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Acresce que o aqui Recorrente é aluno do curso de direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na qual apresentou os mesmos atestados médicos, sendo certo que a referida Instituição de ensino considerou justificadas as faltas.
Face a todo o exposto, resulta evidente que a douta sentença interpretou erradamente a norma ínsita no art. , n. 2 do Regulamento de Acesso a Exames Especiais do ISCAC, fazendo uma incorreta aplicação do direito aos factos.
Assim, deve a douta sentença ser declarada nula por falta de fundamentação, bem como ser dada distinta interpretação ao referido art. , n. 2, considerando-se os atestados médicos apresentados suficientes para justificação da falta do Recorrente aos exames,
Devendo ser proferido acórdão no sentido de o Recorrente ser condenado a reconhecer justificadas as faltas do Recorrente aos exames e permitir-lhe o acesso a época especial de exames.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as seguintes: Nulidade de sentença, por falta de fundamentação; e Erro de julgamento de direito, por errada interpretação do disposto no artigo 9, n. 2 do Regulamento de Acesso a Exames Especiais do ISCAC.
O Autor frequenta o curso de Contabilidade e Auditoria no ISCAC.
Em 202015, o Autor solicitou junto dos serviços do Réu a sua inscrição em época especial de exames, o que lhe foi deferido cf. docs. a fls. 25 a 29 dos autos em proc. fls. que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
O Autor é aluno da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e nesta solicitou a inscrição em exames especiais, tendo sido deferida esta sua pretensão cf. docs. a fls. 19 a 23 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
O Autor solicitou em 002015, o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e outros encargos com o processo e de nomeação de patrono, tendo sido deferido o solicitado apoio cf. docs. a fls. 30 a 33 dos autos em proc. fls.).
A p.da presente ação deu entrada neste Tribunal em 112015 cf. fls. 2 a 36 dos.
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação.
As causas de nulidades de sentença encontram-se previstas no n.1 do artigo 615 do CPC, cuja enumeração é taxativa, existindo duas causas de nulidade da sentença com base em vícios de fundamentação.
Pois bem, no caso concreto, discorreu-se na sentença recorrida no domínio versado o seguinte: ")
Na presente situação, recorde-se que a alínea do n. 2 do art.  do citado regulamente estatui que se considera como causa justificativa de falta e que permite o acesso a exames especiais a verificação de doença grave ou crónica incapacitante, a comprovar mediante competente declaração médica provatória da incapacidade.
Ora, esta norma tem que ser lida em conjunto com o respetivo n. 1 do art.  e da interpretação deste artigo se retira que será de considerar como doença, o evento que se traduza numa incapacidade para a realização da prova de exame elemento interpretativo derivado da letra da lei e do espírito que lhe está.
Ora, aquela incapacidade é distinta da incapacidade para o trabalho.
Por isso, logicamente, a atestada incapacidade para o trabalho que o Autor apresentou, não atesta que o mesmo se encontrava incapacitado de realizar as provas em questão sendo aliás de notar que nos atestados de incapacidade para o trabalho apresentados, consta que o Autor tinha autorização para se ausentar de.
Por isso, não se verifica o apontado vicio de violação de lei.
- Outros vícios que cumpra ao Tribunal conhecer.
Assim e no demais, dos elementos probatórios coligidos nos presentes autos que deram origem ao procedimento que conduziu aos atos recorridos, não se vislumbram outros vícios que aquele possa padecer e que caiba ao Tribunal conhecer nos termos do n. 2 do art. 9 do CPTA
Poderemos questionar-nos se a fundamentação é suficiente, correta e adequada em face das questões de facto e de direito envolvidas.
O que importa é que o tribunal a quo decida a questão colocada, e não que tenha que apreciar todos os fundamentos ou razões que foram invocados para suporte dessa pretensão.
Em função do que se julgou a presente ação improcedente.
E, podemos, desde já adiantar que assiste toda razão ao Recorrente no recurso interposto, não sendo, portanto, de manter a decisão recorrida, que incorre, salvo o devido respeito, em raciocínios excessivamente formalistas.
Na verdade, é o seguinte o teor do art.  do citado regulamento:
Faltas por Motivo de Doença)
Os estudantes podem submeter-se a avaliação na época especial a todas as unidades curriculares a cujos exames, agendados para a época normal e/ou para a época de recurso, tenham estado impedidos de comparecer, por motivos de doença.
doença grave ou crónica incapacitante, a comprovar mediante competente declaração médica provatória da incapacidade.
O que serve para concluir que mal andou a decisão recorrida ao não concluir pela ilegal desarticulação ou contradição no quadro regulamentar vigente nesta matéria do ato que foi desenvolvido pelo Recorrido.
Processo n. 110/15T8STR.E1
Juízo de Comércio de Santarém - Juiz 2
Alegou, para tanto e em síntese, que é sócio da ré, detentor de uma quota representativa de 23% do capital social, tendo sido nomeado gerente para o quadriénio 2015-2018 por deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária no dia 03-07-201
Sucede, porém, que em AG extraordinária que teve lugar em 02/12/2016, foi deliberada, com 77% dos votos a favor, a sua destituição por justa causa com os fundamentos que ficaram a constar da acta respectiva. Os factos invocados não constituem justa causa, evidenciando antes a intenção da Ré de afastar o demandante de forma gratuita, visando prejudicá-lo, sendo a deliberação anulável nos termos previstos no art. 5, al., do CSC.
Foi proferido despacho saneador, com delimitação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova, de que as partes não reclamaram.
Entende ainda o Recorrente que incorre a referida sentença num erróneo enquadramento da matéria de facto dada como provada.
ix. Na verdade, a justa causa mesmo que invocada pode ter na sua origem um motivo fictício, que não se possa considerar justo, sendo antes um mero expediente utilizado por um grupo de sócios com o intuito de destituir determinado gerente, por outros motivos não propriamente enlaçados com o interesse da sociedade. Pelo que o princípio da livre destituição dos administradores/gerentes nem sempre se concretiza. Sendo que terá sempre de se apelar ao princípio da proporcionalidade no momento da destituição, sob pena de incorrer se em violação do princípio da verdade e da lealdade para com socio gerente destituído, com uma clara intenção de o prejudicar.
x. No caso sub judice, tendo-se como não provada a justa causa alegada pela Ré, importaria no entanto para o Tribunal a quo averiguar se a destituição do Autor enquanto sócio gerente padecia de qualquer outro vício ou ilegalidade. O que manifestamente não fez.
Indicando como violadas as disposições contidas nos art.s 5 e 25 do CSC, requereu a revogação da sentença apelada.
Contra alegou a ré, pugnando pela manutenção do decidido.
Do erro de julgamento, devendo ser anulada a decisão nos termos previstos na al. do art. 5 do CSC.
Por deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária no dia 03-07-2015, foi o Autor nomeado gerente para o quadriénio 2015/201
Tendo ficado exarado:
Pedida a palavra pelo Autor, expressou declaração de voto com o seguinte teor:
O Autor apresentou queixa-crime contra o seu irmão, a qual deu origem ao NUIPC000261/13GBVFR.
Durante o ano de 2016 decorreu uma inspeção fiscal complexa e difícil.
O Autor recorreu aos serviços de consultadoria prestados por, tendo a ré recebido um pedido de acesso a documentos por parte daquele, a serem prestados a, com a alegação de que pretendia munir-se da informação necessária para assinar os relatórios de contas.
Tal pedido gerou desconfiança nos demais acionistas pelo facto de ter ocupado até há pouco tempo funções de chefia na Inspeção Tributária de Aveiro, onde decorria a inspecção desta sociedade e das outras empresas do Grupo.
O Autor utilizava um veículo propriedade do grupo empresarial.
O Autor esteve ausente desde 3 de Maio de 2016, em virtude de agressão de que foi vítima por parte do seu irmão e sócio da Ré,, ocorrida nessa mesma data;
Da referida agressão resultaram escoriações no cotovelo, antebraço e mão do lado direito, e entorse no quinto dedo da mão, apresentando igualmente escoriações na mão e antebraços.
Designadamente a utilização de bens da sociedade, tais como veículos e utilização de imóveis, o recebimento de compensações.
O Autor foi vexado e humilhado na presença dos funcionários, ao obstaculizarem a entrada deste nas instalações.
A inspeção fiscal e as queixas relativas aos maus odores motivavam uma necessidade de acompanhamento permanente e com a presença do Autor nas instalações da Ré.
O Autor inventou a situação de agressão do seu irmão.
Da anulabilidade da deliberação impugnada
Na sentença apelada, pese embora se tenha considerado que as descritas condutas do apelante, ainda que se viesse a apurar terem-se verificado, não constituíam justa causa para a sua destituição, atendendo a que a mesma é livre, conforme expressa o art. 25, n. 1, do CSC, decidiu-se pela validade da deliberação impugnada. E decidiu-se bem, em nosso entender.
Concorda-se com o recorrente quando defende que, podendo ser a todo o tempo, e sem motivação, deliberada a destituição do gerente, a deliberação que tal determine pode sofrer de outros vícios determinantes da sua anulabilidade, designadamente quando esteja em causa uma deliberação abusiva, fundamento da pedida anulação que se passa a apreciar.
Analisando a factualidade apurada, evidente se torna que o autor não fez prova de que os sócios que votaram favoravelmente a deliberação de destituição tiveram o propósito de, através do seu sentido de voto, lhe causarem prejuízos, nem tão pouco de ter sofrido quaisquer danos relevantes em função do deliberado.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença apelada.
Não pode o Recorrente conformar-se com a sentença recorrida;
Encargos com SDD   Período   Base tributável   IVA incorrido   pro rata  IVA deduzido pro rata IVA a deduzir
De igual modo, e para os devidos efeitos, dá-se como impugnada a matéria de facto não provada na parte em que se consideraram implicitamente como não provados os factos acima indicados;
Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a ação administrativa especial deduzida pelo Recorrente procedente;
Tendo presente a factualidade acima exposta, resulta evidente o erro de julgamento de direito em que também incorreu, com o devido respeito, o Tribunal recorrido;
Deste modo, o termo inicial da contagem do prazo de 4 anos, para efeitos da apresentação da revisão oficiosa do ato de autoliquidação do IVA, não pode deixar de ter em consideração que, nestes casos particulares, a dedução definitiva ocorre numa base anual que só é ajustada em dezembro;
Resulta, pois, evidente o erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida, a qual deve ser anulada e substituída por outra que julgue procedente a ação administrativa especial, determinando a anulação das decisões de indeferimento sub judice e a condenação da administração tributária ao deferimento da pretensão do Recorrente;
Ora, se assim fosse, implicaria que não seriam passíveis de correção/ajustamento os mesmos períodos de impostos, consoante estivéssemos a falar da administração tributária e dos sujeitos passivos;
Assim, ficou demonstrado de forma inequívoca que o pedido de revisão oficiosa dos atos tributários relativos aos períodos compreendidos entre janeiro a novembro de 2005 se apresenta tempestivo;
Razão pela qual, em face de todo o exposto, se impõe a revogação da decisão recorrida, a qual deve ser anulada e substituída por outra que julgue procedente a ação administrativa especial, determinando a anulação da decisão de indeferimento sub judice e a condenação da administração tributária ao deferimento da pretensão do Recorrente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida errou no julgamento de facto e de direito ao decidir que o pedido de revisão oficiosa foi apresentado após o decurso do prazo previsto no n. 1 do artigo 7 da LGT.
No presente recurso, a Recorrente volta a insistir na tese preconizada na sua petição inicial que:
A sentença recorrida, contra a qual se insurge a Recorrente, tem o seguinte teor:
Das normas legais enunciadas resulta, assim, que, em caso de erro na autoliquidação é possível a revisão do acto no prazo de quatro anos após o momento em que o imposto se torna exigível ou em que é pago em excesso.
Assim sendo, entendemos que a sentença recorrida não incorreu em qualquer erro de julgamento ao considerar intempestivo o pedido de revisão no que concerne aos actos de autoliquidação de Janeiro a Novembro de 2005, na medida em que se confirma que o prazo para pedir a revisão se conta da liquidação.
A Recorrente é um sujeito passivo misto utilizando o método do pro rata de dedução e o método de afectação real relativamente a parte das operações que pratica no exercício da sua actividade.
Como já fomos adiantando, esse pedido de revisão oficiosa, para se poder considerar tempestivo, tinha que ter sido formulado no prazo previsto no artigo 7 da LGT, ou seja, in casu, no prazo de quatro anos a contar da autoliquidação do imposto:
Estabelece o artigo 7 da LGT que: "1 - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
Deste modo, o termo inicial da contagem do prazo de 4 anos, para efeitos da apresentação da revisão oficiosa do acto de autoliquidação do IVA, não pode deixar de ter em consideração que, nestes casos particulares, a dedução definitiva ocorre numa base anual que só é ajustada em Dezembro.
Portanto, a Recorrente pugna pela contagem do prazo a partir do ajustamento que se efectua em Dezembro e não a partir de cada autoliquidação mensal de IVA.
Nesta conformidade, tal matéria já será, de todo o modo, considerada na decisão da causa e, concretamente, na análise do presente recurso.
É a própria Recorrente que apresenta o erro incorrido desta forma:
Nestes termos, a correcção pretendida, por via do presente pedido de revisão oficiosa, é dirigida aos actos de autoliquidação dos períodos de imposto em que a Recorrente incorreu no tipo de inputs que indica. Em rigor, não se trata de regularizar a percentagem do pro rata provisório em função da percentagem do pro rata definitivo.
Pelo exposto, é forçoso negar provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida e julgar prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas.
Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto foi deduzido menos imposto do que o devido, por incorrecta aplicação do método designadamente, o método de dedução directa integral - o sistema de débitos directos - método de afectação.
O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 9, n. 2, actual artigo 9, n. 2 do Código do IVA.
Também não foram os aqui requerentes notificados para, querendo, exercer o direito de remissão.
Requer-se assim, que a escritura marcada para amanhã seja dada sem efeito, por os requerentes estarem em tempo de exercerem o direito de remissão.
A pretensão dos requerentes foi indeferida, por despacho de 19/03/2019, do seguinte teor:
Ora, o requerimento que antecede, entrado na véspera da data aprazada para celebração de escritura de compra e venda do imóvel apreendido nos autos, configura uma clara tentativa de entorpecimento do andamento dos presentes autos e visa, acima de tudo, evitar o desfecho da liquidação.
De resto, do requerimento mencionado resulta expresso que os progenitores da insolvente sabiam que o imóvel ia ser vendido e tentaram obter fundos para apresentação de proposta, não tendo logrado alcançar o seu desiderato.
Nestes termos, indefiro o requerido por manifesta inadmissibilidade legal.
É, pois, deste despacho que vem interposto pelos requerentes o presente recurso, que se fundamenta nas seguintes conclusões:
Quando nos termos da lei, nomeadamente do disposto no artigo 17 do CIRE e o artigo 165 do CIRE, se diz, claramente, que em tudo o que não contrarie o disposto no CIRE se aplicará o disposto no Código de Processo Civil.
Tendo este entendimento fundamento na própria finalidade do direito de remição, que é o da protecção da família, através da preservação do património familiar.
Considerando que o exercício do direito de remição não causa prejuízo aos credores, nem aos proponentes que a terem prejuízo terão direito a indemnização.
Os recorrentes tinham legitimidade e estavam em tempo de exercer o direito de remissão, nos termos do disposto nos artigos 842, 844 e 845 do CPC.
Padecendo o despacho ora recorrido de ilegalidade por violação do disposto nos artigos 842, 843, n 1, alínea, 844 e 845 do CPC e 17 e 165 do CIRE.
Termos em que, deverá o despacho recorrido, por padecer de ilegalidade, ser revogado e substituído por outro que admita que os recorrentes exerçam o seu direito de remissão, anulando a venda do imóvel, entretanto, efectuada no dia 20 de Março de 201
O recurso foi admitido como de apelação, com subida em separado e com efeito meramente devolutivo, como consta do despacho de fls. 33, que se manteve.
Como flui dos autos, os requerentes, ora recorrentes, pediram a desmarcação da escritura de compra e venda agendada para o dia seguinte, invocando assistir-lhes o direito de remição na compra do imóvel objecto da venda, que constitui casa de morada de família, sua e dos insolventes.
Na execução singular, um credor pretende ver satisfeito o seu direito a uma prestação; esse credor necessita de uma legitimação formal, que é um título executivo e se o devedor for solvente obtém na acção executiva a satisfação do seu crédito art 10 ns 4 e 4 do.
No que se reporta ao exercício do direito de remição, prescreve-se no n. 1 do artigo 843 do Código de Processo Civil que o direito de remição pode ser exercido:
Ora, não tendo os recorrentes aquando da apresentação do requerimento a pedir a desmarcação da escritura procedido ao depósito do preço, mas apenas afirmado a intenção de exercer o direito, é manifesto que não exerceram validamente o direito de remição, pelo que não ocorria fundamento para que fosse desmarcada a escritura de compra e venda agendada para o dia seguinte, como pretendiam.
É certo que ainda podiam exercer o direito de remição até ao momento da realização da escritura, mas não resulta dos autos que tenham efectuado o depósito do preço, nem os recorrentes invocam sequer que o tenham feito, sendo certo que a escritura se realizou na data aprazada, como refere a Mma. Juíza, no despacho de fixação do efeito ao recurso.
Deste modo, improcede a apelação, confirmando, ainda que com diferente fundamentação, o despacho recorrido, que não desmarcou a escritura agendada nos autos.
O direito de remição, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 842 do Código de Processo Civil, pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda, e o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito.
No Processo n. 266/05TATNV, da Comarca de Santarém Torres, foi proferida sentença em que se decidiu:
" Absolver os arguidos AA, BB, , e EE da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos art.s 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o art. 10, n. 1, al.s, n. 2, al., e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e art.s 3, n. 2, e 79, do CP;
Condenar o arguido JJ pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos art.s 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o art. 10, n. 1, al.s e, n. 2, al., e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e art.s 3, n. 2, e 79, do CP, na pena de 4 anos de prisão, suspensa pelo período de 4 anos;
Condenar os arguidos AA, FF, GG, HH, , JJ, A,Lda, .,, Lda e ,Lda nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um em quatro unidades de conta;
absolver o demandado AA do pedido cível.
Condenar os demandados FF, GG, A...,Lda e HH nas custas cíveis na proporção do respectivo decaimento;
Inconformados com o decidido, recorreram quatro dos condenados, concluindo:
A arguida FF:
- A Sentença proferida nestes autos, para além de incorrer em manifesta violação da excepção de caso julgado, incorrer em manifesta violação da excepção de autoridade de caso julgado decorrente, quer daquela supra citada Sentença judicial proferida no Tribunal Criminal de Braga, também violou a excepção de autoridade de caso julgado que se pode e deve retirar das decisões judiciais proferidas nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
ISTO POSTO E SEM PRESCINDIR,
Cumprirá deixar assinalado que:
"A fundamentação das decisões judiciais, em geral, cumpre duas funções:
Acresce que, quase todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Publico expressaram desconhecerem a arguida/recorrente e nunca celebraram com a mesma qualquer negócio, fosse ele de que espécie fosse:
OO:
UP :
ARS:
APR:
LMS:
JMO:
FAT:
PJA:
MJV:
FJR:
EFP:
MLF:
HMB:
CMO:
PRA:
NMS:
CGS:
JAP:
A motivação da decisão do tribunal não é, nem pode ser mais, um acto de fé ou um puro exercício de íntima convicção. Exige-se, para além disso, que o juízo de culpabilidade seja objectivado com a indicação dos meios de prova e um complementar exame crítico, de modo a que permita reconstruir e avaliar retrospectivamente a correcção e validade do processo lógico mental que possibilitou a decisão da matéria de facto.
ISTO POSTO E AINDA SEM PRESCINDIR,
Enquanto os Senhores Inspectores Tributários acabam por assinalar que não fizeram investigação nenhuma e que a responsabilidade por tal tarefa era dos Senhores Agentes da Policia Judiciária, primeiro de Leiria e depois de Coimbra, conforme expressamente deixou dito a testemunha OS.
Não há nenhum documento que demonstre que a arguida/Recorrente, FF, tenha praticado qualquer acto de gestão, digno desse nome, ao serviço, seja da sociedade .., Lda., seja da sociedade A, Lda.;
Não há nenhum inspector tributário, quer os dois que contactaram directamente com ela, quer qualquer um das dezenas de outros que nunca a viram nem conhecem de lado nenhum, que lhe impute a prática de qualquer acto que possa significar participação nos negócios das sociedades, contratação de trabalhadores, e, muito menos, qualquer espécie de relação com fornecedores ou clientes;
Não há nenhum cliente ou fornecedor seja da sociedade ..,Lda., seja da, A,Lda., que com ela tenha celebrado qualquer contrato, qualquer venda, qualquer compra ou acertado a emissão de qualquer factura;
Pelo que, a douta Sentença proferida, padece, por um lado,
E, por outro,
Padecendo, também por aqui, a Sentença recorrida do vício de nulidade, cominado pela aplicação conjugada do disposto no n 2 do art. 374 na sua actual redacção, da al. do n 1 do art. 379 do P.Penal e do art. 410 n.2 al do Código Processo Penal.
TAMBÉM SEM PRESCINDIR,