rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
07 S,, 14 S, 50, 15 ,, 21 S, e 22 , 2 horas e 50 de Novembro;
06 ,, 08 F,, 12 S, e 13 , de Dezembro, todos de 2015;
09 S, 1, 10 ,, 16 S,, 17 ,, 23 S, 1, 24 ,, 30 S, e 31 , de Janeiro;
14 ,, 20 S, 2 horas e 20, 21 ,, 27 S, de Fevereiro;
12 S, 55, 13 ,, 19 S, e 20 , de Março;
03 ,, 09 S,, 10 , 3, 23 S, e 24 , de Abril;
01 F,, 07 S,, 08 ,, 21 S, e 22 , 2 horas e 30 de Maio;
04 S,, 05 ,, 18 S,, 19 , e 26 , de Junho;
02 S,, 03 ,, 30 S, 1 e 31 , de Julho;
21 ,, 27 S, e 28 , de Agosto;
11 ,, 17 S,, 18 , 3 e 25 , de Setembro;
08 S, 50, 09 ,, 15 S,, 16 ,, 29 S, de Outubro;
05 S,, 06 ,, 19 S, 40 de Novembro, e 04 ,, 10 S, e 11 , 2 horas e 40 de Dezembro de 2016;
21 S,, 22 , 4 horas e 1, 28 S, e 29 , de Janeiro;
22 S,, 23 ,, 25 F, e 29 S, de Abril;
03 S,, 04 , 1 hora e 44, 18 ,, 24 S, e 25 , de Junho;
02 ,, 08 S,, 09 ,, 16 ,, 22 S, 4 horas e 36 e 23 , 4 horas e 29 de Julho; e
05 S, e 06 , 1 horas e 29 de Agosto de 201
O autor passou, ao serviço da ré, em França, Espanha, Holanda ou Itália os seguintes dias, nos quais não realizou qualquer viagem:
dias 8 e 9/12 de 2012,
dias 10/03, 14 e 28/04, 16/06, 28/07, 11/08, 1/09 de 2013,
dias 9 e 30/03, 13/04, 1/05, 15/06, 17/08, 1/11 e 14/12 de 2014,
dias 10 e 11/01, 1/03, 5 e 19/04, 24/05, 22 e 23/08, 12 e 27/09, 31/10 e 1/11 de 2015, e, finalmente,
os dias 28/02, 6 e 7/08, 30/10, 1/11, 20/11 e 8/12 de 201
Da rectificação da sentença
O A requereu no recurso a rectificação da sentença, o que lhe foi deferido.
Nenhuma das partes reagiu, nomeadamente considerando o disposto no art 616, n 2 do CPC, pelo que nesta parte nada mais há a determinar.
Das nulidades das decisões recorridas
Contudo, sem também a arguir em separado
Assim, sem prejuízo de outras questões que essa ampliação possa suscitar, a respectiva matéria da arguida nulidade formal prevista no art 615 do CPC não será conhecida nesta perspectiva.
Deste modo conhecendo-se da nulidade da sentença, entendemos que nesta parte se deve perfilhar a posição do MP no seu parecer, segundo o qual:
"Sempre se acrescentará que, a concluir-se pela sua admissibilidade, as arguidas nulidades não se verificam, a nosso ver.
Questão diferente é a oposição resultante de erro material, a corrigir nos termos dos arts. 613, n 2, do CPC.
Analisando a motivação das nulidades invocadas e o teor do despacho do seu suprimento, constata-se não estarmos em presença de nulidade da sentença ou do despacho de rectificação, por contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, mas de patente contradição entre a matéria de facto provada e não provada.
E também não se evidencia que o despacho de suprimento padeça de contradição entre a fundamentação e a decisão, antes sendo esta o corolário lógico daquela.
Com efeito, aquilo que antes do mais o A invocou redunda numa contradição entre a matéria de facto assente e a que se deu como não provada.
Nestes termos só podemos aludir a autentico erro material nos próprios termos da formulação da matéria em causa.
O que é também sublinhado através da fundamentação do tribunal a quo na sentença quando decide a matéria de facto.
Segundo a fundamentação:
Em primeiro lugar, diga-se que se as testemunhas J. e A. afirmaram que entregavam o original daqueles relatórios ficando com a cópia para si, nada obsta a que o autor fizesse o contrário.
Assim, entendeu o tribunal considerar aqueles registos como fidedignos e bastantes para comprovar que o autor tenha prestado o trabalho que nos mesmos se mostra registado.
No que respeita aos pontos e, prescreve o artigo 37, n. 2 do Trabalho um regime de prova específico dos créditos vencidos há mais de 5 anos, que só poderão ser provados por documento idóneo.
A acção deu entrada em juízo em 19/10/17, sendo que o autor, com vista a comprovar o trabalho realizado para além do horário em dias de trabalho e em dias de descanso, juntou registos de execução do serviço nacional por ele elaborados.
Sem premissas incompatíveis, cada uma delas utilmente subsiste por si.
Não será necessário um exercício de exegese exigente para se concluir deste modo.
Pelo exposto inexiste qualquer nulidade nos termos pelos quais foi antagonizada a sentença com a consequente manutenção da decisão a que deu azo.
Entende que toda essa matéria deve ser considerada não provada.
Considera, além do mais, serem inidóneos esses documentos nos termos do art 337, n 2 do CT.
Para o efeito alude ainda a requerimento que atravessou em 012018, depois de finda a discussão da causa 012018) e antes da prolação da sentença 012018), bem como a resposta ao mesmo, o que se revela irrelevante na medida, além do mais, que nem se argui qualquer nulidade mesmo que secundária por efeito desse requerimento.
O A, a bem ver as coisas, não deprecia segundo um juízo crítico e lógico a decisão do tribunal a quo sobre esta matéria, alheando-se de boa parte da fundamentação da convicção que esteve na base dessa decisão e, inclusivamente, de elementos de prova quer documental quer testemunhal aí elencados.
Na fase do saneamento deste processo não se organizou a matéria facto em factualidade assente e base instrutória, assim também como não se identificou o objecto do litígio e se enunciaram temas de prova.
A impugnação de que tratamos tem as regras advenientes dos termos conjugados dos arts 635, n 4 e 640 do CPC.
Os requisitos devem resultar sinteticamente das conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento.
A lei não permite recursos de caracter genérico.
Não há lugar a qualquer despacho de aperfeiçoamento para o efeito Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina,.
A impugnação da matéria de facto não visa a concretização de um segundo julgamento que inclua a reapreciação global e genérica de toda a prova.
Tem apenas por fim um segundo grau de apreciação da matéria de facto, de modo a colmatar eventuais erros de julgamento, nos concretos pontos de facto que ao recorrente se impõe assinalar.
Não é seguramente este argumento que norteia o rigor da interpretação da lei face a qualquer realidade concreta sob pena de imperar a subjectividade e se neutralizar a eficácia da norma.
Não se argumente ainda que há casos em que não é difícil descortinar quais são as respectivas partes da decisão colocadas em causa pela impugnação e o sentido que se pretende apropriado para as mesmas através da confrontação do alegado com as questões, a matéria considerada provada e não provada e a dimensão temporal dos depoimentos.
Este exercício é em vão. Coloca em crise os princípios do contraditório, do dispositivo e da igualdade das partes que defluem do processo equitativo arts 3 e 4 do.
Assim, além do mais, nos termos do art 640 ns 1, als e 2 do CPC, ao não se particularizar ou determinar para cada matéria visada a prova que se indica e ao não se mencionar as passagens da gravação dos depoimentos alegadamente valorados de forma errada, a impugnação da R da decisão da matéria de facto é rejeitada.
A matéria dos pontos, e referem-se ou ao trabalho em dias de descanso ou feriado, de Abril de 2008 a Outubro de 2012 e ao não gozo de descanso compensatório relativamente ao trabalho prestado nesse período.
O A nunca invoca formalmente que pretende impugnar a decisão da matéria de facto nos termos do art 640 do CPC.
Nas conclusões do recurso, onde se define o objecto do recurso art 635, n 4 do a vacuidade nesta parte é evidente para não se dizer que o que aí se refere é anódino.
Tais asserções não podem ser assim inclusivamente entendidas como exercício dessa faculdade, ainda que nelas seja invocada prova documental e testemunhal.
Ainda que assim não seja, afigura-se-nos correcta a posição perfilhada no parecer:
Assim, posto não terem sido indicados meios de prova, que imponham decisão distinta da proferida sobre os pontos de facto impugnados, a matéria de facto deverá manter-se, por não padecer de vícios de conhecimento oficioso.
Atenta a fundamentação da decisão a ambiguidade invocada é apenas aparente.
Em tais normativos impõe-se um especial regime probatório, no que se refere aos créditos por violação do direito a férias, ou trabalho suplementar, vencidos há mais de 5 anos, que só pode ser feita por documento emanado da entidade empregadora que, por si só, comprove a prestação do trabalho suplementar, não possuindo tal virtualidade registos de entradas e saídas da empresa, manuscritos pelos próprios trabalhadores ou simples tacógrafos - Acórdãos do STJ de 112011, Processo n 2026/04TIPRT.PS1 e da RP, Processo n 754/09TTVCT.P
O acórdão citado pela R o que se pode retirar é até o contrário do que se pretende:
"Com efeito, embora integrem o conceito de retribuição, tais prestações complementares não se encontram sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, pelo que só serão devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição.
Mas nesta matéria na sentença decidiu-se correctamente:
Qualquer período de trabalho prestado nos dias feriados de descanso semanal e/ou complementar será pago pelo mínimo de 5 horas, nos termos do n. 1 e 2 desta cláusula cfr. n..
Nos termos do n 2 daquela cláusula, para efeito de cálculo, o valor do dia será determinado pela seguinte fórmula: Remuneração mensal: 30 = Remuneração diária.
Por outro lado, a Cl 41 não contém qualquer conceito especial de retribuição. Contém apenas uma fórmula de cálculo e, para ela, necessitamos do conceito de retribuição ou, mais especificamente, do de remuneração mensal. O conceito de retribuição que dali se pode exportar é aquele que vigorava á data.
Finalmente, cumpre apreciar se a retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal tem em falta uma diuturnidade e, bem assim, a média dos valores de trabalho suplementar, nocturno, prestado em dias de descanso e do valor do descanso compensatório não gozado que o autor devia ter recebido.
A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo o legislador constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
O Código do Trabalho de 2009 no seu artigo 264 mantém no essencial o regime introduzido pelo Código do Trabalho de 200
Já no que respeita ao subsídio de férias admite João Leal Amado ob. que o Código do Trabalho de 2003, tenha vindo permitir a redução do seu montante, em termos que considera equívocos, dada a dificuldade de circunscrever quais as prestações que são contrapartida do modo específico da execução do trabalho, já que o legislador estabeleceu uma formulação susceptível de trazer problemas de interpretação e aplicativos, deixando cair a equiparação com o valor da retribuição de férias.
Ver, também neste sentido os Acórdãos da RP de 15/02/2016 e 14/03/2016, disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim, temos que por via do CCT a retribuição de férias é equiparada ao salário devido pelo trabalho efectivo, assim como o é o valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias.
No caso dos autos, temos como prestações a considerar para efeito de pagamento da retribuição de férias e do subsídio de férias, o trabalho nocturno e o prestado em dias de descanso.
Quanto ao trabalho nocturno, diga-se que se trata de um trabalho por natureza excepcional, que correspondente a uma mera eventualidade de ganho, e nessa medida, e como regra geral, a lei exceptua o respectivo pagamento da retribuição global.
Refere:
Nesse sentido, Acordão desta Relação de 202015, Processo n 636/17TIBRG.PS1, onde a dado passo se escreveu com propriedade:
"Considerando a data de início da relação laboral, o conceito de retribuição será o que a lei então vigente ou a contratação consagrar.
Ora, no ano 2000, o Art 82/2 e 3 da LCT dispunha, a propósito do conceito de retribuição, que a mesma compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, sendo que, até prova em contrário, se presume constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Também nos parece não merecer censura a quantificação das férias e subsídio de férias, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2013 a 2016, com consideração da média, auferida em meses/ano, de retribuição por trabalho nocturno, haja em vista tais complementos retributivos, pelo seu carácter regular e periódico, fazerem parte do conceito de retribuição, nos termos dos arts. 82, n 2, da LCT, 249, n 2, do CT de 2003 e 258, n 2, do CT de 200
E certo é, sobretudo, não fazer sentido apelar ao disposto no art 262, n 1, do CT que se refere exclusivamente a base de cálculo de prestação complementar ou acessória se não houver disposição legal ou convencional a dispor o contrário e, precisamente, temos o disposto no art 264 do CT que regula de modo diferente a retribuição a atender tanto para o pagamento do período de férias como do respectivo subsidio.
Improcedendo a apelação da R, agora vejamos de novo a apelação do A e a sua ampliação.
No primeiro o A sustenta essa posição baseado na factualidade que directamente a sentença considerou apurada e não assente mas que na decisão objecto da ampliação foi alterada.
Manteve-se como não assente a matéria constante dos pontos 3 e
Como vem dado como provado temos que o autor foi admitido pela ré, por contrato de trabalho escrito, no dia 5/11/200
Dizem-nos as regras da normalidade que quem assina um documento o faz com conhecimento do que lá consta.
Como resulta dos factos provados, não o logrou fazer.
Mas de resto como também se afirma no parecer:
Indevidamente a recorrente refere quanto a esta matéria o não pagamento de férias e do respectivo subsídio. Em face da petição inicial não se afigura que estejam já em causa.
Na sentença considerou-se devidamente:
No entanto e apesar de tudo, mais uma vez bem refere-se no parecer:
Tendo-se considerado validamente denunciado o contrato, por parte do Autor, no dia 012019, e validamente celebrado novo contrato no dia 012014, está legitimada a dedução no vencimento de Novembro e Dezembro de 2004, das quantias, a que se alude na alínea dos factos provados, tal como bem se considerou na sentença, carecendo de sentido a invocação dos normativos pretensamente violados.
Improcede, pois, mais esta parte do recurso do A.
De qualquer modo tinha-se conhecido na sentença com propriedade:
"De facto, o artigo 33, n. 1 do Trabalho estabelece a prescrição dos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação se não reclamados após no prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho.
Segundo o n. 1 deste preceito, para que a prescrição se interrompa, não basta que a acção esteja proposta, sendo ainda necessário que tenha ocorrido a citação.
Ora, como acima vimos, o contrato de trabalho inicialmente celebrado entre autor e a ré cessou em 5/11/2004, por vontade do autor.
Sendo também devidamente secundada no parecer:
"Da não prescrição dos créditos por trabalho suplementar nocturno e vencimento da 1 diuturnidade a 012004:
Assim sendo, haverá que considerar bem ajuizada a declaração de prescrição dos créditos laborais, por trabalho suplementar e prestado em dias de descanso, vencidos há mais de 5 anos, sendo de sublinhar não ter ocorrido declaração de prescrição dos créditos por trabalho nocturno, prestado a partir de 012004, como expressamente se refere a fols. 93
Por isto improcede nesta parte o recurso do A.
Após o requerente entende que tem direito a receber trabalho suplementar executado de 2004 a 2008 e ao descanso compensatório correspondente.
E mantendo-se incólume a matéria de facto deve-se manter o decidido na sentença:
"Importa agora, averiguar do direito do autor a receber os valores reclamados a título de trabalho suplementar prestado de 2004 a 2008, aqui se incluindo a questão de saber se o trabalho suplementar se mostra pago e, directamente relacionada com esta questão, saber se o autor não gozou o respectivo descanso compensatório.
Improcede pois esta parte do recurso.
Esta questão encontra-se inteiramente prejudicada face ao já decidido designadamente sobre o não vencimento da por si denominada 1 diuturnidade, vencida a 01200
"A primeira questão está intimamente ligada com a invalidade da resolução do primeiro contrato celebrado entre autor e ré, sendo que, como acima se conclui, ao contrário do que o autor pretende, em 2014 não se venceu uma diuturnidade.
Como se refere no parecer:
"Da não contabilização na compensação prevista na cláusula 74, n 7, de todas as diuturnidades devidas, vencidas desde 012004:
Improcede de novo o recurso do A.
O A pretende ainda que o valor da renumeração prevista na cl 74, n 7 do CCT deva ser incluído no subsídio de Natal, em face do disposto nos arts 263, n 1 e 258, n 1 do CT e da cl 44, n 1 do CCT.
Mas, mais uma vez, não.
A sentença esgota a argumentação jurídica que cabe expender para ter decidido em sentido contrário:
Também na doutrina, assim vem sendo entendido.
No domínio do Código do Trabalho, a base de cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades.
Assim, também aqui, improcede o recurso.
O A entende também que quanto ao período de 202008 a 112012 tem direito a receber o valor peticionado a título de trabalho prestado em vários dias feriados, sábados e domingos.
Mantendo-se incólume a matéria de facto, o que se alega quanto ao disposto no art 337, n 2 do CT não é nesta oportunidade invocável e a questão só pode ser decidida contra si.
Assim, bem se decidiu:
"Da invocada falta de remuneração dos dias de descanso e feriados trabalhados: o autor alegou ter prestado serviço em vários sábados, domingos e feriados, desde 2008 a 201
A este respeito, alegou a ré, desde logo, que se encontram prescritos os invocados créditos relativos ao trabalho prestado até 19/10/201
Também no parecer lavrou-se entendimento correcto:
"Da violação do disposto no art. 337, n 2, do CT e da cláusula 41 do CCT aplicável por, relativamente ao trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriado e ao descanso compensatório, a prova tem de ser feita por documento idóneo:
Analisando a decisão recorrida, quer em matéria de facto, quer de direito, não divisámos que se haja considerado que, para aferição do trabalho prestado em dia de descanso semanal ou compensatório, se tenha recorrido a "documento idóneo", nos termos do n 2, do art. 237, do CT, salvo no que se refere aos créditos por trabalho suplementar, vencidos há mais de 5 anos.
Da prova de todo o trabalho prestado em dias de descanso e da falta de descanso compensatório:
No que se refere ao trabalho prestado em dias de descanso e da falta de descanso compensatório o recorrente, embora manifeste inconformismo com a decisão tomada, não impugna a decisão em matéria de facto, cumprindo os ónus de especificação a que se alude no art. 640,n1, do CPC especificando os pontos da matéria de facto provada ou não provada de que discorda e indicando os meios de prova que impunham decisão contrário).
Refere que esse descanso deve ser gozado antes do início da viagem seguinte, nos termos da cl 41, n 6, pelo que configura uma situação de incumprimento definitivo do descanso a que tinha direito.
Decidiu-se:
"Da falta de descanso compensatório: nos termos da cláusula 20 da referida CCT, o dia de descanso semanal deve coincidir, sempre que possível, com o domingo, e o dia de descanso complementar tem de ser fixado imediatamente antes ou a seguir ao dia de descanso semanal.
A este respeito, temos como provado que .
Pretende o autor receber o pagamento daqueles dias de descanso não gozado.
Porém, o que se retira das normas acima referidas é que a lei concede um dia de descanso e não a retribuição pelo trabalho prestado nesse dia ou qual a medida dessa retribuição).
Mantendo-se o contrato de trabalho do autor em vigor nada obsta a que aquela obrigação da ré se cumpra agora.
Ora, o autor não reclama a concessão do gozo daqueles dias de descanso compensatório em falta, nem qualquer indemnização pelos danos sofridos, não alegando qualquer dano determinado pela mora - apesar de fazer alusão a indemnização, o que pretende como resulta da petição inicial é o pagamento daqueles dias - pelo que está o tribunal impedido de condenar a ré a conceder-lhe o gozo do descanso compensatório correspondente ao trabalho prestado em dia de descanso.
Como quer que seja, o parecer não se afasta desta solução final, por isso para ela convergindo no essencial sobre a necessidade de alegação e prova dos elementos constitutivos do direito, independentemente da natureza da compensação que possa estar em causa.
No parecer refere-se:
"Da condenação da Ré no pagamento de compensação pelo descanso compensatório não gozado:
Por força das disposições convencionais, aliás invocadas na decisão recorrida, o motorista de transportes internacionais tem direito:
se prestar serviço em qualquer dos seus dias de descanso semanal, a descansar obrigatoriamente 1 dia completo nos 3 dias seguintes por cada dia de serviço prestado n 5 da cláusula.
Ora o entendimento sufragado na sentença postergaria o direito ao gozo de descanso compensatório, previsto naquelas disposições convencionais, ao considerar que, em vez de ter de ocorrer antes de cada viagem, poderia ser proporcionado em qualquer outra altura.
É certo ter-se dado por provado que o Autor não gozou descanso compensatório, relativamente ao trabalho prestado nos dias indicados na alínea dos factos provados.
Mas não se provou que tenha ocorrido trabalho efectivo nos dias de gozo de descanso compensatório e em que datas tal se verificou.
Assim se estabeleceu já no Acórdão deste Supremo Tribunal e Secção, proferido na Revista n. 314/01 TTVFX.L51, com data de 112010, referido na precedente nota, solução cuja bondade se mantém.
Nestes termos e concordando-se plenamente com o parecer não deve ser deferido o recurso nesta parte.
Sempre se dirá que o que se pretende é directamente prejudicado por tudo quanto já se decidiu sobre as diversas rubricas remuneratórias envolvidas para o cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal.
De qualquer modo, como se refere no parecer:
"Da consideração da média de todas as retribuições periódica e regularmente recebidas, por trabalho suplementar e nocturno, prestadas em Janeiro de 2004 e Abril de 2008, assim como das retribuições por trabalho prestado em dias de descanso e feriado, da compensação pelo não gozo de descanso complementar desde Maio de 2008 e cláusula 74, n 7, do CCT, para o cálculo da retribuição por férias, subsídios de férias e de Natal.
No tocante a diferenças nas férias e subsídio de férias, por não inclusão de componentes retributivos a título de cláusula 74, n 7, do CCT, nada foi alegado na p., como causa de pedir, nem foi deduzido qualquer pedido, a esse título pelo recorrente - arts. 43 a 46, 110, 111 e 11
Improcede, pois, de novo o recurso do A.
O A considera ainda que se violou o art 74 do CPT em virtude de se reconhecer que a R deve mais do que se condena a título do trabalho noturno prestado entre 2004 e 2008 e do trabalho em dia de descanso, nessa medida o tribunal a quo observando antes o disposto no art 609 do CPC.
Por seu turno certo é também que em matéria salarial os respectivos direitos são indisponíveis e irrenunciáveis desde que o trabalhador mantenha o vínculo laboral.
No parecer, uma vez mais correctamente, expendeu-se:
"Defende o recorrente que por o contrato se manter em vigor, deveria ter ocorrido condenação, nos termos do art. 74, do CPT.
É certo que na decisão recorrida se considerou ter o Autor direito a créditos laborais superiores aos peticionados, a título de trabalho nocturno e remuneração por trabalho prestado em dias de descanso e feriados.
Também não resulta alegado ou provado que o contrato de trabalho, entre o Autor e a Ré tenha cessado, antes resultando confessado no art. 9 da contestação que se mantém em vigor.