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De forma alguma se poderá exigir o pressuposto da culpa, pois o mesmo não tem qualquer suporte legal e mesmo que - hipoteticamente - tivesse estabelecido, estaria mais do que provado que a Recorrente já foi prejudicada, para além dos limites do comportável;
A decisão recorrida violou todos os princípios acima referidos;
A Recorrente não pode ser prejudicada com o comportamento ilegal e culposo da Administração Fiscal e Tribunal;
Foi violado o artigo 21 do Código de Processo Tributário;
Quanto aos fundamentos de direito nada consta suficiente e claramente na decisão recorrida;
Esta norma foi violada pela Meritíssima Juiz "a quo", violando os princípios da igualdade, da proporcionalidade da justiça, da imparcialidade e da boa-fé;
Foi violado o n3 do artigo 268 da R.P.;
O interesse da Recorrente é legalmente protegido, o que faz com que a decisão recorrida, seja Inconstitucional;
Nulidade, esta, que aqui mais uma vez se requer;
A Meritíssima Juiz "a quo" na decisão sob recurso viola o disposto nas alíneas, e do artigo 615 do Código do Processo Civil, uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, sendo por esse facto nulo;
Tanto mais que o direito da Alegante, é um direito legal e constitucional;
Foram violadas as alíneas, e do artigo 615 do Código do Processo Civil;
A decisão recorrida viola o disposto no artigo 205 da R.P.;
A decisão recorrida não é de mero expediente, daí ter de ser suficientemente fundamentada;
A decisão recorrida viola o disposto no artigo 204 da R. P., uma vez que esta norma é tão abrangente, que nem é necessário que os Tribunais apliquem normas que infrinjam a Constituição, basta apenas e tão só, que violem "os princípios nela consignados";
Foi violado o artigo 13 da R.P.;
E a decisão recorrida viola o disposto no artigo 202 da R.P.;
O Tribunal com a decisão recorrida, não assegurou a defesa dos direitos da Alegante, em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
A Meritíssima Juiz limitou-se apenas e tão só, a emitir uma decisão "economicista", isto é, uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões, deficientemente;
Cometeu, pois, uma nulidade;
A Decisão recorrida viola:
O disposto nos artigos 53, 77 e 100 da LGT;
O disposto nos artigos 21 e 120 do CPT;
O disposto no artigo 615 do CPC;
O disposto no artigo 562, 563 e 564 do ;
Termos em que se requer a Exas.:
Por sentença proferida em 102010 no processo principal com o n62/07BELLE foi julgada procedente a impugnação judicial da liquidação adicional de IVA relativa ao exercício de 2001, bem como a respetiva liquidação de juros compensatórios - cfr. fls. 348 a 382 do processo principal.
A sentença que antecede transitou em julgado em 002011 - cfr. certidão e ofício de remessa juntos como doc. 3 com a petição inicial a tis. 38 e 39 dos presentes autos.
No dia 112012 foi remetida ao Chefe do Serviço de Finanças de Faro Certidão da decisão proferida no processo de Impugnação Judicial identificada
em - cfr. certidão junta como doc. 3 com a petição inicial a fls. 38 dos presentes autos.
A petição inicial do presente meio processual deu entrada em juízo no dia 102013 - cfr. a petição de execução.Motivação de facto:
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório, e ainda por força da posição assumida pelas partes nos articulados nos casos em que os factos foram considerados como admitidos por acordo.
Erro de julgamento quanto ao direito aplicável no que respeita ao segmento que excluiu o pagamento de juros moratórios conclusões a.
Erro de julgamento na parte em que excluiu a aplicação de sanção pecuniária compulsória conclusões a.
No que respeita ao fundamento de recurso referido em, cumpre referir o seguinte.
A recorrente pretende a condenação da executada no pagamento de encargos com o processo, discriminados nas alíneas a, do probatório.
Por seu turno, a sentença não acolheu a pretensão da recorrente, por entender que as despesas em apreço são passíveis de ser ressarcidas através do mecanismo de apresentação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte.
O assim decidido deve ser confirmado, por não ter incorrido em qualquer erro ou vício.
Ao julgar no sentido referido, a sentença em exame não incorreu em erro, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
A recorrente sustenta que a executada deve ser condenada no pagamento de juros de mora sobre as quantias a restituir.
A sentença julgou improcedente a alegação por entender que a indemnização a outorgar nos autos está sujeita aos limites e pressupostos previstos no artigo 5 da LGT.
A sentença deve ser confirmada, nesta parte, dado que não enferma de qualquer erro ou vício.
Pelo que não há lugar, no caso, ao pagamento de juros moratórios.
A recorrente sustenta a necessidade de aplicação de sanção pecuniária compulsória. Por seu turno, a sentença rejeitou o pedido, com base na falta de demonstração individualizada culpa no incumprimento.
Não havendo incumprimento do prazo de execução do julgado, não existe lugar á aplicação do regime das sanções pecuniárias compulsórias artigo 16/1, do. Independentemente do preenchimento in casu dos demais pressupostos que a aplicação da medida em apreço implica.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso deve ser confirmada na ordem jurídica.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 202
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro.
Acórdão do STA, de 102014, P. 01062/12
Acórdão do STA, de 29-04-2015, P. 01166/13
Acordam no Tribunal da Relação de:
Nesse mesmo dia, e aquando de viagem desse veículo num percurso de cerca de quatro quilómetros, a luz de óleo acendeu e apagou, sendo imobilizado na berma da estrada verificando-se o nível do óleo e água os quais estavam normais.
Ao fim desse dia o veículo e em nova volta dada com o mesmo, parou deixando de funcionar.
O veículo foi depois objecto de uma perícia pedida pela A. e interpelado o R., sendo que posteriormente a viatura foi reparada em oficina, tendo-lhe sido colocado um motor em substituição daquele que lá existia.
Após a entrega da viatura, uma horas depois, o legal representante da A. efetuou uma chamada telefónica dando conta que a luz do óleo tinha acendido, tendo-lhe sido dadas instruções para que a viatura fosse imobilizada e levada para as instalações da R.
O problema que a A. refere ter tido no carro deve-se em exclusivo a má utilização da viatura, pois que o mesmo circulou apesar de ter acendido a luz do óleo/motor o que levou aos danos que se verificaram.
Termina peticionando a sua absolvição do pedido. Arrolou prova.
- A Autora veio interpor recurso da sentença, oferecendo, a terminar a respectiva alegação, as seguintes conclusões:
As questões:
Assim, as questões a solucionar resumem-se a saber:
Se é de alterar a matéria de facto em que se fundou a decisão recorrida;
Se, em face da factualidade que seja de entender como provada, foi acertada a decisão de julgar a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.
Alicerça essa sua pretensão, dizendo, em síntese, que houve erro na valoração do depoimento do Sr. ... e das declarações de parte do Sr. ..., gerente da Apelante, que, tais elementos probatórios, se tivessem sido correctamente valorados, imporiam que se desse como provada a factualidade que veio a ser consignada como não provada nas alíneas A. B.
Em síntese, dizemos nós, o motor do veículo em causa deixou de funcionar devido a uma avaria na bomba de óleo, que provocou a falta de lubrificação dos bronzes das bielas.
Na verdade, já no Acórdão da Relação do Porto de 18/06/2007 apelação n
o regime especial previsto no art.913 do Civil, ao remeter para o regime da compra e venda de bens onerados, e as particularidades previstas nos art.s 914 e seg.s daquele diploma legal.
Ora, sendo a execução defeituosa da prestação um acto ilícito21tem o credor lesado que alegar e demonstrar os restantes requisitos da responsabilidade , desde logo, e presumida que está a culpa do devedor, os factos que integram esse incumprimento, ou seja, o defeito.
Não bastando a prova do defeito, mas, de igual modo, a demonstração da sua gravidade, de molde a afectar o uso da coisa2
Sendo certo que o cumprimento defeituoso tem como pressuposta a ideia de que, aquando da entrega da coisa, o comprador desconhecia o vício ou inexactidão da prestação efectuada pela outra parte.
Constituindo matéria de facto determinar se o defeito é anterior ou posterior ao cumprimento da prestação.
Devendo o mesmo, como tal, se integrar na causa de pedir.
Cabendo, por tudo isto, e por princípio, a sua prova a quem o invoca citado art. 34, n.
Na verdade, quem exige a reparação ou a substituição da coisa, está, seguramente, a manifestar a vontade de obter a prestação originária a que, por virtude do contrato, tem direito.
Nem se podendo dizer ser difícil e muito menos impossível, para o autor, a prova da anterioridade do defeito, atento o clássico regime da garantia edilícia.
Tendo o mesmo, em princípio, ao seu dispor a prova pericial, na qual, desde logo com o saber especializado dos técnicos nomeados, a parte, com a prova realizada, poderá demonstrar, se caso disso for, a anterioridade do defeito denunciado.
Sem prejuízo, se também for o caso, de se poder lançar mão da previsão do art. 34, n
E a prova desses factos, porque constitutivos do direito dos Autores, competia a estes nos termos do n 1 do artigo 342 do Código Civil, porquanto no caso presente não existe, como se afirma no Acórdão recorrido, qualquer prazo de garantia, quer convencional quer legal.
E é assim, porquanto a execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual.
No domínio desta responsabilidade, presume-se a culpa, mas, na falta de norma que o permita, o mesmo não acontece relativamente aos restantes requisitos da responsabilidade
Da garantia de bom funcionamento resulta, por isso, uma presunção ilidível de que o vício ou defeito que a coisa venha a revelar após a entrega já existia a essa data.
Custas pela Apelante arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do. 9/11/20217Luís José Falcão de Magalhães)
Transcrição de extracto do relatório da decisão recorrida.
F. intentou a presente ação sob a forma de processo comum contra JUNTA DE FREGUESIA DE  pedindo:
que se declare e reconheça o direito de propriedade da A. a parte das águas do Fontanário da ... Y, encaminhadas da Fonte F.;
se condene a Ré a reconhecer e a respeitar os direitos da A. sobre as águas referidas abstendo-se da prática de quaisquer atos que lesem esses direitos ou de qualquer modo impeçam o seu pleno exercício;
se condene a Ré a realizar as obras tidas por necessárias para restabelecer o fornecimento de água ao terreno da A. e o fontanário volte a funcionar em pleno;
Alegou ainda, em síntese, que a declaração em que a autora sustenta a permuta da água não consta de qualquer livro de atas da ré. No entanto, admitindo que essa declaração existe, da mesma não resulta qualquer obrigação por parte da Junta de Freguesia de manutenção ou conservação das ligações para encaminhamento das águas visto que a ré não é proprietária das referidas águas, e as mesmas estão em prédios privados.
De todo o modo, as águas provenientes da Fonte F. deixaram de ser encaminhadas para o Fontanário da ... Y há mais de 20 anos por falta de manutenção e interesse quer do Clube de Futebol quer da autora e seus antecessores, que eram os seus utilizadores.
Acresce que quem beneficiava das sobras da água do Fontanário era um prédio pertencente ao falecido J. F. que foi adjudicado ao irmão da autora P. e não os prédios de que a autora é proprietária e comproprietária.
Com efeito, os meios probatórios constantes do processo e da gravação dos depoimentos das testemunhas, impunham ao julgador decisão diversa da recorrida.
Estas testemunhas afirmaram que viam a água desse fontanário a cair no prédio da Autora, viram os tubos e como era encanada a água até ao prédio da Autora, viram o tanque dentro da propriedade da Autora e construído pelo pai da Autora.
Pelo que salvo melhor opinião, duvidas não restam ao Tribunal que, o pai da Autora adquiriu o direito sobre as águas desde 1980 e passou desde então a servir-se dela.
Argumentando a sua decisão, que não foi produzida prova suficiente que a Autora desde 1980, por si só e por antepossuidores esteja na posse das águas sobrantes do fontanário e daí retira vantagens, sem limitação de tempo ou de uso, com intenção de exercer um direito próprio.
Existe a declaração onde consta a respetiva permuta, essa declaração foi reconhecida, por uma testemunha e as assinaturas nela aposta foi reconhecida por outra testemunha.
Salvo melhor opinião, foi feita prova suficiente que a Autora cultivou pelo menos até 2012, variedades espécies de cultivo.
Assim, como desvaloriza o documento onde o irmão declara que a água pertence ao prédio urbano.
Salvo melhor opinião entende-se que a Autora e os seus antepossuidores adquiriram os sobrantes da água do fontanário de forma derivada ao realizar a permuta, assim como de forma originária ao utilizarem a água desde 1980, ininterruptamente, até pelo menos 201
Declarar e reconhecer o direito da Autora a essa água para rega do prédio urbano sito na Rua da ... n. ..., na freguesia de ;
Condenar a Ré a reconhecer e a respeitar os direitos da Autora sobre as águas referidas, abstendo-se da prática de quaisquer actos que lesem esses direitos ou de qualquer modo impeçam o seu pleno exercício;
Condenara Ré a realizar as obras tidas por necessárias para restabelecer o fornecimento de água ao terreno da Autora e o fontanário volte a funcionar em pleno.
Foi violado o art. 1287, 1316, 1390 n. 1 e 2, 1547 todos do Código Civil, ao não reconhecer a aquisição das águas, quer de forma originária, quer de forma derivada.
Considera-se que o pai da Autora ao realizar a permuta adquiriu as águas de forma derivada, pois realizou um negócio com a Ré Junta de Freguesia de , negócio esse que consiste numa permuta.
Entende-se que também foi violado o art. 939 e 913 e seguintes do Código Civil
A Ré Junta de freguesia de , ao não cumprir com o contrato realizado com o pai da Autora, ou seja, ao não cumprimento do bom funcionamento do fontanário, para que a Autora tenha acesso aos sobrantes das águas, encontra-se em incumprimento.
Desses depoimentos constata-se ainda que nenhuma das testemunhas refere que o tanque tinha ligação ao prédio urbano da Recorrente/Autora em causa nos presentes autos, nem refere a prática de quaisquer atos concretos de posse por parte da Recorrente sobre as águas sobrantes. Sucede que, não é pelo simples facto de as águas sobrantes do fontanário desaguarem no referido tanque que se conclui, inequivocamente, pela posse sobre as mesmas.
Consequentemente, a pretensão da Autora de ver declarado provados os factos constantes das alíneas e dos Factos Não Provados deve naturalmente improceder.
Mais uma vez, analisados os depoimentos das testemunhas invocados pela Autora/Recorrente na sua Alegação, bem como os documentos juntos aos autos, não se logrou provar, de forma segura e credível, que esta utilizasse as águas sobrantes do fontanário para cultivo e sem as quais o mesmo ficou inutilizado e lhe causou prejuízos.
Do alegado erro de julgamento de Direito conclusões a:
Do processo resultou provado que em 1980 o pai da autora adquiriu o direito aos sobrantes da água que vinha da Fonte F. por permuta com a Junta de Freguesia de , mas já não resultou provado que tal direito era em benefício do prédio da autora identificado em , nem que a autora após a partilha tenha passado a praticar atos de posse sobre a referida água, tendo tais factos sido remetidos ao elenco dos factos não provados.
Além disso e de qualquer forma, apesar da autora ter alegado que o corte no fornecimento se tenha dado por ação decorrente das obras de melhoramento das ruas da freguesia levadas a cabo por aquela e pelo Município, tal também não se provou, resultando que pelo menos desde 2021 que as aguas não eram encaminhadas da Fonte F. para o Fontanário da ... Y.
Posto isto, se impõe concluir que não houve prova da autora ter praticado, reiteradamente, com publicidade atos correspondentes ao direito de propriedade da água, adquirindo, assim, a posse da água, nos termos do artigo 126, al. do
"A. O presente recurso tem por objeto a sentença proferida em 202021, na qual o Tribunal a quo julgou a ação totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolveu os Recorridos Junta de Freguesia de e Município de ... dos pedidos contra estes formulados.
Contudo, a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ora colocada em crise pela Recorrente é, a nosso ver, justa e demonstra uma correta e irrepreensível aplicação das normas jurídicas aplicáveis aos factos dados como provados.
A exposição dos motivos que levou o Tribunal a quo a decidir pela verificação da factualidade dada como provada, em contraponto com aquela que resultou não provada, é bastante completa e adequada, seguindo sempre um raciocínio consistente e estruturado, sedo por isso difícil de abalar.
F. Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, não é pelo simples facto de as águas sobrantes do fontanário desaguarem no referido tanque que se conclui, inequivocamente, pela posse sobre as mesmas.
G. Sopesa ainda que, dos depoimentos das testemunhas, assim como dos documentos juntos aos autos, não se logrou provar, de forma segura e credível, o alegado facto de a Recorrente utilizar as águas sobrantes do fontanário para cultivo10 e sem as quais o mesmo ficou inutilizado e lhe causou prejuízos.
A A. remeteu ainda nova carta, datada de 05 de Maio de 2017, ao Município, pedindo a reposição das águas.
As águas deixaram de ser encaminhadas da Fonte F. para o Fontanário da ... Y, pelo menos, desde 201
No referido fontanário existia e existe uma saída para a água excedente a qual é conduzida até ao prédio da autora numa extensão de sensivelmente 1,5m, atravessando tal tubo o muro do prédio da autora, prédio onde caia a água durante todo o ano.
Aquando das obras de melhoramento das ruas foram feitas intervenções no Fontanário em questão.
Em resultado de tais obras foi cortado o encaminhamento das águas da Fonte  para o Fontanário da ... Y e cortado o fornecimento que abastecia o terreno da A.
Acontece que estas são águas de rega e lima, que se destinam a abastecer os terrenos, propriedade da A. e sem as quais se tornou inviável o cultivo.
A autora plantava no seu prédio de lavradio com a área aproximada de 200 m2, batatas, cenouras, tomates, brócolos, couve-flor, coração, cebolas, espinafres, alface, beterraba, pimentos, feijão, beringela, pepinos, abóboras, salsa, alecrim, hortelã, manjericão, morangos e framboesas.
Assim como existiam no prédio várias árvores de fruto, como macieiras, pereiras, ameixoeiras, citrinos, amendoeiras, nogueiras, nespereiras, oliveiras e pessegueiros.
A Autora ainda foi insistido na plantação de novas árvores de fruta, mas a seca das mesmas levou a autora a desistir.
A colheita de excedentes das hortícolas e frutas era utilizada na criação de aves, como frangos, galinhas e perus e ainda na criação de coelhos.
Tais bens contribuíam de uma forma marcada no orçamento familiar da autora, que não tinha necessidade de os adquirir no mercado.
Sem condições económicas para encontrar uma alternativa viu-se impossibilitada de cultivar os campos, como o seu pai sempre havia feito e ela própria até ali.
Viu-se forçada a lidar com a indiferença demonstrada pela representante da Junta perante a destruição do fruto de trabalho da vida do seu pai e da sua.
Foi obrigada a socorrer-se dos serviços de advogados e de arcar com os seus custos.
Dispõe o artigo 662, n. 1, do P.que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A norma em questão alude a meios de prova que imponham decisão diversa da impugnada e não a meios de prova que permitam, admitam ou apenas consintam decisão diversa da impugnada.
Como se escreveu no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 12019, Relatora Vera Sottomayor, in www.dgsi.pt):
"Importa referir que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade do julgador ou da prova livre, consagrado no n. 5 do artigo 607 do CPC, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que tenha formado acerca de cada um dos factos controvertidos, salvo se a lei exigir para a prova de determinado facto formalidade especial, ou aqueles só possam ser provados por documento, ou estejam plenamente provados, quer por documento, quer por acordo ou confissão das partes.
A recorrente pretende que os factos não provados,,, e sejam dados como provados.
Detenhamo-nos no que foi dado como não provado em.
Com efeito, nos termos do art. 607, n 4, do CPC vigente, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados.
Por isso, se a matéria factual selecionada na sentença não respeitar estes limites tem de ser expurgada de todos os elementos que integrem matéria de direito, juízos de valor ou conclusivos e afirmações que se insiram na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação e suscetíveis de conduzir, só por si, ao desfecho da ação.
Ora, no caso em apreço, está em apreciação um pedido de reconhecimento do direito de propriedade da A. a parte das águas do Fontanário da ... Y, encaminhadas da Fonte F. para rega e lima irrigação) do prédio da autora, um pedido de abstenção de atos que lesem esse direito e um pedido de indemnização pela prática de atos lesivos do invocado direito de propriedade.
Como tal, numa ação com esta configuração e com estes concretos pedidos e causas de pedir não podem constar da matéria de facto, quer provada quer não provada, juízos valorativos e conclusivos que só por si determinam o desfecho da ação.
Ora, foi dado como não provado em que:
É manifesto que esta alínea não contém nenhum facto, antes contendo matéria conclusiva e de direito, a qual, só por si, encerra o desfecho de parte dos pedidos formulados na ação, o que não é admissível de acordo com os critérios supra explanados. O que consta da al. consiste numa conclusão a que se tem de chegar em sede de subsunção jurídica, aplicando o direito aos factos provados, não podendo essa matéria ser incluída em sede de apuramento do acervo factual.
Como tal, não é suficiente para efeitos de prova de um facto a mera invocação e transcrição de segmentos de um depoimento feita de forma descontextualizada. Também o próprio depoimento não pode ser valorado de per se, devendo sempre ser articulado e concatenado com o conjunto da prova produzida.
Com efeito, todas as testemunhas que depuseram sobre a matéria referiram que a água que abastecia o Fontanário era proveniente de uma nascente existente num terreno particular de que era proprietário A. o., o qual já faleceu. Essa nascente era designada por Fonte F.. A água dessa nascente chegava ao Fontanário através de tubos que atravessavam diversos terrenos particulares.
Igualmente foi referido pela generalidade das testemunhas que desse Fontanário saía um tubo que levava água para um terreno que pertencia ao falecido pai da autora. Inicialmente, a água saía desse tubo e caía diretamente no terreno. Posteriormente, nesse terreno foi construído um tanque e as águas sobrantes passaram a ser conduzidas do Fontanário para esse tanque.
Assim, o conjunto da prova testemunhal produzida não permite concluir com o mínimo de segurança exigível que do Fontanário existia uma saída para a água excedente a qual era conduzida até ao prédio da autora numa extensão de sensivelmente 1,5m, atravessando tal tubo o muro do prédio da autora.
Destarte, os elementos probatórios existentes nos autos não impõem decisão diversa, conforme acabámos de explanar, pelo que os factos e devem ser considerados não provados, conforme decidido na sentença recorrida.
A testemunha , irmã da autora, referiu que a autora cultivava no seu prédio hortaliças, brócolos, morangos, cebolas e couve-flor e tinha lá árvores de fruto.
A autora confirmou que tinha no seu terreno árvores de fruto, legumes e milho.