rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendendo o Tribunal que, nos termos do disposto na parte final do artigo 8, n. 4 da LGT, não é possível invocar na impugnação judicial do acto tributário de liquidação qualquer ilegalidade desta, na medida em que houve acordo entre os peritos da Comissão de Revisão, fica prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão que com ela esteja ligada, pois é corolário desta decisão que não é possível conhecer da pretensão.
Processo n. 8950/11T8VNG-G.P1
Não houve contestação.
A 112019, foi proferida a seguinte sentença:
Desta sentença recorre o A. visando a sua revogação e o reconhecimento do crédito do demandante pelos argumentos que assim sintetiza:
A.- A presente acção de verificação ulterior de créditos foi instaurada, tempestivamente, por um trabalhador da insolvente.
B- Com a mesma, o A. pretendia acionar o Fundo de Garantia Salarial, para o que se mostra imprescindível o reconhecimento do crédito reclamado.
Caso a presente acção não seja decidida, o seu crédito ou o crédito a que tem não será reconhecido e não poderá recorrer ao Fundo de Garantia Salarial.
Assim e no caso vertente não se verifica a inutilidade superveniente da lide,
H.- Por todo o exposto, deve ser revogada a douta decisão em recurso, a presente acção ser julgada totalmente improcedente.
Os autos correram os vistos legais.
Objeto do recurso, tendo em conta as alegações recursivas que balizam o seu conhecimento, nos termos dos arts. 63, n.4, 63, n.2 e 63, n.s 1 e 2, do CPC:
Pode concluir-se da regra do art. 23, n. 2, não resultar para o aqui autor interesse no desfecho final da presente ação que passe pela sentença de reconhecimento e graduação de créditos?
A resposta não pode deixar de ser positiva.
É que o art. 33 do Código do Trabalho dispõe:
Quer isto dizer que o Fundo de Garantia Salarial se destina a pagar os créditos laborais dos trabalhadores resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal, compensações, indemnizações e outras prestações que não consigam ser pagos pela entidade empregadora em virtude de:
esta ter sido declarada insolvente;
de correr contra ela um processo especial de revitalização; ou ainda,
de correr contra ela um procedimento extrajudicial de recuperação de empresas
Para que o Fundo de Garantia Salarial possa ser accionado é necessário que:
tenha sido proferido despacho de designação de administrador judicial provisório no processo especial de revitalização; ou ainda,
tenha sido aceite o requerimento de abertura do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ver RERE - Regime extrajudicial de recuperação de.
O Fundo de Garantia Salarial apenas poderá pagar até seis salários ao trabalhador requerente.
Improcede pois o recurso, não se verificando qualquer violação dos normativos invocados nas alegações de recurso.
DispositivoPelo exposto, decidem os Juízes desta Relação julgar a apelação improcedente e manter a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.Porto, 12020
"1 - O recorrente em 17-12-2019, reclamou perante a recorrida, da penhora realizada por esta, de 1/6 do vencimento daquele na sua entidade patronal e, tendo sido indeferido, por despacho da recorrida, novamente reclamou  em 14-1-2020), da decisão do órgão de execução fiscal, nos termos dos artigos 276 e segs. do P.P.T. e, em 28-1-2020 apresentada P.que, por lapso, não deu integral cumprimento ao disposto no artigo 277 n1 do P.P.T.  nomeadamente por da mesma não constarem as necessárias conclusões),
- Ficou provado na sentença proferida no citado processo de oposição do TAF de Leiria:
a) A constituição da sociedade / executada "B....., Lda., em 28-8-2002, com os dois sócios F..... e J..... ora, obrigando-se a sociedade com a assinatura de um dos gerentes,
COSTUMADA
Há erro no julgamento, na medida em que os autos de oposição n. 1237/02BELRA foram julgados procedentes, extinguindo o processo de execução contra o Recorrente, sendo, por isso, a penhora ilegal?
cf. facto provado na sentença Oposição Judicial n.1237/02BELRA)
Em 102014, o oponente foi citado como responsável subsidiário para a cobrança da divida exequenda exigida nos processos de execução fiscal n. .....e apenso, referentes a IVA dos anos de 2005 e maio de 2006;
cf. fls. 3 a 5 do
Em 102019 a Chefe do Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira.2 manteve o ato reclamado e ordenou a subida dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa nos seguintes termos:
Nesse seguimento, passará a ser a seguinte a redação dos factos  e 6, referidos em A.:
Em 102014, o oponente foi citado como responsável subsidiário para a cobrança da dívida exequenda exigida nos processos de execução fiscal n. .....e apenso PEF n. .....) cfr. documentos com os n.s de registo no SITAF neste TCAS 003982972 e.
Foram instaurados no SF de Vila Franca de Xira os PEF n. .....e apenso, contra a sociedade mencionada em , tendo como origem as seguintes certidões de dívida:
N. ....., relativa a juros de mora de IVA de 2005, no valor de 125,78 Eur.;
N. ....., relativa a juros de mora de IVA de 2005, no valor de 185,59 Eur.;
N. ....., relativa a IVA do ano de 2005, no valor de 1784,70 Eur.;
N. ....., relativa a juros de mora de IVA de maio de 2006, no valor de 39,85 Eur. documento de origem n.;
N. ....., relativa a IVA do ano de 2006, no valor de 028,36 Eur. documento de origem .....; liquidação n. .....);
N. ....., relativa a IVA de 2006, no valor de 745,80 Eur. documento de origem .....) cfr. documentos com os n.s de registo no SITAF neste TCAS 003982971 e 003983013 fls. 6 a.
A sentença mencionada em 1 transitou em julgado a 002017 cfr. documento com o n. de registo no SITAF neste TCAS.
Considera o Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, na medida em que já correu contra si o PEF .....e apensos, cuja oposição foi julgada procedente, não sendo o Recorrente gerente de facto da sociedade primitiva devedora, sendo, por isso, a penhora efetuada ilegal.
In casu, como resulta da factualidade assente, foram instaurados contra a sociedade mencionada em  do probatório os PEF n.s .....e apenso, no SF de Vila Franca de Xira 2, e os PEF .....e apensos, estes no SF de Alcanena. Em ambos os casos, houve reversão das dívidas exequendas contra o Recorrente cfr. factos  e 1).
Já os PEF mencionados em 1 respeitavam a IRC e IRS de 2006, IVA de maio de 2006 e coimas.
Refira-se, desde já, que o Recorrente parte de um pressuposto incorreto, que é o de que existe identidade entre o PEF em causa nos presentes autos e o PEF objeto dos autos 1237/02BELRA.
Ora, essa identidade não existe, desde logo em virtude de as dívidas exequendas de um e outro serem distintas e de estarmos perante atos de reversão também eles distintos.
Por outro lado, e paralelamente, o alegado pelo Reclamante tem a ver com a sua eventual ilegitimidade, o que deveria ter sido oportunamente alegado em sede de oposição fiscal aos PEF .....e apenso, não sendo passível de apreciação no presente momento.
Como resulta provado, o Reclamante foi citado nos PEF em causa a 102014 cfr. facto ), não tendo resultado provado que se tenha oposto a este PEF cfr. facto não, sendo que, como referido anteriormente, deveria ter sido em sede de oposição suscitada a alegada ilegitimidade do Recorrente e não na presente sede.
Assim, carece de razão o Recorrente.
Custas pelo Recorrente;
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, os Juízes que compõem o Tribunal Colectivo deliberaram:
um crime de prevaricação, p. e p., pelos artigos 1,  n. 1 alínea todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 2 n. 1, 6 n. 1 alíneas, e e 6 do Código Penal, em co-autoria com , JA e AF factos descritos no ponto F-);
um crime de prevaricação, p. e p., pelos artigos 1,  n. 1 alínea todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 2 n. 1, 6 n. 1 alíneas, e e 6 do Código Penal, em co-autoria com factos descritos no ponto F-2).
um crime de Prevaricação, p. e p., pelos artigos 1,  n. 1 alínea todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho e 2 n. 1 do Código Penal, em co-autoria com os arguidos , AF e MP factos descritos em F-1);
Um crime de corrupção activa para a prática de acto ilícito, p. e p., nos termos dos artigos 1 n. 1 ex -A alíneas,, da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão factos acima descritos sob o.
Um crime de prevaricação, p. e p., pelos artigos 1,  n. 1 alínea todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 6 n. 1 alínea, e e 6 do Código Penal, como autor material factos descritos em F-1);
Um crime de Prevaricação, p. e p., pelos artigos 1,  n. 1 alínea todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 6 n. 1 alíneas, e e 6 do Código Penal factos descritos no ponto F-2);
Um crime de prevaricação, p. e p., pelos artigos 1,  n. 1 alínea, ambos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 6 n. 1 alíneas, e e 6 do Código Penal factos descritos no ponto F-4).
Mais vão os arguidos AF, Z, ZB e MA condenados no pagamento de 6 UC e, solidariamente, nas custas.
Ordena-se a restituição de todos os bens e objectos apreendidos aos arguidos neste processo, consignando-se que neste universo não se incluem os bens e direitos objecto de arresto, os quais terão tratamento expresso nos respectivos apensos.
Recurso do arguido AF..
A fundamentação da matéria de facto da decisão recorrida padece de contradições insanáveis, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, al. do CPP nos segmentos seguintes:
Assim, a decisão sobre tais pontos E.85, E.175 e E.176) da matéria de facto provada padece de contradição insanável, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, al. do CPP.
O Tribunal a quo deu como provados e não provados factos que, conjuntamente apreciados são, entre si, contraditórios.
Não pode resultar, simultaneamente, provado e não provado a intenção de MA em querer beneficiar HM, bem como a intenção do Recorrente em ter acedido a usar a amizade que sabia que este tinha junto do Ministro da Administração Interna.
Assim, a decisão sobre tais pontos E.112 e E.g)) da matéria de facto provada e não provada, respetivamente, padece de contradição insanável, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, al. do CPP.
Pontos B.776, B.777 e B.778, na medida em que se imputa ao Recorrente a atuação com dolo, nos termos aí descritos.
Pontos B.779 a B.786, na medida em que se imputa ao Recorrente a atuação com dolo, e a afetação dos veículos automóveis do Estado, exclusivamente, ao desenvolvimento de atividade privada de natureza lucrativa, fazendoum uso abusivo e indevido de tais veículos, nos termos aí descritos.
De nenhum meio de prova testemunhal ou documental resulta, sequer, um vislumbre do acordo e da intencionalidade descritos.
Sucede que, salvo o devido respeito, não resulta, sequer da prova indireta e mormente a apontada conversa telefónica) que os atos praticados pelo Recorrente essencialmente, as indicações que deu ao secretariado para intervir em determinados correspondam a qualquer sinalagma seja com o arguido Z ou com qualquer outra.
Resultou igualmente demonstrado que o Recorrente era uma pessoa disponível, sendo essa uma característica marcante da sua imagem enquanto dirigente. Isso mesmo foi confirmado pelas testemunhas CSS 3, e por FMN 4 que foram secretárias do Recorrente tendo trabalhado com este durante 10 anos.
O Recorrente era, nas palavras de MAN, uma pessoa muito acessível, muito aberta, muito afável, de muito fácil contacto5e, nas de FMN 6, uma pessoa que estava sempre pronta para ajudar; sempre disponível para atender fosse quem fosse; ou seja, mesmo um cidadão anónimo que, porventura lhe dirigisse um pedido de ajuda, podia contar com uma atitude prestável e solícita.
Ou seja, agiu o Recorrente sem culpa, nos termos do disposto no artigo 17, n. 1 do Código Penal, motivo pelo qual deve o Tribunal ad quem determinar a impunibilidade da respetiva conduta.
O Recorrente afirmou, de forma absolutamente credível, que nunca teve a perceção de que o seu comportamento pudesse ser reputado de ilícito cfr. declarações já supra e, por isso mesmo, em conformidade com a convicção de licitude do seu comportamento, nunca ocultou ou pediu que fossem ocultadas as deslocações que fez ou mandou fazer através da viatura de serviço ou as indicações que transmitia ao secretariado.
De forma integral, os pontos E.7, E.8, E.9, E.10, E.11, E.12, E.28, E.51, E.131, E.132, E.138, E.139, E.140 e E.14
Ponto E.49 na medida em que imputa ao Recorrente a renovação do grupo de trabalho, o qual, com a ajuda da arguida MA, continuou a preparar a candidatura daquele nos termos em que o fizera anteriormente.
Ponto E.60 na medida em que imputa ao Recorrente AF o posicionamento numa situação de vantagem concorrencial perante os restantes candidatos, bem como imputa a MA ter violado dos deveres de isenção e sigilo a que estava obrigada.
Ponto E.xvii na medida em que imputa a AF e MA terem garantido que dificilmente haveria outro concorrente com perfil semelhante, aquando da elaboração dos requisitos do cargo no concurso para Presidente do Conselho Diretivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.".
Ponto E.150 na estrita medida em que os requisitos preferenciais não foram elaborados por e para o Recorrente.
Também MA confirmou esta preocupação que existiu junto do Ministério da Justiça, emanada da Ministra PTC e do Secretário de Estado, FFS, quando AF se demonstrou desinteressado em concorrer ao procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do IRN. Revelou, ainda, que foi a própria Ministra, que solicitou a MA que tentasse convencer AF a mudar de posição, no sentido de concorrer e, por conseguinte, apresentar a respetiva candidatura na CReSAP.23
Aliás, nem tal poderia ter acontecido de outra forma.
O arguido AF teria, necessariamente, que tomar conhecimento da abertura do procedimento concursal antes dos restantes oponentes.
A arguida MA não poderia saber e decidir quais os requisitos especiais que deveriam ser levados em linha de conta para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", mormente os chamados requisitos preferenciais.
Era, de facto, este o perfil de Conservador que se pretende para o cargo de dirigente máximo dos Registos e Notariado.
É, pois, natural e inevitável que AF soubesse da abertura do procedimento concursal porquanto foi o Gabinete da Ministra, na pessoa da Secretaria Geral, MA, que remeteu os vários documentos que deveriam ser preenchidos e que, posteriormente, acompanhariam o pedido de abertura do concurso junto da CReSAP2
Tudo o que se acabou de expor foi confirmado por AF aquando das suas declarações3
Mais: a testemunha APE afirmou que também os serviços eram conhecedores desta situação. Isto é, o IRN tinha conhecimento que, provavelmente, iria abrir a candidatura ao cargo porque o Sr. Dr. AF e os restantes membros do Conselho estavam nomeados provisoriamente. Portanto, internamente era do conhecimento de que a qualquer momento poderia abrir o lugar do cargo. Até porque tinham estado já a abrir esses lugares dentro do Ministério da Justiça, a que ele estava provisoriamente provido, digamos assim e, portanto, para cumprimento da lei, era expectável que a qualquer momento isso pudesse acontecer.31
A testemunha JM também confirmou esta factualidade3
A testemunha MRP33 referiu que a carta de missão devia ser elaborada por um membro do governo, mas presume que possa haver articulação entre o governo e dirigente máximo3
Isto é, o questionário de autoavaliação era, na verdade, uma reprodução organizada e segmentada do curriculum dos concorrentes, sendo imperativo que ambos os documentos fossem absolutamente coincidentes4
Ademais, resulta claro tanto das declarações de MA50, como das sms que constam do Apenso , volume , A4, fls. 378 e fls. 406-424, que as orientações dadas tiveram por base a profunda amizade entre os Arguidos, bem como o conhecimento que MA tinha da vida profissional de AF, designadamente ao nível de obra desenvolvida no IRN.
Quando o primeiro procedimento concursal para provimento do cargo para Presidente do Conselho Diretivo do IRN ficou deserto, o concurso foi reaberto, nos termos do respetivo regulamento5
Ora, tal facto não poderia ter resultado provado na medida em que não foi produzida prova nesse sentido. Aliás, foi produzida prova do contrário pelo depoimento das testemunhas APE53, CCF54, FMN55, MAN56 e declarações do Recorrente5
É ainda dado como provado, nos pontos E.54 e E.55, que MA deu a nota mais alta no segmento da avaliação curricular.
Também a testemunha JB referiu que atribuiu a nota de 15 valores a AF, apesar de não o fazer de forma habitual, conquanto aquele 15, é uma nota das notas mais elevadas5
Para além de que não consta dos presentes autos qualquer email enviado por MA em esta que remeta ao Recorrente o dito documento.
Chama-se a atenção para o facto de o Recorrente ter aconselhado JM64 e JR65 que consultassem esse preciso documento, disponível no website da CReSAP, para que também eles melhor se preparassem para os concursos para os quais estavam a concorrer.
Face ao exposto, os pontos E.60 e E.61 deveriam ter sido dados como não provados, o que se peticiona.
Mais explicou que o teste ficava na guarda... Em primeiro lugar, sob o ponto de vista informático, ficava no Sistema da Empresa que detém... a propriedade do teste. Concretamente a Thomas International. Em termos da CRESAP, eu recebia o mail com o relatório em PDF e o Secretário Técnico do concurso recebia, também, o relatório. Esse relatório ficava no processo em causa.68
Tal, foi, aliás, confirmado pela testemunha LPN, referindo que, a dado momento soube que era esse o procedimento que estava a ser adotado, pese embora, não estivesse legalmente tipificado69, bem como pelas testemunhas SF70 e IMN71, ambas secretárias técnicas da CReSAP.
Ora, tal afirmação não tem sustentação probatória e MA negou ter dirigido essa pergunta a AF, que se prende com o nível de frustração na função ao Recorrente, aquando da entrevista.74
E- Do concurso para Chefe de Divisão do Departamento de Recursos Humanos e do Sector de Administração de Recursos Humanos do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." a que concorreu CF..
Ponto E.81 na estrita medida em que imputa ao Recorrente a emissão de uma ordem a AFF para que suspendesse a publicação da deliberação.
Ponto E.82 na medida em que imputa ao Recorrente o objetivo de manipular o resultado do concurso.
Ponto E.86 na estrita medida em que imputa ao Recorrente determinada conduta que não resultou provada.
Ponto E.87 na medida em que imputa ao Recorrente um estado de frustração por não ter logrado influenciar a decisão de JM, o que não resultou provado.
Ponto E.xxi na medida em que resultou provada a "vontade" da Secretária-Geral do Ministério da Justiça para integrar CF no cargo de Chefe de Divisão do Sector de Administração de Recursos Humanos, por a considerar uma excelente funcionária e, por isso, uma ótima aquisição para o "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", e o Recorrente tratou de saber se a escolha estava devidamente fundamentada, para que não se viesse a acusar o "Instituto dos Registos e do Notariado, P." de estar a favorecer o candidato oriundo da casa, e em caso de reclamação ou recurso estar o concurso devidamente blindado, e ainda para não se gerarem conflitos institucionais entre o "Instituto dos Registos e do Notariado, P." e a Secretária-geral.
De forma integral, os pontos E. 84, E.134 e E.13
O Tribunal a quo desconsiderou em absoluto o teor do Auto de Transcrição de Conversações ou Comunicações, Apensos de Investigações , vol. , fls. 148 a 150, que, por facilidade, se transcreve:
AF: impercetível) é uma coisa incrível. Eu tou a ouvi-lo, eu tou a ouvi-lo. Olhe uma coisa, concorreu aí aos recursos humanos, para o lugar de chefe de divisão, chefe de sector, uma fulana lá de baixo da Secretaria-geral, não foi? Uma CLÁUDIA?
AF: Ela ficou atrás de quem?
AM: Ela ficou atrás do... Ela concorreu ao lugar do PAULO. O PAULO é o melhor, foi o melhor de todos, de todos os membros, de todas as pessoas que foram entrevistadas. De todos os sectores foi quem ficou primeiro.
AF: Olhe que a MA está a dar-lhe aí muito apoio, muita força, cuidado.
AM: Então, tá bem, mas a gente tá a fundamentar muito bem. A gente consegue fundamentar muito bem a vinda de... Ela concorreu pó lugar do doutor LUIS e pó lugar do doutor PAULO,mas o PAULO é exatamente o melhor que nós temos, é exatamente o melhor que nós temos. É verdade, soutor. E foi o que teve um comportamento exemplar, impercetível) muita bem, tem o melhor currículo.
AF: Bom... Vejam lá que...
AM: impercetível) Ainda por cima foi diretor do SIS, tudo isso. Pronto, tem um currículo que é imbatível, mas isso tá bem fundamentado, soutor, não se preocupe.
AF: Vejam bem isso que...
AM: Tá bem, tá bem.
AF: Ela tem o apoio lá de baixo da MA e a MA já... Já mandou para aí uma boca qualquer, cuidado.
AM: Isso foi por causa dela, foi para lá fazer queixinhas, ainda por cima, armada em parva.
AF: Cuidado, cuidado, tá bem?
AM: Tá bom, soutor, teja descansado que isso também é fundamentado.
Mais declarou que jamais interpretou a conduta de AF como se de uma cunha se tratasse.
E nem nunca esteve em vias de ser alterado devido ao contacto do arguido AF com JM ou com AFF...
E- Do concurso para Secretário-geral do Ministério da Administração Interna em que foi oponente HM..
Ponto E.112 na medida em que imputa a MA ter sugerido ao Recorrente que envidasse esforços no sentido de HM, interessado no cargo, nele fosse provido.
Ponto E.116 na medida em que imputa a MA ter insistido com o Recorrente para que falasse pessoalmente com o Ministro da Administração Interna, para que visse lá aquilo para o HM..
Ponto E.117 na medida em que imputa ao Recorrente a execução do acordo firmado com a arguida MA, bem como o facto de o Recorrente ter abordado o arguido  novamente, alertando-o para o interesse que tinha em que HM fosse provido no cargo de Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna.
Ponto E.118 na medida em que imputa a  ter referido ao Recorrente que o concurso para o cargo seria organizado pela CReSAP, pedindo-lhe que o fosse alertando para a situação.
Ponto E.121 na medida em que imputa ao Recorrente ter dito a HM que iria dar uma palavrinha ao , referindo-se ao arguido .
De forma integral, os pontos E.133, E.135, E.13
Ponto na medida em que resultou provado que o Recorrente nada pediu a .
Além disso, o Tribunal a quo ignorou, mais uma vez, o contexto específico em que as coisas se passaram, deixando-se enlear em equívocos nascidos do errado ponto de partida que vicia todo o apuramento factual sequente.
A seleção de uma pessoa que pudesse integrar este cargo de Chefe de Gabinete não passava pela CReSAP. Tratava-se de uma escolha direta do Ministro8
Ou seja, o Ministro não tinha o pelouro desta matéria, o que era, aliás, do conhecimento de AF e MA, Cfr. apenso , volume , fls. 15
No entanto, era o Ministro quem poderia nomear diretamente o Chefe de Gabinete.
A seguinte transcrição do auto de conversações que consta do Apenso , Volume , fls. 157 ilustra bem a desordem assinalada:
AF: Ah o HM vai concorrer não vai? Lá ao concurso da CRESAP?
MA: Oh não abriu. Concorrer para que concurso?
AF: Aquele que está na CRESAP, aquilo está na CRESAP?
MA: Não sei, ele, eu também não vejo todos os concursos que abrem, mas está na CRESAP desde quando?
AF: Não sei, ele disse-me que estava na CRESAP, disse pronto, para o ir lembrando tal e tudo isso assim, mas que o perfil está muito aberto tal tal tal não sei aquilo tá na CRESAP, temos que confirmar isso.
MA: Ah quando tiver isso amanhã vou ver se isso está lá na CRESAP agora tenho essa ideia, mas eu não ando atrás dos concursos, quer dizer, reencaminho pessoas, mas não, não ando atrás disso
AF: Eu também vou ver
MA: Mas vou ver, mas acho estranho porque atão a mulher saiu agora, só está a sair agora
AF: Eu tive aqui com ela, ela tá aqui também, ele teve aqui agora, ainda portanto
MA: A mulher vai-se embora, mas também
AF: Nem lhe perguntei, mas ele diz que tá na CRESAP
MA: Pronto, tá bem
AF: Só se houve alguma confusão, mas penso que não
MA: Está bem
AF: Eu vou ver também
MA: Se calhar está e eu também
AF: É? Então depois diga-me
MA: Tá bem
Ou seja, jamais MA pediu ao Recorrente que envidasse esforços junto de para que HMtivesse provimento no procedimento concursal que iria decorrer na CReSAP.
Os pontos E.111 e E.11287 foram erradamente dados como provados e, por isso, impugnados expressamente pelo Recorrente.