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Verifica-se que a referida execução para prestação de facto foi intentada por A, H e A , , com base em sentença judicial, transitada em julgado, que, além do mais, reconheceu os ora exequentes como donos de uma faixa de terreno com 1,5 de largura que acompanha toda a estrema poente dum prédio dos, ordenou a restituição da dita faixa aos ora exequentes e ordenou a destruição parcial do edifício que o réu ora executado e requerente edificou no seu logradouro, tendo sido pedida a fixação de sanção pecuniária compulsória e a prestação do facto em 30 dias. O ora requerente deduziu embargos de executado a tal execução, que foram indeferidos liminarmente, decisão já transitada. Após, foi proferido despacho em 2019) que fixou a realização da prestação devida em 60 dias bem como se fixou sanção pecuniária compulsória). O ora executado/requerente não prestou o facto devido, tendo sido ordenada a notificação dos exequentes para requerem o que tivessem por seu direito nos termos do art. 875, n 2, do.
O requerente/executado recorreu, concluindo que:
Veio o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra pronunciar-se, negando provimento ao recurso sim, porém, não repudiando a justa pretensão do recorrente de adquirir a propriedade de tal faixa de terreno por acessão imobiliária, apenas o remetendo para a competente acção autónoma - Conforme cópia do mui douto Acórdão que se junta;
E tal direito de propriedade tem dignidade e protecção constitucional.
Assim se fazendo a costumada Justiça !
A factualidade a considerar é a que decorre do relatório supra.
No despacho recorrido, escreveu-se que:
O primeiro dos requisitos enunciados decorre da própria natureza dos procedimentos cautelares, concretamente das características da celeridade e da provisoriedade da situação sob tutela.
Tal juízo, todavia, não deverá ser colocado num patamar tão baixo na escala gradativa da convicção do juiz que se tutelem situações destituídas de fundamento razoável.
Esta consubstancia, também, a génese da figura da autoridade de caso julgado inerente a qualquer sentença, efeito que visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza ou segurança jurídica, evitando a instabilidade das relações jurídicas.
Ora, descendo ao caso vertente, anuncia o requerente/executado a pretensão de propor ação de reivindicação com base na acessão industrial imobiliária da parcela de terreno cujo direito de propriedade foi já reconhecido aos autores.
Os meios processuais ao dispor de um executado para suspender os efeitos de uma ação executiva estão tipificados na lei, mormente no artigo 73 do Código de Processo Civil. A suspensão de uma execução apenas é processualmente admissível mediante a dedução de embargos de executado acompanhada da prestação de caução artigo 73, n. 1, alínea do Código de Processo.
Ou seja, o procedimento cautelar comum não é meio processual adequado para através dele o executado obter a suspensão da ação executiva cfr. Acórdão da Rc de 002005, proc. n. 261/05, disponível em www.dgsi.pt).
Perante esta pretensão, temos de avançar desde já que está votada ao insucesso. Expliquemos, brevitatis causa.
No nosso caso o ora requerente/apelante oportunamente deduziu embargos de executado que já terminaram, com um indeferimento liminar, decisão já transitada. Já passou, por isso, o primeiro momento em que podia ter obtido a suspensão do prosseguimento da execução.
Estes são os meios para o executado conseguir obter a suspensão do prosseguimento da execução.
Pelo exposto, improcede o recurso, assim se confirmando o despacho recorrido.
Custas pelo requerente/recorrente.
Alegando, a Recorrenteformulou as seguintes conclusões:
Um dos aspetos centrais para responsabilizar alguém pelo cumprimento de obrigações contratuais é a demonstração de que se realizou um contrato entre as partes.
Concomitantemente, H., S.A., deduziu RECURSO SUBORDINADO, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões:
Com o devido respeito, a recorrente não se conforma com a decisão assim proferida, porquanto se considera que ocorreu incorreto julgamento, pois o Tribunal recorrido terá feito uma incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como adiante se vai demonstrar.
A má-fé representa uma modalidade de dolo processual que consiste na utilização maliciosa e abusiva do processo.
Depois a alegação do artigo 13 vem no seguimento na reprodução do que a A. vinha fazendo dos documentos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 juntos com a p., e patente nos artigos 4o a 12 da p., daí que a data alegada na p.resultou do contexto factual e acervo documental constantes dos autos, cuja formalização foi assim exigida pela própria R.
Ademais, o Tribunal a quo não podia deixar de valorar o comportamento processual adotado nos autos pela recorrente, pois nunca agiu de forma dissimulada, gerando nos Riba longa autos uma qualquer fundada mas errónea) convicção...
A recorrente não teve qualquer comportamento censurável, sendo que o que resulta da prova produzida, e da motivação fáctica da sentença, é que a A. tudo fez para esclarecer o tribunal de toda a verdade.
A A. atuou sempre com grande cooperação e não logrou entorpecer a ação da justiça.
Acresce que a ousadia de uma construção jurídica julgada errada ou incorreta não revela, por si só, que o seu autor atua e litiga com má-fé.
A A. não violou gravemente o dever de cooperação com o tribunal e a parte contrária, pois a sua posição, aquela que resultou da produção de prova, sempre foi unívoca, clara e transparente.
A ora requerente ao ter peticionado a ação administrativa em crise, e ao ter vertido a realidade dos factos, mais não fez do que exercer um direito que considera lhe assistir, não tendo, por isso, agido com má-fé.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir consistem em saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em:
Recurso subordinado de H., S.A.: erro de julgamento de direito, por erro de interpretação e aplicação do disposto no artigo 542 do CPC.
O quadro fáctico positivo e negativo e respetiva motivação apurado na decisão recorrida foi o seguinte:
Consideram-se provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito:
Em data não concretamente apurada, anterior a agosto de 2008, a Autora executou trabalhos de pavimentação da ...), sita na Freguesia de ...).
Em 112009, foram realizadas eleições autárquicas, tendo a instalação da Assembleia de Freguesia de ...) ocorrido no dia 21200
Em 112010, a Autora emitiu a Fatura n. 376/10, no valor de 9221,83 EUR.
A Autora interpelou a Ré, por intermédio da Junta de Freguesia de ...), para pagar os ditos valores em dívida a 23 de novembro de 201
Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa e inexistem quaisquer outros factos não provados com tal relevo, atenta a causa de pedir.
A factualidade vertida no ponto 1 do probatório resultou da conjugação da prova testemunhal produzida nos presentes autos com a análise dos documentos juntos aos autos.
A este respeito, foram desde logo inquiridas as testemunhas A., e , todos funcionários da Autora que por alguma forma intervieram na contratação ou na execução da obra em questão.
Foram ainda prestadas declarações de parte por , administrador da Autora, que afirmou também que os contactos para a realização da obra foram feitos de forma verbal, em 2008, tendo o Sr. F. e o Sr. R. ordenado a realização da obra.
Revelou-se de especial relevo para a formação da convicção do tribunal o facto de ter sido expressamente reconhecido por esta testemunha ter sido ela própria quem contactou um funcionário da Autora para a execução da obra.
Na verdade, a Ré impugnou a matéria em questão por desconhecimento, quando estão em causa factos pessoais da Ré, de que esta deveria ter conhecimento.
A Ré invoca que os atuais titulares dos órgãos desconhecem os factos alegados, na medida em que ocorreu uma alteração da titularidade do órgão e tais factos não lhes foram comunicados pelos anteriores membros nem foi disponibilizado qualquer elemento documental.
Deve, assim, tal factualidade considerar-se confessada pela Ré.
Quanto aos pontos 1 e 2 do elenco de factos não provados, não foi produzida prova suficiente a respeito da entrega dos trabalhos executados, nem tão pouco da medição efetuada.
Destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo n. 418/16BEPRT, cujo teor ora parcialmente se transcreve:")
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no recente Acórdão deste T.A.N. de 102020 processo n. 141/09BEPNF, consultável em www.dgsi.pt:
Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas;
Proc. n 00168/05BEPNF, de 24/02/2012:
E proc. n 00906/00BEPRT, de 07/03/2013:
Cientes do que se vem de expor, importa agora analisar a situação sob apreciação aferindo do cumprimento do ónus processual supra sintetizados e do acerto da matéria de facto sob impugnação.
E, nesse domínio, dir-se-á que a Recorrente coloca em causa, por via do cumprimento do ónus de impugnação do tecido fáctico alegado nos pontos 4, 5, 6, 9, 10, 14 do libelo inicial e dos documentos que servem de suporte a tal materialidade, e, bem assim, por via dos depoimentos prestados por , F. e R., que o Tribunal a quo possa dar como provado, como o fez, o que consta dos pontos 1, 3, 4, 5 e 6 do probatório coligido nos autos.
Porém, sem qualquer amparo de razão.
O que significa que afronta o alegado nos arts. 5, 6, 9, 10, 14 do libelo inicial, não pela afirmação da sua inveracidade, mas pela invocação do seu desconhecimento.
Pelo que o alegado desconhecimento de tal materialidade equivale, por força do n 3 do art. 574 do P., a confissão dos factos alegados nos artigos 5, 6, 9, 10, 14 do libelo inicial, depois julgados provados e feitos constar sob os ns 1, 3, 4, 5 e 6 do elenco factual tido como demonstrado.
Nestes termos, e por tudo o quanto ficou antes exposto, improcede o invocado erro de julgamento da matéria de facto, que assim se mantém inalterada.
A constelação argumentativa que se vem de transcrever enuncia o sentido provável a atravessar ao erro de julgamento de direito em análise.
Assim sendo, por tudo o quanto ficou exposto, improcedem todas as conclusões deste recurso jurisdicional principal.
Recurso subordinado de H., S.A.
Do imputado erro de julgamento de direito, por erro de interpretação e aplicação do disposto no artigo 542 do CPC.
A questão decidenda que ora importa dissolver traduz-se em determinar se Tribunal a quo, ao condenar a Recorrente como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa no valor de 2 UCs, incorreu em erro de julgamento de direito nos termos e com o alcance supra explicitados.
Para facilidade de análise, convoquemos a ponderação de direito na qual se estribou a apontada condenação da Recorrente como litigante de má-fé: ")
Na sua contestação, a Ré peticiona a condenação da Autora como litigante de má-fé por entender que esta falseia a verdade, procurando obter uma vantagem processual ao fazer valer em juízo uma pretensão baseada em factos falsos.
Por seu turno, a Autora peticiona a condenação da Ré como litigante de má-fé com base nos mesmíssimos pressupostos.
Ao que acresce que uma tal condenação tem um caráter sancionatório, que pressupõe também um comportamento culposo por parte da parte em causa.
Salvo o devido respeito, não podemos acompanhar este julgamento.
Ora, não obstante seja de fácil apreensão que a factualidade em questão não era ab initio verdadeira, não se descortina que tal alegação da Recorrente tenha sido produzida de forma consciente e deliberada, e, qua tale, justificativa da decidida condenação como litigante de má-fé.
CONCEDER PROVIMENTO ao recurso subordinado interposto pela Recorrente H.,S.A, e, consequentemente, absolver esta Recorrente da condenação contra ela proferida como litigante de má-fé.Custas a cargo da Recorrente no recurso principal interposto.Custas a cargo da Recorrida no recurso subordinado interposto.Registe e Notifique-se.  Porto, 09 de Abril de 2021
Resp Médica-Dentista-RMF-21556/19T8PRT.P1
AUTORA: B, portadora do cartão de cidadão n., contribuinte fiscal n. , residente na Rua , n.., 2 direito, .- ; e,
RÉ: , Lda. com sede na Rua , -Sala , .- Porto, com a designação comercial C1,
Mais alegou que sofreu muitas dores, dificuldades em mastigar, comer e dormir, temeu pela sua integridade física e vida, andou deprimida, revoltada e triste com toda a situação.
Termina por pedir a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude do incumprimento do contrato.-Citada a ré, contestou a ação, defendendo-se por impugnação.
"Em face do exposto, decide-se:
A autora tem como atividade o exercício de atividades de medicina dentária e odontologia, possuindo diversas clinicas dentárias espalhadas pelo País, nas quais presta tais serviços de medicina dentária e odontologia.
Em setembro de 2016 a ré tinha clínicas em Lisboa, Cascais e Porto.
Em setembro de 2016 trabalhavam nas clínicas da ré o Dr. E e Dr. .
Cirurgia que foi realizada pelo Dr. .
Após terminar a cirurgia a autora foi medicada com antibiótico, anti-inflamatório e analgésico.-- Factos provados:
Foi, ainda, abordada a questão do pouco espaço para colocar os implantes NN 35 e 36, tendo o Dr.  dito que tal podia ser feito por duas formas: ou colocar um implante grande ou dois pequenos.
Foi tomada a opção pela colocação de dois implantes pequenos.
Foi efetuada a cirurgia e foram colocados cinco implantes na boca da autora, a saber NN 17, 35, 36, 45 e 4
Após a cirurgia a autora sofreu muitas dores.
A autora ligou para o cirurgião que a operou o Dr. , o qual não atendeu as chamadas.
As dores intensificaram-se e tornaram-se insuportáveis.
A cara da autora começou a inchar.
A autora deixou de conseguir mastigar e comer, apenas conseguindo ingerir líquidos.
Foi-lhe agendada consulta para o dia 27 de outubro de 201
No dia 27 de outubro de 2016 a autora foi vista pelo Dr. E que fez exame, avaliou a boca da autora e não detetou nenhum problema, prescreveu medicação para alívio da dor, referiu que as dores e inchaço é normal.
Após a consulta do dia 27 de outubro de 2016 agravaram-se as dores, o inchaço aumentou e autora continuou sem conseguir comer e deixou de dormir e sentiu mal-estar geral, não conseguindo deitar-se.
No que respeita ao implante do  quadrante o médico verificou que a presença de tampa de cicatrização não colocada na sua posição final.
A autora andou deprimida, revoltada e triste com a situação.
A autora assinou o termo de consentimento do procedimento que realizou na ré, conforme documento 1 junto com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.--Factos não provados:
A infeção que a autora sofreu colocou em risco a sua vida.
A autora esteve presente em consulta na ré em 14 de outubro de 2016 para retirar os pontos.
A factualidade assente resultou da admissão por acordo em sede de articulados.- O direito
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, a apelante insurge-se contra a forma como foi apreciada a prova, por se desconsiderarem documentos juntos aos autos e apresentados pela própria autora e não se atribuir relevo probatório aos depoimentos de todas as testemunhas e em toda a sua extensão.
O relevo probatório dos meios de prova apresentados apenas pode ser sindicado em via de reapreciação da decisão de facto, sobretudo quando não se trata de prova vinculada, cujo relevo probatório decorre da lei.
Ac. STJ 03 de outubro de 2019, Proc. 77/05TBGVA.CS2 acessível em www.dgsi.pt):
"Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na al. do n. 1 do art. 64 do CPC, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões Ac. STJ 25 de março de 2021, Proc. 1595/10T8CSC.LS1, acessível em www.dgsi.pt).
A apelante não indica os concretos pontos de facto a reapreciar, nem a decisão que sugere, omitindo tal alegação nas conclusões de recurso e na motivação do recurso.
Omite-se a delimitação do objeto do recurso, cujo ónus de alegação recai sobre a apelante.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos a. -- Do mérito da causa -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, a apelante não se insurge contra a decisão de mérito, pelo que nada mais cumpre apreciar.
Mas sob este aspeto a motivação de recurso é totalmente omissa.
Estabelece a lei ao recorrente o ónus de alegação e de formular conclusões.
Através do ónus de alegação, o recorrente expõe ao tribunal superior as razões da sua impugnação, a fim de que o tribunal aprecie se tais razões procedem ou não.
O ónus de concluir constitui a enunciação abreviada dos fundamentos do recurso.
Quando a conclusão não assenta em qualquer fundamento considera-se que a decisão não foi objeto de impugnação, por não ter qualquer motivação a sustentar a proposição.
Se no corpo das alegações de recurso o recorrente nada diz em contrário do decidido sobre determinada questão é porque com o decidido se conforma.
No caso presente analisada a motivação do recurso e requerimento de interposição de recurso, verifica-se que não é impugnada a decisão de mérito da sentença, assente nos factos provados. Aliás, na motivação a apelante ao definir o objeto do recurso, alegou pretender impugnar a decisão de facto e o montante dos danos apurados, sem que depois venha a desenvolver a motivação com argumentos que sustentem tal impugnação, acabando por nada referir em sede de conclusões, que como se sabe definem o objeto do recurso.
Forçoso é considerar que nas alegações inexiste o fundamento que sustente as conclusões e nessa medida não se pode considerar impugnada a sentença, com tal fundamento.
Improcedem, também nesta parte as conclusões de recurso sob as alíneas a.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em rejeitar a reapreciação da decisão de facto e julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.-Custas a cargo da apelante.Porto, 21 de junho de 2021
JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Lim., 1984, pag. 359
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lex, Lisboa, 1997, pag. 526
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pag. 526
O devedor requereu a exoneração do passivo restante, o que lhe foi indeferido liminarmente por despacho de 00202
Iniciou-se o apenso de reclamação de créditos apenso, mediante a apresentação da relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador judicial art 129 do.
B)Caso, assim não se entenda, deverá Exa. não reconhecer, não verificar e não graduar o crédito peticionado pelo credor/reclamante P., no montante global de 50522,41;
É deste despacho saneador que o devedor veio interpor o presente recurso de apelação, tendo concluído as sus alegações do seguinte modo:
O Apelante recorre de direito, da douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo de Comércio, a que se reportam os autos supra, porquanto:
Em suma, resulta demonstrado nos autos que a aplicação desta regra, redundará numa decisão injusta, morosa, contrária ao principio de igualdade de armas e ao efectivo contraditório, pois, incumbe ao aqui Devedor fazer prova dos pagamentos que efectuou no Brasil, nesta medida, a produção de prova documental é dificultada, até mesmo pela obrigatoriedade da sua tradução, assim como, a realização da prova testemunhal, os depoimentos são essencialmente de pessoas Brasileiras.
Atento, o exposto, é afastada a aplicação, daquela norma legal artigo 62 do, considerando, consequentemente, os tribunais portugueses, incompetentes internacionalmente.
O destaque é.
Desse modo, tem plena aplicação ao caso vertente o disposto no artigo 94 do Código de Processo Civil, dado que, a relação controvertida tem somente conexão com a ordem brasileira, mas, ainda, porque igualmente se encontram preenchidos todos os requisitos constantes das alíneas,,, e do n. 3, da mesma disposição legal.
A vontade expressa das partes em eleger a lei brasileira e o tribunal internacionalmente competente de São Paulo como os competentes para dirimir eventual litigo, está em conformidade com o estatuído no artigo 41 do Código Civil.
Porquanto, foi expressamente manifestada pelas partes a vontade de eleger o foro competente, o Tribunal de São Paulo, assim como, a ordem jurídica Brasileira.
Na presente situação em apreço, está assente que o Devedor não tem domicílio em Portugal, nem em nenhum outro estado-membro situado na União Europeia.
O Devedor é residente no Brasil, onde ainda hoje tem o seu domicílio, está, deste modo, excluída a aplicação do Regulamento Comunitário identificado, e, consequentemente, excluídas estão as normas constantes do CIRE que se destinam a dar-lhe execução, nomeadamente o art. 29
Atento, ainda que foi nos termos do artigo 94 do CPC, foi convencionada qual a jurisdição competente - Brasil - e eleito o foro de São Paulo, os Tribunais Portugueses são internacionalmente incompetentes.
Veja-se Decisão proferida em 29/05/2019, dos Autos do PEAP.
Na impugnação de créditos, ora apresentada pelo Credor P. ao reconhecimento dos créditos dos também credores J. e A. , invoca, aquele, os mesmos fundamentos para impugnar os aludidos créditos.
Deste modo, padece de nulidade o despacho saneador, nos termos do artigo 595 n. 1, alínea e o artigo 615 n. 1, alínea, ambos do CPC. Nulidade, que se invoca para os devidos efeitos legais.
E, igualmente nulo, porquanto, violou o disposto no artigo 595, n. 1, alínea do CPC, não conheceu da excepção dilatória de caso julgado invocado, nos termos do artigo 615 n. 1, alínea do CPC.
O credor P. contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Recurso apresentado pelo Recorrente deve ser julgado improcedente, devendo a Decisão recorrida ser integralmente confirmada, porquanto não merece qualquer reparo.
Tendo o Recurso sido interposto a 202020 há que concluir que o foi fora do prazo que o Recorrente dispunha e que terminava a 20202
Ainda que se considerasse admissível, a verdade é que o Recorrente não pagou a multa estabelecida no artigo 13 do CPC,
O recurso da Decisão proferida a 002020 não é admissível, por ter sido interposto fora de prazo.
Sobre esta matéria decidiu o Despacho proferido a 002020 que devendo considerar-se notificado ao Recorrente a 002020, significa que já transitou em julgado, pois que o prazo de recurso do mesmo a ser admissível) terminou a 20202
Assim, deve o recurso interposto ser rejeitado nesta parte, nos termos do artigo 64, n. 2, al. do Código de Processo Civil, ou, no mínimo, devem os pontos 3, al. e 87 a 97 das alegações e conclusões a ser considerados como não escritos.
O Recorrente não liquidou a taxa de justiça devida pela interposição do recurso apresentado, sendo certo que o deveria ter feito até ao momento da prática do acto processual a que diz respeito art. 1, n. 1, do.
Por este motivo, o Recorrente deverá ser notificado para liquidar a taxa de justiça devida acrescida de multa de igual montante, e, caso não o faça, deverão as Alegações apresentadas ser desentranhadas pelo douto Tribunal cf. art. 64, do
Atentando nas Conclusões oferecidas pelo Recorrente, conclui-se que estas são uma mera cópia do corpo das alegações apresentadas, não cumprindo a função atribuída pelo Código de Processo Civil a este segmento fulcral do recurso, a saber, oferecer ao Tribunal uma síntese das razões apresentadas nas alegações.
Nos poucos artigos em que não apresenta uma cópia das alegações, introduz matéria nova não alegada cf. pontos a das Conclusões) ou, pior, matéria que não podia ser objecto de recurso cf. pontos AL a das Conclusões).
De todo o modo, e sem se conceder, não se verificam os pressupostos previstos no art. 9, n. 3, do CPC.
Razões pelas quais a excepção de violação de pacto privativo de jurisdição arguida pelo Recorrente deve ser considerada totalmente improcedente.
O Tribunal a quo conheceu a excepção de caso julgado arguida: foi apreciada a mesma questão de direito em sede de apreciação da impugnação apresentada pelo Recorrente.