rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não podendo por isso mesmo relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2003, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada;
Assim, e atendendo a tudo o supra exposto, nos presentes, autos, o prazo de caducidade da liquidação do IVA do ano de 2003, e como refere a Douta Sentença, teve início a 002004 e terminou a 002008, sem que tenha ocorrido qualquer facto que determinasse a sua interrupção;
Assim, e considerando que a liquidação ocorreu apenas em maio de 2008, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que há muito que já se encontrava caducado o respetivo direito;
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, e substituindo por outro que julgue a impugnação da liquidação como procedente por provada, anulando a liquidação e obrigando a AT a restituir todas as quantias já pagas pela Recorrente e a libertar todas as garantias prestadas para suspender a execução fiscal em curso.
FAZENDO-SE ASSIM A COSTUMADA JUSTIÇA!
Resulta claramente do artigo 285 do CPPT que ao Supremo Tribunal não compete conhecer da matéria de facto, isto é, não compete apreciar se foi bem ou mal julgada, nem sequer lhe compete sindicar as ilações de facto que o julgador recorrido retirou dos factos provados.
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificados, do Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Santarém, foi o arguido ...) condenado, por decisão transitada em julgado, na pena de 120 dias de multa.
O arguido não pagou a multa, nem requereu o seu pagamento em prestações ou a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
Em face do não pagamento do arguido, foram efectuadas pesquisas nas bases de dados disponíveis para aferir se era possível a cobrança coerciva da multa em dívida, o que não se verificou pois que o arguido não é titular de bens ou rendimentos que permitam obter o pagamento da multa em processo executivo.
Afastada a possibilidade de execução, foi promovida a notificação do arguido para pagar a multa sob pena de, não o fazendo, ser a mesma convertida em 146 dias de prisão subsidiária.
O arguido foi notificado para a morada do TIR que foi prestado após a entrada em vigor da Lei n. 20/2013, de 21-2), com prova de depósito, tendo a carta sido entregue em tal morada, mas, não obstante, nada disse, designadamente no sentido de justificar o seu incumprimento.
O comportamento processual do arguido não pode fundamentar, sem mais, uma conversão da pena de multa em prisão subsidiária, quando é certo que, em concreto, nada se sabe sobre a situação do arguido, nomeadamente se a falta de pagamento da multa lhe é, ou não, minimamente imputável.
O Tribunal deveria determinar a elaboração de relatório social para, por um lado, apurar as razões do não pagamento da multa em questão, e, por outro lado, para tomar conhecimento da situação pessoal, financeira e económica do arguido.
Existiu uma errada aplicação dos critérios legais.
Foram violados, além de outros, os seguintes dispositivos legais:
Audição presencial do arguido; e
Omissão de elaboração de relatório social.
Com o que o tribunal "a quo":
Fez uma interpretação inconstitucional do art. 37, n. 2, do Código de Processo Penal; e
Violou os art. 2, n. 1 e 4 e 3, n. 1, 5 e 7 da Constituição.#Vejamos:
Já acima se descreveu o que sobre o assunto foi nos autos tramitado.
Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano ou permitir o pagamento em prestações, em conformidade com o disposto no art. 4, n. 3, do Código Penal;
A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substituída por trabalho, nos termos do art. 4, n. 1, do Código Penal;
Se a multa que não tenha sido substituída por trabalho não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária, nos termos do art. 4, n. 1, do Código Penal.
Como também já atrás deixámos consignado, como emanação do princípio do contraditório, nos termos do art. 6, n. 1 al., do Código de Processo Penal, o arguido goza em especial, em qualquer das fases do processo e, salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, pelo que se impõe seja assegurado ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório antes de ser decidido a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Significa isto que antes da conversão da multa em prisão subsidiária, se impõe ouvir o condenado para explicitação das razões do não pagamento voluntário da multa e só depois, se for caso disso, proceder a tal conversão.
Assim, não tinha sequer o próprio arguido que, pessoalmente ou por carta, ser notificado para esse efeito.
A este propósito, o da pretensa imposição legal da audição presencial do arguido, diremos ainda mais o seguinte:
Trata-se de assunto já acima decidido como improcedente.Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.
Évora, 9-2-2021
elaborado e revisto pelo relator; tem voto de conformidade por parte da Exma. Desembargadora Adjunta, Dr. Ana Barata Brito, que não assina por não estar presente, atento o actual estado de pandemia da Covid-19)
Do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de  x ...) , concelho de  y ...) , sob o artigo R-5239 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 2872;
Do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de  x ...) , concelho de  y ...)  sob o artigo R-5582, descrito na Conservatória do Registo Predial de  y ...)  sob o n. 2873;
Do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de  x ...) , concelho de  y ...) , sob o artigo R-6617, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 555
Que a sentença de verificação e graduação de créditos reconheceu que crédito da requerente sobre a insolvente beneficiava de hipoteca sobre os referidos imóveis;
R, credor da insolvente, respondeu, alegando em síntese:
Que mesmo que tivesse ocorrido a irregularidade denunciada, a CGD já não estava em tempo para a arguir, pois tinha conhecimento da venda pelo menos desde 28 de Maio de 2018;
De seguida, a Meritíssima juíza do tribunal a quo proferiu decisão a indeferir a arguição de nulidade das vendas.
Os fundamentos do recurso consistiram em resumo na seguinte alegação:
Que nos termos do n. 2 do artigo 164 do CIRE, o credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada;
Que a obrigação de informação do credor hipotecário do preço de venda projectada destina-se a permitir que o mesmo possa propor a aquisição do bem por um preço superior ao projectado de forma a assegurar o crédito garantido;
Que o artigo 195 do CPC dispõe que a prática de um ato que a lei não admita, bem assim como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, somente produzem a nulidade quando a lei o declare ou quando possa influir no exame ou na decisão da causa;
Que decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 16 e 16, ns 2 e 3, ambos do CIRE, e ainda o disposto no artigo 19 do CPC.
A Massa insolvente, representada pelo administrador, respondeu ao recurso. Na resposta começou por alegar que a decisão que indeferiu a arguição de nulidade era irrecorrível, nos termos do n. 2 do artigo 63 do CPC, na parte em que diz que não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19 do CPC, salvo se contenderem com os princípios da igualdade e do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios e a decisão recorrida não contende com estas matérias.
Caso assim se não entendesse, a recorrente sustentou a manutenção da decisão recorrida.
Síntese das questões suscitadas pelo recurso e pela resposta.
O recurso suscita a questão de saber se, ao indeferir a arguição de nulidade, a decisão recorrida violou os artigos 16 e 16, ns 2 e 3, ambos do CIRE, e ainda o disposto no artigo 19 do CPC.
A resposta suscita a questão de saber se a decisão impugnada não admite recurso. Esta questão foi decidida no despacho liminar em sentido afirmativo.
Os factos relevantes para a decisão foram os seguintes:
A assembleia de apreciação do relatório realizou-se em 2 de Março de 201
Foram apreendidos para a massa insolvente os seguintes imóveis:
Prédio misto, inscrito na matriz sob o U-2734 e R-6618 e descrito na CRP de  y ...)  com o n 5558 da freguesia de  x ...) ;
O crédito da, SA e da A por beneficiarem de hipoteca, encontram-se garantidos pelo produto da venda dos prédios referidos em alíneas,, e e foram graduados ambos em  lugar, para serem pagos depois das dívidas da massa e do crédito da Autoridade Tributária.
Em 27 de Novembro de 2017 foi publicitada a venda dos imóveis da massa insolvente referidos em com data designada para o recebimento de propostas até ao dia 18 de Dezembro de 2017, mas não foi recebida qualquer proposta.
Previamente importa precisar o objecto do recurso.
A recorrente, notificada do despacho proferido em 6 de Junho de 2019 que indeferiu a arguição de nulidade da venda, declarou que interpunha recurso desse despacho. Terminou a sua alegação pedindo se desse provimento ao recurso e se revogasse a decisão que julgou improcedente a nulidade das vendas.
Pelas razões a seguir expostas, não cabe a este tribunal conhecer de tal arguição.
A verdade é que, ainda que competisse a este tribunal indagar se a recorrente estava em condições de arguir a nulidade em sede de recurso, poderia afirmar-se com segurança que não estava. Com efeito:
O processo foi expedido em recurso em 10 de Outubro de 2019;
A partir daí dispunha do prazo de 10 dias para arguir a nulidade da venda com fundamento no facto de a comissão de credores não ter dado o consentimento para a venda dos bens;
Tal prazo de 10 dias completou-se cerca de 6 meses antes de o processo ter sido expedido em recurso.
Posto isto, apreciemos a questão de saber se a decisão recorrida violou o artigo 16 do CIRE.
Pelas razões a seguir expostas, a resposta é negativa.
Apreciemos de seguida a questão de saber se a decisão recorrida violou os n.s 2 e 3 do artigo 16, do CIRE e o disposto no artigo 19 do CPC.
O artigo 16 do CIRE dispõe sobre a alienação dos bens apreendidos ao insolvente.
O n. 2 dispõe que o credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada.
A decisão sob recurso entendeu que a omissão, em relação ao credor com garantia real, dos actos previstos no n. 2 do artigo 16 do CIRE, era susceptível de produzir a nulidade da venda dos bens, ao abrigo do n. 1 do artigo 19 do CPC, mas indeferiu a nulidade com base na seguinte fundamentação:
Que o credor garantido devia alegar não só irregularidade falta de audição prévia e/ou falta de comunicação do valor base ou do preço da alienação, mas demonstrar também, em termos plausíveis, que a irregularidade era susceptível de influir na realização da venda, de harmonia com o disposto no artigo 19, n. 1, do CPC;
Que a não demonstrou que, caso tivesse sido notificada, teria apresentado proposta de aquisição do bem por valor superior ao preço efectivamente obtido;
A recorrente contesta esta interpretação, alegando que a mera omissão dos actos previstos no n. 2 do artigo 16 do CIRE influi necessariamente na alienação dos bens, uma vez que impede que o credor proponha a aquisição do bem por preço superior.
O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 28/07/2008, no processo n. 1566/08, publicado em www.dgsi.pt;
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 16 de Setembro de 2014, no processo n. 1040/12TBLSD-G, publicado em www.dgsi.pt;
O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em 31-03-2016, no processo n. 8579/05TBBRG-E, publicado em www.dgis.pt;
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-01-2017, no processo n. 571/19T2AVR-H, publicado em www.dgsi.pt.
A controvérsia sobre a questão tem ainda os seguintes desenvolvimentos:
Porém, como escrevemos acima, não se discute no presente recurso a questão de saber se o credor com garantia real sobre o bem a alienar tem a faculdade de requerer a anulação do acto da venda, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, no caso de o bem ser alienado sem que o credor tenha sido ouvido sobre a modalidade da alienação ou informado como prescreve o n. 2 do artigo 16 do CIRE.
Pese embora o muito respeito que nos merece a decisão recorria, entendemos que a interpretação do n. 1 do artigo 19 do CPC por ela afirmada não tem amparo nas regras de interpretação previstas no artigo  do Código Civil.
Pelo exposto, é de concluir que a decisão recorrida, ao julgar improcedente a arguição de nulidade da venda, violou o disposto no n. 2 do artigo 16 do CIRE em conjugação com o n. 1 do artigo 19 do CPC.
Revoga-se a decisão que julgou improcedente a arguição de nulidade da venda dos bens imóveis sobre que incide hipoteca a favor da recorrente;
Substitui-se o despacho recorrido por decisão a julgar procedente a arguição da nulidade da venda de tais bens, declarando-se nula a respectiva venda.
Visto o disposto no n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de a massa insolvente ter ficado vencida no recurso, condena-se a mesma nas custas do recurso, restritas a custas de parte.
Maria João Areias  voto de
Assim não sendo, e deferindo a arguição e nulidade, poderemos estar a dar sem efeito uma venda sem a mínima garantia de que haja novas propostas de aquisição para tais bens e que estes venham a ser vendidos por valor, pelo menos, não inferior ao das vendas anuladas.
Concluindo, confirmaria a decisão recorrida.
Coimbra, 13 de Novembro de 201
PROCESSO N. 3691/15T8PRT.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível do Porto - Juiz 3
B intentou a presente ação declarativa de condenação em processo comum contra , , E e F.
contudo os RR nada fizeram, pelo que, perante a incerteza de que os RR iriam reparar os defeitos do imóvel, comunicou-lhes a resolução do contrato-promessa, por carta de 12016, concluindo que a sua recusa em celebrar a escritura no dia 312015 se mostrava justificada.
Mais peticionaram a condenação da Autora como litigante de má-fé.
"Julgo parcialmente procedente a presente acção e, consequentemente:
considero válida e eficaz a resolução do contrato promessa de compra e venda outorgado a 13/5/2013, operada por carta registada com A/R de 13/1/2016, comunicada pela Autora aos RR;
Julgo improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé.
Inconformados, os Réus interpuseram o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, versando matéria de facto e de direito.
A Autora contra-alegou, CONCLUINDO:
Da factualidade provada sob os pontos 1 a 13 dos factos provados, foi assim considerada no despacho saneador de fls. 117 a 120, que não sofreu reclamações.
Perante tal factualidade dir-se-á que contra factos não há nem pode haver argumentos que os façam abalar ou mitigar.
Argumentos que não colhem por contrários ao que decorre singelamente dos factos assentes.
Argumentos contrários e ao arrepio dos ditames da Boa-fé quer na formação quer no cumprimento das obrigações assumidas pelas partes  A. E RR no contrato promessa celebrado aos dias 13 de Maio de 201
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelos Apelantes, as questões a decidir no presente recurso, são as seguintes:
Local: Rua ,  - Gondomar
- O Pavimento:
- As paredes:
Exteriores serão revestidas com isolamento térmico tipo capoto, pronto a receber acabamento.
O acabamento final será efetuado com tinta membrana de exterior na cor branca, ou outra com aplicação de isolante anti fungos.
- As cantarias:
Serão em mármore nacional, sem falhas enchimento a massa e com as superfícies uniformemente acabadas.
As janelas:
Executada em painéis sandwich com 3cm espessura na cor branca, incluindo toda a estrutura suporte, garantindo assim bom isolamento térmico bem como de estanquicidade e escoamento de águas feito através de caleiras com pontos de desnível adequados.
A Fachada do estabelecimento comercial:
Será totalmente em vidro rochedo 10mm incolor sem aro, com fixadores e entalhes em inox e cordão segurança de silicone segurança. A porta principal Farmácia será vidro rochedo 10mm com mola pavimento ferragens e puxador em inox.
Todo o Corrimão de vedação de varandas:
Será em inox com proteção anti corrosão, linha direita, sendo todos os materiais de fixação em inox.
Pavimento:
Será maciço com isolante constituída por betonilha hidrófuga com função regularização. O pavimento a colocar no hall entrada edifício bem como patamares e acessos será de mosaico grande tráfego, de primeira qualidade, antiderrapante, com cores e texturas a definir, satisfazendo todas as normas de segurança, comodidade e estética. As escadas, degrau e espelho, serão revestidas a mármore nacional, sem falhas enchimento a massa e com as superfícies uniformemente acabadas. O pavimento do interior dos apartamentos será em Piso flutuante Ac3 folheado com acabamento Faia vaporizada, ou incluindo rodapé 7cm acabamento Faia, excluindo as instalações sanitárias.
O pavimento a colocar nas varandas e terraços será em mosaico grande tráfego, de primeira qualidade, antiderrapante, com cores e texturas a definir, satisfazendo todas as normas de segurança, comodidade e estética.
Tetos:
Hall entrada do edifício será executado em ripas madeira, acabamento a definir, assente sobre estrutura metálica suporte, incluindo fecho teto em ripa madeira. Na zona das escadas e patamares, bem como acesso aos apartamentos será executado em pladur, placas gesso cartonado, assente sobre estrutura metálica suporte, emaçamentos e acabamento final com pintura em tinta plástica interior de 1 qualidade. No interior dos apartamentos serão em pladur, placas gesso cartonado, assente sobre estrutura metálica suporte, emaçamentos e acabamento final com pintura em tinta plástica interior de 1 qualidade. Nas instalações sanitárias e, varandas e terraços, será executado teto falso em pladur hidrófugo, anti humidade assente sobre estrutura metálica suporte, emaçamentos e acabamento final com pintura em tinta plástica interior de 1 qualidade.
As portas:
Os roupeiros
Serão executados em folheado madeira, acabamento a definir, com forros interiores em contraplacado, divididos interiormente, com gavetas e prateleiras e varões. As portas dos roupeiros serão vidro fosco com aro em alumínio.
Os estores:
Serão de réguas alumínio, á cor natural, com motorização, sendo o seu movimento executado através de interruptor.
As instalações sanitárias:
A iluminação:
No hall entrada do prédio será de holofotes encastrar no teto e apliques na zona do vão de escadas e patamares, com regulação através de relógio. A iluminação no interior dos apartamentos era através de holofotes encastrar no teto sendo que no hall será colocado sensor de movimento.
Em todos os apartamentos será colocado:
Sistemas aspiração central Fermovac FT03, aspiração sólidos, com tomadas, glutão e Máquina Pré-instalação Sistema Energia solar, sistema independente para cada apartamento. Pré-instalação sistema ar condicionado, ficando tubagem em espera na sala e quarto. As máquinas exteriores ficarão instaladas na cobertura. Vídeo porteiro em todos apartamentos. Parqueamento na Garagem, com lugar estacionamento nas traseiras edifício, zona estacionamento Portão entrada edifício e de entrada nas garagens elétrico com ativação através de comando.
Infiltração de água pela janela, danificando paredes e madeiras;
Exterior da sala sem capoto;
Terraço
Sem escoamento adequado de águas com formação de poças;
Pedras partidas desde 2013;
Mal isolada com infiltrações para os tetos;
Alumínios com resíduos e restos de tintas;
"- Substituição do beiral em madeira na janela da sala;
substituição de algumas placas partidas do piso do terraço;
afinação e acerto dos estores elétricos com substituição de réguas no quarto que está corroída);
interruptores dos estores trocados;
tapar furos mal deixados pela pessoa que efectuou a colocação dos estores blackout;
ligar campainha;
frigorifico monitor não, máquina de lavar loiça e placa ainda não foram."
O tribunal a quo julgou não provados os seguintes factos:
Paredes Rachadas;
Rodapés, flutuante e madeiras manchados pelas infiltrações de água;
Varões exteriores com ferrugens;
Teto falso rachado;
Capoto junto á janela da cozinha oco e a rachar;
Tetos falsos cheios de humidade e a desfazer;
Teto falso da varanda cheio de humidade e a desfazer;
estores e guarnições com resíduos e restos de tintas bem como mármores e varões de proteção;
Paredes do hall das escadas de entrada a rachar, bem como infiltrações
de água pela parede.
Veja-se bem.
Os factos descritos sob os pontos 1) a 11), alegados pela Autora na p. , foram expressamente aceites pelos Réus sob o artigo  da contestação, e por isso foram logo julgados provados em sede de despacho saneador.
Ou seja, os Réus confessaram expressamente, no articulado da contestação, para além do mais, que:
No caso dos autos, parece não constar em momento algum, declaração da Autora no sentido de aceitação especificada da confissão assumida expressamente pelos Réus sob o artigo  da contestação.
Significa isto que, com a prolação do dito despacho de especificação dos factos até então tidos por provados, se esgotou a discussão sobre os mesmos. E com a finalização de tal discussão, impõe-se considerar precludido o direito de os Réus retirarem a confissão que expressaram no artigo  da contestação. E mesmo que assim não fosse de considerar, nunca a retirada da confissão podia ocorrer após o termo da discussão oral final da causa
--Enriquecimento sem Causa.
Conforme resulta da leitura do contrato-promessa junto aos autos, não consta de nenhuma das suas cláusulas a tradição do imóvel objecto desse contrato para a Autora, nem essa tradição é um efeito do contrato-promessa.
Relativamente ao primeiro dos acima citados pressupostos - obtenção de um enriquecimento - consistirá ele na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista e a sua origem, designadamente por via de um aumento do activo patrimonial, de uma diminuição do passivo, do uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de um direito alheio, quando estes actos sejam susceptíveis de avaliação pecuniária ou, ainda, na poupança de despesas neste sentido, por todos, Antunes Varela, ob. cit., volume, pág..
Trata-se de um conceito indeterminado e de difícil precisão, pela extrema variedade das situações a que poderá aplicar-se.
Sendo assim, enquanto perdurou o contrato promessa a Autora tinha causa justificativa para a fruição que fez do imóvel que os RR lhe prometeram vender, sendo que a Autora só deixa de ter causa legítima de ocupação do imóvel quando o contrato promessa é resolvido, uma vez que essa resolução implica a não celebração do contrato prometido.
O gozo do imóvel pela Autora, que até aí era legitimo porque ao abrigo de um acordo celebrado com os RR, só ficou carecido de causa no momento em que o contrato foi resolvido, momento em que a impossibilidade de concretização dos efeitos jurídicos antecipados se tornou definitiva entre as partes, sendo imputável aos RR a não concretização do contrato definitivo.
Condenar os Réus/Recorrentes nas custas do recurso.Tribunal da Relação do Porto, 22 de junho de 2021Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
Cf. ANTUNES VARELA / J. MIGUEL BEZERRA / SAMPAIO e NORA, Manual de Processo Civil,  Edição, Revista e Atualizada, Coimbra Editora, 1985, pp. 554-55
Cf. JOSÉ LEBRE DE FREITAS / ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Almedina, 2018, p. 30
APELANTE: P. B., UNIPESSOAL, LDA.
J. instaurouacção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho contra
P. B., UNIPESSOAL, LDA. e pede:
que se declare a ilicitude do seu despedimento;
que se condene a Ré a pagar-lhe: