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- em 112019, a exequente/embargada intentou execução da sentença proferida no processo referido em contra a embargada nada referindo sobre a incapacidade desta, nem identificando o seu representante, a qual, representada pela sua tutora, em 102020, deduziu oposição pelos presentes embargos de executado, invocando a nulidade da sua citação na acção declarativa.
Em primeiro lugar carece de absoluto fundamento a alegação de que a embargante nunca invocou o vício da nulidade da sua citação.
Decorre, assim, de tudo o que vem de se expor, a falta de fundamento do alegado abuso de direito por parte da embargante.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Redacção dada pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
Como se salienta no Ac. R.de 02016, in www.dgsi.pt
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil, anotado, vol. 1, p. 31
Processo 0434299, in www.dgsi.pt
Vide Ac. citado na nota anterior.
A este propósito vide, entre outros, Ac. R.E. de 12017, processo 482/10TBVRS-B.E1, in www.dgsi.pt
Faltou a citação ou que é nula a citação feita;
O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável;
in Código de Processo Civil Anotado Vol., págs. 36
No Processo de Execução, Vol., págs. 33 e Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs.364, onde faz uma mais ampla explanação desta questão.
Que no caso de revelia do executado na execução, se este não tiver sido citado, ou houver fundamento para declarar nula a citação, permite a invocação da nulidade da citação na execução a todo o tempo e mesmo depois de finda nos termos aí previstos.
Ac. STJ de 312003, processo 03B3125, in www.dgsi.pt
Como se salienta no Ac. R.de 212020, processo 4472/19T8VIS-A.C1 in www.dgsi.pt
Alterada, como vimos na nota 12, pela Lei 117/2019 de 10
Vide nota 1
A propósito, Alberto dos Reis Processo de Execução, Vol., págs.3
Em 1/6/1988 Maria constituiu seu bastante procurador Sebastião A., o qual substabeleceu com reserva no R., em 5/6/1992, os poderes conferidos por aquela;
O referido Sebastião A. faleceu em 16/1/2000;
O A. teve um prejuízo correspondente a metade do montante indemnizatório que o R. recebeu da expropriante, e a que corresponde um enriquecimento ilícito do R., de igual montante.
O R. foi citado e apresentou contestação, onde arguiu a excepção dilatória da ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, dado não estar em juízo a herança aberta por óbito de Maria
Mais requereu a intervenção principal provocada dos herdeiros de Maria , para o caso de se verificar a preterição do litisconsórcio necessário activo invocado pelo R.
Foi admitida a intervenção principal provocada requerida pelo A., tendo os herdeiros em questão sido citados para, querendo, intervirem na acção na qualidade de autores.
Dos herdeiros que vieram aos autos, todos declararam fazer seus os articulados do R.
O A. recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Entre o momento em que o R. recebeu a indemnização da Brisa, S.A. 28/11/2003) e o momento da morte de Maria 17/02/2005), ocorreram apenas 15 meses - art. 28 da P. do A. confessado pelo R., nomeadamente, nos arts. 24 e 4 da sua Contestação.
Tal composto fáctico identificado na Conclusão  supra , , da deve ser dado por provado, o que se requer.
Tal utilização de Procuração e Substabelecimento caducados/extintos e sem qualquer valor jurídico ou outro, consubstancia um facto/acto ilícitos. Pelo que,
O R. apresentou alegação de resposta, aí formulando as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
O recorrente não cumpriu o ónus que lhe é imposto pelo art. 63 do CPC.
O recorrente não cumpriu o ónus que lhes é imposto pelo art 640 do Cód. do Proc. Civil.
Não pode ser subvertido o princípio da livre apreciação da prova.
No caso dos autos a titular inscrita no registo, era Exm Sr Maria , pelo que apenas ela teria legitimidade para deduzir uma pretensão sobre um eventual enriquecimento injustificado do recorrente, se fosse caso disso.
A alteração da decisão de facto:
B. O R. tinha inteiro e perfeito conhecimento do susodito, bem assim como toda a família.
E. Maria , em 1 de Junho de 1988, no 2 Cartório Notarial, constituiu seu bastante procurador o Sr. Dr. Sebastião A., dando-lhe os poderes constantes do documento 2, junto com a petição inicial e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
F. Sebastião A., em 5 de Junho de 1992, no Cartório Notarial, substabeleceu, com reserva, no R., todos os poderes que lhe foram conferidos na procuração, por Maria , outorgada em 1 de Junho de 1988, no 2 Cartório Notarial.
G. Sebastião A. faleceu em 16 de Janeiro de 200
Norte;
Sul;
Nascente;
Poente;
A sentença recorrida foi proferida nos termos e para os efeitos do disposto no art. 595, n 1, al. e n 3, do Código de Processo Civil.
Ou seja, e acompanhando o afirmado na sentença recorrida, não há que considerar a matéria da caducidade e a matéria do decurso do tempo como constituindo factualidade que devesse ser considerada no elenco de factos provados, já que não passa de matéria conclusiva e de questões de direito.
Pelo que, nesta parte, improcedem as conclusões do recurso do A.
Da aptidão da factualidade dada como provada para a afirmação do direito de crédito invocado pelo A.
"Atenta a factualidade considerada como provada, está em causa nos presentes autos o enriquecimento por intervenção.
E, no caso do direito de propriedade, ante o que dispõe o artigo 130 do Código Civil, a disposição não autorizada de bens legitimam o respectivo titular a exigir a restituição por inteiro da vantagem obtida, ainda que não tenha sofrido um prejuízo efectivo.
Mais resultou apurado que, por testamento lavrado em 21 de Março de 1990, Maria deixou em legado ao A. metade do prédio.
A testadora, Maria , faleceu em 17 de Fevereiro de 200
Para o que ao caso interessa, a sucessão pode ser deferida por testamento, mediante o qual é atribuída a qualidade de sucessível antes da morte do de cujus e, tratando-se de sucessão em relação a bens ou valores determinados, o sucessor é denominado de legatário - artigos 202 e 203, n. 2 do Código Civil.
O testamento constitui um negócio jurídico unilateral, não receptício, gratuito, formal e livremente revogável, mediante o qual o testador dispõe, para depois da sua morte, de todos ou parte dos seus bens. Trata-se, por isso, de um negócio jurídico mortis causa, na medida em que as disposições testamentárias apenas produzem efeitos após a morte do testador.
Com efeito, por via da expropriação, ao bem deixado em legado, foi desanexada a área de 51 669m
É, assim, aplicável o que dispõe o artigo 225 do Código Civil, sob a epígrafe Legado de coisa não existente no espólio do testador:
Se o testador legar coisa determinada, ou coisa indeterminada de certo género, com a declaração de que aquela coisa ou este género existe no seu património, mas assim não suceder ao tempo da sua morte, é nulo o legado.
Se a coisa ou género mencionado na disposição se encontrar no património do testador ao tempo da sua morte, mas não na quantidade legada, haverá o legatário o que existir.
Em regra, o legado de coisa alheia é nulo vide artigos 225, 225 e 225 e 225 do Código.
E, como já vimos, apenas o titular do direito de propriedade sobre que o interventor que tenha enriquecido indevidamente tem legitimidade para pedir a sua restituição; no caso, uma vez que era a titular inscrita no registo, representada pelo R. no acto de expropriação, apenas Maria teria legitimidade para deduzir uma pretensão sobre um eventual enriquecimento injustificado do R., se fosse caso disso.
Ou seja, o A. não coloca em crise que a actuação do R. que resulta dos factos provados a outorga do auto de expropriação amigável, em representação da referida proprietária, e o recebimento do montante indemnizatório se repercute na esfera jurídica da identificada Maria a referida proprietária).
Mas o que o A. não consegue justificar, por não haver justificação para tanto, é a norma que faz concluir por essa transmissão mortis causa.
O que é o mesmo que dizer que o A. não é titular das situações jurídicas com origem na coisa legada, mas surgidas em momento anterior ao da morte da testadora.
O que é o mesmo que dizer que o A. não é titular do direito a haver do R. o referido montante indemnizatório, ainda que na proporção de metade.
É certo que o tribunal recorrido não se pronunciou sobre a invocada caducidade da procuração e do substabelecimento, do mesmo modo que não qualificou a conduta do A., como lícita ou ilícita.
No caso concreto é exactamente isso que sucede, já que, como acima se referiu, mesmo que se viesse a afirmar a caducidade da procuração e do substabelecimento, e bem ainda a qualificar a intervenção do R. no acto negocial de 28/11/2003 como uma actuação ilícita, por falta dos poderes de representação que o mesmo declarou, ainda assim tal situação jurídica não se repercute na esfera jurídica do A., enquanto legatário de Maria , mas sim nesta, e sendo que tal situação jurídica ingressou no conjunto de situações jurídico-patrimoniais a transmitir aos herdeiros a herança, stricto, e não no legado do A.
E é indiferente a incapacidade de facto da referida Maria , ao tempo da referida actuação, para aferir da titularidade da referida situação jurídica.
Contudo, a todas as partes é garantida a possibilidade de fazerem vingar as respectivas posições, desde que estejam convencidas de que lhes assiste legitimidade.
Orlando Nascimento vencido, nos termos da declaração de voto que
A sentença é nula quando não justifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão art 615 n 1 alínea do.
No que respeita aos fundamentos de direito o Tribunal, citou abstratamente os artigos 47, 152 e 155 do CIMSISSD.
E aponta o art 179 do CIMSISSD como norma suscetível de, em situações como a dos autos, sustentar um pedido de reembolso parcial do Imposto de Sisa.
A decisão padece de vício de falta de fundamentação, gerador de nulidade da mesma, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto não se consegue alcançar em que medida e quais os pressupostos verificados no caso concreto, atendendo aos factos dados como provados face ás várias normas citadas, quais as que assenta a decisão.
Com efeito, da análise da fundamentação expressa na douta sentença a quo não se consegue retirar qual o concreto enquadramento ou qualificação jurídicos que o tribunal fez relativamente aos factos dados como provados e nos quais se baseou para decidir a causa.
Com devido respeito pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, o entendimento exposto na sentença recorrida contém uma incorreta interpretação e aplicação do regime jurídico e das normas estabelecidos no CIMSISD quanto ao regime de anulação proporcional do imposto, quando se verifique condição resolutiva.
Tendo o facto tributário ocorrido em 28/07/2003, e a condição resolutiva em 14/04/2008, a anulação do imposto respeita aos anos que ainda não tiverem decorrido até se prezarem 8 anos após a transmissão.
O Tribunal a quo defende que a solução encontrada para o caso dos autos se encontra no artigo 179 do CIMSISD.
Ora neste caso ao contrário do que defende o Tribunal a quo não há imposto indevidamente cobrado como aquele defende, a aquisição titulada pela escritura de compra e venda de 28/07/2003 estava sujeita a sisa pelo valor declarado.
O que ocorreu é que foi celebrada uma escritura de ajustamento do preço final em que foi fixado um preço inferior ao inicial, antes de decorridos oito anos sobre a aquisição, pelo que seria aplicável o regime da anulação proporcional do imposto da sisa liquidado anteriormente aquando da aquisição, constante do artigo 15 do CIMSISD.
A escritura de compra e venda de 28/07/2003, constitui uma aquisição titulada por contrato, e sobre ela incidiu o imposto de Sisa sobre o valor declarado inicialmente, que pode vir a ser reduzido por ocorrer uma condição resolutiva, tal como se encontra estabelecido no artigo 153 do CIMSISD.
Não pode é ser reembolsado o imposto de sisa, com fundamento em ter sido indevidamente cobrado, ao abrigo do artigo 179 do CIMSISD como defende o Tribunal a quo, pois a situação em análise não se subsume na previsão desta norma, pois o imposto cobrado inicialmente estava correto, a sisa incidiu sobre o valor declarado pelas partes.
A douta sentença recorrida violou os artigos 153 e 179 do CIMSISD.
A questão decidenda dos presentes autos traduzia-se em saber se a reclamação graciosa foi ou não apresentada tempestivamente; e se o ato impugnado padece de erro quanto aos pressupostos, por errónea quantificação da matéria coletável.
Apreciando e decidindo sobre o mérito da questão contravertida, o Tribunal recorrido em julgar a presente impugnação totalmente procedente, considerando como tempestiva a reclamação graciosa apresentada, e determinando a anulação dos atos impugnados.
G-No que respeita ao alegado vício de fundamentação, ao contrário do entendimento da Recorrente, e s.o., o Tribunal a quo enquadrou e fundamentou corretamente a sua decisão.
H-Pelo que, não merece censura a sentença recorrida que, como vimos se encontra cabalmente fundamentada, quer de facto, quer de direito, sendo facilmente apreendido o seu sentido e decisão.
Por outro lado, sempre se dirá que a nulidade decorrente da falta de fundamentação só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos.
J-No caso dos autos, como vimos, não estamos perante uma falta de fundamentação em absoluto, pelo que a nulidade com o vício apontado não se verifica.
P-Com efeito, no caso dos autos não se operou qualquer resolução contratual, já que a relação jurídica estabelecida pelas partes se manteve, assim como a propriedade do imóvel se manteve no património da Recorrida, e o preço pago no património do vendedor.
S-Não se verificando, como defende a Recorrente, uma hipótese de resolução contratual, mas outrossim, uma situação de cobrança indevida do imposto.
T-Isto dito, não se verificando, no caso dos autos, uma situação de resolução contratual, tampouco se verificando uma condição resolutiva, estava arredada a possibilidade de aplicação do artigo 15 do CIMSISSD, como defende a Recorrente.
PERANTE O EXPOSTO,
Em face do bem decidido e fundamentado pela sentença a quo e para a qual, brevitates causae se dir-se-á apenas ser inaceitável o argumento esgrimido pela Recorrente para imputar ao Tribunal a quo erro de julgamento.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.40 a 42 do processo físico):
cfr. fls. 8/17 do processo administrativo apenso aos autos.
O imóvel mencionado na alínea supra não foi sujeito a revenda no prazo legalmente previsto - cfr. fls.91 do processo administrativo apenso aos autos; facto não controvertido.
Redução estabelecida na cláusula quarta do identificado protocolo, no valor de setenta e cinco euros;
Redução em resultado do pagamento de honorários devidos pela elaboração de projetos, conforme cláusula décima do sobredito protocolo, no valor de setecentos e oitenta e cinco euros;
cfr. fls. 19/27 do processo administrativo apenso aos autos.
H-O requerimento a que se alude na alínea anterior foi convolado em reclamação graciosa - cfr. fls. 2/6 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 30/03/2009 a Chefe de Finanças Adjunta do Serviço do Porto-1 emitiu projeto de decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa por extemporaneidade - cfr. fls. 54/55 do processo administrativo apenso aos autos.
J-Em 17/04/2009 a impugnante exerceu o direito de audição prévia sobre o projeto de decisão mencionado na alínea anterior - cfr. fls. 59/62 do processo administrativo apenso aos autos.
K-Em 26/05/2009 o Chefe do Serviço de Finanças do Porto - 1 emitiu despacho de indeferimento liminar da reclamação graciosa, convertendo em definitivo o projeto de decisão referido na alínea supra - cfr. fls. 71/72 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 24/08/2011, com base na informação n. 3043/2011, de 05/08/2011, da Direção de Serviços de IMT, a Subdiretora Geral dos Impostos emitiu projeto de decisão de indeferimento do recurso hierárquico - cfr. fls. 89 do processo administrativo apenso aos autos.
N-Em 06/10/2011, com base na informação n. 3804/2011, de 03/10/2011, da Direção de Serviços de IMT, a Subdiretora Geral dos Impostos emitiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico - cfr. fls. 102/103 do processo administrativo apenso aos autos.
O recorrente dissente do julgado alegando, em primeiro lugar, que a sentença recorrida padece de vício de falta de fundamentação, gerador de nulidade da mesma, ao abrigo do art.615, n.1, al.b), do P.Civil, dado que o Tribunal "a quo" decidiu considerar procedente a impugnação, apesar de não citar, especificamente, as normas legais em que se baseia a decisão cfr.conclusões 3 a 10 do, com base em tal alegação pretendendo consubstanciar, segundo percebemos, um vício de nulidade da sentença recorrida, devido a falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão.
Deslindemos se procede a nulidade da sentença suscitada pelo recorrente.
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a citada peça processual cfr.ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.S.T.A-Secção, 24/02/2011, rec.871/10; ac.S.T.A-Secção, 13/07/2021, rec.1709/08BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.357 e seg.).
Concluindo, a decisão do Tribunal "a quo" não padece da nulidade acabada de examinar, assim se julgando improcedente este esteio do recurso.
Aduz o recorrente, em segundo lugar e em sinopse, que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, dado ter feito uma incorrecta interpretação e aplicação das normas e princípios estabelecidos quanto ao regime da anulação proporcional do imposto de Sisa constante do art.179, do S.S.S.Que ao contrário do que defende a decisão recorrida não há imposto indevidamente cobrado, dado que a aquisição titulada pela escritura de compra e venda de 28/07/2003 estava sujeita a sisa pelo valor declarado. Que não pode ser reembolsado o imposto de sisa, com fundamento em ter sido indevidamente cobrado, ao abrigo do citado art.179, do S.S.S., como defende o Tribunal "a quo", pois a situação dos autos não se subsume na previsão desta norma. Que a sentença recorrida violou o regime previsto nos arts.153 e 179, ambos do S.S.S.cfr.conclusões 11 a 27 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Antes de mais, se dirá que é hoje pacífico que as normas fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.9, do Civil; art.11, da G.Tributária).
O art.153, do do S.S.S., ostentava a seguinte previsão e estatuição em 2003:Art.153
Revogação da doação, devolução de bens, condição resolutiva ou resolução do
A recorrente considera ter-se verificado uma condição resolutiva do contrato, mas não tem razão, uma vez que a resolução, prevista no art.432, do Civil, consiste no direito conferido a uma das partes ou a ambas, de resolver o contrato, sendo que "a resolução importa a destruição do negócio e a consequente restituição de tudo o que as partes houverem recebido." cfr.Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1982, pág.384 e seg.). Ora, no presente caso, as partes não subordinaram a resolução do contrato a um acontecimento futuro e incerto, nos termos do art.270, do Civil, apenas clausularam que o preço poderia vir a ser reponderado, em resultado da capacidade construtiva do imóvel objecto do contrato de compra e venda.
Pelo que, igualmente não se encontram reunidas as condições previstas no art.153, do S.S.S., visando a aplicação ao caso dos autos.
Com estes pressupostos, deve concluir-se pela legalidade do acto de liquidação de Sisa objecto do processo.
Sem necessidade de mais amplas considerações, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, mais se julgando improcedente a presente impugnação na parcela não transitada em julgado, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Apelação n 876/25T8TNV-A.E1
A interessada apresentou reclamação contra o relatório de avaliação nos seguintes termos:
-  O valor dos bens doados é o valor que os mesmos tenham, á data do óbito da inventariada, 19/10/201
-  Nos termos da Lei 153/2015 de 14 de Setembro, que regula a atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviço a entidades do sistema financeiro em Portugal, os mesmos tem que estar registados na Comissão do Mercado de Valores Imobiliários.
- Esta obrigação resulta da necessidade dos trabalhos realizados pelos peritos, cumpram os requisitos necessários para que os resultados alcançados, na obtenção dos valores de mercado dos imóveis objeto de avaliação, sejam os mais realistas possíveis e os mais próximos possíveis daqueles que seriam os previsíveis valores da transação, no caso de se colocar os imóveis no mercado.
- Para esse efeito e de acordo com as práticas recomendadas pelo setor e pela Lei 153/2015, de 14 de Setembro, os peritos devem utilizar com esse objetivo os métodos adequados e que melhor se traduzam para o efeito.
Para além de que se impõe referir que,
-  O Sr. Perito na elaboração do Relatório de Avaliação não utilizou, nem explicou, como estava obrigado:
em que nível de espaço urbano se inserem os imóveis objeto de avaliação;
que elementos de base á avaliação teve em consideração;
quais foram os pressupostos de base considerados;
não efetuou a prospeção do mercado imobiliário de Torres Novas;
que metodologia adotou na indicação dos valores por metro quadrado;
custos de construção diretos e indiretos;
não teve em linha de conta que a idade dos prédios, é superior a 16 anos;
não efetuou a depreciação física, funcional e económica a que estava obrigado.
- Em 17 de maio de 2018, a aqui Interessada, pediu a avaliação do imóvel que lhe havia sido doado por sua mãe, vide doc.  1   que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzida para todos os devidos e legais efeitos
-  Da avaliação efetuada pelo perito inscrito na ,  Dr.,  os resultados são completamente diferentes dos apresentados no relatório de avaliação elaborado pelo Sr. Perito nomeado pelo Tribunal, quer na implantação em metros quadrados das áreas brutas privativas e das áreas brutas dependentes,  quer no preço de avaliação que deveria de ser o preço aplicado á data da abertura da sucessão e não o da data da avaliação, quer na depreciação física, funcional e económica, quer nos custos  diretos e indiretos.
Em face do todo supra exposto, requer-se a V Ex se digne admitir a presente Reclamação contra o Relatório de Avaliação elaborado pelo Sr. Perito nomeado pelo Tribunal;
Bem como, em conformidade com o todo supra exposto, e com os mesmos fundamentos, requer-se a V Ex, nos termos do disposto no artigo 487 e ss. do CPC, a realização de segunda perícia, que deverá ser ordenada para esclarecimento da verdade, tendo por objeto os mesmos quesitos sobre os quais incidiu a primeira.
Em 2021 foi proferida a seguinte decisão decisão:
Pede, por isso, uma segunda perícia.---
Cumpre apreciar.---
Constata-se que a interessada se limita a discordar do teor da perícia, sustentando outras conclusões.---
Nesta medida, decide-se indeferir a requerida segunda perícia, por falta de fundamento legal.---
Prazo: 30 dias.---
Notifique e N. enviando cópia da reclamação e do presente.
Inconformada com tal decisão, veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
O Senhor Perito não cumpriu com as práticas recomendadas pelo setor imobiliário e pela Lei 153/2015, de 14 de Setembro.
O Sr. Perito na elaboração do Relatório de Avaliação não utilizou, nem explicou, como estava obrigado: