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Verifica-se, pois, no caso em apreço, a falta de um requisito de validade exigido por lei - que a vontade da Administração seja esclarecida e livre - o que acarreta a invalidade parcial do acto administrativoCfr. neste sentido, Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol , 2 reimpressão, pgs. 399-40.
Cabe, assim, averiguar quais as formas de invalidade de que padece o acto administrativo em apreço, na parte relativa a cada uma das referidas parcelas.
O artigo 135 do Código do Procedimento Administrativo determina que são anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.
Por sua vez, o n 1 do artigo 133 declara nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
O n 2 do mesmo preceito enumera, a título exemplificativo, certos actos nulos, de entre os quais os actos cujo objecto seja impossível ou ininteligível alínea.
Sendo que, conforme referido no ponto 3, relativamente a grande maioria das parcelas em causa houve erro quanto a descrição predial e inscrição matricial e noutras, alem destes erros, verificou-se ainda erro quanto a identificação dos proprietários e quanto a área a expropriar, parece poder concluir-se que o despacho de DUP e nulo na parte referente as parcelas 7, 28, 34, 39, 43, 44, 44 S, 45, 46, 53, 53 S, 54, 55, 58, 60, 81, 82, 85 e 8
Nos termos do artigo 134 do CPA, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos e pode ser declarado a todo o tempo por qualquer órgão administrativo.
No que respeita as parcelas 32 e 32 S, houve erro apenas quanto a respectiva descrição predial, sendo o objecto nesse caso identificável, pelo que o acto ficou, nessa parte, ferido de mera anulabilidade.
Os actos administrativos anuláveis podem ser revogados dentro do prazo de um ano, nos termos do artigo 141 do CPA e são susceptíveis de impugnação perante os tribunais administrativos cfr. artigo 136 do.
Não sendo impugnados nem revogados dentro do referido prazo, a anulabilidade fica sanada pelo decurso do prazo, tudo se passando como se os actos nunca tivessem sido inválidos.
Ora, os actos administrativos cuja invalidade seja sanada deixarão de poder ser ratificados, reformados ou convertidos.
Não obstante, esses actos podem ser alteradosNo caso concreto pretende-se corrigir um erro na identificação das parcelas de forma a possibilitar, designadamente, o averbamento da declaração de utilidade publica na Conservatória do Registo Predial. - determinando-se, assim, a cessação parcial dos efeitos produzidos por um acto administrativo anterior.
São aplicáveis a figura da alteração as normas reguladoras da revogação cfr. arts 147 e 140 do, pelo que, tratando-se de actos validos, a sua alteração pode ter lugar a todo o tempo, produzindo efeitos para o futuro.
cfr. fls. 1298 e fls. 1290-1301 do
- vide fls. 1294 do
A.3 Da integralidade da matéria de facto
Considerando as modificações supra introduzidas ao probatório, e tendo em vista melhor facilitar a sua perceção, passa a reproduzir-se a integralidade da factualidade apurada, que é, então, a seguinte:
cfr. fls. 1029 do
vide fls. 1034 ss. do
Proprietários: S.F.F., solteira, maior e Construções , Limitada.
Proprietários: J. F. F. R. da , casado com F.G.F., sob o regime da comunhão de adquiridos.
Proprietário: Afonso Ferreira, solteiro, maior.
Nestes termos requer a  Ex. se
digne a ordenar a respectiva rectificação da
publicada in Diário da Republica, 2 Série de
/06/200
Verifica-se, pois, no caso em apreço, a falta de um requisito de validade exigido por lei - que a vontade da Administração seja esclarecida e livre - o que acarreta a invalidade parcial do acto administrativo.
Não obstante, esses actos podem ser alterados - determinando-se, assim, a cessação parcial dos efeitos produzidos por um acto administrativo anterior.
- cfr. fls. 1298 e fls. 1290-1301 do
A construção da Via B já está concluída, tendo sido inaugurada oficialmente em 3007, encontrando-se em pleno funcionamento.
2 A Mm Juíza do Tribunal a quo, conhecendo na sentença recorrida do mérito do pedido formulado na ação, apreciou os respetivos fundamentos, e julgando-os inverificados, absolveu a ré do pedido.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que ali foi dada como provada assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Ora, na verdade, conforme bem evidencia o R., não estão em causa erros materiais mas sim erros de caráter substancial, o que se constata do singelo confronto do documento n. 3 junto com a petição inicial ao qual se refere a factualidade descrita em) com o quadro anexo ao despacho de 25 de maio de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
A parcela 28 correspondia ao art. 165 da matriz e, afinal, corresponderá ao artigo 150, para além do n. de conservatória do registo predial não ser o 9808 do livro B-26 mas sim o 9811 do livro B-26 .
Ainda assim, tais erros só poderiam ser retificados ao abrigo do cit. art. 249 do Código se fossem ostensivos, evidentes e devidos a lapsos manifestos. Seria preciso que, ao ler o texto, logo se visse que há erro e logo se entendesse o que o interessado quis dizer, o que não sucede no caso sub judice.
Comecemos para o efeito por atentar no quadro normativo convocado.
- A previsão dos encargos com a expropriação tem por base a quantia que for determinada previamente em avaliação, documentada por relatório, efetuada por perito da lista oficial, da livre escolha da entidade interessada na expropriação.
indicação da dotação orçamental que suportará os encargos com a expropriação e da respetiva cativação, ou caução correspondente - art 12 n 1 alínea);
estudo de impacte ambiental, quando legalmente exigido - art 12 n 1 alínea).
- que os atos administrativos anuláveis podem ser revogados dentro do prazo de um ano nos termos do artigo 141 do CPA, e que não sendo impugnados nem revogados dentro daquele prazo a anulabilidade fica sanada pelo decurso do prazo, tudo se passando como se os atos nunca tivessem sido inválidos;
A sentença recorrida validou a ideia de que não estavam em causa erros materiais mas sim erros de caráter substancial, o que constou pelo confronto entre o documento n. 3 junto com a petição inicial ao qual se refere a factualidade descrita em e do probatório) com o quadro anexo ao despacho de 25 de maio de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
E neste sentido, vide também, entre muitos outros, os seguintes acórdãos:
Não tendo, pois, havido qualquer erro material ou de escrita na transposição dos elementos identificativos das parcelas a expropriar.
Sendo certo que qualquer eventual erro quanto aos indicados titulares do direito de propriedade sobre os bens a expropriar não contende nem afeta o ato expropriativo, desde que esteja assegurada a clara identificação da parcela a expropriar, que é, afinal, o objeto do ato expropriativo, assim se possibilitando, por essa via, o conhecimento de quem são destinatários do ato.
Veja-se nesse sentido, a título ilustrativo, entre outros:
Nem, concomitantemente, o acolhimento dessa sua tese, feito na sentença recorrida, que fez, assim, errada interpretação e aplicação, do artigo 133 n 1 do CPA/9
Colhe, pois, neste aspeto, razão o recurso.
N.Porto, 27 de setembro de 2019
J. E., Mediação de Seguros Unipessoal, Lda., com sede no Largo , da união das freguesias da  e , do concelho de Melgaço, instaurou acção declarativa com processo comum contra B. e marido, B., residentes no lugar de , da freguesia de , concelho de Melgaço, pedindo que:
Para tanto alegou, em síntese, a celebração com a ré de um contrato de compra e venda de carteira de seguros, que a ré não cumpriu, incorrendo em responsabilidade contratual, sendo que desse incumprimento advieram-lhe prejuízos.Os réus ofereceram contestação impugnando os factos alegados pela autora, deduzindo reconvenção nos termos da qual pediram:
Mais se decide julgar improcedente a reconvenção, absolvendo-se dos seus pedidos a Reconvinda.
Custas da acção a cargo da A.
Custas da reconvenção a cargo da Ré.
a Meritíssima Juiz a quo, manifestamente, não analisou, não ponderou, nem conjugou devidamente todos os elementos de prova existentes nos autos, não fazendo, de igual modo, a correcta subsunção  da matéria fática a considerar, ao direito aplicável;
bastará no entanto tal confissão, ou até mesmo o constante do doc.n 3, junto com a petição inicial declaração-compromisso), para que a tese da autora venha a obter provimento;
a decisão recorrida, assentou apenas e tão só, na mera convicção, infundamentada, porque não suportada pela prova produzida, do julgador;
pelas razões assinaladas em a), b), ), ), e), f), g), h), ), j) e 1), aqui, por razões de economia processual, dados por integralmente reproduzidos, os pontos da matéria de facto aí assinalados, mostram-se incorrectamente dados como provados, impondo-se sejam julgados como aí apontado se deixa;
de igual modo, pelas razões assinaladas em a), b), ), ), e), f), aqui, outrossim por economia processual dados como integralmente reproduzidos, os pontos da matéria de facto assinalados mostram-se incorrectamente julgados, impondo-se darem-se os mesmos ,como provados;
de facto, os réus expressamente confessam o vertido nos arts 1, 3, 4, 5, 6, 7,13, 18, 19, 20, 21, 22, 33, 34 e 35, da petição inicial, bem como o alinhado nos arts 43, 46, 66 e 67, também desse articulado, pelo que, provada por confissão também se mostra toda a matéria fáctica alinhada nesses arts da petição inicial, e que transcrita se mostra em , supra, aqui dada por reproduzida por razões de economia processual;
por outro lado, não se deu qualquer crédito ao depoimento prestado pelo legal representante da autora, nem aos depoimentos das testemunhas S. e P., os quais, diga-se, não foram tratados pela Meritíssima Juiz a quo, com a urbanidade que se impõe, nada, porém, havendo, que tal justifique, bastando, para tanto, que se ouçam as gravações respectivas, para que facilmente aquilatar se possa da falta de justeza das das observações que lhes foram endereçadas e o modo como as suas declarações foram acolhidas pelo Tribunal a quo;
pese embora a Meritíssima Juiz a quo se ter veementemente insurgido contra o depoimento da testemunha S. , dizendo-lhe mesmo a maus modos, que não esperasse que o Tribunal acreditasse no seu depoimento, o certo é que, pelas razões apontadas em 5, supra, aqui dadas por reproduzidas, o relatado por esta testemunha ao Tribunal, mormente o episódio com o segurado P. B., viria a ser confirmado pelo ofício junto aos autos de 002018
a sentença recorrida fez ainda assentar a decisão proferida sobre a matéria de facto, em documentos destituídos de qualquer valor probatório, nomeadamente nos que se encontram juntos aos autos a fls. 320 a 324 e 327 a 330, deles extraindo conclusões e ilacções que uma análise cuidada dos mesmos, quando compaginada com os demais elementos de prova produzidos, manifestamente não consente;
finalmente mostram-se violadas as seguintes disposições legais:
arts 341, 342, 352, 355, 358 n 376, 801, 808, todos do Cód. Civil, art 44 n 2 e do Dec. Lei n 144/2006, de 31/07, com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei n 359/2007, de 2111 e Lei n 46/2011, de 24/06; e
Por seu turno, também a ré exerceu essa mesma actividade de mediação de seguros, na Rua , também na .
Nos termos do contrato, o valor referido em  seria pago como segue:
o restante, até finais de Janeiro de 201
De igual modo, ficou acordado que a venda da carteira de seguros em causa, se processaria como segue, ou seja:
transferindo todos os contratos de seguro para a Companhia de Seguros Y, SA, através da autora, ficando aqueles, por conseguinte, integrados e a constituir a carteira de seguros da autora segunda, o que sucederá até finais de Janeiro de 2014;
para esse efeito a Companhia de Seguros Y, SA criará uma conta onde ficarão todos os contratos provenientes da carteira de seguros, de que a primeira declarante ora Ré) é detentora.
Em 05/12/2014 a ré lançou mão da notificação judicial avulsa constante de fls. 21 e ss., a que a autora respondeu nos termos constantes de fls. 26 e ss..
Na data acordada para a conclusão do contrato, 31/01/2014, a ré obrigou-se a proceder ao cancelamento da sua inscrição como mediadora no ISP.
Para o efeito, e segundo a autora, a referida S. iria ser proposta para tirar o curso de mediadora junto do ISP, o qual teria apenas o seu início em Abril de 2014, e que concluiria no Verão de 201
A ré mulher aguardou em conformidade as condições para se operar tal cessão, continuando a transferir a sua carteira de seguros para a autora.
A autora não liquidou a segunda prestação acordada na data do respectivo vencimento.
Ao longo do ano de 2014 a autora começou a ver a sua carteira de clientes crescer e a ré a ver a sua a esvaziar-se dia após dia.
A autora, quando celebrou o contrato, era mediadora exclusiva da Companhia de Seguros Y e não quis nunca abdicar dessa exclusividade e pretendeu que terceiro assumisse a posição contratual.3 A supra referida S. está inscrita no Instituto de Seguros de Portugal desde 17/06/201Foram considerados não provados os seguintes factos:
A ré exerceu a actividade de mediação de seguros até Fevereiro de 201
E, enquanto isso, se, por um lado, era o autor quem arcava com as despesas a que se havia obrigado por força do estipulado contratualmente, pagando a renda, a luz, a água, o telefone e internet.
Por outro, quem ia recebendo as comissões atinentes aos contratos de seguro que integravam a carteira de seguros em causa a qual, desde finais de Janeiro de 2014, deveria ter passado a integrar a da, era a ré.
Toda a conduta da ré, supra descrita, e que culminou na revogação dos poderes de cobrança por parte da companhia de seguros K, levou a que, muitos dos segurados acabassem por transferir os seus contratos de seguro para outros mediadores.
A autora apenas teve conhecimento do facto descrito em 12 em Setembro/Outubro de 201
A requerente teve e tem ainda que suportar o seguro de responsabilidade profissional enquanto mediadora de seguros, como o seguro sobre o recheio do escritório.
Tendo por base estas considerações e ouvida a prova importa analisar um a um os factos acerca dos quais a apelante discorda.
matéria alegadamente confessada face aos art. 11 e 12 da contestação/reconvenção e art. 11 a 14 da réplica.
Nos termos do art. 574 n 1 do P.o réu tem o dever de tomar posição perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor a qual é constituída pelos factos, e apenas quanto a estes. Nos termos do n 3 do mesmo preceito, quando se trate de facto pessoal ou que o réu deva ter conhecimento, se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real esta declaração equivale a confissão.
Os art. 1, 3 a 7, 13 da p.estão confessados pelos réus e correspondem aos pontos 1 a 6, 9 dos factos provados respectivamente sendo que há que aditar ao facto n 5 a parte final do art. 5 da p.e eliminar o ponto 2 dos factos não e corrigir a redacção do facto n 9 de molde a ser igual ao art. 13 da p..
Assim, há que eliminar os os pontos 3 e 4 dos factos não provados e aditar esta matéria aos factos provados sob os n 33 a 35 a matéria dos art. 22 da p.consta como facto provado sob o ponto 22 ainda que uma redacção diferente e em conformidade com a prova produzida segundo a convicção do tribunal.
Uma vez que se trata de matéria importante para a decisão da causa entendemos que é de fazer constar nos factos provados sob o n 37 o teor daquela cláusula.
n 10 dos factos provados
Pontos 16 e 17 dos factos provados
Por outro lado, dos documentos de fls. 276/278 e 245/319 resulta que a suspensão do registo como mediador de seguros da ré foi efectuada com data efeito de 02/03/2015 e o cancelamento da inscrição ocorreu em 10/11/201
Pelo exposto, a primeira parte da matéria constante no ponto 16 dos factos provados tem que ser dada como não provada sob o n 28 e no mais a redacção daquele facto provado deve ser corrigida nos seguintes termos:
A redacção do ponto 17 dos factos provados deve ser alterada de molde a eliminar a parte final.
Assim sendo, há que eliminar o ponto 18 dos factos provados e a mesma matéria deve passar a constar sob o ponto 29 dos factos não provados.
Atenta a prova produzida, designadamente a confissão dos réus da matéria constante dos art. 19 e 20 da p.na sua contestação, as suas declarações de parte, o depoimento das testemunhas S. , A. e A. impõe-se eliminar este ponto dos factos provados e aditar esta matéria aos factos não provados sob o n 3
Pontos 21, 22 e 23 dos factos provados
Concordamos com a apelante no sentido desta matéria de facto dever ser dada como não provada.
Acresce que, acerca desta temática, temos as declarações dos réus que tinham o ónus da contra as declarações do legal representante da autora sendo certo que as testemunhas dos réus F. P. e A. B. nenhum conhecimento directo revelaram a este respeito.
Ponto 24 dos factos provados
Ponto 25 dos factos provados
Ponto 26 dos factos provados
Entendemos igualmente que esta matéria não se mostra provada.
Ponto 1 dos factos não provados
Ponto. 5 dos factos provados
Apurou-se que, em finais de Janeiro de 2014, a ré continuava detentora da sua carteira de seguros pelo que é de eliminar a primeira parte do ponto 5 dos factos não provados e incluir nos factos provados sob o ponto 39 declarações dos réus e do legal representante da.
Ponto  dos factos não provados
Ponto  e 13 dos factos não provados
Das declarações do legal representante da autora, dos réus e dos documentos juntos aos autos por autora e réus resulta que a primeira suportou parte das despesas com a renda, luz e água, telefone e internet dando cumprimento ao acordado.
- Ponto 1 dos factos não provados
Em conformidade com o decidido supra quanto ao facto provado n 34 é de eliminar este ponto dos factos não provados e aditá-lo aos factos provados sob o n 4
Pontos 1 e 18 dos factos não provados
Assim sendo, há que eliminar os pontos 1 e 1 dos factos não provados e aditar aos factos provados um ponto sob o n 46 nos exactos termos da confissão da ré e com a seguinte redacção:
Pontos 1 e 2 dos factos não provados
Assim, a matéria dos pontos 19 e 20 dos factos não provados deve ser eliminada e deve ser aditada aos factos provados sob os pontos 47 e 4 Eliminou-se a parte final do ponto 2 uma vez que encerra matéria conclusiva.
Ponto 2 dos factos não provados
Por seu turno, também a ré exerceu essa mesma actividade de mediação de seguros, na Rua , também na Vila ....
Nos termos do contrato, o valor referido em 5 seria pago como segue:
Em 05/12/2014 a ré lançou mão da notificação judicial avulsa constante de fls. 21 e ss., a que a autora respondeu nos termos constantes de fls. 26V e ss..
A suspensão do registo como como mediador de seguros da ré foi efectuada com data efeito de 02/03/2015 e o cancelamento da inscrição ocorreu em 10/11/201
Ao longo do ano de 2014 a carteira da ré foi-se esvaziando.
A autora, quando celebrou o contrato, era mediadora exclusiva da Companhia de Seguros Y.3 A supra referida S. está inscrita no Instituto de Seguros de Portugal desde 17/06/201
A ré, volvidos os finais de Janeiro de 2014, continuava detentora da carteira de seguros em causa.
A autora arcou com parte das despesas a que se havia obrigado por força do estipulado contratualmente, pagando a renda, a luz, a água, o telefone e internet.
A ré foi recebendo as comissões atinentes aos contratos de seguro que integravam a carteira de seguros em causa a qual, desde finais de Janeiro de 2014, deveria ter passado a integrar a da.
O autor também deixou de auferir, desde finais de Janeiro de 2014 e, ao menos, até Janeiro de 2015, as comissões referentes aos contratos de seguros que integravam a carteira de seguros a transferir.Foram considerados não provados os seguintes factos:
A ré jamais teve intenção de transferir a sua carteira de seguros e, concomitantemente, cancelar a sua inscrição no Instituto de Seguros de Portugal.
A ré mulher entregou o escritório ao senhorio em Dezembro de 201
Ao longo do ano de 2014 a autora começou a ver a sua carteira de clientes crescer.
A autora não quis nunca abdicar da exclusividade que tinha com a Companhia de Seguros Y e pretendeu que terceiro assumisse a posição contratual.B) Subsunção jurídica
Assim sendo, importa interpretar as cláusulas contratuais de acordo com os critérios previstos no art. 236 a 238 do .
- As carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário encontrar-se em condições de poder exercer a actividade de mediação quanto aos referidos contratos de seguro.
Às empresas de seguros, da identidade do mediador transmissário;
- As carteiras de seguros são também total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, a favor de empresas de seguros, desde que sejam partes em todos os contratos objecto de transmissão.
- Os efeitos da transmissão de contratos que integrem uma carteira de seguros só se produzem, relativamente a cada um deles, na sua data aniversária ou, nos contratos renováveis, na data da sua renovação. sublinhado
Ora, no caso em análise a ré não chegou a fazer tais comunicações que, nos termos do n 2 do citado preceito, tinham que revestir a forma escrita carta registada ou outro meio do qual fique registo.
Assim sendo, o contrato em apreço, de modo algum, pode ser qualificado como de compra e venda de carteira de seguros.
Como qualificá-lo e que regime aplicar-lhe?
De qualquer modo, o conjunto das suas cláusulas, com excepção da cláusula 7, pode ser qualificado como um contrato promessa de compra e venda de carteira de seguro. Com efeito, das mesmas resulta que, em 11/10/2013, autora e ré comprometeram-se a celebrar no futuro, que estimaram em 31/01/2014, um contrato de compra e venda de carteira de seguros pelo preço correspondente a 1,5 vezes o valor ilíquido da totalidade das comissões auferidas durante o ano de 2013 pela ré art. 410 do.
A obrigação da autora que emergente do acordo, além da celebração do contrato definitivo, é o pagamento do preço acordado nos termos aí referidos.
Importa saber se, face a este não cumprimento, a mora da ré se converteu em incumprimento definitivo.
No caso em apreço, uma vez que se apurou que a ré cancelou o seu registo como mediadora em 10/11/2016 e apenas nesta qualidade pode ser detentora de uma carteira de seguros susceptível de ser transferida vide art. 56 e 57 a contrario do Dec.-Lei n 144/2006) conclui-se que a obrigação da ré se tornou impossível verificando-se, deste modo, incumprimento definitivo da sua parte.
Assim sendo, in casu a declaração de resolução por parte da autora não tem por efeito a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente uma vez que nos encontramos perante uma obrigação própria de um contrato de execução continuada ou periódica - art. 432 n 1, 433, 434 n 2, 436 n 1 do .
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente:
No mais, absolvem os réus.
Por decisão proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos.
O processo disciplinar colocado em causa nestes autos enferma de diversas nulidades insanáveis que o inquinam de forma irremediável.
A notícia/conhecimentos por parte do A. dos SMAS e do diretor delegado dos serviços) dos factos relatados na acusação ocorreu entre os dias 17 e 18 de março de 2014 - e não em 002014 como refere a sentença recorrida.
O CA dos SMAS deliberou instaurar o processo disciplinar em causa apenas em 012014 e a instrutora sido notificada dessa deliberação em 012014), ou seja, decorridos mais de 6 meses após o conhecimento pelos superiores hierárquicos do recorrente dos factos alegadamente consubstanciadores das infrações que lhe são imputadas.
E, assim, é evidente a prescrição do procedimento disciplinar, por violação do disposto no artigo 178, n 2 da LTFP, nos termos do qual "o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração de qualquer superior hierárquico."
O entendimento plasmado na sentença recorrida de que no dia 18 de março de 2014 "o CA não teve acesso ao Procedimento Concursal" decorre unicamente da versão explanada pelo recorrido, sem que o mesmo se encontre corroborado com qualquer meio de prova.