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Todas estas considerações confluem, manifestamente, no sentido de que a aplicação, ao recorrente, da proibição de conduzir, e sem restrições ao seu cumprimento contínuo, não enferma de qualquer inconstitucionalidade.
A sua confissão assume relevo atenuativo muito reduzido, dado o verificado flagrante delito.
O restante alegado não comporta, também, valor atenuativo com significado bastante para diminuir o grau de culpa revelado e as prementes finalidades que se fazem sentir.
Em síntese, a sua culpa, valorada pela ponderação global dos factores atendidos, coloca-se em nível que não se compatibiliza com a cominação da pena acessória por período inferior ao fixado.
A aplicação de medida correspondente ao mínimo legal não acautelaria suficientemente as finalidades punitivas a que a pena em causa se destina.
Nem mesmo, em razão do que ficou referido, a redução da pena se justifica.
- da  suspensão da execução dessa medida mediante prestação de caução de boa conduta:
A possibilidade dessa suspensão contende, por um lado, com o disposto no art. 5 do CP, que tão-só se destina a penas de prisão e, por outro, com a própria natureza da pena, que é de proibição e com finalidade de protecção do perigo, que redundariam inevitavelmente esvaziadas através dessa suspensão.
Além do mais, se assim se não entendesse, não se respeitaria a reserva de lei formal afirmada no art. 16, n. 1, alínea, da CRP, de acordo com a qual, em toda a matéria atinente a crimes e a penas, não podem os tribunais introduzir alterações ao regime legalmente fixado, sob pena de violação do princípio nulla poena sine lege.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 4 UC art. 51, n. 1, do.
Évora, 2Maio.2018
Dissentindo do julgado, recorre o requerido, tendo rematado a fundamentação com que escora a respectiva pretensão, com o sequente epítome conclusivo:
" O requerido discorda na totalidade ou quase dos factos dados como não provados no mui douto acórdão proferido.
Penitencia-se e muito por tal.
Requer, a junção aos presentes autos de uma série de documentos que só agora foram disponibilizados materialmente, docs. estes que seguem por ordem numérica e dos mais antigos para os mais recentes, tal, nos termos legais, p.p. art 651 conjugado com o 425, ambos do Código Civil docs. 1 a.
Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 2 da Lei 65/03 de 23 de agosto, tomada a posição supra pelo requerido, deduziu o mesmo oposição.
As autoridades romenas pedem a detenção e entrega do requerido, cidadão natural da Roménia, através do presente mandado de detenção europeu, para cumprimento da pena de prisão acima referida.
Ocorre a situação de recusa facultativa prevista na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto.
"Assim, da análise das Conclusões das Motivações do Recurso interposto, resulta que as questões colocadas a esse Mais Alto Tribunal, circunscrevem-se a saber se a decisão recorrida:
O princípio da livre apreciação da prova apresenta-se, no caso, corporizado pelo dever exclusivo de perseguição da verdade material e evidencia um processo de convencimento lógico, coerente e fundamentado, com a realização exaustiva de toda a prova que se revelar indispensável a alcançar-se criticamente a verdade processual e boa decisão da causa.
Determina o aludido art 340:
- Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 32 , os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.
O requerimento tem finalidade meramente dilatória."
Para a uma solução do caso aberto para julgamento, neste Supremo Tribunal de Justiça, fazem presença:
levaram a esta condenação os seguintes factos:
em fevereiro de 2013, durante a noite e por arrombamento, o ora Requerido, na companhia de BB e , retirou do edifício de destilaria situado na localidade de  e pertencente a , várias estruturas metálicas e de madeira;
Não era titular de carta de condução que o habilitasse para o efeito.
Em , no ponto de passagem da fronteira, o Requerido apresentou aos elementos da Polícia que aí se encontravam a carta de condução série7806M2 e a carta de identidade série 178032, alegando que foram emitidas pelas autoridades francesas.
Na ocasião acabada de referir, o Requerido afirmou não ser portador de qualquer documento de identificação.
que o Requerido tenha trabalho regular no nosso País;
que o Requerido viva, em Portugal, com a sua família nuclear.
Com a oposição que apresentou, o Requerido limitou-se a afirmar o que acima se deixou transcrito, sem a preocupação de indicar qualquer meio de prova a produzir em que alicerçasse as suas afirmações.
Que se revelam bastantes face ao invocado pelo requerente, no seu requerimento de oposição.
Outros, porém, não serão possíveis sem uma perquirição mais abrangente, notadamente junto da GNR e das pessoas que terão estabelecido uma relação laboral com o requerido.
Por iniciativa deste Tribunal indagou-se junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sobre qual a situação do requerido no território nacional. Não consta qualquer registo, nem da detenção do requerido, nem na base de dados do SEF consta que o sujeito se encontre a residir em Portugal.
Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o n 285/17TAESP no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Barcelos/Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido
A. J., filho de  e de , natural da freguesia e concelho de Barcelos, nascido a , casado, residente no Parque Industrial , em Barcelos,
Imputando-lhe a
Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 205, n. 1 e 4, alínea e 202, alínea do Código Penal;
Um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 256, n. 1, alínea e n. 3, 30, n. 2 e 79 do Código Penal;
O arguido e os demandados civis apresentaram contestação e requerimento probatório.
Declarar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido por P. e H. G. contra B. e Mediação de Seguros, Lda.;
- A presente sentença é nula, por contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, bem como erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n. 2 als. e, pois há factos dados como provados que estão em completa contradição com factos não provados, como podemos aferir pelo confrontos entre os seguintes factos:
Dos factos dados como não provados atente-se aos pontos,, ,, ,,,;
Dos factos dados como provados, atente-se aos pontos 1, 6, 7, 71 e 7
- Decidindo como decidiu, o Tribunal recorrido fez errada interpretação dos factos e inadequada aplicação do direito aos mesmos, salvo devido respeito por opinião contrária.
- Conforme já exposto supra, na modesta opinião dos recorrentes, existe contradição na fundamentação e erro notório na apreciação da prova.
- Os recorrentes, nos termos do artigo 41, n 3 alínea do CPP, indicam aqui quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados:
- Os pontos elencados merecem a designação de não provados principalmente e em virtude da contradição com os factos não provados, nomeadamente, os seguintes:
desde pelo menos essa data que o arguido vinha acompanhando e recebendo os seus clientes nas instalações da ;
em cuja sede frequentemente se encontrava e a partir da qual exercia a sua actividade profissional;
funcionário;
enquanto mediadora, a aceitava seguros em nome da demandada , detendo na sua posse papel timbrado, impressos e propostas de seguros, que estavam disponíveis aos seus funcionários, colaboradores e angariadores;
intermediou, entre outros, o demandado A. J. para a demandada -Seguros, Lda. seguros do ramo vida;
- Para além das questões já supra enunciadas, o presente recurso assentará em 4 pilares essenciais:
- Salvo melhor opinião, entendem os recorrentes que o juízo criminal de Barcelos é incompetente, uma vez que o pedido deduzido por aquela assentava os seus pressupostos na responsabilidade contratual alicerçada nos artigos 269 e 800 do , sendo certo que a douta sentença colocada em crise declarou que tal não sucedia, nos termos e moldes constantes na mesma e que aqui se dão reproduzidos.
- Argumentou o tribunal recorrido que a Y só teve conhecimento dos factos em Setembro de 2010 e que ao direito de indemnização aplica-se um prazo mais longo de prescrição pelos factos defluírem de ilícito criminal a que é atribuído um prazo de prescrição mais longo.
- Assim sendo, e de acordo com a doutrina exposta, o prazo de prescrição aplicável aos aqui recorrentes é o constante do artigo 498 n. 1 do e por isso, a 23 de Setembro de 2013, o crédito de que a demandante se arroga encontrava-se prescrito, devendo os aqui recorrentes ser absolvidos nos presentes autos.
Responsabilidade do comissário;
O acto praticado pelo comissário o tenha sido no exercício da função que lhe foi confiada.
- Pelo que, não se provando que o arguido não é funcionário ou trabalhador da Mediação de Seguros, nem agente ou mandatário da mesma, não pode a aqui recorrente Mediação de Seguros ser responsabilizada pelos actos de uma pessoa que não é seu representante legal, agente ou sequer mandatário, nos termos do artigo 165 do , não se operando aqui o instituto da responsabilidade do comitente.
Não lhe competia fazer o pagamento do prémio de Seguro em nome dos aqui Recorrentes ou das Seguradoras, apenas ir receber o prémio de seguro. Tal função estava adstrita aos aqui recorrentes, como pode se constatar pelo ponto 15 dos factos dados como provados e que aqui se dá como reproduzido.
O arguido não tinha acesso livre aos impressos e propostas de seguro, não trabalhava nas instalações da recorrente e não exercia a sua actividade profissional nas instalações dos recorrentes.
- Ora, não tendo os aqui recorrentes, fruto do quadro exposto, potenciado, favorecido ou aumentado o perigo da verificação de certo dano, não podem os mesmos arcar com a respectiva responsabilidade dos actos dolosos do comissário, conforme interpretação a contrario da interpretação expressa na conclusão anterior. Para além de que, está dado como provado que o arguido actuou, não no exercício da sua função, mas com completa usurpação de funções que não eram as suas. Por isso, não podem ser onerados e responsabilizados nos presentes autos.
- Nesse sentido, não se concluiu com acerto na sentença recorrida ao afirmar-se que se verificam todos os pressupostos de que depende a constituição dos Recorrentes na obrigação de indemnizar a demandante pelos danos que lhes foram causados pela conduta do arguido, pois não estão devidamente preenchidos e por isso, os recorrentes não devem ser responsabilizados.
- O douto despacho agora em crise violou as seguintes normas jurídicas:
artigo 20 da CRP;
Artigos 4, 10,71, 72 n. 1, al., 127, 410 n. 2 als. e, 412 e 430, todos do P.P.
Artigo 277, al., 615, n. 1 al. do P.
Artigos 165, 269, 498 n. 1, ..., n. 1 e 2 800 do
Artigos 85, n. 1 e 128 do CIRE
Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, alterando-a por outra que acolha o supra exposto.
A douta sentença proferida nos autos não é nula porquanto não se verifica in casu nenhuma situação que se integre no artigo 37 do CPP nem os próprios recorrentes fazem alusão a nenhuma das alíneas do artigo 37 do CPP.;
Não tendo sido questionada a matéria de facto através dos meios processuais adequados, a mesma não pode ser devidamente sindicada pelo Tribunal da Relação;
No presente caso, lida na íntegra a douta sentença recorrida e analisados os factos que os recorrentes referem, consideramos que:
não se verificam as apontadas contradições designadamente porque ficou provado que o arguido era angariador de clientes pelo que é natural que tivessem ficado como provados os factos que constam nas alíneas citadas pelos recorrentes designadamente que o arguido era intermediário de contratos;
Igualmente notificado para os termos da lide recursal interposta pelos demandados civeis veio o assistente apresentar a sua resposta que fez nos seguintes termos conclusões):
A douta sentença recorrida, não merece qualquer reparo, não estando ferida de nulidade nos termos do artigo 379 do P.P., aliás, invocada e não fundamentada pelos recorrentes;
Não poderá conhecer o Tribunal da Relação do recurso da matéria de facto, na medida em que os recorrentes não deram cumprimento ao disposto no n. 3 e 4 do artigo 412 do P.P.;
Já que, apesar de indicarem os pontos concretos dos facto dados como provados  1, 6, 7, 71 e 73 que consideram  na nossa perspectiva, que deveriam ser dados como  não provados, não indicam de forma clara e precisa as provas que impunham decisão diversa e as provas que devem ser renovadas, não dando dando assim cumprimento ao estatuído no artigo 412 n 3 als. e do CPP,
Sendo certo que os recorrentes, ainda que sumariamente, não fundamentam tais vícios na motivação de recurso, pelo que ficamos sem saber se a alegada contradição entre os factos dados como provados e os factos dados como não provados consubstanciam contradição insanável de fundamentação, contradição entre a fundamentação e a decisão ou erro notório na apreciação da prova..!!!  Nada é desenvolvido na peça processual.
Examinando a douta sentença recorrida vemos que não existe nenhuma contradição insanável entre os factos dados como provados nos pontos 1, 6, 7, 71, e 73 e os os factos dados como não provados nos pontos,,,,,, porquanto não se dá como provado e como não provado o mesmo facto, não se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, simultaneamente não se dão como provados factos contraditórios e nenhuma contradição se estabelece entre a fundamentação probatória da matéria de facto.
O Tribunal a quo é materialmente competente para conhecer do pedido de indemnização formulado pelos demandantes, assentando o pedido de indemnização, em conformidade com o principio de adesão consagrado no artigo 71 do P.P., na responsabilidade extra-contratual, violação do principio da confiança, por considerarem merecer protecção baseada na tutela da confiança e na boa fé nos termos gerais de direito.
Pois ficou provado de forma inequívoca que: - desde pelo menos o ano de 2001 que o arguido trabalhava como angariador de seguros para os recorrentes, e que tinha a tarefa de mediar a celebração de contratos de seguro e de cobrar os prémios de seguro junto dos clientes, inclusivamente junto dos Demandantes a quem foi apresentado pelo recorrente B.;
Que o arguido sempre se apresentou junto de clientes, designadamente dos Demandantes, como comercial de B. e da Seguros  ponto 71 dos factos,
Que o arguido recebia cheques dos clientes, designadamente dos demandantes, alguns ao portador, que depositou na sua conta, fazendo suas tais elevadas quantias.
Por mera cautela sempre se dirá que a obrigação de indemnizar por parte dos recorrente estaria sempre justificada nos preceitos 762, n. 1, 798, 799, 800, todos do ,
Ademais, atenta a matéria de facto dada como provada, tendo a demandante/recorrida motivos suficientes para confiar justificadamente no arguido, que era, no mínimo, colaborador dos recorrentes, angariando seguros., nada permite aceitar que a demandante alguma vez tenha contribuído com a sua conduta para a situação gerada,
A sentença recorrida fez, assim, uma correcta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 71, 72, 127, 374, 377, do P.P., 165, 498, 498ç, ..., 762, n. 1, 798, 799, 800, todos do , devendo manter-se na integra a respectiva decisão.
Ao invés, os recorrentes fazem uma errada interpretação das normas estatuídas nos artigos 4, 10, 71, 72, alínea, 127, 410, n. 2 alíneas e, 412 e 430 do P., 277, alienam, 615, 165, 269, 498, ..., 800 do Código Civil e artigos 85, n. 1 e 128 do CIRE.
Nestes termos, deve ser julgado improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
O arguido, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde 2001, vinha exercendo, ao serviço da empresa Seguros, que pertencia a B., funções de angariador de clientes.
Em 9 de Junho de 2008, B. e a mulher A. constituíram a sociedade Mediação de Seguros, Lda. doravante denominada apenas por, que manteve a sede da anterior empresa na Rua , em , Barcelos e tem por objecto a actividade anteriormente desenvolvida por B., na Seguros, ou seja, a mediação de seguros fls. 34 a, sendo uma das mediadoras, entre outras, da Seguros Gerais, SA.
O arguido continuou a trabalhar na Mediação de Seguros, Lda. nos mesmos moldes que o fazia para a empresa Seguros, mantendo a mesma clientela e angariando outros.
A Y, através da Seguros e posteriormente da Mediação de Seguros, Lda., celebrou entre 2007 e 2010 diversos contratos de seguro com a , tendo sido o arguido o intermediário na negociação dos contratos.
A referida apólice foi, no entanto, anulada por substituição, por ter sido requerido em 10/10/2007 que o pagamento do contrato fosse trimestral e não anual como inicialmente fora subscrito e por essa razão não era devida qualquer liquidação fls. 257 a.
A apólice n.  foi então substituída pela apólice com o n. , que entrou em vigor a partir de 21/03/2007 fls. 257 a 260 e 273 a.
O arguido sabia que o cliente receberia o aviso de cobrança do prémio e que no sítio da internet da ficariam disponíveis os respectivos recibos.
Depois de recebidos os pagamentos que eram efectuados pela Y, sempre através de cheques, o arguido em vez de os entregar na para o fim que se destinavam, depositava-os nas suas contas bancárias pessoais de que era titular na Caixa ... doravante designada por CAIXA ...) com os n.s 200036978 e 200042510 fls. 93 e, fazendo suas as referidas quantias.
Apesar de nunca ter sido celebrado entre a e a Y qualquer contrato de seguro do ramo vida, o arguido ludibriou os ofendidos fazendo-os acreditar que o referido contrato já se encontrava em vigor desde Março de 2008, chegando a entregar-lhes em Setembro de 2010 uma simulação do produto Protecção Vida fls. 325 e.
Com base na simulação do seguro Protecção Vida, efectuada de acordo com os elementos pretendidos pelos ofendidos, o arguido, servindo-se dos valores dos prémios da referida simulação, a partir de Maio de 2008, começou a cobrar trimestralmente da Y quantias, que depois de entregues, fazia suas, e que só lhe eram entregues por os gerentes da Y agirem no convencimento, induzido pelo arguido, que as quantias em causa se destinavam ao pagamento dos prémios do seguro Protecção Vida.
Entre Maio de 2008 e final de 2010, P. e H. G. insistiam constantemente com o arguido para que este lhes entregasse os recibos dos pagamentos que efectuavam quer por conta do seguro multi-riscos quer do seguro de Protecção Vida de forma a regularizarem a sua contabilidade.
Com efeito, o arguido em dia não concretamente apurado de Agosto de 2009, em dia não concretamente apurado de Abril de 2010 e em dia não concretamente apurado de Novembro de 2010 entregou respectivamente aos sócios da Y as declarações em forma de cópia) de fls. 28, 29 e 327 que se dão aqui por integralmente, tendo sido nas de fls. 28 e 29 insertos cabeçalhos e carimbo semelhantes aos utilizados pela fls.27 e 222 a com assinatura semelhante a um dos comerciais daquela empresa, de forma a convencer os ofendidos, como convenceram, que as mesmas tinham sido emitidas por aquela seguradora, e o que delas constava era fidedigno, designadamente as quantias que teriam sido alegadamente entregues na para pagamento dos seguros da Y, designadamente o da Protecção Vida.
Da declaração de fls. 327, emitida pela Seguros, através de S., consta que em Novembro de 2010 data em que as apólices dos seguros multi-riscos supra referidas já se encontravam não havia qualquer débito de seguros da Y perantea .
Em todas as descritas situações o arguido agiu sempre livre e conscientemente, bem sabendo que ao levar a cabo as condutas supra descritas agia de forma proibida e punida por lei.
Por força do não pagamento desta prestação semestral do prémio de seguro multirriscos, a apólice n. 3430891400513/0 foi automaticamente anulada, com efeitos a partir de 01/01/200
Sabia, ainda, o arguido serem os seus comportamentos proibidos e penalmente puníveis.
O arguido foi apresentado a P. como colaborador da Seguros.
O arguido sempre se apresentou junto de clientes, designadamente dos demandantes Y, P. e H. G., como comercial da Seguros.
O arguido circulava em carro da que exibia os dizeres
Enquanto mediadora, a Seguros e a Mediação de Seguros, Lda. mediavam seguros para a demandada , tendo acesso a propostas de seguros.
O arguido é casado e tem dois filhos menores a cargo.
O arguido reside em casa dos sogros.
O arguido é considerado uma pessoa educada, sociável, trabalhadora, profissionalmente experiente, inteligente, hábil e de linguagem fluente.
O arguido não tem antecedentes criminais fls..
- Da responsabilidade criminal
Assim sendo, importa finalmente apurar se os actos voluntários, ilícitos e danosos perpetrados pelo arguido comissário o foram no exercício da função que lhe foi confiada Ac. STJ de 12/7/2001, no Proc.n 1981/01, in www.dgsi.pt).
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pelos recorrentes, as questões que se apresentam a decidir são, pois, as seguintes:
Impugnação da sentença, por erro de julgamento na apreciação da prova, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Impugnação da sentença, por erro de direito, por prescrição dos créditos;
Importa, pois, conhecer quais são os fundamentos que ditam a nulidade de uma sentença.
Por sua vez, acrescenta o artigo 375, n 1 do mesmo diploma, que:
Descendo ao caso dos autos, e feita a análise crítica da sentença recorrida, teremos, liminarmente, que afirmar que a mesma não se acha tingida pelo vício a que alude a alínea do n 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal.
Não deixou, ainda, de firmar a correlação de tais declarações e depoimentos com a demais prova carreada para os autos, qual seja a prova documental cujo manancial fez uma análise absolutamente exaustiva.
Não olvida, ainda, a análise crítica de todos estes meios de prova e a respectiva conjugação, dando conta do modo como foram valorados para a formação da sua convicção.
Vale tudo por dizer que feita a análise da fundamentação expandida impõe-se concluir que aquele Tribunal respeitou escrupulosamente o disposto no artigo 374, n 2 do Código do Processo Penal, pois explicitou de forma clara e explicativa quais os meios de prova em que fundou a sua convicção, mencionando-os e explicando o seu raciocínio logico-dedutivo, sem deixar de efectuar o exame critico dessa prova achada crível, raciocínio esse compreensível para todos quanto se destinava tal decisão, capaz, por isso, de se impor ao seu directo destinatário, tanto quanto a toda a comunidade.
Importa, agora, que nos debrucemos acerca do alegado vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 410, n 2, alínea do Código do Processo Penal.
Analisada a lide recursiva, no que a esta matéria se refere, damos conta que os recorrentes após sinalizarem alguns dos aludidos pontos da matéria de facto que entendem ter sido incorrectamente julgados fazem o elenco dos meios probatórios que, no seu entendimento, ditariam uma diversa decisão do segmento fáctico, todavia não explanam circunstanciadamente a razão de tal defesa, tratando-se, não mais do que, do que uma apreciação, e pior, parcial da prova produzida, já que teve em conta apenas segmentos da prova produzida e por algumas das testemunhas que prestaram depoimento.
Não fazem, como lhes incumbia, a indicação dos concretos meios de prova que, em seu juízo, impunham um diverso julgamento do ponto da matéria de facto a que alude.
Tais casos são os estipulados no artigo 72 do mesmo diploma, onde se acha vertido que:
Com efeito há regras processuais atinentes ao pedido cível que divergem das demais presentes no processo penal.
Para tanto alegam que tendo tido aquela lesada conhecimento dos factos, pelo menos, a 23 de Setembro de 2010 e sendo o prazo de prescrição de 5 anos, de acordo com o artigo 118, n. 1 alínea do Código Penal, por força do artigo 498, n. 1 e 3 do Código Civil, há-de julgarem-se prescritos tais créditos.
Aduzem, ainda, que sendo meros responsáveis civis, não tendo cometido qualquer crime, para além de nem terem tido conhecimento da conduta delituosa do arguido, é demasiado oneroso considerar que lhes é aplicável o prazo a que alude o n 3 do artigo 498 do Código Civil.