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A alínea do n. 1 do art. 63 do Dec. Lei n. 445/91 de 20/11 impõe vinculadamente o indeferimento do pedido de licenciamento de uma obra particular em caso de "desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumentos de planeamento territorial válidos nos termos da lei".
Por todas as razões precedentes, há que revogar a sentença recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade das Ex.mas Senhoras Conselheiras Adjuntas Cristina Santos e Maria Benedita Urbano
que seja declarado que o contrato celebrado com a ré, em 1/06/2016, é um contrato sem termo;
que seja declarada a ilicitude do seu despedimento; e
A Ré apresentou contestação, aceitando a celebração contrato de trabalho a termo certo, defendendo contudo, que no contrato escrito se encontra suficientemente alegada e concretizada a necessidade temporária da empresa que determinou a celebração de tal contrato.
Por outro lado, alega ainda que a gravidez da autora nada teve a ver com a não renovação do contrato, tendo a mesma sido comunicada ao CITE, dando assim cumprimento do artigo 14, n 3 do Código do Trabalho.
Por fim, defende que caso se entenda que a autora foi ilicitamente despedida, deverá ser considerada de excessiva a indemnização pedida sendo as retribuições intercalares devidas apenas desde 13/09/18, pugnando, ainda, pela dedução nas retribuições a cujo pagamento for condenada das retribuições que a autora tenha auferido de outra entidade patronal ou do subsídio de desemprego.
O Tribunal a quo considerou que os autos continham todos os elementos necessários para decidir de mérito e proferiu decisão final, da qual fez constar o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e, consequentemente:
declaro ilícito o despedimento da autora,
Inconformada com esta decisão, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
G. Da mesma forma, para controlar externamente a legalidade do motivo justificativo, será necessário averiguar, também através doselementos contabilísticos, o volume de facturação no período deduração do contrato de trabalho, verificando-se se existiuefectivamente uma redução dessa facturação no termo do prazoestipulado.
J. Consideramos mesmo que a concretização específica da justificação entre a necessidade temporária e o termo colocada num contrato a termo certo celebrado pelas empresas desta área éredundante, porquanto os factores externos onde estas empresas se encontram inseridas estão em constante mutação, impossibilitando essa concretização específica, sob pena de as empresas prestarem informações falsas nos contratos e serem posteriormente condenadas por isso mesmo.
Mesmo que assim não se entenda,
O. Verifica-se, pois, analisando o contrato celebrado e a prova documental produzida, que o motivo justificativo do termo constante no contrato, em qualquer das suas duas vertentes, é verdadeiro.
Nestes termos, e nos demais de direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.
Da validade do termo;
Da possibilidade e necessidade de complementar o motivo justificativo do termo, em sede judicial, com outros meios de prova.
As contraentes reciprocamente acordam em celebrar um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em 1/06/16 e término em 30/11/1
Da validade do termo
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do tribunal a quo ter considerado que o motivo justificativo do termo não se encontra suficientemente concretizado por não permitir estabelecer a relação entre essa justificação e o prazo estipulado, sendo por isso nulo, o que determinou que o contrato a termo certo celebrado entre as parte se convertesse em contrato por termo indeterminado.
Analisemos o caso dos autos:
Da estipulação do termo resulta o seguinte
"As contraentes reciprocamente acordam em celebrar um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em 1/06/16 e término em 30/11/1
A questão que cumpre analisar prende-se com a validade do motivo invocado no contrato a termo celebrado em 1 de Junho de 2016, sendo-lhe, por isso, aplicável a disciplina do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2 e que está em vigor desde 17-02-200
Assim, os preceitos legais relevantes para apreciação da validade do termo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo certo, são os constantes do Código do Trabalho de 2009 doravante.
Tal como resulta dos citados preceitos e é sobejamente sabido apenas é admitida a celebração de contratos de trabalho a termo em situações excepcionais, todas elas tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da segurança no emprego cfr. art. 5 da, do qual resulta que a regra é a da contratação por tempo indeterminado, que a contratação a termo tem carácter excepcional, impondo a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material.
No que respeita aos requisitos de ordem formal, que estão previstos no art. 14 do CT. impõem-se a obrigatoriedade da sua redução a escrito devendo constar do documento a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, que deve ser feita com a menção expressa dos factos que o integram, por forma a estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, - cfr. artigo 141, n 1, alínea, e n 3 do CT.
De nenhuma outra cláusula do contrato se extrai uma qualquer situação previamente estabelecida pela ré que lhe tenha permitido fixar aquele concreto termo.
Na verdade, não resulta de qualquer uma das cláusulas do contrato, que o prazo de seis meses de duração foi estabelecido por forma a fazer coincidir com um qualquer termo, designadamente com a entrega de determinada encomenda, ou qualquer outra situação previamente estabelecida que permitisse fixar aquele concreto termo.
O texto do convénio celebrado não esclarece minimamente das razões da estipulação do concreto prazo fixado, não permitindo ao tribunal aquilatar da adequação da justificação invocada com a duração estipulada.
Em suma, perante o teor do contrato celebrado não podemos nós nem ninguém aquilatar das razões que determinaram a contratação da autora por apenas seis meses, pelo que bem andou o tribunal a quo ao concluir pela nulidade do termo aposto no contrato ora em causa.
Não podemos deixar de concordar com o expendido pelo tribunal a quo.
Ora o contrato é completamente omisso quanto a essa justificação, ficando sem se saber porque foi eleito esse prazo.
E como resulta ainda do sumário do Ac. do STJ de 02/12/2013, proc. n. 273/16T4AVR.CS1
É de improceder o recurso mantendo-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Guimarães, 26 de Setembro de 2019
O réu foi citado e apresentou contestação, na qual pugnou pela falta de fundamento da acção, defendendo-se por impugnação, negando que as condições essenciais do crédito não estivessem plasmadas na documentação fornecida ao A., e salientando que o mesmo utilizou o cartão de abril de 1999 até novembro de 2016, efectuando sempre o pagamento dos valores mínimos de reembolso constantes nos extractos remetidos, e revelando conhecimento das condições contratuais ao longo da vigencia do contrato, designadamente nos contactos telefónicos havidos entre as partes.
Foi proferido saneador-sentença que julgou a ação totalmente improcedente.
o. Com os extratos de que dispõe o autor pode apurar que entre 09 de abril de 1999 e a presente data foram realizados os seguintes movimentos:
Compras e crédito concedido ao autor no valor total de 4188,40 euros;
o. Pagamentos efetuados pelo autor no valor total de 6145,1 euros inclui alteração da causa de.
Os factos referidos em 2 são relevantes para a boa decisão da causa.
B. Impugnação da decisão de direito:
Consequentemente, a douta sentença recorrida, violou o disposto nos preceitos identificados nas conclusões anteriores.
Pelos serviços do , foi entregue ao A. uma fotocópia simples da proposta referida no ponto 1- e junta como documento 1, com a petição inicial, dando-se aqui por reproduzido o respectivo teor.
No dia 19 de abril de 1999, os serviços do entregam ao autor fotocópia simples do formulário junto como documento 2 com a petição inicial, dando-se aqui por reproduzido o respetivo teor.
Desde abril de 1999 até ao final de 2009, o enviava ao autor um extrato mensal, no qual figuravam os movimentos a débito realizados pelo autor compras e levantamentos a crédito) e os movimentos a crédito do , pagamentos, juros, anuidades, comissões, impostos e outros encargos, extratos esses cujas cópias foram juntas aos autos como doc.4 com a contestação, a fls.34 v a 94 dos autos, dando-se aqui por reproduzido o respetivo teor.
O autor recebeu uma circular do banco réu, na qual este informou que o negócio do DDcard iria passar a ser gerido pelo banco réu, carta essa cuja cópia foi junta como doc.3 com a petição inicial, dando-se aqui por reproduzido o respetivo teor.
Em 17 de Maio de 2017, o banco reu remeteu uma carta ao autor nos termos da qual reclamava o pagamento de 574,27 euros, carta essa cuja cópia foi junta como doc.4 com a petição inicial, dando-se aqui por reproduzido o respetivo teor.
Em 25 de Maio de 2017, o autor remeteu ao réu, carta registada com A/R, cuja cópia foi junta como doc.5 com a petição inicial, dando-se aqui por reproduzido o respetivo teor.
O R. respondeu por carta de 20 de Junho de 2017, cuja cópia foi junta como doc.6 com a petição inicial, dando-se aqui por reproduzido o respectivo teor.
O mandatário do A. remeteu ao R., as cartas de 12018 e de 22018, cujas cópias foram juntas como docs.7 e 8 com a petição inicial, dando-se aqui por reproduzido o respectivo teor.
O autor, desde Agosto de 2017, mensalmente, deposita na conta do banco réu 150,00 euros.
O Autor, enquanto cliente, não só utilizou o cartão que lhe foi atribuído na altura pelo , como foi amortizando os respectivos valores decorrentes de tal utilização, no período que decorreu entre Abril de 1999 a Novembro de 2016, utilização essa plasmada nos extractos dos anos de 2001 a 2017, juntos como doc.4 com a contestação, dando-se aqui por integralmente reproduzido o respectivo teor.
Os pagamentos mensais efectuados pelo Autor , através do Multibanco, correspondiam, em regra, ao valor mínimo do saldo em dívida por conta da utilização do cartão de crédito, conforme decorre do teor dos aludidos extractos.
O banco réu remeteu ao A. as cartas, cujas cópias foram juntas como docs. 6,7, 8 e 9 com a contestação, dando-se aqui por reproduzido o seu teor.
A partir da data mencionada em 19-, o réu deixou de remeter os extractos mensais relativos ao cartão de crédito.
Em 201 o réu remeteu ao A. a carta cuja cópia foi junta como doc.10 com a contestação, dando-se aqui por reproduzido o seu teor.
A decisão sob impugnação integra um saneador-sentença, em que o tribunal a quo enunciou os factos provados tendo por base o acordo das partes e os documentos juntos.
O tribunal a quo considerou provado o facto 19 com o seguinte teor:
Todavia, na petição inicial, o autor alegou o seguinte:
Com os extratos de que dispõe o autor pode apurar que entre 09 de abril de 1999 e a presente data foram realizados os seguintes movimentos:
Compras e crédito concedido ao autor no valor total de 4188,40 euros; doc.
Juros cobrados pelo banco réu e entidades que o antecederam, no valor de 2904,97 euros; doc.
Imposto de selo e outros encargos cobrados pelo banco réu e entidades que o antecederam no valor total de 927,94 euros; doc.
Pagamentos efetuados pelo autor no valor total de 6093,86 euros. doc.
Assim sendo, não pode afirmar-se que exista acordo das partes quanto ao facto 19 na redação que lhe foi dada pelo tribunal a quo porquanto tal alegação está contraditada pela petição considerada no seu conjunto cf. Artigo 574, n2, do Código de Processo.
Assim, a redação do facto 19 deve ser modificada para:
Pretende, ainda, o autor que a alegação por si feita nos artigos 26, 27 e 30 da petição cf. passe a integrar os factos provados porquanto se trata de factualidade aceite pelo réu na contestação.
Pagamentos efetuados pelo autor no valor total de 6145,1 Euros.
Reapreciação de mérito abuso de.
O tribunal a qual julgou a ação improcedente, entendendo que a pretensão do autor não deve proceder porquanto este incorre em abuso de direito.
No essencial, a fundamentação adotada pelo tribunal a quo foi a seguinte:
Assim, com a interposição da presente acção, na sequencia da resolução do contrato de concessão de crédito por parte do réu face ao incumprimento reiterado desde 2017 por parte do autor, verifica-se que é abalada a confiança criada no réu de estabilidade da relação contratual existente induzida pelo anterior comportamento do A..
Em 1999, encontrava-se em vigor o Decreto-lei n 359/91, de 29, nos termos do qual:
- O contrato de crédito é nulo quando não for observado o prescrito no n. 1 ou quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas, e do n. 2, nas alíneas a do n. 3 e no n. 4 do artigo anterior.
- O contrato de crédito é anulável quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas,, e do n. 2 do artigo anterior.
- A não inclusão dos elementos referidos nas alíneas do n. 2 e do n. 3 do artigo anterior determina a respetiva inexigibilidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22009, Fonseca Ramos, 2/09: A pretensão do aderente não deve ser paralisada pela invocação do abuso do direito, por parte do proponente, por nas relações de consumo a regra ser a proteção do consumidor, só devendo ser desconsiderada, em casos de conduta, a todos os títulos censurável e injustificada, com grave prejuízo da contraparte, o que aqui não é evidente, sendo de acentuar que a atuação da Autora evidencia grosseira violação das regras da boa-fé o que conduz a considerar que a atuação do Réu não cai na alçada daquele moderador instituto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, Clara Sottomayor, 306/10: Não constitui abuso do direito a situação do segurado que, decorridos seis anos após a celebração do contrato de seguro, invoca a exclusão de uma cláusula por falta do cumprimento dos deveres de comunicação e de informação, sendo completamente natural e nada contraditório, que o cidadão assine o contrato, confiando que não vai encontrar percalços na sua execução, e reaja apenas quando esses percalços, normalmente imprevisíveis na data da celebração do contrato, surgem.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2015, Conceição Saavedra, 2107/08: estando em causa nulidade do contrato fundada na violação do regime das cláusulas contratuais gerais, logo, de conhecimento oficioso, não pode convocar-se o instituto do abuso de direito.
Em sentido oposto, foi admitida a arguição do abuso de direito nomeadamente nos seguintes arestos:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112009, Filipe Caroço, 1179/08: Abusa de direito o mutuário-consumidor que invoca a nulidade de um contrato de adesão celebrado com uma entidade financeira por não lhe ter sido entregue um exemplar do contrato no momento da respetiva assinatura, quando, na realidade, sobre a data do negócio decorreu um período de tempo que lhe permitiu fazer, e fez, o pagamento de 20 das 60 prestações mensais fixadas para o integral cumprimento do contrato, ao mesmo tempo que, pela via da referida exceção, pretende, contraditoriamente, que se produza o efeito previsto na al. do n6 do art. 7 do n 359/91, de 209, ou seja, que o pagamento seja reduzido ao montante do crédito concedido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112016, Luís Cravo, 40130/15: agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a invalidade das cláusulas contratuais do contrato de abertura de créditoem conta corrente, por falta de comunicação e explicação das cláusulas gerais, depois de terem obtido o financiamento através desse contrato, utilizando-o nos termos que tiveram por convenientes, procedendo ao pagamento das prestações acordadas por um período longo de mais de 6 anos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12015, Cristina Duarte, 162/07: O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade do contrato de crédito com fundamento na falta de informação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, nunca antes tendo invocado qualquer incompreensão das ditas cláusulas, nem ela tendo qualquer relação com o incumprimento contratual, que se ficou a dever a defeitos na viatura que, apesar disso, acabou por ser entregue para abatimento na dívida perante o credor.
Jorge Morais Carvalho, Os Contratos de Consumo, Reflexão Sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo, Almedina, 2012, p. 385, analisa a questão nestes termos:
Ânia Marques Florença, O Abuso de Direito no Direito do Consumo, FDUNL, 2015, p. 60, conclui assim:
Ademais, o longo período em que foi executado o contrato é manifestamente superior a muitos outros casos decididos em que se concluiu pela verificação do abuso de direito.
Estão, pois, verificados os pressupostos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, a saber:
Uma situação de confiança, traduzida numa boa fé subjetiva;
Um investimento de confiança, consistente no facto de a destruição da situação de confiança gerar prejuízos graves para o confiante, em virtude de ele ter desenvolvido atividades jurídicas em virtude dessa situação;
A imputação da situação de confiança criada a outrem, levando a que este possa ser considerado responsável pela situação cf., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112012, Fernandes do Vale, 116/07).
Custas pelo apelante na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n 6 e 663, n 2, do Código de Processo.
Deverá, assim, neste caso, prevalecer a regra da excepcionalidade do recurso de revista.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.
Sem custas - artigo 84 da Lei do Asilo.
O recorrente considera que decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao ter considerado que se verificava a excepção de caducidade.
Resulta manifesto que o recorrente veio alegar que o ato suspendendo padece de nulidade por falta de fundamentação, ao não ter considerado a possibilidade de legalização do edificado ao abrigo das alterações resultantes da 1 Correção Material do PDM da .. que entrou em vigor em 201 Para o requerente, o ato praticado pela DRAPC, ao não emitir um juízo de viabilidade da legalização da construção não licenciada, é pois nulo.
Ou seja, o Recorrente invoca a nulidade do ato nos termos do n 1 do art. 161 do CPA e não do n 2 do referido artigo, conforme é referido pelo Tribunal a quo., menção que contamina de imediato a decisão.
Ao entender de outra forma, a sentença recorrida, violou, por errada interpretação e aplicação os artigos 5, n 2 e 134, n 3 e art. 161 n 1 do CPA, o artigo 106, n 2 do RJUE e 266, n 2 da CRP.
Termos em que se requer que o presente recurso deve ser julgado procedente, por provado, determinando-se a revogação da decisão proferida, reenviando os autos para o Tribunal a quo, de forma a que se faça a apreciação de mérito da causa, fazendo-se assim a correta aplicação do direito e fazendo-se a acostumada JUSTIÇA!
O Município da .., através de ofício recebido na DRAPC em 21/01/2012 informou que considerava a pretensão do Autor desfavorável porquanto a mesma colocaria em causa o correto ordenamento do território Cfr. fls 18 a 20 do;
Em 14/03/2012 a ERRANC emitiu parecer definitivo desfavorável, dado que os elementos aduzidos pelo Autor não eram de molde a alterar a deliberação anterior Cfr. fls. 22 a 23 do;
Em 17/01/2012, o prédio do requerente encontrava-se enquadrado em mancha de Reserva Agrícola Nacional, ao abrigo do PDM do concelho da .. Cfr. doc. a fls. 104 do;
Após a 1 Correção Material da 1 Revisão do Pleno Diretor Municipal da .., o prédio do autor mantém-se inserido em solo na condicionante Reserva Agrícola Nacional, conforme constataram os serviços do réu em 16/03/2018 Cfr. doc. junto a fls. 100 e 101 do;
" Conclusões e proposta de decisão
Considerando que a execução dos barracões e do telheiro dos autos, ocupando 289 m2 de solos inseridos na condicionante RAN, de acordo com o PDM do concelho da , configura uma utilização não agrícola de solo interdita em conformidade com o disposto na alínea do artigo 2  do Decreto-Lei n.  73/2009, de 31 de Março.
Considerando que, face ao disposto nos artigos 2 , alínea, subalínea, 2 , 2, n, 1 e 2, alínea e artigo 3 do Regulamento do PDM da .. e nos pareceres desfavoráveis da ERRANC, os barracões e telheiro dos autos são insuscetíveis de legalização.
demolição dos pilares e vigas em betão;
demolição das construções precárias;
escavação dos alicerces e dos pavimentos em betão;
Em 16/02/2019 o Autor foi notificado pessoalmente da ordem de reposição, a cumprir voluntariamente no prazo de 20 dias uteis fis 118 e 119 do.
O recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida, com prosseguimento dos autos para apreciação do respetivo mérito. Sustenta para tanto, em suma, que não se verifica a exceção de caducidade; que alegou que o ato suspendendo padece de nulidade por falta de fundamentação, ao não ter considerado a possibilidade de legalização do edificado ao abrigo das alterações resultantes da 1 Correção Material do PDM da .. que entrou em vigor em 2017; que o ato praticado pela DRAPC ao não emitir um juízo de viabilidade da legalização da construção não licenciada é nulo, nulidade do ato foi invocada nos termos do n 1 do artigo 161 do CPA tendo a sentença recorrida violado, por errada interpretação e aplicação, os artigos 5, n 2 e 134, n 3 e art. 161 n 1 do CPA, o artigo 106, n 2 do RJUE e 266, n 2 da CRP.
No que traduz a expressa consagração no contencioso administrativo do mecanismo consagrado no processo cfr. artigo 373 do CPC.
Nesse conspecto, começou por explicitar o seguinte vide pág. 10 da sentença):
Alega porém aquele que o ato suspendendo padece de nulidade por falta de fundamentação, ao não ter considerado a possibilidade de legalização do edificado ao abrigo das alterações resultantes da 1 Correção Material do PDM da ...
Para o requerente, o ato praticado pela DRAPC, ao não emitir um juízo de viabilidade da legalização da construção não licenciada, é pois nulo.
A mera alegação de nulidade do ato a impugnar, não é porém suficiente para que esta impugnação não esteja dependente de prazo, exigindo-se para o efeito que, os vícios imputados configurem efetivamente causa de nulidade.
O regime da invalidade dos atos administrativos encontra-se previsto nos artigos 16 a 16 do CPA, estando aí consagradas duas formas de invalidade: a nulidade e a anulabilidade do ato.
Em complemento ao referido normativo, o legislador, no n.2 do citado artigo, estatui de forma expressa os seguintes casos de nulidade:
Do que se deixou dito, resulta assim que padecendo o ato suspendendo de falta de fundamentação ao não se pronunciar sobre a possibilidade de legalização do edificado ao abrigo da referia 1 Correção Material do PDM da .., que entrou em vigor em 2017, tal importará, em regra, a anulabilidade do ato, e não a sua nulidade.
Apenas assim não será, se se mostrar o ato em causa foi suscetível de ser enquadrado numa das causas de nulidade previstas no n.2 do artigo 16 do CPA.
O ius aedificandi constitui, de forma abreviada, a faculdade de construir.
O mesmo se diga em relação aos princípios da igualdade e legalidade, os quais, neste caso, o próprio requerente assim comina.
Como se sumariou no Ac. do TCA Norte de 25/03/2011, Processo n. 00606/08:
A eventual violação daqueles princípios será assim meramente causa de anulabilidade do ato administrativo cuja suspensão de efeitos se pretende, e não já da sua nulidade.
O requerente para além do princípio da propriedade privada, enunciou ainda como violado o princípio do ambiente, contido no artigo 6 da CRP.