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Sob a égide do Ponto da ordem de trabalhos foi apresentada uma proposta pela  Ré, para alteração das prestações periódicas, que foi votada e aprovada, por maioria, com 3 abstenções e 274 votos contra, para os seguintes valores:  ...)
O pedido de informação referido não foi logo recebido pelo o legal representante da  Ré, já que, tendo o respetivo email sido enviado para o endereço gerido pela funcionária administrativa afeta aos titulares de DRHP, apenas foi reencaminhado para o mesmo no dia 26 de abril de 201
Voltou a Autora a solicitar resposta ao seu email em 29 de abril de 2019, tendo obtido, por correio eletrónico enviado pela  Ré, em 7 de maio de 2019 resposta ao mesmo e não tendo sido respondidas as seguintes questões:
A  Ré esteve representada na Assembleia Geral de 27 de abril de 2019, na qualidade de proprietária do empreendimento Hotel Apartamento, não tendo votado qualquer ponto da ordem do dia e nem sequer tendo sido incluída na lista de presenças.
Iniciada a apreciação do ponto 2 da ordem de trabalhos, foi proposto pela  Ré que se mantivesse no cargo de presidente da mesa da assembleia, o presidente anteriormente eleito, Dr., para os dois anos seguintes, tendo tal proposta sido aprovada por maioria e com 274 votos contra da Autora.
No que respeita ao relatório de gestão e contas de 2018, resulta do mesmo que:
Relativamente ao coeficiente de imputação dos gastos, no ponto 1 do relatório de gestão e contas constata-se que, apesar do aumento de noites vendidas em DRHP face ao ano anterior mais 862 noites, as receitas foram inferiores, não tendo tal sido esclarecido pela  Ré.
O relatório de contas não contempla o valor de receitas do Hotel.
Para efeitos de imputação e repartição de custos, apenas são consideradas pela entidade exploradora as semanas cujos titulares pagam as respetivas prestações periódicas.
Não são indicados os montantes das prestações periódicas em dívida e respetiva antiguidade, e o relatório do ROC também é omisso quanto a esta questão.
Existem verbas imputadas aos Titulares de DRHP, como a instalação de um elevador, a colocação de cancelas para restrição e controlo do acesso aos empreendimentos e Hotel da e a colocação de um portão na entrada da garagem comum aos dois empreendimentos, sem que para tal, a  Ré tivesse obtido a aprovação dos Titulares e/ou dos respetivos orçamentos.
O Presidente da Assembleia Geral eleito é titular de uma semana de habitação periódica no empreendimento Hotel Apartamento.
Foi efetuada a análise do Relatório de Contas de 2018, na Assembleia Geral de 27 de abril de 201
A  Ré iniciou a administração do empreendimento Hotel Apartamento, em 1 de novembro de 201
A colocação de cancelas na entrada e de um portão na saída da garagem do empreendimento Hotel Apartamento, foram determinados por razões de segurança dos utentes de ambos os edifícios.
Da ilegitimidade processual passiva
Ora, a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade e/ ou anulação das deliberações tomadas nos pontos, e da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de titulares de DRHP no empreendimento turístico denominado Hotel Apartamento, assembleia essa que reuniu a 27 de abril de 201 A Autora invocou a qualidade de titular de direitos reais de habitação periódica no referido empreendimento, avançando que demanda a  Ré na qualidade de entidade exploradora e administradora do empreendimento, e a  Ré na qualidade de proprietária de raiz do Hotel Apartamento e de titular de direitos reais de habitação periódica.
Este normativo estipula a quem cabe a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as ações de impugnação das deliberações.
Importa ainda ter presente que é na esfera jurídica das partes, e não já na dos representantes das partes, que se repercutem os efeitos das decisões judiciais; as partes é que resultam vinculadas a observar o que seja judicialmente determinado.
o programa de administração e conservação do empreendimento para 2019;
O que analogicamente se aplica aos titulares dos DRHP.
A relação jurídica material controvertida impõe, portanto, o litisconsórcio necessário de todos os titulares dos DRHP do empreendimento turístico denominado Hotel Apartamento. E exclui a entidade administradora da intervenção, em nome próprio, no processo, pelo que não deve ser demandada como parte.
Ainda que se seguisse a orientação de que o condomínio é que tem legitimidade passiva, devendo ser representado pelo administrador, note-se que, nos presentes autos,  R foi demandada na qualidade de entidade exploradora e administradora do referido empreendimento; não foi demandada em nome do condomínio.19
Por conseguinte, não pode o incidente processar-se em sede de recurso.
Por outro lado, se é certo que a situação de ilegitimidade plural passiva suscetível de sanação deveria ter sido suscitada no despacho pré-saneador, conforme previsto nos arts.  n. 2 e 59 n. 2 al. do CPC, importa levar em conta que a omissão da prolação de tal despacho configura nulidade, que implicaria a anulação de todo o processado subsequente, mas que não é de conhecimento oficioso cfr. artigos 19 e 19 do.
Maria Domingas Simões, com a seguinte
Cfr. arts. 63 n. 2 e 63 n. 1 do CPC.
Cfr. art. 60 n. 2 do CPC, aplicável ex art. 66 n. 2 do CPC.
Cabe conhecer das questões suscitadas, e não já das razões ou dos fundamentos que lhes subjazem.
À luz do regime inserto no art. 13 do CPC - cfr. Ac. TRL de 30/04/1992 Pires; Ac. STJ de 17/05/2017 Fernanda Isabel.
Art. 60 n. 2 do CPC aplicável ex art. 66 n. 2 do CPC.
Acórdão STJ de 04/03/2004, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. TRL de 27/11/2008 José Eduardo e TRE de 12/07/2007 Acácio.
Miguel Teixeira de Sousa, blog ippc, nota de 03/01/202
Antunes Varela, Manual de Processo Civil,  edição, p. 13
Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a Legitimidade Processual, p. 9
Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. P. 224 e 22
CPC Anotado, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, vol. , p 7
Direito Processual Civil Declaratório,  vol. 1982, p. 19
RLJ, 11, p. 380 e ss.
Cfr. art. 2 do referido articulado.
Aragão Seia, Propriedade Horizontal,  edição, pág. 19
Conforme ora é previsto no art. 143 n. 1 do , prevendo a demanda do representante em nome da parte.
Cfr. Ac. STJ de 02/02/2005 Fernandes; Ac. TRL de 06/03/2014 Fátima; Ac. TRE de 24/05/2018, relatado pela ora relatora; Ac. TRE de 25/11/2021 Maria João Sousa e.
AA, notificada do acórdão proferido por este Supremo Tribunal nos presentes autos, em 12 de janeiro de 2021, veio arguir a nulidade deste mesmo acórdão, nos termos do art. 615, n 1, als. e, aplicável ex arts 666, n 1 e 685, todos do P. Civil, e invocar a inconstitucionalidade do art. 436, n 1, do Código Civil, interpretado no sentido de que a citação dos réus para a ação é uma forma eficaz de resolução contratual, requerendo que sejam supridas as nulidades e inconstitucionalidades arguidas.
A recorrente não respondeu.
A questão a decidir consiste em saber se o acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos presentes autos em 14 de outubro de 2021, está, ou não, afetado das nulidades previstas no art. 615, n 1, als. e, aplicável ex arts 666, n 1 e 685, todos do P. Civil e se a interpretação dada ao art. 436, n 1, do Civil é inconstitucional por violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, da segurança jurídica, da proteção da confiança dos cidadãos e da igualdade, previstos nos arts. 2, 13 e 20 da CRP.
No dizer de Alberto dos Reis1 e de Antunes Varela2, trata-se de um vício que ocorre quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a uma decisão diferente da que vem expressa na sentença.
Ou seja, refere-se a um vício lógico na construção da sentença: o juiz raciocina de modo a dar a entender que vai atingir certa conclusão lógica, mas depois emite uma conclusão decisão) diversa da esperada.
O consumo referido no Considerando teve início em 21 de novembro de 2017, por um período de 60 meses considerando;
A realidade do mercado demonstrou que as previsões acordadas pelas partes se mostraram inflacionadas, pelo que as partes pretendem corrigir os valores e quantidades em questão, revogando o contrato anterior e acordam novas condições considerando.
Mas, em nosso entender continua a carecer de razão.
Todavia, como refere o Acórdão do STJ, de 212015 revista n 886/05TBEPS.GS1)3, relevante, para tal efeito em fase de recurso, são tão somente as questões solvendas, que delimitam o objeto do recurso e que se traduzem:
Termos em que por todo o exposto seja de concluir não ter a recorrente caracterizado qualquer situação evidenciadora das nulidades previstas nas als. e, do n 1 do citado art. 615, carecendo, por isso, de qualquer fundamento as apontadas nulidades.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedentes as invocadas nulidades e inconstitucionalidade.
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de fevereiro de 2021
Nas alegações oportunamente apresentadas concluiu a Recorrente nos seguintes termos:
F. Sendo que a recorrente foi declarada insolvente por sentença proferida em 002020, no Processo n. 24675/18T8LSB que correu termos no Juízo do Comércio de Lisboa.
Se o procedimento contraordenacional se extingue com a morte do arguido, e portanto com a extinção da pessoa coletiva, é seguro afirmar que, de acordo com o artigo 16, n. 2, do CSC e a alínea do n. 1 do artigo  do Código do Registo Comercial, a extinção da pessoa coletiva se efetiva apenas com o registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva.
R. Com efeito, diríamos respeitosamente que a tal equiparação algo antinómica na ótica da seguida pelo Colendo STA constitui não uma equiparação global o mínimo exigível a uma questão desta, mas seletiva quanto baste para suportar a orientação por ele defendida.
T. A ideia de que só se tem em vista o arrecadar da receita revela, por seu lado, um pensamento retorcido que presume ser essa a motivação que está na base da posição da Administração Tributária.
Em 28/02/2015, foi instaurado, pelo serviço de finanças de Sintra-1, contra a sociedade B. SGPS, NIF n. ., actualmente designada por A. SGPS S.A., o processo de contra-ordenação que, na fase administrativa, possuía o n. 15622015060000026826, imputando-se-lhe a prática da seguinte infracção fiscal: Falta de entrega de Pagamento por Conta, prevista pelo artigo 10, n.1, alínea do CIRC e punida pelos artigos 11, n.s 2 e 5 e 2, n.4 do RGIT, consumada em 31/07/2014 - auto de notícia junto aos autos, em processo físico;
Esta questão foi já objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos acórdãos de 24-2-2016 proc. n 1408/15); de 23-11-2016 proc. n 1106/16); de 13-9-2017 proc. n 702/17); de 17-1-2018 proc. n 616/17); de 24-1-2018 proc. n 1089/17); de 31-1-2018 proc. n 1239/17); de 7-2-2018 proc. n 1353/17); de 28-2-2018 proc. n 1151/17); de 14-3-2018 proc. n 1355/17); de 19-9-2018 proc. n 353/18); de 19-9-2018 proc. n 171/17); de 10-10-2018 proc. n 721/18); de 10-10-2018 proc. n 1442/17); de 10-10-2018 proc. n 173/18); de 28-11-2018 proc. n 781/18); de 23-1-2019 proc. n 3044/16BELRS); de 25-9-2019 processo n. 2584/15) e de 18-11-2020 processo n. 496/17).
Lisboa, 9 de Março de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
Seja deferido o pedido de escusa, do vogal, J. P..
Se designe para o cargo de Protutora a cunhada da progenitora do interdito, R. e para vogais, os primos do interdito, J. e .
Que os autos aguardem pela junção dos elementos já solicitados.
Que se comunique ao inquérito n. 199/20GBCMN a decisão que vier a ser proferida.
Subsituo o acompanhante do interdito, R. , pelo tio do interdito, F., que assumirá, de imediato, essas funções;
Substituo a Protutora, uma vez que está já a correr procedimento administrativo com vista ao acompanhamento de maior da mesma, pela cunhada da progenitora do interdito, R. , que assumirá, de imediato, essas funções;
Defiro o pedido de escusa, do vogal, J. P., atenta a sua idade, nomeando como vogais do Conselho de Família, os primos do interdito, J. e , que assumirão, de imediato, essas funções.
Aguardem os autos pela junção dos elementos já solicitados.
Comunique esta decisão ao inquérito n. 199/20GBCMN.
"Artigo 89 Natureza do processo e medidas cautelares
As custas do incidente serão suportadas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal cf. artigo 7 n 8 do RCP e tabela.
Tal decisão provisória foi, assim, proferida contra a vontade do acompanhado e sem ter sido ouvido sobre o acompanhamento pelo substituto designado, o que é obrigatório nos termos do disposto no artigo 89 n.2 do Código de Processo Civil.
Das nulidades da sentença.
Da falta do interesse em agir da recorrente/acompanhante.
Da anulação do processado.Fundamentos
- O acompanhado A. nasceu em - de outubro de 195
- Por sentença datada de 2 de julho de 2012, proferida nos presentes autos antigo processo de interdição n. 188/15TBCMN), foi declarado interdito, tendo-se fixado a data do início dessa incapacidade em outubro de 195
- Foi nomeado para exercer o cargo de tutor J. e como vogais do Conselho de Família A., para o cargo de protutor, e J. P., para o cargo de vogal.
- Por despacho proferido em 3/11/2017, foi nomeada como tutora, em substituição do anterior, R. .Fundamentação de direito
da decisão recorrida com fundamento nas als. e do n. 1 do art. 615 do CPC.
Nos termos do n. 1 do art. 615 do CPC, a sentença é nula, entre o mais, quando:
O juiz não tem, por isso, que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente. De igual modo, o juiz não deverá conhecer questões cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução já dada a outras.
No caso em apreço, a recorrente, na qualidade de acompanhante do maior A. , foi provisoriamente substituída por F., por decisão proferida em 102021, ao abrigo do disposto no artigo 891 do CPC.
Bem ou mal isso é questão a decidir, a Mm Julgadora decidiu que a recorrente não reunia as condições para formular em juízo o referido requerimento, por carecer de interesse em agir.
Ora, a errada interpretação e aplicação das normas jurídicas erro no julgamento da matéria de, podendo determinar a revogação da decisão recorrida, não é confundível com a sua nulidade, por falta de fundamentação art. 615, n. 1, al., do, sendo sim impugnável nos termos do disposto no art. 639 do CPC, o que foi feito pela recorrente.
De igual modo, ao não ter apreciado as diversas questões colocadas no requerimento apresentado em 012021 e ao não ordenar a produção da prova requerida, entende-se que não foi cometida a nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 615 do CPC, porquanto tal abstenção foi feita no pressuposto da verificação da falta de interesse em agir da requerente.
Deste modo, a verificação deste pressuposto há de realizar-se caso a caso, fundando-se numa necessidade objetiva e não meramente subjetiva do autor em face da situação controvertida que constitui a causa de pedir.
Duas razões são comummente apontadas para explicar a exigibilidade deste pressuposto processual:
evitar que os tribunais sejam sobrecarregados com atividade que, por desnecessária, não aproveitaria a ninguém, com prejuízo dos interesses merecedores da sua atividade jurisdicional.
Termos em que, sem mais considerações por desnecessárias, concluindo-se que a recorrente dispõe de interesse em agir na formulação do requerimento de 012021, no qual arguiu a nulidade do processado, revoga-se, nesta parte, a decisão recorrida. Da anulação do processado.
A Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, instituiu o regime jurídico do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação e, para além, de alterações parcelares noutros diplomas, introduziu importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil.
Em termos de aplicação da lei no tempo importa ter presente o regime estabelecido no seu art. 2
O acompanhante pode ser removido e exonerado, sem prejuízo do art. 144, com os mesmos fundamentos da remoção e a exoneração do tutor, ou seja,quando falte ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou revele inaptidão para o seu exercício ou quando, por facto superveniente, se constitua nalguma das situações que impediriam a sua nomeação arts. 152 e 194 do.
Assim, por força da enunciada remissão para os processos de jurisdição voluntária deve o intérprete ter em atenção os seguintes aspetos:
Poderes oficiosos do juiz na investigação dos factos e recolha de meios de prova art. 98, n.;
Critério de decisão, devendo o juiz, considerando a vontade do beneficiário, decretar as medidas que julgue mais conveniente e oportuna ao caso concreto, de acordo com critérios de oportunidade e não de legalidade estrita art. 98);
A lei distingue, pois, entre medidas de acompanhamento provisórias e urgentes art. 139, n. 2, do e medidas cautelares art. 89, n. 2, do.
Contudo, tais medidas provisórias e são, por natureza, processuais e sempre circunscritas ao processo de constituição, modificação ou revisão da medida de acompanhamento. Neste sentido, são sempre dependentes do pedido principal que circunscreve o objeto do acompanhamento, não sendo concebíveis como medidas autolimitadas e per se.
Feitos estes considerandos jurídicos, importa agora particularizar o caso objeto dos autos.
Como ali se explicitou, tal decisão, provisória e urgente, fundou-se no facto de a prova produzida indicar que o exercício do cargo, pela tutora/acompanhante, não estar a garantir o bem-estar e a segurança do interdito, pelo que, de forma a assegurar os seus interesses e atento o disposto no art. 891 do CPC, foi decretada a imediata substituição da acompanhante.
Quer isto dizer que, contrariamente ao propugnado pela recorrente, não estava o tribunal impedido de decretar a remoção/substituição provisória da acompanhante do interdito e de designar um acompanhante substituto sem o exercício do contraditório e/ou sem a audição prévia e pessoal do acompanhado.
Improcedem, assim, nesta parte as conclusões da apelante.Sem custas, por o processo de acompanhamento de maiores delas estar isento art. 4, n. 2, al. do Regulamento das Custas.Síntese conclusiva:
O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares.
Cfr. Manual de Processo Civil,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 68
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., Almedina, 2017, p. 8
Cfr. Paulo Pimenta, obra citada, p. 8
Cfr. Ac. do STJ de 09-05-2018 relator Ferreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ana Luísa Santos Pinto, estudo e obra citados, p. 14
Cfr. Ana Luísa Santos Pinto, estudo e obra citados, p. 17
Entretanto, no aludido apenso, por despacho de 06-10-2021 foi determinada a publicitação do incidente de alteração do Acompanhamento ref.; por despacho de 12-10-2021 foi determinada a citação do Beneficiário, através de contacto pessoal, nos termos e para os efeitos previstos no art. 895 n 1 do CPC ref.; por despacho de 21-10-2021 foi determinada a nomeação de defensor oficioso ao beneficiário e a sua citação, nos termos previstos no n 1 e n 2 do art. 21 do CPC ref., na pessoa do qual o beneficiário foi citado ref., sem que tenha deduzido resposta; e, por despachos de 16-11-2021 e de 29-11-2021, foi solicitada informação ao inquérito n. 199/20GBCMN, que corre termos na 2 Secção do DIAP de Viana do Castelo ref.s 47813258 e.
Conflito n 20/18
Desta sentença foi interposto recurso, admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
O Tribunal da Relação de Guimarães TR, para além de julgar improcedente a pretendida anulação da sentença, por alegada inutilidade superveniente, julgou improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida folhas 659 e seguintes dos autos.
Colhidos que foram os vistos legais, importa apreciar e decidir, fixando-se em definitivo qual das jurisdições é a competente para julgar os autos.
É a recusa por parte do NOVO BANCO em devolver o dinheiro que tinha sido depositado no Banco BES e a qualidade de sucessor daquele banco que lhe é imputada, que, na óptica da petição inicial justificam a condenação solidária deste Banco no pagamento das indemnizações pedidas.
Deste modo, nos termos da acção instaurada, não é imputada ao FUNDO qualquer intervenção nos factos ilícitos atribuídos aos dois primeiros Réus, pedindo-se a sua condenação solidária com os restantes, apenas com base naquela titularidade do capital do Novo Banco.
Por outro lado, nada decorre da petição inicial, em termos factuais, ou meramente jurídicos, que suporte a afirmação, ali feita, de que o FUNDO é o responsável máximo pelas relações jurídicas retiradas ao BES e entregues ao Novo Banco.
A Autora limitou-se, assim, a dizer que o Fundo era titular do capital do Novo Banco, e, com base nesse facto, pede a condenação solidária do mesmo no pagamento dos prejuízos que lhe foram provocados pelos outros Réus.
com os seguintes fundamentos, que aqui se sintetizam:
os embargantes contactaram com a  A. para a obtenção de empréstimos em dinheiro para a reconstrução de um prédio destinado a habitação própria;
o contrato foi celebrado sem que lhe tenham entregue uma minuta;
durante todas as negociações a exequente não comunicou aos executados:
haver uma taxa anual de 8,246 % acrescidos da sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de clausula penal;
como o spread era calculado;
que a taxa de juro apenas era fixa durante um período de 3 meses;
a possibilidade de ela alterar o spread;
que a  A. reservava a faculdade de, a todo o tempo e independentemente de qualquer regime especial aplicável, capitalizar juros remuneratórios correspondentes a um período não inferior a 3 meses e juros moratórios correspondentes a um período não inferior a um ano, adicionando tais juros ao capital em dívida, passando aqueles a seguir todo o regime deste;
que os executados seriam responsáveis por todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de Advogados e Solicitadores que a  A. tivesse de fazer para garantia a cobrança do seu crédito...
nem que, se não pagassem atempadamente qualquer destas despesas, a exequente poderia fazer o seu pagamento tendo direito de reembolso;
que estes estavam obrigados reforçar a garantia prestada se ela exigisse;
que poderia considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente, por incumprimento pela parte devedora os ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente dos contratos...
que, ocorrendo alguma destas situações, ficaria com o direito de considerar imediatamente vencidas e exigíveis quaisquer obrigações da parte devedora emergentes de outros contratos com ela a celebrados;
que, para efeito do disposto no artigo 5 do decreto-lei n. 220/94, de 23 de agosto, se consignava que a taxa nominal e a taxa anual efetiva, uma e outra calculadas nos termos do referido diploma, são, respetivamente, de 5,769% e de 5,924%;
nada comunicou aos executados acerca de tratamento de dados;
nem que a credora poderá, no entanto, debitar qualquer outra conta de que a parte devedora seja ou venha a ser titular, no caso de a conta referida nos contratos não se encontrar devidamente provisionada;
a exequente não deu oportunidade aos executados de com ela discutirem as cláusulas apostas nos referidos contratos, nem das alterações subsequentemente introduzidas;
trata-se de cláusulas importantes considerando as responsabilidades resultantes dos contratos em questão para os executados que o exequente tinha obrigação de lhes comunicar e informar com clareza, o que não fez.
Assim, tais cláusulas consideram-se excluídas dos referidos contratos.
Mais invoca a nulidade das seguintes cláusulas, por contrariarem a boa fé, sendo, como tal, proibidas:
que permite a capitalização de juros remuneratórios correspondentes a um período não inferior a 3 meses e juros moratórios correspondentes a período não inferior a um ano, adicionando tais juros ao capital em dívida, por proibida por contrariar a boa-fé;
Não se conformando com tal decisão, os executados/embargantes, dela interpõem recurso de Apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões: