rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
pagar ao autor, sobre tal pensão, juros de mora vencidos desde 8/4/2017 e vincendos até efetivo e integral pagamento;
pagar todos os serviços que já foram prestados ao autor pelo Hospital  do Porto e Hospital E do Porto e por qualquer outra entidade;
pagar ou prestar ao autor acompanhamento médico continuado, com consultas de dermatologia, de ortopedia, fisioterapia, de psicologia e/ou psiquiatria, tratamentos medicamentos e todas as despesas que se venham a figurar necessárias;
a suportar o custo total com a manutenção dos produtos de apoios, identificados naquelas alíneas, e.
Regularmente citada, a Ré contestou, mantendo no essencial a sua posição vertida em tentativa de conciliação.
Determinou-se, ainda, o desdobramento do apenso para fixação da incapacidade.
Em 10 de julho de 2018 foi proferido despacho com o teor seguinte:
"Uma vez que na fase conciliatória não foi realizada qualquer perícia de especialidade, entendo que, pelo menos, por ora, não se justifica a realização das juntas médicas de especialidade requeridas pelo autor.
Assim, para a realização de junta médica, precedida da nomeação de peritos, designo o próximo dia 6 de Setembro, pelas 10:30 horas.
Atendendo ao propósito e finalidade da junta médica, o objecto da perícia é composto pelos quesitos 1, 10 a 12, 14, 15, 16 e 18 da base instrutória, devendo ainda os Srs. Peritos determinar o grau de IPP de que o autor está afectado.
Realizada a junta médica, para além de um pedido de esclarecimentos que formulou também, o Autor requereu a realização de junta médica na especialidade de psiquiatria, para que fosse aferido qual o alcance e gravidade do referido estado depressivo que os Srs. Peritos afirmaram existir.
Em 12 de fevereiro de 2019 foi proferida decisão com o teor seguinte:
Quanto ao invocado estado depressivo, ficou claro que os Srs. Peritos entenderam que o sinistrado não apresenta sintomas de tal. A resposta anteriormente dada pelos Srs. Peritos foi genérica, sendo de admitir alguma falta de concretização, que agora ficou esclarecida.
Notifique.O presente apenso foi aberto por decisão proferida nos autos principais, nos termos do disposto nos arts. 13, n. 1 e 131, n. 1, alínea do Código de Processo do Trabalho.
Realizada a junta médica consideraram os Ex.mos peritos por unanimidade que por força do acidente sofrido, o sinistrado é portador de lesões que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 35,74%.
Assim, considero o sinistrado clinicamente curado, mas portador da incapacidade permanente parcial de 35,74% desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 7/4/2017).
Notificado apresentou o Autor recurso de apelação, no qual, para além do mais, formulou as conclusões seguintes:
Com data de 1 de abril de 2019 foi proferida no Tribunal a quo decisão com o teor seguinte:
"Pelo requerimento que antecede veio o sinistrado recorrer da decisão final proferida neste apenso.
Conforme resulta do disposto o n. 2 do art. 140 do Código de Processo de Trabalho,a decisão que fixa a natureza e grau de incapacidade proferida em apenso, como é a situação dos autos, apenas pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final.
Deste modo, sendo intempestivo este recurso interposto pelo sinistrado, vai o mesmo indeferido art. 82 do Código de Processo de.
Custas a cargo do sinistrado.
"Nestes termos, e face ao exposto, condeno a ré Companhia de Seguros , S.A. a satisfazer ao autor B:
o fornecimento de veículo automóvel adaptado, quer pela adaptação do veículo que o autor possua, quer pelo fornecimento de um veículo novo ou usado que satisfaça suas necessidades pessoais e familiares;
o fornecimento um foot up ou outra ajuda técnica equivalente;
a substituir os bens referidos em e quando tal se mostrar necessário.
O Tribunal a quo proferiu, em 20 de janeiro de 2020, despacho com o teor seguinte:
"Recebo o recurso interposto pelo autor, o qual é de apelação com subida nos autos e efeito devolutivo.
Da arguição de nulidade da sentença
Decisão intercalar
Dispõe o artigo 7-A do Código do Processo do Trabalho o seguinte:
Com data de 10 de julho de 2018, foi proferido despacho com o teor seguinte:
"Uma vez que na fase conciliatório não foi realizada qualquer perícia de especialidade, entendo que, pelo menos, por ora, não se justifica a realização das juntas médicas de especialidade requeridas pelo autor.
Em 12 de fevereiro de 2019, no que aqui importa, foi proferida decisão com o teor seguinte:
Notificado, apresentou o Autor recurso de apelação, no qual, para além do mais, formulou as conclusões seguintes:
O Tribunal a quo deveria ter admitido o exame pericial por junta médica na especialidade de psiquiatria e incluídos os quesitos 38, 39, 41, 42, 44, e 45 da sua petição inicial, para serem respondidos pelos Srs. Peritos.
As partes não ficam vinculadas ao resultado da perícia realizada na fase conciliatória, prevendo o art. 138do CPT a possibilidade processual de requerer um segundo exame pericial por junta médica, por não se conformar com o resultado do primeiro.
A decisão recorrida viola o art. 105, n2 do CPT, segundo o qual quando a perícia exigir o conhecimento de alguma especialidade clínica é requisitado o parecer de especialistas aos serviços médico-sociais da respectiva área, ou a estabelecimentos ou serviços adequados ou a médicos especialistas.
O recorrente, um trabalhador exímio, pai de família com dois filhos que auferia grande parte do rendimento, lesionado e traumatizado para toda a vida, merece a tutela do Direito com a atribuição de uma justa e conforme Incapacidade Permanente Parcial com IPTAH.
Verifica-se, porém, que sobre esse requerimento de interposição de recurso, com data de 1 de abril de 2019, se pronunciou o Tribunal a quo, não tendo esse admitido, nos termos seguintes:
Conforme resulta do disposto o n. 2 do art. 140 do Código de Processo de Trabalho, a decisão que fixa a natureza e grau de incapacidade proferida em apenso, como é a situação dos autos, apenas pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final.
" O autor nasceu a 27/10/198
A responsabilidade infortunística pelo acidente de trabalho ocorrido encontra-se transferida para a Companhia de Seguros , S.A., aqui entidade responsável, em virtude do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre esta companhia e a entidade patronal, a que corresponde a Apólice n ...
O autor foi atingido pelas chamas derivadas de tal explosão, que lhe incendiaram as roupas, deixando-as em cinzas, e lhe provocaram queimaduras em 70% do corpo.
O autor, foi conduzido pelo INEM para o Hospital  do Porto.
O autor, deu entrada no Hospital  do Porto, na data de 14/06/2015, pelas 21h, com queimaduras no abdómen, região do dorso, membros superiores e inferiores de 2 e 3 graus, em 60% do corpo, como resultado direto e imediato do acidente referido  e
Após a recuperação e reabilitação física, o autor, voltou ao seu trabalho, exercendo as funções que sempre exerceu.
Em resultado direto e imediato do acidente referido em G. e H. o autor, padece das seguintes sequelas:
Quelóides difusos por ambos membros superiores e inferiores;
Cicatriz da área de excerto da pele, que abrange toda a largura do dorso e região lombar, na vertical mede 36 ;
Cicatriz de 67 na vertical, membro inferior esquerdo;
Cicatriz de 70 na vertical no membro inferior direito;
Pontos cicatriciais de colocação de drenos e na região laterocervical direita;
Área linear de cicatriz horizontal com 6 no mento;
Défice de extensão do pé e hallux esquerdo, compatível com sequelas de lesão parcial do P.E.
Sinais de lesão nervosa periférica, no território do popliteo interno;
Perda força nos membros superiores, não permitem agarrar bem os objectos;
Parestesias por toda a perna esquerda e tornozelo esquerdo;
Dores na região abdominal, ambas as pernas, dorsalgias, lombalgias, cervicalgias, dores torácicas.
O controlador de qualidade, naquela Industria de Madeiras, é responsável pela verificação das madeiras existentes, ao nível de qualidade e quantidade necessárias para cumprir a encomenda do cliente.
O trabalhador que exerce tal função tem de percorrer todas as instalações da Industria de Madeiras, e:
identificar os materiais existentes, de acordo com os registos internos e fichas técnicas,
verificar a qualidade daqueles materiais,
verificar a quantidade existente de cada espécie de material,
verificar as condições de conservação, armazenamento e acondicionamento dos materiais,
verificar os diversos processos de produção aos quais são sujeitas as madeiras,
controlar as encomendas que se estão a produzir,
verificar a expedição, acondicionamento e transporte das encomendas, entre outras.
O autor não consegue estar de pé durante várias horas.
O autor sente dores nos membros inferiores, quando permanece em pé muito tempo.
As limitações que o autor tem no membro inferior esquerdo, nomeadamente ao nível de movimento do pé esquerdo, dificultam a utilização do pedal de embraiagem.
O autor não consegue mover o pé esquerdo livremente, por lesão na região do hálux, pelo que beneficia com a utilização de um dispositivo foot up para conseguir realizar a marcha normal, subir e descer escadas, manter-se em pé, entre todos os outros movimentos que exigem uma capacidade plena do pé.
O autor tem dificuldades em dormir.
A consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor ocorreu a 7/4/201
Por sua vez, considerou que "não se provou:
o constante dos quesitos 1 al., 4 para além do que consta do ponto 1 dos, 8 para além do que consta da alínea de 1), 13, 16 a 1
que o autor não aguentem mais de 30 minutos em pé;
Pronunciando-se o Apelante sobre a matéria de facto, em termos que melhor veremos infra, nas conclusões do recurso, importa antes de mais ter presente o regime da admissibilidade do recurso nesta parte.
Deve porém o recorrente, nestes casos, observar o ónus de impugnação previsto no artigo 64, no qual se dispõe:
Verificação sobre cumprimento no caso dos critérios antes enunciados
Em face da sobredita omissão de cumprimento de ónus legais, sem prejuízo, porém da apreciação que faremos infra no ponto , impõe-se rejeitar o recurso nesta parte, o que se decide.
Respostas dadas aos quesitos , alínea, e 1 da base instrutória
Nos termos expostos, importa concluir mais uma vez, em face da referida omissão de cumprimento de ónus legais, a rejeição do recurso quanto a esta parte.
Sempre se acrescentará, não obstante a conclusão a que se chegou anteriormente, que mesmo que porventura não fosse o caso, ainda assim, sequer nessa eventualidade existiria afinal fundamento para que o recurso procedesse.
Sem esquecermos o que se referiu anteriormente, importa ter presente, em primeiro lugar, que só na petição inicial que apresentou na fase contenciosa o Autor faz alusão nomeadamente a um quadro depressivo, muito embora, diga-se, de modo conclusivo, pois que apenas esse refere existir, sem explicitar em que se traduziria.
Nos termos expostos, mesmo que não fosse de rejeitar o recurso e como o vimos antes é esse o, sempre esse improcederia nesta parte.
Ponto 1 do elenco factual provado
Deste modo, eliminando-se do ponto a parte conclusiva, o mesmo passa a ter a redação seguinte:
objeto da perícia por junta médica / decisão intercalar
Não se extraindo da referida conclusão com clareza qual a questão que está a ser colocada, percebe-se, porém,com recurso ao corpo das alegações, que o Recorrente se está a referir ao exame por junta médica realizado na fase contenciosa.
"5 O autor, não consegue estar de pé durante várias horas, suportando no máximo 30 minutos, em pé, sem descanso.
O autor, sente dores intensas nos membros inferiores, quando permanece em pé?
Por ter perdido parte da força muscular e destreza dos membros superiores, o autor não consegue pegar ou agarrar objectos maiores?
Procede. pois, em face do exposto, o recurso nesta parte.
Questão de saber se o Sinistrado / aqui recorrente se encontra afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Em face das conclusões apresentadas no que a esta questão importa, conclusões 2, 2, 2, 3 e 3), que balizam, salvo questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso, importa ainda saber se, diversamente do decidido, o Sinistrado / aqui recorrente se encontra afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Conclui o Recorrente que ao não fixar o Tribunal a quo uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, violou os artigos 4 e 15 e seguintes da Lei n 98/2009, de 04 de setembro.
Pois bem, no caso, o que se constata, salvo o devido respeito, adiantamos desde já, é que estamos perante uma situação de evidente falta de fundamentação bastante para a conclusão a que se chegou, quer nos laudos periciais, quer depois na decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Importa, pois, saber quando é que o sinistrado se pode considerar não reconvertível em relação ao posto de trabalho, sendo certo que a não reconvertibilidade em causa estará direccionada para as tarefas levadas a cabo pelo sinistrado no posto de trabalho que ocupava quando foi vítima do acidente.
A densificação deste conceito, no contexto em que o mesmo se mostra inserido naquele segmento normativo, terá que ser alcançada no quadro da articulação da não reconvertibilidade com o posto de trabalho que o sinistrado ocupava quando sofreu o acidente.
A reconversão em relação ao posto de trabalho prevista naquela norma materializa-se no regresso do sinistrado ao desempenho das funções que tinha quando ocorreu o acidente, apesar das limitações em termos de capacidade de trabalho que do mesmo decorreram.
Ora, voltando ao caso, em face da factualidade provada, resulta que o Sinistrado / aqui recorrente, voltando ao serviço, passou a exercer as funções constantes do ponto 2 da factualidade provada, como neste se diz meramente administrativas, quando, como também resulta da mesma factualidade, sem esquecermos ainda o que resulta dos pontos 1 a 2, 2 e 2, as funções que integravam o seu posto de trabalho antes do acidente seriam as que constam dos pontos 1 e 1, ou seja responsável pela verificação das madeiras existentes, ao nível de qualidade e quantidade necessárias para cumprir a encomenda do cliente, para o que tinha de percorrer todas as instalações da Industria de Madeiras e: - identificar os materiais existentes, de acordo com os registos internos e fichas técnicas; - verificar a qualidade daqueles materiais; - verificar a quantidade existente de cada espécie de material; - verificar as condições de conservação, armazenamento e acondicionamento dos materiais; - verificar os diversos processos de produção aos quais são sujeitas as madeiras; - controlar as encomendas que se estão a produzir; - verificar a expedição, acondicionamento e transporte das encomendas, entre outras.
Demais questões suscitadas no presente recurso:
Para além das questões sobre as quais nos pronunciámos anteriormente, levanta ainda o Recorrente outras cujo conhecimento, assim o entendemos, não fica prejudicado em face da anulação parcial da sentença que antes afirmámos.
Na verdade, quanto a tais questões, que analisaremos de seguida, o processo contém já todos os elementos necessários e exigidos para o respetivo conhecimento.
Questão do pretendido fornecimento de um veículo automóvel adaptado
Para o efeito sustenta como argumentos o seguinte:
O Tribunal a quo ao condenar genericamente a recorrida, violou os art. 412, 609, n1 e n 2 e 358 do CPC, pelo que, a douta sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que fixe a condenação da recorrida se no pagamento da quantia pecuniária peticionada se na entrega de um veiculo novo adaptado com aquele valor de mercado.
Trata-se, assim, do restabelecimento global do sinistrado enquanto pessoa individual e social, do restabelecimento de seu estado físico e anímico, de sua vida pessoal e social.
É também certo que as limitações que o autor tem no membro inferior esquerdo, nomeadamente ao nível de movimento do pé esquerdo, dificultam a utilização do pedal de embraiagem.
Destes factos resulta que o autor se encontra fortemente condicionado no exercício de uma atividade comum que é a condução de veículos automóveis, sendo facilmente percetível que a condução de um veículo de mudanças automáticas lhe traria mais conforto na condução e, consequentemente, uma maior autonomia, um maior aproximar da sua condição pessoal anterior ao acidente.
Como tal, para o cumprimento desta obrigação a seguradora deverá adaptar o veículo do autor, e se tal não for possível, facultar-lhe um veículo usado mas não inferior ao que o autor possua, quer em modelo, quer em ou novo que satisfaça as necessidades familiares do sinistrado.
Em face do decidido, adiante-se desde já o nosso entendimento, não encontramos razões para não acompanharmos a sentença.
Esse é, efetivamente, o regime que temos como afirmado na lei.
Improcede em face do exposto o recurso quanto a esta questão, confirmando-se assim a sentença recorrida nesta parte.
Questão da prestação de ajudas técnicas / almofada e colchão viscoelástico
Ora, cumprindo-nos apreciar, mais uma vez somos do entendimento de que não assiste razão ao Recorrente.
Improcede, pelo exposto, o recurso quanto a esta questão, confirmando-se o decidido nesta parte.
Rejeitando-o no mais, em declarar parcialmente procedente na parte restante o recurso sobre a matéria de facto;
Confirmando-se no mais, assim o que consta das alíneas a do seu dispositivo e ainda o que foi objeto de decisão aquando do conhecimento da nulidade invocada:
Porto,17 de dezembro de 2020assinadoNelson Fernandes
Processo 605/14TTLRA.CS1, Relatora Conselheira Ana Luísa Geraldes, in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 1051/15TTSTB.ES1, publicado no DR, Série, de 32014
Proc. 869/02TBSTC.E1, Desembargador Moisés Silva
Por sentença de 212020, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo as Entidades Requeridas dos pedidos formulados.
O Recorrente concluiu as suas alegações da seguinte forma:
Desde logo, pela verificação de que se encontram reunidos e preenchidos os pressupostos legais enunciados no artigo 109 do CPTA para prosseguimento e conhecimento de mérito da presente ação.
A possibilidade de lesão irreversível do direito era e é iminente porquanto o Requerente não tem sido convocado para as reuniões entre a Direção Nacional da PSP e entre o, e as associações sindicais da PSP com representatividade, como aquela que ocorreu no passado dia 21 de julho de 2020, pelas 11h00 conforme resulta do documento n1 junto com a p.
O não reconhecimento imediato da representatividade do Recorrente e a impossibilidade da sua presença em futuras reuniões e/ou grupos de trabalho exaure, de forma determinante, o direito fundamental do Recorrente, razão pela qual se revela indispensável a adopção, nesta sede e por este meio, de uma decisão urgente e definitiva que determine o reconhecimento e a convocação do S... para a mesa das negociações enquanto Sindicato que representa o legítimo interesse dos seus associados.
De igual modo, o Tribunal violou o dever de fundamentação, omitindo assim pronuncia quanto ao requerido pelo Recorrente no seu requerimento registo 008249261, que se revela importante para a descoberta da verdade material: a apresentação e junção pelos Recorridos de documento com o nome de todos os 1622 polícias que integram o balanço social da PSP de 2019 quadro 2, pagina 7 do doc. 9 da p.).
Assim, considera o Recorrente que a sentença a quo procedeu a uma incorrecta interpretação dos elementos constantes dos autos e da prova produzida, pondo assim em crise a decisão proferida.
Devendo constar como provados os seguintes factos:
Daí que tenha de ser revogada a Sentença Recorrida.
E, dando-se provimento ao p. recurso,
Por requerimento de 202021, a fls. 566 e 567 do SITAF, veio o Recorrente requerer a junção aos autos de documento.
Os Recorridos não se pronunciaram acerca do referido requerimento.
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, as questões decidendas passam por aferir se a sentença recorrida:
errou na apreciação da matéria de facto;
errou na aplicação do direito, quanto ao meio processual se refere.
A título de questão prévia, cabe conhecer da admissibilidade da junção de documento pelo Recorrente.
O R. é uma associação sindical de profissionais da PSP - acordo;
A PSP fez constar do seu balanço social relativamente ao ano de 2019, um total de efetivo policial de 19 662, entre as carreiras de Oficial, Chefe e Agente - cfr. documento sob o registo 008202759, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O R. não foi convocado para a reunião de negociação coletiva realizada entre a direção nacional da PSP e outras estruturas sindicais da PSP em 21/07/2020 - acordo;
A presente intimação foi apresentada em 30/07/2020 - cfr. consulta SITAF;
Sobre o referido requerimento recaiu despacho de 212010, que antecede a sentença, com o seguinte teor:
Tendo o Recorrente apresentado as alegações a 112020, veio, a 202021, requerer a junção aos autos de documento do dia 102021, nos termos e ao abrigo do art. 425 ex art. 651, n 1, 1 parte, ambos do CPC.
O Recorrido, notificado do referido requerimento, não se pronunciou.
A pretendida junção depara-se, desde logo, com um obstáculo, qual seja o facto de o mesmo não ser junto com as alegações mas em requerimento posteriormente apresentado pelo Recorrente.
Não obstante seja evidente que o documento, atenta a data do mesmo, não poderia ter sido junto com as alegações, certo é que a letra da lei estabelece um limite temporal para esta faculdade, já de si excepcional.
Ainda que assim não se entendesse, sempre a junção do documento em causa seria de rejeitar, pelas seguintes razões:
Nestes termos, indefere-se a requerida junção de documento e determina-se o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.
Custas do incidente pelo Recorrente, pelo mínimo legal.
Neste sentido, entendendo que o pedido formulado na PI, foi apreciado e decididona decisão sob recurso, de facto e de direito,
Ora, tal afirmação carece de fundamento.
E conclui que, determinada a nulidade, seja ordenada a junção aos autos do referido documento.
Em sede de nulidade de decisão, o recorrente argui ainda a falta de fundamentação, sem, no entanto, aludir a qualquer norma legal.
Donde, não ocorre a nulidade apontada.
Não sendo nula a sentença nem o despacho que a precede, vejamos se o Tribunal a quo errou no seu julgamento.
Perscrutadas as alegações, constata-se que as mesmas também não cumprem tal ónus.
Finalmente, perante a juízo de que a decisão recorrida não é nula e estabilizada a matéria de factos, estamos em condições de nos debruçar sobre o primeiro fundamento de recurso suscitado pelo Recorrente: o erro de julgamento de direito, no que ao meio processual se refere.
"Se bem interpretamos a resposta da ER, não foi invocada a impropriedade do meio processual, enquanto exceção dilatória, prevista no artigo 8 do CPTA.
Ali se invoca não estarem reunidos os necessários e cumulativos pressupostos para o deferimento da presente intimação; e que não deverá ser acionado o artigo 11-A do CPTA; o que são questões que se prendem já com o mérito da ação intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, em concreto, se ao R. deve ser reconhecida a representatividade necessária para ser convocado para as negociações, o qual cabe apreciar após fixação da matéria de facto necessária para o efeito.
Donde, o Tribunal a quo entendeu que inexistia qualquer óbice ao conhecimento do mérito da causa.
Vejamos então, se a adoção da conduta pretendida - ser reconhecida ao R., a representatividade necessária, enquanto associação sindical, para ser convocada para todas as negociações coletivas que ocorram entre as ER e as organizações sindicais com representatividade da PSP; é, no caso concreto, apta a assegurar o exercício desses direitos.
Mais invoca que o não reconhecimento imediato da sua representatividade e a impossibilidade da sua presença em futuras reuniões e/ou grupos de trabalho exaure, de forma determinante, o respetivo impacto.
Nos termos da al. do n. 2 do artigo 3 da Lei n. 14/2002, de 19/02, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 49/2019, de 18/07/2019;