rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acórdão do STA, de 16/12/2015, P. 01456/1
Proc n 60304TBLRA.E.C1
Banco , Exequente nos presentes autos, em que é Executado N, tendo sido notificada de Alegações de Recurso de fls., veio apresentar contra-alegações, por sua vez, concluindo que:
Na decisão em causa, em particular, se consagrou:
O mesmo se diga quanto ao pagamento da quantia exequenda.
Ao contrário do que ficou explanado e decidido na Sentença, o Oponente provou que a conta e o dinheiro são seus;
Apreciando, diga-se não sair controvertido que, de acordo com o estatuído na al., do n.1, do art. 78, do NCPC, que o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Tratando-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva Cf. Ac. RP, de 112014: Proc. 1518/1 5T20VR-A.Pl.dgsi.Net).
Em todo o caso - perante a prova produzida -, já se não pode controverter que:
"Em 19 de Março de 2014, foi junta aos autos declaração bancária, emitida pela K, datada de 12/03/2014, de titularização da conta n , da qual resulta que o Recorrente é titular da mesma, ficando a questão da titularização sanada, tendo sido este factos dado como provado.
Contudo, não resulta da declaração bancária que o dinheiro que ali se encontra depositado é propriedade exclusiva do Recorrente, resulta apenas que é titular da conta bancária.
Do mesmo modo, terem sido, ainda, inquiridos tios do Executado, ora Oponente, que referiram ter-lhe sido transmitido pelo sobrinho que o dinheiro depositado na conta ora em crise é seu.
P referiu que os herdeiros de já fizeram partilhas e estão desavindos por conta da mesma, enquanto, para, ainda não foram feitas partilhas.
Para além da assinalada prova nenhuma outra foi realizada.
O Tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos provados, no teor do auto de penhora lavrado nos autos de execução, conjugado com a declaração que se mostra junta ao apenso a fls. 38
Não é pelo facto do Oponente não ter contestado a habilitação de herdeiros, que prova que o Oponente recebeu qualquer bem por herança do seu pai;
Muito menos prova que os bens que são próprios do Executado respondem pela dívida do pai;
O pai do Executado, aqui Recorrente faleceu em 2005 e a conta bancária foi aberta em 2011, volvidos mais de cinco anos;
Nunca o dinheiro constante na referida conta poderia ser penhorado com o fundamento de que o dinheiro nela depositado era proveniente do pai do Executado;
O herdeiro pode opor-se a esta penhora, cabendo-lhe provar que os bens penhorados não provieram da herança. Até lá, isso significa que os herdeiros continuam a ser responsáveis pelos encargos da herança, na medida do conjunto de bens que lhe couberem na partilha Cf. Ac. RP. 112011: CJ, 2011, 2011, 2, 194; também, João António Lopes Cardoso Partilhas Judiciais, Volume , 3 Edição, 1980, pp. 112-113).
Sendo que, não havendo sido produzida, pelo Executado, qualquer prova da propriedade exclusiva do dinheiro, e na temporalidade a que os Autos respeitam, a tal se não pode eximir.
Nos termos dos artigos 6, 7 e 417 do CPC, para a descoberta da verdade e para a justa resolução do litígio, o Tribunal deveria ter diligenciado no sentido de se averiguar se foi participado o óbito e respetivo imposto de selo, a fim de se decidir com toda a certeza que o pai do Oponente tinha deixado bens, bem como no sentido de diligenciar no sentido de ser junta aos autos escritura de partilha dos bens deixados pelo pai do Oponente;
Ainda assim, mais se diga que, em função do disposto no art. 635 NCPC delimitação objectiva do, o requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido que amplie esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra questão) de que não recorreu Ac. RG, de 112014: Proc. 1258/dgsi.Net).
e, finalmente, adoptar os mecanismos de agilização processual previstos na lei.
Por outras palavras, o "providenciar pela remoção do obstáculo" a que se refere o art. . n. 4, do NCPC, não está apenas dependente da alegação justificada da dificuldade séria da parte em oferecer documento ou informação, tendo corno pressuposto, também, que esse documento ou informação se assumam, em concreto, ao menos em termos plausíveis, como relevantes para o eficaz exercício de uma faculdade ou do cumprimento de um ónus ou dever processual, de modo a que a sua falta seja idónea a condicionar esse "eficaz exercício" Ac. RC, de 202016: Proc. 89/12TBCLB-B.Cdgsi.Net). O que os Autos, na sua concepção holística, não evidenciam.
Neste caso em concreto, a Meritíssima Juiz não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometeu pois uma nulidade;
A própria nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão só se verifica quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal - ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente Cf. Ac. RP. de 201 Proc. 1556/14: dgsi.Net). O que, no presente caso, declaradamente, se verificou não ter acontecido.
O que, igualmente, também, determina resposta negativa para as questões em
De acordo com o estatuído na al., do n.1, do art. 78, do NCPC, que o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Tratando-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva.
O herdeiro pode opor-se a esta penhora, cabendo-lhe provar que os bens penhorados não provieram da herança. Até lá, isso significa que os herdeiros continuam a ser responsáveis pelos encargos da herança, na medida do conjunto de bens que lhe couberem na partilha.
Em função do disposto no art. 635 NCPC delimitação objectiva do, o requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido que amplie esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra questão) de que não recorreu.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão proferida.
Coimbra, 20, de março, de 201
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 312/320, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra tal juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado, bem como de a interpretação normativa enfermar de inconstitucionalidade.
O Recorrido Município de ...) apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção do decidido.
O Ministério Publico neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
Não obstante, acharmos que a matéria dada como provada é suficiente para que a presente acção tivesse sido e venha a ser julgada totalmente procedente, entendemos, sempre com o devido respeito, que também a decisão sobre a matéria de facto merece ser alterada, nos termos dos artigos 662 do Código de Processo Civil, não dando como provada toda a matéria alegada que consubstancia a causa de pedir. Deve ser alterada a matéria de facto nos termos expresso no ponto das alegações.
Um acto revogatório de um outro acto, ainda por cima constitutivo de direitos, o mesmo teria que ser devidamente fundamentado para que produzisse os seus efeitos.
Será de concluir pela invalidade do acto, e da sentença, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade e da boa fé.
Há abuso de direito por parte do Réu com toda a sua actuação.
O regime legal vigente admite a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força, designadamente, do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito, do qual o A. deve beneficiar, ou seja, deve beneficiar dos direitos putativos.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e assim considerando-se procedente a acção e condenando-se o Réu no peticionado.
Nada do que é invocado no relatório da sentença recorrida é relevante para a decisão da causa.
Indefere-se, por isso, o recurso com fundamento em erros de relatório da sentença recorrida.
Estamos perante duas conclusões que não se extraem dos factos que o Autor alega, nem dos factos cujo aditamento pede.
Assim, indefere-se o aditamento requerido pelo Autor, não merecendo provimento o recurso nesta parte.
Pretende ainda o Autor que seja dada como provada a seguinte matéria por si alegada:
Em 2 de Dezembro de 2005 o A. foi notificado do despacho de 21 de Novembro de 2005, o qual deferia as referidas alterações e juntava um parecer técnico da arquitecta R., datado de 10 de Novembro de 2005, no qual é dito que entende que o projecto em causa não é uma reconstrução, mas sim uma obra nova,
Mas, caso quem de direito para decidir não entendesse no mesmo sentido, deveria o A. apresentar, no prazo de 6 meses, os projectos das especialidades.
Em 5 de Janeiro de 2006 o A. apresentou os projectos das especialidades e os restantes documentos solicitados.
Assim, também não merece provimento o recurso nesta parte.
O mencionado prédio é um prédio antigo pois foi construído nos princípios do século passado, nos primeiros anos de 1900, idem anterior.
O Autor, em 002003 deu entrada nos serviços municipais de obras particulares, de um projeto de obras de conservação que pretendia levar a cabo no referido imóvel, vide fls. 14 e seguintes do processo administrativo.
Todavia, o Autor apresentou um pedido de licenciamento, em 202005, para a legalização da construção do mencionado segundo piso, cfr. folhas 245 a 253 do processo administrativo.
"1 No seguimento da informação Técnica DGU 112005, a pretensão diz respeito a obras de ampliação cércea e
O corpo respeitante a esta operação urbanística apresenta-se fronteiro a uma edificação existente com o Processo de Obras n. 434/198
Considerando que a pretensão para além de constituir desordenamento urbanístico, vem violar o disposto no art. 59 Regulamento Geral de Edificação Urbana
Vide folhas 379 a 382 e 409 a 411 do processo administrativo.
Respondeu o Autor através de requerimento apresentado em 202006 onde mencionou, entre outros, o deferimento acima aludido e terminou requerendo lhe seja emitida a respectiva licença de obras, cfr. folhas 414 a 416 do processo administrativo.
O requerimento vindo de mencionar foi apreciado pelo Réu, com proposta de indeferimento, pelas razões acima mencionadas, proposta que obteve superior ratificação, por despacho proferido em 002006, ali se mencionando também a revogação da informação acima mencionada, vide fls. 418 do processo administrativo.
O Autor requereu novamente em 212006 a emissão de licença que originou o despacho de 102007 a manter a informação e despacho acabados de referir, despacho comunicado através do ofício 1505 de 30-03-2007, cfr. fls. 420 a 422 do processo administrativo.
O Autor, apreciando os despachos e requerimentos descritos nos dois n.s anteriores, apresentou novo requerimento em 202007 a pugnar sejam declarados nulos os referidos despachos; se considere tacitamente deferido o pedido de licenciamento devendo o Réu emitir o competente alvará e notificar o Autor para a efetivação do pagamento das taxas devidas, vide fls. 424 a 433 do processo administrativo.
O Requerido, após informação técnica datada de 302007 a solicitar parecer do Departamento jurídico, solicitação que obteve acolhimento e, por isso o referido Departamento emitiu Informação Final a qual, por sua vez, determinou informação do DGU-DGUOP, uma e outra alicerçadoras do despacho de indeferimento proferido em 212007, e comunicado ao Autor em 012007, cfr. folhas 434 a 444 verso do processo administrativo.
Em 202008 foi apresentada a petição inicial que originou os presentes autos, cfr. carimbo de entrada na primeira folha dos autos.
Da necessidade de audição de testemunhas.
Alega o Autor que a sentença recorrida foi inesperada por, depois de se ter alegado a necessidade de audição das testemunhas e de se ter procedido ao julgamento, pois os compromissos e garantias dadas pela técnica do Réu, ou seja, pelo Réu, e as expectativas criadas só através daquele meio de prova poderiam ser determinadas. Assim, deveria tersido marcada audição das testemunhas e não ter sido dada a sentença objecto do presente recurso.
O Autor não fundamenta a razão da necessidade de audição de testemunhas, nem se vislumbra qualquer razão para tal, já que os factos necessários para boa decisão da causa não foram impugnados e ou estão documentados, daí que devam, mesmo sem audição das testemunhas, ser dados como provados, tornando essa audição desnecessária.
Assim, indefere-se nesta parte o recurso do Autor.
Alega o Autor que há que ter em conta várias situações sobre as quais houve erro na aplicação do Direito:
O comportamento do Réu que levou o Autor a alterar a sua inicial pretensão, ou seja, a de só fazer obras de conservação;
A falta de fundamentação desse acto de revogação;
Efeitos putativos.
Por isso, defende, não temos qualquer acto revogatório.
"1 Todavia, o A. apresentou um pedido de licenciamento, em 20 de Julho de 2005, para a legalização da construção do mencionado segundo piso, cfr. fls. 245 a 253 do PA;
Desses factos conclui-se que o pedido de licenciamento do segundo piso foi indeferido e não se trata de um acto administrativo revogatório de anterior pedido, já que pela primeira vez foi tal pedido formulado.
Indefere-se, como tal, o recurso nesta parte.
Alega ainda o Autor que acto revogatório de um outro acto, ainda para mais constitutivo de direitos, o mesmo teria que ser devidamente fundamentado para que produzisse os seus efeitos.
Já vimos que não estamos perante um acto revogatório de outro, quanto a ser fundamentado, o acto administrativo em questão foi fundamentado, de uma forma sucinta, mas que permitiu ao Autor fundamentar a sua oposição a tal acto.
Tem razão o Autor quando alega que:
Também concordamos com o Autor quando alega que:
Face ao teor do 13 facto dado como provado:
"1 No seguimento da informação Técnica DGU 112005, a pretensão diz respeito a obras de ampliação cércea e.
Considerando que a pretensão para além de constituir desordenamento urbanístico vem violar o disposto no art. 59 Regulamento Geral de Edificação Urbana
Vide fls. 379 a 382 e 409 a 411 do processo administrativo.
Assim como não se verifica neste ponto qualquer causa de anulabilidade pois que o acto está devidamente fundamentado.
Refere-se uma construção já existente, em frente.
E o disposto no artigo 5 do Regime Geral das Edificações Urbanas, de acordo com o qual:
O que permite perceber perfeitamente o acto: com a construção do 2 piso, o edifício do autor não respeita o distanciamento legalmente devido para o prédio fronteiro.
O acto em questão produz, pois, todos os seus efeitos jurídicos.
O artigo 100, ns 1 e 2, foi literalmente cumprido como o demonstram os factos 13 e 14 da matéria factual dada como provada.
A violação do direito de propriedade do Autor
Alega o Autor que, com o comportamento do Réu, o Autor não pode utilizar a sua casa, estando assim a ser limitado no seu direito de propriedade.
Qualquer pessoa tem o direito de não ser privada arbitrariamente de qualquer direito patrimonial que esteja na sua esfera artigo 17, n. 2, da Declaração Universal, ou arbitrariamente condicionada no seu exercício.
Alega ainda o Autor que o acto de indeferimento da licença de construção do segundo piso, notificado ao Autor, em 202008, viola as mais elementares regras e princípios do direito do urbanismo.
Reitera o Recorrente que tal facto é passível de ser corrigido e de ser apresentada uma outra solução, sem referir desde então e até hoje qual a solução, sendo certo que numa edificação já construída na totalidade, não se vislumbra qualquer alteração que não implique a demolição.
Esses requisitos são:
de que se trata de habitação para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários e respectivos agregados familiares;
quando se encontrem em situação de extrema necessidade sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna e daí não resultem inconvenientes para os interesses tutelados pelo presente diploma.
Ou seja, as construções e obras de ampliação em área de RAN obedecem a requisitos estritos, que o Requerente nunca alegou nem provou como lhe competia.
Por outro lado, subsiste sempre a violação do n. 2 do art. 4 do PDM pois, não definindo este os alinhamentos e cérceas nem existindo qualquer outro plano ou estudo nesse sentido, aplica-se o disposto no art.  do PDM de acordo com o qual as edificações a licenciar ficam definidas pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominante dos edifícios contíguos ou da unidade operativa em que se inserem.
Dos efeitos putativos dos actos nulos.
Só que, no caso, estamos perante um acto de 11/2005, cujo teor veio sendo reiteradamente repetido ao Recorrente até 23/4/2008, tendo sido proposta a presente acção em Julho desse mesmo ano.
Improcede, assim, totalmente o presente recurso jurisdicional, impondo-se manter a decisão recorrida.
Com data de 14/4/2020, foi pelo Exmo. Juiz a quo proferida decisão final, com o seguinte teor:
julga-se prejudicada a reconvenção deduzida pela Ré;
Ora, conjugando os argumentos constantes dos antecedentes n 4 a 26 destas alegações, é por demais evidente que o teor da referida oposição seria julgado improcedente, com a consequente implementação coerciva do despejo do locado e o pagamento da indemnização mínima legal de 1 ano de renda, de valor extremamente reduzido, contra o que a Recorrente apenas poderia reagir mediante a interposição de recurso jurisdicional de apelação com efeito meramente devolutivo, conforme resulta do disposto no art 15 Q do NRAU.
AB - Tendo o contrato de arrendamento dos autos cessado por ter sido denunciado com aquele fundamento, vinculada estava a Recorrida a realizar no locado as obras de demolição e remodelação total que originaram aquela cessação, sob pena de se ver constituída na obrigação suplementar de indemnizar a Recorrente com a quantia equivalente a 10 anos de renda ao abrigo do disposto no art 103 n 9 do Cod. Civil, que a Recorrente peticionou contra a Recorrida, absolutamente convicta que estava e que ainda continua a estar de que a essa compensação tem indubitavelmente direito.
A ré contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
O presente recurso foi interposto pela Autora, ora Recorrente, da douta sentença que julgou totalmente improcedente por não provada a ação interposta pela Autora, e da qual resultou a absolvição da Ré do pedido formulado contra si. A douta sentença recorrida não merece qualquer reparo;
As relações contratuais entre as partes, e o procedimento especial de despejo, terminaram com a celebração da Transação atrás transcrita, e com o integral cumprimento das obrigações dela decorrentes, nomeadamente a revogação do contrato de arrendamento, aliás e como bem se entendeu na douta sentença recorrida:
Fundamenta a Autora o pedido no facto de, alegadamente, a Ré não ter iniciado a obra a que se havia proposto no prazo de seis meses contados da data em que a Autora desocupou a loja arrendada.
A Autora alega que tem um direito resultante de um procedimento especial de despejo quando, nesse mesmo procedimento, e conforme resulta de forma clara do documento n 1, junto com a contestação, agiu de forma completamente contrária aquilo que agora tenta defender. A Autora com os presentes autos visa apenas tentar extorquir da Ré uma indemnização que sabe perfeitamente que não tem direito. Assim, a Autora não só deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignora, como também está a fazer do presente processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal e de entorpecer a ação da justiça. Pelo que é forçoso concluir que a Autora litiga de má fé nos termos previstos no artigo 542 do Código de Processo Civil;
A admissibilidade, no caso, de prolacção de decisão de apreciação do mérito em sede de despacho saneador.
Pela Ap. 9 de 2003/02/27 foi inscrita a aquisição do referido imóvel a favor da Companhia de Seguros por compra ao Fundo de Pensões do Grupo BCP.
A Companhia de Seguros unificou o prédio urbano sito na Rua, o que originou a nova descrição predial n  da referida freguesia, que se encontra inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n da freguesia de .
A Ré está matriculada sob o NIPC.
Pela Ap. 135/20161230 foi inscrita a alteração da denominação da Ré de Companhia de Seguros  para B.
Transacção
O contrato de arrendamento dos autos cessa os seus efeitos em 312014;
Custas iguais proporções por requerente e requerida, prescindindo das de parte incluindo a procuradoria;
A referida transacção foi homologada por sentença de 07/10/2014, já transitada e julgado.
A 05/02/2015 a Ré e a A. acordaram prorrogar a entrega do locado dos autos até 05/02/201
A fundamental, questão deste recurso será a admissibilidade, no caso, de prolacção de decisão de apreciação do mérito em sede de despacho saneador.
Temos para nós que o conhecimento do mérito da causa, total ou parcialmente, só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não tendo em vista apenas a partilhada pelo juiz da causa.
Assim, a exemplo do que sucedia no anterior art. 511 do Código de Processo Civil, o juiz, ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova art. 596 do mesmo Código), deve continuar seleccionar para a matéria de facto para os temas da, aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Ora, no caso dos autos o Exmo. Juiz a quo considerou:
O contrato de transacção, previsto e tipificado no art 1248 do Cód. Civil envolve, necessariamente, a verificação de recíprocas concessões, como forma de solucionar uma situação de controvérsia.
É cedo para qualificar o contrato celebrado, mas não pudemos deixar de chamar a atenção para a distinção.
A declaração negocial valerá de acordo com a vontade real do declarante, se esta for conhecida do declaratário - art 236, n2 do Código Civil;
Não o sendo, valerá com o sentido que possa ser deduzido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele teoria da impressão do destinatário) - art 236, n1 do mesmo Código;
E o que basicamente se retira do referido art 236 é que, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico dá-se prioridade, em tese geral, ao ponto de vista do declaratário.
Tudo isto significa em termos práticos que o intérprete deve, relativamente a ambos os contraentes, tentar definir a posição em que se encontram perante a declaração da contraparte e colocar um declaratário ideal na posição de declaratário real.
Foi apenas nesse pressuposto que a A. ali aceitou transaccionar nos temos em que o fez.
Acrescentando, em sede de réplica:
Assim sendo, aquele fundamento de oposição invocado pela aqui A. era frágil e periclitante,
Foi, pois, ponderando essa fragilidade de fundamentos que a aqui A. aceitou transigir naquele procedimento, nos termos e com o teor que consta do doc. n 11 da petição.
abstiveram-se de assim o caracterizar.
Afastadas que se encontram as possibilidades de cessação contratual emergentes de resolução e caducidade, atentos os contornos do caso em apreço,
Qual era o objecto do litígio?
Qual a diferença?
Na verdade, o conhecimento imediato do mérito só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito.