rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relativamente ao locatário/arrendatário, este adstringe-se a obrigações, entre elas a de pagamento da renda ou aluguer artigos 103 e.
Uma vicissitude do contrato de arrendamento consiste no subarrendamento, estando a sublocação regulada genericamente nos arts. 1060 e segs e aquele especificamente regulado nos arts 1088 e segs. O subarrendamento consiste num subcontrato, já que, tendo por base um anterior contrato de locação em que é arrendatário, o sublocador celebra um novo contrato de arrendamento com pessoa diferente o subarrendatário), contrato esse que se sobrepõe ao anterior, mas que dele fica dependente e, portanto, a ele se subordina. Sendo o subarrendamento uma relação de arrendamento como qualquer outra, é-lhe, também,aplicável o regime geral da locação e o regime especial do arrendamento, com algumas especialidades de regime3
Efetuado o enquadramento jurídico do contrato celebrado entre as partes, vejamos se se verifica o invocado fundamento de resolução do contrato de subarrendamento, pela sublocadora, por violação da obrigação da sublocatária) de pagamento de rendas.
E, como vimos, o artigo 1038 regula, pormenorizadamente, as obrigações do locatário aplicável, como vimos, ao sublocatário).
Logo na alínea surge a obrigação do locatário/sublocatário de pagar a renda ou aluguer, constituindo esse pagamento a retribuição, que o artigo 1022, apresenta como elemento essencial do contrato. O tempo e lugar do pagamento estão regulados no artigo 1039, que se aplicam quando nada foi convencionado entre as partes.
" Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
estatuindo o art. 1084, do , o Modo de operar.
No caso vertente, a autora recorreu ao mecanismo extrajudicial de resolução do contrato, invocando como fundamento resolutivo a falta de pagamento de renda, vindo, posteriormente, a exercer o seu direito ao despejo, extinto que estava o contrato.
Esta prestação reforçada  de rendas sempre foi encarada  como uma espécie de multa a pagar, sendo que se o arrendatário quisesse conservar o arrendamento tinha de, assim, purgar eficazmente a mora36 e a referida ressalva  tem o alcance  de esclarecer, de tornar indiscutível que o senhorio não poderá  despejar o arrendatário e receber, simultaneamente, o reforço de renda37 .
Conclui a Apelante que, mesmo que fundamento para a resolução do contrato se verificasse e persistisse, a obstar ao despejo está o contrato celebrado padecer de nulidade, quer por falta de licença de utilização quer por falta de autorização para subarrendar, dada por escrito, e gozar dedireito de retenção sobre a indemnização art. 75 do Cód..
- Da nulidade do contrato de subarrendamento, por falta de licença de utilização do locado e porfalta de consentimento escrito do senhorio para subarrendar
O diploma previsto neste preceito é o Dec.-Lei n. 160/2006, de 8 de agosto alterado pelo Dec.-Lei n. 266-/2012, de 312).
Estatui o art.  sob a epígrafe Licença de utilização:
- Só podem ser objeto de arrendamento urbano os edifícios ou suas frações cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização.
- Na situação prevista no n. 5, o arrendatário pode resolver o contrato, com direito a indemnização nos termos gerais.
- O arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo,.
Assim, caso o locado não disponha de licença de utilização, por motivo imputável ao senhorio, o locatário poderá resolver o contrato, além de reclamar indemnização pelos danos sofridos.
Constitui um direito potestativo extintivo que "assenta num poder vinculado, obrigando-se o autor a alegar e provar o fundamento, previsto na convenção das partes ou na lei, que justifica a destruição unilateral do contrato"4
Diferentemente do que sucede com a licença de utilização específica para o exercício de uma determinada atividade no locado, cuja obtenção incumbe, por regra, ao arrendatário, a obtenção daquela licença de utilização para atividade genérica constitui obrigação do proprietário do imóvel5
detenção de bem alheio;
dever de o entregar;
crédito sobre o credor da entrega resultante de despesas feitas por causa da coisa detida ou de danos por ela causados;
Conexão entre o crédito do retentor e o do seu credor isto é, o credor da52 .
Bem foi, pois, no reconhecimento da resolução, válida e eficazmente operada, decretado o, inteiramente fundado, despejo.
Porto, 12 de outubro de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Acs. STJ de 01/10/2015, Relatora Ana Luísa Geraldes, de 22/09/2015, Relator Pinto de Almeida, de 29/10/2015 Relator Lopes do Rego, de 06/12/2016 Relator Garcia Calejo todos in www.dgsi.pt/jstj);
Ac. RL de 13/3/2014, Proc. 569/17TVLSB.L1-6 Relator: Vitor, acessível in dgsi.Net
Luís Menezes Leitão, Arrendamento urbano, 9 edição, Almedina, pág. 124
Edgar Valles, Arrendamento urbano Constituição E Extinção, Almedina, pág 116
Jorge Pinto Furtado, Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano, Outubro de 2019, Almedina, pág 472
Ibidem, pág 491
Ibidem, pág 492
Ac. da RP de 18/2/2019, proc. 1668/14T8PVZ.P1 Relator: Miguel Baldaia de,in dgsi.pt
Jorge Pinto Furtado, Idem, pág 492
Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, Abril 2018, Ediforum, pág 1014
Ana Prata Coord.) Código Civil Anotado, volume , 2017, Almedina, pág 1330
Ibidem, pág 129
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., 275 e 27
Acórdão da Relação de Lisboa de 11/9/2014, processo 381/10TVLSB.L1-2, in dgsi.net
Acórdão do STJ de 202009, acessível em www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ de 112007, de 102008 e de 002011, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. RP de 17/6/2003: CJ, 2003, 3, 190
Rui Pinto Duarte, anotação ao referido artigo, in Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, pág. 943
Rematou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Sendo que "sumo de frutos concentrado" designa o produto obtido a partir de sumo de uma ou mais espécies de frutos por eliminação física de uma parte determinada da água.
Ou seja, o concentrado de frutos obtém-se a partir de uma ou mais espécie de frutos por eliminação física de uma determinada parte de água, que nunca inferior a 50%.
Porém, o produto TANG, possui percentagens de sumo deveras insignificantes, senão atente-se nos valores: 0,07%!
Como se pode considerar que esta percentagem mínima, quase inexistente preenche a designação de concentrado de frutos?
Entendemos que não pode, de forma alguma, considerar-se assim, sob pena de se subverter toda a lógica inerente a esta classificação, pois o concentrado é a eliminação, ou seja, retirar a água ao sumo, ainda que acrescendo outras substancias de modo a aromatizar, colorar e conservar o produto, porém, nunca pode ser em percentagens tão baixas.
Atente-se que as percentagens consideradas para refrigerantes de sumo de frutos são bem superiores para situações em que a classificação do produto é menos exigente, ou seja, um refrigerante é menos exigente em termos de percentagens de sumo que um concentrado, e nem este requisito consegue preencher.
Mais, repare-se que no rótulo do produto, menciona os produtos que compõem o mesmo, a saber: acidificante, regulador de acidez, corantes, edulcorantes, sumo de laranja desidratado 0,7%).
Destarte, é a própria impugnante que elenca a percentagem que poderia ser considerado como concentrado, porém, no seu todo, é um valor muito residual e não pode merecer tal classificação.
Colhidos os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre, agora, decidir.
cfr. fls. 31 dos
Pelas ordens de serviço n. OI200900180 e OI200900391, a impugnante foi alvo de duas acções de inspecção externa aos exercícios económicos de 2006 e 2007, respectivamente, donde resultaram as correcções impugnadas com o seguinte teor:
Imposto em Falta - Imposto sobre o Valor Acrescentado
Bebidas em Pó
Nos termos da Portaria 703/96, de 6 de Dezembro, entende-se por bebida refrigerante ou refrigerante o liquido constituído por água contendo em solução, emulsão ou suspensão qualquer ingrediente, emulsão ou suspensão qualquer dos Ingredientes previstos no n2 do mesmo diploma e eventualmente aromatizado e ou gaseificado com dióxido de carbono.
A descrição contida no rótulo do próprio produto define-o como sendo um "Produto em pó para preparação de uma bebida refrigerante aromatizada contendo ...) uma percentagem mínima de sumo desidratado 0,7/%)".
Cf. Fls. 80 e 96 dos
Através dos ofícios n.s 03323 e 03324 de 212009, a impugnante foi notificada para o exercício de audição prévia no prazo de 10 dias.
cf. fls. 69 e 85 dos
Em 012009, a impugnante exerceu o direito de audição referente aos anos 2006 e 2007 separadamente, cujo teor se dá por reproduzido;
cf. fls. 101 e sgs e 112 e sgs dos
cfr.. doc.s 9 e 10 juntos com a
cfr. doc. 11 junto com a
No caso concreto, os produtos aqui em causa são os que encontram descritos nas alíneas e do probatório, em cujas embalagens se indica, respectivamente, o seguinte:
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 202
Tribunal da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho Vila Real, Juiz
A arguida/recorrente não concordando com a decisão administrativa recorreu para o Tribunal da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real, peticionando pela revogação da decisão administrativa com a sua consequente substituição por outra que a absolva da prática da imputada infracção.
A arguida/recorrente inconformada com esta decisão recorreu para este Tribunal da Relação de Guimarães pedindo a revogação da sentença e motivando o seu recurso com as seguintes conclusões:
Desconhecendo a Recorrente, sempre sem conceder, que danos foram causados ao trabalhador ou que pressão foi exercida sobre este pois da Decisão nada resulta.
Entre outros, a Decisão em crise considerou como matéria de facto provadas:
Que entre o dia 17/02/2017 2 10/10/2017, o trabalhador gozou 23 dias de férias.
É manifesta a contradição entre o facto provado em 2 e os factos provados entre 1 E 2, porquanto, resulta provado que o trabalhador esteve a gozar férias até Outubro de 2017, e dispensado de assiduidade desde Outubro de 2017, até ao final do contrato de trabalho em 30/11/2017, pelo que é objectiva e materialmente impossível afirmar que a arguida não agiu com o dever de cuidado que lhe cabia, ao não atribuir funções ao trabalhador!
P. Por todo o exposto, a condenação da Autoridade para as Condições do Trabalho carece de quaisquer fundamentos legais, devendo por isso ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente da prática da contraordenação pela qual foi condenada.
Tendo em atenção as conclusões de recurso, as questões a apreciar são as seguintes:
Da verificação da imputada infracção;
O trabalhador realizou, ao longo da sua actividade para a arguida e até Fevereiro de 2017, diversas acções de formação, a maioria de carácter técnico.
O referido trabalhador, admitido como técnico de telecomunicações e actualmente classificado como técnico superior, sempre exerceu funções de manutenção, conservação e reparação de avarias no exterior das instalações da empresa, em equipa de dois elementos e viatura distribuída pela arguida para deslocações e realização dos referidos trabalhos.
O trabalhador em questão, durante cerca de 20 anos esteve integrado num sistema de prevenção de 14 horas, sob chamada, organizado em escalas semanais e recebendo para o efeito trabalho suplementar, quando prestado fora do seu horário normal de trabalho.
Por correio electrónico enviado em Fevereiro de 2017, a arguida informou o referido trabalhador do seu novo posto de trabalho, o local referido em 1 e
Desde essa data, também não lhe foram distribuídas, directa ou indirectamente, quaisquer funções relacionadas com a sua categoria profissional, tendo-lhe sido solicitada a devolução de todos os instrumentos de trabalho inerentes ao exercício das funções de manutenção, conservação e reparação de avarias no exterior das instalações da empresa.
Desde o momento em que o trabalhador A. foi colocado no departamento Unidade de Suporte, que passou a fazer o registo informático, por computador, dos tempos de serviço, não tendo a arguida o informado sobre quem era a sua chefia directa.
Que entre o dia 17/02/2017 e 10/10/2017, o trabalhador gozou 23 dias de férias.
Estabelece, no seu art. 37 n. 1 do CPP, que é nula a sentença quando, não contenha as menções previstas no n 2 do art. 374 do CPP. E por seu turno estabelece o n. 2 do art. 37 do CPP que da fundamentação da sentença consta a enumeração dos factos provados e não provados, bem como a exposição completa ainda que concisa dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Relativamente demais matéria dado como provada, considerou o tribunal o teor dos documentos juntos aos autos, nomeadamente os de fls. 197, 198, 199, 200 a 201, dos autos, sendo que as testemunhas ouvidas também se referiram a essa factualidade de forma a confirmá-la nos termos em que se deu como provada.
Com efeito, o Tribunal a quo indicou as provas que serviram para formar a sua convicção e efectuou o seu exame crítico, ao afirmar a propósito da prova que suporta a factualidade que consta dos pontos 17 a 19 dos factos provados, que as testemunhas ouvidas sobre tais documentos, confirmaram a factualidade atinente aos mesmos nos termos dados como provados. Daqui resulta inequívoco que nada mais de relevante a este propósito foi apurado.
Alega ainda Recorrente ser manifesta a contradição entre o facto provado no ponto 22 dos pontos de factos provados e os pontos 17 a 20 dos pontos de facto provados, por ser objectiva e materialmente impossível afirmar em face da factualidade provada que a arguida não agiu com o dever de cuidado que lhe cabia, ao não atribuir funções ao trabalhador.
A factualidade em questão é a seguinte:
Salvo o devido respeito por opinião em contrário não se vislumbra qualquer contradição entre a factualidade apontada pelo recorrente.
A conduta objectiva que sustenta a factualidade que consta do ponto 22 dos pontos de factos provados está vertida nos pontos 11, 12, 15, e 16, sendo certo que a arguida não logrou provar a factualidade que poderia por esta em causa, designadamente a factualidade que consta dos factos não provados.
É de manter a factualidade dada como provada, improcede a conclusão da alegação de recurso.
Importa agora apreciar a suscitada questão, não seguindo assim a ordem pela qual foram suscitadas as questões pela recorrente, uma vez que do seu conhecimento poderá ficar prejudicado o conhecimento das demais.
A este propósito o Tribunal a quo na decisão recorrida consignou o seguinte:
Relativamente a esta invocada nulidade, não deixaremos de seguir a posição seguida pelo recente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo N. 1873/16T8VIS.C1, de 15/03/2019 acessível, in, www.dgsi.pt.), que se debruçou sobre essa questão, nos seguintes termos: "Ora, a Lei n 107/2009, de 14/09, aplicável aos presentes autos não regula expressamente a questão do concurso de contra-ordenações laborais, pelo que haverá que recorrer ao direito subsidiário aplicável previsto no art 60 de tal Lei, ou seja ao regime geral das contra-ordenações.
Assim, e uma vez que as regras do concurso de contra-ordenações se encontram expressamente previstas no RGCC, não existindo qualquer omissão legal, não poderá recorrer- se a título subsidiário ao regime previsto no Código Penal, fazendo uso do disposto no art 32 do RGCO.
Concordamos com o decidido e por isso apenas iremos fazer umas breves considerações.
A questão tem de ser colocada em termos concretos reveladores da alegada omissão, sob pena de não existir fundamento para decretar a nulidade da decisão.
Da verificação da imputada infracção
Insurge-se a recorrente quanto ao facto do tribunal a quo ter considerado verificada a violação do dever de ocupação efectiva, uma vez que da factualidade provada não resulta que tenha actuado de forma deliberada e injustificada, com o exclusivo propósito de lesar o interesse do trabalhador, colocando em situação de inactividade conclusão.
Na sentença recorrida a este propósito escreveu-se o seguinte:
Em termos de lei ordinária, temos que dispõe o art 23, n 1, al. do Código Trabalho que:
Código do Trabalho.
À entidade empregadora, dentro dos princípios que regem os seus direitos e deveres, assiste não apenas o direito de exigir do trabalhador a actividade a que este se obrigou por via do contrato de trabalho, mas também o dever de lhe proporcionar a possibilidade do seu exercício, a menos que existam razões objectivas e independentes de actuação culposa da entidade que, de forma justificada, o impeçam.
Perante todo este circunstancialismo, evidente se nos antolha, que a arguida/recorrente não deu qualquer explicação, informação e/ou justificação ao trabalhador A. , dos motivos porque se decidiu coloca-lo/transferi-lo de um dia para o outro no dizer do próprio no departamento Unidade de Suporte.
No sumário do Ac. da Relação do Porto, de 18/12/2018, proferido no proc. 4881/18T8MTS e acessível, in, www.dgsi.pt., escreveu-se o seguinte: ")
Por tudo o que exposto fica, em conjugação com a factualidade dada como provada, resulta com elevada clareza que a situação de inactividade a que a arguida/recorrente submeteu o trabalhador A. não se mostra justificada quer pela alegada reestruturação da empresa, quer por motivos inerentes a condicionantes de natureza física do trabalhador.
Também da factualidade dada como provada, resulta que se encontra preenchido o elemento subjectivo de tais contra-ordenações.
Assim sendo, a conduta da arguida não deixa de preencher os elementos objectivos e subjectivos do tipo de infracção que lhe é imputada, porquanto não logrou a arguida demonstrar que a situação a que submeteu o trabalhador se encontra justificada, sendo, assim, responsável pela prática de tal contra-ordenação, a título negligente, tal como decidido pela entidade administrativa.
Daqui resultando que incumbe ao empregador ocupar efectivamente o trabalhador quer proporcionando-lhe a realização das funções para as quais foi contratado, quer proporcionando-lhe boas condições do ponto de vista e moral para as poder realizar.
Tudo isto não significa que basta verificar-se uma qualquer situação de inactividade do trabalhador para que se possa concluir pela violação do dever de ocupação efectiva.
Na verdade, só podemos conceber tal situação quando a inatividade do trabalhador não for justificada, constitua uma violação ao princípio da boa-fé ou constitua uma situação de abuso de direito. Importa assim distinguir as situações em que a inatividade visa causar apenas prejuízos ao trabalhar pressionando em termos inadmissíveis, designadamente para por termo ao contrato, daqueles outros em que por facto não imputável ao empregador de forma esporádica transitória e ultrapassável o trabalhador fica sem ocupação.
Para que possamos concluir pela violação do dever de ocupação efectiva terá de que resultar da factualidade provada que a recorrente agiu de forma deliberada contrariando o princípio da boa-fé injustificadamente.
A recorrente colocou assim o trabalhador de forma reiterada e injustificada, numa situação de total inactividade laboral, não lhe proporcionando o desempenho de qualquer outra tarefa, nem lhe proporcionando formação com vista a eventual requalificação, tudo isto de forma prolongada e por tempo indeterminado até que o autor aceitasse a revogação do contrato como veio a suceder.
Tal não pode ser considerado de minimamente justificado, assim o poderia ser, caso a recorrente tivesse tido uma conduta activa de efectiva recolocação do trabalhador, oferecendo-lhe uma nova posição, ou dando-lhe formação ou ocupação adequada a uma possível recolocação num posto de trabalho necessário para a empresa ou ainda se a recorrente tivesse objectivamente impedida de oferecer ocupação ao trabalhador, quer por razões económica, disciplinares ou outras.
Mas tal não resultou provado, ao invés a recorrente não logrou provar que a sua conduta estava justificada que pela reestruturação interna que se encontra a implementar e por todo o circunstancialismo relativo ao próprio trabalhador, nem logrou provar, que tal se tratava de uma situação temporária e excepcional, nem provou que foi apresentada ao trabalhador uma proposta de desempenho de novas funções.
Ao contrário do alegado pela recorrente o facto de ter sido alvo de reestruturação que nem sequer logrou, bem como o facto de ter proposto ao trabalhador a revogação do contrato por acordo, bem como o facto de após a visita inspectiva da ACT o ter dispensado do dever de assiduidade, não nos permite concluir que a sua actuação se encontra justificada, pois não só obstou a que o trabalhador prestasse a sua actividade, como os esforços encetados para procura de actividade compatível se revelaram de inexistentes, não se revelando ser tal situação nem transitória, nem excepcional.
Estão verificados quer os elementos objectivos, quer os subjectivos do ilícito contra-ordenacional, pelo que mais resta do que manter a decisão recorrida.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e consequentemente se confirma a decisão recorrida.
Custas a cargo da arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e , n. 9 e Tabela do.
- Do resultado do exame faz prova o talão de controlo acompanhado do respetivo certificado de verificação, junto aos autos, do qual resulta que o exame de pesquisa de álcool no sangue foi efetuado ao arguido em 21/04/2019, o foi através do aparelho DRAGER, modelo 7110MKIIIP.
- Assim coloca-se a questão de saber qual o valor probatório a conceder ao resultado de um controlo efetuado com recurso a um aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ser objeto da competente verificação ou controle de medição.
- E estatui o n 5 do artigo 4 do Dec. Lei n 291/90, de 20 de setembro, que a verificação periódica é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação em contrário.
- Neste conspecto, há que interpretar adequadamente a norma prevista no artigo 7, n 2, da referida Portaria n 1556/2007, tendo presente o disposto no n 5 do artigo 4 do referido Dec. Lei n 291/9
- Temos assim que o artigo 7, n 2, da referida Portaria n 1556/2001, estabelece um regime especial em relação ao regime geral consagrado no n 5 do artigo 4 do referido Dec. Lei n 291/90, regulamentando-o especificadamente e sobre ele prevalecendo.
- Tais factos põem em causa o estado e fiabilidade do aparelho na concreta data a que se reportam os factos imputados ao arguido, não podendo valer como meio de prova um controle efetuado com aparelho que ultrapassou o seu prazo de validade.
- Pelo que, no entender da defesa, com o devido respeito, não pode ser valorada positivamente a prova obtida mediante utilização de um aparelho de medição que ultrapassou o respetivo prazo de validade.
- A douta sentença ora recorrida enferma, pois, dos vícios constantes do artigo 410, n 2, als. e, do P.P.
- Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 292, n 1, do Penal, 340, ns 1 e 2, e 410, n 2, als. e, do P.P.
- O arguido é primário, mostrou arrependimento, encontra-se inserido familiar, social e profissionalmente, pelo que a pena efetivamente aplicada se revela excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e adequação.
Termos estes em que deve ser dado provimento ao presente recurso, considerando que o Tribunal a quo violou as disposições conjugadas dos artigos 292, n 1, do Penal, 340, ns 1 e 2, e 410, n 2, als. e, do P.P., e, consequentemente, ser o arguido absolvido do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Bem andou o Tribunal ao condenar o arguido pela prática do referido crime, na pena em que o fez e na sanção acessória.