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A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, Paulo José Rodrigues Antunes, Gustavo André Simões Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro, Anabela Ferreira Alves e Russo.
O pedido foi entretanto ampliado, no sentido de
das consultas da especialidade de oftalmologia a que seja sujeito, nas quais seja observado o seu olho direito;
dos medicamentos e próteses prescritos em receita médica para tratamento ou colocação no olho direito do autor.
As despesas referidas no ponto 3 devem estar documentadas em faturas ou recibos, emitidos em nome do autor, descrevendo a observação ou o tratamento do olho direito, e, respeitando a próteses, tratamentos ou despesas medicamentosas, em prescrição médica indicando o tratamento do olho direito.
Custas da ação a cargo das partes na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
O presente recurso vem interposto da sentença proferida no proc. n. 470/10TVPRT, que correu termos pelo Juízo Central Cível .......... - Juiz , Tribunal Judicial da Comarca ......, que condenou o ora Recorrente, nos seguintes termos:
O Recorrente considera que, no elenco dos factos provados, se encontra matéria de facto que não foi objecto de prova nos termos descritos, impondo-se, por isso, a sua alteração, concretamente, itens 8 e 9 dos factos provados.
Tendo em conta o depoimento prestado pela testemunha BB prestado na sessão de 06/05/2019, de 00:03:54 a 00:04:18, 00:04:45 a 00:05:00, 00:05:13 a 00:05:15, 00:05:47 a 00:06:17, 00:07:03 a 00:07:46) e as declarações de parte do A. AA prestadas na sessão de 06/05/2019, 00:07:36, de 00:07:46 a 00:08:01), o item 8 dos factos provados deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
a} Tendo em conta as declarações de parte do A. AA prestadas na sessão de 06/05/2019, de 00:02:25 a 00:02:43, de 00:11 :48 a 00:12:11), o item 9 dos factos provados deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o depoimento da testemunha prestado na sessão de 06/05/2019, de 00:11 :16 a 00:11 :59, de 00:14:07 a 00:14:16), bem como as declarações do A. AA prestadas na sessão de 06/05/2019, de 00:16:12 a 00:17:09, 00:17:01 a 00:17:09), o item 22 dos factos provados deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Deve ser levada ao elenco dos factos provados a matéria de facto constante dos itens 410 e 42 dos factos não provados, porquanto foi feita prova bastante acerca da referida matéria, através dos depoimentos das testemunhas EE, BB e todos prestados na sessão de 06/05/2019).
Tendo em conta o depoimento das testemunhas EE de 00:15:24 a 00:15:58, de 00:16:34 a 00:16:39), BB de 00:08:19 a 00:08:35, de 00:09:08 a 00:09:33, 00:10:28 a 00:10:40, 00:10:43 a 00:10:56, de 00:12:25 a 00:12:34,00:32:23 a 00:32:57, de 00:35:32 a 00:35:55) e de 00:14:17 a 00:14:20, de 00:15:07 a 00:15:46, de 00:07:08 a 00:07:35), os itens 41  e 42 dos factos não provados devem passar para o elenco dos factos provados com a seguinte redacção:
A sentença em recurso contém uma contradição, entre os itens 8 e 100 dos factos provados, em virtude de um referir que o pontapeava um dos vidros da estrutura e o outro referir que o dito deu um pontapé e partiu o vidro.
Impõe-se aditar ao elenco dos factos provados um novo item, visando a fundamentação da uma sentença criteriosa e ponderada, com o seguinte teor:
Torna-se forçoso concluir que a conduta da Recorrente não pode ser objecto de qualquer censura, pelo facto de a actividade escolar ser desenvolvida num edifício possuidor de todas as licenças necessárias para o exercício do ensino não superior, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade a este título.
Por mera cautela, a Recorrente não pode deixar de se pronunciar acerca de algumas considerações e imprecisões de marcado alcance, que a serem levadas em conta, constituirão uma flagrante injustiça na decisão final, que se pretende ponderada e equitativa.
A sentença sob recurso caracteriza-se por uma impreclsao extraordinária, quando refere que o A. AA ficou cego de um olho pág. 22 ab inltio da sentença).
Não existe qualquer incapacidade total do olho direito do A. AA.
O que sucedeu, na versão do A. AA, foi que, não obstante ter visto o amigo a pontapear o vidro, continuou a andar na sua direcção, conformando-se com a possibilidade de ocorrer o que efectivamente ocorreu quebra do vidro e ferimento do olho direito do A. cfr., a este propósito, páqs. 19 e 20 do presente.
É manifesto que a sentença em apreço não só não discriminou, nem explicitou o critério objectivo que usou para o cálculo da compensação pelos alegados danos não patrimoniais do A. AA, como, igualmente, não usou de uma perspectiva de proporcionalidade, ao ignorar a concreta situação económica do agente ora e o comportamento do lesado ora A..
Face aos concretos meios probatórios explicitados anteriormente, a decisão proferida violou o disposto nos arts. 8/3, 483, 491, 798, 799 todos do Código Civil, devendo ser substituída por outra que a absolva do pedido de condenação no pagamento ao A. AA de qualquer quantia decorrente do sinistro ocorrido em 002011, seja a que título for.
O Autor AA contra-alegou.
- Quanto ao item 9 dos factos provados, será ainda mais errado pretender a alteração defendida pela recorrente, bastando, para tal, atender ao depoimento do A., que foi bem claro: ia a andar na direção dos colegas e quando passava junto ao vidro, este partiu-se. Ou seja, quando o vidro se partiu, o AA estava junto ao mesmo, independentemente de ser naquele preciso momento ou de já lá estar anteriormente.
- A propósito da pretendida alteração da matéria de facto dos itens 8 e 9, é de notar o seguinte:
A recorrente pretende que o item 8 seja alterado pelo depoimento credível da testemunha BB, considerando que o depoimento do A. AA não merece credibilidade. Mas, para alteração do item 9 dos factos provados, já dá total credibilidade ao depoimento do AA, deixando totalmente de fora o depoimento que considera tão importante da testemunha BB que afirmou que o AA estava junto ao vidro a falar com o !
- Já o depoimento da testemunha BB é mais risível, na medida em que entra em flagrantes contradições, quer quanto ao momento imediatamente anterior ao acidente, quer quanto ao momento daquele, não merecendo qualquer credibilidade.
- A ré pode ser portadora de muitos documentos, mas ainda assim, não pode negar factos que demonstram, plenamente, que não cumpre as regras de segurança.
- Pelo que deve improceder o pedido de aditamento do facto 4 A.
- Pelo que o montante indemnizatório poderá pecar por defeito, nunca por excesso, devendo manter-se.
O Tribunal da Relação .. confirmou a sentença recorrida.
Assim se fazendo inteira Justiça!
O recurso de revista excepcional foi admitido pela Formação prevista no art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
b. constitui um direito do aluno:
constitui um dever do aluno:
Em 21-06-2011, foi submetido a cirurgia;
e. Em 30-06-2011, foi observado em consulta;
f. Em 02-07-2011, deu entrada no SU do HG. por queixas de dor e rubor no olho direito, tendo alta no mesmo dia;
g. Em 05-08-2011, foi observado em consulta externa;
h. Em 08-08-2011, foi admitido no HG. proveniente do SU, sendo internado, tendo e alta no dia seguinte;
j. Em 04-10-2011, foi submetido a remoção da sutura corneana, tendo alta no mesmo dia;
k. Em 25-11-2011, foi observado em consulta;
Em 18-04-2012, deu entrada no SU do HG.., tendo alta para o domicílio;
n. Em 23-10-2013, deu nova entrada no SU do HG.., tendo nova alta para o domicílio;
o. Em 24-12-2014, deu entrada no SU do HG.., tendo alta para o domicílio;
p. Em 05-05-2017, foi observado novamente em consulta;
r. Em 19-04-2018, foi observado novamente em consulta.
a. a data da estabilização médico-legal das lesões ocorreu em 18 de março de 2012;
b. o período de défice funcional temporário total teve a duração de 196 dias;
o período de défice funcional temporário parcial teve a duração de 89 dias;
o período de repercussão temporária na atividade formativa total teve a duração de 196 dias;
e. o período de repercussão temporária na atividade formativa parcial teve a duração de 89 dias;
f. o autor deverá ser seguido durante a sua vida em consulta pela especialidade de oftalmologia, com ajudas medicamentosas.
a. um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 24 pontos numa escala de 100;
b. um dano estético permanente quantificável de grau 2, numa escala até 7;
uma limitação no exercício de atividades desportivas e de lazer quantificável no grau 1, numa escala até
Ora, durante a hora do almoço ocorreu um sinistro com uma criança, pelo que oportunamente serão enviadas as respetivas despesas para liquidação da vossa parte.
O Tribunal da Relação .
O art. 49 do Código Civil é do seguinte teor:
Os factos dados como provados sob os n.s 8 a 10 são do seguinte teor:
Entende-se que não tem razão, pelas razões seguintes:
A segunda questão suscitada consiste em determinar se o conceito de cegueira do Decreto-Lei n. 49 331, de 28 de Outubro de 1969, releva para efeitos da indemnização dos danos patrimoniais futuros e dos danos não patrimoniais do Autor, agora Recorrido, AA.
Os arts.  e  do Decreto-Lei n. 49 331 são do seguinte teor:
As situações irrecuperáveis em que:
Custas pelo Recorrente Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Expressão do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do .., agora recorrido.
Expressão da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do ...
Cf. facto provado sob o n. 17-b).
Cf. facto provado sob o n. 1
Apelação n. 679/10T8BJA.E1
Na ação, a autora tinha pedido que o tribunal a declarasse:
Titular de um direito real de uso da habitação e de um direito de uso do recheio uma vez que é proprietária da outra metade do imóvel e respetivo recheio.
As rés foram citadas mas não contestaram e foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 56, n. 2, do CPC, tendo a autora apresentado alegações, após o que foi proferida a sentença objeto do presente recurso.
A recorrente viveu em união de facto com o pai das recorridas mais de 36 anos, compartindo com este casa, mesa e cama.
A recorrente trabalhou toda a sua vida, a par do seu companheiro, trabalhando com este no negócio que era dos dois.
A recorrente nunca foi empregada do seu companheiro, trabalhando com este no negócio que era dos dois.
Foi com os rendimentos adquiridos pelos dois que adquiriram o património que hoje consta como sendo apenas do seu falecido companheiro e pai das ora recorridas.
Os bens adquiridos, imóveis e móveis sujeitos a registo, encontram-se registados em nome do companheiro da Recorrente em face da cultura arcaica em que todos os bens deveriam estar em nome do cabeça-de-casal.
Os bens móveis não sujeitos a registo não foram tidos com pertença da recorrente pela doutra sentença, contudo estes sempre estiveram na posse e foram utilizados por ambos os membros do casal, na sua vida pessoal e na profissional.
A recorrente não contesta a propriedade do seu falecido companheiro e atualmente das filhas de ambos e ora recorridas, mas sim a sua compropriedade nos bens em questão.
A recorrente entende ser comproprietária dos bens mais que não seja de facto e como tal não pretendeu invocar a posse dos bens para dessa forma os adquirir por usucapião.
A recorrente pretende ver retificada a situação registral dos imóveis e dos móveis sujeitos a registo e ser declarada comproprietária dos demais bens.
Deste modo entende a recorrente que a douta sentença está viciada, sendo passível de nulidade já que a prova não foi valorada para a boa decisão da causa.
- A Autora viveu em união de facto com, desde 1 de Julho de 1981 até ao dia 11 de Junho de 2017, data do falecimento deste.
- Dessa união nasceram duas filhas, as ora RR.
- A Autora e o falecido trabalhavam na agricultura e na exploração pecuária.
- Ao longo da vida do casal, através do trabalho de ambos, foram adquirindo bens, sendo certo que os sujeitos a registo se encontravam registados em nome do falecido.
- Ainda com o produto da vida profissional da Autora e do seu falecido companheiro, existiam vários subsídios agrícolas e de pecuária a que estes se candidatavam, sendo que todos os anos recebiam algumas quantias a este título, sempre reportando-se a anos anteriores aos do pagamento.
- Acontece que a filha mais velha e 1 Ré, entende que a mãe não é proprietária de qualquer dos bens e como os pais não eram casados segundo esta, a totalidade dos bens em nome do pai, que compõem a herança deste, na qual esta é a cabeça-de-casal e sua herdeira a par da irmã, eram só deste.
Resultou, ainda, da análise dos autos que:
A apelante não invoca um vício da decisão sobre a matéria de facto,arguição que deve ser realizada nos termos do art. 64 do CPC, mas uma nulidade da sentença por nela não ter sido atendida a prova documental e a prova testemunhal que foram por ela oferecidas. E invoca genericamente o n. 1 do art. 61 do CPC, não enquadrando em qualquer das alíneas daquele normativo de sentença que invoca.
Dispõe aquele normativo, sob a epígrafe Causas de nulidade da sentença, que:
Como se disse, as rés não contestaram a ação. Também não ocorre qualquer uma das situações que, nos termos do disposto no art. 56 do CPC, tornaria a revelia inoperante - nem a verificação de alguma das situações ali previstas foi invocada pela autora/apelante.
A apelante insurge-se contra a sentença recorrida por não ter sido reconhecido o seu direito de propriedade a metade dos bens que foram adquiridos durante os 36 anos em que ela e o seu companheiro viveram juntos, em situação de união de facto.
Dito de outra forma, o tribunal a quo entendeu que a autora não cumpriu devidamente o ónus de alegação dos factos constitutivos do direito de propriedade que se arroga sobre os bens em questão na medida em que não alegou consequentemente, não podia factos relativos a uma posse que permitisse a aquisição dos bens por usucapião.
No caso sub judice, a autora alega que é comproprietária, na proporção de metade, de todos os bens que foram sendo adquiridos ao longo dos 36 anos que ela e viveram juntos.
A compropriedade é definida no art. 140, n. 1 do Código Civil como a situação em que duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Neste caso, os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais embora possam ser quantitativamente diferentes, presumindo-se, porém, como quantitativamente iguais se o título constitutivo não referir o contrário art. 140, n..
A compropriedade, como direito de propriedade que é, pode ser constituída por negócio jurídico, por um facto jurídico não negocial, por sentença judicial ou por disposição da lei4 cfr. art. 131 do.
A compropriedade constitui-se por negócio jurídico sempre que seja atribuída por contrato ou testamento o direito de propriedade sobre uma coisa simultaneamente a vários titulares; constitui-se em resultado de um facto jurídico não negocial nas hipóteses da usucapião, ocupação, achamento por acessão e pode resultar diretamente da lei quando esta estabelece presunções de comunhão arts. 135, n. 1, 135, n. 2 e 137, todos do.
Sem custas porquanto a recorrente beneficia de apoio judiciário.
Menezes Leitão, Direitos Reais, 2017,  edição, Almedina, p. 19
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificados, do Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi julgada provada a prática pelo arguido AA de factos integradores do crime de importunação sexual, p. e p. pelo art. 17, do Código Penal, e declarado o mesmo inimputável em razão de anomalia psíquica, não tendo, porém, sido aplicada ao arguido qualquer medida de segurança, por o tribunal "a quo" entender que não se verifica, em concreto, a perigosidade fundada do agente para a prática, no futuro, de factos ilícitos e típicos da mesma espécie.
Na sentença recorrida, foi julgada provada a prática pelo arguido de actos objectivamente integradores de um crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170  do CP.
A sentença recorrida declarou o recorrente inimputável não perigoso, por força de anomalia psíquica, nos termos do art. 2, n.1 do Código Penal e não aplicou ao arguido uma medida de segurança.
Ao contrário da Mm Juiz, entendemos que se verificou uma comprovação deuma séria probabilidade de repetição de crimes da mesma natureza, a qual exigia a aplicação ao arguido de uma medida de segurança e os factos praticados por aquele alcançam o patamar de gravidade, convocado pelo artigo 91 do CP;
Estamos perante uma conduta que assume alguma gravidade, objectivamente apreciada, importando não esquecer que o arguido, com a sua conduta atentou contra a liberdade sexual de uma menor de 16 anos de idade;
Entendemos, ao contrário da Mm Juiz que os factos alcançam o patamar de gravidade exigido pelo artigo 91n 1 do CP.
Inclusive a uma das testemunhas inquiridas, também adolescente e do sexo feminino, o arguido agarrou-lhe o tornozelo, apenas largando o mesmo porque a testemunha lhe deu um empurrão. E isto, estando o arguido sentado. Desconhece-se o que teria acontecido, caso o arguido estivesse de pé
Entendemos, ao contrário da Mm Juiz que há uma séria probabilidade de repetição, pelo agente, no futuro, de crimes da mesma espécie.
Tornando-se necessária, a aplicação de uma medida de segurança, em ordem a prevenir a perigosidade do arguido e a reabilitá-lo.
Provou-se que o arguido praticou factos ilícitos típicos, é inimputável e praticou os factos em virtude da sua anomalia psíquica, pois ficou provado que essa anomalia foi causal dos comportamentos que lhe são imputados.
Consideramos que será adequada e proporcional a medida de segurança de internamento e de tratamento em estabelecimento adequado pelo período máximo de seis meses, suspenso na sua execução por um ano mediante sujeição a regras de conduta.
Assim, ao proferir decisão de não aplicação de medida de segurança, a Meritíssima Juiz violou o art. 17 do Código Penal e o art. 91 do Código Penal.
Quando caminhava na Rua Quinta do Bispo, em Portimão, o arguido AA, ao passar pela mesma, sem que nada o fizesse prever, abeirou-se de si, ao mesmo tempo que esta, para se afastar, recuou, ficando encostada a uma parede.
O arguido, ao agir como agiu, quis satisfazer os seus desejos sexuais, o que conseguiu.
Com o seu comportamento o arguido logrou molestar, incomodar e causar desconforto na ofendida, ofendendo a liberdade sexual e o sentimento de pudor da menor.
Vive desde há vários anos nas ruas desta cidade, como sem abrigo.
Em resultado da perturbação mental e do comportamento secundário ao consumo de álcool está afectada a capacidade do arguido AA de distinguir o bem /mal, licito /ilícito, querer / poder, e de se conseguir determinar segundo essa avaliação.
O arguido agiu em virtude da perturbação mental de que sofre, e é capaz de repetir comportamentos semelhantes aos acima referidos.
É muito provável que o arguido venha a repetir comportamentos semelhantes aos praticados em 00201
Quanto aos factos imputados:
Depoimento da testemunha CP: Agente da PSP, o qual esclareceu sobre o modo como obteve a identificação do arguido, o que foi valorado.
Documentos: assento de nascimento do arguido de fls 42/43; certidão da sentença que decretou a interdição por anomalia psíquica do arguido de fls 49 a 51; assento de nascimento da ofendida de fls 118/119; CRC do arguido.
Prova pericial: relatório da perícia médico-legal, de fls 110 a 113;
Documentos: informação prestada pelo Serviço de Psiquiatria de Portimão, de fls 3
De modo que a questão posta ao desembargo desta Relação é a de se deve ou não ser aplicadauma medida de segurança de internamento do arguido em estabelecimento psiquiátrico, pelo período de 6 meses, pela prática de factos objectivamente ilícitos, por violadores da disposição do art 170  do CP e que se suspenda na sua execução, o internamento referido pelo período de 1 ano, sujeitando o arguido a acompanhamento pela DGRS, a tratamento psiquiátrico, e a controlo quinzenal, da ingestão de bebidas alcoólicas.
O tribunal "a quo" fundamentou do seguinte modo a sua decisão de não aplicar ao arguido qualquer medida de segurança:
Da necessidade de aplicação de medida de segurança:
Como assim, após o apuramento da prática, pelo arguido, de um facto ilícito e típico, como sucedeu no caso em apreço, importa, de seguida, efectuar, de modo autónomo, um juízo sobre a perigosidade do agente, sendo certo que a aplicação de medidas de segurança não pode deixar de estar sujeita aos princípios da necessidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade constitucionalmente consagrados.
Ora, no caso, não se apurou que o grau do receio de que o arguido volte a praticar ilícitos típicos da mesma natureza seja sério e fundado.
Com efeito, o arguido não regista antecedentes criminais anteriores e não existe notícia de alguma vez ter agido de modo semelhante, pese embora o mesmo, por vezes aborde pessoas na rua de modo mais insistente e porventura agressivo para obter dinheiro para comprar vinho ou para pedir, o que gera receio nessas pessoas, por se tratar de alguém que sofre de evidente doença mental, sendo imprevisível o seu comportamento.
É, pois, possível que possa repetir este comportamento.
Mas não é seriamente expectável que o volte a fazer. Por isso que a perigosidade em causa seja algo indefinida e mais abstracta do que real e concreta.
No caso, o arguido cometeu factos que integram o crime de importunação sexual, que é punível com pena de prisão até 1 ano. Porém, atendendo aos factos concretamente praticados, considera-se que os mesmos não alcançam o patamar de gravidade convocado pelo art. 9, n. 1 do CPenal por forma a legitimar a aplicação de uma medida de segurança, seja a mesma efectivamente executada, seja suspensa na sua execução, uma vez que o disposto no art. 9 do Cpenal, pressupõe que se verifiquem os requisitos consagrados no art. 9.
Em face do exposto, é de afastar a aplicação de uma medida de segurança, como se decide fazer.
Assim, a aplicação de medidas de segurança tem como fundamento a perigosidade social do agente e obedece aos seguintes princípios:
- Princípio da proporcionalidade, que estabelece que a aplicação de uma medida de segurança não é para casos insignificantes, mas tem que ter antes correlação com a gravidade e a perigosidade social.
O art. 2 do Código Penal define os delinquentes que devem ser considerados inimputáveis.
No art. 9, n. 1, do Código Penal, define-se os delinquentes inimputáveis que devem ser considerados perigosos.
O delinquente inimputável é criminalmente perigoso sempre que, por virtude da anomalia psíquica de que sofre e do facto típico que praticou, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.
A respeito desta problemática, cf. ainda: ac. STJ de 20-1-98, CJ dos acórdãos do STJ, 1998, -165; e ac. TRE de 9-2-99, CJ, 1999, -289).
Em termos médico-legais e em função de tal doença/patologia, o denunciado é capaz de se revelar perigoso a respeito de bens pessoais ou patrimoniais próprios ou de terceiros;
É, aliás, o que resulta do disposto no art. 43 al., do Código de Processo Penal.
Estão, pois, reunidos os pressupostos de aplicação ao arguido de uma medida de segurança, no caso a de internamento, tanto mais necessária quanto se constata que o arguido é um homem em particular estado de necessidade, a quem importa dar o auxílio e a protecção que só uma medida de segurança de internamento lhe pode neste momento propiciar.
Sobre os limites temporais das medidas de segurança, ver ac. STJ de 25-3-99, CJ dos acórdãos do STJ, 1999, -169).
Nos termos do art. 9, n. 1, do Código Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcança a finalidade da medida.
Termos em que, concedendo provimento ao recurso, se decide:
Évora, 10-3-2020