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- E note-se que, não obstante o Tribunal a quo tomar em consideração estes fatores, vem concluir, ainda assim, que a alegação de que uma proposta apresenta um preço que em si não seria suficiente para cobrir as obrigações laborais, tem cabimento na verificação de anomalia tutelada pelo instituto do preço anormalmente baixo, o que não se verifica, incorrendo, assim, em erro de julgamento.
- Porém, resulta evidente do disposto nos n.s 1 e 2 da redação atual do artigo 71 do CCP, que consagra o instituto do preço ou custo anormalmente baixo, que a entidade adjudicante dispõe de liberdade para fixar ou não fixar previamente nas peças do concurso ou no convite um critério nesta matéria, mas também para afastar expressamente a sua aplicação, sendo apenas certo que, no caso de optar pela previsão deste instituto, fixando um dado critério, deve fundamentar essa opção.
- Assim sendo, não colhe o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que aquela cláusula apenas exprime a opção pela não definição de um critério expresso nesta matéria e que, por isso, impendia sobre a Recorrente a obrigação de definir, casuisticamente, a proposta de preço ou custo anormalmente baixo, pois que, é claro que o que está em causa é antes o afastamento expresso deste critério.
A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: "
Ao contrário do que sustenta o Recorrente, a douta sentença recorrida não merece reparo ou censura.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre todas as questões relevantes para boa decisão da causa, resolvendo-as, ainda que a descontento do Recorrente.
Só nas alegações de recurso é que o Recorrente vem suscitar de forma clara e separada a questão da pretensa aceitação tácita do ato de impugnado pela Recorrida, a qual, como se advogou na réplica, não tem qualquer fundamento.
O facto de a Recorrida ter apresentado os documentos de habilitação, demonstrando a sua capacidade para participar no procedimento, não representa qualquer aceitação tácita do ato de adjudicação impugnado.
No mesmo dia em que apresentou, sob reserva, os documentos de habilitação que lhe foram solicitados, a Recorrida impugnou administrativamente o ato de adjudicação, requerendo a sua anulação pelo Recorrente.
É, pois, completamente infundado o argumento de que a Recorrida aceitou o ato de adjudicação, a qual, ao contrário do que alegou o Recorrente, não tinha de procurar qualquer pretensa "caducidade" do ato de adjudicação por falta de apresentação de documentos de habilitação, mas sim de requerer, como requereu, a anulação do ato de adjudicação primeiro, por via administrativa e depois, face ao insucesso, por via contenciosa, na presente ação).
A Recorrida, como comprovou, estava habilitada a participar no procedimento em apreço, pelo que, não obstante ter utilizado os meios graciosos e contenciosos de impugnação ao seu dispor, não deixou, prudentemente, de apresentar os documentos de habilitação, o que fez apenas com o objetivo de não lhe ser imputada a comissão de um ilícito contraordenacional muito grave, previsto no artigo 45, alínea do CCP;
Tal não corresponde, como é evidente, a qualquer aceitação do ato sucessivamente impugnado, muito menos a uma aceitação livre, incondicionada e sem reservas.
Não foi, assim, praticado pela Recorrida qualquer ato impeditivo da garantia constitucional correspondente ao direito de ação de impugnação contenciosa exercido por via da presente ação.
No que concerne ao pretenso erro de julgamento, também não assiste qualquer razão ao Recorrente.
Lamenta-se que o Recorrente insista na adjudicação sem qualquer fundamento da proposta da Recorrida, procurando forçar a celebração de um contrato com um preço viciado por erro e que, tal como resulta do probatório da decisão recorrida, evidencia ser anormalmente baixo e insuficiente para fazer face, desde logo, aos encargos com pessoal a suportar na fase de execução.
a. Para além de o preço proposto pela Recorrida ser significativamente inferior a metade do preço base, outros concorrentes apresentaram propostas consideravelmente acima daquele preço ou nota justificativa de não apresentação de proposta, alegando que os custos a incorrer eram claramente superiores ao preço base.
As entidades adjudicantes devem assegurar, desde logo, na fase de formação do contrato, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em matéria social, laboral e ambiental, podendo socorrer-se, para tanto, desde logo, do instituto do preço anormalmente baixo.
Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o facto de este se ter abstido de fixar no programa do procedimento qualquer critério que permitisse qualificar um preço como anormalmente baixo não significa, obviamente, que a aplicação de tal instituto se possa considerar afastada ou dispensada.
Tal instituto, ao contrário do que pretende o Recorrente, não é suscetível de "afastamento", justamente por assentar nos princípios basilares acima referidos.
Na falta de indicação expressa de um critério pela entidade adjudicante - admissível pelo disposto no artigo 7, n. 1 do CCP - é forçoso considerar que esse critério será casuístico e em função de elementos próprios do concurso.
Uma das "linhas de força" da revisão operada ao CCP por via do Decreto-Lei n. 111 -B/2017, de 31 de agosto, em matéria de identificação de propostas de preço anormalmente baixo, constitui precisamente a preservação do sistema de identificação casuística de uma proposta de preço anormalmente baixo, acompanhada da necessária fundamentação - cfr. artigo 7, n. 3, do CCP.
Bem andou o Tribunal recorrido ao considerar que a proposta da Recorrente pode implicar a violação de vinculações mínimas legais na fase de execução do contrato ou enquadrar-se no instituto do preço anormalmente baixo.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida padece:
No programa do concurso referido na al., consta na cláusula 1, o seguinte:
Preço anormalmente baixoNão aplicável a este procedimento.
cf. programa do procedimento, processo instrutor, SITAF n. 006084262, p. 88/101);
No caderno de encargos do mesmo procedimento, vem referido, nomeadamente, o seguinte:
O valor residual do ano de 2019, transita para o ano seguinte bem como o valor residual do ano de 2020, transita para o ano seguinte
cf. caderno de encargos, processo instrutor, SITAF n. 006084262, p. 102/125);
Consta ainda do Anexo B do caderno de encargos, o seguinte:
Características técnicas)
O Adjudicatário deverá dispor para a execução do serviço os seguintes meios:
A Autora apresentou proposta no procedimento referido na al. que antecede, em 102019, onde se pode ler, nomeadamente, o seguinte:
cf. proposta apresentada pela autora no procedimento, SITAF n. 006092283, em especial, p.;
Apresentaram ainda propostas no mesmo procedimento, as empresas .., Lda., .., Lda., .., Lda. e S.., Lda. cf. relatório preliminar do procedimento, junto como doc. 1 com a petição inicial, SITAF n. 006082354, p. 1/3);
No procedimento, a concorrente .., Lda. apresentou declaração justificativa de não apresentação de proposta, onde referiu o seguinte:
Na cláusula 109 do Caderno de Encargos - Preço Base, indica o preço base da prestação de serviços de EUR. 9000,00 não incluindo IVA, distribuído por dois lotes: Família 1 e Família 2, com os respetivos valores base de EUR. 4100,00 e EUR. 4900,0
Denote-se a seguinte distribuição de custos para os 24 meses de contrato:
Material/Quantidades
Custo Total
Equipas Operacionais
Estações/Detetores/Produto
Deslocações/carros
Renting/Km
Serviços Administrativos
400Horas
Custos Fixos partilhados
Custo Total Anual
Não podemos apresentar proposta para este concurso dado o preço base se inferior aos custos.
cf. declaração junta ao relatório preliminar do procedimento, SITAF n. 006082354, p.;
A concorrente .., Lda., foi excluída com base no seguinte fundamento:
Ora, os preços apresentados pelo concorrente e conforme explicitado anteriormente são para 12 meses. O valor apresentado pelo concorrente terá que ser multiplicado por dois, para perfazer 24 meses, prazo de execução total do objecto do contrato, excedendo assim a proposta, o preço base fixado no caderno de encargos, motivo de exclusão nos termos do art.146 n.2 alínea conjugado com o art. 70 n.2 alínea do CCP bem como da cláusula 15a n.2 do programa do procedimento.
cf. relatório preliminar do procedimento, junto como doc. 1 com a petição inicial, SITAF n. 006082354, p. 1/3);
A concorrente S.., Lda., foi excluída por não ter apresentado documentos da proposta cf. relatório preliminar do procedimento, junto como doc. 1 com a petição inicial, SITAF n. 006082354, p. 1/3);
Notificada do Relatório Preliminar, a Autora pronunciou-se, onde sustentou que incorreu em erro na formação da vontade, alegando não ter percebido que o caderno de encargos exigia duas equipas para cada lote e que esse facto fará duplicar os seus custos, pelo que a sua proposta deve ser desconsiderada por erro ou, caso assim não se entendesse, por se mostrar violadora de disposições legais laborais enquanto empregadora na fase de execução dos contratos cf. requerimento junto como doc. 2 da petição inicial, SITAF n. 006082354, p. 7/9);
Categoria profissional: Técnico de Pest Control Vencimento base
Isenção do Horário de Trabalho
Sub Férias
,33%
Sub Natal
Subst Férias
,41%
,75%
Medicina Trabalho
,50%
Seg Acid. Trabalho
Seg Resp Civ
,25%
Custos Total Pessoal
Subsidio de refeição/dia
Valor Mensal de 1 Técnico
Valor Total de 1 Técnico de Novembro a Marco
Valor Total de 4 Técnicos de Abril a Outubro
Valor Total/Ano de Técnicos
Valor Mensal de Equipamentos e Produtos
cf. nota justificativa junta como doc. 2 da petição inicia, SITAF n. 006082354, p. 7/9);
O concorrente alega nos pontos 5 a 11 não ter justificação objectiva para o preço proposto dado que, a sua apresentação ficou a dever-se a clamoroso erro na formulação da proposta de preço, apresentando para o efeito justificação do custo com a afectação de meios humanos e equipamentos, não podendo alterar a sua proposta por força do princípio da imutabilidade das propostas, padecendo o preço de vicio na formação da vontade negocial, solicitando sem efeito a proposta apresentada.
cf. relatório final, junto como doc. 3 da petição inicial; registo SITAF n. 006082354, p. 11/14);
O juiz a quo, no despacho sobre a admissibilidade do recurso, não reconheceu razão ao Recorrente na questão da invocada nulidade, porquanto a matéria suscitada na contestação configura apenas impugnação dos factos alegados no articulado inicial e não invocação da excepção dilatória inominada delegitimidade e de falta de interesse em agir, pelo que não se trata de questão que se impusesse ao tribunal conhecer e decidir, nos termos do artigo 608, n 2 do CPC, ex  artigo 1, bem como no artigo 94, ambos do CPTA.
Na réplica, a aqui Recorrida considerou o alegado na contestação, ainda que não de forma individualizada, matéria de excepção impeditiva, de aceitação do acto de adjudicação por si, pelo que veio exercer o direito ao respectivo contraditório, impugnado por constituir uma deturpação da realidade por ter apresentado os documentos de habilitação sob reserva e, na mesma data, ter impugnado administrativamente o acto de adjudicação, recurso que veio a ser julgado improcedente pelo Recorrido pelo que instaurou a presente acção, acrescentando que cumpriu o ónus de apresentação daqueles documentos apenas com o objectivo de não cometer um ilícito contra-ordenacional muito grave, o previsto e punível nos termos do disposto no artigo 456, alínea do CCP.
Donde, consistindo o alegado na contestação apenas mais um argumento, uma razão em que assentou a sua defesa por impugnação, não assiste razão ao Recorrente.
Até porque o juiz a quo decidiu anular o acto de adjudicação e determinar a retoma do procedimento concursal para que o Recorrente inicie o subprocedimento de justificação da anomalia do preço proposto, o que, tendo em conta que relevou esta questão de apresentação dos documentos de habilitação para efeitos da caducidade do acto de adjudicação, o levaria a considerar a sua apreciação prejudicada pela solução encontrada.
Em face do que não se verifica a suscitada nulidade da sentença recorrida.
Dos erros de julgamento da sentença recorrida:
Alega o Recorrente que o tribunal recorrido deveria ter considerado que a apresentação dos documentos de habilitação configura uma conduta que demonstra a aceitação tácita do acto de adjudicação e a intenção de celebração do contrato, o que é manifestamente incompatível com a pretensão de impugnação, objecto da presente acção, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56 do CPTA.
Face ao que não assiste razão ao Recorrente.
Como referido por PAULO OTERO supra, o pedido de esclarecimentos sobre as propostas apresentadas surge como uma actividade vinculada da administração, pelo que a sua omissão é determinante da anulabilidade da decisão de adjudicação.
Sobre o regime do erro do negócio jurídico o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 12015, no proc. n 3200/00TVLSB.LS1, consultável in www.dgsi.pt, expendeu o seguinte:
Como é sabido, o erro na declaração verifica-se, quando alguém, sem se aperceber disso, acaba por dizer uma coisa que não quer, ou por se ter enganado no meio declarativo ou por se ter enganado sobre o significado das suas palavras.
Nestes termos, o Código Civil distingue, basicamente, entre o erro na declaração e o erro sobre os motivos, visto que o erro pode incidir tanto sobre o elemento objectivo ou externo da declaração negocial como sobre o seu elemento subjectivo ou interno.
O erro obstáculo e o erro vício.
A doutrina classifica dois tipos de erro: o erro-obstáculo e o erro vício.
Daí a regra fundamental estabelecida no n. 1 do artigo 252, segundo a qual o erro sobre os motivos em termos jurídicos não releva.
Nem tal erro-obstáculo se afigura evidente do texto da proposta.
Pelo que a situação da Recorrida ainda assim não seria susceptível de ser configurada como erro sobre a base do negócio, por não verificação dos respectivos pressupostos legais.
Da fundamentação de direito da sentença recorrida, sobre estas questões, extrai-se o seguinte: ")
A entidade adjudicante, se se abster de determinar e aferir anomalias nos preços propostos, está a demitir-se, desde logo, de aplicar aqueles princípios, o que não pode ser considerado aceitável.
Assim sendo, na falta de indicação expressa de um critério pela entidade adjudicante nas peças do procedimento para apurar a anomalia de um preço, deve entender-se que esse critério será casuístico e em função dos elementos próprios do concurso.
A cláusula 1 do procedimento não pode assim ser entendida como legitimante do afastamento do instituto do preço anormalmente baixo, mas tão só como encerrando uma opção de não definição ou enunciação de um qualquer critério expresso e que sempre deveria ser fundamentado, por força e nos termos previstos no artigo 7, n. 2, do.
Neste sentido, não estava o instituto do preço anormalmente baixo excluído do procedimento e deveria ter concorrido como elemento ponderativo na apreciação das propostas.
É a própria entidade demandada que vem, em rigor, afirmar que não se socorreu de qualquer critério para aferir a possível anomalia dos preços das propostas, por considerar desde logo que o instituto não era aplicável.
Mas sendo, nos termos referidos, vejamos de que forma a falta de ponderação afecta o procedimento.
A título de exemplo, veja-se o que ficou plasmado em acórdão do STA de 102017, proferido no processo n. 817/16:
Face ao exposto, considera-se que a alegação de que uma proposta apresenta um preço que em si não seria suficiente para cobrir as obrigações laborais, tem cabimento na verificação de anomalia tutelada pelo instituto do preço anormalmente baixo.
Para preencher assim o conceito, não é indiferente o disposto no novo artigo -A, n. 2, do CCP, aditado pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, onde expressamente o legislador, na transposição das Directivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, veio admitir que na fase de formação, bem como na fase de execução dos contratos, a entidade adjudicante tome em consideração o respeito pelas normas em vigor em matéria social, laboral, ambiental, e como sustentado por ANA SOFIA ALVES,
Em segundo lugar, o legislador europeu incluiu expressamente o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação ambiental, social e laboral entre as justificações pertinentes para efeitos de justificação e consequente de um preço anormalmente baixo cfr. artigo 6, n. 2, alínea, da Directiva 2014/24/UE, e artigo 8, n. 2, alínea, da Directiva 2014/25/UE). Disposições que foram transpostas pelo legislador nacional com a introdução da nova alínea do artigo 7, n. 4, do CCP. E que, na prática, significam que, uma vez confrontados com suspeitas da entidade adjudicante sobre a composição do preço proposto, os operadores económicos podem justificar esse preço, demonstrando que, embora este seja qualificável como anormalmente baixo, ainda assim, cumprem as suas obrigações em matéria laboral, social e ambiental.
Neste sentido, cumpre regressar ao caso dos autos e aferir se subsistiam indícios de anomalia no preço apresentado pela Autora, que pudesse suscitar a necessidade de esclarecimentos, em prazo adequado e por escrito.
Na conjugação de todos estes elementos, ressaltam indícios relevantes de uma possível anomalia no preço apresentado pela Autora, aos quais a entidade adjudicante não poderia ser indiferente.
Estava assim obrigada a entidade demandada a iniciar o subprocedimento de justificação da anomalia de uma proposta, por força do disposto no artigo 7, n. 3 e 4, do CCP, onde solicitasse previamente ao concorrente os esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos constitutivos relevantes da proposta e, da análise dos esclarecimentos, dentro da sua margem de apreciação e de decisão, tomar em consideração as justificações e formar o seu juízo de anomalia.
Face ao exposto, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos termos da argumentação aqui expendida.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida com a fundamentação indicada.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 159/13BELLE
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul proferiu despacho do seguinte teor:
O recorrente vem interpor recurso jurisdicional do Acórdão proferido por este TCAS.
Impõe-se, por isso, notificar o requerente a apresentar novo requerimento de interposição de recurso, indicando o tipo de recurso jurisdicional que interpõe e cumprindo, consoante o caso, as explicitações impostas pelo regime legal aplicável.
Mantendo assim o ora recorrente todo o interesse nos presentes autos e em suspender a entrega efectuada.
Sem prescindir, o processo executivo está submetido a estritas regras processuais, que encontram previsão nas normas que regulam o processo tributário e, subsidiariamente, nas normas inscritas no Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo , alínea, do CPPT.
Violando o acórdão recorrido o disposto no artigo 36 n. 1 do Código de Processo Civil.
Os procedimentos cautelares são meios de tutela jurisdicional expeditos, destinados a contornar a morosidade, do processo onde se discute o conflito de interesses, cujo formalismo e o uso que dele é feito tendem a protelar no tempo momento da decisão.
Bem como o artigo 9, n. 3 da LGT e do artigo 9 n. 4 do CPPT, porquanto no processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta.
Ao abrigo do art. 26 n. 4, da R. Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos de actos administrativos legalmente devidos.
A habitação, até como direito constitucionalmente consagrado, deve ser considerada um bem impenhorável. Um Estado de Direito não pode aceitar que famílias a quem já pouco resta sejam despejadas das suas casas por uma máquina tributária violenta e insensível.
Termos em que deverá ser revogada e determinar-se a sustação do prazo para entrega da chave do bem imóvel em apreço até decisão transitada em julgado da acção principal.
Mais se invoca a inconstitucionalidade do acórdão recorrido por violação da Lei 13/2016, de 23 de Maio e dos artigos n. 5 do artigo 21 e 24, n. 2 ambos do CPPT, e bem assim do artigo 6 da nossa Constituição que se invoca desde já para todos os devidos efeitos legais e para eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.
Identificação do Imóvel:
Fracção autónoma designada pela letra do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, destinado a habitação, sito na Urbanização .- bloco  - , inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de e Concelho de .., sob o artigo n. 637-e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n. 475/19950220-
Com interesse para a decisão, cumpre ainda ter presente a fundamentação aduzida nas decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Observado o contraditório prévio, apenas o recorrente veio afirmar que não existe inutilidade superveniente da lide, dado que apenas entregou a chaves por falta de resposta do tribunal, em virtude da falta de envio da documentação da repartição de finanças fls..
de 11 de Junho de 2012, proferido no processo com o n. 669/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d696cb94d204d180257a44004905f2;
de 31 de Outubro de 2012, proferido no processo com o n. 818/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b1b4476be9ffd0280257ab50051450b;
de 3 de Abril de 2013, proferido no processo com o n. 392/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5304a986219a53c880257b4b004d25c7;
de 31 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 506/17, disponível em
A R contesta, alegando, em resumo:
o electrodoméstico adquirido não tem uma garantia de 10 anos abrangente de todos os componentes. Apenas abrange o compressor.
A R não aceita quaisquer reparações ou diagnóstico de anomalias que não sejam efectuadas pelos seus serviços, sem que um centro técnico oficial da marca Portugal analisasse e concluísse que existia uma avaria no compressor ,a R não poderia efectuar qualquer reparação dentro da garantia ,sendo certo que esta não incluía mão de obra, deslocação do técnico e uma possível carga de gás.
O frigorífico estava publicitado no site da com as seguintes características:
"Combinado A+++ / 385 litros de capacidade / 10 anos de garantia no compressor
Mais 28% capacidade
Cuvete de gelo rotativa tripla
Moist Balance Crisper
Fresh 0 Zone
Alarme de porta aberta
10 anos de garantia
A ré agendou no dia 112013 uma visita técnica para o dia 11201
Após essa visita de 112013, o técnico da ficou de voltar para substituir o depósito da água, mas quanto voltou, no dia 112013, concluiu que o frigorífico não apresentava qualquer problema e por isso não efetuou a referida substituição por não a considerar necessária.
A informou a autora que o equipamento já estava fora do prazo de garantia, mas que a autora podia solicitar orçamento para reparação.
No dia 202016, a autora enviou carta por correio registado e por e-mail ao produtor, com o seguinte teor:
Ao não poder usar o frigorífico a autora passou a frequentar diariamente o supermercado para adquirir os alimentos que necessita para confecionar as refeições.
Em dezembro de 2016 a autora foi sujeita a uma cirurgia aos dentes para cuja recuperação foi recomendado a utilização de gelo ou de gel anti-inflamatório gelado.
É esta decisão que a Autoraimpugna, formulando estas conclusões:
A Recorrente inconformada com a sentença proferida, apresenta recurso de apelação.