rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar de não estar certificada como biológica, ou que seja possível a sua certificação, a produção de frutas pelo Réu é biológica no sentido de não se usar qualquer produto químico para a produção em massa.
O ora recorrente justifica a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise ponto 12 dos factos provados e alínea dos factos não, não coincide com a do julgador.
Refere o recorrente que não houve confissão quanto ao ponto 12 dos factos provados, porque, se a houvesse, isso teria de constar da assentada a que se refere o art. 463 do NCPC.
Relativamente ao supra referido facto que o recorrente pretende ver acrescentado ao capítulo dos factos provados, em substituição da alínea dos factos não provados que, em seu entender, deve ser eliminada, não se vislumbra que este facto seja relevante para a economia do processo.
Como vimos, o R./recorrente alegou, na sua contestação, ter efectuado naquele terreno uma plantação de kiwis, no segmento da produção biológica, quando pediu uma indemnização por benfeitorias e por cessação do contrato de comodato.
A cessação do contrato no seu termo não merece ser indemnizada e disso não apelou o Réu. Quanto a benfeitorias, o que importa, como já se referiu, é saber que trabalhos foram feitos e se eles aumentam o valor do prédio e em que medida. Saber se a produção é biológica não altera os termos da pretendida indemnização por benfeitorias.
Seja como for, o Tribunal recorrido fundamentou a não prova do facto vertido na mencionada alínea nos seguintes termos:
Porém, dizer-se, como refere o recorrente, que apesar de não estar certificada como biológica, a sua produção de frutas é biológica no sentido de que não foram usados produtos químicos, não tem sustentação na prova produzida. Como é sabido, o facto da produção agrícola ser feita sem recurso a produtos químicos, só por si, não atesta que seja biológica, ou que siga o método biológico, ou que os frutos produzidos sejam biológicos.
As regras europeias relativas ao modo de produção biológico estabelecem os objectivos e princípios comuns destinados a aplicar relativamente a todas as fases da produção, preparação e distribuição dos produtos biológicos e ao seu controlo.
O logótipo referente aos produtos biológicos que passaram pelo sistema de controlo e certificação de acordo com a regulamentação europeia, permite que qualquer consumidor possa identificar estes produtos com maior facilidade.
Pretende, pois, o recorrente que os trabalhos por ele efectuados no terreno em causa sejam considerados benfeitorias necessárias, fazendo, para tanto, apelo a normas específicas do Novo Regime do Arrendamento Rural, designadamente ao disposto na al. do art. 5 do citado 294/2009, em confronto com o consignado na al. do mesmo preceito legal.
Por outro lado, os trabalhos de limpeza do terreno e da charca lá existente, não constituem benfeitorias. Seria inconcebível que o arrendatário de um prédio para habitação viesse, findo o contrato de arrendamento, pedir ao senhorio o dinheiro que gastou na limpeza da habitação, porque estaria suja no início. Pior seria num contrato de comodato, por ser um negócio gratuito.
Por outro lado, a instalação de um sistema de rega de kiwis também não pode considerar-se uma obra que tem por finalidade manter a capacidade produtiva, mas antes aumentar a capacidade produtiva de culturas que carecem de muita água, como é o caso da cultura do kiwi cfr. https://www.vidarural.pt/insights/a-nova-vida-da-cultura-do-kiwi).
Sobre este aspecto, salientamos o que foi decidido na sentença recorrida que passamos a transcrever:
Ou seja, o possuidor ou, no caso, o comodatário) só tem o direito a receber alguma indemnização por estas benfeitorias calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, de acordo com o estabelecido no n 2 daquele art. 1273, de acordo com as regras plasmadas no art. 429 do se provar que do seu levantamento resulta detrimento para a coisa.
Conforme resulta da sentença sob escrutínio, uma parte desses trabalhos consta do ponto 8 dos factos provados:
Ora, a respeito da plantação de kiwis propriamente dita, importa referir que também não constitui benfeitoria necessária, como de resto o Tribunal recorrido apontou, socorrendo-se da posição defendida pelos Prof. Pires de Lima e Antunes Varela, pois que não se destinam a conservar o prédio, mas antes a tirar frutos dele.
De facto e quanto a isto, o recorrente nenhuma prova fez. E mesmo que o tivesse feito, seria irrelevante. É que os esteios foram enterrados e podem ser retirados, assim como o arame, sem que isso danifique o prédio, que é um campo de cultivo. Do mesmo modo, o sistema de rega para mais de kiwis, em que a rega é feita por cima e não enterrada no, pode ser retirado e isso não danificará o campo.
As plantas também podem ser retiradas sem que isso danifique o prédio, antes danificando, quiçá, as próprias plantas, o que também não está demonstrado.
Por outro lado, também não se provou que os AA. se oponham ao seu levantamento com fundamento em detrimento da coisa benfeitorizada, nem o respectivo valor actual.
Também a este respeito nada se mostra provado na matéria de facto destes autos.
Conforme se alcança da motivação do recurso, o R./recorrente pretende receber o que gastou há cerca 15 anos atrás, sem sequer se saber se o terreno aumentou de valor com a plantação de kiwis e em que medida, sendo certo que já se passaram bastantes anos desde que a mesma foi feita, não sendo, por isso, nova.
O facto é aqui traduzido pela ocupação do.
A ilicitude, que se traduz na desconformidade entre a conduta devida conduta considerada no sentido, in casu, o respeito pela propriedade de outrem, e a conduta assumida pelo agente, que aqui se traduz na ocupação do contra a vontade dos seus proprietários, sendo, consequentemente, violador do direito de propriedade destes.
É um facto que na sentença recorrida, após transcrição de um segmento do acórdão do STJ de 27/04/2017 proc. n. 685/06TBPRG, disponível em www.dgsi.pt), consta o seguinte:
Contudo, estando em causa um terreno que os autores adquiriram, sabendo-o comodatado mas em fase terminal do prazo acordado, creio ser razoável concluir que o compraram para, efectivamente, lhe darem uso.
Refere-se no acórdão do STJ de 28/05/2009 proc. n. 160/05YFLSB, disponível em www.dgsi.pt), citando António Abrantes Geraldes in Indemnização do Dano a Privação do Uso, pág. 55, 61 e o seguinte:
"Desde que a violação do direito de propriedade e a decorrente privação do uso derivem da prática de acto ilícito, a par do pedido de reivindicação, nos termos do art. 1311 do , pode ser formulado o pedido de indemnização, como forma de repor a situação anterior e de reparar os prejuízos decorrentes da privação, como ocorre quando esta atinge bens imóveis; se se provar que a indisponibilidade foi causa directa de prejuízos resultantes da redução ou perda de receitas, da perda de oportunidades de negócio ou da desvalorização do bem, não se questiona o direito de indemnização atinente aos lucros cessantes.
Mas mesmo que nada se prove a respeito da utilização ou do destino que seria dado ao bem, o lesado deve ser compensado monetariamente pelo período correspondente ao impedimento dos poderes de fruição ou de disposição.
É sabido que é difícil demonstrar os concretos prejuízos resultantes da privação do uso de um bem. Mas disso não pode beneficiar o inadimplente que não entrega a coisa que tem que restituir e ainda sai premiado por não indemnizar por isso, só porque o lesado não prova que concreto prejuízo sofreu, o que, de todo o modo, não é o caso dos autos. Tal entendimento não convenceu o legislador que, a respeito do arrendamento, até estabeleceu que o arrendatário que esteja em mora na restituição do locado indemnizasse o senhorio com o valor correspondente ao dobro da renda, nos termos do disposto no art. 1045, n. 2 do Código Civil.
Não merecendo a sentença recorrida qualquer censura, terá de improceder o recurso de apelação interposto pelo Réu A. J..SUMÁRIO:
Guimarães, 8 de Julho de 2020
Inconformada, deduziu a arguida impugnação judicial, tendo a decisão da entidade administrativa recorrida sido integralmente confirmada pelo Juízo do Trabalho de Lamego do Tribunal da Comarca de Viseu.
Mais uma vez inconformada, recorre a arguida para esta Relação, rematando as suas alegações com as concussões seguidamente transcritas:
se os factos dados como provados não permitem concluir no sentido de que a conduta da recorrente causou prejuízos ao Estado ou aos trabalhadores;
se os factos provados permitem concluir no sentido da verificação do elemento subjectivo do tipo de contra-ordenação pela qual a recorrente foi condenada.
O tribunal recorrido deu como provados os factos seguidamente transcritos A numeração é da nossa responsabilidade.:
Primeira questão: se os factos dados como provados não permitem concluir no sentido de que a conduta da recorrente causou prejuízos ao Estado ou aos trabalhadores.
Por outro lado, a recorrente nada alega no sentido de tentar demonstrar que os factos dados como provados não preenchem realmente aquele que constitui o verdadeiro elemento objectivo do tipo em análise, qual seja o da possibilidade de um prejuízo para os trabalhadores ou para o Estado, não constituindo tal discussão, por isso, um dos temas integrantes do objecto deste recurso.
Ora, percorridos os factos descritos como provados na decisão recorrida neles não se divisa a afirmação de que resultou demonstrado qualquer espécie de prejuízo De resto, como visto, essa demonstração não tinha que realizar-se para se terem por preenchidos todos os elementos objectivos do tipo de ilícito em análise., assim se afirmando em termos de decisão de facto algo que não tivesse sido afirmado na decisão administrativa impugnada.
O que ocorreu foi que em sede de integração jurídica dos factos descritos como provados, a sentença recorrida concluiu que os factos aí dados como provados e que já o tinham sido dados como tal na decisão administrativa impugnada permitiam concluir no sentido de que ocorria um prejuízo para o Estado.
Não se tratou, assim, de dar como provados factos diversos daqueles que nessa qualidade tinham sido descritos na decisão administrativa impugnada e que se converteu em acusação, mas sim de integrar juridicamente os factos dados como provados.
A integração jurídica em questão pode ou não estar certa.
No entanto a deficiente integração dos factos dados como provados traduz um erro de direito que, porventura, permite concluir no sentido de que um dado elemento típico do ilícito foi dado como demonstrado de modo indevido, porque os factos provados o não consentiam; não traduz um erro ao nível da decisão de facto consistente em se dar como demonstrado um facto diverso da acusação.
Ora, é este erro da decisão de facto, que não se vislumbra cometido na decisão sob censura, que não aquele erro de direito, que não vem arguido no recurso e que por isso não importa conhecer, o que é sancionado com o vício de nulidade previsto no art. 379/b do CPP.
Como assim, não se verifica a nulidade arguida pela recorrente e correspondente ao aludido erro na decisão de facto que não se descortina cometido na decisão recorrida.
Terceira questão: se os factos provados permitem concluir no sentido da verificação do elemento subjectivo do tipo de contra-ordenação pela qual a recorrente foi condenada.
A recorrente foi condenada pela autoria de uma contra-ordenação que se considerou cometida na forma negligente.
Sobre esta questão e porque se mostra de todo pertinente, iremos aqui expor o que se exarou no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/04/2012, proferido no processo n 2122/13TBPVZ.P1, e disponível em www.dgsi.pt:
A autonomia do direito contraordenacional
Do que fica transposto, teremos naturalmente que reconhecer que existe uma nítida autonomia entre o RGCO e o Código Penal, decorrente de uma manifesta valoração e opção política por parte do legislador.
A responsabilização do infrator
O atual RGCO abandonou aquilo que se poderia considerar a admissibilidade da imputação objetiva de um facto contraordenacional, na medida em que a verificação de uma contraordenação poderia ocorrer independentemente da sua imputação subjetiva.
Em conformidade, a culpabilidade continua a ser um elemento típico das condutas contraordenacionais Ac. R. de 2009/Mai./13, afastando-se a possibilidade de punição de uma contraordenação independentemente do carácter censurável do facto cometido Ac. STJ de 2003/Jun./2
Daí que a imputação de um facto contraordenacional e a sua responsabilização, exija sempre um nexo de imputação subjectiva, seja através de uma conduta dolosa, seja através de uma conduta negligente Ac. R. de 2009/Mar./11 e Ac. R. E. de 2011/Dez./0
Mas a questão que se coloca é se é necessário que o respetivo auto e a subsequente decisão administrativa transcrevam expressamente essa imputação subjetiva ou se se basta com a sua descrição objetiva, podendo presumir-se desta aquela.
Mas também podemos acertar que sendo as contraordenações apenas punidas com uma coima, que na conceitualização do TEDH corresponde a uma reação punitiva que não é grave, se possa presumir o elemento subjetivo da conduta integradora da respetiva infração a partir da descrição do seu elemento objetivo.
De resto o Supremo Tribunal de Justiça chegou a estabelecer, no caso das contraordenações rodoviárias, que estando o infrator devidamente habilitado para conduzir, sendo portador da respetiva licença, partiu da presunção que o mesmo estava em condições de observar as regras estradais, agindo sem o cuidado a que estava obrigado Ac. 2006/Dez./0
Tanto mais que a culpa nas contraordenações não se baseia em qualquer censura ético-penal, mas tão só na violação de certo procedimento imposto ao agente, bastando-se por isso com a imputação do facto ao mesmo agente Ac R. P. 2007/Set./12, o que não afasta, obviamente, a possibilidade de demonstração de que o mesmo agiu sem culpa.
Também no Acórdão da Relação de Lisboa de 08/12/2012, proferido no processo 272/15TTBRR.L1-4 e disponível em www.dgsi.pt, escreveu-se o seguinte:
Daí que o n 2 do art.  do RGCO, na sua redação originária, admitisse a possibilidade de haver contraordenações em que a imputação se fizesse independentemente do carácter censurável do facto.
Tal como sucede em processo penal, é questão de factoa determinação da materialidade relativa ao tipo subjetivo do ilícito contraordenacional.
A tal conclusão já havia chegado a autoridade administrativa que por isso lhe imputou a prática de uma contraordenação, mas a título negligente.
A violação do dever de cuidado tanto pode traduzir-se numa acção como numa omissão.
Sempre que determinado comportamento se afasta daquele que era objetivamente devido numa situação de perigo para bens jurídico-penalmente relevantes, considera-se que esse comportamento preenche o tipo de ilícito do facto negligente.
Parece-nos adequado enquadrar aqui a situação concreta cuja tutela se faz através da tipificação como contraordenação da violação dos respetivos comandos legais.
Segundo o n 1 do referido art. 2:
A atividade a efetuar no estaleiro e a sua calendarização;
A cópia do contrato em execução do qual conste que exerce atividade no estaleiro, quando for celebrado por escrito;
O responsável do subempreiteiro no estaleiro.
A arguida teria, assim, incorrido na prática da contraordenação prevista na alínea do n 3 do art. 2 do citado Decreto-Lei n 273/2003, de 29 de Outubro.
É quase impossível evitar a conclusão de que foi negligente a acção da arguida.
Pense-se, por exemplo, numa das infrações mais frequentes: a condução de veículo automóvel em estado de embriaguez.
Apesar disso, não obstante a singeleza das obrigações impostas, de fácil adimplemento, a arguida não as cumpriu.
Aplicando os ensinamentos acabados de enunciar nas decisões transcritas supra No mesmo sentido poderia invocar-se o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5/4/2018, proferido no processo 4016/10T8VNF.G, afigura-se-nos evidente que tem de se ter por preenchido o elemento subjectivo do tipo de ilícito em análise nestes autos.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
"Por ser a legal, concordo com a liquidação de pena constante sob a ref. Citius 399330724 quanto ao termo da pena, pelo que, nessa parte, a homologo, não a homologando na parte restante pela razão exposta no despacho proferido sob a ref. Citius 39938499
Foi, em conformidade, a operação que efetuámos, ficcionando como data do início do cumprimento da pena o dia 14/10/2019, procedendo assim ao desconto nos termos e para os efeitos previstos no art.80 do P., para depois se apurarem as datas relevantes para a concessão da liberdade condicional.
Despacho recorrido que, desse modo, violou o disposto nos arts.61 e 8 do P., 47 e 47, do P.P..
E certo é que o condenado ainda não iniciou o cumprimento da restante pena de cumprimento sucessivo que também lhe foi aplicada, não fazendo sentido algum ficcionar nesta matéria.
Efetuar uma liquidação somando materialmente as penas a cumprir corresponde a esquecer que estamos na presença de mais de uma pena.
O arguido esteve ligado ao Processo n 926/17PBBRR de 29/12/2016 até 24/11/2017, data em que foi ligado ao Processo n386/15SYLSB.
Em 16/03/2018 o arguido foi ligado ao Processo n 623/16SGLSB.
Com efeitos a partir de 15/09/2020, o arguido foi desligado do Processo n 623/16SGLSB.1 e ligado aos presentes autos para cumprimento de pena.
Tem a cumprir 5 anos, 10 meses e 29 dias de prisão.
1/2 da pena: 14/03/202
2/3 da pena: 4/05/202
5/6 da pena: 24/06/202
Termo da pena: 14/08/202
Nos termos do disposto no art.62 do P., a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada, por um período máximo de um ano.
/2 - que ocorrerá em 202023;
/3 - que ocorrerão em 202024;
/6 - que ocorrerão em 10202
Foi a operação que efetuámos, ficcionando como data do início do cumprimento da pena o dia 14/10/2019, procedendo assim ao desconto nos termos e para os efeitos previstos no art.80 do P., paia depois se apurarem as datas relevantes para a concessão da liberdade condicional.
A parte da pena já cumprida pelo agente antes de a decisão condenatória ter transitado em julgado releva para todos os momentos decisivos da contabilização da execução da pena, isto é, releva não só para efeitos de determinação do termo da pena, mas também para os momentos intermédios relevantes para efeitos de concessão de liberdade condicional, quais sejam a determinação do meio da pena, dos dois terços da pena e dos cinco sextos da pena."."fim de transcrição).
Mais atentou, que o arguido foi ligado ao processo n. 623/16SGLSB.1 em 16/03/2018 sendo dele desligado, com efeitos a partir de 15/09/2020, e ligado aos presentes autos para cumprimento de pena.
Aliás, o critério por nós apontado e seguido pelo ora recorrente é que em concreto respeita ao princípio da aplicação normativa mais favorável ao arguido e que também na liquidação de pena deve ser observado.
Neste sentido, podem ver-se:
o Acórdão da 5 Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa TRL, proferido a 23 de janeiro de 2018 no processo n. 79/15 .OPTOER-A.L1e consultável em www.pgdlisboa.pt,em cujo sumário se consignou:
o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 2 de novembro de 2011 no processo n. 70/06JAPRT-B .P1e consultável em www.dgsi.pt/jtrp ond se expendeu que:
O recurso foi admitido na espécie, com o efeito e regime de subida adequados, nada obstando ao seu conhecimento.Uma vez que no presente recurso se suscita questão que entendemos se revestir de simplicidade, será proferida decisão sumária, nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil.
J. instaurou o presente procedimento cautelar contra E. J. pedindo:
que se ordene imediatamente a remoção do veículo ligeiro de mercadorias da marca Toyota, matrícula , e do trator de marca Newland, matrícula DT, uma vez que os mesmos estão na disponibilidade e a ser utilizados em exclusivo pelo requerido na sua própria atividade e não da sociedade, não estando a sociedade a cumprir o seu objeto;
devendo os mesmos veículos serem entregues a uma terceira pessoa, fiel depositário, até efetiva dissolução da sociedade, evitando-se assim ainda maiores prejuízos para o requerente;
proibindo-se ambos, requerente e requerido de com eles circularem ou os utilizarem.
Os veículos atrás referidos são propriedade da sociedade.
Assim, a relação material controvertida existe entre a sociedade e o requerido, sendo o requerente parte ilegítima e sendo tal ilegitimidade insanável, na medida em que é singular.O requerente apresentou resposta alegando que o que está em causa é o seu interesse individual como sócio da referida sociedade, na medida em que já existe uma transação judicial homologada por sentença, nos termos da qual ambos os sócios se comprometeram com a dissolução e liquidação da sociedade.
Foi proferido despacho que apreciou a exceção de ilegitimidade e considerou que a titular da relação material controvertida é a sociedade, só ela tendo interesse em demandar, pelo que decidiu nos seguintes termos:
B- Ainda que tal não venha a acontecer, isto é que não existam débitos, será sempre conveniente manter o valor dos bens como forma de distribuir igualmente por ambos os sócios o produto da venda dos mesmos, já que ambos os sócios tiveram despesas quando adquiriram os bens necessários para por a empresa a laborar;
E evitando-se assim que um sócio saia muito beneficiado, pois há uma década que utiliza em exclusivo as ditas máquinas, enriquecendo o seu património e o outro, quando for chamado a receber, nada receberá por as mesmas nada ou pouco valerem e estar até sujeito a pagar do seu próprio bolso.
- Sendo certo que, não tendo ele maioria no capital social da sociedade, nunca conseguiria aprovar uma proposta de a sociedade intentar uma ação contra o sócio requerido, exatamente porque a este nunca lhe conviria e seria sempre ele a inviabilizar tal maioria em assembleia geral.
Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se o requerente tem legitimidade ativa para instaurar o presente procedimento cautelar.
Para além dos factos já referidos no relatório, relevam ainda para a decisão a proferir os seguintes factos, que resultam do acordo das partes e dos elementos juntos aos autos:
Importa, então, apurar se o requerente é dotado de legitimidade ativa para instaurar o procedimento cautelar.
Quanto ao conceito de legitimidade, dispõe o art. 30, do CPC, que:
No caso em análise, o interesse do requerente em demandar é meramente indireto, conexo ou reflexo não sendo o requerente o titular da relação jurídica controvertida.
No caso, a sociedade não está sequer em liquidação, tendo somente sido acordado que iria ser dissolvida, o que ainda não sucedeu, mantendo a mesma a sua personalidade jurídica e sendo, como tal, sujeito de direitos e obrigações.
Logo, é a sociedade a titular da relação jurídica controvertida na vertente ativa e é ela quem detém interesse direto em demandar.
O interesse do requerente, como sócio, na não diminuição do património da sociedade não é um interesse direto, sendo antes um interesse meramente reflexo, indireto ou conexo.
Compreende-se que o requerente esteja preocupado com a perspetiva de nada vir a receber aquando da partilha da sociedade, quando esta for dissolvida e liquidada, por a mesma não ter património.
Porém, tal preocupação legítima não lhe confere legitimidade para demandar por o seu interesse não ser direto.
Guimarães, 6 de julho de 2020
Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1
"Face ao exposto decide-se:
Absolver a arguida da prática da contra-ordenação p.p. no art. 34, n. 5,, do Regulamento 165/2014, de 4/2/2014, art. 25, n.  e art. 14, n. 3, al. e, da Lei 27/2010, de 30/8 um seu motorista não ter efectuado a correcta comutação do tacógrafo);
Custas pela impugnante, fixando-se em 2UCs. a taxa de justiça.