rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, durante os anos de 2004 a 2006, mediante acordo estabelecido com o arguido , em representação da arguida ..LDA, com FS e NS, em representação da sociedade SRS, da, com AMC, com o arguido JJ, com o arguido BB e com JT, em representação da sociedade RSL, Lda, as arguidas FF e GG e também FG, obtiveram faturas fictícias, as quais não correspondiam a quaisquer fornecimentos de mercadorias, com vista a utilizarem as mesmas, integrando-as na contabilidade da A...,Lda.
Improcede assim o recurso também nesta parte, merecendo a sentença, aqui, apenas uma pequena correcção/precisão. Mas esta precisão em nada releva para o desatendimentoa pretensão agora em apreciação.
parece-nos que não se poderá afirmar uma relação de comparcipação entre as pessoas colectivas e os dirigentes que actuam como seus representantes, nomeadamente uma situação de comparticipação necessária como refere, por vezes, a doutrina.
Também se poderá argumentar que falta uma intervenção das pessoas colectivas e dos seus dirigentes no mesmo facto, uma vez que o facto típico global da pessoa colectiva será distinto do facto típico individual do seu dirigente.
Resulta demonstrado que de comum acordo e em concertação de esforços, as arguidas FF e GG, juntamente com o FG, emitiram faturas fictícias em nome da ..,Lda. e da A..,Lda, a favor do arguido HH, bem cientes de também estas não corresponderem a reais e integrais fornecimentos de mercadorias, por não terem sido mesmo fornecidas ou por terem sido fornecidas em menores quantidades e consequente custo inferior ao aposto nas faturas.
Da impugnação da pena
Os arguidos FF, GG e impugnaram a decisão sobre a pena.
Cumprindo sempre partir da decisão/sentença, a primeira observação a fazer é que os passos legalmente obrigatórios a que nos referimos se encontram ali devidamente percorridos, numa correcta interpretação e aplicação da lei.
Olhando agora os excertos mais direccionados a cada um dos recorrentes, e no que ao recorrente se refere, individualizou-se na sentença:
"Da Pena a aplicar ao arguido
A culpa do arguido é elevada, atento o acentuado grau de censura ética da sua conduta, tendo o arguido atuado com dolo direto.
O grau de ilicitude da conduta do arguido, para além do que já é valorado pelo tipo legal de crime e respetiva moldura abstrata, é elevado.
Relativamente ao modo de execução, nada mais de relevante se apurou para além da factualidade provada, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
Face ao exposto, e sopesando o valor elevadíssimo do prejuízo patrimonial causado ao Estado e os antecedentes criminais do arguido, o tribunal entende ser adequado impor ao arguido uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
Damos aqui por reproduzidas as considerações teóricas supra expendidas acerca da suspensão da execução da pena de prisão.
No caso vertente, em face das condições pessoais do arguido e apesar dos seus antecedentes criminais, considera-se viável a suspensão da execução da pena de prisão, acreditando-se que a simples censura dos factos e a ameaça de prisão são suficientes para impedir a reiteração da conduta delituosa do arguido.
Por outro lado, o arguido trabalha e está social e familiarmente integrado, afigurando-se-nos que o arguido melhor se regenerará não cumprindo, pela prática destes factos, pena de prisão efetiva, sempre com efeitos estigmatizantes, tendo permeabilidade, fora desta, para absorver os valores sociais e a necessidade de pautar a sua conduta consoante os valores assumidos pelo Direito.
Assim, atenta a pena concreta aplicada, a elevada ilicitude dos factos e o prejuízo causado ao Estado, bem como os antecedentes criminais do arguido, entende o Tribunal que o arguido melhor se ressocializará em liberdade através da imposição de um regime de prova assente num plano individual de reinserção social, com vista ao retorno e manutenção do sentido social que, com a prática do crime, hostilizou.
Por outro lado, conjugadas as disposições do art. 1, n. 1, do R.G.T., e do art. 5, n. 2, do CP, considerando a situação económica do arguido , parece-nos claro que não podemos fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca do pagamento pelo arguido do valor integral da prestação tributária.
Tudo ponderado, pelas razões e fundamentos que acertadamente se referiram na sentença, mas retirando agora da base factual da decisão o facto já eliminado na matéria de facto provada, considera-se ser de reduzir em seis meses a pena inicialmente aplicada ao arguido. Pena que se fixa em quatro anos de prisão e se mantém na sua parte restante a qual não foi objecto de qualquer impugnação).
Olhando agora os recursos das duas arguidas, consignou-se já a identidade do modo e das razões da impugnação.
Esses problemas de direito, na orientação defendida nos recursos, são enunciáveis do modo seguinte: a aplicação do art. 14 do RGIT pressupõe que o condenado pelo crime é simultaneamente o devedor tributário o que não sucederia no caso em relação a nenhuma das; a aplicação do art. 14 do RGIT pressupõe a capacidade económica do condenado para o cumprimento da condição o que também não ocorreria em relação a. Do reconhecimento, em recurso, da orientação defendida pelas recorrentes, em qualquer uma das vertentes apresentadas, resultaria a ilegalidade e o injusto.
Comecemos por ver como na sentença se particularizou a pena aplicada a cada uma das arguidas. Concretizou-se:
A culpa da arguida é elevada, atento o acentuado grau de censura ética da sua conduta, tendo a arguida atuado com dolo direto.
O grau de ilicitude da conduta da arguida FF, para além do que já é valorado pelo tipo legal de crime e respetiva moldura abstrata, é elevado, tendo a arguida atuado na vertente de emissora e também de utilizadora de faturas falsas em benefício das sociedades que geria e de que era contabilista.
Assim, quando o tribunal aplica uma pena de prisão não superior a cinco anos deve suspender a sua execução sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido. Este juízo de prognose não tem de assentar necessariamente numa certeza; basta que haja uma expetativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização em liberdade do arguido cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/07/1998, in CJ STJ 1998, tomo , pág.. Todavia, há um limite inultrapassável que o tribunal deve respeitar na consideração sobre o comportamento futuro do arguido: a defesa do ordenamento jurídico.
No caso vertente, em face das condições pessoais da arguida FF e considerando que nunca foi condenada pela prática de qualquer crime, sendo que o crime que ora julgamos foi cometido há mais de dez anos, considera-se que ainda é viável a suspensão da execução da pena de prisão.
De facto, a verdade é que a arguida melhor se regenerará não cumprindo, pela prática destes factos, pena de prisão efetiva, sempre com efeitos estigmatizantes, tendo permeabilidade, fora desta, para absorver os valores sociais e a necessidade de pautar a sua conduta consoante os valores assumidos pelo Direito.
No caso em apreço, considerando a situação económica da arguida FF, parece-nos claro que não podemos fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca do pagamento pela arguida do valor integral da prestação tributária.
O grau de ilicitude da conduta da arguida GG, para além do que já é valorado pelo tipo legal de crime e respetiva moldura abstrata, é elevado, tendo a arguida atuado na vertente de emissora e também de utilizadora de faturas falsas em benefício das sociedades que geria.
No caso vertente, em face das condições pessoais da arguida GG e considerando que nunca foi condenada em nenhuma pena, tendo cometido o crime que ora se julga há mais de dez anos, considera-se viável a suspensão da execução da pena de prisão, acreditando-se que a simples censura dos factos e a ameaça de prisão são suficientes para impedir a reiteração da conduta delituosa da arguida.
Decide-se, pois, suspender a execução da pena de prisão a que a arguida GG ora vem condenada.
Por outro lado, conjugadas as disposições do artigo 1, n. 1, do R.G.T., e do artigo 5, n. 2, do Código Penal, considerando a situação económica da arguida GG, parece-nos claro que não podemos fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca do pagamento pela arguida do valor integral da prestação tributária.
Consignada a correcção da decisão há, no entanto que a justificar ainda no confronto das questões realmente problematizadas nos recursos das arguidas.
Assim, concorda-se com as arguidas quando defendem que a aplicação do art. 14, n 1, do RGIT pressupõe uma avaliação feita pelo tribunal sobre a capacidade económica do condenado para o cumprimento da condição e que a condição só deve ser imposta se o condenado se apresentar em condições de a poder cumprir. Mas já não se aceita a crítica de que o tribunal não tenha procedido a essa avaliação e que não tenha demonstrado na sentença, de facto e de direito, as conclusões a que chegou.
A responsabilidade criminal e a responsabilidade tributária podem coexistir na mesma pessoa mas não se confundem. O cometimento de crimes fiscais por pessoas físicas que agem em nome e no interesse das sociedades que representam é aliás modalidade de prática de crimes fiscais muito frequente. E só as pessoas físicas podem ser condenadas em pena de prisão suspensa.
Disse-se no AUJ n 8/2012, em relação aos dois processos então em oposição:
Em ambos os casos, em termos de subsunção jurídico-criminal da conduta de um e outro dos arguidos, foi considerado que tal omissão integrava um crime de abuso de confiança fiscal, tendo optado, uma e outra das decisões, perante a prevista alternativa pena de multa/pena de prisão, por aplicação de pena de prisão.
Em ambos os casos, efectuada essa opção, e ultrapassado esse primeiro plano, foi considerado que na particular situação concreta submetida a juízo se impunha substituir essa decretada pena de prisão por pena suspensa na respectiva execução.
Por todo o exposto, improcedem os recursos em matéria de pena.
Da impugnação da decisão cível
Como resulta do artigo 12 do Código Penal, a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei , isto é, o pedido de indemnização deduzido em processo penal é uma verdadeira ação transferida para o processo penal.
Surgem assim, como pressupostos da responsabilidade delitual, aquiliana ou por factos ilícitos, os seguintes:
A prática de facto voluntário;
A ilicitude da conduta;
O nexo de imputação do facto ao lesante - culpa do lesante;
Para que exista responsabilidade é ainda necessário que o facto do agente seja ilícito, em termos de violar um direito de outrem ou em termos de violar lei que protege interesses alheios.
No entanto, nem todos os factos decorrentes da ilicitude e avaliáveis como danos são suscetíveis de serem indemnizados. É ainda necessário que os danos sejam causados e sobrevenham daquele facto ilícito, ainda que eventualmente tenham uma causa próxima com o mesmo.
No caso em apreço, resulta provado que em virtude da conduta das arguidas FF e GG, a arguida A...,Lda contabilizou indevidamente as faturas falsamente emitidas pela .. também gerida pelas e por outros, o que levou a uma redução do lucro tributável no período de 2004 a 2006 e a uma consequente redução de IRC, fazendo-o seu indevidamente, causando desta forma um prejuízo patrimonial aos cofres do Estado.
A conduta em apreciação é, pois, ilícita. Para além de ilícita, a conduta é culposa pois as arguidas FF e GG agiram, por si e em representação da A...,Lda, com dolo.
No caso dos autos, a reparação terá de ser efetuada em dinheiro, nos termos do art 56, n. 2, do Por conseguinte, a condenação das demandadas no pagamento da quantia que subtrairam reporá o lesado na situação patrimonial em que este se encontraria não fora o dano patrimonial sofrido por força da conduta das demandadas.
Como bem se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-2017, Processo n. 162/15T9FAL.E1, in www.dgsi.pt, "Aqui, o pedido cível tem como causa de pedir o facto penal e ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o facto ilícito, ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente. A responsabilidade por facto penalmente ilícito é conhecida no processo-crime por força do princípio da adesão art. 71 do, e o lesado só pode fazer valer os seus direitos em separado perante o tribunal nas situações excepcionais previstas no art. 72 n1 do CPP.
Mais uma vez, a sentença fundamenta adequadamente, de facto e de direito, a decisão e condenação) em matéria cível, procedendo a correcta aplicação do direito aos factos provados, o que se consigna sem necessidade de melhor justificação de tudo o que ali já se disse. Mas cumpre justificar a confirmação da decisão no confronto das razões do recurso, resolvendo o problema de direito colocado.
Por um lado, o Estado presume-se pessoa de bem, que não procede a duplicação de cobranças; pelo outro, também as recorrentes, se necessário, sempre poderiam invocar a excepção do cumprimento nas execuções que indevidamente pendessem contra si.
Julgar improcedentes os recursos dos restantes arguidos FF, GG e, confirmando-se a sentença.
Custas crime e cíveis pelas recorrentes FF e GG com taxa de justiça de 6UC; custas crime pelo recorrente HH com taxa de justiça de 5UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Apelação n. 882/17T8ENT-B.E1 2 Secção Cível)
" O presente recurso é admissível ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 64, no n. 1 do artigo 63, na alínea do n. 1 do artigo 64 e no n. 4 do artigo 64 do CPC.
Salvo o devido respeito, carece de sentido dizer-se que um documento particular de constituição de hipoteca genérica se trata de um título extrajudicial de obrigação vencida, garantida por hipoteca.
Por outro lado, a hipoteca genérica não se trata de um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, porquanto, tratando-se na verdade de uma garantia, por si só, não importa a constituição de uma obrigação, carecendo obrigatoriamente de ser complementada por outro documento que comprove a efetiva constituição da obrigação pecuniária vencida a obrigação, in casu, a livrança apresentada.
De facto, é preciso não esquecer que a situação de litisconsórcio voluntário passivo pluralidade de partes e unidade da obrigação, que se verifica quando o Exequente pretende, desde logo, propor a execução contra o devedor e o terceiro proprietário do bem, para fazer valer de imediato a garantia real, situação expressamente permitida pelo n. 2 do artigo 5 do CPC, não implica necessariamente uma cumulação de execuções possível pluralidade de partes e necessária pluralidade de.
O que significa que o Exequente teria de ter deduzido dois ou pedidos contra todos os executados em litisconsórcio), o que manifestamente se compreende que não ocorreu.
Contudo, nos autos, não só não há pedidos diferentes para cada um dos executados, pois tal consubstanciaria uma coligação e não um litisconsórcio, que é a figura indiscutivelmente aplicável), como mesmo que existissem tal nunca consubstanciaria uma cumulação de execuções, ao abrigo do disposto no artigo 70 do CPC, por não haver dois ou pedidos contra os mesmos executados litisconsortes.
Não se poderá ainda deixar de notar que o entendimento perfilhado pelo douto tribunal a quo pretende introduzir uma distinção na alínea do n. 2 do artigo 55 do CPC, onde a lei não distingue, sendo, pelo contrário, até bastante clara nos seus termos.
Para apreciar a questão há que ter como relevante a seguinte matéria de matéria de facto:
No caso os autos, atendendo a que se cumularam execuções que deveriam seguir formas de processo diferentes, a forma de processo a seguir deveria ter sido a ordinária, o que não sucedeu, já que os autos seguiram a forma de processo sumária.
Verifica-se, assim, uma exceção dilatória de erro na forma de processo que, por não permitir o aproveitamento dos atos já praticados, determina a nulidade de todo o processado, nos termos do disposto no artigo 193, nos 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Não existe, portanto cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, nos termos do art 709 do CPC.
Em conformidade, procede, assim a apelação, sendo de revogar a decisão recorrida.
Custas de parte pela apelada/embargante.
- Acórdão da Relação de Lisboa de 28/05/1998 Paixão, disponível em www.dgsi.pt.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 11/07/1996, Relator: Salvador da Costa.
- Rui Pinto, Manual de Execução e Despejo, Agosto 2013, Coimbra Editora, p. 32
- Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva,  Edição, Almedina, 1996, p. 8
"A., DA.", com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, datado de 20/05/2020 e exarado a fls.613 a 625 do processo físico, deduziu incidente de reclamação/arguição de nulidade de acórdão cfr.fls.634 e seg. do processo físico), requerimento que encerra com o seguinte quadro Conclusivo:
J-Ao contrário do acórdão aqui em crise, os motivos que estiveram na génese da correção da liquidação é totalmente irrelevante para efeitos das regras legais de caducidade;
Este quadro fáctico é comum a ambos os julgados, tal como alegado de forma precisa e circunstanciada pela recorrente, e como pugnado pelo MP no douto parecer;
No caso vertente, não vislumbra este Tribunal que o acórdão objecto do presente incidente tenha violado tal princípio, mais não se consubstanciando o dispositivo do aresto como uma decisão-surpresa, tudo por duas ordens de razões:
Notifique.Lisboa, 4 de Novembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia.
Processo n. 14805/12T8PRT.P1
Para tanto alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré em 7 de julho de 2016 que, desde aí, lhe atribuiu a categoria de vigilante e manteve-o a exercer as correspondentes funções em diversos clientes da mesma, sob a suas ordens e mediante retribuição, até ao despedimento de que foi vítima.
Mais alega que, perante a conduta do Autor, veio a Ré invocar a nulidade do contrato uma vez que a não assinatura do mesmo acarretava riscos em sede contra-ordenacional, porque o contrato de trabalho do pessoal de segurança tem de revestir a forma escrita, nos termos do n 1 do art 21 da Lei 34/2013 e impugna os créditos peticionados.
O que o mesmo fez, nos termos que constam dos autos, reiterando o peticionado, nos seguintes termos:
"Nestes termos, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, consequentemente:
declaro ilícito o despedimento do Autor porque a invocação da nulidade do contrato de trabalho é ilegítima, por abuso de direito;
condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor das horas de trabalho suplementares prestadas e referidas no documento de fls. 106 a 114 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
No demais, vai a Ré absolvida do pedido.
O recurso subordinado, "Conclusões:
Notificada da interposição do recurso subordinado do A., veio a Ré apresentar as suas Contra-alegações nas quais, sem formular conclusões, defende e pede que "deve o recurso subordinado interposto pelo recorrente improceder integralmente por manifesta falta de fundamento, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
Notificadas, deste, as partes nada disseram. Cumpridos os vistos legais, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho, - diploma a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, eventualmente, sem outra menção de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
se ocorre falta de fundamentação da decisão de facto não provada;
A Ré atribuiu-lhe a categoria de vigilante e mantinha-o a exercer as correspondentes funções em diversos clientes desta.
Inicialmente, a Ré colocou-o na Portaria Norte dos  da , que possuía duas entradas/saídas, respetivamente, na Rua  e na Rua
Em 3 de março de 2017, o Autor foi transferido para os  da  cidade, tendo feito serviço nas duas portarias, a portaria da  e a da Rua , sendo que esteve neste local até 14 de novembro de 201
Em 14 de novembro, o supervisor Sr. E informou o Autor que este devia aguardar novo serviço em casa.
A partir de 28 de novembro de 2017, a Ré não mais atribuiu posto de trabalho ao Autor, tendo este sido informado pelo seu supervisor que não existiam, no momento, postos, sendo que deveria aguardar em casa.
O Autor efetuou as seguintes horas noturnas:
O Autor trabalhou nos seguintes feriados:
No dia 12 de janeiro de 2018, foi chamado a uma reunião.
Nessa reunião, a Ré apresentou ao Autor a minuta de um contrato de trabalho junta aos autos a fls. 15 v a 19, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, para este assinar. Eliminada expressão
O Autor, uma vez que sentiu que se devia aconselhar, requereu que lhe fosse dada uma cópia para análise, antes da assinatura.
- Não me recusarei a assinar o documento de redução a escrito do meu contrato individual de trabalho existente desde que o documento a assinar se limite a reduzir a escrito o contrato que existe, fixando-se nele designadamente: as retribuições mensais que me são devidas; o horário de trabalho diário e semanal nos limites legais; o local de trabalho em que estava colocado.
Informo ainda que nunca recebi formação para Assistente em Recintos Desportivos nem disponho de título profissional para o efeito, apenas disponho do Cartão Profissional de que Vs Exas tem cópia. Informo também que estou inscrito no STAD, como também sabem, porquanto enviam o respetivo desconto para o mesmo. Fico pois a aguardar a nova minuta que pretendam que eu assine.
Aproveito para pedir o pagamento urgente do salário de dezembro/2017 em dívida e de todas as demais retribuições que me são devidas, exigido também a minha recolocação em funções com a maior brevidade possível.
A Ré remeteu ao Autor a carta junta aos autos a fls. 20, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Eliminada expressão.
Nos termos da lei , em especial do disposto no artigo 294 do Código Civil, "...
Desta forma, e apesar de ressalvados os efeitos já produzidos em relação ao tempo em que foi executado, nos termos do n 1 do artigo 122 do Código do Trabalho, não pode a relação jurídica subsistir para o futuro, sendo esta nula.
Assim e uma vez que estamos perante uma nulidade de negócio jurídico, dá-se por terminada a relação jurídica com efeitos imediatos.
O Autor era titular do cartão de vigilante.
Na reunião referida em, a Ré apresentou ao Autor o contrato de trabalho de fls 15 v a 19, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Eliminada expressão
Entre junho de 2016 e 26 de novembro de 2017, o Autor efetuou os turnos referidos no documento de fls. 106 a 114 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Eliminada expressão
que o Autor fez mais horas noturnas do que as elencadas em dos factos assentes e mais horas de trabalho do que as referidas em dos factos assentes;
que o Autor trabalhou no dia 5 de outubro de 2016;
que desde essa altura que o Autor se recusou consecutivamente a firmar o contrato de trabalho com a Ré, nunca tendo devolvido o contrato assinado, embora tenha sido advertido diversas vezes pelo seu supervisor para que entregasse o respetivo documento;
Passa a ter a seguinte redacção:
que o Autor foi diversas vezes advertido pela sua entidade empregadora, na pessoa do seu supervisor, da necessidade de regularizar a situação;
que o Autor nunca demonstrou disponibilidade de regularizar a situação, demonstrando-se pouco cooperativo e apresentando postura intransigente;