rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além de poder ser afastada por vontade das partes, a subsidiariedade também não existe nas obrigações mercantis, conforme resulta do art. 101 do Com.: nestas hipóteses, o fiador apresenta-se como principal pagador, podendo o credor exigir a totalidade da dívida indiferenciadamente a ele ou ao devedor originário.
Ora, no caso de fiança de obrigações futuras, a maior incerteza derivada da posterior constituição destas tem de ser compensada com uma interpretação mais exigente do objecto sendo certo que a fiança, é, por si só, um negócio de. Logo, não serão admissíveis fianças de obrigações futuras quanto o fiador declare garantir todas as dívidas que, a qualquer título, se vierem a constituir sem limite temporal, por violação do art. 280, n 1 do .
Por fim, dir-se-á que, não tendo ficado acordado qualquer prazo para o preenchimento do título recorda-se, emitido em, nomeadamente para a sua data de vencimento, não se tem porém a que lhe foi aposta 29 de Julho de como abusiva.
Regime geral - Avalista do aceitante
Ora, e pela mesma natureza das coisas, o aceitante não é um obrigado de regresso, mas sim o obrigado directo, sabendo necessariamente que não pagou o título, estando por isso dispensado quanto a ele o protesto por falta de pagamento.
Em sentido contrário, porém, Paulo Sendim e Evaristo Mendes, A natureza do aval e a questão da necessidade ou não de protesto para accionar o avalista do aceitante, Livraria Almedina, Coimbra, 1991, p. 101, ou Carolina Cunha, Letras e Livranças. Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, Colecção Teses, Almedina, Março de 2012, p. 100 a 11) Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Guimarães, 24 de Abril de 201
Procedeu-se a inventário, em cumulação, por óbito de e  e onde são interessadas, as filhas de ambos,, nomeada cabeça de casal e.
A cabeça de casal veio interpor recurso do despacho que determinou a sua remoção do cargo de cabeça-de-casal, designando para o exercício de tais funções, em sua substituição, a interessada.
Conclui as suas alegações do seguinte modo:
Porque, a cabeça de casal sempre cumpriu com tudo o que lhe foi ordenado no presente Processo de Inventário;
Porque a interessada,, tem mantido através dos 11 anos do Processo, uma animosidade manifesta contra a cabeça de casal;
Porque perante a segunda apresentação dos documentos, devidamente certificada, já DEIXOU DE DIZER QUE ERAM INELIGIVEIS;
Porque, a cabeça de casal apresentou os documentos, devidamente certificados, em papel;
Porque NUNCA houve Despacho a dizer que Originais eram iguais a livros de cheques;
Porque tais livros de cheques retratam toda a vida Económica do inventariado, quer na sua vertente pessoal, quer na sua vertente profissional de advogado;
Porque, a Recorrente exerce as funções de cabeça de casal e administradora dos bens de seu falecido Pai, desde a VIDA DESTE;
Porque a Recorrente tem exercido o cargo para cumprir a PALAVRA DADA A SEU PAI, que lhe solicitou que o fizesse e preservasse o património como ele o fez, mesmo contra a vontade da sua mulher, ora inventariada e da Filha mais nova;
Porque os documentos apresentados pela Recorrente/ cabeça de casal, cumprem o disposto nos art171 e 171-A do Cod. De Notariado;
Porque o Douto Despacho causa um GRAVE PREJUIZO para o PROCESSO, com todos os atrasos daí derivados para a Herança e os respectivos Herdeiros;
Porque o Ilustre Magistrado a quo podia e devia, IN EXTREMIS, ordenar que a Secretaria tirasse as cópias necessárias a expensas da Recorrente;
Porque NUNCA a Recorrente quis, ou quer, condicionar o exame dos documentos pela sua Irmã;
Porque, o Despacho em Recurso traz um enorme prejuízo moral e profissional para a cabeça de casal;
Porque, a colaboração da cabeça de casal com o Tribunal SEMPRE FOI E É TOTAL;
Porque o Douto Despacho em Recurso violou, frontalmente o disposto nos arts 086 do ; os arts 171 e 171-A, do Cod. de Notariado; os arts 383;384;386 e 387, do ; e o art 144 do actual CPC,
se a cabeça de casal, ao reiteradamente  recusar-se a juntar aos autos os originais dos documentos, mas disponibilizando-se para os exibir em dia e hora marcada, não cumpriu os deveres a que está adstrita, devendo ser removida.
Com base nos documentos juntos aos autos, mostram-se apurados os seguintes factos com relevo para a decisão:
A fls 1350 a 1384-A fls 174 e ss do apenso de  foi junta pela apelante a relação de bens rectificada.
As netas dos inventariados, Maria ..) fls 200 a 202 do e  fls 203 a vieram deduzir impugnação e requerer, respectivamente,  que a cabeça de casal fosse notificada para juntar os cheques alegadamente passados pelo inventariado a seu favor e  os documentos comprovativos dos pagamentos e depósitos alegadamente feitos pelo inventariado a favor das impugnantes.
Em 212017, a cabeça de casal veio juntar cópia dos documentos e requerimento onde discriminava cada cheque, indicando valor, data e a quem se destinava e para que fim fls 1547-1693  e fls 258-405).
Em resposta a interessada Maria veio invocar, nomeadamente, que os mesmos eram ilegíveis e requerer a junção dos originais fls 1710-1711/466-467).
A interessada Maria vem pugnar pela junção dos originais e pedir a confiança do processo, após a junção dos originais fls.
A interessada Maria veio defender a remoção do cargo da cabeça de casal, requerendo a nomeação de pessoa idónea que não seja herdeiro e seja adequadamente remunerada fls 2152-2153152-153).
E, em 02018, foi proferido o seguinte despacho fls 1875/565):
A cabeça de casal invocou, assim, como motivo para não junção dos originais:
A cabeça de casal recusou-se a juntar os originais porque:
entendeu que os documentos não podiam sair da sua mão;
havia o risco dos documentos originais se extraviarem.
O que está em causa é se a conduta da cabeça de casal recusando a junção dos originais ao processo, invocando o receio do seu extravio e não poder desfazer-se deles, embora se disponibilizando a apresentá-los no dia e hora que lhe for designado pelo tribunal, para nessa ocasião os exibir, mas sem permitir que os mesmos fiquem nos autos, constitui causa justificadora da sua remoção.
Dispõe a alínea do n 1 do art 2086 do que o cabeça-de-casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem, se não cumprir no inventário os deveres que a lei lhe impuser.
O Mmo Juiz fundamentou a decisão de remoção da cabeça de casal nomeadamente no seguinte:
Por outro lado, não se afiguram legítimas as razões invocadas pela Cabeça-de-Casal para, sistematicamente, recusar a junção de tais documentos:
Assim, no caso sub judice afigura-se existir uma manifesta e injustificada recusa por parte da Cabeça-de-Casal no cumprimento do que lhe foi determinado e, consequentemente, dos deveres processuais inerentes ao cargo que lhe foi confiado.
E a conduta da apelante não reveste gravidade?
O artigo 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados doravante designado aprovado pela Lei 145/2015, de 26/1 dispõe:
Considerar-se-ão, igualmente, abrangidos pelo sigilo profissional os factos contidos em comunicações, dirigidas por advogado a outro colega, nas quais se manifeste clara e equivocamente, aquando da sua expedição, o seu carácter confidencial e tais comunicações não podem constituir meio de prova ns 1 e 2 do art 113 do.
A obrigação de guardar segredo profissional não está limitada no tempo, e existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham tido qualquer intervenção no serviço n 2 do art 92 do.
O segredo profissional goza da protecção do Estado, estando salvaguardado no art. 20 patrocínio da Constituição da Republica Portuguesa, na  lei processual e penal, penal e em diversos outros artigos do EOA, além dos já citados.
Ora, desde logo,  não se nos afigura que esteja a coberto do sigilo profissional, os pagamentos que os clientes do falecido lhe tenham feito, como contrapartida do trabalho realizado.
Quanto ao conhecimento da vida económica do inventariado:
A actuação da apelante, de desrespeito pelo que lhe tem sido ordenado judicialmente, não é uma omissão involuntária e tem contribuído para o atraso de um processo que se pretende ágil. Não cumprindo deliberadamente e sem causa justificativa o que lhe foi determinado pelo tribunal, o seu comportamento não pode deixar de ser considerado grave, pelo que a decisão recorrida que a removeu do cargo, não merece censura.
Por todo o exposto, julgando-se o pedido cível formulado nos autos parcialmente provado e procedente:
Por todo o exposto deve o arguido ser absolvido da pena constante na sentença recorrida, e mesmo que assim não se entenda, deverá ser enquadrados os factos praticados pelo recorrente em crime de homicídio por omissão, verificando-se quanto a este ilícito a exclusão da culpa dado o estado de necessidade desculpante, proclamando-se assim a sua absolvição.
Mesmo que assim não se entenda o que por mero dever de patrocínio se concede, entende-se desajustada e excessiva a pena de prisão aplicada na medida em que, arguido é primário, preenchendo assim todos os requisitos para que lhe fosse aplicada pena de multa, ou suspender a pena de prisão na sua execução, sendo certo que dado o tempo decorrido da pratica do crime, até presente data as necessidades de prevenção geral e especial são diminutas, não existindo qualquer fato que justifique a necessidade de pena de prisão, assim violou a sentença as normas constantes de artigos, 5, 5, 5 7, 7 todos do Código Penal.
Violou pois o douto acórdão recorrido as normas constantes dos Artigos 30, n 1, 35, 50, 51, 53 e 54, 70, 71, n 1 e 2, 72, 73, 131, 132, al. e137, n 2, 153, n 1, 154, 155, n 1, al. e 200, n 2 do Código Penal, Artigos 1, al., 27, 61, n 1, al., 97, n 5, 127, 163, 283, n 3 e 287, n 2, 313, 340, 358, n 1 e 3, 359, n 1, 2 e 3, 361, 374, 379, n 1 al. e 410, n 2, al. e do Código de Processo Penal e Artigos 20, n 4, 29, n 5, 32, ns 1 e 5 e 205, n 1 da CRP.
TERMOS EM QUE, E NOS MELHORES DE DIREITO,
O recorrente juntou parecer, emitido por um Ilustre Prof. Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluindo nos seguintes termos:
A este recurso respondeu o assistente José Gonçalves Castro, concluindo nos seguintes termos:
Tal decisão recorrida não sofre de qualquer nulidade, nem de qualquer inconstitucionalidade, tendo sido assegurado ao arguido o respetivo direito de defesa e de contraditório;
O Tribunal recorrido fez uma análise livre, criteriosa e pormenorizada de todos os elementos probatórios arrolados nos autos;
Por isso, não há fundamento para alterar a factualidade inserta nos pontos 4, 5, 6, 8, 9 e 15 da fundamentação de facto, não se verificando qualquer nulidade;
O douto acórdão recorrido faz uma correta aplicação e interpretação, entre outros, dos normativos insertos nos artigos 35, 12, 12 e 12, todos do Código Processo Penal, e artigo 13, Código Penal;
Nestes termos e nos demais de direito, cujo douto suprimento se invoca, deve negar-se provimento ao e recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por ser de Lei e de Justiça.
Termos em que deve manter-se incólume o acórdão recorrido, assim se negando provimento ao recurso.
Também a demandada  J... antevendo a possibilidade de alteração da decisão cível proferida, respondeu.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu o seu douto parecer, concluindo pelo não provimento do recurso.
imediatamente com o embate do na árvore acima referida no ponto 8 da matéria se haja tal veículo incendiado, estando o arguido ainda no seu interior;
Na sessão do julgamento que teve lugar no dia 16 de Julho de 2015, o Ex.mo Juiz Presidente ditou para a acta um despacho do seguinte teor:
Concretizando, o que acaba de ser dito prende-se com dois aspetos essenciais, a seguir enunciados.
Dada a palavra ao ilustre mandatário do arguido, o mesmo solicitou a concessão de um prazo para se pronunciar, o qual lhe foi deferido.
Veio então o arguido opor-se a tal alteração dos factos, nominada de não substancial pelo tribunal, por entender que, na sua perspectiva, estamos perante uma alteração substancial dos factos.
No acórdão final, tal questão foi objecto de decisão, do seguinte teor:
Ou seja, a tónica é posta em ambas aquelas normas na condenação do arguido por crime diverso do acusado ou a agravação dos limites máximos das penas aplicáveis.
E esses limites são os que resultam da distinção entre alteração não substancial e substancial dos factos.
O arguido vinha acusado pela prática de um crime de homicídio, da previsão do art 131 do CP e os factos provados foram integrados, a final, na previsão normativa desse tipo legal; o crime não é diverso e a moldura penal respectiva manteve-se intocada.
Ou seja, a realidade descrita na acusação e aquela que consta da factualidade assente a final é a mesma, ainda que com uma redacção correctiva por esta efectuada e com acrescentos factuais que não vão para além do permitido pela norma.
Não é esse, no entanto, o nosso caso. Com efeito, da acusação constavam factos que permitiam a integração dolosa da conduta do arguido. O que o tribunal recorrido fez, mediante a comunicada alteração, mas não foi do que contextualizar e de explicitar esses factos, o que a lei permite.
a norma do art 163, do CPP, pois que não se nos afigura ocorrer qualquer desvio relativamente a um qualquer juízo com valor probatório tarifado;
a norma do art 20, 4 da CRP, pois que através da concessão daquelas prerrogativas processuais, se assegurou o seu direito a um processo equitativo e justo;
Por isso, não se pode qualificar de nulo o acórdão recorrido por extravasar, de forma não permitida, a delimitação temática operada pela acusação.
É do seguinte teor tal matéria de facto:
Foi com base nesse elemento pericial mas devidamente conjugado com que o tribunal recorrido formou a sua convicção, tendo, aliás, em atenção o que dispõe o art 163 do CPP.
O acórdão recorrido foi claro na afirmação das razões por que atendeu ao respectivo depoimento e nas razões por que o não relevou, em determinados aspectos, ao afirmar:
Invoca, o recorrente, como corroboração do que atrás se referiu, que no mesmo sentido vai o depoimento da testemunha  P... , inspector da PJ minutos 00:27:04 a 00:28:15 e 44:38 a 48:53).
O susto será um estado de alma resultante do medo, um temor profundo, uma apreensão face ao perigo.
Mas o apontado vício de erro notório na apreciação da prova não ocorre pois que o tribunal recorrido, na sua fundamentação, formula um juízo, com o qual o recorrente não está de acordo, mas que é perfeitamente sustentável em termos de plausibilidade.
Daí que se mostrem compreensíveis e justificadas as considerações a tal propósito tecidas no trecho do acórdão, atrás destacado.
Por isso, não ocorre qualquer vício do acórdão.
Aliás, a fundamentação do acórdão, também a este propósito, para além de completa, é impressiva, e por isso aqui lhe damos o devido relevo:
A propósito do facto provado em 1 e 1, o recorrente volta a lançar mão dos já referidos e analisados argumentos.
Tais pontos da matéria de facto prendem-se, por um lado, com a causa da morte da vítima e, por outro, com a integração do tipo subjectivo do crime de homicídio.
Mas analisados tais depoimentos, e conjugados com os demais meios de prova, nos termos já referidos, não vemos razão para censurar a convicção formada pelo tribunal recorrido, relativamente ao modo como os factos se passaram.
Assim sendo, a causa da morte da vítima foi a descrita em 1, causada pela conduta do recorrente.
Já a apreciação do elemento subjectivo do tipo, por não ser objectivável na grande maioria das situações, se há-de socorrer de indícios exteriores, de onde se manifeste.
Daqui que também sob esta perspectiva, o acórdão recorrido não mereça censura.
O acórdão recorrido é claro na afirmação da sua fundamentação, para a qual remetemos, por isso.
Com o devido respeito, permitimo-nos discordar, neste pormenor.
O modo como a indicação probatória se encontra elaborada torna perceptíveis todos as razões do decidido. Em todos os momentos foi respeitada a previsão dos art 61,, 97, 5 e 358, n 1 do CPP.
Também por isso, não ocorre no caso a apontada nulidade do acórdão por falta de fundamentação, cominada no art 379, 1, do CP ou violação da garantia constitucional do art 32, 1 e 5 da CRP.
No caso presente cai por terra a pretensão do recorrente já que a previsão normativa inicial se não verifica na hipótese concreta. O perigo foi criado por ele e, deste modo, não pode ele pretender desculpar-se com a invocação de concomitante e igualmente intenso perigo para a sua vida ou integridade física.
Por isso, concordando com a decisão recorrida, afirmamos que só mediante a aplicação da alternativa pena de prisão serão alcançadas, de forma adequada e bastante, as finalidades da punição.
Questiona igualmente o recorrente a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão que ao caso coube, fixada em 10 meses.
Em conclusão: nenhuma norma em concreto se mostra violada, g. qualquer uma das referidas pelo recorrente.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em, negando provimento ao recurso, confirmar na íntegra o douto acórdão recorrido.
Para o efeito, alegam, em suma, que:
Face ao exposto, concluem dizendo que a quantia exequenda lhes é inexigível.
Em suma, veio invocar que:
Foi proferido despacho saneador, nos termos do qual relegou-se para momento posterior o conhecimento das exceções invocadas.
Inconformados com o assim decidido, vieram os embargantes e interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
O facto resulta do teor dos documentos juntos a fls. 288, 297, 339 e 344 dos autos.
O facto resulta do documento de fls. 32 dos autos de execução.
Os factos, e resultam do depoimento da testemunha.
Os factos e resultam dos depoimentos das testemunhas.
As declarações prestadas pela testemunha no dia 2020168 e gravado no n. 1, através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media, desde o n. 10:50:00 a 11:06:07, rotação 00:03:23 a 00:05:0
As declarações prestadas pela testemunha no dia 202018 e gravado no n. 1, através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media, desde o n. 11:06:58 a 11:37:03, rotações 00:00:36 a 00:02:17 e 00:20:15 a 00:30:0
As declarações prestadas pela testemunha no dia 202018 e gravado no n. 1, através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media, desde o n. 11:37:52 a 11:54:02, rotação 00:00:30 a 00:00:5
As declarações prestadas pela testemunha no dia 202018 e gravado no n. 1, através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media, desde o n. 11:54:02 a 12:29:36, rotação 00:02:01 a 00:07:0
Descreveu o embargante os concretos termos e condições contratuais que foram negociados com a exequente, designadamente, com o funcionário da mesma,
Estas testemunhas referiram-se sempre ao procedimento regra da instituição bancária, manifestando não possuir qualquer conhecimento concreto e direto do caso em apreço.
designadamente, no que concerne os planos de limites e a taxa de juro,
tendo sido submetido a apreciação da exequente o pedido e apresentadas as condições desta para a aprovação do mesmo.
E, por isso, verifica-se que existe erro de julgamento do Tribunal a quo.
Confronte-se as declarações prestadas pela testemunha no dia 202018 e gravado no n. 1, através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media, desde o n. 11:54:02 a 12:29:36, rotação 00:19:55 a 00:23:1
DOS JUROS LEGAIS
DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DO ABUSO DE DIREITO
Legitimamente, os avalistas pensaram que, em tal caso, não seriam chamados a pagar, uma vez que, a instituição bancária ficou garantida com os créditos cedidos sobre um terceiro.
No normal das expectativas, o crédito sobre a  seria sempre accionado e cobriria o que era devido, ficando os demais obrigados, ora executados, libertos.
Mais: a exequente não actuou contra a  e atenta a forma de pagamento e a hierarquia de garantias existentes supra descritas, não pode, sem pelo menos tentar cobrar desta, exigir a exequente o pagamento dos ora executados,
Primeiramente tinha, portanto, que ir junto da  procurar obter aquilo a que tinha direito.
Só malograda esta intenção, poderia executar os avalistas.
A exequente ao exigir dos avalistas o seu crédito, age com má fé, uma vez que, tem na sua disponibilidade a garantia de cessão do crédito da sociedade comercial  sobre a , a título de dação pro solvendo. Art. 33
Com efeito, com a cessão de créditos a exequente passou a ser credora de duas prestações e a ter garantia sobre dois patrimónios o do seu devedor e o do devedor do seu devedor.
No sentido de tudo o que ora se expendeu, sufragam os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nos proc. n. 3220/03TBGDM-A.PS1, de 202014, e no proc. n. 3220/03TBGDMB. PS1, de 212014, que supra se transcreveram na alegação de recurso.
Destarte, o Tribunal a quo ao não considerar que a exequente não pode exigir aos executados o cumprimento enquanto não procurar obter satisfação mediante o crédito cedido, através de venda, de cobrança ou de realização do direito prestado e
A exequente e a  celebraram dois contratos com a  com o mesmo objectivo de financiamento.
Isto é, por um lado, através do contrato de factoring n. , a  cobrou comissões de factoring e,
por outro, a exequente cobrou juros pela utilização da conta-corrente,
sendo que ambos os contratos tinham o mesmo objectivo de financiamento que era antecipar o pagamento das facturas dos clientes/devedores da , Município de  e .
a exequente deu aos outorgantes, ora recorrentes, cópia dos contratos nas datas de celebração dos mesmos;
apesar de tal lhe ter sido solicitado, nas datas de celebração dos contratos e já após a citação dos presentes autos de execução, a exequente entregou aos embargantes cópia dos alegados contratos sub judice;
a exequente comunicou, informou e esclareceu, a posição contratual dos fiadores e avalistas e a contracção de obrigações pessoais e cambiárias, antes e aquando da celebração dos contratos mencionados.
A exequente não logrou provar que as ditas cláusulas gerais, inseridas no pacto de preenchimento em análise, resultaram de negociação individualizada entre a própria e os embargantes, ou seja, estes limitaram-se a subscrever o pacto e, automaticamente, ficaram vinculados ao clausulado geral imposto.
A exequente não provou os factos alegados comprovativos do efetivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação enumerados nos art.s  e  do n. 446/85, de 25 de Outubro, sendo certo que tal prova lhe competia, de acordo com o art. 5 n. 3 deste diploma legal.
A exequente não comunicou, informou e esclareceu, a posição contratual dos fiadores e avalistas e a contracção de obrigações pessoais e cambiárias, antes e aquando da celebração dos contratos subjudice.
Isto é, que estes eram outrossim principais pagadores e responsáveis solidários pelo pagamento de quaisquer outros montantes para além do capital que estivesse, eventualmente, em incumprimento, devido por falta de pagamento dos contratos em apreço, designadamente, a título de juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros encargos.
os quais se tornam nulos por esvaziados de objeto e teor,
ocorrendo, por isso, uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais dos contratos em apreço. Art.s  n. 2 n. 446/85, de 25 de Outubro, a contrario, e 28
Destarte, existe pacto de preenchimento com cláusulas inválidas e, por isso, dele excluídas e inexiste qualquer autorização de preenchimento da livrança, pelo que a exequente não dispõe de títulos executivos válidos. Art. 1 n.os 5 e 6
Com efeito, inexistindo qualquer autorização para preenchimento por parte dos executados, a livrança exequenda não pode, quanto a eles, produzir quaisquer efeitos, como decorre do art. 1 , a contrario, LULL, aplicável ex. do art. 7  do mesmo diploma legal. Art. 1 n.os 5 e 6
Neste sentido, sufraga o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proc. n. 3532/19YYFRTA.
PI, de 112011, supra transcrito na alegação de recurso.
Caso assim se não entenda, sempre se dirá em abono da verdade que,
O que tudo junto, emprestam-lhe uma densidade técnica bastante complexa para quem não seja versado em direito contratual.