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Com a fixação de um prazo de caducidade, o legislador parte do princípio de que, se depois de tomar conhecimento dos factos que fundamentam a resolução, o trabalhador não reagiu por mais de 30 dias, é de supor que o acto do empregador não impossibilitou a prossecução da relação, não havendo por isso justa causa para a resolução.
Como acontece, conforme tem sido entendimento jurisprudencial dominante, em casos de baixa de categoria profissional ou de redução de retribuição. Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08 de Maio de 2002, Revista n. 3662/01 e de 25 de Setembro de 2002, Revista n. 2157/01, ambos da  Secção; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14-09-2011; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 17-11-2014; Acórdão da Relação do Porto de 25 de Fevereiro de 2013 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2013, entre.
Logo, tinha a Recorrida até dia 29/02/18 para resolver o contrato com base em tais factos, o que não fez, tendo caducado o respectivo direito.
As condições laborais remuneratórias e funcionais para a Recorrente eram e sempre seriam as mesmas independentemente da loja e local onde trabalhava, pelo que sempre esteve a Recorrida, ao longo do ano de 2018, e mesmo após Fevereiro de 2019, mas antes muito antes de Maio desse ano, em condições de ajuizar se existia ou não, no seu entender, causa ou justa causa para resolver o seu contrato de trabalho.
Da oportunidade do conhecimento da excepção da caducidade, sem produção de prova;
Para além dos factos que constam do relatório que antecede encontram-se provados os seguintes factos como relevo para a apreciação do recurso:
Da oportunidade do conhecimento da exceção da caducidade, sem produção de prova
Prescreve o art. 59 n. 1 al. do CPC. que o despacho saneador destina-se, além do mais, a conhecer imediatamente do mérito da causa e, consequentemente de alguma exceção perentória deduzida, por razões de economia processual, sempre que o estado da causa o permitir, sem necessidade da produção de mais provas.
Por outro lado, ocorrendo justa causa de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, prescreve o n. 1 do art. 39 do CT que "O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos". O referido prazo de 30 dias a que alude o citado artigo para o exercício do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho, é de caducidade, como resulta do disposto no n. 2 do artigo 29 do Código Civil. E decorre ainda do art. 329, do que o "prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a vencer-se no momento em que o direito puder legalmente ser exercido".
Assim, em matéria de prazo a lei determina que a comunicação da resolução deve ser feita nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que consubstanciam a justa causa, o que significa que perante um comportamento do empregador constitutivo de justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, este tem o prazo de 30 dias para por termo ao contrato, sob pena de caducidade.
Acresce dizer que não podemos deixar de concordar com a Recorrente ao afirmar que a apreciação da excepção da caducidade está directamente ligada com a apreciação do mérito da causa e consequentemente com a prova a produzir, pelo que necessariamente tinha de ser relegado o seu conhecimento para a decisão final.
De tudo isto resulta que o recurso deve proceder na sua totalidade, com a anulação da decisão recorrida, uma vez que não há no processo elementos suficientes para julgar a excepção a caducidade, sendo o seu conhecimento relegado para a sentença.
Em face da posição por nós assumida fica prejudicado o conhecimento da outra questão por nós acima enunciada.
Acordam os Juízes nesta Relação em anular o despacho recorrido, e consequentemente se determina o prosseguimento dos autos, relegando o conhecimento da exceção perentória da caducidade para a decisão final.
de Outubro de 2021
ECLI:PT:TRP:2021:50810T8MTS.P1Sumário:
Alegou para o efeito que foi atropelada por um veículo automóvel segurado na ré, atropelamento que se deu por culpa exclusiva do condutor deste veículo, em virtude do que sofreu lesões corporais que exigiram tratamento médico e por fisioterapia, donde decorrem os danos pessoais e patrimoniais dos quais quer ser indemnizada.
A ré contestou a acção, impugnando parte dos factos alegados e procurando demonstrar que o atropelamento se deveu a culpa exclusiva da autora por violação do disposto no artigo 10 do Código da Estrada.
A A./Recorrente não concorda nem aceita o cálculo realizado pelo tribunal a quo;
A douta sentença focou a questão da ressarcibilidade dos danos patrimoniais exclusivamente na perspectiva da situação actual da A./Recorrente e somente na afectação da vida pessoal desta, o que salvo melhor opinião, desrespeita a teoria da diferença como critério indemnizatório;
A incapacidade parcial permanente, afectando ou não, a actividade laboral, representa, em si mesma, um dano patrimonial futuro que tem igualmente de ser considerado e indemnizado;
O julgador a quo na fixação da indemnização por danos patrimoniais, ponderou somente o dano biológico, excluindo inexplicavelmente o dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade funcional para o trabalho;
Entende a A./Recorrente que face aos factos dados como assentes e provados, impunha-se ao julgador, na ponderação e fixação dos danos patrimoniais, a fixação de uma indemnização a título da dano futuro pela afectação irreversível da sua capacidade de ganho;
In casu, o erro radica no facto de o julgador a quo ter apreciado a questão apenas da perspectiva do dano biológico, olvidando que questão diversa é a incapacidade funcional da A./Recorrente e que deve igualmente ser indemnizada como dano patrimonial futuro;
A A./Recorrente está irremediável e definitivamente afectada na sua capacidade de ganho, de angariação de rendimentos, pela dificuldade de não puder exercer toda e qualquer profissão e as que eventualmente possa exercer acarretarão necessariamente um esforço acrescido em razão da IPP de 3 pontos;
Tem vindo a ser jurisprudencialmente pacífico o entendimento de que o quantum indemnizatório dos danos patrimoniais emergentes de uma perda ou diminuição da capacidade de trabalho, deve ser calculado em função do tempo provável da vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com rendimento gerado e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima dos ganhos do trabalho que durante esse tempo irá perder;
A./Recorrente ficou a padecer de uma IPP de 3 pontos, suportou e continua suportar dores, ficou a padecer de dificuldades ao aninhar, subir e descer escadas, fazer o levante, na marcha e apresenta inclusive fenómenos dolorosos no pé direito e posturas e edemas agravados pelos esforços, O que se irá repercutir até ao fim dos seus dias, atento o carácter permanente das lesões, o que até é provável que venha a agravar-se com o avançar da idade;
A./Recorrente está irremediavelmente afectada para os restantes 27 anos de vida que se estima que terá de acordo com a esperança média de vida para as mulheres até aos 82 e 17 anos de vida laboral/activa que é previsível que tenha;
O julgador a quo não ponderou a afectação da capacidade de ganho da A./Recorrente, ao fixar o quantum de indemnização pelos danos futuros;
Independentemente do tempo que a A./Recorrente possa continuar na condição de desempregada, tal não determina que esta não tenha direito a ser indemnizada pelo dano patrimonial futuro que pondere a sua irreversível incapacidade funcional;
Entende a A./Recorrente que a incapacidade parcial permanente constitui fonte de um dano futuro de natureza patrimonial, traduzido na potencial e muito previsível frustração de ganhos, na mesma proporção do handicap físico ou psíquico, independentemente da prova de prejuízos imediatos nos rendimentos do trabalho Vide a este propósito o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/01/2004, revista 4083/03, consultável in www.dgsi.pt);
O julgador a quo além de fixar uma indemnização pelo dano biológico devia igualmente ter ponderado e fixado uma indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade parcial permanente com impacto na sua capacidade funcional, nos termos peticionados na petição inicial o que expressamente se requer;
A contradição insanável em que labora a douta sentença radica no facto de a mesma ter dado como assente e provado que a A./Recorrente ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 3 pontos, com repercussões nas actividades diárias, mas ao mesmo tempo e apesar dessa prova não calculou nem atribuiu uma indemnização em concreto para a perda e ou diminuição da sua capacidade funcional;
A A./Recorrente não pediu qualquer montante relativo a perda de chance mas apenas e só indemnização pelo período em que efectivamente ficou parada e impedida de trabalhar em razão da sua convalescença;
A A./Recorrente sofreu um prejuízo patrimonial efectivo no período de convalescença;
A./Recorrente padeceu de IPP e se viu totalmente impossibilitada de trabalhar, realizar todas as lides domésticas, pelo que padeceu nessa medida de um prejuízo de 764,95 557,00 x 9 salários + proporcionais de subsídio de férias e de, de que deve ser ressarcida e cujo pagamento se requer mas que o tribunal denegou;
A dificuldade de fixação de um quantum de indemnização embora esteja sempre dependente de uma apreciação casuística, de análise de diferentes factores concretos do caso em análise, deve sempre partir de critérios reais e uniformizadores que permitem delimitar, ainda que em abstracto, mínimos e máximos desse quantum;
Sendo igualmente critério orientador aquele segundo o qual a atribuição de indemnização pelo dano biológico não substitui nem impede a atribuição de uma indemnização pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do sinistrado cf. douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/06/2017, consultável in www.dgsi.pt);
A rérespondeu a estas alegações e apresentou, igualmente, recurso de apelação da sentença, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
A. A matéria de facto a que se referem os factos constantes das alíneas, , na parte em que deu como não provado que o veículo se imobilizou com a traseira a cerca de cinco metros do local onde a autora se encontrava,, e dos factos não provados da douta sentença foi erradamente apreciada pelo douto Tribunal recorrido.
B. Encontra-se gravada toda a prova produzida, razão pela qual as respostas a tal matéria deve ser alterada de acordo com o acima alegado e requerido.
E. A matéria da alínea dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: O veículo seguro na Ré imobilizou-se com a traseira a cerca de cinco metros do local onde se encontrava a Autora.
F. A matéria da alínea dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: A Autora não se certificou previamente que podia atravessar a via em segurança.
G. A matéria da alínea dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: O condutor do veículo automóvel de matrícula ..-DT-.. não teve nem tempo nem espaço para o poder deter antes de se dar o embate entre o veículo e a Autora.
Dos depoimentos de forma resumida e acima descritos parece poder concluir-se de forma segura como o acidente dos autos se processou. A Autora pretendia atravessar a via por onde circulava o DT, seguro na ora recorrente. Segundo disse olhou para ao seu lado esquerdo de onde se aproximava o DT. Viu-o, mas, apesar disso, pensou que teria tempo para atravessar a via antes de o DT passar. Só olhou aquela vez para a sua esquerda. Foi tudo muito rápido. Iniciou a travessia da via em passo normal e percorrido um metro desta deu-se o embate. A parte frontal direita do DT embateu-lhe. Rodopiou da parte frontal do DT para o lado direito deste, caindo ao chão. A passadeira para peões existente no local situava-se a 45,10 metros do local onde a Autora ficou caída. O DT após o acidente imobilizou-se a cerca de 5 metros do local onde a Autora ficou caída.
N. A factualidade apurada é, pois, suficiente para determinar que o comportamento da Autora foi decisivo para a eclosão do acidente. Ao condutor do DT não era exigível que actuasse de outro modo.
Q. Atento o exposto, entende a ora recorrente que deve ser proferida decisão a julgar a acção improcedente e a absolver a recorrente do pedido.
S. A sentença recorrida não fez a melhor e mais correcta aplicação do direito, tendo violado o disposto nos arts. 10 do Código da Estrada,483, 48, 49, 49, 503 e 56 do Civil.
Termos em que o recurso interposto pela Ré deve ser julgado provado e procedente e por via disso revogada a sentença a quo e absolvida a ora recorrente, dando-se por não provado e improcedente o recurso interposto pela Autora.
Se a sentença recorrida é nula.
A haver lugar a indemnização quais os valores da mesma.
A autora defende no seu recurso que a sentença recorrida é nula por enfermar de uma contradição insanável entre os fundamentos e a decisão.
Para assim concluir a autora defende que os factos provados nos pontos 18, 20, 21, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 impõem uma decisão diversa quanto aos diferentes danos patrimoniais indemnizáveis e respectivo quantum de indemnização.
Salvo melhor opinião o vício apontado não existe.
A autora incorre no erro clássico que, apesar de a sua invocação não ter hoje qualquer utilidade em virtude da regra da substituição ao tribunal recorrido, é repetido ad nauseam na prática forense, de confundir erro de julgamento e nulidade da sentença.
Se o juiz qualifica juridicamente os factos provados de determinada forma e retira dessa qualificação a conclusão jurídica que entende ser acertada, a sua decisão pode enfermar de erro de julgamento, designadamente por a qualificação jurídica dever ser outra ou a conclusão jurídica a retirar dessa qualificação dever ser diferente.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
No seu recurso a ré-recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, reclamando desta Relação que altere a decisão de julgar não provados os pontos,,, e do respectivo elenco.
Na verdade, a presente acção enferma de uma gritante escassez de prova.
As pessoas que podiam depor, com maior conhecimento de causa, sobre o modo como o acidente ocorreu eram a autora, cujo depoimento foi produzido, e o condutor do veículo, cujo depoimento não foi produzido apesar de a ré o ter arrolado como testemunha.
Foi colhido o depoimento do marido da autora que aguardava no interior do veículo do casal, parado, que a mulher regressasse do supermercado e, portanto, já tem do acidente uma visão parcelar. E foi colhido o depoimento do agente da PSP que elaborou a participação policial mas que, como é normal e expectável, apenas pode confirmar o que registou na referida participação, razão pela qual o seu depoimento pouco ou nada acrescenta a esta.
Ignora-se se a outra testemunha arrolada pela ré e cujo depoimento também não foi produzido era passageira do veículo, caso em que podia também depor com conhecimento de causa.
Como costumamos recordar, quando como aqui é necessário, a propósito da valoração da prova e da formação da convicção necessária para suportar uma decisão judicial, no nosso sistema processual, com algumas excepções, vigora o sistema da prova livre. Nesse sistema, o tribunal não só aprecia livremente os meios de prova é livre para decidir o que o meio como é livre na atribuição do grau do valor probatório de cada meio de prova produzido livre para determinar a quantidade de prova produzida por aquele. Em cada caso o tribunal é livre para considerar suficiente a prova testemunhal produzida ou para considerar que a mesma é afinal insuficiente e exigir outro meio de prova de maior valor probatório leia-se: de maior capacidade para convencer o juiz da probabilidade do facto em discussão).
Esta constatação obriga o tribunal a libertar-se da mera literalidade das afirmações e centrar mais a atenção na análise e interpretação da lógica dos acontecimentos relatados, colocados no seu contexto concreto.
Como sempre acontece nestas situações, a melhor forma de analisar a prova é partir dos dados objectivos que são seguros ou pelo menos suficientemente firmes para permitirem deduções.
No caso a faixa de rodagem tinha a largura de 6,40 metros cf. participação, pelo que o veículo dispunha de 3,20 metros para se deslocar. Se a autora tivesse percorrido 1,66 metros estaria já depois do meio dessa hemifaixa e teria sido colhida totalmente com a frente do veículo, o que, como vimos, não sucedeu. Podemos pois considerar que a autora demorou menos de um segundo a entrar para a faixa de rodagem de rodagem onde circulava o veículo.
Ainda em sede de matéria de facto, existe um aspecto que é importante para a decisão de mérito e que urge tornar explicitar, o que pode e deve ser feito oficiosamente por se tratar de um facto alegado e a que não foi dada resposta clara.
Estão agora em definitivo julgados provados os seguintes factos:
No dia 12 de Julho de 2017, cerca das 17 horas e 25 minutos, na Avenida , União das freguesias , concelho de Matosinhos, ocorreu um embate em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-DT-.., pertencente a  e na altura por ele conduzido e autora, como peão.
O condutor do veículo automóvel com a matrícula ..-DT-.. circulava pela referida via, no sentido poente-nascente, pela metade direita da via, atento o seu sentido de marcha.
O local onde se deu o sinistro é constituído por uma recta com mais de 40 metros e é antecedida de cruzamento e curva no sentido de marcha do veículo de matrícula ..-DT-...
A via, no local onde ocorreu o sinistro, tem uma largura de 6,40 metros.
No dia do sinistro o local apresentava-se com piso em bom estado e a meteorologia assinalava céu limpo.
Por volta das 17 horas, a autora deslocou-se ao hipermercado E, sito na Avenida , tendo o marido da mesma ficado a aguardar no veículo sua pertença, parado na berma da referida Avenida no sentido nascente/poente.
Após abandonar o hipermercado E, a autora parou na berma destinada ao estacionamento situada do lado direito da via, atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-DT-...
A autora é surda e não consegue ouvir os ruídos do motor e do veículo.
A autora iniciou a travessia da faixa de rodagem, em passo normal, para se dirigir ao veículo do seu marido que se encontrava estacionado do outro lado da faixa de rodagem.
Nesse intuito a autora percorreu cerca de 1 metro da hemifaixa de rodagem.
E foi projectada para o chão, ficando prostrada na mesma hemifaixa onde foi colhida, a cerca de 0,40 metros da berma.
E a 45,10 metros de uma passadeira para a travessia de peões.
O embate ocorreu na metade direita da via, atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-DT-...
Em resultado do embate, a autora sofreu trauma do membro superior esquerdo, anca esquerda e do pé direito.
A autora foi socorrida e transportada pelos Bombeiros Voluntários  para o Hospital .
Foi-lhe colocada tala gessada no pé direito.
A autora manteve gesso no pé e perna direita durante cerca de seis semanas, locomovendo-se com a ajuda de muletas durante esse período e algumas semanas após lhe ser retirado o gesso do pé e perna direita.
Durante esse período, a autora foi observada/acompanhada pela médica de família, a Dra. F, no Serviço USF de , tendo, nos dias 202017 e 102017, aí se deslocado queixando-se de fortes dores ao nível do pé direito e assistida.
Em 012017, a autora iniciou tratamento em fisioterapia, tendo sido assistida em 159 sessões de fisioterapia.
A autora foi igualmente assistida em 9 consultas de fisiatria.
Em virtude das lesões sofridas no embate, a autora teve de tomar vários medicamentos, designadamente para aliviar as dores.
Durante o período de convalescença, a autora necessitou de ajuda de familiares para fazer a sua higiene pessoal, arrumar a casa, cozinhar e sair de casa, o que a deixou impaciente.
A data da consolidação médico-legal das lesões da autora é fixável em 20201
As supra descritas sequelas acarretam para a autora um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 3 pontos, com repercussões nas actividades da vida diária.
O quantum doloris é fixável no grau 3/
O dano estético no grau 1/
Por via disso, a autora vai necessitar de tomar ocasionalmente medicação analgésica e anti-inflamatória.
A autora nasceu no dia 01964, conforme certidão de assento de nascimento junta a fls. 26v e cujo teor se dá aqui como integrado e reproduzido para todos os legais efeitos.
À data do embate, a autora encontrava-se desempregada, não auferindo qualquer subsídio de desemprego, ocupando-se de todas as lides domésticas para o agregado familiar.
À data do embate, o proprietário do veículo automóvel de matrícula ..-DT-.. havia transmitido para a ré a responsabilidade emergente de acidente de viação através da Apólice n. ., válida e em vigor.
Quando a autora iniciou a travessia da via não havia condições para fazer o atravessamento em segurança.
A autora entrou para a faixa de rodagem com intenção de a atravessar num ponto que distava 45 metros de uma passadeira para peões, existente a poente.
Matéria de direito:
Na sentença recorrida, feito o enquadramento jurídico da responsabilidade por culpa ou pelo risco emergente de acidente de viação, entendeu-se que não era possível imputar a culpa pela produção do acidente nem ao condutor do veículo nem ao peão e fez-se recair sobre o condutor a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos causados ao peão a título de responsabilidade objectiva ou pelo risco artigo 50 do Código.
Uma vez que a questão da responsabilidade antecede logicamente a questão da indemnização, começaremos a análise pelo recurso da ré.
A regularidade da actuação rodoviária dos utentes do espaço rodoviário afere-se pelo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio.
Deste diploma retiram-se as seguintes disposições:
Artigo 1, n. 1 - Posição de marcha
Artigo 2, n. 1 - Velocidade moderada
- Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas.
Artigo 9 - Lugares em que podem transitar
- O atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-se o mais rapidamente possível.
Artigo 10 - Atravessamento da faixa de rodagem
Vistas as normas legais atentemos agora nos factos provados que descrevem os movimentos do veículo e do peão no evento sob julgamento:
O local do atropelamento é uma recta com mais de 40 metros e 6,40 metros de largura.
O piso estava em bom estado e o céu limpo.
O veículo automóvel circulava pela metade direita da via, atento o seu sentido de marcha.
A autora tinha 53 anos de idade.
É surda e não consegue ouvir os ruídos do motor e do veículo.
A autora iniciou a travessia da faixa de rodagem em passo normal para se dirigir para o outro lado da faixa de rodagem.
O ponto onde a autora iniciou a travessia distava 45 metros de uma passadeira.
A autora percorreu cerca de 1 metro da hemifaixa de rodagem.
A autora caiu no chão a cerca de 0,40 da berma e a 45,10 da passadeira.
O embate ocorreu na metade direita da via, atento o sentido do veículo.
Contudo, se o peão está na berma o condutor não tem a obrigação de prever que ele irá cometer uma infracção a uma regra rodoviária e passar a ocupar a faixa de rodagem sem antes ver se vem algum veículo a ocupar essa faixa e, reparando que vem, deixá-lo passar.
Pode perguntar-se se um condutor correspondente ao homem médio, colocado na posição deste condutor, ao ver o peão ainda na berma, devia ter equacionado a possibilidade de este, mesmo estando-lhe vedado e/ou sem verificar se tinha segurança para isso, passar para a faixa de rodagem a qualquer momento e, nessa medida, devia de imediato reduzir a velocidade para o caso de se dar essa eventualidade.