rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Causados por objectos transportados ou durante operações, de carga e descarga;
Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 3, incluindo o tecto de abrir, quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares;
Danos directamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias;
Ficou estabelecido nas alíneas e da cláusula 1 das Condições Gerais da Apólice que, para efeitos deste contrato, se entende como:
Foi ainda acordado no artigo 46 das Condições Gerais da Apólice,
" 1- As franquias aplicáveis em relação a cada uma das coberturas serão as estipuladas nas Condições Particulares.
Para além das exclusões previstas na cláusula 5, consta da cláusula 40 das Condições Gerais da Apólice que o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas as seguintes situações:
Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada ou esteja inibida, por lei ou decisão judicial, de conduzir;
Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares deste Contrato;
Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo;
Danos provocados ou agravados por defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo;
Danos causados, intencional ou involuntariamente, pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem;
Danos resultantes de situações de guerra, revoluções, execução da lei marcial ou usurpação de poder ou militar;
Atos de terrorismo, tais como tipificados na legislação penal portuguesa;
Na deslocação efectuada pelo Perito foi possível verificar que o JR apresentava extensos danos, tanto na dianteira, como na respectiva traseira e, bem assim, em ambas as laterais, esquerda e direita, do veículo.
Na dianteira direita do JR foram ainda observados danos rugosos e vestígios arenosos, bem como tinta verde, que apenas eram compatíveis com o embate do veículo numa parede ou muro de cor verde, existindo nessa zona sinais típicos da raspagem em superfície com textura rugosa.
Foi ainda dado a observar ao referido perito avaliador que os restantes danos que o JR ostentava, quer nas laterais, quer na respectiva traseira, para além de não terem qualquer solução de continuidade entre si, apresentavam orientações e níveis de localização totalmente distintos.
Tais danos, pelas suas características, foram necessariamente provocados pela colisão do JR contra objectos distintos e em momentos diferentes, posto que as deformações que o mesmo apresentava indiciavam que os embates foram direccionados a partir de pontos também eles diferentes.
O portão em causa é composto por uma estrutura metálica de correr numa calha, que, apesar de se encontrar em mau de conservação e com sinais de ferrugem, não ostentava o menor início de ter embatido ou de ter sido embatido pelo JR.
Apesar das paredes, de cor branca, da sobredita garagem da habitação se apresentarem sujas e com alguns riscos, nenhum destes exibia uma configuração compatível com os extensos danos que o JR ostentava, pois que se limitavam a ligeiros riscos, todos eles situados a alturas distintas daquelas a que se situavam os danos da viatura segura.
Neste seguimento, em 012015, a Ré remeteu ao seu segurado a carta cujo teor consta de fls. 85 p.p.), por via da qual lhe fez saber que se encontrava a declinar a responsabilidade pela regularização dos danos reclamados, em virtude de ter apurado que o sinistro não se deu da forma participada.
O indicado não acedeu ao pedido da Ré e não enviou as informações relativas aos quatro sinistros participados, insistindo que o acidente teria ocorrido nos moldes participados inicialmente.
O indicado jamais respondeu ou reagiu a tal comunicação.
O Sr. faleceu no dia 04/07/2016, sucedendo-lhe como herdeiros os aqui Autores.
Os danos que o JR ostentava em Agosto de 2016 consistiam em deformações com textura arenosa e rugosa, localizados na lateral direita do veículo, atingindo o guarda-lamas dianteiro, ambas as portas dianteira e e ainda o respectivo guarda-lamas traseiro, danos esses causados por fricção em parede pintada com tinta de cor verde e sem solução de continuidade entre si.
O JR ostentava também o espelho retrovisor lateral direito completamente partido, sem ostentar vestígios de tinta, indiciando antes que o mesmo sofrera um embate violento contra outro objecto, numa altura em que o veículo estaria em movimento e a velocidade superior a 20km/h.
- No dia 27 de Setembro de 2015, cerca das 23h horas, na Rua ..., ..., o portão da garagem da casa onde vivia o titular da apólice caiu por cima da viatura segurada, no momento em que o seu irmão, Sr. , o retirava da garagem.
- Do acidente descrito, resultaram danos em diversas peças do veículo, nomeadamente, guarda-lamas, pára-choques, jante, fecho da porta, farol, farolim completo e também danos na pintura.
Nulidade da sentença artigo 615, n. 1, alínea, do:
Segundo o disposto no artigo 615, n. 1, alínea, do CPC é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Versa, assim, o normativo em causa, em termos claros, sobre a hipótese de contradição entre a fundamentação e a decisão proferida e não, desde logo, sobre uma hipótese, como a que ora se mostra invocada pelos apelantes, de contradição entre factos provados e não provados constantes da fundamentação de facto da sentença recorrida.
Com efeito, como tem sido recorrentemente afirmado pela doutrina, seja no actual Código, seja no anterior, os vícios de nulidade da sentença são apenas e só os vícios taxativamente previstos no citado artigo 615, do CPC, neles não se incluindo, além do mais, o eventual erro de julgamento de facto ou de direito, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2
Ora, sendo lidas conjugadamente as duas alíneas e dos factos não provados as mesmas significam, pura e simplesmente, que não se provou que os danos constatáveis no veículo JR que não estão em causa pois que se mostram provados em 11, 12 e tenham tido causa ou origem no sinistro ocorrido a 202015 e tal como o mesmo foi alegado pelos ora apelantes.
Por conseguinte, não só não ocorre o vício de nulidade da sentença tal como previsto no citado artigo 615, n. 1, alínea, como não existe sequer qualquer contradição lógica entre os aludidos pontos 11, 12 e 13 da factualidade provada e a alínea dos factos não provados, falecendo, em toda a linha, a argumentação dos apelantes nesta matéria.
Concluindo, improcede nesta parte a apelação.Impugnação da decisão de facto.
Nesta perspectiva, como é consabido, as conclusões do recurso funcionam como meio de delimitação ou definição do objecto do recurso e, desta forma, como meio de determinação da actividade jurisdicional do Tribunal de recurso, salvo em matérias de conhecimento oficioso.
Neste sentido, refere-se no AC STJ de 02016, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Gonçalves Rocha, o seguinte:
"Para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto, conforme impõe o artigo 640, n 1, alíneas e do CPC.
Ainda no mesmo sentido, também se escreveu no AC STJ de 112019, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro António Leones Dantas, o seguinte:
E, ainda, no mesmo sentido, também se salienta no recente AC STJ de 02021, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Maria do Rosário Morgado, o seguinte:
Ora, no caso dos autos, tendo presente a anterior exposição, os apelantes incumprem, de forma ostensiva, este outro ónus de especificação da matéria de facto constante do elenco dos factos provados e não provados que impugnam no presente recurso.
Digamos, pois, como resulta do próprio conceito do contrato de seguro que constitui seu elemento essencial e imprescindível a previsão pelas partes de determinado risco enquanto evento incerto e desfavorável) que, uma vez verificado, desencadeia o accionamento da respectiva cobertura e a consequente obrigação do segurador, no seguro de danos, como é o caso dos autos, em proporcionar ao segurado/beneficiário/tomador os meios de reparação do dano gerado pela verificação do risco contratualmente previsto.
Consubstancia, portanto, o ajuizado contrato de seguro, no contexto da tipologia dos contratos de seguro previstos na citada LCS, um contrato de seguro de danos, previsto no título da mesma Lei e sob o qual regem os artigos 123 a 174 desse diploma legal.
Questão diversa, mas que os apelantes confundem de forma evidente, é, tendo por demonstrando o sinistro que permite o accionamento da cobertura contratada, saber a quem cabe o ónus de prova dos factos integradores das causas de exclusão da responsabilidade da seguradora.
De facto, insiste-se, mesmo a manter-se a cobertura inicialmente contratada, sempre a presente acção teria que ser julgada improcedente, pelas razões já acima expostas.
A redacção do presente Acórdão não segue as regras do novo Acordo Ortográfico).
Vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, F. FERREIRA de ALMEIDA, op. cit., pág. 370 e A. VARELA, op. cit., pág. 69
Vide, no mesmo sentido, entre outros, AC STJ de 102022, Relator Sr. Juíza Maria Clara Sottomayor, AC STJ de 102022, Relator Sr. Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé, AC STJ de 102019, relator Sr. Juiz Conselheiro Ribeiro Cardoso, AC STJ de 02016, relator Sr. Juiz Conselheiro Olindo Geraldes e AC STJ de 12015, relator Sr. Juíza Conselheira Ana Luísa Geraldes, todos disponíveis in www.dgsi.pt
AC RP de 112009, relator Sr. Juiz Desembargador Guerra Banha, AC RG de 112017, relator Sr. Juiz Desembargador José Alberto Dias, AC RL de 102013, relatora Sr. Juíza Desembargadora Teresa Pais; Além destes, citados pela apelada, vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC RL de 102013, relator Sr. Juiz Desembargador Pedro Martins e AC RL de 212012, relator Sr. Juiz Desembargador Vítor Amaral, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Proc. n. 72/11T9RGR-E.S1
AA, detido no EP ..., veio, por si, apresentar pedido de habeas corpus alegando o seguinte:
Quando questionada pelo sucedido a mandatária de defesa sempre negou que tinha conhecimento daquele procedimento e que não tinha nada haver com o que sucedeu, mas nunca atribuiu responsabilidade a quem quer que seja, deixando vencer os prazos para anulação, recurso, etc. se vencerem para não dar possibilidade a AA de anular todo o procedimento dado que o processo em caus não tem qualquer razão e base legal que suporte uma condenação, sequer devia ter passado da fase de instrução.
O STJ não se pode basear nas alegações do tribunal responsável pela condenação ilegal, o STJ deveria interpelar o Tribunal sobre os factos expostos nesse habeas corpus, que estão em investigação criminal, dado que aconteceu é extremamente grave e coloca em causa todo o funcionamento do sistema judicial, onde se enganam os arguidos retirando-lhes o direito de se defender das acusações para garantirem condenações. Estamos a falar de matéria criminal e o STJ não pode encobrir criminosos, sejam esses funcionários ou agentes ligados ao ramo da Justiça, Procuradores, juízes, advogados, etc. devem ser responsabilizados, como qualquer cidadão pelas suas acções.
O Sr. Juiz prestou a informação a que se refere o art. 22, n. 1, do CPP, nos seguintes termos:
Nos termos e para os efeitos do art. 223, n 1, do Código de Processo Penal, informa-se  Ex., Venerando Juiz Conselheiro, do seguinte:
Subam de imediato estes autos de apenso ao S.T.J.
Envie via eletrónica, de imediato, todo o expediente que componha o apenso de habeas corpus para o S.T.J.
Remessa imediata via seguro de correio.
Extrai-se dos elementos recolhidos, da consulta do processo n 72/18, da informação prestada nos termos do art. 22, n. 1, do CPP, bem como da certidão junta aos autos, o seguinte:
depois dos autos terem sido distribuídos e após serem autuados como processo comum tribunal foi designado dia para julgamento em 25 e 212020, sendo, além do mais, solicitada a elaboração de relatório social para determinação da sanção;
assim, o arguido atualmente e desde 112021 está preso em cumprimento do remanescente da pena imposta no processo n. 131/08, tendo o termo previsto para 102024, conforme liquidação homologada pelo TEP, no processo n 40/1....
Dispõe o artigo 22 habeas corpus em virtude de prisão do CPP:
Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
São taxativos os pressupostos do habeas corpus que também tem assento no art. 3 da, o qual não se confunde com o recurso, nem com os fundamentos deste.
E, o que é que se passa neste caso concreto?
Ora, no habeas corpus apenas podemos analisar se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 22, n. 2, do CPP.
Apesar da petição do habeas ter sido dirigida ao processo n. 72/18, tendo em atenção o princípio do aproveitamento dos atos art. 19 do CPC aplicável ex  do art.  do, podemos prosseguir e analisar se ocorre qualquer dos fundamentos indicados no art. 22, n. 2, do CPP.
Portanto, está preso em cumprimento de pena de prisão, por entidade competente e por facto que a lei permite.
Não se verifica, pois, qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de habeas corpus.
Custas pelo peticionante, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC`s.
Processado em computador, elaborado e revisto integralmente pela Relatora art. 9, n. 2 do, sendo assinado pela própria, pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto e pela Senhora Juiz Conselheira Presidente.
Supremo Tribunal de Justiça, 102022
Maria do Carmo Silva Dias
ONFLITO N. 18/19
TRIBUNAL RECORRIDO: Relação de Évora,  Secção Cível
RECORRENTES:  e ..
Acordam na  Secção do Tribunal de Conflitos
"Recusar a aplicação:
Para tanto, considerou-se:
Os Autores interpuseram então recurso de revista para o STJ com o pedido de revogação do acórdão do TRE, substituindo-se por decisão que declarasse o Tribunal Comum de Santarém como materialmente competente para conhecer do pedido formulado na acção. Apresentaram nas suas alegações as seguintes Conclusões:
O acórdão transitou em julgado em 25/2/2019 cfr. fls..
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, fixando-se em definitivo qual das jurisdições é a competente para julgar a presente acção.
Admissibilidade e objecto do recurso
A factualidade
A factualidade relevante consta do Relatório supra.
Pelo exposto, acordam os juízes neste Tribunal dos Conflitos em julgar procedente o recurso e, em conformidade:
Tribunal dos Conflitos/Lisboa, 25 de Junho de 2020
Assinado de forma digital por RICARDO ALBERTO SANTOS COSTA
Nos termos do art. 15-A do 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3 do 20/20, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que, a seguir identificados, compõem este Colectivo.
Alegando, o RecorrenteMinistério da Administração Interna formulou as seguintes conclusões: ")
A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente J.. na carreira de inspetor de viação;
O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-;
Ao contrário do que o tribunal a quo decidiu, o que o Acórdão do TCA Norte, de 6 de março de 2015, determina é que, apesar de apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verificar uma omissão ilegal de regulamentar, pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores, uma vez que ocorreu a revogação da norma depois da propositura da ação, seja convolado o processo - convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do Art. 45, do CPTA.
O Acórdão do TCA Norte de 6 de março de 2015 apenas determina a convolação objetiva do processo, não determina ou sequer baliza os critérios de apuramento da indemnização.
Já o Acórdão de 6 de março de 2015 não o fez, mas não exclui qualquer critério de apuramento/fixação da indemnização.
Não há, pois, casos julgados contraditórios.
Violou o caso julgado - Art. 619, n 1, do CPC.
A sentença recorrida é igualmente nula, uma vez que os respetivos fundamentos estão em oposição com a decisão transitada em julgado, proferida pelo TCA Norte, de 12 de junho de 2019 - Art. 615, n 1, al., do CPC, ex , Art. 1, CPTA.
Este segmento da decisão é ostensivamente contraditório com os factos dados como provados - Facto 3 - Fundamentação - A. De Facto, da Sentença recorrida.
Em julho de 2000 a exequente tinha a categoria de técnica profissional principal - cf. doc. 2 junto com o r.e.;
A partir de abril de 2005 a exequente deixou de estar no escalão 1, passando para o escalão 2 da referida categoria - cf. doc. 9 junto com o r.e.;
Por despacho do Subdiretor Geral de Viação foi nomeado técnico profissional especialista da carreira de inspetor de viação com efeitos a 202002 - cf. informação do IMT;
Nos anos de 2000 a 2014 a exequente auferiu as remunerações e suplementos que se inferem das tabelas insertas nos artigos 1 e 1 do requerimento executivo, e que aqui se dão por reproduzidas;
Ora, remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TCAN em 102019, que condenou o MF e MAI, a:
Por outro lado, o suplemento de inspeção da exequente teria um aumento de 2,5% cf. artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração.
O limite temporal a considerar para efeitos de apurar os diferenciais remuneratórios é claro e foi expressamente definido na decisão exequenda: 22 de junho de 2017 ou a data da aposentação, se anterior.
A exequente foi técnica profissional principal desde julho de 2000 a maio de, e inspetora de viação especialista, da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 1" ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).
Os Recorrentes pugnam pela revogação do assim e considerado e decidido, impetrando-lhe uma miríade de nulidades de sentença e erro de julgamento de direito.
o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S..:
O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S.. na carreira de inspetor de viação,
E este julgamento tem direta repercussão nos vetores sustentadores do recurso interposto pela Recorrente J..
Reiterando esta linha jurisprudencial, entendemos ser forçosa a conclusão de que, neste particular conspecto, não andou bem a MM. Juiz a quo julgar de forma diversa.
Concludentemente, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Administração e concedido provimento ao recurso deduzido por J...
NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério da Administração Interna;
Custas do recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna pelo Recorrente.
Custas do recurso interposto por J.. pelo Recorrido.
Registe e Notifique-se.  Porto, 25 de fevereiro de 2021,
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida em 11 de abril de 2018, julgou procedente a oposição, por provada, determinando a extinção do processo executivo e apensos instaurados contra o oponente.
Inconformada, FAZENDA PUBLICA, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
E.    Pelo contrário: O que resulta dos autos é que o Oponente/Recorrido, com a prova que integrou nos autos, não conseguiu afastar a presunção de culpa.
K.   A reversão, recorda-se pois, foi efectuada ao abrigo da alínea do n.1 do art.2, da LGT, recaindo assim sobre o opoente/Recorrido, o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento das dívidas da sua gerida se não efectuou.
W.   Ora, nada disto revelam os autos, antes apontam para uma actuação censurável do gerente/Oponente que manteve a empresa em laboração numa situação deficitária agravando as dívidas e o risco de incumprimento, que até se veio a concretizar, ao arrepio do interesse manifesto dos credores sociais.
Y.      O que revela, e o ónus da prova impõe, é que se demonstre o impacto concreto dessas dificuldades no pagamento das dívidas tributárias, assim como se apresente quais as medidas que, em concreto, foram tomadas para superar tais dificuldades.
GG.   Assim, o facto carreado para o ponto 5 do probatório não pode relevar para a decisão da presente oposição, nos termos em que o tribunal a valorou.
Orecorrido, A....., devidamente notificado para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
No caso concreto, como o prazo legal de pagamento terminou no período de exercício do cargo do oponente, a situação está abrangida pela alínea do art. 24 da LGT, o que onera o gestor com a presunção legal de culpa.
A Recorrente alega que os factos provados descrito nos pontos 5, 6, 7 e 8, são insuficientes para concluir que o Recorrido foi capaz de ilidir a presunção de culpa na falta de pagamentos dos impostos.
Quanto ao ponto 5 dos factos provados, apesar de impugnado, sem qualquer alegação ou conclusão, quanto aos fundamentos, importa desde já que a AT votou favoravelmente quer o Plano Extrajudicial de Conciliação, em 26/07/2012, quer o SIREVE, em 06/10/2014, conforme consta da prova documental, carecendo assim de qualquer fundamento a impugnação daquela matéria de facto.
A Recorrente impugna também o ponto 6 da matéria de facto assente, que considera o seguinte:
Pelo que, tal alegação constituiu um facto contraditório com aquela actuação da própria Recorrente.
Ou seja, faz recair sobre o gestor o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária, pois tal imputabilidade presume-se.
A redução do cash-flow operacional da sociedade executada implicou que a empresa concentrasse todo o seu esforço financeiro no cumprimento de salários e obrigações bancárias, por imposição de cativação de dinheiros pelos mesmos ponto 8/18 dos factos e, assim, o fundo de maneio passou a ser negativo ponto 8/19 dos factos.
O IGFSS, por razões que a Oponente desconhece, só viria a responder em  29/09/2015, ou seja  quase um ano depois do início das negociações ponto 8/30 dos factos.
O que acabou por determinar que o IAPMEI comunicasse que o processo SIREVE  140104/2014, foi  extinto em 19-11-2015, pelo motivo de Não obtenção de acordo no prazo máximo permitido art.,  do 178/2012 de 3 de Agosto ponto 8/31 dos factos..
Os prazos médios de  recebimento dos  clientes foram  sendo progressivamentealongados e os fornecedores de equipamentos e subsidiárias impuseram redução dosprazos de pagamento ponto 8/42 dos factos.
Daí que, ao contrário do alegado pela AT, a sentença recorrida não incorreu em erro quanto aos juízos valorativos fácticos que retirou da factualidade dada como provada.
De igual forma, a douta decisão não errou no julgamento de direito efectuado, considerando verificada a ilegitimidade do oponente enquanto revertido no processo de execução fiscal.
A alegação da recorrente configura uma violação da autoridade do caso julgado, figura que tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito, sendo que o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.