rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, mesmo nas hipóteses em que o próprio legislador indica quais os titulares do direito de ação ou de defesa, a legitimidade processual ativa não pode deixar de aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre a causa de pedir e o pedido, sendo este, na definição legal, o efeito jurídico pretendido com a ação artigo 58, n. 4, do.
Por isso, o artigo 55, n.1, al., do CPC impõe ao autor o ónus de formular o pedido, iniciativa que é insubstituível, pois só a ele cabe solicitar a tutela jurisdicional, que não pode ser oficiosamente concedida art. 3-1).
Nestes termos, improcedem as conclusões do apelante.
Cf. o Ac. TRC de 12-06-2011, relator Carlos Querido, p. 1223/10TBTMR.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pg. 5
Relatora Cristina Coelho, p. 20120/19T8LSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Cf., Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. ,  edição, 2015, Coimbra Editora, p. 6
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  -  edição - Coimbra, Almedina, 2018, p. 9
Cf., a propósito, José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., p. 9
Cf. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Coimbra, 1982, Livraria Almedina, p. 16
Cf. Anselmo de Castro, Ob. cit. , p. 17
Cf. o Ac. TRL, de 17-01-2012 relatora Maria João Areias, p. 9814/09TVLSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Aplicável ao registo de automóveis.
Através da qual foi inscrita no registo automóvel a propriedade do veículo trator de marca de marca SAME, com a matricula EV, quadro n 7389 e motor n 17642 a favor de por compra a J. J.- cf. Doc. n. 8 junto com a petição inicial.
Pela qual foi inscrita no registo automóvel a propriedade do veículo automóvel de marca SAME, com a matrícula EV, a favor de S. por compra verbal a SEMAL-Sociedade  de Máquinas Agrícolas.
Por alegadamente se reportar a outro veículo que não corresponde ao que foi registado através da apresentação n. 9 de 03-06-1978 que serviu de base ao registo a favor de S.).
Neste sentido, cf. o Ac. TRL de 11-12- 2018 relatora Micaela Sousa, p. 21390/10T8LSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRC de 03-02-2010 relatora Cecília Agante, p. 593/07TBAVR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o citado Ac. TRL de 11-12- 201
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Almedina, 2017, p. 49
Cf. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Coimbra, 1981, Livraria Almedina, p. 20
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit. , p. 49
intentou a presente ação declarativa comum contra
pedindo a condenação das RR. a:
todavia, se alguns defeitos foram reparados, outros persistem ainda, mesmo depois de várias reparações, tratando-se de vícios de origem/fabrico, que desvalorizam a viatura vendida e, em alguns casos, impossibilitam a sua utilização, com os inerentes prejuízos para a A. tempo de paralisação, contratação de terceiros para prestar os inerentes serviços, perda de;
Contestaram conjuntamente as RR.:
invocando a ineptidão da petição inicial;
impugnando diversa factualidade alegada pela A., designadamente quanto ao tempo de imobilização da viatura e aos prejuízos reclamados por paralisação da mesma, e invocando que aquela litiga com manifesta má-fé processual;
Deste modo, não poderá deixar de se referir, em primeiro lugar, que a actual quilometragem do veículo de matrícula ... consubstancia um facto que pode ser apreendido através da mera observação do conta-quilómetros do veículo em causa, o que não exige os especiais conhecimentos técnicos susceptíveis de fundamentar a realização de um exame pericial.
Deste modo, por não se mostrarem necessárias para a demonstração dos factos indicados pelas Rés, não poderá ser determinada a realização de nenhuma das perícias requeridas.
Inconformadas com o decidido, vieram as RR. interpor recurso, apresentando alegação, onde formulam as seguintes
Foi junta contra-alegação recursiva, concluindo a A. pelo não provimento do recurso, de molde a manter-se a decisão recorrida.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do subsistente mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Se a não admissão do recurso quanto a um dos segmentos decisórios recorridos primeira parcela recursiva, como enunciado nas conclusões  a 1 das se tornou definitiva por falta de reclamação para a Relação a que alude o art. 64 do NCPCiv.), impedindo, por isso, o conhecimento dessa vertente da apelação;
Se há, ou não, fundamento válido para a decretada não admissão da prova pericial segunda parcela recursiva, constante das conclusões 1 e segs. das.
- Quanto ao objeto do litígio, consignou-se o seguinte:
A prescrição e a caducidade dos direitos invocados pela Autora;
- Já quanto aos temas da prova foi enunciado assim:
As reparações efectuadas e os atrasos verificados ao nível da manutenção do veículo;
f. Os danos de natureza patrimonial e não patrimonial sofridos pela Autora;
h. O exercício abusivo do direito invocado pela Autora;
- Não foi deduzida reclamação contra o indeferimento a que alude o art. 64 do NCPCiv.;
Docaráter definitivo do despacho de não admissão de parcela recursória
Por isso, perante uma tal dimensão decisória de não admissão do recurso, podiam as Recorrentes reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão, isto é, para este Tribunal da Relação, nos moldes previstos no art. 64 do NCPCiv..
Porém, constata-se que não foi deduzida a reclamação contra o indeferimento a que alude o art. 64 do NCPCiv. cfr., designadamente, a aludida certidão judicial datada de 08/04/2021).
Não admitido o recurso, nesta parte, e não se mostrando que tenha havido reclamação para a Relação da decisão de não admissão, consolidada ficou, por isso, a decisão de rejeição da respetiva parcela recursiva, não cabendo conhecer dessa parte da impugnação/apelação.
Da errada decisão de rejeição de de prova
Para aferir da apontada desnecessidade probatória, deve começar por atentar-se na factualidade concreta a provar.
Ora, sob os artigos em discussão da contestação 18 e, por outro lado, 17 a 18), as RR. alegaram o seguinte lastro fáctico:
Com a consequente quebra de rendimentos daí resultantes.
Pretende, agora, a A. abusivamente resolver o contrato que outorgou com a R. U..., Lda., tendo por objecto o veículo automóvel com a matrícula ...
Sendo que, o que antes serviu, agora passa a não servir, após uma utilização intensa durante quase dois anos e meio.
Pois, a actividade da A., deixou de ser tão lucrativa como o era até Março de 202
Pretendendo a A., a restituição do preço pago acrescido de Iva e ainda os juros suportados pelo empréstimo contraído para tal aquisição.
A esta luz, vejamos então as duas perícias requeridas, na perspetiva da sua necessidade ou, ao invés, do seu caráter dilatório, por o apuramento pretendido não requerer o meio de prova pericial, não estando em causa conhecimentos especiais que o julgador não possua.
A primeira daquelas perícias reporta-se, como dito, ao veículo automóvel pesado de adquirido pela A., com a finalidade de se apurar a respetiva quilometragem atual, para demonstração da matéria alegada no art. 18 da contestação, onde as RR., sob invocação de pretensão abusiva da A., alegaram que esta pretende, afinal, um veículo novo, após ter utilizado intensamente o veículo em causa, desde 01/03/2018 e até ao presente.
Tal quilometragem é, comummente, evidenciada pelo conta-quilómetros da viatura, bastando que se olhe para ele com o olhar de um qualquer/normal, seja, pois, através do olhar das testemunhas, seja mesmo, se necessário, mediante inspeção judicial.
Já assim não seria se houvesse de averiguar-se quanto a alguma eventual viciação/falsificação do conta-quilómetros da viatura, caso em que só um técnico/perito na matéria poderia apurar dessa viciação/falsificação e da quilometragem real, por detrás da manipulada/alterada).
Perante isto, cabe perguntar: onde estão os concretos factos alegados e carecidos de prova técnica em sede de articulado de contestação) e as questões de facto que se pretende ver esclarecidas através da perícia contabilística em sede de requerimento de?
Ora, como mencionado, falta a descrição desses concretos factos nos invocados artigos da contestação, tal como falta, do mesmo modo, no requerimento probatório, a clarificação das questões de facto a esclarecer pelos peritos.
Por fim, cabe dizer que, como salientado pela contraparte na resposta ao, as RR. vieram depois formular aditamento ao seu requerimento probatório, onde esclareceram o seguinte:
Sem prejuízo de ser interposto recurso do douto despacho que indeferiu a realização das provas periciais, desde já, por mera cautela, nos termos do art. 59 n 1 e 593 n 3 ambos do Cód. Proc. Civil, requer-se a produção da seguinte prova documental, para prova do alegado nos arts. 179 a 184 da Contestação:
A notificação da A. a fim de juntar aos autos os seguintes documentos:
As facturas que emitiu de Março de 2018 e Fevereiro de 2019, e de Março de 2019 a Fevereiro de 202
Os Balancetes analíticos em que conste as contas 21 e 22, dos anos de 2018, 2019, 2020, 202
Os IES dos anos de 2018, 2019, 2020, 202
Em suma, o admitido recurso deve improceder, com manutenção da decisão recorrida de rejeição de requerimentos de prova.
- Interposta apelação quanto a diversos segmentos decisórios despacho saneador e, por outro lado, decisão de rejeição de meios probatórios), em caso de não admissão do recurso quanto a um desses segmentos e admissão quanto ao mais, deve o recorrente, se discordar da não admissão recursiva, reclamar tempestivamente para o tribunal competente, nos termos do art. 64 do NCPCiv., sob pena de consolidação daquela não admissão, obstando ao conhecimento dessa parte da apelação.
- Pretendendo a parte o apuramento da quilometragem atual de um veículo automóvel, a qual é, comummente, evidenciada pelo conta-quilómetros da viatura, bastando a mera observação do mesmo, deve concluir-se que não se mostra necessária a realização de uma perícia para o efeito, por a averiguação respetiva não demandar especiais conhecimentos técnicos, mormente se não havia de averiguar-se quanto a viciação/falsificação do conta-quilómetros, por não invocada no momento próprio, sendo tardia a invocação apenas no recurso.
Custas da apelação pelas RR./Apelantes.
Cfr., inter alia, o Ac. STJ de 25/11/2004, Proc. 04B3648 Cons. Ferreira de, em www.dgsi.pt..
Assim, por todos, o Ac. TRL de 24/09/2019, Proc. 2009/16T8OER-L1-7 Rel. José, em www.dgsi.pt, em cujo sumário pode ler-se ainda:
Através de quaisquer meios de prova admissíveis em direito.
Dispõe, no aqui relevante, este normativo constitucional:
F. F. e esposa R., residentes na Rua , n .., freguesia de ..., do concelho de Fafe, vieram intentar contra e esposa F., residentes na Rua , n , freguesia de ..., do concelho de Fafe, acção declarativa sob a forma de processo comum, pedindo, a final, o seguinte:
A-) Ser declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio supra descrito no artigo 1;
B-) Serem os RR. condenados a reconhecerem tal direito de propriedade;
) Serem os RR. condenados a absterem-se da prática de quaisquer actos que atentem contra o direito de propriedade
dos AA.;
b- Serem os AA. condenados a reconhecer serem os RR. donos e legítimos proprietários dos prédios identificado nos artigo 3 E 4 supra;
Serem os AA. condenados a reconhecer existir a favor dos prédios dos RR. referido na antecedente alínea servidão de água e aqueduto, para fruição de todas as suas utilidades agrícolas e domésticas, na sua configuração física actual, ou seja, conforme descrita nos artigos 5 a 8 supra;
ou SUBSIDIARIAMENTE, na eventualidade de não vir a entender-se nos termos da antecedente alínea,
ou SUBSIDIARIAMENTE, na eventualidade de não vir a entender-se nos termos das antecedentes alíneas e
"O Tribunal é competente em razão do território.
Os Réus formulam, na contestação, pedido reconvencional, alegando, em suma, que são proprietários de dois prédios, a favor dos quais se encontra constituída servidão de água, mina e aqueduto, com determinada configuração, a onerar o prédio dos Autores, tendo os Autores vindo a prejudicar o exercício da referida servidão.
Do valor
O valor da causa deve exprimir a "utilidade económica imediata do pedido";
Para o seu apuramento, fundamental é distinguir "pedidos principais" de "pedidos instrumentais" e, ainda, "cumulação real" de "cumulação aparente" de pedidos.
Assim não decidindo, violou o Tribunal a quo os arts. 29, 29, 29, 30 e 30, n. 1 e 2, do CPC.
Assim decidindo, farão as Ex.as, Venerandos Desembargadores, a habitual, JUSTIÇA. O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre o valor da acção.Fundamentação de facto
A   materialidade supra descrita no ponto Fundamentação jurídica
Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal art. 299, n. 1 do. O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 530 n..
Por sua vez, os RR., para além de igualmente pedirem a condenação dos AA./Reconvindos a reconhecer o seu direito de propriedade sobre os prédios identificados nos pontos 39 e 43, da contestação/reconvenção, pedem que os mesmos sejam condenados a reconhecer existir a favor dos prédios dos RR. servidão de água e aqueduto, para fruição de todas as suas utilidades agrícolas e domésticas, na sua configuração física actual, ou seja, conforme descrita nos artigos 5 a 8, do referido articulado, formulando, após, vários outros pedidos subsidiários.
Podem ser objecto da servidão quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor art. 1544 do.
Assim, no caso em análise, o que importa é apurar quanto se teria de gastar para recolocar o imóvel dos AA. antes das obras aí alegadamente realizadas pelos RR. contra a sua vontade, que se encontram vertidas nos artigos 17 a 24 da petição inicial, para além do pedido de indemnização formulado, dado que quer o direito de propriedade dos AA., quer dos RR., não é posta em causa por nenhuma das partes.
Só aparentemente existe uma acção de simples apreciação cumulada com uma acção de condenação, sem que tal configure uma cumulação real de pedidos, tratando-se, antes, de uma multiplicidade ou pluralidade de pedidos aparente e não real.
"Fls. 20 Constituição de Assistente
MGP, queixosa nos presentes autos, veio requerer a sua constituição como assistente.
Em 23 de Setembro de 2020 foi encerrado o inquérito e determinado o arquivamento dos autos.
Em 12 de Outubro de 2020, veio a queixosa requerer a sua constituição como assistente.
Ante a data daquela e o período de férias judiciais, o termo do prazo para a apresentação do requerimento, ocorreria no dia 10 de Setembro de 202
In casu, tal comprovativo não foi junto, mas certo é que, no decurso do prazo, foi comunicada a nomeação de patrono, o que é susceptível de configurar causa interruptiva do prazo e determinar o seu reinício, a partir da notificação ao patrono nomeado, da sua designação.
Sem custas, por das mesmas se encontrar dispensada a requerente.
Para esse efeito, a ofendida foi advertida para o efeito de constituir-se assistente em 6/08/2020, pelo que tal prazo iniciou a sua contagem em 01/09/2020, no final das férias judiciais.
A ofendida requereu a sua constituição de assistente no dia 12/10/2020, aparentemente após decorrido o prazo para o efeito.
A Ordem dos Advogados, a fls. 9 deu conhecimento ao processo da nomeação do patrono oficioso, donde se depreende que a ofendida ora recorrente requereu apoio judiciário.
Momento em que tomou conhecimento de que lhe havia sido nomeado advogado, a quem se dirigiu a fim de inteirar-se do processo.
A nomeação de patrono a fls.9 dos autos, tal como entendido pelo Meritíssimo Juiz a quo, tem a virtualidade de interromper o prazo a decorrer para a constituição de assistente, que terminaria no dia 10/09/202
Apesar de não ter junto aos autos comprovativo do pedido de apoio judiciário, a junção pela Ordem dos Advogados do ofício de nomeação no dia 9/09/2020, dá a conhecer ao Tribunal que tal procedimento foi iniciado pela ofendida ora recorrente, ainda que não por intermédio desta.
Ora, chegou aos autos conhecimento de que a Ofendida ora Recorrente requeru apoio judiciário,ainda antes do fim do prazo estabelecido para a prática do ato, pelo que deve considerar-se interrompido nessa data o prazo em curso nos termos do artigo 24 n4 da LAJ, interrompendo-se o prazo em curso.
O entendimento sufragado pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, de que deve interpretar-se o artigo n24n5 al., da LAJ no sentido de que o prazo interrompido pela junção do comprovativo de requerimento de apoio judiciário reinicia a sua contagem a partir da notificação ao patrono da sua designação é inconstitucional, conforme decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 461/2016, de 13-10, por violação do direito constitucional de acesso aos tribunais e a garantia de tutela jurisdicional efetiva artigo 2
Considerando que a ofendida ora recorrente não foi notificada pela Ordem dos Advogados de tal nomeação, o prazo interrompido em 09/09/2020, ainda se encontra em curso, pelo que o seu requerimento de constituição de assistente apresentado em 12/10/2020 deve ser admitido, por ter sido apresentado em tempo.
Assim se fazendo como é de
" Por despacho de 20/11/2020 foi decidido pelo Mm. Juiz de Instrução Criminal o indeferimento do pedido de constituição como assistente apresentado por MGP.
Assim, deveria a denunciante MGP requerer a sua constituição como assistente no prazo peremptório de 10 dias indicado no aludido n. 2 do art.6, o qual terminou em 21 /09/202
Porém, só em 12/10/2020, veio a denunciante MGP requerer a sua intervenção nos autos como assistente, conforme resulta de fls.19 e ss.
Consequentemente e, salvo melhor opinião, deve ser rejeitado o pedido de constituição de MGP como assistente.
Razões mais que fundamentadas para que a pretensão requerida pela recorrente não mereça provimento, não merecendo reparo a douta decisão judicial.
Por tudo o quanto se expendeu, entendemos que a interpretação que foi feita pelo Mm Juiz de Instrução Criminal das normas aplicadas na douta decisão judicial é correcta pelo que deverá improceder o recurso interposto pela ofendida e mantido o indeferimento do pedido de constituição como assistente apresentado nos autos.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto e ser mantido o douto despacho recorrido.
Importa ter em conta o seguinte:
em 23/9/2020 foi proferido despacho a determinar o encerramento do inquérito e o arquivamento dos autos;
em 12/10/2020 a recorrente veio solicitar a sua constituição como assistente;
Importa ter em conta as seguintes disposições legais contidas na 34/2004 de 29/7:
Art 44
- Ao pedido de protecção jurídica por quem pretenda constituir-se assistente ou formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica-se o disposto no capítulo anterior, com as necessárias adaptações.
Art 24:
Assim na tese da decisão recorrida e com a informação então constante nos autos, tendo o prazo reiniciado a sua contagem nessa mesma data, quando o requerimento de constituição de assistente foi apresentado em 12/10/2020, há muito que estava ultrapassado o prazo de 10 dias para o efeito.
Entendemos, porém, que a informação então constante nos autos não era a suficiente, nem a tese da decisão recorrida é de atender.
Com efeito, o tribunal recorrido diligenciou no sentido de saber se a segurança social tinha notificado a recorrente da decisão de apoio judiciário e em 3/11/2020 a referida instituição respondeu afirmativamente ao ofício de 22/10/2020 feito nesse sentido.
Com efeito, dispõem os arts 26 e 31 com realces da referida Lei:
Notificação e impugnação da decisão
- A decisão sobre o pedido de protecção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 2 e 2
- Revogado pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto.)
"Notificação da nomeação
Assim, uma coisa é a notificação a que alude o n 1 do art 26 referido feita pela segurança, outra coisa é a notificação a que alude o n 1 do art 31 feita pela O.A.).
a O.A. notificou a recorrente por ofício datado de 9/9/2020, mas enviado pelos T.T. apenas em 16/9/2020;
esse ofício foi enviado por carta simples.
"Regime subsidiário
Ora, dispõe o art 112 do P.A. que:
"Forma das notificações
- As notificações podem ser efetuadas:
Por edital, quando seja esta a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento ou quando os notificandos forem incertos ou de paradeiro desconhecido;
Mediante o consentimento prévio do notificando, prestado no decurso do procedimento, nos restantes casos.
No caso de incerteza das pessoas a notificar, por afixação de um edital na entrada do serviço da Administração por onde corre o procedimento administrativo;
A O.A. não utilizou qualquer um dos tipos de notificação previstos na indicada disposição legal e ao ter notificado a requerente por carta simples, portanto, sem ser registada, invalidou a notificação que efectuou, não podendo a mesma produzir efeitos.
Ora, e é por aqui que a tese resultante do despacho recorrido não colhe, o reinicio do prazo que foi anteriormente interrompido só pode acontecer quando ambos estiverem devidamente notificados: requerente da nomeação de patrono e patrono nomeado.
Seguimos aqui de perto o decidido no acórdão do tribunal constitucional n 461/2016 r. 2 série de 13/10/2016), assim sumariado:
Do texto do indicado acórdão ressalta o seguinte com realces:
comunicação ao tribunal da nomeação n. 4 do artigo 3).
Em si mesmo, o sistema de notificações, assim delineado, parece reunir condições idóneas a fazer chegar aos seus destinatários toda a informação relevante para que, de imediato, patrono e patrocinado possam comunicar entre si.
Deve, assim, ser revogado o despacho recorrido.
- A notificação ao requerente do apoio judiciário a que alude o art 31, n 1, da 34/2004 de 29/7 não pode ser feita por carta simples, por virtude do que dispõem os arts 37 da referida Lei e 112 do P.A..
- Caso a notificação tenha sido feita por carta simples é a mesma inválida, não produzindo quaisquer efeitos, sendo como se não tivesse existido.
- É inconstitucional, por violação do art 20, ns 1 e 4, da R.P. a interpretação do art 24, n5, al., da 34/2004 de 29/7, no sentido de que o prazo anteriormente interrompido por força do n 4 do mesmo preceito legal, se reinicia apenas com a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação, quando o requerente não foi validamente notificado dessa nomeação.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar procedente o recurso nos termos referidos, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que considere tempestivo o requerimento formulado pela recorrente solicitando a sua constituição como assistente.
Évora, 11/5/2021
Recurso n. 2948/27T8MTS-B.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos: António Paulo Vasconcelos; Filipe Caroço
No processo n. 2948/27T8MTS-B do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, J2, da Comarca do Porto Este, em que são:
Recorrente/Requerido: B
Recorrida/Requerente:
por despacho proferido em 15/dez./2020 foi decidido o seguinte:
A Requerente em 10/nov./2020 veio suscitar o incumprimento pelo Requerido da prestação de alimentos aos dois filhos de ambos, invocando o seguinte:
Por despacho proferido em 18/nov./2020 foi determinado o seguinte:
O Requerido insurgiu-se contra a referida decisão, tendo em 18/jan./2021 interposto recurso, apresentando as seguintes conclusões:
colocados em causa pela Requerida.
- Na fixação da pensão de alimentos, há que atender aos rendimentos que o obrigado aufere, para que seja possível identificar o montante razoável a ser prestado ao alimentado.