rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O aviso de recepção expedido com a carta endereçada ao réu  mostra-se assinado por este em 24 de Maio de 201
A carta para citação do réu  foi efectivamente entregue ao seu destinatário em 24 de Maio de 201
A carta para citação do réu  foi efectivamente entregue ao seu destinatário em 23 de Maio de 201
Os CTT registaram por lapso, no seu serviço online de acompanhamento das entregas, que a carta registada dirigida ao réu  foi entregue no dia 4 de Junho de 201
Previamente importa expor em síntese as razões que levaram a decisão a julgar que a contestação dos réus foi apresentada dentro do prazo legal.
Apesar de o n. 1 do artigo 56 do CPC dispor que o prazo da contestação começa a contar da citação e de o n. 1 do artigo 23 do CPC afirmar que a citação de pessoa singular por via postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção, a Meritíssima juíza do tribunal a quo entendeu que o prazo da contestação começava a contar não a partir do dia em que se mostravam assinados os avisos de recepção, mas a partir de 4 de Junho de 201 Esta data foi a que os CTT registaram, por lapso, no serviço online de acompanhamento de objectos enviados, como sendo a da entrega da carta registada ao réu  .
Que o aviso de recepção foi assinado no dia 24 de Maio de 2018;
Que a carta foi entregue efectivamente nessa data;
Que o registo, no serviço online, da entrega da carta em 4 de Junho de 2018, ficou a dever-se a erro dos CTT.
Os réus organizaram os tempos da sua defesa com base na data que os CTT disponibilizaram no sobredito documento;
Este comportamento não pode ser censurado aos réus, sendo aliás prática comum e habitual na prática forense;
Era aplicar por analogia, ao erro dos CTT, o n. 6 do artigo 15 do CPC, segundo o qual os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria não poderão, em qualquer caso, prejudicar as partes;
Os recorrentes contestam, em síntese, esta fundamentação com a seguinte alegação:
Que os réus sabiam em que data receberam a carta com a citação;
Que o início do prazo da contestação deu-se em 24 de Maio de 2018 e o termo de tal prazo em 23-06-2018, pelo que, tendo a contestação sido apresentada em 4 de Julho de 2018, a mesma é intempestiva.
Em primeiro lugar, assiste razão aos recorrentes quando alegam que a data que tem relevo para a determinação do termo inicial do prazo da contestação é a da assinatura do aviso de recepção que acompanhou o correio registado.
O n. 1 do artigo 23 do CPC diz que a citação de pessoa singular por via postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
O n. 1 do artigo 56 do CPC diz que o réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação.
A solução é compreensível. Sabendo-se que a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender n. 1 do artigo 21 do, deve considerar-se como data deste conhecimento aquela em que ele é informado de que está a ser citado e em que recebe todos os documentos necessários para se defender da acção. Nos casos em que este conhecimento é levado através de correio registado é legítimo presumir que o réu teve conhecimento de tal correio quando ele lhe foi entregue. E o aviso de recepção, que constitui um serviço adicional ao correio registado, uma vez assinado, constitui um meio idóneo e apropriado para demonstrar que o correio foi entregue na morada do destino e na data em que foi assinado.
Em terceiro lugar, também assiste razão aos recorrentes quando alegam que o n. 6 do artigo 15 do CPC sobre erros e omissões da secretaria não é aplicar por analogia ao erro em que incorreram os CTT, ao registarem a data da entrega da carta de citação endereçada ao réu  , no serviço online de acompanhamento dos envios.
Segue-se daqui que o regime sobre erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial previsto no n. 6 do artigo 15 do CPC seria de aplicar ao erro em que incorreram os CTT se as razões justificativas de tal regime também valessem em relação ao erro dos CTT. Mais concretamente: o regime seria de aplicar por analogia se as razões que levaram o legislador a afirmar que os erros e as omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podiam prejudicar as partes também se aplicassem ao erro em que incorreu os CTT.
A função do serviço é permitir aos clientes dos CTT acompanhar a entrega de objectos postais. Ele não tem por função certificar, perante o tribunal ou o destinatário da carta, a data da entrega dela.
Daí que não haja fundamento para submeter o erro em que incorreu os CTT ao regime do n. 6 do artigo 15 do CPC.
Em quarto lugar, assiste razão aos recorrentes quando alegam que o réu  sabia em que data recebeu a carta com a citação. Com efeito, o réu assinou o aviso de recepção que acompanhava a carta registada e esta assinatura, com a aposição da data em que teve lugar, constitui prova de que o correio registado foi entregue na data indicada. Mais: os réus sabiam ou não podiam ignorar que o prazo de 30 dias para contestar a acção começava a contar desde a citação porque tal indicação seguia com a carta registada.
Não colhe, assim, salvo o devido respeito, o entendimento da decisão recorrida de que não era censurável a organização do tempo da defesa com base na data indicada pelos CTT no serviço de acompanhamento online dos objectos postais, sendo prática comum e habitual na praxis forense.
Diga-se, ainda, contra a tese da decisão recorrida que, caso ela fosse acolhida, estar-se-ia a permitir que os réus retirassem vantagens de um erro que era conhecido do réu  ou que ele não devia ignorar. Com efeito, o réu  sabia ou não podia ignorar que a data da entrega da carta que figurava no serviço dos CTT estava errada.
E de igual prazo dispunha o réu  apesar de ter sido citado no dia 23 de Maio de 2018, atendendo ao disposto no n. 2 do artigo 56 do CPC.
Considerando que os réus apresentaram a contestação em 4 de Julho de 2018, conclui-se que o fizeram num momento em que já não tinham o direito de contestar. Com efeito, o prazo para contestar é um prazo peremptório e segundo o n. 3 do artigo 13 o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.
Revoga-se o despacho recorrido e substituiu-se o mesmo por decisão a julgar que a contestação foi apresentada fora de prazo;
Ordena-se o desentranhamento da contestação.
Considerando a  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o facto de os recorridos terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os mesmos nas respectivas custas.
Coimbra, 15-06-2021
Processo n. 856/19T9SNT.S1
B. Assim, o Arguido encontra-se em prisão preventiva desde o dia 14 de Julho de 2021 e a cumprir no estabelecimento prisional ....
Motivo pelo qual a prisão preventiva aplicada ao Requerente extinguiu-se em 102022 e ele mantem-se privado de liberdade.
F. A ilegalidade da prisão é efectivamente actual ao momento da apreciação do presente pedido de habeas corpus.
Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se que seja dado provimentos ao presente pedido de habeas corpus e, consequentemente, seja declarada a ilegalidade da prisão preventiva, ordenando-se a libertação imediata do requerente, ora arguido. Fazendo-se, assim, a habitual, inteira e sã justiça!
Foi prestada a informação de acordo com o disposto no art. 22/1, CPP, nos seguintes termos transcrição da parte:
Assenta o requerente a sua pretensão na alínea atrás citada por entender que se encontra esgotado o prazo máximo da prisão preventiva nos termos do disposto no artigo 21, n. 2, do CPP.
1 crime de crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299 do Código,
1 crime de burla informática agravada em coautoria p. p. pelo art. 221 e art 26 do Código,
5 crimes de falsidade informática p. e p. pelo art. 3o da Lei n 109/2009, de 15/09),
1 crime de acesso ilegítimo em co-autoria p. e p. pelo art. 6, n 2 e n 4, a. da Lei n 109/2009, de 15/09 e art. 26 do,
1 crime de intercepção ilegítima em co-autoria p. e p. pelo art. 7, n 1 da lei  109/2009, de 15/9 e art.0 26 do,
1 crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103 do,
12 crimes de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256, n 1, al. do
1 crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368-A, n 1 e n 2 do Código Penal,
1 crime de usurpação de direitos de autor e direitos conexos, na forma consumada e continuada, previsto pelos artigos 2, 30,, n.s 1 e 2 e 19 do Código dos Direitos de Autor;
Os presentes autos encontram-se na fase de inquérito.
De acordo com a alínea do artigo 21 do CPP a prisão preventiva extingue-se decorridos quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação.
Acrescenta o n. 2 do mencionado preceito legal, no que releva para o caso, que o prazo de 4 meses é elevado para seis meses em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime.
Os autos foram declarados com especial complexidade, por despacho de 2021, do qual foi interposto recurso, mas que não foi provido, conforme acórdão da Relação ... de 11202
Exactamente com este fundamento, foi revista a medida de coacção aplicada ao arguido, por despacho de 0022, do qual não foi interposto, tão pouco, qualquer recurso.
Assim, face ao supra exposto, conclui-se que o prazo máximo no caso vertente, atenta não só a natureza dos crimes indiciados, mas a especial complexidade dos autos, já declarada e confirmada por decisão não susceptível de recurso, é de um ano, o qual não se encontra manifestamente esgotado.
O circunstancialismo factual relevante para o julgamento resulta da petição de habeas corpus, quer da informação prestada nos termos do art. 22/1, quer da certidão que acompanha os presentes autos e é o seguinte:
Por despacho do JI, em 14 de julho de 2021, foi aplicada ao arguido AA, a medida de coação de prisão preventiva, indiciado da prática de:
1 crime de acesso ilegítimo em coautoria p. e p. pelo art. 6, n 2 e n 4, a. da Lei n 109/2009, de 15/09 e art. 26 do,
1 crime de interceção ilegítima em coautoria p. e p. pelo art. 7, n 1 da lei  109/2009, de 15/9 e art.0 26 do,
1 crime de usurpação de direitos de autor e direitos conexos, na forma consumada e continuada, previsto pelos artigos 2, 30,, n.s 1 e 2 e 19 do Código dos Direitos de Autor,
porquanto se considerou existir perigo de continuação da atividade criminosa e perigo de perturbação do inquérito pelo que só a medida de coação de prisão preventiva se mostra adequada a acautelar os mencionados perigos.
Os autos de inquérito foram declarados de excecional complexidade, por despacho de 2021, de que foi interposto recurso, a que a Relação ... por acórdão de 112021, negou provimento.
Por despacho do JI de 002022, foi mantida a medida de coação de prisão preventiva ao requerente, situação em que atualmente se encontra.
Quanto ao pedido de habeas corpus por prisão ilegal, dispõe o art. 22 CPP:
- A petição deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
E nada muda se, incorretamente, contrariando o disposto no art. 40/1/ 2, do CPP, o JI, ao admitir o recurso da decisão que declara a excecional complexidade, lhe atribui efeito suspensivo por errada interpretação do art. 40/3, CPP. Na verdade, a imediata produção dos efeitos da declaração de excecional complexidade do procedimento decorre da lei, não dependendo daquilo que o juiz afirme sobre o efeito do recurso, afirmação que é, aliás, corrigível pelo tribunal de recurso, conforme dispõe o art. 41/3, CPP acórdão STJ de 1114, disponível em www.dgsi.pt, aqui segui de muito. E, mesmo que em recurso não tenha sido corrigido art. 41/7/a,, o erro não faz aqui caso julgado.
Respeitando a restrição da liberdade do arguido as normas constitucionais e ordinárias aplicáveis, não foi violado o princípio da legalidade art. 2/3/b e 2/4, CRP, art. /1/, da CEDH, art. 19,.
Supremo Tribunal de Justiça 20 de janeiro de 202
Conflito n: 37/13
Transitada em julgado a decisão o demandante requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Por sua vez estabelecem os n.s 1, 2 e 3 daquela lei: artigo
Estando em causa no caso vertente decisões de órgãos da Federação Portuguesa de Futebol em matéria disciplinar, decisões que incidem sobre questão não estritamente desportiva, consabido que a sanção de impedimento aplicada ao B fundou-se na sua condenação no pagamento de dívida ao demandante A falta de retribuições contratualmente, seu ex-jogador - Preceitua o n.1 do artigo 31 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol:
Termos em que se acorda declarar competente para conhecer da matéria da acção intentada por A. os tribunais da jurisdição administrativa.
Mais pediu que o exequente/embargado fosse condenado como litigante de má fé. Para o efeito e em síntese, alegou factos tendentes a demonstrar que é titular, por sub-rogação, de um contra-crédito.
O exequente/embargado apresentou contestação, impugnando parte dos factos articulados pela executada/embargante.
Entende a executada/embargante que o julgador a quo decidiu mal quando julgou inadmissível a compensação invocada pelo facto de o contra-crédito em causa não se encontrar ainda judicialmente reconhecido;
Para operar a compensação de créditos não se exige que o contra-crédito invocado esteja prévia e judicialmente reconhecido mas tão só que o mesmo seja judicialmente exigível;
De jure condito, no nosso sistema legal não subsiste nenhuma norma jurídica que imponha qualquer tipo de restrição para que só seja admissível a compensação entre créditos judicialmente reconhecidos, mesmo em sede de embargos de executado;
O julgador a quo não evidenciou qualquer outra razão de jure condito que sustentasse a decisão de rejeitar a invocada compensação, além do facto de o contra-crédito não estar ainda judicialmente reconhecido;
O julgador a quo não cuidou de aferir em concreto se contra o invocado crédito da executada/embargante se verificava alguma excepção peremptória ou dilatória se o mesmo é ou não exigível em ação judicial de cumprimento, maxime dos requisitos do artigo 84, do Código Civil, nada referido na douta sentença;
Andou mal o julgador a quo ao considerar que a compensação do contra-crédito invocado pela executada/embargante com o crédito exequendo não era admissível pelo facto de o primeiro não estar ainda judicialmente reconhecido, uma vez que, por um lado, a lei não exige tal reconhecimento judicial prévio mas somente que o dito contra-crédito seja susceptível de ser exigido judicialmente como é de facto, impondo-se assim somente a verificação dos pressupostos para tal;
Ao julgador impunha-se verificar se o contra-crédito invocado se encontrava vencido e não pago e nessa medida era susceptível de ser exigido judicialmente ao invés de verificar se havia uma prévia decisão judicial que o reconheceu, facto que a lei, como já se disse, não exige nem faz depender para a sua compensação;
No nosso sistema legal não subsiste nenhuma norma jurídica que imponha qualquer tipo de restrição para que só seja admissível a compensação em sede em embargos/oposição com um contra-crédito judicialmente reconhecido;
O legislador não estatuiu qualquer regra segundo a qual o executado só pode invocar a compensação de um contra-crédito com o crédito exequendo se estiver munido de um título executivo;
O exequente ordenou a realização de uma penhora ilícita e ficou beneficiado com a prática de um ato que a lei expressamente proibiu;
A Ex.ma Sr.a Agente de Execução ainda que seguisse as orientações do exequente para a realização das penhoras, devia neste caso ter recusado a realização de tais atos por os mesmos violarem norma legal imperativa - ut artigo 75, n. 2, do CPC;
A conta bancária da executada foi devidamente provisionada para garantir o pagamento da quantia exequenda e do demais acrescido, tal como foi demonstrado nos autos, pelo que, impunha-se nesta medida, pelo menos, o levantamento da penhora sobre o veículo automóvel;
Com a conta bancária provisionada e sendo o dinheiro de mais fácil realização o exequente/embargado tinha o seu crédito totalmente garantido com a consumada penhora da conta bancária, pelo que, não se justifica a título algum que a executada/embargante continuasse a padecer diariamente de um prejuízo grave, estando privada da utilização do veículo para trabalhar e para assegurar as deslocações dos filhos menores, pelo que impunha-se também por esta razão o levantamento da penhora sobre este bem;
A manutenção da penhora do veículo automóvel quando comprovadamente nos autos a conta bancária foi penhorada e garantida com saldo suficiente para garantir a totalidade da divida exequenda e demais acrescido configura uma violação do princípio da proporcionalidade da penhora e das normas ínsitas nos artigos 75, n.s 1 e 2, do CPC, o que aqui expressamente se invoca e argui;
In casu, impõe-se, salvo melhor opinião, o levantamento das penhoras efectuadas;
A situação aflitiva em que ficou a executada/embargante, totalmente desprovida de veículo para as deslocações normais da vida corrente e assegurar as deslocações diárias e necessária dos seus filhos, ficou ainda agravada pelo facto de ter ambas as contas bancárias penhoradas;
O AE não é livre de penhorar o que lhe apetecer, tendo forçosamente de manter a penhora dos valores que forem de mais fácil realização e que no caso eram exclusivamente o saldo da conta e não o veículo automóvel;
Foram apresentadas contra-alegações nas quais se finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Esta posição está acolhida também no douto Acórdão do TRG, de 21-02-2021, disponível em www.dgsi.pt, relatado pela Exma. Senhora Juiz Desembargadora Fernanda Proença, que aqui damos por reproduzido, conforme prescreveu na douta sentença a Mma. Juiz a quo.
Certo é que, o alegado contra-crédito da Recorrente não tem a mesma natureza do crédito exequendo, sendo impenhorável.
Para que a compensação possa operar é necessário que: tenham as duas obrigações por objecto coisas; que essas coisas sejam fungíveis; que, além de fungíveis, sejam da mesma espécie e qualidade.
MAIS, o art. 853, n. 1, al. do CCivil, exclui a compensação dos créditos impenhoráveis, excepto se forem da mesma natureza.
Assim, a embargante/executada só podia usar para efectuar a compensação de créditos seus se os tivesse, o que não se verifica no caso em apreço) sobre o seu credor, estando-lhe vedada a utilização para esse efeito de créditos alheios ainda que o titular respetivo tivesse dado o seu consentimento art. 851, n..
Se no caso vertente existisse um crédito de prestação alimentar a favor da menor, filha da Recorrente e do Recorrido o que não é o, a embargante/executada não estaria a falar de crédito próprio, de créditos seus, de direitos que se inseriam na sua esfera jurídica, mas de crédito da filha menor.
Certo e sabido é que a prestação de alimentos a favor de menores é fixada por sentença ainda que homologatória do acordo estabelecido pelos progenitores.
Acresce que, a ora Recorrente pretendia exercer a compensação sem estar munida de título executivo, aliás, dispunha de um escrito particular que padece de um vício que o invalida, ou seja, é inexistente ou ineficaz, uma vez que não tem valor jurídico.
Mais a mais, a compensação torna-se efetiva por efeito de declaração receptícia.
No caso vertente, a ora Recorrente, apesar de nenhum crédito ter a compensar junto do ora Recorrido, também nunca teria feito operar a perfeição negocial, uma vez que a não fez chegar ao seu destinatário, e. ao ora Recorrido art. 224 do.
Nesta conformidade, os requisitos para fazer operar a compensação não foram observados pela ora Recorrente.
As penhoras de saldos bancários já concretizadas também se mantiveram, não tendo, todavia, sido mobilizados e transferidos para a conta do processo executivo.
In casu, a Exma. Sra. Agente de Execução não promoveu a venda do veículo penhorado em 12/03/2020, nem mobilizou ou transferiu para a conta do processo executivo os valores dos saldos bancários penhorados na mesma data, mantendo suspensa a tramitação ulterior dos termos processuais.
Assim, bem andou a Exma. Sra. Agente de Execução que cumpriu as suas funções exemplarmente, observando os diplomas legais em vigor citados no corpo das alegações que se dão aqui por reproduzidos, por brevitatis.
Assim, as penhoras efectuadas nos autos de Acção Executiva em apreço, não sofrem de qualquer vício que as invalide.
Num perfeito desnorte, acumulando erros palmares, alega ainda a Recorrente que a sua conta bancária foi devidamente provisionada para garantir o pagamento da quantia exequenda e do demais acrescido.
Assim, é do máximo rigor asseverar que é falso ou impreciso o alegado, neste segmento, pela Recorrente.
Acresce, que tendo a Mma. Juiz a quo, decidido julgar improcedentes os embargos, no despacho saneador, decidida ficou a questão da suspensão da execução, COMO É FACILMENTE INTUITIVO!!!
Assim, se fazendo JUSTIÇA.
O Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, tendo indeferido a arguida nulidade da sentença e providenciado pela subida dos autos.
No dia 20-03-2020 foram penhorados nos autos principais, os saldos dos seguintes depósitos:
Em 13-03-2020, foi penhorado nos autos principais o veículo com matrícula RR, marca HYUNDAI, modelo TLE, a gasóleo, do ano de 2016, cor branco, com quadro n. .89, propriedade da executada.
Com efeito, refere o invocado art. 733/1, do CPC, cuja epígrafe é Efeito do recebimento dos embargos, que:
- O recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se:
ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, perentória ou dilatória, de direito material;
terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade art. 847/1 do.
Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente art. 847/2 do.
Constitui, pois, uma causa de extinção da obrigação, efectivada mediante um negócio jurídico unilateral, a declaração, que reveste a natureza de um direito potestativo extintivo.
Termos em que cabe concluir que a compensação operada em sede de execução de sentença apoia-se necessariamente num documento com força executiva.
Como assim, também aqui a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Com efeito, como bem se refere na decisão recorrida,
Com relevo para a apreciação das questões suscitadas importa desde já clarificar que embora publicada em 6-04-2020 e vigente a partir do dia seguinte, a referida Lei n. 4-A/2020, de 6-04, veio estabelecer que as alterações que introduziu no artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19-03, se deveriam produzir em momento anterior ao da sua publicação, mais concretamente desde o dia 9-03-2020 artigo , n. 2, primeira parte, da Lei n. 4-A/2020, de 6-04), englobando, assim, toda a tramitação do processo executivo em análise o qual foi instaurado por meio de requerimento executivo assinado eletronicamente a 17-03-2020), bem como as penhoras concretamente realizadas no mesmo em 2-04-2020 e 14-04-2020,.
A este respeito, importa ponderar o artigo 3 do Dec. Lei n. 10-A/2020, de 13-03, com o seguinte teor:
In casu, como assertivamente refere o recorrido, toda a tramitação do processo executivo em apreço, iniciou-se após a assinatura e remessa electrónica do requerimento executivo em 04-03-2020, bem como as penhoras foram realizadas electronicamente em 12-03-202
São eles os actos relacionados com:
Venda.
Concurso de credores;
Entregas judiciais de imóveis; e
Pelo que, as penhoras efectuadas nos autos de Acção Executiva em apreço, não sofrem de qualquer vício que as invalide.
Improcede, assim, totalmente, a apelação.
A recorrente sucumbe no recurso. Deve por essa razão, satisfazer as custas dele art. 527/1 e 2 do.
Estabelece-se no artigo 54 do CPC que:
Donde, a simples propositura de uma acção, que venha a ser julgada sem fundamento, não constitui, só por si, actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, o mesmo valendo para a contestação deduzida a pedido que venha a ser julgado procedente.
Incidente sem custas, atenta a simplicidade.
Guimarães, 11-11-2021
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 14-03-2013, proferido no Proc. n. 4867/06TBOER-A.LS1 e acessível in www.dgsi.pt.