rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais decidiram que, para melhor alcançarem os seus intentos, se fariam deslocar em veículo automóvel, marca ., modelo ., com a matrícula ..-..-NA, propriedade da companheira do arguido BB.
NUIPC 7/2.....)
Uma vez ali chegados, o arguido BB parou o veículo em que se faziam transportar a cerca de 500 metros da referida farmácia, do lado direito, num caminho de terra batida.
De seguida, o arguido AA introduziu o ferro de que se havia munido entre a estrutura em alumínio e o vidro da janela, o que provocou a quebra do mesmo, logrando aceder através dela ao interior da farmácia, sendo seguido pelo arguido BB, ficando o arguido no exterior, a vigiar.
NUIPC 8/2.....)
Para o efeito, os arguidos BB e ficaram de vigia enquanto o arguido AA se deslocou a uma casa abandonada que existia nas proximidades de onde trouxe uma estante em madeira que usou para escalar a parede, tendo depois partido, com um ferro, o vidro da janela lateral direita situada nas traseiras do referido estabelecimento comercial, acedendo através desta ao interior do mesmo.
De seguida, os arguidos abandonaram o local, levando consigo a aludida quantia monetária, fazendo-a sua.
Identicamente, na noite do dia 05 de Janeiro de 2020, a hora não concretamente apurada mas certamente antes das 00H00 do dia 002020, os arguidos AA, BB e decidiram deslocar-se a esta cidade de ......., fazendo-se transportar no supra referido veículo automóvel, com o propósito de se introduzirem no interior de estabelecimentos comerciais aqui existentes de modo a apoderarem-se dos objetos de valor e quantias monetárias que encontrassem no interior dos mesmos.
De seguida, os arguidos abandonaram o local, levando com eles os aludidos objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus.
De seguida, os arguidos regressaram novamente ao referido estabelecimento comercial, tendo o arguido AA se introduzido no interior do mesmo, através de uma janela, enquanto o arguido BB ficou no exterior, a vigiar.
A dada altura, o arguido BB apercebendo-se da chegada da GNR, bateu na janela do estabelecimento e avisou o arguido AA, o qual se precipitou a sair para o exterior do mesmo, após o que ambos abandonaram o local, dirigindo-se para o quintal situado nas traseiras do prédio, levando consigo os aludidos objetos, fazendo-os seus.
O arguido não justificou a posse de tal objeto que destinava a usar como arma de agressão/defesa.
Das condições pessoais dos arguidos
Com a separação dos pais, o arguido manteve-se junto da progenitora e irmãos mais novos, estes, fruto de um outro relacionamento que a progenitora viria a encetar após a separação.
Foi neste período vivencial que se envolveu em atividades ilícitas vindo a ser condenado numa pena de dois anos e seis meses, cuja execução foi suspensa.
Posteriormente, veio a encetar novo relacionamento afetivo, tendo chegado a viver junto com a namorada em apartamento arrendado na zona ....., tendo nascido a segunda filha do arguido, hoje com aproximadamente um ano de idade.
A separação com a companheira terá ocorreu em janeiro de 2020 e algum tempo depois BB acolheu dois amigos no apartamento arrendado, atualmente co-arguidos no presente processo.
No presente contexto prisional tem mantido um comportamento institucional correto e sem registo de sanções disciplinares, tendo já solicitado uma atividade laboral que aguarda ser convocado.
Os seus comportamentos surgem como imediatistas na resolução de problemas sem que pareça existir um ponto de reflexão nas demais implicações, não podendo ser excluído eventual permeabilidade a fatores externos.
No plano de perspetivas futuras BB denota dificuldades na delineação de planos a curto ou médio prazo, mencionando ter de procurar trabalho, o que em alternativa coloca a necessidade de emigrar para França, ainda que sem quaisquer planos estruturados.
O arguido não beneficia de apoio em termos de visitas dos familiares mais próximos.
A deslocação da família para o país vizinho foi fruto de razões de ordem económica, tendo o progenitor passado a exercer funções como motorista de pesados e a mãe, em funções de limpeza.
Presentemente o pai está reformado e a mãe mantém-se laboralmente ativa.
Os irmãos do arguido residem em ...
O percurso escolar do arguido decorreu em Espanha, na ., tendo completado o equivalente ao nosso 8 ano de escolaridade, tendo desistido dos estudos aos dezasseis anos de idade por sua vontade de ingressar no mercado de trabalho.
Já com um modo de vida estabelecida em , AA encetou uma relação amorosa com cidadã espanhola, passando o casal a viver em união matrimonial que perdurou cerca de doze a treze anos, até 2015, registando-se o divórcio em 201
Dessa união, o casal tem uma filha com nove anos de idade que se mantém no lar materno em Espanha, mantendo o arguido contacto com a filha.
AA é consumidor regular de haxixe, prática que de certa forma desvaloriza por nunca ter tido impacto na sua atividade laboral, social e familiar.
Esses conflitos causaram alguma instabilidade e quadro depressivo, tendo optado por regressar a Portugal durante algum tempo.
A sua deslocação para Portugal em maio de 2018 foi acompanhada pelo progenitor, que arrendou um apartamento na zona de ..... onde ficaram a viver.
No decurso da sua estadia em ....., o arguido trabalhou na empresa ...., nas oficinas, tendo realizado uma pequena formação a cargo da empresa, onde trabalhou durante um ano, até junho de 2019, com contrato laboral e uma remuneração salarial de cerca de 800 euros mensais.
Nesse período o progenitor regressou a ..... permanecendo o arguido sozinho na habitação arrendada.
No presente contexto prisional tem mantido um comportamento institucional correto e sem registo de sanções disciplinares, tendo já solicitado uma atividade laboral, que já lhe foi atribuída há cerca de quatro meses, encontrando-se a trabalhar no sector dos componentes eletrónicos, com um comportamento isento de reparo.
Este recorrente coloca as seguintes questões:
Ora, no caso deste autos, concluiu o acórdão recorrido que a conduta do recorrente se subsumia na prática de quatro crimes de furto qualificado previstos e punidos pelos arts. 203, n. 1 e 204, n. 2, al. do CP.
Revisitemos num apontamento, alguns dos factos provados:
Como se evidencia no acórdão recorrido:
Também, relativamente ao pressuposto da continuação criminosa, de terem os factos sido praticados no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, o mesmo não se retira da matéria de facto provada.
Assim, escreve-se no Acórdão deste Tribunal de Acórdão de 2014 no Proc. 7/10TELSB.LS1, 3 Secção, relator Cons. Armindo Monteiro, disponível em www.dgsi.pt.
A reiteração representa a criação do hábito de delinquir , que sempre teve , de modo que a verificação de situações exteriores titulará um papel sem relevo ou secundário.
Com efeito, no caso dos autos, foi o recorrente, conjuntamente com os seus co-arguidos que, tendo planeado e organizado o modus operandi adequado para concretizar os seus propósitos, elegeram as localidades, procuraram os lugares, os estabelecimentos comerciais e consequentemente as vítimas da suas acções, as ocasiões e as oportunidades para actuar.
Assim, é o próprio recorrente e os seus co-arguidos que deliberada e activamente procuram novas ocasiões e oportunidades para repetir a mesma prática criminosa, sem que se minimamente se vislumbre qualquer situação exterior que tivesse de alguma forma facilitado ou induzido o recorrente e demais arguidos a repetir a mesma prática criminosa.
Face a tudo quanto acima fica dito, outra conclusão não será de tirar senão a de que afastada a subsunção dos factos a um crime de furto qualificado, fica necessariamente prejudicada esta segunda questão, a qual deverá também improceder.
O recorrente BB foi, no acórdão recorrido, condenado pela seguinte forma:
Refere o art. 4 do Código Penal que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos considerações de prevenção e a reintegração do agente na sociedade considerações de prevenção. O n. 2 do artigo citado enuncia o princípio geral e estruturante do direito penal, o princípio da culpa, através do qual se afirma que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa.
Das sanções abstractamente aplicáveis.
Ficou já assente que os arguidos praticaram os seguintes crimes:
O arguido BB praticou ainda, como vimos, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 8 n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
Das penas em concreto.
Da natureza da pena.
Esta ponderação da natureza da pena apenas se justifica quanto ao crime de detenção de arma proibida praticado pelo arguido BB.
Da medida das penas.
dois anos e nove meses de prisão pelos dois crimes de furto qualificado factos provados 11 e ss./NUIPC 8/2..... e factos provados 17 e ss./NUIPC 5/2.....), previstos e punidos pelos arts. 20 n. 1, 20, n. 2, al. do Código Penal;
Pena do concurso
Moldura do concurso
O limite máximo resulta, de acordo com a directriz acabada de enunciar, da soma das penas concretamente aplicadas aos arguidos.
O limite mínimo é dado pela pena concretamente mais elevada.
Medida da pena do concurso
Neste contexto, entendemos por adequado, de modo a sinalizar a gravidade global da conduta ilícita dos arguidos, fixar as seguintes penas de prisão:
em cinco anos e seis meses para o arguido BB;
Posto isto, contrariamente ao que alega o recorrente o acórdão recorrido vem criteriosamente fundamentado e sustenta-se em factos que permitem, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo e consequentemente, justificar a necessidade de prevenção especial, imputada ao caso concreto.
Relacionando com a concreta pena aplicada de 5 anos e 6 meses de prisão, constata-se que o Tribunal a quo se aproximou bem mais do limite mínimo da moldura abstracta, do que do seu máximo.
Acrescendo 2 anos e 6 meses de prisão ao limite mínimo da moldura abstracta, o que corresponde a um factor de compressão abaixo do meio da pena.
E da factualidade dada como provada, relativamente a este recorrente está ainda em causa a detenção de uma arma proibida.
B- quanto ao recurso interposto pelo recorrente AA:
Foi o recorrente AA, no acórdão recorrido, condenado pela seguinte forma:
Ora, a intervenção deste Tribunal nas questões da medida da pena está reservada para situações em que é necessário corrigir as operações encetadas pelo Tribunal recorrido.
dois anos e nove meses de prisão pelos dois crimes de furto qualificado factos provados 11 e ss./NUIPC 8/2..... e factos provados 17 e ss./NUIPC 5/2.....), previstos e punidos pelos arts. 20 n. 1, 20, n. 2, al. do Código Penal.
Relacionando com a concreta pena aplicada de 5 anos e 3 meses de prisão, constata-se que o Tribunal a quo se aproximou bem mais do limite mínimo da moldura abstracta, do que do seu máximo.
Acrescendo 2 anos e 3 meses de prisão ao limite mínimo da moldura abstracta, o que corresponde a um factor de compressão abaixo do meio da pena.
Por todo o exposto, concordamos com o juízo feito pelo Tribunal recorrido de que a pena de prisão deve ser pena efectiva.
Por todo o exposto, acordam em:
- julgar improcedente o recurso interposto do acórdão condenatório pelo recorrente AA, confirmando-o.
Custas pelos recorrentes, fixando-se para cada um deles a taxa de justiça em 5 UC, art. 8 do RCP e Tabela anexa.
Consigna-se que foi observado o disposto no art. 94, n. 2 do CPP.
João Guerra
juros de mora contados desde a apresentação em juízo da presente acção, até efectivo e integral pagamento da indemnização.
Julgo parcialmente procedente a acção, condenando a Ré a pagar aos Autores as quantias de:
Julgo parcialmente improcedente a acção, absolvendo a Ré da parte restante dos pedidos formulados pelos Autores.Custas por Autores e Ré na proporção do decaimento, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário art. 527, n. 1 do P.).
No caso em apreço discute-se, grosso modo, o quantum indemnizatório devido aos Recorrentes pela instalação de linhas elétricas de muito alta tensão sobre o seu prédio e a consequente oneração com uma servidão administrativa.
O valor a indemnizar passará pela adequada avaliação do valor do solo, baseada em critérios objetivamente definidos por lei, e cujo valor dependerá da classificação desse solo.
A desvalorização aferida pelo Tribunal a quo, estriba-se num critério infundado e errado e, por conseguinte, injusto e incompreensível. O referido montante foi determinado pelos Srs. Peritos, considerando que a linha de muito alta tensão instalada ao longo do prédio dos Recorrentes se insere, segundo o PDM da Póvoa de Lanhoso há data do licenciamento da linha, em espaço florestal.
Neste conspecto, o n 1 do art. 23 do Código das Expropriações enuncia como critério valorimétrico na avaliação do objeto da expropriação o critério do valor de mercado entendido não em sentido estrito, mas em sentido normativo, isto é, o valor de mercado normal ou habitual, despido dos elementos especulativos.
Contudo, o Tribunal a quo determinou o quantum indemnizatório, relativo aos danos patrimoniais, considerando tão-somente a limitação da exploração florestal, ao longo da faixa de proteção da linha, com área de 369m
Portanto, o cálculo da indemnização não poderia ser arbitrado em função da classificação dada pelo PDM da Póvoa de Lanhoso que, aliás, se encontrava suspenso em virtude da sua revisão), até porque não tem qualquer fundamento legal.
O alcance e sentido do n 3 do artigo 72 do atual PDM da Póvoa de Lanhoso foi escorreitamente esclarecida pelo Sr. Perito indicado pelos Recorrentes. Com efeito, esclarece o Sr. Perito que a faixa de gestão de combustível tem que ser assegurada na área florestal confinante com a área de Espaços de Atividades Económicas - cfr- resposta ao quesito dos Autores. Mais esclarece que o solo do prédio dos Apelantes se encontra, segundo carta de ordenamento do atual PDM da Póvoa de Lanhoso, inserido em Espaço de Atividades Económicas sem condicionantes - cfr. resposta ao quesito dos Autores. Portanto, a faixa de gestão de combustível não afeta a capacidade edificativa do prédio dos Apelantes, ao contrário do que assevera o Tribunal a quo.
Assim, não havia motivo para diferenciar o caso em apreço e a situação de 23/04/200
A decisão proferida pelo Tribunal a quo, na qual é interpretado o artigo 37do o n 43335, de 19 de novembro de 1960, com desconsideração das normas do artigo 25 do Código das Expropriações e artigo 134, n1 e 2 do RJIGT é inconstitucional, por violação dos artigos 13, n1 e 62 da CRP.
O prédio dos Apelantes está onerado com duas servidões administrativas, decorrentes da instalação de linhas elétricas de muito alta tensão.
Aos quais terá de acrescer a ocupação do espaço aéreo do prédio dos Apelantes e ainda a violação do seu direito de propriedade, por acesso indevido antes da sua notificação da licença de construção da linha, os quais não foram considerados pelo Tribunal a quo.
A ocupação do espaço aéreo do prédio dos Apelantes, ao longo da faixa de proteção da linha, com a área de 1369m2, integra a servidão administrativa em crise nos autos, imposta por lei e de cariz duradouro, de modo que terá, igualmente, de ser tida em conta na determinação da indemnização dos danos patrimoniais, o que não se sucedeu no caso em apreço, porquanto o Tribunal a quo tão somente considerou a faixa de proteção da linha projetada no solo vide, facto provado.
Com exceção de dois segmentos decisórios, a douta sentença recorrida não padece de nenhum erro de julgamento ou motivo de censura, sendo o presente recurso dos AA. manifestamente improcedente;
O douto Tribunal recorrido, em face dos factos não impugnados pelas partes, corroborados pelos documentos juntos, relatórios de peritagem e prova testemunhal, considerou provado, além do mais, que no segundo semestre do ano de 2015, a Recorrida implementou uma linha de transporte de eletricidade num terreno adjacente a uma oficina de chapeiro e pintura de automóveis, com estufa de pintura, propriedade dos Recorrentes, a qual sobrepassa o prédio junto ao limite a Sudeste deste, entre os apoios 66 e 67, numa extensão linear de aproximadamente 60 metros, não envolvendo a instalação de postes no prédio e definindo nele uma faixa de protecção com área de 369 m2;
Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a indemnização pela instalação de linhas de alta tensão e respectivos postes é fixada com base na situação existente no prédio na altura em que foram concedidas as licenças de estabelecimento deferidas pelo Governo que permitiu o desenvolvimento do projecto de transporte de energia;
São essas as limitações ao direito de propriedade cujo valor importa avaliar para efeitos de indemnização, tendo presente que a indemnização a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n 43335, de 111960 é uma indemnização que se determina em função dos danos certos e actuais, derivados directamente do estabelecimento das linhas aéreas de alta tensão, e não dos que eventualmente possam resultar quanto a possíveis actividades futuras no prédio onerado com a servidão;
O laudo pericial maioritário em que se estribou a douta decisão do Tribunal recorrido considerou assim, porventura com relativo excesso, todos os impactos negativos, presentes e futuros, diretos e indiretos, gerados pela linha sobre o valor económico do prédio dos Recorrentes, inexistindo, a esse título, qualquer omissão no relatório pericial e na douta sentença recorrida, sendo, pois, evidentemente falso, o que consta do ponto das conclusões do recurso dos Recorrentes;
Em resultado dessas outras perícias, foi possível atestar que o ruído gerado pela linha era inaudível e cumpria com os critérios de ruído e incomodidade previstos no Decreto Lei 9/2007, de 17 de janeiro, e bem assim, que a indução magnética máxima se encontrava a 0,71% do limite legal aplicável e o campo elétrico máximo emitido pela linha corresponde a 10% do limite legal aplicável.
Do exposto nas presentes alegações podem retirar-se as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 662 n 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa;
Nos termos da decisão proferida pelo douto Tribunal recorrido, este considerou provado, além do dano de natureza patrimonial decorrente da constituição da servidão administrativa sub judice, que no decurso da execução da obra, os Recorridos suportaram o ruído da manobra dos veículos pesados de mercadorias que transportavam as pegas que constituem os suportes, da movimentação/colocação das pegas metálicas de grandes dimensões, e a poluição atmosférica provocada pelo transporte, em viaturas, dos trabalhadores e de cargas, bem como que nos dias com precipitação meteorológica e elevados índices de humidade do ar, a linha gera ruído permanente incómodo e descargas elétricas que se exteriorizam como o som de um estalo ou chicotada, ouvido no prédio dos Recorridos, onde estes e os trabalhadores do estabelecimento exercem as suas profissões;
Considerando o teor do relatório pericial do IEP n E-2018-10200, de 30-04-2019, não poderia o douto Tribunal a quo ter dado por provada a matéria que consta dos pontos 23 e 24 dos factos provados, violando essa decisão o disposto nos artigos 655 do CPC e 389 do Código Civil;
Assinale-se, outrossim, que foi dado por provado pelo douto Tribunal a quo que no espaço de oficina do prédio  são desenvolvidas actividades ruidosas, como serviços de reparação bate-chapa) ou pintura automóvel  sendo o mesmo contíguo a uma Estrada Nacional EN, pelo que a prova deste facto contradita a matéria dada por provada nos pontos 23 e 24 dos factos provados, ou, quanto muito, sempre poria em causa que o alegado ruído provocado pela linha fosse, pela sua gravidade, merecedor de uma tutela indemnizatória aos Recorridos;
Independentemente da matéria constante dos factos provados 23 e 24 ter que ser dada por não provada, sempre se diria que nestes autos nunca haveria lugar ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais;
Estamos aqui perante uma servidão administrativa de passagem de linha eléctrica aérea, a que se aplica, com as necessárias adaptações, o regime do Código das Expropriações cf. artigo 8, n3, do Código das Expropriações);
A sentença recorrida, ao ter atribuído aos Recorridos uma compensação por danos de natureza não patrimonial, incorreu na violação do disposto no artigo 23, n1, do Código das Expropriações;
A gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado;
Assim, perante a factualidade que nos ocupa, não pode senão concluir-se que os danos alegadamente sofridos pelos Recorridos são reconduzíveis ao conceito de uma mera contrariedade e não se revestem de uma gravidade que mereça a tutela do direito;
Termos em que, a sentença recorrida, ao ter atribuído aos Recorridos uma compensação por danos de natureza não patrimonial, incorreu, outrossim, na violação do disposto no artigo 496, n1, do Código Civil;
Ser modificada a decisão de facto dada por provada, nos termos da impugnação formulada nas presentes alegações;
No que ao recurso dos autores diz respeito:
Da adequação das indemnizações fixadas.
No que ao recurso subordinado da ré respeita:
A obra levada a cabo pela R. fazia parte da constituição da linha aérea dupla de transporte de energia elétrica a 400 Kv, Vieira do Minho - Pedralva 2 artigo 14 da p.);
No decurso da execução da obra, os AA. suportaram o ruído da manobra dos veículos pesados de mercadorias que transportavam as peças que constituem os suportes, da movimentação/colocação das peças metálicas de grandes dimensões, e a poluição atmosférica provocada pelo transporte, em viaturas, dos trabalhadores e de cargas artigos 16 a 18 da p.);
O ruído mencionado no facto provado anterior é, nos dias de precipitação e de elevados índices de humidade do ar, ouvido no prédio dos Autores, onde estes e os trabalhadores do estabelecimento exercem as suas profissões artigos 26 e 27 da p.);
O que levou os AA. a, por diversas vezes, lavar a área exterior do seu prédio com recursos hídricos próprios e a efectuar limpezas aos veículos aparcados no estabelecimento, quer estivessem dentro, quer fora do edifício aí existente artigos 19 e 20 da p.);
Ora, esquecem-se os autores/recorrentes, que não apresentaram recurso da matéria de facto.
E assim sendo, mostra-se como provado nos pontos 26, 27, 28, 29, 31, 33 e 36 dos factos provados que:
Por outro lado, foi dado como não provado, nos pontos 4 e 5, que:
Também aqui lhes não cabe razão.
É que, na decisão apelada, os valores peticionados a esses títulos, foram considerados.
" o citado art. 37 do Decreto-Lei n. 43335 de 19 de Novembro de 1960, ao prever quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos actuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas, in casu, de alta tensão.
Deste modo, a licitude do acto de ocupação do espaço aéreo do prédio dos Autores, não obsta ao dever de a Ré os indemnizar por todos os prejuízos actuais e futuros resultantes da diminuição do valor do imóvel, proporcionadas pela presença da linha de alta tensão sobre o seu prédio.
Temos assim que, contrariamente ao alegado pelos autores/apelantes, tais danos agora invocados, e que foram invocados na petição inicial, foram considerados na sentença recorrida.
No caso dos autos, verifica-se que a recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, bem como os meios probatórios que na sua óptica o impõe).
Deste modo, podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Invoca a apelante que tal matéria de facto foi dada como provada, contrariando o que resulta da prova pericial realizada.
É que, com o respeito que é devido, a prova pericial indicada pela ré/apelante, não podendo ser valorada de per si, mas concatenada com o conjunto da prova produzida, não permite chegar a conclusão pretendida.
A fundamentação constante da sentença apelada é clara e consistente, tendo sido a prova valorada de forma objectiva, ponderada e crítica.