rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Habitualmente, e ao longo da sua relação com AA, o arguido dirigiu a AA comentários depreciativos, de teor não concretamente apurado, sobre as amizades desta levando a que a mesma se afastasse dos seus amigos por receio do comportamento do arguido de forma a evitar que o mesmo iniciasse novas discussões, inibindo dessa forma o arguido a vida social de AA;
Há cerca de 4 ou 5 anos, o arguido, com o intuito de amedrontar a vítima chegou a dormir com as armas de caça, que então possuía, sobre a cama, o que fazia com intenção de provocar medo e terror na vítima;
No dia em que as armas lhe foram apreendidas, em data que se desconhece, mas pelas 22h00, o arguido fechou-se em casa não permitindo a entrada da vítima, que teve de a arrombar para conseguir entrar;
Há cerca de 3 anos que, quando a vítima se ausenta de casa com as suas filhas, o arguido aproveita para revolver a casa toda e os pertences daquelas;
No passado dia 212017, dia de Natal, o arguido chegou uma vez mais a casa alcoolizado tendo iniciado nova discussão com a vítima, de teor não concretamente apurado, mas por causa da filha do casal e da filha da vítima, , que com eles residia;
Em todos os momentos da sua atuação sabia o arguido que as suas condutas eram e são previstas e puníveis por lei penal, não se coibindo ainda assim de adotar aqueles comportamentos;
Teor do certificado do registo criminal do arguido;
O arguido é pedreiro e trabalha para empreiteiro de obras de construção de Castro Verde, auferindo 000,00 euros líquidos mensais;
3 Vive em casa de sua mãe;
A filha que tem em comum com AA reside com esta e o arguido paga pensão de alimentos mensal no valor de 250,00 euros;
Está separado da ofendida desde janeiro de 2018;
Sempre que o arguido atuou dirigindo-se a AA e a , na factualidade supra e constante da acusação, estava embriagado antes tinha tomado bebidas alcoólicas em;
O arguido foi caçador;
AA tem 3 filhos, a menina em comum com o arguido, a e um rapaz meio- irmão das filhas raparigas;
A demandante receia que o demandado concretize as ameaças que proferiu, vivendo perturbada e com medo, receando pela sua própria vida;
E a fundamentação da matéria de facto foi a seguinte:
"O Tribunal gizou a sua convicção na ficha de avaliação de risco de fls. 22; no auto de apreensão do machado, de fls. 86 e 87; no relatório do Gabinete VERA, de fls, 119; e no auto de aditamento emitido pela GNR de Castro Verde, de fls. 369 a 37
O arguido declarou que 98% do que consta da acusação não é verdade.
As suas declarações serviram, apenas, para prova das suas condições pessoais e económicas.
Os depoimentos das testemunhas e da assistente contribuíram para a prova dos factos da acusação e do pedido de indemnização
As testemunhas, a sua filha e "enteada" do arguido, e o ex-namorado desta, MB.
confirmou as mensagens de voz, via telemóvel, referidas no facto provado 2, porque as ouviu.
As testemunhas foram credíveis porque presenciais e imparciais devido a não terem confirmado todos os factos imputados ao arguido. Só afirmaram o que foi do seu conhecimento direto.
A assistente/ofendida acabou por dizer, no final do julgamento, que ele, o arguido, era bom quando não estava alcoolizado e era mau quando estava embriagado.
Da legitimidade da assistente para recorrer da pena
Da violação do acusatório
O arguido suscita a questão da violação do acusatório por ter sido alegadamente condenado por factos incriminatórios que não constavam da acusação.
No entanto, já na Relação, o Senhor Procurador-geral Adjunto distanciou-se desta posição, considerando que, nesta parte, não ocorreria nulidade de sentença pelas razões que se transcreverão mais adiante.
Da estrutura acusatória do processo, com assento constitucional, decorre assim que impende sobre o acusador a exposição total do facto que imputou ao arguido, na acusação. É ao acusador e só a ele que cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo.
Estas normas servem a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido. Visa-se punir, na medida do possível, pelos factos e do acontecido e, não, punir por factos artificialmente construídos no processo, nem por um título fictício de crime.
Para o que ora importa, na Acusação alegara, além do mais, o seguinte:
Na Sentença, relativamente a esta factualidade, o Tribunal deu como provado que:
Prossegue o parecer, sempre de acordo com os elementos do processo:
"Não obstante, o Tribunal considerou ainda como provado o seguinte:
Constata-se assim a conformidade processual da alegação do recorrente arguido, de que o ponto 2 dos factos provados e o ponto correspondente dos factos subjectivos 2 e implicitamente também parte do 2) não constavam da acusação.
Estes pontos foram aditados na sentença, após comunicação oficiosa do tribunal, nos termos e para os efeitos previstos no art. 358 do CPP.
Com efeito, das actas consta ter sido dado cumprimento o art. 358 do CPP, de modo mais ou menos pormenorizado e rigoroso, o que não cumpre apreciar aqui pois não foi impugnado.
O julgamento teve início em 012018, prosseguiu nas sessões de 112018, 112018, 212018, 112018, e terminou a 112018 com a leitura da sentença. E na acta de 212018 pode ler-se:
"= DESPACHO =
Estes factos devem ser comunicados aos Ilustres Advogados da assistente e do arguido e ao Sr. Procurador-adjunto, de modo a, querendo, se pronunciarem sobre a necessidade de produção de prova ou não sobre a nova factualidade.
E o senhor Procurador-adjunto, promoveu:
"A factualidade descrita na informação remetida pela GNR de Castro Verde havia sido já relatada, ao menos parcialmente, pela assistente em sede de julgamento.
De tudo resulta que os pontos de facto 2 facto e 2 facto foram realmente aditados na sentença pois não constavam da acusação) e que relativamente a eles foi regularmente cumprido o art. 358 do CPP.
Está assim apenas em causa o saber se o ponto aditado consubstancia uma alteração não substancial de factos, pois, da resposta afirmativa, resulta logo a legalidade dos procedimentos e da sentença.
O facto novo também não configura um crime autónomo e não foi nem naquele, nem neste sentido que o tribunal o considerou e avaliou.
Da tipicidade dos factos provados que constavam já da acusação)
Na avaliação sobre a tipicidade, atender-se-á apenas aos factos provados que se encontravam já descritos na acusação, como se disse no ponto anterior.
A avaliação da imagem global do facto, avaliação que se exige atento o tipo de crime em apreciação, permite afirmar a tipicidade dos comportamentos.
Da medida da pena e da suspensão da execução da prisão
Da análise dos dois recursos e da argumentação que os sustentam, incidentes sobre a pena aplicada mas de sinal contrário, resulta que tanto o interposto pelo arguido como o interposto pela assistente apresentam razões que merecem algum atendimento.
"A Sentença foi absolutamente parca ao fundamentar a decisão de suspender a execução da pena em que condenou o Arguido.
Daqui decorre que as razões pelas quais o Tribunal decidiu suspender a execução da pena e, consequentemente, correr o risco prudente que a suspensão sempre implica, se cingiram ao facto de o Arguido estar profissionalmente integrado e não terem resultado lesões e sequelas físicas no corpo da Assistente.
As sequelas psíquicas, não poucas vezes, são tão ou mais gravosas do que as físicas.
O Tribunal, para além de, objectivamente, as ter omitido, desconsiderou, em absoluto, o sofrimento causado na Assistente pela conduta do Arguido, independentemente de esta ter, ou não, deixado sequelas naquela.
Assim, desde logo, a fundamentação de facto da pena deveria ter envolvido, para além da enunciação dos factos pessoais do agente, presentes na sentença, a descrição completa dos seus antecedentes criminais, que assumidamente se elegeram como elemento de ponderação.
Concretizando, não basta enunciar nos factos provados que o recorrente tem os antecedentes criminais que constam do seu CRC, sem nada mais se especificar.
A fundamentação de direito da também é passível de censura. A justificação apresentada para a suspensão da execução da pena apresenta-se insuficiente, ou seja, as razões apresentadas não a explicam devidamente.
Assim, do CRC do arguido resulta que sofreu duas condenações anteriores em pena de multa, a primeira por crime de condução sob o efeito do álcool factos e condenação de; a segunda por crime de uso e porte de arma sob o efeito do álcool ou estupefaciente factos de 2011, condenação de.
Mas sendo sempre os recursos remédios jurídicos e mantendo o seu arquétipo de recurso-remédio também em matéria de pena, cumpre partir da sentença. E nesta justificou-se a pena da seguinte forma:
Há que considerar no caso concreto:
O alarme social elevadíssimo neste tipo de crime, tão cometido nosso país;
a intensidade do dolo que se considera elevada, pois o arguido atuou com dolo direto;
motivo da prática do crime: estar alcoolizado em excesso;
facto de o arguido ter antecedentes criminais, nomeadamente com uso de arma de fogo;
Uma vez que no caso em apreço foi aplicada uma pena de prisão, há que averiguar se se verificam os pressupostos da suspensão da execução da pena, cujos requisitos constam do art." 50 do Código Penal.
Assim, considerando que o arguido é pessoa profissionalmente integrada e que não houve lesões e sequelas fisicas no corpo de AA, entende-se que estão reunidos os pressupostos necessários para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, devendo a mesma ser suspensa pelo período de 4 anos, nos termos do artigo 50 n 5 do P.
Esta suspensão da execução da pena de prisão aplicada fica dependente do cumprimento pelo arguido das seguintes condições, nos termos do n" 4 do art. 152 do CP:
o arguido fazer tratamento contra o consumo de álcool, acompanhado de apoio psicológico;
o arguido, durante 4 anos, ficar proibido de uso e porte de arma;
,00 euros;
Apreciando então a medida da pena, o arguido pugna pela redução da prisão para o mínimo legal, que é aqui de dois anos. Dois a cinco anos de prisão é a moldura penal correspondente ao crime cometido.
E se bem que o juiz, na sentença, perante qualquer pena de prisão até cinco anos, tenha sempre de justificar acrescidamente ou especialmente a efectividade da prisão, os factos provados revelam que a pena suspensa, mesmo reforçada com as condições impostas na sentença, não garante, no caso, as finalidades da punição.
Do montante indemnizatório
Mais uma vez cumpre partir da sentença, e justificou-se ali o quantum indemnizatório da forma seguinte:
"Mostram-se preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 483 do -responsabilidade extra-contratual.
Fixa-se a indemnização em 500,00 euros, de acordo com o princípio da equidade e nos termos do disposto no art. 566, n 3 do
Verificando-se os pressupostos da responsabilidade e estando apenas em causa o valor arbitrado, interessa apenas ajuizar da justeza desse montante, sempre dentro do modelo do recurso-remédio.
Manter a sentença na parte restante.
Custas cíveis a suportar pelo arguido.
Évora, 102018
António João Latas, com a seguinte declaração de voto:
Inconformados interpuseran recurso do referido despacho, com as seguintes conclusões, os arguidos A... e R...:
A..., Arguido melhor identificado nos autos em epígrafe, tendo sido notificado do Despacho que decretou a especial complexidade dos presentes autos - Despacho com a ref. 80889431 de 12/04/2019 - vem, por não concordar de todo, com aquela decisão, interpor recurso daquele Despacho.
O MP promove a especial complexidade em 24/01/2019 e os restantes sujeitos processuais só são "validamente" notificados para se pronunciarem quanto a tal matéria a 1/04/2019! 3 MESES DEPOIS!!!!
Terceiro fundamento: há muito decorreu o prazo para que o JIC em sede de inquérito pudesse declarar a especial complexidade dos persentes autos.
Constando dos autos, ainda, e já antes do referido Despacho certidões da Conservatória do Registo Comercial relativamente a todas as sociedades, sociedades arguidas e, portanto, identificação dos seus sócios e gerentes alguns dos
Bem como constava já dos autos os registos de BI dos arguidos, Fichas biográficas, fotografias retiradas das fichas biográficas e até do Facebook dos arguidos, identificação das viaturas usadas pelos arguidos, viaturas seguradas ou que constavam como sendo da propriedade dos arguidos, informações bancárias, contratos de arrendamento, moradas e sede das sociedades arguidas.
Constava até análises feitas pelos OPC das relações existentes entre os arguidos e até a informação de que alguns tinham tido processos judiciais em que eram arguidos num mesmo processo.
Da análise de toda a prova documental existente nos autos verificamos, assim, que já muito antes da data de 12/07/2018 o presente inquérito corria contra pessoas determinadas.
Já haviam testemunhas ouvidas na PJ e as suas declarações encontravam-se já reduzidas a auto.
Os arguidos eram já suspeitos nos presentes autos e encontravam-se devidamente identificados em data muito anterior a 12/07/2018
Assim sendo como é, é incompreensível que o MP em Abril de 2018 venha requerer que seja decretada a especial complexidade alegando que o processo apenas começou a correr contra pessoa determinada a 12/07/2018 e que ainda necessita de mais tempo para concluir a presente investigação, sendo que ela já dura há cerca de 4 anos e apenas deveria durar 8 meses.
Tendo sido decretada a especial complexidade dos presentes autos, então, o prazo máximo do presente inquérito - nos termos do art. 276, n 2 alínea do CPP - passou a ser de 12 meses.
Ora, tendo em conta que o presente inquérito teve o seu início em dezembro de 2015 e que logo em janeiro de 2016 o presente inquérito começou a correr contra pessoas determinadas verificamos que a presente investigação se prolonga por 3 anos e 3 meses, encontrando-se, consequentemente largamente excedidos todos os prazos referidos no art. 276 do P. P. mesmo na situação de especial complexidade prevista no art. 276, n 2 alínea do CPP em que o presente inquérito teria um prazo máximo de 12 meses e, portanto, jamais poderia agora o Tribunal recorrido ter decretado a especial complexidade.
Mas mesmo que se entenda que o prazo máximo de inquérito apenas começa a correr a partir da tal data fictícia de 12/07/2018, a verdade é que a especial complexidade teria sempre que ser decretada dentro do prazo de inquérito de 8 meses que era esse o prazo que se encontrava a decorrer até ser proferido o despacho agora recorrido.
Ou seja, O tribunal recorrido teria que ter decretado a especial complexidade dos presentes autos até 12/03/201
Porém, o Tribunal recorrido apenas o fez em 12/04/201
Tal declaração efectuada após o decurso do prazo para encerrar o inquérito não tem a virtualidade de renovar um prazo que já decorreu por inteiro.
A intenção do legislador foi a de fixar prazos máximos para a conclusão do inquérito.
Nos termos do artO 296 do código Civil, as regras constantes do artO 279 são aplicáveis aos prazos e termos fixados por lei, tribunais ou qualquer autoridade
O prazo de conclusão do inquérito é um prazo de caducidade, que se não suspende nem interrompe, a não ser nos casos previstos por lei e que se não pode renovar por força de um despacho de declaração de excepcional complexidade proferido já depois de decorrido por inteiro aquele mesmo prazo.
E este é o fundamento principal do presente recurso: O Tribunal recorrido quando decretou a especial complexidade já tinha decorrido o prazo máximo de inquérito no caso o prazo de 8 contado da data em que o próprio Tribunal recorrido afirma ser a data a partir da qual tal prazo se deve contar.
No caso dos autos, decorrido que estava por inteiro o prazo para o MP encerrar o inquérito não podia o Mmo JIC prorrogar esse mesmo prazo através de declaração de excepcional complexidade dos autos, antes deveria ter indeferido o requerimento do MP nesse sentido.
Se o prazo para terminar o inquérito já estava esgotado, a declaração de especial complexidade não tem a virtualidade de renovar um prazo que já decorreu por inteiro.
Aqui chegados cumpre concluir que a intenção do legislador foi a de fixar prazos máximos para a conclusão do inquérito.
Art. 296 do ; Art. 279 do
Art. 276 do CPP, n. 2, n. 3 e n. 4; Art. 215, n. 2 do CPP
R..., Arguida melhor identificado nos autos em epígrafe, tendo sido notificada do Despacho que decretou a especial complexidade dos presentes autos - Despacho com a ref. 80889431 de 12/04/2019 - vem, por não concordar de todo, com aquela decisão, interpor recurso daquele Despacho.
O MP promove a especial complexidade restantes sujeitos processuais só em 24/01/2019 e os são "validamente" notificados para se pronunciarem quanto a tal matéria a 1/04/2019! 3 MESES DEPOIS!!!!
Ora, tendo em conta que o presente inquérito teve o seu início em dezembro de 2015 e que logo em janeiro de 2016 o presente inquérito começou a correr contra pessoas determinadas verificamos que a presente investigação se prolonga por 3 anos e 3 meses, encontrando-se, consequentemente largamente excedidos todos os prazos referidos no art. 276  do P. P. mesmo na situação de especial complexidade prevista no art. 276, n 2 alínea do CPP em que o presente inquérito teria um prazo máximo de 12 meses e, portanto, jamais poderia agora o Tribunal recorrido ter decretado a especial complexidade.
Tal declaração efetuada após o decurso do prazo para encerrar o inquérito não tem a virtualidade de renovar um prazo que já decorreu por inteiro.
Nos termos do artO 296 do Código Civil, as regras constantes do artO 279 são aplicáveis aos prazos e termos fixados por lei, tribunais ou qualquer autoridade
O prazo de conclusão do inquérito é um prazo de caducidade, que se não suspende nem interrompe, a não ser nos casos previstos por lei e que se não pode renovar por força de um despacho de declaração de excecional complexidade proferido já depois de decorrido por inteiro aquele mesmo prazo.
No caso dos autos, decorrido que estava por inteiro o prazo para o Mapa encerrar o inquérito não podia o Mmo JIC prorrogar esse mesmo prazo através de declaração de excecional complexidade dos autos, antes deveria ter indeferido o requerimento do Mapa nesse sentido.
Art. 2760 do CPP, n. 2, n. 3 e n. 4; Art. 215, n. 2 do CPP
Quanto a A...
Não resulta do artigo 21, do artigo 27 e/ou de qualquer outro artigo do Código de Processo Penal que a declaração da excepcional complexidade do processo esteja condicionada ao facto de ainda não ter sido ultrapassado o prazo máximo de duração de inquérito.
Ou seja, a excepcional complexidade do processo pode ser declarada em qualquer momento do inquérito.
Na verdade, a perfilhar-se a tese do recorrente, tornar-se-ia impossível que fosse levada a cabo qualquer investigação mais complexa e em que, por exemplo, fossem levadas a cabo intercepções telefónicas, visto que estas são frequentemente efectuadas durante um período temporal superior a um ano.
Por outro lado, e tal como se verificou no caso concreto, decorrido o período temporal das intercepções telefónicas são, salvo raras excepções, sempre inevitavelmente levadas a cabo buscas e detenções, sendo quase sempre este um momento especialmente proveitoso em termos de recolha de prova, designadamente documental.
Em alternativa, teria que requerer a libertação imediata de todos os arguidos privados da sua liberdade, o que também seria muito conveniente para o aqui recorrente, que só está em prisão preventiva por se ter considerado fortemente indiciada a verificação de um perigo elevadíssimo de continuação da actividade criminosa.
O que levaria a uma distorção de todo o sistema, visto que se tornaria legalmente impossível declarar a aludida excepcional complexidade do processo precisamente nos casos de processos em que, por via da sua complexidade, tal declaração se demonstrava mais urgente.
Assim, consideramos que o entendimento do recorrente não tem qualquer acolhimento legal e que, consequentemente, nada impedia a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal de, no caso concreto, ter declarado a excepcional complexidade do processo, pelo que se demonstra supérflua e desnecessária a análise da questão de aferir em que data é que o processo começou a correr contra pessoa determinada não obstante, também aqui, não concordarmos com o entendimento do.
No que respeita ao mérito, importa não olvidar que o presente inquérito é precisamente um daqueles processos em que se demonstrava indispensável a declaração da sua especial complexidade.
Em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal considerou fortemente indiciada a prática de crimes de associação criminosa e burla, previstos nos artigos 21 2,a) e do Código de Processo Penal.
As buscas e detenções foram executadas no dia 13 de Novembro de 2018, ou seja, apenas 2 meses antes da data em que se requereu a declaração da excepcional complexidade do processo, não se podendo olvidar a abundante prova recolhida nas buscas e que urgia analisar.
Em causa estavam e estão vários crimes de associação criminosa, burla qualificada e receptação actualmente também um crime de branqueamento e crimes de fraude fiscal, sendo que, com excepção dos crime de receptação e fraude fiscal, qualquer um desses crimes se encontra previsto expressamente no artigo 21/3 do Código de Processo Penal e também no artigo /) quanto ao crime de associação criminosa.
Ou seja, tudo apontava no sentido de se demonstrar urgente a referida declaração da especial complexidade do processo, bastando notar que desde o início que se investiga a prática de um crime de associação criminosa, crime cuja prova é especialmente difícil e exigente, o que, inevitavelmente, implica que a investigação criminal tenha um trabalho também especialmente árduo e exigente.
Em suma, a decisão recorrida não nos merece qualquer censura, pelo que deverá ser negado provimento ao presente recurso e manter-se a decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Instrução Criminal.
Quanto a R...
Na verdade, a perfilhar-se a tese da recorrente, tornar-se-ia impossível que fosse levada a cabo qualquer investigação mais complexa e em que, por exemplo, fossem levadas a cabo intercepções telefónicas, visto que estas são frequentemente efectuadas durante um período temporal superior a um ano.
Assim, consideramos que o entendimento da recorrente não tem qualquer acolhimento legal e que, consequentemente, nada impedia a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal de, no caso concreto, ter declarado a excepcional complexidade do processo, pelo que se demonstra supérflua e desnecessária a análise da questão de aferir em que data é que o processo começou a correr contra pessoa determinada não obstante, também aqui, não concordarmos com o entendimento da.
Em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal considerou fortemente indiciada a prática de crimes de associação criminosa e burla, previstos nos artigos 21/2,a) e do Código de Processo Penal.
- Em 02-05-2016 fls. procede-se a reconhecimento fotográfico de Jos...;
- É este o teor do despacho recorrido:
"1- A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;
Previsto no artigo 29, no n. 1 do artigo 31, nos artigos 31, 32, 33 ou no n. 1 do artigo 33 do Código Penal e nos artigos 3, 7 e 8 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n." 100/2003, de 15 de Novembro;
Ora, o presente inquérito é precisamente um daqueles processos em que se demonstra indispensável a declaração da sua especial complexidade.
As buscas e detenções foram executadas no dia 13 de novembro de 2018, ou seja, há cerca de apenas 2 meses, não se podendo olvidar a abundante prova recolhida e que urge analisar;
Em causa estão vários crimes de burla qualificada e vários crimes de associação criminosa, qualquer um desses crimes previsto expressamente no art. 21, n. 3 do Código de Processo Penal e também no art. , alínea quanto ao crime de associação criminosa;
Ou seja, tudo aponta no sentido de se demonstrar urgente a referida declaração da especial complexidade do processo.
Foi determinada a notificação dos sujeitos processuais para, querendo e nos termos do art. 21, n.4, do Código de Processo Penal, se pronunciarem acerca da requerida declaração de excecional complexidade - cfr., a este propósito, folhas 6651 e 665