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Notificada, a Exequente defende que o cálculo da sanção pecuniária compulsória não deverá ter qualquer limitação, nomeadamente a referida pela executada.
Para a decisão a proferir, importa ter em conta o seguinte:
Os embargos foram decididos por saneador-sentença, constante a fls. 59 e ss. do apenso B de embargos, que os julgou totalmente improcedentes, tendo sido determinado o seguinte:
Depois disso, tendo permanecido controvertida a questão da restituição das funções, a decisão do incidente de pagamento da sanção pecuniária compulsória dependia da prévia decisão daquela matéria controvertida, sendo que essa questão teve que ser resolvida na execução para decisão do incidente atinente ao pretendido pagamento da sanção pecuniária compulsória fixada na decisão de embargos.
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, não vislumbramos que perante o texto da decisão judicial que fixou a sanção pecuniária compulsória e que transitou em julgado, possa ser dada outra interpretação que não aquela que foi sustentada pela Exequente e pelo Exm Senhor Procurador.
A-A decisão que estabeleceu a sanção pecuniária compulsória e o seu valor apenso de não se pronunciou quanto ao modo de contagem dos dias para o apuramento do seu valor global.
B-A Recorrente pagou o valor da sanção pecuniária compulsória, descontando no seu cálculo os dias em que a Recorrida não trabalhou dias de férias, dias de descanso semanal e, sendo que tal forma de contagem é a que corresponde aos fins da sanção pecuniária compulsória art. 82-A do.
O modo de contagem dos dias para apuramento do valor global da sanção pecuniária compulsória, referido na conclusão B é o que corresponde ao sentido e fins do disposto no art. 82A do
No despacho recorrido sustenta-se que o cálculo do valor global da sanção pecuniária compulsória deve fazer-se considerando dias seguidos, o que, salvo o devido respeito, traduz deficiente interpretação da citada disposição.
E-Foi violado por errada interpretação o disposto nos arts. 82 -A e 58 do P.
O poder jurisdicional do Tribunal a quo esgotou-se com a prolação da decisão judicial de fls. 174 a 184, pelo que, o despacho objeto do presente recurso não se poderá considerar uma decisão quanto a qualquer matéria, pois, jamais um despacho poderia alterar uma decisão transitada em julgado, sob pena de contrariar os mais elementares princípios do direito processual
Com efeito, não se encontra base legal para a admissibilidade do presente recurso, pelo que o mesmo não deve ser admitido.
Caso assim não se entenda, sempre seria de atender ao facto de que uma vez decretada a sanção pecuniária compulsória, a mesma não poderá ser alterada, modificada ou suprimida.
Sendo certo que tais finalidades só podem ser atingidas se a sancão for contada por dias de calendário, á que foi igualmente ininterrupto o período de tempo em que a Recorrente colocou em causa a autoridade dos Tribunais e o prestígio da Justiça.
Os arestos referidos pela Recorrente para sustentar a sua posição, para além de se encontrarem desatualizados, não se subsumem ao presente caso.
O que está em causa nos presentes autos é a cessação de um comportamento de assédio moral discriminatório que se concretizaria pela devolução de funções retiradas mas também dos meios e ferramentas de trabalho, sendo, portanto, a questão de base diametralmente diferente da dos acórdãos mencionados pela Recorrente.
A decisão do apenso que serve de base ao cálculo da sanção pecuniária compulsória) não define qualquer limitação temporal, ou de outra natureza.
Decidindo-se, naquela, que devem ser considerados a totalidade dos dias, em concreto, do período compreendido entre 202014 e 00201
A recorrente, como dissemos, discorda que assim seja, com o argumento que aquela forma de contagem não corresponde aos fins da sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829-A, do
Mas, diga-se, desde já, não tem razão.
Neste sentido, verifica-se que o escopo da sanção pecuniária compulsória é compelir o devedor a cumprir, no mais reduzido espaço temporal, porque só deste modo o credor conseguirá a satisfação plena do seu interesse.
Processo n. 1698/11T8BJA.E1
Em 02/02/2021, os autos foram distribuídos ao relator José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, Juiz Desembargador.
Em 04/02/2021, os autos foram inscritos em tabela.
Em 08/02/2021, foi aberta conclusão ao relator que proferiu o seguinte despacho:
Quanto ao receio de inserção em papel das contra-alegações apresentadas pela recorrida, desde o início da pandemia que a consulta e a tramitação de todos os processos é efectuada integralmente por via digital através do sistema Citius, desconhecendo o relator e, bem assim, os respectivos se a referida peça consta do processo físico.
Assim, indefere-se o requerido.
Em 11/02/2021, teve lugar a sessão virtual do Tribunal da Relação de Évora e foi proferido acórdão por este colectivo de Juízes Desembargadores.
As contra-alegações em causa foram eliminadas do histórico do processo.
Nos termos do artigo 641, o juiz a quo determina a remessa do processo ou do ao Tribunal da Relação competente artigo 82), onde se opera a distribuição, nos termos do artigo 213, todos do Código de Processo Civil.
E a possibilidade de redistribuição do processo nos Tribunais Superiores está provisionada no artigo 218 do Código de Processo Civil e está dependente da verificação de um requisito essencial que é o do impedimento do juiz a quem o processo foi distribuído.
Depois, tal como consta dos autos, as alegações juntas no processo físico foram desentranhadas e nunca estiveram disponíveis no processo, ao contrário do inicialmente alvitrado pela sociedade arguente da nulidade.
Caso duvidasse da isenção e da imparcialidade dos membros do colectivo, da respectiva falta de ética no agir processual ou do incumprimento dos deveres deontológicos depositados no Código de Processo Civil ou nos Estatutos dos Magistrados Judiciais, a sociedade requerente tinha ao seu dispor de meios processuais tendentes a afastar os Juízes Desembargadores que subscreveram o acórdão com base no incidente de suspeição ou noutro instrumento processual reportado aos deveres de isenção na condução e no julgamento do processo. E o recorrente não fez uso dos mesmos.
Artigo 64 Despacho sobre o:
- O requerimento é indeferido quando:
- A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n. 3 do artigo 30.
- A decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 64.
- No despacho em que admite o recurso referido na alínea do n. 3 do artigo 62, deve o juiz ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, salvo nos casos em que o requerido no procedimento cautelar não deva ser ouvido antes do seu decretamento.
Os recursos devem ser interpostos para o tribunal a que está hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre.
Artigo 21 Espécies nas Relações):
Nas Relações há as seguintes espécies:
Apelações em processo comum e especial;
Recursos em processo penal;
Conflitos e revisão de sentenças de tribunais estrangeiros;
Reclamação.
Artigo 65 Função do:
- O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
- A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos ns 2 a 4 do artigo 65.
Recorrer nos termos gerais.
Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura:
Praticar os atos referidos no artigo 14 respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais da Relação;
Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secções do conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;
Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas,,,,,,,,, e do artigo 14;
Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre;
Aplicar a pena de demissão;
Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros;
Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n. 4 do artigo
Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 14;
Exercer as demais funções conferidas por lei. Dispõe o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Definir a estratégia, objetivos e necessidades de colocação de magistrados judiciais para cada tribunal;
Assegurar a apreciação dos requerimentos e reclamações relativos ao funcionamento dos tribunais judiciais;
Conhecer das impugnações administrativas dos atos e regulamentos dos presidentes dos tribunais de comarca, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo anterior;
Alterar, em conformidade com o regulamento aprovado pelo plenário, a distribuição de processos nos juízos em que exercem funções mais do que um magistrado, a fim de assegurar a igualação e a operacionalidade dos serviços, em articulação com os presidentes dos tribunais;
Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes por período considerado excessivo, em articulação com os respetivos presidentes;
Acompanhar as atividades de formação inicial e de formação contínua realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, assegurando uma eficaz ligação entre este e o Conselho Superior da Magistratura;
Assegurar a articulação com o Centro de Estudos Judiciários nos processos de nomeação de juízes para docentes deste estabelecimento;
Coordenar os procedimentos de nomeação dos juízes em regime de estágio e assegurar a articulação com o Centro de Estudos Judiciários na fase de estágios, nos termos da lei.
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos.
Artigo 21 Segunda distribuição):
- Se no ato da distribuição constar que está impedido o juiz a quem o processo foi distribuído, é logo feita segunda distribuição na mesma escala; o mesmo se observa caso, mais tarde, o relator fique impedido ou deixe de pertencer ao tribunal.
- Se o impedimento for temporário e cessar antes do julgamento, dá-se baixa da segunda distribuição, voltando a ser relator do processo o primeiro designado e ficando o segundo para ser preenchido em primeira distribuição; se o impedimento se tornar definitivo, subsiste a segunda distribuição.
Artigo 11 Casos de impedimento do:
- Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária:
Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal;
Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente;
Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso;
Quando se trate de recurso de decisão proferida por algum seu parente ou afim, em linha reta ou no  grau da linha colateral, ou de decisão que se tenha pronunciado sobre a proferida por algum seu parente ou afim nessas condições;
Quando haja deposto ou tenha de depor como testemunha;
Quando esteja em situação prevista nas alíneas anteriores pessoa que com o juiz viva em economia comum.
Artigo 11 Pedido de escusa por parte do:
- O pedido é apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou antes da primeira intervenção no processo, se esta for anterior a qualquer despacho; quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o conhecimento deles pelo juiz, a escusa é solicitada antes do primeiro despacho ou intervenção no processo, posterior a esse conhecimento.
- O pedido contém a indicação precisa dos factos que o justificam e é dirigido ao presidente da Relação respetiva ou ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se o juiz pertencer a este Tribunal.
- O presidente pode colher quaisquer informações e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo seguinte, ouve, se o entender conveniente, a parte que poderia opor a suspeição, mandando-lhe entregar cópia da exposição do juiz.
- É aplicável o disposto no artigo 12.
Artigo 12 Fundamento de suspeição):
- As partes podem opor suspeição ao juiz quando ocorrer motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nomeadamente:
Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direção ou administração de qualquer pessoa coletiva parte na causa;
Se o juiz tiver recebido dádivas antes ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo;
Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1584/19BEBRG
Estão em causa 51 procedimentos de liquidação de IVA Permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita: a Recorrente escreveu IRC onde queria dizer IVA.) que constituem procedimentos tributários consequentes de um procedimento de revisão da matéria tributável consequente de um procedimento inspectivo promovido pela Autoridade Tributária e Aduaneira de Viana do Castelo.
de Viana do Castelo que se limitou a indeferir o pedido de revisão remetendo para os valores fixados com base no relatório inspectivo.
Ou seja, as liquidações impugnadas, de facto, não assentaram em valores da matéria tributável fixados pelos peritos da comissão de revisão que, na verdade, não fixaram quaisquer valores, remetendo essa fixação para o director de finanças, como decorre do art. 9, n. 6, da LGT. E também não assentaram em valores da matéria tributável fixados pela directora de finanças que, de facto, não fixou quaisquer valores.
No caso, a ora Recorrente deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pedindo a anulação das liquidações adicionais de IVA dos exercícios dos anos de 2008 a 201
O objeto do presente recurso é o despacho de indeferimento da prova pericial requerida, do qual cabe recurso de apelação autónoma, nos termos conjugados dos artigos 14, n. 5 do CPTA e 64, n. 2, alínea do CPC, que deve ser admitido com efeito suspensivo cfr. artigo 14, n. 1 do e subida imediata em separado cfr. artigo 64, n. 2, alínea do.
De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 38 do Código Civil, 47, n. 1 do CPC e 9, n. 3 do CPTA, a prova pericial só pode ser indeferida quando se mostre impertinente ou dilatória e claramente desnecessária.
Considerando os temas de prova fixados e a causa de pedir, mostra-se imprescindível proceder a uma interpretação correta e rigorosa dos requisitos técnicos indicados no Caderno de Encargos, bem como das propostas das Contrainteressadas, de forma a aferir a compatibilidade destas com aqueles.
No seu despacho de indeferimento, o Tribunal a quo, contrariando o que lhe fora determinado pelo anterior Acórdão deste Venerando TCA Sul, não explicita de que forma a prova documental e a prova testemunhal se afiguravam suficientes e quais os concretos factos controvertidos que se consideram provados, ao ponto de permitir um juízo de desnecessidade da prova pericial por parte da Autora.
A perícia requerida não se mostra, de forma patente, claramente desnecessária.
Neste tribunal, o DMMP, não se pronunciou.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se em apreciar se o despacho recorrido errou ao não ter admitido a produção de prova pericial requerida.
De Facto e de Direito
Contrainteressada R...: artigos 18 a 23  da sua contestação.
Contrainteressada R...: ________
A Autora requereu a realização de perícia singular, referindo que a mesma deverá ter por objeto a questão de saber se as propostas das Contrainteressadas R... e B... violam os requisitos mínimos definidos no Anexo do Caderno de Encargos, fazendo remissão para os artigos da petição inicial.
A Entidade Demandada, pelo requerimento de 18/12/2019 registo n., pronunciou-se no mesmo sentido da Contrainteressada R....
negritos e sublinhados.
A Entidade Demandada, pronunciou-se no mesmo sentido que a Contrainteressada R..., conforme resulta do requerimento de fls. 1515 a 1524 do SITAF.
Razões pelas quais claudica a conclusão de recurso n.
Avancemos então para a questão nuclear do recurso em apreço: do erro de julgamento face ao critério legal para apreciação do requerimento de prova pericial.
O analisador Cobas e411 proposto pela R... cumpre autonomamente este requisito mínimo?
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova pericial requerida.
Custas pela Recorrida e pela contrainteressada.
A que correspondem os atuais art.s 51, 46 e 48, respetivamente, do CPC.
"Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedentes os embargos, determinando
a extinção da execução, por verificação da prescrição, relativamente a:
valor da factura n 201602/322961 e respectivos juros;
1/3 do valor da factura n 201602/398889 e respectivos juros;
valor da factura n. 201702/336395 e respectivos juros;
valor da factura n. 201702/378722 e respectivos juros;
valor da factura n. 201702/424633 e respectivos juros;
valor da factura n. 201702/472951 e respectivos juros;
valor da factura n. 201702/517686 e respectivos juros;
valor da factura n 201702/561672 e respectivos juros;
valor da factura n 201802/29004 e respectivos juros,
o prosseguimento da execução quanto ao demais peticionado.
A- A matéria dos ns. 1 a 12 dos factos dados como não provados, deveria ter sido dada como provada, em face dos elementos de prova indicados e transcritos supra e por economia se dão por reproduzidos, nomeadamente:
B- Da mesma forma, não poderia ter sido dada como provada a matéria indicada sob os ns. e da matéria dada como provada, na medida em que nenhuma prova foi produzida sobre a mesma;
Igualmente, da prova produzida e ressaltada e evidenciada supra, também deveria ter sido dado como provado que a anulação do primeiro contrato, com a subscrição do segundo contrato, não foi sujeita a qualquer condição, resultando claro, até por força da aplicação da teoria da percepção pelo destinatário da proposta recebida, que o sentido claro que decorre do que foi transmitido pela W, não se encontra adstrito a qualquer condição;
O mesmo sucede com o segundo contrato, onde não houve entrega de equipamentos, e em que igualmente não houve qualquer tráfego, ou investimento, tendo ainda que ser considerado o valor decorrente dos pagamentos efectuados no contrato; A cláusula penal deveria ser assim pura e simplesmente, desatendida.
O recurso foi admitido como de apelação, com efeito meramente devolutivo e subida nos próprios autos.
Do requerimento executivo:
A Exequente intentou em 15/12/2016 contra a Executada o requerimento de injunção que correu termos com o n130311/10YIPRT ao qual foi aposta fórmula executória em 15/2/201
A Exequente ativou os serviços, tendo emitido as faturas correspondentes.
Das faturas emitidas e vencidas, permanecem em dívida:--
A Exequente intentou, em 25/5/2018, contra a executada o requerimento de injunção que correu termos com o n 58959/18YIPRT ao qual ao qual foi aposta fórmula executória em 29/6/201
Das faturas emitidas e vencidas, permanecem em dívida:
Da petição de Embargos:
Os contratos referentes aos serviços indicados nas injunções foram assinados nas instalações da Embargante, por intermédio da empresa W.
A W, no início de Janeiro de 2017 e após o termo do primeiro contrato, voltou a abordar a aqui Embargante para que esta celebrasse um novo contrato .
Da contestação:--
A embargante não ofereceu oposição nos procedimentos de injunção.---
A Embargada informou a Embargante das condições contratuais e, com a assinatura dos contratos, foram-lhe entregues os respetivos duplicados.
A embargada não recebeu qualquer pedido de cópia ou de esclarecimento sobre as cláusulas dos contratos.
Das facturas peticionadas consta a aplicação do desconto estabelecido no contrato.
A Embargante só teve conhecimento das injunções, aquando da citação para a execução ocorrida em Novembro e com a penhora de bens.
Não obstante o acordo celebrado, a aqui Embargante continuou a receber as mensagens com o pedido de cobrança do dito saldo anterior o de, que supostamente seria perdoado,
Do requerimento de 12/3/2020:
A embargante não tem receptáculo postal.
Outra questão é a relativa aos factos não provados, que a apelante pretende que transitem em bloco para os factos provados.
A principal testemunha seria , funcionária da empresa que tratou com a embargante da celebração destes contratos, bem como R. P., que era o chefe da equipa em que a primeira desempenhava funções como comercial.
Apurou-se que a executada/embargante nunca suscitou questões sobre o contrato celebrado ou qualquer das suas cláusulas, nomeadamente a aqui em crise.--
Finalmente, vem colocada a questão da redução da cláusula penal, ainda que se concluísse pelo incumprimento da executada. Considera-se que as cláusulas penais são excessivas, por não representarem um prejuízo para o operador, antes representando um injustificado ganho, na medida em que se compensa o operador por períodos em que não presta sequer qualquer serviço.
Veja-se, no entanto, que a embargante nada refere, quanto a este assunto, na sua petição de embargos. Não peticiona, aí, qualquer redução das cláusulas penais. Só agora, em sede de recurso, vem levantar tal questão.
O montante da indemnização deve ser aquele que as partes tiverem previamente acordado, exatamente para que não se vejam confrontadas com as dificuldades de prova e para prevenir e evitar as dificuldades do cálculo da indemnização e a intervenção do tribunal para esse efeito, sendo que tal montante predeterminado entre as partes, obsta a que o devedor venha a pretender a sua redução até ao montante do dano efetivo.
Improcede, portanto, a, só agora pedida, redução da cláusula penal.
Custas por apelante e apelada, na proporção do decaimento.
Processo n. 22657/19T8LSB.LS2
AA veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto no artigo 67 n. 1 alíneas e, apresentando as seguintes Conclusões:
O presente recurso de revista excecional é admissível de harmonia com o disposto nas alíneas e do art. 67 do Cód. Proc. Civil.
Aqueles preceitos não contam com qualquer respaldo fáctico apurado na lide, não se provou, não foi produzida prova, nem sequer o réu alegou, o cumprimento daquela solenidade ou formalidade de aceitação ou compromisso de honra.
E tudo sob a égide do art. 8 da mesma Lei 12-A/2008 que transmite uma linha de manutenção ou continuidade do vínculo laboral, sem interrupções, cessações ou reinícios.
Ao contrato de trabalho referido em e é aplicável o Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário parágrafo 4 dos factos.
Este instrumento de regulamentação da relação de salariato sempre permaneceu e permanece como regulador da relação entre as partes, ainda que se adviessem outros regimes legais.
Em suma, do exposto resulta que a douta decisão recorrida violou ou fez errada interpretação e aplicação do art. 33 n. 1 do Cód. do Trabalho e preteriu a cláusula 12 do Acordo Coletivo de Trabalho regente da relação material controvertida
E desvalorizou as normas dos códigos do trabalho de 2003 art. 12 al. e 2009 art. 12 al., que determinam a proibição do empregador fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, com o propósito de o prejudicar nos seus direitos.
À regra subjaz a razão da normal dificuldade do trabalhador em acionar a entidade empregadora, assim como, presidem razões de pacificação social e não envenenamento do relacionamento entre as partes.