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O Recorrente vem sustentar que a fundamentação do despacho interlocutório que indeferiu a prova requerida não é suficiente e que, assim, viola o art. 11 do CPTA.
Ora, quanto a nós, e salvo o devido respeito, a prova documental carreada nos autos afigura-se mais do que suficiente para concluir como concluiu o digno Tribunal, sendo absolutamente evidente que, verificada a excepção de caducidade do direito de acção, qualquer produção de prova testemunhal afigurar-se-ia irrelevante e, mesmo, dilatória.
Quer porque, por um lado, o conhecimento do mérito da causa ficou prejudicado, não
havendo qualquer interesse na comprovação factual dos requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora; quer porque, os factos alegados pelo Recorrente independentemente da sua mostram-se insuficientes para concluir pelo desvalor de nulidade do acto suspendendo, como bem entendeu o Tribunal a quo.
Para finalizar, ainda que a fundamentação que consta do despacho proferido tenha sido sucinta, tal não obsta, também, a que a mesma possa considerar-se como adequada e suficiente;
Na verdade, só se estaria perante qualquer hipotética violação do mencionado art. 11 do CPTA se, prescindindo de prova testemunhal, o juízo decisório do digno Tribunal recaísse sobre factos considerados não provados e sobre os quais o Recorrente tivesse requerido a produção de prova, que não foi o caso.
Ora, ao invés do que sustenta o aqui Recorrente, essa factualidade resulta incluída na matéria dada como provada, que remete e reproduz os vários ofícios e informações constantes do processo administrativo instrutor - basta, entre o mais, atender aos pontos, e dos factos indiciariamente dados como provados.
Recorde-se que o Recorrente vem impugnar em 202020 um acto que foi proferido pelo Requerido em 012019, quando o prazo legal de que dispunha para o efeito alcançou o seu termo no dia 20202
Concreta e especificamente, o Recorrente vem referir que o acto suspendendo viola os princípios da igualdade e não discriminação, justiça e imparcialidade; contudo, e salvo o devido respeito, sem razão alguma.
igualdade, quando a situação funcional em que o associado do Recorrente se encontra resultou de uma conduta sua, mais concretamente, da recusa ao horário praticado pelos restantes trabalhadores do mesmo serviço, em relação ao qual diz encontra-se numa situação de desigualdade e discriminação.
Por outro lado, também carece totalmente de razão o Recorrente quando vem asseverar que o seu associado tem um horário discriminatório em relação aos restantes colegas, pois, como é sabido, o princípio da igualdade é enformado por uma vertente positiva e uma vertente negativa, implicando que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.
Revelando-se, assim, completamente desacertadas quaisquer comparações de realidades manifestamente distintas, como sucedeu in casu - isto quando, como sabemos, os horários são estipulados de acordo com as concretas funções que cada trabalhador desempenha e as necessidades que o serviço lhe coloca.
Depois, e como se referiu, verifica-se que o horário praticado pelas duas trabalhadoras detentoras da mesma categoria profissional do associado do Recorrente, , são iguais ao que foi inicialmente proposto pelo Recorrido e que aquele recusou.
Por outro lado, o Recorrente limita-se a mencionar de forma genérica que a prática do horário consignado no acto suspendendo afecta a sua vida pessoal e familiar.
Deste modo, a alegada privação da companhia do filho e da esposa ao sábado, sem maior concretização, afigura-se manifestamente insuficiente para demonstrar qualquer afronta aos princípios constitucionais elencados pelo Recorrente.
Destarte, e em face do exposto, impõe-se a douta conclusão a que o digno Tribunal chegou: a de que o acto suspendendo, a padecer de algum vício, seria meramente anulável, pelo que se mostra caducado o prazo de impugnação contenciosa do mesmo, não merecendo, assim, qualquer censura a sentença proferida.
Importa notar também que o Recorrente vem, em sede de recurso, inovatória e extemporaneamente, alterar a sua causa de pedir, referindo que, afinal de contas, o acto padece também do vício de falta de fundamentação e que afronta, igualmente, o princípio da boa-fé.
Todavia, sempre o Recorrente conheceu o acto nos exactos termos em que o impugnou e em que se mantém não tendo havido qualquer alteração, pelo que detinha o ónus de invocar os sobreditos vícios em sede de ri., ou, no limite, nos termos previstos no art. 6 do CPTA - o que não sucedeu.
Assim, tratando-se de questões novas que de modo algum podem inscrever-se no presente recurso de apelação, a modificação do objecto do processo que emerge do alegado pelo Recorrente nos arts. 1 a 32 não encontra qualquer sustentação jurídica, sendo inadmissível e deve ser considerado não escrito.
Além do mais, e reproduzindo o raciocínio expendido supra, também estes vícios jamais seriam passíveis de gerar a nulidade do acto - sendo, portanto, manifestamente irrelevante o alegado pelo Recorrente se considerarmos o teor da decisão proferida.
Deste modo, não tendo a sentença versado sobre o alegado abuso de direito, esta matéria não é passível de recurso, nos termos do disposto nos arts. 14 e 14 do CPTA e art. 63 do CPC, aplicável ex do art.  do CPTA.
Em suma, são manifestamente improcedentes os argumentos tecidos pelo Recorrente, não incorrendo a sentença proferida pelo Tribunal a quo em qualquer vício, pelo que deve manter-se integralmente e em definitivo na ordem jurídica.
"A Comissão Sindical do sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local vem respondendo referir o seguinte:
Em relação a proposta n. 1/2019 sobre a alteração de horário do Funcionário F., esta Comissão Sindical dá parecer Positivo em relação ao horário de segunda a sexta.
A Comissão Sindical do sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local vem respondendo referir o seguinte:
Não se entende porque motivo apresentam nova proposta sem n. de ofício de 17-05-2019 que não tem qualquer viabilidade.
Assédio moral por na proposta ser tratado de colaborador onde esta palavra não existe na legislação laboral e por terem chamado o trabalhador a dizendo ou aceitas o horário conforme apresentaram na proposta n. 1/2019 ou ia ser pior para ele.
Perseguição, porque quer trabalhar dentro da legalidade e não na ilegalidade conforme a proposta n. 1/2019, onde refere que quando trabalhasse ao sábado compensava na segunda-feira seguinte como se isto fosse legal.
GNão foi entregue a esta Comissão Sindical o parecer da CITE para esta alteração.
"Nos termos do n. 2 do art. 21 do código de trabalho, nos dia 13 de fevereiro e 4 de março de 2019, o trabalhador e a comissão sindical foram notificados da intenção de alteração de horário.
Esta intenção não se tornou definitiva, tendo sido apresentada nova intenção, que foi comunicada em 17/05/2019, tendo o STAI, voltado a pronunciar em 31/05/201
N.Nome do TrabalhadorModalidade de HorárioInícioTemoPeríodo de descanso
InícioPeríodo do descanso
A.FlexívelNANANANA
, Rígido,
de segunda-feira a sexta-feira 10h00m18h00m13h00m14h00m
F. Rígido, de terça-feira a sábado 10h00m18h00m13h00m14h00m
Rígido,
de segunda-feira a
sexta-feira 10h00m18h0013h00m14h00m
E. Rígido,
P. A comunicação referida na alínea precedente foi recebida pelo sócio do Requerente no dia 012019, cfr. documento a fls. 58 paginação eletrónica).
DiasPeríodo de Abertura
Domingos e feriadosAbertura mediante marcações
Proposta que mereceu despacho de  Ex. de 9/5/2019, autorizando.
Como é que era apresentada uma alteração específica para o Impugnante se, como os demais trabalhadores, trabalhava esporadicamente aos sábados;
Que esse horário comprometia o exercício do direto de parentalidade pelo Impugnante, pois era pai havia meses.
Este horário está a prejudicar e prejudicará o exercício do direito de parentalidade, porquanto o Impugnante é pai de ume criança de poucos meses ficando assim privado do acompanhamento desta ao fim-de-semana acrescendo que, como a mãe igualmente trabalha, de segunda a sexta-feira passará a estar na creche e mais tarde no jardim infantil, pelo que o pai só usufruirá plenamente aquele direito aos domingos.
Temos em que deverá a presente Impugnação proceder, anulando-se administrativamente o acto impugnado, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura do Requerido.
Da alegada exceção de caducidade do direito de ação da intempestividade da propositura da presente ação:
Assim, para apreciarmos a invocada caducidade do direito de ação, importa verificar se os vícios que o Requerente assaca ao ato suspendendo são geradores do desvalor de nulidade ou de mera anulabilidade, posto que, a alegada caducidade apenas se verificará caso os vícios assacados sejam geradores de mera anulabilidade.
Por sua vez, o artigo 16 do mesmo diploma dispõe o seguinte:
Importa, assim, aquilatar se os vícios invocados pelo Requerente acarretam o desvalor de nulidade ou de anulabilidade, de forma a apreciar se a impugnação do despacho suspendendo está ou não sujeito a prazo.
Na medida em que realiza uma resenha jurisprudencial relevante sobre a questão, cita-se o Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte de 102018, processo n. 01663/13BEPRT, no qual se pode ler o seguinte:
Como lapidarmente se sumariou já no Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo de 002001, processo n 46459:
Na verdade, dispõe o artigo 1 da CRP que:
Veja-se também o Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul de 002000, processo n. 2412, no qual se explica que:
O artigo 5 do CPTA estatui o seguinte:
"4 - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
Ora, conforme estatui o citado n. 2 do artigo 5 do CPTA, os prazos estabelecidos para a impugnação de atos administrativos contam-se, desde a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, nos termos do artigo 27 do Código Civil.
Por sua vez, o artigo 27 do Código Civil dispõe o seguinte:
Da factualidade dada como provada resulta que o despacho suspendendo datado de 012019 foi remetido na mesma data, via email ao sócio do Requerido cfr. Facto Provado, tendo-se o mesmo por recebido nesta data cfr. Factos Provados e.
Da factualidade dada como provada resulta ainda que o sócio do Requerente apresentou impugnação administrativa em 012019, sendo que a decisão da mesma lhe foi remetida por ofício datado de 212019 cfr. Factos Provados e.
Como se sabe, a impugnação administrativa prevista nos artigos 18 e seguintes do CPA pode revestir a forma de reclamação ou de recurso, sendo que poderão classificados como necessários ou facultativos sendo em regra facultativos, salvo se a lei os denominar como necessários cfr. artigo 18, n. 1 e 2 do. A reclamação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias e o recurso no prazo de 30 dias, se assumir natureza necessária, ou no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa, se assumir natureza facultativa cfr. respetivamente artigos 19, n. 3 e 19, n. 2, ambos do.
O prazo de impugnação contenciosa, do qual, conforme referimos haviam decorrido 36 trinta e dias, retomou a contagem no dia 212019, terminando em 102020 sábado) e, como tal, nos termos do artigo 27, alínea do Código Civil, passando para dia 202020 segunda-feira).
Por conseguinte, tendo a ação principal sido intentada em 202020 cfr. Facto Provado, mostra-se a mesma intempestiva, verificando-se a aludida exceção de intempestividade da prática de ato processual.
Todavia, importa atentar no seguinte:
Tendo-se concluído pela extinção do processo cautelar nos termos do artigo 123 n 1 alínea do CPTA, fica prejudicado o conhecimento da demais matéria alegada, aqui se incluindo a alegada exceção de abuso de direito, que sempre constituiria exceção perentória e, portanto, contendente com o mérito da própria pretensão, bem como os requisitos para a concessão da tutela cautelar. O Tribunal decidiu previamente o seguinte:
Nesta conformidade, indefere-se a produção da prova testemunhal requerida. Vejamos:
Da prova requerida e da matéria de facto -
O Recorrente vem sustentar, no entanto, que a fundamentação do despacho interlocutório que indeferiu a prova requerida não é suficiente e que, assim, viola o art 11 do CPTA.
Ora, como sentenciado, a prova documental carreada para os autos afigura-se mais do que suficiente para concluir como concluiu o Tribunal. Sendo absolutamente evidente que, verificada a excepção de caducidade do direito de acção, qualquer produção de prova testemunhal afigurar-se-ia irrelevante e, mesmo, dilatória: quer porque, por um lado, o conhecimento do mérito da causa ficou prejudicado, não havendo qualquer interesse na comprovação factual dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; quer porque, os factos alegados pelo Recorrente independentemente da sua mostram-se insuficientes para concluir pelo desvalor de nulidade do acto suspendendo, como bem entendeu o Tribunal a quo.
Para finalizar, ainda que a fundamentação que consta do despacho proferido tenha sido sucinta, tal não obsta, também, a que a mesma possa considerar-se como adequada e suficiente.
Na verdade, só se estaria perante qualquer hipotética violação do mencionado art 11 do CPTA se, prescindindo de prova testemunhal, o juízo decisório do Tribunal recaísse sobre factos considerados não provados e sobre os quais o Recorrente tivesse requerido a produção de prova.
Deste modo, impõe-se concluir pelo acerto do despacho proferido.
Ora, ao invés do que sustenta o aqui Recorrente, essa factualidade resulta incluída na matéria dada como provada, que remete e reproduz os vários ofícios e informações constantes do processo administrativo instrutor. Basta atender, entre o mais, aos pontos, e dos factos indiciariamente dados como provados, em que esse horário é mencionado por diversas vezes nas informações reproduzidas pela sentença. Sendo, assim, inequívoco, que o Tribunal sopesou tal factualidade.
Do mérito -
Concreta e especificamente, o Recorrente vem referir que o acto suspendendo viola os princípios da igualdade e não discriminação, justiça e imparcialidade, porquanto alegadamente o horário de trabalho do seu associado de terça-feira a sábado) é distinto dos horários praticados pelos demais trabalhadores do mesmo serviço de segunda- feira a sexta-feira, com possibilidade de trabalho ao sábado, em regime de rotatividade e, nesse caso, com descanso na segunda-feira) e, também, na medida em que o mesmo ficará alegadamente privado de conviver com o seu filho menor e esposa aos sábados.
Contudo, sem suporte.
Ora, resulta claro que in casu tal não sucede.
Da alegada discriminação -
O quadro factual é o seguinte:
o associado do Recorrente não concordou com a possibilidade de trabalhar ao sábado, mesmo que em rotatividade, tal como os demais colegas, porquanto no seu entendimento esse configurava trabalho extraordinário - cfr. pa..
mas também não concordou em trabalhar ao sábado todo o dia e gozar de dois dias consecutivos de descanso semanal - cfr. acto suspendendo.
O Recorrido sugeriu, assim, um sistema de rotatividade e em escala com os restantes trabalhadores, em que cada sábado seria assegurado por um distinto funcionário - cfr. informação proposta n. 1/2019, constante do p.a..
Todavia, o associado do Recorrente insurgiu-se contra este horário, alegando que o exercício de funções ao sábado consubstanciava trabalho extraordinário - mas sem razão alguma, pois que só estamos perante trabalho suplementar quando o mesmo for prestado para além do período normal de trabalho, de cinco dias semanais e trinta e cinco horas diárias, o que não sucedia, desde logo, porque nos dias em que o trabalhador exercia funções ao sábado, descansava no domingo e na segunda cfr. arts 10, 10, 11 e 12 da.
Por outro lado, também carece totalmente de razão o Recorrente quando vem asseverar que o seu associado tem um horário discriminatório em relação aos restantes colegas.
Como é sabido, na definição aristotélica de igualdade, discernir casos similares e diferentes é crucial: só os casos iguais devem ser tratados de forma igual, devendo os casos diferentes ser tratados de forma desigual na proporção da sua diferença.
Assim, temos que o acto suspendendo não afronta os princípios da igualdade, da não discriminação, da justiça e da imparcialidade, não merecendo a sentença qualquer reparo.
Conforme resulta das alegações de recurso do Recorrente, o mesmo limita-se a mencionar de forma genérica que a prática do horário consignado no acto suspendendo afecta a sua vida pessoal e familiar.
Deste modo, a alegada privação da companhia do filho e da esposa ao sábado, sem maior concretização, afigura-se manifestamente insuficiente para demonstrar qualquer afronta aos princípios constitucionais elencados pelo, sendo certo que, ao invés do que advoga o Recorrente no art 3 das suas alegações, também não se verifica qualquer perigo do menor permanecer sem cuidados e guarda, posto que a esposa do associado do Recorrente, , também funcionária do Recorrido, no Quartel das, encontra-se em licença de amamentação, com horário reduzido - cfr. pa..
Destarte, impõe-se concluir que bem andou o Tribunal ao sentenciar que o acto suspendendo, a padecer de algum vício, seria meramente anulável, pelo que se mostra caducado o prazo de impugnação contenciosa do mesmo.
Da inadmissibilidade das alegações ex novo -
Importa notar que o Recorrente vem, em sede de recurso, inovatória e extemporaneamente, alterar a sua causa de pedir, referindo que, afinal de contas, o acto padece também do vício de falta de fundamentação e que afronta, igualmente, o princípio da boa-fé cfr. arts 1 a 3 das suas alegações).
Todavia, sempre o Recorrente conheceu o acto nos exactos termos em que o impugnou e em que se mantém não tendo havido qualquer alteração, pelo que detinha o ónus de invocar os sobreditos vícios em sede de ri., ou, no limite, nos termos previstos no art 6 do CPTA, o que não sucedeu.
Assim, tratando-se de questões novas que de modo algum podem inscrever-se no presente recurso de apelação, a modificação do objecto do processo que emerge do alegado pelo Recorrente nos arts 1 a 32 não encontra qualquer sustentação jurídica, sendo inadmissível e tem de ser considerado como não escrito - cfr. arts 9 e 14 do CPTA, 26, 26 e 26 do CPC, aplicáveis ex do art  do CPTA, bem como, na doutrina Lebre de Freitas em Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed., Almedina, pág. 43
Cfr. Ac. do STA, de 07-01-2009, proc. n 0812/08 :
Além do mais, e reproduzindo o raciocínio expendido supra, também estes vícios jamais seriam passíveis de gerar a nulidade do acto - sendo, portanto, manifestamente irrelevante o alegado pelo Recorrente se considerarmos o teor da decisão proferida, que julga procedente a excepção de caducidade do direito de acção.
Deste modo, não tendo a sentença versado sobre o alegado abuso de direito, esta matéria não é passível de recurso, nos termos do disposto nos arts 14 e 14 do CPTA e 63 do CPC.
Em suma, e em face do exposto, são manifestamente improcedentes os argumentos tecidos pelo Recorrente, não incorrendo a sentença proferida em qualquer vício, pelo que tem de ser mantida na ordem jurídica.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que beneficia. Notifique e DN.Porto, 03/07/2020
G. São considerados fortes indícios todos os sinais ou indicações que sejam suficientemente seguros para se poder afirmar, com razoável grau de certeza, a forte probabilidade de existirem tais práticas.
Que ambas as propostas apresentam textos de cortesia, introdutórios e conclusivos, relativamente extensos, mas 21 e 33 palavras exatamente iguais.
O que claramente indica que não se encontrava assegurada a confidencialidade das propostas relativamente a todos os concorrentes;
O Recorrido ACIN nas contra-alegações não formulou conclusões.
O Recorrido ....... nas contra-alegações não formulou conclusões.
A proposta da ......., referida em e, cujo teor se dá por reproduzido nessas alíneas, tem o seguinte layout e teor:
A proposta da A........, referida em e, cujo teor se dá por reproduzido nessas alíneas, tem o seguinte layout e teor:
Da mesma forma, interessa o instituído nos art.s  a 1 da Lei n. 19/2012, de 08/0
No art.s , n. 1, da Lei n. 19/2012, de 08/05, estipula-se o seguinte: "Artigo  Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas
Diga-se, desde já, que não podemos acompanhar a decisão recorrida.
e A........ são casados em comunhão de adquiridos.
Ficou ainda provado nos autos que as plataformas electrónicas COMPTAST e ANAGOV, em Fevereiro de 2020, partilhavam hardware físico e sistemas de comunicação de e para a internet.
Conforme factos a, a ....... e a A........ participaram em quatro procedimentos de ajuste directo, no qual foram convidadas diversas empresas, e também aí apresentaram propostas por preços muito distintos.
Não ficou provado nos autos, que o código fonte das páginas HTML, que compõe a plataforma electrónica COMPRAST, é o mesmo da plataforma electrónica ANAGOV, ou que estas plataformas compartilhassem a mesma infra-estrutura electrónica, o sistema operativo, bases de dados e os controlos de segurança.
Por conseguinte, por via da sua quota maioritária, ....... tem o poder de gerir ambas as empresas ou os respectivos negócios.
Nessa mesma medida, considerando que a ....... e a A........ são uma só empresa, é também de presumir que não poderia deixar de ser do conhecimento da ....... a proposta que a A........ fez no concurso em apreço e vice-versa.
Para além dessa presunção, adveniente da estrutura societária e pessoal das referidas empresas, no caso, verifica-se, também, que ambas as empresas actuam na mesma área de negócios, oferecem no mercado o mesmo tipo de produtos e exercem a sua actividade em locais muito próximos, num mesmo prédio.
Nesta mesma medida, o conhecimento prévio dos preços apresentados por ambas as propostas permitia garantir que não sendo aceites as justificações para o preço anormalmente baixo da proposta da ......., sempre subsistiria no concurso a proposta da A.........
Assinale-se, ainda, que no caso dos autos estamos a discutir um procedimento de ajuste directo, no qual foram convidadas apenas seis empresas, aqui se incluindo a ....... e a A........ ao qual se aplica o CCP na versão anterior ao Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31/08).
há que salientar que, em qualquer caso, o princípio da igualdade de tratamento é violado caso se admita que os proponentes interligados podem apresentar propostas coordenadas ou concertadas, isto é, não autónomas nem independentes, que sejam suscetíveis de, desta forma, lhes conferirem vantagens injustificadas face aos outros proponentes, não sendo necessário examinar se a apresentação de tais propostas constitui também um comportamento contrário ao artigo 10 TFUE.
Ou seja, por um lado, no caso, há um risco real, objectivo, de ....... conhecer a proposta que foi apresentada pela ......., pois é o sócio maioritário nessa sociedade por quotas, onde a gerente é a sua mulher, com quem está casado em comunhão adquiridos. Por outro lado, também não esta afastada a hipótese da sua mulher poder conhecer a proposta que ....... apresentou enquanto gerente da A.........
Em conclusão, o presente recurso procede e tem de se revogar a decisão recorrida, pois, no caso em apreço, os actos sindicados não padecem de qualquer erro de facto ou de Direito, nem violam o at. 7, n. 2, al., do CCP.
em julgar improcedente a presente acção;
Inconformado o arguido recorreu tendo concluído a motivação do seguinte
Naquela fase da sua vida o recluso não percebia sequer que sem deixar de consumir bebidas alcoólicas não conseguia alterar o seu comportamento.
E- o que o recorrente quis dizer ao TEP foi que o indivíduo que praticou aqueles factos pelos quais foi legalmente punido e bera, era um indivíduo totalmente dependente do álcool a quem não adiantava dar qualquer oportunidade, como aliás lhe foi dada várias vezes, pois não a sabia aproveitar.