rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegam, para tanto, que a autora e o seu falecido marido, funcionário da G... , aderiram aos seguros do ramo vida grupo, subscrevendo para tanto a respectiva apólice, tendo a seguradora aqui ré garantido o pagamento do capital seguro em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer dos segurados e figurando como tomador do seguro os Serviços Sociais da  G... .
Mais alegam que tal seguro é de adesão facultativa e que sempre procederam ao pagamento do respectivo prémio.
Todavia, tendo sido solicitado pela autora o resgate da quantia segurada, a ré informou que não iria proceder ao respectivo pagamento, não tendo, no entanto, qualquer fundamento legal para tal recusa, não existindo qualquer cláusula de exclusão.
Por outro lado, alega, ainda, que mesmo que se entendesse não ter sido feita a comunicação da alteração, como pretendem os autores, a mesma não era, sequer, necessária, na medida em que sempre estaria excluída a responsabilidade, sob pena de nulidade da cláusula que previsse a mesma por nulidades, por força do artigo 280 do , na medida em que seria proibido segurar um acto criminoso, uma vez que o falecido, tendo uma TAS de mais de 1,2 g/, procedia ao exercício da caça, transportando consigo uma arma.
A autora veio apresentar réplica, alegando que nem a ré, nem a tomadora do seguro informaram os autores ou o falecido de qualquer alteração contratual do contrato de seguro em causa.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os autores, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
- O Tribunal " a quo " deu como provada a factualidade constante dos pontos 21,22,24,25 e 26 da douta sentença, a qual deve, no entendimento da Recorrente, ser alterada e dada como não provada, pois as alterações contratuais não foram acordadas entre a Ré e o tomador de Seguros, nem dos Autos resultam documentos credíveis, apenas meras cópias cujas assinaturas se desconhecem, outras por assinar, nem forma notificadas aos Autores nem delas estes tiveram qualquer conhecimento.
- Os factos constantes dos pontos 2,3,8,9 e 10 da factualidade dada como não, devem ser dados como provados, ou
- Substituírem-se as respetivas repostas dadas pela resposta " A morte do infeliz .. não foi provocada, nem se deve por causa da taxa de alcoolémia que íhe foi encontrada no sangue no momento da sua morte.
- Deve dar-se como provado que a Ré não notificou o tomador de seguro das alterações introduzidas na apólice objeto dos presentes Autos.
- Deve dar-se como provado que o tomador de seguro, Serviços Sociais da  G...  não notificou os aderente, o falecido .. e sua mulher das alterações introduzidas na apólice objeto dos presentes Autos.
- A douta sentença recorrida padece de contradição ao dar como provados os factos constantes dos pontos 21,24,25 e 26 da factualidade dada como.
- Sendo o contrato de seguro um contrato formal, entendem os recorrentes que as alterações ao mesmo ocorridas posteriormente, mais concretamente por via da alteração do regime jurídico do seguro, deveriam ser notificada e informadas quer ao tomador de seguro, quer aos aderentes, revestindo uma forma formal, ou seja reduzidas a escrito as quais deveriam de ser notificadas aos aqui Autores entenda-se ao falecido .. e, contra a assinatura da sua receção, ou sendo as referidas alterações enviadas por correio, haveria que se demonstrar o seu envio e o comprovativo da sua receção, o que de todo não aconteceu.
- A Ré não se fez prova da data do envio do correio, nem para o tomador de seguro, nem para a pessoa segura, nem da recção do mesmo.
Os Serviços Sociais da  G...  atuaram como
intermediários da Ré seguradora perante o falecido .. e sua esposa, A... . A falta de informação que em primeira linha lhe incumbia, tem, como
- A Ré seguradora deverá responder perante os segurados, o que resulta quer do princípio da boa fé, quer da consideração de que estando-se no domínio do direito do consumo, se deve proteger em primeiro lugar, a parte mais débil na relação contratual, o consumidor / Segurado.
- As cláusulas não comunicadas ou não informadas em termos adequados artigos 5oe 6odo Dec. Lei 446/85), são inoponíveis aos aderentes ao falecido  ..  e sua Esposa  A..., considerando-se assim excluídas dos contratos singulares.
- A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 615, n. 1 al. do P. Civil, artigo 227, 236 e ss do Civil e artigos ,  ,, ,1 e 1 do Dec. Lei 446/85 de 210 e artigo 4odo Dec. Lei n 176/95 de 20
Terminam, pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que condene a ré nos pedidos formulados.
Para que melhor se compreenda e ilustre a situação que temos vindo a expor, passa a transcrever-se o que os recorrentes alegam quanto a tal, cf. fl.s 758 a 764, dos autos:
"O Tribunal " a quo ", para dar como provada a matéria constante dos pontos 21,24,25 e 26, parece ter dado credibilidade ao depoimento da testemunha apresentada pela Ré, seu funcionário, H... . O seu depoimento foi tendencioso, só se compreendendo por ser sua entidade patronal e assim pago por esta, pelo que no seu interesse teria de defender a todo o custo os interesses da Ré, como efectivamente aconteceu.
O depoimento desta testemunha encontra-se gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal -20140404102130
A testemunha referiu em síntese que não deram conhecimento ao aderente do contrato de seguro dos presentes Autos, desconhecendo se os Serviços Sociais da  G...  o fizeram ou não.
Todo o restante depoimento, com o devido respeito por outra opinião foi um depoimento tendencioso não podendo merecer qualquer credibilidade do Tribunal!
Os documentos existentes nos Autos são meras cópias, alguns sem qualquer assinatura, documentos que foram em devido tempo impugnados pelos Autores, pelo que o Tribunal " a quo " deveria ter dado como não provados os factos constantes dos pontos 21, 22, 24,25 e 26 da motivação da douta sentença.
Perante tal alegação o ónus da prova recaiu sobre a Ré Seguradora, o que não logrou provar.
A douta sentença recorrida adotou diferentes pesos e medidas, pois deu parte de tal factualidade como provada no ponto 27 dos factos provados " A seguradora aqui ré não informou .. nem a sua de qualquer alteração contratual no contrato de seguro",
Como atrás se deixou dito o ónus da prova recaía sobre a Ré  .. , o que não logrou provar, além de contrariar frontalmente a informação prestada pelo interveniente Serviços Sociais da  G... , pois este foi claro ao afirmar nos Autos " não ter ou possuir documento comprovativo peio qual tenha notificado o aderente .. ou os aqui Autores das alterações introduzidas", aquando da notificação para juntar aos Autos comprovativo de tal notificação.
Andou mal o Tribunal " a quo " ao dar como não provado o fato elencado no ponto 11 dos fatos dados como não provados, pois perante a prova produzida outra não poderia ser a decisão senão dar como provado tal fato, ou seja " O tomador de seguro, serviços sociais da  G... , não informou o .. nem a sua de qualquer alteração contratual no contrato de seguro", pelo que se impugna assim tal decisão, impondo-se dar como provado o fato vertido no ponto 11 da factualidade dada como não provada.
Com o devido respeito por opinião diversa, os recorrentes não aceitam, antes impugnam que o acidente que vitimou o infeliz .. se tenha devido ao facto de ser portador da taxa de alcoolémia referida nos presentes Autos, quando muito poderiam ter existido várias causas que poderiam ter originado o dito acidente.
A matéria dada com provada nos pontos 39,40,41,42 dos factos provados, bem como a matéria dada como não provada nos pontos 2, 3, 8,9 e 10 dos factos dados como não provados, deve ser substituída apenas pela resposta " A morte do infeliz .. não foi provocada, nem se deu por causa da taxa de alcoolémia de ,48g que lhe foi encontrada no sangue no momento da sua morte.
A Ré não fez prova da data do envio do correio, nem para o tomador de seguro, nem para a pessoa segura.
Por este motivo, também o Tribunal " a quo ", não poderia dar como provado que o tomador de seguro foi notificado das alterações das referidas apólices, pelo que a matéria constante dos pontos 25 e 26 da matéria dada como provada, deveria ter sido dada como não provada!
Ainda e sem prescindir;
- Os Autores alegaram no artigo 47 da sua P. Inicial " o facto de no momento da sua morte o .. ter uma taxa de alcoolémia no sangue de 48 g/, não significa por si só, que a sua morte tenha sido devida a açao originada em alcoolismo".
Assim, e também por esta razão impõe-se a modificação / exclusão da matéria dada como prova constante dos pontos 39,40 e 41 da factualidade dada como provada e eíencá-la na factualidade dada como não provada.
No modesto entendimento dos recorrentes e sempre com o devido respeito por
melhor e douta opinião, o Tribunal " a quo " deveria ter dado como provado que a Ré
alterações, nem pela Ré, nem pelo interveniente Serviços Sociais da  G... , além de se deveria ter dado como provado, como atrás se defendeu que o
Os documentos são meios de prova constantes do processo, mas para se fundamentar o recurso de facto com base no seu teor não basta alegar, genericamente, que os mesmos apontam num ou noutro sentido.
A. Se a sentença recorrida padece de contradição ao dar como provados os factos constantes dos pontos 21, 24, 25 e 26, da factualidade dada como provada e;
B. Se se mantém a obrigação da ré em assumir o pagamento o capital segurado ou se, ao invés, tal obrigação é afastada pela verificação da cláusula de exclusão, prevista no item 1 das Condições Gerais.
A autora  A...  casou catolicamente com .. em 11 de Agosto de 1979, sem convenção antenupcial.
Do casamento da Autora atrás referido, nasceram os filhos  B... , maior de idade e F... , menor de idade.
O casamento entre a Autora e .. foi dissolvido por morte deste, ocorrida em 17/10/201
..  faleceu em 17 de Outubro de 2010, com 53 anos de idade.
Tal seguro cobre o risco de morte e de invalidez, garantindo o pagamento do capital seguro em caso de morte ou invalidez.
O capital seguro para as garantias de morte ou de invalidez incluídas neste contrato corresponde a 100% do valor do capital seguro.
No termos do mesmo acordo, em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura, são beneficiários as pessoas designadas no respectivo Boletim de Participante, ou na falta destas, os herdeiros legais da pessoa segura em caso de morte, e a pessoa segura em caso de Invalidez.
Com a subscrição ou adesão ao contrato de seguro em questão, a autora e o .. ficaram obrigados a pagar o prémio relativo a esse seguro, o que sempre foi feito pontualmente.
Acto intencional do Segurado, das pessoas seguras ou dos beneficiários.
Operações de campanha quando a pessoa segura, fazendo parte das forças armadas ou militarizadas, nelas entrar.
Desastre de aviação, salvo sendo a pessoa segura passageiro de avião de carreira comercial ou em avião militar de transporte de passageiros, desde que munidos de certificado de navegabilidade válido.
Nas condições especiais da cobertura principal do contrato, na apólice primitiva, não constavam quaisquer cláusulas de exclusão de responsabilidade.
Pela presente acta adicional passam a vigorar as Condições Gerias e Particulares em anexo que anulam ou substituem as anteriores com efeito a partir das datas a seguir mencionadas:
/01/2009 para adesões com data de início a partir de 01/01/2009
/01/2010 para adesões com data de início anterior a 01/01/200
Anexa-se igualmente um espécime da Nota Informativa em vigor por forma a permitir o cumprimento por parte do tomador de Seguro do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78 do Decreto Lei supra referido.
Esta acta é redigida, assinada e trocada entre as partes.
Lisboa 30 de Outubro de 2009
O Tomador do Seguro O Segurador
É celebrado o presente contrato de Seguro Vida Grupo, 100% contributivo, que se regula pelas Condições Gerais do Seguro de Vida Grupo-Temporário Renovável e por estas Condições Particulares da apólice de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante.
O presente contrato de seguro cobre os riscos de morte e invalidez garantindo o pagamento ao beneficiário designado do capital seguro em caso de morte ou invalidez.
Em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura são beneficiárias as pessoas designadas no respectivo Boletim de Participante, ou na falta destas, os herdeiros legais da pessoas segura em caso de morte, e a pessoa segura, em caso de invalidez.
O que está coberto:  O contrato de seguro abrange as seguintes garantias:
Garanta Complementar- morte por acidente.
A garantia corresponde a um capital adicional de 100% do capital
O capital seguro para as garantias de morte ou invalidez incluídas neste contrato corresponde a 100% do valor do capital seguro informado ao Segurador no início do contrato. O prémio será calculado sobre o capital seguro de cada cobertura.
Acções ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes praticadas pela pessoa segura, tomador do seguro ou beneficiários, bem como por aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis;
Acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acuse consume de produtos tóxicos, estupefacientes e outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas litro.
Estão igualmente excluídos, de todas as coberturas complementares, salvo convenção em contrário, constante das condições particulares ou do certificado de adesão, os sinistros devidos a:
b. Suicídio ou tentativa de suicídio.)
A ré informou o tomador do seguro de alterações relativamente a informações prestadas aquando da celebração do contrato, que possam ter influenciado na sua execução.
A seguradora aqui ré não informou .. nem a sua de qualquer alteração contratual no contrato de seguro.
No dia 17 de Outubro de 2010, cerca das 10 horas e 50 minutos, no  ...) , Almeida, o .. foi encontrado já cadáver por  E... .
.. foi vítima de um acidente quando caçava.
As conclusões do mesmo relatório da autópsia são as seguintes:
- Tais lesões traumáticas constituem causa adequada de morte.
- Estas lesões traumáticas são compatíveis com as produzidas por tiro de arma de fogo de cano longo.
- O trajecto seguido pelo projéctil foi de baixo para cima e da direita para a esquerda e de trás para a frente.
A análise toxicológica feita ao sangue revelou uma taxa de alcoolemia que era de 1,48 gramas por litro no momento da morte.
Os canos da caçadeira estiveram em contacto com a zona atingida pelo disparo.
O tiro que provocou a morte de .. foi disparado pela caçadeira que  E...  trazia consigo, sem qualquer intervenção de terceiro.
No momento da sua morte o .. tinha uma taxa de alcoolémia no sangue de 1,48 g/
Tal taxa afecta, no cérebro e no cerebelo, as capacidades cognitivas de antecipação, previsão e decisão e as capacidades perceptivas, nomeadamente visuais e de equilíbrio, assim como as capacidades de resposta motora.
A morte do .. não foi provocada por estupefacientes ou por acção sua originada por uso de estupefacientes.
O falecido .. nunca sofreu de qualquer patologia ou doença que fosse causada por, e/ou estivesse relacionada com consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes.
O falecido era uma pessoa saudável, alegre e bem-disposta, gostava da vida e adorava viver, não lhe sendo conhecidas doenças.
.. foi funcionário da  G...  desde 198
A morte do .. não foi provocada por acção sua originada por uso de álcool.
.. não colocou, nem podia ter colocado, os canos da sua caçadeira em contacto com a sua cabeça.
O acidente não foi provocado pelo falecido  .. .
Voluntária ou involuntariamente o falecido .. não poderia disparar um tiro, com uma arma caçadeira de canos longos por trás da sua cabeça, nem na parte lateral direita da sua cabeça, de baixo para cima e de trás para a frente.
O falecido, pela orientação do tiro, não poderia disparar sobre si próprio, nem poderia ter deixado cair a arma para trás de si, pelo que o acidente foi provocado por uma terceira pessoa, tendo o tiro fatal vindo de outra arma.
O acidente de caça não foi causado por acção ou omissão do falecido  .. .
Ainda que o falecido .. não fosse portador de qualquer taxa de alcoolémia, o acidente ter-se-ia verificado.
O tomador do seguro, Serviços Sociais da  G... , não informou .. nem a sua de qualquer alteração contratual no contrato de seguro.
O tomador do seguro, Serviços Sociais da  G... , informou .. ou a sua da alteração contratual no contrato de seguro.
O demais alegado pelas partes que não consta elencado na factualidade provada ou não provada contém matéria, repetida, irrelevante, conclusiva ou de direito.
A. Se a sentença recorrida padece de contradição ao dar como provados os factos constantes dos pontos 21 e 24 a 26, da factualidade dada como provada.
Ora, in casu, os factos constantes em cada uma das respostas em causa não são incompatíveis entre si, não se auto-excluem, pelo que não se verifica a alegada contradição.
Assim, no caso em apreço, porque inexiste a apontada contradição, pelas razões ora apontadas, improcede tal conclusão do recurso.
B. Se se mantém a obrigação da ré em assumir o pagamento do capital segurado ou se, ao invés, tal obrigação é afastada pela verificação da cláusula de exclusão prevista no item 1 das Condições Gerais.
Quanto a tal, alegam os recorrentes, em resumo, que em virtude de a ré não ter comunicado aos aderentes ao seguro em causa, a alteração das condições de exclusão da sua responsabilidade, apenas o tendo feito relativamente ao tomador do seguro em causa, isso acarreta que tais alterações lhes sejam inoponíveis, em face do que se mantém a responsabilidade da ré, tal como previsto na redacção inicial do contrato de seguro que está na génese dos presentes autos e do qual não constavam as cláusulas de exclusão em apreço.
Mais alega que a obrigação da ré em lhes comunicar tais alterações, decorre do princípio da boa fé, por que se devem nortear as partes ao contratar e no cumprimento do acordado, bem como por aplicação do que se acha disposto no 446/85, que regula as CCG, por o contrato de seguro em apreço ser um contrato de adesão.
Como já antes se referia no artigo  do 176/95, de 26 de Junho e ambos estes preceitos se refere que o ónus da prova de tal comunicação compete ao tomador do seguro.
Destas alterações, conforme resultou provado, não foi dado conhecimento aos segurados.
A este respeito consta, entre outros, do acórdão do S. T. J. de 22013, fundamentação que perfilhamos: 2
Resta, assim, pois, verificar se a situação apurada está abrangida pela cláusula aditada de exclusão da cobertura do seguro em apreço.
Para o preenchimento da previsão desta cláusula basta que a morte do segurado resulte de conduta activa ou omissiva do próprio e que nesse momento ele se encontre com um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas litro, não sendo necessário demonstrar que esse acto ou omissão é censurável ou que o mesmo foi influenciado pela presença de álcool no organismo da vítima.
"2 .. foi vítima de um acidente quando caçava.
Se tal aconteceu porque não transportava a arma na posição e com o cuidado que o deveria fazer, se foi porque não a travou e tocando no gatilho ela disparou, se foi porque permitiu que ela se prendesse a qualquer ramo de árvore, se foi por qualquer outra razão que não conseguiu apurar-se, tal acaba por ser irrelevante.
Certo é que, como vimos, decorre da cláusula do contrato de seguro que analisamos, que existe uma exclusão caso o falecimento seja devido a acidentes por acções ou omissões da pessoa segura, quando esta apresente uma TAS superior a 0,5 g/, o que aconteceu no caso e apreço, sendo irrelevante para a aplicação da cláusula de exclusão se esta taxa de alcoolémia foi causal do acidente de caça.
Efectivamente, não se pode presumir qual o motivo do disparo ter ocorrido e muito menos que este implicou uma acção de .. nesse sentido ou, pelo menos, uma omissão do mesmo, que permitiu que a arma chegasse a essa posição.
Daí que não seja possível concluir pela prova daqueles factos como fez a sentença recorrida.
Consequentemente, quanto a esta questão, tem o presente recurso de proceder, em função do que não pode subsistir a decisão recorrida.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que condena a ré no pedido.
Coimbra, 16 de Junho de 201
Neste sentido, os seguintes acórdãos acessíveis em www.dgsi.pt:
T.R.P. de 12008, relatado por Fernando Baptista;
T.R.de 2009, relatado por Catarina Manso.
Neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt :
S. T. J.:
de 22013, relatado por Silva Gonçalves
de 22012, relatado por Garcia Calejo
de 12010, relatado por Alves Velho
de 22009, relatado por Custódio Montes;
T. R. G., de 22014, relatado por António Sobrinho.
T. R. , de 12013, relatado por Henrique Antunes
Os Réus F... e E... recorreram de apelação.
Por despacho de 18/12/2014 foi admitido o recurso, como de apelação.
Com vista ao não conhecimento do objecto do recurso, por despacho do relator determinou-se a audição das partes art.655 n
Por despacho do relator decidiu-se não conhecer do recurso.
No despacho reclamado exarou-se a seguinte fundamentação:
" Ao recurso é aplicável o regime do novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/6).
O art. 637 do CPC dispõe sobre o modo de interposição do recurso, o qual se interpõe por meio de requerimento, e "contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões dever ser indicado o fundamento específico da recorribilidade".
Tal como já se anotou anteriormente, considera-se não ser legalmente admissível a apresentação da interposição do recurso, e designadamente as alegações e conclusões, por mera remissão.
Depois, a alegação por remissão não pode assentar no princípio da simplificação da forma, contido no art.131 n1 do CPC, enquanto emanação do princípio da economia processual.
A simplificação das formalidades dos actos processuais é aferida segundo um critério funcional, significando que a forma deve ser a que nos termos mais simples melhor corresponda ao fim que pretende atingir. Contudo, ressalva-se a hipótese de a lei prever uma forma específica para o acto, tendo em conta a sua própria natureza e finalidade.
Como o despacho de admissibilidade do recurso não é vinculativo art.641 n5, a falta de alegações e conclusões implica o não conhecimento do recurso art. 65
- Pelo exposto, decide-se:
Concordam com a argumentação aduzida.
Julgar improcedente a reclamação e confirmar o despacho reclamado.
Condenar os reclamantes nas custas.
A motivação deste recurso conclui da seguinte forma:
Nestes autos AS e MF manifestaram desejo de procedimento criminal contra EM.
AS e MF assumiram a qualidade de assistentes e EM foi constituída na qualidade de arguida.
Deste despacho foi a arguida regularmente notificada.
Acresce que, de igual forma não se vislumbra qualquer violação do princípio do acusatório.
O princípio do acusatório significa que só se pode julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento.
Trata-se de uma correção admissível, que não contende em nada com qualquer direito do arguido.
A este propósito veja-se Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-03-2004, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112006, processo 0644934 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10201
No momento em que é notificado da acusação, o arguido pode sempre tomar posição acerca da mesma, seja requerendo a abertura de instrução, seja apresentando contestação caso os autos sejam remetidos á distribuição para julgamento.
Os direitos do arguido ficam assim intocados.
Foi admitido o recurso e mandado subir a este tribunal.
Nos termos do artigo 311 , n1 do Código de Processo Penal interessa indagar da validade do procedimento criminal.