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Trata-se do Acórdão de 01/04/2011, Proc. 01910/05BEPRT-A-B, com o seguinte sumário:
As teses em confronto e os seus principais argumentos estão cabalmente sintetizados nas conclusões das partes, supra transcritas e, em conjugação com a decisão recorrida e o citado acórdão deste TCAN, integralmente disponibilizado em www.dgsi.pt, permitem fazer um retrato fidedigno do litígio e avançar de imediato para o cerne da questão e a solução do problema.
E não será descabido supor que também o legislador, numa formulação abstracta, teve em mente propiciar uma solução desses interesses relevantes de requerentes, requeridos e contra-interessados, quando incompatíveis. Solução concreta que, certamente de entre as várias que foram criticamente balanceadas, acabou por ser consignada no artigo 128 do CPTA.
Por outro lado, entende-se ser infrutífera a objecção que se revelou decisiva na decisão recorrida e também na tese dos Recorridos, formulada pelo TAF nestes termos:
Pelo exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente o pedido de suspensão dos trabalhos levados a cabo pela Recorrente / Contra-Interessada.
Processo n. 1564/15T8EVR.E1
Pelo qual afirma que, em processo penal, as peças processuais remetidas a juízo através de correio electrónico são admissíveis, nos termos do Código de Processo Civil;
Porém, e não obstante o recurso de impugnação, ora em crise, ser dirigido ao Tribunal "a quo" é apresentado, não em juízo, antes junto da autoridade administrativa que proferiu a decisão condenatória.
Possibilitando assim que a autoridade administrativa reaprecie o caso com conhecimento das críticas que a ora recorrente lhe fez e, por tal, revogar a decisão.
Sem necessidade de o tribunal se pronuncie ou tenha qualquer intervenção.
Ou seja, o ora requerimento de impugnação que deu entrada junto da autoridade administrativa, ainda se encontrava numa fase administrativa e não já judicial.
a ser assim, sempre seria de entender, no caso sub judice a aplicação, para determinação de aceitação do requerimento de impugnação nos termos do art. 6 do RJCO, o determinado na Resolução do Conselho de Ministros n 60/98, de 6 de Maio, pela qual assegura que seja conferida aos documentos transmitidos por via electrónica o mesmo valor de que beneficiam os documentos que circulam em suporte de papel.
Ora, em virtude de o requerimento de impugnação, ora em crise, ter dado entrada nos serviçoos da autoridade administrativa, via correio electrónico, dentro do prazo concedido pelo n. 3 do art. 5 do RGCO, e com indicação de os originais seguirem por via postal, o que foi efectuado pela ora recorrente através de carta registada com aviso de recepção, deveria o mert Juiz a quo ter considerado o requerimento de impugnação como praticado dentro do prazo.
Em função disso são de aplicar subsidiariamente as normas processuais penais - o que sucede, aliás, em todas as fases do processo de contraordenação, aí se incluindo tanto a fase administrativa como a fase de impugnação judicial neste sentido, e a propósito da questão suscitada no presente recurso, vide o ac. do TRC de 2009, publicado in www.dgsi.pt);
Por carta registada com aviso de recepção assinada em 28/06/2017 foi a recorrente notificada da decisão administrativa.
A fls. 184 e seguintes consta, com data de 25 de Julho de 2017, correio electrónico remetido por endereço privado contendo, em anexo, o ficheiro de fls. 185 e seguintes.
A fls. 217 e seguintes a recorrente pugna pela tempestividade do recurso.
Estatui o artigo , n. 1, da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, que "1 - As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações."
Determina o artigo 5, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que "1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
Nos termos do disposto no artigo 4, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, "2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação.".
De acordo com o disposto no artigo 4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, "1 - A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.
O prazo de 20 dias previsto no artigo 5, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, não tem natureza judicial mas sim administrativa, não se lhe aplicando, pois, o disposto nos artigos 13 e 13, do Código de Processo Civil. Neste sentido vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03-12-2008, Processo n." 533/00TBPMS.Cl, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-01-2006, Processo n. 2563/05-1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
A fls. 184 e seguintes consta, com data de 25 de Julho de 2017, correio electrónico remetido por  e sem assinatura electrónica contendo, em anexo, o ficheiro de fls. 185 e seguintes.
António Manuel Clemente Lima relator, por
José Felisberto Proença da Costa relator primevo, com voto de vencido nos termos da declaração
Voto vencido, nos termos que seguem:
Para dilucidar a questão em aberto, importa analisar, entre outros argumentos, qual o prazo para a sua presentação e qual a sua natureza.
Bem como por Paulo Pinto de Albuquerque ao afirmar que o prazo mencionado no n. 3, do artigo 59, do n. 433/82, de 210, com a alteração do n 356/89, de 110, não tem natureza judicial, uma vez que o recurso de impugnação em processo contra-ordenacional ainda faz parte da fase administrativa.
Até o momento em que o processo é recebido no Ministério toda a actividade jusprocessual se desenrola e tramita segundo as regras e procedimentos do direito administrativo.
Sendo que o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.
Continuamos a entender, no seguimento do Acórdão desta Relação datado de 102015, no Processo n. 7/10T8ORQ.E1, relatado pelo Desembargador Gomes de Sousa e no qual interviemos na qualidade de adjunto, que estamos perante prazo de natureza judicial e não de natureza administrativa e pelas razões aí tecidas e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas.
Como mais impressivamente se deu nota no Acórdão desta Relação, datado de 012016, no Processo n. 	236/10T8PTM.E1:
- Ao recurso de impugnação judicial do processo contra-ordenacional aplicam-se as normas do RGCO; em caso de lacuna neste aplicam-se as normas do P.P. artigo 41 do; em caso de lacuna deste, aplicam-se as normas do P.artigo 4 do P.P.).
Tal normativo mostra-se inserido na parte , capítulo , sob a epígrafe recurso e processo judiciais. Não se descortinando razão para que se fale em natureza administrativa do prazo.
Até por a impugnação judicial correr os seus termos perante um tribunal judicial e não perante tribunal administrativo.
Como dos autos decorre, por carta registada com aviso de recepção, assinada em 28 de Junho de 2017, foi a aqui recorrente notificada da decisão da autoridade administrativa.
Sendo que o registo postal do original da impugnação judicial apresentada pela BB - Sociedade Agrícola, Lda., data de 04 de Agosto de 201
Habilitada, entretanto, a cessionária , SARL, no lugar do primitivo A., foi esta convidada a aperfeiçoar a petição inicial.
A A. habilitada apresentou nova p., a fls. 814 e ss, tendo os 3, 4 e 5 RR. exercido o contraditório.
Inconformada, recorreu a A., , SARL,culminando as alegações por si apresentadas com as conclusões que a seguir se transcrevem:
O presente recurso vem interposto de decisão que julgou improcedente por não provada a acção declarativa movida pela Recorrente contra os Recorridos;
Salvo o devido respeito, discordamos deste entendimento que, em nossa opinião, não faz a correcta interpretação dos factos e prova e aplicação da Lei.
Conforme resulta dos factos dados como provados, o Banco..., S.A., celebrou alguns contratos de concessão de crédito com a sociedade Ec., que posteriormente se transformou em sociedade anónima, e que mais tarde viria a ser incorporada na sociedade S., S.A..
Dos contratos celebrados entre o BANCO e as referidas sociedades destacam-se os seguintes:
O contrato supra identificado com a letra teve por fim a reestruturação do crédito concedido nas operações A e B, ou seja, foi um acordo de pagamento que teve como objeto o pagamento faseado de um crédito constituído em 1996 e posteriormente em 200
Facto esse que foi negligenciado pelo Tribunal a quo, apesar de dado como provado.
É verdade que que a Livrança n. 508225140100533124, apenas foi emitida e assinada pelos avalistas a 05/12/2012;
O contrato supra identificado com a letra teve por fim a reestruturação do crédito concedido nas operações A e B, ou seja, foi um acordo para pagamento que teve como objeto um crédito constituído em 1996 cujo contrato foi avalizado pelos 1 e 2 RR.) e posteriormente em 2009 também avalizado pelos aliás como resulta do doc., dado que estavam a incumprir estes dois contratos.
Sendo claro que foi emitida e assinada nova livrança, por via desse acordo de pagamento, apenas por facilitar o cumprimento das obrigações e actualizar as garantias uma vez que as livranças assinadas em branco com os contratos originais ainda se encontravam em escudos;
Mas sempre como garantia de um crédito originado em 199
Tais factos, apesar de contemplados nos artigos 46 a 61 da petição inicial aperfeiçoada, os quais o Tribunal a quo deu por não escritos, não podiam, ainda assim, ter sido ignorados pelo mesmo.
Documentos esses que fundamentaram vários factos provados, mas que, por alguma razão não foram levados em conta para considerar provados estes factos.
Quando, objectivamente, o deviam ter sido.
Negligenciando o facto da ora Recorrente ter exposto, in totem, a relação material subjacente.
Estando a relação material subjacente invocada e explicada, não pode ser ignorada, independentemente da natureza do regime do aval.
Ou seja, não eram, de todo, os habituais avalistas que se limitam a assinar uma livrança em branco e um pacto de preenchimento, mas sim partes activas no contrato e no acordo.
E o Tribunal a quo não podia, nem devia, ter ignorado tais factos.
Assim como não podia olvidar que a livrança funciona como garantia de uma obrigação, não é a obrigação em si!
Razão pela qual a acção intentada pela ora Recorrente teria sempre de ser julgada procedente.
Dado que a má fé e dolo na actuação dos 1 e 2 Recorridos é evidente.
Como tal, ainda que o crédito fosse posterior que não o é) a acção intentada pela ora Recorrente teria sempre de ter sido julgada procedente, com base na prova documental efectuada e na factualidade considerada provada.
Ainda que o crédito fosse posterior o que não se, os mesmos documentos e factos assentes demonstram indubitavelmente o dolo e má fé dos 1 e 2 Recorridos na dissipação do seu património, para depois ludibriarem a Recorrente na celebração de um acordo para pagamento das dívidas, pelo que, também neste cenário os pressupostos da impugnação pauliana se encontram reunidos.
Em contra-alegações, os 3, 4 e 5 RR. sustentam, no essencial, o acerto do decidido.
A sentença fixou como provada a seguinte:
Para efeitos do presente contrato, os termos indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
O Banco, a pedido e no interesse do segundo outorgante concede-lhe um crédito até ao montante mencionado na cláusula primeira, com a finalidade referida na mesma Cláusula.
É nesta data entregue ao Banco uma livrança em branco emitida e subscrita pelo segundo outorgante á ordem do Banco, autorizando desde o Banco, nos casos de incumprimento deste contrato, e/ou das suas eventuais prorrogações, alterações, aditamentos, e/ou substituições, conforme aqui preceituado, a preencher pelo valor que lhe for devido, a fixar-lhe as datas de emissão e de vencimento, bem como a designar o local de pagamento
" É celebrado o presente contrato de doação, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Os donatários declaram aceitar a presente doação.
" No dia 18 de maio de dois e onze, na Est. - O..., n121, .. - Oeiras, perante , TG... compareceram:
Segundos
E.,, e F..
O presente termo de autenticação foi lido e explicado aos signatários, devem, de seguida, ser obrigatoriamente depositado electronicamente em www.predialonline.pt.
Os outorgantes convencionam e reciprocamente aceitam o presente Contrato de Consolidação, nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
Pelo presente o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante a facilidade de pagar a quantia referida na cláusula primeira no prazo de 3 ..) anos, vencendo-se em 05 de Dezembro de 201
Os garantes aceitam expressamente todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com o segundo outorgante o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes.
Fica expressamente convencionado que qualquer alteração das garantias prestadas, que resultem de acordo entre o Banco e os segundos outorgantes, não constituirá novação das obrigações assumidas.
Fica, também, expressamente convencionado que, nos casos de eventual substituição por outro Contrato que passe a regulamentar a consolidação outorgada, as garantias pessoais e/ou reais referidas no presente contrato ou nele constituídas, manter-se-ão vigentes até ao integral cumprimento das obrigações que asseguram, sempre que isso for contratual e legalmente admissível.
no espaço reservado a " Local de Pagamento ", em branco;
no espaço destinado a " Local e Data de Emissão " , em branco;
o espaço destinado ao vencimento, em branco;
no espaço destinado ao valor, " em branco;
no local destinado a nome e morada do subscritor, em branco;
no espaço destinado a " Local e Data de Emissão " , Lisboa, 12/12/05  AAMMDD;
o espaço destinado ao vencimento, 2014/11/10  AAMMDD;
no espaço destinado a " Local e Data de Emissão " , Lisboa, 2014/06/03  AAMMDD;
o espaço destinado ao vencimento, 2014/09/03  AAMMDD;
da subsunção jurídica: da anterioridade do crédito e do dolo.
É, de resto, dessa concreta sentença que é admitida a apelação, a fls. 92
Ainda assim, a apelante não indica os concretos factos que entende deveriam ter sido dados como provados e por força de que meios probatórios, nem tão pouco sugere que devesse prosseguir a causa para sobre esses factos ser produzida eventual prova.
Por outras palavras, a apelante não impugna validamente a matéria de facto.
Aqui chegados, cumpre apreciar se foram alegados e hão-de ter-se por verificados os pressupostos da impugnação pauliana.
Na sentença discorreu-se sobre os referidos pressupostos e abordou-se a questão da alegada anterioridade do crédito invocado, afirmando-se: ") A A. alega ser titular de um crédito sobre os RR. B. e cuja fonte é o facto de os mesmos terem, ambos,avalizado a Livrança n. 508225140100533124 e o R. B. ter avalizado a livrança n. 50822514010053410
Os direitos e deveres emergentes do aval, no caso de uma livrança, definem-se em função da literalidade do titulo e não de realidades exteriores.
A fonte do seu direito são a Livrança n. 508225140100533124 e a livrança n. 50822514010053410
E, portanto, é em função do que delas consta, que se há-de definir e delimitar o direito nelas incorporado.
No caso dos autos, quer se entenda que a obrigação cambiária do avalista duma livrança em branco se constitui na data em que o mesmo apõe a sua assinatura na livrança quer se entenda que é no momento em que a livrança é preenchida o resultado é o mesmo: o crédito é sempre posterior ao acto impugnado.
Por sua vez, a doação referida nos pontos  a , data de 18 de Maio de 201
Nos termos do art. 610 do , os atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor se:
o crédito for anterior ao ato ou se, sendo posterior, tiver sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor al. do art.;
resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade al. do art..
Finalmente, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do ato a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor art. 611 do.
A impugnação pauliana destina-se a proteger o património que garante o cumprimento das obrigações do seu titular.
Tendo em vista a al. do art. 610 do , o critério relevante para a fixação da data do nascimento do crédito varia de acordo com a sua origem e.
É, por conseguinte, essencial apurar a concreta origem e natureza do crédito aqui alegado.
Aliás, nos arts. 6 e 7 da p.refere-se expressamente que RR. B. e prestaram garantia do bom cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos contratos de concessão celebrados através da aposição de aval nas livranças subscritas pela Ec. e pela S. e entregues ao Banco.
Numa dessas livranças, os 1 e 2 RR. constituíram-se como avalistas da subscritora S., S.A., pontos 11 e 12, e na outra apenas o R. B. se constituiu como avalista da mesma subscritora, S., S.A., pontos 14 e.
Em momento algum a A. invoca que os 1 e 2 RR., para além do aval prestado, tenham prestado outro tipo de garantia, assumindo a responsabilidade de satisfazer genericamente as obrigações das devedoras nos sucessivos contratos como sucederia se de uma fiança se tratasse.
Configurada assim a presente causa, importa perceber o alcance da obrigação assumida pelos referidos RR. enquanto avalistas, o que passa pela definição da natureza, função e finalidade do aval.
O fim próprio do aval, a sua função específica, é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário, dando origem a uma obrigação materialmente autónoma, pelo que o dador de aval não se responsabiliza pela pessoa garantida, antes assumindo a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento do valor indicado na letra ou na livrança8).
Acresce que o avalista não pode entender-se como sinónimo de fiador.
Deste modo, o aval, enquanto garantia do pagamento do valor inserto no título de crédito, não pode ter o mesmo tratamento que a fiança.
O avalista garante o pagamento do direito de crédito cambiário, não relativamente ao avalizado, mas perante o tomador do título de crédito. É perante o tomador, e não perante o avalizado, que o avalista assume a obrigação de pagar o crédito cambiário.
Em face do que vimos dizendo é inevitável concluir, como na sentença, que a obrigação dos 1 e 2 RR. se reporta apenas ao pagamento das quantias indicadas nas livranças, não podendo reportar-se ao cumprimento da obrigação constituída pela subscritora avalizada.
Deste modo, sendo o aval prestado para garantia do direito cambiário e não para pagamento da obrigação creditícia incorporada no título, o aval prestado pelos 1 e 2 RR. nas livranças indicadas nos pontos 11, 12, 14 e 16 respeita apenas ao pagamento do valor em cada uma delas inscrito, correspondendo a uma nova e autónoma obrigação assumida perante o tomador relativa apenas ao pagamento daqueles concretos títulos.
E já vimos que é no aval prestado pelos 1 e 2 RR. que a ação se sustenta.
A obrigação destes ter-se-á constituído, assim, aquando da subscrição das livranças em branco, pois a obrigação cambiária surge no momento da emissão, podendo a letra ou a livrança circular por meio de endosso em branco, como título ao11).
Tendo os referidos 1 e 2 RR. subscrito as livranças em apreço, na qualidade de avalistas, em 12012 e 2014, respetivamente pontos 11, 12, 14, 16 e 17, e tendo a doação ocorrido em 12011 pontos 6 a, é manifesto que o crédito se constituiu após o ato impugnado.
Assim sendo, forçoso é concluir que seria indispensável a alegação e prova de que o ato foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor art. 610, al., parte final, do.
No entanto, o dolo referido na parte final da al. do art. 610 do supõe a intenção de enganar, tal como consta do art. 253 do mesmo Código12). Assim, como acima já adiantamos, o requisito do comportamento doloso não significa apenas que o devedor pretendeu evitar que o bem viesse a responder pela satisfação da obrigação futura, mas também e ainda que pretendeu enganar o credor, fazendo-o acreditar que o bem se mantinha no seu património13).
Ora, como assertivamente se assinala na sentença, a A. não alega factualidade que suficientemente integre tal pressuposto.
Assim, o estado dos autos permitia uma decisão imediata de mérito, nos termos do art. 595, n 1, al., do P., não fazendo sentido o prosseguimento da causa para produção de prova sobre matéria controvertida.
Improcede, deste modo, necessariamente o recurso.
Processo n 07B3586, disponível em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 627, e João Cura Mariano, ob. cit., págs. 151 a 15
João Cura Mariano, ob. cit., pág. 15
Abel Delgado, ob. cit., pág. 9
Ver, por todos, o Ac. do STJ de 22016, Proc. 701/02TBMCN.PS1, em www.dgsi.pt.
Cfr. João Cura Mariano, ob. cit., pág. 154, e Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 62
A. Abrantes Geraldes, ob. cit., loc. cit..
Recurso 260/19GTABF.E2
O Tribunal "a quo" absolveu o arguido BB da prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n. 1 e 69, n. 1, alínea, ambos do Código Penal;
E, havia sido anteriormente aprovado por despacho do IPQ de 27/06/1996, publicado no R. Série, n. 223, de 25/09/1996, tendo-lhe sido então atribuído o n. 210930, objeto de despacho de aprovação complementar de modelo n. 210950, por despacho do IPQ de 23/12/1997, publicado no R. Série, n. 54, de 05/03/1998, posteriormente retificado através da declaração de rectificação de 17/03/1998, publicada no R. Série, n. 54, de 21/05/1998;
Quer a aprovação homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames de pesquisa de álcool no ar expirado, quer a aprovação pela DGV ou pela ANSR respeita apenas ao modelo e não a cada um dos aparelhos ou série do mesmo modelo.
Não sendo o aparelho aprovado pelo IPQ, no mencionado despacho n. 11037/2007, de 24/04/2007, um novo modelo, nos termos e para os efeitos constantes do Regulamento Geral de Controlo Metrológico, mas uma renovação da aprovação de modelo que já vinha sendo utilizado, a prova obtida através do aparelho em causa é válida e faz prova em juízo até prova em contrário;
Na data em que os factos em apreço tiveram lugar - 17 de Abril de 2010 - o modelo de alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito encontrava-se aprovado pelo IPQ, através do aludido despacho n. 11037/2007, com o prazo de validade de 10 anos a contar da data da publicação bem como pela DGV/ANSR);
Encontram-se reunidas todas as condições e pressupostos legais concretamente, os elementos objetivos e subjetivos do tipo para se responsabilizar criminalmente o arguido pelos factos comprovados nos autos, e que correspondem ao crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n. 1 e 69, n. 1, alínea), ambos do Código Penal.
O Tribunal "a quo" fez uma interpretação errada e desadequada dos artigos 292, n. 1, do Código Penal, 153 do Código da Estrada, 14 da Lei n. 18/2007, e 125 do Código de Processo Penal;
Normas essas que deverão ser interpretadas e aplicadas, no sentido de que o modelo de alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito se encontrava aprovado pelo IPO através do despacho n. 11037/2007), não tendo ainda decorrido o prazo de validade de 10 anos, sendo tido em conta o resultado do correspondente exame quantitativo, porque efetuado nos termos previstos na lei e por aparelho aprovado para esse efeito, tratando-se de prova válida e que faz fé em juízo;
Perante o exposto, não poderia o Tribunal lia quo" deixar de proferir decisão de condenação do arguido BB pela prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n. 1 e 69, n. 1, alínea), ambos do Código Penal, de que foi acusado.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais.B - Fundamentação
O referido aparelho foi sujeito pela primeira vez aos ensaios de controlo metrológico em 2000200 Provou-se ainda que: O arguido já foi condenado: