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Acrescentamos que nos autos, contrariamente ao alegado pelos reclamantes, não está em causa a legitimidade material da autora Junta de Freguesia, pois que esta não reivindica o terreno como propriedade sua, mas como terreno baldio e pede que se condenem os réus a reconhecerem o direito de uso e fruição dos moradores da freguesia de ... sobre tal parcela de terreno baldio.
- A oponibilidade a terceiros.
Alegam os reclamantes que, no acórdão, não se levou em consideração os atos de posse que contrariam a conclusão aí no acórdão) afirmada de que os atos de posse se circunscreveram ao abate dos eucaliptos.
Mas da matéria de facto provada apenas constam os factos praticados pelos réus, relativos ao abate dos eucaliptos.
Só podiam ser possuidores os reclamantes e os outros antecessores que referem ou, eram e são utilizadores, do terreno, os moradores da freguesia praticando atos de posse nos termos constantes dos factos provados.
E a enunciação dos temas da prova deverá ser balizada somente pelos limites que decorrem da causa de pedir e das exceções invocadas no caso não foi deduzida reconvenção pelos ora.
Por outro lado, não se verifica o manifesto lapso exigido pelo art. 616 do CPC, quer na vertente da determinação da norma ou qualificação jurídica dos factos, nem existem documentos ou outro meio de prova plena que impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, isto é, não existe fundamento para a reforma do acórdão.
Como refere o Ac. deste STJ de 03-03-2021 proferido no Proc. n 3387/12T8BRG.GS1, "- O pedido de reforma da sentença, ou do acórdão, nos termos dos arts. 616 e 666 do CPC, pressupõe que a decisão está afetada por manifesto lapso do juiz.
Na fixação da matéria de facto não se pode dar como provado um facto e o seu contrário.
Pelo exposto, julga-se improcedente o incidente/reclamação/reforma do acórdão.
- Do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, veio o reu/recorrido interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto pelos arts. 671 e segs. do Código de Processo Civil.
- Em despacho proferido pelo Tribunal da Relação não foi admitido o recurso de revista É do seguinte teor: "Requerimento de interposição de Recurso de 2/3/2021:
- A recorrente apresentou reclamação nos termos do art. 643 do, da não admissão do recurso, para o STJ.
A sustentar o seu requerimento formula as seguintes conclusões:
"A - O recurso interposto pela ora recorrente deveria ter sido admitido,
A reclamação em causa é contra o despacho que decidiu não admitir o recurso de revista.
À recorrente não foi coartado o direito ao recurso, apenas se entendeu que o recurso de revista, in casu, não era admissível.
Por um lado, temos o despacho reclamado que refere que não é admissível recurso de revista, interposto de acórdão que decidiu reclamação nos termos do art. 643 do CPC.
Ou seja, o despacho reclamado refere que não se admite o recurso, porque o mesmo não incide sobre o acórdão proferido, no qual apenas se confirmou o despacho do relator, que indeferiu a reclamação, e que o recurso não foi recebido
E, no requerimento de reclamação ao abrigo do art. 643, por a Relação não ter admitido o recurso de revista, a reclamante nada diz sobre o indeferimento da reclamação, limitando-se a alegar que o recurso de revista deve ser admitido.
Assim, há que analisar as alegações do recurso e verificar se o mesmo é admissível, ou não.
São do seguinte teor as conclusões do recurso de revista:
Serem os requeridos condenados a absterem-se de continuar a insistir na tomada de posse do imóvel; e
Analisando o acórdão da Relação, do qual foi interposto recurso não admitido e, sobre o qual incidiu a presente reclamação, verificamos que:
Assim verifica-se que o recurso de revista não tem objeto, sendo que se recorre de decisão não analisada nem decidida pelo Tribunal da Relação.
Estamos perante um recurso sem objeto que, por tal motivo não é admissível.
Sendo de acrescentar que, nos termos do n 2 do art. 370 do CPC, das decisões proferidas nos procedimentos cautelares estava em causa um, não cabe recurso para o STJ sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível).
Face ao exposto, indefere-se o requerimento de reclamação contra o despacho que não admitiu o recurso de revista.
Conforme art. 643 n 4 do CPC, mantem-se o despacho reclamado.
Custas a cargo da recorrente/reclamante, com taxa de 2 UC.
Conclui o seu requerimento formulado nos termos do art.652, n 3, do CPC:
- Não houve resposta.
Por tudo o exposto concluímos, como no despacho proferido, que do acórdão da Relação que confirmou a não admissão do recurso de apelação não é admissível recurso de revista.
Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso.
Acordam os Juízes desta Secção em julgar improcedente a impugnação e confirmar o despacho de 06-04-2021, que manteve a não admissão do recurso.
Apelação n 1773/10T8EVR.E1
Apelada: Santa Casa da Misericórdia de
Acrescentou que os subsídios que o Autor aufere não são ligados ao prédio em causa, mas sim ao próprio Autor, pelo que tendo ele outros prédios, que são de sua propriedade, não os irá perder necessariamente apenas tendo que transferir o gado que tem para outra exploração.
Reconveio, pedindo que se julgue válida e eficaz a denuncia do contrato de arrendamento rural
para 14/08/2019, comunicada por si ao Autor em 13/02/2017 e reforçada em 24/07/2018;
Custas pelo autor artigo 52, n. 1 e 2, do Código de Processo
Inconformado com a decisão, o Autor apresentou requerimento de recurso alinhando as seguintes Conclusões:
- A sentença recorrida, por erro de interpretação e aplicação, violou o disposto no artigo 1, n. 1, do 385/8
A Apelada respondeu ao recurso concluindo no sentido de não ser dado provimento ao recurso
interposto pelo recorrente devendo ser confirmada a decisão recorrida.
Alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto provada;
"Fundamentação:
O autor nasceu a 07 de Outubro de 195
O autor tem 140 cabeças de gado bovino no local referido em
Encontram-se registados a favor do A., os seguintes prédios:
Os prédios e, com área de 37,375 ha. e 32 ha. são utilizados como complemento da exploração agro-pecuária do prédio arrendado com área de 364,6500 ha. para engorda dos vitelos para venda.
Comecemos, então, por abordar a primeira questão que identificámos supra sob a alínea no segmento das questões objecto do recurso.
Dispõe o artigo 662, n 1, do CPC o seguinte:
Correu termos pelo Juízo Local Cível de Évora-Juiz 1, com o n 661/11T8EVR, uma acção proposta pelo ora Apelante contra a ora Apelada respeitante ao contrato de arrendamento rural em causa nestes autos tendo a mesma sido objecto de sentença proferida em 16/07/2018, que transitou pacificamente em julgado, dela constando o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais citadas:
Os prédios e, com área de 37,375 ha e 32 há são utilizados como complemento da exploração agro-pecuária do prédio arrendado com área de 364,6500 ha para engorda dos vitelos para venda.
Prossigamos agora com a abordagem da segunda questão), objecto do recurso.
Ao mencionado contrato aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n 385/88, de 25/10, rectificado pela Declaração de 30/10/1988 e alterado pelo Decreto-Lei n 524/99, de 10/1
Dito isto, temos que convir que pela aplicação dos artigos 5, ns 1 e 3 do Decreto-Lei n 385/88, de 25/10, com a rectificação e alteração introduzidas, respectivamente, pelos diplomas já acima mencionados declaração de 30/10/1988 e Decreto-Lei n 524/99, de 10/12), se infere que o contrato em apreço sofreu a primeira renovação em 15/08/2004, por período de cinco anos, a segunda renovação em 15/08/2009 por igual período e a terceira renovação em 15/08/2014 também por cinco anos, ou seja até 14/08/201
" Os contratos de arrendamento a que se refere este diploma consideram-se sucessiva e automaticamente renovados se não forem denunciados nos termos seguintes:
Diz-nos a mencionada Lei sobre tal designação o seguinte:
Acresce que na sentença proferida na acção judicial referida no ponto 1 dos factos acima considerados como provados, a qual, recorde-se, transitou pacificamente em julgado, a questão foi apreciada e nela entendeu-se que o ora Apelante não podia considerar-se um agricultor autónomo.
Donde, não ser sequer razoável neste momento presumir que o seja.
Com efeito, diz-nos o acórdão do STJ de 23/04/2002, que destacamos por todos, proferido no Processo 01A4298, relator Ferreira, acessível para consulta in www.dgsi.pt, o seguinte:
Neste sentido se pronunciaram, entre vários outros, os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 27/06/2017 no Processo n 7086/11T8ALM.L1 relatora Cristina, bem como os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 21/03/2006 no Processo n 4294/05 relator Sousa, e de 20/06/2012 no Processo n 123/08TBIDN.C1 relator Falcão de Magalhães), todos acessíveis para consulta igualmente in www.dgsi.pt.
Como já acima antecipamos a sentença recorrida acolheu essa posição.
Pensamos, porém, não ser a correcta no caso concreto.
Na verdade, atentando desde logo no teor do facto vertido sob o ponto  dos factos provados na sentença recorrida não é de deduzir, para um declaratário normal colocado na posição do Apelante, que fosse intenção da Apelada através daquela missiva apenas reforçar e relevar o anteriormente comunicado em 13/02/201
Procedem, pois, as conclusões recursivas sendo de conceder provimento ao recurso interposto pelo Apelante.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar procedente o recurso interposto pelo Apelante, consequentemente se decidindo:
Julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pela Apelada contra o Apelante;
Fixar custas a cargo da Apelada, nos termos do disposto no artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
Inconformada com a decisão proferida veio a Contrainteressada , SA Recorrer em 12 de junho de 2020, tendo aí concluído:
- O facto que integra a alínea do probatório deve ser julgado como não provado, e por conseguinte retirado do probatório, quer por o seu teor se mostrar em contradição com o conceito de "viatura", quer porque não se logrou provar a largura dos veículos "GF" e "lN", quer pelo teor do documento n 3 junto á petição inicial, quer pelos depoimentos das testemunhas J., e J., e ainda do Legal Representante da 2 Ré, nos termos supra referidos;
- Deve ser acrescentado um facto assente novo ao probatório, o facto, com a seguinte redação:
À direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do lN, existia uma berma em cimento com a largura de 1,30 , sobre a qual este veículo parou, deixando um espaço livre entre essa berma e a berma do lado contrário de, pelo menos, 2,35m.
- Tendo como fundamento o documento n 3 junto á petição inicial e ainda os depoimentos das testemunhas H. e .
- Os quais factos que integram as alíneas e do probatório) devem passar a ter a seguinte redação:
- E ser acrescentado um facto assente novo ao probatório, o facto, com a seguinte redação:
O condutor do veículo GH não circulava com a precaução exigida para aquela via concreta.
- Tal como resulta dos depoimentos das testemunhas H., e G., nos termos supra referidos, bem como dos documentos ns 1 e 2 juntos com a Contestação da Ré/Recorrente, das fotografias juntas pelo próprio Autor como documentos 4 e 5 da sua petição inicial, e, indiretamente, dos factos que integram as alíneas, e do probatório,
- Passando os mesmos a terem a seguinte redação:
- Tal como resulta dos depoimentos das testemunhas H., nos termos supra referidos, bem como dos documentos ns 1 e 2 juntos com a Contestação da Ré/Recorrente e, indiretamente, dos factos que integram as alíneas, e do probatório, com o seguinte teor:
Deve igualmente ser alterado/corrigida a reação do facto que consta da alínea do probatório, de modo a ser do mesmo expurgado o termo "grande", por se tratar de um conceito vago e indeterminado.
- Passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Próximo do local onde ocorreu o sinistro, e atento o sentido de marcha que o veículo do Autor levava, e pelos quais passou, existia, no momento do sinistro, também um sinal de informação com a inscrição "máquinas em movimento" e com o sinal BT8 - proibição de exceder velocidade máxima de 30 quilómetros por hora, assim como um sinal AT1, indicador de trabalhos na via, que se encontrava a 250 metros do local do acidente. valeta.
A 25/12/2016, pelas 00h20m, J., cunhado do Autor, e por conta deste, conduzia o veículo GF na Rua de ...), freguesia de O., concelho de ...), no sentido Igreja de Oliveira - Montão, a uma velocidade de cerca de 35 km/h, e o tempo apresentava-se bom.
- Com efeito, e concretizando, no percurso efetuado pelo tripulante do veículo do Autor, entre a casa deste e o Local do sinistro, este deparou com uma estrada em obras e estreita, tendo em conta o padrão normal de uma via circulação, tal como o representou o referido condutor.
- Aliás, o mesmo residia e reside na mesma rua há vários anos, conhecendo perfeitamente os condicionalismos restritivos da circulação da via, a saber, tais como a sua largura e sinuosidade, a dificuldade de um veículo cruzar com outro sem tomar especiais cautelas, ou fazer manobras de excecionais g., a marcha-atrás, ou mesmo a utilização das bermas em condições de segurança).
- Acresce que, igualmente ao longo do seu percurso, o condutor do veículo do Autor, passou, próximo do local onde ocorreu o sinistro, um sinal de informação com a inscrição "máquinas em movimento", por um sinal BT8 - proibição de exceder velocidade máxima de 30 quilómetros por hora, assim como por um sinal AT1, indicador de trabalhos na via, que se encontrava a 250 metros do local do acidente.
- E passou ainda, no início dos trabalhos, por um outro sinal de alerta de obras em curso.
- Nessa convicção de que poderia passar sem parar, em vez de passar cautelosamente pelo espaço livre de 3,25 metros da faixa de rodagem, decidiu "arriscar', entrando com a roda dianteira direita numa rampa de acesso a uma casa vizinha do local do sinistro, a qual conhecida, e que era precedida de uma socalco na berma, e que, mesmo que não houvesse um buraco a seguir, sempre teria, no seu final, um declive de 15/20 centímetros, e decidiu prosseguir a sua marcha, até cair num buraco de 50 de profundidade, que se encontrava no enfiamento da dita rampa.
- Danos estes, patrimoniais e não patrimoniais, incompatíveis com uma circulação prudente, menor de 30 km/hora, e mesmo a velocidade de 35 km/hora, para quem levava os faróis de iluminação noturna ligado, pelo menos em médios.
- O qual, na sua marcha, violou os preceitos legais previstos nos artigos 7, 19, 77, n 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5, n 2, 7 17,19,24, n 1, 33 e 60, n 1, ais. e, do Código da Estrada.
- De resto, sem prescindir, mesmo que assim não fosse, tendo em conta o disposto no n 1 do artigo 342, no n 1 do artigo 344, quer na presunção iuris tantum prevista no artigo 503, n 3, todos do Código Civil, para além de o Autor/Recorrido não ter demonstrado os factos constitutivos do direito invocado, o seu veículo era conduzido por uma terceira pessoa- o referido Jorge Marcelo -, por conta dele Autor/Recorrido, o que faz presumir a sua responsabilidade na produção do sinistro dos autos.
- Sempre sem prescindir, e mesmo que assim também não fosse, a obra que integrava o contrato de empreitada celebrada entre o Réu Município e a Ré/Recorrente, para além de limpeza, o que significa uma mera ação superficial sem alteração do estado das mesmas, não previa a execução de quaisquer intervenções de escavação nas mesmas, qualquer alteração de topografia ou de execução de buracos ou colocação de tubagens, infraestruturas ou redes de subsolo, nem tal se mostrou provado, por exemplo do respetivo mapa de trabalhos.
- Especificamente, não estavam previstos esses trabalhos na berma onde se deu o sinistro, muito menos na zona onde se encontrava, na data do sinistro, o buraco referido na alínea do probatório.
- Sendo que o próprio 1 Réu reconheceu expressa e inequivocamente que a sinalização que a 18 Ré colocou durante o período de suspensão da obra referida nas alíneas e do probatório era a que considerava adequada e suficiente para sinalizar os perigos existentes ao longo do percurso do local da obra,
- Acresce que, para além do dever de fiscalização que foi efetivamente exercido pelo Município Réu, a cujas diretrizes e ordens a 2 Ré correspondeu sem reservas, como se viu suspendendo a obra e sinalizando-a de acordo com determinado e entendido pelo Réu Município),
- Assim, não provando o Autor que caiu num buraco que já existia no referido dia 15 de dezembro de 2016, quando a Ré suspendeu, por ordem da 18 Ré, as obras e ali deixou a supra referida sinalização Cfr. alíneas e do probatório) - e tendo, para além disso, em conta as obras que feitas por terceiros no local -, não se preenchem os referidos requisitos da ilicitude e da culpa, previstos no artigo 4830 do
- Mesmo que assim não fosse, e em caso algum deveriam as Rés ser condenadas na indemnização a título de paralisação, por falta de prova.
O Município de ...) veio igualmente a Recorrer, em 22 de junho de 2020, aí tendo concluído:
Acresce que, para além desta factualidade, importa também notar qual a perceção, a autoavaliação, que o condutor do veículo faz da sua atuação, da sua condução naquele contexto e que se traduz nos seguintes factos:
O condutor da viatura GF diz que circulava a uma velocidade de 35/40km/h, com os faróis ligados;
Quando se apercebe da viatura IN tenta reduzir ao máximo a velocidade do veículo por si conduzido, sendo que, naqueles instantes, precipitadamente, desviasse para a berma, embate e passa por cima duma rampa de acesso, com um desnível bastante acentuado e cai num buraco;
Devia ter dado como não provados os factos constantes dos pontos, e;
Devia ter dado como não provado o facto constante do ponto dos factos não provados;
ELIMINANDO-SE do elenco dos factos não provados a alínea, passando a mesma a contar dos factos provados, a saber: O condutor do veículo GF não circulava com a precaução exigida para aquela via concreta;
DOS DANOS CONSIDERADOS - Reapreciação da prova gravada
Mas também no que respeita aos danos se entende que o Tribunal a quo não valorou a prova como devia, decidindo erradamente.
Em primeiro lugar, não é despiciendo o facto de, ao decidir circular na berma, o veículo GF ter tido que passar por cima da rampa de acesso existente antes do buraco, realidade que o condutor bem conhecia como supra se constatou.
Dos pontos incorretamente julgados:
Deste modo, e atento o acabado de expor e a factualidade resultante do aludido depoimento, quanto ao dano resultante da privação do uso de veículo, o Mm Tribunal a quo: - Devia ter dado como não provado os factos constantes do ponto da fundamentação de facto.
SEM PRESCINDIR.
De facto, atenta a matéria dada como provada, designadamente o facto de existir na via que estava a ser intervencionada para obras, e no troço que se estende por 7 km, quer no início, quer no fim do indicado troço, um sinal de alerta de obras em curso; um sinal de informação com a inscrição "máquinas em movimento" e com o sinal BT8 -proibição de exceder velocidade máxima de 30 quilómetros por hora, assim como um sinal AT1, indicador de trabalhos na via, era suficiente para qualquer condutor prudente circular com especial cuidado, designadamente mantendo-se dentro da sua faixa de rodagem alíneas,, e dos.
O Autor/veio apresentar as suas Contra-alegações relativamente ao Recurso da ,, S.A., em 14 de setembro de 2020, aí tendo concluído:
O recurso interposto pela Apelante versa sobre a matéria de facto.
Porém, os Apelantes nada disso fizeram, pelo que, devem, consequentemente, os recursos intentados pelos Recorrentes serem rejeitados, por violação do disposto nas alíneas, do n. 2 e alíneas e, do n. 1, do artigo 64, do CPC. Sem prescindir,
Com o devido e muito merecido respeito, não assiste razão aos Recorrentes, pois a douta decisão recorrida não merece qualquer censura, encontrando-se devidamente fundamentada de facto e de direito.
Acontece que, na Motivação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal Recorrido fundamentou como baseou a sua convicção, resulta da apreciação conjugada e concatenada dos documentos juntos pelas partes, do depoimento das testemunhas.
Assim, a Recorrente não pode apreciar os depoimentos como lhes aprouver, nem transcrever partes desgarradas dos depoimentos das testemunhas, no intuito de retirar aos depoimentos das testemunhas e a todos os documentos juntos aos autos, a força probatória que lhe é legalmente atribuída.
Na verdade, o depoimento das testemunhas não pode ser cindido e, ao contrário do que a Recorrente quer fazer crer, os factos em apreço sempre teriam sido dados como provados com base em tais depoimentos e documentos juntos aos autos.
Tal regra vigora, igualmente, no CPTA, mais concretamente, no n. 3, do artigo 8. A Apelante pretender trazer, agora, a questão documentos, que em momento algum do processo, invocou ou juntou, nomeadamente:
"https://distance.to/Rosem,Marco-de-Canaveses,Porto,PRT/Oliveira-do Douro,Cin%C3A3es,Viseu,PRT; e -"http://automobilio.info/pt/fiat/126/126/700-26-ag/477
Tal junção ofende o exercício do direito ao contraditório do Autor.
Tudo isto pode este Tribunal Central Administrativo confirmar pelo depoimento da testemunha no dia 112019 de 01:28:12 a 02:31:21 e do depoimento do referido J. de 1112019 de 00:53:18 a 00:53:3
Contrariamente ao alegado pela Ré , a largura normal de um veículo automóvel, não é a de um FIAT 126!?), que é um veículo automóvel que já não é produzido desde 1987, além de que o mesmo é o veículo automóvel mais estreito!), além do facto de que a largura indicada pela Recorrente quanto a tal veículo, não contempla, como podia e devia, a largura do veículo com os espelhos!
Mas não foi isso que a Apelante fez! Porque não lhe convinha!
Sendo a largura de um Renault Clio de, no mínimo, de 1798 , e de 1814 para o Renault Megane, facilmente se concluiu com um simples calculo aritmético que a soma das larguras dos dois veículos automóveis aqui em causa 3612 ou seja, 3,612m), ultrapasse, em muito, a largura de 3,25 que tinha, na altura, a estrada;
Resulta do depoimento de todas as testemunhas que vivem no local, bem como de outras que por lá passaram que no local em causa, só era e continua só possível o cruzamento de dois veículos automóveis caso pelo menos uma deles invada, ainda que parcialmente a respetiva berma.
A factualidade descrita no ponto ficou provada de acordo com a análise realizada ao documento junto com a petição inicial sob o n 3 bem como pelo depoimento prestado pelas testemunhas J., T. e J..
O depoimento do representante legal da Apelante, , não é sério nem credível
Mantendo-se a alínea nos factos provados, devem improceder as restantes pretensões da Apelante quanto ao aditamento das alíneas,, e.
"A matéria de facto dada como assente nos pontos a adveio do teor dos documentos juntos com a petição inicial sob os ns 3, 4 e 5, bem com do depoimento das testemunhas J., T. e J..
Também estas testemunhas foram firmes ao atestar que não dispunha o referido buraco de qualquer sinalização, designadamente, mecos ou fitas ao seu redor.
Ambas as testemunhas depuseram de forma clara, desinteressada e séria, convencendo o Tribunal da veracidade dos factos por si relatados.
Todas as testemunhas descreverem os danos apresentados na viatura na parte frontal e direita, atestando que o veículo ficou imobilizado de imediato. Tais danos ficam ainda patentes por análise das fotografias juntas aos autos, pela descrição sumária constante da PAV e ainda pelo orçamento de reparação apresentado nos autos, pelo que os deu o Tribunal como provados.
Já a factualidade vertida nos pontos e foi dada como provada tendo em consideração o depoimento da testemunha J..
Esta factualidade saiu corroborada pelo depoimento da testemunha A., conhecedor de tal matéria por ser o empregador do Autor até ao ano de 201
Aquela dada como assente nos pontos a adveio do constante nos documentos juntos com a contestação do 1 Réu sob os ns 1 a 4, ao passo que aquela dada como assente no ponto resultou já do teor dos documentos juntos com tal articulado sob os ns 5 e
Esta factualidade foi ainda corroborada pelas testemunhas T., , J., e H..