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G.., director financeiro do Grupo A há 33 anos, descreveu como se processou a reestruturação do grupo a partir de 1992 até 2004, referindo a realização de operações de aquisições, cisões e fusões, salientando ainda que praticamente não existiu financiamento bancário mas sim auto financiamento.
F.., afirmou ser adjunto do director financeiro do grupo A.. desde há cerca de 3 anos mas já era o seu apoio há 12 anos.
Acção de Anulação de Decisão Arbitral n. 177/21YRGMR
Alega, em síntese, que no TAD corre termos um processo arbitral voluntário instaurado em 29/04/2020, pela aqui requerente contra a ora requerida, em que se discute a alegada titularidade de direitos económicos da requerida sobre um jogador de futebol profissional.
Notificada para se pronunciar sobre este requerimento, a requerida demandante no processo, em 1/10/2021, confirmou que o prazo para a conclusão do processo arbitral havia terminado em 26/09/2021, e não tendo o Tribunal Arbitral solicitado ao Sr. Presidente do TAD uma prorrogação de tal prazo, antes do término deste o que poderia ter feito, independentemente do acordo das partes, ao abrigo do art. 37, n. 7 do, encontrava-se extinto o poder jurisdicional do Tribunal Arbitral, devendo o processo arbitral ser extinto doc. de fls. 52 a.
Por despacho proferido em 7/10/2021, o Sr. Presidente do TAD deferiu o pedido do colégio arbitral, prorrogando o prazo para a conclusão do processo por seis meses, com efeitos contados a partir de 27/09/2021 cfr. certidão de fls. 16 a.
Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação. O Tribunal é competente para conhecer da causa em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas, encontrando-se a requerente devidamente representada em juízo.
Assim, nada obsta a que se conheça do objecto da presente acção. Nos termos do disposto no art. 46, n. 2, al. da LAV, os presentes autos seguem nesta fase a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações.
Em 2/10/2021, o colégio arbitral requereu ao Presidente do TAD a prorrogação do prazo da arbitragem por um período de seis meses, a contar de 27/09/2021, com os seguintes fundamentos transcrição:
O colégio arbitral do processo em apreço foi constituído no dia 14 de julho de 2020 cfr. a declaração de aceitação do Presidente do colégio arbitral constante dos.
No mais, o processo arbitral em apreço revela-se, fáctica e juridicamente, complexo, conforme resulta da mera leitura e da extensão dos articulados, havendo ainda que notar a multiplicidade de requerimentos avulsos apresentados pelas Partes, nos autos, tendo inclusivamente sido deduzido, pela Demandada, um pedido de prolação de sentença parcial.
O pedido de prorrogação em apreço não se alicerça somente na complexidade dos autos e nas dificuldades resultantes do contexto pandémico, devendo ser também tida em conta a factualidade recente, que se passa a expor, para efeito de cabal fundamentação do presente pedido.
Note-se o seguinte: de um prazo de 48 horas, inicialmente referenciado pelo Ilustre Mandatário da Demandada, passou-se, minutos depois e após o Colégio Arbitral ter pedido para reunir, em sala para o dia 28 de setembro de 2021; em qualquer caso, sem oposição da Ilustre Mandatária da Demandante.
Porém, de um prazo de 48 horas passou para um prazo substancialmente maior e, quando esse dia surge, o Ilustre Mandatário da Demandada vem referir, nos autos, que o poder jurisdicional do Colégio Arbitral se encontra esgotado.
Tal comportamento do Ilustre Mandatário da Demandada carece de uma qualificação: trata-se de uma conduta ínvia, que constitui, no mínimo, um óbvio, venire contra factum proprium; para mais, algo que o princípio que se extrai do artigo 612 do CPC e que vale para além do momento da prolação da sentença) não permite admitir.
Renova-se, assim, que se está diante de um comportamento processual ínvio, que constitui, no mínimo, um óbvio venire contra factum proprium.
Em acréscimo, há, aliás, que referir o seguinte: no requerimento apresentado pelo Ilustre Mandatário da Demandada, no passado dia 28 de setembro de 2021, não se constata, propriamente, uma tomada de posição quanto ao pedido de prorrogação formulado pelo Colégio Arbitral, assistindo-se, bem ao invés, ao sufragar da tese da extinção do poder jurisdicional do Colégio.
Por despacho proferido em 7/10/2021, o Presidente do TAD deferiu o pedido do colégio arbitral, nos seguintes termos transcrição parcial:
Nos termos do n. 7 do artigo 37 do Regulamento, "o prazo global para a conclusão do processo arbitral é de 1 ano a contar da data em que o tribunal se considere constituído, podendo o presidente do TAD, a requerimento dos árbitros, prorrogar o prazo da arbitragem por um período que não exceda 6 meses".
Tem sido entendimento do signatário que, para além deste juízo, a decisão de prorrogação deve ainda sustentar-se numa prognose: a de que, perante o estado do processo, é possível concluí-lo no período adicional solicitado.
É, pois, seguro concluir que o tempo consumido foi o tempo necessário para, sem sacrifício do princípio fundamental do contraditório enfaticamente proclamado nos artigos 34, al. da LTAD e 11, al. do Regulamento, debater as questões prévias suscitadas e determinar a temática probatória, sendo irrazoável admitir que o colégio arbitral, perante a concreta conduta processual das partes, mesmo usando de maior rigor na utilização dos seus poderes/deveres de gestão processual, pudesse concluir a arbitragem no prazo global fixado no artigo 37, n.
Afigura-se plausível a conclusão do processo no prazo adicional solicitado seis? Considera-se que a colaboração a que estão vinculadas as partes nas relações entre si e para com o tribunal, bem como o adequado exercício dos poderes de gestão processual artigo 34 e da LTAD e 11 e do, permitirão terminar a arbitragem até ao final do período adicional solicitado pelos ilustres árbitros.
Em 11/10/2021, a requerente pronunciou-se sobre o pedido de prorrogação do prazo formulado pelo colégio arbitral e o subsequente despacho do Presidente do TAD, refutando todas as considerações e juízos tecidos naquelas peças processuais, alegando, em suma, que:
Assim, o Tribunal Arbitral só poderia ter impedido a caducidade do processo arbitral se tivesse obtido, dentro do prazo da arbitragem, a respectiva prorrogação, o que aquele não logrou alcançar.
Num segundo momento, em 2/10/2021, quando ambas as partes já haviam reconhecido que o prazo para a conclusão da arbitragem terminou e o poder jurisdicional do colégio arbitral se extinguiu, os árbitros pediram ao Presidente do TAD a prorrogação daquele prazo por 6 meses, pedido esse que, atento o momento da sua apresentação, já não tinha como impedir os efeitos previstos no art. 43, n. 3 da LAV, automaticamente produzidos no termo do prazo da arbitragem, ou seja, em 26/09/202
Por outro lado, o despacho impugnado violou um dos princípios basilares da arbitragem voluntária, que é o princípio da autonomia da vontade das partes ínsito no art. 44, n. 2, al. da LAV.
Efectivamente, a requerente e a requerida declararam expressamente nas suas peças processuais que o prazo para a conclusão do processo arbitral havia terminado no dia 26/09/2021 e ambas reconheceram a consequente extinção ope legis do poder jurisdicional do Tribunal Arbitral.
A requerida confirmou, de forma expressa, no seu requerimento de 1/10/2021, a extinção do poder jurisdicional do Tribunal Arbitral e do processo arbitral, que já havia sido requerida pela requerente em 28/09/2021 e que esta veio reforçar no seu requerimento de 11/10/2021, após o inesperado requerimento do colégio arbitral de 2/10/2021 e o subsequente despacho do Presidente do TAD proferido em 7/10/202
- Nos termos do disposto no art. 37, n. 7 do Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária do Tribunal Arbitral do Desporto, o prazo global para a conclusão do processo arbitral é de 1 ano a contar da data em que o Tribunal Arbitral se considere constituído, podendo o Presidente do TAD, a requerimento dos Árbitros, prorrogar o prazo da arbitragem por um período que não exceda 6 meses, considerando-se constituído o Colégio Arbitral com a aceitação do encargo por todos os Árbitros que o compõem art. 10, n. 1 do mesmo.
- O prazo previsto no art. 43 da LAV é um prazo de caducidade; a caducidade opera por si, não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado.
CONFLITO n 24/16
Ambas as rés apresentaram contestação, impugnando a factualidade alegada pela autora.
Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os autores para o Tribunal da Relação de Coimbra, que no Acórdão proferido decidiu negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
De novo inconformados com esta decisão, recorreram os autores para o Supremo Tribunal de Justiça, onde foi proferida decisão que, nos termos do disposto no n3 do artigo 193 do Código de Processo Civil, convolou o recurso de revista em recurso para o Tribunal de Conflitos, determinando a remessa dos autos a este Tribunal.
Nas suas alegações de recurso, os autores terminam com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Deste modo, importa referir que:
Por sua vez, estatui o art. 4, n 1 do mesmo diploma que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Explicita, assim, este preceito em que termos é que as entidades privadas podem ficar subordinadas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, quando poderão ser demandadas em ações de responsabilidade perante os tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4, n al. do ETAF, com a consequente sujeição ao contencioso administrativo.
E, por outro lado, que são dois os fatores indicativos do conceito de atividade administrativa.
Consequentemente, terá a ré que ser demandada perante os tribunais administrativos, nos termos do art. 4, n1, al. do ETAF.
Improcedem, pois, todas as conclusões dos autores/recorrentes.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso interposto pelos autores e em confirmar o acórdão recorrido, declarando competentes para apreciar e decidir a presente ação os tribunais administrativos.
Texto elaborado e revisto pela relatora - artigo 9, n. 2, do.
Lisboa, 5 de abril de 201 - Maria Rosa Oliveira Tching - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - António Pedro Lima Gonçalves - Jorge Artur Madeira dos Santos - João Fernando Ferreira Pinto - António Bento São Pedro.
"Pelo supra exposto, julga-se a ação totalmente procedente e, consequentemente, decide-se:
Deveriam ter sido dados como não provados os factos , , 1, 1, 1, 1 dos factos dados como provados e deveria ter sido dados como provados os seguintes factos:
Aquele equipamento de contagem encontra-se instalado no muro de delimitação da habitação.
Em dia que se ignora, mas que ocorreu antes do dia 19-10-2017, no local de consumo em causa nos presentes autos ocorreu falha no fornecimento de energia.
Isto porque, em parte da habitação deixou de haver eletricidade.
De imediato aquele A. S. contactou telefonicamente com na linha de Apoio a Clientes da e relatou todo o sucedido.
A A. fez deslocar ao local técnico o qual esteve a analisar o contador instalado no local de consumo.
Após análise, o técnico informou a A. S. que existia avaria numa das fases de transmissão e distribuição de energia elétrica, e que esse era o motivo pelo qual existia falha de energia em parte da habitação.
Isto porque a parte mais afetada pela falha de energia elétrica dizia respeito aos equipamentos da cozinha frigorifico, arca frigorifica, máquina de lavar a loiça, micro-ondas, e do aquecimento.
E caso a reposição de energia não fosse reposta no mais curto prazo de tempo, aqueles A. S. e esposa corriam o risco de verem deteriorados todos os alimentos que tinham armazenados no frigorifico e na arca congeladora.
Informou ainda o técnico que, após aquela reparação provisória, o mesmo iria relatar todo o sucedido junto da sua chefia e requer a deslocação de uma equipa ao local para efetuarem a troca do contador.
O que tudo A. S. acreditou, confiou e acedeu.
Ignorando a R., A. S. e a esposa, sem terem obrigação de saber, como foi feita aquela reparação provisória.
Mas tendo ficado convictos que a reparação levada a cabo pelo técnico da A. havia sido efetuada de forma lícita, e ainda que a A. iria atuar conforme descrito pelo Técnico.
Após, A. S., a esposa ou a aqui R. não mais foram contactados pela A.
Para além disso, o equipamento de contagem em causa nos presentes autos encontra-se instalado no muro de delimitação da habitação.
- Com base nos depoimentos das testemunhas: A. S., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 17-06-2021, com início pelas 148:59 horas e termo pelas 110:44 horas com relevo para este recurso de 0:00:33 a 0:09:07; , o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 17-06-2021, com inicio pelas 14:11:38 e fim pelas 14:26:38 horas e com relevo para este recurso de 0:00:27 a 0:07:04
- O Tribunal recorrido fez errada decisão da matéria de facto.
Pugna pela revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que absolva a ré do pedido.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Apurar se se verifica erro na apreaciação da matéria de facto;
Chegados ao local, os sobreditos técnicos verificaram que o contador se encontrava com o selo da tampa de bornes aberto e com o shunt de tensão da fase L3 aberto.
Insurge-se a apelante contra os pontos 8 a 13 dos factos provados defendendo que os mesmos deviam ter sido considerados não provados, o ponto 14 dos factos não provados deve ser dado como provado e ainda enumera um conjunto de factos que, no seu entender, deviam ter sido considerados provados.
A apelada pronunciou-se pela correcta apreciação da matéria de facto.
Caso seja requerida a reapreciação da matéria de facto incumbe, desde logo, ao Tribunal da Relação verificar se os ónus previstos no acima art. 640 se mostram cumpridos, sob pena de rejeição do recurso.
Feitos estes considerandos verificamos que a apelante deu cumprimento ao disposto no art. 640 n 1 indicando Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados), Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida) e A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas).
Desde logo, afigura-se-nos que o tribunal recorrido não foi cuidadoso na selecção dos factos provados e não provados uma vez que, por um lado, omitiu factos alegados com interesse para a decisão de facto e, por outro, considerou como sendo factos matéria que não é factual.
É de manter este facto como provado atento o teor do auto de vistoria, fotos juntas como doc. 3 e 4 com a p., depoimento das testemunhas A. B. e P. R., funcionários da empresa que fez aquela vistoria e que presta serviços para a ré.
Facto provado n 9, facto provado n 12 parte e facto não provado n 14
Atento o conjunto da prova produzida não se pode dar como provado que foi a ré quem violou o selo da tampa de bornes e que abriu o shunt da tensão da fase L3 uma vez que inexiste qualquer prova testemunhal ou outra nesse sentido.
Do mesmo modo, também a ré não logrou provar que tenham sido terceiros quem agiu daquele modo ou que o contador tenha sido manipulado por outro motivo.
Pelo exposto, é de eliminar o facto provado n 9, que deve passar a não provado com o n 15, deve ser mantido o facto n 14 como não provado e deve ser eliminada, desde já, a parte final do facto provado n 1
Facto provado n 10
Pelo exposto, este facto deve passar a ter a seguinte redacção:
Atento o teor do doc. n 7 junto com a p., onde consta o valor atribuído a cada kWh segundo o tarifário de venda a clientes finais aprovado pela ERSE para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 horas de vazio e fora de, que nos merece credibilidade, é de manter este facto como provado.
Factos provados n 12 e 13
Assim, importa compatibilizar estes factos com a prova produzida nos seguintes termos:
Factos que a recorrente pretende aditar
"13-A. O equipamento de contagem encontra-se instalado no muro de delimitação da habitação.
Factos referentes a alegada avaria e reparação
A versão apresentada pela ré não merece qualquer credibilidade.
Assim sendo, não é de aditar aos factos provados a matéria de facto sugerida pela ré, mas deve a mesma ser aditada aos factos não provados sob os n 16 a 3
A. O equipamento de contagem encontra-se instalado no muro de delimitação da habitação.
Após, A. S., a esposa ou a aqui R. não mais foram contactados pela A.B) Subsunção jurídica
A ré deduziu a excepção de prescrição ao abrigo do disposto no art. 10 n 1 da Lei n 23/90 de 26 de Julho e/ou do art. 498 n 1 do .
Pelo exposto, não só já não é admissível recurso de tal decisão como não pode tal questão ser objecto de conhecimento na presente apelação.
dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática manipuladora, deturpadora e viciante da medição da energia eléctrica art. , n.;
impedir que se processe uma interrupção do fornecimento de energia sem que o consumidor tenha sido notificado, por escrito, do valor presumido do consumo regularmente feito art. , n.; e
Caso da inspecção resulte a violação do contrato de fornecimento de energia electrica por fraude imputável ao consumidor o distribuidor goza de dois direitos:
O direito de interromper o fornecimento exige a prévia notificação por escrito do consumidor do valor presumido do consumo irregularmente feito e da informação a este dos seus direitos, designadamente o de requerer uma vistoria da instalação electrica art. 4 n 1, 5, n.
Outros defendem que tal direito justifica-se, quer no caso de interrupção da energia electrica ab initio, como quando o distribuidor opte primeiro por exigir o pagamento do consumo, referindo que o disposto no art. 4 n 1 está interligado com o art.  Neste sentido vide Ac. do S.T.J. de 10/05/2016 Gabriel e Ac. desta Relação de 21/11/2019 António. Subscrevemos esta tese que, quanto a nós, resulta do art. 5, n  Acresce que, sendo o consumidor o contraente mais débil na relação com a distribuidora por via da presunção de culpa, é fundamental o referido dever de informação consagrado igualmente no art.3 do Dec.-Lei n 24/96 de 31/07 que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor.
O referido desselamento e abertura do shunt da fase L3 foi necessariamente produzido por um comportamento humano.
Do auto de vistoria junto com a  petição resulta que o consumidor não esteve presente, nem esteve presente alguém que o representasse. A ré impugnou que tivesse recebido a carta junta como doc. 8 com a petição sendo que a sua efectiva recepção não resulta deste documento pelo que este era um facto carecido de prova.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a sentença recorrida sendo a acção julgada improcedente, por não provada, e a ré absolvida do pedido.
Custas pela acção e da apelação pela autora apelada.A presente decisão é elaborada conforme grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Guimarães, 13/01/2021
Após admissão do recurso, a Recorrente apresentou a sua alegação, em que concluiu nos seguintes termos:
Quando estivesse em causa a partilha pelos sócios dos bens patrimoniais, em caso de liquidação de sociedades, ocorrendo a extinção da sociedade e não a sua transmissão onerosa, era aplicável o regime previsto no então) artigo 7 do Código do IRC.
Com a Lei n. 60-A/2005, de 30/12, foi alterado o n. 3 do artigo 4 do Código do IRC, passando a considerar-se que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, bem como outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares, concorria para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.
Por conseguinte, as menos-valias apuradas em resultado de operações de liquidação e partilha, a partir do período de 2006, passaram a concorrer para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.
é imprescindível realizar uma diferenciação entre normais gerais, normas excepcionais e normas especiais.
O artigo 7 do Código do IRC, sendo uma norma especial, integra aspectos específicos não previstos na norma geral do artigo 4, assumindo uma natureza complementar em relação a esta.
Não obstante o regime consagrado no artigo 7 do Código do IRC constituir um regime especial, regulando aspectos específicos como é o caso da liquidação e partilha de, não contém uma disciplina que colida com o regime geral, registando-se, inclusive, uma plausível justificação para aplicação das medidas anti-abuso previstas na norma geral.
A Impugnante, doravante Recorrida, notificada da interposição do recurso e da sua admissão, requereu a junção aos autos de contra-alegações, que rematou com quadro conclusivo que infra se transcreve:
A própria AT/Recorrente reconhece que não estão em causa menos-valias resultantes da alienação onerosa de parte de capital.
Se o activo restante se revelar insuficiente para reembolsar os sócios do montante das entradas efectivamente realizadas, é o mesmo distribuído pelos sócios para que a diferença para menos recaia em cada um deles na proporção da parte que lhes competir nas perdas da sociedade n 3 do artigo 156 do.
Na interpretação das normas fiscais devem ser tidos em conta os outros ramos de Direito, sempre que daquelas constem termos jurídicos comuns a outros ramos da lei, conforme dispõe o artigo 11 n 2 da LGT.
Ora, conforme resulta do acima aludido, nos casos de dissolução e liquidação de uma sociedade participada, não há qualquer transmissão das partes de capital detidas na sociedade participada dissolvida e liquidada - ou seja, - essas partes de capitai, outrossim, extinguem-se.
E só mediante a transmissão de partes de capital é que é possível a realização de mais ou menos valias - cfr. o conceito de mais e menos valias constante do artigo 46 do CIRC, dele não constando os casos de dissolução e liquidação de sociedades.
Sendo que, nos termos do artigo 9 n 1 do , por remissão do artigo 11 n 1 da LGT, a unidade do sistema jurídico é precisamente um dos critérios interpretativos da lei.
Conforme decorre dos artigos 74 e 75 do CIRC sempre a redacção de, o legislador fiscal determinou, portanto, que o valor de realização dos bens patrimoniais distribuídos pelos sócios equivale ao seu valor de mercado, e que este, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais, é objecto de englobamento n 1 do artigo 75 do.
Por imposição dos princípios da boa-fé, da seguracão jurídica e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos contribuintes, a AT não pode agir em contravenção do entendimento e interpretação que a própria AT faz das normas tributárias artigos 10 do CPA, 266 n 2 da CRP, 68-A da LGT e 55 do.
Com efeito, a interpretação que a AT divulga acerca da interpretação que a própria faz das normas fiscais é juridicamente vinculativa para a própria AT artigos 68-A da LGT e 55 do, não podendo depois dar o dito por não dito, com o intuito de prejudicar os contribuintes e arrecadar receita tributária sem olhar a meios, atropelando a lei.
Segundo a alínea do n 2 do artigo 75 do CIRC, há muito em vigor, no caso especial da dissolução e liquidação de sociedades, é integralmente dedutível a menos-valia resultante da diferença negativa entre o valor atribuído na partilha da sociedade liquidada e e o custo de aquisição das participações sociais detidas na sociedade liquidada.
Sendo certo que a norma especial prevalece sobre a norma geral, conforme decorre do disposto no artigo 7 n 3 do , ex do artigo 11 n 1 da LGT.
O artigo 75 do CIRC não remete para o artigo 42 n 3 do CIRC.