rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Embora afirmada, não está, suficientemente, demonstrada a impossibilidade de determinação da matéria colectável de forma directa e exacta;
Anomalias e incorrecções apontadas pela Inspecção Tributária sempre seriam susceptíveis de correcções técnicas ou aritméticas dos resultados tributáveis apurados e declarados pela impugnante, no exercício de 2012;
Não ficou demonstrado nos autos que tais anomalias ou incorrecções na contabilidade fossem de molde a inviabilizar o apuramento da matéria colectável, em IRC, do exercício de 2012;
Ao não ser reconhecida, pelo Tribunal, esta factualidade demonstrada nos autos, os resultados da avaliação indirecta da matéria colectável para o exercício de 2012 mostram-se influenciados por esta aquisição de matéria prima no final do exercício de 2012, o que redunda em excesso de quantificação da matéria colectável, facto que não foi valorado pela Meritíssima Juiz;
Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, tendo em consideração que a impugnante havia já apurado matéria colectável, impunha-se dar-lhe a conhecer de forma clara e congruente, as razões pelas quais se tornava impossível determinar a matéria colectável, para efeitos de IRC, apenas no exercício de 2012;
A. De Facto:
Compulsados os autos, com interesse para a decisão, julgo os seguintes factos:
Cópia da frente e do verso do cheque n. 18xxx540 sobre a conta n. 45xxx41, detida pela sociedade FR, LDA junto do banco MILLENNIUM BCP, ou do original do mesmo caso não haja sido utilizado para pagamento;
Com data de 15-07-2016 foi elaborado o projeto de relatório da inspeção tributária de fls. 8 a 19 do PA apenso, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
A impugnante exerceu o direito de audição conforme requerimento de fls. 47 a 48 do PA apenso, cujo teor de dá por integralmente reproduzido;
Em 25-08-2016 foi elaborado o relatório final de inspeção tributária, nos termos que constam do documento de fls. 51 e ss. do PA apenso, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e de onde, além do mais, consta o seguinte:
Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos
A matéria coletável é, em regra, determinada com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do respetivo controlo por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, o que permite a tributação dos sujeitos passivos pelo respetivo lucro real e efetivo, apurado com base na contabilidade;
É esse o teor do n. 1 do artigo 1 do CIRC Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas;
O que se demonstrará nos pontos infra;
Ora, constata-se que a sociedade exerceu a atividade de forma efetiva no período em apreço, atividade essa que consistiu na produção e comércio de artigos de ourivesaria;
Sendo que, tal atividade foi exercida através de um estabelecimento sito na Rua , Vilamar;
Período Vendas Custo das VendasMargem percentual sobre o custo=1)-2)/2
x. Valores que nos remetem para margens brutas percentuais sobre o custo dos inventários que se centram nos 40%;
xi. Constatando-se que é no ano de 2012 que se regista a margem bruta percentual mais baixa, sendo de assinalar uns atípicos 28%;
xii. Ora, conforme acima explanado, a sociedade reconheceu a aquisição no período de 2012, de 700,00 gramas de ouro fino ao sujeito passivo "DMGC ", Nif 15xxx30;
xiii. As aquisições em crise encontram-se tituladas pelas faturas n.s 405 e 412, juntas como "Anexo 1";
xiv. E, em conformidade com o teor do referido suporte documental conjugado com o determinado pela alínea e do n. 5 do artigo 3 do CIVA Código do Imposto Sobre o Valor, terão ocorrido em 15/12/2012 e em 27/12/2012, respetivamente;
xv. O que, aliás, foi confirmado pelo sócio-gerente "FMRS " no dia 12/05/2016, e posto a escrito em Termo de Declarações redigido na mesma data vide Anexo;
xviii. Nesta linha, as faturas em questão documentam a aquisição de 000,00 gramas de ouro fino no dia 15/12/2012, e de 700,00 gramas do mesmo bem no dia 27/12/2012;
xix. Sendo certo que, as vendas reconhecidas pela sociedade no período de 15/12/2012 a 31/12/2012 encontram-se tituladas pelas faturas n.s 782 a 787 e pelas vendas a dinheiro n.s 503 e 504 Anexo;
xx. Resumidamente:
Tipo N. doc. Data
17-12- 2012
Fatura 782 16-12-2012
Fatura 783 18-12-2012
Fatura 784 20-12-2012
Fatura 785 21-12-2012
Fatura 786 22-12-2012
Fatura 787 23-12-2012
xxi. Sendo que, a fatura n. 785 e a venda a dinheiro n. 503 titulam a venda de artigos em prata, sendo, consequentemente, de excluir da presente análise;
xxiii. E também não influencia a presente análise a transmissão titulada pela venda a dinheiro n. 504, porquanto na mesma não é mencionada a transação de qualquer quantidade de ouro;
xxiv. Pelo que nos iremos debruçar sobre as transmissões tituladas pelas faturas n.s 783, 784 e 787, nas quais é mencionada a transação de artefactos com um peso de ouro de 551,30 gramas;
xxv. De forma ilustrativa:
Tipo N. Doc. Data Metal Toque Pr. Unit. Peso
SOMA                   551,30 GR
xxvi. Importando esclarecer que os artefactos em ouro comercializados em território nacional, não são constituídos na íntegra por ouro fino, apresentando, por norma, o toque 800;
xxix. E assim, o peso do ouro fino que compõe a liga de ouro dos artefactos transmitidos, é o valor que que resulta do produto do coeficiente de 0,8 com o peso dos referidos artefactos de ouro mencionado naqueles documentos;
xxx. Resumidamente:
Tipo N. Doc. Data Metal Toque Pr. Unit. Peso Peso Ouro Fino
=1)/1000x2)
SOMA                                551,30 GR                               441,04 GR
Item Quantidade
Inventários Iniciais 0,00 GR
Compras 700,00 GR
Vendas 441,04 GR
Inventários Finais=1)+2)-3) 258,96 GR
Item Quant. Ouro Quant. Ouro Fino
Invent. Finais Ouro 800 986,20 GR 788,96 GR
Invent. Finais Ouro Fino   85,00 GR   85,00 GR
873,96 GR
xxxvi. Com efeito, se alargarmos a análise a todo o período de tributação, concluímos que a sociedade reconheceu a transmissão, por defeito, de 341,40 gramas de liga de ouro, a que correspondem 199,82 gramas de ouro fino Anexo;
Sendo certo que, no início do período de tributação dispunha de 161,30 gramas de ouro fino e de 154,20 gramas de ouro com o toque 800 Anexo, o que é equivalente a 084,66 gramas de ouro fino:
Invent. Iniciais Ouro 800 154,20 GR 923,36 GR
Invent. Iniciais Ouro Fino 161,30 GR 161,30 GR
SOMA 084,66 GR
xxxix. Sendo que é possível confrontar as vendas e as compras de ouro fino reconhecidas pela sociedade ao longo dos meses de 2012, bem assim, determinar o stock inicial e final, ventilado por meses, resultantes de tais reconhecimentos:
Jan 084,66 GR 175,38 GR 0,00 GR 909,28 GR
Fev 909,28 GR 44,48 GR 864,80 GR
Mar 864,80 GR 267,36 GR 597,44 GR
Abr 597,44 GR 566,24 GR 31,20 GR
Mai 31,20 GR 220,22 GR - 189,02 GR
Jun -189,02 GR 548,02 GR 000,00 GR 262,96 GR
Jul 262,96 GR 240,45 GR 22,51 GR
Ago 22,51 GR 256,48 GR 233,97 GR
Set -233,97 GR 590,63 GR 000,00 GR 175,40 GR
Out 175,40 GR 615,84 GR 440,44 GR
Nov -440,44 GR 218,16 GR 500,00 GR -158,60 GR
/12 a 14/12 -158,60 GR 15,52 GR 0,00 GR -174,12 GR
/12 a 26/12 -174,12 GR 441,04 GR 000,00 GR 384,84 GR
/12 a 31/12 384,84 GR 0,00 GR 700,00 GR 084,84 GR
SOMA 199,82 GR 200,00 GR
xlii. Incidentes com reflexo direto no apuramento do gasto com os inventários consumidos e, consequentemente, no resultado tributável declarado;
xliv. Destarte, os factos reproduzidos levam a concluir que os reconhecimentos contabilísticos relativos ao período de 2012, transpostos para a declaração de, rendimentos respeitante a igual período, não oferecem uma imagem verdadeira e apropriada do desempenho obtido, nem, consequentemente, a efetiva capacidade contributiva da sociedade;
xlv. Pelo que se encontra afastada a presunção de veracidade declarativa decorrente do artigo 7 da LGT;
xlvi. E, assim, face ao teor das anomalias descritas que inviabilizam e tornam impossível a comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável, este irá ser determinado com recurso a métodos de avaliação indireta, conforme é previsto pelos artigos 16 e 57, ambos do CIRC; e pelas alíneas do artigo 8 e do artigo 8, ambos da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n 398/98 de 17 de Dezembro.
Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos
Na impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, a determinação da mesma será efetuada com recurso a métodos de avaliação indireta, tendo em conta os elementos de determinação elencados no artigo 9 da LGT.
Conforme acima referido, a sociedade exerceu a atividade de forma efetiva no período em apreço, atividade essa que consistiu na produção e comércio de artigos de ourivesaria;
Sendo que, foram evidenciadas irregularidades que se centram nos reconhecimentos e movimentação de inventários;
Pelo que a avaliação indireta ter-se-á de abstrair do gasto reconhecido com o consumo de inventários neste período, viciada que está aquela componente negativa da determinação do resultado tributável;
Impondo-se a retificação do gasto reconhecido com os mesmos;
Nesta ordem, importa referir que a sociedade exerce a atividade em apreço há cerca de 14 anos;
Os elementos declarados, nomeadamente, os dados feitos constar na declaração anual de informação contabilística e fiscal, não patenteiam alterações no seu modus faciendi, e corroboram a regularidade de processos;
x. Considerando ser suficientemente dimensionado e com capacidade para diluir qualquer elemento desviante, um universo composto por 8 períodos de tributação;
xi. Integrando este universo, por razões de proximidade, os dois períodos de tributação imediatamente posteriores 2013 e e os seis períodos de tributação imediatamente anteriores 2006 a;
MB = Margem bruta
xiii. Que nos permite o cálculo do gasto com os inventários consumidos no período de 2012, estimado em função das vendas reconhecidas neste período;
Gasto com os inventários consumidos 2012 = Vendas 2012 / 1+
xiv. Uma vez balizado o gasto com os inventários consumidos, podemos avançar para o cálculo resultado do período, o qual se obtém após a dedução aos rendimentos declarados desta componente negativa e dos restantes gastos aceites fiscalmente declarados em igual período;
xv. A matéria coletável a fixar resultará do resultado recalculado nos termos acima expostos, com os acertos fiscais decorrentes da Lei, já mencionados pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos submetida.
Reunidos os senhores peritos, em 03-11-2016 e em 09-11-2016, não foi alcançado acordo, tudo como melhor resulta de fls. 98 a fls. 102 do processo administrativo em apenso, que aqui se dão também por reproduzidas para todos os legais efeitos;
Em 16-11-2016, o Senhor Diretor de Finanças de Coimbra lavrou decisão final nos termos que consta do documento que integra fls. 102 a fls. 104 do processo administrativo em apenso, que aqui se dá igualmente por reproduzido e de onde, além do mais, consta o seguinte:
Determina, o acima exposto, a nossa total adesão aos fundamentos e quantificações constantes do relatório da inspeção tributável e seus anexos - cujos cálculos e fundamentos aqui damos por integralmente reproduzidos - o que vale por não aceitarmos a pretensão do contribuinte, por não provado, o excesso na quantificação da matéria tributável, mantendo-se os pressupostos para tributação por métodos indiretos, tal como determina a al. do n. 1 do art. 8 e al. do art. 8, ambos da LGT.
Pela legalidade do uso do critério operado na quantificação, porquanto, se baseia nas al.s, e do n. 1 do art. 9 da LGT.
As questões que se colocam, e que ora estão em análise, são, no fundo, as de saber se a douta Sentença padece de erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, por ter sido decidido que estavam verificados os pressupostos determinantes do recurso aos métodos indiciários, e bem assim, em torno de saber sobre se a decisão da AT, de aplicar os referidos métodos para o apuramento da matéria tributável se se encontra devidamente fundamentada.
Ora, depois de a AT ter feito essa prova, pelos termos e pressupostos que são legal e processualmente devidos, na eventualidade de o sujeito passivo com eles não concordar, é agora sobre si que recai o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam, ou que na eventualidade de ocorrerem, que se verifica erro ou excesso na quantificação Cfr. artigo 7, n. 3 da LGT.
E neste patamar, caso a AT não consiga fazer este exercício em torno do seu ónus de prova, a apreciação da sua actuação terá assim de ser resolvida contra ela, em favor do sujeito passivo, fazendo prova de que o critério que por si AT foi utilizado é manifestamente desadequado e/ou inadmissível, e que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada.
Depois de cotejado o teor da Sentença recorrida, e sendo evidente a cristalinidade do seu sentido decisório e fundamentação que o antecede, julgamos ser manifesto que a pretensão recursiva da Recorrente não pode merecer provimento.
A AT tem, assim, de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, de modo a que o contribuinte deles fique ciente e apto a discutir a valorimetria aplicada, isto é, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua atividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão.
Neste patamar.,
Descritores: Avaliação indirecta; Erro de quantificação; Fundamentação do acto tributário.
- Na impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da mesma será efectuada com recurso a métodos de avaliação indirecta, tendo em conta os elementos de determinação elencados no artigo 9 da LGT.
Porto, 07 de março de  2019
Ass. Cláudia de Almeida
Tal notificação impõe-se, de forma a permitir ao executado pronunciar-se cabalmente sobre os créditos reclamados, e sobre eles exercer os direitos e faculdades processualmente previstos, designadamente, de os impugnar.
A verificação e graduação de créditos envolve, assim, a apreciação e resolução de questões de direito e de facto, de modo a permitir a obtenção de uma decisão sobre a da pretensão dos credores reclamantes.
In casu, a omissão da notificação da Recorrente da reclamação de créditos deduzida pelo B.., S.A., impediu que aquela se pudesse pronunciar sobre os mesmos,
xi.	Com efeito, os referidos desvios processuais, atenta a sua gravidade, não são vícios meramente formais, afetando princípios estruturantes do processo, como é o direito ao contraditório do executado, e colidem com o direito fundamental de obtenção de uma decisão justa,
xii.	Constituindo, também, nulidades suscetíveis de afetar os ulteriores atos processuais em sede de execução fiscal, incluindo o ato da venda.
xiii.	O Tribunal a quo incorreu, assim, em erro de julgamento na decisão recorrida, impondo-se a sua revogação e substituição por outra que decida conforme aqui se deixou exposto.
xviii.	Sendo, por conseguinte, evidente que as referidas omissões constituem nulidades que influíram no resultado e no valor da venda realizada em sede de execução fiscal e devendo determinar a anulação dos ulteriores atos processuais praticados, incluindo a venda.
xix.	Mal andou, portanto, o Tribunal a quo na Sentença recorrida, a qual enferma de erro de julgamento, assim se impondo a sua revogação e substituição por outra que decida conforme aqui se deixou exposto.
Ainda sem conceder, subsidiariamente,
xxiv.	Acresce que o referido princípio da participação do interessado não se encontra legalmente afastado, em tais casos, contrariamente ao sustentado na Sentença recorrida, na qual entendeu que o mesmo se encontra suprimido quanto ao requerente do pedido de anulação do ato da venda.
xxviii.	Ou, caso assim não se entenda, geradora de anulabilidade da decisão reclamada, por ofensa ao princípio da legalidade tributária.
xxix.	Vícios esses que desacertadamente, não foram considerados pelo Tribunal a quo.
xxxi.	Devendo, por isso, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada, por erro de julgamento.
De resto, importa lembrar que no sentido de que a falta de audição do executado sobre a venda do imóvel não constitui fundamento de anulação da venda se pronunciou já este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 24 de Janeiro de 2018 proc. 1496/17).
Da falta de audição prévia do executado
Entende também o Recorrente que, in casu, foi desrespeitado o seu direito de audição prévia relativamente ao projecto de decisão desfavorável respeitante ao pedido de anulação de venda.
Assim, improcede igualmente o terceiro fundamento alegado pela recorrente.
Por tudo quanto antes de disse, verifica-se que não existe o alegado erro na aplicação do direito.
tal solução não tem consagração legal expressa em nenhum enunciado legal, seja do CPPT, seja do CPC;
Julgar improcedente o recurso interposto pela expropriante;
Atenta a errada classificação do solo constante do laudo maioritário deveria o mesmo ter sido afastado, sob pena de violação do disposto nos artigos 23, n e 25, n 2 do CE, com o consequente desrespeito pelo princípio da justa indemnização.
O preenchimento ou não dos requisitos para aplicação do artigo 26 do CE implica a ponderação de conceitos que, embora assentes em pressupostos que são também técnicos, reconduz-se a uma reflexão eminentemente jurídica que, como tal, pode e deve ser sindicada pelo tribunal, sob pena de violação do princípio da justa indemnização.
Ao ignorar a errada interpretação do CE propugnada no laudo maioritário, o Tribunal a quo incorre em manifesto erro de julgamento, que determinou a fixação de uma indemnização desfasada das características da parcela expropriada e da sua integração no referido instrumento de gestão territorial, em clara violação do princípio da legalidade e, consequentemente, da justa indemnização.
Incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento ao não sindicar ou, pelo menos, não sindicar corretamente a legalidade do laudo maioritário, apenas resta recorrer aos termos da avaliação aduzida no laudo minoritário subscrito pelo perito indicado pela entidade expropriante visto que também o laudo do perito indicado pela expropriada enferma dos mesmos erros de direito de que padece o laudo maioritário).
Entre as parcelas abrangidas pelo despacho acima identificado, encontram-se as seguintes parcelas:
Do destaque da parcela 12 expropriada resultam duas áreas sobrantes, uma a Norte com 1307 2 e outra Sul cuja área não foi possível apurar.
De acordo com a a.p.r.a parcela 12 apresenta topografia com socalcos de solo franco-argiloso, terreno inculto, terreno agrícola de olival, laranjal e de vinha.
Do destaque da parcela expropriada resulta uma área sobrante a Sul de 4780 2, cujos limites completos não foi possível apurar.
À data da DUP, a parcela 14 encontrava-se inculta e sem vestígios de exploração de qualquer tipo de inertes.
Os acórdãos arbitrais recorridos atribuíram a título de justa indemnização os seguintes valores:
Diz ainda a apelante que "o tribunal a quo, aderindo ao laudo maioritário, classificou o solo da parcela 12 como apto para construção, considerando que o mesmo preenchia os pressupostos de que dependeria tal classificação.
Esta vistoria tem sobretudo uma valia fáctica, como decorre do n 4 do artigo 21 CE, onde se diz que "o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam deve conter:
Descrição pormenorizada do local, referindo, designadamente, as construções existentes, as características destas, a época da edificação, o estado de conservação e, sempre que possível, as áreas totais construídas;
Menção expressa de todos os elementos suscetíveis de influírem na avaliação do bem vistoriado, nos termos dos artigos 23 e seguintes;
Plantas, fotografias ou outro suporte de captação da imagem do bem expropriado e da área envolvente;
Elementos remetidos ao perito nos termos do n 8 anterior;
Afirma a apelante, citando o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/12/2009 proferido no processo 7142/00TBVNG.P1 que não ocorre no caso sub judicio qualquer efetiva e real potencialidade edificativa.
Refere ainda o mesmo autor que no domínio da relação externa da expropriação se comparam os expropriados com os não expropriados, devendo a indemnização por expropriação ser fixada num montante tal que impeça um tratamento desigual entre os dois grupos.
O critério para a definição da classificação do solo como apto para a construção ou para outros fins, é feito de uma forma positiva, verificada uma das situações do n 2 do referido artigo ou residualmente, isto é, não se verificando nenhuma das situações mencionadas, então, considera-se que o solo deve ser classificado como solo para outros fins.
Diz a apelante que no caso concreto da parcela 12, a possibilidade de aí haver construções está dependente de um conjunto de pressupostos objetivos e subjetivos, do domínio da discricionariedade do município, simplesmente qualquer construção que se pretenda desenvolver carece sempre de autorização, entre outros, do município respetivo, que, com maior ou menor discricionariedade, ou rigor, autoriza, não autoriza, ou condiciona a construção, podendo, naturalmente, tais decisões serem sindicadas.
Não se pode, assim, afirmar que na parcela 12 não ocorre qualquer efetiva e real capacidade edificativa nem existe qualquer expectativa razoável de vir a ser possível edificar aí, conforme acima se referiu, tendo em conta o que consta do PDM de no artigo 27 n 3 a 7 referimo-nos, naturalmente ao Regulamento do PDM de aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n 63/93, de 07/10/1993).
Não há memória nos tribunais, da situação inversa, da intransigente defesa do valor mais elevado pelo perito da entidade expropriante, e do valor mais baixo pelo perito do expropriado.
A repetida constatação deste facto tem legitimado a conclusão, geralmente aceite nos tribunais, de que o julgador deverá valorizar mais o laudo maioritário, não só por ser subscrito por uma maioria do colégio pericial critério que, de per se, já seria de, mas também por essa maioria estar mais afastada, mais equidistante dos interesses em conflito.
Daí que se justifique a adesão do tribunal ao laudo maioritário referido.
Do destaque da parcela 12 expropriada resultam duas áreas sobrantes, uma a Norte com 1307 m2 e outra Sul cuja área não foi possível apurar, apresentando aquela parcela topografia com socalcos de solo franco-argiloso, terreno inculto, terreno agrícola de olival, laranjal e de vinha.
Do destaque da parcela expropriada resulta uma área sobrante a Sul de 4780 m
A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem, sobretudo, uma valia fáctica;
Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos que, verificando-se, permitem considerar que estamos perante um solo apto para construção e um critério negativo ou residual, que considera que, não se verificando nenhuma das situações que permitem considerar o solo como apto para construção, então estaremos perante um solo para outros fins.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e confirmar a douta sentença recorrida.
Figueiredo de Almeida
Processo n. 441/18JDLSB.P1-B.S1
erro de julgamento e mau uso dos poderes do Tribunal quando qualifica como nulidade relativa em vez de proibição absoluta de prova a valoração da prova efectuada.
O Tribunal da Relação rejeitou tal recurso, por decisão de 19-10-2019, com fundamento no art. 40, n. 1, al., do CPP.
O arguido reclamou daquela decisão de não admissão do recurso, em 07-11-2019, nos termos do disposto no art. 40 do CPP, para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, que tal recurso é admissível, porquanto tal acórdão do Tribunal da Relação está em oposição com as decisões mencionadas e, bem assim, decidiu contra o AUJ n. 10/2005, invocando o art. 44, do CPP.
Por decisão da Senhora Conselheira Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-12-2019, tal reclamação foi deferida.
Colhidos os vistos, em cumprimento do disposto no art. 44, n. 1,  parte aplicável ex  art. 44, n. 1, parte final, ambos do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso.
Juntou 3 documentos cópia das alegações de recurso apresentadas em 13-03-2019, reclamação apresentada em 12-09-2019, e alegações de recurso apresentadas em 01-10-2019).