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Foi seguidamente proferida sentença que julgou a ação improcedente por não provada e absolveu as RR. de todos os pedidos.
Inconformada apelou a A., vindo a ser proferido, em 30/06/2020, acórdão deste Tribunal nos seguintes termos:
Após baixa dos autos foi proferido o seguinte despacho:
"Tomei conhecimento do acórdão que baixou do Tribunal da Relação da Lisboa.
Pelo exposto, sem prejuízo do determinado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, determino ao abrigo do disposto no artigo 27 n. 1 do Código de Processo Civil que os autos aguardem a prolação da sentença de verificação e graduação de créditos e a concretização do rateio parcial, após o que deverá ser aberta conclusão.
Inconformada a A., arguiu ad cautelam a nulidade da decisão recorrida por violação do disposto no art. 8 n1 do CIRE, o que consubstancia nulidade nos termos do artigo 195, que reclama nos termos dos arts. 197 n1 e 148 do CIRE.
Subsidiariamente e com os mesmos fundamentos normativos, o despacho sob reação enferma de erro de julgamento, que, de igual modo e ao abrigo do artigo /3 do CPC, importa, como se requer, a sua revogação hierárquica.
G. Inexiste relação de prejudicialidade entre o presente apenso e o de reclamação de créditos. Este não constitui causa prejudicial daquele.
H. O que se visa com a lide é a recuperação do montante ilicitamente acionado pela  R. junto do  R. para a massa insolvente, acumulando o valor desta.
K. Por conseguinte, a presente ação beneficia o coletivo dos credores.
O presente pleito é processualmente &lt;independente&gt; da verificação do passivo.
P. Pelo exposto e o mais que Exas. doutamente suprirão, o despacho recorrido deve ser revogado e ordenado o imediato e normal prosseguimento da lide até final. Só assim se fará justiça!
Artigos 1 e 2/1 e 4 CRP;
Artigo  CEDH;
Artigos /1, /1, 1/1; 9 do CIRE;
Artigos /2; 15/1, in fine; 27/1; 62/1 e 62 do CPC;
Artigo /1 da LOSJ;
Contra-alegou ER, CRL, pedindo seja negado provimento ao recurso e formulando as seguintes conclusões:
"A. No despacho recorrido, o Tribunal partiu dos seguintes pressupostos, impostos pelo acórdão anteriormente proferido:
B. É prejudicial ao julgamento da causa a aferição da utilidade superveniente do pedido nela formulado, bem como do interesse em agir da ora Recorrente.
G. É, portanto, uma suspensão com base na prejudicialidade de dois processos, em que não se poderá entrar na apreciação do objecto processual dependente, qual seja o interesse em agir da Recorrente nos apensos, sem interferir na análise do objecto processual prejudicial, ou seja a determinação da quantia real a ratear pelos credores comuns.
H. Esta aferição de prejudicialidade deriva, antes de mais, e contrariamente ao alegado pela Recorrente, de uma imposição prescrita pelo próprio Tribunal da Relação, que ditou que se aferisse, em primeiro lugar, quais as disponibilidades financeiras reais da massa insolvente, posteriormente ao rateio da quantia arrecadada nos autos pelos credores privilegiados, para prover ao pagamento dos créditos reclamados pelos credores comuns, e determinou que essa aferição era essencial para se poder apreciar o interesse em agir da Recorrente no presente processo.
A Recorrente pretende impedir que esta aferição aconteça, porque, caso se determine que a quantia a distribuir é insuficiente para pagar aos credores comuns, como será provável, estas e outras duas acções serão arquivadas por inutilidade superveniente das respectivas lides.
K. A avaliação do pressuposto processual, de conhecimento oficioso, do interesse em agir da Recorrente, requer, neste caso concreto, e no entender do Tribunal da Relação, a prolação prévia da sentença de verificação e graduação de créditos, pelo que não existe violação do caso julgado formal estabelecido pelo acórdão por parte do despacho recorrido.
O facto de a Recorrente ter legitimidade para intentar a acção, ao poder questionar os pressupostos da garantia bancária, não significa que o possa fazer desacompanhada do Banco garante, havendo aqui um caso ilegitimidade activa, pois a massa insolvente não poderá tomar para si a defesa de um interesse alheio, qual seja o dos Bancos garantes, sem que estes o exerçam em nome próprio.
N. O presente apenso não visa a recuperação de um montante que ingressa na massa insolvente, pois o pedido formulado é o de que seja reembolsada a quantia paga pelo Banco garante para que a Recorrente depois lho devolva, pelo que a massa insolvente nunca iria receber, nem acumular tais quantias, pois as mesmas sempre se destinariam, caso, porventura, a Recorrente viesse a obter ganho de causa, aos próprios Bancos garantes.
O. A não ser assim, a Massa Insolvente estaria a locupletar-se com quantias que pertencem a terceiros, os Bancos emissores das garantias, o que também não é admissível.
R. Assim, resultam infundados os argumentos apresentados pela Recorrente, não tendo a mesma razão no recurso interposto e devendo o mesmo ser considerado improcedente, mantendo-se o despacho recorrido.
O recurso foi admitido por despacho de 06/04/2021 ref., no qual conheceu da nulidade arguida, nos seguintes termos:
Consideradas as conclusões acima transcritas, as questões a decidir são, por ordem lógico processual de conhecimento:
violação do caso julgado formado pela decisão deste tribunal da Relação de 30/06/2020;
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os constantes do relatório, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Violação de caso julgado formado pela decisão do Tribunal da Relação de 30/06/2020
Entende que o despacho recorrido, nesta dimensão, violou o disposto no art. 152 n1, in fine, 620 n1 e 628 do CPC, 4 n1, in fine da LOSJ e 4 n1 do EMJ.
A força obrigatória do caso julgado desdobra-se num efeito negativo e num efeito positivo. O efeito negativo "consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 57, al., segunda parte, 58 e 58..
O ponto 1 da decisão deste Tribunal de 30/06/20207 formou caso julgado material por se ter pronunciado sobre parte da decisão de mérito confirmando-a).
O efeito de caso julgado veda, o que foi integralmente respeitado, que o tribunal volte a apreciar e decidir as questões decididas no Acórdão proferido em 30/06/1
Quanto a este pedido cuja decisão prévia o tribunal a decisão de mérito irá ser proferida a final, depois de seguido o iter processual comum, no fundo o que o tribunal da Relação determinou.
A tese da apelante é que o caso julgado formado sobre o dispositivo final do Acórdão de 30/06/2020, não admite exceções que contornem a ordem de realização do julgamento e abrange eventuais causas, preexistentes ao julgamento do recurso, que pudessem ter sido apreciadas pelo Tribunal de Recurso e não foram.
Não é assim. O tribunal identificou o objeto do recurso e decidiu-o, não decidindo nem formando, nem na decisão, nem nos fundamentos nesta vertidos, caso julgado em relação a nenhuma outra questão, não colocada.
E a tramitação a seguir pode vir a ser o prosseguimento dos autos após a aferição do interesse em agir da insolvente nos exatos termos do despacho proferido:
Assim, improcede o fundamento do recurso baseado em violação do caso julgado conclusões E e, não se surpreendendo qualquer violação dos arts. 152 n1, in fine, 619, 620 e 628, todos do CPC, 4 n1 da LOSJ ou 4 n1 do EMJ.
E a nulidade processual em causa consubstancia-se, nas suas alegações, na violação do art. , n. 1, do CIRE, correspondendo assim a um ato violador da lei adjetiva que influi na decisão da causa na medida em que admite a sua preclusão a e preenchendo o disposto no n1 do art. 195 do CPC.
Improcede, nestes termos do fundamento de recurso que aponta ao despacho recorrido nulidade processual conclusões A a.
Mais defende que a aferição do interesse em agir deriva de uma imposição prescrita pelo próprio Tribunal da Relação no acórdão de 30/06/202
São ainda apensos possíveis, e cuja apensação é regulada, as ações intentadas contra o devedor, nos casos previstos no art. 85, as ações executivas que quadrem no disposto no art. 88 e as ações relativas a dívidas da massa insolvente, previstas no art. 8
A maximização e otimização dos atos processuais devem-na ter sempre em conta.
A tramitação processual é um instrumento e não um fim em si mesmo. Tem de estar ao serviço da finalidade que visa o processo.
Improcede, pois, este fundamento da apelação conclusão.
o apenso de verificação e graduação de créditos não constitui causa prejudicial em relação a este apenso;
o objetivo é a incorporação dos montantes indevidamente pagos pelo banco na massa insolvente, sendo que o modo como o dinheiro chega ao banco não poderá deixar de ser nos termos previstos no CIRE cfr art.;
não permitir o exercício do direito aqui reclamado pela A. é legitimar tacitamente o acionamento abusivo e ilícito destas garantias;
A apelada contra-argumentou:
o que vem questionado é a legitimidade em agir da recorrente, na medida em que não detém a totalidade dos interesses visados com a norma que permite discutir a legalidade da execução das garantias;
o presente apenso não visa o ingresso de determinado montante na massa insolvente, mas antes o reembolso ao Banco garante;
estas não são, assim, ações de cobrança de créditos;
foram já julgadas improcedentes quatro providencias cautelares sobre o pagamento das garantias bancárias movidas pela recorrente contra a recorrida em que o escrutínio da legalidade foi já efetuado e em que a recorrida provou ter legitimidade para o acionamento das garantias.
A verificação e graduação de créditos não é, assim, a causa prejudicial, antes o sendo a realização do rateio e a distribuição do produto da liquidação pelos credores verificados e graduados.
Por fim, realça-se que não foi proferida qualquer decisão de mérito sobre o pressuposto processual interesse em agir, que se anunciou ir conhecer após cessação do motivo justificado, pelo que não foi negada qualquer tutela jurisdicional ou o direito de ação, não se surpreendendo, pois, qualquer violação dos arts. 2 n2 do CPC, 20 n4 da CRP ou 6 da CEDH, improcedendo as conclusões G a O das alegações apresentadas pela recorrente.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Lisboa, 22 de junho de 2021
Rui Pinto, local citado na nota anterior, pg.
Rui Pinto, local citado na nota 5, pgs. 26 e 2
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em Código de Processo Civil Anotado, Vol., Almedina, 2018, pg. 23
Como, aliás a apelante acaba por reconhecer, na alínea das suas conclusões.
Disponível em https://dre.pt/home/-/dre/3451950/details/maximized
Disponível em https://outrosacordaostrp.com/2018/11/10/ac-do-trl-de-08-11-2018-proc-131-15-2t8vls-l1-incidente-de-exoneracao-do-passivo-restante-impossibilidade-de-suspensao-ao-menos-no-caso-do-art-238-1-e-do-cire-poderes-inquisitorios-e-arts-8/
Local citado na nota anterior, pg. 4
Que subscreve o presente como adjunta.
No qual a aqui subscritora intervém como adjunta.
B.	Ora, salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta não só da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e violação da lei.
E.	Não obstante, foram juntos ao relatório inspetivo extratos de conta de cada sócio com indicação das despesas aceites e não aceites, o que nos parece suficiente para questionar a indispensabilidade das despesas apresentadas por todos os sócios da B..., entre os quais o impugnante, e portanto a sua dedutibilidade nos termos do artigo 23 do CIRC, cabendo ao impugnante o ónus de demonstrar a sua indispensabilidade, o que não logrou.
K.	Deste modo, impõe-se concluir não poder proceder o vício de falta de fundamentação do ato impugnado, incorrendo por isso a douta sentença em erro de julgamento de facto e de direito quando determinou a anulação da liquidação por falta de fundamentação.
O.	Todavia, há que ter em atenção que o adiantamento por conta de honorários, como é o caso da correção em análise, será uma exceção a esta regra, o qual será um proveito para quem recebe e um custo para quem pague no exercício em que tal ocorrer, sendo que o momento em que se deve ter por incorrido o custo ou o proveito está normalmente associado ao momento da emissão do documento que o titula.
Q.	Nestes termos, ao decidir como decidiu, a douta sentença violou, por erro de aplicação e interpretação, o princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 18 do CIRC.
S.	Por todo o exposto, o Douto Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, apresentou as suas contra-alegações:
Tributar todos sócios pelo comportamento de um outro, porque se considera que o comportamento deste "ultimo é ?, deve ser?, pode ser?, tudo indica que é?, se calhar até é	"extensível, indicativo e quiçá representativo de uma classe... não enquadra nem na mais rebuscada teoria da presunção.
Assim, não colhe o articulado nos artigos 8 a 14 das alegações de Recurso da AT, uma simplificação excessiva e ilegal por falta de fundamentação, a extrapolação das conclusões do Inspetor Tributário, quanto a algumas despesas de um outro sócio, a todas as despesas apresentadas pelos restantes sócios e gerentes da B... e B..., razão pela qual entende não haver qualquer fundamento para as correções propostas quanto aos outros sócios e em especial, no caso concreto, ao ora impugnante.
Estando na esfera de comportamentos individualizado, cada socio tem um comportamento individualizado perante a sociedade, qual deve ser analisado individualmente.
Não se aceita assim aquilo que é referido no ponto 23 das alegações de Recurso, onde a entidade Recorrente refere "como tal, existe fundamentação dos atos impugnados, fundamentação essa com elementos individualizadores, sendo perfeitamente percetível o itinerário cognoscitivo percorrido"
Esta fundamentação foi tudo menos individualizadora! Aliás ela foi genérica na sua plenitude!
Diferimento de proveitos
Este testemunho não foi colocado em causa em nenhuma parte das alegações da Recorrente.
Foi provado por prova testemunhal e documental, a qual não foi posta em causa quer a veracidade quer a que os trabalhos de revisão/auditoria são faturados, numa base mensal, trimestral ou anual dentro do respetivo exercício, decorrendo, porém, os trabalhos habitualmente até ao fim do primeiro trimestre do exercício seguinte.
Um dos trabalhos que a Recorrente erigiu como indiciador de uma potencial manipulação da alocação dos proveitos por parte da B.../B..., foi no trabalho efetuado para a Inspeção Geral de Finanças e Inspeção Geral da Administração do Território.
De facto, em 2001, a B... emitiu, em parte com base no apoio da B..., em versão preliminar, para a IGF, 42 relatórios, dos quais 20 foram emitidos, em versão definitiva, somente em 2002, tendo a emissão, em definitivo, dos restantes 22 relatórios em somente ocorrido em 200
Existiu documentação do cliente a provar tal facto!
Por fim, também não colhe aqui qualquer invocação de falta de apreciação omissão de na análise de quem tinha legitimidade em recorrer.
Trata-se de uma questão sem qualquer controvérsia.
Pensar de outro modo seria coartar o direito de intervir no processo ao obrigado principal no pagamento do imposto. Trata-se de matéria tão isenta de duvida, que com tudo o devido respeito, não nos parece merecedora de ser uma questão prévia.
Pagamentos aos sócios de diversos valores sem retenção de IRS.
Para justificação dos valores levantados, foram apresentados os seguintes argumentos e factos:
Apresentação de despesas na B... B..., como justificativo dos valores levantados.
Existem despesas registadas que correspondem a um levantamento específico e que vamos considerar como sendo efectuadas em serviço da empresa, mesmo atendendo ao facto de serem realizadas por pessoas que em termos puramente de direito não exercem funções na B... B...;
Apreciação de algumas despesas apresentadas
Sobre estas despesas para além da verificação exaustiva, foi feita uma amostragem do tipo de despesas apresentadas, que se junta em anexo fls. 82 a 8
Os principais tipos de despesas apresentadas são os seguintes:
Combustíveis para viatura própria;
Deslocações em viatura própria Madrid e, os denominados;
Refeições;
Ajudas de custo;
Reparações de viaturas;
Aulas de ténis;
Vestuário diverso;
Compras de bens alimentares em hipermercados;
Que foram apresentados documentos de gasolina no valor de 891,96 euros;
Que por exemplo, no dia um de Novembro de 2001, procedeu ao abastecimento de gasolina por seis vezes, a saber:
Quadro síntese das despesas apresentadas pelos sócios anexo fls 58,61,63,66,67,69,80 e:
Em conformidade com o resultado das verificações e confirmações, somos de parecer que o tratamento fiscal a dar a estes factos patrimoniais relevantes na determinação da matéria tributável deve ser o seguinte:
Os levantamentos devem ser considerados como um custo fiscal, nos respectivos exercícios, nos termos do artigo 2 do CIRC, por serem considerados como de vencimentos se tratasse, dado que irão ser tributados nos respectivos beneficiários;
Diferimento de proveitos;
Levantamentos efetuados pelos sócios;
Para além das situações apresentadas, importa realçar o seguinte:
Estão contabilizados em custos de diversos documentos de alimentação e de combustíveis, que não identificam as pessoas que efectuaram essas despesas;
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO - IRC
1 DIFERIMENTO DE PROVEITOS
A B... - SROC tem ao longo dos exercícios procedido ao diferimento de parte da sua facturação.
Este diferimento de facturação não tem qualquer critério subjacente que sustente de forma clara e inequívoca que os serviços facturados nos exercícios só irão ser realizados no próximo ou próximos anos.
No exercício de 2000, foram diferidos proveitos no montante de 30091,74 euros, tendo sido considerada como proveito no exercício de 2001, toda a facturação emitida a partir de 17 de Novembro de 2000 anexo fls. 1 a
Nesta área de actividade foram diferidos proveitos no montante de 30091,74 euros, que representam as facturas emitidas de 17/11 a 31/12/200
As facturas diferidas representam trabalhos de revisão realizados referentes a diversos períodos de 200
Os valores são normalmente facturados por parcelas mensais, de acordo com contrato estabelecido entre as partes.
Neste exercício apurou-se a seguinte variação negativa nos resultados, pelo efeito do deferimento dos proveitos:
No exercício de 2001, foram diferidos proveitos no montante de 36586,57 Euros, tendo sido considerada como proveito no exercício de 2002, toda a facturação emitida a partir de 6 de Novembro de 2001 anexo fls. 18 a.
Nesta área de actividade foram diferidos proveitos no montante de 35834,40 euros, que representam facturas emitidas de 06/11 a 31/12/200
O procedimento utilizado neste exercício é equivalente ao tratamento dado no ano de 2000, ao diferimento da facturação.
Apresentação de despesas na B... - SROC, como justificativo dos valores levantados.
Existem despesas registadas que correspondem a um levantamento específico e que vamos considerar como sendo efectuadas em serviço da empresa;
As despesas apresentadas são no essencial de carácter particular e outros documentos apresentados não correspondem a despesas efectuadas ....
acresce que por este sócio foram apresentadas no exercício de 2000, diversos documentos de abastecimento de combustíveis, quando a sociedade só tinha uma viatura em imobilizado, procedimento corrigido no ano de 200
Quadro síntese das despesas apresentadas pelos sócios:
Os valores levantados pelos sócios da B... - SROC ao longo dos exercícios de 2000 e 2001 representam adiantamentos por conta dos lucros e vencimentos pelos serviços prestados na sociedade.
Os valores atribuídos aos sócios está reflectida nas contas individuais anexo fls. 70 a 7
Da matéria tributável imputada aos sócios só foi levantado a título de adiantamentos, uma parte reduzida, sendo o restante feito encontro de contas com os levantamentos mensais já referidos neste ponto.
Quadro síntese dos lucros imputados a abater aos levantamentos mensais:
Os levantamentos devem ser considerados como um custo fiscal, nos respectivos exercícios, nos termos do artigo 2 do CIRC, por serem considerados como de vencimentos se tratassem;
Os valores das despesas contabilizadas como custos dos exercícios, consideradas de caracter particular, não podem ser consideradas como um custo fiscal nos termos do 2 do CIRC, por serem dispensáveis para a realização dos proveitos e ganhos, e nada terem a ver com a actividade da empresa.
com os fundamentos que constam do respetivo RIT, elaborado em 202003, do qual consta, além do mais, o seguinte:
R.S. - IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO PESSOAS SINGULARES
No decurso da inspecção efectuada nas sociedades B... B..., LDA. e B...- SROC, foi verificado que o sujeito passivo recebeu destas sociedades os valores que a seguir se apresentam, e anexos  fls. 1 a:
Para justificar os levantamentos efectuados, foram apresentadas despesas nas duas sociedades e atribuição de lucros pela B...-SROC.
Para um determinado tipo de despesas efectuadas foram levantados cheques de igual montante para a sua realização;
Para muitas outras despesas não existe um levantamento específico, e que pela sua observação não foram consideradas como relacionadas com a actividade das sociedades.
A título de imputação da matéria colectável, ao sujeito passivo foi atribuído pela B... - SROC, os seguintes valores anexo fls. 7 e:
Estes valores não foram levantados da sociedade, mas foram considerados em encontro de contas com os outros levantamentos efectuados.
Este valores foram declarados como rendimentos da categoria B de IRS, conforme declaração modelo
O acréscimo de matéria colectável vai ser imputada aos sócios de acordo com sua participação no capital social da B...-SROC. A quota deste sujeito passivo é de 19,6% anexo Fls. 9 e, sendo imputado a este sujeito passivo os seguintes montantes:
As situações detectadas vão provocar um aumento do rendimento líquido deste sujeito passivo.
- cf. o RIT a fls. 98 a 106 do processo de reclamação graciosa apenso.
F)	Em 212003, respetiva data limite de pagamento voluntário, o ora Impugnante procedeu ao pagamento das quantias referidas em - cf. fls. 39 e 40 da RG apensa.
G)	Em 112003 o ora impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações adicionais identificadas em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2 a 27 do processo de RG apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, invocando a ilegalidade das correções efetuadas com fundamento, no essencial, nos mesmos argumentos que usa na presente impugnação judicial - cf. fls. 2 a 4 do PAT apenso.
A correcção aos rendimentos imputados nos termos do art. 6 do CIRC, foi efectuada oficiosamente por força do disposto nos art.s 20 e 90 do CIRS.
J)	Em 002006 o ora Impugnante foi notificado da decisão que antecede - cf. fls. 152/153 da RG apensa.
)	As despesas referidas em, quando as deslocações eram efetuadas em equipa, eram, em regra, suportadas pelo elemento mais antigo da equipa - depoimento das testemunhas J... e R....
O)	A dimensão das equipas referidas em era variável, sendo sempre supervisionada por um dos sócios - depoimento das testemunhas J... e R....
R)	Das despesas referidas em, umas eram imputadas aos clientes outras, pela sua natureza, não o eram - depoimento das testemunhas J... e R....
30 % de adiantamento do montante total, IVA incluído, relativamente ao qual foi prestada garantia bancária de igual montante;
20 % do valor total, IVA incluído, com a entrega dos Relatórios Preliminares para apreciação e exercício do contraditório);
50 % do valor total, IVA incluído, com a aprovação dos Relatórios Finais.
- cf. fls. 47 a 49 da RG apensa.
)	A presente Impugnação Judicial foi remetida a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra por correio registado em 102006 - cf. fls. 38 dos autos suporte físico).
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra a Meritíssima Juíza do TAF Sintra julgou parcialmente procedente a impugnação.
Contudo, sem qualquer razão.