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Tendo em conta o prescrito no artigo 41, n. 2, alínea, o douto Acórdão aplicou, erradamente, a norma constante do artigo 20, n. 2 alínea do Código Penal, devendo ser aplicado o seu n. 4, em conjugação com o artigo 20 do mesmo diploma legal.
Não foram apurados quais os bens que o recorrente alegadamente quereria furtar, e correspondente valor.
Nos termos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo violou os artigos 4, 5, 7, e 71, n. 2, todos do Código Penal, e o artigo 1, n. 2 da CRP.
O recorrente não possui antecedentes criminais;
O recorrente manifestou confissão integral e sem reservas;
O recorrente demonstrou arrependimento sincero, através da colaboração activa na reconstituição dos factos, e nas suas declarações no subsequente auto, em que acrescentou modos de execução e itens furtados;
Os crimes são contra o património, e não contra bens fundamentais e pessoais, sendo o valor dos bens, em grande maioria diminuto ou pequeno onze dos dezasseis crime possuem como valor maior 350 euros, e menor 5
O arguido não vendeu outros bens, mantendo-os na sua habitação, sendo estes recuperados para os seus proprietários.
A grande parte dos bens furtados possuem valor pequeno, ou mesmo diminuto, o que releva para efeitos de classificação do tipo de criminalidade em causa, tendo esta uma dimensão bagatelar e pequena.
Respondeu a Exm magistrada do MP, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
Por outro lado, o grau de ilicitude dos factos imputados ao arguido é muito elevado atendendo, como referido, ao contexto em que foram praticados, sendo ainda o dolo manifestado, directo, intenso.
Todos os aspectos a considerar foram considerados pelo tribunal a quo, como resulta da simples leitra do douto acórdão recorrido, não se verificando qualquer omissão de pronuncia art 379, n 1, al.), do.
Do mesmo modo que, de tal leitura, resulta apodítico que foi dado cumprimento ao disposto no art 374, n 2, do CPP, respeitando o douto acórdão recorrido a estrutura imposta por lei.
Face ao exposto, ainda que se entendesse ser de aplicar pena de prisão até cinco anos, com o que se discordam sempre seria de afastar a suspensão da execução da pena tal como pretende o recorrente.
Manifestamente, no caso concreto, a censura do facto e a ameaça da prisão só por si, de modo nenhum, se revelariam suficientes para se assegurarem as finalidades da punição, tudo aconselhando ao cumprimento efectivo da pena.
Falta de fundamentação motivada acerca da escolha de pena parcelar diferente quanto aos crimes de furto qualificado;
O tribunal recorrido entendeu como provada a seguinte factualidade:
NUIPC 244/19, NUIPC 27/20, NUIPC 66/2
Vinte galinhas;
Dois galos;
Uma cabra;
NUIPC 260/19
- Entre as 18H30 do dia ... de Novembro de 2019 e as 09h00 do dia seguinte dirigiu-se a uma casa, propriedade de , sita na Rua , em .. .
Ferramentas diversas chaves de fendas, alicates, chaves de bocas e;
Um par de botas de biqueira de aço;
Dois coelhos vivos;
Quarenta e oito cervejas que se encontravam no congelador;
Um saco de farinha de 19 kg;
Dois bolos;
Uma caxa de comprimidos;
Uma frigideira;
Cinco litros de azeite;
Um casaco;
Um saca-rolhas;
Especiarias;
Um pires de café;
Dois pares de botas, uma delas de borracha;
Chaves de bites;
Um spray de WD40;
NUIPC 273/19
Canetas;
Corta papeis;
Um medalhão comemorativo;
Dois projectores de energia solar;
Dois relógios;
Um par de calças;
Um colete;
Seis cervejas;
Um livro,
NUIPC 2/2
Uma máquina de café Delta, de cor preta;
Dois monitores de marca Dell;
Duas colunas de som de marca Logitech, com caixa de baixo, de cor preta;
Uma Box MEO;
Uma Consola -BOX, com vários DVDs de jogos;
Um Comando Hager ;
Um comando Hager ;
Um comando Hager ....;
Um monóculo de visão noturna;
Uma lanterna UV;
Uma lanterna de cabeça VIZZ PTEC;
Um Leitor / VHS de marca LG;
Uns auscultadores de marca SONY
Uma máquina de barbear de marca BRAUN, modelo, com base de carregamento;
Uma televisão SAMSUNG, modelo UE32K5100AW, com comando e alimentador;
Uma Box TELEFUNKEN, modelo TSFHD 2300B com cartão viaccess n. de série ;
Uma caixa ornamentada em madeira com dizeres manuscritos em língua francesa, colados na parte interior da tampa, com garrafa;
Um rádio de marca Denver, modelo,
NUIPC 11/2.
Duas pistolas antigas de ornamentação;
Um copo em chifre de boi;
Um smartphone, marca HUAWEI, modelo , de cor preta, com o IMEI ..;
Um braço de varinha mágica de cor branca sem marca,
NUIPC 17/2
- Entre as 18H30 do dia ... de Janeiro de 2020 e as 10h30 do dia seguinte dirigiu-se a uma pocilga que se encontrava na propriedade de HH, sita na Rua , Alcains.
- Na posse do animal, abandonou o local.
NUIPC 21/2
- Entre as 02H00 e as 07H0 do dia ... de Janeiro de 2020 dirigiu-se a uma vivenda, propriedade de , sita na Rua , em  .
Um computador de marca TOSHIBA, modelo , n. de série ;
Um smartphone, marca SAMSUNG, modelo , com o IMEI , de cor branco, sem cartões inseridos, com capa de silicone cor de rosa;
Um Smartphone, marca WIKO, modelo SUNNY, de cor preto e branco, com o IMEI , sem cartões inserido e com bateria;
Um aparelho scanner de marca RABOBANK;
NUIPC 26/20
Uma rebarbadora de marca DEWALT, modelo  de cor amarela;
Um par de chifres de veado,
NUIPC 28/20
- Ali chegado, a fim de aceder ao interior da casa e dali retirar objectos que lhe interessassem, rasgou a rede mosquiteira da janela de um quarto, mas como a denunciante se apercebeu e fez barulho, colocou-se em fuga.
NUIPC 34/2
- Ali chegado, saltou o muro, estroncou a janela de um anexo, tendo dali retirado algumas batatas.
Um corta vidro;
Um par de botas;
Um martelo;
Uma lata de spray;
NUIPC 53/2
Um candeeiro Led;
Dois rolos de fita cola,
tudo no valor de 16,00 euros.
Um fogão elétrico de marca Zanussi;
Uma mala de ferramenta, em cabedal, de cor castanha;
NUIPC 59/20
- Entre as 17H30 do dia ... de Março de 2020 e as 09h00 do dia seguinte, dirigiu-se a uma propriedade agrícola, propriedade, esta de OO, sita na Estrada , .. .
NUIPC 63/2.
Uma cafeteira elétrica no valor de 12,00 euros;
Um tapete;
Uma fita métrica;
Detergente da loiça;
o total em valor não concretamente apurado.
NUIPC 64/20
- No período compreendido entre as 18H00m do dia .../03/2020 e as 15H00m do dia seguinte, dirigiu-se a uma quinta, propriedade de PP, sita no Sítio . em  .
NUIPC 83/2
- Uma vez ali chegado, saltou o muro, entrou na quinta tendo estroncado uma porta para se introduzir no interior de uma casa ali existente, com recurso a duas chaves de fendas, e dali furtou duas latas de atum e duas latas de salchichas e uma embalagem de creme, de valor não apurado mas necessariamente inferior a 102,00 cento e euros.
Duas garrafas de vinho;
Uma varinha mágica;
Uns carrinhos de brincar;
Toalhas de mesa;
Uma saca de milho,
tudo no valor de 115,66 euros.
Duas pistolas de alarme, marca STAR, transformadas em armas de fogo de calibre 35,
Uma carabina de calibre .22,
Arma de caça de calibre 9mm,
Arma de caça de calibre 14mm
Arco com 10 flechas,
Soqueira.
Sabia que detinha armas cuja posse era proibida ou que lhe era exigido porte de licença e uso, de que sabia não se munir;
Agiu sempre livre, voluntária e conscientemente;
- O arguido não dispõe de qualquer apoio familiar uma vez que não mantém relacionamento com os seus progenitores e irmã há vários anos, nem com nenhum outro familiar;
- Aos 14 anos o arguido iniciou o consumo de estupefacientes, consumo esse que diz ter parado aos 30 anos;
- O arguido não apresenta qualquer condenação averbada no seu certificado de registo criminal.
E desta forma explanou o tribunal colectivo o modo de formação da sua convicção:
Mais se relevou, ao nível da prova documental, toda a constante dos autos, nomeadamente:
Documental por Reconhecimento de Objetivos e Reconstituição do Facto;
Cópia relatório de inspeção ocular, fls. 16 a 18, contendo registos fotográficos da propriedade de NN;
Cópia relatório técnico de inspeção judiciária, fls. 20 a 22;
Cópia de relatório de inspeção ocular referente ao NUIPC 63/20, fls. 30 a 32;
Cópia relatório técnico de inspeção judiciária referente ao NUIPC 63/20, fls. 33 a 35;
Cópia auto de visionamento de vídeo e extração de imagens, referente ao NUIPC 26/20, fls. 52 a 67 contendo fotogramas com a captação de imagem do;
Ficha de identificação do arguido, fls. 93;
auto de busca e apreensão, fls. 122 a 149;
Auto de reconhecimento de objetos NN, NUIPC 53/2), fls. 161;
Auto de reconhecimento de objetos EE, NUIPC 02/20), fls. 164 e 173;
Auto de reconhecimento de objetos , NUIPC 21/2), fls. 175;
Auto de reconhecimento de objetos SS, NUIPC 294/19), fls. 176 a 179;
Auto de reconhecimento de objetos GG, NUIPC 11/2), fls. 180;
Relatório fotográfico, fls. 181 a 215;
Pedido informação PSP sobre registos/manifestos de armas de fogo por parte de AA, fls. 216 e 217;
Informação prestada pela PSP sobre registos/manifestos de armas de fogo por parte de AA, fls. 250 e 251;
Relatório Tático de Inspeção Ocular n 14/20, fls. 268 a 273;
Relatório Técnico de Inspeção Judiciária, n 46/20-, fls. 275 a 280;
Auto de reconhecimento de objetos , filho da denunciante, fls. 316;
Termo entrega de objetos na PSP, fls. 318 e 319;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 334 e duas provas de compras constantes a fls. 335 e 336;
Original Relatório Tático de Inspeção Ocular n 12/20, fls. 340 a 342;
Relatório Técnico de Inspeção Judiciária, n 41/20-., fls. 344 a 346;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 350;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 361;
Fatura/recibo, fls. 362, montante despendido numa nova fechadura por UU;
Orçamento, fls. 365 para reparação da porta de entrada e respectiva fechadura em nome de QQ;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 366;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 373;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 379;
Auto de exame direto e avaliação, fls. 389 a 423 realizado pela GNR ;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 426;
Auto de Reconstituição, fls. 427 a 430;
Auto de reconhecimento de objetos, fls. 454 e 455;
Também se relevaram os exames periciais realizados aos vestígios lofoscópicos encontrados na propriedade de NN e na  que se vieram a revelar como sendo do arguido cfr. Relatório de exame Pericial n 66, fls. 37 a 40 e Relatório de Exame Pericial n 63, fls. 282 a.
Estão em causa os factos apurados e descritos sob os ns 28 e 29 e relativos ao NUIPC 28/2:
Escreveu-se a este propósito no acórdão recorrido:
Estatui o artigo 22 do Cód. Penal, o seguinte:
" Há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu
cometer, sem que este chegue a consumar-se.
São atos de execução:
De resto, é inequívoco estarmos diante de tentativa, dado que o arguido não logrou, como se viu, completar todo o iter criminis, o mesmo vale por dizer, consumar a subtração, uma vez que nada retirou do supra mencionado local.
Trata-se, pois, de um típico caso de tentativa artigo 2, do, sendo certo que a mesma é punível cf. os artigos 2 e 20/2 e 204, n. 2 al. do.
No caso em apreço, não se mostra apurado o valor dos bens tentados furtar.
É o que sucede, no caso em apreço: sabido que o arguido se tentou introduzir no interior de uma casa, através de uma janela, para daí retirar objectos que lhe interessassem, ignora-se que bens aí existiam nessas condições, bem como o respectivo valor.
Consequentemente, mostra-se desqualificado o crime de furto tentado em causa.
O arguido é primário e colaborou de forma activa e relevante para a descoberta da verdade.
Por sua vez, o art. 73 do Cód. Penal preceitua o seguinte:
O crime de detenção de arma proibida é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
De facto, os crimes relacionados com a subtração de bens móveis dentro de uma habitação pertencente a terceiros provocam, na comunidade, fortes sentimentos de insegurança.
Em face das razões apontadas, impõe-se concluir que, no caso em apreço, a aplicação de penas de multas ao arguido não seria suficiente para assegurar as finalidades que estão na origem da punição.
Deste modo, opta-se pela aplicação de penas de prisão quanto a todos os crimes praticados pelo arguido.
9 meses de prisão quanto a cada um dos crimes de furto simples, num total de 6 anos de prisão processos 244/19, 17/2, 26/20, 34/20, 53/20, 59/2.., 63/20 e 83/20);
5 meses de prisão quanto ao crime de furto qualificado na forma tentada;
Ora, no caso em apreço verifica-se que a soma das penas aplicadas ao arguido ascende a 25 anos e 7 meses de prisão, sendo que não poderá ultrapassar conforme se referiu os 25 anos já estabelecidos como limite máximo de qualquer pena.
Ora, no caso em apreço verifica-se que os crimes foram todos cometidos num espaço de tempo ainda considerável de cerca de 8 meses. O certo é que, o arguido não possui averbada qualquer condenação anterior no seu CRC e confessou os factos de forma integral e sem reservas, contribuindo assim, de uma forma relevantíssima para a descoberta da verdade e consequente realização da justiça.
O recorrente não impugnou a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, restringindo o recurso ao reexame de matéria de direito.
Bastará, contudo, olhar para a matéria de facto apurado para perceber a razão da distinção: nos 7 crimes de furto qualificado punidos com prisão de 2 anos e 2 meses, o valor dos objectos de que o arguido se apropriou não ultrapassou os 000 euros; no crime de furto qualificado punido com prisão de 2 anos e 6 meses, o valor dos bens apropriados atingiu quase o triplo desse valor, 912,55 euros.
Essa, pois, a razão da distinção.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os juízes desta 3 secção do Supremo Tribunal de Justiça em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA:
qualificando juridicamente os factos descritos na matéria assente sob os ns 28 e 29 como um crime de furto simples, na forma tentada, p.p. pelos arts 22, 23, n 2, 73, n 1, als. e e 203, n 1, todos do Cod. Penal e condenando-o na pena de 4 meses de prisão; e
Lisboa, 5 de Maio de 2021 processado e revisto pelo
Tendo presente os factos dados como provados, entendeu o douto tribunal a quo aplicando o direito, que não verificavam "os pressupostos fácticos e base legal para a emissão da liquidação impugnada, pelo que a mesma deverá ser anulada por manifesto erro e falta de fundamento legal para a sua emissão, devendo julgar-se a presente impugnação procedente, determinando-se a anulação da liquidação adicional de imposto e respectiva liquidação de juros.".
Com todo o respeito, que é muito, não podemos concordar com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, por a mesma padecer de vício de violação de lei artigo 4, n. 1 e 5 da LGT, alínea do n. 1 do artigo 8, alínea, do n. 6 do artigo 1, "a contrario sensu" conjugado com a alínea, do n. 5 do artigo 3, todos do Código do de erro nos pressupostos de facto e de direito e de uma errónea aplicação do direito aos factos dados como provados, não devendo ser mantida;
Momento que se considera verificado, quando as empresas distribuidoras relevam tal facto na sua contabilidade, ou seja, reconhecem a não devolução por parte dos clientes daquelas embalagens, que no caso da Impugnante ocorreu no exercício de 2007, por intervenção dos serviços de inspeção tributária da AT, com os fundamentos então expressos em sede de RIT;
Sendo facto comummente aceite, que "O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto.", no caso em apreciação no presente recurso, a não devolução do vasilhame, como resulta da alínea, do n. 6 do artigo 1, "a contrario sensu" conjugado com a alínea, do n. 5 do artigo 3 do Código do IVA;
Ora, uma vez reconhecido o proveito em sede de IRC, por força do disposto nos artigos , , n. 1, alínea, 1 e 2, todos do Código do IRC, tal implica forçosamente a sua tributação em sede de IVA, em cumprimento do determinado nos artigos , , 8 e 1, n. 1 e 6, alínea do Código do IVA.
com a não devolução das mesmas por parte dos clientes, momento que se considera verificado quando as empresas distribuidoras relevam tal facto na sua contabilidade, reconhecem a não por parte dos clientes daquelas embalagens;
Não tem assim qualquer fundamento a acusação de que a AT tributou em sede de IVA como proveitos extraordinários, os valores de todos os vasilhames caucionados até 31/12/2005 e não devolvidos até aquela data, por ser essa a data relevante para efeitos de tributação, não a data da transação dos produtos acondicionados naqueles acondicionados, com entendeu aquele tribunal;
Designadamente, entre outras: - A confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários; - A indagação de factos tributários não declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários; - A inventariação e avaliação de bens, móveis ou imóveis, para fins de controlo do cumprimento das obrigações tributárias.
Assim sendo, a liquidação em crise não padece dos vícios que lhe são imputados.
R......., S.A., notificada do recurso interposto, apresentou contra-alegações conforme seguidamente expendido:
Ora, não tendo sido estipulado contratualmente entre a Recorrida e os seus clientes um prazo para a devolução dos vasilhames, e inexistindo prazo legal para o efeito, o vencimento da obrigação de devolução ocorrerá mediante a interpelação do devedor pelo credor, o que poderá acontecer, no limite, no prazo de 20 anos, tudo nos termos conjugados dos artigos 77, n. 1,80, n. 1 e 30, todos do
Na verdade, a Recorrida não fica desonerada da sua obrigação comercial de devolver as cauções prestadas pelos seus clientes só porque a Autoridade Tributária entende que 2 anos é mais do que suficiente para que essa devolução ocorra, sendo aliás ónus da Autoridade Tributária demonstrar que cessou de facto e não a relação entre a Recorrida e os seus clientes vide artigo 7, n. 1 da LGT e artigo 34 do.
Assim, não resultando da vontade das partes ou de outro modo de aquisição do direito de um acordo sobre o prazo de retorno ou sobre o efeito translativo dos vasilhames, não pode a Autoridade Tributária sustentar que a propriedade de tais vasilhames se tenha transferido para os clientes da Recorrida através de meras ficções sem apoio legal.
Note-se, aliás, que a Autoridade Tributária reconhece que não está a proceder correctamente quando afirma que o apuramento deveria ser efectuado ano a ano, fornecedor a fornecedor e factura a factura "ter-se-ia que controlar as saídas do vasilhame factura a factura, com a finalidade de aferir o prazo de um ano" - cf.  parágrafo da página 31 do Doc.5) mas depois, surpreendentemente, ficciona prazos de 2 anos, ficciona o termo a quo 312005) e ficciona o termo ad quem 312007).
De facto, conforme demonstrado cf. Doc.1), o valor recebido pela Recorrida é-o a título caucionatório, visto aquele valor não traduzir o pagamento da prestação de serviço/transmissão de bens consistente na transacção das respectivas bebidas.
Deste modo, atento o seu fito garantístico, de persuasão do cumprimento obrigacional do contrato, e assumindo notória função de indemnização, também por aqui não há susceptibilidade de se entender estar diante de uma operação económica sujeita a IVA sem preocupações de exaustividade, vide os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 102005 processo n. -305/01), de 202003 processo n. 305/01) e de 001994 processo n. 16/93).
Acresce que, por força do artigo 1,, alínea, ponto 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 101977, cuja transposição para o Direito Interno consta do artigo , n. 27, alínea do Código do IVA anterior artigo , n. 28, alínea, estão isentas de imposto as "fianças e outras garantias", pelo que o valor pago a título de caução que mais não é do que uma garantia especial do cumprimento das obrigações, nos termos do artigo 62 e seguintes do beneficia desta isenção, não podendo ser tributado em IVA.
Na verdade, basta ler o Anexo 2 ao Relatório para confirmar que existem operações de 1986 a 2004, o que evidencia que todas as operações com os clientes já estavam paradas há mais de 4 anos aquando das liquidações datadas de 202010 - cf. Doc.6 e Doc.7).
E em rigor a Autoridade Tributária deveria ter apurado cliente a cliente e operação a operação qual o termo a quo do prazo de caducidade, tomando em consideração a versão do artigo 4 da LGT que esteve em vigor até 312002 e que determinava que o termo a quo se daria aquando de cada transacção, o que tudo junto determinaria a caducidade antes de 312009, até porque não se verificaram quaisquer fundamentos legais para a suspensão ou interrupção daquele prazo de caducidade cf. artigo 4 da.
Sendo evidente que as operações se reportam a períodos entre 1986 e 2004, a existir imposto em falta no que não se o mesmo já não podia ser liquidado, uma vez que há muito que havia decorrido os 4 anos desde o alegado facto tributário ocorrido entre 1986 e, pelo que a Autoridade Tributária, ao reconhecer essa antiguidade e ficcionar triplamente!) um prazo tributário ou de início de contagem em 312005 ou será em 312006? ou 312007?!) para todas as operações, viola o artigo 4 da LGT.
Porém, como esta matéria já foi discutida em sede própria, empregar-se-á por hipótese sem conceder, o que apenas por dever de patrocínio se os factos alegados pela Autoridade Tributária para demonstrar que a conclusão terá de ser a de que as liquidações adicionais foram inquestionavelmente efectuadas fora do prazo de caducidade.
Nesta conformidade, e mesmo admitindo - reitera-se, sem conceder - o critério propugnado pela Autoridade Tributária, também por essa via o direito de liquidação do IVA em causa caducou no máximo em 31200
No caso trazido a exame, as questões a decidir consistem em saber:
se o Tribunal Central Administrativo é ou não) hierarquicamente incompetente, por estar em causa, no presente recurso, exclusivamente matéria de direito, em caso negativo,
2 - TARAS E VASILHAME 73540,25
O descaucionamento, efectuado aquando da devolução por parte dos clientes do vasilhame anteriormente levantado, implica, em termos contabilísticos, o movimento inverso.
Importa ainda referir que, todos os clientes ao pagarem o valor das facturas constantes das contas correntes, pagam o valor referente ao caucionamento do vasilhame e paletes inerente a mesmas, sendo que aquando da devolução do mesmo vasilhame é relevada na sua conta corrente uma nota de crédito, que o cliente irá descontar em pagamentos futuros.
Analisados os dados fornecidos pelo sujeito passivo, relativamente ao detalhe da conta por cliente e datas de movimento, verificou-se que parte do saldo atrás indicado, isto é, parte do valor de 708278 euros, correspondia a valores de clientes com saldos parados, sendo certo que muitos destes saldos reportam-se pelo menos ao exercício de 200
Somando o montante das cauções por cliente a 31 de Dezembro de 2005, o valor ascende a 73540,25 euros, sendo que desses, 559,91 euros ver anexo 2, fls, referem-se a clientes cujos saldos se encontram provisionados a 100% e, 15848,13 euros ver anexo 2, fls 4 a, dizem respeito a clientes cuja actividade se encontra cessada ou sem actividade para efeitos de IVA, com data anterior a 2007, de acordo com o cadastro da DGCI.
A título meramente exemplificativo mencionamos apenas alguns clientes, cuja actividade para efeitos fiscais se encontra cessada:
O montante total, relativo a caucionamento de vasilhame, reflectido na conta 2687001, cuja devolução se considera não efectuada e como tal terá que ser considerada como proveito, ascende a 73540,25 euros;
Deste, o valor de 71131,35 euros não está incluído no balancete de terceiros, apenas na conta 2687001, sendo que:
Uma parte, no montante de 15848,13 euros, diz respeito a clientes que se encontram sem actividade ou cessados, de acordo com o sistema de cadastro da DGCI; e
Outra parte, no montante de 559,91 euros, diz respeito a clientes, cujo saldo se encontra provisionado a 100%;
Enquadramento Contabilístico/Legal e Contratual
"Compreende os objectos destinados a conter ou acondicionar as mercadorias ou produtos, quer sejam exclusivamente para uso interno da empresa, quer sejam embalagens retornáveis com aptidão para utilização continuada.
Além disso, a empresa delas proprietária deverá satisfazer os seguintes requisitos:
Dispor de registos sobre o movimento das embalagens demonstrativos de que a regra geral é a restituição pelos clientes;