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Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes, bem como das que forem do conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando notar que, em todo o caso, o tribunal não está vinculado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, atenta a liberdade do julgador na interpretação e aplicação do direito.
Se deve ser alterada a matéria de facto provada e não provada nos termos pretendidos pela recorrente.
Nessa execução foram penhorados ao aí executado B. , ora réu, 1/9 parte indivisa dos seguintes imóveis:
a - prédio urbano, composto de casa de habitação com dois andares e rossio, sito na freguesia de ..., Caminha, descrito no registo predial sob o n. ;
Isto, em virtude de, em 102013, por decisão proferida no apenso A dessa acção, terem sido já habilitados A. e E. a intervir nos autos em substituição de B. , como infra descrito em 4 e 4
Em 102018, em sede da execução n. 483/07TBCMN - B, a autora requereu então a anulação da venda de 1/9 dos quatro prédios sitos na freguesia de ..., Caminha - cfr. doc. n. 8, de fls. 2
Os réus A. e mulher, porém, não fizeram registar a seu favor a aquisição desse quinhão hereditário.
A ora A. instaurou acção de divisão de coisa comum contra A. B., B. F. e B. a que corresponde o Processo n236/16TBCMN, na qualidade de titular de 2/9 dos prédios supra descrito em
Com data de Julho de 2013 foi proferida sentença, transitada em julgado, constante de fls. 186 v e ss que julgou habilitados como adquirentes do réu B. os requerentes habilitandos A. e esposa.
A A. sabia, desde Novembro de 2011 ou pelo menos desde Janeiro de 2013, que os bens penhorados pela aqui Ré já não pertenciam ao Réu B. .
A aquisição do quinhão hereditário por parte A. e E. não foi registada.
Da pretendida alteração da matéria de facto provada e não provada
Entende a recorrente que deve dar-se como provado o facto constante do ponto 1 dos factos não provados e dar-se como não provados os factos constantes dos pontos 44 e 45, ou, caso assim não se entenda, no mínimo, alterar-se a redacção destes nos seguintes termos:
Os factos provados que a apelante pretende sejam considerados não provados ou alterados são:
Afigura-se-nos que a apelante não tem razão.
De resto, a apelante não menciona que outros factos controvertidos ou constantes da sentença carecem de instrução, de modo a poder concluir-se que não estão reunidas as condições legais para ser proferido, como foi, saneador-sentença.
Deste modo, improcedem também nesta parte as conclusões do recurso.Do enriquecimento sem causa
Perante o quadro fáctico provado e supra mencionado, vejamos então o seu enquadramento jurídico.
No que respeita ao verdadeiro titular do bem, a venda é ineficaz, verdadeira res inter alios acta.
A correspectiva obrigação de restituir o preço segue, no entanto, um regime parcialmente diferente do que resultaria da aplicação do artigo 28
Assim, se o comprador agiu de má-fé, ele não goza do direito de exigir a restituição integral do preço, por argumento a contrario do artigo 894, n Apenas lhe podem aproveitar as regras do enriquecimento sem causa neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil anotado , vol , 3 edição, nota 1 ao artigo 89
O enriquecimento sem causa depende, assim, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
A restituição supõe a deslocação de um valor entre patrimónios havendo um património beneficiado e outro desfalcado. Não é possível pedir a restituição de um valor que não se perdeu. Tem de se sofrer uma privação para se pretender a restituição que a lei fala.
É o empobrecido que a lei aponta como titular do direito creditório emergente do enriquecimento sem causa.
Assim, atenda a relação de subsidiariedade, só será admissível lançar mão do enriquecimento sem causa, se se mostrarem esgotadas as hipóteses de aplicação de vários outros institutos.
Desde modo e em conclusão, o enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique;
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Cfr. Galvão Teles, Direito das Obrigações, pág. 15
Cfr. Galvão Teles, ob. Cit., pág. 16
Cfr. Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 4 edição, pág. 32
Citado por Leite Campos, in Enriquecimento sem causa, pág. 175
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, 2 Edição, Volume , anotação ao artigo 474
Confrontar acórdão do STJ de 201998, in BMJ 476, pág. 370 e de 101996, in CJST, 1996, Volume, pág. 171
A ré contestou, invocando a exceção da prescrição do direito que a autora pretende fazer valer, sem prejuízo de aceitar que a responsabilidade pela eclosão do acidente se ficou a dever ao condutor do veículo No mais, impugnou, por desconhecimento, as despesas alegadas pela autora e o nexo entre a necessidade de tais despesas com o acidente dos autos, acrescentando ainda serem excessivos os montantes peticionados a título de danos não patrimoniais.
Instruído o processo, seguiram os autos para julgamento, sendo a final proferida sentença em cujo dispositivo se consignou:
Inconformada, a ré apelou do assim decidido, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
De outro modo, deixaria de fazer sentido e ter efeito prático a identificação e contabilização de pedidos individualizados, antes se bastando com a indicação dos danos ou vários tipos de e a atribuição de um valor global, deixando para a equidade ou livre arbítrio) do Tribunal concretizar o que correspondente a cada parcela, permitindo ao julgador além de julgar possuir amplos poderes da configuração ou reconfiguração) das ações e dos pedidos apresentados em Tribunal, o que origina um claro desequilíbrio de armas entre Autores e Réus.
Note-se que a atribuição de indemnização pelo dano biológico nem sequer se encontrava contemplada em sede de pedido/valor parcelar dentro do valor global. E isto porque tal dano não foi, de todo, peticionado.
Assim, andou mal o Tribunal a quo ao entender in casu que a atribuição de uma indemnização a título de dano biológico se encontra dentro dos limites impostos pelo artigo 60/1, do CPC, quando, efetivamente, tal dano não foi peticionado pela Autora.
É porque o facto ilícito imputado ao lesante constitui crime e crime de gravidade tal que para o respetivo procedimento judicial se estabelece um prazo superior ao da prescrição da responsabilidade que a lei admite a exigibilidade da indemnização cível para além do prazo de 3 anos.
Pelo que, ao julgar como julgou a Sentença recorrida fez uma incorreta interpretação do artigo 49/1 e 3, do , quando deveria ter julgado prescrito direito de indemnização invocado pela Autora, em virtude do decurso do prazo de 3 anos desde a data do acidente.
Resulta do supramencionado relatório pericial a atribuição de um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 23 pontos, tendo em conta as seguintes repercussões físicas e psíquicas:
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 69 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período de 1307 dias.
Não há repercussão temporária na atividade profissional, quer total quer parcial.
Não há repercussão permanente na atividade profissional.
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 23 pontos.
Dano estético Permanente de 4/
Repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/7
Feita uma resenha de acórdãos sobre a matéria, depressa se constata que os valores apurados são inferiores ao valor arbitrado na Sentença a quo!
Veja-se que, pese embora o valor de indemnização atribuído pelo douto STJ seja superior, a verdade é que não só a IPP é mais alta do que a da Recorrida como a lesada naquele caso era mais nova que a Recorrida.
Termos em que, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos /3 e 496, ambos do Código Civil
Pelo que, já tendo a Sentença recorrida valorado o défice funcional permanente da integridade físico psíquica em sede de danos morais não poderia, agora, valorar essa mesma factualidade em sede de dano biológico.
Sendo certo que o Tribunal a quo entendeu que:
Efetivamente, de acordo com a prova produzida nos presentes autos a Autora não precisa de apoio permanente de auxílio de terceira pessoa, mas apenas esporadicamente.
Ora, o conceito de esporádico define-se como algo que acontece de forma rara e sem nenhum padrão de regularidade.
prescrição do direito da autora;
quantum indemnizatório pelos danos não patrimoniais;
atribuição de indemnização pelo dano biológico;
atribuição de indemnização pela necessidade de terceira pessoa para auxiliar a autora;
Por isso, ao efectuar uma curva para a sua esquerda não dominou o veículo que conduzia, perdeu o seu controlo e permitiu que invadisse a berma e que fosse embater com a parte da frente do lado direito do veículo de matrícula - - nos separadores do cimento, amovíveis, e de que resultou o rebentamento do pneu da frente do lado direito do referido veículo.
Traumatismo do membro inferior esquerdo, com fratura exposta de grau da tíbia e peróneo diáfise e fratura bimaleolar, compromisso de tecidos moles ao nível do foco de fratura 1/3 distal da que vieram a necrosar;
Traumatismo do joelho e pé direitos, com contusão e ferida lacero - contusa do dorso do pé.
No Hospital de Braga e durante o seu internamento hospitalar foi submetida a:
Em 4 de outubro de 2010, osteotaxia dos ossos da perna esquerda com fixador externo.
Em 1 de novembro de 2010, a extracção daquele fixador externo seguido de osteosíntese da tíbia com vareta metálica encavilhamento anterógrado com.
Em 16 de novembro de 2010, teve alta do internamento hospitalar medicada, com indicação para manter o membro elevado, os tratamentos e foi orientada para a Consulta Externa naquele Hospital.
Em 20 de dezembro de 2012, teve alta do internamento hospitalar para o domicílio e transitou para a Consulta Externa naquele Hospital.
Durante o follow - up na Consulta externa, foi observada por Neurologia, ORL e Psiquiatria, por apresentar queixas de cefaleias e desequilíbrio, agravamento da surdez e acufenos e queixas do foro psiquiátrico com ansiedade e défice cognitivo.
Em consulta de neurologia efectuou TAC cerebral e posteriormente RMN cerebral que revelaram pequenas hipodensidades sugestivas de lesões isquémicas sequelares, mas não revelaram alterações de causa central que justificassem as vertigens.
Em consulta de ORL, concluiu-se que a autora tinha antecedente de hipoacusia e acufenos em 200
Na especialidade de psiquiatria, apresentava em 16 de outubro de 2011 reacção de tipo ansioso e défice cognitivo ligeiro; foi medicada com Rivotril e Citicolina.
Em 13 de janeiro de 2013 foi suspenso o Rivotril e manteve a Citicolina.
A partir de 2 de agosto de 2011, a autora passou também a ser assistida no Hospital de St. Maria no Porto, em regime ambulatório, a cargo da ré, ali sendo acompanhada por Ortopedia, Neurologia, Psiquiatria e ORL.
Foram-lhe prescritos entre vários medicamentos, ansiolíticos e anti-depressivos bem como antivertiginosos: Victan, Cipralex, ADT e Betaserc.
Em 27 de março de 2012, teve alta definitiva dos Serviços Clínicos da ré.
Atualmente mantem-se medicada com anti - depressivo e ansiolítico.
Em 26 de outubro de 2017, a autora apresentava essencialmente humor depressivo, discurso centrado em sentimentos de incapacidade, verbalizando queixas de irritabilidade fácil, cansaço e insónia recorrente, mantendo acompanhamento em consulta de psiquiatria.
Como causa direta do acidente a autora ficou com uma perturbação persistente do humor.
A autora já extraiu o material de osteossíntese.
Ansiedade e depressão;
A autora sofreu um período de Défice Funcional Temporário Total situado entre 18 de setembro de 2010 e 16 de novembro de 2010, entre 16 de dezembro de 2010 e 20 de dezembro de 2010 e entre 22 de abril de 2014 e 25 de abril de 2014, fixável num período de 69 dias.
A autora sofreu um período de Défice Funcional Temporário Parcial situado entre e 17 de novembro de 2010 e 15 de dezembro de 2010, entre 21 de dezembro de 2010 e 21 de abril de 2014 e entre 26 de abril de 2014 e 24 de junho de 2014, fixável num período de 1307 dias.
Não há repercussão temporária na actividade profissional, quer total, quer parcial.
A repercussão permanente ao nível das actividades desportivas e de lazer, fixou-se no grau 2 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente.
O quantum doloris fixou-se no grau 5 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente.
O dano estético permanente sofrido pela autora foi fixado no grau 4 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente.
A autora vai necessitar de consultas regulares de psiquiatria e ocasionalmente de consulta de ortopedia e/ou fisiatria.
A autora vai eventualmente necessitar de ser operada ao tornozelo esquerdo tendo em conta o agravamento progressivo previsível da artrose em evolução, com custos não apurados.
Por norma a autora desloca-se em cadeira de rodas não podendo estar mais do que entre meia hora e uma hora de pé.
A autora é capaz de passar a roupa a ferro, por períodos curtos, atentas as suas limitações.
A autora tem dificuldades em fazer as camas.
A autora toma banho sozinha.
A autora tem dificuldades em se ajoelhar e impossibilidade de estar de cócoras.
A autora não pode tratar dos animais frangos, coelhos, patos,.
A autora tem dificuldades em cozinhar.
A autora tem dificuldades em subir e descer escadas.
A autora não necessita de apoio permanente de terceira pessoa, admitindo-se que possa necessitar esporadicamente.
Nos primeiros tempos, após a alta clínica, a autora foi assistida pelo marido e pela filha Juliana.
A autora teve um cancro da mama em 2010, tendo sido tratada no Hospital de Braga, com mastectomia total, QT, estando livre da doença em maio de 201
O proprietário do veículo de matrícula -- havia transferido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros resultantes de acidente para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n. 004856842
E considerou não provado que:
Escreveu-se no Acórdão do STJ de 2020102:
Ora, não será pelo facto de os pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais terem sido deduzidos parcelarmente, que não se atenderá ao entendimento vertido no excerto do Acórdão do STJ de 202010 acabado de transcrever.
É certo que a autora não pediu expressamente indemnização a título de dano biológico, mas como bem se diz na sentença recorrida, alegou os factos que integram a correspondente incapacidade, sendo que o princípio do dispositivo se basta com a alegação e prova desses factos para que a respetiva indemnização deva ser arbitrada
Por outro lado, o facto de se arbitrar uma quantia a título de dano biológico não autonomizada pela autora, não viola o princípio do n 1 do art. 609 do CPC que, quantitativamente, apenas se refere ao pedido considerado como um todo, impondo apenas ao tribunal que se mantenha dentro do valor peticionado, como se viu supra.
A este propósito, com inteira aplicação ao caso dos autos, escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 202013:
Em suma, a sentença recorrida não enferma de nenhuma das nulidades que lhe são apontadas pela recorrente.
Da prescrição do direito da autora
Está assim apenas em causa saber se o prazo de 5 anos previsto no n 3 do artigo 498 do Código Civil se aplica também aos responsáveis civis.
Respondendo afirmativamente, escreveu-se na sentença recorrida:
Em primeiro lugar, porque existe responsabilidade solidária entre do crime e o responsável , por via do processo causal subjacente ao dano, que a todos une no resultado.
Subscrevemos integralmente esta posição que é também a que recolhe largo consenso jurisprudencial, de que destacamos, entre muitos, os acórdãos do STJ de 302007 e de 202013
Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. cfr. n3 do art. 498 do
Tanto mais que segundo o próprio art. 73 n1 do CPP podem e devem ser demandados em sede de acção enxertada no processo crime as pessoas civilmente responsáveis, sejam elas os agentes de crime ou não.
Significa que, no caso em apreço, o prazo de prescrição para a presente acção cível segue o prazo da prescrição do crime em conformidade com o n3 do art. 498 do
Ora, tendo o acidente dos autos ocorrido em 102010, quando a autora instaurou a ação em 302015, não havia ainda decorrido o prazo de 5 anos, pelo que, contrariamente ao defendido pela recorrente, não prescreveu o direito que autora pretende fazer valer.
Improcede também neste segmento o recurso.
Do quantum indemnizatório pelos danos não patrimoniais
Durante o acompanhamento na Consulta externa, foi observada por Neurologia, ORL e Psiquiatria, por apresentar queixas de cefaleias e desequilíbrio, agravamento da surdez e acufenos e queixas do foro psiquiátrico com ansiedade e défice cognitivo.
Em consulta de neurologia efectuou TAC cerebral e posteriormente RMN cerebral que revelaram pequenas hipodensidades sugestivas de lesões isquémicas sequelares, mas não revelaram alterações de causa central que justificassem as vertigens e na especialidade de psiquiatria, apresentava em 16 de outubro de 2011reacção de tipo ansioso e défice cognitivo ligeiro, tendo sido medicada com Rivotril e Citicolina, mantendo atualmente medicada com anti-depressivo e ansiolítico.
A autora sofreu um período de Défice Funcional Temporário Total de 69 dias e um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 1307 dias.
A repercussão permanente ao nível das actividades desportivas e de lazer, fixou-se no grau 2 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente e o quantum doloris fixou-se no grau 5 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente. O dano estético permanente sofrido pela autora foi fixado no grau 4 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente e o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica da autora foi fixado em 23 pontos.
A autora tem dificuldades em fazer as camas e em se ajoelhar e impossibilidade de estar de cócoras; não pode tratar dos animais frangos, coelhos, patos,, tem dificuldades em cozinhar e tem dificuldades em subir e descer escadas.
Do dano biológico e respetivo montante indemnizatório
Por isso que não pode deixar de ser indemnizada autonomamente pelo correspondente dano biológico, com vista a compensá-lo adequadamente dessa perda de capacidades, independentemente de implicar ou não perda da capacidade de ganho, já o dissemos. E que, aliás, no caso concreto nem se provou.
Escreveu-se, por sua vez, no acórdão do STJ de 20201714:
Da indemnização por danos patrimoniais decorrentes da necessidade de auxílio de terceira pessoa
Com interesse para a fixação desta parcela indemnizatória resultou provada a seguinte factualidade:
O prazo prescricional a que alude o artigo 498, n 3, do Código Civil aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime.
Cfr. Acórdão do STJ de 002018, proc. 633/10T8VCT.GS1, disponível, como os demais citados sem menção de origem, em www.dgsi.pt.
Proc. 1052/02TTMTS.S
Processos 06A4620 e 2024/02TBAGD.CC1, respetivamente.
Código Civil Anotado, Volume , 3 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, p. 47
Cfr., inter alia, o Ac. do STJ de 102012, proc. 3046/00TBFIG.S
Cfr. Ac. do STJ de 102010, proc. 267/00TBVCD.PS1,citando o Ac. do STJ de 012008 Proc. 2430/07).
Ac. do STJ de 002011, proc. 605/03TBVVD.GS
De que é exemplo a citada na sentença recorrida.
Cfr., a este propósito, as doutas considerações do Ac. do STJ de 202013, proc. 565/19TBVL.S
Proc. 7793/08T2SNT.LS1, retomadas nos acórdãos de 002016, proc. 237/12TCGMR.GS1 e de 112016, proc. 37/10TBMTR.GS
Proc. 2028/19TBVCT.GS
Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 46
AA intentou acção de processo comum contra BB pedindo que a posição jurídica como adveniente do contrato promessa de compra e venda celebrado em 10 de Maio de 2011 com o aludido réu e que tem por objecto a metade do prédio misto sito na Quinta . ou Quinta . na freguesia , concelho .., seja transferido para a sua titularidade.
O réu veio arguir a nulidade da sua citação, que foi julgada improcedente por despacho de fls. 273 a 27
No mesmo despacho foram considerados confessados os factos alegados pelo autor, nos termos do artigo 567 n 1 do Código de Processo Civil.
Com data de 202020 e ao abrigo do preceituado no artigo 567 n 3 do
CPC, foi proferida sentença que julgou totalmente procedente a acção.
Não se conformando com a referida decisão, não resta alternativa ao R. e recorrente que não seja apresentar o presente recurso de revista.
Tendo em consideração que entre as alegações e as conclusões dos Recorrentes existe uma diferença de 13 páginas apesar de o espaçamento, o tipo e o tamanho de letra serem exatamente o, entre as alegações e as conclusões existe uma diferença de 41 quarenta e parágrafos e não se verifica, nas conclusões, a transcrição dos acórdãos reproduzidos nas alegações, nunca poderá ter existido uma transcrição ipsis verbis, no verdadeiro e literal sentido desta expressão, das alegações nas conclusões. Por este motivo,
Ao entender que existiu uma transcrição ipsis verbis das alegações nas conclusões, o tribunal a quo foi também bastante infeliz em rejeitar de imediato o recurso de apelação sem ter feito, como deveria, uso do n. 3 do artigo 63 do CPC. Na verdade,
A posição de que o recorrente deveria ter sido notificado para aperfeiçoar as suas conclusões no prazo de 5 dias é assumida expressamente pela Meritíssima Juíza Desembargadora Dra no seu voto de vencido. Mais,
No recurso de apelação apresentado, é possível verificar que as conclusões foram enunciadas e encontram-se visivelmente separadas do corpo das alegações. Além disto,
A posição do tribunal a quo é igualmente uma violação grosseira do princípio da cooperação, expressamente previsto no artigo  do CPC, uma vez que o referido tribunal nada mais fez do que, de forma infundada, atrasar a justa composição do litígio.
seja dado provimento ao presente recurso de revista, revogando o acórdão do tribunal a quo datado de 09/11/2020, substituindo-se por outro acórdão que conheça do mérito do recurso de apelação apresentado em 23/03/2020; ou caso assim não se entenda,
Os factos relevantes são os que constam do relatório antecedente.
As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, consistem em saber se o tribunal a quo deve dar oportunidade ao recorrente de sintetizar as conclusões apresentadas, ou se as conclusões, apesar de, no entender do acórdão recorrido, reproduzirem integralmente o vertido no corpo das alegações, ainda que com meras alterações pontuais, existem, delas se podendo retirar quais as pretensões da recorrente.
Neste contexto, o ónus de concluir deve ser cumprido através da "enunciação de proposições que sintetizem, com precisão e concisão, os fundamentos do recurso. Por outras palavras: não valem como conclusões arrazoados longos e confusos, em que se não discriminem com facilidade as questões postas e os fundamentos invocados
No mesmo sentido se pronunciou Rodrigues Bastos, nos seguintes termos:
Reconhecida a necessidade de produzir conclusões, cabe perguntar em que termos é cabido considerar que elas existem ou satisfazem as necessidades de concisão que a norma lhes atribui.
Nulidadedasentençaporfaltadefundamentaçãodefacto;
Mesmo com conclusões que são repetições da maioria das alegações, sendo possível a triagem do que verdadeiramente interessa, como foi feito no acórdão recorrido na sua página 32, é de rejeitar o convite a que se refere o n 3 do artigo 639 do Código de Processo Civil, devendo a Relação colocar os valores da justiça, da celeridade e da eficácia acima de aspectos de natureza formal.
O caso não merece maiores considerações e procedem as conclusões da revista.
- Mesmo com conclusões que são repetições da maioria das alegações, sendo possível a triagem do que verdadeiramente interessa, como foi feito no acórdão recorrido na sua página 32, é de rejeitar o convite a que se refere o n 3 do artigo 639 do Código de Processo Civil, devendo a Relação colocar os valores da justiça, da celeridade e da eficácia acima de aspectos de natureza formal.