rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. As instalações referidas em 23 decorreram no segundo semestre de 2016, tendo na ocasião sido dada formação aos funcionários da sociedade ré, nos respectivos estaleiros, por técnico da empresa instaladora.
Foi acordado que o Sr. GG, sócio da N..., e funcionário da R..., Lda.., entregaria a carta de demissão da R... para poder integrar a N....
As referidas viaturas continuam a circular ao serviço da R..., Unipessoal, Lda..
Para além do descrito em 29 e 32, o Autor interpelou diversas outras vezes o Réu invocando incumprimento das obrigações assumidas e pedindo o respectivo cumprimento.
Em Dezembro de 2016, o Autor cessou a actividade da N..., junto da Autoridade Tributária.
A N... nunca teve qualquer actividade comercial.
Para esse efeito, a primeira questão que é necessário enfrentar é a da determinação da causa de pedir da acção, uma vez que, sob pena de nulidade do Acórdão, esta Relação não poderá conhecer de causa de pedir que não tenha sido invocada ou condenar com base em causa de pedir distinta da alegada artigos , 26, 55, 60, 60 e 61 do Código de Processo.
A questão coloca-se porque a petição inicial é extremamente prolixa, desde logo misturando personalidades jurídicas e patrimónios distintos, não distinguindo os pretensos direitos de crédito do autor e da sociedade autora, nem a responsabilidade do réu ou da sociedade ré, apesar de se tratar de pessoas com personalidade jurídica própria e o texto da confissão de dívida possuir uma redacção específica que identifica o credor e o devedor. Não vindo alegada nenhuma relação jurídica susceptível de estabelecer entre os autores e/ou os réus uma situação de litisconsórcio, estamos perante uma acção com coligação de partes, na qual aquela distinção era necessária e a sua falta compromete o sucesso da acção.
É sabido que a nossa ordem jurídica não admite os chamados negócios abstractos: toda a obrigação carece de uma fonte ou causa, sendo em função desta que a obrigação tem de ser aferida, designadamente para efeitos de definição da sua medida, validade e exigibilidade.
O mesmo é, no entanto, necessário para interpretar a petição inicial e descobrir a causa de pedir e o pedido que podem ser acolhidos na decisão do tribunal.
Para o efeito, necessitamos de atentar no que se provou ter tido a intervenção do autor, excluindo, portanto, o que foi actuação, contributo da sociedade autora e dos respectivos meios humanos e materiais que, como referimos, conduziriam a um crédito desta, não do próprio autor.
Recomendou ao Réu a contratação de um perito, com o qual foram realizadas várias reuniões em ...
Foi contratado um advogado, tendo sido realizadas reuniões em ... no escritório deste 9 e
O Autor interveio junto de alguns dos clientes e fornecedores da ré para estes fornecerem elementos.
O referido em 7 a 14 foi realizado com o envolvimento do autor por acordo entre este e o réu
O autor, entre outros, teve intervenção na obtenção desse resultado
Perante esta matéria de facto cremos não existir causa que permita fundar juridicamente o nascimento da obrigação de os réus pagarem ao autor qualquer quantia.
Estamos agora perante uma verba correspondente ao valor nominal da quota da sociedade autora e do autor no capital social da nova sociedade constituída. A realização dessa entrada é obrigação do sócio, pelo que para este poder de alguma forma reverter essa obrigação sobre terceiro ou exigir deste que o compense pela realização da quota, necessita de um fundamento jurídico.
De qualquer modo, necessitamos sempre de uma causa jurídica para o dever de prestação pecuniária correspondente ao pagamento do valor nominal da quota. Essa causa não se encontra na matéria de facto.
Também em relação a essa parcela, o pedido é, por isso, improcedente.
Custas do recurso pelos recorrentes, os quais vão condenados a pagar aos recorridos, a título de custas de parte, o valor da taxa de justiça e eventuais encargos.Porto, 10 de Fevereiro de 202
Sustenta para tal que é acionista da sociedade F. G., S.A., sendo titular de quota de 26,5%, incidente sobre os lucros e produto da liquidação. Refere que a dita sociedade anónima tinha um elevado stock de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, que integravam o ativo da dita sociedade, o que foi verificado em auditoria realizada no ano de 200
Refere também que G. praticou atos lesivos da empresa e que, por deliberação tomada em 01-10-2013, na qual a impugnante não estava presente, nem foi convocada, foi decidida a dissolução da dita sociedade. Alega também que não teve acesso ao balanço previsto na lei art. 14 do e que a sociedade era detentora de vários bens, de valor elevado, cujo destino é desconhecido.
Coloca, assim, em causa os atos do liquidatário, G., falecido em 13-08-2014 e, assim, de E. G. e B. G., suas herdeiras art. 16, n. 5 do, os quais lesaram o património da sociedade e, assim, da impugnante, enquanto sua acionista.
Invocou ainda que a sociedade foi liquidada e extinta, por decisão transitada em julgado em 17-08-2020, do que só veio a ter conhecimento em 26-03-2021, na medida em que foi omitida a sua notificação do início do procedimento, prevista nos art.  do 76-A/2006, de 29-03, bem como da sua decisão.
Sustenta que se haveria de dar cumprimento ao disposto nos artigos 1 a 2 do 76-A/2006, de 29-03, e que as liquidatárias haveriam de agir, como liquidatário normal, na medida em que omitiram o apuramento de valores do ativo e o reconhecimento de crédito laboral.
Juntou diversos documentos.
Oportunamente foi proferida decisão que julgou intempestiva a impugnação judicial interposta por J..
Artigo  CPA
Princípios da justiça e da razoabilidade
Princípio da imparcialidade
Artigo 1 CPA
Princípio da boa-fé
Princípio da participação
Artigo 5 CPA
Artigo 8 CPA
Artigo 26 da CRP
Direitos e garantias dos
Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.
É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.
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Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da Administração.
Artigo 11 CPA
Notificação dos atos administrativos
- Os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que:
Decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas;
Sendo que, nos termos do
Forma das notificações
Artigo 12 CPA
Da decisão final, podem recorrer
Artigo 18 CPA
Início dos prazos de impugnação
- O prazo da reclamação e dos recursos pelos interessados a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória.
Houve contra-alegações do MP que pugnam pelo decidido.
Se a recorrente foi devidamente notificada da decisão da Conservadora do Registo Comercial que determinou o encerramento da liquidação da sociedade de que a recorrente é sócia.
Se a Conservadora praticou alguma nulidade no desenrolar do processo de liquidação.
Uma vez que não houve impugnação da matéria de facto, vamos consignar a que foi fixada na decisão recorrida:
"Com relevo para a boa decisão da causa, provou-se a seguinte factualidade:
Em 26-03-2019, foi a impugnante notificada da sentença proferida no processo n. 1931/18T8VNG, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - J2, da qual expressamente consta que "A Sociedade Comercial F. G., S.A. foi dissolvida por deliberação dos accionistas de 2/10/2013 o registo da dissolução foi registado em 2/12/2013) e nomeado liquidatário G. - conforme documento 2, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
O tribunal recorrido julgou a impugnante, agora recorrente, devidamente notificada como resulta do teor do ponto 6 da matéria de facto, em que destaca os documentos juntos aos autos pela Conservadora do Registo Comercial, pela impugnante/recorrente e pela consulta sítio www.publicacoes.mj.pt, ao abrigo do disposto nos artigos , 1, 1 e 2 do RJPADLEC n. 76-A/2006, de 29 de Março) destacando o facto de a decisão impugnada ter sido publicada a 17-07-2020, considerando-a notificada nesta data.
A apelante discorda do decidido, por considerar que a publicação no sítio respetivo não ser suficiente para a sua notificação da decisão impugnada, defendendo que deveria ser notificada através de carta registada, a partir da qual correria o prazo para impugnar a decisão, apoiando-se na interpretação do artigo 12 n. 4, 25 do 76-A/2006 de 29/03 conjugados com os artigos 112, 118, 121 n. 2 e 188 do CPA. e artigo 167 do S.
A questão incide sobre o modo de notificação da decisão de encerramento da liquidação, por parte da Conservadora de Registo Comercial, da impugnante/recorrente.
A apelante defende a aplicação ao caso de alguns preceitos do Código do Procedimento Administrativo, 112, 118, 121 n. 2 e 188 conjugados com o artigo 167 do CSC. e 12 n. 4, 25 do 76-A/2006 de 29/0 O certo é que o procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais está regulado pelo anexo e é de aplicação imediata. O CPA só supletivamente é aplicável, em situações não previstas no anexo
Como a notificação em discussão está devidamente regulada neste anexo, como o já referimos, não é de aplicar o CPA. Assim julgamos que com a publicação da decisão de encerramento da liquidação da sociedade no sítio do Ministério da Justiça, a apelante impugnante foi devidamente notificada, para exercer os seus direitos.
Atendendo ao teor do ponto 6 da matéria de facto provada, a decisão de encerramento da liquidação da sociedade ocorreu a 16/07/2020, tendo sido imediatamente publicada no sítio da internet do Ministério da Justiça, e a impugnação foi introduzida na Conservatória do Registo Comercial a 8 de abril de 2021, tendo, em muito, ultrapassado o prazo de 10 dias para a apelante deduzir impugnação judicial nos termos do artigo 25 n. 2, conjugado com o artigo 12 n. 1 do anexo do 76-A/2006 de 29/0
Fica prejudicado o conhecimento desta questão pelo acima decidido.
Custas a cargo da impugnante/apelante.
Recurso Conservador
) Que, tendo em vista o acima exposto, se considere que o preço da metade dos RR, já se encontra liquidado conforme consta das decisões dos Tribunais Superiores, que se juntam. Ou,
) Que, em face do exposto na  questão, se considere que a quota-parte dos RR. na fração ora em causa, corresponde a 565% da mesma;
Que, em face do disposto no artigo  B do Código do Registo Predial, se proceda ao registo da ação na Conservatória Predial.
Alegou o Autor que vem exercendo a posse sobre metade da identificada fracção, tendo assim adquirido, por usucapião, a integral propriedade correspondente.
Também efectuou benfeitorias de valor superior ao da fracção, o que justifica a aquisição da fracção pela acessão industrial imobiliária.
Os Réus impugnaram motivadamente a alegação do Autor.
Mais formularam pretensão reconvencional, visando o reconhecimento de um crédito, e que tal crédito seja compensado, na parte correspondente, com o crédito reclamado.
Absolver o Autor do demais pedido reconvencional formulado.
Ainda inconformado, volta a recorrer o Autor, agora de revista, formulando as seguintes conclusões:
A que acresce que, os recorridos, em face da factualidade provada nos autos, poderiam, quanto muito, integrar hipoteticamente, o conceito de terceiros juridicamente indiferentes, a que se aplica também o caso julgado.
Sendo certo que, tal como decidido no acórdão deste Vd, tribunal de 12018, P.3316/..., a anterior decisão proferida no processo 1.., versando sobre a mesma factualidade e objeto, não pode ser contrariada pela decisão recorrida, sendo certo que, no caso, não é exigível a tríplice identidade mencionada no art.581, do CPC.
A decisão recorrida está em manifesta contradição com o acórdão deste tribunal:
Revista N...., transitado em julgado em 27/1/2014, como 1, acórdão fundamento doc.1)
Acórdão do Tribunal da Relação ...162/1..., transitado em julgado em 112019 doc.2, como 2, acórdão fundamento.
Revista N.2766/0..., transitado em 12011 como 3, acórdão fundamento.
Revista N.490/1.. dos autos a fls 224 dos autos como 4, acórdão fundamento. Cf. fls 224 a.
Sendo certo que, os demais pressuposto da revista se encontram verificados como é, no caso, o valor da acção e a sua tempestividade.
Tendo em vista o exposto na 1 questão Pag.145 e, o acórdão é nulo na parte em que não conheceu das seguintes questões:
Considerando a factualidade provada no P. 1...3 a que se refere a certidão judicial de fls. 871 e segs, que considerou provado:
Que o autor realizou os atos materiais identificados nos factos provados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7; 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 56, 57, 62 em decisão transitada em julgado.
Que, o Apelante é titular do contrato promessa de compra e venda da totalidade da fração ..., conforme facto provado n. 17, 18 e 19 da decisão judicial P. 1...3), desde 2200
Que, conforme se deu como provado na sentença judicial transitada, o Apelante tem o registo de propriedade e posse ininterrupta da metade da fração ..., desde 12003 Cf. Doc. de fls..
Todo o preço acordado com o vendedor FF foi liquidado conforme se demonstra e reconhecido foi no acórdão deste tribunal constante de fls. 198 a 22
Desde a data de 22003, que o autor praticou atos materiais e jurídicos na totalidade da fração, como proprietário da coisa como sua na totalidade tal como reconhecido na referida decisão judicial, de conhecimento e reconhecimento dos RR e do seu procurador, após o negócio jurídico celebrado com o vendedor FF a que se refere o documento de fls 1226 a 1227vs e 429 dos autos.
Reconhecido e conhecido pelos RR como tal na contestação art. 161, 169, 171 e e na confissão da Ré no depoimento de parte ao minuto 35:40 a 36:15;
Que, a ação judicial constante de fls 961 de 112002, instaurada contra os RR e terceiro procurador, constitui o título de inversão de posse da parte ideal da fração ... a que os autos se refere instaurada por FF, cuja posse o autor invoca em seu benefício em face do disposto no artigo 125 do
Conforme dispõe o artigo 129 do , o prazo para usucapir, com os pressupostos objetivos e subjetivos ali referidos e inteiramente verificados no caso dos autos, é, no caso de 10 anos.
Subsidiariamente, e para a eventualidade de Exs assim o não entenderem:
O valor da comparticipação dos RR, nesta questão em análise das obras e benfeitorias introduzidas na coisa pelo apelante, e, em face da avaliação do bem em Janeiro de 2018, nesta hipótese em desenvolvimento:
Tal como consta dos factos provados, os RR destinaram as suas partes ideais nas frações a que se refere o contrato de fls 79 a 83, para venda.
Tal como consta dos factos provados, os RR alienaram as suas partes, na totalidade, tendo recebido o preço na sua integralidade, não tendo os RR qualquer outro direito relevante tal como se considerou no aresto do STJ citado e ora junto como doc.
Que os RR confessadamente no documento de fls 153, ali referem a venda de tais partes e bem assim o recebimento do preço.
Confirmado no depoimento de parte da Ré acima referido.
Que, tal como se referiu na 5, questão, não só o vendedor inverteu contra os RR através da ação judicial 560/..., o título de posse da coisa na sua totalidade de que o autor beneficia em face do disposto no artigo 1256 e 1406, n 2 do como o autor o fez também ele próprio conforme consta aliás da Sentença judicial proferida no processo 1246/.... de fls 871 e bem assim do relatório acima na 5 questão.
Consequentemente, o autor usa a coisa de acordo com o seu destino.
Reconhecido aliás pelos RR desde pelo menos 32003 conforme confessam na contestação. Cf. artigos 171 e.
Confessado em depoimento de parte pela Ré no depoimento transcrito no relatório.
Artigo 202, e 20 na medida em que se entende e defende que na R, decisão não foi respeitada quer os princípios constitucionais quer normas de direito substantivo e processual, designadamente no confronto das normas do artigo 619, e 621 do P., que por omissão não foram aplicadas.
Do Código Civil.
Do Código de Processo Civil.
Artigo 41 na medida em que não respeitou o comando legal, omitindo a prova produzida em prejuízo do apelante em que até prova de natureza vinculada; confissão e de factos constantes de decisões judiciais, transitadas
Em face do exposto, Requer a Exs:
Que, a Revista Regra seja admitida tal como acima requerido nas conclusões.
a. No dia 16 de Março de 2002, BB, e ..., comopromitentes vendedores celebraram com EE,um contrato promessa de compra e venda, do qual consta, de entreoutras, as cláusulas seguintes:
Em 18/10/2002, tal como acordaram no contrato-promessa, no
e. Os RR. declararam prometer vender as metades de tais fracções com todos os ónus, encargos e demais responsabilidades que sobre elas incidiam no momento da celebração do contrato-promessa.
g. À data de 1992 as obras encontravam-se paradas.
h. A metade indivisa da fracção ..., correspondente ao apartamento n. 5, encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial a favor dos RR. AP 57 de 2003/06/13), por dissolução conjugal e sucessão hereditária.
n. Os RR. receberam tais notificações individuais.
o. Mas não compareceram.
p. O autor apresentou os seguintes documentos: certidão predial actualizada; caderneta predial actualizada; documento e Imposto de Selo; Licença de utilização N...02 passada em 22/11/200
s.  Acção que veio a ser distribuída ao ... Juízo Cível do Tribunal ... com o n. 490/1....
Alínea Por força do negócio jurídico celebrado, o promitente-comprador EE, procedeu ao pagamento integral do preço contratual estabelecido.
Alínea O autor marido visou notificar os RR não apenas do acto de nomeação, da aceitação e bem assim para o acto notarial marcado para o Cartório Notarial de ... de HH no dia 16 de Março de 2009, pelas 11 horas.
Alínea Os RR. receberam tais notificações individuais, Cf. registos e, embora não tenham comparecido ao acto.
Alínea A fls. 85 e seguintes encontra-se um documento emanado do Cartório Notarial de ... de HH, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Alínea O EE enviou ao Dr. JJ, na qualidade de legal representante do A., o documento que se encontra a fls. 79 e 80, com data, no final de 17/10/2008, aqui se dando por reproduzido o seu teor.
w. No Acórdão do STJ foi decidido que o contrato-promessa celebrado continuaria a produzir efeitos com o anterior promitente-comprador EE.
x. Os RR. não querem vender a fracção ... ao autor.
z. Os RR., em conjunto com FF, em partes iguais, adquiriram o empreendimento onde se insere a fracção ....
Cujo valor deu origem ao crédito referido no contrato de cessão de créditos.
ee. FF sabia que os RR. não queriam negociar com ele.
ff. FF passou a EE uma procuração.
jj. A piscina e algumas outras obras e acabamentos foram realizados
rr. O autor participa nas Assembleias de Condóminos e na administração do Condomínio e paga a respectiva contribuição.
ss. O autor requereu a instalação de energia eléctrica e água para a fracção.
uu. Todos os réus contestaram e a acção foi julgada totalmente improcedente.
O autor comprou móveis para a fracção.
ww. O autor não avisou os réus de que pretendia fazer as obras, nem procurou obter o seu acordo.
xx. Os réus nunca habitaram a fracção autónoma, uma vez que os réus a usam em exclusividade desde 302003, o que não foi autorizado pelos réus.
yy. O autor sabia, quando adquiriu a fracção autónoma, que FF
FF só era titular do direito de propriedade sobre metade indivisa daquela.
zz. Os réus nunca foram convocados para assembleia de condóminos do prédio e nunca estiveram presentes em nenhuma, não lhes tendo sido remetida qualquer acta da assembleia de condóminos, nem foram notificados para pagar despesas ou para a necessidade de fazer obras.
aaa. FF sabia que os réus não queriam vender-lhe a sua parte no empreendimento.
Não foram considerados provados os seguintes factos alegados:
Contestação: artigos 28, 29, 31, 45, 46, 7
Considerando sobre a alegação levada a efeito nos restantes artigos:
Restam assim para apreciação, a título de revista ordinária ou normal, sem prejuízo da revista excepcional, seja a matéria das nulidades imputadas ao acórdão, seja a matéria do caso julgado, aqui por aplicação das normas dos arts. 67 n. 3  parte e 62 n. 2 al. CPCiv.
Tal decisão fez improceder as nulidades invocadas.
Interposta revista com arguição de qualquer desses vícios do acórdão, integrando os mesmos o objecto do recurso de apelação, o seu percurso fica dependente do que for decidido relativamente ao destino do próprio recurso, ou seja, apenas se este for admissível poderão ser eventualmente objecto de conhecimento por parte do Supremo Tribunal de Justiça.
A diferença é conhecida - nos termos dos arts 580 ns 1 e 2 e 581 n 1 CPCiv, acontece excepção de caso julgado quando se repetem, numa acção diversa da já julgada, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir; visa-se assim, com a actuação da excepção, evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
Foi intentada por PP.
Nem as partes são as mesmas, nem o caso julgado formado nesta segunda acção prejudica, no sentido de ser pressuposto necessário, daquilo que vier a ser decidido nos presentes autos.
Não cabe assim o recurso, com fundamento na ofensa de caso julgado.
Trata-se de uma invocada nulidade cometida ex novo na Relação, e que, portanto, não se filia na resposta a qualquer questão colocada na apelação, como é o caso das nulidades a que nos reportámos em
De acordo com o disposto no art 1265 CCiv, a inversão do título de posse pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse.
Trata-se, como refere Orlando de Carvalho, Revista Decana, 124/262, de um processo meramente psicológico, a nível da intentio ou do animus. Partindo-se do pressuposto de uma detenção material, ou até de um corpus possessório, este detentor material procede a uma inversão do seu próprio animus, isto é, da razão subjectiva ou volitiva que preside ao senhorio, comportando-se agora contra o possuidor indirecto ou mediato, arrogando-se um animus de verdadeiro senhorio.
No caso dos autos, o Autor visou, na acção e na apelação, provar a inversão do título de posse.
Para tanto, na apelação, impugnou a matéria de facto constante dos pontos pp, ww, xx e jj, provados na sentença, pretendendo que fossem considerados não provados.
Invocava o Autor que determinados factos alegados pelos RR./Recorridos, ou julgados provados em anteriores acções judiciais provados no p 1246/...., ou meramente alegados no p 560/...), fossem considerados provados, por integrarem confissão extrajudicial, mas também considerados na medida em que caberia apreciar a prova documental apresentada nos ditos processos.
O art. 134 n. 1 CCiv, de facto, exclui por completo a actuação do proprietário da obra rectius do comproprietário), na obra efectuada.
Todavia, interposto em via excepcional, tal via excepcional do recurso posterga a revista normal.
Os Recorrentes encontram-se em tempo.
Nega-se a interposta revista normal.
S.T.J., 24/02/2022
Inconformada com esta decisão, a autora veio, nos termos do art. 101, n 2 do CPC, interpor recurso para o Tribunal de Conflitos, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem.
Assim, e ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 4 do ETAF, numa interpretação meramente literal, bastaria que exista uma qualquer lei, mais ou menos generalizante, a dispor que um contrato privado, seja da Administração seja de um sujeito jurídico privado, está, ou pode estar, sujeito a tal procedimento para que a estatuição desta alínea já funcione, o que redunda numa errónea interpretação da Lei.
O quadro jurídico substantivo é, por conseguinte, distinto e autónomo.