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Todavia, resulta de que, a acrescer ao valor de 141,53, e do veículo,
Enganos como este do Requerente, sucederam-se ao longo destes autos - neste caso, o requerimento da requerida mencionado em, veio repor a verdade dos factos -, mas o que resulta dos mesmos é que efetivamente o que sempre pretendeu era que o Tribunal não soubesse quanto é que realmente, e em cada momento, o Progenitor ganhava e ganha.
Como sempre afirmou a requerida, ninguém, por vontade própria, muda para pior.
Chegado a Juízo, o Requerente manteve-se igual a ele próprio.
Recibos de vencimento da sua nova entidade patronal, desde junho de 2020 até maio ou junho de 2021, o Requerente não juntou aos autos, nem trouxe para julgamento.
Instado a esclarecer em julgamento se tinha contrato de trabalho, in, , respondeu afirmativamente.
Porém, o Requerente também não juntou o contrato aos autos, nem o trouxe para julgamento.
Será que recebe algum valor por fora a título de suplementos, tais como por isenção de horário de trabalho!?
Afirmou ser Diretor de Obra.
Subsídio de alimentação, etc., etc..
Manifestamente o requerente pretendeu que o Tribunal a quo ficasse na
penumbra.
Fez variadíssimos requerimentos posteriores a esse, e nada. Nem uma palavra!
O que não deixa de ser estranho para quem veio a Tribunal pedir para pagar uma prestação de alimentos baixinha
Ou não, na perspetiva de querer escamotear factos relevantes ao Tribunal!
A história repete-se ciclicamente, e nestes autos a estória relativamente aos sucessivos contratos de trabalhos do Requerente também se repete
Basta ver tudo o que aconteceu em torno do contrato de trabalho in ,, e.
Sendo certo que, em sede de alegações, continuou a manter tudo o que dissera vide arts.44, 45 e antes de ser descoberta a marosca!
É certo que o Tribunal a quo poderia ex officio ter procurado obter recibos de vencimento e o novo contrato de trabalho do Requerente. Mas não o fez.
Todavia, o comportamento de litigante de má-fé do Requerente, tal como invocado em ,, repetiu-se de forma grave e reiterada, impedindo o Tribunal a quo de escrutinar os seus verdadeiros rendimentos do trabalho!
Deverá passar a constar o seguinte:
Atentas nomeadamente as regras previstas nos arts.259 e 260 do CPC.
De facto, in, , a aqui Requerida falou nesse aspeto, mas provavelmente não percebendo o contexto da pergunta, que foi ainda em contexto de pandemia, respondeu que o almoço estava a ser fornecido gratuitamente, em contexto de aulas presenciais.
O que naturalmente já não se verifica, com o fim das medidas excecionais de pandemia, e o retomar das atividades letivas normais de forma presencial.
Por outro lado, o depoimento conjugado das testemunhas in, ,, , e, , e da própria requerida, , contraria esta resposta.
Tendo inclusive a testemunha referida in, , feito contas muito precisas, a que o Tribunal a quo não ligou nenhuma.
A tal despesa que o pai não queria, nem quer comparticipar!
A sentença do Tribunal a quo, prolatada em JULHO/2021,
Para alterar uma sentença de JANEIRO/2017,
Alijando as responsabilidades Paternas,
Nem o próprio Requerente chegou a este ponto.
Usou o da mãe, e nem sempre foi fácil quando a mãe esteve em teletrabalho conciliar as duas coisas.
E uma vez mais é uma resposta ao tempo da pandemia, bem distinto do da propositura do presente apenso!
Tal como resulta do texto da Ata de 202017:
Só que até aí, como o menor estava habitualmente com o progenitor, sabia tudo dele!
Só após os incidentes graves do progenitor com o filho é que o mesmo se começou a queixar de que não recebia toda a informação que queria.
Mas nem isso é verdade!
E, mesmo admitindo como mera hipótese de patrocínio que assim não fosse, das duas uma:
ou era ónus do Requerente demonstrar que ganhava menos do que em 2020217, o que também não fez cfr.art.342, n1 do.
Numa altura em que já se encontravam reguladas as responsabilidades parentais por sentença transitada em julgado!
E atente-se que,
Concomitantemente, o articulado superveniente que deduziu, in ,, , nunca foi admitido, nem se demonstrou que tivesse ficado no desemprego cfr. ,,  e ,, ).
E a alteração do regime de visitas o mero engodo.
E os autos ilustram-no bem!
Não fora assim, como explicar que o Requerente que até tinha um relacionamento razoável com o menor, desde a separação dos pais,
E só para dar uma de coitadinho tenham peninha de , de FEVEREIRO/2019 para cá o tenha perdido e afastado cada vez mais!?
Até Janeiro de 2019, o requerente vivia em ... e trabalhava para a empresa .., auferindo mensalmente entre 206 e 234 euros líquidos, acrescidos de veículo de serviço, para utilização entre a sede da empresa e as obras .
A partir de Janeiro de 2019 o requerente passou a viver em cidade 1 e a trabalhar por conta da empresa .., S.A., auferindo mensalmente 141,53 euros líquidos, acrescido de veículo para utilizar entre segunda e sexta-feira para fins de trabalho.
Enquanto viveu em ..., o requerente pagava 280 euros de renda de casa, e recebia a renda da casa que possuía em cidade 1 e para onde veio viver a partir de Janeiro de 201 A partir desta altura, deixou de pagar aquela renda e de receber esta.
Enquanto viveu em ... o requerente deslocava-se em finsalternados a cidade 1 para estar com o filho .
A requerida trabalha para o ... e aufere mensalmente 674,85 euros líquidos, recebendo 37,80 euros de abono de família.
As despesas com a alimentação e os consumos domésticos são suportados pelos pais da requerida, embora esta, por vezes, pague algumas facturas e adquira alimentos, nomeadamente para os lanches do BB, que almoça gratuitamente na escola.
A requerida suporta as seguintes despesas : - 60 euros de ... inclui tv, internet e os telemóveis da própria e dos seus - 26 euros do futebol do filho
Em Janeiro de 2017 o BB frequentava um infantário, cuja mensalidade atingia os 190 euros. A partir de Setembro de 2017 passou a frequentar a escolaridade obrigatória, na ... ,
O BB terminou o 3 ano de escolaridade.
O BB dispõe de computador e de playstation, adquiridos pela mãe .
Em relação aos Factos não provados, foi o seguinte o que ficou consignado na sentença:
que o requerente despensa mensalmente 200 euros em alimentação
Deste modo, se a Requerida/recorrente entendia que antes de ser proferida a sentença final e ora recorrida foi cometida a alegada nulidade, tinha que, em devido tempo, dela ter reclamado no tribunal a quo e, julgada essa reclamação, se discordasse da respetiva decisão poderia, então, questioná-la em sede de recurso
Ora, não tendo sido deduzida qualquer arguição da nulidade, a mesma ficou oportunamente sanada.
Salvo o devido respeito, que esta arguição é destituída de qualquer fundamento.
Preceitua-se da seguinte forma no normativo pertinente:
Decisões dos
As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Temos então que, nos termos da Constituição, as decisões dos tribunais que não sejam de mero,sãofundamentadas na forma prevista na leiart. 205,.
Ora se assim é, em que medida e porque é que a sentença recorrida violou tal?
Com a devida vénia, só se pode compreender este raciocínio como fruto de um deficiente conhecimento ou compreensão do que decorre do princípio invocado.
Obviamente que o que se vem de dizer não permite a arbitrariedade ou completa discricionariedade no ato de julgar, rectius, de interpretar e aplicar a lei.
O que se denota é que a Requerida/recorrente discorda da interpretação e aplicação que da lei foi feita.
Donde, sem necessidade de maiores considerações, também nesta parte improceder manifestamente o invocado pela Requerida/recorrente.
Também a esta questão a nossa resposta é claramente negativa.
Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 615 n1, al.), do n.P.Civil
O que tudo serve para dizer que deverá o juiz pronunciar-se sobre a mesma quando esta é invocada por uma das partes, com formulação de pedido de indemnização.
Ora se assim é, desde logo se impõe fazer um ponto de ordem.
Com efeito, são bem conhecidos os ónus legais a cargo da parte impugnante da decisão de facto, designadamente aqueles a que alude o art. 640, nos 1, al., e 2, al., do n.P.Civil incluindo, pois, a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de transcrição de excertos.
Isto porque, em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria litigiosa, face aos elementos a que teve acesso, tratando-se, assim, da verificação quanto a um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas formação e fundamentação da convicção), aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento.
Ao invés, invoca as gravações em bloco e sem proceder a qualquer transcrição nem precisa, nem
Tal invocação em bloco de prova gravada não corresponde ao ónus legal de indicação com exatidão das passagens da gravação, o que nem sequer pode ter-se de algum modo por compensado com uma eventual transcrição de excertos segmentos relevantes!
Mas não foi nesse sentido a solução consagrada na nossa vigente lei processual
Assim também em aresto mais recente do mesmo STJ:
Assim sendo, na parte em que se funda em prova gravada deve a impugnação constante de todos e cada um dos itens da mesma ser liminarmente rejeitada.
Vejamos então os pontos de facto impugnados um por um, o que vamos fazer no confronto com a redação constante da decisão sob recurso.
Assim sendo, reelabora-se a redação quanto a este ponto de facto, a qual passa a ser do seguinte teor:
Nestes termos, no deferimento da reclamação quanto a este ponto de facto, determina-se que a sua redação passa a figurar doravante pelo seguinte modo:
Que se dá aqui por integralmente reproduzido o que se invocou ab initio relativamente a se ter por liminarmente rejeitada a impugnação suportada em prova gravada, donde se indeferir sem mais a esta impugnação.
Na medida em que não foi invocado qualquer meio de prova, nem tal se extrai concludentemente dos autos, em nosso entender a resposta deve ser negativa, pela mesma ordem de razões já anteriormente invocada, a saber, o princípio da livre apreciação da prova e a livre convicção do julgador.
Que se dá aqui mais uma vez por integralmente reproduzido o que se invocou ab initio relativamente a se ter por liminarmente rejeitada a impugnação suportada em prova gravada, donde se indeferir sem mais a esta impugnação.
Termos em que, por força do exposto, improcede esta parte da impugnação em apreciação.
Cremos que a resposta já naturalmente se adivinha.
Sucede que não afirma ou comprova a Requerida ora recorrente que este juízo de facto não esteja correto ou não represente a realidade.
Por outro lado, trata-se de factualidade alegada pela própria Requerida ora recorrente, donde, o ónus de prova era dela, pelo que, sem necessidade de maiores considerações, improcede a impugnação no que a este particular diz respeito.
Importa nesta sede apreciar e decidir sobre o invocadoerro da decisão de mérito.
Em nosso entender a resposta é de que a sentença apenas pode e deve ser revogada em parte.
Não obstante, já quanto ao aspeto substantivo da decisão propriamente dita, a saber, a de diminuição da pensão de alimentos devida pelo Requerente ao seu filho BB, manifestamente os pressupostos de facto da situação não permitem que se sancione a decisão qua tale.
Argumentou- se no essencial e decisivamente na decisão recorrida pela seguinte forma:
Nesta matéria dos alimentos, por força da decisão aludida no ponto 3 dos factos provados, o ora requerido encontra-se obrigado a pagar, a título de alimentos para o filho BB, o valor mensal de 250 euros, acrescido de metade das despesas médicas e medicamentosas excecionais e metade dos livros e material escolar do início do ano.
Quanto ao montante dos rendimentos do requerente para cobrir as suas despesas, temos o seguinte :
Aquando da fixação da pensão de alimentos em 250 euros mensais, o requerente vivia em ... e auferia mensalmente entre 206 e 234 euros líquidos, acrescidos de veículo de serviço, para utilização entre a sede da empresa e as obras .
Não vemos que tenha ocorrido diferença sensível nos seus ganhos.
Mais uma vez, não notamos uma diferença sensível nos seus rendimentos.
Vejamos então as necessidades do BB e a situação económica da sua progenitora :
Desconhecem-se as despesas deste agregado familiar, pois nem sequer foram alegadas, mas sabemos que a alimentação e os consumos domésticos são suportados pelos pais da requerida, embora esta, por vezes, pague algumas facturas e adquira alimentos, nomeadamente para os lanches do BB.
Contudo, como se afirmou já, o quantum dos alimentos depende também) das necessidades do alimentado, necessidades essas que, a partir de Setembro de 2017, diminuíram substancialmente .
Tudo ponderado, afigura-se-me que assiste razão ao progenitor na sua pretensão de ver diminuída a obrigação alimentar a seu cargo, mas não para os pretendidos 150 euros mensais, atento o normal aumento das despesas da criança, inerente ao seu crescimento, pelo que reduzo a pensão de alimentos a cargo do requerente para a quantia de 175 euros mensais, cujo início coincide com a data do pedido de alteração por ele formulado 11/5/2018), em conformidade com o prescrito pelos artigos 2006 e 2012 do .
Consabidamente, os pais estão obrigados a contribuir para os alimentos dos filhos cfr. art. 1878, n 1, do e, por isso, cada um dos progenitores tem de contribuir dentro do que lhe for humanamente possível para a alimentação dos filhos e se alguém tiver de fazer sacrifícios ou passar necessidades, tal situação deve onerar, em regra, os progenitores.
Daí que o interesse dos filhos deva prevalecer por ser atual e prioritário em relação ao interesse dos progenitores.
Face a estes princípios, cumpre estabelecer entre os progenitores um patamar de igualdade, de proporcionalidade, que passa por verificar:
quanto sobra a cada progenitor depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e qual a percentagem de cada um nesse total líquido.
Se se aplicar a percentagem de cada um neste total líquido ao total das despesas do filho encontrar-se-á uma proporção que satisfará, em regra a igualdade entre os progenitores.
Não tem de ser sempre assim, pois, por exemplo, por vezes, há progenitores que cuidam dos filhos e isso implica que evitem muitas despesas que existiriam se esses serviços fossem prestados por terceiros ou deixam de auferir rendimentos porque ocupam o tempo a cuidar dos filhos.
Outras vezes, quando os rendimentos de ambos forem elevados, podem as contribuições ser iguais, muito embora um aufira mais que o outro.
Por outro lado, os rendimentos mensais do progenitor, sendo de nível médio/baixo, dado o nível de despesas que tem mensalmente, forçam-no seguramente a uma gestão criteriosa para fazer face ao conjunto de despesas que apresenta.
Contudo, o progenitor ganha quase o dobro da mãe, sendo que o ordenado desta ronda o SMN.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, procedem apenas parcialmente as conclusões recursivas e o recurso.
Não sendo caso da situação excecional prevista na 2 parte do art. 615, n4 do n.P.Civil.
Também aqui há exceções, nomeadamente no caso das nulidades mencionadas no n2 do art. 198 e na situação prevista no n3 do art. 199, ambos do mesmo n.P.Civil.
Neste sentido, vide o acórdão do TC n 283/99, acessível em www.dgsi.pt/jtc.
Trata-se do acórdão do STJ de 19/02/2015 no proc. n 299/06TBMGD.PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos agora o acórdão do mesmo STJ de 26/05/2015, no proc. 1426/07TCSNT.LS1, também acessível em www.dgsi.pt/jstj, com itálico e sublinhado aditados.
Como havia sido sublinhado, concordantemente, no acórdão do STJ de 26/01/2017, no proc. n. 599/17T8CLD.CS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Conflito n: 52/19
Contrato de emprego - inserção celebrado entre o Município de Penafiel e a referida A.., contrato que é regulado pela Portaria n. 128/2003, de 30/01, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 164/2011, de 18/04;
O contrato de emprego-inserção não se confunde com a noção de contrato de trabalho, por lhe faltar os elementos caracterizadores deste tipo contratual, sequer pode ser havido como contrato equiparado ao contrato de trabalho.
Enquanto trabalhava ao abrigo do citado contrato, a Autora sofreu um acidente que lhe causou prejuízos, cujo pagamento agora reclama.
Tendo proferido, de seguida, o seguinte despacho:
cfr. Acórdãos do Tribunal dos Conflitos, de 19/10/2017, 25/01/2018, 31/01/2019, 28/02/2019, 30/01/2020, consultáveis em www.dgsi.pt-
A trabalhadora, quando se encontrava a trabalhar ao serviço do Município de Penafiel, sofreu um acidente.
b) Nomeação;
) Comissão de serviço.
a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido;
b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
n.2)
O Decreto- Lei n. 503/99 de 20 de novembro determina no seu artigo  que:
Ora, o trabalhador que celebrou com uma autarquia local um contrato emprego inserção+ não está contemplado em nenhuma das situações previstas no citado artigo
o regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos n.1)
A atividade do trabalhador realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da atividade;
Pagamento, com periodicidade determinada ao prestador da atividade, de quantia certa como contrapartida da mesma.
- Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 30 de janeiro de 2020-
Lisboa, 25 de junho de 202
Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais
Nos termos do disposto no artigo 15A, do Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que votam em conformidade os Senhores Juízes Conselheiros José Augusto Veloso, Rosa Tching, José Fonseca da Paz, António Pires da Graça e Carlos Carvalho.
As partes, notificadas para alegações facultativas, vieram exercer o respectivo direito.
Exerceu essas funções de Vogal do CSMP, como membro permanente, e de forma ininterrupta, entre  e . - pacífico nos autos;
Durante esse período temporal - . a  - o autor exerceu diária e ininterruptamente as suas funções como membro permanente do CSMP, cuja sede se situa na rua da Escola Politécnica, Lisboa - pacífico nos autos;
Assumindo ele todas as despesas com as deslocações diárias entre o seu domicílio e o local de trabalho, sede do CSMP, nunca tendo recebido qualquer tipo de compensação a esse título - pacífico nos autos;
Tal deliberação do Plenário do CSMP não foi objecto de impugnação - pacífico nos autos;
Por despacho de 112020, a Senhora PGR indeferiu a pretensão do autor, despacho do qual ele, autor, foi notificado - documento 11 junto com a petição inicial, dado por reproduzido.
E é tudo.
Impõe-se, por conseguinte, julgar improcedente este segmento da sua causa de pedir.
Para tanto, e em ordem a tal, façamos breve excurso pelas normas legais que devem ser convocadas.
A verdade é que nesta acção o autor se alcandora na interpretação da lei efectuada na dita deliberação do CSMP que, até, tal como vimos, reputa de vinculativa, enquanto a entidade demandada segue fundamentalmente o resultado da consulta efectuada, por duas vezes, ao da PGR - sendo que numa e noutra tinha composições diferentes.
Mas não será assim.
À mesma conclusão se chega pela consideração do domicílio necessário para efeitos de ajudas de custo, que é - nos termos do supra citado artigo 2 do n106/98, de 204 - a localidade onde o membro permanente do CSMP presta serviço, onde exerce as suas funções, ou seja, Lisboa.
E é suficientemente claro que não.
O autor entende, e defende, também, que o acto impugnado - ponto 15 do provado - incorre em manifesto abuso do direito pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire contra factum proprium - artigos 266, n2, da CRP; 10 do CPA; e 334 do E, por via disso, esse acto deverá ser declarado nulo de acordo com o prescrito no artigo 161, n2 alínea do CPA.
E sendo esta a hipótese relevante - a que acrescerá a boa-fé do autor- para poder operar a estatuição da indemnização prevista na citada norma, facilmente se constata que ela não se verifica.
Nestes termos, decidimos julgar totalmente improcedente a presente acção.
Sem custas, por isenção do autor - artigo 4, n1 alínea, do RCP.
Suscitado o conflito junto deste Tribunal da Relação de Lisboa, cumprido que foi o disposto no art 36, n 1 do CPP, veio o P pronunciar-se no sentido de assistir razão ao Mmo Juiz do Juízo Central Cível e Criminal da Comarca de Angra do Heroísmo. PGA Dr .António Joaquim Chaves.
Como muito bem salienta o Mmo Juiz do Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo, deduzida a acusação, feitas as notificações habituais, a acusação foi recebida, nos seus precisos termos, o tribunal foi declarado competente, e foi feito o saneamento do processo, por despacho há muito transitado em julgado.
Posteriormente, foram admitidas, por despacho, as contestações e róis de testemunhas, e determinada a normal tramitação dos autos.
Estamos assim perante uma situação que não seria de verdadeiro conflito.
Entendemos que recebida a acusação, sem que a questão do uso da faculdade prevista no art 16, n 3 do CPP tenha sido suscitada, acolhido o entendimento de que o P dela podia fazer uso, por despacho transitado em julgado, já não podia o Mmo Juiz, por despacho avulso, suscitar essa questão - cfr ac STJ de 102,
Não é devida tributação.
Comunique aos Mmos Juízes intervenientes no conflito.
Lisboa, 09-03-2022,
Margarida Vieira de Almeida
A Douta Sentença ora recorrida relevou que a ora recorrente pediu a anulação do acto de reversão, deduzindo oposição ao processo de execução fiscal dos autos com os seguintes fundamentos:
Falta de fundamentação da decisão de reversão.
Tendo a Decisão proferida no Acórdão do STJ sido a seguinte, sublinhando o que de relevante interessa para a matéria sub judice no presente recurso:
Ora precisamente uma dessas questões, e o ponto referido no artigo 2 Destas conclusões.
A falta do referido pressuposto processual, só pode e deve ser aferido pelas leis fiscais portuguesas, ao abrigo do n. 1 do artigo 3 do P. Civil, porque insertas em medidas de execução ao abrigo do disposto no artigo 3 do 263/2012 de 31 de Dezembro.
Nos termos do disposto no n. 1 art. 66 do CPC, aplicável ex  art. 28 do CPPT, fixam-se os seguintes factos relevante para a decisão:
Em 2018-05-23 foi emitido pelos serviços do Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro o ofício n. 300264-SF/18, dirigido ao mandatário da ora Recorrente, e rececionado pelo mesmo, com o seguinte teor cf. ofício e carta subscrita pelo mandatário acusado a respetiva receção, constantes da certidão de fls. 14 e segs. dos autos, numeração do:
Destarte, face ao exposto, fica Ex notificado, na qualidade de mandatário da oponente, para no prazo de 15 dias, pronunciar se pretende desistir da acção ou prosseguir com a mesma para o TAF de Aveiro.
Importa apreciar se a decisão sobre recurso padece do erro de julgamento de direito que é invocado pela Recorrente.
Desde já se antecipa que a Recorrente não tem razão.
Pelo que a primeira conclusão a retirar é a de que a Recorrente não tem razão ao invocar o disposto no art. 6 do CPC, que não é aqui aplicável, atento o disposto no art. 5, do mesmo CPC.
Nos n.s 1 e 2 do art. 1 da Diretiva n. 2010/24/EU dispõe-se o seguinte:
Litígios
Ora, atendendo a que o crédito aqui em causa se revela exigível e determinado em face do respetivo título executivo, na qual a Recorrente figura como codevedoracf. ponto 2, da fundamentação de, o que está em causa no presente litígio não é o título executivo, mas o próprio crédito, cuja exigibilidade relativamente a si a mesma pretende questionar.