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Como mencionado supra no n. 2 do art. 47 indicam-se casos especiais de enriquecimento sem causa: o que foi indevidamente recebido arts. 47 a 47 do; o que foi recebido por virtude de causa que deixou de existir condictio ob causam ou em vista de um efeito que não se verificou conditio ob causam.
A causa de enriquecimento por ele alegada foi o cumprimento de obrigação alheia, na convicção de se tratar de dívida própria, hipótese contemplada no art. 47, do Código Civil.
Diploma que veio estabelecer medidas de proteção das pessoas que vivem em união de facto, estendendo-lhe determinados direitos que até aí eram exclusivos das pessoas que celebram casamentos.
Acórdão da Relação do Porto de 212016, processo n. 3822/16TBGDM.P1 e Ac. STJ de 202019, processo n. 944/18T8VRL.GS2, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Curso de Direito da Família, volume ,  edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016, p. 9
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, volume ,  edição, Almedina. Coimbra, p. 43
Código Civil Anotado, Volume ,  edição revista e atualizada, 1987, Coimbra Editora, pp. 45
Declarou nulas, por violação da boa-fé contratual e ofensa aos bons costumes art. 280, n. 2, do Cód., as cláusulas 20 e 21 inseridas no Contrato celebrado entre o Réu e os Autores em 23 de Março de 2006;
Absolveu o Réu do restante peticionado.
Indeferindo a impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada no que concerne aos pontos , alínea, 2 e 2 da sentença recorrida e quanto ao aditamento dos factos indicados na conclusão da alegação de recurso, modificando ainda a sentença recorrida, quanto ao ponto 3, que se elimina;
Determinando o esclarecimento, ampliação da matéria factual e fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, em ordem a apurar:
clarificar, fundamentadamente, desde quando e por que forma o Réu adquiriu o estabelecimento de bar, eliminando-se a potencial contradição entre o referido no corpo do ponto 1, se conjugado com o ponto 1, e o ponto 2, primeira parte;
Anulando a sentença recorrida, devendo o julgamento cingir-se aos pontos 1, 1 e 2, com vista aos acima referidos esclarecimentos, ampliação da matéria factual e fundamentação, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições.
Declaro nulas, por violação da boa-fé contratual e ofensa aos bons costumes art. 280, n. 2, do Cód., as cláusulas 20 e 21 inseridas no Contrato celebrado entre o Réu e os Autores em 23 de Março de 2006;
Absolvo o Réu do restante peticionado.
Custas pelos Autores/Interveniente e pelo Réu, na proporção 2/5 e 3/5, respectivamente.
Desta decisão interpuseram recurso de revista os autores AA, BB, e , concluindo que:
B. Resultou tal decisão da alteração da matéria de facto provada, nomeadamente, pela eliminação do ponto 1 Desse mesmo elenco de factos e da alteração dos pontos 11 e 1
Entendeu o Tribunal a quo que, do contrato firmado entre Autores e Réu, em 202006, não há um verdadeiro reconhecimento da dívida, na aceção do 45 do , pressupondo que haveria ainda lugar a um ulterior acerto de contas.
Mais, entendeu que tal compensação seria sempre ineficaz, porquanto feita sob condição, e não se mostrou verificada a condição da mesma.
E. Ora, com o devido respeito por posição diversa, tal entendimento não pode ser aceite.
F. Na verdade, do ponto 10 do contrato celebrado entre Autores e Réu em 202006, também descrito no inalterado ponto 21 da matéria de facto provada, consta o seguinte:
G. Com o devido respeito por posição diversa, é expresso o reconhecimento da dívida por parte do Réu, bem como o prazo para proceder ao seu pagamento, ou seja, o prazo em que se vence a obrigação assumida com o contrato celebrado naquela data.
Assim, mostra-se cumprido o disposto no n. 1 do artigo 45 do Código Civil, sendo que cabia ao Réu provar que a relação causal não subsistia, o que, com o devido respeito por posição diversa, não o fez.
Nas contra alegações o recorrido sustenta a confirmação da apelação.
No decorrer da atividade das supra mencionadas sociedades, o aqui Réu:
As sociedades Vogar, Lda. e Global Extra, Lda. desde a sua constituição, sempre apresentaram um capital social insuficiente para o cabal desenvolvimento da sua atividade comercial, apresentando, desde o início, e por esse facto dificuldades em cumprir com as suas obrigações;
Dificuldades que em algumas ocasiões foram ultrapassadas com recurso a capitais próprios do Réu e de familiares seus, nos termos discriminados em;
Factos que, no dia-a-dia, principalmente a partir do primeiro trimestre de 2004, geraram tensões crescentes entre os Autores e o Réu;
"...) Considerando que
O Primeiro Outorgante, na qualidade de sócio da sociedade EXTRA realizou suprimentos que se presumem ser aproximadamente no montante de vinte e cinco euros 2000,00;
É livremente e de boa-fé celebrado o presente contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas:
A cessão ora prometida será efectuada pelo valor nominal da quota ou seja pelo valor de duzentos e cinquenta euros 250,0
A escritura notarial de cessão de quota ...) será celebrada até ao dia 30 de Outubro de 200
O Primeiro Outorgante garante o exercício das suas funções e assegura a continuidade e o desenvolvimento normal da actividade comercial da sociedade EXTRA, assumindo ainda a responsabilidade de formar e passar contactos, clientes, métodos de trabalho, da mesma para a pessoa a indicar pelos Segundos Outorgantes até ao dia 31 de Maio de 200
Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante cede aos Segundos Outorgantes, ou a quem estes indicarem, os créditos que tem sobre as sociedades Vogar e Extra, identificados nos considerandos , e E, que os adquirem.
A presente cessão de créditos é efectuada pelo valor total que vier a ser apurado pela soma das parcelas identificadas nos considerandos , , e E, que os Segundos Outorgantes se obrigam a pagar ao Primeiro Outorgante até ao dia 15 de Setembro de 200
Em 26 de maio de 2004 foi celebrado entre o Réu, como Primeiro Outorgante, e os Autores AA e BB, como Segundos Outorgantes, o ADITAMENTO escrito ao Contrato referido em que consta de fls. 17-18 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido aí constando, designadamente que:
Assumir de forma solidária e conjunta todas as obrigações para com terceiros, passadas ou futuras, que possam vir a ser legalmente imputadas ao Primeiro Outorgante por terceiros, ou por trabalhadores da sociedade ...)
É livremente e de boa fé celebrado o presente aditamento que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Os segundos Outorgantes assumem de forma conjunta e solidária o pagamento de qualquer obrigação que possa ser imputada ao Primeiro Outorgante pela assinatura da livrança emitida ...).
O Réu celebrou o dito Aditamento e subscreveu a Livrança nele mencionada, como gerente da Global Extra, Lda. e como avalista desta sociedade, para viabilizar o negócio de mochilas em curso;
Mencionando-se ainda:
- Os Outorgantes acordam que o montante em dívida pelos Segundos Outorgantes ao Primeiro Outorgante, nos considerandos , e E serão totalmente liquidados através da venda e transmissão a favor do Primeiro Outorgante ou de quem este indicar, do imóvel sito na Rua , descrito na R. Predial , sob o n. 52 e inscrito na matriz predial da freguesia . sob o artigo 60, de ora em diante designado prédio;
) 4 - No referido prédio localiza-se no seu R/um estabelecimento autorizado através de Alvará n. 99 emitido pela  a funcionar como bar; Alvará esse que o Segundo Outorgante reconhece que nunca foi averbado em nome da Sociedade Vogar, por motivos que não lhe são imputáveis.
No mesmo Contrato, o Réu reconheceu e declarou ainda que com a outorga da escritura de compra e venda do imóvel R/chão do prédio sito na Rua e o trespasse do estabelecimento de bar que nele funcionava, ficava a dever aos Autores e Interveniente o valor de 2229,82, obrigando-se a pagar tal montante até dia 25-04-2006 - cfr. pontos 9 e 10 do Contrato com o seguinte teor:
- Para apuramento do valor supra referido, serão considerados todos os comprovativos apresentados pelo Primeiro Outorgante, que não coincidam com as despesas fixadas no considerando do presente contrato
- Os Outorgantes declaram que o apuramento do valor da cláusula anterior deve ser realizado até ao dia 3 de Abril de 2006, obrigando-se o primeiro Outorgante para o apuramento do valor final, a entregar os respectivos documentos de suporte.
Os outorgantes obrigam-se a aceitar o valor reconhecido pelo contabilista.
Nas cláusulas 2 e 2 do Contrato aludido em, ficou estipulado:
20 - O Primeiro Contraente obriga-se com a assinatura do presente contrato a celebrar com a cerveja Sagres, ou com uma sua qualquer representante, contrato de fornecimento exclusivo com duração mínima de 3 anos e máxima de 5, ao abrigo do qual a Sagres ou uma sua qualquer representante, entregará a fundo perdido um montante a determinar que será pertença dos Segundos Outorgantes.
- O Réu não apresentou os mencionados documentos de suporte até ao dia 3 de abril de 2006;
Na presente revista, o conhecimento das questões a resolver remete para apreciar se o recorrido reconheceu uma dívida para com os autores e se, em razão desse reconhecimento, deve ser condenado no seu pagamento.
É nesta explicação da realidade que ficou provada que tem de procurar-se o valor jurídico da declaração do réu quando no acordo referido se declara devedor dos autores e do interveniente.
Perante o exposto, a análise da declaração do réu quanto a ser, ou tornar-se devedor dos autores e do interveniente, revela que as razões que a determinaram assentam na consideração de que a dívida afirmada apenas existiria se, e quando, a venda do imóvel e do trespasse do bar se concretizassem porque, obviamente, só aí a condição do demandado como credor dos autores e interveniente passaria a ser a de devedor, por ter recebido mais do que aquilo que lhe era devido por aqueles.
Acresce que, a leitura dos factos provados de acordo com os arts. 236 a 239 do CCivil, revela que o mecanismo compensatório configurado pelos contraentes no contrato de 23 de Março 2006 - em que se faria o encontro de contas entre o débito dos autores e interveniente para com o réu, com a dívida que este iria contrair para com eles ao ser comprador do imóvel e do trespasse do bar - não pode considerar-se eficaz, por ter sido sujeito a condição condição esta que é subsidiária da condição do reconhecimento da própria dívida pelo réu nos termos deixados - cf. art. 84, n. 2, do
A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, nos termos do disposto no art. 458 n 1 do CCivil faz presumir que a dívida existe, que há uma causa e inverte o ónus da prova dispensando o que se se arroga a posição de credor de provar a causa da dívida.
Indicou como contra-interessados .. e P..., igualmente melhor identificados nos autos.
Inconformado com a decisão proferida, veio o Autor recorrer da mesma.
Nas suas alegações de recurso, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
- A sentença recorrida mal interpreta e aplica os artigos 12 e 120 do CPA, o artigo 62 do ECDU e o artigo 268, n 4 da CRP.
Não há qualquer distinção substantiva entre os actos administrativos considerados no artigo 120 do CPA e uma pretensa categoria autónoma de actos recorríveis impugnáveis.
Isto mesmo na esteira do artigo 268, n 4 da CRP.
O legislador constituinte estabeleceu a garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos dos direitos dos particulares.
Sendo a restrição ao vício de forma apenas compaginável com o recurso hierárquico, considerando que a CRP não admite restrições ao direito de recurso.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença recorrida e substituindo-se por outra que admita o recurso contencioso e julgue do respectivo mérito, assim se fazendo JUSTIÇA.
Os Recorridos, devidamente notificados, não contra-alegaram.
A decisão recorrida não elencou factos provados e não provados.
"O acto aqui impugnado é a deliberação de 102001, aqui dada por reproduzida, que ordenou o ora Recorrente em  lugar no concurso para assistente estagiário ou assistente objecto dos autos cfr. doc.s a fls. 7 e 15-16).
Com efeito, apenas com o acto homologatório pelo dirigente máximo do serviço, no caso proferido em 202001 pelo Vice-Presidente do Conselho Científico cfr. acta a fls. 27 do processo instrutor e respectivo despacho homologatório), é que a situação substantiva do ora Recorrente ficou definida.
E nessa medida, esse sim seria o acto recorrível pois que apenas foi com a prática desse acto que a Administração definiu, em definitivo, a relação jurídica administrativa de base.
Mas, no presente caso, não lhe assiste razão.
Na presente situação, certo é que o Recorrente poderia ter recorrido do acto homologatório e por essa via garantir o direito a que se arroga nos presentes autos.
Donde, a tutela jurisdicional efectiva não sai beliscada.
Vejamos agora o que diz cada uma das normas legais invocadas pelo Recorrente.
Administrativos e Fiscais n 267/85 de 16 de, aplicável aos presentes autos, atenta a data dos factos, não obstante ter sido revogada pela Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos cfr. art..
No que tange aos recursos contenciosos Capitulo, estabelece o art. 24 que "Salvo o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente diploma, os recursos contenciosos de actos administrativos e de actos em matéria administrativa são regulados:
Pelo estabelecido no Código Administrativo e na legislação complementar deste, os previstos nas alíneas, e do n. 1 do artigo 5 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,
Mas tal tarefa não foi fácil, pois sempre que se julgava ter encontrado o critério identificador dos actos recorríveis, novos escolhos surgiam a inviabilizar a sua validade.
"Pela revisão constitucional de 1989, e redacção constante do n 4 do art 268 da RP colocou-se a tónica do critério da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos na sua idóneidade para produzirem efeitos imediata, actual e efectivamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Assim, só o acto lesivo, no sentido de acto que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado, é susceptivel do recurso contencioso cfr. Ac. do S.TA de 30/5/1996 in Rec. n 2392).
O acto recorrido não acarreta uma imediata e definitiva lesão para o ora Recorrente, sendo certo que este poderia ter recorrido do acto homologatório e, por essa via, invocar os vícios de que padeça aquele acto, garantindo o direito a que se arroga.
Termos em soçobram os fundamentos deste recurso.
Tais factos, de acordo com a supra referida certidão, ocorreram em 30 de Outubro de 2004 pelas 20 horas.
A certidão Doc.1) , devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos dos artigos , n 1, al., e S., n.s 1, e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 1, n.s 1 , da Lei n 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.
s factos por que o requerido foi condenado são também puníveis pela lei portuguesa corno infracção criminal, concretamente pelos artigos 164 n 1 al. do Código Penal, sendo certo que o crime em causa dispensa o requisito da dupla incriminação conforme ao disposto pelo art. 3 n 1 al. da Lei n 158/2015 de 17/
Este tribunal é o territorialmente competente, de acordo com o disposto no artigo 1, n.o 1, da Lei n.o 158/2015, para reconhecer a sentença com base na certidão emitida pela autoridade de emissão, devendo tomar as medidas necessárias ao seu reconhecimento artigo 1, n. 1, do mesmo, de modo a que a pena aplicada, na parte ainda restante, seja cumprida em Portugal.
O requerido sofreu 590 dias de prisão preventiva pelo que o remanescente da pena de prisão ainda por cumprir é superior a 6 meses.
Não se mostrando presente qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 1 da Lei n.o 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento, nos termos do artigo 1 do mesmo diploma, deve a supra referida sentença ser reconhecida artigos , n.1, e  da Decisão-Quadro 2002/909/JA1).
Pelo exposto, requer-se que, e A.:
Seja designado defensor ao requerido notificando-se o mesmo nos termos e para os efeitos do disposto pelo n 1 do art 16 - A da Lei n 158/2015;
Seja proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos do cumprimento das pena aplicadas em Portugal, em conformidade com o disposto nos artigos 1, n 1, e 2, n.o 1, da Lei n 158/2015;
Seja informada a autoridade de emissão, nos termos do disposto no artigo 2, al. do mesmo diploma e
Não houve oposição, seguindo depois os autos para decisão.
A petição visa a aplicação da Lei 158/2015 para reconhecimento de sentença e subsequente execução da pena aplicada consistente em prisão ainda não cumprida.
A certidão Doc.1) mostra-se devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos dos artigos , n 1, al., e S., n.s 1, e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 1, n.s 1 , da Lei n 158/2015, tendo sido emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.
- Não é necessário o consentimento da pessoa condenada se a sentença, acompanhada da certidão, for enviada-a) Ao Estado membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive;
Este Tribunal da Relação é competente em razão da matéria e territorialmente, de acordo com o disposto no artigo 1, n.o 1, da Lei n.o 158/2015 , para reconhecer a sentença de modo a que a pena aplicada, na parte ainda restante, seja cumprida em Portugal.
A pena aplicada foi de 2880 dias, sofreu prisão preventiva por 590 dias de 312004 a 102006 e da pena restante estão por cumprir 1210 dias  1800-590) segundo cálculo da autoridade emissora efectuado a 03/02/202
O remanescente da pena de prisão ainda por cumprir é superior a 6 meses.
A pena aplicada prescreve após 20 anos, a 28 de Março de 2027, nos termos da legislação penal Luxemburguesa.
Não se encontram motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 1 da Lei n. 158/201
Quanto ao mérito do pedido:
Está em causa, apenas, o cumprimento em Portugal do remanescente depena de prisão calculado em 1210  duzentos e dias.
Os factos que motivaram a condenação eram e são igualmente puníveis pela lei portuguesa nos termos acima já enunciados.
Estão pois verificados todos os pressupostos formais e materiais
para reconhecimento da sentença identificada e futura execução do remanescente da pena de prisão de 1210  duzentos e dias ainda por cumprir.
Lisboa, 6 de Outubro de 2020
Recorrente / Ré:, Lda.
Recorrida / Autora: Massa Insolvente de, Unipessoal, Lda.
Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual a A. formulou os seguintes pedidos:
ser a ré condenada no pagamento dos juros vencidos e vincendos sobre as quantias reclamadas nos pontos e supra até integral e efetivo pagamento, a liquidar em execução de sentença;
ser a ré condenada no pagamento dos juros vincendos, desde a presente data até efetivo e integral pagamento, sobre as quantias referidas nos arts. 3 e 4 da petição inicial.
Foi proferido despacho consignando-se que a R, regularmente citada, não deduziu oposição, considerando-se confessados os factos articulados pela A. na petição inicial.
Determinou-se o cumprimento do disposto no art. 56, n. 2, do CPC.
Foi proferida sentença julgando a ação totalmente procedente, decidindo:
A apelante nunca teve conhecimento da ação, cuja citação foi dada como verificada por prova por depósito,
A apelante desconhece se houve depósito da carta de citação em Vila Nova de Milfontes.
Porque a citação, na perspetiva de documento judicial físico, nunca lhe foi entregue ou recebido no recetáculo do correio.
Porque não utiliza a sede com regularidade, na medida em que tem a sua organização e estabelecimento em.
O que é do conhecimento da apelada, que requereu a notificação da douta sentença em, sendo o local em que é sabido que a apelante se encontra em funcionamento.
Daí que se verificou a falta de citação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 188, n 1,, do CPC.
A douta sentença não se pronuncia, pelo que é omissa, sobre o aforamento contratual, dando o Tribunal da Comarca de Faro como competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
Ficou convencionado entre autora e ré que o preço de cessão de exploração compreenderia:
Banco: Banco, S.A.
Conta n
- A ré iniciou a exploração do referido estabelecimento no dia 15 de Março de 201
- A Ré não pagou IVA relativo aos valores mensais supra mencionados.
- A referida missiva foi recebida pela ré em 08/01/201
Da falta de citação
A Recorrente invoca a falta da sua citação nos termos e para os efeitos previstos no art. 18, n. 1, al., do CPC, já que nunca teve conhecimento da ação.
Termos em que se conclui não ser de acolher, em sede do presente recurso, a pretensão da Recorrente no sentido de ver declarada a nulidade processual decorrente da falta de citação.
A Recorrente alude ao regime inserto nos arts. 9 e 9 do CPC sustentando que, em face da cláusula 1 do contrato nos termos da qual se indicou como competente para qualquer questão emergente da interpretação, execução ou extinção do contrato o Tribunal da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer, deverá julgar-se procedente a exceção dilatória da preterição do pacto de aforamento, o que é de conhecimento oficioso, julgando-se competente para a ação o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Termos em que improcedem integralmente as pretensões recursivas da Recorrente.
Évora, 21 de novembro de 2019
blogippc.blogspot.pt, comentário ao Ac. RG 6/12/2018 45/11T8MAC.G2)
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, Vol. ,  edição, pág. 44
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit,. pág., 19
"A. A douta decisão ora em apreço, com o devido respeito, decidiu em lapso relativamente ao pedido de protecção internacional apresentado pelo Recorrente porquanto,
B. Dando como provado que as autoridades italianas não apresentarem resposta ao pedido de retoma a cargo do Recorrente a elas apresentado pelo Recorrido no prazo previsto no Regulamento 604/2013/EU,
F. Com um notório agravamento para pior das condições actuais em tais campos de refugiados em Itália, por força da pandemia COVID 19 que, negativamente, assola toda a Europa
J. sendo, nestes termos, dado provimento ao presente recurso e, por via dele, aplicada por Exs a mui douta e costumada JUSTIÇA.O Recorrido não apresentou contra-alegações.
dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202020, o A. apresentou um pedido de protecção internacional junto do R. cf. declaração comprovativa de apresentação do pedido de protecção internacional junta a fls. 79 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 102020, o A. prestou declarações junto do SEF, cujo auto se reproduz parcialmente infra:
cf. auto de declarações junto a fls. 82-91 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
cf. cópia do auto de declarações junta a fls. 82-91 dos autos no.
As autoridades italianas não responderam ao pedido de retoma a cargo do A. a que se alude no ponto anterior conforme decorre do processo administrativo junto e, concretamente, da cópia da mensagem electrónica junta a fls. 98-99 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202020, foi elaborada a informação n. 0942/GAR/2020, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 369 e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n^ 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
cf. cópia da informação junta a fls. 101-104 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202020, o A. foi notificado da decisão referida no ponto anterior cf. cópia do termo de notificação junto a fls. 107 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente. Direito
Entende que a sentença recorrida é nula por não se ter pronunciado sobre o alegado.