rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, em face da análise já referida, admite-se que realmente, de acordo com o defendido na sentença recorrida em -  supra:
Todavia, não são perfilháveis a totalidade dos raciocínios e conclusões extraídas na sentença recorrida e referidos em e e de -, nem a totalidade dos dados da referida al., tendo em conta:
Assim, a globalidade da prova analisada, de facto, não permite julgar provado que o défice funcional da autora, sobretudo na sua quantificação de 15%, tenha sido causado pelo acidente, tendo em conta que, para além das características da doença que a autora padecia e das possibilidades de evolução da doença ao longo do prazo: as limitações da autora existentes em outubro de 2013, que não lhe causavam necessidade de apoio de marcha nem perturbação psíquica, já eram incapacitantes e não foram quantificadas, para se estabelecer a comparação com o período posterior ao acidente; no surto de 002014, anterior ao acidente, a autora já tinha um cansaço extremo, reportado inicialmente pela médica assistente como um dos fatores de alteração de imunidade posterior ao acidente quando não se recordava do surto de 2014) mas que depois veio clarificar já existir anteriormente nesse surto de 2014; no mesmo surto de 002014, e ainda a 102014 de acordo com o registo de fls.118), a autora já tinha um desequilíbrio e dificuldade da marcha, apesar de, depois do tratamento, pelo menos, ter melhorado parcialmente em termos não e não ter necessidade de apoio de marcha; na consulta de 102014, registada no PDS de fls.117), realizada após o acidente, a autora tinha apenas dores lombares discretas e caminhava com dor mas sem limitação; as dificuldades de marcha com necessidade de apoio são apenas detetadas como certeza, pela prova clínica produzida e com o esclarecimento da médica assistente, na consulta de 10201
Assim, a impugnação do facto 47 procede parcial e residualmente, nos termos do art.640 e 662/1 do P. Civil.
Determina-se a correção dos seguintes factos provados em 24 e 25, 35 e 36, nos termos do art.662/2-) do P. Civil mantendo-se em itálico a matéria não:
Até 202014 sofreu surtos de esclerose que eram compensados com medicação, sem perder a autonomia de marcha e movimento, período no qual: em outubro de 2013 tinha parapésia de grau 4, com espasticidade associada, marcha independente de base alargada, com lentificação na coordenação do movimento de forma a evitar as quedas mas sem necessidade de apoio da marcha; no surto de 002014 tivera cansaço extremo e agravamento da falta de força dos membros inferiores com desequilíbrio de marcha, surto parcialmente controlado com a medicação tomada durante os 5 dias posteriores, após a qual não careceu de apoio para a marcha.
Após 202014, sofreu: um agravamento da parapésia e espasticidade, da ataxia da marcha, com desequilibrio fácil e dificuldade de coordenação motora dos membros inferiores, passando a ter apoio para a marcha nos termos referidos em 39, mesmo após o referido em 36, em condições totais não apuradas, estado global ocorrido pelo menos desde 102014; uma dificuldade de preensão pelo trémulo que desenvolveu, desde o final de março de 2014 factos concretizados pelas informações de 002017, de 202020 e de 002020).
A autora, em face de 35: teve uma alteração da medicação para tentar controlar o agravamento da doença a 202014 e, depois, ainda, a 102014, com nova alteração para Natalizumab, que cumpriu desde então; a 202014 foi orientada para consulta de dor, por dores generalizadas facto concretizado com as informações de 212016 e 202020).
Julga-se parcialmente procedente a impugnação, de forma a que se julgue provado em 47:
Enquadramento jurídico da indemnização do dano na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos:
A. O regime da responsabilidade por factos ilícitos responsabiliza aquele que ofendeu ilicitamente o direito de outrem ou norma protetora de interesses alheios, de forma censurável a título de dolo ou mera culpa, a reparar o dano causado por essa lesão, nos termos dos arts. 483 ss e 562 ss do Civil.
Exclui-se a imputação quando o risco não foi criado não criação do, quando haja diminuição do risco e quando ocorra um facto fortuito ou de força maior.
O valor a arbitrar não deve reconduzir-se apenas a um valor simbólico mas deve ter um valor significativo, ainda que baseado em critérios objetivos e não arbitráriosvii.
Apreciação indemnizatória dos danos do facto 47:
No entanto, a indemnização deve ter um valor significativo, tendo em conta, sobretudo, que a autora tinha apenas 41 anos, tem uma longa esperança média de vida, afetada na sua vida diária por uma evolução mais gravosa da doença que lhe limita parcialmente a autonomia de movimento, potenciada pela degradação do seu estado anímico e imunitário para que contribuiu o acidente e as lesões do mesmo.
Guimarães, 012020
Citados por Abilio Neto, in Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 11 edição, 1997, pág.490, notas 19, 21 e 2.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Nota 6 ao art.496 do Código Civil, pá.g.50
ix Ac. STJ de 19/5/2009, proferido no processo n298/00TBSJM.S1, e acervo de doutrina exposto no ac. RG de 102018, proferido no processo 3n037/11T8VCT.G1, todos in dgsi.pt.
x Obra citada in , Nota ao art.496 do Código Civil, pág.35
xi Ac. STJ de 29/6/2017, proferido no processo n976/15TBBCL.GS1, in dgsi.pt,
xii Ac. RG de 102018, proferido no processo n3037/11T8VCT.G1, in www.dgsi.pt.
xiii Ac. STJ de 102019, proferido no processo n2706/16T8BRG.GS1, relatado por Maria do Rosário Morgado.
xiv Ac. RC de 002017, proferido no processo n1251/10TBMGR.C1, relatado por Fonte Ramos, in dgst.pt.
Processo n. Proc. n 2231/12T9LSB.S1
No Juízo Central Criminal .. do Tribunal Judicial da Comarca .. foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Condenar o arguido BB como autor material, em concurso real e efectivo pela prática:
de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
ix. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
x. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
xi. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
xii. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
xiii. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
xiv. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
xv. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
xvi. de um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22 n.s 1 e 3, 2 e 2, do Código Penal, na pena de 10 meses.
Ainda inconformado, recorre o arguido BB para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
- A actividade cognitiva e decisória do Tribunal está estritamente limitada pelo objecto da acusação, a isto se chama o princípio da vinculação temática.
- Alegando-se de forma genérica está-se a tentar ultrapassar dificuldades processuais de prova, impedindo-se ou, pelo menos coartando-se, de forma decisiva, o exercício do contraditório. As dificuldades de prova não justificam o afastamento das regras.
Cumulativamente
Dos vícios da decisão recorrida
- A condenação do mesmo como autor é uma decisão/conclusão logicamente inaceitável. Estamos pois perante uma decisão de direito incompatível com os factos provados.
- Pelo que, também a decisão recorrida, incorreu, também, no vício previsto na al. do n 2 do art. 410 do CPP ou seja erro notório na apreciação da prova
- A propósito do crime de burla informática, resulta dos factos provados, mantidos na decisão recorrida, que, indivíduos não identificados, em datas não apuradas, on-line, terão acedido ao site de Rent a Cars e alugado veículos, mediante utilização de cartões de crédito não identificados.
- Ora os factos provados, são manifestamente insuficientes, para estribar a decisão de direito, ou seja assacar ao recorrente, a prática, em autoria material de crimes de burla informática, previstos e puníveis pelo artigo 22 n. 1, do Código Penal, na forma consumada e um na forma tentada.
- Motivo pelo qual estamos ante o vício previsto na al. do n 2 do art. 410 ou seja contradição insanável entre a fundamentação e a decisão atinente aos factos provados.
- Que se repetem-se, excepto no que tange ao veículo, e bem assim ao á data do aluguer e respectiva duração, nos artigos, 5, 9, 13,17, 20, 24, 28,32 e 7
- Dificilmente poderão considerar-se como relevantes e aceitáveis, atento o seu caracter vago e genérico não é possível o contraditório.
- Quem reservou os veículos? Em que datas em concreto dos 365 dias que compõem o ano de 2016 o fez? Qual o endereço IP de onde o fez? Que cartões de crédito utilizou? A quem pertenciam?
O Supremo Tribunal de Justiça não está impedido de conhecer de nulidades não sanadas e os vícios previstos no art. 410, n 2, do P.P., mas apenas oficiosamente e já não a pedido do recorrente;
Ora, não padece o acórdão recorrido de nulidades e de vícios, que o STJ tenha oficiosamente de conhecer;
situação
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-PV-.., da marca ....., modelo ......, em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 19 de Fevereiro e 13 de Março de 2016, pelo qual foi pago o montante de 596,89 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
No dia 20 de Fevereiro de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto....., pelo qual pagou o montante adicional de 70,83 euros.
O referido veículo foi devolvido na data acordada.
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-PZ-.., da marca ...., modelo ...., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 18 de Março e 14 de Abril de 2016, pelo qual foi pago o montante de 259,02 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
No dia 18 de Março de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto ....., pelo qual pagou o montante adicional de 251,83 euros.
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-PV-.., da marca ....., modelo ......, em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 19 de Março e 16 de Abril de 2016, pelo qual foi pago o montante de 496,84 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
No dia 19 de Março de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto ....., pelo qual pagou o montante adicional de 471,00 euros.
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-QX-.., da marca ......, modelo ......, em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 13 de Maio e 10 de Junho de 2016, pelo qual foi pago o montante de 878,20 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
No dia 13 de Maio de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ......
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RC-.., da marca ...., modelo ...., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 14 e 28 de Junho de 2016, pelo qual foi pago o montante de 520,46 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
No dia 14 de Junho de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 85,00 euros.
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RH-.., da marca ....., modelo ......., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 19 de Junho e 9 de Julho de 2016, pelo qual foi pago o montante de 908,05 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
No dia 19 de Junho de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 59,83 euros.
No dia 2 de Agosto de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 250,00 euros.
O arguido não devolveu o veículo na data acordada, continuando a circular com o mesmo nem foi recuperado pela Goldcar.
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RF-.., da marca ....., modelo ......., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 26 de Julho e 12 de Agosto de 2016, pelo qual foi pago o montante de 541,98 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
No dia 26 de Junho de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 159,83 euros.
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RI-.., da marca ......., em nome do arguido BB, para o dia 4 de Agosto de 2016, pelo qual foi pago o montante de 295,19 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
O arguido não devolveu o veículo na data acordada.
O veículo de matrícula ..-RG-.. foi encontrado no dia 22 de Novembro de 2017, abandonado, com as portas trancadas, na .........................., na .......................
Tal veículo havia sido reservado on line tendo sido efectuado o pagamento de 377,74 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
O arguido não devolveu o veículo na data devida nem foi recuperado pela Goldcar.
Tal veículo havia sido reservado on line tendo sido efectuado o pagamento de 679,41 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.
O arguido não devolveu o veículo na data acordada, continuando a circular com o mesmo, tendo veículo sido entregue pelo arguido no dia 22 de Agosto de 201
A viatura automóvel foi levantada no dia e de Junho de 2017 e foi pago nesse acto em numerário o valor de 392,00 euros.
O arguido pagou o montante de 408,00 euros e levantou a viatura automóvel.
Em data concretamente não apurada de 2017, mas anterior a 14 de Agosto, o veículo de matrícula ..-SO-.., da marca ...., modelo ..., que havia sido alugado pelo arguido BB, conforme apurado em 5, estava na posse de HH.
JJ seguiu ao volante do veículo de matrícula ..-SV-.., seguiu ao volante do veículo de matrícula ..-SP-.. e HH seguiu ao volante do veículo de matrícula ..-SO-.. até ao porto de Algeciras.
Aquando da realização da mencionada reserva foi indicado o nome de KK, supostamente nascido em .. de Julho de 1977 e foi exibida a carta de condução com o n. ........ a qual pertence, na realidade, a.
O veículo entregue não foi devolvido na data acordada.
No dia 18 de Abril de 2018, o arguido BB tinha na sua posse o veículo da marca ......., modelo ......, com a matrícula ..-SN-...
Aquando da realização da mencionada reserva foi indicado o nome de KK, supostamente nascido em 7 de Julho de 1977 e foi exibida a carta de condução com o n. ........ a qual pertence, na realidade, a.
Para pagamento do valor do aluguer, no montante de 162,69 euros acrescido de caução no valor de 300,00, foram indicados os dados do cartão de crédito com o n. ................, emitido em nome de , o qual estava cancelado desde o dia 20 de Março de 201
No dia 7 de Fevereiro de 2018 AA tinha o veículo automóvel de marca ..., modelo .., com a matricula ..-TG-.. na sua posse.
Aquando da realização da mencionada reserva foi indicada ainda a carta de condução com o n. ........ pertencente a
Para pagamento do valor do aluguer, no montante 275,78 euros acrescido de caução no valor de 260,00, foi indicado os dados do cartão de crédito com o n. ................, emitido em nome de , o qual estava cancelado desde o dia 20 de Março de 201
O arguido BB não devolveu o veículo de matrícula ..-TG-.., na data acordada.
No dia 18 de Abril de 2018 BB tinha o veículo de marca ........, ......, com a matrícula ..-TG-.., na sua na posse.
um cartão Bancário emitido pelo Banco Santander Totta com o n................., titulado por OO, válido até 08/18;
um cartão Bancário emitido pelo Banco ActivoBank com o n................., titulado por PP, válido até 02/22;
um cartão Bancário emitido pelo Banco Santander Totta com o n................., titulado por QQ, válido até 06/21;
uma folha A4 com a cópia de frente e verso do Cartão de Cidadão de NN;
uma folha A4 com a cópia de frente e verso do Cartão de Cidadão de RR;
um título de dívida de pagamento de portagens num total de duas folhas, em nome de BB referente aos veículos com as matriculas ..-RA-.. e ..-IF-..;
uma carta da Hertz Europe Service dirigida a BB;
uma folha A4 quadriculada com diversos manuscritos;
uma chave de um automóvel da marca .....;
uma chave de um automóvel da marca ......;
Foram utilizados por terceiros, que não os seus legítimos titulares, os seguintes cartões no aluguer de viaturas automóveis junto da Goldcar:
cartão com o n................., titulado por SS junto do Wizink anteriormente pertencente ao, utilizado no dia 13/07/2016, no valor de 902,85 euros;
cartão com o n................., titulado por TT junto do Wizink anteriormente pertencente ao, utilizado no dia 21/07/2016, no valor de 904,20 euros;
cartão com o n................., titulado por UU junto do Wizink anteriormente pertencente ao, utilizado no dia 10/08/2016, no valor de 601,50 euros;
cartão com o n................., titulado por junto do Wizink anteriormente pertencente ao, utilizado no dia 3/08/2016, no valor global de 108,47 euros;
cartão com o n................., titulado por WW junto do Wizink anteriormente pertencente ao, utilizado nos dias 8 e 10 de Agosto de 2016, no valor global de 547,08 euros;
cartão com o n................., titulado por junto do Wizink anteriormente pertencente ao, utilizado no dia 04/08/2016, no valor de 641,56 euros;
cartão com o n................., titulado por YY junto do Wizink anteriormente pertencente ao, utilizado no dia 04/08/2016, no valor de 583,95 euros;
cartão com o n................., titulado por ZZ junto do Banco Millennium BCP, utilizado no dia 21/07/2016, no valor de 150,24 euros;
cartão com o n................., titulado por AAA junto do Banco Millennium BCP, utilizado nos dias 16 e 24 de Maio de 2016, no valor global de 513,30 euros.
Mais sabia o arguido que com esta sua conduta provocava, como efectivamente provocou, um prejuízo no património a terceiros, equivalente ao valor dos pagamentos efectuados on line referentes ao aluguer das supra descritas viaturas.
O arguido BB ao proceder ao levantamento da viatura automóvel .. reservada no site da Europcar, na qual foram usados dados de um cartão de crédito já cancelado, actuou com o propósito concretizado de determinar que aquela ofendida celebrasse o contrato de aluguer da viatura da marca ........, pensando que o respectivo pagamento seria debitado naquele cartão, bem sabendo que a Europcar não iria concretizar o contrato e entregar-lhe o veículo caso soubesse que aquele meio de pagamento já estava cancelado.
O arguido BB agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do certificado de registo criminal do arguido BB constam as seguintes condenações:
por sentença transitada em julgado em 202006, no processo n. 159/0....., do .. Juízo Criminal ......, pela prática em 202005, de um crime de furto na forma tentada, previsto e punível pelos artigo 20, n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos pena declarada extinta em 202008);
por sentença transitada em julgado em 202009, no processo n. 494/0....., do .. Juízo Criminal ......, pela prática em 202009, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, da Lei n. Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, de 202, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por 1 ano pena cuja suspensão foi revogada e cumprida, tendo sido declarada extinta em 112012);
por sentença transitada em julgado em 202011, no processo n. 2013/0....., do .. Juízo Criminal ....., .. secção, pela prática em 212004, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, al., do Lei n. Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão dias suspensa na sua execução por igual período pena declarada extinta em 202014);
por sentença transitada em julgado em 302011, no processo n. 147/0....., do . Juízo Criminal ....., .. secção, pela prática em 202009, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano e pena acessória de proibição de conduzir por 3 meses penas declaradas extintas em 302012 e 002013,;
por sentença transitada em julgado em 112012, no processo n. 185/0....., do .. Juízo Criminal ......, pela prática em 102008, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano e pena acessória de proibição de conduzir por 6 meses penas declaradas extintas em 112013 e 112017,;
por sentença transitada em julgado em 202015, no processo n. 222/1....., do JL Criminal ......, Juiz .., pela prática em 102015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão a executar por 36 períodos de prisão por dias livres e pena acessória de proibição de conduzir por 18 meses penas declaradas extintas em 212016 e 102017,;
por acórdão transitado em julgado em 212015, no processo n. 670/1....., do JCentral Criminal ....., Juiz .., pela prática em 112014, de um crime de coacção na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 15, n.s 1 e 2 e 2, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período pena declarada extinta em 212016);
por sentença transitada em julgado em 012015, no processo n. 550/1....., do Juízo Local Criminal ....., Juiz .., pela prática em 212013, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punível pelo artigo 35, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pena declarada extinta em 012016);
por sentença transitada em julgado em 002017, no processo n. 893/1....., do Juízo Local Criminal ......, Juiz .., pela prática em 112013, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punível pelo artigo 35, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período com sujeição a deveres;
por sentença transitada em julgado em 202017, no processo n. 764/1....., do Juízo Local Criminal ......, Juiz .., pela prática em 112015, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova.
Do certificado de registo criminal do arguido AA
O arguido BB apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido BB veio para Portugal, com cerca de 14 anos de idade, com a progenitora e os irmãos, tendo conhecido o progenitor em território nacional, mantendo um relacionamento sem fortes características vinculativas a nível afectivo.
Com cerca de .. anos de idade começou a trabalhar na área da construção ; tendo o  ano de escolaridade, adquirido na sua terra natal.
De igual forma, o mesmo assinala que tal enquadramento o terá deixado fragilizado psicologicamente, situação pela qual alegadamente o mesmo consumia bebidas alcoólicas em excesso.