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A arguida assumiu a representação de RP e JM no processo de Inventário n. --/09TBROO, que correu termos no Tribunal Judicial de Redondo, de 2004 a 2016, sendo que a sua intervenção deu-se entre Novembro de 2006 e Fevereiro de 201
"Seguidamente pelas partes foi dito que faltava apenas transaccionar relativamente a uma verba, pelo que requeriam mais algum tempo para o efeito."
Nunca existiu intenção ou propósito de se apropriar de contrapartidas económicas a que sabia não ter direito, criando uma falsa expectativa sobre estar a diligenciar pela resolução de problemas jurídicos, mas que nunca foi a sua intenção solucionar.
Não é pelo mero facto de terem sido feitos depósitos em contas bancárias que se pode considerar por praticado o crime de abuso de confiança, veja-se neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21/01/2015 " O crime de abuso de confiança não se tem por praticado com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito constitua necessariamente ato concludente de apropriação, exigindo-se ainda no plano objetivo a não restituição ou entrega da quantia em causa conforme acordado, ou a futura disposição da mesma de forma injustificada, a que deve acrescer o dolo correspondente.")
Não se logrou ainda provar o dolo da arguida, aliás não foi feita qualquer justificação ou suporte para o comportamento da arguida, no sentido de tentar perceber os motivos que estaria do detrás de tal comportamento.
Falha também aqui o preenchimento do elemento objectivo do tipo legal de crime, uma vez que a arguida não passou a tratar essas quantias como suas, manteve na sua posse o tempo estritamente necessário para aplicar ao fim designado pelos seus Clientes.
O crime de burla é um crime de execução vinculada cujo iter criminis se encontra descrito na lei, segundo o n. 1 do art.21 do CP é imperioso que se estabeleça um nexo de causalidade entre os elementos típicos que em concreto devem suceder-se numa relação de causa efeito.
Além do dolo genérico directo, necessário ou relativo aos elementos do tipo objectivo, observa-se relativamente ao agente um dolo específico: a intenção de enriquecimento ilegítimo). A burla consiste num crime intencional em que o animus lucrandi figura apenas como referente expresso de intervenção do agente sem interferir, no momento de consumação do crime.
A prova produzida nos autos impunha ao Tribunal "a quo" outra ponderação acerca dos mesmos, e consequentemente uma decisão bem distinta da presente no Acórdão proferido nos autos.
Aliás o Tribunal "a quo", em clara violação do disposto na alínea do art. 37 do Código de Processo Penal, não se pronunciou sobre questões que não poderia deixar de se pronunciar, a saber, as questões suscitadas nos pontos , , , , a , , , ,, , do presente Recurso.
É notório a parcialidade do Tribunal "a quo" para com a arguida, desconsiderando por completo a versão apresentada pela mesma, ainda que corroborada por prova nos presentes autos, deixando transparecer um pré conceito formado em torno dos advogados, e da visão que se tem do dia a dia dos mesmos.
Este pré conceito criado em torno da figura do advogado, como o malfeitor que cobra honorários exorbitantes e nada faz, condicionou a defesa da arguida.
Estas normas destinam-se a consagrar as garantias constitucionais do arguido, nomeadamente a garantia de um processo penal equitativo art.2, n.4 da, e a garantia do direito de defesa art.3, n.1 da, e a garantia do princípio do contraditório.
O Tribunal "a quo" indeferiu o requerimento para agendamento de nova data, violando o disposto nos art. 312, n. 2 e 33, n.2, ambos do CPP, art. 1, 2, n.4 e 3, n.1 da CRP, limitando o direito de defesa da arguida.
Desta forma, violou o Douto Acórdão, o disposto nos artigos:
art. 5, 7, 7 e 7 do Código Penal;
art. 312, n. 2 e 33, n.2, 36, 34, 37, e 375 n.1 e 379 alínea e n.2, 410, n.2, do Código de Processo Penal.
A arguida não praticou os crimes pelos quais vem condenada, e como tal deve ser absolvida, e consequentemente, decaindo os PIC formulados.
Nestes termos e nos demais de Direito, que doutamente Os suprirão, deve ser dado provimento ao presente Recurso, e consequentemente, o Douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que absolva a arguida.
Mostra-se, pois, acertada, a condenação da arguida pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo art 217, n 1, do Cód. Penal.
A fundamentação apresentada pelo Tribunal recorrido em sustentação dos factos julgados provados que sustentam o crime de burla agravada constitui a expressão da prova produzida em julgamento não merecendo qualquer reparo.
Tais declarações, confirmam o que já era revelado pelos documentos mencionados na fundamentação do Acórdão.
O despacho que indeferiu a designação de nova data para a prestação dos esclarecimentos que a arguida entendesse por pertinentes não padece de qualquer vício, justificando cabalmente os motivos pelos quais não deferiu a designação de nova data.
Ainda que se entenda que esse despacho não se encontra em conformidade com algum dos dispositivos legais indicados pela arguida o vício praticado já se encontraria sanado uma vez que não foi atempadamente invocado pela recorrente, uma vez que não se encontra indicado no art 119, do P.P. o vício praticado nunca constituiria uma nulidade insanável pelo que já se encontra sanado, de harmonia com o disposto nos arts. 105, n 1 e 121, do P.P..
O Acórdão recorrido não viola qualquer das normas constitucionais e legais invocadas pela recorrente pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Decidindo nesta conformidade, julgando improcedente o recurso e mantendo o Acórdão recorrido nos seus precisos termos, Exas. afirmarão a JUSTIÇA!
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, manifestando concordar com o entendimento constante da referida resposta e no sentido que o acórdão recorrido deve ser mantido.
Assim, reside em analisar:
- da preterição dos direitos da defesa;
- da impugnação ampla da matéria de facto;
- da absolvição;
- da escolha e medida da pena.
da preterição dos direitos da defesa:
Compulsados os autos, no que aqui interessa, resulta que, na sessão de julgamento de 012017 acta de fls. 2144/2145), finda a produção da prova, designadamente com esclarecimentos da testemunha CR, a ora recorrente manifestou a pretensão de prestar declarações, mas que não se encontrava no momento preparada para o fazer, atenta a extensão da matéria de facto e o desconhecimento então da decisão proferida em incidente de recusa.
Tal requerimento mereceu despacho de indeferimento, com fundamento em que já havia sido conferida essa possibilidade com a marcação da sessão e aquela optou por não comparecer.
Note-se, desde já, que os despachos referidos não foram objecto de reclamação ou recurso suscitando a sua invalidade.
NUIPC 17/12TDEVR
Tendo sido acordado que a arguida seria nomeada liquidatária da empresa, o que veio a ocorrer.
FP era pessoa conhecida e cliente da arguida, facto que era desconhecido dos ofendidos.
O que levou a que os legais representantes da identificada sociedade deixassem que FP procedesse ao levantamento dos bens propriedade da empresa.
Apresentado a pagamento, o referido cheque foi devolvido pelo banco, por falta de provisão.
NUIPC ---/19TDEVR
A referida conta pertencia a FP, marido de CF, sua secretária.
Não obstante, a arguida não efectuou os pagamentos a que as quantias entregues pelos ofendidos e referidas nos pontos a se destinavam e integrou-as, ao invés, no seu património, fazendo-as suas.
Ao actuar da forma descrita a arguida conseguiu obter para si e integrar no seu património quantias monetárias a que sabia não ter direito, obtendo um benefício patrimonial ilegítimo, em prejuízo do património de terceiros.
Agiu sempre de forma livre deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Os ofendidos depositaram confiança total e sem reservas na arguida enquanto sua mandatária.
Como causa directa e necessária da conduta da arguida RP e JM sentiram-se angustiados e passaram por privações.
Tendo - entre Abril de 2007 e Novembro de 2011 - feito telefonemas e enviado faxes, emails, cartas; reunido com os sócios da sociedade, com a Eng. CR e com outros Colegas, recebido e analisado no seu escritório documentos, notificações, despachos e ofícios; efectuado várias deslocações, elaborado peças processuais, intentado acções contra devedores da empresa e defendido a mesma em acções que contra ela corriam.
Por intermédio da arguida foi alcançado acordo com a exequente consistente no pagamento da dívida em prestações acompanhado do reconhecimento e a assunção, em 30 de Julho de 2008, da dívida em nome dos sócios;
A arguida renunciou ao mandato de RP e JM no referido processo por requerimento apresentado em 5 de Fevereiro de 201
A arguida nasceu em Moçambique, onde viveu, até aos seus 12 anos de idade, com os progenitores, ambos professores, e com uma irmã, tendo vindo para Portugal após o 25 de Abril de 197
A arguida concluiu a licenciatura em Direito no ano de 1987, após o que ingressou, como estagiária, num escritório de advogados, onde permaneceu durante cerca de 3 anos.
Em 1992 integrou o Instituto de Reinserção Social, onde exerceu funções durante cerca de 8 meses.
Após iniciou uma carreira como advogada por conta própria, tendo actualmente um escritório em Évora e outro na Parede, que partilha com um colega.
Casou aos 25 anos de idade, tendo-se separado de facto do marido há cerca de 10 anos, mantendo com o mesmo um bom relacionamento.
A arguida foi alvo de dois processos disciplinares na Ordem dos Advogados, tendo-lhe sido aplicada uma pena de admoestação e uma pena de multa, penas extintas pelo cumprimento.
À presente data encontra-se, ainda, a correr termos um outro processo disciplinar junto da Ordem.
Não lhe são conhecidas relações sociais com os habitantes da localidade onde vive, sendo conotada, por tal comunidade, como uma pessoa distante e que mantinha um nível de vida economicamente elevado.
Não obstante mantém um relacionamento próximo com a família e com um grupo restrito de amigos.
F. A arguida mantinha negócios com FP, em quem tinha total confiança.
G. A arguida informou da necessidade de FP levantar os bens até final de Julho de 2008 aquando do mencionado no ponto.
H. A pedido dos legais representantes da sociedade os ofendidos, a arguida comprometeu-se a apresentar queixa contra FP, o que, contudo, nunca fez.
Com o intuito de fazer crer que continuava a acautelar os seus interesses, a arguida disse aos legais representantes da empresa que utilizou uma parte do dinheiro devido pela venda do activo da mesma para pagar as indemnizações aos trabalhadores e outra para proceder ao cancelamento de penhoras que impendiam sobre camiões da empresa, a favor de T &amp; FILHO LDA, para que FP pudesse proceder ao levantamento das mesmas.
K. O referido no ponto ocorreu seguramente antes de 28 de Janeiro de 201
O. O. A arguida fez sua a quantia entregue pelo ofendido.
Q. Tendo logrado, de forma voluntaria, livre e consciente, integrar no seu património quantias que não lhe pertenciam em prejuízo do património daqueles, o que sabia ser proibido e punido por lei.
Motivo pelo qual FP se recusou a proceder ao pagamento do remanescente do valor devido.
Tendo, igualmente, negociado uma cessão da dívida para o filho de ACR.
OO. Tendo ficado combinado que ACR iria requerer apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça.
PP. Aquando do preenchimento do pedido de apoio judiciário ACR para além de ter solicitado dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, solicitou a nomeação de patrono, o que lhe foi deferido.
SS. ACR tinha conhecimento de que a arguida nunca o representou no processo n. ---/17TBPRL e, por esse motivo, comunicava-lhe sempre as notificações recebidas.
Analisemos agora os factos respeitantes ao negócio de compra e venda do activo da sociedade  &amp; Irmão, Lda.
Centremo-nos agora na matéria a que se referem os pontos a respeitantes ao Contrato de Aluguer de Longa Duração que ACR havia firmado com a BWM Renting, SA.
Analisemos, agora, dos factos que foram objecto de inquérito no processo n. ---/19TDEVR, entretanto apenso a estes, e inserta sob os pontos a.
Foi, igualmente, o talão da operação bancária junto a fls. 1069 e 1120 que permitiu comprovar a titularidade da conta para onde tal operação foi efectuada ponto).
Analisemos a factualidade respeitante aos pedidos de indemnização deduzidos e elencada nos pontos a.
O referido no ponto resultou do teor de fls. 121
Já a factualidade constante dos pontos e resultou do teor de fls. 1430/1435 e de fls. 169
No que concerne aos antecedentes criminais da arguida, o Tribunal atendeu ao teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
Quanto aos factos descritos no ponto não foi feita qualquer prova, apenas se tendo apurado da realidade vertida nos pontos e.
Sobre o referido nos pontos e não foi feita prova bastante tendo-se apurado tão só a realidade que se fez inscrever nos pontos e.
A não prova da factualidade descrita no ponto resultou de realidade diversa e espelhada no ponto para cuja fundamentação se remete.
Analisemos agora a matéria respeitante ao incumprimento de ACR junto da BMW e da intervenção da arguida nessa questão.
Em face do exposto, não foi possível concluir pela realidade vertida nos pontos e, sendo que não se apurou do referido em, mas tão só o que se fez inscrever no ponto.
Quanto ao pedido de indemnização deduzido por ACR,
No que concerne ao ponto não se provou mais do que o referido em.
Não foi feita qualquer prova do aludido em.
A não prova da matéria de facto constante do ponto resultou de prova em sentido diverso e que sustentou o inserto nos pontos a, para cuja fundamentação remetemos.
Sobre o referido em não foi feita prova, tendo resultado, ao invés, que os referidos cheques haviam sido entregues para pagamento do preço do negócio, tal como se fez inscrever nos pontos a.
A não prova do referido no ponto resultou de prova em sentido contrário, na medida em que tendo sido extinto o processo executivo que corria contra a sociedade, existiam todas as condições para que as penhoras fossem levantadas, tal como veio a ocorrer, sendo que o incumprimento do acordo aí alcançado apenas conduziu a uma nova execução desta feita directamente contra os sócios e na qual, obviamente, nunca poderiam ser penhorados bens da empresa atente-se em fls. 601/640, 192172028,209772105 e 2109/2126, nos Apenso e e na Pasta n..
Já a não prova do constante no ponto resultou claramente do depoimento de ACR e CR, já que estes, sincera e espontaneamente, descreveram ao Tribunal como não só nunca acompanharam as decisões tomadas pela arguida no exercício do seu mandato, como praticamente as desconheciam.
Quanto ao concreto teor das negociações extrajudiciais encetadas não foi feita prova suficiente, não se considerando bastante as comunicações efectuadas entre a arguida e a referida Instituição Bancária juntas a fls. 1390/1399 e no início da Pasta n. 1
No que se refere ao conhecimento por parte de ACR de que a arguida não o representava no referido processo e de que havia, conscientemente, requerido apoio judiciário nas modalidades de pagamento de encargos e nomeação de patrono, o Tribunal convenceu-se de realidade diversa, tendo em consideração as declarações sinceras pelo mesmo prestadas, tal como se fez constar aquando da motivação dos pontos a.
Concretiza que o Tribunal não se pronunciou sobre questões que não poderia deixar de se pronunciar, a saber, as questões suscitadas nos pontos , , , , a , , , , , do presente Recurso.
Por seu lado, a contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão) supõe posições antagónicas e inconciliáveis entre si nos factos descritos ou entre essa descrição e fundamentação.
Verifica-se quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou, quando, seguindo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida, quer porque existe contradição entre os fundamentos e a decisão, quer porque se dá como provado e como não provado o mesmo facto.
Quanto ao erro notório na apreciação da prova, haverá de ser interpretado como o tem sido o facto notório em processo , ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente ou que, observado pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório acórdão do STJ de 001994, in CJ Acs. STJ, ano , tomo , pág..
Tão-só se descortina, em concreto, que aponta contradição nos factos provados em 24, 25, 26, 27 e 61, mas, ainda assim, remetendo para prova documental que indica.
Refere, justificando a alegada contradição, isto porque os primeiros fazem crer que a arguida nada fez relativamente ao incumprimento do crédito bancário por parte de ACR, quando na realidade esta prontamente contactou a mandatária da Caixa de Crédito Agrícola de Monte Trigo, logo em Agosto de 2009, veja-se documentos 14 a 18 juntos com a Contestação, e documentos de Pastas n. 16 e 18 dos autos.
Reproduzem-se aqui os mencionados factos:
E inexiste contradição, não passando, esta, de aparente.
Atenta-se no fundamentado, no essencial, pelo Tribunal:
Ainda, as suas considerações acerca da prova não trazem virtualidade alguma para suportar o erro notório na apreciação da prova.
E sendo os vícios de conhecimento oficioso, caso existam, importa sublinhar que, perante o que ficou vertido no acórdão ao nível da matéria de facto, não padece, o mesmo, de qualquer um deles.
- da impugnação ampla da matéria de facto:
Embora constitua princípio geral que as relações conhecem de facto nos termos do art. 42 do CPP, a modificação da matéria de facto sem prejuízo do disposto no referido art. 41, n. 2, a que se só se poderá verificar se a prova tiver sido impugnada em sintonia com os n.s 3 e 4 do art. 41 do mesmo diploma.
Como neste se sublinhou:
Reportando-se ao provado em 7a9, a recorrente preconiza que, atentando nas Pastas n.s 1 a 10 e 15 a 18, deveria também ter dado como provado que a arguida no período temporal em que ocorreram as entregas de quantias monetárias referidas, fez vários pagamentos em nome da empresa  &amp; Irmão Lda.
Conclui que andou mal Tribunal "a quo", ao considerar que a arguida fez suas as quantias dos pontos 7 e 9, quando na realidade existiram outros pagamentos a ser efectuados ao mesmo tempo, em nome da empresa.
Com efeito, de forma incisiva, colhe-se do fundamentado no acórdão:
Inexiste, pois, razão para infirmar o ali provado, bem como para aditar o invocado, por irrelevante.
Acerca do depoimento de CR, referiu esta que FP teria sido apresentado pela recorrente ao pai e tio representantes da e veio a constatar, posteriormente, em visita ao escritório da recorrente, que esse nome figurava numa pasta supostamente como cliente.
Quanto ao facto provado em 14, a recorrente alega, quanto ao valor da venda do recheio da empresa, que em face de versões tão contraditórias somos a crer que o Tribunal não poderia ter dado como provado o montante do negócio entre estes intervenientes, invocando o depoimento de FP e corroborado, este, pelo de CR.
E explicou a razão de assim ter concluído, não numa visão meramente arbitrária, que não seria admissível, mas, como esclareceu, assente na ponderação conjunta do que relataram ACR, CR e MTR, abonado pela prova documental que assinalou, no confronto da versão de FP.
Sobre esta versão, fundadamente se afirmou no acórdão:
A cuidada análise valorativa deste depoimento consente plenamente que não tivesse suscitado credibilidade, sendo que a diversidade de valores apontada não se revela como incompatível com a posição, justificada, por que o Tribunal enveredou.
Isto independentemente de que FP quisesse ter colocado a tónica em que o pagamento acordado fosse efectuado em dinheiro e conforme ia vendendo o material adquirido, o que, aliás, contende com as dificuldades financeiras da empresa e dos sócios que Célia Rodrigues transmitiu e, assim, a inevitável celeridade que o negócio visava, havendo ainda a considerar que o valor atribuído ao material era, segundo a testemunha e a prova documental indicada, bem superior, não se reputando razoável que viesse a ser reduzido ao ponto de suportar o valor referido pelo mesmo FP.
Para o efeito, o alegado depoimento de CR, designadamente no excerto trazido ao recurso, não impõe diferente perspectiva, sendo que, por um lado, nem o Tribunal o mencionou como relevante e, por outro, ouvido, decorre que a testemunha não denotou conhecimento directo dos pormenores do negócio, mas apenas transmitiu a ideia de que o pai, ACR, lhe falou, aparentemente em momento em que ainda não se mostrava concretizado, no valor que referiu.
Sobre o facto provado em 15, invoca, a recorrente, que nem foi possível apurar data para o suposto "engano" perpetuado pela arguida e que levou ao levantamento das máquinas por parte de FP.
Quanto aos factos provados em 19, 20, 21 e 22, insurge-se contra a provada indignação dos ofendidos, baseada unicamente em que tal perspectiva será contraditória com terem voltado a recorrer aos seus serviços em Agosto de 200
Ora, a indignação, no contexto, não surpreende e reflecte estado de alma que os ofendidos retrataram ao afirmarem-se enganados pela confiança depositada na recorrente.
Redunda precipitada a conclusão da recorrente de que os ofendidos não se sentiram "enganados".
Quanto aos factos não provados em KKaSS, que a recorrente entende que deveriam ter sido considerados dados como provados pelo Tribunal "a quo", visto que resulta directamente de documentação junta aos autos não contestada.
O excerto do depoimento convocado ao recurso abona tal perspectiva.
Contudo, se é certo que as entregas e nos montantes indicados, para as finalidades que iam sendo mencionadas pela recorrente, não se apresentam controvertidos, não é menos verdade que, ainda que admitindo-se algum trabalho desenvolvido no assunto em apreço, a ilação extraída pelo Tribunal no tocante ao que veio a considerar como provado em 38 não merece reparo.
E entre muitos, sublinhou-se no acórdão do STJ de 212004, in CJ Acs. STJ ano , tomo , pág. 199, que as presunções simples ou naturais são simples meios de convicção, pois que se encontram na base de qualquer juízo. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indirecta se faz através desta espécie de presunções.
Adequada, por que assim se exige, aos limites da livre apreciação probatória art. 12 do, a análise do Tribunal tem-se por criteriosa, denotando percurso intelectual lógico e sem soluções de descontinuidade, tanto mais tratando-se, a recorrente, de advogada.
Analisada, pois, a impugnação de facto, decorre que a mesma não pode proceder.
-da absolvição:
A recorrente preconiza a sua absolvição sustentada, em grande parte, em que não se teriam provado os factos, o que, de acordo com o antes analisado, redunda em que a alegação, nessa vertente, fique, implicitamente, prejudicada.
Ainda assim, tecem-se alguns esclarecimentos, no confronto do que a recorrente aduziu e do que no acórdão se consignou.
A apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou detenção: o agente que recebe a coisa uti alieno passa em momento posterior a comportar-se relativamente a ela uti dominus. Esta inversão do título de posse deve manifestar-se por actos objectivos e concludentes, designadamente a venda da coisa, a doação, o consumo, a dissipação, etc.
Ao actuar da forma descrita a arguida conseguiu obter para si e integrar no seu património quantias monetárias pertença de terceiros, obtendo, portanto, um benefício patrimonial ilegítimo, em prejuízo do património daqueles. Agiu de forma livre deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Acresce que não se demonstrou sequer que essa quantia, embora sendo apenas parte do que lhe havia sido entregue pelos representantes da empresa, tivesse estado temporariamente em seu poder.
Designadamente decorre do acórdão: