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Por outro lado, na fixação desta indemnização importa, bem assim, considerar que, apesar das complicações que lhe sobrevieram, após a colecistectomia, a logrou retomar a sua actividade profissional, durante quase um ano, sem que se mostrem reveladas nos autos dificuldades ou limitações no exercício dessa sua actividade.
O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 49, 56 e 56 do Código Civil.
Conclusões do recurso subordinado da Autora:
Ambas as relações são, por isso, de natureza contratual.
O prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente da responsabilidade contratual são 20 anos artigo 30 do e o prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente da responsabilidade extracontratual são 3 anos artigo 49, n. 1 do, salvo a exceção prevista no n. 3 do mesmo artigo.
Assim que, não se compreende a fundamentação apresentada pelo Tribunal aquo, porquanto, não considerando como prescrita a pretensão indemnizatória da Recorrente quanto aos danos patrimoniais sofridos pela filha da Recorrente designadamente ossaláriosedemaisdespesas) entende que tais danos não se mostram provados, contradizendo, desta feita, pelo menos, o facto provado n. 1
Quanto aos danos patrimoniais decorrentes do artigo 49 do , entendeu o Tribunal aquo o seguinte:
Esta alteração tem efeito exnunc como aliás quedou decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça RAUL BORGES, de 08/03/201
Seja reconhecida e declarada a nulidade do Acórdão recorrido, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, al., ex do artigo 67, n. 1, al. do CPC, para todos os devidos e legais efeitos;
A interveniente Ageas Seguros, respondeu ao recurso da Autora, tendo apresentado as seguintes conclusões:
A filha da recorrente não escolheu o médico que realizou a intervenção.
Contra alegou a Autora, tendo formulado as seguintes conclusões:
Acontece, porém, que, comparando a situação dos presentes com todos os arrestos citados pelo Recorrente, em nenhum decorre a perda do bem jurídico supremo: a vida; pelo que, salvo devido respeito, não pode querer o Recorrente comparar o que não é comparável!
Acresce que, entende a A., ora Recorrida, que a R., Recorrente, também errou no enquadramento que fez da aplicação do regime da prescrição quanto aos direitos indemnizatórios decorrentes da responsabilidade dos RR. Senão vejamos
A  R., Recorrente, alegar o seguinte:
Entende a A., ora Recorrida, que não se encontram prescritos os seus direitos indemnizatórios, pela aplicação do regime dos artigos 30 e 49, n. 3 do da prescrição quanto aos direitos indemnizatórios decorrentes da responsabilidade do  R. e da  R., Recorrente.
Conclui-se que a responsabilidade do  R. não é de natureza exclusivamente delitual ou extracontratual, devendo antes ter-se entendido pela mobilização do concurso dos dois regimes de responsabilidade, contratual e delitual, sendo que, independentemente do regime de responsabilidade mobilizado, os direitos indemnizatórios da Recorrente não estão prescritos em virtude do alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 49, n. 3 do , ex dos artigos 15, n. 2 ou 13 n. 1, e 11, n. 1, al. do CP, não assistindo também razão ao alegado pela  R., Recorrente.
Aliás, não obstante a qualificação do tipo de ilícito, seja imputável ao previsto e punido no artigo 15, n. 2 do CP, ou, seja imputável ao presvisto no artigo 13, n. 1 do CP, o prazo prescricional aplicável será sempre o previsto no regime do artigo49, n. 3 do , extinguindo-se o direito indemnizatório da A., ora Recorrida, volvidos 5 anos sobre a data da prática do facto in casu, desde data da morte da filha da A., ora Recorrida, em 10/07/2009), nos termos do artigo11, n. 1, al. do mesmo inciso legal, razão pela qual não assiste razão ao alegado pela  R., ora Recorrente.
Atendendo, ainda, a que o recurso ao adjetivo provável e ao advérbio
Importa considerar que as lesões da veia porta são tão raras que entre 1996 e 2009, mais de 10 anos, apenas estão documentadas na literatura médica 16 lesões cfr. resposta ao quesito 3 do complemento do parecer do colégio da especialidade 19/04/2016).
Ora, de facto, tal prova não foi produzida, decorrendo, aliás, que as lesões da veia porta são raras e não há sequer casos documentados em que simultaneamente se tenha lesionado a veia porta, o leito vesicular e a via biliar principal
Assim sendo, deve entender-se que, contrariamente ao alegado pela  R., Recorrente, que não se verifica a interrupção do nexo de causalidade ou de imputação entre a conduta dos RR. e a morte da filha da A., ora Recorrida, sendo os RR., solidariamente responsáveis pelos danos sofridos quer pela filha da A., ora Recorrida, quer pela própria A., ora Recorrida.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Fundamentação.
Vem provada a seguinte matéria de facto:
- Teve alta a 30/07/200
- Submetida a Junta Médica, foi fixada, a 21/05/2008, a a incapacidade para o trabalho de 70% - fls. 12
- No dia 16/05/2008 foi-lhe finalmente concedida alta, tendo voltado ao trabalho no dia seguinte e tendo trabalhado consecutivamente até 06/01/200
- A esteve com incapacidade temporária para o trabalho até 01/03/200
- A laceração hepática a nível do leito vesicular e a secção completa da via biliar principal a nível do colédoco abaixo da bifurcação foram efetuadas depois da transformação da laparoscopia em laparotomia.
- O Dr. BB nunca tencionou ausentar-se do País a 12/07/200
O direito.
Preliminarmente importa saber se a interveniente acessória Generali Seguros SA tem legitimidade para recorrer da condenação da parte sua assistida, questão suscitada pelo relator.
Notificada para os efeitos do art. 655 do CPC, a interveniente defendeu que lhe assiste o direito de recorrer, sob pena de lhe ser coartado o exercício do direito de defesa, dado que o que venha a decidir-se na acção poderá repercutir-se no seu património por via da acção de regresso.
Como é sabido, é controversa a questão de saber se o interveniente acessório tem legitimidade para recorrer, dada não ser condenado no processo, e a regra sobre a legitimidade para fixada no art. 631 do CPC.
Isto porque o incidente de intervenção acessória provocada, previsto nos arts. 321 e sgs,. do CPC, não visa a condenação do interveniente a cumprir qualquer obrigação mas apenas estender-lhe o efeito do caso julgado.
Não sendo parte principal, e não tendo sido condenada, a legitimidade para recorrer depende de se considerar verificada a hipótese prevista no n 2 do art. 631 do CPC: "As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes ou sejam apenas partes acessórias.
Recurso da Ré ... Hospital...:
Nulidade por falta de fundamentação de facto art. 615, n 1, do;
Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão art. 615, n 1);
Não verificação dos pressupostos da ilicitude, da culpa, e do nexo de causalidade da obrigação de indemnizar;
Recurso da interveniente Generali Seguros:
Valor da indemnização;
Recurso da Autora:
Natureza da responsabilidade do 1 Réu;
Prescrição;
Danos indemnizáveis e quantum indemnizatório.
Se o acórdão sofre de nulidade nos termos do art. 615, n 1, e, ex  do art. 666 do CPC.
No caso não se verifica oposição entre os fundamentos e a decisão, pelo que carece de fundamento a imputação de nulidade ao acórdão.
Improcede este fundamento da revista.
Defende a Autora que a responsabilidade do 1 Réu é também de natureza contratual, tendo sido celebrado um contrato total com escolha de médico, pelo que a sua responsabilidade está sujeita ao prazo normal de prescrição de 20 anos.
Dogmaticamente distingue-se entre responsabilidade extracontratual e responsabilidade contratual ou obrigacional: na primeira está em causa a violação de deveres absolutos ou a prática de actos lícitos ou ilícitos que provoquem danos a outrem; a responsabilidade contratual pressupõe a violação de um contrato, de uma relação jurídica de natureza creditícia.
No caso da responsabilidade dos médicos, ela, está, simultaneamente próxima do tipo da responsabilidade extracontratual e da responsabilidade contratual.
Como decidido no Ac. STJ de 102001,, "na actuação do médico, o não cumprimento pelo mesmo dos deveres de cuidado e de protecção a que está obrigado, pode ser causa de responsabilidade contratual, na medida em que viola deveres laterais a que está contratualmente obrigado, mas também de responsabilidade delitual, na medida em a referida violação represente igualmente um facto ilícito extracontratual.
Entendimento este seguido no Acórdão deste STJ de 202017 Tomé:
Não se provou que filha da Autora tenha estabelecido um contrato adicional, com o 1 Réu, para além do que celebrou com Ré ... Hospital....
Ora, no contrato total comescolha de médico, além do contrato com o hospital/clínica para prestação de serviços médicos e paramédicos, há um contrato adicional com um médico, com quem se acorda um pagamento específico ou extraordinário, como esclarece o douto acórdão do STJ de202016, CJ, AcSTJ, 1, pag. 108, Maria Graça, invocado pela Recorrente.
Assim decidiu o Ac. STJ de 002021, P. 1279/13, Catarina:
À luz do acabado de expor, não merece reparo o entendimento da Relação que qualificou a responsabilidade do 1 Réu, como extracontratual.
Como referido pelo Conselheiro Nuno Manuel Pinto Oliveira, obra citada, pag. 5:
Os conceitos de ilicitude e de culpa são diferentes.
É dizer que,
Revertendo ao caso dos autos.
E o ponto está aqui: a laceração tangencial do ramo direito da veia porta foi devida a culpa do 1 R.?
Não está demonstrado que o tenha sido.
Dissentindo deste entendimento, ponderou a Relação:
"Como existiu uma relação contratual entre a filha da autora e a ré ... Hospital... há que convocar o preceituado no art. 800 n 1 do sendo, como se refere na decisão recorrida, a referida ré responsável pelos actos do 1 réu como se tais actos fossem praticados por ela própria.
Como se está no contexto da responsabilidade contratual a culpa presume-se art. 799 n 1 do pelo que no caso em apreço há presunção de culpa a onerar a clínica médica referida.
Do acervo factual apurado resulta de relevante o seguinte:
Foi ao mobilizar o corpo/infundíbulo da vesícula que surgiu, de forma inesperada, cerca das 10,00 horas, uma hemorragia;
Esta hemorragia foi originada pela laceração tangencial do ramo direito da veia porta;
A 102009, a doente foi novamente operada por anastomose biliar realizada no transplante;
A laceração hepática a nível do leito vesicular e a secção completa da via biliar principal a nível colédoco abaixo da bifurcação foram efectuadas depois da transformação da laparoscopia em laparotomia;
No caso vertente, a obrigação de resultado foi cumprida, com a remoção da vesícula.
Onde o problema se coloca é na execução de obrigação.
Provada a ilicitude, há que indagar sobre a verificação do requisito culpa.
Em sede de responsabilidade extracontratual, como é o caso do 1 Réu, incumbe ao lesado a prova de culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpabilidade art. 487, n 1 do.
No caso sub judice, provou-se que a hemorragia violenta ocorreu por força da laceração da veia porta, o que teve como causa provável uma tracção excessiva ou intempestiva, mas acidental, sobre o infundíbulo vesicular facto n.
É este facto, a intensidade da hemorragia, que determina a decisão correcta, facto n de converter a laparoscopia em laparotomia.
É causa jurídica de um dano no paciente a conduta do médico, que segundo um juízo a posteriori formulado se revela idónea para a produção de tal resultado Álvaro Cunha Rodrigues, Reflexões em torno da responsabilidade dos médicos, in Revista da Faculdade de Direito da UCP 191-198).
Á luz destes princípios, entendemos que se verifica nexo de causalidade entre o facto culposo do Réu, a laceração da veia porta, e a morte da filha da Autora, embora ocorrida quase dois anos depois.
Mas não a acompanhamos quando concluiu pela prescrição da acção relativamente ao 1 Réu, por decurso do prazo de 3 anos a que alude o n 1 do art. 498 do
Sendo de 5 anos e não de 3 o prazo de prescrição do direito exercido contra o 1 Réu, não se verifica a prescrição: quando o Réu foi citado em 002013, ainda não haviam decorrido 5 anos sobre a morte da
Ela decorre do art. 800, n 1 do CCivil:
Vejamos agora quais os danos indemnizáveis e respectivo montante.
Mas não lhe assiste razão.
Acresce que a Lei n 23/2010 de 308, que alterou o art. 496 do , e que colocou o companheiro de facto na posição privilegiada que ora ocupa na hierarquia das pessoas com direito a indemnização por morte da vítima, é posterior ao decesso da , sendo a sua eficácia ex nunc Acórdão do STJ de 002012), pelo que a nova redação do n 3 do art. 496 não se aplica ao caso dos autos.
Não vem questionado que a falecida sofreu de danos não patrimoniais, nem que os mesmos assumem gravidade bastante para justificarem a indemnização, como exige o n 1 do art. 496 do
Todavia, não se provaram factos que sustentem este pedido indemnizatório.
Provou-se que a filha da Autora trabalhou consecutivamente entre 17 de Maio de 2008 e 06 de Janeiro de 2009 n, período em que recebeu o salário da sua entidade patronal.
Decisão.
Em face do exposto, decide-se:
As custas da acção e do recurso serão suportadas pelas partes, na proporção do decaimento.
Lisboa, 302022
Ferreira Lopes
Manuel Capelo
Tibério Nunes da Silva
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi rejeitado liminarmente o recurso de contra-ordenação, com fundamento na sua intempestividade, nos termos do disposto nos arts 59, n. 3 e 63, n. 1 do RGCO.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:
)- Apesar da lei-quadro das contra-ordenações não resolver a questão, fornece um caminho de solução ao estabelecer, no seu artigo 4 n. 1, a aplicação, na forma subsidiária, dos preceitos reguladores do processo penal  -do que resulta que as lacunas do regime processual das contra-ordenações serão supridas com a aplicação das disposições do Código de Processo Penal.
)- O n. 244/95, de 14 de Setembro, alterou o regime das contra-ordenações, com o objectivo de aproximar e coordenar tal regime com o processo penal.
)- O Acórdão n. 2/94, de 10 de Março, do Supremo Tribunal de Justiça, ao fixar que o prazo mencionado no n. 3 do artigo 5 não tem natureza judicial, ultrapassado se encontra pela entrada em vigor do já citado n. 244/95, de 14 de Setembro, cujas alterações produzidas no regime das contra-ordenações foram no sentido de aproximar este regime cada vez mais com o processo penal.
)- O legislador com a reforma de 1995 do processo contra-ordenacional, quis adoptar nesse processo a mesma regra de contagem dos prazos do processo penal e do processo , fazendo assim caducar o citado Acórdão n. 2/94 do STJ  - tanto assim é que, ao estipular no artigo 6, o desconto no prazo do artigo 5 n. 3, de sábados, domingos e feriados, afastou a possibilidade de qualificação desse prazo como substantivo.
)- Não parece aceitável a tese da natureza administrativa do prazo para impugnação judicial da aplicação de coima, já que o recurso da decisão administrativa não é um recurso administrativo, mas sim uma impugnação judicial.
)- Termos em que, ao abrigo do disposto no artigo 4 de tal diploma, tal lacuna será suprida com a aplicação das disposições do Código de Processo Penal.
Termos em que, e nos melhores de direito cujo suprimento se pede, deve ser julgado e decidido o presente recurso, assim se fazendo justiça.
Em sede de contra-alegações concluiu-se:
Pelo simples, mas importantíssimo, facto de que esse prazo, previsto no art. 59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial, por não ser relativo a um ato processual, praticado em juízo, num processo pendente em tribunal;
E, por via disso, não lhe pode ser aplicável o regime previso no art.
Antes constitui um prazo de natureza substantiva, cujo decurso preclude, por caducidade, o respetivo direito art. 298, n 2, do Código;
A tese assim defendida pela arguida desvaloriza, por completo, uma questão que é basilar e incontornável;
A primeira fase, que decorre perante a entidade administrativa competente e que culmina com a decisão administrativa
art. ou, no caso de esta ser impugnada, com a apresentação de recurso perante essa autoridade administrativa, nos termos do referido art. 59, n 3, do RGCO;
Nestes termos, o despacho recorrido, que assim o considerou intempestivo, não violou qualquer preceito legal, designadamente, os invocados pela recorrente.
TERMOS EM QUE,
Deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido.
ASSIM,
farão
JUSTIÇA
A Senhora Procuradora Geral Adjunta, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
A.	A decisão punitiva foi proferida em 002021 cf. fls. 31 dos;
B.	O Arguido foi notificado dessa decisão em 002021 cf. fls. 25 a 27 dos;
Está posta em causa a sentença que ostenta este discurso fundamentador:
Nos termos do art. 59, n. 3 do RGCO o prazo para interposição do recurso é de 20 dias após o conhecimento pelo arguido da decisão condenatória.
É, assim, intempestivo o presente recurso de contra-ordenação.
Na óptica da Recorrente a sentença padece de erro de julgamento de Direito.
Cremos que carece de razão.
Assim, contrariamente ao preconizado pela arguida, não ocorre, no caso, qualquer omissão/lacuna no RGCO que houvesse de ser colmatada pela aplicação subsidiária ex do art 41, n do regime processual penal previsto no art 107, n 5, do CPP ainda o art 108-A) e, por força deste, do regime previsto no art 139, n 5, do CPC, para a prática de atos processuais fora de prazo.
Na verdade, a tese assim defendida pela arguida desvaloriza, por completo, uma questão que é basilar e incontornável, isto é, que, ao contrário do que sucede no processo penal em que, independentemente da fase em que o mesmo se encontre - inquérito, instrução, julgamento - e da autoridade judiciária que lhe presida, existe sempre um processo em juízo), o processo de contraordenação tem duas fases distintas:
uma fase administrativa;
uma fase judicial.
A primeira fase, que decorre perante a entidade
administrativa competente e que culmina com a decisão administrativa art ou, no caso de esta ser impugnada, com a apresentação de recurso perante essa autoridade administrativa, nos termos do referido art 59, n 3, do RGCO.
A segunda fase, que, decorre perante o tribunal competente
art, mas que só se iniciará se, depois da apresentação de recurso perante a administrativa nos termos daquele preceito legal, ocorrer a seguinte situação:
Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n 3 do artigo 59 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n 356/89, de 17 de Outubro.
Aí se considerando, designadamente, que:
"Não pode aderir-se a qualquer solução que tenha como ponto de chegada o artigo 14 do Código de Processo Civil seja para o julgar aplicável, como o acórdão recorrido, seja para rejeitar a sua aplicação).
Na verdade, no que especificamente tange ao regime do recurso previsto
De resto, se tivesse sido aquela a intenção do legislador, certamente que o mesmo não deixaria de o ter consagrado em termos adequados, remetendo inequivocamente para aplicação do regime dos prazos judiciais art 9, n 3, in fine, do Código.
Ao fixar o entendimento de que o prazo do art. 5, n. 3, do RGCO não era um prazo judicial, o AUJ 2/94 veio estabelecer que a tal prazo não se aplicava o disposto no n. 3 do art. 14 do CPC, na redacção que então vigorava, e que, consequentemente, o prazo corria continuamente. Da mesma forma, e decorrendo da natureza não judicial do prazo, não seriam aplicáveis ao mesmo prazo as restantes regras atinentes aos prazos judiciais, como os arts. 10, n. 1, e 10, n. 5, do CPP.
Refira-se ainda o Acórdão da RL de 30/05/2011, proc. 301/02TFLSB.L1-5, que decidiu que:
Veja-se ainda o Acórdão da RG de 04/06/2018, proc. 2185/10EAPRT.G1, nos termos do qual:
Também o Acórdão do STA de 21/09/2011, proc. 0318/11 decidiu:
- A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.  do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
- Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais.
E no Acórdão do TCAS de 15/07/2009, proc. 03151/09, entendeu-se:
O prazo de impugnação da decisão do órgão administrativo que aplicou a coima é de 20 dias e deve ser computado, nos termos do disposto no art 60, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, e ao mesmo, porque não tem natureza judicial, não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos arts. 144, n. 1, e 145, n. 5, do P. Civil, até porque o Código de processo não constitui direito subsidiário do suspendendo-se, no entanto nos dias que forem sábados, domingos e feriados.
n. 00229/05BEMDL.
Em suma e como bem se desenvolve nas contra-alegações, o prazo previsto no artigo 59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial;
E, consequentemente, não lhe pode ser subsidiariamente aplicável o regime privativo dos prazos judiciais previsto no artigo 107, n 5, do CPP, e, por força deste, no artigo 139, n 5, do CPC.
Antes constitui um prazo de natureza substantiva, cujo não exercício tempestivo determina a extinção, por caducidade, do respetivo direito.
Nestes termos, a decisão recorrida, que assim entendeu, não violou qualquer preceito legal, designadamente, os invocados pela Recorrente.
Sucumbem as Conclusões das alegações.
Termos em que se nega provimento ao recurso
Custas pela Recorrente
Porto, 25/03/2022
A justificar a pretensão deduzida, o Exmo. Senhor Juiz alegou que é vogal do Conselho Directivo Nacional da ASJP e que apresentou uma acção sobre a mesma questão, a qual corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n. 1907/27 BELRS.
Na verdade, a imparcialidade é um atributo fundamental dos juízes e da função judicial que visa garantir o direito de todos os cidadãos a um julgamento justo e equitativo. Recai sobre os julgadores o dever de adoptar uma conduta pessoal, social e profissional que, aos olhos de uma pessoa razoável, bem informada e de boa fé, seja entendida como íntegra, leal e correcta.
Donde, por si só, a posição pessoal do Senhor Juiz escusante, sobre a questão em dissídio nos autos principais é conhecida, pelo menos, no meio judiciário. Razão pela qual a imparcialidade objetiva do juiz escusante está comprometida, dado que ele tem uma posição precisa, que defende contenciosamente, sobre a questão em apreciação nesta acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária o proc. n. 302/2BELRS).
Em suma, entende-se que existe motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do requerente da escusa no julgamento da acção.
Como tal deve a escusa, que o mesmo requereu, ser deferida.
Foi proferido despacho saneador, no qual se identificou o objecto do litígio e se enunciaram os temas da prova.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente, a fls. 3 até 6, para onde se remete por economia processual.
- O prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ..., da freguesia de ..., município de Macedo de Cavaleiros, foi adquirido pelos pais do autor e da ré, na década de 50, por via translativa, concretamente por compra ao primo do autor e da ré, P..
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 4 e 5, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 5 e 6, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 6 e 7, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 8 e 9, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 9, 10 e 11, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 11, 12 e 15 até 20, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 20 até 28, para onde se remete por economia processual.
Ver o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 13 até 20, para onde se remete por economia processual.