rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Item 97/ art 71 da pi.
Item 100/ art 74 da pi.
Importa começar por referir que as respostas do tribunal a quo dirigidas para os itens de facto ns 94 e 99, de "provado apenas o que consta supra" e "provado o que consta supra", não são obscuras ou indecifráveis , nos termos da alínea, do n2, do art 662, do CPC, sendo quando muito desnecessárias porque em rigor equivalem a um mero julgamento negativo, nada acrescentando ao que consta já dos autos.
Já no que concerne ao mérito do objecto da impugnação da decisão de facto ora em aferição, e começando pelos Itens ns 94/art 66 da pi e 95/art 67 da pi, recorda-se que mostra-se já considerado/julgado PROVADO  itens 18 e 19, da motivação de facto do presente acórdão e conforme fundamentação inserta em   que,
- "À data a 1 Ré vendia directamente produtos Vidal junto de retalhistas, cafés, restaurantes e supermercados.
Outrossim por decisão deste tribunal, passou a integrar o elenco dos factos Provados os seguintes pontos:
Item 1-A -
" No seguimento do acordo referido em 1-A , a Autora assegurou a distribuição exclusiva da distribuição para as entidades referidas em 18, desde 2001 e até Abril de 201 ".
Sendo agora o momento de aferir se o item de facto n 97  art 71 da pi  justifica uma resposta positiva, basta atentar em alguns depoimentos  g. de José Rosa Robalo, Fernando Oliveira Lopes e de José António Lopez  aludidos no item  do presente acórdão para, sem hesitações, se concluir  e em sintonia com a resposta conferida aos itens de facto ns 93, 96, 2,98 e 99 afirmativamente.
Assim, ao Item 97/ art 71 da pi importa responder que :
- Do item de facto ns 104  item 87 da sentença e pi  do presente acórdão.
Prima facie, considerando que a resposta NEGATIVA conferida ao ponto de facto ora em aferição, entra em contradição com as respostas positivas que integram os itens de facto ns 4 e 45, ambos do presente acórdão, impetra a apelante que seja a mesma excluída do elenco dos factos provados e não provados.
Improcede assim ,nesta parte ,a impugnação.
- Do item de facto n 44  item 88 da sentença e pi  do presente acórdão.
A pretensão da autora, atendendo ao que consta dos factos PROVADOS e inseridos nos itens 10, e 14 a 17, todos do presente acórdão, faz todo o sentido, mostrando-se pertinente e ancorada na prova produzida, máxime naquela em que se baseia o julgamento dirigido para os itens de facto provados mencionados  10, e 14 a 17 .
Consequentemente, procedendo nesta parte a impugnação, determina-se que a resposta ao item de facto n 44 passe a ser a seguinte:
- Do item de facto n 103 da sentença e pi .
Será, efectivamente, o alegado pela autora no art 104 da petição inicial, mero raciocínio conclusivo?
Na verdade, se um qualquer e pretenso ponto de facto se mostrasse impregnado tão só de meros factos jurídicos, que não de factos materiais, ou , como bem nota Temudo Machado, integrasse " a conclusão , em vez de conter os silogismos primários de que ela deriva, as testemunhas viriam a ser interrogadas, não a respeito de factos susceptíveis de ser captados pelos sentidos, mas a respeito de juízos de valor formados sobre aqueles factos. ".
É questão de facto determinar o que aconteceu;
Em sede conclusiva, temos assim que, quando na presença de juízos de natureza valorativa sobre os factos, importa distinguir aqueles que envolvem valorações de natureza jurídica, inserindo-se na análise jurídica do caso, e aqueles que não implicam já valorações da referida natureza , pois que, os primeiros, ao invés dos segundos, não poderão de todo integrar o acervo factual base a atender/considerar.
Alinhando por este entendimento, temos assim o já citado acórdão do STJ de, nos termos do qual " Os juízos de valor continuam, pois, a ser matéria de facto, quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado não ligado ao mundo do, ou seja, quando não apelam "essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada ".
De resto, sendo o conceito de lucro precisamente um dos que se mostram enraizados na linguagem comum, sendo utilizado pela generalidade/normalidade do cidadão não apetrechado de formação jurídica especializada, também por esta razão não se descortina que não possa ele integrar a decisão sobre a matéria de facto.
Em suma, quando muito, integra o art 104, da petição inicial um juízo de factoque se alicerça em conceitos que são utilizados pelo  homem comum , logo, está longe de integrar um mero juízo conclusivo de natureza eminentemente normativa, e , consequentemente, é ele susceptível de julgamento de facto.
Ora, considerando que se mostra provado que :
- Dos itens de facto ns 69, 70 e 71  itens 22, 23 e 28, todos da sentença e contestação .
Discorda a apelante da redacção que integra cada um dos pontos de facto ora em aferição, considerando, em razão da prova produzida  máxime testemunhal, vg depoimentos de José A. .. e José O , que o adequado é passaram eles a dizer que :
Logo, improcede nesta parte a impugnação.
- Do item de facto n 34 da sentença e contestação.
Para tanto, fundamentou-se  na sentença recorrida  no essencial o tribunal a quo nos seguintes pressupostos de Facto e de Direito ;
Primus : In casu e em razão do facto jurídico no qual alicerça a Autora a pretensão contra as RR deduzida, importava antes de mais aferir se o negócio entre as partes outorgado pode/deve efectivamente ser qualificado como sendo um contrato de concessão comercial  tal como é o entendimento da autora e como a própria configura a relação controvertida ;
A apelante A porém, discordando do referido julgamento e subjacentefundamentação  quer considerando resultar da factualidade assente que a relação comercial existente de 2001 a 2012, consubstancia uma verdadeira relação de distribuição comercial, quer sustentando apontar a mesma factualidade para a verificação dos elementos referidos nas diversas alíneas, do n1, do art 33, do 178/86 , entende que ERRA o tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido que formulou de atribuição de uma indemnização de clientela.
Maisentente a apelante que, eindependentementeda qualificação do tipo contratual como sendo de concessão comercial, sempre se impunha reconhece-lhe o direito a uma indemnização por falta de pré-aviso, justificando-se plenamente a aplicação analógica do art. 29 do 178/8
Quid Juris ?.
razão porque ,
" Tem o contrato de concessão comercial como elementos caracterizadores : o carácter duradouro; a actuação autónoma do concessionário, em nome próprio e por conta própria, assim se transferindo o risco de comercialização do produtor para o distribuidor ;o objecto mediato é constituído por bens produzidos ou distribuídos pelo concedente ; a obrigação do concedente celebrar, no futuro, sucessivos contratos de venda  dever de venda dos produtos a cargo do concedente ; a obrigação do concessionário de celebrar - no futuro - sucessivos contratos de compra  dever de aquisição impendente sobre o concessionário ; o dever de revenda por parte do concessionário dos produtos que constituem o objecto do contrato, não sendo necessária a delimitação de uma zona geográfica ou humana a que o mesmo se refere ; a obrigação do concessionário orientar a sua actividade empresarial em função das finalidades do contrato e do concedente fornecer ao concessionário os meios necessários ao exercício da sua actividade - obrigação de promoção ; a exclusividade  na maioria dos.
Tal é o que veio a suceder in casu em 2001, logo, o que importa de seguida aferir é se, permitem as modificações introduzidas considerar que, a partir de então, passaram as partes a estarem vinculadas através de um contrato verbal susceptível de integrar a categoria genérica dos contratos de distribuição, maxime o de concessão comercial.
Vejamos, portanto, o que de fundamental/factual se provou sobre tal matéria.
Em razão do acabado de expor, improcedem portanto todas as conclusões recursórias da apelante  GGG a OOOO  dirigidas para a qualificação do contrato dos autos como devendo necessariamente ser qualificado juridicamente como um contrato de concessão comercial.
No seguimento do entendimento plasmado no item 6 que antecede, importa doravante aferir da verificação em concreto dos pressupostos do art 33, do n 178/86, de 3 de Julho, preceito legal este que, no respectivo n 1, e sob a epígrafe deIndemnização de clientela, reza que :
- Sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, nos termos das disposições anteriores, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes:
- Não é devida indemnização de clientela se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente ou se este, por acordo com a outra parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual..
Isto dito, importa pois doravante aferir se permite a factualidade assente considerar como verificados todos os pressupostos das diversas alíneas do n1, do art 33, do Decreto-Lei n. 178/86 de 3 de Julho .
A verificação do requisito da alínea, do n1, art 33, da LCA , é , assim, no nosso entendimento, algo de inatacável .
Assim, e para PINTO MONTEIRO, para considerá-lo presente " não se mostra necessário que os benefícios tenham já ocorrido, bastando que, de acordo com um juízo de prognose, seja bastante provável que eles se venham a verificar, isto é, que a clientela angariada pelo agente constitua, em si mesma, uma chance para o principal/concedente ".
E, mais adiante, acrescenta ainda PINTO MONTEIRO que, exigível não é, também, que seja o próprio principal a explorar directamente o mercado, bastando tão só que "fique em condições de continuar a usufruir da actividade do agente, ainda que só indirectamente, através de outro intermediário ".
Ou seja, para CAROLINA CUNHA a demonstração de verosimilhança há-de traduzir-se "numa projecção para o futuro encontrada no cotejo com os resultados já conhecidos.
Em suma, se é compreensível que em sede de verificação/aferição pelo julgador do requisito ora em análise há que reconhecer que os benefícios do concessionário sejam por regra amplamente presumidos, certo é que para o referido efeito imprescindível é a prova  a cargo do concessionário/distribuidor de factos concretos subjacentes e que indiciem existir um potencial de ganho para o concedente  juízo de prognose que poderá assentar g. da constatação da intenção da contraparte em manter inalterados os seus propósitos comerciais, fazendo prosseguir a actividade , após a cessação do contrato, em razão da actividade pretérita desenvolvida pelo agente, isto é, só a partir de efectiva e concreta factualidade, pertinente e justificável é concluir/conjecturar existir a chance de o principal vir a obter ganhos futuros, que o mesmo é dizer, vir a beneficiar, consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente/distribuidor.
cfr. itens de facto ns 18-A e 19-A  Ainda em 2001,Autora e as Rés acordaram verbalmente que a partir de 2001 a primeira passava a ser distribuidora exclusiva, a nível nacional, de produtos da marca Vidal comercializados nas superfícies exploradas pelos grupos referidos em 18, e , no seguimento do mesmo acordo, a Autora assegurou a distribuição exclusiva da distribuição para as entidades referidas em 18, desde 2001 e até Abril de 201 ".
cfr. item de facto n 55  Após a cessação do contrato com a Autora, as Rés passaram a vender os produtos Vidal directamente nas grandes superfícies, incluindo aquelas onde a autora colocava os seus produtos.
Deve, em suma, considerar-se outrossim verificado o requisito da alínea, do art 33, do n 178/86, de 3 de Julho.
E concluindo, mostra-se a aplicação analógica dos artigos 33 e 34 do n 178/86, de 3 de Julho, ao contrato dos autos - considerando sobretudo que a clientela foi no essencial angariada pela Autora, o que proporcionou/desencadeou um aumento de negócios das apeladas, e , no futuro, tudo aponta para que tal ganho se irá manter - ajusta-se e mostra-se de todo adequada .
- Do Montante devido a título de indemnização de CLIENTELA.
É entendimento da Autora/apelante que, devendo a indemnização reclamada ser objecto de cálculo nos termos do disposto no artigo art 34 do RCA, forçoso é que sejam as RR condenadas a pagarem-lhe uma indemnização de clientela em valor não inferior a Eur.25000,0
Art 28
Art 30
Consequentemente, considerando que:
item  : A 2 Ré é uma sociedade de direito espanhol, constituída em 1963 que se dedica ao fabrico e comercialização de guloseimas caramelo de goma, rebuçados, marshmallows , etc.).
item  : A 2 Ré é sócia da 1 Ré, detendo uma percentagem de 50% do capital social desta.
item : A 2 Ré não tem estabelecimento estável em Portugal.
item  : Em 1997 autora e a 1 ré acordaram que aquela adquirisse e comercializasse os produtos fabricados pela 2 Ré .
item 1 : A autora comercializava os produtos das rés com a sua marca própria.
item 1-A : Autora e as Rés acordaram verbalmente que a partir de 2001 a primeira passava a ser distribuidora exclusiva, a nível nacional, de produtos da marca Vidal comercializados nas superfícies exploradas pelos grupos referidos no artigo anterior;
item 1 : À data a 1 Ré vendia directamente produtos Vidal junto de retalhistas, cafés, restaurantes e supermercados;
item 1-A : No seguimento do acordo referido em 1-A , a Autora assegurou a distribuição exclusiva da distribuição para as entidades referidas em 18, desde 2001 e até Abril de 2012;
item 5 : Após a cessação do contrato com a Autora, as Rés passaram a vender os produtos Vidal directamente nas grandes superfícies, incluindo aquelas onde a autora colocava os seus produtos.
Itens 63/63/6/6 : A 2 Ré é sócia da 1 Ré, detendo uma participação de 50% do respectivo capital social, sendo que a sociedade que detém os outros 50% do capital da 1 Ré, denominada Candy Spain, S.A. faz parte do mesmo grupo da 2 Ré, detendo ambas participações cruzadas nos respectivos capitais sociais, a que acresce que os gerentes da 1 Ré são também legais representantes da 2 Ré e da referida Candy Spain, S.A.
itens 66/6 : A 1 Ré funciona como plataforma de distribuição dos produtos produzidos pela 2 ré com a marca de que é titular e a qual não possui representação formal em Portugal , funcionando a 1 Ré funciona como sua representante.
O contrato de distribuição, portanto e inequivocamente, assumindo um cariz bilateral, envolve consequentemente e por regra na sua modalidade típica e mais comum apenas duas partes.
Mas, aqui chegados, pergunta-se agora.
É a responsabilidade das rés para com aautora/apelante solidária ou conjunta ?
Ou seja, confrontando ambos os referidos normativos do com o disposto nos art.s 497 e 507, ambos igualmente do mesmo Código  em que é consagrada a responsabilidade solidária para a hipótese de pluralidade de responsáveis em caso de responsabilidade extracontratual  , pacifico é que nas obrigações civis integrantes de responsabilidade contratual em que haja pluralidade de devedores a regra geral é a da conjunção.
Em suma, é forçosamente a obrigação das rés para com a autora uma obrigação solidária.
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , concedendo parcial provimento ao recurso de apelação apresentado pela Autora A :
Revogar a sentença do tribunal a quo;
Os juros legais vincendos desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento;
Cfr. o Ac. do STJ de 5/5/2005, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Prof. José Alberto dos Reis, in Proc.Civil anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.139 a 141 ; Prof. Antunes Varela e Outros, in Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 687 a 689 e Luís Filipe Brites Lameiras, in Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2 edição, Almedina, 2009, pág.3
Acórdão de 20-01-2015, proferido no Processo n 2996/10TBFIG.C1, sendo Relator HENRIQUE ANTUNES e acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2010, 3 Edição, pág. 30
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, ibidem, pág. 31
Cfr. José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, Vol. , 3  Edição, 1981, pág. 21
Citado por José Alberto dos Reis, ibidem, pág. 20
Proferido no Processo n 5504/07TVLSB.LS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Ibidem, pág. 33
Cfr. Ac. do STJ de 23/9/1997, Proc. n 97B151, in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado , Volume , págs 206 e 20
In Manual de Processo Civil, 1984, Coimbra Editora, págs. 393/39
Cfr. Ac. do STJ de 6/7/2011, proferido no Processo n 3612/06TBLRA.CS1, in www.dgsi.pt..
In Direito dos Contratos Comerciais, Livraria Almedina, Coimbra, 2009, pág. 44
In Contratos de Distribuição, Da Tutela do distribuidor integrado em face da cessação do vínculo, Universidade Católica Editora, 2013, pág.s 58 e segs..
Ibidem, pág. 62 .
Ibidem, pág. 6
Acórdão de 012017, do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Proc. n 203/16T8MTA.L1-7, sendo Relator José Capacete e acessível in www.dgsi.pt
Acórdão de 15-07-2009, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no Proc. n 147/00TBPNH.C1, sendo Relatora Sílvia Pires e acessível in www.dgsi.pt
No mesmo sentido vide também FERNANDO FERREIRA PINTO, ibidem, pág. 61 e PINTO MONTEIRO, In Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, 2004, págs. 109/11
Cfr. Ac. do STJ de 2/12/2013, proferido no Processo n 1420/02TVLSB.LS1, sendo Relator SALAZAR CASANOVA e acessível in www.dgsi.pt..
Vide vg HELENA BRITO, in O contrato de concessão Comercial, 174 e segs, citada por ENGRÁCIA ANTUNES, ibidem, pág. 44
In Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, 2009, pág. 10
Proferido no Processo n. 2568/06TBCLD.LS1, sendo Relator HELDER ROQUE e, no mesmo sentido, também os Acs. do STJ de 24 de Janeiro de 2012  proferido no processo n. 39/200LS1 , sendo Relator FONSECA RAMOS  e de 12/3/2015, proferido no processo n. 2199/11TVLSB.LS1, sendo Relator PAULO SÁ, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
In Manual de Direito Comercial, 2 edição, Coimbra, Almedina, 2007, página 67
Cfr. Fernando A. Ferreira Pinto , ibidem , pág. 4
Cfr. Fernando A. Ferreira Pinto, ibidem , pág. 4
In CJ/STJ, Ano , Tomo , Págs. 45 a 4
Acórdão de 6-07-2005  proferido no Processo n. 04B4598, sendo Relator BETTENCOURT DE FARIA , e disponível em www.dgsi.pt. .
Ibidem , pág. 9
Ibidem, pág. 16
Cfr. o Ac. do STJ de 17/5/2012, Processo n 99/03TVLSB.LS1, sendo Relator Abrantes Geraldes e disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, Fernando A. FERREIRA PINTO, ibidem , pág. 59
Proferido no Processo n 06A027, sendo Relator ALVES VELHO e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 2/6/2016, proferido no Processo n 6777/00TBMTS.PS1, sendo Relator ORLANDO AFONSO e disponível in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. do STJ de 17/5/2012, Proc. n 99/03TVLSB.LS1, sendo Relator Abrantes Geraldes e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. PINTO MONTEIRO, In Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, 2009, pág. 3
Cfr. PINTO MONTEIRO, In Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, 2009, págs 62 e segs
Cfr. PINTO MONTEIRO, In Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, 2009, pág. 6
LISBOA, 7/5/2020
Os cheques em questão foram extraviados.
Assim esta situação, configura um manifesto afastamento da causa de pedir, acarreta que a sentença padeça de manifesta nulidade;
Esta alteração, tal como dispõem os artigos 264 e 265 do CPC, não é admissível;
Pelo que, é inaceitável que o processo se tenha desenvolvido procurando apurar os factos constantes da contestação aos embargos e olvidando aquilo que havia sido alegado no requerimento executivo, como se isso fosse irrelevante;
Na verdade, o cheque possui as características da abstração e literalidade subjacentes aos títulos de crédito. Contudo, não tendo aí indicada a relação subjacente, nada impede que o seu portador a descreva, a título complementar no requerimento executivo, como in casu sucedeu;
E a partir do momento em que o exequente faz constar do requerimento executivo ou expõe os factos que fundamentam o pedido de pagamento da quantia exequenda, fica necessariamente vinculado ao por si alegado. E como tal não pode o Tribunal ignorar essa situação, remetendo para o facto ao referir que o exequente não precisava de ter alegado a relação subjacente, para se fazer valer daquele titulo de crédito, mesmo que isso implique olvidar os factos provados a propósito da relação subjacente, no caso, apesar de se saber ou se ter provado que aquilo que foi alegado pelo exequente é falso, como ficou amplamente provado nos autos;
O que no presente caso sucedeu, pois ficou demonstrado que o alegado empréstimo contrato de do exequente ao executado nunca sucedeu;
Além de que, como consta dos factos provados sob os artigos 4 e 5 da matéria de facto provada, o cheque não foi entregue pelo executado ao exequente, como esta havia alegado e também nunca houve entre ambos qualquer negócio ou transação;
Aliás, nos termos do disposto no art. 615, n. 1 alínea do P., ao dar como provados os factos que constam da douta sentença sob os artigos 4 e 5 e ainda o constante do ponto -) 4 da matéria de facto não provada, mas decidindo em sentido oposto existe nulidade da sentença por se encontrar em oposição com a fundamentação;
E, não tendo sido demonstrada a alegada relação causal geradora de direitos e obrigações entre o exequente e o executado que legitimasse a emissão do cheque, importaria como importa concluir pela falta de título executivo que suporte a execução;
Face ao que vem de se expor, a sentença apelada violou, entre outros, o disposto nos art.s 342, 346, 347, 352, 358, 371, 372, 376 do e 22 da LULLCH;
Funda-se, ainda, o presente recurso no disposto nos arts, 264, 265, 607, 615 n 1 al., 640, 662, ns 1 e, 703 n 1, al., 724 n 1 al.e) e 729 todos do CPC.
O embargado não contra-alegou.    O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
O executado/embargante até ao presente dia não pagou a quantia titulada pelos cheques junto aos autos.
O exequente não recebeu da mão do executado os cheques.
O exequente não celebrou qualquer transação comercial com o executado/embargante.
O embargante não autorizou nem consentiu a quem quer que fosse que procedesse ao preenchimento dos cheques.
Os cheques foram abusivamente preenchidos.
O exequente sabia, quando recebeu os cheques, que os mesmos tinham sido dados como extraviados pelo executado.
O exequente mutuou uma quantia ao executado.
Os cheques foram furtados da habitação do executado.
Os cheques desapareceram do escritório do executado.
O recorrente considera que a sentença é nula por existir contradição entre os fundamentos e a decisão uma vez que o tribunal recorrido, ao dar como provados os factos ns 4 e 5 e como não provado o facto n 4, não podia julgar os embargos improcedentes.
Trata-se de um correto e lógico silogismo judiciário.
O alegado pelo recorrente de que o tribunal recorrido ao dar como provados os factos ns 4 e 5 e como não provado o facto n 4, não podia julgar os embargos improcedentes poderá, em abstrato, configurar um erro de julgamento, mas nunca uma contradição lógica entre a fundamentação e a decisão.
Não existindo contradição lógica entre a fundamentação e a decisão conclui-se que a nulidade invocada não se verifica.
Se bem o compreendemos, o raciocínio do recorrente é o seguinte: se, por um lado, se provou que o exequente não recebeu os cheques da mão do executado e que o exequente não celebrou qualquer transação comercial com o executado e, se, por outro lado, não se provou que o exequente mutuou uma quantia ao executado, então como é possível concluir que o exequente é dono e legítimo possuidor dos cheques?
Uma vez que os dois cheques são ao portador, quem os tem na sua posse é seu dono e legítimo possuidor apesar de não ter celebrado qualquer transação com o sacador desses cheques e não os ter recebido deste. O que sucedeu foi que os cheques entraram em circulação e foram entregues ao exequente, o qual é seu legítimo dono e possuidor visto se tratar de títulos ao portador que se transmitem pela mera entrega.
Por outro lado, se a falta de contestação dos embargos não teve o efeito cominatóio referido no art. 732, n 3, do CPC, a partir do momento em que se provou que o alegado no requerimento executivo é falso, a oposição entre o alegado nos embargos e no requerimento executivo deixa de existir e devem ser confessados todos os factos alegados pelo embargante.