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Ora, da fundamentação expendida na Sentença recorrida extrai-se que inexiste responsabilidade originária do Oponente, nem subsidiária, pelo facto de não ter existido reversão contra si, e desta forma concluiu o Tribunal recorrido que o Oponente é parte ilegítima na execução, nos termos do artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
Previamente, atentemos no discurso fundamentador da Sentença recorrida.
Da ilegitimidade.
Do artigo 153 do P.P.T. decorre que podem ser executados em processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores.
Ora, no presente processo importa, antes de mais, analisar a factualidade assente de molde a determinar em que termos foi o Oponente citado para a execução a que se opõe.
Assim, verifica-se que o Oponente, face ao que fica exposto, não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade a título principal.
No entanto, cumpre aferir do preenchimento dos pressupostos para o responsabilizar a título subsidiário.
Conforme assim apreciou o Tribunal recorrido, e também este TCAN assim julga, nos termos em que o IEFP aceitou e deferiu a candidatura do Oponente, não é tarefa fácil a de apreender onde começa e até aonde vai a actuação quer do Oponente quer da sociedade comercial por si instituída, por haver, efectivamente, por parte do IEFP, relação com duas pessoas distintas, a saber, o Oponente e a sociedade comercial por si instituída - Cfr. alíneas,, e do probatório -, e os pedidos de adiantamento dos montantes aprovados a título de financiamento, terem sido formulados depois da sociedade comercial estar constituída e registada, como assim estabeleceu o IEFP como requisito.
Deste modo, cumpre apreciar da matéria de facto provada, ainda que por interposição deste TCA Norte.
Ou seja, quando o Oponente apresentou ao IEFP a pré-candidatura no dia 26 de janeiro de 2001, em torno do objecto por si apresentado, e que passava pela criação de uma empresa, o IEFP passou a saber e a conhecer desde então, que o proponente/pré-candidato se propunha desenvolver esse projecto não a titulo individual, antes por via de uma pessoa colectiva.
Neste conspecto, é de aqui deixar já uma nota digna de relevo, no sentido que, como assim julgamos, o Contrato de concessão de incentivos foi outorgado na data em que o foi, com expressa menção ao facto de o IEFP saber e conhecer de que ía ser constituída uma pessoa colectiva, e que, designadamente, só depois de registada, é que os pagamentos dos apoios financeiros lhe seriam concedidos pelo IEFP.
Em suma, que a entidade beneficiária desses financiamentos não era J., antes a sociedade comercial por si constituída, muito embora o promotor da ILE seja o referido J., que foi quem outorgou o em 11 de dezembro de 200
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se  extraem normativos da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de Março com alterações introduzidas pelas Portarias n.s 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro, como segue:
Âmbito de aplicação pessoal
Encontrarem-se regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da actividade e, se legalmente exigido, registadas;
Terem a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, pelos gestores de intervenções operacionais ou por entidades gestoras de regimes de incentivos;
Não se encontrarem em situação de não pagamento pontual da retribuição devida aos seus trabalhadores;
Cumprir as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho, designadamente as obrigações previstas no Decreto-Lei 109/2000, de 30 de Junho;
Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com as regras do Plano Oficial de Contabilidade;
Terem a situação económico-financeira equilibrada.
Iniciativas locais de emprego
- Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei 437/78, de 28 de Dezembro. sublinhado da nossa autoria
Ora, como assim julgamos, tendo a candidatura sido prosseguida pelo Oponente, em nome próprio, e sendo por isso ele o promotor da ILE, a instituição e registo da sociedade comercial que veio a constituir não pode desonerá-lo das obrigações que veio a assumir aquando da assinatura do , em 11 de dezembro de 200
Efectivamente, tendo sido o Oponente, em nome próprio,  quem outorgou o Contrato concessão de incentivos financeiros com o IEFP, em 11 de dezembro de 2001, e dele constando que o mesmo é o promotor da iniciativa, em conformidade com o disposto no artigo 2 da Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei 437/78, de 28 de Dezembro.
Vejamos, pois, em que termos.
Desde o tempo da apresentação da pré-candidatura, passando pela assinatura do Contrato de concessão de incentivos em 11 de Dezembro de 2001, o IEFP sabia, porque assim nele foi gerado esse conhecimento por parte do Oponente, de que, logo que estivesse constituída a sociedade comercial, tudo seria regularizado por forma a que ela passasse a ser a beneficiária e interlocutora com o IEFP, nos precisos termos e modos que o seriam, se a candidatura tivesse sido/pudesse ter sido apresentada por uma sociedade comercial.
E a base desse relacionamento com condições e pressupostos pré-conhecidos, do Oponente e do IEFP, emerge também com a assinatura da Alteração ao contrato de concessão de incentivos, assinado entre a sociedade comercial e o IEFP, sem a intervenção/autorização do ora Oponente, sendo de realçar que na declaração de assumpção de obrigações, datada de 19 de Dezembro de 2002, consta que a sociedade comercial assume as dívidas de J., que para efeitos do disposto na Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março, foi o promotor da ILE.
Desde sempre o IEFP teve que a candidatura que foi apresentada tinha em vista o propósito manifesto de o seu promotor constituir uma sociedade comercial, tanto que, na Alteração ao , o mesmo IEFP tem esta mesma sociedade como sendo aquela que consigo outorgou o em 11 de dezembro de 2001, mas que havia um promotor, a pessoa singular J..
Ou seja, os termos desse relacionamento administrativo nunca podem deixar de ter por pressuposto, que o promotor da ILE é o Oponente, que outorgou com o IEFP o , resultando expresso desse clausulado da alínea do n. 2 da clausula , que o promotor da iniciativa, mencionado como SEGUNDO deste contrato, beneficiário do apoio financeiro, é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas, e que quando constituir a entidade jurídica da iniciativa local de emprego, fica ainda obrigado a efectuar a transmissão de todas as dívidas para aquela nos termos do artigo 59 do Código Civil.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o referido normativo, como segue:
Assunção de dívida)
E  deste modo, ao contrário do que assim julgou o Tribunal recorrido, o Oponente não pode deixar de ser responsabilizado pela dívida exequenda, a título principal, pois que os garantes dessa satisfação são ele próprio, enquanto devedor originário, a sociedade comercial enquanto nova devedora, e a fiadora , entretanto falecida, sendo por isso forçoso concluir que o Oponente é parte legítima na execução que lhe foi movida tendo por base a certidão de dívida emitida pelo IEFP em 15 de Dezembro de 2008 - Cfr. alínea do probatório.
Tal ratificação do contrato entre antigo e novo devedor por banda do credor, poderia não ser expressa, mas teria que traduzir por parte do credor um assentimento implícito de tal negócio, como por ex., aceitando juros do novo devedor, que em todo o caso, se não vislumbra da prova constante dos autos.
Porém, mesmo que se aceitasse tal ratificação não expressa, como parece pretender o recorrente, por força do n.2 do citado artigo 59, os primitivos devedores não ficavam desonerados perante o credor, por sempre se exigir, neste caso, declaração expressa nesse sentido por banda deste, cuja norma é imperativa quanto a este requisito, pelo que sempre os promotores não poderiam ser desresponsabilizados pelo pagamento da dívida perante o IEFP  sublinhado da nossa autoria, logo, sempre não poderá deixar de inexistir a cessação da fiança prestada pelo ora recorrente aos mesmos promotores, a qual só cessaria se tivesse ocorrido uma válida e completa transmissão da dívida para a sociedade, com a consequente exoneração destes como devedores, desta forma deixando os promotores de o serem, nos termos do disposto no art. 59 do Código Civil, que é o que está aqui em causa nos presentes autos.
Declaração expressa do credor, que bem se compreende tenha de existir, já que o primitivo devedor deixa de ser obrigado pelo cumprimento da prestação perante o credor.
Assim, e quanto ao patenteado nas conclusão 1 a 4 das Alegações do recurso, atento o que acima deixamos expendido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 59, n. 2 do Código Civil, porque subjacente a esta norma, como sustenta o Recorrente, está a necessidade de o credor ser conhecedor da transmissão da dívida daquele para a sociedade comercial J., Lda, e da concessão da sua expressa autorização, não tendo esta autorização expressa sido concedida, o antigo devedor o Oponente responde solidariamente pela dívida exequenda com o novo devedor.
Procede, por conseguinte, a pretensão recursiva do Recorrente.
No que o IEFP está legitimado, isso sim, em conformidade com o disposto no artigo 2 da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março, o que veio a ser densificado na Clausula do , é em prosseguir nos termos e para os efeitos no disposto no Decreto-Lei 437/78, de 28 de dezembro, promovendo que o promotor, solidariamente com a sociedade comercial constituída, efectue o reembolso das quantias recebidas.
Tem assim de improceder, totalmente, a pretensão deduzida pelo Exequente, como enunciada na sua Petição inicial.
- Porque os pressupostos da responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda se acham por verificados quanto ao promotor da ILE, J. ora Oponente, ele é solidariamente responsável pelo cumprimento da dívida da sociedade comercial J., Lda. Cfr. artigo 2, n. 1 da LGT, e desta forma, porque existe responsabilidade originária do Oponente, o mesmo é parte legitima para ser parte na execução que lhe foi movida, por ser o devedor originário da dívida exequenda Cfr. artigo 15, n. 1 do CPPT.
Nos termos do artigo 206 e 206 do Código Civil, pelos encargos da herança é directamente responsável a massa patrimonial que constitui a herança.
É entendimento jurisprudencial maioritário que só em caso de indeterminação dos respectivos actuais titulares, uma massa patrimonial da pessoa falecida possa ser enquadrada no artigo 1 do Código de Processo Civil e só nesse caso disporá de personalidade judiciária.
Nestes termos, os requeridos são parte legítima da presente acção legal.
A Requerente, por sua vez, é uma sociedade de advogados que aceitou o patrocínio da herança.
Tal factura, não obstante o seu vencimento, não se encontra liquidada.
A factura supra mencionada foi remetida para os Requeridos na data devida.
A Requerida nunca liquidou a factura.
A Requerente interpelou diversas vezes a Requerida para que esta procedesse ao pagamento do capital em dívida, todavia, até ao presente, nenhuma quantia foi paga.
em Fevereiro de 2006, a ora Requerida foi nomeada cabeça de casal da Herança de JM falecido em Janeiro de 1998_ a Expo foi inaugurada em Março de sem que a tivesse assumido a responsabilidade pelo abuso cometido a ocupação de terrenos que eram propriedade do, e indemnizasse os espoliados.
Além disso, ficou acertado entre cliente e advogado um trato:
Nenhum requerimento seguiria para o Tribunal sem que primeiro a cliente tomasse dele conhecimento;
Ao ler a minuta a cliente constatou que o mandatário não apreendera bem tudo o que a cliente lhe transmitira, quer na reunião havida, quer nos papéis que lhe entregara.
A Requerida reformulou e acrescentou a minuta, e enviou-a ao Dr. TG, perguntando-lhe se, dado ter feito nela muitas alterações e acrescentos, aquele aceitaria assinar a p._ o mandatário aceitou
Em 102016, o processo deu entrada no Tribunal
E, até a cliente ter dispensado os seus serviços, não foi pedida nova provisão.
O capítulo que trata do Direito e mesmo essa parte, considerada insuficiente pela Mma. Juíza).
Mais a chamada das restantes herdeiras ao processo.
4 Após o que nunca mais trabalhou nele, pois o processo esteve mais de um ano parado.
5 Claro que a ora Requerida entendeu que o mais prudente só poderia ser dispensar os serviços do seu mandatário, o qual se sentiu ferido no seu ego, e como retaliação, vem a Requerente, depois do Dr. G já não trabalhar para a cliente, instaurar a presente Injunção.
O Dr. TG, enquanto foi advogado da Herança de JM, nunca pediu reforço da provisão que lhe fora entregue, e nisso andou muito bem...
Há uma questão de base que é incontornável e que faz soçobrar a presente Injunção:
A Requerente nunca foi contratada pela herança. A Herança, por intermédio da cabeça-de-casal ora Requerida contratou o Dr. TG.
À cautela, dir-se-á ainda o seguinte
Não obstante o acima exposto, e porventura por causa disso mesmo, a Requerente tudo confunde, o que é bem elucidativo do acima exposto quanto ao cuidado com que o Dr. G tratou o assunto que lhe foi entregue.
Basta ver que, na Exposição dos factos, afirma ter falecido JM em .02006 quando, na verdade, faleceu em .01998, sendo que a ora Requerida só assumiu o cargo de cabeça-de-casal em 0200
Como resulta supra, os serviços do Dr. TG foram contratados pela Requerida ora enquanto cabeça-de-casal da Herança. Logo, a Cliente era a Herança.
Mas, entretanto, pelas razões expostas, os seus serviços foram dispensados pela Requerida ora, cabeça-de-casal_ logo, a Herança dispensou os seus serviços.
No entanto, como igualmente acima exposto, o Dr. TG passou a patrocinar as demais herdeiras de JM.
Mas, neste caso, não só não representava a Herança_ pois que tinha sido dispensado por esta, pela pessoa da sua legal representante, a cabeça-de-casal ora Requerida,
Como, por maioria de razão, não representou a Requerida ora a título pessoal, enquanto herdeira.
Como resulta do Requerimento de Injunção, é total a confusão entre Requerida e Requeridos, não se sabendo a quem imputa a Requerente, os serviços, a factura, as interpelações, etc.,
O que, manifestamente, gera a sua ineptidão, e consequente nulidade, o que desde já se argui nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 186 e 195 do CPC.
A Requerente fixa como data do contrato 102016, mas não alega quando terminou o contrato, o que é sintomático do acima referido.
Em primeiro lugar, não é correcta a afirmação de que o contrato teve início em 10016_ um Sábado?
Depois_ e ressalvando sempre o acima exposto acerca da não contratação da Requerente pela Herança_ o contrato findou em 212017, data em que a Herança, por intermédio da cabeça-de-casal, a ora Requerida, prescindiu dos serviços do Dr. TG.
A Requerente litiga de má fé pois omite factos relevantes para a justa decisão da demanda, pelo que deverá ser sancionada em conformidade, nos termos do disposto nos arts. 542 e 543, n 1, al., do CPC, o que se requer.
O Dr. G.. demorou a informar a cliente de qual fosse o valor da provisão pretendida.
Nunca o Dr. TG informou a ora Requerida do valor dos seus honorários, qual o valor hora praticado, quanto estimava cobrar pelos serviços, nada.
O que significa que aceitou os termos remuneratórios que a ora Requerida, quando da contratação, o informou estar disposta a aceitar. Caso o Dr. TG não concordasse deveria ter-se manifestado nesse sentido. E, então, a ora Requerida decidiria se o contratava ou não.
Nos termos do disposto no art. 1158 do , no mandato oneroso a medida da retribuição só é determinada pelas tarifas profissionais, pelos usos ou pela equidade se não tiver havido ajuste entre as partes.
No caso houve ajuste entre as Parte, os pagamentos seriam efectuados sob a forma de provisão, conforme carta e-mail digitalizados acima, cujos teores não foram contestados.
Como tal, os serviços prestados foram pagos, nada mais havendo a pagar pela Cliente Herança
O valor ora reclamado é, pois, indevido, o que se requer seja reconhecido e declarado.
seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Requerente, seja do ponto de vista formal seja do ponto de vista substancial;
seja a Requerente condenada como litigante de má fé.
Em 25-09-2019, foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos seguintes termos:
A Autora apresentou, em 11-10-2019, requerimento com o seguinte teor:
Cumpre referir que nenhuma das partes Requerente e Requerida configura a presente acção como uma acção de honorários.
A Requerente no requerimento de injunção expõe que
Continua a autora expondo que por conta de tais serviços prestados foi emitida no dia 27 de Novembro de 2097, a factura n. 93
Factura essa cuja junção aos autos desde já se requer doc..
Se a Requerente configurasse a presente acção como uma acção de honorários, em sede de requerimento de injunção ou de aperfeiçoamento ao mesmo, apresentaria e exporia os critérios utilizados para atingir o montante da factura.
Sucede que não o fez, pelo que não se configura a presente acção como uma acção de honorários.
Desta maneira, do requerimento de injunção resultam já suficientemente densificados os factos constitutivos do direito da Requerente.
Sendo que a concretização dos referidos factos constitutivos apenas poderá ser efectuada em sede de produção de prova.
Nestes termos e nos demais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de / Exa., desde já se requer a junção aos autos de um documento factura n.. Ademais se requer a / Exa. se digne receber o requerimento de injunção nos termos em que o mesmo foi apresentado.
Por despacho de 27-11-2019, foi determinada a notificação da Autora para exercer, querendo, o contraditório, a respeito das exceções de ilegitimidade e ineptidão deduzidas na Oposição.
Em 12-02-2020, foi proferida a sentença, que julgou improcedentes as referidas exceções dilatórias e cujo segmento decisório final tem o seguinte teor:
Absolvo a Autora do pedido de condenação como litigante de má fé.
Inconformada com esta decisão, na parte em que julgou a ação improcedente, veio a Autora interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões que transcrevemos com exceção das passagens em que é citada a sentença recorrida e o requerimento de injunção):
Entendeu-o, desde logo, porquanto da factualidade alegada e dada como provada não resulta qualquer fixação prévia do montante de honorários a pagar ...).
Sucede que a fixação prévia de montante de honorários a pagar não é um facto essencial que a Autora tenha um ónus de alegar.
G. O Tribunal a quo entendeu ainda que ...) da factualidade alegada e dada como provada ...) nem a mesma permite a aplicação dos critérios do artigo 10 , n. 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados ...).
Acresce que a Autora também não tem o ónus de alegar que utilizou desses critérios na fixação dos seus honorários e que, como tal, cumpriu esse dever.
J. É, na verdade, a Ré que, em sede de defesa, tem o ónus de alegar contradizer que a Autora incumpriu com aquele dever aquando da fixação dos seus honorários e não o fez.
O Tribunal a quo entendeu ainda que ...) da factualidade alegada e dada como provada ...) nem a mesma ...) sequer consente a conclusão que algo é devido a título de honorários ...).
Com o devido respeito pelo Tribunal a quo, a Autora no requerimento de injunção alega o seguinte: reprodução dos pontos ,  e )
N. Resulta, como tal, claro que a Autora/Requerente alegou que prestou serviços jurídicos e que por conta dos serviços prestados tem honorários a receber.
P. Ora, se a Autora alega que as Rés lhe devem uma factura e se uma das Rés diz que os serviços contidos naquela factura já se achavam contidos numa outra, é forçoso concluir que o facto é controvertido e, como tal, deverão as partes produzir prova quanto ao mesmo.
U. Faltou, sim, que se determinasse convenientemente o objecto do litígio e os temas da prova, designadamente determinando como facto controvertido se a factura emitida pela sociedade comercial PROSPERPERFECT continha os mesmos serviços que a factura peticionada nos presentes autos.
Foi apresentada alegação de resposta pela  Ré, em que defende que deverá ser negado provimento ao presente recurso, concluindo nos seguintes termos:
A presente demanda é uma acção de honorários assente num acordo prévio plasmado na carta, de 102018, enviado pela Apelada ao Apelado;
Mais nenhuma provisão foi solicitada pela Alegante;
A provisão inicial englobava os honorários admissíveis ou possíveis no termo da prestação profissional, para a qual fora a Apelante contratada;
Além do mais, o mandato da Apelante foi interrompido a meio, não concluindo o essencial;
na Petição Inicial foram alegados e estão já factos substantivamente relevantes suficientes para que, no confronto com os demais factos que já estão plenamente provados, possamos concluir que se constituiu o direito de crédito que a Autora se arroga o que supõe a qualificação jurídica do contrato invocado como causa de;
e se a matéria de facto invocada na Contestação configura defesa por exceção perentória, designadamente um facto extintivo daquele direito, carecido de prova.
As Rés foram habilitadas herdeiras de JM e de MA.
A fatura referida em  foi paga.
A fatura referida em  não foi liquidada.
A Autora foi constituída em 19 de outubro de 201
Em primeiro lugar, constata-se que a Autora não impugnou a decisão da matéria de facto.
A este respeito, veja-se o parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 16-11-2018, no proc. n. 35/PP/2018-G, disponível em https://portal.oa.pt/:
Com efeito, nada permite considerar, antes pelo contrário cf. pontos  e 1 dos factos, que quando o mandato foi conferido ao Dr. TG este fosse sócio da Autora; não se sabe quando é que o mandato cessou nem isso importa, como, mas desconhece-se aliás, nem foi oportunamente quando é que o Dr. TG passou a ser sócio da Autora se foi na altura da constituição desta sociedade ou se ingressou posteriormente na mesma como sócio), muito menos se, quando isso aconteceu, as Rés ou pelo menos a  Ré, cabeça de tiveram conhecimento desse facto e manifestaram a sua vontade de continuarem a ser patrocinadas pelo Dr. TG já nessa nova qualidade.
Ora, é indispensável para que uma sociedade de advogados tenha legitimidade material ou substantiva para pedir a remuneração pelos serviços prestados por um sócio ou que o cliente tenha, a dado momento, manifestado a vontade de o mandatar nessa qualidade, mandato que, envolvendo a propositura de ação judicial, como alegadamente terá sucedido, não poderá deixar de ser conferido nos termos da lei cf. art. 4 do, em regra, mediante uma procuração emitida a favor de tal sociedade de advogados, que poderá ser passada a esse advogado enquanto sócio dessa sociedade de advogados, com indicação da sociedade respetiva ainda que numa procuração forense, ou uma procuração em que apenas se indique essa sociedade.
Porém, na Petição Inicial, nada foi alegado a este respeito, sendo certo que a Autora até foi convidada a aperfeiçoar esse articulado mormente para especificar o que acordou com os Réus a respeito da prestação de serviços, concretizando-os no tempo e especificando-os), pelo que poderia ter concretizado e complementado a alegação fáctica imprecisa e insuficiente a respeito do que foi acordado com as Rés, mas considerou que tal não se mostrava necessário, porque, no seu entender, não estávamos perante uma ação de honorários.
Na verdade, apesar de muito sucinto, resulta claro do Requerimento de Injunção/Petição Inicial que a Autora pretende o pagamento de honorários devidos pelo patrocínio de herança, da qual as Rés são herdeiras, o que, forçosamente, convocaria a aplicação do disposto no art. 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos termos do qual:
"1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.