rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em julho de 2018, o A. contactou a R., para que este lhe executasse a instalação de janelas, cozinha, tampo em melanina, exaustor, placa de indução, roupeiro com portas melanina branco e armário em wc em melanina com portas brancas, num apartamento localizado em .. Ruew ,  Paris.
- As partes acordaram que a obra teria que ser entregue até antes do Natal de 2018, por forma a que os donos do apartamento se pudessem mudar para o mesmo ainda antes do Natal.
- O A. solicitou então ao R. a indicação da data para entrega das janelas, cozinha, tampo em melanina, exaustor, placa de indução, roupeiro com portas em melanina branco e armário em wc em melanina com portas branco.
- Por força dos atrasos do R., a Decoration, já comunicou ao A., que prescinde dos seus serviços/trabalhos, que estavam programados para o ano de 2019, por força da perda de confiança no cumprimento dos prazos que haviam sido estipulados e que o A., por força dos atrasos do R. não cumpriu.
- O R. remeteu ao A., para Paris, duas janelas em madeira, cuja fabricação o A. lhe havia encomendado.
- Os R.R. casaram entre si, em 16-11-1997, sem convenção antenupcial.
- Foi após a instalação da cozinha e respetivos eletrodomésticos que, a dona da obra solicitou alteração na cozinha, tendo querido retirar, do módulo da cozinha, o frigorífico para vinhos que estava instalado por cima do micro-ondas e elevar em altura o forno e o micro-ondas.
- O R. alertou então a dona da obra para o facto de aquela alteração implicar novos cortes no material, o que iriam danificar o módulo.
- Ainda assim, a dona da obra pretendeu que se concretizasse a alteração;
- Acordando com o R. que, qualquer dano no módulo que pudesse advir da alteração em causa, não seria da sua responsabilidade.
- A pedido da dona da obra, por forma a disfarçar a parte interior danificada, o R. colocou no interior do módulo uma segunda lamina de madeira.
- Tudo ocorreu com o conhecimento e consentimento do A.
- Os trabalhos ficaram concluídos em 10-07-2018, sem que o A. tivesse denunciado qualquer defeito nos 30 dias subsequentes ao seu descobrimento.
- Em julho de 2018, o A. contatou o R. para que este lhe executasse a instalação de um roupeiro, no apartamento localizado em , Avenue ....
- Em 29-09-2018, o R. instalou tal roupeiro.
- O R. contactou o A., informando-o de que, devido a avaria da máquina, ficava impedido de poder finalizar os trabalhos até 24-12-201
- O A. aceitou aquela justificação.
- À data da deslocação do R. ao local das obras, para tirar as medidas, foi-lhe dito que essas obras teriam que ser entregues por ele Réu) antes do dia 15 de dezembro de 2018, o que o R. se comprometeu ao cumprir, pois era também esse o prazo que o próprio A. tinha que cumprir perante o dono da obra, sob pena de, não o cumprindo, poder sofrer penalizações.
- O A. informou a R. de que não deveria terminar a obra referida em 18 dos factos provados.
- Após a colocação dos materiais referida em 39 dos factos provados, foi ainda necessário betumar e lixar;
- Em janeiro de 2019, o R., informou o A. de que, os trabalhos referidos em 44 dos factos provados, seriam aplicados entre 15 e 20 de fevereiro de 201
- O A. informou o R. de que, quando terminasse aquela obra, não iria receber o remanescente em falta pela mesma;
- Mais informou o R. de que, não lhe iria pagar as quantias devidas relativas a outras obras.
- No ano de 2018, o A. contatou o R. para que este lhe executasse dois aros em Mdf com guarnições e ferragem e quatro portas em Mdf corta-fogo, tudo para obra localizada em Paris.
- Aqueles dois aros em Mdf com guarnições e ferragem e quatro portas em Mdf corta-fogo deveriam ser remetidas pelo R. para Paris, via transporte.
- O A. remeteu ao R. todas as medidas necessárias para a realização daqueles trabalhos.
- E o R. aceitou realizar tais trabalhos.
- O R. executou os dois aros em Mdf com guarnições e ferragem e quatro portas em Mdf corta-fogo.
- Em junho de 2018, o R. remeteu ao A. em Paris, via transporte, dois aros em Mdf com guarnições e ferragem e quatro portas em Mdf corta-fogo.
35 - Martelo que foi entregue ao A.  Da modificabilidade da decisão de facto
No caso concreto, os Recorrentes cumpriam satisfatoriamente o ónus de impugnação da matéria de facto, indicando os pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamentam o seu dissenso.
Entendem os Recorrentes que houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62 e 70 dos factos provados, que consideram que devem ser julgados provados, e aos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 dos factos julgados não provados que pretendem sejam dados como provados.
Quanto aos pontos 12, 13, 14, 15 e 16 dos factos provados impõe-se começar por referir que o facto de constarem ou não dos factos provados é irrelevante para a pretensão dos Recorrentes.
Ora, a decisão proferida, que julgou parcialmente procedente a ação, julgou improcedente a pretensão do Autor de ver o Réu/Recorrente condenado a pagar-lhe tal quantia e não condenou os Recorrentes no pagamento de tal quantia.
Aliás, os Recorrentes no presente recurso pretendem ver revogada a sentença, obviamente, na parte em que foram condenados.
Improcede, assim, nesta parte a pretensão dos Recorrentes.
Relativamente ao ponto dos factos provados não só inexiste qualquer erro de julgamento como não se alcança verdadeiramente o sentido da impugnação dos Recorrentes.
Os pontos 34, 35 e 36, que traduzem o envio de comunicações por carta e email, e tal como consta da motivação da sentença recorrida, resultam dos respetivos documentos juntos a fls. 35 a 36, 29 v a 31 e de fls. 36, inexistindo qualquer erro de julgamento.
Está, por isso, em causa uma certeza jurídica e não uma certeza material, absoluta.
O que, adiantamos desde já, não é manifestamente o caso.
Decorre das próprias declarações do R. que, o A. não aceitou a largura do perfil em causa.
Isto também não se apresenta coerente com o dito/alegado pelo R., de que, quando contratou com o A., logo o alertou para a necessidade de deixar o perfil mais largo do que o existente na obra e que o A. tenha dito que, se não dava para fazer de medida inferior a 4 , então que fizesse com os 4
A matéria de 24, tal como a de 46, decorre essencialmente da prova documental de fls. 19 e 33 e dos depoimentos de P. e da esposa do A., assim como das declarações do A.
O que consta de 25 e 47, decorre essencialmente da prova documental de fls. 19 e 33 a 35 verso e também do depoimento de P. e tendo também em conta que os donos da obra queriam ir passar o Natal nas casas em questão).
A factualidade de 32, decorre da prova documental de fls. 19 verso a 23 e 26 a 28 fotografias que P. e R. disseram serem da obra em, conjugada com os depoimentos de algumas das testemunhas inquiridas, das quais se destacam P. , e R. .
A matéria de 33, decorre, nomeadamente, de confissão e da prova documental de fls. 35 e verso e 121 a 126, assim como dos depoimentos de P. e .
A matéria de 38 a 40, resulta parcialmente de confissão, da prova documental de fls. 121 a 126, 28 verso e 29, conjugada com os depoimentos das testemunhas P. , , J. P. e R. e ainda das declarações do A.
Ora, o a este respeito invocado pelo R. mostra-se totalmente contrariado pela prova que de tal factualidade foi produzida.
Foi junto aos autos , com um vídeo, no qual são feitas medições das madeiras que ficam entre os da obra existente em Paris ... e das quais se constata que a largura dessas madeiras é distinta daquela que foi a largura deixada na mesma pelo R., pelo que, só podem ter sido mudadas essas madeiras, e consequentemente, os vidros entre elas.
A factualidade de 41 e 42, resulta essencialmente do depoimento de e das declarações do A.
A factualidade de 44, 45, 48, 49, 51, 52 e 57, foi confessada e decorre também, parcialmente, de fls. 31 verso, 32 e verso, e foi, incidentalmente e parcialmente, relatada por testemunhas e pelas partes.
A factualidade de 53, resulta de confissão e da prova documental de fls. 35 e verso, 36 e verso e 121 a 126, dizendo o R. expressamente a fls. 126 que, não executaria mais nenhum trabalho por conta da obra em causa.
A matéria de 54 a 56, decorre da prova documental de fls. 19, 33, 34 a 36 verso, 39 verso, 41 verso, 151 a 152 verso, conjugada com os depoimentos de , J. P., R. e as declarações do A.
A factualidade de 58 a 61, resulta da prova documental de fls. 33, 34 a 36 verso, 39, 153 a 156 e verso, conjugada com os depoimentos das testemunhas P. , , R. , , Maria e as declarações do A.
Quanto ao que consta de 70, decorre essencialmente do constante de fls. 254 verso, conjugado com os documentos de fls. 265, 266 verso, 268, 275 a 279 verso, o /vídeo junto aos autos e o depoimento de e as declarações do A.
Foi produzida prova que aponta no sentido da veracidade da matéria de 22 a 25 dos factos não provados, designadamente, os depoimentos das testemunhas J. e A. J..
Nomeadamente, J. referiu que a cozinha, o roupeiro e o móvel da casa de banho estavam/estão feitos.
Enquanto A. J. disse que, o A. terá dito ao R. que ainda tinha que lhe pagar para acabar a obra em falta, já o R. alegou que o A. lhe terá dito que não lhe ia pagar as quantias que ainda lhe devia.
afirmou que, nunca esteve em causa uma recusa de realização de pagamentos por parte do A.
E o A. afirmou que, o que o R. pretendia era mais dinheiro. Também a testemunha P. pareceu apontar nesse sentido.
Não é também o mais normal que, tendo o R. os móveis já feitos, sendo necessário apenas aplicá-los e esses móveis não servissem para outra obra senão para, ainda assim o R. deixasse de os aplicar, simplesmente porque o A. lhe dissesse que não lhe pagava o que ainda lhe devia.
E estamos mesmo em crer que, o R. não teria ainda feito quaisquer móveis para a obra em causa, pese embora o depoimento de J. em sentido contrário.
E a razão mais importante do nosso convencimento acerca da não realização dos móveis por parte do R., é a prova documental de fls. 121 a 126, com destaque para a prova de fls. 123 a 12
O A. enviou uma carta ao R., com vista a interpelá-lo para que concluísse os trabalhos que com ele contratara e que ainda não concluíra e para que reparasse os defeitos que tinham alguns dos trabalhos que lhe havia realizado.
Ou seja, o R. comunicou ao A. todas as quantias que no seu entendimento lhe eram devidas pelo A., mas dessas quantias nenhuma constava que dissesse respeito aos trabalhos mencionados em 44 dos factos provados.
Ora, não é de crer que, achando-se o R. com direito a qualquer quantia do A. respeitante a este contrato, não comunicasse ao A. que lhe devia tal quantia como fez relativamente a todas as.
Estamos assim convictos de que, o R. ainda não teria realizado qualquer dos trabalhos em causa para o A.
Vejamos então se lhes assiste razão quando invocam inexistir incumprimento definitivo por parte do Réu, salientando desde já que a maior parte da argumentação expandida se mostra sustentada na pretendida alteração da matéria de facto provada e não provada que, como se viu, improcedeu.Do incumprimento definitivo por parte do Réu
A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro o assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro cfr. artigo 1213 n. 1 do Código.
No contrato de subempreitada o empreiteiro que assume essa qualidade num primeiro contrato de assume a posição do dono da obra e, não obstante não existam relações contratuais diretas entre o dono da obra e o subempreiteiro, estando em causa contratos distintos, é inequívoco que prosseguem uma finalidade comum, encontrando-se ligados por um vínculo funcional  João Cura Mariano, ob. cit. página. Esta ligação funcional entre o contrato de subempreitada e o contrato de empreitada pode fazer repercutir as vicissitudes da execução deste naquele, considerando-se estar em causa um fenómeno de conexação internegocial, com reflexos evidentes no regime jurídico dois contratos.
Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada, assumindo, como já referimos, o empreiteiro a posição do dono da obra e o subempreiteiro o papel do empreiteiro; e aos contratos de empreitada e subempreitada aplicam-se não só as normas dos artigos 1207 e seguintes do Código Civil, mas ainda as regras gerais relativas ao cumprimento/incumprimento das obrigações que com aquelas não se revelem incompatíveis.
Entendeu que a posição do Réu constante da carta que enviou ao Autor em 22/02/2019 consubstancia uma recusa de cumprimento pois nela informou o Autor, para além do mais, que não executaria mais nenhum trabalho por conta da obra que não logrou acabar.
Como esclarece João Cura Mariano ob. cit. página deverá ser encarada como uma situação de incumprimento definitivo, a hipótese de o empreiteiro não ter logrado eliminar o defeito, e nem será necessário estabelecer qualquer prazo para o cumprimento da obrigação de eliminação de defeitos se o empreiteiro desde logo se recusar perentoriamente a efetuar os respetivos trabalhos, considerando-se nestes casos definitivamente incumprida a obrigação.
Esta recusa do Réu, nos termos enunciados, só pode entender-se como consubstanciando uma situação de incumprimento definitivo pois, conforme já referimos, deve entender-se como uma situação de incumprimento definitivo, considerando-se definitivamente incumprida a obrigação, a hipótese de o empreiteiro se recusar perentoriamente a efetuar os respetivos trabalhos para eliminação dos defeitos; como também se enquadra numa situação de incumprimento definitivo a hipótese do empreiteiro se recusar a realizar os trabalhos por conta da obra que não acabou.
Conforme decorre do disposto no artigo 798 do Código Civil o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, surgindo a obrigação de indemnizar pelo interesse contratual negativo in casu não interessa discutir a questão da possibilidade ou não de ser indemnizado também pelo interesse contratual, a fim de colocar o dono da obra na situação em que estaria se não tivesse celebrado o negócio.
Relativamente aos pedidos reconvencionais formulados pelo Réu, e tal como se deixou já antever, carece também de fundamento a pretensão dos Recorrentes.
O Réu veio peticionar nos presentes autos a condenação do Autor a pagar-lhe as seguintes quantias:
Importa referir que, em tese, não obstante o incumprimento contratual, e a obrigação de indemnizar o empreiteiro pelos prejuízos decorrentes desse incumprimento, tal poderia não obstar a que sobre o Autor recaísse a obrigação de pagamento do preço em falta respeitante aos trabalhos realizados na obra, dos quais poderia beneficiar.
Improcede, por isso, também nesta parte o recurso.Do abuso de direito
No caso em apreço, o Autor veio exercer o seu direito decorrente do incumprimento contratual definitivo, imputável ao Réu, dos contratos de subempreitada celebrado entre as partes.
Improcede, por isso, também nesta parte o recurso dos Réus.Da indemnização por danos não patrimoniais
Sustentam ainda os Réus que o Autor não sofreu quaisquer danos de natureza não patrimonial causados pelo Réu pois tais danos a terem ocorrido foram-no por culpa exclusiva do Autor.
Vejamos então se o Autor não sofreu quaisquer danos de natureza não patrimonial como sustentam os Recorrentes, mas também se, tendo sofrido, são os mesmos merecedores de tutela.
No caso dos autos, considerando a factualidade provada e o necessário juízo de equidade afigura-se-nos adequada a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais pelo tribunal a quo, devendo a mesma ser mantida.Da condenação do Réu como litigante de má-fé
Por fim sustentam os Recorrentes que o Réu não litigou de má-fé pois não atuou com dolo ou negligencia grave, mas convicto de tudo o que alegou e justificou.
Na sentença recorrida foi o Réu condenado como litigante de má-fé, consignando-se, a este propósito, o seguinte:
O A. alegara ter tido que substituir a armação e vidros que o R. colocara na obra Paris ..., o que o R. impugnou.
Ora, como decorre da fundamentação da decisão de facto, estamos absolutamente convictos de que o A., através de terceiro, para além de ter reparado os defeitos da obra em substituiu a armação e os vidros.
Assim, o R. invocou a falsidade de factos constitutivos do direito invocado pelo A., que eram verídicos.
Como é evidente, estão em causa factos de natureza pessoal do R. que disse ter-se deslocado a Paris e ter ali constatado a realidade em.
Concluímos assim que, o R., de forma dolosa, pois que sabia os factos que eram verdadeiros e os que eram falsos, acerca do assunto em apreço, invocou a falsidade de factualidade que sabia ser verdadeira, tentando, dessa forma, levar o tribunal a proferir uma decisão que o pudesse favorecer.
Sustentam os Recorrentes que, mesmo a manter-se a condenação como litigante de má-fé, sempre o valor da multa será elevado, devendo a mesma ser aplicada pelo mínimo de 2 UC.
O artigo 8 do Código de Processo Civil na redação introduzida pela Lei n 41/2013 de 26 de junho e que reproduz o anterior artigo 266-A) estabelece que as partes devem agir de boa-fé.
Resulta da redação desta disposição legal que não só as condutas dolosas, como também as gravemente negligentes, são sancionáveis.
Analisemos então a conduta do Réu.
Concluímos assim que, o Réu, de forma que não pode efetivamente deixar de ser considerada dolosa, invocou a falsidade de factualidade que sabia ser verdadeira, e veio invocar factos cuja falsidade não podia desconhecer, tentando, dessa forma, levar o tribunal a proferir uma decisão que o pudesse favorecer e litigando, por isso, com má-fé.
Não se mostram, assim, violadas pelo tribunal a quo nenhuma das disposições invocadas pelos Recorrentes, improcedendo integralmente o recurso.
As custas são da responsabilidade dos Recorrentes atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro o assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro artigo 1213 n. 1 do Código.
Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o subempreiteiro, mas o contrato de subempreitada e o contrato de empreitada encontram-se ligados por um vínculo funcional capaz de poder fazer repercutir as vicissitudes da execução deste naquele, considerando-se estar em causa um fenómeno de conexação internegocial, com reflexos no regime jurídico dois contratos.
Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada assumindo o empreiteiro a posição do dono da obra e o subempreiteiro o papel do empreiteiro.
Aos contratos de empreitada e subempreitada aplicam-se não só as normas dos artigos 1207 e seguintes do Código Civil, mas ainda as regras gerais relativas ao cumprimento/incumprimento das obrigações, que com aquelas não se revelem incompatíveis.
Deverá ser encarada como uma situação de incumprimento definitivo a hipótese de o empreiteiro se recusar perentoriamente a efetuar os respetivos trabalhos, considerando-se dessa forma definitivamente incumprida a obrigação e reconhecendo-se ao lesado o direito de ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento correspondente ao custo das obras de eliminação dos defeitos, efetuadas ou a realizar por terceiro.
Afonso Cabral de Andrade 1
Alcides Rodrigues 2
P instaurou, em 29-08-2018, processo de inventário notarial para partilha de bens sequencial a divórcio, sendo Requerida a sua ex-mulher, .
O Requerente, na qualidade de cabeça de casal, apresentou relação de bens.
A Requerida apresentou reclamação contra a relação de bens.
O Requerido respondeu.
Em 26-11-2020, aos do Requerente e da Requerida foi enviada via CITIUS a notificação desse despacho.
Em 11-02-2021, foi proferida decisão, que vem a ser a recorrida, com o seguinte teor:
Veio a interessada , em 11-12-2020, apresentar requerimento com arguição de nulidade ao abrigo do disposto no n1 do art. 195 do CPC, art. 197 e 199 do por absoluta omissão do acto legalmente exigido pelo n3 do art. 35 da Lei 23/2013 de 5 de Março e art. 3/3 do CPC.
Compulsados os autos resulta comprovado que:
em 29-08-2018 deu entrada o requerimento inicial de processo de inventário, junto do cartório notarial.
em 11-09-2018 foi proferido despacho da Sra. Notária de designação de cabeça-de-casal, e emitida citação do designado cabeça-de-casal e notificado o Mandatário do requerente.
em 18-09-2018 foram tomadas declarações ao cabeça de casal.
em 29-10-2018 foi junta a relação de bens.
em 07-12-2018 84977594 e foi citada a interessada .
em 07-02-2020 o cabeça-de-casal requereu a remessa do processo de inventário para o Tribunal.
recebida documentação foi ordenado, por despacho de 24-11-2020, ref. 85289774, que fosse dado conhecimento da mesma aos interessados.
Em face do exposto, ao abrigo do disposto no artigo 3 da Lei 23/2013, de 05-03, e artigos 19 e 19 do Código de Processo Civil, indefere-se a requerida declaração de nulidade.
Julgando provada a factualidade supra descrita nos termos em que o fez concretamente, julgando regularmente notificada a interessada aqui recorrente para o exercício do contraditório quanto ao requerimento para remessa do processo para o Tribunal em 05-04-020) e posteriormente do despacho de 19-10-2020 que a ordenou decidiu o Tribunal no despacho recorrido pela extemporaneidade da arguição de nulidade assente no fundamento de que, notificada a aqui recorrente para os termos do processo nessas datas, aplicando a presunção preceituada no art.199/1 in fine do CPC, na data em que a parte o fez estaria nessa data decorrido o prazo legal para o efeito.
Julgando provado que a aqui recorrente foi regularmente notificada para o exercício do contraditório quanto ao requerimento de remessa do processo para o Tribunal em 05-04-2020) e posteriormente do despacho de 19-10-2020 que a ordenou, incorreu o tribunal a quo em manifesto erro de julgamento da matéria de facto, com o qual não se conforma a recorrente. Com efeito,
em 07-02-2020 o cabeça de casal requereu a remessa do processo de inventário para o Tribunal;
em 19-10-2020 foi proferido despacho que ordenou a referida remessa para o Tribunal;
Impõe-se assim que o despacho recorrido, na parte em que julgou provado que depois de junta a reclamação da interessada  e a resposta do cabeça de casal, foi
Atento o disposto nos artigos 18 e seguintes do CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
Enquanto as nulidades principais estão taxativamente previstas nos artigos 18 a 19 e 19 a 19 do CPC, as nulidades secundárias também ditas são englobadas na formulação geral do artigo 19, n. 1 do CPC estando o seu regime de arguição sujeito ao regime do artigo 19 do CPC,3 sanando-se quando não são atempadamente arguidas.
É sabido que todos os atos processuais carecem de ser notificados aos intervenientes processuais, sem prejuízo das regras específicas quanto ao modo como se efetua essa notificação, e que a correspondente omissão corresponde a uma violação do princípio do contraditório.
É inquestionável que o princípio do contraditório constitui um princípio estruturante no nosso regime processual e tem assento legal no artigo , n. 3, do CPC, estabelecendo a obrigatoriedade de cumprimento ao longo de todo o processo, estando vedado ao juiz decidir questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, salvo caso de manifesta desnecessidade.
Resta saber se a arguição desta nulidade foi tempestiva.
O prazo para arguição é o geral: 10 dias artigo 14 do.