rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Realçou que N começou a chorar - o que realmente confirma o ambiente de tensão e de pressão que se fazia sentir -.
Confrontado, a testemunha confirmou que foi pressionado a dar a quantia monetária.
N corrobora o referido pela testemunha , referindo que estavam a pressionar para levantar dinheiro, o que determinou que  entregasse cinco euros.
Realçou que o arguido lhe pegou no braço para ir levantar dinheiro. Referiu que foram apresentar queixa no mesmo dia.
Tomou-se em consideração o auto de notícia de fls. 2 do apenso H e de fls. 2 do apenso G, na parte presenciada pela entidade autuante.
O referido em 5 e 5 adveio da análise de toda a prova efetuada, bem como da matéria apurada, conjugando-a com as regras da normalidade.
Assim, o Tribunal formou a sua convicção.
Para prova da matéria apurada o Tribunal atendeu ao depoimento convicto do ofendido O.
Relatou o ocorrido, explicitando como sucedeu, nos termos expostos, referindo que estava na companhia de AE, K e de
Perante o modo seguro como prestou as suas declarações, o Tribunal fez fé no mencionado.
É de realçar que a testemunha  salientou no seu depoimento que no local mencionado duas pessoas se dirigiram ao ofendido O e que lhe deram um estalo, o que confere mais credibilidade ao relatado pelo ofendido.
Questões que cumpre apreciar:
se o acórdão recorrido padece de vício nos termos do disposto no art. 37, n. 2 e art. 37, n. 1, al., ambos do Cód. Proc. Penal;
se deverá ser aplicado ao arguido o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos n. 401/82, de 23 de;
se estão reunidos os pressupostos para que a pena de prisão aplicada ao arguido seja suspensa na sua execução.
Com efeito determina o art. 37, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal que:
Neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, segundo o qual:
Não surpreende, pois, que a falta de fundamentação da decisão, quando ela é devida, gere a sua nulidade.
No caso em apreço, e no que agora importa, verificamos que o Tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos:
O arguido  abordou F.
E na motivação da decisão de facto quanto aos mesmos refere que:
Porém, sobre a autoria do ilícito, trata-se de matéria que o Tribunal não aclarou.
Improcede, assim, a arguida nulidade.
O Tribunal a quo considerou provada a seguinte matéria de facto:
O Tribunal a quo considerou como não provada a seguinte matéria de facto:
O Tribunal a quo motivou a sua decisão de facto do seguinte modo:
Da análise do que se deixa exposto, é manifesto que o Tribunal a quo não põe em causa a credibilidade do depoimento do ofendido , definindo-o até como seguro e convicto.
Prescreve o artigo 14 do Cód. Proc. Penal:
As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n. 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.
As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respetivo consentimento.
Ora, do que se deixa exposto é manifesto que foi o ofendido que identificou o arguido e foi ele quem levou essa identificação ao conhecimento das autoridades policiais.
Assim, e em conclusão, os factos dados como não provados no acórdão recorrido, devem, tendo presente o acima exposto, ser dados como provados, bem como os factos provados alterados, passando a constar do acervo factual dos factos provados os seguintes:
"24- No dia 18 de novembro de 2019, pelas 20h35m, na Rua ., em Espinho,  abordou , com 15 anos de idade e pediu-lhe dinheiro.
Em ato contínuo,  agarrou com força no braço direito de  e, em tom sério e furioso, disse-lhe para ir ao multibanco levantar mais dinheiro.
O Tribunal a quoconsiderou como não provada a seguinte matéria de facto:
O Tribunal a quo motivou a sua decisão de facto nos seguintes termos:
Da análise do que se deixa exposto, é manifesto que o Tribunal a quo não põe em causa a credibilidade do depoimento do ofendido F, definindo-o até como prestado de modo fluido e congruente.
"Ainda no dia 7 de janeiro de 2020, mas pelas 20h00m, na Rua .., em Espinho,  abordou F e, mantendo sempre a mão no bolso do lado direito do casaco que trajava, pediu-lhe dinheiro, sugerindo, assim, ao ofendido que podia estar armado.
O elemento subjetivo deste tipo de crime fica preenchido, além do dolo genérico, pelo dolo específico.
Por seu turno, dolo específico consiste na intenção do agente, contra a vontade do proprietário ou detentor da coisa furtada, a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial, isto é, traduz-se precisamente na ilegítima intenção de apropriação.
Vertendo ao caso em apreço.
Por o arguido se ter apropriado de quantias pecuniárias de dois ofendidos, cometeu dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 21 n. 1 do Cód. Penal.
A este propósito o Tribunal a quo referiu que:
É de ponderar a aplicação do Dec. Lei n. 401/82, de 23/0
pelo crime de roubo simples, na forma consumada, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Cód. Penal, na pessoa do ofendido , na pena de 8 meses de prisão;
pelo crime de roubo simples, na forma consumada, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Cód. Penal, na pessoa do ofendido F, na pena de 8 meses de prisão;
A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada.
A aplicação de uma pena de substituição não é uma faculdade discricionária do tribunal, mas, pelo contrário, constitui um verdadeiro poder/dever, sendo concedida ou denegada no exercício de um poder vinculado.
Considerando o que se deixa exposto, vejamos do caso presente.
Como dito, sendo considerações de prevenção geral e de prevenção especial desocialização que estão na base da aplicação das penas de substituição, o Tribunal só deve recusar essa aplicação quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente ou, não sendo o caso, a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contra fáctica das expectativas comunitárias.
Estando verificado o requisito formal da suspensão da execução da pena condenação em pena de prisão não superior a 5, há que indagar se ocorre o respetivo pressuposto material, isto é, se se pode concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente se bastarão para afastar o arguido da criminalidade, pois é esta a finalidade precípua do instituto da suspensão.
A este propósito o acórdão recorrido refere:
Pelo exposto, suspender-se-á, nos termos do art. 5 n.5 do Código Penal, a execução da pena de prisão de: 4 anos de prisão, por igual período, acompanhada de regime de prova, ao abrigo do art. 5 n.3 do Código Penal, sempre com o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário nos termos do art. 5 n.4 do Código Penal, o qual deverá incidir especialmente na interiorização do desvalor da conduta praticada e, de igual modo, na estruturação do seu quotidiano em torno de uma atividade formativa ou laboral regular e o incentivar/promover o afastamento de anteriores contextos e pares potencialmente criminógenos.
De igual modo promover uma organização do seu quotidiano e na assunção de um estilo de vida orientado no sentido pró-social.
Ainda no dia 7 de janeiro de 2020, mas pelas 20h00m, na Rua .., em Espinho,  abordou F e, mantendo sempre a mão no bolso do lado direito do casaco que trajava, pediu-lhe dinheiro, sugerindo, assim, ao ofendido que podia estar armado.
condenar ainda o arguido  pela prática do crime de roubo simples, na forma consumada, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Cód. Penal, na pessoa do ofendido , na pena de 8 meses de prisão; e pelo crime de roubo simples, na forma consumada, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Cód. Penal, na pessoa do ofendido F, na pena de 8 meses de prisão;
manter o acórdão recorrido em tudo o demais.
, residente em ...
Foi vítima de um acidente como empregada de balcão e ao serviço da Ré, tendo escorregado de um escadote e caído desamparada no chão sobre o ombro e braço direitos, tendo resultado do mesmo o respetivo traumatismo, com tendinose do ombro e entorse do 5 dedo da mão e uma IPP de 1% e, ainda, que a Ré não tinha a responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para qualquer seguradora.
Termina, pedindo:
Conclui dizendo que deve a exceção de caducidade ser julgada procedente ou, quando assim não se entenda, que as lesões apresentadas pela A. decorrem de outras causas e, se assim não se entender, deve a ação ser julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido.
A A. pronunciou-se sobre a exceção de caducidade invocada pela Ré, no sentido de que a mesma deve ser julgada improcedente com o consequente prosseguimento da ação.
Foi proferido o despacho saneador sentença de fls. 173 e segs. que decidiu:
A Ré respondeu ao recurso formulando as seguintes conclusões:
Factos provados constantes da sentença recorrida
Os constantes do relatório supra e, ainda:
O acidente dos autos ocorreu, alegadamente, no dia 14/05/2016, quando a sinistrada trabalhava para a Ré ..
A A. foi assistida no mesmo dia no CHLP.
Cumpre, então, conhecer a questão suscitada pela A recorrente, qual seja:
Por outro lado, conforme resulta do disposto no artigo 9 da mesma lei, a participação do acidente ao tribunal pode ser feita pelo sinistrado.
E, &lt;&lt;no final do tratamento do sinistrado, quer por este se encontrar curado ou em condições de trabalhar quer por qualquer outro motivo, o médico assistente emite um boletim de alta clínica, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões&gt;&gt; - n. 2 do artigo 3 da mesma LAT.
Esta é, de resto, a solução hoje expressamente prevista no art. 17, n.s 1 e 2 da Lei n 98/200
Não tendo sido entregue não se tendo feito prova da ao sinistrado do boletim de alta, o prazo de caducidade não chega a iniciar-se.
Assim se doutrinou, g., nos Acórdãosdo S.T.J. de 8 de junho de 1995, publicado no BMJ 448/243 e também na J./S.T.J. Ano , Tomo , pg. e de 3 de outubro de 2000, publicado na J./S.T.J., Ano , Tomo , pg. 267, com fundamentação cuja bondade não vemos por que enjeitar.
Como se escreveu no acima identificado Aresto do S.T.J. de 12000, citando Carlos Alegre, vide ora a sua reflexão plasmada na nota ao art. 3 da NLAT,  Edição), a declaração médica de cura clínica constitui, por força da lei, um ato formal, constante de um documento chamado boletim de alta, do qual um exemplar deve ser entregue ao sinistrado.
Acontece que, o caso dos autos reveste-se de algumas especificidades.
É que, conforme se extrai do n. 1 do artigo 8 da LAT supra referida, &lt;&lt;o empregador cuja responsabilidade não esteja transferida deve participar o acidente ao tribunal competente, por escrito, independentemente de qualquer apreciação das condições legais da reparação&gt;&gt;, o que deve ser feito no prazo de oito dias a partir da data do acidente ou do seu conhecimento.
É certo que a sinistrada podia ter participado o acidente, no entanto, não é sobre a mesma que impende tal dever mas sim sobre a empregadora, no caso, sem responsabilidade transferida artigo 88 da.
Como se refere no voto de vencido expresso no acórdão da RP de 23/05/20163 que acompanhamos:
&lt;&lt;) a expressa previsão legal do início da contagem do prazo de caducidade, a partir do dia seguinte ao da comunicação do boletim de alta, não só exclui a aplicação da lei geral, como não autoriza a interpretação restritiva aos casos em que tenha sido emitido boletim de alta pela seguradora, por lhe ter sido devidamente participado o acidente pelo empregador.
É, pois, também esta orientação que temos por certa para o caso em apreço
Pelo exposto, impõe-se a revogação da sentença recorrida em conformidade.
Sumário6:
Sem a prática desse ato de modo válido não se inicia o prazo de caducidade do direito de ação de que é titular o sinistrado.
Custas a cargo da Ré recorrida.
Coimbra, 2020/01/31
Em sentido contrário cfr. os acórdãos da RL, de 11/03/2015 e da RP, de 24/09/2018, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Este acórdão foi revogado pelo Ac. do STJ, de 22/02/2017, disponível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ, de 22/02/2017, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, o acórdão desta secção de 27/09/2019, processo n. 2370/12T8VIS.C
Citados os requeridos, vieram contestar a fls 26 e ss, invocando a falta de legitimidade da requerente para interpor a presente acção por ter não só a qualidade de sócia como de gerente da sociedade e, nessa qualidade, poder ter acesso a todos os elementos da contabilidade da sociedade.
Inconformado com tal decisão, apela a Autora, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
Ao solicitar informações e esclarecimentos na presente demanda, sobre questões que expressamente indica no seu articulado, e não sobre quaisquer outras, que já se encontra esclarecida, exerce a Recorrente um direito legitimo.
A informação prestada deve ser verdadeira, completa e elucidativa.
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, a questão decidenda é, no caso, a seguinte:
Da falta de interesse em agir
Sustenta-se na decisão recorrida que a Autora não tem interesse em agir, com fundamento nos argumentos que a seguir se sintetizam, e que são os seguintes:
E com estes fundamentos conclui pela falta do pressuposto processual do interesse em agir.
Discordando da decisão proferida ente a Recorrente que:
Todavia, não obstante ter obtido essa informação que reputa de falsa, a Recorrente intentou a acção especial de inquérito judicial com vista a lhe serem prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas, e que permitam o seu cabal esclarecimento.
Definidos os termos da controvérsia, cumpre agora apreciar se, efectivamente, na presente situação, se verifica ou não o pressuposto processual em que consiste o interesse em agir.
Assim, como fundamento da pretensão que deduz alegou o Recorrente, em síntese, no seu requerimento inicial os seguintes factos:
A Autora, atenta a sua qualidade de sócia com uma quota no valor nominal de 250 euros, representativa de 45% do capital social, através de carta registada requereu, ao abrigo do preceituado nas disposições conjugadas dos art.s 214 e 21 alínea, ambos do Código das Sociedades Comerciais, que lhe fossem sejam prestados esclarecimentos e o envio de documentos, designadamente cfr. carta que se protesta juntar em 10 dias como documento n. 3 e cujos dizeres aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos:
Copias das actas da Assembleia Geral dos anos de 2011 início do até á data actual.
Copias dos Balanços e Contas de Demonstração de Resultados dos exercícios de 2011 até 201
Copias dos Balancetes Analíticos com todas as obtidos em 312, dos anos de 2011 inclusive até 201
Copia do Balancete Analíticos com todas as de 302020 e dos meses posteriores se existirem.
Extractos com todos os movimentos dos anos de 2011 até 302020 das seguintes contas:
Conta 88 - Resultado Líquido
Conforme expressamente referido na missiva enviada cfr. doc.3, o pedido de esclarecimentos formulado pela Autora destinava-se a que esta ficasse cabalmente elucidada da vida societária da empresa, bem assim da possibilidade de aferir acerca da exatidão dos documentos de prestação de contas.
Os Réus, recebida a carta junta como doc.3, vieram mediante correio recebido em 28-07-2020 pela Autora, enviar os documentos solicitados.
Analisados os documentos enviados pelos Réus, designadamente os balancetes, verificamos o seguinte:
Um uma vez que esses clientes diversos, alegadamente adquirem a mercadoria a crédito.
Essencialmente o tabaco é vendido diretamente ao consumidor final que paga contra entrega do produto,
Ou seja, as denominadas máquinas de tabaco em que o cliente insere as moedas, escolhe o tabaco e o mesmo é entregue pela máquina de vending.
Servindo exclusivamente para ocultar movimentos desconhecidos de capital, efectuados pelos gerentes da sociedade, aqui Réus pessoas singulares.
Sendo impossível apurar, pelas contas apresentadas, onde se encontra o dinheiro correspondente a esse ativo.
Assim, somos levados a concluir que os documentos contabilísticos são falsos, não retractando a realidade da sociedade.
Os pontos de facto a averiguar:
Ou se se trata de uma contabilidade falsa,
Forjada pelos réus pessoas singulares.
Sendo que esse desiderato, a ser provado, há-de ter sido levado a cabo pelos seus gerentes de facto e aqui réus,
Assim, impõe-se que sejam tomadas como medidas cautelares
A suspensão imediata dos  e  Réus de funções de Gerentes;
A nomeação de um administrador provisório para gerir a sociedade até que seja terminado o presente inquérito;
Como se decidiu no Acórdão do S.T.J., de 16/03/2011:
Informação completa é aquela que contém todos os elementos necessários para corresponder a toda a plenitude da solicitação do sócio, pelo que o critério para se distinguir a completude da incompletude da informação será fornecido pelo teor do requerimento que desencadeie a respectiva prestação.
A Requerente carece, assim, de uma cabal informação sobre o saldo da conta clientes para poder aquilatar com absoluta certeza de que o saldo é falso.
E assim sendo, o certo é que, conforme também alega a Recorrente, sendo impossível apurar, pelas contas apresentadas, onde se encontra o dinheiro correspondente a esse activo, imprescindível se torna para um cabal esclarecimento da situação averiguar e descortinar se efectivamente:
E para esclarecer estes aspectos carece a Recorrente que lhe sejam lhe sejam prestados esclarecimentos e o envio dos seguintes documentos:
Copias das atas da Assembleia Geral dos anos de 2011início do até á data atual.
Copia do Balancete Analíticos com todas as de 302020 e dos meses posteriores
se existirem.
Extratos com todos os movimentos dos anos de 2011 até 302020 das seguintes contas:
Guimarães, 18/ 03/ 202
Cfr. Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, pp. 104 e 105; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp. 74 e 75; e Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 1982, Vol. , p.
Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 edição revista e actualizada, p. 15
Obra citada, pag. 8
In http://www.dgsi.pt/jstj processo n 15900TJLSB.S
Proferido no P. n. 33/09TBVNG.PS1, relatado pela Cons. Maria dos Prazeres Beleza.
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 16/03/2011, proferido no processo n. 1560/03TBOAZ.PS1, in www.dgsi.pt.
Admitido o recurso e apresentadas alegações, consta destas, a final, o seguinte quadro conclusivo:
O facto tributário discutido nos presentes é a renovação da licença de publicidade da Recorrente para o ano de 2018;
O artigo 36 n. 1 da LGT estabelece que é com o facto tributário que se constitui a relação jurídica tributária cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 08300/14, de 10 de março de 2015 e Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, Vol. FDL, 198 pp. 247 e ss.;
No caso específico das taxas de licença, a contraprestação e.. o facto tributário, pressuposto ou previsão) consiste no próprio licenciamento, e., no ato administrativo que remove o limite ou obstáculo substantivo ao exercício pelo particular de uma determinada atividade;
Com efeito, o artigo 2 do Regulamento de Publicidade da deixa claro que uma vez emitida uma licença com duração igual ou superior a 30 dias a sua renovação no termo do prazo é automática, ou seja, ocorre independentemente de qualquer impulso do particular ou da própria edilidade;
E mesmo que se aplicasse no caso o chamado princípio do benefício, haveria sempre dificuldade de princípio porque na renovação das licenças de publicidade não se descortina uma prestação administrativa dirigida ao sujeito passivo que constitua o pressuposto de facto da cobrança da taxa;
O Município de Lisboa, notificado da interposição do recurso contra-alegou, formulando, a final, as seguintes conclusões:
F. É precisamente atendendo ao disposto naquela norma, que privilegia uma interpretação e aplicação uniforme do direito em todos os casos que mereçam tratamento análogo, e não existindo quaisquer especificidades no caso concreto que justifiquem uma solução diversa da proferida nos referenciados Arestos, que se impõe a adopção da mesma decisão na presente acção, bem como considerando o real enquadramento da liquidação impugnada e o conceito de sinalagma que vem sendo construído pelos nossos tribunais, com estrito assento na lei;
Para análise da reclamação referida em foi prolatada a Informação n INF/927/DRF/DMF//18, junta de fls 32 a 35, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, onde foram formuladas as seguintes conclusões:
Sobre a informação identificada em foi aposto despacho ordenando a notificação da impugnante para exercer direito de audição, que foi exercido cfr. fls 32, do processo.
Em 25-10-2019 foi proferido despacho de indeferimento com os fundamentos expressos na informação identificada em - fls 38 - verso, do processo.
Em 8-4-2019 deu entrada a presente Impugnação Judicial.
A Recorrente não questiona neste recurso, tal como não o fazia na petição e nas suas alegações finais, que no caso específico das taxas de licença, a contraprestação consiste no próprio licenciamento, isto é, no próprio acto administrativo que remove o limite ou obstáculo substantivo ao exercício pelo particular de uma determinada actividade. No que a Recorrente não concede é que esse pressuposto, no caso, esteja presente no momento de renovação das licenças, por o artigo 2 do Regulamento de Publicidade prever expressamente a sua renovação automática, o que, defende, significa que essa renovação ocorre independentemente de qualquer impulso do particular ou da edilidade, não pressupõe nem exige qualquer avaliação das condições ou impacto gerados pela actividade publicitária ou, dito de forma directa, não implica por parte do Recorrido uma actividade que possa substanciar uma prestação individualizada e concreta que sirva de pressuposto ou facto tributário de uma taxa;
Em conclusão, para o Tribunal Constitucional, secundado por este Supremo Tribunal Administrativo, o critério do benefício é aferido em função do uso do espaço comunicacional e não do licenciamento, razão pela qual, in casu, face aos factos apurados, há que concluir que a taxa liquidada não padece de qualquer ilegalidade, como decidiu o Tribunal recorrido e neste julgamento de recurso se confirma.
As custas serão suportadas pela Recorrente, a cujo pagamento a final será condenada, por ter ficado integralmente vencida na sua pretensão recursiva artigo 52, n. 1 e 2 do CPC, aplicável ex  artigo 28 do.
Os recursos foram admitidos, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Nesse seguimento, o  Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
Não se conforma o recorrente com tal decisão por entender que a mesma fez uma errada apreciação da matéria de facto provada e relevante para decisão da causa e ainda por entender que a mesma viola o disposto no art. 24 da LGT.
Tendo se provado que o gerente aqui recorrente foi nos 9 anos imediatamente anteriores ao período das dívidas aqui em causa, inclusive no próprio ano de 1999, um gerente diligente, certamente podemos e devemos concluir que a falta de património para fazer face as dividas de 99 a inicio de 2005 não lhe será com toda a probabilidade imputável.
Estes factos provados são assim suficientes para fazer operar uma presunção judicial, nos termos do disposto nos artigos 349 e 351 do Código Civil.
Assim, o tribunal a quo andou mal ao não valorizar devidamente factos provados que se mostravam suficientes para retirar a ilação que o recorrente foi, também, durante o período entre 99 e 2005 um gerente diligente,