rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A fls. 1976 a 1998, consta o relatório das buscas onde estão indicados os telemóveis e demais equipamentos informáticos apreendidos.
A fls. 2000 a 2022 as apreensões foram validadas pelo MP.
A fls. 2289-2291, de 26-11-2020 consta novo despacho do MP a ordenar a realização de perícia informática nos mesmos termos que o despacho de 213
Um dos princípios basilares do processo penal é o princípio da legalidade ou legitimidade da prova previsto no artigo 12 do CPP, do qual se extrai que só poderão ser admitidas as provas que não forem proibidas por lei, não podendo ser admitidas quaisquer provas obtidas ilicitamente, ou que ponham em causa os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a não ser nos casos em a própria constituição expressamente o permite.
Passemos agora ao regime legal da apreensão do correio e em particular do correio electrónico.
Esta matéria está actualmente regulada pelo art 179, n 1 a 3, do P.P e pelo art 17, da Lei n 109/2009, de 15 de Setembro.
Este direito encontra, ainda, protecção ao nível do direito da União, mais concretamente na Carta dos Direitos Fundamentais da EU.
está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; e
Como refere Manuel Guedes Valente, in Cadeira de Custódia de Prova, Almedina, p. 76: "A tutela jurisdicional não se esgota na mera forma de determinar ou ordenar, mas cabe-lhe o dever constitucional e legal de controlar toda a actividade dos demais operadores judiciários que colide com direitos, liberdades e garantias fundamentais pessoais sobe pena de termos uma tutela de mera forma ou de mero papel timbrado".
Para além disso, há que ter em conta a volatilidade de se alterar o estatuto da comunicação através da opção "read" "unread" o que permite a possibilidade de contaminação da prova por parte da investigação.
Estamos, assim, perante um acto de Reserva de Juiz conforme resulta do artigo 17 do CPP.
Tendo em conta o caso concreto, como resulta dos elementos do processo acima mencionados, não existe qualquer despacho emitido pelo juiz de instrução criminal a autorizar a apreensão do correio electrónico. Essa decisão foi tomada pelo MP.
Conforme já vimos, para além de autorização judicial prévia, a lei exige, para que possa ser proferido um despacho judicial de autorização de apreensão de correio electrónico, a presença dos pressupostos materiais previstos no artigo 179 n 1 do CPP por remissão feita pelo artigo 17 da Lei 109/200
Assim sendo, não ocorre a excepção do consentimento do visado, a que se refere o art 174, n 5, al., do P.P., bem como o art 126, n 3, do P.P
Reconduzindo-se a uma proibição absoluta de prova, não pode ser valorada pelo Tribunal.
Ora, não foi esse o caminho processual trilhado, salvo o devido respeito e perante os dados processuais constantes.
Destarte, a quem cabia e a primeira abertura, leitura e eventual determinação de apreensão das mensagens é ao juiz de instrução criminal, apenas podendo ser, legalmente, lavrada promoção nesse sentido.
Dali resulta desde logo que a apreensão em causa faz parte, indubitavelmente, da reserva do juiz.
Agenda;
SMS;
Correio electrónico.
Não o cremos, de novo, salvo o elevado respeito pela referida conclusão.
Nas promoções que antecederam a pesquisa, foi efectiva e legalmente ordenada a apreensão de dados informáticos relevantes para a prova, logo ali se salvaguardando, contudo, que os dados referentes a registos de comunicações e mensagens de correio electrónico deveriam ser extraídos, sem visualização prévia, efectuando-se cópias digitalmente encriptadas e seladas para posterior promoção da apreensão dos dados informáticos, ao Mm. Juiz de Instrução Criminal sublinhados.
Assim, esta só ocorreria após a abertura daquelas mensagens e eventual junção esta já.
De que tipo de apreensão se trata aqui é questão a investigar de seguida.
Não corresponde, desde logo, ao conceito processual geral, o qual se surpreende e resulta do que dispõem os artos 178, nos 1 e 2, 179, n 1, 181, nos 1 e 2, 182, n 1, 183, 184, 185, 186, nos 1 e 2, 249, n 2, alínea, 252, 499, n 3 e 500, n3, todos do Código de Processo Penal.
Ora, os dados digitais não correspondem a realidade física.
Consequentemente, procede o recurso, ainda que por motivo diverso.
Os arguidos AA, BB e , por Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 29 de setembro p.p., viram assim outros requerentes, nos mesmos confirmadas as suas condenações, nos termos do dispositivo seguinte:
Fazem-no com os seguintes fundamentos:
Os arguidos, ora requerentes, inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ...., interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando entre o mais, pela não condenação pela comissão do crime de associações criminosas, e bem assim pela prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado.
Ora, não sendo este o ilícito pelo qual os requerentes foram condenados, não se pronunciou o acórdão proferido sobre questão suscitada pelos recorrentes, o que desde já se invoca.
transacionou, e, não estamos a ver que nas mais das vezes, a alguém tenha ocorrido subsumir tai condutas ao disposto no art. 24 desde decreto lei.
Sendo que o acórdão proferido se limita a confirmar as penas cominadas, não fundamentando cabalmente, salvo o devido respeito por opinião diversa, as medidas das penas aplicadas.
Estabelece o art. 425 n. 4 do Cód. Proc. Penal que "É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379 e 380, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento".
Dispondo o citado art. 379 n. 1 alínea que é nula a sentença "quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
E pronunciou-se e esclareceu porque não podia conhecer de algumas das questões colocadas, porque subtraídas aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.
Do Direito em geral
Tal não significa, porém, que o juiz se tenha de ocupar de todas as considerações feitas pelas partes, já que são coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer; e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida nos autos.
Vejam-se, neste sentido, a título meramente exemplificativo, os arestos do Supremo Tribunal de Justiça de 07-04-2016, Proc. 6500/04TBBRG.GS3, de 31-05-2016, de 15-02-2017, Proc. 3254/19TBVCT.GS1, e de 22-01-2019, Proc. 432/10T8PTM.ES
Ademais, dispõe o artigo 425, n. 4, do CPP que é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto no artigo 379 do mesmo diploma.
No acórdão em causa, proferido a 29 de setembro de 2021, escreveu-se que:
Recorde-se o seguinte passo do Acórdão recorrido p. 413 ss.) que se afigura essencial para a compreensão desta qualificação interpretando, como é óbvio e necessário, a matéria de facto:
Ora, se verificarmos todos os passos dados pelos membros deste grupo, o seu modo de actuar, idas ao ..., contactos telefónicos entregas de dinheiro, aluguer de viaturas, revela já alguma organização, disciplina e entreajuda dos membros do grupo.
O carácter duradouro da associação está bem patente no facto de se ter estendido por pelo menos um ano a actividade delituosa do grupo. Por outro lado, o grupo não tem que dispor de uma estrutura organizativa complexa, com uma hierarquia bem definida e com rígidas regras de funcionamento.
Ora, é manifesto que a presente decisão padece de um lapso de escrita lapsus, ao referir-se ao crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299, n. 1, do Código Penal, e não ao crime de associações criminosas, previsto e punido pelo artigo 2 o Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, ilícito que é o que efetivamente está em causa nos presentes autos e aquele pelo qual os recorrentes foram condenados.
Invocam, ainda, os Recorrentes que o acórdão proferido se limita a confirmar as penas cominadas, não fundamentando cabalmente as medidas das penas aplicadas.
Ora, "o dever de fundamentação, na dimensão que lhe é conferida enquanto princípio fundamental decorrente do artigo 20, n. 1, da CRP, e como manifestação do direito a um processo equitativo, nos termos do artigo  da CEDH, implica que o tribunal de recurso, conhecendo das questões que lhe são colocadas, explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso.
É notório que tais alegações não consubstanciam qualquer nulidade do acórdão reclamado, antes sendo uma nova manifestação da sua não conformação com a decisão condenatória.
É do acórdão proferido pela Relação de Coimbra que vem interposto pelo M P  o presente recurso, ao abrigo do art 107 n 2 do P.
Colhidos vistos, cumpre decidir.
A questão que se nos coloca é, pois, a de saber, face aos termos em que a acção foi proposta e do respectivo pedido, se para o seu conhecimento são competentes os tribunais judiciais ou os tribunais administrativos.
Por seu turno, o art 212 n 3 da mesma Lei Fundamental, dispõe que compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.
Nesta conformidade pode dizer-se que os tribunais administrativos passaram a ser verdadeiros tribunais comuns em matéria administrativa.
E devendo tais recursos e acções ser emergentes de relações jurídicas administrativas, importa indagar se a presente acção procede de litígio emergente dessas mesmas relações jurídicas.
E referimos já que os órgãos votados a essa missão, nos termos do diploma, são órgãos da Administração no seu sentido amplo.
Deste modo, a acção para o efeito proposta insere-se na previsão do art 3 do ETAF.
Termos em que se decide, neste Tribunal de Conflitos,  negar provimento ao recurso, e declarar competente para conhecer da acção o Tribunal Administrativo de Círculo da respectiva área territorial.
Lisboa, 7 de Março de 2002
Alves Barata - Relator - Abel Atanásio - Pamplona de Oliveira - Florindo Pires Salpico - José Garcia Marques - Fernando Ferreira Ramos.
CONDENO o arguido TASRG pela prática de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03 de janeiro, na pena de 10 meses de prisão.
"A - As condenações constantes dos pontos , , , , , e da alínea da fundamentação e respetivos processos, apesar de terem sido do mesmo tipo de crime pelo qual o arguido vem acusado e condenado nos presentes autos, não podem ser tidas em conta:
- À data prática dos factos, já se encontravam extintos e, também sobre a data dos mesmos, já havia decorridos mais de cinco anos, nos termos e ao abrigo do artigo 75, n 2, do Penal.
- Pelo que tais condenações não podem ser ponderadas e consideradas para determinação da moldura penal a aplicar ao arguido.
A pena aplicada ao arguido na sentença:
- E não uma pena privativa da liberdade, de 10 meses de prisão efetiva veja-se, para tanto, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - PROC. n 466/19GGSTB.B.E.1, de 18/10/2018, da Exm Sr Doutora Juíza Desembargadora Dr. Ana Barata.
A nulidade de Sentença:
- Verificando-se, deste modo, uma contradição insanável entre os fundamentos e a respetiva decisão, nos termos e ao abrigo do artigo 410, n 2, al., do P. Penal, que importa a nulidade da respetiva sentença.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo também que o recurso deve ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, o arguido não apresentou resposta.
- A nulidade da sentença.
- A indevida ponderação das anteriores condenações do arguido.
O arguido conhecia as características do mencionado veículo e do local onde o conduziu, como sabia que não era titular de habilitação legal para o conduzir.
Mais sabia que para exercer a referida condução era obrigatório a obtenção de prévia habilitação legal para o efeito, a emitir pela entidade administrativa competente.
Sabia ainda que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei, como tinha necessária capacidade para se determinar de acordo com essa valoração, e estava livre na sua vontade.
Todavia, apesar disso, quis atuar, como atuou.
Agiu assim de forma consciente, livre e deliberada.
No processo n. 1125/15GCFAR, por sentença transitada em julgado em 05-12-2012, pela prática em 13-11-2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, encontrando-se tal pena extinta.
No processo n. 330/14GDABF, por sentença transitada em julgado em 05-02-2015, pela prática em 09-12-2014, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, encontrando-se tal pena extinta.
No processo n. 413/10GBLLE, por sentença transitada em julgado em 29-02-2016, pela prática em 08-10-2014, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, subordinada ao cumprimento de regras de conduta, designadamente de comprovar a sua inscrição em escola de condução, encontrando-se tal pena extinta.
No processo n. 92/15GCALB, por sentença transitada em julgado em 17-10-2016, pela prática em 10-05-2014, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade.
Não ficaram por provar factos com interesse para a decisão a proferir.
O Tribunal alicerçou a sua convicção no depoimento credível, isento e seguro, do militar da GNR DAP, que descreveu a abordagem ao arguido, bem como todo o demais circunstancialismo fáctico que a rodeou.
As condições de vida do arguido resultam do teor do relatório social e fls. 67, resultando os seus antecedentes criminais do teor do certificado de registo criminal junto aos autos.
Os elementos subjetivos do tipo resultam da conjugação de toda a prova produzida.
Por outro lado, estamos perante um crime de perigo abstrato, o qual radica, em sede de resultado da conduta, na possibilidade de um perigo de lesão de um bem jurídico - mas não de um dano efetivo - onde o perigo é o motivo da incriminação, que não carece de ser demonstrado ou provado.
Ora, afrontando os factos com o direito, resulta evidente que o arguido preencheu os elementos objetivos do tipo legal de crime em questão. E o mesmo pode ser dito quanto aos elementos subjetivos.
Na verdade, o arguido atuou com conhecimento e vontade de perpetrar a conduta que desencadeou, não obstante saber que a mesma não lhe era permitida por lei.
Ademais, ao agir de forma livre e voluntária como fez, quando podia e devia ter agido de outro modo, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, o arguido é merecedor de um juízo de censura e, por conseguinte, deve ser considerado culpado.
Inexistindo, qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, é de concluir que o arguido cometeu o crime de condução sem habilitação legal.
O crime de condução de veículo sem habilitação legal de ciclomotor, é punido com uma pena de prisão até 2 ano ou multa até 240 dias.
Tais finalidades encontram-se elencadas no artigo 40, n. 1, do Código Penal e visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Visando a proteção de bens jurídicos, as penas assumem um carácter tanto de prevenção geral positiva, no sentido de inibir potenciais agentes na comissão de crimes e de evidenciar a solidez de uma ordem jurídica em que a comunidade de deve sentir protegida e segura.
A pena a aplicar é assim encontrada no binómio entre as necessidades de prevenção geral e especial.
O grau de ilicitude decorrente da própria violação da norma jurídica violada, com uma culpa intensa, face ao dolo direto com que a conduta foi perpetrada.
A conduta anterior e posterior ao cometimento dos factos, militando contra o arguido os antecedentes criminais registados, e a seu favor, designadamente por factos da mesma natureza.
Com o devido respeito, o recorrente, nesta vertente, incorre em manifesto lapso.
O vício em questão contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão) ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios.
Improcede, assim, manifestamente, esta primeira vertente do recurso.
Das anteriores condenações do arguido.
Alega o recorrente que, na escolha e na determinação da medida concreta da pena, a Exm Juíza ponderou, indevidamente, as anteriores condenações do arguido.
Com o devido respeito, também nesta parte o recurso carece, em absoluto, de fundamento válido.
Decisões que tenham aplicado pena de multa a pessoa coletiva ou entidade equiparada, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena, consoante a multa tenha sido fixada em menos de 600 dias, entre 600 e 900 dias ou em mais de 900 dias, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;
Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respetiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.
- Tratando-se de decisões que tenham aplicado pena de prisão suspensa na sua execução os prazos previstos na alínea do n 1 contam-se, uma vez ocorrida a respetiva extinção, do termo do período da suspensão.
As decisões respeitantes a pessoa singular, após o seu falecimento;
As decisões respeitantes a pessoa coletiva ou entidade equiparada, após a sua extinção, exceto quando esta tenha resultado de fusão ou cisão, caso em que as decisões passam a integrar o registo criminal das pessoas coletivas ou equiparadas que tiverem resultado da cisão ou em que a fusão se tiver efetivado;
As decisões consideradas sem efeito por disposição legal.
Dito de outro modo: analisado o certificado de registo criminal do recorrente junto aos, verifica-se que nunca decorreram cinco anos sobre a extinção de cada uma das penas, sem que, entretanto, não tenha ocorrido uma nova condenação do recorrente em penas criminais.
Assim, não possui qualquer base legal o alegado neste segmento recursivo, porquanto, entretanto, e de modo repetido e sucessivo, ocorreram novas condenação do recorrente pela prática de crime.
Nos termos sobreditos, e de forma manifesta, também nesta segunda vertente o recurso não merece provimento.
Sempre com o devido respeito, as alegações e as pretensões do recorrente nesta sede são totalmente despidas de qualquer fundamento legal.
Assim sendo, e neste ponto, é de improceder a pretensão do recorrente.
O alegado nesta parte do recurso é, de modo absoluto, infundamentado, não sendo até minimamente entendível do ponto de vista.
Em face do exposto, não merece, ainda na terceira vertente enunciada, qualquer censura a sentença recorrida.
O A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 236 e segs.. Apreciando:
Processo n. 91/11TYVNG-P1
Recursos interpostos nos presentes autos:
José Eusébio Almeida; Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho.
- A fls. 869 e ss., foi proferido despacho saneador, onde se decide, no que ora importa:
Recursos da sentença interpostos por .., Lda.; por F... e por pelo Banco ..., SA.
Julgo improcedente a impugnação da lista de credores reconhecidos apresentada pela credora F...;
Graduo os créditos para serem pagos da seguinte forma:
O crédito do Instituto da Segurança Social, P., no montante de 704,57 euros;
Os créditos comuns;
Os créditos subordinados;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 34,05 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 2,82 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 55,34 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 253 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 32,31 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 41,10 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 58,04 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 405,00 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 187,11 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 182,86 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 133,02 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 183,02 euros;
Prédio urbano descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia,
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 183,79 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 123,56 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 0,14 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de 0,43 euros;
Pelo produto da venda dos bens móveis verba n. 69:
O crédito da Q...;
Mesmo que assim não fosse, não se conseguiu demonstrar que a .. Lda. praticava atos concretos do poder de facto sobre a coisa, nomeadamente que tinha, de forma exclusiva, as chaves das moradias ou que a sua detenção dos bens imóveis era por causa das dívidas reconhecidas nos autos, factos essenciais para que lhe fosse reconhecido o direito de retenção.
Perante os factos dados como provados nas alíneas,,, não se pode concluir que se mostrem demonstrados atos de posse precária, duradoura ou persistente, com exclusão de outros, faltando, pois, a verificação deste pressuposto essencial para a verificação do direito de retenção.
- No Recurso , F...retende que a decisão seja revogada e substituída por outra que considere procedente a impugnação da lista de credores, admitindo-se a sua qualificação como consumidora e, consequentemente, declarando-se que o seu crédito está garantido por direito de retenção, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 755 do Para tanto, formula as seguintes Conclusões:
- O preço foi integralmente liquidado.
- As partes consignaram, como data limite para a outorga da escritura, o dia 31 de dezembro de 201
- A credora fez prova nos autos da contratação de fornecimento de água, de eletricidade e de serviços de telecomunicações televisão e, no pagamento realizado ao condomínio, em nome de seu marido, identificado no cabeçalho da Promessa celebrada.
- Deve ser considerado consumidor toda e qualquer pessoa singular que adquire um bem ou serviço para uso não profissional, ou seja, uso privado, a uma outra pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
- O Acórdão do STJ de 102016 exclui da noção de consumidor apenas os comerciantes e aqueles que destinam o imóvel a revenda para obtenção do lucro.
- O facto de a recorrente não ter adquirido para uso profissional, basta para a qualificar como consumidora.
- A aquisição para uso pessoal decorre do contrato-promessa de compra e venda.
- A aquisição para uso profissional ou revenda não decorre do contrato-promessa de compra e venda.
- A credora adquiriu o bem na qualidade de pessoa singular.
- A insolvente não diligenciou, de acordo com o dever contratual a que se encontrava obrigada, pela realização da escritura de compra e venda e deixou esgotar-se o prazo estipulado pelas partes para o efeito; a insolvente entrou em mora debitoris, nos termos dos artigos 804 e 805 do Código Civil.
- Ainda que se considerasse que o contrato objeto e fundamento reclamação de créditos da recorrente tivesse, apenas, eficácia obrigacional, esta classificação não obstaria ao reconhecimento do direito de retenção.
- Pelo exposto, entende-se que o tribunal decidiu erradamente e interpretou de forma deficiente a prova junta aos autos, bem como as declarações da Sra. AI e consequentemente sentenciou, laborando em erro, pelo indeferimento da Impugnação da Lista de Credores, nos termos do artigo 130 do CIRE deduzida pela reclamante, não lhe atribuindo a qualidade de consumidora e, consequentemente, não lhe reconhecendo qualquer direito de retenção sobre a fração prometida comprar.
Não logrou, como bem se sentenciou, provar a traditio da fração objeto do CPCV, nem o uso pessoal/particular que alegou.