rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
um de acesso aos edifícios, sem qualquer identificação por questões de segurança emitido pela Direção de Segurança. Pode ser atribuído um temporário para acesso ao edifício até que o definitivo esteja pronto. No caso do Autor este cartão foi emitido em devido tempo;
A 25 de julho de 2016, o Réu enviou ao Autor o email de fls. 354 v parte final e 355m cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e no qual lhe era explicado o procedimento a adotar para obter o cartão de identificação de colaborador.
O gerente de conta é o colaborador a quem são conferidos poderes delegados para atender, representar e negociar com as empresas que integram a carteira de clientes que lhe está atribuída, com o objetivo de satisfazer as necessidades financeiras destes e promover os produtos e serviços da instituição. - acompanhar comercialmente uma carteira de Clientes Empresas e Institucionais, sendo responsável pelo cumprimento dos objetivos estabelecidos para o mercado de atuação; - promover, negociar e vender produtos e serviços comercializados pelo Banco; - otimizar o relacionamento com os Clientes atuais e captar, com forte dinamismo, Clientes potenciais; - assegurar as condições necessárias para o bom funcionamento do CE.
Foi decidido transferir o Autor para .. onde se previa abrir um novo CE.
O Autor acompanhou estas zonas geográficas referidas em 55, ainda antes de terem sido constituídos os Centros de Empresas .., .
No CE de ..... o Autor foi desempenhar as mesmas funções que noutro CE.
Cabe ao Banco Réu aferir as necessidades existentes a cada momento e a forma como gere os seus recursos humanos.
Os pedidos de acesso informático não são determinados pela categoria dos trabalhadores, mas pelas aplicações a que cada trabalhador deve ter acesso.
O Autor exercia as tarefas que lhe eram atribuídas sem grande proatividade.
O Autor foi colocado na DRCE com as funções que constam descritas no Doc. 2
Numa era em que tudo é computorizado, todas as tarefas, nas mais diversas profissões acabam por ter que integrar ações de introdução de dados desde diretores a advogados etc.).
Foi deslocado um trabalhador .. RR para dar formação durante 2 ou 3 dias, ficando disponível para prestar qualquer tipo de ajuda que fosse necessária.
O responsável pela área é o Dr. OO que, na prática, ajuda diariamente todos os trabalhadores que precisam da sua colaboração: ensinando-os, sentado ao seu lado, atendendo-os, vendo como fazem e questionando ou aconselhando novas práticas.
No dia 21 de abril de 2015, o Dr. OO chegou cedo 7 h e e o Autor já lá estava.
O Dr. OO perguntou ao Autor o que se passava não tendo obtido resposta.
Face ao desconforto sentido pelo Autor pelo facto referido em, o equipamento foi mudado para junto da TT e UU, que passaram a abrir a porta, quando alguém tocava.
O Dr. PP abre muitas vezes a porta ao carteiro, após as 16h 30m e quando não há trabalhadores junto ao equipamento.
O cartão foi emitido porque o Autor formalizou o pedido junto da Direção de Segurança.
O Autor faz os cálculos com alguns erros que são corrigidos pelo Dr. OO, nada mais faz de trabalho.
As nulidades invocadas são:
Uma nulidade por preterição de um ato necessário, porquanto o Tribunal da Relação deveria ter convidado o Recorrente a aperfeiçoar as Conclusões, o que não fez Conclusões 23 a
A respeito da eliminação de factos conclusivos pode ler-se o seguinte no Acórdão recorrido:
Assim, altera-se o facto 37, para passar a ter a redação seguinte:
Altera-se, pois, a redação do facto 38 para passar a ser a seguinte:
Assim, altera-se o facto 52, que passa a ter a redação seguinte:
Assim, impõe-se expurgar o facto 57 da componente conclusiva, alterando-se a sua redação para passar a ser a seguinte:
Em meados de 1993, foi-lhe atribuída uma viatura da marca ....., modelo ......
Avançando, para evitar repetirmo-nos e, também, em razão de nenhum dos factos a que de seguida nos referiremos exigirem alguma consideração particular, passamos agora debruçarmo-nos sobre um conjunto deles onde foram consideradas provadas outras alegações das partes que se reconduzem a puras afirmações conclusivas. Daí que, valham aqui todas as considerações que vimos deixando a esse propósito, sublinhando-se que só deveriam ser retiradas na sentença mediante a prova de factos concretos alegados e provados. Em suma, o tribunal a quo não deveria ter incluído na matéria provada também as alegações conclusivas que constam dos factos seguintes:
Importa começar por destacar que a eliminação de factos, sem contraditório, por serem pretensamente conclusivos tem suscitado severas críticas na doutrina.
A este respeito afirmou, por exemplo, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA1:
Mas mesmo sem ir tão longe e admitindo que o Tribunal possa excluir factos genuinamente conclusivos, importa ter em conta que, como já referiu este Supremo Tribunal:
Importa, pois, verificar se o facto mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa.
O Recorrente invoca, igualmente, uma nulidade a propósito do facto 9
A este respeito o Tribunal da Relação afirmou o seguinte:
Em todo o caso, o A. durante os 13 anos em que esteve afastado e proibido de entrar no banco, tinha a expetativa e aguardava que o chamassem a qualquer momento, para exercer funções.
Conjugando estas alegações retira-se, tal como refere o recorrente, que as expetativas que alegou ter era exercer funções da categoria que lhe fora atribuída, em concreto, de gerente.
O Recorrente invoca, igualmente, uma nulidade que resultaria da preterição de um ato necessário, a saber o convite para o aperfeiçoamento das conclusões de direito previsto no artigo 63 n. 3 do CPC.
A este propósito afirma-se o seguinte no Acórdão recorrido:
"O recorrente indica os meios de prova em que sustenta impugnação e no caso dos testemunhos faz a indicação precisa dos minutos da gravação em que se localizam os extratos relevantes. Procede, ainda, a juízos críticos, por síntese, do sentido dessa prova.
2 e 3 dos factos não provados conclusão 5;
4 e 5 dos factos não provados conclusões 6 e 7;
Será que foi isso o que ocorreu no caso dos autos?
O Recorrente pretendia, igualmente, que fossem dados como provados os factos não provados 4 e
Os factos acham-se intimamente ligados porque como decorre das alegações do recurso de apelação do trabalhador pretende inferir-se da marca da viatura que lhe estava atribuída uma conclusão quanto ao cargo desempenhado por este e as funções que exercia.
Em rigor, no entanto, os factos 44 a 50 são, no essencial, meras explicitações ou concretizações do facto 4 Os factos 44 e 45 concretizam a conduta do Banco que terá sido causa dos problemas psicológicos do Autor e os factos 46 a 50 concretizam o dano psicológico alegadamente sofrido. Há, pois, uma unidade subjacente.
Neste caso é particularmente evidente a ligação entre os dois factos sendo o facto 64 quase um corolário do 6
No caso dos autos é excessiva a decisão de rejeitar este segmento da impugnação da matéria de facto, decisão que agora se revoga.
Determina-se o envio do processo ao Tribunal da Relação, ordenando-se que o mesmo faça ao Autor o convite para o aperfeiçoamento das Conclusões do seu recurso de apelação e conheça do recurso de impugnação da matéria de facto.
Seja declarado nulo ou anulando-se o testamento feito por PM, lavrado no dia 15/01/201
Impugna, no essencial, a pretensão dos autores.
Em reconvenção pede:
Sentença essa confirmada por acórdão da Relação de Lisboa proferido a 18/02/202
O processo continuou para julgamento do pedido reconvencional.
Por sentença de 18/07/2020, foi decidido:
Pelo exposto, julgo procedente o pedido reconvencional deduzido e, consequentemente, condeno os AA./Reconvindos na qualidade de herdeiros de PM a:
Reconhecerem a validade do testamento outorgado por PM em 15 de Janeiro de 2018;
Pelo que se impõe a reapreciação pelo Venerando Tribunal da Relação, tanto em relação aos factos provados como os não provados.
Sem prejuízo do que a cada um dos factos impugnados adiante melhor se especificará, ressalta da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto que a  Juiz que presidiu ao julgamento parte de pressupostos errados, que condicionaram, e com o devido respeito, conduziram a uma incorrecta apreciação crítica da globalidade da prova, em relação aos factos essenciais em discussão.
Por um lado, do pressuposto que o testador teria tido uma queda, na data do testamento em causa, depois da consulta do médico Dr.EV, subscritor da Declaração, datada de 17/09/2018, junta com a petição inicial.
Porém, com o devido respeito, ao contrário das ilações que a douta fundamentação retira do confronto desses registos com o depoimento da testemunha Dr. EV são erradas.
É certo que consta do referido registo uma prescrição médica subscrita pelo médico EV, datada de 16 de janeiro de 2018, data do óbito do falecido testador.
Porém, não resulta dos referidos registos que a consulta domiciliária tenha ocorrido no dia 16 de janeiro de 201
Com o devido respeito, a  Juiz que presidiu ao julgamento parte ainda do pressuposto errado que nenhum dos Autores convivia com o testador nem lhe prestou qualquer auxílio no período de doença.
Impugnam-se igualmente os factos dados como provados sob as alíneas a.
Resulta da fundamentação sobre a matéria de facto que os referidos factos foram considerados provados com base no depoimento da testemunha VF, neto da beneficiária do testamento.
Na fundamentação é referido em apoio da versão do referido VF, o depoimento testemunha RM.
Porém, a referida testemunha, como resulta dos excertos do seu depoimento, transcritos nos artigos 4 e 5 do corpo das presentes alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, em nada corroborou os factos que foram considerados provados sob as referidas alíneas.
E a testemunha ITL, como resulta dos excertos do seu depoimento transcrito no artigo 5, que aqui se dão por reproduzidos, prestou também um depoimento que contraria a versão que foi considerada provada;
Foi ele que contactou o solicitador que junto da Notária Dra.  conseguiu que em poucas horas fosse feito o testamento datado de 15 de janeiro de 2018, nas vésperas da morte do testador, e quando este já não possuía capacidade, para de forma livre e esclarecida, dispor dos seus bens.
Resultando, ao contrário do que declararam os referidos e JQ, confirmado pelo depoimento da Notária, Dr. , cujo depoimento, como era de esperar, procurou dar uma imagem de que foi tudo normal, mas não deixou de reconhecer que o referido testamento foi agendado como urgente, e que foi feito no próprio dia em que foi pedida a feitura do mesmo, como resulta dos seguintes excertos do seu depoimento:
Não foi tida em conta a manifesta contradição entre os depoimentos das testemunhas  e  JQ, e da testemunha VF, que descredibiliza os respectivos depoimentos.
Este sim, apesar de como é normal, dado o tempo decorrido, não se ter lembrado de alguns pormenores, não relevantes, de forma isenta e com conhecimento técnico, reiterou o essencial, que já constava da declaração junta aos autos, e que confirmou no seu depoimento.
Ao qual deverá ser dada a seguinte redação:
Dado que, em fase de doença oncológica terminal, já não conseguia falar, e muito menos expressar a vontade de dispor dos seus bens.
Nessa data, conforme resulta da Declaração junta aos autos, confirmada no seu depoimento pelo médico que a subscreveu, Dr. EV, bem como das declarações dos Autores MJV e MMA, e dos depoimentos das testemunhas , MS, estava moribundo, não falava, não entendia o que lhe diziam, nem conhecia alguns dos familiares que o visitavam, sendo evidente que não tinha já capacidade, para de forma livre e consciente, dispor dos seus bens, como resulta dos excertos das suas declarações e depoimentos transcrito no artigo 7, que aqui se dão por reproduzidos.
E dos quais resulta que o testador já não falava, não entendia o que lhe diziam, estava moribundo e impossibilitado de entender, expressar e manifestar de forma consciente a sua vontade.
Ainda que, como era expetável, tenha negado a incapacidade do testador, a Sr. Notária  foi sincera quando declarou que:
Impugnam-se, pois, os factos dados como provados sob as alíneas a, que devem ser considerados como não provados.
Nenhuma testemunha assistiu ou teve conhecimento direto da suposta queda.
O testador não ficou desorientado e confuso depois de cair ao chão como refere a alínea dos factos dados como provados.
Não conseguia sequer falar, não sendo verdade que estivesse sempre a chamar pela Ré/Reconvinte, dado que, já não o conseguia fazer.
Impugna-se igualmente a alínea dos factos dados como provados, que deve ser considerado como não provado.
A resposta baseou-se apenas no depoimento da testemunha VF.
Não teve em conta, sem justificar o motivo, o depoimento do médico, Dr. EV que, sem precisar o tempo exato da consulta, declarou, de forma coerente com a descrição da consulta, que a mesma durou cerca vinte minutos, conforme resulta do excerto do seu depoimento transcrito no artigo 9, e que aqui dá por reproduzido.
Assim, e ao contrário do decidido, com base numa incorreta apreciação da prova, deverão, pelos motivos e com base na apreciação critica dos documentos declaração subscrita pelo médico de família, Dr., declarações de parte dos autores MJE e MMA, parcialmente transcritas, e dos depoimentos, também parcialmente transcritos, para fundamentar a impugnação, dos indicados factos que se consideram incorretamente julgados provados, das testemunhas MS e , ao contrário do decidido e que, nessa parte se impugna, devem considerar-se provados os seguintes factos:
Já não conseguia estabelecer qualquer diálogo com ninguém, e não entendia, nem respondia ao que lhe perguntavam.
E alterada, como se espera, a matéria de facto, a reconvenção não poderá deixar de ser, como é de justiça, julgada improcedente.
Assim, a pretensão de que o legado abranja outros depósitos ou aplicações do testador no mesmo banco não tem o mínimo suporte no texto do testamento.
Pelo que nunca a reconvenção poderá proceder por montante superior.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelos recorrente e pela recorrida, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
Os AA. são herdeiros do testador falecido PM.
PM faleceu em 16 de Janeiro de 201
Em 29 de Novembro de 2017, o falecido realizou testamento em que legava alguns prédios aos seus sobrinhos, MPS, HP e FBP;
Em tal Procedimento de Habilitação de Herdeiros e na qualidade de cabeça de casal, o A. B declarou existirem dois testamentos:
Testamento outorgado em 29 de Novembro de 2017 com os vários legados dos imóveis;
Posteriormente em 5 de Novembro de 2018 o A. B na qualidade de cabeça de casal declarou o Imposto de Selo nas Finanças.
Que os restantes valores sejam depositados nos IBAN dos herdeiros legais conforme se indica:
O direito de cada herdeiro, agora indicado, consta na participação de Imposto de Selo já apresentada com o requerimento datado de 2018/06/0
O médico Dr. EV, foi a casa do falecido PM, no dia 15 de Janeiro de 2018, a pedido da A. MJF.
Era a R./Reconvinte que dava apoio diário ao testador PM.
Os AA./Reconvintes não tinham convívio diário com o testador PM.
O testador PM teve alta para o domicílio em 12 de Janeiro de 2018, por se encontrar hemodinamicamente estável.
Por estar animicamente fraco, em resultado da cirurgia, teve dificuldades em apor a sua assinatura nos módulos de cheque.
No dia seguinte, o testador PM tomou a iniciativa de pedir a VF que preenchesse o resto do cheque e o depositasse na conta da R./Reconvinte.
O testador PM não desistiu da sua convicção e pediu a VF que contactasse pessoa da sua confiança, , para que o mesmo se apresentasse em sua casa, contacto este que foi feito.
Ainda no dia 15 de janeiro de 2018, depois da visita do Dr. EV, da feitura do testamento e da visita da A./Reconvinda MJ, o testador PM caiu ao chão e bateu fortemente com a cabeça.
O testador PM desorientado e confuso depois de cair ao chão.
A A./Reconvinda MJE e especialmente a mãe desta MVF visitavam o testador PM.
NIPC/NIF do Devedor:
Descrição: Conta n 21
NIPC/NIF do Devedor: 5
Descrição: Conta n 6-00001).
Factos Não Provadoscom introdução de numeração, por esta Relação, com vista a clarificar os factos que foram:
Nada se provou quanto aos motivos pelo qual o testador MP outorgou um segundo testamento em 29 de Novembro de 201
Não se provou que a A./ReconvindaMJ e a mãe desta prestassem ao testador todo o apoio e cuidados que este precisava, nem que o fizessem contra a vontade da R./Reconvinte.
Não se provou que os AA./Reconvindos sempre tivessem visitado e apoiado o testador, nem que quando ficou doente foram eles que também o acompanharam nas consultas ao médico e tratamentos.
Não se provou que, não tendo conseguido que o testador PM, assinasse o cheque, a R./Reconvinte tivesse arquitetado o plano alternativo do testamento.
Não se provou que em 15 de Janeiro de 2018 o testador PM já não conseguia estabelecer qualquer diálogo com ninguém.
Não se provou que a ida da notária a casa do testador PM foi planeada pela R./Reconvinte após se ter apercebido da morte iminente do mesmo e sabendo que este já não estava em condições de saber o que fazia.
Não se provou que aquando da visita referida em o testador PM estivesse praticamente inconsciente.
Não se provou que no dia 15 de Janeiro de 2018, antes do facto referido em o testador PM estivesse desorientado, não respondesse ao que lhe perguntavam, nem conhecesse as pessoas que tentavam estabelecer diálogo com ele, nem que estivesse moribundo e em estado terminal.
Uma Nota Inicial: a exagerada dimensão das Conclusões.
Os apelantes formularam 72 Conclusões. A apelada apresentou 90 Conclusões.
É um exagero!
Pois bem, aquilo a que os apelantes e a apelada chamam conclusões mais não é que, praticamente, mera reprodução dos argumentos anteriormente apresentados, sem a mínima preocupação de síntese.
Os apelantes impugnam diversos pontos da matéria de facto, defendendo que, nalguns, devem ser eliminados certos trechos, que especificam, outros, tidos como provados, devem ser considerados não provados e, outros ainda, considerados não provados dever ser tidos como provados.
Vejamos então essas concretas impugnações da matéria de facto.
O trecho final do ponto S e o ponto T.
O ponto T deve ser dado como não provado. Invocam as declarações de MF e de MMA.
Pois bem, entendemos que esta Relação não tem de apreciar a impugnação destes pontos de factos.
Ora, no caso dos autos, entendemos que os factos que os recorrentes pretendem sejam eliminados mostram-se irrelevantes para a solução jurídica do caso.
De resto, os próprios apelantes reconhecem, na alegação, que estes pontos de factos não são essenciais para as questões em discussão nos presentes autos Cf. ponto 19 da alegação e conclusão.
Por conseguinte e sem necessidade de outros considerandos, decide-se não se reapreciar os pontos S e T dos factos provados.
Pontos 6, 9 e 10 dos factos não provados.
Concretamente, pretendem seja dado como provado que:
Ora bem, mais uma vez, salvo o devido respeito, entende-se que esta Relação não tem de apreciar a impugnação destes factos.
Ora, sobre a acção recaiu uma decisão de mérito que a julgou improcedente e, por isso, não é possível voltar a apreciar neste processo, ou fora dele, a questão/pretensão da invalidade do testamento por alegada incapacidade de expressão do testador e/ou incapacidade de facto do testador.
E se assim é, torna-se irrelevante a apreciação da pretendida factualidade porque apenas seria relevante para a decisão daquela questão sobre a qual já existe caso julgado material.
A esta luz e em síntese, não se reapreciam os mencionados pontos 6, 9 e 10 dos factos não provados.
Os pontos,,,,,,,,,,, e.
Pretendem os apelantes que estes factos sejam dados como não provados.
Entendem os apelantes que este facto deve ser dado como não provado porque, segundo eles, o tribunal recorrido, para o considerar provado, baseou-se no depoimento da testemunha VF, que é neto da legatária/beneficiada/apelada, não prestando por isso um depoimento isento. Além disso, o depoimento do VF é contrariado pelo depoimento da sua própria mãe,  Invoca passagens da gravação dos depoimentos de VF, de e de
Recordemos o ponto:
Os ponto,,, e dos factos provados.
Recordem-se os factos em causa:
Em terceiro lugar, as invocadas contradições entre os depoimentos de , JQ e VF quanto ao momento/data em que o VF pediu ao  para ir a casa do PM, são irrelevantes para estes pontos de facto ora em causa.
A parte final do ponto.
Pois bem, sucede que os apelantes quanto a este concreto ponto de facto, não indicam os meios de prova que, segundo o seu entendimento, permitiriam considerar como não provado esse trecho do ponto dos factos provados. Por isso, conclui-se que, quanto a este ponto, os apelantes não cumpriram os ónus que o art 640 do CPC coloca a cargo do recorrente que pretenda impugnar matéria de facto, concretamente, pelo art 640 n 1, al..
Por isso e sem necessidade de outros considerandos, conclui-se pela não alteração do ponto dos factos provados.
Defendem os apelantes que o ponto dos factos provados deve ser considerado não provados porque, segundo eles, o PM, testador, na data do testamento já não conseguia falar e expressar a sua vontade. Invocam os depoimentos das testemunhas , MS, EV médico) e as declarações de MJV e de MMA.
Antes de mais, recorde-se o teor do ponto dos factos provados:
Ora, a questão que se coloca, desde logo, é a de saber se pode o tribunal da Relação reapreciar este facto.
A esta luz e em síntese, não se reaprecia o ponto dos factos provados.
Os pontos,, e dos factos provados.
O testador PM ficou desorientado e confuso depois de cair ao chão.
A esta vista, não se reapreciam os pontos,, e dos factos provados.
Recorde-se o ponto dos factos provados:
Portanto, deste depoimento não resulta infirmado o ponto dos factos provados.
Mantém-se, por isso, esse ponto dos factos provados.
Pretendem os apelantes que se considere o facto como não provado. Invocam o depoimento da testemunha EV, médico que, segundo eles, referiu que a consulta terá demorado cerca de 20 minutos.
A questão que se coloca é a de saber se esta Relação tem de reapreciar este ponto de facto.
Por conseguinte, não se aprecia o ponto dos factos provados.
Ora, como acabamos de verificar, não existe razão para alterar nenhum dos pontos de facto que vinham impugnados pelos apelantes, o que significa que os fundamentos/pressupostos em que os apelantes se baseavam para a pretendida revogação/modificação da sentença, caíram pela base.
Fulcral para a decisão jurídica do objecto do recurso é o art 2187 do
"1-Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento.
A busca da vontade do testador está, porém, condicionada pelo contexto do testamento dado que estamos perante um negócio formal: deve partir-se do testamento e não de documentos particulares ou, por exemplo, de conversas em família ou com amigos para determinar essa vontade Cf. Cristina Pimenta Coelho, anotado, Vol. , 2017, AAVV, coord. Ana Prata, pág..
Estabelece o art 542, n 2, als. e do CPC:
Começando pela previsão da al. do art 542 n 2 do CPC.
Diz a apelada que os apelantes interpuseram este recurso sem lançarem mão de qualquer fundamento de facto ou de direito relevante. E daí retira que os apelantes litigam de má-fé na modalidade de dedução de pretensão cuja falta de fundamento não podiam ignorar.
É sabido que na Reforma Processual Civil de 95, houve uma evolução deste tipo de ilícito processual em termos subjectivos: o conhecimento efectivo da falta de fundamento da acção, da defesa ou do recurso foi substituído pela exigibilidade desse conhecimento. Assim, a parte litigará de má-fé se, mesmo desconhecendo a falta de fundamento da pretensão, da defesa ou do recurso, lhe fosse exigível que a conhecesse.
Em suma: o recurso improcede e não se encontra fundamento para condenar os apelantes como litigantes de má-fé.
Julgar o recurso improcedente, mantendo a sentença recorrida;
Não condenar os apelantes como litigantes de má-fé.
Lisboa, 20/05/2021
A Massa Insolvente contestou