rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Sem prejuízo do cumprimento de outras disposições legais aplicáveis, é expressamente proibido: Qualquer depósito e ou descarga de óleos usados no solo, assim como qualquer descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados".
Nos termos do art. 2 do mesmo diploma legal, "constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n. 89/2009, de 31 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n. 70/2009, de 1 de outubro, a prática dos seguintes atas: A violação das proibições estabelecidas no artigo , n. 1, alínea.
No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, pode o ilícito ser praticado a título doloso ou negligente.
Com efeito, conforme pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de junho de 2019 disponível em www.dgsi.pt.processo n. 5053/12T8LRS.Ll-3). "o conceito de solo vertido no art. , al. do Decreto-Lei n. 153/2003, de 11 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho e no art. 49, n. al. do Decreto-Lei n. 152-/2017) de 11 de Dezembro vai no sentido ecológico uma vez que estamos a tratar de ilícito ambiental.
O solo é um corpo de material não consolidado que cobre a superfície terrestre e é o resultado da erosão ou decomposição de rochas por meio calor, ação de seres tais como bactérias e fungos.
Para um engenheiro agrónomo o solo é a camada na qual se pode desenvolver vida vegetal e animal.
Para um biólogo) através da ecologia e da o solo interfere com o ciclo bioquímico dos nutrientes minerais e determina os diferentes ecossistemas e habitats dos seres vivos.
Para o legislador há de ser algo poroso que possa alimentar árvores de fruto, vida ou deixar escoar para veios de água o que nele é vertido.
Daimpugnação da matéria de facto dada como provada e como não provada
Embora, não o refira expressamente, invoca o recorrente o erro de julgamento, na apreciação/valoração da prova.
Entendemos, assim, que em processo de contraordenação e na fase de julgamento, que é aquela que ao caso importa, o valor probatório do auto de notícia, levantado pela autoridade competente, no que concerne aos factos materiais nele descritos, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no artigo 127 do CPP, aplicável ex  do disposto no artigo 41, n. 1, do RGCO.
E analisado o texto da decisão recorrida não se vislumbra que enferme de qualquer dos vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do Código Processo Penal, aplicável ex , art. 74 n. 4 do RGCO.
Assim e, sem necessidade de outras considerações, confirma-se a sentença absolutória recorrida.
Évora, 12 de janeiro de 2021
Neste sentido, cf., entre outros, Ac.s da RP de 17/09/2003, proc. 0311921, de 05/01/2011, proc. 280/06TAVCD.P1 e de 11/09/2013, proc. 597/10EAPRT-A.P1, Ac. da RE de 28/01/2014, proc. 467/17TBLGS.E1 e Ac. da RL de 25/11/2020, proc. 16/12PFALM.L1-3, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. da RE de 28/01/2014, proc. 467/17TBLGS.E1, acessível em www.dgsi.pt.
O que acontece, por exemplo, no domínio das contraordenações rodoviárias cf. artigo 170, n. 3, do Código da, das contraordenações laborais cf. artigo 13, n. 3, do Regime Processual das Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14/09) e das contraordenações do sector das comunicações cf. artigo 17, n. 1, da Lei n. 99/2009, de 4 de.
Proferido no proc. 24/10T8EVR.E1, acessível em www.dgsi.pt, da secção social, a propósito do valor probatório conferido ao auto notícia pelo artigo 13, n 3, da Lei n 107/2009, de 14 de setembro.
Cfr. Ac. da RL de26/06/2019, proferido no proc. 5053/12T8LRS.L1-3, acessível em www.dgsi.pt, que é citado e foi seguido de perto na sentença recorrida.
Os réus contestaram por impugnação e excecionando a autoridade de caso julgado, em função da sentença proferida no processo 72/02TBCBT, que reconheceu o direito de propriedade dos réus sobre a parcela em causa.
Os autores pronunciaram-se sobre os documentos juntos.
Os autores apresentaram nova petição e os réus ofereceram a contestação respetiva.
Os autores indicaram os valores em causa, impugnados pelos réus.
Quando assim não se entenda, sem prescindir, por mera cautela:
E. O tribunal a quo entendeu que a recorrente não pode peticionar nestes autos, o reconhecimento das servidões, por ter sido declarada, no processo n. 72/02TBCBT, a propriedade da parcela em questão.
F. Como se refere na sentença recorrida, a questão ora suscitada não o foi na predita ação, nem foi conhecido qualquer facto relacionado com as servidões cujo reconhecimento ora se pretende ver declarado.
G. Naquela ação discutiu-se, apenas e só, a propriedade de uma concreta parcela e a recorrente, lá ré, contestou a ação, fundada exclusivamente no direito de propriedade.
Pelo que o tribunal errou na interpretação que fez do artigo 58, 62 e 62 do CPC, bem como dos artigos 115, 136 e 130 e ss. do
Termos em que, Exas., Venerandos Desembargadores, acolhendo a motivação e conclusões que antecedem, sempre com o mui douto suprimento, revogando a decisão recorrida, farão a costumada e sã JUSTIÇA!
Os réus contra alegaram, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, tendo o Sr. juiz considerado que não existe a invocada nulidade.
Na decisão proferida, entendeu-se que era possível, desde logo, conhecer da "excecionada autoridade do caso julgado, com base na seguinte factualidade documentalmente assente:
- Os aqui Réus intentaram contra os agora Autores acção declarativa, sob a forma de processo sumário, que correu termos sob o n. 72702TBCBT e na qual foi formulado o seguinte pedido: Ser declarado e reconhecido que as aludidas heranças são donas e legítimas possuidoras do prédio supra identificado no artigo 7; Ser declarado e reconhecido que a parcela de terreno supra descrita no art. 14 faz parte integrante daquele prédio das aludidas heranças; Serem os Réus condenados a reconhecer os direitos da heranças descritos nas alíneas anteriores; Serem os Réus condenado a taparem a vala supra descrita no art. 29; Serem os Réus condenados a absterem-se da prática de quaisquer actos que atentem contra o direito de propriedade das heranças sobre aquele seu prédio e parcela de terreno dele parte integrante.
- Os aqui Autores ali Réus) contestaram alegando, além do mais, que tal parcela pertencia ao logradouro do prédio dos Réus, que ajardinaram esse espaço e aí colocaram um cão rafeiro e a respectiva casota.
- A aquisição do prédio referido em  está registada a favor da Ré por sucessão hereditária e partilha.
- Contíguo a esse prédio situa-se o prédio inscrito na matriz urbana sob o art. , propriedade da Autora, com registo de aquisição a seu favor por partilha extrajudicial.
- A parcela referida em  é a mesma parcela a que se alude em
A apelante sustenta o seu recurso na violação, pelo tribunal recorrido, do princípio do contraditório.
Dispõe o artigo 59, n. 1 do Código de Processo Civil que:
Proferir despacho saneador;
Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou agilização processual;
É certo que a exceção em causa havia sido invocada pelos réus na sua contestação e, portanto, o seu conhecimento não constitui uma verdadeira decisão-surpresa.
Assim, a apelação procede nesta parte, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas.
J e esposa, residentes concelho de  ...) , intentaram acção, com processo comum, contra Banco, S.A., com sede,  ...) , alegando, em resumo:
Que, ao fazer tal subscrição, o Autor actuou na convicção de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo e num produto com risco exclusivamente Banco, sendo certo que foi essa a informação que lhe foi prestada;
Que, além de não lhes ter sido restituído o valor que entregaram, o Réu também não tem cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1%, desde Maio de 2009 e até Novembro de 2015;
Que, por efeito do incumprimento do Réu, ficaram impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem e ficaram num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver ou de não saberem quando iam reaver o seu dinheiro.
Com estes fundamentos, pediram:
Que fosse declarado ineficaz em relação aos AA. a aplicação que o R. tenha feito desses montantes;
O Réu contestou e, além de invocar a prescrição do direito dos Autores, alegou, em resumo:
Que a subscrição daquelas obrigações não estava sujeita a qualquer tipo de contrato de adesão ou qualquer tipo de formulário de cláusulas contratuais gerais, correspondendo a um contrato entre o subscritor e a SLN não o e que não se corporizava num qualquer escrito mas apenas numa proposta da SLN, veiculada pelo Banco-R. e numa aceitação do subscritor, corporizada numa ordem de subscrição de títulos;
Que, ainda que existisse algum contrato de adesão, sempre teria sido celebrado com a SLN e não com o Réu.
Inconformado com essa decisão, o Réu veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Os Autores apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto no que toca aos pontos de facto que são impugnados;
Saber se o Réu está ou não) obrigado a reembolsar aos Autores o capital aplicado em Obrigações SLN 2006 e respectivos juros, apurando, designadamente, se, aquando da subscrição dessas obrigações pelos Autores, o Banco violou os deveres de informação a que estava vinculado e se existe nexo de causalidade entre a eventual violação desses deveres e o dano alegado pelos Autores perda do capital investido naquelas obrigações) com vista a saber se estão ou não) verificados os pressupostos de que depende a responsabilidade do Réu e a consequente obrigação de indemnizar esse dano;
Saber se o direito dos Autores já prescreveu.
Mais alega o Apelante que existe contradição entre os pontos 3 e 1
Pontos 2, 5, 15 e 16
Julgaram-se provados, nos citados pontos, os seguintes factos:
O que motivou a autorização, por parte dos AA., para essa aplicação foi o facto de lhes ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo Banco Réu, com juros semestrais, tendo o A. marido actuado convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo.
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do B e que os funcionários da rede de balcões do banco R. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com os AA., era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, este assegurava o reembolso do capital investido e juros.
As orientações e comunicações internas existentes no e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido.
Na perspectiva do Apelante, os aludidos pontos de facto devem ter a seguinte redacção:
O que motivou a autorização, por parte dos AA., para essa aplicação foi o facto de lhes ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido, com juros semestrais, tendo o A. marido atuado convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo.
Um dos argumentos invocados pela Direção Comercial do B e que os funcionários da rede de balcões do banco R. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com os AA., era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, estaria assegurado o reembolso do capital investido e juros.
Diz, para tanto, o Apelante que tal facto não resulta do e-mail junto aos autos ou de qualquer outro documento o boletim de subscrição e a nota interna relativa ao e também não resulta do depoimento da testemunha testemunha que apresentou o produto aos.
De facto, não resulta de nenhum dos documentos juntos aos autos que o capital aplicado fosse garantido pelo B e que esta instituição assumisse, de algum modo, a obrigação de restituição desse capital.
E esse facto também não resulta dos depoimentos prestados.
O que motivou a autorização, por parte dos AA., para essa aplicação foi o facto de lhes ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido, com juros semestrais, tendo o A. marido actuado convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo.
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do B e que os funcionários da rede de balcões do banco R. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com os AA., era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, estava assegurado o reembolso do capital investido e juros.
As orientações e comunicações internas existentes no e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que era garantida a restituição do capital investido.
Pontos 6 e 13
Se o A. marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006 produto de risco e que o capital não era garantido pelo, não o autorizaria.
Se o Réu tivesse explicado aos AA. que o dinheiro era para investir em obrigações SLN 2006, um produto de risco, e sem que o capital fosse garantido pelo Banco Réu, os AA. não teriam efectuado o investimento .
Sustenta o Apelante que esses factos não devem ser julgados provados, dizendo que nenhuma prova foi feita no sentido de os confirmar e aludindo ao depoimento da testemunha que, quando questionado sobre essa matéria, declarou que o Autor nunca se iria importar com qualquer tipo de informação que fosse transmitida, uma vez que tinha uma grande confiança tanto nos gestores como no Banco.
O Autor nada disse no sentido de confirmar este facto conforme dissemos, o Autor limitou-se a afirmar, em termos vagos e genéricos, que não sabe o que se passou, que eles passaram o dinheiro para outra conta que o depoente desconhecia e que só depois foi lá assinar uns papéis sem lhe dizerem o que ia assinar, sem que tenha clarificado ou especificado aquilo que lhe foi dito e sem que tivesse declarado que não teria subscrito as obrigações caso soubesse que estava em causa uma obrigação cuja emitente era a SLN e que o capital não era garantido pelo).
Seja como for, não foi produzida qualquer prova no sentido de confirmar os aludidos factos que, como tal, não se julgam provados.
Pontos 3 e 19
Os AA. efectuaram junto do R. outros investimentos de baixo risco, como a subscrição de Fundos de Investimento Imobiliário.
Nunca foi intenção dos AA. investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu, e sempre estiveram convencidos que o Réu lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse - 9 PI.
Os AA. não sabiam o que era a SLN - 15 PI.
Nunca o gerente ou funcionários do R., nem ninguém, leu ou explicou aos AA. o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações SLN 2006 - 19 PI.
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial doe que os funcionários da rede de balcões do banco R. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com os AA., era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, estava assegurado o reembolso do capital investido e juros - 34 PI.
As orientações e comunicações internas existentes no e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que era garantida a restituição do capital investido - 35 PI.
Os AA. ficaram impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem a partir de Maio de 2016 - 39 PI.
Com a sua actuação, o Réu colocou os AA. num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver, ou de não saberem quando iam reaver o seu dinheiro - 40 PI.
Os AA. pensavam que SLN era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco Réu utilizava - 15 PI.
Tendo em conta a matéria de facto que resultou provada, analisemos agora as demais questões suscitadas no recurso
Apuremos, em primeiro lugar, se o Banco violou ou não) os deveres de informação a que estava vinculado.
Pensamos, aliás, que o Apelante não questiona o facto de o ter actuado como intermediário financeiro e, como tal, não se justificam quaisquer considerações adicionais sobre essa matéria.
Ora, pensamos que, no caso sub judice, o não cumpriu esses deveres.
Concluímos, portanto, que o Banco não cumpriu inteiramente os deveres de informação a que estava adstrito; o Banco não prestou aos Autores uma informação completa, omitindo informação relativamente a elementos relevantes para a formação da vontade livre e esclarecida do Autor e que eram susceptíveis de influenciar a sua decisão no sentido de subscrever ou não subscrever as obrigações em causa.
Vejamos então essa questão.
Resta agora saber se essa prova foi feita.
Ora, no caso que analisamos, não resultou provado que os Autores não teriam subscrito as obrigações caso tivessem sido observados os deveres de informação e, como tal, não poderemos ter como demonstrado o nexo de causalidade entre esse facto e a perda do capital que foi investido naquelas obrigações.
Está provado que o que motivou a decisão dos Autores de subscrever as obrigações em questão foi o facto de elas lhe terem sido apresentadas como sendo uma aplicação segura, com garantia de reembolso do capital, com as características de um depósito a prazo e com uma remuneração vantajosa relativamente aos depósitos a prazo. Poderemos, portanto, concluir que os Autores não teriam subscrito tais obrigações se estivesse em causa um produto de risco sem garantia de retorno da totalidade do capital no termo do prazo contratado 1 Mas, conforme dissemos supra, não se configura, nesta matéria, qualquer violação dos deveres de informação a cargo do Banco, uma vez que as obrigações em causa não correspondiam, de facto, a um produto de risco cuja natureza e características pudessem envolver a possibilidade de perda total ou do capital aplicadoe, nessa medida, correspondiam, efectivamente, a um produto seguro, com rentabilidade assegurada por via do pagamento dos juros e com garantia de reembolso da totalidade do capital no termo do prazo contratado, assemelhando-se, de facto, a um depósito a prazo
Nestes termos e tendo em conta que, conforme dissemos, eram os Autores que tinham o ónus de provar esse nexo de causalidade, impõe-se concluir que não estão verificados os pressupostos necessários para que o Réu possa ser responsabilizado pelo dano invocado pelos Autores.
Custas a cargo dos Autores
Coimbra,17/9/2019
Cfr. entre outros, os Acórdãos de 28/03/2019 processo n 3771/19T8LRA.LS1), de 28/02/2019 processo n 3654/12T8LRA.CS1), de 21/02/2019 processo n 2340/18T8LRA.CS1), de 19/02/2018 processo n 2382/16T8VNG.PS1), de 07/02/2019 processo n 31/11T8PVZ.PS1), de 09/01/2019 processo n 9659/16T8LSB.LS1) e de 24/01/2019 2406/14T8LRA.CS1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Das Obrigações em Geral, Vol. , 3 edição, pág. 77
Cfr. ob. cit., págs. 764 e 76
Direito das Obrigações, 4 edição, pág. 51
Ob. cit., pág. 76
A matéria de facto a considerar é a acima descrita, sendo certo que as questões submetidas a decisão deste tribunal se configuram, essencialmente, como questões de direito.
Atentas as conclusões da apelação, acima descritas, as questões submetidas ao conhecimento deste Tribunal pela apelante consistem em saber se não era admissível a utilização da forma processual de injunção por parte da requerida, configurando-se a sua utilização como exceção inominada, conclusões 1 a e se a reconvenção devia ter sido admitida, passando a aplicar-se a partir dela o processo comum conclusões 19 a.
B.-O enquadramento das questões.
A tramitação especial prevista no n. 1, do art. 1, contempla:
Se a acção tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa.
Se as partes estiverem presentes ou representadas, o juiz procurará conciliá-las; frustrando-se a conciliação, produzem-se as provas que ao caso couber.
Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral.
A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a acta.
E sobre esta questão se pronunciou o tribunal a quo, declarando não admissível a dedução de pedido reconvencional, por aplicação, a contrario, do disposto no n. 2, do art. 1, do Dec. Lei n. 62/2013, de 10 de Maio, que aprova Medidas Contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais.
Dispõe este n. 2, do art. 1, que:
Dispondo a al., do art. , do Dec. Lei n. 62/2013 que:
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Semelhantemente, dispondo o n. 2 do art. 1 do Dec. Lei n. 62/2013 para transações comerciais superiores a metade da alçada da relação, o valor da transação comercial a considerar não poderá ser apenas uma fração do seu valor mas a sua totalidade.
O sentido decisório do tribunal a quoestrutura-se nas premissasde que:
Tendo sido deduzida oposição a injunção passa a seguir os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos;
Esta ação só comporta dois articulados;
Sendo esta a ratio legis e o escopo do legislador, a questão que, desde logo, se pode colocar é a de saber quando é admissível o recurso a esta forma processual, simplificada e administrativizada, sendo certo que a matriz para a resolução de litígios é outra, a saber a via judicial.
A resposta a esta questão deve ser encontrada nos próprios diplomas que criaram esta forma processual e regulam a sua utilização, a saber, o art.  do Dec. Lei n. 269/98, os art.s  a  do regime jurídico a ele anexo para a ação e os art.s  a 2 do regime jurídico a ele anexo para a injunção) e o art. 1 do Dec. Lei, n. 62/2013 para as situações de atraso de pagamento em transações comerciais.
Ora, nestes exatos termos, a questão que se coloca não será já a impropriedade do procedimento de injunção utilizado pela apelada, mas a adequação do meio processual subsequente para a resolução do litígio delineado pelo requerimento inicial e pela oposição, na qual, além da defesa por impugnação, foi também formulado um pedido reconvencional.
Que o disposto neste preceito não é argumento decisivo resulta, desde logo, do disposto no n. 2 do art. 1 do Dec. Lei, n. 62/2013, o qual manda seguir a forma de processo comum Para valores superiores a metade da alçada da Relação, sendo certo que nenhum elemento de interpretação, a começar pelo elemento literal, nos impõe que este valor deva ser um valor ficcionado g. o valor indicado pelo requerente da injunção) e não o valor resultante da aplicação das regras gerais de determinação do valor de uma ação, uma vez que a tanto nos não conduzem a ratio legis e o escopo destas formas processuais simplificadas, que acima referimos.
A celeridade é um valor inerente a qualquer procedimento processual e no caso deste procedimento, indubitavelmente, não excluirá a defesa por exceção, que também se não compadece com dois articulados, sob pena de, afinal, este procedimento não admitir defesa, tout court.
No caso sub judice, tanto quanto nos é dado conhecer e resulta já do requerimento injuntivo, está em causa um contrato de empreitada e o seu cumprimento/incumprimento, pedindo a requerente uma fracção do preço e pedindo a requerida indemnização por cumprimento defeituoso.
Neste sentido se pronunciaram os acórdãos desta Relação, de 21/4/2016, proferido no processo n. 184887/11YIPRT.L1-8, e de 30/5/2019, proferido no processo n. 72782/16YIPRT.L1-8, Relatora: Teresa Prazeres e de 24/4/2019, proferido no processo n. 73674/14YIPRT.L1-2, Relator: Arlindo. Todos in dgsi.pt.
Considerou que a referida decisão arbitral recorrida está em oposição com a decisão arbitral proferida no processo n. 223/2018-T, datado de 10 de Dezembro de 201
A recorrente veio apresentar alegações de recurso a fls. 4 a 67 do SITAF, no sentido de demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
Este entendimento está em oposição com a decisão arbitral fundamento, proferida no processo arbitral n. 223/2018-T.