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Ou seja, nele o Tribunal não decidiu não encerrar o processo, nem decidiu que ele só se encerraria depois ou em determinada data, tendo apenas relegado a sua tomada de decisão nessa parte para outro momento.
Ao assim ter actuado não fixou, nesta sede qualquer efeito jurídico.
De facto, o caso julgado é a decisão nos termos e com o alcance que é tomada, e não os fundamentos da decisão ou o adiamento dela, e a verdade é que não existe nos autos despacho anterior que tenha recusado encerrar o processo até determinada data, nem tão pouco despacho anterior que tenha decidido que o período de exoneração do passivo restante só se iniciaria agora ou na data de entrada em vigor do Decreto-Lei 79/2017, de 30 de Junho, ou noutro momento.
Pelo que, verificando-se manifesta e indubitavelmente a legitimidade e oportunidade do requerido pelo Insolvente, ficam prejudicados os argumentos esgrimidos pelo Tribunal quanto ao imputado caso julgado formal.
Com efeito, por força do artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE, com o despacho inicial de exoneração do passivo restante do Recorrente insolvente, de 002014, o Tribunal recorrido deveria ter encerrado o processo, pelo menos para este efeito, cumprindo a lei, e permitindo assim que o Recorrente insolvente pudesse obter, sem mais, a decisão final requerida, ao fim de 5 anos contados daquela data, nunca podendo ficar prejudicado por o Tribunal recorrido não ter cumprido o que a lei lhe impunha.
Esses cinco anos devem começar o mais rapidamente possível, sob pena de desigualdade com outros devedores insolventes ou desproporcionalidade, quando o devedor em nada contribui para a demora do processo, como é o caso dos autos.
Porém, este preceito vai mais longe: proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante do insolvente, o processo encerra, o que não impede a liquidação dos bens do devedor, e inicia-se, com os referidos despacho inicial e de encerramento, o período de 5 anos de cessão do rendimento disponível.
Ao assim não ter decidido, o Tribunal recorrido violou os artigos 23, n. 1, alínea, 23, n. 7, e 23, n. 2, do CIRE, com a redação em vigor, e os artigos , 1 e 1 da CRP, ou seja, os princípios nestes inscritos da dignidade da pessoa humana, da igualdade e, sobretudo, da proporcionalidade.
Ou seja, havendo uma omissão do cumprimento de lei previamente em vigor por um órgão do Estado, em lei na qual o cidadão confia, o legislador não pode alterar a lei tendo como o efeito prejudicar o cidadão por incumprimento da lei por parte de um órgão do Estado.
É que o efeito disso é o Recorrente insolvente e outros em igual situação terem um período de exoneração do passivo restante superior ao previsto na lei e comparativamente com os novos insolventes, que beneficiarão sempre do disposto no novo n. 7, do artigo 23, do CIRE.
Tal facto determina que este Tribunal julgue o n. 6, do artigo , do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho, materialmente inconstitucional, desaplicando essa norma no caso concreto, por violação dos principais constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e, sobretudo, da confiança.
Logo, ao decidir como decidiu aplicando aquele preceito, o Tribunal recorrido violou os referidos princípios e correspondentes preceitos constitucionais.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogado o despacho recorrido:
Proferindo-se decisão final de exoneração do passivo restante do Insolvente, nos termos do artigo 24 do CIRE e com os efeitos dos artigos 24 e ss. do CIRE;
Declarando-se, com efeitos a 002019, o termo da cessão do rendimento disponível aos credores e ordenando-se ao fiduciário a entrega ao Insolvente de todos os bens que, após aquela data, sejam apreendidos, sem qualquer desconto ou dedução.
Só assim se fazendo Justiça!Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A forma como se devem interpretar e aplicar os artigos 230, n1, alínea, 233, n7 e 239, n2 do CIRE;
Nas palavras de Antunes Varela, J, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, "a força do caso julgado não se estende, por conseguinte, aos fundamentos da sentença que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final.
Perante tais considerações, tem pois razão o apelante quando afirma não existir nos autos despacho anterior que tenha recusado encerrar o processo até determinada data, nem tão pouco despacho anterior que tenha decidido que o período de exoneração do passivo restante só se iniciaria agora ou na data de entrada em vigor do Decreto-Lei 79/2017, de 30 de Junho, ou em qualquer outro momento.
Cumpre agora apreciar e decidir a segunda das questões aqui suscitadas.
Nesse sentido, a actuação do insolvente que requereu a concessão da exoneração do passivo restante é sujeita a apertado escrutínio.
O regime assim instituído pressupõe por isso uma clara delimitação do período de cessão sob pena de total subversão da finalidade que lhe está subjacente.
Não houve no entanto o cuidado de conjugar o assim estatuído, com o previsto em termos de efeitos do encerramento do processo no art. 233 do CIRE, suscitando-se a necessidade de conciliar o disposto na referida alínea do n 1 do art. 230 do CIRE com o disposto nas alíneas e do n 1 do art. 233 do CIRE que não sofreu qualquer alteração com a Lei n 16/201
Relegar para momento posterior ao rateio, o encerramento do processo, com sacrifício do regime previsto na alínea do n 1 do art. 230 do CIRE;
Declarar o encerramento do processo no despacho inicial sobre o pedido de exoneração do passivo restante, observado assim o regime previsto naquele preceito, mas apenas para efeito da delimitação do início do período de cessão.
Está igualmente visto que em 002014 foi proferido o despacho inicial quanto ao pedido de exoneração do passivo restante.
É certo que no caso, não foram cedidos rendimentos pelo insolvente porque os rendimentos auferidos pelo mesmo, no decurso do período de exoneração do passivo restante, foram sempre inferiores a uma vez e um quarto o salário mínimo nacional, valor fixado no despacho inicial de exoneração do passivo restante e nos termos do disposto no art.239, n3, alínea do CIRE, como rendimento não disponível para o seu sustento e do seu agregado familiar.
A ser assim e salvo melhor opinião, é também aqui da mais elementar justiça que se considere como data do início do período de cessão a data de 002014, data em que como todos já vimos, foi proferido o despacho que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e remeteu para momento oportuno a prolação do despacho de encerramento do processo.
E as razões para este entendimento podem ser agora sintetizadas da seguinte forma:
Sabe-se, ainda que durante o período da cessão o devedor assume, entre outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível ao fiduciário art. 239, n., que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento.
Nestes termos, e sob pena de violação injustificada e injusta das legítimas expectativas do insolvente, tem pois de considerar-se que o seu período de cessão de rendimento se iniciou em 002014 e terminou em 00201
Impõe-se pois conceder provimento ao recurso aqui interposto e revogar em conformidade o despacho recorrido.
Porto, 5 de Março de 2020
Em alegações, a Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Na defesa dos princípios da confiança e da segurança jurídica deverá determinar-se que tais normas legais não são aplicáveis ao caso concreto dos autos.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido não produziu contra-alegações.
Com a categoria profissional de empregada doméstica, a A. exerceu as suas tarefas de forma ininterrupta e sem qualquer hiato de tempo até 32013, data em que unilateralmente o seu empregador lhe comunicou a cessação do contrato de trabalho com efeitos a partir de 002013 - cfr. doc. de fls. 120 e ss. dos autos.
Consta do extrato de remunerações da A.,
cfr. doc. de fls. 169 e ss. do PA apenso aos autos.
Em 2013 a A. apresentou requerimento de prestações de desemprego. - cfr. doc. de fls. 6 do p.a.
" Propõe-se o indeferimento com base nos seguintes fundamentos previstos no Decreto-Lei n.  220/2006, de 3 de novembro ...:
Não ter sido considerado em situação de desemprego involuntário n. 1 do art.  e art.  do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de;
Deverá comprovar que o empregador lhe comunicou, por escrito, a necessidade de extinguir o posto de trabalho, indicando os motivos justificativos, nos termos do artigo 369 do Código do trabalho, ou caso não lhe tenha sido comunicado nos termos legais fazer prova da interposição de ação judicial contra o empregador.
A A. foi notificada para se pronunciar sobre a decisão de indeferimento por oficio datado de 002013 - cfr. doc. de fls. 7 do PA.
A A. pronunciou-se e remeteu os documentos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. doc. de fls. 37 e ss. do PA.
Em 07/08/2012 apresenta reclamação/documentação, nomeadamente RP5044, documento comprovativo da interposição judicial contra a entidade empregadora a impugnar a ilicitude do despedimento, declarações de IRS de 2010, 2011, e 2012, copia de recibos de vencimento de 01/2013 a 06/201
Reavaliado o processo verifica-se que, mesmo ultrapassada a questão da involuntariedade do desemprego, continua sem prazo de garantia serviço doméstico) para a atribuição de subsidio de desemprego e subsidio social.
Face ao exposto, proponho ser considerado o desemprego como involuntário por força da interposição de ação em tribunal contra a entidade empregadora, mas, que seja tomada a decisão de indeferimento nos termos do n. 1 e n. 2 do art. 2 do Decreto -Lei n 220/2006, de 03/11, notificando-se a interessada do facto.
cfr. doc. de fls. 40 do p.a.
O T.A.F. de Braga, como sabemos, julgou esta ação improcedente, sobretudo, por entender que, pese embora não ocorra fundamento para indeferir o pedido de prestações de desemprego formulado em sede graciosa pelo incumprimento dos prazos de garantia, sempre o mesmo não pode ser viabilizado judicialmente.
Não obstante as doutas alegações, falece-lhe razão.
Atualmente, e por regra, o trabalhador do serviço doméstico não beneficia da proteção no desemprego.
É o que resulta do n.1 do artigo 118 do Código Contributivo.
É o que consta do n. 2 do mesmo artigo.
É o que determina o n. 2 do artigo 120 do Código Contributivo.
Mas também já o era assim antes da entrada em vigor do referido Código Contributivo.
Porém, em face do que se mostra espraiado na fundamentação da sentença recorrida, tal não logrou ocorrer.
A Ré contestou fls. 64 e ss.), defendendo-se por excepção e por impugnação.
a reparação do veículo do A. nunca seria devida, por excessivamente onerosa;
o custo da reparação do veículo sinistrado é 10 vezes superior ao seu valor comercial, sendo por isso economicamente injustificada;
Impugnou, por desconhecimento, os danos alegadamente sofridos.
O A. reiterou a posição da petição inicial fls. 164 e ss.).
A R. respondeu ao pedido da Interveniente fls. 411 e ss.).
Impugnou, por desconhecimento, a realização dos alegados pagamentos.
Por requerimento junto a fls. 527 e ss., veio o A. juntar articulado superveniente, com indicação dos respectivos meios de prova.
Exercido o contraditório cfr. fls. 649 e ss.), foi proferido o despacho a 21-06-2018 fls. em que se determinou o aditamento de factos supervenientes aos assentes por acordo, indeferindo o mais requerido.
Realizadas inspecções não judiciais qualificadas, determinadas por despacho de 28-11-2017, foram juntos a fls. 767 e ss. e 777 e ss., os respectivos relatórios.
Com datas de 08-03-2018 e 23-05-2018, a R. juntou aos autos novos articulados supervenientes fls. 793 e ss. e 853, oportunamente admitidos.
Improcedente a parte restante do pedido formulado pelo Autor P. , de que se absolve a Ré.
A Ré impugna, por considerar incorretamente julgados, os factos dados como provados nos pontos 3, 15, 19 e 73 da matéria considerada assente e 2, 10 e 11 dos factos dados como não provados, por entender que a prova produzida no decurso da ação impunha decisão diversa da proferida quanto a tais factos;
Nem o autor P. , nem as testemunhas S. e J. F. demonstraram nos seus depoimentos ter conhecimento da velocidade a que seguia o QM no momento do acidente
imprimia ao QM velocidade de cerca 20 a 30 km/hora artigos 6 da p.e 5 da contestação);
Quanto ao ponto 19 dos factos provados, provado queQuando se apercebeu que o camião se aproximava ocupava o eixo da via, o condutor deste ainda guinou para a sua direita, mas perdeu o controlo do motociclo que tombou no solo, embatendo com a parte central do IQ na roda dianteira esquerda do camião, onde se prendeu artigos 37, 38 e 46 A da contestação);
O facto do ponto 73 da matéria de facto dada como provada é conclusivo, pelo que deve ser eliminado da matéria assente;
Assim, perante o depoimento da testemunha , gravado no sistema H@bilus no dia 27/06/2018, entre as 15h07m e as 15h20m02s, nas passagens dos minutos 2m18s a 2m33s e , gravado no sistema H@bilus no dia 10/10/018, entre as 11h09m12s e as 11h19m27s, nas passagens dos minutos 3m52 a 4m10s, e tendo em conta que não a matéria dada como provada no ponto 73 dos factos provados não se retira, por via de presunção natural ou judicial dos documentos juntos aos autos nomeadamente da certidão de registo, deve ser dado como não provados os factos constantes do ponto 73 da matéria de facto dada por assente, o que se requer.
Provado que: O Autor conduzia o motociclo apenas com a mão direita na manete desse lado do guiador da mota, levando a mão esquerda fora do guiador, encontrando-se a mexer com esta mão no interior de numa bolsa que levava ao ombro
Face ao teor do auto de participação elaborado pela GNR, fotografias e vídeos do local e declarações prestadas pela testemunha A. R., gravadas no sistema H@bilus no dia 27/06/2018, entre as 11h39m04s e as 12h13m05s, nas passagens dos minutos 8m45s a 8m55s, 26m28s a 26m32s e 19m32s a 10m38s, impunha-se que tivesse sido dado como provado que:
Caso seja atendida a pretendida alteração da decisão proferida quanto aos factos dos pontos 3, 15 e 19 da matéria dada como provada, não subsistirá qualquer infração que possa ser imputada ao condutor do QM;
Sendo de invocar, também, a presunção de culpa que recai sobre o condutor do motociclo
Mesmo que não seja alterada a decisão proferida quanto ao facto do ponto 73 dos factos assentes, dela não se retira uma presunção de culpa do condutor do QM, a qual, de todo o modo, foi ilidida pela Ré;
Em face do exposto, a ser atendida, no seu todo ou só parcialmente, a impugnação da decisão proferida quanto aos factos acima impugnados, impõe-se a conclusão de que só o A deu causa ao acidente, o que impõe a absolvição da Ré de todos os pedidos, o que se requer.
Logo, as eventuais infrações que são imputadas ao condutor do QM não deram causa ao acidente, mas sim, apenas, o comportamento do autor, pelo que se impõe a absolvição da Ré de todos os pedidos, o que se requer.
De resto, sobre o A recai uma presunção de culpa, o que reforçaria o entendimento de que a Ré deve ser absolvida do pedido.
E, desse jeito, também por essa razão se impõe a absolvição da Ré do pedido.
Dos factos provados não resulta que fosse por mero desleixo ou desconsideração pela segurança alheias que o condutor do QM progredia na via nas condições dadas como provadas. Tal posição era determinada por características específicas do veículo e da via, que o condutor do pesado não poderia alterar.
Tão pouco é passível de especial censura o facto de o QM avançar a uma velocidade de 45 km/h, andamento esse que, nem em termos absolutos, nem relativos, se afigura especialmente inadequada ou censurável
Pelo que, caso se entenda que subsiste alguma responsabilidade do condutor do QM, se impõe, em equidade, que seja imputado ao A um grau de contribuição de não menos de 80% na produção do acidente e de 20% para o condutor do com a inerente revogação da douta sentença e responsabilização da Ré pelo pagamento, apenas, nessa porção de todas as indemnizações que se vierem a fixar ao A, o que se requer.
Ao atender a danos que o A não alegou e ao fixar uma indemnização por danos relativamente aos quais não foi formulado qualquer pedido, o julgador condenou para além deste e pronunciou-se sobre matéria sobre a qual não lhe era lícito decidir, pelo que é a douta decisão nula, nos artigo 615 n. 1 alíneas e do CPC, o que impõe a anulação dessa douta decisão e sua substituição por outra que supra tal vício.
Caso se venha a entender que o IQ ficou em situação de perda total, ou seja, que ocorreu um perecimento da coisa, tal privação seria, por natureza, eterna e, nessa medida, salvo melhor entendimento, não indemnizável;
O A não pode conduzir veículos de duas rodas, pelo que não se pode reconhecer-lhe qualquer dano entendido como autónomo em relação ao decorrente das lesões propriamente pela privação do uso do motociclo;
Assim, considera a Ré que deve ser absolvida, nessa parte, do pedido.
Se assim não se entendesse, sempre seria excessiva a verba fixada.
De um ou de outro desses valores deverá a Ré ser responsabilizada, caso se entenda que subsiste alguma responsabilidade do condutor do QM, na proporção da responsabilidade que venha a ser determinada nestes autos.
A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 483, 496 e 566 do Código Civil.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso revogando-se a douta sentença sob censura e decidindo-se antes nos moldes apontados, como é de inteira e liminar JUSTIÇA
Igualmente inconformado com essa sentença, apresentou o A. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
a-) Dos pontos 2, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29 e 49 dos factos julgados provados;
b-) Do ponto 1 dos factos julgados não provados.
A decisão e redacção que, no seu entender, deveria ter sido dada aqueles pontos é a seguinte:
para comprovar ou desmentir qualquer uma das versões em confronto;
Nenhum desses vestígios foi encontrado no motociclo IQ;
Uma simples verificação, inspecção ou perícia ao veículo QM permitiria localizar vestígios de sangue que determinassem que parte daquele veículo decepou as pernas do Autor, o que seria essencial;
Se acaso os factos tivessem ocorrido como julgado provado, isto é, se porventura o IQ se prendeu no rodado frontal esquerdo do QM, bloqueando-lhe a direcção, tendo depois o QM continuado a sua marcha na diagonal com o IQ preso naquela roda, até embater no talude e capotar, o quadro do IQ tinha necessário de apresentar torção lateral;
O A. P. prestou declarações cuja credibilidade não é colocada em causa pelo Tribunal a quo, explicando que:
Nesse momento é embatido pelo que julga ser o taipal ou eixo traseiro do veículo QM, tendo o veículo IQ por si conduzido entrado em rotação e o A. sido projectado.
No sentido de que o A. em nenhum momento alargou a sua trajectória, como julgado provado em 17, temos o depoimento da testemunha S. , cuja credibilidade também não é colocada em causa pelo Tribunal a quo, a qual descreveu o sinistro nos seguintes termos:
Também não se ponderou que, embora o A. tenha hoje a possibilidade de locomoção limitada com a cadeira de rodas e com as próteses, certo é que não conservará a agilidade e força que tem actualmente durante toda a sua vida, sendo de prever que as já actuais limitações do A. se intensifiquem em grande medida com o avançar da idade deste;
Assim não decidindo, a douta sentença recorrida viola os art.s 48, 49, n. 2, 49 n. 3 do Código Civil.
Assim decidindo, farão s Ex.s, Venerandos Desembargadores, a habitual, JUSTIÇA.
Notificado das alegações de recurso interpostas pela R., apresentou o A. resposta, que finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Relativamente ao ponto 3 dos factos julgados provados, dos depoimentos resultou que o QM circulava a velocidade compreendida entre os 30 e os 60 km/hora, razão pela qual o Tribunal a quo considerou provado um valor intermédio, não se podendo especular sobre desconhecidas condições de conservação do motor do veículo QM, isto é, sobre a possibilidade deste veículo atingir a velocidade de 45km/hora;
Considerando, aliás, que A. R. e divergiram nos seus depoimentos, o Tribunal a quo socorreu-se do local provável onde considerou ter ocorrido o embate, isto é, já no interior da faixa de rodagem do IQ, para concluir que então o veículo QM tinha necessariamente de circular invadindo a faixa de rodagem contrária;
Relativamente ao ponto 11 dos factos julgados não provados, a decisão tinha necessariamente de ser essa, resultado da resposta dada nos pontos 15 dos factos julgados provados e 2 dos factos julgados não provados, pois se o QM invadia 10cm a faixa de rodagem do IQ, mister é concluir que esta faixa de rodagem não estava na sua totalidade totalmente livre e desimpedida;
E também o relatório final do NICAV da GNR de fls. 125 a 130 não menciona que, no eixo da via, existissem aqueles indícios de colisão.
Pelo que, contrariamente ao pretendido pela Ré, a faixa de rodagem do IQ estava totalmente invadida e ocupada pelo QM no momento da colisão com o IQ e as pernas do A.;
Considerando que 1 o QM tem 2,55m de largura, 2 transportava um reboque e um atrelado, 3 tudo com carga superior a 20 toneladas, 4 circulava a 45km/hora 5 em aproximação a uma curva fechada e 5 com reduzia visibilidade art. 1 do Código da, 5 tendo a via uma largura de 5,50m o que disponibilizava 2,75m para cada faixa de rodagem, ou seja, dispondo de 20cm de margem para orientar o camião) e 6 ocupava a faixa de rodagem contrária, onde seguia o IQ, há que concluir que o condutor do QM não agiu com o cuidado que se lhe impunha, violando os art.s 1, n. 1, 2, n. 1 e 2, n. 1 al. do Código da Estrada;
Concomitantemente, se o QM circulasse a velocidade adequada inferior a 45km/hora) e dentro da sua faixa de rodagem ao invés de invadir a faixa de rodagem contrária), o sinistro não teria ocorrido.
O condutor do QM não se limitou a violar as regras estradais, mas deu também causa ao sinistro.
"- O autor retirava do IQ, antes do acidente, uma utilização que não é equiparável, quer no tipo em estrada e fora dela, em trabalho e em, quer no modo a facilidade com que o Autor se punha no motociclo e iniciava a sua marcha, no confronto com as limitações de que padece actualmente para poder aceder e deslocar-se nos veículos, ao uso que os veículos automóveis que adquiriu lhe proporcionam;
Termos em que deverá ser proferido douto acórdão que negue provimento ao recurso interposto pela Ré.
Assim decidindo, farão s Ex.s, Venerandos Juízes Desembargadores, a habitual, JUSTIÇA.
Foram apresentadas contra-alegações pela R. no recurso interposto pelo A., que se encontram finalizadas com a apresentação das seguintes conclusões:
Todos os argumentos que o A utiliza para tentar afastar a conclusão de que a marca existente no eixo da via ponto 26 dos factos não foi produzida pelo motociclo não estão sustentadas em qualquer meio de prova suficiente.
Não foi registada de forma objetiva pelas autoridades policiais, nem resulta do registo fotográfico constante dos autos no qual, aliás, só é visível uma das pernas do o concreto local onde os seus membros secionados ficaram depositados na via.
No seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 23/05/2018, entre as 11h41m02s e as 12h14m25s, a testemunha S. declarou, aos minutos 23m56s a 24m46s, que um dos membros do A se encontrava perto do eixo da via, no que foi corroborada pelo depoimento da testemunha , gravado no sistema H@bilus no dia 27/06/2018, entre as 15h07m e as 15h20m02s, aos minutos 7m20s a 7m36s
A testemunha S. foi a primeira pessoa a chegar ao local, não sendo de excluir a possibilidade de, aquando da obtenção das fotografias juntas aos autos, já ter sido movimentado, pelo menos, um dos membros do demandante.
O QM foi objeto de inspeção por perito da Ré, mais precisamente a testemunha N. , facto que foi por este confirmado no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 27/06/2018, entre as 15h20m48s e as 15h54m04s, nas passagens dos minutos 6m57s a 10m33s,