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Com interesse para a decisão do recurso, está ainda provado que, no acordo referido em , o exercício das responsabilidades parentais ficou a caber a ambos os pais.
Ilegitimidade do executado;
Impenhorabilidade do bem penhorado.
Ilegitimidade do executado
Diz o artigo 3, n. 1 que o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; e que o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.
Finalmente, estabelece o n. 3 que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Em regra, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor artigo 5, n..
Um desses desvios é o que está previsto no seu n. 1, ali se dizendo que, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; estipulando-se ainda que, no próprio requerimento para a execução, o exequente deduza os factos constitutivos da sucessão.
No caso de a sucessão no direito ou na obrigação plasmados no título executivo ocorrer por morte, a execução tem de ser instaurada contra a herança ilíquida e indivisa, no caso de se tratar de herança jacente, ou seja de herança ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado cfr. artigos 204 e 205, n. 1 do
A herança jacente não tem personalidade jurídica, mas, enquanto património autónomo, tem personalidade judiciária artigo 1, al.).
Esta situação cessa com a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passando a herança, mesmo que ainda não partilhada, a não dispor daquela prerrogativa processual.
Nessa situação, com os herdeiros já determinados, fora dos casos em que se poderá verificar a intervenção do cabeça-de-casal ou de qualquer herdeiros ou mesmo terceiro artigos 207, 207, e 208 a 208, todos do, as acções contendentes com interesses respeitantes ao acervo hereditário ainda por partilhar terão de ser intentadas por um ou contra a totalidade dos herdeiros, actuando estes em litisconsórcio necessário activo ou passivo art 2091, n.
Assim, na situação de a herança indivisa, já aceite, aberta por óbito da pessoa que figura como devedor no título executivo, a execução tem de ser instaurada contra o herdeiro ou herdeiros desse devedor.
Tal como, aliás, já bem se tinha decidido no despacho de 1018, proferido nos autos principais, que transcrevemos no ponto
O executado é assim parte legítima, por força do disposto nas citadas normas dos artigos 5, n. 1 e 3, n.s 1, 2 e 3, não se verificando, pois, a invocada excepção dilatória de ilegitimidade passiva.
Diz o artigo 1, n. 1 que a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo.
E, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, a capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos.
A incapacidade judiciária é suprida de acordo com as regras estabelecidas no artigo 1.
No que respeita aos menores, estes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente n. 1 do preceito.
Por seu turno, diz o n. 2 mesmo artigo 1 que os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções.
O poder de representação previsto naquele preceito compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os actos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais artigo 188, n. 1 do.
O actual veio consagrar aquela doutrina dominante no sentido da inadmissibilidade de excluir da administração dos progenitores os bens que houvessem de caber ao menor a título de legítima.
Mas o 496/77, ao introduzir o n. 2 do actual 188, acolheu a posição de Cunha Gonçalves no sentido daquela admissibilidade.
Nos termos do artigo 190, n. 1 do , por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.
Por seu turno, diz o artigo 192 do que será instituído o regime de administração de bens do menor previsto nos artigos 196 e seguintes: Quando os pais tenham sido apenas excluídos, inibidos ou suspensos da administração de todos os bens do incapaz ou de alguns deles, se por outro título se não encontrar designado o administrador; Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no todo ou em parte, a administração dos bens do menor.
Em anotação ao artigo 192, escrevem Pires de Lima e Antunes Varela:
"Há casos em que os pais são excluídos da administração de todos os bens do filho ou apenas de alguns deles, mas sem que sejam privados do poder paternal.
Nalgumas das situações abrangidas pelas diversas alíneas do artigo 192 haverá a disposição da pessoa a quem a administração dos bens do filho fica entregue. E é só para os casos, em que a indicação não é feita noutro título, que a lei manda aplicar o regime da administração legal dos bens do menor, previsto e regulado nos artigos 196 e seguintes.
De todo o exposto, e da conjugação das normas dos artigos 188, n. 1, al. e 192, al., podem retirar-se as seguintes conclusões:
A exclusão de um dos progenitores da administração de bens deixados ao filho pode ser feita pelo outro progenitor;
Essa exclusão pode ser feita mesmo nas situações em que não há fundamento para a inibição das responsabilidades parentais.
No caso dos autos, resulta da factualidade provada que, antes do falecimento da devedora, mãe do ora executado, as responsabilidades parentais estavam a ser exercidas por ambos os progenitores.
Falecida a mãe do executado, as responsabilidades parentais passaram a ser exercidas pelo seu pai.
E, por isso, o executado não pode ser representado pelo seu pai, no que respeita aos actos relativo a tais bens.
Estando penhorado nos presentes autos um imóvel que adveio ao executado por sucessão da sua mãe, este terá de ser representado na execução pela tutora que lhe foi nomeada no testamento outorgado por aquela; mantendo-se também a representação do executado pelo seu pai.
Verifica-se, assim, a excepção dilatória de incapacidade judiciária do executado, que terá de ser suprida pela citação para a execução da tutora nomeada, F, nos termos do artigo 2, n. 1, seguindo-se a tramitação prevista no n. 2 do mesmo preceito.
O apelante invocou o fundamento da al. do n. 1 do preceito citado.
Ora, como se escreveu no despacho recorrido, respondendo aos argumentos aduzidos pelo apelante no requerimento inicial dos embargos de executado:
O bem imóvel em causa não é impenhorável.
Mantém-se o mais que foi decidido.
Custas pelo apelante e pela apelada na proporção de metade. Porto, 28 de Outubro de 2021
Aditou-se a parte em itálico, de acordo com o teor do testamento em causa, uma vez que, por lapso, o Tribunal recorrido deixou o facto incompleto.
Publicado em CJ-90--143 e sumariado em www.dgsi.pt.
Tratado de Direito Civil, vol. , pág. 391, apud o citado acórdão da RL de 219
No mesmo sentido, se decidiu no acórdão desta Relação e Secção de 2019 Relator Des. Filipe Caroço), www.dgsi.pt sendo que o segmento da fundamentação relativo a esta questão não consta do respectivo sumário).
Nas suas alegações formula as seguintes conclusões:
Não é o referido processo administrativo de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico do Porto que está em causa na presente acidado.
Na presente acção está em causa a mais prosaica situação das relações contratuais civilistas entre locador e locatário.
Adquirida a propriedade do imóvel identificado na presente acção pelo Município do Porto, este sucedeu nos direitos e obrigações do locador.
Violou o douto acórdão recorrido nomeadamente os arts 1, 3 e 4 n 1 da ETAF, art 66 do CPC.
Por sua vez, o agora Recorrido, tendo contra-alegado, apresenta as seguintes conclusões:
-  A MATÉRIA DE FACTO
No seu Acórdão de fls. 257/263, o Tribunal da Relação do Porto deu como provados os seguintes factos:
A autora, invocando a sua qualidade de inquilino, move a presente acção contra a Ré, proprietário do imóvel onde tem instalado o seu estabelecimento comercial, exigindo a realização de obras necessárias e pedindo indemnização pelos danos sofridos, líquidos e íliquidos.
Estamos perante um recurso interposto para este Tribunal de Conflitos ao abrigo do n 2, do artigo 107 do CPC.
Cfr., nesta linha, entre outros o Ac. do Tribunal de Conflitos, de 5-7-94, in CJ, 1994, 2, 24 e A. dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , a págs. 323 e seguintes.
Vejamos, então, qual o foro competente para dirimir o litígio.
Na verdade, dos termos da relação jurídico-processual, tal como apresentada em juízo, flui que em causa está o conhecimento de questões de direito privado.
É o que se pode retirar, também, da alínea, do n 1, do artigo 4 do ETAF.
Só assim não seria se, por exemplo, tivesse sido celebrado um novo contrato de arrendamento, a que fosse de atribuir a natureza de contrato administrativo, sendo que, a este propósito, o Recorrido nada invocou de juridicamente relevante, em termos de propiciar tal hipotética mudança de natureza, sendo que, inclusivamente, refere na sua contestação ter acabado por manter o contrato de arrendamento, não enveredando pela declaração de caducidade do mesmo cfr. os artigos 20 a 22 do dito.
Neste particular contexto importa ainda realçar que a Recorrente não pretende reagir judicialmente tendo em vista defender as suas posições subjectivas em face de uma qualquer conduta do Recorrido passível de ser vista como integrando o uso de ius imperii.
Temos, assim, que tudo se reconduz, no caso dos autos, ao conhecimento de uma acção emergente de uma relação jurídica privada, o que implica, como já antes se assinalou, a exclusão da jurisdição administrativa, por força do disposto nos artigos 212, n 2 da CRP, 3 e 4, n 1, alínea, do ETAF, sendo competentes para conhecer de tal acção os Tribunais Judiciais, ex do artigo 66 do CPC.
Nestes termos, acordam em julgar competente para conhecer da acção intentada pela aqui Recorrente os Tribunais Judiciais, mais concretamente, as Varas Civeis da Comarca do Porto.
Processo n. 441/14T8OLH-E1
A. A Caixa Geral de Depósitos, S.A. doravante reclamou créditos nos presentes autos os quais eram garantidos por hipotecas sobre os imóveis adjudicados e cujo contrato de arrendamento é objecto do presente recurso, entre outros.
E. Sendo que as cessões de créditos que tiveram lugar, incluíram todos os direitos, garantias e direitos acessórios, inerentes aos créditos cedidos, nomeadamente as hipotecas constituídas em 200
J. Ora, nos termos do artigo 10, n 1, alínea, do Código de Registo Predial, o registo de transmissão de hipoteca é efectuado por averbamento ao registo anterior, não sendo sequer considerado para efeitos de registo.
Ora, a venda judicial, conforme regulada pelo artigo 82 do , deve ser interpretada como um mecanismo especial de transmissão da propriedade do bem em causa, estabelecendo que a aquisição de imóveis em venda judicial é realizada de forma totalmente livre de quaisquer ónus de direitos reais registados posteriormente a qualquer hipoteca, arresto, penhora ou outra forma de garantia.
O. A verdade é que ainda que se entenda que o contrato de arrendamento não constitui um direito real, mas apenas obrigacional, deve sempre ser considerado um ónus para os efeitos deste artigo, cuja ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos.
P. A clareza deste preceito é ainda mais evidente se tivermos em conta o objectivo do registo da hipoteca, que mais não é que o de prestar a devida publicidade de tal facto a terceiros, tornando-a oponível a estes.
R. Ou seja, ainda que se considere que o contrato de arrendamento tem natureza obrigacional, este entendimento não exclui a aplicação do artigo 82, n. 2, do Código Civil e, consequentemente, a caducidade do arrendamento após a venda judicial dos bens ao credor hipotecário.
S. E relativamente ao disposto no artigo 105 do Código Civil, referido na decisão de que se recorre, a verdade é que o disposto neste artigo não é estanque, sofrendo restrições, como é o caso da venda judicial.
W. Cabendo referir que a cessão de créditos não constitui uma nova constituição de hipoteca, mas apenas uma transmissão da mesma, ou seja, a cessionária, aqui recorrente, assume o lugar anteriormente detido pela cedente, em todos os seus direitos e garantias.
AA. Assim, é possível concluir que, também quanto a esta questão, andou mal o tribunal a quo, entendendo a recorrente que se impunha uma decisão diversa.
BB. Face ao exposto, a ora recorrente entende que, dados os elementos factuais carreados para os autos, bem como os argumentos jurídicos, é assim possível concluir pela caducidade do contrato de arrendamento alegadamente celebrado em 002017 entre a insolvente e a, nos termos e para os efeitos do artigo 82, n. 2, do Código Civil.
Embora tenha alguns contornos que se assemelham aos direitos reais, esses contornos não alteram a natureza obrigacional do direito emergente do contrato de arrendamento para o arrendatário.
Concluindo-se pela natureza meramente creditícia ou obrigacional do direito do locatário, não se pode aplicar directamente a norma do artigo 824, n. 2, ao arrendamento.
No despacho recorrido, foi julgada provada a seguinte matéria de facto, que a recorrente não põe em causa:
A 312017 foram apreendidos, entre outros, os seguintes bens imóveis:
Verba n. 1 - Lote J Sul, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.;
Verba n. 2 - Lote J Norte, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.;
Verba n. 5 - Fracção do Lote N, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.;
Verba n. 10 - Fracção A do Lote O, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.;
Verba n. 13 - Fracção A, do Lote , prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.;
Verba n. 14 - Fracção B, do Lote , prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n..
Sobre os referidos imóveis encontrava-se registada, desde o ano de 2008, hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos S.A..
A 002019 foram registadas a favor da, Unipessoal, Lda. as hipotecas sobre os imóveis.
Foi nesse sentido que o tribunal a quo decidiu, pelo que o recurso terá de improceder.
Obrigações reais e ónus reais, Livraria Almedina, Coimbra, 1990, p. 14
A Acção Executiva, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, p. 906-90
Indicaram como contra-interessados: ..  e F... ...  F...
A sentença recorrida proferida em 102021 decidiu julgar:
improcedente a excepção de ilegitimidade ativa;
Inconformados, os Requerentes, ora Recorrentes, vieram interpor o presente recurso para este TCA Sul, retirando-se das Alegações recursivas as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
A douta sentença recorrida, no facto provado sob a alínea, omitiu que os autos de inventário transitaram em julgado em 10/05/2019, facto este fundamental para se interpretar o efeito da decisão homologatória da partilha proferida a 15/02/201
Como disposto no art. 94, n 3 do CPTA, a sentença deve discriminar os factos que julgue provados.
A douta sentença declara provado o teor de comunicações, requerimentos e pareceres, quando deveria apenas dar por provado que tais atos foram praticados
A douta sentença incorre em dualidade de critérios quando, por um lado, declara que F...  praticou um artifício fraudulento na transmissão das licenças para ..  e, por outro, o declara parte ilegítima, na medida em que a decisão a tomar não o afeta.
Ora, pelos motivos supra alinhavados, atento o disposto no art. 57 do CPTA, F...  deve ser declarado parte legítima, por ter interesse direto na manutenção ou não anulação dos atos de transmissão das licenças.
Como decorre dos factos provados, e, apenas F...  era detentor de 3 licenças para manutenção de estabelecimentos de culturas de bivalves, sendo direitos pessoais, fora do comércio  incomunicáveis pelo regime de bens do casamento, porquanto se enquadram no disposto no art. 1733, n 1,, do Código Civil.
Supondo que F...  não podia transmitir os viveiros, não se conclui de imediato pela nulidade do negócio e pela destruição dos seus efeitos: estando o comprador de boa fé, está o vendedor obrigado a convalidar o contrato art. 897 do. E, tendo o vendedor a posse dos viveiros vide factos provados a), a alienação das licenças não pode ser anulada, por força do disposto no art. 2076, estando como está o transmissário de boa fé.
Certo é que o beneficiário da transmissão foi o recorrente .. , que estava de boa fé. Portanto, não se lhe pode aplicar uma norma que visa punir o beneficiário de má fé.
A Contra-interessada, ora Recorrida, nas suas contra-alegações formulou as seguintes conclusões:
"1 O Recurso sobre a matéria de facto é claramente improcedente, não enfermando a douta sentença recorrida da nulidade que lhe é assacada pelos recorrentes.
E o recurso sobre a matéria de direito é também manifestamente improcedente, não enfermando a douta, e bem fundamentada sentença do erro de julgamento que lhe é assacado pelos recorrentes.
A Entidade Requerida, APA, ora Recorrida, nas suas Contra-Alegações formulou as seguintes Conclusões:
Contrariamente ao alegado pelos Recorrentes, a Douta Sentença deu por provado que os autos de inventário e partilha entre os contrainteressados ..  e ..  transitaram em julgado a 10/05/2019 alínea do probatório).
Pela mesma razão e face ao disposto no artigo 608, n.2 do CPC, não merece igualmente acolhimento a conclusão das alegações de recurso.
Improcedem também as conclusões das alegações vertidas em a, porquanto:
O Tribunal a quo transcreveu os trechos de alguns dos documentos ínsitos no PA que entendeu melhor refletirem o percurso, fundamentos e processo silogístico das decisões questionadas nos autos, em ordem a aquilatar a sua conformação ao Direito aplicável, máxime, a alínea, do n 4 do artigo 168 e n 3 do artigo 172 do CPA;
Através de excertos de documentos ínsitos no PA o Tribunal a quo mais não fez do que, numa análise crítica, patentear o preenchimento de pressupostos de aplicação de disposições normativas, e/ou assumir como idóneos e fazendo seus argumentos plasmados nas informações-fundamento dos atos suspendendos e como o Tribunal a quo não deixou de repetidamente deles parte integrante.
) Não obstante, a ora Recorrida ponderou devidamente o justo equilíbrio entre a necessidade de reintegração da legalidade e da boa administração e as garantias de estabilidade, segurança e previsibilidade da atuação administrativa.
) Ponderação que foi avaliada e levada em consideração na Sentença sob escrutínio.
N) Não se verificam assim os erros de julgamento invocados na conclusão das alegações.
Por despacho de 012021, o Tribunal a quo atribuiu efeito meramente devolutivo ao presente recurso, que decorre directamente da Lei cfr. artigo 14, n. 2, alínea do, indeferindo as medidas requeridas pelos Recorrentes.
Deste despacho vieram os Recorrentes apresentar Reclamação, a qual não foi admitida pelo Tribunal a quo vide despacho de 112021), justificando, no essencial, de que cabe ao Tribunal ad quem fixar definitivamente os efeitos do recurso. Dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.
As questões que importa resolver incidem sobre:
a alteração dos efeitos do recurso questão prévia);
a nulidade da decisão recorrida por erro e omissão da matéria de facto;
o erro de julgamento de direito vícios do acto.
O que foi indeferido pelo Tribunal a quo conforme supra indicado, assim como não foi admitida a Reclamação do sobredito despacho.
O artigo 14, n. 1, do CPTA, impõe como regra geral terem os recursos ordinários efeito suspensivo da decisão recorrida.
Ora, dos normativos que norteiam a actividade interpretativa da lei, constantes do artigo  do Código Civil, resulta a regra geral de que onde a lei não distingue não deve o intérprete distinguir ubi lex non distinguit, non distinguere, sendo certo que, no caso vertente, não se vislumbra qualquer fundamento para disputar o acerto da solução consagrada, cf. n. 3 do citado artigo.
Vejam-se ainda, decidindo neste sentido, os acórdãos do STA de 30/10/2014, proc. n. 0681/14, de 17/09/2015, proc. n. 0622/15, de 03/12/2015, proc. n. 0550/15, de 13/10/2016, proc. n. 0 .. 5/16, e do TCAN de 18/06/2009, proc. n. 1411/09BEBRG-A, de 16/09/2011, proc. n. 973/18BEPRT, e de 26/07/2019, proc. n. 109/17BEMDL, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade que se reproduz na íntegra:
H. Do mapa a que se refere a alínea, consta, designadamente, o seguinte:
K. Os pedidos de transmissão a que se referem as alíneas e foram autorizados por despacho de 002018, com averbamento em março de 2018, tendo sido transferida também a titularidade das licenças de exploração -cfr. fls. 74 e 67 do processo administrativo PA n 20000072012, Vol. a fls. 160 paginação eletrónica) e fls. 66 e 60 do processo administrativo n PA20000972012, Vol. a fls. 398 paginação eletrónica).
EM EMAIL SEMPARADO vou enviar-vos cópia do requerimento de junção da referida relação de bens, em que os viveiros estão relacionados sob as verbas 7, 8 e 9 do activo doc.;
foi depois elaborado o mapa de partilha de que também anexo cópia doc. 5, que irei enviar-vos);
todavia, como ainda não é possível obter certidão do transito em julgado desta sentença de partilha, a Sra. ..  não pode ainda pedir-vos o averbamento de titularidade da concessão para seu nome;
Q. Sobre o documento referido na alínea precedente recaiu despacho do Chefe de Divisão de Gestão do Litoral com o seguinte teor:
R. A decisão referida na alínea transitou em julgado em 102019, cfr. documento n. 11 junto com o requerimento inicial.
foi depois elaborado o mapa de partilha, que está a folhas 5, 6 e 7 da certidão da sentença de partilha anexa;
a sentença de partilha encontra-se a folhas 9 da certidão anexa e na folha de rostos, folha 1, da certidão, vem certificado que transitou em julgado no dia 10/05/2019;
..  é actualmente divorciada, tem o NIF 1, e reside em Rua, , 8005-556 Faro.
T. Por despacho de 102019, foi autorizada a transmissão da licença n  ... cfr. acordo.
Sobre o documento referido na alínea precedente recaiu despacho do Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, P, datado de 212019, com o seguinte teor:
Em 212020  Requerente P... - UNIPESSOAL, LDA. dirigiu requerimento ao Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, requerimento cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Atento o exposto, roga a Ex. se digne dar sem efeito a proposta de anulação a que se responde e, concomitantemente, deve autorizar-se a transmissão das licenças para a ora respondente, por se mostrarem reunidos todos os requisitos legais para o efeito.
Mais se requer a decisão urgente do procedimento, de modo a obstar ao impasse penoso que afeta a exploração e a produção, e impede a realização de novos investimentos, causando sérios
Sobre o documento referido na alínea precedente, recaiu despacho da mesma data 202021), do Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, com o seguinte teor:
cfr. fls. 6 a 10 do processo administrativo PA20000072012_Viveiro _Vol. a fls. 268 paginação eletrónica).
O Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve dirigiu ao  Requerente , comunicação  datada de 202021, remetendo-lhe cópia dos despachos de 202021 e de 202021, respetivamente lavrados nas Informações n. I006038- ARHALG.DAF de 202021 e n. I000337-ARHALG.DAF, de 102021, a que se referem as alíneas e, cfr. fls. 2 do processo administrativo PA20000072012_Viveiro  .. _Vol. a fls. 268 paginação eletrónica).