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Mantendo-se em vigor a mesma redação constante do anterior n. 2 do artigo 28 do CPP atual artigo 28, n. 3 do e do artigo 3 da CRP é constitucionalmente conferido o direito ao arguido da realização dos atos instrutórios de acordo com o princípio da máxima garantia da defesa daquele1
Nestes termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes, que constituem a  subsecção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em determinar que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que admita o requerimento de abertura de instrução para as finalidades pretendidas pelo arguido, concedendo-se provimento ao recurso.
Évora, 3 de dezembro de 201
Gilberto da Cunha -
Inicialmente o n. 2 e atualmente o seu n.
Simas Santos, Leal-Henriques e David Borges de Pinho "Código de Processo Penal. Volume Parte arts. 24 a 52). 199 Editora Rei dos Livros. p. 14
Jornadas de Direito Processual Penal, organizadas em 1987 pelo Centro de Estudos Judiciários e publicados na obra "O Novo Código de Processo Penal. Almedina, 199 p. 11
Proferido no processo 169/17GBSLV-A.E1 e em que foi relator João Amaro.
Cf. Neste sentido Acórdão do Tribunal Constitucional n. 358/2004, de 19 de maio, processo n. 807/2003, publicado no DR,  série, n. 150, de 28 de junho de 2004
Acórdão n. 7/2005 do STJ publicado no DR Série-A, n. 212, de 1200
que a embargada não é parte legítima nos presentes autos, porquanto não tem fundamento para a detenção do cheque, já que o mesmo não foi objecto de endosso válido.
Defendendo que lhe é possível discutir a relação material/causal para além da relação cambiária, invoca a excepção do não cumprimento do contrato de empreitada subjacente.
Veio a ser proferida sentença que julgou os embargos nos seguintes termos:
Pelo exposto julgo improcedente, por não provada, a excepção da ilegitimidade, e julgo procedente a excepção de não cumprimento do contrato e, consequentemente, totalmente procedentes os presentes embargos, determinando a extinção da execução.
O facto provado em e o não provado em  são contraditórios?
Deve ser aditado aos factos provados o n 3 da cláusula 5 do contrato de empreitada?
Os factos julgados não provados sob os n. 12, 13 e 15 devem ser julgados provados?
Os factos julgados provados em R, S, T e U não devem ser julgados provados?
A esta decisão imputa a recorrente o vício da nulidade a que alude o art. 615, n. 1, e, do P. Civil, porquanto sem qualquer fundamento conclui que sendo a tomadora do cheque uma empresa do seu grupo, que nenhuma relação comercial teve com o Embargante só se explicando a emissão do cheque a seu favor pelo intuito de o prejudicar.
Alega ainda que o Embargante não põe em causa a emissão do cheque a favor da tomadora que dele consta.
Dispõe o art. 615, n. 1:
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607, n. 2, n 2, do P. que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
No caso em apreço o juiz fundamentou a sua decisão, pelo que independentemente do seu acerto conclui-se que não se verifica esta causa de nulidade.
Neste caso, o Embargado nunca colocou em causa a emissão do cheque a favor da endossante, tendo no entanto alegado na petição de embargos:
Daqui é permitida a conclusão que o embargante defende que, mesmo encontrando-se nas relações mediatas com o sacador do cheque, face ao que do título consta pode opor-lhe as eventuais vicissitudes do contrato de empreitada que se estabeleceram entre o Exequente e o sacador, uma vez que a emissão do cheque teve como fundamento uma parte do pagamento do preço desse contrato.
" Disposições Iniciais
Prazos de execução
Um por 1/1000) do valor da empreitada nos primeiros trinta dias após o termo do referido prazo;
F.Esse contrato tinha por objecto a concepção dos projectos de arquitectura e especialidades e a construção de uma moradia unifamiliar em Gouveia;
G.A embargada foi a prestadora desse serviço e da respectiva empreitada, figurando no contrato como empreiteira;
H.O embargante foi e é o dono da obra;
J.Esse valor ficou de ser pago em prestações de valor e momento temporal coincidentes com a assinatura do contrato, o início da construção, a colocação de caixilharias, o assentamento de carpintarias e a recepção da obra;
A embargada continuou a executar os trabalhos de acordo com outras empreitadas suas, reincidindo nos abandonos temporários da obra;
R.O embargante foi obrigada a fazer um outro talude no seu terreno mais recuado que aquele que originariamente a embargada executou;
S.Isto porque esse talude feito pela embargada ficou muito próximo da casa;
Da admissibilidade do fundamento de oposição
Dos factos que resultaram provados resulta inequívoco que a Recorrente e Recorrido não se encontram nas relações imediatas.
O art. 22 da LUCh reproduz o disposto no artigo 1 da U.para as letras e livranças.
A inoponibilidade das excepções causais a terceiros não reside na abstracção dos títulos de crédito, fundamento que não explicaria a possibilidade dessa defesa já poder valer nas relações imediatas, antes tendo explicação no princípio res inter alii neque nocere neque processe potest
Por esta razão improcede este fundamento do recurso.
Custas do recurso pela Embargada.
Carolina Cunha, in Letras e Livranças. Paradigmas actuais e recompreensão de um regime, pág. 244 e seg., Almedina, 201
Cfr. Abel Pereira Delgado, in Le Uniforme sobre o cheque anotada, pág. 107, da  ed., Livraria Petrony.
Alegou, para tanto, em síntese, ser proprietário do veículo automóvel de marca Seat, modelo Ibiza, por o ter adquirido a P. em 28 de outubro de 2010;
Ao permitir o seu desaparecimento, violou os deveres que sobre si impendiam, tornando-se responsável pelos danos provocados.
Por requerimento datado de 28 de fevereiro de 2014 fls. 169 do suporte físico), o Autor requereu a remessa dos autos a este Tribunal, o que foi determinado por despacho de 18 de março de 2014 Cfr. fls. 172 do suporte físico).
Proferiu-se sentença em que se julgou a presente ação totalmente improcedente e se absolveu o Réu dos pedidos formulados e que consta da seguinte parte dispositiva:
Custas a suportar pelo Autor, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie Cfr. artigos 527 ns 1 e 2 do CPC, ex artigo 1 do CPTA e artigo 6 n 1 do Regulamento das Custas.
Tanto mais que os autores do furto, de acordo com a prova produzida, entraram no espaço sem que tivessem acionado qualquer mecanismo de alarme ou campainha, bastando para o efeito um simples corte dos fios elétricos para colocar inativo o sistema de alarme, o que revela tratar-se de um mecanismo amador e sem qualquer segurança,
A sentença em crise viola o artigo 22 da CRP, bem como os artigos 7 e 10 da Lei n. 31/2008, de 17/0
O apelado contra-alegou mas não formulou conclusões.
O Tribunal a quo deu como provada, com relevo para a decisão a proferir, a seguinte factualidade:
Em outubro de 2010, o Autor celebrou um contrato de compra e venda com P., mediante o qual o Autor comprou e P. vendeu um veículo automóvel da marca Seat, modelo Ibiza, com a matrícula --Cfr. Doc. n.1 junto com a Petição Inicial e documentos de fls. 66 e 68 do suporte físico).
O ofendido referiu ainda que os autores se faziam transportar num veiculo de cor azul escuro, sabendo apenas que as letras eram no fim a era .
Através de consulta que efetuei no sítio da conservatória do registo automóvel, com a cor e as letras, supus tratar-se do veículo de matrícula --XY, mas fiquei com algumas reservas, dado o mesmo não estar registado em nome do suspeito reconhecido, mas em nome de P..
Foram os suspeitos sujeitos a revista, e o trazia no pulso o relógio que tinha sido roubado ao lesado, relógio esse que se encontra identificado em campo próprio.
O condutor do veículo referiu que este é de sua propriedade e que o trocou peio tinha anteriormente, que era de matricula --XW, só não o registou ainda em seu nome em virtude do anterior proprietário ter um problema de hipoteca do mesmo.
Não se procedeu ao reconhecimento pessoal dos suspeitos, devido ao facto do ofendido residir em Matosinhos.
O armazém identificado no ponto 5 é construído em alvenaria, executada em blocos de cimento na fachada norte e em tijolo vazado nas restantes fachadas, que se encontram rebocadas e pintadas.
O logradouro mencionado no ponto 5 encontra-se vedado por muros, rede e arame farpado, com cerca de 1,80m de altura.
O local, mencionado nos pontos 4 e 5, estava equipado com um sistema elétrico que acionava a iluminação, bem como um sistema sonoro no interior da habitação do proprietário, logo que detetados movimentos no espaço.
A participação identificada no ponto anterior deu origem ao inquérito criminal que correu sob o NUIPC 2072/13 TABRG, no qual foi proferido despacho de arquivamento, por não terem sido recolhidos indícios bastantes. Cfr. documentos de fls. 142, 143 e 144 do suporte físico, cujo teor se dá aqui por integralmente.
O Autor ficou nervoso, agitado e aborrecido por ter ficado sem o veículo automóvel descrito no ponto
Ora, cumpre, antes de mais analisar se ocorreu alguma atuação ou omissão ilícita, para efeitos deste regime.
Da forma como o Autor configura ação, o mesmo imputa como causa da ilicitude a omissão de deveres objetivos de cuidado no armazenamento e conservação do veículo após a sua apreensão.
Ora, não resulta da alegação do Autor, ou da instrução realizada nos autos, a quem estava confiada a guarda do veículo apreendido, ou seja, não foi individualizado quem estaria incumbido dos deveres objetivos de cuidado alegadamente violados, não existindo uma imputação ao agente da prática do ilícito.
Vejamos no caso.
Demonstrou-se, nos presentes autos que o veículo em causa foi armazenado num prédio arrendado pelo Tribunal Judicial de Braga para parqueamento de viaturas apreendidas em processos criminais e no qual se encontravam, pelo menos, cerca de outras 70 viaturas.
Por sua vez, o artigo 118 do Código Civil fixa, como obrigações do depositário, guardar a coisa depositada e avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante. Será ainda obrigação do depositário restituir a coisa depositada com os seus frutos Cfr. alíneas a.
Não obstante, o artigo 118 n. 1 do mesmo diploma, determina que o depositário, se for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja imputável, fica exonerado das obrigações de guarda e restituição, devendo dar conhecimento imediato da privação ao depositante.
Vejamos o que resultou provado.
Sempre se terá de acrescentar que a situação se configura como completamente anómala e atípica, tanto pelo facto de não terem sido registados, em 18 anos, outros incidentes semelhantes naquele local, como pelo facto de, tendo sido destruído o portão de acesso, apenas foi subtraído o veículo em causa nos autos e não outros que no local se encontravam, de valor mais elevado e de mais fácil acesso.
Posto isto, de acordo com o disposto no art. 118 do Cód. Civil o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, sendo o facto desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. E nos termos do disposto non 1 do art. 1188 do mesmo Código, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja imputável, o mesmo fica desonerado da obrigação de restituição da coisa.
Como observa Rodrigues Bastos  Cfr. Notas ao Código Civil, , pág. 293; no mesmo sentido, cremos, o Ac. deste STJ de 203, proferido no P 02 A3963 Rel: Ribeiro. no seu comentário ao preceito, o que há de particular no art. 1188 é a obrigação posta a cargo do depositário de, quando tal se verifique, dar imediato conhecimento ao depositante da privação da detenção da coisa; não sendo a obrigação de aviso culposamente cumprida, o depositário responderá pelos danos causados pela falta ou demora na comunicação; nisto, e só nisto, reside a especificidade da norma, já que a perda, sem culpa, da detenção justifica desde logo a extinção da mencionada obrigação, nos termos gerais, por impossibilidade do cumprimento por causa não imputável ao devedor art. 790, n
É claro que as considerações acabadas de enunciar neste Acórdão do STJ foram realizadas em relação a casos de responsabilidade contratual em que, por via do disposto no art. 79, n.2 do se presume a culpa do devedor/depositário de restituição da coisa em caso de incumprimento  das suas obrigações contratuais de guarda do bem.
Resulta do que se vem dizendo que, em sede de responsabilidade contratual se o depositante/lesado está dispensado do ónus da alegação e da prova de factos concretos demonstrativos da culpa do depositário, já não está dispensado do ónus da alegação e da prova de factos demonstrativos em como o mesmo agiu ilicitamente, ou seja, em como incumpriu os deveres contratuais que o obrigavam a vigiar esse bem e, só feita a prova dessa ilicitude, é que se pode partir para a presunção da culpa.
Esse local encontrava-se equipado com um sistema elétrico que acionava a iluminação bem como um sistema sonoro que disparava na habitação do senhorio, logo que detetados movimentos nesse espaço.
O furto do veículo ocorreu na noite do dia 16 para 17 de setembro de 2011, em que indivíduos encapuzados entraram naquele espaço e dele subtraíram o veículo automóvel do apelante tendo para o efeito arrancado da parede os braços elétricos do portão e cortado os fios da instalação elétrica.
No caso, a previsão do art. 1188, n 1 do , entendida no sentido de que apenas abrange os casos em que se demonstrou que a privação da detenção da coisa depositada não é devida a causa imputável ao depositário, tem apoio nos factos assentes.
Nesta conformidade, acordam os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte em julgar improcedente a presente apelação e em confirmar a decisão recorrida.Custas pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 doNotifique.Porto, 19 de junho de 202
Recorrentes: A. R. e marido, .
Recorrido: A. J..
Nos presentes autos de inventário a que se procede por óbito de , falecido em Amares, foi nomeada para exercer as funções de cabeça-de-casal A. J., melhor identificado nos autos, filho mais velho dos falecidos, nos termos dos arts. 1339, do Código de Processo Civil e 2080, n 1, alínea, do Código Civil, tendo sido designado dia para o respectivo juramento.
Inconformados com esta decisão apelaram os Interessados A. R. e marido, , sendo que, das respectivas alegações desse recurso extraíram, em suma, as seguintes conclusões:
Em concreto, os Recorrentes discordam veementemente da escolha do interessado A. J. em detrimento da interessada A. R. para o exercício do cabecelato,
Desconsiderando por completo a excepção - e os factos que, no presente caso, comprovam inequivocamente a sua verificação - prevista na primeira parte desse normativo.
Igualdade essa que não se verifica no caso sub judice.
O interessado, ora nomeado cabeça de casal, A. J., não obstante ser o herdeiro mais velho, não beneficia dessa dupla qualidade, assumindo-se tão só como herdeiro legal, na qualidade de descendente directo da de cujus.
Tendo, após licitação a que houve lugar, sido adjudicada, na proporção de 1/3 para cada um, aos ora Recorrentes, A. R. e .
Esta verba assume um valor manifestamente superior ao montante relativo ao conjunto dos restantes bens que integram a herança,
Sendo certo que, uma vez que cada um dos ora Recorrentes terá direito a 1/3 do remanescente a partilhar, escusado será dizer que serão, a final, titulares de pelo menos 8/9 do estabelecimento comercial em apreço.
Equivale isto a dizer que também nesta medida os Recorrentes A. R. e não se encontram em posição paritária face ao interessado A. J., porquanto este, na melhor das hipóteses, só poderá vir a deter 1/9 daquele estabelecimento.
Não tendo em momento algum colocado a possibilidade de atribuir esse cargo ao interessado A. J..
É por demais evidente que aquele interessado não dispõe de idoneidade técnica para assumir a administração do bem de maior valor que integra o acervo hereditário.
Que, no caso concreto, será necessariamente aquele que desde há anos o tem vindo a fazer sem qualquer mácula, por manifesta vontade da de cujus, ou seja, a ora Recorrente A. R..
Ora, nada disto assim sucederia se, ao invés de ter sido interposta apelação, tivesse sido suscitado o incidente para substituição da cabeça de casal nomeado, com o arrolamento dos indispensáveis e necessários meios de prova visando a demonstração de toda a factualidade alegada.
Ter a farmácia um valor manifestamente superior ao montante relativo ao conjunto dos restantes bens que integram a herança;
Sob pena de poder ser removido do cargo de cabeça-de-casal.
Guimarães, 5/ 03/ 202
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 14/02/2013, proferido no processo n 1309/16TVLSB-A.L1-8, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa citado na nota anterior.
Cfr. Acórdão citado na nota
Autora: Patrício, Limitada
Réus: AA
Contestaram os Réus, impugnando o direito de propriedade invocado pela Autora e defendendo, o Réu AA que é o dono do lote 14, e a Ré BB que é a dona do lote 15, os quais adquiriram por usucapião, que expressamente invocaram.
A Autora replicou, tendo impugnado os factos alegados pelos Réus, como causa de pedir da reconvenção.
Os Réus interpuseram recurso desta decisão, tendo o Tribunal da Relação . julgado improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Desta decisão, voltaram a recorrer os Réus para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído do seguinte modo as suas alegações de recurso
Retirar conclusões jurídicas de uma determinada situação, reconhecendo-se-lhe a produção de determinados efeitos, implica em primeiro lugar que essa situação exista verdadeiramente e em segundo lugar que a mesma seja qualificada para fins jurídicos, como nenhum dos casos se verifica no caso sub judice não pode o douto acórdão recorrido ter decidido corretamente.
O elemento volitivo jurídico-real com que o poder de facto era exercido sobre os prédios sub judice por parte dos RR determina-se pela sua exteriorização, revelada em função dos atos praticados.
A posse exercida pelos RR foi assim adquirida pela prática reiterada com publicidade de um vasto conjunto de atos materiais que se perpetuaram no tempo, por mais de 20 anos, em tudo correspondente ao direito de propriedade, traduzindo-se num ato unilateral de aquisição da posse, ou se se quiser, por apossamento.
O cancelamento de todas as inscrições registais sobre os prédios L14 e L15 que se mostrem incompatíveis com a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, dos referidos prédios a favor dos RR.
O pagamento das custas a cargo da A.
A Autora apresentou contra-alegações em que sustentou a manutenção da decisão recorrida.
Nas contra-alegações a Autora defendeu a inadmissibilidade deste recurso, com fundamento no impedimento previsto no artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
Os Réus interpuseram recurso de revista comum.
No demais, o recurso não será conhecido.
Sendo o recurso admitido naquela parte, fica prejudicada a apreciação da eventual extemporaneidade na invocação de nulidades, alegada pela Autora, nas contra-alegações, a qual pressupunha a inadmissibilidade total do recurso.
Os Réus, no corpo das alegações apresentadas no recurso de apelação que interpuseram para o Tribunal da Relação, começam logo por dizer que vão impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sendo importante neste aspeto a reapreciação da prova gravada.
Pelo que, se conclui, que os atos praticados pelos RR, enquanto manifestação do exercício de um poder factual sobre os imóveis sub judice, é correspondente ao direito real, traduzindo esse exercício a vontade própria daqueles.
Importa ainda referir nesta sede que para além do que se pode retirar da matéria dada como provada, do depoimento das testemunhas resulta com grande intensidade tudo aquilo que se referiu, e que no entender dos RR não teve o reflexo devido na matéria dada como provada, justificando-se, portanto, a reavaliação da mesma.
Comecemos então, seguindo a ordem da gravação dos depoimentos, e indicando a sua localização no gravado pelos serviços do tribunal a quo e entregue aos RR.
E, seguidamente, transcrevem algumas partes de alguns depoimentos testemunhais, concluindo com a seguinte afirmação:
Ainda no corpo das alegações, relativamente ao montante indemnizatório que os Réus foram condenados a pagar, refere-se:
Sobre esta questão pronunciou-se unicamente uma testemunha, a senhora , pelo que, se impõe revisitar alguns trechos daquilo que disse em juízo.
Seguidamente transcrevem-se alguns apontamentos deste depoimento para se concluir:
A posse do R. AA iniciou-se em Outubro/Novembro de 1995 e a da R. BB em Fevereiro do mesmo ano.
Resulta da matéria dada como provada, que no momento da aquisição da posse, nas datas referidas em destas conclusões, respetiva e individualmente, para cada um dos RR, estes ignoravam que poderiam estar a lesar o direito de outrem, pelo que, a posse é de boa fé, ex art. 1260 n. 1 do Cód. Civil.
Antes de apreciarmos se esse erro ocorreu, convém anotar que, contrariamente ao que os Réus, incompreensivelmente, afirmam nas alegações do recurso de revista, estes tinham alegado nos artigos 15, 16, 20 e 21 da contestação-reconvenção os factos que vieram a ser considerados não provados na alínea do elenco factual.
Vejamos, então, se esse erro se verificou.
Ou seja, tais contratos-promessa e pagamentos parciais são contraditórios com a alegada atuação com a convicção que seriam proprietários dos imóveis, sendo que a descrição que ficou comprovada, pelas suas declarações, quanto ao modo de pagamento e desaparecimento dos pretensos vendedores e aconselhamento de advogado, leva-nos a concluir que os réus sabiam que lesavam direitos de terceiros.
Na verdade, não será plausível que, procurando tal aconselhamento, o profissional que contataram não tenha indagado junto das finanças e registo predial acerca da propriedade dos imóveis e transmitido aos réus a informação obtida, sendo certo que o registo da aquisição a favor da autora é anterior aos contatos com os supostos vendedores.
Por outro lado, também será de estranhar que os réus, durante mais de 25 anos, não tenham eles próprios obtido tal informação, estranhado não pagar qualquer contribuição predial ou relativo aos imóveis, quando se tratam ambos de comerciantes experientes, habituados ao giro comercial e a tratar com instituições bancárias.
Tais justos considerandos, não tendo os apelantes invocado meios probatórios que os abalassem, quer nos seus fundamentos de facto, quer nas ilações deles extraídas, justificam a manutenção da decisão impugnada também nesta parte.
Esse incumprimento determina a anulação do acórdão recorrido, na parte em que decidiu a impugnação da matéria de facto e, consequencialmente, o direito aplicável, devendo o processo regressar ao Tribunal da Relação, para novo julgamento, com ponderação dos depoimentos testemunhais indicados pelos Réus no corpo das alegações da apelação.
Pelo exposto, acorda-se em anular o acórdão recorrido, na parte que decidiu a impugnação da matéria de facto e o direito aplicável, determinando-se o reenvio do processo para o Tribunal da Relação, para novo julgamento dos segmentos decisórios anulados, com ponderação dos depoimentos testemunhais indicados nas alegações da apelação.
A, melhor identificado nos autos, interpõe recurso nos termos do art. 150 do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 202019, que negou provimento ao recurso jurisdicional por este interposto mantendo a sentença recorrida.
A Recorrida Caixa Geral de Aposentações pugna pela inadmissibilidade da presente revista, e defende que o acórdão recorrido se deve manter.
O TAC de Lisboa, por sentença de 102019, julgou a acção improcedente, e absolveu a Ré dos pedidos.