rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Outrossim, pode considerar-se que o assim explicitado poderia, ou não, ser objecto de mais desenvolvida argumentação, designadamente quanto aos critérios ponderados para efeitos de fixação equitativa do crédito do autor.
O que manifestamente se nos afigura insustentável é afirmar-se, como faz a ré, que não se mostra fundamentado o decidido pelo tribunal recorrido.
Consideremos separadamente cada um desses pressupostos.
Comece por dizer-se que o valor indicado pela apelante não está referido na sentença recorrida, assim como o não foi na sentença objecto de liquidação.
Por outro lado, a apelante não faz o mínimo esforço argumentativo e demonstrativo que permita aquilatar dafundada conclusão quantitativa que sustenta.
Em terceiro lugar, é sabido que a cláusula 74/7 consagra um direito dos motoristas em serviço no transporte internacional a receber uma retribuição especial e especifica que integra a retribuição global do trabalhador, destinando-se a mesma a compensar a vinculada disponibilidade do trabalhador para o desempenho de funções em deslocação no estrangeiro.
Também a este respeito importa recordar que o valor indicado pela apelante não está referido na sentença recorrida, assim como o não foi na sentença objecto de liquidação.
Reiteramos a este propósito que o valor indicado pela apelante não está referido na sentença recorrida, assim como o não foi na sentença objecto de liquidação.
Não pode ser com base nessa conclusão, por isso, que pode proceder a pretensão da apelante no sentido de se considerar que nada é devido ao autor e que, por isso, deveria ser revogada a condenação que lhe foi imposta na sentença recorrida no sentido de pagar ao autor 1000 euros.
Assim sendo, jamais poderia proceder a pretensão da apelante no sentido de se reconhecer que nada teria de liquidar-se como estando em dívida ao autor.
O conhecimento desta questão ficou prejudicado pelo sentido em que foi decidida a primeira questão.
Acordam os juízes que integram esta 6 secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de não tomar conhecimento do objecto do recurso subordinado e de julgar improcedente o recurso principal, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes principal e subordinado.
Coimbra, 31/1/2020
Cfr. arts. 613/3 e 615/1/do NCPC.
Proferido no processo n. 07S67
AA e mulher BB e e marido  instauraram acção de processo comum contra EE.
Alegaram que os autores AA e são filhos de FF e de GG, que foram casados um com o outro no regime da comunhão geral.
Sucede que o falecido pai dos autores viveu maritalmente com a ré, com ela tendo contraído casamento.
Embora tenha havido partilha dos bens dos pais dos autores, alguns imóveis pertencentes ao casal não integraram tal partilha, pois foram registados pela ré, com base em escrituras de justificação notarial.
Assim, concluíram os autores solicitando que:
seja declarado que são herdeiros legitimários de seu pai FF;
seja declarado que fazem parte dessa herança os seis imóveis que identificaram no respetivo articulado;
seja decretada a nulidade das escrituras de justificação notarial em causa e cancelados os registos com base nelas efetuados;
Mais alegou a ré que os prédios em questão lhe pertencem, por andar na sua posse há mais de 40 anos, tendo deduzido reconvenção na qual peticionou que fosse declarado que adquiriu os referidos prédios por usucapião.
Os autores replicaram, impugnando a matéria alegada em sede reconvencional.
declaro os supra identificados autores AA e , herdeiros de FF;
declaro ineficazes as escrituras de justificação mencionadas nos pontos 12 e 13 dos factos provados, com exceção do facto aí justificado relativamente ao artigo urbano ...10 da freguesia ..., concelho ..., e ordeno o cancelamento dos registos prediais efetuados com base em tais escrituras, conforme factos ns 29 a 32, na parte em que é declarada a respetiva ineficácia;
Absolvo a ré dos demais pedidos contra ela formulados;
Inconformada, apelou a RéEE, tendo a Relação de Coimbra, em Acórdão, proferido a seguinte
De novo inconformada, veio a Ré EE interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com seguintes
Os autores apenas foram reconhecidos como herdeiros legitimários de FF, seu pai.
Na ação de petição da herança, prevista no Artigo 2075 do Código Civil, são pedidos típicos: o reconhecimento da qualidade de herdeiro, e a restituição de bens da herança.
Não provaram os autores que os imóveis identificados nas escrituras de justificação integrassem a herança de FF, pelo que o registo com base neste fato aquisitivo, não lhe é possível.
Os autores não alegaram nem provaram qualquer fato demonstrativo do seu interesse, com vista a afastar a presunção da recorrente.
A recorrente, tem o ónus de alegar e provar os fatos constitutivos do direito de propriedade dos imóveis justificados, por sua vez os autores estavam obrigados a invocar interesse incompatível ao registo obtido pela mesma com base na escritura de justificação.
Em ambas as ações Processo n 1/1..e Processo n 557/16) foi reconhecido que o Anexo ou Construção onde foi instaurado um estabelecimento comercial foi edificada num terreno anexo, nada se relacionando com o Prédio Urbano inscrito na matriz sob o artigo ...10, da Freguesia ..., Concelho ....
Em nosso modesto entendimento a questão do direito de propriedade da casa de habitação Artigo ...10), tinha já sido apreciado e reconhecido a aqui recorrente, o que se impõem a autoridade de caso julgado.
O Instituto do caso julgado exerce duas funções e efeitos:
O efeito positivo, que se manifesta através da autoridade de caso julgado, impõe a força vinculativa da decisão proferida ao próprio tribunal decisor ou a outro tribunal a quem se apresente a dita decisão anterior como questão prejudicial.
Aidentidadedepedidospressupõequeemambasasaçõesse pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizado, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
Dos presentes autos Processo 557/16) resulta que os autores, AA e são irmãos consanguíneos de SS, réu/reconvinte, na ação atrás referenciada.
Da prova produzida em ambos os processos resulta claro que FF foi casado com GG. E que, desta relação nasceram os autores nesta ação, AA e
Da certidão de inventário n 31/0.. junta nos presentes autos, resulta que em 18 de janeiro de 2004, faleceu a GG que foi casada com FF tendo deixado como filhos, para além dos referidos autores AA e: HH; e JJ.
Do ponto de vista da qualidade jurídica dos intervenientes na presente ação, os autores, porque irmãos germanos do ré/reconvitne na ação n 1/1.., SS é a mesma. Ou seja, herdeiros do falecido, FF.
Nesta ação foi julgado provado e procedente o peticionado pela então autora, EE, sendo-lhe reconhecido o direito de propriedade do prédio urbano em causa.
Existe prejudicialidade entre ações em análise, em termos definitivos, que correram termos entre as partes supra identificadas e a decisão sobre essa questão ou objeto da primeira causa, se impõe necessariamente na presente ação, porque para além de incidir sobre o mesmo objeto, perspetiva uma relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na acção posterior.
O objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há -de ser proferida.
Há relação de prejudicialidade.
Assim se fará inteira JUSTIÇA!
É a seguinte a matéria de facto provada após a impugnação de facto em:
FF foi casado com GG no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio decretado em 2000 artigos 1 e 7 da petição;
Para além da questão da autoridade do caso julgado, vinha na revista interposto recurso da decisão que julgou os Autores parte legítima, recurso esse, porém, que não foi admitido por se considerar que, nesta parte, havia dupla.
A legitimidade processual dos AA foi apreciada e decidida no saneador - ali se tendo considerado terem os AA legitimidade para demandar a Ré, nos termos em que o fizeram.
É claro que o recurso, neste segmento, não é admissível.
E o n 2 acrescenta que os Acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista, designadamente para o que ora, nos casos em que o recurso é sempre admissível.
E igualmente se não está perante qualquer das situações aludidas no n 2 do art 629 do CPC, em que o recurso seria sempre admissível n 2, al., do art 67
Assim, portanto, e sem mais, bem andou a Relação em não admitir a revista nesta parte - aliás, sempre estaríamos perante uma situação de dupla conformidade.
E já agora, acrescenta-se que a legitimidade dos AA sempre estaria assegurada.
É que, por um lado, reconduzindo-se a demanda a uma acção de petição de herança3, tal legitimidade resulta do estatuído nos comandos ínsitos nos arts 2075 e 2078 do
E quanto ao mais peticionado impugnação das escrituras de justificação, a legitimidade processual dos AA igualmente estaria assegurada.
Sobre esta questão da legitimidade na acção de impugnação de justificação notarial, escreveu-se, com toda a justeza, no Ac. da Rel do Porto de 112005 proc.:
Conclui-seassimque,nocaso,nãoéexigívelolitisconsórcionecessárioativoque decorreriadodispostonoart.2091do. "
Num efeito negativo e formal, que opera como excepção dilatória e que evita que o Tribunal julgue a acção repetida entre os mesmos sujeitos e sobre o mesmo objecto e reproduza ou contradiga a decisão anterior, nos termos dos arts.577/), 578, 580 e 581 do P. Civil:
Neste caso, a decisão anterior impede o conhecimento do objecto posterior
Num efeito positivo e material, que opera no conhecimento de mérito da causa, através da autoridade do caso julgado, quando, apesar de existir identidade de sujeitos ou via equiparada a esta, se está perante objectos processuais distintos.
Neste caso, a decisão anterior vincula a decisão de mérito do distinto objecto posterior1
O caso julgado é uma excepção dilatória cfr. art. 577, al. do, cujo objectivo é evitar a reprodução ou contradição de uma dada decisão transitada em julgado cfr. n 2 do art. 580 do.
Já diferentemente se passam as coisas, porém, na referida figura da autoridade do caso julgado.
Sobre a dispensa da verificação da tríplice identidade, escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de 11202017:
Nas palavras do indicado acórdão de 28/03/2019 1:
Ora, o que em ambas as demandas está em causa e se pede é determinar a quem pertence o direito de propriedade sobre o prédio urbano a que se reporta o artigo matricial urbano ...10 , da freguesia de ... do ...: os aqui Autores pretendem seja declarado que, para além de outros, tal prédio é propriedade da herança aberta por óbito dos seus pais, invocando a falsidade das declarações prestadas pela Ré na escritura de justificação notarial por esta levada a cabo em 11992 onde a mesma alegou ser possuidora de tais bens, nos termos ali; a ali na acção 1/10) Autora aqui Ré) pretende exactamente o mesmo: ou seja, que se lhe reconheça o direito de propriedade sobre o mesmo prédio urbano.
Relação de prejudicialidade,da primeira demanda relativamente a esta, que nos parece evidente.
Atente-se que na sentença proferida nessa acção22 se deu, designadamente, como provado que:
Há já mais de 20 anos que a Autora utiliza a casa de habitação, inicialmente constituída por rés do chão e 1 andar, que confronta a Sul com a Rua e a nascente com FF, sita no Lugar ..., na Freguesia da ... do ..., concelho de ...;
O R. marido é filho de FF e de  cfr. certidão do assente de nascimento junto a fls. 301 a - O destacado é nosso.
Os AA AA e mulher, BB e e marido, , demandam a ré, EE, pedindo:
Que sejam declarados herdeiros legitimários de seu pai, FF;
Que seja declarado igualmente que dessa herança fazem parte os seis imóveis que identificam no seu articulado de entre os quais, aquele a que se refere o citado art matricial;
Que seja decretada a nulidade das justificações notariais supra-referenciadas em 15 e 16 da Petição Inicial, bem como o cancelamento dos registos que com base nelas foram ou venham a ser efetuadas;
Assim, portanto, temos por verificada a conexãodasrelaçõesmateriaiscontrovertidas em ambas as acções.
Pergunta-se: tal basta para fazer vingar a autoridade do caso julgado?
Não basta. É que se impõe também verificada a identidade de sujeitos.
Releva aqui, fundamentalmente, que:
- A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjectivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizado, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
- Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá que procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações.
A EE agora Ré), no estado de casada com FF pai dos ora, instaurou ação contra os aí) réus, SS e mulher.
Os aí) réus, em sede de pedido reconvencional formulam o pedido de anulação da escritura de justificação, outorgada em 12/06/1992, alegando factos tendentes a demonstrar que os prédios justificados pela autora, EE, são propriedade de FF pai do aqui.
Como o pai do réu marido da FFfaleceu, alegam os ali Réus AA e mulher que, por via desse falecimento, os imóveis que pertenciam ao falecido, passaram a integrar o acervo hereditário do mesmo designadamente o imóvel justificado pela Ré e em causa na alegada autoridade do caso julgado - art matricial.
Os autores, AA e  são irmãos consanguíneos de SS, réu na acção 1/1
Com efeito, FF foi casado com GG, tendo desta relação nascido os autores nesta ação, AA e
Da certidão de inventário n 31/0.. junta nestes autos, resulta que em 18 de janeiro de 2004, faleceu a GG que foi casada com FF tendo deixado como filhos, para além dos referidos autores AA e: HH; e JJ.
SS na qualidade de réu no processo 1/1..e como testemunha nos presentes;
FF na qualidade de testemunha nos autos do Processo n 1/1..) e
UU na qualidade de testemunha nos presentes.
Não estamos, por isso, perante um caso de litisconsórcio necessário legal, a que se aplique o disposto no artigo 2091 do 2
Ou seja, se é certo que nos parece existir a referida relação de prejudicialidade entre as duas demandas, tal, por si só, não é bastante para quepossa vingar, nos autos, a autoridade do caso julgado formado na sentença prolatada na acção n 1/....
Porém, repete-se, tal não basta para fazer funcionar a autoridade do caso julgado formado com a sentença na primeira acção, contra os aqui Autores.
E pela já apontada razão: é que não há identidade jurídica entre os vários) intervenientes nas duas demandas.
Com efeito, o facto de os AA terem a qualidade de herdeiros e de outros herdeiros terem sido abarcados pela anterior decisão transitada, não faz com que tenham a mesma identidade jurídica.
É que, bem ou mal, as duas acções não tiveram como intervenientes os mesmos herdeiros, mas, sim, outros herdeiros. E, como tal, nada permite estender aos que não intervieram na primeira acção com sentença transitada em julgado o caso julgado com ela formado. O mesmo é dizer que os ora Autores, porque ali não tiveram intervenção, não podem ser abrangidos pela autoridade do ali julgado.
Outro seria o resultado se fosse um caso de substituição processual, mas não este em que, mal ou bem, podendo ter sido demandados todos os herdeiros ou podendo todos eles serem demandantes, apenas alguns intervieram.
Percute-se que, perante os factos que ambas as demandas ostentam, não há nas mesmas identidade de sujeitos. Seja física, seja mesmo juridicamente.
Veja-se, aliás, que na acção 1/1.., os Réus como vimos, pessoas diferentes dos Autores destes são accionados na acção de reivindicação instaurada pela aqui Ré como detentores da coisa. Já nos presentes autos, os Autores são herdeiros da herança aberta por óbito de FF e mulher, herança esta apresentada como titular dos bens.
Improcede, assim, a questão suscitada pela recorrente, da autoridade do caso julgado.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, assim se mantendo o decidido no Acórdão da Relação.
Era do seguinte teor:
Cfr., g., FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, 2 ed., vol. , pp 570-57
Pedem os AA, antes de mais, que:
seja declarado que fazem parte dessa herança os seis imóveis que identificaram no respetivo articulado.
Ac. do STJ de 12019, processo 1049/12T8GNR-A.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Rui Pinto, inCódigo de Processo Civil anotado, Almedina, vol. , Almedina, 2018, nota 2-ao art.619, pág.18
Ac. RG de 002014, relatado por Jorge Teixeira no processo n 600/1TBFLG.G
Lebre de Freitas, in artigo citado supra, pág.693
Rui Pinto, in obra citada, nota 2- ao art.619, pág.18
Ac. RG de 002014, referido supra.
Noções elementares de Processo Civil, pá. 302 e 30
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pp. 92-9
Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 202017 proc. n. 2226/10TBSTB.ES1), relatado por TOMÉ GOMES.
Proc. n. 214/14T8MNC.GS1 GRAÇA.
O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ, 325, pg. 17
Cfr. doc junto aos autos.
Cfr., g., Ac TRP de 1201
Cfr. Ac TRP de 112005, proc 0533037 relatado pelo actual Senhor Conselheiro PINTO DE
Ainda, TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pp 588 ss e ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 1 ed., pág. 70
O acidente de trabalho, sobre o qual houve acordo, consistiu no facto da sinistrada ao pegar num tabuleiro com peru, com cerca de 20 kg, ter sentido uma dor lombar, a qual irradiou para o membro inferior direito.
A sinistrada requereu exame por junta médica, tendo apresentado quesitos para o efeito.
Realizada esta junta médica, por maioria constituída pelos senhores peritos do Tribunal e da Seguradora, foi considerado que a sinistrada está clinicamente curada, sem qualquer desvalorização.
Subsequentemente, o tribunal a quo proferiu sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
Custas pela sinistrada e pela seguradora, sem prejuízo do apoio judiciário que a primeira beneficia.
Proceda-se ao cálculo do capital de remição.
Inconformada com esta decisão a sinistrada apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Todas as outras questões de facto sobre que ocorreu acordo ficam excluídas de qualquer posterior discussão processual, consideram-se definitivamente assentes para serem apreciadas mais tarde na decisão final artigo 13, n.1, alínea do P.T.);
E constatando-se que a Mma Juiz a quo, na sua decisão agora impugnada, tomou por bom o laudo dado por essa Junta, ter-se-á de anular a mesma para que se determine que a Junta Médica se pronuncie, se possível, relativamente ao grau de desvalorização de que o sinistrado ficou a padecer em função das lesões aliás já assentes na sentença), devendo posteriormente proferir-se decisão de mérito que, ponderando todos os elementos constantes do autos designadamente os exames médicos singulares e através de, fixe o grau de desvalorização e o valor da causa.
A sentença proferida violou assim o vertido no artigo 13, n.1, alínea do P.T.).
Termos em que se conclui que deve a decisão proferida ser revogada e consequentemente, ser determinado que a Junta Médica se pronuncie, se possível, relativamente ao grau de desvalorização de que o sinistrado ficou a padecer em função das lesões já reconhecidas na sentença.
ARecorrida seguradora não veio apresentar contra alegações.
Para a hipótese de assim se não entender, pronuncia-se no sentido de ser dado provimento ao recurso, devendo a sentença em recurso, na Decisão fixar a natureza e grau de incapacidade.
O Tribunal a quo fixou a matéria de facto seguinte:
- a sinistrada nasceu a 11/10/1970;
- no dia 18/01/2019, na Póvoa de Varzim, ao pegar num tabuleiro com peru, com cerca de 20 kg, a sinistrada sentiu uma dor lombar, a qual irradiou para o membro inferior direito;
- igualmente sofreu os períodos de incapacidade temporária descritos em tal relatório;
- as referidas lesões obtiveram consolidação médico-legal a 16/08/2019;
- não resultaram sequelas permanentes de tal evento;
- o quadro descrito no facto anterior é decorrente de patologia anterior a 18/01/2019, designadamente de lombociatalgia que a sinistrada já apresentava;
- a responsabilidade infortunística laboral decorrente de acidentes de trabalho sofridos pela referida trabalhadora foi transferida para a seguradora demandada, através da apólice n. , mediante a descrita retribuição anual ilíquida.
Nos factos em causa consta o seguinte:
Mostram-se cumpridos os ónus de impugnação, nomeadamente, a indicação dos factos impugnados e o sentido das respostas alternativas, os meios de prova em que a recorrente se apoia e o juízo crítico para justificar as alterações pretendidas, nada obstando ao conhecimento da impugnação art. 64 n.1, do.
Importa, então, começar por deixar aqui a fundamentação da sentença, que na parte com relevo para a apreciação em causa refere o seguinte:
Os Srs. Peritos Médicos, pese embora por maioria dos peritos nomeados pelo tribunal e pela, defenderam que a sinistrada se mostra curada, sem qualquer desvalorização - cfr. fls. 208 e ss..
Tal parecer maioritário veio, pois, corroborar o que já havia sido defendido na perícia realizada pelo INML em sede de fase conciliatória.
Prosseguindo, atento o fundamento invocado pela recorrente para sustentar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, ocorrer violação do disposto no artigo 13, n.1, alínea do P.T., afigura-se-nos pertinente deixar algumas notas essenciais para melhor compreensão do enquadramento processual a ter em conta.
E, como decorre do art. 11, do CPT, o início da fase contenciosa depende da apresentação de petição inicial ou o requerimento a que se refere o n.2, do art. 13 do CPT.
Importa é que em face das questões que se colocam em cada caso concreto, o resultado do exame por junta médica se apresente perante o Juiz com a clareza necessária para o habilitar a decidir.
Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre um evento tal como o descrito e o dano temporário lombociatalgia de esforço em examinada com antecedentes documentados de atendendo a que: existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante, o tipo de lesões é adequado a uma etiologia traumática e o tipo de traumatismo é adequado a produzir este tipo de lesões.
A data da cura do quadro clínico resultante do evento em análise é fixável em 16-08-2019, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica, o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efectuados.
Os períodos e as incapacidades temporárias parciais são os atribuídos pela companhia seguradora.
Tendo o quadro clínico resultante do evento em análise evoluído para a cura com retorno ao estado anterior da, não há lugar, portanto, a atribuição de incapacidade permanente parcial.
Dados anteriores ao evento em análise:
Em 02-08-2017, em consulta de planeamento familiar, foi solicitada radiografia da coluna lombar sem menção ao, descrita na consulta seguinte como "anomalia da segmentação lombo-sagrada, com sacralização de L5"
Em 16-07-2018 teve episódio similar, referindo-se "diz ter estado a carregar coisas para um 3 andar e ficou com lombalgia, já tem episódios destes recorrentemente. Refere dor em fisgada até ao joelho face lateral. Sem parestesias ou anestesia do pé"; foi medicada com os mesmos fármacos.
Dados posteriores ao evento em análise:
Manteve queixas de lombociatalgia com irradiação para a perna direita.
Foi tratada com "AINE + fisioterapia".
Como sequela está descrita "lombalgia residual".
Os períodos de incapacidade definidos pela Companhia de Seguros foram os seguintes:
ITA: 19-01-2019 a 25-07-2019
ITP 30%): 26-07-2019 a 16-08-2019
Teve alta definitiva da Companhia de Seguros no dia 16-08-2019, com uma IPP proposta de 4% segundo 1 da TNI.