rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo optado pela plataforma de leilões electrónicos da Market ..., por considerar que a mesma oferecia garantias e fiabilidade;
Além de que, todos os credores foram notificados da modalidade da venda escolhida, não tendo havido qualquer oposição a tal escolha;
Assim sendo, o leilão dos bens apreendidos para a massa insolvente, iniciou-se no dia 202019 pelas 13:00:00 h e teve o seu términus, no dia 002019, pelas 13:00:00h;
Ora, conforme acima foi referido, a ora signatária, escolheu a acima indicada modalidade de leilão electrónica e escolheu a plataforma Market ..., por considerar que a mesma é fiável e idónea;
Todavia, uma coisa é certa, nem a ora signatária, nem os responsáveis pela referida plataforma, podem alterar a hora a que as licitações são apresentadas, independentemente do modo de licitação escolhida;
Nem a plataforma, nem a ora signatária, podem subverter as regras do leilão;
No caso concreto, a ora signatária, limitou-se a aceitar a verdade material dos factos ocorridos e por isso, foi obrigada a aceitar a proposta que foi submetida e validade em tempo pela plataforma, antes do decurso do términus do leilão;
Terá sempre de se ter em conta, a hora a que a proposta foi submetida e validada pela plataforma;
Sob pena de poder ser responsabilizada, caso o faça;
A ora signatária definiu a modalidade da venda, e a plataforma, ao definir que o leilão terminaria pelas 13:00:00 h do dia 002019, não pode, de qualquer forma, validar e/ou aceitar uma proposta, que foi validade, segundos após a data do términus do leilão;
E se o fizesse, nesse caso sim, poderia vir a ser responsabilizada pelo licitante, que em tempo, apresentou a melhor proposta;
Se assim fosse, a ora signatária, estaria a beneficiar um licitante, em detrimento de outro;
Sendo que, se o fizesse, poderia vir a ser responsabilizada pelo licitante, que em tempo, apresentou a melhor proposta;
Assim sendo, considera a ora signatária, que nunca poderia aceitar a proposta da , apenas pelo facto de ser a proposta de maior valor, não obstante não cumprir os restantes requisitos, nomeadamente, por não ter sido submetida e admitida, antes do términus do leilão, conforme informação que lhe foi prestada pela plataforma de leilões da Market ...;
Pelo exposto, requer-se  que:
Não seja aceite a reclamação apresentada pela licitante , por a ela não haver lugar, devendo o requerimento apresentado, ser desentranhado e devolvido ao apresentante;
E a reclamante respondeu em 002019:
Mantém a Expoente tudo quanto alegou, sustentou e provou no seu requesto apresentado a juízo a 202019, atenta a sua Verdade e Atualidade.
Não obstante o esforço argumentativo desenvolvido pela Sr. AI, em tentar, de forma inglória é certo, pugnar pela legitimidade e validade do leilão do lote de meias, aqui sub judice, e com a decisão que tomou;
A verdade é que, a Sr. AI acaba por contrariar-se a si própria e reconhecer a contragosto, é que:
Verificou-se um erro ou falha informático que impediu a atualização da proposta agendada apresentada pela Expoente; vide art.1 e 1 do seu articulado.
Apesar disso, mantém a Sr. AI a sua posição em não reconhecer a Licitação superior da aqui Expoente, numa decisão infundada de sentido e de legalidade.
Ou seja, a Expoente não tinha, nem podia ter qualquer intervenção naquela Licitação Agendada;
Tal, é o que deriva desde logo das condições do leilão eletrónico que, conforme enuncia o doc. n. 1, junto com o requesto da Expoente de 202019, apresentava a Licitação Agendada como uma das modalidades de licitação.
E disso, bem sabe a Sr. AI e o seu colaborador Market....
Mais! A expoente não aceita, nem pode aceitar que se insinue que o que esta pretende é subverter o resultado de um leilão e, por conseguinte, ser-lhe conferido um direito de que não é titular, como parece fazer querer o silogismo desenvolvido pela Sr. AI no seu requesto;
Por isso, questiona-se novamente: por que razão resiste a Sr. AI em reconhecer que a licitação da Expoente, tempestivamente apresentada, foi a mais elevada? Por que persiste nesta teima?
Apesar da Expoente se reservar no direito de não contraditar o sustentado pela Sr. AI em  do Requerimento a que ora se responde, porque não é credora nestes autos
Pelo que, até por aqui não se percebe o aduzido pela Sr. AI em 1 e 1 e que, o Tribunal, no seu prudente arbítrio, não deixará de apreciar;
E ao que a administradora ainda mais invocou, em 102019:
Não pode, no entanto deixar de salientar, que a ora signatária escolheu a modalidade de venda do leilão eletrónico, por ser aquela preferencial e escolheu a plataforma Market ..., por considerar que a mesma é fiável e idónea.
Caso venham a ocorrer irregularidades na venda, aplicar-se-á, salvo o devido respeito por melhor entendimento, o disposto no n 3 do art.837, que remete para o disposto no art.835, ambos do P.
A administradora em 202019 requereu a junção:
Print do alerta via email, que a equipa técnica que gere a plataforma eletrónica, recebeu com a informação de uma sobrecarga no sistema 12:44, conforme doc. 2 que se junta;
tendo sido notificada do requerimento apresentado por R., proponente ganhadora do leilão ora em litígio, vem informar  do seguinte:
De igual sorte, do doc. n. 2 junto com aquele mesmo requesto, constata-se que a leiloeira, Market ..., recebeu informação, por banda da equipa técnica que gere a plataforma eletrónica, de uma sobrecarga no sistema ainda antes do término do Leilão.
O que, degenerou, como sabemos, na incapacidade de atualização automática da Licitação Agendada da Expoente, cobrindo a licitação precedente, como obrigação da própria leiloeira.
Isto quanto, reitere-se, a Licitação Agendada da Expoente era e é a mais elevada apresentada durante todo o leilão.
Print do alerta vai email, que a equipa técnica que gere a plataforma electrónica, recebeu com a informação de uma sobrecarga no sistema 12:44, conforme doc. 2 que se junta;
Apesar de ter sido possível verificar que a não validação da proposta desse licitante se deveu um uma anomalia informática da plataforma Market ....pt, o mesmo não aceitou o resultado da venda e veio requerer junto do processo que a venda fosse dada sem efeito.
Pelo que, não reconhecer isto é subverter as regras próprias de uma venda judicial, mais concretamente de um leilão eletrónico.
Em 012019, foi também exposto pela citada proponente R.:
Foi exposto em 212019, pela Y Consultores, Unipessoal, Lda:
tendo sido notificada dos requerimentos apresentados pela proponente R. e pela Y Consultores, Lda., vem para que fique claro, informar Exa., que a ora signatária escolheu a modalidade de venda do leilão eletrónico, por ser aquela preferencial de acordo com o disposto na lei, e escolheu a plataforma Market ..., por considerar que a mesma é fiável e idónea.
Caso venham a ocorrer irregularidades na venda, somos da opinião de que, aplicar-se- á, salvo o devido respeito por melhor entendimento, o disposto no n 3 do art.837, que remete para o disposto no art.835, ambos do P.
Deste modo, deverá  ordenar o que tiver por conveniente, no que a esta venda respeita.
Vem sublinhar que aquelas exposições reconhecem os vícios do leilão eletrónico aqui sub judice, nos exatos termos invocados nestes autos pela aqui Expoente,
Foi ordenado em 202020:
"Notifique a Market.../Y Consultores para, em dois dias, esclarecer se ao longo do período em que vigorou a venda, a plataforma esteve acessível em pelo menos 95 /prct. do tempo contado entre as 000 horas da manhã e as 200 horas.
Por e-mail de 002020 respondeu-se:
A reclamante pronunciou-se em 102020:
Antes de mais, mantém a aqui Expoente tudo quanto sustentou e provou nos seus requerimentos de 102019 e de 202019, com todos os legais efeitos.
Porquanto, é categórico que a licitação agendada pela aqui Expoente foi tempestivamente apresentada e foi a mais elevada em todo este procedimento.
E que apenas por motivos que lhe são totalmente alheios e que só ao sistema informático/plataforma eletrónico que promoveu e realizou o referido leilão são imputáveis.
É que o referido sistema/plataforma não logrou atualizar a sua licitação agendada da aqui Expoente.
Razão pela qual, não pode a Expoente ser prejudicada nos seus direitos, nem ver assim violadas as suas legais, fundadas e legitimas expetativas.
Por parte do relatório da W, inexiste até histórico de mais de 6 meses, isto é, do dia aqui sub judice.
Nem tampouco identificar o motivo pelo qual a licitação agendada pela Expoente não foi devida e atempadamente atualizada, conforme as próprias regras definidas para o presente leilão.
Foi proferida decisão em 202020:
Tal como resulta dos autos, além do contraditório que foi assegurado a todos os intervenientes processuais, procurou-se ainda obter mais informações quanto ao sucedido com o leilão e licitações em causa junto da Market ....pt/Y consultores Unipessoal, Lda, responsável pela plataforma eletrónica onde decorreu o leilão.
Novamente permitiu-se o contraditório junto de todos os demais intervenientes processuais, nos termos que se mostram expressos nos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos por questão de economia/brevidade processual.
Por despacho proferido a 27/01/2020, foi determinada nova notificação da Market.../Y Consultores para, em dois dias, esclarecer se ao longo do período em que vigorou a venda, a plataforma esteve acessível em pelo menos 95 /prct. do tempo contado entre as 000 horas da manhã e as 200 horas. Mais deveria esclarecer o que resultou da análise e reparação por parte dos seus próprios técnicos informáticos.
Ora a modalidade ou tipo de licitação escolhida apenas ao próprio Licitante, neste caso a , é imputável.
Tal como resulta dos elementos constantes dos autos a licitação em causa da não foi submetida e admitida antes do terminus do leilão, mas sim para além da hora do referido terminus.
A licitação mais elevada só pode ser considerada aquela que se verifica durante o período em que decorre o leilão e não aquela que ocorre breves segundos após o respetivo terminus daquele.
A parte que licitou dentro da hora fixada para o terminus do leilão também não pode ser prejudicada.
Não resultaram demonstradas quaisquer irregularidades que hajam viciado o resultado final da licitação conducentes a qualquer eventual anulação do leilão.
A reclamante recorreu e concluiu:
Nesse sentido, realizou-se do dia 202019, pelas 100,00h, até ao dia 002019, pelas 100,00h, o Leilão Eletrónico para venda dos bens apreendidos a favor da massa insolvente,
O citado leilão foi promovido pela Market..., através do seu site da internet, www.Market....pt.
Do que nos foi possível apurar, a não validação da sua proposta, ter-se-á ficado a dever ao possível congestionamento do servidor, o que pode influenciar na rapidez em que as licitações entram no sistema para validação e consequente introdução. Pelo que, por motivos que nos são alheios não temos qualquer possibilidade de intervir e/ou alterar o que foi submetido até hora limite estipulada para aquele leilão.
Esta anomalia já se encontra a ser analisada e reparada pelos nossos técnicos informáticos de forma a que tal não volte a acontecer em futuros leilões.
Com o doc. n. 2, Print do alerta via email, que a equipa técnica que gere a plataforma eletrónica, recebeu com a informação de uma sobrecarga no sistema 12:44horas), na incapacidade de atualização automática da Licitação Agendada da Expoente, cobrindo a licitação precedente, como obrigação da própria leiloeira.
Nem tampouco identificar o motivo pelo qual a licitação agendada pela Apelante não foi devida e atempadamente atualizada, conforme as próprias regras definidas para o presente leilão.
Assim, do conjunto factual que emerge da prova documental junto aos autos, é inequívoco que:
Destarte, a não aceitação da licitação agendada da aqui Apelante bule, não só com a própria ideologia do Leilão, como também subverte todas as regras do mesmo.
Ressuma apodítico que, deve a decisão a quo de revogada e substituída por uma outra que reconheça e declare que:
Não se contra-alegou.Decidindo.
A matéria fáctica que releva, sem prejuízo do mais que circunstancialmente se possa referir nesse sentido se o seu teor não foi posto em causa, é a que resulta objetivamente do relatório.Não se questiona que o leilão a realizar por meio de plataforma eletrónica foi encarregue empresa privada.
Outrossim que entre essas regras ressaltavam aquelas pelas quais os interessados no leilão podiam intervir eletronicamente, podendo os mesmos preferir uma de quatro modalidades.
No caso, a recorrente escolheu a denominada licitação agendada.
Ocorre-nos, então, a primeira conclusão.
Considerando as possibilidades que a informatização hoje em dia permite nas mais variadas atividades humanas, é indefetível que estas regras enquanto declarações negociais arts 224 e 234 do asseguram aos interessados que vão ou estão a utilizar um sistema informático cuja automatização é sua componente estruturante.
Sendo este sentido decisivo, atento ao modo como possa ter decorrido o leilão enfrentamos igualmente um obstáculo objetivo que não carece de qualquer outra consideração para se concluir ainda que no seu decurso não foram cumpridas as regras pré-estabelecidas a que aderiu a recorrente.
Ora, esta é uma responsabilidade contratual para com os licitantes presumindo-se também a sua culpa arts 405, n 1, 762, n 1, 798 e 799 do.
O verdadeiro motivo pelo qual ocorreu a anomalia poderá vir a ser importante, mas noutro domínio, devendo ser debatido entre a empresa e outros eventuais causadores dos transtornos que ocorreram e impediram o bom desfecho do ato.
Numa primeira abordagem, o que a própria empresa refere por email de 102019, lamentando os transtornos, é que:
"Analisada a reclamação por vós apresentada, os nossos técnicos informáticos verificaram que, apesar de previamente agendada, a vossa licitação foi submetida após a hora limite para a apresentação, ainda que por segundos de diferença, mas ainda assim, já depois do limite estabelecido, isto é, 13:00:0
Idem, junta em 21201 Através de carta datada de 112019 a empresa refere, nomeadamente:
Mais esclarece que, os alertas ocorreram no dia da licitação, conforme informação junta aos autos;
Não é mais conclusivo o email relacionável com o citado print, enviado por email em 002020, segundo o qual "Não tenho dados com o histórico de mais de 6 meses que me permitam provar se a plataforma esteve ou não operacional mais de 95% durante essas horas.
Enquanto venda contratualizada a empresa com atividade de leiloeira, no caso deve ser diretamente aplicado o disposto no art 835 do CPC ex arts 17 e 164 do CIRE.
"2 - O leilão é anulado quando as irregularidades cometidas hajam viciado o resultado final da licitação, sendo o dono do estabelecimento condenado na reposição do que tiver embolsado, sem prejuízo da indemnização pelos danos que haja causado.
A anomalia acima descrita é caracterizável em conformidade de tal letra da lei como irregularidade viciadora do resultado final da licitação.
Daí que no caso não se possa deixar de o invalidar na sua totalidade não fazendo sentido manter os resultados do leilão nos mesmos termos em que se efetua a redução do negócio sem a parte viciada art 292 do.
Notifique, designadamente também a citada R..
, Lda., com sede em  ...) , instaurou em 12018) procedimento cautelar comum, contra J e ambos residentes em  ...) , pedindo a restituição provisória da posse das divisões ilegitimamente ocupadas pelos requeridos.
Invocou para tanto que a decisão recorrida incorreu em erro de direito dado que, ao contrário do decidido, os seus créditos não tinham prescrito e por isso o requerimento foi tempestivo.
a.	O requerimento do A. foi apresentado ao Fundo de Garantia Social em 21/06/2018, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do Fundo de Garantia Salarial, 59/2015, de 21 de Abril, que entrou em vigor no dia 04/05/201
f. Por força desta sentença e de acordo com o plasmado no art 389do Código do Trabalho, o trabalhador por força desta sentença é obrigatoriamente integrado na empresa mantendo direitos e deveres intactos.
Em face do expendido, entende, o Recorrente ter apresentado o requerimento ao Fundo de Garantia Salarial, tempestivamente para todos os efeitos, devendo ser credor do valor global reclamado com o respectivo acrescido.
j. Por outro lado, se se assim não entender, o Requerente invoca a não prescrição do requerido nos mesmos termos, valores e acrescido, como supra refere.
k. É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar o indeferimento visado nos autos e ao não condenar o Fundo de Garantia Salarial a proceder ao pagamento do crédito salarial.
Declaro ilícito o despedimento do A.
Por ofício datado de 202018, foi o Autor notificado de que por despacho de 002018, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho tinha sido indeferido com o seguinte fundamento:
Os créditos reclamados; a inconstitucionalidade da norma constante do n. 8 do artigo , do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 20
Sobre a inconstitucionalidade desta norma pronunciou-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 202018 rectificado pelo Acórdão n 447/2018), no processo 555/2017:
Pelo que ao montante apenas em relação ao montante de 612,5 euros se aplica o prazo geral de vinte anos, previsto no artigo 309, do Código Civil, por aplicação do disposto no artigo 311 n 1 do mesmo Código.
Assim sendo, quando o Autor reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 202018, estava longe de caducar o seu direito em relação a este crédito porque também estavam longe de prescrever este crédito.
Pelo que nesta parte é procedente a acção e, logo, merece provimento o recurso.
Quanto ao restante reclamado e que decorre da cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 202006, prescreveu um ano depois desta data, face ao disposto no n. 1 do artigo 33 do Código do Trabalho.
Pelo que neste montante foi devidamente recusado o pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial, improcedendo nesta parte o recurso e a acção.
Revogam parcialmente a decisão recorrida.
Julgam a acção parcialmente procedente, e:
LMTG formulou pedido de indemnização , pedindo a condenação do arguido no pagamento da quantia de 000,00 euros, a título de danos morais sofridos.
A final veio a decidir-se, por sentença de 112012:
- Condenar o arguido/demandado no pagamento da quantia de 800,00 euros a LMTG, a título de danos morais sofridos com a atuação do demandado;
- Resulta como não provado que no momento referido em o arguido tenha desferido um empurrão no militar LT e decorre das declarações do denunciante, gravadas em faixa, e supra transcritas, que o arguido não empurrou o denunciante.
- Mais, diz o denunciante que o arguido lhe pediu desculpas, mesmo as não achando sinceras mesma faixa,  cfr. declarações supra.
- As 2 outras testemunhas só chegaram depois dos factos alegadamente ocorridos, a nada tendo assistido no que ao empurrão respeita cfr. declarações prestadas e gravadas em , faixa 20120913151140 e faixa.
- o impedimento da prática de ato relativo ao exercício de funções;
R. Por outro lado, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40 n. 1 do.
As penas parcelares concretamente aplicadas violam de forma flagrante esse mesmo entendimento defendido.
Do exposto resulta que, apesar de se conceder que se trata de um caso limite, esta é a derradeira oportunidade que o arguido tem de voltar a conduzir a sua vida de acordo com o direito, acreditando-se atenta a sua idade, propósitos e responsabilidades que tem e que se irão reforçar com o regime de prova a que também ficará que ainda será viável que alcance a sua socialização em liberdade, ficando igualmente garantida a segurança da comunidade.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida nos termos enunciados.
1 - O depoimento prestado pelo militar LT mostra-se credível, coerente, não manifestando este qualquer animosidade com o arguido.
4 - O facto dado como provado em não se encontra em contradição com o facto dado como não provado em, uma vez que se referem a momentos distintos, um primeiro momento dado como não, o segundo reportado a outro momento, o momento em que o militar iniciou perseguição ao arguido, dando-lhe voz de detenção, que este não acatou.
5 - Não resulta do facto dado como provado em que se tenha dado como provado que o arguido tenha desferido um empurrão ao militar.
6 - Quanto a ponto, as declarações transcritas pelo arguido referem-se a momento anterior, mais precisamente ao descrito em.
8 - A escolha e medida da pena aplicada, face aos critérios legais estabelecidos, afigura-se-nos adequada, não sendo de suspender a pena de prisão aplicada.
9 - A sentença sob recurso não merece qualquer reparo e deve ser mantida na íntegra.
e) Obstando, assim, a que o agente de autoridade, no exercício das suas funções, o identificasse, bem sabendo que atentava contra a sua integridade física e obstava ao seu desempenho funcional.
h) O militar encontrava-se devidamente identificado e uniformizado.
j) Sabia igualmente o arguido que não podia proferir expressões que ofendessem a honra e consideração pessoal do militar Luís Miguel Tenreiro Gaspar e, não obstante conhecer tais proibições e a qualidade em que o militar se apresentava, não se inibiu de o fazer, o que representou.
k) Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
). Os tratamentos efetuados ao Guarda G no Centro Hospitalar Leiria Pombal importaram na quantia de 108,00 euros.
o) Do CRC do arguido constam os seguintes antecedentes criminais:
- Foi condenado em 22 de janeiro de 2001, no Processo Sumário n. 112/03PBLRA, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, pela prática, em 202001, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292 do Código Penal, na pena de 50 dias de multa;
- Foi condenado em 16 de maio de 2007, no Processo Abreviado n. 412/06GAACN, do Tribunal Judicial de Alcanena, pela prática, em 212006, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292 do Código Penal, na pena de nove  meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos;
- Foi condenado em 27 de abril de 2011, no Processo Comum Singular n. 79/07GAPMS, do  Juízo do Tribunal Judicial de Porto de Mós, pela prática, em 202008, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art., na pena 3 meses de prisão, que cumpriu em 18 períodos de 36 horas, aos fins de semana.
3) que no momento referido em o arguido tenha desferido um empurrão ao militar LG, tendo exercido força, de tal modo que o militar acima identificado se desequilibrou e caiu ao solo de costas.
Acrescentou que dos atos do arguido resultaram ferimentos na sua pessoa.
teve ainda em consideração as declarações da testemunha SM, que se encontrava a tomar café numa esplanada que vinha visibilidade para o local dos factos e que mencionou parte das palavras dirigidas pelo arguido ao militar da GNR, a queda de ambos ao solo e a tentativa de agressão por parte do arguido, travada pela testemunha T. Descreveu a forma como o arguido e militar caíram no solo, altura em que o arguido estava por cima do militar a debater-se com este.
valorizou-se o depoimento da testemunha FG, militar da GNR que ajudou na detenção do arguido.
Mencionou que aquando da sua chegada ao local p arguido esbracejava exaltado e que, mesmo, após a entrada daquele no jeep, tal exaltação continuava.
Referiu que o militar T estava ferido no braço.
O tribunal atendeu ainda ao CRC de fol.s 17 a 2
A questão assim colocada reconduz-nos ao vício de contradição insanável da fundamentação previsto no art. 410 n. 2 al. do CPP.
De facto a matéria de facto dada como não provada em 2 não se reporta aos factos dados como provados nas al.s e  da matéria de facto dada como provada, mas a outra matéria que constava da acusação e que o tribunal deu como não provada, ou seja:
Consta dessa matéria:
Pretende o recorrente que o tribunal não podia dar como provada tal factualidade:
Por outro, as duas testemunhas que chegaram ao local só chegaram depois dos factos terem ocorrido.