rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após a publicação destes diplomas e até ao dia 20/9/2012 a Autora manteve-se no exercício do sobredito cargo em que fora investida.
Já assim não procedeu o Réu pelo menos com o director das Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Viseu, que foi notificado por escrito da intenção de fazer cessar a comissão e, depois, da cessação com efeitos em 27/7/2012, e com o director da mesma unidade do Centro Distrital de Beja, que foi notificado de deliberação do Conselho Directivo do Réu fazendo cessar a sua comissão com efeitos em 4 de Maio de 201
Em 18 de Setembro de 2012 o conselho Directivo do Réu tomou a deliberação n 312/2012 cuja cópia a doc. 7 da P1 aqui se dá como reproduzida, destacando os seguintes excertos:
Tendo em consideração as responsabilidades do Centro Distrital de Coimbra ...) o Conselho Directivo delibera, em cumprimento das disposições legais acima referidas:
A presente deliberação produz efeitos a 20 de Setembro de 201"
Atém-se o Réu a um pressuposto sine quo non, cuja demonstração está por fazer: o de que a extinção do cargo dirigente que a Autora exercia ocorreu automaticamente por força da publicação do n 83/2012 de 30/3 e da portaria n 135/2012 de 8/
Vejamos, contudo, se aí laborou em erro de direito em que não poderá reincidir.
Os juros desta obrigação de indemnização hão-de ser os de mora legais e vencem desde a cessação da comissão, que é o momento em que a indemnização passa a ser líquida e exigível.
Mas sem razão:
Inexistindo igualmente, em tais diplomas, qualquer normativo que expressamente determine por força da lei imediatamente cessadas as referidas comissões de serviço.
Em sentido semelhante, vide Acórdão do TCA Norte de 17-11-2017, Proc. n 611/11BEVIS.
Nesta conformidade decidindo tal deliberação, em cumprimento das disposições legais referidas, no que concerne ao Centro Distrital de Coimbra:
E determinar acessação automática de todas as comissões de serviço do pessoal dirigente doCentro Distrital de Coimbra, com excepção da do director de segurança social deste Centro.
Porto, 13 de Novembro de 2020
Para efeito da aplicação regime instituído pelo art 5 do Decreto-Lei n 442-A/88, de 3Novembro, está em causa nos autos apurar qual o momento em que a Impugnante adquiriu os 3/10 do imóvel que excederam o seu quinhão hereditário, se na data da celebração da escritura de partilha, como se decidiu no douto Acórdão recorrido, ou se na data do óbito dos pais da Recorrente, como impõe o entendimento acolhido na decisão proferida no Acórdão fundamento.
Este entendimento é partilhado pela própria Administração Tributária, que o sancionou através da Circular 21/92, de 19 de Outubro, a qual vincula os serviços da Administração Fiscal, como decorre do disposto no art 68-A n 1 da Lei Geral Tributária.
O entendimento segundo o qual a partilha assume natureza constitutiva na parte em que as adjudicações excedem o valor do quinhão hereditário, conflitua com o princípio da retroatividade da partilha, consagrado no art 2119 do Código Civil.
Não pode pretender-se afastar os princípios e regras estatuídos na lei, com o objetivo de cobrar impostos, desvirtuando-se, no caso dos autos, a natureza declarativa da partilha para prosseguir efeitos tributários, o que, para além do mais, contraria o princípio da legalidade tributária acolhido no art 8 da LGT.
O que significa que para efeitos do regime transitório do art 5, n 1 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30/11, os ganhos obtidos com a alienação do bem, na proporção do excesso recebido na partilha, não estão sujeitos a tributação em IRS, nos termos previstos no n 1, al. do art 10 do CIRS.
Sendo, todavia, douto, o Acórdão recorrido violou por erradas interpretação e aplicação as disposições legais anteriormente citadas, e as mais ao caso aplicáveis.
É entendimento dominante da doutrina a consideração da natureza declarativa da partilha, já que se limita a determinar ou materializar os bens que compõem o quinhão hereditário de cada herdeiro na herança até então indivisa, quinhão esse adquirido com a aceitação, cujos efeitos retroagem ao momento da abertura da sucessão, atento o disposto no artigo 2119 do Código Civil;
Cumpridas as formalidades legais devidas, compete conhecer e decidir.
A. A 001925, casou .. com .., segundo o regime de separação de bens cf. cópia do registo de casamento a fls. 125 a 127 dos autos.
B. A 201931 nasceu Z .., filha de . e .. cf. cópia do registo de nascimento a fls. 122 e 123 dos autos.
A 011971 faleceu  cf. cópia do assento de óbito a fls. 129/130 dos autos.
E. A 201987 faleceu  cf. cópia do assento de óbito a fls. 131/132 dos autos.
Que da herança aberta por óbito dos referidos e . faz parte o seguinte bem:
Que da herança do referido .., fazem ainda parte os seguintes bens:
Que somam todos os bens o valor total de dois milhões quatrocentos e dois quatrocentos e oito escudos; valor este que vai ser dividido em cinco partes iguais de quatrocentos e oitenta quatrocentos e oitenta e um escudos e sessenta centavos, constituindo cada uma delas o quinhão hereditário de cada herdeiro
À herdeira Z ., são-lhe adjudicadas as seguintes verbas:
cf. cópia da escritura a fls. 48 a 57 dos autos.
cf. cópia da escritura a fls. 74 a 79 dos autos.
cf. fls. 86 a 91 dos autos.
N. Por carta remetida a 002007, remetida pela Impugnante ao funcionário da Direcção de Finanças de Lisboa, foi dado conhecimento da apresentação da declaração de substituição modelo 3 de IRS cf. fls. 115 a 121 do PAT em apenso.
cf. fls. 25 dos autos.
Q. A 202007 foi elaborada informação pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Lisboa, no qual consta nomeadamente o seguinte:
SUJEITO PASSIVO Z . NIF. -
Conforme escritura de 2003/01/29, enviada pelo 1 Cartório Notarial de Lisboa, o contribuinte supra identificado, alienou, no ano de 2003, o bem imóvel descrito na referida escritura.
Descrição dos factos
Conclusões e propostas
Atendendo ao exposto no ponto anterior, propõe-se o arquivamento do presente processo e a elaboração da respectiva nota estatística.
R. Por despacho de 002007, da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças de Lisboa, foi sancionada a proposta identificada no ponto anterior cf. fls. 106 do PAT em apenso.
A 212007 foi apresentada reclamação graciosa contra a liquidação identificada em supra cf. fls. 3 do processo de reclamação graciosa em apenso.
W. Por despacho de 012008, do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa identificada no ponto anterior cf. fls. 27 dos autos.
Por ofício n. 095340, de 112008, da Direcção de Finanças de Lisboa, recebido pela Impugnante em 112008, foi a mesma notificada do teor do despacho identificado no ponto anterior cf. fls. 26 dos autos.
Os impugnantes foram objeto de uma inspeção tributária nos termos constantes do relatório constante do PA de fls. 3 a 1
Dá-se aqui por reproduzida a demonstração da liquidação do IRS e juros compensatórios e constante destes autos de fls. 32 a 3
mérito do recurso, por oposição de acórdãos;
O que significa que para efeitos do regime transitório do art. , n. 1 do n. 442-A/88, de 30 de Novembro, os ganhos obtidos com a alienação do bem, na proporção do excesso recebido na partilha, estão sujeitos tributação em IRS, nos termos previstos no n. 1 alínea do art. 1, do CIRS.
admitir e conceder provimento a este recurso por oposição de acórdãos), revogando, ainda, o aresto recorrido;
Custas a cargo da recorrida, sem taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
Processo n. 5/06BESNT
Gustavo Lopes
Recorre de toda a matéria de facto e de direito, nomeadamente dos factos julgados provados.
O ora Recorrente impugna a matéria de facto, seja os factos julgados provados, como facto 9, facto 7 e facto 8, de acordo com a enumeração constante da douta Sentença, que transcreveram nas supra alegações, nos termos e fundamentos seguintes.
Ao que acresce que o invocado cumprimento do plano prestacional, não foi contraditado, nem na Contestação, nem posteriormente, pela entidade demandada, e ora Recorrida.
Impugna o facto 7, também pelas mesmas razões, e pelo facto de o ora Recorrente, como se pode verificar por uma leitura seguida de todo o requerimento, no e do Requerimento cautelar, invocou o cumprimento, e não o incumprimento do plano prestacional.
O cumprimento, como referido, foi invocado na p. da acção principal, e esse facto, o cumprimento, nunca foi impugnado ou contraditado pela R. ora Recorrida.
Efectuou esses 12 meses de pagamentos, aceitando o plano de pagamentos do restante em prestações.
Portanto pagou, nessa data, 25/2/2019, os pagamentos de 11/2017 a 11/2018, conforme documentou na p. in pág. 12 a 15 do ficheiro PDF dos Documentos da p.
Mostrando-se assim este facto 8 também incorrectamente julgado por se mostrar incompleto quanto ao período de pagamentos, nessa data de 25/2/201
Por outro lado, para além da enumeração dos factos julgados provados, também a douta Sentença deveria ter considerado indiciariamente provado que o A. efectuou os pagamentos desse montante, e aceitou o Plano do restante, por indicação da própria R, para efeito de direito ao subsídio de desemprego.
Comprovando que depositou essa confiança no que lhe foi comunicado pela R., conforme invocou, estaria gravado na linha da S. Social Directa, tendo requerido a junção por parte da R. dessa gravação.
Efectivamente, a ora Recorrida, em data recente, 13/10/2020, juntou ao processo principal, requerimento, em que invoca, como do mesmo melhor consta:
Trata-se de um requerimento superveniente da R., nos autos principais, que, não obstante o restante, confirma o registo das chamadas invocadas pelo A. na p.
Foi nestas chamadas telefónicas que o ora Recorrente, conforme invocou na p. , foi informado e esclarecido como deveria proceder a fim de obter o direito ao subsídio de desemprego.
Assim, deveria constar dos factos julgados provados, ou ser considerado na motivação da decisão, que o A. efectuou os pagamentos, desse montante, para obtenção do direito ao subsídio, por indicação da R.
A douta Sentença, como a mesma determina a final, por os considerar prejudicados, não tomou conhecimento dos requisitos do periculum in mora e da ponderação dos interesses.
Assim, a decisão tomada, decorreu unicamente do juízo acerca da viabilidade da acção principal.
Todavia, no entender do Recorrente, mostram-se notórios, quer o periculum in mora, quer a ponderação de interesses em favor do ora Recorrente.
Aliás, ao contrário do que refere a Sentença, na motivação da decisão, o requerente não aufere actualmente RSI, conforme resulta invocado nestes autos, por informação da ora Recorrida.
Todavia, pelas razões infra, considera o Recorrente ter-se verificado uma conclusão incorrecta, por parte do Mm Juiz a quo.
Com a qual, efectivamente não se pode concordar, pois no caso dos autos houve um deferimento anterior, e um inter-relacionamento entre as partes ao longo do processo de concessão do subsídio de desemprego, e expectativa fundada por parte do autor, nos termos invocados, sendo que o acórdão transcrito em parte considerável não é referido a realidade semelhante.
Ao que acresce, como já referido, e ao contrário do referido pela douta Sentença, o Requerente tem actualmente, e desde Outubro 2019, os pagamentos em dia do plano prestacional.
A entidade demandada não apresentou contra-alegações.
da admissibilidade de junção de documento apresentado com o recurso;
deve ser admitida a junção de documento apresentado com o recurso;
O recorrente juntou documento com o presente recurso, invocando que se mostra necessário de forma superveniente, constando do mesmo comprovativos extraídos de site da recorrida, de pagamentos efetuados entre setembro de 2020 e abril de 2017 verifica-se que será antes desde outubro de 201
Restará a eventual necessidade de junção do documento.
Sustenta o recorrente nesta sede:
Consta do ponto 9 do probatório que o requerente possui prestações em atraso relativas ao aludido plano prestacional, conforme decorre de fls. 95/96 do processo administrativo.
O recorrente alegou tal pagamento na petição inicial da ação principal e demonstrou-o através do documento 6 junto com a petição inicial, o que a recorrida não disputa e não pode desconhecer. Como tal, procede o pretendido aditamento.
Pelo exposto, procede parcialmente a impugnação da decisão de facto, impondo-se a alteração do ponto 8 do probatório nos seguintes termos:
Por outro lado, o artigo 18 do Decreto-Lei n. 65/2012 estabelece como legislação subsidiariamente aplicável o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, o qual se encontra regulado no Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/1 O qual, nos termos do seu artigo 1, estabelece no quadro do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
- Integram, ainda, o conceito de situação contributiva regularizada:
em 17/12/2018, o recorrente pediu a atribuição de subsídio por cessação de atividade profissional, apresentando declaração de situação de desemprego a partir do dia 01/11/2018;
em 03/09/2019 foi revogado este deferimento, por não estar a ser cumprido o plano prestacional relativo ao período de 04/2013 a 10/201
De acordo com o respetivo artigo , n. 1 na redação conferida pelo -n. 13/2013, de 25 de, são condições cumulativas de atribuição do direito ao subsídio por cessação de atividade ao trabalhador independente:
a cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante;
o cumprimento do prazo de garantia;
O trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.
Sendo que, posteriormente, foi estabelecido um plano de pagamento de prestações.
No caso vertente, o ato impugnado na ação principal, decisão de indeferimento do requerimento do recorrente, datada de 03/09/2019, assenta no pressuposto do plano prestacional não estar a ser cumprido, existindo prestações em atraso.
Ou seja, em momento posterior ao ato impugnado.
Em suma, será de negar provimento ao presente recurso, confirmando a sentença recorrida.
indeferir a junção de documento com o recurso;
negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Processo n. 220/14JELSB-B.S1
No dia 30 de Novembro de 2020, o arguido, porque para tal tem legitimidade e em tempo legal com efeito suspensivo, recorreu para o Tribunal da Relação ., do respectivo acórdão.
O arguido recorreu então para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse que não foi admitido, pois não foi aplicada pena de prisão superior a oito anos.
No dia 15 de Abril de 2021, o arguido recorreu para o Tribunal Constitucional, não tendo ainda transitado em julgado.
O peticionante cumpriu já em prisão preventiva dois anos de prisão.
Pelo que se encontra já em Prisão Ilegal.
Pelo exposto na alínea, do n1, do Art.215 CPP, encontra-se manifestamente excedido em relação ao requerente, o prazo máximo de Prisão Preventiva.
No respeitante á prisão ilegal, o seu tratamento processual decorre do art. 22 do CPP, cujo elenco taxativo o n. 2, faz derivar do facto de manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Tal acórdão condenou o arguido requerente em pena de prisão de 8 anos.
Nos autos de traslado, foi proferido, nesta data de 17 de Maio de 2021, despacho com o seguinte teor:
Questão a decidir: a legalidade da prisão preventiva do arguido AA.
O circunstancialismo factual relevante para o julgamento resulta da petição de habeas corpus, quer da informação, quer da certidão que acompanha os presentes autos, e é o seguinte:
O arguido foi detido no dia 14 de maio de 2019 e ouvido em sede de primeiro interrogatório judicial, no dia 15 de maio de 2019, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva, por, entre o mais, se indiciar a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2/1, 15/93, de 22 de janeiro.
O arguido foi condenado, no dia 5 de novembro de 202 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2/1, 15/93, de 22 de janeiro, na pena de oito anos de prisão.
Por acórdão de 23 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação .. negou provimento ao recurso interposto pelo arguido e outros arguidos declarando-os totalmente improcedentes.
No dia 15 de abril de 2021 o arguido recorreu para o Tribunal Constitucional, não tendo ainda sido proferida decisão.
Do requerimento do arguido colhe-se o entendimento de que cumpriu já em prisão preventiva dois anos de prisão pelo que se encontra manifestamente excedido o prazo máximo de prisão preventiva que, na sua leitura dos dispositivos legais, é de um ano e seis meses art. 21/1/,.
A norma que origina estas interpretações díspares dispõe:
Artigo 21 Prazos de duração máxima da prisão:
O requerente encontra-se em prisão preventiva desde o dia 15 de maio de 2019, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva. No dia 5 de novembro de 2020 foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2/1, 15/93, de 22 de janeiro, na pena de oito anos de prisão e por acórdão de 23 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação  negou provimento ao recurso interposto pelo arguido e outros arguidos declarando-os totalmente improcedentes. Entretanto, no dia 15 de abril de 2021, o arguido recorreu para o Tribunal Constitucional, não tendo sido proferida decisão nesse recurso.
Por decisão proferida nos autos principais em 23 de Abril de 2 019, decidiu-se não admitir a segunda contestação junta pelo arguido aos autos, determinando-se o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.
Com efeito, considerou-se que tendo já o arguido apresentado e sido admitida a primeira contestação, não podia o mesmo apresentar nova contestação com novos meios de prova.
Do Princípio da Preclusão e da Possibilidade de Ter Dois Atos Processuais para o Mesmo Efeito no Processo
A questão que se põe nos autos é facilmente identificável; pode um arguido ter duas contestações, no mesmo processo?
Sabe-se que em Processo Penal há duas peças processuais fundamentais: a acusação e a contestação.
A primeira, feita por sujeito processual diferente do julgador e submetida ao princípio do acusatório art. 32/5 R.P.) tendo o arguido todas as garantias de defesa art. 32/1 R.P.) e o direito a uma decisão justa e equitativa arts. 6 E.H. e 20/4 R.P).
Estas algumas das garantias de defesa de que o arguido beneficia, necessárias a que um processo seja justo e equitativo e com respeito pelas garantias de defesa.
No fundo, acusação e contestação constituem o tema do processo, sendo os factos que constam das mesmas aqueles que devem ser dados como provados ou não provados e as conclusões de direito constantes delas, aquelas que devem ser debatidas na sentença/acórdão.
Ora, sobre esta questão há sobretudo um argumento lógico: praticado um ato ou usado um direito, esgota-se o poder de o praticar.
Ou, como se diz no Acórdão da Relação de Lisboa de 11/5/2 016, Maria da Graça Santos Silva, em www.dgsi.pt,
Ou ainda, como se disse no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 24/4/2 017, Fátima Furtado, em www.dgsi.pt, é
Em ambos os casos estava em causa a possibilidade de o P. substituir uma acusação, mas como se disse no primeiro Acórdão o conceito é extensível aos atos dos sujeitos processuais.
É que, mal se compreenderia um processo com vários aditamentos ou substituições de contestações, contraditórios entre si e que tornariam um processo numa manta de retalhos, em lugar de um encadeamento lógico de atos.
Ao que acresce, no caso concreto, o facto de a primeira contestação já ter sido admitida por despacho de 29/3/2 019, entrando a segunda contestação só em 5/4/2 01
Como admitir então que a primeira contestação e rol de testemunhas, que foram admitidos fls. 40 deste Apenso de, de nada valessem no processo?
Contra, nem se diga que o arguido retirou a primeira contestação, por requerimento de 16/4/2 019 assinado pelo seu Defensor Oficioso.
É que, em tal data já a contestação por si apresentada tinha sido admitida, com isso se formando caso julgado formal. É certo que os sujeitos processuais podem retirar os seus requerimentos, mas obviamente que apenas nos casos em que não foram apreciados recaindo sobre si decisão que tem a força de caso julgado no processo. Depois de proferida esta decisão é óbvio que não pode retirar algo que já foi objeto de apreciação judicial e decisão.
Eventual prejuízo para o arguido deste entendimento não leva ao quebrar destas regras processuais e só pode ser discutido em sede de eventual responsabilização dos seus Defensores.
Com esta decisão não se põem em causa os princípios Constitucionais das garantias de defesa, direito ao contraditório, direito a uma decisão justa e equitativa e o princípio do acesso ao direito.
Com efeito, o arguido teve todos estes direitos.
O mau uso processual dos mesmos é que pode determinar algum decesso do arguido.
Senão, a disciplina processual do processo de nada serviria, pois sempre se poderiam alegar esses princípios.
Não ocorre pois e também, qualquer inconstitucionalidade.
Não será pois de alterar a decisão que não admitiu a segunda contestação do arguido recorrente.
Supletivamente, pedia ainda a recorrente que, mesmo que desentranhada a contestação fosse admitido o respetivo rol e demais prova requerida.
Aliás, nem se compreende bem como diz o Il. Defensor do arguido que não contactou com o arguido, quando afinal vem a arrolar a mesma testemunha que a Il. Advogada constituída, na segunda contestação.
Este segmento recursório também deve assim, claramente improceder.
Juízo de necessidade que não pode ser feito neste momento, pelo que também não podia o Senhor Juiz deferir este requerimento, tanto mais que a mesma é requerida com uma contestação que não foi admitida e foi mandada desentranhar.
Estas partes ou segmentos do recurso interposto são claramente improcedentes, pelo que quanto a elas será o recurso rejeitado por decisão sumária do relator, proferida nos termos do disposto nos arts. 417/6, e 420/1,, P.P.
No que se refere aos docs. a, juntos com a segunda contestação.
A referida 2 contestação ficará apenas nos autos como justificação da junção dos referidos documentos.
Como o arguido recorrente não decairá totalmente no seu recurso antes procedendo o mesmo parcialmente, não deve o mesmo ser condenado em custas, nos termos do disposto nos arts. 420/3 e/ou 513 P.P.
se concede parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido A. , por via disso se alterando a decisão recorrida no que se refere aos documentos a oferecidos na segunda contestação de fls. 41/44V. destes autos de Recurso em Separado, que são agora admitidos, mantendo-se a referida contestação apenas nos autos a título de fundamentação da respetiva junção.
Sem custas, por não haver rejeição total do recurso.
Guimarães, 9 de Junho de 2 020
Que seja declarado que, desde 23 de Abril de 2012 até ao presente, o Autor tem desempenhado funções de Adjunto de Comandante da Divisão Policial de ...), do Comando Metropolitano do ...);
Que seja declarado que, ao atribuir essas funções ao Autor sem promover o seu recrutamento excecional para a categoria de Subintendente, os Réus violaram, entre outras, as disposições do art. 4, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 299/2009;
Que sejam condenados os Réus a pagar ao Autor a indemnização que, por força dos factos acima alegados, vier a ser fixada em decisão ulterior ou, seguindo outro entendimento, vier a ser liquidada em execução de sentença;
Entende, pois, o Recorrente que a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 3, n. 3 do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art.  do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, e do art. 1, n. 1 e 1, n. 2 do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, na redação em vigor aquando da instauração desta ação.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 8 de outubro de 202
"...)Ilegitimidade Passiva do Estado:
O Autor pronunciou-se sobre esta exceção aduzindo que o Ministério da Administração Interna enquanto departamento governamental carece de personalidade jurídica, tendo que ser demandado através do Estado.