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A Julgadora violou o n.3 e 4 do Artigo 607 do P., já que: "na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais o que não julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. "
Impugna-se a Sentença proferida por estar ferida de nulidade, já que a Julgadora omitiu as razões em concreto porque considerou os aludidos depoimentos em contraposição com a apreciação dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Recorrente.
Nessa apreciação, a julgadora foi exigente, rigorosa e fundamentou criteriosamente não cumprindo contudo, a mesma obrigação em relação as testemunhas arroladas pelos Recorridos.
Para considerar credíveis as testemunhas da Recorrente, fundamentou o seguinte:
Prova dos factos 15 a 29, 32, 33 e 34 dos factos provados, - depoimentos, novamente objectivos, isentos e esclarecedores, descomprometidos e reveladores de efectivo conhecimento dos factos das testemunhas Dra. CG, Dra. AP.
Prova dos pontos 30, 31, 35 a 45 dos factos provados, o tribunal anotou e apreciou o depoimento das testemunhas , marido da Autora, RL e , filhas da Autora, MN, e , tendo todos revelado dar conta do que era e foi a sua percepção do modo de ser e do modo como se mostrou afectada pelo episódio aqui em causa, considerando o tribunal que foram relevantes.
Já no que respeita ao depoimento de todas as testemunhas arroladas pelos recorridos e pese embora não lhe tenha passado despercebida a relação familiar e subordinação profissional com os recorridos, a Meritíssima Juiz, não justificou nem fundamentou o sustento da sua credibilidade, autenticidade, espontaneidade, isenção, objectividade e veracidade.
- Salvo o devido respeito e que é muito, por falta de fundamentação e violação do imperativo legal previsto no artigo 607 do CPC e 205 n. 1 da CRP, deve a douta sentença recorrida ser revogada por ser nula e substituída por outra que, á exceção dos pontos 52, 53 e 55 baseados no depoimento da professora , cuja valoração foi devidamente fundamentada.
Em suma os pontos 46 e 51 da factualidade considerada provada referem que:
O pai do G é técnico de radiologia e a mãe assistente de consultório.
Ambos trabalham, cumprindo horário.
Do depoimento prestado pelas testemunhas PA e SC, o Tribunal a quo, não podia ter julgado provada a factualidade contida nos pontos 46, 51, 52, 53, 56, 58, 59, 60, 61 e 6
Não bastava a falta de fundamentação da credibilidade das testemunhas, permitiu que o depoimento das testemunhas fosse livremente " moldado " á prova pretendida pelos recorridos.
Erradamente, considerou que a mãe do G, mera assistente de consultório, preocupava-se em particular em vir para casa no final do seu período de trabalho, para estar na companhia do filho. Ponto 51 da factualidade considerada
O tribunal a quo cometeu erro da apreciação da prova testemunhal, impugnando-se por isso, decisão diversa nos pontos 46 e 51 já que do teor dos depoimentos resultou antes demonstrado que a família A, não corresponde de todo ao padrão de normalidade da maioria das famílias portuguesas em geral.
Sendo perfeitamente perceptível o contexto laboral dos dois progenitores do menor, sendo que o recorrido LA também somava funções de responsabilidade e chefia de equipas de radiologia, pouco tempo passavam em casa e naturalmente não conseguiram controlar e vigiar, suficientemente o seu filho.
CONSTITUI POR ISSO, FLAGRANTE CONTRA SENSO, O MENOR SER CONDENADO A MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA com fundamento nos pressupostos ora descritos e posteriormente, numa mera acção de responsabilidade , o tribunal a quo proferir uma sentença em sentido oposto.
Em suma, considera a Recorrente que o Tribunal a quo não podia dar como provada a factualidade atinente aos pontos 46, 51, 56 a 6
- Andou bem a douta Sentença recorrida quando concluiu que a decisão judicial certificada proferida em sede de Processo Tutelar Educativo em que o aqui Apelado foi arguido, não faz, nestes autos, caso julgado, concretamente, no sentido de se darem como provados, nesta ação, os factos que foram julgados como provados e assim exarados na acima aludida decisão certificada nos autos e proferida em Processo Tutelar Educativo.
- Ao contrário do que pretende a Recorrente , para o cumprimento do disposto no n 4 do Art 607 do CPC, basta que a decisão, indique, de forma clara, os concretos meios de prova que a determinaram, positiva ou negativamente.
Consignou-se, ainda, nos termos do n. 1, do art. 617, do Cód. de Processo Civil, entender o Tribunal a quo inexistir a invocada nulidade, por entender devidamente fundamentada, de facto e de direito, a sentença recorrida.
Não se olvidando serem as Conclusões a delimitar a esfera de actuação do tribunal ad quem, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões:
Tendo em consideração os factos dados como provados no Processo Tutelar Educativo:
Da necessária consideração, como PROVADOS, dos factos constantes sob os pontos 1, 2 e 11 a 17, da factualidade não provada ;
Da factualidade provada sob os pontos 47 e 48 e da pretensão de aditamento de um novo facto provado, com a seguinte redacção:
Da alteração da redacção dos pontos 51 e 46 provados, nos seguintes termos:
Consigna-se que nas alegações recursórias a Apelante Autora misturou, de forma indevida, e apesar da sua aparente diferenciação formal, impugnação da matéria de direito e impugnação da decisão sobre a matéria de facto, para além de não ter observado, minimamente, nas conclusões apresentadas, a síntese determinada pelo n. 1, do art. 639, do Cód. de Processo Civil.
O que dificultou a elencagem supra consignada, procurando-se o devido espartilho das questões enunciadas, ainda que de forma pouco clara e precisa.
Na sentença recorrida/apelada, foi considerado como PROVADO o seguinte rectificam-se os lapsos materiais ou de redacção existentes e introduzem-se as alterações infra:
Nessa sala, encontrando-se, pelo menos, na posse de uma faca e de um dispositivo que atirou para a mesma sala e que provocou uma mancha de cor verde e fumo; e depois dos ferimentos causados a dois dos seus colegas, um deles, de nome J, que se encontravam no interior da sala de aula, o Réu GA, saiu da sala, desceu as escaladas desse pavilhão em correria e no átrio no R/Ch e ao fundo dessas escadas, encontrou-se com a ora Autora, auxiliar de acção educativa dessa Instituição escolar.
Com uma faca que tinha consigo, o ora Réu G desferiu um golpe no cimo da cabeça da Autora e atingiu-a com um segundo golpe no pescoço.
O menor, sabia que a ora descrita conduta lhe estava vedada pela Lei e que lhe era censurada pela comunidade em geral, o que não impediu a prática desses factos.
Nessa instituição hospital, a admissão da Autora foi considerada urgente, por traumatismo por arma branca na região cervical e occipital; tendo, a ora Autora, permanecido nesse Hospital entre as 125 h. e as 1 00 h. desse dia 14 de Outubro.
A ora Autora apresentava ferida incisa não sangrante cervical direita e ferida occipital com pequena hemorragia controlada.
Foi sujeita a saturação por planos.
A ora Autora apresentava ainda, ferida complexa no couro cabeludo, sangrativa, tendo também sido suturada nessa zona.
Na face lateral esquerdo do pescoço, a Autora ficou com cicatriz e com cicatriz occipital encoberta pelo couro cabeludo.
A ora Autora revelou sofrer de ansiedade.
Em 30/10/2013, a Autora ainda não se encontrava restabelecida e a Dra. CG, médica da Autora, voltou a determinar-lhe um período de doença e impossibilidade de comparecer no trabalho, de mais 21 dias.
Em 6/01/2014, a Autor voltou a ser examinada pela sua médica, Dra. CG, que determinou mais um período de 30 dias de doença.
Em 19/02/2014, pela mesma razão, a médica assistente acrescentou-lhe mais um período de doença e de impossibilidade de comparecimento no trabalho de 9 dias.
Em 17/03/2014, a Autora ainda mantinha tratamento e acompanhamento psicológico.
Em razão dos factos supra descritos, a Autora sofreu dor física e psíquica.
A ora Autora revelava gosto em trabalhar na escola.
A Autora exercia a sua actividade profissional com boa disposição e tinha boa relação com os alunos.
Na sua primeira consulta de psicologia, a Autora evidenciava grande sofrimento, com choro fácil, discurso autocentrado e focalizado na agressão que sofreu assim como queixas de falta de concentração e de esquecimento.
Na segunda consulta de psicologia, a Autora apresentava algum alívio do sofrimento, sem choro.
A Autora passou a andar nervosa.
Durante meses, a ora Autora isolou-se em casa e deixou de conviver socialmente.
Em casa, a Autora sentia tristeza causada pelas recordações dos momentos que viveu e relativamente aos quais dizia que jamais se apagariam da sua memória.
Tinha dificuldades em dormir.
No primeiros tempos a seguir ao evento, contou com o necessário apoio dos seus familiares e de uma vizinha para a satisfação das suas necessidades do dia-a-dia.
Esteve um período de cama.
Voltou a reviver o momento em que sofreu aquela agressão, no processo tutelar educativo, o que lhe causou ansiedade, nervosismo e perturbação.
GA nasceu em  de Dezembro de 1997 e mostra-se registado como filho de LF e de AM.
Os pais do menor G desempenham funções de técnicos de radiologia
Ambos trabalham cumprindo horário de trabalho e o pai do ora Réu G, por vezes, faz turno de 24 horas; preocupando-se, em particular, a mãe do G em vir para casa no final do seu período de trabalho para estar com o filho.
Os Réus  e AA nunca receberam qualquer queixa em relação ao comportamento do filho na escola.
Antes do dia 14 de Outubro de 2013, o ora Réu GA nunca tinha respondido judicialmente ou perante autoridade policial.
O ora Réu GA nunca se envolveu em rixas.
O Réu GA sempre manteve um relacionamento afectuoso com a sua família ao longo da sua vida, com inclusão dos seus primos direitos.
O ora Réu GA foi sempre uma criança e um adolescente tímido e reservado.
Nada no comportamento do ora Réu G foi de modo a levar os seus pais a recorrer a apoio médico ao nível psicológico.
Os Réus  e AA procuraram sempre incutir, no ora Réu GA, valores para destrinça entre o bem do mal.
Na data e local supra identificados, o Réu GA entrou no referido estabelecimento escolar com uma mochila na qual tinha:
Seis veryligths, - Dois isqueiros,
Uma embalagem de gás pimenta em spray,
Um gorro,
e um cachecol.
A ora Autora era muito estimada por professores, alunos, colegas e responsáveis da instituição escolar.
Deixou de se alimentar e de dormir.
Durante o período de mais de 6 meses, a Autora não conseguiu ter outro tipo de conversas que não incidissem sobre a tentativa de homicídio de que foi vitima.
Sempre que, nos programas televisivos de vários canais, os jornalistas faziam alguma reportagem ou acrescentavam uma notícia sobre o sofrimento da Autora aumentava, assim como a sua revolta.
No 10 ano, a mãe do, então, menor G pressionava o filho para subir a média para o 16, pois só assim, podia escolher uma boa faculdade.
A mãe do menor, ora Réu, viu que o filho cada vez mais isolado e fechado.
Pelo menos desde a idade dos 16 anos, o filho, ora Réu ameaça suicidar-se.
Que a mãe do G desempenhe funções profissionais de assistente de consultórioaditado).
Da NULIDADE da SENTENÇA, por preenchimento das causas enunciadas nas alíneas e, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil
Considera, nomeadamente, que a factualidade apreciada e dada como provada naquele processo tutelar educativo tem força dentro e fora do processo, nos termos dos artigos 619 e 621, ambos daquele diploma, sendo ainda tais factos ilidíveis perante terceiros, nos termos do art. 623, ainda do Cód. de Processo Civil.
os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ;
Efectivamente, ponderada a fundamentação apresentada, não é legítimo concluir que a mesma contradiga ou esteja em distonia com a decisão proferida, isto é, que da mera e imediata análise da fundamentação aduzida fosse expectável ou legítimo concluir por diferenciada decisão. Inexiste, efectivamente, qualquer erro lógico-discursivo, no sentido de que a decisão proferida não encontre qualquer lastro ou conforto no juízo seguido na fundamentação exarada, ou seja, que a decisão, no iter de interpretação da fundamentação exarada, e mediante uma análise de lógica dedução, tivesse surgido de forma surpreendente ou inesperada.
Conhecimento, aliás, que não é sequer invocado pela Recorrente, pois a razão da sua discórdia, já supra exposta, não é atinente a qualquer excesso de conhecimento, mas antes ao alegado incumprimento das regras dos efeitos de sentença proferida em autos de processo tutelar crime em sede de processo
Da NULIDADE da SENTENÇA, por preenchimento da causa enunciada na alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil
Referencia a Apelante que o Tribunal a quo considerou o "teor do depoimento das testemunhas BA, tio materno do G; PA, tio paterno do G; SM, colega do pai do G desde há 17 anos e amigos de ambos os pais do G; e CMo colegas, colega e amiga dos pais do G há cerca de 20 anos; além do depoimento da testemunha Prof ", com base nos quais considerou provados factos conducente a que tivesse concluído terem os Recorridos ilidido a presunção de culpa que os onerava.
Considera, assim, ter o julgador, na sentença apelada, violado o prescrito nos ns. 3 e 4, do art. 607, do Cód. de Processo Civil, o que é sancionado com a nulidade da sentença, nos termos do disposto no art. 615, n. 2, alín., do Cód. de Processo Civil.
Relativamente aos pontos factuais ora questionados, vejamos a motivação/fundamentação feita constar pelo Tribunal a quo.
Por fim, uma derradeira consideração.
Contrariamente ao aduzido pela Apelante, caso se reconhecesse motivo para a declaração da reclamada nulidade, a mesma implicaria, não a consideração como não provados dos indicados factos, mas antes a avaliação de tais depoimentos em concatenação com tais factos, por parte do presente Tribunal, no cumprimento da regra da substituição inscrita no art. 665, do Cód. de Processo Civil.
E isto, sem prejuízo da possibilidade de recurso ao mecanismo previsto no art. 662, n. 2, alín. e 3, alín., nas situações em que este se imponha, ou seja, em que o vício existente não determine a efectiva nulidade da decisão, assim se suprindo a irregularidade da sentença.
Por todo o exposto, e sem ulteriores delongas, considerando-se não verificada a nulidade da sentença, com enquadramento jurídico no disposto na alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil, improcede, neste segmento, a pretensão apelatória apresentada.
Da consideração dos factos dados como provados no Processo Tutelar Educativo ;
A sentença apelada justifica a solução adoptada nos seguintes termos:
"no que respeita aos pontos 3 a 6 e 1 parte do ponto dos Factos Provados, importa que se exare, desde já, o nosso entendimento segundo cremos, em perfeita conformidade com a lei sobre a matéria, mas, aparentemente, ao contrário do entendido pela de que a decisão judicial certificada nos autos e atrás referida, proferida em sede de Processo Tutelar Educativo, não faz, nestes nossos autos, caso julgado, concretamente, no sentido de se darem como provados, nesta ação, os factos que foram julgados como provados e assim exarados na acima aludida decisão certificada nos autos e proferida em Processo Tutelar Educativo.
Veja-se, em primeiro lugar, que a sentença a que alude o art. 619, do Código de Processo Civil, é, naturalmente, a sentença proferida em ações cíveis e, não, por exemplo, a sentença proferida em processo penal ou em processo contra-ordenacional).
Ora, encontrando-se os referenciados artigos 619 e 621 moldados relativamente a decisões, acerca do mérito da causa, proferidas em sede cível, in casu está em equação a articulação entre decisão proferida em sede de processo tutelar crime e a acção cível de responsabilidade que lhe sucedeu, de que os presentes autos tratam.
Acrescenta, então, que "qualquer decisão sobre matéria de facto, e., sobre se a realidade de um facto está ou não demonstrada cf. art. 341, não vale autonomamente mas sim como condição necessária de construção da fundamentação de facto, nos termos do art. 659 n 3 CPC.
Efectivamente, as personalidades jurídicas da segurada e da seguradora não se confundem e como esta nenhuma intervenção teve na acção penal tem de considerar-se um terceiro.
Ou seja, conclusivamente, e contrariamente ao que sucede relativamente a terceiros, entre as partes que intervieram no processo penal respectivo e que aí tiveram participação activa, isto é, puderam exercitar o princípio do contraditório, a presunção é inilidível, possuindo a decisão penal condenatória eficácia probatória absoluta, nomeadamente no que concerne aos factos constitutivos da infracção ou tipo, que não poderão voltar a ser questionados ou discutidos, seja em sede penal, seja em sede
Aqui chegados, impõe-se questionar se o juízo exposto, que subjaz ao enquadramento jurídico efectuado, decorrente, fundamentalmente, do art. 623, é igualmente aplicável quando a aludida condenação definitiva foi proferida, não em processo penal, mas antes em processo tutelar educativo ou processo tutelar crime.
Ela deve ser excepcional e obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
A resposta não se afigura evidente ou lógica, antes demandando devida ponderação.
Com a presente conclusão não se pretende desvalorizar a actividade probatória produzida em sede tutelar, pressupondo ou indiciando um qualquer laxismo ou facilitismo na produção probatória.
Pelo que, consideramos que nesta situação não existem razões para se concluir que o juiz do processo cível deva manter o mesmo grau de confiança que retiraria do procedimento penal, quanto á verificação daqueles elementos, pois aquela presunção apenas existe e ocorre, justificando-se, na pressuposição quanto aos amplos poderes de investigação do juiz no processo penal e sua constante procura da realidade e veracidade factual, ou seja, no perscrutar, até ao limite, exasperadamente, do que ocorreu, quando ocorreu e como ocorreu.
Por outro lado, também não é legítimo menosprezarmos o próprio teor literal do normativo em equação, o qual previu apenas, e tão-só, acerca da condenação proferida em sede processual penal.
o que determina que, para além da factualidade atinente a tal tríplice de elementos, a demais factualidade não beneficia da presunção ilidível decorrente da condenação transitada proferida em sede de processo penal ;
pois, relativamente a estes, que são efectivamente terceiros para os efeitos do normativo em ponderação, aquela condenação transitada, proferida em sede de processo tutelar educativo, constituiria presunção ilidível no que concerne aos factos constitutivos da infracção ;
com efeito, apesar daquela factualidade dada como não provada na sentença apelada, e que, no entendimento ora pressuposto dever-se-ia considerar plenamente provada relativamente ao Réu GA, e presuntivamente provada relativamente aos co-Réus, seus progenitores, LF e AM, a factualidade dada como provada ainda é suficientemente segura e bastante no sentido de reconhecer-se a conduta do ora Réu G como tradutora ou constitutiva de infracção com natureza penal - cf., factos  a  provados ;
Todavia, conforme vimos, tal factualidade está fora da matéria que goza da presunção inscrita no art. 623 ;
Pelo exposto, e sem necessidade de ulteriores considerações, improcede, nesta parte, a pretensão apelatória apresentada.
Por sua vez, no que concerne ao valor extraprocessual das provas, aduz o art. 421 que:
Aduz o mesmo Autor, que a prova assim transportada ou emprestada, no que concerne ao seu grau, sendo "prova stricto sensu numa causa é-o ainda em outra.
contrariamente á pretensão da Autora Apelante, a prova emprestada a considerar não abrange os indicados relatórios que, como prova de natureza documental, não cabem na previsão do normativo em equação ;
restando assim, e tal como dispõe a legal previsão, a consideração da prova por depoimentos e perícias produzida em sede de processo tutelar educativo ;
todavia, tal juízo já não será extensível relativamente aos demais Réus, seus progenitores, relativamente aos quais não é admissível a sua configuração como parte naquela primeira causa conforme já supra explicitámos), ou seja, no processo tutelar crime, pelo que o normativo em equação não lhes poderá ser aplicável, isto é, a prova produzida em sede de processo tutelar educativo não pode ser utilizada contra os mesmos ;
por outro lado, no que concerne á transportabilidade da prova, constatámos que, salvo nas situações previstas no n. 2, do art. 412, a mesma não pode ter lugar por iniciativa oficiosa do tribunal, mas antes, e sempre, por iniciativa das partes a invocação legalmente que, querendo aproveitarem-se de tais provas, devem invocar e alegar, no segundo processo, os meios de prova do primeiro processo que pretendem utilizar ;
ora, compulsados os autos, e especificamente os requerimentos probatórios formulados pela Autora, para além da omissão daquela invocação e alegação, não logramos descortinar a junção de quaisquer cópias certificadas de depoimentos ou perícias, produzidos em sede de processo tutelar educativo, cuja utilização pretendesse operacionalizar na presente acção ;
pelo que, e conforme expusemos, no incumprimento de tal ónus, que lhe incumbia e não poderia ser oficiosamente suprido, e que seria apenas válido relativamente ao Réu GA, não é censurável a não utilização, por parte do Tribunal a quo, de prova produzida em sede de julgamento no processo tutelar educativo ;
Da factualidade provada sob os pontos 47 e 48 e da pretensão de aditamento de um novo facto provado
A motivação/fundamentação feita constar na sentença apelada, no que aos presentes pontos factuais concerne, é do seguinte teor:
A Apelante não questiona a presente factualidade provada.
Da alteração da redacção dos pontos 51 e 46 provados
A presente factualidade tem a seguinte redacção:
Conforme supra exposto, a consideração da factualidade em equação foi fundamentada na sentença apelada nos seguintes termos:
Concomitantemente, deve aditar-se um no ponto á factualidade não provada, a figurar sob o n. 18, com a seguinte redacção:
Ademais, a admitir tal argumentação, no mínimo, rebuscada, então ela contraditar-se-ia em si mesma, pois, se assim fosse, já não estaria justificada a razão pela qual era aquela testemunha a normalmente visitar os Réus na casa destes, o que pressupõe uma maior disponibilidade destes para tal e, como tal, uma maior facilidade de gestão da vida.
Donde, inexiste justificação para a pretendida alheação da redacção do ponto 51, que assim se mantém qua tale, improcedendo, nesta parte a impugnação da matéria factual.
Da impugnação dos pontos 52 a 62 provados
Em primeiro lugar, urge referenciar que se por um lado a matéria de facto questionada, para além da já apreciada, é indicada como reportando-se aos factos provados sob os ns. 52 a 62, noutros lugares, quer do corpo alegacional, quer das conclusões, alude-se a distinto campo de impugnação.
Ainda assim, avancemos pelo conhecimento da amplitude máxima impugnatória.
Com efeito, a natureza daquelas relações não deve, por si só, implicar ou traduzir, de forma presuntiva, que tais depoimentos devam ser desvalorizados, dotados de uma capitis diminutio, capaz de traduzir uma desconfiança de princípio ou um pré-juízo relativamente á idoneidade dos mesmos proveniente.
Toda a matéria factual equacionada encontra respaldo naquela prova testemunhal indicada.
Assim, e para além das transcrições efectuadas pela Apelante correspondentes, no essencial, ao declarado, mas sem fidelidade, a testemunha BR, irmão da Ré A e tio do G, referenciou que o mesmo nunca deu problemas na escola, nem no relacionamento com os colegas ainda que reconhecendo que nunca foi de ter muitos, que nunca existiram queixas por parte da escola, que sempre teve boas notas e que nunca descortinou no comportamento do sobrinho algo que não fosse normal, sempre tendo tido o mesmo um relacionamento normal com os primos.