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Tendo sido o imóvel erigido na Quinta dos pais, e não tendo o depoimento das testemunhas sido cabal, concreto, isento e esclarecedor, deverá o Tribunal socorrer-se da presunção judicial de que só os pais da A. e Ré, mandaram construir os ditos andares e custearam as obras, presunção que os AA não ilidiram nem tentaram ilidir, como deveriam ter feito, se pudessem, juntando aos autos, cópias dos elementos supra-referidos em -A.3, esses, sim, dotados de alguma força probatória quanto aos factos alegados nos itens 4 e 5 da p.
Sendo o instituto da usucapião, por um lado, uma forma de aquisição originária da posse do direito de propriedade, e não a mera transmissão derivada desse direito, e invocando os AA a seu favor, por outro, a pretensa doação verbal de um imóvel, era-lhes de todo impossível usucapi-lo nas condições e termos alegados na p., ex do disposto no art. 947-1 do e da força presuntiva que emana do n 2 dos arts 1252 e 1257 do g, o douto Ac STJ Proc.9950/187BNVG.PS1 , 2 SEC., de 102016).
A Relação de Bens e a do requerimento que a acompanha no processo de imposto de selo, onde a própria A, enquanto Casal da herança jacente da mãe reconhece, com valor da confissão prevista nos arts 358-2 e 371-1 do , que o referido imóvel, além de ter sido pertença exclusiva de seus pais, passara a fazer parte integrante da herança ilíquida e indivisa deixada por óbito deles.
- O fundamento jurídico de uma decisão não se confunde com os argumentos nela utilizados para convencer os seus destinatários, mas é antes a razão, legal, pela qual o Tribunal toma uma decisão.
- Não há contradição de julgados em decisões se discute a mesma questão de direito, mas a matéria de facto apurada é totalmente oposta.
- Não havendo essa contradição não se justifica a revista normal ao abrigo o disposto no art. 629/2-) do CPC.
- Pelo contrário, estando em causa nos autos apurar se alguém exerceu atos de posse, com que características e durante quanto tempo, e sendo a posse um poder de facto que se manifesta por uma atuação, exigir-se prova documental dessa atuação seria negar a sua própria natureza.
- Sendo ela um poder de facto, a prova testemunhal é aquela que melhor permite ao julgador apreciar a atuação das partes, não havendo qualquer razão para a considerar inadmissível;
- Mais ainda na situação dos autos em que houve também a ponderação de documentos, ainda que num sentido com o qual os RR/recorrentes discordam.
Terminam, dizendo que deve ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida.
"Que do seu casal comum faz parte um prédio designado por , nos arredores de ., com a área total de sessenta e dois , seiscentos e sessenta e sete metros quadrados
que, com o acordo da sua indicada mulher, vai discriminar e lega este prédio como se segue:
Deram-se por não provados estes factos:
4, parcialmente, quanto ao facto de casa de habitação ter sido edificada com R/já que este, foi edificado por, 5, parcialmente, quanto ao pagamento de, da petição inicial;
No que respeita ao prédio urbano, a decisão foi a mesma e o seu fundamento também, ou seja, que os AA. tinham adquirido o prédio urbano pela usucapião;
Concluíram, pedindo que se lhes reconheça o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 1 da petição.
Ao mesmo tempo, julgou improcedente a reconvenção.
Foi julgada a reconvenção parcialmente provada, declarando-se que o terreno que integra a verba n. 6 do testamento referido nos autos, excluída a área referida, faz parte da herança aberta por óbito dos pais da Autora e Ré.
Com o recurso, os RR.-reconvintes pretendem que a reconvenção seja inteiramente procedente, ou seja, que se declare que o prédio identificado no art. 1 da petição inicial faz, no seu todo, parte das heranças dos pais da Autora e da Ré.
Tem-se, de um modo geral, entendido que a dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretensões autónomas, cindíveis, formuladas na causa.
Isso mesmo resulta do que vem escrito em A Dupla Conforme, Cadernos do STJ: Secções Cíveis, Carlos Lopes do Rego Coord.), Supremo Tribunal de Justiça, 2021, p. 24:
Extrai-se das conclusões dos Recorrentes que estes entendem que o Tribunal recorrido incumpriu o disposto no art. 662, n1, do CPC, sendo essa, aliás, uma das razões por que defenderam não haver dupla conforme. E citaram, a propósito, o Ac. do STJ de 03-11-2016, Rel. Paulo Sá, Proc. n 3081/13TBBRG.GS1, publicado em www.dgsi, no qual se concluiu que:
Se forem desconsiderados factos que se mostrem necessários para constituir base suficiente para a decisão de direito, o Supremo pode determinar a baixa do processo para o efeito, nos termos do art. 68, n.
pp. 358-359)
Igualmente observam Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 3, tomo , 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pp. 163-164:
Dizem, ainda, que:
Está em causa a matéria alegada nos arts. 4 e 5 da petição inicial, a que se referem os pontos 6 e 7 dos factos provados, cujo teor é recorde-se) o seguinte:
O Tribunal da Relação apreciou, como se retira da leitura do acórdão, a impugnação da matéria de facto na al. do capítulo Fundamentação).
Se se referem a ele como senhorio, e não ao seu sogro EE, que também conheciam, é porque o autor se apresentava como dono do prédio.
Como se disse acima, a série de documentos juntos pelos autores mostra que quem assim agiu, como os documentos mostram, agiu como agiu por ser o dono, por ser proprietário da casa que estava em processo de construção.
E verifica-se que as testemunhas JJ, FF, KK, , , NN, OO, PP e QQ corroboraram a hipótese alegada pelos autores principalmente as que referiram terem sido inquilinas do autor.
Efetivamente não se encontra explicação para o autor ter aparecido como senhorio e ter recebido as rendas de diversos arrendatário e não ser por ser o dono.
Ao invés, se o Sr. EE fosse o dono, então existiram inquilinos que o teriam tido como senhorio, mas não há notícia disso.
Que vinha, que galinheiro, com que extensão e configuração?
Não sabemos, pois a prova testemunhal não incluiu esta matéria.
Ponderou-se, ainda, no que diz respeito aos pontos 6 e 7 dos factos provados, cuja matéria é visada pelos Recorrentes, o seguinte:
Não se concorda com os recorrentes.
Nem sempre as testemunhas conseguem exprimir-se com clareza.
O que a testemunha quis dizer é que a construção da casa decorreu numa altura em que os autores tinham este modo de vida.
Como acima se referiu, há elementos probatórios que mostram que os autores com animus de proprietários construíram o edifício que está sobre o rés-do-chão.
Ora, se os Autores construíram foi para aí residirem ou arrendarem e de facto residiram aí durante algum tempo, como foi referido pela própria Ré mulher quando disse minuto 09) que a sua irmã a viveu na referida casa entre 1981 e 1988 e depois arrendaram.
Mantém-se, pelo exposto, o facto.
Os Réus argumentam que este facto deve ser eliminado porque nem sempre o alugar ou arrendar uma casa e/ou receber o valor do aluguer ou da renda equivale a ter-se o locador como seu proprietário, por se tratar de um ato de mera administração ordinária.
O que os recorrentes dizem está de acordo com a realidade jurídica, mas no caso dos autos resultou provado que os autores construíram o que existe acima do rés-do-chão, que aí viveram, que arrendaram e receberam as rendas e é isso que consta do facto.
E como resulta do já exposto, também se formou a convicção de que agiam assim porque se consideravam e agiam perante os outros como donos.
Em tal acórdão, concluiu-se que:
Todavia, para que aquela presunção opere com a ressalva da presunção da mesma natureza estabelecida no n. 2 do art. 125 do 2, importa que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse, desligado, portanto, de qualquer possuidor antecedente.
Assim, não se configurando no caso dos autos tal condicionante, não lhe pode ser aplicável a presunção do n. 2 do art. 125 do
No mencionado Ac. do STJ de 12-05-2016, citou-se a seguinte passagem da anotação de Pires de Lima e A. Varela ao art. 1252 no Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, p.:
Há que referir que, no cotejo entre o acórdão recorrido e o mencionado Ac. do STJ de 12-05-2016, se verifica que, no caso dos presentes autos, se provou a doação verbal, como decorre do ponto 4 dos factos provados, ao passo que, no acórdão citado, se deu como não provada a alegada doação verbal, o que, desde logo, faz com que sejam diferentes os quadros fácticos dos dois arestos.
Na verdade, no presente caso, provou-se que:
Estando em jogo, no caso relatado no citado acórdão, a impugnação de uma escritura de justificação notarial, considerou-se, a dado passo, que:
Daí se colhe uma afirmação do animus possessório referenciado ao ato de aquisição derivada da posse, como é a dita doação verbal, a qual, mesmo inválida, a qual potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse exclusiva, em nome próprio.
Referem os Recorrentes:
Estamos, neste aspecto, perante considerandos genéricos, o mesmo sucedendo com as conclusões 22 e 23, sendo exigível que se especifiquem os eventuais vícios que possam provocar a intervenção, dentro dos limites legalmente definidos, do STJ.
Na conclusão 24, os Recorrentes alegam que:
Pretendem os Recorrentes retomar o que alegaram na apelação.
Não resultam, também aqui, evidenciados os pressupostos de intervenção do STJ ao abrigo do disposto nos arts. 674, n 3 e 682, n 2, do CPC.
Alegam os Recorrentes:
O que ressalta destas alegações é, antes de mais, o inconformismo dos Recorrentes com a matéria de facto provada, designadamente com a alegada nos arts. 4 e 5 da petição inicial.
Os Recorrentes discordam do juízo feito pelo Tribunal recorrido, considerando que os meios de prova a que aludem não são suficientes para sustentar a factualidade em crise.
Ora, importará, mais uma vez, vincar os limites impostos ao Supremo Tribunal de Justiça quanto ao conhecimento da matéria de facto, estabelecendo a lei que, salvas as excepções mencionadas, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factosnão pode ser objecto do recurso de revista art. 674, n3, do.
O protagonista, o agente deste processo, é o autor BB.
Todas as ações, toda a intencionalidade que se encontra por detrás deste processo surgiu numa altura em que não existia qualquer litígio entre as partes e, por isso, tais ações não estão influenciadas pelo atual litígio.
Face a este processo histórico, qualquer observador ficaria convencido que quem assim agiu o fez por ser o dono, o proprietário da casa que estava em processo de construção e também do terreno onde estava a ser implantada.
Só assim não concluiria quem tivesse informações em sentido contrário suficientes para o fazerem duvidar.
Salvo o devido respeito, não estão reunidos os pressupostos da intervenção do STJ quanto a este aspecto.
Conforme supra se deixou citado, o Tribunal a quo concluiu ter resultado provado que os autores construíram o que existe acima do rés-do-chão, que aí viveram, que arrendaram e receberam as rendas e é isso que consta do facto. E acrescentou:
Há que ter em conta a matéria que se deu por provada, tendo o Tribunal da Relação, dentro dos seus poderes, apreciado, desenvolvidamente, a impugnação da matéria de facto e introduzido as alterações que teve por justificadas.
Assim, provou-se, como já se viu, o que consta dos pontos 6 e 7, matéria que resulta do alegado nos art.s 4 e 5 da petição inicial.
Deu-se ainda por provado, após menção ao testamento outorgado por EE, que:
Alegam os Recorrentes que:
Os Recorrentes defendem, de novo, louvando-se no mencionado Ac. do STJ de 102016, que, sendo o instituto da usucapião, por um lado, uma forma de aquisição originária da posse do direito de propriedade, e não a mera transmissão derivada desse direito, e invocando os AA a seu favor, por outro, a pretensa doação verbal de um imóvel, era-lhes de todo impossível usucapi-lo nas condições e termos alegados na p., ex do disposto no art. 947-1 do e da força presuntiva que emana do n 2 dos arts 1252 e 1257 do Civil.
Sucede que, in casu, a doação verbal ficou provada, diversamente do que se verificou no Ac. do STJ de 12-05-2016 como atrás se. Além disso, nesse aresto, conforme também se referiu e se volta a sublinhar, não se deixou de registar que a doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse exclusiva, em nome próprio.
Continuam os Recorrentes, dizendo que:
Importará ter em atenção os termos em que, no acórdão recorrido, foi reconhecido aos AA. o direito de propriedade.
Reproduziram-se, depois, os factos constantes do ponto 7 da matéria provada e concluiu-se, perante essa factualidade, pela aquisição por usucapião, com a seguinte fundamentação com destaques nossos, a:
Como a doação verbal não é um meio legítimo de adquirir o direito, a posse por parte dos autores foi exercida presumidamente de má fé, presunção que não foi ilidida e daí o aludido prazo de 20 anos necessário para a aquisição do respetivo direito.
Procede, pois, em parte o recurso, isto é, na parte em que se reduziu o objeto da posse ao terreno de implantação e respetivo edifício mencionados nos factos provado n. 4 e
Não se configura, pois, neste caso, uma qualquer via nova de aquisição do direito de propriedade que ofenda princípios constitucionais como o previsto no art. 62, n 1, da CRP.
Ora, impõe-se que se tenha em conta o que ficou provado, ou seja, por um lado, a doação verbal feita pelos pais da A., e o mais que se provou, designadamente no ponto 7, relativamente a uma posse, por parte dos AA., boa para usucapião, verificando-se a consubstanciação, não só do corpus, mas também do animus, tal como se concluiu no acórdão.
Na conclusão 49, os Recorrentes voltam a invocar a confissão no que tange ao processo de imposto de selo, matéria que já foi abordada, remetendo-se para o que já se deixou exposto.
Estamos perante uma alegação que já constava, nos mesmos termos, do recurso de apelação.
Ora, sucede que o Tribunal da Relação eliminou o ponto 8 dos factos provados, que passou a figurar nos factos não provados, considerando-se o seguinte:
Mas assiste razão aos recorrentes quando referem que as testemunhas não referiram que pagavam a renda ao Sr. EE a pedido dos autores.
Estando aqui em causa um recurso do acórdão da Relação, teriam os Recorrentes que reportar-se a esse acórdão, tendo em conta o que nele foi decidido, o que, salvo o devido respeito, não fizeram, neste aspecto.
Não há, assim, nada a acrescentar ao que já foi tratado no acórdão.
Referem os Recorrentes na conclusão 52:
Numa espécie de síntese do alegado, os Recorrentes concluíram que:
Esta conclusão pressupõe uma matéria de facto que não foi aquela que se provou e que, pelas razões sobreditas, é de manter.
A dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretensões autónomas, cindíveis, formuladas na causa.
Uma doação verbal, mesmo formalmente inválida, potencia o sentido de transferir para o beneficiário uma posse exclusiva, em nome próprio, não sendo, por isso, impossível adquirir por usucapião quando a posse assim se tenha iniciado, desligando-se do anterior possuidor, preenchidos que sejam o corpus e o animus e os demais elementos susceptíveis de facultar esse modo de aquisição do direito de propriedade.
No n 2 do art. 1252 do Civil dispõe-se:
No n 2 do art. 1257 do Civil, vem previsto:
O recorrido, requereu perante o recorrente 1SS. 1P-CNP atribuição de pensão unificada por flexibilização da idade a qual foi deferida ao abrigo do 187/2007, de 105 e do 361/98 de 11
O recorrente, após nova análise do processo constatou que a atribuição de pensão de velhice antecipada por flexibilização ao recorrido e ao abrigo do 187/2007 de 105 e do 361/98 de 111, a mesma e indevida uma vez que a sua situação não se enquadra no regime jurídico n -A/2011L de 3 de janeiro.
O diploma legal aplicável -A/2011, de 3 de regula a integração no regime geral de segurança social regime dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo trabalhadores bancários) abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário IRCT vigente no.
O recorrido, apresentou carreira contributiva para a Caixa de Abono de Família dos empregados Bancários apenas nos períodos de 1/1980 a 9/1987 é 9/1993 a 3/2003, não está abrangido pelo regime jurídico estatuído no n 1- A/2011, de 3 de janeiro, já que se encontrava no ativo na segurança social e não no sector bancário.
Discorda-se da posição assumida pelo Meritíssimo Juiz do tribunal a quo na fundamentação da sentença de que, para o cálculo da sua pensão de velhice devera contar o período em que esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CAFEB.
O diploma legal aplicável 1-A/2011, de 3 de regula a integração no regime geral de segurança social regime dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo trabalhadores bancários) abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário IRCT vigente no.
Se não está abrangido pelo 1-A/2011, de 3 de janeiro, então nunca poderá ser contabilizado o registo de remunerações do CAFEF, já que os mesmos não migraram para o sistema de segurança social como registo de contribuições a ter em conta.
O Tribunal a quo entendeu que o período de registo de contribuições que o reclamado fez no CAFEB irá contar para efeitos de preencher o requisito da idade nos termos do art. 21,  n 2 do 187/07 de 10 de maio.
No caso do recorrido o registo de remunerações relevantes para efeitos do seu cálculo da pensão serão só contabilizados os registos de remunerações da Caixa Geral Aposentações e do regime geral da segurança social, mos termos do mencionado n 1 do art4 361/98 de 18 novembro
Esteve bem o recorrente ao não contabilizar para o registo de remunerações o registo de remunerações feitos para o CAFEB.
Assim, na data em que apresentou o requerimento para atribuição de pensão de velhice antecipada por flexibilização da idade, o recorrido não reunia os condicionalismos exigidos no n 2 do artigo 21 do 187/2007, de 10 de maio, uma vez que, aos 55 anos de idade apresenta 20 anos civis com entrada de contribuições para a segurança social de 11/1987 a 8/1993 e de 5/1995 a 12/2011), e 9 anos como subscritor da Caixa Geral de Aposentações 9/1972 a 1/1980), que totaliza 29 anos de contribuições aos 55 anos de idade.
Agiu, assim, o recorrente, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso sub iudice, ao não atribuir pensão unificada por flexibilização da idade ao recorrido, violando o douto acórdão, nomeadamente, os artigos 4 n 1 do 361/98 de 18 novembro, artigos 11 n e 21 n 2 do 187/2007 de 105, 66 a 70 do CPA..
E aos 55 anos de idade apresentava descontos suficientes:
20 anos civis com entrada de contribuições para a segurança social de 11/1987 a 8/1993 e de 5/1995 a 12/2011)
9 anos como subscritor da Caixa Geral de Aposentações 9/1972 a 1/1980)
17 anos de contribuições para a CAFEB de 1/1980 a 9/1987 e de 9/1993 a 3/200
Estas conclusões decorrem, desde logo, da matéria de facto dada como provada e incontrovertida, porquanto aceite por ambas as partes, nomeadamente os factos provados sob os n.s 1, 3, 4, 5, 7, 8 e
E quanto a esta, os fundamentos jurídicos da sentença são exemplares,
Concluiu, acertadamente, que todo o tempo de trabalho independentemente do setor de conta para a aposentação.
Por isso, a pensão unificada era devida ao Autor, que não tem que restituir quantia alguma.
Facilmente se assentando que tinha, aos 55 anos de idade, bem mais do que os 30 anos de descontos legalmente exigidos.
Andou, pois, bem, a entidade demandada ao deferir e corrigir a pensão calculada em 2012 e, pelo que, consequentemente, os atos posteriores, impugnados nos presentes autos, são ilegais, como se decidiu na sentença recorrida.
O sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social, os regimes especiais e os regimes de inscrição facultativa cfr. artigo 5),
Como era o caso da CAFED Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários), criada nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 32192, de 13 de agosto de 1942, e extinta por integração no Instituto de Segurança Social, P. que lhe sucedeu nas atribuições, direitos e obrigações), conforme artigo  do Decreto-Lei n. 1-A/2011, de 3 de janeiro é nesta parte, e não na identificada pelo Recorrente, que é aplicável) e nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 247/2012, de 19 de novembro.
Daqui se percebe, portanto, que o "apagar" dos anos de descontos para a CAFED, efetuado pelo CNP no ato impugnado, constitui uma ilegalidade grave, pois os mesmos integram o regime geral de segurança social, conforme Decreto-Lei n. 247/2012, de 19 de novembro, e artigo 1 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio.
Daí que tendo sido extinta a CAFED e integrada no regime de segurança social, obviamente que o tempo do período contributivo para aquele extinto regime especial, agora integrado no regime geral, terá obrigatoriamente de contar para efeitos de totalização dos períodos contributivos.
Mas mesmo que assim não fosse, pelo menos os atos de restituição serão sempre absolutamente ilegais, conforme resulta da própria contradição do Recorrente página 4 do, e não do Exmo. Sr. Juiz a quo ao invés, portanto, do que.
De qualquer forma, mesmo pelo CPA 1991, atendendo que o ato de atribuição da pensão constitui um verdadeiro ato administrativo constitutivo de direitos, este apenas poderia ser revogado nos termos do artigo 14, caso fosse pautado como válido, ou nos termos do artigo 14, no prazo de um ano, se o CNP o considerasse ilegal.
Assim, num caso como noutro, há uma revogação ilegal...
Portanto, também) o CPA 1991 não permitia, pois, que se impusesse a restituição das pensões recebidas com confiança e boa-fé por parte do Autor,
Estamos, portanto, perante uma anulação administrativa, cujos condicionalismos constam do artigo 16 do CPA 2015, pelo que, nos termos do n. 2, os atos constitutivos de direitos como o é a atribuição da pensão) só podem ser objeto de anulação no prazo de 1 ano tal como acontecia no regime anterior, ao abrigo do disposto no artigo 14 do CPA.
O A. nasceu em 02/11/1952 cf. fls. 8 do processo administrativo apenso aos.
Em 25/11/2011 o A. deu entrada junto do Instituto de Segurança Social de requerimento de pensão de velhice antecipada unificada cf. fls. 1 e 2 do processo administrativo apenso aos.
O A. esteve abrangido pelo CAFEB, em regime por conta de outrem, nos seguintes períodos:
01/1980 a 09/1987 Banco Pinto &amp; Sotto;
09/1993 a 03/2003 BNP - cf. fls. 6 do processo administrativo apenso aos autos.
Por ofício de 30/04/2015 foi o A. notificado do seguinte:
"Assunto: Revogação do ato de atribuição da pensão
A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo, de acordo com o supra indicado.
Aduziu ainda que cumpre todos os requisitos legais para atribuição de pensão unificada.
O T.A.F. do Porto, como sabemos, julgou esta ação procedente, na esteira do que anulou os atos impugnados e condenou o Réu nos termos peticionados.
Neste sentido, podem ver-se os seguintes arestos:
do Tribunal Central Administrativo Sul, de 012011, tirado no processo n. 07974/11, que, a este propósito, expendeu:
Vejamos, agora, o que sucede em relação ao serviço prestado no sector bancário, em relação ao qual a CGA entende não se tratar de regime geral de segurança social destaque nosso.
No mesmo sentido se pronunciam, entre outros, o Ac. S.T.J. de 097, in Ac. STJ, Tomo , p. 299, de 2098, in Ac. Dout. n 317 e o Ac. de 002, in Ac. Dout. n 488/489, p. 218; cfr. também a intervenção do Deputado José Magalhães nos já referidos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na reunião de 2089, Acta n 79, onde expressamente se afirma a necessidade de considerar o tempo de serviço prestado no sector bancário em termos de o mesmo ser considerado como tempo de inscrição no regime geral de segurança social.