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A embargada contestou. Em síntese, sustentou que: O prazo de prescrição do crédito exequendo é o ordinário, de 20 anos, nos termos do artigo 30 do Código Civil, e não o de 5 anos, estabelecido no artigo 31, al., do mesmo código, como os embargantes pretendem; Ainda que o prazo fosse de 5 anos, a prescrição não se teria verificado porquanto se verificou o reconhecimento da dívida, por parte dos embargantes, em Março de 2015 e Setembro de 2016, o que constitui causa interruptiva daquela, nos termos do artigo 32 do Código Civil.
Sempre se dirá que a tentativa de negociação da dívida com a exequente, ora recorrente, traduziu-se no reconhecimento tácito da sua qualidade de devedores e da situação de incumprimento definitivo do empréstimo.
Minuto 20
Minuto 06
Com o devido respeito, parece ilógico considerarem-se provados os contactos e a apresentação de uma proposta de aquisição do imóvel para, logo de seguida, se considerar que não houve proposta.
Dispõe o n. 1 do artigo 32 do Código Civil que a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito interrompe a prescrição.
Conforme estabelecido no n. 2 deste mesmo preceito, a prescrição tem-se por interrompida logo que decorram os cinco dias após ter sido requerida a realização da citação e a mesma não for efectuada por causa não imputável ao requerente.
Houve reconhecimento do direito quando os recorridos, através das tentativas de negociação manifestaram interesse em procurar resolver a situação da dívida junta da CGD.
Entre 2015 e 2016 foram iniciadas conversações dos executados com a exequente no sentido de perceber se seria possível obter um financiamento para a aquisição da parte do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, sem que os executados tenham concretizado qualquer proposta e/ou aquisição.
Os executados e foram citados no dia 10202
Os presentes embargos deram entrada em 01202
A prova indicada pela recorrente corrobora o que acabámos de afirmar.
Este depoimento encontra corroboração em documentos juntos com a contestação.
A recorrente tem, pois, razão ao pretender a alteração do n. 3 da matéria de facto provada no sentido exposto. Consequentemente, o referido n. 3 passa a ter a redacção proposta pela recorrente, que é a seguinte:
Entre 2015 e 2016, foram iniciadas conversações dos executados com a exequente no sentido de saber se seria possível obter um financiamento para a aquisição do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, de forma a solucionar o montante do qual eram devedores.
O n. 1 do artigo 32 do Código Civil estabelece que a prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular, por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das questões da duração do prazo de prescrição 5 ou 20 e da constitucionalidade da interpretação do artigo 31, alínea, do Código Civil, feita na sentença recorrida. Repetimos, ainda que o prazo seja de 5 anos, a prescrição não ocorreu.
A., com os sinais dos autos,
a A. beneficiava de um seguro contra acidentes pessoais, por via do qual a  R. havia transferido para a  R. a responsabilidade por acidentes pessoais sofridos pelos seus bolseiros de investigação;
Contestaram ambas as RR.:
a  R. invocou, para além do mais, que, com a celebração do contrato de seguro, transferiu para a  R. a responsabilidade por eventuais acidentes pessoais sofridos pela A., sendo que o estatuto de bolseiro de investigação não gera relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, mostrando-se excluída a responsabilidade contratual dessa  R., para além de não estarem verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual, sendo, em qualquer caso, excessivos os montantes indemnizatórios peticionados;
Da sentença condenatória, veio a  R., inconformada, interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
morte ou invalidez permanente, até ao montante de 5000,00 EUR;
incapacidade temporária, até ao montante diário de 50,00 EUR;
despesas de tratamento e repatriamento, até ao montante de 1000,00 EUR;
- Ou seja, o critério para a determinação do quantum indemnizatório contemplado nesta cobertura é meramente aritmético, sendo o valor a liquidar tão só o produto da divisão do capital seguro máximo pela percentagem de desvalorização atribuída;
- Não estabelece coberturas mínimas, não estabelece capitais mínimos, nem estabelece qualquer imposição de inclusão da cobertura de danos não patrimoniais, como bem nota a sentença recorrida;
- Deixando, por isso aos contraentes a liberdade de modulação da relação contratual, nos termos do artigo 405, n 1 do e 11 do RJCS;
- A significar que o legislador não estipulou qualquer obrigatoriedade a esse título;
- Assim, por tudo o exposto e tudo ponderado, não pode a ora Recorrente ser responsabilizada por qualquer indemnização a título de danos não patrimoniais, os quais, atentas as razões aduzidas, não estão abrangidos pelas coberturas contratadas;
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas. deve ser dado provimento ao recurso apresentado pela Recorrente, assim se fazendo como sempre
Não foi junta peça recursiva de contra-alegação a este recurso.
Admitida a responsabilidade da entidade de acolhimento ou financiadora emergente dos acidentes pessoais, eventualmente sofridos pelos seus Bolseiros, a responsabilidade originária mantém-se na entidade de acolhimento, na exata medida em que não tenha sido transferida para a entidade seguradora o que sucederia acaso a entidade de acolhimento ou de financiamento, por qualquer razão não constituísse o seguro a que estava obrigada.
A 2 Ré Universidade   na qualidade de entidade de acolhimento, não dispõe de uma total liberdade arbítrio) na modulação da relação contratual com a entidade seguradora, na medida em que esta obrigação, na qual o Bolseiro é credor, reveste a natureza de uma obrigação genérica razão pela qual para o seu cumprimento e, na falta de quaisquer outros critérios " deve ser feita segundo juízos de equidade arbitrium boni .
Aliás nada resulta destes textos que os seguros contratados sejam uniformes para todos os praticantes desportivos ou que afaste a ideia da responsabilidade de tais entidades sempre que os valores indemnizatórios ultrapassem o contrato de seguro outorgado.
Pelo exposto e, com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, condenando-se a apelada  Universidade   no pedido agora corrigido, pelo contrário confirmando-se a parte da sentença objecto de recurso pela 1 Ré  B.  S.A. se fará em ambas as situações a habitual
Os recursos foram admitidos como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação recursiva, ao conhecimento do mérito das apelações, cumpre apreciar e decidir.
Se também a  R. Universidade deve ser condenada no pedido.
A autora apresenta as seguintes sequelas:
Na face:
No membro inferior esquerdo:
A autora alterou a data do seu casamento, que se encontrava marcado para agosto de 2014 e que se realizou um ano depois.
A autora faz feridas na cabeça devido ao uso sistemático de peruca.
A autora sente-se muitas vezes angustiada, triste e afetada na sua imagem pessoal.
A autora despende entre 200,00 EUR a 300,00 EUR por ano em cremes de rotina, protetor solar e produtos para as feridas na cabeça.
A autora nasceu no dia 28 de novembro de 198
Relativos ao contrato de seguro
Nos termos das condições particulares do contrato, o seguro tinha as seguintes coberturas:
A  ré liquidou as seguintes quantias:
ao  Centro Hospitalar..., por despesas de tratamento, 619,31 EUR.
Relativos ao projeto de investigação
Consta da cláusula 1 do referido protocolo, além do mais e ao que ora importa, que:
Nas relações internas, observar-se-á o seguinte:
- E foi julgado não provado que:
Nos primeiros anos após o acidente, a autora sentia dificuldades em contactar com as pessoas com quem tinha de interagir profissionalmente.
A autora refugia-se na solidão.
As cicatrizes que a autora tem limitam-na na sua vida íntima, bem como nos períodos de ócio, como seja frequentar a praia.
A autora despende em medicamentos para as dores e cremes o montante aproximado de 000,00 EUR por ano.
Como, por outro lado, resulta dos factos provados dos pontos 36 a 39 contextualizados, todavia, com o teor literal do contrato celebrado, de si, estamos, in casu, perante um seguro de prestações convencionadas no que concerne aos eventos morte e/ou invalidez permanente, por contraposição aos seguros de prestações indemnizatórias.
Pode dizer-se, assim, que a imposição da contratação do seguro de acidentes pessoais em causa se prende com a necessidade de garantir que os bolseiros por ele abrangidos disporão de recursos financeiros para custear as despesas em que incorram com tratamentos ocasionados por lesões decorrentes dos acidentes previstos ou assegurar-lhes o pagamento de um valor em caso de óbito ou invalidez permanente, no escopo, pois, de obtenção de uma cobertura dos acidentes pessoais ocorridos no decurso da respetiva atividade que seja adequada aos seus riscos e aos encargos gerados.
- Da cobertura quanto a danos não patrimoniais
A aludida R./Recorrente invoca, ex adverso, desde logo, que estamos perante contrato formal, com efeitos em sede interpretativa, quanto ao respetivo clausulado.
Isto mesmo tem sido defendido pelo aqui relator, inclusive em Contrato de Seguro, Responsabilidade Automóvel e Boa-Fé, Almedina, Coimbra, 2017, ps. 40 e segs., onde são mencionadas as implicações em matéria de interpretação do negócio jurídico, com inaplicabilidade do disposto no art. 23 do CCiv. cfr. p., posição que é de acolher.
Importa, então, analisar o clausulado contratual, de molde a, em termos interpretativos, concluir se estão, ou não, ali contemplados os danos não patrimoniais.
Porém, se o dito cálculo aritmético não é apto a determinar o montante indemnizatório por qualquer dano de cariz não patrimonial, é também certo que o contrato, no seu clausulado, não oferece qualquer remissão para critérios de equidade.
Consta ainda, com relevo para o caso, das condições gerais do contrato, quanto a exclusões, não ficar garantido, em caso algum, todo e qualquer prejuízo consequencial direto e/ou indireto, nomeadamente lucros cessantes e/ou perdas económicas e financeiras de qualquer naturezaart. , n. 1, al..
Ora, deste modo, bem determinado, de fixação do montante da prestação da seguradora com utilização de cálculo matemático/aritmético), de si imprestável para fixação/quantificação de reparação por dano não patrimonial, em conjugação com a inequívoca exclusão de quaisquer prejuízos consequenciais diretos ou indiretos, parece dever, salvo o devido respeito, concluir-se pela não cobertura, pelas forças do celebrado seguro de acidentes pessoais, de quaisquer danos não patrimoniais.
- Do fundamento para condenação da R. Universidade  no pedido
A norma, ao reconhecer o direito do bolseiro a beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais, limita-se a instituir o seguro obrigatório, visando conferir proteção ao bolseiro.
A categoria dos seguros obrigatórios pressupõe uma celebração imposta por disposição legal como é o caso em apreço).
Com o seguro obrigatório, atende-se a uma necessidade social fundamental, a de assegurar que o beneficiário chegue, efetivamente, a usufruir da cobertura. É certo que um sistema de seguros não evita o risco, mas previne o perigo das vítimas não obterem o ressarcimento.
Não podemos deixar de dissentir, com todo o respeito devido.
É que, naquela latitude do sistema, o que o legislador pretendeu afirmar foi a instituição do seguro obrigatório de acidentes pessoais dos bolseiros, obviamente, com cobertura eficaz, atenta a função desse seguro. Daí que tenha nascido para a R. Universidade  a obrigação legal de celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais que cobrisse os riscos da bolseira aqui Demandante.
A A./Recorrente parece pretender convocar uma eventual responsabilidade objetiva da R. Universidade , que abarcasse o acidente dos autos, tendo em conta a relação contratual que é estabelecida entre os bolseiros e aquela .
E, se é de afastar qualquer pressuposto fundado numa inexistente responsabilidade objetiva, também não está consubstanciado um qualquer facto ilícito e culposo que fosse gerador de responsabilidade não invocado e sem qualquer suporte nos factos.
Donde que não possa a R. Universidade  ser responsabilizada em sede de responsabilidade objetiva ou por culpa.
Mas a Universidade  cumpriu esse seu dever legal, contratando um seguro com disciplina convencional e coberturas adequadas, seguro esse a operar quanto ao sinistro dos autos.
Manter no mais a decisão recorrida.
Coimbra, 18/01/2022
Âmbito em que os DLei n. 202/2012, de 27-08, e DLei n. 89/2013, de 9-07, embora alterando aspetos particulares do Estatuto do Bolseiro de Investigação, nada vieram modificar/acrescentar.
, neste sentido, Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina, Coimbra, 2009, p. 44
Cfr. Direito dos Seguros,  ed. revista e, reimpressão, Almedina, Coimbra, 2017, p. 83
Sobre a distinção entre seguros de danos e seguros de pessoas pode ver-se ainda, entre outros, José Vasques, Contrato de Seguro, Coimbra Editora, Coimbra, 1999, ps. 37 e seg..
José Vasques, op cit., p. 4
Parafraseando o aludido Ac. STJ de 08/09/2016, referente a seguro desportivo obrigatório ainda um seguro de acidentes.
Assim, por todos, o Ac. STJ de 07/11/2017, Proc. 398/19T8PVZ.PS1 Cons. Pedro de Lima Gonçalves), em www.dgsi.pt. Veja-se ainda, do mesmo modo, o Ac. STJ de 04/12/2014, Proc. 919/19TVLSB.LS1 Cons. Granja da, também em www.dgsi.pt.
Conflito n. 42/18
Verifica-se, assim, um conflito de jurisdição que importa dirimir neste Tribunal dos Conflitos.
Processo n. 10296/26T8PRT.P1
Inconformados com a tal decisão, dela vieram os réus recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue a acção totalmente improcedente.
Os apelantes juntaram aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes conclusões:
Concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa.
B.Os documentos 2 e 3 a 7 juntos com a petição emitidos pela autora e não impugnados por esta e dos quais consta que dizem respeito.
G. Violou a douta sentença em crise o disposto no artigo 37 e 23, ambos do Civil
Existe um contrato de arrendamento iniciado imediatamente a seguir á cessação do anterior.
N. Continuando a receber as rendas dos réus pelo arrendamento da casa n. .. no Bairro... até este momento.
P. Os réus utilizam o locado, sem oposição do senhorio desde Agosto de 2019 pelo menos até á data da propositura da acção 25 de Junho de sempre na convicção que está suportada num arrendamento e,
Q. Entre Agosto de 2019 e Junho de 2020 decorreram mais de 9 meses com os réus a pagarem a renda pelo arrendamento ininterruptamente.
T. Violou a douta sentença em crise o disposto no artigo 106 do Civil.
Mais ainda que assim não fosse e sem prescindir:
U. A autora reconheceu expressamente através dos recibos por si emitidos e entregue aos réus que estes pagam uma quantia pelo arrendamento da casa n... do Bairro... no .
AA. Violou a douta sentença em crise entre o mais o disposto nos artigos 106 e 33 do Civil
A autora /apelada juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Nessa transacção, celebrada em 29 de Maio de 2006, ficou estabelecido que o contrato de arrendamento que regularia a relação entre a proprietária da casa enquanto senhoria e os réus enquanto inquilinos, com início em 25 de Agosto de 2005 e termo em 24 de Agosto de 201 artigo 1 da petição inicial -.
F. Essa casa identificada pelo n. .. faz parte do prédio descrito na alínea supra artigo 1 da petição.
G. Essa casa .. encontra-se inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o art. ..... da freguesia de .... cfr. caderneta predial, doc. n. 4 e artigo 1 da petição.
Uma das renovações do arrendamento dos autos terminou em 25 de Agosto de 201 artigo 1 da petição.
Alegam os réus que, não obstante terem recebido carta a denunciar o contrato de arrendamento, essa carta não teve em conta o teor do acordo de renovação do contrato de arrendamento, no qual se refere que deverão ser acordadas as condições de renovação desse contrato.
que o contrato passou a ser por tempo indeterminado.
Ora, da leitura do referido acordo, nada resulta nesse sentido, ou seja, não resulta do texto do acordo que tenha sido vontade das partes que o contrato passasse a ser por tempo indeterminado.
Também não foi alegado que outra tenha sido a vontade real das partes, ou que a outra fosse a vontade dos réus, e que a contraparte conhecesse essa vontade.
Assim, nesta parte não assiste razão aos réus.
A carta datada de 15 de Julho não refere a intenção de revogar a comunicação anterior de não renovação do contrato e, muito menos a vontade de renovar o contrato, por tempo indeterminado.
Ora, quando os réus foram citados para a presente acção Julho de, ainda não tinha decorrido o referido prazo de um ano contado do fim do contrato 202019).
Não é possível concluir, assim, por um qualquer acordo tácito de renovação do contrato, pois não estão verificados os seus pressupostos legais.
Acresce que, depois daquela data, caso os réus se tenham mantido no locado, sempre teriam de pagar, como contrapartida da fruição do locado, o valor equivalente ao valor da renda convencionada artigo 104, n. 1 do Código.
"Para prova da factualidade supra enunciada, tive em conta o teor dos documentos juntos aos autos e, bem assim, a matéria aceite ou não impugnada.
Procedem, ainda que parcialmente, as respectivas conclusões dos réus/apelantes.
Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis anos;
60 dias, se o prazo for de um a seis anos;
Mas também não assiste qualquer razão aos réus/apelantes.
Ora, pode definir-se venire contra factum proprium como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exercente.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, manifesto é de concluir que a actuação da autora por via da presente acção não configura abuso de direito, mormente na modalidade de venire contra factum proprium.
Improcedem as derradeiras conclusões dos réus/apelantes.Sumário: ..................................
Alega que no processo de inventário que correu termos no Tribunal Judicial de Esposende, sob o n 1180/05TBEPS do Juiz 2, a embargada era interessada, tal como a sua mãe, ora executada e onde a contestante-tutora foi cabeça de casal, inventário esse onde a contestante, tinha que pagar tornas a sua mãe, tendo junto a estes, em 08/02/2019, a cópia da sentença que ora se executa, esclarecendo que crédito de tornas da ora executada estava pago por compensação, o que veio a ser deferido por despacho proferido nesses autos.
B. A citação da Recorrida cumpriu todas as formalidades legais previstas e presume- se ter chegado ao conhecimento da tutora da executada- embargante.
E. A citação efectuada no processo declarativo, tal como a realizada no processo executivo, é válida e não padece de qualquer vício, tendo chegado ao conhecimento da tutora da interdita.
F. A tutora da interdita, nem no próprio processo, nem em recurso de revisão, reclamou da falta/nulidade da citação.
G. A executada e sua tutora, além de terem sabido da citação tal e qual como no processo, tomaram conhecimento da sentença proferida.
H. A sentença proferida foi junta - em 8/02/2019 - ao processo de inventário, onde executada e tutora eram partes interessadas.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.Objecto do recurso
No saneador sentença foram dados como provados os seguintes factos:
Nos autos identificados em 1 foi proferido despacho, com data de 22/10/2018, considerando que, a R., apesar de devidamente citada, não contestou, pelo que foram considerados confessados os factos alegados pela A...
No referido processo de interdição foi nomeada como tutora a filha .
A tutora da executada, nunca foi citada para contestar o referido processo, em representação da executada que já estava interdita.
Tendo sido, posteriormente, enviada nova carta nos termos do art 233 do P.
A tutora foi Cabeça de Casal no processo de inventário que correu termos no Tribunal Judicial de Esposende, sob o n 1180/05TBEPS do Juiz
Nesse processo a embargada era interessada, tal como a sua mãe, ora executada.
Consignou-se na motivação de facto que:
Da consulta electrónica dos autos de execução a que os presentes embargos estão apensos, resulta ainda:
Em 112019, A. intentou contra a embargante , a execução de sentença a que os embargos de executado estão apensos.
Na execução, foi a executada , citada por carta registada com A.R. na morada indicada pela exequente, Lar da  - Av  cfr. requerimento executivo e comprovativo da citação junto em 2202
Devidamente citada, a R. não deduziu contestação.
O processo não enferma de nulidade que o invalide na totalidade.
As partes são legítimas, estando a A. devidamente patrocinada.
Não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra apreciar e
obstem ao conhecimento do mérito.
As questões a apreciar na presente apelação resumem-se a saber:
Vejamos, fazendo um breve enquadramento da questão, tendo em conta a factualidade que se mostra apurada:
No caso em apreciação, a execução alicerça-se na sentença judicial proferida no processo no processo 639/18T8EPS, que condenou a ré, aqui executada, no pagamento da quantia monetária que constitui a quantia exequenda.
São realidades processuais distintas, constituindo diferentes vícios da citação, a falta e a nulidade desta, sendo também diferente o regime de uma e outra.
A este propósito dispõe o artigo 188 do P.
Quando o réu não tenha sido citado é nulo, tudo o que se processe depois da petição inicial artigo 187)do CPC, podendo ser conhecida oficiosamente e arguida em qualquer estado do processo enquanto não se considerar sanada 189  e 198 n.2 do.
- O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para adefesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.
Exige este preceito, em primeiro lugar, que o réu não tenha intervindo no processo declarativo. Haverá falta de citação quando a mesma não existiu de todo ou ocorreu erro de identidade do citando, e nos demais casos taxativamente plasmados do art. 18 Existirá nulidade da citação prevista no artigo 191 quando na sua realização não tiverem sido respeitadas as formalidades prescritas na lei.
A questão que se coloca é a de saber como deve ser citado um interdito/incapaz.
Segundo o art. 223 do CPC, que dispõe sobre a citação ou notificação de incapazes e pessoas colectivas,  Os incapazes, os incertos, as pessoas colectivas, as sociedades, os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes, sem prejuízo do disposto no artigo 1
Nos presentes autos provou-se que a tutora da executada, nunca foi citada para contestar o referido processo, em representação da executada que já estava interdita.
Assim, não foram observadas as formalidades previstas na lei, pelo que se verifica a nulidade da citação.
O que está em causa em qualquer uma das modalidades de nulidade da citação falta de citação - art.195 -, e a nulidade stricto sensu da citação - art.198), é a  salvaguarda do direito de defesa do réu.
Avancemos então na abordagem da segunda questão colocada:
Antes de avançarmos na apreciação das questões suscitadas, impõe-se duas prévias notas, para referir o seguinte:
Salienta a apelante que o facto de a embargante/executada ter deduzido oposição na execução, quando foi citada do mesmo modo que na acção declarativa, faz crer do conhecimento da citação naquela outra acção.
De facto, como se extrai da leitura desse normativo, este requisito apenas tem aplicação na acção declarativa em que seja arguida tempestivamente a nulidade da citação, já não para a sua dedução em sede de embargos de executado ou como fundamento da revisão da sentença.
Resulta da factualidade provada que: