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Tal decisão não foi automática, encontrando-se devidamente fundamentada e cumprindo o disposto no artigo 97, n 5, do Código de Processo Penal.
O comportamento manifestamente reiterado do Arguido em não cumprir as injunções, mostrou-se culposo/censurável e imputável em exclusivo ao Arguido.
Pelo exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o Douto despacho judicial recorrido e substituindo-se o mesmo por decisão que julgue não verificadas as irregularidades e invalidades aí decididas e determine a prossecução dos autos para julgamento sob a forma de processo especial abreviado pela eventual prática, pelo Arguido, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez que lhe foi imputado no respectivo despacho de acusação.
O arguido respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta com as seguintes conclusões:
Sucede que o despacho de revogação da suspensão provisória do processo foi proferido a 12-02-2021, com fundamento no incumprimento das injunções que lhe foram determinadas- 6 dias antes do termo do prazo para cumprimento da injunção em causa.
Devendo ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido, por não merecer qualquer reparo, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
Cumprido que foi o disposto no art 417, n 2, do P.P., não foi apresentada qualquer resposta ao parecer.
Os momentos processuais relevantes para apreciação das questões referidas são os que estão expressos no despacho recorrido inicialmente transcrito, devendo, resumindo, realçar-se o seguinte:
Em 1/2/21 o recorrente apresentou requerimento a justificar por que não tinha cumprido as injunções nos prazos inicialmente fixados e no art 1 desse mesmo requerimento refere:
Em 4/2/21 foi proferido o seguinte despacho:
"Considerando o teor do requerimento apresentado nos autos pelo arguido, notifique-o para, em 5 dias, juntar aos autos todos os documentos que o habilitem a conduzir veículos motorizados e o documento comprovativo de que entregou a quantia de 350,00 ao Centro Social e Paroquial , sito em , .
A data em que se deve considerar efectuada a notificação do referido despacho é 13/2/21 questão.
Em 9/2/21 o arguido apresentou requerimento do seguinte teor:
Sucede que, a 01-02-2021, veio o Arguido informar os autos que, entre 27-11-2020 e 07-01-2021, foi sujeito a medida de prisão efectiva, no Estabelecimento Prisional de
Requerendo a prorrogação do prazo, até ao limite legalmente admissível, para cumprimento das injunções determinadas.
Sucede que da notificação ora remetida ao Arguido, concedendo um prazo de 5 dias para proceder conforme ordenado, não consta qualquer decisão quanto ao pedido de prorrogação apresentado,
Razão pela qual requer a Ex. que se digne pronunciar quanto ao requerimento apresentado pelo Arguido a 01-02-202
Em 12/2/21 foi proferido despacho a determinar a revogação da suspensão provisória do processo por incumprimento atempado das injunções e a acusar o recorrente.
Com efeito, as razões que poderão ter levado inicialmente ao seu não cumprimento, ocorreram há tempo tal até finais de Janeiro de que o recorrente há muito que podia ter entregue o título que o habilita a conduzir e que podia ter procedido ao pagamento da quantia em causa.
Tal notificação foi do seguinte teor:
"Fica Ex notificado, na qualidade de Arguido, para no prazo de 5 dias, vir aos presentes autos, por escrito:
Bem andou, pois, a decisão recorrida ao declarar a invalidade de tal notificação.
Tal despacho foi proferido em 12/2/21 quando é certo que o prazo suplementar de 5 dias para cumprimento das injunções se iniciou apenas em 13/2/2021 data em que, repete-se, se considera feita a notificação do despacho de 4/2/21).
As duas questões estão interligadas.
Não deveria, pois, ter sido revogada a suspensão provisória do processo na data em que o foi, nem deduzida acusação nessa mesma data.
Nada há, pois, a censurar no despacho recorrido, não tendo ocorrido violação de qualquer preceito legal com a sua prolação.
Atenta a simplicidade das questões em causa, julga-se dispensável mais considerações.
Évora, 7 de Setembro de 2021
Processo n 10107/10T8PRT.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 10107/10T8PRT.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 10 de maio de 2017, nos Juízos Centrais Cíveis do Porto, Comarca do Porto, B e  instauraram a presente ação declarativa sob forma comum contra , E, F e G pedindo, na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso:
a declaração do direito dos autores a executar os seus créditos nos seguintes bens do património da ré E:
Citados os réus, a ré E veio pedir a prorrogação por trinta dias do prazo para contestar, invocando para fundamentar essa pretensão a extensão temporal dos factos que sustentam as pretensões dos autores e a multiplicidade de prova documental que carece de recolher para contestar, pretensão que foi deferida por despacho proferido em 22 de junho de 201
A ré E pronunciou-se sobre a prova documental oferecida pelos autores.
Em 25 de outubro de 2017 foi proferido despacho a julgar intempestiva a contestação oferecida pelo réu , sendo os autores notificados para, querendo, se pronunciarem sobre as contestações dos réus F e G e E.
A segurança social veio informar ter sido concedido o apoio judiciário requerido pelo réu .
Em 23 de dezembro de 2020 foi proferida sentença1 que terminou com o seguinte dispositivo que na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso se reproduz:
declara-se ineficaz relativamente aos autores, a partilha do património conjugal celebrada entre os réus  e E no dia 18 de Maio de 2012 na 3 Conservatória do Registo Civil do Porto.
Mais se julga improcedente o pedido formulado contra os Réus F e G
Em 16 de fevereiro de 2021, inconformados com a decisão que precede,  e E interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões2:
" A sentença recorrida não merece sustentação por se nos afigurar flagrante a violação dos artigos, 39, 40 e 40 do Código das Sociedades Comerciais, 34, 61 a 61 do Código Civil.
A decisão proferida padece de erro na apreciação da matéria de facto e de direito.
A prova carreada para os autos pelos Autores/Recorridos não teve o condão de demonstrar o alegado por eles no Ponto 9 da sua petição inicial.
Os factos constantes do Ponto  deverão dados como não provados.
Entendimento diverso será sempre violador do disposto nos artigos 39, 40 e 40 do Código das Sociedades Comerciais.
Não se pode destes documentos concluir que a partir de 2009, e já em 2011, a H sofreu uma importante deterioração da sua situação económica.
Não provaram os Autores e H fosse demandada em qualquer ação judicial.
Não provaram os Autores que a H tivesse sido interpelada ao pagamento de qualquer dívida.
Não provaram os Autores que a H tivesse prestação salarial em atraso para com os seus funcionários.
NADA! A verdade é que não existia nenhuma situação de incumprimento, pelo que o Ponto 1 dos factos provados deverá ser eliminado.
Deixando de lado para já a profusa prova documental constante dos autos, designadamente as certificações legais de contas da H, que só por si impunham um resposta diferente tendo em conta o seu expresso teor, afigura-se-nos relevante recorrer aos testemunhos gravados que sobre esta matéria incidiram, abordando a análise das situação económico-financeira.
Apesar disso, e da crise generalizada do país, ao contrário do alegado pelos Autores, em 2011 e 2012, NADA FAZIA PREVER que a sociedade viesse a deixar de poder cumprir as suas obrigações, designadamente as assumidas perante a banca.
Erro gritante na apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal recorrido encontra-se no ponto 27 dos factos provados.
Ao invés, ignorou o Tribunal o alegado e provado pelos Réus e limitou-se a reproduzir, uma vez mais, a alegação do Autores no ponto 33 da petição inicial.
Daqui decorre a necessidade de alteração da redação do ponto 2 dos factos provados por forma a constar a data da separação de facto do casal e da entrega do processo na Conservatória de Registo Civil, Julho e 12 de Dezembro de 2011 respetivamente.
O valor pago pelos Autores ao  é respeitante a dívida originária da H, avalizada pelo aqui Réu  e pelo pai do Autores.
Como refere a sentença recorrida, neste ponto não nos merece censura, o crédito dos Autores é posterior ao ato impugnado, o que nos atira, no campo do Direito, para a necessidade da prova da atuação dolosa dos Réus com vista a impedir a satisfação do direito dos Autores.
Tratando-se o ato impugnado de um ato oneroso exige-se a demonstração de que os Réus/Recorrentes tenham agido com má-fé.
Não se provou a alegação dos Autores de que nunca o Réu  deixou de coabitar com a Ré E.
No campo estritamente jurídico, para que a impugnação pauliana proceda é necessário que se verifique o preenchimento, através da prova, dos requisitos constantes dos artigos 61 a 61 do Código Civil, sendo que apenas quanto ao contido no 61 o ónus da prova é do devedor, pelo que os restantes ficam a cargo dos Autores.
Mas, in casu, haveria de provar-se também o dolo, o qual, por força da redação do artigo 25 do Código Civil supõe intenção de enganar.
Desde logo, labora em erro o Tribunal ao dizer que os Autores eram credores do Réu em 18 de maio de 2012, conclusão que se encontra em contradição com a afirmação irrefutável de que o crédito é posterior.
Não existiam nessa data quaisquer credores, nem se perspetivava que viessem a existir, pelo que não podia haver intenção de prejudicar quem quer que fosse.
Os Réus são cidadãos comuns, desconhecendo os meandros do Direito, apresentaram o requerimento de separação na Conservatória de Registo Civil sozinhos, sem intervenção de Advogado, tendo sido aconselhados na própria Conservatória a indicar o valor patrimonial tributário para os imóveis e valor nominal para as participações sociais.
Em momento algum os Réus pensaram em valor de venda ou de mercado porque os bens estavam a ser partilhados e não vendidos.
Assim como não se perspetivava que o Réu viesse a ficar gravemente doente e que tal o incapacitasse em absoluto para o trabalho.
Assenta ainda o Tribunal a quo a má-fé no facto de o próprio  viria a ser declarado insolvente em 2015, tendo-lhe sido deferido o pedido de exoneração do passivo restante.
Esta afirmação é totalmente desprovida de suporte factual.
Se não era previsível para a Banca porque deveria ser para os RR? Em particular a Ré E que desempenhando as funções de TOC da empresa verificava que esta tinha capitais próprios muito positivos.
Concluí o Tribunal que "tendo em conta esta factualidade, não se pode deixar de considerar que os Réus  e E quanto outorgaram a partilha tinham a percepção da situação patrimonial do primeiro e dos efeito do acto que praticaram bem como se aperceberam que com a sua conduta podiam impossibilitar os credores de obter a satisfação integral do seu crédito, e que não obstante prosseguiram com a partilha nos termos supra expostos.
Em 18 de Maio de 2012, foi decretada pela Conservatória de Registo Civil a separação de pessoas e bens e a partilha dos bens comuns, da seguinte forma:
A realidade factual altera-se posteriormente a esta partilha e entre finais de 2012, sem que nada o fizesse prever, a empresa H, SA deixou de poder cumprir as suas obrigações, e foi, em 2013, 2 anos depois, declarada insolvente.
No campo teórico, quando os intervenientes do ato agem com o propósito de lesar o credor, inviabilizando a satisfação do seu crédito, estaremos diante do dolo em sentido estrito, ou dolo direto.
O Réu foi declarado insolvente e se não tivesse ocorrido o ato impugnado, também os aqui Autores não teriam a possibilidade de executar a sua meação no imóvel porquanto esta teria sido apreendida a favor da massa insolvente e ali alienada para pagar aos credores com créditos reconhecidos.
Isto porque, no caso hipotético) dos bancos credores, terem executado o R. , antes da sua Separação de Pessoas e Bens, esta hipotética execução só poderia incidir sobre a meação do R. , já que a R. E, não era nem nunca foi avalista.
Também neste vértice não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art 610 do , designadamente o do acto impugnável ter contribuído para a impossibilidade do credor AA.) obter a satisfação do seu crédito ou até o agravamento dessa possibilidade
Acresce que, uma nota ainda se impõe relativamente ao invocado direito de regresso, consagrado legalmente no artigo 52 do Código Civil.
Pretendem os Autores exercer o direito de regresso em virtude de terem sido chamados a responder pela dívida da H, devedora originária, dívida esta avalizada pelo pai dos Autores e pelo  Réu.
Deverá assim a dívida ser paga apenas pelos Autores.
Em 18 de fevereiro de 2021, também inconformados com a sentença, B e  interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
"A - Das Nulidades da Sentença:
Nada decidindo sobre esta questão, a sentença recorrida violou também as disposições dos art.s 60, n. 2, e 60, n. 2, do CPC, sendo nula por foça da al., do n. 1, do art. 61 do CPC
A não sujeição desses bens ao alcance do direito de execução reconhecido aos Autores consubstancia uma oposição entre os fundamentos e a decisão, inquinando a sentença recorrida de vício de nulidade, previsto na al., do n. 1, do art. 61 do CPC;
Os Administradores, eram remunerados pelos avales prestados mas tal não sucedeu com o Pai dos Autores, pelo menos a partir de 200
Como as presunções são ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, então quando o facto pretensamente desconhecido é afinal um facto conhecido relação jurídica entre os dois avalistas do mesmo, desnecessário se torna o uso da presunção;
A presunção deve ceder perante o conhecimento do facto que através dela se pretendia firmar;
Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata4 e no efeito meramente devolutivo.
Manteve-se o efeito e o modo de subida dos recursos fixado no despacho proferido no tribunal recorrido e que admitiu os recursos interpostos, indeferiu-se a junção do documento oferecido pelos recorrentes  e E, admitiu-se a junção aos autos da transcrição da prova pessoal produzida nos autos, decidiu-se não se ter em consideração os pontos 19 a 22 das contra-alegações apresentadas por F e G, não se admitindo o documento incluído no ponto 22 das mesmas contra-alegações, decidiu-se não se justificar o convite a  e E para sintetizarem as suas alegações de recurso e concluiu-se não se verificar a perda do direito ao recurso por efeito de aceitação da decisão recorrida por parte dos recorrentes B e .
Questões a decidir tendo em conta os objetos dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo5, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Da apelação dos autores:
Da reapreciação dos pontos 13, 38 e 40 dos factos provados e da ampliação da decisão da matéria de facto provada com inclusão na mesma da matéria vertida nas conclusões , e das alegações dos autores6;
Da gratuitidade das cessões de quotas da ;
Da gratuitidade da partilha;
Da repartição da responsabilidade entre os co-avalistas na proporção do capital social de que cada um é titular na sociedade avalizada.
Da apelação dos réus  e E:
Da reapreciação dos pontos 9, 10, 15, 27 e 44 dos factos provados e da eliminação dos factos provados dos pontos 16 e 46 destes factos;
Do dolo dos réus recorrentes na efetivação da partilha impugnada e tendo em vista impedir a satisfação do direito dos autores7;
Da impossibilidade ou agravamento da satisfação do crédito dos autores;
Do direito de regresso dos autores.
Em sede de fundamentação jurídica da sentença recorrida, depois de um excurso doutrinal e jurisprudencial, escreveu-se o seguinte9:
Porém, porventura porque o tribunal recorrido se focou exclusivamente sobre a problemática da impugnação pauliana na vertente da ineficácia das transmissões impugnadas, olvidando o reconhecimento do direito de crédito dos autores10, enquanto sucessores de um co-avalista que honraram o aval prestado pelo seu antecessor, esta conclusão em sede de fundamentos de direito não teve qualquer respaldo no dispositivo, não se definindo aí a medida do direito de regresso dos autores e os sujeitos passivos desse direito de regresso11, nem se absolvendo os réus  e E desta pretensão do autores e isso, não obstante o primeiro pedido formulado pelos autores no final da sua petição inicial.
O segundo pedido formulado pelos autores nesta ação era o seguinte:
Em sede de fundamentação jurídica da sentença, o tribunal recorrido escreveu a dado passo o seguinte12:
Não o cremos pois que, como se referiu anteriormente, a nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, inopinadamente, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício na construção da sentença, um vício lógico nessa peça processual distinto do erro de julgamento que ocorre quando existe errada valoração da prova produzida, errada qualificação jurídica da factualidade provada ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis.
Na sentença recorrida, decidiu-se a responsabilidade tributária das partes nos termos que seguem:
É obscura esta condenação?
Questão diversa e que no fundo é a que os autores recorrentes colocam é a da correção jurídica da aludida condenação tributária.
Desde logo, tendo os réus F e G sido absolvidos do pedido, não poderia sobre estes impender qualquer responsabilidade tributária. De todo o modo, sendo a responsabilidade aferida pelo decaimento, deve entender-se, necessariamente, que não recai sobre estes réus qualquer responsabilidade tributária.
Neste contexto, não enfermando a decisão tributária de obscuridade, improcede a nulidade arguida pelos autores recorrentes, sem prejuízo desse segmento da decisão recorrida ser reapreciado e corrigido, se enfermar de erro de julgamento.
Pelo exposto, procedem parcialmente as arguições de nulidade da sentença recorrida, nos termos precedentemente expostos, patologias que serão oportunamente supridas, tal como será oportunamente reapreciado o acerto jurídico da condenação tributária.
Da reapreciação dos pontos 9, 10, 13, 15, 27, 38, 40 e 44 dos factos provados, da ampliação da decisão da matéria de facto provada com inclusão na mesma da matéria vertida nas conclusões , e das alegações dos autores e da eliminação dos factos provados dos pontos 1614 e 46 destes factos questões da apelação dos autores e dos réus  e E
Os autores impugnam a decisão da matéria de facto do tribunal recorrido pedindo a reapreciação dos pontos 13, 38 e 40 dos factos provados e a ampliação da decisão da matéria de facto provada com inclusão na mesma da matéria vertida nas conclusões , e das suas alegações.
Por seu turno, os réus  e E impugnam a mesma decisão da matéria de facto pedindo a reapreciação dos pontos 9, 10, 15, 27 e 44 dos factos provados e a eliminação dos factos provados dos pontos 16 e 46 destes factos.
As razões que os recorrentes aduzem para substanciar as suas pretensões e, começando pelos autores, são, em síntese, as seguintes:
Por seu turno, os réus  e E pedem a reapreciação dos pontos 9, 10, 15, 27 e 44 dos factos provados e a eliminação dos factos provados dos pontos 16 e 46 destes factos, invocando, para tanto, as seguintes razões:
no que tange ao ponto 10 dos factos provados, os recorrentes  e E sustentam que com base nos depoimentos supra transcritos, assim como dos documentos juntos aos autos, que mal andou o Tribunal recorrido ao levar aos factos provados o constante no ponto 10, porquanto não ficou minimamente demonstrada a exclusividade de contactos do réu ;
Era o réu  quem geria e dava instruções aos colaboradores e trabalhadores da H, quem definia a política financeira e comercial da empresa, quem contratava com clientes e fornecedores, quem conhecia e controlava as contas da empresa e quem, em exclusivo, lidava e contratava com as instituições bancárias ponto 10 dos factos;
Os Administradores, eram remunerados pelos avales prestados ponto 13 dos factos;
A partir de 2009 e, seguramente, já em 2011, a H sofreu uma importante e decisiva deterioração da sua situação económica e financeira que a impedia e a impediu de honrar os seus compromissos com fornecedores, nomeadamente as instituições bancárias suas credoras ponto 15 dos factos;
Os pontos de facto que os autores recorrentes pretendem ver incluídos nos factos provados por ampliação da referida matéria são os seguintes:
As verbas 5, 6 e 8 adjudicadas ao Réu  na partilha não tinham qualquer valor conclusão das alegações de;
A vastíssima prova documental existente nos autos alicerça a convicção do tribunal quanto:
Para apurar a situação económica e financeira da H1 aliás H e do conhecimento da mesma por parte dos réus  e E o depoimento de W, atenta a sua condição Revisor Oficial de Contas que prestou serviços para a H desde a sua fundação até foi particularmente esclarecedora. Acresce ainda que é o autor dos diversos relatórios anuais de certificação de contas nomeadamente os que se encontram a fls. 441 a 44 Explicou, pois, que H era uma empresa com grande potencial, mas que os anos de 2011 e 2012 foram muito difíceis devido ao assédio das grandes companhias. As reservas que formulou estavam relacionadas com o valor elevado de créditos não cobrados por muito tempo o que significava perdas certas. Essa foi uma pratica corrente da empresa e no ano de 2011, apesar de discutir as contas ao detalhe e difícil situação da empresa, o Dr.  ainda acreditava que era possível reverter a situação. Mesmo quando deu entrada ao PER acreditava na recuperação, mas em Setembro /Outubro de 2012 a empresa deixou de fazer pagamentos. A Dr E era sócia da  sociedade que se encarregava da contabilidade de e estava em condições de conhecer a situação económica da empresa.
A matéria que os recorrentes pretendem ver inserida na factualidade provada por ampliação é a seguinte:
Debrucemo-nos agora sobre a matéria incluída na vigésima primeira conclusão das alegações de recurso dos autores recorrentes e que estes pretendem ver incluída na factualidade provada por via de ampliação.
Passemos agora ao conhecimento da reapreciação e ampliação da decisão da matéria de facto requerida pelos recorrentes.
Os documentos 9 a 12 da contestação do réu  são, respetivamente:
Os documentos ns 18 e 21 oferecidos pelos autores com o requerimento de 22 de setembro de 2017 são os seguintes:
ata n 90, do conselho de administração da H, de 20 de dezembro de 2012, em que se refere a presença do Dr.  e do Dr. N, ata na qual no seu final estão manuscritas duas assinaturas sendo legíveis os nomes de  e de N.
E os documentos ns 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 20 oferecidos pelos autores com o seu requerimento de 22 de setembro de 2017 e que são atas do conselho de administração da H no período compreendido entre 14 de dezembro de 2007 e 21 de setembro de 201222, apenas se acham assinados por uma pessoa, sendo legível em cada uma dessas atas o nome de , o que comprova o papel preponderante deste no conselho de administração da H.
Assim, tudo sopesado, deve manter-se intocado o ponto 9 dos factos provados, improcedendo, nesta parte, a reapreciação requerida pelos réus  e E.
Ajuizemos agora a reapreciação do ponto 10 dos factos provados.
Os recorrentes  e E pugnam por que se julgue não provado este ponto de facto, com base nos documentos juntos aos autos que não curam minimamente de identificar e ainda com base nos depoimentos que anteriormente transcreveram.
Por isso, deve manter-se intocado o ponto 10 dos factos provados, improcedendo a reapreciação da decisão da matéria de facto neste segmento.
Detenhamo-nos agora sobre o ponto 13 dos factos provados, cuja reapreciação foi requerida pelos autores.
Não existem documentos nos autos que permitam localizar temporalmente o aval prestado pelo pai dos autores e que fundamenta a sua pretensão de regresso sobre o co-avalista .