rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como todos já vimos neste recurso pretende-se a revogação da decisão proferida no despacho saneador e na qual foi declarada a legitimidade substantiva da autora/apelante , S.A.
Tal recurso tem naturalmente por base o previsto no art.636, ns 1 e 2 do CPC.
Ora como a própria autora/recorrente afirma cf. art.42 das suas alegações), tal recurso é interposto prevenindo apenas a hipótese de eventual acolhimento pelo Tribunal ad quem de algum dos argumentos suscitados pela recorrente Massa Insolvente.
Resulta evidente que nenhum dos argumentos aqui trazidos pela mesma ré/apelante foi aqui acolhido.
E a ser assim e atento o que decorre também do disposto no art.608, n2 do CPC, mostra-se pois prejudicada a apreciação do recurso ampliado aqui interposto.Sumário cf. art.663, n7 do:
Por tudo o antes exposto, decide-se globalmente do seguinte modo:
Julgar improcedente por não provado o recurso aqui interposto pela ré/apelante Massa Insolvente de , S.A.
Julgar prejudicada a apreciação do recurso ampliado interposto pela autora, , S.A.
Os 2 e 3 executados vieram deduzir embargos, pedindo se declare a extinção da execução, alegando, no que agora nos interessa, a exceção de prescrição do direito exequendo, por ter decorrido o prazo de 5 anos, previsto nos artigos 307 e 310, alíneas e do Código Civil, desde a data do incumprimento que os embargantes situam em 11201
De novo irresignada, veio a embargada interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:
Para garantia do pagamento do capital, juros e despesas, AA constituiu a favor da CGD uma hipoteca sobre a fração autónoma referida no ponto anterior - provado por documento.
considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.
Extracto da conta e documentos de débito)
Na qualidade de fiador do bem sobre o qual se encontra constituída garantia no empréstimo epigrafado, comunicamos a Ex. que o empréstimo acima identificado apresenta valores em atraso, conforme carta remetida ao mutuário, de que se junta fotocópia.
Por cartas de 102002, a exequente comunicou o seguinte ao executado AA e aos embargantes:
O processo do empréstimo em destaque encontra-se afecto a este Centro de Decisão, a fim de ser instaurada execução, para cobrança da dívida que se lhe reporta.
Ficamos aguardando que, dentro de 10 dias, a contar da data da presente carta, Exs procedam ao pagamento daquela dívida, remetendo a esta Região documento comprovativo do citado pagamento, ou enviem, dentro do mesmo prazo, uma proposta com plano de pagamentos para o efeito.
Os embargantes foram citados em 01201
É, assim, de concluir pela aplicação do regime previsto no artigo 31, alínea, do Civil.
Tem sido esta também a orientação seguida por este Supremo Tribunal, e que não vemos razões para não acolher, podendo citar-se, a título de exemplo, os acórdãos de 22014, processo n189/16TBHRT-A.LS, de que foi Relator o Juiz Conselheiro Silva Gonçalves e de 22016, processo n 201/11TBMIR-A.CS1, relatado pelo Juiz Conselheiro Lopes do Rego.
Em face do exposto, tem-se por verificada a prescrição do crédito exequendo, como acertadamente se decidiu no acórdão recorrido.
Cf. Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica; ; pág.45
Cf. Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, anotação aos artigos 296 a 333, do Código Civil, Coimbra editora, 2 edição, Junho de 2014, pág. 12
Cf. Ana Filipa Morais Antunes, ob.cit, pág. 12
O recorrente formula, após convite do Relator para aperfeiçoar tais conclusões para o efeito de recebimento do recurso, as seguintes conclusões:
Como resulta deste dispositivo, a pura verificação das anomalias nele previstas não é, por si só, suficiente para a aplicação de métodos indirectos. É igualmente necessário, no dizer da norma, que essas anomalias "inviabilizem o apuramento da matéria colectável". É o resultado da subsidiariedade da avaliação indirecta perante a avaliação directa. Acrescente-se que,
Atento o carácter taxativo dos pressupostos de aplicação dos métodos indirectos, é notório que o legislador procedeu a eliminação de tal cláusula geral. O que veio a ser confirmado pela redacção actual do CIRC, que eliminou tal disposição.
Ainda que estivessem reunidos os pressupostos da aplicabilidade de métodos indirectos, e já vimos que não estão, a determinação da matéria colectável por recurso a tais métodos teria de obedecer necessariamente aos critérios enunciados no art. 90, da LGT, o qual dispõe:
"1- Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por mérodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
A localização e dimensão da actividade. exercida;
Os custos presumidos em função das condições concretas do exercido da actividade;
A esta indicação de critérios exaustiva , não recorreu o agente inspectivo. E nem poderia recorrer, pois tais critérios de quantificação carecem de um pressuposto base: reunião dos pressupostos da aplicabilidade de métodos indirectos   .
E, porque 110 seu ponto de vista o que estava "...em causa é a aceitação 011 não do perito independente do SP dos métodos indirectos, considerou:
Apesar do Perito do Contribuinte haver informado da assunção do erro na duplicação de uma viatura, com respetiva regularização durante a acção inspectiva, não logrou comprovar - cfr. docs 24 a 30   .
Quanto aos suprimentos, cita o disposto 110, CSC, e conclui que não resulta dos documentos que analisou que não diz quais são) que efectivamente se possa comprovar que haja sido o sócio a emprestar tais montantes ao SP".
- 6,34 em vez de 6,33;
- 4,26 em vez de 5,27; e
- 5,23 em vez de 5,31
,questão: a partir do momento que eu tenho uma conclusão da Administração Tributária. e no caso a AT sendo a entidade que consegue validar todos os procedimentos, eu não tive no processo cie levantamento da AT, mas parto dam princípio que se foi feito um levantamento e foram verificadas as contas da empresa ... eu não fui verifica-la/;, não é!?...portanto há aqui um facto que gerado pela AT, há uma afirmação que diz que a conta 22 não bate com aquilo que foi o levantamento... de acordo com o inventário das via luras. Portanto, é esse pressuposto que está aqui associado..."
FC-É!
No que á argumentação do agente inspectivo para recurso a métodos indirectos tange, melhor explicitada 110 Ponto , sem descurar o que supra já se referiu, vejamos então.
Alega o agente inspectivo uma quebra na margem bruta das vendas do sujeito passivo para o período fiscalizado, o que determinou a verificação dos inventários finais, conjuntamente com as compras e vendas.
O mesmo já não acontece para os anos 2009 e 2010 - cfr. Quadros 7 e 8 do relatório. No entanto,
Das oitenta viaturas vendidas pelo sujeito passivo em 2009, em apenas quatro delas a actualização / empolar do sujeito passivo teria efeito prático - cfr. Quadro n.s 1 junto com pedido de revisão. E,
Sendo que, do confronto dos Quadros 6, 7 e 8 do relatório com os Quadros 1, 2 e 3 juntos, não considerando a ACTUALIZAÇÂO do sujeito passivo, em 2008 foram vendidas 13 viaturas com margem negativa; em 2009 foram vendidas duas viaturas com margem negativa e em 2010 foram vendidas 13 viaturas com margem negativa.
Aponta, 110 entanto, o agente inspectivo no seu relatório, FALSAMENTE, que se encontram empolados os valores das compras por transacções fictícias com o sócio gerente, descritas no Ponto 6 do relatório.
,	através do cheque ....., sacado sobre o BES - cff. documento iri 4 junto com o pedido de revisão.
No que á viatura matrícula .....tange, a compra da viatura ao sócio gerente ocorreu em
,	através do cheque ....., sacado sobre o BES - cfr. documento na 5, junto com o pedido de revisão
Mas não houve, como o agente inspectivo constatou pela consulta dos extractos bancários do sujeito passivo, igualmente, levantamento da conta bancária do sujeito passivo dos valores para aquisição de tais viaturas.
É despudoradamente falsa e injuriosa, pois, a afirmação/impuía,ão do agente inspectivo ao sócio gerente do sujeito passivo de transacções fictícias e registos fraudulentos, quando aliás desprovidas de qualquer prova ou mesmo indícios de prova.
E não se qualifique de registos fraudulentos afirmação do agente inspectivo no n.s 73 do seu relatório) a duplicação de uma factura de compra, entre largas centenas.
Porque um lapso de contabilização se tratou, foi imediatamente corrigido através de declaração de substituição, já liquidado e pago o respectivo imposto, incluindo juros compensatórios e respectiva coima, tudo no decorrer da acção inspectiva
Na verdade em largas centenas de compras de viaturas, surgiu uma só viatura, cuja factura foi lançada duas vezes.
Como se deixou escrito no direito de audição, que aqui se dá por integralmente reproduzido por questões de economia processual, qualquer alusão ao anexo fís 2 do relatório trata-se de uma
Efectivamente, resulta coisa absolutamente distinta da prova documental carreada para os autos, como supra se deixou explicitado.
No que ao quadro de evolução das margens tange - Quadro 10 do relatório - está errado, designadamente porque não leva em consideração as viaturas com as matrículas n.s: .....; .....; .....; .....; .....; .....; .....; .....e .....- correcção proposta e aceite pela Perita Independente mas não levada em conta pelo perito da AT.
Vejam-se, pois, os Quadros n.ss 1, 2, e 3 juntos ao Pedido de Revisão e o parecer da Perita Independente, donde resulta uma margem média de 6,33% para 2008, uma margem média de 5,27% para 2009 e uma margem média de 5,31% para 201
Do que ficou exposto supra, resulta não estarem, pois, verificados os pressupostos para aplicabilidade dos métodos indirectos.
Ainda que assim não fosse, o que apenas se concebe por mera hipótese académica, diremos
Além, obviamente, de recorrer a um pressuposto de aplicabilidade de métodos indirectos de determinação do lucro tributável que não se encontra previsto na Lei - ''...enorme afastamento do valor da MB em 2008, 2009 e 2010, quando comparado com a dos exercícios anteriores.
E que, aliás, já vimos haver sido calculada pelo agente inspetivo com base em premissas erradas, já que, designadamente, não levou em consideração todas as viaturas vendidas - quadros 1, 2 e 3 do pedido de revisão e parecer da perita independente.
Dispõe o na 1 do art 84" do CIVA, que "a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos efectuar-se-á nos casos e condições previstos nos art.s 87- e 88, da Lei Geral Tributária, seguindo os termos do artigo 90 da referida Lei''
Assim, no sentido de determinar se estavam verificados os pressupostos de aplicação das presunções em sede de IVA, vamos, tal como já referimos, fazer a análise a esta problemática seguindo de perto a metodologia imposta pelo Código do IRC e LGT. Caso se verificassem os pressupostos de aplicação do métodos indirectos, então, por maioria de razão deveriam considerar-se também verificados os pressupostos de aplicação das presunções em sede de IVA.
Face ao que dispõe o n 3 do art 17,  do CIRC, a contabilidade das pessoas colectivas bem como outras que exerçam a título principal uma actividade comercial industrial ou agrícola) deve:
Reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime gera! do IRC possam claramente distinguir-se das restantes.
Face ao que acima ficou dito, parece indiscutível que este pressuposto de aplicação dos métodos indiciários se não verifica.
O relatório da fiscalização tributária demonstra, claramente, que não hotive qualquer recusa de exibição da contabilidade, nem há mais do que uma contabilidade, pelo que, estes
pressupostos para a utilização dos métodos também se não encontram verificados.
Quanto ao novo critério "legal" apontado pelo agente inspectivo - afastamento do valor da margem bruta quando comparada com anos anteriores, sem qualquer justificação - há que o corrigir designadamente por não haver levado em consideração todas as viaturas vendidas.
Importa ter presente que atendendo a que se pretendia afastar o principio constitucional de tributação pelo rendimento real, consagrado constitucionalmente e dada a impossibilidade de utilização de outro pressuposto de aplicação dos métodos indiciários que não o pressuposto em análise tal como já acima demonstrámos) os serviços de fiscalização tributária tinham, no seu relatório, que fundamentar a sua aplicação - e não o fizeram.
Efeclivamenle, quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de. que ela não refecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
De tudo o que acima ficou dito pode concluir-se que não está devidamente fundamentada a aplicação dos métodos indirectos consubstanciada no pressuposto previsto na alinea do art. 88s da LGT.
Assim, atendendo a que não se encontraram reunidos os pressupostos de aplicação dos métodos indirectos em sede de IRC, por maioria de razão, os pressupostos para aplicação de métodos indirectos e presunções em sede de IVA também não se encontram verificados.
que se possam assinalar ao contribuinte violações dos seus deveres de cooperação como é o caso da, tem, pois, que traduzir-se em anulação do acto que o pressupõe.
Como se demonstrou, ainda que houvesse simulação de custos1', o agente inspectivo considerou os valores de compra strictu sensu e os valores de venda declarados - quadros 6, 7 e 8 - assim olvidando 9 viaturas - quadros 1, 2 e 3 - termos em que podia conhecer o negócio alegadamente real - como aliás confirmado peta perita independente.
De tudo o que fica exposto, julga a Impugnante poder concluir-se, sem deixar de reconhecer o direito que a Administração tem de recorrer a presunções ou estimativas para, em certos casos, bem definidos e de carácter muito excepcional, fazer a determinação da matéria tributável, o que não ficou devidamente provado que havia necessidade de as aplicar 110 presente caso.
Como são ilegais por violação do princípio constitucional da tributação do lucro real e da fundamentação dos atos.
O entendimento dos Serviços de Fiscalização constitui afronta, pois, ao princípio constitucional da tributação do lucro real - n. 2 do art.103 da R.P., o que leva a liquidações viciadas, sendo consequentemente anuláveis   - bem como ao princípio constitucional e fiscal da obrigatoriedade de fundamentação de todos os actos que afectem a situação do sujeito passivo - art,s 266 a 268, da CRP, 36 do CPPT e art. 60 e ss da LGT - como mutatis mutandis" a sentença a rever.
Já que pretendem tributar o prejuízo e não o lucro, conforme supra melhor explicitado, e que aqui se da por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos -nomeadamente não ser levado em consideração as regularizações/pagamentos feitos pela Impugnante/Recorrente no decorrer da acçao inspectiva, fazendo liquidações adicionais como se tais pagamentos não existissem. E,
O n. 3 do art. 268 da R.P., enuncia o seguinte princípio: "Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. Os art.s 80 a 82 do P.T.; o art. 77 da LGT e o art. 63, n1 do R.P.T.; bem como os art.s 124 e 125 do P.A., concretizam aquele princípio constitucional. Em seguida vamos analisar mais em pormenor os requisitos a que a fundamentação deve obedecer, tendo em vista sustentar a tese de que o acto tributário não foi convenientemente fundamentado pela Administração Fiscal.
Face ao que dispõe o n. 3 do art. 17 do CIRC, a contabilidade das pessoas colectivas bem como outras que exerçam a título principal uma actividade comercial industrial ou agrícola)
deve:	_
Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições
Reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se das restantes.
O Pedido
Assim fazendo Exas. Venerandos Desembargadores Serena, Sã e Objectiva a tão costumada JUSTIÇA!
A recorrente veio, então, apresentar novas conclusões como decorre de fls. 334 e seg.
Porém, como resulta da simples leitura das novas conclusões, estas pouco diferem das que já tinham sido apresentadas, sendo que continuam a constituir uma cópia truncada das alegações de recurso.
Segundo o n 2 daquela disposição legal, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas e, invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
No caso dos autos a recorrente veio apresentar novas conclusões com os mesmos Vícios das anteriores, pelo que o recurso não deve ser conhecido.
Assim sendo, importa conhecer do recurso na vertente mencionada.
indirectos tendo feito constar no relatório de inspecção como motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos o seguinte:
CUSTO DOS INVENTÁRIOS
Podemos sucintamente descrever o do SP para o período fiscalizado:
QUADRO 9 - DIFERENÇA NO
2009	2010
Adicionalmente, verificámos que o sócio-gerente J.....:
Contrariamente ao que deveria ser reconhecido contabilisticamente, o suprimento foi reconhecido com um crédito em bancos Anexo - Folhas 4, 5 e, reforçando a conclusão supra referida em 73;
Realmente não foi efetuado qualquer movimento bancário de igual montante, a débito ou até a crédito Anexo - Folhas 9 e;
2006	2007	2008	2009	2010
Declarados
Margem Bruta	9,72%	7,68%	7,30%	5,75%	2,67%	4,95%
Média: 8,23%
A margem Bruta é obtida, em termos percentuais, pela diferença entre as vendas e o custo das mesmas, dividindo o resultado pelo valor das vendas.
As conclusões acima expostas, mormente o enorme afastamento do valor da MB em 2008, 2009 e 2010 quando comparada com a dos exercícios anteriores ver Quadro sem qualquer justificação, indiciam que:
A contabilidade do SP não respeita o princípio da materialidade; pois não reflecte a totalidade das operações efectuadas pelo SP. Assim, não é possível determinar de forma exata e directa os rendimentos omitidos, não permitindo determinar de forma direta e exata a matéria tributável em sede de IRC e de IVA
De forma complementar:
Em sede de IRC, a determinação do lucro tributável por aplicação de métodos indiretos encontra-se prevista no n.  1 do art. 57 e no art.59 do CIRC;
O auto de declarações encontra-se assinado pelo funcionário, por R..... como testemunha e por J..... como declarante cfr. fls. 143 do.
E. . A ora impugnante exerceu por escrito o direito de audição prévia sobre o qual os serviços de inspecção tributária se pronunciaram nos seguintes termos: "-  Audição Prévia
Neste, vem o SP alegar:
Relativamente ao ponto - 1 Ajudas de Custo:
O SP contrariou o disposto na alínea do art. 45 do CIRc e não apresenta provas
"Os referidos custos são considerados em sede de IRC pelo técnico incumbido do procedimento. Tal aceitação é implícita no cálculo da tributação autónoma"
Relativamente ao ponto - 6 Viaturas adquiridas ao sócio J.....:
Vejamos os seguintes factos:
Concluímos que o SP não tem rendimentos disponíveis declarados nem mesmo, para efetuar as aquisições que vem agora afirmar sem que o prove.
Concluímos que o SP não tem rendimentos disponíveis declarados nem mesmo para efetuar a aquisição que vem agora afirmar sem que o prove.
Mais uma vez, o Sp não prova as afirmações proferidas.
"Não tem qualquer justificação a conclusão errónea) de que os alemães não vendem viaturas sem a liquidação de IVA"
Temos que referir ao SP que estas afirmações foram proferidas por si em termo de declarações;
Não são conclusões do procedimento inspetivo e como tal não são objeto de apreciação.
Sabendo que:
A viatura de matrícula .....obteve matrícula em território nacional em 200802-13 Anexo - Folha e foi vendida pelo sócio do SP no dia 2008-03-08 Anexo - Folha
A viatura de matrícula .....obteve matrícula em território nacional em 200801-31 Anexo - Folha e foi vendida pelo sócio do SP no dia 2008-01-01 Anexo -- Folha;
A viatura de matrícula .....obteve matrícula em território nacional em 200905-04 Anexo - Folha e foi vendida pelo sócio do SP no dia 2009-05-01 Anexo - Folha
A viatura de matrícula .....obteve matrícula em território nacional em 201003-10 Anexo - Folha e foi vendida pelo sócio do SP no dia 2010-04-05 Anexo - Folha
Mais uma vez o SP não prova as afirmações efetuadas.
Relativamente ao ponto -  Custo dos Inventários:
Verificamos que o SP não sustenta documentalmente as afirmações proferidas.
Título atribuído pelo SP de Registos Fraudulentos - Viatura registada em duplicado:
Afirma o SP no exercício do direito de audição que "foram efectuadas verificações, de
O SP não junta qualquer prova das afirmações;
Não são apreciados julgamentos do SP em sede de direito de audição.
Suprimentos efectuados pelo sócio J.....:
Afirma o SP que a "aquisição de viaturas, em grande quantidade de casos, ser efectuada em dinheiro do próprio sócio e não da sociedade". "A entrada na contabilidade de documentos de aquisição factura/recibo) gerava lançamentos em sede de disponibilidades, provocando um saldo credor das mesmas. Ora tal situação era regularizada por entradas de caixa a crédito do sócio"
O SP não documenta e prova as afirmações referidas. Contradiz até o facto mencionado em 7
Não são objeto de análise julgamentos de valor nas afirmações do SP.
Quanto a factos, verificamos que:
Das actas não resultou nenhum depósito bancário;
Dos extratos bancários não foi realizado nenhum depósito relativo a suprimentos,
Tal como referido em 104, 102, 102 e conclusão referida em 103, o sócio gerente J..... não tem rendimentos declarados que lhe permitam efetuar os suprimentos.
Mais uma vez, o SP não documenta e prova as afirmações referidas.
Margens Brutas de Comercialização - Métodos Indirectos:
Temos a referir ao SP que a margem bruta média é anual, como resultado das suas operações no período e está discriminada no quadro 1
A margem bruta média anual considerada está referida no ponto 89 do presente relatório.
Relativamente a outras afirmações proferidas pelo SP, mais precisamente que há que "levar e conta estes factos e não os posto em auto de declarações, abusivamente incluídas, já que como bem se recorda não foram por nós lidas, confiando que seria o resultado da nossa conversa, e que verificamos não ter sido devidamente apreendida pelo Exmo Sr. Inspector Tributário'.
Temos a referir que as afirmações foram proferidas pelo sócio- gerente do SP, o Sr. J....., na presença do TOC do SP, Sr. R.....;
As afirmações proferidas pelo sócio-gerente J..... foram lavradas a termo, onde depois de lidas por todos os presentes, foram assinadas, conforme consta do respetivo auto que se junta, no Anexo - Folha
conforme se fundamenta nos pontos e do relatório, propostas as s
TécnicasMétodos indirectos
Donde resultou:
AnoResul. Trib. DeclLucro trib. Corrigido
Correcções em IVA
Em resultado da análise efectuada foram verificadas omissões de que correcções em IVA conforme se fundamenta nos pontos e :
TécnicasMétodos indirectosTotal
Durante o prazo concedido para o exercício do direito de audição veio o contribuinte contestar as correcções efectuadas apresentando um conjunto de fundamentos que, conforme se refere no ponto do relatório, foram ali individualmente analisados.
j. Em 13/02/2012 foi lavrada a acta n ..... pela comissão de revisão na qual consta que "Fundamentação:
De seguida o Perito da Administração Tributária passou a descrever os factos referidos no relatório e que justificam a aplicação de métodos indirectos, nomeadamente o seguinte:
Sobrevalorização de 3 viaturas adquiridas na Alemanha pelo sócio gerente com dinheiro da empresa;
Registo em duplicado da aquisição de uma viatura;