rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois, não obstante a junção aos presentes autos pela arguido, da ata n21, datada de 002001, na qual em sessão extraordinária, foi discutida a destituição do secretário da Junta de Freguesia, Sr. , por alegadamente cometer ilegalidades com terrenos baldios, em momento algum, tal destituição foi precedida dos respectivos procedimentos crime ou administrativo, necessários.
qualquer pessoa, valor intrínseco das sociedades democráticas.
Desta forma, a não pronuncia do arguido foi a decisão adequada. Parecer do MP nesta relação que se transcreve parcialmente e que obteve resposta da recorrente sem qualquer argumentação.
Indícios suficientes serão aqueles dos quais resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança artigo 283 n 2, aplicável ex artigo 308 n 2, ambos do Código de Processo.
O arguido é antigo presidente da Junta de Freguesia de  e actualmente membro da comissão política do E, tendo  falecido em sido secretário do mesmo executivo que o arguido presidiu.
Do mesmo modo a Declaração Universal dos Direitos Humanos elege como direitos fundamentais, colocando-os no mesmo plano de protecção, a personalidade jurídica artigo, a honra e reputação, a liberdade de pensamento artigo, de opinião e expressão artigo .
Dito de forma, porventura mais clara o arguido, no exercício do direito de expressão consagrado para os fregueses numa sessão de um órgão autárquico declarou que não compreendia como poderia ser atribuído o nome do falecido a uma praça da freguesia por ter sido destituído do cargo de secretário da junta da mesma freguesia por suspeitas de cometimento de ilegalidades com terrenos baldios deliberação da assembleia de.
Custas a cargo da assistente, fixando em 4 UCs a taxa de justiça artigos 515 n1 alínea, do Código de Processo Penal, 8 n 9 do Regulamento das Custas Processuais e sua TabelaPorto, 18 de Março de 2020
E-A inutilidade superveniente da lide deveu-se ao facto de que, tanto quanto se pode retirar da sentença, com o pagamento se esgotou o objecto da lide, uma vez que não é possível aos Oponentes ver repetido aquilo que pagaram;
Conclui-se assim que, apesar do pagamento, a lide mantém a sua utilidade, uma vez que não perdeu o seu objecto;
Impondo-se a sua prossecução dos autos de forma a ser jurisdicionalmente controlada a actividade do órgão de execução fiscal;
O-Isto é, apesar de ter sido efectuado o pagamento, tendo este sido efectuado sob coacção, sempre terão os autos de prosseguir a fim de ser a actuação do órgão de execução fiscal objecto de controlo jurisdicional, uma vez que o pagamento não extingue a execução, nos termos do disposto no n 3, do artigo 176 do CPPT;
P-Impõe-se deste modo a revogação da sentença, por violação, entre o mais, dos artigos 9, 3 da LGT, artigo 176, n 3 e 96, n 1 da LGT e 403 do ;
A dívida exequenda foi integralmente paga pelos Oponentes em 21-03-2019, tendo o processo de execução fiscal sido extinto, cfr. teor de fls. 42 e 57 dos autos p.f.);
A presente Oposição deu entrada no SF de Matosinhos 2 em 21-03-2019, cfr. teor de fls. 1 e ss. dos autos.
Assim é, apesar da prescrição ser de conhecimento oficioso, visto que, se a mesma não for declarada e a dívida tributária vier a ser paga espontaneamente, antes ou depois da instauração da execução, o contribuinte não tem direito a ser reembolsado do que pagou.
Processo n. 2270/19T9VFR.P1
Declarada a nulidade da acusação ao tribunal apenas cabia determinar o reenvio do processo para a fase de inquérito.
A decisão instrutória recorrida violou o regime dos artigos:
Do Código Penal
Artigo 18, n. 1 que declarou não indiciado, e insuscetível de praticado por escrito,
Do Código de Processo Penal
Artigo 515, n 1, al. e
Do Regulamento de Custas Processuais
Sempre e sem prescindir
Reduzida para o mínimo legal a condenação em custas;
A. Despacho recorrido:)
Assim, antes de tomarmos posição acerca da verificação de indícios suficientes da prática dos factos descritos na acusação particular e qual o seu enquadramento jurídico-penal, cumpre apreciar a invocada nulidade dessa acusação.
Com relevo para a decisão a proferir acerca desta invocada nulidade, alega o arguido que:
não estão alegados na acusação particular os factos necessários ao preenchimento daquele tipo legal de crime de ofensa a pessoa colectiva, concretamente, que o arguido tinha em boa fé fundamento para reputar de verdadeiros os factos propalados, limitando-se a afirmar a sua falsidade;
os comentários/observações feitos no grupo fechado de facebook que administra não são susceptíveis de preencher o tipo legal de crime de ofensa a pessoa colectiva porquanto não constituem a afirmação de factos, como ali previsto, e foram escritos.
Na verdade, a validade da acusação basta-se com a indicação das disposições legais aplicáveis, nos termos do art. 283/3, do Código de Processo Penal.
Estabelece o artigo 183 ainda o seguinte:
Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180, 181 e 182:
- Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.
O tipoobjectivodoilícito consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros.
afirmaçãooupropalaçãodefactosinverídicos;
nãoteroagentefundamentopara,emboafé,reputardeverdadeirososfactosinverídicos.
Omite-se, porém, qualquer alegação factual susceptível de integrar os elementos típicos relativos:
anãoteroagentefundamentopara,emboafé,reputardeverdadeirososfactos inverídicos.
Ante tal omissão, é manifesto que ficaram por alegar os factos que, uma vez provados, poderiam fundamentar a aplicação ao arguido de uma pena, pois que mesmo que se provasse tudo quanto foi assim alegado na acusação particular, tanto seria insuficiente para poder aplicar-se uma pena.
Note-se que a ofensividade ou idoneidade para ofender da conduta criminosa é também elemento do tipo legal de crime de difamação, como decorre do art. 180 do Código Penal, ficando também por esta via afastada qualquer hipótese de considerar válida a acusação particular para este tipo de crime.
Nessa parte, sempre estaria excluída a tipicidade do crime de ofensa a pessoa colectiva previsto e punido pelo art. 187 do Código Penal.
Estamos, pois, com Paulo Pinto de Albuquerque, in ob. e loc. cit. quando afirma que outro entendimento seria violador do princípio constitucional da legalidade em direito penal, plasmado no art. 29/1 da nossa Constituição.
E essa remissão foi feita quanto aos arts. 183 e 186/1 e 2, do Código Penal.
No entanto, não cabe ao intérprete e aplicador da lei suprir as falhas do legislador, muito menos com uma espécie de interpretação extensiva de um tipo legal de crime, absolutamente proibida por via do já citado princípio da legalidade.
Os indícios são, pois, suficientes, quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou pelo menos, quando se verifique uma probabilidade mais forte decondenação do que de absolvição.
Tendo presentes estas directrizes, como anunciámos já, em face da prova recolhida até ao momento, entendemos nãohaverindíciosdapráticapeloarguido B deumilícitopenal,concretamenteodeofensaapessoacolectivaprevistoepunidopeloart.187doCódigoPenal, concluindo de forma muito clara por uma alta probabilidade de absolvição em sede de julgamento.
Diremos mesmo sem rebuço que a prova produzida foi de sentido rotundamente contrário a essa afirmação de falsidade.
Com efeito, muito embora não lhe coubesse esse ónus, por se tratar de elemento do tipo legal de crime imputado na acusação, o arguido logrou demonstrar, podemos dizer que de forma segura apesar de estarmos numa fase indiciária, que tinha em boa fé razões para crer serem verdadeiros os factos que afirmou nas comunicações objecto da acusação particular.
pagamento do salário base apenas a partir da 193 hora, quando legalmente seria a partir da 174 hora;
Percepcionou-se tratar-se de homens genuinamente feridos na sua dignidade.
Neste quadro, verificamos que não apenas o arguido tinha em boa fé razões para crer na veracidade dos factos que propalou nas mensagens publicadas no Facebook, aqui em causa, como tais factos assomam mesmo fortemente indiciados.
Tais factos, pela sua natureza, não podem deixar de ser do conhecimento da assistente, em razão do que mal se compreende a instauração do presente procedimento criminal contra o arguido, a menos que, como foi pelo mesmo afirmado, se trate de uma tentativa de silenciamento.
Remeta ao arquivo.
B. Acusação Particular: O arguido é detentor do cartão profissional de vigilante de segurança privada, sendo pois do seu conhecimento os deveres deontológicos desta profissão.
Foi constituída há 12 anos
Tem actualmente ao seu serviço 1400 trabalhadores.
No referido grupo de facebook foram publicados os seguintes comentários do arguido sobre a ofendida:
Em 26/08/2017 o Arguido em comentário a uma observação de um outro colega vigilante sobre outra empresa que opera no sector escreveu: "Caro Colega, ao aceitar determinadas irregularidades na sua empresa está a compactuar coma mesma nessa ilegalidade. O próprio MAI fez essa observação a um Colega nosso da empresa  documentos fls. 11 a.
No dia 18/09/2017 o Arguido publicou o post com o seguinte teor:
A 3/09/2017, o Arguido escreveu no facebook que:
Todos comentários efectuados pelo arguido e acima transcritos são falsos.
O propósito do Arguido com os mesmos é o de denegrir o bom nome, imagem e reputação da ofendida, utilizando para o efeito o grupo fechado da rede social facebook denominado "".
O arguido atuou de forma livre, deliberada e consciente sabendo da inveracidade do por si publicado que essas publicações são proibidas e punidas por lei.
O tipo legal de crime não exige um concreto meio de expressão e mais especificamente a oralidade, ou seja, não define modo típico de concretização da ofensa ao caracterizar a conduta ilícita como afirmar ou propalar factos inverídicos capazes de ofender a credibilidade,o prestígio ou a confiança devidos a pessoa coletiva.
Quanto a esta matéria defende que a factualidade alegada na acusação e no pedido de indemnização é suficiente para o preenchimento de todos os elementos típicos do ilícito imputado ao arguido, reportando especificamente os pontos 2, 5, 6, 11, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38 da acusação e do pedido de indemnização Mais invoca que a acusação refere que as expressões usadas pelo arguido ofenderam a credibilidade, o prestígio e a confiança do assistente, o que é mais expressivo do que a mera suscetibilidade dessa ofensa, e o facto alegado de ter o arguido agido de forma livre, deliberada e consciente, sabendo da inveracidade do por si publicado é o mesmo que afirmar que o agente não tinha, não podia ter, fundamento para, em boa-fé, reputar de verdadeiros os factos.
Na instrução requerida pelo arguido a atividade do Juiz de Instrução incide sobre o despacho de acusação, compreendendo a apreciação sobre se a matéria de facto vertida na acusação está ou não indiciariamente apurada para efeitos de submissão ou não do arguido a julgamento sobre tais factos.
A consideração suplementar de que os factos denunciados pelo arguido nas comunicações descritas na acusação particular resultaram fortemente indiciados, constante da decisão recorrida, envolve a menção dos factos em que se baseou, que estão contidos nas afirmações produzidas ou materializadas nos comentários do facebook a que se reporta a acusação, para além de se mostrar justificada com base na análise da prova produzida na instrução.
Relativamente a tal aspeto da decisão instrutória a recorrente não deduz impugnação eficaz, não contesta os motivos alinhados na decisão para justificar o juízo lógico indiciário, no confronto dos segmentos considerados relevantes da prova produzida, limitando-se, antes, a referir os depoimentos das testemunhas G e F, a que associa comentários dos quais não extrai ilações relevantes para contrariar o decidido, sem que explicite como e em que medida tais depoimentos infirmam o juízo indiciário.
Ademais, também não impugna a recorrente o segmento decisório que considera atípica a conduta do arguido na medida em que se materializa em juízos e/ou opiniões sobre a atuação da assistente, não constituindo, nessa parte, imputação de factos inverídicos.
Improcede, pois, quanto a esta matéria o recurso.
Sem custas.Porto, 18-03-2020
Vd. no mesmo sentido Acordão da Relação de Lisboa de 05-04-2016, Processo 7106/17TDLS.L1; TABRG.PAcordão do Tribunal da Relação do Porto; proc n. 332/10TAVLG.P1; Acordão do Tribunal da Relação do Porto 08-03-2017; proc n. 454/18TABRG.P2; disponiveis em "www.dgci.pt".
Atento o exposto, decido converter o remanescente da pena de multa aplicada ao arguido em 33 dias de prisão subsidiária.
Notifique, com cópia do presente despacho, informando o arguido de que pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado art. 4, n. 2, do.
Não pode o Arguido conformar-se com o teor desse Douto Despacho, nem mesmo com o facto de ter sido notificado por via postal simples.
Atento o preceituado no art. 49, n 3, do CP, assiste ao Arguido o direito de demonstrar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, podendo a execução da prisão subsidiária ser suspensa.
Assistem também ao Arguido os direitos a um processo equitativo art. 20, n 4, da, a um processo criminal que lhe assegure todas as garantias de defesa art. 32 da, a ser ouvido pelo Tribunal sempre que seja tomada decisão que pessoalmente o afecte art. 61, n1, alínea, do.
Reitera-se que, com tal omissão, foi o Arguido impedido de demonstrar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, ou mesmo de lhe ver ser aplicada a suspensão da execução da pena de prisão.
Essa violação do "Princípio do Contraditório" consubstanciada na prolação do Douto Despacho após Douta Promoção sem previamente permitir ao Arguido justificar-se) integra a nulidade insanável consagrada no art. 119, alínea, do CPP, a qual deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento.
Nesse mesmo sentido se pronunciaram os Doutos Acórdãos citados no corpo da Motivação artigos 1, 1, 1, 20 e 2), os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Esta notificação foi feita ao arguido na pessoa da sua defensora defendor oficiosa, por carta registada.
O recorrente sustenta não lhe ter sido dada efetiva possibilidade de apresentar justificação para a falta de pagamento do remanescente da pena de multa antes da sua conversão em prisão subsidiária, uma vez que para tal não foi pessoalmente notificado, o que em seu entender integra a nulidade insuprível prevista no artigo 11, alínea do Código de Processo Penal, que deve ser declarada, com a consequente invalidade do despacho recorrido.
Não obstante, o certo é que este incidente processual poderá eventualmente vir a redundar na substituição da pena de multa por prisão subsidiária, que é uma decisão suscetível de afetar de forma relevante a esfera pessoal do arguido, já que é passível de o privar da liberdade.
Sem tributação.Guimarães, 14 de outubro de 2019
Elaborado em computador e revisto pela
Prestado em 26 de maio de 2017 fls..
Pese embora a possibilidade prevista no n 2 do artigo 4 do Código Penal, que permite ao condenado evitar a todo o tempo, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
Cfr., por todos, os acórdãos desta Relação de Guimarães de 002017, proc. 1889/08TAGMR.G1, relatado por Laura Maurício; e de 012018, proc. 733/06PBGMR.G1, relatado por Ausenda Gonçalves; disponíveis, respetivamente, em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/2A56CA4E7DE70163802580BB004CC8B6 e  http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8661cab2c12901e480258367003cc53f?OpenDocument.
Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8661cab2c12901e480258367003cc53f?OpenDocument
Cfr. n. 9 do artigo 11 do Código de Processo Penal.
Ora, tendo por base a assunção das relações especiais estabelecidas entre a impugnante e as entidades intervenientes na alienação dos imóveis, relação especial firmada nos termos do disposto nas alíneas e do n 4 do artigo 58 do CIRC, bem como das subalíneas n 3 e 4 da al. do n.4 do mesmo normativo, e reafirmada, impunha-se a aplicação do disposto nos n 1, 2 e 3 do artigo 58 do CIRC, conjugado com o disposto na Portaria n 1446-/2001, de 21 de dezembro.
Nestes termos, incorreu a douta sentença numa errónea apreciação dos factos, mais violando o n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais quando o interpreta no sentido de a mesma fazer depender a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça de uma simplicidade da causa fora do normal.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação totalmente improcedente.
Sendo que Exas. decidindo farão a Costumada Justiça
Na presente impugnação, está em causa uma correção efetuada pela Administração Tributária ao valor de aquisição de imóveis, aquisição essa feita pela impugnante, ora recorrida;
Porém, a própria Administração Tributária indica que, entre 2005 e 2008, a recorrida declarou lucros tributáveis;
Ora, é evidente que o referido considerando limita-se a reafirmar o regime normal de qualquer contrato, isto é, que sem acordo das partes, o negócio deve ser cumprido nos exatos termos aí fixados;
Por seu turno, os Regulamentos da n 8/2002, n 1/2005 e n 7/2007) estabelecem os métodos a utilizar na avaliação dos imóveis, métodos esses semelhantes aos estabelecidos no art 58 do CIRC e na Portaria n 1446-/2001, 21/12;
O que quer dizer, portanto, que esse preço de venda dos imóveis pelos Fundos e esse preço de compra dos imóveis pela recorrida era um preço semelhante ao que seria praticado entre entidades independentes;
A correção feita pela Administração Tributária a esse preço, violou, assim os critérios de determinação do preço entre entidades independentes;
Como bem se refere na douta sentença recorrida, a Administração Tributária teria que demonstrar - o que não fez - que esse preço da venda dos imóveis pela recorrida era o valor de mercado, pelo que, ao atuar deste modo, a AT cometeu uma ilegalidade.
Como é dito na douta sentença recorrida: se a recorrida obteve, a título dessas indemnizações, mais de dois milhões de euros, esse valor tem, necessariamente, que acrescer ao valor das aquisições efetuadas, o que não foi, ilegalmente, considerado pela Administração Tributária;
O que quer dizer que, no exercício de 2006, houve lugar ao que é normal numa atividade económica: operações que geraram prejuízos e operações que geraram lucros.
Por isso, concluiu, e bem, a douta sentença, que não estão demonstrados os pressupostos legais em que assentaram as correções, pelo que a liquidação impugnada é ilegal.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado improcedente, como é de Justiça!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber:
A Impugnante, S... - S..., S.A., é uma sociedade anónima que tem, como atividade principal, a mediação imobiliária cfr. relatório de inspeção tributária adiante,, a fls. 144 a 304 do PAT apenso, que se dá por integralmente reproduzido;
A Impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de IRC e, para efeitos de IVA, no regime de isenção previsto no n 30 do art. 9 do IVA cfr. p. 8 e 9 do;
cfr. p. 3 do;
Nos exercícios de 2003 a 2008, a Impugnante apresentou as seguintes margens brutas de vendas:
Nos exercícios de 2005 e 2006, a MBV média nacional era de cerca de 27,98% cfr. p. 4 do;
No exercício de 2006, a Impugnante celebrou as seguintes escrituras de aquisição e alienação de imóveis:
cfr. p. 10 do RIT e docs. 3, 7, 8 e 10 juntos aos autos com a p., a fls. 47 a 56, 73 a 82, 83 a 92 e 103 a 111 dos;
As aquisições referidas na alínea antecedente foram feitas a dois fundos imobiliários fechados: Fundo de Investimento Imobiliário Fechado R... e Fundo de Investimento Imobiliário Fechado .. cfr. p. 10 do;
A data da celebração dos contratos de compra e venda, ambos os Fundos eram geridos pela T... - S..., S.A., sendo a entidade depositária de ambos o B..., S.A. cfr. p. 11 e 20 do;
A partir de 102006, o Fundo R... passou a ser gerido pela sociedade .. - Gestão de Ativos Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A. cfr. p. 20 do;
À data, a T... - S..., S.A. era detida diretamente, em 40%, e indiretamente, em 49,75%,pela sociedade T... Engenharia e Construções, S.A. cfr. p. 12 e 19 do;
À data, a Impugnante era detida em 19% pela sociedade T... Engenharia e Construções, S.A. cfr. p. 12 do;
Em 312006, o B... era detido em 4,557% pelo Grupo T... cfr. p. 18 do;
O vogal do Conselho de Administração da Impugnante, .., é um dos responsáveis pela área imobiliária da sociedade T... cfr. p. 19 do;
O Presidente da Assembleia Geral da Impugnante é Presidente da Assembleia Geral da T... e Coordenador/Consultor do seu Conselho de Administração e Presidente da Assembleia Geral da T... cfr. p. 19, 20 e 22 do;
O Grupo B... detém 100% do controlo da .. - Gestão de Ativos Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A. cfr. p. 21 do;
Os contratos de compra e venda referentes aos imóveis inscritos na matriz sob os n 16-U-2510, 040-U-3270-A, 111-U-1459-B, 160-U-1474- O, 030-U-1201-G e 110-U-187 foram precedidos de contrato-promessa de compra e venda cfr. p. 11 do;
Nos processos de mediação imobiliária em que interveio o departamento do Banco .., U e , foram apresentados os seguintes valores:
cfr. p. 15 do;
No exercício de 2006, a Impugnante recebeu do B... a título de indemnização pela revogação dos contratos de arrendamento relativos aos imóveis referidos no ponto 6 supra, os seguintes valores:
cfr. p. 32 do;
Nos termos que decorrem do acordo celebrado entre os Fundos .. e R... e o B..., em 112004, o cálculo do valor da indemnização referida no ponto antecedente foi efetuado por um avaliador independente reconhecido pela cfr. anexo do RIT, a fls. 373 a 375 dos autos, e p. 31 do;
No acordo referido no ponto anterior, as Partes declararam que:
"Primeiro - Os Fundos, na qualidade de donos e legítimos proprietários, arrendaram ao segundo contratante os imóveis constantes da listagem anexa ao presente acordo;
O Banco tem interesse e pretende que nas sucursais que irá encerrar não venham a ser desenvolvidas atividades da mesma natureza durante um período de tempo razoável, o que se refletirá na restrição de venda ou aluguer dos ditos espaços por parte do Fundo;
O prazo para a conclusão da ação inspetiva, de seis meses, foi prorrogado por um período de 3 meses, por despacho, datado de 202011, tendo a mesma terminado a 002011 cfr. p. 1 do;
"...)  - Aplicação dos Métodos Previstos na Lei
Assim sendo, e atendendo aos elementos que dispomos, e, as Escrituras de Compra e Venda celebradas sobre os mesmos bens Anexo, no mesmo dia, com entidades independentes S... e clientes, somos de opinião que este método será o método que nos oferece o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações realizadas .. / R... e a S...) pelas entidades relacionadas.
Pelo descrito o preço de aquisição na S... não pode ser superior ao valor do negócio realizado com o cliente final, por que esse é o preço da operação comparável para os prédios em causa.
- Quantificação dos Respetivos Efeitos
- Indemnizações
Questionado o s.p. acerca da fórmula de cálculo do valor dessas indemnizações, o mesmo remeteu para o acordo celebrado entres os fundos .. e R...) e o B..., celebrado em 2004/11/17, que na sua cláusula sexta determina que: "O cálculo do valor da indemnização será efetuado por um avaliador independente ...) um avaliador reconhecido pela .." Anexo.
Pelo descrito, discordamos da afirmação de que "...o interesse económico das operações não derivava diretamente dos valores de compra, mas também das indemnizações subjacentes a cada imóvel", ou seja, mesmo que se atenda aos proveitos resultantes das indemnizações, aqueles imóveis continuam a apresentar resultados negativos.