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O arguido  A... sustenta no seu recurso que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 4 e 7 do P. ao aplicar-lhe uma pena de 6 meses de prisão, substituída por prisão em dias livres, pela prática de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n.s 1 e 2 do n. 2/98, de 03-01, devendo ter optado por uma pena não privativa da liberdade.
Na defesa deste seu ponto de vista apresenta, no essencial, os seguintes argumentos:
Mas escolhida a pena de prisão em detrimento da pena de multa, podia ainda esta ser substituída por outra pena não detentiva legalmente admissível, como por exemplo o trabalho a favor da comunidade;
É pacífico que o arguido, com a sua conduta descrita nos factos provados, praticou em autoria material um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais.
A prevenção geral negativa ou de intimidação da generalidade, não constitui por si mesma uma finalidade autónoma da pena, apenas podendo surgir como um efeito lateral da necessidade de tutela dos bens jurídicos.
A este respeito, ao contrário do que refere, o recorrente, nem os factos, nem a sua personalidade, que se retiram dos mesmos o favorecem.
Diferente poderia ser a prognose sobre a sua perigosidade se tivesse sido dado como provado que já frequenta uma escola de condução e, melhor ainda, com aproveitamento.
Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, designadamente do seu passado criminal, entendemos que são prementes as razões de prevenção especial.
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao optar pela pena de prisão em detrimento da pena de multa prevista em alternativa no tipo penal.
prisão por dias livres, considerando todas as outras desadequadas por razões de prevenção geral e especial.
Já o recorrente defende que deveria ter sido substituída por pena de trabalho a favor da comunidade, ao mesmo tempo que remete para o art.4 do Código Penal, como norma pretensamente violada pelo Tribunal a quo.
Salvo o devido respeito, a razão não está do lado do recorrente.
Dentro das penas de substituição da prisão, em sentido próprio, encontram-se a pena de multa, a que alude o art.4 do Código Penal e as penas de suspensão de execução da prisão  art.5 do P.) e de prestação de trabalho a favor da comunidade  art.5 do P.).
Exigindo-se a adesão do arguido a esta pena, ela só pode ser aplicada com aceitação do condenado  art.5, n. 5 do Código Penal.
O pressuposto formal desta pena é, deste modo, a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade.
O pressuposto material é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Como já se consignou, são só considerações preventivas, nomeadamente de prevenção de socialização, que podem ser erigidas em critério de escolha da pena de trabalho a favor da comunidade, posto que a ela não se oponham razões de salvaguarda do mínimo de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico.5
Sendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, em princípio, não será de aplicar a quem vem reiteradamente praticando crimes e já teve contacto com o meio prisional pelo cumprimento de pena de prisão efetiva.6
No caso concreto, embora se verifique o pressuposto formal para substituição da pena de 6 meses de prisão por pena de multa, o juízo de prognose relativamente ao arguido  A... não é positivo, uma vez que demonstra uma personalidade que pouco se deixa influenciar pelas penas, especialmente por penas de multa, que foram as mais aplicadas.
A substituição da pena de prisão, seja por multa, seja por prestação a favor da comunidade, não cumpriria, no presente caso, o objetivo de intimidação e aprofundamento da validade e eficácia das normas penais pelos cidadãos em geral e pelo arguido em particular.
Não se reconhecendo, deste modo, a violação pelo Tribunal a quo de qualquer das normas indicadas pelo recorrente  A... nas conclusões da motivação, mais não resta que julgar improcedente esta questão e o respetivo recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Processo n. 14416/15T8PRT-P1
No seguimento da mesma informo, que a modalidade de apoio judiciário para dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos não abrange o pagamento de honorários e despesas do AE.
Conforme disposto o artigo 856 do CPC, feita a penhora é o executado citado, nos autos em concreto, foram efetuados pagamentos voluntários, não pagamentos frutos de penhora.
Mostra-se junto aos autos um requerimento de proteção jurídica, constando do seu campo 4:
O apoio judiciário foi deferido na modalidade requerida.
Foram os autos com vista ao Digno Magistrado do MP, que se pronunciou nos termos que se transcrevem na íntegra:
Os honorários e despesas devidos ao agente de execução não são suportados pelo IGFEJ.
A questão consiste verdadeiramente em saber se constituem um ónus do exequente, dado o apoio de que goza o executado, ou se não obstante aquele apoio que foi prevalece o mencionado princípio da precipuidade.
Os honorários e despesas devidos ao agente de execução não são suportados pelo IGFEJ;
Em 112019 foi proferido o seguinte despacho:
O Digno Magistrado do MP, na fundamentação da sua promoção, que constitui fundamento do despacho recorrido por direta remissão deste, enfatiza um argumento de natureza processual: a precipuidade das custas de execução, nas quais se incluem os honorários e despesas devidas ao agente de execução.
Em defesa desta tese, invoca a conjugação do disposto no artigo 72, n. 1, com o artigo 54, ambos do Código de processo Civil.
Dispõem as normas em apreço:
Invoca assim o Digno Magistrado do MP, como argumento essencial, apropriado pelo despacho recorrido, por expressa remissão, dois normativos de natureza processual.
Se o executado responsável pelo pagamento gozar de apoio judiciário, na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos está isento deste pagamento, sem mais.
No entanto, a questão de saber se é ou não viável o reembolso pelo IGFEJ não constitui objeto do presente recurso5, apenas podendo ser suscitada pelo exequente, caso o mesmo lhe seja negado.
Nomeadamente no acórdão que, em nota de rodapé, no mesmo se refere: RL, 02019 processo n. 2701YYLSB-B.L1-8).
Veja-se a exaustiva enumeração constante do acórdão da Relação de Guimarães, de 102019 processo n. 1034/13TJVNF-G1), da qual constam, nomeadamente, os seguintes arestos: Ac. da Rel. de Lisboa de 18/2/2016 processo n. 2052-09TBPDL-L1-6); Ac. da Relação de Guimarães de 17/11/2016 processo n. 1033/15TBBCL.G1); Ac. da Rel de Coimbra de 23/10/2018 processo n. 3898/19TJCBR-C1); RG de 6/6/2019 processo n. 704/02TBGMR.G1).
Delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal.
Proc. n. 30/18TRLSB.S1
Findo o inquérito, o  P. procedeu ao arquivamento desses outros inquéritos e deduziu acusação contra a participada pela prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos art.s 18, n. 1, 18 e 13, n. 2, alín., do CP.
Não concordando com a acusação, a arguida BB requereu a abertura da instrução.
Inconformado, recorreu o assistente, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:
Na aludida carta, querendo significar que o Recorrente é litigante compulsivo afirmou:
Que o Processo Comum Singular n. 884/0........ seja um processo novo quando se trata do mesmo processo da Instrução n. 162/0........, do .. Juízo .;
A Senhora Magistrada Arguida bem sabe da falsidade da imputação pois que obteve certidão de todos os processos.
Fez tal afirmação de forma falsa pois que bem sabe, por ter tido acesso aos processos, deles obtendo certidão, que o Recorrente apenas invoca a sua qualidade de Juiz quando é ofendido no exercício dessas funções ou por causa delas.
Quis desta forma fazer crer ao Conselho Superior da Magistratura que o aqui Recorrente, por um lado, perseguia tudo e todos; e, por outro, que abusava dos seus direitos de Magistrado Judicial para obter vantagens a que não tem direito.
Desta forma pretendendo que lhe fosse instaurado processo disciplinar.
Quis, desta forma, fazer passar a imagem ao CSM de que o Recorrente é capaz de esquecer as suas obrigações profissionais, violando deveres estatutários.
Afirmou, contra a verdade dos factos dela bem conhecida, que o Recorrente recebeu contrapartida financeira, assim violando deveres estatutários, por ter ministrado a cadeira de direito  e de ter elaborado um Manual de Legislação...
A Senhora Magistrada Arguida tem conhecimento dos atestados médicos, até da área da Psiquiatria, que o ora Participante apresentou no Tribunal da Relação , dos quais obteve certidão.
E tem de se considerar como falsos os juízos de valor nem susceptíveis de prova são) porque está provada documentalmente a sua falsidade.
Agiu com vontade livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.
A reprodução de juízo de valor depreciativo, bem como a emissão de juízos de valor depreciativos são, quer uns, quer outros, ofensivos da honra e consideração que são devidas ao ora Recorrente.
As expressões em causa, mais não visam do que ofender, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome do Recorrente.
Do contexto se extrai que a Senhora Magistrada Arguida quis transmitir ao Conselho Superior da Magistratura uma imagem do Recorrente de pessoa não honrada.
Agiu dolosamente, com dolo directo, querendo ofender o Recorrente na honra e consideração que lhe são devidas, como ofendeu.
Ainda que assim se não entenda, sempre terá de se concluir que, ao reproduzir o juízo de valor depreciativo e ao emitir um novo juízo de valor, também depreciativo, necessariamente estava a ofender o assistente na honra e consideração que lhe são devidas.
Ou, no mínimo, tinha de prever como possível que podia atingir o Recorrente na sua honra e, apesar disso, conformou-se com o resultado.
Terá, por isso, de ser mandada pronunciar também pela prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos art.s 180 e 184 do Penal, em concurso efectivo.
Que o Recorrente instigou um polícia a participar criminalmente da arguida e que o polícia foi instrumentalizado pelo Recorrente;
Que o Recorrente proferiu uma acção despejo em 1985 quando já teria relações comerciais com HH, autor na aludida acção;
Que, nos autos de processo disciplinar que o Recorrente lhe instruiu, havia indícios de manipulação dos atos e termos processuais;
Que Háquem diga que o Dr. AA é um grande traficante;
Que ele é um negociante, ele quando cá cheguei é que percebi que ele dominava aí todo o sector imobiliário;
Que eleter relações, diretamente ou por interposta pessoa, porque eu, na altura, ainda nem sabia ainda os contornos daquilo, com alguém que depois veio a ser condenado por um crime de tráfico;
Que essa incapacidade ou esses danos que ele agora vem indicar nesta ação, de natureza psiquiátrica, já remontam ao pretérito ano de 200 Já nesta fase ele andava pelos psiquiatras;
Que o Autor, com o estilo que lhe é habitual, vai dizendo que há ali uma confusão artificial, mas querida;
Que intentou uma queixa contra esse GG, por causa de uma notícia que ele publicou, não sei se tinha a ver com uma questão do jogo.
Os factos, na sua globalidade são factos falsos, como se demonstra na motivação deste recurso, tal como se tinha demonstrado documentalmente em sede de inquérito, não podendo a arguida, com as suas declarações infirmar o que está documentalmente demonstrado.
Para além dos factos referidos, emitiu os seguintes juízos de valor, uns considerados indiciados e outros nem indiciados, embora todos tenham de se considerar indiciados porque constam da transcrição das declarações da arguida, que não é posta em crise:
Apelidou o Recorrente de vaidoso, de .. que queria brilhar aos olhos do Conselho;
Mimoseou-o com o vocábulo de deslealdade.
Fez alusão aentre outras aleivosias.
Pois ele é especialista em negar o evidente.
Todos os factos e juízos de valor são pejorativos e altamente ofensivos da honra e consideração que são devidos ao Recorrente.
São, por isso, objetivamente ofensivos da honra do Recorrente.
A Senhora Magistrada Arguida quis passar no processo uma imagem do Recorrente de pessoa não honrada.
Agiu, pois, com dolo directo.
Ainda que assim se não entenda, sempre terá de se concluir que, ao reproduzir o juízo de valor depreciativo e ao emitir um novo juízo de valor, também depreciativo, necessariamente sabia a arguida que estava a ofender o assistente na honra e consideração que lhe são devidas.
Agiu, pois, dolosamente.
Terá, por isso, de ser pronunciada pela prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos art.s 180 e 184 do Penal.
Os factos e juízos de valor constantes da carta remetida ao Conselho Superior da Magistratura e os das declarações de parte são completamente distintos, embora com algumas semelhanças.
Basta confrontar os factos e juízos de valor de um e outro inquérito, para se concluir que se trata de factos distintos e de juízos de valor igualmente distintos. E diferentes.
O certo é que se trata de resoluções distintas: num lado, a Senhora Magistrada Arguida está a prestar declarações de parte num processo cível; no outro está a redigir participação disciplinar contra o ora Recorrente.
Tratando-se de resoluções distintas estamos perante crimes diversos, consumados em momentos temporais a merecer tratamento diferenciado.
E nem se pode fazer apelo á figura do crime continuado:
Finalmente não pode considerar-se justificada a conduta da arguida, ao abrigo do n. 2 do art. 180 do Penal, como muito superficialmente se afirma na decisão recorrida.
Desde logo porque não se verifica o requisito do interesse legítimo. Na verdade, numa acção em que está em causa apurar se a Ré é a fonte das notícias caluniosas, que interesse tem esta em ofender o Recorrente? Só se for para prova da verdade dos factos cuja autoria não assumiu!!!.... Mas se não assume a autoria, que prova quer fazer?).
Depois, porque os juízos de valor são, por definição, insuscetíveis de prova e, por isso, não podem considerar-se verdadeiros ou susceptíveis de os reputar como tais.
Como o Meritíssimo Juiz do processo bem advertiu.
Após cumprimento do n. 2 do art. 41 do CPP não houve lugar a qualquer resposta.
Foi a seguinte a matéria de facto indiciariamente provada na decisão instrutória:
- Quanto ao requerimento para abertura da instrução do assistente relativamente ao despacho de arquivamento do  P.:
"O ora Assistente, que é Juiz .., foi nomeado Inspector Judicial em Maio de 2010, tendo tomado posse em Junho de 201
O Exmo. Vice-Presidente do CSM encarregou-o de, nessa sua qualidade de Inspector Judicial, instruir um processo disciplinar contra a ora Arguida.
Tarefa de que se encarregou no início do ano de 201
Foi também apresentada participação disciplinar contra a ora Participada, que deu origem ao processo disciplinar ...
"O ofendido e assistente AA é Magistrado com a categoria de Juiz .., tendo exercido funções de Inspector Judicial entre .. de Junho de 2010 e .. de Novembro de 201
O Autor aqui o com aquela acção pretendia a condenação da Ré aqui a, por ofensa ao seu bom nome e honra e consideração que lhe são devidos, enquanto juiz e homem.
Previamente, a arguida, prestou juramento legal com compromisso de responder com verdade.
A arguida é magistrada judicial e sabia que o ofendido é igualmente magistrado, com a categoria de juiz
As imputações contidas nas expressões utilizadas pela arguida exteriorizaram-se com factos e adjectivação sobre a actividade e função do ofendido, enquanto magistrado judicial.
-- " bateu o recorde de deslealdade. referindo-se a participação disciplinar que o assistente fez ao Conselho Superior da.
-- " O Dr. AA não sabe lidar com o exercício dos direitos de defesa reporta-se ao processo disciplinar que lhe fora instaurado pelo CSM, e em que o assistente interveio como.
O bem jurídico tutelado é não só a realização da justiça, no caso em apreço a justiça disciplinar, mas também a tutela do bom nome, da honra e consideração do caluniado Costa Andrade, CCCP, , p. 529 e Ac. AFJ do STJ de 112006).
Quanto ao preenchimento do tipo objectivo o mesmo só ocorre quando comprovadamente a pessoa denunciada não tiver cometido o facto, mormente o ilícito disciplinar.
De resto, como assim entendeu a Comissão Revisora ao formular o respectivo tipo legal e onde a questão foi colocada em concreto a propósito da exclusão do dolo eventual nota 3 ao art. 36 do CPP, Anot. e Com. de Maia Gonçalves, 1 ed., p..
Como é sabido, nesse tipo legal de crime o bem jurídico protegido é a honra ou consideração das pessoas.
Na lição de Beleza dos Santos RLJ, Ano 9 pp. 167 e "a honra é aquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente essenciais para que um indivíduo possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e pelo que vale.
Deste modo, a honra manifesta-se em duas vertentes. Por um lado, numa vertente interna, que tem a ver com a dignidade pessoal de cada um. Por outro, numa vertente externa, que tem a ver com a imagem que se reflecte perante a sociedade em geral.
Sobre o que pode ou não ser considerado ofensivo da honra ou consideração a lei não fornece qualquer critério, pelo que terá que se partir do que a generalidade das pessoas pensa sobre o que razoavelmente deva ser considerado, ou não, ofensivo.
Em suma, para que um facto ou juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração e, portanto, merecedor da tutela penal prevista no art. 18, do CP, integrando o tipo objectivo previsto no n. 1 do citado preceito legal, deve constituir um comportamento com objecto eticamente reprovável de forma a que a sociedade não lhe seja indiferente.
A ofensa pode apresentar-se sob a forma de imputação de facto ou sob a veste de formulação de juízo.
Assim, a imputação de um facto depende da manifestação exterior em que se materializa esse acto. O facto é algo de objectivo.
Já a formulação de um juízo é algo de subjectivo e isto quer se trate de um juízo sobre factos ou acontecimentos, quer incida sobre pessoas e respectivos comportamentos.
O elemento subjectivo basta-se com o conhecimento e vontade de que as expressões utilizadas sejam aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa considerando o meio social e cultural onde forem proferidas.
O  P., após encerramento desse inquérito, considerou que "Quanto ao apenso - Inq. N 19/1......:
Os autos, nos seus 17 grossos volumes escrevemos agora no 1) mostram ex abundanti, todo um contexto repetitivo das mesmas imputações e dos mesmos juízos gerados por outros inquéritos ou processos que vão sendo instaurados, numa infindável espiral de singular animosidade entre recorrente e recorrida.
Desde logo, o seguinte:
O que vem de ser transcrito não merece crítica.
De resto, as declarações da arguida, aí ré-reconvinte, ainda que no plano civilístico, não foi considerada ilícita.
"A questão da ilicitude oferece aqui alguma complexidade, não propriamente porque esteja em causa um exercício de liberdade de expressão, mas fundamentalmente por estar em causa o exercício do direito de defesa no quadro dum processo judicial.
Já a excepção de má-reputação tinha mais interesse, porque através da demonstração dos factos em causa poderia ser reduzida ou mesmo excluída a indemnização, no quadro legal do Art. 570, n. 1, do
Dito isto, em qualquer dos casos, estamos claramente no quadro do exercício do direito de defesa, através da invocação de excepções de direito material que, em abstracto, seriam relevantes para a apreciação do mérito da causa.
No entanto, apesar da delicadeza da matéria, não poderá uma parte ser inibida do exercício de direitos próprios, incluindo o exercício da sua defesa, só porque há um risco de serem alegados factos que são particularmente sensíveis para a contraparte.
Aliás, igual solução já parece resultar do Art. 18 n. 2 da R.P..
O exercício do direito de defesa seria assim ilícito caso se traduzisse num abuso de direito Art. 334 do, nomeadamente na vertente do respeito pelo princípio da materialidade subjacente, que implicaria, no caso, que os factos invocados servissem para obter a máxima penalização para o visado com proveitos mínimos a defesa exercida.
É assim para nós claro que a defesa inutilmente danosa é ilícita. Mas se a defesa servir um propósito válido relevante no quadro do conhecimento do mérito da causa ela poderá ser tida por legítima e, logo assim, ilícita.
No caso, a R. voltou a repetir os factos que já havia alegado no incidente de suspeição e nas participações disciplinares e criminais. Factos que em grande parte foram provados e relevados nos processos em que foram invocados. Sendo certo que o processo de suspeição não foi objecto de decisão, porque o A. entretanto pediu escusa cfr. doc. de fls 1281 a e o processo-crime foi arquivado, por se considerar que a esses factos não correspondia a prática de qualquer crime previsto e punido na lei penal cfr. doc. de fls. 1399 a. Já quanto ao processo disciplinar movido contra o A., este acabou com a condenação do aí arguido cfr. doc. de fls. 2760 a.
Constata-se que, numa parte substancial, a R. conseguiu provar os factos que alegou, sendo que aqueles que não logrou provar, percebe-se quais as razões que a levaram a criar a convicção de que eram verdadeiros.
Resulta assim evidenciado dos autos que ambas as partes apresentaram as suas razões para fazerem crer que o que alegavam era verdadeiro, mas daí não resulta que o eram verdadeiramente.
Ora, a alegação de factos relevantes para o conhecimento do mérito da causa no convencimento da sua verdade é lícita, mesmo que esses factos acabem por não ser provados após a produção dos meios de prova em julgamento e sujeitos ao princípio do contraditório.
O não cumprimento do ónus de prova não torna ilícito o exercício do direito invocado, nem a defesa apresentada.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021
Direito Processual Penal, , Coimbra Editora, 1974, pág. 13
No processo sumário n 14/14PFEVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, foi proferida sentença a condenar o arguido AA, como autor de um crime de violação de proibições do artigo 35, do Código Penal, em conjugação com o disposto no artigo 13, n.2, do Código da Estrada, numa pena de 6 meses de prisão.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo da forma seguinte:
O Arguido vinha acusado da prática, como autor material, de um crime de violação de proibições previsto e punível no artigo 353 do Código Penal, em conjugação com o disposto no artigo 138 n 2 do Código da Estrada.
O Arguido entregou a sua carta de condução para cumprimento da sanção acessória supra referida em 0111, quando na verdade, por lapso, foi apenas esta a data, em que o tribunal procedeu ao registo de tal entrega, tendo Arguido efectivamente entregue tal título em Novembro de 200
O Arguido cumpriu e cumpre a sanção acessória de inibição de conduzir entre 0111 e 0012; 0114 e 1015; 204 .. 17 e 101
Considerou o tribunal a quo preenchidos os elementos objectivos do tipo de crime em causa.
O limite mínimo da pena a aplicar é assim, determinado pelas razões de prevenção geral, o limite máximo pela culpa do agente revelada no facto; e servindo as razões de prevenção especial para encontrar, dentro daqueles limites, o quantum de pena a aplicar.
De acordo com o disposto no artigo 400, n1 do Código Penal, IÇA aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade".
In casu, a ida do recorrente para a prisão terá precisamente o efeito referido, tanto assim é que o mesmo já cumpriu pena efectiva e voltou a reincidir.