rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como tal, não poderiam os AA. ver reconhecido esse seu direito com base na usucapião, não merecendo reparo, nesta parte, o decidido pelo Tribunal recorrido.) - Saber se os RR. estão obrigados a desobstruir as aberturas existentes no muro construído pelos AA. na zona de delimitação entre os dois prédios, com vista a permitir o escoamento de águas pelas mesmas:
Como vimos, existindo já uma solução acordada entre AA. e RR. para o escoamento de todas as águas provenientes do prédio dos AA., de forma a minimizar os impactos que o escorrimento das águas pudessem ter em ambos os prédios, caberia a cada uma das partes criar todas as condições necessárias para a condução e drenagem dessas águas para a caixa de recolha de águas construída no prédio, o que certamente não passará pela desobstrução dos buracos do muro que foram tapados, pelas razões expendidas na fundamentação da sentença recorrida.
- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no art. 1351, n. 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana.
- Diferente do encargo estipulado no referido art. 1351, que constitui uma restrição ao direito de propriedade sobre imóveis, que decorre directamente da lei, é a servidão de escoamento prevista no art. 1563 do Código Civil, a qual pressupõe a realização de obras que desviem o curso natural das águas ou que provoquem a derivação de águas que tenderiam a ficar estagnadas no prédio dominante.
- A servidão de escoamento, que visa solucionar o problema das águas sobejas no prédio dominante - quer estas provenham duma corrente ou das chuvas, quer tenham brotado do solo por obra do homem, quer sejam conduzidas doutro prédio - também pode constituir-se por usucapião.
A mãe apresentou alegações a 29/10/2018, sustentando, no essencial, que a filha deveria passar a viver de imediato consigo, no mais propondo um regime de convívios.
A criança viverá com o pai, a quem incumbirão as decisões sobre os actos da vida corrente.
A A poderá conviver/contactar com a mãe nos seguintes moldes:
Nas férias escolares de Natal a A gozará metade do período com cada um dos progenitores, de forma a assegurar que a noite de Natal será gozada com um e o Ano Novo com o outro. Nos anos pares aqui se incluindo, ainda que imprecisamente, os terminados em 0, como o a A gozará a primeira metade das férias de Natal incluindo a noite do dia 24 e o próprio dia com o pai, sendo que nos anos ímpares a primeira metade das férias incluindo dia 24 e será gozada com a mãe.
A A gozará a totalidade das férias escolares da Páscoa com a mãe.
Até atingir os 12 anos, a criança deverá ser acompanhada nas viagens, por um dos progenitores, por pessoa da confiança de qualquer um deles ou ainda por funcionário da companhia aérea, sendo estes custos suportados por ambos em partes iguais.
Questões que importa decidir: se o recurso foi interposto a tempo; se a decisão daqueles pontos da matéria de facto devem ser alterados; e se deve ser alterada a regulação constante da sentença.
Da tempestividade do recurso
A mãe foi notificada da sentença por carta elaborada a 14/09/2020, pelo que se considera notificada a 17/09/2020 art. 248/1 do.
/ A nasceu no dia 18/02/2009 e é filha do requerente e da requerida.
/ Por acordo celebrado aquando do divórcio dos progenitores, no dia 20/06/2018, ficou estabelecido que o regime de exercício das responsabilidades parentais da criança seria, no essencial, o seguinte:
/ A criança nasceu e sempre residiu em Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, apenas se tendo deslocado ao território continental em períodos de férias, actividades desportivas e, mais recentemente, para visitar a mãe nos termos do regime provisório de acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais.
/ A criança mantém também uma importante ligação afectiva com vizinhos e amigos, como é o caso da família , com dois filhos, a família R, a família P, a família S, a família F, sendo que a criança chega a dormir em casa de alguns deles e trata por primos vários outros.
/ Desde o Verão de 2018 residiram sozinhos e juntos e sem qualquer alteração significativa quotidiana e, nos momentos necessários, contaram sempre com o apoio da família paterna, tal como já ocorria no período anterior ao divórcio.
/ Neste período a criança cresceu em termos de maturidade, pelo facto de ter residido apenas com o pai e pelo facto de ter sido estimulada a ser mais autónoma e ter-se criado novas rotinas e responsabilidades diárias, como sejam o arrumar, o aprender a confeccionar alguns dos aspectos mais básicos de algumas refeições, o ter começado a dialogar com maior facilidade com as diversas pessoas até então a criança era extremamente.
/ Nos momentos de viagem do pai, o contacto deste com a filha é regular e frequente.
/ A A frequentou o Colégio G desde o ano lectivo após seu terceiro aniversário e a Escola EB1/JI IDH durante todo o primeiro ciclo do ensino básico.
/ Ao longo de todo este processo, o pai remeteu as notas escolares para a mãe da criança.
/ Nas actividades federadas, quer no Judo, quer no Atletismo, a A tem demonstrado um elevado desenvolvimento físico e motor que se tem reflectido não só em diversos sucessos em termos de resultado como em termos de desenvolvimento individual nas suas diversas formas social, psicológico, coordenativo, físico, etc. Aliás, a A caracteriza-se como uma criança com um excelente desenvolvimento psicomotor.
/ A criança pretendia também frequentar a natação, mas o pai não o permitiu de modo a que ela também tivesse tempo livre para brincar.
/ A menor encontra-se também inscrita e a frequentar a catequese da Paróquia de SBR.
/ Atenta situação de separação dos progenitores, a A, cautelarmente, tem sido acompanhada, pelo Dr. F psicólogo) desde 11/10/2018, que, por seu turno, tem feito um trabalho essencial para a estabilidade emocional da menor.
/ Apesar de a mãe não concordar com este acompanhamento, o Dr. F tem remetido após cada consulta, relato sobre cada consulta.
/ O comportamento da mãe tem sido pautado por uma litigiosidade constante.
/ A 22/08/2018 a amiga de ambos, SG, estabeleceu contacto telefónico para agendar encontro com a mãe, pelas 13h00m, no bar P.
/ O pai abandonou o local sem a mãe ver a menor, porque esta insistia em ficar com a filha.
/ Em resposta a mãe fez queixa na PSP.
/ A 23/08/2018, a mãe formalizou nova queixa na PSP.
/ A pressão sobre a menor para com a necessidade de atender todas as chamadas telefónicas é enorme.
/ A A vive com pavor em falhar uma chamada telefónica da mãe e/ou avó materna.
/ A menina isola-se para falar com a mãe/avó materna. Foram muitos os contactos que deixaram a menina de rastos por toda a ameaça e pressão exercida.
/ Aquando do regresso da A, a 24/03/2019, numa das deslocações de fim-de-semana, em que a menina não teve a oportunidade de apanhar o voo por chegada tardia da mãe ao balcão de check-in do aeroporto de Lisboa.
/ No dia 24/03/2019, a mãe mentiu dizendo que havia sido um problema de falta de pessoal da TAP, ameaçou o pai com a PSP e afirmou, inclusive, ter formalizado uma queixa por ter desconfiado da situação. A menina regressou apenas no dia 25/03/2019 e faltou a um teste de avaliação.
Posteriormente, o pai recebeu da TAP, após requerimento no balcão do Aeroporto das Lajes, documento comprovativo de que a menor havia chegado tardiamente ao balcão do check-in.
/ Neste episódio, a mãe foi ao posto da PSP do Aeroporto de Lisboa na presença da A, formalizar queixa contra o pai da menor.
/ Apesar do pai encontrar-se ausente do país, após contacto dos avós paternos aquando do momento do check-in de ida, foi o próprio a garantir os dados necessários para que a menor pudesse viajar de acordo com o plano previsto, nomeadamente, a garantia de pessoa e contacto em Ponta Delgada para a eventualidade de falhar a ligação TER-PDL-
/ A mãe e a avó materna da criança contactavam-na durante o horário do ATL desta, perturbando a menor nas suas actividades e no convívio com os colegas, sendo que nunca lhes foi vedado o contacto com a menor em horário pós-escolar a A, aliás, tem o seu próprio telemóvel e levava-o.
/ A mãe não devolveu nenhum do vestuário que havia levado da menor por forma a preparar a menina para o arranque do ano escolar 2018/201
/ Só em Janeiro de 2019, quando a menor regressou de Lisboa é que trouxe muito do vestuário que a mãe havia levado. Deste, muitas roupas já estavam no limite do seu uso, porque a A havia crescido.
/ Em Setembro de 2018, a mãe negou o envio do equipamento de judo, que havia levado para Lisboa, para a menor frequentar estágio da modalidade. O pai adquiriu novo equipamento.
/ Tornou-se rotina da avó materna e um pouco da mãe, a destabilização emocional e longos contactos telefónicos nas vésperas dos testes de avaliação da menor, exigindo ao pai um esforço redobrado para a preservação da concentração e estabilidade da menor.
/ A mãe, até hoje, nunca soube pela menina que esta venceu a Corrida do Património.
/ Em data não concretamente apurada do final de Dezembro de 2018 A viajou para Lisboa para passagem de ano com a família materna. Regressou a 02/01/201 Registe-se que, até ao momento da viagem, criaram, durante semanas, a expectativa da A para as prendas de Natal. No entanto, a menina não trouxe nenhum brinquedo das prendas que recebeu As 14 bonecas que lhe ofereceram, ficaram todas em Lisboa.
/ A 24/02/2019, dia da festa de aniversário da A, estiveram presentes mais de 30 crianças em casa, a que acresceu quase toda a família paterna. Foi um dia de grande felicidade para a menina, tendo as amigas mais próximas pernoitado em casa.
/ A 18/03/2019, o pai recebeu a comunicação das férias da mãe com a menor, para o período de 26/08 a 23/09/201 No entanto, o pai remeteu duas comunicações ao longo do tempo a solicitar que a mãe considerasse as respectivas datas, porque o 23/09/2019 poderia não ser possível e condicionado ao arranque do ano lectivo.
/ Essa situação só foi desbloqueada com a resposta da mãe a alterar o período de férias após a sinalização da menina na CPCJ a 09/07/201
/ A 08/06/2019, a A participou nas comemorações nacionais do Dia Olímpico e transportou a bandeira olímpica no decurso do evento. Foi um dia de imensa actividade e emoções.
/ No mesmo telefonema, ameaça várias vezes a menina com a morte da mãe, desvaloriza o empenho do pai, desvaloriza as notas escolares Coage a menina de forma a que a mesma refere não gostar de estar no atletismo/ estádio. Diz que a menina fica melhor a dormir com a madrinha do que com a família Fala de um menino de 3 anos que morreu atropelado por um carro.
/ Para terminar a chamada a A diz que o jantar já está pronto e que a estão a chamar para ir comer.
/ Nos vários contactos, quer a avó materna quer a própria mãe, ameaçam a menina de nunca mais voltar a Lisboa e ficar com o pai, voltam a referir que o pai vai para a cadeia volta a referir que a menina tem medo do pai. Ameaçam que a menina não vai de férias com o pai no dia 15/0
/ O restante período de férias foi passado na Ilha Terceira em actividades de lazer, praia, convívio e culturais, até ao dia 14/08, momento em que a menina viajou para passar férias com a mãe. Durante todo o período de férias foram diversos os contactos directos com a menor a insistir com ela para pedir ao pai que lhe permitisse ir mais cedo de férias com a mãe.
/ Desde a separação dos progenitores, a mãe nunca, de nenhuma mãe, proibiu ou coibiu o pai de estar com a filha.
/ A criança tem um grande vínculo com a mãe.
/ A mãe tem um horário fixo de trabalho, podendo ir buscar a A no fim da escola e levá-la a actividades extracurriculares.
/ A mãe tem apoio familiar dos seus pais, com quem a menor tem uma grande cumplicidade e carinho.
/ A mãe vive num apartamento, no mesmo prédio da avó materna da criança.
/ Sempre que vem a Lisboa, aos fins de semana, e durante o período que teve de férias com a mãe, mostrou-se uma criança feliz, integrada.
/ A criança reside com o pai em moradia própria, onde sempre viveu, composta por cozinha, sala de jantar e de estar, quarto de banho social, dois quartos de cama um dos quais da criança e o outro com casa de banho.
/ A A transitou para o 6 ano de escolaridade, encontrando-se matriculada na Escola Básica e Secundária TB.
Em relação ao facto sob 10/
:43:511 Juiz: Mas não é uma situação de, antes não dava nada e de repente começou a dar tudo?
O pai transcreve o depoimento da testemunha AF nos períodos da gravação invocados pela mãe e dele não consta nada daquilo que a mãe transcreveu.
Entretanto, saliente-se que a mãe nem sequer tentou afastar os elementos de prova indicados pela sentença para dar como provado este facto, nem sequer impugnou outros factos com o mesmo sentido, como por exemplo, o 66, pelo que a impugnação sempre teria, naturalmente, de improceder.
Em relação ao facto sob 43/
O pai responde que:
Foi essa estratégia da mãe que foi desmontada, tanto no processo-crime como no processo sub judice, que o tribunal a quo apreciou. Pelo que a redacção deste ponto não altera em nada o sentido da decisão judicial que a mãe impugnou. Nem inverte a posição que a mãe teve durante todo o processo procurando capitalizar o processo-crime, movido por si contra o pai e destituído de fundamento, em seu benefício.
Mais do que a rectificação do facto julgado provado, o fundamental é a intenção da mãe que lhe subjaz e isso não passou, de todo, despercebido ao tribunal.
Em 4 o tribunal deu como provado que:
A mãe entende que deve ser aditado um facto, 4-A
A/ O pai sabia que a mãe pretendia ir viver para o Continente.
A passagem em causa, de um depoimento que demorou cerca de 50 minutos, foi a seguinte:
"00:21:309 Mandatário: Em relação ao poder paternal e da viagem da mãe para o continente sabia que ela ia antes, tinha percebido, era sabido que ela queria ir viver para o continente? Quando estava a tratar da questão do divórcio?
:21:529 Testemunha: Que a mãe ia embora para o continente para não é novidade. Mas o que eu não sabia, que só posteriormente mais tarde é que soubemos, é que a mãe quando foi para o continente já sabia que ia trabalhar e essas coisas todas. Eu não sabia.
Não se alcança como pretende a mãe que tal facto seja dado como provado com a transcrição do depoimento da testemunha LR que, no excerto que é transcrito, resulta apenas que a testemunha disse que para ele não era novidade atenção que esta é a testemunha para a qual o divórcio das partes nestes autos também não era novidade, pois já advogava, no próprio dia em que se casaram, que não o fizessem porque não iria correr mas o que ele não sabia e que só posteriormente, mais tarde, é que veio a saber, tal como os demais colegas, é que quanto a mãe foi para o continente já sabia que ia trabalhar e essas coisas todas.
Note-se também, pelas datas desses documentos, que a mãe, quando se divorcia do pai 20/06/2018), acordando o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais da A junto aos autos, já sabia que não o iria cumprir facto provado n. 3 e não. Mais uma vez, bem andou o tribunal a quo na decisão que tomou, não merecendo a mesma qualquer reparo.
Assim, é obviamente improcedente a pretensão de aditamento deste ponto nos factos provados.
Ou seja, é totalmente improcedente a impugnação da decisão da matéria de facto.
Da audição da menor e das considerações feitas sobre a opinião dela
Na motivação da decisão sobre a matéria de facto, consta o seguinte:
No caso vertente, não resulta que a vontade da menor fosse, efectivamente, ir viver com a mãe, nem, muito menos, que essa vontade espelhasse a concretização do superior interesse da menor, muito pelo contrário.
O pensamento do julgador encontra-se devida e amplamente espelhado na sentença, sendo escorado em matéria factual julgada provada nos pontos 3 a 32 e 35 a 37, 44 a 47, 56, 62 a 64, 66 a 71, 74 a 82 e 84 e que não foi posta em causa.
No caso dos autos, não tendo havido gravação da audição da menor, devido a problemas técnicos, nem tendo essa audição sido prestada perante o pai e a mãe, tudo de resto sem oposição destes, o juiz, relativamente ao que foi dito pela menor e ao modo como ela o disse, só se pode servir daquilo que tiver feito consignar.
O pai responde que
Foi dado como provado que a menor pouco ou nada falava com adultos, sendo muito reservada e até abebezada, situação que, desde que se encontra a residir só com o pai, se alterou em moldes muito favoráveis ao desenvolvimento pessoal da menor. Esta cresceu em maturidade e isso reflectiu-se socialmente e em termos de responsabilidade, tendo aumentado a sua autonomia e logrado ter sucesso não só escolar como também desportivo.
Nesse contexto, é exigido ao tribunal a quo que avalie todos os elementos da vida da menor e que determine quais são as condições de vida que melhor asseguram a concretização e prossecução do superior interesse da menor e foi isso, precisamente, que aconteceu.
/ O de que existe contradição da posição inicial do pai em que admitia que, em 2019/2020 a filha fosse viver com a mãe), com a posição assumida por ele depois disso.
/ O de que a opinião da menor, expressada de forma livre e esclarecida, devia ter sido o factor decisivo para a decisão sobre a sua guarda.
A mãe não tem razão.
Como a sentença e o pai sugerem, a opinião da filha não foi, de modo algum, o produto de uma vontade livre e esclarecida, mas sim o fruto de um conjunto de actos da mãe, e da avó materna, para exercer uma contínua pressão sobre a menor de modo a que ela viesse a dizer o que disse. Pelo que, nestas condições, a opinião da filha, nesta parte, e a ser lida com o sentido que a mãe quer, não tem valor.
De qualquer modo, e visto que existe o facto 93, diga-se que a opinião da criança é apenas mais um dos muitos factores a ter em conta na decisão final. O juiz deve ter em conta essa opinião e fundamentar o peso que lhe der na decisão final, mas não a tem de seguir.
Assim é. Mas isto não tem nenhum relevo para o caso dos autos. No caso, o que está em causa é a instabilidade causada pela radical alteração da vida da menor, que vivia com os pais na Ilha Terceira, integrada na comunidade, na escola e em amizades, se passasse a viver, na maior do tempo, com a mãe, no Continente.
/ A mãe não quer que a filha deixe de conviver com o pai.
Só que, como os factos demonstram, e é sugerido pela sentença e pelo pai, o comportamento da mãe é perfeitamente demonstrativo de que ela não tem disponibilidade para promover relações habituais da filha com o pai. E é isto que importa e não o facto de a mãe querer ou não que a filha deixe de conviver com o pai.
O Comentário geral n. 14 do Comité dos Direitos da Criança sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja tido primacialmente em consideração, disponível aqui, considera nos seus ns. 52 a que os elementos a ter em conta ao avaliar o interesse superior da criança, como pertinentes para a situação em causa, são os seguintes:
A opinião da criança,
A identidade da criança que inclui características tais como o sexo, a orientação sexual, a nacionalidade de origem, a religião e as crenças, a identidade cultural e a personalidade e a desejável continuidade da educação da criança, as suas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas);
Situação de vulnerabilidade;
Os factos 14, 19 e 33 revelam uma forte ligação afectiva e uma cumplicidade saudável entre o pai e a filha e que este nunca descurou o seu papel como educador e responsável pela filha.
Os factos 94 a 98 revelam condições materiais do pai para cuidar da filha.
Os factos 15, 16, 36 e 99 revelam que o regime provisório demonstrou a naturalidade com que pai e filha se adaptaram a viver sozinhos e que contaram com o apoio da família paterna e que a filha manteve a sua vida normal na escola e nas actividades de complemento curricular.
Os factos 17, 21 a 23, 25 a 32, 71, 75, 76 e 84 demonstram que o período de regime provisório, de vida com o pai, foi benéfico para a filha em termos de desenvolvimento pessoal, físico, de socialização e escolar.
Os factos 24, 33, 34, 41, 42, 56, 64, 77, demonstram que o pai vai promover o relacionamento da filha com a mãe.
O facto 88 revela uma menor disponibilidade de tempo do pai em períodos de deslocação profissional, mas daí não decorre qualquer inconveniente, porque isso é naturalmente ultrapassado pela família paterna e vizinhos.
De qualquer modo, a sentença teve o cuidado de estabelecer um regime de contactos da mãe com a filha que abrange quase 1/3 do tempo.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não há, pela mãe que foi quem decaiu no.
Lisboa, 14/01/2021
Pedro Martins relator por.
Nelson Borges Carneiro, com o seguinte voto de vencido:
Ouvir e considerar a opinião da criança não é mais do que respeitar a sua autonomia e dignidade.
E que opinião exprimiu a criança, A, em relação ao progenitor com que queria residir?
Temos, pois, que o superior interesse da criança, de modo a preservar o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, exige que na decisão a tomar se considere sempre a sua opinião mesmo que não seja para concordar com a mesma, mas, nestes casos, explicando-lhe os motivos pelos quais não se tem em consideração).
Acresce ainda dizer que a guarda da criança deve ser confiada ao progenitor que promove o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, que tem mais disponibilidade para satisfazer as suas necessidades e que tem com a criança uma relação afetiva mais profunda.
Lisboa, 2021-01-14
Motivação da decisão sobre a matéria de facto da sentença proferida pelo tribunal a quo.
dos cidadãos.
Face ao exposto, a douta decisão recorrida viola, por erro de interpretação e de aplicação, o preceituado no artigo 467 e ss do Código de Processo Civil e o artigo 1, 3, 4 e 7 n 166/2012, de 31/
Com dispensa dos vistos legais, tendo para o efeito, nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC, mas com envio prévio do projecto de Acórdão, cumpre apreciar e decidir.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações -  Cfr. artigos 14, n. 1 do CPTA, e artigos 63 n.s 4 e 5 e 63, ambos do Código de Processo Civil, ex  artigos  e 14, n. 3 do CPTA sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente.
- As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta.sublinhado da nossa autoria
Conforme vem disposto pelo artigo 46, n. 3 do CPC, em conjugação com o artigo , n. 1 da Lei n. 45/2004, de 19 de agosto, as perícias médico-legais são obrigatoriamente realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INMLCP, sendo em regra singulares Cfr. artigo 2, n. 4 da referida Lei, incumbindo a este Instituto a nomeação dos peritos.
A referida Lei n. 45/2004, de 19 de agosto veio estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, e entre o mais, dispõe que as perícias médico-legais são solicitadas por autoridade judiciária ou judicial, e ordenadas por despacho da mesma, nos termos da respectiva lei de processo  Cfr. artigo , n. 1, sendo que no exercício das suas funções periciais, os médicos gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados Cfr. artigo , n.
Termos em que, procedem assim as conclusões das Alegações da Recorrente, pelo que a sua pretensão recursiva tem de proceder.
- A Lei n. 45/2004, de 19 de agosto veio estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, e entre o mais, dispõe que as perícias médico-legais são solicitadas por autoridade judiciária ou judicial, e ordenadas por despacho da mesma, nos termos da respectiva lei de processo  Cfr. artigo , n. 1, sendo que no exercício das suas funções periciais, os médicos gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados Cfr. artigo , n.