rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Embora sem conhecimento directo dos factos, foi relevante o depoimento testemunhal de RR, agente da P.S.P., que adiantou que, na data dos factos, encontrando-se em serviço de patrulhamento automóvel, na zona de Cascais, recebeu instruções da central rádio para se dirigir ao estabelecimento "Copacabana", por haver notícia de aí terem ocorrido agressões. Recorda-se de, no momento em que chegou ao local, ter encontrado o ofendido com ferimentos, e a sangrar do rosto. No decurso da sua inquirição a testemunha Ricardo Patrício foi confrontada com o auto de notícia de fls. 3 e 4, por si lavrado, cujo teor confirmou.
Todos os referidos depoimentos testemunhais, na matéria aludida, foram relevantes, tendo ambas as testemunhas deposto com isenção, de forma explicativa, circunstanciada e sem qualquer outro desígnio que não o de colaborar com o tribunal na descoberta da verdade dos factos, motivo pelo qual nos mereceram credibilidade.
Em face da análise crítica e conjugada da globalidade destes elementos probatórios não nos puderam merecer credibilidade as declarações dos arguidos WW e EE, quando referiram que, na ocasião, foi o ofendido quem se dirigiu ao arguido e o empurrou, e ter-se o arguido limitado a agarrar o ofendido pela roupa, para não cair, o que, ainda assim, não conseguiu evitar, tendo caído de costas no chão e o ofendido caído em cima de si, altura em que este o agrediu com socos no braço, tendo-se por este motivo a arguida dirigido ao ofendido e batido com o sapato, porquanto tal versão dos factos, que omite qualquer intervenção das menores na agressão ao ofendido, se apresenta em manifesta contradição com o relato dos factos por este efectuado e em quem o tribunal, pelos motivos apontados, acreditou.
Entende o Recorrente que a indemnização que lhe foi fixada por danos não patrimoniais é insuficiente, devendo ser aumentada.
O tribunal recorrido fundamentou a determinação da indemnização, para além do mais, da seguinte forma:
"... A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei art. 12 Cód..
O princípio geral que rege nesta matéria é o consignado no art. 48, n. 1 Cód. Civil, segundo o qual "Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Em articulação com este princípio, dispõe o art. 48, n. 1 Cód. Civil que "É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa".
A causa de pedir nas acções destinadas a exigir a responsabilidade é frequentemente classificada como causa de pedir complexa, integrada pelos diversos pressupostos de facto que condicionam a aplicabilidade do tipo de responsabilidade invocado pelo lesado.
Analisados os danos, conclui-se que os mesmos são consideráveis, e, como tal, merecedores de tutela jurídico-indemnizatória.
No presente caso, o tribunal recorrido fixou os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo Ofendido com recurso a critérios de equidade, o que podia fazer, porque previsto legalmente art. 4/1-a), 494/1e 496/3 do.
Custas pelo Recorrente e pelos Recorridos, na proporção do decaimento.
Lisboa, 30/04/2020
sete meses de prisão pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, previsto em punido pelos artigos 20, n. 1 e 2, 2 do Código Penal autos n. ...).
O recorrente foi condenado nos presentes autos a:
Sete meses de prisão pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, previsto em punido pelos arts. 20, n. 1, 2 e 2 do Código Penal autos n. ...).
As penas parcelares impostas ao ora recorrente são demasiado severas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.
Quanto ao crime de furto qualificado, na forma tentada, nos autos n ..., o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado, pelo que foi condenado numa pena de um ano e dois meses de prisão, sendo que a pena aplicada é exagerada e desadequada, consequentemente, terá a mesma de forçosamente ser mais próxima ao limite mínimo aplicável ao caso concreto.
Quanto ao crime de furto qualificado, nos autos n ..., o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado, ficando apenas por realçar que se tratou de um crime de ocasião, não foi um crime planeado, uma vez que o arguido ia a passar na rua quando reparou que o proprietário do veículo o deixou ligado, com as chaves na ignição, e o arguido aproveitou se da situação para furtar o veiculo naquele momento, tendo sido condenado a uma pena de um ano e seis meses, sendo que esta é, uma vez mais, exagerada e desadequada, muito acima do limite mínimo, quando este ilícito até é punido com pena de multa.
Quanto ao crime de furto simples, na forma tentada, nos autos n ..., o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado, pelo que foi condenado numa pena de sete meses de prisão, pena essa exagerada e desadequada aos fins que se visa obter na aplicação da pena, consequentemente, a mesma terá, forçosamente, de ser mais próxima ao limite mínimo aplicável ao caso concreto, até porque este ilícito é punido com pena de multa.
O arguido mantinha consumos diários de opiáceos que o levaram a cometer crimes contra o património apenas, na tentativa de obter mais algum dinheiro para o vício, vício esse que atualmente já não depende, pois faz tratamento médico pelo CRI de ... e é acompanhado lá nas consultas.
Parece nos que houve uma notória violação das medidas das penas aplicadas ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, pelo que assim o acórdão violou o disposto no artigo 40 n 2, 71 n 2 e e artigo 72 n 1 e 2 do Código Penal.
Quando se fala na prevenção especial, não podemos deixar de ter em conta o vetor da socialização, em que estamos perante um arguido totalmente inserido na sociedade, onde trabalha, tem casa e família que o apoia incondicionalmente.
Com o devido respeito que é muito, não houve ponderação dos fatores que a lei exige para a determinação da pena.
Foram, assim, violados os artigos 40 n 1 e 2, artigo 71 n 2 e, artigo 72 n 1 e 2 e artigo 77, todos do Código Penal.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão,
Destarte, importa considerar:
A sua culpa é muitíssimo elevada, porquanto aquele agiu com dolo directo e intenso, denotando tenacidade no propósito criminoso, não recuando mesmo quando estava em causa a colocação em risco da vida de terceiros.
Que a conduta do arguido posterior aos factos evidencia a total falta de capacidade para cumprir com as obrigações que se lhe imponham.
Que, conforme se dá nota no acórdão recorrido, o arguido mantém consumos diários de cocaína e heroína, o que sucede já desde os 14 anos de idade e que aquele não possui qualquer actividade profissional.
In casu, a moldura penal abstractamente aplicável situa-se entre um mínimo de 3 anos e 6 meses pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários e um máximo de 9 anos de prisão soma das penas.
Ou seja, fixou a mesma na metade inferior da moldura penal abstractamente aplicável muito próximo do limite máximo do terço inferior de tal.
Ora, se tivermos em conta:
A amplitude temporal dos crimes objecto da decisão recorrida que se não é muito elevada, também não se pode classificar como reduzida;
A diversidade dos tipos legais de crime cometidos;
A sua culpa, que é elevada, pois que actuou sempre, como se dá nota na decisão recorrida, com dolo directo, intenso e persistente;
O seu percurso de vida, que não se mostra orientado para uma vida fiel ao direito e a sua incapacidade para cumprir com as obrigações que se lhe impõem;
Refere o arguido que o grau de ilicitude dos factos não se mostra elevado.
Mais alega que confessou os factos relativamente aos crimes de furto pelos quais foi condenado.
Nestes termos, a conduta do arguido não traduz uma genuína atitude de colaboração para a descoberta da verdade, ou, sequer, uma integral assunção dos factos, sendo antes o espelho de uma estratégia processual destinada a confessar apenas os factos relativamente aos quais existia já prova abundante no processo.
Nesta medida, forçoso se torna concluir que a sua colaboração para a descoberta da verdade foi reduzida.
A este propósito cumpre ainda sublinhar o consignado no Acórdão do STJ de 4/06/08, relator Simas Santos, processo 937/03 GCVIS, onde se refere:
Ora, quanto ao facto do arguido, na sua versão dos factos, não se ter apercebido inicialmente que eram agentes da GNR quem lhe deu ordem de paragem e destes não terem assistido a parte dos factos dados como provados no que concerne ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário, verifica-se que o que resultou provado foi exactamente o inverso, pelo que não tendo o arguido recorrido em matéria de facto, tal factualidade deverá ter-se por assente.
Mais invoca o arguido a sua inserção social, familiar e profissional.
Contudo, no presente tal não se verifica.
Mais alega, em seu favor, ter cometido estes crimes para angariar proventos que lhe permitissem custear o seu vício de consumo de drogas, mas que agora tal já não se verifica, pois que se encontra em tratamento no CRI.
Com efeito, atentas as condenações anteriores sofridas pelo arguido e a sua personalidade, parece-nos evidente que neste caso concreto uma mera suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada não seria suficiente para o afastar, no futuro, da prática de novos crimes.
Já anteriormente foi aplicada ao arguido pena de prisão suspensa na sua execução sem que a mesma tivesse logrado qualquer sucesso no sentido de impedir o mesmo de praticar novos crimes. Acresce que nada de relevante se alterou no percurso de vida do arguido que indicie que aquele agora se encontra determinado em assumir um dever-ser normativo, antes pelo contrário, conforme supra salientado.
Por tudo o exposto, e salvo o devido respeito por opinião contrária, o recurso do arguido não merece, a nosso ver, provimento.
Neste Supremo Tribunal, emitiu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto o parecer que se transcreve:
b. Julgado pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal ..., condenou o Acórdão Recorrido o arguido AA nas seguintes penas e coima, pela autoria material, em concurso real, dos seguintes crimes e contraordenação:
Pena essa que, ultrapassando o limite formal dos 5 anos de prisão estabelecido no art. 50 n. 1 do CP não poderá ser suspensa na sua execução.
Autos n. 642/....
Sendo que no interior da loja do posto de combustível encontravam-se objectos, bens e valores susceptíveis de ser subtraídos, em qualidade e quantia não concretamente apurados, mas de valor muito superior a uma unidade de conta.
Ao actuar como se descreve, o arguido agiu com o propósito de se apoderar e fazer seus os objectos, bens e/ou valores existentes na loja do posto de combustível, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo do respectivo.
Quando tentou arrombar a porta da loja, agiu o arguido com o propósito de arrombar e abrir a mesma, e, dessa forma, entrar no interior da loja para dali retirar e levar os objectos, bens e/ou valores lá existentes, o que só não logrou por ter sido accionado o sistema de alarme.
O arguido sabia que a loja e os objectos, bens e/ou valores nela existentes não lhe pertenciam, que não estava autorizado a nela entrar, e que, ao actuar da forma supra descrita, agia contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a sua conduta proibida e punida por lei como crime.
Nos autos n. 88/...
Aqueles ordenaram ao arguido que parasse, porém, este não só não parou como virou o veículo na direcção do Cabo HH, que ao aperceber-se saltou para a retaguarda e concomitantemente baixou o corpo, tendo o veículo colidido no braço direito do mesmo o que lhe causou dores.
O arguido continuou a marcha e a cerca de 30 a 40 metros do citado local, existindo uma passadeira e um sinal STOP, não parou perante a presença dos citados militares da GNR, encontrando-se o Cabo JJ no interior do veículo da GNR, matrícula , veículo descaracterizado.
O arguido colidiu com a parte da frente esquerda do veículo que conduzia na parte frente direita do veículo da GNR .), arrastando-o, provocando-lhe danos nessa zona.
O arguido logrou colocar-se em fuga subindo o passeio, danificou também a parte lateral traseira esquerda do veículo que conduzia, desobedeceu ao sinal STOP ali, acelerou a marcha e continuou a fuga impedindo assim a detenção.
O Cabo JJ seguiu o carro do arguido, sinalizando a marcha com os sinais luminosos e sonoros, continuando aquele em fuga.
O arguido, ao volante do veículo, circulou no sentido ascendente da Avenida ... em direcção a ..., sendo que na rotunda que entronca a Avenida ... com a Avenida ... e a E.N.  com a Avenida ... violou a regra da prioridade, obrigando os veículos que ali circulavam a pararem repentinamente para evitarem o acidente.
O arguido seguiu na Avenida ... em direcção a ..., onde a cerca de 10 metros existem uns semáforos limitadores de velocidade que face á velocidade a que aquele conduzia o veículo, velocidade superior a 50km/h permitida para o local interior de, accionou o sinal vermelho.
O arguido foi, entretanto, interceptado pelos Militares da GNR, a cerca de 150 metros do veículo, ainda na Rua .
O arguido ao longo do citado percurso e da fuga supra descrita, agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, nomeadamente ao desrespeitar a ordem de paragem que lhe foi determinada pelos militares da GNR, em exercício de funções, que seguiam num veículo da polícia, tendo utilizado as competentes luzes e os meios sonoros, tendo o arguido entendido a ordem e identificado a viatura policial e os militares da GNR.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e que incorria em responsabilidade criminal e contraordenacional.
Autos 1761/....
No dia  de novembro de 2017, cerca das 22h00, o arguido decidiu entrar nas instalações do parque da citada empresa a fim de dali retirar combustível de camiões ali estacionados.
O arguido, na concretização do seu propósito, escalou a vedação das instalações, vedação em chapa, com 1,80m de altura na parte da frente e 2,5m de altura na vedação lateral e traseira, e acedeu ao interior das mesmas.
O arguido após ter entrado nas instalações munido daquele material foi surpreendido por e seu filho EE que chamaram a PSP ao local.
Atualmente, o arguido é acompanhado pelo CRI ..., onde comparece nas consultas agendadas e faz tratamento médico.
Ficou já assente que o arguido praticou os seguintes crimes:
Nos autos n. 642/...)
Nos autos n. 88/..:
um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos nos termos do art. 20, n. 1, al., com referencia ao art. 20, al., do Código Penal, punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.
Nos autos n. 1761/..:
um ano e seis meses de prisão pelo crime de furto qualificado, p. e p. nos termos nos termos do art. 20, n. 1, al., com referencia ao art. 20, al., do Código Penal autos n. ...);
sete meses de prisão pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, previsto em punido pelos arts. 20, n. 1 e 2, 2 do Código Penal autos n. ...).
O limite máximo resulta, de acordo com a directriz acabada de enunciar, da soma das penas concretamente aplicadas ao arguido, o que dá nove anos de prisão.
Escolha e determinação da medida das penas parcelares
Alguns dos crimes praticados são punidos com pena de prisão ou com pena de multa.
Mostra-se, pois, correcta, a opção assumida no acórdão recorrido de aplicação da pena de prisão em detrimento da pena de multa pela prática dos crimes de furto e de condução de veículo rodoviário.
Medida das penas parcelares
Também nós consideramos justas e adequadas essas penas parcelares aplicadas pela prática dos apontados crimes pois assentam em fundamentação clara e juridicamente correcta, na qual nos revemos.
Tendo em conta o preceituado no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a moldura penal do concurso está compreendida entre o limite mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão pena parcelar mais e 9 anos de prisão soma material das penas.
Ultrapassando a pena o limite formal dos 5 anos de prisão estabelecido no artigo 5, n. 1, do Código Penal, a mesma não poderá ser suspensa na sua execução.
Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2021
A.  e mulher, R., instauraram a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra J.  e mulher, A. N., pedindo que:
Após adquirirem a fracção os réus levaram a cabo, a suas expensas, obras de reparação do terraço e do interior da fracção, não mais tendo ocorrido infiltrações. Os réus zelam de modo diligente pela sua fracção. Mantém o terraço limpo de folhas e outros lixos, bem como os orifícios para escoamento das águas. Referem que o terraço em causa é um terraço intermédio que faz cobertura parcial do prédio.
Absolvo os réus do demais peticionado.
A presente ação tem subjacente o direito de propriedade sobre um terraço que os autores invocaram ser dos réus. Ou seja, sob o argumento de que os réus são os proprietários do terraço intermédio, sito no  andar do prédio constituído em propriedade horizontal sito no Canto do ... e Rua ..., na cidade de ..., os impetrantes alicerçaram a sua pretensão de ressarcimento de danos sofridos na sua fração sita no 4 andar do dito prédio), em virtude de infiltrações de águas pluviais, peticionando, além do mais, indemnizações pela privação do uso, pelas obras de reparação na sua fração, pelas rendas que deixaram de auferir vencidas e, e ainda peticionando a reparação do terraço em causa;
Ponto 12: O terraço que faz parte da fracção dos réus é intermédio, e, também, terraço de cobertura do edifício, designadamente da fracção dos autores apenas se impugna a parte
E fundamentou esta decisão nas posições assumidas pelas partes acima já e na escritura de constituição de propriedade horizontal de fls. 14 a 30 dos;
Neste quadro, de sucessão de leis no tempo, a questão que se colocou ao tribunal a quo, foi precisamente esta:
O Tribunal da Relação do Porto determinou, naquele acórdão, que:
". Os terraços de cobertura mencionados na, do n. 1 do Artigo 142, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso.
A norma do artigo 142 do Código Civil é imperativa e não pode, por isso, ser derrogada pelas declarações exaradas pelos condóminos no título constitutivo da propriedade horizontal.
No caso concreto, o terraço constitui o telhado do  andar, e, consequentemente, constitui cobertura para todas as frações abaixo do  andar. Este terraço, pese embora o constante no título de constituição de propriedade horizontal, constitui uma parte comum do edifício,  pelas mesmas razões aduzidas no acórdão que vimos citando, ou seja,
o artigo 142 do determina que são comuns os terraços intermédios com função de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo de uma fração, como é o caso dos autos;
O aludido prédio é constituído por cave com destino a garagens, r/chão com destino a comércio, primeiro andar com destino a escritórios, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto andares todos com destino a habitação.
O edifício descrito foi constituído em propriedade horizontal por escritura de 17/06/198
A fracção dos autores teve sempre como destino a habitação.
Tendo estado arrendada em diversos períodos.
A fracção dos réus localiza-se imediatamente acima da fracção dos autores.
O terraço que faz parte da fracção dos réus é intermédio, e, também, terraço de cobertura do edifício, designadamente da fracção dos autores.
A fracção dos autores apresenta danos nos tectos, nas paredes e nos pavimentos de duas divisões e no tecto da varanda, originados a partir de Outubro de 201
Provenientes de infiltrações originadas no terraço da fracção dos réus.
Que se verificam sempre que chove.
O que torna a fracção dos autores inabitável, insusceptível de ser arrendada.
Os réus procederam a obras no terraço.
Que, no entanto, não solucionaram o problema das infiltrações.
Não sendo o mesmo provido de qualquer material de isolamento ou impermeabilização.
O que permite a passagem das águas pluviais para a fracção dos autores.Foram considerados não provados os seguintes factos:
A fracção dos autores não foi, ao longo de mais de 11 anos, objecto de qualquer obra ou cuidado de manutenção.
A fracção autónoma dos autores, se não fossem os danos decorrentes das infiltrações de água provindas do terraço da fracção dos réus, estaria permanentemente arrendada.A) Reapreciação da matéria de facto
Uma vez que os apelantes assinalam o ponto da matéria de facto que consideram incorrectamente julgado, a decisão que deve ser proferida e indicam os concretos meios probatórios em que se baseiam inexiste fundamento de rejeição de recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações importa analisar o facto acerca do qual os apelantes discordam.
Consta o seguinte sob o ponto 12 dos factos provados:
Os réus, no art. 15 da sua contestação, aceitam que, nos termos da escritura de constituição de propriedade horizontal, a sua fracção é descrita como sendo composta por uma assoalhada, um hall de entrada, cozinha, marquise, quarto de banho e terraço. Daí o facto dado provado sob o n
O terraço é intermédio e também terraço de cobertura do edifício, designadamente da fracção dos autores.
A fracção autónoma dos autores, se não fossem os danos decorrentes das infiltrações de água provindas do terraço da fracção dos réus, estaria permanentemente arrendada.B) Subsunção jurídica
Os réus J. e mulher, actuais proprietário do 5 A do prédio em causa, deduziram, na sua contestação, a excepção de caso julgado invocando a decisão proferida no referido Proc. n 1028/00TBCHV.
Esta excepção foi julgada improcedente.
Em sede do presente recurso os apelantes apenas se insurgem contra a sentença proferida nos termos supra referidos.
Os apelados, em contra-alegações, defendem que o caso julgado material resultante da sentença proferida naquela acção é extensível aos recorrentes.
Contudo, questão distinta e não abordada pelo tribunal recorrido é a da autoridade do caso julgado.
Entendemos que também a autoridade do caso julgado não se verifica no caso em apreço.
Rui Pinto, ob. cit., distingue:
o efeito positivo interno, em que a vinculação se refere ao objecto processual e aos sujeitos da própria decisão. Neste é a parte dispositiva que vincula os destinatários e o tribunal e não os fundamentos de facto ou de direito, mas importa ter presente estes na medida que aquela é a conclusão destas premissas;
e o efeito positivo externo, que se refere a objectos processuais que estejam em relação conexa com o objecto da acção.
Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 575-576, a propósito das relações entre dois objectos processuais alude a: relação de prejudicialidade, e., quando a apreciação de um objecto constitui um pressuposto ou condição de julgamento de um outro objecto; relação de concurso entre vários objectos que se referem aos mesmos factos e relação de concurso em que os objectos se fundamentam em factos diferentes.
Inexiste qualquer relação de prejudicialidade entre os objectos das duas acções.
A decisão acerca destes pedidos pressupõe uma tomada de decisão prévia acerca de o terraço em questão ser parte comum do prédio ou parte privativa dos réus.
Na determinação das partes comuns há que atender ao disposto no n 1 do art. 1421 do . Assim, há partes do prédio que são imperativamente ou forçosamente comuns a todos os condóminos, as enumeradas taxativamente no n 1 deste artigo, e as que são presuntivamente comuns, e., apenas são comuns quando os condóminos não declarem o contrário, as previstas no n 2 do mesmo preceito.
O conjunto dos condóminos de determinado edifício tem o dever de vigiar e conservar as partes comuns presumindo-se a sua culpa art. 493 n 1 do, sob pena de responder o condomínio pelos danos causados a um determinado condómino ou a terceiros.
Entendemos que os referidos terraços intermédios eram partes forçosamente comuns nos termos do citado preceito.