rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. começou a sentir falta de colaboração da Ré  no agendamento de visitas de potenciais interessados na aquisição do imóvel; não atendendo os RR. sistematicamente os telefones, nem devolvendo as chamadas ou alegando indisponibilidade para agendar as visitas.
Não tendo os RR. permitido que fossem efetuadas outras visitas ao imóvel até ao termo do acordo entre as partes celebrado.
A atividade de mediação imobiliária consiste no que ora na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis cfr. artigo 1 da Lei 15/2013).
Do contrato de mediação imobiliária, nos termos legais a reduzir a escrito vide n 1 do artigo 16 da citada, constam obrigatoriamente os seguintes elementos vide n 2 do artigo:
A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;
A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;
As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável;
Em conformidade com o disciplinado neste artigo 19, ficou estipulado na cláusula 5 do contrato entre as partes celebrado que:
"1 - A remuneração será devida se a mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato.
Pelo que não foi da atividade pela A. desenvolvida que resultou a venda pelos RR. efetuada.
Sobre a A. recaía o ónus de prova que que fruto da sua atividade tinha logrado apresentar aos RR. interessado pronto a celebrar o contrato respeitando os termos pelos mesmos estipulados no contrato celebrado.
Prova que não fez.
Para tanto relembrando que nos termos provados, foram os adquirentes do imóvel quem apresentou proposta aos RR., sendo aqueles pessoas das relações pessoais do filho dos RR.
O mesmo é dizer que a A. nenhuma intervenção teve na mediação deste negócio.
O que está realmente em causa é o eventual direito da A. a receber a remuneração ao abrigo do n 2 do citado artigo 19, na medida em que na sua perspetiva o negócio não se realizou por causa imputável aos RR..
E em violação do regime de exclusividade contratualizado, por terem com terceiros acordado a venda do imóvel objeto do contrato de mediação.
Adicionalmente alegou a violação de um dever de colaboração dos RR., ao impedir que a A. agendasse visitas ao imóvel com outros potenciais interessados pelo preço e condições acordadas.
Da violação destes dois deveres e com recurso ao previsto no n 2 do já citado artigo 19 concluindo a recorrente não se ter realizado o negócio por causa imputável aos RR., a implicar o dever de estes procederem ao pagamento da acordada e peticionada remuneração.
E dependendo dos efeitos que através da mesma são estipulados, é comummente distinguida a cláusula de exclusividade simples em que o cliente se obriga a não recorrer a qualquer outra mediadora, da cláusula de exclusividade reforçada em que o cliente se obriga adicionalmente a não procurar um interessado.
Da previsão legal constante da al. do n 2 do artigo 16 da Lei 15/2013, resulta a obrigação de serem especificados os efeitos que da cláusula de exclusividade introduzida no contrato decorrem quer para a empresa quer para o cliente.
O mesmo é dizer que a cláusula de exclusividade celebrada é simples.
E tendo a venda celebrada pelos RR. resultado de uma proposta que aos mesmos chegou sem a intervenção de outra mediadora, temos de concluir que não ocorreu qualquer violação do regime de exclusividade por parte dos RR..
Fazendo-o o cliente, no caso de contrato de mediação com cláusula de exclusividade, terá ele de pagar a remuneração, nos seguintes casos:
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente a presente apelação, consequentemente mantendo a decisão recorrida.
Porto, 2022-01-10
Neste sentido vide Fátima Ribeiro in ob. cit.), onde justifica o que assim afirma nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVA ESPECIAL, DELA VEM INTERPOR RECURSO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA DA ENTIDADE RECORRIDA.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ENTIDADE RECORRIDA.
NESTES TERMOS, DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE
Que pelo menos até junho de 2011, estava instituído nas entidades de que era sócia, gerente e diretora técnica, que os psicólogos não podiam dar consultas superiores a 45 minutos, e depois 30 minutos, independentemente das necessidades das crianças acompanhadas.
Ora, é evidente que a infração imputada pela Recorrida se ancora neste quadro geral, de alguém que, consistente e frequentemente violou os seus deveres deontológicos, sempre num sentido que não se coaduna com os interesses
Pelo que o facto referido e que motivou a infração disciplinar não cabe na discricionariedade técnica da Recorrida.
A infração disciplinar da Recorrente não se relaciona com o direito a férias nos termos do Código do Trabalho, mas sim com o facto de ter impedido a Dra. A. de frequentar o curso de formação para estagiários.
Um dos direitos do psicólogo estagiário é participar nos cursos de formação de psicólogos estagiários organizados pela Ordem, tal como previsto na alínea do n. 3 do artigo 2 do Regulamento n. 76-A/2017, de 3 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Estágios da Ordem dos Psicólogos Portugueses e na alínea do n. 2 do artigo 5 dos Estatutos da Ordem dos Psicólogos.
NESTES TERMOS:
A Autora é Psicóloga, portadora da cédula profissional n. 251 e está inscrita na Ordem dos Psicólogos Portugueses, desde 00201
cfr. Certidão do Registo Comercial junta a fls. 105 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 202011, a Autora enviou um e-mail a A., no qual se pode ler, além do mais, o seguinte:
Idealmente e porque esta autorização implicaria a autorização dos restantes colegas o curso deveria ser efectuado em Julho.
Em 002011, a Entidade Demandada recebeu um e-mail, enviado por A., no qual se pode ler, além do mais, o seguinte:
Encontro-me a contrato de trabalho com termo certo com a instituição A Lda.
Apesar do contrato ser com esta entidade, a função de psicóloga foi, desde o início do contrato exercida na entidade Lda, pertencente aos mesmos sócios gerentes.
No momento em que, por motivos de foro psiquiátrico, tive que apresentar o certificado de incapacidade temporário para o trabalho com duração entre 6 e 18 de, a entidade tomou a liberdade de mudar os meus utentes e colocá-los em apoio junto de outras colaboradoras psicólogas) da empresa.
Tendo em conta que, a sócia-gerente é psicóloga e esta é uma situação de quebra do código de ética pela qual guiamos a nossa actividade, gostaria de saber como devo proceder.
, vimos pelo presente notificá-lo da possibilidade de dizer o que se lhe oferecer acerca dos factos constantes da participação, que ora se junta em anexo.
Em função do exposto, e nos termos da alínea do artigo 4 do Estatuto da Ordem dos
Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n. 57/2008, de 4 de setembro, convoca-se o Exma. Colega para comparecer nas instalações da Ordem dos Psicólogos Portugueses, situadas na Travessa da Trindade, n. 16 - 3, em Lisboa, no dia 16 de junho de 2011, pelas 11h00m, para ser ouvida sobre os factos constantes da participação.
A Autora apresentou os documentos constantes de fls. 72/97 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Dão-se por reproduzidos os documentos constantes de fls. 117/125 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
, deduzo acusação contra ,, articulando os seguintes factos:
A Visada, Dra. , Psicóloga com a Cédula n. 251, está inscrita na OPP desde 9 de Fevereiro de 201
Até 6 de Junho de 2011, a Visada era Sócia-Gerente das Empresas - , Lda., e de - , Lda., entre outras.
, Lda. tem como objecto social "Actividades de educação e formação, nomeadamente de . Organização e promoção de atividades recreativas, pedagógicas, de investigação, de seminários, colóquios, workshops entre outras atividades de índole educativa e formativa. Aluguer, compra e venda de materiais e equipamentos diversos. Arrendamentos diversos, nomeadamente de espaços para ".
A Visada, além de Sócia-Gerente das referidas entidades até 6 de Junho de 2011, era também diretora técnica das entidades ou, pelo menos, responsável técnica pelos serviços de Psicologia prestados a terceiros, dando instruções concretas aos demais Psicólogos das entidades sobre a forma de desempenho das suas funções.
A Visada, enquanto Sócia-Gerente da - , Lda., e de - , Lda, retirou unilateralmente cerca de 55 utentes que a Dra. A., colaboradora da entidade e aqui queixosa, acompanhava em consulta, após uma baixa médica de 6 a 18 de Abril de 201
Para além dos Relatórios guardados em rede, a entidade acedeu a um histórico informático no seu ambiente de trabalho, através de uma password, onde se encontrava a informação dos utentes em acompanhamento. 1
A Participante Dra. A. faltou ao trabalho para frequentar o curso de formação para estagiários da OPP que lhe permitia integrar a Ordem como membro efetivo, por não lhe ter sido autorizada a utilização de dias de férias. 1
Com efeito, depois da solicitação da Dra. A. em 23 de Março de 2011, alertando para a necessidade de realizar tal curso, em 28 de Março de 2011, a Visada sugeriu que a Dra. A. apenas frequentasse o referido curso em Julho. 1
Regressada da baixa em 19 de Abril de 2011, a Dra. A. foi informada pela Dra.
colaboradora da da sua passagem para outra função.
Nas entidades geridas pela Visada, os psicólogos contratados fazem angariação de clientes junto de instituições, lares, infantários e escolas de crianças, com o objectivo de obter para as crianças subsídios de educação especial. 1
Enquanto Sócia-Gerente e responsável pela psicologia na e na, a Visada corrigia relatórios dos psicólogos, nomeadamente da Dra. , dando-lhes inclusivamente indicações por escrito.
As Psicólogas Dra. A. e Dra. iniciaram a realização de consultas a crianças referindo não terem tido qualquer acompanhamento de casos. 2
As consultas dadas pelas Psicólogas Dra. A. e Dra. , entre outras, são comparticipadas pela Segurança Social. 2
As consultas, de acordo com instruções emanadas das empresas só podiam durar, no máximo, 30/45 minutos, independentemente das necessidades das crianças acompanhadas. 2
Conforme registo de atos societários, consultável em a Visada foi gerente das empresas - , Lda., e de - , Lda., até 6 de Junho de 2011 data em que respondeu ao Conselho Jurisdicional sobre a participação da Dra. A.). 2
A Visada reconheceu, de qualquer modo, que sempre que lhe é solicitado e é necessário, assina como Responsável Técnica. 2
Afirmou que nas empresas não existe um Coordenador Técnico, pelo que cada Psicólogo trabalha de modo autónomo e independente. 2
Em 002012, a Entidade Demandada recebeu um requerimento, elaborado pela Autora, no qual se pode ler, além do mais, o seguinte:
Certidão das fotocópias de todo o Processo que corre termos contra a Visada, onde deve constar todos os actos de instrução praticados pelo Instrutor, bem como os ROM, que necessariamente fazem parte do processo e de onde constem todos e quaisquer depoimentos gravados, em sede de prova testemunhal.
Em 202012, deu entrada nos serviços da Entidade Demandada, um requerimento elaborado pela Autora, no qual se pode ler, além do mais, o seguinte:
/478 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
/527 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Para a audição das testemunhas arroladas, aquando da defesa de foi designado o dia 30201
Considerando o impedimento de EX foi designado para audição das testemunhas o dia 22 de Junho de 201
"PARTICIPANTE: A.
VISADO: Cédula Profissional n.s
RELATOR: A.
Âmbito do processo
Posição da Psicóloga Visada
Após verificação que a sócia e gerente Psicóloga referida na participação é a Dra. , membro efectivo da OPP, foi a mesma notificada pelo Conselho Jurisdicional. doravante "CJ") para prestar esclarecimentos sobre os factos constantes da participação em questão.
Em resposta enviada no dia 6 de junho de 2011, a Visada refere, resumidamente, o seguinte:
Demite-se de qualquer responsabilidade relativa a alegadas afirmações de colaboradores da e da , porque, a terem sido feitas não o foram pela própria;
Refere diversos temas de índole laboral, afirmando que esta queixa se deve a ressentimentos laborais decorrentes de faltas não autorizadas, nomeadamente com fraude de baixa, para que a participante frequentasse o Curso de Formação da Ordem, sem mostrar qualquer preocupação com os utentes que seguia;
Sobre a passagem automática dos utentes e o acesso aos dados digitalizados dos mesmos, refere o seguinte:
Audição da Participante Dra. A. em 16 de julho de 2011;
Audição da Visada Dra. em 3 de Outubro de
Audição da participante Dra. A. em 19 de Novembro de 2011;
Audição da Testemunha Dra. em 16 de Dezembro de 2011;
Consulta Online do registo comercial das empresas - , Lda., e de - Formação
Profissional, Lda.;
Das infracções cometidas pela Visada
Analisadas as questões prévias relativas a pretensos vícios do processo disciplinar, e concluindo-se pela sua não verificação, importa por fim analisar se os factos dados como provados consubstanciam ilícitos disciplinares, isto é, se constituem violação de normas do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Pelo menos até Junho de 2011, estava instituído na entidade de que era sócia, gerente e directora técnica que os psicólogos não podiam dar consultas superiores a 45 minutos, e depois 30 minutos, independentemente das necessidades das crianças acompanhadas. Ao praticar estes factos, a Visada violou objetivamente princípios constantes do Estatuto da OPP, a saber:
Estatuto da;
O dever de defender e fazer defender o sigilo Profissional artigo 72 do Estatuto da
do Estatuto da;
Com efeito, no caso em apreço não houve preocupação em planificar o reencaminhamento específico dós utentes que facilitasse adequada transição.
Embora tal disposição não conste expressamente do Código Deontológico nenhum Código especifica ou operacionaliza todas as situações, cenários e deveria ter existido uma análise conjunta da retirada dos processos com a psicóloga anteriormente responsável pelos referidos processos - a aqui participante - e com os utentes ou seus responsáveis ou encarregados de educação).
A falta por baixa médica meramente transitória 13 não tem o mesmo significado que morte, doença mental ou doença física prolongada do psicólogo, razões que poderiam motivar a retirada dos processos sem qualquer análise ou discussão.
Por outro lado, violou este dever porque os Psicólogos assinaram os relatórios modificados e eram eles quem tinha de solicitar aos pais das crianças as assinaturas das procurações e declarações de dívida a favor da empresa, expondo-os a situações com as quais não concordavam, mas a que, por pressão hierárquica, tiveram de assentir.
A Visada não demonstrou qualquer auto-crítica sobre o seu procedimento; pelo contrário, negou sempre o seu envolvimento nas empresas apesar das provas da sua intervenção e de ser sócia, gerente e directora-técnica durante o período em causa
n. 1 do artigo  do Regulamento Disciplinar.
do n. 1 do artigo 7 do Estatuto e na alínea do n. 1 do artigo  do Regulamento Disciplinar.
Submetido a julgamento do Conselho Jurisdicional em reunião extraordinária de 1 de Setembro de 201
cfr. requerimento junto a fls. 634 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
/677 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Acrescente-se ainda que os membros integrantes do Plenário, analisado o processo, não só consideram que o recurso improcede, como entendem que a pena de suspensão de 2 meses aplicada na primeira decisão deveria ser objeto de agravamento para o máximo legalmente previsto - 6 meses. No entanto, considerando o disposto no n. 6 do artigo 5 do Regulamento Disciplinar, está vedado o agravamento da pena quando o recorrente seja o visado.
Em face do exposto, os membros do Plenário acordam julgar o recurso da Dra. totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a deliberação do Conselho Jurisdicional da OPP de 1 de Setembro de 201
Mais se ordena a publicação da aplicação da pena em edital na sede nacional da OPP, na Delegação Regional do Norte, e na página eletrónica da Ordem, tudo nos termos do artigo
do Regulamento Disciplinar.
/763, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Para constar se passou o presente edital que vai ser afixado de harmonia com as disposições regulamentares aplicáveis.
Sustenta a Autora que não existiu a prática de qualquer infração disciplinar, pois não violou qualquer dever deontológico, não resultando da acusação qualquer atuação concreta da Autora, donde se possa concluir tal violação, porquanto:
a Autora não dava instruções a outros psicólogos, mas sim colaborava com eles, na promoção do melhor apoio a conceder;
os registos dos utentes estão sujeitos ao consentimento informado e aos limites da confidencialidade e privacidade, pelo que todo e qualquer terceiro que tenha acesso a informação confidencial está sujeito ao sigilo profissional;
a recolha de documentos e assinaturas junto dos utentes está ao abrigo do cumprimento do dever dos psicólogos de auxiliarem as organizações em que estão integradas a cumprir as suas finalidades;
o trabalho em equipa permite o acesso dos vários profissionais aos dados dos utentes que se mostrem necessários;
O ordenado funcionamento da organização é o bem jurídico protegido pela disciplina.
Isto posto, importa convocar o quadro jurídico aplicável aos presentes autos.
O artigo  do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses, n.
princípios gerais:
Prestigiar e dignificar a profissão;
melhorar o bem-estar individual e colectivo;
Defender e fazer defender o sigilo profissional;
Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade;
Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão;
Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;
, proferido no proc. n. 0548/1
Com efeito, infringir disciplinarmente é desrespeitar um dever geral ou especial decorrente da função exercida.
Densificando.
A conduta consubstancia-se num comportamento humano e voluntário.
Podendo definir-se o dolo, de uma forma sintética, como o conhecimento e vontade de praticar o facto cfr. artigo 1 Código.
Na verdade, resultou provado que:
em 202011, a Autora não permitiu que a Dra. A. gozasse dias de férias de forma a frequentar o curso de formação na Entidade Demandada;
pelo menos até junho de 2011, estava instituído nas entidades de que era sócia, gerente e diretora técnica, que os psicólogos não podiam dar consultas superiores a 45 minutos, e depois 30 minutos, independentemente das necessidades das crianças acompanhadas cfr. pontos , , , , 1, 12 e 2 do probatório).
Por conseguinte, impera concluir que a Autora cometeu as infrações disciplinares de que foi acusada.
Desproporcionalidade da medida da pena aplicada:
Antes de mais, importa mencionar que, quando a Autora alega que a pena disciplinar é manifestamente excessiva está a alegar que a decisão sancionatória é inválida por violação do princípio da proporcionalidade.
O exercício profissional durante mais de 5 anos sem o cometimento de qualquer infração
disciplinar e com exemplar comportamento e zelo;
A provocação;
O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a responsabilidade
Aqui chegados, devemos frisar que estando em causa uma decisão disciplinar punitiva não cabe aos Tribunais Administrativos substituírem-se ao órgão administrativo decisor quanto ao ajuizamento da pena disciplinar que, no seu entender, considerem mais adequada, operando o Tribunal um controlo negativo, verificando designadamente se aqueles princípios se encontram violados, não se podendo substituir a decisão disciplinar da Administração pela decisão disciplinar que o juiz considere proporcional, sob pena de se violar o princípio da separação de poderes cfr. artigo 11 da.
Veja-se sucessiva e exemplificativamente:
Deste modo, compulsada toda a factualidade assente, não se vislumbram razões para dele discordar, não se considerando a pena de suspensão de dois meses desproporcional, sendo, ao invés, adequada e idónea ao caso concreto, pois que não foi acautelado os direitos de terceiros que se encontravam em situação de debilidade social e etária.
Por conseguinte, improcede a alegada desproporcionalidade da pena aplicada.
Violação do direito de defesa:
Sustenta a Autora que foi violado o seu direito de defesa porquanto:
a principal testemunha da defesa, nomeadamente o Dr. J., não foi ouvida nos autos disciplinares;
a acusação não concretizou devidamente os factos que lhe eram imputados.
A outro passo, sustenta que nos artigos 1 a 30 da acusação são articulados factos, sem quaisquer considerações disciplinares ou deontológicas.
O direito de defesa em processos sancionatórios, designadamente em processo disciplinar é constitucionalmente garantido.
Saliente-se que o direito de defesa não se pode assumir como o cumprimento de uma mera formalidade, apenas para garantir o cumprimento do que a lei determina.
Bem pelo contrário, terá de ser garantido o direito de defesa efetivo, nomeadamente considerando o alegado pelo interessado e os meios de prova requeridos, tomando decisão expressa sobre a sua realização ou não e, neste caso, explicando as razões da recusa.
Para que o interessado exerça efetivamente o seu direito de defesa deverá conhecer de forma clara e circunstanciada os factos que integram a acusação do cometimento da infração disciplinar.
, proferido no proc. n. 06477/0
Assim sendo, e tudo ponderado, não vislumbra este Tribunal em que medida foi violado o direito de defesa da Autora.
Termos em que improcede a alegada nulidade da deliberação sindicada decorrente da violação do direito de defesa.
Violação dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da legalidade e da proporcionalidade:
Tendo em conta o dito anteriormente, este princípio proíbe assim práticas discriminatórias, tendo a administração o dever de proibir a discriminação, ou seja, perante duas situações iguais não deve tratar nenhuma delas diferenciadamente, e deve também evitar com que alguém trate de forma desigual o que deve ser igual.
Temos, assim, que tal princípio não pode ser entendido como um obstáculo ao estabelecimento pelo legislador de disciplinas diferentes, quando diversas forem as situações que as normas pretendam regular.
No que se refere ao princípio da imparcialidade, o artigo 26, n. 2 da CRP determina que os órgão e agentes administrativos devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito por vários princípios, entre os quais o da imparcialidade.
Este princípio comporta uma vertente objetiva e uma vertente subjetiva.
Aqui chegados, resulta da leitura da petição inicial que a Autora alega, de forma genérica e conclusiva, a violação dos referidos princípios, não densificando a violação com factos concretos do procedimento disciplinar.
Na verdade, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer.
art. 7, n. 2, al. do.
Do vício de forma por falta de fundamentação:
Isto posto, importa aferir se a deliberação sindicada padece de falta de fundamentação formal.
O artigo 26, n. 3 da CRP determina que os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos, e que estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei.
ato:
A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de
poderes, quando exista;
A assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial de que emane.
administrativos que, total ou parcialmente:
Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente
protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer,
informação ou proposta oficial;
Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos