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Atento o adiantado da hora desde já se adianta o seguinte:
Quando dissemos que ouviríamos a menor sempre que quisesse, presumiríamos que era para se agendar a sua audição que permite que se convoque previamente a técnica que devera estar presente nos termos do artigo 5, n 7 al. RGPTC, como ainda o outro progenitor e a própria menor poderão comparecer com mais tranquilidade e sem ser neste regime de fato consumado e em que alguém decide por sua auto recriação impor a toda a gente e incluindo aqui ao tribunal a audição da menor na altura que bem entenda.
Despacho datado de 24/05/2021:
Final das transcrições
E determina-se o seguinte:
Verifica-se, assim, que o regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixado nos autos foi mais uma vez incumprido.
Com efeito, quando o regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais apenas contemplava a passagem de fins de semana alternados da menor com o Requerido, foram várias as vezes que o progenitor se deslocou a casa da Requerente e não levou a menor para que ela passasse o fim de semana consigo.
A conduta da Requerente está a desrespeitar o estabelecido pelo Tribunal, já que não permite que o Requerido conviva com a filha de ambos.
A par disto, a Requerente encontra-se incompatibilizada com a sua família em Portugal, já que deixou de falar com o filho , tendo este ido viver com o Requerido, e com a sua mãe. A Requerente encontra-se zangada com a sua família mais próxima e leva a que a menor também fique incompatibilizada com eles, deixando de estar e falar com a família materna em Portugal.
Face a toda esta situação, parece-nos que o Tribunal tem que alterar o regime provisório fixado nos autos, pois que só apenas assim o Requerido pode conviver e estar com a filha.
Além que, só com essa alteração, a menor poderá ter uma vida próxima de todos os seus familiares, quer sejam paternos, quer sejam maternos.
Pelo exposto, p. o seguinte regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais:
A menor residirá com o pai, a quem compete o exercício das responsabilidades Parentais da menor relativamente aos actos da vida corrente.
A menor não poderá ausentar-se do país, sem autorização do Tribunal.
A mãe poderá estar com a menor uma hora, por semana, em visitas supervisionadas pela Segurança Social, sem prejuízo dos seus períodos de descanso, das suas actividades escolares e das suas rotinas diárias.
Além de tudo o que se disse e se transcreveu, fundamenta-se ainda o regime provisório que hoje se vai fixar no seguinte:
Assim sendo, altera-se o regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor , e fixa-se o seguinte:
A menor deverá falar com a mãe todos os dias pelo telefone, e na falta de acordo ou combinação será pelas 19h0
Neste fim-de-semana, a menor será entregue, pela mãe, em dia e hora a combinar entre os pais. Os progenitores acordam, que este fim-de-semana a menor será entregue ao pai, pelas 19h00 de Domingo. A menina será entregue pela mãe ao pai no Posto da GNR de Fernão Ferro.
Abra Conclusão ainda hoje, ou durante os próximos dias, para que se conheça dos incumprimentos da progenitora.
Determina-se que, se oficie ao INML, solicitando a perícia psicológica progenitores e, com base nos quesitos apresentados pelas partes, devendo remeter-se cópia integral dos autos.
Mantém-se as razões que determinaram a entrega da menor ao pai, para residir com o pai, reiterando-se que se espera que dessa forma a menor não só esteja com o pai bem como com a demais família.
Assim a entrega da menor será feita no dia 06 de agosto, pelas 17:00 horas, no posto territorial da GNR de Fernão-Ferro.
Em 13/08/2021, foi elaborado e junto aos autos relatório social elaborado pela Equipa da Segurança Social que acompanha o caso, do qual consta, com interesse para esta decisão:
Caracterização da situação atual
Progenitor com quem a criança reside habitualmente desde 06/08/2021)
Progenitor com quem a criança não reside habitualmente
A requerente vive sozinha desde o passado dia 6 de agosto, data em que a integrou o agregado familiar paterno.
Dados relevantes sobre a criança em causa
A frequenta a Escola Básica de Vale Milhaços, tendo transitado para o 6 ano de escolaridade.
A comunicação entre a e o pai, pareceu-nos no contexto, natural e adequada, não se tendo percecionado manifestações de desconforto e ansiedade da sua parte.
A tem contactado com o irmão , com quem esteve no passado fim-de-semana no Restaurante onde o irmão tendo o breve encontro decorrido de forma gratificante para os irmãos, conforme referido pelo progenitor.
Gestão atual do exercício da parentalidade
B revela preocupação com o bem-estar da filha, considerando que a mãe da não tem salvaguardado os interesses e direitos da filha ao privá-la do contacto consigo e com os seus familiares mais próximos.
No contacto telefónico efetuado, a progenitora referiu que a está a ser maltratada em casa do pai e., ficou trancada no seu quarto, enquanto o pai foi trabalhar e a filha ficou em casa com pessoas alegando que a tem feito queixas, nos contactos telefónicos que tem mantido consigo.
A presente questão foi abordada com o progenitor, que rejeitou as informações prestadas pela mãe. Informou que, durante a corrente semana, estava previsto a integrar um Centro de Atividades, uma vez que o requerido inicia um período de férias na próxima semana.
Contudo, a terá solicitado ao pai para ficar em casa, permanecendo na companhia de Ana .....
Conclusão/Parecer
A e B viveram juntos durante cerca de 12 anos, sendo que desta relação nasceu a , criança dos autos atualmente com 11 anos. O casal parental separou-se em abril de 2019, tendo a permanecido aos cuidados da progenitora.
Contudo, a requerente informou dispor de adequadas condições habitacionais.
B apresenta uma situação profissional e económica estável, não sendo referidas dificuldades para garantir o pagamento das suas despesas mensais fixas.
O requerido dispõe de adequadas condições habitacionais contando com a disponibilidade dos elementos que integram o agregado familiar para apoiar e colaborar na integração da
os progenitores da ;
a , que afirmou: "Tem-se dado bem com o pai e a sua companheira, em casa do pai. Só se chateia com o pai, quando o pai quer que vá tomar banho a uma determinada hora e a não quer, ou porque responde ao pai.
Só tem estado com a avó paterna. Não tem mantido contacto com a avó materna. Não sabe onde está a avó materna. Não perguntou ao  onde a mesma está.
A Francisca a está bem.
Tem um telemóvel e tem falado com a mãe.
Tem corrido bem as conversas com a mãe. Manda mensagens e recebe mensagens da mãe.
Gostou de fazer a viagem, e tem falado com a mãe regularmente, e está a gostar de viver com o pai.
dá-se bem com todas as pessoas lá de casa e gosta de lá estar.
Perguntada, pelo Mmo. Juiz, se quer continuar a vir cá sempre que os pais forem ouvidos, sendo adiantado que o Tribunal está sempre disponível para isso e até para ouvir a sempre que a mesma quiser, pela menor foi dito que não quer cá vir a Tribunal sempre que vierem os pais.
a Exma Técnica da Segurança Social que acompanha o caso, que afirmou:
Assim, e tendo em conta o regime provisório, que está vigente, o qual se mantem, abra Conclusão nos autos, para nos pronunciarmos sobre a posição das partes, agora manifestada, sendo certo que, como se viu da audição da menor, a mesma está completamente diferente, vendo-se que está mais solta, mais natural, com um discurso mais rico e interesses mais variados, e não apenas focada no conflito parental, e num discurso obsessivo e revelando um grande envolvimento da mesma no conflito parental.
Em qualquer caso, adita-se desde já ao regime provisório, que:
A progenitora da recorre na presente apelação da decisão proferida no dia 18 de Junho de 2021, peticionando a respectiva revogação; formulando, para o efeito, as seguintes Conclusões:
A menor residirá com o pai, a quem compete o exercício das responsabilidades parentais da menor relativamente aos actos da vida corrente.
Os fundamentos da decisão proferida, aqui transcritos supra, não são claros nem se encontram expostos de modo isento, antes pecam por excessivos, baseiam-se em convicções pessoais do Mm Juiz e da Sra. Procuradora, descuram e omitem a vontade manifestada inequivocamente pela Menor, em clara contradição com o superior interesse da criança, sendo que deveria tal princípio deveria nortear a decisão do Mm Juiz.
P- Decorre do n 3 do Art 607 que na sentença ou despacho devem ser discriminados os factos que o Tribunal considera provados, indicar, interpretar e aplicaras as normas jurídicas correspondentes, fundamentando assim, tanto no plano fático quanto no plano jurídico, a decisão por si proferida, o que o Mm Juiz não fez.
Nestes termos, no caso em análise, as questões a decidir são as seguintes:
a impugnação da decisão sobre matéria de facto;
o mérito da decisão recorrida quanto ao regime provisório de regulação das responsabilidades parentais fixado em 18 de Junho de 202
Os factos provados com interesse para a decisão do recurso são os que constam da parte -Relatório desta decisão, que se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Assim, cumpre apreciar a arguida nulidade da decisão recorrida, o que se passa a fazer.
O dever de discriminar os factos que julga provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes está, de igual modo, consagrado no art. 607, n 3 do Cód. Proc. Civil.
Deste enunciado, podemos concluir que, pese embora a decisão proferida ao abrigo do art. 28 do RGPTC tenha de ser fundamentada e observar as regras consagradas nos ns 3, 4 e 5 do art. 607 do Cód. Proc. Civil, não se pode olvidar a provisoriedade de tal decisão, bem como a natureza do processo.
"quando o regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais apenas contemplava a passagem de fins de semana alternados da menor com o Requerido, foram várias as vezes que o progenitor se deslocou a casa da Requerente e não levou a menor para que ela passasse o fim de semana consigo.
Do mérito da causa
Dispõe, por sua vez, o art. 640, n 1 do Cód. Proc. Civil que: "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Falta de conclusão sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4, e 641, n 2, al.);
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 640, n 1, al.);
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.):
No caso dos autos, compulsadas as motivações e conclusões das alegações de recurso, é manifesto que a apelante desrespeita os ónus impostos no citado art. 640 do Cód. Proc. Civil.
Com efeito, nas alegações do recurso a apelante:
não indica com clareza os concretos pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, ou seja, não especifica que concretos factos deviam ser considerados como provados e não o foram na decisão, e/ou que concretos factos foram dados como provados ou não provados na decisão e não o deveriam ter sido;
não indica com clareza qual a concreta decisão probatória que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto que pretende impugnar;
Por outro lado, mas também pelo o que se acabou de dizer, a decisão proferida em qualquer estado da causa, mas antes da sentença, será sempre provisória e, atenta essa sua natureza, naturalmente, caduca quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final.
Também da conjugação dos arts. 1874, 1877 a 1879, 1885, 1886 e 1906, todos do Código Civil, e do artigo 27, ns 1 e 2 da Convenção acima mencionada, resulta claro que a procura da solução mais adequada para a criança deve ser aquela que melhor salvaguarde o superior interesse da criança.
O princípio do superior interesse da criança é o interesse que há-de impreterivelmente prevalecer sobre qualquer outro interesse legítimo, nomeadamente, o dos pais, devendo ser densificado e concretizado através de uma rigorosa avaliação casuística, visando a satisfação da necessidade da criança de crescer harmoniosamente, em ambiente de amor, aceitação e bem-estar, promovendo-se a criação de ligações afectivas estáveis e gratificantes.
Insurge-se a progenitora da /ora apelante contra o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais que foi fixado na decisão recorrida, entendendo que deve ser, antes, fixado o por si proposto nas alegações de recurso.
Como acima já se deixou dito, nos termos do art. 38 do RGPTC, não tendo os pais chegado a acordo, o juiz pode decidir fixar um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais que melhor satisfaça e salvaguarde os interesses da criança.
E, foi o reconhecimento da descrita situação que o tribunal a quo fundamentou na decisão recorrida, nomeadamente, nos seguintes termos:
Como já referimos, o critério decisório primordial na tomada de decisões relativas a crianças e jovens é o do superior interesse da criança. Por isto, bem se compreende que a criança tenha a possibilidade de participar no processo que a si respeita, de ser ouvida e manifestar os seus pontos de vista.
Em suma, a vontade da criança não vincula o tribunal, nem é decisiva, mantendo-se como critério orientador da decisão a proferir o do seu superior interesse.
Argumenta a apelante que, na decisão recorrida, o tribunal a quo não teve em consideração os argumentos da apelante, considerando unicamente os argumentos do apelado.
Verifica-se, assim, que, nos casos em que o Tribunal tem de intervir por forma a salvaguardar o superior e melhor interesse da criança, estão dois direitos fundamentais em colisão, sendo que o superior e melhor interesse da criança assume sempre primazia, resolvendo-se esse conflito.
"Tem-se dado bem com o pai e a sua companheira, em casa do pai. Só se chateia com o pai, quando o pai quer que vá tomar banho a uma determinada hora e a não quer, ou porque responde ao pai.
Lisboa, 28 de Setembro de 2021
Ana Resende
Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada procedente a acção e anulada a decisão proferida no processo de averiguações n. 20100000390
Alegando, a Entidade Demandada formulou as seguintes conclusões:
No entanto, não tendo as mesmas sido oportunamente apresentadas, carecendo ambas de melhor identificação, pois não indicavam profissão ou morada, consideraram os serviços não ser relevante a audição das mesmas, na medida em que, nada de novo havia sido alegado, pelo ora Recorrido, em sede de pronuncia, nem contraposta prova documental suscetível de infirmar as conclusões a que chegaram os serviços do ora Recorrente.
Sendo certo que, a audição de testemunhas arroladas pelo interessado não é obrigatória, podendo o órgão instrutor, se assim o entender, dispensá-la, o que fará, caso a mesma não revele utilidade, nomeadamente, quando estejam em causa factos que apenas podem ser provados por meio de documentos, não acrescente qualquer elemento novo ou esclarecedor ao processo e, sobretudo, quando do próprio processo constem elementos de facto que justificam a decisão a proferir.
Não resultando assim, de tal preceito legal, qualquer imposição legal para o órgão instrutor, nomeadamente, nas situações em que esteja em causa a prova de factos que apenas podem ser provados por documentos.
A este respeito, também se pronunciou o Acórdão do T.A. Norte Processo n. 248/12BEMDL) de 002016 e Acórdão do T.A. Norte Proc. 02900/13BEPRT) de 10202
Ainda no que se refere ao ano de 2006, os documentos internos contabilísticos da Recorrida n 8021 e 9039, fls. 1625 a 1628, são bem explícitos em termos de diferenciação entre Ajudas de Custo neles indicados e os Abonos de deslocação, não existindo tratamento dos mesmos Abonos de deslocação como sendo Ajudas de custo.
Não existiu assim qualquer deslocação ao serviço da entidade empregadora, porque os respetivos trabalhadores tinham como local habitual de trabalho domicílio necessário) os locais indicados nos respetivos contratos de trabalho, nomeadamente, nas diversas obras da empresa, não se tendo provado, que os trabalhadores em causa, tenham sido deslocados para obras diferentes daquelas que estão expressamente previstas nos respetivos contratos.
Resultando, portanto, dos elementos documentais juntos aos autos e dos constantes dos mapas de apuramento elaborados pelos serviços de fiscalização, que o Recorrido procedeu ao pagamento de ajudas de custo ficcionadas, cujos montantes foram declarados para efeitos fiscais como remunerações de trabalho dependente.
Elucidativos nesta matéria, podemos citar, a título meramente exemplificativo, o Acórdão STJ de 12008, Proc. 08S1984; Acórdão STJ de 002008, Proc. 07S3899; Acórdão STJ de 212005, Proc. 05S2260; Acórdão STJ de 102005, Proc. 04S614; Acórdão Tribunal Administrativo Sul de 202004, Proc. 01006/03; Acórdão Tribunal Administrativo Sul de 002003, Proc. 05036/01, entre outros.
Feita essa prova, entra em aplicação a norma especial do n. 1 do art. 260 do CT que estabelece que ajudas de custo revestem e não revestem natureza retributiva e em que termos e medida a revestem.
Ou seja, atento o curto período em que desenvolveram a sua atividade, desde logo se poderia concluir que aquando da contratação, existiria uma legítima expetativa do seu recebimento por parte dos trabalhadores.
Quanto aos prémios pagos em dezembro de 2009, tal apuramento só foi efetuado relativamente aos trabalhadores que já haviam recebido prémios de produtividade em anos anteriores, e/ou comissões, e/ou constem nas contas do POC 2628 e 2629 e contas do SNC 2381 e 2383, na medida em que só nesta situação assumem para os trabalhadores em causa um carácter de regularidade, criando nestes a legítima expetativa do seu recebimento.
Ou seja, foram excluídos de tais mapas de apuramento, tal como determinado pela disposição legal aplicável no caso em apreço, todos os trabalhadores que apenas haviam recebido o prémio de produtividade pela primeira vez em dezembro de 200
Segundo a doutrina, são dois os critérios utilizados pelo legislador para determinar a qualificação de certa quantia como retribuição: o primeiro sublinha a ideia de correspetividade ou contrapartida negocial - é retribuição tudo o que as partes contratarem ou resultar dos usos ou da lei para o tipo de relação laboral em como contrapartida da disponibilidade da força do trabalho.
O segundo critério assenta numa presunção: considera-se que as prestações que sejam realizadas regular e periodicamente pressupõem uma vinculação prévia do empregador e suscitam uma expectativa de ganho por parte do trabalhador, ainda que tais prestações se não encontrem expressamente consignadas no contrato Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição,.
Assim, constituirão retribuição todas as gratificações que o trabalhador tem legítima e fundada expectativa de receber, quer por a sua atribuição estar prevista no contrato ou nas normas que o regem, quer em virtude da regularidade com que são atribuídas durante um período significativo Abílio Neto, Contrato de Trabalho. Notas Práticas, 8 edição,.
Ficando provado que as referidas verbas assumem um peso significativo, suscetível de influenciar os orçamentos familiares dos trabalhadores denunciando uma prática de continuidade, uma consolidação da situação criada, independentemente da variação dos valores pagos em cada ano. criando nos trabalhadores a justa expectativa do seu recebimento.
E de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 25 do Código do Trabalho, até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
Sabendo que no caso de exercício de atividade profissional subordinada, as entidades empregadoras, são obrigadas a contribuir para os regimes de segurança social, atento o artigo 45 da Lei n. 32/2002, de 20/12 e artigo 56 da Lei n. 04/2007, de 16/01, as quais são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das quotizações dos trabalhadores subordinados ao seu serviço, devendo descontar nas remunerações pagas, o valor das contribuições para a Segurança Social, de acordo com os preceitos acima citados.
Assim decidindo,
Farão JUSTIÇA!
A Autora juntou contra-alegações,sem conclusões, finalizando assim:
O MP não emitiu parecer.
cf. fls. 55 a 81 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
cf. fls. 54 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
cf. fls. 53 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
A presente ação foi apresentada no dia 09 de dezembro de 2011 cf. fls. 1 e 2 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
A Autora manteve no exercício de 2006, cerca de 28 trabalhadores, no exercício de2007, cerca de 70 trabalhadores, no exercício de 2008, cerca de 101 trabalhadores, e no exercício de 2009, cerca de 84 trabalhadores cf. fls. 1798 a 1814 do procedimento administrativo físico,
cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e depoimento de J. e;
Nos termos acordados no respetivo contrato de trabalho, a generalidade dos trabalhadores da Autora não exercia as suas funções na sede da Autora, mas indistintamente nas diversas obras executadas por esta ou numa concreta obra cf. cláusula segunda da generalidade dos contratos a fls. fls. 96 a 98, 104 a 106, 114 a 116, 125 a 128, 136 a 138, 146 a 148, 156 a 158, 162 a 164, 169 a 171, 178 a 180 do procedimento administrativo físico, cujo teor se dá por integralmente;
cf. relatório de inspeção e depoimento de J. e;
A Autora não declarou, nem pagou, qualquer contribuição para a segurança social relativamente aos rendimentos mencionados na alínea precedente cf. artigos 45 a 47 da petição inicial e depoimento de J. e;
Das diversas subcontas da conta 2628 e 2629 da contabilidade da Autora, constam, expressamente e por trabalhador, diversos registos de pagamentos realizados, a título de abono de deslocação na ilha da madeira, bem como mapas de pagamento de ajudas de custo, com
Contas 2628 e 2629
cf. fls. 1693 a 1716 e 1783 a 1797 do procedimento administrativo, extratos das contas 2628 e 2629 da Autora, a fls. 129 a 262 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente
É objecto de recurso a decisão que acolheu a leitura da Autora.
Atente-se no seu discurso fundamentador:
E, bem assim, encontrava-se em vigor e é aplicável o Código de Procedimento Administrativo na redação dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro dado que o Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, apenas veio revogar os artigos 17 a 18 do referido Código, respeitante ao contrato.
O Réu veio defender que a análise da contabilidade da Autora permitiu concluir que a Autora pagou com carácter de regularidade valores a título de ajudas de custo e prémios de produtividade e desempenho aos trabalhadores constantes dos mapas de apuramento juntos aos autos, ao longo dos vários meses dos anos em análise, nomeadamente no período de 2006 a 200
Dos prémios de produtividade
Das ajudas de custo
E, por fim, que recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição, sendo que o abono de quantias mensais fixas não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo e que o Decreto-Regulamentar 12/83 de 12 de fevereiro não exige a elaboração de mapas ou boletins ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo admissível qualquer meio de prova cf. Acórdão TCAN, datado de 07 de junho de 2018, processo 01070/09BEBRG, disponível em www.dgsi.pt).
Vejamos, em concreto, os montantes pagos a título de ajudas de custo e de prémios.
Operações com o Pessoal 2006 a
Relativamente aos montantes a crédito, consta do relatório que se considerou que as rubricas constantes das referidas subcontas não dizem respeito a encargos originados pela própria Autora, que não se encontram devidamente imputados nas respetivas rubricas contabilísticas e que contém designações contabilisticamente incorretas.
Por outro lado, o Réu não se pronunciou sobre as rubricas registadas a crédito, isto é, sobre as despesas que, em parte ou mesmo na totalidade, poderiam justificar os montantes atribuídos aos respetivos trabalhadores.