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Nos termos vistos, Acordam os Juízes da 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a Apelação, com a consequente revogação da sentença objecto de recurso, decidindo:
Designar como vogais do conselho de família, o seu filho, B, na qualidade de protutor, e AHB____, meia-irmã do beneficiário.
Lisboa, 4-3-2021
Assim sendo, verificamos que pelo menos desde Março de 2016, o arguido tem persistido na sua conduta delituosa contra a ofendida ...), sua ex-companheira, com que tem um filho em comum, menor de idade, e nem a condenação supra referenciada, o levou a cessar os seus intentos.
O arguido manifesta desprezo, elevada desconsideração, desejo de humilhar, de atemorizar, e de colocar em causa a paz e o sossego da ofendida, sendo que com as suas condutas coloca igualmente em causa a estabilidade psicológica da ex-companheira. Estamos perante verdadeiros maus tratos psicológicos.
Verificam-se por isso em concreto perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito, caso o arguido continue a poder manter contactos com a ex-companheira, principal testemunha nestes autos, a quem já referiu que tem em seu poder arma de fogo, com o intuito de a fazer recear pela sua vida  cfr. art. 204, als. e do Código de Processo.
Por tudo o exposto, entende a recorrente que só impondo ao arguido medida de coacção privativa de liberdade, prisão preventiva, impedirá que o arguido perpetua as suas condutas maltratantes.
Pelo exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aplique ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, tudo nos termos e para efeitos do disposto nos art.s 191, 192, 193, 196, 202 n. 1 als. e 204 al.s e todos do CPP.
B.a) - Factos indiciados e como tal declarados pelo despcho judicial recorrido:
O Tribunal considera fortemente indiciados os factos que ora se descriminam:
O arguido ...) e a ofendida ...) iniciaram uma relação de namoro no final do ano de 201
Deste relacionamento, resultou o nascimento do filho comum do casal,.
dia 04/08/2019;
dia 12/09/2019
dia 09/10/2019;
Em todas essas ocasiões ...) foi contactada pela Policia de Segurança Publica informando que o arguido se encontrava a violar a área de restrição.
Acto contínuo, o arguido sem nunca parar o veículo, passou junto a esta Loja, e reportando-se á ofendida, proferiu em voz alta as seguintes expressões "Filha da PutaOnde é que está o meu filho".
Ao actuar como descrito quis e conseguiu o arguido violar imposição e interdição aplicada por Sentença Criminal a título de pena acessória.
Os factos descritos nos art.s 14 a 16 ocorreram na presença do filho menor do casal.
Do modo descrito no artigo 20, o arguido causou estragos no veículo da ofendida cujo valor do arranjo não será inferior a 200,00 euros.
Sabia o arguido que não podia provocar tais estragos no referido veículo, pois que o mesmo não lhe pertencia, e que agia contra a vontade da respectivo dona.
O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, conhecedor da ilicitude dos seus actos.
B.b) - É o seguinte o teor do despacho recorrido e qualificação jurídica:
Daqui resulta, de forma manifesta, que tais sms's não podem ser consideradas como uma periocidade de forma diária.
Desta forma e pelas razões supra exposta, afigura-se-nos fortemente indicado os factos supra, nos termos em que o tribunal tal o considerou.
Os demais crimes de dano e violação de proibição e interdição são puníveis, por seu turno, com penas de prisão ou multa de, respectivamente, até 3 anos ou até 2 anos.
Desta forma e por tal razão, os factos aqui em apreço vão até Dezembro do ano passado.
Não obstante, o crime de perseguição admitir, até, a imposição de condutas ou proibições do artigo 200 do CP, a verdade é que o n 4 estatui a sua aplicação em 48 horas e, no caso presente, afigura-se-nos despicienda de aplicar, uma vez que o arguido se encontra sujeito a pena acessória de natureza similar proibição de contactos e proibição de se aproximar do local de trabalho da.
Nestes termos, portanto, se aplica ao arguido a medida supra referenciada, nos termos dos artigos 191, a 193, 198, 204 al,, todos do CP.P.
Cumpra o disposto no art.s 194, n 9 do CP.P.
Remeta certidão da presente decisão ao processo, para os fins tidos por convenientes.
Com um correspondente alargamento das medidas coactivas permitidas perante a prática de tal crime, assim como a criação de novas penas acessórias.
Aqui apenas se nos impõe verificar se os elementos do tipo penal de perseguição se mostram indiciariamente apurados, claros, incontornáveis ou se já era manifesto que se deveria ter ido além disso.
A partir deste posicionamento substantivo podemos então partir para uma análise das necessidades cautelares, pois que assim se deve raciocinar e não seguir o caminho inverso.
É claro que neste momento é extremamente difícil, impossível a qualquer juiz, fazer um juízo prospectivo com certeza de acertar no futuro, risco que é o de qualquer juiz porque todos assediados hoje pelas pretensões securitárias extremas, que exigem que todos os suspeitos sejam presos, sob pena de actuação activista e/ou jornalistica gramsciana no caso de erro do dito juízo de antecipação. Ossos de ofício hoje pouco compreendido.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto e em confirmar o despacho recorrido.
Évora, 08 de Setembro de 2020
- Direito Criminal, , Coimbra, Almedina, 1971, pag. 20
- Idem, ibidem.
Nos presentes autos foi proferida a seguinte decisão singular
A apelante recorre da sentença de graduação de créditos que preteriu o seu crédito hipotecário, privilegiando os créditos laborais dos trabalhadores da insolvente.
mencionado crédito garantido emerge da constituição de hipoteca a favor da CGD sobre a fracção autónoma designada peia letra "A", pertencente ao prédio urbano situado na freguesia de Santa Maria Maior e concelho do Funchal, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n. 1296 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4406, a qual resulta da Ap. 940 de 2011/09/06 e da certidão predial junta aos autos em sede de reclamação de créditos,
No que concerne ao imóvel hipotecado a favor da CGD, o Tribunal a quo graduou, sinteticamente, os créditos da seguinte forma:
Io Créditos Privilegiados dos Trabalhadores;
Crédito garantido da Fazenda Nacional respectivo;  Crédito garantido da CGD;
Crédito Privilegiado da Segurança Social;
Crédito Privilegiado da Fazenda Nacional;
Créditos comuns onde se inclui o da, em paridade e sujeitos a rateio na proporção dos seus créditos;
Créditos Privilegiados dos Trabalhadores;
Crédito garantido da Fazenda Nacional respectivo;  Crédito Privilegiado da Segurança Social;
. Nenhum dos demais trabalhadores indicou o local de trabalho na respectiva reclamação de créditos.
Aliás, um dos trabalhadores credor n. juntou um recibo de 2012 onde consta como local de trabalho "Bom Pão Figueirinhas", sendo que a fracção "DN" está precisamente situada em Figueirinhas, levando a crer que não trabalhava no imóvel hipotecado a favor da CGD.
Há ainda alguns trabalhadores que juntaram recibos de vencimento de 2012 onde consta como local de trabalho "Bom Pão Nazaré", não sendo possível associar esta localização a nenhum dos imóveis.
Todos os restantes trabalhadores juntaram recibos de vencimento mais recentes, nos quais não é indicado o local de trabalho.
Do mesmo modo, nenhum credor juntou o respectivo contrato de trabalho onde constasse o local de
trabalho.
Resulta da alínea do n. 1 do art. 33 do Código do Trabalho doravante designado por que "Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditóhos: ...) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade".
Deste modo, só esse bem imóvel, no qual os credores trabalhadores exerciam efectivamente a sua atividade profissional, é que pode ser objeto da garantia privilegiada daqueles, traduzida no privilégio imobiliário especial decorrente do art. 33 do CT.
Contudo, isso não basta. É ainda necessário que os credores trabalhadores tivessem alegado e provado, em sede de reclamação de créditos, que exerciam a actividade num dos imóveis apreendidos.
O que não lograram fazer, como também se demonstrará.
No seguimento do exposto, o mencionado art. 33 do CT não tem aplicação ao caso em apreço, na medida em que os trabalhadores, credores reclamantes, não alegaram nem provaram em que imóvel prestavam a sua actividade.
Vejamos: Os trabalhadores, credores reclamantes nos presentes autos, não indicaram, nas respectivas reclamações de créditos, em qual dos dois imóveis é que prestavam a sua atividade laborai, sendo que podiam inclusivamente nem sequer exercer a sua actividade num deles.
Ora, existindo dois imóveis registados em nome da Insolvente ambos apreendidos a favor da massa e diversos postos de venda onde vários trabalhadores exerciam certamente a sua, é notório que os trabalhadores referidos não exerceriam a sua atividade profissional em todos eles.
Pelo que, não se sabendo em qual dos imóveis é que cada um dos trabalhadores prestava a sua axti- vidade, nada tendo sido alegado nem provado, não podem os respectivos créditos ser reconhecidos como beneficiando do privilégio imobiliário especial.
Na sentença proferida pelo Tribunal a quo concluiu-se, por presunção, que era nele que os trabalhadores prestavam a sua actividade e, portanto, que os seus créditos gozam de privilégio imobiliário especial sobre ele. Apesar destes nada terem alegado, diga-se. Todavia, note-se, em momento algum o Tribunal a quo fundamentou esta presunção.
Ora, deste facto conhecido não se pode presumir, nem retirar a conclusão de que os trabalhadores
exerciam a sua actividade nos dois imóveis, até porque ninguém pode estar nem trabalhar em dois locais ao mesmo tempo.
Por conseguinte, dos autos não constam quaisquer elementos que permitam tirar tal conclusão quanto ao local onde os trabalhadores exerciam a sua actividade. E, em segundo lugar, foram apreendidos dois bens imóveis, não se conhecendo em qual deles os trabalhadores exerciam a sua actividade, incumbindo aos mesmos alegar e concretizar qual dos imóveis gozava do referido privilégio.
E, ainda que se admitisse que o Tribunal a quo pudesse indagar tal situação, socorrendo-se dos elementos constantes no processo, o certo é que nos autos não consta, em lugar algum, que os trabalhadores exercessem a sua actividade num dos dois imóveis apreendidos, mormente o imóvel hipotecado a favor da ora Recorrente.
Não resultando da reclamação de créditos dos referidos trabalhadores tal alegação, deve entender-se que os trabalhadores não beneficiam do privilégio imobiliário especial previsto no art. 33 do CT.
Nenhum dos trabalhadores requereu, nas suas reclamações de créditos, que o seu crédito fosse reconhecido e graduado como privilégio imobiliário especial, pelo que não pode o Tribunal reconhecer algo que nem tão- pouco foi peticionado nas respectivas reclamações.
Não podendo o Tribunal a quo concluir que o imóvel hipotecado a favor da ora Recorrente era o local de trabalho de todos os funcionários do Insolvente.
A conclusão do Tribunal a quo esvazia completamente o princípio constitucional da segurança jurídica, permitindo que um credor garantido por hipoteca registada veja o seu crédito ceder perante terceiros, que nada alegaram.
Essa prova poderia, por exemplo, passar pela junção dos contratos de trabalho onde constasse o nas respectivas reclamações de créditos, o que não sucedeu.
Os créditos emergentes do contrato de trabalho só gozam de privilégio imobiliário especial relativamente ao produto da venda dos bens imóveis em que os trabalhadores, efectivamente, prestavam a sua actividade.
Sustentando a mesma posição, defende Joana Vasconcelos que "a letra deste artigo 333 , n.Q 1 alinea b, objetivamente não suporta senão o entendimento defendido,  .. .) de que o privilégio imobiliário especial incide apenas sobre o imóvel pertencente ao empregador onde o trabalhador efectivamente preste actividade" in "Código do Trabalho Anotado", Coimbra, 2013, pp..
Não é juridicamente aceitável que o mesmo trabalhador, só porque o é, se entenda desempenhar a sua actividade em todos os imóveis pertencentes ao empregador.
Conforme defende o Conselheiro Salvador da Costa, após o estudo das sucessivas alterações legislativas verificadas nesta matéria, "Agora o privilégio imobiliário em análise abrange os bens imóveis do empregador nos quais o credor empregado exercia a sua actividade profissional, desde a constituição dos direitos de crédito em causa, decorrendo da referida concretização da conexão entre a actividade profissional dos trabalhadores e o prédio a sua característica de privilégio imobiliário especial.  ... Deixou de abranger todos os imóveis do empregador ao tempo da penhora ou acto equivalente, e passou a abranger apenas aqueles em que os trabalhadores exercem ou exerceram a sua actividade profissional ... r in "O Concurso de Credores", pág. 371 e.
Ora, é manifesto que do art. 33 do CT resulta que o crédito de um trabalhador apenas poderá ser reconhecido como um privilégio imobiliário especial se respeitar a um determinado bem ou seja, aquele onde exerce a sua e não a totalidade dos imóveis do empregador Insolvente.
Caso assim não se entendesse, e continua o mesmo autor, colocar-se-ia "em causa o próprio carácter especial do privilégio ...) e a sujeição ao artigo 755" 1", para além de que desapareceria a ligação entre o privilégio e os bens a ele afecto, uma vez que o trabalhador não prestou serviço em tal imóvel.
Nessa medida, deverá o trabalhador fazer prova dos imóveis "relativamente aos quais pretende fazer valer o seu privilégio, sob pena de, nãoo fazendo, cessar o seu direito a invocar a garantia" dr. Miguel Lucas Pires, A amplitude ... , ob. cit., pág. 83 e seg.).
Acresce que, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto na alínea do n. 1 do art. 33 do CT pressupõe a alegação e prova, por parte do trabalhador, de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.
Nessa conformidade, para que o crédito do trabalhador goze de um privilégio imobiliário especial, aquele necessita, nos termos do art. 34 do , de alegar e demonstrar que exercia a sua actividade num determinado imóvel, pertencente ao Insolvente, sendo este bem o concreto objecto da sua garantia.
Trata-se de um elemento constitutivo do direito a ver reconhecido o seu crédito como privilegiado dr. artigo 342, n 1, do Código.
Deste modo, a constituição ou nascimento a favor dos trabalhadores de um privilégio imobiliário especial tem como condição sine qua non o exercício da actividade profissional no bem imóvel a que tal benefício se referia.
Ora, nos presentes autos, os credores trabalhadores não indicaram o imóvel onde exerciam a sua actividade.
Por outro lado, os trabalhadores limitaram-se a enunciar que os respectivos créditos são privilegiados - nada dizendo se é imobiliário, mobiliário, especial ou geral - e a invocar o art. 4, n. 4, alínea do CIRE.
Dito de outro modo, os trabalhadores nem sequer alegaram que o seu crédito beneficia de um privilégio imobiliário especial e muito menos invocaram o art. 33 do CT, nem em qual ou quais os bens imóveis do empregador no qual, ou nos quais, prestavam a sua actividade.
Posto isto, no caso concreto, não tendo os trabalhadores cumprido tal ónus de alegação, não podem os respectivos créditos serem considerados como beneficiários de tal privilégio imobiliário especial.
Consultadas as respectivas reclamações de créditos, nada consta tocante mente a esse pressuposto fáctico.
que não fizeram e não pode agora ser suprido.
Nessa conformidade, não se mostra alegado, nem demostrado nem comprovado nos autos qual o local onde era desenvolvida a actividade laborai de cada um desses trabalhadores.
Sem tal prova, a graduação de créditos efectuada na douta sentença recorrida carece de fundamentação fáctica e legal, uma vez que não é possível determinar qual o imóvel onde os trabalhadores exerciam a sua atividade.
Motivo pelo qual o crédito dos trabalhadores deverá ser graduado atrás do crédito garantido da ora Recorrente.
Os credores trabalhadores não podem beneficiar do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 33 do Código do Trabalho.
Não tendo os trabalhadores cumprido tal ónus de alegação, não podem os respectivos créditos beneficiar de um privilégio imobiliário especial.
Nessa senda, a douta sentença viola, nomeadamente, o disposto no art. 33 do CT, no art. 34, n. 1 do , no art. 12 e 13, n. 4 do CIRE.
E, no que respeita ao crédito garantido da CGD não satisfeito pela venda da verba n. 1, deverá o respectivo remanescente ser graduado como comum pela venda dos restantes bens apreendidos a favor da massa insolvente.
Por tudo quanto ficou exposto, a decisão em crise fez uma íncorrecta interpretação e desadequada aplicação do direito, devendo por isso, a sentença de verificação e graduação de créditos deve ser revogada e substituída por outra que gradue o crédito do aqui Banco Recorrente com primazia relativamente aos créditos dos trabalhadores, no que tange ao pagamento pelo produto da venda do imóvel hipotecado ao aqui Recorrente.
De relevante para estes autos considerou-se o seguinte.
Para a massa insolvente foram apreendidos os seguintes bens imóveis Apenso
Tem uma hipoteca voluntária a favor de Caixa Geral de Depósitos. S.A...
Verba n 2
viaturas automóveis:
Bens móveis
verbas apreendidas fls,.19 a
Reclamaram créditos os seguintes trabalhadores, cujas funções foram acrescentadas por este tribunal, de acordo com o referido nas reclamações, e ao abrigo do princípio da aquisição processualart.413CPC):
Estipula o art.333, n.1, al.a, do Código do que os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem móvel no qual o empregador presta a sua actividade.
Alega a recorrente que os trabalhadores não mencionaram expressamente que trabalhavam no imóvel hipotecado a seu favor, não podendo assim beneficiar do privilégio a que se reporta o preceito supra referido.
Ambos os imóveis estão descritos como unidades comerciais, sendo que o que motiva o presente recurso está especificamente destinado a "padaria".
A lei quis conceder uma especial protecção aos trabalhadores, atenta a natureza dos créditos envolvidos, e essa protecção não seria alcançável com uma interpretação que restringisse o privilégio apenas ao local onde efectivamente o trabalhador presta a sua actividade.
A sentença impugnada não merece pois qualquer censura, improcedendo as conclusões da recorrente na sua totalidade.
Considerando o que se acaba de expor julga-se improcedente a apelação e confirma-se a sentença impugnada.
não tendo os trabalhadores alegado ou provado que exerciam as suas funções nos imóveis por si hipotecados não devem os créditos daqueles ser graduados antes dos créditos derivados das hipotecas;
entendimento diverso, para além de ilegal é inconstitucional, na medida em que viola os princípios fundamentais da segurança jurídico e da confinada no direito ínsitos no art. 2 da CRepP.
Primeiro dos argumentos invocados.
Cumpre referir que na decisão singular se referiu que "as funções dos trabalhadores foram acrescentadas por este tribunal, de acordo com o referido nas reclamações, e ao abrigo do princípio da aquisição processualart.413CPC).
E está em causa a harmonização entre estes dois valores revestidos de igual dignidade social
Os argumentos da apelante/reclamante improcedem na totalidade pelo que este Colectivo confirma a decisão sumária.
Considerando o que se acaba de expor indefere-se o requerimento de alteração da decisão singular que se mantém.
Proc. n.148/06TBPST-F.LS1Maria dos Prazeres in www.dgsi.pt
Proc. n.7553/17T8VIS-G.CS2 Assunção in www.dgsi.pt
DR Série,002004
Proc. n.168-A/199L1Fonseca in www.dgsi.pt
Das partes.
J. veio requerer contra F. P. SGPS S.A. acção declarativa em processo comum.
Após se ter julgado verificada a falta de citação da Ré e se ter determinado a sua repetição, foi apresentada contestação.
Fixou-se, também, o objecto do litígio e os temas da prova.
determinar o cancelamento do registo indicado em.
É desta decisão que vem interposto recurso pela R., a qual terminou o seu recurso formulando as seguintes conclusões  que:
Devem ser retirados do elenco da prova as alíneas,t) e e deve ser alterada a alínea retirando a parte do convite.
A carta de renuncia sempre esteve válida e em vigor exactamente nos mesmo termos em que foi entregue pelo recorrido e exactamente enquanto vigorasse o estatuto de administrador porque a renovação do mandato em 2014 não concedeu ao A/Recorrido quaisquer poderes executivos e isso é claro e transversal a toda a sentença).
Apesar do esforçado e cuidado julgamento da matéria de facto por parte do Tribunal aquo, entende o Autor existirem determinados pontos deste elenco que, para espelharem com ainda com mais rigor a realidade dos factos, carecem de ser revistos, para o caso, que resolutamente se espera, de poder vir a proceder qualquer questão levantada pela Recorrente;
saber se a matéria de facto deve ser alterada e caso o seja, se contende com o mérito da causa e em que medida e, nesse caso,
Para a apreciação das questões elencadas, é importante atentar na matéria que resultou provada e não provada, que o tribunal recorrido descreveu nos termos seguintes:
São os seguintes os factos provados relevantes para a decisão da causa:
Nessa assembleia, o Autor foi eleito vogal do Conselho de Administração para o mandato de 2011-2014;
Nessa mesma assembleia, foi eleito Presidente do Conselho de Administração A. e como vogais do Conselho de Administração F. P., P. J. e J. F.;
Desta designação foi lavrada a inscrição 6, Ap. 19/20110329;
Na data de, o domicílio profissional do Autor era na Avenida ... n. ...,  andar, no Porto;
E tinha como condição nunca exercer o cargo de facto, mas apenas e tão só para melhor exercer o mandato de advogado nos interesses da família P.;
A pedido de accionistas da Ré, o Autor manteve-se registado como administrador até ao final do mandato para que havia sido eleito 2011 a;
Nessa assembleia, o Autor foi reeleito vogal do Conselho de Administração da Ré para o mandato de 2015 a 2018;
Desta designação foi lavrada a inscrição 10, Ap. 10/20150821;
Na data de, o domicílio profissional do Autor era na Avenida ..., n. ..., .., 1, no Porto;
A carta de foi apresentada a registo por F. J., advogado, portador da Cédula Profissional n. , cunhado do vogal do Conselho de Administração, P. J.;
Em novembro de 2017, a sociedade Ré já não tinha Presidente do Conselho de Administração desde abril de 2017, conforme Av. 1, Ap. 32/20170531;
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto, sendo que esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença vícios, mas ao mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in iudicando, atacáveis em via de recurso.
Seja como for, no caso, a impugnação da recorrente dirige-se, fundamentalmente, contra a decisão da matéria de facto, e, logicamente e numa primeira afirmação, enquadrou a questão como erro de julgamento.
Mas como também invocou a al. do art. 615 do CPC, vejamos se existe nulidade da sentença nos termos da al.) do art. 615 do CPC  invocada pela recorrente em nomeadamente por contradição entre os fundamentos e a decisão?
Agora o alegado pela recorrente, a respeito da fundamentação poderá, outrossim, em abstrato, configurar um erro de julgamento, mas nunca uma contradição lógica entre a fundamentação e a decisão.
Atento o teor das alegações e conclusões de recurso, desde logo, e além do mais, a recorrente questiona basicamente a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido no que respeita aos factos dados como provados nas alíneas, k,,,.
a R/apelante pretende que se elimine a alínea pela enunciação;
a R/apelante pretende que se elimine este;
Os recorridos sustentaram que deveria ser rejeitado o recurso por não observar o disposto no art. 640 do CPC.