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Nesta conformidade, de harmonia com o exposto e bem assim com o que preceituam os arts 1775 1779 do Cód. Civil, homologo os acordos celebrados, e decreto o divórcio entre AA e BB, com a consequente dissolução do casamento entre eles celebrado 05-06-199
Custas pela Autora e Réu em partes iguais art 931/4 do, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Na questão a decidir está em causa apurar se o montante fixado a título de alimentos provisórios se mostra adequado para garantir o indispensável ao sustento, habitação e vestuário da requerente.-Os factos
Requerente e requerido casaram no dia 5 de junho de 1998, na Conservatória de Oostrozebeke, na Bélgica;
O requerido, apesar de ter a nacionalidade belga, vive com a requerente, em Portugal, pelo menos desde 3 março de 2009;
No dia 302021, o requerido ausentou-se para a Bélgica, dizendo que abandonava, definitivamente, a casa e não mais pretendia voltar;
A requerente despende mensalmente, em:
Eletricidade, cerca de 35 euros;
Água, cerca de 30 euros;
Alimentação, cerca de 350 euros
Vestuário e medicação, montante não concretamente apurado;
Serviços de comunicações telefone fixo, televisão, internet e telemóvel), cerca de 44 euros;
Prestação ao Banco 1, S.A, face ao crédito contraído para aquisição do imóvel, cerca de 406,29 euros;
Prestação com um crédito automóvel, contraído junto do Banco .., S.A., cerca de 260,42 euros;
A requerente é doméstica, tem a escolaridade mínima obrigatória antiga 4, não aufere qualquer rendimento;
Não conseguiu até agora arranjar trabalho, encontrando-se a viver desde agosto a expensas exclusivas da sua filha
O requerido gastou todas as economias do casal em sites pornográficos.- O direito
Nos termos do art. 384 CPC o titular de direito a alimentos pode requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva.
Por alimentos entende-se tudo que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário art. 200
Neste sentido se pronunciaram, ainda, entre outros, o Ac STJ 06 de junho 2019, Proc. 3608/00TBSXL-B.LS1 e o Ac. STJ 14 de janeiro 2021, Proc. 5279/16T8LSB.LS1 ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
Retomando a análise da questão e não se questionando a necessidade da requerente-apelante a alimentos, nem a capacidade económica do requerido para suportar tal obrigação, no montante da prestação fixada, apenas cumpre apreciar se o montante arbitrado se mostra adequado para garantir as necessidades da requerente: vestuário, habitação e sustento.
No caso concreto, resulta da matéria de facto apurada que requerente e requerido são casados entre si, encontrando-se separados de facto desde 31 de julho do corrente ano, altura em que o requerido se ausentou para a Bélgica.
No caso concreto, o montante arbitrado a título de obrigação de alimentos resulta da ponderação da particular natureza da obrigação de alimentos em confronto com os factos apurados, onde se considerou a necessidade da requerente e a capacidade económica do requerido para satisfazer a prestação.
Resulta dos factos provados que a requerente
Pese embora a idade da requerente, não está provado que está impedida de exercer uma atividade profissional. O nível de escolaridade, aliado ao facto de há vários anos estar fora do mercado de trabalho, constitui fatores que vão dificultar o acesso ao emprego e por isso, justificam a atribuição da pensão de alimentos a título provisório, na medida em que não se provou que aufira qualquer rendimento. Por outro lado, provou-se que ao nível económico conta com o auxílio e apoio de familiares.
Acresce que reside em casa que faz parte do património comum do casal e o encargo junto do banco é da responsabilidade do casal até que seja decretado o divórcio e partilha dos bens comuns do casal. Não se provou que era a requerente quem procedia ao pagamento de tal encargo junto do banco a partir do montante mensal que o requerido lhe entregava mensalmente.
Apenas em sede de alegações de recurso refere a apelante que o requerido não está a cumprir a prestação junto da entidade bancária, não resultando tal matéria dos factos provados ponto 14 das conclusões de.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.-Custas a cargo da apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.Porto, 21 de fevereiro de 2022
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199
Ac. STJ 23 outubro de 2012, Proc. n 320/16TBTMR.CS1 e STJ 03 de março de 2016, Proc. 2836/13TBCSC.LS1 ambos em www.dgsi.pt.
Pese embora o Tribunal a quo haja julgado verificados os factos vertidos nos artigos 3 a 4 da petição inicial não aplicou o vertido nos artigos 6, 6, n. 4, 6, n 1, alínea e 6 do CPTA, assim actuando em violação da lei;
Dado que se considera, não a remuneração estabelecida, de carácter permanente, como prescreve o Estatuto da Aposentação mas a remuneração que transitoriamente era aplicada por força dos cortes temporários, determinados pela Troika, como elemento relevante para a determinação do valor da pensão, a Recorrida projectou ad aeternum, os efeitos do que supostamente seria provisório;
Violando, também, o artigo , alínea do Decreto Lei n. 159-A/2015, de 30/12 e o princípio da igualdade;
Termos em que, deve a sentença a quo ser confirmada."
A Recorrida Caixa Geral de Aposentações, IP apresentou Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da lei, pelo que não merece censura.
O Decreto-Lei n. 3/2017, de 06/01, revogou o Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02/10, e entrou em vigor no dia 07/01/2017, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana.
O artigo  do Decreto-Lei n. 3/2017 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 2 de outubro, sem efeitos repristinatórios.
O regime jurídico aludido pelos Autores foi expressamente revogado o Decreto-Lei n. 214-F/2015), pelo que, a pensão dos AA./Recorrentes não pode deixar de ser revista de harmonia com o regime imperativo previsto no Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de janeiro cfr. art.  e  daquele.
Pelo exposto, a sentença recorrida não violou, pois, qualquer norma ou preceito legal devendo, por isso, manter-se.
O Autor A. nasceu em 28/04/1955 cfr. doc. de fls. 51 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 118 do suporte físico do processo e doc. de fls. 45 e 46 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 208 do suporte físico do.
O Autor A.. nasceu em 03/04/1957 cfr. doc. de fls. 49 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 106 do suporte físico do processo e doc. de fls. 51 e 52 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 205 do suporte físico do.
O Autor A.... nasceu em 25/11/1953 cfr. doc. de fls. 48 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 111 do suporte físico do processo e doc. de fls. 50 e 51 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 206 do suporte físico do.
O Autor A... nasceu em 20/10/1952 cfr. doc. de fls. 47 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 139 do suporte físico do processo e doc. de fls. 48 e 49 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 212 do suporte físico do.
O Autor A... nasceu em 04/09/1958 cfr. doc. de fls. 61 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 100 do suporte físico do processo e doc. de fls. 63 e 64 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 204 do suporte físico do.
O Autor F.. nasceu em 12/12/1957 cfr. doc. de fls. 32 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 127 do suporte físico do processo e doc. de fls. 34 e 35 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 210 do suporte físico do.
O Autor J.. nasceu em 20/07/1955 cfr. doc. de fls. 48 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 154 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 152 do suporte físico do processo e doc. de fls. 42 e 43 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 214 do suporte físico do.
O Autor J.. nasceu em 03/05/1959 cfr. doc. de fls. 56 do respetivo processo.
cfr. doc. de fls. 77 do suporte físico do processo e doc. de fls. 50 e 51 do respetivo processo.
cfr. doc. de fls. 199 do suporte físico do.
O Autor J... nasceu em 10/02/1957 cfr. doc. de fls. 39 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 83 do suporte físico do processo e doc. de fls. 33 e 34 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 200 do suporte físico do.
O Autor . nasceu em 02/06/1957 cfr. doc. de fls. 38 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 94 do suporte físico do processo e doc. de fls. 40 e 41 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 202 do suporte físico do.
O Autor .. nasceu em 10/10/1957 cfr. doc. de fls. 50 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 97 do suporte físico do processo e doc. de fls. 52 e 53 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 203 do suporte físico do.
O Autor . nasceu em 01/02/1956 cfr. doc. de fls. 50 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 113 do suporte físico do processo e doc. de fls. 44 e 45 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 207 do suporte físico do.
O Autor .. nasceu em 13/07/1958 cfr. doc. de fls. 47 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 88 do suporte físico do processo e doc. de fls. 41 e 42 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 201 do suporte físico do.
O Autor ... nasceu em 27/01/1959 cfr. doc. de fls. 110 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 144 do suporte físico do processo e doc. de fls. 104 e 105 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 213 do suporte físico do.
O Autor .... nasceu em 09/01/1958 cfr. doc. de fls. 46 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 122 do suporte físico do processo e doc. de fls. 40 e 41 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 209 do suporte físico do.
O Autor ..... nasceu em 10/07/1956 cfr. doc. de fls. 43 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 133 do suporte físico do processo e doc. de fls. 37 e 38 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 211 do suporte físico do.
O Autor A.. nasceu em 01/09/1957 cfr. doc. de fls. 41 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 74 do suporte físico do processo e doc. de fls. 35 e 36 do processo administrativo n..
cfr. doc. de fls. 198 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 07/11/2016 cfr. doc. de fls. 4 do suporte físico do.Factos não provados:
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, constantes dos autos e dos processos administrativos apensos, nos termos expressamente referidos no final de cada facto."
Assim, verifica-se que todos os AA. acima elencados preenchiam as condições impostas para a aplicação dos n.os 1 e 2 do art.  do Decreto-Lei n. 159/2005, de 20/09, ou seja, passaram para a situação de reserva ao abrigo deste regime transitório.
Conforme decorre do já exposto, a maioria dos AA. transitou para a situação de reserva nos termos dos n.s 1 e 2 do art.  do Decreto-Lei n. 159/2005, reunindo os requisitos exigidos para tal, sendo que todos eles completaram cinco anos de reserva cfr. pontos 4, 9, 14, 24, 29, 34, 39, 44, 48, 53, 58, 63, 68, 73, 78 e 83 dos factos.
Ora, clarificando o regime assim instituído, veio o Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02/10, nos n.s 6, 7 e 8 do seu art. , reafirmar as condições que o legislador entendeu deverem encontrar-se verificadas para que os militares da GNR possam beneficiar, para efeitos de cálculo de pensão, do regime vigente no ano de 200
Acontece que tendo o Tribunal a quo alcançado essa convicção, e ao que os Autores não assacam qualquer erro de julgamento, veio depois a expender fundamentação em torno do vertido no Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, e nesse domínio, que este diploma legal revogou aquele Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, e conhecido de que entretanto a Ré CGA já tinha procedido ao cálculo da pensão de reforma em conformidade com o disposto no artigo , n.s 4 a 7 daquele Decreto-Lei, tendo vindo a concluir que por esta razão não podia proceder a pretensão dos Autores.
Norma revogatória
- É revogado o Decreto -Lei n. 214 -F/2015, de 2 de outubro.
Deste modo, resulta claro que ao contrário do sustentado pelos Recorrentes, nunca o cálculo da sua pensão podia ser efectuado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, sendo certo, de outro modo, e como assim julgou o Tribunal a quo e sem reparo que lhe possa ser feito, que esse cálculo devia ser efectuado ao abrigo do regime jurídico disciplinado pelo Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, o que como resulta dos autos, assim fez a CGA, sendo que em torno do resultado que adveio dessa sua conduta e no que contende com a esfera jurídica dos Autores ora Recorrentes, a CGA demonstrou nos autos ter efectuado esse cálculo, e por que termos e pressupostos, aliás expostos nas notificações que havia remetido a cada um dos Autores.
Precisemos melhor.
Nos presentes autos, e em sede da Petição inicial, os Autores formularam ao Tribunal a quo o pedido que para aqui se extrai como segue:
O fundamento nuclear da pretensão condenatória dirigida pelos Autores contra a CGA, entronca assim no facto de a mesma não ter revisto as respectivas pensões de reforma dentro do prazo de 120 dias, como disposto pelo Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro.
Ora, como já vimos supra, sendo certo que a Ré CGA não cumpriu aquele prazo de 120 dias a que se reportava o Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, mas também, que este diploma foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, ficando assim prejudicada a apreciação da invocada ilegal omissão da revisão da pensão, considerada todavia a interposição do legislador por via do Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, ao contrário do que sustentam os Autores sob as conclusões e das suas Alegações, foi em cumprimento do disposto nos artigos 6  e seguintes que o Tribunal a quo apreciou e  decidiu que as revisões das pensões de reforma como documentadas nos autos, embora emitidas sob a disciplina de um outro diploma legal, traduziam o cumprimento do dever legal que sobre si Ré impendia, e nesse patamar, que nada mais estava constituído o Tribunal de apreciar e decidir.
E esse julgamento não merece nenhuma censura jurídica, devendo a Sentença recorrida ser confirmada.
Cumprindo apreciar e decidir, sempre salvo o devido respeito, desde já se anuncia que não poderemos autorizar a obtenção de tais dados.
No caso, é preciso notar que não se pretende a obtenção de dados de tráfego em tempo real, mas sim de dados referentes a comunicações ou ativações ocorridas no passado, mais concretamente entre os dias 05 e 06/04/202
Devolva novamente.
Nos presentes autos são investigados factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, n. 1, e 20, n. 1, al., ambos do Código Penal.
Nos presentes autos de inquérito investigam-se factos suscetíveis de integrarem a prática, por não,  de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea, do Código Penal, alegadamente ocorridos entre os dias 5 e 6 de abril de 2021, no Lugar ..., ..., em ....
Sendo por sua vez o artigo , n. 1, al., igualmente da Lei n 32/2008, que explicita a definição de crime grave nos seguintes termos:
Foi esta a opção do legislador e é com ela que neste momento o aplicador do direito tem de se confrontar e conformar.
Sem tributação, por dela estar isenta o recorrente.
Elaborado e revisto pela
Fátima Furtado
Armando Azevedo
Cfr. artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
Que, por sua vez, se cumulam ainda com o Dec. Lei n 7/2004, de 07 de janeiro Lei do Comércio Eletrónico).
Sendo que todas as medidas, gerais ou excecionais, e obrigações previstas na Lei n 109/2009, cumulam-se ainda, em tudo o que as não contrarie, com as estabelecidas no CPP
Apelante: Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE ré).
Apelada: G.F..
Diz, em suma, que a trabalhadora não compareceu no seu local de trabalho desde 3/04/2020 até 1/07/2021, não apresentou qualquer documento comprovativo ou justificativo das suas faltas até 27/04/2021, só o tendo feito em 5/01/2021; apropriou-se de duas ampolas de Diazepam. Mais defende que não deve ser a autora reintegrada.
Defende que deve ser declarado ilícito o despedimento e termina pedindo que deve a ré ser condenada:
E reconhecer a invalidade e nulidade do Procedimento Disciplinar, que se declarará,
A reconhecer a prescrição do Procedimento Disciplinar, que se declarará,
A reconhecer a caducidade do direito de aplicar sanção, que se declarará,
A reconhecer a regularidade das faltas, justificadas, que se declarará,
Determinou-se o prosseguimento dos autos para apreciação dos pedidos indemnizatórios e os relativos aos créditos salariais.
Dispensou-se a enunciação dos temas da prova.
Custas por autora e réu, em função do seu decaimento que se fixa em 82,19/100 para a autora e 17,81/100 para o réu.
Existe uma contradição entre os factos provados nos pontos 10 e 11 e parte do que foi dado como não provado em a.
Foi dado como assente que no dia 102020 existem duas anotações relativas a ampolas de Diazpan 10mg realizadas pela autora, uma delas com o nome de doente e que naquela data não existiu qualquer doente que tivesse estado internada com aquele nome.
Encontrando-se assente nos autos que a autora anotou relativamente a uma das ampolas de Diazpan o nome de uma doente que não existiu não podemos deixar de concluir que esta se apropriou dessa ampola de Diazpan.
Criou um nome de uma doente fictícia para preencher o documento onde são registadas todas as saídas de medicamentos estupefacientes e psicotrópicos do cofre, pelo que se a doente não existia também não existia a prescrição médica do medicamento a essa doente e não podia este ser usado em qualquer doente no hospital.
Não havendo doente nem prescrição médica não existia motivo para retirar a ampola do cofre pelo que a criação de uma doente para retirar a ampola mostra que a autora agiu de forma livre, deliberada e consciente, querendo fazer sua aquela ampola de Diazpan.
Assim, deveria ter sido dado como provado que a autora se apropriou de uma ampola para utilização sem prescrição médica, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, querendo fazer sua a ampola de Diazpan apesar de saber que lhe não pertencia.
Também existe uma contradição relativamente aos factos dados como provados em 7 e 8 e o facto dado como não provado em b.
A autora faltou ao trabalho a partir de 02020 porque estava sujeita a medida de coação de prisão preventiva.
A autora nada alegou que mostrasse que considerou que a sua prestação de trabalho não estava em perigo.
Considerando-se como provados os factos descritos em a. com a extensão acima referida e os descritos em b. não pode deixar de se considerar que existiu justa causa de despedimento.
A autora inventou o nome de uma doente, que não esteve naquele dia no hospital, para registar uma cápsula de Diazpan.
Este comportamento da autora foi ilícito e grave pois resultou na adulteração de um documento que estava obrigada a preencher com verdade atentos os seus deveres profissionais.
A atuação da autora configurou uma violação grave dos seus deveres laborais de forma dolosa, com falsificação de dados para encobrir a apropriação da ampola.
O comportamento da autora foi de gravidade extrema, suficiente para, por si só, fundar a ilicitude do despedimento.
A autora não respondeu a este recurso.
O montante da indemnização pelo despedimento.
A autora celebrou, em 26 de julho de 2018 e com início em 19 de julho de 2018, contratada pelo réu, Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, regido nos termos do disposto no Código do Trabalho, no Decreto-Lei n. 18/2017, de 10 de fevereiro, e nas Cláusulas do Contrato de Trabalho celebrado, para, sob autoridade, direção e fiscalização do réu, lhe prestar as suas funções de enfermeira, na Unidade de Lagos, do Centro Hospitalar Universitário do Algarve.
No dia 18/12/2020 foi enviado ofício para o processo 8/20MALGS, DIAP de Lagos solicitando informação sobre a situação jurídica da trabalhadora G.F..
A trabalhadora não compareceu ao trabalho desde 3/04/2020, de forma contínua.
Não existiu qualquer doente com aquele nome que estivesse internada naquela data.
No dia 02 de abril de 2020 a autora foi, nas instalações do réu, Unidade de Lagos, detida por Inspetores da Polícia Judiciária.
Em 3/04/2020 a ora autora foi presente a primeiro interrogatório judicial de arguido detido e, nessa data, foi judicialmente decretada a medida de coação de prisão preventiva.
A prisão da autora foi noticiada.
A autora não auferiu qualquer quantia a título de subsídio de desemprego.
Termos em que improcede a impugnação da matéria de facto.
O montante indemnizatório
A apelante conclui que o despedimento foi declarado ilícito por um motivo formal: caducidade do direito de exercer o pode disciplinar, mas provou-se que havia justa causa para o despedimento, sem tal caducidade, pelo que o montante da indemnização de antiguidade deve ser calculado tendo em conta o mínimo legal.
O n. 2 deste mesmo artigo enumera exemplificativamente comportamentos do trabalhador, suscetíveis de constituir justa causa de despedimento.
Analisados os factos provados, verificámos que a trabalhadora faltou ao serviço durante um ano em virtude de ter estado em situação de prisão preventiva.
Ao contrário do decidido na sentença recorrida, a suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais, como prescreve o art. 29 n. 3 do CT.
Em suma, a conduta da trabalhadora constitui, manifestamente, justa causa de despedimento e só não é declarada em virtude da caducidade do direito de aplicar esta sanção disciplinar.
Custas pela autora e ré, na proporção de 80% para a primeira e 20% para a segunda.
Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
Concretamente, face aos testemunhos prestados por,,,, e, registados nas passagens das respectivas gravações acima identificadas e que se dão por reproduzidos, impunha-se dar como provados os seguintes factos:
a. Em Maio de 2017 a ré estava a implementar uma estratégia agressiva de penetração no mercado do turismo, com os programas referidos no 1 contrato de trabalho da Autora e a abertura a operadores estrangeiros.
Onde era portanto necessário assegurar um reforço no serviço de recepção aos clientes enquanto esse aumento se verificasse.
Em Maio de 2017 verificava-se já desde o início do ano um aumento excepcional nas reservas na referida Unidade Hoteleira de Albufeira.
e. A partir de Abril a taxa de ocupação recuperou e a partir de Julho de 2018 e até ao final do ano ultrapassou constantemente os valores do ano anterior,
g. O estimado aumento de reservas deixou de se verificar a partir de Maio de 2019, mantendo-se no resto do ano a taxa de ocupação na referida Unidade Hoteleira sempre abaixo das taxas de ocupação homólogas de 201
Em resumo, a impugnação fáctica improcede na totalidade.
Fica assim estabelecida a matéria de facto:
A autora foi admitida ao serviço da ré através de escrito denominado contrato de trabalho a termo certo, com início a 15 de Maio de 2017 e termo a 14 de Março de 2018, para sob a autoridade desta, direcção e fiscalização, lhe prestar os seus serviços de recepcionista escalão
A taxa de ocupação dos meses de Junho a Outubro de 2017 foi de 78,11%, 85,56%, 93,09%, 81,01% e 52,52%, quando nos mesmos meses de 2016 havia sido de 82,63%, 89,88%, 93,39%, 87,72% e 61,48%.
A partir de Dezembro de 2017 e até Fevereiro de 2018 a taxa de ocupação foi de 23,73%, 15,21% e 20,01% respectivamente, quando em Dezembro de 2016 a Fevereiro de 2017 a taxa de ocupação havia sido de 24,73%, 19,76% e 27,21%, respectivamente.