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Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de liquidação de IRS efectuado com base em documento fornecido pelo contribuinte que, assim, não pode ignorar nem aquele iter nem as razões de facto e de direito que a determinaram.
Destacado e sublinhado, nossos.
Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho;
E os artigos , n. 4 e 5, e 1, n. 3, da Portaria 215/2012, de 17 de Julho.
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao entender que a liquidação impugnada enferma de falta de fundamentação.
Imagem: Original nos autos
Nos termos do n. 3 do artigo  da Portaria n 215/2012, de 17 de Julho, cabe a esta Dreção-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar.
Mais se informa que o valor acima mencionado contempla o acerto relativamente ao valor faturado em 2012, atenta a aplicação retroativa do disposto no artigo  da Portaria n200/2013, de 31 de maio.
cfr. fls. 33 dos autos e fls. 6 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente
A factura identificada em foi paga pela Impugnante em 21-07-2013 cfr. fls. 34 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
A presente impugnação judicial deu entrada no TAF de Almada em 10-12-2013 cfr. carimbo aposto a fls. 1 dos.
Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supratranscrita o Meritíssimo Juiz do TAF Almada que julgou parcialmente procedente a impugnação
Efetivamente, na parte com relevo para a decisão a proferir no presente recurso, entendeu-se o seguinte na sentença recorrida:
Com efeito, na sua petição inicial, a impugnante refere não compreender em que moldes a notificação para pagamento foi realizada e que a factura recebida não contém os elementos exigidos para uma verdadeira liquidação e respectiva notificação.
Ora, num e noutro caso estamos perante situações distintas. No primeiro trata-se da falta de fundamentação da notificação do acto impugnado, enquanto no segundo, estamos perante um vício do próprio acto impugnado, por alegada falta de fundamentação do mesmo.
Sucede que, a falta de elementos da notificação não contende com a validade do acto de liquidação, que se encontra a montante, razão pela qual a alegação da Impugnante, no que a este concreto aspecto se refere, é inócua para efeitos da apreciação da legalidade do acto de liquidação objecto dos autos.
Vejamos agora a alegada falta de fundamentação do acto impugnado.
Feita esta breve exposição sobre o dever de fundamentação dos actos administrativos - onde se inclui o acto de liquidação de um tributo -, regressemos ao caso dos autos.
Por outro lado, porque no mesmo ofício se refere ainda que o valor apurado contempla um acerto relativamente ao valor facturado em 2012, atenta a aplicação retroactiva do disposto no artigo  da Portaria n. 200/201 Ora, também não é possível descortinar qual o valor em concreto que foi objecto de acerto, não contendo a "fundamentação" do acto impugnado qualquer concretização do mesmo.
Ora, a Recorrente não se conforma com o decidido invocando que o ato impugnado se encontra suficientemente fundamentado, e nessa medida, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento.
E, de facto, nenhuma censura merece o juízo de entendimento propugnado pelo Tribunal a quo, porquanto o ato impugnado padece, efetivamente, de falta de fundamentação, cominada com a anulabilidade.
Ao nível dos atos tributários, encontra-se, especificamente, previsto no artigo 7, da LGT, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
Assim, a fundamentação terá de ser expressa, clara e congruente
"- Os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente.
Pelo exposto, improcedem in totum as conclusões das alegações de recurso.
O direito de Remição nas vendas em execução fiscal é admitido pelo art. 258 do CPPT, que o reconhece nos termos previstos no Código de Processo Civil.
A possibilidade de aplicação do prazo de cinco dias previsto no n 3 do art. 845 do CPC pressupõe que o proponente escolhido não tenha efetuado o depósito do preço, o que não se verificou, no caso.
Nas vendas em execução fiscal, a transmissão da propriedade dá-se com a aceitação da proposta do comprador, consubstanciada na comunicação de que o órgão da execução fiscal decide vender-lhe o bem penhorado, o que se vem a traduzir na entrega do título de transmissão.
Pelo que, entendendo-se, como a douta decisão recorrida, que ao leilão eletrónico em execução fiscal é aplicável o termo do prazo previsto na al. do n 1 do art. 843 do CPC, deve entender-se que o mesmo ocorre com a entrega do título de transmissão ao proponente escolhido.
Mostrando-se integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais, o bem é entregue ao proponente escolhido, bem como é emitido a seu favor o respetivo título de transmissão, nos termos previstos no art. 827 do CPC.
Conforme decorre dos factos dados por provados, no momento em que foi apresentado o requerimento para exercício do direito de remição pelo aqui Recorrida, já se encontrava pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais, bem como emitido e entregue ao proponente o respetivo título de transmissão.
Pelo que o direito de remição em apreço foi intempestivamente exercido.
A Administração Tributária não dispunha de fundamento legal para atrasar a emissão e entrega do título de transmissão, uma vez verificados os requisitos previstos no art. 827 do CPC.
A lei não contempla outra notificação aos eventuais remidores. E ainda que o serviço de finanças notificasse a executada da aceitação da proposta, o que não se encontra legalmente contemplado, daí não resultaria um alargamento do prazo para o exercício do direito de remição, na medida em que o título de transmissão foi entregue de imediato ao proponente, fazendo ocorrer o termo do prazo para o exercício daquele direito.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido da revogação da sentença, julgando-se a reclamação improcedente e mantendo-se o ato de indeferimento do pedido de remição na ordem jurídica, com a seguinte fundamentação:
"Objecto do recurso.
O presente recurso vem interposto da sentença do TAF de Aveiro, que julgou procedente a reclamação intentada contra o ato de indeferimento do exercício do direito de remição na venda de veículo automóvel penhorado nos autos de execução fiscal.
Conclui, assim, o TAF de Aveiro, que não pode a aplicação da norma que concede esse direito de remição) obstaculizar a sua efetiva concretização. E no caso concreto, tendo a proposta do adquirente sido aceite pelas 10H30 e a assinatura do título de transmissão algumas horas depois, o órgão de execução fiscal obstou a que pelas 15H22 fosse exercido o direito de remição.
A questão que se coloca consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de direito ao ter considerado que o órgão de execução fiscal obstaculizou o exercício do direito de remição por parte da Reclamante e aqui Recorrida ao emitir e entregar ao adquirente o título de adjudicação do bem vendido em leilão eletrónico decorridas algumas horas após o fecho do leilão.
O órgão de execução fiscal fundamentou a sua decisão na alínea do n1 do artigo 843 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo tributário, o qual dispõe que o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta.
Na sentença recorrida e com interesse para a decisão foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:
Após a emanação do auto aludido no ponto anterior, e na mesma data, pela Chefe do Serviço de Finanças foi proferido despacho ordenando o cancelamento da penhora relativamente ao veículo com a matrícula ......... cfr. despacho a fls. 40 do PEF a fls. 97 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
A fim de instruir os presentes autos cumpre-me informar o seguinte:
Pelas 11H53 foi enviado mail, através da mensagem n 3128/2020, ao proponente com a guia para efetuar o depósito do preço de venda acompanhada da declaração de não inibição. - O proponente dirigiu-se a este SF pelas 14H08, hora a que efetuou o pagamento do IVA devido pela aquisição.
Após o pagamento do IVA e uma vez que se mostravam cumpridos todos os requisitos legais foi elaborado o auto de adjudicação bem como o despacho de cancelamento de ónus e encargos, tendo sido os mesmos entregues ao adquirente por forma a finalizar o procedimento da venda.
Em 23/09/2020, pela Chefe do Serviço de Finanças da Feira-1, sobre a informação transcrita no ponto anterior foi exarado despacho, com o seguinte teor:
Na mesma data mencionada no ponto anterior, pelos serviços da Administração Tributária foi emitido o ofício n. 3206, dirigido ao Ilustre Mandatário da Reclamante, e que lhe foi remetido por via postal registada com AR, e que aquele rececionou em 29/09/2020, comunicando-lhe o teor do despacho transcrito no ponto anterior cfr. ofício, registo e AR a fls. 53 a 55 do PEF a fls. 97 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 29/09/2020, foi apresentada a presente Reclamação cfr. fls. 1 do SITAF.
Apurou-se, ainda, que a venda foi ultimada e que o bem foi adjudicado ao adquirente no referido dia e que, posteriormente mas nesse mesmo dia e após a emissão do título de adjudicação, a Reclamante/Recorrida, na qualidade de ascendente da executada, veio exercer o direito de remição, cujo pedido lhe foi indeferido pelo órgão de execução fiscal com base na sua intempestividade, por ter sido apresentado após a emissão do título de adjudicação.
O órgão de execução fiscal fundamentou a sua decisão na alínea do n 1 do artigo 843 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo tributário, o qual dispõe que o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta.
No concernente ao exercício do direito de remição, prescreve-se no n. 1 do artigo 843 do Código de Processo Civil que o direito de remição pode ser exercido:
E, acrescenta-se no n.2:
No caso dos autos a venda do veículo automóvel penhorado e identificado nos autos foi vendido através de leilão electrónico e, depois de o proponente proceder ao depósito do preço de venda e efectuado o pagamento do IVA devido pela aquisição, foi elaborado o auto de adjudicação bem como o despacho de cancelamento de ónus e encargos, tendo sido os mesmos entregues ao adquirente por forma a finalizar o procedimento da venda. E só posteriormente e ainda durante a tarde do mesmo dia, é que foi entregue no SF o requerimento de remição.
Ora, em face da modalidade da venda escolhida, a titular do direito de remição podia exercer o seu direito, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 843 do Código de Processo Civil, depositando integralmente o preço no momento da remição, sendo o depósito condição de validade do exercício do direito.
Deste modo, e estando em causa bem móvel o direito de remição tinha que ser exercido até ao momento material de entrega, pelo agente de execução ao adquirente, procedendo ao depósito integral do preço no momento da remição.
Em reforço dessa tese, pontifica a doutrina plasmada no Acórdão deste STA de 05-02-2015, Processo n 0748/14, consultável em www.dgsi.pt do qual se extracta, de modo adaptativo, o seguinte boco fundamentador:
Portanto, aquela notificação que deu conhecimento ao executado da modalidade da venda que seria prosseguida, por impossibilidade de se realizar a venda por propostas em carta fechada, fixava o momento próprio em que o executado poderia reagir contra a venda assim determinada, não o fazendo, como não fez, mais nenhuma notificação teria que lhe ser dirigida no respeitante a essa venda, a não ser, naturalmente, a de que o bem já havia sido vendido o que veio a acontecer como resulta do ponto 1 do probatório) ou de que também essa modalidade da venda se havia frustrado.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a reclamação improcedente, mantendo-se o ato de indeferimento do pedido de remição na ordem jurídica.
Lisboa, 27 de Outubro de 2021
Acordam os Juízes que integram a 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
O Recorrente entende que os presentes autos não respeitam o formalismo imposto pela lei processual porquanto as escutas telefónicas, ex artigos 18 e seguintes do P.P, não foram precedidas de prévio despacho judicial.
Defensor do Recorrente: 640 depois só tem que ver com a CM_____ não é, foi isso que disse?
Testemunha PR_____ : 640 que é uma certidão integral do 250, só que do 250 não está, de facto.
Defensor do Recorrente: O grosso das coisas é onde estão as escutas telefónicas, 'é no 250 não é?
Testemunha PR_____ : Sim"
Consequentemente, uma nulidade absoluta por violação da tutela dos bens jurídico-penais directamente abrangidos pelo artigo 3 n.8 da CRP que determina que estas provas não poderiam ser utilizadas nem valoradas - artigo 12 n. 1 e n.
Impugnado, igualmente, que tenha sido responsável e autor material dos factos dados como provados de 1 a 2 do douto Acórdão Recorrido.
Procurador: ...) Para não estar a quebrar o seu raciocínio, do ínicio o que é que aconteceu?
Testemunha V____ : Tinha uma vida normal, conhecia o RA_____, não sabia que ele fazia nada de mal, como é óbvio, entrou em contacto comigo a perguntar se eu queria ganhar algum dinheiro e estava numa situação...
Procurador: Poderá tentar situar sob o ponto de vista do tempo, quem é que isso foi tem ideia?
Testemunha V______ : Já o conhecia há muitos anos, isso já não sei precisar, mas há muitos anos sim.
Procurador: E em 2014 entrou em contacto consigo, sabia a sua situação pessoal económica?
Testemunha V______ : Duvido são situações pessoais, a minha mãe é oncológica, duvido que ele conhecesse ....
Procurador: E então ele entrou em contacto consigo?
Testemunha V______ : Sim
Procurador: Pessoalmente por telefone?
Testemunha V______ : Pelo facebook.
Procurador: E então o que é que aconteceu?
Testemunha V______ : Perguntou-me se eu estava interessada em ganhar algum dinheiro extra e pediu-me para me encontrar com ele no jardim E...  .... Fomos ao café, explicou-me para o que era e disse que me ia apresentar a uma pessoa e que era com essa pessoa que eu ia falar de todos os pormenores, e ficou assim combinado então.
Procurador: Ele não pormenorizou?
Testemunha V______ : Nessa altura, ainda não.
Procurador: Era para apresentar a uma pessoa?
Testemunha V_____- : Exactamente.
Procurador: Efoi apresentada a essa pessoa por ele?
Testemunha V______ : Fui apresentada ao Leonardo sim.
Perguntou-me se queria fazer isso e especificou que se tratava de conjuntos de facas.
Recebi as instruções através do CH______. Ele ligou-me por diversas vezes durante a minha estadia em São Paulo. Ligou-me todos os dias para saber se eu estava bem.
Pelo menos, no que se refere aos factos 1 a 28 dados como provados e a partir do depoimento da Testemunha CM_____. Não poderia o Tribunal a quo ter formada segura convicção da autoria material do crime de tráfico de estupefacientes, dado que em nenhum momento, resulta do depoimento de CM_____ que o arguido soubesse de qualquer plano de outro co-arguido no tráfico de droga.
Estes elementos probatórios impunham decisão diversa quanto aos factos:
Facto que também deve ser dado como assente é quem tinha o domínio de facto de um plano e estratégia de recrutamento de "correios de droga", in casu as testemunhas, no tráfico de estupefacientes era o indivíduo descrito no facto dado como provado
Igualmente no que se refere aos factos 1 a 28 que o Recorrente não sabia do plano de tráfico de estupefacientes.
"Inquestionada, em termos directos, a qualificação jurídico-criminal conferida aos factos artigo 21, n. 1, do Decreto - Lei n. 15/93) e não abordada, especificamente, a questão da medida concreta da pena aplicável ao recorrente  4 anos e 6 meses de prisão), dentro de uma moldura legal abstracta de 4 anos a 12 anos de prisão - artigo 2, n. 1, do Decreto - Lei n. 15/93), ainda assim, obriga um critério de justiça relativa intraprocessual, a ponderar na redução em uma ligeira redução) da mesma referida pena, não, evidentemente, com base na ventilada degradação da co-autoria material considerada em cumplicidade cfr: n. 2 do artigo 27, do Código mas em função de resultar do contexto factual apurado - sem por em causa a prefiguração de tal co-autoria - que o papel do sobredito recorrente se envolveu de uma certa subalternidade funcional, ANGARIADOR, vigilante, guarda-costas relativamente, ao co-arguido AA  este, no fundo, o "dirigente" do negócio)."
Bem assim, consideramos que, tendo em vista moldura penal em abstracto prevista para o crime de que o Recorrente foi condenado, tendo em vista o grau de participação, a ilicitude, o princípio da culpa, os seus antecedentes criminais PRIMÁRIO) e bem assim o disposto no art.40, e 71, do P; do art.18 n.2 da R.P, a pena fixada no tribunal recorrido é desajustada e desproporcionada.
Da medida da pena e a sua violação: Nos termos do disposto no art.412, do P.P, o fundamento do recurso nesta matéria é erro na interpretação do art.40, 7, 71, do P., que aplica uma pena efectiva que ultrapassa largamente a medida da sua culpa.
Pelo Que,
Nestes termos e nos melhores de Direito e com o Mui Douto suprimento de Exas., do qual não se prescinde deverá ser dado provimento ao presente recurso conforme as Conclusões aduzidas.
Cumpre, pois, decidir.
Das disposições conjugadas dos arts. 368 e 369 por remissão do art. 424 n 2, todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
Seguindo esta ordem lógica, no caso concreto e atentas as conclusões, as questões a tratar são as seguintes:
Em primeiro lugar, saber se as escutas telefónicas usadas, no presente processo, devem ser consideradas meios proibidos de prova e, consequentemente, importam a nulidade de toda a prova produzida, em virtude de terem sido transpostas de um outro processo, no qual haviam sido autorizadas, sem que tenha sido previamente proferido despacho judicial;
Se a determinação e quantificação da pena de prisão é excessiva e, portanto, deverá ser reduzida para quatro anos ou para dois anos, neste caso, por via da sua atenuação especial,
Se tal pena deverá ser suspensa, na respectiva execução.
Da Fundamentação de Facto
A decisão de facto, quanto aos factos provados, aos factos não provados e respectiva motivação, é a seguinte transcrição:
Proposta esta que V____ aceitou.
Seguindo as instruções recebidas pelo indivíduo referido em , no dia 24 de novembro de 2014, V____ solicitou a emissão do passaporte n. N...., válido até 24 de novembro de 201
O indivíduo referido em  entregou-lhe ainda o bilhete de avião com destino ao Brasil, num desses encontros.
Assim, no seguimento do plano acordado, neste mesmo dia 27 de novembro de 2014, V____ viajou para o Brasil, passando pela Bélgica, tendo desembarcado no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no Brasil, no dia 28 de novembro de 201
Após, foi contactada por um indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, que lhe entregou diversas embalagens, sob a forma de bolotas, contendo cocaína, que V_____ ingeriu.
No dia 05 de dezembro de 2014, dirigiu-se ao Aeroporto de Guarulhos, embarcou no voo IB..., com destino a Madrid - Espanha, devendo, posteriormente embarcar no voo IB... até Bruxelas - Bélgica.
No dia 06 de dezembro de 2014, V____ chegou ao Aeroporto de Baraias, em Madrid.
Assim, foi submetida a exames radiológicos e outros complementares, com vista a confirmar a presença de corpos estranhos no organismo.
Em data não concretamente apurada, sita entre junho/julho de 2015, o arguido RA_____ contactou CM_____ SG_____e solicitou-lhe que marcasse um encontro, a que iria comparecer juntamente com o indivíduo referido em , encontro esse que serviria para lhe fazer uma proposta para realizar uma viagem, em troca de compensação monetária.
Após, no dia 04 de agosto de 2015, CM_____ SG_____viajou de Lisboa para Viena - Áustria, daí para Zurique - Suíça e posteriormente para São Paulo - Brasil.
No dia 21 de agosto, CM____ viajou de São Paulo para o Dubai, no voo EK.., e dali para Bruxelas - Bélgica, no voo EK...
No dia 23 de agosto de 2015, pelas 14 horas e 30 minutos, ao chegar ao Aeroporto de Zaventem, em Bruxelas, CM____ foi abordada e revistada, por existirem suspeitas de transportar estupefaciente.
1 tablet e respectivo carregador;
2 etiquetas de bagagem e duplicados;
1 cartão de embarque Viena-Zurique:
1 cartão de embarque Dubai- Bruxelas EK..:
1 cartão de embarque São Paulo - Dubai EK..:
1 etiqueta de bagagem de Brussels Airlines:
1 cartão de embarque Zurique - São Paulo e etiqueta de bagagem;
2 folhas de papel referentes ao hosteljardimsaopaulo.com.br;
talão de venda do tablet ;
12 folhas de papel e cartões escritos e/ou impressos.
Por força desta actividade, o arguido RA_____ e o indivíduo referido em  utilizaram vários cartões telefónicos.
Foi utilizado pelo indivíduo referido em  o cartão telefónico e IMEI com o n. 9...... e 9.......
O arguido RA_____ utilizou, entre outros, os cartões telefónicos com e IMEIs com os n.s 9...... e 9......, 9...... e 3.............
O arguido RA_____ sabia que a cocaína que CM_____ e V_____transportaram por via aérea se destinava a ser introduzida para venda no mercado europeu.
O arguido RA_____ sabia que a aquisição, detenção e comercialização de produtos estupefacientes é criminalmente punida por Lei.
O arguido RA_____ actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do certificado do registo criminal do arguido RA_____ nada consta.
O arguido RA_____ tem 34 trinta e anos, reside e trabalha no Reino Unido.
Matéria de facto não provada:
V_____ expeliu um total de 37 trinta e embalagens contendo cocaína, com o peso de 597,314 grs. quinhentos e noventa e sete gramas vírgula trezentos e.
Foram utilizados pelo indivíduo referido em  os cartões telefónicos e IMEI's com os n.s 9......, 4........., 3........, 3........., 4.........
O arguido RA_____ utilizou, entre outros, o cartão telefónico e o IMEI com o n. 9.......
O Tribunal fundou a sua convicção nos seguintes termos:
É a partir desses fatores que se estabelece, realmente, uma tarefa ainda que árdua) que se desempenha de acordo com o dever de prosseguir a verdade material.
Em conformidade com o disposto no n. 2, do artigo 374, do Código de Processo Penal, é nosso dever, para além da enumeração dos factos provados e não provados e a indicação das provas que serviram para formar a nossa convicção, fazer uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentaram a decisão sobre esta matéria, impondo-se ao tribunal, sob pena de incorrer em nulidade cfr. alínea, do artigo 379, do Código de Processo, o dever de explicar porque decidiu de um modo e não de outro.
Só assim se permite aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via de recurso, conforme impõe, inequivocamente, o artigo 410, do Código de Processo Penal.
Concretizando e quanto aos factos provados:
Os factos provados, respeitantes aos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime em apreço, assentam essencialmente porém, não nos depoimentos das testemunhas V____ AM_____ e  CM_____ SG_____ .
Do depoimento da testemunha V____ , resultaram provados:
o facto 1, 1 e 1, em articulação com elementos processuais juntos aos autos, que tiveram origem no processo n. 912/2015 - aquele em que a testemunha foi julgada e condenada em Espanha.