rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G. Antes, a força probatória material de um documento particular limita-se a atestar que o signatário emitiu as declarações constantes do aludido documento.
J. Nas alegações sob resposta a Recorrente vem, pela primeira vez, suscitar uma alegada inadmissibilidade da prova testemunhal.
K. Primeiramente, não é possível identificar nem nas conclusões nem nas alegações sob resposta qual o documento particular a que alude a Recorrente para fundamentar o argumento de que a prova testemunhal seria inadmissível.
N. Quanto ao recurso interposto do segmento do acórdão que apreciou a matéria de direito também o mesmo não pode proceder.
O. Isto porque andou bem o Tribunal a quo quando concluiu que a prova de um arrendamento verbal pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, pelo que não tem fundamento a tese exposta nas alegações sob resposta.
T. A título subsidiário a Recorrente vem expor uma nova questão que respeita a uma alegada não oponibilidade do contrato de arrendamento.
Z. Adicionalmente, a Recorrente faz também tábua rasa da decisão sobre a matéria de facto tudo para conseguir aplicar o seu Direito, uma vez que desta decisão não consta que o contrato de arrendamento tenha sido celebrado por um prazo superior a seis anos.
AA. Nessa medida, o contrato de arrendamento é válido e eficaz, sendo que a posição da anterior locadora foi transmitido para a Recorrente ao abrigo do princípio emptio non tollit locatum.
O recurso foi admitido por despacho de 30 de Setembro de 2020, sendo os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 6 de Novembro de 202
A Ré não é familiar, amiga, ou possui qualquer contacto e/ou relação pessoal com a Autora artigo  da petição.
A Ré habita a fração autónoma supra identificada artigo 1 da petição.
Factos dados como provados pela Relação:
Entendeu a Relação que, entre os anteriores proprietários da fracção e uma tal , fora celebrado o contrato de arrendamento que consta dos autos, tendo aquela locatária deixado de habitar o locado em data não apurada, mas anterior a Dezembro de 1980; e tendo, primeiro o marido da R., e depois - desde Dezembro de 1980 - também a própria R., passado a residir na fracção em causa.
Contra esta decisão insurge-se a Recorrente, invocando erro de julgamento, tanto de facto como de direito. Erro de facto por, alegadamente, a alteração da matéria de facto ter desrespeitado regras de direito probatório; e erro de direito por entender que, mesmo que não se reconheça o invocado erro de facto, sempre se deve afirmar não existir entre as partes qualquer relação contratual de arrendamento.
Ora a Recorrente não especifica concretamente qual a violação das normas de direito probatório previstas nos arts. 34 e 131 do , limitando-se a indicar genericamente que existiu violação, pelo que não cabe pronunciar-nos sobre tal alegação.
Quanto ao eventual desrespeito pela regra do art. 39 do , a propósito do aditamento do ponto aos factos provados, alega a Recorrente o seguinte:
Ainda que o documento constante de fls. 78, junto pela A. declaração da sociedade Vasconcelos e Gonçalves, S.A., anterior proprietária da fracção, de não ter registo nem conhecimento de quaisquer pagamentos efectuados pelo marido da R.), não tenha sido impugnado, sendo um documento particular emitido por terceiro não faz prova plena dos factos aí constantes.
Conclui-se, deste modo, pela não verificação da alegada violação de regras de direito probatório.
A Autora não conhece a R.
A Ré habita a fração autónoma supra identificada
- Após o casamento, a R. foi viver para a casa onde já residia o seu marido
- Vivendo ali ininterruptamente com o seu marido
- E posteriormente também com o seu filho
- Em 2002, a R. tinha o seu domicílio fiscal na fração em causa nos autos
- BB faleceu no dia ... de Fevereiro de 2015, no estado de casado com a R.
deixou o apartamento antes da R. ter ido viver para lá.
Tendo-lhe sido entregues os respetivos recibos
Esclareça-se também não estar em causa uma situação de sub-arrendamento da fracção autónoma pelo que, diversamente do alegado pela Recorrente, não é convocável o regime do art. 108, n. 1, do
Importa sim considerar que, tendo sido dado como provados os pontos a da matéria de facto, a Relação considerou existente o contrato de arrendamento invocado pela R., com a seguinte fundamentação:
À luz do o contrato de arrendamento para habitação não tinha de ser reduzido a escrito. Todavia, o locatário podia prová-lo através da exibição do recibo de renda.
O n. 445/74 tornou obrigatório a redução a escrito do contrato de arrendamento para fins habitacionais.
Por seu turno, também o n. 13/86, de 53 de janeiro, veio corroborar o anteriormente estabelecido.
Deste encadeamento legislativo retira-se que a R. é admitida a provar o contrato de arrendamento quer pela exibição do recibo de renda quer pela produção de prova testemunhal quer ainda por qualquer outra forma admitida em direito.
Note-se que a A. não alegou que a falta de redução a escrito do contrato em presença se possa considerar imputável ao arrendatário e esta matéria era, a nosso ver, da carga probatória da A..
Da sucessão de regimes legais em matéria de arrendamento urbano resulta ser decisivo confirmar se é ou não aplicável ao caso dos autos a norma do n. 2 do art. 106 do Código Civil, aditada pela Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro, na qual se dispõe o seguinte:
Com efeito, na apreciação do caso sub judice, temos de ter em conta estar em causa uma situação de arrendamento iniciada pelo marido da R., em data anterior ao seu casamento com a R., que teve lugar em Dezembro de198
O regime instituído pelo Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro apenas exigia tal forma para os contratos de habitação futuros art. 1);
Conclui-se, pois, não merecer censura o acórdão recorrido ao reconhecer dispor a R. de título de arrendatária da fracção autónoma em causa.
Trata-se de questão nova, suscitada pela primeira vez em sede de revista. Ora, os recursos apenas se destinam a reapreciar as decisões objecto dos mesmos e, por isso, a reapreciar as questões que, tendo sido oportunamente suscitadas, foram já apreciadas por tais decisões, e não a apreciar questões novas, salvo tratando-se de questões que sejam de conhecimento oficioso, o que não é o caso.
Dando-se como provado que a R. ocupa a fracção autónoma dos autos a título de arrendatária, tal ocupação é lícita, não havendo lugar a qualquer indemnização por dano de privação de uso.
A 30/07/2002 foi entregue na Repartição de Finanças da Guarda, pela aqui requerente, impugnação judicial contra os actos de liquidação de IRC, n e, n., relativos ao exercício de 1999 e 2000, respectivamente cfr. PI de fls. 2 do processo 24/02G-, e respectivo carimbo;
Do relatório elaborado pelos serviços de inspecção tributária, mencionado na alínea anterior, destaca-se o seguinte teor:
Com base nos fundamentos descritos no ponto  Deste relatório, vão-se processar os DC22 dos exercícios de 1999 e 2000, para correcção do resultado fiscal declarado, como a seguir se discrimina:
A sentença foi confirmada por acórdão do TCAS, de 428 dos autos n.24/02G-);
A 23/01/2017 foi emitida a liquidação relativa ao exercício 1999, lendo-se da nota demonstrativa da liquidação do imposto cfr. documento n.2, de fls. 6 dos presentes:
A 17/05/2002 foi emitida a liquidação relativa ao exercício 2000, n..., lendo-se da nota demonstrativa da liquidação do imposto cfr. documento n.3, de fls. 7 dos presentes
É o que faremos de seguida, posto que se trata de vício também invocado pela recorrente.
Consta do dispositivo da sentença recorrida:
- Declara-se nula a liquidação de IRC, relativa a 1999, emitida em 26/01/2007;
Anula-se a liquidação de IRC, relativa a 2000, n. 8310008605;
- Anule, no valor da matéria colectável, o valor das vendas no montante de 35292,14 euros;
- Considere no cálculo do valor dos lucros tributáveis, o valor do reporte de prejuízos fiscais, relativos ao exercício de 1997 e 1998, no valor de 29685,73 euros e, de 25971,48 euros, respectivamente;
Antes, na respectiva fundamentação jurídica, pode ler-se na sentença de execução:
Entende a recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento no segmento em que mandou atender no cálculo dos lucros tributáveis de 1999 ao valor do reporte de prejuízos fiscais relativos ao exercício de 1998, no valor de 25971, 48 euros.
Assim, contrariamente ao decidido, não há que considerar na liquidação de 1999 o reporte de prejuízos de 1998, pois estes já foram relevados naquela liquidação.
A sentença não pode manter-se na ordem jurídica quanto a esse particular segmento condenatório, sendo de revogar parcialmente e conceder provimento ao recurso.
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante e mal decidida.
Na presente revista, o recorrente insiste que não foi notificado para contra-alegar; reafirma a impugnabilidade do acto suspendendo; e diz que o acórdão recorrido é inconstitucional, por violar uma miríade de normas da CRP, e ofensivo de diplomas de direito internacional, embora sem menção dos preceitos ofendidos.
Por sua vez, a Ordem dos Advogados preconiza a inadmissibilidade da revista, seja porque ela carece de conclusões art. 145, n. 2, al., do, seja porque não satisfaz os requisitos do art. 150, já acima citado.
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi julgado improcedente o processo cautelar e absolvidas a Entidade Requerida e a Contrainteressada do pedido.
A questão em causa, e que fundamenta a invocação da ilegalidade da decisão impugnada, tomada pelo Conselho Directivo do IMT em 23 de Julho de 2019, resulta de ter decorrido a caducidade do Contrato de Gestão do CITV ...), celebrado com a , LDA, na data de 26 de Janeiro de 201
A sentença recorrida, ao escolher os factos de que se socorreu para a apreciação perfunctória da factualidade não apreciou minimamente os factos e argumentos que a Requerente apresentou na sua petição e não apreciou os termos em que o requerido IMT teve em conta e analisou os factos ou, o que é determinante, como fundamentou a sua decisão.
A apreciação perfunctória dos factos efectuada na sentença é notoriamente insuficiente, mas é também contraditória ou contrária aos próprios factos como documentalmente comprovados.
A decisão nem apreciou os termos em que o Requerido IMT fez as suas contas ao decurso do prazo de caducidade em causa, e ignorou os fundamentos de contestação dessa apreciação e decisão do IMT, feita pela Requerente.
Ao não apreciar as questões apresentadas e sobre as quais se devia pronunciar, a sentença incorreu na nulidade prevista no art 615, n 1, alínea, do P.
O projecto de arquitectura foi aprovado em 20 de Fevereiro de 2017, depois de 26 de janeiro de 2017, data que a sentença acolheu como o dies a quo do prazo de dois anos de que a Contra-Interessada dispunha para, junto da Entidade Requerida, assegurar a aprovação do centro de inspecção técnica de veículos de ...).
Esta factualidade não foi tida em devida conta pela sentença, que deste modo errou na apreciação da matéria de facto resultante do processo administrativo.
Esse passo procedimental foi resultante da actuação da Contra-interessada, sendo-lhe assacável qualquer atraso que daí tenha ocorrido, mas que tampouco se mostrou com peso no atraso de todo o procedimento.
Só então cessava o prazo estipulado de dois anos, e se podia considerar assegurada a aprovação do centro, nos termos da lei.
E tudo isto tem de estar assegurado no prazo de 2 anos, seguidos, como estabelece a lei, que entendeu tal prazo como suficiente até porque o mesmo já resulta de um aumento promovido pelo Decreto-Lei n. 26/201
Deste modo a sentença não analisou o mais importante: saber se o prazo foi cumprido, ou se não o foi se havia fundamentos jurídicos que permitissem uma reavaliação ou ponderação do prazo, e assim não sindicou nem avaliou os termos da actuação do IMT, ou os fundamentos da sua decisão que no processo está impugnada.
Estas razões motivam e fundamentam a revogação da sentença ora recorrida e a sua substituição por uma decisão que efectivamente aprecie os termos da pretensão da Requerente e a decisão suspendenda, para concluir sobre a verificação do requisito do fumus boni iuris, nomeadamente tendo em conta o teor dos pontos 64 a 131 da petição inicial.
O art 118, n 1, do CPTA institui que, sendo o processo concluso ao juiz, pode haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária, mas tal deve ser entendido em conjugação com o n 5 do mesmo artigo, que estabelece a necessidade de despacho fundamentado, para o Juiz recusar a utilização de meios de prova requeridos pela parte.
Ora, não foi proferido despacho expresso sobre a prova testemunhal requerida pela Requerente, nem esta se pronunciou sobre a sua dispensa.
A prova testemunhal não devia ter sido excluída e resulta contraditório, na sentença, concluir que a requerente não cumpriu o ónus que sobre si impendia de demonstrar ou provar os factos integradores do periculum in mora e, ao mesmo tempo que a produção de prova lhe é impossibilitada.
Tal constitui uma causa de nulidade da sentença vide art 615 n 1, alínea do P.) porque ocorreu oposição entre a consideração de desnecessidade de prova e a consideração de falta de cumprimento do ónus de prova pela parte a quem a produção de prova não foi permitida.
E que, dada a proximidade e as características de maior proximidade ao centro urbano do CITV que a , LDA construiu, a sua entrada em funcionamento pode, desde logo e no primeiro ano, retirar cerca de 40% dos clientes da Requerente, colocando em perigo a sua viabilidade por perda de clientela que dificilmente recuperará.
Há que concluir que o alegado requisito do periculum in mora não foi devidamente apreciado, ficando-se por uma genérica imputação de incumprimento do ónus de prova, por parte da Requerente que, como se demonstrou, não lhe pode ser assacado.
Foram juntas contra-alegações pelo IMT onde se concluiu:
De facto, contrariamente ao referido pela ora Recorrente, não há nenhum vício de violação de lei, uma vez que não ocorreu a caducidade do contrato, nem houve erro naapreciação e determinação da factualidade provada e com interesse para a decisão.
Pelo que, obviamente, também não se encontra verificado o requisito do periculum in mora previsto no n. 1,  parte, do artigo 12 do CPTA.
Mas mesmo que tal não se entenda, e se admita estarem preenchidos os requisitos previstos no n. 1 do art. 12 do CPTA, o que apenas por mera hipótese se admite, o n. 2 do citado preceito acrescenta ainda uma cláusula de salvaguarda.
A Contrainteressada também apresentou contra-alegações, concluindo:
H. A tese da Recorrente assenta, no entanto, em dois erros grosseiros: que o prazo de 2 anos a que alude a norma do artigo 1 da Lei n. 11/2011, de 26 de abril, não pode ser prorrogado; e que a aqui Recorrida tenha concorrido para o atraso verificado no procedimento de licenciamento de construção do seu CITV.
De acordo com as Deliberações do do IMT de 002016 e 012016, respetivamente, ao aludido prazo de 2 anos poderá, por motivo não imputável
Ficou provado que a aqui Recorrida cumpriu integralmente todos os requisitos.
O pedido de prorrogação foi apresentado pela aqui Recorrida em 112016, e., ainda dentro do prazo de 2 anos, que terminaria, em tese, em 20201
No mesmo dia, a Recorrida apresentou-a ao IMT.
R. Na referida certidão, o IMT atestava que o pedido se encontrava corretamente instruído em 212015, e., dentro do prazo inicial de 2 anos.
O alvará de construção foi emitido em 112017, e no mesmo dia foi remetido pela Recorrida ao IMT.
BB. A Recorrente não cumpriu o ónus da prova que sobre si impendia de demonstrar ou provar os factos integradores do periculum in mora, pelo que não poderia a sentença recorrida decidir em sentido diferente.
Tendo-se limitado a alegar generalidades e juízos conclusivos sem procurar	 demonstrar quais os concretos prejuízos que resultariam da
GG. Em suma, afigura-se evidente o mérito da sentença recorrida, que se apresenta particularmente bem fundamentada em termos de facto e de direito, e que acompanha aquele que é o entendimento dos tribunais administrativos superiores em situações análogas.
PROVADO.
O Senhor PGA, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
A Requerente é a entidade gestora do centro de inspecção de veículos sito na E.N., ...), ...);
A abertura do centro de inspecção técnica de veículos de ...) pela Contra-Interessada acarretará, para a Requerente, perda de clientela;
TERMOS DE RESPONSABILIDADE
Informação Técnica do Serviço de Operações Urbanísticas
Pareceres de Entidades Externas
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro emitiu decisão global favorável conforme ofício DGT 1398/1
A área impermeabilizada indicada nas peças escritas não confere com a representada nas peças desenhadas que é superior, pelo que tal deverá ser retificado; -----------------------------------------
A pretensão não respeita o afastamento posterior mínimo de 6m, conforme a alínea do art. 81 do Regulamento do PDM; -----------------------
O plano de Acessibilidades deverá contemplar o percurso dos lugares de estacionamento até ao interior do edifício, com a indicação das soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, nomeadamente cotas e cotas altimétricas, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade conforme o Anexo do Decreto-Lei n 163/200 --------------------------------------
De acordo com a alínea do art. 74 do RMUE a pretensão é uma operação de impacto urbanístico relevante, pelo que o proprietário terá que proceder a uma compensação em espécie ou em numerário ao município nos termos dos artigos 76 e 77 do RMUE, ou seja: --------------------------------------
quanto aos espaços verdes de utilização coletiva, conforme o art. 102 do Regulamento do PDM, deveria prever-se uma área total de 242,5m2 e quanto aos equipamentos de utilização coletiva deveria também prever-se uma área de 216,5m ------------------------------------------------------------------------------------
O pedido de prorrogação do prazo de 2 anos é tempestivo. Em 112016, deu entrada neste serviço no decurso daquele prazo legal que termina em 20201
o pedido de prorrogação remetido a este serviço, deve ser acompanhado de documentos emitido pela edilidade competente, atestando a data em que o pedido de licenciamento em causa foi corretamente instruído/completo, por motivo não imputável a Exa. para efeitos de emissão de concessão/autorização de licença de obras de construção.
No entanto, constata-se que, na presente data, o processo de prorrogação de prazo não se encontra devidamente instruído por ainda não ter sido apresentado o alvará de construção de obras de edificação do centro de inspeção em causa.
Tendo em conta o espírito da Deliberação do Conselho Directivo de 202015, e porque fez apresentar atempadamente comprovativo da recpção de processo de pedido de licença de obras na autarquia respectiva;
Instruído que foi com os elementos exigíveis pela Portaria 113/2015 de 22 de abril;
Ficou a aguardar a normal tramitação do respectivo processo;
Algo em que não pode interferir;
Necessita obter documento a produzir por entidade terceira
Se considere satisfeita, naquilo que é responsabilidade da entidade gestora, a obrigação de comprovação;
se o pedido foi deferido e foi emitida a licença de construção, e em que data?
se o pedido apenas foi considerado corretamente instruído em 03 Mar 2017, por motivo imputável ao requerente?
Se, tendo havido demora, qual foi a sua duração e se esta se pode considerar como não sendo da responsabilidade da , Lda?
se se verificou alteração do prédio previsto para a instalação do CITV?
se se verificou alteração da arquitetura ou das acessibilidades ao CITV previstas?
o peticionado em 112016 carece de fundamentação e motivo justificativo que permita sustentar a concessão do pedido de prorrogação do prazo, por se entender não haver motivo justificativo que fundamente o pedido
O pedido de licenciamento foi deferido por despacho de 02/08/2017;
O pedido de emissão do Alvará de Obras de Construção foi apresentado 16/11/2017, tendo sido completado em 14/12/2017, sendo que mereceu Despacho de deferimento a 18/12/2017;
A pretensão foi apreciada dentro dos prazos legais e regulamentares.
Em 22/09/2015, a , LDA apresentou pedido de licenciamento de obras de construção que constituiu o Processo n. 2877
tendo merecido despacho de aperfeiçoamento de 22/10/2015, notificado através da missiva 1162
Através do reg. n. 35969, de 20/11/2015, foram apresentados alguns elementos, não completando devidamente o despacho.
tornou a ser objecto de Despacho de 25/11/2015, no sentido de aperfeiçoamento do pedido, notificado através da missiva n. 13537, de 26/11/201
Após receção da Decisão Global da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, foi efetuada a análise técnica, resultando que deveria ser apresentado projeto corrigido conforme despacho de 11/11/2016, comunicado através da missiva n. 11189 de 14/11/201
Através do requerimento de 16/11/2017 é solicitado a emissão do alvará.
Este pedido foi deferido por Despacho de 18/12/2017, e emitido o Alvará de Obras de Construção n. 494/2017
a pretensão foi sempre apreciada dentro dos prazos estabelecidos legais e regulamentares.
Um centro de inspecção técnica de veículos não sobrevive se não atingir uma média anual de entre 1000 a 1000 inspecções técnicas.
A perda de clientela acarretará, para a Requerente, o risco de encerramento e de perda de todo o investimento que realizou. Nada mais se provou com interesse para a decisão. DE DIREITO
É visada a decisão que ostenta, parcialmente, este discursofundamentador:
Vejamos, por conseguinte, se, no caso em apreço, se verificam ou não se verificam, cumulativamente, os sobreditos requisitos.
- O contrato caduca:
Se a entidade gestora não assegurar a aprovação do centro de inspecção, nos termos do artigo 1, no prazo de dois anos a contar da celebração do contrato;
Dispondo o artigo 1 da referida Lei, sob a epígrafe Aprovação dos centros de inspecção:
- A aprovação dos centros de inspecção compete ao IMTT, P., e depende, nomeadamente, dos seguintes elementos:
Vistoria a realizar pelo IMTT, P., para verificação do cumprimento dos requisitos referidos na alínea do n. 2 do artigo  e da execução do projecto constante do contrato de gestão referido na alínea do n. 2 do artigo ;
Apresentação de comprovativo, emitido pelo IPAC, P., de que estão reunidas as condições documentais necessárias para avançar com as fases subsequentes de avaliação do pedido de acreditação.
- O IMTT, P., dispõe do prazo de 60 dias para efectuar a vistoria solicitada pela entidade gestora.
- Se a vistoria não for realizada, a entidade gestora fica obrigada a entregar termo de responsabilidade assinado pelo gestor responsável, pelo director de qualidade e pelo director técnico do centro, no prazo de 15 dias, sob pena de caducidade do contrato.
- Sem prejuízo do disposto no n. 1, o conselho directivo do IMTT, P., define o procedimento a observar e os documentos a apresentar para efeitos de aprovação dos centros de inspecção e suas alterações.
- Os requisitos referidos nas alíneas e do n. 2 do artigo  são de verificação permanente, devendo a falta de qualquer deles ser suprida no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 2 e ou de resolução do contrato de gestão.
Cláusula  aplicável a novos centros
Aprovação do centro de inspeção de veículos
- O início da atividade de inspeção de veículos só pode ter lugar após a data de aprovação do centro de inspeção nos termos do artigo 1 da Lei n. 11/2001, de 26 de abril com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 26/2013, de 19 de fevereiro.
- O segundo outorgante deve assegurar a aprovação do centro nos termos previstos no artigo 1 da Lei n. 11/2001, de 26 de abril com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 26/2013, de 19 de fevereiro, no prazo máximo de dois anos a contar da data de assinatura do presente contrato.
E, através da sua deliberação de 002016, determinou o seguinte:
Finalmente, sob a epígrafe Licença, comunicação e autorização prévia, o artigo , n. 2, alínea do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, consigna:
E, sob a epígrafe Deliberação final, estabelece o artigo 2 do mesmo Diploma: