rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Data /hora da infração: 2017-01-07 06:49:01
Entrada: Sta. Feira Saída: Grijo PV
Montante da taxa de portagem: 1,45
Em 312017 o SF de Leiria 1 instaurou o processo de contraordenação n. 138420170600000101488 contra o Recorrente cf. auto de fls. 178 do sitaf, cujo teor se dá por integralmente;
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2017-01-07 06:49:01;  Local da infração: A1 - BRISA - Concessão Rodoviária, S. A.;  Entrada: Sta. Feira Saída: Grijo PV;  Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ / 1;  Montante da taxa de portagem: 1,45, os quais se dão como provados.
01-07225
Em 312017 o SF de Leiria 1 instaurou o processo de contraordenação n. 138420170600000101747 contra o Recorrente cf. auto de fls. 187 do sitaf, cujo teor se dá por integralmente;
auto de fls. 188 a 19 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente:
Data/hora da infração: 2017-01-02 17:41:02
Infração 2017-01-03/......... Passagem 1
Data/hora da infração: 2017-01-03 04:16:45
Data/hora da infração: 2017-01-03 20:23:35
Infração 2017-01-04/......... Passagem 1
Data/hora da infração: 2017-01-04 01:00:58
Data/hora da infração: 2017-01-04 06:08:01
Normas punitivas: Art, 7o Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Data/hora da infração: 2017-01-04 20:10:56
Infração 2017-01-05/.........
Data/hora da infração: 2017-01-05 03:06:30
Data/hora da infração: 2017-01-05 20:23:03
Infração 2017-01-06/......... Passagem 1
Data/hora da infração: 2017-01-06 00:09:54
Data/hora da infração: 2017-01-06 21:41:09
Infração 2017-01-07/......... Passagem 1
Data/hora da infração: 2017-01-07 04:36:26
Data/hora da infração; 2017-01-07 21:22:06
01-02225
01-03389
01-04573
Art 7 Lei n 25/06
01-05329
01-06359
01-07359
Não foram dados como provados outros factos.
Tal o que foi reiterado em vários acórdãos do S.T.A., de que se citam os de 6-2-2019, proferido no processo n. 026/18BEPRT, de 20-3-2019, proc. n. 01895/14BEBRG e de 27-11-2019, proc. n. 0933/10BELRA, publicados em www.dgsi.pt.
Nestes acórdãos decidiu-se ser de proferir despacho inicial ou despacho sobre a apensação dos mesmos, antes de ser proferido despacho decisório ou sentença.
Nos termos expostos, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o decidido e determinar que os autos baixem ao tribunal para os fins acima referidos.
Sem custas - artigos 6 do R.G.T. e  9, n. 4, do R.G.O..
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro - Aragão Seia.
O exequente não contra-alegou.
Questões que importa resolver: se as alegações de facto feitas pelos executados, que não foram dadas como provados, deviam ter sido consideradas provadas; e se os embargos deviam ter procedido, tendo em consideração as várias questões descriminadas na síntese do recurso dos embargantes.
Constam do documento mencionado na alínea anterior as seguintes condições particulares este TRL acrescentou o ponto 4 ao que se segue:
Finalidade: Apoio ao investimento.
Conta /O: 0005
Juros: Não;
Capital: Sim; Prazo: 6 meses.
Fixação da Taxa de Juro: A taxa de juro é fixada no primeiro dia de cada período de 3 meses.
Taxa anual efectiva: 7,6766%.
Pagamento de juros: 3 meses.
Reembolso:
Reembolso do crédito: 30 prestações trimestrais constantes de capital, vencendo-se a primeira 9 meses após a data efectiva.
Comissões:
Comissão de montagem de 0,25%
Comissão de gestão de 0,25% ao ano.
Garantias do crédito:
Livrança subscrita pelo cliente e avalizada;
O mesmo documento contém ainda diversas condições gerais, nomeadamente a seguinte:
De acordo com o n. 32-a das condições gerais:
O cliente obriga-se a não aplicar o crédito para qualquer outra finalidade que não a indicada no contrato.
Este financiamento foi alterado em 23/09/2009, passando o spread para 3,5% cfr. documento de fls. 9v a 10v, que se.
E de novo em 22/09/2010, passando o spread para 4,25% e o reembolso do crédito em prestações trimestrais e sucessivas de capital, vencendo-se a primeira em 23/09/2011 cfr. documento de fls. 11v a 12, que se.
E ainda em 08/09/2011, relativamente ao vencimento da primeira prestação em 23/09/2012 cfr. o documento de fls. 12v a 13v que se.
Em Setembro de 2007, um empregado do centro de empresas do BES apresentou ao embargante J, na qualidade de sócio-gerente da sociedade executada, um novo produto financeiro.
Assim, em 19/09/2007 o BES celebrou com a sociedade, representada pela embargante , o acordo escrito copiado a fls. 49 a 54, que se reproduz, denominado termos de confirmação.
Na  página consta do seguinte numa folha com cabeçalho do BES, tal como nas seguintes
Para: JNHF-Lda, "Sociedade"
De: BES, SA, "BES"
Data: 14/09/2007
Serve a presente para confirmar os termos e condições das "Operação" que foi acordada na "Data do Contrato" abaixo referida entre o BES e a Sociedade.
Pela presente, a Sociedade declara e garante expressamente ao BES que:
É uma sociedade regularmente constituída e devidamente registada ao abrigo da lei Portuguesa;
está a agir em nome próprio;
as pessoas que assinam a presente confirmação estão devidamente autorizadas para o fazer, representando e vinculando a Sociedade;
todas as autorizações e deliberações eventualmente necessárias para a celebração da operação de derivados que a presente confirmação visa regular foram obtidas e que a referida operação está de acordo com os seus estatutos e com a legislação aplicável;
comunicará de imediato ao BES todas e quaisquer situações que possam de alguma forma alterar o pontual cumprimento das obrigações para si emergentes pela presente confirmação, ou que possam levar ao vencimento antecipado ou ao incumprimento definitivo, nos termos abaixo referidos;
as responsabilidades assumidas pela presente confirmação constituem obrigações comuns da Sociedade, a que corresponderá um tratamento pari passu com todas as outras dívidas e compromissos não garantidos, ou que venham a ser garantidos com bens da Sociedade, presentes ou futuros.
O ponto 16 transcrevia apenas as alíneas e desta 1 página dos termos de confirmação dados por reproduzidos. Este TRL transcreveu toda essa página.
Nas páginas 2 a 5 consta o seguinte:
Condições da Operação:
Data do Contrato: 14/09/2007
Montante: EUR 00000
Data de Início: 01/10/2007
Data de Vencimento: 03/10/2011
Componente Taxa Variável:
Pagador de Taxa Variável: BES
Período de Contagem de Juros: Semestral
Taxa Variável: EUR Euribor 6 Meses
Base de Cálculo: ACT/360
Componente Taxa Fixa:
Pagador de Taxa Fixa: JNHF-Lda.
Taxa Fixa: 4,55%
Base de Cálculo: ACT/ 360
Todos os pagamentos referentes a esta operação serão efectuados através da conta da Sociedade, conta 0005 junto do BES.
O direito ao Montante de Vencimento calculado da forma acima referida precludirá quando o seu credor for a parte faltosa.
Se, nos termos da presente operação de derivados, forem devidos pagamentos para ambas as partes, na mesma moeda, e na mesma data, os mesmos deverão ser compensados.
Para a interposição de qualquer procedimento cautelar, ou para executar, se necessário, qualquer decisão final do tribunal arbitral, as partes elegem o foro do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
Uma das cópias deverá ser assinada pela Sociedade e devolvida ao BES para confirmação da operação.
BES assinaturas Elaborado assinatura data 19/09/2007 Aprovado assinatura data 20/09/2007
Sociedade
assinatura da gerente
A sociedade executada, proveniente do contrato termos de confirmação, recebeu as seguintes quantias:
A partir de Outubro de 2009, a sociedade executada, em relação ao mesmo contrato, começou a pagar:
Em 27/11/2009, os executados celebraram com a exequente o acordo escrito denominado Financiamento FEC 000/09, copiado a fls. 22v a 25v da execução, que se dá por reproduzido.
Finalidade: Apoio de tesouraria.
Prazo: até ao dia 23/12/201
Capital: Não.
Utilização
: Período de utilização: até ao dia 23/09/2011
: Regime de utilização: Utilização livre, mediante pedidos do cliente;
: Conta corrente: Não.
Taxa anual efectiva: 4,43674%.
Reembolso do crédito: prestações trimestrais de capital, vencendo-se a primeira em 23/12/201
Hipoteca sobre o prédio urbano descrito na  CRP de Lisboa sob o n. 000, da freguesia de ...).
O mesmo documento contém ainda diversas condições gerais, nomeadamente, sob o n. 18 - Livrança, a seguinte:
De acordo com o n. 34-a das condições gerais:
O financiamento 000/09 foi alterado, em 23/11/2011, pelo FCE 000/11, passando o spread para 4,25%, com o vencimento da primeira prestação trimestral em 23/03/2012 cfr. o documento de fls. 26 a 28v, que se.
Constam das condições gerais dos referidos contratos, sob o n. 20 a 28, disposições relativas ao penhor, as quais aqui se dão por reproduzidas.
Nos termos da cláusula 32 das condições gerais do contrato FEC 000/08 e 34 do contrato FEC 000/09, a executada sociedade obriga-se:
Não deliberar modificações importantes na sua organização ou actividade, sem prévia autorização do BES, dada por escrito;
Caso seja uma pessoa colectiva, obter prévia autorização dada por escrito, pelo BES, antes de aprovar a alteração da sede social para outro país, ou projecto de fusão, cisão ou transformação, ou antes de deliberar a sua dissolução ou liquidação.
Nos termos da cláusula 36 das condições gerais dos contratos FEC 000/08 e FEC 000/09:
A sociedade executada nunca pagou qualquer prestação de capital do empréstimo 000/0
A sociedade executada, deixou de pagar pontualmente as prestações do empréstimo 000/09, a partir de 23/12/201
Os contratos de financiamento 000/08 e 000/09 e termos de confirmação foram integralmente comunicados aos embargantes pela exequente.
Da impugnação das decisões da matéria de facto
O tribunal recorrido não considerou provada a seguinte alegação de facto feita pelos embargantes:
De qualquer modo, as passagens que citam aponta em sentido claramente oposto ao pretendido, porque a testemunha diz que não sabe como é que se passou a transacção - e não tinha razões para saber, já que era uma empregada da sociedade executada que não participava nas negociações dos contratos e nem sequer invocou ter-lhe sido contado fosse o que fosse sobre os contratos em causa -, limitando-se a responder que sim, que achava que o negócio tinha sido imposto, sem minimamente justificar a sua convicção.
Pelo que improcede a impugnação.
Em Setembro de 2007, um funcionário do Centro de empresas da exequente, Sr. P, telefonou ao embargante, a comunicar que teria que assinar um novo produto financeiro.
Os embargantes entendem que esta alegação devia ter ficado provada, isto com base no depoimento da testemunha acabada de referir, de que transcrevem algumas passagens.
Pelo que também improcede esta impugnação.
O tribunal recorrido não considerou provada as alegações de facto feita pelos embargantes nos artigos 38 a 42 da petição de embargos, isto é:
: Na altura, o embargante sócio gerente disse que não estava a perceber que contrato era esse, pois não percebia onde o banco ia ganhar dinheiro
: Como na altura o embargante ia passar uns dias em Tomar, disse ao Sr. P que quando regressasse que falavam melhor sobre o contrato seguro.
: Não contente, o Sr. P contactou com a embargante sócia gerente da executada sociedade e pressionou-a para assinar o referido contrato seguro.
Os embargantes entendem que estas alegações deviam ter ficado provadas, isto apenas com base no que teria sido dito pelo referido empregado do banco, P, de que se limitam a transcrever passagens, com as quais, entretanto, não tentam argumentar para convencer de que elas seriam suficientes para o efeito.
Pelo que estas impugnações também improcedem.
Considerando o contrato designado termos de confirmação, tendo em conta o conhecimento privilegiado da exequente acerca da descida da taxa de juro, convenceu a executada sociedade a celebrar o contrato 7358/0
Pelo que esta impugnação também improcede.
O tribunal recorrido não considerou provada as alegações de facto feita pelos embargantes nos artigos 66 e 67 da petição de embargos, isto é:
: Na altura, a sociedade executada e os embargantes não se aperceberam das implicações do contrato denominado termos de confirmação.
Os embargantes entendem que esta alegação devia ter ficado provada, isto com base no depoimento das testemunhas , JD e P, todas já referidas, de que transcrevem, em 8 páginas, extensas passagens, parte delas já transcritas para as precedentes impugnações, sem tentaram demonstrar que elas serviriam, e como, para provar o que consta daquelas alegações de facto.
Pelo que também improcedem estas impugnações.
Isto também tem a ver com o facto, ou é um reflexo dele, de os embargantes não se terem apercebido que o pagamento é uma excepção cuja matéria tem de ser por eles alegada, de forma positiva, e que não é no decurso de produção de prova que se faz a averiguação dos factos que deviam ter sido alegados.
Em ambos os financiamentos 2625/08 e 7358/09) a exequente exigiu penhor sobre todos bens móveis, valores mobiliários, conta /O, depósitos bancários, certificado de depósito, carteira de instrumentos financeiros, contrato seguro, estabelecimento comercial.
Os embargantes entendem que esta alegação devia ter ficado provada, isto com base no depoimento da testemunha P.
Em suma, as impugnações das decisões da matéria de facto são totalmente improcedentes.
Nas conclusões a os embargantes dizem que como ainda não houve decisão de um recurso contra um despacho de indeferimento de requerimento de prova de apresentação de documentos em poder da parte contrário), o tribunal não poderia decidir a questão do preenchimento abusivo das livranças, para além de estar impedido da livre apreciação segundo a sua prudente convicção quando a prova é produzida por documentos art. 607/5 do; e a sentença seria nula porque os embargantes não puderam carrear para os autos os documentos suficientes que alterariam a decisão de considerar os embargos improcedentes.
Diga-se que, realmente, existe de facto um recurso contra um despacho que indeferiu um requerimento de prova, que esse recurso, mal, só foi admitido e subiu ao mesmo tempo que o recurso sobre a decisão final e que está a ser decidido no apenso respectivo, neste mesmo dia, pelo que, logicamente, ainda não transitou em julgado a respectiva decisão.
Como é evidente, o art. 607/5 do CPC não tem nada a ver com a questão e o que antecede afasta qualquer nulidade da sentença como ela não tinha que esperar pelo resultado do recurso, tinha que ser elaborada com os elementos existentes no.
Da nulidade dos contratos de 2008 e 2009
A seguir os embargantes dizem:
Considerou o tribunal a quo provado que a finalidade do financiamento constante no contrato de empréstimo foi distinta da aplicação efectiva.
O destino do financiamento foi alterado por imposição do BES, escamoteando a realidade.
No financiamento concedido pelo BES não houve liberdade contratual nem de utilização do empréstimo.
É entendimento dos embargantes que estes contratos são nulos porque não cumprem o destino atribuído aos mesmos, a aplicação dos financiamentos é distinta entre o contrato e o seu efectivo destino.
As conclusões a são afirmações de facto que não constam da sentença como provadas, pelo que os embargantes não as podem invocar. Para o fazer teriam que ter impugnado o facto de elas não terem sido dadas como provadas.
Assim, ao abrigo dos arts. 656 e 663/5 do CPC, considera-se improcedente o recurso contra ela, por ser manifesto que não se verifica esta nulidade dos contratos de 2008 e 2009, remetendo-se para aquela parte da sentença recorrida o complemento da fundamentação.
O mesmo vale para a conclusão
Depois os embargantes dizem:
O tribunal a quo considera o pedido de nulidade deste contrato improcedente, pressupondo que é um contrato de swap, considerando que este contrato provinha de uma relação subjacente, e que a formalização seria para liquidar os juros provenientes do contrato 2625/0
O contrato denominado termos de confirmação foi assinado em 14/09/2007 e o contrato 2625/08 foi assinado em 24/11/200
O teor do referido contrato não se compadece com um contrato de swap, atendendo que não existe nenhuma relação subjacente ao mesmo, trata-se de um contrato de aposta e não de swap.
Conforme contrato termos de confirmação, não existe nenhuma relação subjacente ao mesmo, pelo que o referido contrato integra um contrato de aposta;  o artigo 1245 do considera que as apostas não válidas.
Sendo um contrato nulo, os movimentos provenientes deste contrato não são válidos.
Considerado o contrato denominado termos de confirmação inválido, formalizado o contrato de financiamento 7358/09 para liquidar os juros provenientes do contrato termos de confirmação, o contrato 7358/09 deve igualmente ser considerado inválido.
Sobre esta questão o tribunal recorrido disse o seguinte:
Este contrato integra a categoria dos chamados contratos de swap, neste caso de taxas de juro a par dos swaps cambiais e dos swaps de.
O contrato de swap é um contrato atípico, celebrado ao abrigo do princípio da autonomia privada.
Nesta medida, não se afigura que o contrato de swap seja inválido, pois não corresponde a uma pura aposta ou especulação, antes se destinando a uma efectiva cobertura do risco de variação de taxa de juro, tendo em conta as responsabilidades assumidas pela sociedade executada no financiamento 2625/0
E para a qual, de resto, a sociedade executada não tinha capacidade de gozo art. 6/1-2 do Código das Sociedades.
Está-se, assim, perante uma pura aposta ilícita que o art. 1245 do considera nula e que não dá lugar a quaisquer obrigações, jurídicas ou naturais.
E o art. 1247 do não evita a conclusão, pois que, se actualmente se pode dizer que o swap está previsto na lei, a sua regulação não diz respeito a contratos puramente aleatórios, com fins meramente especulativos, celebrados fora de um mercado regulamentado.
Não quer isto dizer que a categoria formal do instrumento derivado não seja, na prática, utilizada sem ligação a uma realidade subjacente, para fins puramente especulativos. A função do instrumento, tal como inicialmente se apresentou, é então desviada. No caso do swap de taxa de juro que não vise cobrir um risco de variação de valor respeitante a determinada ou determinadas operações, económicas ou puramente financeiras, que pura e simplesmente não existem, há um contrato meramente especulativo, em que a troca mais não serve do que uma finalidade de jogo ou aposta. Então, das duas uma: ou o jogo é ilícito e o contrato é irremediavelmente nulo; ou o jogo é lícito e dele resultam apenas obrigações naturais, ressalvada ainda a fraude do credor na execução do contrato art. 1245 do.
O intérprete é confrontado  com algum reconhecimento do contrato de swap e uma regulação de entidades financeiras e procedimentos que sempre evitará males. Mas qual a extensão desse reconhecimento?
Ac. do TRL de 21/03/2013, proc. 2587/10 TVLSB.L1-6:
"O contrato de swap apenas pode ser caracterizado enquanto tal se dos seus termos for claro que cobre um risco no caso de flutuação de taxa de e que o cobre relativamente a uma ou várias) operação financeira devidamente caracterizada
Quando assim não seja, quando da análise do clausulado contratual não resultar a derivação, o contrato tem de ser analisado independentemente da realidade subjacente de que abstrai.
Nesta situação, o contrato é um produto financeiro abstracto cuja transacção fora de Bolsa não encontra qualquer acolhimento no ordenamento jurídico, configurando efectivamente um contrato de aposta e não um swap.
Ora, nada no ordenamento jurídico permite concluir pela licitude da aposta de taxas de juros com pagamento diferencial.
A aposta que não possa qualificar-se de lícita, como é o caso do contrato em causa nos termos dos artigos 159 e 161 do 422/89), não é válida nem constitui fonte de obrigações civis, sendo cominada de nulidade pelo artigo 1245 do
Francisco Miguel Botelho Gomes A inclusão dos contratos de swap na capacidade de gozo das sociedades comerciais, UCP/Escola de Lisboa, Braga 28/03/2014, pág.:
Ac. do STJ de 26/01/2015, proc. 531/17TVLSB.LS1, embora com uma fundamentação algo diferente daquelas que antecedem:
A constatação de que estamos perante um contrato eminentemente comercial não posterga a aplicação de normas de Direito Civil
Barreto Menezes Cordeiro, num capítulo do Direito bancário de António Menezes Cordeiro,  edição, reimpressão de 2018, Almedina, págs. 873 a 969; para além do parágrafo já citado na decisão recorrida, veja-se ainda:
O swap tem, pois, um elemento de aleatoriedade. As partes não sabem, de antemão, se os juros vão subir ou descer. E nessa medida, jogam em alterações que lhes sejam favoráveis. Mas não de qualquer forma: o contrato procede a uma gestão racional do risco, de tal modo que não é puramente aleatório. Vale, como modelo, o seguro. pág.
No swap independente, nada há a assegurar. Estaremos perante um simples contrato aleatório. pág..
"A especulação só deve ser praticada por especialistas, entre si. pág..
Ac. do TRL de 14/06/2018, proc. 24537/17T2SNT-B.L1-8:
Voto de vencido no ac. do STJ de 26/01/2016, proc. 876/19TVLSB.LS1:
Ainda, Maria Eugénia Pereira Melo, Lisboa 2018, FDUL, O dever de informação dos intermediários financeiros nos contratos aleatórios, págs. 114/115 que sintetizam especialmente as páginas 45 a:
Manuel A. Carneiro da Frada, em A responsabilidade dos intermediários financeiros por informação deficitária ou falta de adequação dos instrumentos financeiros, publicado em https://www.revistadedireitocomercial.com/a-responsabilidade-dos-intermediarios-por-informacao-deficitaria a 12/10/2018, págs. 1225 a 1240, especialmente 1238-1239, defende também que:
Por fim, Barreto Menezes Cordeiro, em Manual de Direito dos Valores mobiliários,  edição, reimpressão de 2019, Almedina, págs. 230 a 253 espec. 239 a, acrescenta:
os contratos de jogo e aposta que não se encontrem regulados apenas são fontes de obrigações naturais;
a área do jogo é fortemente regulamentada;
a área da especulação financeira é fortemente regulamentada;
Este princípio assume contornos particularmente nítidos no campo do Direito dos valores mobiliários:
a protecção das poupanças assume-se como um corolário constitucional do sistema financeiro 10 da;
Contra, vejam-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 03/05/2016, proc. 27/15TVPRT.PS1; de 26/01/2016, proc. 876/19TVLSB.LS1 com um voto de; e de 11/02/2015, proc. 309/18TVLSB.LS1; e toda a doutrina neles invocada.
Da violação dos deveres de comunicação e de informação
O contrato é ainda nulo pelo seguinte:
Trata-se assim da hipótese mais nítida de um contrato celebrado através da adesão a cláusulas contratuais gerais essenciais que se desconhecem de todo e que só podem ter sido elaboradas pela contraparte, isto é, pelo.
Art. 7/1 - Qualidade da informação:
Artigo 304 - Princípios
Artigo 309 - Conflito de interesses
- Em situação de conflito de interesses, o intermediário financeiro deve agir por forma a assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo.
Artigo 312 - Deveres de informação
- O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a
No sentido de tudo o que antecede, vejam-se seguintes acórdãos do STJ:
de 26/03/2019, proc. 1942/16TVLSB.LS2:
O facto de no contrato ter ficado a constar que o cliente declarou compreender e aceitar integralmente a operação e respectivos riscos e o facto de a autora ter assinado o documento de confirmação de contrato de permuta da taxa de juro, no qual constava ter declarado ter sido informada do risco assumido, nada releva por si só para os efeitos em questão.
Isto quando em causa estão documentos referentes a declarações negociais com cláusulas pré-determinadas, ou seja de contratos de adesão que, nos termos dados como provados, foram elaboradas pelo réu sem que, como tal, tivessem sido objecto de prévia negociação.
de 04/05/2017, proc. 1961/15TVLSB.LS1:
a autora soubesse, por virtude do que lhe foi explicado, que teria um custo de oportunidade no caso de descida da Euribor, o qual seria tanto maior quanto mais acentuada fosse essa descida;
o Banco tivesse informado a autora que, no caso de a evolução das condições de mercado não serem favoráveis podia registar perdas financeiras com a operação.