rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
x)	") Para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das facturas participou ou que sabia ou devia saber que os emitentes das facturas não são os verdadeiros fornecedores da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora  de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade.
bb) Este Acórdão é elucidativo porquanto permite compreender a perspetiva de quem é duplamente enganado, como sucede com a Recorrente, que para além de ter sido ludibriada e prejudicada por um grupo de empresas que lhe forneceu materiais, mas não cumpriu as suas obrigações declarativas e fiscais,
) Tal só é possível pelo facto de a AT, não ter feito o que estava ao seu alcance para conhecer a verdade material.
gg)E, por essa via, saber quem foram os verdadeiros autores da fraude, bem como tomar conhecimento da dimensão da mesma, porquanto não deve ter sido só a Recorrente a visada por este esquema fraudulento.
hh)É evidente a omissão da AT na busca da verdade material, bastando-se com a liquidação de impostos e atingindo objetivos de cobrança, esquecendo a legalidade e a justiça, violando-se assim o princípio do inquisitório.
) Ora, ao referir a douta Sentença que a AT cumpriu o seu dever, padece de erro de julgamento.
nn) O que não aconteceu e a douta Sentença não relevou, tendo por isso errado.
A questão invocada pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, na medida em que defende que as faturas em causa nos autos titulam operações verdadeiras.
)	Em 012014, foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária, cujo teor e respetivos anexos aqui se dão por integralmente reproduzidos, de onde consta, nomeadamente, o seguinte:
No quadro seguinte, encontram-se evidenciados os dados extraídos da base de dados da AT, que resultam dos cruzamentos da declaração anual do exercício de 2010 Anexo - mapa recapitulativo com identificação dos fornecedores, relativamente aos quais a J....., LDA declarou ter efetuado aquisições, constatando-se que estes sujeitos passivos não entregaram qualquer mapa recapitulativo, quer em relação a aquisições, quer a transmissões efetuadas:
N Identificação fiscalNome
H.., LDA.19635,00
G....., LDA.
G E, LDA
- ELEMENTOS RELEVANTES DE ANÁLISE
- H .. UNIPESSOAL contribuinte 50
O Técnico Oficial de Contas indicado na base de dados da AT é o Sr. G....., contribuinte 219 811 296, o qual informou, ter sido responsável pela contabilidade até ao exercício de 2007, que a atividade da sociedade consistia na venda de equipamentos de segurança extintores e sinalética) e manutenção de extintores e carretéis, sendo gerente, o Sr. P....., que renunciou ao cargo em 30/06/200
ix.	Dos dados da Segurança Social, não existe registo de quaisquer empregados por conta da H..
G....., contribuinte 503 ........
Na sede da empresa, as instalações encontram-se encerradas sem qualquer indício de atividade, sendo que, o domicílio fiscal do sócio gerente, corresponde a um antigo escritório de contabilidade identificado pela vizinhança na, encerrado há vários meses.
O TOC indicado na base de dados da AT é o Sr. J....., contribuinte 10., que informou ter renunciado ao cargo em 31/07/200
Das declarações fiscais entregues pela G....., apenas consta para o exercício de 2008, o pagamento de rendimentos de trabalhado dependente, desconhecendo-se, a partir de então, quaisquer trabalhadores associados ao sujeito passivo.
No que respeita ao cumprimento das obrigações fiscais, constata-se que não foram entregues as declarações Mod 22 e Anual de informação contabilística e fiscal, a que se referem respetivamente, as alíneas e do n 1 do art. 117 do CIRC, e as declarações periódicas de IVA que se refere o art. 29 do CIVA, a partir do exercício de 200
Não foi detetada qualquer estrutura empresarial e operacional armazém, escritório, ou associada ao sujeito passivo, não lhe sendo reconhecidos quaisquer trabalhadores a seu cargo.
o gerente que consta da base de dados da AT e da certidão permanente é o Sr. A....., contribuinte 25., com o qual não foi possível estabelecer contacto.
Na morada a que corresponde a sede da empresa, sita na Rua Moniz Barreto, n.., 1700-306 Lisboa a mesma morada indicada como domicilio fiscal do sócio gerente da G.....), as instalações encontram-se atualmente encerradas, sem indício de qualquer atividade, correspondendo a um antigo escritório de contabilidade, segundo a vizinhança local.
A TOC indicada na base de dados é a Sra. A....., contribuinte 21., a qual informou desconhecer o paradeiro quer do sócio gerente quer da empresa há vários anos, tendo renunciado ao cargo em 2012/04/2
Do cruzamento das declarações anuais da base de dados da AT dos mapas recapitulativos de clientes, não constam quaisquer operações declaradas por outros sujeitos passivos, isto é, não são conhecidas quaisquer aquisições de bens por parte da G...
As operações associadas a estes fornecedores, encontram-se refletidas na contabilidade, na conta 312 Compras de matérias-primas e reconhecido no custo das mercadorias apurado, sendo deduzido o respetivo IVA mencionado nos documentos de suporte das operações.
H . contribuinte 50.
Os documentos que titulam as operações registadas são faturas cujo emitente é a H.., LDA.
As faturas indicam a morada de Parque Industrial Alto do Outeiro, Armazém ., 2785 253 S. Domingos de Rana; são processadas por computador conforme menção expressa, indicando como local de carga "nosso armazém" e descarga "instalações do cliente".
Em anexo, cópias das faturas - ANEXO de 27 páginas.
No quadro seguinte, evidenciam-se as faturas da H .. e os valores registados na contabilidade da J....., LDA.
O verso dos cheques contém carimbo de identificação da H.., LDA, tendo sido na sua totalidade depositados na conta n 2 do B..
G....., contribuinte 503 ..
Os documentos que titulam as operações registadas são faturas cujo emitente é a  G....., Lda.
As faturas indicam a morada de Rua da B..., n.., 1170-055 Lisboa; são processadas por computador conforme menção expressa, indicando como local de carga "nossas instalações" e descarga "instalações do cliente".
Em anexo, cópias das faturas - ANEXO de 9 páginas.
No quadro seguinte, evidenciam-se as faturas da G..... e os valores regista os na contabilidade da J....., LDA.
G..... E E..... LDA, contribuinte 50. Os documentos que titulam as operações registadas são faturas cujo emitente é a G..... ...., Lda.
As faturas indicam a morada de Rua Alfredo Cunha, n, 4450 021 Matosinhos; são processadas por computador conforme menção expressa, indicando como local de carga "nossas instalações" e descarga "instalações do cliente".
Anexam-se cópias das faturas - ANEXO de 14 páginas.
No quadro seguinte, evidenciam-se as faturas da G. e os valores registados na contabilidade da J....., LDA.
Face ao que se encontra exposto no ponto anterior e que aqui se dá por integra mente reproduzido, conclui-se que, parte dos valores registados na contabilidade da J....., LDA, que concorreram para a matéria tributável apurada no exercício de 2010, não titulam operações reais, p lo que os mesmos devem ser desconsiderados em sede de IRC e IVA.
DECLARADO
LUCRO TRIBUTÁVEL
Foi o sujeito passivo notificado para exercer o direito de audição sobre o projeto de correções do relatório de inspeção tributária, nos termos previstos no art 60 e LGT e art. 60 do CP1TA, pelo ofício n 078324 de 04/12/2014, não tendo o mesmo sido exercido.
Que os cheques cujas cópias foram apresentadas pela ora Impugnante com vista a demonstrar o efetivo pagamento das faturas dos fornecedores identificados em tenham sido sacados por aquelas sociedades.
Motivação sobre a decisão da matéria de facto:
Com base na matéria de facto supratranscrita a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou improcedente a impugnação judicial de IRC do exercício de 201
A recorrente não se conforma com o decidido, invocando erro de julgamento de facto e de direito.
Julgamos, pois estarmos perante a impugnação da matéria de facto, nomeadamente, por erro na apreciação da prova.
Entende a recorrente que, da prova produzida, resultam efectivamente provados os factos que indica na alínea das conclusões de recurso.
Ouvidos os depoimentos de A..... e de J....., temos de concluir que em nada favorecem a posição da recorrente.
Deste modo, de forma alguma, o depoimento da referida testemunha foi de forma a provar os factos pretendidos aditar como factos ns 1 a 5, sendo que os factos n 1 e 4, são irrelevantes para a boa decisão da causa.
Deste modo, nada tendo provado a recorrente, nada há a ampliar ou alterar ao probatório, nesta sede.
Portanto, em suma, in casu, a recorrente também cumpriu com o ónus do art. 64 do CPC, e nessa medida, também é aplicável ao caso dos autos a fundamentação supra exposta, e deste modo, sufragando o decidido sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, importa concluir que não se verifica o erro de julgamento de facto invocado nas alíneas a das conclusões de recurso.
Prosseguindo para o erro de julgamento de direito, antes de mais, importa fazer um enquadramento jurídico da questão, considerando que o imposto em causa nos autos é o IRC do exercício de 2010, assentando as correções no art. 2 do CIRC, na medida em que a AT entendeu que as faturas referentes aos fornecedores em causa nos autos não titulam operações verdadeiras.
no decorrer da inspeção a ora Impugnante não esclareceu, relativamente aos emitentes das faturas, de que forma as negociações se desenvolveram e com que pessoas, o que resulta evidente, desde logo, das declarações genéricas e vagas prestadas pelo sócio gerente;
a sociedade H..... não cumpria com as suas obrigações acessórias, designadamente, a entrega das declarações Modelo 22 desde 2007, e dos dados da Segurança Social não existe registo de quaisquer empregados;
Com o devido respeito, nada mais errado.
E a realidade, é que a impugnante/recorrente não conseguiu fazer essa prova, quer por prova documental, quer por prova testemunhal.
Concorda-se inteiramente com o excerto da sentença recorrida acabado de trancrever.
Portanto, in casu, sufragamos, mutatis mutandis, a decisão do acórdão supra citado.
Deste modo, ao contrário do que entende a recorrente, in casu, a AT não se limitou a recolher indícios junto dos fornecedores, pois tal como resulta do ponto 5 do relatório de inspeção foi analisada a contabilidade da Impugnante referente aos movimentos contabilísticos de 2010, não tendo sido violado o princípio do inquisitório art. 5 da.
Assim sendo, e ao contrário do que entende a recorrente a AT não se limitou a recolher indícios junto dos fornecedores, mas também junto da própria recorrente, analisando os movimentos contabilísticos, bem como documentos de suporte da contabilidade e ouvindo o sócio gerente em declarações.
Juíza Desembargadora Relatora
Acórdão do TCAS de 26/06/2014, Proc. 07141/13, disponível em www.dgsi.pt
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 243/255 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
Custas a cargo da A./Recorrente. N..
Alegou a autora, fundamentalmente, que:
As rés contestaram, alegando que:
a utilização pelas rés da servidão nesses moldes ocorre já desde 2007, altura em que a  ré começou a desenvolver a sua atividade na secção de pintura, existindo sinais visíveis e permanentes desde então dessa serventia, reconhecida e constituída por destinação do pai de família, embora apenas se tenha tornado efetiva quando houve a separação entre o prédio serviente e o prédio dominante.
se declare que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de , da freguesia da , do concelho de , descrito na R.P. de sob o n. 73/ e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação de pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional , de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço identificado no artigo 1 da contestação / reconvenção, que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no artigo 6 do mesmo articulado;
a autora / reconvinda seja condenada a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão.
Admitida a intervenção das mesmas fls. 154 e apresentaram os seus próprios articulados a fls. 159 e fls. 173 referindo que:
Em 02018 fls. 182 e, as rés / reconvintes ampliaram o pedido reconvencional inicialmente deduzido que retificaram por requerimento de 15-03-2018), aditando os seguintes pedidos:
se declare que o tempo e o modo do exercício da servidão cuja declaração se peticiona sob a al. é o que vem referenciado nos arts. ,  e  desse requerimento;
A fls. 195 a 198 foi admitida a ampliação do pedido requerida pelas rés / reconvintes, tendo sido proferido despacho saneador e despacho de fixação do objecto do litígio e de enunciação dos temas da prova.
Procedeu-se a julgamento e, em 02019, foi proferida sentença em que se decidiu:
"- Por tudo o exposto, decide-se:
absolver as Rés do restante pedido.
declarar que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de , da freguesia da , do concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n 73/ e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação do pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional , de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e, ainda, para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço comum identificado a tracejado rosa na planta junta em 27-11-2018 a fls. 247-v do processo físico), que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no art. 69 da contestação;
condenar a Autora a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão, respeitando, integralmente aquele direito;
declarar que o tempo e o modo do exercício desta servidão é o que vem referenciado pontos 38, 39 e 40 dos factos provados; e
Em 212019, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu um Acórdão em cujo dispositivo constava:
art. 154 in fine do
transcrições dos depoimentos de AA e BB
art. 156 do
n. 1 do art. 23 do
n. 2 do art. 156 do
análise global da prova apresentada
art. 130
Termina sustentando que:
que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de , da freguesia da , do concelho de , descrito na R.P. de Barcelos sob o n 73/ e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação de pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional , de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço identificado no art. 13 da contestação/reconvenção, que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no art. 69 do mesmo articulado; e
se condenasse a A./reconvinda a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão.
- A recorrente, ao não impugnar o mérito da decisão mas apenas invocar uma nulidade para a qual inexiste fundamento de facto e de direito, parece ter concordado com o seu teor.
Quanto a este aspeto, a recorrida teve já, em sede de alegações de recurso por si apresentadas, oportunidade para manifestar os concretos pontos em que discorda do acórdão impugnado.
Pois que, uma decisão nesse sentido seria violadora do direito de o proprietário gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, como ainda o direito de, a todo o tempo, poder murar, valar, rodear de sebes o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo
arts. 130 e 135 do
Ac. TRP de 202003, Relator Desembargador Lemos Jorge - Ac. do TRP de 101997, Relator Desembargador Mário Cruz
Ac. TRP de 11994, Relator Desembargador Azevedo Ramos - Ac. do STJ de 002006, Relator Conselheiro Pereira da Silva
-A simples incomodidade de ter de abrir e fechar o portão sempre que utilize a servidão não é de interesse relevante para obstar ao direito de passagem, pelo que não deve merecer acolhimento a posição defendida pela recorrente
Ac. TRE de 302009, proc. 2854/05TBSTB.E1
". anteriormente os atuais prédios descritos sob os ns. 116 e 723 eram um só pertencente aos acima indicados promitentes vendedores;
posteriormente, os dois imóveis deixaram de ser dos mesmos donos;
E, em 202020, a Exma. Senhora Desembargadora Relatora proferiu o seguinte despacho:
Sobre a questão prévia) da admissibilidade dos recursos:
Na sentença decidiu-se:
"- declarar que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de , da freguesia da , do concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n 73/ e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação do pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional , de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e, ainda, para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço comum identificado a tracejado rosa na planta junta em 27-11-2018 a fls. 247-v do processo físico), que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no art. 69 da contestação1;
E no Acórdão recorrido esta decisão é inequivocamente confirmada, podendo ler-se:
Assim, não pode deixar de julgar-se inadmissível o recurso interposto pela autora.
Estas áreas comuns passaram a constituir os acessos próprios a estas duas frações autónomas.
A  Ré serve-se ainda desse caminho de servidão, também desde esse ano de 2007, para acesso, a partir da Estrada Nacional, de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos, quer para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados, quer, ainda, para paragem, estacionamento e manobras de veículos e máquinas, ficando esses veículos imobilizados nesse caminho por tempo indefinido.
Pelo que o acesso de pé, automóveis ligeiros e pesados e toda a sorte de veículos e máquinas se fazia pelo dito logradouro comum, onde, de resto, eram feitas as cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados, onde paravam e estacionavam os veículos automóveis de clientes, fornecedores, trabalhadores e sócios-gerentes da Rainha do Cávado e onde, em suma, todos os veículos automóveis e máquinas faziam as manobras necessárias para os referidos fins.
Se a  Ré não puder usar o caminho como referido em 19, 20 e 21, não consegue carregar e descarregar mercadoria no exercício da sua atividade industrial junto do pavilhão em causa
Tal sapata, após o desaterro, encontrava-se a uma quota entre 0,70 metros e 1 metro acima do terreno dos promitentes-vendedores, dificultando o acesso, manobra e cargas e descargas de veículos pesados de média dimensão.
Aos sábados, domingos e feriados e, ainda, nas férias de verão no período em que estas coincidam entre todas as empresas ou firmas instaladas nas diversas frações prediais dos prédios referidos em 5 e, aquela barreira encontrava-se descida e o seu levantamento impedido com um cadeado.
Os promitentes-vendedores referidos em, dos factos provados soubessem que no prédio objeto do contrato se iam fabricar e artigos de uso doméstico e de ornamentação em barro, porcelana e grés fino, fazendo-se comércio e exportação de artigos fabricados e ainda comércio, importação e exportação de artigos adquiridos a terceiros, bem como atividades de pintura dos artigos referenciados.
Tal oposição tenha surgido desde finais de 20161
Dispõe-se no artigo 61, n. 1, do CPC que é nula a sentença quando:
O juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Diga-se, de qualquer forma, que cabe sempre nos poderes do tribunal adequar ou concretizar a decisão judicial de modo a alcançar a solução que considera justa14, sem que isso consubstancie desvio ao pedido ou extravasamento dos limites do pedido.
Concluindo: não procede a alegação de violação do artigo 60, n. 1, do CPC nem a arguição das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, do CPC.
Recorde-se que a decisão do Tribunal a quo neste ponto foi:
Discorreu aquele Tribunal a quo, a título de fundamentação,assim:
Facto provado 39 - aos sábados, domingos e feriados e, ainda, nas férias de verão no período em que estas coincidam entre todas as empresas ou firmas instaladas nas diversas frações prediais dos prédios referidos em 5 e, aquela barreira encontrava-se descida e o seu levantamento impedido com um cadeado.
Estando o imóvel em causa descrito sob o n. constituído em propriedade horizontal facto provado, desconhece-se quem constitui a administração e como foi tomada essa decisão; mas o que nos importa é a regulação do exercício do direito de servidão em causa e aí sabemos que desde antes de 11/01/2016 existiu uma barreira manual no local até que em 26/06/2017 foi substituída por uma elétrica.
Ora, para que a servidão de passagem que existe a favor da 1 R. possa ser exercida satisfazendo as necessidades normais e previsíveis do prédio onde a mesma se encontra, tem de existir a possibilidade de se entrar nesse terreno dominante e daí sair sem incómodos para a atividade da  R. sendo que a função da barreira é controlar a entrada e saída de pessoas e veículos.
Assim, não se pode concluir nem que existia um acordo entre as partes quanto a essa abertura, acordo esse que não está expresso em qualquer factualidade, nem assim que a A. o esteja a alterar.
Desse modo, o que se tem é que a A. não pode estorvar o exercício da servidão pela  R. art. 1568, n. 1, do o que se atinge, na nossa visão, com aquelas possibilidades acima referidas.
Deste modo, não será decretada a condenação a desligar a barreira, mas antes a permitir o acesso pela mesma, em funcionamento, nos termos acima referidos.
Os factos relevantes para os presentes efeitos são os seguintes:
Alega a recorrente que a omissão de declaração do tempo e do modo constitui violação do artigo 156,  parte, do
O teor desta norma, na parte relevante, é o seguinte:
confirmar, in totum, o Acórdão recorrido.
Custas por cada um dos recorrentes na medida do respectivo decaimento.
Cfr., neste sentido, por todos, Manuel de Andrade, Noções elementares de processo , Coimbra, Coimbra Editora, 1979, p. 37
Cfr. José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  - Artigos 36 a 62, Coimbra, Almedina, 2018  edição), p. 71
Em 7 de Julho de 2015 o ofendido requereu a constituição como assistente e a abertura da instrução. Por despacho de 1 de Outubro de 2015 foi o ofendido admitido a intervir nos autos como assistente.
Ainda em 1 de Outubro de 2015 o Mmo Juiz de instrução proferiu despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, por inadmissibilidade legal da referida fase processual.
O recorrente/assistente não se conforma com o douto despacho proferido pelo tribunal a quo que rejeitou o requerimento de abertura de instrução por si formulado.
O despacho recorrido fez uma interpretação restritiva das normas constantes do artigo 287 n 2 do CP'P, sustentando que o requerimento de abertura de instrução deve conter todos os requisitos exigidos para a dedução da acusação.
Porém, do requerimento de abertura de instrução, não dimanam as mencionadas omissões.
Nos artigos 30, 35, 40, 41, 42 e 43, o recorrente descreve os factos praticados pelo arguido, constitutivos do tipo objetivo do crime de furto qualificado
E, nos arts. 46 e 47, conformou a imputação subjetiva desse mesmo ilícito penal.
Efetivamente, o recorrente, quando formulou o seu pedido, não fez menção expressa do ilícito pelo qual pretendia ver o arguido pronunciado