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Decidindo como decidiu, a sentença recorrida conformou-se plenamente com as disposições legais citadas anteriormente, não merecendo qualquer censura.
Por decisão sumária da Exma. Senhora Conselheira Relatora, o Supremo Tribunal Administrativo foi julgado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e julgado competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul, para onde os autos foram remetidos a pedido do recorrente.
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse a sua decisão:
Adita-se ao probatório o seguinte facto, não controvertido:
Não discutindo embora a natureza comercial das mensagens publicitárias, não se conforma, pois, a impugnante com a caracterização do tributo liquidado como taxa.
O que significa que este argumento não procede.
Nesta conformidade, haverá que julgar a impugnação judicial improcedente, mantendo-se na ordem jurídica a liquidação impugnada relativa a taxa devida por publicidade.
No que diz respeito aos efeitos da avaliação do desempenho no procedimento de avaliação do período experimental, é admissível e de equacionar que, futuramente, possa existir um desfasamento entre os procedimentos de avaliação do desempenho e de avaliação do período experimental, sucedendo que no final no período experimental do professor auxiliar ainda não esteja concluído o procedimento de avaliação de desempenho docente relativo ao triénio abrangido nos cinco anos em que decorreu o período experimental, impossibilitando que o resultado da avaliação, seja ele positivo ou negativo, seja tido em consideração na decisão de manter ou não o contrato por tempo indeterminado do docente como professor auxiliar.
No momento da avaliação do período experimental do Autor e no momento da tomada de decisão sobre a sua contratação ou não como professor auxiliar por tempo indeterminado, não estava ainda homologado o resultado da avaliação de desempenho docente, o que apenas veio a verificar-se a 002015, pelo que tal avaliação não era ainda válida nem eficaz perante o avaliado, e não poderia produzir qualquer efeito, não podendo por isso ser considerada pelo
no Relatório a apresentar sobre a atividade específica desenvolvida no período experimental, serão identificados e apreciados o seu desempenho científico, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras atividades relevantes para a missão de uma universidade global, com vista a averiguar a sua capacidade e desempenho nos diferentes aspetos que, nos termos do artigo  do ECDU, integram o conjunto das funções a desempenhar art.  do;
na atividade que desenvolveu no período experimental irá ser analisado se a produção e publicação de resultados estão entre as 5% mais importantes contribuições mundiais para o avanço do conhecimento, no ano de publicação, na área ou áreas disciplinares para que é aberto o concurso, e se essa produção indicia robustamente que se manterá a esse nível, ou evidencia um muito sólido potencial para desempenho a esse nível art. 4 n.s 1 e 2 do;
se não atingir plenamente o patamar definido no n. 2 pode, ainda assim, ver mantido o seu contrato por tempo indeterminado se, ficando perto desse patamar, o Conselho Científico entender que atinge de forma inequívoca ambos os patamares complementares mencionados no n. 3 cf. art. 4 n. 4 do; e
A fundamentação da proposta de recusa da nomeação definitiva, pelo Conselho Científico, enumera todos os fatores que contribuíram para essa decisão, dali se retirando que todos os itens analisados se subsumem aos critérios e fatores expressos no Regulamento de nomeação definitiva e no anterior ECDU.
O Conselho Científico é o órgão exclusivamente competente para a apreciação da atividade desenvolvida no período experimental, sendo a discricionariedade sindicável apenas quando o juízo apreciativo efetuado pelo órgão se revelar enfermo de erro grosseiro, palmar, evidente, e nessa medida, arbitrário, o que não se verifica no caso concreto, e que de resto o Autor não logrou demonstrar, nem o Tribunal a quo questiona ou sequer aflora, tanto mais que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra concluiu precisamente nesse sentido e julgou improcedente o alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto que o Autor também imputou ao acto impugnado.
Quanto ao entendimento de que impendia sobre o um dever de fundamentação acrescida por ter discordado dos pareceres dos relatores, é manifesto que o mesmo não só viola o princípio da discricionariedade administrativa do , invadindo o seu poder de julgar o mérito do Autor, como revela a defesa da tese da necessidade de uma fundamentação da fundamentação já existente, que não pode vingar em procedimentos como o dos presentes autos.
De resto, não pode ignorar-se que os pareceres dos dois relatores sinalizam de forma clara a debilidade do desempenho do candidato numa perspetiva internacional, que é a base do sistema de avaliação da FCTUC, destacando-se que pelo menos o parecer do Professor . apontava para classificações que abriam a possibilidade de reprovação - chega a classificar o desempenho científico como Fraco a nível internacional e Bom a nível nacional, o que na escala de avaliação não permite alcançar a classificação de Bom, correspondendo a Razoável - pelo que, refutando o entendimento do Tribunal a quo, que classifica a decisão do como contraditória relativamente aos pareceres emitidos pelos professores catedráticos, afigura-se que não pode concluir-se, com a clareza com que conclui na decisão a quo, que o decidiu de forma diferente dos dois relatores.
Ao concluir em sentido diverso, o Tribunal a quo impõe ao um dever de fundamentação da fundamentação, em manifesta contradição com o senso comum a que alude no acórdão recorrido, e afronta o juízo crítico do órgão colegial, violando a margem de discricionariedade de que o Conselho Científico dispõe para apreciar livremente a atividade científica e pedagógica desenvolvida pelo Autor.
O Recorrido veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo:
Na verdade, é inegável que por força do disposto nos art.s 25 e 74-B da nova redacção do ECDU, nos períodos experimentais iniciados a partir de 1 de Setembro de 2009 a avaliação de desempenho tem de ser obrigatoriamente considerada e ponderada na avaliação do período experimental, pelo que o incumprimento desta obrigação por parte da Universidade de Coimbra determina, como bem decidiu o aresto em recurso, a ilegalidade da avaliação daquele mesmo período experimental.
Por isso mesmo, o aresto em recurso efetuou uma correta interpretação do direito, razão pela qual sempre o presente recurso teria de ser julgado improcedente mesmo que por hipótese se viesse a considerar estarem preenchidos os pressupostos do art. 15 do CPTA.
Não deve ser admitido o Recurso de Revista, por não se verificarem cumpridos os pressupostos do artigo 15 CPTA.
Subsidiariamente, e caso assim não se entenda,
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 0202
Notificadas as partes do mesmo parecer, não houve qualquer resposta.
Avaliação do período experimental de ., .. e A.....)
) Participaram na votação os Doutores , , , , .., , .., .., ., .. ...)
O Conselho Científico deliberou consensualmente a cessação do contrato por tempo indeterminado pelo candidato, tendo atribuído a menção global de Fraco, resultante da classificação de Fraco na vertente científica, por maioria, com os votos a favor de razoável dos Doutores .., .. e ., e Muito Bom por consenso, na vertente pedagógica.
Alegações de A - avaliação do período experimental ...)
Nesta altura dos trabalhos saiu o Doutor ...
Participaram na discussão os Doutores .., ., , .., .. , , .., , , .., ..
Pretende a recorrente que foi violado o disposto nos artigos 7-B n. 1 al. e 25, do ECDU já que, como refere no ponto B, al. das suas alegações:
"Nos termos do artigo 2 do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos.
Artigo 2 Período experimental
Artigo 2 Contratação de professores auxiliares
" Os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de avaliação específica da atividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior e sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços desse mesmo órgão:
É mantido o contrato por tempo indeterminado; ou
Artigo 7- A Avaliação do desempenho
Artigo 7 -B Efeitos da avaliação do desempenho
Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
Destes preceitos resulta que o ECDU, na versão deste n. 205/2009 de 31/8, consagra dois tipos de avaliação para a contratação de professores auxiliares:
_ a avaliação de desempenho, prevista no art. 7-A exigível para a celebração de um contrato por tempo indeterminado.
Aliás os critérios, objetivos e indicadores do desempenho em cada uma destas situações são diferentes.
É, pois, claro que o desempenho científico e pedagógico não se confunde com o desempenho geral do docente, ao abrigo do qual se realiza a avaliação de desempenho prevista no art. 74-A e 7-B, do ECDU.
Em suma, para efeitos da avaliação do período experimental e dele fazer concluir a manutenção ou não do contrato por tempo indeterminado de um professor auxiliar não tinha que ter sido considerado o resultado da avaliação do desempenho do docente a que alude o art. 74 -A do mesmo diploma.
Poderia colocar-se se a avaliação feita o foi de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.
Sendo assim, a falta da avaliação de desempenho a que alude o art. 74 A e B do ECDU não pode motivar a anulação de um ato praticado ao abrigo do art. 25 n 1 do mesmo diploma, ou seja de um mero ato de manutenção de contrato já existente, que é a situação dos presentes autos.
Como se extrai da mesma:
Assim, existe uma disparidade entre o que resulta dos pareceres dos Professores catedráticos nomeados pelo Conselho Científico para apreciar a atividade do Autor e os termos da deliberação do próprio Conselho Científico, onde este concluí por uma avaliação fraca na componente científica da atividade do Autor
Pretende a Universidade que o ato impugnado não padece do vício de falta de fundamentação.
Nos termos dos artigos 124 e 125 do CPA a fundamentação é um conceito relativo que depende do tipo legal do ato administrativo, visando que um destinatário normal compreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele ato, de forma a perceber porque se decidiu em determinado sentido.
Como vimos, o desempenho científico e pedagógico não se confunde com o desempenho geral do docente, ao abrigo do qual se realiza a avaliação de desempenho prevista no art. 74-A e 7-B, do ECDU, estando aqui em causa a avaliação específica da atividade do desempenho científico e pedagógico do docente auxiliar, em período experimental, a qual resulta da fixação de critérios específicos pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.
Não podemos deixar de ter presente, e para o que é o conceito relativo da fundamentação do ato, que o afastamento frontal do parecer de ambos os especialistas nomeados para esse efeito coloca a cargo da entidade decisora um ónus acrescido de demonstração e explicação desse afastamento.
Impunha-se, assim, neste tipo de ato um maior ónus na fundamentação com uma análise que enumerasse os objetivos que se pretendiam ver atingidos com indicação da quantidade e qualidade que se considerava ser a adequada e devia ter sido apresentada.
É que, da avaliação feita, e com total afastamento dos pareceres técnicos juntos pelos peritos não resulta para um destinatário normal colocado na posição do aqui recorrido a compreensão da motivação do ato.
revogar o acórdão recorrido na parte em que julgou verificado o vício de violação do disposto nos art.s 2, n. 1 e 74-B, do ECDU por falta de ponderação da avaliação geral do desempenho;
manter o mesmo na parte em que julgou verificado o vício de falta de fundamentação do ato impugnado.
Custas por ambas as partes em igual proporção.
ECLI:PT:TRP:2021:157514T8PRT.A.P1Sumário:
Em 13/11/2017, na execução que já havia instaurado para obter outra prestação fixada na sentença, o autor cumulou execução para pagamento de quantia certa do valor da sanção pecuniária compulsória fixada na sentença, dizendo que em 30/10/2017 a executada voltou a colocar as máquinas a trabalhar e a produzir o ruído que devia ter eliminado.
O exequente contestou os embargos, impugnando que o ruído tenha sido eliminado e defendendo que o talho deve ser insonorizado de modo a que não se oiça qualquer ruído, o que continua por fazer.
Se a executada cumpriu a prestação a que foi condenada e a que está associada a sanção pecuniária compulsória fixada na sentença;
Qual o valor devido a título de sanção pecuniária compulsória.
A executada contactou a empresa E, Ld, com sede na Travessa ., n. .., ., .- Maia.
Não se ouve no prédio qualquer ruído proveniente do funcionamento do talho, que se situa desde o rés-do-chão do mesmo.
O recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, defendendo, especificadamente, que o facto do ponto 18 deve afinal ser julgado não provado.
Conforme se refere e bem na decisão recorrida, numa situação como aquela de que tratam os autos a decisão judicial tem de se apoiar nos relatórios periciais porque a segurança no apuramento dos factos que é proporcionada pelos meios tecnológicos e pela sua utilização por técnicos habilitados e experimentados supera em muito o valor probatório de qualquer depoimento pessoal, uma vez que toda a pessoa avalia esses aspectos apenas com a utilização dos seus sentidos, e, portanto, de modo subjectivo e pessoal, independentemente da credibilidade, sinceridade ou motivação da pessoa.
Havendo meios técnicos capazes de medir e avaliar com rigor os níveis de ruído captados ou produzidos em determinados espaços e tendo esse meio de prova sido produzido, o relevo probatório deste meio é absolutamente decisivo, não havendo depoimento algum que possa demonstrar o que aquele rejeitar ou excluir o que aquele afirmar.
Por isso decide-se alterar a redacção do ponto 18a qual passa a ser a seguinte:
A decisão sobre o facto não provado é inteiramente correcta: não é verdade que a embargante não fez nada no sentido de obter a insonorização/isolamento do talho; pelo contrário, foi produzida prova mais que suficiente de que executou diversos trabalhos com essa finalidade, os quais se encontram julgados provados nos pontos 9 a 17 e cuja decisão, aliás, não foi impugnada.
Aspecto inteiramente diferente consiste em saber se essas obras ou trabalhos geraram o resultado de impedir em absoluto que o talho produza qualquer ruído audível nos andares superiores do prédio onde se encontra instalado. Agora o que se discute já não é se os trabalhos foram realizados, mas sim que resultado produziram.
Nesse particular, o recorrente tem razão. As obras e trabalhos executados não impedem que o ruído produzido no talho continue a ser audível nos andares superiores do prédio. Os relatórios periciais não afirmam que esse resultado tenha sido alcançado, mas somente que esse ruído fica aquém do limite legal previsto no Regulamento Geral do Ruído. Por isso mesmo foi alterada a redacção do ponto 18, cuja nova redacção reflecte a prova produzida e repercute a observação do recorrente que estamos a analisar, razão pela qual não é necessário introduzir outra alteração na decisão sobre a matéria de facto.
O recorrente defende depois que devem ser eliminados os factos que foram julgados não provados nas alíneas,,, e.
Trata-se, com todo o devido respeito, de uma pretensão sem qualquer interesse ou utilidade. Eliminar alíneas dos factos não provados significar expurgar do elenco dos factos não provados essas alíneas, não significa converter tais alíneas em factos provados.
Ora, a fundamentação de facto de uma sentença é composta somente pelos factos provados; os factos não provados são absolutamente indiferentes para o conhecimento do mérito. Se as regras do ónus da prova impuserem a uma parte a obrigação de demonstrar um determinado facto, o que importa é que o mesmo seja julgado provado; se tal não suceder a decisão será proferida contra a parte onerada.
Concluiu-se assim a apreciação da decisão sobre a matéria de facto com a alteração apontada do ponto 1
A execução sobre que incidem os embargos de executado foi instaurada para a obtenção coerciva do pagamento do valor da sanção pecuniária compulsória fixada na sentença judicial que funciona como título executivo.
No entanto, consegue-se perceber que o autor terá intentado a acção alegando que o funcionamento do talho causava barulho que se ouvia na sua habitação situada no mesmo prédio, mas num andar por cima do talho, e que esse facto importava a violação dos direitos ao descanso e ao repouso da sua família. Por isso pediu uma indemnização pelos danos já sofridos em virtude da afectação desses direitos, pediu que a demandada fosse condenada a realizar obras para acabar com essa situação e pediu a fixação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia em que a situação se repetisse.
A embargada veio nos embargos sustentar que a condição fixada na sentença se encontra concretizada em virtude de ter iniciado em 7-11-2017 a execução de trabalhos com essa finalidade em resultado dos quais não se ouve no prédio qualquer ruído proveniente do funcionamento do talho.
Se conseguimos perceber as conclusões do recurso, o recorrente objecta a esta leitura que está provado que o talho continua a produzir ruído e que nessa situação a sanção pecuniária é devida, independentemente da dimensão desse ruído, uma vez que a obrigação a cargo da executada é a de eliminar todo o ruído.
Não cabe no objecto dos embargos de executado a apreciação dos pressupostos do direito reconhecido na acção declarativa e/ou do acerto da condenação proferida. Transitada em julgado a sentença judicial condenatória, as prestações que o demandado foi condenado a cumprir pela sentença tornam-se judicialmente exigíveis e o seu cumprimento pode ser obtido por via coerciva.
Todavia, a sentença pode necessitar de ser devidamente interpretada de modo a esclarecer cabalmente qual é o dever de prestação a que o réu ficou vinculado.
No caso, coloca-se a questão de saber se a sentença condenou a executada a eliminar qualquer ruído proveniente da exploração do talho, rectius, a criar as condições para que na habitação do exequente não se ouçaqualquer ruído proveniente do funcionamento do talho e/ou dos respectivos equipamentos, ou se apenas a condenou a reconduzir os níveis desse ruído aos limitespermitidos pelo Regulamento Geral do Ruído.
Como já sublinhámos, não se encontra no texto do título executivo uma resposta directa ou explícita a esta questão, não apenas porque a sentença nem sequer elenca os factos provados, mas também porque a respectiva fundamentação de direito é particularmente escassa e insuficiente.
Em tese, era possível que a opção tivesse recaído sobre a primeira das duas hipóteses colocadas, designadamente por ter sido alegado e provado que independentemente do seu nível os ruídos perturbam de modo intolerável o direito ao repouso do autor.
No entanto, constando da nossa ordem jurídica um Regulamento Geral do Ruído que fixa os limites de ruído a emitir por todo um conjunto de actividades humanas que se entendeu carecerem de regulamentação para compatibilizar os interesses humanos conflituantes, em princípio esse Regulamento define em que medida e em que condições tais actividades podem produzir ruído.
Daí resulta que se o nível do ruído de determinada actividade fica aquém do limite imposto legalmente por aquele conjunto de normas, essa actividade está a ser desenvolvida de acordo com as regras legais, sendo, por isso, em princípio, legítima, não constituindo a prática de um facto ilícito gerador de responsabilidade
Quando é que isso sucedeu?
Ao contrário do que se refere na sentença recorrida, esse cumprimento não pode ter ocorrido quando a executada iniciou as obras com tal finalidade, já que se as obras foram necessárias, segundo as empresas que a executada consultou para o efeito, para se alcançar esse resultado, este só pode ter sido alcançado depois de elas terem sido realizadas, leia-se, concluídas.
A sanção pecuniária compulsória deixou, pois, de ser devida apenas no dia 9 de Janeiro de 2018, sendo devida ao longo de todo o período compreendido entre 31-10-2017 e 08-01-201
Procede assim em parte o recurso.
Custas do recurso por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento.Porto, 13 de Janeiro de 202
Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida
Alega, em síntese, que os Estatutos da executada apresentados como título executivo, constituem um mero documento particular, elaborado no domínio do regime do novo Código de Processo Civil, o qual não tem força executiva. Além disso, a quantia reclamada não é exigível em face dos termos do Acordo de Investimento que a exequente celebrou com AA e H..., S.A, e do Acordo de Assunção e Sub-rogação de dívida celebrado aquando da constituição da executada, ficando aquela investidora com a obrigação de liquidar os débitos da executada perante a exequente, incluindo a quantia de Euros 12000,00 que é reclamada na execução.
A exequente contestou, reiterando a exequibilidade e exigibilidade do título apresentado, consubstanciado nos documentos juntos tendo a executada assumido a obrigação exequenda aquando na data do contrato social de constituição, e que a transação judicial nada tem a ver com a dívida reclamada nos autos.
Findos os articulados, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.
A Executada/embargante recorreu de apelação mas sem sucesso, pois que o Tribunal da Relação ..., por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a sentença.
A revista ordinária não foi admitida na Relação por se verificar uma situação de dupla conforme, impeditiva da revista ordinária art. 671, n 3 do.
A revista excepcional foi admitida pela formação prevista no n 3 do art. 672, por verificado o fundamento da alínea do n 1 do art. 672, contradição do acórdão recorrido com o Acórdão da Relação de Coimbra de 012018, proferido no P. 1068/19T8CBR.C
Ponderou o acórdão da formação:
Resulta evidente, portanto, que a sentença proferida pelo tribunal a quo no dia 102020 trata-se de despacho saneador sentença a que alude o art. 595 n. 1 al. e, n. 2 e 3 do CPC, na medida em que o douto tribunal conheceu das exceções dilatórias e face aos elementos constantes dos autos conheceu do mérito da causa por entender que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Entendeu a recorrente que, incorreu, pois, o douto tribunal a quo em lapso/erro evidente ao notificar as partes da sentença, que deverá ser corrigida por simples despacho nos termos do art. 614 n. 1 do CPC, sendo que a retificação deverá ter lugar antes da subida do recurso n. 2 do art. 614 do.
Porém, o tribunal recorrido veio decidir não haver qualquer erro material.
Com efeito, salvo o devido respeito, pretendeu a recorrente insurgir-se contra o facto de, no seu entendimento, ter proferido despacho saneador e não saneador-sentença termos e para os efeitos do art. 59 n. 1 alínea e do CPC, conforme havia manifestado intenção de o fazer no despacho de 102020, pedindo a retificação nestes termos, e, posteriormente, veio recorrer da decisão de mérito.
O tribunal recorrido decidiu ainda improceder as nulidades invocadas.
Porém, salvo melhor entendimento, o douto acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação, além de que, os fundamentos estão em oposição com a decisão, o que é causa de nulidade nos termos do art. 615 n. 1 al. e ex 666 do CPC.
Contudo, com o devido respeito, não é bem assim.
Ora, aqui é que a recorrente não se pode conformar, o que, salvo o devido respeito, faz tingir o acórdão recorrido de nulidade.
Pelo que, salvo o devido respeito, não podia o tribunal recorrido decidir como decidiu, ou seja, de que, o exequente detém título executivo válido, estando devidamente autenticado por entidade competente.