rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, bem se decidiu no Ac TR Évora, de 102011, tirado no processo n 1052/08 TTSTB.E 1:
No entanto, não fica prejudicada a responsabilização da seguradora por força do respectivo contrato quando o evento ocorra fora de qualquer um dos locais assinalados, desde que se verifique no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador entre o local onde, por determinação do tomador do seguro, presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual.
Escreveu-se no acórdão desta Relação de Coimbra de 2117, relatado pelo ora 1 adjunto, proferido no processo 803/14T8VIS.C1, consultável em www.dgsi.pt/jtrc1 e seguido no recente acórdão de 012018 desta mesma Relação e do mesmo relator proferido no processo n 1715/1T8CTB.C1, o seguinte:
Ora, estando em causa um vício de mera anulabilidade e não tendo a mesma sido judicialmente arguida, tudo se passa como se tal vício se não se registasse, pois que o tribunal não pode dela conhecer oficiosamente.
Dada a sua fisionomia de contrato a favor de terceiro, ao celebrar o contrato de seguro de responsabilidade o segurador obriga-se, também, para com o lesado a satisfazer a indemnização devida ao segurado, ficando aquele com o direito de demandar directamente a seguradora.
As excepções que o segurador tenha contra o segurado são do domínio exclusivo da relação entre eles, só sendo relevantes nas relações imediatas ou internas entre ambos.
Integram seguramente tal conceito, os seguintes espaços:
Por isso, o local onde ocorreu o acidente deve ser considerado como local de trabalho para efeitos da reparação infortunística e, consequentemente, não se encontra o acidente excluído das garantias do contrato de seguro celebrado entre o recorrente a seguradora.
As menções exigidas por esta condição especial destinam-se a calcular o prémio em função do risco declarado; e se o tomador, não declarou de forma exacta o risco tal facto apenas pode ser invocado nas relações internas entre aquele e a seguradora, não podendo tal inexactidão ser oposta ao segurado na medida em que, conforme ficou dito, o contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro valendo aqui o preceituado no art 449 do
Tudo isto para concluir ser a seguradora a responsável pela reparação do acidente.
Da base de cálculo das prestações infortunísticas:
O tribunal a quo entendeu que, e passamos a citar, que "no caso vertente, resultou provado que a Autora trabalhava para o Réu A... ocasionalmente.
Desta forma, a Autora trabalhava a tempo parcial nos termos previstos e permitidos pelo artigo 15 do Código do Trabalho.
A respeito da retribuição relevante para o cálculo das prestações devidas aos sinistrados o artigo 7, n. 9, da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro estabelece que o cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem por base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.
Como se constata do mero cotejo das ditas noções, os dois tipos de contrato respeitam as realidades diferenciadas, uma vez que no trabalho ocasional existe um trabalho fortuito e de verificação imprevisível, enquanto que no contrato de trabalho a tempo parcial existe um período normal e previsível de trabalho semanal, ainda que inferior ao praticado atempo completo.
Há trabalho ocasional quando este seja fortuito, de verificação imprevisível.
A verificação de um trabalho ocasional depende das condições em que a sua prestação ocorre, tendo sempre subjacente um carácter acidental ou casual, nada tendo a ver com a sazonalidade da actividade.
Como é próprio da natureza do trabalho agrícola, este trabalho é intrinsecamente sazonal, requerendo a execução de uma multiplicidade de tarefas de acordo com as estações do ano que, como se sabe, determinam o desenvolvimento de cada tipo de cultura.
Por isso mesmo, neste enquadramento, o trabalho agrícola é sempre previsível pois sabe-se que irá acontecer. O que não se sabe é se determinada pessoa irá ou não ser solicitada para prestar esse trabalho.
Queremos com isto dizer que, no nosso entendimento, o trabalho prestado pela sinistrada não se caracteriza como ocasional e muito menos como trabalho a tempo parcial tal como decorre da definição deste trabalho.
Trata-se, isso sim, de um trabalho sazonal, não regular, enquadrável no disposto no n 8 do art 71 da LAT sendo aplicável os regime dos ns 4 e 5 do mesmo normativo.
Ou seja, na base de cálculo das prestações infortunística não se pode considerar uma retribuição como se a trabalhadora trabalhasse a tempo inteiro.
Preceituam os ns 4 e 5 do art 71 da LAT:
"4 - Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respectiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.
Haverá pois que lançar mão do critério ínsito no n
De notar que a actividade da sinistrada era desempenhada no denominado Douro vinhateiro onde a cultura preponderante é a cultura da vinha.
A título meramente exemplificativo, tudo dependendo do grau de mecanização da exploração, as vinhas, durante o período de repouso vegetativo necessitam de ser podadas, são objecto de tratamentos fitossanitários de inverno e, durante o período vegetativo passam a necessitar de acrescidos trabalhos como sejam os já referidos tratamentos fitossanitários contra doenças e pragas, espoldra, escavaça, aplicação de herbicidas etc
As necessidades de mão de obra aumentam de forma significativa aquando da vindima.
Como refere o recorrente, e é próprio das actividades sazonais, a A. podia, por exemplo, trabalhar 5 dias seguidos, por altura da vindima e depois ser chamada daí a alguns dias ou meses, mediante as necessidades do recorrente.
Pelos fundamentos expostos acorda-se em julgar procedente a apelação em função do que se decide:
Coimbra, 11 de Janeiro de 2019
ainda acórdão desta Relação do mesmo relator proferido no processo 922/05TTLRA.C1 de 2113 consultável no mesmo sítio da internet
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n 1/200-R, publicada no DR, 2 série, Parte E, n 16 de 202009, ps. 3446 a 3452 com as alterações introduzidas pela Portaria 256/11 de 05/0
Sublinhado e negrito nossos
A arguida, , Lda, impugnou judicialmente aquela decisão administrativa.
A Decisão da Autoridade Administrativa não padece de qualquer nulidade, antes tendo indicado correctamente a atuação, ao nível do dolo, com que o agente, a sociedade arguida, atuou.
A decisão administrativa ora em causa não padece de qualquer vício ou nulidade que lhe possa ser de assacar, conforme concluiu o Tribunal a quo, porquanto da mesma resulta suficientemente descrita a factualidade integradora dos fundamentos de facto e de direito do ilícito contra-ordenacional em causa, designadamente os elementos do tipo subjetivo.
Porém, mesmo que assim não fosse ou seja, que a decisão administrativa não contém todos os factos atinentes ao nunca seria de exigir o mesmo rigor formal que se exige para uma sentença judicial, pelo que a decisão administrativa, também por esta via, não padeceria de qualquer nulidade.
É que o elemento subjectivo mostra-se susceptível de direta apreensão, retirando-se a forma/motivação como o agente atuou dos factos objectivos.
Efetivamente, a culpa, nas contra-ordenações, portanto, no ilícito de mera ordenação social, baseia-se na violação de um certo comportamento imposto ao agente, bastando-se, por isso, com a imputação do respectivo facto ao agente, o qual se encontra perfeitamente descrito.
O elemento subjetivo na modalidade de culpa negligente resulta da violação do dever respectivo, pois que decorre da natureza da infracção levada a cabo pela arguida que esta tem o dever de conhecer e respeitar as normas jurídicas em causa e que se não o fizer incorre em culpa negligente, por violação do dever de cuidado a que está adstrita.
Tão pouco, a arguida, na impugnação judicial apresentada sequer colocou em causa a imputação subjectiva formulada pela autoridade administrativa, tendo sido, portanto, perfeitamente perceptível o seu teor.
Pelo que, o despacho recorrido conheceu de nulidade da decisão administrativa sem que esta tivesse sido arguida.
Ora, as nulidades das decisões da autoridade administrativa que aplicaram a coima não são de conhecimento oficioso. O seu conhecimento pelo Tribunal decorre de arguição conforme o disposto nos art. 11 e 12 do Código de Processo Penal ex.  art. 4 do RGCO., pelo que o Tribunal recorrido não deveria ter conhecido da nulidade em que se fundou para declarar a nulidade da decisão administrativa.
Salvo melhor entendimento, não deveria o Tribunal a quo ter considerado nula a decisão da autoridade administrativa nos termos em que o fez por omissão de factualidade que consubstanciasse o elemento do tipo, nem conhecer de tal nulidade.
O indevido conhecimento oficioso da nulidade da decisão administrativa.
Para a resolução destas questões, importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:
Da nulidade da Decisão Administrativa
Administrativa a fim de que possa supri-la, se possível, ou, no caso contrário, arquivar o processo.
Sem custas artigo 9, n.3, a contrario do R.G.O.).
Consta da decisão administrativa impugnada que a contra-ordenação por cuja prática foi a arguida sancionada, é punível nos termos da alínea, do n 4, do art. 22, da Lei n 114/2015, de 28 de Agosto, normas que foram replicadas no despacho recorrido.
Acontece, porém, que tal indicação consubstancia uma imprecisão e uma incorrecção.
Assim, a contra-ordenação por cuja prática foi a arguida sancionada, é antes punível nos termos do n 4, do art. 22, da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n 114/2015, de 28 de Agosto.
Contrária é a posição da arguida para quem, seguindo a tese da decisão recorrida, a decisão administrativa padece da referida nulidade.
Porém, este princípio não assume no Direito das Contra-Ordenações a densidade que tem no Direito Penal, tendo aqui uma maior flexibilidade dogmática e probatória cfr. Augusto Silva Dias, Direito das Contra-Ordenações, 2018, Almedina, pág..
Dispõe o n 1 do art. 9 do Dec. Lei n 173/2008, de 26 de Agosto que, o início da exploração e as alterações substanciais de instalações estão sujeitos a licença ambiental, a atribuir pela APA, nos termos do presente capítulo. Por sua vez, o art. 32, n 1, do mesmo diploma qualifica como contra-ordenação ambiental muito grave, a prática, pelo operador, da exploração de uma instalação onde se desenvolvam uma ou mais actividades constantes do anexo ao presente decreto-lei, sem licença ambiental, nos termos do disposto no n. 1 do artigo .
O Dec. Lei n 127/2013, de 30 de Agosto cujo art. 119, revogou o Dec. Lei n 173/2008, de 26 de, continua a prever a mesma contra-ordenação e com a mesma qualificação, nos seus arts. 11, n 1 111, n 1,.
A descrição dos factos imputados com indicação das provas obtidas;
No ponto da decisão administrativa escreveu-se:
Face aos elementos recolhidos é possível dar como provados os seguintes factos:
Que no dia 10 de abril de 2012, pelas 15 horas e 20 minutos, foi efectuada uma acção de fiscalização realizada por esta Inspeção-Geral.
Que da mencionada acção de fiscalização resultou a elaboração do Auto de Notícia n 237/201
Que a sociedade Arguida efectua operações de resíduos perigosos óleos usados, filtros de óleo, águas e lamas e armazenamento temporário de resíduos perigosos e não perigosos.
Que a Arguida era detentora da Autorização Prévia n. 3/08/APA, de 8 de Fevereiro.
Mais adiante, no ponto , no subtítulo Culpa, escreveu-se:
Tendo presente o explanado no Capítulo , bem como na análise de facto e de direito anteriormente efectuada, tendo ainda presente toda a documentação constante dos presentes autos, nomeadamente o Auto de Notícia n 237/2012 desta Inspeção-geral, e o relatório de inspeção n 740/2012, que faz parte integrante do mesmo, considera-se ter ficado demonstrado que a Arguida agiu negligentemente, modalidade de culpa legalmente admitida para a infracção em questão.
Entendeu a Mma. Juíza a quo, na decisão recorrida, que falta entre o indicado como provado na Decisão Administrativa, a narração de factualidade concretizadora do tipo subjectivo da contra-ordenação imputada, e assim é, efectivamente, pois nenhum dos sete pontos de facto provados do ponto , supra transcritos se refere ao elemento subjectivo do tipo.
Face ao que se deixou dito, fica prejudicado o conhecimento da sobrante questão suscitada no recurso.
Recurso sem tributação por não ser devida.
Coimbra, 9 de Janeiro de 2019
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 220-240) as seguintes conclusões que se reproduzem:
Quanto ao fundo, cremos que, salvo o merecido respeito, a questão não se coloca como o digno Tribunal a quo a apresentou, ou seja, a questão não está em saber se aquelas actividades são abrangidas pela isenção, posto que efectivamente parte do custo daquelas actividades foi financiado pelo Estado e nessa parte não foi sujeito a IVA, pelo que, naturalmente, essas actividades são efectivamente abrangidas pela isenção.
Por conseguinte, impunha-se um tratamento uniforme no presente caso, julgando-se ilegais as liquidações oficiosas, sob pena da interpretação do art. , n. 2 do CIVA levada a efeito pela decisão recorrida ser violadora do princípio da igualdade e da boa fé, com assento constitucional no art. , 1 e 1 da CRP e ainda no art. 5 da LGT e art. -A do, o que é constitucionalmente insuportável.
Aqui chegados, temos que, salvo o devido respeito, a decisão recorrida ao não decidir pela isenção de imposto, incorreu em erro de julgamento, violando o disposto no art. 1 da LGT e o art. , n. 2 do CIVA, devendo ser revogada.
Sem prescindir do que se alegou supra, parece-nos manifesto que a interpretação dos normativos referidos designadamente o art. 1 da LGT e sobretudo o art. , n. 2 do levada a efeito pela decisão recorrida, é igualmente violadora do princípio da proporcionalidade, com consagração constitucional no art. , 1 e 26, n. 2 da CRP e também no art. 5 da LGT.
Quanto ao aditamento, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que o mesmo é irrelevante para ajusta decisão da causa.
Na verdade, resulta da douta sentença sob escrutínio deste Tribunal ad quem, que o tribunal a quo se pronunciou e decidiu, como deveria, sobre se parte da atividade da ora Recorrente que foi sujeita a liquidação adicional de IVA vacinação de ovinos e tosquia dos, assentou em operações que estariam isentas de IVA, nos termos do disposto no artigo 9, n 2 do CIVA,,
Ou seja, se o ato tributário impugnado padece de vício de violação de lei por ofensa ao disposto no supra citado preceito legal.
Nesta conformidade, não vislumbramos que, in casu, tenha ocorrido qualquer erro de julgamento nem qualquer omissão de factos relevantes para a solução do caso em análise.
Nesta conformidade, no nosso modesto entendimento, não merece censura a aliás douta sentença em crise, no que tange a este segmento recursivo.
Também há que considerar que, nos termos do disposto no artigo 9, n 2 do CIVA estão isentas de imposto a prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares.
Ora, alega a Recorrente que, enquanto Agrupamento de Defesa Sanitária, não poderá deixar de ser considerada como estabelecimento similar para efeitos do artigo 9 e que as operações de vacinação e tosquia constituem serviços médicos e sanitários.
Mas, conforme resulta do citado preceito legal a isenção versa sobres serviços sanitários e operações estreitamente com estes conexos, desde que os mesmos sejam prestados por estabelecimento hospitalar, clínicas, dispensários e similares.
O que não sucede no caso sub judice uma vez que a entidade prestadora de serviços, não se enquadra nos estabelecimentos referidos no n 2 do artigo 9 do CIVA.
Consequentemente, as liquidações impugnadas estão corretamente efetuadas e não sofrem qualquer vício de violação de lei.
Pelo que, em suma e em conclusão, no nosso modesto entendimento, não merece censura a douta sentença recorrida, também quanto a esta parte.
Se a sentença enferma de erro de julgamento de facto, com necessidade de aditar factos e alterar e corrigir outros, incorrendo, ainda, em erro de julgamento de direito ao excluir os atos praticados pela impugnante da isenção do art.  do CIVA, sendo tal afastamento, considerando a Informação vinculativa I3012006176, violador do princípio da igualdade e da boa fé, com assento constitucional no art. , 1 e 1 da CRP e ainda no art. 5 da LGT e art. -A do, o que é constitucionalmente insuportável.
A Impugnante firmou com o IFADAP dois acordos escritos na qualidade de Agrupamento de Defesa Sanitária relativos a projectos sanitários para o ano de 1996 cf. docs. a fls. 15 a 55 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
De acordo como o relatório de fiscalização externa com base no qual foram efectuadas as liquidações em causa, as operações sujeitas são as seguintes:
A petição inicial do presente meio processual deu entrada na Repartição de Finanças de Oliveira do Hospital em 202009 cfr. fls. 2 a 57 dos. A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram objecto de qualquer forma de impugnação, assim como naqueles que constam do respectivo processo administrativo.
A recorrente pugna pelo erro de julgamento da matéria de facto.
Por fim, importa corrigir a data de entrada da p., pois não foi em 28-01-2009, mas 28-01-200
Ainda neste campo insurge-se com o facto da al. B- dos factos provados fazer apelo aos documentos dando por reproduzido o seu teor; é necessário que o tribunal indique os factos que releva no julgamento, as passagens dos documentos que residem os factos relevados para o julgamento, o que sugere haver aqui falta de fundamentação da sentença.
Apreciando este segmento do recurso.
Quer isto dizer que, tais factos a que alude a Recorrente não se mostram importantes nem necessários para a apreciação do litígio entre o contribuinte e a autoridade tributária.
Resulta da economia da decisão em recurso que o que está em causa são prestações de serviços realizados pela impugnante aos seus associados em matéria sanitária, como a vacinação e tosquia dos animais pelo Agrupamento de Defesa Sanitária, que a impugnante se constituiu, e sobre a alçada da Portaria n. 809-G/9
Assim, resulta que na apreciação do litígio importa ponderar todo o acervo factual que emerge de tais documentos no sentido de esclarecer se as prestações supra identificadas estão ou não isentas do IVA.
Por conseguinte, improcede este segmento do recurso sobre o putativo erro de julgamento de facto.
Nas conclusões de recurso, vem a recorrente suscitar questão que não havia feito em sede de impugnação, do seguinte modo:
Na petição da impugnação nada consta a este respeito, ter a AT procedido com tratamento desigual em situações semelhantes expressas em informação vinculativa.
Assim, tem este segmento do recurso de improceder uma vez que a questão não foi colocada ao tribunal a quo, estando vedado ao tribunal ad quem sobre ela pronunciar-se.
Vejamos, por fim, a questão do vício de violação de lei ao excluir as prestações de serviços de vacinação e tosquia
da isenção do IVA, de acordo com o art. , n2 e 21 do CIVA.
Para tanto enfatiza.
A interpretação dos normativos referidos designadamente o art. 1 da LGT e sobretudo o art. , n. 2 do levada a efeito pela decisão recorrida, é igualmente violadora do princípio da proporcionalidade, com consagração constitucional no art. , 1 e 26, n. 2 da CRP e também no art. 5 da LGT.
O art.  do CIVA, na redação em vigor em 1996, dispunha que, "Estão isentas do imposto:
N. 1- As prestações de serviços efetuadas no exercício das seguintes profissões
N. 2- As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares; transposição do disposto na al. do art. 1-A da Sexta
A impugnante é uma associação que integra um Agrupamento de Defesa Sanitária, constituída nos termos da Portaria n. 809-G/94 de 12 de Setembro.
Ora, a norma do art. , n.2, sendo uma transposição do art. 1-A da Sexta Diretiva, não pode ser interpretada de forma a estender a situações que nela não estão claramente expressas.
Em caso de isenção, o IVA não é por via de regra liquidado nem repercutido.
Pese embora a situação criada, ao não ter sido liquidado e cobrado o IVA no momento da prestação dos serviços de vacinação e tosquia, não tem o pendor que lhe empresta a Recorrente de se estar a criar uma situação injusta e desproporcionada.
Sobre este assunto veja-se o IVA, Anotações ao CIVA, de Patrícia Noiret Cunha, Instituto Superior de Gestão, 2004, pág. 197-20
Cfr. Neste sentido, na LGT Comentada e Anotada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Editores Vislis,  Edição, pág. 21
, residente, requereu, ao abrigo do n. 1 do artigo 39 do Código das Sociedades Comerciais, a nomeação judicial de administrador para a sociedade S, S.A., com sede em ...).
Justificou o pedido alegando, em síntese, o seguinte:
O mandato do conselho de administração da requerida terminou em 31 de Dezembro de 2014;
A acção de anulação da referida deliberação, que corre termos no juízo de comércio de Leiria sob o n. 1253/18T8LRA, encontra-se a aguardar sentença.
O requerente indicou P para o cargo de administrador.
Que o pedido configurava abuso de direito;
Que após o termo do mandato dos órgãos sociais para o triénio 2012-2014 foram validamente designados novos órgãos sociais por deliberação da assembleia geral de 29 de Junho de 2015, apesar de o requerente ter impugnado tal deliberação;
Que ainda não há decisão transitada em julgado sobre a validade das deliberações tomadas na assembleia de 29 de Junho de 2015;
Que é desnecessária a nomeação judicial de um administrador e que a nomeação comporta riscos e prejuízos para a sociedade.
A sentença padece de nulidade;
O fundamento invocado pelo autor e que serviu de fundamento para ser decretada a nomeação judicial e administrador não se encontra preenchido;
O pedido de nomeação de administrador judicial efectuado pelo autor configura manifesto abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 33 do Código Civil;
Natureza abusiva do pedido;
Riscos e prejuízos da nomeação judicial de um administrador.
Encontram-se juntas a fls.34 e 35 missivas do requerente para e J datadas de 03 de Março de 2017, que se consideram integralmente reproduzidas, em que em conclusão diz: "gostaria que me informassem da / disponibilidade para discutirmos e tentarmos o consenso na constituição do conselho de administração da S.
Encontra-se junta a fls. 36 uma convocatória para Assembleia Geral Anual da Sociedade requerida subscrita por Jdirector financeiro da na qualidade de Presidente da Mesa e que se considera integralmente reproduzida, e que havia sido eleito na AG de 29/06/2015, cujas deliberações se encontram suspensas.
Nesse mesmo documento encontra-se designada a segunda data para a realização da Assembleia, nomeadamente, para o dia 5 de Julho de 2017, pelas 10h00 no Cartório Notarial da  ...) .
Ficaram por deliberar e apreciar, na primeira reunião da Assembleia Geral 19 de, os restantes pontos da ordem de trabalhos, pelo facto de o requerente na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia ter considerado como não verificado o quórum necessário.
A deliberação social referida no ponto 2 não foi objecto de procedimento cautelar, mas acção de anulação de deliberação social, cujo processo corre seus termos no Juízo de Comércio de Leiria - Juiz 3, proc. n. 3096/12T8LRA-cfr. certidão de fls.578 a 64
Os referidos accionistas e J enviaram missiva datada de 19 de Abril de 2017, para J na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia resultado de deliberação para a convocação da Assembleia Geral Anual cfr. fls.704 verso a.
Desde o término do referido mandato no fim de 2014, pelo menos, os referidos accionistas apresentaram uma lista de titulares candidatos aos órgãos sociais
Os demais accionistas tiveram conhecimento, pelo menos, no dia 10 de Julho de 2017, que a sociedade S S.A. teria reunido e deliberado em Assembleia Geral no dia 19 de Junho de 2017, no Cartório Notarial da  ...) .