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No Proc. 351/15BELLE, em 17/12/2019, no STA foi proferido Acórdão, tendo sido negado provimento ao recurso, conforme consulta do referido processo no SITAF.
Interposto recurso da decisão referida na alínea anterior, por Acórdão do TCAS de 17/09/2020, foi negado provimento ao recurso, conforme consulta do referido processo no SITAF.
A decisão de que se recorre tem o seguinte teor:
Assim, é ao órgão de execução fiscal que cabe decidir o incidente de entrega efectiva do bem imóvel.
Porém, quando para concretizar a entrega haja necessidade de arrombamento de portas de local utilizado como habitação, a solicitação das autoridades policiais carece de prévio despacho judicial, nos termos do artigo 75, n. 4 do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo , alínea do CPPT.
Mais resulta dos autos, que no processo de impugnação judicial n. 921/10BELLE, já foi proferida decisão judicial transitada em julgado, que apreciou a possibilidade da anulação da venda, tendo concluído que tal não era possível, tendo a mesma sido confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão proferido no Recurso n. 362/14-30 cfr. alíneas e do probatório).
Nestes termos, e ao abrigo dos artigos 75, n. 3 e 4 do CPC e artigo 3, n. 2 da CRP, autorizo o auxílio das autoridades policiais para a entrega efectiva do seguinte bem imóvel:
A decisão recorrida deferiu o requerido, autorizando o auxílio das autoridades policiais, com vista a concretizar a posse efectiva do imóvel adjudicado, nos termos requeridos pelo Chefe de Finanças.
No entanto, tal não significa que o recorrente não pudesse sindicar a decisão sob recurso.
Acórdão do TCAN de 25/02/2016, Proc. 03547/18BEPRT, disponível em www.dgsi.pt
Recorreu a arguida desse despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
3 - Vive de forma humilde, mas honesta, não querendo que nada falte ao seu agregado familiar.
4 - Perante este cenário, e reconhecendo a sua dívida para com a sociedade, requereu a arguida que a pena de multa aplicada pelo douto tribunal fosse substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
11 - Todavia, na informação junta aos autos é referido pela DGRSP que a arguida foi notificada para a morada constante nos autos, rua da , sendo que não compareceu; aquando o envio da segunda carta, desta feita registada com aviso de receção, com convocatória para o dia 21 de março, a mesma veio devolvida, ou seja, a arguida dela não teve conhecimento, bem assim como não tivera da primeira.
14 - Assim, as notificações realizadas, quer para pagamento da multa, quer para elaboração do plano junto da DGRSP, foram sempre enviadas para a morada onde a arguida já não estava.
15 - Ora, é evidente que é inexistente a falta de colaboração da arguida com a DGRSP que foi alegada, porquanto, a mesma nunca teve conhecimento senão agora das tentativas de contacto.
18 - Parecendo que durante as notificações de mero expediente e para elaboração do plano da DGRSP as notificações sempre foram enviadas para a morada anterior, mas quando se tratou do despacho de conversão de pena de multa em prisão subsidiária já este foi enviado para a morada atual e chegou, sim, ao conhecimento da arguida.
19 - Ora, na verdade nunca foi a arguida regularmente notificada, não tendo conhecimento da guia de pagamento da multa ou da elaboração do plano.
22 - Nesta senda, in casu, tendo o resultado final da conversão da pena de multa em prisão subsidiária resultado de uma falta de notificação da arguida, e por essa mesma razão não tendo aparecido perante a DGRSP para a elaboração do plano relativo ao trabalho comunitário a prestar pela mesma, que - diga-se ser do seu mais ponderoso interesse não se tratando de todo de falta de colaboração da parte desta - apenas é de declarar a nulidade presente com os seus legais efeitos.
29 - A arguida é pobre, tem dois filhos menores de idade, que de si dependem, não devendo, em função da sua baixa condição social, pobreza, ser, assim, condenada no cumprimento de uma pena de prisão efetiva.
30 - O estado de pobreza em que se encontra não poderá, de forma alguma, passar despercebido, e muito menos despoletar o cumprimento de uma pena de prisão efetiva tão só por se encontrar em tal situação económica.
31 - Assim, e tão só por manifesta impossibilidade económica de o fazer, não pode a arguida proceder ao pagamento da multa em questão daí que, desde logo, se tenha prestado a realizar trabalho a favor da, pelo que sempre o não pagamento da multa não lhe é de todo imputável, porquanto, resulta claramente da sua parca condição económica!
32 - Prender uma mãe de dois filhos menores, que subsistem com grandes dificuldades económicas, somente porque se viu impossibilitada de proceder ao pagamento, pura e simplesmente, porque não tem dinheiro para o fazer, seria atentar contra um Estado de Direito Democrático.
Junta: 4 documentos
6) A pena de multa em que a arguida foi condenada foi convertida em 100 dias de prisão subsidiária por douto despacho transitado em julgado, pelo que o recurso interposto do douto despacho de que ora recorre não tem a virtualidade de alterar os efeitos daquele douto despacho, transitado em julgado, nem a própria decisão, com a qual, de resto, a arguida se conformou, em absoluto e de forma inquestionável.
"De uma análise ainda que perfunctória das conclusões resulta inequívoco pretender o recorrente contrariar a decisão na parte em que determinou a passagem de mandados de detenção para cumprimento da prisão subsidiária.
9) A decisão que versava sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária não pode ser modificada, o que constitui, entendimento, de resto, compatível com a pretensão então deduzida pela recorrente: de ver suspensa a execução da prisão subsidiária.
10) A arguida apenas reagiu contra este segundo despacho, e não contra o primeiro, deixando evidenciado estar conformada com aquele, o que a recorrente pretendeu, desde sempre, foi - alegando e requerendo se produzisse prova sobre tal facto - demonstrar que o não pagamento facto/fundamento da conversão da multa em prisão subsidiária) lhe não era imputável e, por isso, aceitando de forma expressa a conversão, donde pugnava por que a prisão subsidiária deveria ser suspensa na sua execução.
Resulta dos autos como provado:
Antes de mais deve anotar-se que o recurso não visa uma melhor decisão, uma nova decisão mas a correção dos vícios ou erros de que, eventualmente, enferme a decisão recorrida, vícios ou erros que devem ser concretizados e fundamentados.
Não podem, por isso, ser tomados em consideração em sede de recurso os documentos juntos com a motivação.
Vejamos, então, a questão colocada pela recorrente.
Processo n 368/15GCVFR-A.P1
Dos autos constam a procuração que a Recorrente/ofendida passou ao Mandatário, signatário do presente recurso.
Ou seja, a Recorrente/ofendida está devida, perfeita e legalmente patrocinada nos autos por Mandatário forense.
Em 112020 a Recorrente é notificada por via postal simples com prova de depósito do despacho de acusação, no qual entre outros, é notificada para os efeitos previsto no art. 7 do CPP, ou seja, para deduzir, querendo, o pedido de indemnização
Deste preceito legal não é notificado o Mandatário da Recorrente/ofendida.
Em 25-11-2020, a Recorrente/ofendida através do seu Mandatário dá entrada nos autos do Requerimento de Pedido de Indemnização Civil.
Argui-se a irregularidade nos termos do disposto no art. 11 n. 2 do Código do Processo Penal .
De tal sorte, por esse Venerando Tribunal " ad quem ", que dispõe da matéria de facto consignada na fundamentação da decisão recorrida, examinando serena e criteriosamente a prova dos autos.
Nestes termos e nos melhores de Direito e com o Douto suprimento dos Venerandos Desembargadores, se conclui no sentido supra exposto, julgando-se o presente recurso procedente e proferindo um Acórdão que revogue a Douta decisão sindicada recorrida e admitindo-se o pedido de indemnização apresentado pela Recorrente/ofendida.
O recurso foi admitido, por despacho proferido no dia 11202
O Sr. Juiz a quo sustentou a decisão recorrida, ao abrigo do artigo 414, n 4, do CPP.
Nesta Relação, na vista que lhe foi aberta nos termos do art 416 n 1 do CPP, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto absteve-se de emitir parecer.
Decisão recorridaDefinida a questão a tratar, vejamos desde já o teor do despacho recorrido transcrição):
Na presente data 25 de verificamos que a ofendida B, deduziu pedido de indeminização
Porém, a ofendida foi notificada por carta depositada no seu correio no dia 19/10/2020 cf. fls. 357 para, querendo, deduzir o respectivo pedido em vinte dias cf. art. 7 do.
Assim, por intempestivo, não admito o pedido de indemnização apresentado.
A ora recorrente B foi admitida a intervir nos autos na qualidade de assistente, por despacho proferido no dia 102020;
O arguido foi notificado da acusação, por via postal simples com prova de depósito remetida em 112020, ocorrendo o depósito da carta no dia 112020;
A assistente e ora recorrente B foi notificada da acusação, por via postal simples com prova de depósito remetida em 112020, ocorrendo o depósito da carta no dia 112020;
A notificação remetida apresentava o seguinte teor transcrição, com os realces dela:
"Fica Ex notificada, na qualidade de Assistente, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados:
Pode ainda no mesmo prazo, deduzir, querendo, o pedido de indemnização em requerimento articulado, nos termos do disposto no art. 77, n. 2, do P. Penal, caso tenha manifestado nos autos tal propósito art 75, n 2 do mesmo diploma.
O ilustre mandatário da assistente e recorrente foi notificado da acusação, por via postal registada remetida em 11202
A notificação remetida apresentava o seguinte teor transcrição com os realces dela:
"Assunto: Acusação
Fica Ex notificado, na qualidade de Mandatário da Assistente B, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados:
Ao invés, da leitura do despacho recorrido e, bem assim, do despacho de sustentação, decorre o entendimento que a lei não impõe qualquer notificação do ilustre mandatário da assistente para deduzir pedido de indemnização
Desde já adiantando, é manifesta a falta de razão da recorrente, sendo ainda certo que inexiste a apontada irregularidade.
Perante tal estatuição, sendo certo que antes da acusação já a ora recorrente tinha a qualidade de assistente, qual era o prazo de formulação do pedido pela assistente?
Significa isto que um assistente, como tal já constituído, deve deduzir o pedido na própria acusação ou no prazo em que esta deve ser deduzida/formulada.
O assistente pode deduzir acusação nos momentos constantes dos artigos 28 e 28 do CPP.
E como também referido, a dado passo, no Acórdão do STJ de 002003 Proc. 2019/2003, relator Pereira Madeira, acessível in https://www.verbojuridico.net/jurisp_stj/integral/2003/stj03_201html): "Se deduzir acusação, o assistente deve utilizar a peça acusatória para nela incluir o pedido de indemnização
Assim, em síntese conclusiva, não se mostrando violados quaisquer princípios ou quaisquer preceitos legais, designadamente os invocados pela recorrente, terá o recurso que improceder, sendo de confirmar a decisão recorrida. DISPOSITIVONos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pela assistente B e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Maria Ermelinda Carneiro
Diploma a que se reportarão as demais disposições citadas sem menção de origem ou apenas com a sigla CPP.
Quanto a nós mal, porquanto quer o n 2 quer o n 3 do artigo 77 apenas podem ter aplicação se o lesado não for assistente cfr. o já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002003).
A....., P..... e ...., com os demais sinais nos autos, interpuseram recurso do despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, prolatado em 15 de março de 2021, que confirmou o ato da Secretaria, datado de 26 de fevereiro de 2021, que recusou o recebimento da petição inicial, por falta de apresentação dos comprovativos de pedido de apoio judiciário e insuficiente identificação das partes.
Os Recorrentes terminam as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Assim, os recorrentes enumeram e fundamentam, doravante a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas 640 n 1 alínea do CPC.
A sentença recorrida deu como provado que os comprovativos dos pedidos de apoio judiciário requeridos, não foram juntos com a petição inicial fls. 5 da decisão de modo incorre
Ao não lhe ter sido conferida a possibilidade de contraditar a informação do SF de Santa Cruz, por falta de notificação para o efeito, estamos perante uma nulidade secundária, sujeita ao regime dos arts. 19, 19, e 19 do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.
A reclamação que reveste natureza judicial é sujeita inequivocamente sujeita a uma atividade administrativa, a qual incidirá num período momento na análise formal da p.e dos documentos que a acompanham.
"não terem sido identificados peias profissões e locais de trabalho"
Porém, não é verdade que a identificação não tenha sido feita de forma cabal, porquanto, dois dos coligantes e ora recorrentes não tem profissão A..... está desempregado e .... é, pelo que a eventual recusa da pi não poderia ser feita no que concerne a todos os coligantes, já que relativamente a estes não se verifica o circunstancialismo previsto no artigo 78 n 2 do CPTA,
O Mandatário subscritor da petição inicial de reclamação referida na alínea antecedente, fez consignar na parte final do articulado a seguinte menção:
Junta: Procuração, duplicados legais e comprovativo de pedido de apoio judiciário.
Protesta juntar procuração de ....
cfr. fls. constantes na certidão constante na plataforma SITAF a fls. 20 a;
A 23 de fevereiro de 2021, o Serviço de Finanças de Santa Cruz, manteve, ao abrigo do artigo 27, n2, do CPPT, o ato reclamado e remeteu a petição de reclamação referida no ponto, ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, dela constando na parte final a seguinte menção:
A petição do Processo de Reclamação encontra-se dirigida ao Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal;
No entanto, nem foram juntos quaisquer duplicados legais, nem o comprovativo do pedido de apoio judiciário, nem a procuração quer da .... nem de A......
Os Executados/Reclamantes apresentardes da PI oportunamente entregue/remetido ao SF Santa Cruz via, omitiram na mesma os seguintes requisitos essenciais e previstos nos artigos 78, n2, al. e 79, n 1, do CPTA, aplicável "ex " art 2o do CPPT, a saber respectivamente:
Não juntou documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nem juntou documento que ateste a concessão de apoio judiciário pelo que, neste caso, e atendendo a que o articulado é subscrito por mandatário judicial, não é aplicável a norma contida no n 6 do art 14 do RCP
Os factos acima mencionados consubstanciam motivos suficientes para recusa do recebimento da petição inicial, nos termos do art. 80, n 1, alíneas e do CPTA, aplicável "ex " art 2o do CPPT;.Assim, nos termos e pelos fundamentos supra referidos, recuso o recebimento da petição inicial acima identificada.Notifique art 80, n 2 do CPTA, aplicável "ex " art 2o do
De ofício do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datado de 26 de fevereiro de 2021, endereçado para o Mandatário dos Reclamantes, e expedido por carta registada, com indicação alfanumérica ....., foram os mesmos notificados da recusa da p.identificada no ponto antecedente e com o teor que infra se transcreve
Assunto - Recusa de petição inicial - despacho
O art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável "ex " art. , alínea do CPPT, estabelece no seu n. 1 que "são fundamentos de rejeição da petição iniciai os seguintes factos:
Por sua vez, "do ato de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz" cfr. n.e 1 do art. 55e do.
Nos termos do art. 55, n. 7 do CPC: "O autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do beneficio de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13."
Sucede, porém, que esses documentos comprovativos dos pedidos de apoio judiciário requeridos, mas ainda não concedidos, não foram juntos com a petição inicial, como bem salientou o Serviço de Finanças de Santa Cruz na informação que prestou ao abrigo do disposto no art. 27 do CPPT, e se comprova da concatenação dos autos.
Os Reclamantes apenas juntaram tais documentos comprovativos com a presente reclamação, ou seja, em momento processual distinto do previsto legalmente para o efeito e. "na apresentação da petição inicial"), razão pela qual se verifica o fundamento para recusa da petição inicial previsto nos artigos 55, n. 1, alínea do CPC e 8, n. 1, alínea do CPTA.
Nestes termos, nenhuma censura merece o despacho da Secretaria, datado de 26 de fevereiro de 2021, que recusou o recebimento da petição inicial, nos termos do art. 8, n. 1, alíneas e do CPTA, aplicável "ex " art. . alínea do CPPT.
cfr. fls. 38 e
In casu, o despacho recorrido corresponde ao evidenciado no ponto  supra, ou seja, aquele que confirmou a recusa da petição inicial, competindo, nessa medida, aferir se o mesmo deve manter-se na ordem jurídica ao ter decidido que:
No caso vertente encontramo-nos perante uma petição de reclamação de atos do órgão da execução, cujo prazo e forma de apresentação se encontra contemplado no artigo 27 do CPPT, assumindo a natureza e função de um incidente típico do processo de execução fiscal.
Inexistindo norma que delimite expressamente os requisitos da p.ter-se-á de recorrer ao consignado no regime supletivo, convocando expressamente os artigos 55 e 55, do CPC
O artigo 55 do CPC, estatui a propósito dos requisitos da petição inicial o seguinte:
"- Na petição, com que propõe a ação, deve o autor:
Elencando, por seu turno, o artigo 55 do CPC como fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria os que infra se descrevem:
Até porque, não podemos descurar que sendo a petição de reclamação de atos do órgão da execução fiscal entregue junto do órgão periférico local, sempre se terá de equacionar um, eventual, lapso, ou incompletude na remessa do processo, e que deverá imprimir uma superior cautela na sua indagação, assumindo, in casu, uma dimensão mais premente porquanto, como visto, existe uma menção expressa no sentido da sua junção.
De relevar, in fine, que atentando na documentação carreada aquando da reclamação do ato de recusa -sendo, de resto, realidade não controvertida- é asseverada a prévia -entenda-se antes da dedução da petição de RAC- apresentação de pedido de proteção jurídica junto do IGFSS, pelo que face a todo o supra expendido, tal poderia traduzir uma situação de denegação de tutela jurisdicional efetiva, naturalmente, a evitar.
Atentemos, ora, no alegado incumprimento na identificação das partes.
De facto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 97/2019, de 26 de julho, resulta que os autores devem, também, ser identificados com a respetiva identificação , profissão e local de trabalho.
Mas, se é certo que a lei os contempla como elementos identificativos a constar na p., não podemos perder de vista o tipo de petição que está subjacente nestes autos, e as especificidades do direito tributário, que implicam, necessariamente, uma harmonização com a lei processual
Concretizemos porque assim o entendemos.
No caso vertente, encontramo-nos perante uma petição de reclamação de atos do órgão da execução fiscal, a qual constitui uma verdadeira ação impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objeto determinado ato que nela foi praticado pelo órgão da execução e por finalidade a apreciação da validade desse ato, e que face ao consignado nos artigos 10, alínea, da LGT e 9, n. 1, alínea, do CPPT, é tramitada no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso.
In fine, e sem embargo do exposto, sempre importa ter presente que atentas as alterações consignadas no artigo 56 do CPC, e já devidamente densificadas anteriormente, demandam que a recusa da p.seja aquilatada com superior rigor sob pena de poder acarretar indesejáveis situações de denegação de justiça.
Face a todo o exposto, procede o presente recurso, devendo ser revogado o despacho recorrido, considerando-se recebida a petição inicial, com o consequente prosseguimento dos autos.
Conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido com o consequente recebimento da petição inicial, e prosseguimento dos autos.
No mesmo sentido, dispõe os artigos 7 e 8 do CPTA.
Neste sentido, vide, designadamente, os seguintes acórdãos do STA: 202010, proferido no processo n. 1077/09; 312010, proferido no processo n. 641/10, 202013, proferido no processo n. 1221/1
In Acórdão do STA, proferido no processo n 01250/16, datado de 31201
No Processo Comum n 13/19PEBJA, que correu termos no Juízo Central cível e Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, por acórdão do Tribunal Colectivo proferido em 11/9/2019, foi decidido:
Condenar o arguido LMFP pela prática de um crime de roubo na pessoa de BL na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
No interior da supra mencionada mala encontravam-se os seguintes objectos que o arguido fez seus:
Documentos pessoais de identificação da ofendida;
Um par de óculos de sol graduados;
Um telemóvel.
O arguido, que já avistara a ofendida a subir a rua supra mencionada, dirigiu-se a esta e com um movimento brusco, utilizando a força muscular das suas mãos, empurrou-a fazendo-a cair ao chão.
Após, puxou-lhe a carteira que a ofendida tinha nas mãos, fazendo-a sua.
Em seguida, o arguido colocou-se em fuga em direcção ao Bairro das .., nesta cidade, local onde foi interceptado e detido por agentes da PSP.
No interior da supra mencionada carteira encontravam-se os seguintes objectos que o arguido fez seus:
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos imputados;
Do registo criminal constam as seguintes condenações:
Proc. 28/95, que correu termos no Tribunal Judicial de Beja, por decisão proferida em 111995, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por um ano, pela prática, em 001994, de um crime de furto qualificado;
Proc. 673/94, que correu termos no Tribunal Judicial de Beja, por decisão proferida em 101996, na pena de 14 meses de prisão, suspensa por dois anos, pela prática, em 201994, de um crime de furto qualificado;
Proc. 102-1/98, que correu termos no Tribunal Judicial de Beja, por decisão proferida em 201999, na pena de 5 meses de prisão, pela prática, em 001997, de um crime de furto;
Proc. 639/08TABJA, que correu termos no Tribunal Judicial de Beja, por decisão proferida em 202009, transitada em julgado em 102009, nas penas de 18 meses de prisão, pela prática, em 202005, de um crime de extorsão;
Proc. 28/12PEBJA, que correu termos no Tribunal Judicial de Beja, por decisão proferida em 212010, transitada em julgado em 212010, nas penas de 5 anos de prisão, pela prática, em 102010, de um de roubo e um crime de roubo na forma tentada;
Proc. 1212/13T9BJA, que correu termos no Juízo Local Criminal de Beja, por decisão proferida em 012018, transitada em julgado em 012018, na pena de 1 ano de prisão, substituída por 365 horas de trabalho, pela prática em 102017 de um crime de detenção de arma proibida. A pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade foi entretanto revogada encontrando-se actualmente o arguido a cumprir 1 ano de prisão.
Extrai-se do relatório social elaborado pela DGRSP que:
O arguido inicia atividade laboral precocemente, após términus do  ano, como ajudante no ramo da construção e hotelaria, caraterizado pela precariedade, sem quaisquer qualificações e/ou maturidade para assunção de responsabilidades profissionais. Cumpriu o serviço militar em 1994 e, quando sai, reintegrou as atividades a que se dedicava com carater irregular, sem nunca conseguir efetivar-se.