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Inexistiu qualquer incumprimento por parte da do contrato em causa nos autos e concretamente da sua cláusula , tendo a sentença recorrida decidido erradamente ao considerar o contrário, razão pela qual deve a mesma ser revogada e consequentemente julgada ilícita a resolução comunicada pelo Estado, mantendo-se em vigor o contrato de compra e venda e sendo reconhecida a Autora como proprietária do Terreno.
YY. Também quanto ao pedido subsidiário formulado pela Autora, ora Recorrente, decidiu mal a sentença recorrida ao julgá-lo improcedente.
ZZ. Decorre dos artigos 20 e 28 da Constituição que independentemente de qualquer declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, que apenas cabe ao Tribunal Constitucional, os tribunais judiciais estão obrigados a apreciar as questões de inconstitucionalidade que lhes sejam submetidas pelas partes, devendo recusar, com efeitos circunscritos ao caso concreto, a aplicação das normas que entendam ser inconstitucionais.
GGG. O artigo , n. 1 do Decreto n. 48784 e o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 97/70, se interpretados no sentido de que o direito de reversão pode ser exercido sem a devolução do preço pago pela aquisição do prédio objeto da reversão e sem o pagamento de uma justa compensação pela valorização acrescentada ao terreno ou, no mínimo e sem conceder, pelo custo das benfeitorias realizadas no mesmo, são, assim, materialmente inconstitucionais, por violação do direito fundamental de propriedade privada previsto no artigo 6, n. 1, da Constituição.
JJJ. Sendo inconstitucional e ilegal e, portanto, inválida a base legal da cláusula  do Contrato, deve esta cláusula ser igualmente julgada inválida, ao contrário do que foi erradamente considerado pela sentença recorrida, que deverá assim também ser revogada.
RRR. Ao excluir os efeitos típicos da resolução, que não são afastáveis por vontade das partes, a cláusula  do Contrato é nula cfr. artigo 29 do Código, não produzindo quaisquer efeitos, contrariamente ao decidido, pelo que a sentença recorrida violou igualmente o artigo 43 do Código Civil.
SSS. Uma vez evidenciada a invalidade da Cláusula  do Contrato, aquilo que o Tribunal a quo deveria ter feito era ter apurado qual a compensação a que a teria direito, constando dos autos todos os elementos necessários para que este Tribunal da Relação aprecie essa pretensão da e determine o montante devido.
Reforma da sentença quanto a custas
Mais se requer que seja o pedido de reforma da sentença julgado procedente, determinando-se, consequentemente:
a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por parte da Autora, nos termos do art. 6/7 do RCP e dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, do acesso ao direito e da garantia da tutela jurisdicional ou,
A chegou a construir chegou a construir duas plataformas off-shore num Estaleiro em Beirolas.
No entanto, essa localização não era a mais adequada, pelo que a continuou a procurar outros terrenos mais apropriados para a atividade que pretendia desenvolver.
Em 12 de Junho de 1975, a Sociedade Portuguesa de informou a de que, a essa data, se executavam dragagens no Terreno cfr. carta de 12 de Junho de.
Os trabalhos realizados implicaram, designadamente, a extração da água existente no solo, o depósito de elevados volumes de terra no Terreno e sua subsequente compactação e nivelação, com recurso a maquinaria pesada.
Em 21 Dezembro de 1981, a apresentou os projetos dos referidos sistemas;
Em 28 de Junho de 1990, os serviços da Direcção-Geral do Património do Estado decidiram conceder um ano para que a se pronunciasse sobre o Ofício n. 5475, de 22 de Março de 1988 cfr. despacho n. 1208/90).
Em 21 de Abril de 1994, os serviços da Direcção-Geral do Património insistiram, junto do Administrador da APSS, no sentido de que fosse dada resposta ao pedido de parecer cfr. Ofício n. 10156, de 21 de Abril de;
inexistem condicionamentos que impeçam a construção de qualquer infra-estrutura no terreno;
A petição inicial não retira quaisquer efeitos jurídicos do facto impugnado e este não releva para o conhecimento das questões de direito colocadas no recurso.
Por não relevar para a questão de direito não se conhece, nesta parte, da impugnação.
Procedendo o pedido de indemnização decorrente da valorização do terreno a impugnação, nesta parte, mostrar-se-á prejudicada o que, desde já, se declara.
A prova produzida não impõe, assim, decisão diversa quanto a esta questão.
A esta questão tornaremos na solução de direito.
A difícil concretização a que se reportam os Srs. Peritos permite concluir, a nosso ver com alto grau de probabilidade, que a remoção de elevados volumes de terra numa extensão de 18 hectares, nivelados e compactados com maquinaria pesada há mais de trinta anos, não poderia ocorrer sem detrimento do terreno a que os autos se reportam.
A impugnação procede quanto a este ponto de facto e, consequentemente, adita-se aos factos provados o seguinte:
A A. suscita agora a nulidade da sentença por não haver apreciado as questões de inconstitucionalidade que colocou.
A fundamentação de direito é um elemento indispensável ao conhecimento das questões suscitadas pelas partes, mas não se confunde com estas e, decisivamente, o juiz não está vinculado a apreciar as questões suscitadas pelas partes segundo as regras de direito por estas perspetivadas.
É esta a situação documentada nos autos; ao invés de fundar a validade da cláusula contratual nas razões de direito que a A. elegeu e cuja inconstitucionalidade suscitou, a decisão recorrida ancorou-a na liberdade contratual e, nesta metodologia cognitiva, não percorreu, é certo, o caminho de preconizado pela A., mas tal não significa que não haja conhecido da questão colocada.
Solução legal que permite afastar ab initio a afirmação da A. segundo a qual a resolução do contrato é nula por falta de base legal; ainda que não resulte da letra da lei a resolução do contrato não é nula, ou melhor, ineficaz se resultar da disciplina do contrato, como se evidencia no caso.
"Dir-se-á, porém, que não se torna fácil a distinção das situações que correspondem a uma condição resolutiva, regulada pelos arts. 270 e segs. do , ou a uma cláusula resolutiva submetida aos arts. 432 e segs., apontando a lei para um critério que assenta basicamente na maior ou menorprevisibilidade oucerteza do evento.
Um determinado contrato estará submetido a uma condição resolutiva quando os seus efeitos ficarem essencialmente dependentes da verificação de um evento futuro e incerto art. 270 do, condicionado por fatores que se afastam, em geral, da vontade das partes e que se ligam a vicissitudes que estas não puderam antecipar ou que não podem controlar, mas cuja verificação deverá interferir na eficácia do negócio.
Como regra, a lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular art 12, n 1, do, nisto consiste o princípio da irretroatividade das leis.
"- Impossibilidade definitiva da prestação imputável ao devedor art 801, n;
Perda, pelo credor, do interesse na prestação art 808, n;
A A. não demostra haver apresentado o projeto de construção da mencionada unidade fabril, no prazo que lhe foi fixado pelo R., nem questiona a sua razoabilidade enquanto limite temporal para dar início ao cumprimento da obrigação.
Assim, decorrido o prazo da interpelação admonitória, a obrigação construtiva mostra-se, para todos os efeitos, não cumprida.
A decisão recorrida considerou tempestiva a declaração resolutiva.
A declaração resolutiva tem assento na convenção das partes aplicando-se-lhe o regime do Código Civil e, como tal, o regime da reversão legal, por ato administrativo, em vista no 97/70, de 13/3, aliás, revogado pelo art 128, al. do n 280/2007, de 7/8, não teria, em qualquer caso, aplicação nos autos.
Com este fundamento, o exercício do direito não caducou.
Mas o ponto relevante do exercício disfuncional do direito situa-se, a nosso ver, na conduta adotada pela A. após a interpelação admonitória.
As partes não acordaram qualquer prazo para o exercício do direito de resolução, nem este decorre da lei.
Por efeito da interpelação admonitória a que antes nos reportámos ponto 2) a obrigação construtiva da A. de acordo com os fins de uso do terreno considera-se para todos os efeitos não cumprida em 24 de Julho de 1991 seis meses após a notificação a que se reportam os pontos 70 e 71 dos factos, sendo esta a data a partir da qual o R. podia exercer o direito de resolver o contrato.
Cremos que a razão aqui está com o R.
Ao invocar a prescrição do direito do R. resolver o contrato, a A. excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e, como tal, o direito assim exercido, por ilegítimo, não reclama proteção.
Se a cláusula 7 do contrato é nula
Na falta de disposição especial, a resolução tem os efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico art 433, do, ou seja, por seu efeito, deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente art 289, n 1, do, para além de conferir ao possuidor o direito a indemnização por benfeitorias arts 289, n 3 e 1273, n 1, do.
É este o paradigma legal do equilíbrio das prestações nos casos em que uma das partes, no exercício de um direito potestativo, resolve o contrato.
Desequilíbrio, aliás, reconhecido pela solução da lei em casos simétricos; em caso de reversão para o domínio privado de terrenos expropriados pelo Estado, os privados mostram-se obrigados a indemnizar o Estado arts 5 e 74 a 78 do Código das Expropriações10).
A cláusula sétima do contrato é nula, procedendo o recurso quanto a esta questão.
A mostra-se obrigada a restituir o terreno e o R. a restituir o preço.
Nesta medida, procede o recurso.
Custas pela A. e R. na proporção do decaimento.
Évora, 28 de Março de 2019						Francisco Matos
Alberto González, anot., vol. , pág. 9
Castro Mendes, Direito Civil, Teoria Geral, vol. , 1979, pág. 49
Ac. STJ de 16/1/2014 proc. 367/200 ES1), disponível em www.dgsi.pt
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pág. 24
Ob. cit., pág. 49
In www.dgsi.pt proc. 367/200 ES1).
Pires de Lima e Antunes Varela, anot., 4 ed., pág. 7
Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, com alterações.
Ac. STJ de 6/5/2010 proc. 1687/08TBFAR-A.ES1), in www.dgsi.pt
Oliveira Ascensão, Direito Civil Teoria Geral, vol. , pág. 25
Oliveira Ascensão, Ob. cit. pág. 25
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 3 ed., pág. 39
Menezes Cordeiro, ob. e loc. cit. pág. 87
Ac. do STJ de 5/6/2001 proc., disponível em www.dgsi.pt.
Indicou como contrainteressados G. J. e S. S. , SA.
Ordenada a citação do órgão recorrido, o mesmo defendeu-se por exceção, invocando a ilegitimidade do recorrente e a intempestividade do recurso, tendo também apresentado defesa por impugnação.
Citados, os contra- interessados particulares apresentaram contestação na qual se defenderam nos mesmos moldes que a autoridade recorrida.
Proferiu-se despacho saneador, onde se julgou improcedente a exceção da ilegitimidade do recorrente e se relegou para final o conhecimento da exceção da intempestividade do recurso.
Em 10/10/2002, o Recorrente J. S. P. veio por apenso aos autos de ação popular, instaurar ação de execução de sentença contra o VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, apenso ao qual corresponde o Proc. n.678-A/9
Conclui, que não se verifica nenhum dos requisitos legitimadores da inexecução da sentença exequenda.
Por sua vez, o recorrido particular G. J. fez seu o articulado apresentado pela S. S. , SA, aderindo aos factos aí alegados.
Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso de agravo:
VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, nos termos que constam das alegações de fls. 1841 a 1880, tendo o Recorrido J. S. P. contra-alegado nos termos que constam de fls.  2247  a 2259 ;
S. P. R. T. e F. T, nos termos que constam das alegações de fls. 1785 a 1801, tendo o Recorrido o J. S. P. contra-alegado nos termos que constam de fls.  1928 a 1936;
J. F. e mulher G. R., nos termos que constam das alegações e fls. 1823 a 1840;
A. S., nos termos que constam das alegações de fls. 1883 a1889;
E. T., LDA, nos termos que constam das alegações de fls. 1809 a 1818;
B.- P., S.A, nos termos que constam das alegações de fls. 1165 e segts;
T. S.A, nos termos das alegações que constam de  fls.  2294 a 2305;
J.-LDA, nos termos que constam das alegações de fls.  2344 a 2365, tendo o Recorrido o J. S. P. contra-alegado nos termos que constam de fls. 2400 a 241
G. A infração a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA, consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que a Decisão Arbitral viola o disposto na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, o qual determina que nas situações de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão.
H. Ora, o pedido de revisão oficiosa que constituiu objeto da ação arbitral foi apresentado no dia 16/11/2015, sendo a decisão de indeferimento notificada em 12/06/2018, não sendo, por isso, devidos juros indemnizatórios, desde o pagamento das liquidações impugnadas, ao contrário do que decidiu a decisão arbitral recorrida, mas somente desde 17/11/2016, nos termos previstos na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT.
O recorrido A, S. A. não contra-alegou.
Ora, a questão fundamental de direito aqui em apreço prende-se com o direito a juros indemnizatórios, e a sua extensão temporal, devidos nos termos do disposto no artigo 43 da LGT e o seu enquadramento legal, se no n 1 ou no n 3, daquele preceito legal, quando houver revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte.
O acórdão fundamento mostra-se transitado em julgado.
Mostram-se, pois, verificados os requisitos decorrentes do artigo 152 do CPTA.
A decisão arbitral recorrida fixou como provada a seguinte matéria factual:
Em 2014 o Requerente era proprietário de dois lotes de terreno para construção situados em Ponta Delgada, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos U-4801, da freguesia de ., e U-3720, da freguesia de , ambos do concelho e distrito de Ponta Delgada e, nessa data, não tinham qualquer edificação ou construção erigida sobre o seu solo.
O Requerente apresentou um pedido de promoção da revisão oficiosa com fundamentos que coincidem, no essencial, com os invocados no presente processo.
x. Em maio de 2018, o Requerente foi notificado do projeto de decisão do pedido de revisão oficiosa apresentado.
xi. Em 22 de maio de 2018, o Requerente exerceu o seu direito de audição e em 12 de junho de 2018 foi notificado do despacho de indeferimento.
O Acórdão-fundamento reputou como relevantes os seguintes factos:
Por contraste, já a extensão temporal dos juros indemnizatórios que se entendeu serem devidos num e noutro caso foi diferentemente considerada, por força de uma distinta norma considerada aplicável.
No caso do Acórdão Fundamento, sufragou-se o entendimento segundo o qual os juros indemnizatórios eram contados a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão oficiosa, com fundamento na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT.
Custas pela recorrida, sem taxa de justiça por não ter apresentado contra-alegações artigo 52 n.s 1/2 CPC; artigo  n. 2 Regulamento das Custas
Lisboa, 30 de Setembro de 202 - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
Considera o recorrente que houve erro notório na apreciação da prova produzida em julgamento.
Todavia, salvo o devido respeito, carece de razão o recorrente, pois que a sentença em crise apreciou devidamente a prova produzida.
Assim, atentas conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto:
A incorrecta qualificação jurídica dos factos e consequente absolvição.
A ofendida  B...  e o arguido casaram entre si no dia 27 de Setembro de 1997 e residiram juntos até ao dia 12 de Setembro de 2015 na Rua do  x..., em y.... .
Sabia ainda o arguido que, ao praticar algumas das condutas no interior do domicílio comum e na presença das suas filhas menores, coarctava as possibilidades de defesa e/ou fuga da ofendida e lhe infligia ainda um maior sentimento de vergonha, intranquilidade e vulnerabilidade.
Ao proferir as frases supra referidas, sabia o arguido que tal comportamento era adequado a provocar medo, inquietação e perturbar o sentimento de segurança das ofendidas.
O arguido agiu, de igual modo, com a intenção de agredir verbalmente a ofendida  .. , com o objectivo de a ofender, humilhar e intimidar, o que logrou alcançar.
O arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, apesar de saber que as suas condutas eram especialmente censuráveis e proibidas e punidas pela lei penal.
Do pedido de Indemnização Cível
A ofendida ficou muito abalada psicologicamente e muito envergonhada.
O referido em 6 e 10 deixaram a assistente apavorada, não só por temer pela sua própria vida e integridade física, mas também da das suas filhas.
A demandante, mesmo depois de estar separada de facto do arguido, passou a evitar sair de casa, temendo que o arguido, de forma inopinada e traiçoeira concretizasse as ameaças que lhe dirigia.
A assistente durante anos sentiu-se amargurada, triste e aterrorizada.
Chorava frequentemente, sobretudo nos dias seguintes aos factos descritos na acusação.
A demandante sentiu-se fragilizada, constrangida e desamparada.
O arguido agrediu física e psicologicamente a sua filha menor  ..  com a intenção de a humilhar e intimidar o que conseguiu.
A demandante é pessoa educada, sensível, respeitadora e respeitada no meio social em que vive.
Ainda hoje tem pesadelos com os maus-tratos que o demandado lhe infligiu durante anos, sobretudo porque grande parte deles foram praticados na presença das filhas menores de ambos.
O arguido tem os seguintes antecedentes criminais
Condições económicas, sociais e pessoais
O arguido  A...  frequentou o ensino até ao 4 ano de escolaridade, abandonando a escola com 12 anos.
Juntou-se aos pais com 13 anos de idade, que de seguida o colocaram numa propriedade agrícola a fim de realizar trabalhos agrícolas sazonais, local onde também pernoitava.
Após o cumprimento do serviço militar obrigatório, o arguido fixou-se no  ...) , concelho de  y... , estabelecendo-se por conta própria no mesmo sector de actividade.
Entretanto, contraiu matrimónio com a ofendida  B... , tendo o casal duas filhas, actualmente, com 17 e 12 anos de idade, ambas estudantes.
O arguido veio no entanto a confrontar-se com dificuldades em cumprir os compromissos decorrentes da sua ocupação laboral, sendo que a situação da empresa veio a agravar-se, obrigando o arguido a despedir os seus funcionários e a confrontar-se com dívidas que não conseguia solver.
Após a alta médica e separado da mulher, o arguido fixou-se na casa da irmã,  E... , no Largo  ...) , na aldeia do  ...) , situação que mantém.
O agregado integra a irmã, doméstica, o cunhado, empregado de hotelaria e a sobrinha, estudante.
Tem sido a irmã a apoiá-lo diariamente, assegurando-lhe a toma da medicação de forma regrada, aguardando-se a retoma das consultas de psiquiatria em Viseu.
O arguido exibe um sentimento de amargura, denotando dificuldades em gerir o quotidiano, ancorado numa frágil estrutura emocional.
O apoio da irmã é primordial, existindo vontade da parte desta, em continuar a acompanhá-lo.
Nela foram considerados não provados os seguintes factos:
Do Pedido de Indemnizarão Cível
Que as dores referidas em 11 tenham sido intensas.
Que, em 23, o arguido muitas vezes a seguia na rua.
E. Que a ofendida nunca tenha sido alvo de qualquer humilhação, por parte de quem quer que fosse.
E a seguinte motivação de facto:
Mais referiu que, doutra vez, se recusou a ter relações sexuais com o arguido e este bateu-lhe na cabeça e fez sangue.
No episódio referido em 7 referiu que chegou a casa e não quis dormir com o marido, tendo-se depois iniciado uma discussão na cozinha por causa de ele pedir um cartão de crédito, que a ofendida negou por ter medo de ele gastar tudo no jogo, tendo em conta que este sofreria de tal vício.
Então foi para casa do primo  K... com a  ..  e este impediu-a de ir para sua casa e foi lá ele buscar a  .. .
Mais disse que acha que as cunhadas se aperceberam da sua presença mas não atenderam, tendo estas depois ido a casa dela e tirado a  .. , sendo que aqui, já não soube precisar bem, pois não assistiu.
Relatou ainda não ter ouvido a expressão referida em 1
Descreveu ainda sentir-se angustiada, com vergonha e com medo, limitando todas as suas rotinas diárias pela proximidade do arguido e que este já batera na filha  ..  há 1 ou 2 anos.
Ambos os depoimentos se revestiram de um tom emocional e demonstrando dificuldade/retracção na exposição da sua vida privada com o arguido, sendo patente a vergonha sentida, caracterizando-se, porém, ambos os depoimento por sinceridade e espontaneidade e sem contradições de maior, pese embora, o normal recordar do sucedido se caracterizasse, por vezes, nalguma dificuldade de exposição e confusão que, porém, de modo algum consideramos indiciador de pouca credibilidade.
Quanto a este episódio referido em 7, o seu depoimento foi sempre pautado por algumas hesitações e permanentes contradições no relato do mesmo. Sem prejuízo, foi consistente quando referiu que o arguido lhe ter dito para não levar a  .. , que o lugar dela era em casa.
Mais relatou que, o arguido se tornou diabético após uma pneumonia, tendo a doença desencadeado uma depressão no mesmo, tornando-o irritadiço.
Os pontos 1 e 2 foram dados como provados com recurso aos assentos de nascimento e casamento de fls. 107 a 10
O arguido nada mais requereu.
Estamos de acordo em que uma imputação genérica ou seja, a narração de um conjunto fáctico a que falta, em absoluto, a concretização no tempo, no espaço, na motivação e no grau de participação do agente, não pode suportar uma condenação sob pena da postergação do direito de defesa, na medida em que não é susceptível de ser contraditada.
A acusação imputava ao recorrente, nos seus arts. 3, 4 e 6:
Da incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto
Mostrando-se cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 412, ns 3 e 4 do Processo Penal, nada obsta ao conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto deduzida pelo recorrente, com o objecto e limites que por si lhe foram fixados, supra enunciados.
Vejamos então se, atentos os argumentos do recorrente, deve ou não a decisão proferida sobre a matéria de facto ser modificada nos termos por si propugnados.
O ponto 3 dos factos provados tem a seguinte redacção:
Na noite de 11 de Setembro de 2015 o arguido levantou-se da cama porque a declarante não estava com disposição e ele entendia que tinha que ser, ele foi para a cozinha e pediu-lhe dinheiro e o cartão e negou-lhe ambos, viu o arguido a atirar a filha mais velha ao chão e nada mais viu porque saiu para pedir ajuda; tem medo se se cruzar com o arguido que leva uma vida normal, não contava o que acontecia por vergonha, por não ter trabalho, por não ter para onde ir pois já não tinha pais e tinha que cuidar das filhas; havia alturas em que o arguido partia tudo e de uma outra vez, porque não quis ter relações sexuais com ele, bateu-lhe na cabeça e atirou-a da cama abaixo;
Na noite de 11 de Setembro de 2015 o pai deu apenas com a colher de pau na mão da mãe uma vez e depois disse-lhe que ela é que escolhia, e foi então que a depoente se levantou, se dirigiu para o telefone e foi empurrada.
O ponto 4 dos factos provados tem a seguinte redacção:
O ponto 5 dos factos provados tem a seguinte redacção:
O recorrente sindica este ponto de facto apenas porque, como diz, só a assistente o afirmou, sendo por isso, a prova, insuficiente.