rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ratificação da queixa não está sujeita ao prazo do artigo 115, n 1, do Código Penal, que apenas rege o exercício do direito de queixa, como aliás decorre do argumento literal, não se podendo confundir o legítimo exercício do direito de queixa e o prazo para o com o instituto de ratificação previsto no artigo 268 do Código Civil e que tem efeito retroactivo, operando ex tunc.
Mostram-se pois violados, por erro de interpretação, os artigos 204, n 2, alínea e 115, n 1 e 203, n 3, todos do Código Penal.
MB, por dois crimes de furto qualificado, por força dos artigos 203 e 204, n 1, alínea, do Código Penal NUIPC 190/10GBGDL e 112/19GAFAL);
VB, RM, RN e SF, por um crime de um crime de furto qualificado, nos termos dos artigos 203 e 204, n 1, alínea, do Código Penal NUIPC 28/19GASTC).
MB, por dois crimes de furto simples, por força do artigo 203 do Código Penal NUIPC 190/10GBGDL e 112/19GAFAL);
O arguido MB:
- O recorrente ficou preventivamente preso desde 09 de Novembro de 2016 até 5 de Janeiro de 201
O recorrente não ofereceu contestação nem arrolou testemunhas.
- Atenta a confissão integral e sem reservas do recorrente, deveria beneficiar de atenuação especial da pena, mormente, considerar-se a opção de pena substitutiva da pena de prisão.
- A participação do recorrente nos factos pelos quais vinha pronunciado foi pelo mesmo integralmente confessada, demonstrando forte arrependimento.
- O recorrente possui os antecedentes criminais constantes do seu R.de fls. .), nomeadamente, por factos reportados ao ano de 2004, pelos quais foi condenado em pena institucional;
Tem atualmente 58 anos.
Sofre de uma incapacidade para o trabalho de 85%.
É comerciante de cortiças, pinha e lenha;
- Vive em união de facto com uma companheira, tendo a seu cargo um filho menor;
- Não atendeu o Tribunal a quo que as condutas ilícitas levadas a cabo pelo recorrente, constituíram num ato isolado, embora reiterado, por algum tempo.
Não vislumbramos ainda fundamento para a pretendida suspensão de execução da pena de prisão, já que do acervo dos factos dados como provados, não é possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido, a aconselhar tal suspensão, bem pelo contrário.
O arguido JC:
"1 Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão proferido nos autos supra referenciados, no qual o Douto Tribunal " a quo " condenou o ora recorrente, como coautor, e na forma consumada, pela prática de um crime de furto simples perpetrado na Herdade Vargem de Palmela, em Silveiras, p. e p. pelo art. 203 do Código Penal, na pena de trinta meses de prisão, cuja execução não suspende.
Não se provando que o arguido JC tivesse a intenção de se apropriar da dita cortiça, temos que não poderia o Douto Tribunal a quo concluir, a fls 206 da Douta Decisão Recorrida, que na situação descrita de 22 a 28 dos fatos provados, o arguido JC quisesse apoderar-se da cortiça que sabia não lhe pertencer, contra a vontade dos proprietários, e bem assim não poderia ter condenado o arguido recorrido JC pela prática do crime de furto, p. e p. pelo art 203 do P., conforme o foi.
Pelo que, deverá ser revogado o Douto Acórdão recorrido ora em apreço, nesta parte, e substituído por outro que absolva o arguido JC pela prática do crime de furto pelo qual foi, indevidamente, condenado.
Ainda que não seja esse o entendimento do Douto Tribunal ad quem, o que não se concebe, ainda assim, e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que a medida concreta da pena aplicada ao arguido é excessiva e desproporcional, excedendo manifestamente a medida da sua culpa e bem assim as necessidades de prevenção geral e especial que este caso exige, violando o disposto nos arts 40, 71 e 77 do Penal, e devendo, por isso, ser reduzida.
- Como também não valorou devidamente o Douto Tribunal a quo o fato de o arguido, após as condenações sofridas em pena de prisão suspensa na sua execução, pelos fatos praticados nesse período conturbado da sua vida, ter conseguido superar a fase crítica de consumo de estupefacientes, mantendo-se abstinente, tendo-se reerguido e recomeçado uma nova vida. Ou seja, o arguido, quis e conseguiu inverter o sentido desviante da sua vida, cumprindo o juízo de prognose favorável que os Tribunais formularam sobre si ao lhe suspenderem a execução da pena de prisão. Sucede, no entanto, que este fato não foi devidamente reconhecido nem valorizado pelo Douto Tribunal a quo.
- Acresce que, apesar de várias vezes o Douto Tribunal a quo realçar fatores que militam contra os outros arguidos, não mencionando concretamente o ora recorrente JC, a verdade é que, na altura da escolha da medida da pena tal como na fundamentação) esta foi igual para todos os intervenientes, fixando-se a pena concreta em 30 meses de prisão, de entre a medida abstrata da pena aplicada até 3 anos de prisão, ou seja, fixando-se a pena concreta aplicada muito próxima do máximo. Pelo que, a medida da pena aplicada ao ora arguido JC, para além de exceder manifestamente a medida da sua culpa em termos absolutos, é excessiva e desproporcional relativamente aos demais arguidos, devendo, por isso, ser reduzida, ao abrigo do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Penal.
Assim, em nosso entendimento, e salvo o devido respeito, consideramos que a pena pela prática do crime pelo qual o arguido JC foi condenado deverá aproximar-se do seu limite médio, não devendo ser superior a 20 meses de prisão.
- A mera ameaça do cumprimento da pena de prisão foi, assim, suficiente, adequada e bastante para demover o arguido JC do mundo das drogas e da prática criminal a ele inerente e que o arguido vinha seguindo.
- Ao invés, a reclusão do arguido JC poderia ter o efeito nefasto e certamente não pretendido pelo direito penal, de retrocesso no processo de ressocialização e reintegração do arguido, operando-se, assim, a sua "dessocialização" e "desintegração" na sociedade.
E se é certo que o arguido se mantém abstinente desde pelo menos Novembro de 2014, tendo iniciado uma nova fase da sua vida mais conforme aos padrões normativos, mostrando-se integrado profissional, social e familiarmente, não se entende então a razão pela qual regressou ao percurso criminal pelo menos em Junho de 2016 cerca de dezoito meses, com a prática de actos que integram a prática de furto, isto é, precisamente da mesma natureza dos que constam no seu certificado de registo criminal, pelos quais já sofrera pena privativa da liberdade, demonstrando desta vez o insucesso da suspensão da execução da pena de que beneficiara.
O arguido JP:
"- O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto simples perpetrado na Herdade de Vagem de Palmela, em silveiras, p.e.p. pelo artigo 20 do Código Penal a pena de 30 meses de prisão e pela prática de 2 crimes de furto simples, p.e.p. pelos artigos 20, n. 1 do Código Penal, perpetrados nas parcelas de Francisco e Antónia, na pena para cada um, de dezoito meses de prisão.
Descritos de forma sumária os factos que o Tribunal a quo considerou provados e nos quais assentou a sua convicção inequívoca, resulta, desde logo, que os mesmo se basearam novamente como anteriormente aduzido e pugnado nas declarações do co-arguido MB.
Sendo que nunca foi possível aferir e provar se quem assinava os referidos termos de responsabilidade era a mesma pessoa que figurava nos mesmos, e se era a mesma pessoa que precedia no contacto para o aluguer das viaturas e se aliás era a própria pessoa que figurava nos termos de responsabilidade que assinava tais documentos.
Em bom rigor, o Tribunal a quo não analisou devidamente a prova quanto aos termos de responsabilidade que carreou para a fundamentação da sua douta sentença e por conseguinte na condenação do Arguido JP.
Do testemunho de AP, retira-se que a mesma não consegue identificar qual ou quais Arguidos fugiram a pé, apenas conseguindo identificar os Arguidos MB e aquando da sua detenção.
O Tribunal a quo ao dar como provados os factos ocorridos nos inquéritos 34/13GAGDL, 66/11GGASL, 303/12GBGDL, 425/10GASXL e 23/18GGMMN e nos meios de prova que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Sem prescindir, nem conceder e admitindo por mera hipótese académica como provados os factos em que assentou a sentença objecto de recurso, constatamos, claramente, que o recorrente não praticou o crime de furto p.e.p pelo artigo 20 do Código Penal.
Pelo exposto, o Tribunal a quo não interpretou, nem aplicou, correctamente o art. 20 do Código Penal.
De facto, no entender do recorrente, supra melhor explanado, deveria o Arguido JP ter sido absolvido da prática como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto simples perpetrado na Herdade de Vagem de Palmela, em silveiras, p.e.p. pelo artigo 20 do Código Penal a pena de 30 meses de prisão e pela prática de 2 crimes de furto simples, p.e.p. pelos artigos 20, n. 1 do Código Penal, perpetrados nas parcelas de Francisco e Antónia, na pena para cada um, de dezoito meses de prisão.
Não ficou provado que o Arguido JP tenha preparado previamente, escolhendo horários ou que tenha alugado qualquer viatura para proceder ao furto da cortiça a que impende as condenações que lhe são dirigidas.
Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado os crimes em que foi condenado, deve o mesmo ser absolvido.
No período compreendido entre final de Maio e final de Junho de 2016, o arguido MB ajustou o aluguer de parte de um armazém, com a área de 50 m2, com HH, situado em Águas de Moura, que destinou ao armazenamento de cortiça;
Inicialmente, sempre que o arguido MB pretendia descarregar a cortiça no armazém, solicitava ao proprietário que abrisse o portão. Porém e não pretendendo ser incomodado, em momento não concretamente apurado, HH entregou a chave e comando do portão ao arguido MB para que este pudesse entrar e sair da propriedade sem ter que o fazer sair da sua habitação ou obriga-lo a levantar-se.
Situação - Inquérito 126/19 GBASL
No dia 18 de Maio de 2016, em nome do arguido SM foi elaborado um documento, por via do qual em seu nome foi assumida a responsabilidade decorrente do aluguer da viatura de marca Iveco, modelo Daily, com a matrícula -CQ-, propriedade de PC, mencionando o seu levantamento, na localidade da Sobreda, pela 18:00 do referido dia.
Situação - Inquérito 31/19 GESTC
O veículo foi deixado na Rua , Arrentela pelas 11h44m do dia 26 de Maio de 2016;
Situação - Inquérito 231/11 GHSTC
Todavia, não chegaram a proceder ao carregamento da cortiça por terem sido surpreendidos por uma patrulha da GNR, razão pela qual se puseram em fuga deixando-a para trás;
Situação - Inquérito 190/10 GBGDL
A cortiça era propriedade de JV que a havia comprado ainda na árvore aos proprietários da Herdade;
Situação - Inquérito 23/18 GGMMN
Na tarde do dia 29 de Junho de 2016, o arguido MB acompanhado pelo arguido e por outro individuo avistou cortiça retirada aos sobreiros existentes na propriedade designada Vargem de Palmela em Silveiras, Vendas Novas, e logo formulou o propósito de dela se apropriar sem autorização ou conhecimento do proprietário, FC, tendo para o efeito contado com o auxílio e participação do arguido e do outro individuo que o acompanhava, que a tanto acederam todos sabendo que a cortiça lhes não pertencia.
Já na posse da cortiça todos abandonaram a propriedade, seguindo os arguidos MB e na carrinha com a matrícula TO, utilizada pelo primeiro, e os arguidos JC e JP na carrinha com a matrícula OP;
Situação - Inquérito 112/19 GAFAL
Situação - Inquérito 27/10 GAASL
No mesmo dia 12 de Julho de 2016, pelas 18h55m, o arguido JC dirigiu-se a Pinhal de Frades onde elaborou um documento, por via do qual em seu nome foi assumida a responsabilidade decorrente do aluguer da viatura de marca Iveco, modelo Daily, com a matrícula CQ, propriedade de PC, mencionando o seu levantamento, nessa localidade, pelas 19:40 do referido dia.
A referida viatura saiu do referido armazém pelas 5h42m em direcção a Coina onde foi deixada pelas 6h16m do dia 13 de Julho de 2016;
Situação - Inquérito 190/10 GBASL
A referida viatura registou no localizador de GPS a presença na referida propriedade pelas 2h36m depois de fazer paragens no Alto da Guerra e em Palmela;
Situação - Inquérito 138/12 GAFAL
Situação - Inquérito 15/17 GDSTC
Situação - Inquérito 206/10 GBASL
Com data de 5 de Agosto de 2016 o arguido JC dirigiu-se a Almada onde elaborou um documento, por via do qual em seu nome foi assumida a responsabilidade decorrente do aluguer da viatura de marca Iveco, modelo Daily, com a matrícula CQ, propriedade de PC, mencionando o seu levantamento, nessa localidade, pelas 19:35 do referido dia.
Situação - Inquérito 223/10 GBASL
Com data de 15 de Agosto de 2016 e em nome do arguido JC, mostra-se elaborado um termo de responsabilidade, por via do qual em seu nome foi assumida a responsabilidade decorrente do aluguer da viatura de marca Iveco, modelo Daily, com a matrícula OS, propriedade de PC, mencionando a sua entrega no dia 19 de Agosto de 2016, pelas 10:50h.
Situação - Inquérito 298/12 GBGDL
Por terem sido surpreendidos pela realização de uma caçada ao javali que decorria no local, acabaram por se colocar em fuga, deixando a cortiça amontoada e uma escada de alumínio, extensível, composta de duas partes sem marca e sem valor comercial.
Situação - Inquéritos 34/13 GAGDL, 66/11 GCASL, 303/12 GBGDL e 425/10 GASXL
A entrega da carrinha foi combinada entre o arguido GP e PC no dia 23 de Agosto de 2016, depois de o arguido MB se ter comprometido com o primeiro a entregar-lhe o dinheiro para pagar os alugueres.
A carrinha transportava cerca de 50 arrobas de cortiça extraídas das árvores acima mencionadas;
No dia 25 de Agosto, pelas 14h37m PC dirigiu-se ao posto da Guarda Nacional Republicana em Fernão Ferro e participou o furto da viatura CQ, declarando que o mesmo havia ocorrido pelas 19h15m na Estrada das Serralheiras, volta da Pedra;
Situação - Inquérito 28/19 GASTC
Em data não concretamente apurada, os arguidos VB, RM, RN e SF decidiram extrair a cortiça dos sobreiros existentes em duas propriedades distintas mas contíguas, sitas nos Foros do Locário, São Domingos, Alvalade do Sado;
Os arguidos acabaram por ser surpreendidos por Militares da GNR na posse da cortiça furtada e conduzindo a viatura referida em.
Situação -
No dia 6 de Julho de 2016 o arguido CF mandou descarregar entre 20 a 25 arrobas dessa cortiça no armazém do arguido JMC.
No dia 7 de Novembro de 2016 o arguido VB tinha consigo um telefone;
No dia 7 de Novembro o arguido JP tinha em sua casa sita no Bairro da Margaça, Águas de Moura, entre outros objectos, uma lanterna para usar na cabeça, vários telefones e cartões SIM e uma guia de remessa em nome de RB.
No mesmo dia a arguida guardava no automóvel com a matrícula -uns binóculos marca Bresser;
Nas situações descritas de a e de a os arguidos MB, JC, JP, GP e , quiseram apoderar-se de cortiça que sabiam não lhes pertencer, contra a vontade dos proprietários, o que fizeram;
Os arguidos quiseram atuar conjuntamente de forma a obter o objectivo de todos que era a apropriação da cortiça contra a vontade dos proprietários;
Os arguidos VB, SF, RM e RN quiseram apoderar-se de cortiça que sabiam não lhes pertencer, contra a vontade da sua proprietária, o que fizeram;
Os arguidos quiseram atuar conjuntamente de forma a obter o objectivo de todos que era a apropriação da cortiça contra a vontade da respetiva proprietária, todos os fazendo de forma livre, deliberada e consciente.
Em nenhuma das propriedades acima referidas cujos sobreiros foram objecto de furto de cortiça se encontravam instalados estabelecimentos de natureza comercial ou industrial e nas propriedades a que se referem os factos vertidos de a e de a não existiam casas de habitação.
Arguido MB
O arguido é oriundo de uma família numerosa de pequenos proprietários rurais da zona de Águas de Moura, sendo o segundo de uma fratria de sete irmãos, para além de outros irmãos mais velhos, nascidos das anteriores relações conjugais dos seus progenitores.
O processo de desenvolvimento do arguido decorreu na zona onde nasceu e se mantém a viver, ficando a sua formação escolar limitada ao 6 ano de escolaridade, após o qual, aos 13 anos, foi trabalhar para uma herdade da zona, onde cuidava de gado bravo, transitando aos 17 anos para a empresa Eletricidade Industrial de Portugal, onde montava postes de alta tensão.
A sua vida social decorria no contexto do grupo de pares com a mesma origem e estilo de vida, frequentando os bailes locais e praticando a caça, desporto a que se mantém aficionado.
MB tem o projeto de continuar organizado em tomo da sua atividade empresarial na área da floresta e das responsabilidades familiares e parentais, que assume de forma empenhada.
O arguido MB regista os seguintes antecedentes criminais:
Por despacho de 102008 foi tal pena declarada extinta.
Por decisão de 102005 do Tribunal de Execução de Penas de Évora foi-lhe concedida a liberdade condicional pelo período de prisão que lhe falta cumprir até 21200
Arguido JC
Até março de 2014, o arguido esteve desempregado e numa fase ativa de consumo de estupefacientes e com falta de meios económicos para aquisição das drogas, tendo emigrado com o apoio da família para Londres com o objectivo de se distanciar dos pares com comportamentos aditivos e criminais. Após o regresso a Portugal em novembro de 2014, reintegrou o agregado e morada acima descrita, tendo abandonado o consumo e mantendo o comportamento abstinente desde essa data.
Atualmente a companheira trabalha a tempo parcial como empregada de limpeza nos Bombeiros de Águas de Moura e caracteriza a atual situação socioeconómica como minimamente satisfatória, por ter a seu cargo descendentes e por não ter outras fontes de rendimento.
Para a família, o arguido é descrito como um homem meigo, bom pai e padrasto.
Regista os seguintes antecedentes criminais:
Arguido JP
Iniciou percurso laboral aos 16 anos de idade, na construção de autoestradas. Aos 18 anos, exercendo atividade laboral como operário fabril numa fábrica de tomate, sofreu um acidente de trabalho que lhe provocou o esmagamento da zona pélvica, genital e perna direita, com vazamento muscular.
As graves sequelas decorrentes deste acidente, condicionaram, a par da problemática aditiva, o acesso e desempenho profissional, repercutindo-se também na área dos seus relacionamentos íntimos, concretamente a nível sexual.
O seu processo de socialização caracterizou-se pela vinculação a grupo de pares conotados com o consumo de estupefacientes, mantendo poucos relacionamentos significativos para além do enquadramento familiar.
No que se refere ao ramo corticeiro, foi referido que há vários anos, de forma intermitente e sujeita aos períodos sazonais da colheita da cortiça, tem auxiliado os corticeiros, no empilhamento e transporte da cortiça, sendo remunerado em função da execução destas tarefas.
Apesar da problemática aditiva, o arguido conseguiu vivenciar um período de relativa autonomia face ao agregado familiar de origem, tendo arrendado uma pequena habitação em Águas de Moura, situação que manteve durante quase dois anos. Durante este período, conseguiu também obter a licença de condução de veículos ligeiros, processo finalizado em janeiro de 201
Por sentença proferida no processo n. ---/03GCMMN do  juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo, em 102004, transitada em julgado, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na execução por 1 ano, pena que se declarou extinta pelo cumprimento em 00200
Por sentença de 31/01/2012, proferida no processo n. ---/10 PCSTB transitada em julgado em 20/02/2012, o arguido foi condenado pela prática, em 25/01/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova, extinta pelo cumprimento em 20/02/2013;
Com exceção da factualidade provada em a e a, o arguido MB identifique as propriedades onde existe cortiça em condições de ser extraída e, durante a noite, se desloca a esses locais acompanhado por um ou vários dos arguidos JC, JP, , GP e SM com o propósito de extrair a cortiça de sobreiros nelas existentes, que depois transporta e descarrega em armazém de sua propriedade.
Que o arguido MB descarregasse cortiça no armazém de HH de noite e pela madrugada e apenas por essa razão lhe tenha sido entregue o comando do portão do armazém.
Em data concretamente não apurada, o arguido MB se tenha decidido apoderar da cortiça existente nos sobreiros que se encontram na propriedade designada Herdade de Sampaio, Boavista, Alcácer do Sal pertencente a JCP e nem que com esse objectivo tenha determinado ao arguido SM que se dirigisse a Almada a fim de recolher a carrinha com a matrícula CQ, procedendo como descrito em  e nem que o aluguer tivesse sido previamente determinado;
Que, na companhia de alguns ou alguns dos outros arguidos, JP tenha arrombado o cadeado que trancava o portão e ali entrado, sendo ele quem procedeu ao carregamento das arrobas de cortiça referidas da propriedade referida em.
Aí chegados, cumprindo as instruções que lhes foram dadas por MB, os arguidos tivessem extraíram a cortiça das árvores referidas em e a tivessem retirado do local e colocado na referida viatura OS, levando-a consigo;
Que os arguidos JC e MB tenham descarregado a cortiça no armazém propriedade do arguido MB e nem que esta tivesse sido transportada na viatura com a matrícula CQ
Em data não concretamente apurada, o arguido MB decidisse apoderar-se da cortiça existente nos sobreiros que se encontram na propriedade designada Herdade de Cortes do Meio, no Torrão, pertença de MF;
Com esse objectivo determinasse ao arguido JC que atuasse como apurado em.
Aí chegado o arguido JC, na companhia de alguns ou alguns dos outros arguidos, tivesse cortado a vedação que delimita a propriedade e de 20 sobreiros tivesse extraído cerca de 50 arrobas de cortiça e nem que as tivesse levado com ele e descarregado no armazém de MB.
Em data não concretamente apurada, o arguido MB decidisse extrair a cortiça dos sobreiros existentes na propriedade designada Monte da Boavista, Pomarinha, Alvalade do Sado pertença de A.Barahona e nem que o tivesse feito por si ou conjuntamente com os restantes arguidos.
Com esse objectivo, tivesse determinado o arguido JC a tomar posse da carrinha com a matrícula CQ, propriedade de PC.
Em data não concretamente apurada, o arguido MB decidisse extrair a cortiça dos sobreiros existentes na propriedade designada Herdade da Serrinha, Palma em Alcácer do Sal pertença de Herdade da Serrinha, S.A.;
Os arguidos, na companhia de algum ou alguns dos demais, se introduziu na propriedade transpondo a respectiva vedação e iniciaram a extracção da cortiça dos sobreiros ali existentes;
O arguido VB organizasse a prática de furtos de cortiça juntamente com EN.
Que pretendessem os arguidos descarregar a cortiça no estaleiro do arguido VB o que só não fizeram por terem sido surpreendidos por Militares da GNR;
O arguido CF quis actuar conjuntamente com os mencionados arguidos, partilhando o mesmo objectivo, embora o tenha feito apenas uma vez.
O arguido JP tenha pretendido denunciar o furto da viatura CQ sabendo que o mesmo não tinha ocorrido e nem que o haja feito.
Vejamos então, em primeira linha, a prova por declarações dos arguidos.
Para proceder ao transporte da cortiça que furtassem requisitaram então uma carrinha furgão, propriedade de NL, que foi juntamente com o arguido JC levantar a Coina. Quase todos os arguidos alugavam carrinhas, mas nesse dia quem a levantou, foi o arguido seu primo, tendo-o transportado até ao local onde estava a carrinha para ser levantada.
Após terem carregado a cortiça abandonaram o local, transportando o arguido Mário na sua carrinha Mitsubishi os arguidos , SM e o GP, o arguido JC seguia na carrinha alugada juntamente com o arguido JP que tomaram o caminho de Vendas Novas pela Autoestrada, tendo sido mandado parar pelas autoridades e após, se posto em fuga os arguidos.
Para além da prática desses factos que confessa, admite ter praticado os factos de 24 de Agosto de 201