rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" O presente recurso tem como objeto a matéria de direito, nomeadamente a parte em quea decisão do Tribunal a quo julgou improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva do Réu Condomínio .
Defender coisa diferente que não seja a interpretação literal daquele normativo, não é mais do que uma interpretação corretiva.
Não se pode procurar na alínea do art. 1 do CPC, que é uma norma de extensão da personalidade judiciária, a resposta para uma questão de legitimidade processual, a qual deve ser aferida, na falta de indicação da lei em contrário, nos termos do n. 3 do art. 3 do CPC.
Ora, quando um condómino intenta uma ação para impugnação de uma deliberação da assembleia de condóminos está fundamentalmente em litígio com condóminos),como a prática bem demonstra.
Pese embora o condomínio tenha indiscutivelmente personalidade judiciária não é, de todo, forçoso que tenha de ser parte/réu nas ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos e, aliás, só se compreenderia que o pudesse ser, se a lei assim o determinasse, o que, como vimos, não ocorre.
Aliás, até se pode dar o caso de o Administrador do Condomínio ser o condómino que pretende impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos e esta não designar nenhuma pessoa para a representação judiciária dos condóminos, situação em que deverão ser estes citados, para permitir o prosseguimento da ação.
Ademais, não se afigura correto que, estando em causa um litígio entre condóminos, pois é disso que se trata, os que votaram favoravelmente uma determinada deliberação que até pode ser possam sair beneficiados no plano das custas processuais, já que, a defender-se a legitimidade passiva do condomínio, será este o responsável pelo pagamento das custas processuais.
Ao intentar uma ação contra o condomínio, os AA. estão a intentar uma ação contra si próprios, uma vez que também eles são condóminos e poderíamos questionar qual a posição processual que o Condomínio assumiria nos autos. Seria assumida a posição daqueles que votaram favoravelmente, daqueles que votaram contra determinada deliberação ou daqueles que nem sequer votaram?
Alegam os Apelados na sua Petição Inicial e Resposta que desconhecem a identificação dos condóminos que votaram a favor das deliberações, tentando justificar o facto de terem intentado a presente ação contra o Condomínio e não contra os Condóminos que votaram favoravelmente as deliberações.
No entanto, como é fácil de ver, dos documentos juntos são perfeitamente identificáveis os referidos condóminos.
Da mesma forma que daquela Ata consta a identificação de todos aqueles que votaram favoravelmente as deliberações que os Apelados pretendem ver anuladas conjugada a ata com uma simples consulta no Registo.
Aqueles condóminos poderão ser representados por quem a assembleia designar.
A assembleia pode designar o administrador ou qualquer outra pessoa.
E, se para o procedimento cautelar a legitimidade passiva é acometida aos condóminos, como poderá ser diferente para a ação de anulação?
Relevantes para a apreciação da questão suscitada são as vicissitudes processuais supra elencadas.Conhecendo.
Estando em causa a impugnação de uma deliberação da assembleia de condóminos, propuseram os condóminos impugnantes ação declarativa comum contra o condomínio representado pela sua administração.
Para tanto se afirmando ainda que o referido 12 al. anterior artigo 6 al. do CPC não visou abranger a situação de representação prevista no n 6 do artigo 1433 e assim não goza o condomínio de personalidade judiciária para as ações de impugnação de deliberação. Até porque em matéria de deliberação da assembleia de condóminos não está conferido ao administrador qualquer poder ou função, como decorre da análise do artigo 1436
Pelo que devem ser os próprios condóminos a ser demandados;
De tal assembleia de condóminos, sendo o administrador o órgão executivo a quem incumbe entre o mais a execução das deliberações daquela 1436 al. e como tal também, em sua representação, sustentar a respetiva validade e eficácia
Assim expostos os argumentos de uma e outra tese, é nosso entendimento que o caminho seguido pela decisão recorrida, acolhendo a segunda corrente, não merece censura.
Consequentemente, conclui-se que em ação de impugnação de deliberação de assembleia dos condóminos instaurada ao abrigo do disposto no artigo 1433 n 1 e adotando uma interpretação atualista do n 6 deste mesmo artigo, é o condomínio representado pelo seu administrador ou pessoa que a assembleia designar quem deve ser demandado.
Tal como decidido pelo tribunal a quo.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente mantendo a decisão recorrida.
Porto, 2020-10-26
Vide neste sentido Ac. STJ de 29/11/2006, n de processo 06A2913 in www.dgsi.pt onde já então se convocam as duas correntes jurisprudenciais aqui nos autos também avocadas, identificando decisões em ambos os sentidos, nos termos que aqui se reproduzem:
"Para uma corrente jurisprudencial, o administrador do condomínio não tem legitimidade passiva nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. Tais ações devem ser propostas, não contra os administradores, mas contra os condóminos.
neste sentido cfr.
Assim se decidiu no Ac. TRL de 21/04/2020, n de processo 7888/10T8LSB.L1-7, convocando em abono do seu entendimento e na doutrina Miguel Mesquita; ainda nos Acs. TRG de 30/11/2016, n de processo 98/14TBMTR.G1 e de 23-01-2020, n de processo 1068/19T8VCT.G2; nos Acs. TRL de 07-03-2019, n de processo 26294/14T8LSB.L1-2, de 11/07/2019, n de processo 94413T8LSB.L1-2 todos in www.dgsi.pt
A questão de direito que subjaz ao presente recurso prende-se com aconsideração dos rendimentos provenientes de fonte estrangeira no cálculo da Derrama Municipal devida individualmente por sociedades residentes, num primeiro momento e, seguidamente, quando abrangidas pelo RETGS e, mais em concreto, no exercício de 2010;
Em sede de IRC - e independentemente da aplicação do RETGS -, é considerado o rendimento mundial das sociedades que integram o perímetro do Grupo, independentemente do estado da fonte dos mesmos, o que não se contesta;
O cálculo de um imposto autónomo - a Derrama Municipal -, ainda que seja feito, in fine, com base na mesma forma de cálculo do IRC em sede de RETGS - e., tendo em consideração os rendimentos individualmente declarados por cada uma das empresas que compõem o Grupo/lucros tributáveis individuais;
Num momento de cálculo necessariamente anterior, aquando da consideração dos rendimentos individualmente obtidos por cada uma dessas sociedades, dever-se-ão considerar, antes e só, os rendimentos tributáveis com origem em atividades exercidas nos municípios portugueses;
Tributar artificialmente, em sede de Derrama Municipal, os rendimentos tributáveis mundiais da sociedade RECORRENTE, inquestionavelmente com origem fora de Portugal e sem qualquer suporte na ratio legis desse imposto autónomo? - aliás, como concluiu o Tribunal a quo? ou,
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS,
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional e mantida, inteiramente, a sentença recorrida.
A impugnante está colectada pelo exercício de actividade sujeita e não isenta de IRC, sendo sociedade dominante de um grupo de sociedades, tendo optado pela aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedade previsto no art 69 do CIRC. - cfr art 1 , da p.de fls 3 e segs e "P. " da sociedade dominante, de fls 17 a 22 do Proc. Revisão Oficiosa apensa.
Posto isto e realçando, sobretudo, este cariz de tributo autónomo relativamente ao IRC, para solucionar a questão que nos ocupa, importa começar por mencionar que a comparação dos quadros legais, enformadores da cobrança de, permite extrair, com objetividade, estas premissas:
Antecipando o resultado, entendemos que a razão está do lado da rte.
Interposto o recurso de impugnação de contra-ordenação, o tribunal declarou prescrita a coima.
Na fundamentação da decisão a Mma Juíza escreveu:
Assim, referindo-se que o recorrente executou as obras entre 2005 e Outubro de 2009, é esta a data a considerar para o início do prazo prescricional. Nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, "o procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral". Por outro lado, dispõe o artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que: 1 No caso presente, temos de relevar os factos pertinentes para efeitos de determinação do eventual decurso desse prazo extintivo: - a contra-ordenação imputada ao recorrente foi praticada entre 2005 e Outubro de 2009; - a decisão administrativa é datada de 13 de Novembro de 201
Não se verificando nenhuma causa de suspensão da alínea do artigo 2 do RGCO, a suspensão não pode ser superior a 6 meses n. 3 do referido.
Assim sendo, terá de concluir-se que em 13 de Novembro de 2019 há muito que havia decorrido o prazo prescricional - 8 anos - Outubro de 201
Da não Prescrição da coima
Nesse sentido Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, Processo 5202/01, 3 Secção, de 07/11/2001, que para o que aqui importa fixa o seguinte entendimento:
Ou Acórdão n TRL_690/09TBSSB.L1-9 de 03-12-2009: O prazo de contagem da prescrição não se conta a partir da prática da contra-ordenação, mas a partir do momento em que o facto se tiver consumado ou cessado, de acordo com o disposto no art. 11 n.s 1 e 4 do CP, aplicável ex do art. 3 do RGCOC.
Neste sentido: Mendes, António de Oliveira e Cabral, José dos Santos, Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,  edição, Coimbra.
Daí decorre que a prescrição do procedimento contra-ordenacional ainda não começou a correr. Tal só ocorrerá quando cessar a consumação, ou seja, quando a escavação for tapada ou obtida licença camarária para a manter Acórdão n TRL_690/09TBSSB.L1-9 de 03-12-2009).
Respondeu ao recurso, o impugnante AA, concluindo:
Como consta dos factos provados é proprietário do prédio em que as obras foram efectuadas.
O n. 3 do artigo 12 da Lei em causa reconhece a propriedade privada dos prédios situados em aglomerados urbanos tradicionalmente existentes nas margens das águas dominiais, como é o caso do prédio do arguido, sem necessidade de qualquer acto de reconhecimento;
O prédio do arguido fica situado no aglomerado urbano consolidado dos Moinhos, como tal identificado na planta de síntese secção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de S. Pedro e definido no artigo 18 e 19 do Regulamento aprovado pelo decreto regulamentar regional n. 6/2005/A, de 17 de Fevereiro.
O prédio do arguido é, pois, e ex lege propriedade privada.
Nesta conformidade, a conduta do arguido não constituiu a contra-ordenação por que o arguido foi sancionado de proceder a obras de construção no DPM.
A douta sentença, sem prejuízo da prescrição, deveria ter declarado extinto o procedimento contra-ordenacional.
No caso, a consumação ocorreu em Outubro de 2010 razão por que o procedimento da contra-ordenação imputada ao arguido - admitindo sem conceder - encontra-se prescrito.
A douta sentença recorrida não violou as disposições legais que o recorrente P.) indica.
Dado, oficiosamente pela Secção, cumprimento ao artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, foi proferido despacho preliminar, e colhidos os necessários vistos.
Este prédio está inscrito na titularidade do recorrente desde 198
A edificação original era constituída por uma casa baixa telhada com quintal, moinho ou engenho de moer cereais, com a área coberta de 40m2 e a área descoberta de 300 m
Este prédio confina, a poente, com a Ribeira dos Limos.
Antes do ano 2001 existia neste prédio uma estrutura fixa de madeira do tipo esplanada de apoio ao Snack-Bar, ao lado do edifício do moinho, que confrontava a poente com a referida Ribeira dos Limos.
Em 2006, o recorrente quase concluiu o segundo piso do edifício em cimento e blocos iniciado em 2005 e construiu um muro divisório, em blocos revestidos de cimento, na confinação da sua propriedade a sul.
Todas as referidas obras encontram-se a menos de 50 metros da linha máxima de maré praia da Praia dos Moinhos a e, na sua maior parte, dentro da margem da Ribeira dos Limos a.
Em 5 de Janeiro de 2018 tais obras ainda não tinham sido demolidas.
Também se provou que:
O recorrente reside no prédio mencionado em.
Também as testemunhas de defesa arroladas, EE, FF e GG amigos e moradores em Porto, depuseram de forma coerente, embora os seus depoimentos tenham sido pouco relevantes para a matéria em apreciação.
Por outro lado, vista a natureza dos autos, estarão em análise somente questões de direito.
Em face do exposto, improcede nesta parte o recurso do recorrente.
Da violação do princípio ne bis in idem:
Compulsados os autos, verifica-se que os factos imputados e pelos quais foi condenado o arguido dizem respeito ao período 2005 a Outubro de 2009 e da prova documental de fls. 54 e ss. do apenso e do próprio apenso, constata-se, por um lado, que o P. 127/05TBRGR diz respeito a factos relativos a 2003 portanto não abrangidos por estes e que o PCO-SMG/2014/56 está apenso a estes autos.
Em face do exposto, improcede, também nesta parte o recurso do recorrente.
Da prescrição do procedimento contra-ordenacional:
Uma vez que se trata de matéria que pode obstar ao conhecimento de mérito da causa, face ao tempo decorrido desde a data da infracção, impõe-se, agora, apreciar e decidir da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional.
O momento da prática do facto ilícito, em matéria de contra-ordenações é definido pelo artigo 6' da LQCOA como segue: o facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou, ou no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que resultado típico se tenha produzido.
O regime legal próprio das contraordenações não contém norma que disponha sobre a questão agora enunciada, pelo que, para a dirimir, teremos de nos socorrer das disposições do Código Penal, aplicáveis a título subsidiário, nos termos do artigo 3, do RGCOC, por sua vez aplicável por remissão do artigo , n. 1, da LQCOA.
Assim, referindo-se que o recorrente executou as obras entre 2005 e Outubro de 2009, é esta a data a considerar para o início do prazo prescricional.
No caso presente, temos de relevar os factos pertinentes para efeitos de determinação do eventual decurso desse prazo extintivo:
a contra-ordenação imputada ao recorrente foi praticada entre 2005 e Outubro de 2009; - a decisão administrativa é datada de 13 de Novembro de 201
Por sua vez, e em sustento da decisão in judice, responde o recorrido, AA:
"Dão-se por integralmente reproduzidos os factos constantes da douta sentença recorrida que o Digno Magistrado recorrente não põe em causa.
Como também consta dos factos assentes o ora respondente é proprietário do referido prédio desde 198
As obras em causa tiveram o seu início em 2005 e foram concluídas em Outubro de 200
O prédio mencionado, propriedade do respondente, confina com a Ribeira dos Limos, por um lado, e com a praia dos Moinhos, por outro.
As obras realizadas foram-no na margem da Ribeira dos Limos e a menos de 50 metros da linha máxima de maré na praia dos Moinhos.
Entende o recorrente que a contra-ordenação resultante da realização das obras em causa constitui infracção continuada e, como tal, não teria ocorrido a prescrição.
Desde logo, porque uma coisa é um prédio situar-se nas margens das águas que - em regra - constituem DPM e outra bem diferente é a da possibilidade de se estabelecer a propriedade privada sobre parcelas desse leitos e margens.
Sempre que entre os terrenos e a margem se interponha uma via regional ou municipal;
As zonas tradicionalmente existentes caracterizadas por uma densidade de ocupação e da edificação onde se identifique uma malha urbana ou estrutura urbana já definida;
As zonas edificadas que constituem parte integrante da memória colectiva ou que resultem do desenvolvimento de edificações em continuidade com os alinhamentos marginais ou a identidade desses aglomerados;
As zonas que constem de plano municipal ou especial de ordenamento do território caracterizadas como tal;
As obras levadas a efeito pelo arguido no processo de contra-ordenação foram efectuadas em prédio de que é legítimo proprietário.
Que o prédio em causa é propriedade do respondente resulta, para além dos factos provados, do disposto no n. 3 do artigo 12 da Lei 54/2005 e, com ainda maior precisão, do estatuído no artigo 3, n. 2 do decreto legislativo regional n. 8/2020/A referido.
Tudo isto nos leva ainda a outra conclusão: o arguido não cometeu a contra-ordenação que lhe vem imputada de construir no DPM.
Isto, além da prescrição, deveria ter constituído também fundamento bastante para o arquivamento do procedimento contra-ordenacional.
De facto, o arguido foi sancionado por factos que, na óptica da acusação, constituem contraordenação ambiental muito grave.
Nos termos do disposto no artigo 4, n. 1 do Decreto-lei n. 226-A/2007, de 31 de Maio, a contraordenação muito grave prescreve logo que sobre a prática do facto tenham decorrido 5 anos.
Por outro lado, o artigo  do mesmo diploma define como momento da prática do facto aquele em que o agente atuou.
No caso em presente, traduzindo-se a conduta ilícita na realização de uma construção, a data da prática do facto é o momento do início da mesma, ainda que realizada por fases e em momentos posteriores.
Ora, se considerarmos que o momento do facto ilícito é o do início de execução da resolução ilícita, teremos que o reportar ao ano de 2000, há 18 anos, período mais do que suficiente para ocorrer a prescrição, mesmo contando com eventuais causas de interrupção.
Com efeito, não havendo notícia da suspensão do procedimento de contraordenação sempre o procedimento prescreveria no prazo de 5 anos acrescido de metade, ou seja de 7 anos e meio.
Contando sete anos e meio desde 30 de Setembro de 2009, verifica-se a prescrição do procedimento no dia 30 da Março de 201
Tendo ocorrido a prescrição do procedimento contraordenacional nos termos do disposto no n. 1 do art. 40 do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de Maio e 28, n. 3 do Regime Geral das Contra-Ordenações, deve o presente processo ser arquivado.
Na verdade, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-01-2011 em que estava em causa a realização de um aterro em solos REN, decidiu-se que:
No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 09-03-2016, de 25-01-2007 e de 12-07-2017; do Tribunal da Relação do Coimbra de 04-06-2008, de 05-01-2011, de 19-01-2011 e de 09-02-2011; da Relação de Évora de 05-02-2019; da Relação de Guimarães de 17-01-2011 e da Relação de Lisboa de 25-03-200
Em rigor, e como flui da decisão revidenda, o que se equaciona nas infracções crimes ou contraordenações) ditas permanentes é o ocorrer acção ou omissão que se estende no tempo.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em não conceder provimento ao recurso interposto, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Desavindo com a sanção administrativa aplicada pela ANSR porquanto alegadamente incurso na prática de uma infracção ao conjugadamente disposto pelos art.s 2 e 2, n. 1, do DR 22-A/98, de 1 de Outubro, ambos na redacção introduzida através do Decreto-Lei n. 44/2005, de 25 de Fevereiro; 13; 13 e 14, al., estes todos do Código da Estrada, o arguido A... , entretanto já melhor identificado nos autos, impugnou-a judicialmente.
Aberta conclusão e antecedendo a propalada decisão, proferiu então o despacho de fls. 44 que se reproduz:
Junta aos autos uma guia comprovativa do pagamento efectuado pelo arguido, seguiu-se novo despacho judicial, agora com este teor:
"Nos termos do disposto no art. 8 do RCJ:
Que o ora recorrente efectivamente não liquidou.
Não o fez por qualquer razão ou vontade de incumprir.
Tão só porque não foi notificado para o fazer ou alertado para tal.
Aliás, o próprio documento junto, com a Ref 73863918, disso o caracteriza.
Nem outro qualquer documento oficial enviado ao ora recorrente refere para a liquidação da taxa de justiça.
E no prazo de 10 dias, situação esta que o recorrente cumpriu e justificou no processo.
Nem o respectivo Duc fora emitido ou indicado pelo tribunal a quo.
Nem o ora recorrente sabia como se emitia ou extraia o Duc/guia de pagamento, para o poder consumar.
Pelo que e face a toda anomalia criada, não por culpa do ora recorrente, só terá uma solução ou seja o prosseguimento dos autos e a respectiva elaboração de sentença.
De que deverá o respeitado Tribunal da Relação proceder, revogando o despacho proferido pelo tribunal a quo substituindo por um outro que permita a prossecução dos respectivos autos.
Que, fazendo como fez o tribunal a quo, resultaria ficar o ora recorrente, limitado na sua defesa.
Prejudicando a sua vida familiar e profissional.
Atento a que desenvolvendo uma actividade industrial, se desloca permanentemente em toda a península ibérica.
Visitando e contactando não só os trabalhadores vinculados, por contrato de trabalho de que dispõe como formalizando contratos comerciais.
Sendo a pedra base de todo o sistema comercial da sua empresa.
Direito este que lhe assiste e é consagrado, não só pelo direito constitucional como por força da lei ora posta em crise pelo tribunal a quo.
Terminou pedindo:
A revogação do despacho sindicado, a dever ser substituído por outro que lhe faculte a possibilidade de ponderação da impugnação formulada;
Cumpridas as formalidades devidas, foram os autos remetidos para este Tribunal da Relação.
Observado o disciplinado no art. 41, n. 2, do citado diploma adjectivo, o arguido não apresentou qualquer resposta.
Dos trabalhos desta emerge a presente decisão.
Antecedendo a apreciação de meritis, mostra-se curial aditar, além do que já se disse, a menção ao encadeado de actos praticados, isto é, do histórico processual tramitado in casu pois, assim, melhor se enquadrará do objecto do litígio e da solução que se antolha a mais conforme.
Como sobressai de fls. 33 e segs., o arguido foi devidamente notificado da data designada para julgamento; todavia, sem simultaneamente para, nos termos do art. , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, proceder, em 10 dias, ao pagamento autoliquidado da taxa de justiça no montante de 1 UC.
Junto pelo recorrente, em 22 de Maio de 2017, comprovativo do pagamento da taxa de justiça, datado de 18 de Maio de 2017, a mesma ma Juiz prolatou o despacho sob censura.
Porém, como é consabido, em matéria processual, são aplicáveis subsidiariamente ao processo contra-ordenacional os normativos do processo criminal, por força do estatuído no art. 4 do RGCO.
Código de Processo Penal que por seu turno também não contém qualquer norma que regule a situação, e daí que, de acordo com o seu art. , haja de ser agora integrada mediante recurso ao disposto no processo , maxime, seu art. 64.
Decorre, pois, deste normativo, em quadro de interpretação a contrario sensu, que tendo sido liquidada previamente a coima resultante da condenação, na impugnação da decisão que haja não há lugar a prévio pagamento de taxa de justiça.
A.	Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 102016, a qual julgou a presente ação improcedente e, consequentemente absolveu o Recorrido do Pedido.
E.	 Por essa razão aliás se viu a Recorrente forçada a exercer funções enquanto docente contratada ao abrigo de contratos de trabalho a termo, de 2006 até 201
G.	 Para tanto, demonstrou a Recorrente que:
O concurso externo extraordinário a que se candidatou em 2013 foi lançado ao abrigo do Decreto-Lei n. 7/2013;
Para todos os efeitos, era uma verdadeira professora contratada que auferia a remuneração inerente a esse, pois o seu vínculo estivera suspenso durante 7 anos, por facto imputável ao Recorrido;
Ora, entende a Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidades ou caso assim não se entenda, de erro de julgamento de, conforme se passará a expor: