rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não pode o Recorrente ser economicamente lesado, nem os condóminos que representa, pelo facto de na altura da oposição não existir dinheiro na tesouraria para pagar a taxa de justiça para contestar a mesma;
Exequibilidade da ata apresentada, ou, no mínimo, convite ao aperfeiçoamento.
Foi dado como provado o seguinte facto:
Prescreve o 10 n4 e 5 do CPC:
A pretensão é intrinsecamente exequível quando, em si, reveste características de que depende a sua suscetibilidade de constituir o elemento substantivo do objeto da ação executiva, para o que basta ter como objeto uma prestação que seja certa, líquida e exigível.
Assim e até ao 533/77 de 312, os títulos de crédito letras livranças e estavam sujeitos, tal como os outros documentos particulares, a reconhecimento simples ou presencial, consoante o valor da dívida, da assinatura do devedor.
Com este diploma o reconhecimento notarial da assinatura foi dispensado para valor inferior ao da alçada da Relação.
Com a reforma de 1985 foi dispensado o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques de qualquer montante.
A revisão de 95/96 dispensou tal reconhecimento em relação a todos os documentos particulares salvo o do documento assinado a e conferiu exequibilidade a documentos particulares que antes a não tinham dos quais conste a obrigação pecuniária a liquidar por simples cálculo aritmético, obrigação de entrega de coisa móvel infungível ou obrigação de prestação de facto.
Com a reforma de 2003 alargou-se a qualidade de título executivo a documentos que prevejam a entrega de coisa imóvel.
Já a reforma de 2013, infletiu neste alargamento, retirando exequibilidade aos aludidos documentos particulares.
A julgadora entendeu inexistir tal exequibilidade, alicerçada na seguinte argumentação:
A ata da reunião da assembleia de condóminos constitui, assim, título executivo, desde que fixe:
os montantes das contribuições devidas ao condomínio;
o prazo de pagamento; e
a quota-parte de cada condómino.
Ou seja, o que se torna imprescindível é que a ata da assembleia expresse que os condóminos deliberaram a fixação de um montante, tanto para despesas ordinárias como para extraordinárias, a serem comparticipadas pelos condóminos, em função da sua quota parte, bem como o prazo e o seu modo de pagamento.
Só desta forma a ata constitui fonte da obrigação exequenda e, como expressão da vontade do coletivo, impõe-se aos condóminos, ainda que não tenham aprovado a dívida.
Ora, no caso presente, o embargado junta a ata n. 15 da reunião da assembleia de condóminos, realizada em 15-02-2013, da qual apenas consta, em anexos, a indicação do montante em dívida apurado pela administração, mas não documenta qualquer deliberação sobre as contribuições a cargo dos condóminos que estiveram na base dessa dívida.
Isto, essencial e nuclearmente em função do expendido no citado aresto desta Relação de 202012, ou seja:
Efetivamente, a consubstanciação numa ata, de uma deliberação da assembleia, que, posteriormente ao alegado incumprimento do condómino, conclui pela verificação de tal incumprimento e fixa o montante em dívida,pressupõe, naturalmente, que tal deliberação se apoia e alicerça numa deliberação anterior que estabeleceu a obrigação matricial de pagamento da fração em função da quota parte que lhe cabe, decorrente da respetiva permilagem.
Há que conceder ao condomínio, porque ente que abrange um numero, por vezes elevado, de pessoas, com relações, nomeadamente de vizinhança, frequentes e intensas, uma atuação pautada pela boa fé e lisura de procedimentos.
Se erro ou vício existir, naturalmente que o executado o pode invocar, em sede de oposição, devendo então o exequente provar o que alegou.
Aquela deliberação e respetiva ata é que, só por si, e sem mais, não podem constituir título executivo, pois que apenas provam que o executado ficou adstrito, para o futuro, a pagar, mas não provam que não pagou, pelo que lhes falha o requisito da exequibilidade intrínseca, porque a obrigação é carecida de certeza, exigibilidade e liquidez.
E mesmo que assim não fosse ou não se entenda, sempre assistiria razão ao recorrente quando clama pelo dever de o juiz o ter convidado a juntar a ata que ele considerava ser título executivo.
Assim o impõe o dever funcional do julgador plasmado no art 590 ns 3 e 4 do CPC.
Perante a letra do n1 do art 6 do 268/94, de 210 e a ratio deste diploma, a ata que reflete deliberação do condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, constitui título executivo.
E se o juiz pugnar pelo entendimento de que tal cariz apenas tem a ata da deliberação que matricialmente documenta o nascimento da obrigação de pagamento, deve convidar o exequente a juntá-la.
aabsolvição:
AA, de 43 anos e os demais sinais dos autos, acusado pelo Ministério Publico da prática dos factos descritos na acusação e dos seguintes crimes:
O Tribunal singular, por sentença de 14/12/2018, julgou improcedente a acusação e o pedido , absolvendo o arguido da prática dos crimes de que vinha acusado, e também do pedido de indemnização.
Absolveu ainda o demando Fundo de Garantia Automóvel do pedido cível.
recursododemandante:
Renitente, o demandante , recorre para o Supremo Tribunal de justiça, peticionando a condenação dos Demandados AA e Fundo de Garantia Automóvel, no pagamento solidário do pedido de indemnização Remata a alegação de recurso com as seguintes conclusões sublinhando-se os temas:
F. As normas dos artigos  alínea, , 1 n. 1, 2 n. 1, 2 n. 1 e, 3 n. 1 e n. 2 alínea do Código de Estrada, na redação dada pela Lei pela Lei n. 72/2013, de 03/09, 09 , foram violadas pelo Acórdão ora recorrido, porque não foram aplicadas, nem sequer ponderado e explicado o afastamento da sua aplicação, pois a previsão legal das mesmas tem na esfera de aplicação, no espaço e ao tempo do sinistro, como sujeitos, o velocípede conduzido pelo Demandante, e o motociclo conduzido pelo Demandado AA sem habilitação legal para o efeito.
N. Pelo que se encontra preenchido o previsto no artigo 48 do Código Civil, como pressuposto para decretamento do pagamento de indemnização a título de responsabilidade extracontratual, compensatória pelos danos sofridos pelo Demandante, o que não foi julgado e analisado pelo Tribunal da Relação de ..
O. Impondo-se assim a condenação dos Demandados no pagamento da indemnização peticionada nos autos com fundamento em responsabilidade extracontratual.
Q. Á luz dos deveres legais do Demandado AA, resultantes dos artigos  alínea, , 1 n. 1, 2 n. 1, 2 n. 1 e, 3 n. 1 e n. 2 alínea do Código de Estrada conjugado com a prova produzida, existiu erro notório na apreciação da matéria defacto pela Relação de .. a que insistiu em dar como provado:
"Faceaoimprevistodetalmanobra,oarguidoAAnãologroupararomotocicloondesefaziatransportar"
S. À mesma luz, existiu erro notório na apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação de  que insistiu em dar como não provado;
"OarguidoAAaoatuarconformedescritoeaoconduziroveiculomotociclosoubessequecriavasituaçõesdedesastreiminente,comelevadaprobabilidadedeprovocarmortoseferidose/ouquequisesseassimagire/ouquetivesseconhecimentoqueasuasupradescritacondutasupra)fosseproibidaepunidaporlei."
T. apesar do relatório pericial apresentado na fase de inquérito sob denominação de RelatórioTécnico de Acidente de Viação, constante dos autos a fls. 167 a fls. 196, apontar para velocidade excessiva manobrada pelo Demandado AA, num local em que se impunha a velocidade especialmente moderada, de forma totalmente errada aceita-se avelocidade como legal, mesmo tendo visto o utente vulnerável em bicicleta a 20 metros, e mesmo insistindo o Demandado a circular entre 48 km/h e 58/h, levando o que, por mero calculo aritmético se apura como 1, 6 metros por segundo, o que dava quase dez segundos para reagir e adequar a velocidade, no mínimo.
W. Existe erro notório na analise da prova resultante do documento junto aos autos na sessão de 12 de Dezembro de 2017 e na analise do depoimento de EE prestado na sessão de 12 de Dezembro de 2017, e documentado de 16h12m a 16h28m, quando não se retira as conclusões necessárias da corroboração do relatório pericial, com o documento de fotografiado velocípede e com o depoimento de EE, para se depreender que o embate na roda traseira do velocípede demonstra que não foi no espaço lateral do velocípede por guinada deste que o sinistro ocorreu;
Z. Ao contrário do que sibilinamente e de forma indigna, se quer fazer crer no Acórdão recorrido, não é nenhuma Lei da Física que impunha ao Demandado AA que evitasse o sinistro são estas normas legais que impunham ao Demandado AA que evitasse o sinistro, dentro de uma localidade, tendo avistado o utente vulnerável a vinte metros.
BB. Dar como provado o que ora se impugna como decisão de facto, só é aceitável com o escamotear e o retirar de analise as normas legais previstas nos artigos  alínea, , 1 n. 1, 2 n. 1, 2 n. 1 e, 3 n. 1 e n. 2 alínea do Código de Estrada, na redação dada pela Lei n. 72/2013, de 03/0
Este deveria ser um recurso de revista inserido no processo penal.
Todavia, o recorrente impugna o julgamento da matéria de facto provada e não, incluindo a valoração das provas produzidas em julgamento.
osfactos
factosprovados
Fazia-o sem o uso de qualquer colete reflector ou vestuário com tais características; desprovido de capacete de protecção e o velocípede em causa não tinha luzes, nem qualquer sinal reflector que sinalizasse a sua presença.
O ofendido/demandante no exercício da condução do referido velocípede estava sob o efeito da presença de cocaína no seu sangue numa concentração de 28ng/concentração) e de benzoilecgonina, no caso concreto 378 ng/) uma concentração setes vezes superior ao valor mais elevado 50 ng/).
A propriedade de tal motociclo estava registada em nome de FF, amigo do arguido.
O embate descrito em  supra originou a queda ao solo de ambos os condutores, sendo que, o BB foi projectado cerca de seis metros e bateu com cabeça no lancil do passeio da berma existente no seu lado direito, atendo o sentido de marcha por si seguido.
Após ter sido informado que o INEM já havia sido chamado, o arguido dirigiu-se para junto do motociclo que estava caído sensivelmente a meio da faixa de rodagem e com a ajuda de terceiros levantou o mesmo do solo, após o que, abandonou o local, levando o motociclo pela mão.
O tempo apresentava-se bom, isto é, não chovia, não existia neblina ou nevoeiro.
A velocidade máxima permitida no local era de 50 Km/h.
A cerca de 40 metros do local do embate existia um sinal vertical de passagem para peões.
A. Em tudo, o arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente.
Na data da alta do ofendido do Centro de Medicina Física e Reabilitação , conforme consta do relatório da mesma resulta a seguinte informação:
A nível de funções motoras: internado neste centro por sequelas de TCE, não tendo atingido os objetivos propostos por alterações cognitivas importantes que não permitem realizar as atividades sem supervisão de terceiros;
Escadas: Sobe e desce um lance de escadas com apoio de corrimão, padrão de alternativa de membros inferiores, mantendo a necessidade de supervisão por questões de segurança.
A nível de atividades, atingiu objetivos estabelecidos inicialmente conseguindo realizar de forma mais rápida e utilizando o seu membro superior esquerdo, no entanto mantém a necessidade de indicações verbais para completar as tarefas .
De referir que diminuiu ligeiramente a agitação e aumentou a capacidade para se manter numa tarefa em comparação com a avaliação inicial, mantendo no entanto, desorientação e períodos em que tenta sair da sala de Terapia Ocupacional sem supervisão.
A nível de funções mentais, na avaliação de admissão entre diferentes domínios, reporta alterações neuropsicologias acentuadas, interferentes, as quais se mantém. Doente sem ganhos a assinalar.
A nível social, finalizado o tratamento de reabilitação, o ofendido/demandante regressou ao domicílio onde reside com a mãe em  . O ofendido/demandante não apresenta atividade profissional, logo, não aufere qualquer rendimento.
passou a sofrer para toda a sua vida de alterações cognitivas importantes que não lhe permitem realizar as atividades mas básicas por questões cognitivas, sem a supervisão de terceiros.
sofreu alterações do padrão de marcha de tal gravidade, que existe a necessidade de supervisão de terceiro durante a marcha, por questões de segurança e para toda a sua vida.
sofreu alterações na mobilidade e apoio dos membros inferiores, mantendo a necessidade de supervisão de terceiro para subir e descer escadas, para toda a sua vida.
necessita de orientações verbais de terceiros para conseguir tratar da sua higiene pessoal e para toda a sua vida.
necessita de orientações verbais de terceiros para tomar banho, para toda a sua vida.
necessita de orientações verbais de terceiros para distinguir a frente e o verso da roupa ao vestir-se, para toda a sua vida.
necessita de supervisão de terceiros por segurança na utilização de sanita, para toda a sua vida.
sofreu de alterações neuropsicológicas acentuadas e interferentes para toda a sua vida.
ficou com baixa orientação no tempo, espaço, topografia/lugar repetindo não descodificando pistas ambientais, e necessita de máxima ajuda que tem de lhe ser prestada para que se oriente, não tendo autonomia para toda a sua vida.
não generaliza nem retém) estratégias de regulação. Para que se mantenha minimamente atento, é precisa máxima ajuda de terceira pessoa, para toda a sua vida.
não pode exercer uma profissão porque não tem capacidade de memória, capacidade de decisão, capacidade de focalização e de sociabilidade mínimas e suficientes para ser minimamente produtivo a uma entidade patronal para toda a sua vida.
padece de alteração das funções executivas, as quais se mantém muito intrusivas ao nível da expressão comportamental desadequada, descontrolo inibitório, postura pueril e baixa flexibilidade, com verborreia e discurso pontualmente com obscenidades, pelo que a sua vida social está completamente comprometida para toda a vida.
mantém escape anterior de saliva e liquido pela comissura labial esquerda, principalmente quando não são dados indicações para a tentativa de maior contração orbicular e imprecisão articulatória.
não tem capacidade de auferir qualquer rendimento como produto do seu trabalho para toda a sua vida.
não tem capacidade de assegurar o rendimento necessário a alimentação, medicamentos, vestuário e calçado com o produto do seu trabalho para toda a sua vida.
O ofendido/demandante em termos de avaliação cognitiva breve, tem, atualmente, uma situação compatível com quadro demencial; apresenta incapacidade de leitura de palavras irregulares; a nível de FAB apresenta resultado compatível com disfunção frontal; a nível de MPR apresenta resultado compatível com debilidade mental; revela dificuldade no domínio da compreensão da linguagem mais complexa, sem capacidade para a leitura fluída mas capaz de ler outras palavras e executar comandos verbais simples.
No domínio da atenção simples, deteta-se um desempenho alterado e alteração moderada a severa da atenção mantida e dividida.
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo demandante é fixável em 11201
O ofendido/demandante por via das lesões sofridas e dos tratamentos médicos a que foi submetido apresenta um quantum doloris no grau 5/
As sequelas pelo mesmo apresentadas são, em termos de repercussão permanente na catividade profissional, impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual e, bem assim, como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
O ofendido/demandante por via das lesões sofridas e dos tratamentos médicos a que foi submetido apresenta um dano estético permanente fixável no grau 3/7; a nível de repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 5/7; a nível de repercussão permanente na atividade sexual fixável no grau 5/7; necessita de ajudas técnicas permanentes; ajudas medicamentosas; tratamentos médicos regulares; adaptação do domicílio, local de trabalho, veículo; ajuda de terceira pessoa.
O ofendido/demandante BB nasceu a . de Junho de 1979 e é filho de
Antes do acidente de viação aqui em causa, o demandante trabalhava esporadicamente na apanha de framboesa e era uma pessoa alegre e sociável.
Era toxicodependente de heroína e de cocaína e portador de hepatite crónica.
É detentor de percurso escolar de reduzida expressão, abandonando a prossecução da escolaridade após a conclusão do 9 ano de escolaridade, por dificuldades de ordem económica, vindo, ulteriormente, a concluir o curso de barman e empregado de mesa, na Escola de Hotelaria .
Após a ruptura da relação afectiva, o arguido vivenciou uma fase de desorganização pessoal, pernoitando numa fase inicial, na sua viatura, subsistindo mediante o suporte de terceiros, situação que se manteve durante cerca de 3 anos
Em termos laborais, desempenhou de diversas atividades, tais como as de: aprendiz de eletricista, servente de pedreiro, carpinteiro, comissário de ... e vigilante.
À data dos factos subjacentes ao presente processo, residia sozinho, em habitação desprovida de água e luz, consumindo bebidas alcoólicas com regularidade, encontrando-se inativo a nível laboral, movimentando-se num quadro económico extremamente deficitário.
Presentemente, consome, ocasionalmente, haxixe.
O arguido AA tem os seguintes antecedentes criminais registados:
Do registo individual de condutor ao arguido relativo nada consta contra o mesmo.
-Factosnãoprovados:
O arguido AA, após o embate no velocípede, se tivesse colocado em fuga, sem prestar auxílio ao ofendido/demandante BB.
O arguido AA tivesse omitido as precauções de segurança que a condução do referido motociclo exigia e/ou que ao mesmo fosse possível e exigível) adotar quaisquer outras de modo a evitar o aludido resultado e/ou mesmo que o arguido pudesse e/ou devesse prever o embate no velocípede.
O arguido AA ao atuar conforme descrito e ao conduzir o veículo motociclo soubesse que criava situações de desastre iminente, com elevada probabilidade de provocar mortos e feridos e/ou que quisesse assim agir e/ou que tivesse conhecimento que a sua supra descrita conduta 1 fosse proibida e punida por lei.
Invocando também o vício do erro notório na apreciação das provas.
Em suma, recorre, insistindo na impugnação da decisão em matéria de facto, que pretende ver reexaminada e no que denominada de vício de erro notório na apreciação da prova.
a.poderesdecogniçãodoSTJ:
Outro tanto sucede no processo - arts. 67, n. 3, e 68, n. 2, do CPC.
NãoéadmissívelrecursoparaoSupremoTribunaldeJustiçadasdecisõesdaRelação
b.recursonoprocessopenalemmatériacível:
Aditou somente dois apontamentos:
Alterou, assim, a matéria de facto provada apenas em parte de um ponto, por ter entendido que não podem dar-se como provados factos condicionais e que o resultado previsível) a que se reportava dependia de perícia, que não foi feita. Pelo que, tratando-se de mera conclusão, decidiu considerar aquela conclusão condicional não escrita.
Motivo pelo qual não pode ser admitido o vertente recurso do demandante, nos termos dos arts. 434, 414 , n 2 do CPP, e 671, n 3, do CPC, este aplicável ex do art. 4, do CPP.
Termos em que o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide rejeitaro recurso do demandante, porque legalmente inadmissível, nos termos do disposto nos arts 434 do CPP, 414 n. 2, 420 n. 1 al, do CPP e arts. 674 n. 3, 682 n. 2 e 671, n 3, do CPC, aplicáveis ex do art. 400, n. 2 e 3 do CPP.
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 5 UCs - art. 523 do CPP, 527 n.s 1 e 2 do CPC e 6 n. 1 e tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Maria Teresa Féria de Almeida Juíza Conselheira adjunta
Ac. de 02018, Proc. n. 311/15TTEVR.ES1, 4 sec.
A. A douta sentença proferida anulou os actos tributários impugnados, por considerar, em resumo que:
À AF cabe igualmente o ónus de provar em Tribunal os pressupostos de facto suficientes para que o Tribunal possa ajuizar se o acto está fundamentado.
As operações realizadas pela impugnante são reais, estão suportadas documental, contabilística, financeira e materialmente.
Assim, não é de excluir a sua contabilização como custos originados no exercício em causa.
N. Acresce que o depoimento desta testemunha só versa sobre uma obra, a que alegadamente terá sido efectuada em E, por outros trabalhadores não pertencentes ao quadro da impugnante, mas que este não soube precisar a que empresa pertenciam.
O. Se bem atentarmos na matéria de facto levada ao probatório constatamos desde logo que a mesma não se encontra suficientemente fundamentada na sua valoração.
P. Designadamente a Mma Juiz a quo não especificou as razões pelas quais considerou os factos constantes do Relatório de Inspecção e também não especificou as razões pelas quais valorou a prova testemunhal e relacionou essas obras que refere em geral com cada uma das facturas que discriminou.
R. A convicção do Tribunal, portanto, baseou-se na prova apresentada pela impugnante, nomeadamente no depoimento das testemunhas por si arroladas, desvalorizando toda a prova documental plasmada no Relatório de Inspecção Tributária, de onde se conclui que as operações em causa nestes autos eram fictícias.
W. considerando-o reproduzido para efeitos destas alegações, foi de molde a satisfazer o dever que sobre a Administração Tributária impendia em sede de procedimento administrativo e a autorizar a conclusão aí extraída, designadamente,
GG. Não cremos que a prova testemunhal apresentada pela impugnante tenha sido suficiente para provar que os serviços mencionados nas facturas em questão no relatório dos SIT foram de facto prestados nos montantes ali referidos.
JJ. sobre os serviços concretamente em causa nas facturas nada disseram,
OO. tendo-se em conta que em iguais períodos facturava a outras empresas, além da impugnante, montantes exorbitantes, atingindo montantes insofismavelmente irreais, atingindo no ano de 2002 um valor superior a catorze milhões de euros.
QQ. Sobre a prova documental apresentada, salvo o devido respeito, não demonstra que os serviços tenham sido efectuados e efectuados na quantidade mencionada nas facturas,
SS. Tal como os contratos apresentados, que não identificam a obra onde vão ser prestados os serviços, a não ser pelo local onde se realizaram.
UU. A sentença deu ainda como relevante para a conclusão a que chegou o depoimento de MLS.
Ora, esta testemunha para além de ter iniciado funções nos escritórios da impugnante apenas em Dezembro de 2002 saliente-se que os anos que aqui estão em causa são 2002 e dos factos em apreciação saber se de facto os serviços mencionados nas facturas foram efectivamente e naqueles moldes nada veio a acrescentar pois,
WW. esta limitava-se a efectuar os pagamentos das facturas conforme indicações do gerente da impugnante, preenchendo cheques e recibos.
das obras propriamente ditas, nada revelou saber.
ora, não é isso que resulta dos documentos juntos aos presentes autos e nos autos do processo ns 313/08BEPRT relativamente ao ano de 2001, antes da sua entrada para a empresa, que correu igualmente termos no tribunal a quo, nos quais constam também,
EEE. propostas de orçamentos e contratos de empreitada, entre a impugnante e a "DB" de forma a tentar-se credibilizar as facturas existentes na contabilidade da impugnante.
GGG. De acordo com que ficou dito, a prova testemunhal que se produziu não é susceptível de alterar a convicção retirada pela AT da análise que fez,
HHH. os depoimentos não se afiguram minimamente consistentes no sentido pretendido e, também não colhem pela especificidade da matéria em discussão, que carece de prova documental bastante, capaz de reproduzir os factos aventados.
JJJ. Ora, se não o Tribunal não consegue em absoluto estabelecer relação directa, de natureza e valor, entre as facturas e os serviços prestados, como pode infirmar os indícios em que a AT se sustentou para considerar a falsidade das facturas? No mero testemunho de pessoas interessadas ou envolvidas na questão?
incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento por errónea valoração da prova, mostrando-se violado, além do mais, o art. 23 do CIRC., pelo que, a douta sentença recorrida não poderá manter-se.
- O volume de negócios da Impugnante respeitante ao exercício de 2001 é de 36281,09 euros e o volume de compras não aceites de 7380,74 euros.