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Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, manter a decisão do Tribunal a quo.
Custas deste recurso a cargo do assistente recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 ucs.
Porto, 12 de Janeiro 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
No despacho saneador, entendendo-se que o estado do processo o permitia, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.Inconformados vieram os Embargantes recorrer formulando as seguintes Conclusões:
Ora, o conhecimento imediato do mérito da causa, sem a realização do respetivo julgamento, só pode ocorrer se o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
O conhecimento imediato do mérito da causa em sede de despacho saneador pressupõe, necessariamente, a verificação de que o estado do processo o permite.
Ou seja, tem de resultar inequivocamente que nos autos inexiste matéria de facto que deva considerar-se controvertida e, por outro lado, que a matéria de facto já assente é a relevante e suficiente para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
No caso dos autos, entendem os recorrentes que não se encontram ainda
Deste modo, por haver factos que carecem de instrução, e por não ter sido produzida qualquer outra prova, para além da documental junta aos autos, verifica-se que não resultam provados todos os factos necessários para a resolução do litígio.
No caso dos autos, além de haver matéria controvertida, afigura-se que a factualidade considerada assente pela Mm. Juiz a quo é insuficiente para a justa e completa avaliação do peticionado pela recorrente.
Por outro lado, para prova dos factos por si alegados, além dos documentos
juntos aos autos, a recorrente requereu a inquirição de testemunhas que indicou, que conhecem pessoalmente os factos em causa.
Face ao exposto, entendemos que o tribunal a quo não poderia ter conhecido do mérito da causa.
Ora, as benfeitorias realizadas pelos recorrentes não podem ser levantadas sem deterioração da coisa, pelo que aquele tem o direito a serem indemnizados, na exata medida do valor despendido nas mesmas.
Ora, consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa n1 do artigo 216 do Código.
A sentença recorrida viola, entre outras, as disposições dos artigos 755, 1305 e seguintes do Civil, os artigos 1037, 510 e 206 do P. Civil, e ainda o artigo 60 da CRP,
Ao interpretar-se de uma forma diferente as aludidas disposições legais com a matéria de facto dada como provada, violou-se, manifestamente, aquelas mesmas disposições legais.
De todo o modo, e mesmo reportando-se ao deferimento de desocupação do imóvel que os recorrentes alegam mal andou o tribunal em improceder tal alegação, senão vejamos;
De facto, ponderando os prejuízos com o protelamento da situação até ao prazo requerido para diferimento, o prejuízo da requerente com a entrega imediata, superará em muito o do exequente, e assim estar-se-á a dar cumprimento aquele desígnio constitucional.
Ora, na situação sub judice, temos que o incidente em causa foi deduzido
legitimamente
Os recorrentes, cumpriram todas as formalidades: alegaram de forma pormenorizada e concisa os fundamentos plasmados nas alíneas a do art. 864 do NCPC, que preenche na totalidade e arrolou testemunhas.
Pelas razões alegadas, se a desocupação suceder, os aqui recorrentes caíram numa dessas situações, uma vez que, entre outras coisas, carecem de rendimentos.
Perante todo o cenário desolador do ponto de vista económico e social que ficou descrito nas alegações, está de todo justificado o diferimento da entrega do local 14 em causa.
Pelo que, entendem os recorrentes, salvo o devido e douto entendimento, que a douta sentença, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos art. 861, 863; 864 e 865 do CPC e art 65 CRP.
A Embargada apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
- Findos os articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, pode o juiz proferir despacho saneador, conhecendo de imediato o mérito da causa, sempre que o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas, o que se verifica in casu - al., n. 1, art. 59, ex al., art. 59 CPC
n. 5, art. 1 CPC
al., art. 72, ex n. 1, art. 86 CPC
n. 2, art. 62; n. 1, art. 68 e art. 69 CPC
al., n. 1, art. 70 e art. 70 CPC
cfr. pontos 7 e 8 dos factos provados da sentença recorrida
art. 72 CPC
n. 3, art. 86 CPC
Ac. TR Guimarães de 102018, proc. n. 59/19T8MNC-B.G1 - n.s 1 e 3, art. 86 CPC
art.s 61 e ss. CPC
art. 86 e n. 4, art. 86 CPC
- In casu, estamos perante a entrega de um imóvel que constitui a casa de
n.s 3 a 5, art. 86, ex n. 6, art. 86 CPC
art.s 6 e 6 CRP
n. 5, art. 86 e n.s 1 e 3, art. 86 CPC
- Quando se pretenda impugnar a matéria de facto, deve ser a mesma concretamente impugnada, o que os recorrentes não lograram efetivar, pelo que, aceitaram expressamente todos os pontos de facto provados da sentença recorrida
n. 1, art. 64 CPC
- Os recorrentes nunca especificaram:
os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados
os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da plasmada na matéria de facto provada
a decisão que, no seu entender, devesse ter sido proferida sobre as questões de facto em causa
als. a, n. 1, art. 64 CPC
- Os recorrentes perseguem um objetivo manifestamente ilegal ao protelarem indefinidamente a entrega do imóvel em causa, provocando na esfera jurídica da recorrida um prejuízo diário
ASSIM DECIDINDO ESTE VENERANDO TRIBUNAL FARÁ JUSTIÇA
Analisar se assiste aos Embargantes obter o diferimento da desocupação do imóvel cuja entrega se pretende obter na ação executiva;
Analisar se os Embargantes podem invocar nos embargos o direito de retenção.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir. entrados em juízo
Nos autos principais de execução entrega de coisa certa, entrados em juízo aos 102020, é exequente Caixa , CRL, sendo executados A. , G., J., A. G..
Nos autos principais de execução, a exequente apresentou como título executivo a sentença condenatória proferida nos autos 4206/12T8VCT, com data de 00201
Interposto recurso da sentença pelos então RR., o qual foi admitido com efeito suspensivo, por despacho datado de 212018, veio o mesmo a ser julgado improcedente por Acórdão datado de 00201
Inconformados, os RR. pediram revista excecional para o STJ, a qual não foi admitida nos termos do Acórdão datado de 102019, confirmado ainda pelo indeferimento, aos 312019, da reclamação entretanto apresentada.
Naquela ação, a Ré veio, além do mais, defender-se por exceção, invocando o caso julgado, alegando que a questão em juízo havia já sido suscitada pela Autora e pela ora Ré, na ação comum n. 4206/12T8VCT e que a questão da propriedade do aludido prédio urbano foi já objeto da referida ação.
Ao longo dos anos em que habitaram o prédio urbano supra , os embargantes realizaram diversas obras, designadamente, a colocação de janelas, casa de banho, mudança de telhado.
Vejamos se o processo se encontrava em condições de ser proferida decisão de mérito no despacho saneador.
Os Recorrentes entendem que não uma vez que na petição de embargos alegaram factos que fundamentam o seu pedido de deferimento da desocupação.
Ora, de acordo com o disposto no art. 595 do P. Civil, no despacho saneador é permitido conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
No despacho saneador só deve ser proferida decisão sobre o pedido ou pedidos formulados quando a prova dos factos que permaneçam controvertidos seja indiferente para qualquer das soluções plausíveis questãoões) direito.
Vejamos então se os Embargantes poderiam lograr obter o deferimento da desocupação do imóvel identificado nos autos, caso provassem os factos que fundamentam tal pedido.
Como resulta da análise da citada disposição legal, são requisitos da obtenção do deferimento da desocupação, que se trate de um imóvel arrendado para habitação e que existam razões sociais imperiosas que justifiquem tal deferimento.
Na verdade, estamos perante realidades materiais distintas que, por isso, não implicam tratamento legislativo igual.
O mencionado art. 571 consagra o princípio da concentração da defesa que tem como corolário a preclusão. Assim, se na contestação o Réu não impugnar os factos alegados pelo autor e não alegar os factos que fundamentam qualquer exceção com exceção dos, preclude a possibilidade de o fazer.
No caso, estamos perante uma execução para entrega de coisa certa e, se é certo que o n 1 do art. 860 do P. Civil permite que, além dos fundamentos de embargos especificados nos artigos 729 a 731 do mesmo Código, o embargante pode reclamar o seu direito a benfeitorias, tal direito não é admitido quando, baseando-se a execução em sentença condenatória como a presente, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito n 3 do art..
Em face do que acima foi dito, não podiam os Embargantes invocar nos embargos de executado o direito ao valor das benfeitorias e consequente direito de retenção, uma vez que tiveram oportunidade de o fazer na contestação da ação declarativa, pois os factos correspondentes poderiam ter sido deduzidos na defesa apresentada a essa ação por já aí serem conhecidos dos Embargantes.
Nos termos que se deixam expostos, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida
Custas pelo Apelantes.
Processo 83/20T8OLH.E1
Tribunal da comarca de Faro
Pronunciaram-se então contra a aprovação do plano os seguintes credores:
Tendo o plano sido sujeito a votação, resulta da acta elaborada a sua aprovação com os votos favoráveis dos credores representativos de 59,80% dos votos emitidos.
" Os fundamentos apresentados pelo Mm. juiz a quo para a não homologação do Plano não existem. Não houve, assim violação não negligenciável de regras procedimentais.
Ainda que tal comunicação não tenha revestido a forma de carta registada, revestiu a forma de email, tendo sido a comunicação tempestiva enviada a 22 de Fevereiro, foi recebida por todos os credores, que assim tiveram conhecimento, quer do PER, quer do Plano.
Alguns credores contactaram o AJP, que manteve negociações e conversações muitas delas permitindo concluir com quem o contactou.
Outra matéria vertida na decisão sob recurso é a alegada diferença entre credores financeiros e credores fornecedores e prestadores de serviços, tendo a redacção do Plano sido mal interpretada.
Não se vislumbra, pois, violação do princípio da igualdade dos credores.
Compensação de créditos só existe relativamente aos credores dos quais a ora devedora e recorrente é igualmente detentora de créditos, como aqueles que lhe foram reconhecidos e declarados judicialmente por sentença judicial condenatória, casos esses em que a devedora reclamou o pagamento do IVA devido pela celebração e execução do contrato de empreitada, relativamente a alguns clientes.
A sentença recorrida violou assim as normas dos artigos 1-, n. 1 e 21 e 21, n. 1, alínea, todos do CIRE.
Ao que resulta dos autos não foram oferecidas contra-alegações.
Pese embora na sentença recorrida não tenham sido fixados os factos relevantes e que suportariam a decisão, resulta adquirida para os autos a seguinte factualidade:
O CA da requerente é composto por dois elementos:, que exerce o cargo de Presidente e, secretário do CA, nomeados em Janeiro de 201
A sociedade requerente resulta da fusão de cinco sociedades comerciais e desenvolve uma actividade integrada de rentabilização de villas detidas pela própria empresa, bem como de outras vendidas a clientes, mediante arrendamentos de curto período, férias e fins de semana.
instabilidade nos recebimentos de valores faturados aos clientes, que alavanca uma crise de tesouraria;
dificuldade em obter mais financiamento, pelo peso já existente do mesmo na estrutura da sociedade e os resultados líquidos negativos relativos aos exercícios dos anos de 2016, 2017 e 2018;
À data da propositura da presente acção encontravam-se pendentes contra a requerente execuções instauradas pelos credores,, Lda., Fazenda Nacional, ISS,, Materiais para Construção, Lda.,,, SA e, as quais correm termos nos tribunais identificados na relação apresentada pela devedora.
O plano de revitalização apresentado pela requerente assenta nas medidas propostas para regularização dos créditos e ainda nos seguintes pressupostos:
em função dos movimentos do mercado, para lá do desenvolvimento da actual carteira de obras, perspectiva um aumento da sua actividade comercial, tendo em vista u aumento do volume de negócios, com angariação de novas obras;
após o período de reestruturação, uma estabilização do prazo médio de recebimentos, prazo médio de pagamentos e dos investimentos em equipamentos, em ordem a assegurara a manutenção da capacidade produtiva da empresa.
A requerente propõe-se ainda negociar com os clientes a entrega das casas/obras no ponto em que se encontram em troca da resolução da dívida, decorrente da posição a favor dos clientes, dado o equilíbrio entre ambos os valores.
No plano apresentado e aprovado a requerente propõe-se pagar aos seus credores nos seguintes termos:
Créditos do Estado
Autoridade Tributária e Aduaneira
Créditos de natureza financeira
Empréstimo Bancário
Créditos de natureza Comercial
Os montantes em dívida referentes a vencimentos/remunerações devem ser liquidados no prazo máximo de 5 anos, dando-se a possibilidade de recuperação dos valores em dívida aos colaboradores com um prazo menos alastrado.
A data do início do cumprimento da  prestação foi definida em Junho de 202
o plano de pagamentos será faseado e em prestações constantes:
perdão de juros vencidos, incluindo os que tenham sido capitalizados, e vincendos;
pagamento de 100% do capital em dívida;
pagamento do capital em 120 prestações mensais.
Os saldos de dívida aos clientes será regularizado mediante dação em pagamento dos activos detidos para venda em contrato promessa e contrato de obra chave na mão), estando em causa os créditos reconhecidos aos seguintes credores:
Feita tal precisão, cumpre agora indagar se, ao invés do que foi considerado na decisão apelada e conforme defende a devedora recorrente, o plano não apresenta violação idónea a fundamentar a recusa de homologação.
A recorrente insurge-se contra o decidido porquanto, reconhecendo embora não ter procedido ao envio de tal comunicação e elementos mediante carta registrada, não deixou, contudo, de o fazer através de correio electrónico, assim assegurando que chegassem ao conhecimento de todos os credores.
Atento o exposto, e ainda que a comunicação não tenha observado a forma prescrita no n. 1 do artigo 1-, considerando que a todos os credores foi dado conhecimento do início das negociações e disponibilizados os elementos juntos aos autos, designadamente a proposta apresentada e mapa da dívida, assim tendo sido atingida a finalidade tida em vista pelo legislador, estamos perante violação negligenciável da norma em causa.
Em suma, não existe uma injustificada diferença de tratamento entre os aludidos credores, nem poderá dizer-se que a credora instituição bancária resultou favorecida o que a própria também não terá considerado, uma vez que votou contra a aprovação do.
Não há lugar a custas.
Vítor Sérgio Sequinho dos Santos
Idem, pág. 82
Ob. e loc. citados.
Catarina Serra, ob. e loc. cit.
Assim sumariado:
Catarina Serra, ob. cit., pág. 41
Neste sentido, o acórdão do TRG de 04/03/2013, proferido no processo 3695/19TBBRG.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Processo 841/17T8ELV.E1, acessível em www.dgsi.pt, sendo relatora a Ex. Sr. Des. aqui  adjunta.
Inconformados com essa decisão os AA dela interpuseram recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação e que o processo prossiga a sua tramitação, formulando para o efeito as seguintesconclusões:
O apelado contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida formulando para o efeito as seguintesconclusões:
Com o devido respeito a alegada falsidade da dação em pagamento, não pode ser alegada ou sequer apreciada nesta sede. Por outro lado, a prova não ficou por fazer em sede de instrução, contrariamente ao alegado pelos AA., porquanto, a prova que os AA. pretendem fazer dos factos, deve ser junta com a petição inicial o que não aconteceu.
Ora com o devido respeito os AA. estava a litigar em sede de acção declarativa de condenação com os seguintes pedidos:- Seja declarada nula por simulação a dação do imóvel sito na Rua ... n..., ..., ..-..,Lisboa.b)- Bem como o negócio anulado por impugnação pauliana,- Que o mesmo imóvel reverta para o património do 1 Réu a fim de puder ser executado.
Ora não assiste aos AA. para tal conclusão, porquanto o tribunal considerou e bem, que os pedidos eram incompatíveis também nesta matéria porque os AA. peticionam a nulidade do contrato de dação em pagamento e que o negocio seja anulado por impugnação Pauliana.
Além de tudo os AA. não alegaram como lhes competia, quais as normas jurídicas violadas, o sentido que no entender dos recorrente, as normas que constituem fundamento da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas;
Não invocaram erro na determinação da norma aplicável, nem alegaram qual a norma jurídica que no entendimento do recorrente deveria ter sido aplicada pelo tribunal,
Pelo que as alegações, apresentadas não cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 639 do CPC.
A matéria de facto a considerar é a acima descrita, sendo certo que a questão submetida a decisão deste tribunal se configura, essencialmente, como uma questão de direito.
O tribunal a quodecidiu que os pedidos formulados por cada um dos AA são incompatíveis nos seguintes termos:
Improcede, pois, esta primeira questão.
O conhecimento desta questão encontra-se prejudicado pela decisão da primeira questão da apelação.
Acresce ainda que nem sequer está demonstrado que resulte da documentação junta aos autos que o 1 Réu não tem mais bens além do imóvel constante dos autos, e, estando reformado, tem a pensão penhorada, pelo que a questão não poderia deixar de improceder.
Como já referimos na abordagem da terceira questão, o vício de ineptidão da petição inicial previsto nas als. e, do art.18, do P. Civil, não é suscetível de ser suprido por convite de aperfeiçoamento do Juiz.
Em face de todo o exposto a apelação não poderá, pois, deixar de improceder, o que se decretará.
A ação em que dois autores demandam dois intervenientes numa dação em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simulação, invocando a qualidade de herdeiro de um dos demandados e pedindo o outro a sua impugnação pauliana por diminuição da garantia patrimonial do crédito, invocando ser titular de um direito de crédito sobre o mesmo demandado, comporta duas ações independentes, apenas justapostas/aglutinadas, sem conexão processualmente relevante entre elas, sendo contraditórias entre si na pretensão de herdar 1 e executar património 2, devendo se propostas em separado, não sendo admitida a coligação de autores.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando o despacho saneador recorrido.
Orlando Santos
Cfr., entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 21/11/2002 Relator: Salvador da, de 24/1/2019 Relator: Manuel de 6/2/2020 Reator Carlos Castelo, 27/4/2021 Relatora: Cristina Silva e da Relação de Coimbra, de 18/10/2016 Relator: Manuel, todos in dgsi.pt.
Sobre esta matéria, cfr. Prof. José Alberto dos Reis, Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil,  Vol. pág 37
Apelação n. 3174/23T8FAR.E1
Por intermédio de carta registada datada de 202021) o BNA notificou da sua decisão de recusa do aludido requerimento.
"1 - O requerimento só pode ser recusado se:
Não estiver endereçado ao BNA;
Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n. 2 do artigo 1;
Não estiver indicado o valor da renda;
Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário;
Não estiver assinado;
Não constar do modelo a que se refere o n. 1 do artigo anterior;
Não se mostrar paga a taxa;
Cfr. Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, pág. 117
Restará, assim, ao requerente apenas a possibilidade de apresentação de novo requerimento nos termos do artigo 1-, n. 2, do.
Pelo exposto, o Tribunal decide indeferir a reclamação apresentada, por inadmissibilidade legal.
Com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao indeferir a mencionada reclamação, sem apreciar os fundamentos de recusa invocados pelo BNA, pronunciando-se no sentido que é mesma é inadmissível por não encontrar suporte na letra da lei;
Tendo a Apelante apresentado no seu requerimento os documentos previstos nos n.s 2, alínea, e 4 do artigo 1, n. 2, alínea, do artigo 1-B e no n. 1, alínea, do artigo 1-, todos do NRAU, o mesmo foi recusado pelo BNA com os seguintes fundamentos:
A ratio legis desta norma assenta na faculdade que o legislador ordinário concedeu ao Requerente de poder emendar, como um novo requerimento, uma irregularidade cometida aquando da apresentação do requerimento inicial, mas não de repetir aquele que bem instruíra, e que veio a ser incorretamente recusado pelo BNA;
Tal entendimento, veda assim ao requerente do procedimento especial de despejo qualquer meio de defesa;
Porém, o Tribunal a quo entendeu que não cabe reclamação para o Juiz competente a recusa do procedimento especial de despejo recusado pelo BNA, uma vez que essa possibilidade não se encontra expressis verbis consagrada no artigo 15-do NRAU ou noutra disposição legal;
Para fundamentar a sua decisão socorreu-se da invocação de duas posições doutrinais antagónicas;
Por outro lado, revela que outros, como Rui Pinto, afirmam perentoriamente que a recusa do requerimento de despejo não cabe reclamação judicial, mas apenas a possibilidade de apresentação de um novo requerimento cfr. artigo 1-, n. 2, do;
O Tribunal a quo, ao decidir deste modo, ignorou que esta matéria tem sido abundantemente objeto de análise em sede de Recurso, que apreciaram reclamações a decisões de recusa de requerimentos de despejo pelo BNA;
Estipula o n. 5 do artigo 15 do CPC dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o Juiz de que aquela depende funcionalmente;
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos que constam da decisão recorrida acima transcrita.
O procedimento especial de despejo foi criado pela Lei n. 6/2006, de 27/02, doravante designado de NRAU, e encontra-se previsto nos artigos 1 e seguintes daquele diploma legal.
In casu, a decisão do Banco Nacional de Arrendamento que foi objeto de reclamação da apelante foi de recusa do requerimento de despejo.
A questão que aqui se coloca prende-se com aadmissibilidade legal de reclamação da decisão de recusa do requerimento de despejo para o juiz competente, a qual sabemos não ser pacífica.
É um facto que no procedimento especial de despejo e em face da recusa pelo Balcão Nacional de Arrendamento do requerimento de despejo não está expressamente consagrado o controle judicial de tal recusa por via de reclamação para o tribunal competente, mas tão só, a possibilidade de o requerente apresentar um novo requerimento de despejo. Efetivamente o artigo 1-, n. 2, do NRAU dispõe que:
Não obstante, não se pode olvidar que o Balcão Nacional de Arrendamento é, como supra assinalámos, uma mera secretaria judicial e que, nos termos do disposto no artigo 15, n. 5, do Código de Processo Civil, dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente, ou seja, os atos praticados pela secretaria judicial são sempre passíveis de controlo judicial, por reclamação.
O artigo 2 da CR consagra assim a garantia da via judiciáriaque consiste no direito de recurso a um tribunal e de obter dele uma decisão jurídica sobre toda e qualquer questão juridicamente relevante.