rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
parcela com a área de 1595 m2 utilizada para instalação da Escola Secundária superfície;
parcela E com a área de 62,4 m2;
parcela F com a área de 255 m2;
parcela G com a área de 890 m
As custas da acção e da reconvenção são suportadas pelos As. e R. Município, pois que o R. Estado está isento do seu pagamento, fixando-se o decaimento de cada parte na proporção de 8/12 para os As., 3/12 para o R. Município e 1/10 para o R. Estado embora este esteja isento do seu.
O Tribunal dispensa o pagamento da taxa de justiça remanescente que excede o valor de 30523,48 euros.
Irresignados, vieram os Autores interpor recurso de revista nos termos gerais na parte em que a Relação rejeitou a impugnação da matéria de facto e recurso de revista excepcional, nos termos do art. 672, als. e, do CPC.
Pedem, também, a reforma do acórdão da Relação quanto a custas.
Houve contra-alegação onde se propugnou pela inadmissibilidade dos recursos e pela manutenção do decidido.
Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do, bem como, formalmente, mostram-se satisfeitos os ónus de indicação dos elementos específicos de recorribilidade artigos 637 e 672, n 2, do.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, considera-se que a questão que constitui o objecto do recurso é a de saber da correcção da decisão de rejeição parcial da impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos de facto 23-, 26-A, 26-B. 26-, 37-A, 37-B, 73-A, 84-A, 84-B, 85-A, 99-A, 99-B, 155-A, 155-B, e da 3 conclusão.
A A. AA nasceu no dia  de  de 193
Nos termos da sentença referida, o início da incapacidade da A. foi fixado nos sete anos anteriores a 17/04/201
Os As. BB, , e EE são filhos da A. AA.
A Escola Preparatória e Secundária .... foi edificada de acordo com o protocolo celebrado em 1988, publicado no DR, Série, n. 154, de 7/7/198
A A. AA sofreu de Alzheimer.
O prédio inscrito na matriz sob o art.125 está inscrito com as seguintes confrontações: norte e sul: estrada, nascente: HH e outros e poente: e outros.
O prédio inscrito na matriz sob o art. 127 está inscrito com as seguintes confrontações: norte: JJ, herdeiros, sul: , nascente: .. e poente: NN.
Situam-se ambos no ..., ... ..., ..., tendo a área inscrita na matriz de 6,335000 e 0,029000 hectares respectivamente.
Na 2 Secção  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ...correu com o n  um processo de inventário em que era inventariado o marido da 1 A., falecido em 05/03/197
Até pelo menos 1980 eram os As. e os seus antepossuidores que exploravam a totalidade destes dois prédios, tratando das matas, e colhendo os seus frutos e rendimentos.
O que faziam sem qualquer interrupção, continuamente.
À vista e com conhecimento de toda a gente, incluindo dos próprios Rs., sem qualquer oposição.
Ignorando lesar os direitos de terceiros e na convicção de ninguém prejudicar, na qualidade de donos dele.
O que faziam, então, há mais de 20 anos.
O R. Município sempre reconheceu o direito de propriedade dos As. sobre os imóveis em causa, reconhecimento que manteve após a data referida em e até aos dias de hoje.
Pelo menos desde o início da década de 1980 estava pensada a construção do complexo de escolas ..... em parte do terreno pertencente aos As...
Este estabelecimento de ensino foi edificado em conjunto pelo Município R. e pela DRE... de acordo com o Protocolo referido em.
A construção deste estabelecimento de ensino foi paga pelo maioritariamente pelo Réu Estado, assumindo o Réu Município o financiamento restante do custo total do empreendimento, aqui se incluindo pelo menos a aquisição do terreno e a execução dos acessos e respectivas infra-estruturas para a realização da construção.
OpresenteacordodecolaboraçãotemporobjectivoaconstruçãodaEscolaPreparatóriaeSecundária..........
ÀDirecçãoRegionaldeEducação.compete:
AsseguraraelaboraçãodosprojectosdeedifíciosedearranjosexterioresaexecutardentrodoperímetrodoterrenodaEscola.
Garantirofinanciamentode70%docustototaldoempreendimento.
FornecereinstalaromobiliárioematerialdidácticonecessáriosaofuncionamentoecomplementaçãodaEscola;
Promoveroregistodetodososbensqueconstituemeconstituirãoocomplexoescolar;
Adaptaroprojectoaolocal,setalentendercomonecessário;
Lançaroconcursoeadjudicaraobraaindaduranteoanode1988,prestandoaDirecçãoRegionaldeEducaçãotodaacolaboraçãodetécnicosparaoactodoconcursoeapreciaçãodaspropostas;
Iniciaraconstruçãoaindaem1988;
Ofinanciamentode30%docustototaldoempreendimentoeaaquisiçãodo terrenoeaexecuçãodosacessoserespectivasinfra-estruturas;
ExecutarostrabalhosemconformidadecomaspeçasescritasedesenhadasfornecidascomoprojectopelaDirecçãodeServiçosdosEquipamentosEducativosdaDirecçãoRegionaldeEducação do ...,comasadaptaçõesaintroduzirpeloMunicípionaqualidadededonodaobra,conformeosdocumentosanexosaopresenteacordodecolaboraçãoequedelefazemparte;7-Nostermoscontratuais,satisfazerospagamentosregularesaoadjudicatário,colmatando,senecessário,qualquerfaltadeliquidezdoOrçamentodoEstado,designadamentenatransiçãodeanoeconómico;
Qualqueralteraçãoaoprojectoinicialmenteaprovado,ouarealizaçãodetrabalhosnãoprevistosqueimpliquemaumentodeencargos,terádeteroacordodeambasaspartes.
AresponsabilidadefinanceiraaassumirpelaDirecçãoRegionaldeEducação do ...,nostermosdon3dopresenteacordo,serásatisfeitapordotaçõesorçamentaisinscritas,aprovadasevisadasnostermoslegais,norespectivoPIDDAC.
A obra teve início no ano de 1989, cabendo ao R. Município a responsabilidade pela construção do empreendimento escolar e das infra-estruturas exteriores, enquanto, nos termos do protocolo, competia ao R. Estado fornecer o projecto, proceder ao financiamento e ainda fiscalizar e coordenar a obra.
À vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja nomeadamente dos As..
Desde o início da construção no ano de 1989 o R. Estado agiu sobre os terrenos indicados e cedidos pelo Município para a construção da Escola Preparatória e Secundária ........., como estando autorizado a neles construir a escola, agindo como donos desta escola.
O imóvel inscrito na matriz sob o art. ...25 confronta a Norte com a Avenida..., numa extensão de aproximadamente 187 .
Estas duas parcelas de terreno não estão referidas no Protocolo assinado pelos As. e pelo Município ..., sendo as que estão referidas na proposta de permuta de terrenos efectuada pelo Município.
A parcela de terreno com maior dimensão exibe-se de forma trapezoidal no gaveto formado pela Rua ..., Rua ...e Via e a de menor dimensão exibe-se sob a forma rectangular com o lado menor a confrontar com a Rua ..., Rua ...e Via.
Nesse cálculo, considerando que a área cedida para as escolas seria de 3642 m2, concluiu-se que teria sido cedido em excesso a área de 1410 m
A área efectivamente ocupada pelo complexo escolar foi de 3167 m2, já referida.
Os períodos de boom económico no sector do imobiliário localizaram-se nos anos de 1991 e 1992 e entre 1997 e 200
O loteamento da parte sobrante implica as seguintes despesas: custos dos projectos de loteamento, taxas municipais, custo de construção de infra-estruturas e custos de comercialização.
A essa carta o R. Município não respondeu.
Essas parcelas estavam de facto já ocupados com os arruamentos, estacionamento e escolas nas áreas referidas.
Para essa deliberação, o Município avaliou, em 04/04/2003, as duas parcelas, com a área total de 579 m2, em 8376,00 euros.
Protocolo42 374,409,32
Protocolo42 374,4011,34
Protocolo42 374,4014,06
Protocolo42 374,4018,05
Protocolo42 374,4021,52
Protocolo42 374,4024,22
Protocolo42 374,4025,98
Protocolo42 374,4027,75
Protocolo42 374,4030,42
Protocolo42 374,4033,70
Protocolo42 374,4039,67
Protocolo42 374,4044,19
Protocolo42 374,4045,06
Protocolo42 374,4048,13
Protocolo42 374,4050,30
Protocolo42 374,4052,22
Protocolo42 374,4056,79
Protocolo42 374,4058,07
Protocolo42 374,4059,40
Protocolo42 374,4061,06
Protocolo42 374,4062,34
Protocolo42 374,4065,08
Protocolo42 374,4063,68
Protocolo42 374,4065,97
Protocolo42 374,4067,62
Protocolo42 374,4069,04
Protocolo42 374,4071,18
Protocolo42 374,4072,96
Protocolo42 374,4075,00
Protocolo42 374,4075,23
Protocolo42 372, 4077,62
Protocolo42 374, 4080,23
Protocolo42 374, 4081,42
Protocolo42 374, 4081,93
Os As. celebraram com a empresa A, Lda, representada pelo Sr. Arq. , um contrato de prestação de serviços de arquitectura para a realização e aprovação do Projecto de Arquitectura e especialidade de um Plano de pormenor seguido de um projecto de Loteamento.
A) O projecto referido em foi o que deu origem ao processo de loteamento n. 2235/... referido no Item.
Os As. e esse atelier não se entenderam quanto ao valor dos honorários, tendo sido proposta uma acção que os condenou no pagamento da quantia de 1333,33 euros que pagaram efectivamente.
Pagaram de honorários a advogado a quantia de 662,00 euros.
Pagaram ainda de taxas de justiça e custas as quantias de: 068,00 euros +068,00 euros + 068,00 euros + 068,00 euros + 068,00 euros + 082,29 euros.
As parcelas de terreno onde estão construídas as escolas tivessem sido ocupadas sem autorização ou consentimento dos As..
A A. AA estivesse incapaz em 2001 e os Rs. tivessem conhecimento dessa situação de incapacidade.
Estes factos tivessem causado a doença de que padecia a 1 A..
As diferentes áreas e valores dos terrenos alegados.
Tivessem existido quaisquer outros processos de loteamento.
O R. Município alguma vez tivesse equacionado o pagamento de qualquer indemnização aos As., ou tal tivesse sido negociado entre as partes.
O R. Estado alguma vez tivesse agido como sendo dono do terreno onde foi construída a Escola Preparatória e Secundária .......
No recurso de apelação os Recorrentes impetravam, além do mais, que fossem aditados ao elenco factual os seguintes factos:
como provados
- O terreno dos Autores foi terraplanado antes de 197
B Este loteamento apenas poderia ser implantado com a aquisição de terrenos de terceiros.
A área de construção dos lotes, nessa planta de loteamento, ascendia a um total de 6523,50 m
O teor do documento de fls. 347
Em 212001, o Município avaliou as parcelas do terreno dos Autores ocupadas pelas escolas em cerca de 325,000 euros doc. de fls.820)
Do protocolo referido em 85 não constavam os valores resultantes da avaliação efectuada pelos serviços do Réu Município, quer das parcelas a ceder, quer das obras de infraestruturas e das taxas municipais.
- o teor das minutas de procolo datadas de 1990 e de 1995, juntas a fls. 71 e 420 do processo do Tribunal ......n. 396/2001).
como não provado
- O relatório de avaliação de fls 820 e seg., datado de 212010, tenha sido dado a conhecer aos Autores antes do protocolo ou posteriormente a ele.
Donde se conclui que a Relação errou ao rejeitar a impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos de facto acima elencados.
Ficando, em face de tal conclusão, prejudicada a apreciação quer da admissibilidade da revista excepcional quer a reforma do acórdão da Relação quanto a custas.
Lisboa, 14OUT2021
conforme o disposto no art. 15-A do 10-A/2020, 13MAR, com a redacção introduzida pelo 20/2020, 01MAI
a. .., não sendo gestora de direito da A... era gerente de facto desta sociedade, tendo uma intervenção pessoal e ativa na vinculação da sociedade, sem necessitar de qualquer procuração para o efeito; e,
Pelo que também aqui deve ser negado provimento ao Recurso e mantida a sentença recorrida.
Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a presente decisão:
R... e J..., dirigindo-se ao bar de Telheiras presenciaram .. a dar ordens aos empregados do bar e a fechar as contas do mesmo - cfr. depoimento dos declarantes, R... e de J...;
.., juntamente com filho, .., eram eles quem decidia todos os assuntos relacionados com a obra no bar de Torres Vedras - cfr. depoimento dos declarantes, R... e de J...;
cfr. fls. 113 dos autos;
As correções efetuadas pelos serviços inspectivos da A.T. tiveram por base as seguintes facturas e valores:
NUMERO ATA LIENTE ALOR
IVA FALTA
06/02/2008 A... 1100,00 591,00
15/05/2008 A... 1100,00 591,00
15/05/2008 A... 700,00 197,00
16/05/2008 A... 320,00 537,20
15/12/2008 A... 160,00 632,00
Total                            10680,00                   1139,20
cfr. fls. 137 a 146 dos autos;
Não existem outros factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra.
O depoimento de .., que prestou trabalhos de ladrilhador no bar de Torres Vedras, foi determinante para a fixação do facto 3 Com efeito, o mesmo destacou, categoricamente, que quando lá trabalhou na execução da obra, recebia indicações sobre a orientação dos trabalhos e reclamações desse trabalho, quer de .., quer do filho ...
Como se apreende das peças processuais pertinentes, a questão a resolver prende-se com a aplicabilidade in casu das regras de inversão da obrigação de liquidação do IVA, constante da alínea do n. 1 do art.  do CIVA e a consequente responsabilidade ou do emitente ou do adquirente pela falta de liquidação e entrega do imposto.
No contexto descrito, o Decreto-Lei 21/2007, de 29 de Janeiro, aditou ao n. 1 do art.  do CIVA uma alínea, passando a ter o seguinte teor no segmento que importa para os autos:
Ou seja, a impugnante não liquidou nas facturas emitidas o IVA devido pelas operações tituladas.
Antes de mais, tal como sublinha a Recorrida nas suas contra-alegações, o Recorrente não impugna eficazmente a decisão relativa á matéria de facto, pois não indica, nem nas alegações, nem nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem especifica os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da que foi proferida, nem indica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, ou seja, não cumpre o ónus processual que o art. 64 do CPC faz recair sobre o recorrente que impugne a decisão de facto.
Nessa medida, haverá que rejeitar a impugnação da matéria de facto, sendo com o probatório da sentença que importará prosseguir na apreciação das demais questões do recurso,sem prejuízo de se vir a sindicar se se mostra erróneo o juízo conclusivo que a sentença extraiu da globalidade dos factos provados e não provados, no sentidode que o destinatário mencionado nas facturas foi mesmo o real e efectivo destinatário dos serviços de construção prestados, sobre ele, e não sobre a impugnante, recaindo a obrigação de liquidar o imposto devido pelas operações facturadas.
Retomando, ilustra o probatório não eficazmente, que os indícios recolhidos pela AT são essencialmente os seguintes:
A impugnante emitiu facturas, mencionando ser o IVA devido pelo adquirente e, por sua vez, a entidade que figura nas facturas e recibos emitidos pela impugnante, a A..., não liquidou, nem entregou o IVA ao Estado;
Ora, como a sentença refere, tais indícios apresentam-se frágeis por razões de vária ordem, a saber:
Quanto aos fluxos financeiros que suportam as operações, as fragilidades das conclusões da AT, também resultam evidentes.
A sentença não incorreu no erro de julgamento que lhe é apontado, merecendo ser confirmada e negado provimento ao recurso.
Nestes termos e com o douto suprimento de s Ex.s, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que conclua pela anulação parcial das liquidações impugnadas, face ao supra exposto, assim se fazendo
JUSTIÇA!.
Em 202009 foi recebido na Direção de Finanças de Coimbra, requerimento em nome do Impugnante A............, do qual consta conforme segue:
ver documento no original
O RIT a que se alude em é integrado pelos anexos seguintes:
Inexistem
Assim, resulta da decisão recorrida que os montantes de IVA suportados pelos documentos entretanto apresentados são inferiores aos que foram desconsiderados pela Inspecção Tributária, continuando o montante remanescente de IVA dedutível declarado a não ter suporte documental que permita a sua dedução a favor do sujeito passivo, pelo que, nessa parte, o acto de liquidação adicional não enferma de ilegalidade com este fundamento.
Custas pelos Recorridos, sem taxa de justiça por não terem contra-alegado.
No presente recurso, o Recorrente formula as seguintes conclusões:
- A questão a decidir no presente recurso pode resumir-se assim:
Nos processos de Reversão Fiscal, onde o revertido tenha sido notificado para o Exercício do Direito de Audição, e tendo exercido esse direito, constituindo para o efeito Mandatário Judicial, aquando da tomada de posição do direito de audição e consequente citação da reversão, bastará a citação do revertido para se iniciar a contagem do prazo de reversão ou terá de se notificar igualmente o Mandatário nos termos do art 40 n 2 do P.P.T., como de Direito.
- Sinceramente se pensa que a razão não está com a douta sentença recorrida.
- Dando assim cumprimento ao n 2 do art 40 do P.P.T. que exige que quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado.
- Deverá ainda ser considerado facto dado como provado que a mandatária da executada foi notificada do Despacho de Reversão, através da carta registada em 17/12/2012, pelo que se deverá considerar notificada no terceiro dia posterior ao do registo que ocorreu em 20/12/2012;
- Terá necessariamente de se considerar a intempestividade invocada na douta sentença, como ilegal, por clara violação da Lei, com a consequente revogação da mesma,
Termina a Recorrente pedido que seja dado provimento ao presente recurso sendo proferido acórdão que revogue a sentença recorrida, ordenando a apreciação em toda a sua plenitude da oposição apresentada.
Pelo exposto requer-se a nulidade da notificação ora efetuada, e que seja concedido novo prazo para dedução oposição ou outra reação que entenda por conveniente, após análise do despacho em omissão.
No caso do oponente, A, consta do aviso de recepção da citação a indicação, de forma legível, de que a carta foi entregue a um terceiro: .
Ora, ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, como o foi in casu, nos termos do artigo 23, n. 2 do CPC - cfr. artigo 25-A, n. 1, alínea do CPC.
Nestes termos, segundo o disposto no artigo 2, n. 2 do CPPT, a contagem do prazo de 30 dias para deduzir oposição faz-se nos termos do artigo 14 do CPC.
É inquestionável que a citação no presente processo de execução fiscal foi efectuada por carta registada com aviso de recepção, pois, em conformidade com o disposto no artigo 19, n. 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal.
"Nesse caso, é o próprio réu quem voluntariamente renuncia ao benefício de ser citado na sua pessoa, na medida em que concedeu determinados poderes ao seu representante" - cfr. Alfredo de Sousa e J. Paixão, P.Anotado, 2 edição, pág. 222 nota
Na situação em apreço e na esteira do supra enunciado acórdão, consideramos que o prazo para a dedução da presente oposição se conta aqui, nos termos da lei, a partir da data de citação do ora Recorrente e não da sua mandatária, uma vez que e tal como se refere na sentença recorrida a procuração junta a favor daquela não incluiu o poder de receber citações em nome do então Oponente. Com efeito, como bem se refere na sentença apelada:
Da al. da disposição transcrita, aplicável ao caso em apreço, decorre, assim, que o termo inicial do prazo de oposição corresponde ao momento em que o executado é citado.
No entanto, no caso em apreço, a procuração emitida a favor da ilustre mandatária, não cumpre tal desígnio, pois, apenas lhe confere poderes gerais forenses e não os necessários poderes especiais para receber a citação, sendo certo que foi emitida há mais de 4 anos alínea.
Igualmente, denote-se que aqui não se questionam ou suscitam outras questões concretas e potencialmente subsumíveis em estatuições normativas que justificassem o eventual deferimento do prazo para interposição da presente forma processual.
Neste sentido improcede o fundamento principal do presente recurso.
Ora, aqui acompanhamos na íntegra o que foi decidido na sentença recorrida quando nesta se considerou que:
Por isso, verifica-se a exceção de caducidade do direito de agir, tal como decidido na sentença apelada.
Posto isto, terá que naufragar a pretensão deduzida no presente recurso.-/-
A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 19 do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção.
De acordo com o artigo 20, n. 1, alínea, 1 parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal feita ao Oponente e não da notificação feita ao seu Advogado da decisão de reversão, quanto este não se encontre munido de procuração com poderes especiais para receber citações emitida há menos de quatro anos.
Pede:
seja reconhecida a anulabilidade do contrato-promessa celebrado em 25 de junho de 2018 e o seu aditamento;
A  Ré contestou alegando que, desde a primeira hora, exigiu garantias pela imobiliária de que o possível comprador estava ciente que o imóvel, apesar das obras, estava licenciado para armazém com problemas de humidades, tendo transmitido essa situação pessoalmente ao Autor aquando da visita ao imóvel. Esgotado o prazo para realização da escritura, por motivo imputável ao Autor, resolveu o contrato-promessa em início de novembro.
Proferiu-se sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Agora inconformada a Ré/Recorrida BB, vem interior recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes
Pelo que sem surpresa os temas da prova, na parte que interessa para o presente recurso e para a boa decisão do presente pleito, foram os seguintes:
Haver um erro do Autor na emissão da declaração de promessa de compra e venda, conhecendo a Ré a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erra;
Ser o uso do imóvel para alojamento local determinante para a vontade do Autor o vir a adquirir.
Com efeito, como pode o Tribunal da Relação concluir, como o faz, que
Contudo uma vez mais o Tribunal da Relação faz uma confusão enorme com os seis quartos de uma habitação e as seis unidades de alojamento, como acima já se referiu e que por economia processual aqui nos escusamos de voltar a discorrer.
Este entendimento é completamente errado!!!
Efectivamente resulta dos factos provados que cinco das suites a serem exploradas como unidades de alojamento não são ventiladas por um ou mais vão praticados nas paredes; são ventiladas por janelas no tecto, acompanhando o pendor da cobertura. A colocação das janelas determina a classificação do imóvel com a tipologia T1, mas não impede a exploração dos compartimentos não qualificados como quartos como unidades de alojamento autónomas.
Ora, no caso vertente está provado que o imóvel prometido comprar pelo Autor possui as características necessárias para a instalação de seis unidades de alojamento, todas elas com janelas abertas para o exterior e cujas dimensões garantem a correcta ventilação e arejamento, sendo que destas, uma está colocada na parede e as restantes cinco janelas são zenitais colocadas no teto acompanhando o pendor da cobertura.
Ao decidir, como decidiu, o Tribunal da Relação interpretou erradamente o estipulado no Artigo 12, n 2 do Decreto Lei n 128/2014 de 29 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local ao considerar que as seis unidades de alojamento não preenchiam os requisitos legalmente exigíveis para nelas ser desenvolvida a actividade de alojamento local e assim concluir pela impossibilidade de licenciamento. Ao arrepio daquilo que vimos de demonstrar e que espelha a correcta aplicação do Artigo 12 n 2 do Decreto Lei n 128/2014 de 29 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, concluindo-se pela possibilidade de licenciar seis unidades de alojamento no imóvel objecto do contrato promessa.Tivesse o Tribunal da Relação aplicado correctamente a Lei e o Recurso apresentado pelo Autor teria necessariamente de improceder, o que aqui se requer.
Violação do Artigo 3? n e n 3? do Artigo 5? n 2 e Artigo 425? todos do Código de Processo Civil;