rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A factualidade constante de 60, 6 , 65, 6, 67 e 68 resulta dos relatórios sociais respectivos conjugados com as declarações pelos arguidos prestadas
Naquele despacho que e quanto a razões de facto e direito reproduzia integralmente o que constava da acusação, aos ora Recorrentes eram imputados os seguintes factos:
Além desses trabalhadores, e porque necessitava de mais mão-de-obra, contratou ainda para prestar serviços nos referidos trabalhos de demolição, J. .
Os trabalhos consistiam na demolição de paredes interiores em alvenaria, com pelos menos de 5 metros de altura e iniciaram-se em 26 de Maio de 201
Nem tão-pouco lhes foi dada informação por técnico idóneo sobre a forma correcta de demolição deste tipo de estruturas.
Neste mesmo dia, pelas 14h e 30m, J. , munido de uma marreta, e sem fazer uso de qualquer capacete na cabeça ou outro equipamento de protecção, encontrava-se, ao nível do solo, a demolir umas das paredes interiores de alvenaria, com, com uma altura inicial não inferior a 5 metros, quando foi atingido pelos escombros que caíram sobre si, atingindo-o no corpo e na cabeça.
Na verdade, tratando-se de uma obra de demolição de paredes interiores com pelo menos 5 metros de altura, tais trabalhos comportam riscos especiais na sua execução para os trabalhadores, nomeadamente por haver perigo de queda em altura ou de soterramento, exigindo que a entidade executante da obra elabore as respectivas fichas de procedimento de segurança.
Nem tão-pouco assegurou que os trabalhadores executavam as suas tarefas de acordo com as normas técnicas e regulamentares legalmente exigíveis e em adequadas condições de segurança;
Nomeadamente, não assegurou que a demolição estava a ser realizada, gradualmente, de cima para baixo, dos elementos suportados para os elementos suportantes.
Mediante a prévia montagem de andaimes, necessários e adequados a que os trabalhos fossem realizados em segurança para os trabalhadores
Nem assegurou que os trabalhadores usavam equipamento de segurança exigido neste tipo de obra, nomeadamente o uso de capacete duro.
Não indicou, tão-pouco, técnico idóneo que assegurasse a direcção e fiscalização técnica, necessária neste tipo de obra.
Nem sequer diligenciou ou garantiu que o sinistrado J. , que se encontrava serviço da arguida A. P., A.P., Unipessoal, Lda, estivesse coberto por seguro de responsabilidade , permitindo que este trabalhasse sem o respectivo seguro.
Com a sua conduta, o arguido A. P. violou o disposto no art 14, n 1, 2, 4 e 5, por ref ao art 7, n 1, al., todos do Decreto-Lei n 273/2003, de 29 de Outubro.
Se o arguido A. P., na qualidade de legal representante da arguida A. P., Unipessoal, Lda e no interesse desta, se tivesse assegurado, previamente ao início da obra, pela elaboração das fichas de procedimento	de segurança,	e	tivesse	nomeado	técnico	idóneo	para execução/demolição da obra e se tivesse assegurado que a mesma era executada mediante a prévia montagem de andaimes adequados e que a sua execução era realizada de cima para baixo, fazendo os trabalhadores, nomeadamente o sinistrado J. , uso de capacete de segurança adequado, o perigo para a integridade física e para a vida em que aqueles incorreram, em especial o malogrado J. , não se verificaria.
A acusação imputa, pois, aos recorrentes, essencialmente, os seguintes factos: A não elaboração, antes do início das obras em causa, de fichas de procedimento de segurança; o não se ter assegurado que os trabalhadores executavam as suas tarefas de acordo com as normas técnicas e regulamentares legalmente exigíveis e em condições de segurança, designadamente que a demolição estava a ser feita de cima para baixo, dos elementos suportados para os elementos suportantes, e que os mesmos trabalhadores usavam equipamento de segurança exigido neste tipo de trabalhos, nomeadamente, capacete duro; o não ter indicado técnico idóneo para dirigir e fiscalizar o tipo de obra em causa; o de não ter previamente montado andaimes; e o de não ter diligenciado ou garantido que o trabalhador falecido beneficiasse de seguro de trabalho e acidentes nele.
No dia 26 de Maio de 2014, J. , depois de se apresentar no estaleiro da sociedade A. P., Unipessoal, Lda, foi encaminhado por A. P. para a obra de demolição de paredes interiores que a referida sociedade estava a executar no edifício propriedade da
Nesse dia J. , pela primeira vez, e mais dois trabalhadores da sociedade A. P., Unipessoal, Lda, prosseguiram os trabalhos de demolição de paredes em alvenaria.
No dia 28 de Maio de 2014, cerca das 11h30m, J. , munido de uma marreta e sem fazer uso de capacete na cabeça ou outro equipamento de protecção, encontrava-se ao nível do solo, a demolir uma parede de alvenaria, junto a uma janela naquela parede existente, quando parte da parede, situada sobre a dita janela, desmoronou, tendo sido atingido por escombros da mesma na cabeça e no corpo.
Ora, sendo certo que relativamente á fundamentação dos factos 27 a 37, 3 a 5, 11 a 13, 16 e 17 12, e 17 a 26, se referiu como resultante, entre outras provas, do depoimento da testemunha F. R., e quanto aos 17 a 25, 3 a 5, 11 a 13, 16 e 17, como tendo contribuído para essa prova o depoimento da testemunha P., não só, e quanto ao primeiro a credibilidade conferida pelo tribunal a quo foi limitada ver fls. 788, "fez um depoimento desconexo, vago e impreciso, afirmando , como o facto de ser dada credibilidade a um depoimento não implica que tudo o constante dele é verdade, podendo, por exemplo, haver um erro ou traição da memória, como, e no caso da testemunha P. esta não referiu que havia encarregado na obra, mas apenas lhe foi dito que havia.
Estabelecendo o art. 4 do mesmo diploma legal, a obrigatoriedade de licença administrativa para a demolição de edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de construção, ou seja, o procedimento de maior controlo administrativo das operações urbanísticas.
Limitam-se, pois, a afirmar a sua própria análise da prova, esquecendo que tal omissão tem como efeito o não conhecimento dessa matéria e consequentemente a não alteração da matéria, como tem vindo a ser unanimemente decidido nos tribunais superiores, e com o sancionamento desta posição por sucessivas decisões do Tribunal Constitucional neste sentido, ver, entre outros, Acórdãos deste Tribunal n.s 259/2002, 140/2004, 488/2004, 342/2006 e decisões sumárias ns 274/2006 e 88/2008 in www.tribunalconstitucional.pt.
Custas pelos recorrentes, fixando-se cada uma das taxas de justiça em 3 UCs.
Processo n. 4307/17T8LOU-B.P1
Sumário do acórdão:.......................................................
Relatório Corre termos no Juízo de Execução de Lousada - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, ação executiva para pagamento de quantia certa, com o n. 4307/17T8LOU, instaurada pela B, contra  e .
No apenso da habilitação de sucessores da executada falecida , foram julgados habilitados  e E.
Em 212019 foi proferida sentença, na qual se julgaram improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução.
Mas não pode a Recorrente concordar com tal decisão, por se tratar de um evidente erro de julgamento;
A situação da Executada/Embargante nunca evoluiu da posição de sucessível para a de sucessora da primitiva executada;
A Executada/Embargante nunca aceitou a herança da primitiva executada, sua falecida mãe, nem nunca exprimiu por atos expressos ou implícitos, manifestos ou concludentes a menor intenção de ter aceitado a herança ou de vir a aceitar no futuro;
À data da morte da sua mãe, a Executada/Embargante era menor de idade;
Não tendo a Recorrente aceitado - expressa ou tacitamente - a herança, nem isso estando demonstrado nos autos, não pode, assim, atribuir-se-lhe, sem mais, a qualidade de sucessora da mãe falecida;
O Tribunal a quo não autonomizou a habilitação incidental da aceitação da herança;
Sendo certo que o nosso ordenamento jurídico autonomiza a habilitação incidental/judicial da habilitação principal;
No exercício da sua atividade creditícia a Exequente celebrou com os Executados  e  mutuários) os seguintes contratos:
Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, foram constituídas duas hipotecas sobre o imóvel identificado e penhorado nos autos.
A executada  faleceu em 7 de janeiro de 201
A Embargante E foi citada em 202018 para o apenso da habilitação de herdeiros da executada falecida  requerido em 002018 e não apresentou contestação.
A embargante não apresentou recurso ordinário da mesma, tendo a sentença transitado em julgado.
A embargante juntou aos autos comprovativo de pedido de apoio judiciário e nomeação de patrono em 10201
A embargante tem 19 anos e foi citada na mesma morada do seu pai o executado  na Rua, Apart, n.  - , Paredes. Fundamentos de direito
A impossibilidade superveniente da lide pode derivar, nomeadamente, das seguintes razões: impossibilidade subjetiva nos casos de relações jurídicas pessoais que se extinguem com a morte do titular da relação não ocorrendo sucessão nessa titularidade e impossibilidade causal quando ocorre a extinção de um dos interesses em litígio
A aceitação expressa pressupõe que o sucessível declare em documento escrito que aceita a herança, ou que assuma expressamente o título de herdeiro, com a intenção de adquirir a herança artigo 205, n. 2 do .
Salvo o devido respeito, a situação a que se reporta o acórdão citado nada tem a ver com a que resulta dos autos.
Direito Civil, Sucessões, Coimbra Editora, pág. 39
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 6
Vide Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, Almedina, 2017, Volume , pág. 96
A Recorrente nas suas alegações formulou conclusões nos seguintes termos:
Decisão com a qual, e com o devido respeito, não nos conformamos nem concordamos, pelos motivos que se passam a expor.
Entende a Recorrente que não se decidiu, sem quebra do merecido respeito, de forma acertada.
A sentença errou no julgamento da matéria de facto o que, naturalmente levou a um erro no julgamento da matéria de direito.
"1- As pessoas que, vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
No caso de exercício da opção prevista no n 1, é aplicável o disposto no n 2 do artigo 13, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias."
Assim, em primeiro lugar, tem de se verificar se existe ou não uma união de facto e, no caso afirmativo, se a mesma é ou não relevante, ou seja, se a mesma perdura por um período superior a 2 anos.
No caso em apreço, verificada que está a situação de união de facto por período superior a 2 anos, importa analisar os demais requisitos.
Por sua vez, a segunda formalidade, impõe que ambos assinem a declaração conjunta de rendimentos, manifestando, dessa forma, a opção por esse regime tributário. Não se mostrando reunida qualquer dessas formalidades, a administração tributária deve recusar a declaração conjunta.
Ora, salvo melhor opinião, no caso em apreço, apenas existe identidade de domicílio fiscal a partir de 14-03-2006, pelo que, os ora Impugnantes, não cumprem o pressuposto de identidade de domicílio fiscal, há mais de 2 anos, para nenhum dos exercícios em análise.
Não cumprindo, dessa forma, os requisitos exigidos no n. 2, do artigo 14 do CIRS, pelo que não lhes é aplicável o regime das uniões de facto previsto no n. 1, do mesmo artigo.
De salientar, ainda, que os recorrentes afirmam viver em união de facto desde 2003, mas o Sr. N.........., entrega as declarações de rendimentos, referentes aos anos de 2003 e 2004, na situação de casado com .., NIF: .........., e com domicílio fiscal em Santarém.
" O Recorrente alega erro em matéria de facto, mas não indica quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida nem referencia a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
A interpretação e aplicação feita pelo Tribunal a quo é justa e irrepreensível na sua decisão e respetiva fundamentação de facto e de Direito e está bem acompanhada por arestos como o acórdão do STA, de 112016, Processo: 0761/15 e acórdão do TCAS, de 302019, processo n. 540/16BESNT, bem como a Recomendação do Provedor de Justiça N 1/A/2013, de 11 de janeiro, seguido pela Recomendação N. 13/A/2013, que reiterou a primeira, acessível em: https://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Rec_13A201pdf
A actual versão do art. 14 do CIRS acaba por vir acolher esta interpretação, sendo deste modo uma norma interpretativa a respeito, podendo a mesma aplicar-se ao caso concreto, por integrar-se na norma interpretanda.
Termos em que se requer a esse venerando Tribunal:
Que seja o presente recurso dado como improcedente, mantendo-se a sentença Recorrida nos seus exatos termos,
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao ter considerado que os impugnantes nos anos de 2005, 2006 e 2007 poderiam ter optado pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados, apesar de não ter sido feita imediatamente a alteração do domicílio fiscal junto dos serviços da administração tributária de ambos os sujeitos da união de facto.
"Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
Em 31/7/2006, nasceu R........., filho dos Impugnantes, natural da freguesia Charneca da Caparica, Concelho de Almada cf. cópia da declaração a fls. 25 a 33 dos autos em suporte de.
Assim, e ao abrigo do dever de colaboração previsto no artigo 13 do Código do IRS, fica por este meio notificado para no prazo de 15 dias, prestar os seguintes esclarecimentos, relativos ao ano de 2007:
Deste modo, fica Exa. por este meio notificado para, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Código do IRS, apresentar os referidos elementos/esclarecimentos no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo prosseguirá o correspondente procedimento de correcção dos valores declarados.
Os requerentes foram notificados pelo Serviço de Finanças de Almada 3 a fim de prestarem esclarecimentos relativos ao ano de 2007 e designadamente: apresentarem declaração de substituição de IRS dos anos 2005, 2006 e 2007, tendo o serviço considerado não estarem reunidas todas as condições determinadas no art. 14, n 2 do CIRS.
Os requerentes deslocaram-se por duas vezes ao serviço de finanças tendo prestado esclarecimentos e juntado vários documentos comprovativos da sua situação de união de facto e de comum domicílio fiscal, desde 08-05-200
Não apresentaram declarações de substituição, até porque não estão a isso obrigados, conforme n 5 do. Ofício-Circulado nD20089/2003, de 10 de Dezembro, dessa Direcção de Serviços.
Os requerentes aguardaram que a administração tributária os notificasse da liquidação do IRS ou, caso procedesse a correcções, os notificasse para efeitos da sua participação e exercício do contraditório.
Nestes termos, e tendo em vista a identificação do sujeito passivo a que respeitam os encargos, deduções e benefícios fiscais, bem como a condição dos dependentes constantes da declaração modelo 3 do IRS dos anos de 2005, 2006 e 2007, notifica-se a Ex.a para no prazo de 10 dias a contar da recepção da presente notificação, apresentar neste serviço os respectivos documentos comprovativos.
Em 12/2/2009, os impugnantes compareceram no Serviço de Finanças de Almada cf. declaração da funcionária constante de fls. do.
No ano de 2009, a Direcção Geral dos Impostos emitiu as seguintes liquidações:
Relativamente ao Impugnante N......... Pires, as liquidações n. ......... do exercício de, n. ........., relativa ao exercício de 2006 e a liquidação n. ......... do exercício de 2007;
Delimitação da questão
O que está aqui em causa é unicamente a interpretação que o fisco fez da norma contida no art. 14, do CIRS. Assim,
Aqui não está já em causa a prova da união de facto por dois anos nesta caso até mais...).
Essa prova foi feita, não foi contestada, nem serviu de base quer ao projecto de correcções, que serviu para audição prévia e para fundamentar as liquidações adicionais.
Provando-se a união de facto, por dois anos, aos que assim vivam em economia comum e comunhão de habitação terão direito a apresentar declaração conjunta para efeito de impostos sobre o rendimento, beneficiando assim das mesmas vantagens que os casados.
Feita a comunicação do domicílio passa a situação de união de facto a produzir todos os seus efeitos: se já tiverem decorrido os dois anos, passam a poder declarar em conjunto; caso contrário, terão que esperar pela verificação dos dois anos.
Recorda-se que o direito de opção pela declaração conjunta é potestativo e decorre da Lei, não podendo a administração por meio de interpretação meramente oficial ou doutrinária alterar esse regime sob pena de violação do princípio da reserva de lei formal e.
Uma vez que os contribuintes demonstrem que se verifica a união de facto por dois anos e tenham a morada actualizada nas finanças, caso optem pela declaração conjunta, o fisco terá que aceitar, sob pena de estar a agravar os impostos de cidadãos que merecem tratamento igual.
Os reclamantes provaram que vivem há muito mais do que dois anos desde;
Quando passaram a entregar as declarações conjuntas tinham já comunicado o domicílio, pelo que todos os efeitos da união de facto em relação a eles terão que produzir-se.
Temos em que:
Devem ser anuladas as liquidações adicionais acima descritas;
De igual modo devem ser anuladas as liquidações de juros indemnizatórios;
Artigo 1 - Uniões de Facto
As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva. podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
- No caso de exercício da opção prevista no n. 1, é aplicável o disposto no n. 2 do art 13, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.
Pressupostos constantes da Lei da União de Facto condição remetida para lei não-fiscal);
A Lei da União de Facto Lei n. 7/2001 de 11-05) define a União de Facto como a
Em 11/11/2009, o mandatário dos Impugnantes recepcionou o ofício n. 37504 de 6/11/2009, enviado por carta postal registada, com a comunicação do projecto de decisão descrito no ponto que antecede cf. oficio, registo e comprovativo dos CTT a fls. 105 a 107 do.
Em 17/12/2009, o mandatário dos Impugnantes recepcionou o ofício n. 12872 de 14/12/2009, enviado por carta postal registada, com a comunicação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresenta cf. oficio, registo e comprovativo dos CTT a fls. do.
A Recorrente discorda do decidido e alega desde logo que a sentença errou no julgamento da matéria de facto, invocando errada subsunção dos factos ao direito cfr. conclusões 3 e, o que não configura impugnação da matéria de facto, mas sim erro de julgamento.
Invoca  para o efeito que o artigo 1 do Código do IRS, permite que as pessoas que vivendo em união de facto e preenchendo os pressupostos constantes da lei respectiva, possam optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, afirmando que esta opção, depende também da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto mais de dois e durante o período de tributação, concluindo que os Recorridos  não cumprem o pressuposto de identidade de domicílio fiscal, há mais de 2 anos, para nenhum dos exercícios em análise.
Assim, defende que, para além da prova da união de facto é necessário a identidade de domicílio fiscal dos Recorridos durante o período de 2 anos pelo que, deveriam ter cumprido com a obrigação de alterar o seu domicílio fiscal nos ternos do art. 19, n 1 da LGT para que pudessem optar pelo regime previsto no art. 14, n 1 do CIRS. Mais alega que, tendo o Recorrido procedido a essa alteração apenas em 14/03/2005, não poderiam ter efectuado aquela opção nos anos de 2005, 2006 e 200
Contudo o art. 2 do mesmo diploma na sua redacção consagra como excepções que "Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:
Parentesco na linha reta ou no  grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
E de acordo com o art. 1 do Código do IRS, na redacção então em vigor:
"1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respetiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Importa ainda mencionar o disposto no art. 1 da Lei Geral Tributária, também na redacção então em vigor, nos termos do qual:
O regime jurídico acima referido pretendeu instituir a faculdade de, quem viva em união de facto, optar pelo regime de tributação aplicável aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Visto o supramencionado enquadramento legal cumpre analisar se no caso em apreço poderiam os Recorridos ter apresentado a declaração de rendimentos mod. 3 para efeitos de IRS dos anos de 2005, 2006 e 2007 optando pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, não obstante não ter sido feita a alteração do domicílio fiscal junto dos serviços da administração tributária de ambos os sujeitos da união de facto.
O reconhecimento da união de facto, e da sua equiparação para efeitos fiscais ao casamento formal, apenas depende dos dois requisitos atrás enunciados, como aliás resulta do n. 1 do artigo 14 do CIRS.
Voltando ao caso dos autos, vejamos então se a decisão recorrida padece do alegado erro de julgamento quando considerou que os Recorridos poderiam optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, nas declarações de rendimentos de IRS dos anos de 2005, 2006 e 200
Do probatório resulta também que foi emitido atestado pela junta de freguesia da Charneca de Caparica no qual consta que os Recorridos vivem em união de facto desde 8 de Maio de 2003 na morada comum cfr. ponto.
Chegados aqui importa então diferenciar a situação do ano de 2005, dos anos de 2006 e 2007, face ao disposto no art. 1 e alínea do art. 2 da Lei n 7/2001 de 11 de Maio acima transcritos.
Na verdade, considerando que o casamento só foi dissolvido pelo divórcio em 14/12/2004 cfr. art. 1788 do Código não poderiam os Recorridos beneficiar da opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, porquanto no ano de 2005 ainda não tinha decorrido dois anos após a dissolução do casamento. Neste sentido veja-se o Acórdão deste Tribunal proferido em 25/06/2020 no proc. 919/10BELRS.
Assim, conclui-se que relativamente ao ano de 2005, os Recorridos não preenchiam os requisitos da união de facto previstos na Lei 7/2001 de 11 de maio, não se colocando sequer a questão da alteração do domicílio fiscal.
Perante a prova produzida considera-se que em relação aos anos de 2006 e 2007 os requisitos da união de facto estão preenchidos, pelo que os Recorridos poderiam exercer a opção de tributação prevista no n. 1 do art. 1 do CIRS.
não obsta que os Recorridos optem pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens previsto no n. 1 do art. 1 do CIRS.
negar provimento ao recurso quanto ao IRS de 2006 e 2007 mantendo-se a sentença recorrida nessa parte.
Multa-Prz-5326/10YIPRT-A.P1
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:............................................................
Afigura-se-nos, contudo, ser inaplicável ao pagamento das multas previstas no art. 570, ns 3 e 5 do CPC, a faculdade prevista no art. 139, n 5 do CPC.
Ora, o art. 40 do RCP expressamente arreda a aplicação do art. 139, n 5 do CPC aos prazos de pagamento previstos no RCP.
Pode-se objetar que o prazo em questão, que foi excedido pela ré, consta, não do RCP, mas do CPC.