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Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, tendo violado o disposto na al. do n 2 do artigo 70, e na al. do n 2 do artigo 146, ambos do CCP, bem como o artigo 1 do Programa do Concurso, e as cláusulas 1, 19 e o Anexo A do Caderno de Encargos.
O Caderno de Encargos do procedimento concursal identificado em foi aprovado em Julho de 2020, dando-se integralmente por reproduzido o seu teor e respectivos anexos cfr.documentos n. os 8 e 9 juntos com a p.e a fls. 9 a 18 do, designadamente:
O objeto do contrato a celebrar consiste, na contratação em regime de aluguer operacional de serviços e equipamentos de impressão, cópia e digitalização, para o Município de Torres Novas.
Os serviços incluídos compreendem o fornecimento de equipamentos, fornecimento de consumíveis exceto e componentes de desgaste, fornecimento de software/sistema de contabilização, configuração, monitorização, reporting e accounting, manutenção, serviços de reparação e suporte a todas as componentes incluídas no fornecimento, de acordo com os requisitos características e exigidas descritas no presente caderno de encargos e seus anexos;
Requisitos Funcionais
Requisitos gerais
A solução técnica a apresentar deverá consistir numa solução que permita garantir a facilidade na implementação de novos serviços e o suporte adequado ao funcionamento das aplicações corporativas do Município;
A solução a propor deverá prever o seu funcionamento suportado na infraestrutura de rede IP e comunicações do Município de Torres Novas;
A proposta deverá incluir a instalação, manutenção, supervisão e gestão de todos os equipamentos e serviços propostos ou a fornecer durante o período contratual;
Todos os equipamentos propostos devem de cumprir os requisitos Energy Star aplicáveis ao consumo de energia para Equipamentos de Imagem.
TIPO 1IMPRESSORA PRETO
CaracterísticaObrigatórioCumpre S/N)OpcionalPontosCumpre S/N)Notas/Observações
Tecnologia de impressãoLaser
O Programa do Procedimento identificado em foi aprovado em Julho de 2020, dando-se integralmente por reproduzido o seu teor cfr. fls. 19 a 26 do, designadamente:
Critério de adjudicação e método de avaliação
A adjudicação, de cada Lote individualmente, será feita segundo o critério da proposta mais vantajosa que cumpra todos os requisitos técnicos obrigatórios, e que obtenha maior pontuação final de 0 a 100, de acordo com a aplicação das seguintes fórmulas e métodos:
O valor é calculado pela seguinte fórmula:
PFP = PB-PP)/PB-PPMB)100
Valor PFTC - Pontuação Final Técnica/Qualitativa 0 a
O modelo Xerox Altalink C8035V-T, equipamento apresentado pela Contra-interessada para o tipo 3 do lote 1 do concurso, apenas é compatível com a tecnologia de impressão Led, não sendo compatível com a tecnologia de impressão a Laser por;
As peças do procedimento não vedam assim aos concorrentes a possibilidade de apresentarem soluções tecnologicamente consideradas mais avançadas ou mais vantajosas, muito pelo contrário, contemplam ainda fatores de valorização em algumas componentes quando forem apresentadas acima do mínimo exigido, sinal de que é objetivo do Município valorizar as propostas tecnicamente mais vantajosas.
O concorrente B, Lda, apresentou como proposta para o equipamento do Tipo 3 do Lote 1, um modelo com tecnologia LED, cumprindo ainda todos os restantes requisitos para o equipamento solicitado.
Fiabilidade: Numa impressora LED, o mecanismo de imagem principal não possui partes tantas móveis, pois a matriz de LED permanece no lugar. Por outro lado, as impressoras Laser tem fontes fixas de luz, mas há uma parte ótica rotativa que projeta o feixe de luz no tambor. As várias partes moveis do motor rotativo da impressora a laser tornam-na mais propensa a ter avarias.
Alta definição: As impressoras LED possuem uma cabeça de impressão composta por uma régua de díodos emissores de luz LED alinhados, que determinam a resolução por polegada. Quanto mais díodos houver na cabeça de impressão, maior a resolução do equipamento. Esses recursos possibilitam inclusivamente uma qualidade de imagem ainda mais alta na impressão.
Tamanho compacto: O sistema de geração de luz e mais simplificado numa impressora LED e requer menos espago físico, permitindo que o tamanho desta possa ser mais reduzido.
Sustentabilidade e impacto ambiental: As impressoras LED são tendencialmente mais ecológicas e geram menor consumo energético. O menor consumo é alcançado no caso da tecnologia LED, pois não são necessários tantos elementos físicos que necessitam ser movidos a velocidades muito altas.
A Entidade Demandada e a Contra-interessada outorgaram em 29 de Outubro de 2020, o contrato objecto do procedimento contratual identificado em cfr. documento n. 1 junto com o incidente de levantamento do efeito suspensivo deduzido pela , requerimento de 06/01/2021 com a ref. electrónica;
Em 03 de Novembro de 2020, a Autora impugnou administrativamente o acto de adjudicação proferido no concurso identificado em, dando-se integralmente por reproduzido o teor daquela reclamação cfr. documento n. 5 junto com a p.e a fls. 102 a 114 do;
Nesta matéria, julgou, o Tribunal a quo, o seguinte:
E, nessa medida, o discurso fundamentador vertido na sentença recorrida não é exato.
Deve, portanto, embora com fundamentação parcialmente diversa, manter-se o julgado, negando-se provimento ao presente recurso.
As custas serão suportadas pela Recorrente, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Das alegadas nulidades
O Acórdão cuja nulidade vem arguida fundamentou a não admissão do recurso nos seguintes termos:
Assim, não enfermando o Acórdão das nulidades que lhe são imputadas, indefere-se o pedido de reforma.
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em indeferir o pedido.
Foi proferido despacho saneador em que se decidiu parcialmente do mérito. DISPOSITIVO:
"Assim e nos termos expostos, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente:
declaro que o contrato de trabalho celebrado em 10 de setembro de 2019 entre o autor A. e a ré , Lda. é um contrato por tempo indeterminado;
declaro ilícito o despedimento do autor A. , levado a cabo pela ré , Lda. em 10 de março de 2020;
condeno a ré , Lda. a pagar ao autor A. as seguintes quantias:
A responsabilidade por custas será determinada a final. "
O presente recurso é interposto do douto despacho saneador que, conforme supra se referiu, julgou a acção parcialmente procedente, decidindo de mérito.
Não se conformando com o douto despacho acima referido a recorrente vem interpor o presente recurso.
No entanto, entende a recorrente que é prematura a decisão no despacho saneador quanto a esta matéria.
De facto, a recorrente celebrou com o recorrido um contrato de trabalho a termo certo, para sob a direção fiscalização e ordens desta exercer a função de Electricista.
O contrato celebrado entre as partes nos seus considerandos começa por indicar os motivos justificativos do termo estipulado no contrato,
Mais é indicada a função a desempenhar pelo recorrido, bem como a curta duração do respectivo contrato.
Tal duração indicava que a necessidade de contratação seria temporária e que a recorrente só podia realizar inteiramente a obra através da contratação de trabalhadores como o aqui recorrido.
Assim, o facto da actividade a que a empresa se dedica ser uma actividade que tem alto e baixos, conforme é do conhecimento do homem comum, e que naquela altura havia um acréscimo de actividade e que os indicadores que a empresa tinha disponível indicaram que a necessidade seria temporária, o que é normal nesta actividade não é possível precisar as obras que haverá no futuro e mais que para realizar inteiramente a obra era necessário contratar.
Assim, a estipulação do termo na relação contratual estabelecida entre as partes é válida, tendo o termo sido bem justificado pelo que o contrato celebrado entre as partes é um contrato a termo,
Pelo que a relação existente entre as partes cessou validamente por caducidade com o envio da carta por parte da recorrente, a 04/02/2020, não sendo necessário qualquer procedimento disciplinar e justa causa para cessar o contrato de trabalho já que este não é um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Razão pela qual, no entendimento da recorrente o processo em crise não dispunha de elementos para decisão, ainda que parcial, do mérito da causa.
O recurso foi apreciado pela relatora e adjuntos.
No dia 10 de setembro de 2019, por acordo escrito junto a fls. 4v, e 5, que aqui se dá por integralmente e pelo período de seis meses, a ré admitiu o autor para exercer as funções de eletricista sob as suas ordens, direção e fiscalização;
Em princípios de fevereiro de 2020, através de escrito datado de 3 de fevereiro de 2020, a ré comunicou ao autor o seu propósito de fazer cessar o aludido acordo em 10 de março de 2020, nos termos e ao abrigo do disposto do art. 34, n. 1 do Código do Trabalho, ou seja, por caducidade.
O tribunal a quo considerou que o documento assinado pelas partes que consubstancia o contrato de trabalho não contém a justificação legal para o termo nele aposto.
Fez-se constar na sentença:
"As partes não põem em causa que entre si tenha sido celebrado um contrato de trabalho, discutindo apenas a validade do termo que ao mesmo foi aposto.
Alega o autor que o termo aposto no contrato é nulo por não estar concretizado em factos dos quais se possa concluir pela verificação do acréscimo excecional invocado.
O art. 14, n. 1, alínea e n. 3 do Código do Trabalho dispõe:
indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
Quanto ao motivo justificativo da aposição do termo, a questão que se coloca na presente ação é, em primeira linha, formal: constará do documento assinado pelas partes a justificação para o termo que foi aposto?
Assim, deve proceder o primeiro dos pedidos deduzidos pelo autor, considerando-se que o contrato celebrado entre si e a ré é um contrato sem termo. "
Veja-se, a título exemplificativo, entre muitos outros todos disponíveis in www.dgsi.pt):
No STJ, ac. de 02/12/2013, processo n 273/16T4AVR.CS1, em cujo sumario consta:
No STJ, ac. de 22-02-2017, processo n 2236/10T8AVR.PS1, em cujo sumario consta:
No STJ, ac. de 6-03-2019, n processo 10354/14T8SNT.LS1, em cujo sumário consta:
No mesmo sentido tem decidido esta Relação de Guimarães. Designadamente:
Ac. e 26/09/2019, p. 6419/13T8VNF.G1, em cujo sumário consta:
No mesmo sentido outro Ac. RG de 11-07-2017, processo n 1516/12TBCL.G
Nas demais Relações:
Tendo o recurso sido admitido, a Recorrente apresentou a respectiva alegação, aí concluindo nos seguintes termos:
Devendo ter concluído que a oponente não foi citada conforme o disposto no art.16 do CPPT.
Como igualmente não são percetíveis as designações constantes dos títulos executivos e dos documentos que eles acompanham e aludidas no artigo 1 da motivação, nem deles se retira qualquer informação.
Aliás é o próprio Tribunal na douta sentença recorrida que reconhece uma incorreção formal.
Devendo ter concluindo que por falta de tais elementos existia uma nulidade insanável no processo de execução, nos termos do artigo 16, n. 1, al. do CPPT.
O Douto tribunal violou por errada interpretação do direito o artigo 16, 16, n. 1, al. do CPPT.
Dão-se aqui por reproduzidas as certidões de dívida que constam do PA, e que se reportam aos processos de execução fiscal em causa, Cfr. fls. 1 e ss, 7 e ss, 13 e ss, 20 e ss, 25 e ss, 30 e ss, 35 e ss, 41 ess, e 46 e ss, com o seguinte destaque Fls. 3 e:
Ora, como ressalta com clareza da exposição realizada ao longo das alegações do recurso e das conclusões destas, a Recorrente, invocando que alegou na petição inicial que não foi citada e desconhece a que se reportam as dívidas, insurge-se, agora em recurso, contra as ilações que o Tribunal a quo extraiu dos documentos reproduzidos na matéria de facto e que suportaram a conclusão de que essa citação se verificou. E insurge-se, igualmente e de forma veemente, contra as ilações extraídas pelo Tribunal a quo dos documentos constantes dos autos, alegando que do seu teor, vertido no probatório, não é possível extrair-se a conclusão de que teve conhecimento da origem da dívida, insistindo, inclusive, que com a recepção desses documentos não ficou nem podia ficar a saber se se as dívidas se reportavam a falta de pagamentos de portagem, custos administrativos e coima, não aceitando, outrossim, as conclusões que o Tribunal a quo retira desses mesmos documentos, designadamente quanto a partir deles poder ter tido perfeito conhecimento desses factos.
Retira-se ainda das mesmas alegações, que a Recorrente está inconformada com a conclusão do Tribunal, face aos factos apurados, de que lhe seria possível ter tomado conhecimento do próprio significado das designações apostas nesses documentos, já que deles se não retira qualquer informação que lhe permitisse perceber ou defender da dívida que lhe é imputada.
Em face do exposto, julga-se este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, declarando-se competente para conhecer do mérito do presente recurso o Tribunal Central Administrativo Norte.
Regularmente citado, o Réu não apresentou contestação no prazo legal.
Atenta a falta de contestação, os factos alegados pela Autora foram considerados confessados, nos termos do disposto no artigo 56 , n. 1, do Código de Processo Civil e foi dado cumprimento ao preceituado no n. 2 do mesmo normativo.
Foi então elaborada a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo:
Condeno a Autora e Réu no pagamento das custas do processo, na proporção do decaimento, que se fixa em 45% para a Autora e 55% para o Réu.
"Nos termos do disposto no artigo 56 , n.  1, do Código de Processo Civil, julgo confessados os factos articulados pela Autora.
Em 112020, o Tribunal a quo proferiu douta Sentença, da qual se recorre, na qual julgou improcedente, por não verificada, a nulidade arguida pelo Réu, ora Recorrente, tendo julgado a ação parcialmente procedente, com base na alegada confissão dos factos articulados pela Autora na petição inicial, nos termos do Artigo 56, n. 1 do CPC.
O Tribunal a quo dispõe de elementos suficientes para a aplicação da suspensão da presente ação, nos termos Artigo  -A, n. 6, alínea, da Lei n. 1-A/2020, desde o momento da propositura da ação pela Autora;
"- A Lei n 13/2019 veio dar resposta a algumas das preocupações causadas pela pressão imobiliária sentida em todo o país, mas especialmente nos grandes centros urbanos. ...)
A idade avançada do Recorrente, atualmente com 74 anos, é alegada pela própria Autora por mais do que uma vez na petição inicial CF. Artigos 5  e 5  da petição;
Estado de grande debilidade física e emocional, em virtude de 2 acidentes vasculares cerebraissofridos, respetivamente, em 2011 e em 2019, episódios que são inclusivamente do conhecimento da anterior proprietária do Imóvel e da Autora.
Foram oferecidas contra-alegações de recurso pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
A factualidade consignada na sentença recorrida é a seguinte:
Há mais de trinta anos, que o então proprietário da fração referida em  cedeu o gozo de tal fracção ao Réu, obrigando-se este ao pagamento de uma renda.
O Fundo Montepio Arrendamento - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento, após adquirir tal fração, notificou o Réu para assinar o documento que reduziu a escrito o acordo referido em , mas o Réu não assinou tal documento.
O Réu não entregou o locado.
Termos em que julgo improcedente, por não verificada, a nulidade arguida.
Questão diversa da nulidade arguida é a questão de saber se, em face do requerimento apresentado pelo Réu, deve o tribunal, nesta fase, em que resta proferir decisão final, ponderar a aplicação da alínea do n.   do artigo -A da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.
No n 2 do artigo citado consta que o não uso pelo arrendatário é lícito:
Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano.
Custas a cargo do apelante artigo 527 n 1 e n 2 do P.).
Lisboa, 102021,
Sem audição do requerido e mesmo sem a inquirição de testemunhas foi decretado o arresto.
Notificado do mesmo, veio a Requerido deduzir oposição.
- Relator, Filipe Caroço
Autores e obra referida, p 685
- Obra referida, p 687
Obra referida, p 687 e 691
- Neste sentido, entre outros, AC R E 20/8/2010; Ac R 27/5/2008 Artur; Ac R 8/1/2019 José; Ac R G 27/10/2014 Manuela; Ac R 20/5/2010 Ondina
Relatora, Maria Domingas Simões
Tendo o recurso sido admitido, a Recorrente apresentou alegações, aí concluindo nos seguintes termos:
B. Constituem fundamentos de tal impugnação erro quanto aos pressupostos de Facto e de Direito na Avaliação Direta, Violação do princípio da verdade material, Violação do ónus da prova e Vício de fundamentação.
G. Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida;
H. Se considerarmos como simples contratos de locação de imóveis, conforme defende a impugnante, aqui recorrida, estarão isentos de tributação de IVA, nos termos do n. 9, do artigo 2, do CIVA;
que tais prestações não são autonomizáveis da prestação principal,
P. São disso exemplo os serviços de receção, atendimento, segurança, conservação, limpeza, transporte, entre outras prestações de serviço acessórias que constam dos contratos celebrados, serviços esses sem os quais seria impossível a manutenção do exercício da atividade das diversas sociedades locadoras que ali se estabeleceram.
T. Ora, a supervisão, a gestão e manutenção das instalações locadas, foi precisamente aquilo que a impugnante, aqui recorrida, se comprometeu em levar a cabo, conforme resulta dos diversos contratos celebrados com as entidades arrendatárias dos imóveis.
tal como mal andou em determinar as anulações das respetivas liquidações de juros compensatórios fls. 83 da sentença).
Y. Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de Direito, fazendo errada interpretação e aplicação dos artigos , n.1, alínea, , n.1, , n.29, todos do CIVA, 1, n.2 da LGT e 102 e 102, ambos do Código Civil.
Acrescentando ainda que "Compulsado o teor dos contratos celebrados não se descortina
F. concluindo, assim, pela anulação dos actos tributários impugnados sub judice.
K. Cumpre verificar se a isenção de IVA prevista no n. 29 do artigo 9 do CIVA é aplicável ou não aos contratos sub judice.
Como é consabido o IVA é um imposto de matriz comunitária cujas regras foram impostas no território nacional através da transposição da chamada Directiva do IVA.
Da transposição da regra de isenção que nos ocupa nos presentes autos foi consagrado o n. 29 do artigo 9 do CIVA.
NESTE CONTEXTO,
Se os serviços e/ou fornecimentos adicionais são ou não autonomizáveis; e
Em caso de resposta negativa, não sendo possível aquela autonomização, qual é o elemento economicamente preponderante.
Aliás tal entendimento encontra-se igualmente vertido na informação vinculativa n. n 3626, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 09-10-201
Z. Em face do que fica dito, a decisão em Recurso não merece qualquer reparo, devendo manter-se na Ordem Jurídica.
Os factos declarados como provados na sentença recorrida são os seguintes:
Findo o procedimento de inspecção identificado em foi a Impugnante notificada das seguintes liquidações adicionais:
Daquele contrato constam as seguintes cláusulas:
cfr. documento 1 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O presente Contrato de Subarrendamento para Fins Não Habitacionais é celebrado por um prazo de 10 anos, com início em 01 de Junho de 2010, renovando-se automaticamente por sucessivos períodos de cinco anos.
cfr. documento 5 da petição inicial e tradução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O subarrendamento é celebrado com o prazo certo de 4 anos, com início em 01 de Junho de 2010 e termo em 31 de Maio de 2014
Os espaços subarrendados destinam-se a ser utilizados pela SUBARRENDATÁRIA para o desenvolvimento das actividades compreendidas no seu objecto social, não podendo ser utilizado para quaisquer outros fins.
cfr. documento 8 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento 12 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
""Cláusula segunda
cfr. documento 16 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento 20 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento 49 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento 53 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento 24 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento 29 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O prazo de duração efectiva do presente arrendamento é de seis anos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 117 do RAU
cfr. documento 60 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O local arrendado destina-se ao exercício de actividades que directa ou indirectamente pressuponham a exploração de meios logísticos, quer a nível nacional quer a nível internacional, conforme objecto social, não podendo ser utilizado para outros fins sob pena de resolução
cfr. documento 64 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Daqueles contratos constam as seguintes cláusulas:
cfr. documentos 33 e 34 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Do contrato celebrado a 28 de Maio de 2008 constam as seguintes cláusulas:
cfr. documento 38 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Do contrato celebrado a 20 de Novembro de 2008 constam as seguinte cláusulas:
cfr. documento 39 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento 68 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O local arrendado destina-se ao exercício da actividade de prestação de serviços de informática e telecomunicações, nomeadamente, consultoria
cfr. documento 45 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Com o presente recurso pretende a Administração Tributária que este Supremo Tribunal Administrativo reverta, revogando, a decisão do Tribunal a quo que julgou totalmente procedente a Impugnação, anulando as liquidações adicionais de imposto e, consequentemente, as relativas a juros compensatórios.
Vejamos, então, começando por recordar o que ficou decidido no julgamento que ora se sindica e que na parte pertinente infra transcrevemos:
"1 - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
Por seu turno, dispõe o Artigo  n. 1 alínea do CIVA, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de Agosto:
"1 - São sujeitos passivos do imposto:
As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens;
As pessoas singulares ou coletivas que mencionem indevidamente IVA em fatura; Redacção do n 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de
As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea, pela aquisição dos serviços abrangidos pela alínea do n. 6 do artigo , quando os respectivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados;
Revogada pelo artigo  do Decreto-Lei n. 186/2009, de 12/08, com efeitos a partir de 01/01/2010)
As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea, que sejam adquirentes em transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas no território nacional por sujeitos passivos que aqui não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio nem disponham de representante nos termos do artigo 3;
As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea, que sejam adquirentes dos bens indicados no n. 4 do artigo , nas condições aí previstas, desde que os respectivos transmitentes não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual as transmissões são efectuadas;
Já no que diz respeito ao regime de isenção, refere o Artigo  n. 29 do CIVA, na redacção conferida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro que, estão isentos de imposto:
"A locação de bens imóveis. Esta isenção não abrange: