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A ora recorrente, tempestivamente, reclamou com o objetivo de fazer valer os seus direitos subjetivos legal e constitucionalmente positivados que consubstanciam uma situação jurídica subjetiva que o tribunal não pode deixar de apreciar e decidir. Desta sorte,
O que a ora recorrente com a reclamação/petição submeteu á apreciação do órgão de execução fiscal ou do tribunal caso a AT não decidisse, o que se - resulta da causa de pedir e do pedido - foi em primeira linha a declaração de nulidade do despacho, com os consequentes efeitos.
Não se pronunciaram nem a AT, nem o douto tribunal recorrido. Em nosso modesto entender.
Não é pelo fato de entretanto, o executado marido da ora, ter entregue o imóvel, que o objeto da execução deixou de existir, impossibilitando a lide. Pois,
A sua falta conduz inelutavelmente a uma nulidade insanável no processo de execução fiscal. O que,
Os de levar os decisores á instrução, análise, pronuncia e decisão, sobre os fatos invocados pela reclamante na sua causa de pedir. Os quais,
São lesivos dos direitos e interesses da reclamante ora recorrente. Dai decorrendo,
A ser declarada a nulidade do despacho e da venda com fundamento nos factos constantes da causa de pedir, mormente, do vertido nos artigos 37 a 41 da petição inicial/reclamação, tal declaração tem efeitos retroativos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição não for possível, o valor correspondente. Contudo,
A restituição é possível pois trata-se de um bem imóvel. E,
Sendo devida e judicialmente acautelados os direitos da ora recorrente, poderá todo o processo de execução fiscal ser anulado e o bem revertido para a ora recorrente.
Como supra se alega e provado está no processo de execução fiscal a reclamante ora recorrente não foi citada/ notificada do despacho que ordenou a venda nem de nenhum outro posterior e este. O que,
A impediu de exercer os seus direitos e interesses, em violação do disposto no artigo 239 do CPPT e dos artigos 268 n 4 e 20 n 1 da CRP e 9 n 1 da LGT
Sendo que, tem de concluir-se que a decisão recorrida não pode manter-se, dado que, o pedido formulado tem subjacente uma matéria que não foi apreciada.
Ainda assim, sempre se dirá que constitui pressuposto da admissibilidade da apreciação imediata da pretensão do reclamante uma omissão da Administração Tributária que lese imediatamente os seus interesses. Pois,
É o que se depreende do disposto no artigo 13 do CPA, segundo o qual são anuláveis os "actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção." Cf., neste sentido Mário de Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vol. , pag..
Pelo supra exposto duvidas não restam que a douta decisão ora posta em causa tem de ser revogada e ser apreciada o alegado na petição inicial/reclamação, pois o douto tribunal ad quo ao não se pronunciar sobre a matéria alegada na mesma, nomeadamente sobre a revogação do douto despacho violou se margem de duvida os direitos e interesses legítimos da ora reclamante, existindo uma omissão de pronuncia o que torna a referida sentença de que ora se recorre a ser nula.
Nestes termos e nos melhores de Direito com o douto suprimento de Exas. Colendos Juízes Conselheiros, deverá ser dado provimento ao presente recurso e revogada a douta sentença recorrida, ordenando a baixa dos autos, para o tribunal ad quo, para que tanto nada mais obstar, seja apreciada a questão formulada pela ora recorrente conforme pedido na Reclamação sobre a revogação do despacho, que sem margem de duvida violou os direitos e interesses da ora recorrente. Caso assim Exas. Colendos Juízes Conselheiros não entendam deverá ser dado provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida por outra que julgue a reclamação apresentada procedente, no que diz respeito á revogação do despacho em causa da AT por falta de citação/ notificação da recorrente, em virtude da sentença ora recorrida violar o disposto nos artigos 239 do CPTT, artigo 268 n 4 e 20 da CRP, artigo 9 da LGT, artigo 135 do CPA, artigo 615 n a alínea e 608 n 2 do CPC, artigo 125 n 1 e 165 n 1 alínea do CPPT
Com dispensa dos vistos, atento o carácter urgente dos autos, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
É a seguinte a fundamentação da decisão recorrida:
"DA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre ou porque se extinguiu o sujeito, ou porque se extinguiu o objecto, ou porque se extinguiu a causa cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume , Coimbra, 1946, página 36.
Veja-se a informação a fls. 124 dos autos, numeração SITAF e os artigos  a  da cópia da petição inicial a fls. 343 dos autos, numeração SITAF.
Atenta a petição inicial apresentada, facilmente se conclui que a Reclamante sustenta causas de pedir relacionadas com a entrega efectiva do bem e a sua manutenção no local que corresponde ao objecto da venda.
Pugnando pela sua não entrega, ou pelo menos, pelos deferimento dessa entrega.
Destarte, e atento o facto de o imóvel ter sido já entregue ao adquirente ainda que se litigue sobre a propriedade de determinada área, como o Tribunal não desconhece, facilmente se pode compreender que a pretensão da Reclamante não pode vingar, por o imóvel já se encontrar desocupado.
Não podendo, pois, nem o Tribunal determinar a suspensão da desocupação nem o seu deferimento.
Assim, estamos perante uma reclamação sem objecto na medida em que a entrega do bem que constituía a realidade material por detrás do acto reclamado operou a extinção do objecto da acção.
Pelo exposto, o litígio deixou de ter todo o interesse pelo que o presente processo ficou sem objecto, e, por tal sinal, sem qualquer utilidade.
Portanto, o Meritíssimo Juiz do TAF de Loulé entendeu que o presente litígio perdeu o seu objeto, não havendo qualquer utilidade no conhecimento do mérito do mesmo, na medida em que o despacho reclamado objeto do presente processo foi cumprido, porque o imóvel já foi entregue ao seu adquirente.
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento, na medida em que se deveria ter conhecido do pedido de revogação do despacho por falta de citação da ora Recorrente.
Resulta da p.que o objeto da presente reclamação é o despacho proferido pelo chefe do serviço de finanças que determinou a data de 11 de julho de 2019 para a entrega efetiva do imóvel adjudicado no processo de execução fiscal.
Contudo, se é verdade que o despacho objeto dos presentes autos já foi executado, também não é menos verdade que o mesmo se mantém ordem jurídica, pois não foi revogado, anulado ou declarado nulo.
Ou seja, o despacho que constitui o objeto da presente ação mantem-se na ordem jurídica e a pretensão da reclamante de ver declarada a nulidade do despacho não se encontra satisfeita, e independentemente da viabilidade das causas de pedir concretamente formuladas, a verdade é que, em abstrato, aquela pretensão é possível ser alcançada através da presente ação, porque o ato reclamado mantém-se na ordem jurídica, e o pedido é o adequado. Assim sendo, mantém-se o objeto da ação que é o despacho, e mantém-se a utilidade do prosseguimento da presente ação, devendo o tribunal a quo, se a tal nada mais obstar, conhecer dos fundamentos da ação.
A execução do despacho reclamado não determina a impossibilidade superveniente da lide, quando o objeto do processo o despacho se mantém na ordem jurídica, e consequentemente, mantém-se o interesse na solução do litígio, sendo possível atingir o resultado visado declaração de nulidade do.
Lisboa, 8 de julho de 202
Incorre no vício de erro de julgamento e nulidade da sentença proferida;
A inquirição das testemunhas oferecidas pela Recorrente impunha-se porquanto as mesmas permitiriam demonstrar se foi ou não enviado o requerimento de pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, bem como quando é que o mesmo foi enviado, porque meio, e, bem assim, se o mesmo chegou ao destino pelo meio que foi remetido.
À Recorrente competia demonstrar que procedeu ao envio atempado do requerimento ao Recorrido, pelo que carreou para o processo administrativo e, mais tarde, para os presentes autos, todos os documentos que detinha e que lhe permitiam comprovar o envio do requerimento.
O que implicará, salvo o devido e muito respeito, que os autos não forneçam os elementos probatórios necessários para a apreciação da causa, e, consequentemente, para a reapreciação da matéria de facto.
Bem como, salvo melhor opinião, cometeu uma nulidade insanável ao não determinar a produção da prova requerida pela A., sem justificar a preterição dessa formalidade.
Do incorreto julgamento da matéria de facto;
Deste modo, recebe e aceita o requerimento entregue pela Recorrente a 24/01/2017 como 2 via do requerimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho cfr. Fls. 85 do processo.
A Recorrente tem um comprovativo de remessa do email no dia 23/05/2016 e uma declaração da empresa que faz manutenção ao hardware e software da multifunções do mandatário da A., que não foi contestada pelo Réu/Recorrido, a atestar que esse comprovativo faz prova do envio do documento.
Aliás, salvo melhor entendimento, não tendo a R. impugnado ou alegado a falsidade do documento, o mesmo faz prova plena dos factos que atesta, ou seja, o envio dos emails.
Deste modo, deveria a sentença de que se recorre ter dado como provado que a A./Recorrente remeteu a 23/05/2016, por email, requerimento de pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ao Réu/Recorrido.
De igual modo, atento o acima exposto, teria ainda de ser alterada a matéria de facto dada como provada, nos seguintes termos:
Da incorreta aplicação do Direito e interpretação e aplicação das normas que constituem fundamento jurídico da decisão.
Ora, o requerimento foi enviado em modelo aprovado para o efeito, tendo sido remetido por email, na impossibilidade de se lograr enviar com sucesso por fax.
Foi o email remetido para o instituto da segurança social que gere o fundo de garantia salarial.
O 59/2015, de 21 de abril determina que o requerimento deve ser apresentado em qualquer serviço da segurança social, não determinando, salvo melhor opinião, o modo como o requerimento deve chegar ao serviço da segurança social.
A Recorrente utilizou um meio de contacto eletrónico amplamente divulgado pela administração, neste caso pelo instituto que gere o fundo de garantia salarial.
Quer o referido instituto quer o Instituto da Segurança Social, IP há vários anos que possibilitam o contacto por email com os cidadãos.
Ainda que este não fosse o endereço mais direto para ser recebido pelo Recorrido, sempre se diga que o IGFSS teria, salvo melhor opinião, de reencaminhar o procedimento despoletado para o serviço competente ao abrigo do princípio da colaboração com os particulares.
O mandatário da Recorrente utilizou esta via de remessa do requerimento porque o email era publico e amplamente divulgado e era titulado pelo instituto que gere o Recorrido.
A. O requerimento da A foi apresentado ao FGS em 202017, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
B. O contrato de trabalho da autora com a EE insolvente , cessou no dia 20201
F. Alegou a Autora, que o requerimento de créditos emergentes de créditos laborais, havia sido remetido por fax no dia 20201
G. No entanto, não logrou fazer prova de tal remessa, nem no processo administrativo, nem na sua PI, uma vez que o documento que junta, embora mencione a data de 202016, não especifica o que foi enviado no dia 202016, limitando-se a referir o envio de fax nesse dia.
H. Também não foi apresentada prova da remessa de fax no dia 202016, do qual constasse um requerimento de créditos emergentes do contrato de trabalho.
A Autora foi trabalhadora da sociedade , Lda., de 200002 a 202015 - cf. cópia de requerimento, a fls. 22 do processo administrativo;
Em 302017, a advogada remeteu para o endereço referido no ponto anterior mensagem a solicitar informação acerca do seguimento dado aos requerimentos apresentados em 202016 - cf. print a fls. 31 do processo administrativo;
Por carta registada em 02017 foi solicitada a informação referida no ponto anterior - cf. carta e registo, a fls. 27 a 29 do processo administrativo;
Em 02017, os serviços da Entidade Demandada elaboram informação na qual propõem o indeferimento da pretensão da autora a que se refere o ponto, com fundamento no não preenchimento do requisito exigido pelo n. 8 do art. 2 do Decreto-lei n. 59/2015, de 204 - cf. informação, a fls. 109 do processo administrativo;
Em 102017, os serviços da Entidade Demandada elaboraram, informação na qual propõem a manutenção do indeferimento - cf. informação, a fls. 113 do processo administrativo;
Através de carta datada de 102017, a Autora tomou conhecimento do despacho referido no ponto anterior - cf. ofício, a fls. 33 do processo físico;
A Autora apresentou reclamação contra o despacho referido no ponto anterior no dia 202017 - cf. requerimento, a fls. 60 a 71 do processo administrativo;
A reclamação referida no ponto anterior foi indeferida por despacho do Presidente do Conselho de Gestão da Entidade Demandada;
- Motivação:
O Tribunal formou a sua convicção através da análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, conforme acima indicado em relação aos pontos do elenco dos factos provados, bem como da posição das partes relativamente aos factos constantes dos articulados por elas apresentados.
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito que ficou vertida na decisão judicial recorrida: ")
"Ora, examinada a argumentação exposta pela A. nos presentes autos, é pacífico que o mesmo vem afrontar o fundamento invocado pelo R. para indeferir a sua pretensão - o decurso do prazo de 1 ano previsto no n. 8 do art.  do regime anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04, ou seja, a apresentação do requerimento para pagamento dos créditos mais de um ano após a data da cessação do contrato de trabalho -, porque entende que o mesmo é inválido.
Efetivamente, sustenta esta, no mais essencial, que, tendo o seu contrato de trabalho cessado a 202015, bem como o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho sido apresentado, por correio eletrónico, no dia 202016, o mesmo foi apresentado tempestivamente, cumprindo o estipulado pelo n. 8 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Ora, no que se refere a esta alegação, adiante-se, desde já, que não assiste qualquer razão á Autora.
Com efeito, pretende a Autora que se considerada válida a demonstração do envio pedido de pagamento de créditos emergentes de créditos laborais, por correio eletrónico, no dia 202016, independentemente do R. alegar que não o recebeu.
Significa isto que, independentemente do regime jurídico aplicável, para que procedesse a pretensão da Autora, era necessário demonstrar-se, desde logo, que a mesma remeteu efetivamente, no dia 202016 e por correio eletrónico, para os serviços do R. um requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.
Quer isto tanto significar que o dito requerimento é apresentado presencialmente junto dos serviços do Réu - admitindo-se aqui igualmente a sua remessa por correio, com registo postal,
/11 considerando-se a data da pratica do ato a da efetivação do registo postal - ou por forma eletrónica através de modelo aprovado por Portaria.
Certo é que não é passível de apresentação por correio eletrónico.
Resta-nos, pois, a questão em torno da apresentação pela Autora do requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato apresentado em 202017 junto dos serviços do Réu e a aplicação do disposto no n. 8 do artigo 2 Do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Com efeito, nos termos do prescrito no art. , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Sendo assim, assoma como óbvio que o acolhimento da pretensão da A. não pode deixar de cumprir o requisito estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS.
No entanto, percorrido o regime anteriormente vigente, estabelecido nos art. s 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, verifica-se que inexiste qualquer prazo estipulado para apresentação ao R., por banda do trabalhador requerente, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.
O que quer dizer, portanto, que o prazo de um ano prescrito no citado n. 8 do art.  do NRFGS, para além de configurar uma novidade em face do regime anteriormente vigente, configura igualmente na medida em que introduz um prazo, anteriormente inexistente, para o exercício de um direito, e em bom rigor, uma alteração de prazo.
Assim sendo, interessa convocar o preceituado no art. 29, n. 1 do Código
Destarte, em face das regras de contagem de prazos prescritas nos art. s 29, 29 e 27, al. do Código Civil, e aplicáveis ao prazo introduzido pelo art. , n. 8 do NRFGS, sempre deve entender-se que, tendo a Autora apresentado o requerimento ao R. em 202017, que a apresentação de tal requerimento é claramente intempestiva.
Deste modo, assomando como manifesto que o prazo estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade, e que, por essa razão, não comporta causas de interrupção ou suspensão, impera concluir que, no momento em que a A. apresentou o seu requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, há muito se encontrava decorrido e esgotado o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho em causa.
Por conseguinte, a decisão do R. não merece qualquer censura no que concerne ao fundamento que escora o indeferimento.
E não se argumente que a fixação de um prazo de caducidade como o previsto no normativo legal em análise afronta os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva.
O que não impõe, nem o legislador ordinário nem o constitucional, é que a tutela jurisdicional efetiva tenha de ser feita a todo o custo, passando por cima das normas processuais, nomeadamente das normas sobre a caducidade do exercício do direito de pagamento de créditos laborais.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o recurso jurisdicional sub judice não vingará.
Ora, sobre o acerto do julgamento operado no processo n. 1578/15BEPRT pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte no aresto datado 10201
Integrando aquele a base fundacional da decisão judicial ora recorrida, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n.3, do .
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 01578/15BEPRT:
Insurge-se a Recorrente contra esta decisão que, julgando a ação improcedente, absolveu o Réu do pedido.
Assim sendo, analisadas as conclusões, resulta que na ótica da Recorrente a decisão padece de nulidade e erro de julgamento, quer de facto, quer de direito.
Nos termos das alíneas1) e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, isto é, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
Como é sabido, compete ao juiz aferir da necessidade ou não de produzir prova.
Efetivamente dispõe o art 5/4 do 59/2015, de 21/04:
Ora, para prova de ter apresentado tal requerimento nos moldes impostos por aquele preceito, a Autor juntou com a p.os documentos ns 5, 6 a 8 e
Acresce que é por demais evidente que a Autora não conseguiu provar que o requerimento em causa foi entregue materialmente em qualquer dos serviços do Réu nem enviado para o endereço em www.seg-social.pt, isto é, que o requerimento foi apresentado nos termos impostos pelo art 5/4 do 59/2015, de 21/
Com efeito, mesmo a admitir-se que pudessem fazer prova do alegado envio do e-mail, o mesmo de nada lhe aproveitaria.
Assim, é notória a desnecessidade de produção de prova testemunhal.
Desta feita, improcede também o apontado erro de julgamento de facto.
É que nada autoriza a pretensão da Recorrente: Deste modo, deveria a sentença de que se recorre ter dado como provado que a A./Recorrente remeteu a 23/05/2016, por email, requerimento de pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ao Réu/Recorrido.
Improcede pois este segmento do recurso.
E o que dizer do erro de julgamento de direito? destaque nosso.
Apenas que não ocorre.
Na verdade, o Tribunal a quo considerou, e bem, que a aqui Recorrente apresentou junto dos serviços competentes do Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial.
Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do FGS, o seu requerimento foi indeferido, porquanto o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo n 8 do art 2 do 59/2015, de 21 de abril, uma vez que não havia sido apresentado no prazo de 1 ano aí estipulado.
A lei reguladora do FGS estabelece regras de concessão desta compensação, sendo que o 59/2015, de 21 de abril, fixa, no seu art 2, um prazo de caducidade.
No entanto, já a anterior legislação regulamentadora do FGS estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo, dispondo o art 319 da Lei 35/2004, de 29/7, no seu n 3, que o FGS só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respetiva prescrição, ou seja, até 9 meses após a cessação do contrato de trabalho.
De acordo com a análise efetuada ao processo pelo Centro Distrital do Porto, o requerimento apresentado pela Autora não preenchia os pressupostos legais impostos pela legislação reguladora do FGS conducentes ao deferimento da pretensão formulada, porquanto, não se encontrava preenchido o requisito temporal, não tendo o requerimento sido apresentado no prazo legalmente previsto para o efeito.
É que, nos termos do art 3/1 do 59/2015, de 21/4, ficam sujeitos ao novo regime do FGS aprovado em anexo ao presente Decreto-Lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor - 04/05/2015 -.
Tendo o requerimento da Autora sido apresentado no dia 24/01/2017, tinha de se concluir que era aplicável o novo regime jurídico do FGS, estando assim a Entidade Demandada obrigada a observar o prazo previsto no n 8 do art 2 do regime do FGS.
Deveria pois aquela ter reclamado os créditos emergentes do contrato de trabalho dentro do prazo de 1 ano estabelecido pelo novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial.
Não o tendo feito, caducou o seu direito.
Subscrevemos inteiramente este julgamento preconizado por este Tribunal Central Administrativo Norte, dada a bondade da solução adotada.
Sendo assim, de imediato se impõe ponderar sobre a situação concreta do trabalhador, no sentido de indagar se é justa e constitucionalmente compatível a interpretação do art. , n. 8 do NRFGS, segundo a qual o prazo de um ano estabelecido não admite causas de suspensão ou interrupção, visto que, estando em causa um prazo de caducidade, não está prevista concretamente qualquer causa de suspensão ou interrupção.
Ora, sobre esta problemática, debruçou-se o Tribunal Constitucional no recentíssimo Acórdão n. 328/2018, de 27/06/201
Pelas razões que antecedem, improcede o recurso, devendo confirmar-se a decisão recorrida.
É o que nos resta afirmar, conferindo-lhe expressão decisória.
confirmar a decisão recorrida.
Assim sendo, a supremacia dos assinalados princípios constitucionais dita que a interpretação do preceituado no art. , n. 8 do NRFGS não pode deixar de incorporar a admissibilidade - no mínimo - de causas de suspensão do prazo descrito no normativo em apreciação.
Na verdade, não se descortina outra via possível em face da profunda e minuciosa análise e argumentação contidas no Aresto do Tribunal Constitucional.