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A impugnação pauliana é, entre outros, um meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, protegendo dos credores dos desvios que o devedor faça ao património, desde que este obstaculize ou agrave a dificuldade na satisfação dos seus créditos.
Tem os seguintes quatro pressupostos, previstos nos artigos 61 a 61 do Código Civil:
-a prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor um prejuízo a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa.
- a anterioridade do crédito relativamente ao ato ou, se o crédito for posterior, ter sido o ato dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
- que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé artigo 612 do Código.
Dos requisitos avançados pelos Réus
A título exemplificativo, veja-se que tal pedido não foi formulado no processo 903/17TBFND.C S1, como decorre do seu relatório nomeadamente da transcrição do decisório da sentença) e, não obstante, o acórdão proferido em 10/01/2015, pelo Supremo Tribunal de Justiça, julgou procedente a ação.
Isto posto, avancemos para o cerne do recurso, que se traduz na impugnação da matéria de facto provada e não provada.
Requisitos para o conhecimento desta questão
-Dos critérios para a apreciação da impugnação da matéria de facto
A falta da imediação de que padece o tribunal de recurso pode limitar o acesso a uma mais profunda apreciação da convicção com que são proferidas as declarações dos intervenientes processuais veja-se que a comunicação humana não é apenas verbal, não bastando muitas vezes, para a sua correta do transmitido, a interpretação das palavras e inflexões da voz, exigindo-se, também, que estas sejam contextualizados com os gestos, a postura corporal, os olhares, todos estes demais elementos, consistentes na comunicação não verbal e tantas vezes afastadas da possibilidade de controlo do declarante e por isso mais. No entanto, a Relação pode e deve livremente fazer operar a sua livre convicção, caso da audição da prova gravada resulte a sua segura convicção, mesmo em desacordo com a sentença, tendo, obviamente, em conta todas as razões expressas na sentença que levaram a diversa conclusão.
Se o tribunal de recurso, com base em critérios racionais, concluir, com a necessária certeza, que houve um erro na apreciação da prova, porque esta deveria ser analisada em sentido diferente, deve proceder em conformidade, fazendo proceder a impugnação da matéria de facto nessa medida. Ao efetuar tal juízo, não obstante, nos casos de fronteira, deve-se ter em conta o afastamento que o tribunal de recurso tem de determinado tipo de provas, como a gravada e inspeção ao local.
Na impugnação pauliana, face ao objetivo tantas vezes enganatório da mesma, ou pelo menos o conhecimento que o ato causa prejuízo ao credor, a prova direta será praticamente impossível, dada a intenção de camuflagem ali pretendido.
Invocam os Recorrentes que os documentos juntos aos autos, de que a sentença se socorreu para motivar a matéria de facto provada e não provada, por ter considerado que a prova testemunhal não era suficientemente segura para nela se fundar, é também por si incapaz de justificar a demonstração dos factos dados como provados supra sublinhados.
Ouvida a gravação, efetivamente confirma-se tal acrescento impugnatório da autoria do documento de fls. 25
Isto posto, não tendo o Réu aceite que assinou estes documentos, importa apurar da sua credibilidade. E para tanto há que recorrer aos demais elementos de prova dos autos.
Já foi mencionado na sentença o relatório pericial que aponta para a veracidade da assinatura do Réu sob o aceite da letra.
A testemunha Francisco apenas referiu que o Autor se queixou que o Réu lhe devia cerca de cem euros, mas nunca viu nenhum documento. No entanto, o que infra nos interessará, acrescentou que também intentou contra o Réu uma impugnação pauliana, tendo as partes alcançado transação nesses autos.
O facto de o documento não ter sido junto com a petição inicial não os descredibiliza os Réus afirmam-no, mas não o justificam, sendo que não se sabe o que determinou tal atraso na junção, visto que são pouco compreensíveis as razões apresentadas pelo Autor nas declarações que prestou nos autos, afirmando que teve medo que o Réu entre a junção e o julgamento agisse em represália). E o próprio Autor esclareceu que embora tenha escrito os documentos, estes foram logo assinados pelo Réu, não existindo, pois, qualquer pacto de preenchimento que tivesse que ser provado.
O Autor cumpriu este ónus, alegando que a dívida teve origem em diversos empréstimos que concedeu ao Réu, tal como consta da declaração que este juntou aos autos.
Por outro lado, o Réu não afastou a validade ou manutenção da obrigação ali descrita, provada que foram as efetivas assinaturas da letra e da declaração de dívida.
É a  Ré que acaba por assumir este facto, nas suas declarações de parte, pelo que se deve manter como provado, não obstante a sentença o não ter fundamentado.
Quanto aos factos provados 13 e 14 : Os referidos 17000,00 euros não entraram no património dos primeiros réus. Ao contrário do que se diz na escritura atrás referida, não foi paga pela compradora, isto é, pela SARA, nenhuma contrapartida.
Este facto foi referido por esta testemunha, de forma clara e convicta, nada o infirmando. Há que o manter.
Também aqui todo o circunstancialismo em causa demonstra claramente estes factos.
É certo que a  Ré o nega, mas as suas afirmações são claramente infirmadas por toda a prova produzida, como se viu. A mesma vivia com os seus pais, como a mesma refere, sabia que estes tinham problemas financeiros, por não poderem sequer pagar as prestações da sua casa. Chegou mesmo a passar cheques a favor de outros credores dos seus pais, como referiu a testemunha Armando  . Assim, esta Ré não falou verdade quando afirmou que não sabia que os seus pais tinham outras dívidas.
Também a  Ré tem todo o interesse em que o imóvel dos autos não responda pela dívida, podendo continuar a usufruir do mesmo. Enfim, verifica-se uma tentativa, por todos os Réus, de esconder o património, a fim de lograr que este não responda pelos seus créditos.
Também este facto é de manter.
Desconsiderada a credibilidade da  Ré, quase nada pode sustentar a matéria de facto não provada, sendo que é, aliás, nestas declarações que os Recorrentes fundam a prova de toda a sua versão. Aliás, de modo contraditório, a  Ré afirmou que pagou aos seus pais montantes que extravasam o preço necessário para expurgar o leasing: na versão que apresenta, a compra nunca se pode considerar efetuada a essa entidade, uma vez que além de expurgar o ónus, teria pago aos seus pais quantias relativas ao preço acordado na compra e venda, que se outra forma se não justificariam. Enfim, na sua versão, para ter tido necessidade de pagar aos seus pais, sempre lhes terá que ter adquirido alguma posição jurídica vantajosa.
Não se podem dar como provados os factos não provados.
Aplicação das regras jurídicas aos factos ora apurados
Não obstante, importará ainda ponderar-se se haverá que restringir os efeitos desta ineficácia na medida em que o bem pertencia anteriormente a ambos os membros do casal, 1s Réus, e apenas se provou que o 1 Réu era responsável pela dívida.
Desta forma, há que ter em conta que a impugnação pauliana tem como objeto executar um bem que passou a ser de terceiro, a filha dos Réus, pelo que já não interessa, no momento da execução, se este era próprio ou comum do casal: o direito de propriedade do bem não regressa aos 1s. Réus, seus anteriores proprietários - o bem mantém-se na titularidade da  Ré.
/12/2017 no processo 89/04TBVLF.CS1 e de 11/06/2008, no processo 07B451
Termos em que se mantém a decisão operada na sentença em recurso.
Custas pelos apelantes. artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo
Registe e autue como processo comum com intervenção de tribunal singular.
Por todo o exposto e ao abrigo das invocadas disposições legais, decide-se:
Rejeitar a acusação deduzida contra o arguido  A... , que lhe imputa a prática de dois crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 17, n. 4, do Cód. Penal, por manifestamente infundada.
Entendimento diverso contraria os objectivos da reforma penal de 2007, afastando-se do direito internacional que a mesma pretendeu transpor para o ordenamento jurídico nacional, para além de consubstanciar um conceito de detenção que ignora as especificidades do mundo cibernético, no seio do qual ocorre a larga maioria das situações de pornografia infantil.
Não existe, pois, fundamento para tratar de modo diverso aquele que imprimiu uma fotografia de cariz pornográfico e que por vezes a visualiza em casa daquele que abriu uma imagem do mesmo teor numa página da internet e a ampliou, visualizando-a durante o tempo que lhe apeteceu e no tamanho que considerou melhor para a satisfação dos seus desejos sexuais.
Pelo que não existindo esse fundamento devem ambas as situações imputadas ao arguido integrar a tipicidade do artigo 176, n. 4, do Código Penal, na modalidade de detenção, não havendo cabimento legal para as relegar apenas para a esfera da mera censurabilidade moral.
Termos em que apenas entendendo que a conduta do arguido se integra no conceito de detenção, para efeitos do artigo 176, n. 4, do Código Penal, e substituindo o despacho recorrido por outro que receba a acusação e designe data para julgamento, será reposta a legalidade e feita Justiça.
Respondeu o arguido, retirando da sua resposta as seguintes conclusões:
Nos presentes autos foi deduzida acusação contra o arguido imputando-lhe a prática, em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de pornografia de menores, p.p. pelo art 176, 4, do CP.
O arguido foi notificado da acusação contra si deduzida, não tendo requerido a abertura de instrução.
Proferido o despacho a que alude o art 311 do CPP, o mo Juiz decidiu rejeitar a acusação por manifestamente infundada, por entender que os factos vertidos na acusação não preenchem a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de pornografia de menores.
No entender do arguido, ora recorrido, com o devido respeito, não assiste qualquer razão válida e atendível no presente recurso.
De acordo com a douta acusação o arguido acedeu a determinado site na internet, ampliou e visualizou imagens de pornografia infantil.
Em momento algum é referido que o arguido tenha adquirido ou detido as imagens em questão, sendo que a simples visualização não poderá ser enquadrada no conceito do artigo supra referido.
Por outro lado, como muito bem refere o douto despacho, a acusação também não contém os factos destinados a preencher o elemento subjectivo do crime de pornografia infantil.
Pelo que muito bem andou o mo Juiz a quo ao decidir rejeitar a acusação deduzida contra o arguido.
Pelo que deverá manter-se o despacho recorrido nos seus exactos termos.
Nesta Relação, O Ex.mo PGA emitiu parecer onde, concordando com a motivação do recurso, conclui pelo seu provimento.
Por isso, temos de entrar na análise dos factos descritos na acusação, de forma a averiguar se é possível a sua integração criminal no tipo referido na acusação.
É do seguinte teor a acusação:
O arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, com o propósito de satisfazer os seus desejos sexuais através da visualização das crianças em poses e situações pornográficas, indiferente ao que sabia ser o carácter proibido da sua actuação.
É a seguinte a previsão do artigo 176 do Código Penal, que tipifica o crime de pornografia de menores:
Será que as circunstancias descritas, de aceder o arguido a um site de pornografia infantil e, na primeira circunstancia, ter clicado, ampliado e visualizado uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo a sua vagina e, no segundo, ter clicado e visualizado uma fotografia de uma criança, do mesmo sexo, em acto de sexo oral, integra o conceito de detenção?
Por tudo isto, devemos concluir que tal qual vem descrita na acusação, a conduta do arguido  A...  não integra a previsão do n 4 do art 176 do CP.
Assim sendo, inexistindo crime, bem andou o mo Juiz autor do despacho recorrido em, ao abrigo do disposto no n 2,, e n 3,, ambos do art 311, do CPP, rejeitar a acusação do MP, por manifestamente infundada.
Termos em que se acorda nesta Relação em negar provimento ao recurso do MP.
Coimbra, 11 de Novembro de 2015
Definição de download, que consta do site wikipedia, acessível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Download_e_Upload
A ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes dada a sua extensão, apenas se transcrevem na parte em que enunciam e enquadram as questões a:
Os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, entenderam em sentido contrário, afirmando que o exercício pela Ré do direito ao uso exclusivo da marca e logótipo é abusiva, e que o Autor continue a utilizar no S/ comércio a denominação da marca registada pela Ré.
anulando-se a marca e logótipo nacionais registados sob o n. 58533, e, finalmente, cancelando o respetivo registo junto INPI.
Conselheiros, trata-se de duas decisões contraditórias, sobre os mesmos factos, com interpretação e aplicação distinta do mesmo direito material.
E, o Acórdão de que ora se recorre, interpretou e aplicou, de forma errada, a lei substantiva, in casu, abuso de direito.
E, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, com base nos mesmos depoimentos, os quais selecionou e transcreveu, entendeu existir abuso de direito no registo e utilização da marca 585533 por parte da ora Recorrente. Pasme-se!
Mas, dos depoimentos transcritos, não resulta existir qualquer abuso de direito no registo, o qual foi legalmente efetuado, e., dez anos depois de o Recorrido ter tentado registar a mesma marca.
E, da prova produzida em julgamento, a qual deve ser analisada no seu todo e não apenas certas frases soltas, conforme indevidamente fez o Recorrido, não resultou provado qualquer abuso de direito, nem sequer estão verificados os pressupostos que a lei faz depender.
Acresce que, ao longo do douto Acórdão recorrido, não se vislumbra com precisão, numa primeira análise, quais os fundamentos para alterar a decisão ora recorrida.
Em bom rigor, os Venerandos Desembargadores, apenas transcreveram parte da prova produzida pelas testemunhas arroladas pelo Recorrido AA, com menções conclusivas sobre o abuso de direito.
Ignorando os depoimentos prestados pelas demais testemunhas da Recorrente, ignorando, ainda, toda a prova documental.
E, não se diga, que não foram indicadas nas contra-alegações, as provas a apreciar pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que as contra-alegações que a Recorrente apresentou nem sequer são obrigatórias nos termos da lei.
Pelo que, competia aos Venerandos Desembargadores, ouvir toda a prova testemunhal produzida, conjugada com a prova documental, a qual surge num determinado contexto, que não aquele explanado na douta decisão.
O Recorrido litiga age em clara e manifesta má fé, pois deliberadamente, deturpa a realidade para tentar fazer sua uma marca que é da Recorrente!
O Douto Tribunal da Relação não pode, como indevidamente o fez, alterar a matéria de facto fixada, muito menos, com fundamento em excertos de depoimentos transcritos.
No caso concreto não existiu qualquer erro na apreciação da prova, nem flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.
Não existe, nos depoimentos prestados, nem na prova documental, quaisquer razões para alterar a factualidade apurada pelo tribunal a quo.
E foi deferido e tornado definitivo no dia 28 de março de 201
É esta a marca que comercializa e utiliza na sua loja, tal como demonstrando pelo Recorrido, com a junção de fotogramas noutros autos.
É esta a marca que usa em Bruxelas e na Loja em  .
Trata-se, pois, de uma marca devidamente registada, tipo de sinal misto, em que está registada a imagem do chapéu, imagem essa igual a que Recorrido tentou registar, em momento posterior, para além de criar confusão, devido ao nome e imagem, é ilegal.
Pelo contrário! Quem tentou, ilegitimamente, registar a mesma marca EM MOMENTO POSTERIOR, foi o Recorrido, que, obviamente, lhe foi negado.
Conselheiros, é fundamento de revista, a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação como no de aplicação.
Atente-se que além do erro da interpretação e aplicação do instituto do abuso de direito, existe uma clara violação do disposto no artigo 1, 23, n. 1, alínea, 23 e 23, n. 3, 24 do P.
O autor contra-alegou, sustentado o acórdão recorrido, concluindo deste modo:
O que está em causa no presente recurso são as provas constantes deste processo, depois de sujeitas ao apertado crivo do Venerando Tribunal a quo, e não os factos dados indiciariamente por provados no procedimento cautelar requerido pela recorrente contra o aqui recorrido e que, ao contrário do afirmado nas conclusõesda petição de revista não tem o efeito previsto no art. 37, n, 1, do Código de Processo Civil revisto, não se tendo consolidado como composição definitiva de litígio;
O abuso do direito não se reconduz ao venire contra factum proprium, que é apenas uma das formas em que ele pode manifestar-se exteriormente, ao contrário do que a recorrente dá notícia de ser o seu entendimento;
Vem provado o seguinte assinalam-se as alterações introduzidas na Relação):
"1 - Em Agosto de 2008, o A. iniciou o negócio de fabrico e comercialização de chapéus, com a designação de "A Fábrica dos Chapéus";
- No dia 9 de Agosto o A. criou o endereço de correio electrónico afabricadoschapeus@gmail.com.
- Nos cartões comerciais, papel timbrado e publicidade, o A. utilizava uma elipse com esse nome:
- A10 de Fevereiro de 2009 o A. registou o domínio "afabricadoschapeus.com".
- Em 18 de Julho de 2009 requereu, junto do INPI, o registo da marca "A fábrica dos chapéus", mas foi-lhe indeferido com o fundamento de ser uma denominação comum insusceptível de ser objecto de um direito privativo.
- O A. e casaram em 11/09/201
A R. é filha de
A Ré passou a prestar a sua colaboração para o negócio com a designação "A Fábrica dos Chapéus", em 1 de Abril de 201
- A primeira loja situava-se na Rua , n  em  .
- Posteriormente passou a situar-se na Rua , n  em  .
- Abriram mais duas lojas, uma na Rua  e outra no Centro Comercial  e uma terceira em Bruxelas.
- A. e separaram-se a 26/03/2017, estando a correr termos o divórcio.
- O A. cancelou o endereço de e-mail que a R e sua mãe usavam.
- A R. requereu em 22/11/2017 o registo da marca nacional n 592217 "Os Chapeleiros de ", o qual foi concedido em 22/02/2018, para assinalar na Classificação Internacional de Nice os seguintes produtos e serviços:
- A R. requereu em 18/08/2018 22/11/2017 o registo da marca nacional n 607360 o qual foi concedido em 22/02/2018, para assinalar na Classificação Internacional de Nice os seguintes produtos e serviços:
- A R. requereu em 14/07/2017 o registo da marca nacional n 585533
- O site com a configuração
foi usado até ocorrer a separação.
- Barbalete significa  e era a marca usada para chapéus de festa.
O site e o nome de domínio foram pedidos pelo A.
- EE e FF redesenharam e conceberam, com a aprovação do A. e ouvida , a configuração do site referido em 2
- Com a separação do A. e de , ficou acordado que o A. continuaria com a loja da Rua , a revenda e o site e com a da Rua , a do Centro Comercial  e a de Bruxelas
- A loja do  fechou.
- A R. e sua mãe deixaram de ter acesso ao domínio, ao site e aos mails entre Julho e Novembro de 201
- Apesar de a loja de  se encontrar a funcionar, no site aparece como fechada permanentemente, sendo que essa é a informação que a loja do A. dá a quem ligar a perguntar por aquela.
-0 investimento inicial na loja foi efectuado apenas com dinheiro do A.;
- A R. foi contratada apenas em 2010 como trabalhadora do A.
- A R. não tem interesse na marca "A fábrica dos chapéus by Gi Calhau"
- A R. quer prejudicar o A. com o registo de tal marca.
Estão em causa neste recurso as seguintes questões n. 4 do artigo 63 do Código de Processo:
Antes de mais, cumpre ter em conta o seguinte:
Este regime não impede o Supremo Tribunal de Justiça de determinar a junção de documentos que possa apreciar, se o entender necessário.
De qualquer modo, verifica-se que:
Começa-se por observar que é exacto que não existe qualquer ónus de contra-alegar, diferentemente do que sucede com o ónus de apresentar alegações.
Ora o recorrido pode ter interesse em contrapor os meios de prova que sustentem a decisão recorrida, indicando expressamente quais deles infirmam o que o recorrente sustentou nas alegações al. do n. 2 do artigo 64), embora a Relação não esteja limitada por aqueles que o recorrente indica cfr. a citada al.). O que naturalmente não significa que recaia sobre o recorrido qualquer ónus de fazer essa indicação; mas confere-lhe o poder de arguir a nulidade do acórdão, se não apreciou meios de prova correctamente indicados.
No entanto, os temas de prova que, com o Código de Processo Civil de 2013, identificam a matéria controvertida, correspondem a enunciados das questões essenciais de facto, não implicando a individualização de cada facto a provar, como se exigia para o questionário ou se generalizou, na prática, para a base instrutória cfr. artigo 41 do Código de Processo.
Não lhe cabe, pois, controlar presunções judiciais, porque são ilações tiradas no domínio dos factos cfr., por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2018, www.dgsi.pt, proc.n. 1781/12TB8VRL.GS1).
A recorrente não especifica meios de prova cujo controlo possa ser efectuado neste recurso, esclarecendo quais os documentos ou outros meios de prova com força probatória plena que não foi respeitada pelo acórdão recorrido; nada há portanto a decidir, quanto a este ponto do recurso.
A sua aptidão distintiva cfr., em especial, o artigo 223 do Código da Propriedade é, portanto, um elemento essencial para que a marca desempenhe a sua função e, considerada agora na perspectiva do empresário, para lhe permitir usufruir da exclusividade característica dos direitos privativos da propriedade industrial, constitutivamente concedida pelo respectivo registo cfr. artigos 224 e 258 do Código da Propriedade.
É esta dupla finalidade da concessão da exclusividade que fundamenta a exclusão dos outros agentes económicos que comercializam o mesmo produto.
A prova impõe a conclusão de que o pedido de registo foi feito de má fé, para prejudicar o autor e sem que se destinasse a satisfazer um interesse da ré.
Tendo o autor pedido a anulação da marca e o cancelamento do registo, há que confirmar o que a Relação decidiu, adaptando apenas o fundamento de direito julgado procedente.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido, nestes termos;
Ordena-se a anulação da marca e do logotipo registados sob o n. 585533 e o cancelamento do respectivo registo junto do INPI.
Custas pela recorrente, BB.
Lisboa, 29-10-2020
O TAF de Ponta Delgada, por decisão de 17 de junho de 2020, julgou extinta a ação, por intempestividade do pedido de anulação de venda.
Porém, e ainda assim, na fundamentação da decisão, o Tribunal a quo entendeu que a Recorrente tinha 15 dias a contar daquele momento 28/10/2019) para invocar a nulidade da venda, decidindo, a final, pela extemporaneidade do pedido de anulação deduzido pela Recorrente em 10/01/202
Consequentemente, e bem, o Tribunal a quo não deu por provado que a Recorrente tomou conhecimento da venda em 28/10/201
A venda iria ter lugar em 28/10/2019 indicativo. Trata-se de um mero agendamento/marcação/calendarização. O que queremos dizer é que o Tribunal a quo, em nenhum momento da sentença recorrida, deu por provado que a Recorrente tomou conhecimento da efetivação da venda, em 28/10/201
A nulidade só foi conhecida da Recorrente muito depois daquela comunicação, mais precisamente, no dia 03/01/2020, quando teve acesso ao teor do processo n. 2.. e se deu conta de que a venda tinha mesmo sido realizada e que, além da notificação após penhora realizada no processo n. 27.., nenhuma outra existiu.
Por outro lado, e sempre salvo o devido respeito, não tem cabimento na letra da lei a interpretação que o Tribunal a quo faz do n. 2 do artigo 25 do CPPT.