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Como autor material, de um crime de condução sem habitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03/01, na pena de 8 meses de prisão; Inq. n. 135/12GDSTB);
Como autor material, de um crime de condução sem habitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03/01, na pena de 1 ano de prisão; Inq. n. 277/12GFSTB);
Violando deste modo os princípios basilares do processo penal, da proporcionalidade, adequação e equidade.
Admitindo ainda, a intervenção do arguido nos factos, a pena concretamente aplicada sempre deveria ter sido especialmente atenuada.
O douto acórdão, ora sob censura, não fundamenta de qualquer forma ao arguido , a não aplicação do Instituto da Atenuação Especial da Pena.
Deverá o douto Acórdão ser revogado e substituída por outro que:
Atenue a pena aplicada ao ora recorrente, e
Nesta Relação a senhora Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser o STJ o competente para conhecer dos presentes recursos, por se tratar de recursos de uma decisão final proferida pelo tribunal coletivo,visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do P. P., os arguidos nada acrescentaram.
Transcrição parcial do acórdão recorrido
Da prova produzida, e com interesse para a decisão da causa, resultaram assentes os seguintes factos:
Em data não apurada RS adquiriu o automóvel com a matrícula -LG;
Apesar da compra, RS nunca transferiu a propriedade do automóvel para seu nome, tendo o mesmo sempre ficado sempre registado em favor de AMC, mãe do anterior utilizador;
A dia 30 de Dezembro de 2013, o automóvel com a matrícula -LG foi abandonado em virtude de ter sofrido um acidente;
Inquérito 134/14 GDSTB
O arguido conduzia o automóvel com a matrícula -LG;
Após, o arguido voltou a entrar no automóvel, colocou-o em funcionamento e abandonou o local sem proceder ao pagamento do combustível em cima mencionado;
Inquérito 135/12 GDSTB
Após, a arguida voltou a entrar no automóvel e o arguido colocou-o em funcionamento, abandonando ambos o local sem proceder ao pagamento do combustível em cima mencionado;
Inquérito 1546/16 GDSTB
Aí chegados partiram o vidro da porta de trás e entraram nas instalações retirando do interior os seguintes objectos:
Inquérito 596/17 GESTB
Inquérito 1545/18 GDSTB
Aí chegados, saíram do automóvel e um deles desferiu vários pontapés na porta do estabelecimento até que a respectiva fechadura cedeu e a porta abriu;
Em seguida entraram ambos nas instalações e retiraram do local onde se encontravam, os seguintes objectos:
O veículo -LG foi encontrado no dia 30 de Dezembro, pelas 16H00, na Estrada do Cabeço, Barra Cheia, acidentado, tendo embatido numa tampa de saneamento;
Dentro do automóvel encontrava-se o cartão de cidadão do arguido ;
Inquérito 1544/10 GDSTB
O arguido partiu a portada de alumínio da porta da frente, abriu-a e partiu o vidro da referida porta introduzindo-se no estabelecimento;
O arguido retirou do local e levou consigo os seguintes bens:
Inquérito 155/17 PASXL
Os arguidos entraram na habitação através de uma janela de casa de banho;
Inquérito 390/18 GFSTB
Após carregaram a televisão para dentro do automóvel e abandonaram o local;
Inquérito 138/10 PASXL
Aí chegado saltou o muro da habitação, subiu a uma das varandas e arrombou a respectiva janela assim se introduzindo no interior;
Após retirou do local onde se encontravam, levando-os consigo, os seguintes objectos:
Um computador portátil marca HP com o n de série 085183557;
Um Micro Hi Fi System LG, com o n de série MFL67792928;
Um jogo de damas banhado a outro;
Um Ipod;
Um anel em ouro, com uma pedra; e
Um par de brincos, argolas, em ouro.
Em data não apurada e pessoa não identificada retirou do automóvel as chapas de matrícula que tinha apostas e colocou-lhe as chapas contendo a matrícula -PB que respeitam a um Seat Ibiza;
Inquérito 232/17 GBSXL
No dia 28 de Junho de 2015, cerca das 22H45 o arguido , acompanhado por outro indivíduo que não foi possível identificar, dirigiu-se ao estabelecimento explorado por Racc, S.A., sito na Rua da Escola, Casal do Marco;
Após, o arguido e o indivíduo que o acompanhava abandonaram o local, levando consigo os objectos mencionados;
Inquérito 277/10 GFSTB
No dia 4 de Abril de 2016 o arguido conduzia o automóvel com a matrícula -CB, na Avenida dos Ferroviários, no Pinhal Novo;
Nesse momento foi-lhe dada ordem de paragem por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, composta por Militares devidamente fardados, por meio de sinais luminosos e sonoros;
O arguido imobilizou o veículo mas, quando os Militares se aproximaram a pé, arrancou pondo-se em fuga;
O arguido circulou na A2 em contra mão, entre Palmela e Alcácer do Sal, tendo forçado cerca de 45 automóveis, pesados e ligeiros, com os quais se cruzou, a desviar o seu curso para a esquerda a fim evitar a colisão frontal;
O arguido saiu da auto-estrada em Alcácer do Sal, utilizando o ramal de entrada e dirigiu-se ao IC1 onde tentou manter a fuga, sem sucesso, por ter sido interceptado por viaturas policiais;
Depois de imobilizar o veículo o arguido fugiu a pé para uma zona de mato, tendo sido perseguido e detido;
Seguiam no automóvel, para além do arguido, IP e a arguida MLS;
O arguido não é titular de carta de condução;
Ao não pagar o combustível, quis o arguido dele apoderar-se sabendo que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do proprietário;
A arguida MLS actuou do modo descrito, conjuntamente com O arguido , também com o objectivo de se apoderar do combustível sabendo que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do proprietário;
O arguido JM actuou do modo descrito, conjuntamente com o arguido com a intenção de se apoderar dos bens que sabiam não lhes pertencerem e que o faziam contra a vontade dos proprietários;
O arguido NB actuou do modo descrito com a intenção de se apoderar dos bens que sabia não lhe pertencerem e que o fazia contra a vontade dos proprietários;
Ao actuar do modo descrito, circulando em sentido contrário na auto-estrada, sabia o arguido que criava perigo para a vida das pessoas que consigo transportava, bem como para as pessoas com quem se cruzou durante esse percurso;
Sabia o arguido que não lhe era permitido conduzir na auto-estrada seguindo pelas faixas da esquerda;
Todos os arguidos actuaram livre, deliberada e conscientemente;
Todos os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e sendo capazes de agir em conformidade com a mesma, não o fizeram.
Apenso E Proc. n 408/14GBSSB)
A hora não concretamente apurada, mas entre as 03H20 e as 03H30 do dia 03/06/2014, o arguido NB formulou o propósito de fazer seus os bens que encontrasse no interior do estabelecimento comercial denominado KCC , sito na Avenida dos Aliados, na Quinta do Conde;
Na concretização de tal propósito, dirigiu-se ao referido estabelecimento comercial;
O arguido não possui título de habilitação legal para conduzir veículos com motor;
O arguido NB agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
tem uma filha menor de idade.
Ao longo da reclusão, tem-se mantido inactivo.
Actualmente encontra-se em cumprimento de pena de prisão, não consumindo estupefacientes.
A integração na instituição decorreu de forma favorável e o arguido sentia-se acolhido falando da instituição como se de uma família se tratasse. Este período da sua vida é sentido pelo arguido como o mais estável.
JM iniciou a escolaridade na idade normal e veio a concluir o 6 ano de escolaridade.
Na comunidade também revelava o mesmo comportamento.
Foi também nessa idade que, no contexto do seu grupo de pares que tinham comportamentos similares, começou a fumar canabinóides.
JM terá sido seguido no serviço de pedopsiquiatria do Hospital Garcia da Horta, terá feito medicação psiquiátrica e ter-lhe-á sido diagnosticado uma perturbação da personalidade, mas nunca deu continuidade a qualquer tratamento.
JM terá estabelecido um relacionamento forte com o agregado de um dos amigos que mais tarde veio a emigrar, situação que mais uma vez veio a activar sentimentos de perda e de abandonou no arguido, tendo o mesmo ficado numa situação precária e sem protecção e muito instável psicologicamente, o que contribuiu para que começasse a consumir álcool e drogas de forma nociva.
Nesta data o arguido havia reintegrado a Fundação COI uma vez que se encontrava a viver na rua.
Contudo, acabou por abandonar a instituição, alegando que iria trabalhar e viver em casa de amigos.
À data dos factos JM mantinha um estilo de vida desorganizado com consumo abusivo de bebidas alcoólicas e consumo de drogas, pernoitando numa casa devoluta no Pinhal Novo.
No início de Janeiro de 2016, JM e a namorada passaram a coabitar. Mais tarde o arguido passou a trabalhar na construção , com o apoio do pai da namorada, mas em Abril foi preso preventivamente.
Durante o cumprimento desta medida de coacção, o arguido voltou a revelar problemas de adaptação e sofreu uma medida disciplinar.
Após sair da prisão JM foi viver com a namorada para a casa do pai desta, localizada na vila da Moita. O arguido e a namorada encontravam-se desempregados dedicando algum tempo, durante os fins-de-semana, a ajudar o tio da namorada que explora um bar, numa roulotte.
JM reconhece o desvalor da sua conduta.
Actualmente JM encontra-se em cumprimento de pena de prisão, não consumindo estupefacientes.
Dos antecedentes criminais dos arguidos:
O arguido tem registradas as seguintes condenações:
Por factos de 25/06/2011, decisão de 11/07/2011, transitada em julgado a 23/09/2011, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano Proc. n ---/10GESTB), pena esta declarada extinta nos termos do art. 57 do Código Penal;
Por factos de 08/05/2013, decisão de 08/06/2015, transitada em julgado a 06/06/2016, foi condenado pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210, n 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova Proc. n ---/11GCMTJ);
Por factos de 13/08/2014, decisão de 25/01/2016, transitada em julgado a 05/05/2016, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sujeito a regime de prova e cumprimento de obrigações Proc. n 1---/19GTSTB);
Por factos de 21/03/2010, decisão de 21/02/2015, transitada em julgado a 20/11/2015, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova Proc. n ---/10GASSB);
Por factos ocorridos entre as 21H00 do dia 31/03/2015 e as 07H35 do dia 01/04/2015, decisão de 16/02/2017, transitada em julgado em 20/03/2017, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203 e 204, n 2, al., do Código Penal, na pena 2 anos de prisão;
O arguido JM tem registradas as seguintes condenações:
Por factos de 16/03/2012, decisão de 18/10/2012, transitada em julgado a 11/07/2012, foi condenado pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210, n 1, do Código Penal na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sujeita a regime de prova Proc. n ---/10PULSB), pena esta declarada extinta nos termos do art. 57 do Código Penal;
Por factos de 12/05/2014, decisão de 15/12/2015, transitada em julgado a 05/07/2016, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204, n 2, al., do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova Proc. n ---/18GAMTA);
Todos os documentos juntos aos autos;
Declarações dos arguidos , JM e NB; e
HR;
HD;
MRC;
GMP;
PF, proprietário do estabelecimento "KCC.
Mais, teve-se em consideração todos os relatórios de exames periciais juntos aos autos.
Com efeito, referiu o arguido que andou com o veículo -LG durante cerca de 2 semanas, não por o ter adquirido, mas porquanto RS lho emprestou. Em todo o caso assumiu os factos referentes aos Inquéritos ns 134/14GDSTB e 135/12GDSTB, esclarecendo que, conforme consta dos fotogramas de fls. 513 a 514 destes autos, e dos fotogramas de fls. 18 do apenso n 135/12GDSTB, a 06/12/2013 foi o mesmo quem abasteceu o veículo com combustível, e no dia 13/12/2013, o mesmo permaneceu no interior do veículo tendo sido a arguida MLS quem fez o abastecimento. Mais esclareceu que tal actuação decorreu do facto do mesmo não ter dinheiro para pagar o combustível do carro e da MLS também não ter tal dinheiro e precisarem de combustível para o veículo.
Já quanto ao mesmo veículo de matrícula -LG ter sido vendido ao arguido pelo referido Ramires, o certo é que não foi produzida prova cabal neste sentido, apenas se logrando apurar que , por motivos não apurados, esteve na posse do mesmo veículo, conduzindo-o até data não apurada.
Mais, conforme referido pelo mesmo militar e resulta das fotografias de fls. 50 a 53, juntas ao relatório táctico de Inspecção judiciária de fls. 48 a 49, a entrada no interior do estabelecimento deu-se através da porta de acesso ao estabelecimento, cujas portadas e porta foram partidas.
Já quanto aos factos respeitantes aos Inquéritos ns. 1546/16GDSTB, 596/17GESTB, 1545/18GDSTB o arguido negou a prática dos mesmos, dizendo que não foi o mesmo quem os praticou e que nada tinha a ver com tais situações.
Dito tudo isto, e ainda que se possa dizer que existem indícios no sentido de que o arguido possa ter praticado os referidos factos, entende-se que não foi produzida prova cabal que permita concluir com certeza que o fez.
Sem prejuízo do referido todos os factos dados como provados resultaram da prova existente nos autos nomeadamente:
Ao relatório fotográfico de fls. 272 a 274 para recolha de vestígios;
Ao relatório de exame pericial de fls. 399 a 400;
Ao relatório de exame pericial de fls. 677/678 onde é excluído o arguido ;
Às fotografias de fls. 94 a 97, juntas ao relatório táctico de Inspecção judiciária de fls. 87 a 89, nas quais se visiona o veículo localizado, bem como todos os bens e documentos que vieram a ser apreendidos.
Ao auto de apreensão do veículo de fls. 99 a 103;
Ao auto de apreensão de fls. 118 a 119, referente ao cartão de cidadão do arguido ;
Ao auto de apreensão de fls. 120 a 122 e auto de exame e avaliação de fls. 123 1 telemóvel, com vestígios hemáticos), auto de apreensão de fls. 124 a 125 uma garrafa de, auto de apreensão de fls. 126 a 127, auto de apreensão de fls. 129 a 130 e auto de apreensão de fls. 129 a 130 um par de;
Mais, teve-se em consideração os relatórios dos exames periciais de fls. 13 a 17 e de fls. 71 a 76 do referido apenso, dos quais resulta que o da sala de estar os vestígios lofoscópicos encontrado eram de e os encontrados no quarto do filho do lesado eram de JM.
Mais, ainda que o arguido tivesse alegado que não circulara a velocidade superior a 60 Km/hora e que na auto-estrada andou sempre na berma, ou seja, não tendo posto em grande perigo terceiros, o certo é que o depoimento do militar da GNR EN, que mereceu total credibilidade foi no sentido de confirmar os factos alegados em sede de acusação. Aliás, as escutas transcritas no Apenso principal respeitante ao telefonema efectuado neste mesmo dia pela arguida MLS fls. 255 a 260 do reforçam as declarações do aludido militar quanto aos factos ocorridos.
Já quanto aos factos respeitantes ao Inquérito n 390/18GFSTB o tribunal atendeu ao auto de notícia de fls. 2 a 5 do apenso, ao auto de reconhecimento presencial 96 e 97, e aos depoimentos das testemunhas GT e e GP.
Assim, deram-se como provados os referidos factos apenas em relação ao arguido NB, já que quanto ao arguido não foi produzida qualquer prova, já que o reconhecimento aludido pelo militar AV, foi apenas fotográfico, não tendo nenhuma das testemunhas logrado reconhecer o mesmo arguido presencialmente.
Com efeito, o mesmo cumpre referir quanto aos factos respeitantes ao Apenso E antigo 408/14GBSSB) em que nenhuma prova foi produzida no sentido de se poder concluir que o arguido teve qualquer intervenção nos mesmos.
Ora, tais factos não permitem extrair qualquer conclusão para o dia 03/06/2014, data da prática dos factos, conforme o auto de notícia de fls. 56 a 5
Já quanto ao arguido NB, ainda que o mesmo tivesse negado a prática dos referidos factos, justificando a presença das suas impressões lofoscópicas por ser frequentador daquele local, e que tudo não passava de uma retaliação por parte do dono do estabelecimento, o certo é que a versão do mesmo não merece qualquer credibilidade.
Acontece que, e embora não se ignore as conversas do arguido a propósito deste veículo, das mesmas não se pode por si só concluir que este arguido tenha praticado os aludidos factos.
Relativamente aos antecedentes criminais, atendeu-se aos certificados de registo criminal constante dos autos.
Quanto aos factos não provados, os mesmos resultaram, conforme aliás já resulta de todo o supra referido, da não produção de prova cabal nesse sentido.
A- DA PARTE CRIMINAL
Resultou, ainda provado que o mesmo actuou livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e sendo capaz de agir em conformidade com a mesma, não o fez.
Resultou, ainda provado que os mesmos actuaram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e sendo capazes de agir em conformidade com a mesma, não o fizeram.
Dosimetria das penas
Considerando o supra referido vejamos antes de mais molduras penais abstractas dos crimes em causa.
Ao crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203, n 1, do Código Penal, corresponde, abstractamente, a pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Ao crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 203, n 1, 204, n 2, alínea, todos do Código Penal, corresponde, abstractamente, a pena de 2 a 8 anos de prisão.
Ao crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, corresponde, abstractamente, a pena de prisão até 2 anos ou multa 240 dias.
Cumpre, ainda, atender na fixação das penas ao preceituado no art. 40, ns 1 e 2, do Código Penal, o qual prescreve que:
"1 - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Assim, mesmo quanto aos crimes de furto simples, ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário e ao crime de condução de veículo sem habilitação legal praticados pelo arguido opta-se pela aplicação de pena de prisão.
Assim, e quanto ao crime de furto simples praticado pela mesma cumpre optar por pena de multa.
Dito isto, vejamos as penas concretas.
Na fixação das penas de prisão concretas importa ter em conta os critérios dos arts. 71 do Código Penal. Assim, no caso concreto cumpre atender:
Aos seus antecedentes criminais:
A gravidade de todos os factos por si praticados, que revelam um total desrespeito pelos bens de terceiros, pelo património alheio, pela vida/integridade física não só daqueles que seguiam consigo e com quem se cruzou 04/04/2016, como de todos aqueles com quem se cruzou sempre que conduziu um veículo sem estar habilitado para o efeito;
Ao tipo de bens de que se apropriou e seu valor;
Ao facto dos bens não terem sido recuperados;
Ao facto de ter assumido, ainda que parcialmente, os factos;
À sua situação pessoal, familiar e económica;
Às prementes necessidades de reprimir e prevenir este tipo de criminalidade, finalidades estas que, quer em termos de prevenção geral, são elevadas, já que este tipo de condutas são frequentes;
Às necessidades de prevenção especial que se entendem ser igualmente muito elevadas, dada a propensão que o arguido revela para a prática de ilícitos, não só contra o património, como estradais.
Tudo ponderado, considera-se ser de aplicar ao arguido , pela prática de:
Um crime de furto, como autor material e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 203 do Código Penal, a pena de 8 meses de prisão Inq. n 134/14GDSTB);
Um crime de furto, como co-autor material e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 203 do Código Penal, a pena de 8 meses de prisão Inq. n 135/12GDSTB);
Um crime de furto qualificado, como co-autor e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inq. n 155/17PASXL);
Um crime de furto qualificado, como co-autor e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inq. n 232/17GBSXL)
Um crime de furto qualificado, como autor material e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inq. n 1544/10GDSTB);
Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, como autor material e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 291, n 1, alínea, do Código Penal, a pena de 2 anos de prisão Inq. n 277/10GFSTB);
Quanto ao arguido JM
Na fixação das penas de prisão concretas importa ter em conta os critérios dos arts. 71 do Código Penal, assim, no caso concreto cumpre atender:
Os seus antecedentes criminais:
À data da prática dos factos já havia sofrido uma condenação por crime de roubo, condenação esta que não o demoveu da prática de novos crimes contra o património, tendo entretanto já sofrido condenações, estando aliás em cumprimento de pena de prisão;
A gravidade de todos os factos por si praticados, que revelam um total desrespeito pelos bens de terceiros, pelo património alheio;
Ao modo como o arguido actuou, que não podemos deixar de considerar grave, sendo perfeitamente demonstrativo que o mesmo não revela qualquer respeito para com o património de terceiros, que ficam sem os seus bens, alguns deles com valor não só patrimonial como sentimental como sucede muitas vezes com o, bens estes que depois são vendidos ao desbarato;
As necessidades de prevenção especial que se entendem ser igualmente muito elevadas, dada a propensão que o arguido revela para a prática de ilícitos, não só contra o património como estradais.
Tudo ponderado, considera-se ser de aplicar ao arguido JM pela prática de:
Não obstante o que fica dito, coloca-se-nos agora a questão de ser ou não exigível o cumprimento efectivo e imediato da pena de prisão aplicada ao arguido JM, ou se será de suspender a execução da mesma.
Dispõe o art. 50, n1, do Código Penal que:
Ora, a verdade é que não podemos ignorar os antecedentes criminais do arguido, incluindo por crime contra o património e o facto nem a condenação anteriormente sofrida o ter demovido da prática de novo crime da mesma natureza.
Assim, decide-se não suspender a execução da referida pena.
Quanto ao arguido NB
DOS OBJECTOS APREENDIDOS:
umpre agora apreciar e decidiro presente recurso.
São estas, pois, as questões a conhecer no presente recurso.
Improcede, assim, sem mais comentários, o invocado vício de erro notório na apreciação da prova.
Quanto aos factos a que respeitam os Inquéritos n.s 134/14GDSTB, 135/12GDSTB,155/17PASXL;232/17GSSXL, 277/10GFSTB, o arguido , alega ter confessado os factos, relatando que foi interveniente nos mesmos, conforme o douto acórdão. Contudo consideramos que a pena aplicada foi excessiva em relação ao arguido NB, uma vez que NB foi interveniente em diversos furtos, existindo um acordo entre ambos para a sua realização.
Não foi também levado em conta quando o arguido foi detido estava a viver com a namorada e o filho desta, tinha contactos regulares com a sua família e com a sua filha menor de idade.
Quanto ao invocado arrependimento, apenas está em causa declaração do arguido nesse sentido, o que não se confunde com o seu arrependimento efetivo, que passa em regra por atos atos que o demonstrem, nomeadamente a reparação, até onde lhe fosse possível, dos danos causados.
Improcede, assim, totalmente, o recurso interposto pelo arguido