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Assim vão também os princípios orientadores do Processo Civil, nomeadamente o princípio da gestão processual, introduzido pela reforma do processo , e o da economia processual.
Os pressupostos que habilitam a utilização do procedimento da injunção devem ser aferidos em face do constante do requerimento injuntivo.
Para tanto, a Recorrente utilizou um procedimento especial de injunção, por se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a sua utilização, vindo a R a opor-se e a reconvir, seguindo então o processo a forma comum, tudo nos termos dos 62/2013, de 10 de Maio, 269/98, de 01 de Setembro e 32/2003, de 17 de Fevereiro.
A dívida reclamada emergiu da relação jurídica e contratual entre a Recorrente e a Recorrida, da qual emergiu um direito de crédito, pelo que entende a Recorrente que inexiste qualquer excepção dilatória inominada de indevida utilização do procedimento de injunção, dado que os fundamentos substantivos da pretensão da Recorrente se ajustam ao procedimento de injunção,
A questão a resolver radica no seguinte:
Verifica-se ou não a excepção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento de injunção?
Da verificação ou não da excepção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento de injunção;
Entendeu o tribunal recorrido de que não se mostram reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a utilização da injunção, o que impede o tribunal a quo de conhecer do mérito da causa.
Salvo o devido respeito, não lhe assiste razão no caso em apreço.
Com efeito, os pressupostos que habilitam a utilização do procedimento da injunção devem ser aferidos em face do que consta do requerimento injuntivo.
Assim, tal pedido de injunção conforma-se com as disposições conjugadas do citado art 7 do regime anexo ao Dec.Lei 269/98 e art 2 e 10, n 1, do Dec.Lei 62/2013, ajustando-se os fundamentos substantivos da pretensão da requerente/recorrente ao procedimento de injunção.
Daí que, nestes termos, inexiste fundamento para a invocação da referida excepção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção.
Assim, as condições de natureza substantiva que a lei impõe para que fosse intentada a injunção e viesse a ser decretada, caso não houvesse oposição, verificavam-se no momento da apresentação do requerimento injuntivo.
Ultrapassada esta fase, elas não assumem expressão na fase subsequente do processo que venha a ser tramitado sob a forma de processo comum ordinário quando o seu valor seja superior a metade da alçada da Relação citado art 10, n 2, do Dec.Lei n. 62/2013).
Como prescreve o assinalado art 10, n 2, do Dec.Lei n 62/2013, deduzida oposição, estamos agora perante processo comum.
Pelas razões sobreditas, procede a apelação.
Pelo exposto, e pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes desta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguirem os seus ulteriores termos.
Proc. n. 163/19GACDV.CS2
condena o arguido, pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de:
1 crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos art. 131 e 132, n.s 1 e 2 alínea, do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão;
1 crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo art. 25, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Quanto ao pedido de indemnização deduzido por BB, foi decidido:
Não concordando com os fundamentos do Douto Acórdão proferido pelo Mmo. Tribunal a quo, dele vem interpor recurso quer de facto quer de direito;
Pelo que se conclui que a prova produzida é manifestamente insuficiente para a sua condenação;
O ora Recorrente não pode concordar, pois o Venerando Tribunal a quo, parte do pressuposto que, salvo o devido respeito, o Arguido mentiu e alterou a verdade dos factos num claro prejuízo para a posição processual do Arguido;
Sendo que como abundantemente se logrou descrever os elementos probatórios carreados para os Autos, designadamente a prova pericial, apenas tiveram a virtualidade de atestar que a vítima faleceu por causas não naturais, mas, da análise dos mesmos não se consegue inferir que o causador de tal facto tenha sido o ora Arguido;
As testemunhas e , Inspectores da Polícia Judiciária realizaram depoimentos vagos, imprecisos com relevantes falhas do ponto de vista da investigação criminal. As demais testemunhas limitaram-se a corroborar em parte as declarações por este prestadas e a explicar a sua conduta durante as buscas e o momento em que a vítima se constatou que se encontrava desaparecida;
Bem assim como a reportagem fotográfica junto aos Autos apenas pode ser vista como uma mera reprodução da casa de morada de família do Recorrente e da sua família, sem qualquer virtualidade de demonstrar que o crime foi ali cometido, uma vez que não foi realizada qualquer perícia ou inspecção ao local;
Pelo que da análise a interpretação que se impõe é a absolvição do arguido da prática dos crimes pelos quais foi condenado, ocorrendo a violação do disposto no art. 131 e 132 do CP;
Notificados os sujeitos processuais nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, o arguido nada disse. A assistente/demandante FF e a demandante GG vieram responder, mantendo na íntegra as suas motivações de recurso e as suas contra-alegações.
O arguido casou com HH em 00 de  de 200
O casal, a filha e também a mãe do arguido residiam na habitação sita na Rua , n. 00, no ..., ....
O arguido só largou a gola do vestido quando HH deixou de se mexer e parou de respirar.
Aí chegado, abandonou o corpo de HH, deixando-a no chão, descalça e apenas com um vestido de alças e as cuecas vestidas.
Após, o arguido regressou a casa e foi dormir.
Durante a tarde do dia 11 de Julho de 2018, EE e , amigas de HH, e BB, sua filha, procuraram-na, sem sucesso, em vários locais nas redondezas da localidade do ....
O corpo de HH foi encontrado no dia 11 de Julho de 2018, pelas 08h00m, no local onde o arguido o tinha abandonado.
Na noite de 10 de Julho de 2018 o arguido agiu com o propósito concretizado de matar HH, bem sabendo que a mesma era sua esposa e mãe da sua filha.
O arguido agiu ainda com o propósito concretizado de esconder o cadáver da sua esposa, retirando-o do local onde a havia matado e transportando-o até um pinhal onde o abandonou.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por Lei. Pessoais do arguido:
Beneficiou de um bom relacionamento e ambiente familiar, onde nasceu e cresceu, numa zona rural,  no concelho de ....
Iniciou o percurso escolar em idade adequada, tendo concluído o 00 ano de escolaridade.
Com o falecimento do pai, aos  anos de idade do arguido, o mesmo iniciou-se profissionalmente.
O arguido trabalhou maioritariamente na  e, quando não havia trabalho nesta área, trabalhava no  fazendo campanhas de .
AA casou no ano de 2000 com HH, após um ano de namoro.
À data, o arguido passou a viver no ..., em casa construída nos terrenos propriedade dos pais da sua mulher.
À data da detenção do arguido, este estava a trabalhar na  por conta de outros, sem vínculo contratual.
O agregado familiar do arguido era composto pela vítima HH, pela filha do casal e pela mãe do arguido, de  anos de idade.
A filha do arguido tem  anos de idade, encontrando-se aos cuidados dos padrinhos.
O arguido dispõe de apoio por parte dos familiares, tios e primas.
Alguns dos seus familiares, tios e primas manifestaram telefonicamente vontade de o visitar, registando já visitas de dois amigos.
O arguido interage assertivamente com os seus pares e funcionários do estabelecimento prisional, não registando sanções disciplinares.
Frequenta o pátio e as reuniões da , uma vez por semana.
Do seu CRC não constam quaisquer condenações.
Quando e para os factos em apreciação nos autos, o arguido estaria capaz de se avaliar e de se determinar de acordo com essa avaliação, integrando os pressupostos médico-legais de imputabilidade.
A sua estrutura de personalidade põe em relevo traços impulsivos e ansiosos, associados a uma personalidade de tipo ... estado, mas tal não interfere com a capacidade de se avaliar e de se determinar de acordo com essa avaliação.
BB ficou muito perturbada e sofreu um grande desgosto, em ter perdido a mãe da forma supra descrita.
BB sentiu tristeza, após e por causa do sucedido.
Por via dos factos supra descritos, a BB recebeu acompanhamento psicológico.
Acompanhamento psicológico que se manteve nos dias subsequentes ao dia fatídico, continuando a ser acompanhada por psicólogos e psiquiatras.
entende que não se encontram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime de homicídio qualificado, e
Pelo que, o recurso relativo a matéria de direito em que o arguido foi punido com uma pena de prisão superior a 8 anos, ainda que esta tenha sido integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação, é admissível nos termos dos arts. 39, 43. n. 1, al., e 40, n. 1, al., a contrario, todos do Código de Processo Penal. Porém, nos termos do art. 43, do CPP, os poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça estão restritos a matéria de direito, podendo conhecer dos vícios elencados no art. 41, n. 2, do CPP, se estes decorrerem do texto da decisão recorrida. Não podendo este Supremo Tribunal conhecer das alegações da matéria de facto.
"Constata-se, da fundamentação transcrita, que pelo julgador foi feita uma análise criteriosa quanto aos montantes arbitrados quer pelo dano morte, quer pelo sofrimento da vítima quer quanto aos danos não patrimoniais da assistente.
Quanto ao dano morte, são explicitados argumentos jurisprudenciais que não merecem reparo, aceitando-se perfeitamente o valor de sessenta e cinco euros que foi arbitrado.
Finalmente quanto aos danos não patrimoniais da assistente, resulta provado que:
Dos factos provados resulta que o arguido era casado com a ofendida desde julho de 2000 facto provado e o homicídio ocorreu em julho de 2018 facto provado.
Assim, perante os factos provados, os elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio qualificado estão preenchidos, pelo que improcede, nesta parte o recurso interposto.
Assim sendo, e dado que o recurso é limitado pelas conclusões do arguido, apenas se irá apreciar a pena aplicada ao crime de homicídio qualificado que, nos termos do art. 13, do CP, é punível com uma pena de prisão entre 12 e 25 anos.
O recorrente vai condenado pagar as custas, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça cf. art. 51, n. 1, do.
Helena Moniz   Francisco Caetano
Cf., neste sentido, entre muitos outros, Acs. do STJ de 202010, Proc. n. 343/07TAVFN.PS1, de 002011, Proc. n. 4068/00TDPRT.GS1, de 202011, Proc. n. 444/04TASEI.LS1, de 312011, Proc. n. 401/00GTSTR.ES1, de 112011, Proc. n. 53/02IDAVR.PS1, de 102012, Proc. n. 13/07GTPNF.PS1, de 102013, Proc. n. 707/14PCRGR.LS1, de 102013, Proc. n. 610/07TAPVZ.PS1, de 102013, Proc. n. 123/00GCTND.CS1, de 312013, Proc. n. 150/00TACDR.PS1, de 002014, Proc. n. 89/05IDLSB.LS1, e de 102014, Proc. n. 378/08JAFAR.ES1
Idem, p. 5
PACG veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal, de 102017 que julgou totalmente improcedente a acção movida contra o Fundo de Garantia Salarial para declaração de nulidade ou anulação do acto de 002016, de indeferimento do pagamento de créditos laborais sobre sua ex-entidade patronal, a sociedade VDA da, vencidos e reconhecidos por sentença proferida no Tribunal de Trabalho.
A. Em 102014, cessou por caducidade o contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a sociedade VDA &amp; Associados.
G. Uma vez inteirado de que aquela sociedade se encontrava insolvente, o Recorrente avançou com a reclamação dos seus créditos laborais junto dos respectivos autos, de tal facto tendo sido emitida declaração comprovativa.
H. Na posse desta, requereu a intervenção do Recorrido, a fim de ver garantido o pagamento dos referidos créditos salariais.
Contudo, viria a ser notificado de decisão de indeferimento, com fundamento no facto de, alegadamente,
e o mencionando tratar-se
Discorda o Recorrente da posição ali assumida pelo Tribunal a quo, desde logo considerando que este não valorou a recusa, por parte da entidade empregadora, em reconhecer e liquidar os valores reclamados pelo Recorrente a título de créditos laborais.
Z. Caso assim não se verificasse, gerar-se-ia uma situação de desigualdade de tratamento, uma vez que, encontrando-se os créditos laborais reconhecidos ab initio a um dado trabalhador, ser-lhe-ia permitido um recurso tempestivo e imediato ao Recorrido, ao passo que qualquer outro, como se verifica in casu, correria o risco de o prazo para o efeito se esgotar, enquanto procurava que os respectivos créditos fossem judicialmente reconhecidos.
Em data ignota anterior a 002015 o Autor instaurou no Tribunal do Trabalho de Coimbra a acção n 6775/12TBCBR pedindo a condenação a ex-entidade patronal a pagar-lhe a quantia de 1602,81, acrescida de juros de mora legais, respeitante a retribuições em atraso de Janeiro e Fevereiro de 2017, a subsídio de Natal de 2013, trabalho suplementar, subsídios de férias de 2012 e de 2013 e ainda o vencido em 1 de Janeiro de 2014, férias não gozadas, formação profissional e a compensação pela caducidade do contrato - cf. folhas 4 e seguintes do processo administrativo.
Por carta de 102015 o Autor foi notificado da sentença que julgou essa acção inteiramente procedente - cf. folhas 3 e seguintes do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Sobre o requerimento incidiu o seguinte parecer prévio da técnica Guida Paiva da unidade de apoio jurídico ao Fundo, do Centro distrital de Coimbra do Instituto de Segurança Social:
Cf. folhas 11 do processo administrativo.
Cf. folhas 20 de cada processo administrativo.
Sobre o mesmo requerimento do Autor versou ainda mais um parecer, desta feita da técnica superiora Sandra Silva, datado de 1212015, cujo teor a folhas 13 do processo administrativo aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o excerto que segue:
Pela carta de folhas 15 do processo administrativo, do Director de Segurança Social de Coimbra, foi a Autora notificada nos seguintes termos:
Por carta do Director de Segurança Social em Coimbra, expedida em 012015, o Autor foi notificado nos seguintes termos:
Por carta do Director de Segurança Social em Coimbra, expedida em 102016, o Autor foi notificado nos seguintes termos:
A solução desta decisão que o Tribunal Constitucional também confirmou no recente acórdão n 583/2018, no processo 188/2018, de 08/11/2018 também se adoptou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, de 102019, processo 61/13 BRG e de 202019, processo 295/10PNF.
No caso concreto, os créditos peticionados foram reconhecidos por sentença do Tribunal de Trabalho de Coimbra que foi notificada ao Autor, ora Recorrente em 10201
Nos termos do artigo 309 do Código Civil o prazo ordinário de prescrição tem a duração de vinte anos, sendo este prazo o aplicável neste caso.
Relativamente ao excesso de penhora, sustentou que os bens imóveis penhorados estão onerados com hipotecas constituídas a favor de outros credores, pelo que em face dos valores garantidos por tais hipotecas não se verifica qualquer excesso.
É dessa sentença que o executado-oponente veio interpor recurso de apelação, tendo apresentado no final das suas alegações as seguintes conclusões:
Assim, em termos sucintos as questões a decidir são as de saber se houve excesso de penhora e foi violado o princípio da proporcionalidade e se no caso era possível a penhora de bens do oponente, enquanto avalista, sem que o exequente obtivesse satisfação do seu crédito pelas forças do património do devedor principal e pelos bens sobre que incidia a garantia real do crédito.
A sentença recorrida deu por provados nos seguintes factos:
Verba 1: Fração autónoma designada pelas letras BN, correspondente ao .... andar B, ala  ..., destinado a habitação, do prédio urbano sito na Praça N..., n. , freguesia da Ericeira, concelho de Mafra pertencente ao executado/opoente;
Verba 2: Metade da fração autónoma designada pela letra correspondente ao  andar direito, composto de estacionamento e arrecadação na cave, ambos com a letra , destinado a habitação, do prédio urbano sito na Rua .., n. , freguesia da Ericeira e concelho de Mafra pertencente ao executado/opoente A;
Verba 3: Prédio urbano composto de rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, sito na Urbanização Vale Carneiro, n.., freguesia da Ericeira e concelho de Mafra pertencente ao executado André ..).
A presente apelação sustenta-se na alegada violação pela sentença recorrida do disposto nos Art.s 73 do P.e 78 n. 1 al., conjugado com o Art. 73 do P..
São esses dois argumentos que agora se repetem nas alegações de recursos como fundamento para sustentar a revogação da sentença recorrida.
Por regra todos os bens do devedor, suscetíveis de penhora, respondem pela dívida exequenda Art. 73 n. 1 do P.e Art. 60 do, embora a penhora se deva limitar aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para efeitos de realização da penhora, e sem prejuízo de ulterior liquidação, no valor de 20%, 10% e 5% do valor da execução, consoante este caiba na alçada do tribunal de comarca, a exceda até ao limite de quatro vezes esse valor, ou seja ainda superior a quatro vezes o valor da alçada do tribunal de comarca, respetivamente Art. 73 n. 3 do P.).
A sentença recorrida vogou particularmente pela questão de não ser aplicável ao caso o disposto no Art. 78 n. 1 al. do P., por não estar em causa uma situação de responsabilidade subsidiária pela dívida exequenda.
Interessa ainda ter em conta o que dispõe o Art. 75 do P., que reza o seguinte:
É esta leitura escalonada que deve ser feita do Art. 75 do P., de tal modo que se forem violados os princípios estabelecidos de forma prevalente nos n. 1 e 2 deste preceito, irrelevam os limites objetivos estabelecidos no n.
O apelante invoca ainda que foi violado o disposto no Art. 73 do P., que estabelece casos concretos de impenhorabilidade parcial de bens relativamente a vencimentos, salários ou prestações periódicas. Ora, esse preceito não tem aplicação ao caso concreto dos autos, em que apenas estão em causa o penhor de depósito bancário da executada sociedade e a penhora de imóveis do executado-embargante, todos onerados com hipotecas.
Julgamos assim que a sentença recorrida não violou o Art. 78, n. 1 al.s e do P., nem os Art. 73 n. 3 e 73 do P., nem põe em causa princípios de dignidade da pessoa humana, nem o princípio do Estado de Direito, consagrados nos Art.s , 5 n. 2 al. e 6 da Constituição, improcedendo todas as conclusões que sustentam o contrário. Nessa medida, mais não resta que confirmar a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, por não provada, mantendo-se a sentença recorrida.
Lisboa, 19 de novembro de 2019
Ana Rodrigues da
Recorrentes: os Réus, BELMIRA ..) e marido MANUEL.
reconhecerem que os AA são proprietários em comum e partes iguais dos terrenos descritos no art. 2 desta P.;
reconhecerem que a parcela de terreno, com 595,00 metros quadrados confinante a poente, em toda a sua largura, com o terreno que os RR supostamente adquiriram a Miguel, é parte integrante daqueles prédios dos AA descritos no art  supra;
desocuparem aquela parcela de terreno descrita em, que indevida e ilegalmente ocuparam e utilizam, logo que transite em julgado a decisão que ordenar a sua desocupação, e  a entregarem-na aos AA;
Condenar os réus a restituírem aos autores a parcela com a área de 595 m2, identificada com cor vermelha a fls. 95v;
Absolver os réus das pretensões indemnizatórias que contra si os autores  formularam a fls. 21, sob a alínea;
Absolver os réus do pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória formulado pelos autores a fls. 21, sob a alínea;
Absolver os autores do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pelos réus);
Absolver os réus do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pelos autores;
"1- Vai o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma de processo comum em que decidiu:
Condenar os réus   a restituírem aos autores   a parcela com a área de 595m2, identificada com cor vermelha a fls. 95v.
- Consideram os Recorrentes que foram incorretamente julgados provados:
- Face á prova produzida nos autos, existe erro notório na apreciação da mesma.
- A douta sentença peca por deficiente valoração da prova.
Na esteira do disposto no artigo 640 n. 1,al. do P.Civil, os Recorrentes;
já especificaram os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados ,
vão especificar os concretos meios de prova, constantes do processo e da gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, conforme o previsto na alínea .b) do referido artigo e do mesmo Código.
Da gravação da prova:
Dando cumprimento ao n  al. do artigo 640 do CPC., indica-se com precisão as passagens da gravação em que se funda o recurso.
- Quanto ás testemunhas que no dia 05/11/2018 prestaram depoimento;
Sendo que, conforme o legalmente imposto, já atrás se indicou o concreto ponto para a reapreciação da prova cujo teor está contido a partir do 3m:13 sgs, até ao minuto 9 e 58 sgs, tendo em consideração a duração do seu depoimento de 16m e 35sgs;
Sendo que conforme o legalmente imposto, indicou-se o concreto ponto para a reapreciação da prova, cujo teor está contido a partir do 5m:55 sgs. até ao minuto 15m:34sgs.
Sendo que conforme o legalmente imposto, indiciou-se retro o concreto ponto para a reapreciação da prova, cujo teor está contido a partir do 03m:00 sgs e até ao 08m:50 sgs, essencialmente .
Sendo que, conforme o legalmente imposto, indicou-se já o concreto ponto para a reapreciação da prova, cujo teor está contido a partir do 02m:00 sgs até 05m:50 sgs, essencialmente.
Sendo que conforme o legalmente imposto, indicou-se já o concreto ponto para a reapreciação da prova, cujo teor está contido a partir do 01m: até aos 11m:126 sgs, fundamentalmente .
José, cujo depoimento teve o seu início ás 15h:37m:53 sgs. e terminus ás 15h:55m:01 sgs, com a duração de 17m:07 sgs. .
Sendo que conforme o legalmente previsto, indicou-se já o concreto ponto para a reapreciação da prova, cujo teor está contido a partir do 02m:39 sgs. até aos 12m:59 sgs.
adoptando os réus uma conduta turbadora desses direitos reais?
Desvalorizando o depoimento das testemunhas dos Recorridos no dia 07/11/2018, que contrariaram a versão dos Autores e constantes da gravação 1 Helena, cujo depoimento está gravado, tem inicio pelas 10h-02m-03 ss. E terminou ás 10h:22m:45sgs, com a duração de 22m:42sgs.,sendo que para dar cumprimento ao legalmente previsto e com interesse para a reapreciação da prova o teor do depoimento a partir do 02m:50s e com o terminus aos 10m:13 sgs.
Afirma que " o meu pai deitava pinheiros abaixo, serrava-os, rachava-os ficavam a secar e eram levados para casa, o terreno do meu pai partia até com o terreno do Senhor José   testemunha do Autor ia até aos currais ,não passava do combro para cima "  referindo-se aos limites do terreno dos Autores.
Manuel, cujo depoimento está gravado, tem inicio pelas 10h:51m:39 sgs,e terminou ás 11h:09:37 sgs, com a duração de 17m:58 sgs,
Afirma que " ia buscar pinheiros que secavam, roçava mato, o terreno começava  até ao Curral do Senhor Manuel " ,com interesse indicasse a partir do 03m:28 sgs até ao minuto 15:21 sgs.
Manuel, cujo depoimento está gravado, tem inicio ás 10h:51m:39 sgs, e terminou ás 11h:09m:37 sgs. ,com a duração de 17m:58 sgs,com interesse indicasse a partir do minuto 03:15 sgs. até ao minuto 10:12 sgs.
Afirma que " disse ao Pai do Chamado  Miguel para impar os pinheiros por causa da vinha  referindo-se á vinha do Senhor José que é o pai do Depoente Manuel.
Domingos ..), cujo depoimento está registado, tendo o seu inicio ás 11h:10m:44 sgs, e terminus ás 11h:23m:32 sgs.,com a duração de 12m:48 sgs, com interesse indicasse a partir 01m:14 sgs até ao minuto 06:17sgs.