rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pode ainda o sujeito passivo, caso não concorde com o exposto accionar os mecanismos legais como recorrer hierarquicamente ou impugnar judicialmente, nos termos, respectivamente, dos art.s 66, n 2 e 102, n 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
provado por documento, de fls. 59 a 64 da reclamação graciosa apensa aos;
Em 05-01-2012, deu entrada, na Direção de Finanças de Lisboa, do recurso hierárquico, apresentado pela Impugnante, ao qual foi atribuído o n. 3, contra o indeferimento do procedimento de reclamação graciosa, pedindo, a final, que fosse considerada a declaração de periódica de IRC de 2009, por si entregue, e que fosse corrigida a liquidação oficiosa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira provado por documento, de fls. 3 a 5 do recurso hierárquico apenso aos;
Na petição de recurso hierárquico, a Impugnante afirmou que cessou a atividade no fim de 2009 e, com a mesma, apresentou elementos contabilísticos, nomeadamente balancete, extratos contabilísticos e documentos de suporte aos registos efetuados, referentes ao período de 2009 facto não controvertido e provado por documento, de fls. 3 a 5 e de 19 a 22 do recurso hierárquico apenso aos;
Vem o contribuinte recorrer hierarquicamente, em 5 de Janeiro de 2012, do despacho de indeferimento proferido pelo Chefe de Divisão da Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, exarado sobre o processo de reclamação instaurado no Serviço de Finanças Amadora 3, petição que foi consubstanciada e analisada em sede de recurso hierárquico, em conformidade com o estabelecido no art 66 e seguintes do CPPT.
Face aos elementos disponíveis compete informar:
Em 30/11/2010 foi emitida liquidação oficiosa, relativa ao exercício de 2009, nos termos do art 83 n 1 alínea do CIRC, em virtude da falta de entrega, por parte da reclamante da Declaração Modelo 22 de IRC.
Em 27/06/2011 o sujeito passivo apresenta a Declaração de Rendimentos modelo 22 referente ao ano de 2009, que pretende seja a mesma considerada e liquidada pelos serviços.
Tendo em conta as alegações, analisados os documentos apresentados e sendo certo que qualquer registo contabilístico deve ser suportado pelos documentos adequados que reflitam a natureza da operação e ainda que a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor e refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, várias foram as situações que demonstram o contrário, conforme se evidencia de seguida:
Vendas a dinheiroDoc.13 talões)Doc.238
extracto diário)
IVA 5%373,51505,34
IVA 20%696,75429,35
Vendas a dinheiroDoc.26 Talões)Doc.157/2
IVA 0%458,35582,26
IVA 5%1709,92925,51
IBA 20%692,59629,92
O que significa que foi contabilizado valores de vendas inferiores ao que constam dos documentos apresentados Doc.26)
acresce ainda que o sujeito passivo não apresentou a Declaração Anual Modelo 10-Anexo A, que nos permita aferir os componentes registados nas diversas rubricas.
provado por documento, de fls. 19 a 22 do recurso hierárquico apenso aos;
Em 26-04-2012, a Impugnante apresentou a declaração de cessação de atividade, para efeitos de IVA, reportada a 31-12-2009 provado por documento, a fls. 46 e 47 do recurso hierárquico apenso aos;
Em 25-10-2012, a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas proferiu despacho no sentido de notificar a Impugnante do projeto de indeferimento do recurso hierárquico, com fundamento em:
Natureza e fundamentos:
Foi efectuada uma liquidação oficiosa por falta de entrega de declaração de rendimentos para 2009; o sujeito passivo entregou a declaração em falta, posteriormente, fora de prazo, não liquidável.
Apresentou a requerente petição de reclamação daquela liquidação, que foi indeferida, recorrendo agora hierarquicamente dessa decisão.
Fundamentos do indeferimento da reclamação graciosa:
Não se encontrava cessada para efeitos de IVA ou IRC.
Aquando do direito de audição, o sujeito passivo protesta juntar os referidos elementos comprovativos, para o que foi notificado; requer prazo mais alargado pelo facto de a contabilidade não estar disponível; acaba por não apresentar os elementos justificativos na fase de reclamação.
Por falta de prova dos valores considerados na declaração que o sujeito passivo entregou, foi indeferia a reclamação, que pretendia a anulação da liquidação oficiosa e a consideração do valor a pagar da declaração entregue.
Recurso hierárquico:
Factos averiguados:
O sujeito passivo não entregou dentro do prazo previsto no n 1 do artigo 122 do CIRC a declaração de rendimentos aí prevista.
A liquidação foi emitida em 30-11-2010 e notificada a 04-01-2011 por registo RY5PT.
O sujeito passivo encontra-se inactivo desde Setembro de 2009, mas não apresentou qualquer declaração de cessação, quer para efeitos de IVA quer para efeitos de IRC.
Factos alegados:
O sujeito passivo na petição, vem discordar do indeferimento da reclamação por si apresentada, anteriormente.
Pretende a anulação da liquidação oficiosa e que seja considerada a liquidação da declaração entregue.
Dado que existem e constituem dados novos para o processo, requer a junção de balancete, extractos contabilísticos e documentos de suporte aos registos efectuados.
O TOC irá formalizar oportunamente a cessação em IVA e IRC.
Apresenta duas testemunhas para confirmação do alegado.
Apreciação dos factos:
Essa liquidação oficiosa foi efectuada com base na matéria colectável conhecida, actuando a AT dentro dos seus poderes vinculados.
Portanto, os pressupostos para a liquidação oficiosa estão cumpridos pela AT, não existindo qualquer ilegalidade.
Uma forma de contestar a liquidação notificada ao dispor do sujeito passivo, é a Reclamação Graciosa. Esta obedece a determinadas regras.
A reclamação graciosa pode ser deduzida nos termos do artigo 70 do CPPT e do artigo 137 do CIRC.
De acordo com o n1 do artigo 70 do CIRC, conjugado com a alínea do n 1 do artigo 102 do mesmo código, a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributarias legalmente notificadas ao contribuinte.
A consideração, para efeitos de liquidação, do valor apurado na liquidação entregue, deverá estar sustentado por documentos e outros elementos justificativos dos registos.
Como vimos, esses elementos não chegaram a ser apresentados pelo requerente, na fase de reclamação.
Era sua intenção entregá-los, mas por indisponibilidade do TOC doença) os referidos documentos não foram disponibilizados a tempo de serem entregues na fase de reclamação.
Aparecem, agora, na fase de recurso, constando de balancetes, extractos e documentos duas pastas, 34
Através de Informação prestada na Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, onde o Recurso Hierárquico foi instaurado, verifica-se que foram analisados os elementos juntos aos autos.
Dessa análise verificou-se existirem algumas situações anómalas ou pouco credíveis; por esse facto, a proposta constante da Informação aponta para o indeferimento do recurso, devido a inexactidões detectadas na contabilidade.
Contudo, iremos reformular a análise dos elementos junto aos autos e retirar as respectivas conclusões.
A empresa possuía dois estabelecimentos: no Hospital da  e no  até Fevereiro; a partir de Março manteve apenas o do Hospital da .
Estes não se encontram classificados e a numeração e sequencial, apenas para efeitos de arrumação na pasta que foi entregue
VENDAS:
Nas referidas pastas enviadas na fase de recurso, existem os extractos bancários das várias contas, além dos documentos correspondentes.
Em cada coluna, aparece o montante da venda líquida e o montante do imposto.
Por linha, aparece o valor para cada dia, da venda líquida e do imposto correspondente e o total da linha englobando as vendas e o imposto.
Não foram apresentados balancetes mensais que consolidassem os valores dos extractos.
Pelas questões evidenciadas, os montantes das vendas registadas não se mostram muito credíveis.
COMPRAS:
As compras de mercadoria - livros, jornais, artigos de papelaria, pequenas guloseimas -encontram-se documentadas por facturas dos fornecedores: Sociedade P; A, Lda.; P, Lda.; A, Lda.; , Lda.; , S A Publicações); F, S A.; outros menos relevantes.
As facturas são dirigidas ao sujeito passivo, com a identificação correcta, com indicação das taxas de IVA. Contudo, não temos a certeza de que as compras registadas no Diário correspondam efectivamente ao valor dos custos, pois dada a falta de classificação e numeração dos documentos pode haver devoluções ou notas de crédito que não foram consideradas.
IVA -APURAMENTO:
Pelas razões aduzidas anteriormente, o cálculo do IVA não oferece total confiança, pois os valores do IVA constantes aos mapas auxiliares das vendas e os valores registados nos Diários não coincidem.
DIVERSOS:
Os talões respeitantes a Refeições, não apresentam a indicação do sujeito passivo, não cumprindo os requisitos do n 5 do artigo 36 do CIVA.
A análise ora efectuada vem corroborar a verificação dos documentos efectuada em sede de Recurso Hierárquico pela Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa.
Os referidos documentos não atestam a veracidade dos valores constantes da declaração de rendimentos entregue pelo requerente.
Como vimos, essa declaração encontra-se na situação de não liquidável, pelo facto de ter sido entregue após a liquidação oficiosa e apresentar imposto a pagar inferior.
A pretensão do requerente era que a declaração fosse liquidável, tendo para tal enviado os documentos contabilísticos como forma de suportar os respectivos registos.
No entanto, tal não parece plausível por falta de comprovação desses valores e concomitantemente do imposto apurado.
Assim, deve manter-se a liquidação oficiosa ora contestada, não se aceitando o valor de imposto da declaração entregue fora de prazo.
Através do ofício n. 0, de 10-12-2012, a Impugnante foi notificada de que o procedimento de recurso hierárquico n. RHQ /12 foi indeferido, por despacho de 26-11-2012, conforme fundamentação onde se pode ler:
Pelo ofício n 1 de 29-10-2012 foi o sujeito passivo notificado para exercer o seu direito de audição, nos termos da alínea do n 1 do artigo 60 da LGT, relativamente ao projecto da decisão que recai sobre o presente recurso hierárquico, cujo aviso de recepção foi assinado em 31-10-201
O sujeito passivo encontra-se inactivo desde Setembro de 2009, mas não apresentou nessa data, qualquer declaração de cessação, quer para efeitos de IVA quer para efeitos de IRC.
Análise do Recurso hierárquico:
A análise do enquadramento do sujeito passivo relativamente ao pedido de recurso hierárquico, foi desenvolvida a fls 4/6 do projecto de decisão, enviado juntamente com o ofício acima referenciado.
Análise do direito de audição:
Pretende que lhe seja dada a possibilidade de reaver os documentos de contabilidade que deixou na AT, de que não tirou cópias, para exercer devidamente o contraditório.
Ora, os elementos documentação contabilística) que o requerente juntou ao recurso hierárquico como forma de demonstrar os valores inscritos na declaração de rendimentos que entregou fora de prazo, são de sua inteira responsabilidade.
Se a documentação foi entregue na Direcção de Finanças de Lisboa, onde foi instaurado o procedimento de Recurso Hierárquico, e se existiu esse compromisso, será com certeza assumido.
Confirma que possuía dois estabelecimentos; o do Hospital da  não terá funcionado para além de Julho de 2009, sendo que o recheio e algum equipamento informático) ficaram na posse do proprietário da loja, para compensar rendas em atraso.
Não existem elementos no processo -documentação enviada pelo requerente -que provem esta afirmação.
O procedimento de Recurso Hierárquico é da iniciativa do contribuinte, nos termos dos artigos 66, 67 e 76 do CPPT.
Cabe, assim, ao contribuinte a apresentação das provas dos direitos que pretende ver defendidos.
O requerente não veio apresentar factos novos quer de informações ou de no exercício do seu direito de audição.
Limitou-se a corroborar o que tinha afirmado aquando da petição, argumentando que a AT possui todos os elementos que lhe permitem concluir pelo deferimento da sua petição.
Mostram os autos e o probatório que a impugnante não apresentou no prazo previsto na lei a declaração periódica de rendimentos referenciada ao ano de 200
Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 12
E de acordo com o art. 9, do CIRC,
Na falta de liquidação nos termos das alíneas anteriores, a mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha.
Conquanto se aceite que as declarações de rendimento apresentadas fora do prazo legal beneficiem também da presunção de veracidade na medida em que ainda está em causa a determinação da matéria colectável, já não entendemos assim quando a declaração é apresentada depois da liquidação oficiosa, que é o caso, porque então há já uma matéria colectável determinada pela Administração tributária nos termos da lei que se pretende alterar, corrigindo a liquidação oficiosa.
O montante assim fixado será, necessariamente, provisório como de resto é também a autoliquidação, uma vez que fica sempre sujeita a uma eventual correcção posterior pela administração tributária). Na realidade, não faria qualquer sentido que a liquidação oficiosa feita em tais termos pudesse ser havida como adequado substituto da declaração a que o sujeito passivo não procedeu. Para além de tal poder redundar numa vantagem incompreensível do contribuinte faltoso ao ser tributado com base no resultado de um exercício anterior poderia pagar menos do que aquilo a que estaria obrigado, por ter acontecido uma evolução positiva dos resultados do seu negócio), significaria abdicar de qualquer pretensão de basear a tributação em causa no lucro no real ou, mesmo, normal, desse sujeito passivo.
Assim, a decisão de recurso hierárquico que confirmou a liquidação oficiosa não pode manter-se na ordem jurídica com a fundamentação externada, como bem decidiu a sentença recorrida.
E manter-se-á na ordem jurídica a também impugnada liquidação oficiosa que constitui o objecto mediato do recurso hierárquico, como pretende o recorrente?
É, pois, de confirmar a sentença recorrida que decidiu pela anulação da decisão de recurso hierárquico e da liquidação oficiosa que constitui o seu objecto mediato, sendo de negar provimento ao recurso.
Condena-se o recorrente em custas.
O TAF do Porto por sentença de 102021 julgou totalmente improcedente a acção.
Todavia, aquando da sua submissão na plataforma eletrónica, foi aposta nesses mesmos documentos a assinatura a que se reporta o ponto 6 dos Factos Provados.
Pelo que, como decorre do art. 57, n 4 do CCP, os documentos que instruem a proposta foram assinados pelo representante legal da pessoa coletiva B, Lda, tendo sido cumpridas as formalidades a que se reporta o art. 62 do CCP.
Por sua vez o acórdão recorrido julgou não se verificar a causa de exclusão da proposta invocada, tal como já entendera a sentença do TAF do Porto, pelo que negou provimento ao recurso da Apelante, aqui Recorrente.
Constitui, como se viu, thema decidum dos autos de recurso, a questão de saber se a proposta, na sua globalidade, e especificamente a declaração de aceitação do caderno de encargos, foi formulada, e assinada, em termos de obrigar a pessoa coletiva concorrente B., Lda.
PROC 38/13YFLSB1
Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:
Identificação das partes:
Autora:AA
Demandado: Conselho Superior da Magistratura
Tal recurso foi sustentado na verificação dos seguintes vícios:
Erro na apreciação e valoração da factualidade apurada:
Porém, o n. 2 do mesmo normativo permite ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
Em conformidade, o art. 61 do CPC dispõe sobre a retificação das decisões, o art. 61 sobre as causas de nulidades da sentença e o art. 616 sobre a sua reforma.
Nos termos do n. 1, do art. 61, do CPC é nula a sentença quando:
A propósito da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, escreveu-se na fundamentação do Acórdão do STJ, de 09/04/2019, processo n. 68/1...2:
"A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão cf. art. 61, n. 1, al., do CPC consubstancia um vício real de raciocínio do julgador que se traduz no facto de a fundamentação e. as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão conclusão) que dela deve logicamente decorrer.
Consta também do sumário do Acórdão do STJ, de 09/02/2017, processo n. 2913/1...:3
Quanto ao vício de violação de lei, por desrespeito ao disposto nos artigos 3, n. 1, do EMJ e 1, n. 5, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura:
Assim, perante a efetuada apreciação global e fundamentada do desempenho da demandante, não pode deixar de se considerar que foram levados em devida conta e observados os critérios constantes dos artigos 3, n. 1, do EMJ e 1, n. 5, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
Quanto ao alegado vício de falta de fundamentação:
Por outro lado, após indagar e indicar os factos, o Ex.mo Inspetor efectuou uma análise quantitativa e qualitativa aos serviços prestados pela demandante, que plasmou na conclusão constante do relatório de inspeção que elaborou, com o seguinte teor supra, 7):
Ao nível das capacidades humanas:
Foi assídua;
Foi modesta a quantidade de decisões de mérito que proferiu;
Denotou pouca propensão para a simplificação processual;
Teve uma produtividade apenas satisfatória e situada próximo do limite mínimo deste conceito/categoria.
As decisões evidenciam esse bom nível e apresentam-se correctamente estruturadas;
Tempo de efectivo exercício na magistratura
À data do termo do período objecto desta acção inspectiva, a Mma. Juíza contava descontando o período de estágio com 4 anos e 15 dias de serviço efectivo na Magistratura Judicial.
Proposta de classificação
Aqui chegados, há que propor a notação justa e adequada.
Por sua vez, também a deliberação do Plenário do CSM ponto 2, fls. 83; supra, 9) concluiu:
Tendo a Sr. Juiz Inspeccionada exercido funções em juízos com cargas processuais favoráveis, ainda que no Juízo ... em contrapartida era deficiente o desempenho da secretaria ...), devia ter logrado uma maior produtividade.
No entanto, logrou atingir uma taxa de resolução positiva nos dois juízos.
Como consta do relatório apenas foram proferidas 13 decisões de mérito com julgamento em acções cíveis com julgamento em 2 anos.
Quanto ao alegado erro na apreciação e valoração da factualidade apurada, decidiu-se:
"1 Alega a recorrente que a deliberação impugnada incorre em vários erros, que acima se enunciaram com mais detalhe.
Enquadrando o vício na alínea do n. 1, do art. 61 do CPC, a autora reclama que o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação, por se limitar a reproduzir a deliberação impugnada ou o relatório de inspeção em que se baseou a deliberação.
Por outro lado, ainda que com ele a autora não concorde, o texto do Acórdão é perfeitamente claro e inteligível.
Contrariamente ao que a autora sustenta, o Acórdão não se limitou a reproduzir, sem mais e acriticamente, o teor da deliberação impugnada ou do Relatório de Inspeção em que se baseou a deliberação.
Ora, proferido e transitado em julgado o acórdão em causa, encontra-se esgotada a possibilidade de nova apreciação jurisdicional.
Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade.
Custas pela autora, porque vencida art. 52, n. 1, do.
Joaquim Chambel Mourisco
Pedro Lima Gonçalves
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a14935b0d1e9ced3802583d7005865ed
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3203f4ba3a25a65802580c300346a38
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/03/sum_acor_contencioso.pdf
Processo n 3756/20T8MAI.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca ... Cível da ...-J... Relator: Des. Manuel Fernandes
seja decretada a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre ambos;
Alega para o efeito que é dona e legítima proprietária da Fração autónoma designada com a letra  ..., que corresponde a uma habitação no  ... com entrada pelo  a , sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ....
Em 12 de Agosto de 2015 foi celebrado um contrato de arrendamento entre a anterior proprietária da fracção, BB e o Réu, pelo prazo de 24 meses, sendo que com a transmissão da propriedade para a ora Autora também foi transferido o contrato de arrendamento.
Não existem nulidades que invalidem todo o processo.
As partes são dotadas de personalidade e de capacidade judiciária e são legítimas.
Não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer.Apesar de regularmente citada o Réu não contestou.
Assim e de harmonia com o disposto no artigo 567, n1 do CPC, consideram-se confessados todos os factos articulados pela Autora.
Assim, para interromper o prazo para contestar em curso, cabia ao réu juntar aos autos o documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário na Segurança Social.
Assim sendo, e tendo já decorrido o prazo da contestação aquando da prolação do despacho proferido em 2021, não se verifica qualquer nulidade, pelo que se indefere o requerido.
Da leitura da petição apresentada pela recorrida, resulta que da causa de pedir não se encontram alegados factos que permitissem ao Tribunal recorrido apurar qual o valor da renda mensal do contrato de arrendamento outorgado;
Por força dessa falta de alegação, não podia o Tribunal a quo condenar o Réu no pagamento das rendas vencidas, no montante de 475 euros, não sendo bastante para tal a remissão efetuada pela Autora-recorrida para os documentos juntos com a petição;
O Tribunal recorrido ao ter julgado, por um lado, improcedente a nulidade arguida e, por outro lado, proferido a sentença ora sob censura nos moldes em que o fez, violou os artigos 24, n. 4 da Lei n 34/2004, de 29 julho, 4, 5, n 1 e 3, 195, 607, n. 4, 423, n. 1, e 615, n 1-e), todos do CPC.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos legais.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa decidir:
saber se havia, ou não fundamento, para indeferir o pedido de nulidade do despacho proferido em 07/01/2021 que considerou confessados os factos articulados na petição inicial;
saber se a sentença padece da nulidade constante da al. do n 1 do artigo 61 do CPCivil.
O Réu foi citado através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., recebida pelo próprio no dia 20/11/2020 cfr. aviso de recepção junto aos;
No dia 7 de Janeiro de 2021 deu entrada nos autos, proveniente da Ordem dos Advogados, um ofício em que ao Réu era nomeado Advogado cfr. cópia do respectivo ofício);
A referida decisão foi proferida em 7 de Janeiro de 2021;
Com datas de 29/04/2021 e 16/08 o Centro de Segurança Social do Centro Distrital do Porto comunicou aos autos a seguinte informação: "Centro Distrital do Porto, notificado para o efeito vem informar Ex que o pedido de concessão de protecção jurídica do requerente AA foi apresentado em 26/10/202
saber se havia, ou não fundamento, para indeferir o pedido de nulidade do despacho proferido em 07/01/2021 que considerou confessados os factos articulados na petição inicial.
A questão que cumpre dilucidar prende-se com os efeitos do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar a contestação, quando o requerente não comprova nos autos o pedido formulado, mas existe informação prestada pela Segurança Social no prazo em curso para a prática do ato, que confirma a apresentação do pedido e o seu deferimento, na modalidade de nomeação de patrono.
Determina o citado preceito que:
Como se observa no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 467/2004: