rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a recorrente também não logrou demonstrar que a sobredita vedação se encontrava em perfeito estado de conservação, ou seja, em condições de poder cumprir a sua função, para o que nesta sede releva, de evitar o acesso de animais a faixa de rodagem, matéria que nem sequer alegou oportunamente em sede de contestação.
E na verdade, a vedação tem que impedir o atravessamento por animais, a menos que, se demonstre que a entrada do javali se ficou a dever a uma causa completamente estranha as características físicas da vedação e que, ainda que esta fosse mais alta, a entrada teria ocorrido de igual forma. parte final do artigo 49 n 1 do
No caso dos autos tudo leva, pois, a crer que a sobredita vedação não funcionou corretamente, posto que não evitou a entrada do animal na via.
Acresce que, como acima se deixou dito, se provou, bem assim, que, no dia do acidente, não existia no local sinalização ou informação a alertar os utentes daquela via para a possibilidade do surgimento de animais na faixa de rodagem colocada como determinava a lei.
Por outro lado, a recorrente vinculou-se perante o Estado e encontrava-se legalmente obrigada a dotar aquela estrada de vedação em toda a sua extensão, que impedisse, nomeadamente e para o que nesta sede releva, a entrada de animais, por forma a conferir aos utentes a necessária segurança na utilização de uma via onde se pode, atingir velocidades ate, pelo menos, 100 km/h.
Logo, não ocorre o afastamento da presunção e culpa prevista no art. 49, n.1 sequer ocorre qualquer quebra do nexo causal entre a conduta ilícita e presuntivamente culposa da apelada e os danos verificados no veiculo, assim como os decorrentes da respetiva paralisação.
Em face de tudo quanto se deixou dito, encontra-se plenamente justificada a constituição da obrigação de indemnização que a apelante reclama nas suas alegações de recurso, devendo, como tal, a apelação ser julgada procedente, revogando-se a sentença.
O Acórdão recorrido atribui ao artigo 4 3 REAI um sentido que não tem qualquer expressão na letra da lei.
A atribuição de efeito meramente devolutivo a este recurso causará prejuízos irreparáveis, porquanto resultará no encerramento da instalação industrial da Requerente/Recorrente, pelo que deverá ser aplicado o artigo 14 4 do CPTA.
Sendo patente a inelutável produção de dano, não só de elevado relevo, mas irremediável, que resultaria do efeito meramente devolutivo do recurso, deverá o mesmo ser admitido com efeito suspensivo.
Não estamos perante uma terceira vistoria.
À Requerente nunca foi comunicado ser sentido provável de uma qualquer decisão que lhe dissesse respeito o encerramento definitivo.
O PRESENTE RECURSO DEVE SER REJEITADO POR:
E a sua admissão não ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
E por ser assim, fica prejudicada a análise dos efeitos da Revista;
O ato do Conselho Diretivo do IAPMEI de 9 de março de 2018 que deliberou o encerramento da exploração industrial da A... cumpriu todos os requisitos legais;
A obrigação de encerramento do estabelecimento decorre da violação reiterada pela Recorrente do REAI;
O que não se verificou na realização das 4 e 5 vistorias efetuadas pela Recorrida;
Legalidade que a Recorrente, não questionou ao aceitar expressamente a 4  vistoria,  efetuada  exatamente a título excecional como a 5, uma vez que assume ser titular do Título de Exploração n 36158/2017-
A não aceitação da realização da 4 vistoria, implicava a situação verificada na 3 vistoria - encerramento do estabelecimento da Recorrente.
Decisão de encerramento, que pode ser aproveitada nos termos da alínea do n 5 do referido artigo 163 do CPA;
não se verificam os pressupostos para a atribuição de efeito devolutivo;
Nestes termos e no demais de direito aplicável não deverá ser dado provimento ao recurso confirmando-se o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18 de junho de 202
FAZENDO-SE ASSIM A COSTUMADA JUSTIÇA
APELANTE/AUTORA: AAA representado em juízo pela ilustre advogada Teodora Mendes, com escritório na Moita, conforme cópia do instrumento de procuração de 13/1172018 a fls. 11 dos.
Com os sinais dos autos. Valor da acção: 3000,01 euros saneador, 23/9/2019, ref.
Termina pedindo a declaração a nulidade do despacho ou assim se não entendendo a revogação da decisão e a sua substituição por outra que conceda a pretensão.
Não houve contra-alegações e em despacho de 12/10/2020 a Meritíssima Juíza do Tribunal recorrido sustentando a decisão recorrida, indeferiu a arguição a nulidade.
Saber se ocorre na decisão nulidade por falta de fundamentação.
Saber se ocorre na decisão recorridaerro de interpretação e de aplicação das disposições dos art.s. 1789 do CCiv e 265 do CPC.
Aos 21/10/2019, pelas 14:19:37 a Autora dirigiu ao Tribunal recorrido o requerimento com a ref. 33767811 e que está a fls. 72/73 cujo teor qui na íntegra se reproduz .
Aos 26/11/2019 a Autora dirigiu ao Tribunal recorrido o requerimento com a ref. 34136135 de fls. 82/83, cujo teor aqui na íntegra se reproduz que reitera o anterior de 21/10/2020 por a sentença não ter contemplado o requerimento antecedente.
Saber se ocorre na decisão nulidade por falta de fundamentação
Dispõe o art. 1789 do Cciv na versão aplicável ao caso:
- Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença.
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas são da responsabilidade do réu que decai e porque decai. art. 527/1 e
Lxa., 19-11-2020
Nelson Boges Carneiro
PEREIRA BARROCAS, Manuel, "Manuela de Arbitragem, Almedina  edição, págs. 503/504
RECORRENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
- O ora Recorrente não se conforma e repudia o teor e fundamentos da douta sentença.
- O Decreto - Lei n 40397 de 24 de Novembro de 1955 que determinava que a Misericórdia de Lisboa gozava de isenção de impostos, contribuições, taxas ou licenças do Estado ou corpos administrativos foi expressamente revogado há 20 anos pelo Decreto - Lei n 322/91 de 26 de Agosto que aprovou os então novos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.
- Com efeito e contrariamente ao que o tribunal a quo defende, ao legislador ordinário, por força daquele n. 4 do artigo 23 da CRP e dos diplomas legais que lhe vieram dar execução, encontra-se vedada a atribuição de isenções de taxas municipais criadas pelos municípios.
- E mesmo defendendo uma interpretação restritiva do princípio da autonomia financeira das autarquias com faz o tribunal a quo e o supra citado autor, não poderá ainda assim, deixar-se de aceitar a limitação imposta pelo princípio da igualdade tributária também constitucionalmente consagrado, em especial, tratando-se de isenções subjectivas como nos lembra o ilustre autor e como é o caso da isenção sub iudice.
- Atribuindo assim uma isenção de carácter subjectivo mas cujos potenciais sujeitos passivos são abstractamente descritos, não se permitindo assim a verificação de desigualdades na atribuição de isenções tributárias que claramente tem lugar com a aplicação da alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n. 4039
- Mesmo que assim se não entenda, o que por mera cautela de patrocínio se admite, sempre se dirá que, mesmo que se defenda que a norma contida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 40397 de 24 de novembro de 1955 se encontra vigente, nunca a decisão contida na douta sentença recorrida, poderia ser no sentido que foi, na medida em que condena a ED a reconhecer um benefício fiscal que a lei dispensa de reconhecimento.
Ou mesmo que assim se não entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, deverá ser substituído o teor da decisão da douta sentença não se condenando a ED a praticar um acto de reconhecimento de benefício fiscal que não tem previsão legal.
- De referir que a discutida norma até já foi objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, tendo este concluído que esta norma "que isenta a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de taxas .... não ofende o disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 238 da CRP" cf. Acórdão de 200003, Proc. 1020/04 - 1 secção).
- Na verdade, o referido Decreto-Lei n. 322/9191, de 26 de Agosto, a propósito da revogação da legislação anterior, estabelecia, no seu artigo 2, o seguinte:
- Se tivesse sido intenção do legislador dos actuais Estatutos da Recorrida aprovados pelo Decreto-Lei n. 233/2008) revogar a discutida norma de isenção, com toda a certeza que não teria deixado de o fazer, expressamente, incluindo-a na norma revogatória contida no art. 4 do Decreto-Lei n 235/2008, de 3 de Dezembro.
- A alegação da Recorrente de que as isenções das taxas das autarquias locais devem constar do respectivo Regulamento, em nada contribui para o proveito da posição que sustenta.
- E como parece evidente, mesmo a proceder tal alegação, o que não se aceita, tal regulamento não teria a virtualidade de revogar um diploma com força de decreto-lei.
- Conforme o entendimento do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n. 285/2006, de 3 de Maio Proc. 1020/04), referindo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2004 Proc. 0703/04), onde se pode ler: "O acórdão recorrido entendeu ser bastante, para reconhecer a isenção do pagamento da tarifa em causa nos autos, a estatuição constante do diploma de 195 A fundamentação da decisão não assenta no teor do artigo 3 dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, decorrendo antes de tal fundamentação que, para o efeito de reconhecer a isenção, se pode prescindir de tal norma, pois que o resultado decorre da aplicação do artigo 1, alínea, do Decreto-Lei n. 4397".
- Igualmente, improcedente se mostra a alegação de que, face ao estabelecido no art. , n. 2, al., do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, ao legislador ordinário encontra-se vedada a possibilidade de legislar sobre o regime de isenção destas taxas o qual, segundo a Recorrente, deverá constar, exclusivamente, do respectivo regulamento.
- Já anteriormente a 2007, o Tribunal Constitucional havia apreciado o problema da inconstitucionalidade da discutida norma, tendo concluído que esta norma "que isenta a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de taxas....não ofende o disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 238 da CRP" cf. Acórdão de 200003, Proc. 1020/04 - 1 secção).
- No mesmo sentido os mais recentes Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 09/10/2018, no Proc. n. 364/18-30STA, referente ao Proc. n. 663/14BELRS, e de 10/10/2018, no Proc. n. 243/18-30STA, referente ao Proc. n. 1914/15BELRS.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA foi devidamente notificado e pronunciou-se.
A Autora deduziu reclamação graciosa da liquidação de taxas referida na alínea antecedente - cfr. documento de fls. 18 dos autos e 486 do PAT;
Pela informação n. 055/DMF/DAAT/DPTF/2012, datada de 15 de Fevereiro de 2012, foi apreciada a Reclamação Graciosa deduzida contra as Taxa Urbanísticas, no sentido de considerar que o artigo 13 do Decreto-Lei n 4397, de 24 de Novembro de 1955, que estabelecia em favor da Autora o benefício fiscal de isenção de impostos, contribuições, taxas ou licenças do Estado ou corpos administrativos, seja de que natureza for, foi revogado por força da entrada em vigor da do Decreto-Lei n. 235/2008 de 3 de Dezembro, que aprovou os actuais estatutos revogando toda a disciplina contida nos anteriores estatutos aprovados pelo Decreto-lei n. 322/91 de 26 de Agosto propondo o indeferimento da reclamação - cf. documento de fls. 18;
A Autora foi notificada pela Entidade Demandada para exercer o direito de audição sobre o projecto de decisão - cf. fls.17;
A Autora foi notificada do despacho convertendo em definitivo o projecto de decisão mantendo o valor das taxas com redução de 30% do seu valor - cf. docs. Fls. 19 e segs;
Nenhum outro facto se provou com interesse para a decisão da causa.
A decisão sobre a matéria de factos assentou na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
O Município recorreu, discordando com os seguintes fundamentos:
Esta isenção tem caráter subjetivo, cujos potenciais sujeito passivos são abstratamente descritos não se permitindo desigualdades na atribuição de isenções, que claramente e sem qualquer justificação tem lugar com a aplicação da alínea do art. 13 do Decreto-Lei n. 40397, com violação dos  princípios da igualdade e da autonomia financeira das autarquias  Conclusões a.
A decisão é também ilegal por condenar a ED a reconhecer um benefício fiscal que a lei dispensa de reconhecimento. A haver condenação esta sempre seria a de anulação das liquidações objeto dos presentes autos, e não a um acto de reconhecimento de um benefícios fiscal  a.
Com efeito, este preceito  determina, no que para aqui releva:
A Misericórdia goza de isenção de:
Impostos, contribuições taxas ou licenças do Estado ou dos corpos administrativos, sejam de que natureza forem.
Posteriormente, o Decreto-Lei n. 235/2008, de 3 de dezembro revogou o Decreto-Lei n. 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 469/99, de 6 de Novembro e aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Este diploma também não revogou o referido art. 13 do Decreto-Lei n. 4039 Contudo, a revogação do Decreto-Lei n. 322/91 implicou a revogação do seu artigo 34 que previa a manutenção das isenções conferidas por lei.
Importa, assim, esclarecer se a revogação do Decreto-Lei n. 322/91 e dos Estatutos que aprovou,  implica a revogação  do artigo 13, al. do Decreto-Lei n. 40397, de 21195
Ou, como melhor se escreveu no Ac. do STA n. 01254/16 de 11-04-2018,
O art. 13 do referido Decreto-Lei n. 4097 só desaparecerá da ordem jurídica quando for expressamente revogada pelo legislador ordinário, ou quando colida frontalmente com norma de hierarquia superior, o que não é o caso.
Nem daí resulta qualquer inconstitucionalidade, quer por violação do princípio da igualdade quer por violação dos princípios da autonomia financeira das autarquias e da igualdade tributária, quer por violação do art. 238 da Constituição.
E também não viola o princípio da igualdade, pois tal violação pressuporia situações objetivamente iguais - e não foi demonstrado que haja outras situações iguais preteridas de isenção.
Acompanhamos a fundamentação dos Acs deste TCAS, de 002018, P. 199/10BELRS e 2784/14BELRS de 202020, onde se consigna que:
Em suma, a interpretação constitucionalmente conforme do artigo , n 2, alínea, do RGTAL implica que este normativo não seja interpretado como uma norma revogatória de isenções prévia e legalmente estabelecidas, mas, tão só, como uma norma reguladora de futuras isenções concedidas através do exercício regulamentar das autarquias.
Entende o recorrente que o disposto naquele artigo 13, al. ofende o disposto no artigo 23, n. 4 da CRP.
As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.
As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.
Naquele referido acórdão do TC escreveu-se com interesse para o que aqui nos interessa:
Assim sendo, a norma que isenta a Santa Casa da Misericórdia ..... de taxas, contida na alínea do artigo 13 do Decreto-Lei n 40397, de 24 de Novembro de 1955, não ofende o disposto nos ns 1 e 3 do artigo 238 da CRP.
Os factos ocorreram em 17 de Abril de 2008;
O crime imputado é punível com prisão até um ano, o que determina que o prazo de prescrição do respectivo procedimento seja de cinco anos, nos termos do disposto no art. 118, n 1, do Penal;
Porque após a notificação da acusação não voltou a ocorrer qualquer outra causa de interrupção do prazo de prescrição do procedimento, a prescrição do procedimento ocorreu cinco anos depois, ressalvado o período de suspensão e, portanto, a 1 de Novembro de 2017;
O assistente não respondeu.
A prescrição do procedimento criminal é uma questão, no sentido supra exposto, e é oficioso o seu conhecimento.
A Lei n 19/2013, de 21 de Fevereiro, que alterou o Penal, introduziu uma nova causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, estabelecendo na alínea do n 1 do art. 120 do citado código que a prescrição do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que, a sentença condenatória, após a notificação do arguido, não transitar em julgado, fixando no n 4 do mesmo artigo que, neste caso, a suspensão não pode ultrapassar cinco anos, ou dez anos, quando tenha sido declarada a excepcional complexidade.
Os factos ocorreram a 17 de Abril de 2008, iniciando-se então a contagem do prazo normal de prescrição, que é o de cinco anos, prazo que se interrompeu com a constituição de arguida da recorrente art. 121, n 1, do, começando a contar de então, novo prazo de cinco anos n 2 do citado.
Em suma, a prescrição do procedimento criminal nos autos exercido contra a arguida ocorreu a 3 de Novembro de 201
Não obstante, a prescrição do procedimento ocorreu a 3 de Novembro de 2017 pelo que o acórdão da Relação de 8 de Novembro de 2017 dela devia ter conhecido e não conheceu.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar procedente a reclamação do acórdão de 8 de Novembro de 201
Suprir a verificada nulidade, declarando extinto, por prescrição, o procedimento criminal que nos autos era exercido contra a arguida  A... .
Reclamação sem tributação.
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 398 e segs.. Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o, para além de incurso em várias nulidades, ainda em erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado.
Assinale-se, ainda, que as questões de alegada inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 04 de fevereiro de 2021
no pagamento das despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça, despesas com certidões, honorários a advogados, a apurar em liquidação de sentença, onde se incluem as despesas com este processo e eventuais quantias que venham a ser pagas a título de imposto sobre a indemnização que venha a receber do Estado;
Mais adiantou que, o ISS, IP depende do Estado e como tal, sempre será o Estado quem tem a responsabilidade pelos atos e omissões do referido ISS, IP.
A autora deduziu incidente de intervenção de terceiro nos termos do art. 32 do CPC, requerendo a intervenção da OA e do ISS, IP.
Citado, o ISS, IP não contestou, nada tendo declarado nos autos.
TEMAS DE PROVA:
Considerando o posicionamento das partes, constante dos respetivos articulados, nos termos do disposto no artigo 59, n. 1 do CPC, enunciam-se os seguintes temas da prova:
do Proc. n. 678/00BEPRT TAF do, considerando não só a fase judicial, como também a fase administrativa que o antecedeu, junto do Réu Instituto da Segurança Social, P.;
Danos sofridos pela Autora em virtude do atraso no funcionamento do serviço da justiça;
Por decisão do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, o pedido de levantamento de sigilo profissional apresentado pela autora foi indeferido por falta de legitimidade da autora para o efeito.
Por requerimento de 202018 fls. 347-348 do processo físico), a autora requereu o levantamento do sigilo profissional daqueles senhores advogados, bem como, nos termos do disposto no artigo 13 do Código de Processo Penal, a remessa dos autos ao TCAN, a fim de que aí seja decidido o levantamento do sigilo profissional.
A Autora requereu novamente que seja suscitado o incidente do levantamento do sigilo profissional dos Advogados, A. e P., nos termos do artigo 13 do CPP.
A autora, notificada da decisão do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, que indeferiu a dispensa de sigilo profissional, veio requerer que seja suscitado o incidente do levantamento do sigilo profissional das testemunhas A. e P. nos termos do art. 13, n.3 do CPP e a remessa dos autos  para o Tribunal Central Administrativo Norte.
Se o tribunal concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena a prestação do depoimento. Se decidir pela legitimidade da escusa e concluir pela essencialidade da prestação do depoimento para a descoberta da verdade, deverá ordenar oficiosamente a subida do incidente para que o tribunal de recurso aprecie da justificação da escusa
Deste modo, tem-se entendido que apenas se considerará justificada a quebra do sigilo profissional nos casos em que feita a ponderação dos interesses conflituantes se considere que o interesse na descoberta da verdade material se sobrepõe aos interesses tutelados pelo regime do sigilo profissional, sendo mais comum este interesse ter uma resposta positiva em sede de processo penal, atenta a natureza fundamental dos bens jurídicos penais e os interesses visados pelo processo penal.
Recusa legítima) de cooperação
Sigilo profissional de advogado.
Consagra-se, assim, nos ns 1, 2 e 5 do art. 92 citado, o dever profissional de sigilo de advogado um dos deveres de segredo profissional expressamente considerados no art. 13, n. 1 do e as pessoas que estão obrigadas a observá-lo; e nos ns 1 e 3 estabelece-se o objeto desse dever.
Deste modo, o dever de sigilo profissional de advogado só poderá deixar de ser observado, grosso modo, em duas situações: por autorização da própria Ordem Profissional art. 9, n. 4 do; ou por determinação judicial art. 13, n. 2 do.
Fora destas das duas exceções, que são taxativas, a proteção de que goza é tal que a revelação de informações cobertas pelo sigilo profissional de advogado implicará, não só a já vista responsabilidade criminal do infrator conforme art. 19 do, como responsabilidade e deontológica.
As ditas exceções permitem, porém, afirmar que o sigilo profissional de advogado contrariamente a outros segredos, como o, não tem carácter absoluto, podendo sofrer restrições impostas pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Faz todo o sentido que assim seja, conquanto um entendimento contrário deixaria sem proteção - fazendo perigar a respetiva tutela - outros interesses e valores, também eles constitucionalmente consagrados, como é o caso da necessidade de obtenção de provas, enquanto corolário do direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva art. 2, n. 1 da.
Em Acórdão deste TCAN, por nós relatado, proferido no processo n. 03341/10BEPRT, de 202020, disponível na base de dados da DGSI, consideramos que o beneficiário do apoio judiciário, como é o caso da autora nos presentes autos, tem direito a aceder ao pedido de escusa pelo seu patrono nomeado junto da Ordem dos Advogados, considerando-se que tais processos não caiem sob a alçada do segredo profissional.
E, quanto ao segredo profissional, o dever-direito deste segredo profissional é fixado essencialmente como correlativo deontológico da relação de confiança que se estabelece entre o advogado e respetivo cliente.
De todo o modo, neste caso, nem o sigilo é invocado pela advogada em causa, nem o pedido de certidão é feito por terceiro, mas precisamente por aquele que é o diretamente protegido pelo sigilo profissional.
Logo, e antes de mais, o critério de decisão a adotar será o de fazer prevalecer o interesse preponderante, isto é, o tribunal superior poderá dispensar o titular do sigilo profissional - no caso, de advogado - se considerar relevante o interesse a satisfazer com a sua quebra.  Cfr. José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 edição, Coimbra Editora, agosto de 2008, págs. 441 e 443;
Ora tudo isto é claramente reafirmado pelo art.  do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, quando impõe que na decisão de dispensa do segredo profissional aqui, pelo Presidente do Conselho Distrital respetivo, diretamente ao advogado que lha, se afira da essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova sujeito a segredo.
Discutida a causa, foi afinal proferida sentença em 10/05/19 que julgou a acção e reconvenção improcedentes e absolveu AA. e RR. do pedido.
Por requerimento apresentado em tribunal em 22/05/19, veio o A. arguir nulidades processuais da sentença, invocando o disposto no art. 195, n. 1, do CPC, designadamente por ter sido proferida decisão surpresa, deduzindo os seguintes argumentos:
Assim, uma verdadeira decisão surpresa.