rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nesse caso, a culpa do locador pela omissão de obras de conservação apenas releva para efeitos indemnizatórios ao arrendatário, nos termos do disposto no art. 79 do CCiv..
Já do mais peticionado a absolvendo.
Custas da ação e da apelação por A./Apelante e R./Apelada, na proporção do respetivo decaimento.
Em 08/07/2014 cfr. fls. 35 dos autos em suporte de.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. 23
Vide mencionado Ac. STJ de 10/09/201
Cfr. fls. 217 e seg. dos autos em suporte de papel.
Argumentação citada, que se sufraga, por ajustada.
Processo n. 803/16T2OBR-P1
Do Recurso8 - Inconformada com o decidido, a requerida veio apelar, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e discordando da aplicação do Direito. Pretendendo a revogação da decisão apelada, formula as seguintes Conclusões2:
- O preceito, na redação dada pelo novo CPC em contraponto, desde logo, com o artigo 712 do CPC clarifica e reforça os poderes da Relação9, ou alarga e melhora esses poderes10, impondo um dever de alteração da decisão sobre a matéria de facto, reunidos que estejam os respetivos pressupostos legais, e de acordo com a sua própria convicção11, em autonomia decisória12, desde que o impugnante tenha cumprido o ónus imposto pelo artigo 640 do CPC1
- Dito isto, importa apreciar em concretoa impugnação da decisão sobre a matéria de facto, uma vez que temos por adquirido que a apelante deu cabal cumprimento ao ónus de quem impugna a decisão sobre a matéria de facto.
Caso o  frequentasse o Colégio E a sua turma teria cerca de 14 alunos.
O pai inscreveu o filho nas ferias de Verão, no ATL, durante cerca de uma semana, do Colégio E, pela primeira vez.
no que concerne á factualidade vertida em , no teor do assento de nascimento junto aos autos principais;
Manter como provados os pontos n.s 21 e 35 da matéria de facto.
- O  iniciou a escolaridade obrigatória no presente ano lectivo 2018/2019, tendo sido inscrito pela mãe, no período legalmente previsto para o efeito, na Escola Básica F, com cerca de 100 alunos, existindo uma turma com o respetivo professor para cada um dos quatro anos de escolaridade.
- A turma do  na Escola Básica F tem 24 alunos.
- O  sabe o seu horário de entrada na escola mas não consegue identificar o seu horário de saída.
- O  joga futebol na escola com os colegas antes do início das aulas e depois do final das mesmas, o que muito lhe agrada.
- O  verbaliza que o que mais gosta de fazer é brincar.
- A mãe do  trabalha das 8 horas e 30 minutos ás 13 horas e das 14 ás 17 horas e 24 minutos.
- A mãe despende cerca de 20 minutos no trajeto de cerca de 13 quilómetros entre a sua casa e o seu local de trabalho.
- A enteada do pai do  frequenta o Colégio E em  desde o  ano de escolaridade, sendo que, no presente ano lectivo 2018/2019, frequenta o  ano de escolaridade.
- O Colégio E tem cerca de 1000 alunos e é possível frequentá-lo até ao 1 ano de escolaridade, mediante o pagamento de uma mensalidade.
- Caso o  frequentasse o Colégio E a sua turma teria cerca de 14 alunos.
- Após a conclusão das atividades lectivas obrigatórias, o Colégio disponibiliza, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, atividades de enriquecimento curricular, salas de estudo e prolongamento.
- O pai pretendia assegurar o transporte do filho do local de trabalho da mãe para o Colégio E de  e vice-versa.
- A mãe recusa transportar o filho de e para o Colégio E de .
- A Escola Básica E dista cerca de 11 km da casa do pai do , sendo o trajeto efectuado em cerca de 15 minutos.
- O Colégio E dista cerca de 20 quilómetros da casa do pai do , sendo o trajeto efectuado em cerca de 21 minutos.
- O Colégio E dista cerca de 17 quilómetros do local de trabalho da mãe do , sendo o trajeto efectuado em cerca de 17 minutos.
- O pai pretende que o  saia do Colégio, nos dias em que ficar consigo, ás 18 horas, aí fazendo os trabalhos de casa e, nos dias em que ficar com a mãe, de molde a entregá-lo a esta, no seu local de trabalho, cerca das 17 horas e 40 minutos.
- O pai inscreveu o filho nas férias de Verão, no ATL, durante dez dias, do Colégio E, pela primeira vez.
- No Colégio E, o  apenas conhece a enteada do pai, G, e as amigas desta.
- Os progenitores apenas comunicam entre si via SMS e por e-mail.
Factos não provados:a) A progenitora pretenda mudar-se com o filho da morada indicada em  e que tal vise impedir os convívios com o pai ou onerar este.
O  reside com a mãe em , .
O  chega á Escola F ás 8 horas e 15 minutos, nos dias em que está com a mãe e aí permanece, em tais dias, até ás 17 horas e 45 minutos.
Na verdade, mesmo que tal tenha ocorrido nos dias de recolha do pai o que, saliente-se não se, o normal, a bem do , seria a avó materna ir buscá-lo logo no final das aulas e levá-lo para casa, onde então, o pai o iria buscar. No caso de ter ocorrido nos dias de recolha da progenitora, tal nem sequer tem compreensão possível.
Por outro lado, ambos os progenitores trabalham noutra localidade que não aquela onde o  frequenta o estabelecimento de ensino, sendo certo que os avós maternos, perante a factualidade dada como provada, parece não terem uma intervenção muito consistente na vida do neto.
Acresce que a progenitora, atendendo ao seu horário e local de trabalho e tempo que demora no percurso até casa, não tem disponibilidade para ir levar e buscar o filho á escola e, naturalmente, que chega a casa perto das 18 horas, só a partir de então acabando por poder estar com o filho.
Contudo, no Colégio, o ensino, naturalmente, será mais próximo, uma vez que o numero de alunos por turma é bastante mais reduzido: 14 e não 24 alunos conforme sucede com a turma atual do .
Acresce que o menino tem possibilidade de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino até ao 1 ano de escolaridade e, deste modo, poderá ter um percurso escolar mais consistente e com menos sobressaltos, o que, ainda assim, saliente-se, nem sempre é negativo para a formação da personalidade e desenvolvimento de uma criança.
Por outro lado, no colégio privado, o  poderá usufruir das mesmas atividades extracurriculares que já frequenta e, consabidamente, de uma forma mais estruturada, e até de outras, mais compatíveis com os seus interesses e capacidades e, ainda assim, ser respeitado o horário de reencontro entre mãe e filho cerca das 18 horas em casa de e que permitirá, caso aquela o pretenda, acompanhá-lo na realização dos trabalhos de casa.
Mantemos a redação e a forma utilizada pela apelante no seu recurso, sem prejuízo de eliminarmos uma ou outra expressão manifestamente redundante.
Cfr. conclusões , , , e
Ao qual são aplicáveis, desde logo, os princípios orientadores dos processos tutelares cíveis, como a simplificação instrutória e a oralidade, a consensualização e a audição e participação da criança artigo  do.
Direito da Família e das Sucessões, Almedina, 2014, pág. 22
O Direito da Família... cit., págs.237/23
Responsabilidades Parentais e Alimentos, Quid Juris, 2018, pág. 12
Código Civil Anotado, Volume , Ana Prata Coord.), Almedina, 2017, pág. 81
A Criança e... cit., pág. 196/197, nota 2
Mudando a opinião expressa em trabalhos anteriores, como expressamente refere em nota n., na mesma pág. 12
Processo n. 944/13T8PFR.P1
Em 02018, B e mulher , e , intentaram no Juízo Local Cível de Paços de Ferreira, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra a Companhia de Seguros E, formulando os seguintes pedidos de condenação da ré:
Por despacho de 12018, foram os autores convidados a aperfeiçoar o seu articulado, de forma a suprir as omissões e contradições apontadas no referido despacho.
Absolvo da Ré do demais peticionado na presente acção;
Definição do objeto da impugnação
Apreciação da impugnação
Fundamentação da decisão recorrida
Transcreve-se a motivação exarada na sentença:
Por outro lado, a aludida testemunha conduziu a que o Tribunal considerasse como demonstrada a factualidade vertida no ponto 1, ou seja, que o Autor B ficou privado do veículo desde o dia em que ocorreu o referido acidente até 06-08-2015, data em que foi concluída a peritagem e assinado o boletim de perda total.
Análise crítica da prova produzida nos autos referente ao segmento impugnado
Em suma, com a realização da peritagem nada se alterou, mantendo-se os autores privados do uso do seu veículo, perante a impossibilidade de adquirir um outro e a recusa da ré em assumir a sua responsabilidade, procedendo ao pagamento da indemnização devida.
Decorre do exposto, que se deverá ter por procedente a impugnação, alterando-se o facto 18, de forma a que espelhe a prova produzida nos autos, passando a ter a seguinte redação:
O Autor B é dono e legítimo proprietário de um veículo automóvel de marca e modelo Microcar Virgo, de matrícula ..--.., a gasolina, com 500 cm3 de cilindrada.
No dia 15 de julho de 2015, o dito veículo era conduzido pelo aqui 1 A. marido, sendo que, como sua acompanhante, seguia a Autora .
Aquando do acidente o piso encontrava-se seco e em bom estado, não padecendo de qualquer deformidade ou irregularidade, possuindo a via cerca de 3,80 mts de largura.
O acidente, por ter ocorrido de forma repentina e absolutamente inesperada, não permitiu que o 1 Autor B adotasse qualquer comportamento para o evitar.
Também as suas partes laterais ficaram danificadas e amolgadas e os bancos onde seguiam os AA. ficaram partidos e desalinhados.
Os Autores B e  não dispunham, nem dispõem, de meios financeiros que lhe permitissem adquirir qualquer outro veículo, pois que são pessoas de parcos recursos económicos.
Aquando do acidente e nos dias que se seguiram, a Autora  padeceu de fortes dores, que se agudizavam com os normais movimentos do corpo.
Aquando do acidente Autora  encontrava-se grávida de 24 semanas da sua filha J, nascida no dia 27 de novembro de 201
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente os que a seguir se enunciam:
A privação do uso do veículo, em virtude de acidente de viação, constitui, em si, um dano reparável, na medida em que, ilicitamente, por acção do lesante, fica o titular do veículo privado da possibilidade de o usar, de o desfrutar, de retirar dele as utilidades que pode propiciar como coisa sua quer na vida profissional, quer nos momentos de cfr., a título meramente exemplificativo, o Acórdão da Relação do Porto de 202009, Proc. n. 0837427, disponível em www.dgsi.pt).
No caso dos autos resultou apenas provado que o Autor B ficou privado do veículo desde o dia em que ocorreu o referido acidente até 06-08-201
Em suma, provou-se a utilização habitual do veículo e a posterior privação do seu uso
Tendo-se concluído pela obrigação de indemnização, haverá que fixar o seu montante.
Recapitulamos o que de relevante se provou nos autos:
Procede, nessa medida, o recurso, devendo revogar-se a sentença no segmento impugnado.
Vide Abrantes Geraldes, in Temas da Responsabilidade Civil, Volume, - Indemnização do Dano da Privação do Uso,  edição revista e atualizada, Almedina, 2007, pág. 48 e seguintes.
Mais se conclui no citado aresto, que o facto de a privação do uso do veículo ter provocado ao lesado forte perturbação da sua vida e o de, por causa do acidente, ter ocorrido perturbação no gozo de férias do lesado e sua família que se encontrava agendado, são merecedores da tutela do direito a título de danos não patrimoniais.
Apelação n 1182/10T8VNG.P1
Recorridas: , S.A, e , S.A,
Assim, "dentro dos tribunais judiciais foi incrementada a especialização em função da natureza das questões. Tal resulta fundamentalmente dos arts. 79 a 83 e 111 e ss. da LOSJ
E, na verdade, o artigo126, da Lei 62/2013 de 26/08 estatui:
Internamente, o fracionamento ou repartição do poder de julgar deriva de vários fatores, designadamente em razão da matéria.
Alegou, pois, factos, em matéria cível, que, na sua ótica, constante da petição inicial, com que introduziu a ação em juízo, não podem deixar de ser emergentes de relações de trabalho subordinado.
Com efeito, as passagens em portagens, cujo custo está em causa, ocorreram em virtude da relação laboral, estando com ela relacionadas e dela emergindo. E alegando o Autor que toda a manutenção dos veículos em causa estava a cargo da sua entidade patronal, que a assumiu perante si, constata-se que a causa de pedir do pedido formulado não pode deixar de emergir da relação laboral.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol., 2018, Almedina, pág 92
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 3 Edição, pág 142
Ac. do STJ de 10/4/2019, proc. 6632/13T8LSB-A.LS1 Relator: Ribeiro acessível in dgsi
Ac. do STJ de 14/12/2017, processo 3653/14T8GMR.GS1, relator: Olindo acessivel in dgsi.
Ibidem, pág 97
Processo n. 577/11T8ESP.P1
Proceder, nos mesmos prazos, aos correspondentes trabalhos de limpeza e reparação das fachadas decorrentes dos danos originados com os trabalhos de construção que realizou no aludido terraço de cobertura;
Pretensões que assentam no seguinte acervo factual síntese):
Nessa fracção autónoma existe um terraço de cobertura que está afecto ao uso exclusivo do seu proprietário e aí a ré construiu uma marquise.
Sendo uma construção implantada em zona comum do prédio, viola o normativo dos artigos 142, n. 1, al., 142, n. 2, als. e, e 142, n. 1, do Código Civil, pelo que se impõe a sua remoção.
A ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação.
O recorrente impugna a sentença, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito.
Em matéria de facto, alega que o tribunal fez errada apreciação da prova, sobretudo dos depoimentos testemunhais que indica, e por isso deve ser alterada a decisão de facto.
Pelo meio, o recorrente argui a nulidade da sentença.
se a sentença recorrida está afectada da nulidade prevista no artigos 61, n. 1, al. do Código de Processo Civil;
O artigo 61, n. 1, enuncia as causas de nulidade da sentença e, entre elas, está a oposição entre os fundamentos e a decisão.
Confusão, aliás, frequente, como alerta o Sr. Conselheiro A.S. Abrantes Geraldes2:
Improcede, pois, a arguição de nulidade.
Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Espinho a favor da ré  ap. 5 de 2008/09/10) fração autónoma designada pelas letras AO, correspondente ao  andar recuado do Bloco ., com entrada pela , n. , destinada a habitação, e integrante do prédio referido em
Na referida fração autónoma aludida em  existe um terraço de cobertura, afeto ao uso exclusivo daquela.
Sobre o parapeito da guarda do terraço foi colocado um painel de janelas, em alumínio lacado, com as dimensões de 1,20 de altura na extensão de cerca de 10 ;
A extensão da pala, cuja superfície superior não é visível exteriormente, é construída em materiais sintéticos, impermeáveis e leves, designadamente acrílico.
A pala é vista lateralmente.
A construção efetuada representa um acrescento ao alinhamento dos terraços do prédio em causa, relativamente ao seu desenho inicial.
Este alinhamento do prédio apenas é visível do interior da , local de reduzido movimento e apenas acessível a peões. As dimensões da  não permitem uma visão que enquadre todo o edifício.
Os painéis de alumínio encontram-se pousados no parapeito dos muretes e a eles colados e aparafusados;
Os materiais utilizados garantem total estanquicidade do terraço e não poderão ser fonte de infiltrações futuras.
Antes da implantação da construção referida em 3, o terraço era objeto de acolhimento de águas das chuvas.
A realização da edificação aludida em  não foi precedida de qualquer pedido de autorização a debater em assembleia-geral de condóminos.
dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo tribunal recorrido, obrigação que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida4;
O recorrente explicita, de forma clara, quer no corpo da sua alegação, quer nas conclusões que dela extraiu, quais os pontos de facto que foram mal julgados. Mais exactamente, na sua perspectiva, devem ser acrescentados ao ponto 8 do elenco de factos provados os factos alegados no artigo 1 da petição inicial.
Concretamente, o facto descrito sob o n. 8 é o seguinte:
A construção efectuada representa um acrescento ao alinhamento dos terraços do prédio em causa, relativamente ao seu desenho inicial.
O recorrente pretende que seja aditado que:
Além disso, entende que, também, deve integrar o elenco de factos provados o alegado no artigo 1 do articulado inicial:
Relativamente a este facto, o recorrente reconhece que ele já decorre, ainda que indirectamente, dos pontos 14 e 15, mas insiste na sua explicitação como facto provado.
Não se trata de um facto essencial para a decisão da causa. Quando muito, será um facto instrumental para aferir se a obra em causa constitui uma inovação para efeitos do disposto no artigo 142, n. 1, do Código Civil.
Uma obra realizada numa parte comum de um prédio em propriedade horizontal, mesmo que não licenciada, se não afrontar nenhuma das normas que regem as relações entre condóminos, não poderá ser mandada demolir pelo tribunal6, como pretende o autor.
Não se justifica, pois, a alteração pretendida pelo recorrente.
Bem diversa se revela a situação no que tange ao outro segmento da impugnação, pois trata-se de um facto essencial para a decisão da causa.
No artigo 1 do articulado inicial, o autor alegou, textualmente, o seguinte:
Na decisão recorrida, essa prova foi assim avaliada:
O recorrente procura contrariar essa apreciação, transcrevendo pequenos excertos dos depoimentos das testemunhas E, F, G, H,  e J.
Importa aqui realçar o aspecto daparcialidade das testemunhas.
Quando se aprecia a prova testemunhal e se pondera sobre o peso que pode ter na formação da convicção do julgador o depoimento de uma testemunha, é importante e necessário conhecer com precisão a posição dessa testemunha e as suas relações de interesse com o thema decidendi bem como de amizade ou de parentesco com as partes no para descobrir qual é a possível vantagem que procura obter com um depoimento tendencioso ou pouco rigoroso.
Sem desprezar os depoimentos testemunhais, é inteiramente justificada e correcta a opção de fazer prevalecer as conclusões da perícia realizada, já que o perito dá mais garantias, não só de objectividade e isenção, mas também de um melhor e mais alicerçado conhecimento da situação sobre a qual emitiu o seu juízo, pois é dotado de especiais qualificações técnicas, que as testemunhas, normalmente, não possuem.
No relatório pericial, sobre o impacto na linha arquitectónica do edifício da construção efectuada pela ré, o Sr. perito, além do que consta dos pontos8 e 9 dos factos provados, nada mais disse de relevante.
No entanto, nos esclarecimentos prestados por escrito, a fls. 51-52), acrescentou que:
Neste ponto, justifica-se uma alteração da decisão de facto, nos seguintes termos:
À matéria de facto provado são aditados os seguintes pontos10:
Fixada a matéria de facto, vejamos se foi, ou não, correcto o respectivo enquadramento jurídico.
Na sentença recorrida, discorreu-se assim:
Importa, então, indagar se a construção erigida constitui inovação vedada pelo regime da propriedade horizontal.
Densificando as expressões constantes da alínea do n. 2 do art. 142 do Cód. Civil, torna-se necessário comparar a obra efetuada com o edifício no seu todo.
Isto é, se tem forma e linha desarmónica com a linha e forma original do edifício bem como dos materiais nele utilizados, se são diversos dos incorporados no prédio encarado no seu conjunto. Procura-se identificar se existe alteração física, volumétrica e estética do prédio perspetivado no seu todo arquitetónico.
Desse regime legal, interessam, para o caso, as normas que definem as partes comuns e as que estabelecem limitações ao exercício de direitos.
É incontroverso que o n. 1 do artigo 142 do Código Civil enumera as partes imperativamente comuns do edifício e o seu n. 2 as partes presuntivamente comuns presunção juris.
No entanto, como já se aludiu, a disciplina normativa da compropriedade só subsidiariamente é aplicável ao condomínio, aplicando-se, em primeira linha, a disciplina própria da propriedade horizontal.
Considerando a factualidade apurada, parece irrefutável a conclusão de que, realmente, a obra não acarreta qualquer prejuízo para a segurança do edifício nem o recorrente põe em causa tal conclusão) e até terá trazido algum benefício pelo acréscimo da estanquicidade das fracções autónomas situadas ao nível imediatamente abaixo do terraço.
Também por aqui não haverá motivo para concluir pela violação da restrição que vimos analisando.
É certo que, em virtude das alterações aqui introduzidas na decisão da matéria de facto, há que contar com o que consta do ponto A, ou seja, que a marquise construída pela ré desvirtua a linha arquitectónica, mas, apenas, na medida em que se trata de um elemento não previsto no desenho original do projecto do edifício e não porque altera um estilo próprio, porque destoa da sua traça geral.
Na mesma linha, o Professor Henrique Mesquita26 expressou nos seguintes termos a sua posição sobre a controvérsia:
Aliás, qualquer alteração que um condómino pretenda introduzir numa parte comum para benefício da sua fracção, carece da aprovação da entidade administrativa competente e, necessariamente, de todos os demais condóminos.
As custas da acção e do recurso ficam a cargo da ré/recorrida artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Ac. STJ de 002016, in www.dgsi.pt
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, 18
E não , como, por manifesto lapso de escrita, consta da sentença.
Sendo certo que, em casos-limite, a impugnação pode implicar toda a matéria de facto, nem por isso o recorrente está desobrigado de especificar os concretos pontos de facto por cuja alteração se bate cfr. Cons. A.S. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 163, em nota de pé de página).
E o oposto, também, é verdadeiro.
No entanto, as conclusões decorrem das características das obras realizadas, descritas, nomeadamente nos pontos 4 a 7, 9 e 11 do elenco de factos provados.
Por todos, o acórdão do STJ de 202017, CJ/Acs.STJ, /2017, T. , 8
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., 41
Acórdão do STJ de 112017, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., 42
Aragão Seia, ob. cit., 10
Acórdão do TRP de 301998, CJ , T. 3, 23
Ob. cit., 425
Ac. STJ de 201982, BMJ 319, pág. 30
Acs. do STJ de 201999 e de 202000 CJ/STJ , T. 2, 60, e CJ/STJ , T. 3,.
Aragão Seia, ob. cit., 101-10
Na expressão do Sr. perito.
Ob. cit., 9
Ob. cit., 133-13
Que, neste ponto, vimos seguindo de perto.
Processo n. 1524/16 T8AVR.P2 Comarca de Aveiro
Juízo de Família e Menores de Aveiro
Em síntese, alega a ruptura do casamento que, entre si, celebraram no dia 10199
Autor e ré não vão juntos a eventos sociais e/ou reuniões familiares.
Desde então, vivem em casas diferentes.
Réplica e resposta
Essa é a primeira questão a apreciar e decidir.
Mas a recorrente, também, se insurge contra a decisão em matéria de facto, alegando que o tribunal fez errada apreciação da prova.
Apurar se foi mal julgada a matéria de facto por incorrecta apreciação e valoração da prova produzida é a tarefa seguinte a empreender.
É incontornável o princípio do primado do Direito Comunitário, ou seja, as normas do referido Regulamento prevalecem sobre as normas de direito interno cfr. artigo  da.
o domicílio comum.
Por seu turno, o artigo 1 do mesmo Regulamento dispõe sobre o momento em que se considera intentada ou instaurada a acção:
O Autor e a Ré celebraram casamento , sem convenção antenupcial, em 16 de Julho de 199
Deste casamento nasceram dois filhos maiores.
Esta situação agravou-se a partir do início de 2016, deixando de ser possível o diálogo entre o casal.
Desde então, e embora continuassem a viver na mesma casa, o autor e a ré deixaram de dialogar.
Deixaram de confecionar e de tomar juntos com regularidade as suas refeições.
Apesar de dormirem na mesma cama deixaram de ter relações sexuais um com o outro.
Há mais de um ano que o Autor e a Ré não vão juntos a eventos sociais e/ou reuniões familiares.
Desde aquela data, passaram o Autor e a Ré, a viver em casas diferentes.
O Autor, não pretende continuar casado com a ré, por se terem perdido os laços afetivos.
O A. saiu de casa pela primeira vez a 5 de Dezembro de 201