rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Refira-se a este respeito o Ac. da RP de 18/05/2006, proc. 0632170, consultável in www.dgsi.pt/jtrp, em cujo sumário consta: - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no art 1878 do Código Civil. ...) O menor não é propriedade privada da sua mãe e ela, se assim o entende, representa um enorme perigo para o desenvolvimento harmonioso da criança, que o Tribunal não pode continuar a ignorar. A mãe, só porque é mãe, não é necessariamente uma boa mãe!
Pese embora a separação dos pais, o superior interesse do filho demanda que, para o seu desenvolvimento saudável, o mesmo possa contar com o empenho e colaboração de ambos os progenitores e, neste sentido e consequentemente, a relação entre o filho e ambos os progenitores deve estar num patamar segregado da relação entre os progenitores entre si, afastando aquele dos potenciais ou efectivos conflitos entre estes.
Os filhos precisam de ambos os progenitores e nenhum deles é prescindível. Já basta quando a vida se encarrega de colocar isso em causa. O filho tem o direito a crescer e a desenvolver-se de forma saudável. E os pais são os primeiros responsáveis por isso. Impõe-se, assim, um exercício da paternidade colaborante e não conflituante.
A obstaculização do direito-dever de visita do progenitor não residente, além de colocar em crise o direito do mesmo se realizar pessoalmente, coloca em causa o direito do filho em manter um relacionamento saudável com ambos os progenitores. - Do regime de visitas em contexto pandémico
Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS -Cov2;
Como dispõe o art. 35 do referido diploma legal, o mesmo entrou em vigor a  22 de março de 202
O referido diploma foi revogado pelo 2-B/2020, de 02/04, mas manteve a referida norma.
O 2-B/2020 foi revogado pelo 2-/2020, de 17/04 e manteve a mesma norma.
De tudo o referido decorre que a supra referida norma vigorou entre 22 de março e 02 de maio de 202
O Ac. da RE de 14/01/2021, proc. 46/13TMFAR.Z.E1 pronunciou-se sobre um incumprimento do regime de visitas em situação de pandemia, constando do respectivo sumário:
Ponderou também que não havia sido invocada qualquer situação de risco para a situação do menor. Da situação dos autos
Resulta do ponto 1 da factualidade provada que T., nascido a -/01/2013, é filho do requerente e da requerida.
- No dia 18/02 informou o pai que não iria permitir que o T. fosse pernoitar com ele, justificando essa decisão com a necessidade de serem prestados cuidados pré-operatórios e pós-operatórios.
Impõe-se desde já assinalar que o regime convivial não pode ser alterado unilateralmente por um dos progenitores.
Se o regime de visitas tal como está estabelecido não prossegue o superior interesse do filho, altere-se pelo meio próprio.
O que não é aceitável é que, só porque a requerida entende que o regime de visitas não é o mais adequado, a mesma possa deixar de o cumprir.
Vejamos o que resulta da factualidade provada:
Antes de avançar e como questão prévia constam dos pontos 13, 14, 15, 22, 25, 26, 27, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 80, 89 um conjunto de asserções relativamente ao que cada um dos progenitores e não apenas a alega ou pretende e respectivos fundamentos.
A primeira a visão que cada um dos progenitores tem do não tem relevo directo, porquanto não estão provados factos que permitam concluir que qualquer um dos progenitores exprime junto do T. uma apreciação negativa do outro progenitor.
A segunda a visão que cada um dos progenitores tem do T.) podia ser relevante se tivessem ficado provados factos que revelassem que, em sede de execução do regime convivial do T. com o aqui requerente, a visão que este tem daquele, era prejudicial ao mesmo.
Porém, tal não sucede.
É certo estar provado que o requerente não concordou com a intervenção psicológica que estava a ser efetuada junto do T..
Não existe na factualidade provada qualquer outro facto que permita afirmar que a diferente visão que o aqui requerente tem do filho se repercute ou interfere negativamente sobre este aquando da execução do regime convivial, tal como estabelecido.
O que resulta da factualidade provada é que:
ponto 77 - Não obstante a evolução verificada, a Dra. considera importante que os diferentes contextos de vida do T. estejam articulados entre si e haja uma linha de comunicação consistente entre os mesmos, no sentido de haver rotinas bem definidas, estrutura e antecipação constante dos acontecimentos.
ponto 78 - Assim recomenda a continuação do acompanhamento em consulta de psicologia, bem como a presença, colaboração e envolvimento ativo de ambos os progenitores neste processo, quer ao nível da consulta de psicologia, quer nas restantes terapias e apoios, para que estas possam ter a eficácia desejada.
Desta factualidade resulta que o T. necessita de estrutura e rotinas muito bem estabelecidas e generalizadas aos vários contextos de vida, dadas as características que apresenta e para isso é necessária a articulação entre os diversos contextos de vida do T..
Entre o final de março e princípio de maio de 2020 viveu-se uma situação pandémica provocada pelo virus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19
Destarte, resultando dos autos um incumprimento ilícito e culposo, reiterado e grave, pela requerida, do regime convivial entre o requerente e o filho, impõe-se, á luz do disposto no art. 41 n. 1 do RGPTC, condenar a requerida em multa.
A lei não indica quaisquer critérios para a concreta determinação da mesma.
No entanto na fixação da multa deve ter-se em conta os reflexos do incumprimento sobre a relação entre pai e filho, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no seu património.
Por outro lado e na medida em que a aplicação desta multa respeita a um incumprimento e que este se insere numa relação duradoura, importa prevenir a repetição do mesmo.
Desconhece-se, assim, a sua situação económica e patrimonial.
No Juízo Central Criminal ..., J..., os arguidos AA, BB e , com os demais sinais dos autos, foram submetidos a julgamento, acusados da prática de:
Um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210, n 1 e n 2 al., ex artigo 204, n 2, al. do Código Penal; e
Um crime de coacção agravada, previsto e punido pelos artigos 154 n 1 e 155, n 1, al., ex artigo 131 do Código Penal.
Por acórdão proferido em 19/10/2021 foi decidido transcrição):
Absolvendo este arguido da pena acessória de expulsão;
Inconformado, recorreu o arguido AA directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a redução da pena a que foi condenado e a suspensão da execução da mesma e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
-Segundo o disposto na al. do n. 2 do artigo 71 do Código Penal o grau de ilicitude é reduzido, médio ou elevado, não existe uma quarta espécie, elevadíssimo, como consta da decisão recorrida, o que, só por si, se traduziu num inflacionamento da pena.
- O Tribunal considerou o dolo directo, o que não nos merece censura. O mesmo não se diga quanto á intensidade que no caso do recorrente foi adjectivado de muito intenso, o que no caso de um vigia deve ser considerado de intensidade moderada, ou quando muito média.
- Conforme consta da decisão recorrida, as necessidades de prevenção especial acentuam-se pelos antecedentes criminais do arguido.
- Todavia além do crime que consta no CRC a fls. 350, praticado a 14/12/2014 ou seja 6 anos antes destes factos, apesar da decisão só ter transitado em julgado a 2/5/2019, a data relevante é a da prática efetiva e não aquela em que transita, como fez a decisão recorrida.
- Tal pena apenas visou a finalidade punitiva repressiva das penas, olvidando que o acento tónico terá que ser colocado na finalidade preventiva ou ressocializadora, especialmente a prevenção especial positiva ou de ressocialização.
- Pelo que é da mais elementar justiça que, pelo facto de o recorrente ter antecedentes, in extremis a respectiva pena aplicada neste processo seja 4 anos e 6 meses de prisão.
- Sendo esta a pena que se deverá fixar, suscita-se a questão de poder ser suspensa na sua execução art. 5 do, desde que se possa formular um juízo de prognose favorável.
- O juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização em do arguido.
- Ora, no caso, concreto do arguido AA não se pode olvidar que:
Os antecedentes que possui, são de pouca gravidade, excepto a prática de um crime de roubo, praticado em 2014, ou seja, 6 anos antes destes factos;
É jovem;
A sua comparticipação, enquanto mero vigia, sendo censurável, deverá ter uma reação penal, quando comparada com a do arguido BB, mais branda;
Tudo ponderado, entendemos que é ainda possível formar um juízo de prognose favorável, e concluir que, mantendo-se em liberdade, não voltará a delinquir.
Respondeu o Digno Magistrado do MP, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
- Tendo em conta que a escolha da pena a aplicar ao arguido é alcançada pelo julgador com recurso a critérios jurídicos fornecidos pelo legislador, não se tratando, pois, de um poder discricionário.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, no sentido do não provimento do recurso:
Acompanhamos o entendimento e as considerações constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Magistrado do M P no Tribunal recorrido, afigurando-se-nos, também, que a decisão recorrida não merece qualquer censura.
Realçando-se o segmento seguinte:
quanto ao dolo: o dolo directo é muito intenso de qualquer dos arguidos;
O recorrente questiona a qualificação do grau da ilicitude como elevadíssimo e afirma mesmo que o teor da alínea, do n 2, do art. 71, do Código Penal apenas permite graduar a ilicitude como reduzida, média ou elevada, não admitindo um 4 grau. Mas não fundamenta essa afirmação e a norma referida não comporta essa ilacção.
Acresce que a decisão recorrida explicita porque considera o grau da ilicitude elevadíssimo, a culpa muito acentuada e o dolo muito intenso.
A decisão também consigna as razões pelas quais o quantum da pena aplicada ao ora recorrente é mais elevada.
Por outro lado, o recorrente, ao contrário dos co-arguidos, tem antecedentes criminais, designadamente por crime de roubo e cometeu os factos destes autos pouco tempo depois de ter terminado o período de suspensão de execução da pena em que havia sido condenado, como se salienta na decisão recorrida.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não houve respostas.
O arguido AA manteve no passado uma relação amorosa com a ofendida , relação entretanto terminada.
De igual modo, durante a relação, o arguido AA tomou conhecimento dos hábitos de vida da ofendida, mormente, tomou conhecimento que a ofendida dormia habitualmente no seu quarto com a janela aberta ou destrancada.
No dia 002020, os arguidos BB, e AA, acompanhados da amiga EE, deslocaram-se até casa de um amigo comum, FF sita na Rua ..., em ..., para aí deixarem a referida EE.
Para lograrem tal desígnio, os arguidos fizeram-se transportar na viatura ... modelo ..., matrícula ...-...-IJ pertencente ao arguido BB.
Mais informou o arguido AA qual a janela do quarto da ofendida e que esta mantinha tal janela habitualmente destrancada.
A ofendida encontrava-se a dormir no seu quarto tendo sido acordada de sobressalto com o barulho da portada da janela.
O arguido BB aproximou-se da ofendida, colocou a sua mão na boca de , tapou-lhe a boca impedindo-a de gritar e de falar.
Com receio de que lhe pudessem bater ou matar, a ofendida respondeu ao arguido não se encontrar mais ninguém em casa.
A ofendida respondeu não ter ouro.
Com tal expressão os arguidos quiseram e lograram informar que sabiam o local de trabalho desta e que, caso a mesma gritasse a pedir ajuda ou tentasse de alguma forma evitar que os arguidos saíssem em segurança de casa, que eles, arguidos, iriam procurar a ofendida no seu local de trabalho.
Mensagem que a ofendida bem compreendeu.
Então, deixando a ofendida amarrada em sua casa, os arguidos BB e saíram de casa daquela levando consigo os seguintes objectos:
Um computador portátil marca ... de valor não concretamente apurado;
Um blusão cinzento de marca ...;
Uma moeda prateada de colecção da cidade ... de onde é natural o pai da ofendida;
Mais quiserem os arguidos forçar , contra a sua vontade, a não voltasse a gritar.
Os arguidos sabiam que as estas condutas lhes estavam vedadas por lei e tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições, ainda assim não se inibiram de as realizar.
Agiram assim os arguidos deliberada, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo ser a sua descrita conduta proibida e punida por lei.
O arguido BB é cidadão de nacionalidade ... e entrou em território nacional a 302016 e, desde então, reside em território nacional.
O arguido encontra-se em situação irregular em território nacional.
O arguido tem um filho menor de idade nascido em território nacional, nacional deste País, também providenciando o seu sustento.
Provou-se, ainda:
Das suas condições pessoais apura-se que:
Terá sido a falta de condições económicas dos progenitores e a situação de grande precariedade económica e social, e também o seu comportamento desajustado em contexto escolar, que terão levado a esta institucionalização.
Durante o período de internamento concluiu o 11 ano de escolaridade e conseguir integração laboral no P... onde permaneceu cerca de 3/4 anos, vindo a regressar a casa dos progenitores quando teve de sair da instituição.
Aos 26 anos iniciou relação afectiva com a ofendida nos autos, relação que durou cerca de um ano e pouco.
Entretanto, durante a presente reclusão, veio a reatar uma relação antiga de quem tem um filho de 6 anos, com a actual companheira.
De acordo ainda com as informações recolhidas pela DGRSP, o arguido tem outro processo pendente n 1012/2..., com alguns dos co-arguidos do presente processo cujo julgamento está previsto ocorrer a 2121 pela eventual prática do crime de homicídio na forma tentada, crimes de roubo e ofensa á integridade física qualificada.
Muito embora a DGRSP tenha apurado a sua condição de consumidor de haxixe, o arguido nega a mesma, mas admite consumos abusivos de álcool em contexto social.
No período antes da sua prisão, o arguido estava a residir na casa dos progenitores.
Encontrava-se a trabalhar como ... no ... em ..., em regime de contrato, que cessou após a sua detenção.
Encontra-se agora preso preventivamente no Estabelecimento Prisional junto da PJ, mantendo uma conduta adaptada e sem infracções disciplinares, encontrando-se a trabalhar como ....
O arguido BB não tem antecedentes criminais averbados no CRC emitido pelas Autoridades portuguesas.
Das suas condições pessoais, apura-se que:
BB nasceu em ..., tendo vindo para Portugal com 22 anos de idade.
No seu país de origem terá sido criado na ..., integrado no seu agregado de origem, pais e dois irmãos mais novos, num ambiente estável, organizado e com condições socioeconómicas, sendo o pai ... e a mãe ....
Em ... terminou o 9 ano de escolaridade e, por sua opção, não deu continuidade aos estudos, iniciando um período de desleixo e desmotivação que levou ao abandono da escola e início do seu percurso laboral.
Veio a iniciar namoro com a sua companheira, HH, ... de profissão de quem tem dois filhos, um de 3 anos e outro nascido durante a sua actual detenção.
Passaram a habitar em ... e o arguido iniciou trabalho na ..., tendo estado cerca de um ano a trabalhar na ..., tendo a pandemia sido responsável pelo seu regresso a Portugal, acabando por ficar inactivo, o que prejudicou muito a situação económica do agregado familiar.
No entanto, de acordo ainda com os dados recolhidos para elaboração de relatório social, apurou a DGRSP que este arguido tem pendente um outro processo n 1012/2..., com alguns dos co-arguidos do presente processo, cujo julgamento está previsto ocorrer a 2121 pela eventual prática de crimes de homicídio na forma tentada, roubo e ofensa á integridade física qualificada.
No período antes da sua prisão, o arguido vivia com a companheira, grávida do segundo filho do casal, entretanto nascido, e com o filho mais velho.
Pretender permanecer em Portugal e viver com a sua família, mantendo o apoio da família alargada, e procurar emprego junto do seu antigo empregador.
Encontra-se preso no Estabelecimento Prisional ..., nem sempre mantendo uma conduta adaptada.
A situação jurídico-penal não teve impacto na actividade laboral do arguido uma vez que se encontrava desempregado.
O arguido não tem antecedentes criminais averbados no CRC emitido pelas Autoridades portuguesas.
é o filho mais velho de dois, de um relacionamento afectivo da progenitora que, após um afastamento/separação de dez anos do pai do arguido, veio a casar com o mesmo há cerca de dez anos.
Neste contexto, o arguido cresceu integrado no agregado familiar da progenitora constituído por esta, pela irmã mais nova, avós maternos, tios e primos.
Durante algum tempo, após o termo da relação com a progenitora, o progenitor manteve-se afastado do arguido, sendo que o relacionamento entre ambos nunca foi harmonioso, pautando-se por algum afastamento emocional e por alguns sentimentos de revolta por parte do arguido e dificuldades de relacionamento entre ambos.
O seu percurso escolar foi pautado pelo seu comportamento algo instável e pela sua desmotivação e desinteresse pelos estudos, pelo que não concluiu o 8 ano de escolaridade.
Na tentativa de superar estas dificuldades, o arguido chegou a ser alvo de acompanhamento psicológico.
Após o abandono escolar, passou a acompanhar a progenitora para o seu local de trabalho, nomeadamente uma oficina ..., com o objectivo de vir a aprender uma profissão, e onde terá permanecido cerca de um ou dois anos.
Com os problemas financeiros da referida oficina, a progenitora emigrou para Portugal, há cinco anos, na tentativa de angariar melhores condições de vida, ficando o arguido desocupado e a coabitar com a avó materna e restantes familiares.
Porém, cerca de quatro meses depois, incompatibilizou-se com a entidade patronal e deixou de trabalhar.
Segundo a informação recolhida ainda na mesma sede pela DGRSP, o arguido deixou de trabalhar e também de pernoitar em casa dos pais, passando a acompanhar o co-arguido BB.
O progenitor não o visitou até ao presente.
A polícia não entrou logo nessa ocasião, cerca de 20 a 30 minutos após os arguidos terem abandonado a casa da ofendida, na casa do referido FF por não ter um mandado de busca para o efeito.
O arguido AA sabia qual era o quarto da ofendida e como lhe aceder pelo exterior e traseira da casa, como sabia que a mesma dormia com a janela e portadas abertas e que era costume estar guardada no exterior da casa uma chave da mesma quando alguém se esquecia da sua para entrar.
E o tribunal a quo considerou não provado que:
O arguido AA sabia que a ofendida residia naquele local apenas com o seu irmão.
Que no dia 002020, os arguidos BB, e AA, acompanhados da amiga EE, deslocaram-se até casa de um amigo comum, FF, em ..., para aí confraternizarem.
Que os arguidos, qualquer deles, colocaram os gorros que traziam consigo antes de entrarem na casa da ofendida.
Que qualquer dos arguidos colocou a mão na boca da ofendida com o propósito de a não deixar respirar pela boca.
Que o arguido BB empurrou a ofendida contra uma parede.
Que os arguidos tenham atado os pés da ofendida também.
O arguido BB não possuísse qualquer vínculo profissional ou não tivesse qualquer fonte de rendimentos, além do que se provou em sede de condições pessoais.
Com as condutas descritas o arguido BB revela não se encontrar inserido na sociedade em que vive.
Que o arguido AA tenha recusado fazer parte do plano para assaltarem a ofendida ou a ele se tenha oposto por qualquer forma.
Que os arguidos estivessem, antes de irem para a casa da ofendida, em qualquer festa, tivessem já ingerido grande quantidade de bebidas alcoólicas ou tivessem saído da casa de FF, de uma festa que lá ocorria, para irem comprar bebidas alcoólicas a um posto de abastecimento de combustível, porque tinham terminado as bebidas na festa.
Que o arguido AA tenha abandonado o local imediações da casa da a pé durante o por não concordar com o mesmo, tendo sido alcançado pelos restantes arguidos, já de carro, quando estava longe do local casa da e que os co-arguidos o tenham depois deixado numa paragem de táxis da zona.
Que o arguido AA não estivesse no interior da casa do mesmo FF quando a polícia ali se deslocou e falou com o arguido BB.
Entende o recorrente que a pena que lhe foi fixada 6 anos de prisão) se mostra excessiva, por si e em comparação com as aplicadas aos seus co-arguidos.
Ora, provado ficou que:
Agiram os 3 arguidos em co-autoria, portanto.
Nesta matéria, assim se ponderou no acórdão recorrido:
quanto ao dolo: o dolo directo e muito intenso de qualquer dos arguidos;
Assim, além do limite da prevenção e aquém do da culpa, entende o Tribunal:
nos termos do art 70 do CP que não pode deixar de ser aplicada aos arguidos penas de prisão e atendendo-se a essa moldura legal 3 a 15 anos de prisão), decidindo-se fixar as mesmas do seguinte modo:
O crime de roubo agravado por cuja autoria o arguido foi condenado é punido com prisão de 3 a 15 anos.
Ponderado todo o circunstancialismo supra enunciado, uma pena de 6 anos de prisão, situada ainda no primeiro quarto da pena abstractamente aplicável, não é seguramente excessiva, antes se mostra justa, equitativa e adequada a satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial, razão pela qual deve ser mantida.
E assim decidindo, prejudicada fica a apreciação da possibilidade da suspensão da sua execução, face ao estatuído no art 50, n 1 do Cod. Penal.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022 processado e revisto pelo
Derecho Penal, Parte General, 2 ed., 45
Código Penal anotado, 3 ed., 1 vol., 33
Processo n. 126/24T8OAZ-A.P1
Como assim, em seu ver, ocorreu a interrupção do alegado prazo de prescrição.
Da exigibilidade da obrigação exequenda.
O executado-mutuário não pagou na data do respectivo vencimento as prestações a que se obrigou a realizar para reembolso do capital e juros, desde 22/06/2011 no primeiro acordo e 22/07/2012 no segundo acordo. cfr. Arts. 9 e 10 do requerimento.
Os embargantes foram citados na acção executiva a 20202
Constam dos autos as cartas de 201005, 201029, 201023 e 201025, juntas a fls. 48 a 56 dos presentes autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em matéria de impugnação da decisão de facto, consigna o artigo 640, do CPC, que quando impugna a decisão de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo/gravação que impõem decisão distinta da proferida e, ainda, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida pelo Tribunal ad quem sobre as questões de facto impugnadas.
Por outro lado, ainda, quando sejam invocados como meio probatórios que tenham sido gravados, incumbe também ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda a sua impugnação.
Esta testemunha referiu que é funcionário bancário da exequente e que exerce actualmente as funções de responsável pela área de particulares, acompanhando, nessa sua qualidade, as situações que envolvem os clientes particulares do banco, nomeadamente as vicissitudes atinentes aos respectivos negócios entre o banco e os dito clientes e as interacções que, nesse contexto, ocorrem entre ambos, em especial quando existem, como é o caso, situações de incumprimento.