rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o Proibição de contatar, presencialmente, com BB;
o Proibição de se deslocar ou permanecer no local de trabalho de BB e suas imediações;
o Proibição de se deslocar ou permanecer em locais onde saiba que BB se encontra.
4 No dia 14 de Janeiro de 2020, BB telefonou ao arguido, comunicando-lhe a sua intenção de se divorciar dele.
4 De seguida, o arguido trancou duas portas existentes na garagem e tirou a chave do comando da garagem a BB, insistindo para falar com esta.
5 No entanto, de imediato, o arguido fechou o portão da garagem, procedimento que ocorreu durante cerca de duas vezes, com o intuito de a impedir de sair.
5 Após, o arguido disse a BB que queria sair no carro com ela, pedindo-lhe para se deslocarem a um parque para falarem.
5 De imediato, o arguido deslocou-se para junto de BB.
5 Posteriormente, BB conseguiu tirar o comando ao arguido, tirou a sua viatura da garagem, saindo no carro e o arguido a pé.
5 Durante o percurso, BB ligou ao colega de trabalho EE, que sabia da sua situação, a pedir ajuda, e como este não atendeu, deixou uma mensagem de voz a dizer que estava a ser perseguida pelo arguido, que a havia ameaçado com uma faca, dizendo o local onde se encontrava e pedindo-lhe que chamasse a Polícia.
6 De seguida, BB telefonou aos filhos, dizendo-lhes o que se tinha passado com o arguido.
6 CCdisse ao pai para ficar no exterior, informando-o de que lhe iria buscar a roupa e lha entregava no exterior da habitação, pela porta da garagem.
Passados uns minutos, CCtrouxe alguma roupa ao pai.
6 Quando CCabriu o portão da garagem e lhe entregou a roupa, o arguido disse-lhe que precisava de uma determinada roupa que gostava muito, pedindo a CCpara ir buscá-la, o que este fez, ficando o arguido a aguardar na garagem.
6 Após, o arguido dirigiu-se ao quarto de BB, onde esta dormia com a filha menor na altura com 14 anos de, munido, na mão direita, de uma faca de cozinha, com 27
6 Aí chegado, o arguido abriu violentamente a porta do quarto de BB, que acordou sobressaltada.
7 Após, o arguido desferiu, com a referida faca, um golpe na zona do peito, e quatro golpes nas pernas de BB.
7 Enquanto isso, BB ia-se tentando defender dos golpes que o arguido lhe ia desferindo, desviando-se deste e protegendo-se com os cobertores da cama.
7 De seguida, BB caiu da cama, tropeçando num dos cobertores em que estava embrulhada, batendo com os dois joelhos no chão.
7 De imediato, apareceu o filho do casal, , que tentou agarrar a mão do arguido, que ostentava a faca.
7 Depois de o arguido se levantar, CCdesferiu um empurrão no mesmo, que foi projetado para o exterior do quarto.
7 De seguida, CCconseguiu fechar a porta do quarto e impedir que o arguido entrasse.
7 Apavorada, BB abriu os estores e as janelas e começaram todos a gritar e a pedir ajuda, e chamaram o 11
7 Após, o arguido abandonou o local para parte incerta.
o Membro inferior direito:
O Membro inferior esquerdo: equimose arroxeada no joelho esquerdo, medindo 5 de comprimento por 4 de largura.
8 As referidas lesões causaram dores e mal-estar psicológico a BB e foram causa direta e necessária de um período de 7 dias de doença, com afetação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
8 No dia 18 de Janeiro de 2021, o arguido adquiriu um bilhete junto da ... para viajar para ... ...), contudo, não chegou a embarcar e saiu do país por fronteiras terrestres.
8 Desde esse dia, apavorada, BB e os filhos saíram de casa e estiveram duas semanas fora, em casa de familiares, dormindo sempre trancados no quarto.
8 Dias depois, o arguido foi localizado em ... ...).
8 No ..., em data não concretamente apurada, mas certamente entre18Janeiroe8Abrilde2021, o arguido publicou, em pelo menos 24 vinte e sites pornográficos, vídeos íntimos com BB, sem a autorização e consentimento desta.
8 Após, e nesse mesmo dia, o arguido foi avistado na Cidade ..., e, posteriormente, localizado e detido.
9 O arguido sabia que, com a sua conduta, infligia maus tratos físicos e psicológicos em BB, sua mulher, humilhando-a e sujeitando-a a tratamentos degradantes e causando-lhe um estado de humilhação, ansiedade e medo permanentes.
9 O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
não se responde aos fatos repetidos na acusação, genéricos, conclusivos, de direito, relativos aos filhos da assistente porque não são ou a danos patrimoniais não peticionados
10 O filho de BB efetuou pedidos de retirada dos vídeos íntimos do casal dos sites pornográficos onde o arguido os publicara, numa exposição emocional e degradante da imagem da mãe perante o próprio filho.
Apreciação dos recursos
- Do recurso do arguido
- A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto/ nulidade da busca e da apreensão do computador pessoal do arguido questão privativa do recurso interposto pelo arguido
Tudo isto, conforme se colhe da Cota lavrada nos autos em 102021, junta a fls. 680 dos autos, do Auto de Recebimento de fls. 681, Termo de Entrega de fls. 682 e Auto de Apreensão junto a fls. 68
Nada impedindo, pois, que a posterior perícia efectuada ao aludido computador, cujo relatório se mostra junto aos autos, a fls. 718-722, pudesse ser, como foi, valorada pelo tribunal a quo para formar a sua convicção sobre a factualidade constante do ponto 8 do elenco fáctico provado que agora vem impugnada pelo recorrente.
Vejamos, pois, como se expressou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento jurídico-penal dos factos que fundamentou a condenação imposta do arguido nos presentes autos pela prática dos referidos crimes.
"Nos termos do disposto no artigo 152 do Código Penal:
Quem,demodoreiteradoounão,infligirmaustratosfísicosoupsíquicos,incluindocastigoscorporais,privaçõesdeliberdadeeofensassexuais:
épunidocompenadeprisãodeumacincoanos,sepenamaisgravelhenãocouberporforçadeoutradisposiçãolegal.
a.Praticarofatocontramenor,napresençademenor,nodomicíliocomumounodomicíliodavítima;
épunidocompenadeprisãodedoisacincoanos.
Todo o crime corresponde a uma conduta humana, voluntária e culposa, que se enquadra num dos modelos ou tipos onde a lei inscreveu bens jurídicos considerados dignos de proteção. Ou seja, o crime é constituído pela ação ou conduta material que preencha um tipo descrito na lei, que tenha sido praticado culposamente e que seja lesivo de algum interesse juridicamente protegido.
As condutas típicas punidas, no que ao caso interessa, podem consistir em maustratosfísicos ou psicológicos.
Importa acrescentar que tanto se qualificam como maus tratos os factos que decorrem de forma reiterada como aqueles que, não o sendo, comportam um grau de gravidade que é especialmente censurável atenta a aludida relação de proximidade.
Ora, revertendo todas estas considerações ao caso em apreço, constata-se que resultou provado que, ao longo da vida em comum do casal, o arguido agrediu, ameaçou esta e a família), intimidou e apontou facas a BB, provocando-lhe receio, sofrimento e dores.
Mas a punição do facto previsto na lei penal como crime elemento objetivo do tipo exige ainda a verificação do elemento subjetivo traduzido na prática do mesmo de forma dolosa.
Provou-se ainda que o arguido praticou os fatos em causa no domicílio comum do casal e, em algumas situações do dia 202020 ou 012020), na presença da filha menor do casal.
Mais se provou que, após a separação, e enquanto se encontrava no ..., o arguido publicou em pelo menos 24 sites pornográficos, e sem a autorização ou consentimento de BB, vídeos íntimos do casal.
E a propósito do preenchimento dos elementos constitutivos do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 132, n 1 e n 2, alínea do Código Penal de que o arguido se mostra acusado, discorreu-se no acórdão recorrido da seguinte forma, que, igualmente, se transcreve:
" Nos termos do disposto no artigo 131 do Código Penal:
Quemmataroutrapessoaépunidocompenadeprisãodeoitoadezasseisanos.
Estabelece o artigo 132 do mesmo diploma que:
a.);
A conduta do arguido integra, assim, a previsão do artigo 131 do Código Penal, na sua forma tentada.
Isto dito.
Tratam-se, pois, inequivocamente, de condutas diferenciadas, atacando bens jurídicos com uma inescapável pluralidade de sentidos de ilicitude, ou seja, pluralidade de infracções diferencialmente valoradas para efeito da sua punição.
Donde resulta, pois, estarmos perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes. Razão pela qual devem ser autonomizados.
Pelo que, também nesta parte, soçobra a pretensão do recorrente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em:
Julgar improcedente a impugnação da matéria de facto deduzida pelo mencionado arguido AA e manter a factualidade a tal propósito decidida no acórdão recorrido;
Considerar prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos recorrentes relativas ao pedido de indemnização deduzido nos autos.
Tributação:
Coimbra, 17 de março de 2022
Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo.
Conflito n. 23/21
O Réu apresentou contestação alegando, em síntese, que não foram demonstrados fundamentos de facto, nem situações potencialmente enunciadoras de actuação concreta que possa justificar a quebra do segredo profissional, a que legalmente e pela natureza da sua actividade está obrigado.
Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé TAF de Loulé), a pedido da Autora, este Tribunal também se declarou materialmente incompetente por decisão de 10202
Transitadas ambas as decisões, a Juíza do TAF de Loulé suscitou oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Neste Tribunal dos Conflitos, as partes notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n. 3 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, nada vieram dizer.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Cível de Portimão e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
A questão que está em causa nos autos é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar o pedido de autorização judicial para levantamento do segredo profissional, nos termos do artigo 6, n. 6 da Lei Geral Tributária.
O artigo 6 da LGT, sob a epígrafe "Inspeção", dispõe, actualmente:
Examinar e visar os seus livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como todos os elementos susceptíveis de esclarecer a sua situação tributária;
Aceder, consultar e testar o seu sistema informático, incluindo a documentação sobre a sua análise, programação e execução;
Requisitar documentos dos notários, conservadores e outras entidades oficiais;
Utilizar as suas instalações quando a utilização for necessária ao exercício da acção inspectiva.
A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, com exceção do segredo bancário e do sigilo previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, realizada nos termos do n. 3; Redação da Lei n. 82-B/2014, de 31/12)
O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos;
A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei. n. 5 - Redação da Lei n. 37/2010 - 02/09)
A LGT sofreu sucessivas alterações, nomeadamente pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que manteve a redacção inicial desta norma e aditou, entre outras, o artigo 6-B derrogação administrativa do sigilo bancário quando estejam reunidos os pressupostos ali, e pela Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro que também manteve a sua redacção inicial mas alterou a respectiva numeração passou de n. 5 para n..
Desta forma e ao contrário do defendido na decisão do Juízo Local Cível de Portimão, não há aqui lugar a uma interpretação actualista da norma do n. 6 do artigo 6 da LGT pois a jurisdição administrativa e fiscal já existia quando foi publicado o Decreto-lei n. 398/98, de 12 de Dezembro, que aprovou a LGT. E, por outro lado, o legislador teve oportunidade para a modificar, se assim o entendesse, nas sucessivas alterações que introduziu na LGT.
O Tribunal Constitucional Acórdão n. 602/2005, de 012005), a propósito da norma em questão, pronunciou-se nos seguintes termos:
Pode, pois, dizer-se que o suprimento de autorização previsto ainda se situa a montante do estabelecimento daquela relação e, por isso, não será convocável o artigo 212 da Constituição indicada versão), já que a referida relação ainda se não encontra desenhada e, consequente e logicamente, ainda não surgiu qualquer litígio que eventualmente reclame, por via daquele artigo, a intervenção dos tribunais fiscais.
Se conflito existe na fase em presença, tem ele a ver com possíveis direitos, liberdades ou garantias pessoais, conflito esse para cuja resolução são competentes, em regra, os tribunais judiciais.
No mesmo sentido também se decidiu nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 10-03-2016, Proc. 178/19T8AMR.G1 e de 212020, Proc. 4033/15T8BRG.G1 e no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 012019, Proc. 1606/14T8PVZ.P1, este a respeito de segredo profissional médico todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Lisboa, 23 de março de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza.
A questão colocada consiste em saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa: se o juízo administrativo social do TAC de Lisboa ou se o juízo administrativo comum do mesmo Tribunal.
Em 102021 P .. intentou no TAC de Lisboa uma acção administrativa contra o Instituto de acção Social das Forças Armadas, P., onde impugnou a decisãodo Chefe de Divisão de Gestão daquele Instituto, comunicada a coberto da carta registada com a Ref  que determinou unilateralmente o valor da renda relativa ao contrato de arrendamento celebrado, ao abrigo do regime de renda económica, sobre a fracção sita na Rua , n ., . Dto., em Lisboa cfr. p.e 8 documentos juntos, a p. 5 e s. do proc. no.
Recorde-se que na presente acção administrativa o Autor veio pedir ao tribunal a anulação do acto administrativo consubstanciado na decisão da autoria da Chefe de Divisão de Gestão aquele Instituto, comunicada a coberto da carta registada com a Ref .., notificado em 202020) que determinou unilateralmente que o valor da renda relativa ao contrato de arrendamento celebrado, em regime de renda económica, com o IASFA, P.- proprietário da fracção sita na Rua ., n., . Dt, em Lisboa - passaria para o valor de EUR 567,1
O contrato de arrendamento foi celebrado para fins habitacionais e está sujeito ao regime nomeadamente o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do IASFA, vertido no Decreto-Lei n.380/97, de 30 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.83/2019, de 27 de junho.
Como se afirmou na recente decisão sumária por nós proferida no processo n. 1077/14BELSB, em que estava em causa situação análoga:
A..., da veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto da sentença de 102016, que julgou improcedente o incidente de habilitação de cessionário que a Recorrente deduziu contra os Recorridos, Serviços da Acção Social da Universidade do Porto, Massa Insolvente de A---, Ld, .., da.
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou, por erro de interpretação, além do mais, as normas dos artigos 217, 406, 424, 577 e 583 do Código Civil.
Os Recorridos Serviços da Acção Social da Universidade do Porto e Massa Insolvente de A---, Ld, contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.
Por acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 312016 foi julgado procedente o recurso e habilitada a Recorrente como cessionária.
Em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi revogado o acórdão acabado de referir e ordenada a baixa dos autos para apreciação, neste Tribunal Central Administrativo Norte, de matéria nova suscitada em sede de recurso, a falsidade dos contratos de cessão de credito aqui invocados como fundamento para a habilitação.
Notificadas as restantes partes para se pronunciarem sobre este requerimento, nada disseram.
- O artigo 583 do Código Civil, não contém, na sua literalidade, e muito menos no seu espirito qualquer comando, que a comunicação da cessão de créditos deva ser feita pelo credor originário ou actual para ser.
- Aliás, a notificação pode ser feita quer pelo cedente, quer pelo cessionário.
- O espírito da lei ao exigir a comunicação de créditos ao devedor, é o de dar a conhecer ao devedor a realização do negócio e identidade de quem é o novo credor, para que ele saiba a quem pagar.
- O que é verdade, é que, feita a comunicação da cessão ao devedor o cessionário será, para todos os efeitos o credor ou seja, a eficácia da cessão com relação ao devedor resulta tão somente do conhecimento.
- O que importa na comunicação é a comunicação ao devedor de quem é o actual credor.
Por outro lado
- A cessão de créditos é sempre válida entre as partes.
- Com efeito, a comunicação visa apenas a sua produção de efeitos - eficácia - com relação ao devedor e nada tem que ver com o negócio entre si e sua.
- A situação é tal que o novo credor pode a todo o tempo notificar o devedor da cessão.
- Sendo que a partir daí o devedor não pode eximir-se da sua obrigação na pessoa do actual credor.
- Violou, assim, por erro de interpretação a decisão recorrida, além do mais, as normas dos artigos 217, 406, 424, 577 e  583 do Código Civil.
Ficando assim prejudicado o conhecimento da questão da falsidade da cessão de créditos.
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida, mas por fundamento diverso, superveniente.
No processo supra identificado, foi proferida sentença que decidiu:
julgar procedente o recurso de impugnação judicial apresentado por .., S.A, actualmente com a denominação DR e, declarar nula a decisão administrativa, determinando, consequentemente, o arquivamento dos autos.
Ou, ainda, decidir tais questões, por despacho, nos termos do disposto no artigo 64, do RGCO.
Não o fez e permitiu a realização do julgamento, para depois apreciar as nulidades invocadas e determinar a absolvição da arguida e arquivar os autos.
Caso contrário, verifica-se a violação do disposto nos artigos 58, 41 do RGCO e artigos 122, n.s 1 e 2, 311, 2, alínea e 3, alínea, 374 e 379, todos do Código de Processo Penal.
A arguida não respondeu ao recurso.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, a arguida respondeu, defendendo que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Consta da sentença recorrida por transcrição):
"- Fundamentação:
Da discussão, da decisão administrativa e defesa resultam os seguintes:
A recorrente comunicou em 08-03-2017, pelas 16:41, levar a cabo na sua actividade comercial as resultantes dos CAE constantes de fls. 103-106, para a loja de ....
Tais CAE incluem a venda de produtos alimentares embalados.
Fundamentação da decisão da matéria de facto:
Do direito:
Nos presentes autos suscita-se a questão da nulidade da decisão administrativa por falta de factos, sendo que nem sequer faz uma remissão para o auto de notícia.
Tal omissão, constituindo violação do disposto na alínea do n. 1 do art. 5 do RGCOC, determina, por aplicação da al. do n. 1 do art. 37 do CPP, ex  do art. 4 do primeiro dos referidos diplomas, a nulidade da decisão administrativa.
A decisão recorrida é a de fls. 77 e seguintes dos autos.
Ac. TRC de 11-11-2020, que citamos.
Tal princípio traduz-se na impossibilidade de o Tribunal, seja em sede de instrução seja em sede de julgamento, se pronunciar sobre factos que não tenham sido arrolados pela acusação, ou pelo requerimento de Abertura de Instrução, artigo 309, n. 1 e artigo 359 todos do Código de Processo Penal.
Tais normas são aplicáveis no processo de contra-ordenação, por força do artigo 41 do RGCO.
Dos elementos dos autos, não obstante a extensão da decisão, sobre as normas e finalidades das mesmas, certo é que factos, não possui.
Tal nulidade, porque não foi retirada a acusação artigo 65-A do, determina que, nos termos do artigo 64 do mesmo diploma, sejam arquivados os autos por falta de objecto.
O conhecimento das restantes questões suscitadas encontra-se prejudicado.
APRECIANDO
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, no presente recurso a questão suscitada consiste em saber se, verificando-se a nulidade da decisão administrativa, por preterição do dever de fundamentação nos termos do artigo 58, n. 1, al., do RGCO, pode tal nulidade ser sanada pela autoridade administrativa; ou, ao invés, como defende a sentença recorrida, trata-se de nulidade insanável, a determinar o arquivamento dos autos.
"o auto de notícia especifica pormenorizadamente os fatos que determinaram a violação das normas e a instauração dos autos de contra ordenação, certo é que a decisão administrativa é omissa quanto aos mesmos.
Ou, decidir tais questões, por despacho, nos termos do disposto no artigo 64, do RGCO.
Com efeito,
Tal narração concretizada, por motivos que se desconhecem, não foi transcrita para a decisão administrativa, nem sequer é feita qualquer remissão.
Quer isto dizer que um dos princípios basilares do direito contra-ordenacional é o princípio da culpa.
Conforme o preceituado no n. 1 do artigo 58 sob a epígrafe Decisão Condenatória) do n. 433/82, de 27 de Out.:
A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
A identificação dos arguidos;
A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas,
A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
A coima e as sanções acessórias.
Acresce que as nulidades de sentença são sanáveis, nos termos do n. 2 do artigo 379, não constando, por isso, do elenco taxativo das nulidades insanáveis do artigo 119 do CPP.
No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 21-9-2006, no proc. n. 06P3200 e, de 6-11-2008, no proc. n. 08P2804; da RL de 28-4-2004, no proc. n. 1947/2004-3 e de 19-2-2013, no proc. n. 854/15TAPDL.L1-5; da RE de 3-12-2009, no proc. n. 2768/07TBSTR.E1 e, de 25-9-2012 no proc. n. 82/17TBORQ.E1; todos disponíveis inwww.dgsi.pt.
- Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado, 6 Edição, Almedina, pág. 10
- Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2 Edição, Almedina, pág. 15
- ob. cit., pág. 15 Cfr. ainda Ac. RC de 4-6-2003, CJ, Tomo 3, pág. 4
Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2
Recebido o recurso e realizado o julgamento foi proferida decisão que terminou com o seguinte dispositivo:
Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.Objecto do Recurso
Atentas as conclusões de recurso importa apurar o seguinte:
Da nulidade do auto de notícia por dele não resultar o elemento subjectivo da infracção
Da exclusão da responsabilidade da arguida
Com fundamento no imputado incumprimento culposo da obrigação de se fazer acompanhar pelos elementos de registo referidos em., a recorrente instaurou contra o motorista procedimento de natureza disciplinar, que se desenvolveu e mereceu decisão final nos termos constantes da documentação de fls. 75 a 83, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. ---
Factos Não Provados
A recorrente haja empregue todos os meios ao seu alcance e organizado a sua actividade para que o seu motorista cumprisse os procedimentos relativos aos registos de actividade.
Fundamentação de direito
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto de ao ser notificada, nos termos previstos no art. 50 do RGCO, para na fase administrativa dos autos poder exercer o direito de defesa, não lhe terem sido fornecidos todos os elementos necessários para que ficasse a conhecer toda a factualidade da qual resultaria a sua responsabilidade, designadamente porque dos factos descritos não consta o elemento subjectivo da infracção.
Com efeito, a notificação a que se alude no art. 5 do RGCO destina-se a dar a conhecer ao arguido as razões pelas quais lhe é imputada determinada infracção para que se possa defender da mesma.
Não é, porém, assim. ---