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Tal resultou também do depoimento da testemunha G que referiu que tal situação levou a que acabasse por acordar a cessação do seu contrato de trabalho, preferindo ir para o desemprego, após vinte e seis anos de casa, a aguentar aquele ambiente.
No demais, a prova produzida não logrou convencer o Tribunal no sentido de dar como provados os factos não provados.
Dito por outras palavras, no rigor das coisas, o que o recorrente põe em causa é a correcção do juízo de livre convicção formado pelo julgador ao valorizar determinada prova em detrimento de outra.
Esta laboriosa construção não pode ser acolhida por falta de razões válidas para a sustentar.
Não existe, pois, qualquer razão válida, para afastar a convicção do Tribunal a quo ao ter entendido dar crédito a uma parte da prova, em detrimento da outra, o que vale por dizer que não existe erro de julgamento.
Concluindo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto improcede.
E, ainda, por não ter entendido que não foi proferida decisão final, dado o relatório final e a carta que lhe foram entregues não estarem assinados, nem indicarem as razões de facto e de direito, nos termos do art. art. 35, nrs. 1, 4, 5 e 6 do CT. Conclusão .
Contrapõe a recorrida, que lei não exige um procedimento formal para a aplicação ao trabalhador de uma sanção conservatória, pelo que nem sequer havia que elaborar a nota de culpa nos termos em que foi feita, tendo decidido bem a sentença recorrida ao afirmar que o procedimento disciplinar era formalmente válido.
No caso dos autos o que nos interessa analisar é precisamente o modo como o poder disciplinar foi exercido pela Ré relativamente ao Autor.
Ora, em termos de vícios formais invoca o Autor os seguintes:
falta da assinatura da carta que acompanhou o relatório final;
relatório final assinado pela Instrutora do procedimento disciplinar e não pela Entidade Empregadora;
falta de indicação das razões de facto e direito que fundamentam a aplicação da sanção em violação do disposto no art 357, n 1, 4 e 5, pelo que inválido o procedimento nos termos da al., do n 2 do art 382 ambos do Código do Trabalho.
Assim com o mesmo pode a entidade empregadora aplicar ao trabalhador uma ou várias das sanções previstas no n 1 do art 328 do Código do Trabalho.
Ora, atenta a natureza das sanções aplicadas podemos estar perante um procedimento disciplinar comum, previsto para a aplicação das sanções conservatórias repreensão, repreensão registada, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão do trabalho com perda de retribuição e de, regulado no art 329 do Código do Trabalho, e o processo disciplinar para a aplicação da sanção de despedimento por facto imputável ao trabalhador, previsto nos arts 351 e ss. do mesmo diploma legal.
Por outro lado, nele existe uma acusação, a saber, a nota de culpa.
Resulta da nota de culpa que:
Acresce que, da leitura do preceito atrás citado, a saber, o n 1 do art 353 do Código do Trabalho, não resulta como requisito de validade da nota de culpa, a indicação dos meios de prova tidos em atenção para a sua formulação.
Apurado ficou ainda que a 25 de Junho de 2019, a Ré notificou pessoalmente o Autor da instauração de procedimento disciplinar que formulou contra este, com a intenção de aplicar sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, dando-lhe conhecimento daquela nota de culpa, sendo que, nesse momento, tomou conhecimento dos factos de que a empresa o acusava.
Temos pois a fase da acusação não passível de qualquer censura.
Temos pois a fase de instrução a não merecer censura.
Vejamos agora a fase da decisão.
Diga-se ainda que o facto de a decisão não se encontrar assinada pela Ré não a torna nula.
Efetivamente, conforme resulta da carta junta aos autos a fls. 14 e referida no facto dado como assente sob o n a 25 de Junho de 2019 foi comunicado ao Autor que a sua entidade empregadora decidiu instaurar-lhe processo disciplinar, comunicando-lhe que nomeara instrutora do processo a Sr Dr O, sendo que tal carta se encontra subscrita pela Ré, a saber, pela sua administração.
Assim sendo, entendemos que também esta fase da decisão não se encontra eivada dos vícios que lhe são imputados.
Concordamos, no essencial, com esta fundamentação, que de forma criteriosa e elucidativa, apreciou com correcção as questões colocadas pelo autor.
Nesse sentido pronuncia-se António Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, 2009, p. 279/280, observando o seguinte:
É certo que existe um procedimento especificamente definido para a acção disciplinar que vise o despedimento por justa causa arts. 35 ss. e pode questionar-se se esse procedimento não será, afinal, aplicável a qualquer acção disciplinar, mesmo quando a infracção verificada não seja susceptível de integrar justa causa de despedimento.
Ora, a lei não exige um procedimento formal para a aplicação ao trabalhador de uma sanção conservatória, mas exige, sempre, que se salvaguarde o direito de defesa do trabalhador.
O procedimento disciplinar comum, previsto para a aplicação das sanções conservatórias e reguladas no artigo 329;
O procedimento disciplinar para a aplicação da sanção de despedimento por facto imputável ao trabalhador, regulado nos artigos 353 e seguintes.
Revertendo ao caso, o que está em causa é aplicação da sanção disciplinar de repreensão.
Por conseguinte, em linha com o entendimento que referimos, e subscrevemos, nem sequer era exigível a elaboração de nota de culpa, nem de decisão final reduzida a escrito.
Mas já não assim para a decisão final, pois o desfecho foi, como se disse, a sanção de repreensão.
Dito em poucas palavras, o recorrente não tem qualquer fundamento para duvidar que o procedimento disciplinar e a decisão final que lhe foi aplicada resultam da vontade da entidade empregadora, correspondendo ao legítimo exercício do poder disciplinar.
Concluindo, improcede o recurso.
Em julgar improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Em julgar o recurso improcedente na vertente da impugnação de erro de direito, confirmando a sentença recorrida.
Custas do recurso art. 52 a cargo do recorrente, atento o decaimento.
Porto, 23 de Junho de 2021
P. 573/16T8STC.E1
Inconformado com tal decisão dela apelou o A., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- O Autor foi notificado, em 14/09/2019, do despacho com a ref 87997577, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos certidões de óbito ou assento de nascimento onde estivessem averbados os óbitos de,, e;
- Termos em que deverá ser julgado procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se o prosseguimento dos autos, como é de direito e de inteira Justiça.
Pelos RR. não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
Atenta a não complexidade da questão a dirimir foram dispensados os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável ao recorrente artigo 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 63) 3
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pelo recorrente importa, desde já, ter presente o que, a tal propósito, dispõe o artigo 28, n. 1, do P.que passamos a transcrever:
Aguardem os autos o impulso processual do Autor, sem prejuízo do decurso do prazo previsto no artigo 28 do Código de Processo Civil.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 8/3/2018, disponível inwww.dgsi.pt, no qual, a dado passo, foi afirmado seguinte:
Custas pelo A., ora apelante.
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, ns 32/33, p., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, p., de 12/12/1995 in BMJ n. 452, p. e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, p..
Termos em que requer seja declarado nulo o referido acórdão e a sua substituição por outro que julgue verificada a exceção de caso julgado.
A questão a decidir consiste em saber se o acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos presentes autos em 17 de junho de 2021, está, ou não, afetado das nulidades previstas no art. 615, n 1, als. e, aplicável ex arts 666, n 1 e 685, todos do P. Civil.
E a este respeito diremos que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedentes as invocadas nulidades.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exm. Senhora Conselheira Catarina Serra e do Exm Senhor Conselheiro João Cura Mariano que compõem este coletivo.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de setembro de 2021
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Por sentença de 30 de Março de 2021, a impugnação judicial daquele acto de autoliquidação da CESE foi julgada improcedente.
Inconformada, a Impugnante veio agora recorrer daquela sentença para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações que concluiu do seguinte modo:
A RECORRENTE entende que a Sentença recorrida incorre em vício de erro de julgamento no que tange:
O legislador estabeleceu, no artigo , n. 5, do regime jurídico da CESE, que o valor dos ativos é o que consta das respetivas demonstrações financeiras em 1 de Janeiro de 201
Por fim, reitera a RECORRENTE que as normas contidas nos n.s 1, 6 e 7, do artigo 1 do Regime Jurídico da CESE, ao dispor que a receita da CESE é consignada ao FSSSE, encontram-se inquinadas de ilegalidade, por violação de lei de valor reforçado, e de inconstitucionalidade, por violação de norma constitucional, pois que a receita da CESE não se encontra devidamente especificada, como se impunha, na Lei do Orçamento do Estado para 201
Veja-se que a receita proveniente da CESE não se encontra devidamente especificada nas Leis do Orçamento do Estado, desde que esta contribuição foi criada,liquidada e exigida - anos de 2014 a 2020 -, pois, não obstante ser eventualmente possível entender-se estar incluído no Mapa das sucessivas Leis do Orçamento do Estado, o volume de receitas totais do FSSSE, no Mapa , não encontramos a discriminação da mencionada receita de acordo com o classificador económico respetivo;
Ora, ao não se terem classificado, adequadamente, estas receitas, viola-se o princípio da legalidade ínsito no art. 16, n. 1, al,, e no art. 10 da Constituição, na sua dimensão de princípio da tipicidade qualitativa.
E, não sendo cumprida a regra da especificação, ficam feridos de inconstitucionalidade os atos de liquidação e cobrança das mesmas, por violação das normas supramencionadas, não cumprindo estas receitas a dimensão da legalidade financeira, por nelo estarem inscritas no orçamento do Estado de forma adequada.
- Não foram produzidas contra-alegações.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
Em 30/01/2018, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação da CESE mencionada na alínea supra, pedindo a sua anulação, nos termos e com os fundamentos vertidos a fls. 538 a 656 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
Inexistem factos não provados com interesse para a decisão.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário com dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais atento o carácter essencialmente remissivo da decisão.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia e Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Concluem, no sentido de:
caso assim não se entenda, seja julgada a execução improcedente, por não provada ;
seja julgado procedente o pedido de suspensão da execução, sem prestação de caução, ou, caso assim não se entenda, seja julgado procedente o incidente de prestação de caução e determinado o efeito suspensivo da presente execução.
cfr. Docs. n.s 5 e 6que ora se juntam e dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.) :
exigiu o pagamento da totalidade do valor do contrato, aí se incluindo os valores em atraso e o montante de capital em dívida até final do prazo do contrato, acrescido das despesas extrajudiciais incorridas e;
cfr. Docs. n.s 9 e 10que ora se juntam e dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.) ;
" Decisão
Custas pelos executados/embargantes artigo 52, ns. 1 e 2, do.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelos Recorrentes Embargantes, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se, fundamentalmente, no seguinte:
No saneador sentença apelado foi CONSIDERADAPROVADAa seguinte matéria de facto:
Pelo que, consequentemente, foi proferido despacho saneador, com cumprimento de todas as formalidades.
Donde decorre que "a falta de motivação da decisão de facto art. 607, n., considerada isoladamente, não gera a nulidade da sentença por falta de fundamentação, desde que esta contenha a discriminação dos factos que o juiz considera provados e a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes art. 607, n.. Este vício pode ser eliminado, sanando-se a sentença irregular, em caso de recurso art. 662, ns. 2, al., e 3, al.), por haver nisso utilidade processual, pois permite uma impugnação pelo vencido e uma reapreciação da decisão pelo tribunal ad quem mais esclarecidas.
A necessidade/dever de fundamentação de qualquer decisão judicial encontra-se plasmada no art. 154 do Cód. de Processo Civil, o qual prescreve que:
O dever de fundamentação tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma.
Ora, na reversão do exposto ao caso concreto constata-se que a factualidade considerada como provada teve por base prova documental junta aos presentes e aos autos executivos e acordo das partes, encontrando-se a mesma devidamente enunciada e justificada.
Assim, a questão de saber se deveria ou não ser enunciada outra qualquer factualidade, decorrente da produção de outros meios probatórios, é questão que não releva na presente sede de nulidade de sentença.
Assim, "integra esta causa de nulidade a omissão do conhecimento total ou do pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão não a fundamentação jurídica adrede invocada por qualquer das.
Estatui o art. 3, do Cód. de Processo Civil, prevendo acerca da necessidade do pedido e da contradição, que:
"1- O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.
Conforme despacho datado de 07/04/2020, consignou-se que o estado do processo permitiria, sem necessidade de mais provas, a apreciação do mérito em controvérsia.
Pelo que, determinou-se a notificação das partes para, querendo, no prazo indicado, exercerem por escrito a faculdade prevista no art. 591, n. 1, alínea, do Cód. de Processo Civil.
A prática de nulidade secundária, por omissão de acto ou formalidade legalmente prescritos, inscrita no art. 195, do Cód. de Processo Civil ?
A condenação da parte como litigante de má fé, sem a sua prévia audição, violaria os princípios constitucionais de acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa, consagrados na Lei Fundamental ".
na livrança em branco, o título deverá ser preenchido de harmonia com as estipulações negociais, sob pena do obrigado cambiário poder opor, ao portador/beneficiário do título, com quem celebrou o pacto, a excepção de preenchimento abusivo artigos 10 e 17, ad contrario sensu da U.) ;
conforme o disposto no art. 10, ex do art. 77, do mesmo diploma, ocorre violação do pacto de preenchimento quando uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados ;
todavia, os Embargantes/Executados inobservaram o respectivo ónus legal, pois nada alegaram em concreto que permita concluir pelo invocado abuso de preenchimento ;
não valendo como causa justificativa para tal omissão o alegado desconhecimento do contrato a que respeita uma das livranças, pois é exigível a quem entrega ao credor uma livrança em branco que saiba qual o negócio deste modo garantido, os termos concretos do contrato que justificou a prestação de uma tal garantia cambiária e quais os pagamentos efectuados por conta da respectiva dívida ;
Assim, e para além da ideia da incorporação, tradutora da conexão existente entre o documento e o direito, os títulos de crédito possuem, ainda, as características da literalidade e autonomia.
Todavia, surge controvertida a questão de saber, preenchida a livrança e apresenta a mesma como título executivo, a quem incumbe o ónus de alegação e prova da violação do pacto de preenchimento.
Assim enquanto que a decisão apelada entende que tal ónus de alegação e prova incumbe aos Executados/Embargantes, entendem estes que o mesmo onera a posição da Exequente/Embargada.
Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos signatários cartulares, no domínio das relações mediatas, opor ao portador exceções emergentes da violação ou abuso do pacto de preenchimento, salvo com fundamento em aquisição do mesmo com má-fé ou falta grave por parte do portador, como dispõe o acima transcrito artigo 1 da LULL. Pode ainda assim o signatário demandado impugnar a assinatura que lhe é atribuída no título, invocar a invalidade formal do ato cambiário assumido, bem como as exceções de prescrição ou de pagamento da obrigação cartular.
de 10/12/2019 36, donde consta que "o pacto ou contrato de preenchimento não está sujeito a forma especial, podendo ser expresso ou tácito, definindo-se, então, os seus contornos a partir da natureza da relação fundamental e dos usos do comércio.
Aqui chegados, na aplicação do entendimento doutrinário e jurisprudencial exposto, urge consignar os seguintes princípios orientadores:
a livrança em branco tem normalmente como desiderato o ser posteriormente preenchida pelo seu adquirente, a quem normalmente se atribui poderes para tal preenchimento, no que constitui o denominado acordo ou pacto de preenchimento, o qual tanto pode ser expresso como tácito ;
todavia, recaía sobre os Executados/Embargantes, ora Recorrentes, o ónus de alegação e prova de preenchimento com a credora portadora dos títulos, ora Exequente/Embargada/Recorrida, bem como a violação, como causa impeditiva do direito de crédito desta, em virtude de estarmos perante excepção peremptória ;
o que determina efectivo incumprimento do enunciado ónus legal, quer de alegação, quer, logicamente, de impossibilidade consequente de concreta prova, assim inviabilizando uma putativa conclusão tradutora do invocado abuso de preenchimento ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo os Apelantes Embargantes no presente recurso, são responsáveis pelo pagamento das custas da presente apelação.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboaem:
Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelos Apelantes/Executados/Embargantes A. P. e P., em que surge como Apelada/Embargada/Exequente BANCO, SA. ;
Neste sentido, cf, entre outros, o douto aresto do STJ de 06/07/2017, Relator: Nunes Ribeiro, Processo n. 121/14TVLSB.LS1, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit, pág. 60
Relatora: Maria de Deus Correia, Processo n.7598/19TBCSC-A.L1-6, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf , citado pelo Apelante.
Ferreira de Almeida, ob. cit., pág. 368 a 37
Ob. cit., pág. 606 e 60
Idem, pág. 135 a 13
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 19 e 2
Idem, pág. 2
Relator: Roque Nogueira, Processo n. 543/00TBNZR.CS1, in www.dgsi.pt .
Temas da Reforma do Processo Civil, 1 vol., 2 ed., pág.7
Relator: Hélder Roque, Processo n. 177/10T8CPV-A.PS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Eurico Reis, Processo n. 2400/09YXLSB.L1-1, in www.dgsi.pt .
Relator: Fonseca Ramos, Processo n. 2326/109TBLLE.ES1, in www.dgsi.pt.
Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Títulos de Crédito, AAFDL, 1990, pág. 105 e 10
Ferrer Correia, ob. cit., pág. 134 e 13
Processo n. 6334/13T8FNC-A.L1, Relatora: Laurinda Gemas, no qual interveio como 2 Ajunto o ora Relator.
Lições de Processo Civil Executivo,  edição, Almedina, págs. 92 e ss..
Relator: Ferreira de Almeida, Processo n. 04B152
Relator: Tomé Gomes, Processo n. 779/12TBEVR-B.ES1, citado na decisão apelada.
Relatora: Maria do Rosário Morgado, Processo n. 814/12T8MAI-A.PS2, citado na decisão apelada.
Os Recorrentes terminam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
"A - A recorrida AT iniciou o procedimento inspetivo que esteve na base dos presentes autos, em 12/10/2020 através da Ordem de Serviço OI202000369, com a assinatura da ordem de serviço por parte da recorrente P....
Em 13/10/2020 dia seguinte ao seu é dada como finda a inspeção, num procedimento reconhecidamente complexo.
Porém, só no dia 14/10/2020 por carta registada comunica ao mandatário que se considerou iniciado o procedimento inspetivo já depois do mesmo, sendo que apenas em 16/10/2020, foi o mesmo notificado em momento posterior ao envio do relatório final e com a inspeção concluída.
Não foi dado cumprimento ao artigo 40 n 1 alínea do CPPT que determina a notificação do início do procedimento.
A inspeção realizada a coberto da Ordem de Serviço supra é pois ilegal e consequentemente todos os seus atos, mormente o de apuramento de imposto.
Ao não ser notificado do procedimento inspetivo, aquando do seu início, durante o período em que o mesmo perdurou, e só depois da ação inspetiva terminada, assistiu- se a uma clara preterição de formalidade legal por violação do artigo 40 n 1 alínea do CPPT
Na gravação identificado na 1a posição - 11246 KB, 00:02 a 28:32) a testemunha verbalizou sob juramento, ter mandado dinheiro vivo da Venezuela para comprar uma moradia por 250 euros.
Mais afirmou "que não se depositava esse dinheiro nos bancos venezuelanos porque não se confiava nos bancos e já se perdeu muito dinheiro lá com os bancos e que a comunidade portuguesa, mandava por aqueles que tínhamos mais de confiança, 10 e as pessoas traziam.
AA - O Tribunal recorrido deveria ter dado este facto como provado sendo este o sentido da decisão no entender dos recorrentes.
AB - Os Recorrentes tinham dois cofres em casa e nele guardavam as verbas que lhes foram entregues por familiares e amigos, oriundos da Venezuela.
AC - Acerca deste concreto ponto da matéria de facto não provada é mister frisar, que F... foi perentório ao afirmar que "guardava o dinheiro em casa dentro de um cofre e que ainda espera concluir o negócio",identificado na 1a posição - 11246 KB, 00:02 a 28:32).
AD - Também J... afirmou, que a maioria das pessoas tinha cofres e soube dizer ao Tribunal com translucidez que P... e A... tinha cofres em casa, salientando que ela não confiava nos bancos e por isso guardava em casa o dinheiro. identificado na 2a posição - 49446 KB, 00:16 a 25:37)
AE - Ainda a testemunha J... identificado na 3a posição - 08846 KB, 00:02 a 14:23) disse que o dinheiro que traziam guardavam em cofres transcrição de gravação na posição acima.