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Por outro lado, também a data do pedido de reembolso do IVA se nos apresenta duvidosa. Na decisão da matéria de facto, no seu ponto 7, indica-se 05/08/2011 como sendo a data em que a impugnante apresentou o pedido de revisão oficiosa, apoiando-se no documento n. 5 junto com a petição inicial. Porém, nesse documento, bem como na cópia que consta no processo administrativo, tudo indica que o pedido foi formulado em 05/08/201 No entanto, da fundamentação do acto de indeferimento retira-se que o pedido de revisão em apreço deu entrada no Serviço de Finanças de. em 01/06/2013 e o capeamento do procedimento de revisão oficiosa tem aposta a data de abertura do procedimento como sendo 05/06/201
Todas estas falhas na factualidade relevante, não superáveis através dos elementos constantes nos autos, inviabilizam o conhecimento da totalidade das questões colocadas no presente recurso.
Porto, 21 de Maio de 2020
Inconformado, recorreu o assistente , concluindo:
" O Tribunal errou no julgamento que fez da matéria de facto.
Deve dar-se como provado que com a participação criminal descrita, a arguida tinha intenção de que se instaurasse procedimento criminal contra o assistente, designadamente, com base em tais factos falsos ali relatados, dada a prova documental, designadamente o teor da participação criminal por aquela apresentada. E bem assim,
Modificada a matéria de fato no sentido pugnado pelo recorrido, mostram-se preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal de que a arguida vinha pronunciada.
impondo-se a sua condenação.
Não tem razão o Recorrente
Não há razão para alteração da matéria de facto dada como não provada.
Por razões de economia e para não incorrermos em repetição, remetemos para a respectiva fundamentação, a qual se acompanha in totum, sem necessidade de tecer mais qualquer tipo de considerações.
Não colhe, pois, a interpretação da prova feita pelo Recorrente.
O "facto" constante do ponto 5 da douta sentença recorrida é conclusivo pelo que apenas deveria fazer parte da formação da convicção e fundamentação do Tribunal a quo, como efectivamente veio a fazer.
Por essa razão, não deveria constar dos factos dados como provados, pelo que deverá ser dado como não escrito.
Expurgada a matéria de facto contida no referido ponto 5, a restante factualidade dada como provada é manifestamente insuficiente para ser proferida uma decisão condenatória.
Uma vez que como acima se referiu, a restante matéria fáctica dada como assente deverá manter-se tal como proferida.
O recorrente olvida tudo o mais que ocorreu e sucedeu durante a produção de prova.
O Tribunal a quo de modo acertado fundamentou a sua convicção de não atribuir credibilidade a estas testemunhas, conforme consta alegado e consta da douta sentença de fls
Uma vez que a convicção do Tribunal a quo é de que os depoimentos que o recorrente usa para sustentar a sua posição recursiva são parciais e, por isso, não podem ser valorados, contrariamente ao que pretende o recorrente.
Vigora no processo penal o princípio da livre apreciação da prova, muito embora o processo de formação da vontade do Tribunal tenha de ser sindicável.
Está vedado ao recorrente substituir-se ao julgador, procurando impor a sua leitura e apreciação selectiva da prova e daí retirar conclusões diversas do julgador.
A segunda questão diz respeito a saber se o douto Tribunal a quo devia ter dado como não provado o ponto 5 da matéria de facto dada como provada, no entender do recorrente, por se tratar de questão de direito.
Finalmente, a ter provimento a posição do recorrente nas duas questões anteriores, pugna por uma alteração da decisão de fundo e vir a arguida a ser condenada pelo crime por que vem pronunciada.
Ora, como não merece provimento a posição do recorrente nas duas questões anteriores, não pode ser alterada a decisão de fundo,
Cumprido o art. 417, n2, o arguido nada acrescentou.
Dessa relação nasceram dois filhos, JJ e , nascidos, respetivamente, em 102005 e 21200;
"  Os factos imputados ao arguido na referida participação criminal e acima transcritos em "b", "", "' e "e" são falsos;
Os factos imputados pela arguida ao assistente, constantes do auto de notícia e acima transcritos nas alíneas b-), -), -) e são idóneos a lançar sobre o arguido a suspeita da prática de crime, dando origem a instauração de procedimento criminal;
Com a participação criminal descrita, a arguida tinha intenção de que se instaurasse procedimento criminal contra o assistente, designadamente, com base em tais factos falsos ali relatados;
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
A fundamentação da decisão de facto foi a que segue:
"e-) Motivação.
O facto provado , resulta do acordo entre as declarações do Assistente e as da Arguida.
O facto provado  decorre das certidões de nascimento dos filhos de ambos,
O facto provado  deriva da participação criminal.
Quanto aos factos escritos na participação criminal e intenção da arguida, diga-se o seguinte.
Os filhos de ambos, que são as principais testemunhas pois presenciaram os factos ocorridos na noite do dia 00201, não foram imparciais pelo que não relevam.
A arguida afirmou que, naquela noite, não recebeu telefonemas.
Continuou o assistente dizendo que no dia seguinte, 00201, levou os filhos para Faro e sem malas, sem roupa para além da que tinham vestida e sem livros escolares. Ora aqui o assistente errou porque tomou a decisão de levar os filhos para Faro, sem prévio conhecimento da arguida.
Verifica-se assim:
não provada a falsidade dos factos da alínea b-);
não provada a falsidade da parte dos factos escritos na alínea -), no que concerne ao assistente ter levado os filhos para Faro sem o conhecimento e autorização de ;
Reitera-se que o recurso visa sempre a reparação de erros. E o recurso da matéria de facto visa a reparação de erros de facto que se repercutam na decisão de direito. Ou seja, visando o recurso a reparação de erros de julgamento, não serve o mero aprimoramento de decisões.
Assim, mesmo a admitir-se que o facto em causa seria conclusivo, independentemente da maior ou menor razoabilidade desta falha apontada, não há que aprimorar a matéria de facto da sentença porque desse eventual aprimoramento não resultaria nada de juridicamente vantajoso para o recorrente, nem nada de diferente para a situação da arguida.
Em suma e para concluir, a sentença é integralmente de manter.
Face ao exposto, decide-se julgar improcedente o recurso.
Custas pelo recorrente que se fixam em 4UC.
e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
O tribunal a quo, reconhece que se aplica ao caso sub judice a dita contraordenação, mas que a afastou, considerando que entre a mesma e o crime de peculato existe um concurso, não aparente, mas efetivo e, como tal, a norma mais densa ou mais grave absorve a menos densa, aplicando o artigo 2 do RGCO.
De referir que, não obstante as questões suscitadas pelo arguido a este respeito, o tribunal a quo, limitou-se a perfilar a decisão extraída no acórdão proferido no apenso G a 112016, relatado pelo, hoje, juiz conselheiro, Carlos Almeida, e cujos fundamentos só se podem compreender pela sua natureza perfunctória, dado que estava em causa a manutenção das medidas de coação de prisão domiciliária.
Não se compreenderia a utilização de um conceito de contornos indefinidos para indicar aquilo que podia ser designado em termos precisos.
Dito de outro modo: não se pode entender que do Código Penal decorre - ou que este adota - um conceito lato de funcionário, capaz de abranger quem o legislador não só não incluiu no respetivo elenco como afastou expressis verbis qualquer vínculo funcional com o Estado.
Também, contrariamente ao que é entendimento do acórdão recorrido, não existem dois tipos legais para uma mesma conduta, pois, cada tipo legal, seja penal seja contraordenacional, esgota a valoração desejada pelo legislador para uma concreta situação ou pedaço de vida, de modo que um tipo contraordenacional esgota sempre a valoração nele encerrada e traduzida na tipicidade pelo que se assume sempre como tipo especial em relação a qualquer outro tipo penal.
É inconstitucional a norma extraída do artigo /4 do Código Penal conjugado com o artigo 1/2 e 1/2 da Lei 22/2013 de 202, por violar o princípio da legalidade e da lei penal mais favorável, constante no artigo 2/1 e 4 da Constituição, na interpretação de que com a publicação desta lei não se descriminalizou as condutas que até então se subsumiam a um crime contra o património de particulares.
Crime e contraordenação são, aliás, normas que se autoexcluem.
A norma extraída da conjugação do disposto nos artigos 2 do RGCO, artigo 1/3 da Lei 22/2013 e artigo 37/1 do Código Penal, é inconstitucional, por violar o artigo 2/1 da Constituição na aplicação efetuada pelo tribunal de que se está perante um concurso efetivo e, assim, a contraordenação prevista nos artigos 1/2 e 1/2 da Lei 22/2013 é consumida pelo crime de peculato e, consequentemente, o agente é punido por esta norma mais grave.
Muito menos pode a referida lei geral art. 2 do ser interpretada de forma a alterar a tipicidade encerrada no tipo contraordenacional expresso em lei especial posterior, isto em conformidade, aliás, com o que está disposto no artigo /2 e 3 do Cód. Civil, sendo certo que se algum concurso houvesse, o mesmo se resolve pelo recurso aos critérios da hierarquia, cronológico e da especialidade.
A norma extraída do artigo 2 do /n. 433/82 de 27 de Outubro, é, inconstitucional, por violação do imperativo de aplicação da lei mais favorável, ínsito no artigo 2 n. 4 da Constituição, quando aplicada no sentido de que, sem disposição expressa na lei, no concurso aparente entre contraordenação e crime o agente é sempre punido a título de crime.
Para haver concurso efetivo entre contraordenação e crime, e, consequente, aplicação do artigo 2 do RGCO, quando a lei assim o determine, é necessário que entre uma e outro interceda um acréscimo de desvalor na conduta, de maneira que se uma conduta se esgota na contraordenação não pode nunca ser qualificada como crime e, naturalmente, esse acréscimo de desvalor há de resultar de lei escrita e certa e não de uma apreciação casuística, só assim se prevenindo o arbítrio.
A norma extraída da conjugação do disposto no artigo 2 do RGCO e artigos 1/2 e 1/2 da Lei 22/2013 deve ser interpretada no sentido de que preenchendo a conduta imputada ao agente os elementos da contraordenação não existe concurso efetivo com o crime de peculato ou, na medida em que esgota a valoração conferida pelo legislador e assim o agente só pode ser sancionado pelo regime contraordenacional.
Ao condenar-se nestes autos o arguido como autor de um crime de peculato, violou-se o princípio da igualdade de todos perante a lei consignado no artigo 1/2 da Constituição.
Isto porque se está perante o mesmo desvalor da ação, o mesmo desvalor do resultado, os mesmos bens jurídicos, os mesmos sujeitos e as mesmas necessidades de prevenção.
Sem conceder em tudo o que atrás se disse, certo é ainda que não se encontram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos que permitam imputar ao arguido quer a qualidade de funcionário quer a prática do crime de peculato.
Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, não há que confrontar a contraordenação, prevista no artigo 1 n. 2 e 1 n. 2 da Lei 22/2013 de 26 de Julho, com o crime de peculato, porque, por um lado, o arguido não detém a qualidade de funcionário e, por outro lado, não estão preenchidos os respetivos elementos objetivos e subjetivos e certo é que, a haver concurso, é com o crime de infidelidade numa relação de concurso aparente.
Para a consumação do crime de peculato, além da qualidade pessoal do agente, exige-se dois elementos: lesão patrimonial de direitos do Estado e violação dos deveres de probidade administrativa subordinação, legalidade, probidade, reserva, isenção e lealdade ao Estado, o objeto do crime não será, porém, uma qualquer coisa móvel que pertença a outrem, é antes de mais qualquer coisa móvel pertencente ao Estado, podendo pertencer também a particulares, desde que sobre ela exerça um direito próprio do Estado, sem o que não há crime de peculato.
Resulta, assim, claro, que o Estado não detém qualquer direito patrimonial propriedade ou sobre o património autónomo que é a massa insolvente pertencendo este, aliás, aos credores e sujeito ao direito privado. Acresce que,
Também a conduta imputada ao arguido, sem prescindir que se trata de contraordenação, não se subsume ao crime de abuso de confiança, ao qual, desde logo, é indispensável ao dolo o conhecimento não só dos pressupostos materiais como dos critérios jurídicos de ordenação jurídico-da que decidem da legitimidade ou ilegitimidade da apropriação.
O dolo específico não se presume, tem de ser provado. Destarte,
É inconstitucional, por violar o artigo 2/1 da Constituição a norma extraída do artigo 11 e artigo 37/1 do Código Penal, aplicada pelo tribunal a quo na interpretação de que para a consumação do crime de peculato se basta a afirmação do dolo genérico conhecimento e vontade de praticar o sem que se prove o dolo específico consubstanciado na intenção e ilegitimidade da apropriação.
Erro na determinação da norma aplicável, já que se se considerar derrogada a contraordenação, mas sem conceder, então a conduta se subsume não ao crime de peculato mas ao crime de infidelidade p.p. pelo artigo 22 do Código Penal ou ao crime de peculato p.p. pelo artigo 37/3 do Código Penal.
Aliás, note-se que, mesmo neste caso, para que a conduta seja punida é necessário que o arguido represente como provável que o devedor não vai pagar o que, como se demonstrou, não era o caso, conforme, aliás, decidido por esse Supremo Tribunal "O crime de peculato traduz-se em furto ou abuso de confiança necessariamente cometido por funcionário, pelo que é essencial verificar-se a intenção de apropriação. - Pratica o crime do artigo 424 n. 2 do Código Penal o arguido que empresta avultadas quantias em dinheiro a outra pessoa que sabia não ter possibilidades de as restituir. Ac. do STJ de 001993, processo 046004 in www.dgsi.pt.
Mesmo que a conduta imputada ao arguido se subsumisse ao tipo legal de peculato, que, como demonstramos, não se subsume, verdade é que a ilicitude relevante é a ilicitude globalmente considerada agir contra o, e, assim, contrariamente ao que vem descrito e é pressuposto no acórdão recorrido, não preenche qualquer crime a conduta pela qual o agente age no exercício de um dever e no exercício de um direito.
Na verdade, como desde o primeiro momento o arguido vem alegando, na maioria dos casos relatados na acusação, as quantias movimentadas foram para pagamentos de dívidas da massa, reembolso de despesas, pagamento das remunerações que lhe são devidas e pagamentos aos credores, tudo conforme prescrito no CIRE e se tratando de pagamentos conformes ao direito, nenhum ilícito patrimonial, muito menos, criminal foi cometido!
Nulidade insanável por violação e aplicação do disposto nos artigos 1/1 e 11. al. do CPP.
Se bem que parte das decisões enfermes tenham sido objeto de recurso, cujo interesse na sua apreciação se mantém, ad cautelam invoca-se hic et nunc a nulidade das decisões proferidas pela senhora juíza presidente quando deviam ser do tribunal coletivo.
Omissão da descrição dos fatos provados e não provados constantes na contestação - violação dos artigos 36, n. 2 e 37, n. 2, ambos do CPP
E esta matéria está expressamente alegada na contestação, designadamente a partir do artigo 72 da contestação, sendo de sublinhar que dos artigos 72 a 75 é descrito com rigor como, por quem e porque é que foi constituída a sociedade Lavapor.
É inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal a quo e extraída dos artigos 36/2 e 37/2 do CPP, por violar o artigo 3/1 da Constituição, na interpretação de que em julgamento por crime punível com pena de prisão superior a 5 anos pese embora o arguido confesse os fatos o tribunal não está obrigado a investigar e examinar criticamente os fatos constantes da contestação e a declará-los no acórdão como provados ou não provados.
Conforme se recolhe das atas de 112019, 012019 e de 102020, o arguido prontificou-se inicialmente a prestar declarações sobre cada um dos fatos que lhe fossem perguntados pelo tribunal.
Ao condenar o arguido com base numa confissão, dita por integral e sem reservas, sem que ao arguido tenham sido previamente lidos os fatos da acusação nem explicados os efeitos jurídicos e substantivos dessa confissão, o tribunal a quo violou os artigos 34/1, 2 e 34/1, 3 als. e e 34/1 todos do CPP, o que acarreta a proibição de utilização e valoração dessa confissão contra o arguido e, assim sendo, implica a absolvição do mesmo, dado que nenhuma outra prova foi produzida.
A norma extraída do disposto artigos 34/1, 2 e 34/1, 3 als. e e 34/1, todos do CPP, aplicada no acórdão recorrido, é inconstitucional, por violar o artigo 3/1 e 8 da Constituição, na interpretação de que, no julgamento de um crime, a que corresponde pena de prisão superior a 5 anos, não constitui prova proibida a valoração de uma declaração do arguido como confissão integral e sem reservas sem que previamente o tribunal tenha lido todos os fatos constantes na acusação nem tenham sido explicados os efeitos jurídicos e substantivos dessa confissão e não tenha sido permitida a produção de prova dos fatos alegados na contestação.
Note-se que, tal como já havia sucedido no primeiro interrogatório judicial do arguido, o que houve foi uma admissão genérica dos fatos, porém, com negação dos elementos de intenção de apropriação, sendo humanamente impossível que o arguido possa recordar-se de todos e cada um dos movimentos constantes na acusação, o que, desde logo, devia afastar o assento dos fatos com base em tal confissão, ainda que suportada ou coadjuvada pelos documentos apresentados pelos denunciantes.
Por isso mesmo, é que o arguido requereu uma perícia para que se determine, com o rigor exigido pelo direito penal, quais os montantes que pertencem a cada massa insolvente, o que é que foi para pagamento das dívidas da mesma e nos respetivos casos dos estabelecimentos, o que é que foi para reembolso de despesas e remuneração do arguido e de terceiros, o que é que foi para pagamento de impostos, sem o que não é possível afirmar com um mínimo de certeza e segurança a responsabilidade do arguido.
O tribunal a quo não só indeferiu o pedido de realização da perícia tendo sido interposto o respetivo recurso, cujo interesse na sua apreciação se mantém), como indeferiu a inquirição de quaisquer testemunhas quer da acusação quer da defesa, determinando a produção de prova por parte dos demandantes civis, matéria que retomaremos mais adiante.
Violação do disposto nos artigos 4, 5/1, 7 E 7/2 al. do Código Penal na espécie e medida excessiva da pena.
Entre 012015 e 112015 esteve preso, portanto, durante 9 dias, no Estabelecimento Prisional ..........
Por outro lado, no caso concreto, tal como é admitido no acórdão recorrido, as necessidades de prevenção especial são bastante diminutas para não dizer inexistentes.
Também resulta dos autos que o arguido sempre procurou a reposição das quantias a que não tivesse direito - seja a título de remuneração seja a título de reembolso de despesas e excluídas as que se destinaram ao pagamento de dívidas das massas -, já muito antes da instauração deste processo, conforme resulta, aliás, do teor dos documentos 16 e 17 juntos com a contestação.
Tendo terminado de liquidar os contratos de financiamento que tinha contraído junto do denunciante e do sistema financeiro, a sociedade Lavapor estava em condições de proceder ao reembolso, ainda que de forma gradual, das quantias em causa, no que só foi impedida pela detenção do arguido, conforme, aliás, melhor concretizado nos artigos 84 a 87 da contestação que não foi considerada pelo tribunal a quo.
O arguido agiu, pois, sempre com o intuito de restituir as quantias a que não tivesse direito, sendo que sempre representou como séria tal possibilidade o que passava pela venda da empresa forma mais ou na falta desta mediante o reembolso gradual.
O arguido leva uma vida social conforme ao direito, tendo desde muito cedo hábitos de trabalho, sendo que atualmente trabalha como colaborador............ num ...........
Deve também ser levado em linha de conta que, não obstante as severas limitações decorrentes do seu estatuto coativo, o arguido procurou não deixar cair a Lavapor nos buracos das simples liquidações de máquinas, tendo inclusive e não só elaborado um plano de recuperação/viabilização da empresa como procurado motivar vários interessados na aquisição do estabelecimento que, entretanto, perdera valor pelo fato de ter encerrado a sua laboração.
Por outro lado, contribuiu decisivamente para a conduta imputada ao arguido a crise económica que se despoletou entre 2008 e 2015 com particular agravamento entre 2009 e e que implicou fortes reduções na remuneração do preço da lavagem e tratamento de roupa nos hospitais do Estado, bem como a generalizada falta de acesso pelas empresas a financiamentos de médio e longo prazo.
O prazo de 20 vinte dias para a dedução do pedido de indeminização é de natureza substantiva e porque dos autos não consta que durante o inquérito os demandantes tenham manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização , aplica-se unicamente o disposto no artigo 7 n. 3 do CPP.
O arguido foi notificado da acusação por contato pessoal no dia 012016, pelo que o dies ad quem se deu no dia 21201
Sem conceder, comum a todos os pedidos, a responsabilidade imputada ao demandado é contratual e não aquiliana, na medida em que por ela responde outrossim o denunciante, enquanto depositário, pois como resulta dos pedidos formulados nos autos foram os seus funcionários, com conhecimento dos beneficiários, finalidades e movimentos do depósito, quem movimentaram os depósitos e, assim sendo, trata-se de responsabilidade mista contratual/aquiliana a qual, porém, não é suscetível de ser decidida em de processo penal.
Não sendo possível conhecer de responsabilidade contratual no processo crime e havendo vínculos que extravasam claramente a esfera das relações entre demandantes e demandado impõe-se a absolvição do demandado em todos os pedidos.
Violação do disposto nos artigos 7/1 do CPP, artigo 12 do Código Penal, artigo /1 do CPC e artigos 15 e 16 do Código Civil, artigos , ,  e  do Código das Sociedades Comerciais e artigos /1 e 9/1 do CIRE, ao condenar as sociedades Lavapor e Sochiado sem que as mesmas tenham sido chamadas para se defenderem.
Ao contrário do que foi decidido no acórdão, a factualidade constante nos autos o que demonstra é que quer a sociedade Sochiado quer a sociedade Lavapor SA, não são sujeitas imediatas ou mediatas nas relações com as demandantes, pois sujeitos da relação material controvertida são solidariamente o demandado e o denunciante e invocamos hic et nunc que no nosso ordenamento jurídico a ação direta devedor do meu devedor, devedor meu é) é uma ficção jurídica inexistente.
E, dando cumprimento ao estatuído no art 412, n 5 do CPP, o recorrente especificou nas conclusões os recursos retidos em que mantém interesse:
Na sua resposta, a Exm magistrada do MP pugna pelo não provimento do recurso, desta forma concluindo por transcrição):
Também neste sentido já se havia pronunciado a Mm. Juíza de Instrução Criminal, na decisão instrutória.
Aliás, ao contrário do que alega o Recorrente, o artigo 38 do Código Penal originário de 1982, revisto em foi alterado por quatro vezes, sempre numa lógica de acrescentamento, alargamento, de adição, extensão das noções precedentes.
Ainda quanto ao crime de peculato e quanto aos seus elementos objectivos típicos, alega o arguido falta de condição objectiva de punibilidade, por falta da notificação e procedimentos previstos nos artigos 62 a 6, do Decreto-Lei 53/200, de 18 de Março, os quais estabelecem um regime especial de prestação de contas.
Não podemos, como é evidente, concordar com esta argumentação.
Desde logo porque carece, em absoluto, de qualquer fundamento legal.
O objecto do crime de peculato é duplo: por um lado, a tutela de bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários.