rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Encontrando-se a Autora e a Ré juntas na mesma organização produtiva e de distribuição, em virtude dos contratos celebrados, a partilha da informação contabilística e conta corrente devem ser de consulta obrigatória por todos os intervenientes e não sujeita a sigilo.
Uma vez que a Ré se recusa a fornecer tal informação, para a Autora é fundamental a consulta da informação contabilística da Ré para que se possa aferir a quem é que esta vendeu a totalidade da fruta entre 2015 e 2016 e a que preço.
Só assim a Ré pode demonstrar como atinge o valor a pagar por quilo em cada campanha.
Sendo certo que em comparação com o mesmo produto vendido no mercado livre, o preço pago pela Ré é sempre inferior.
A Autora sabe que esta variedade de kiwi é vendida no mercado livre a um preço superior ao pago pela Ré, conforme faturas já juntas.
A Ré em conjunto com a sociedade , detém o controlo da produção e venda deste tipo de Kiwi relativamente aos produtores nacionais aderentes por força dos acordos comerciais celebrados.
Existindo o monopólio da compra e comercialização deste tipo de kiwi e se o preço final a pagar ao produtor está dependente do valor de mercado apurado pela Ré,
A informação a quem é que esta vendeu, que quantidade vendeu, e a que preço, deveria ser informação mínima e essencial a fornecer aos produtores.
A Ré apenas impõe um valor final, sempre mais baixo do que a fruta vendida em mercado livre.
Regressados os autos e após os vistos legais, cumpre decidir.
Os factos:Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede.
A dispensa do sigilo invocado pela ré no tocante aos documentos da respectiva contabilidade:O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos constitui um direito fundamental constitucionalmente protegido que implica a obtenção em prazo razoável de uma decisão judicial que aprecie a pretensão regularmente deduzida em juízo.
Só nestas situações aquela recusa pode ser considerada legítima e, como tal, dispensada a colaboração.
O regime de conhecimento desses fundamentos de recusa não é igual em qualquer das situações.
A possibilidade de dispensa do dever de sigilo no domínio de um processo encontra-se prevista no n. 4 do artigo 519 do Código de Processo Civil, segundo o qual, deduzida escusa com fundamento no dever de sigilo, pode ser determinada a dispensa desse dever aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o disposto no processo penal.
Isto dito em teoria, centremos agora a atenção no caso concreto.
Notificada para o efeito, a ré escusou-se a juntar os documentos com os seguintes fundamentos: os documentos estão sujeitos a sigilo, nos termos dos artigos 4 e 4 do Código Comercial e do artigo 6 da Lei Geral Tributária; o pedido não respeita os pressupostos da aplicação do artigo 42 do Código de Processo Civil por não identificar minimamente, em concreto, os documentos cuja junção se pretende e não especificar os factos que com tais documentos quer provar.
É assim fácil de ver que para se recusar a juntar aos autos documentos da respectiva contabilidade a ré não pode invocar o artigo 6 da Lei Geral Tributária que consagra de facto um dever de sigilo, de confidencialidade nas palavras da norma.
Segundo esta norma, os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.
Resulta expressamente da norma que o que se estabelece é o dever dos dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária de não divulgarem determinadas informações alheias obtidas no exercício das suas funções. No caso a junção dos documentos não foi solicitada a qualquer dessas pessoas, pelo que nunca poderá estar em causa a violação do dever de sigilo por parte destes!
Por isso, estabelecendo o n. 4 da norma que o incidente de dispensa do dever de sigilo previsto tem lugar quando a recusa de funda na situação na alínea do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil, no caso o incidente não podia sequer ter sido deduzido e, tendo-o sido, deve ser indeferido liminarmente.
Refira-se que caso fosse apropriado julgar o incidente o mesmo teria de ser indeferido por várias razões.
Não se alcança, com efeito, que haja nos autos qualquer justificação para que na campanha de 2017 seja relevantes não os preços dessa campanha, mas os preços dos anos de 2015 e 2016, o que interpretamos como preços das campanhas de 2015 e 201
Neste contexto, os documentos em causa não parecem pois ter qualquer interesse relevante para a apreciação concreta da pretensão tal como esta foi formulada pela autora, pelo que não se justifica a devassa da concreta escrituração mercantil da ré cuja junção é pretendida.
Sendo realizada por peritos com conhecimentos de contabilidade técnicos de contas, revisores oficiais de contas ou a prova pericial permitirá apurar os factos em questão porque os peritos saberão que documentos analisar, o que procurar neles e que conclusões contabilísticas deles poderão ser retiradas.
Dispositivo:Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o incidente de dispensa do dever de sigilo improcedente, indeferindo-o.
Custas do incidente pela requerente.Porto, 16 de Dezembro de 202Aristides Rodrigues de Almeida
a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas certificadas
A executada deduziu oposição por embargos alegando em síntese o seguinte:
Por fim, pede a condenação da exequente como litigante de má-fé por estar a exigir uma quantia que sabe ainda não lhe ser devida.Os embargos foram liminarmente admitidos.
"Pelo exposto, decide-se:--
A aqui Recorrente apresentou-se, no dia 11 de Março de 2014, a um Plano Especial de Revitalização, pelo que entende estar isenta do pagamento de custas processuais nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Por tal facto requereu ao Tribunal a quo a isenção de custas processuais, o qual não se pronunciou.
Enquadrando-se ainda nessa norma, todas as empresas em processo especial de revitalização.
Resultando do exposto que o processo especial de revitalização constituiu um processo de recuperação de empresa para efeitos do disposto no artigo  n. 1 alínea do RCP.
De outra forma, nem faria sentido o regime de isenção vigorar dentro deste curto período de tempo, até porque o despacho de admissão obsta ao prosseguimento e instauração de acções de cobrança durante o período das negociações, logo pouco ou nada estaria abrangido por este regime de isenção, não sendo de admitir que o legislador tenha criado um regime de isenção sem que o mesmo tivesse qualquer aplicabilidade prática.
Nestes termos, a Recorrente está isenta do pagamento de taxa de justiça ao abrigo da alínea do n. 1 do art.  do RCP.
Por despacho com sentença o Tribunal a quo decidiu de mérito da causa por considerar que os autos já permitiam o seu conhecimento, e foram dados como assentes os seguintes factos:
Na acção ordinária que correu termos pela extinta  Vara Mista de Guimarães foi proferida, em 12/1/2012 a sentença junta a fls. 127 a 134, cujo teor se dá por reproduzido, a qual foi, após recurso, alterada nos termos constantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5/7/2012, junto a fls. 134 a 142, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A executada requereu Processo Especial de Revitalização que com o n. 353/13TBAMT, correu termos no  Juízo do Tribunal de Amarante.
Resulta da versão final 12/8/2014) do referido Plano Especial de Revitalização depositado no Juízo do Comércio de Amarante, junto a fls. 70 e ss dos autos, quanto ao pagamento de créditos que:
Perdão de Juros de mora.
A amortização do capital nos seguintes termos:
Todavia, a Recorrente não se conforma com tal decisão.
O Processo Especial de Revitalização é um processo dirigido a empresas que se encontrem em situação económica difícil mas que ainda sejam susceptíveis de recuperação por terem viabilidade económica, pretendendo-se assim restruturar o passivo, permitindo que as pessoas colectivas mantenham a sua actividade e, consequentemente, os postos de trabalho que asseguram.
Concretamente, o plano de recuperação da Recorrente estipula a reprogramação de pagamentos e perdão de juros uma vez que a Recorrente nunca quis prejudicar nenhum dos seus credores diminuindo o seu crédito.
Deste modo, o cumprimento do Plano Especial de Revitalização implicou, necessariamente, o conhecimento antecipado de todo o passivo e ativo de modo a que fosse possível propor medidas de recuperação viáveis e cuja exequibilidade se torne real.
Da mesma forma, onera desmesuradamente a Recorrida, podendo até colocar em causa a viabilidade económica da mesma por exigir um crédito que não está previsto ser pago até 203
Não pode deixar de merecer a tutela do direito o esforço que a Recorrida faz para continuar a sua actividade, porque naturalmente uma empresa em PER tem dificuldades económicas, pelo que qualquer crédito não previsto é potencialmente lesivo para o cumprimento do plano com os restantes credores e até para a viabilização financeira da própria entidade.
Pugna pela sua absolvição do pedido.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Na acção ordinária que correu termos pela extinta 2 Vara Mista de Guimarães foi proferida, em 12/1/2012 a sentença junta a fls. 127 a 134, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a qual foi, após recurso, alterada nos termos constantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5/7/2012, junto a fls. 134 a 142, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A executada requereu Processo Especial de Revitalização que com o n 353/13TBAMT, correu termos no 2 Juízo do Tribunal da Amarante.
Resulta da versão final 12/8/2014) do referido Plano Especial de Revitalização depositado no Juízo de Comércio de Amarante, junto a fls. 70 e ss dos autos, quanto ao pagamento dos créditos que:
PerdãodosJurosdemora.
Amortizaçãodocapitalnosseguintestermos:
Em sede de títulos executivos vale a regra da tipicidade prevista no art. 703 do P..
Nos termos do art. 1248 do A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões n sendo que estas podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido n. A mesma apenas pode recair sobre direitos disponíveis e sobre questões respeitantes a negócios jurídicos lícitos art. 1249 a contrario do e art. 289 n 1 a contrario do P.); pode ser realizada judicial art. 290 do P.) ou extrajudicialmente art. 1250 do.
A sentença homologatória de uma transacção pode integrar-se na acima referida categoria de títulos executivos se da mesma resultar uma condenação ou o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação.
No caso sub judice a obrigação mostra-se certa e líquida, e., quantitativa e qualitativamente determinada.
In casu do título executivo consta um prazo, contudo as partes interpretam-no de modo diverso.
Ora, o que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, deduz da transacção efectuada é que o crédito da exequente é devido nos termos do Ponto A.3 - do plano de recuperação de empresas.
Mas será que se venceram todas as prestações nos termos do art. 781 do como refere a exequente no requerimento executivo e resulta da decisão recorrida?
Esta questão não foi anteriormente abordada pela apelante, contudo entendemos que não se trata de questão nova que não possa ser conhecida em recurso uma vez a questão suscitada pela embargante nos embargos e nesta apelação foi aexigibilidade da obrigação exequenda, o que inclui, quer a exigibilidade de toda a obrigação, quer a de apenas uma parte da mesma correspondente a algumas prestações.
In casu, sendo o título uma decisão judicial,encontramo-nos perante uma execução sob a forma sumária art. 550, n 1, 2 do P.), a qual se inicia com a penhora e só depois ocorre a citação art. 855, n 3 do P.) e a consequente possibilidade de embargar art. 856, n 1 do P.).
Na redacção do P.dada pelo Dec.-Lei n 329-A/95, de 12 de Dezembro o então art. 804 n 3 do previa expressamente a possibilidade de que a interpelação ser substituída pela citação no processo executivo operando-se com esta o vencimento da obrigação.
A mesma eliminação manteve-se na redacção dada dada pelo Dec.-Lei n 226/2008 de 20/1
O referido resulta ainda que não dos Ac. do S.T.J. de 11/07/2019 Ilidio Sacarrão, Ac. da R.de 12/12/2017 Luís.
Guimarães, 30/04/2020
Felizardo Paiva na Secção Social 6 Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
A, residente em
intentou a presente ação especial de acidente de trabalho, contra:
R, com sede em
A Ré seguradora apresentou contestação alegando que:
Foi proferido o despacho saneador de fls. 110 e segs., selecionada a matéria assente e elaborada a base instrutória.
Procedeu-se a julgamento conforme resulta da ata de fls. 114 e segs..
Foi, depois, proferida sentença fls. 117 e segs.) e cujo dispositivo é o seguinte:
Reconhecer que o acidente que vitimou a autora A, no dia 23 de dezembro de 2015, é um acidente de trabalho e que dele resultaram lesões e sequelas que motivaram uma incapacidade parcial permanente e um período de incapacidade temporária absoluta;
" Com base nos elementos do processo, na prova produzida e no resultado do exame pericial do GML, pronunciou-se a sentença recorrida:
a. Fixando em 3% a incapacidade permanente da sinistrada A, resultante das lesões e sequelas do acidente que sofreu em 23/12/2015,
b. e condenando R, além do mais que aqui não releva, a pagar-lhe:
A Ré, notificada desta sentença, veio também interpor recurso que concluiu nos seguintes termos:
A Ré recorrida respondeu ao recurso interposto pela A. alegando, além do mais, que:
A A. recorrida também apresentou resposta ao recurso interposto pela Ré alegando, além do mais, que:
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente artigo 63, n. 1, do, salvo as que são de conhecimento oficioso.
Cumpre, então, conhecer as seguintes questões suscitadas pelas recorrentes:
Do recurso da A.:
Do recurso da Ré
Vejamos, então, se o decidido se deve manter.
Conforme resulta do disposto no artigo 13 do P.T., na sentença o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso.
Conforme se refere no Acórdão do S.T.J. de 10 de julho de 2013 Disponível em www.dgsi.pt.:
&lt;&lt;)  O artigo 13 do actual Código de Processo do Trabalho consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime geral estipulado nos artigos 80 e 80 do Código Civil.
Aliás, tem sido este o mais recente entendimento desta Relação e secção Cfr., entre outros, os acórdãos de 21/02/2018, proferidos nos processos n.s 757/17T8GRD.C1 e 1261/19T8GRD.C1, por ora, inéditos e 02/03/2018, proferido no processo n. 13086/14T8SNT.C1, também inédito. .
Neste sentido ver, ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 14/04/1999, CJ, STJ, 1999, , 262 e de 09/06/1999, BMJ, 48, 334; da RL de 04/05/2016 e de 11/05/2016, disponíveis em www.dgsi.pt; da RE de 09/03/2016, disponível em www.dgsi.pt; da RP de 18/10/2010, de 12/11/2012 processo n 941/07TTGMR.P1), de 04/06/2012 e de 07/07/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt e de 24/09/2012 processo n. 404/03TTMAI.P1), de 15/09/2014 processo n. 298/14TTVFR.P1) e de 07/04/2016 processo n. 1163/16T8PNF.P1).
"Dispõe o art 17 n 1 al. da Lei 100/97 de 19 que o sinistrado terá direito, se do acidente resultar incapacidade permanente parcial inferior a 30%, ao capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
O art 804 do Código Civil intitulado Princípios estabelece:
" A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
Dispõe o art 805 do Código Civil intitulado Momento da constituição em:
Este o quadro legislativo em que se move a questão sob recurso.
O texto do n 4 do art 17 sugere ou determina que o capital de remição não se vence no dia seguinte ao da alta? Sugere ou determina que a entidade responsável não é condenada no pagamento do capital de remição mas sim no pagamento da pensão sobre a qual mais tarde se calculará o capital?
Por fim, e no mesmo sentido, o acórdão da RP de 29/02/2016 processo n. 1272/11T8MTS.P1), ao que julgamos, inédito, quando refere que:
Assim, tendo em conta que a pensão por incapacidade permanente começou a vencer-se no dia 01/02/2016, dia seguinte ao da alta n. 2, do artigo 5 da Lei n. 98/2009 de 04/09) e, sendo certo, que aquela condenação em juros é independente de a culpa no atraso do pagamento ser imputável ao devedor, bem como da interpelação deste para cumprir, os juros são devidos desde aquela data do seu vencimento, ou seja, desde 01/02/2016 e calculados sobre o respetivo capital de remição pois, a partir da mesma, o devedor incorreu em mora e este mais não é do que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia n. 3,, do art. 4 da Lei n. 98/2009 de 04/09).
Se o acidente dos autos não preenche o conceito de acidente de trabalho tipificado no artigo  da LAT nem o conceito de acidente in itinere artigo  da.
A este propósito, consta da sentença recorrida, além do mais, o seguinte:
Ou seja, havendo necessidade de delimitar o espaço em que cessa o risco do empregador, passando este a correr por conta do trabalhador, entendemos que esse espaço não deverá ultrapassar a fronteira física do edifício.
Por outro lado, &lt;&lt;é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho&gt;&gt;, entendendo-se por local de trabalho &lt;&lt;todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador&gt;&gt; e &lt;&lt;por tempo de trabalho além do período normal de trabalho o que precede o seu início, em actos de preparação ou com eles relacionados, e o que se lhe segue, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho&gt;&gt; - ns 1 e 2 do artigo  da LAT.
&lt;&lt; Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:
Por outro lado, como já ficou dito, a sentença recorrida concluiu pela qualificação do acidente como de trabalho.
Vejamos, então, se estamos perante um acidente in itinere.
&lt;&lt;) Para que se esteja em face dum acidente de trajecto indemnizável, já não exige o legislador o preenchimento daqueles exigentes requisitos da lei anterior, bastando para tanto que o acidente ocorra no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto para o percorrer.
Por isso, sendo o trabalhador obrigado a fazer o percurso necessário ao cumprimento da sua obrigação de trabalhar no lugar determinado pela sua entidade patronal e usando, para tanto, as vias de acesso e os meios de transporte disponíveis, justifica-se que os acidentes ocorridos neste percurso e no tempo habitualmente gasto para o percorrer, já gozem da protecção própria dum acidente de trabalho, conforme prescrevia o artigo 6, n 2, do n 143/99, de 30/0
Como se decidiu no acórdão do STJ de 18/02/2016, disponível em www.dgsi:
Estipula o art. , n. 3, do Código Civil, que o intérprete deve presumir, na fixação e alcance da lei, que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Tendo-se concluído nos seguintes termos:
Exarando-se a seguinte fundamentação:
É certo que o aresto em causa incidiu sobre um acidente ocorrido em 2002, por conseguinte, em data em que vigorava o art. 6, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 143/99, de 30 de Abril, e a Lei n 100/97, de 13 de Setembro.
Interpretação que favorecia uns cidadãos, protegendo os que vivem em condomínios, mas desfavorecia outros a quem seria denegada a protecção: os que habitam moradias unifamiliares.
Pelo que, aceitá-la seria contemporizar com a discriminação dessas realidades e incorrer na violação dos princípios constitucionais ínsitos nos arts. 13 e 26, n 1, da CRP.
E uma delas, como resulta do aresto supra citado, é a necessidade de abarcar no conceito de acidente in itinere também a realidade das moradias unifamiliares, colocando os seus proprietários singulares em igualdade de condições com as dos proprietários ou comproprietários de edifícios, sempre que saiam da sua habitação a caminho do seu local de trabalho.
Interpretação que, em nosso entender, o texto da lei comporta e não é contrariada pela lei actual, face ao conceito alargado de acidente de trabalho plasmado nos arts. 8 e 9 da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, com a extensão do conceito de acidente de trabalho.
No mesmo sentido decidiu esta Relação nos processos n.s 12/17TTFIG.C1, 375/19TTLRA.C1 e 257/17TUFIG.C1, inéditos; a Relação de Lisboa nos acórdãos de 25/10/2017 e de 11/10/2017; a Relação do Porto no acórdão de 22/04/2013 e a Relação de Guimarães nos acórdãos de 30/11/2016 e de 26/02/2015, todos disponíveis em www.dgsi.pt No sentido de que não é acidente de trajeto o ocorrido em propriedade privada, cfr. os acórdãos da RL de 07/10/2015, da RP de 19/10/2015 e da RE de 24/05/2011, todos disponíveis em www.dgsi.pt. .
Improcedem, assim, as conclusões da Ré recorrente.
Custas de ambos os recursos a cargo da Ré recorrida e recorrente.
Coimbra,2018/04/12
, intentou em 13/2/2017 acção de anulação de deliberações sociais contra G, Lda.; A; ; J, casado no regime de comunhão de adquiridos com ; G, casado no regime de comunhão de adquiridos com GM; ; MS; JJ, casado no regime de comunhão de adquiridos com MS; e CS, todos por si e na qualidade de co-herdeiros do acervo hereditário aberto por óbito de MG.
"A testemunha F invocou o sigilo profissional para a prestação de declarações nos presentes autos, alegando ser funcionária no escritório do ilustre mandatário da Ré, onde terá sido tratada a questão em apreço nos presentes autos.
Os factos em causa abrangidos pelo invocado sigilo profissional poderão todavia ser revelados, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Regional respectivo.
Considerando as normas vindas de invocar, e a invocação pela testemunha da sua qualidade de funcionária do ilustre mandatário da Ré, determino que o seu depoimento sobre as matérias aqui em causa, seja precedido dessa necessária dispensa de sigilo.
Assim sendo em face do exposto, interrompo aqui o depoimento de F, concedendo-se aos Réus o prazo de quinze dias para demonstrarem nos autos a dispensa de sigilo na prestação de depoimento por parte da testemunha identificada.
Não se conformando com este despacho, dele veio interpor recurso a A., formulando as seguintes Conclusões:
A testemunha F é comum a ambas as partes cfr. Contestação 2032606, de 29-03-2017 e Requerimento 2665207, de 09-05-2018).
Ressalvado o devido respeito, mostra-se, hodiernamente, ultrapassada a norma consuetudinária sobre a matéria, que sempre levou a Ordem dos Advogados a tomar posição no sentido de que funcionários de Advogados não podem depor sobre factos de que tenham conhecimento nos respetivos escritórios e no exercício da sua profissão, desde que tais factos estejam cobertos pelo sigilo profissional do respetivo Advogado/entidade patronal.
Tendo-se constatado que:
Por ofício de 23/9/2020, foi informado o Tribunal que o Vice Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados da Madeira proferiu despacho não autorizando o levantamento do segredo profissional;
Ordenou-se a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual inutilidade de prosseguimento do Recurso, afigurando-se que do requerimento que a A. intentou poderia decorrer que a A. prescindiu do depoimento da testemunha em causa.