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A situação de alienação parental levou a Autora a entrar, a partir de agosto de 2015, em sofrimento que só o afastamento de um filho justifica, levando-a a sentir-se triste, ansiosa, com falta de apetite, não conseguindo dormir, angustiada relativamente ao bem-estar físico e mental da sua filha;
A menor frequenta, por iniciativa do pai, a creche em Odivelas, onde a Autora visitou a filha no período entre outubro e dezembro de 2015, e depois em setembro de 2016, e nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2017, com o intuito de a levar para a Póvoa , o que foi recusado pelo Sr. P, legal representante do infantário, tendo sido chamada a PSP;
A Ré apresentou, em 19-02-2018, Contestação, pugnando pela sua absolvição do pedido e pela condenação da Autora como litigante de má-fé no pagamento de multa e indemnização.
A Autora replicou articulados apresentados em 19-04-2018 e 03-05-2018), tendo sido decidido, no despacho de 24-01-2020 previamente ao, que apenas eram admissíveis os artigos , 2, 2 e 3, dando-se por não escritos todos os demais.
Em 12-06-2019, foi proferido despacho determinando que se solicitasse certidão do processo de regulação das responsabilidades parentais, designadamente do apenso do processo n. 8SNT.
Junta a mesma, foi, em 17-10-2019, determinado que as partes fossem notificadas da certidão mandada extrair oficiosamente pelo Tribunal e ouvidas a respeito da possibilidade de ser proferida decisão sobre o objeto do litígio, tendo em conta o teor dessa certidão e os demais elementos documentais juntos aos autos.
A Autora pronunciou-se mediante requerimento apresentado em 31-10-2019, referindo que existe uma relação de prejudicialidade entre o referido processo e a presente ação, pelo que não deverá ser proferida decisão final enquanto não forem proferidos acórdãos nos apensos daquele processo, especialmente no apenso
Na mesma data, o Réu apresentou requerimento em que, invocando os elementos probatórios carreados, refere que a alegada separação da Autora da sua filha não proveio de ação do Réu, mas resultou de decisões judiciais e até do acordo das partes, estando a questão já dirimida na sede própria, com caso julgado formado, pelo que o Réu deverá ser absolvido, abstendo-se o Tribunal de conhecer do mérito da causa.
Custas pela A., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
O Síndrome da alienação Parental é um "cancro" dos nossos dias, é o afastamento de uma criança de um dos progenitores, provocado pelo outro, e a palavra alienação encontra o seu substrato no verbo latino alianare que significa afastar; mais, a douta sentença só se refere a decisões judiciais formais, mas não tem em conta que o 1 réu nunca as respeitou na integra, nunca as cumpriu, que vale a autora ter uma sentença se o progenitor não a cumpre, só um julgamento pode dirimir as várias questões aqui suscitadas.
Por norma as motivações da alienação parental tem ver com questões mal resolvidas a nível da separação ou então por inveja ou desejo de vingança que aqui notoriamente se aplicam.
Subjacente ao preceituado no artigo 483 do Código Civil está a responsabilidade por factos ilícitos e nessa medida os atos do 1 Réu subsumem-se ao plasmado nesse artigo. Por outro lado,
Como é consabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 60, n. 2, parte final, ex 66, n. 2, 63, n. 4, e 63, n. 1, do.
- Em 19-02-2015 a Autora e o Réu separaram-se, deixando de ter vida em comum.
- De 19-02-2015 a 18-08-2015 a menor viveu na companhia da mãe na Póvoa .
- A partir de 19-08-2015 a menor ficou a viver com o pai ora  Réu.
- Desde a separação a Autora passou a residir habitualmente na Póvoa
- De fevereiro a agosto de 2016 a Autora não se deslocou a O. para ver a filha.
- Em 10-04-2017, em cumprimento do decidido em 16-02-2017, a Autora foi buscar a menor para passar as férias da Páscoa com ela.
- Por decisão de 08-10-2018, por se ter tornado desnecessária, foi declarada cessada a medida de promoção e proteção aplicada a favor da menor  no apenso do processo n. /14T8SNT.
" Decisão de julgar antecipadamente da ação.
Portanto, não se mostra verdadeiramente invocado nenhum erro de julgamento na matéria de facto, pelo que se a pretensão da Apelante foi a de impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sempre teria de ser rejeitada, o que se decide.
Como é sabido, a Relação pode oficiosamente alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos do art. 66, n. 1, do CPC, no tocante aos facos plenamente provados, seja os admitidos por acordo, os provados por documento com força probatória ou por confissão reduzida a escrito.
Porém, não vemos - nem foi, aliás, invocado pela Apelante - um qualquer erro de julgamento do Tribunal recorrido, ao dar como plenamente provados os factos acima descritos, alguns dos quais vieram ao conhecimento do tribunal no exercício das suas funções, com a consulta do processo n. /14T8SNTe respetivos apensos, efetuada via Citius art. , n. 2, al., e 41, n. 2, ambos do CPC.
Não podemos, contudo, deixar de nos deter sobre as afirmações da Apelante nos pontos 11 e 12 da sua motivação, a respeito dos pontos 11 e 12 da decisão de facto.
A Apelante diz que:
Portanto, nada há a alterar, neste conspecto.
A este propósito, parece-nos oportuno citar, para melhor compreensão, as considerações de direito que foram desenvolvidas na decisão recorrida:
O art 483 CCivil revela-nos quais os pressupostos da responsabilidade extracontratual, estipulando que ")".
Desse normativo legal extrai-se que os pressupostos, de verificação cumulativa, da responsabilidade por factos ilícitos são: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
E quanto ao nexo de causalidade deve recordar-se - por oportuno no caso - que não releva uma qualquer vislumbrada relação entre o facto e o dano. É que precisamente por a obrigação de indemnizar se destinar, como supra dito, a tornar o lesado indemne tal obrigação existe apenas relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão cfr. art 563 ou seja, o facto ilícito deve ser a causa adequada do dano.
Entendemos assim, por tais variadas razões, inexistirem fundamentos de responsabilidade extracontratual da 2 R., aspecto essencial para que face ao disposto no art 497 CCivil se pudesse conjecturar a pretendida responsabilidade solidária, devendo essa R. ser absolvida dos pedidos.
Foquemo-nos agora na responsabilidade imputada ao 1 R..
Por uma questão de facilidade de exposição comecemos por nos referir aos danos patrimoniais.
Na verdade desconhece-se, por falta de alegação, que salário auferiria a A., se seria legitimamente expectável a renovação dos invocados contratos e por quanto tempo, se seria legitimamente expectável que mantivesse o salário que vinha auferindo ou porventura outro mais elevado, etc. Só com apoio em elementos factuais dessa índole poderia apurar-se qual o concreto dano patrimonial já verificado e/ou dano patrimonial futuro.
Vejamos agora que dizer dos danos não patrimoniais invocados, recordando que a responsabilidade extracontratual decorre da violação ilícita do direito de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa.
Enquanto separados de facto e enquanto não regulado o exercício das responsabilidades parentais rege o disposto pelos arts 1905 a 1908 do CCivil ex art 1909 n 1 do mesmo código.
O que a alegação contida nos arts 57 indicando em primeiro lugar, uma vez que certamente por lapso existem dois artigos na petição com essa numeração e 58 da petição demonstra é que a intenção da A. era levar a filha consigo para a Póvoa , e na impossibilidade de coabitar com a filha radica todo o sofrimento que invoca como esteio dos danos não patrimoniais.
Na verdade, o direito - inquestionável - da A. conviver e contactar com a menor não é um direito exclusivo da sua esfera jurídica, porquanto se trata de direito relacional que envolve igualmente os direitos subjectivos da filha a esse mesmo convívio e contacto.
E a verdade é que todas as intervenções de entidades externas ao casal visando a protecção da menor entenderam ser adequada a aplicação de medidas de apoio da mesma junto do pai.
Veja-se que:
"Não cabe ao poder judicial impor sentimentos e afectos, e exigir a perfeição moral aos cidadãos. Isto não significa negar que há pais e mães que instrumentalizam a criança e que se comportam com falta de ética na altura do divórcio, mas não se pode tomar a parte pelo todo, nem usar a força policial e judicial para resolver problemas morais e relacionais. Isto significa punir a criança pelos erros dos pais.
Assim, para que alguém incorra em responsabilidade extracontratual, suportando a respetiva obrigação de indemnizar, é necessário que estejam verificados os seguintes pressupostos:
o facto voluntário do agente, conduta humana que pode traduzir-se numa ação ou numa omissão) dominada ou dominável pela vontade;
a ilicitude desse facto, que pode revestir a modalidade de violação de direito alheio direito ou de violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios;
o dano ou prejuízo;
o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pelo lesado.
Procedem, pois, mas apenas em parte, as conclusões da alegação de recurso, sendo de revogar parcialmente a decisão recorrida no tocante ao  pedido de indemnização deduzido, mantendo-se tal decisão quanto ao mais peticionado, atenta a desnecessidade de outras provas quanto aos factos essenciais a apurar alegados pela Autora a esse respeito.
As custas da ação, face ao já decidido, são da responsabilidade da Autora, na proporção do decaimento; quanto ao recurso, as custas são da responsabilidade das partes que ficaram vencidas, Autora e Réu, na proporção do decaimento, que se fixa em 33% e 67%, respetivamente artigos 52 e 52, ambos do. Como a Autora beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. despacho apresentado com a Petição, não vai condenada a efetuar o respetivo pagamento cf. artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2, 2 e 2 do.
manter o saneador-sentença quanto ao mais decidido absolvição da Ré dos pedidos e absolvição do Réu do pedido de indemnização por danos;
condenar o Réu R no pagamento das custas do recurso, na proporção de 67%.
Lisboa, 25-02-2021
Proc. n  1784/18T8STS.P1 apelação)
Por despacho de 7 de outubro de 2019, o Exmo. Juiz pronunciou-se no sentido de não haver motivo par rejeição liminar do pedido de exoneração do passivo restante e admitiu a cessão do rendimento disponível, fixando-o nos seguintes termos:
Advirta-se expressamente a devedora das obrigações a que fica sujeita, constantes dos artigos 23, n. 4 e 24, n. 1 do CIRE.
No seu relatório de outubro de 2019 a setembro de 2020 apresentado a 8 de outubro de, o fiduciário concluiu o seguinte:
No dia 112020, a insolvente apresentou requerimento onde desenhou o seguinte mapa de rendimentos, já oportunamente entregue ao fiduciário:
Pugnou a recorrente pelo afastamento do simples cálculo mensal na determinação do valor do rendimento disponível.
O tribunal apreciou então o requerimento de 16 de novembro de 2020, colhendo-se o seguinte do respetivo despacho:
Considerações prévias e gerais
O prosseguimento do incidente depende de despacho liminar, prevendo o n 1 do art. 238, pela negativa, os casos em que deve ser proferido despacho de indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Dos referidos requisitos ou pressupostos a observar, uns são de natureza processual, como é o caso dos mencionados no art. 236 e na al. do art. 237, e outros de natureza substantiva, como acontece com os indicados nas al.s a do n 1 do art. 238, ex  al. do art. 23
Haverá que distinguir claramente entre os requisitos da exoneração definitiva e os requisitos da admissão do pedido que se destinam tão só a permitir a sujeição do devedor a um período de prova, findo o qual, aí sim, o tribunal proferirá um juízo de valor sobre se o seu comportamento durante os cinco anos foi de modo e merecer a concessão do benefício.4
Feita esta introdução, retomemos o caso sub judice.
O rendimento disponível é quantificado no despacho inicial a que se refere o art. 239, devendo ser cedido ao fiduciário durante os cinco anos subsequentes ao início do período de cessão. Não refere esta norma a periodicidade ou a quantidade das entregas a efetuar, mas a al. do n 4 do mesmo artigo expressa um dever de entrega imediata dos rendimentos objeto da cessão.
Naquele despacho decidiu-se assim, ipsis verbis:
Numa interpretação literal e simplista das segunda parte da decisão, seríamos levados a concluir que em cada um dos meses em que percecionou os subsídios de férias e de Natal, ultrapassando com eles os limites fixados do seu rendimento indisponível, deveria entregar a respetivas diferença, ou seja, tudo o que recebeu para além daquele limite.
É esse também o sentido da norma da subalínea da alínea do n 3 do art. 239 do CIRE.
A decisão parece ter previsto para uma situação de normalização retributiva mensal, como se os subsídios de férias e de Natal não existissem e não constituíssem variáveis significativas na retribuição dos trabalhadores.
Por conseguinte, a decisão de 12019, transitada em julgado, não impede, antes aponta, para que se considere a contabilização do rendimento total anual da insolvente para efeitos de atribuição/correção da parcela de rendimento mensal que, essa mesma decisão lhe reconhece.
Aqui chegados, adivinha-se a decisão do recurso. No entanto, vamos prosseguir na sua fundamentação.
O tribunal decidiu fixar no equivalente ao valor de uma vez e 1/3 da RMMG10, o rendimento mensal indisponível da devedora e de um filho dela dependente e parte do seu agregado familiar.
A RMMG foi para:
É também indiscutível que os subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores constituem duas parcelas ocasionais, mas de regularidade anual do seu rendimento anual do trabalho.
Dispõe o art. 258 do Código do Trabalho:
O trabalhador conta com estas prestações anuais como parte da remuneração do trabalho que desenvolve ao longo do ano.
Não obstante, o devedor deve entregar imediatamente o rendimento de cessão ao fiduciário; o que significa que a entrega deve ser feita logo após o seu recebimento. No caso da devedora, como da generalidade dos trabalhadores, é mensal a periodicidade da remuneração do seu trabalho, mas nada na lei impõe que não se considere o seu rendimento anual, pressupondo os dois referidos subsídios como proporcionalmente distribuídos pelos 12 meses de cada ano O acervo da entrega ao fiduciário é que deve ser efetuado aquando da disponibilidade do rendimento.
Este entendimento vai, aliás, ao encontro de uma das correntes jurisprudenciais construídas sobre o tema, de que é exemplo o acórdão desta Relação do Porto de 2201912, de onde se extrai a seguinte passagem:
Em cada ano , podem ocorrer variações de rendimento de tal modo abissais que o princípio da sustentabilidade mínima do agregado familiar pode ficar seriamente comprometido, tornando vã a norma legal do art. 239, n 3, al., subal..
Aceitamos, por isso, sem rebuço algum, a divisão do rendimento anual líquido da devedora, ainda que pago mensalmente, acrescidos dos referidos subsídios, pelos doze meses do ano, segundo a regra dos duodécimos.
Aliás, com a consideração dos rendimentos que, pagos nos meses de novembro de 2019 e de julho de 2020, aparentemente suplantaram o rendimento indisponível, a insolvente apenas beneficiou de uma quantia 813,9
A apelação deve ser julgada procedente.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Custas da apelação a cargo da apelante, nos termos do art. 527, n 1, in fine, do Código de Processo Civil, por não haver contra-alegações e ter tirado proveito do recurso, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.Porto, 1 de março de 2021
Acórdão da Relação do Porto de 112012, proc. 2503/15TBVFR-A.P1, inwww.dgsi.pt.
Cf. acórdão do Tribunal Constitucional n 177/2002, com força obrigatória geral, publicado in DR, 1 Série-A, n 150, de 002004, pág. 515
Retribuição Mínima Mensal Garantida, no passado já designada por salário mínimo nacional.
Remuneração Mínima Mensal Garantida.
Acórdãos da Relação do Porto de 2018, proc. 3728/11TBDGM.P1 e da Relação de Coimbra de 22017, proc. 178/15TBNZR.C1, in www.dgsi.pt.
Proc. n 1756/14T8STS-P1, inwww.dgsi.pt. Em sentido semelhante, o acórdão desta Relação do Porto de 22019, proc. 324/13T8AMT.P1, publicado na mesma base de dados.
Processo n. 416/07BECBR Recurso Jurisdicional - Arguição de Nulidade de Acórdão)
Recorrente: T, SA.
A recorrente impugnou judicialmente a decisão acima referida, pugnando pela sua absolvição fls. 75 a.
A entidade administrativa decisora não revogou a decisão impugnada fls..
Os autos tiveram vista fls. e o recurso foi recebido fls..
Sendo que da matéria de facto dada como provada e da motivação da sentença resulta que o planeamento feito pela recorrente dá-lhe tempo suficiente para fazer as pausas legais, sendo-lhe dadas instruções para, ocorrendo algum imprevisto que altere o planeamento, entrar em contacto com a entidade patronal a fim de os planos serem ajustados por esta.
O motorista declarou que os mesmos se devem a equívocos da sua parte, quer porque colocou o tacógrafo em ferry quando não devia, quer porque fez confusão entre a hora francesa e a portuguesa.
No caso concreto o incumprimento se deveu a um equívoco do próprio motorista quer porque colocou o tacógrafo em ferry quando não devia, quer porque fez confusão entre a hora francesa e a portuguesa.
Pois tais factos resultam das declarações do motorista e são relevantes para a boa aplicação do direito ao caso pois dos mesmos resulta que os incumprimentos das normas legais punidas nos autos não resultaram de uma falha de organização da arguida.
Que se organizou competentemente para cumprir a regulamentação social dos transportes.
Mas a um erro humano individual e concreto de um seu motorista que, apesar de toda a organização falhou.
A ação humana é precisamente uma das causas de um falhanço de uma qualquer organização. Ora no caso concreto ora sob apreciação, foi dado como provado que a arguida planeia as viagens e que o faz indicando ao motorista os locais áreas de serviço) onde deve parar para dormir.
Mais, das declarações do Sr. Motorista decorre que a empresa lhe planeia os serviços de modo a cumprir as pausas legais e não apenas para. E da restante matéria de facto dada como provada resulta inquestionável que não só a arguida periódica e reiteradamente ministra formação profissional ao motorista como planeia as viagens tendo em consideração as pausas legais.
E instrui o motorista para, existindo algum imprevisto no decurso da viagem, informar prontamente de forma a evitar incumprimentos e voltar a reorganizar o planeamento da viagem
Mas sim a um equívoco do motorista
E, consequentemente ser a sentença revogada e substituída por outra que dando como provada a organização da empresa aplique o n. 2 do art. 1 da Lei 27/2010, e exclua a responsabilidade da empresa, pois a responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.
Devendo por isso a sentença ora sob recurso ser revogada e substituída por outro que venha absolver a ora recorrente.
Questão a resolver: apurar se a arguida organiza a sua atividade empresarial e para o efeito verificar se ocorre o vício consistente no erro notório na apreciação da prova e se por via disso deve a arguida ser absolvida da contraordenação em que foi condenada.
No dia 202017  efetuou a travessia entre Dover e Calais, em ferry, não tendo beneficiado de cama para efetuar o repouso diário.
A recorrente planeou a viagem do motorista  para o período compreendido entre 102017 e 002017, tendo previsto as datas, horas e locais das cargas e das descargas, assim como os quilómetros a percorrer entre os locais e a duração prevista da viagem.
A recorrente não entregou ao motorista o planeamento a que se alude em
A recorrente dá instruções ao motorista para, caso haja algum imprevisto, contactar a empresa para receber instruções sobre a forma de agir.
Os registos tacográficos dos motoristas da recorrente são por esta analisados mensalmente.
A recorrente ministrou ao motorista  duas ações de formação sobre regulamentação social nos transportes rodoviários de mercadorias, em 212016 e em 21201
é portador de CAM desde 10201
A recorrente tem antecedentes contraordenacionais, tendo sido condenada pela prática, entre 102014 e 302018, de oito contraordenações leves, duas graves e duas muito graves.
O Tribunal considera que com interesse para a decisão da causa não resultaram não provados quaisquer factos.
Segundo declarou a testemunha, o planeamento feito pela recorrente dá-lhe tempo suficiente para fazer as pausas legais, sendo-lhe dadas instruções para, ocorrendo algum imprevisto que altere o planeamento, entrar em contacto com a entidade patronal a fim de os planos serem ajustados por esta.
No que concerne aos incumprimentos em análise, o motorista declarou que os mesmos se devem a equívocos da sua parte, quer porque colocou o tacógrafo em ferry quando não devia, quer porque fez confusão entre a hora francesa e a portuguesa.
Nos termos do art. 5 n. 1 da Lei n. 107/2009, de 109, o Tribunal da Relação conhece apenas de direito.
Em face da motivação apresentada pelo tribunal recorrido, é manifesto que a arguida organizou corretamente a viagem de modo a contemplar os tempos de descanso, seja as pausas dentro da jornada de trabalho, seja entre duas jornadas de trabalho consecutivas.
Assim, acrescenta-se aos factos provados o seguinte:
O art. 1 n. 2 da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto prescreve que a responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.
Assim, a responsabilidade da arguida está legalmente excluída.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso apresentado pela arguida e decidem absolver a arguida da contraordenação muito grave prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.s  n.s 2 e 4, do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e 1 n. 4, alínea, e 2 n. 3, alínea, ambos da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto.
AC. STJ, de 002011, http://www.pgdlisboa.pt.
A cominação, vertida no artigo 820 n 4 do CPC, de que as propostas só podem ser retiradas decorridos 90 dias depois do primeiro designado, somente se aplica nos casos em que a abertura de propostas tenha ficado adiada e não dada sem efeito.
Sendo dada sem efeito a primeira venda designada, como o foi in casu por Despacho de 29/06/2016, as propostas que tenham sido apresentadas devem ser devolvidas aos proponentes ou, no mínimo, não podem ser consideradas noutra venda que venha a ser designada, porquanto não houve adiamento da abertura de propostas designada para 29/06/201
Ainda que assim não se entendesse, o que apenas se equaciona como mera hipótese académica, sempre tinham passado mais de 90 dias entre a primeira data designada para a abertura de propostas  29/06/2016) e a segunda data designada  29/11/2016), pelo que, a proposta apresenta em 28/06/2016 não poderia ser considerada na venda de 29/11/201
Entre outros, foi violado o disposto no artigo 820 n 4 do CPC.
TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO,
Não foram produzidas contra alegações, nos Autos:
No despacho em causa se consagrou:
Daí que se justifique a remissão intertextual operada em decisório, segundo a qual se trata
Sem poder deixar de se fazer ressumar como aí se torna enfático Ob. Cit., p., que
Este poder do juiz tem ainda de ser entendido no sentido de se enquadrar no horizonte normativo do seu poder-dever de gestão processual, de harmonia com o disposto no artigo .