rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sentença recorrido está assim tirada em clara violação dos rt. 115 e 116 do CPA, n 7 do art. 79, N 2 e 3 do art 90 do CPTA, e 413 do CPC, este aplicável, ex do art. 1 do CPTA, como supra melhor expendido.
O apelado não contra-alegou.
Nesse caso, o que existe é uma situação de erro de julgamento uma decisão que do ponto de vista jurídico está, atacável em via de recurso, onde esse erro, a verificar-se, terá de ser corrigido pelo tribunal ad quem. Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados..
b. Nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Em síntese, dir-se-á que o vício em análise, tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial e apenas se verifica quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada. Cfr. .Prof. Alberto dos Reis, P.Civil anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.141 e 142; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.689 e 690; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.36 e.
No caso é manifesta a falta de razão do apelante por ser muito evidente que a decisão recorrida não comporta o apontado vício logico de raciocínio.
Na verdade, a decisão não está em contraciclo com a sua fundamentação, mas sim com a pretensão do autor, o que não a fere de nulidade.
A decisão em escrutínio julgou não verificada a isenção invocada pelo autor prevista na al. do n.1 do art.  do RCP por considerar que sem a junção aos autos da declaração/liquidação do IRS conforme fora solicitado ao autor que diligenciasse,  o mesmo não provou que a sua associada  usufruísse de um rendimento inferior a 200 UC. Assim, nenhuma contradição existe entre a fundamentação e a decisão.
Termos em que improcede a invocada nulidade de sentença.  Do erro de julgamento de direito
Juntou dois recibos de vencimento da sua associada, relativos aos meses de abril e maio de 2019 e declaração na qual atesta que é concedido apoio jurídico gratuito á sua associada.
Sucede que com o referido articulado inicial o Autor não apresentou nenhum documento que permitisse ao Tribunal concluir se a sua associada, Maria Dulce Ribeiro, tinha ou não um rendimento inferior a EUR 2400,00 e, por isso, aferir se esta se encontrava ou não isenta do pagamento das custas processuais, inclusive, de taxa de justiça devida pela apresentação da presente ação administrativa.
Todavia, como se viu, o Autor ignorou por completo o aludido convite.
É contra esta decisão que o Sindicato Apelante se insurge, imputando-lhe erro de julgamento de direito por violação dos artigos 11 e 11 do CPA, n.7 do art. 7 e n.s 2 e 3 do art. 9 do CPTA e art. 41 do CPC aplicável ex art.  do CPTA.
Prima facie, segundo o apelante, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu não curou de aferir que existiam documentos juntos aos autos, com os quais pretendia provar que a remuneração auferida pela sua representada estava muito aquém das 200 UC e não tendo indeferido essa prova, tinha de a considerar, conforme decorre do art. 9, n.3 do CPTA.
Por fim, sustenta que se o Tribunal quisesse complementar a informação por achar insuficiente a prova até ali apresentada deveria ter feito menção disso no seu despacho, pelo que não o tendo feito essa omissão torna incompreensível a necessidade dos referidos documentos e a decisão recorrida, que não podia concluir que não está documentalmente provado que a autora aufira um montante inferior a 200 UC.
E nos termos da al., n.1 do art.  do RCP estão isentos de custas :
No caso em juízo, é consensual que o Autor intervém nos presentes autos na defesa coletiva dos interesses individuais da sua associada, pese embora tenha começado por alegar na petição inicial que intervinha na presente demanda em nome e na defesa dos interesses coletivos seus associados.
E sendo essa a qualidade em que o Autor intervém nos presentes autos, está afastada a hipótese de beneficiar da isenção de custas que resulta das disposições conjugadas do art. 33, n.3 da LTFP e al., n.1 do art. 4 do RCP.
E quanto a esta questão, afigura-se-nos que efetivamente não resulta demostrado nos autos que o vencimento da associada do autor seja inferior a 200UC anuais.
A este respeito, SALVADOR DA COSTA Cfr. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, Anotado e Comentado, Salvador da Costa, 2012,  ediçao, Almedina, pág.191-192; diz o seguinte:
No caso, os dois recibos de vencimento que o sindicato juntou não são suficientes para demonstrar o rendimento anual da sua associada, que pode ser titular de rendimentos provenientes de outras fontes que não apenas do seu trabalho, pelo que, para a aferição do rendimento anual global do trabalhador a declaração/liquidação do IRS revela-se um documento idóneo, através do qual essa prova pode ser realizada com maior segurança.
Porto, 18 de setembro de 202
, Lda., instaurou contra, procedimento cautelar de arresto.
Dedica-se ao exercício da actividade de angariação, mediação, administração e avaliação imobiliárias.
Vinculando-se, ainda, no prazo de 90 dias, após o termo do contrato, a não exercer actividade de angariação imobiliária para qualquer outra sociedade de mediação imobiliária dentro da mesma zona geográfica.
A requerida recebeu formação específica da requerente e foi-lhe fornecido um telemóvel nomeadamente para promover a divulgação dos imóveis que a requerente tinha em carteira.
A requerida ainda no tempo em que trabalhava para a requerente, já havia passado para o nome de terceiros os seus bens viatura e cartões que continua a utilizar; oculta dissipa e extravia propositadamente o seu património, com o intuito de se eximir ao cumprimento das suas obrigações, o que já assumiu por várias vezes perante os sócios da requerente; não tem em seu nome qualquer património ou quaisquer outros bens, não sendo titular de imóveis veículos ou quaisquer outros; que foge a todos e quaisquer contactos com a requerente.
Em ato contínuo foi proferida decisão na qual se plasmou:
E de entre todos os procedimentos cautelares o arresto assume-se como aquele cuja natureza simplesmente conservatória mais sobressai.
Na verdade com o arresto visa-se apenas a conservação da garantia patrimonial do credor.
Nesta conformidade estatui o art 391 n1 do CPC:
Prescrevendo, por seu turno, o art 392 n1:
Perante estes normativos verifica-se que são dois os requisitos do arresto, a saber:
Quanto ao primeiro e conforme resulta da literalidade da lei, não é exigível a prova da certeza e indiscutibilidade da dívida, designadamente que esta esteja assegurada por decisão judicial.
Assim, para que tal requisito se verifique, basta que o requerente prove indiciariamente o temor de uma próxima perda da sua garantia patrimonial, em função dos atos já praticados, ou que provavelmente o virão a ser, do devedor sobre o seu património.
Certo é que tal temor não pode ser apreciado em função do seu subjectivismo pessoal, ie., com base nas suas convicções, desconfianças ou suspeições.
A reforma de 2013 acentuou e, impressivamente, atribuiu maior cariz e acuidade a este fito.
Assim ressuma do dever de gestão processual consagrado no art 6 do CPC.
Perante este:
Nesta conformidade, importa ainda atentar no disposto no art 590:
Acresce ainda que o que interessa, do ponto de vista da apreciação da causa de pedir, é que o ato ou o facto de que o autor quer fazer derivar o direito em litígio esteja suficientemente individualizado na petição.
Na verdade, e na lição sempre atual do Mestre Alberto dos Reis, há que ter presente que:
Efetivamente, causa de pedir obscura,imprecisa ou inadequada não é o mesmo que causa de pedir inexistente ou ininteligível.
No caso vertente o julgador decidiu não se encontrar presente o requisito do justo receio, com a seguinte fundamentação.
No caso vertentenão resultaram alegados factos concretos que evidenciem que a devedora intente, pela sua actuação, frustrar a garantia patrimonial da requerente.
No que tange ao vazado no art. 55, do RI, estamos perante matéria de direito, não assente em qualquer facto susceptível de incidir produção de prova.
Já a requerente pugna, nos termos constantes nas conclusões, pela verificação do justo receio, ou, ao menos, que seja produzida prova para se aquilatar se ele está presente.
São, nomeadamente, os factos ou alegações vertidas nos arts 53 e segs.
Contudo, a Requerida não paga nem pagará á Requerente de forma voluntária e por iniciativa própria, qualquer quantia a títulos dos prejuízos que causou.
Até porque ainda no tempo em que a Requerida prestava serviço para a Requerente, já a mesma havia passado para o nome de terceiros, os seus bens viatura, cartões, que continuava, contudo, a utilizar.
A Requerida oculta, dissipa e extravia propositadamente o seu património, com o intuito de se eximir ao cumprimento das suas obrigações, de forma a que se torne consideravelmente difícil promover a cobrança ativa de crédito.
Algo que a mesma, alias, várias vezes assumiu perante os sócios da Requerente.
Conforme anteriormente alegado, A Requerida está agora a trabalhar como angariadora imobiliária da F, na  x ...) .
Para além desta não tem qualquer outra atividade.
O rendimento que a mesma recebe é incerto.
A Requerente não tem em seu nome qualquer património ou quaisquer outros bens, não sendo titular de imóveis ou veículos ou quaisquer outros.
O montante do crédito que a mesma virá a ser condenada pagar á. Requente é elevado.
A Requerida sabe que deve entregar á Requerentes os valores que lhe subtraiu, com o desvio o dos clientes.
As observações desvalorizantes que o julgador opera relativamente a tais factos não se assumem totalmente adequadas.
É, aliás, o que a recorrente parece significar, em função do que já anteriormente tinha dito.
Destarte, e em todo o caso, a não alegação, adrede, por banda da requerente, de que tal constituiu um ato preparatório por banda da requerida para ulteriormente nada pagar, não justifica, porque não tem força e dignidade bastante, por si, ou, em função do que se dirá, em concatenação com os outros argumentos, o indeferimento liminar.
Certo é que o alegado no art 55 se assume, em pura tese dogmático-jurídica, como matéria essencialmente de direito.
Mas apenas em pura tese.
Acresce que tal alegação é complementada/concretizada com a alegação- art 60 - de que a requerida não tem em seu nome qualquer património ou quaisquer bens.
E aqui se discordando do entendimento do julgador de que o teor plasmado neste artigo se assume como estéril.
Pois que, ainda que este facto, só por si, não prove o extravio ou descaminho dos bens, pode, ao menos, máxime se concatenado/corroborado por/com outros, prová-lo ou indiciá-lo suficientemente.
Finalmente, não se alcança a contradição apontada pelo julgador.
Numa certa e possível definição, a contradição apenas emerge quando duas realidades ou quids não podem subsistir, simultaneamente, sem que uma, vg. por imperativos lógicos ou práticos, necessariamente, exclua a outra.
Este termo inculca uma ideia de exigibilidade no que concerne aos fundamentos do indeferimento.
Custas recursivas pela requerente a atender a final.
No referido acórdão decidiu-se quanto a custas o seguinte:
Os membros do Governo, os eleitos locais, os diretores-gerais, os secretários-gerais, os inspetores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionários, agentes e trabalhadores do Estado, bem como os responsáveis das estruturas de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projeto a que se refere o artigo 2 da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, qualquer que seja a forma do processo, quando pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções;
Determinante da isenção prevista no preceito legal transcrito é, pois, que os autarcas tenham sido demandados em virtude do exercício das suas funções.
No mesmo sentido já se decidiu no Acórdão desta mesma Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de junho de 2020, proferido no Processo n. 565/10BEBJA, que aliás o reclamante, estranhamente, invoca em seu favor.
No referido acórdão afirmou-se o seguinte:
A situação que foi objeto de apreciação naquele processo é essencialmente a mesma que se discute no presente processo, diferindo apenas na função incompatível que era exercida pelo reclamante ali, e a que aqui é exercida pelo ora reclamante.
Em 12 de Dezembro de 2019 foi remetido aos autos o relatório pericial cf. Ref. Elect..
Em face do acima exposto, salvo melhor e douta opinião, deverá ser revogada a sentença recorrida e como tal não serem considerados procedentes como provados os factos n. 65, 66, 73, 7
A final conclui pela revogação da sentença recorrida.
A autora/recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Assim, perante as conclusões da alegação do réu/apelante há que apreciar as seguintes questões:
A impugnação da matéria de facto e sua rejeição parcial;
A responsabilidade do réu pela reparação dos danos verificados na fracção autónoma ocupada pela autora;
A caducidade do direito da autora;
A fixação da indemnização.
A A. tem a sua sede social na Praceta Professor Alfredo de Sousa n. .. Oeiras e tem como gerente Bruno .. Cfr. Certidão Comercial junta como documento n. 1 com a Pi.
Em virtude do contrato de compra e venda da referida Fracção, por Paulo  e Maria ., ocorreu a transmissão da posição contratual Cfr. documento n..
Passando, assim, a ser senhorios Paulo . e Maria .., ao invés da Caixa Imobiliário, S.A, e a Autora arrendatária.
A administração do referido Prédio constituído em propriedade horizontal é exercida pela aqui Ré.
A obra referida em  foi realizada sem autorização expressa do condómino.
Após a realização de duas deslocações ao local para verificação das condições reportadas, os técnicos da Construtora .., Lda., o Senhor Dr. Tiago . e o Senhor Eng. Miguel . membro Ordem dos Engenheiros n., emitiram um Relatório, junto sob documento n. 5 com a PI.
A referida construtora realizou duas deslocações ao local: uma no dia 27 de Março de 2018, na pessoa de Carlos .., colaborador da construtora e outra no dia 30 de Março na qual promoveu uma reunião no local entre ambas as partes, tendo a construtora se feito representar por Tiago  e Eng. Miguel ., respectivamente sócio gerente e colaborador da empresa.
Na loja verifica-se que por baixo do pavimento flutuante o ambiente apresenta uma humidade elevada indiciando a presença constante de água.
Originalmente estavam instalados dois lavatórios naquele local, lavatórios estes que foram substituídos pela bancada e lavatórios agora existentes, tendo sido aproveitados os pontos de ligação já existentes na altura.
É possível e provável que esta rotura esteja também ela a originar os danos verificados ao nível do pavimento do restaurante. Nesse local não é possível observar directamente a parede em toda a sua extensão pois está lá instalada uma estrutura de madeira banco corrido e mas pela manifestação dos danos no pavimento pode-se concluir que estará também nessa parede um possível ponto de origem dos danos verificados.
No dia 4 de Abril de 2018, foi a Ré informada pela Autora, por e-mail, do teor do Relatório junto como documento n. 5 fls. 25 e 26 supra referido.
Na mesma ocasião, a Autora notificou a Ré dos estragos causados ao nível do pavimento flutuante do Restaurante mencionados no mesmo relatório afirmando que esses danos no pavimento do restaurante decorreram das águas oriundas da prumada de águas pluviais/residuais do edifício que, ao escorrer ao longo do buraco onde se encontra instalada a canalização, espalhou-se pela laje do restaurante e provocou os estragos identificados nas imagens inseridas no relatório Cfr. documento n. 5 fls..
Pelo mesmo meio, foi a Ré alertada para o facto de tais danos poderem estar cobertos pela apólice de seguro eventualmente contratada pelo Condomínio e/ou contratadas pelos condóminos, individualmente, tendo sido sugerido os respectivos accionamentos Cfr. documento n. 5 fls..
Como já havia feito no e-mail datado de 4 de Abril de 2018, a Autora, devidamente autorizada pelos proprietários da Fracção, autorizou o condomínio a realizar as intervenções que entendesse necessárias cfr. documento n..
Esta situação ocorre sobretudo nesta parede do fundo e parte lateral do bloco
Entretanto, a Assembleia Geral de Condóminos que visava a análise da situação, previamente agendada para o dia 10 de Maio de 2018, foi adiada para o dia 22 de Maio de 201
O adiamento da Assembleia Geral dos Condóminos justificou-se pela alegação, por um dos condóminos do Edifício, de irregularidades na convocatória realizada pela Administração da Ré.
Tal substituição evitaria, assim, que o piso viesse a ser afectado futuramente, caso semelhante problema de infiltrações viesse a ocorrer no edifício cfr. documento n. 8 junto com a.
A Autora disponibilizou-se a negociar um plano de pagamentos para a Ré, tendo em vista alcançar uma solução amigável para o problema Cfr. mesmo documento n..
Em 30/04/2018 por email com autorização dos proprietários da Fracção, a A. autorizou a Ré ao accionamento da apólice de seguro detida pelos primeiros enviando em anexo a apólice do seguro do senhorio da loja Cfr. documento n. 9 junto a fls..
No intuito de facilitar a exposição do assunto aos condomínios do prédio no dia 07 de Maio de 2018, a Autora enviou a seguinte comunicação cfr. documento n. 10 junto com a:
"Boa tarde Dr. ..,
No dia 22 de Maio de 2018 realizou-se uma Assembleia de Condóminos do prédio sito na praceta Alfredo Sousa, n. ., em Algés com a seguinte ordem de trabalhos:
Obras de intervenção nas paredes de contenção de águas do edifício;
Esclarecimentos sobre os custos a ocorrerem sobre o tempo de paragem de actividade do restaurante;
Explicações sobre os danos ocorridos numa viatura do condómino do  esq. Bloco n.
Apresentação de propostas para seguros;
Outros assuntos relacionados com as infiltrações existentes.
Foi aprovado por unanimidade dos condóminos presentes o seguinte: não assume o condomínio qualquer responsabilidade relativamente aos danos apontados pelo arrendatário sem que previamente exista reclamação dos mesmos por parte do proprietário e de que, através de relatório técnico a elaborar pelo perito nomeado pelo condomínio se determine o ponto de origem e a responsabilidade do dano. Encontrando-se em elaboração esse relatório adia-se a deliberação para próxima assembleia a convocar na semana subsequente á entrega do relatório.
O Dr. Victor .., enquanto mandatário da A. presente nessa reunião indicou o seguinte:
O restaurante não consegue operar no estado em que está, por estar a necessitar urgentemente de obras;
Dada a nova avaliação de que voltou a aparecer água nas garagens, indica que também aguarda nessa medida novo relatório técnico devidamente fundamentado, a ser efectuado pelo Arq. Edgar.
Apresenta que para as obras a realizar será necessário parar o funcionamento do restaurante e que implica também que o condomínio terá que colmatar o valor de rendimento mínimo diário.
Todavia apresentou uma proposta de redução para metade do valor da obra do pavimento a realizar e dos lucros, a ser ressarcido pelo condomínio caso:
Também para aumento de mais 2 metros do espaço da explanada
Ainda indicou que o restaurante aceita o pagamento faseado em 10 vezes.
Antes da realização das obras de substituição do pavimento do Restaurante, no dia 5 de Junho de 2018, foi realizada uma vistoria ao Restaurante.
Contou-se, ainda, com a presença do Senhor Dr. Hugo ., na qualidade de administrador da Ré, do Senhor Hermínio, enquanto zelador dos edifícios, e do Senhor Bruno .., na qualidade de gerente da Autora cfr. documento n. 12 junto com a.
A vistoria foi realizada nos dias 1, 4 e 6 de Junho de 201
= Verificação da rede de drenagem de equipamento de Ar condicionado;
= Verificação da rede residual doméstica na zona dos Wc e cozinha;
No dia 05/06/2018 realizou-se um conjunto de testes de descarga de água na linha de escoamento com incorporação de corantes biodegradáveis de forma a se poder analisar em moldes visuais o funcionamento da rede residual existente sem métodos destrutivos e verificar se existe alguma infiltração ou fuga.
Além disso criou de forma aleatória um conjunto de aberturas expiatórias identificadas no mapa principal no sentido de verificar que quantidade existe de infiltração de água e que corre na caleira periférica que possa justificar a quantidade de água dentro das betonilhas.
De forma a se perceber o seu escoamento fez um levantamento da inclinação do pavimento acima da betonilha.
Da mesma forma e com o objectivo de verificar se poderia haver alguma infiltração oriunda da má conexão entre as unidades inferiores de climatização e a rede dedicada, realizou-se a demolição da parte frontal onde estes se encontravam montados.
Dos testes efectuados nos dias 1, 4 e 6 de Junho de 2018, o Senhor Eng. Nuno . da ..., Lda. concluiu que cfr. documento n.:
Não existem quaisquer infiltrações provenientes da rede residual doméstica na zona dos WC ao nível do Piso -1;
Existem constantemente riachos de água provenientes das muralhas que por sua vez batem constantemente e continuadamente nas paredes de alvenaria na zona da cozinha;
Assim sendo, verifica-se uma diminuição de infiltração proveniente da quantidade de água que circula na caleira periférica, permitindo maior rapidez ao nível de secagem das betonilhas na sua generalidade
Aconselha-se de forma preventiva que se realize a impermeabilização das referidas caleiras de forma correta assim como a colocação do lamino dreno junto á face do paramento interior, sendo actualmente inexistente assim como a realização de um conjunto acrescido de tubos de descarga de forma a minimizar possíveis infiltrações.
Foi por isso necessário proceder a novas pesquisas e sondagem em outras zonas da loja.
Procedeu-se a várias aberturas e posterior aspiração da caleira, para remoção da água e dos resíduos interiores da mesma.
Após a limpeza e a aspiração de todo o fundo pode analisar-se a obstrução da saída existente na caleira da cozinha.
Abertura da saída existente na caleira: furação existente após a remoção dos sedimentos que impediam o escoamento natural das águas de infiltração da muralha.
Na sala do pessoal na zona técnica de ventilação da garagem verifica-se humidades e escorrimentos pelas alvenarias interiores na betonilha.
Procedeu-se a uma abertura para escoamento de futuras águas para o piso inferior.
Prevenção
Requalificação das furações de escoamento na caleira da cozinha, sala do pessoal e instalações sanitárias, com colocação de tampas de visita para inspecção periódica.
Não aplicar revestimentos susceptíveis de alteração com humidades nos suportes, nomeadamente nas paredes limites e no pavimento junto das mesmas.
Reparação
Abertura de paredes duplas para requalificação das caleiras, abertura de novas saídas de maior dimensão, impermeabilização da caleira e diminuição da área de infiltração pelas paredes, com encaminhamento das mesmas para junto dos fundos da caleira.
Esta intervenção irá procurar minimizar o impacto das infiltrações que ocorrem pela estrutura do muro de contenção da zona tardoz do edifício. Estas não conseguirão ser contidas na sua totalidade uma vez que não é possível realizar uma intervenção estrutural e/ou exterior do edifício.
Assim sendo não é possível controlar as infiltrações que venham pela laje estrutural ou pelas betonilhas abaixo das caleiras interiores existentes.
Esta situação ocorre sobretudo nesta parede do fundo e parte lateral do bloco 4 e
Essas águas eram visíveis nas zonas de parede dupla do piso 0, onde se localiza o restaurante e nos pisos da garagem -1 e -2, parede dupla essa no meio da qual foram colocadas as caleiras periféricas.
As águas de níveis freáticos atravessavam a muralha, infiltrando-se pela estrutura de betão do muro de contenção posterior, por fendilhação e permeabilidade da muralha por deficiente estanquicidade desta, e escorriam pela referida parede vertical.
As quais eram entregues nas caleiras periféricas horizontais que encaminham as mesmas.
A A. suportou os seguintes montantes com as obras e trabalhos realizados:
Durante os 13 dias referidos em 7 o Restaurante da Autora ficou sem operar, em virtude das obras realizadas.