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Para a eficácia do Protesto, a recorrente não terá que propor qualquer nova acção de reivindicação, pois a ação já interposta e transitada cumpre e preenche os requisitos do artigo 91 do P.
Violou o Tribunal recorrido os artigos 91, 67, 67 e 49, todos do P., e o artigo 1311 do Código Civil.
Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que não se concede e ou concebe, mais se dirá o que se segue.
A recorrente sempre poderá intentar nova Acção de Reivindicação, caso se entenda que a ação de reivindicação já transitada se refere a pedido e causa de pedir diferente do presente Protesto pela Reivindicação, porquanto nos presentes autos figuram como credores/exequentes na acção executiva a Administração Tributária.
Não resultou evidente, a contrario do que refere o Exmo Sr. Juiz do Tribunal a quo, que a recorrente não instaurará Ação de Reivindicação se assim for necessário, e se o Tribunal julgar não existir a exceção de caso julgado nos termos já supra explanados.
Quem adquirir um prédio numa venda sob protesto, é como se o fizesse sob a condição de poder vir a ser convencido, em acção de reivindicação posterior, de que a propriedade pertence ao reivindicante e não ao executado, até porque no presente caso não estão a ser garantidos e cumpridos todos os procedimentos que visam garantir a defesa de eventuais direitos de terceiros ao Processo de Execução.
A recorrente, assumindo a posição de terceira relativamente ao processo de execução, protestou pela reivindicação da coisa, e invocou direito próprio incompatível com a venda executiva, por conseguinte não careceu de legitimidade para a dedução de Protesto pela Reivindicação nos termos do artigo 91 do P.
Tribunal recorrido não autonomizou a matéria de facto, tendo proferido decisão em que referiu a matéria de facto que entendeu pertinente, ao mesmo tempo que dissertava sobre o direito aplicável; o que se compreende, tendo em conta o tipo de decisão proferida indeferimento.
Para melhor compreensão da decisão, transcreve-se a mesma na íntegra:
A este propósito cumpre evidenciar que a natureza cautelar assinalada não tem que ver com o estatuto e tramitação processual que deva dar-se ao protesto por reivindicação, mas antes com a sua natureza substantiva, atenta a função jurídica que desempenha.
Dentro desta compreensão, haverá ainda que ter presente que o protesto não se confunde com a acção de reivindicação, não servindo para a apreciação do direito a que o Requerente eventualmente se arrogue, apreciação esta que caberá somente ao juiz titular da acção que venha a proposta.
Sendo o articulado verdadeiro acto jurídico, ao mesmo aplicar-se-ão as regras da interpretação da declaração negocial previstas nos arts 236 ss do Código Civil.
Ora, a literalidade do requerimento inicial não autoriza, nem consente, outro resultado exegético que não o de que o protesto é requerido pela Autora em virtude de se encontrar já munida sentença já transitada relativa a acção de reivindicação, e posto outra interpretação afrontar totalmente o elemento literal que subjaz ao acto interpretando e, como tal, juridicamente não consentida art. 238 do.
Sucede, não obstante, que existe outro, e igualmente visível fundamento para a rejeição do protesto que vem requerido.
Na situação vertente, e como resulta do doc. 5 junto com o requerimento inicial, bem como de fls. 192 ss da cópia certificada do processo de execução fiscal doravante que se encontra apensa aos presentes autos, a Requerente terá sido citada para a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 239, n. 1, do P.P.T..
Em face dessa citação, e independentemente da legalidade da mesma, a Requerente passou a ter o estatuto processual de co-executada, pelo que, a partir desse momento não é, nem pode ser, tida como terceira relativamente ao processo executivo.
Tal pretensão obteve, inclusivamente e nesta parte, provimento junto do Tribunal Central Administrativo do Norte o qual, no sobredito acórdão datado de 22 de Fevereiro de 2012, determinou a convolação peticionada, com fundamento de a Autora ter sido citada para a execução fiscal, nos termos do art. 239, n. 1, do P.P.T., passando a ocupar a posição processual de co-executada.
Pelo exposto, impõe-se concluir pela rejeição do protesto apresentado pela Requerente, por se não mostrarem reunidos os pressupostos previstos no art. 910, n. 1, do P., que legitimem o seu deferimento, o que aqui se decide.
Nestes termos, rejeito o protesto por reivindicação apresentado pela Autora, por falta legitimidade e de interesse em agir da Autora, para o protesto requerido.
Custas pela Autora, que decaiu.
No seguimento do que acima se deixou transcrito pelo teor da decisão recorrida, verifica-se que não foi fixada qualquer matéria de facto, mas apenas mencionada alguma factualidade no decorrer do segmento discursivo da sentença.
Por outro lado, nas suas alegações de recurso, a Recorrente refere que na data da citação para a Execução Fiscal, era terceira por já estar divorciada do executado, situação esta que, para além de alegação carece de prova.
Por sua vez, as questões de direito a analisar, não estão dissociadas da matéria de facto que possa integrar esse regime jurídico, pelo que não tendo sido fixada na decisão qualquer matéria de facto, este tribunal de recurso poderá ter de se substituir ao tribunal recorrido na fixação da factualidade pertinente para a análise da causa.
Termos em que, se considera ser este Tribunal Central Administrativo Norte o hierarquicamente competente para apreciar o recurso.
Em face do acima ficou referido, considera-se necessário dar por assente alguma matéria de facto; o que se fará de seguida.
Mediante despacho proferido em 28/07/2008, pelo Chefe do Serviço de Finanças Adjunto, foi determinada a realização de nova citação, em virtude de o aviso de receção através do qual se pretendia fazer a citação da Recorrente, não ter sido assinado pela destinatária, mas pelo marido J., o que obrigava a dar cumprimento ao disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil, não o tendo sido. fls. 173 do
Em 10/08/2009, a Recorrente deduziu Embargos de Terceiro, invocando que o prédio penhorado, em apreço nos autos, era apenas da sua propriedade. fls. 207 a 225 do
A Recorrente intentou ação de reivindicação contra J., relativamente ao prédio urbano, composto por parcela de terreno para construção, Lote 55, sito em Rica Fé, Vale de Álvaro, freguesia de ...) Sé), inscrito na Matriz predial urbana sob o artigo 6356, descrito na Conservatória do registo predial de ...) sob o n. 2850, peticionado que fosse considerada dona e legítima possuidora, na totalidade e em exclusividade do prédio e que o mesmo era um seu bem próprio; ação que não foi contestada. fls. 18/31 e 32/34 do proc. físico; pág. 1 do
Mediante sentença proferida em 12/01/2010, pelo Tribunal Judicial de Vila Real, foi julgada procedente a ação de reivindicação intentada pela Recorrente, que transitou em julgado em 17/02/2010 fls. 32/34 e certidão de fls. 12 do proc. físico; pág. 1 do
Em 08/08/2012, a Recorrente, ao abrigo do artigo 91 do CPC, deduziu protesto pela reivindicação na execução fiscal fls. 3 do proc. físico; fls. 3 do pdf de pág. 1 do
- Se, antes de efectuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela reivindicação da coisa, invocando direito próprio incompatível com a transmissão, lavrar-se-á termo de protesto; nesse caso, os bens móveis não serão entregues ao comprador senão mediante as cautelas estabelecidas nas alíneas e do n. 1 do artigo 138 e o produto da venda não será levantado sem se prestar caução.
De forma a apreender melhor o regime do Protesto pela Reivindicação, citemos alguns autores que se pronunciaram sobre o tema.
Nem por isso fica desarmado. Pode, em qualquer altura, fazer valer o seu direito de propriedade, propondo acção de reivindicação dos bens penhorados.
Pelo facto de ter sido proposta acção de reivindicação não se segue que deva ser suspensa a execução sobre os bens, objecto da acção. Não é caso de aplicar o artigo 28. A execução continua a correr e os bens serão vendidos se, na altura da venda, a acção ainda não estiver decidida.
Efectuou-se a venda; posteriormente foi julgada procedente a acção de reivindicação. É claro que a venda fica sem efeito; o comprador tem de restituir ao proprietário os bens reivindicados; entra em actividade a alínea do artigo 90.
Note-se que esta alínea está redigida em termos de ser aplicável tanto ao caso da acção de reivindicação proposta contra o comprador depois de realizada a venda, como ao caso da acção proposta, antes da venda, contra o exequente ou o executado. O que a alínea pressupõe é que a cousa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono. Estes dizeres ajustam-se aos dois casos.
Quando a acção tenha sido proposta antes da venda contra o exequente ou o executado, a eficácia da venda fica naturalmente dependente da sorte da acção; o comprador só se tornará proprietário se vier a apurar-se que o direito de propriedade pertencia ao executado, isto é, se a acção for julgada improcedente.
No caso da acção proceder, o comprador tem de largar os bens, porque, demonstrado o direito de propriedade do reivindicante, é claro que nenhum direito foi transmitido ao comprador.
A sentença proferida a favor do reivindicante na acção proposta contra o exequente ou executado constituirá caso jugado contra o comprador.
Vencida a acção pelo autor, o comprador fica na posição de evicto, visto que é privado dos bens que adquirira. Está-se perante o fenómeno jurídico da evicção Cód. Civil, art. 104).
Convém distinguir duas hipóteses:
O protesto de reivindicação diz respeito a bens imobiliários;
Os bens que o protestante se propõe reivindicar são mobiliários.
Com efeito o artigo 91 manda adoptar as cautelas estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 142. Ora, lendo com atenção este artigo, verifica-se o seguinte:
1) A cautela do n. 1 respeita ao caso de os bens serem imobiliários;
2) A do n. 2, ao caso de os bens serem papéis de crédito sujeitos a averbamento;
3) A do n. 3, ao caso de se tratar de quaisquer outros bens, e portanto de bens mobiliários que não consistam em papéis de crédito.
Que razão teria a lei para deixar, neste caso, desprotegido o proprietário?
A razão é óbvia. Nenhum risco sério corre o proprietário em tal hipótese. Se ele reivindica bens imobiliários, como estes bens não se somem nem se ocultam, tem a segurança de que, se vencer, os bens reivindicados lhe serão entregues.
Por seu turno, o Prof. Rui Pinto, na obra A Ação Executiva reimpressão, ed. AAFDL, escreve a págs. 775 e 776, o seguinte:
O incidente não impede a venda executiva, com os efeitos previstos no artigo 82 , mas procura salvaguardar a sua responsabilidade, para a eventualidade de a ação de reivindicação vier a ser vitoriosa.
O protesto é feito por termo no processo, que será lavrado.
Dir-se-ia que se o protesto tiver de ser apreciado implicaria algum tipo de juízo antecipatório da viabilidade da futura ação de reivindicação. Por isso, seria rejeitado se esta logo se afigurasse como manifestamente improcedente.
Sendo admitido o protesto, o despacho do juiz determinará que os bens que sejam móveis não serão entregues ao comprador ou adjudicatário. Por outro lado, o produto da venda de qualquer bem, imóvel ou móvel, não será levantado por credor que deva ser pago, sem que este preste caução.
Naturalmente que a ação de reivindicação em si mesma poderá ser sempre colocada depois desse prazo, mas o ato processual do protesto já praticado no processo executivo pode perder a sua eficácia. O prazo de 30 dias é, pois, um prazo de natureza processual, sujeito ao artigo 13
Como já escrevemos, se a ação de reivindicação for julgada procedente, como a venda ou adjudicação fica sem efeito, o terceiro pode reclamar o bem de volta ou pedir para si o preço da alienação, como previsto no artigo 839 ns 1 al. e
Nessa eventualidade, o proprietário pode reaver o preço dos responsáveis, se houver de o satisfazer para obter a entrega da coisa reivindicada.
Por sua vez, no livro A Ação Executiva Anotada e Comentada, de Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo juízes de direito nas execuções cíveis),  edição, Almedina, abril de 2021, em anotação ao atual art. 84 do Código de Processo Civil, referem a págs. 572, o seguinte:
Compete apreciar a validade dos fundamentos pelos quais foi indeferida a possibilidade da Recorrente apresentar Protesto pela Reivindicação.
Por sua vez, o Prof. Alberto dos Reis refere que o regime do protesto pela reivindicação serve para dar conhecimento na execução de que alguém se arroga titular do bem penhorado, mas a execução não deve ser suspensa, precisamente por ainda não se saber o destino da ação de reivindicação que está pendente ou a intentar. Mais refere o ilustre Professor que, relativamente aos bens imóveis não há cautela alguma a tomar em benefício do reivindicante, uma vez que tratando-se de imóvel, o mesmo não se dissipa, pelo que fica assegurada a sua entrega. Ainda que esta doutrina tenha sido tirada da redação dos artigos 91 e 91, dada pelo Código de Processo Civil de 1939, a mesma mantém-se válida para a situação que aqui nos interessa, que é a referente a um bem imóvel.
Por seu turno, Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo referem que o protesto pela reivindicação configura uma medida cautelar para precaver a posição do interessado na ação de reivindicação a intentar.
Veja-se, ainda sobre este assunto, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/01/1973, proferido no processo n. 064311; de 29/10/1991, tirado no processo n. 078997, citados na decisão recorrida e sumário disponível em www.dgsi.pt), assim como o Acórdão do mesmo STJ de 10/10/1989, proferido no processo n. 078997 também em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário com interesse para a questão aqui em análise se transcreve:
Se o interessado já tem assegurado pela via judicial que o bem é seu, então já ninguém tem que estar a aguardar o desfecho de qualquer outra ação judicial. Desta forma, não é possível acautelar o que acautelado está.
Ocorre, assim, a falta de um prossuposto processual para usar o regime do protesto pela reivindicação, que é o da provisoriedade da tutela judicial, na medida em que o direito que se arroga, já está definitivamente estabelecido. Daí que a sentença recorrida tenha referido não haver interesse em agir, pois que se a interessada já tem assegurada, pela via judicial, a tutela jurídica do bem, já não carece de nova tutela judicial.
Para além disso, estando já assegurada através de sentença transitada em julgado, em ação de reivindicação de propriedade, que o bem em apreço é propriedade de determinada pessoa, caso haja venda do imóvel em apreço, a mesma fica sem efeito, por aplicação do regime do então artigo 90, n. 1, alínea do Código de Processo Civil atual artigo 83 do.
Termos em que improcede o alegado no recurso sobre a possibilidade de deduzir Protesto pela Reivindicação com base em sentença já transitada em julgado.
Alega subsidiariamente a Recorrente, que para o caso de não se entender que a ação de reivindicação já transitada em julgado satisfaz os requisitos legais para deduzir o protesto pela reivindicação, então sempre poderá intentar nova ação de reivindicação, caso se entenda que a ação já transitada se refere a pedido e causa de pedir diferente do presente Protesto pela Reivindicação, porquanto nos presentes autos figuram como credores/exequentes na ação executiva a Administração Tributária.
Veja-se sobre o assunto o Acórdão da Relação do Porto de 14/02/1995, proferido no processo n. 9420955 em www.dgsi.pt), cujo sumário é o seguinte:
O protesto para reivindicação, nos termos do artigo 910, n. 1 do Código de Processo Civil, tem de ser feito por termo, não o podendo ser por requerimento.
Em face do exposto, apenas resta dizer que não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os pressupostos da ação de reivindicação intentada ou a intentar, pelo que sobre a alegação subsidiária nada mais há a dizer.
Alega, por fim, a Recorrente que deve ser considerada terceira na execução fiscal, na medida em que não consta do título executivo como devedora, não houve reversão contra si, sendo as dívidas da exclusiva responsabilidade do revertido, o bem penhorado é bem próprio da Recorrente, sendo a penhora incompatível com a sua posse e direito.
Mais refere que quando foi citada já estava divorciada e havia deduzido embargos de terceiro, por isso sendo terceira, para além de que juntou certidão judicial de que o prédio é seu, pelo que, não deixa de se colocar, pelo menos a forte suspeita de que o prédio em apreço lhe pertence.
Relativamente a este aspeto, a sentença referiu que a Recorrente não se pode considerar terceiro na execução fiscal, uma vez que para a mesma já foi citada, passando a deter a qualidade de parte, por isso não podendo lançar mão do regime do Protesto pela Reivindicação, por este apenas ser permitido a terceiros.
Desta forma, não se podendo considerar a Recorrente como terceiro na execução fiscal, não pode lançar mão do regime do protesto pela reivindicação previsto no então artigo 91 do Código de Processo Civil e atualmente no artigo 84 do mesmo diploma.
Veja-se sobre o assunto, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/05/1998, tirado no processo n. 98A1228 www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
Só padece da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 66, do CPC, a falta absoluta de fundamentação da decisão; tratando-se de despacho inserto em acta, a fundamentação pode não ser explícita e basta que ela resulte do seu contexto.
Veja-se, ainda, o Acórdão da Relação do Porto de 27/11/2012, proferido no processo n. 78/01TBVLP-P1 www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
Numa acção executiva, deve lavrar-se termo de protesto de reivindicação por um terceiro da propriedade de um bem penhorado ainda que este já tenha sido vendido, em cumprimento do disposto nos arts. 91 e 91 do P.
Em face ao exposto, também nesta parte o recurso deve soçobrar.
Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os pressupostos da ação de reivindicação intentada ou a intentar.
Ver tal quantia, acrescida de juros de mora desde a citação, relacionada no inventário para separação de meações n 4201/16 do Cartório Notarial de , a cargo de , como crédito sobre ela demandada.
Alegou para tanto que:
foi casado com a ré, tendo esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado.
A matéria de facto a ter em consideração é a que resulta do relatório que antecede.
Verifica-se, pois, uma conexão entre o inventário para separação de meações e a acção de divórcio que o precedeu, como decorre do disposto no artigo 20, n. 2, do CPC.
Como se refere no Código GPS, Vol. , Almedina, pág. 527:
Assim, concluindo, é materialmente competente para a tramitação dos presentes autos, o Juízo de Família e Menores de Pombal, não podendo, por isso, subsistir a decisão recorrida.
Consequentemente, tem o recurso de proceder.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que declara ser materialmente competente para a tramitação e decisão dos presentes autos, o Juízo de Família e Menores de Pombal, onde os autos deverão prosseguir os seus ulteriores termos.
Sem custas o presente.
Coimbra, 04 de Maio de 2021
Emídio Francisco Santos
Declaração de voto da  Adjunta
Entendo, salvo o devido respeito pela posição que fez vencimento, que a decisão recorrida está correcta e deveria ser confirmada.
Confirmaria, portanto, a decisão recorrida.
PROCESSO N. 1562/19T8PVZ.P1
Em 012017, B intentou a presente ação declarativa com processo comum contra .
Termos em que deve a presente ação ser aceite, distribuída, citando-se o Réu e os chamados para querendo contestar, seguindo a mesma os seus ulteriores tramites, devendo o Réu ser condenado a:
O processo foi remetido ao Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.
Em 202018, o Réu contestou, invocando, para além do mais, a exceção dilatória de falta de legitimidade do Autor.
Por despacho proferido em 002018, o processo foi remetido ao Juízo de Comércio de Santo Tirso, considerado competente para a respetiva tramitação.
Em 002019, o Autor veio requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Em 002020, foi proferido o seguinte DESPACHO:
Atenta a redação do dispositivo legal que acaba de se transcrever, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pressupõe que a apresentação daquele pedido seja realizada antes da elaboração da conta.
Pelo exposto e sem necessidade de outras considerações, indefiro o requerido.
Com o requerimento de interposição do recurso, o Apelante apresentou alegações, formulando as seguintes
O que no entender do Recorrente não.
Ora, tal dispositivo constitucionalmente declarado foi violado.
Isto porque caberia ao Mm Juiz a prolação de uma decisão de forma oficiosa.
Isto porque no n 7 do artigo 6 do RCP nada é referido quanto a esta matéria.
Na verdade, em parte alguma do Regulamento das Custas Processuais se fixa o momento em que as partes devem requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado atento a complexidade da causa e a conduta das partes.
A presente acção é uma ação declarativa de condenação em processo comum, de indemnização, ação esta prevista nos termos do disposto no artigo 7 e 7 do Código das Sociedades Comerciais, de responsabilidade , não tendo revestido qualquer complexidade, e as próprias partes tiveram uma atitude de absoluta colaboração com a Justiça e o Tribunal.
Como resulta do disposto no art. 52, n. 2 do P.e , n. 1 do R.P., os critérios de ponderação na fixação do quantum da taxa de justiça foram o valor e a complexidade da causa.
Ora, no presente caso, o custo do serviço prestado pelo Estado neste processo não corresponde ao resultante da aplicação das regras gerais das custas.
Esta decisão, que tem sempre de ser fundamentada, deverá, pois, assentar em dois critérios: um de natureza objectiva, que é o da complexidade da causa, e o outro de natureza subjectiva, que é o da conduta processual das partes, cuja apreciação passará, necessariamente, pela avaliação do cumprimento dos deveres de cooperação das partes, de actuação de boa fé, e de correcção, respectivamente consagrados nos artigos ; ; e , do P..
O estatuído no art. 6, n. 7, do RCP é motivado pela ideia de moderação tributária e de proporcionalidade - e a atribuição ao juiz, independentemente de requerimento da parte, do poder de intervenção neste domínio dispensa do pagamento do.
Não nos esquecendo que a aplicação das taxas de justiça é feita através de uma fórmula aritmética, pelo que relativamente a estas ações e prevendo-se a injustiça da aplicação do cálculo o legislador entendeu criar uma exceção.
Pelo que caberia ao Mm Juiz através do seu poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do Regulamento das Custas Judiciais e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para garantir aquela proporcionalidade.
Sempre se dirá que o circunstancialismo do caso concreto acima descrito se enquadra no mencionado artigo 6 n 7, do RCP, em face do princípio basilar ínsito no atual Regulamento de Custas Processuais, de que deve haver proporcionalidade entre o valor da taxa de justiça a pagar por cada interveniente no processo e a contraprestação inerente aos custos deste para o sistema de justiça.
Igualmente, em casos de clamorosa e manifesta desproporcionalidade entre o valor da taxa de justiça e a onerosidade do correspondente processo, considerando os próprios custos na administração da justiça, poderá o pagamento do indicado remanescente ser dispensado, tal como resulta no referido Ac. do TC n. 421/2013, de 16/10/2013, caso contrário fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa de justiça.
Alega o recorrente, em síntese, que nada na lei obriga ou determina que o pedido de dispensa aqui em causa seja formulado antes de elaborada a conta final.
Até porque só mediante a elaboração dessa conta final é que as partes são efectivamente confrontadas com o definitivo enquadramento feito pelo tribunal em matéria de custas e a respectiva expressão pecuniária.