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Há, assim, que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é imputado por não ter condenado o Recorrido a prosseguir com o procedimento, suprindo o deficit instrutório invocado pelo Recorrente e a decidir o pedido de protecção internacional por este apresentado, tomando este a seu cargo.	Fundamentação
Em 23/10/2015 e em 11/12/2017 o requerente solicitou proteção internacional em França cf. fls. 3 e 4, do processo administrativo.
Em 10/12/2020 o requerente solicitou proteção internacional em Portugal cf. fls. 13, do processo administrativo.
Face aos elementos acima enunciados e de acordo com os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional estabelecidos pelo Regulamento de Dublin, a Franca é o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do cidadão A... ,
nacional de Iraque, nascido aos 00198
As autoridades francesas aceitaram o pedido descrito no ponto anterior invocando o disposto no artigo 1, n. 1, alínea, do Regulamento 604/2013cf. fls. 37, do processo administrativo.
Em 13/01/2021 os serviços do SEF elaboraram a informação com o n. 0../GAR/202a, com o teor de fls. 38-42, do processo administrativo, que se dá aqui por reproduzido e da qual consta o seguinte:
Em 13/01/2021 o diretor nacional adjunto do SEF proferiu a seguinte decisão:
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei
/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 0077/GAR/2021 do
Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,
considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão
que se identificou como A... , nacional do Iraque, inadmissível.
Alega ainda que existem falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados em França, por força do enorme afluxo de refugiados ali existente, o que deveria ter sido averiguado pelo SEF.
Os critérios de determinação do país competente para decidir o pedido de protecção internacional apresentado pelo Recorrente estão estabelecidos no Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho e obedecem ao procedimento previsto nos artigos 3 a 4 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.
O Requerente, antes de ter entrado no território nacional, residiu na França durante cerca de cinco anos, onde também apresentou pedido de protecção internacional, que foi recusado, decisão essa que se manteve apesar do recurso que diz ter interposto nesse país.
"O Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a:
Isto porque, em França, já correu um procedimento onde essa situação foi avaliada, tendo sido recusado o pedido de protecção internacional aí apresentado pelo Recorrente.
Tenha-se presente que há uma só decisão dos pedidos de protecção internacional por parte dos países que compõem a UE - cfr. art.  do Regulamento 604/201
Há, assim, que negar provimento ao recurso por a sentença recorrida não sofrer do erro de julgamento que lhe é imputado.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Registe e notifique.Lisboa,  07 de Outubro de 2021
Prosseguindo os autos seus termos, foi proferido despacho saneador, no qual, conhecendo da exceção de ineptidão da petição inicial, o tribunal decidiu:
Novamente inconformada, a recorrente veio ao abrigo do art. 666 CPC, requerer a reforma do acórdão.
O Tribunal da Relação a proferiu acórdão, no qual se decidiu:
"Em face do exposto, acordam os juízes desta  Secção Judicial  Secção Cível) do Tribunal da Relação  em:
indeferir, por manifestamente improcedente, o requerimento de reforma do acórdão aqui proferido;
Deste acórdão que decidiu o requerimento de reforma que incidia sobre o anterior, é interposto o presente recurso de revista, no qual a recorrente alega e conclui:
"- O presente recurso versa apenas sobre matéria de Direito e incide sobre o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação  em 10 de Maio de 2021, designadamente sobre as seguintes questões: - da decisão que indeferiu o requerimento de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação  em 25-01-2021; -da decisão que condenou a Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6UCs.
Assim, notifique a requerente para, querendo, se pronunciar sobre a eventual aplicação dessa taxa. "
O que não faz sentido foi o que ocorreu nos presentes autos... Proferir despacho a anunciar a aplicação de uma taxa sancionatória excecional, ainda antes de proferir decisão quanto ao requerimento de reforma, o que consubstancia uma clara e manifesta violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais art. 2 e uma clara e manifesta violação do art. 66 do CPC, visto que o Tribunal Superior desvalorizou por completo o articulado de reforma apresentado pela Recorrente, desconhecendo-se o motivo pelo qual tal aconteceu.
A Recorrente não pode igualmente aceitar o acórdão, ora em crise, na parte em que o Douto Tribunal de Recurso decidiu condenar a mesma em taxa sancionatória excecional de 6UCs, até porque a mesma limitou-se a apresentar um requerimento de reforma, nos termos previstos e admitidos pelo art. 66 do CPC, pelo que, e após análise das questões que aqui se suscitarão, não terão os Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros outra solução que não a de revogar o acórdão, ora em crise, na parte em que o mesmo condenou a Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6UCs.
Reitere-se que a Recorrente limitou-se a exercer um direito, nos termos do art. 66 do CPC, designadamente, o direito de requerer a reforma do acórdão de 25-01-2021,
Fazendo-se, assim, a esperada Justiça!
Daadmissibilidade do recurso de revista:
A recorrente diz que interpõe recurso:
"- Da decisão que indeferiu o requerimento de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação  em 25-01-2021, que é passível de recurso de revista excecional, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 67 do CPC;
E em relação a este é que se verificava a dupla conforme.
Assim, o acórdão recorrido só pode ser como refere a aquele que decidiu o requerimento de reforma embora a requerente arguisse que o acórdão padecia de e, não existe qualquer outra decisão do género, no processo.
No acórdão recorrido foi decidido: "Em face do exposto, acordam os juízes desta  Secção Judicial  Secção Cível) do Tribunal da Relação  em:
E o recurso de revista interposto incide sobre estas duas vertentes:
Indeferimento do requerimento de reforma do acórdão;
Condenação da requerente em taxa sancionatória excecional.
Decidido o requerimento de reforma do acórdão a descontento da reclamante, vem a mesma interpor recurso de revista.
O procedimento é igual, ao arguir nulidades ou ao requerer a reforma do acórdão, sendo aplicável o regime previsto nos arts. 613 a 617 do CPC, ex art. 66
Não há lugar a recurso de revista do acórdão da Relação que decidiu as nulidades, perante si arguidas ou, indeferiu o pedido de reforma do acórdão proferido.
Não sendo admissível recurso de revista normal, também não o pode ser por via da revista excecional, porque esta pressupõe os requisitos da revista normal e, apenas a dupla conforme é impeditiva da admissão do recurso.
Também, o acórdão que decide as nulidades arguidas, ou indefere o pedido de reforma, não é decisão que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, e só estes, admitem recurso de revista normal, como dispõe o n 1 do art. 671 do CPC.
O acórdão decisório do Tribunal da Relação foi o proferido em 25-01-2021 e não o proferido em 10-05-2021, ora recorrido, e que indeferiu o requerimento de reforma daquele e, condenou a reclamante em taxa sancionatória excecional.
Conforme Ac. deste STJ de 11-11-2020, no Proc. n 6854/17T8PRT-F.PS1, "A lei adjetiva não permite a cisão temporal entre o requerimento de arguição de nulidades da decisão e o requerimento de interposição de recurso; quando este seja admissível, a arguição de eventuais nulidades da decisão deve ser inserida nas alegações do recurso, nos termos do art. 615, n 4, do CPC.
E se forem arguidos vícios ou requerida a reforma perante o juiz que proferiu a sentença ou coletivo que proferiu o acórdão), a decisão que vier a ser proferida é definitiva, conforme preceitua o n 6 do art. 617 do CPC, já referido, aplicável ex art. 666, do mesmo diploma.
Também não se trata de situação em que o recurso seja sempre admissível:
Condenação da recorrente em taxa sancionatória excecional:
Conforme n 6 do art. 27 do Reg. Custas Processuais, cabe sempre recurso da decisão que condenou em taxa sancionatória excecional.
Sendo a condenação proferida pelo Tribunal da Relação, admite-se o recurso de revista neste segmento.
O Tribunal da Relação considerou:
Devem evitar-se expedientes que impeçam, ou tentem impedir, a justa composição do litígio com brevidade e eficácia.
Um processo justo e leal constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito.
No caso, a atuação da recorrente não teve em vista protelar, o seu requerimento não constitui expediente dilatório, pois que, na qualidade de autora terá todos os motivos para obter uma decisão com a brevidade possível.
A taxa sancionatória excecional não tem aplicação a erros técnico-jurídicos, pois estes são sancionados através do pagamento da taxa de justiça.
Assim que, julgamos procedente, nesta parte, o recurso interposto.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em:
- Julgar inadmissível o recurso na parte em que se recorria da decisão que incidiu sobre o indeferimento do pedido de reforma do Acórdão e, consequentemente não se conhece do objeto do mesmo.
- No mais, recurso pela condenação em taxa sancionatória excecional, julga-se o recurso procedente, concede-se a revista revogando-se, nessa parte, o acórdão recorrido.
Pedro Lima Gonçalves - Juiz Conselheiro 1 adjunto
Maria Clara Sottomayor - Juíza Conselheira 2 adjunta
A. &amp; A., LDA., veio requerer contra , LDA., procedimento cautelar de Ratificação de Embargo de Obra Nova, que efectuou extrajudicialmente, alegando, em síntese:
A Requerida é dona e legitima proprietária do prédio urbano em propriedade horizontal, sito na Rua ..., n. , da freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...-N, inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo ....
Pois bem,
Isto posto, cabe salientar que a obra nova que se encontra a ser erigida com os contornos supra descritos, nomeadamente, pelo facto de apresentar uma altura de fachada superior ao do imóvel que lhe precede, reduz e torna ineficiente a iluminação a acontecer por via natural no imóvel precedente, propriedade da Recorrente,
Além de que resulta igualmente afetada a livre aragem do imóvel da Recorrente.
Porque assim o é, e com o devido respeito por opinião contrária, acham-se cumulativamente preenchidos os requisitos para a ratificação do embargo extrajudicial, conquanto que resulta inequívoco que a Recorrente é titular de um direito de propriedade, além de que o mesmo se encontra ofendido e prejudicado em função da obra nova.
Se assim não se entender, e por mera cautela de patrocínio,
O que parece justificar-se, desde logo, em razão dos ditos preceitos visarem a harmonia e organização na disposição urbanística, incorporando, os mencionados mecanismos legais, as condições de construção, de modo que se quedem incólumes os direitos previamente constituídos.
Assim sendo, outra ilação não se retira senão a de que a nova construção se encontra em direto e inegável afrontamento com o estatuído no P.de Guimarães, pelo que, a presente obra cujo embargo se requer, arrima em atos ilícitos.
Razão pela qual, e uma vez que se acham preenchidos os requisitos postulados para o embargo de obra nova e, mutatis mutandis, para a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova, deve a douta sentença proferida pelo tribunal a quo ser revogada e, consequentemente, substituída por uma outra onde seja ratificado o embargo extrajudicial perpetrado pela Recorrente, bem como decretada a inversão do contencioso e a condenação da Ré na abolição da parte inovada, nos termos e para os efeitos dos artigos 397 n 1, 369 n1 e 376 n 4, todos do P.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se, consequentemente, a douta sentença recorrida, substituindo-se a mesma por uma outra que:
Se dos factos provados decorre que a obra levada a cabo pela requerida viola o direito de propriedade da requerente.
Se a eventual violação de normas do RGEU ou do PDM é susceptível de justificar o embargo de obra nova.
A Requerida é proprietária do prédio urbano em propriedade horizontal, sito na Rua ..., n , da freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...-N, inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo ....
A recorrente, invocando que a obra, que a requerida levava a cabo no prédio contíguo ao seu, apesar de licenciada pela autoridade competente, violava diversas disposições do PDM de Guimarães e do RGEU, e que tal colidia com o seu direito de propriedade, por retirar a iluminação natural e arejamento dos quartos mais chegados ao edifício em construção, efectuou o embargo extrajudicial da dita obra e veio requerer ao Tribunal a respectiva ratificação.
A simples violação do direito de propriedade ou de qualquer direito real ou pessoal de gozo ou posse, é suficiente para consubstanciar o dano jurídico subjectivo justificador do embargo da obra causadora desse prejuízo.
Mas também, o facto de inexistir licença camarária ou a eventual violação de normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas ou de um Regulamento Municipal, por si só, não justificarão o embargo da obra que esteja a ser levada a cabo.
Consequentemente, impõe-se averiguar se, perante os factos provados, a obra que estava em curso violou ou ameaça violar algum direito da embargante.
As restrições de direito privado que este preceito contempla, são as que visam regular interesses conflituantes entre proprietários de prédios com relações de proximidade e, no caso, estão contempladas nos art. 1360 e segs. do mesmo diploma.
Não basta invocar que a proximidade da construção retirará a uma parte do edifício da requerente a luz do sol ou o arejamento de que até então gozava.
O escopo desses diplomas RGEU, PDM e, não é a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. A relação que se estabelece entre a administração e os destinatários emergentes daquelas normas é uma relação jurídico-administrativa.
Ainda que se reconheça que o RGEU ou o RJUE visam também proteger interesses particulares, cuja violação pode fundar responsabilidade extracontratual cfr. ac. da Rel. de Lisboa, 111996, CJ , tomo , p. 96; ac. da Rel. de Guimarães, de 012002, CJ , tomo , p. 273; ac. do STJ, 12003, internet, processo 03B535; ac. STJ 02003, internet,.
Face aos factos provados, a obra em questão não viola o direito de propriedade da ora recorrente, porquanto não viola qualquer das disposições previstas no Código Civil relativamente a Construções e Edificações. E as restrições ao direito de propriedade são taxativas.
Neste contexto, a menor insolação ou arejamento do prédio da requerente irá tão somente afectar o bem estar de quem habite aquele prédio. Assim, no limite, poderemos estar perante uma ofensa aos direitos de personalidade de quem habite o prédio, mas não perante uma ofensa ao direito de propriedade da requerente.
Guimarães, 11-03-2021
Neste sentido nos pronunciamos no acórdão de 12020 processo 861/17T8EPS-A.G1, não publicado.
H. Admitindo, contudo, que estranhamente haja uma especificação de tal sorte pormenorizada que contenda com dados pessoais e relativos a intimidada da vida privada do patrono nomeado e ainda que se entenda que tal especificação não resulte de uma escolha do patrono subscritor de tal pedido, esta análise tem que ser casuística e dirigida ao caso concreto.
Um advogado que recuse assumir o mandato para que foi nomeado, pode e deve, por princípio, informar o beneficiário de proteção jurídica de que vai pedir escusa do patrocínio e quais os fundamentos pelos quais efetua tal pedido, não fazendo qualquer sentido que, depois de deferida a escusa, o mesmo beneficiário não pode ter acesso a esses mesmos fundamentos.
O. Diferentemente, apenas o acesso ao pedido de escusa com rasura da informação que, eventualmente, possa contender com dados pessoais ou reserva da vida privada, permitirá ao beneficiário escrutinar se as razões indicadas são ou não reais.
R. O Tribunal a quo não poderia intimar a Recorrida a facultar a consulta ao requerente, excluindo da referida consulta e emissão de certidão, todos os documentos em que constam dados de cariz pessoal dos patronos/advogados e que colidam com a reserva da vida privada.
S. Em primeiro lugar, esta prescrição de exclusão de documentos generalista não é permitida pela lei que determina, como resulta de tudo quanto alegado, uma avaliação casuística dos pedidos de escusa em causa, com conhecimento do seu concreto teor.
Por ofício datado de 31/08/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente que poderia consultar o processo de nomeação de patrono referenciado no ponto antecedente, no dia 8 de Setembro de 2020, a partir das 14h:00, de acordo com os termos fixados por despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, incorporado naquela comunicação, e do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Deverá a Secção providenciar pelo agendamento da referida consulta e cumprimento das regras de afastamento e higienização.
cf. documento n. 9 junto com a resposta da Entidade Requerida e constante a fls. 207 a 210 do SITAF;
Em 17/08/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente, via correio eletrónico, por este rececionado, que, poderia consultar o processo de nomeação de patrono referenciado no ponto antecedente, no dia 4 de Setembro de 2020, a partir das 14h:00, de acordo com os termos fixados por Despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, incorporado naquela comunicação eletrónica, e do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Em 20/08/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente, através de correio eletrónico, por este rececionado, que sobre o pedido referenciado no ponto anterior recaiu o despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Deverá a Secção providencia pelo agendamento da referida consulta e cumprimento das regras de afastamento e higienização.
Em 20/08/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente, via correio eletrónico, por este rececionado, que, poderia consultar o processo de nomeação de patrono referenciado no ponto antecedente, no dia 4 de Setembro de 2020, a partir das 14h00, de acordo com os termos fixados por despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, incorporado naquela comunicação eletrónica, e do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Por ofício datado de 08/09/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente que sobre o pedido referenciado no ponto anterior recaiu o despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, do qual se extrai o seguinte:
Por ofício datado de 30/09/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente que sobre o pedido referenciado no ponto anterior recaiu o despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Por ofício datado de 29/09/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente que poderia consultar o processo de nomeação de patrono referenciado no ponto antecedente, no dia 29 de Setembro de 2020, de acordo com os termos fixados por despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, incorporado naquela comunicação, e do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Da matéria de facto dada por provada, decorre ainda que, nos processos de nomeação de patrono N.P. 16223/2020, N.P. 101548/2020, N.P. 101667/2020, N.P. 134582/2019 e N.P. 156557/2017, a Entidade Requerida apenas permitiu a consulta parcial dos mesmos, dando instruções aos serviços para que fossem retirados do processo os pedidos de escusa de patrocínio dos Advogados nomeados, com exceção dos que se fundem na inviabilidade da pretensão cf. pontos,,,, 24 e do probatório assente.
Já no que concerne ao processo de nomeação N.P. 104661/2020, é possível extrair do probatório que, contrariamente ao alegado pelo Requerente, a Entidade Requerida veio efetivamente a conceder resposta ao solicitado, permitindo o acesso ao referido processo administrativo, que o Requerente consultou presencialmente, embora com o acesso vedado a alguns dos documentos dele integrantes cf. pontos e do probatório.
A questão decidenda tem sido sobejamente apreciada pelos Tribunais Administrativos.
Desse modo, impõe-se concluir que se encontram reunidos os requisitos para que a presente intimação tenha que proceder quanto aos pedidos ora sob apreço, ainda que, na salvaguarda do consignado no artigo 8, n. 2, do CPA.
Correspondentemente, e no que aqui releva, decidiu-se:
Diversamente, as disposições constantes da Lei n. 26/2016 versam sobre o acesso a documentos que se encontrem em arquivos ou registos administrativos, concretizando o princípio constitucional da administração aberta artigo 26 n. 2 da Constituição).
O dever de prestar estas informações resulta, assim, enquadrado pelas disposições da Lei n. 26/2016, sem que as restrições ao direito de acesso previstas no seu artigo , relativas, no essencial, a matérias sigilosas ou a documentos nominativos, tenham aplicação ao caso em apreço.
Neste sentido, entre muitos outros, Acórdão do TCAN de 27/09/2019, proferido no processo n. 1603/15BEPRT, Acórdão do STA, de 01/02/2017, proferido no processo n. 0991/16, Acórdão do TCAN de 102019, processo n. 2167/12BEEPRT e Acórdão do TCAN de 29-05-2020, proferido no Processo n 03341/10BEPRT
Aliás, não se alcança por que razão a decisão restritiva da prestação de informação de natureza privada, constituiria a violação dos conclusivamente invocados artigos da LADA.
Recorda-se que o segmento decisório predominantemente em causa no presente Recurso, refere o seguinte:
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao Recurso, passando o segmento decisório recorrido a ter a seguinte redação:
Pelo que a questão que pretende ver apreciada por este tribunal de revista consiste em saber se, perante a factualidade concretamente provada, a assinatura electrónica que deve ser aposta em cada documento da proposta - nos termos previstos no artigo 54, n1, da Lei n96/2015, de 108 - poderá ou não degradar-se em formalidade não essencial, e, por isso, não implicar a exclusão, com esse fundamento, da respectiva proposta.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir as revistas.
Regularmente citada, a ré deduziu oposição2, sustentando, em resumo, o seguinte:
o seu representante legal da ré sugeriu que tal procedimento fosse levado a cabo pela empresa autora;
não aceitou a fatura apresentada pela autora;
Concluiu pela sua absolvição do pedido e pela condenação da .
Recebidos os autos no Tribunal Marítimo, foi proferido despacho de convite da autora ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção7, ao qual a autora correspondeu, prestando os esclarecimentos solicitados
a autora foi contratada pela ré, não tendo tido a  qualquer intervenção nessa escolha ou aprovado previamente os trabalhos ou serviços alegadamente prestados pela autora, que nunca aceitou;