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Adaptando a estes autos os ensinamentos daquele insigne autor, verifica-se que foi efetuada uma reclamação para o Relator do STA de um despacho do Relator da Relação, que findou um recurso por oposição e acórdãos.
Ora, 10 dias processuais, com início de contagem a 17 de dezembro, perfizeram-se precisamente no dia 8 de janeiro de 202
Para melhor apreensão do assunto, transcreve-se a decisão do Relator que não admitiu o recurso por oposição de acórdãos:
Na alegação de fls. 165 a 167, a Recorrente alinha os seguintes elementos:
Não se pode assim considerar que as alegações do art 120 do P.P.T. eram facultativas.
À semelhança do Acórdão, que ora se invoca, deverá considerar-se, que após a produção de toda a prova ocorrida nos autos, foi proferido Despacho Judicial a considerar desnecessária a produção de prova testemunhal.
O despacho notificado, era no sentido de que se iria dispensar a produção de prova testemunhal. E nesta situação obviamente que se poderia impor o recurso do Despacho interlocutório, dessa dispensa proferida e notificada nos autos, se assim se entendesse.
O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ET AF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais:
que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica;
Na esteira deste entendimento, é, pois, de concluir que no caso dos autos, ao não se notificar a recorrente para alegações escritas cf. artigo 120 do, ocorreu uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida nos termos do artigo 201 do CPC, o que implica a anulação dos termos processuais subsequentes cf. artigo 98, n 3, do CPPT.
Contudo, no caso dos autos, seria também imprescindível, antes da notificação para alegações, ser efectuada em primeiro lugar, a notificação prevista da junção do processo administrativo de forma a não serem cortados direitos fundamentais, e poder corrigir as falhas do mesmo, uma vez que não foi efectuado oficiosamente, por quem estava a analisar e julgar os factos, e a acompanhar as duas partes no processo, de forma a obter a verdade dos mesmos.
Como é possível ter-se efectuado um julgamento São, quando não se analisou o principal Documento, que esteve na origem das correcções e do seu relatório fundamentador, e alegado e invocado para efeito contrário em sede de impugnação Judicial e como é possível a emissão de Sentença, com factos dados como não provados essenciais para a boa decisão da causa por o documento não constar dos autos, quando deveria fazer parte do mesmo, por estar na base da correcção efectuada e por ter sido o elemento de trabalho do Sr Inspetor de finanças que elaborou o relatório de inspecção.
Quando se analisam os autos, aquilo que resulta totalmente extraordinário é a alegação da Recorrente.
Em seguida, a Recorrente foi notificada para indicar os factos sobre os quais pretende produzir prova testemunhal, o que concretizou nos termos de fls. 7
Após a emissão de tal parecer, foi então proferida a decisão objecto do presente recurso.
Neste domínio, cabe notar que os arts. 113, n 1, 120 e 121 do CPPT, estabelecem o seguinte:
Artigo 113 - Conhecimento imediato do pedido
Artigo 120 - Notificação para alegações
Compulsados os autos e o requerimento de fls. 71 entendo que é irrelevante a produção de prova testemunhal, uma vez que aos mesmos artigos foi indicada prova documental, sendo essencialmente de natureza jurídica a questão que divide as partes.
Estas duas situações são diferentes, pelo que não ocorre fundamento para o recurso de oposição de acórdãos.
Em face do exposto, o Despacho Reclamado deve manter-seNos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
Custas do incidente a cargo da Reclamante, cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC.
Por seu turno, a decisão fundamento, também ela proferida por um tribunal arbitral constituído no CAAD, teve um entendimento diametralmente oposto, concluindo da seguinte forma:
J. Porém, a posição contida na decisão proferida no processo n 115/2015-T decisão parece-nos ser aquela que mais vai de encontro com uma correcta interpretação dos preceitos legais aqui aplicáveis.
Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto.
N. O primeiro são as palavras em que a lei se expressa elemento; os outros a que se seguidamente se recorre, constituem os elementos, geralmente denominados lógicos histórico, racional e teleológico).
O. O elemento literal também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação.
P. A letra da lei tem duas funções: a negativa ou de exclusão) e positiva ou de selecção). A primeira afasta qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei teoria da alusão); a segunda privilegia, sucessivamente, de ente vários significados possíveis, o técnico jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem.
Q. Mas, além do elemento literal, o intérprete tem de se socorrer algumas vezes dos elementos lógicos com os quais se tenta determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a sua lógica.
W. Porém, os custos com remunerações contas 6311, 6321, 6322 e totalizaram o montante de 85145,94 EUR.
Isto significa que o montante de ajudas de custo contabilizadas 29101,57 é muito superior ao montante global de remunerações pagas, na ordem dos 177%.
Y. A sociedade aqui em apreço dedicando-se ao sector da construção , dispunha, em 2014, de apenas 4 funcionários no seu quadro com contrato sem, 2 sócios gerentes e 101 trabalhadores incertos, contratados por projeto para exercerem funções nas respetivas obras.
Z. Sendo evidente que os trabalhadores são contratados para executar as tarefas no local da obra para a qual foram contratados a termo, sendo, desde logo, do conhecimento de ambas as partes o local onde irá ser realizado o trabalho.
HH. Fazendo apelo ao elemento sistemático não faria qualquer sentido entender que devemos aplicar a norma prevista no artigo 21, n1 da LGT uma vez que existe a norma especial prevista no artigo 103, n4 do CIRS, pois estaríamos a violar o princípio segundo o qual a norma especial derroga a norma geral.
Não existe qualquer contradição entre o acórdão 118/2015-T do CAAD, invocado como acórdão fundamento e o acórdão recorrido, o proferido no processo 616/2019-T, a questão fundamental de direito apreciado em ambos não sendo a mesma.
No primeiro apreciando-se a legitimidade da entidade sobre quem impende a obrigação de efetuar retenção, e que o não fez, de ser responsável pelo pagamento do imposto que a final venha a ser liquidado ao devedor do imposto de rendimento.
No segundo apreciando-se a outra questão de direito, a de sendo a entidade responsável pela retenção, devedora solidária pelo pagamento da dívida fiscal resultante da liquidação, necessário se torna que primeiro seja liquidado o imposto ao devedor principal o recebedor do rendimento, no caso o trabalhador, e só depois de tal se ter realizado e a dívida assim criada se ter tornado certa líquida e exigível, também em relação a este, pode esta ser exigida ao substituto fiscal, que não o é do imposto mas sim da dívida criada.
A entidade patronal não tendo recebido qualquer rendimento não pode ser objeto de liquidação em sede de IRS, pelo que a prática da AT de estimar um qualquer imposto de IRS que eventualmente estivesse em dívida, sem que proceda a tal liquidação na esfera do trabalhador, não constitui qualquer liquidação capaz de constituir uma dívida fiscal por que esta possa ser responsabilizada.
E se eventualmente se sentir a necessidade de acabar em definitivo com a prática abusiva da AT na errada interpretação do n 4 do artigo 103 do CIRS, não serão estes autos o momento e local possível.
Na apreciação da questão fundamental de direito que no acórdão recorrido o CAAD através da sua sucessiva apreciação por diferentes juízes, de elevadíssima craveira, ex-juizes Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Fernanda Maçãs e Dr. José Pedro Carvalho, entre certamente outros, criaram um conjunto de decisões que são uniformes, coerentes, devida e profundamente fundamentadas, que devem continuar a fazer corrente jurisprudencial.
Por alegada oposição com a decisão proferida no processo n 115/2018T, do mesmo CAAD, datada de 30 de Outubro de 201
Contradição entre um acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral ou entre duas decisões arbitrais;
Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão decisão) em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto;
A oposição deverá emergir de decisões expressas e não apenas implícitas;
As normas diversamente, aplicadas podem ser substantivas ou processuais;
Em oposição ao acórdão decisão) recorrido pode ser invocado mais de um acórdão decisão) fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cf. Acórdão do STA, de 6/06/2012, proc.n01103/09).
E desde que o montante que lhe seja exigido não ultrapasse o valor da retenção que deveria ter realizado, tal sendo o limite máximo da sua responsabilidade.
Mas não lhe pode ser exigido mais do que a dívida que o seu trabalhador estaria obrigado a pagar após a liquidação adicional do imposto.
Ajudas de custo
Analisadas as subcontas que compõe esta conta, destaca-se desde logo o peso significativo da subconta "Ajudas de custo" que ascendeu, neste ano, a um total de 29101,57 EUR:
Os custos com remunerações contas 6311, 6321, 6322 e totalizaram o montante de 85145,94 EUR. Isto significa que o montante de ajudas de custo contabilizadas 29101 é muito superior ao montante global de remunerações pagas, na ordem dos 177%.
Os documentos de suporte dos lançamentos de gastos com ajudas de custo são documentos internos, denominados "mapa de ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro" ANEXO. Da análise destes mapas arquivados na contabilidade destaca-se desde logo que, salvo raras exceções, não estão na sua generalidade assinados pelos respetivos funcionários e o valor diário constante dos mesmos é sempre de 89,35 EUR, com exceção de 4 funcionários, cuja ajuda de custo diária é ligeiramente inferior.
Para enquadramento destes gastos como ajudas de custo, foram solicitados para análise os contratos de trabalho efetuados com estes trabalhadores.
Conclui-se desde logo que os funcionários são contratados para executar as tarefas no local da obra para a qual foram contratados a termo, sendo desde logo do conhecimento de ambas as partes o local onde irá ser realizado o trabalho.
Dado este aspeto compensatório e uma vez que não devem representar qualquer acréscimo patrimonial, as ajudas de custo não devem ser consideradas rendimento para efeitos tributários, destinando-se apenas a compensar gastos que afetam negativamente a esfera patrimonial do trabalhador.
No entanto, a empresa tem contabilizados nos seus gastos valores de rendas suportadas com dois imóveis na holanda, durante todo o ano. Nos recibos de rendas referem "warehouse" e "office" mas, de acordo com as moradas referidas no mesmo, constatamos que se trata de dois imóveis habitacionais, com dois pisos.
Por outro lado, na contabilidade da empresa estão também registadas em gastos diversas despesas de restaurantes e de supermercado, ao longo do ano, suportadas no estrangeiro ANEXO.
Resumidamente, é relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal porque efetuadas ao serviço e a favor desta, situação que não se verifica no caso em apreço, conforme mencionado anteriormente, dado que os trabalhadores são exclusivamente contratados para prestar serviço nas respetivas obras/projeto para o qual foram contratados, para além de que a empresa suportou diretamente gastos relacionados com rendas, deslocações e estadas.
Foram também registados como gastos da  Lda, os montantes pagos pelas viagens dos trabalhadores. Do cruzamento efetuado entre os dados constantes dos documentos de suporte a estes gastos com viagens nomeadamente dados das reservas com identificação dos e os mapas de ajudas de custo, foi possível detetar diversas situações em que os funcionários não estavam no local da obra no mas que esses dias constam no respetivo mapa a ajuda de custo diária ANEXO.
Comprova-se assim que, além dos funcionários serem contratados para exercerem funções nos locais das obras não há deslocação) e existirem custos de alimentação e alojamento suportados pela  Lda. os montantes registados nos mapas de ajudas de custo não poderão corresponder integralmente a compensações pelos gastos incorridos no estrangeiro pois, nestes casos, mesmo o funcionário não estando no local da obra, foram processados valores de ajudas de custo diárias.
O valor registado em gastos referentes a ajudas de custos não está comprovado e o valor pago aos funcionários não pode ter este enquadramento pois não cumpre, desde logo, com o requisito base para esta consideração.
O art 82 do 4408, de 24-11-1969 Regime jurídico do Contrato Individual de determina que:
- A retribuição compreende a remuneração de base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
A lei consagrou também, no n 3 do art 258 do Código do Trabalho, esta presunção ao determinar que "presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador".
Estabeleceu-se, pois, nestes normativos uma presunção no sentido de que qualquer atribuição patrimonial efetuada pelo empregador em benefício do trabalhador, salvo prova em contrário, constitui parcela da retribuição.
O local de trabalho para o qual estes funcionários são contratados, a termo incerto, corresponde ao local das várias obras/projectos adjudicados, portanto não se verifica a condição de o trabalhador se encontrar deslocado do seu local de trabalho habitual domicílio necessário);
São registadas ajudas de custo no mapa independentemente do funcionário estar ou não no estrangeiro e desde o primeiro dia em que se encontra em vigor o respetivo contrato de trabalho, inclusivamente no dia em que este é assinado;
Há despesas com alojamentos rendas e hotéis) e alimentação despesas de supermercado e, registadas em gastos na empresa que comprovam que a empresa suporta gastos em manter os seus trabalhadores no estrangeiro.
Os valores comprovadamente pagos constituem, assim, nos termos dos normativos invocados; parcela da retribuição.
Conclui-se assim que os montantes efetivamente pagos pelo sujeito passivo, como sendo ajudas de custo enquadramento dado pela, devem ser considerados como rendimentos do trabalho dependente, conforme o disposto no art 2 do Código do IRS, tributados para efeitos fiscais em sede daquele imposto e sujeitos a retenção na fonte nos termos dos artigos 98 e n 1 do 99 do Código do IRS, pelo que caberia ao sujeito passivo ter comunicado aos respetivos beneficiários esses quantitativos.
Nos termos do n 4, do art 103, do Código do IRS, "Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido". Nestes termos, o sujeito passivo assume a responsabilidade solidária pelo imposto não retido referente aos valores pagos a título de ajudas de custo.
Relativamente ao agregado, foi considerado aquele que foi declarado pelo trabalhador em sede de IRS em 2014, considerando-se a situação de "não casado, um titular, sem dependentes" nos casos em que essa declaração não existe.
Relativamente aos funcionários estrangeiros, pelo facto de serem considerados não residentes em Portugal, foi aplicada a taxa liberatória de 25%, prevista no n 4 do art 71 do Código do IRS.
No quadro seguinte são apresentados os quantitativos mensais do imposto em falta apurado, a título de Retenções na Fonte:
Enquadrando-se para efeitos de IVA no Regime Normal de periodicidade mensal e para efeitos de IRC no Regime Geral.
Os actos de liquidação, subjacentes n 2011 , IRS- Retenções na e n 2011  a 2011  Juros Compensatórios), foram apurados em resultado da acção inspectiva em causa;
Do relatório de inspecção tributária consta, para além do mais, e com relevo que:
Do ponto de vista dos factos, as situações constantes da decisão recorrida e da decisão fundamento são próximas:
É, por fim, indiscutível que ambas as decisões se pronunciam de mérito sobre as questões que lhes foram colocadas e que, paralelamente, a decisão fundamento já transitou em julgado, podendo assim ser objecto de confronto com a decisão ora recorrida.
Ora, confrontando em detalhe ambas as decisões, terá de se concluir que, embora em termos não necessariamente convergentes, a interpretação seguida nas decisões em confronto não é, ainda assim e em bom rigor, contraditória.
foram condenados, cada um dos condenados, nas penas 4 meses de prisão substituídas por 120 dias de multa e nas penas de 175 dias de multa.
Não foram revogadas as penas de prestação de trabalho.
O prazo de prescrição das penas aplicadas, 4 meses de prisão e multa é de 4 anos artigo 12, n. 1 al. e n. 2 do Código.
Erradamente o despacho recorrido considerou não se aplicar ao caso a causa de suspensão prevista no artigo 12, n. 1 alínea do Código Penal.
Admitida a substituição, o prazo está suspenso desde 13-6-2016 e não cessou por não ter sido proferido despacho de revogação da prestação de trabalho.
Ao contrário do defendido no despacho de que se recorre, verifica-se a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista  no artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal.
A aplicação do critério do artigo 12, n. 3 do Código Penal, em face de interrupções do prazo, pressupõe que o prazo de suspensão esteja definido.
Os prazos de prescrição das penas de 175 dias de multa e de 4 meses de prisão não se completaram devendo os arguidos cumprir as penas.
Em conformidade, deverá o despacho de 16 de dezembro de 2020 ser substituído por outro que declare não prescritas as penas aplicadas aos arguidos.
Responderam os Arguidos, junto do Tribunal recorrido, formulando as seguintes conclusões transcrição:
Louvo-me na argumentação expendida na motivação do recurso interposto, que no essencial se acompanha, nada mais, com relevo para a decisão a proferir, se me oferecendo aduzir em abono do que em tal peça processual vem sustentado/peticionado.
Por sentença proferida nestes autos, datada de 13 de novembro de 2013 e transitada em julgado a 20 de outubro de 2014,
No dia 13 de junho de 2016, ...) requereu a substituição da pena de multa em que foi condenada por dias de trabalho a favor da comunidade.
Por decisão judicial datada de 14 de setembro de 2017, deferiu-se a substituição da pena de multa principal e substitutiva imposta ao Arguido ...) pelo cumprimento de 295 duzentas e noventa e horas de trabalho a favor da comunidade.
Alegaram, entretanto, os Arguidos ter ocorrido o prazo de prescrição das penas que lhes forma impostas.
Foi requerido por ambos os arguidos a substituição das penas de multa principal e substituta por prestação de trabalho a favor da comunidade, tendo sido deferida pelas prestação pela prestação de 295 horas de TFC por despacho proferido a 102017 e homologada a 112017 e a 10201
Aliás, ambos os arguidos cumpriram as penas de modo inconstante e irregular, tendo deixado de comunicar ou de estar contactáveis com a DGRSP.
É o caso sub judice, em que os condenados, tendo requerido a substituição da pena de multa por TFC, tal foi deferido por despacho datado de 10201
A questão que se segue é então apurar da exta natureza dessa substituição da pena de multa principal e aplicada por dias de trabalho a favor da comunidade na perspetiva de saber se essa substituição é fundamento de suspensão da execução daquela pena de multa, nos termos do artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal, conforme douta promoção.
A resposta passa necessariamente pelo tratamento jurídico que o legislador dá a esta substituição bem como ao facto de o arguido não cumprir ou prestar efetivamente os dias de trabalho resultantes daquela substituição.
O que nos remete desde logo para o disposto no artigo 4 do Código penal, segundo o qual, sempre que o condenado não cumpra a prestação dos dias de trabalho resultantes da substituição da pena de multa, deverá distinguir-se:
o incumprimento culposo do condenado, situação em que este cumprirá a prisão subsidiária  - n. 4, 1 parte, daquele art. 4
Conclusão que tem ainda apoio no teor do n. 1, do artigo 4 do CP, na medida em que equipara a prestação do trabalho ao pagamento da multa, bem como no n. 1 do artigo 4 do CP, ao prever que a substituição da multa por trabalho pode ser total ou parcial. O que significa que existe igual equiparação entre o pagamento da multa em dinheiro e a prestação de trabalho, merecendo, pois, o mesmo tratamento.
Contudo, apesar de não considerarmos existir qualquer causa de suspensão, consideramos que ocorreu uma causa de interrupção, porquanto o cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas de trabalho, interrompe a prescrição da pena, ex do artigo 12, n. 1, alínea, do CP.
" Importa, pois, determinar o sentido do conceito de execução da pena, estando em causa uma pena de multa. Toda a pena criminal envolve um sacrifício ou perda para o condenado, sacrifício ou perda que é de ordem patrimonial quando se trate de pena de multa. A execução da pena é a sua efetivação ou materialização; a pena está em execução a partir do momento em que o sacrifício que lhe é conatural se concretiza na esfera de interesses ou valores do condenado Tal como a execução da pena de prisão só se inicia com a privação da liberdade do condenado, também não há execução da pena de multa enquanto não houver perda patrimonial, consubstanciando-se esta num pagamento, voluntário ou coercivo, por conta do valor da multa. Por outras palavras, a pena de multa entra em execução com o início do seu cumprimento.
Se, como se disse, só se entra na execução da pena se houver um princípio de cumprimento são atos de execução e, por isso, com efeito interruptivo da prescrição da pena de multa: o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída, mas não a decisão de substituição; o pagamento voluntário ou coercivo da parte da multa aplicada, mas não a notificação para pagamento nem a instauração da execução patrimonial; o cumprimento parcial da prisão subsidiária, mas não a decisão de conversão da multa em prisão subsidiária.
Nos termos da Circular n. 494 extraída da Deliberação do Plenário do CSM, informe a presente decisão, extraindo e remetendo ao Conselho Superior da Magistratura certidão do presente despacho, para os fins tidos por convenientes.
A versão do Código Penal saída da revisão de 1995 reflete uma classificação tripartida das penas em penas principais, penas acessórias e penas de substituição.
Penas principais são as que se encontram expressamente cominadas nos tipos legais de crime e podem ser aplicadas por si só, independentemente de quaisquer outras prisão e.
Penas acessórias são as que apenas podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal ou pena de substituição que tome o lugar daquela.
Penas de substituição são as penas aplicadas em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas.
As penas de substituição são entendidas como aquelas que podem substituir qualquer uma das penas principais concretamente determinadas, de prisão ou de multa, sendo aplicadas e executadas em vez de uma pena principal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de maio de 2013, proferido no processo n. 163/01SFPRT.P1, e acessível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do porto, de 12 de setembro de 2012, proferido no processo n.  159/19PASTS-A.P1, e acessível em www.dgsi.pt