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E que tal despacho seja substituído por outro que declare a extinção da acção executiva por coima e custas - processo n. 834/13TBCTB-A, dando-se, assim, cumprimento ao que dispõe o artigo n, 17,- E- n. 1 - 2a. parte, do CIRE, por já existir sentença homologatória do plano de pagamento aos credores, com transito em julgado;
O Exequente, em 28/1/2019, respondeu ao recurso, defendendo que não merece provimento, terminando com as seguintes conclusões:
Com efeito, concordamos integralmente com a douta decisão judicial:
Aliás, já tinha sido decidido nestes autos a fls. 138, a 16-10-2014:
Mais explicita este aresto que:
Acresce que o devedor/ executado não cumpriu a obrigação para com o credor, nos termos do art. 1 - , n. 1, al. do CIRE:
Em suma, a presente execução deve prosseguir os seus termos.
O recurso, em 5/2/2019, foi admitido.
Instruídos os autos e remetidos a este Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em 4/3/2019, limitou-se a apor Visto nos autos.
Podemos ler no Acórdão do TRG, de 9/11/2017, Processo n. 190/12T8VNC.G1, in www.dgsi.pt, o seguinte:
") Concretamente, na doutrina, Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis consideram que a "expressão ações para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 1-E, n. 1, abrange apenas as ações executivas para pagamento de quantia certa e as demais execuções sempre e quando se verifique a conversão das mesmas nos termos previstos no artigo 86 ou 86 do Código de Processo e os procedimentos cautelares antecipatórios das ações que deveriam ser suspensas ao abrigo do citado normativo legal.
No caso dos autos, estamos perante uma execução comum por coima e custas que se rege pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais artigos 51, do CPP e 89,, do.
Com efeito, a coima é uma sanção tem caráter, decorre da prática de uma contraordenação de uma conduta típica, ilícita e censurável), sendo a execução por coima, no fundo, um meio coercivo de cumprimento de tal sanção.
Atente-se também que, depois de instaurada a execução por coima, podem suscitar-se questões como a amnistia da infração ou a prescrição da coima, questões que, como se nos afigura evidente, possuem natureza contraordenacional, que vão para lá de uma simples cobrança de dívida.
Em suma: a execução por coima não tem natureza cível, nem faz qualquer sentido, com o devido respeito, equiparar a execução para cobrança coerciva de uma coima e de custas a uma execução de natureza cível, enquanto cobrança de dívida.
Por conseguinte, não merece reparo o despacho recorrido.
Nesta conformidade, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.
Proc. n. 120/25T8BAO.P1
B e , intentaram ação de condenação sob forma de processo comum, contra  e E, F e G, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, H e , casados sob o regime de comunhão de adquiridos, e J e K, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo formulado o seguinte pedido:
"Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a presente ação e, consequentemente, absolver os Réus  e E, F, G, H, , J e K, do peticionado pelos Autores B, .
Inconformados, os Autores, B e  interpuseram o presente recurso de Apelação, apresentando as seguintes conclusões:
"1-) O que está em causa nos autos é uma quota de 19/20;
) Na prática só quem usa a servidão são os Réus Compradores;
) Ao substituir-se os Réus compradores pelos Autores, é verdade que não se elimina a servidão, mas reduz-se substancialmente a conflituosidade que dela resulta;
) Pois, na prática, no presente caso, mas ninguém usaria a servidão;
) Alcançando-se dessa forma os fins consagrados no art.1550 do Civil;
) Ao julgar a ação improcedente, a douta sentença violou o disposto no art.1550 do Civil;
) Uma correta interpretação do art.1550 do Civil necessariamente teria de julgar a ação procedente.
Que é uma norma excecional que não pode comportar uma aplicação analógica.
Adquiriram a nua propriedade do mencionado imóvel por doação de , seu pai.
O prédio dos Autores, confronta pelo lado Poente com o imóvel identificado em
Os réus, por sua vez, entendem que a norma em causa não comporta interpretação analógica.
No caso em apreço, ocorre a primeira situação, já que o prédio que é objeto da venda encontra-se em regime de compropriedade, como resulta da matéria de facto apurada.
Tudo isto nos faz repensar a argumentação acolhida na sentença sob recurso, pelo que nos inclinamos antes para a solução expressa no acórdão da Relação de Coimbra de 21 de setembro de 2010, para cuja fundamentação remetemos. 6
É certo que o objetivo principal só é cabalmente atingido quanto é alienada a propriedade plena sobre o prédio encravado, o que não ocorre com a vulgarmente designada venda da quota de um dos comproprietários do prédio dominante.
Pelo exposto, entendemos ser de revogar a decisão recorrida.
in Das Obrigações em Geral, vol , 6 edição, pg. 340, anotação
In código Civil Anotado, vol. , 2Edição, pag. 272,
Proferida no 148/00TBPNC.C1 Relator Desembargador Barateiro e que foi afastada pelo mencionado acórdão do STJ.
Ver Pires de Lima e Antunes Varela, in anotado, vol , 2 ed., pg 64
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 169 e segs.. Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado, bem como de enfermar de inconstitucionalidade.
Para além disso temos que também não se descortina ser minimamente convincente e plausível a argumentação do A. produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, porquanto primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob censura, ao sufragar a decisão do TAC, mostra-se como acertado, não aparentando haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, já que fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise e daquilo que é a sua devida articulação e concatenação.
Apelante: P, Lda.
Vejamos os factos processualmente relevantes:
Em 12/12/2014 o encarregado de venda informou ter proposta para venda por 19 00
Não se vislumbra na lei nem a executada ora requerente o que para a venda por negociação particular seja essencial a identificação do comprador.
Era o que bastaria para que a invocação da nulidade fosse improcedente.
Ou seja, notificada da penhora, nada disse. Notificada da venda por abertura de proposta, nada disse. Notificada da venda por negociação particular, nada disse, a não ser sobre o valor. Em 16/12/2019 foi notificada do termo de adjudicação incluindo, naturalmente, a identificação do e nada disse. Notificada da conta e nada disse.
Deixou decorrer todos os prazos legais, pelo que qualquer nulidade que entendesse ter sido cometida na venda o que, reafirma-se, não se teria de se considerar sanada  cf. artigo 19 n. 1, do Código de Processo a partir do momento em que deixou decorrer o prazo legal de 10 dias cf. artigo 14 n. 1, do Código de Processo desde que foi notificada, pelo menos, através do ofício de 16/12/201
Assim, deverá ser a executada e ora requerente condenada na taxa sancionatória excecional de 10 UC, nos termos dos artigos 53 do Código de Processo Civil e 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Condena-se a executada e ora requerente na taxa sancionatória excecional de 10 unidades de conta.
Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se seguem:
É portanto, condição sine qua non, a indicação do nome do proponente, para apresentação da proposta.
A notificação compreendida no art. 81 do CPC, obedece, nos termos do disposto no n. 3, deste preceito, ao formalismo da citação, é, a alínea do n. , do art. 552 do mesmo diploma.
Entender que a identificação do proponente como irrelevante na venda de bem por negociação particular, é um manifesto atropelo a todas as normas aplicáveis ao regime da venda de bens na ação executiva.
A alínea do n. 1 do art. 83, do CPC, informa que a venda só fica sem efeito, se for anulado o ato da venda, nos termos do n. 1, art. 19 do mesmo diploma, é, quando existir a prática de um ato que a lei não admita.
Ensina a doutrina, "cometida a nulidade secundária que não foi tempestivamente arguida, mas havendo despacho posterior que a sancione, pode a parte interessada, recorrer deste despacho, contando que esteja em tempo para o fazer, conseguindo por essa via obter o resultado similar ao que teria obtido se tivesse arguido a nulidade em tempo Cf. Andrade, , 1979, p153; Alberto dos Reis, CPC -424 e  - 507; 8 -24; Antunes Varela,  ed., p. 393; com reservas, Anselmo de Castro, Vide Cód. Proc. Civil, Noções Anot. Comentário RLJ Manual Direito Processual,  -134 e s.) Anotado, Abilio Neto,  ed. Revista e Ampliada, Maio 2015, pag. 267, n. 2 das anotações ao art. 19.
A questão a decidir consiste em apurar se a venda deve ser declarada nula, como pretende a recorrente.
Os factos a atender são os que resultam do despacho recorrido, das alegações e conclusões da apelante e do mais que resultar dos autos.
No caso dos autos, frustrou-se a venda através de propostas em carta fechada, pelo que o tribunal, com o acordo das partes, ordenou a venda através de negociação particular.
O art. 81 do CPC prescreve:
A venda só fica sem efeito se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 19 do CPC art. 83 n. 1, alínea, do CPC.
O art. 19 do CPC, prescreve:
A invocada nulidade decorrente da falta de notificação da executada sobre a identidade do comprador, a existir, está sujeita ao regime jurídico previsto nos art.s 19 e 19 do CPC.
Em 16/12/2019 fls. foi sustada a execução.
As partes, designadamente a executada, foi notificada de que a execução estava sustada e foi notificada do termo de adjudicação do imóvel e de todos os documentos remetidos pelo encarregado de venda por ofício de 16/12/2019 cf. fls..
Estes factos mostram com clareza que a executada teve conhecimento da identidade do comprador pela primeira vez em 22/07/2019 e foi tendo conhecimento da identidade deste comprador em várias outras notificações subsequentes.
A executada poderia arguir a nulidade no prazo de 10 dias, como decorre do disposto no art. 14 n. 1 do CPC.
A executada não arguiu qualquer nulidade no prazo de 10 dias após o conhecimento do ato que alega estar ferido de nulidade, pelo que, a ter sido cometida alguma nulidade, esta mostra-se sanada.
A apelante entende que mesmo que a nulidade esteja sanada pelo decurso do prazo, se dela reclamar para o tribunal que a tiver praticado e este a indeferir, pode recorrer deste despacho e o tribunal conhecerá da nulidade como se tivesse sido arguida tempestivamente.
Todavia, não é como conclui a apelante.
O tribunal de recurso aprecia o despacho recorrido que indeferiu a nulidade e averigua da justeza da decisão. Ou seja, verifica se o despacho recorrido indeferiu bem a nulidade por esta ter sido arguida depois do prazo legal.
É o caso dos autos. Este tribunal de recurso só pode apreciar se, em face dos factos assentes, a decisão recorrida aplicou adequadamente o direito.
No caso concreto, como já referimos, o despacho recorrido proferiu douta decisão conforme ao direito e aos factos concretos.
A execução iniciou-se em 201 Já lá vão sete anos e o processo continua por resolver.
A conduta referida é manifestamente censurável, sendo fortemente reprovada pela comunidade jurídica. 	A executada, através da sua mandatária, teve uma atitude manifestamente abusiva no processo.
Que não demonstra a exequente qualquer documento de interpelação que prove o que alega.
Que a mera remissão para o título executivo sem os necessários documentos de suporte, não consubstanciam título executivo, pelo que deve a exequente ser convidada a aperfeiçoar o requerimento executivo;
Que peticiona a exequente quantias que bem sabe não lhe serem devidas por já lhe terem sido pagas e por serem objeto de petições de incumprimentos promovidos pela própria exequente noutros processos, que já foram objeto de decisão anterior, e inclusivamente pagos;
Que peticiona a exequente valores, que como bem sabe não lhe serem devidos por tais valores fazerem parte de incidentes de incumprimento a que a própria exequente deu causa e ainda não decididos;
Que, nos termos do artigo 72, al. do CPC, um dos fundamentos da oposição á execução baseada em sentença é a exceção de caso julgado que invoca;
Que enviou a exequente outros mails, nomeadamente em 16-11-2016, em que solicita pagamento de despesas extra curriculares, declinado o executado a assunção do mesmo por tal não lhe ser exigido, nunca concordando com as atividades extra curriculares que a exequente promoveu sem o consultar para o efeito, ao arrepio do estabelecido no acordo de regulação das responsabilidades parentais, processo 74/10TBSXLB conforme estipulado no acordo de Regulação de Responsabilidades parentais docs. 5 a.
Decisão com a qual não se pode concordar nem tão pouco, a ora recorrente, se conformar.
É requisito formal para a instauração da ação executiva, a apresentação de título executivo art. 1, n. 5, do, pois é através do mesmo que a lei presume que existe um direito e uma obrigação.
A execução especial por alimentos, tal como exposto supra, tanto pode fundar-se em sentença como em acordo homologado, onde as partes tenham estipulado as prestações alimentares.
Não se justifica que cada vez que o executado incumpra o estipulado quer em sentença condenatória, quer em acordo homologado, se tenha de recorrer ao incidente de incumprimento previsto no art. 4, do RGPTC.
Salvo melhor opinião, o artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível não exclui a possibilidade de utilização de outros meios para obtenção dos alimentos, nomeadamente o processo especial de execução por alimentos previsto nos artigos 93 e seguintes do Código de Processo Civil.
O alegado título executivo, em causa, reconhece ao credor o direito de receber o montante referente aos alimentos devidos aos filhos menores de exequente e executado.
Sendo assim, tal documento constitui condição necessária e suficiente para instaurar execução contra o alegado devedor da prestação exequenda.
O título executivo é o documento donde resulta a exequibilidade de uma pretensão, e por conseguinte, a possibilidade da realização coactiva da correspondente prestação através de uma acção executiva.
A tese defendida na decisão a quo ora recorrida contraria a própria lógica das coisas pelo simples facto de que a ser seguida e de cada vez que o executado deixasse de pagar uma das mensalidades de alimentos, a exequente, para a poder cobrar no processo executivo, teria que, previamente, recorrer ao incidente de incumprimento para aí obter decisão que reconhecesse esse mesmo incumprimento por parte do executado, só depois podendo exigi-los nos termos do art. 933 do CPC ou do art. 41do RGPTC, seria, com o devido respeito, uma duplicação absurda de procedimentos num segmento em que está em causa a prestação de alimentos a dois menores.
Assim, falece, no nosso modesto entendimento, a fundamentação sustentada na douta decisão do tribunal a quo.
Se a decisão recorrida, que concluiu inexistir titulo executivo, violou os artigos 1, 19, n.s 1 e 2, 20, n. 2, 27, n. 1, al., 93 e seguintes do P.e 40, 41, 48 do RGPTC?
São elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso os elencados no relatório e ainda os seguintes:
Por requerimento de 21-12-2017, que deu origem ao apenso S, a exequente instaurou execução especial de alimentos, tendo invocado no requerimento executivo que:
"Foi dissolvido o casamento entre exequente e executado por sentença de divorcio proferida em 09-10-2016 e transitada em julgado em 16-11-201
A pagar as despesas com o Colégio dos menores, nomeadamente, matrícula, mensalidades, seguros, livros e material escolar, incluindo fardamento, visitas de estudo, refeições, actividades de enriquecimento curricular, desde que todos estes itens sejam fornecidos pelo Colégio.
Sendo certo que já existia um regime anterior provisorio que o executado teria de cumprir.
Acontece que o ora Executado nem sempre tem liquidado as prestações a que fora e está obrigado. Na verdade,
O valor é devido, pelo que se intenta a presente execução especial por alimentos.
Ao valor peticionado acrescerão também os juros vincendos, os quais deverão ser contabilizados a final.
Com o requerimento executivo referido em , a exequente juntou a sentença proferida no apenso B, datada de 05-09-2016, em cujo dispositivo consta, nomeadamente, o seguinte:
"Nos termos do art. 40 do RGPTC, decido as matérias que ainda faltava regular nestes autos quanto o exercício das responsabilidades parentais da forma seguinte:
A pensão será actualizada segundo o IPC do ano anterior, em Janeiro de cada ano, ocorrendo a primeira actualização em Janeiro de 201
O pai pagará as despesas com o Colégio dos menores, nomeadamente, matrícula, mensalidades, seguros, livros e material escolar, incluindo fardamento, visitas de estudo, refeições, actividades de enriquecimento curricular, desde que todos estes itens sejam fornecidos pelo Colégio, excluindo-se transportes casa/colégio os quais ficam a cargo da mãe.
Tudo o que sejam materiais escolares e livros não fornecidos pelo colégio será pago em partes iguais por ambos os progenitores.
As actividades extracurriculares, ATL, sala de estudo, explicações em que haja acordo entre ambos os progenitores serão pagas em partes iguais por cada progenitor.
No caso de consultas de psicologia o pagamento das mesmas será efectuado na proporção de 5/6 pelo pai e 1/6 pela mãe. Caso a progenitora não pague a sua parte, aquando da consulta, o pai pagará a totalidade e deduzirá a parte da A. na pensão seguinte.
Nos termos do artigo 1 do RGPTC:
Este preceito, correspondente ao anterior artigo 18 da OTM, tem como objetivo o cumprimento coercivo da obrigação de alimentos - tal como a ação executiva especial por alimentos, presente nos artigos 93 e seguintes do CPC.
O mecanismo previsto no artigo 4 do RGPTC visa reintegrar ou restaurar o direito do credor de alimentos, que foi violado, afigurando-se ter feição executiva.
Se o obrigado a prestar alimentos for empregado ou assalariado, a respetiva entidade patronal é notificada para que deduza as quantias em falta no ordenado ou salário do devedor, ficando na situação de fiel depositário.
A dedução de rendimentos abrange o montante dos atrasos e as prestações de alimentos a vencer no futuro.
"Uma questão que se coloca quanto a esta matéria é de saber se, atendendo ao incumprimento efetivo de uma obrigação de alimentos a criança ou jovem, partimos imediatamente para o mecanismo previsto no artigo 4, ou se, por outro lado, recorremo-nos do artigo 4 do mesmo diploma legal, que respeita ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, sendo que na regulação do exercício das responsabilidades parentais, está incluída a matéria de alimentos.
Ambos os institutos comportam vantagens e desvantagens relativamente ao credor e ao devedor de alimentos. Assim, o incidente de incumprimento do artigo 4 permite ao credor solicitar a condenação do devedor faltoso em multa até vinte UC, o que configura um elemento desvantajoso para o devedor, relativamente ao mecanismo do artigo 4. Mas, ao invés, intentado o incidente de incumprimento, o devedor pode exercer o seu direito de contradizer, podendo comportar tal contraditório algum elemento modificativo da obrigação a cargo do devedor de alimentos. Por outro lado, se intentado o mecanismo dos descontos, o devedor não terá ao seu alcance o prévio exercício do contraditório.
Dispõe o artigo 93 do CPC o seguinte:
"1 - Na execução por prestação de alimentos, o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.
- Quando requeira a consignação de rendimentos, o exequente indica logo os bens sobre que há de recair e o agente de execução efetua-a relativamente aos que considere bastantes para satisfazer as prestações vencidas e vincendas, podendo para o efeito ouvir o executado.
Quando seja requerida a adjudicação das quantias, vencimentos ou pensões, a entidade encarregada de os pagar ou de processar as respetivas folhas é notificada, nos termos do n. 2 do artigo 93 do CPC, para entregar diretamente ao exequente a parte adjudicada.
No caso da consignação de rendimentos relativamente a bens do executado, uma vez requerida, o exequente deve indicar logo os bens sobre que há-de recair. De seguida, o agente de execução efetua a consignação de rendimentos consoante o que considerar bastante para satisfazer as prestações vencidas e vincendas, podendo ouvir o executado, conforme o que resulta do n. 3 do artigo 93 do CPC.
Conforme explicam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2020, p., "na base desta execução tanto pode estar uma decisão judicial que fixe alimentos, provisórios art. 38) ou definitivos, como um documento dotado de força executiva art. 70, n. 1, al. que expresse um acordo em conformidade.
O art. 4 do Reg. Geral do Proc. Tutelar Cível consagra um procedimento específico pré-executivo de cobrança da prestação de alimentos cuja utilização impede o recurso a esta ação executiva. Cabe ao credor dos alimentos optar, em alternativa, pelo procedimento do referido normativo ou por esta execução, em função da avaliação do seu próprio interesse na reintegração efetiva do direito lesado com o incumprimento da obrigação alimentar STJ 8-10-09, 305-H/2000).
Não obstante, poderá o credor de alimentos intentar ação executiva especial por alimentos sem ter recorrido ao mecanismo do artigo 4 do RGPTC, uma vez que a lei nada dispõe em contrário.
Finalmente, importa salientar que, de harmonia com o regime previsto no n. 4 do artigo 72 do CPC, na apresentação do requerimento executivo basta a junção de cópia do título executivo, se o requerimento executivo for entregue por via eletrónica, só sendo necessária a apresentação do original do título, no caso de tal requerimento ser apresentado em papel.
Caso seja apresentada cópia, caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do título executivo cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 15-03-2012, P 227/17TBBGC-A.PS1, rel. GARCIA CALEJO e da Relação do Porto de 21-03-2013, P 88/11TBARC-A.P1, rel. ANA PAULA, não havendo razões para extinguir a execução, por falta de apresentação do original do título, devendo ser proferido o despacho de aperfeiçoamento previsto no n. 4 do artigo 72 do CPC cfr., neste sentido, o Acórdão do STJ de 24-10-2019, P 611/15T8LLE-A.ES3, rel. NUNO PINTO.
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, concluiu o Tribunal recorrido no sentido de que inexiste titulo executivo que sustente a execução.
Na sentença proferida em 27-09-2020 foi expendida a seguinte fundamentação de direito:
"A condenação no pagamento de alimentos provisórios fixada em tal sentença foi revogada pelo douto acórdão da Relação de Lisboa de 102015, acórdão já transitado.
A execução especial por alimentos só pode ser instaurada depois de alguma prestação estar vencida e não paga. Isto quer quanto a alimentos provisórios quer quanto a alimentos definitivos. A obrigação não é exigível antes de vencida.
Ora sendo certo que, neste Tribunal foram suscitados vários incumprimentos quanto a alimentos e despesas devidas a estes menores filhos das partes aqui em litígio, importaria que a exequente tivesse apresentado os títulos declarativos de eventuais incumprimentos com as respetivas condenações transitadas.
Até porque os valores que se peticionam não se tratam tão só de pensões de alimentos fixadas, mas de mais montantes que são reclamados como estando em dívida, desconhecendo-se se o executado foi anteriormente interpelado para os pagar, se foi, como tal sucedeu, e que faturas os sustentam, e a que título são ou não devidos.
Conforme decorre do disposto no artigo 1, ns. 4 e 5 do CPC, a acção executiva visa a realização coactiva de uma obrigação e tem por base um título, pelo qual se determinam o fim a e os limites da acção executiva.