rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vejam-se ainda Ac. STJ de 13/09/2018, António Joaquim Piçarra; TRG, de 18/12/2917, Anabela Tenreiro; TRG de 15/02/2018, Jorge Teixeira, todos em www.dgsi,pt.
Na contra-alegação a autora responde que a cessão dos seus créditos a terceiros é irrelevante para a determinação do valor da dívida para efeitos da impugnação pauliana.
Por conseguinte, o pagamento do preço da cessão irreleva para a prestação debitória transmitida: o direito ao crédito permanece como existia.
Deveria ter sido ordenada a junção das cópias dos contratos com vista a que os réus instaurassem o incidente de habilitação de cessionário?
Do mesmo modo, não merece contestação que a instauração do incidente de habilitação do cessionário pelo cedido carece de ser instruído com o título da cessão art 356 n 1, al., do. E é certo que o cedido não é parte no contrato de cessão e, por isso, carece de obter o título de cessão para poder promover o incidente.
E se as partes no contrato de cessão de créditos, cedente e cessionário, não disponibilizarem ao cedido cópia do título de cessão?
Pois bem, em princípio, a lei faculta ao cedido meios para obter cópia desse título de cessão.
Na verdade, nos termos gerais do art 429 n 1 do CPC, pretendendo uma das partes fazer uso de documento em poder da parte contrária, pode o interessado requerer que ela seja notificada para apresentar o documento.
No entanto, essa junção de documento em poder da parte contrária só é deferida se o que se pretende provar tiverinteresse para a decisão da questão art 429 n 2 do.
Aliás, este art 429 do CPC está relacionado com o princípio da cooperação, na vertente do poder-dever do juiz auxiliar qualquer das partes na remoção de obstáculo, estabelecido no art 6 n 4 do CPC.
Na verdade, compete ao juiz providenciar pela ultrapassagem de dificuldades de qualquer das partes em obter documentos ou informação que condicione o exercício de uma faculdade, ónus ou dever processual.
Por conseguinte e concluindo:não havia fundamento para ordenar a notificação da autora e de terceira para juntarem os contratos de cessão de créditos.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Lisboa, 06/02/2020
Concluiu, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe tal montante, acrescido de juros de mora, e a suportar o custo de publicação da sentença que assim o condene.
Foi proferida sentença que absolveu o Réu dos pedidos formulados pelo Autor.
"Na edição do dia . de . do Jornal "", foi publicada nas páginas , .. e .., uma entrevista de AA, constando, para além do mais, o título ". compactuou para a perda do Estádio .".
Este acórdão manteve a absolvição do Réu do demais peticionado.
Aliás, em sede de Recurso a Autora não impugnou a matéria de facto dada como assente.
Sendo que esta matéria de facto dada como provada resultou inequívoca de uma conjugação e articulação da prova documental e testemunhal sujeita a um escrutínio escrupuloso e minucioso da Mm. Juiz de Direito do Tribunal a quo, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova acolhido no art. 607, n 5, do CPC.
Sendo que, a mesma não foi impugnada em sede de Recurso nem sequer pedida a sua reapreciação pelo Tribunal da Relação .
O Autor apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Foram considerados provados os seguintes factos 1:
O R. foi nomeado Técnico . por Despacho do Senhor Vereador do Pessoal datado de //1992, conforme aviso publicado no DR série, n. ., de /./1992, mediante aprovação prévia em concurso interno de promoção, aberto por aviso publicado no DR série, n. , de /./199
O R. foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de  do Departamento do ., por Despacho n. -PCM/2011, de .. de , com efeitos reportados a ././2011, tendo cessado a nomeação em /../201
O R. foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de do Gabinete do , equiparado a cargo de  intermédia de . grau, por Despacho n. .-PCM/2011, de . de , tendo cessado a nomeação em ././201
A. Na edição do dia . de  de . do Jornal "", foi publicada nas páginas ., . e ., uma entrevista do R. doc. 2 - fls. 39-a, da qual consta o seguinte:
"Jornalista) No entanto, e tendo em conta que a  sempre afirmou
que não se imiscui nos assuntos das colectividades, e se a acusação era relativa ao SFC,
com que base pediu a sua condenação?"
"Jornalista) Neste momento, qual é a sua relação com a ?"
A cessação da comissão de serviço do R. do cargo de  do Projeto do . encontra-se fundamentada no Despacho n. ...../2012, de  de  de 2012 doc. 5 -fls. 72 a 72-).
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n., da freguesia , e inscrito na matriz predial sob o artigo , foi adquirido por . - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., por adjudicação em venda por negociação particular, promovida no processo de execução fiscal instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira contra o  Futebol Clube, tendo a aquisição sido registada em .. de  de 2009, pela Apresentação n. .. doc. 7-fls. 76-va77).
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n.9 .., da freguesia , e inscrito na matriz predial sob o artigo , foi adquirido por , por adjudicação em processo de execução fiscal instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira contra o . Futebol Clube, tendo a aquisição sido registada em . de . de 2010, pela Apresentação n. . doc. 10 - fls. 78-).
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n., da freguesia , e inscrito na matriz predial sob o artigo , foi adquirido por , por negociação particular, em processo de execução fiscal instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira contra o . Futebol Clube, tendo a aquisição sido registada em . de .. de 2013, pela Apresentação n.  doc. 13 - fls..
No Processo de Obras n. /2010, referente ao Edifício da antiga Lavandaria, consta um pedido de ligação de ramal de água, o qual não foi concluído por falta de resposta da requerente, pelo que não existe qualquer autorização para a ligação do ramal de abastecimento de água doc. 15-fls. 81 a 81-).
O R. alegou na sua defesa apresentada no processo disciplinar que alguém da Direção  Futebol Clube, em 2004, promoveu junto do Serviço de Finanças . a inscrição matricial, como propriedades autónomas, dos imóveis existentes no perímetro do Estádio .. e acrescentou que foi com base nessas inscrições matriciais que um solicitador de execução requereu o registo desses prédios na Conservatória do Registo Predial fls. 253 a 269-).
Nos Modelos 121 dos artigos matriciais dos prédios consta que as construções são posteriores a 1951 docs. 5 e 6 juntos com a contestação - fls. 118 a 119-).
O assunto já era abordado nas redes sociais doc. 18 - fls. 85 a 85-).
O assunto foi também objeto de novos comentários no Facebook doc. 19 -fls. 86 a 88-).
A proteção civilista do direito ao bom nome
Conforme refere expressamente o artigo 48 do Código Civil, o titular do direito ao bom nome pode ser uma pessoa coletiva, uma vez que estamos perante um direito de personalidade cujas caraterísticas não são inseparáveis de uma pessoa física, não estando, por isso, abrangido pela exceção prevista na parte final do n. 2, do artigo 16, do Código Civil.
Na presente ação o titular do direito ao bom nome cuja ofensa se discute é um Município.
Tem sido objeto de discussão se a responsabilidade pela ofensa do bom nome só pode resultar da imputação ao ofendido de factos falsos ou se também a imputação de factos verdadeiros pode originar essa responsabilidade e a quem compete a prova sobre a veracidade/falsidade dos factos imputados 1
A ofensa do bom nome do Município  na situação sub iudice
A decisão sob recurso, após laboriosa ponderação, reconheceu que o bom nome do Município do  havia sido ilicitamente ofendido por algumas das declarações prestadas pelo Réu numa entrevista que concedeu ao Jornal, órgão de imprensa regional.
Na edição do dia . de . de . do Jornal "" foi publicada nas páginas 2, 3 e 5, uma entrevista ao Réu.
A transcrição dessa entrevista encontra-se no ponto 14 da lista dos factos provados, constando do ponto 14-A a parte acima referida em ), e do ponto 14-B a parte mencionada em.
É apenas nesta segunda parte que o acórdão recorrido entende que se mostra violado o direito ao bom nome do Autor.
Sob o título ". compactuou para a perda do Estádio .", relata o jornalista do Jornal :
Relativamente aos factos imputados pelo Réu ao órgão executivo da Autora, da leitura dos factos considerados provados resulta o seguinte:
contrariamente ao declarado pelo Réu, não existiu qualquer autorização camarária para a ligação do ramal de abastecimento de água numa daquelas construções, apesar da mesma ter sido requerida facto n.;
Dispõe o artigo 48 do Código Civil que, quem afirmar um facto capaz de prejudicar o bom nome de uma pessoa coletiva, responde pelos danos causados.
A mera atribuição de um facto inverídico a outrem não é, porém, suficiente para que se considere que estamos perante uma violação do bom nome da pessoa a quem foi atribuído essa falsa factualidade. É também necessário que a divulgação desse facto seja idónea a prejudicar esse bom nome.
Estando a ação dos órgãos representativos de um Município sujeita ao escrutínio dos munícipes, a proteção do seu bom nome deve restringir o mínimo possível a liberdade de expressão destes, de modo a não inibir o funcionamento desse escrutínio, instrumento essencial do controle democrático deste tipo de instituições.
O assunto já era abordado nas redes.
O assunto foi também objeto de novos comentários no Facebook.
Pela soma destas razões, entende-se que as declarações prestadas pelo Réu na entrevista publicada na edição do dia . de  de . do Jornal "", na parte em que imputa factos inverídicos ao órgão executivo do Autor, não é idónea a ofender o bom-nome deste, não integrando, portanto, uma conduta ilícita geradora de responsabilidade , nos termos previstos no artigo 48 do Código Civil.
As custas da ação e dos recursos são da responsabilidade do Autor.
Os intervalos na numeração correspondem aos factos julgados não provados.
Ao abrigo de um direito geral de personalidade, merecem proteção os mais diversos direitos especiais de personalidade que, exemplificativamente, se encontram expressamente tipificados nos artigos 7 a 8 do Código Civil, tendo o legislador pretendido conferir uma proteção plena a todos os bens jurídicos - atuais e futuros - abrangidos pela personalidade humana.
Para uma leitura crítica da história deste preceito, FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, Almedina, 2011, pág. 152-15
No B.J. n. 92, pág. 12
JACINTO RODRIGUES BASTOS, Das Obrigações em Geral, vol. , ed. do autor, 1972, pág. 5
MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, vol. ,  ed., Almedina, 2019, pág. 122, refere que a desonra de uma pessoa coletiva se repercute sempre sobre as pessoas que lhe sirvam de suporte, pelo que estamos sempre perante bens de personalidade individual que são atingidos de modo mediato.
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, ob. cit., pág. 373-37
CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, vol. ,  ed., UCE, 2009, pág. 221, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002014, Proc. 366/12 rel. João.
In Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , Coimbra Editora, 1999, pág. 67
Defendendo, mesmo em termos gerais, esta distribuição do ónus da prova, Filipe Albuquerque Matos, ob. cit., pág. 50
Sobre esta precisão, ELSA VAZ SEQUEIRA, Dos pressupostos da colisão de direitos no Direito Civil, UCE, 2004, pág. 303-305, e ELSA VAZ SEQUEIRA / CAROLINA MARTINS CORREIA, ob. cit., 288-28
Acessível no sítio hudoc.echr.coe.int.
Acórdão de 002014, Proc. 366/12 rel. João.
O Recorrente formulou as seguintes conclusões de recurso: "- Vem o presente recurso interposto da Sentença que julgou totalmente improcedente a acção e absolveu a entidade requerida dos pedidos formulados pelo requerente, ora recorrente, e com a qual não se conforma.
Na impugnação apresentada peticionou a anulação da aludida decisão de 202020 e cumulativamente a condenação da entidade requerida a admitir o pedido de protecção internacional ou subsidiariamente a condenação da entidade demanda a instruir o procedimento de decisão com informação fidedigna e actualizada sobre o procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional em Itália, de modo a poder se aferido, se no caso concreto, se verifica qualquer dos motivos enunciados no artigo , n. 2,  parágrafo do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Concelho de 26 de Junho.
Para tanto alegou, ora, em síntese, e que se renova, que
Primeira: não é defensável que um Estado Membro possa ignorar a situação que se vive no Estado Membro que seria primariamente responsável pela análise do pedido ao abrigo do Regulamento de DublinIII.
que se revela, na prática, inexigível, possibilitando que a resposta comum europeia seja mais eficiente, se distribuída de outra forma.
Em 28/06/2017 o requerente solicitou proteção internacional em Itália cf. fls. 3-4, do processo administrativo.
Em 09/03/2020 o requerente, auxiliado por intérprete, prestou declarações perante um inspetor do SEF e foi elaborada a respetiva transcrição, assinada pelo requerente, a qual tem o teor de fls. 18- 27, do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual consta o seguinte:
cf.. fls 18-27 do.
Dos factos provados, não impugnados neste recurso, decorre que o A. e Recorrente formulou em 19/02/2020, junto do SEF, um pedido de protecção internacional.
De todo o exposto, podemos tirar as seguintes conclusões:
Não se pode acompanhar a decisão recorrida, por se considerar que, face a todo o exposto, a mesma incorre em erro de julgamento, razão pela qual se revogaria e, conhecendo em substituição, se anularia o ato impugnado em virtude de o mesmo incorrer em deficit de instrução que o invalida.Dora Lucas Neto
Apelação n811/19TYVNG-O.P1
Relator. Carlos Portela
Que se cumpra o contrato - promessa de compra e venda celebrado em 202006, com a efectiva adjudicação do bem aos AA;
Referiram também que as partes atribuíram a este contrato a natureza da execução específica, nos termos do artigo 83 do Código Civil.
Por outro lado, alegaram que a ora Insolvente pretendia construir as moradias em banda apenas sobre parte do terreno do mencionado prédio dos Autores.
Assim, a 2 Ré comprometeu-se a emitir o respectivo distrate depois de efectuado o destaque, para o cancelamento da hipoteca que incidia sobre a casa e, desse modo, a ora Insolvente cumprir o contrato-promessa de compra e venda.
Por outro lado, os Autores invocam que, até Fevereiro de 2017, continuaram a residir nessa casa, a qual foi destacada somente depois da sobredita compra e venda, passando a estar descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n4445/ e inscrito na respectiva matriz urbana sob o artigo 905
Alegando continuarem na posse do imóvel, invocaram gozarem do direito de retenção, previsto no artigo 75, n1, al., do Código Civil.
Por fim, defendem que mesmo que se entendesse que os Autores são meros detentores do imóvel, a traditio exigida para que se constitua o direito de retenção basta-se com a detenção material e lícita da coisa, não sendo necessária, para o efeito, a posse.
Afirmam ainda que por sua vez, a 2 Ré também reclamou o seu crédito e este foi-lhe reconhecido, enquanto crédito garantido pela hipoteca voluntária que onera o prédio em questão e que tais créditos foram verificados e graduados por sentença transitada em julgado.
Que a referida acção foi suspensa, para efeito de celebração de acordo entre as partes, o qual não foi alcançado, e extinguiu-se, por deserção.
Que por não se tratar de venda judicial, não lhe é aplicável o preceituado no artigo 82 do Código Civil e, por tal motivo, a inscrição da hipoteca a favor da 2 Ré só poderá ser cancelada através do respectivo expurgo, que a massa insolvente não pode efectuar, dado o alegado pagamento integral do preço.
Considerou, pois, que o bem não pode ser transmitido sem os ónus que impendem sobre o mesmo.
Quanto ao invocado direito de retenção, com base na tradição da coisa e na qualidade de consumidores dos Autores, contrapõe que estes requereram o reconhecimento do seu direito de crédito sobre a insolvente como comum, o qual lhes foi assim reconhecido por sentença transitada em julgado.
Daí que tal direito não lhes pode ser agora reconhecido, sob pena de violação do caso julgado.
A 2 R., F, S.A., não contestou.
Os autos prosseguiram os seus termos com a prolação de despacho que saneou o processo, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Os Autores vieram interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
A Ré Massa Insolvente contra alegou.
O Tribunal a quo violou o disposto no art. 23 n. 2 do Código Civil e, por isso, fez uma incorrecta aplicação do Direito ao não reconhecer que existiu quitação.
Deve ser feita uma interpretação correctiva do art. 10 n. 1 do CIRE.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas doutamente suprirão deve ser concedido provimento ao recurso e, por via disso, revogada a douta sentença proferida e substituída por outra que esteja em conformidade com o Direito.
A necessidade de uma interpretação correctiva do art.106, n1 do CIRE;
Até Fevereiro de 2017, o A. B tomou refeições, pernoitou e recebeu familiares na casa mencionada em.
À parte do prédio descrita em foi atribuído o artigo matricial 9054 -- cf. doc. de fls. 29 -30, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Até Fevereiro de 2017, os AA.  e  tomaram refeições e pernoitaram na casa mencionada em.Como todos já vimos, neste seu recurso os autores/apelantes questionam a decisão de facto antes proferida.
Na tese dos autores/apelantes tal matéria de facto deveria ter sido dado como provado.
E isto porque, em troca da aquisição de parte do terreno daqueles, a mesma se comprometeu a entregar a estes duas moradias.
Por seu turno a testemunha , começou por referir que era amigo de longa data dos Autores.
Demonstrou estar a par do negócio celebrado entre estes e a Insolvente, corroborando as declarações prestadas pelo autor B e da testemunha H.
Mais referiu que a parte do prédio onde estava implantada a casa acabou por ser incluída na compra e venda celebrada e isto porque o destaque da parcela ainda não tinha sido efectuado e porque se previa que correspondente procedimento seria demorado, sendo vontade das partes não aguardar pela concretização desse mesmo destaque.
Afirmou, também, que a referida habitação foi sempre a casa de morada de família do autor B, o qual, há cerca de 15 anos e após o falecimento da sua mulher, passou a repartir o seu tempo entre essa habitação e uma outra situada no  e que é sua propriedade.
Em suma, da valoração da prova produzida, valoração essa que em nenhum momento questionou o previsto no n1 do art.238 do Código Civil, não se retiram elementos que permitam conceder provimento ao recurso de facto aqui interposto pelos autores/apelantes.
Ou seja, não existem elementos de prova suficientes para que seja dada como provada a matéria inscrita na alínea dos factos não provados.
Mantém-se assim nesta parte o que então ficou decidido.
Como todos já vimos, os autores/apelantes também querem ver como provado o seguinte:
Por outro lado, o que resulta da prova documental produzida nos autos cf. fls.28 e, é que a referida hipoteca foi validamente registada, tendo por base os documentos então emitidos pelos respectivos contraentes presumindo-se, por isso, que a mesma é válida e eficaz.
Deste modo, neste concreto ponto improcedem os argumentos recursivos dos autores/apelantes.
Importa agora apurar se deve ou não ser subscrita a fundamentação de direito que esteve na base da decisão recorrida.
Também quando se salienta que de acordo com o expressamente estipulado, o que ficou acordado foi o seguinte:
É certo que os autores na presente acção e tendo por base o que agora ficou provado no ponto n13, acabam por querer a execução específica do contrato que celebraram com Insolvente.
Cumpre recordar que tal regra se aplica apenas aos casos em que alguma das partes tenha cumprido na íntegra a sua obrigação ou em que haja incumprimento definitivo do contrato.
Ou seja, deve valer também para o caso concreto o entendimento constante do mesmo Acórdão desta Relação do Porto de 202018, no qual se considerou que o artigo 106, n2 do CIRE apenas se aplica aos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, mas sem tradição da coisa ao promitente- comprador.
No entanto, é perfeitamente aceitável o entendimento segundo o qual não é a traditio que confere ao AI a possibilidade de recusar ou não o cumprimento do contrato,
No caso e dos elementos de prova que importa considerar resulta claro que as partes autores e 1 ré), decidiram conferir eficácia meramente obrigacional ao contrato-promessa que celebraram.
Improcede assim a conclusão das alegações de recurso dos autores/apelantes.
Ou seja, a possibilidade de todas as pessoas disporem de uma habitação condigna constitui um objectivo constitucional que prolonga e reforça o princípio da dignidade da pessoa humana.
Contudo, também as regiões autónomas e os municípios deverão ter um papel activo neste domínio, como resulta do n4 do mesmo artigo.
Na tese dos autores/apelantes, uma interpretação literal do art.106, n1 do CIRE é inconstitucional por violação do art.65 da CRP.
Já todos vimos como foi interpretado no caso concreto o regime legal previsto no n1 do art.106 do CIRE.
Por ser assim, mostra-se fácil concluir que também nesta parte não pode proceder o recurso aqui interposto.
Como se comprovou, os autores ora apelantes reclamaram o seu crédito como comum, o qual foi reconhecido, verificado e graduado como tal por douta sentença proferida e devidamente transitada em julgado cf. factos provados nos pontos 18, 19 e.
Improcede, pois, totalmente o recurso dos autores/apelantes.
Sumário cf. art.663, n7 do:............................................
Em 19-09-2019, o Tribunal recorrido proferiu despacho do seguinte teor:
Assim, e nos termos do art. 4, n. 1, al. e n. 2, do RGPTC, determino:
Notificado da decisão que determinou medida de efectivação coerciva da sua obrigação alimentar para com o filho, o requerido veio exercer contraditório dizendo, em suma:
Que não tendo sido fácil ao Requerido cumprir com o valor da prestação alimentar, mas com a ajuda da sua mãe e com a contribuição de parte dessa quantia também pela sua companheira, lá tem conseguido cumprir com o valor em causa;
Que as actualizações anuais, a terem sido concretizadas, por uma parte, ou a solicitação da outra, integram pensões alimentícias vencidas, e não são um item separado, Logo, salvo o devido respeito, anda mal o MP quando deixa de tomar em conta a norma, que manifestamente tomou no restaste articulado, vindo actualizar a partir de um montante inicial em 2005, quando só o devia fazer a partir da mesma data, e com os índices que aplicou, e bem para o efeito.
Que assim seriam de ter em conta os seguintes valores:
Em 08-11-2019, o Tribunal recorrido proferiu despacho do seguinte teor:
A dita tomada de posição do requerido enferma de manifestos equívocos, que importa começar por esclarecer, com isso afinal se concluindo.
Em suma, o dito contraditório subsequente do requerido é manifestamente improcedente e nada cabe alterar ao decidido em 19/09/2019, que por isso se mantém nos seus precisos termos.
Custas do procedimento pelo requerido.
Não se conformando com o referido despacho de 08-11-2019, dele apela o requerido, formulando as seguintes conclusões:
Ficou o Recorrente estupefacto quando foi citado para douto Requerimento interposto pelo MP, com procedimento coercivo, ao abrigo do artigo 4, n. 1 al do RGPTC, e tendo em conta as actualizações de pensão de alimentos do menor AJ.
Desde logo não se entende estar-se perante um procedimento coercivo, ao fim de catorze anos sem que o progenitor pai tenha recebido qualquer citação de incumprimento anterior, e agora o Tribunal a quo, sem mais, recorra de imediato ao procedimento coercivo, como procedimento excepcional, sem que nem mesmo resulte fundamentado da decisão de que se recorre.