rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As garagens e o logradouro que lhes dá acesso estão situados num plano, pelo menos 55 , abaixo da Rua Atlético de  - resposta ao artigo 17 da base instrutória;
A implantação do prédio dos A.A. naquele local não obteve o parecer favorável da Direção dos Serviços Regionais da Hidráulica do Douro - resposta ao artigo 17 da base instrutória;
Na altura em que os R.R. adquiriram o terreno no qual construíram a sua habitação, as águas do Ribeiro  eram limpas e inodoras - resposta ao artigo 17 da base instrutória;
No verão, quando o ribeiro praticamente secava, permaneciam no lixo do mesmo e nas suas margens os detritos que as águas transportavam, o que provocava cheiros nauseabundos e uma proliferação de insetos e ratos no local - resposta ao artigo 18 da base instrutória;
A obra ainda não estava concluída quando os R.R. receberam uma inspeção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro onde não haviam requerido a competente licença para o efeito - resposta ao artigo 18 da base instrutória;
Os R.R. procederam ao encanamento do ribeiro naquela extensão de 22 metros, seguindo todas as regras impostas pela entidade licenciadora - resposta ao artigo 19 da base instrutória;
O caudal que o entubamento licenciado permitia era superior em 60 ao entubamento que existia construído previamente pela .. do Rio  até aos limites do prédio dos R.R. - resposta ao artigo 19 da base instrutória;
Em cima daquele muro, com a altura de tijolo de 20 , os R.R. colocaram uma rede - resposta ao artigo 20 da base instrutória;
Esse muro estava colocado em cima das anilhas que os R.R. colocaram - resposta ao artigo 20 da base instrutória;
Os esgotos das águas pluviais e das águas residuais situados no prédio dos A.A. são escoados diretamente para o Ribeiro , sendo que as águas residuais até 1995 iam para duas fossas e após 1995 passaram a ir para o saneamento - resposta ao artigo 20 da base instrutória;
Esse escoamento é feito através de caixas abertas implantadas na base do logradouro do prédio dos A.A., as quais se situam apenas a 30 acima do leito do ribeiro em causa - resposta ao artigo 20 da base instrutória;
É então aí que essas águas, dada a configuração do logradouro, penetram na garagem dos A.A. - resposta ao artigo 20 da base instrutória;
Os R.R. não estavam em casa aquando da inundação da véspera de Natal de 2002 - resposta ao artigo 21 da base instrutória;
O prédio dos A.A. não está dotado de bombas e sucção de água - resposta ao artigo 21 da base instrutória;
Por outro lado, ainda a drenagem natural dos terrenos também ficou profundamente abalada pela implantação de construções nos terrenos limítrofes, que ao longo de duas décadas foram aparecendo nas imediações, podendo neste contexto contabilizar-se a construção da Zona Industrial de , a montante, repleta de armazéns, e a construção da autoestrada A - resposta ao artigo 22 da base instrutória;
O ano de 2001 foi um ano de particular pluviosidade, que contribuiu para as inundações - resposta ao artigo 22 da base instrutória;
O entubamento feito pelos R.R. foi o suficiente para as condições normais de pluviosidade - resposta ao artigo 23 da base instrutória;
Os reconvintes ficaram desolados quando viram os seus haveres e parte da sua habitação danificada por força das águas - resposta ao artigo 26 da base instrutória;
Passaram os dias seguintes a limpar e a reparar o que havia sido destruído, passando umas festividades muito pouco pacíficas e alegres - resposta ao artigo 26 da base instrutória.
Nessa linha, observam, no essencial, que:
Deles resulta evidente que a origem das inundações ocorridas no prédio dos A.A. não teve como causa as obras levadas a cabo pelos R.R. identificadas nas respostas aos quesitos 1 e 7;
Neles a entidade competente, DRAOT atestou expressamente e esclareceu quais as causas das inundações ocorridas na garagem do prédio dos A.A., conforme fls. 1083 a 1085 e 1094 a 1096;
Em momento algum dos documentos de fls. 1083 a 1085 e 1094 a 1096, é imputado qualquer nexo de causalidade entre as obras levadas a cabo pelos R.R. e as inundações ocorridas no prédio dos A.A.
Segundo o referido normativo:
Termos em que improcedem, nesta parte, as razões dos Recorrentes constantes das conclusões  a ,  e  acima sumariadas.
Questão da imputação aos R.R. da causa que originou as inundações no prédio dos A.A.
Do quadro evolutivo da lide aos contornos da questão a resolver nesta sede
Neste capítulo, importa, desde logo, ter presente que a pretensão dos A.A. se funda no instituto da responsabilidade emergente de facto ilícito cujos pressupostos se encontram delineados na cláusula geral constante do artigo 48, n. 1, do
Alegaram os A.A. que tal forma de aqueduto é inadequada ao caudal de cheia estimado pelos competentes organismos oficiais e que, em razão da precipitação pluvial verificada no Inverno de 2000/2001, mais precisamente no dia 06/02/2001, ocorreu uma inundação sobre o seu prédio, proveniente de águas oriundas do referido Ribeiro , a qual penetrou na garagem daquele prédio, atingindo uma altura de cerca de 80 centímetros e submergindo as oito viaturas que se lá encontravam e vários outros objetos pertencentes aos A.A..
Tais factos configurariam assim atos ilícitos de turbação do direito de propriedade dos A.A. sobre seu prédio urbano e de lesão dos bens móveis a eles pertencentes que se encontravam guardados na garagem inundada.
O que está agora em causa é saber se as referidas inundações tiveram a sua causa nas referidas nas ditas obras de aqueduto realizadas pelos R.R. e se os danos daí derivados para os A.A. lhe são inteiramente imputáveis.
No entanto, sustentam os R.R./Recorrentes que não só as inundações ocorridas no prédio dos A.A. não tiveram como causa as obras levadas a cabo pelos R.R., identificadas nos quesitos  a , como também é imputável aos A.A., a título de causa daquelas inundações o facto de o prédio ter sido construído em condições indevidas, não sanadas pelo ato mero autorizativo da licença de construção, sendo o construtor um seu antecessor a quem os A.A. sucederam nos direitos e obrigações daí decorrentes.
Assim sendo, não cabe nesta ação conhecer, ainda que marginalmente, dessa responsabilidade, o que não obsta a que os demais responsáveis civis possam responder a título de corresponsáveis solidários pela obrigação de indemnização por inteiro emergente dos atos ilícitos e culposos que lhes sejam imputáveis e que tenham concorrido para a produção dos danos em causa, nos termos dos artigos 49 e 49, n. 1, do
Assim foi considerado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/01/2009, proferido no processo n. 08A37471, citado no acórdão recorrido, ao referir que:
Só assim não seria se estivéssemos perante uma causa excludente de outra, no chamado concurso alternativo, ao qual não se afigura aplicável o artigo 49 do 2
Apurada que seja tal responsabilidade dos R.R., responderão eles pela prestação indemnizatória por inteiro, sem prejuízo de essa prestação poder ser reduzida ou mesmo excluída em virtude de facto culposo do lesado que tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos, nos termos do indicado artigo 57 do
Foi então que os A.A. puderam rebocar todas as 8 viaturas que se encontravam no interior da sua garagem, cujos motores, cabines e bagageiras haviam estado durante largas horas completamente submersas naquele lodaçal - pontos 30 e 31;
Os dias imediatamente seguintes a 6 de fevereiro de 2001 foram de limpeza de todos os detritos, lixos e lamas, trazidas pelas águas, e remoção de todo o entulho proveniente daquele muro dos A.A., limpezas essas que foram levadas a cabo por todos os A.A., no que foram ajudados pela Junta de Freguesia de , a quem reportaram todo o sucedido e pediram ajuda - ponto 33;
O tempo passou e as investigações da DRAOT prolongaram-se no tempo, durante o qual os A.A. lhe foram requerendo sucessivamente o avanço nessas investigações e a certificação desses factos, de que são mero exemplo os requerimentos que deram entrada naquele organismo em 09-07-2002, 19-11-2002 e de 18-12-2002 - ponto 40;
É também matéria assente que, nos anos 80, o referido Ribeiro  tinha um caudal pequeno, transportando muito pouca água no Inverno e secando no Verão, sendo que, na altura em que os R.R. adquiriram o seu terreno, as águas daquele ribeiro eram limpas e inodoras.
Nessa altura, quando o ribeiro tinha um caudal elevado, o terreno agora ocupado pelo prédio dos A.A. sofria inundações, ficando encharcado e empapado, mas as águas nele acumuladas acabavam por se escoar para o Rio , situado num plano inferior e dado que o terreno não tinha implantada, ao tempo, qualquer construção.
Análise fáctico-jurídica
A questão aqui em apreço implica que, primeiramente, se determine se os descritos comportamentos dos R.R. na realização das obras de encanamento do Ribeiro , e em que medida, configuram ato ilícito e culposo nos termos do artigo 48, n. 1, e 48 do
Dos factos acima descritos destaca-se, no essencial, o seguinte:
Não estando ainda a obra concluído e não tendo sido até então requerida para o efeito a competente licença, os Serviços Regionais de Hidráulica do Douro realizaram uma inspeção, no seguimento da qual a obra foi legalizada por aqueles serviços, a pedido dos R.R., mediante o Alvará n. 4/90 emitido em 22/02/199
Os R.R. procederam desse modo sem autorização dos A.A. nem qualquer tipo de licenciamento, o que suscitou nova reclamação destes, sob a invocação de que aquele muro se achava construído sobre o troço de meação e sem qualquer autorização dos mesmos A.A., chamando a atenção para o que poderia vir a constituir um obstáculo sério ao escoamento de águas, nomeadamente em caso de cheia, o que o R. marido, mais uma vez, se negou a fazer com o argumento de que aquele troço era seu e nele poderia fazer o que entendesse.
Por isso, a diminuição de caudal nesse troço de meação causou o bloqueio ou estrangulamento das águas que então provinham do Ribeiro , uma vez que, logo após o aqueduto efetuado pelos A.A., as águas encontraram forte oposição e barreira na canalização daquele troço de meação, cuja secção de vazão era insuficiente e inapta a receber o indicado caudal de cheia, razão pela qual a água tinha, como teve, de transbordar nessa ligação de troços entre o licenciado de 25 metros e o de 6/7 para o solo, em fortíssimos jarros de água.
Numa primeira fase, o muro erigido pelos R.R. contribuiu para a retenção da água que refluía através da junção entre os canais a montante e a jusante daquela secção, mas, numa segunda fase, após o colapso do coroamento dos muros de vedação com o espaço canal, o referido muro perpendicular ao escoamento teve um comportamento neutro, uma vez que o caudal excedentário refluía a montante e a jusante do referido muro.
Com efeito, relativamente a essa canalização, os referidos serviços de fiscalização limitaram-se a obter o compromisso, por parte do R. marido, de que a levantaria e que, após a obtenção do consentimento por parte dos A.A., procederia ao encanamento daquela parte do curso de água em causa com manilhas de um metro, que se afiguravam então recomendáveis para o local.
Porém, os R.R. nunca obtiveram tal consentimento, tendo, bem pelo contrário, sido confrontados com reclamações dos A.A., sempre por aqueles rejeitadas.
E também o muro erigido pelos R.R. sobre o mesmo troço em finais de 1991 nem tão pouco foi objeto de qualquer licenciamento nem do consentimento dos A.A..
Acresce que foi dado como provado que a referida canalização, provocando uma diminuição do caudal nesse troço de meação, causava o bloqueio ou estrangulamento das águas que então provinham do Ribeiro , logo após o aqueduto efetuado pelos A.A., constituindo uma forte barreira que levava ao seu transbordo, na ligação desses troços, para o solo em fortíssimos jarros de água.
Por sua vez, o muro ali erigido pelos R.R., se, numa primeira fase, contribuiu para a retenção da água que refluía através da junção entre os canais a montante e a jusante daquela secção, já numa segunda fase, após o colapso do coroamento dos muros de vedação com o espaço-canal, teve um comportamento neutro, uma vez que o caudal excedentário refluía a montante e a jusante do referido muro.
Foi nesse sentido que invocaram, em primeira linha, o erro de julgamento em sede de decisão de factos, pugnando para que fosse dada como não provada matéria vertida nos artigos  a , , 1 a 1, 1, 1, 2, 2, 2 a 2 e 3 a 3 da base instrutória e como provada a matéria constante dos artigos 19 a 19, 21 a 21, 22 a 22, 22, 22 a 23, 23 a 23, 24 a 24
Mas tal impugnação mostra-se improcedente pelas razões expostas e como se concluiu no ponto 1 da presente fundamentação.
Ainda assim, resta saber se, como subsidiariamente pretendem os Recorrentes, da factualidade provada resultam elementos para considerar imputável a terceiros e aos A.A. uma causa concorrente das inundações em apreço, mormente, quanto a estes, em sede do disposto no artigo 57 do , em termos de conduzir a uma repartição de responsabilidades na proporção de 1/4 entre A.A., R.R., Município de  e Estado.
Enquanto que, na formulação positiva, de alcance mais restrito, é ao lesado que incumbe provar a adequação da condição sine qua non, já na formulação negativa, de espectro mais amplo, será ao lesado que cabe provar a condicionalidade e ao lesante provar a respetiva inadequação.7
Nestas hipóteses, como já foi dito, tem-se entendido que, segundo o regime da co-autoria dos agentes e da respetiva solidariedade constante dos artigos 49 e 49 do , qualquer desses agentes responde, a título de ilicitude e culpa, perante o credor lesado, pela totalidade da prestação indemnizatória, sem prejuízo do direito de regresso, no domínio das relações internas entre os diversos responsáveis solidários no termos do n. 2 do citado artigo 49.
Mas já vimos acima que esta hipótese não se coloca no presente caso.
O artigo 57 do , sob a epígrafe culpa do lesado, prescreve que:
E, nos termos do artigo 57 do mesmo Código, incumbe a quem alega a culpa do lesado a prova da sua verificação, mas o tribunal conhecerá dela, ainda que não seja alegada.
Por sua vez, o artigo 49, sob a epígrafe limitação da indemnização no caso de mera culpa, dispõe que:
E, nessa linha, conclui aquele Autor pp. 188-189) que:
Também, a tal propósito, NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA, in Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora,  Edição, 2011, p. 724, se refere ao problema das indemnizações opressivas na responsabilidade extracontratual.
Desde logo, tem de tratar-se de situações imputáveis, a título de ilicitude e culpa, ao agente, entendendo-se que essa culpa deverá ser de grau leve ou levíssimo, com exclusão, portanto, do dolo ou da culpa grave ou grosseira1
Em suma, podemos assentar em que a limitação da indemnização prevista no artigo 49 do pressupõe, por um lado, que o ato ilícito causador do dano seja imputável ao agente lesante, em regra, a título de culpa leve, com exclusão, portanto, dos casos de culpa grave ou grosseira e de dolo, e, por outro lado, que se verifique uma situação exterior objetiva, por exemplo, de inevitabilidade ou de imprevisibilidade absoluta do dano, ou da qual decorra uma elevada desproporção entre a gravidade do dano e a gravidade da culpa do lesante de modo a tornar a reparação total do dano um encargo opressivo para o lesante. .
Posto isto, regressemos agora ao caso dos autos.
Ao invés, da factualidade provada resulta mais precisamente que:
- Por isso, a diminuição de caudal nesse troço de meação causou o bloqueio ou estrangulamento das águas que então provinham do Ribeiro , uma vez que, logo após o aqueduto efetuado pelos A.A., as águas encontraram forte oposição e barreira na canalização daquele troço de meação, cuja secção de vazão era insuficiente e inapta a receber o indicado caudal de cheia, razão pela qual a água tinha, como teve, de transbordar nessa ligação de troços entre o licenciado de 25 metros e o de 6/7 para o solo, em fortíssimos jarros de água.
- Por sua vez, o muro erigido pelos R.R. sobre aquele troço, embora, numa primeira fase, contribuísse para a retenção da água que refluía através da junção entre os canais a montante e a jusante daquela secção, numa segunda fase, após o colapso do coroamento dos muros de vedação com o espaço canal, teve um comportamento neutro, uma vez que o caudal excedentário refluía a montante e a jusante do referido muro.
Nessa linha, sustentam os R.R. que uma das causas relevantes seria o facto de o prédio dos A.A. ter sido construído na beira do Ribeiro , em leito de cheia, sem que o construtor tivesse então providenciado por parecer favorável da entidade competente, para mais mostrando-se que, em tais condições, tal parecer seria negativo.
Nesta base, pretendem os R.R. imputar aos A.A., ao abrigo do artigo 57, n. 1, do , a responsabilidade por tal defeito de construção do edifício, argumentando que se trata de obrigação que lhes teria sido transmitida com a compra das respetivas frações autónomas.
A este propósito, da factualidade provada extrai-se que:
Deste bloco factual colhe-se que as condições de escoamento das águas foram profundamente alteradas quando foi construído o prédio dos A.A. no terreno contíguo ao dos R.R. e, além disso, que a drenagem natural dos terrenos ficou profundamente abalada pela implantação de construções nos terrenos limítrofes, que, ao longo de duas décadas, foram aparecendo nas imediações, tal como a construção da Zona Industrial de , a montante, repleta de armazéns, e a construção da autoestrada A .
Por sua vez, os R.R. adquiriram o seu terreno também nos anos 80, nele construindo uma pequena casa térrea que, depois, ampliaram de modo a construir a sua habitação por volta de 199
É certo que se provou que:
Os esgotos das águas pluviais e das águas residuais situados no prédio dos A.A. são escoados diretamente para o Ribeiro  e que as águas residuais, até 1995, iam para duas fossas e, após 1995, passaram a ir para o saneamento, sendo este escoamento feito através de caixas abertas implantadas no logradouro do prédio dos A.A., as quais se situam apenas a 30 acima do leito do ribeiro em causa.
Todavia, provou-se também que os A.A., depois de inteirados do sobredito licenciamento concedido aos R.R. para a canalização do troço de 22 metros, requereram e obtiveram, em 20/09/1991, alvará de licenciamento para canalizar o troço de 25 metros do Ribeiro , a montante do troço de meação de 6 a 7 metros, o que efetuaram ainda naquele ano, sendo que tais obras foram devidamente licenciadas e legalizadas como adequadas ao caudal de cheia.
Assim, embora esteja provado que entre as razões das inundações verificadas se encontra a cota de implantação do prédio dos A.A., mesmo que imputável ao respetivo construtor, não se afigura lícito que aqueles sejam, sem mais, responsáveis por tal anomalia.
Com efeito, os A.A. não figuram como donos da obra, tendo adquirido as suas frações num prédio urbano que se encontrava provido da competente licença de utilização, o que se apresenta de molde a gerar-lhe a legítima expetativa de que o referido prédio reunisse as condições legais de construção.
Nessa medida, não se descortina um suporte factual mínimo para imputar aos A.A. um comportamento negligente na gestão do seu interesse de modo a evitar o resultado danoso ou a mitigá-lo, nos termos e para os efeitos do artigo 57, n. 1, do
Termos em que improcedem, nesta parte, as razões dos Recorrentes.
Quanto aos valores indemnizatórios
Neste capítulo, o tribunal a quo, propendendo para a orientação menos restritiva sobre a determinação do dano pela privação do uso, entendeu que, estando genericamente provado que os A.A. utilizavam os veículos afetados com as inundações em causa diariamente no exercício das suas atividades profissionais e de lazer, se justificava a atribuição de indemnizações a esse título.
Assim, ali foi considerado o seguinte:
Por isso, o  A ficou sem esta viatura pessoal desde o dia 06/02/2001, inclusive, até ao dia 14 de março de 2001, num total de 36 dias.
O 1 autor, que é comerciante e explora um  na cidade do Porto, usava diariamente o Toyota ...-...-QA em causa, nas suas deslocações de casa, em , para o trabalho, no Porto, percurso que agora, com a outra viatura, mantém todos os dias. Utilizava-o ainda nas deslocações aos seus fornecedores, clientes e demais afazeres relacionados com a sua atividade profissional e pessoal, e de um modo geral, aos fins-de-semana, para lazer e passeios, que preza e gosta de fazer.
Tudo isso lhe causou despesas, transtornos, atrasos, sujeição a horário de transportes.
Ainda quanto a este  Autor, provou-se ainda que: o veículo Fiat Uno 45S, de matrícula --AX, de 1992, pertencente ao autor, ficou igualmente submerso largas horas.
Tal viatura ficou perfeitamente inutilizada e impossibilitada de circular pelos seus próprios meios em razão daquela inundação inicial. O 1 autor teve de a mandar reparar a oficina da especialidade.
Essa viatura foi entregue ao 1 autor, reparada, em 28 de fevereiro de 200
Durante 22 dias, o autor sr. AA esteve impossibilitado de utilizar o veículo com a matrícula --AX. Tudo isso lhe causou mais despesas, transtornos, atrasos, sujeição a horários de transporte.
A indemnização global atribuída ao  Autor a título de privação de uso é, portanto, no valor de 1 518,24
Tal viatura ficou perfeitamente inutilizada e impossibilitada de circular pelos seus próprios meios em razão daquela inundação inicial. O 2 autor teve de a mandar reparar a oficina da especialidade, pois que ficou seriamente danificada.
Essa viatura foi entregue ao 2 autor reparada em 23 de fevereiro de 200
Durante um período de 17 dias, o autor BB esteve impossibilitado de utilizar a viatura --GD.
Ainda quanto a este Autor está provado que: o 2 autor tinha ainda aparcado no pátio ou logradouro do prédio dos autores aquando da inundação ocorrida em 6 de fevereiro de 2001, um furgão da marca e modelo Ford Transit, que era por si utilizado para transporte diário na sua atividade comercial de vendedor de  no Mercado Abastecedor de  do Porto, e que, apesar de no exterior, também ficou submerso no mesmo nível de água.
O uso de tal viatura era diário, servindo de meio de transporte do 2 autor nas suas deslocações de  para o Porto e nos mais diversos e diários contactos com clientes e fornecedores.
Tal viatura ficou perfeitamente inutilizada e impossibilitada de circular pelos seus próprios meios em razão daquela inundação inicial. O 2 autor teve de a mandar reparar a oficina da especialidade, pois que também ficou danificada.
O 2 autor ficou impossibilitado de utilizar a viatura Ford Transit durante um período de 4 dias.
Essa viatura foi entregue ao 3 autor, reparada, em 15 de março de 200 O autor esteve impossibilitado de utilizar durante 37 dias o seu veículo Fiat Tipo.
Essa viatura foi entregue ao 5 autor supostamente reparada em 14 de fevereiro de 200
O autor EE ficou impossibilitado de utilizar o Citroen ZX durante 12 dias.
A este propósito, os Réus contrapõem que não lhes pode ser assacada qualquer responsabilidade pelo defeito da obra por parte do empreiteiro inicial.
Também quanto a este Autor, está provado que: tinha ainda aparcado na mesma garagem uma carrinha Renault Express Van de mercadorias, a diesel, com a matrícula UI--, que estava afetada a um seu vendedor no transporte diário de géneros alimentares, cuja atividade comercial então girava no seu próprio nome individual.
O uso de tal viatura era, pois, diário, servindo de meio de transporte no exercício do comércio pelo 5 autor, nomeadamente, levantamento de mercadorias em fornecedores, entregas a clientes e demais afazeres conexos.
Essa viatura foi entregue ao 5 autor reparada em 14 de fevereiro de 200 O autor EE ficou impossibilitado de utilizar, durante um período de 8 dias, a viatura Renault com a matrícula UI-- .
Por seu lado, os R.R./Recorrentes contrapõem, em síntese, que:
Não vem provado que a indisponibilidade das viaturas tenha implicado para os A.A. quaisquer danos/despesas concretos ou ganhos frustrados pela impossibilidade de utilização dos respetivos veículos sinistrados.
A mera privação de utilização de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, seja na modalidade de lucros cessantes frustração de seja na de danos emergentes despesas acrescidas justificadas pela impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização;