rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conclui que, se o Tribunal a quo admitiu que o frigorífico começou a ser pago em abril de 2016, a ilação retirada da prova está errada, devendo antes dar-se como provado que este bem foi pago com capitais próprios do Autor, sem qualquer comparticipação da Ré.
Consta da motivação da decisão sobre a matéria de facto recorrida que:
As partes, seja por dela não disporem, seja por terem entendido desnecessário, não juntaram prova documental que corroborasse as suas versões.
Na verdade, o autor referente aos bens indicados no artigo  da petição inicial não juntou qualquer documento comprovativo da sua aquisição e do valor actual.
Tão pouco o fez relativamente aos bens que referiu ter adquirido em comum com a ré e que ficaram em casa desta aquando do término da relação.
Isto tudo para dizer, que ao contrário do que declarou o autor não fez prova suficiente de que o frigorifico e o Toshiba lhe pertençam em exclusividade por os ter adquirido apenas com rendimentos próprios.
Em sede de declarações de parte, o Autor afirmou que compraram o frigorífico LG e que, como houve um engano com o banco, esse frigorífico só começou a ser pago em abril de 2016, sendo certo que a união de facto cessou em janeiro do mesmo ano.
Por seu turno, nas suas declarações de parte, a Ré afirmou que, relativamente aos móveis, acordaram no sentido de a Ré ficar com o frigorífico LG e o televisor e o Autor com o sistema de som e o computador .
Relativamente aos pagamentos do frigorífico, tendo o contrato sido celebrado em agosto de 2014, estranha-se a versão do Autor no sentido de só começar a pagar em abril de 201
A testemunha JL apenas sabia que o contrato de aquisição do frigorífico LG foi celebrado a crédito e que estava em nome do Autor.
Afirmou que o frigorífico estava a ser pago a prestações e que o Autor teve um problema com a credora, que não fez os descontos das prestações do frigorífico, tendo de chegar a acordo para conseguir liquidar o pagamento.
Com prova tão escassa, bem andou o Tribunal a quo ao não considerar provado que foi o Autor que adquiriu exclusivamente com dinheiro próprio o referido frigorífico.
Termos em que se refuta a alegação do Apelante, remetendo para a bem fundada motivação do Tribunal recorrido.
Ponto 22 dos factos provados
O Apelante aponta que o Tribunal a quo, relativamente ao veículo Peugeot, considerou em sede de fundamentação de Direito que, como o Autor não demonstrou a propriedade em exclusivo do mesmo, improcede a sua restituição.
Argui que, se é certo não ter junto cópia do registo de propriedade, nunca esteve em causa saber em que nome é que o Peugeot se encontra inscrito.
Argumenta que o enfoque está em saber quem é que pagou as prestações do empréstimo para aquisição do veículo e aí sim, há que analisar a prova produzida.
Por fim, afirma que sempre assumiu que a posse do veículo pela Ré era meramente temporária, até poder adquirir uma viatura própria, o que é comprovado pelo facto de não ter passado para o seu nome a declaração de venda do mesmo.
Mais uma vez o Apelante foi pouco rigoroso nas suas conclusões de recurso, abordando a questão da propriedade do Peugeot no segmento relativo ao Direito, mas acabando por concluir pelo erro de julgamento na apreciação dos factos.
Consta da fundamentação de Direito o seguinte:
Da análise das alegações de recurso, não se pode retirar quais os elementos probatórios que apontam para uma decisão diversa da proferida.
As considerações jurídicas tecidas pelo Apelante não suprem os ónus que lhe incumbiam em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Assim, no sentido de uma interpretação mais literal, foram proferidas, designadamente, as seguintes decisões:
Não cumpre o ónus do artigo 64, n. 2, alínea, do CPC, o recorrente que, nas alegações de apelação, invoca diversos depoimentos testemunhais, cujo teor, hora de início e termo da gravação transcreve, mas não indica com exatidão as passagens da gravação em que o recurso se funda acórdão do STJ de 112015, p. 2443/05TBCLD.LS1, Sumários, in www.stj.pt);
Não cumpre o disposto no artigo 64, n. 2, alínea, do CPC, o recorrente que, na impugnação da matéria de facto, se limite a juntar a transcrição de todos os depoimentos prestados e a indicar o início e o fim de cada uma delas, ao invés de identificar com exatidão das passagens dos vários depoimentos fundamentadoras das alterações pretendidas acórdão do STJ de 12016, p. 407/15T2AND.CS1, Sumários, in www.stj.pt).
Assim, quanto a este ponto 22, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto, tendo em consideração o citado artigo 64, n. 2, alínea, do CPC.
O Apelante sustenta que, se é verdade que o registo cria uma presunção de que o direito registado existe na titularidade do sujeito que consta do registo, no caso em apreço a propriedade do veículo nunca esteve em causa, no sentido de se saber em que nome é que o Peugeot se encontra inscrito, pelo que o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação dos artigos  do Código do Registo Predial e 35, n. 1, do Código Civil.
Mais argui que, estando sobjamente provado que o Recorrente é o proprietário do veículo, deixando-o na posse de um terceiro, há uma violação do seu direito de propriedade, enriquecendo injustificadamente a Ré, em claro desrespeito do disposto no artigo 130 do Código Civil.
Conclui que não tem razão o Tribunal a quo em julgar não provada a titularidade do veículo Peugeot, uma vez que tal questão nunca se colocou e foi consensual desde os primeiros articulados.
Remata que o casamento e a união de facto são situações diferentes, pois os casados assumem o compromisso de vida em comum, enquanto os membros da união de facto não assumem, porque não querem ou não podem assumir esse compromisso.
Termina pedindo a revogação da sentença com a consequente restituição do veículo ao Recorrente.
A ré defendeu-se alegando em suma que os bens próprios do autor este levou-os com ele quando saiu da sua casa e os que lá permaneceram são da propriedade dela ou por acordo entre ambos ficaram na posse dela.
Contudo, no caso em apreço o autor nem sequer juntou aos autos a certidão de matrícula do Peugeot com a matrícula -BC- para ter a seu favor a presunção da propriedade.
Por outro lado, da matéria de facto resulta que o autor e ré tiveram um relacionamento amoroso que durou sete anos, tendo vivido em união de facto na casa da ré, tendo esta contribuído, em proporção que se desconhece, com os seus rendimentos conjuntamente com os rendimentos do autor para aquisição do veículo automóvel mediante pagamento das diversas prestações para amortização daquele empréstimo.
Por outro lado, o veículo automóvel foi usado por um e por outro indistintamente, sendo que resultou provado que aquando da separação o autor e a ré acordaram que o autor ficaria com o veículo marca Ford, uma vez que é de 5 lugares e o mesmo tem 2 filhos e que a ré ficaria com o veículo Peugeot que é de 2 lugares, pois a mesma tem um filho, em comum com o autor.
Estamos perante uma ação de reivindicação, tal como é definida no artigo 131 do Código Civil, segundo o qual o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade ou e a consequente restituição do que lhe pertence.
Acresce que o contrato de compra e venda de veículo automóvel é meramente consensual artigo 21 do Código e quoad effectum artigos 40 e 87, alínea, do mesmo, sendo a obrigatoriedade do registo declarativa ou funcional.
Da análise conjugada dos artigos ,, e  da petição inicial com o artigo 2 da contestação, retira-se que esta factualidade está provada por acordo das partes, ao abrigo dos artigos 57, n. 2, e 60, n. 4, do CPC.
Entendemos que tal não seria necessário.
Neste sentido, respigamos aqui as palavras do acórdão do STJ de 12017 p. 1964/12TCLRS.LS1, in www.dgsi.pt), ainda que a propósito de um bem não sujeito a registo, assim sumariado:
Todavia, num caso em que ambas as partes admitem, inequivocamente, o direito de propriedade do transmitente que interveio no contrato de compra e venda alegado pelo autor, estando apenas questionada a celebração deste contrato, não se mostra exigível que o autor alegue e prove a aquisição originária, por via usucapião, daquele direito por parte do transmitente.
Sem embargo, mesmo considerando que o Autor era o proprietário do referido veículo, também não se pode escamotear o acordo de partilha provado sob o ponto 22 da decisão sobre a matéria de facto.
Assim, ficou demonstrado que, aquando da separação, o Autor e a Ré acordaram que o Autor ficaria com o veículo da marca Ford, uma vez que é de cinco lugares e o mesmo tem dois filhos e que a Ré ficaria com o veículo Peugeot, que é de dois lugares, pois esta tem um filho, em comum com o Autor.
Como decorre da matéria de facto provada, Autor e Ré tiveram um relacionamento amoroso que durou sete anos, tendo vivido em união de facto na casa da Ré pontos 1 a 3 dos factos.
A união de facto só tem os efeitos que a lei lhe atribuir, entre os quais os previstos na Lei n. 7/2001, de 15, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento.
Finda a união de facto, não tem aplicação o disposto nos artigos 168 e 168 do Código Civil, pois não há bens comuns sujeitos a partilha, ao contrário do que sucede com o casamento.
Deste modo, as regras a aplicar serão as que eventualmente tenham sido acordadas e, na sua falta, o direito comum das relações obrigacionais e reais.
Na situação em apreço, ficou demonstrada a celebração de um acordo de partilha relativamente aos veículos automóveis Ford e Peugeot, livremente acordado entre as partes, ao abrigo do artigo 40 do Código Civil. Ressalta desse acordo que a propriedade do veículo Peugeot se transmitiu para a Ré por mero efeito do contrato cf. artigo 40 do Código.
Porém, como é sabido, um contrato que envolva a transmissão da propriedade de um veículo é consensual artigo 21 do Código.
Logo, não estando demonstrada a propriedade atual do veículo Peugeot a favor do Autor, improcede também esta alegação do Recorrente.
Em face do exposto, a apelação deve improceder na sua totalidade, confirmando-se a sentença recorrida.
Vencido o Recorrente, as custas do recurso são da sua responsabilidade, em conformidade com os artigos 52, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar o Apelante nas custas do recurso.
T8PVZ.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim- Juiz 6
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação do Porto:
B, instaurou contra  e  ação declarativa de condenação com processo comum tendo formulado o seguinte pedido:
Sejadeclaradanulaadoaçãocujoobjetofoioprédioidentificadonosautos,porconfigurarumadoaçãodebensalheios;
Sejadeclaradaanulidadedamesmadoaçãoporamesmasercontráriaálei;
Sejadeclaradaanulidadedadoaçãodomesmoprédioporsimulação.
AcondenaçãodaRé  ataloreconhecerbemcomapagaressevaloraoAutor.
Adeclaraçãoqueadoaçãofoirealizadaporacordoentreos RéusevisandoimpediroAutordeserpagodoseucrédito.
Adeclaraçãoereconhecimentoque,amanter-seadoação,opagamentodocréditodoAutorsetornouimpossível,poisaRé,  nãopossuiqualqueroutrobemimóvel,móvelourendimentos.
AdeclaraçãodequeasRésagiramparaimpedirocumprimentodasentença.
Sedeclarequeadonatáriaagiuemtotalmá-fé,poistinhaconhecimentoquerdasentença,querdaimpossibilidadedasuamãe,comadoação,depagarocrédito.
Sereconheçaqueonegóciodoaçãofoigratuito.
A Ré  doou assim, um prédio que, nos termos da referida sentença, já não lhe pertencia, pelo que tal doação, de um bem alheio, sempre será nula.
De resto, as Rés acordaram entre si celebrar a escritura de doação, tendo ambas conhecimento do teor da sentença acima referida, tão só para prejudicar o Autor, impedindo-o de registar o prédio em seu nome e de tornar proprietário do mesmo, pelo que a doação também será nula por constituir um negócio simulado.
Por outro lado, sendo tal crédito anterior com exceção dos danos não patrimoniais ao ato da doação realizada entre as Rés, sempre este negócio pode ser impugnado por via do instituto da impugnação pauliana.
Afirma que, por isso, está de boa-fé e beneficia da proteção consagrada no art. 291 do Código Civil.
Acresce que adquiriu o imóvel da pessoa a favor de quem o mesmo se encontrava registado na Conservatória do Registo Predial, beneficiando, por isso, da presunção de titularidade emergente do art. 7 do Código de Registo Predial
Sustenta, além do mais, que as benfeitorias invocadas pelo Autor na referida ação, ao contrário do que ali se alega, foram suportadas em partes iguais pelo Autor e pela Ré . Assim, a ação cuja sentença de que o Autor agora se prevalece resulta um conluio entre as partes na ação respetiva - incluindo, portanto a Ré , que não a contestou - para prejudicar terceiros, no caso a Ré e os demais herdeiros dos doadores, tudo para inviabilizar qualquer ação por redução de liberalidades inoficiosas. Pretende, por isso, instaurar ação judicial com vista a apreciar a dita simulação processual que, em seu entender, constitui causa prejudicial em relação a estes autos.
Termina requerendo a condenação do Autor em multa e indemnização como litigante de má-fé.
"Pelo exposto, julgo a ação procedente por provada e consequentemente declaro nula a doação cujo objeto do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa sob o n. 3045 freguesia de e consequentemente determino o cancelamento do registo de aquisição a favor da aqui Ré  efetuado com base na escritura de doação de 22018 resultante da Apresentação n. 1685 de 2018/03/26) e todos os subsequentes.
Custas da ação pelas Rés.
Inconformada, , veio interpor o presente recurso de Apelação, pedindo a revogação da decisão, tendo formulado as seguintes Conclusões:
À data da outorga da escritura em que a recorrente foi donatária, a doadora não era dona desse bem.
Assim nunca o poderia transmitir.
A recorrente impugna a matéria de facto, em específico dado como em 10 da Sentença em recurso.
Porém, nem sequer indica os concretos meios de prova que tal o exigem, ou seja, a recorrente teria que dar cumprimento ao que dispõe o artigo 640 - 1 e 2 do P..
Não o tendo feito, deve o recurso ser rejeitado, quanto a tal.
Não foi arguida a falsidade do referido documento.
Assim o mesmo teria que ser dado como provado.
Admitido o recurso, cumpre apreciar e decidir.
São pois estas as questões a apreciar:
se ocorreu violação do disposto na alínea, do n 1, do art. 59 do CPC devendo os autos prosseguir para julgamento, nomeadamente no que respeita á matéria constante do facto 10 do elenco dos factos provados;
se ocorreu violação dos artigos 4 e 5 do Código do Registo Predial, sendo a falta de registo do direito de propriedade do Autor impeditiva da declaração de nulidade do negócio jurídico de doação de bens alheios.
O tribunal julgou provados os seguintes factos:
A sentença proferida naqueles autos, com data de 1 de Dezembro de 2016, considerou assentes os seguintes factos:
A. e R. mantiveram entre si uma relação afetiva, que se iniciou no ano de 1999 e terminou no ano de 200
Tinham uma relação como se marido e mulher fossem.
É verdade que, em específico, o Pai da R. tratava o A. como se seu verdadeiro genro fosse.
Ele próprio o A.) fez um desenho de uma casa, muito embora, e posteriormente, tenha solicitado a um Gabinete de Arquitetura para elaborar o projeto, mas de acordo com as suas sugestões.
O licenciamento foi deferido.
Foram assim apresentados os projetos de arquitetura, de saneamento, de gás, de abastecimento de água, bem como o projeto elétrico.
Dado que o terreno ainda estava em nome do Pai da R. todos os pedidos de licenciamento, foram requeridos em nome do mesmo e as licenças em nome deste emitidas.
Sempre o Pai da R. afirmava ao A. que podia construir, sem risco, pois a obra a realizar era dele A.).
Foi assim que ao longo dos anos, com início em 2002, o A., por vezes com ajuda dos amigos, executou toda a parte de pedreiro.
Comprou e pagou os blocos, tijolos, placas, vigas, ferro, pedra, cimento e areia.
O A. executou toda a parte de trolha, bem com a parte elétrica.
Executou a carpintaria.
Comprou a telha e colocou-a, bem como barrotes e vigas.
Hoje está quase construída uma habitação de rés-do-chão e sótão.
O rés-do-chão é constituído por cozinha, quarto de banho, sala e dois quartos.
O sótão destina-se a arrumos.
O referido prédio está inacabado, faltando a caixilharia portas e revestimento dos pavimentos dos quartos, louças no quarto de banho e ligações de água e eletricidade.
Como supra se alegou a relação afetiva entre A. e R. findou em 200
Entretanto o Pai da R. faleceu aos 002011- Doc.3 junto com a P..
A R. não aceita ou pagar a obra construída no seu terreno, ou receber o preço do terreno ficando o prédio para o A..
A. construiu a referida obra em terreno alheio da R.).
Visando definir quer o valor do terreno, quer o valor da obra construída pelo A., este solicitou uma avaliação.
Desta avaliação resulta que hoje:
Ou seja, a construção tem um valor superior ao do terreno.
Toda a construção foi executada pelo A., todos os materiais foram por ele adquiridos e pagos, toda a obra realizada no terreno em causa foi paga com o dinheiro do A. ou executada com o seu trabalho.
- E, com base neles, decidiu:
- Tal notificação foi efetuada no dia 6 de Abril de 2018;
- Em 15 de Maio de 2018, o Autor efetuou o depósito dos quinze euros, por depósito autónomo;
- Em 17 de Maio de 2018, o aqui Autor fez um requerimento ao processo a correr seus termos no Juízo Local Cível de Santo Tirso para informar do depósito de quinze euros e ainda requer certidão da Sentença para efeitos de registo;
Não se consideraram provados, ou não provados, quaisquer outros factos entre os alegados pelas partes com relevo para a decisão da causa.
Da violação na alínea, do n 1, do art. 59 do CPC
O Tribunal a quo, tendo em consideração o alegado pelas partes e a documentação junta aos autos, decidiu que os mesmos dispunham já dos necessários elementos para ser proferida decisão de mérito, tendo preferido Saneador-Sentença, no qual julgou nula a doação efetuada, com fundamento em tratar-se de uma doação de bens alheios. Os demais pedidos não foram apreciados por manifesta desnecessidade.
Em face do que concluiu o tribunal que, o Autor adquiriu o mencionado imóvel por acessão industrial imobiliária, arts 1339 e ss do Código que é uma forma potestativa de aquisição originária do direito de propriedade aquisição essa reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
A Ré alegou a este respeito, que a doação destinou-se ao pagamento de uma dívida, pelo que doação em causa não consistiu num ato gratuito mas sim oneroso, ver artigos 7, 8 e 12 e 15 da contestação2).
A Ré alegou tal factualidade na contestação, por entender que assim poderia beneficiar do regime de proteção de terceiros de boa-fé, conferido pelo art. 291 do CPC, o qual apenas é aplicável aos negócios onerosos.
Dispõe o art. 595 n1 al. CPC que o despacho saneador destina-se a:
Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória".
Como refere Abrantes Geraldes 3 enquadram-se na previsão da norma as situações em que toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita por acordo ou documento; quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, por serem manifestamente insuficientes ou inócuos para apreciar a pretensão do autor ou a exceção deduzida pelo réu; quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, 5 em anotação a esta norma escrevem o seguinte: A antecipação do conhecimento do mérito pressupõe que independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão, sem necessidade de mais provas, e independentemente da mesma favorecer uma ou outra das partes.
Tal acontecerá quando:
toda a matéria esteja provada por confissão expressa ou tácita ou por acordo ou por documentos
Vejamos então se, tal como entendeu o tribunal recorrido, os factos alegados pela ré não se mostram suscetíveis de interferir na decisão final, ou se, tal como esta defende, outras soluções podiam ser legitimamente defendidas, justificando ulterior apuramento dos factos controvertidos.
Esta declaração feita pela Ré ora Apelante que aceitou receber através de doação o imóvel supra identificado constitui confissão judicial, porque feita no processo, nos termos dos arts. 352 e 355 n 1 e 2 e 356 do , sendo que se mostra indiferente ao desfecho da ação apurar as razões que a levaram a aceitar a doação feita pela sua mãe.
Porém, a Ré aqui Apelante não invoca falsidade do documento nem das declarações que foram prestadas perante o Notário.
Acresce que, como vimos, além do mais a Ré confessa o recebimento do prédio por doação, que é caracterizado precisamente por ser um negócio gratuito.
Mas repare-se que, mesmo que o bem alheio em causa tivesse sido transmitido mediante negócio oneroso, também não poderia a ré, invocar o art. 291 do Civil, perante o verdadeiro proprietário, o aqui autor.
Sendo ineficaz em relação ao dono da coisa, a doação em relação a ele, é res inter alios acta.
Com efeito, relativamente ao verus domino, no caso o Apelado, o negócio celebrado onde ocorre a transmissão do bem de que é proprietário, é relativamente a si, pura e simplesmente ineficaz.
Daí que, sendo o negócio ineficaz em relação ao proprietário, redunda irrelevante a invocação do disposto nos arts. 29 do e 1, n. 2, do Registo Predial ver também neste sentido o Acórdão do STJ de 16 de novembro de 2010 relator Garcia.
A verdade é que a Ré recebeu o imóvel de quem não era dono. Esse negócio é ineficaz perante o proprietário e é insuscetível de produzir efeitos sobre o seu património, isto é insuscetível de transferir a propriedade do imóvel para a Apelante.
A Ré não é pois terceira de boa-fé, para efeitos do art. 291 do pois ela é parte no negócio primitivo inválido, negócio que é res inter alia perante o verdadeiro proprietário, no caso o aqui autor.
É o artigo 956 do Civil que protege a sua eventual boa-fé, mas fá-lo no que respeita as suas relações com o doador: aquele torna-se responsável pelo prejuízo causado, desde que se verifique o circunstancialismo aí estabelecido: se o doador tiver agido com dolo ou se tiver assumido expressamente a responsabilidade por tais danos.
Violação do direito registral
Defende a Apelante que ocorreu violação dos artigos 4 e 5 do Código do Registo Predial, sendo a falta de registo do direito de propriedade do Autor impeditiva da declaração de nulidade do negócio jurídico de doação.
Vejamos se pode ser assim.
Da certidão do imóvel junta aos autos, verifica-se que a ora Apelante registou o direito de propriedade através da AP 1685 de 2018/03/2
Por sua vez o Apelado registou a presente ação através da AP 2427 de 2018/11/1
A aquisição do direito de propriedade sobre imóveis está sujeita a registo artigo 2, n 1, alínea, do Código do Registo.
O registo predial, por si, não cria direitos de propriedade, apenas lhes dá publicidade.
Tem, pois, essencialmente, uma função declarativa e não constitutiva, conserva direitos mas não os cria, e não pode suprir a falta do direito nem sanar os vícios que envolvam os direitos transmitidos.
Ora o aqui Apelado adquiriu o direito por acessão imobiliária.
A acessão, segundo o art. 1325 do , nas palavras de Luis A. Carvalho Fernandes, 9 consiste na união ou incorporação em coisa de que é titular certa pessoa, de outra coisa pertença de pessoa diferente.
Apesar da doação de bens alheios ser ineficaz em relação ao respetivo proprietário, este pode pedir a declaração da sua nulidade no confronto do doador/donatário artigo 286 do Código.
Na situação em apreço foi declarada a nulidade da doação efetuada por escritura publica 22018 entre as Rés, por se tratar de uma doação de bens alheios, tendo-se provado que a propriedade do imóvel pertence ao Autor que a adquiriu de forma originária através de acessão imobiliária industrial.
Ora, não tendo o registo natureza constitutiva, mas apenas valor declarativo, os atos existem fora do registo, sendo o efeito deste simplesmente declarativo, não conferindo, por princípio, quaisquer direitos.