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Quanto ao prazo exigível para a aquisição do direito real, tendo os autores, perante a materialidade narrada no facto provado n. 8, logrado ilidir a presunção de má fé da sua posse, por não ser titulada, este situa-se nos 15 anos cfr. artigos 35, n. 2, 125, n.s 1 e 2, 126, n.s 1 e 2 e 129 do Código, o que não constitui um obstáculo ao deferimento da pretensão dos autores, pois ficou provado o exercício da posse, por estes e ante possuidores cfr. artigos 125, 126, al., e 126, n. 1, do Código, de forma contínua, por mais de 40 anos.
- Na matriz predial relativa ao prédio do artigo ...). constam os seguintes elementos, no que ora releva:
- O troço identificado no facto provado n. 8 da sentença apresenta-se sensivelmente plano.
- Quer no prédio do artigo ...)., quer no prédio do artigo ...)., existem matas com pinheiros.
- A alteração do troço a utilizar pelos réus poderá permitir que os autores vedem a parte restante do prédio do artigo ...)..
quando até aí não tinham efetuado intervenções de monta no prédio do artigo ...)..Matéria de facto não provada:
A alteração do troço a utilizar pelos réus poderá permitir que os autores possam construir no prédio do artigo ...)., o que até aí não era possível.
Ora, no caso, tal como referem os Réus, a realização de trabalhos futuros no troço indicado pelos Autores para a mudança da servidão, não foi alegada, nem resulta dos temas de prova.
Ora, nos termos do disposto no art. 5 n 2 do P. Civil, o juiz apenas pode considerar factos que não tenham sido alegados pelas partes quando os mesmos são instrumentais que resultem da instrução da causa; quando tais factos sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; quando sejam notórios ou quando o tribunal deles tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
O direito de servidão predial é um direito real de gozo sobre coisa alheia, mediante o qual o proprietário de um prédio tem a faculdade de se aproveitar das utilidades de prédio alheio em benefício do aproveitamento das utilidades do primeiro.
Assim, a mudança de servidão deve trazer sérias e reais vantagens para o dono do prédio serviente e não deve prejudicar os interesses do prédio dominante: estes devem ser dignos de ponderação e não meros caprichos ou pura comodidade.
A ponderação dos interesses em jogo deverá ser feita casuisticamente, observando um critério de proporcionalidade.
Tal troço identificado apresenta-se sensivelmente plano.
Deste modo, considera-se que a alteração da servidão não observa os requisitos previstos no art. 1568, n 1 do Civil, pelo que não deve a mesma ser alterada.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, não se concedendo aos Autores o direito a mudarem a servidão identificada nos autos.
Lições de Direitos Reais, Quid Juris, pág. 421
A. Santos Justo, Direitos Reais, Coimbra Editora, pág. 423
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. , pág. 670-671
Acordam os Juízes na 6 Secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Pagarem-lhe as seguintes quantias:
- Para tanto, alegou a autora, em síntese que :
Já a primeira ré B, é uma empresa multinacional fundada em 1985, nos USA, desenvolvendo a sua actividade no mesmo sector da autora e que está presente em 41 países e nos 5 continentes, tendo iniciado a actividade em Portugal, através da 2 Ré/sucursal neste país, e constituída em 2006 ;
Em rigor, veio pois a 1 Ré por servir-se das informações que recolheu na auditoria que efectuou, tendo a actuação das rés sido posteriormente direccionada para a desorganização e desestruturação da própria autora, a qual lhes veiculou a apropriação de informação sigilosa lista de clientes, contactos relevantes, preços e condições contratuais praticadas, metodologia de trabalho, projectos e a toda a formação ministrada aos;
- Notificada da sentença identificada em , e da mesma discordando, veio então a Autora A, interpor recurso de apelação, que admitido foi, formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões:
No que diz respeito a este ponto, refira-se que o mesmo não consta da lista dos factos não provados, constando, no entanto, da fundamentação da sentença recorrida como sendo não provado, o que consubstancia uma nulidade que aqui se argui.
Estimativa acumulada de receitas perdidas pela Autora: entre 10000 e 40000 euros.
Estimativa acumulada de lucros antes de impostos perdidos pela Autora: entre 11000 e 64000, valores que actualizados para Julho de 2016 a 5% ao ano representam um intervalo entre 12000 e 72000 euros.".
A segunda pergunta seria qual o impacto sobre a actividade em termos de vendas e aí, o que foi referido, o que nos parece ser realista em termos económicos é: havendo um esforço de internacionalização significativo, antes e depois destes recrutamentos e havendo uma estabilidade e havendo estabilidade no quadro de pessoal da empresa durante este recrutamento, os esforços de internacionalização requereriam uma atenção muito significativa da gestão de topo da empresa.
Tendo instabilidade nos seus quadros, tendo sido vários recrutados para uma mesma empresa num período continuado ao longo de alguns anos, afectou a disponibilidade da gestão de topo para prosseguir a atenção que isto merece, que necessita esse esforço de internacionalização. Para dois elementos deste painel isso é corroborado pelas taxas de crescimento das receitas internacionais da empresa que crescem mais de 30% ao ano antes do esforço de recrutamento e voltam a crescer de pois de pararem o esforço de recrutamento, embora esse período seja mais curto para os cálculos, e isso não acontece de todo durante o período, embora como foi dito a empresa tenha crescido mas não na dimensão internacional.
Assim, deveria o Tribunal a quo ter considerado como provado o ponto 54 da Base Instrutória, ainda que se considerasse parcialmente provado, até porque da conjugação deste ponto com os factos provados outra conclusão não poderia resultar.
Aliás, foi exactamente essa a conclusão no Parecer, junto aos autos em 04/03/2014, a que chegou o Professor Doutor Tudela  bem como o colégio de Peritos nomeado pelo Tribunal para realizar a perícia económico-financeira.
Mandatária da Recorrente: "Perderam projectos com a saída destes trabalhadores para a B ?"
Mandatária da Recorrente: "Qual o valor de cada projecto perdido?"
Mandatária da Recorrente: "Perderam ainda mais 6 projectos. Que projectos foram estes?"
Dra. Susana .: "Perdemos oportunidade de colocar 2 monitores com 3 projectos cada na Roche. Estes projectos já estavam mapeados e com os 2 monitores escolhidos e tivemos de voltar atrás."
Tendo a Recorrente, ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, cumprido o ónus de alegação e prova do incumprimento contratual da 1 Recorrida e de todos os pressupostos de aplicação do instituto da responsabilidade contratual nos termos dos artigos 798 e 799 do Código Civil.
Visando a auditoria a avaliação dos serviços da Recorrente para efeitos da celebração de um contrato de prestação de serviços com a Recorrida, não se vislumbram razões para o relatório de auditoria ter sido partilhado com a Sra. Josephine , responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da 1- Recorrida em Madrid, como consta do documento n 1, junto aos autos com o Requerimento das Recorridas, datado de 20 de Junho de 201
Pelo que resulta evidente que, sabendo o autor do relatório que a informação havia sido prestada pela Recorrente com determinado fim, que tal informação abrangia todo o core business da actividade da Recorrente e que ambas as empresas prestavam serviços semelhantes, a 1 Recorrida incumpriu o acordo de confidencialidade que havia celebrado com a Recorrente ao não manter confidencial a informação recolhida e destinando-a a um fim diverso daquele para o qual foi obtida.
Ora, o incumprimento do acordo de confidencialidade pela l Recorrida permitiu a utilização da informação constante do relatório de auditoria pelo seu departamento de recursos humanos.
Quanto aos restantes requisitos da responsabilidade contratual, ou seja, a culpa e o nexo de causalidade entre o incumprimento e o dano, resulta dos factos provados a verificação dos mesmos.
Dos factos considerados como provados, resulta evidente que a Recorrente e as Recorridas são empresas concorrentes.
No entanto, resulta claríssimo que da prova produzida foi possível ao Tribunal conhecer que, de facto, os actos praticados pelas Recorridas de desvio de onze trabalhadores da Recorrente foram aptos a causar desorganização na actividade da Recorrente.
A desorganização de que a Recorrente foi alvo fruto do desvio de trabalhadores levado a cabo pelas Recorridas, tomou proporções muito superiores comparativamente com o que aconteceria noutras áreas de actividade nas quais a força de trabalho assume um carácter de maior fungibilidade.
Sendo que é paradigmático da desorganização sofrida pela Recorrente o facto de ter sofrido uma quebra considerável de produção após a saída dos seus trabalhadores, conforme ponto 41 dos factos provados.
Ora, o segredo comercial abrange os conhecimentos aplicáveis no sector comercial da empresa, nomeadamente os métodos de trabalho.
Conclusão que já seria tangível para qualquer agente económico, mas que o é de forma indiscutível para um operador da mesma actividade - leia-se, uma concorrente - e de forma absolutamente inegável para uma concorrente que teve acesso a um retracto global, profundo e absolutamente revelador da realidade da Recorrente como sucedeu in casu por via da auditoria.
Assim, o efeito parasitário traduzir-se na apropriação dos investimentos formativos feitos pelo concorrente, o que in casu se verificou.
Ou seja, as Recorridas quiseram estabelecer-se e operar em Portugal, mas fizeram-no, não formando os seus próprios monitores, mas aproveitando-se dos recursos da Recorrente.
Os restantes pressupostos de aplicação do instituto da responsabilidade extracontratual encontram-se, também, verificados in casu.
Resulta, pois, claro, o dolo com que agiram as Recorridas.
"Tendo em conta o exposto anteriormente, parece-nos razoável concluir que a Eurotrials suportou e poderá vir a suportar:
É indubitável, considerando todo o modus operandi das Recorridas desde a celebração do contrato de prestação de serviços, que estas agiram contra os direitos e interesses da Recorrente, actuando de forma ilícita, com culpa e nexo de causalidade pelo que devem as Recorridas ser condenadas no pagamento de uma indemnização pelos danos que a sua actuação provocou na Recorrente.
Entende, pois, a Recorrente que as partes não podem ser confrontadas, no decurso do processo, com a obrigação de pagamento de quantias absolutamente desproporcionadas em relação aos montantes que estavam fixados e esperavam pagar quando decidiram instaurar o processo.
O princípio da protecção da confiança, princípio basilar no Estado de Direito democrático, implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas jurídicas que lhe são criadas, não admitindo alterações arbitrárias ou desproporcionalmente gravosas com as quais, o cidadão comum, não pode razoavelmente contar.
Revelando-se um eventual remanescente da taxa de justiça desproporcional, desadequado e injusto, face aos serviços prestados pelo Tribunal e usufruídos pelas partes nos presentes autos,
Face a todo o supra exposto, requer-se a Exa. a dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo em conta o caso concreto dos presentes autos, com início já em 201
Termos em que, requer-se a Exa. que a decisão sobre a dispensa do pagamento de 70% setenta por do remanescente da taxa de justiça seja reformada e substituída por decisão que dispense totalmente o pagamento de um eventual valor referente a remanescente da taxa de justiça.
Nestes termos e nos mais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, requer-se seja admitido o presente recurso de apelação e, consequentemente seja o mesmo julgado totalmente procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e substituição por outra que condene as RR., ora, Recorridas nos pedidos formulados pela A., ora Recorrente.
Ao julgardes assim. Venerandos Juízes Desembargadores, estareis a fazer a tão esperada JUSTIÇA!
Para tanto, concluiram do seguinte modo:
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença que julgou totalmente improcedente, por não provada, a acção instaurada pela Recorrente contra as aqui Recorridas.
Entende ainda a Recorrente que não há lugar a qualquer pagamento do valor remanescente das taxas de justiça ou que, caso assim não se entenda, a dispensa de 70% do remanescente da taxa de justiça devida, decidida pelo Tribunal a quo, é insuficiente e violadora dos princípios constitucionais, nomeadamente do princípio da proporcionalidade e da igualdade.
Quanto aos factos correctamente julgados pelos Tribunal a quo
De facto, afirmam os Senhores Peritos no seu relatório pericial que não lhes foi possível
Caso assim não se entenda, o que não se concede e apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, diga-se ainda o seguinte:
Os conceitos de ganho / lucro e facturação se não confundem.
Além de que a respeito da impugnação da resposta ao quesito n. 54 da Base Instrutória é a própria Recorrente que demonstra o seu conhecimento sobre a diferença destes conceitos cfr. página 17 das Alegações de Recurso da Recorrente; ref. Citius.
Olvida-se a Recorrente, que foi precisamente esta a expressão utilizada pelo Senhor Perito nomeado do Tribunal a quo.
Desta forma, e ante a impossibilidade de um non liquet, a questão terá de ser resolvida contra quem, efectivamente, tinha o ónus de demonstração da factualidade em causa: a Recorrente por tais factos serem constitutivos do seu putativo direito artigo 34 do Código.
A Recorrente omitiu parte do depoimento da testemunha Susana  que transcreveu.
A Recorrente socorre-se, assim, de depoimentos de testemunhas que afirmam não ter conhecimento dos factos que a Recorrente pretende serem dados como provados.
Sublinhe-se que não é esclarecido ou resulta demonstrado se o plano em causa não terá sido elaborado por funcionários da Recorrente que, efectivamente, tinham essas funções, donde, o valor alegadamente despendido mais não é do que o reflexo da contratação normal de funcionários que se ocupam da actividade normal e corrente de uma sociedade: por outras palavras: o custo com os ordenados dos funcionários que elaboraram o plano sempre seria um custo que a Recorrente teria custos.
É ainda falso que o custo da concreta elaboração do projecto não tenha ou não possa ter reflexo na contabilidade da Recorrente.
Por outro lado é integralmente falso que o relatório pericial junto aos autos tenha sequer incidido sobre o plano em causa: os Senhores Peritos apenas analisaram os Quesitos n.os 46, 48, 53, 54 e 58 o Quesito n. 55 foi incluído no objecto da perícia.
Quanto ao Quesito n. 53 da Base Instrutória parcialmente, aquilo que resultou provado foi apenas, e tão só, que alegadamente deixaram de ser clientes da Autora, ora Recorrente, a Covence e a Roche, mas já não que isso tenha tido um impacto num montante de EUR 00000,00: não poderá certamente proceder a conclusão que a Recorrente quer fazer valer.
Não pode o Tribunal a quo bastar-se, como o requer agora a Recorrente, num só depoimento, sem qualquer suporte documental, para condenar as aqui Recorridas em qualquer montante que seja, muito menos no montante exorbitante de EUR 00000,00!
Concluindo de ambos os factos, uma afectação negativa na actividade da Autora, ora Recorrente, fruto da saída de alguns dos seus trabalhadores para a  Recorrida.
Por outro lado, não podia também o Tribunal a quo ter dado por provada qualquer afectação negativa da actividade da Recorrente porquanto, de toda a prova produzida nos presentes autos terá que forçosamente resultar outra resposta aos mencionados Quesitos n.os 43, 45 e 50 da Base Instrutória.
Desde logo, e quanto ao Quesito n. 43 da Base Instrutória relativo a atrasos nos projectos que a Recorrente, não responde sequer a decisão recorrida se a saída dos trabalhadores da Recorrente acarretou qualquer atraso na conclusão dos projectos a cargo da Recorrente, donde não deveria ter sido tal quesito sequer considerado provado.
Ora, esta resposta inconclusiva do Tribunal a quo é, desde logo, fundamento suficiente para que aquele quesito não devesse ter sido considerado provado: está em causa, no quesito em causa, o elemento volitivo animus das Recorridas o qual jamais poderia ser dado como provado.
Por outro lado, não resulta dos factos provados qualquer prova dos restantes pressupostos de que depende a responsabilização das aqui Recorridas. Tal como não resulta da matéria de facto dada como provada qualquer elemento que permita concluir pela circulação do relatório de auditoria produzido por vários departamentos das Recorridas, nomeadamente pelo seu departamento de Recursos Humanos.
Sucede, contudo, que não poderá a factualidade referida anteriormente, em qualquer pretenso contexto, ser suficiente para afirmar um incumprimento do acordo de confidencialidade celebrado entre a Recorrente e aqui  Recorrida.
Na verdade, a cláusula prevista no acordo de confidencialidade para o caso da sua violação assume a natureza de uma verdadeira cláusula de fixação antecipada de danos nos termos dos artigos 810 e 81 ambos do Código Civil: carece, em todo o caso, da demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade contratual que a Recorrente não logrou demonstrar.
Sempre se acrescentando o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo o qual deverá ser integralmente mantido cfr. p. 47 da decisão.
De igual forma, o artigo 5, n. 1, da Constituição, estabelece o direito ao trabalho. Tal direito, apesar de estar no contexto dos direitos económicos, sociais e culturais, beneficia, ainda, pela conjugação do artigo 1 com o artigo 1 da Lei Fundamental, do carácter restritivo das restrições.
Desta forma, a interpretação que a Recorrente pretende dar ao artigo 31 do CPI contraria tal preceito constitucional, nomeadamente por impedir que os trabalhadores possam continuar a exercer o seu direito ao trabalho noutra entidade do mercado. Levado ao extremo o trabalhador teria de iniciar e concluir o seu percurso profissional na mesma entidade.
Não podendo, dessa forma, aceitar-se, por inconstitucional, a interpretação do artigo 31do CPI no sentido de que tal dispositivo legal impede que um interessado que pretenda fixar-se em território nacional está impedido de contratar quaisquer colaboradores que tenham vínculo contratual designadamente de com agente económico já instalado no mercado, porquanto tal constituí um relevante e não negligenciável da liberdade de circulação.
Antes pelo contrário, não praticaram as Recorridas quais actos que possam ser considerados como contrários aos normas e usos honestos em matéria concorrencial.
Limitar a liberdade de escolha de profissão e impedir que os trabalhadores possam optar por entidades que lhes apresentem melhores condições de trabalho é, isso sim, contrário aos usos honestos do comércio e, mais do que isso, aos direitos e liberdades constitucionalmente garantidos.
Ademais, resulta ainda da prova testemunhal produzida que foram os trabalhadores da Recorrente que decidiram iniciar contactos com as Recorridas tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho para os quais estas tinham aberto candidaturas. Não faz sentido que, se a iniciativa partiu dos colaborares da Recorrente, assumir que eram as Recorridas que se encontravam a aguardar a conclusão do tal processo de formação.
Da não verificação dos pressupostos da Responsabilidade Civil
Cumpre ainda destacar que a Recorrente não logrou, em qualquer momento, a demonstração da verificação de quaisquer dos pressupostos de que depende o accionamento da responsabilidade , quer de base aquiliana, quer de base contratual.
Ademais: a Recorrente igualmente não demonstrou qual o comportamento que era exigível das Recorridas e em que medida é que tal comportamento adoptado, ou, noutra formulação, em que medida é que era exigível outra actuação das Recorridas.
Por outro lado ainda, nos termos do artigo 48 do Código Civil a culpa é aferida em termos objectivos, ou seja, considerando os intervenientes no mercado, sem tomar em atenção as especiais ou falta características de um determinado agente.
Por fim: quanto ao nexo de causalidade, sempre se constate que a Recorrente, em momento algum, logrou demonstrar que o comportamento das Recorridas foi causa natural, causa adequada ou causa contratual relevante para efeitos de causação de hipotéticos mas danos por si sofridos.
Ora, nos termos apontados, o nexo de causalidade corresponderia a matéria sujeita a alegação e prova por parte da Recorrente, nos termos do artigo 34 do Código Civil. Sucede, contudo, que a Recorrente não logrou a demonstração de tais nexos causais artigo56 do Código, redundando, dessa forma, no dever de absolvição das Recorridas dos pedidos formulados.
Noutra formulação: a Recorrente não logrou demonstrar que, se as Recorridas tivessem adoptado outro comportamento, os alegados prejuízos por si putativamente incorridos não teriam ocorrido: em especial, que os trabalhadores não tivessem, ainda assim, abandonado a Recorrente para prestarem trabalho noutro agente no mercado.
Do Remanescente da Taxa de Justiça
Assim, resulta claro não ser devido qualquer pagamento do remanescente da taxa de justiça por parte da Recorrente ou das Recorridas.
Perante a inconstitucionalidade da norma do artigo 1, n. 9, do RCP, não é devido nem remanescente da taxa de justiça, nem podem as Recorridas ser sequer condenadas em quaisquer custas no processo.
Desta forma, atentos os fundamentos invocados nas presentes alegações e, bem assim, os fundamentos invocados pela Recorrente nas suas Alegações e Conclusões, deverá entender-se estarem verificados os pressupostos de que depende a dispensa do remanescente da taxa da justiça, devendo entender-se que tal dispensa abrange, igualmente, o remanescente da taxa de justiça devida pela apresentação do presente Recurso e respectivas Contra-Alegações Recurso.
- Thema decidendum
Primo - Decidir se padece a sentença recorrida do vício de nulidade, por omissão de resposta a ponto  o 54 de facto da Base Instrutória da causa;
Secundo - Decidir se padece a sentença recorrida do vício de nulidade, nos termos do artigo 61, n 1 do Código de Processo Civil, por omissão de fundamentação de decisão reportada a julgamento de ponto o 55 de facto da Base Instrutória da causa ;
Tertio - Aferir se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na parte respeitante aos concretos pontos os pontos 48, 53, 54 e 55 da Base Instrutória, julgados Não Provados de facto indicados nas alegações/conclusões da apelante ;
Quartus - Decidir se,em face das alterações a introduzir por este tribunal na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, ou independentemente de quaisquer alterações, se impõe a alteração do julgado, considerando-se designadamente que ;
Primo - Decidir se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na parte respeitante aos concretos pontos de facto indicados nas contra-alegações/conclusões das recorridas, a saber;
Se os pontos de facto ns 43, 45 e 50 da Base Instrutória, devem ser julgados Não Provados;
Se devem ser aditados aos factos provados outros factos ;
Após a instrução da causa, fixou o tribunal a quo a seguinte factualidade:
- Da autora saíram, nas datas infra indicadas, os seguintes funcionários que exerciam funções de monitores de ensaios clínicos:
Factos provados da base instrutória
- A autora ministra formação aos seus trabalhadores e privilegia os conhecimentos técnicos da sua equipa, através da concessão aos mesmos de uma rigorosa e contínua formação nas áreas de actividade que desenvolve 7, 56 e 57 da.
- De forma a assegurarem-se que todas as funções e actividades são realizadas respeitando o conjunto de regras e requisitos de qualidade ética e científica, reconhecidos a nível internacional Boas Práticas Clínicas) 22 da.
Antecipando desde já o nosso veredicto, é para nós pacífico e manifesto que não padece a sentença apelada do vício adjectivo que lhe é apontado pela apelante.