rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:09:55 S. : Porque, o edifício em causa tem, tinha quatro apartamentos e um comércio, no qual, nós em janeiro, resolvemos alterar o comércio para apartamento e fazer um T Então eu contactei o senhor P. e disse-lhe: olhe, afinal nós aqui vamos fazer um apartamento, portanto eu preciso de um orçamento para a cozinha, para a porta, para a casa de banho, para os móveis de casa de banho, roupeiros, rodapé, tudo o que envolve um apartamento...
:10:18 MANDATÁRIO DA R.: transformação
:10:19 S. : e ele deu-me um orçamento, nós finalizámos e eu voltei a formalizar
:10:25 S. : Eu penso que foi em janeiro já
:10:26 MANDATÁRIO DA R.: janeiro
:10:26 S. : janeiro já ele tinha entrado em obra, aliás ele já estava a executar
:10:30 MANDATÁRIO DA R.: já estava a executar?
:10:30 S. : os outros apartamentos, sim.. Ele deu-me o valor desse apartamento, não é? E desse aditamento ao orçamento, e eu formalizei a adjudicação.
:50:35 S. :os quadros elétricos não faziam parte do orçamento.
:50:37 MANDATÁRIO DA R.: Ai não faziam parte deste
:50:38 S. :eu não adjudiquei e na altura não formalizámos
:50:48 MANDATÁRIO DA R.: impercetível)portanto não está aqui neste processo, impercetível) não está nem no pedido de indemnização?...nem está...
:50:51 S. :
impercetível)exatamenteeu nem considerei que ele atrasou na situação dos quadros elétricos
:50:56 MANDATÁRIO DA R.: não está nos orçamentos
:50:56 S. : não fazia partenem sequer do orçamento inicial, nem do aditamento.
:50:58 MANDATÁRIO DA R.: muito bem
:50:59 S. : surgiu no decorrer da obra, e eu pedi-lhe se faziam os quadros elétricos, ele disse que sim, eles mediram e nós
:51:07 MANDATÁRIO DA R.: um bocado, na tal boa relação
:51:08 S. : exatamente
:51:10 S. : sim ele disse que fazia e eu acabei por nem formalizar na altura
:51:13 MANDATÁRIO DA R.: pois
:51:14 S. : foi um funcionário que tirou as medidas do que era para fazer
:51:21 S. : Não. Foi faturado.
:51:22 MANDATÁRIO DA R.: Foi faturado?
:51:23 S. : Foi.
:51:24 MANDATÁRIO DA R.:  mesmo assim pagaram ah
:51:28 MANDATÁRIO DA R.: Está no extra. Portanto está no extra.
:51:29 S. : Como esse houve também por exemplo, estou-me a recordar agora de uma garrafeira na cozinha que foi como extra na fatura
:51:34 MANDATÁRIO DA R.: E foi pago?
:51:35 S. : E está faturado.
:51:36 MANDATÁRIO DA R.: Muito bem.
:51:37 S. : Nós nesse tipo de coisas assim
:51:38 MANDATÁRIO DA R.: são extras não estava neste orçamento
:51:40 S. :  não fazem parte do orçamento inicial e nem
:51:42 MANDATÁRIO DA R.: nem foram considerados para efeitos de atraso na execução desta, desta, desta subempreitada
:51:47 S. : não foram...
:51:48 MANDATÁRIO DA	R.: não?não se colocajá agora tambémimpercetível) eles terão deixado a obra, mais ou menos quando? Em março? Eu vejo aqui
:51:58 S. : talvez vinte e cinco de fevereiro eu estava a alertá-lo para isso ele não tinha concluído , portanto devemos estar a falar de março
:52:02 MANDATÁRIO DA R.: marçodepois já vamos ver o cálculo de indemnizações, que eu penso que foi a senhora engenheira que fezmas, eu perguntava-lhe: outra das, das justificações para os atrasos, que a dá, em parte, é o facto de, a obra estar com lixo, com areias, eles não poderem trabalhar, não poderem
:52:25 S. : o que aconteceu, foi que no apartamento do rés do chãoo tal
:52:28 MANDATÁRIO DA R.: do rés do chão?...
:52:29 S. : O que nós alterámos para comércio, realmente nós alterámos na fase final, ou seja, já estava a em obra, nós adjudicámos mais tarde
:52:36 MANDATÁRIO DA R.: em obra nas outras frações
:52:37 S. : nas outras frações...
:52:38 MANDATÁRIO DA R.: mas estava a trabalhar? Nas cozinhas, portas?...
:53:11 MANDATÁRIO DA R.: portanto não é estanque. Há uma articulação entre as especialidades e concluem muitas vezes
:53:30 MANDATÁRIO DA R.: é os rodapés
:53:31 S. : é	rodapé impercetível)
:53:35 MANDATÁRIO DA R.: e é normal, neste tipo de obras
:53:37 S. : até porque o pavimento
:53:42 S. : até porque o pavimento é um material de acabamento que nós deixamos sempre mais tarde possível para colocar, porque é, facilmente cai uma ferramenta, cai alguma coisa e danifica o piso
:53:50 MANDATÁRIO DA R.: isso é normal?
:53:52 S. : éécomum
:53:54 MANDATÁRIO DA R.: impercetível) uma prática habitual
:53:55 S. : ...arranjar uma amostra de piso para eles verem impercetível) e trabalhar
:53:59 MANDATÁRIO DA R.:  fazem isso?
:54:00 S. : exatamenteou seja, ele não tem
:54:01 MANDATÁRIO DA R.:  foi o que fizeram isso neste caso?
:54:02 S. : sim ele sabia, ia ser o mesmo tipo de material dos apartamentos, que eles estavam a trabalhar
:54:12 S. : no resto estava tudo, até já tinham piso colocado
:54:22 S. : sim
:54:58 S. : simesta foi a carta que nósfizemos para o cálculo dadas multas não é? E que respondemos a algumas questões também dentro da carta que eles nos responderamnós demos resposta
:55:12 MANDATÁRIO DA R.:  todas as cartas foram enviadas sempre, para a mesma morada da ?
:55:15 S. : simpara a sede deles..
:55:16 MANDATÁRIO DA R.:  e umas foram recebidas e outras foram devolvidas?
:55:20 S. : sima maioria delas foram devolvidas..
:55:23 MANDATÁRIO DA R.: mas a morada estava sempre correta? Era
sempre a mesma?...
:55:25 S. : simera a sede da
:55:27 MANDATÁRIO DA R.: impercetível)
:55:29 S. : sim era..impercetível)
:55:32 MANDATÁRIO DA R.: poisforam lá recebidas umas e outras não
:55:33 S. :	e	outras nãoexatamente
:55:35 MANDATÁRIO DA R.: e portanto, estas são as datas?...
:55:37 S. : exatamente
:55:38 MANDATÁRIO DA R.: data de conclusão, está aqui vinte e dois de fevereiro?...
:55:39 S. : era quando ele devia ter acabadoeu não devo, vimos há pouco a data de vinte e cinco
:55:44 MANDATÁRIO DA R.: duas semanas?...impercetível)faz o cálculo do valor?...
:55:47 S. : exatamente
:55:48 MANDATÁRIO DA R.:  e das tais penalizações
:55:48 S. : e aliás outro cálculo para o segundo orçamento que começou noutra data, não é?
:55:52 MANDATÁRIO DA	R.: claro...portanto	considera	a partir	da adjudicação
:55:55 S. : dia vinte e cinco do um. A partir do dia vinte e cinco do um, eu considero as quatro semanas que eles se mantiveram em obramais duas para concluir a obra
:56:01 MANDATÁRIO DA R.: ...e portanto dá este valor contratual...e entendem também que em causa própria impercetível)
:56:07 S. : sim
:56:10 MANDATÁRIO DA R.: ...esta assinatura é do
:56:12 S. : do gerente, do doutor F. .
:56:13 MANDATÁRIO DA R.: ...do doutor F. . Sim senhora. Podemos dizer que foi a senhora engenheira que fez o cálculo das penalizações?
:56:16 S. : sim, sim. impercetível)
Como se verifica, o depoimento da testemunha supra, que elaborou o calculo das indemnizações referidas no ponto 14 dos factos provados, vai ao encontro da tese que se defende e permitia ao tribunal concretizar a data de inicio dos trabalhos referentes ao primeiro orçamento no dia 18 de janeiro de 201
Assim deve a matéria de facto dada como provada ser alterada no sentido exposto, ou seja, no sentido de concretizar, face ao exposto, o atraso que se verificou relativamente ao primeiro orçamento, devendo a mesma ser corrigida no ponto  no sentido de que a Recorrida iniciou os trabalhos em 18 de Janeiro de 2019 e os terminou um Abril de 201
Nunca a Requerida fez em qualquer articulado menção a trabalhos a mais, ou outros contratos designadamente os que o tribunal refere na motivação de colocação de armários dos quadros elétricos, pelo que estava ao tribunal vedado conhecer de tal questão que as partes não trouxeram ao processo.
O Meritíssimo Juiz ultrapassa aquilo de que podia conhecer e profere decisão com base em factos que não foram dados como provados.
Acresce
O que se verifica nos autos.
Devia assim o tribunal ter julgado, ao invés do que fez, igualmente procedentes a exceptio non adimpleti contractus invocada pela R., e o reconhecimento do credito da R. sobre a A. decorrente da aplicação da clausula pena e procedente a respectiva compensação de créditos.
- Da nulidade por falta de gravação da acareação entre o legal representante da Autora e a testemunha F. P.;
- Do erro no julgamento da matéria de facto, designadamente quanto aos pontos e dos factos provados;
A A. é uma sociedade comercial que desenvolve a actividade de carpintaria e pintura de edifícios.
Foi acordado pelas partes que o pagamento dos preços referidos em 4 seria efectuado da seguinte forma: 30% no acto de adjudicação da obra; 50% após o termo da construção do material/móveis pela A.; e 20% do preço no final da colocação dos móveis em obra.
Ademais, as partes fixaram os prazos de entrada em obra em quatro semanas após a adjudicação e a data de conclusão dos trabalhos em duas semanas após a entrada em obra pela A.
As facturas n.s 2/454 e 2/415, venceram-se, respectivamente, nos dias 02019 e 10201
Recordamos que nos dois atos, foram fixadas as condições de pagamento e os respectivos prazos, bem como as cláusulas penais no caso de mora da vossa responsabilidade.
Certamente, por terem recorrido a tão profusa e eloquente linguagem esqueceram o essencial da questão: os factos.
Desde logo, referem que reenviam a factura que nós antes devolvemos. Porem não o fazem, sendo que a carta vem desacompanhada de qualquer documento.
Acresce que, caso tal sucedesse, nos veríamos, mais uma vez, pelas mesmas razões, obrigados a devolver a mesma, pois reiteramos, não a aceitamos.
Na verdade, e como bem sabem, apos a referida adjudicação efetuamos pagamento no 28/12/2018 sendo que a vossa empresa apenas entrou em obra no dia 18/01/201 Ulteriormente, por comunicação escrita foi realizada a adjudicação de aditamento ao orçamento inicial em 25/01/2019, e reiteradas as condições de pagamento e prazos e clausulas penais por mora.
Obviamente, para não qualificar este comportamento, nem dizer mais, diremos apenas que não nos parece correto nem aceitamos que, após efetuarmos os pagamentos, queiram alterar essas condições, ou seja alterarem unilateralmente e de forma superveniente as condições iniciais ajustadas pelas partes e mencionadas no e-mail de adjudicação.
Assim, dito isto, obviamente para nós contratos e a palavra mantem-se.
Acresce que, as portas dos roupeiros apenas estão lacadas numa das faces quando solicitamos lacagem em ambas as faces.
Em relação ao apartamento sem pavimento, era apenas o do R/chão que assim se encontrava e este corresponde ao apartamento que adjudicamos posteriormente no dia 25/01/2019), sendo que além disso não é necessário pavimento para a montagem da carpintaria
Aproveitamos para apresentar o cálculo dos valores de penalizações devidos por Exas. A nossa empresa pelo incumprimento contratual que se verifica:
Data de adjudicação 1 orçamento: 28/12/2018
Data de conclusão obra 1 Orçamento:22/02/2019 - Semanas de atraso: 9 semanas
Data de adjudicação 2 orçamento: 25/01/2019
Oportunamente apresentaremos a respectiva nota sem prejuízo da interpelação que se segue.
E informou a A. do seguinte:
A lacagem das portas foi mal executada apresentando, nesta data, o surgimento de fissuras e quebras na superfície lacada, defeitos que se vem acentuando diariamente e tornando mais visíveis.
A lacagem de algumas das portas colocadas na obra referida em  foi mal executada, apresentando fissuras na superfície lacada.
Do furo referido em  do antecedente ponto 17, resultou infiltração de água no edifício, que penetrou no apartamento do piso inferior, causando danos diversos que obrigaram a intervenção imediata e urgente de reparação, inclusive com levantamento de pavimentos e outros trabalhos.
Os trabalhos necessários para reparar os danos referidos em 19 ascende a 200,00 + IVA e encontram-se descritos no orçamento junto a fls. 151, reverso, e 152, cujo teor aqui damos por reproduzido.
A R. teve de contratar terceiros para reparar os danos causados pela fuga e infiltração de água supra referida, suportando os respectivos custos.
Para além do referido no ponto 5 do elenco de factos provados, o pagamento dos 50% do preço acordado previsto no orçamento ocorreria no termo da primeira semana de trabalhos de montagem dos móveis pela A.
No decurso da execução dos trabalhos contratualizados, a R. sempre manifestou dificuldades de tesouraria para proceder ao pagamento integral de cada factura emitida pela A., de modo que a factura mais recente emitida por esta nunca era paga na totalidade, atentos os valores remanescentes em dívida, das anteriores já entretanto emitidas.
Entre A. e R. foi acordado que as portas interiores da obra seriam executadas com o aro oculto e que as portas dos roupeiros seriam lacadas em ambas as faces.
Não foi possível colocar os puxadores nas portas de acordo com o projecto de obra.
Foram os funcionários da A. que efectuaram o furo no depósito de água da sanita referido no ponto 17, 3, do elenco de factos provados.
A R. teve de contratar terceiros para concluir os trabalhos em falta e rectificar todo o trabalho efectuado pela A.
A R., em vez de ter procedido ao pagamento do valor de 30% do preço do primeiro orçamento no momento da adjudicação, apenas veio a pagar tal maquia no dia de entrada em obra por parte da A.
O referido no ponto 24 do elenco de factos provados ocorria também nas fracções do primeiro e segundo pisos do edifício.  Da nulidade por falta de gravação
A Recorrente veio arguir a nulidade decorrente da falta de gravação da acareação entre o legal representante da Autora e a testemunha F. P.).
Sustenta que está em causa uma nulidade processual, que arguiu atempadamente por requerimento apresentado em 01/07/2020, já após a prolação da sentença recorrida, e sobre o qual recaiu em 07/07/2020 o seguinte despacho:
O entendimento acima explanado vem sendo perfilhado pelos Tribunais superiores, sendo disso exemplo os Acórdãos do TRL de 002015 processo n. 8/16TCFUN.L1-2); do TRC de 202018 processo 7839/10TBLSB-A.C1); e do TRG de 102019 processo 57308/10YIPRT.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Sustenta a Recorrente que o tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e aplicação do artigo 155 do Código de Processo Civil, conjugado com o disposto nos artigos 640 e 195 do mesmo diploma.
As causas de nulidade de sentença encontram-se taxativamente enumeradas no artigo 615 do Código de Processo Civil, que dispõe no n. 1 que:
No caso sub judice a Recorrente aceita estar em causa uma nulidade processual mas sustenta que da sua verificação decorre a nulidade da própria sentença.
Importa então apurar se foi tempestivamente arguida a nulidade da gravação perante o tribunal a quo e se este fez uma incorreta interpretação e aplicação do artigo 155 do Código de Processo Civil, e ainda se, a verificar-se a invocada nulidade, a mesma determina a nulidade da sentença recorrida.
Ora, tendo a sessão em causa ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2020 cfr. ata junta a fls. 180 dos quando em 01/07/2020 a Recorrente veio arguir a falta de gravação havia já decorrido o referido prazo previsto na lei para esse efeito.
E, mostrando-se sanada a irregularidade impõe-se ainda concluir estar precludido o direito de arguir esse vício no prazo de interposição de recurso, nas próprias alegações de recurso, e não ocorrer, por essa via, qualquer nulidade da sentença recorrida.
As nulidades da sentença não se confundem, por isso, com o chamado erro de julgamento e, sobretudo, não deve confundir-seo inconformismo quanto ao teor da decisão com os vícios que determinam as nulidades em causa.
Porém, o tribunal a quo não conheceu de qualquer questão relacionada com  trabalhos a mais e nem qualquer outro contrato senão os que foram invocados pela Autora e a que respeitam os dois orçamentos mencionados no ponto dos factos provados; na motivação o tribunal a quo limita-se a fazer uma análise da prova que foi produzida, designadamente do que foi declarado pelo legal representante da Autora e pelas testemunhas e o que consta da prova documental.
E a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Assim, e em face do exposto, altera-se a redacção do referido ponto dos factos provados para do mesmo passe a constar:
O crédito que a Recorrente pretende ver reconhecido respeita tão só ao primeiro contrato de empreitada celebrado, ao primeiro orçamento datado de 11/12/2019 que, como vimos, tem a ver com as fracções do primeiro e segundo pisos e já não com a do rés-do-chão.
Improcede, por isso, nesta parte a pretensão da Recorrente, alterando-se apenas a redacção do ponto dos factos provados nos termos expostos.
A Recorrente pretende no presente recurso ver reconhecido apenas o seu alegado crédito decorrente do accionamento da cláusula penal e operada a compensação deste com o crédito da Autora.
Sobre a compensação de créditos dispõe o artigo 847 do Código Civil que " Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
O crédito invocado pela Recorrente funda-se no contrato de empreitada celebrado e no accionamento da cláusula penal aí fixada por alegadamente não ter a Autora cumprido os prazos acordados.
Nos termos do artigo 810 n. 1 do Código Civil as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal.
Segundo Pinto Monteiro Cláusula Penal e Indemnização, Almedina,1990, página este preceito estabelece uma modalidade de cláusula penal, de cláusula de liquidação prévia do dano ou de fixação antecipada da indemnização: o objetivo das partes é, neste caso, calcular o montante do dano previsível, aceitando ambas que a indemnização a pagar será a que tiver sido previamente acordada entre si, independentemente da extensão concreta do dano efectivo.
As partes fixaram os prazos de entrada em obra em quatro semanas após a adjudicação e a data de conclusão dos trabalhos em duas semanas após a entrada em obra pela Autora.
Temos, por isso, de concluir que não merece censura a decisão contida na sentença recorrida, improcedendo, dessa forma o recurso.
As custas são da responsabilidade da Recorrente em face do seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Margarida Sousa 2
Processo n 5183/15T9PRT.P1
Nos autos de Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos no Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 7, Comarca do Porto, com o n 5183/15T9PRT, foi submetido a julgamento o arguido B, tendo a final sido proferida sentença, depositada em 202021, que condenou o arguido:
pela prática de um crime de abuso de confiança p. e p. no art. 205 ns 1 e 4 al. do Cód. Penal, na pena de 2 anos de prisão;
pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. nos arts. 256 n 1 als., e, e 255 al. do Cód. Penal, na pena de 6 meses de prisão;
pela prática de um crime de falsidade informática p. e p. no art 3 ns 1 e 2 da Lei n 109/2009 de 109, na pena de 10 meses de prisão;
A sentença sob recurso considerou provados os seguintes factos: transcrição
O arguido foi funcionário do banco  desde Julho de 2007 até 16 de Fevereiro de 2016, data em que o contrato de trabalho cessou por despedimento com justa causa;
Para tanto, o arguido resolveu fazer uso do sistema informático do banco e introduzir informações inverídicas nos dados das contas bancárias dos clientes do banco, para processar operações bancárias a que tinha acesso apenas pelo exercício das suas funções e introduzir ordens de mobilização, resgate, pagamento e levantamento avulso em numerário, como se as mesmas tivessem sido ordenadas pelos titulares das quantias;
Este levantamento avulso em numerário, originou a emissão do respetivo talão de levantamento correspondente que o arguido induziu a ofendida  a assinar, sem que esta contudo, tivesse conhecimento ou autorizado tal operação;
Efetivamente, pese embora o arguido tenha induzido a cliente a assinar o respetivo termo, esta desconhecia as finalidades do mesmo tendo ficado impedida de aceder aos Serviços  Net/ Direto por ser desconhecedora do novo acesso;
Estas alterações visavam impedir que a cliente tivesse acesso aos dados da conta e conhecesse a situação real da sua conta;
Estes levantamentos avulsos em numerário, originaram a emissão dos respetivos talões de levantamento correspondentes que não foram assinados pelas clientes;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente;
O arguido quis apropriar-se das referidas quantias monetárias, como fez, apesar de bem saber que as mesmas estavam depositadas nas contas bancárias da instituição bancária  para a qual trabalhava e que as mesmas não se destinavam a integrar o seu património, bem sabendo que ao forjar as ordens de mobilização e levantamentos avulsos para assim assumir a disponibilidade dos montantes respetivos no seu património, agia sem o consentimento e contra a vontade dos seus titulares;
O arguido sabia que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
O arguido até ao cometimento dos factos em apreço teve um percurso profissional exemplar;
Começou a isolar-se em casa para poder ver os jogos e apostar, acabando o seu comportamento por refletir-se nas relações pessoais, familiares, sociais e profissionais, afastando-se da família e amigos;
O arguido aceitou ajuda e começou a frequentar um grupo de jogadores anónimos;
O arguido afirmou-se arrependido dos factos cometidos.
À data dos factos de que vem acusado o arguido apresentava sinais e sintomas próprios do diagnóstico de Jogo Patológico, e estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus atos e de se determinar de acordo com essa avaliação, sendo por isso imputável;
Do certificado do registo criminal do arguido nada consta;
O arguido vive em casa arrendada com uma companheira, empregada bancária. Atualmente o arguido trabalha no departamento de contabilidade de uma empresa de automóveis. Frequentou o curso de Gestão de Empresas, que não concluiu;
Tem um filho com 12 anos do seu anterior relacionamento que vive num regime de guarda partilhada. A matéria de facto encontra-se motivada nos seguintes termos: transcrição
O arguido de modo digno e correto confessou os factos de que está acusado, reconhecendo os mesmos e demonstrando arrependimento pela sua prática.
As testemunhas de acusação , médica e companheira do falecido pai do arguido durante cerca de 14 anos, e J, professora e sua ex-companheira, entre os anos de 2006 a 2014, e mãe do seu filho, prestaram um depoimento sincero e coerente.
Ambas testemunharam uma alteração de comportamento do arguido quando começou a jogar online o que foi percecionado pela companheira do arguido logo que o mesmo começou a passar muito tempo na internet, acabando por se aperceber que o arguido fazia apostas de jogo online. Porque esse comportamento começou a ser constante e a ter um impacto significativo na vida em comum, nomeadamente do ponto de vista económico, decidiu avisar a família do que se passava e separou-se do arguido, sendo que já não vivia com o mesmo quando foram praticados os factos em discussão nos presentes autos.
Estabelece o citado artigo 110, n 1 que:
- São declarados perdidos a favor do Estado:
Por seu turno estabelece o n 6 da citada norma que o ali disposto não prejudica os direitos do ofendido.
O arguido nada disse.
No caso em apreço verifica-se que o arguido B se apoderou de uma quantia monetária que não lhe era devida em prejuízo do assistente/demandante Banco .
Voltando ao caso em apreço verifica-se que o arguido se apoderou de uma quantia pertencente a clientes do Banco , que lhes restitui tais quantias, ficando o banco desapossado do valor de 3900,00, pelo cometimento pelo arguido de um crime de abuso de confiança, falsificação de documentos e falsidade informática.
Tal pedido de indemnização foi objeto de uma transação entre as partes, devidamente homologada por sentença fls. 493 a.
Com efeito, dispõe o art 110 do Cód. Penal, sob a epígrafe "perda de produtos e vantagens" que:
Ora, que direitos reconhece a lei ao lesado?