rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No seu requerimento executivo apresentado nos autos em 15 de Junho de 2016, o exequente não alega qualquer facto relativo ao cumprimento dos pressupostos que permitem e legitimam a instauração da execução legalmente impostos com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013 do Decreto-Lei n. 227 /2012, de 25 de Outubro - vide art. 40 do referido diploma legal.
- O exequente não podia ter intentado a execução dos autos, pelo que a mesma tramita e prossegue há mais de cinco anos ilegalmente, em clara violação dos art. 12 e seguintes e art. 18 do Decreto-Lei n. 227 /2012, de 25 de Outubro e do art.s 726, n. 2 alínea do Cód. de Proc. Civil.
Pois que se tal regime se deve aplicar aos incumpridores por maioria de razão, ainda que por analogia, se aplica aos cumpridores, afetados por razões exógenas e alheias a si, sob pena de afiançar uma situação de grave injustiça, sendo certo que o valor e bem maior que o Direito persegue é a equidade e a justiça.
Nem só a equidade e a justiça reclamam esta pugnada solução, também o exige a unidade do sistema jurídico e as regras da interpretação da lei e da integração das lacunas da lei, estabelecidas no n. 3 do art. 8, art. 9 e 10 do Cód. Civil.
A falta de integração da executada, aqui recorrente, constitui uma exceção dilatória inominada impeditiva ab initio a instauração da ação executiva, por se tratar de uma falta de condição objetiva de procedibilidade insanável, pelo que, tratando-se de uma exceção dilatória, determina o art. 578 do Cód. de Proc. Civil que deve ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal - vide neste sentido o Acórdão STJ de 002017, Acórdãos TRE, de 012016 e de 002018, Acórdão do TRL de 002018 e os recentes Acórdãos TRP de 002020, 102020, 202021 e 202021, todos consultáveis in www.dgsi.pt.
Constituindo o cumprimento do PERSI e a inclusão do executado no PERSI uma causa de procedibilidade da execução por determinação de normas imperativas estabelecidas pelo regime do Decreto-Lei n. 227 /2012, isto é, um pressuposto para a instauração da ação executiva, tal alegação constitui um facto essencial integrante da causa de pedir.
Esta falta de alegação e consequente nulidade de todo o processo constitui uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, nos termos do estatuído na alínea do art. 577 e 578, ambos do Cód. de Proc. Civil.
Admitido o recurso e colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso são as seguintes:
Dão-se aqui por reproduzidos os atos processuais mencionados supra no relatório.
Não se conforma a executada com este despacho, alegando em suma que:
não se verifica qualquer caso julgado formal ou material, porquanto nos embargos de executado não foi excecionada a falta de condição objetividade de procedibilidade da execução traduzida na falta de implementação do PERSI;
que a falta de integração da executada, aqui recorrente, constitui uma exceção dilatória inominada impeditiva ab initio da instauração da ação executiva, por se tratar de uma falta de condição objetiva de procedibilidade insanável, pelo que, tratando-se de uma exceção dilatória, determina o art. 578 do Cód. de Proc. Civil que deve ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal.
O modelo de negociação previsto no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento tem como objetivo facilitar a obtenção de um acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito para regularização de situações de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.
O art. 18 do citado Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, sob a epígrafe garantias do cliente bancário, dispõe que:
Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
Relativamente á situação em apreço, ressalta desde logo que constitui questão controvertida a de saber se a executada deveria, no caso concreto, ter sido ou não integrada no PERSI, pelo banco exequente.
A questão que se coloca é se, não obstante essa situação, por se tratar de uma exceção dilatória, a mesma deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal nos termos do disposto no art. 578 do P.
Constituindo uma exceção de conhecimento oficioso, que não carece de ser invocada para ser apreciada, o tribunal terá que dela tomar conhecimento, apesar de não ter sido oportunamente alegada no meio processual próprio, ou seja na Oposição á Execução, que foi oportunamente deduzida pela executada.
Existe porém um obstáculo no caso em apreço, a nosso ver incontornável, que impede que nesta fase tardia do processo executivo, o tribunal possa vir a tomar posição sobre a questão suscitada relacionada com a integração da executada no PERSI.
Dispõe o art. 734 do CPC.que:
Ora, no caso em apreço, a questão foi suscitada pela executada ora recorrente, já após o termo do leilão eletrónico e da decisão do Agente de Execução de adjudicação do bem ao proponente que se apresentou naquele leilão, o que impede o tribunal de apreciar a aludida exceção dilatória.
A executada esteve sempre representada por advogado e teve á sua disposição os mecanismos processuais de defesa estabelecidos na lei.
Quanto á duração do processo, segundo o TEDH3, a duração razoável do processo é apreciada segundo os critérios da complexidade da matéria, comportamento do requerente, comportamento das autoridades competentes e risco do litígio para o interessado.
Do exposto resulta assim que é de manter o despacho recorrido.
Resta saber se, tal como propugna o Banco exequente, deve a executada ser condenada como litigante de má-fé, por alterar a verdade dos factos e a deduzir uma pretensão sem fundamento legal, apenas com o intuito de atrasar os presentes autos, quando o direito de crédito exequendo já foi expressamente reconhecido na sentença dos embargos de executado.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este tribunal da relação em julgar improcedente o recurso e em confirmar a decisão recorrida.
Acordam ainda em julgar improcedente o pedido de condenação da executada como litigante de má-fé.
Porto, 11 de janeiro de 2022
Fernanda Vilares Ferreira
Ver entre outros, os seguintes acórdãos do STJ, disponíveis in www.dgsi.pt: Ac STJ de 13 de abril de 2021 Processo 1311/17T8ENT-B.ES1); Ac 19 de maio de 2020 Processo 6023/18T8OER-A.LS1).
E Ac 19 de maio de 2020 Processo 4701/13T8MAI-A.PS2).
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A ação Executiva Anotada e Comentada, 2015, Almedina, pg. 27
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente, de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela R. ao Autor, o depósito de que a Ré notificou o Autor em 10/10/2011, bem como todos os subsequentes que a R. vier a efectuar nesse montante ou qualquer outro montante distinto do reclamado pelo Autor, bem como,
Seja a R. condenada a pagar ao Autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar depósitos), acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
O TAF de Loulé, por sentença de 111, declarou-se incompetente referindo o seguinte:
Remetidos os autos para o Tribunal Judicial de Faro, este veio a declarar-se igualmente incompetente nos seguintes termos:
Estamos, pois, perante um conflito negativo de jurisdição que urge resolver.
Para fundamentar o pedido o autor alegou que:
É proprietário do imóvel sito na .., Lote .., , 8000 Faro.
Mais se lhe comunicou que para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 201
Da actualização levada a cabo resultava que em Outubro de 2011 o valor da renda devida pela ré ascendia a E 52,8
É, pois, de concluir que os tribunais administrativos são os materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo Município contra o réu.
Acordam os Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
Para tanto alegou, em suma:
Que é acionista da Y, S.A, sendo detentora de 3500 ações, no valor nominal de EUR 1,00, representativas de 75% do capital social, sendo P. J., detentor de 1500 ações, correspondentes a 25% do capital social.
P. J. intentou uma ação de anulação da deliberação social de 22019 que nomeou como membros do conselho de administração da Y, S.A, F. J. e , ação essa que correu termos no Juízo do Comércio do Tribunal Judicial de Vila Real, sob o n 69/10T8PRG.
Por sentença de 112020, o Tribunal decidiu na referida ação que inexistindo presidente permanente da mesa da assembleia geral e órgão de fiscalização, a convocação da assembleia geral tinha que ser necessariamente efetuada judicialmente e, por isso, decidiu anular a deliberação social de 22019 por nulidade da respetiva convocatória.
Juntou o contrato de sociedade, o registo de emissão de ações e certidão permanente da sociedade Y, S.A, bem como procuração forense subscrita por F. J., na qualidade de administrador, conferindo mandato judicial a favor de vários advogados, entre eles os que subscrevem a petição.Por despacho de 1 2021 foi ordenada a citação do acionista minoritário P. J., nessa qualidade, para querendo se pronunciar, em 10 dias, nos termos do disposto nos arts 1057 do CPC e 377, n7e 378, n4 CSC.
Citado, este veio por requerimento de 22021, alegar que não é clara na petição a natureza da sua intervenção; que como sócio da Y, S.A, é parte na ação e devia ter sido inserido como tal no respetivo formulário e não foi.
Relevante nesta sede é a qualidade de legal representante da sociedade requerida, de cuja certidão comercial resulta serem acionistas, além da requerente, o citado P. J., que foi presidente do conselho de administração, o qual tendo sido citado na qualidade de accionista, se considera representada para os devidos efeitos.
Assim, nada se impõe corrigir, devendo os autos prosseguir os seus normais termos, o que se consigna, passando, desde já, a decidir quanto ao pedido formulado.
Notifique. E na mesma data proferiu a seguinte Sentença:
"- O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
Não há nulidades que invalidem todo o processo.
Não há outras excepções, nulidades, ou questões prévias de que cumpra conhecer. Dos autos resultam assentes os seguintes factos:
Tem por objecto social, entre outros, a compra, venda e revenda de imóveis para revenda e promoção imobiliária; a construção e exploração de hotéis, com ou sem restaurante, ou de outras instalações de interesse turístico e a prestação de serviços, relacionados com a actividade hoteleira e turística.
São accionistas da R., para além da A., sócia maioritária 75% do capital, o sócio P. J..
Estabelece ainda o art. 37 do S.o contrato de sociedade pode determinar que o presidente da mesa da assembleia geral sejam eleitos por esta, por período não superior a quatro anos, de entre accionistas ou outras pessoas.
Na falta de presidente permanente, a assembleia terá de ser convocada judicialmente, nos termos em que se concluiu na sentença mencionada no ponto 5 dos factos assentes.
No caso em apreço, tendo em consideração os factos alegados, os documentos que constam dos autos e o teor da decisão proferida no processo acima identificado, defere-se o pedido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 377 e 378 n. 4 do S., e do artigo 1057, do Código de Processo Civil.
Ponto Segundo: Deliberar sobre a alteração da regra de representação e vinculação da Sociedade e, consequentemente, deliberar sobre o artigo décimo segundo dos Estatutos da Sociedade;
Ponto Terceiro: Deliberar sobre a alteração da regra de composição do órgão de fiscalização e, consequentemente, deliberar sobre o artigo décimo terceiro dos Estatutos da Sociedade;
Ponto Quinto: Deliberar sobre a nomeação dos membros dos órgãos sociais da Sociedade para o mandato em curso de 2019/2022; e
Ponto Sexto: Deliberar sobre a confirmação dos atos de gestão praticados pelos Administradores nomeados da Sociedade nos exercícios de 2019, 2020 e 202 Para presidente da mesa da assembleia geral designa-se o Dr. F. e S. R., Advogado, com escritório na Rua  Lisboa.
Dn. cf. art. 37, n. 2, do S.). O sócio P. J., não se conformando com tal sentença, apresentou o presente recurso, cujas alegações, finalizam com as seguintes conclusões que se transcrevem:
A. Determina o art. 1057 do CPC que a convocação de assembleia geral pode efetuar-se judicialmente devendo o interessado requer ao juiz a convocação;
B. Sendo que um dos sócios da sociedade cuja assembleia geral se pretende convocar poderá ser considerado como interessado para efeitos do mencionado preceito;
Todavia, terá que demonstrar a sua qualidade de sócio, por intermédio de documento idóneo, bem como, salvo o devido respeito, que a pessoa física que se apresenta como representante de sócio pessoa coletiva é a legitima representante desta pessoa, sob pena de não se fazendo esta prova se estar a violar o disposto no próprio art. 1057 do CPC;
E. A Requerida nos presentes Autos, a sociedade Y, AS, em momento algum foi citada para se poder pronunciar nos Autos que correram no Tribunal a quo, violando, salvo o devido respeito o Princípio da Igualdade das Partes, previsto no art. 4 do CPC e um dos mais basilares Princípios do Direito Processual;
Salvo o devido respeito, que é muito, designadamente pelos profissionais dos escritórios de advogados envolvidos, em momento algum poderá ser, nos presentes autos, em virtude do histórico existente com a sociedade ora Requerida, ser tida como verificada a necessária e reconhecida idoneidade pela pessoa escolhida pelo Tribunal como Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
K. Destarte, em momento algum o Tribunal ad quo poderia ter nomeado como Presidente da Mesa da Assembleia Geral da sociedade Requerida o Senhor Dr. F. R. porquanto está a violar o preceituado no n 4 do art. 1057 do CPC, bem como o disposto no art 37 - A do Código das Sociedades Comerciais;
Por tudo o exposto deveria o Tribunal ter nomeado, de acordo com o seu conhecimento, terceira pessoa de reconhecida idoneidade, que pudesse desempenhar a referidas funções, dando correto cumprimento ao preceituado no n 4 do art. 1057 do CPC, bem como ao disposto no art 37 - A do Código das Sociedades Comerciais;
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, com o douto suprimento de a.s. Ex.as,
Deve ser dado provimento ao presente recurso, e, consequentemente, ser integralmente revogada a Sentença proferida, devendo:
Ser notificada a Requerente para demonstrar que quem atua em sua representação tem poderes para o fazer;
Serem Citados os Requeridos para se pronunciarem;
Caso se verifiquem os pressupostos legais para tal:
a. Ser Convocada Assembleia Geral;
Nada obstando ao conhecimento do mérito da causa cumpre decidir.
Assim, considerando as conclusões do recorrente as questões a decidir são as seguintes:
- apurar se está demonstrada a  qualidade de  sócio da requerente;
- apurar se é exigível a demonstração por documento próprio de que a pessoa física  que subscreveu a    procuração é  o legal representante da requerente;
- apurar se o recorrente tem a qualidade de parte na ação e devia figurar como tal.
apurar se  a sociedade  Y, S.A. é parte e  devia ter sido citada;
apurar se o tribunal podia  nomear como presidente da mesa da Assembleia Geral  a pessoa indicada pela requerente;
- apurar se  na sentença devia ter sido nomeado o secretário da mesa da assembleia geral.
apurar se a  sentença podia ter  definido o modo de participação dos sócios  na assembleia geral da forma como o fez.
A- Fundamentação de facto
Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os enunciados na decisão recorrida que se dão aqui por integralmente reproduzidos.
B- Fundamentação de direito
Estamos perante um processo de jurisdição voluntária, cuja regulamentação geral consta dos arts 986 a 988do Código de Processo Civil doravante.
O processo de convocação de assembleia de sócios está previsto e regulado no art. 1057 do P.Civil que preceitua o seguinte:
A função de presidente só deixará de ser cometida a um sócio da sociedade quando a lei o determine ou quando razões ponderosas aconselhem a designação de um estranho; neste caso, será escolhida pessoa de reconhecida idoneidade.
E Teresa Anselmo Vaz, na obra referida, também aborda de forma sumária os principais aspetos desta ação.
E continua: " A causa de pedir é constituída pelos factos que justificam a admissibilidade ou a do recurso ao processo de convocação judicial, tendo em conta ao respetivo enquadramento legal.
O juiz decidirá se deve deferir o pedido, depois de efetuar as averiguações que ele próprio entenda necessárias, entre as quais está a possibilidade de ouvir a administração da sociedade.
Vistos os traços gerais do regime processual desta ação, analisemos as questões suscitadas pelo recorrente.
Alega o recorrente que a requerente não demonstrou a sua qualidade de sócio por intermédio de documento idóneo, sustentando que para tal teria que comprovar que o signatário da procuração é efetivamente o seu legal representante.
Na verdade, com a petição inicial a requerente apresentou não só o contrato de sociedade, datado de 112015, mas também o respetivo registo de ações e a certidão permanente, sendo que o n2 do art. 1057, n2 do P.apenas determina a junção do título constitutivo da sociedade.
E tanto basta para comprovação da qualidade de acionista da requerente e, consequentemente, da sua legitimidade para requerer a convocação da assembleia.
Destarte, mostra-se infundada a alegada ilegitimidade da requerente por falta de demonstração da sua legítima representação.
O recorrente insurgiu-se também com o facto de na petição não ter sido indicado como parte e não ter acesso ao Citius e considerando que foi citado como acionista, sustenta que não pode ter-se a sociedade como citada, nem ouvida a sociedade requerida.
A M Juíza nomeou para o exercício das funções de presidente da assembleia geral a pessoa indicada pela requerente que sendo uma sociedade indigitou uma pessoa física para agir em sua representação, como decorre do alegado na petição inicial.
Desconhecemos e não é indicado pelo recorrente qualquer normativo legal que no presente caso determinasse a nomeação para o cargo de uma pessoa em especial.
Além disso, atentando na sentença do processo 169/1T8PRG, junta aos autos com a petição inicial, nenhum facto aí consta que permita concluir que o mesmo praticou qualquer outra ilegalidade, como alega o recorrente.
Como assim, entendemos que o tribunal não tinha conhecimento de qualquer razão ponderosa para rejeitar a pessoa indicada pela requerente para a função de presidente da mesa da assembleia geral e nomear um estranho, considerando-se válida tal nomeação.
Soçobram assim todas as conclusões do recorrente, merecendo a sentença recorrida plena confirmação.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente  o presente recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo do apelante  art. 52, n1  e 2 do
Guimarães, 4 de Novembro de 2021
M Eugénia Pedro
Pedro Maurício 1
José Carlos Duarte 2
Contestaram a ação, os réusBB e  estes em articulado e a ré Findloft.
Nesse seu articulado, esses dois primeiros réus defenderam-se por exceção e por impugnação.
Há uma errada interpretação do Tribunal da Relação quando considera que o crédito invocado na presente impugnação tem fonte diversa.
Todas estas questões foram amplamente discutidas e definitivamente solucionadas na primitiva impugnação pauliana.
O fundamento da autoridade do caso julgado está notoriamente presente nestes autos e a sua invocação e funcionamento dispensam a identidade de pedido e de causa de pedir.
A rediscussão da mesma factualidade e dos mesmos negócios jurídicos coloca irremediavelmente em causa os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas que juridicamente lhes foram criadas por via da sentença proferida no primeiro processo.
A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 58 e 58 do Código de Processo Civil, cuja correta interpretação levaria a considerar definitivamente regulados, pela sentença proferida na pretérita impugnação pauliana, os direitos reconhecidos ao A. e aos RRs. quanto aos negócios impugnados nesta ação.
Bem como, procedeu a um correto enquadramento jurídico dos fatos considerados como provados.
Foi decidido pelo Tribunal da Relação ... que:
"Tendo presente a natureza constitutiva da impugnação pauliana, bem como os efeitos a que se destina enquanto meio conservatório da garantia patrimonial, o autor e ora apelante só poderá executar o património dos recorridos de forma a obter o pagamento do remanescente do crédito deque é titular, reconhecido no processo n. 11312/1..., mediante a ação que agora intentou. Assim, o efeito jurídico pretendido é distinto, face ao disposto na parte final do n 4 do artigo 581 do Processo Civil, o que afasta desde logo a verificação do caso julgado material.
N/Sublinhado)
Ora, entende o Autor/Recorrido que o Tribunal recorrido teve uma correta interpretação e aplicação dos termos dos artigos 58 e 58 do Código de Processo Civil.
Os réus assumiram o compromisso de procederem ao distrate das referidas hipotecas até ao dia 12 de março de 2011 data limite para o pagamento do financiamento que a Tecnoforma tinha contratado junto do;
Além de não liquidarem a sua dívida, o Recorrente e os réus, após a referida data, realizaram uma série de negócios de dissipação de património, celebrados quer com amigos, quer com família, tal como resultou provado nas ações judiciais n.os 1688/1... e 11312/1....
Assim sendo, o Recorrido intentou uma ação declarativa de condenação, bem como duas ações de impugnação pauliana, a saber:
Ou seja, foram intentadas duas ações de impugnação pauliana, com pedidos e causa de pedir diversos.
Já na segunda, ora posta em crise, o processo n. 16678/1..., o pedido prende-se com a restituição dos bens objeto dos negócios jurídicos suprarreferidos, na estrita medida da compensação devida pela oneração do Recorrido com as mencionadas hipotecas; e a causa de pedir procede do reconhecimento de tal crédito através de sentença proferida no processo n. 11312/1..., a saber, a compensação mensal devida ao Recorrido, acordada através de contrato entre este e os Recorrentes.
Nunca se poderia considerar estarmos perante autoridade de caso julgado, uma vez que, a presente ação pauliana, apesar de ter os mesmos negócios impugnados, serve para a satisfação de outro crédito do Autor.
"Artigo 61 Requisitos
Ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
Ou seja, é necessário que se intente outra ação de impugnação pauliana se o crédito que se pretende garantir, bem como a sua fonte, forem diversos.
Contrariamente ao referido pelo Recorrente, o que se pretende não é a rediscussão de questões de fundo já discutidas e apreciadas numa primeira ação, mas sim a impugnação de negócios, mesmo que coincidentes, para satisfação de um crédito distinto, que não poderá ser exigida de outro modo.
Assim, não obstante os negócios impugnados serem os mesmos, a verdade é que tanto o pedido como a causa pedir são diversos!
Além do exposto, o primeiro processo de impugnação pauliana apenas concedeu ao Recorrido crédito na medida do seu interesse nessa causa.
Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, e 679 do.
Por ora, - e pelas razões adiante verteremos -, não nos iremos alongar nessa controversa doutrinária que a conceptualização dessa figura processual tem vindo a suscitar quanto a alguns aspetos das suas vertentes.