rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Compulsados os autos verifica-se que:
Relativamente ao pedido de notificação da autora para juntar esse documento assinado, tendo o pedido do réu sido objecto de despacho de indeferimento anterior, nada temos a acrescentar.
Custas do incidente a que deu causa pelo réu, com taxa de justiça que se fixa pelo mínimo artigo 7, n. 4 do.
Deste despacho recorre o R., visando a sua revogação, com base nos argumentos que sintetiza nas suas conclusões que aqui reproduzimos:
Os autos correram Vistos.
No sentido amplo, o termo prova supõe a plena liberdade de investigação sobre a questão a resolver, mas pode não conduzir a uma certeza absoluta acerca dos factos a provar, pois que o juiz só pode proferir uma decisão devidamente fundamentada se alcançar um determinado grau de convicção.
Na situação vertente, o R. pretende juntar aos autos um documento sem que alegue concretamente qual o direito ou facto que por meio do mesmo pretende ver demonstrado ou infirmado.
Ora, estando a parte interessada na junção de um documento em fase de julgamento, quando todos os articulados já foram apresentados e se trata da instrução do processo, deverá indicar os factos concretos que pretende demonstrar com o documento e, além disso, aludir ao objeto do processo e aos temas de prova que o justificam.
Nada disso foi efetuado.
Depois, trata-se de um documento de 2012 e a ação foi instaurada em julho de 2015, sendo que nos termos do art. 42 CPC, em fase de julgamento, só são admitidos documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento ou quando a sua apresentação posterior só então se justifique.
Tanto basta para considerar infundado o recurso e manter a sentença recorrida.DispositivoPelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
Castro Mendes conclui que o objeto de prova "são as afirmações ou alegações de facto, pois estas é que são dadas como verdadeiras ou falsas Direito Processual Civil, Vol. , ps. 268 e.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Joaquim Manuel Charneca Condesso, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, Paulo José Rodrigues Antunes, Gustavo Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Anabela Ferreira Alves e Russo.
na sessão ordinária realizada em 22/05/2019 foi aprovada a lista para a composição dos órgãos sociais,
além disso, como não tinham terminado os mandatos dos titulares dos órgãos do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal, não havia fundamento para a eleição destes órgãos;
acresce que os membros que aprovaram a deliberação não o podiam fazer, pelo que os seus votos são nulos.
Invocou, em resumo:
caducou o direito de acção;
promoveu a eleição dos membros para todos os órgãos sociais por terem entrado em vigor os novos Estatutos prevendo mais um órgão e porque os mandatos deixaram de ser vitalícios e passaram a ter a duração de 4 anos;
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de acção.
- A A., ora Recorrente, demandou, em acção declarativa sob a forma de processo comum, a R., Lar de São José - Fundação de Solidariedade Social, ora Recorrida, peticionando a anulabilidade e a declaração de nulidade da deliberação tomada na reunião realizada no dia 22 de Maio de 2019, que aprovou a proposta apresentada pela Sra. Presidente do Conselho Directivo da Fundação R.
- De outra parte, entendeu a A., ora Recorrente, que tal deliberação violava os Estatutos porquanto apenas se impunha a deliberação e votação do preenchimento da vaga em aberto pelo falecimento do seu titular e dos membros do novo órgão, o Conselho de Administração, motivo pelo qual a A., em conformidade com o que estava vertido nos Estatutos, apenas apresentou na sua proposta os nomes para preenchimento de um dos órgãos e não de todos.
- Por fim, alegou a A. que aquela deliberação estava ainda ferida de nulidade porquanto os membros que a votaram e aprovaram não o podiam fazer pois eram partes interessadas.
- A R. apresentou a sua contestação em 06-01-2020, defendendo-se por excepção, alegando a caducidade do direito de acção. Por outro lado, e em termos de defesa por impugnação, foi contestado o mérito da acção apresentada pela A., porque entendeu a R. que a Deliberação não enfermava de qualquer ilegalidade, que afectasse o seu teor e/ou eficácia quer, porquanto, por força da entrada em vigor dos novos Estatutos, promoveu-se a eleição dos membros para todos os órgãos sociais, quer porque a proposta apresentada pela A. não cumpria os requisitos da convocatória, quer ainda porque a A. leu a proposta apresentada pela Sra. Presidente, tendo dela tomado conhecimento.
- A A. apresentou réplica, rebatendo a excepção invocada.
- É, pois, desta decisão que agora se recorre.
-Com efeito, o Tribunal a quo omitiu o motivo pelo qual a ora Recorrente só indicouum nome para o Conselho Directivo e não indicou nomes para o Conselho Fiscal.
- E é esta razão que, entende a Recorrente, impõe que ao dito facto provado, seja adicionada a expressão "porquanto apenas estava em causa a eleição dos membros doConselho de Administração e a vaga deixada em aberto por morte de um doselementos do Conselho Directivo."
- Em face dos citados meios probatórios, deve o facto 1 dos factos provados ser completado, mediante a introdução do excerto acima referido, passando a ter a seguinte redacção: "A A. apresentou uma proposta não tendo indicado os elementospara o Conselho Directivo, além do lugar que estava vago, nem para o Conselho Fiscalda R. porquanto apenas estava em causa a eleição dos membros do Conselho deAdministração e a vaga deixada em aberto por morte de um dos elementos doconselho Directivo."
- O que serve por dizer que a leitura, por si só, não permite a adequada e necessária interpretação, pois que estamos perante actos que não se confundem.
- Salvo o devido respeito, quanto a este conspecto o Tribunal a quo levou a cabo uma análise arbitrária dos elementos probatórios, pois que teceu considerações de ordem genérica, e sem qualquer base probatória, em torno das virtualidades do princípio da livre apreciação da prova.
- Ademais, não resultou dos Depoimentos
- Ainda para mais, estando perante uma lista que omite qualquer explicativo ou contextualização dos nomes apresentados, desacompanhados de um currículo e dos motivos pelos quais se entendeu que aquela pessoa era adequada ao órgão para que foi proposta.
- Pelo que existia uma gritante omissão desses elementos, sem os quais seria impossível e inexequível uma deliberação informada, consciente e esclarecida.
- Uma vez que a Fundação Ré, ora Recorrida, é uma Fundação de interesse social, sem fins lucrativos, aplica-se ao caso concreto, as disposições contidas nos artigos 15 e ss. do Código Civil.
- Ora, conforme se pode atestar através da Acta junta como Doc. 6 com a Petição Inicial, e ainda conforme resultou, quer das Declarações prestadas pela A., ora Recorrente, quer do Depoimentosido peremptoriamente recusado o seu pedido, e, posteriormente, vedada a possibilidade de ser tirada uma fotografia.
- Tendo também ficado demonstrado que A., ora Recorrente, solicitou tal cópia somente porquanto pretendia sobre ela debruçar-se, pois que só assim estaria apta a deliberar de forma consciente, livre e esclarecida.
- Ademais, a A., ora Recorrente, desconhecia um dos nomes constantes da lista apresentada.
- Pese embora a A., ora Recorrente, não tenha, aquando da reunião, logo advertido que desconhecia um dos nomes, tal omissão, contrariamente ao referido pelo Tribunal aquo, não podia servir de fundamento para se concluir que a mesma estava munida de toda a informação para poder deliberar.
- Ora, sem informação verdadeira, completa e elucidativa sobre as listas apresentadas, a A., ora Recorrente, não se encontrava habilitada a discutir construtivamente o tema da ordem do dia e a votar conscientemente.
- Ora, nos termos conjugados dos artigos n. 21 e 29 do Código das Sociedades Comerciais, aplicáveis, também por via do artigo 1 do Código Civil, devem ser prestadas informações, verdadeiras, completas e elucidativas sobre questões que permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação.
- Ora, como está bom de observar, para o exercício do direito de informação, a lei exige o fornecimento, aos membros da reunião, dos elementos mínimos de informação, sob pena de a deliberação subsequente vir a ser anulada.
- Motivo pelo qual, também entendeu a ora Recorrente que a Deliberação era anulável, porquanto inexistia fundamento para a eleição de novos elementos para o Conselho Directivo e Fiscal da R., mas tão só para Conselho de Administração, novo órgão que nasceu com os novos Estatutos, e para um membro do conselho Directivo que havia falecido.
- Não obstante, entendeu o Tribunal a quo que a Deliberação também não era anulável com este fundamento - não pode a Recorrente, contudo, concordar com tal segmento decisório.
- Pelo que, apenas se impunha a deliberação e votação do preenchimento da vaga em aberto pelo falecimento do seu titular.
Ademais, de lado nenhum resulta, nomeadamente, dos novos Estatutos que a sua entrada em vigor implicava a votação de novos membros para os novos órgãos.
- Face ao exposto, deve o Tribunal ad quem revogar a Sentença Recorrida no segmento em que decidiu que a deliberação não era anulável.
Ser declarada nula e, consequentemente, anulada, nos termos supra peticionados, a deliberação tomada em reunião da Fundação Ré, realizada no dia 22 de Maio de 201
A ré contra-alegou, pugnando pela confirmação do julgado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, pelo que as questões a decidir são:
se deve ser anulada a deliberação tomada na reunião da ré em 22/05/2019
A R. é uma Fundação de Solidariedade Social, que se rege, além do mais, pelos Estatutos aprovados em Janeiro de 2019, juntos aos autos de fls. 18 a fls. 23 verso, cujo teor se dá por integramente reproduzido para todos os efeitos legais.
Com a aprovação dos Estatutos referidos em , nasceu um novo órgão que até ali inexistia: o Conselho de Administração.
Antes da aprovação dos Estatutos referidos em  vigoravam os Estatutos juntos aos autos de fls. 31 verso a fls. 35 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
No dia 22 de Maio de 2019 realizou-se a sessão ordinária da R., e estavam presentes os seguintes membros da então Direcção:.., com a finalidade a que se alude na convocatória referida em .
A A. apresentou uma proposta não tendo indicado os elementos para o Conselho Directivo, além do lugar que estava vago, nem para o Conselho Fiscal da R..
De seguida a A. tentou tirar uma fotografia da proposta, o que não lhe foi permitido, tendo . retirado a proposta da sua mão.
Após, a A. abandonou a reunião, levando consigo a proposta por si apresentada, e foram retomados os trabalhos, tendo sido aprovada, por todos os presentes, a proposta apresentada pela Sra. Presidente.
A proposta apresentada pela Sra. Presidente, e que foi aprovada na sessão de 22/05/2019, indicava os seguintes membros para compor os órgãos sociais da R.:
Conselho de Administração: .
E vem dado como não provado:
Esta pretensão só pode improceder, pois essa é a questão a decidir em sede de direito.
Mais pretende a apelante que a matéria do ponto 1 que foi julgada não provada passe a constar como facto provado.
Assim, o que se impõe é a eliminação desse ponto 1, o que ora se decide.
Ao abrigo do disposto nos art. 607 n 4 e 663 n 2 do CPC é também de julgar provado:
- A autora tomou posse como Vice-Presidente da Fundação no ano de 200
foi violado o direito da apelante aos elementos mínimos de informação, por ter sido impedida de obter fotocópia e de fotografar com o seu telemóvel a lista apresentada pela Presidente da apelada contendo os nomes para os órgãos sociais
só deviam ter sido eleitos os membros do novo órgão, o Conselho de Administração, e um membro do Conselho Directivo para preencher a vaga aberta por morte de um deles
os membros que votaram e aprovaram a deliberação não o podiam fazer pois eram partes interessadas
Mais sustenta a apelante nas conclusões da alegação recursiva:
A apelada é uma fundação de solidariedade social, regendo-se pois, pelos seus Estatutos e pela Lei-Quadro das Fundações aprovada pela Lei 24/2012 de 09/07 alterada pela Lei 150/2015 de 10/09) e pelo Código Civil cfr art. 157 e 185 a.
A Lei-Quadro das Fundações estatui:
- Constituem órgãos obrigatórios das fundações privadas:
Um órgão de administração, a quem compete a gestão do património da fundação, bem como deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação;
Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente;
Um órgão de fiscalização, a quem compete a fiscalização da gestão e das contas da fundação.
- As fundações podem ainda ter um ou mais órgãos facultativos, nomeadamente um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito pela vontade do fundador ou fundadores.
Designação e composição
Nos Estatutos da apelada aprovados em Janeiro de 2019 consta, nomeadamente:
Art. 9 Designação dos órgãos)
Conselho de Curadores
Conselho Diretivo
Art. 20 Mandato dos titulares dos órgãos)
O exercício do mandato dos titulares dos órgãos do Lar só pode ter início após a respetiva tomada de posse.
Em caso de vacatura de um ou mais membros dos órgãos, serão as vagas preenchidas, da mesma forma que os demais membros dos órgãos o Lar.
Todos os cargos dos órgãos do Lar serão exercidos a título voluntário e não remunerado.
Art. 21 Obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos do
Nos anteriores Estatutos constava, designadamente:
Art. 10
Direcção
Conselho Fiscal
Ficam desde já fazendo parte os seguintes cargos:
Direcção:
Vice-Presidente
Secretário
Tesoureiro
Vogal
Conselho Fiscal:
A apelante sustenta que esse direito foi violado por não lhe ter sido permitido obter fotocópia nem fotografar com o seu telemóvel a lista apresentada pela Presidente ao abrigo do disposto no art. 576 do Código Civil.
Essa norma estatui:
Diz a apelante:
Sem informação verdadeira, completa e elucidativa sobre as listas apresentadas, a A. não se encontrava habilitada a discutir construtivamente o tema da ordem do dia e a votar conscientemente.
A leitura dum texto em fotocópia ou fotografia não é mais elucidativa do que a leitura do documento original.
Em vez disso, a apelante optou por abandonar a reunião.
Se apenas deviam ter sido eleitos os membros do novo órgão, o Conselho de Administração, e um membro do Conselho Directivo para preencher a vaga aberta por morte de um deles
Sustenta a apelante:
Pelo que, apenas se impunha a deliberação e votação do preenchimento da vaga em aberto pelo falecimento do seu titular.
Nos Estatutos anteriores inexistia regulamentação sobre duração dos mandatos.
Face a essa Lei apenas são permitidos mandatos vitalícios se no acto de instituição o fundador criou expressamente algum cargo com essa natureza vitalícia.
Apesar de invocar o testamento pelo qual foi instituída esta fundação para sustentar que os mandatos dos titulares dos órgãos já existentes são vitalícios, a verdade é que a apelante não juntou esse documento. Portanto, não está provado que o fundador criou expressamente cargos com natureza vitalícia.
Na verdade, não está previsto na Lei-Quadro nem nos Estatutos da apelada que o mandato da apelante e de outros titulares ficaram automaticamente convertidos em mandatos de 4 anos, pelo que se impunha a eleição dos titulares de todos os órgãos.
Concluindo, improcede também este fundamento do recurso.
Se os membros que votaram e aprovaram a deliberação não o podiam fazer pois eram partes interessadas
Também neste ponto não tem razão a apelante, pois os titulares dos órgãos não são remunerados e não está provado qualquer outro facto do qual se possa concluir que eles ou alguma das pessoas indicadas no art. 21 n 2 dos Estatutos são interessados.
Assim, improcede também este fundamento do recurso.
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Lisboa, 11 de Março de 2021
Não se conformando com o decidido, veio a seguradora interpor recurso de tal despacho, rematando as suas alegações, com a seguintes conclusões:
A pensão arbitrada tornou-se obrigatoriamente remível somente a partir de 01-01-2003, com a entrada em vigor da Lei n. 100/97, de 13/9, ao abrigo do disposto nos artigos 33, n. 1 e 41, n. 2, alínea da mesma Lei e 74 do Decreto-Lei n. 143/9
O douto despacho recorrido violou o disposto nos artigos 33, n. 1, 41, n. 2, alínea, 56 e 57 da Lei n. 100/97 e 74 do Decreto-Lei n. 143/9
Trata-se de matéria que tem subjacente o carácter imperativo do direito laboral infortunístico, não havendo margem para qualquer livre arbítrio ou interpretação.
Se a seguradora, ora recorrente, se encontrava desde a 15/04/1999 a liquidar ao sinistrado J a pensão fixada e se em virtude da aplicação do regime transitório previsto na Lei 100/97 de 13 de Setembro e do Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril, essa pensão se tornou obrigatoriamente remível a partir de 01 de Janeiro de 2003, deveria ter suspenso o pagamento das pensões comunicando ao processo que o fazia por a pensão se tornar remível.
Se continuou a pagar as pensões entre Janeiro de 2003 a Março de 2018, num período de tempo superior a 15 anos - não pode agora reclamar o pagamento do valor indevidamente liquidado, no incidente de remição por tal incidente não prever qualquer compensação ou desconto.
A ser deferido tal compensação o sinistrado nada receberia.
Pelo que não se vislumbra que a Juiz, no douto despacho recorrido tenha violado o disposto nos artigos 33, n. 1, 41, n. 2, alínea, 56 e 57 da Lei n.  100/97 e 74 do Decreto-Lei n. 143/99 como alega a recorrente
A douta decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Veio a seguradora comunicar o falecimento do sinistrado em 27 de fevereiro de 201
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se tendo a pensão do sinistrado se tornado obrigatoriamente remível a partir de 1 de janeiro de 2003, o valor das pensões que lhe foram pagas pela seguradora, no período de janeiro de 2003 a março de 2018, deverá ser deduzido no capital de remição.Fundamentação de facto
Para a questão decidenda, importa ter presente os seguintes elementos factuais que resultam dos autos:
J sofreu um acidente de trabalho no dia 18 de julho de 199
Por despacho judicial proferido em 19 de fevereiro de 2018, tal pensão veio a ser declarada obrigatoriamente remível, a partir de 1 de janeiro de 200
Conforme anteriormente referido a questão sobre a qual importa decidir é a de saber se tendo a pensão do sinistrado se tornado obrigatoriamente remível a partir de 1 de janeiro de 2003, o valor das pensões que lhe foram pagas pela seguradora, no período de janeiro de 2003 a março de 2018, deverá ser deduzido no capital de remição.
Esta questão já foi apreciada por esta Secção Social, num caso semelhante ao dos autos.
No acórdão proferido em 24 de maio de 2018, no processo n. 662/10T8STC.E12, escreveu-se o seguinte:
Não obstante, a seguradora pagou ao sinistrado a pensão referente ao período de Janeiro a Setembro de 2000 e apenas por despacho de 20-02-2018 se determinou que se procedesse ao cálculo do capital de remição.
Ora, tendo em conta a data do acidente, a pensão por incapacidade permanente começou a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado Base , n. 4 da Lei n., devendo ser fixada em montante anual e ser paga em duodécimos artigo 5 e 57 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de.
Mas sendo a pensão obrigatoriamente remível, ou a partir do momento em que se torne obrigatoriamente remível, não há lugar ao pagamento das prestações mas sim do capital da remição, que mais não representa que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia.
Isto é, e dito de outro modo: embora a indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente para o trabalho se apresentem como realidades distintas, sendo a pensão obrigatoriamente remível o que há lugar é ao pagamento desta de uma forma unitária, e não das diversas prestações anuais.
E o mesmo se verifica na Lei n. 100/97 artigo 3), bem como, mais recentemente, na Lei n. 98/2009, de 04-09 artigo1).
Ou seja, no processo de acidente de trabalho ficam definidos os direitos do sinistrado, condenando-se consequentemente as entidades responsáveis pelo seu pagamento, pelo que pode haver lugar a reembolso de quantias pagas em excesso ou a título diverso.
Isto tendo até em conta que a pensão fixada por acidente de trabalho pode vir a ser alterada por virtude do incidente de revisão.
Tal conclusão não colide com a regra da inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos provenientes de acidentes de trabalho Base da Lei n. 2127, artigo 3 da Lei n. 100/97 e artigo 7 da Lei n. 98/2009)
Por isso, e regressando ao caso em presença, se a seguradora pagou ao sinistrado determinada pensão anual quando esta já) era obrigatoriamente remível não se vislumbra obstáculo legal a que no capital de remição a entregar se deduza aquele crédito.
Ressalvado o devido respeito por tal entendimento, não podemos anuir ao mesmo.
Não vislumbramos qualquer razão para divergir do então decidido.
No caso dos autos, o acidente ocorreu quando estava em vigor a Lei n. 2127, de 3 de agosto de 196
Sucede que a mesma se tornou obrigatoriamente remível, a partir de 1 de janeiro de 2003, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 3, n. 1 e 4, n. 2, alínea e 7 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro.
Porém, o despacho que assim decidiu apenas foi proferido em fevereiro de 201
Sem custas, atenta a não oposição do sinistrado.
Évora, 24 de setembro de 2020
Decisão Art.s. 652, n. 1, al. e 982, n 2, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06)1:
Em Portugal a revisão de decisão estrangeira de tal adopção está dependente de reconhecimento a efectuar pela Autoridade Central para a Adoção Internacional a que se referem os arts. 1, n 2, al. e 90, n 2 da referida Lei, que é o Instituto de Segurança Social, P.;
- Resulta dos autos, designadamente da certidão da sentença a rever, que:
Os Requerentes/Adoptantes são casados entre si, são de nacionalidade portuguesa, residindo em Portugal, país onde já residiam antes da adopção em causa;
Adoção doravante, aprovado pela Lei n. 143/2015, e que dela faz parte integrante, deve ser considerada, para efeitos desse RJPA, como uma adopção internacional.
A Autoridade Central portuguesa, designada governamentalmente, é o Instituto da Segurança Social, P.
Custas pelos Requerentes art 527, ns 1 e 2 do
/02/2019
O Relator
Falcão de Magalhães
Doravante, NCPC, para o distinguir daquele que o antecedeu e que se designará como CPC.
Apresentou alegações com os fundamentos de fls. 23 e ss., sustentando, em síntese, que pese embora requerente e requerido se tenham divorciado em 202011, certo é que o divórcio em nada alterou a relação que sempre existiu entre ambos. Continuaram a partilhar a casa onde sempre viveram, fazendo as refeições em família e partilhando a mesma cama, vivendo em união de facto até agosto de 201
O requerido reiterou a posição assumida nas alegações inicialmente apresentadas.
Relacionavam-se em separado com os filhos, passando férias e dias festivos separados, ausentando-se um e outro sem dar explicações e pagando cada um as suas contas.
- Nos presentes autos encontra-se em discussão um incidente de incumprimento das Responsabilidades Parentais deduzido contra o recorrido relativamente aos menores, A. e R. , nomeadamente o não pagamento da pensão de alimentos devida a estes dois menores no período compreendido entre Outubro de 2011 e a data da propositura da ação.