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A ré é a entidade gestora da zona de caça associativa de ..., por a mesma lhe ter sido concessionada, através do Processo n 6610-ICNF, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais;
Por seu turno, o tribunal a quo considerou que: "Não se provaram quaisquer outros factos dos alegados quer na petição inicial quer na contestação com interesse para a decisão da causa, designadamente que:
A ré tenha iniciado o povoamento da zona de caça associativa de ... com espécies cinegéticas, designadamente coelho bravo;
O coelho bravo com que a ré povoou a referida zona de caça reproduziu-se de tal forma que começou a invadir e destruir as sementeiras e plantações de natureza hortícola nos terrenos agrícolas que integram a referida zona;
Defende a recorrente que a sua inquirição é legítima e processualmente admissível, sendo que tal despacho recorrido, que indeferiu a inquirição da mesma testemunha, é destituído de fundamento legal.
Deve, assim, o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar ainda o seu recurso através da indicação meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da que foi proferida sobre a matéria de facto.
Os aspetos fundamentais que o recorrente deve assegurar neste particular prendem-se, pois, com a definição clara do objeto da impugnação clara enunciação dos pontos de facto em; com a seriedade da impugnação meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão.
Porém, importa que não se sobrevalorizem os requisitos formais a um ponto que seja violado o princípio da proporcionalidade e seja denegada a reapreciação da decisão da matéria de facto com a invocação de fundamentos que não encontram sustentação clara na letra ou no espírito do legislador.
Por outro lado, na fase da admissão formal do recurso de apelação em que é impugnada a decisão da matéria de facto, importa que se estabeleça uma clara separação entre os requisitos formais e os ligados ao mérito ou demérito da pretensão que será avaliado em momento posterior.
Deste modo, havendo "sérios motivos para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto maxime quando o recorrente se insurja genericamente contra a decisão, sem indicação dos pontos de facto, quando não indique de forma clara nem os pontos de facto impugnados, nem os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando nem sequer tome posição clara sobre a resposta alternativa tal efeito apenas se repercutirá nos segmentos afectados, não colidindo com a admissibilidade do recurso quanto aos demais aspectos.
Tendo, assim, presente este enquadramento legal, cumpre decidir.
A recorrente defende, no essencial, que o tribunal a quo não cuidou de valorar convenientemente as suas próprias declarações de parte, assim como os depoimentos das testemunhas , E. e G. B., concluindo pela demonstração da referida factualidade ora objeto de impugnação.
O tribunal a quo, na sua motivação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto dada como não provada, salientou o seguinte que aqui se transcreve na íntegra):
"Quanto aos factos não provados, há que explanar o seguinte.
Nenhuma das testemunhas afirmou ter presenciado a largada de coelhos por parte de membros da ré. Quanto a tal, apenas a autora E. referiu ter assistido a uma situação em que uma carrinha cinzenta, em que seguiam membros da ré, arrancou, tendo ficado coelhos no caminho. Não obstante, atento o seu interesse evidente no desfecho da causa, as suas declarações de parte não podem ditar, por si só e sem corroboração de outro meio de prova, o convencimento do tribunal quanto ao facto de a ré ter feito o povoamento do coelho bravo na zona.
A não prova do facto acarreta a não prova dos factos a, porquanto aquele era pressuposto destes.
Como é fácil de ver, a exposição dos motivos que levaram o tribunal a quo a decidir pela não verificação da factualidade que resultou não provada é completa, seguindo sempre um raciocínio consistente e estruturado.
Outrossim, referiu-se a um conjunto de prejuízos que terá dito desde aquela aquisição de coelhos nas suas culturas, sem que lograsse concretizar, de forma objetiva e consistente, o montante de tais prejuízos, tal como deu conta o tribunal recorrido,
Por outro lado, a autora recorrente convoca em sua defesa os depoimentos das testemunhas , E. e G. B..
Deverá, pois, soçobrar integralmente a pretensão da recorrente, mantendo-se totalmente inalterada a decisão sobre a matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Da nova fundamentação de direito
São pressupostos da responsabilidade extracontratual ou delitual: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
No domínio da responsabilidade extracontratual ou delitual estabelece-se a regra de que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão art. 487, n. 1, do. Esta norma representa uma mera aplicação das regras gerais de repartição do ónus da prova consagradas no art. 342, do Civil, pelo que sendo a culpa do lesante um elemento constitutivo do direito de indemnização, a sua prova é, naturalmente, posta a cargo de quem invoca esse direito.
Acontece, porém, que, contrariamente ao que é pugnado pela autora recorrente, não é aplicável, in casu, o regime jurídico previsto no art. 493, n. 1, do Civil.
É certo que temos como demonstrado que os prédios explorados pelas autoras integram a área perimetral da zona de caça associativa de ...; sendo que a ré é a entidade gestora dessa mesma zona de caça associativa, por a mesma lhe ter sido concessionada, através do Processo n 6610-ICNF, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais cfr. factos provados ns 6 e.
Porém, tal prova não foi feita pela autora recorrente, tal como decorre mormente das als. e dos factos não provados.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
No mais, julgar improcedente o recurso de apelação em presença, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Custas pela apelante art. 527, n. 1, do.
Este acórdão contem a assinatura digitaleletrónica dos Desembargadores:
Adjunto: Conceição Sampaio.
Por todos, neste sentido, videAc. STJ de 012015, proc. 6626/00TVLSB.LS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível em www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 15
Ob. citada, pág. 16
Cfr. ainda diversos Acs. do STJ, aludidos na ob. citada, págs. 161 a 16
Abrantes Geraldes, ob. citada, pág. 16
Carolina Henriques Martins, in Declarações de Parte, Universidade de Coimbra, 2015, pág. 5
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2018, pág. 77
Vide, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 Edição, pág. 47
Neste particular, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 49
A este propósito, cfr. Antunes Varela, RLJ 114, 1981, pág. 79; Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1997, pág. 83
Cfr. Manuel Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Coleção Teses, Almedina, 2004, págs. 235-23
Manuel Carneiro da Frada, ob. citada, pág. 236 nota.
Neste sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. citada, pág. 49
Neste sentido, cfr., por todos, o Ac. STJ de 302014, proc. 368/00TCSNT.LS1, relatora Maria Clara Sottomayor, acessível em www.dgsi.pt.
Sobre a possibilidade de autorização de tais medidas corretivas, cfr. art. 113, do mesmo diploma legal.
Cfr., neste sentido, Ac. STJ de 111998, proc. 98A984, relator Afonso de Melo; Ac. RG de 202014, proc. 65/10TBAVV.G1, relator Manuel Bargado; e Ac. RG de 202020, proc. 2987/18T8VNF.G1, relatora Maria Cristina Cerdeira, acessíveis em www.dgsi.pt.
Subsidiariamente pediu:
a condenação do Réu a reconhecer-lhe que está em condições de ver aplicado quanto a si, o regime de estacionamento condicionado que o mesmo, por via da alteração introduzida no Regulamento anteriormente aludido, estabeleceu, na medida em que o local de estacionamento que lhe está associado passou a integrar a área limite de exploração do serviço de transportes em táxi sujeito a esse regime de estacionamento, tudo isto em conformidade com o disposto no artigo 3, n. 5 e Anexo do diploma regulamentar, e com os princípios da igualdade e da imparcialidade, constantes dos artigos  e  do CPA;
a condenação do mesmo no pagamento das custas processuais.
Indicou como Contrainteressada a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, com representação concelhia ao nível da delegação distrital de Braga, sita na Avenida.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvido o Município dos pedidos formulados.
Que, desde pelo menos 30 de junho de 2003, passou a, em condições de igualdade, a desenvolver a sua actividade comercial com os demais prestadores de serviço de transporte em táxi, isto é com base em licenças que, pese embora a sua especificidade própria quanto ao regime de, obedeceram ao mesmo procedimento de atribuição e achavam-se corporizados mediante uma licença com o sentido e o alcance definido pelo n. 3 do artigo 1 do Regulamento em análise.
Vemos, assim, que fruto desta situação se gerou um regime de prestação da actividade de transporte em táxi que, independentemente do contingente fixado, mescla a área de todo o Município nessa mesma prestação, que autoriza a ser realizada no contexto espacial que delimita em planta, apenas por alguns prestadores de serviços, isto tudo independentemente do título de base de que os mesmos carecem de ser titulares para o fazer, nos moldes melhor supra discriminados.
O que o mesmo é dizer que passam a prestar o seu serviço em relação a freguesias do Município contingentados em que foi opção daquele o estabelecimento de um regime de estacionamento fixo, que é desta feita rompido, com o gravame de abranger, alegadamente, tutela transitória de determinados prestadores de serviços, quando, em abono da verdade, esta há muito não lograva obter protecção legal por via da autorização legislativa conferida pelo n. 2 do artigo 3 do n. 251/98, de 11 de agosto.
Assim, e concluindo, por via da alteração preconizada na deliberação posta em crise, materializada no n. 5 do artigo 3 e no Anexo para que remete, confere-se indevidamente a determinados prestadores de serviço um alargamento da área do seu serviço, isto em confronto directo com a estatuição dos artigos  e  do Regulamento, mas também com a previsão dos artigos 1 e 1 do n. 251/98, de 11 de agosto, como supra escalpelizado, o que, naturalmente se compreenderá, é atentatório dos princípios da legalidade e da igualdade, previstos que estão nos artigos  do P.A. e 26 da R.P., devendo essa ilegalidade ser declarada desta feita.
Decidindo em tais modos, farão
A Entidade Demandada juntou contra-alegações e concluiu:
O que importa é o contingente, que é estabelecido por freguesia ou freguesias, não impedindo a norma em causa que seja parte de uma freguesia e parte de outra freguesia por exemplo.
O regime geral de estacionamento mostra-se regulado no art 16, podendo o mesmo adotar o regime de estacionamento livre, condicionado, fixo ou por escala.
A Recorrente confunde o regime de substituição de licenças, previsto no n. 2 do art. 37 do n. 251/98, com a área geográfica de atuação.
Por outro lado, também não existe qualquer violação do princípio da igualdade, pois, a aqui Recorrente só obteve a sua licença no ano de 2000, não se encontrando em pé de igualdade com aqueles que já tinham licença antes de 199
A decisão do Recorrido não viola qualquer normativo, designadamente o art. 3 do CPA, pois mostra-se em conformidade com a lei e o direito, nem tão pouco viola do princípio da igualdade, sendo certo que não se pode comparar situações diferentes, pois, o princípio da igualdade manifesta-se no tratamento igual daquilo que é igual e no tratamento diferenciado daquilo que é diferente.
Cf. documento n. 5 junto com a PI;
Após esta deliberação, no Regulamento ali referido passou a ler-se o seguinte:
Locais de estacionamento
O Anexo do Regulamento em questão é do seguinte teor, na parte que a estes autos releva:
Até ao entroncamento com a Rua Manuel Ferreira Dias.
Entre a E.N. 103 e a E.N. 14 o limite é definido pela Travessa das Casas Novas e a Rua ...)..
Eu, A., sócia gerente da Empresa Táxis ...), Lda., venho desta forma solicitar a alteração do regime de estacionamento de táxi, de fixo para condicionado, das licenças 06 e 07, que se encontram com estacionamento fixo na Rua.
No passado dia 20 de Abril de 2013, em Assembleia Municipal publicado no Edital 81/2012) foi alargado o limite de exploração de serviço de transporte em táxi da zona urbana, tendo sido incluída toda a Quinta dos Apóstolos em Ferreiros, reduzindo/complicando ainda mais o nosso campo de atuação, em detrimento das pessoas da Freguesia.
Esta luta pela regularização da situação iniciou-se com cinco colegas dois de Gualtar; um de Lomar; e os nossos dois de, todos na mesma situação, sendo que se encontram todos atualmente integrados, excetuando os da nossa Empresa.
Desta forma, gostaria de ver solucionado este problema, estando desde já ao dispor para qualquer questão ou esclarecimento.
Cf. documento n. 8 junto com a PI;
A., contribuinte n., na qualidade de sócia-gerente da Táxis ...), Lda., titular das licenças de táxis n.s 06/2003 e 07/2003,
Vem, em virtude do alargamento da área limite de exploração do serviço de transporte em táxi, aprovado em sessão de Assembleia Municipal de 20/04/2012, publicitado pelo Edital 81/2012, requerer a alteração do regime de estacionamento das licenças referidas supra para o regime de estacionamento condicionado.
O mesmo já aconteceu com os táxis de Lomar e Gualtar, estando já esta situação resolvida.
Pelos motivos expostos, solicito a Exa., a alteração dos regimes de estacionamento das licenças 06 e 07, em Ferreiros.
Cf. documento n. 10 junto com a petição inicial;
Estarão em questão duas hipóteses:
Cf. documento n. 19, fls. 3, junto com a Petição Inicial;
Os mesmos serviços municipais elaboraram nova informação, esta em 102014, e tendo por base o mesmo expediente, na qual se pode ler o seguinte:
As tarifas praticadas no regime de Praça Fixa são mais elevadas que no regime de Praça Livre Condicionada.
Parte da freguesia de Ferreiros está no Regime de Praça Condicionada Quinta dos Apóstolos), enquanto o Bairro Satélite, que se localiza nas proximidades está no Regime de Praça Fixa.
No ano transato as praças de Gualtar e Lomar que estavam no Regime de Praça Fixa, como estavam localizadas próximo do limite da Área Condicionada, foram integradas neste regime de tarifário.
Propomos que seja alterado o perímetro da Área de Táxi por forma a integrar o Bairro Satélite.
Cf. documento n. 19, fls. 3, junto com a petição inicial;
Mais se considera provado que:
Cf. documento n. 7 junto com a petição inicial.
Na presente ação administrativa, e como acima adiantado, a autora vem deduzir duas pretensões, estabelecendo entre si uma relação de subsidiariedade.
De modo subsidiário, e para o caso de assim não se entender, vem peticionar que o Município seja condenado a reconhecer que a autora preenche as condições para que lhe seja aplicado o regime de estacionamento condicionado, por via da alteração do Regulamento referido, e, além do mais, em conformidade com os princípios da igualdade e da imparcialidade.
Comecemos, então, por ver se lhe assiste razão quanto ao pedido deduzido a título principal; e apenas no caso de este ser improcedente será de aferir do mérito do pedido subsidiário.Acerca do pedido principal: declaração de ilegalidade do art. 3, n. 5, e do Anexo do Regulamento
A título principal, pretende então a autora que seja declarada a ilegalidade das normas do Regulamento municipal em apreço, melhor identificadas em epígrafe.
Comecemos, então, por convocar as normas pertinentes, desde logo do n. 251/98, de 10
Com efeito, o legislador concede aos Municípios, através dos respetivos órgãos, um conjunto de poderes para tomar decisões em matéria da atividade e mercado dos transportes em táxi.
- Os contingentes são estabelecidos por freguesia, para um conjunto de freguesias ou para as freguesias que constituem a sede do concelho.
Condicionado - os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;
Fixo - os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença;
Escala - os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.
Assim, como resulta do probatório, as normas em questão são do seguinte teor:
Aqui chegados, no entender da autora, parece resultar claro que terá sido intenção do diploma emcausa o , entenda-se fazer identificar os contingentes de táxis, os diferentes tipos de estacionamento e respetivos limites geográficos de intervenção com a área ocupada por uma ou várias freguesias. Por isso,conclui que o Município violou essas normas legais por ter admitido que alguns dos contingentes e dos respetivos regimes de estacionamento não sejam estabelecidos nem por freguesia, nem para determinadas freguesias que constituem o concelho.
Todavia, e sem prejuízo da argumentação desenvolvida na petição inicial, cujo mérito se reconhece, cremos que não lhe assiste razão.
Na verdade, não se podem confundir as duas realidades. Ou seja, a fixação de contingentes constitui matéria autónoma quanto aos regimes de estacionamento.
Só que, ao contrário do que parece pretender a autora, isso já não acontece quanto aos regimes de estacionamento. Aí, como resulta da leitura do art. 1 do diploma em análise, não existe qualquer referencial por freguesia ou conjunto de freguesias. A letra da norma não contempla, de modo algum, essa possibilidade.
Como a autora apenas obteve a licença em 2000, como resulta dos factos provados, não pode dizer que está em igualdade com aqueles que já tinham licença antes da publicação do novo diploma.
Neste sentido, não podemos concordar com a autora quando alega aqui a violação do princípio da legalidade pese embora a corretíssima configuração jurídica que dele é, em particular no que respeita ao desrespeito pelas normas do n. 251/98, de 108, que se citam no pedido, o mesmo valendo para o princípio da igualdade.
Improcede, assim, o pedido principal. Restando tomar conhecimento do pedido subsidiário.
Do Pedido Subsidiário: a condenação do Município a reconhecer que a autora está em condições de lhe ver aplicado o regime de estacionamento condicionado
Em suma, alega que está sujeita ao regime de estacionamento fixo, mas que a alteração efetuada ao regulamento veio a contemplar o local onde tem praça com o regime de estacionamento condicionado. E que os serviços municipais iniciaram mesmo procedimentos tendo em vista a integração nesse regime mediante o alargamento do respetivo perímetro, não se conhecendo, porém, qualquer decisão sobre o assunto. Mais considera que da alteração ao regulamento resultou a divisão do espaço geográfico da União de Freguesias de Ferreiros e Gondizalves, com a inerente distinção das tarifas de táxi praticadas sem qualquer justificação cabal, e que o Município permitiu a integração de táxis em situação semelhante nas freguesias de Lomar e Gualtar.
Também neste caso cumpre ter em especial atenção os termos do pedido formulado pela autora; com efeito, esta pede a condenação do réu no reconhecimento de que está em condições de lhe ser aplicado o regime de estacionamento condicionado por via da alteração introduzidano Regulamento anteriormente aludidoem conformidade com o disposto nos artigos 3, n. 5, e Anexo do diploma regulamentar, e com os princípios da igualdade e da imparcialidade.
Assim sendo, não é possível condenar o réu no reconhecimento pretendido pela autora nos termos do art. 3, n. 5, do Regulamento e do seu Anexo quando este regime não lhe pode ser aplicado.
Sobre a questão da igualdade e da imparcialidade, estará em causa a decisão que foi tomada quanto a praças de táxis situadas nas freguesias de Lomar e de Gualtar. Tal está referido nas informações dos serviços municipais e, além disso, não é propriamente contestada pelo Município, que se limita a dizer que existiam outras razões para a decisão ter sido diferente.
Pois bem, o que desde logo não se sabe é se essas praças ficavam dentro ou fora do perímetro alargado. O que é dito é que se situavam perto do limite; todavia, perto do limite tanto pode significar que ainda estavam por ele abrangido, ou estavam fora dele mas por pouco. Não o podemos saber, porque, como resulta da leitura dos articulados, e da petição inicial no caso, nem sequer vem referido em que local concreto dentro daquelas freguesias se situavam os lugares o Município também não o.
Assim sendo, e concluindo, tal como sucede com o pedido principal, também o pedido subsidiário terá de improceder.
A questão que se coloca é meramente de Direito; o probatório não foi questionado.
Sucede que a Recorrente se agarra aos mesmos argumentos da acção, os quais foram escalpelizados pelo Tribunal a quo em termos com os quais nos revemos por inteiro.
No entanto sempre se dirá:
Da Ilegalidade da norma vertida no n 5 do artigo 37 e Anexo do Regulamento -
Assim, preceitua o artigo 13 do 251/98, que:
O legislador do Código de Processo dos Tribunais Administrativos procurou, aliás, garantir o respeito por esses limites funcionais em diversos preceitos, reportados aos momentos processuais em que são maiores as zonas de indefinição e de risco de sobreposição entre as áreas de decisão administrativa e jurisdicional.
Em suma, não se vislumbra qual a ilegalidade do regulamento por violação dos artigos 13 e 16 do 251/98, de 31 de agosto.
O que não pode colher é interpretação efetuada pela Recorrente dos apontados normativos.
De resto, se a norma fosse de interpretar no sentido defendido pela Recorrente, os Municípios nunca poderiam acautelar a diferença que, muitas vezes, existe numa mesma freguesia, que pode ter carácter misto, isto é, rural e urbano.
Por seu turno o regime geral de estacionamento mostra-se regulado no artigo 16, podendo o mesmo adotar o regime de estacionamento livre, condicionado, fixo ou por escala.
Assim, no que respeita ao regime de estacionamento são os Municípios livres para estabelecerem o critério que lhes pareça mais ajustado, sem que esteja limitado pelo território das freguesias.
Por outro lado, também não existe qualquer violação do artigo 3/2 do mesmo 251/98, de 31 de agosto.
Contudo, como é compreensível, em nada contente com a regulamentação prevista no n. 5 do art. 37 do Regulamento emanado pelo Município ...) e respetivo anexo
Como alegado, a Recorrente parece confundir conceitos, o que origina que o seu raciocínio jurídico assente em premissas erróneas.
É que, tal normativo não se refere aos regimes de estacionamento, sendo certo que, não se pode confundir o regime de substituição de licenças com a área geográfica de atuação.
Por outro lado, também não existe qualquer violação do princípio da igualdade, pois, a Recorrente só obteve a sua licença no ano de 2000, não se encontrando, naturalmente, em pé de igualdade com aqueles que já tinham licença antes de 199
A decisão da Entidade Demandada e aqui Recorrida não viola qualquer normativo, designadamente o art. 3 do CPA, pois mostra-se em conformidade com a lei e o direito;
Tão pouco desrespeita ou afronta o princípio da igualdade;
Aliás, a Recorrente não alega sequer em que é que se consubstancia o tratamento desigual praticado pelo Recorrido, o que, desde logo, faz soçobrar tal alegação; ou seja, por falta de densificação, tal matéria sempre sucumbiria;
De todo o modo, sempre se dirá que não se podem comparar situações diferentes, pois, o principio da igualdade manifesta-se no tratamento igual daquilo que é igual e no tratamento diferenciado daquilo que é diferente;
De facto, segundo o princípio constitucional ínsito no artigo 13 da,  todos os cidadãos são iguais perante a lei.