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Tais testemunhas depuseram com isenção e tranquilidade, demonstrando um conhecimento direto e circunstanciado da factualidade, adveniente da sua proximidade vivencial para com a ofendida.Foi, ainda, tido em consideração o depoimento da testemunha arrolada com a contestação, G, amigo do arguido há quinze anos, que admitiu que este, apesar de não ser fisicamente violento, tem, por vezes, atitudes impulsivas, elevando o tom de voz, o que é compatível com as condutas descritas no despacho acusatório.
Entende, no entanto, o ora recorrente que a sentença em causa, sem qualquer desprimor, encontra-se uivada de um conjunto de vícios que torna admissível o presente recurso.
Na verdade, entende este que foi violado o princípio ne bis in idem, porquanto existem factos constantes da sentença que foram já objecto de julgamento e consequente arquivamento.
Na verdade, a ofendida apresentou, no início de 2019 uma queixa-crime contra o ora arguido, tendo tal queixa dado origem ao processo judicial com o n 25/12GCOVR, o qual correu os seus termos no Tribunal Judicial de Ovar, tendo o mesmo sido arquivado!
Tais factos remontam a atos, supostamente, praticados pelo arguido até ao dia 24 de janeiro de 201
Não obstante esse facto, a verdade é que o ora arguido veio a ser condenado por factos ocorridos antes do dia 24 de janeiro de 201
Na verdade, a douta sentença refere o seguinte:
Ao dar provados factos que ocorreram antes do dia 24 de janeiro de 2019, violou o tribunal a quo tal princípio.
Posto isto, e salvo o devido respeito, entende o ora recorrente que os factos constantes do artigo 1 ao 13 da mesma, já haviam sido julgados anteriormente, e como tal não poderá, sob pena de violar o princípio constitucional em causa, ser novamente julgado.
E, atento o exposto e a situação em concreto, que não se caia no erro de considerar que o despacho de arquivamento não produz efeitos de julgamento.
Posto isto, e salvo o devido respeito, mal andou o tribunal a dar como provado factos já analisados no Proc. N25/12GCOVR, e que nos presentes autos dá como provados os mesmos factos constantes no art. 1 ao artigo 13, inclusive, dando como provados os mesmos, e condenando, em violação com os princípios basilares da nossa constituição, o ora arguido por tais factos!
Assim, entende o ora recorrente que os factos constantes do art. 1 ao art.13, inclusive, da douta sentença terão de ser tidos como não escritos, o que desde já se requer, por violação clara do disposto no art. 29 n5 da CRP.
Ora, para dar como provado tais relatórios, teria o tribunal a quo que exercer o direito ao contraditório, e notificar ao arguido os mesmos, o que não sucedeu, não podendo, consequentemente, o ora arguido tomar conhecimento dos mesmos e pronunciar-se sobre estes.
Trata-se portanto, de um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que.
Veja-se, nesse sentido, os Acs. do STJ de 25 de fevereiro de 2009, proc. n 09P0094 e da R. de Lisboa de 12 de julho de 2012, proc. n 56/00PFAMD.L1-
Atento o exposto, ter-se-á de considerar a nulidade de todos os atos praticados após a omissão de não notificação do relatório social.
Por outro lado, entende o ora recorrente que foi, nos presentes autos violada a pena e a medida da pena.
Como supra se expos, entende o ora recorrente que fora violado o disposto no art. 29 n5 da CRP, e como tal terá que se considerar como não escrito o previsto no art.1 ao art.13, inclusive, da sentença ora proferida, e partindo desse pressuposto, o que resta da acusação é o que abaixo se transcreve:
Tendo ao arguido sido aplicada pena de prisão, ainda que suspensa, de dois anos.
Entende o ora recorrente que a mesma excessiva atenta, em concreto, o seu grau de culpa e medida da pena.
Tanto mais que vejamos, conforme se afere supra os factos, apesar de serem reputados de graves, a verdade é que foram, todos eles, praticados num período em que arguido e ofendida já não coabitavam!
Posto isto, acredita o ora arguido que tal princípio foi objeto de violação por parte do tribunal a quo, violando o disposto nos artigos 40 e 71 do Código Penal.
Foi, no entender do ora recorrente, violado o princípio da atenuação especial da pena.
Na verdade, entendeu o Tribunal a quo, não levar em consideração as justificações dadas pelo arguido para as constantes discussões, na verdade refere a douta sentença:
Entende, assim, o tribunal a quo que não existe, não obstante os esclarecimentos prestados pelo arguido, e as mensagens constantes dos autos, e que o tribunal a quo valorou, sustentação para tais factos, e que mais não seria do que uma tentativa de desculpabilização.
Não pode, de todo o ora recorrente, aceitar tal posição.
Como consta da sentença o ora arguido não deixou de assumir a sua responsabilidade, e em concreto assumir que havia praticado alguns dos factos ali discriminados, contudo sempre o fez num clima de tensão com a ofendida, em virtude da não regulação das responsabilidades parentais.
Sendo que tal é patente, não só nas declarações prestadas pelo arguido, mas essencialmente, pela própria ofendida e seus progenitores.
Para além de que não pode alegar o tribunal a quo, que não existe prova para tal justificação, pois é falso.
Na verdade, bastaria atentar-se nas mensagens juntas aos autos, as quais foram valoradas para os pontos que eram do seu interesse da acusação, para perceber o conflito latente derivado das responsabilidades parentais.
o que salvo o devido respeito encontra-se devidamente comprovado nos autos o estado de ansiedade, compaixão, desespero que o ora arguido, enquanto progenitor, sentia por não ter a possibilidade de conviver com a sua filha!
E como resultado desse facto, entende o ora arguido que foi violado o disposto no art. 72 do Código Penal, ao não considerar a atenuação.
Entende o ora recorrente que existe uma contradição entre os factos provados e a fundamentação.
O tribunal a quo, ao afirmar que inexiste sustentação em qualquer elemento probatório adicional credível para a versão do arguido, não pode o mesmo socorrer-se das mesmas mensagens, prova documental, para provar a prática de tais crimes.
Posto isto, entende o ora recorrente que o tribunal a quo ao dar como provados factos, que provam a prática dos crimes, não pode o tribunal a quo dar como não provada as declarações por falta, segundo o tribunal a quo, de qualquer prova credível.
Tanto mais que a prova usada para dar como provados os factos constantes da sentença, é a mesma que serve para prova dos factos alegados pelo arguido.
Parece-nos claro, existir uma contradição, porquanto o tribunal a quo afirma e nega o mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade e na qualidade.
Mias,
Entende o ora recorrente que foi violado o disposto no art. 80 do CP.
Posto isto, e ao não ter procedido ao desconto o Mrm. Juiz a quo, entende o ora recorrente que se foi violado o disposto no art. 80 do CP bem como o disposto nos termos dos art. 25, n. 1, 38, n. 3, 38, n. 2, e 47, n. 1, alínea do CPP.
Ora, partindo do pressuposto de que a sentença violou o principio ne bis in idem, resulta claramente que só poderão ser levados em consideração os factos ocorridos após o dia 24 de janeiro de 2019, porquanto os que respeitam a período anterior encontram-se, já, julgados e tendo sido objeto de arquivamento, os mesmos não poderão ser valorados para arbitramento de qualquer indemnização, como, estamos em crer, não o poderão ser para que o ora arguido seja condenado pelos mesmos.
Por outro lado, entende ainda o ora recorrente que mal andou o tribunal a quo quando retira conclusões do depoimento da testemunha de defesa, G, esquecendo todo o depoimento do mesmo.
Esquecendo-se de dar como provado que em momento algum a ora testemunha presenciou, como aliás o mesmo relatou, qualquer conflito entre o arguido e a ofendida.
Contudo, e não obstante esse facto, a verdade é que entendeu o tribunal a quo, que o simples facto de, supostamente, o ora arguido elevar o tom de voz, ser impulsivo, é compatível de ter praticado o crime.
Suposição/conclusão que não parece ser de admitir em processo penal.
Sendo que, ao contrário do que se pretende fazer crer na Douta Sentença, em momento algum referiu a testemunha que o arguido havia falado alto ou qualquer outro ato para com a ofendida, bem pelo contrario, referindo, o mesmo que nunca assistiu a nada disso entre os dois minuto 058 a 07:11 e ainda ao minuto 07:34 a 07:48).
Contudo, não podia o mesmo esquecer a plenitude das suas declarações.
Posto isto, e atento o exposto, entende o ora recorrente que o tribunal a quo andou mal ao condená-lo da forma que o fez e na medida da pena de que resulta dos autos.
Atualmente, o arguido não importuna, por qualquer forma, a ofendida.Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados a considerar.
violação do principio ne bis in idem
violação do principio do contraditório não notificação do relatório
impugnação da matéria de facto e facto resultante da discussão da causa por não valoração das declarações prestadas e do teor dos sms e apreciação da testemunha de e consequente erro notório na apreciação da prova e contradição insanável)
medida da pena.
desconto na pena art 80
De tais vícios o arguido invoca o erro notório e a contradição insanável, mas porque se mostram ligados a outras questões nomeadamente de impugnação da matéria de facto serão apreciados com essas questões.
Sobre o principio ne bis in idem já tivemos oportunidade de nos debruçar, diversas vezes, incluindo no recurso desta Relação de 25/1/2017 in www.dgsi.pt, nos termos seguintes:
Ora há / haverá identidade de crime, se:
for o mesmo acto/ facto / conduta que lhe é atribuída, o mesmo objecto/ o mesmo pedaço da vida real e os factos serão os mesmos considerados não apenas como acção naturalística, mas também e eventualmente com apelo a critérios jurídicos sobre o objecto e o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.
Importa acrescentar que como princípio inerente ao caso julgado, impõe que exista de um lado caso julgado transito da decisão) e estejamos perante o mesmo crime, o que equivale a dizer perante o mesmo pedaço de vida real que não apenas o seu nomem juridicamente valorado facto típico) praticado pela mesma pessoa.
Passando para a situação dos autos temos que:
Tal ordem de junção não foi cumprida pois não foi junto o auto de noticia que deu origem ao inquérito 25/19 referenciado
Alega o arguido que foi tudo investigado naquele processo pelo que não pode ser julgado pelos factos provados n 1 a 13;
Decorre em face do caso concreto, que não existiu despacho de reabertura do inquérito, nem foram apresentadas novas provas, em face do que o inquérito não podia sequer ter incidido sobre tais factos já investigados e arquivados e muito menos sobre eles ser deduzida acusação.
Procede esta questão, devendo ser eliminados como factos provados as constantes dos ns 3 a 13 relativos a factos ilícitos.
Alega o recorrente que ocorreu violação do principio do contraditório não notificação do relatório
Tal principio tem expressão constitucional no art 321 e 5 CRP que dispõem:
E decorre também dos princípios do exercício do direito de defesa, do direito a um processo equitativo, do acesso aos tribunais, do principio da igualdade de armas e até da própria dignidade da pessoa humana, fundamento e razão de ser de tudo o mais.
Mas dali decorre também que é á lei que compete definir os termos do exercício desses direitos.
Assim tal irregularidade mostra-se sanada
Impugna o arguido recorrente a matéria de facto com referencia á prova existente nos autos, e por referencia a facto resultante da discussão da causa, que pretende ver ponderado em virtude de a prova ter sido erradamente apreciada
Nada se diz sobre tal matéria no que respeita ás declarações da ofendida ou dos progenitores, nem o arguido indica em que partes das suas declarações ou das da ofendida e dos depoimentos dos progenitores daquela se encontra prova que imponha decisão diversa, pelo que pelo não cumprimento do ónus de especificação não é possível conhecer de tais provas.
Inversamente o recorrente indica os SMS que imporiam decisão diversa.
Vejamos então se dos sms, como o arguido indica, é possível extrair ou não que estão em causa as responsabilidades parentais
medida da pena e atenuação especial
Não pode por esse motivo ser atenuada de modo especial a pena, sem prejuízo de ser ponderada a par das demais circunstancias dos factos.
E desde logo importa analisar a qualificação jurídica dos factos
Ora a circunstancia da al. b do n2 do art 152 CP não existe, tal como não existe nenhuma das circunstancias da al. do mesmo n2 pois os factos a atender e relevantes não foram praticados contra menor, nem na presença do menor, no domicilio comum, nem no domicilio da vitima, pelo que os factos apenas podem integrar o crime p. p pelo art 152 1 CP sendo a pena abstracta de um a cinco anos de prisão.
Tal situação impõe uma nova ponderação da pena em que o arguido deve ser condenado.
A este respeito diz-se na sentença recorrida:
De outra via, leva-se em consideração o mediano desvalor de ação do arguido, traduzido nas várias ações que desferiu contra a ofendida, com quem coabitou e de quem tem um filho, provocando-lhe temor e alterando-lhe as rotinas.
Assim, milita a favor do arguido o facto de se encontrar social e familiarmente integrado e ter deixado de importunar a ofendida. Contra, há que ponderar a sua atitude de permanente desculpabilização.
Daqui ressalta que o arguido em face da qualificação jurídica então operada e dos factores elencados foi condenado no limite mínimo da pena. Ora atendendo aos mesmos critérios e que por outro lado os factos a atender são menos e por isso com menor gravidade, não ocorreram em fase de coabitação, nem na presença da filha, e os factos ocorreram numa situação de conflituosidade também motivada pela regulação das responsabilidades parentais, e não numa atitude de desculpabilização, não se justifica de modo algum fixar a pena em medida superior ao seu mínimo legal um, não devendo nessa sequencia a suspensão da pena exceder o ano e meio.
E estas prendem-se agora com a indemnização arbitrada á ofendida.
Constituem, assim, pressupostos da responsabilidade por facto ilícito:
O facto;
A ilicitude;
A imputação do facto ao lesante;
O nexo de causalidade entre o facto e o dano 1;
O facto terá, necessariamente, de ser voluntário, no sentido de dominável, controlável pela vontade humana, pois só em relação a factos desse tipo pode falar-se de ilicitude e de culpa Contudo não tem o ato de ser querido.
O facto tanto pode ser positivo ação) como negativo, traduzindo-se numa abstenção ou omissão.3
A ilicitude pode traduzir-se na violação de um direito de outrem direitos reais, de personalidade, de ou na violação de lei que protege interesses alheios, as quais não conferem um direito subjetivo a essa tutela.4
Que a tutela dos interesses particulares figure entre os fins da norma violada, e não seja mero reflexo de interesses coletivos;
A imputação do facto ao lesante traduz-se na culpa. Só pode dizer-se que alguém agiu com culpa quando esse alguém é imputável e, no caso concreto, podia e devia ter agido de outro modo. Só então é possível formular um juízo de censura, de reprovação.
No nosso sistema jurídico, os danos subdividem-se em danos patrimoniais e não patrimoniais, consoante sejam ou não suscetíveis de avaliação pecuniária.
Com efeito, o arguido, dolosamente a, agrediu psicologicamente a ofendida o, violando, assim, a sua integridade física e psicológica a, tendo a mesma sentido abalo psicológico o, lesões essas que resultaram direta e necessariamente da conduta daquele o nexo de imputação entre o facto e o.
O montante da indemnização será fixado equitativamente cfr. art. 49, n. 3, do Cód..
Os requisitos da sentença constam do art. 374 CPP:
E por seu lado o art 379 CPC estabelece as nulidades da sentença:
Que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37;
Por outro lado e no caso, em análise, tendo o arguido sido condenado em pena de substituição da prisão, ou seja, em pena suspensa, só aquando o arguido tiver de cumprir a pena de prisão e se tal ocorrer, após revogação da pena faz sentido proceder ao desconto da prisão já sofrida.
Não há outras questões alegadas e de que cumpra conhecer pelo que procede parcialmente o recurso.+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
O presente recurso foi interposto pela arguida &amp; A., S.A., por não se conformar com a sentença que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial por ela interposto e que confirmou a decisão da Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima de 121 UC pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos arts. , n. 1 e 1, n. 3, al. do n. 237/2007, de 19 de Junho, conjugado com o art.  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto.
Com efeito, a Recorrente foi condenada pela Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições do Trabalho, pela prática de contra-ordenação p. e p. nos artigos , n. 1, e 1, n. 3, al., ambos do Decreto-Lei n. 237/2007, e no art.  da Portaria 983/2007 de 27 de Agosto.
Mas não. Afinal, comungam Recorrente e Recorrida do exacto mesmo sentido: no que especificamente respeita ao controlo dos tempos de trabalho, o trabalhador não sujeito a tacógrafo, com horário de trabalho fixo, deve fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho, e o trabalhador com horas de início e termo variáveis, deve fazer-se acompanhar por livrete individual de trabalho.
E foi também considerado provado pelo Tribunal a quo que a Recorrente dedica-se ao comércio por grosso de bebidas, não exercendo qualquer actividade de transporte por conta de outrem.
Não estarão incluídos nesta categoria todos os trabalhadores que não se encontrem afectos a empresas que tenham por fim principal a actividade transportadora rodoviária, isto é, quando esta é apenas complementar, auxiliar ou adjuvante da própria actividade; quando, por exemplo, o transporte se destina a distribuir produtos ou mercadorias por si produzidas ou por si comercializadas e que constituem o objecto principal da sua actividade.
Destarte, ao utilizar os veículos como meros coadjuvantes da actividade principal que	efectivamente	exerce, a actividade transportadora é meramente complementar, não podendo o trabalhador em apreço ser considerado um trabalhador móvel na definição do Decreto-Lei n. 237/07, de 19 de Junho, e da Portaria 983/07, de 27 de Agosto.
Efectivamente, como resultou provado, a Recorrente não exerce qualquer actividade transportadora por conta de outrem, dedicando-se somente ao comércio por grosso de bebidas.
Daí que, não surpreenda que a dita acção de fiscalização tenha ocorrido precisamente pelas 17:20H, dentro do período normal de tempo de trabalho daquele ajudante de motorista; mas, sem embargo, mesmo que a fiscalização tivesse ocorrido fora destes limites dos períodos normais de trabalho diários e semanais, poder-se-ia, ainda, lançar mão, de institutos legalmente consagrados, como seja o trabalho suplementar.
De facto, nas situações em que os trabalhadores não estão sujeitos a horário de trabalho fixo, impõe-se a forma de registo através do livrete individual de controlo, por forma a serem registados tempos de disponibilidade, intervalos de descanso e descansos diários e semanais, incluindo o tempo de trabalho prestado ao serviço de outro empregador, por forma a serem controlados.
Situações diversas são aqueles em que os trabalhadores, estando sujeitos a um horário de trabalho fixo, publicitam tal realidade através do mapa de horário de trabalho, donde resultam as horas de início e as horas do termo da actividade, para além dos respectivos intervalos de descanso diários, bem como os dias correspondentes ao gozo do descanso complementar e ao gozo do descanso obrigatório.
Há, pelo contrário, uma permanente e imutável lógica de trabalho, cujo Livrete não visa controlar.
Claro está que mesmo nas situações em que é praticado um horário de trabalho fixo, cujos inícios e termos estão definidos temporalmente, impende sobre a entidade empregadora a obrigação de manter os registos de tempos de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 20, n. 1, do Código do Trabalho, como é o caso da ora Recorrente que mantém tais registos.
Se impendesse sobre aquele mesmo trabalhador, praticante de um horário fixo, a obrigação de preenchimento do Livrete Individual de Controlo, como proceder relativamente aos registos de tempos de trabalho que se encontram disponíveis na empresa, por forma a serem consultáveis por qualquer autoridade, para efeitos de controlo ?
O agente autuante, aquando da fiscalização, nunca questionou aquele concreto trabalhador da Recorrente, se registava e/ou como os seus tempos de trabalho.
E nunca colocou sequer a hipótese de realizar o seu trabalho, ou seja, a análise dos registos de tempos de trabalho, sem a pressão dos tão almejados e consabidos objectivos numéricos, reclamando quer do trabalhador e da sua entidade empregadora, como sempre legalmente lhe competiria, tais registos, por forma a controlar a sua conformidade.
Sem embargo do precedentemente exposto, de que não se abdica, decidiu ainda o Tribunal a quo, que a invocada revogação tácita da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, pela Recorrente, não procedia.
Ou seja, enquanto não for publicada a Portaria a que expressamente se refere o n. 4 do art. 21 do actual Código do Trabalho, a falta de livrete individual de controlo, em razão de um claro e incontornável vazio legal, não constitui qualquer tipo de ilícito contra-ordenacional.
Dos autos resultam os seguintes
No dia 23 de agosto de 2017, pelas 17 horas e 20 minutos, na EN 205-4, ..., Barcelos, a arguida fazia circular a viatura pesada de mercadorias com a matrícula ZZ, conduzida por A. S.;
O trabalhador da arguida B. detém a categoria profissional de ajudante de motorista, estando naquele momento a acompanhar o motorista anteriormente referido e não se fazendo acompanhar de livrete individual de controlo;
Por força das cargas e descargas das mercadorias, a jornada de trabalho do referido ajudante uns dias termina mais cedo e outros mais tarde;
No momento da fiscalização, B. exibiu ao agente autuante o horário que está junto a fls. 9 e 10;
A arguida dedica-se ao comércio por grosso de bebidas, não exercendo qualquer actividade transportadora por conta de outrem;
que B. tivesse um horário móvel, estando este dependente das cargas e descargas das mercadorias;
Na verdade, provou-se que a arguida se dedica ao comércio por grosso de bebidas, não exercendo qualquer actividade transportadora por conta de outrem.
Ora, no dia 23 de Agosto de 2017, pelas 17 horas e 20 minutos, na EN 205-4, ..., Barcelos, a arguida fazia circular a viatura pesada de mercadorias com a matrícula ZZ, conduzida por A. S., estando o referido ajudante de motorista naquele momento a acompanhá-lo.
Tendo sido sujeito a fiscalização, B. exibiu ao agente autuante o horário que está junto a fls. 9 e 10, não dispondo de Livrete Individual de Controlo.
Nos presentes autos não se discute tal questão mas unicamente a de saber se o aludido trabalhador estava ainda sujeito ao uso de Livrete Individual de Controlo, nos termos do n. 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. , n.s 2 e 3 e  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto.
Porém, como acima se sublinhou, resulta expressamente do art.  de tal Portaria que esta visou regulamentar duas matérias diferentes:
Neste sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Évora de 9 de Junho de 2016, proferido no processo n. 1370/11T8BJA.E1, disponível em www.dgsi.pt.
In casu, havia que verificar se tais factos se encontravam provados nos autos, ao abrigo dos princípios da oficialidade, investigação e inquisitório do digno tribunal, o que não foi feito;0
Dessas provas resulta que o Processo Especial de Revitalização que correu termos no Tribunal de Sintra sob o n. 3226/146T2SNT foi transferido para o PER n. 6488/15T8SNT o qual se encontra extinto;
Foi proferido despacho judicial concordante com tal plano, conforme consta do mesmo documento probatório;