rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Colocação de um gradeamento, colocação de um portão automático e forra de muros em chapa só de um lado - E 1270,50 Dez , duzentos e setenta euros cinquenta
Vide documentos cuja cópia foi junta com os Quesitos das Interessadas para efeitos do Acórdão Arbitral como Doc. 4 a Doc. 1
suas instalações.
QUANTO À INTERESSADA :
Cerca de 55% dos clientes da Interessada referidos no artigo anterior são de fora do distrito de Leiria.
De acordo com o já referido nos artigos 6 6 deste recurso, no período referido no artigo anterior no que respeita aos serviços de após-venda, a Interessada sofreu uma quebra de entrada de viaturas nas suas oficinas de 24% até Novembro de 2011 e de 25% até Dezembro do mesmo ano, tendo sido o concessionário  Q...) reparador que apresentou a maior quebra em 201
Por força da expropriação e das dificuldades surgidas, a ...)  tem originado incumprimentos vários com a  Q...)-, correndo o risco de perder a representação. - Vide carta da  Q...)- Portugal junta como Doe. 21 do Requerimento de A vocação Judicial.
O que, do mesmo modo - por mera constatação -, não sai postergado na decisão em apreço, nem em termos de representação de parte, conhecimento atempado dos termos do processo ou de qualquer outro elemento para o efeito relevante.
Por directo confronto - igualmente destacado nas Alegações de recurso -, o tribunal a quo, na decisão da matéria de facto proferida, pronunciou-se, também, sobre os factos constantes dos artigos 5 a 6,6, 6 a 6, 7, 8, 8, 8 a 9, 10, 10, 11, 11 a 12, 12, 13 a 14 das alegações de recurso do acórdão arbitral apresentadas pelas Interessadas, ora Recorrentes, na formulação utilizada, através da qual consagra que:
Diferentes e não indemnizáveis serão os danos sofridos pelo expropriado na parte sobrante durante as obras levadas a efeito na parcela expropriada ou noutras parcelas próximas e que afetem a parte sobrante.
São danos indemnizáveis, mas não neste processo.
O que assim se expressa opera, imperativamente, vector de consideração para a consideração de que se não operou, pela via invocada, qualquer violação do disposto no art. 615, n1, al., não inquinando, também por isso a sentença de nulidade.
Da impugnação da matéria de
Recurso sobre a matéria de
Alterando-se a decisão da matéria de facto de acordo com o pugnado no presente recurso, estulto se torna dizer que a apreciação jurídica da questão terá que ser necessariamente diferente.
- Os prejuízos sofridos pelas Apelantes traduzem-se em danos patrimoniais concretamente identificados e cujo valor real se encontra apurado, motivo pelo qual a indemnização a atribuir com vista ao seu ressarcimento deverá ser calcula nos termos do artigo 56 do Código Civil;
Caso assim não se entenda, Ou seja, caso se considere que existe uma indefinição factual relativamente ao real valor dos danos patrimoniais sofridos pela Apeladas, hipótese que apenas se coloca por dever de patrocínio,
Uma outra corrente, minoritária, sustenta que o n2 do art.29 do Código das Expropriações não confina a depreciação da parte restante a relevar no processo expropriativo ao prejuízo directo resultante da divisão do prédio, devendo considerar-se os outros prejuízos ou encargos decorrentes da obra intencionada, desde que sejam previsíveis e onerem especificamente a parte sobrante.
Expende-se a seguinte sustentação:
Não, não poderia.
O que temos não é, então, uma expropriação tout court, digamos uma saída compulsiva de determinado bem do património do seu proprietário  ou do titular de um outro direito sobre ele ficando nele, mesmo contra a vontade deste, em compensação, o respectivo valor, mas uma saída dirigida a um determinado fim e só a esse, no caso a uma determinada obra e só a essa.
E se sem obra não há expropriação, uma não vive sem a outra, então não se poderá dizer  a não ser do ponto de vista estritamente fáctico que os prejuízos dela resultantes sejam uns da expropriação, outros da obra.
Acresce - como o Autor que vem de ser citado também acrescenta -, não ser
Cremos que as razões deste nosso entendimento são facilmente perceptíveis.
Em todo o caso, por força dos elementos exponenciados pelo tipo de danos em causa e o tipo de processo especial em consideração, tal, nestes Autos, haveria de se configurar como um impossível categórico processual e material.
Razões pelas quais sai prejudicada a questão em :
O que assim se expressa opera, imperativamente, vector de consideração para a apreciação de que se não operou, pela via invocada, qualquer violação do disposto no art. 615, n1, al., não inquinando, também por isso a sentença de nulidade.
Nem é constitucionalmente admissível, por violação dos art. 62, n2 e do art. 13 do CRP, que a indemnização por expropriação abranja não somente os danos ocasionados pela expropriação, mas também os decorrentes da construção e da utilização de uma obra que no caso analisado era o troço de uma auto-estrada) que tiveram lugar posteriormente ao acto expropriativo Ioc. cit., 101 e.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se, na dimensão expressa, em função dos elementos valorados, a sentença recorrida.
Custas pelas apelantes, fixando-se a taxa de justiça, para cada uma delas, em 3 UC..
Coimbra, 12 de Janeiro de 201
Recorrentes / Embargantes: RT SGPS, SA,,,
B. Assim sendo, deveria a Recorrida ter deduzido o seu pedido e respectiva causa de pedir e, por conseguinte, ter junto o respectivo título executivo e demais elementos probatórios, como instrumento probatório especial da obrigação exequenda.
Mais cumpre referir que:
da nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório;
da ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir.
O exequente/embargado apresenta como títulos executivos duas livranças:
Da nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório
Dos autos alcança-se ter sido proferido o seguinte despacho:
Seguiu-se a prolação de despacho saneador que integrou o conhecimento do mérito da causa.
Sem custas, por a Recorrida a elas não ter dado causa art. 52, n.os 1 e 2, a contrario, do.
Cfr. arts. 63, n. 2 e 63, n. 1, do CPC.
Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 2013, p. 494; entre muitos outros, Ac. TRE de 30/06/2016 Mário.
Cfr. Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, 2014, p. 36
Cfr. Acs. STJ de 17/03/2016, 23/06/2016, 22/02/201
Cfr. Acs. TRL de 11/01/2011, STJ de 13/01/2005, TRP de 18/06/2007, TRE de 10/04/201
Juízo de Execução de Oliveira de AzeméisAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
O opoente trabalhava por conta da insolvente e o crédito que lhe foi reconhecido é a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Contava com a compensação pela cessação do contrato de trabalho para complementar o valor daquelas prestações sociais, insuficiente para fazer face aos encargos familiares, tanto mais que a sua esposa tem um problema oncológico, sendo vários e pesados os encargos que suporta com médicos e medicamentos.
Fundamentos de factoOs factos seleccionados como relevantes para a decisão estão transcritos na conclusão da motivação do recurso e por isso damo-los aqui por reproduzidos. Fundamentos de direitoEm regra, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens que integram o património do devedor art. 60 do Código.
A regra é, pois, a de que todos os bens do devedor, mas só eles2, respondem pelas suas dívidas.
Pode dizer-se que a regra é a penhorabilidade dos bens do devedor que respondem pelo cumprimento da obrigação. Mas também é sabido que há bens absoluta e relativamente impenhoráveis os enumerados nos artigos 73 e 73 do Cód. Proc. e bens só parcialmente penhoráveis.
Como é assinalado na decisão recorrida e já as partes o haviam evidenciado nas peças processuais que, sobre a questão que nos ocupa, confrontam-se duas teses:
A tese da penhorabilidade sem qualquer limite tem arrimo no acórdão do STJ de 202018, proferido no Proc. n. 1034/12 TBLSB-E.PS2 disponível em www.dgsi.pt); na sua esteira, também os acórdãos da Relação de Coimbra de 102018 Proc. n. 3234/14 TBLRA-A.C1) e de 112018 Proc. n. 500/07 TBSRT-B.C1), ambos com voto de vencida da Sra. Desembargadora Maria João Areias.
A tese da impenhorabilidade parcial nos termos prevenidos no citado artigo 73, n. 1, foi acolhida nos acórdãos da Relação do Porto de 2020173 Des. Miguel Baldaia de e da Relação de Évora de 202016 Proc. n. 101/18 TTEVR.E1)
A primeira corrente doutrinal e jurisprudencial escora-se, essencialmente, em dois argumentos, que podemos sintetizar assim:
as situações de impenhorabilidade, absoluta ou relativa, de bens do devedor são excepcionais, pelo que excepcionais - logo, insusceptíveis de aplicação analógica - são as normas que as estabelecem como é o caso da norma do n. 1 do artigo 73);
Quem defende a penhorabilidade total das prestações indemnizatórias por não se tratar de prestações periódicas recorre a uma interpretação restritiva, que nada justifica, da norma em causa.
A indemnização devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho por motivo que não lhe é imputável enquadra-se nessas prestações?
Na actualidade, a legislação laboral equipara os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho aqui se incluindo os créditos compensatórios e indemnizatórios) aos créditos que emergem da própria relação jurídico-laboral, quer para efeitos de concessão de garantias, quer para efeitos de cobertura pelo Fundo de Garantia Salarial, quer ainda pela concessão de privilégios mobiliários e privilégio imobiliário especial, conferindo-lhes igual tutela artigos 33 e 33 do Código do
Parece não merecer reservas o entendimento de que não tem natureza retributiva apesar de ter como base de cálculo a retribuição do.
A obtenção de novo emprego pode ser mais ou menos demorada, sendo cada vez mais frequente o desemprego de longa duração.
As prestações da segurança social a que terá direito normalmente, o subsídio de não lhe são imediatamente disponibilizadas e os montantes pagos ficam bastante aquém das suas necessidades e da respectiva família.
Custas do recurso a cargo da recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 202019
Que veio a ser revogado, precisamente, pelo citado acórdão do STJ de 20201
No acórdão da Relação de Coimbra de 112018, essa equiparação é mencionada, mas desvalorizada.
Entende o Recorrente que a violação das normas e princípios acima referidos é de tal forma juridicamente relevante que impõe que o acórdão seja objeto de revista, por forma a assegurar uma melhor aplicação do direito, quer no caso concreto em apreço, quer em casos futuros;
A situação objeto de revista ultrapassa claramente o casuísmo, tendo um grande impacto comunitário, para além de se tratar de uma questão jurídica claramente complexa;
No entendimento do Recorrente, a aplicação desta norma deveria ser possível em todos os casos em que, como o vertente, a parte não "confiou" no julgamento que o tribunal fez em concreto de um determinado documento e em que esse errado julgamento resultou no suprimento de um facto que se revelava, pelo menos para si, essencial para que fosse proferida uma outra decisão da causa;
O Acórdão do TCAN é igualmente suscetível de violar o princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 2 da CRP, pois o Recorrente viu-se privado da possibilidade de utilização dos meios processuais que permitiam, pelo menos em abstrato, que fosse proferida uma distinta decisão de mérito. Mesmo que, em concreto, a decisão pudesse vir a ser a mesma;
A decisão proferida pelo TCAN é, pelos motivos expostos, elucidativa da violação dos normativos e princípios acima referidos, o que é de tal forma juridicamente relevante que impõem de facto a sua revista;
Para além disso, o TCAN considerou que o artigo 4, n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 e que apenas entrou em vigor a 01/01/2013, se aplica ao caso em análise;
Também nesta parte considera o Recorrente que o acórdão do TCAN não pode deixar de ser revisto, em face das motivações que se encontram espelhadas no artigo 15 do CPTA, nomeadamente, por se tratar de uma questão relacionada com a prescrição de dívidas tributárias, de reconhecido interesse jurídico e social, sobretudo quando ocorreu uma possível aplicação retroativa da lei fiscal;
O instituto da prescrição visa primacialmente a segurança jurídica, pelo que não se compreenderia que o mesmo pudesse ser foco de insegurança ao permitir variações injustificadas da sua contagem, nem aplicação retroativa de normas sobre causas suspensivas da prescrição, sob a capa de entrada em vigor de norma procedimental imediatamente aplicável aos processos em curso;
Atenta a natureza do instituto da prescrição, claramente substantiva, nunca poderia o TCAN defender uma aplicação imediata da nova redação do artigo 4, n. 5 da LGT aos processos em curso e, consequentemente, defender uma aplicação retroactiva de norma que diminui as garantias dos contribuintes, criando um novo motivo de suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributárias;
E a verdade é que o STA também já se pronunciou em sentido diametralmente oposto nesta matéria, como se comprova do Acórdão de 24/09/2014, proferido no processo n. 0935/14, no qual utilizou precisamente, citando, a doutrina que foi transcrita pelo próprio TCAN;
Por esse motivo também o STA não sufragou, no identificado acórdão proferido no processo n. 0935/14, a tese de aplicação em "em bloco" dos regimes da prescrição;
Pelo que a decisão sob recurso terá que ser revista, também por colidir com o mais elementar princípio do direito tributário - o princípio da legalidade tributária e da proibição da retroatividade das normas fiscais.
- A recorrida AT não contra-alegou.
O acórdão do TCA em relação ao qual o recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso por si interposto de sentença do TAF de Penafiel que julgara improcedente a reclamação que deduzira perante o indeferimento de um pedido seu, dirigido ao órgão de execução fiscal, de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda IRC de.
Quanto ao erro de julgamento de direito, este verifica-se, no entendimento do recorrida, pelo facto de a sentença recorrida ter considerado que o artigo 4 n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 e que apenas entrou em vigor a 01/01/2013, se aplica ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 2008, o que viola o princípio da legalidade tributária, bem como da proibição de retroatividade da lei fiscal.
O acórdão do TCA cuja revista é solicitada fundamentou a não admissão nos seguintes termos:
Ora, lidas as alegações e conclusões de recurso, não se vislumbra qualquer justificação do Recorrente para a junção do documento nesta fase.
Não podemos deixar de acrescentar que a questão da prescrição é de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para a apreciação da mesma, ainda que não alegados pelas partes.
A sentença recorrida concluiu que existindo esta causa suspensiva do decurso do prazo de prescrição, a dívida de IRC, relativa ao exercício de 2008, não se encontra prescrita em relação ao responsável subsidiário, ora Recorrente.
No caso sub judice está em causa uma questão de sucessão de leis no tempo relativa aos regimes de prescrição das dívidas tributárias.
Dispõe o artigo 1 do Código Civil, como princípio geral sobre aplicação das leis no tempo, o seguinte:
In casu, a sentença recorrida considerou que as dívidas exequendas em causa não prescreveram por lhes ser aplicável o prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 4 da Lei Geral Tributária e o disposto no artigo 4, n. 5 do mesmo diploma que entrou em vigor em 01/01/2013).
Improcede, por isso, também neste segmento, a argumentação do Recorrente.
Ora, o Tribunal Constitucional já se pronunciou expressamente, e por diversas vezes, sobre a evolução dos regimes legais que disciplinam as causas de interrupção e suspensão da prescrição, pronunciando-se no sentido da não violação do princípio da protecção da confiança em matéria fiscal cfr. entre outros, Acórdão n. 592/12, de 12012, e Acórdão n. 6/14 de 02014, ambos inwww.tribunalconstitucional.pt).
Assim, antes da entrada em vigor da LGT, valia em matéria de causas de interrupção e suspensão dos prazos de prescrição o disposto no artigo 3, do CPT: ...)
Já o artigo 4, da LGT, na sua versão originária Decreto-lei n. 398/98, de 17 de, dispunha nos seguintes termos:
Lisboa, 2 de Abril de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Os RR. apresentaram alegação de resposta, aí defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Novo Código de Processo Civil, a questão submetida a recurso, delimitada pelas aludidas conclusões, prende-se com a determinação do tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão da acção destinada a efectivar a responsabilidade dos administradores da empresa que se apresenta a PER, a que alude o n 11 do art. 17-do CIRE.
Os RR. defendem que a responsabilidade a que se reporta o n 11 do art. 17-do CIRE corresponde a uma sub-modalidade da responsabilidade a que alude o art. 78 do Código das Sociedades Comerciais.
Só que não cuidam de distinguir a responsabilidade a que se reporta o n 1 do referido art. 78, da responsabilidade a que se reporta o n 2 do mesmo art. 7
Ou seja, há uma distinção fundamental entre as acções previstas nos n 1 e 2 do art. 78 do Código das Sociedades Comerciais, na medida em que a primeira respeita ao exercício de um direito próprio do credor social, visando a efectivação da responsabilidade   delitual   dos    administradores    ou    gerentes,
enquanto a segunda respeita ao exercício por via da sub-rogação) de um direito da sociedade comercial, visando a efectivação da responsabilidade obrigacional dos administradores ou gerentes a que se refere o art. 72 do Código das Sociedades.
E apurada tal distinção, o que releva para a aplicação da regra contida na al. do n 1 do art. 128 da LOSJ, é apurar se a acção a que alude o n 1 do art. 78 do Código das Sociedades Comerciais e, na tese dos RR., a acção a que alude o n 11 do art. 17D do CIRE, que constitui uma sua sub-modalidade) cabe no conceito de acção relativa ao exercício de direitos sociais.
Ou seja, a acção relativa ao exercício de direitos sociais a que se reporta a al. do n 1 do art. 128 da LOSJ é aquela que visa a efectivação da responsabilidade dos administradores ou gerentes perante a sociedade a que alude o art. 72 do Código das Sociedades, ainda que possa ser proposta pelos sócios nos termos do art. 77 do Código das Sociedades ou pelos credores sociais nos termos do n 2 do art. 78 do Código das Sociedades.
E, assim, a acção que visa a efectivação da responsabilidade dos administradores ou gerentes perante terceiros designadamente os credores não preenche o conceito de acção relativa ao exercício de direitos sociais, nos termos e para os efeitos do disposto na al. do n 1 do art. 128 da LOSJ.
Declarar a favor do Estado máquinas), e sua oportuna destruição, bem como o dinheiro nelas existente a favor do Fundo de Turismo, ao abrigo do disposto nos artigos 109, n 1, do Código Penal e 116 e 117, do 422/8 Notifique.
Mais acresce que do depoimento prestado pela identificada testemunha e demais prova produzida nos autos também nada resulta quanto ao alegado - mas, no nosso respeitoso entendimento, não comprovado - conhecimento por parte da Arguida da invocada natureza ilícita do jogo desenvolvido por tal máquina apreendida, pois quer a identificada testemunha ou qualquer outra testemunha inquirida nos autos nada adiantaram;
Mesmo que assim senão entenda, o que se não concebe e por mera hipótese de trabalho se acautela, o Ex.mo Tribunal a quo nunca poderia ter condenado a Recorrente nos termos em que o fez, já que, no caso concreto não verificam os legais requisitos, objetivos e/ou subjetivos, dos tipos de ilícitos pelos quais o Recorrente foi, injustamente condenada, porquanto:
Uma das realizações do princípio da legalidade é a da definição, tanto quanto possível precisa, dos respectivos elementos do tipo legal de crime, uns dizendo respeito ao tipo objectivo do ilícito e outros, ao tipo subjectivo, pois o tipo legal de crime tem uma função de garantia dos direitos individuais das pessoas, devendo estabelecer com a máxima objectividade a conduta ou omissão que são valoradas como proibidas.
) Apesar de diferentes cenários gráficos, os jogos identificados na máquina apresentavam exatamente o mesmo desenvolvimento e o mesmo objetivo final;
Só os símbolos que ficarem sob a mesma linha, é que configuravam uma combinação de jogo, sendo que todos os outros eram ignorados;
Pelo que no caso vertido nos autos apenas poderá, máxime, estar em causa eventualmente a um ilícito contra-ordenacional, p. e p. pelo citado artigo 159 do aludido N 422/89, de 02/12;
Contudo, não se tendo, devida e sustentadamente, apurado os elementos subjetivos, designadamente o dolo do tipo, impõe-se, assim, a plena absolvição da Recorrente, quer no que toca ao imputado ilícito criminal pelo qual foi condenada, quer pelo ilício de natureza contraordenacional a que se refere a cláusula anterior;
Falta dos requisitos do tipo legal/Inadequada interpretação e aplicação do direito;
No dia 10 de Janeiro de 2017, pelas 100 horas, e desde data que não foi possível apurar, encontrava-se em exploração naquele estabelecimento um equipamento de jogo destinado a ser utilizado pelos clientes desse estabelecimento.
O sistema de funcionamento da máquina era do tipo vídeo, comportando no seu interior um disco rígido, com o sistema operativo Windows.
Só os símbolos que ficarem sob a mesma linha, é que configuravam uma combinação de jogo, sendo que todos os outros eram ignorados.
O objectivo dos jogos identificados na máquina - tal como nas vulgares Slot Machines dos casinos, mediante o arriscar de créditos e a simples pressão do referido botão existente na imagem de cada jogo em desenvolvimento - era o de conseguir combinações premiadas de acordo com o plano de prémios apresentado, tudo dependendo exclusivamente do factor sorte, independentemente da perícia e destreza do jogador.
A arguida não dispunha de autorização que lhe permitisse explorar o funcionamento da sobredita máquina, sendo que a mesma foi apreendida no dia 10 de Janeiro de 201
Ao agir como supra descrito, a arguida actuou com a intenção concretizada de obter vantagens patrimoniais mediante a exploração de jogos de fortuna ou azar, bem sabendo que os resultados dos jogos desenvolvido pelo equipamento acima descrito dependiam exclusivamente da sorte dos jogadores utentes e não da destreza ou habilidade dos mesmos, que como tal não podiam ser praticados em locais, como o estabelecimento que explorava, em que não existisse concessão de exploração por parte da entidade competente.
Agiu a arguida de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida trabalha em restauração e aufere pelo menos o salário mínimo nacional.
A arguida é pessoa humilde e trabalhadora.
Motivação da factualidade provada transcrição):
Mais foram relevantes os depoimentos das testemunhas:
Chegado ao local, verificou existir um local com acesso reservado, e neste encontrava-se um computador encastrado num móvel, com uma ranhura para inserção de moedas.
Como ia acompanhado por inspectores de jogos, verificaram que por trás do ambiente de trabalho, havia atalhos para jogos.
R., cunhada da arguida, a qual prestou um depoimento coerente, e esclareceu que a arguida vive do estabelecimento café e para sustentar os filhos, e já o explora há cerca de 18 anos. Com efeito, conjugando a prova testemunhal com a pericial e documental, constata-se que efectivamente a arguida explorava a máquina aprendida nos autos no seu estabelecimento comercial, em espaço reservado longe da vista do regular, a qual estava devidamente ligada e pronta a ser utilizada, munida de moedeiro.
Acresce que a máquina detinha jogos do tipo slot machine os quais são usuais nos casinos, e assim, conhecidos como ilegais noutros estabelecimentos.