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Face ao supra decidido, uma vez que não foram anuladas as liquidações em causa, fica prejudicada o conhecimento do pedido de anulação dos juros compensatórios, por dela ser consequente.
Decorre da conjugação do n. 1 do art. 125 e n. 2 do art. 12 do CPPT, art. 615  e 60 do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
O n. 1 do artigo 10 do CPPT não deixa de ser a aplicação ao processo judicial tributária da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74, n1 da LGT, prevista também no n 1 do artigo 342 do, nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
S., autor na acção declarativa de condenação para despejo, com processo comum, a que estão apensos os autos para tramitação do incidente de despejo imediato de que estes foram extraídos, veio pedir o despejo imediato da Ré, T BAR LIMITADO, do locado.
Em 9 de Dezembro de 2020 ref. foi proferida a seguinte decisão:
O Autor veio deduzir incidente de despejo imediato contra a Ré, pedindo que seja decretado o despejo imediato da Ré, invocando para o efeito que a Ré não pagou as rendas que se venceram após a interposição da presente ação, referentes a fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 3, 4 e 5 da Lei 6/2006 de 27 de fevereiro.
Notificada a Ré nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1, n. 4 do referido diploma, nada disse ou apresentou.
Dispõe o artigo 14, ns 3, 4 e 5 da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro:
À luz do previsto no citado artigo 1 da Lei 6/2006, é a própria lei que atribui um efeito cominatório imediato em face da omissão do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses: a formação de titulo executivo contra o inquilino.
Nestes termos, determino o despejo imediato da Ré ao abrigo do n 5 do artigo 1 do diploma em análise.
Custas do incidente pela Ré, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Tal facto, não poderia deixar de se levar em conta, para assim se conseguir a justa composição do litígio em apreço.
E não se encontrando ainda assente a sua exigibilidade, não pode o pedido de despejo imediato proceder.
O Recorrido apresentou contra-alegações invocando a omissão de indicação das normas violadas e defendendo o julgado.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, efeito que se mantém por ser o legal.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, e a colocada pelo Recorrido que sempre seria de apreciação oficiosa, cumpre apreciar:
Da violação dos pressupostos de impugnação em matéria de direito.
Nas contra-alegações o Recorrido defendeu que não foram indicadas as normas consideradas violadas, uma vez que a Recorrente se refere ao artigo 1 da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, norma que em nada sufraga o entendimento que funda o recurso.
Os factos pertinentes para a decisão são os que constam do relatório supra e os seguintes factos que decorrem da tramitação da acção declarativa para a qual se remete:
Como as rendas em finais de 2017, começaram a atrasar-se durante alguns meses, o A., através da sua filha, ., que é quem trata dos assuntos relacionados com o imóvel, interpelou o Senhor  para o questionar sobre o atraso.
Este pediu desculpa, e justificou-se alegando que o negócio não andava bem mas que iria proceder ao pagamento.
Enquanto tentavam espreitar pela montra da loja, foram interpelados por um sujeito que os questionou, perguntando qual o motivo pelo qual estavam a espreitar, e o que é que pretendiam.
A filha do A. respondeu que era a proprietária da loja, e que ficou surpreendida ao ver a loja encerrada. O referido sujeito que posteriormente se identificou como chamar-se Tiago, informou-a de que era ele que nesse momento estava detentor da loja agora, e que esta não se preocupasse que tudo continuaria na mesma.
A filha do A. contactou de imediato a arrendatária através do seu sócio senhor que a esclarecesse do que se estava a passar e este informou-a de que feito uma cessão de quotas a
Entretanto as rendas que se encontravam atrasadas foram pagas pela arrendatária na pessoa do senhor .
Desde Janeiro de 2018 a Ré nunca mais pagou devidamente as rendas.
De Janeiro a Junho de 2018 a Ré não efectuou pagamento de qualquer renda.
Em Novembro de 2018 e Janeiro de 2019 a filha do A. enviou cartas para a Ré actualizando o valor da renda nos termos legais. Estas cartas foram devolvidas, tendo a Ré ignorado o aumento em questão cf. doc..
É certo que a R tem um contrato de arrendamento com o A, mas tal não foi celebrado quando eram sócios da mesma os Sr.s .
O contrato de arrendamento data de 14 de novembro de 1996 e foi celebrado quando eram sócios as senhoras , posteriormente, havido cessão de quotas para os senhores supra identificados, conforme consta do contrato de arrendamento que se junta como doc
Acontece que o A deixou de passar recibos de renda desde inícios do ano de 201
A Ré apresentou uma queixa crime contra a filha do Autor onde inclusivamente alega que a referida senhora não tem passado recibos de renda.
O Autor não indica a data de celebração do arrendamento, indicando a Ré data de 199
Da literalidade do artigo 1, n. 4, da Lei 6/2006, pareceria resultar que ao Requerido do incidente apenas era admissível defender-se do despejo imediato pagando ou depositando as rendas e comprovando-o nos autos.
E no dispositivo:
O Autor fundou o pedido de despejo imediato apresentado em 22 de Outubro de no não pagamento das rendas referentes aos meses de Fevereiro a Outubro de 2020, ambos inclusive. A acção foi instaurada em 11 de Fevereiro de 2020 e contestada em 13 de Março de 202
É apodíctico que não foi comprovado o pagamento ou depósito das rendas vencidas a que se refere o requerimento de despejo imediato.
Não foi comprovado o pagamento ou depósito das rendas vencidas, como já dissémos.
Mas não basta esta aceitação do dever geral de o inquilino pagar renda, importa saber se é incontroverso que as rendas em que cuja falta de pagamento o incidente se funda eram devidas e se o arrendatário se encontra em mora quanto ao seu pagamento.
Não foi invocado qualquer acordo em sentido contrário ao indicado dever geral, mas a Ré alegou que o Autor deixou de passar recibos desde Janeiro de 2020 cf. ponto 5 dos factos.
Lembremos os exactos termos em que a questão é suscitada na contestação:
Acontece que o A deixou de passar recibos de renda desde inícios do ano de 201 4 A Ré apresentou uma queixa crime contra a filha do Autor onde inclusivamente alega que a referida senhora não tem passado recibos de renda.
Implica esta alegação da contestação da acção principal que a mora do devedor é controversa, por deduzir a Ré a excepção de não cumprimento decorrente de mora do credor?
Nos termos do artigo 78, n. 1, do Código Civil, quem cumpre uma obrigação tem o direito de exigir quitação ao credor, estatuindo o n. 2 que pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada.
É que importa não esquecer o que a respeito foi dito pelo Tribunal Constitucional no acordão 20/2010:
Sumário artigo 66, n. 7, do: acima transcrito
António Pais de Sousa in Anotações ao Regime do Arrendamento Urbano, Rei dos Livros,  edição, anotação 1 ao artigo 5, que mantém actualidade.
Cf. Miguel Teixeira de Sousa in A acção de despejo, Lex, 1991, p. 6
Por todos, o acórdão de 13 de Julho de 2017, proferido no processo 783/16T8ALM-A.LS1 Maria da Graça.
Veja-se sobre a questão Fernando de Gravato Morais in Falta de pagamento da renda no Arrendamento Urbano, Almedina 2010, p. 22
, residente   ...) , intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra A residente   ...) , e contra e marido J, residentes   ...) , formulando os seguintes pedidos:
Serem os Réus condenados a ver declaradas ilícitas as obras realizadas, nomeadamente as construções no logradouro e a abertura de novas portas;
Serem os Réus condenados a demolir, a expensas suas, as obras supra descritas, e a reporem o imóvel no mesmo estado em que antes se encontrava, designadamente o encerramento das portas que dão acesso ao logradouro;
Expendeu, para tal, a seguinte argumentação/raciocínio jurídicos:
Movemo-nos no domínio da responsabilidade extracontratual: ao proprietário de um imóvel é reconhecido o direito a que todos respeitem a integridade do seu prédio, sendo que quem o danificar fica responsável pela reposição dessa integridade e pela indemnização dos danos causados: cfr. arts. 1305, 483, 562 e 566 do Código Civil.
Deste modo, atenta a forma como o Autor configurara a acção, quem tem legitimidade passiva é o Condomínio do prédio enquanto tal.
Num caso e noutro, seja do lado activo ou passivo, o Administrador agirá como representante do Condomínio.
Assim sendo, prefigurando a acção nos termos delineados pelo Autor, a titularidade de tal relação jurídica reside apenas no Condomínio universo de condóminos) pois nele reside a obrigação de conservação/reparação do prédio, bem como a de indemnizar os prejuízos causados.
E conclui o citado Acórdão o seguinte:
Inconformado com tal decisão, interpõe o A. o presente recurso, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que julgue os RR. parte legítima.
A. Na presente acção declarativa veio o Recorrente peticionar pela ilicitude de obras realizadas sem a autorização do condomínio, pela demolição das mesmas, a expensas dos Recorridos, e por uma indemnização referente a danos pela privação do uso.
B. Em sede de contestação, os Recorridos invocaram a ilegitimidade activa e/ou passiva das partes.
Os Réus, em violação clara das regras condominais estabelecidas, concretizaram um conjunto de obras nas suas fracções e no logradouro comum, para exclusivo proveito próprio.
E. Não tem o Recorrente e o outro condómino ausente desta acção) qualquer título de responsabilidades sobre a construção de tais obras, nem nunca retiraram qualquer proveito das mesmas.
F. Pelo que intentou o Recorrente apenas a acção contra esses condóminos.
E, o condómino autor é igualmente responsável, na sua proporção, pela reparação dos danos como qualquer outro.
J. Do mesmo modo que, um terceiro que em nada está relacionado com tal construção, seria obrigado a suportar quer a indemnização, quer os custos com a demolição.
K. A causa de pedir da presente acção assenta na necessidade de se concretizar uma obra de demolição na parte comum de um condomínio, por exclusiva responsabilidade de um dos condóminos.
Sendo que os restantes condóminos não pretendem contribuir para os custos das obras em causa.
N. A Sentença recorrida enuncia ainda a responsabilidade extracontratual, onde assume que ao responsável pelo dano cabe a reposição da integridade da situação e a indemnização pelos prejuízos causados.
O. Nenhuma das obras colheu a consentimento ou do condomínio.
Sendo que, na primeira hipótese, a resposta, em termos de legitimidade, seguirá um raciocínio como o da decisão recorrida; porém, na segunda hipótese, a resposta, em termos de legitimidade, tem que seguir o raciocínio do A. e da alegação recursiva.
Isto dito, está mencionado, em síntese, o essencial e decisivo.
Em todo o caso, mais detalhadamente:
Aqui, repete-se, o que temos é o A. a dizer/invocar que os RR. não respeitaram os limites ao exercício dos seus/deles direitos de condóminos, com o que violaram o estatuto real com eficácia erga da propriedade horizontal.
A propriedade horizontal / condomínio é a figura que acolhe a situação em que uma coisa materialmente indivisa ou com estrutura unitária pertence a vários contitulares; situação a que responde concedendo a cada um dos contitulares direitos privativos ou exclusivos de natureza dominial sobre fracções determinadas.
" A estreita comunhão/proximidade em que vivem os condóminos, como co-utentes de um mesmo edifício, sujeita-os a limitações que a lei não impõe ao proprietário normal e que são reclamadas pela necessidade de conciliar os interesses de todos ou de proteger interesses de outra ordem.
Ora, é justamente este o ponto em que se situa o litígio dos autos.
O que temos pois, voltando ao início, é tão só, em face da alegação do A., a imputação aos RR. de haverem violado o estatuto real das partes comuns da propriedade horizontal, tal como o mesmo se apresenta e resulta das regras gerais nalguns casos, do Civil.
Arts. 2 e 2 da PI.
Art. 1 da sua contestação.
Efectivamente, o direito exclusivo sobre a fracção autónoma é a parte fundamental/nuclear da propriedade horizontal e do direito real do condómino, revestindo o direito de compropriedade sobre as partes comuns natureza meramente instrumental.
Henrique Mesquita, A propriedade horizontal no Civil, RDES, Ano 23, pág. 142 e ss..
Henrique Mesquita, A propriedade horizontal no Civil, RDES, Ano 23, pág. 149/15
Estamos a dizer isto, nota-se, tão só em tese e em abstracto; não significando em face do estrito objecto do presente recurso, sobre uma mera questão ou representando qualquer juízo substantivo sobre o que, após a produção de todas as provas e o alinhamento de todos os factos pertinentes, se apreciará oportunamente, quanto ao mérito, nos autos.
E há-de tratar-se, por outro lado, de inovações que não prejudiquem a utilização, por parte de qualquer condómino, tanto das coisas próprias como das coisas comuns art. 142)
Processo n. 383/26T8STS.P2
O requerente é de origem chinesa, estando a residir em Portugal há vários anos juntamente com o seu agregado familiar, composto por si e pela sua esposa;
Apesar da liquidação das sociedades, o requerente que assumira em nome próprio diversas dívidas a fornecedores, nunca recuperou dos investimentos realizados e já não consegue cumprir com as obrigações assumidas. Sendo executado em vários processos que identificou;
Sendo já com muita dificuldade que o requerente procede ao pagamento das despesas do quotidiano do seu agregado familiar que identificou;
Estando em situação de impossibilidade objetiva de cumprir as suas obrigações;
Termos em que concluiu estarem preenchidas as condições para ser declarado insolvente.
O que requereu.
Bem como formulou pedido de concessão da exoneração do passivo restante.
Juntamente com a sua petição inicial, ofereceu:
relação por ordem alfabética de todos os credores e respetivos domicílios e montantes de créditos;
documento comprovativo do pedido de apoio judiciário formulado do qual consta ainda a identificação do seu n de;Foi a 04/02/2020 proferido o seguinte despacho:
"Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 27, n. 1, al., do CIRE, notifique o requerente para, no prazo de 5 dias e sob pena de indeferimento liminar:
Deverá ainda, no referido prazo de 5 dias:
indicar os rendimentos que aufere e que lhe permitem suportar as despesas regulares que diz suportar, juntando comprovativo de tais rendimentos;
juntar comprovativos das despesas fixas mensais que referiu suportar;
" Tendo o douto Tribunal solicitado certidão do seu assento de nascimento ou documento equivalente emitido pelos respetivos serviços consulares, vem o ora Requerente juntar aos autos cópia do seu passaporte emitido pelo seu país de origem, a China, julgando ser documento bastante para atestar da sua naturalidade, cfr. documento 11 que ora se junta e se considera devidamente reproduzido para os devidos efeitos legais.
No que ao IRS diz respeito já junta os mesmos sob os documentos n. 2, 3 e 4 com o propósito de fazer prova do seu agregado e dos seus rendimentos.
Concedido o prazo requerido, veio o requerente em 04/03/2020 requerer a junção aos autos dos seguintes documentos:
Com o intuito de ver deferido o seu pedido de exoneração do passivo restante, o Requerente vem juntar o respetivo certificado de registo criminal, cfr. documento n. 25 que aqui se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Tais omissões e contradição, determinam o indeferimento liminar da petição inicial.
Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 27, n. 1, al. do CIRE, indefiro liminarmente a petição inicial.
Custas pelo requerente, sem prejuízo da decisão a proferir em matéria de apoio judiciário solicitado pelo mesmo.
Cumpra o disposto no art. 27, n. 2 do CIRE.
Por Acórdão deste Tribunal da Relação de 15/06/2020 foi decidido:
"julgar totalmente procedente o recurso interposto, consequentemente e revogando a decisão recorrida, determinando ao tribunal a quo que notifique o requerente para identificar o regime de bens em que foi o seu casamento contraído e juntar certidão demonstrativa de tal casamento e regime de bens aplicável ao casamento.
Tal omissão determina o indeferimento liminar da petição inicial.
Custas pelo requerente, sem prejuízo da decisão em matéria de apoio judiciário.
E na petição, o requerente 23 ns 2 e 3:
Acresce incumbir ao devedor juntar, nos termos do artigo 24:
"1- Com a petição quando seja o requerente, ainda os seguintes documentos:
Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;
Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;
Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.
- O devedor deve ainda:
Juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da ata que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respetivo órgão social de administração, se aplicável;
Justificar a não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos no n.
Finalmente, nos termos do artigo do artigo 27, o qual disciplina a apreciação liminar do requerimento pelo juiz, está regulado que este:
Tal como no anterior Acórdão se afirmou "em causa está um casamento celebrado entre estrangeiros, ambos de nacionalidade chinesa e que optaram por celebrar o seu casamento perante os respetivos agentes diplomáticos. Portanto nos termos e de acordo com a sua lei nacional.
Assim só não ocorrendo no caso de os nubentes não terem a mesma nacionalidade, caso em que regulam os ns 2 e 3 deste artigo.
E optaram por celebrar o seu casamento perante os respetivos agentes diplomáticos, nos termos e de acordo com a sua lei nacional comum.
O que a certidão junta confirma.
Desta não constando a menção de celebração de qualquer convenção antenupcial, importa aplicar a lei nacional comum, para aferição do regime de bens aplicável.
Nos termos do artigo 348 do , sem prejuízo do ónus de prova que recai sobre aquele que invoca a aplicação de direito estrangeiro, cabe de igual forma ao tribunal averiguar oficiosamente o conhecimento daquele quando com base no mesmo tenha de decidir, aliás em conformidade com o disposto no artigo 5 n 3 do CPC.
O tribunal a quo deverá em conformidade proceder.
Pelo exposto inexiste fundamento para o decidido indeferimento liminar.
Procede nestes termos o recurso interposto.Decisão.
Tendo sido junta cópia do referido passaporte com a seguinte identificação entre o do requerente: nome; data de nascimento; nacionalidade e local de nascimento não consta do mesmo estado .
Sem qualquer menção ao estado do requerente.
Documento do qual consta a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Decretar, ao abrigo do artigo 50, ns 1 e 5, do Código Penal, a suspensão da pena fixada em pelo período de 12 meses.
"1 - O arguido foi condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. nos artigos 21, n 1, e 25, alínea, ambos do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 12 meses de prisão suspensa por igual período.
- No presente recurso coloca-se em crise quer a:
Qualificação jurídica do crime como tráfico de menor gravidade, quando deveria ser tráfico para consumo;
A medida da pena, tendo-lhe sido aplicada a pena de 12 meses de prisão, suspensa por igual período.
- O arguido foi comprar estupefaciente para partilhar, ou seja, também era para seu consumo.
- O arguido tem trabalhado sempre e está inserido na comunidade, quer social, económica ou familiarmente, habita em  há vários anos, onde também tem familiares a residir.
- A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, como é o caso, deve ser substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, nos termos do artigo 43, n 1, do CP.
- Até porque a aplicação de uma pena de prisão de um ano impede o arguido de trabalhar na sua profissão, que é de segurança/vigilante privado, uma vez que o arguido ficará impedido de renovar a sua licença nesta área.
"1 - O arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 25, alínea, e 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
- Os factos provados, e não permitem a subsunção jurídico-penal ao tipo privilegiado do artigo 26 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, por faltar o elemento típico finalidade exclusiva de financiar o consumo pessoal, o que também pressuporia um ato de venda.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo que deve ser negado provimento ao recurso.
- A qualificação jurídica dos factos, entendendo o recorrente que praticou o crime de tráfico para consumo, p. e p. pelo artigo 26 do n 15/93, de 22/01, e não o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual vem condenado crime p. e p. pelo artigo 25, al., do mesmo diploma.
- A substituição da pena de prisão suspensa na sua execução), aplicada pelo tribunal a quo, por pena de multa, com a fixação desta no respetivo limite mínimo.
No dia 20 de julho de 2016, pelas 03h30, nas imediações exteriores do hotel "", sito na , em, o arguido S, que detinha em seu poder MDMA, com o peso líquido de 0,883gramas grau de pureza de 76,8%) encontrou-se com E e o namorado desta .
Sendo que, no momento em que o arguido S se preparava para entregar a Ee a , pelo menos parte, do referido MDMA, foram abordados pelos militares da G.N.R. e B que se encontravam de forma descaracterizada no local a efetuar uma ação de patrulhamento.
Concluiu o 1 ano de escolaridade e tem ainda um Bacharelato em Educação Física.
Fundamentação da Decisão Sobre a Matéria de Facto
Alega o recorrente que, perante a prova produzida, cometeu um crime de tráfico para consumo, p. e p. pelo artigo 26 do n 15/93, de 22/01, e não o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenado na sentença recorrida.
A autonomização da figura do traficante-consumidor que este preceito consagra, insere-se, consabidamente, numa linha orientadora assinalada pelos especialistas em matéria de toxicomania, que preconizam para estes casos um tratamento diferenciado relativamente ao traficante profissional.
Forçoso é, no entanto, para o preenchimento dos elementos típicos do crime agora em análise, que o agente atue com a finalidade exclusiva de obter produtos estupefacientes para satisfazer o seu próprio consumo.
Mais: o arguido, bem vistas as coisas, nem sequer alega, em qualquer momento do presente processo, que é dependente do consumo de produtos estupefacientes, bem como não alega carecer de financiar esse consumo através da venda desses mesmos produtos.
Assim sendo, e manifestamente, a conduta delitiva do arguido não pode ser enquadrada na previsão normativa do artigo 26 do n 15/93, de 22/0
Face ao que vem de dizer-se, e nesta primeira vertente qualificação jurídica dos, é de improceder o recurso do arguido.
Alega o recorrente que a pena aplicada na sentença revidenda 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período) deve ser substituída por pena de multa, entendendo ainda o recorrente que tal pena de multa deve ser estabelecida no respetivo limite mínimo.
O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25, al., do n 15/93, de 22/01, pelo qual o arguido vem condenado, é punível, em abstrato, com pena de prisão de um a cinco anos.