rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora realizou 30 sessões de fisioterapia no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
sendo esta prática e costume reiterados e que jamais foram objecto de qualquer reclamação, oneração ou reparo por parte da co-ré/seguradora.
A Recorrente/Apelante impugna a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido na parte em que considerou não provada a factualidade constante do art. 3 da base instrutória, com base na reapreciação da prova gravada, já que da conjugação das declarações de parte da Autora, com o depoimento de parte prestado pelo legal representante da co-Ré empregadora resulta a prova de tal factualidade.
A Recorrente pretende seja dado como provado o seguinte facto:
Cumpre desde já dizer, que tal como afirmou o juiz a quo, relativamente ao facto da autora ter iniciado funções ao serviço da Ré empregadora em Novembro de 2014, não foi produzida qualquer prova contundente, que pudesse agora impor decisão diferente.
Em suma, o facto de a autora ter trabalhado em duas padarias que pertencem a sociedades distintas cujo sócio gerente é o legal representante da Ré, não nos permite de forma alguma concluir que em data anterior a 1 de Março de 2015, a autora estivesse estado a trabalhar por conta da sociedade ora Ré.
Improcede assim a impugnação da matéria de facto, designadamente as conclusões 1 a 9 da alegação de recurso.
Na verdade, a autora não podia constar das folhas de retribuição anteriores a Março de 2015, pela simples razão de que nessa altura não trabalhava por conta da Ré empregadora.
Ora, tendo presente que o contrato de trabalho da autora se tinha iniciado a 1/03/2015, não podia por isso, o seu nome constar das folhas de retribuições, referentes a um período anterior a Março de 201
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Irresignado com tal decisão, veio o credor dela interpor recurso, tenho apresentado alegações e nelas concluindo por formular as seguintes conclusões:
O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex do art 663 n. 2 todos do.
2 - O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.
Neste aludido acórdão fez-se constar:
Ora, não tendo o proponente credor garantido , feito acompanhar a sua proposta, da caução a que alude o art. 164 n. 4 do CIRE - cfr. também art 824, n1 do P. Civil, não pode a sua proposta ser aceite como válida.
Das posições enunciadas decorre que o oferecimento da caução, quando da apresentação da proposta é uma formalidade não dispensável impondo-se a sua obrigatoriedade para que o ato de formalização da apresentação de proposta se tenha por regular.
No caso dos autos cabia ao AI, que estava encarregado da venda, verificar a regularidade das propostas, não lhe sendo permitido pactuar com irregularidades, ou seja, com o não cumprimento duma formalidade que a lei tem por indispensável, por impor a obrigatoriedade do seu cumprimento.
Nestes temos, irrelevam as conclusões apresentadas pelo apelante sendo de julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Para efeitos do n. 7 do art 663 do Cód. Processo Civil, em conclusão:
Évora, 13 de setembro de 2018
- Acórdão de 30/06/2009, disponível em www.dgsi.pt
- In A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2015, 53
- In Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, vol. , 36
A Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso, apresentou alegações e formulou as conclusões que se reproduzem:
Salvo melhor opinião, se entende verificar um erro na interpretação dos n.s 1 e 2 do artigo 120/CPTA, porquanto se entende verificar um fumus boni iuris, ao contrário do douto entendimento da Sentença aqui em crise.
O terceiro requisito não foi apreciado, considerando a invocada natureza cumulativa dos requisitos da norma, ao considerar o Tribunal a quo não preenchida a verificação de um fumus boni iuris, facto que prejudicaria a respetiva apreciação.,
Aliás, o disposto no n. 8 do artigo 257/CPPT, demonstra isto mesmo, ao salvaguardar os direitos de terceiros, perante uma anulação de venda.
Assim, não se aceita que o facto de tais argumentos terem de ser deduzidos em sede de reclamação não o possam ser também, invocados em sede de procedimento cautelar, reconhecimento que se requer, desde já.
Por outro, ao abrigo do disposto no artigo 651/CPC, e por remissão deste para o artigo 425/CPCP, ora se requer a junção aos autos da notificação ocorrida em 13 de março de 2019, data em que foi proferida a douta Sentença de que se recorre, emitida pela Entidade Demandada ao fiel depositário, consubstanciando a mesma, um auto de adjudicação.
Em 002019 a Recorrente apresentou, via email, junto do Serviço de Finanças de Ovar, requerimento de Anulação de venda n. 015920194, ao abrigo do art. 25 do CPPT Cfr. fls. 12 e 13 do processo em suporte físico);
A Recorrente em sede de recurso, vem ao abrigo do disposto no artigo 65 do CPC, requerer a junção aos autos da notificação ocorrida em 13 de março de 2019, na data em que foi proferida sentença de que recorre, remitida pela Administração Fiscal ao fiel depositário, consubstanciada, numa informação e um auto de adjudicação.
Importa verificar da possibilidade da Recorrente juntar em sede de recurso os referidos documentos.
Como decorre deste normativo a junção de documentos na fase de recurso assume carácter excecional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei art 651, n 1,.
A Recorrente requereu a junção aos autos da cópia do ofício e respetivos anexos, do qual consta a notificação, na qualidade de fiel depositário, o despacho do Chefe de Finanças de 102019, proferido no processo de execução fiscal.
Porém, a Recorrente não demonstra, nem da sua análise se retira, que os documentos em causa, se tornem necessários para apreciação do julgado e possam influenciar o consequente recurso.
Destarte, os documentos apresentados não se revelam necessários em virtude do julgamento proferido, pelo que não se admite a junção dos mesmos.
A ora Requerente demonstra que o apresentou, não juntando a petição integral, mas descrevendo na presente petição os fundamentos da mesma.
São eles o erro na fixação do valor base de venda e o erro contido nas notificações da AT.
Perante o alegado agora resumido, pode-se retirar que a Requerente, como fundamento para o pedido de anulação da venda, está invocar o erro na fixação do valor dos bens, bem como o excesso de penhora.
Quanto aos alegados erros nas notificações, também eles, a existirem, teriam que ter sido invocados numa eventual reclamação, nos termos do art. 27 do CPPT e não como fundamento de anulação de uma venda já efectuada.
A sentença recorrida não nos merece qualquer censura.
A verificação destes requisitos tem que ser cumulativa. E a apreciação judicial dos requisitos em presença deve ser feita em moldes de summario cognitio, materializada num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios.
Portanto, o fumus boni iuris passou a ser exigido a formulação de um juízo de probabilidade de que a pretensão formulada no processo principal venha ser julgada procedente.
A Recorrente alega ter requerido anulação de venda, no entanto não juntou aos autos a petição integral do seu requerimento, limitando-se a explicar os respetivos fundamentos.
Custas pela Requerente, sem prejuízo da decisão do apoio judiciário.
Porto, 09 de maio de 2019
Notificada a devedora para se pronunciar sobre o requerido, declarou nada ter a opor.
Segundo. Encontramo-nos perante um errado entendimento do direito já que o douto Tribunal se socorreu de norma incorretamente interpretada/aplicada para o efeito., enquanto NULIDADE emergente do erróneo entendimento subscrito na decisão recorrida de fixação discricionária pelo mo Juiz a quo do valor retributivo da Administradora Judicial Provisória.
Sexto. Para o cálculo remuneratório devem atentar-se nos seguintes pressupostos concretos,
percentagem de créditos abarcados/satisfeitos ..........._____ 85,57%
Assim e formatando o cálculo
Por seu lado, o grau de satisfação dos credores faz recair a majoração sobre o valor 1,60 constante do citado Anexo /Tabela da Portaria n.o 51/2005, de 20 de Janeiro,
Oitavo. Ainda que assim não se entendesse,
Nono. Sempre tal raciocínio não poderia sobrepor-se ou derrogar o direito remuneratório que derrama dos arts. 22 e 2o da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro.
Décimo segundo. A decisão recorrida viola o disposto nos art.os 2o e 2o, n.os 1 a 5 da Lei n.o 22/2013, de 26 de Fevereiro.
Décimo terceiro. devendo a mesma ser objeto de revogação e substituída por outra que, da lavra dos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação, declare, sem embargo do julgamento prévio e possível da nulidade reclamada no intróito das alegações de recurso, pela
e. Sempre com o pagamento a ser efetuado, por adiantamento, pelo Cofre Geral dos Tribunais, porquanto, sendo um encargo compreendido nas custas do processo, é uma dívida da Massa insolvente, nos termos do art. 3o n. 3 do CIRE, por remissão dos arts. 2o e 1o-n.o 3, alínea do mesmo código.
Se o AJP tem direito a uma remuneração variável e em caso afirmativo qual o critério para o respetivo cálculo.
Se o respetivo pagamento é a adiantar pelos cofres.
a Portaria n 51/2005 não é aplicável ao processo de revitalização, devendo a remuneração variável ser calculada nos termos previstos no artigo 23, da Lei n22/2013, sem recurso a quaisquer tabelas, por não terem sido ainda aprovadas, sendo o respetivo montante calculado pela via da equidade
Contudo, como já se referiu, não tendo sido ainda publicada a portaria que deveria prever as tabelas de cálculo para a fixação de ambas as componentes da remuneração do AJP, levanta-se a questão de como proceder ao respetivo cálculo, sendo que, a falta de regulamentação específica nesse campo não pode servir de argumento para obstar ao pagamento da remuneração devida ao AJP, em qualquer uma das componentes previstas no artigo 2
Assim sendo, atendendo que o artigo 23, remete para a fixação da remuneração em função do resultado da recuperação, partindo do montante dos créditos a satisfazer, atender-se-á aos seguintes factos, representativos das funções desempenhadas pela administradora judicial provisória nos presentes autos:
uma das credoras reclamantes veio deduzir impugnação quanto a dois dos créditos reconhecidos;
concluídas as negociações, por requerimento enviado a 30 de abril de 2015, foi junto aos autos o plano de revitalização e o resultado votação, plano que veio a ser homologado por sentença;
Coimbra, 16 de fevereiro de 2016
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, imposto pelo artigo 639, n1, do CPC.
Neste sentido, Acórdão do TRG de 212004, relatado por António Santos, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Acórdão do TRE de 202015, relatado por Acácio Neves, disponível in www.dgsi.pt.
Atendendo que estamos perante um caso de alienação ou oneração de imóveis e que entre a recorrida e o ex-marido vigorava o regime de separação de bens, o falecido não deveria estar em juízo;
Não havia necessidade de citar o marido da recorrida e, por isso, não havia necessidade de qualquer impulso processual das partes;
A decisão impugnada premiou a recorrida, porque seria desta a responsabilidade de dar a conhecer aos autos quem seriam os herdeiros do falecido e, por outro lado, sancionou a recorrente, que os desconhecia;
A violação do contraditório gera nulidade processual se aquela for suscetível de influenciar, decisivamente, na decisão da causa, o que é o caso dos autos;
A.a - Despacho de 12 de maio de 2016
A.b
A recorrente BB foi notificada deste despacho, em 28 de julho de 201
A.- Despacho de 24 de março de 2017
Como tal, não tinha a recorrente BB razões para acreditar que a habilitação do marido da demandada fosse por esta desencadeada.
Esta conduta processual da referenciada é, só por si, suscetível de um juízo de valor negativo, uma vez que, como se aludiu, podia e devia ter agido de outro modo. É, pois, um comportamento negligente.
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 22
António Martins, in Código de Processo Civil, Comentários e Anotações Práticas, 2013, pág. 142, e artigos 27, e 28, n 1 do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , 1946, pág. 43
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2  edição, pág. 370, e artigo 19, n 2 do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , 1945, pág. 50
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 51
Artigo , n 1 do Código de Processo Civil e António Martins, in Código de Processo Civil, Comentários e Anotações Práticas, 2103, pág. 2 13 Artigo , n 1 do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, págs. 7 e 8 e artigo , n 3 do Código de Processo Civil.
Acórdão da Relação de Évora de 28 de junho de 2017 processo n 252/13 TMSTB-E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 10 de maio de 2018 processo n 276/16 T8STR.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Guimarães de 1 de março de 2018 processo n1218/14 T8VCT.G11), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Guimarães de 9 de novembro de 2017 processo n 275/09 TBMTR.G1), in www.dgsi.pt..
A. J. instaurou processo de inventário para partilha de património comum do dissolvido casal contra .
O requerente foi nomeado cabeça de casal tendo apresentado relação de bens.
O Tribunal proferiu despacho julgando improcedente a invocada invalidade/nulidade suscitada pelo requerente e designou dia para inquirição das testemunhas, a qual teve lugar em 07/01/2010 e 04/03/201
O cabeça de casal veio aos autos reclamar o pagamento das tornas.
A requerida pronunciou-se dizendo manter-se um lapso no mesmo. O Tribunal ordenou que se atendesse ao referido aquando da elaboração do mapa definitivo.
Por despacho de 20/01/2016 foi ordenada a notificação da requerida para proceder ao depósito das tornas.
"Pelo exposto, decide o Tribunal julgar improcedente, por não provado, o incidente deduzido pela Interessada, , a fls. 370 e ss., em conformidade, não se declarando extinto por compensação o crédito de tornas do Interessado, A. J., e ordenando-se, outrossim, o prosseguimento dos autos.
- A simplificação processual e o quadro normativo que rege o processo executivo especial previsto no art. 378, n 3, do anterior P.não impedem que possa ser apreciada e decidida a questão suscitada nos autos pela Recorrente, qual seja, a de saber se o crédito exequendo deve considerar-se extinto, por efeito de compensação.
- A invocada compensação de créditos não está, no caso sub judice, sujeita aos requisitos previstos de forma conjugada nas alíneas e do art. 729 do P., porque a questão suscitada deve ser apreciada incidentalmente, no plano substantivo da verificação dos requisitos da compensação de créditos, tal como previsto nos artigos 847 e ss. do Cód. Civil, sem o rígido espartilho processual e adjectivo plasmado no art. 729 do P..
- Caso se entenda que aqueles requisitos devem verificar-se para proceder a invocada compensação, deve desde logo, atentar-se que o contra-crédito da Executada só é oponível ao Exequente por efeito da declaração prevista no art. 848 do Cód. Civil, a qual é imprescindível para tomar efectiva a compensação.
- A formação do contra-crédito da Executada completou-se com a declaração de compensação ao Exequente, o que foi efectuado com a apresentação e notificação do Requerimento de 06/04/2017, como ali expressamente alegado.
- A Executada não tem por isso, de intentar qualquer Acção para obter uma sentença de condenação do Exequente/Cabeça-de-casal a restituir-lhe o que ela pagou em vez dele, porque ele não pagou, conforme obrigação que assumiu!
- A Executada/Recorrente já tem uma sentença judicial transitada em julgado, homologatória de acordos que reconhecem e estabelecem:
a obrigação do Exequente de pagamento integral da dívida exigida no P. n 533/0TBBGC;
- o crédito da Executada/Recorrente é exigível e contra ele não procede qualquer excepção peremptória ou dilatória de direito material.
- Tal veículo estava na posse/detenção da Executada/Recorrente quando foi penhorado, encontrando-se desde então e até hoje, imobilizado na garagem do imóvel que tinha sido a casa de morada de família dos litigantes.
- O Exequente nunca solicitou, nem processualmente, nem extraprocessualmente, a entrega de tal veículo e se o pretendesse, deveria obter do Agente de Execução a autorização para que a Executada lhe fizesse tal entrega, o que também nunca aconteceu!
- O crédito da Recorrente é judicialmente exigível e contra ele não procede qualquer excepção de direito material.
- Deve por isso, operar a invocada compensação de créditos, na parte correspondente, entre o crédito de tomas do Recorrido/Cabeça-de-casal sobre a Recorrente e o crédito derivado do direito de regresso da Recorrente sobre o Recorrido/Cabeça-de-casal.
Saber se, não tendo sido pagas as tornas cujo pagamento foi reclamado e tendo-se ordenada a venda dos bens adjudicados ao devedor das mesmas, pode este deduzir embargos de executado e/ou pode invocar a compensação;
Mediante requerimento datado de 30/06/2014, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos, a interessada/devedora de tomas, , e o Interessado/credor de tomas, A. J., apresentaram relação de bens conjunta da qual fazia parte a seguinte declaração igualmente subscrita por ambos:
Na relação de bens conjunta aludida em 1, foi incluída pelos interessados sob a verba n 3 do passivo o seguinte débito:
Em 30/05/2016 foi proferida a sentença homologatória de partilha, entretanto, transitada em julgado.
Uma vez que as partes se não pronunciaram nos termos aludidos em 8, foi designada em 21/02/2017, para a realização da aludida venda executiva, o dia 06/04/2017, pelas 13h45, no Tribunal.
acordo aludido em 1 e 2, seria da inteira responsabilidade do interessado, tendo por isso aquela direito de regresso sobre este quanto ao aludido valor por si liquidado.
A dívida aludida em 3 deriva de empréstimo contraído pelo ex-casal para a aquisição do automóvel da marca BMW, modelo 520 , matrícula , incluído sob a verba n 6 da relação de bens conjunta identificada em 2, verba essa adjudicada na partilha efectuada neste Inventário ao interessado/credor de tornas.
Na resposta ao requerimento aludido em 10, o interessado, ex-marido, alegou que a interessada ainda lhe não entregou o veículo aludido em 13, o qual lhe foi adjudicado, razão pela qual não existiria o contra-crédito alegado pela Interessada no sentido de operar a compensação identificada em 1
O veículo aludido em 14 encontra-se na posse da interessada, a qual entende não dever entregar a viatura ao Interessado enquanto não obtiver autorização para o efeito do agente de execução no processo executivo n 553/03TBBGC, no qual tal veículo foi penhorado em 27/12/201 Não foram considerados factos não provados.Entendemos que a decisão recorrida não se mostra conforme ao direito.
Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a tornas por algum dos interessados são estes notificados, nos termos do art. 1377 n 1 do P., para exercerem uma de duas faculdades:
requerer a composição dos seus quinhões com em excesso por qualquer interessado art. 1277 n 2, 3 e 4 do P.); ou
reclamar o pagamento das tornas sendo notificado o devedor das mesmas para as depositar art. 1378 n 1 do P.).
Tendo sido reclamado o pagamento das tornas e não tendo sido efectuado o seu depósito pode o credor optar por uma de duas soluções:
pedir que as verbas destinadas ao devedor lhe sejam adjudicadas pelo valor constante do mapa informativo, as que escolher e sejam necessárias para o preenchimento da sua quota art. 1378 n 2 do P.); ou
um novo, privativo e prático, processo executivo, embora especial.
Do mesmo modo, pode o devedor de tornas invocar a compensação desde que se mostrem verificados os requisitos substantivos previstos no art. 847 do e ss. tout court.
O art. 853 do P.elenca os créditos e as situações que a lei não permite a compensação.
Destes preceitos resultam que são os seguintes os requisitos de verificação cumulativa:
- a validade e exigibilidade judicial do crédito do autor da compensação;
- a não exclusão da compensação pela lei;
- e a declaração da vontade de compensar.
A compensação pressupõe ainda que o crédito invocado para efeitos de compensação seja judicialmente exigível e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material.
In casu o crédito da interessada, emergente dos acordos de 15/03/2011 e 30/06/2014 e da sentença homologatória da sentença de 30/05/2016, documentos que constituem título executivo nos termos do art. 703 n 1 do P., é judicialmente exigível.
No caso sub judice o interessado contrapõe a excepção de não cumprimento alegando que a interessada ficou de lhe entregar o veículo automóvel e não o fez.
Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a tornas por algum dos interessados são estes notificados, nos termos do art. 1377 n 1 do P., para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das mesmas.
Arrolou testemunhas, cujo depoimento foi transcrito do processo n. 1095/1 7BEPRT.
Em douta sentença proferida em 12/02/2012 foi a petição da recorrente considerada improcedente, tendo sido mantida a liquidação impugnada.
Assentando a referida prova, no entender da Meritíssima Juiz do Tribunal a quo nos indícios que a AT invocou e provou, que elencou na douta sentença a fls. 22, a saber:
A condenação do emitente das facturas pela prática de crimes;
A venda da mercadoria a preço inferior ao custo;
Para julgar improcedente a impugnação judicial, a Meritíssima Juiz do Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
Dão-se como integralmente reproduzidas as cópias dos seguintes cheques fornecidos pelo Banco Totta e pelo Banco Espírito Santo, que serviram de pagamento a cada uma das facturas referidas no n. anterior, emitidos pela lmpugnante a favor da "BLCS, Lda." e endossados por esta sociedade:
Totta79xxx68406/06/20168073,87
BES07xxx33210/06/20067078,63
Totta28xxx72208/09/20065766,71
Totta19xxx72311/09/20065000,00
Totta80xxx72712/09/20065000,00
BES96xxx57029/09/20065000,00
Totta94xxx74711/10/20065000,00
Totta65xxx76120/11/20065000,00
BES51xxx76530/11/20066214,32
Totta61xxx78315/12/20064690,00
cfr. doc. de fls. 94 e ss dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Dão-se por integralmente reproduzidos os extractos de conta da Impugnante no Banco Totta Junho de no Banco Espirita Santo 30/09/2006 a 3l/10/206), com o desconto de cada um dos cheques acima indicados cfr. doc. de fls. 111 a 119 dos.
"A BLCS. Lda." tem, há muitos anos. um armazém em Lourosa com 3000 m2 ele área descoberta e 1000 m2 de área coberta cfr. depoimento da testemunha , sócio e gerente da "BLCS, Lda.".
A "BLCS, Lda." possui um camião com matrícula xx-xx-XN, com capacidade para mais de 20 toneladas cfr. depoimento das.
A "BLCS, Lda." possuía maquinaria, nomeadamente empilhador, máquina e corte e prensagem, máquina de enfardar cfr. depoimento da testemunha.
As facturas emitidas pela "BLCS, Lda." tinham como local de carga a sede da "BLCS, Lda.", mas a mercadoria era carregada no armazém da "BLCS, Lda." em Lourosa cfr. depoimento da testemunha."
Com sabe nos documentos apresentados e no depoimento das testemunhas.
Com base no depoimento da testemunha PS, Técnico Oficial de Contas, deve ser ainda dado como provado o facto n. 15 - A contabilidade da empresa não foi colocada em causa no RIT.
Foi dado como não provado o facto n. 1, a saber:
Não foi dado como provado, nem não provado, que a BLCS, Lda. vendeu as mercadorias a preço igualou inferior ao preço de custo.