rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, conforme resulta dos autos, a liquidação adicional, relativa aos Rendimentos do impugnante do ano de 1998, na qual este queria ver reportados os prejuízos dos rendimentos auferidos em 1997, foi efectuada em 2002 e portanto em data posterior a 29/10/200 1 data da apresentação da Declaração de Substituição do ano de e antes da data limite para se proceder a eventual liquidação adicional referente ao ano de 1997 a qual poderia ter lugar até 31/12/2002, de acordo com o prazo de 5 anos do CPT, aplicável aos rendimentos auferidos em
Pelo exposto, nada obstava a que o chefe de finanças convolasse a referida Declaração de Substituição em Reclamação Graciosa, o que aliás era o imposto pelo artigo 5 n. 5 do CPPT.
Por seu lado, os artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT impõem, no caso de erro na forma de processo, a respectiva convolação para a forma de processo adequada, desde que preenchidos os requisitos do pedido, da causa de pedir e da tempestividade.
Ora, em face da causa de pedir, que se consubstancia na errónea quantificação dos rendimentos tributáveis da impugnante relativos aos anos de 1998 e 1997, por não ter sido considerado o mencionado reporte, é adequado o processo de Reclamação Graciosa.
Por outro lado, para o pedido formulado de anulação total ou da liquidação, de 1998, de acordo com os rendimentos tributáveis que se apurem relativos aos anos de 1997, é também o Processo de Reclamação Graciosa adequado.
No caso em apreço não se vislumbram diminuição de garantias se o processo seguir essa forma, pois que, caso o Serviço de Finanças indefira a Reclamação Graciosa, o ora impugnante tem, de novo, ao seu dispor todas as garantias de defesa que lhe são conferidas pelo artigo 10 do CPPT, podendo impugnar judicialmente daquela decisão.
Quanto ao requisito da tempestividade, já supra concluímos que, a Declaração de Substituição já há muito deveria ter sido convolada em Reclamação Graciosa, pelo chefe de finanças.
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que no procedimento tributário vigora o princípio do duplo grau de decisão, não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada, sucessivamente, por mais de dois órgãos componentes da A. Fiscal. Que depois de ter esgotado os meios de defesa administrativos dedução de reclamação graciosa e recurso hierárquico) e de optar, legalmente, pelo meio contencioso
judicial para reagir contra o acto de liquidação, não pode a sentença recorrida, por falta de suporte legal, convolar a impugnação judicial em reclamação graciosa. Que a sentença do
Tribunal "a quo" viola o princípio do duplo grau de decisão que vigora no procedimento tributário e restringe os meios de defesa do contribuinte não lhe permitindo o acesso ao contencioso judicial cfr.conclusões 1 a 36 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei cfr.art.97, n.3, da G.T.; art.98, n.4, do P.P.T.; ac.S.T.A.- Secção, 29/2/2012, rec.441/11; ac.S.T.A.- Secção, 21/11/2019, rec.670/15BEAVR; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.88 e seg.).
No caso "sub judice", o impugnante e ora recorrido apresentou o articulado inicial que originou o presente processo alegando que vinha recorrer contenciosamente da decisão que indeferiu o recurso hierárquico por si interposto, o qual tinha por objecto mediato liquidação de R.S., relativa ao ano de 1998 cfr.articulado inicial junto a fls.1 a 4 do processo físico).
O T.A.F. de Coimbra, através de despacho exarado a fls.68 e verso do processo físico, ordenou a convolação dos autos de recurso contencioso em impugnação judicial, dado estarem reunidos os pressupostos para tal.
Tramitado o processo como impugnação judicial, a decisão recorrida, conforme mencionado supra, julgou procedente a nulidade processual de erro na forma de processo, mais ordenando a convolação da presente impugnação em procedimento de reclamação graciosa cfr.sentença exarada a fls.100 a 107 do processo físico).
Com estes pressupostos, certo é que, nos presentes autos, não se verifica o erro na forma de processo, nem haverá que, novamente, equacionar a eventual convolação dos autos "ex " do estatuído nos arts.97, n.3, da G.T., e 98, n.4, do P.P.T.
Rematando, sem necessidade de mais amplas considerações, concede-se provimento ao presente recurso e revoga-se a sentença recorrida, a qual deve ser substituída por outra que conheça do mérito da presente impugnação judicial, ao que se procederá na parte dispositiva deste acórdão.
Não tendo havido impugnação da matéria de facto os factos a considerar são os que foram tidos como assentes na sentença recorrida, para a qual nessa parte se remete nessa parte ao abrigo do disposto no art 663, n 6 do CPC, e de onde se destacam como mais relevantes para a decisão os seguintes:
A requerente B nasceu em 3192
Os requeridos , , E, F e G são filhos da requerente.
Depois, entre meados de Fevereiro e início de Março de 2013, a requerente esteve internada, tendo efetuado cirurgia de revascularização do membro inferior direito, associada a amputação do  dedo do pé direito por gangrena.
Desde então a requerente passou a apresentar grandes dificuldades nas atividades normais do quotidiano e na marcha, que apenas conseguia com o apoio de terceiros e de andarilho.
A requerente apresenta limitações de marcha deslocando-se em cadeiras de rodas e quando em casa em andarilho.
A requerente encontra-se limitada para executar as atividades normais da vida diária.
A requerente encontra-se dependente de terceira pessoa nas atividades normais da vida diária.
À requerente não são conhecidos outros rendimentos.
A requerente despende quantia não concretamente apurada em alimentação, produtos de higiene pessoal, vestuário, calçado, cueca/fraldas, cabeleireiro, água, sem prejuízo das quantias relativas a despesas de táxi refletidas nos documentos de fls. 83 a 84 de táxi, 84v, 85, 87 a 89 de eletricidade
O requerido  é casado e tem duas filhas.
A requerida F é enfermeira no serviço de ortopedia do Hospital H é casada e tem um filho maior.
Explora, ainda, algumas plantações de Kiwis e outras árvores de fruto das quais tira rendimentos em valor não concretamente apurado.
A requerida G é assistente técnica na Secção do Ministério da Agricultura de
Tem dois filhos maiores é casada e o marido é funcionário bancário na Caixa Agrícola de .
A filha N encontra-se desde 32018 na situação de desempregada.
E foi-lhe diagnosticada uma doença auto-imune e é seguida no Centro Hospitalar do Porto.
A filha, O encontra-se a estudar na Universidade P, na Maia
O filho frequenta o Instituto Superior S. em Lisboa.
Inserida neste contexto a obrigação de alimentos entre pais e filhos é reconhecida mesmo nos sistemas legais mais minimalistas em termos de prestação de alimentos.
Não surpreende por isso que a decisão que fixou a prestação alimentar a pagar pelos requeridos não tenha sido impugnada por estes. Com efeito os requeridos aceitaram os fundamentos da obrigação de alimentos a seu cargo, não apenas em termos da necessidade da requerente, como em termos da possibilidade da sua parte em prestar esses alimentos.
A questão coloca-se assim apenas em sede de quantum da prestação alimentar a fixar tendo em consideração o que foi tido como provado, quer em termos de necessidades da requerente, quer em termos das possibilidades dos requeridos.
Custas por requerente e requeridos na proporção do decaimento que se fixa em 77,5% para a recorrente e 22,5% para os requeridos.
Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado H. , com mandatário, e responsável a empregadora - Equipamentos de Escritório, Lda.
Por esta foi requerido em 202017 incidente de revisão da incapacidade e pensão.
Foi realizado exame singular e proferida decisão pela qual:
"Nos presentes autos, veio a aqui requerente , Equipamentos de Escritório, Lda. enquanto entidade empregadora responsável pelas prestações fixadas ao sinistrado requerer exame médico de revisão, alegando que o sinistrado não apresenta já qualquer grau de incapacidade para o trabalho.
Realizado o requerido exame, concluiu-se que existe motivo para declarar o requerido agravamento da incapacidade e, a perícia médico-legal respectiva, fixou a desvalorização do requerente em 49,9171%.
Notificados o sinistrado e a entidade responsável deste resultado, nada vieram objectar.
Sobre a promoção recaiu despacho:
Pelo exposto, indefere-se pelos fundamentos supra indicados a rectificação pretendida.
O MP recorreu do despacho e da sentença, recurso não contra-alegado.
Sendo certo que a pensão revista é devida desde o dia seguinte ao da apresentação do correspondente requerimento de revisão da incapacidade - no caso, 24/01/2017 como, aliás, se consignou na decisão;
E que, como tem vindo a ser entendido, o legislador consagrou um especial regime em matéria de juros moratórios sobre pensões, indemnizações e demais prestações pecuniárias fixadas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos do qual basta que se verifique atraso não imputável ao próprio credor no pagamento de tais prestações, para que o juiz deva fixar a obrigação de pagamento de juros de mora sobre as mesmas na sentença final cfr. Supra cit. Acórdão da Relação de Évora de 23/02/2016, tirado no Proc. n 446/17T8TMR);
Foi ainda proferido despacho:
O M P recorreu deste e concluiu:
O presente incidente de revisão da incapacidade foi requerido, em 23/01/2017, pela entidade empregadora responsável, sem indicação do respectivo valor cfr. fls 18/39);
"A questão envolvida em ambas as presentes reclamações, colocou-se nos mesmos precisos termos na reclamação deduzida no processo proc n 1697/12T8VRL com decisão de 002018, assim como na reclamação formulada no proc 105/19T8VRL.G1 onde foi proferida decisão em 112018 que entendemos manter:
Pelo exposto, julgam-se procedentes as reclamações e impondo-se a admissão dos recursos rejeitados, nos termos do art 82, n 5 do CPT determina-se que os mesmos prossigam os seus termos normais.
Custas em conformidade com o que vier a ser decidido a final.
Averiguar-se-á da legitimidade do MP para requerer a rectificação da sentença, do pagamento de juros de mora sobre a pensão por incapacidade permanente, do valor da pensão agravada considerando os coeficientes de actualização das pensões e do valor a atribuir ao incidente.
Os factos a considerar são os que objectivamente resultam do relatório, bem como, o acidente ocorreu em 002009 e na sentença dos autos principais consta:
Como mencionamos no acórdão da apelação 10519T8VRL.G1 de 002019 sobre matéria que se apresenta nos mesmos precisos termos da que agora se nos oferece para decidir:
Nesta parte procede então o primeiro recurso.
Com efeito estamos perante um incidente requerido em 20201
Não se aplicou qualquer juro moratório a essa pensão.
Nada se justificou para o efeito se bem que no despacho que se pronunciou sobre o requerimento para a rectificação referiu-se:
Ora, não se pode concordar com esta tese.
Como se menciona no citado acórdão da RP de 102017 proc 1681/18TTPRT.P1, www.dgsi.pt), o qual termina pela condenação da pensão anual com juros desde a data do requerimento de revisão:
" Questão de saber se são devidos juros de mora sobre as pensões em atraso
" O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extra judicialmente interpelado para cumprir.
Nessa linha se move, também, o entendimento desta Relação e Secção.
Nestes termos deve proceder nesta parte também o primeiro recurso.
Agora, o valor da pensão revista considerando os coeficientes de actualização das pensões:
Mais uma vez tem razão o recorrente.
Como o mesmo refere:
Aliás, como já se decidiu nesta secção social no acórdão de 002018 Apelação 671/07TTBCL.G1, wwwdgsi.pt):
Tal como se defendeu no Ac. da Relação do Porto de 15/12/2016, proferido no Proc. n. 1257/12TTPNF.P1, disponível em www.dgsi.pt a propósito da actualização da pensão revista.
No que concerne ao segundo recurso devido ao valor fixado a este processo de incidente:
No requerimento do incidente não se indicou valor para o efeito.
Concomitantemente, resulta igualmente que uma vez que o montante da pensão a atribuir não é definitivo, pois pode ser alterado em função dos novos elementos trazidos ao processo, o valor anteriormente fixado deve ser alterado de acordo com os novos elementos de responsabilização das partes que o processo fornecer.
Assim, tendo presente que o sinistrado nasceu a 201955 e que em 202017, data em que foi requerido o incidente de revisão da incapacidade tinha 61 anos de idade, mas, sendo de considerar a idade correspondente ao aniversário mais próximo da data a que se referem os cálculos, então teremos em conta a idade de 62 anos e a taxa correspondente de 10,74
Pelo que se deixa dito também julgar-se-á procedente o segundo recurso.
- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença.
- Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento
- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade de ganho do sinistrado, deve-se ter em conta a data da alta e os coeficientes de actualização incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração.
quanto ao primeiro recurso revogam o despacho recorrido reconhecendo-se legitimidade ao MP para requerer a rectificação da sentença;
Sem custas.O presente acórdão compõe-se de 19 folhas com os versos não impressos.
As suas declarações não foram cabalmente transcritas para o auto de declarações.
Não existe prova nos autos de que o inspetor da Entidade Demandada que levou a cabo esse ato procedimental detém conhecimentos suficientes da língua inglesa.
O Tribunal a quo não se pronunciou quanto a esse pedido de produção de prova indicado na petição inicial: prova documental dos conhecimentos em língua inglesa detidos pelo Sr. Inspetor do SEF, José António de Sá Martinez.
O Tribunal a quo consegue extrair do auto de declarações, prova inequívoca ou suficiente de que o Inspetor do SEF, José António de Sá Martinez detém conhecimentos suficientes da língua inglesa, incorrendo em erro sobre a apreciação da prova, nos termos supra alegados.
Em 18/03/2020, foi realizada uma entrevista com o Autor, na qual foi ouvido quanto aos fundamentos do seu pedido de proteção internacional, conforme auto de declarações que dou aqui por integralmente reproduzido.
Em 19/03/2020, a ED. proferiu a seguinte decisão:
Em relação ao alegado erro de julgamento:
Nesta matéria rege a Lei n 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas ns 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro.
Neste caso, estamos perante um pedido apresentado num posto de fronteira por um estrangeiro que não preenchia os requisitos legais necessários para a entrada em território nacional.
Nos termos do art 23, n 1, da Lei n 27/2008, de 30/06, o pedido em causa está sujeito ao regime previsto nos artigos anteriores com as modificações previstas na secção do diploma.
"1 - O SEF comunica a apresentação do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo anterior ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, que podem entrevistar o requerente se o desejarem.
- O diretor nacional do SEF profere decisão fundamentada sobre os pedidos no prazo máximo de sete dias.
Não sendo alegada afalsidade de documento,ter-se-ão por incontestáveis as menções constantes do auto elaborado, constante do P.A., devidamente assinado pelo Recorrente e no qual atesta as respetivas declarações/depoimento, bem como a língua em que foram.
Depois, resulta de fls. 32-A do P.A. cfr. doc. n 4 junto aos autos com a contestação), igualmente, que o Autor afirmou ter compreendido a informação que lhe foi prestada e quando questionado sobre se tinha advogado, respondeu que não e mesmo assim decidiu prosseguir com a entrevista.
Para terminar, nos termos já referidos acima cfr. fls. 34-A do P.A. apenso, a fls. 56 e ss. do SITAF, no final da entrevista afirmou não ter nada mais a acrescentar, que as suas declarações são verdadeiras, que o questionário corresponde ao seu depoimento e assinou.
Nem tinham que o estar. Nada na lei o exige. Caso o entrevistado ou o entrevistador não lograssem compreender-se mutuamente, então isso seria feito constar em auto e assegurados os serviços de um tradutor que passaria a figurar como presente na entrevista.
Diz-se no seu artigo 2, n 1, no que para a presente exegese releva, que:
"1- Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por:
Acões judiciais ou sanções desproporcionadas ou discriminatórias;
Acões judiciais ou sanções por recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito na qual o cumprimento do serviço militar implicasse a prática de crime ou acto susceptível de provocar a exclusão do estatuto de refugiado, nos termos da alínea do n. 1 do artigo ;
Actos cometidos especificamente em razão do género ou contra menores.
As informações necessárias para a tomada de decisões sobre o estatuto de proteção internacional não podem ser obtidas de tal forma que os agentes de perseguição fiquem informados sobre o facto de o estatuto estar a ser considerado ou que coloque em perigo a integridade física do requerente ou da sua família em Portugal ou no Estado de origem.
Os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território;
A tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem; ou
No entanto, resulta dos autos que Recorrido, na decisão que proferiu, fez constar especificamente o seguinte:
O mesmo refere, isso sim, ter sido objeto de ameaças telefónicas e que tais ameaças teriam sido feitas por indivíduos que alegadamente teriam disparado, anos antes, sobre viatura onde seguia com os seus pais, o que teria originado a morte de sua mãe.
Neste conspecto, o artigo 19, n 1, alínea, da Lei n 27/2008, refere o seguinte:
"1- A análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que:
Foi tendo presente o vertido acima, que o Recorrido desatendeu, e bem, o pedido de proteção subsidiária formulado pelo Recorrente.
GCSMRua R, 4450-235 interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto que, em acçãointentada contra o Município. Av., absolveu o réu.Conclui:
o Tribunal parte de um pressuposto que não foi demonstrado pela Ré, sendo certo que se extrai facto oposto da conclusão do auto de vistoria e comunicação da decisão que se encontra junto aos presentes autos pela Ré, na sua contestação.
Tal pressuposto é que as obras ordenadas pela Administração pretendem corrigir más condições de segurança e de salubridade.
Não está cumprido o princípio da proporcionalidade no ato da Administração.
- Só foi necessário impor a realização de obras porque o proprietário não cuidou, como lhe impõe o art. 89 do RJUE, da conservação da sua propriedade;
- A recorrente não alega nem prova o custo das obras impostas, que não pode assim ser comparado com a renda que recebe;
Foi detectada uma fossa a céu aberto a transbordar para o exterior no quintal do prédio vizinho, propriedade de GCSM, senhoria da requerente, residente na Rua , 4150-280 Porto.
A casa de banho da requerente encontra-se ligada a esta fossa e pelo que está dito, completamente inoperacional.
Igualmente o telhado da casa encontra-se completamente danificado, entrando água e alagando o interior.
Por várias vezes já tentou com bom senso sensibilizar a senhoria o que não conseguiu, recusando-se ela a proceder a tais obras.
cfr. fls. 1 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Da observação efectuada no local dia 4 de Fevereiro do corrente, verificou-se que a edificação referida apresenta as seguintes patologias:
Cobertura com deformação pontual da estrutura de suporte, diversas telhas deterioradas e envelhecidas;
Manchas de humidade nos tectos e paredes causadas por infiltrações de águas pluviais através da cobertura e das paredes exteriores;
cfr. fls. 4 e 5 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Fachada principal
Fachada posterior
Nada a referir
Fachada lateral esquerda
Fachada lateral direita
fotografia n. 05, 06 e de 11 a.
Presença de fossa/poço sumidouro numa zona do logradouro que, segundo a proprietária, já não pertence ao prédio mas que recebe as águas residuais provenientes da habitação objecto de vistoria e cujo desembaraçamento, não foi possível saber se é efectuado através de infiltração no solo, ou por intermédio do esvaziamento periódico.
fotografia n. 08 a
Manchas de humanidade nos tectos de madeira em diversos compartimentos da habitação quarto, corredor, despensa e instalação sanitárias).
Infiltrações de águas pluviais no interior da zona da arrecadação.
fotografia n. 21 a
Reparação dos tectos afectados pela infiltração de águas pluviais.
O prazo para realização dos trabalhos é de 60 dias.
cfr. auto de vistoria a fls. 8 e  do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
G. Mediante despacho do vereador da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas de 02/09/2016, exarado da informação n. 952016_17F, foi determinado o seguinte:
- Interior
cfr. despacho de fls. 14 e 11 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A aqui Requerente foi notificada da / comunicação datada de 11/11/2016 mas apenas recepcionada a 17/11/2016,
Requerendo que desse sem efeito a identificação da Sra. MJMBA.
Acontece que tais irregularidades, por Exas identificadas, foram já, conjuntamente com outros fundamentos, alvo de recurso hierárquico enviado para os / serviços a 14/11/2016 e por Exas. recepcionado a 16/11/201
Tendo em conta o reconhecimento expresso de Exas das irregularidades formais constates na decisão administrativa,
E uma vez que é manifesto que a /cliente não recebeu a decisão administrativa na sua integralidade, faltando páginas na mesma,
Deverá se dado sem efeito a notificação anteriormente proferida,
E, assim, ser proferida nova decisão administrativa e, consequentemente ser a aqui Requerente notificada da mesma na sua integralidade,
cfr. requerimento de fls. 26 e 21 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O. Mediante despacho do vereador de 28/12/2016, exarado da informação n. 952016_26F, foi determinado o seguinte:
Quanto ao erro de acrescento de uma segunda destinatária da ordem administrativa, já foi objecto da devida rectificação não justificando uma repetição da notificação, e menos ainda a prática de um novo acto administrativo.
cfr. despacho e informação de fls. 28 e 28 verso do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Cfr. Ac. do TCAS, de 06-02014, proc. n. 07133/11:
Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação, por estar em risco a segurança ou a salubridade do edifício.
Diferentemente do sustentado pela Recorrente, os deveres de conservação e de proibição de deterioração previstos, respectivamente, nos arts. 8 e 8-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, não pressupõem que o proprietário tenha a posse efectiva do imóvel e que não haja qualquer actividade ilícita do ocupante do imóvel.
Assim, e também quanto a esta questão, será de improceder a pretensão da Autora.
Não será sequer necessário adoptar escolha entre uma ou outra tese.
Já que mesmo na visão com que a recorrente pleita lhe falece causa.
Ainda assim, entende-se não ser sustentável a equação lançada a jogo.
Mas não é de linear aceitação.