rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O perito é um auxiliar do juiz, sendo um intermediário entre a fonte de prova pessoal ou e o tribunal, posto que os seus conhecimentos especializados são necessários para a compreensão correcta da prova atinente a uma determinada questão que se impõe apreciar.
Em termos valorativos, os exames periciais configuram elementos meramente informativos, de modo que, do ponto de vista da juridicidade, cabe sempre ao julgador a valoração definitiva dos factos pericialmente apreciados, conjuntamente com as demais provas.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-03-2021, processo n. 22295/16T8PRT.P1:
Assim é que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, nos termos do art. 389 do Código Civil.
Não consegue apreender o sentido e alcance do processo e do exame efectuado;
Tem antecedentes psiquiátricos, sem diagnóstico apurado;
Mostra-se desorientada alopsiquicamente, no tempo e no espaço e parcialmente orientada na pessoa;
Apraxia, com anomia e discalculia, não demonstrando manter preservada a capacidade cognitiva de cálculo, nem lidar com o dinheiro de forma adequada;
Deterioração cognitiva franca, com défices cognitivos major;
As principais esferas cognitivas como a memória, atenção e concentração estão muito prejudicadas, tal como o raciocínio e o intelecto;
Perante estes dados, a senhora perita médica concluiu o seguinte:
Em face destas conclusões, afigura-se evidente a perda de capacidade cognitiva, a falta de capacidade de realizar tarefas motoras, a dificuldade na linguagem, com alterações graves na capacidade de entendimento e compreensão, não sendo a beneficiária capaz de se autodeterminar, o que a impede de gerir a sua pessoa e satisfazer, por si, as suas necessidades básicas alimentação, higiene, vestuário).
Revela défices cognitivos ao nível da memória, atenção e concentração, tal como o raciocínio ou intelecto, não sendo capaz de evocar factos do passado ou memorizar factos novos.
Desconhece o valor económico dos bens, não sendo capaz de adquirir bens de que necessite.
Não revela capacidade para tomar decisões no seu dia-a-dia.
A matéria de facto provada a atender para a decisão da causa é, pois, a seguinte, devidamente reorganizada e renumerada:
A beneficiária A nasceu a ... de 193
A instalação definitiva do quadro demencial ocorreu no ano de 202
Carece de utilizar fralda.
Alimenta-se sozinha.
Sabe o seu nome e reconhece os seus familiares e as pessoas que lhe são próximas.
Não mantém a capacidade cognitiva de cálculo, não conseguindo lidar com o dinheiro ou reconhecer o seu valor.
Não consegue movimentar contas bancárias, efectuar depósitos ou fazer levantamentos e pagamentos.
b. Consegue contar e realizar pequenos cálculos aritméticos;
Já não consegue ler, escrever ou assinar o seu nome.
Da necessidade de aplicação de medida de acompanhamento
As medidas de apoio apenas devem ser tomadas se forem absolutamente necessárias e proporcionais;
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-02-2020, processo n. 3974/19T8FNC.L1-7, citando ainda António Pinto Monteiro:
Dispõe o art. 138 do Código Civil, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto:
Conferiu-se ainda ao futuro acompanhado a escolha do acompanhante, sujeita, no entanto, a confirmação pelo Tribunal, conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 143 do Código Civil.
Tendo presente o estatuído no art. 145 do Código Civil verifica-se, claramente, que o regime do acompanhamento goza de maior flexibilidade, pois que respeita, sempre que possível, a vontade do beneficiário e a sua autodeterminação e cinge-se ao necessário, conferindo ao tribunal a possibilidade de escolher e adequar, em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu objectivo, que é, reitera-se, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir cf. alíneas e do n. 2 do art..
Todavia, como é evidente, não deixa de contemplar as situações de absoluta incapacidade do beneficiário, pelo que, em casos-limite e excepcionalmente, continuam a ser admitidas medidas de substituição, como o instituto da representação geral ou administração total de bens cf. alínea e).
Como dá conta o Professor Miguel Teixeira de Sousa, op. cit., pág. 51:
"A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições:
Como se explana de modo muito claro no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7-10-2021, processo n. 1562/14T8CSC.L1-6, citando um outro acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-09-2019, processo n. 13569/11T8PRT.P1:
Destarte e como está em causa a aptidão funcional da capacidade jurídica e mental, essa avaliação deverá estar centrada na própria pessoa, o que passa pelo seguinte:
realizar uma listagem das suas necessidades básicas, destrinçando aquelas para as quais está apta a realizar, daquelas outras que denota algumas limitações;
estabelecer as prioridades de intervenção;
elencar os recursos pessoais e patrimoniais disponíveis;
avaliar as alternativas de intervenção não jurisdicionais existentes;
respeitar os desejos e vontades manifestados pela pessoa a ser acompanhada.
Ora, esta conclusão não encontra qualquer arrimo naquela que é a factualidade provada e que acima se deixou transcrita.
Não detém também capacidade cognitiva de cálculo, não conseguindo lidar com o dinheiro ou reconhecer o seu valor, assim como desconhece o valor económico dos bens, não sendo capaz de adquirir aqueles de que necessite.
Não consegue movimentar contas bancárias, efectuar depósitos ou fazer levantamentos e pagamentos, não tendo capacidade para tomar decisões no seu dia-a-dia.
Com efeito, a incapacidade da requerida para se situar no tempo e no espaço, para se orientar, ao menos na instituição onde reside, não tendo noção dos dias, semanas e meses e sucessão do tempo, retira-lhe autonomia, porque a torna incapaz de se posicionar perante a realidade exterior e para avaliar as suas necessidades, o que lhe convém e o que pode ou não fazer.
Por outro lado, porque não reconhece o dinheiro e o seu valor e tão-pouco o valor económico dos bens, não pode tomar decisões livres e conscientes sobre o seu património.
Representação geral, nos termos da alínea do n. 2 do art. 145 do Código Civil;
Administração total dos bens, onde se inclui, como é óbvio, a movimentação das contas bancárias da titularidade da requerida, nos termos da alínea do mencionado normativo legal.
Limitam-se os seguintes direitos pessoais:
O direito de testar, nos termos dos art.s 147, n. 2, 85, n. 4 e 2189, do Código Civil.
Fixo o ano de 2020 como a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes cf. art. 900, n. 1 do.
Dispenso a constituição do conselho de família, nos termos do art. 145, n. 4 do Código Civil.
Nos termos do art. 1, n. 2 do Regulamento das Custas Processuais10, considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
b. Representação geral;
b. Administração total dos bens, incluindo a movimentação das contas bancárias da titularidade da requerida;
Sujeitar a celebração de negócios da vida corrente a autorização da acompanhante;
e. Fixar o ano de 2020 como a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes;
g. Dispensar a constituição de conselho de família;
h. Dispensar a publicidade da decisão, sem prejuízo do competente registo;
j. A acompanhante deverá visitar a beneficiária, no mínimo, com uma periodicidade mensal;
k. A revisão das medidas de acompanhamento terá lugar de cinco em cinco anos.
Transitada em julgada a decisão, comunique aos serviços do registo
Lisboa, 25 de Janeiro de 202211
Acessível na Base de dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt, onde se encontram disponíveis todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem.
n O Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, ebook Fevereiro 2019, acessível, em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf.
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634842734d5445774c56684a53556b755a47396a&amp;fich=ppl110-doc&amp;Inline=true.
Acessível em https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/pessoas_deficiencia_convencao_sobre_direitos_pessoas_com_deficiencia.pdf.
Das incapacidades ao maior acompanhado - Breve apresentação da Lei n. 49/2018, pp. 31-33, in O Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, ebook Fevereiro 2019, acessível, em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf.
Acessível em https://portal.oa.pt/media/130218/mafalda-miranda-barbosa_roa_i_ii-2018-revista-da-ordem-dos-advogados.pdf.
Processo n. 20/21YFLSB
Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:
AA, Juíza de Direito, veio instaurar a presente ação administrativa de impugnação da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 06/07/2021, que decidiu aplicar-lhe a sanção disciplinar de aposentação compulsiva.
Discorda da apreciação feita na douta deliberação impugnada, considerando haver violação do princípio non bis in idem, ser-lhe inexigível outro comportamento, ou quando assim não se entenda ser a sua responsabilidade disciplinar especialmente atenuada e, ainda, ocorrer violação do princípio da proporcionalidade.
Concluiu formulando o seguinte pedido:
Uma vez que o tribunal é o competente, o processo é próprio e válido, não existem nulidades que invalidem todo o processo, que as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que não existem exceções ou questões prévias que importe conhecer, cumpre apreciar as questões suscitadas pela autora que são:
Violação do princípio ne bis in idem.
Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: por inexigibilidade de outro comportamento; da atenuação especial da responsabilidade disciplinar;
Violação do princípio da proporcionalidade.
A Sra. Juíza de Direito AA ingressou no CEJ em //1991 ....
Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/07/1993, foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio e colocada na comarca ....
Findo o estágio foi colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da Comarca ... por deliberação de 12/05/199
Por deliberação de 16/05/1995 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da comarca ....
Tem as seguintes classificações de serviço:
Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 14/07/1994 a 14/09/1995;
Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 19/09/1995 a 14/09/1996;
Bom com Distinção, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 15/09/1997 a 24/09/2001;
Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 24/09/2001 a 31/12/2006;
..., como Juiz de Direito do Tribunal Cível ..., no período de 01/01/2007 a 23/12/2013;
..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Cível ... - J.., no período de 15/07/2016 a 06/03/2017;
Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura:
No decurso do inquérito foram detetados outros processos, para além daqueles identificados no expediente remetido do CSM, com atraso "na prolação das respetivas decisões e outros em que ocorreu o irregular envio para a secção de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas, mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas.
O Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por decisão de 302017, concordou com o teor da referida proposta, decisão essa que foi ratificada por deliberação de 1017 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura.
Notificada da acusação a Senhora Juíza arguida apresentou defesa, alegando, em síntese, que:
A Sra. Juíza arguida arrolou, com a sua defesa, cinco testemunhas e juntou documentos.
Entre 102016 e 302017, a Senhora Juíza arguida gozou férias de 207 a 202016 e licença ao abrigo do artigo 10, n 1, do EMJ nos dias 012 e 012016, não tendo registado faltas ao serviço;
ProcessoEspécieData da conclusão
/1...Ação de Processo Sumário08/04/2015
/0...Expropriação01/07/2015
/1...Ação de Processo Comum13/07/2015
/1...Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário22/09/2015
/1...AECOP limite = Alçada 115/0..
/1...Ação de Processo Comum21/06/2016
/1...Ação de Processo Comum05/07/2016
/1...Ação de Processo Comum11/07/2016
/1...interdição / Inabilitação11/07/2016
/1...Ação de Processo Comam13/07/2016
/1...Procedimento Cautelar21/07/2016
/1...AECOP limite = Alçada 1 Inst}01/09/2016
/1...Ação de Processo Comum01/09/2016
/1...Procedimento Cautelar05/09/2016
/1...Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz06/09/2016
/1...Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário08/09/2016
/0...Inventário Herança)13/09/2016
/1...Expropriação14/09/2016
/1...Procedimento Cautelar14/09/2016
/1...Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário19/09/2016
/1...Procedimento Cautelar19/09/2016
/1...Prestação de Contas19/09/2016
/1...PEPEX- Oposição21/09/2016
/1...Recurso de Notário21/09/2016
/1...Acão de Processo Comum22/09/2016
/1...Inventário Herança)22/09/2016
/..Procedimento Cautelar22/09/2016
/1...AECOP limite= Alçada 126/09/2016
/1...Habilitação do adquirente ou cessionário26/09/2016
/1...Ação de Processo Comum27/09/2016
/1...BNA - Acão Especial de Despejo29/09/2016
/1...Divisão de Coisa Comum 04/10/2016
/1...Acão de Processo Comum06/10/2016
/0...AECOP superior Alçada 112/10/2016
/1...Despejo13/10/2016
/1...Procedimento Cautelar18/10/2016
/1...Procedimento Cautelar20/10/2016
/1...Inventário Herança)24/10/2016
/1...BNA - Outros Procedimentos31/10/2016
/1...Ação de Processo Comum31/10/2016
/1...Ação de Processo Comum03/11/2016
/1...AECOP limite = Alçada 103/11/2016
/1...AECOP limite = Alçada 107/11/2016
/1...Ação de Processo Comum07/11/2016
/1...Ação de Processo Comum08/11/2016
/1...AECOP superior Alçada 109/11/2016
/1...Ação de Processo Comum14/11/2016
/1...Ação de Processo Comum15/11/2016
/1...Ação de Processo Comum17/13/2016
/1...Divisão de Coisa Comum21/11/2016
/1...Prestação de Contas21/11/2016
/1...Ação de Processo Comum23/11/2016
/1...Ação de Processo Comum28/11/2016
/1...Ação de Processo Comum29/11/2016
/1...Recurso de Notário05/12/2016
/1...Expropriação06/12/2016
/1...Interdição / Inabilitação06/12/2016
/1...Procedimento Cautelar14/12/2016
/1...Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz14/12/2016
/1...Ação de Processo Comum19/12/2016
/1...Procedimento Cautelar21/12/2016
/1...Procedimento Cautelar22/12/2016
/1...Ação de Processo Comum04/01/2017
/1...Ação de Processo Comum05/01/2017
/1...Ação de Processo Comum09/01/2017
/1...Ação de Processo Comum10/01/2017
/1...Ação de Alimentos Definitivos16/01/2017
/1...Procedimento Cautelar ...)19/01/2017
/1...Ação de Processo Comum23/01/2017
/1...Ação de Processo Comum27/01/2017
/..Ação de Processo Comum30/01/2017
/1...Produção Antecipada de Prova30/01/2017
/1...Ação de Processo Comum30/01/2017
/1...Divisão de Coisa Comum30/01/2017
/1...Ação de Processo Comum01/02/2017
/1...Ação de Processo Comum02/02/2017
/1...Ação de Processo Comum06/02/2017
/1..PEPEX-Oposição07/02/2017
/1...Procedimento Cautelar07/02/2017
/1...Ação de Processo Comum08/02/2017
/1...AECOP superior Alçada 113/02/2017
/1...Ação de Processo Comum15/02/2017
/0...Inventário Herança)20/02/2017
/1...Despejo22/02/2017
/1...Ação de Processo Comum23/02/2017
Nesses processos listados em, a Sra. Juíza proferiu, naqueles abaixo discriminados, decisão nas datas e com os seguintes atrasos efetivos ou seja, descontando-se o prazo legal para a prolação da decisão, licenças, as interrupções decorrentes das férias judiciais e o período de férias pessoais quando não coincidentes com:
Espécie
Data da conclusãoData da sentença/despacho
Tipo Sentença/ Saneador/Despacho)
Atraso
/1...Ação de Processo Sumário08/04/201516/1..Sentença114
/0...Expropriação01/07/201511/07/2016Sentença277
/1...Ação de Processo Comum13/07/201508/03/2016Despacho Saneador159
/1...Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário22/09/201501/04/201..169
/1...Ação de Processo Comum21/06/201630/11/2016Sentença85
/1...Ação de Processo Comum11/07/201601/02/2017Sentença113
/1...Interdição / Inabilitação11/07/201628/11/2016Despacho83
/1...Ação de Processo Comum13/07/201607/02/2017Sentença117
/1...Procedimento Cautelar21/07/201629/11/2016Despacho Final79
/1...AECOP limite = Alçada 101/09/201623/11/2016Sentença53
/1...Procedimento Cautelar05/09/201626/09/2016Despacho Final11
/1...Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz06/09/201630/11/2016Despacho75
/1...Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário08/09/201624/02/2017Sentença144
/0...Inventário Herança)13/09/201624/11/2016Despacho62
/1...Expropriação14/09/201628/11/2016Despacho65
/1...Procedimento Cautelar14/09/201614/10/2016Despacho20
/1...Recurso de Impugnação - Apoio
Judiciário19/09/201624/02/2017Sentença133
/1...Procedimento Cautelar19/09/201630/11/2016Despacho62
/1...Prestação de Contas19/09/201623/11/2016Despacho55
/1...PEPEX-Oposição21/09/201617/11/2016Despacho47
/1...Recurso de Notário21/09/201623/11/2016Despacho53
/1...Inventário Herança)22/09/201603/11/2016Despacho32
/1...Procedimento Cautelar22/09/201624/10/2016Despacho Final22
/1...Ação de Processo Comum22/09/201621/11/2016Despacho Saneador40
/1...AECOP limite = Alçada 126/09/201623/11/2016Sentença28
/1...AECOP superior Alçada 26/09/201617/10/2016Despacho11
/1...Ação de Processo Comum27/09/201623/11/2016Despacho47
/1...BNA - Ação Especial de Despejo29/09/201620/10/2016Despacho11
/1...Divisão de Coisa Comum04/10/201604/11/2016Despacho21
/1...Ação de Processo Comum06/10/201629/11/2016Sentença24
/0...AECOP superior Alçada 112/10/201628/11/2016Sentença17
/1...Procedimento Cautelar18/10/201628/11/2016Despacho Final31
/1...Procedimento Cautelar20/10/201629/11/2016Despacho Final30
/1...Inventário Herança)24/10/201628/11/2016Despacho25
/1...BNA - Outros Procedimentos31/10/201601/02/2017Sentença48
/1...Ação de Processo Comum31/10/201603/03/2017Sentença78
/1...Ação de Processo Comum03/11/201626/01/2017Sentença 39
/1...AECOP limite = Alçada 103/11/201602/01/2017Despacho35
/1...AECOP limite = Alçada 107/11/201602/01/2017Despacho31
/1...Ação de Processo Comum
/11/201609/01/2017Sentença18
/1...Ação de Processo Comum08/11/201602/03/2017Sentença69
/1...AECOP superior Alçada 109/11/201605/01/2017Sentença12
/1...Ação de Processo Comum14/11/20I605/04/2017Despacho Saneador107
/1...Ação de Processo Comum15/11/201630/03/2017Despacho Saneador100
/1...Ação de Processo Comum15/11/201630/01/2017Sentença31
/1...Ação de Processo Comum17/11/201606/02/2017Despacho Saneador46
/1...Divisão de Coisa Comum21/11/201622/12/2016Despacho19
/1...Prestação de Contas21/11/201619/12/2016Despacho16
/1...Ação de Processo Comum23/11/201631/03/2017Sentença83
/1...AECOP superior Alçada 124/11/201631/01/2017Sentença23
/1...Acão de Processo Comum28/11/201603/04/2017Despacho Saneador91
/1...Ação de Processo Comum28/11/201606/03/2017Sentença53
/1...Ação de Processo Comum29/11/201616/02/2017Despacho Saneador44
/1...Recurso de Notário05/12/201601/03/2017Despacho62
/1...Expropriação06/12/201606/03/20 17Sentença47
/..Interdição / Inabilitação06/12/201601/03/2017Sentença41
/1...Procedimento Cautelar14/12/201631/03/2017Despacho84
/1...Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz14/12/201603/03/2017Despacho56
/1...Ação de Processo Comum19/12/201627/02/2017Sentença25
/1...Procedimento Cautelar21/12/201606/03/2017Despacho Final52
/1...Procedimento Cautelar22/12/201627/02/2017Despacho Final14
/1...Ação de Processo Comum05/01/201701/02/2017Despacho17
/1...Ação de Processo Comum05/01/201723/02/2017Despacho Saneador29
/1...Ação de Processo Comum09/01/201703/02/2017Marc. Tent Conciliação15
/1...Ação de Processo Comum10/01/201708/03/2017Despacho47
/1...Procedimento Cautelar19/01/201720/02/2017Despacho Final22
/1...Ação de Processo Comum27/01/201706/03/2017Despacho Saneador18
/1...Produção Antecipada de Prova30/01/201727/03/2017Despacho46
/1...Ação de Processo Comum30/01/201701/03/2017Despacho20
/1...Divisão de Coisa Comum30/01/201702/03/2017Despacho21
/1...Ação de Processo Comum01/02/201703/04/2017Despacho Saneador41
/1...Ação de Processo Comum06/02/201724/03/2017Despacho Saneador26
/1...PEPEX- Oposição07/02/201727/03/2017Despacho38
/1...Procedimento Cautelar07/02/201706/03/2017Despacho Final17
/1...Ação de Processo Comum08/02/201718/04/2017Sentença39
/1...Acão de Processo Comum15/02/201708/03/2017Despacho11
/1...Acão de Processo Comum15/02/201727/03/2017Despacho30
/1...AECOP21/02/201715/05/2017Sentença53
/1...Despejo22/02/201730/03/2017Despacho26
Processo Comum23/02/201730/03/2017Despacho Saneador15
Os demais processos listados em 6 e não incluídos em apresentavam a 202017, data da decisão do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura que determinou a instauração do inquérito que precedeu este processo disciplinar, os seguintes atrasos efetivos na prolação das decisões respetivas:
ProcessoEspécieData da ConclusãoTipo
Sentença/Atraso efetivo
/1...Ação de Processo Comum04/01/2017Sentença68
/1...Ação de Alimentos Definitivos16/01/2017Sentença56
/1...Ação de Processo Comum23/01/2017Sentença49
/1...AECOP = Alçada 130/01/2017Sentença42
/1...Ação de Processo Comum30/01/2017Despacho Saneador52
/1...Ação de Processo Comum30/01/2017Sentença42
/1...Ação de Processo Comum02/02/2017Despacho59
/1...AECOP superior Alçada 1 Inst13/02/2017Sentença28
/0...
Inventário Herança)20/02/2017Despacho41
Factos apurados alegados pela defesa, com relevo expurgados de juízos:
O pai da Sra. Juíza arguida, com 84 anos de idade, e a mãe, com 77 anos de idade, vivem sozinhos num apartamento na cidade de ...;
O pai da Sra. Juíza arguida sofre da doença ...;
Durante o ano de 2015 os sintomas próprios da doença de que padece o pai da Sra. Juíza arguida agravaram-se, culminando com o seu internamento hospitalar;
Entre 302017 e 102017 a Sra. Juíza arguida faltou justificadamente ao serviço por motivo de doença;
Em maio de 2017, a Sra. Juíza arguida teve conhecimento do relatório da inspeção extraordinária referida em 30;
c Factos provados.
Quanto aos factos provados elencados nos pontos 12 a 1
Anoto, ainda, que a Sra. Juíza arguida foi já anteriormente sancionada por infração em que estavam em causa situações de teor semelhante ao agora em análise e sujeita, como vimos, a uma carga processual favorável, persistiu na mesma prática.
Por deliberação de 17/02/2021, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura concordou com aquela proposta, determinando a conversão do inquérito em processo disciplinar contra a Senhora Juiz de Direito Dra. AA, constituindo o inquérito a parte instrutória do mesmo.
Em 27/05/2021, foi elaborado relatório final do Inspetor, com o seguinte teor:
- No que concerne ao zelo e dedicação ao serviço, não podemos dizer que sejam notáveis, antes pelo contrário.
Assim e discriminando:
No Juízo Local Cível ... J..., a Dra. AA, no dia 31 de agosto de 2017, data da cessação de funções, tinha por despachar os seguintes processos:
- Sentenças:
Ação de processo comum n 3219/1..., despachado a 25/09/2017;
Ação de alimentos definitivos n 733/1..., despachado a 8/09/2017;
Incidente de liquidação n 5255/1..., despachado a 25/09/2017;
Ação de processo comum n 9385/1..., despachado a 25/09/2017;
Aç.E.O.P. n 119902/1..., despachado a 8/09/2017;
Aç.E.O.P. n 422/1..., despachado a 6/09/2017;
Ação de processo comum n 2652/1..., despachado a 4/12/201
- Despacho saneador:
Ação de processo comum n 9704/1..., despachado a 3/10/201
- Despachos:
Expropriação n 1539/1..., despachado a 3/11/2017;
Ação de processo comum n 7782/1..., despachado a 2/10/2017;
Aç.E.O.P. n 187766/1..., despachado a 3/10/201
N. do Proc.
data da Conclusão
Conclusão para:
Despachado em
/1...Ac.P.Comum22/11/2017Sentença22/11/2018
/1...
Ac.P.Comum
/02/2018
/12/2018
Conf. Relação
/03/2018
04-2019
/05/2018
Cob.em 14/01/2019
Inventário
/07/2018
Alt/Ces. Alimentos
/04/2018
A.R.R.Parentais
/05/2018Sentença
N ProcessoEspécieData ConclusãoConclusão para:
/1...AECOP02-10-2019
/1...Autorização Jud.11-10-2019
/1...RCO16-10-2019
/18Embargos Exec27-11-2019Sentença
/1...Divisão Coisa Comum 27-11-2019
/1...RCO28-11-2019
/1...Oposição Penhora02-12-2019
/1...Instrução05-12-2019