rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A acção de inspecção teve o seu início em 102007 e o seu termo em 202007;
A Inspecção Tributária apurou que a contabilidade da referida sociedade evidenciava irregularidades, as quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 29 a 37 do processo administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Através do ofício n. 11221, datado de 002007, a Impugnante foi notificada do relatório de inspecção, e advertindo que a breve prazo será notificado da liquidação pelos serviços DGCI, onde se indicarão os prazos e meios de defesa contra essa liquidação.
Com efeito, veja-se a patente contradição quando, sobre a questão dos juros indemnizatórios se decidiu-se e fundamentou deste modo no acórdão recorrido:
E de este outro modo no acórdão fundamento:
Alega a recorrente que lhe são devidos juros indemnizatórios, porquanto efectuou o pagamento do imposto em dívida.
Em suma, verificados que estão todos os pressupostos da admissibilidade do recurso, importa agora conhecer da questão de fundo.
É, pois, esta interpretação do n. 1 do artigo 4 da LGT que uma vez mais se confirma e reitera.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam tomar conhecimento do mérito do recurso, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido e declarar que não são devidos juros indemnizatórios.
EE pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e ar..s 3, n. 2, e 79, do CP, na pena de 4 anos de prisão, suspensa pelo período de 4 anos;
O Tribunal da Relação de , por acórdão de 02019, julgou:
improcedentes os recursos dos restantes arguidos, confirmando a sentença recorrida.
Nesse mesmo dia as recorrentes interpuseram recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça
As arguidas AA e BB recorrem agora em 2 grau, perante a o Supremo Tribunal de Justiça.
Recursos que, na parte penal, o Tribunal recorrido só admitiu depois de as recorrentes terem obtido deferimento de reclamação deduzida contra o despacho inicial de não admissão.
da recorrente AA:
- Outra razão vai no sentido de assegurar o duplo grau de jurisdição.
- Vício que consubstancia a nulidade prevista e sancionada no art. 37 n. 1, alínea do CPP.
- Essa acusação, baseou-se no pressuposto de que aquelas faturas não correspondiam a transações ou fornecimentos que aquelas sociedades tivessem prestado.
- Os factos imputados, do ponto de vista subjetivo, em ambos os processos, são os mesmos.
- A conduta da arguida em análise nos presentes traduz uma continuação da conduta que esteve em apreciação no processo n 333/0... que correu termos no Juízo Criminal , no qual os arguidos foram absolvidos por sentença transitada em julgado, da prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, sendo que os presentes autos abarcam, o mesmo período de Janeiro a Novembro de 200
- a pessoalidade da pena proíbe que seja transmitida a outras pessoas e que a execução da pena esteja dependente da atuação de outros, impondo que seja aplicada individualizadamente, em razão da situação pessoal, económica, social, da pessoa visada.
a recorrente nunca teve a qualidade de gerente de direito das sociedades designadamente da Recupercentro Lda. e Lisbarte Lda.;
nunca foi a responsável e nunca elaborou, nem disso foi acusada, qualquer declaração tributária quer de uma quer de outra das sociedades;
ilegalidade da condenação no pagamento do pedido de indemnização cível
- o demandante Estado não alegou, nem provou o dano causado pelas condutas criminosas, os factos constitutivos dos crimes pelos quais os arguidos foram condenados não implicam, de per si, a causação de um dano indemnizável.
- A comprovação o "accertamento" da doutrina, ou "verificação constitutiva", de que existe imposto a pagar o ano da prestação) e a determinação do respetivo montante o dependem do lançamento e da liquidação.
- Antes desse momento, não é possível falar-se de um crédito de imposto inscrito no património do Estado, porque não se sabe sequer se tal crédito existe, nem, existindo, o seu montante.
- no caso, a administração fiscal nunca lançou nem liquidou os impostos devidos em virtude das transações simuladas, o Estado não é titular, ao tempo dos factos, de créditos de imposto que pudessem ser causados pela atuação dos arguidos.
- Não existe, portanto, por falta de objeto, um dano patrimonial indemnizável.
- Daqui decorre, que a conduta da arguida, não lesou, um direito do Estado "computável em dinheiro".
- Pelo que, deve a decisão recorrida ser, também nesta parte, revogada.
INCONSTITUCIONALIDADES, cometidas no acórdão recorrido:
- a norma erigida pelo acórdão recorrido, retirada disposto nos artigos 103 n 1 als. e; 104 n 1 als. e e n 2 do RGIT, 30 n.s 1 e 2 do Código Penal, e que afirma que
Apesar da arguida ter sido absolvida de um crime de fraude fiscal na forma continuada, por sentença proferida no proc. 333/0..., onde lhe era imputado a emissão de faturas falsas emitidas pela Lisbarte, Lda. e pela Recupercentro, Lda., ali a favor e para serem integradas na Alpor, S.A. no período de 2001 a 2004
- Inconstitucionalidade normativa que aqui se invoca.
- o art. 8 n 2 da nossa Constituição determina a aplicação direta das Convenções a que Portugal aderiu e a primazia do direito daí decorrente.
- o estipulado no art. 428 e 431 do CPP, - a Relação conhece de facto e de direito - dá corpo ao estipulado nos arts. 20 n 1 e 32 n 1 da R.P.
Por outro lado, ainda
FINALMENTE,
- o Acórdão recorrido violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, o conjugadamente disposto nos arts 2, 20, 29, n. 5 e 32 da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 576, 577 al., 578, 580, 581, 619 e 621 do CPCivil, os artigos 10, n. 1, alíneas e; 10, n. 1, alíneas e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o artigo 10, n. 1, alíneas e, n. 2, alínea, e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64- B/2011, de 30 de dezembro, e artigos 3, n. 2, e 79, do Código Penal e violou ainda o disposto no art. 483 do , todos devidamente conjugados com os arts. 2, 18, 25, 32 e 104 n 2 da CRP.
ou, se assim se não entender, devem ser declaradas as invocadas inconstitucionalidades, em que incorreu o acórdão recorrido, o que igualmente impoe a revogação do mesmo, e a sua reforma de acordo com o juizo da inconstituicionalidade e, ou, inconstitucionalidades que vierem a ser decretadas
da recorrente BB:
A remata a alegação de recurso com as seguintes conclusões em síntese):
- a recorrente foi acusada e condenada pela prática de 1 crime de fraude fiscal qualificado, na forma continuada, p.e.p. nos arts. 103 n 1 als.,; 104 n 1 als., 2 do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001 de 5 de Junho, por, enquanto gerente de facto da sociedade Recupercentro, Lda., ter, juntamente com os gerentes de direito, HH, , seu ex-marido já e AA, entre Janeiro e Novembro de 2004, determinado que aquela Lisbarte, Lda. emitisse um rol de faturas relacionadas a fls. 4963 dos autos até 4973 dos autos, a favor da sociedade Recupercentro, Lda., sem que correspondessem a serviços efetivamente prestados e/ou materiais/sucata a ela fornecidos.
- é notório que os factos investigados nestes autos e os constantes do proc. n. 333/0..., visam a apreciação dos mesmos comportamentos espácio temporalmente determinados, e com a mesma qualificação jurídica: crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada.
- Para além da identidade dos factos existe também uma identidade dos arguidos.
- O princípio da pessoalidade da pena proíbe que a pena seja transmitida a outrem e que a execução da pena esteja dependente da atuação de outros mas impõe que ela seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social, da pessoa visada.
No caso, a recorrente nunca teve a qualidade de gerente de facto de qualquer das sociedades nomeadas nos autos, designadamente da Recupercentro Lda. e Lisbarte Lda.;
nunca foi a responsável e nunca efetivamente elaborou, nem disso foi acusada, qualquer declaração tributária seja para efeitos de IRC, seja para efeitos de IVA, quer de uma quer de outra daquelas sociedades;
Ilegitimidade e ilegalidade da condenação no pagamento do pedido de indemnização cível:
- o demandante Estado não alegou, nem provou o dano real causado pelas condutas criminosas, os factos constitutivos dos crimes pelos quais os arguidos foram condenados não implicam, de per si, a causação de um dano indemnizável.
- Antes disso não é possível falar-se de um crédito de imposto inscrito no património do Estado, porque não se sabe sequer se tal crédito existe, nem, existindo, o seu montante.
- Consequentemente, atendendo a que, no caso dos autos, a administração fiscal nunca lançou nem liquidou os impostos eventualmente devidos em virtude das transações simuladas, o Estado não é titular, ao tempo dos factos, de créditos de imposto que pudessem ser causados pela atuação dos arguidos.
- Não existe, portanto, por falta de objeto, um dano real suscetível de tradução num dano patrimonial indemnizável.
- Daqui decorre, que a conduta da arguida não lesou um direito do Estado "computável em dinheiro", porquanto os impostos a que tal conduta dizia respeito não se encontravam lançados nem liquidados, e, assim, não constituíam um valor patrimonial.
- o "empobrecimento" do Estado alegado enquanto dano patrimonial é um puro exercício de simulação dos montantes que hipoteticamente poderiam ser devidos se os impostos tivessem sido lançados e liquidados nos termos a que a lei obriga para a sua exigibilidade.
INCONSTITUCIONALIDADES, cometidas no Acórdão Recorrido:
- a norma criada e erigida pelo acórdão recorrido, retirada do disposto nos artigos 103 n 1 als. e; 104 n 1 als. e e n 2 do RGIT, arts. 30 n.s 1 e 2 do Código Penal, que afirma que
Apesar da arguida ter sido absolvida por um crime de fraude fiscal na forma continuada, por sentença proferida no proc. 333/0.., onde lhe era imputada a emissão de faturas falsas, alegadamente emitidas pela sociedade Lisbarte, Lda. e pela Recupercentro, Lda., ali a favor e para serem integradas na sociedade Alpor, S.A. no período de 2001 a 2004
- o art. 8 n2 da Constituição determina a aplicação direta das Convenções Internacionais a que Portugal aderiu e determina a primazia sobre a lei interna.
- o estipulado no art. 428 e 431 do CPP, onde se estipula que o Tribunal da Relação conhece de facto e de direito dá corpo ao estipulado nos arts.20 n 1 e 32 n 1 da CRP.
- Inconstitucionalidade cometida no Acórdão recorrido, que aqui se invoca.
- Também a interpretação exarada no acórdão e retirada do disposto nos arts. 14 e 103 n. 1 do RGIT, convoca o vicio de inconstitucionalidade.
- Inconstitucionalidade que aqui também se invoca.
Em seu entender foram as seguintes as normas jurídicas violadas;
Peticiona:
ou, se assim se não entender, serem declaradas as invocadas inconstitucionalidades em que incorreu o acórdão recorrido, e a sua reforma em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade.
O Digno Procurador-Geral Adjunto em douto, extenso e fundamentado parecer pronuncia-se pela rejeição do recurso das arguidas, argumentando em síntese):
"Em sentido contrário acórdão de 002016, proc. 204/16YUSTR.L1-A.S1-5 secção, e o acórdão do STJ de 302011, proc. 505/ 09TAESP.PS
Também na fundamentação de facto, dá-se, como provado que:
De novo invocado pela arguida no recurso para a Relação, com o mesmo fundamento.
De novo invocado pela arguida no recurso para a Relação, com o fundamento de violação da autoridade de caso julgado.
De novo invocado pela arguida no recurso para a Relação, com o mesmo fundamento conclusão.
Por seu turno, no acórdão recorrido, verifica-se que a recorrente AA, veio suscitar :
a. A questão préviada violação daexcepção de caso julgado / ne bis in idem:
A arguida BB, veio reeditar o que já vinha alegado pela coarguida supra referida, invocando pois, a ofensa de caso julgado e da autoridade do mesmo..
O acórdão recorrido, sob o ponto  passou a tratar das referidas excepções:
Decaso julgado material em tribunal penal questão comum aos recursos dos arguidos AA, BB e;
De casojulgado material em tribunal administrativo e fiscal questão comum aos recursos dos arguidos AA,
Reconhece todavia, que uma mera abordagem dos "pedaços de vida" que integram as várias condutas, naturalisticamentediversas, não chega para decidir a questão prévia da ofensa de caso julgado vs. autoridade do caso julgado.
No acórdão em análise, discorreu-se de forma aliás aprofundada e ilustrada, com as contribuições para a dogmática penal de autores tão relevantes como Eduardo Correia, Figueiredo Dias e José Lobo Moutinho, com conhecida obra em sede da problemática da unidade vs. pluralidade de infracções, para se concluir que:
Revertendo ao acórdão recorrido:
Quanto ao caso julgado material em tribunal administrativo e fiscal:
A Relação, na análise da questão reverte ao acórdão do Tribunal Colectivo salientando que as decisões dos TAFs em causa, não foram ignoradas por aquele, transcrevendo a seguinte passagem da motivação de facto:
Aliás, a própria fundamentação de facto contém vários pontos sobre tais decisões. Como se assinala no acórdão recorrido, esta questão no que agora importa, tem a ver com o alcance do caso julgado formado por tais decisões. Ora o artigo 48 do RGIT, - Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição, preceitua:
De resto no acórdão recorrido escreve-se:
Daí que, em síntese, se decidiu, que:
"Relativamente ao caso julgado material, é evidente que a excepção invocada, nesta nova configuração formulada, também não ocorre. Nada obstava a que o tribunal de julgamento conhecesse, integralmente e sem limitações, da totalidade dos factos imputados a todos os arguidos, como lhe competia".
Quanto aos recursos em matéria cível,
De todo o modo, presumindo-se o Estado pessoa de bem, e como tal actuando, não é de supor que intente cobrar o que já está liquidado, sempre existindo para quem, já tivesse efectuado o pagamento, na totalidade ou em parte da quantia que indevidamente lhe fosse exigida, de obviar a tal situação socorrendo dos meios de defesa legalmente previstos.
Ainda que se considere a possibilidade de recurso de acórdão da Relação para o SupremoTribunal de Justiça alicerçado na verificação do fundamento autónomo para tal, consistente na ofensa de caso julgado, entende-se que no caso sub judicio inexiste qualquer violação deres judicata, pelo que tal segmento dos recursos interpostos, deve ser rejeitado -ut CPP 420, n  1, alínea.
As recorrentes responderam ao parecer do Digno Procurador-Geral Adjunto. Ainda que apresentando individualmente contraditório, o alegado pelas arguidas coincide.
Ademais de reiterar a alegação de recurso, aclaram, acrescentando em síntese):
O acórdão do TR.., pareceu ignorar tal invocação, ou se não ignorou, no que a tal concerne. incorreu em erro de julgamento.
Concluindo a reafirmar que não ocorre a dupla conforme impeditiva do conhecimento do recurso.
A primeira questão a resolver é a da admissibilidade dos recursos amparados apenas na invocação da violação do caso julgado penal.
Dos recursos em matéria cível perante o regime da dupla conforme consagrado no art. 672 n. 3 do CPP aplicável por remissão expressa do art. 400 n. 3 do CPP.
"Da Decisão Instrutória
Recupercentro-Reciclagem de Metais, Lda., NIPC 5000, com sede na rua , n. , ,
Foi constituída em -09-1993, tendo como objeto social o comércio por grosso, importação e exportação, processamento, recuperação e reciclagem de sucatas, desperdícios e metais não ferrosos.
Tem estado coletada nas Finanças por essa atividade, a que corresponde o CAE 054
Esteve enquadrada para efeitos de IVA em regime normal, até 31-12-2004 em periodicidade trimestral, e em 2005 e 2006 em periodicidade mensal.
Em sede de IRC, estava e está inscrita no regime normal de tributação.
Desde a sua constituição que os arguidos HH, AA e irmão de ambos, , foram sócios da empresa.
Desde ..-11-2002, deixaram de ser sócios a arguida AA e , passando a ser sócia, além de JJ e o arguido HH, que já o eram, ainda a arguida BB.
De igual modo, a arguida BB, apesar de não constar do registo comercial como gerente da Recupercentro, Lda., mas apenas sócia, também ela exercia funções de gestão da empresa, tendo inclusive poderes para movimentar contas bancárias da firma, como movimentava, designadamente a conta n. 050, da CCAM , de que era titular a empresa cfr. ficha de assinaturas de fls. 6, do Apenso 1-A e cheques sacados pela mesma sobre essa conta e depósitos por si efectuados nessa conta, de 2003 a 2006, constantes do
DataMov.DescritivoN.Doc.DébitoDataHoraLocal/BalcãoObs. - ref nas
cadernetasContaPastaArq.
01-03ORD.LEVANT..381000,0010:02CCAM - .....PJSL.......420-A.11
05-03ORD.LEVANT..692000,009:00CCAM - ..............PJSL.......420-A.11
,00-A.11
01-04ORD.LEVANT.782000,0014:09CCAM - ..............PJSL.......420-A.11
01-04ORD.LEVANT.962000,009:24CCAM - ......PJSL.......420-A.11
01-06ORD.LEVANT.4110000,009:09CCAM - ..........PJSL..........420-A.11
02-06ORD.LEVANT.5710000,009:23CCAM - .................PJSL.......420-A.11
03-06ORD.LEVANT.855000,008:47CCAM - ................PJSL...........420-A.11
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04-04ORD.LEVANT..275000,009:55CCAM - ................PJSL...........050-A.80
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05-04ORD.LEVANT......412000,009:20CCAM - ..............PJSL..........050-A.80
06-04ORD.LEVANT...325000,009:22CCAM - .................PJSL.........050-A.80
06-04ORD.LEVANT..8610000,009:19CCAM - ................PJSL 5...........050-A.80
07-04ORD.LEVANT..5912000,009:21CCAM - ..............PJSL............050-A.80
09-04ORD.LEVANT..3210000,009:09CCAM - ..................PJSL..........050-A.80
10-04ORD.LEVANT..4210000,009:08CCAM - ................PJSL........050-A.80
10-04ORD.LEVANT..5615000,009:09CCAM - ...............PJSL..........050-A.80
11-04ORD.LEVANT.1315000,008:57CCAM - .................PJSL..........050-A.80
12-04ORD.LEVANT.4410000,009:29CCAM - ................PJ.........050-A.80
01-05ORD.LEVANT.722000,0013:13CCAM - .................PJSL.........050-A.80
02-05ORD.LEVANT.935000,009:05CCAM - ..............PJSL.........050-A.80
02-05ORD.LEVANT.753000,009:04CCAM - .............PJSL..........050-A.80
03-05ORD.LEVANT.4115500,009:06CCAM PJSL 75 RSA 75
CX..........050-A.80
03-05ORD.LEVANT6010000,0010:03CCAM. - ..................PJSL........050-A.80
04-05ORD.LEVANT622000,009:27CCAM - .................PJSL...........050-A.80
04-05ORD.LEVANT465000,009:05CCAM - ...............PJSL...........050-A.80
05-05ORD.LEVANT6010000,009:05CCAM - ................PJSL..........050-A.80
Também o arguido HH e mantinham poderes de movimentação da referida conta n. ...050, da ., de que era titular a Recupercentro, Lda..
A arguida AA, pelo menos desde 2003, que exercia as funções  da Recupercentro, Lda., pelo que era profunda conhecedora da realidade da empresa, o que facilitava a sua participação na respetiva gestão.
A arguida Lisbarte-Comercial de Recuperados, Lda., NIPC 5004, tem identicamente sede na Rua , n. , , , assim partilhando instalações com a Recupercentro, Lda.
Desde pelo menos 21-01-1989 que os arguidos HH, AA e o irmão, , passaram a ser sócios da Lisbarte, Lda., sendo que o arguido HH e o foram até 14-05-199
A partir de 21-05-1993, por deliberação da respetiva assembleia-geral, foram nomeados seus gerentes os arguidos HH, AA e o irmão,
A arguida AA apenas renunciou a esse cargo em 12-07-201
Para tanto, entre os mesmos foi decidido que para efeitos de contabilisticamente aumentarem os custos de exercício da Recupercentro, Lda., sem que correspondessem a serviços efetivamente prestados e/ou materiais a ela fornecidos, entre 2004 e 2006 seriam obtidas e introduzidas faturas fictícias na contabilidade da sociedade, de molde a esta pagar menos impostos.
Por outro lado, seria deduzido o IVA nelas inscrito.
Ainda, agindo o na qualidade de gerente de direito e de facto da Recupercentro, Lda., a arguida AA como gerente de facto, e a arguida BB como sócia e gerente de facto, todos em representação e no interesse da Recupercentro, Lda., combinaram também entre eles diligenciar pela angariação de mais faturas fictícias junto de outras pessoas e empresas, de molde a que estas figurassem como pretensos fornecedores da Recupercentro, Lda., como obtiveram.
Estavam todos bem cientes dessas faturas não corresponderem a transações verídicas e destinarem-se a ser utilizadas pela Recupercentro, Lda. perante a administração tributária, de molde a que esta, enquanto utilizadora das mesmas, pagasse menos IRC e IVA nos exercícios e períodos respetivos.
Nestes termos, agindo de comum acordo, as arguidas BB e AA e , de 2004 a 2006 obtiveram e integraram na contabilidade da Recupercentro, Lda. as seguintes faturas fictícias, incluindo as da Lisbarte, Lda., de onde constavam os seguintes emitentes:
Lisbarte-Comercial de Recuperados, Lda., NIPC 5004, com sede na Rua , n. , ,  Anexo