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E que, na referida sentença, foi dado como provado que:
Que, na referida sentença, foi dado como provado que:
Que, no Processo Comum Singular n. /TABGC, do . Juízo do T.J. de Bragança, o Autor deduziu acusação particular e pedido de indemnização cível no valor de 000,00 Euros, contra MFA, alegando, entre o mais que:
E que, como notava aquele cidadão irmão do A.) na queixa que apresentou ao CSM, no dia 18 de Março de 2008, embora o estatuto reconheça ao Juiz aí visado o direito ao uso e porte de arma, é manifesto o desvio de fim, pois que com essa atribuição o legislador não visou certamente garantir ao seu portador a utilização da arma para resolver as suas disputas familiares;
De entre as afirmações proferidas pela R. na queixa que apresentou contra o A. junto do Conselho Superior de Magistratura, que se encontram transcritas em vários Jornais, destacam-se a título de mero exemplo:
Ali escreveu o seguinte:
No Proc. n. /PBBGC, no qual JB é arguido, o A., invocando a qualidade de assistente deduziu pedido cível alegando o seguinte:
No Proc. n. /PBBGC, no qual o A. é assistente e MF é arguido, no pedido cível o A. alegou o seguinte:
No pedido cível que formulou no Proc. n. /TBBGC o A. alega que:
No Proc. n. /TBBGC o A. sustenta que:
O A. imputou a diferentes agentes a responsabilidade pelos mesmos danos, demandando-os em ações autónomas, formulando as seguintes pretensões indemnizatórias:
Contra o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados pretende uma indemnização e um milhão de euros cfr. doc. de fls 3159 a;
Contra a R. pretende obter a indemnização de um milhão de euros cfr. fls 1 a;
Contra o Sr. Eng. MFA pretende obter a indemnização de cento e cinquenta euros cfr. doc. de fls 3433 a;
E) No trecho do despacho de arquivamento do inquérito n. /TRGMR, consta:
G) Na ata do Plenário Ordinário do S., de 112011, consta da mesma que foi tomada deliberação com o seguinte teor:
) Em resposta a esse pedido, o Exmo. Vice-Presidente do S., em 29 de Fevereiro de 2012, proferiu despacho com o seguinte teor:
N) A Ré reclamou deste despacho para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que deliberou nos seguintes termos:
A arguida possui idoneidade cívica e moral.
A sua prestação como Magistrada Judicial sempre dignificou e continua a dignificar a Magistratura Judicial.
A sua probidade está acima de qualquer suspeita, para aqueles que com ela trabalham.
A arguida exerce a sua função de forma isenta e independente.
Manteve ao longo da sua prestação um bom relacionamento profissional e pessoal com os seus colegas.
Manteve um bom relacionamento profissional com Funcionários, sem prejuízo de exercer adequadamente o seu poder de direção.
Manteve bom relacionamento com todos os demais operadores judiciários, sem prejuízo de exercer de forma rigorosa as suas funções de direção e controlo.
Sempre exerceu a sua função de forma serena, reservada e conscienciosa.
Denota muita preocupação com a celeridade processual.
Mas, em caso algum decide de forma ligeira, porque não convive bem com injustiças.
Resolvendo os problemas de forma eficaz, mesmo quando a resolução dos mesmos demandava soluções incómodas.
Nessas vestes, nunca procurou notoriedade, tendo sempre orientado a sua conduta em homenagem a uma boa imagem global dos Tribunais a que presidiu.
Nunca deixou um só processo com conclusão aberta a aguardar despacho ou decisão final ao cessar funções nos vários tribunais por onde passou.
A arguida é invulgarmente trabalhadora, célere e eficaz.
O seu trabalho mostra-se metódico e organizado.
A arguida proferiu sempre as sentenças dentro dos prazos legais, a maioria das quais na data do respetivo termo de conclusão.
As sentenças são dotadas de fundamentação.
A arguida sempre providenciou pelo andamento regular e célere dos processos, chegando mesmo a indeferir, de forma fundamentada, pedidos de suspensão requeridos por ambas as partes quando entendia que tais pedidos redundavam num uso anormal dos processos.
A arguida não usa nem contemporiza com expedientes meramente dilatórios.
Os despachos de expediente são dados no dia do termo de conclusão.
A arguida é sensata, equilibrada e moderada.
Os processos que tramita evidenciam muito bom domínio das normas, institutos e conceitos de direito aplicáveis, denotando uma apreciável cultura jurídica, manifestada no uso de uma linguagem técnica adequada, que se revela tanto no domínio do direito substantivo como no domínio do direito processual.
Exprime-se em linguagem acessível, mas juridicamente rigorosa.
Nas suas decisões, a arguida revela sentido prático e jurídico.
A arguida logrou atingir um patamar de excelente e até mesmo invulgar produtividade.
As suas decisões evidenciam muita maturidade, especial sensibilidade e bons conhecimentos jurídicos.
Enquadra Juridicamente muito bem as questões suscitadas, sendo de muito bom nível a qualidade da sua fundamentação.
É pessoa séria, honesta e muito trabalhadora.
Nunca abandonando as suas funções para concorrer a cargos políticos; não se envolvendo em disputas político-partidárias; não participando em organismos ligados ao futebol, não se envolvendo em constantes;
É uma pessoa solidária, norteada por grande sentido de justiça.
É, sobretudo, uma pessoa corajosa e muito frontal, que não hesita em defender o que é mais justo, mesmo quando tal lhe acarreta evidentes incómodos pessoais e profissionais.
Nunca virou as costas a um problema pessoal ou profissional que lhe fosse confiado, sempre consagrando os seus esforços no sentido de minorar esse problema.
Na sentença consignou-se que foram ainda apurados com interesse para o conhecimento do mérito da causa:
No processo n. /TRP, em que é recorrente o A., e recorridos a R. e o seu marido, por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/3/2017, não transitado em julgado, foram os recorridos e aí também arguidos, absolvidos da acusação penal e do pedido cível deduzido pelo recorrente, relativamente ao crime de difamação no quadro da defesa apresentada no processo disciplinar n. /2011 cfr. doc. de fls 4780 a;
No processo n. /YGLSB, em que é assistente a aqui R., e arguido o aqui A., por decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2017, não transitada em julgado, foi o arguido não pronunciado pelos crimes de falsificação de letra e assinatura e quanto a factos relativos ao incidente referido no proc. n. /.TRPRT, por 3 crimes de difamação, mas foi pronunciado, pela prática de 2 crimes de difamação, relacionados com as suas declarações prestadas na sua inquirição nos presentes autos n. /TVLSB cfr. doe. de fls 4898 a;
No processo n. /YFLSB, por acórdão do Conselho Superior de Magistratura de 12 de junho de 2018, que não está certificado que transitou em julgado, foi o A. condenado numa infração disciplinar por violação do dever de correção Art.s 8 do EMJ e Art. 7 n." 2 al. e n. 10 da LGTFP, com a pena de 12 dias de multa, por ter comentado no "facebook" que a R. era "confessadamente mentirosa e desonesta em exercício de funções" cfr. doc. de fls 5280 e 5215 a;
O tribunal a quo enunciou ainda os seguintes
na sentença não consta alínea
a 56
Que a R., para se libertar das falsas declarações, tentou uma negociação com o A., tendo apresentado a seguinte proposta:
Desistia da estratégia de defesa, que lhe anunciara dois dias antes, e que passava por a ora R. intentar ação contra o Estado por atos praticados pelo A. exercício da função inspetiva, e
Desistia da intenção de suscitar o incidente de escusa.
O apelante/A. defende que devem dar-se como provados os factos julgados não provados nas alíneas 57, 63 a 86, 89 a 93, 102 a 10
Para tal, invoca as declarações das partes, os depoimentos das testemunhas JR, JA, MA, AM, AJ, JP, JAB, assim como confissão de factos na contestação e o teor das notícias publicadas na imprensa.
Está em causa a pretendida pelo prova de que:
Compulsados os elementos probatórios indicados pelo apelante, não vemos razões para ir além do que foi dado como provado pelo tribunal a quo.
a estratégia de defesa que a R. assumiu ter decidido prosseguir, após a conversa tida com o A. a 12011, foi avançar com o incidente de recusa do A. no processo disciplinar declarações de parte prestadas em;
segundo declarou a R., no tribunal judicial de Bragança recolheu informações acerca dos processos em que o A. estava envolvido e deles extraiu certidões, com que instruiu a defesa que apresentou no processo disciplinar n. /2011;
Resta avaliar se o acórdão do STJ, proferido em 22018, no processo /TRPRT.S3, junto aos autos pelo apelante, interfere com a fixação da matéria de facto.
Os factos imputados aos arguidos, ou seja, o crime de difamação, consistiam na elaboração e junção do texto da defesa da aqui R. no processo disciplinar n. /2011, ocorrida em 01201
Ou seja, a conduta que foi apreciada nesse processo, tanto na vertente criminal, como na vertente , foi a atuação da R. e do seu advogado no aludido processo disciplinar.
"Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória
A este respeito, transcreve-se o exarado em acórdão do STJ, de 012004 processo 04B1764, consultável, como todos os que adiante se referirem, em www.dgsi.pt,):
Como refere o acórdão citado: "A possibilidade de ilidir a presunção nunca é concedida ao arguido condenado, mas apenas, em homenagem ao princípio do contraditório, aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal.
Ora, no acórdão do STJ sub judice os arguidos não foram alvo de condenação penal, o que lhes retirou legitimidade para levarem até ao fim a discussão acerca da sua responsabilidade penal e, consequentemente, da realidade dos factos que a suportariam. Assim, ficou arredada a possibilidade de invocação, contra eles, da mencionada presunção inilidível estabelecida no art. 62 do CPC. Neste sentido, a propósito de sentença penal que julgou o arguido culpado da prática de um determinado crime, mas seguidamente julgou tal infração amnistiada, vide acórdão do STJ, de 102005, processo 04B359
Por outro lado, como se realçou acima, a conduta censurada no acórdão do STJ é distinta da que faz o objeto desta ação cível, sendo sobre ela, e não sobre a que constitui objeto desta ação cível, que incidiu o juízo do STJ.
Acresce que nem sequer se mostra que o aludido acórdão do STJ transitou em julgado.
A impugnação da matéria de facto, deduzida pelo A., é, pois, improcedente.
Terceira questão responsabilidade da R.)
Esses textos noticiosos, tal como foram publicados nos jornais, não são da autoria da R., como se pode constatar desses documentos. Mas, na versão dos factos trazida pelo A. ao processo, foi aquela quem serviu de fonte aos jornalistas, com o propósito previamente planeado de assim afastá-lo da direção do procedimento disciplinar, no qual o A. era instrutor e a R. era arguida, pressionando o Conselho Superior de Magistratura a instaurar processo disciplinar contra o A. e impedindo-o de ser graduado para o Supremo Tribunal de Justiça.
Face aos factos provados, esta Relação não tem fundamento para divergir deste segmento da sentença.
Está em causa aqui uma alegada violação da honra e bom nome do A., perpetrada pelo referido teor da contestação.
Por outro lado, haverá que ponderar as particularidades do discurso expresso no foro jurisdicional.
Conforme resulta do processo, a R. apresentou junto do CSM uma participação contra o ora A., alegando uma série de factos que, no seu entender, eram incompatíveis com a sua do A.) condição de juiz e de inspetor judicial cfr. alíneas e dos factos.
Trata-se, pois, de situação distinta da apreciada pelo supra referido acórdão do STJ, de 22018, mencionado na alínea dos factos provados, em que a defesa censurada pelo STJ se apresentava como completamente estranha ao objeto do processo em que se inseria.
É certo que o A. incluiu na ampliação da causa de pedir alguns trechos da contestação que extravasam a dita matéria de exceção.
Estão em causa os seguintes artigos da contestação:
Por tudo o exposto, considera-se bem decidida a absolvição da R. do pedido que o A. contra ela deduziu nestes autos, devendo confirmar-se, nesta parte, a sentença recorrida.
Quarta questão impugnação da matéria de facto subsidiariamente deduzida pela R.)
Nesta parte da apelação o apelante não obteve ganho de causa, pelo que não haverá, neste segmento, que apreciar a impugnação da decisão de facto ampliadamente deduzida pela apelada.
Quinta questão condenação do A. no pedido
O apelante defende que tais condutas correspondem, nuns casos, ao legítimo exercício do seu direito de participação ou queixa, e, nos outros, ao legítimo exercício do direito de defesa da sua honra e bom nome.
Os factos que o tribunal a quo considerou serem ilicitamente danosos da honra e consideração da R. são os seguintes os negritos são:
Na queixa-crime que a R. apresentou contra o A. em virtude de este, com a participação remetida ao Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados contra o advogado da R., Dr. JRi, ter igualmente enviado a esse órgão a referida participação criminal contra a ora R., bem como diversos documentos extraídos do processo disciplinar n. /2010, não tendo omitido o nome da aqui R., daí resultando a divulgação do seu nome, enquanto visada nesse processo, a R. não qualificou esse comportamento na previsão legal do crime de difamação, mas no tipo de crime de violação de segredo de justiça, p.e p. pelo art. 37, n.s 1 e 2, al., do CP.
Aí se exarou o seguinte:
De resto, pese embora o A. tivesse conhecimento do carater ofensivo dos elementos transmitidos ao Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados alíneas 189-A a 189-F) dos factos foi dado como não provado que a intenção do A., ao assim proceder, era efetivamente manchar a reputação da R. junto do aludido órgão disciplinar alíneas e dos factos não.
Também aqui, consequentemente, entendemos que o comportamento do A. se mostra juridicamente justificado.
De resto, o próprio tribunal a quo desvalorizou-o, considerando que a repercussão de tais expressões na honra da R. foi, seguramente, praticamente nenhuma cfr. pág. 121 da sentença).
Como se disse, a liberdade de expressão é um direito fundamental.
Aqui, há que ter em consideração que o A., enquanto magistrado judicial, estava vinculado ao dever de reserva.
"Dever de reserva
- Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo.
Em 12008 o Plenário do CSM deliberou conforme a Acta n. 9/2008), sobre o direito de reserva, o seguinte:
Todos os juízes, mesmo que não sejam os titulares dos processos, podem ser agentes da violação do dever de reserva.
Por outro lado, ao ser abordado por um jornalista acerca das mencionadas queixas que a R. apresentara contra o A., o A., mais uma vez, não se coibiu de se pronunciar sobre a questão, nos seguintes termos, que constam em notícia publicada na edição do Diário de Notícias de 212011:
Isto é, o A. revela, publicamente, o teor do objeto de um processo disciplinar, transmitindo para a comunidade a imagem de uma juíza que insulta e que mente.
Por essas intervenções junto da comunicação social foi o A., aliás, sancionado disciplinarmente, em 10 dias de multa, por violação do dever de reserva, pelo acórdão do STJ, de 102014, que confirmou a deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura tomada em 102013 cfr. fls 3304 a 3378 e fls 3760 a 3768 dos.
E deve, consequentemente, nos termos dos artigos 49 n. 4 e 49 n. 5 do Código Civil, compensar a R. pelos danos sofridos.
Assim, resta-nos confirmar a sentença recorrida.
Sexta questão impugnação da matéria de facto subsidiariamente deduzida pela R.)
Sétima questão isenção de custas do A. na reconvenção)
Na sentença recorrida o tribunal a quo proferiu a seguinte decisão, quanto a custas:
"- As custas da ação seriam pelo A. Art. 527 do P.), sendo que do pagamento das mesmas está isento como reconhecido de fls 846 a 848, nos termos do Art. 4 n. 1 al. do R.P .
A condição prevista no n. 3 do art.  do RCP é a seguinte:
Não foi ajuizado nestes autos que qualquer desses atos foi ilícito ou praticado fora do exercício das funções do A., enquanto inspetor judicial.
Assim, e porque a lei não admite uma rejeição parcial da isenção de custas, não se sufraga a rejeição de isenção de custas propugnada pela apelante.
Pelo exposto, julga-se ambas as apelações improcedentes e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
As custas da apelação do A. seriam a seu cargo, sendo que beneficia de isenção nos termos do art.  n. 1 al. do RCP art. 52 n.s 1 e 2 do.
As custas da apelação subordinada são a cargo da R., que nela decaiu art. 52 n.s 1 e 2 do.
Autoridade Tributária e Aduaneira, vem arguir a nulidade e reforma do acórdão datado de 212019, alegando para tanto:
In casu, no acórdão aqui em crise entendeu-se que:
Desta decisão, na nossa opinião e salvo o devido respeito, resultam diversas incorreções/equívocos;
Já no referido parecer fls. 61 a 66 do é invocado - no artigo 11 -  parágrafo fls. 65 do - o artigo 6 do RCPIT quanto ao direito de audição;
No entanto, ao contrário do decidido no acórdão recorrido e como não podem olvidar os Srs. Conselheiros, a falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pela Impugnante cfr. n. 6 do art. 11 do;
In casu, o juiz alheou-se da descoberta da verdade material, o que, de forma alguma garantiu a realização da justiça, uma vez que deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar;
Constam dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, implicam decisão em sentido diverso da proferida;
Do exposto, resulta claramente que o acórdão deste Douto Tribunal incorre em lapso manifesto, devendo ser reformado nos termos do n. 2 do art. 61 do CPC;
Respondeu a requerida pugnando pela sem razão da AT.
No que o Supremo Tribunal atentou, também expressamente, é que o despacho e parecer de fls. 61 a 66 é uma resenha do que aconteceu durante o procedimento tributário, não tendo a virtualidade de alterar ou adulterar a realidade dos factos.
Não ocorre, assim, qualquer nulidade.
E igualmente não há que reformar o acórdão porque nem o Supremo Tribunal se enganou na apreciação que fez, nem as questões em causa se prendem com matéria de facto que careça de prova, são ambas questões de direito e que foram resolvidas nos termos legais.
Custas pela requerente com t.j. máxima.
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela a autora, formulando, em suma, as seguintes conclusões:
Na douta sentença a Meritíssima Juiz a quo, considera como provado que entre as partes foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade , titulado pela apólice n. , pelo prazo de um ano e seguintes, com início em 26 de dezembro de 2008, mediante o qual a R. seguradora assumiu a responsabilidade extracontratual da A. ora recorrente, garantindo a indemnização dos prejuízos involuntariamente causados a terceiros no exercício da atividade da A. de manutenção de equipamentos industriais
A A. logrou provar os factos constitutivos do seu direito, o preenchimento in casu dos requisitos da responsabilidade extracontratual, na modalidade de responsabilidade pelo risco, e por isso enquadrável no contrato de seguro, não fosse a Meritíssima não considerar as declarações dos seus legais representantes
Veja-se o que diz o legal representante da A.  nas suas declarações de parte em gravação digital
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- nós contruímos máquinas, reparamos equipamentos, fazemos estruturas metálicas, fazemos todo o tipo de manutenção em equipamentos e fazemos estruturas metálicas ou pavilhões
Veja-se o que diz o legal representante da A.  nas suas
declarações de parte em gravação digital
h Mandatária da A.: esses trabalhos que estavam a fazer, eram trabalhos com rebarbadora, com soldadura ?
A: eram trabalhos com a rebarbadora, corte
A: os trabalhos de soldadura é que aconteceram dentro da estufa Os trabalhos e soldadura é que aconteceram dentro da estufa
h A: Os trabalhos de soldadura libertam partículas, daí nós termos posto uns cartões para garantir que elas não passavam mas podiam ter passado  pode ter passado, pode ter havido uma qualquer que pode ter passado
A: Foi detetado no chão da estufa numa zona onde estavam cabos elétricos enrolados
A: é possível
Mandatária da A: é possível que uma partícula caia no solo e que não gere logo lume, fogo, que não ateie
In casu os legais representantes da A., mostraram ter conhecimento direto dos factos que descreveram de forma clara e coerente, não sendo tendenciosos pese embora o seu natural interesse na causa
Na verdade, em virtude da prova constante dos autos, quer testemunhal declarações de parte dos legais representantes da A.) quer documental certificado de regulação de, deverão ser aditados os quesitos 27, 28 e 29 aos factos dados provados, com a seguinte redação:
Veja-se o que diz o legal representante da R. CO nas suas declarações de parte em gravação digital
_19544906_2871108 0108h  : Está a perguntar se eu consigo garantir que as condições de 2007 foram entregues ao cliente ? Eu não consigo garantir porque não estava na entrega da documentação ?
Sendo que do artigo 224 n2 resulta que a declaração negocial que tem um destinatário só se torna eficaz logo que chegue ao poder ou é dele conhecida e porqie não logrou a R. provar que tais condições tivessem chegado ao conhecimento da A.
Acresce que inclusivamente a Meritíssima Juiz considerado como não provado nas alíneas e do elenco de factos não provados que:
a A. tivesse recebido do seu mediador as condições referidas em
donde não devem ser consideradas válidas as condições gerais juntas pela R. aos autos por não terem sido receptícias, não se percebendo que na sua fundamentação de direito o Tribunal a quo não se pronuncie sobre tal questão prejudicando o direito que a A. pretende fazer valer
A Meritíssima Juiz, deixou de se pronunciar sobre esta questão apesar da respetiva apreciação lhe ter sido colocada.
Mandatária da A - foi isso que pediram ao mediador
h Mandatária da A. ; porque é que a Eurohidra contratou este seguro ?
A : contratamos esse seguro, para já porque algumas empresas já nessa altura exigiam que tivéssemos um seguro de responsabilidade para podermos trabalhar na casa dos clientes
A: era preciso ter um seguro porque nó trabalhamos com soldadura, com corte de material, com manuseamento de cargas e que há risco, existe risco
Mandatária da A: que tipo de seguro era?
A: fomos aconselhados pelo mediador em função daquilo que os clientes nos pediam Os clientes pedem-nos um seguro para trabalharmos nas instalações deles
A: a proteção do risco da nossa atividade
Em suma, temos pois que:
Pelo que se impunha decisão diferente que deveria ter ido no sentido de condenar a Ré, ora recorrida ao pagamento do prémio de seguro contratado pela A., devendo ser revogada a sentença.
FP n 15
Al. dos FNP
Dos depoimentos prestados pelas testemunhas CO e RB resultaram os seguintes factos:
Treze dos factos confessados pela A. em sede de depoimento de parte, e descritos na acta da 1 sessão de julgamento, realizada em 2019, ou seja, os factos a, relativamente ao alegado no art. 38 da contestação, e os factos a, quanto ao alegado no art. 41 do mesmo articulado, não foram transpostos para a decisão de facto, concretamente para os factos provados, apenas integrando ou a contestação ou o relatório referidos nos ns 10 e 25 dos factos provados, respectivamente, cujo teor foi aí reproduzido.
Assim, porque não foi articulada na p., e não é instrumental, nem complementar ou concretizadora da que a A. aí alegou, a matéria que a A. pretende ver aditada aos factos provados, sob os ns 27, 28 e 29, não pode ser considerada pelo julgador, nem, consequentemente, reflectida na decisão de facto, nos termos do art. 5/2 do CPC.
Independentemente disso, as declarações dos gerentes da A.,  e AM, pela forma titubeante, tíbia e vaga como foram prestadas, jamais poderiam, só por si, suportar as requeridas alterações na decisão de facto, ou outras que não as resultantes da sua expressa confissão.