rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais referidos e posto manter-se vigente o contrato, a decisão recorrida violou o disposto no art. 74, do CPT, ao não condenar a Ré, nos créditos laborais atinentes a trabalho nocturno e remuneração por trabalho prestado em dias de descanso e feriados, que entendeu serem devidos ao Autor, em função da aplicação ao direito dos factos provados.
Diga-se, de resto que dos próprios factos assentes resulta a manutenção do vinculo contratual, e a) .
Pelo exposto, o recurso da R é improcedente e o do A parcialmente procedente, devendo-se revogar a sentença nos sobreditos termos.
É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no art 640 ns 1, als e 2 do CPC quando não se particulariza ou determina para cada matéria visada a prova que se indica e não se mencionam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos alegadamente valorados de forma errada.
Para efeitos da determinação das quantias a arbitrar para pagamento quer do trabalho prestado em dias de descanso quer em férias e do respectivo subsídio devem entrar para além da retribuição base e diuturnidades, o prémio TIR e o complemento previsto na cl 74 do CCT em análise.
O complemento previsto na cl 74 do CCT não deve ser tido em conta na determinação do valor do subsídio de Natal.
Para que haja compensação por não gozo do descanso compensatório do trabalho em dias feriados, sábados e domingo deve-se alegar e provar que se prestou trabalho nos dias em que se devia proporcionar esse gozo.
Em matéria salarial os direitos são indisponíveis e irrenunciáveis desde que o trabalhador mantenha o vínculo laboral, pelo que no caso de não pagamento deve-se ter em conta o disposto no art 74 do CPT.
Custas pela R quanto ao seu recurso e por ambas as partes na proporção do seu decaimento quanto ao recurso do A. Tem voto de conformidade do Exm Juiz Desembargador Dr Antero Veiga, 2 Adjunto, que não assina por não poder estar presente.
Processo n162/10T8ALB.P1
Na petição inicial os recorrentes alegaram factos constitutivos da situação jurídica material que querem fazer valer, estando, assim, perfeitamente indicada e identificada a causa de pedir;
A petição inicial não é inepta;
Foram dispensados os vistos nos termos previstos no art. 657 n4 do CPC.
Mas, note-se bem, com factualidade concreta e não já com quaisquer eventuais razões de direito alegadas para suporte de tal tutela.
Vamos agora ao caso concreto.
Os Autores, depois de na petição inicial terem alegado a factualidade de que já demos conta detalhada no relatório desta peça, consideram naquela mesma peça, em termos de direito conforme também já referimos naquele relatório), que é aplicável ao caso o instituto do enriquecimento sem causa
Na decisão sob recurso, a Sra. Juíza diz o seguinte:
Após assim se exprimir, refere depois a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa e vem a concluir, sobre o caso concreto, o seguinte:
a alegada entrega de dinheiro no montante  de 1000 euros em virtude de negócio de compra e venda de imóvel que efectuaram e que concretamente situam no espaço e no tempo;
a destruição do efeito de tal negócio decorrente da decisão da acção judicial que referiram sob os artigos 5 a 9 da petição, com o consequente seu desapossamento de tal prédio;
Custas pelo Recorrido.Porto, 9 de Março de 2020
Processo n. 1194/1 5T8LSB.L S1
AA intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra:
CaixaEconómicaMontepioGeral,
Absolvo os  R.,  R. e  R. do pedido;
Em determinar, ao abrigo dos artigos 61, 61 e 66, a alteração oficiosa do Ponto 1 e a retificação do Ponto 5 da Matéria de Facto dada como provada;
Autor e  e  Rés, inconformados, interpuseram recursos de revista.
O Autor, no seu recurso de revista, elaborou as seguintes conclusões:
Pedido de repetição das declarações de parte do Autor
Ponto das alegações - da impugnação da matéria de facto
que a matéria da alínea anterior seja colocada a entidade independente que dela tem conhecimento pessoal e presencial, ou seja, a EE, residente na Rua . - que era foi Diretor de Recursos Humanos dos RR. e lidou diretamente com os acordos de IHT, pessoa que sabe todas as matérias que a testemunha FF diz saber, anteriores a.
Indeferimento da junção de documentos com alegações de recurso para o TR..
A apreciação do meio de prova que constitui o documento n. 2 junto com a contestação, enquanto prova complementar da perseguição, com base em factos não verdadeiros, movida contra o Autor.
Pontos da matéria de facto impugnados pelo Autor
F1do acórdão recorrido - Aditamento de facto novo
A matéria dos artigos 87 a 93 da PI.
F15 do acórdão recorrido - Alteração dos Pontos 32, 38 e 39 da matéria assente.
Cartão GALP e isenção de horário de trabalho.
Artigos 43 a 51 da PI. Pontos 32 a 40 da matéria de facto assente.
Retificação dos pontos 32, 38 e 39 dos factos assentes.
Os pontos 38 e 39 dos factos provados não podem considerar-se sem se considerar os factos que constam do documento n. 3 junto com a contestação, que é o acordo de IHT, uma vez que, o que vale em primeira linha é o que está no acordo e não o que a lei diz sobre a IHT. Ou seja, o teor do documento deve integrar a BI.
F-17-Funções de técnico com origem em contrato de trabalho vs. funções de direção diretor-adjunto ou
E sobretudo afirmar que era o Autor que tinha de provar que o exercício do mandato em processos judiciais não estava comportado em contrato de trabalho subordinado, como se não tivessem sidos os RR. a sugerir ou alegar tal desiderato e como se o autor não tivesse, porque munido de procuração e mandato, a presunção da lei sobre a sua onerosidade, ou seja, fora da ideia de retribuição em trabalho subordinado.
Pelo que se requer ao STJ que se pronuncie sobre esta questão em abstrato, uma vez que foi expressa no acórdão recorrido, sem base legal, contratual ou probatória que seja suficiente.
F-21 -A caracterização da expressão "acompanhamento de processos de contencioso fiscal" vs. "continuou a exercer funções técnicas"
Dá-se aqui por reproduzido o alegado no ponto - F-21 das alegações. O Autor pediu a alteração do ponto 54 da matéria assente. Neste aspeto o Autor ficou atordoado pelo que se escreve no douto acórdão recorrido, desde logo pela contradição do que se refere a alínea dos factos não provados com o que é referido 53 dos factos provados.
E a contradição entre o ponto 54 com o ponto 10 e 53 é material e objetiva como se aduz nas alegações e aqui se reproduz.
E depois afirma-se que existia "apoio logístico" sem que se diga o que é que essa generalidade se traduzia em termos materiais.
E afirma-se "outros depoimentos testemunhais" que atestam que o A. exercia o mandato forense enquanto trabalhador dependente. E não se cita um só e em que contexto.
F-22 - Discriminação no "programa reforma ativa"
A prova documental
Dão-se aqui por reproduzidos os argumentos expendidos em - F-22 das alegações. O Autor peticionou ao TR. que se suprimisse o ponto 5 da matéria assente. Para isso alegou o que consta de folhas 68 a 81 das alegações de recurso para a douta Relação , que aqui se dão por reproduzidas. Peticionou-se ainda a supressão da alínea dos factos não provados. O TR negou essa alteração, mas tal decisão não está conforme o respeito pela lei adjetiva.
Quanto ao depoimento de FF, subordinado dos RR salvo da 5 Ré - eliminação do ponto 59 da matéria assente
Dá-se aqui por reproduzido o que se refere em - F-22 das alegações quanto a este item. O douto acórdão recorrido estriba-se do depoimento desta testemunha.
Clarificação da alínea da matéria de facto não provada.
Dá-se por reproduzido o alegado em - F22 das alegações no segmento acima referido. De facto, no artigo 8 da PI de facto fala-se em "incentivo financeiro", e no documento n. 6 junto com a contestação, FF "adjetivou" o valor de 9 357,00 euros como sendo "incentivo financeiro".
Mas não pode deixar de se fazer uma análise cuidada dos factos contidos no processo e do que é notório em qualquer cessação de contrato de trabalho, ou seja, o que são factos evidentes, notórios, quem nem devem ser alegados. No caso haverá que perceber que o valor de 9 357,00 não é incentivo, mas sim desincentivo, mesmo em termos nominais.
1 - Ponto R do acórdão do TR. - plafond do cartão Galp frota
A decisão de retirar o plafond do cartão Galp frota não consta ter tido respaldo em decisão do Conselho de Administração do  e  RR. nem tal se configura alegado.
Os RR. não ilidiram a presunção de que esse valor correspondia a remuneração - artigo 258-3-4 do CT.
Mesmo que assim não fosse tendo o Autor suscitado na ação o pagamento por entender que era remuneração, competia aos RR. provar que não correspondia nos termos do n9 2 do artigo 342 do , o que não fizeram. Nem alegaram.
Daí que se imponha que o Venerando STJ no uso dos seus poderes de verificação do cumprimento da lei adjetiva artigo 66--2 do que ordene ao TR a adição do ponto IA da matéria assente com a redação proposta no ponto Fl destas alegações e os pontos 70 e 71 da matéria de facto assente com a redação proposta, como já se referiu, porquanto se mostram cumpridos os pressupostos de alteração oficiosa da decisão da matéria de facto pelo TR e trata-se de factos provados e alegados artigos 87, 89, 90 e 91 da.
2- Isenção de Horário de Trabalho - Ponto T4 do acórdão do TR..
Ou seja, por outras palavras o que se contratou, não foi que a IHT era devida se e enquanto o autor exercesse em concreto funções de chefia ou direção mas sim que era devida mesmo que o diretor-adjunto, o Autor, não exercesse em concreto quaisquer funções dechefia ou direção, pela razão de que a leitura do declarado, para um qualquer declaratário não pode ser outra que não seja, em termos práticos, concluir, por força deste contrato, que foi em função da nomeação como "diretor-adjunto" a quem comete as funções em abstrato que esta categoria exerce em termos de ACTV de direção), que a IHT foi contratada.
Acrescente-se que o Autor não referiu que abriu a missiva enviada uma carta fechada dentro de um envelope castanho de formato A4 com buracos para se ver o ou que a eu ou que tenha assinado a sua receção. Por isso não se verificou a comunicação válida da cessação, até porque não tinha os seus papéis organizados, estando tudo a monte, na altura em que foi compulsivamente despejado para a Sala do Edifício ...
Mas o A. nunca abriu sequer o envelope exterior, muitos menos o envelope branco fechado no interior.
E isso ocorreu com mais de duas centenas de outros envelopes de correio interno. A situação do A. na altura era de absoluto descontrolo.
O Autor não abria nunca o que lhe era dirigido, quer no G....., quer depois de 2008 quando estava no Secretariado-Geral até. Isso era feito pelo apoio administrativo.
Essas comunicações foram empilhadas sem que o A. as abrisse, dado lhe terem sido retiradas quaisquer funções e não ter apoio administrativo que antes tinha no G..... e no Secretariado-Geral de onde foi corrido pelo dito.
Daí que se imponha que o Venerando STJ no uso dos seus poderes de verificação do cumprimento da lei adjetiva artigo 662--2 do decida pelo reenvio do processo ao TR.. para que se promova a adição de: o ponto IA da matéria assente com a redação proposta no ponto Fl destas alegações; os pontos 70 e 71 da matéria de facto assente com a redação proposta nas páginas 9 e 10 destas alegações; porquanto se mostram cumpridos os pressupostos de alteração oficiosa da decisão da matéria de facto pelo TR.. e trata-se de factos provados e alegados artigos 87, 89, 90 e 91 da.
3- Programa reforma activa - Ponto do acórdão do TR..
a. O Autor provou o teor completo e absoluto do que o Conselho de Administração aprovou e publicou quanto ao que era o Programa Reforma Ativa - Documento n9 26 que está erradamente refletido no ponto 57 dos factos assentes. E porque está erradamente refletido se propõe a remessa ao TR para adotar uma redação conforme ao documento conforme se propõe;
e. Provou-se que os 140 trabalhadores que saíram tiveram que aceitar uma cláusula de remissão abdicativa e uma cláusula de confidencialidade - depoimento de JJ e
f. O Autor provou, pelo testemunho de JJ, que ela não conhecia ninguém a quem não tivesse sido pago o incentivo financeiro pelo valor de 1/2 do salário por cada ano de antiguidade, com o limite de 60 000,00 euros.
Ao contrário os RR:
a. Estando o Programa Reforma Ativa publicado numa OS para todos os trabalhadores e sendo uma decisão do Conselho de Administração, os RR. não juntaram uma outra decisão escrita subsequente que alterasse ou modificasse a que consta em Ordem de Serviço.
b. Apenas a testemunha FF o que escreveu "incentivo financeiro" bem sabendo que não fala de que existia essa deliberação do CA, com uma exceção para quem fazia 65 anos em 201 Esta testemunha disse e desdisse, mostrando não ser credível e demonstrou um saber muito seletivo.
FF era subordinado de BB e de réus);
FF acaba por dizer que nunca viu a deliberação do CA com a exceção dos 65 anos em 201
e. FF não sabia ao certo a quem se aplicou a exceção dos 65 anos em 201 Nem sabia quando o Programa iniciou.
O Autor o que fez foi provar "os factos constitutivos do direito" n 1 do artigo 342 do receber o que todos receberam no programa reforma ativa.
Os RR. tinham que fazer prova cabal dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o Autor invocou n 2 do artigo 342 do, mas não a fizeram, uma vez que que o depoimento de FF, sendo pessoa subordinada aos RR, pela forma atabalhoada, de dizer e desdizer, seletiva e confusa, não pode considerar-se prova cabal de que a exceção invocada: a tal regra diferente para quem fazia 65 anos em 2016, existiu com base em decisão do Conselho de Administração, que FF disse que não a viu.
Acresce que, mesmo que se considerasse a prova testemunhal de FF isenta e credível, tal como se alegou no artigo 91 da PI, não foi feita, pela forma estatutária dos 1 e 2 RR. a prova da deliberação com a aludida exceção n 1 do artigo 47 dos estatutos do MG-AM e artigo 45 dos estatutos da CEMG disponíveis em www.montepio.pt), redações que os RR não impugnaram.
Foram violadas com o douto acórdão recorrido, nomeadamente: artigo 47-1 e artigo 45 dos Estatutos do MG e CEMG vigentes na altura; artigos 12 e 258-3-4 do CT; artigos 412-1 e 662--2, ambos do CPC; e artigos 342-1-2, 344-2, 350-1 e 1158-1, todos do Código Civil.
No recurso interposto pelas  e  Rés foram elaboradas as seguintes conclusões:
As Recorrentes não podem conformar-se com o douto Acórdão recorrido que, salvo o devido respeito, nesta parte merece censura.
Relida a matéria de facto provada, na vertente que doutamente lhe foi dada pelo Tribunal da Relação, não podem as Recorrentes conformar-se com a condenação de que foram objeto.
O caso do Recorrido é um verdadeiro case study do que não é um caso de assédio moral.
O Recorrido manteve sempre, ao contrário do que alegou, o exercício de funções, as quais eram compatíveis com a sua categoria profissional e que se consubstanciaram no acompanhamento de processos de natureza fiscal e funções de consultadoria e assessoria fiscal, tendo-lhe sempre atribuído funções facto e não o tendo incluído no conjunto de trabalhadores que deixaram de exercer funções e aguardavam colocação factos 48-A e.
As mudanças de gabinete e de localização, assim como a cessação do pagamento de algumas prestações não constituíram quaisquer atos discriminatórios pois ocorreram com a generalidade dos trabalhadores factos 42, 48, 51 e o que, como bem se salienta no voto de vencido, os descaracteriza enquanto comportamento assediante.
Ao contrário do que foi o entendimento do douto Acórdão recorrido, não se verificou qualquer conduta dos Recorrentes que pudesse ser qualificada como assediante.
Neste particular, atente-se na factualidade que foi alegada pelo Recorrido, mas que não se provou e que consta dos pontos a e a dos factos não provados.
Ainda que alguma indemnização houvesse que ser arbitrada ao Recorrido, a que lhe foi fixada pelo Acórdão recorrido mostra-se excessiva no quadro da ponderação do próprio Recorrido.
Ao decidir como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 2 do Código do Trabalho e no artigo 34, n. 1 do Código Civil.
Tal como resulta das conclusões dos recursos interpostos que delimitam o seu objeto, as questões suscitadas são as seguintes:
Admissão da junção de documentos com as alegações do recurso de apelação;
Direito do Autor ao plafond do cartão Galp Frota;
Direito do Autor ao subsídio de Isenção do Horário de Trabalho
Recurso das Rés
Em 1986 foi criado o Gabinete dos .......... constituído inicialmente por duas pessoas de entre as quais o Autor, e posteriormente além do Autor por cerca de quatro a cinco pessoas, um contabilista, dois administrativos e em determinado momento, concretamente não apurado, uma jurista, do qual o Autor era o responsável;
O Gabinete detinha alguma autonomia, sendo que o Autor reportava as decisões que tomava no gabinete a um diretor, ao conselho de administração e ao secretário-geral;
O Autor chefiou e foi o responsável pelo G. desde a sua criação no ano de 1986 até 2008, data da sua extinção. alterado pela Relação)
E a sua intervenção possibilitou a obtenção da declaração da CEMG como PCUP;
E tal permitiu a obtenção de algumas isenções fiscais a favor da  Ré;
Ao Autor foi atribuída a categoria profissional de Subdiretor e Diretor-adjunto da  Ré em, respetivamente, 7/8/1998 e em 1/1/2002, cfr. fls. 142 , e atribuída a Isenção de Horário de Trabalho, em 29/05/2001, que foi depois renovada em 14/11/2002 e ainda objeto de acordo em 21/8/2006, cfr., respetivamente, fls. 46 verso, 47 e 168 e 169 dos autos; alterado pela Relação).
Em junho de 2016 o Autor reformou-se;
O Gabinete .......... foi extinto em 2008;
Em fevereiro de 2010, o Autor foi mudado de instalações para uma sala no edifício .., sito na Rua ;
O facto verificado em 1 supra derivou de HH, secretário-geral, ter perdido a confiança no Autor por lhe terem sido relatados factos alegadamente praticados pelo Autor e que punham em causa tal confiança, os quais nunca se apuraram se foram praticados; retificado pela Relação).
Em virtude da perda da confiança HH pediu que o Autor fosse transferido para outro local de modo a não trabalharem juntos;
Decisão que foi tomada pelo administrador do pelouro, oraRéu e comunicada ao Autor verbalmente e por escrito. retificado pela Relação)
Os arquivos, dossiers e livros do Autor ocupavam cerca de 40 caixas de transporte, e foram levadas para a sala em causa;
A atribuição ao Autor de cartão de acesso ao local de trabalho demorou tempo concretamente não apurado, levando a que por vezes o Autor tivesse de esperar para entrar ou sair até que alguém o fizesse igualmente;
A atribuição ao Autor de mobiliário para colocar os seus pertences demorou tempo concretamente não apurado;
Aquando da mudança de instalações, é normal que seja necessário um período até que todas as operacionalidades estejam a funcional em pleno, quer informáticas, quer administrativas ou de suporte, o que sucedeu com o Autor e outros trabalhadores que mudaram de instalações;
Em 2010, 2013, 2014 e 2015, o Autor efetuou pedidos de marcação de férias, e pedidos de alteração das mesmas, por meio de plataforma eletrónica disponível na  Ré, pedido que era encaminhado para o  Réu, administrador do pelouro, que nunca as aprovou nem recusou;
O  Réu entendia que os quadros diretivos/técnicos que dependiam de si saberiam quando poderiam ir ou não de férias, cabendo essa gestão aos próprios nunca aprovando, nem desaprovando, as férias dos diretores ou diretores adjuntos que com ele trabalhavam, facto que nunca foi do conhecimento do Autor; alterado pela Relação)
Um pedido de alteração de férias do Autor de junho de 2015 veio a ser aprovado por uma técnica de recursos humanos;
Eliminado pela Relação
O Autor não foi chamado ao processo de avaliação profissional nos anos de 2009, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, não obstante ter solicitado que a avaliação fosse efetuada;
Muitos diretores e diretores adjuntos não foram objeto de avaliação formal, mas eram todos, incluindo o Autor avaliados informalmente no PASC, reunião anual de administradores onde era decidida e analisada a carreira de cada um deles e a atribuição, manutenção ou retirada de benefícios a cada um em função dessa avaliação feita;
No dia 7 de maio de 2010, a  Ré comunica ao Autor a decisão tomada pelo conselho de administração da  Ré de cessar a utilização da viatura de serviço que estava afeta ao Autor;
É o conselho de administração que decide, caso a caso, atribuir, manter ou cessar a atribuição de viaturas aos seus funcionários, e manter, cessar ou atribuir a verba de IHT aos mesmos;
Ao Autor foi facultada a possibilidade de aquisição da viatura, o que este fez;
O veículo automóvel era atribuído pela  Ré em função das necessidades de serviço de cada colaborador, analisada casuisticamente, e não em função da categoria;
Em 25 de maio de 2010, a  Ré comunicou ao Autor a decisão do conselho de administração de o Autor deixar de beneficiar do regime de isenção de horário de trabalho;
A referida missiva derivou de o Autor ter sido previamente informado da decisão do conselho de administração tomada em abril de 2010 quanto a tal retirada de benefício, ter sido informado ainda telefonicamente, duas vezes, no início de maio da necessidade de devolver a declaração devidamente preenchida atestando tal facto e não o ter feito por ter alegado ter perdido tal declaração;
Em 002010 o Autor foi transferido da Sala .. do ... andar do Edifício .. para o .. andar do Edifício  integrado na Direção ..desde 1/7/2010, num espaço demarcado por biombos;
E em 16/9/2010 foi colocado no Departamento. alterado pela Relação)
E mudado em outubro de 2011, colocado na Direção., mudando para o ... piso do mesmo prédio, num espaço demarcado por dois biombos ficando dependente de uma diretora adjunta mais nova do que o Autor;
Em dezembro de 2012 mudou novamenteagora paraum gabinete, permanecendo no ... piso. alterado pela Relação)
Em março de 2013 o Autor foi colocado no ... andar, cave alta do mesmo edifício;
Em maio de 2013 o Autor voltou a ser transferido para a Rua  ficando numa sala com 120 metros, sem janelas nem portas, junto a uma pequena claraboia, espaço que constituía uma espécie de mezzanine, rodeado de 4 biombos, tendo estado a maior parte do tempo sozinho e durante o restante período de tempo que não se conseguiu determinar, acompanhado por um outro diretor adjunto. alterado pela Relação).
O  Réu telefonou ao Diretor da , PP dizendo-lhe para arranjar espaço físico para o Autor no referido edifício, mas que o mesmo não integraria tal Direção. aditado pela Relação).
No .. piso da Rua  encontrava-se a direção e no .. piso onde estavam os advogados não havia espaço para todos;
A mudança de departamento em outubro de 2011 derivou de o Autor e HH não estarem de boas relações, sendo este o diretor da assessoria jurídica, pelo que foi decidido mudar o Autor de departamento;
A. - O Autor foi colocado em novembro de 2015 na Direção de Contencioso. aditado pela Relação).
Não lhe foram atribuídas desde a extinção do G..... quaisquer funções de direção;
Tinha o Autor a seu cargo o acompanhamento de processos de natureza fiscais;
No espaço mencionado em 4 dos factos provados funcionava a  Direção), direção que recebia pessoas que tinham deixado de exercer funções e a aguardar colocação, mas o Autor nunca esteve colocado nessa direção; retificado pela Relação)
O Autor chegou a participar em reuniões de quadros, reuniões de direção em que alguns diretores adjuntos participavam, tendo em determinado momento concretamente não apurado deixado de participar;
O Autor foi chamado aos recursos humanos e foi proposta a reforma nos termos indicados no artigo anterior, ao que este recusou;
Em fevereiro de 2010, o  Réu BB era o administrador do pelouro do Autor, o  Réu era o administrador do pelouro dos recursos humanos e a  Ré era a diretora dos recursos humanos;
O Autor beneficiou de um cartão de crédito/formação e as viagens/deslocações desde data concretamente não apurada, mas que existia já em 2010 até 2014, valores, pagáveis em fevereiro de cada ano e em abril de cada ano, no valor de 3 435,19 euros e de 3 825,97 euros, respetivamente;
Em 2015 e 2016 não procedeu a tais pagamentos;