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Termos em que considera a CGA ser crucial para a boa administração da justiça a sua apreciação e decisão pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Mas a aplicação do regime da pensão unificada comporta, ainda, uma outra relevante dimensão que o Tribunal a quo não ponderou, e que tem que ver com as responsabilidades financeiras que a aplicação do regime legal consagrado no Decreto-Lei n. 361/98 implica.
No entanto, o Tribunal a quo não se dignou ponderar sobre tal questão, que lhe foi concretamente colocada na , na  e na 1 Conclusões do articulado de recurso da CGA, e que consiste em saber como operam, então, as responsabilidades financeiras decorrentes do regime legal que o Tribunal considera ser aqui aplicável, e que implicam o somatório de duas parcelas de pensão distintas, suportadas por duas entidades também elas distintas.
A CGA aplica o regime da pensão unificada mas paga só a sua parcela de pensão?
A CGA paga a sua parcela de pensão e suporta, ainda, a parcela de pensão que competiria ao CNP pagar e que se refere a contribuições para um regime previdencial diverso do seu?
Uma vez que o TCA Sul não se pronunciou sobre a questão legal que foi concretamente colocada na , na  e na 1 Conclusões do articulado do recurso interposto pela CGA, a decisão recorrida é nula nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC.
Em 212005, o Representado apresentou um requerimento junto da R., aí peticionando a sua aposentação antecipada, mais declarando ter descontos para o regime geral da segurança social e pretender beneficiar da pensão unificada cf. cópia do requerimento junta entre fls. 26 e 28 do processo administrativo apresentado pela R., documento que se dá por integralmente.
Até 012006, o Representado esteve abrangido pelo regime geral de segurança social, enquanto trabalhador por conta de outrem, nos períodos compreendidos entre Setembro e Outubro de 1968 e Fevereiro e Julho de 1973 conforme decorre da informação referida no ponto anterior e, bem assim, da declaração emitida pelo junta a fls. 24 do processo administrativo apresentado pela R., documento que se dá por integralmente.
Até 102007, o Representado esteve abrangido pelo regime de aposentação da R. pelo tempo de serviço total de 36 anos, 4 meses e 25 dias conforme decorre da decisão referida no ponto anterior e, bem assim, da cópia do mapa de contagem de tempo junta a fls. 43 do processo administrativo apresentado pela R., documento que se dá por integralmente.
"Período mínimo
Para efeitos do disposto na norma anterior considera-se ano :
12 meses com registo de remunerações, para períodos anteriores a Janeiro de 1994, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 329/9
O mínimo de 120 dias com registo de remunerações, para períodos posteriores a Dezembro de 1993, nos termos previstos no artigo 1 do referido diploma;
Conforme referido a respeito de cada facto provado, a prova realizada assenta no teor dos documentos juntos aos autos.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa
No fundo, o que resulta da alegação desta nulidade do acórdão recorrido é que o Tribunal a quo não teria conhecido da questão da repartição de responsabilidade financeiras entre a CGA e o CNP, a qual teria sido expressamente formulada e seria determinante para julgar em concreto da conformidade jurídica do acto que negou a atribuição ao A. e aqui Recorrido da requerida pensão unificada. E o que resulta da fundamentação da decisão recorrida e, em especial, do trecho antes transcrito, é que o TCA Sul conheceu daquela questão, na medida em que considerou que a mesma não era relevante para a decisão de atribuição da requerida pensão unificada.
Do alegado erro de julgamento na interpretação e aplicação do regime jurídico da pensão unificada.
No caso dos autos, o Requerente, aqui representado pelo A., solicitou perante a CGA a aposentação antecipada e requereu a pensão unificada com base em descontos que teria efectuado para o regime geral de segurança social, enquanto trabalhador por conta de outrem, nos períodos compreendidos entre Setembro e Outubro de 1968 e Fevereiro e Julho de 1973 pontos 1 e 3 da matéria de facto.
No acórdão recorrido, o cumprimento dos pressupostos legais para a pensão unificada foi analisado e decidido, fundamentalmente, do seguinte modo:
o Tribunal considerou a problemática no plano legal
" Na verdade, uma vez que o Autor tinha um tempo de serviço para este regime inferior a 12 meses, considerou o , como resulta do probatório coligido, que não tinha aquele direito a qualquer comparticipação na sua pensão.
e depois concluiu o seguinte:
O requisito do prazo de garantia ao abrigo do regime da SS
Por outras palavras: o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA.
Ora, os registos de remunerações aqui em apreço ocorreram antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 329/93 antes de 1 de Janeiro de 1994, artigo 11 do Decreto-Lei n. 329/93) e, por isso, nos termos do disposto no artigo 10 desse diploma legal, ou tinham sido cumpridos os prazos de garantia em vigor nos anos, respectivamente, de 1968 ou de 1973, ou então, o beneficiário teria necessidade de cumprir um período mínimo de 12 meses com registo de remunerações para poder cumprir um ano , que era o correspondente ao prazo de garantia previsto no novo diploma. O referido Despacho 49/SESS/96 limita-se a enunciar o disposto no n. 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 329/9 Regra que, mais tarde, seria reiterada pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio.
Em suma, resulta do regime jurídico-legal antes compulsado o seguinte:
o Requerente não cumpriu não na soma daqueles anos 12 meses com registo de remunerações como exigia, em alternativa, o n. 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 329/93;
Assim: o Requerente não cumpre os requisitos não se verifica o prazo de para a atribuição de uma pensão pelo regime da SS, pelo que, logicamente, não cumpre os requisitos legais para poder beneficiar de uma pensão unificada, porque isso pressupõe que tenha direito a uma pensão ao abrigo dos dois regimes jurídicos artigo , n. 1 e , n. 1 do Decreto-Lei n. 361/98), o que não sucede neste caso.
No mesmo sentido de que para obter a pensão unificada é necessário que estejam verificados os requisitos para obter a pensão ao abrigo dos dois regimes jurídicos)  acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 202015 proc. 01004/14).
E, de facto, verifica-se nesta parte da decisão um erro de julgamento, pois a norma do n. 4 do artigo 6 da CRP, que não é imediatamente operativa, uma vez que se trata de direitos económicos, sociais e culturais, não abrangidos pela aplicabilidade directa do n. 1 do artigo 1 da CRP, tem até expressamente prevista a ressalva de que a contagem do tempo de serviço se tem de efectuar nos termos da lei, ou seja, cabe ao legislador definir as regras para aquela contagem de tempo.
Proc. n 2792/21T8PNF.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Penafiel - Juízo do Trabalho - Juiz 4
Recorrente: .., Lda
Recorrida: AA
Nos termos expostos, julga-se a presente inteiramente improcedente, consequentemente, absolvendo a Ré AA de todos os pedidos contra si formulados pela Autora .. LDA.
Custas pela A artigo 527, n. 3 do Código de Processo.
O presente recurso é interposto da sentença proferida nos autos, a qual, em suma, considerou como provados os factos,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e e como não provados as alíneas,,,,,, e.
Não pode o recorrente conformar-se com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e incorreta interpretação do direito ao caso em concreto.
Ora, a Ré confirma que no desempenho das suas funções de vendedora e gestora de clientes, e que apesar de não se deslocar diretamente ao cliente, de modo a poder apresentar campanhas e catálogos, e até mesmo certos produtos e equipamentos médicos, tinha acesso ao histórico de compras dos clientes, que cruzava com as melhores ofertas vejam-se as seguintes passagens com relevo de 03:04; 04:16 a 05:05; 09:14 a 09:40).
Sucede que, para além do acesso ao histórico de compras dos clientes, a Ré tinha igualmente acesso a outras informações, informações essas privilegiadas, e que, consequentemente, estão ligadas aos segredos da empresa, aqui A., e ao know-how adquirido pela Ré precisamente por se manter em funções junto da A. - como se irá verificar pelo depoimento da testemunha BB de 12:22 a 16:07) e pelas declarações de parte prestadas pelo legal representante da A., de 17 a 21:17).
É confessado pela Ré na seguinte passagem com relevo de 10:49 a 12:20) que durante a relação laboral existente entre esta e a Recorrente, foi-lhe formação especializada por uma colega de trabalho, Sra. GG, que teve de interromper as suas funções, durante uma semana, para acompanhamento, formação e auxílio da Ré, tendo a mesma ainda confessado que a colega Sra. GG "focou-se" em si, pois que esta tinha sido contratada há pouco tempo, devendo, por isso mesmo, ser-lhe ministrada a competente formação para o desempenho das funções por que veio a ser contratada.
Para além da formação que a Ré reconheceu ter sido ministrada pela sua colega Sra. GG, também a Ré reconhece em 23:03 a 23:09) que foram ainda ministradas outras formações por entidades externas, apesar de pouco se alongar sobre o assunto, sendo que o depoimento da Ré, com duração de 236 minutos, com relevo para este recurso de 03:04; 04:16 a 05:05; 09:14 a 09:40; 10:49 a 12:20; 12:36 a 12:52; 16:18 a 18:03; 18:31 a 19:35; 20:51 a 21:10:0; 21:29 a 22:20; 23:03 a 23:09 e 23:20:8 a 24:26, serve para demonstrar que os factos considerados como não provados sob as alíneas, e deveriam ter sido dados como provados.
A testemunha , através do seu depoimento veja-se a passagem com relevo de 02:16 a 03:52), confirma que para além dos contactos programados para aquele dia, a Ré podia, igualmente, e de livre vontade, caso entendesse ser necessário, efetuar contactos adicionais com os clientes, ou seja, confirma que dada a relação que a Ré mantinha com os clientes, e por os conhecer melhor do que mais ninguém, nada impedia que para além dos contactos programados, a Ré pudesse ligar a um ou mais clientes para lhes apresentar alguma campanha ou vender algum produto/equipamento, e por isso, podia gerir, autonomamente, os seus contactos, cruzando o histórico de compras com as melhores ofertas disponíveis, sendo certo que teria de cumprir, dentro do possível, com a lista gerada pelo programa informático.
Afirma ainda a testemunha BB que a Ré, no final dessa reunião, levou o contrato para casa e só posteriormente é que o devolveu já assinado, bem sabendo que tal cláusula estava prevista no contrato, portanto facilmente se depreende, pelo depoimento da testemunha, que a Ré teve possibilidade de se manifestar contra essa cláusula, visto que teve tempo para analisar devidamente o contrato de trabalho que, eventualmente, acabou por assinar. E quanto mais assim não fosse, a Ré, se efetivamente se quisesse opor a essa cláusula, sempre dispunha de um prazo de 15 dias, referente ao período experimental, para denunciar livremente o contrato - o que não o fez - logo, estava a Ré bem ciente do que havia assinado, nunca se tendo manifestado contra, em momento algum, da inclusão dessa cláusula no seu contrato de trabalho.
A testemunha BB em 12:22 a 16:07) é igualmente clara ao confirmar que a Ré no exercício das suas funções, e por causa delas, tinha acesso a informação privilegiada da A./Recorrente, porque para além de trabalhar diretamente com o sistema informático implementado na sede da A., tendo, por isso, acesso a informação quanto a produtos, clientes, estratégia comercial, fornecedores estratégicos, preço de custos de artigos e histórico de relatórios/ações comerciais/preços/condições de pagamento dos clientes, entre outras, tinha também livre acesso ao armazém e demais informação lá guardada - note-se, informação confidencial.
Daí que a Ré tivesse autonomia para fazer descontos e "atenções" aos clientes, tal como afirmado pela testemunha, e como a seguir se irá demonstrar também com as declarações do legal representante da A./Recorrente veja-se a passagem com relevo de 17:01 a 21:17).
Considerando-se, portanto, uma colaboradora com poder decisório, e não uma mera telefonista, pois que era ela que decidia fazer ou não os referidos descontos ou "atenções" aos "seus" clientes.
O depoimento da testemunha EE veja-se a passagem com relevo de 06:29 a 06:54), serve para demonstrar que, é sabido que cada comercial tinha a sua própria carteira de clientes, o que não quer dizer que dentro dessa carteira de clientes, o comercial em questão não pudesse contactar periodicamente os "seus" clientes.
Acabando por não desmentir que a par dos clientes constantes da listagem diária, a Ré, ou outro vendedor, poderia ligar livremente a um cliente que, naquele dia em específico, não constasse da lista de contactos a efetuar.
Do depoimento da testemunha EE em 07:49 a 08:01; e 09:58 a 10:17) fica demonstrado que a Recorrente proporcionava as formações profissionais necessárias a todos os seus colaboradores, dotando-os de conhecimentos muito técnicos e específicos, dada a sua área de atuação, o que implicava uma forte aposta da Recorrente na formação dos seus vendedores, com as consequentes despesas que isso acarretava, e conforme será melhor explicado pela testemunha BB vejam-se as seguintes passagens com relevo de 31:48 a 33:05; 34:44 a 37:29; 46:08 a 48:18; e 1:01:34 a 1:04:55) sendo, inclusive, afirmado pela testemunha que a Ré esteve presente em várias formações profissionais.
Assim, o depoimento da testemunha EE com duração de 14,35 minutos com relevo para este recurso de 06:29 a 06:54; 07:49 a 08:01 e 09:58 a 10:17, serve para demonstrar que o facto considerado como não provado sob a alínea deveria ter sido dado como provado pelo doutro Tribunal.
Portanto, o depoimento da testemunha FF, com duração de 17,35 minutos com relevo para este recurso de 01:30; 04:36 a 04:38; 09:15 a 09:26; 11:49 a 12:09 e 12:26 a 13:06, serve para demonstrar que o facto considerado como não provado sob a alínea deveria ter sido dado como provado pelo doutro Tribunal.
Aliás, precisamente por causa desse contacto com os clientes, e por os conhecer tão bem, é afirmado pelo legal representante em 27:15 a 28:04) que a Ré efetivamente detinha poder decisório no departamento comercial, pois que sabia perfeitamente que tinha liberdade e autonomia para fazer descontos e "atenções" aos clientes, sem ter que pedir, caso a caso, autorização para tal.
Ademais, é igualmente afirmado pelo legal representante da A./Recorrente em 27:15 a 28:04) que a Ré tinha plena liberdade para estabelecer os contactos telefónicos que quisesse, dentro da sua carteira de clientes, e sem ter de pedir autorização para o efeito, sendo certo que existia um escalonamento das chamadas a serem realizadas, mas que tal apenas se consubstanciava numa rotina de acompanhamento do cliente, e que, a parte dessa rotina, a Ré podia, por iniciativa própria contactar outros clientes, caso assim entendesse.
Logo, contrariamente ao alegado pela Ré, afirma o legal representante da Recorrente em 27:15 a 28:04) que a par dos contactos telefónicos mensais obrigatórios que a Ré estabelecia com os "seus" clientes, estava na sua disponibilidade efetuar outros - pois tinha liberdade para isso mesmo.
As declarações do legal representante em 29:46 a 30:24) servem também para demonstrar que face ao facto de tal área de trabalho ser tão concorrencial, é precisamente toda a formação que a A./Recorrente proporciona aos seus trabalhadores que a distingue das empresas concorrentes, pois que a Recorrente dota os seus trabalhadores de conhecimento muito técnico e específico, de todo um know-how, que diferencia a qualidade do serviço prestado pela A. das demais empresas nesta área.
Em suma, da conjugação da prova produzida, e face ao supra exposto, a Recorrente entende que o Tribunal a quo na sua matéria de facto fez incorreta análise de prova, pois ao assim decidir, o douto Tribunal a quo incorreu em errada análise e interpretação da prova testemunhal, violando dessa forma, o disposto nos artigos 41 do Código de Processo Civil e 341e 36 do Código Civil.T amos,
Contudo, não pode a Recorrente aceitar tal entendimento, porquanto o douto Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do direito ao caso em concreto, nomeadamente do artigo 13 do Código de Trabalho.
É assim essencial que o contacto do trabalhador com os clientes seja ativo e permita a criação de um laço efetivo entre a clientela e o trabalhador".
Nestes termos, após a cessação da relação laboral existente entre a Recorrente e a R./Recorrida, que teve lugar no dia 12 de Fevereiro de 2021, a aqui Recorrente tomou conhecimento de que a R. assim que cessou o seu vínculo laboral com a Recorrente, iniciou funções junto da Sociedade Comercial A..., Lda, onde se encontra a exercer a sua atividade profissional - factos dados como provados pelo douto Tribunal, em, e.
Esta cláusula foi aposta no contrato de trabalho celebrado com a R., aliás, o teor de tal cláusula configura em todos os contratos de trabalho celebrados pela pois que, tal como a R. bem sabe, a área de atuação da aqui Recorrente é muito específica, é uma atividade muito concorrente no mercado, obrigando a que todos os seus colaboradores e trabalhadores sejam possuidores de conhecimentos muito técnicos e atuais, o que implica uma forte aposta da Recorrente na formação dos seus vendedores, como foi no caso da Ré.
À semelhança dos demais trabalhadores da Recorrente, a R. levou a minuta do contrato de trabalho para casa durante alguns dias para o analisar e só depois é que efetivamente o assinou - portanto, teve tempo para analisar o contrato de trabalho e, caso realmente fosse essa a sua vontade, podia perfeitamente ter-se manifestado contra a aposição de tal cláusula no contrato, o que nunca aconteceu.
Acresce que, caso a Ré, após análise do contrato de trabalho, não concordasse com o teor de tal cláusula, ou ainda, tal como alegado pela R., não lhe tivesse sido dada oportunidade de "manifestar-se contra, sob pena de não vir a ser contratada", sempre poderia denunciar o respetivo contrato de trabalho durante o período experimental, que ficou estipulado em 15 dias - tal como consta dos factos dados como provados, o que não sucedeu, pois que a R. permaneceu ao serviço da Recorrente desde 02 de Fevereiro de 2018 até 12 de Fevereiro de 202
Perante a suspensão da atividade da referida Colaboradora da Recorrente para acompanhamento, formação e auxílio da R., a Recorrente sofreu um prejuízo/despesas de 1000,006 semanal, atendo o volume médio mensal das vendas da referida Colaboradora, bem como despesas de 230,806, em virtude da interrupção das funções da referida Colaboradora Sra. GG, para auxiliar a Ré, o que perfaz despesas para a Recorrente que se cifram em 1230,80
Sendo que, no desempenho dessas novas funções estaria a utilizar todo o know-how adquirido enquanto desempenhava funções para a Recorrente, e toda a informação privilegiada a que teve acesso durante esse período, nomeadamente, todos os contactos e informações referentes a potenciais clientes e produtos, o que por si só consubstancia um prejuízo sério causado na esfera da aqui Recorrente.
Sucede que, tal missiva não foi rececionada pela Ré por falta de levantamento na instituição postal, tendo sido devolvida, cfr. Doc. 11 junto aos autos em sede de petição.
Logo, cessando o contrato de trabalho da Ré e verificando-se que a mesma estaria a desenvolver outra atividade profissional, noutra área que não a da Recorrente, a Ré teria direito a receber, mensalmente, e pelo período de dois anos, 20% da retribuição que auferia enquanto estava ao serviço da Recorrente.
Mais se diga que, por a Ré conhecer tão bem os "seus" clientes, aliás melhor do que ninguém, tinha dentro das suas tarefas o poder de fazer descontos e certas "atenções" a esses clientes, que rondavam uma média de 600, representando o valor de faturação mensal da Recorrente de 3000,00
Concluindo, a Ré levou consigo o fruto de dois anos de trabalho na Recorrente para outra empresa concorrente; um trabalho de pesquisa de mercado, de conhecimento dos hábitos dos clientes, um trabalho de conhecimento dos produtos, dos preços de compra e de venda, conhecimento das margens de lucro, que poderá usar estrategicamente na sua nova entidade empregadora, que, sem qualquer investimento em investigação, desenvolvimento e formação irá beneficiar dessa aquisição de formação/conhecimento por parte da Ré e cedida pela Recorrente,
Em claro e evidente prejuízo para a Recorrente, colocando a nova entidade empregadora da Ré numa situação mais vantajosa do ponto de vista concorrencial.
Em boa verdade, a Recorrida viu uma cláusula contratual inserta no contrato de trabalho, imposta pela entidade empregadora e sem qualquer possibilidade de se manifestar-se contra, sob pena de não vir a ser contratada;
A Recorrida viu uma cláusula contratual inserta no contrato de trabalho, imposta pela entidade empregadora e sem qualquer possibilidade de se manifestar-se contra, sob pena de não vir a ser contratada.
A Recorrente usou e abusou da sua posição dominante sobre a Recorrida, impondo cláusulas a seu favor e manifestamente desproporcionais, cláusulas essas que, como muito bem decidiu o Tribunal a quo, são nulas.
Ora, no caso em apreço, a fundamentação da decisão de facto foi claramente fundamentada e reduzida objetivamente aos critérios sobre os quais criou a sua livre convicção. Da mesma forma que identificou negativamente a omissão de elementos probatórios suficientes para fixar certos factos controvertidos.
O Tribunal a quo teve em consideração toda a prova produzida, proferindo uma sentença que, após toda a ponderação, foi fundamentada de forma cabal e considerou numa a cláusula inserta no contrato de trabalho.
O Tribunal teve perante si as testemunhas verificando as ações e omissões dos seus dizeres, tiques e outras reações e optou por credibilizar uns depoimentos em detrimento de outros, tal decisão é insindicável e imutável, não se alcançando que da audição das gravações se possa augurar de modo diferente, concluindo-se que a matéria de facto a ajuizar é a que consta da sentença.
Não só pelo depoimento de parte da Recorrida, como pelas declarações das testemunhas, incluindo a sócia e diretora financeira da empresa BB, ficou claro que a Recorrida não poderia manifestar-se contra esta cláusula, não só por ter tido conhecimento da mesma apenas após se ter desvinculado do seu emprego anterior, mas também pelo facto de, caso não a aceitasse, não seria contratada.
A Recorrente usou e abusou a Recorrida da sua posição dominante sobre a mesma para impor cláusulas a seu favor e manifestamente desproporcionais, que terão que ser consideradas nulas.
A Recorrida era uma mera operadora de call center, sem qualquer poder decisório na sua atuação. Não só tinha que contactar os clientes que lhe eram indicados diariamente pela Recorrente, como não tinha qualquer poder para fazer alterações no preço sem autorização dos seus superiores hierárquicos.
Quer os factos provados, quer a aplicação do Direito, ambos constituem causa para absolvição da Recorrida de todos os pedidos contra si formulados pela Autora.
A Recorrida nunca teve conhecimento sobre a investigação e desenvolvimento dos produtos e sempre foi uma colaboradora sem qualquer poder decisório no departamento comercial, de marketing ou outro e nunca teve acesso a qualquer tipo de segredo, patente, produto e/ou informação confidencial.
Reitere-se que a Recorrida não tinha qualquer tipo de autonomia para fazer descontos nas vendas que efetuava, estando sempre dependente de autorização do superior hierárquico para fazer, como resultou provado nos autos.
Há uma certeza inegável: o montante imposto pela Recorrente no contrato é manifestamente irrisório para ter o poder de limitar a liberdade contratual da Recorrida após a cessação do contrato de trabalho.
Ora, o caso apresentado é, em tudo, similar ao caso dos presentes autos.
A nulidade da cláusula inserida no contrato pela Recorrente é nula, por tudo o que se vem elencando.