rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O caso julgado é uma exceção dilatória art 577, al., do, que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior art. 580, do.
Assim, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele art. 619, do.
Esse efeito é ditado por razões de certeza ou segurança jurídica e de prestígio dos tribunais; a instabilidade jurídica seria verdadeiramente intolerável se não pudesse sequer confiar-se nos direitos que uma sentença reconheceu Acórdão do STJ, de 22019 in www.dgsi.pt).
O caso julgado tem a vertente negativa de exceção e a vertente positiva de autoridade de caso julgado.
A autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. ...)
Na autoridade de caso julgado, existe uma diversidade entre os objetos dos dois processos e na exceção uma identidade entre esses objetos. Naquele caso, o objeto processual decidido na primeira ação surge como condição para apreciação do objeto processual da segunda ação; neste caso, o objeto processual da primeira ação é repetido na segunda.
Na exceção, a repetição deve ser impedida, uma vez que só iria reproduzir inutilmente a decisão anterior ou decidir diversamente, contradizendo-a.
Dito de outro modo, o caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objeto da segunda ação mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir neste caso, o Tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objeto da ação, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objeto da primeira decisão) Acórdão da Relação de Coimbra, de 12019 in www.dgsi.pt).
Como se explanou no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 2017, in www.dgsi.pt) "em algumas situações, apesar de não haver identidade de sujeitos em ambas as ações, o caso julgado da primeira atinge reflexamente o terceiro.
Revertendo agora ao caso em apreço, vejamos então se se verifica ou não a autoridade de caso julgado.
Na ação n 619/18T8VCT a ré surge na mesma qualidade em que intervém nestes autos, ou seja, enquanto seguradora do veículo de matrícula RL.
Como já acima se referiu, a autoridade de caso julgado não exige a verificação da tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
Logo, resta concluir que se verifica efetivamente uma situação de autoridade de caso julgado, pelo que improcede a apelação.
Custas da apelação pela Ré.
Notifique.Sumário art. 663, n 7, do:
O efeito positivo da autoridade de caso julgado assenta numa relação de prejudicialidade em que o objeto processual decidido na primeira ação surge como condição para apreciação do objeto processual da segunda ação.
Por força da autoridade de caso julgado, as questões comuns não podem ser decididas de forma diferente, devendo a decisão da segunda ação acatar o que foi decidido na primeira, como pressuposto indiscutível, não se exigindo a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
Processo n. 544/28T8MTS-P1
Apelada/
Contudo e tal como consta de tal ata, os progenitores:
"Acordaram, no entanto, no seguinte regime provisório:
O menor poderá estar com o pai, aos fins de semana, quinzenalmente, para o efeito deverá recolher o menor em casa da Ama/infantário ou, em caso de feriado, em casa da mãe, no final das atividades, pelas 18:00horas e entregando na segunda-feira no início das atividades letivas, pelas 09:00horas, em casa da Ama Infantário ou, no caso de ser feriado, em casa da mãe
Para além disso, o menor poderá estar com o progenitor, de quinta para sexta-feira, nas semanas que antecedam o fim de semana em que vai estar com a mãe, e de terça para quarta-feira nas semanas que antecedam o fim de semana em que vai estar com o pai.
Para o efeito o progenitor deverá recolher o menor, em casa da Ama/Infantário ou em dia feriado em casa da mãe pelas 18:00horas e entregando em casa da Ama/Infantário ou em dia feriado em casa da mãe pelas 09:00horas.
O menor passará as festividades de Natal sempre com a progenitora e a passagem de Ano sempre com o progenitor.
Após o que foi proferida pelo Mm Juiz o seguinte despacho:
"Nos termos do artigo 2, do RGPTC, fixo como regime provisório o acima exposto pelos progenitores.
Uma vez que as partes não lograram entendimento, nos termos do artigo 3, do RGPTC, remetem-se para audição técnica especializada pelo período de 2 meses.
O assim requerido foi indeferido pelo tribunal a quo nos seguintes termos:
Desta forma, não existe razão alguma para alterar a ata.
Apresentou o MP contra-alegações, a final tendo concluído nos seguintes termos:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
nulidade da decisão recorrida por absoluta falta de fundamentação nos termos do artigo 615 n 1 al. do vide conclusões a;
se o recorrente nunca esteve de acordo quanto ao regime provisório imposto vide conclusões a.
se o regime fixado não tutela o superior interesse do menor vide conclusão, e segs..
Neste campo sendo apreciado se é admissível o conhecimento por este tribunal de recurso de questões novas não suscitadas antes entre as partes.
Como questão prévia, impondo-se ainda apreciar:
do interesse em agir do recorrente questão suscitada pelo MP;- Fundamentação.
Cumpre em primeiro lugar apreciar a suscitada questão prévia da falta de interesse em agir do recorrente.
E sendo a decisão concordante com a própria posição do recorrente não é o mesmo parte vencida, pelo que carece de interesse em agir, sob pena de violação dos deveres de lealdade e de boa-fé processual.
A que acrescem os seguintes princípios, especificados no n 1 do artigo 4 do RGPTC:
Dos princípios orientadores acima elencados decorre que o interesse que o processo tutelar cível visa salvaguardar é o do menor.
Para tanto sendo garantida a audição dos pais e os conflitos familiares dirimidos preferencialmente por via do consenso.
Precisamente pelo papel ativo e interessado dos progenitores, orientado pelo superior interesse da criança, é a estes reconhecida legitimidade para interpor recurso das decisões que aplicam, alteram ou decidem pela cessação de medidas tutelares cíveis.
Assim dispõe o artigo 32 do RGPTC:
"1- Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis.
O interesse em agir, por sua vez, é aferido em função da necessidade de atuação jurisdicional para dirimir um conflito, garantir a proteção de um direito que o recorrente invoca estar ameaçado ou carecido de tutela judicial.
Num processo tutelar cível, o interesse em agir é portanto aferido em função do interesse do menor, não do decaimento dos progenitores que pelo acima exposto inexiste
Está portanto justificado o interesse em agir do recorrente.
E por com esta questão relacionado, se o recorrente nunca esteve de acordo quanto ao regime provisório imposto vide conclusões a.
Nos termos do artigo 615 n 1 al. conjugado com o disposto no artigo 613 n 3 do CPC é nula a sentença ou despacho que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não se bastando a justificação com a mera adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.
Aqui a função do tribunal é apenas de fiscalização da validade e regularidade do acordo quanto ao objeto e partes nele intervenientes vide artigo 299 e 300 do CPC.
Acordo quanto ao regime provisório. E não regulação definitiva das responsabilidades parentais já que quanto a estas de igual modo consta da respetiva ata não foi possível obter consenso entre os progenitores.
Igualmente é certo que o recorrente suscitou essa mesma questão em requerimento autónomo. Questão que foi apreciada pelo tribunal a quo e julgada improcedente.
Quanto a esta decisão não tendo o recorrente reagido tal como consta do relatório supra.
O recorrente não fez uso de tal expediente processual.
Consequentemente, faz a ata em questão prova plena dos factos que nela se referem como praticados e atestados.
Afastado fica portanto o alegado inexistente acordo do recorrente, porquanto a ata em questão faz prova plena precisamente do contrário.
Para tanto é ainda de recordar não estar o tribunal sujeito nos processos de jurisdição voluntária a estritos critérios de legalidade, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna na defesa dos interesses do menor artigo 987 do
"Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procura obter acordo que corresponda aos interesses da criança sobre o exercício das responsabilidades parentais.
Mas foi expressa a vontade destes mesmos progenitores em regular provisoriamente as responsabilidades parentais.
Ademais, do disposto no artigo 28 do RGPTC decorre a possibilidade de o tribunal decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas, também a requerimento de qualquer dos interessados.
Assim, expressa a vontade das partes em estabelecer um regime provisório da regulação das responsabilidades parentais recai sobre o tribunal, reconhecendo-lhe a capacidade de acautelar os interesses do menor, fixar o mesmo.
Na medida em que o tribunal acolheu na totalidade o regime proposto por consenso por ambos os progenitores e que igualmente obteve o assentimento do MP, ao abrigo do disposto no artigo 28, entende-se que a decisão em causa não carecia de fundamentação de facto ou de direito.
Neste campo sendo apreciado se é admissível o conhecimento por este tribunal de recurso de questões novas não suscitadas antes entre as partes e perante o tribunal a quo.
Mais consta alegado que de acordo com o progenitor o mesmo estava com dificuldades em conviver e visitar o menor por não se conseguir conciliar a esse respeito com a progenitora.
Perante este contexto factual foram provisoriamente reguladas as responsabilidades parentais nos termos do acordo acima já identificado e que o tribunal a quo aceitou.
Simultaneamente deram cumprimento ao disposto no artigo 1906 ns 1 e 5 do , seguindo o princípio regra do exercício conjunto das responsabilidades parentais, aplicável ex artigo 1911 n 2 do de acordo com o alegado pelo.
Bem como estipularam um regime de visitas ao progenitor com quem o menor não ficou a residir.
Regime este que definiu ficar o pai, em fins de semana alternados, com o menor para o efeito indo buscar o filho no final das atividades, entregando-o na segunda-feira seguinte pelas 00 no início das atividades letivas.
Ainda e nas semanas que antecedem o fim de semana em que o menor ficará com a mãe, ficou estipulado o direito de o menor estar com o pai de 5 para 6 feira e de terça para 4 feira nas semanas que antecedam o fim de semana em que vai estar com o pai.
O mesmo é dizer que para além dos fins-de semana em que o menor fica com o pai, de 15 em 15 dias, sempre em todas as semanas fica o menor com o pai um dia por semana.
E como tal não merece censura na sua globalidade, tendo respeitado, repete-se, a vontade dos progenitores.
O que o recorrente pretende é por via de recurso a alteração do acordo que foi estabelecido.
E para tanto convoca novos argumentos e nova factualidade que não foi considerada nem apreciada pelo tribunal a quo.
Consequentemente a apreciação de nova factualidade vide conclusões a e novas questões formuladas perante este tribunal de recurso é de rejeitar.
Querendo e para tanto tendo fundamento, deverá o recorrente suscitar tal reapreciação em sede própria perante o tribunal a quo.
Nesta sede de recurso em face do acima já analisado, temos que o acordo estabelecido entre os progenitores para vigorar provisoriamente sobre a regulação das responsabilidades parentais e que o tribunal aceitou não evidencia ser contrário aos interesses do menor e nessa medida não merece censura.
É nestes termos totalmente improcedente o recurso interposto pelo recorrente.
Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente confirmando a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo recorrente, sem prejuízo do que vier a ser decidido sobre o por este requerido benefício do apoio judiciário.
Notifique.Porto, 2020-07-1
Consigna-se a consulta eletrónica tanto deste apenso, como dos autos principais.
Artigo 4 da Lei 147/99 que aqui se deixa reproduzido:
Cfr. neste sentido Ac. TRC de 12/11/2013, n de processo 876/13TMCBR-A.C1 e da mesma Relação Ac. de 04/04/2017, n de processo 94/17T8PNH-A.C1, ambos in www.dgsi.pt
Vide neste sentido Ac. TRP de 11/01/2018, Relator Filipe Caroço; Ac. TRL de 03/12/2015, Relator Olindo Geraldes; Ac. TRG de 21/05/2015, Relatora Ana Duarte in http://www.dgsi.pt.
Fundamentaram a acção alegando:
ter a segunda Autora sofrido um surto psicótico, tendo-lhe sido diagnosticada esquizofrenia paranóide, tendo-lhe sido deferida a pensão de invalidez, pelo Centro Nacional de Pensões, com início em 9 de abril de 200
não terem obtido qualquer resposta da Ré ao pedido de accionar a cobertura de invalidez absoluta e definitiva da 2 Autora não obstante terem remetido o processo de pensão de invalidez da mesma.
Regularmente citada a Ré não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido proferido despacho considerando confessados os factos articulados pelas Autoras nos termos do disposto no artigo 567 n. 1 do Código de Processo Civil doravante.
As partes apresentaram alegações tendo a Ré arguido a irregularidade da sua citação.
Foi julgada improcedente a irregularidade da citação e mantido o despacho proferido que considerou confessados os factos articulados pelas Autoras. Entendendo que não se mostravam alegados factos suficientes para ser proferida decisão o tribunal convidou as Autoras a completar a petição inicial.
Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.
Ré recorreu de revista concluindo transcrição):
Acresce que, perante a realidade fáctica do caso em apreço, e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, urge considerar que, no caso sub judice, não está verificada uma situação de incapacidade/invalidez absoluta e definitiva, em termos de se poder fazer accionar a garantia contratada.
Questão essa que nunca havia sido suscitada anteriormente pelas partes, e que, portanto, redundou numa declaração de nulidade a título oficioso, e já em sede de apreciação do recurso de apelação.
Não se conforma a Seguradora recorrente com tal entendimento. Vejamos,
Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, em acórdão de 202009, publicado na CJ, STJ, Tomo /2009, p. 7
Desde logo porque, note-se, não lhe foi atribuída uma invalidez absoluta, mas uma incapacidade permanente global de 70%, sem que fosse, de forma alguma, fixado o seu correspectivo rebate profissional.
E, portanto, salvo o devido respeito por entendimento diverso, claro está que, quer de acordo com o declaratário médio e medianamente sagaz quer de acordo com o que resulta expressamente da cláusula contratual colocada em crise, a situação de incapacidade demonstrada pela Autora/Recorrente não é susceptível de preencher a cobertura de IAD.
Sendo que, tais cláusulas, podem considerar-se absoluta ou relativamente proibidas, nos termos previstos nos art.os 2 e 2 da LCCG.
A este Seguro Complementar aplica-se, com as necessárias adaptações, o n 2 destas Condições Especiais.
Limitação essa que resulta expressa e inequivocamente, quer das condições gerais quer das condições especiais da apólice de seguro contratada pelas Autora ora Recorridas nos autos.
Limitação essa expressamente por estas aceites aquando da subscrição da apólice de seguro.
Cuja tese se entende ser perfeitamente aplicável no caso dos autos, e expressamente se alega para todos e os devidos efeitos legais, nomeadamente para efeitos de plena validade da cláusula sindicada.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202010, 202015, 202016 e 14-12-2016;
Acórdãos dos Tribunais da Relação do Porto de 202017) e de Lisboa de 002017).
Nada consta dos autos quanto ao facto de tal incapacidade impossibilitar a Autora BB de exercer a sua profissão - profissão essa que, aliás, nem foi aflorada nos autos nem figura do acervo dos factos provados.
E, muito menos, toda e qualquer profissão!
É que, e sempre com o máximo respeito, para efeitos de conceito de IAD susceptível de fazer accionar o contrato de seguro, não pode o Venerando Tribunal a quo, simplesmente, apelar ao critério utilizado para concessão de pensões pelo Instituto da Segurança Social.
Assim, a Seguradora aqui Recorrente está em crer, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, que não resulta em lado algum dos factos provados que a incapacidade de que a recorrida é portadora a impossibilite para o exercício de toda e qualquer profissão ou actividade remunerada.
Perante tal douto entendimento, temos para nós que urge considerar que no caso em apreço a situação de incapacidade demonstrada não é susceptível de preencher a cobertura de IAD mesmo expurgada da parte que se julgou Acresce ainda que,
A cláusula em apreço se não mostra afectada de qualquer nulidade e/ou desproporcionalidade.
Seria manifestamente injusto conceder-se requisitos mais apertados para o accionamento da cobertura de invalidez total e permanente, do que para a situação de Invalidez Absoluta e definitiva.
Ao decidir diferentemente, andou mal o Venerando Tribunal a quo, violando, entre o demais, o vertido nos art.os  e 23 e seguintes do Código Civil e 1 do Decreto-Lei n. 445/85, de 25 de Outubro.
- A invalidez absoluta ocorre quando o beneficiário apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para todo e qualquer trabalho ou profissão e não tem capacidade para desempenhar qualquer profissão e não apenas para o exercício de profissão habitual.
Por Contrato Universal Vida, n. ., celebrado por escrito, datado de 27-03-2007, a  Autora, tomadora do seguro, segurou a  Autora, sua filha BB.
O sobredito contrato foi celebrado pelo prazo de vinte anos, com início em 27-03-2007, e términus em 27-03-202
Tal montante deveria ser pago durante vinte anos, em prestações trimestrais.
Em 10-10-2007, a beneficiária BB,  Autora, teve um surto psicótico e foi internada no serviço de psiquiatria do Centro Hospitalar ., desde o dia 10-10-2007, até ao dia 30-10-2007, onde lhe foi diagnosticado os primeiros sintomas de esquizofrenia paranóide.
Em Novembro de 2007, a  Autora requereu ao Instituto da Segurança Social, Centro Nacional de Pensões, a pensão de invalidez da beneficiária BB,  Autora, tendo-lhe a mesma sido deferida com início em 09-04-200
A Ré não instaurou processo sinistro de, nem deu qualquer resposta ao requerimento apresentando pelas Autoras.
Insurge-se a Ré relativamente ao acórdão que, revogando a sentença que a havia absolvido, determinou a sua condenação no pagamento do capital garantido nos termos do contrato de seguro celebrado, por considerar verificado o risco que as Autoras quiseram ver assegurado através do referido contrato.
O tribunal recorrido, na análise feita ao contrato de seguro estabelecido entre as partes, partindo da sua natureza de contrato de adesão1, sujeito ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo n. 446/85, de 25-10), invocando o disposto nos artigos 1 e 1, do 446/85, e , n. 1, da Directiva 93/13/CEE, de 05-04, declarou nula, porque violadora da boa-fé contratual por prever uma limitação de cobertura muito aquém daquilo que o tomador ou o segurado pudessem de boa-fé, a cláusula do artigo 1 das Condições Especiais do contrato de seguro na parte em que faz incluir na definição do estado de Invalidez Absoluta e Definitiva do segurado decorrente de doença ou acidente fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade dois pressupostos:
apresentar o segurado um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente em vigor;
Pugnando no sentido de não se verificarem, no caso, os requisitos necessários para fazer accionar a garantia contratada, a Ré defende a validade da referida cláusula e a falta de demonstração de uma situação de incapacidade/invalidez absoluta e definitiva por parte da 2 Autora.
Recordemos os contornos da acção.
Resulta também apurado que o processo de pensão de invalidez da  Autora foi remetido, em 12-07-2018, para a Ré para fazer accionar o contrato de seguro com fundamento na invalidez absoluta e definitiva da segurada, não tendo a Seguradora instaurado processo nem dado qualquer resposta ao requerimento apresentando.
Decorre ainda dos autos que, em Julho de 2008, a  Autora foi submetida a uma junta médica, que lhe atribuiu uma IPP de 70%.
Consequentemente, serão feridas com nulidade as cláusulas ínsitas nos contratos que se traduzam numa excessiva limitação do risco coberto pelo contrato por forma a que redundem no esvaziamento do seu objecto.
Refuta tal entendimento a Ré defendendo que a referida cláusula estabelece legitimamente tais limitações do risco coberto pelo contrato de seguro as quais resultam expressa e inequivocamente das condições gerais e especiais da apólice de seguro contratada pelas Autora e foram aceites pelas mesmas quando da subscrição do contrato.
Com efeito, na concretização do princípio da boa-fé, a lei aponta dois vectores cruciais de ponderação para expurgar os excessos da parte que pré-estabeleceu os termos do contrato,5 e que terão de ser apreciados em função da relação contratual a constituir. São eles:
o critério da confiança em função do normal destinatário
Seguindo o raciocínio do acórdão, através da referida cláusula a Ré Seguradora fez introduzir uma limitação que esvazia quase totalmente a garantia de protecção do risco que o contrato cabia assegurar.
Pugnando a alteração do sentido da decisão recorrida objecta ainda a Ré a falta de demonstração da situação de incapacidade/invalidez absoluta e definitiva por parte da 2 Autora.
Improcedem, assim, totalmente, as conclusões do recurso.
Contendo cláusulas não sujeitas a negociação, mas apresentadas como um formulário que o destinatário do seguro se limita a subscrever.
Independentemente de ter sido ou não invocado pela parte.
O artigo 1, do RJCCG, preceitua a tal respeito: "Na aplicação da norma anterior devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada e, especialmente:
Cfr. neste sentido Moutinho de Almeida, página 98-10
Com o pagamento do capital por parte da seguradora.
Tratam-se, pois, de condições que ultrapassam a fronteira dos padrões valorativos relativos ao equilíbrio e integridade das prestações neste tipo contratual, porquanto redundam em fazer perder o próprio sentido da vinculação por parte do aderente,
Em 04-06-2012 foi proferido despacho inicial de deferimento do incidente de exoneração do passivo restante; sempre exerceu uma profissão remunerada; no dia 11 de Junho de 2012, o Sr. Fiduciário notificou-o de que todas as quantias que ultrapassassem os dois salários mínimos mensais, bem como, a totalidade do subsídio de férias e Natal, deveriam ser transferidas para a conta bancária titulada pela massa insolvente; prestou informações ao tribunal e ao fiduciário sobre os seus rendimentos e património em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, o qual terá elaborado relatórios anuais.
Em 15-05-2019 foi proferido despacho que indeferiu o requerido, face ao disposto no artigo 6 n 6 do 79/201
É desta decisão que o Recorrente apela, formulando, para tanto, as seguintes