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Por outro lado, situações substancialmente diferentes, crimes e molduras penais completamente opostas exigem um regime diverso, a desigualdade de tratamento para diferentes situações é uma dimensão essencial do princípio da igualdade.
Há uma necessidade extrema, para que não se cometa um erro fulcral, de efectuar um juízo de prognose póstuma de que o Arguido com a ameaça de pena de prisão, após ter estado em reclusão, se manterá afastado da senda criminal e interessado em manter o cumprimento das normas jurídicas por forma a afastar-se definitivamente da prática de qualquer ilícito criminal.
Face ao exposto pugnamos pela revogação do despacho proferido.
Nestes termos e sempre com mui douto suprimento do Venerando Tribunal, deverá ser revogado o Despacho proferido pelo Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, e, consequentemente, deve manter-se a aplicação do perdão da pena previsto na Lei 9/202
"não se diga que a decisão é injusta ou desproporcionada.
Primeiro porque, na hora da sua libertação, o recorrente foi devidamente advertido, e estava consciente de que a prática de novo crime doloso, no ano subsequente, importaria a revogação do benefício que então lhe era concedido.
De tal decisão constava expressamente exarada a dita condição resolutiva que foi devidamente notificada ao condenado.
Custas do incidente pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC art , n5, sem prejuízo do art , n2, al, ambos do.
Pugnando pela revogação do despacho recorrido, alega o recorrente:
Acrescendo que, da decisão que declarou perdoado o remanescente da pena de prisão constava expressamente a dita condição resolutiva, a qual foi devidamente notificada ao condenado.
Aconteceu que, incumprindo tal condição resolutiva,
Neste sentido se pronunciou o TC no Acórdão n. 298/2005, de 7 de Junho:
Por conseguinte, como fundamentou o despacho recorrido, estando preenchidos os pressupostos para que deva ser declarado revogado o perdão de que o arguido beneficiou nos autos, uma vez que não observou a condição resolutiva a que o perdão aplicado se encontrava subordinado, nenhum reparo nos merece o despacho recorrido, não tendo sido violados quaisquer princípios constitucionais, designadamente os invocados pelo recorrente.
A decisão recorrida consubstancia uma solução que não consagra a justa e correcta aplicação das normas e dos princípios jurídicos adequáveis, não podendo a mesma manter-se.
Existem, assim, fortes indícios de que o recorrido nunca teve qualquer intenção de cumprir a condição que determinou a suspensão da execução da pena de prisão.
Acresce, ainda referir que, o registo criminal do recorrido é extenso e diz respeito aos mesmos tipos de crime, burla e falsificação de documentos.
Mostra-se, assim, evidente que o recorrido violou repetidamente o dever imposto, agindo, desse modo, com culpa grosseira, no incumprimento da obrigação, violando o disposto nos artigos 55 e 56 do CP.
São dois os fundamentos da revogação da suspensão da pena de prisão - para aplicação da pena de prisão efectiva -, o incumprimento grosseiro ou repetido dosdeveres impostos; e o cometimento de crime e respectiva condenação.
Recorrido alega, em sua defesa, que não aufere de meios económico-financeiros suficientes para fazer face ao pagamento da quantia em que foi condenado, por um lado, e por outro, escuda-se no facto de não conseguir enviar as divisas para Portugal.
Refutando as suas alegações, poder-se-á dizer que, por um lado os extractos bancáriosqueorecorridojuntacomassuasrespostas,vislumbra-sealiquidez financeira do mesmo, suficiente para honrar os seus compromissos; e por outro, não obstante o atraso das divisas a chegar Portugal, verdade é que elas chegam, e o recorrido nada faz para pagar aos recorrentes.
Emface doexposto, verificando-se,porumlado,oincumprimento repetidodo dever imposto e a violação grosseira desse mesmo dever, por outro, entendemos que se mostram preenchidos os pressupostos para revogar a suspensão da execução da pena de prisão decretada ao recorrido.
Atento o exposto, pode assim, dizer-se que os argumentos do recorrido se mostram frustrados.
Entende-se,assim,que há umerro de análise do Tribunal a quo, quando esteassume como verdadeiras as alegações infundadas do recorrido.
Por conseguinte, mostra-se evidente que o incumprimento injustificado do dever de pagar aos Recorrentes a quantia que lhe foi imposta, como garantia da suspensão da execução da pena de prisão aplicada, constituiuma situação de violação manifestamente grosseira.
E nesse sentido, poder-se-á dizer que a simples censura do facto e a ameaça de prisão jamais asseguraram as necessidades de prevenção geral e especial emergentes no caso em análise.
Pode, assim, afirmar-se estarmos perante a violação, por errada interpretação do Tribunal a quo, do disposto nos artigos 40, 50 a 53, 55, 56 n. 1 alínea e 57 todos do Código Penal.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso penal e revogadoo douto acórdãorecorrido que declarou extinta a pena aplicada ao Recorrido.
Foi cumprido o art. 41 n 2 do Código de Processo Penal.
Cumpre apreciar e decidir, tendo em conta que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso art. 412 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Analisado o recurso dos assistentes temos que, em resumo, se impõe aferir se é de manter, ou não, a decisão de extinção da pena por força da não revogação da suspensão da execução da pena de prisão.É a seguinte a decisão recorrida transcrição, sem notas de rodapé):
Por despacho de 12016, foi prorrogado por 18 meses o período da suspensão e alterou-se a forma de pagamento do remanescente então em dívida, que passou a ser de 3 prestações semestrais de iguais montantes.
Decorrido o prazo, cumpre decidir.
Da conjugação destas duas disposições, resulta que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo cf. Ac. do TRC de 112017, P. 53/06IDVIS.C1,.
Oportunamente, arquive.
A apreciação do presente recurso interposto pelos assistentes impõe, para melhor compreensão do que está em causa, uma retrospetiva das vicissitudes processuais ocorridas nos autos, remontando, pelo menos, ao julgamento que teve lugar em 201
O acórdão transitou em julgado em 17/06/201
O arguido pagou a primeira prestação em 04/10/2013 e a segunda em 21/11/201
Em junho de 2016 os assistentes deram conta ao tribunal da falta de pagamento e requereram a revogação da pena.
Em 05/07/2016 o arguido justificou a falta de pagamento com o facto de ter 10 meses de salários em atraso "perfazendo mais de 7000 euros") por força da má situação dos trabalhadores portugueses em Angola, situação para a qual não via um desfecho positivo a curto prazo, razão pela qual deixou adiantado que requereria oportunamente o prolongamento da suspensão.
Disse ainda que o queixoso com as suas atitudes conseguiu que a entidade patronal de Braga o despedisse, o que se não tivesse acontecido teria permitido que ocorressem os pagamentos em falta.
As empresas, disse, asseguravam-lhe alimentação e estadia.
Notificados os assistentes vieram recordar que eles é que foram burlados e estão a ser prejudicados com os sucessivos incumprimentos por parte do arguido que no seu dos entendimento não tem qualquer intenção de cumprir a condição que determinou a suspensão, razão pela qual se opõem a qualquer prorrogação, requerendo que seja revogada a suspensão da pena imposta ao arguido.
Requer que tudo seja tido em consideração pelo tribunal.
Junta documentos conta corrente bancária, declaração de dívida de empresas, transcrições de conversas de facebook, informação sobre cotação e desvalorização da moeda.
Notificados os assistentes, manifestaram o entendimento que "o condenado está novamente a tentar ludibriar-nos com as suas "desculpas", considerando que os documentos juntos "não são suficientemente esclarecedores e não comprovam absolutamente nada do que lhe foi pedido".
Entendem que não tem intenção de cumprir, que qualquer prorrogação de prazo é manifestamente injusta e excessiva e que deve ocorrer a revogação da suspensão.
Continuam os assistentes a dizer que outra prorrogação do prazo é "injusta e excessiva", que o condenado não tem qualquer intenção de cumprir a condição que determinou a suspensão; que violou repetidamente os deveres impostos e que as reais vítimas deste processo são os ofendidos.
Decorridos os 6 meses sem que o condenado tivesse pago a quantia conforme se comprometera, vieram os assistentes requerer a revogação da suspensão.
Continua a dizer ser sua intenção pagar, volta a falar de perseguição que lhe foi movida pelo queixoso junto de amigos que o podiam ajudar a encontrar emprego e g. junto da empresa portuguesa e angolana W, desde 2010, passando por pessoas amigas em 2015 e 2016, até 201 Refere as difíceis condições em que vive em Angola. onde espera conseguir colocação que lhe garanta um salário que permita pagar aos assistentes. Repete que tentou por outras vias ressarcir o queixoso com um imóvel em Marrocos, que o queixoso não aceitou por ter sido informado no dizer do arguido, de que o imóvel não era do arguido.
Terminou reiterando a vontade de cumprir e requerendo que as justificações apresentadas sejam aceites.
Os assistentes notificados do requerimento do arguido vieram dizer que é manifesto que o arguido "não tem qualquer intenção de cumprir com a condição que determinou a suspensão da pena de prisão".
O arguido não respondeu.
Segue-se a decisão recorrida que declarou extinta a pena, cujo teor acima se transcreveu.Cumpre apreciar e decidir.
Dispõe o artigo 56 do Código Penal que:
A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de condutas impostos ou o plano de reinserção social, ou
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela ser alcançadas.
A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado.
Não havendo notícia da prática de outro crime por parte do arguido, vejamos se se pode dizer ter ocorrido uma infração grosseira ou repetida dos deveres impostos.
Para Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário ao Código Penal, 3 ed, a infração grosseira dos deveres impostos é a que, mesmo não sendo dolosa, resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade; a infração repetida dos mesmos deveres é a que resulta de uma atitude de descuido ou leviandade prolongada no tempo, que não se esgota num ato isolado da vida do condenado, mas traduz menosprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória.
O arguido não pagou tal quantia, nem nos moldes predefinidos judicialmente, nem nas prorrogações que lhe foram concedidas, nem quando se comprometeu a pagar parte da quantia ainda em dívida, quando foi ouvido presencialmente.
A análise das vicissitudes processuais, atrás elencadas permite concluir que a sagacidade demonstrada na prática do crime continuou a ser usada ao longo do processo para justificar os sucessivos incumprimentos.
Os sucessivos requerimentos que juntou aos autos ao longo dos anos são reveladores de que percebeu que, assumindo-se como vítima do assistente, era muito provável que acabasse por não lhe ser exigido qualquer pagamento. Por outro lado, o comportamento omissivo reiterado é revelador de que privilegiou outros gastos e não levou a sério a condição que lhe foi imposta, que passava por devolver o dinheiro que recebeu indevidamente.
Ora, se já sabia que não iria pagar, não devia ter assegurado que o faria.
Ao longo dos anos não trouxe aos autos qualquer alteração na vida verdadeiramente justificante das omissões.
Certo é que ao longo dos anos pagou o que quis, como quis, quando quis e foi aproveitando sempre da compreensão que foi recebendo por parte do tribunal apesar da oposição dos.
A pena imposta deveria ter servido ao arguido para que entendesse que a burla praticada tinha ficado no passado. A oportunidade que lhe foi dada não devia servir para arranjar novos pretextos de se manter na posse do dinheiro que lhe não pertence. O arguido percebeu que poderia continuar a tornear as obrigações impostas, vitimizando-se, mesmo que contradizendo-se, deixando ir passando o tempo.
O recorrente sabia que se não cumprisse a condição - que foi fixada mediante as condições que disse aceitar e poder cumprir - a pena, antes suspensa, muito provavelmente tornar-se-ia efetiva. Ao incumprir deliberadamente a obrigação de pagamento o arguido moldou o seu próprio futuro.
O despacho recorrido não pode, pois, manter-se.
Assim, tendo em conta que a justiça que os autos reclamam passa essencialmente pelo cumprimento da condição da suspensão da pena imposta, impõe-se revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que revogue a suspensão da execução da pena e determine o cumprimento pelo condenado de 3 anos de prisão efetiva, salvo se o tribunal a quo vier a constatar, no momento em que vier a proferir o novo despacho, que se mostra paga a quantia ainda em falta 2880 devida aos assistentes.
Em face do exposto decidem os juízes desembargadores da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães:
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos assistentes e, consequentemente, revogam o despacho recorrido e determinam que seja substituído por outro que - caso não se mostre paga a quantia em falta 2880 no momento em que venha a ser proferido - revogue a suspensão da execução da pena imposta e determine o cumprimento pelo condenado, A. F., de 3 anos de prisão efetiva.
Guimarães, 08 de novembro de 2021
O TAC de Lisboa tinha decidido, em 2016, que: "a decisão de aplicação da pena de demissão ao ora autor mostra-se viciada por erro sobre os pressupostos de facto, uma vez que não ficou provada em sede de procedimento disciplinar a inviabilização da manutenção da relação funcional", julgando a ação procedente, e, consequentemente anulou a deliberação impugnada.
Após a baixa dos autos, veio o TCAS proferir o Acórdão ora recorrido, que determinou:
"- Conceder provimento ao recurso
Revogar a sentença recorrida, na parte que cumpria conhecer após a prolação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 302019, e
Julgar a ação totalmente improcedente, mantendo decisão disciplinar impugnada."
O ora recorrente alegou, em conclusão:
"1 - A sentença é una, com dois fundamentos distintos.
- Já o STA concedeu provimento ao recurso interposto só sobre o fundamento e mandou baixar os autos ao TCA Sul para que aquele julgasse o recurso subordinado pendente.
- No essencial:
- Ora, o Supremo Tribunal Administrativo diz no sumário do acórdão proferido em 206 2004, no processo com o n 01103/03:
- As relações laborais entre o recorrente e a RDP, SA, regem-se pelo disposto no regime jurídico do contrato individual de trabalho e no Acordo de Empresa da RDP, nos termos do n. 1 do artigo 25 do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n 2/94, de 10 de janeiro e o ACI da empresa publicado na 1 série do BTE, de 10200
- Sendo uma situação incomum, resulta claro que, não faria qualquer sentido que tal enquadramento se materializasse em tratamento discriminatório do cidadão, subvertendo as regras básicas do tratamento justo, equitativo e, se fosse o caso, aplicada a regra do tratamento mais favorável.
- Ora, diz no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 202010 no processo n 248/00TTBRG.S1:
"- Não tendo a R. informado nem consultado previamente a Comissão de trabalhadores sobre a alteração do horário de trabalho do A, a sua falta não traduz uma mera irregularidade, mas representa a preterição de uma formalidade indispensável, essencial; no processo de decisão, que afeta a perfeição e validade desta, tornando-a inválida" destaques e sublinhados
- Sendo verdade que a legislação não é a mesma no acórdão o Código de Trabalho de 2003, artigo, no sentido do mesmo diploma, é seguro, no entanto, que a previsão deste e requisitos pode já ser encontrada, nomeadamente, na alínea do n. 3 do artigo 12 e IDT Decreto-lei n 409/71, de 27 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Duração do Trabalho e na alínea do n 1 do artigo 2 da Lei n 46/79, de 12 de setembro Lei das Comissões de
Tal é, aliás, a interpretação que melhor se adequa com os princípios constitucionais que tutelam a esfera jurídica do trabalhador, constantes dos arts 53, 59, n 1, al.s e e n 2, aI, todos da CRP - destaque e sublinhado nosso.
A RTP de Portugal, S.A., uma vez notificada das alegações, deduziu contra-alegações, concluindo:
Não foi observado o disposto no n. 2 do artigo 15 do CPTA: não foi identificada a infração imputada ao Acórdão Recorrido; não foi descrita a contradição, até porque inexistente;
Assim, o presente recurso não pode ser admitido com base nesta suposta contradição;
Por outro lado, também não existe uma identidade dos pressupostos de facto das decisões em pretensa contradição, não sendo igualmente possível afirmar que existe, nestes acórdãos aqui em causa, uma questão fundamental de direito em oposição, tal como exigido pelo referido artigo 15 do CPTA;
Uma vez notificado o parecer, não houve qualquer resposta.
No Acórdão recorrido AC. TCAS, de 202020), foi dada como assente a seguinte factualidade:
Em 001974, A. foi admitido ao serviço da então Emissora Nacional de Radiodifusão, para desempenhar as funções de jornalista no cargo ou posto de redator: Cfr. documento de folhas 276 dos autos.
Através da Ordem de Serviço Série A N. 37/80 foi-lhe atribuída a categoria de jornalista de  Cfr. documento de folhas 286 a 289 dos autos.
Através da Ordem de Serviço série B N. 1/83 foi-lhe atribuída a categoria de jornalista do  Grupo A; Cfr. documento de folhas 290 e 292 dos autos.
Através da Ordem de Serviço Série A N. 43/85, de 211985, foi promovido ao  escalão B; Cfr. documento de folhas 296 a 301 dos autos.
Através da Ordem de Serviço Série B N. 34/86 de 301986 foi classificado na categoria de jornalista do Grupo; Cfr. documento de folhas 304 dos autos.
Através da ordem de serviço Série B N. 54 de 011988 dos serviços internos da Radiodifusão Portuguesa E.P., foi promovido a jornalista do Grupo; Cfr. documento de folhas 308 a 310 dos autos.
Através da Ordem de Serviço Série B N. 24/79 dos serviços internos da Radiodifusão Portuguesa E.P., passou a integrar a equipa de redação da manhã ; Cfr. documento de folhas 312 dos autos.
Através da ordem de serviço n. 17/84 de 201984, dos serviços internos da Radiodifusão Portuguesa foi integrado na Equipa Informação Programa 2 com horário entre as 100 e as 200 horas; Cfr. documento de folhas 240 a 247 dos autos.
Com data de 211984, na secção de situação de pessoal dos serviços administrativos de pessoal da direção de pessoal da radiodifusão Portuguesa E.P., foi levantado "Auto por falta de Assiduidade", cujo teor consta de folhas 248 dos autos, que se dá por reproduzido, e do qual consta, além do mais, o seguinte:
Com data de 201995, os serviços da direção de Recursos Humanos elaboraram documento com o seguinte teor:
Com data de 001995, o Diretor de Recursos Humanos da Radiodifusão Portuguesa S.A, dirigiu a A, carta com o seguinte teor:" Para tratar de assunto do seu interesse, queira comparecer, o mais urgente possível, na direção de Informação - Rua do Quelhas 10 - Sr .."; Cfr. documento de folhas 289 dos autos.
Assinada pelo Diretor de Recursos Humanos da Radiodifusão Portuguesa SA, em 1996, foi dirigida a A, carta com o seguinte teor:
"1- Para ser cumprido por Exa, transcrevo despacho do Exmo. Conselho de Administração da Radiodifusão Portuguesa sobre a sua situação profissional:
"O Conselho de Administração em sua reunião de 15 de Março de 1996 delibera: Determinar a colocação do Jornalista G1 A.. na direção de Informação, sendo o seu local de trabalho nas instalações da Rua do Quelhas n.  10 em Lisboa.
Esta deliberação será comunicada ao trabalhador pela DRH 2 - Nestes termos deve Exa apresentar-se de imediato na direção de Informação, nas instalações da Rua do Quelhas n. 10 em Lisboa.
- Na Secretaria Geral da Direção de Informação ser-Ihe-á entregue, pelo Secretário Geral, Sr .,  o cartão de marcação de ponto que Exa deverá utilizar para os devidos efeitos. "; Cfr. documento de folhas 292 dos autos.
Com data de 101996, pelo Diretor de Informação da Radiodifusão Portuguesa foi feita e dada a conhecer a A. a respetiva avaliação de desempenho, tendo-lhe sido atribuída a menção de Muito Bom; Cfr. documento de folhas 296 a 299 dos autos.
Dessa avaliação consta, além do mais, o seguinte: "o funcionário em causa teve um desempenho abaixo dos requisitos da função, ... As relações de trabalho ficaram também aquém ... ".
Com data de 102003, do Diretor de Informação para A., sob a identificação NSI n. 006/2006/DIN, foi enviada comunicação com o seguinte teor:
"Assunto: Colocação no Serviço de Planeamento e Agenda.
Com data de 202003, de A. para o Diretor de Informação, foi enviada comunicação com o seguinte teor:
Sobre a comunicação referida em foi aposto o seguinte:
" À DRH, para análise, tendo em conta a resposta do jornalista"
"Sr. Diretor de Informação
O trabalhador deve cumprir a sua determinação na nota de 17 de Março que é legítima e válida.
Lx 2003";Cfr, documento de folhas 3 do processo administrativo.
"Assunto: Colocação no Serviço de Planeamento e Agenda
Lx 2003";Cfr. documento de folhas 4 do processo administrativo.
Com data de 302003 de A.. para Director de Informação foi enviada comunicação com o seguinte teor:
"Assunto: NSI N. 006/2003/DIN
Com data de 302003, do Diretor de Informação e Programas para Direção de Recursos Humanos foi enviada comunicação com o, seguinte teor:
"Assunto: A Comunico que o funcionário A., n.  ., não comparece no local de trabalho para onde foi transferido, desde o dia 24 de Março de 2003, no horário 100/100, conforme o estipulado nas notas de serviço interno que lhe foram entregues ver;Cfr. documento de folhas 14 do processo administrativo.
Sobre a comunicação referida em foi aposto o seguinte despacho:
"Ao JUR
Para procedimento disciplinar 0003
Nomeio instrutora a Dr.  000";Cfr. documento de folhas 1 do processo administrativo.
O registo disciplinar de A é o que consta do documento de folhas 7 do processo administrativo, o qual, para todos os efeitos, aqui se dá por reproduzido, do qual consta, nomeadamente, o registo de 58 faltas injustificadas em 1984 e uma punição com pena de multa em 197
Do departamento de Gestão e Administração de Pessoal foram enviadas para Gabinete Jurídico listagens de absentismo do período de 16 a 3003, referente ao jornalista A., cujo teor é o que consta de documentos de folhas 11 e 12 do processo instrutor e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os factos descritos são, aliás, o culminar de uma situação que se arrasta há algum tempo: o não cumprimento, por parte do trabalhador, do dever fundamental da respetiva relação funcional, ou seja, o dever de trabalhar, revelando ainda, ser sua intenção persistir nessa situação, obviamente insustentável. Assim,
Com tal comportamento, o arguido assumiu uma postura de consciente e deliberado afrontamento para com a entidade patronal, deixando bem claro, com esta atitude, ser seu firme propósito manter, no futuro, essa afrontação.
Tais violações, atenta a sua gravidade, serão punidas com a pena de demissão conforme previsto no art. 11 n. 1 alínea, no art. 1 n. 8, no art. 1 n. 11 e art. 2 n 1, todos do referido 24/8
Não beneficia de atenuantes
O teor dessa contestação é o que consta de folhas 23 a 29 o qual aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, além do mais, a seguinte conclusão:
Desse relatório final consta conclusão e proposta de decisão nos seguintes termos:
"Consideram-se provados os factos de que o arguido vinha acusado.
Na verdade, com tal comportamento, o arguido assumiu uma postura de consciente e deliberado afrontamento para com a entidade patronal, deixando bem claro ser seu firme propósito manter, de futuro, essa afrontação incumprindo, deste modo, o dever fundamental da respetiva relação funcional, ou seja, o dever de trabalhar.