rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
JATSL   N Profissional 15xxx
cfr. fls. 123 e 124 do PA
FASB, com o n. 6xxx08, é sócio gerente da Impugnante GEHDS, LDA.,
cfr. fls. 124 e Certidão da CRComercial a fls. 127 a 131 do PADE DIREITO
Nos termos do art. 31 n.. 4 do CIMT, a notificação da liquidação adicional deve ser efectuada ao contribuinte nos termos previstos no CPPT, com vista a efectuar o pagamento ou poder utilizar os meios de defesa aí previstos.
Na segunda notificação, ocorrida em 20/1/2014, não consta que esta tenha sido efetuada ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 39 do CPPT.
Ora, somente dilucidada esta questão poderemos aferir se o Mm Juiz do Tribunal a quo fez errado julgamento ao considerar caducado o direito de impugnar aquele acto de liquidação, decisão que tem como pressuposto que a ora Recorrente foi notificada das liquidações, sabido que é que o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial se conta, em regra, do termo do prazo para o pagamento voluntário.
Antes do mais, afigura-se-nos relevante para a decisão a proferir fazer uma breve incursão no regime legal respeitante ao domicílio fiscal dos contribuintes.
A obrigação de comunicar o domicílio fiscal e suas alterações resulta também do n. 1 do art. 4 do CPPT, que fixa em 15 dias o prazo para comunicar alteração ao domicílio ou sede.
Este preceito constitucional é compatível com presunções de notificações ilidíveis mediante prova em contrário, mas parece não o ser com presunções inilidíveis com dispensa de notificações, isto é, não permite que se considere feita uma notificação quando, comprovadamente, ela não foi efectuada e a não efectivação não é imputável ao notificando.
Assim, tratando-se de actos que afectem a esfera patrimonial dos contribuintes, não poderá considerar-se efectuada uma notificação quando se demonstre que ela não foi efectivamente efectuada, como sucede nos casos em que a carta enviada para notificação seja devolvida.
Nos termos do n. 6 do art. 7 da LGT e do n. 1 do art. 3 do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados, ou seja, a sua eficácia depende da notificação.
Não podemos deixar de notar que a própria AT, em sede inspectiva, ou seja em momento anterior, apenas logrou notificar a Impugnante do teor do Relatório Inspectivo que está na génese da liquidação de IMT impugnada, mediante contacto pessoal e na pessoa de um seu gerente, cujo domicilio fiscal se situa noutro local/Lugar quiçá para obviar a dificuldade na notificação via, esforço que não fez mesmo perante a notação feita pelo funcionário dos serviços postais.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aca1e2e17080a15a802575f5003ef985?OpenDocument.).
Na verdade, não se demonstrando, ainda que por presunção, a notificação, também não pode considerar-se precludido o direito de impugnar o acto notificando, pois, nos termos já referidos, o início do prazo para o exercício desse direito exigiria a notificação válida daquele acto.
Custas pela Recorrida uma vez que contra.
Porto, 6 de Junho de 2019
Assentou a aludida decisão no entendimento de que os vícios invocados na impugnação judicial, quais sejam, a falta de fundamentação de facto e de direito dos atos tributários, o erro de direito na qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação e na quantificação dos factos tributários, a duplicação de coleta e a violação dos princípios constitucionais da tipicidade fiscal e da não retroatividade fiscal, não se verificavam;
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que ser suficiente a fundamentação vertida nos relatórios de inspeção tributária, razão pela qual concluiu não ocorrer no caso vertente vício de violação do dever de fundamentação.
Conforme resulta dos artigos 26, n. 3, da CRP, bem como dos artigos 1, alínea,, 2, n 1 e 8, todos do CPT, a fundamentação dos atos tributários tem de ser expressa, clara, suficiente e congruente, devendo a decisão conter os respetivos fundamentos de facto e de direito;
Com efeito, no que respeita ao IRC de 1990, nem da análise do corpo do relatório nem do exame aos mencionados anexos é possível identificar quais as operações sujeitas a imposto, quais os concretos fatos tributários que se tributam, se se tratam de rendimentos advenientes da aquisição ou da alienação de títulos, ou quem, para efeitos da liquidação em crise, são os sujeitos passivos do imposto devido;
Acresce que na fundamentação do ato apenas se refere que tem por base a figura da substituição tributária mas não se descortina se o destinatário do relatório é o substituto ou o substituído;
Em suma, não se consegue descortinar do relatório em crise qual a matéria de facto a subsumir num quadro legal que também não é indicado;
Em face do exposto, e de acordo com os elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se a violação do dever de fundamentação de facto dos atos tributários, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento ao decidir o contrário;
Atento o exposto, impõe-se concluir que ao julgar não se verificar o vício de falta de fundamentação incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento;
Com efeito, conforme resulta da alínea do probatório da sentença a quo, das liquidações sub judice consta a menção de que as mesmas se referem a retenções na fonte de IRC, efetuadas e não entregues;
De facto, no caso das instituições financeiras, o artigo 1 do Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de julho, previa que "...) não existe a obrigação de efetuar retenção na fonte de IRC, quando esta tenha a natureza de imposto por conta, no caso de juros ou quaisquer rendimentos de capitais de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC
Subscreve-se integralmente a douta posição que aqui se reproduz na íntegra.
Acresce um alegado erro de julgamento que decorre da obrigação inexistente de retenção na fonte de rendimentos de capitais e juros.
Contudo os factos provados não permitem tais conclusões, salvo melhor opinião.
Sem fundamentação de Direito suficiente.
Não vemos qualquer motivo e fundamento suficiente par alterar a nossa posição pelo que a mui douta decisão deverá manter-se.
Nada mais se nos oferece aduzir.
Consta desses relatórios o seguinte:
H. No dia 25/01/1993, foi elaborado auto de notícia, que deu origem ao processo de contra-ordenação n. .....e com os termos constantes de fls. 40/47, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual se consignou o seguinte:
estar esta Sucursal isenta temporariamente de IRC;
poder tal Sucursal utilizar conta corrente com o Estado para relevar as retenções efetuadas, mas que o não fez;
tal montante não foi entregue nos cofres do Estado;
concluindo pela responsabilidade do impugnante no pagamento de tal quantia, enquanto imposto retido e não entregue, e de juros de mora fls. 40/47).
No dia 25/01/1993, foi elaborado auto de notícia, que deu origem ao processo de contra-ordenação n. .....e com os termos constantes de fls. 48/51, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e no qual se consignou o seguinte:
poder tal Sucursal utilizar conta corrente com o Estado para relevar as retenções efetuadas e sofridas nas operações de compra e venda de títulos de dívida por ela efetuadas, mas que o não fez;
conclui ser o impugnante responsável pelo pagamento dessa quantia, acrescida de juros de mora fls..
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
"Na presente impugnação judicial, vem invocada a ilegalidade dos atos tributários de liquidação adicional de IRC dos exercícios de 1990 e 1992, e respetivos juros, emitidos pela administração tributária.
Atenta a argumentação expendida pela impugnante, afigura-se ser de dividir o dissídio em cinco questões, a que cumprirá dar resposta, conforme os termos delineados na petição inicial:
a falta de fundamentação de direito e de facto daqueles atos tributários;
o erro de direito na qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação e na quantificação dos factos tributários;
a duplicação de coleta;
a violação dos princípios constitucionais de legalidade tributária e reserva relativa de lei.
Assim, será em face do quadro legal aplicável que se verá, para efeito da sobredita adequação, se é suficiente a fundamentação apresentada pela administração tributária.
No caso em análise, pretendeu inicialmente a administração tributária que a fundamentação dos atos de liquidação se satisfazia com os atos de notícia juntos.
É verdade, como admite a própria administração tributária, que o impugnante nunca foi notificado dos relatórios em questão, julgando-se suficiente o envio das cópias dos autos de notícia, conforme consta da informação do Departamento de Justiça Fiscal da Direção Distrital de Finanças de Lisboa, de 29/11/199
É aqui patente a confusão entre o ato de notificação e os atos notificados.
Assim, não é de concluir que aqui ocorra a invocada violação do dever de fundamentação.
Invoca também o impugnante que os atos tributários objeto de impugnação, por assentarem em circulares administrativas, violam os princípios da legalidade e da reserva relativa de lei, questão que aqui se tratará também,
Assim, a título exemplificativo, podem ver-se os acórdãos de 25/11/98 proc. n. 2923), de 03/05/2000 proc. n. 2585), de 11/10/2000 proc. n. 2507), de 03/10/2001 proc. n. 2376), de 14/02/2002 proc. n. 2803), de 20/03/2002 proc. n. 2763), de 26/04/2002 proc. n. 2764), de 26/02/2003 proc. n. 0239/03) e de 22/09/2004 proc. n. 01481/03, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf).
No citado aresto de 03/05/2000, convocou-se a seguinte fundamentação, que aqui fazemos nossa:
Por outro lado, acresce que não existem razões, sejam de ordem sistemática interna do preceito do art 6 n. 1 al. do CIRS, sejam de ordem axiológica, económica, financeira ou fiscal, para destrinçar, para eleito  da sujeição ao imposto como rendimentos de capital, os juros que são pagos pelo adquirente ao alienante numa transacção ocorrida antes do prazo de reembolso, e que esses sujeitos isolam para fins de fixação do preço global e em que até os apuram em termos de ser liquido do respectivo imposto, daqueles outros que são pagos aquando da altura do reembolso. Ora, acontece que estes juros denominados de prémios de amortização ou de reembolso estão expressamente referidos como estando sujeitos ao imposto. ...)
Argumenta o recorrente que uma tal solução é inconstitucional por ofensa aos princípios da tipicidade fiscal e da não retroactividade fiscal. Mas não tem razão alguma.
Assim, são de julgar improcedentes os argumentos nesta sede convocados pelo impugnante.
Nesta sede, defende o impugnante que a provar-se terem o impugnante e a sucursal financeira exterior da Madeira recebido os juros incorporados no título, esses juros seriam proveitos do B....., e como tais, contribuiriam positivamente para o resultado líquido de exercício no finai do exercício, pelo que ao liquidar IRC aquando da compra dos títulos e antes do vencimento e não sendo tal imposto abatido no exercício no vendimento, o Estado cobra por duas vezes, o imposto sobre o mesmo juro, verificando- se duplicação de colecta, o que igualmente invalida os atos de liquidação.
Como resulta da factualidade assente, não efetuou o impugnante tal demonstração, pelo que não pode deixar de improceder também este argumento.
E por assim ser, conclui-se que inexiste falta de fundamentação de facto, porquanto, como visto, a fundamentação encontra-se evidenciada de forma suficiente permitindo identificar as realidades em contenda, pelo que a fundamentação de facto encontra-se bem estruturada e cumpre aquele dito desiderato da respectiva fundamentação de facto.
In casu, aferir se o s.p. se encontrava obrigado a reter e entregar o imposto devido ao Estado -questão também colocada pela Recorrente- já contende com a falta de fundamentação substancial, o que se analisará em tempo e sede própria.
Questão distinta é a de saber se tal decisão encontra-se em conformidade com a lei face á motivação concreta em que a mesma assenta, o que resulta na consideração de erro de julgamento quanto ao entendimento de considerar que o s.p. se encontrava obrigado a reter e entregar o imposto devido ao Estado, que se analisará a devido tempo.
Pelo exposto, resulta suficientemente claro que na situação sub judice está devidamente fundamentado de facto e de direito os actos tributários ora controvertido.         .
Quanto ao disposto no art 12-A, do Dec.-Lei n 42/91, de 201  regulamento da retenção na fonte em sede de tributação sobre o, importa considerar que tal disposição legal não regula quaisquer regras de pagamento do imposto , máxime de definição das situações de substituição tributária efectivada através do mecanismo de retenção na fonte do imposto devido, a que alude o art 20 da LGT, apenas regula as obrigações de registo individual, operação a operação, das transacções efectuadas com os devedores de imposto, através de uma conta corrente com o Estado, ainda que se encontram isentos ou dispensados de retenção na fonte sobre tais rendimentos devidos a entidades a que seja imputável o pagamento da respectiva remuneração, como resulta do disposto no n1, do referido preceito legal, pelo que nada releva a menção a tal disposição para os ditos efeitos.
Por conseguinte  , improcede totalmente a pretensa dispensa de retenção na fonte de imposto sobre tais rendimentos de que a recorrente era devedora.
Assim, entende-se que improcede totalmente a pretensão recursiva, o que vai assim declarado na parte dispositiva do presente Acórdão.
Em 21 de Fevereiro de 2019 foi proferido despacho que indeferiu a intervenção requerida cf. fls. 193 e 194 dos.
Em 27 de Junho de 2019 foi proferida decisão que julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade activa e passiva e procedente a excepção de caducidade, absolvendo a ré do pedido.
É desta decisão que a autora recorre concluindo do seguinte modoas suas alegações:
Pretende, assim, a recorrente obter a revogação da sentença recorrida.
A ré/recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão impugnada.
Assim, perante as conclusões das alegações da autora/apelante há que apreciar da aplicabilidade do prazo de caducidade previsto no art. 12 do 383/89, de 6 de Novembro ao direito que a autora aqui pretende exercer e, sendo esse o caso, aferir se tal prazo já transcorreu integralmente.
Do doc. 14 junto pela A. consta a fls. 29 do mesmo e 47 dos autos a propósito desta mesma grua:
O local de risco definido nas Condições Particulares foi: Avenida ....... n ... a ..., Lisboa.
Entendeu a senhora juíza a quo que os autos reuniam todas as condições para proferir, em sede de despacho-saneador, decisão de mérito, conhecendo da excepção de caducidade deduzida pela ré/recorrida.
Para o efeito, estribou-se no regime da responsabilidade do produtor previsto no 383/89, de 6 de Novembro, valendo-se do prazo de caducidade previsto no respectivo art. 12, o que fez, considerando provados os factos acima descritos e aduzindo a seguinte fundamentação:
"A questão que se perfila nos autos consiste em determinar se aquando da propositura da acção o invocado direito da A. persistia ou se, ao invés, já se havia extinto pelo decurso do tempo.
É uma excepção peremptória que importa a absolvição do pedido art. 57/1/3 do P.).
O art. 33 do estabelece com carácter taxativo as causas impeditivas da caducidade, a saber, a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo n.. Tratando-se de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido n..
Objecta a A. com a alegação de que a lei 67/2003, de 8 de Abril veio introduzir um conceito de consumidor que afasta as pessoas colectivas, porquanto apenas pode estar em causa o uso privado dos bens adquiridos.
Uma vez que a grua que terá dado origem ao sinistro em discussão nos autos se destinava a uma actividade comercial, que não ao mero consumo privado de um dado consumidor concreto, não se lhe aplicaria o diploma aludido.
A "ratio essendi" dessa estatuição normativa é proteger apenas o consumidor em sentido estrito, ou seja, aquele que utilize a coisa destruída ou determinada pelo produto defeituoso para um fim privado, pessoal, familiar ou doméstico, que não para um fim profissional ou um actividade comercial.
O ac. citado em nada permite sustentar a tese da A. de que o prazo de caducidade de 10 anos apenas se aplica aos consumidores entendidos enquanto privados, reportando-se a uma configuração fáctica sem similitude com o caso dos autos.
O art. 595, n. 1, do CPC possibilita que no despacho saneador se conheça imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
O Prof. Miguel Teixeira de Sousa, admitindo que o tribunal pode conhecer de uma excepção peremptória no despacho saneador sempre que tenha os necessários elementos de facto e de direito para tal, considera que esta afirmação não abrange todas as situações que podem ocorrer.
Assim, questiona o aludido professor:
E responde:
Ao contrário do que entende a concepção que configura a excepção peremptória como uma questão prejudicial, esta excepção não pode constituir um objecto autónomo na apreciação do mérito da causa. A excepção peremptória é sempre relativa ou, talvez mesmo,: só há excepção se houver uma situação jurídica a que ela se possa opor
A situação problemática é aquela em que, no momento da elaboração do despacho saneador, o tribunal já se pode pronunciar sobre a excepção sem ainda se poder pronunciar sobre a pretensão.
O que, no fundo, se entende é que o tribunal não pode criar o paradoxo de considerar procedente o pedido assente no facto impeditivo, modificativo ou extintivo antes de julgar procedente o pedido baseado no facto constitutivo a que aquele facto se opõe.
Do exposto decorre que o tribunal não pode conhecer de uma excepção peremptória no despacho saneador e absolver o réu do pedido com base nessa excepção antes de reconhecer a pretensão que essa excepção visa impedir, modificar ou extinguir.
Veja-se, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2016, relator Jaime Carlos Ferreira, processo n. 349/15T8CLD-A.C1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-03-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 1847/05TVLSB.LS1, onde se refere:
"As exceções perentórias traduzem-se em fundamentos da defesa suscetíveis de delimitar, negativamente, a pretensão deduzida pelo autor.
Conforme o doutrinado por Castro Mendes:
A final, conclui a autora que a demandada deve ser responsabilidade seja por via do incumprimento de uma obrigação, seja por facto ilícito ou pelo risco artigo 48 da petição, sem que tenha explicado em qual destas figuras jurídicas integra a causa de pedir que deduziu.
Para além de suscitar as excepções de caducidade e ilegitimidade activa e passiva, a ré impugnou expressamente os factos alegados nos artigos 9 a 45 da petição inicial cf. artigo 51 da contestação).
Não obstante a ré invocar a caducidade com base no prazo de dez anos durante o qual o direito a obter o ressarcimento dos prejuízos deve ser exercido sobre o construtor e ainda que sem expressamente invocar, nessa sede, o disposto no art. 12 do 383/89, de 6 de Novembro, acaba aquela por entrar em contradição em sede de impugnação, quando sustenta que o regime decorrente desse diploma legal não é aqui aplicável artigos 69 a 73 da contestação), para depois concluir, novamente, que ainda que o fosse, sempre o direito da autora teria caducado, nos termos do mencionado art. 12 daquela lei.
Todavia, transcorrida a petição inicial nenhum facto foi alegado susceptível de integrar os diversos pressupostos que integram a responsabilidade extracontratual por facto ilícito, nomeadamente, nenhum facto foi alegado para demonstrar a culpa da ré quanto ao defeito verificado sendo este um pressuposto necessário dessa responsabilidade, nos termos do art. 483 do Código.
Assim, para além da celebração do contrato de seguro que justifica o alegado pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesados entendidos como entidades distintas da e, por via deste, o exercício do direito em sub-rogação, a pretensão que a autora formula assenta num defeito de fabrico do produto, pelo que apenas poderia ser apreciada sob a perspectiva da responsabilidade do produtor, porquanto os factos alegados não permitem subsumi-la a qualquer outra via de responsabilidade.
Já em sede de alegações de recurso a recorrente não se insurge propriamente contra a aplicação do regime da responsabilidade objectiva do produtor mas antes pretende afastar a oponibilidade do prazo de caducidade nele previsto, entendendo que o seu é um direito novo, distinto do do tomador do seguro, pelo que não lhe é oponível tal excepção, para além de invocar o facto de a grua se destinar a uso profissional, o que afastaria a ressarcibilidade dos danos causados ao abrigo desse regime esquecendo-se, contudo, que o está em causa não são os danos causados na coisa defeituosa mas em coisas de.
No art. 123 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo 72/20082, de 16-04 é enunciado o objecto do seguro de danos em sentido amplo, abrangendo os seguros de coisas e os seguros de património, onde se integram, usualmente, os de responsabilidade , crédito, caução e o resseguro.
Um dos corolários do princípio indemnizatório é a sub-rogação pelo segurador que tiver pago a indemnização, na medida do montante pago, nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, conforme previsto no art. 136, n. 1 do RJCS, impossibilitando que o segurado possa cumular as indemnizações devidas por terceiro, quer sejam delituais, quer contratuais, com aquela que houver sido paga pelo segurador.
Distinta da sub-rogação é a figura do direito de regresso como bem se dá conta, a propósito da contagem do prazo de prescrição, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003, relator Garcia Marques, processo n. 02A4110:
"Com efeito, o direito de regresso assiste ao devedor solidário que houver satisfeito o direito do credor, além da parte que lhe competia no crédito comum, contra cada um dos condevedores pela quota respectiva - artigo 524 do Código Civil
Por sua vez, a sub-rogação pode ser definida como a transmissão do crédito em favor daquele que, substituindo-se ao devedor, cumpre a obrigação a que este se encontrava adstrito - artigo 58 Supõe sempre um pagamento feito por terceiro ao originário credor, ingressando esse terceiro na posição jurídica que o primitivo credor ocupava na relação obrigacional.
Ou seja, a sub-rogação é uma forma de transmissão do crédito, enquanto o direito de regresso constitui um crédito novo, que nem sequer tem o mesmo objecto do direito extinto.
Porque a seguradora fica sub-rogada no mesmo crédito, transfere-se para ela a prova e delimitação da responsabilidade do terceiro responsável.
Assim como, atento o princípio indemnizatório, não seria admissível que o segurado recebesse duas indemnizações pelo mesmo dano - uma paga pelo terceiro responsável e outra pela seguradora -, enriquecendo-se injustificadamente e usando o seguro como forma de obter lucro, também não se pode admitir que o terceiro responsável pelo dano fique isento da sua responsabilidade só pelo facto de o lesado estar a coberto dum contrato de seguro.
Importava, assim, questionar se podia a ré invocar, perante a seguradora que pagou aos lesados, o prazo de caducidade de dez anos previsto no 383/89, de 6 de Novembro que esta poderia opor aos credores primitivos.
A este propósito refere Francisco Barros Ferreira Rodrigues Rocha:
Também neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4-05-2017, relator José Fernando Cardoso Amaral, processo n. 572/18T8PTL.G1 onde se aduz:
Improcedem, assim, as conclusões  a  das alegações da recorrente.
O Código Civil não contém um regime próprio sobre a responsabilidade directa do produtor.