rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 21-01-2020, o arguido PB deu entrada no , para cumprimento da medida de promoção e protecção acima aludida.
Ao ouvir os gritos da avó, o arguido PB saiu imediatamente do local e regressou ao anexo da casa onde reside com os pais, refugiando-se no seu quarto.
Revoltada e desesperada com a situação, a ofendida CF disse ao neto, aqui arguido, que se os pais não comunicassem ao , instituição da qual o mesmo tinha fugido em 21-01-2020, que ele estava refugiado em casa, desde o dia da fuga, ela própria faria isso.
Depois de levantar a pensão do marido, a ofendida CF regressou a casa com a carteira e o telemóvel no interior de um saco de plástico azul, que levava bem agarrado e colado ao corpo, com medo que o arguido aparecesse e lhe levasse o dinheiro.
Quando entrou no quintal da casa, CF encontrou o arguido PB, munido com um martelo, de características não concretamente apuradas, na mão.
Ao avistar o sobredito martelo na mão do neto, a ofendida começou a chorar alto, com medo do que o arguido PB lhe pudesse fazer, uma vez que estava sozinha em casa com ele naquele momento.
Como a ofendida CF não largou o saco de plástico onde se encontrava a carteira com a pensão do marido, o arguido PB começou a andar em círculos ao seu redor, ao mesmo temo que batia com o martelo que trazia na mão nas paredes, em jeito de ameaça.
Nesse momento, assustada com o comportamento do neto e com o que ele lhe poderia fazer, a ofendida CF disse-lhe que ia chamar a GNR.
De seguida, ao aperceber-se da aproximação do vizinho , o arguido abandonou o local.
A ofendida CF contou ao vizinho o que tinha acabado de passar com o arguido e todos os problemas que andava a ter com o neto.
Nesse dia, o referido vizinho colocou ripas de madeira em todas as janelas da área da casa ocupada pela ofendida CF e pelo marido GF, com excepção da janela do quarto do casal, para evitar que o arguido ali entrasse e continuasse a retirar dinheiro aos avós.
Ainda nesse dia 19-02-2020, com medo que o arguido PB voltasse a entrar em casa e levar-lhe a pensão do marido, a ofendida CF pediu ao vizinho JA que lhe guardasse a carteira com a sobredita pensão e ainda o dinheiro pertença da própria.
A partir de então, a ofendida passou a recorrer várias vezes ao mesmo vizinho, pedindo-lhe que a sua carteira com o dinheiro dentro, por temer que o arguido PB entre em sua casa ou use da força contra si ou contra o marido para lhes levar o pouco dinheiro de que dispõem, situação que se mantém até a presente data.
Ao ser empurrada, CF embateu com corpo contra a sobredita porta, o que lhe causou dores.
Acto contínuo, o arguido PB deu um soco no braço direito da ofendida, provocando-lhe dor na zona atingida.
A sobredita porta que é de alumínio, encontrando-se já cheia de amolgadelas devido aos pontapés desferidos pelo arguido PB.
Como não consegue entrar na área da casa ocupada pelos avós quando a porta está fechada ou pelas janelas que estão protegidas com ripas de madeira, o arguido PB tem estado a tentar rebentar a portada da janela do quarto da casa dos avós e, desta forma, entrar no seu interior para retirar dinheiro.
No dia 23-06-2020, pelas 11h50, o arguido PB foi conduzido pela GNR ao , instituição donde estava evadido desde Janeiro de 202
Para além da sua idade avançada, a ofendida CF sofre de hipertensão, arritmias cardíacas e depressão, factos estes do conhecimento do neto PB, aqui arguido.
Sempre que é vitima da agressividade física e verbal do arguido PB, a ofendida CF fica bastante alterada, nervosa, com a tensão alta e batimentos cardíacos acelerados.
Perante as condutas agressivas do arguido PB para com a avó CF, forçando reiteradamente a entrada da zona da casa que a mesma ocupa com o marido, ameaçando-a de morte, agredindo-a com empurrões e socos e injuriando-a, GF há muito proibiu o neto de entrar na área da casa que ele e a mulher ocupam.
Não obstante tal proibição, o arguido PB continua a entrar na sobredita área e a manter os comportamentos violentos como os acima descritos para com a ofendida CF, aproveitando-se para perpetrar tais condutas sobretudo quando a avó está sozinha em casa.
O arguido PB continua foragido do , vivendo no anexo sito em , com os pais, que o encobertam e são coniventes com as suas condutas.
O arguido quis e conseguiu maltratar a sua avó materna, CF, aqui ofendida.
O arguido PB agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem ciente de que todas as condutas acima descritas eram proibidas e punidas por lei, e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa mesma avaliação.
Pelo exposto, incorreu o denunciado PMFB, na prática, em autoria material, com dolo directo e em concurso efectivo artigos 26, 14, n 1 e 30, n 1, do Código de:
COMFF, a fls 49 e 109;
GSF, a fls 39, 41 e 113;
JAA, a fls 84;
LMRS, a fls 86;
HMPRM, militar da GNR, a fls 2;
ATM, militar da GNR, a fls 6
Auto de notícia de fls 2 a 4;
Assentos de nascimento de fls 24 a 28v;
Aditamento de fls 60 a 63;
Relatório social de fls 91 e 92;
Ofício de fls 119;
Despacho do PPP n  de fls 141v;
Ofício de fls 144v;
Relatório social de fls 150 a 155;
ix. Requerimento apresentado no PPP n  de fls 153;
x. Print da base de dados das SPP de fls 163 e 16
Questionada quanto aos factos que lhe são imputados, pelo arguido PB foi declarado não pretender prestar declarações, encontrando-se gravado a sua identificação através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, com registo de 00:00:01 a 00:14:29
E mais não disse, pelo que irá assinar em seguida.
Pelo Mm. Juiz de Instrução foi proferido o seguinte:
Valida-se a detenção do arguido.
O perigo de continuação da atividade criminosa por parte do arguido decorre em razão da natureza e gravidade do crime que é imputado ao arguido, assim como da intensidade e agressividade ínsita nas condutas ilícitas de que o arguido se encontra fortemente indiciado.
Do que foi dito resulta a necessidade de aplicar medida de coação capaz de proteger a vítima e de proteger os assinalados perigos.
Neste sentido, por se afigurar proporcional, necessário e adequado ao caso, ao abrigo do disposto nos artigos 19, 19, 19, 19, 20, n. 1, alíneas e, e 20, alíneas e, todos do CPP, e artigos 3, 3 e 3 da Lei 112/2009, de 16 de setembro, determina-se a aplicação ao arguido das seguintes medidas de coação:
Comunique as medidas de coação ora aplicadas ao Processo n.
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se, o arguido deve ser sujeito á medida de coação de prisão preventiva, em vez das medidas de coação acima referidas, que lhe foram aplicadas.
Tecidos estes considerandos, analisemos o caso concreto.
Afigura-se-nos que do facto do arguido se ter ausentado por duas vezes da Casa de Acolhimento,  não se pode concluir, sem mais, que existe o perigo de fuga, para efeitos  da aplicação da medida de coação, tanto mais que o arguido se ausentou para sua casa, onde podia ser localizado, o que é diferente de fugir para lugar incerto a fim de, se eximir da responsabilidade criminal, que pode decorrer dos presentes autos.
Perante este quadro, cremos que as medidas de coação fixadas ao arguido pelo Mmo Juiz de Instrução são neste momento adequadas e suficientes, sem prejuízo de se alterarem caso o arguido viole as obrigações/imposições, a que se encontra sujeito.
Impõe-se, pois, negar provimento ao recurso mantendo o despacho recorrido.
Termos em que acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido.
Onélia Madaleno
F., da., interpõe recurso da Sentença que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida contra as liquidações de IVA de Abril e Maio de 2008 e juros compensatórios, por entender que a Sentença padece de vícios que afetam a sua validade jurídica.
Impugna também o facto  da matéria de facto assente pelo mesmo motivo invocado na conclusão anterior, pese embora temporalmente respeite ao ano de 200
Refere, porém, que neste facto , a IT não fez qualquer relação entre os indicadores de fraude fiscal que imputa a F. e as concretas operações que este realizou com a Impugnante/Recorrente e que se encontram tituladas pelas duas faturas em causa.
Resulta também um erro no ponto 1 da matéria de facto assente, que refere que a guia de transporte n. 1683 foi emitida por F. em 2008, devendo a data ser alterada para 10200
No mais, pugna a Recorrente pelo aditamento ao acervo probatório dos seguintes factos:
Estes depoimentos denotam:
F. foi fornecedor da Recorrente em 2008;
Forneceu sucata e lingotes;
Tinha instalações em Oiã e em Albergaria-a-Velha;
Porém, desconsiderando todos os factos daí provenientes, e já aqui evidenciados, o Tribunal a quo fez um errado julgamento de facto, razão pela qual a sentença em recurso deverá ser anulada, e substituída por decisão que acolha os factos evidenciados que se extraem dos meios de prova carreados aos autos.
A Recorrente imputa, também, erro de julgamento de direito por considerar que a decisão recorrida viola a regra do ónus da prova que o artigo 74 da LGT estabelece.
A conclusão não pode ser assim tão linear.
Neste sentido, vários acórdãos do TCA Norte, designadamente o tirado no processo 00599/13BEPNF, de 302015, e no processo 0148/01BEVIS.
Nessa conformidade, ao contrário do vertido na sentença, a AT não logrou demonstrar o ónus que sobre si impendia de demonstrar factos índice suscetíveis de afastar a presunção de veracidade que impedia sobre as transações tituladas pelas faturas em causa, razão pela qual as liquidações deveriam ter sido anuladas.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto e se ocorreu erro na aplicação do direito.
O nível dos custos e despesas correntes apresentados é totalmente desajustado da realidade que os valores da actividade declarados pretendem induzir;
Cumpriu as suas obrigações fiscais em termos declarativos, tendo inclusivamente entregue imposto, o que, em função dos factos e fundamentos apresentados e descritos, indicia uma intenção clara de dissimular o verdadeiro objectivo fraudulento da actividade, conferindo-lhe uma imagem de aparente normalidade;
Os locais de descarga indicados nos documentos de compra constantes da contabilidade do Sr. F. não tinham capacidade ou condições para movimentar sequer uma pequena parte das quantidades indicadas. Nestes locais não era conhecido, nem nunca foi verificado, um grande movimento da sucata;
Tal como nos documentos de compra contabilizados, nos documentos de venda emitidos pelo Sr. F., constavam como locais de carga da sucata, sítios que não possuíam capacidade ou condições para movimentar sequer uma pequena parte das quantidades indicadas nestes locais não era conhecido, nem nunca foi verificado, um grande movimento de sucata;
Emitiu facturas sem que existisse subjacente qualquer transacção comercial por si realizada;
As viaturas indicadas na generalidade dos documentos de venda emitidos, não tinham capacidade ou vocação para efectuar o transporte da sucata que deles constava como vendida;
Fim de transcrição.
"1 Conclusões da situação de facto
Cumpriu as suas obrigações fiscais em termos declarativos, o que, em função dos factos e fundamentos apresentados e descritos, indicia uma intenção clara de dissimular o verdadeiro objectivo fraudulento da actividade, conferindo-lhe uma imagem de aparente normalidade;
Emitiu facturas cuja veracidade é posta em causa pela conclusão elencada no parágrafo anterior;
As supostas compras e vendas foram todas declaradas como tendo sido pagas e recebidas a dinheiro, sendo que os movimentos financeiros verificados são totalmente desajustado da realidade que os valores da actividade declarados pretendem induzir.
De tudo quanto ficou exposto, julga-se comprovado que a actividade declarada é, na sua grande parte, uma actividade aparente e fictícia, serviu unicamente o objectivo de, com intuitos fraudulentos, titular por substituição, transacções para as quais não foi emitido o respectivo documento, ou titular transacções inexistentes.
Realizada a análise das compras registadas na contabilidade de F., no exercício de 2008, fornecedor a fornecedor, vertida nos pontos  a 34, concluímos o seguinte:
Em face dos factos relatados ...), concluímos o seguinte:
O nível dos custos e despesas correntes apresentados é totalmente desajustado da realidade que os valores da actividade declarados pretendem induzir, conforme se depreende do resumo dos gastos com FSE e Custos com o Pessoal, relevados na contabilidade de F., até Setembro de 2008, ...)
Da análise do quadro acima verificámos que os FSE ascendem a aproximadamente 41 euros e os custos com o pessoal a 8 euros. Em conjunto estas duas rubricas não chegam a representar 1% do total de vendas declaradas.
Cumpriu as suas obrigações fiscais em termos declarativos, em sede de IVA, o que, em função dos factos e fundamentos apresentados e descritos no ponto , indicia uma intenção clara de dissimular o verdadeiro objectivo fraudulento da actividade, conferindo-lhe uma imagem de aparente normalidade
Emitiu facturas, ou seja efectuou vendas, cuja veracidade é posta em causa pela conclusão elencada no parágrafo anterior ...)
Não tem qualquer estrutura, condições ou capacidade para armazenar ou movimentar sequer as quantidades indicadas, quer nas facturas de compra, quer nas facturas de venda;
As supostas compras e vendas foram todas declaradas como tendo sido pagas e recebidas a dinheiro;
Pese as quantidades de sucata transaccionada, não existem devoluções de compras ou vendas, descontos de perdas, correcções de preços por falta de qualidade, ou quaisquer outras reclamações, normais em qualquer sector de actividade.
O veículo de matrícula --esteve registado a favor de F. entre 22007 e 12008 doc. junto com a p.).
As testemunhas inquiridas, A., e F. nada de relevante aportaram para a prova dos factos alegados, já que incidiram sobre o modus operandi das operações de compra e venda de sucata sem que as concretas operações tituladas pelas facturas em causa nestes tenham sido demonstradas.
Assim, os depoimentos prestados pelas testemunhas não se mostraram idóneos a comprovar as transacções que as facturas em causa titulam.
Em primeiro lugar entende a Recorrente que devem ser retirados os pontos 4 e 5 da matéria de facto, na medida a que respeitam a meras transcrições de outros Relatórios que nada tem a ver com o caso dos autos.
Portanto, o facto de ter sido dado por assente situações anteriores a 2008, em nada conflitua com o ato tributário aqui em causa, permitindo, antes, uma análise mais concetual do sistema de funcionamento do mercado em apreço.
Não precisava a Inspeção Tributária de demonstrar uma relação direta entre esses indicadores e as concretas operações com a Impugnante, pois que isso significa pedir-se a demonstração do facto negativo, na medida em que não havendo fornecimento, não é possível dizer qual foi a operação que não forneceu o material, mas já é possível afirmar que o fornecedor não possui capacidade real para fornecer o material em apreço nos autos.
A Recorrente, nesta parte agarra-se a um pequeno segmento do Relatório para pretender concluir que a sua relação comercial com o fornecedor poderia ser aquela réstia de atividade que afinal o F. sempre teria.
Ora, salvo melhor entendimento, as coisas não funcionam assim. A Inspeção Tributária recolheu uma série de provas que indiciam não poder o F. ser fornecedor de tanto material como o que foi por si faturado, sendo tais indícios bastantes, suficientes e congruentes.
Assim, deve ser corrigida a data constante do ponto 10 da matéria de facto, passando o item em apreço a conter a seguinte redação:
Ora, não se percebe como é possível pretender provar o pagamento de 80 euros, com a cópia de um cheque de 40 euros. É que a Impugnante nem sequer refere que é pagamento parcial, pretendendo antes que seja dado como provado o pagamento integral de tal fatura, o que em função da disparidade de valores não é possível.
No que concerne aos depoimentos, verifica-se que a Recorrente cumpre o ónus de indicação dos concretos pontos da matéria de facto que, na sua visão, levariam a uma diferente valoração da prova. Daí que tivemos o ensejo de ouvir as gravações.
Ora, não obstante estas afirmações, é de manter o que ficou referido na Sentença recorrida, na medida em que se trata de um depoimento genérico, pois nada de concreto referiu sobre os fornecimentos aqui em causa. Ou seja, sobre as faturas aqui em apreço e nos dias em que teria sido efetuada a descarga do material constante das mesmas, não logrou precisar nada. Desta forma, este depoimento não é suficiente para dar como provado o fornecimento que aqui está em discussão.
Esta testemunha, conforme referiu a Sentença recorrida, seria o fornecedor da Impugnante, mas não logrou indicar os seus fornecedores, pelo que se fica sem saber de onde era oriundo tanto alegado material. Para além disso, constam dos autos cheques emitidos a seu favor com datas de maio, junho e julho de 2008 vide fls. 250, 258, 264 e 266 do suporte físico do processo; págs. 218 e 242 do, pelo que, tendo a testemunha referido que forneceu a Impugnante até inícios de 2008, não se podem considerar os meses de maio, junho e julho, inícios de 2008, pois estes meses, são comummente designados como meados do ano.
Para além disso, referiram as testemunhas, J., F. e F., que o pagamento era efetuado na ocasião da descarga do material e pago com cheque. Significa isto que os cheques tinham de ter a mesma data e o mesmo valor que os constantes das faturas. Ora, analisados os cheques e as faturas contentes dos autos fls. 222 a 266 do suporte físico do processo; págs. 218 e 242 do, verifica-se que nenhum cheque contém a mesma data das faturas, nem o mesmo valor.
Resulta, ainda que as mesmas testemunhas referiram que existiam talões de pesagem que saíam da máquina e a testemunha F. colocava lá a matrícula do camião. Ora, nada consta nos autos sobre esses talões.
Em relação a estas alegações, socorremo-nos do que já ficou decidido no Acórdão proferido por este Tribunal em 28/01/2021, no proc. n. 3157/14BEPRT, aqui aplicável, com as devidas adaptações, o qual a págs. 66 a 73, refere o seguinte:
Logo, se a Administração Tributária recolher indícios sérios, e objectivos de que os documentos de suporte, ainda que formalmente correctos não reflectem uma verdadeira transacção seja relativamente aos sujeitos, objecto, datas, valores, meios de transporte utilizados, etc.), cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos.
Como já referido, certo é que o contribuinte pode contrariar os indícios apontados pela Administração Tributária, quer demonstrando a sua inaptidão para o fim visado, evidenciando que deles não se pode inferir a falsidade das facturas, quer demonstrando que tais indícios não são verdadeiros, sendo que caso logre afastá-los ou infirmá-los por uma das vias referidas, fica desonerado da prova da veracidade das transacções tituladas pelas facturas.
Destarte, considerando que os indícios recolhidos pela Administração Tributária configuram elementos probatórios objectivos, tendo esta cumprido o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial do acto impugnado que a lei exige para legitimar as correcções da matéria tributável declarada, urgia que a Impetrante, para fazer vingar a sua tese, apresentasse em juízo prova capaz de atestar a veracidades das transacções desconsideradas.
Impendia, pois, sobre a Recorrente uma pormenorizada e detalhada comprovação da materialidade das operações em causa, pelo que se impunha que as testemunhas atestassem a realidade daqueles concretos fornecimentos, situando-os no tempo e no espaço e identificado os respectivos intervenientes e recursos humanos e técnicos envolvidos, os bens em causa e as respectivas quantidades, etc, o que efectivamente, estas não lograram fazer, com a concretização necessária.
Todavia, perscrutado o probatório, resulta patente que essa prova não foi feita pela Impugnante.
Considerando o que acima ficou exposto, verificamos estar-se diante de uma situação de faturas falsas, ou seja, que não titulam reais e verdadeiras operações económicas; portanto com preço simulado.
Conforme referido no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 26/02/2015, proferido no processo 03276/04BEPRT em www.dgsi.pt.):
Destinam-se a ser contabilizadas pelo beneficiário como custos gastos ou perdas, art. 23 do para assim poder reduzir o lucro tributável art. 17 subtraindo-se ao pagamento do imposto devido art.s 87 a 104, parcialmente ou mesmo na sua totalidade, ou ainda obter reporte de prejuízos art. 5
Assim, no caso dos autos, são os contribuintes quem declararam existirem factos tributários e respetiva quantificação, não a administração fiscal, pelo que não é aplicável o regime do artigo 10 do CPPT.
Em face, julgam-se totalmente improcedentes as alegações aqui analisadas.Por fim, alega que ocorreu preterição de formalidade essencial, porquanto falta de assinatura do autor do ato de notificação determina a sua nulidade, o que o torna ineficaz.
As notificações em apreço constam de fls. 305 a 308 do suporte físico do processo págs. 39 a 42 de fls. 264 do.
Portanto, estando indicado o autor do ato, a notificação cumpre o formalismo legal que lhe é inerente.
Mesmo que não estivesse indicado o autor do ato, competia ao interessado requerer a notificação dos elementos em falta no caso a identificação do autor do, nos termos do n. 1 do artigo 3 do CPPT.
Nada tendo feito sobre o assunto, caso existisse tal irregularidade que no caso não, a mesma convalidava-se pela inércia do notificado.
Veja-se sobre o assunto, o Acórdão do TCA Norte de 08/04/2011, proferido no processo n. 00062/07BECBR, disponível em www.dgsi.pt) cuja parte do sumário com interesse para análise da questão em apreço se transcreve:
Na falta de tal requerimento, o vício do acto de notificação ficará sanado ou, pelo menos deixará de ser relevante para afastar os efeitos normais da notificação, designadamente para determinação do termo inicial dos prazos de impugnação graciosa ou contenciosa;
Em face do exposto, não ocorre qualquer preterição de formalidade essencial na notificação do ato tributário.
Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais.
RECORRENTE: GÁS COMBUSTIVEIS, LDA.
Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos, Juiz 2
A arguida GÁS COMBUSTIVEIS, LDA inconformada com esta decisão, que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a decisão proferida pela Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições do Trabalho, recorreu para este Tribunal da Relação de Guimarães pedindo a revogação da decisão com a sua substituição por outra que a absolva da infracção que lhe é imputada pela autoridade administrativa, motivando o seu recurso com as seguintes conclusões:
O trabalhador A. G., testemunha, declarou, que em 15 e 22 de maio, os dias em que não apresentou registo do tempo de condução, prestou serviço em outro veículo da recorrente, não tendo introduzido o seu cartão por lapso nesse mesmo veículo.
Tais declarações contradizem dos factos constantes da alínea dos factos dados como provados, distorcendo a verdade dos mesmos, imputando-lhe uma outra carga, bem diferente da intenção da prestação da testemunha.
Pelo que, se tal facto aconteceu, então nos dias 15 e 22 de maio, o serviço de condução e distribuição foi prestado por duas pessoas habilitadas para o exercício da condução.
Se daí resultou um lapso por parte de um dos condutores de não introdução do seu cartão no aparelho apropriado a registar os seus tempos de trabalho é uma outra situação que deve ser analisada sob outra vertente legislativa que não a dos presentes autos.
É usual que a actividade de carga e descarga e condução, quando praticada em conjunto, tanto pode exigir a condução do veículo quer por um quer pelo outro condutor presente, sem distinção.