rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por email de 16 de Janeiro de 2013, executado/embargante comunicou a preocupação pelo facto de ainda não ter sido agendada uma reunião com o departamento da recuperação, solicitando informação acerca dos juros, dizendo que não podiam ser responsabilizados pela demora.
Por email de 13 de Fevereiro de 2013, Diogo T respondeu ao email mencionado em 1 informando que não podiam apresentar garantias adicionais e discordando do valor de um dos bens imóveis objecto da dação.
Em 15 de Fevereiro de 2013, o banco respondeu ao email datado de 13 de Fevereiro, informando que estaria disponível para analisar os imóveis, desde que livres de ónus e encargos, pelos montantes indicados, mais solicitando o envio de documentação camarária e uma proposta de regularização das responsabilidades vencidas de todas as empresas.
Por e-mail datado de 302013, Diogo T enviou nova comunicação ao Banco o e-mail utilizado agora foi o da sociedade GG, com a documentação em falta relativamente ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n. , documentação essa que havia sido solicitada pelo Banco em 15 de Fevereiro de 2013, sem a qual não seria possível pedir uma reavaliação do imóvel para efeitos de análise do valor da eventual dação.
Em 13 de Maio de 2013, o Banco respondeu ao e-mail supra referido, informando que Departamento Técnico do Banco que efectuava as avaliações aos imóveis, através de engenheiros, considerou que a documentação enviada em 30 de Abril de 2013 não era suficiente para possibilitar uma reavaliação do imóvel, requerendo o envio de nova documentação.
Em 20 de Maio de 2013, o executado/embargante desta feita, através de um e-mail da GG, informou o Banco que, na reunião que haveria de ter lugar 24 de Maio de 2013, prestariam mais esclarecimentos, sendo que, só em 29 de Maio de 2013, foram entregues novos documentos que permitissem uma reavaliação do imóvel.
Em 17 de Junho de 2013, Diogo T através de um e-mail da, informa o Banco que lamenta o atraso na resposta, mas que estaria dependente de uma reunião com a HH.
Na reunião de 9 de Julho de 2013, o Banco que havia tido conhecimento de que uma das sociedades do grupo tinha um imóvel, correspondente a um edifício de Hotel, sito em Santarém, livre de ónus ou encargos, informou o denominado grupo económico GG que, na proposta a efectuar para o remanescente em dívida, após as eventuais dações, deveria incluir, também, a proposta de um reforço de garantias, através de uma hipoteca desse imóvel a favor do banco, solução aceite também pela executada/embargante, que, através de e-mail enviado ao Banco em 19 de Julho de 2013 em resposta ao e-mail do Banco de 09 de Julho de, informou que seria possível juntar as responsabilidades remanescentes de quatro das sociedades do GE GG num só contrato, com uma garantia hipotecária associada sobre o referido Hotel, hipoteca essa que seria partilhada com a HH.
No email referido em 2, o executado/embargante , refere expressamente que o valor em dívida do contrato celebrado com a sociedade embargante seria integralmente pago com a dação proposta e o remanescente seria utilizado para pagar responsabilidades de outra sociedade.
Em 17 de Fevereiro de 2014, Diogo T, informa o Banco, na pessoa da Dra. Sara S, que o denominado grupo económico GG, no qual se inclui a executada sociedade, não tinha capacidade para uma responsabilidade mensal financeira nos termos propostas pelo Banco em 20 de Janeiro de 2014, solicitando uma revisão das condições apresentadas pelo Banco.
Não foi possível a revisão das condições, situação que foi transmitida em 18 de Fevereiro de 2013 e 19 de Fevereiro de 201
Dois meses após a proposta mencionada em 1 ter sido realizada, o Banco EE, S.A. não respondeu por escrito se aceitava, ou não, a reestruturação apresentada.
Após o email referido em 2, o banco informou a executada/embargada sociedade que aceitava a dação em pagamento para pagamento da dívida decorrente do contrato mencionado em .
Desde Novembro de 2011, que bem sabe o exequente/embargado que é intenção da executada/embargante sociedade reestruturar a sua dívida e não das restantes sociedades.
O banco quis aproveitar-se da situação económica difícil e boa vontade da sociedade executada para negociar créditos que a mesma não poderia negociar, ou que não estaria obrigada a negociar.
Para justificar a sua decisão, referiu-se na sentença recorrida o seguinte:"A testemunha Diogo T. relatou as conversões encetadas entre a executada/embargante e o Banco EE, S.A., que ocorreram desde 2012 a 2014 ou 2015, do que se recorda, iniciando-se as conversações informais logo no início de 201
A prova sobre os factos não provados recaía sobre os executados/embargados por consubstanciar matéria extintiva e impeditiva do direito do exequente/embargado artigo 34, n. 2, do Código.
Mas a prova produzida não foi suficiente para a verificação segura dos factos sob julgamento.
Sem embargo, os recorrentes sustentam que o depoimento da dita testemunha, filho dos embargantes e notoriamente interessado no desfecho do processo, permite conclusão inversa.
Reconheceu que formalmente não houve qualquer proposta individualizada de solução dos problemas por parte da embargante, admitindo até que estiveram dispostos, perante a posição do Banco, em resolver tudo.
Ora, como é consabido, os processos de recuperação de crédito implicam vários patamares de apreciação nas instituições bancárias e por conseguinte só são considerados os elementos que integrem o processo.
No caso, nem a prova produzida logrou obter o necessário grau de convencimento necessário ao estabelecimento do facto como provado.
E, por isso, a pretensão do embargante de ver alterado o decidido, não pode obter provimento.
Mantendo-se incólume a matéria de facto, a solução alcançada pelo Tribunal é manifestamente acertada já que não se descortina qualquer situação de confiança que tivesse sido gerada pelo embargado e que careça de ser protegida.
Como refere Menezes Cordeiro1 são pressupostos da protecção jurídica a que a tutela da confiança diz respeito:
1 Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa fé subjectiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
2 Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstracto, provocarem uma crença plausível;
3 Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efectivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada.
Este pressuposto exige que a pessoa a proteger tenha, de modo efectivo, desenvolvido toda uma actuação baseada na própria confiança, actuação essa que não possa ser desfeita sem prejuízos inadmissíveis, isto é, uma confiança puramente interior, que não desse lugar a comportamentos, não requer confiança;
Na verdade, aquela norma, que versa sobre deliberações dos accionistas nas sociedades anónimas- estatui que sobre matérias de gestão da sociedade, os mesmos só podem deliberar a pedido do órgão de administração.
Por conseguinte, é uma norma que diz respeito ao funcionamento das sociedades e não a eventuais condições que os seus credores estabeleçam.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.
Após vicissitudes processuais que infra melhor se elencarão, por decisão proferida no dia 212016, foi determinada a restituição ao arguido de uma quantia por si paga nos autos e ainda a passagem dos competentes mandados de cumprimento da elencada pena de prisão.
Inconformado com esta decisão, dela veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo das respectivas motivações as seguintes conclusões:
Aquando o arguido foi notificado para se pronunciar sob a revogação da substituição por multa da pena de prisão, pronunciou-se, arguindo as causas que consubstanciam as razões de não pagamento.
Uma vez que nos presentes autos e da resposta dada pelo arguido resultou que o não pagamento da multa aconteceu por motivos que não lhe são imputáveis;
Tal e qual, resultam dos factos provados que o tribunal recorrido indica para efeitos de revogação da substituição por multa da pena de prisão, designadamente:
O facto de o arguido estar desempregado por estar em lista de espera para ser operado;
O facto de o arguido ter uma doença crónica que por vezes o impedem de realizar a actividade profissional
O facto de no período em causa não conseguiu arranjar trabalho
O facto de ter duas filhas a seu cargo;
O facto de a sua esposa ser doméstica e não trabalhar.
Assim considerando que o despacho de revogação da substituição por multa da pena de prisão ainda não havia transitado em julgado quando o arguido se pronunciou pelas razões de não pagamento; e,
Conclui-se que se verificam os factos que determinam que a execução da pena de prisão pode ser suspensa nos termos e para os efeitos do art. 4 n. 3 do Código Penal.
Seguiu-se resposta do recorrente/arguido.
A decisão recorrida, datada de 212016, tem o teor seguinte:
A fls. 130 o arguido veio requerer que a pena de prisão fosse substituída por multa. O que foi deferido a fls. 152 e seguintes.
A fls. 163 veio pedir que a pena de multa fosse paga em prestações, que foi deferido a fls. 177-17
O arguido não procedeu ao pagamento integral das prestações.
Notificado para proceder ao pagamento das prestações em dívida sob pena de conversão, no prazo de 10 dias, não procedeu ao pagamento.
A fls. 245 foi determinado que fosse cumprida a pena principal.
Em 21-06-2016 o arguido comunicou que se encontrava em lista de espera para ser operado.
A decisão de cumprimento da pena principal foi notificada ao arguido em 29-06-2016 fls.259).
Em 21-09-2016 o arguido procedeu ao pagamento do remanescente da multa.
Foram ouvidas as testemunhas arroladas sobre as suas condições económicas e sociais.
Resultaram assim provados os seguintes factos:
Nos presentes autos o arguido foi condenado na pena de um ano e dois meses de prisão substituída por 420 horas de prestação e trabalho a favor da comunidade fls. 107-108) a qual lhe foi notificada por carta datada de 27-03-201
A fls. 130 o arguido veio requerer que a pena de prisão seja substituída por multa.
O que foi deferido a fls. 152 e seguintes.
Notificado para proceder ao pagamento das prestações em divida sob pena de conversão, no prazo de 10 dias, não procedeu ao pagamento.
A fls. 2451 foi determinado que fosse cumprida a pena principal.
O arguido padece de doenças crónicas que por vezes o impedem de realizar a actividade profissional.
Actualmente e há muito encontra-se desempregado.
Trabalha ao dia em actividades agrícolas.
0 período em causa não conseguiu arranjar trabalho.
O pagamento da multa em substituição da pena de prisão foi efectuado com recurso ao empréstimo que lhe foi efectuado pela testemunha B....
Tem duas filhas a cargo.
A esposa não trabalha sendo doméstica.
Nos presentes autos a questão jurídica é a de saber se ocorrido o pagamento da pena de multa que é uma pena de substituição, depois do prazo para o efeito, será possível extinguir a pena.
Estatui o artigo 43 do Código Penal que:
- Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n. 3 do artigo 4
- O tribunal revoga a pena de proibição do exercício de profissão, função ou actividade e ordena o cumprimento do pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
Violar a proibição;
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades da pena de proibição do exercício de profissão, função ou actividade não puderam por meio dela ser alcançadas.
a multa de substituição é fixada dentro dos limites gerais subsidiariamente estabelecidos no artigo 4, ou seja, entre 10 e 360 dias, independentemente da moldura prevista no tipo legal para a multa principal;
não é admissível a substituição da multa por trabalho, nos termos do artigo 4 do Código Penal;
no caso de falta de pagamento da multa de substituição, não tem lugar o pagamento coercivo da mesma, nos termos do artigo 4 n. 1, do Código:- no caso de incumprimento culposo, a multa de substituição não é cumprida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, tendo o arguido que cumprir integralmente o tempo de prisão substituída;
contrariamente ao previsto no artigo 4, n. 2, do Código, para a multa principal, o arguido que tenha incumprido culposamente a obrigação de pagar a multa de substituição, não pode evitar, total ou parcialmente, a condenação, pagando, no todo ou em parte, aquela mesma multa.
Pelo que apesar do pagamento da multa antes de serem emitidos os mandados de condução, não é possível depois de revogada a substituição, se possa efectuar o pagamento com a finalidade de evitar o cumprimento da pena cfr. no mesmo sentido Ac. TRC de 3-07-2012: Transitado julgado o despacho judicial que determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença, por falta de pagamento da multa aplicada em substituição daquela prisão, não é já possível ao condenado pagar a multa para desse modo evitar a prisão.)
Mas tais questões deveriam ter sido suscitadas pelo arguido, antes da decisão de revogação da substituição.
Com efeito, são as necessidades de prevenção - geral positiva tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma e especial de socialização - que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade - pena alternativa ou pena de substituição - como resulta dos critérios estabelecidos nos artigos 40, n 1 e 70 do Código Penal, não existindo aqui qualquer finalidade de compensação da culpa, uma vez que esta, constituindo o limite da pena artigo 40, n 2 do, apenas funciona ao nível da determinação da sua medida concreta.
Por tudo o exposto o tribunal mantém a revogação da substituição por multa da pena de prisão fixada na sentença, e consequentemente:
A. Determina a devolução da quantia paga, pelo arguido a este;
Ainda com interesse para a decisão do mérito da causa, importa fazer sobressair mais as seguintes vicissitudes processuais:
Este despacho foi também notificado ao arguido, a 29-06-2016 fls..
A seu próprio pedido, o tribunal deferiu a substituição desta pena pela de multa, a ser paga em prestações.
Com efeito, pode ser aplicada uma multa de substituição, ao abrigo do art. 4 quando, previamente, se afastou a aplicação alternativa de uma pena de multa, ao abrigo do art. 7. Mas já não é possível suspender a execução de uma pena de multa aplicada em substituição de uma pena de prisão não superior a um ano, de harmonia com o disposto no art. 4 do Código Penal
Ora, é precisamente nestes termos que o regime previsto no referido art. 4 faz, no seu n. 2, uma remissão expressa e limitada para o preceituado no art. 4, n. 3, do Código Penal.
Por virtude da aludida alteração, e na parte que aqui importa, passou a constar do art. 4 e alterando para um ano o limite máximo da pena passível de substituição por multa, mantendo, no entanto, incólume o n. 2 do anterior art. 4, pelo que neste particular o legislador não buliu com a filosofia que está estabelecida para o regime das penas de substituição das penas curtas de prisão, neste particular da pena de multa de substituição.
Contudo, a regra da substituição da pena curta de prisão pela pena de multa pressupõe a distinção clara entre a pena de multa principal ou originária e a pena de multa de substituição a que se refere o art. 4, n.s 1 e
A ameaça da pena prisão substituída) surge como factor dissuasor do incumprimento da pena de multa de substituição na justa medida em que esta, caso não venha a lograr cumprir o papel para que tendia, deixa de se manifestar como factor de estabilidade e confiança na norma violada.
Assim, não obtendo a multa de substituição pagamento, total ou em prestações, e não justificando o arguido, atempadamente, que o respectivo incumprimento se ficou a dever a razão que não pode culposamente ser-lhe assacada, será de imediato ordenado o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.
A substituição obrigatória salvo se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de novos da pena de prisão inferior a um ano art. 4 n. 1 do Código tem como finalidade evitar os malefícios das curtas penas de prisão.
Foi também com apelo ao seu teor que o despacho recorrido decidiu como o fez.
Com efeito, rememorando os termos processuais seguidos, comprova-se que:
O recorrente/arguido foi condenado na pena de 1 ano e 2 meses de prisão substituída por 420 quatrocentas e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, a qual lhe foi notificada por carta datada de 20201
Após requerimento do mesmo arguido, deferido pelo Tribunal a quo, tal pena de prisão foi substituída por multa.
Novamente por apelo do arguido, foi-lhe igualmente facultado o pagamento da multa em prestações.
O arguido não efectuou o pagamento das prestações em divida, tendo sido declaradas vencidas todas as prestações e o mesmo notificado para comprovar nos autos o pagamento das mesmas, o que não fez.
Em 202016, o recorrente/arguido veio proceder ao pagamento do remanescente da multa.
Ou seja, e como obtemperou o recorrido, nesta data encontrar-se-ia esgotado o poder jurisdicional do Tribunal sindicado no sentido de poder reverter a ordem de cumprimento da pena principal de prisão aplicada ao recorrente.
A realidade não é porém sempre branca e negra. Casos há nos quais emerge cambiante que a bem da Justiça não pode olvidar-se como assertivamente fez sobressair o Sr. Procurador-geral Adjunto.
E, para tanto, como refere, mostra-se curial atentar ao que intercedeu nos autos após a constatação de todos os incumprimentos pelo arguido no sentido de proceder ao pagamento da multa de substituição, e a data em que finalmente o fez, altura na qual, realça como essencial, ainda não tinha transitado em julgado o despacho que determinara o cumprimento da pena principal de prisão.
O iter processual comprova a propósito:
Este despacho foi proferido no dia 17-06-2016 fls..
E notificado ao arguido a 29-06-2016 fls..
Despacho este também notificado ao arguido a 29-06-2016 fls..
Ante a ponderação do Tribunal, o arguido respondeu com o cumprimento do pagamento do remanescente da multa.
O arguido na sua perspectiva, com o esforço que empreendeu, apesar das dificuldades que demonstrou e foram dadas como provadas no despacho recorrido, agiu na convicção, segura para ele, de que estava ainda a cumprir a pena com o pagamento que efectuou e, desta forma, a satisfazer perante os autos as finalidades pelas quais lhe foi aplicada a pena de prisão substitui da por multa.
São termos em que, embora por distinto fundamento, se decide conceder provimento ao recurso interposto e, consequentemente, na revogação do despacho recorrido, se julga extinta, face ao pagamento da multa de substituição, a pena aplicada nos autos ao arguido.
Coimbra, 21 de junho de 2017
E com data de 102016, adiantamos nós.
Repristinamos aqui o que vem expendido no Ac da Relação do Porto, in recurso n. 341/00 TAGDM.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. desta própria Relação de Coimbra de 302002, in CJ, Tomo , pág. 4
In ob. cit., pág. 361 e segs.
Cfr. ob. cit., págs. 369 e 37
In RLJ, Ano 125, pág. 163 e segs.
Cfr. Ac. R. Lisboa de 102007, relatado pelo Des. Ricardo Cardoso e disponível em www.dgsi.pt.
In Código Penal Anotado, Almedina, 1 Edição, 2004, págs. 184/18
Cfr., g., Acórdãos da Relação de Coimbra, de 2098, in CJ, , Tomo , pág. 58; da Relação do Porto, de 102004, 102005; 102006 e 202007, e da Relação de Lisboa de 102007, todos disponíveis no site www.dgsi.pt.
Proferido pela Des. Maria Leonor Esteves, disponível em www.dgsi.pt.
Fundamentou-se em acidente de viação embate da viatura conduzida pelo segurado na ré contra aquela em que seguia e do qual lhe resultaram lesões corporais e consequentes prejuízos.
"A perícia em causa trata-se se uma perícia medico legal, que é realizada pelos serviços médicos legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que os regulamenta, de acordo com o artigo 467, n 3 do Código do Processo Civil.
Tendo sido indeferida a reclamação e, assim, mantido o despacho, a ré, inconformada, apelou a que esta Relação o revogue, desta modo concluindo as suas alegações de recurso:
A decisão em crise decorre da errada interpretação da disciplina jurídica consagrada no art. 48, n. 3 do CPC, da qual resultou a violação da referida norma legal.
Não obstante, a  parte do n. 3 do art. 48 exclui esta possibilidade, nos casos em que a perícia seja suscetível de ofender o pudor ou implicar quebra de sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.
O tribunal a quo não concretizou qual o bem jurídico que, no seu entender, carecia de protecção legal, nem em que medida tal bem seria posto em causa pela presença de um assessor técnico médico) da Recorrente na perícia em causa.
Na verdade, sendo uma perícia médico-legal esta perícia é realizada por perito médico, na realidade, é um acto médico. - Cfr. art. 2, n. 1, da Lei n. 45/2004 de 19 de Agosto.
A presença de assessor técnico médico) não ofende o pudor da examinanda mais do que a presença do perito médico, porquanto se encontram ambos inscritos na Ordem dos Médicos Portugueses, e vinculados aos mesmos deveres deontológicos.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato e em separado, com efeito devolutivo.
No caso, questiona a recorrente:
A presença de médico como assessor técnico da ré no acto de realização da perícia médico-legal em causa não é susceptível de ofender o pudor da autora examinanda e, por tal motivo, deve aquela ser deferida?
Releva a factualidade decorrente do anterior relato, emergente dos autos.
A apelante sustenta que, tratando-se de acto médico, a participação nele do seu clínico não é mais lesiva do que a do próprio perito ambos, afinal, médicos sujeitos ao mesmo.
Conclui que o entendimento perfilhado lesa o seu direito de defesa e ao contraditório) e princípios constitucionais equidade do processo e tutela jurisdicional.
Pede a revogação do despacho e sua substituição por outro que, ao abrigo do art 480, n 3, CPC, defira o requerido. 1
Assim, quando a ofensa daquele sentimento de pudor se nos apresentar sobreposta a este interesse da descoberta da verdade e da realização da justiça do caso, tornar-se-á o mesmo merecedor da legal protecção normativa adequada.
Ora, sabe-se que a autora é uma jovem de 24 anos, que nasceu, reside e trabalha na zona de Viana do Castelo onde, aliás, ocorreu o acidente com o veículo que, está habilitada com o curso de esteticista/cosmetologista e exercia tal profissão num Gabinete de Estética.
Desconhece-se que, em resultado do acidente ou remontando a outra causa, seja portadora de sequelas no seu corpo objectivamente perceptíveis cuja descoberta e exposição em exame médico a inibam.
Até porque boa parte da informação clínica a tal propósito haverá de ressaltar já de todo o conjunto de elementos documentais cuja junção cuidou de requerer.
Daí que, atenta a frágil fundamentação do despacho recorrido, deva reconhecer-se merecimento ao recurso e revogar-se aquele.
Este problema foi abordado, embora de modo diferente e em termos discutíveis, nos Acórdãos da Relação de Coimbra, de 28-11-2018, processo 1864/14T8LRA-A.C1, e da Relação do Porto, de 21-02-2019, processo n 961/13T8VFR-A.P
Processo n. 1224/19T8STB-A.E1
o prédio penhorado é composto de um edifício de r/com a área coberta de 89,24 m2 e logradouro de 432,75 m2, e ainda por um edifício de r/para oficina com a área coberta de 130,20 m2;
estas verbas constituíam duas benfeitorias implantadas no referido terreno, sendo que o direito de superfície era um bem próprio do executado;
a exequente vem não só penhorar as duas benfeitorias na sua globalidade, como todo o terreno que lhe foi doado pelos seus pais, pelo que existe manifesto excesso de bens penhorados.
Concluiu requerendo que seja penhorada apenas a benfeitoria a que corresponde o edifício com a área coberta de 89,24 m2 e um logradouro de 50 m2, a destacar do prédio penhorado.
Na execução3 de que os presentes autos constituem apenso, em 102018, foi proferido o seguinte despacho:
a notificação do executado para juntar aos autos a cuja certidão que protestou juntar, e que será comprovativa do alegado destaque;
Por despacho saneador-sentença proferido em 202019 o deduzido incidente foi julgado improcedente.