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Finalmente, atendendo ao disposto pelos artigos 5 e 547 CPC, o Juiz não se encontra vinculado ao enquadramento jurídico desenhado pelas partes, devendo adoptar decisões que assegurem um processo equitativo, o que conduz a que, in casu, deveria ter decidido e promovido pela intervenção acessória da réseguradora, já que é esse o entendimento que perfilha.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito.
Os factos e as vicissitudes processuais relevantes para a decisão constam do antecedente relatório.
É, também, esse o pressuposto em que assentam os referidos acórdãos da Relação de Guimarães, como se alcança da passagem que, com a devida vénia, aqui se reproduz:
Não é esse o caso da ré seguradora, que, nos termos do art 140 da Lei do Seguro, não pode, por regra, ser demandada diretamente pelo lesado a não ser nas situações, excecionais, previstas nos ns 2 e 3 daquele.
Porém, esse pressuposto não se verifica no caso sub judice.
Por isso, como defende a recorrente, decorre, expressa e inequivocamente, da citada norma da Portaria n. 290/12 o carácter obrigatório do seguro contratado.
Ora, como é próprio dos seguros obrigatórios, nos termos do artigo 14, n. 1, do regime jurídico do contrato de seguro Dec. Lei n. 72/2008, de 16 de, o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador.
Como é bem sabido, o incidente de intervenção de terceiros na modalidade de intervenção visa fazer intervir na lide alguém que nela deveria estar litisconsórcio necessário) ou poderia estar litisconsórcio voluntário) desde o início.
Por isso foi correcta a decisão de admitir o chamamento das mencionadas seguradoras.
Ultrapassada que está, há muito, a controvérsia doutrinária sobre qual deve ser o critério aferidor da legitimidade das partes, é inegável que esse pressuposto processual perdeu grande parte do seu interesse prático e por isso não se justifica que nos detenhamos sobre ele.
Bastará dizer que a legitimidade no processo é tal como no direito substantivo ou um conceito de relação: relação entre a parte no processo e o objecto deste e, portanto, a posição que a parte deve ter para que possa ocupar-se do pedido, deduzindo-o ou contradizendo-o
Não pode, pois, manter-se o despacho recorrido.
Sem tributação.Processado e revisto pelo primeiro signatário).
Ac. da Relação do Porto de 22/10/2013, Processo n 185/10TBVLG.P1, in dgsi.net
Ac. da Relação do Porto de 14/11/2013, Processo n 1394/13TBMAI-A.P1, in dgsi.net
Acórdão da Relação de Guimarães de 01-10-2015, Processo n 345/10TBAMR-A.G1, in dgsi.net.
Sem prejuízos das situações excepcionais em que a legitimidade se define pela titularidade de um interesse indirecto, de que é exemplo a acção subrogatória.
"- Até hoje, desde que transitou em julgado a sentença condenatória, não houve nenhum acto que o Tribunal não tenha conseguido notificar validamente a Recorrente. Logo, se o Tribunal conseguiu, por maioria de razão teria conseguido também a DGRSP ... se tivesse vontade.
Por outro lado, a DGRSP nunca se preocupou em notificar a Condenada de coisa nenhuma, por qualquer forma legalmente admissível... nem o defensor! Por conseguinte.
Seguramente só por manifesto e infeliz lapso na análise da documentação comprovativa das tentativas de notificação da Condenada, é que a Mm. Juiz a quo decidiu não substituir a pena de multa por, imagine-se, "falta de colaboração" da Condenada ... que nunca foi validamente notificada para coisa nenhuma.
Pelo que, a decisão de indeferimento da requerida substituição da pena de multa por trabalho não só se justifica como era a que se impunha, em face do disposto no art. 48, do P;
"Por requerimento datado de 18 de janeiro de 2019, veio a condenada, através da sua Ilustre Mandatária, requerer a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade.
A condenada, até ao presente, nada fez.
Importa decidir.
Conclui-se, pois, da formulação legal que, para haver deferimento da substituição da multa por trabalho, é necessário que possa concluir-se, em cada caso, que essa forma substitutiva de cumprimento da pena realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade art. 4 do Código.
Ora, tal total alheamento não é compatível com a requerida substituição da multa por trabalho a favor da comunidade, concluindo-se que a mesma não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Com efeito, a substituição da pena de multa por prestação de trabalho que a condenada, aliás, inviabilizou, nos termos acima não terá, in casu, desde logo, a virtualidade de consciencializar ARPC da necessidade de alterar a sua postura - adequando a sua conduta ao cumprimento das normas vigentes na comunidade onde se insere.
Questão - Estão ou não preenchidos os requisitos legais que permitem substituir a pena de multa aplicada por trabalho a favor da comunidade?
Do exposto flui, como se afirma na decisão recorrida, que para haver deferimento da substituição da multa por trabalho, é necessário que possa concluir-se, em cada caso, que essa forma substitutiva de cumprimento da pena realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade art. 4 do Código.
Em face desta notificação, a ora recorrente nada fez ou disse.
Évora, 8 de Junho de 2021
Fls. 77 dos presentes autos, com assinatura da própria.
Entre muitos outros, neste sentido, vide José Narciso da Cunha Rodrigues, Recursos in Jornadas de Direito Processual Penal, Centro de Estudos Judiciários, Almedina, Coimbra 1988, página 386 e Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques in Recursos Penais,  edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, página 2
Formularam as aqui Recorrentes nas suas alegações de recurso, apresentadas em 8 de março de 2021, as seguintes conclusões:
- O Recorrido nem sequer na sua douta contestação se defende com a alegação de que já foi ultrapassado o limite global de 6 RMN e, por tal motivo, está impedido de pagar outros montantes.
- O próprio FGS previamente criou nas Recorrentes legítimas expectativas, que são agora alteradas, de forma inesperada e contraditória.
- Quando acionaram o FGS, as Recorrentes detinham uma confiança legítima e expectativas fundadas de que o regime, no que respeita em concreto ao valor máximo que o trabalhador poderia receber, seria no montante de 18 RMN.
- Pelo exposto e com o devido respeito por opinião contrária, entendemos que a interpretação do n 1 do artigo 3 do NRFGS como estabelecendo um limite global de seis remunerações mínimas mensais garantidas padece de erro de julgamento.
- Pelos motivos supra expostos, entendem as Recorrentes que nunca deveria ser indeferido o pagamento pelo Recorrido, dos créditos por si reclamados.
- Este atos administrativos enfermam, assim, do vício de violação de lei e, como tal, devem ser revogados e retificados.
- Ao considerar diferentemente laborou em erro, pois, a sentença recorrida, pelo que, não se pode manter, por errada interpretação e aplicação do artigo 3, n 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n 59/2015, de 21 de abril.
Em 11 de maio de 2021 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.
As Autoras apresentaram, na qualidade de credoras da insolvente, reclamação de créditos, as quais se dão aqui por inteiramente reproduzidas cfr.;
Em 3 de Outubro de 2019, foi proferida sentença que reconheceu os créditos reclamados pelas Autoras cfr. doc. 6 junto com a p.);
Por despacho de 102019, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, os requerimentos apresentados pelas Autoras foram parcialmente deferidos, os quais se dão aqui por inteiramente reproduzidos cfr. doc.s ns. 13 a 17 junto com a p.);
As Autoras foram notificadas da decisão de deferimento parcial, mediante ofícios datados de 102019, com registo de saída de 202019 e 202019, deles constando os seguintes fundamentos:
Foram abrangidos os valores referentes a subsídio de férias de 2018 e férias não gozadas vencidas a 01/01/201
Informamos que unicamente o Tribunal do Trabalho tem legitimidade para aferir da ilicitude do despedimento e avaliar o grau de ilicitude do mesmo. Na sua reclamação requer uma indemnização calculada com base no art. 39 do código do trabalho, sendo que este artigo refere que compete ao Tribunal determinar o valor da indemnização.
Atenta a factualidade apurada, é manifesto que os requerimentos foram apresentados atempadamente.
Nos termos dos arts. 1 a 3 da Lei n. 59/2015, o pagamento dos créditos salariais está dependente da verificação do preenchimento cumulativo de determinados requisitos.
"1 - O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização;
"1 - Os créditos referidos no n. 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
Os montantes de quotizações para a segurança social, da responsabilidade do trabalhador;
- A compensação devida ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho que seja calculada nos termos do artigo 36 do Código do Trabalho, diretamente ou por remissão legal, é paga pelo Fundo, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho, ao fundo de garantia de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, após o seu acionamento, salvo nos casos em que este não possa ter lugar.
"1 - O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n. 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Do regime enunciado resulta que a lei exige a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar o pagamento dos créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho.
No caso em apreço, principiaremos a nossa análise pela questão que se prende com o limite a atender para efeitos de reconhecimento dos créditos laborais, designadamente qual o valor máximo que as Autoras podem almejar.
Assim, os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
E qual é o limite legalmente imposto?
Foi esta, quanto a nós, a opção do legislador. Neste sentido, entre outros, o acórdão do TCA Norte, de 212019 proc. n 865/16).
Nada obstando, assim, a que este crédito possa ser reconhecido sob este prisma.
Ora, na situação dos autos, a Autora não demonstrou ter sido declarada por sentença judicial transitada em julgado a ilicitude do seu despedimento, caso em que o crédito indemnizatório se torna exigível e exequível.
Assim sendo, muito bem andou o FGS ao calcular a compensação nos termos do artigo 36 do Código do Trabalho.
Consequentemente, tem a Autora direito aos créditos laborais supra enunciados até ao limite imposto no artigo .
Refira-se desde já, que atento o entendimento que corrente e reiteradamente tem vindo a ser adotado, não se reconhece que a decisão recorrida mereça censura.
Recorda-se que entendem as Recorrentes que a Sentença recorrida, no que concerne aos limites dos montantes dos créditos salariais a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, terá incorrido em erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo , n. 1 do Decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, tendo ainda incumprido o principio da igualdade  - Art 1 da CRP e  do CPA, e os princípios da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, a que se reportam os artigos  e , ambos também do CPA.
Na realidade, se é certo que se não vislumbra a violação de qualquer dos princípios enunciados, mormente de natureza Constitucional, ainda assim, sempre teriam as Recorrentes que densificar de modo mais eficaz, em que se consubstanciariam tais violações.
Com efeito, não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
No entanto, o montante equivalente a seis meses de retribuição, não poderá exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Na realidade, a indemnização por despedimento ilícito, sempre terá de ser decretada pelo Tribunal, em ação apresentada para esse efeito nos termos e para os efeitos dos artigos 38, 38 e 38 do Código do Trabalho.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a sentença Recorrida.Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo da isenção de que gozam.Porto, 2 de julho de 2021
No entanto, não faz nenhuma concretização dos factos dos presentes autos.
A sentença é nula nos termos da alínea do n 1 do art. 615 do CPC e viola o art. 205 da CRP, inconstitucionalidade que desde já se argui.
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:
O pedido de pagamento em prestação referido em 4 foi deferido com isenção de prestação de garantia.
Em 30-08-2017 foi deduzida a presente oposição.
Motivação da decisão sobre a matéria de facto.
Também o artigo 61, n. 1 do CPC, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT, determina que:
É nula a sentença quando:
Como escreveu Jorge Lopes de Sousa,
in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado,  edição, 2011, vol., nota 7 ao artigo 12, pág..
O Mmo. Juiz indicou ainda os meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, revelando o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido para decidir a matéria de facto.
No caso em apreço, não se vislumbra qual o facto cuja concretização não foi feita, nem a Recorrente o concretiza.
Com efeito, a Recorrente não indica qualquer facto que em seu entender seja merecedor de constar da matéria de facto provada e que não tenha sido levado ao provatório.
Assim sendo, não se vislumbra a razão que leva a Recorrente a invocar a falta de fundamentação da sentença, quando nas próprias alegações pretende retirar conclusões da factualidade dada como provada em prol da tese defendida.
Não merece qualquer crítica o facto de a sentença ter acolhido o discurso fundamentador do acórdão do STA, visto a questão em apreciação ser igual, e tal conduta visar a interpretação e aplicação uniforme do direito, sendo imposta pela lei artigo , n. 3, do Código.
Refere-se na decisão recorrida, louvando-se no arresto transcrito, que a alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT também não é apta a sustentar a alegação de inexigibilidade da divida exequenda.
A sentença recorrida permite apreender, não só o acervo dos factos essenciais, como também a interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Melhor concretizando, da leitura da sentença resulta que a fundamentação elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu, e que tal foi perfeitamente apreendido pela Recorrente como resulta das suas alegações, visto demonstrar compreender a fundamentação de facto e de direito da sentença sob recurso.
Assim, é de concluir não se verificar, a arguida nulidade, pelo que improcede este fundamento de recurso.
A sentença recorrida quanto a esta questão expendeu o seguinte:
Atente-se no que se afirmou no Acórdão STA, de 07/05/2014, no processo n. 0198/14: " afigura-se possível inferir, em face da alegação aduzida na petição, que a sua pretensão é dupla e, como procuraremos demonstrar incompatível: a de que se extinga a execução fiscal, por um lado, e a de que se declare a nulidade da citação, por outro.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6603a143389bd257802576dd00504304?OpenDocument.
Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela no n. 4 do art. 19 do CPC, é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequada, seguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado.
A decisão recorrida não merece censura.
Como se deixou expresso no acórdão do STA de 07/05/2014, proferido no processo n. 0283/14
Concluindo, a nulidade da citação deve ser conhecida mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 27 do, se puder prejudicar a defesa do citado cf. artigos 19, n. 4 do CPC e 16, n. 1, alínea do.
Termos em que se julga improcedente as conclusões 4 e 5 da alegação de recurso.
Da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo estribou a sua fundamentação, no entendimento firmado pelos tribunais superiores, nomeadamente, na fundamentação do acórdão do STA de 09/04/2019, proferido no processo n. 076/14, onde se apontou:
Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.
Dispensa pagamento do remanescente da taxa de justiça
A nulidade da citação deve ser conhecida mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 27 do, se puder prejudicar a defesa do citado cf. artigos 19, n. 4 do CPC e 16, n. 1, alínea do.
Lisboa, 25 de Novembro de 2021
O recurso foi conhecido por Acórdão desta Relação de Guimarães de 25 de Junho de 2020, que identificou e se pronunciou sobre as seguintes questões:
ilegalidade do acordo remuneratório;
prescrição de créditos salariais emergentes de trabalho suplementar.
Tendo concluído nos termos do seguinte dispositivo:
Assim, nos termos do n. 1 do art. 61, o acórdão da Relação é nulo quando:
Não contenha a assinatura dos juízes;
a Relação deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
a Relação condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Do n. 4 da mesma norma resulta que as nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o Tribunal da Relação se o acórdão não admitir recurso ordinário, podendo o recurso de revista, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Em conformidade, e em atenção ao princípio do aproveitamento dos actos processuais, decorre da  parte do n. 5 do art. 61 que, se não puder ser apreciado o objecto do recurso de revista e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao Tribunal da Relação, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no n. 6, segundo o qual, arguida perante o Tribunal da Relação alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n. 4 do artigo 61, ou deduzido pedido de reforma do acórdão, por dele não caber recurso ordinário, aquele Tribunal da Relação profere decisão sobre a questão suscitada.
Em face do exposto, acorda-se em indeferir a arguição de nulidade do Acórdão desta Relação de 25 de Junho de 202
Em 20 de Maio de 2021
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2017, p. 74
Guia de Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, 2010, p. 7
Apelação n. 2115/11T8FAR-E1
O despacho sob recurso tem o seguinte teor:
Sucede que os autos de divórcio se encontram findos, tendo sido proferida sentença transitada em 18 de maio de 201
Pode ler-se no art. 5 do mencionado diploma:
O procedimento regulado na presente secção aplica-se aos pedidos de: Alimentos a filhos maiores ou emancipados;
Atribuição da casa de morada da família;
Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio.
Assim em face do exposto, indefiro liminarmente a ação. Custas pela requerente que se fixa no mínimo legal. Notifique e registe.
A recorrente formula alegações que culminam com as seguintes conclusões:
O recurso interposto pelo autor foi recebido pelo tribunal a quo.
Decorrem dos autos os seguintes factos com relevo para o presente recurso:
Pretende a autora/recorrente que seja constituída uma relação de arrendamento entre ela e o requerido/recorrido tendo por objeto um imóvel que é bem próprio do segundo.
O n. 2 do citado artigo  preceitua que:
Quando o /n. 272/2001 entrou em vigor 002002; cfr. artigo 2), a ação especial de atribuição da casa de morada de família estava regulada no artigo 141 do CPC, com a redação emergente do /n. 329-A/95, e cujos n.s 1 e 4 tinham a seguinte redação:
O atual artigo 99, n. s 1 e 4, do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Atribuição da casa de morada de família, prescreve que:
Sumariando:
Sem custas de parte porque o apelado não apresentou resposta ao recurso.
Évora, 27 de maio de 2021
É fundamento do presente recurso a errónea apreciação da matéria de facto e de direito, pelo que pretende o recorrente, nos termos do disposto nos artigos 66, n 1 do P. Civil, ex do artigo 1, n 1, do CIRE, que a decisão sobre a matéria de facto seja alterada;
Tem o presente recurso por objeto a reapreciação da prova gravada, bem como a matéria de direito;
DA MATÉRIA DE FACTO -
Falha o Tribunal a quo na apreciação e valoração dos elementos de prova carreados para os autos, nomeadamente dos depoimentos das testemunhas
Enferma de vício a sentença sub judice, por errónea apreciação da prova produzida nos autos!
Falha, assim, a resposta e motivação dada sobre a matéria dos pontos 2, 4 e 6, dos factos provados da sentença e sobre a matéria dos pontos 1 a 8 dos factos não provados da sentença;
A matéria factual dada como provada e não provada, sub apreciação, e que é fundamento material da sentença, não resulta de uma análise atenta, crítica e objectiva por parte da Mma. Juiz a quo dos elementos carreados para os autos, incluindo o depoimento prestado pelas testemunhas e S. T..
Impõe-se, por justiça e em nome da verdade material, a revogação da sentença em recurso!
Nulidade, que, desde já se invocam, para os devidos efeitos legais!
O crédito não se mostra judicialmente reconhecido, quando, ainda, não foi proferida uma sentença condenatória no pagamento.
Padece a sentença em crise de vício, por erro na apreciação da prova, erro na aplicação do direito e bem assim erro de julgamento que imposta a sua revogação!
O recorrido nenhuma prova produziu sobre a matéria referida no ponto anterior!
A sentença em crise se basta com meras ilações, não consubstanciadas em elementos de prova objetivos!
PEF n. 2810201801059890; PEF n. 2810201801061232; PEF n. 2810201801101587; PEF n. 2810201801132334;PEF n. 2810201801135775; PEF n. 2810201801043765; PEF n. 2810201801045172; PEF n. 2810201801047353; PEF n. 2810201801056875; PEF n. 2810201801025830; PEF n. 2810201801136410; PEF n. 2810201801025830; PEF n. 2810201801042076; PEF n. 2810201801136410; PEF n. 2810201801136410; PEF n. 2810201801137140; PEF n. 2810201801153641; PEF n. 2810201801153650; PEF n. 2810201801161350; PEF n. 2810201801161962; PEF n. 2810201801162381; PEF n. 2810201801163892; PEF n. 2810201801167642; PEF n. 2810201801167669; PEF n. 2810201801169025; PEF n. 2810201801170090; PEF n. 2810201801175432; PEF n. 2810201801175440; PEF n. 2810201801180290; PEF n. 2810201801180908; PEF n. 2810201801180932; PEF n. 2810201801181319; PEF n. 2810201801181785; PEF n. 2810201801184130; PEF n. 2810201801184458; PEF n. 2810201801197193; PEF n. 2810201801197215; PEF n. 2810201801204920; PEF n. 2810201801204947; PEF n. 2810201801208535; PEF n. 2810201801208543; PEF n. 2810201801209019; PEF n. 2810201801209493; PEF n. 2810201801210084; PEF n. 2810201801211579; PEF n. 281020180121159
O Tribunal a quo andou mal ao fundamentar a resposta dada aos pontos 2, 4 e 6, dos factos provados e aos pontos 1 a 8 dos factos não provados da sentença em crise, uma vez que alicerçou a sua convicção numa prova fraca e inconsistente;
Pugna-se pela alteração da resposta dada a tal matéria nos termos referidos supra, que determinarão em conformidade a revogação da sentença e consequente absolvição dos RR./Recorrentes!
Viola a douta sentença em recurso o disposto nos artigos 3, n1, 20, n1, 25, n1, 2, n 1, al., todos do CIRE, 334 e 34 do , artigos 414, 576, 577 e 578, todos do CPC, bem como o primado da verdade material.