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Para o caso de assim não se entender, o que não se concede, seja atenuada a coima, nos termos do n. 2 do art. 3 do RGIT, mediante a aplicação de pena de admoestação, de acordo com o disposto no artigo 5 Regime Geral do ilícito de mera ordenação social, aplicável ex do art 3, alínea do RGIT, o que subsidiariamente se requer.
A falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta é punida como falta da prestação tributária, nos termos do estatuído no artigo 11 do RGIT.
O pagamento por conta constitui um pagamento por conta do imposto devido a final artigo 3 da.
É objecto do recurso o entendimento tido na decisão recorrida a respeito da contraordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 10, n. 1, do R., e 11, n. 2,, e 2, n. 4, do R.G.T..
Na sentença recorrida, entendeu-se que, pese embora omitido o segundo pagamento por conta de IRC, tendo-se apurado que a arguida tem IRC a recuperar no mesmo exercício, ficou afastado o ilícito por falta de lesão do interesse protegido pela norma.
A A.T. contrapõe que tal falta de interesse não resulta, por, ainda assim, não estar dispensado o segundo pagamento por conta em cada exercício no art. 10 n. 1 do R..
Na sentença recorrida encontra-se fixada a seguinte matéria de e facto:
Imposto/Trib.: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Valor da prestação tributária em falta: 6057,59
Período a que respeita a infracção: 2014/09
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2014-09-30
os quais se dão como provados.
Se a omissão do segundo pagamento por conta de IRC preenche o tipo legal da contraordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 10, n. 1, do R., e 11, n. 2,, e 2, n. 4, do R.G.T., considerando o disposto no art. 10 n. 1 do R.:
É certo encontrar-se previsto no art. 10 n.1 do R., na redação introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, poder ser dispensado o pagamento da terceira prestação, se o agente verificar que o montante a pagar é igual ou superior ao imposto que será devido.
Com efeito, tal está de que acordo com o art. 3 n. 1 do Penal, bem como com o art.  n.s 1 e 2 do R.G.T..
Aliás, adere-se, ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de março de 2007 no processo n. 0877/06, o qual se encontra acessível em www.dgsi.pt, em que assenta a sentença recorrida, já se entendeu-se o seguinte:
E ainda ao acórdão do S.T.A. de 9-10-2019, proferido no processo 0329/12/11BELLE, acessível na mesma base de dados, o qual, pronunciando-se, sobre factos semelhantes aos do presente caso, considerou também:
Consideramos que, resultando que o invocado pela recorrente não procede, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela arguida/recorrida.
Os Juízes Conselheiros da S.T. do S.T.A. acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 16 de janeiro de 202 - Paulo Antunes - Francisco Rothes - Nuno Bastos.
No dia 002014, pelas 10:00 horas, ao serviço da entidade empregadora, na freguesia de ...), Montalegre, sofreu o acidente dos autos quando retirava vitelas da carrinha, ficou preso entre a carrinha e um muro de que resultou traumatismo da bacia.
O acidente acima descrito provocou-lhe as lesões descritas no auto de exame antecedente, as quais lhe determinaram as ITS a fls.161, tendo sido considerado pelo perito médico afectada de uma IPP de 86,4941%, a partir de 112016, data da cura clínica, o que não aceita, considerando que está afetado para qualquer trabalho. Além das condicionantes médicas constantes do relatório, sucede que não tem qualquer escolaridade pelo que entende que se encontra incapaz para qualquer trabalho.
De acordo com os elementos constantes dos autos, reclamo para a sinistrada as seguintes prestações:
- A pensão anual e vitalícia, actualizável anualmente, calculada com base na retribuição supra referenciada e na IPP e data da alta que vier a ser atribuída em Junta Médica, acrescidas de juros de mora.
Aguardem os autos nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 119 do P.T. sendo que o sinistrado se encontra representado por advogado.
Em 17-10-2017, a seguradora veio requerer a realização de junta médica, com formulação de quesitos.
Em 19-10-2017, veio o A. apresentar petição inicial contra as RR., na qual:
fundamentou a sua pretensão contra as RR., alegando e pedindo, designadamente, que:
O acidente ocorreu durante o tempo de trabalho, pelas 10 horas, quando o A. se encontrava em serviço no exterior, particularmente, na freguesia de ...), concelho de Montalegre, distrito de Vila Real.
O acidente de trabalho ocorreu quando, no momento e local supra descritos, o A. se encontrava fora da viatura da propriedade da R. TRANSPORTES
E a viatura, conduzida por um outro colaborador da R. TRANSPORTES , fez marcha atrás e acertou no A., o qual se encontrava na traseira do veículo.
Termos em que, e nos mais de Direito que Exa. doutamente suprirá, deverá:
Deve ser ordenada a realização de junta médica, indicando já o A. os seguintes quesitos a serem respondidos pelos Sra. Peritos:
Em 23-10-2017, pelo Mmo. Juiz foi proferido despacho a julgar improcedente a nulidade invocada pelo A., tendo o mesmo transitado em julgado.
Citadas para a acção, veio a R. empregadora pugnar pela sua absolvição dos pedidos e a R. seguradora reafirmar a aceitação dos factos admitidos na tentativa de conciliação, sem prejuízo da responsabilidade da co-ré no caso de ter actuado culposamente.
B.! Do artigo 1 da LAT decorre a responsabilidade agravada do empregador quando o acidente tenha sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por uma empresa utilizadora de mão de obra;
! Neste caso cumprirá, em tese, ao A. fazer prova da culpa do lesante;
a.! Um representante da entidade empregadora encontrava-se ao volante de um veículo da propriedade desta;
b.! Esse representante encontrava-se ao serviço e por conta da entidade empregadora;
! O A. encontrava-se no exterior da viatura conduzida pelo representante da entidade empregadora no momento do sinistro, mais propriamente na traseira da viatura;
! O representante da entidade empregadora fez marcha-atrás e atingiu o A.;
!Assim e para haver actuação culposa do empregador nos termos da primeira parte do n. 1 do art. 18 da LAT, basta que o acto ilícito seja imputável a este ou seu representante;
N.!Atento o alegado no art. 25 da PI, resulta evidente que o A. imputou o acto ilícito ao representante da R. TRANSPORTES ;
Q.!Resulta assim evidente que o A. alegou factos bastantes para que a R. TRANSPORTES , caso os mesmos venham a ser considerados como provados, seja responsabilizada nos termos do art. 1 da LAT na medida em que actuou de forma culposa;
S.! Por conseguinte e nos termos do art. 3 do CPC, a R. TRANSPORTES tem, perante a forma como o A. configurou a acção, interesse direto em contradizer a mesma;
T.! Do alegado pelo A. nos art. 23, 24 e 25 resulta ainda que o representante legal, no exercício da sua actividade profissional para a A., leva a cabo as funções de motorista;
W.!Estando em causa acidente causado por veículo dirigido por um representante da R. TRANSPORTES e no seu interesse, verifica-se, nos termos da primeira parte do n. 3 do art. 50 do Civil, a inversão do ónus da prova;
Y.! Cumpre apenas ao A. alegar, como fez, o facto ilícito e imputá-lo ao representante da R. TRANSPORTES ;
Z.! Por conseguinte e nos termos do art. 3 do CPC, a R. TRANSPORTES tem, perante a forma como o A. configurou a acção, interesse direto em contradizer a mesma;
BB.! Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos art. 48, 48 e 50 do Código Civil, bem como o disposto no art. 1 da LAT e no art. 3 do CPC;
! Assim, deve o Despacho recorrido ser integralmente revogado e ser a R. TRANSPORTES julgada parte legitima na presente demanda porquanto tem interesse em contradizer o que lhe é imputado;
EE.! Nenhumas das partes invocou a ineptidão da petição inicial, nem o Tribunal recorrido levantou tal questão;
FF.!Se entende o Tribunal que, pretendendo o A. acionar a responsabilidade da R. TRANSPORTES por actuação culposa nos termos e para os efeitos do art. 1 da LAT, estava o mesmo obrigado a alegar e provar factos que demonstrem que aquela, ou seu representante, tinham actuado com culpa;
GG.! E se o Tribunal entende que o A. não o fez, tendo-se limitado a alegar que o sinistro se ficou a dever ao facto de um representante da R. ter feito marcha-atrás com o veículo sob a sua condução numa altura em que o A. se encontrava na traseira do mesmo, verifica-se uma alegação deficiente dos factos concretos em que o A. baseou a sua pretensão;
KK.! Destarte, deveria o Tribunal recorrido ter convidado o A. a aperfeiçoar a sua petição inicial;
!Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto no n. 4 do art. 59 do CPC;
! Assim, deve o Despacho recorrido ser integralmente revogado e ser o A. convidado a aperfeiçoar a sua petição inicial.
se a R. TRANSPORTES deve ser considerada parte legítima na presente acção;
caso assim não se entenda, se o A. deve ser convidado a aperfeiçoar a petição inicial.
Como se alcança das conclusões do recurso do A., a  questão a decidir é se a R. TRANSPORTES deve ser considerada parte legítima na presente acção.
Estabelece, porém, o n. 3 do citado art. 7 que, verificando-se alguma das situações referidas no art. 1, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Por seu turno, dispõe a norma mencionada:
Vejamos, então, se da factualidade alegada pelo A. pode resultar caso se venha a a responsabilidade da R. empregadora nos termos expostos.
Na verdade, apenas a pretensão de obter da R. empregadora o pagamento de prestações emergentes da sua suposta actuação culposa fundamenta a propositura da acção mediante petição inicial, pois, de outro modo, a mesma teria início com um mero requerimento de perícia por junta médica, visto que as partes, na fase conciliatória do processo, acordaram em todos os factos, com excepção dos resultantes do exame médico singular.
Com efeito, como refere Carlos Alegre, "toda a pessoa física, constituinte dos órgãos de direcção da pessoa colectiva-entidade patronal, enquanto age em nome desta, é seu representante, o que pode constituir um conceito de representação mais alargado do que o previsto no artigo 16 do Código Civil.
Posto isto, importa decidir se o A. devia ter sido convidado a aperfeiçoar a petição inicial.
Fora da previsão do preceito estão os casos em que a causa de pedir ou a exceção não se apresentam identificadas, mediante a alegação de elementos de facto suficientes para o efeito, casos esses que são de ineptidão da petição inicial ou de nulidade da exceção.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2017, proferido no processo n.
1855/19TTLSB.LS
José Lebre de Freitas, op. cit., pp. 144-14
Nos termos do art. 83, n 4, do CPTA, embora a não impugnação circunstanciada do alegado na petição não implique confissão dos factos, deverá essa não impugnação ser valorada livremente pelo Tribunal para efeitos probatórios.
Como deve aditar-se-lhe um ponto , em que se diga: desde aquela aquisição, verificada em 1985 e em 1992, os AA. trataram esses terrenos como seus, os cuidaram, os integraram de forma indissociável nos seus prédios, os vedaram, os ajardinaram e cultivaram, a expensas próprias.
E, ainda, um ponto , em que se diga: Os terrenos em causa encontram-se em grande proximidade com o Parque da Cidade P...
O que pode e deve esse Venerando Tribunal fazer, nos termos do art. 662, n 1, do CPC, aplicável por remissão do art. 1 do CPTA.
Os AA. adquiriram os prédios contíguos com os terrenos em causa em 1985 e 1992, cfr. proposto ponto , do elenco factual constante da decisão recorrida.
Os AA. integraram esses terrenos, fisicamente, no logradouro das respectivas habitações, vedando-os, cfr. ponto  e proposto ponto  do elenco factual constante da decisão recorrida.
Os terrenos em causa foram ajardinados e cuidados pelos AA. e seus antecessores, cfr. proposto ponto  do elenco factual constante da decisão recorrida.
Disso sempre soube o R., cfr. proposto ponto  do elenco factual constante da decisão recorrida.
O R. construiu muito próximo do local em que se situam os terrenos em causa, o Parque da Cidade, cfr. proposto ponto  do elenco factual constante da decisão recorrida.
Os AA., ao menos logo após a aquisição do prédio confinante com os terrenos em causa, integraram esses, estes, de forma permanente, nesse prédio, através de vedação com muro, os ajardinaram e cuidaram.
Pelo que os adquiriram por usucapião.
Os terrenos em causa foram adquiridos pelos AA., por usucapião, nos termos dos arts. 1287, 1296 e 1316 do
Ao decidir em contrário, a sentença recorrida violou os mencionados dispositivos legais e constitucional.Contra-alegou o recorrido, dando em conclusões:
A. A douta sentença proferida pelo tribunal a quo e ora colocado em crise pelos Recorrentes é justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas, pelo que deverá ser confirmada por Exas.
R. O Recorrido sempre manifestou, em todos os procedimentos atinentes com as parcelas em causa, que foi sua intenção reservá-las para zona verde Cfr. factos provados 13, 14 e 1
S. Quanto ao reconhecimento do direito de propriedade, importa mencionar que nem a ordem de limpeza das parcelas, nem a licença para uma rampa de acesso a uma parcela de um vizinho, constitui um título bastante para legitimar a ocupação das parcelas em questão por parte dos Recorrentes.
U. Pelo exposto, a sentença proferida pelo tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas. O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Os factos,que a decisão recorrida elencou:
O autor JMBAP é proprietário do prédio sito na Rua de ...., n. 63, da Freguesia de A, descrito na Conservatória do Registo Predial P.. sob o n. 482/19910423, registado a seu favor pela Apresentação 1 de 201994, e inscrito a seu favor na matriz predial urbana sob o artigo n. 4002 cfr. cópia da certidão permanente do registo a fls. 21 a 23 do processo físico n. 2694/13BEPRT, apenso aos autos, e cópia da caderneta predial urbana a fls. 17 e 18 do mesmo e que aqui se dá por integralmente.
O autor GJFCMS é proprietário do prédio sito na Rua de ...., n. 45, da Freguesia de A, descrito na Conservatória do Registo Predial P.. sob o n. 677/19921009, registado a seu favor pela Apresentação 3 de 201997, e inscrito a seu favor na matriz predial urbana sob o artigo n. 2313 cfr. cópia da certidão permanente do registo a fls. 24 e 25 do processo físico n. 2694/13BEPRT, apenso aos autos, e cópia da caderneta predial urbana a fls. 19 e 20 do processo físico e que aqui se dá por integralmente.
Os Autores encontram-se a ocupar as parcelas de terreno, confinantes com os prédios de que são proprietários, referidos nos pontos  e  e com a Rua de .., identificadas na planta junta a fls. 2 do Processo Administrativo junto aos autos, que aqui se dá por reproduzida.
Os prédios e parcelas de terreno identificados nos pontos  a  integram-se na parcela global de terreno onde se encontra construído o denominado Agrupamento CEAA;
Em 02016, deu entrada neste Tribunal a presente petição inicial cfr. fls. 2 do processo físico).A apelação:
A decisão recorrida julgou a acção improcedente, absolvendo o réu dos pedidos formulados.
Pedidos que foram os seguintes:
Anulação do ato administrativo impugnado;
Reconhecer-se a aquisição da propriedade dos terrenos aqui em causa a favor dos autores com efeitos a 1958;
A sentença recorrida não acolheu as pretensões, fundamentando:
Descendo aos autos, constata-se que o Réu adquiriu a parcela global de terreno identificada no ponto  da matéria de facto, onde foram edificadas 226 moradias, cuja construção foi concluída em 11960 cfr. ponto  dos factos, que em 301965 viria a ceder ao Estado cfr. pontos  e 1 dos factos.
Sem razão, veja-se:
Ao invés, o que o Réu manifestou em todos os procedimentos atinentes com as parcelas em causa foi a intenção de as manter reservadas a zona verde cfr. factos provados 1, 1 e.
Improcede, pois, este primeiro argumento dos Autores.
Do direito de propriedade:
Acontece que, nem a ordem de limpeza das parcelas, nem tampouco a licença para uma rampa de acesso a uma parcela de um vizinho, constitui um título jurídico administrativo capaz de legitimar a ocupação das parcelas em questão por parte dos Autores.
Pretendem os recorrentes que seja aditada a matéria que no seu recurso narram e identificam como a elencar sob a), b), ), e  presente ao que se referem, vendo supra
A respeito dos restantes, vejamos.
Não chega sequer a importar aqui se essa falta de impugnação sucede, ou não.
Pois não verte o suposto efeito cominatório.
A lei não determina que o julgamento da matéria de facto se faça contra a Administração, mas, apenas e tão só, que o Tribunal aprecie livremente essa conduta para efeitos probatórios.
O que rejeita que esse julgamento verta por simples cominatório e implica que essa liberdade de julgamento, a ser colocada em causa, o seja por distinta razão.
Com o que os recorrentes não avançam.
Pouco há a dizer.
Mas a sentença é profícua na demonstração da sem razão.
Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. n 01174/12:
O presente recurso tem como fundamento a alegada errónea interpretação dos arts. 25 e segs. da LTFP, e em concreto do n. 3 do mesmo art. 251 da LTFP;
Bem como a suposta aplicabilidade do procedimento atido no artigo n.1 do artigo 257 da LTFP aos trabalhadores que integravam a carreira docente nos serviços do recorrente e que foram objeto de processo de racionalização;
E ainda a errada interpretação do artigo 33, n. 1, alínea da LTFP, em sede de participação das associações sindicais, bem como a desacertada forma como é interpretada a eventual reconstituição da situação que existiria em caso de hipotético provimento do pedido de anulação ou de declaração de nulidade dos atos administrativos que decidiram o processo de requalificação.
E bem assim a forma como é interpretada a eventual reconstituição da situação que existiria em caso de hipotético provimento do pedido de anulação ou de declaração de nulidade dos atos administrativos que decidiram o processo de requalificação.
No entanto, não se poderá olvidar que as associações sindicais já acompanhavam todo o processo há algum tempo, são sendo, desse modo, "virgens" no assunto e no procedimento que se encontrava a decorrer.
Para estes dois factos haja-se em conta as posições das partes nos respectivos articulados e o doc. 1 e 6 e 6 juntos com a PI;
Cf. P.A.
Cf. fs. 2 da certidão junta ao PA a seguir a fs. 151 do mesmo.
- No dia 112014 a Requerente foi pessoalmente notificada nos termos seguintes:
Depois de aturado esforço no sentido de serem esgotadas todas as possibilidades, nomeadamente, de reafectação destes trabalhadores, revela-se impraticável a manutenção dos postos de trabalho e é assim que o Conselho Directivo, pese embora reconheça o forte impacto desta decisão, determina a sua extinção.
Dado que a carreira/categoria, onde Exa. se insere, integra aquelas em se concluiu pela total impossibilidade de colocação noutra área de actuação, não há viabilidade de manter o seu posto de trabalho.
Doc. 1 e 1 da PI.
- Mais foi notificada de que o se previa a extinção do seu posto de trabalho e de onde e quando poderia consulta todo o processo.
Sobre esta informação lavrou o vogal do conselho directivo do Réu, em 19/12/2014, o seguinte despacho:
Doc. 3 da PI.
Cf. PA e acordo das partes nos articulados.
Alcançou-o declinando seguinte fundamentação:
a. Violação da tramitação prevista nos artigos 25 e sgs. da LGTFP, por preterição da fase de reafectação.
b. Violação dos princípios da Justiça, igualdade e imparcialidade artigos 3 a 6 do e dos artigos 2 e 13 da Constituição.
Este vício residiria, segundo o A, no facto de não trem sido requalificados outros profissionais de carreiras específicas, que continuariam em funções, designadamente em cargos dirigentes.
Porém o Autor não alegou factos concretos de que decorresse discriminação de determinados profissionais. Com efeito, só ocorrem parcialidade e desigualdade se houver injustificado tratamento diferente de situações iguais ou essencialmente equiparáveis. Sem as descrições concretas dessas situações não se pode formular o juízo da desigualdade e, logo, de parcialidade.
Violação de Lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, já que a carreira docente tem enquadramento nas atribuições do Réu.
Ora o Autor não alegou factos quejandos.
Improcede, portanto, a alegação aqui sub judice.
Da matéria factual provada resulta que, no procedimento que terá estado na génese dos actos recorridos, foram envolvidas associações sindicais. Ponto é saber se o foram por modo a respeitar aquela obrigação de audição.
Assim, temos uma primeira reunião onde se adianta que haverá um processo de requalificação para, depois, em 4 de Novembro, por correio, se dar o prazo até sete seguintes para se pronunciarem sobre o mesmo.
Posto isto, a questão que se levanta é a da razoabilidade deste prazo para o exercício do aludido direito.
Tal prazo não é razoável. Aliás, contando com o tempo de demora do correio, poder-se-ia afirmar que não se deu prazo algum, ou se deu um prazo de apenas algumas horas.
Manifestamente, para o efeito em causa não foi conferido um prazo razoável, pelo que o direito de audição dos sindicatos foi violado.
Pelo exposto, procede a alegação deste vício.Apreciada, que está, a causa de pedir, confrontemo-la com o pedido.
Quanto aos seus termos, trata-se de uma questão que é de direito e sobre a qual o Tribunal pode e deve pronunciar-se, quanto mais não seja porque o Réu veio dizer, em sede de alegações finais, que em caso de anulação do acto impugnado nada teria a pagar em termos de diferenças salariais relativamente ao período de putativa requalificação, dada a natureza sinalagmática da relação laboral.
Igualmente deverá este período ser contado para todos os demais efeitos legais, designadamente de antiguidade, como sendo de prestação de serviço efectivo.
Não se mostra pois censurável que o tribunal a quo tenha entendido que "Tal prazo não é razoável. Aliás, contando com o tempo de demora do correio, poder-se-ia afirmar que não se deu prazo algum, ou se deu um prazo de apenas algumas horas.
Em face do que precede, deveria pois ter sido supletivamente facultado o prazo de 10 dias constante do Art 122 do CPA, improcedente neste aspeto o Recurso.
Na situação em apreciação, entende o Recorrente que não houve omissão dessa formalidade, não se verificando qualquer invalidade insuprível ou relativa da respetiva decisão.
Citando-se o referido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202015, no processo 05834/10:
seja o sinistro ocorrido reconhecido como acidente de trabalho, bem como o nexo causal entre o acidente e as lesões causadas;
Foi ainda ordenada a realização de uma junta médica, para apreciação da matéria referente ao nexo de causalidade e eventual IPP resultante das lesões do acidente.
Pelos mesmos motivos, julgo improcedente o pedido de reembolso formulado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, P. CENTRO, absolvendo igualmente ambas as Rés desse pedido.
Custas desta acção a cargo do Autor.
Custas do pedido de reembolso a cargo do requerente.
O A. na sua actividade profissional usava uma rebarbadora, respeitando as normas de segurança no trabalho.
No dia 13 de Junho de 2015 o A. recebeu tratamento médico no Hospital de Rouen.
Nenhuma das Rés fez a prova do contrário, ilidindo a presunção a favor do A., nos termos do n 1 do artigo 10 da LATDP.
A sentença está ferida de nulidade, nos termos do artigo 615, n 1, als. e do NCPC por falta de fundamentação e erro no exame crítico das provas documentais, fazendo tábua rasa do valor dos documentos constantes dos autos,
O Autor ficou com ITA de 15/06/2015 a 14/09/2015; ITP de 30% de 15/09/2015 a 21/09/2015; ITP de 20% de 22/09/2015 a 29/09/2015; e ITP de 14% de 30/09/2015 a 02/10/201
Ficou ainda com leucoma central na córnea, que deu origem a hipovisão e fotossensibilidade.
E de o olho direito ter uma diminuição de acuidade visual de 4/10 com correcção.