rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede que os fundamentos invocados pela apelante sobre tal matéria não dependem exclusivamente da prévia alteração da matéria de facto, porquanto a recorrente alude, ainda, ao disposto no artigo 73, n. 3, do CPC como critério legal a ter em conta no juízo de adequação a formular relativamente aos bens a penhorados, o que constitui questão de direito a apreciar nesta sede, já que está em causa a apreciação do juízo decisório global formulado pelo Tribunal a quo a tal propósito.
Sucede que, como vimos, a referida nota de liquidação não é final, mas meramente provisória, não tendo ainda ocorrido a venda do bem inicialmente penhorado.
Nesses casos, como se viu, do artigo 73, n. 3, do CPC lida com uma dupla estimativa, a do valor dos bens e a do valor das despesas de justiça, sendo que com o uso da expressão despesas previsíveis pretende abranger, além das custas judiciais stricto sensu, os encargos com remunerações e outros pagamentos a fazer ao agente de execução.
Tal como elucida Rui Pinto, a propósito do regime previsto no artigo 73, n. 3, do CPC:
Como se viu, a medida dos bens necessários para os vários pagamentos é apreciada logo no momento da apreensão e não após a venda dos mesmos.
Efetivamente, entendemos que deve ser ponderado o seu valor venal ou de mercado considerando que nenhuma oneração exista sobre o, por ser este o valor por que previsivelmente o bem será vendido a qualquer interessado.
Nos termos do disposto no artigo 75, n. 5, do CPC, a penhora pode ser reforçada ou substituída pelo agente de execução nos seguintes casos:
Improcede, assim, a apelação, restando confirmar a decisão recorrida ainda que com fundamentos não totalmente coincidentes.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida, ainda que com fundamentação não totalmente coincidente.
Cf., Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 12
Cf., a propósito, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 9
Neste sentido, cf. Rui Pinto, A ação Executiva, 2020  Reimpressão, AAFDL Editora, p. 53
Cf. Rui Pinto - Obra citada, p. 53
Relatora Albertina Pedroso, p. 4918/10T8STB-B. E1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. TRP de 01-03-2011 Relator: Rodrigues, p. 101/04TBMGD-B. P1, disponível em www.dgsi.pt.
Obra citada - pgs. 536-53
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. TRG de 16-03-2017 Relator: José, p. 202120/12YIPRT-B. G1, disponível em www.dgsi.pt.
Obra citada - p. 13
procedimento n. 23/DSUMC/2020);
b.	A condenação do R. a praticar os atos e operações para reconstituição da situação anterior, excluindo as propostas das contrainteressadas F., Lda., K. Lda. e , S.A. e a classificar a proposta da A. em  lugar nos lotes 1, 2 e
A anulação dos atos posteriores, nomeadamente os contratos dos lotes 2 e 4, que tenham sido ou venham a ser celebrados, bem como os atos de execução e efeitos dos contratos;
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi decidido:
Julgar improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial;
Julgar procedente a exceção de inimpugnabilidade do relatório final; Julgar totalmente improcedente a ação.
Não se entende o raciocínio seguido pelo julgador na douta sentença ao querer dizer que as falsas declarações o não são por não se ter provado os motivos que levaram ao não cumprimento dos referidos contratos! Salvo o devido respeito, que é muito, não era ao A. que cabia fazer a prova de que os motivos do não cumprimento dos contratos, mas era da contra interessada,
Uma vez feitas as falsas declarações esta é que estava obrigada a provar que o não cumprimento dos contratos não era da sua exclusiva responsabilidade daí não ter culpa e, consequentemente, não se verificar a causa de exclusão e ter sido esse o motivo pelo qual proferiu as referidas declarações que, por isso mesmo, não seriam falsas
A quem cabia provar os motivos do não cumprimento e que tal não lhe poderia ser imputado era o Réu e a contra interessada e nunca ao A.
Ao A. basta provar, como provou, que tinha havido falsas declarações uma vez que a contra interessada não cumpriu os contratos, facto que se encontra assente na matéria dada como provada.
Como se pode ver no DEUCP entregue pelas contra interessadas, estas dizem expressamente que não a todos os pontos na Parte : Motivos de exclusão, o que é falso, pois, como muito bem ficou provado estas não cumpriram contratos que lhe tinham sido adjudicados por outras entidades.
Pelo que as contra interessadas apresentaram falsas declarações no DEUCP que foram totalmente ignoradas pelo Réu e que foram indevidamente valoradas pela douta sentença ao decidir que era exigido ao A. a prova de que foi por culpa daquelas que houve o incumprimento.
Tal como se provou com documentos oficiais tal facto não é verdade pelo que houve falsas declarações. Não tendo o Réu ou as contra-interessadas provado que tal incumprimento não se ficou a dever aos seus comportamentos, teria a douta sentença que decidir no sentido de aquelas, as contra-interessadas, serem excluídas do concurso.
Pelo que apresentou falsas declarações no DEUCP
As contra interessadas para além destes factos deveriam ter sido excluídas, como também o deveriam ser por as suas propostas apresentarem valores anormalmente baixos.
Pois quando se questiona o valor hora de 98,99% da carga horária mensal está-se a questionar a viabilidade e exequibilidade de toda a proposta.
Pelo que, por tudo quanto se deixou alegado as contrainteressadas deveriam ter sido excluídas do presente concurso, designadamente por testarem no período de nojo e estarem impedidas de concorrer e por terem prestado falsas declarações e por as suas propostas apresentarem preço anormalmente baixos.
pois só assim se fará
Não obstante, em conclusão, dir-se-á que a Sentença recorrida não padece de qualquer vício, nomeadamente dos que lhe são assacados pela recorrente.
Termos em que, com o suprimento deste Tribunal Central Administrativo Norte, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente, por não se verificarem os vícios assinalados pela recorrente, e, consequentemente, ser mantida a Sentença recorrida.
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna foi aberto o procedimento n. 23/DSUMC/2020 para aquisição agregada de prestação de serviços de higiene e limpeza e fornecimento de produtos de higiene, e aprovados o Programa de
Concurso 	e 	Caderno 	de 	Encargos, 	constando 	da informação 	n. 1060/2021/SG/DSUMC/DCP,
Determinação do Preço Base e autorização de encargos plurianuais
Considerando ainda que:
Apesar dos valores suprarreferidos só 3 de 12 empresas apresentaram valores abaixo do valor base;
Em janeiro de 2021, previa-se um aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida
, pelo que foram estabelecidos os seguintes valores
Foram fixados, os seguintes os valores base de cada lote:
docs. 1 a 13 do p.a.
Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem abrangidas por qualquer das situações descritas no artigo 5 do CCP.
Elementos da proposta
A proposta deve conter, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:
DEUCP Anexo, nos termos do n. 6, do artigo 5 do CCP, devidamente preenchido e assinado;
Documento que constitui o Anexo ao presente programa Modelo da, devidamente preenchido e assinado, no qual o concorrente deve indicar obrigatoriamente todos os atributos da proposta campos identificados como de preenchimento obrigatório), por lote.
Outros documentos que o concorrente apresente ao abrigo do n. 3 do artigo 5 do CCP.
Motivos da exclusão de propostas
Que não apresentarem os documentos previstos no n. 2 do artigo 1 do presente programa do procedimento;
Cujo preço proposto para cada lote exceda o preço base indicado no n. 1 da Cláusula  do
Caderno de Encargos;
Não apresentem os valores preço hora/homem) para todos os itens constantes no Anexo ao presente programa;
Não cumpram as disposições do presente programa do procedimento e do caderno de encargos.
Critério de adjudicação e de avaliação das propostas
A adjudicação será feita segundo critério da proposta economicamente mais vantajosa, individualmente por cada lote na modalidade de avaliação do mais baixo preço de cada lote, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas são aplicados os seguintes critérios de desempate, por lote, pela ordem abaixo indicada:
Critério de desempate - Caso se verifique igualdade na aplicação do  critério de desempate, será considerada vencedora a proposta que apresente o mais baixo preço hora/homem para o serviço de limpeza programada regular aos fins de semana e feriados;
fls. 36 e ss. do p.a
Do Caderno de Encargos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, consta, no que aos autos releva,
Preço base e preço contratual
O concurso foi publicitado no JO/S S23 de 2021 e no Diário da Republica Série,
A A. apresentou proposta ao Concurso pelos seguintes valores, acrescidos de IVA, nos termos que aqui se dão por reproduzidos,
Mais consta do Anexo que integra a proposta da A. Quanto ao Lote 1, imagem que aqui se dá por reproduzida
Quanto ao Lote 2,
Quanto ao Lote 4,
fls. 113 e ss. do p.a.
A CECLE apresentou proposta ao Concurso, nos termos que aqui se dão por reproduzidos, constando da mesma,
a.	Declaração Anexo ;
b.	Proposta, da qual se extrai, imagem que aqui se dá por reproduzida
DEUCP;
Anexo , do qual se extrai,
Quanto ao Lote 1,
Quanto ao Lote 4, imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 184 e ss. do p.a.
A F. Lda, apresentou proposta ao Concurso, nos termos que aqui se dão por reproduzidos, constando da mesma,
a.Declaração Anexo , com o seguinte teor,
b.Proposta, da qual se extrai,
DEUCP, do qual se extrai,
Rescisão antecipada, indemnizações ou outras sanções comparáveis
Queira inserir a sua resposta
Anexo do qual se extrai,
Quanto ao Lote 1
Quanto ao Lote 2 imagem que aqui se dá por reproduzida
Quanto ao Lote 4 imagem que aqui se dá por reproduzida
A K. apresentou proposta ao Concurso, nos termos que aqui se dão por reproduzidos, constando da mesma,
Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo:
Certidão permanente.
Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n 1 do artigo 55 do CCP;
b.	Proposta, da qual se extrai,
Culpado de falsas declarações, ocultou informações, não conseguiu
fornecer os documentos exigidos e obteve informações confidenciais sobre o presente procedimento
O operador económico já esteve numa das seguintes situações:
Ocultou essas informações,
Não conseguiu apresentar sem demora os documentos comprovativos exigidos por uma autoridade contratante ou entidade contratante, e
Quanto ao Lote 2
Quanto ao Lote 4
ENTREGA DAS PROPOSTAS
A exclusão da proposta da concorrente , SA para os lotes 1;2;4;5;7 e , nos termos da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP conjugada com a alínea do n. 2 do artigo 7 ambos do CCP, uma vez que, apresenta um preço superior ao preço base estabelecido no Caderno de Encargos, conforme relatado no Anexo do presente relatório.  A exclusão da proposta da concorrente Ferrovial Serviços, SA para todos os lotes, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP conjugada com a alínea do n. 1 do artigo 5 ambosdo CCP, uma vez que, não apresenta o Anexo exigido no Programa de Procedimento, conforme relatado no Anexo do presente relatório.
A exclusão da proposta da concorrente R., Lda para o lote 7, nos termos da alínea do
n. 2 do artigo 14 do CCP conjugada com a alínea do n. 2 do artigo 7 ambos do CCP, uma vez que, apresenta um preço superior ao preço base estabelecido no Caderno de Encargos, conforme relatado no Anexo do presente relatório
A admissão das restantes propostas, uma vez que, quanto ao aspeto formal e material, as mesmas encontram-se em condições de ser aceites, não tendo sido identificado motivo para exclusão, por Lote, conforme se indica: imagem que aqui se dá por reproduzida
Nos termos do disposto no artigo 1 do Programa de Procedimento, as propostas foram avaliadas segundo critério da proposta economicamente mais vantajosa, individualmente por cada lote na modalidade de avaliação do mais baixo preço de cada lote, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP.
fls. 437 e ss. do p.a.
No exercício do seu direito irá fundamentar a razão pela qual tal projecto de deliberação deve excluir as seguintes concorrentes:
F., Ld
K., Ld
Por estarem impedidas, por terem prestado falsas declarações e por apresentarem preços anormalmente baixos em relação ao valor das remunerações dos trabalhadores,
E, consequentemente, serem reposicionadas as restantes concorrentes pela ordem que se apr
No artigo 5 do CCP, cuja epígrafe é Impedimentos, no n. 1, alínea , do é dito expressamente que :
Efectivamente, apesar da referida verificação ser efectuada apenas pelo adjudicatário, as restantes candidatas, nos termos do artigo 85 do CCP, podem controlar a habilitação.
Faculdade que a ora requerente esta a exercer.
As concorrentes K..Ld e a F., como se pode ver no DEUCP, dizem expressamente que não a todos os pontos a da Parte : Motivos de exclusão, o que é falso, pois, como muito bem sabem, a K.. Ld e a F. Lda não apresentaram a documentação exigida por outras entidades adjudicantes.
Pelo que apresentaram falsas declarações no DEUCP
Veio o DEUCP, nos procedimentos com publicidade internacional ou em todos que o procedimento assim o exija, substituir o Anexo
Estão por esse motivo impedidas de acordo com o artigo 5 do CCP de participar no presente concurso.
Deve ainda a F.. Ld. ser excluída por apresentar valores anormalmente baixo no que concerne ao valor das remunerações dos trabalhadores
Factor que deve ser, também, fundamento de exclusão desta concorrente, uma vez que apresenta valores para o pagamento aos seus trabalhadores que violam o valor mínimo fixado na Convenção Colectiva de Trabalho2, ou seja, violam a lei laboral e social.
Repare-se que o preço apresentado não pode de todo, cumprindo a concorrentes a legislação em vigor, ser esse.
Se se reparar na proposta feita pela concorrente acima indicada verifica-se que esta apresenta preços inferiores aos fixados por lei.
Estes preços a pagar aos trabalhadores sendo inferiores aos fixados em lei não pode, de todo, reflectir no preço o valor que a concorrente está obrigada a pagar pelas apólices de seguros. Isto é, tal verba, bastante significativa nos gastos de uma empresa, não está reflectida no valor do preço apresentado nas propostas o que também é ilegal.
Estas propostas de preços destas concorrentes abraçam a violação de normas laborais e sociais do nosso sistema jurídico, pelo que devem ser excluídas.
E talvez por isso a concorrente não tenha possibilidades de cumprir os contratos na sua totalidade como tem vindo a acontecer.
Caso contrário, para além de violarem a lei, são estas também coniventes na violação das obrigações determinadas pelo Estado.
Dai que a concorrente, com os preços apresentados, não pode cumprir as obrigações que assumiria no presente concurso, tal como não conseguiu cumprir noutros concursos . conf. doc.
Ao apresentar estes preços não deve, nem pode a concorrente cumprir o contrato que vai ser assinado após o presente procedimento concursal, tal como aconteceu nos outros concursos que não pode cumprir por os seus preços serem tão baixos que leva obrigatoriamente ao não cumprimento.
VEJAMOS;
Pela análise feita dos preços apresentados verificamos que estamos perante o que se deve considerar um preço anormalmente baixo, onde há violação das normas laborais e sociais do nosso sistema jurídico.
Deixou de ser exigida a devida fundamentação por parte do concorrente sempre que apresenta uma proposta com um preço anormalmente baixo, como inicialmente resultou da consagração do estipulado nos artigos 14, n.1, aliena e o artigo 5, n. 1, alínea ambos do CCP, uma vez que, em termos práticos, esta alteração legislativa traduz na eliminação do regime do contraditório antecipado e na consagração constante e universal do regime-regra de exercício do contraditório sucessivo sobre o carácter anormalmente baixo do preço previsto no novo artigo 7, n. 3 do mesmo diploma lega.
No entender desta corrente que grassou inicialmente nos nossos tribunais, para que uma proposta, em relação ao preço, fosse considerada como anormalmente baixa tinha que evidenciar um sério risco de impossibilidade de cumprimento do contrato. E perante nesta análise, e só esta, é que se deveria excluir a proposta para evitar o risco de um incumprimento integral pelo adjudicatário
Esta obrigação resulta expressa no CCP com a transposição da Directiva 2014/24UE.
Ou seja;
O legislador europeu incluiu expressamente o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação ambiental, social e laboral entre as justificações pertinentes para efeitos de justificação, e consequente admissibilidade, de um preço anormalmente baixo.
Disposições que foram transpostas pelo legislador nacional com a introdução da nova alínea do artigo 7, n. 4, do CCP.
Ora ao admitir a empresa:
Logo, nunca a poderia admitir, mas, muito pelo contrário, deveria ter deliberado a sua exclusão por ter na proposta a apresentado um preço anormalmente baixo que decorre do não cumprimento das obrigações laborais, sociais e ambientais do ordenamento jurídico, violando, assim, o 7, n. 4, alínea, do CCP.
fls. 509 e ss. do p.a.
À sua pronuncia a A. juntou,
Doc. 1 _Decisão de adjudicação do Processo n 2000000400_VC_18AGIM Aquisição, por lotes, de serviços de higiene e limpeza, essenciais para o bom funcionamento das instalações das Escolas, Serviços Centrais e Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, da qual se extrai,
Nos termos do n. 4 do artigo 8 e do n. 2 do artigo 9 o órgão competente para a decisão de contratar deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente.
Doc. 3_
Doc. 4_
Doc. 5_
Doc. 6_
fls. 527 e ss. do p.a.
Em 12021 foi elaborado relatório final, cujo teor se da por integralmente reproduzido, e do qual se extrai,
O primeiro aspeto relaciona-se com o facto de a requerente invocar que os concorrentes
Cada concorrente apresenta valores hora por tipologia de serviço de limpeza limpeza regular programada, limpeza profunda programada, limpeza não programada e, nos quais imputa/reparte os custos globais da sua atividade, podendo onerar os diversos valores hora, com que se dispõe a contratar, de forma diferenciada.
Os concorrentes fixam livremente o preço de cada lote, não existindo no CCP, no Caderno de Encargos ou no Programa do Procedimento qualquer disposição que delimite os termos em que o mesmo deve ser formado ou que imponha a sua decomposição numa determinada estrutura fixa de custos ponderados por valores certos.
Se ainda assim, consultarmos o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do
Trabalho e Emprego n. 2 de 15/01/2020, em anexo, verifica-se que o valor hora de
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul TCA, de 07 de fevereiro de 2013 proc. n 09611/13), entendeu que o preço proposto pode simplesmente espelhar a estratégia comercial do proponente sem que com isso haja violação da legislação em vigor. O Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte TCA, de 6 de dezembro de 2013 proc. n 02363/16BELSB), considera:
Importa aclarar que o pagamento pelo contratante de indeminização por incumprimento pressupõe uma condenação do operador económico a indemnizar os danos que a entidade a entidade adjudicante sofreu por conta da deficiente execução do contrato;
F., SA por entender não haver fundamento legal para a exclusão das mesmas. Conclusão:
fls. 564 e ss. do p.a.
Em 12021 a FFF submeteu via plataforma eletrónica os documentos de habilitação. Fls. 693 e ss. do p.a.
Em 22021 a FFF submeteu via plataforma eletrónica os seguros cauçao. - Fls. 711 e ss. do p.a.
Assim, o Tribunal considerou provada a matéria inscrita em 1 a 23 do ponto  em resultado dos elementos documentais constantes do processo administrativo.
A Recorrente discorda da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 8 de outubro de 202
No entanto, a Recorrente equivoca-se quanto aos factos.
Por isto, andou bem o Tribunal a quo quando referiu:
Efetivamente, desconhecem-se, em concreto, as causas de resolução,
Sem prejuízo, dir-se-á que não se vislumbra qualquer anomalia nos preços apresentados pelas Com efeito, por um lado, as propostas apresentadas apresentam uma variação para em relação ao preço base por lote inferior a 10%.
Por outro, nenhuma das propostas da apresenta um preço homem/hora com variação superior a 10% ao preço hora/homem considerado pela entidade adjudicante para determinar o preço base e que já teve em conta seja o aumento da remuneração mínima garantida, seja os valores obtidos em anteriores concursos.
Na realidade, o art. 7, n. 3 do CCP impõe que se solicitem previamente esclarecimentos ao concorrente relativos aos elementos constitutivos relevantes da proposta e só no caso de este os não apresentar ou de os mesmos não serem considerados, é que o art. 7 n. 2 al. do CCP, impõe a exclusão da proposta.
Sucumbem, assim, as conclusões da Apelante com a consequente manutenção na ordem jurídica do aresto recorrido.
Porto, 28/01/2022
Foi admitido o recurso e apresentadas alegações, que a Recorrente encerrou com a formulação das seguintes conclusões:
A Recorrente, enquanto sociedade dominante do grupo, requereu ao Sr. Ministro das Finanças autorização para manutenção da tributação segundo o regime do lucro consolidado para o exercício de 1994 em decurso da alteração do perímetro do grupo no exercício de 1993 fls. 298/304 dos.
Por despacho de 30/1/1995 a requerida manutenção no regime de tributação pelo lucro consolidado para o exercício de 1994 foi deferida fls. 307/309 dos.
Salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e de errada interpretação e aplicação das disposições legais nela mencionadas.
Por outro lado, porque, entende a AF, o n 11 do artigo 59 do CIRC impunha o acréscimo também de uma penalização de 50% do total de prejuízos acrescidos.
A douta Sentença recorrida entendeu que aquela correcção não padece de qualquer ilegalidade.
Foi esta a motivação e que se traduz afinal na previsível "penalização" do consolidado, através da "reposição" dos prejuízos fiscais que a empresa nunca teria a hipótese de fruir nos anos imediatos, caso fosse tributada autonomamente, ainda que se admita a "recuperação" desses prejuízos fiscais para utilização individual cfr. segunda parte da alínea do artigo 6 do.
Já no n. 11 do artigo 59 do CIRC, ao contrário do que entende a douta Sentença recorrida, quando estão em causa meras alterações da composição dos perímetros fiscais devidamente autorizadas pela AF, como é o caso e resulta da factualidade provada acima transcrita, em que há continuidade do RTLC, há que repor tão só a dita diferença de prejuízos, como fez a Recorrente - sem qualquer penalização ou majoração de 50 %.
A própria FP reconhece, em  da contestação, que estamos perante uma situação devidamente autorizada pela própria AF.
Ora, perante um quadro desses, não se vislumbram quaisquer razões objectivas e/ou substanciais para aplicar uma penalização/sanção de 50%.
De facto, uma coisa será a mera "alteração da composição do grupo", mantendo-se o grupo artigo 59 n 7 do; outra, substancialmente distinta, é a caducidade/cessação do grupo fiscal artigo 59 n 6 do.
assumida como uma "sanção" e uma "sanção desenquadrada, injustificada e desproporcionada" pela doutrina da própria AF - cfr., por todos, Maria dos Prazeres Lousa, "Consolidação de Contas", in CTF, n 373, Lisboa, CEF, pág. 5
Note-se que existe e existia um regime sancionatório específico das infracções fiscais - actualmente, o RGIT; anteriormente, o RJIFNA e o RJIFA e os seus regimes de coimas,
De facto, ao caso concreto, e para justificar uma penalização do acréscimo de prejuízos em 50%, falta uma "base de objectividade.
Este douto Acórdão considera que, em situações como a dos presentes autos, não deve ser aplicada a majoração de 50% a que alude o n 10 do mesmo preceito legal, especialmente prevista para os casos da cessação do RTLC,
Entendendo ainda, aquele douto Acórdão, que a majoração de 50% tem cariz de sanção, sendo por isso aplicável apenas nos casos do n 10 do mesmo preceito legal, em que ocorre a essação do RTLC.