rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 012017, o cliente Emídio dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua do Passal,.
O estabelecimento comercial da arguida é um posto de correios localizado nas instalações da Junta de Freguesia Anta .
O utente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações por estar insatisfeito com os serviços prestados naquele posto de correios, mas o funcionário Manuel  informou-o de que aquele estabelecimento só dispunha do livro de reclamações da Junta de Freguesia, e que lho disponibilizaria caso o cliente assim o entendesse.
O utente apenas pretendia apresentar reclamação no livro de reclamações da arguida.
O estabelecimento comercial da arguida não dispunha de livro de reclamações próprio.
O funcionário daquele estabelecimento comercial da arguida informou o cliente que para reclamar no livro de reclamações específico da arguida teria assim, de se dirigir ao estabelecimento daquela, sito na Rua 19,.
No dia 002017, o cliente José dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua do Vale  solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações.
O estabelecimento comercial da arguida encontra-se localizado nas instalações da Junta de Freguesia de.
O estabelecimento da arguida não dispunha de livro de reclamações próprio da arguida.
E que de acordo com os procedimentos instituídos pela arguida, que aquele livro apenas é disponibilizado aos utentes que pretendam apresentar queixa em relação aos serviços prestados naquele estabelecimento, ou seja, que digam respeito ao atendimento presencial, demora no atendimento ou ao horário.
Posto de correios de Guifões
No dia 002017, o utente Hugo  deslocou-se ao estabelecimento comercial da arguida sito no Largo Padre Joaquim.
O utente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações, e a funcionária da arguida, Maria  não lho disponibilizou.
A funcionária informou o cliente que o estabelecimento não dispunha de livro de reclamações.
No local, as autoridades policiais constaram que se encontrava afixado o aviso de que o estabelecimento dispunha de livro de reclamações, contudo, o referido livro não existia naquele estabelecimento.
Posto de correios de
O referido cliente deslocou-se ao estabelecimento comercial da arguida a funcionar nas instalações da União das Freguesias da  tendo sido informado que naquele estabelecimento comercial da arguida não existe livro de reclamações do serviço postal, e que para efetuar a reclamação pretendida ter-se-ia de dirigir a Mafra, ao edifico dos CTT.
E constaram, por informação da responsável daquele estabelecimento, Sofiaque o livro de reclamações ali existente é disponibilizado aos utentes sempre que pretendam efetuar uma reclamação sobre os serviços postais que ali são prestados.
No dia 102017, a cliente Emília  dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida localizado nas instalações da Junta de Freguesia de , sito na Avenida ., n..
A utente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações, o qual não lhe foi disponibilizado.
Por não lhe ter sido disponibilizado o livro de reclamações, a cliente solicitou a presença das autoridades policiais.
No local, as autoridades policiais constaram que não existia no estabelecimento comercial da arguida qualquer livro de reclamações.
De seguida, a utente dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito em na Praça do Comércio, , onde apresentou reclamação no livro de reclamações existente nesse estabelecimento comercial da arguida.
Na Estação de Correios de Salvaterra de Magos o cliente foi informado que por se tratar de um assunto de distribuição postal deveria dirigir-se ao Centro de Distribuição de .
Posto de correios de .
No dia 102018, o cliente Paulo deslocou-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua do Divino Salvador de Moreira,.
O referido estabelecimento comercial está localizado nas instalações da Junta de Freguesia de, onde a arguida presta serviços postais em parceria com aquela Junta.
Naquele estabelecimento comercial da arguida, no dia supra indicado o cliente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações.
O livro de reclamações não foi disponibilizado ao cliente, e o mesmo foi informado de que o estabelecimento não dispunha de livro de reclamações e que devia dirigir-se ao estabelecimento da arguida da Tecmaia.
O utente dirigiu-se, de seguida, ao estabelecimento comercial da arguida, sito na Rua Engenheiro Frederico Ulrich, , onde apresentou a sua reclamação.
Situação de não entrega dos duplicados das folhas de reclamação ao utente
O livro de reclamações foi disponibilizado e o cliente apresentou reclamação preenchendo as folhas n.os 21092204 e 21092205 do livro de reclamações existente naquele estabelecimento comercial da arguida.
Após apresentar a reclamação, bem como em momento posterior, os funcionários da arguida não entregaram ao cliente os duplicados das folhas de reclamação n.os 21092204 e 2109220
Assim, ao adotar as condutas descritas, não tendo facultado imediatamente aos utentes o livro de reclamações quando estes o solicitaram, não dispondo de livro de reclamações em formato físico nos estabelecimentos comerciais onde presta os seus serviços postais e não tendo entregue o duplicado da reclamação ao utente após este ter preenchido a folha de reclamação, bem sabendo que a isso estava legalmente obrigada e que essas condutas constituíam contraordenação, a arguida agiu de forma livre e consciente.
Do recurso de impugnação judicial
Os CTT são compostos por uma rede com mais de 2000 postos espalhados pelo território nacional, incluindo mais de 1800 postos de correio, empregando mais de 1000 colaboradores.
Na página 146 daquele Manual, no ponto  pode ler-se:
O Livro de Reclamações encontra-se no Gabinete do responsável da estação/loja.
O Manual de procedimento encontra-se no Gabinete do responsável da estação/loja disponível para consulta, quando necessário ou solicitado por algum trabalhador.
Não devem imprimir o Manual de procedimentos, a nova edição vai também estar disponível para consulta em NAVe. seguindo as opções abaixo a partir do ecrã principal;
O Manual não é objecto de formação específica e autónoma, ministrada por formadores capacitados e acreditados, assim como o não são as regras específicas sobre o livro de reclamações.
Os trabalhadores inteiram-se do teor do Manuel sobre atendimento, através de conversas e reuniõescom o responsável da loja e trocas de ideias quando ocorrem alterações ao Manual.
As lojas dos CTT são objeto de auditorias internas e externas.
Na decisão recorrida considerou-se que com interesse para a boa decisão da causa, não resultaram provados quaisquer outros factos, designadamente:
Todos os trabalhadores dos CTT sabem que não podem negar o livro de reclamações a um cliente que o solicite.
O Manual de procedimentos é do conhecimento de todos os funcionários que exercem funções nos estabelecimentos.
Motivou assim o Tribunal recorrido esta decisão de facto.
Daí que, no processo penal hodierno, com projecção do domínio contraordenacional, a prova consubstancie uma actividade de garantia de realização de um processo justo, de eliminação do arbítrio e da sua livre apreciação, enquanto meio de descoberta da verdade material, jamais consentindo uma fundamentação respaldada em meras impressões geradas no espírito do julgador pelos diversos meios de prova produzidos.
Esclarecidas as premissas que orientam a valoração da prova por parte do Tribunal importa, desde já, antecipar que o Tribunal considerou demonstrados os factos aqui em causa.
Assim, não só se demonstrou a factualidade descrita na acusação como se demonstrou o contrário do alegado pela Recorrente, em sua Defesa.
Além do que antecede, a matéria de facto não provada resulta de, a seu respeito, não ter sido produzida prova que a suporte e/ou de se encontrar infirmada/contrariada pela matéria de facto considerada provada.
Vejamos com maior detalhe.
A Recorrente estava, pois, ciente das obrigações que sobre ela recaem em matéria de livro de reclamações e que a sua violação configura a prática de contraordenações factos 119 a.
Fundamentação jurídica.
Constitui, pois, um dos meios disponíveis para o adquirente de bens ou serviços formalizar a sua insatisfação com o bem adquirido ou com o serviço prestado.
Nos termos do referido artigo 3, n. 1, als. e, o fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado possuir e a facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário.
Preceitua, por seu turno, o n. 4 do artigo  do mencionado diploma que, após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao consumidor ou utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e que dele não pode ser retirado.
Deste conjunto de disposições se retira a conclusão de que o dever de apresentação do livro de reclamações não sofre limitações, designadamente qualquer limitação relacionada com a falta de razão de quem exige que lhe seja facultado o livro de reclamações ou o facto de o motivo de queixa ter sido, entretanto, sanado.
A sentença entendeu que: os factos enquadravam a prática pela ora Recorrente de:
8 contraordenações relacionadas com a alegada não disponibilização imediata do livro de reclamações em 8 casos distintos, em violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do 156/2005;
1 contraordenação relacionada com a alegada não disponibilização do duplicado da reclamação, em violação do disposto no artigo , n. 4 do 156/200
Da invocada nulidade da sentença por violação de direitos e princípios fundamentais previstos nos artigos 2, n. 4, 3, n. 2, 5 e 10, 20 e 21 da CRP.
Defende a Recorrente que a sentença recorrida deve ser declarada nula, porquanto juntou aos autos prova documental que foi ignorada pelo Tribunal a quo, não sendo nunca referida, como aliás também aconteceu com o seu recurso de impugnação apresentado.
Vejamos quanto aos demais fundamentos.
O modelo assim construído encontra-se em perfeita conformidade com os preceitos Constitucionais, quer ainda com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Como se entendeu no Acórdão Menarini Diagnostics S.R.Italia81:
A este respeito, decidiu-se também no Acórdão Grande Stevens Itália8 que:
Embora de forma não inteiramente clara, alega que o Tribunal desatendeu a prova que indicou.
Importa desde logo referir que da própria alegação se extrai o inverso, pois a Recorrente refere que o Tribunal Recorrido ponderou a prova testemunhal, para a analisar criticamente, designadamente quanto a afirmações produzidas pelas testemunhas.
Além do que antecede, a matéria de facto não provada resulta de, a seu respeito, não ter sido produzida prova que a suporte e/ou de se encontrar infirmada/contrariada pela matéria de facto considerada provada.)
E depois, a propósito de cada uma das situações relatadas nos factos provados, o Tribunal Recorrido explicitou os elementos de prova relevantes testemunhais e para fundar o seu juízo de facto.
Não podendo, neste tipo de análise, prevalecer-se de prova documentada, nem se encontrando perante prova legal ou tarifada, não pode o tribunal superior sindicar a boa ou má valoração daquela, e querer discutir, nessas condições, a valoração da prova produzida é afinal querer impugnar a convicção do tribunal, olvidando a citada regra.
A falta de apreciação dos meios de prova em conformidade com o juízo da ora Recorrente não enquadra qualquer destes vícios8
Não se verifica, pois, a invocada violação dos artigos 2 n. 4, 3 n.s 2, 5 e 10, 20 e 21 da CRP, pelo que improcede, pois, nesta parte, o recurso.
Por outro lado, basta analisar a factualidade provada para concluir que o Tribunal considerou demonstrados os factos relativos ao elemento subjectivo:
Perante tal demonstração, o incumprimento das regras pela mesma entidade, não pode deixar de ser imputado a título de dolo, como foi.
O Tribunal Recorrido não lançou mão de qualquer presunção de culpa com base nas características da Recorrente, antes tendo analisado os elementos do tipo subjetivo dos ilícitos em causa.
O que sucede é que a Recorrente não concorda com a versão dos factos que o Tribunal Recorrido acolheu, pelo que está em causa o inconformismo da Recorrente quanto ao sentido decisório de mérito) adotado na decisão censurado, sendo que não pode este Tribunal nos termos do artigo 75 do RGCO, pode reapreciar a matéria de facto julgada pelo Tribunal recorrido.
Não se verifica, consequentemente, a este respeito, qualquer violação do disposto nos artigos 5 do RGCO, 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP aplicável ex artigo 4, n. 1 do e 1, n. 1 e 3, n.s 2, 4 e 10, ambos da CRP, improcedendo o recurso neste ponto.
Da invocada nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do CPP, por não conter os elementos obrigatórios previstos no artigo 37, n. 2 do CPP - indicação e exame crítico das provas.
Insurge-se a Recorrente contra a sentença recorrida, por entender que na fundamentação dos factos provados nos pontos 1 a 118, a sentença recorrida não indica as provas, quer porque não contém um elenco da prova produzida no qual se indique os documentos juntos e a lista de testemunhas ouvidas, quer porque se limita a copiar os elementos de prova resultantes da fase administrativa, sem indicar a prova documental produzida em sede impugnação judicial, e que quanto aos factos considerados provados nos pontos 119 a 138, que a sentença recorrida não contém qualquer indicação nem exame critico das provas.
Não se duvida que resulta das disposições conjugadas dos artigos 37, n. 1 al. e 37, n. 2, que a sentença é nula se não contiver a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
É o que sucede no caso da decisão recorrida.
Não pode, a este respeito, desconhecer-se que na sentença recorrida se refere expressamente:
Não pode validamente entender-se, perante tais passagens, que não foram explicitadas as razões que levaram a considerar uns meios de prova e a afastar outros, descortinando-se com clareza o percurso lógico realizado pelo Tribunal no julgamento da matéria de facto.
Da mesma forma, no que concerne aos factos provados constantes dos pontos 119 a 138, a sentença recorrida indica as provas que concorreram para tal juízo probatório do Tribunal a quo, assim como, procede ao seu exame crítico, como pode concluir-se do que se escreveu de folhas 53 a 55 e 4
E quanto aos factos quanto aos factos provados 127 e 135, referidos pela Recorrente no ponto 110 das suas alegações de recurso, diversamente do referido pela Recorrente, os mesmos foram objecto de específica apreciação crítica da prova produzida, pois ali se refere que:
Naufraga, pois, também neste ponto, a pretensão recursiva.
Como já se deixou dito, de acordo com o disposto nos art.s 37, n. 1, alínea, e n. 2 do art. 37 do P.P., é nula a sentença que não contenha a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Por sua vez, de harmonia com o disposto no art. 37, n. 1, alínea, e n. 2, do P.P., é também nula a sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Porém, está em causa o não conhecimento de determinada questão e não a falta de abordagem de todas as razões ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais em defesa dos seus pontos de vista.
Ora, os pontos sobre os quais a Recorrente alega que o Tribunal a quo não se pronunciou não configuram qualquer questão suscitada perante aquele Tribunal, mas antes argumentos vertidos em alegadas versões dos factos que apresentou e através dos quais a Recorrente pretende excluir a sua culpa.
Da invocada nulidade da sentença por ter condenado a Recorrente com base em factos diversos dos da Acusação, da Decisão Impugnada e do Recurso de Impugnação, nos termos e para os efeitos do artigo 37, n. 1, alínea e n. 2 do CPP ex do artigo 4 do RGCO.
Sustenta ainda a Recorrente que a sentença recorrida se encontra ferida de nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 37 do CPP, porquanto a condenou com base em factos diversos dos constantes da Acusação, da decisão impugnada e do recurso de impugnação.
É sabido que de acordo com o previsto no artigo 5 do RGCO, a decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial, podendo o recurso ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.
As alterações nos factos provados constantes dos pontos 33 a 35, 45 a 48, 48 e 49, 51 a 54, 55, 57 e 68 a 70, em face dos factos dado como provados nos pontos 32 a 36, 39 a 43, 44, 46 a 49, 53 e 67 a 70não configuram qualquer alteração não substancial que, como tal, impusesse o exercício do contraditório, nos termos do artigo 35 do CPP, e muito menos, qualquer alteração substancial.
Na verdade, nos mesmos apenas se precisou expressamente aquilo que já resultava da decisão administrativa, em conformidade com a prova produzida,
Tais precisões, que, não podiam deixar de resultar já da interpretação da decisão administrativa, estando, por isso, contidas nos factos tidos por assentes na decisão administrativa, são, por isso inócuas e irrelevantes para a decisão da causa, não atingindo sequer o patamar de uma alteração não substancial, que devesse ser comunicada ao Recorrente, nos termos previstos no artigo 35 do Código de Processo Penal.
E que resultam das alegações da defesa, decorre do que consta da nota de rodapé n. 27 constante da sentença, o que dispensa qualquer contraditório, porquanto acerca dos mesmos se pronunciou, desde logo, a Defesa.
Como refere a Recorrida:
a. o facto provado no ponto 127da sentença recorrida resulta do facto alegado no ponto 122 das alegações da Recorrente;
b. o facto provado no ponto 128 da sentença recorrida resulta dos factos alegados nos pontos 117 e 118 das alegações da Recorrente;
os factos provados nos pontos 129 e 130 e 133 da sentença recorrida resultam dos factos alegados nos pontos 122 a 128 das alegações da Recorrente;
o facto provado no ponto 131 da sentença recorrida resulta dos factos alegados nos pontos 164, 213, 214 das alegações da Recorrente;
e. o facto provado no ponto 132 da sentença recorrida resulta do facto alegado no ponto 131 das alegações da Recorrente;
f. os factos provados nos pontos 133 e 136 da sentença recorrida resulta dos factos alegados nos pontos 131 e 133 das alegações da Recorrente;
g. o facto provado no ponto 135 da sentença recorrida resulta dos factos alegados nos pontos 134 a 138 das alegações da Recorrente;
h. o facto provado no ponto 137 da sentença recorrida resulta dos factos alegados nos pontos 119 e 144 das alegações da Recorrente;
Conclui-se desta forma pelo naufrágio da pretensão recursiva neste ponto.
Das invocadas contradições insanáveis contidas na sentença, enquadradas no vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP aplicável ex do artigo 4, n. 1 do RGCO e do invocado erro notório na apreciação da prova nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, ex do artigo 4, n. 1 do RGCO
A Recorrente considera que a sentença recorrida padece do vício previsto no artigo 41, n. 2 alínea do CPP, e como tal deverá ser revogada, porquanto enferma de contradições insanáveis, pelo facto do Tribunal a quo ter:
considerado provado o facto constante do ponto 127 quando também deu como provado o facto constante do ponto 130; e
Propugna também a Recorrente que a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, e como tal deve ser revogada porquanto,
Estando em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, importa, reitera-se aqui, ter presente o disposto no artigo 75, n. 1 do RGCO, que estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar do diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito.
Assim, nos termos da disposição legal citada, este Tribunal da Relação não pode reapreciar a matéria de facto julgada pelo Tribunal recorrido, sem prejuízo de poder tomar conhecimento das nulidades previstas no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal.
Tal vício ocorre, assim, quando analisada a peça processual, a conclusão nela contida extravasa as premissas por a matéria de facto provada ser insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, sempre na economia da decisão.
Mostra-se, pois, evidente, a pretensão recursiva, nestes pontos.
Da invocada nulidade insanável da sentença por violação dos princípios do contraditório, da oralidade e da imediação, e do disposto nos artigos 13 do CPP, 4, 4, 4 e 5 do RGCO.
Alega que os ofícios que a ANACOM enviou a alguns reclamantes com pedidos de esclarecimento, aos quais foram dadas algumas respostas e que incidem sobre factos que foram objeto da acusação deduzida pela ANACOM e da defesa apresentada pela Recorrente, consubstanciam depoimentos escritos prova.
A questão foi apreciada na sentença recorrida em termos que se consideram adequados.
Ali se decidiu que:
Para tanto, obteve esclarecimentos escritos, que corporizam documentos sujeitos a livre apreciação da prova, nos termos constantes no artigo 12 do CPP. Não se aplica, em sede contraordenacional, o princípio do acusatório na fase administrativa dos autos, como assinala o aresto n. 581/04 do Tribunal Constitucional:
Tal não se confunde, nem depende ou exige que esse contraditório e contraditação operem a partir da denominada cross exammination.
É exatamente essa a dimensão de contraditório prevista no artigo 5 do RGCO, o que foi escrupulosamente observado.
Dos invocados erros de direito relacionados com os tipos de ilícitos em causa.
Do que decorre que a obrigação de facultar imediatamente o livro de reclamações a qualquer utente que o solicite, se revela incompatível com a adoção de procedimentos, tais como os adotados pela Recorrente, que não permitem que aquele livro esteja em local acessível e ao alcance imediato dos funcionários veja se a este propósito o facto provado constante do ponto 131 da douta sentença), ou que imponham que seja determinado funcionário do estabelecimento a facultar o referido livro, assim como os que obriguem os clientes a deslocarem-se a outro estabelecimento postal para exercerem o seu direito de queixa ou a utilizar qualquer meio alternativo de formalização da reclamação.
E tal como resultou provado da sentença recorrida, nas situações descritas nos pontos 31 a 35, 45 a 48, 51 a 62, 68 a 70, o livro de reclamações não foi disponibilizado aos clientes em causa, assim que aqueles o pediram, ou seja, não foi facultado de forma imediata.
E não se diga que tal interpretação implicaria que os seus funcionários deixassem de fazer o serviço que estão a fazer para acorrer no imediato a um qualquer pedido de disponibilização do livro de reclamações, pois com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 74/2017, de 21/06, o legislador passou a prever expressamente, na parte final da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005 que para efeitos de disponibilização do livro de reclamação, deverão ser observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário.
Acrescenta que também não é claro se o livro de reclamações de que a Recorrente teria de dispor nesses estabelecimentos seria o livro de reclamações no modelo que é aplicável aos seus outros estabelecimentos ou se para cumprimento da obrigação de possuir um livro de reclamações bastaria disponibilizar o livro de reclamações da própria Junta de Freguesia.
E não o tendo feito, tal como resultou demonstrado na factualidade dada como provada, designadamente no ponto 117 da sentença recorrida, não pode deixar de concluir-se que incumpriu aquele dever.
Da invocada violação do princípio da culpa na apreciação da sanção.