rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A partir desta data, passou a ser a  Ré a responsável pela exploração, gestão e organização da aludida unidade económica.
Pois, conforme resultou demonstrado, por vezes, cada empresa de segurança reforça os equipamentos existentes não por necessidade, mas para potenciar o exercício das suas operações no terreno e no final do contrato de prestação de serviços recolhem esse equipamento.
Deste modo, o equipamento mencionado, a documentação e o fardamento com o logotipo da empresa, constituem bens distintivos de cada empresa de segurança, que refletem o modo como a mesma se apresenta e pretende diferenciar-se no mercado, bem como a própria identificação da empresa responsável pela segurança, mas não integram a unidade económica.
Resumindo e concluindo, a titularidade da unidade económica identificada, foi transmitida da  Ré para a  Ré, a partir de 1 de abril de 2019, nos termos previstos pelo artigo 28 do Código do Trabalho.
É indiscutível que cada caso é um caso!
Tal como no caso anteriormente apreciado mostra-se aplicável o referido artigo 28, na redação introduzida pela Lei n. 14/2018, de 19 de março
Os vigilantes ao serviço da  Ré prestavam informações e davam orientações aos utentes que se dirigiam aos serviços, efetuavam relatórios de turno e prestavam a segurança para que os utentes e os trabalhadores nas instalações do TJSC pudessem desenvolver a sua atividade, assegurando, ainda, a proteção dos bens existentes nas referidas instalações.
E esta passou a exercer o serviço contratado, que era o mesmo que havia sido exercido pela  Ré, para o mesmo cliente, nas mesmas instalações, com os mesmos trabalhadores, utilizando, forçosamente, o mesmo equipamento existente nas instalações do tribunal.
A partir de 01-08-2019, passou a ser a  Ré a responsável pela exploração, gestão e organização da aludida unidade económica.
Para o preenchimento da noção ampla de transmissão, acolhida pelo artigo 28 do Código do Trabalho, não se mostra necessário que se verifiquem relações contratuais diretas entre as duas empresas de segurança
Por conseguinte, mostram-se verificados todos os pressupostos exigidos pelo artigo 28 do Código do Trabalho, para que se considere que o contrato de trabalho foi transferido para a  Ré, a partir 01-08-201
Assim tendo decidido a sentença recorrida, nenhuma censura a mesma nos merece.
Concluindo, o recurso interposto pela  Ré terá de ser julgado improcedente.	Decisão
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19-10-2017, proferido no P. -200/16, acessível em https://eur-lex.europa.eu.
Cfr. Acórdão da Relação de Évora de 25-06-2015, proferido no P. 145/10TTPTM.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Foi esta redação do artigo que foi aplicada na decisão recorrida.
Nos presentes autos de acção administrativa comum, na forma ordinária, em que são Autores A. e outros, e Réu o Município ...), todos neles melhor identificados, foi proferido, pelo TAF do Porto, o Despacho que ostenta este discurso fundamentador, na parte que ora releva:
Por requerimento apresentado em 05/03/2020, o Réu pronunciou-se quanto ao requerimento apresentado pelos Autores em 06/02/2020, afirmando, em síntese, que nada tem a opor a que a pessoa responsável pela elaboração da planta em causa seja ouvida, desde que a testemunha Sra. Dra. Maria Alexandra Martins Pinheiro de Magalhães Pereira seja também ouvida relativamente ao mesmo assunto.
Posto isto, cumpre ao Tribunal apreciar e decidir se devem ou não ser ouvidas como testemunhas a Sra. Dra. , o Sr. Arquitecto J. bem como o autor ou responsável pela equipa que elaborou a planta junta aos autos por determinação judicial na sessão de julgamento ocorrida em 15/03/201
Em primeiro lugar, porque a questão sobre a qual recairão os depoimentos em causa é central para o desfecho do presente litígio.
Em segundo lugar, é necessário, avisado e pertinente ouvir, neste processo, as pessoas referidas, na qualidade de testemunhas, porque o Tribunal não dispõe, até ao momento, de todos os elementos de prova necessários para proferir uma decisão conscienciosa sobre tal questão.
Finalmente, em terceiro lugar, entende-se que é necessário, avisado e pertinente ouvir as pessoas referidas, na qualidade de testemunhas, uma vez que essas pessoas, podem trazer contributos para o esclarecimento da enunciada questão essencial: a Sra. Dra. , Chefe da Divisão Municipal de Informação Geográfica do Réu, que, alegadamente, acompanhou de perto a elaboração da planta exibida pela testemunha Arquitecto P.; o Senhor Arquitecto J., a exercer funções na Divisão Municipal de Apreciação Arquitectónica do Réu, alegadamente, pessoa experiente na aplicação prática do Plano Director Municipal que está em causa nos presentes autos; e, bem assim, o autor ou responsável pela equipa que criou a mencionada planta cuja inquirição foi sugerida ao Tribunal pelos próprios.
Assim sendo, nos termos e pelos fundamentos expostos, ao abrigo do disposto nos artigos 41 e 52, n. 1, do CPC, ex artigo  do CPTA, determino a inquirição, nos presentes autos, na qualidade de testemunhas, da Sra. Dra. , do Sr. Arquitecto J. e ainda do autor ou pessoa responsável pela equipa que criou a sobredita planta.
Os elementos identificativos nome, profissão e do autor ou pessoa responsável pela equipa que criou a planta em causa devem ser fornecidos a este Tribunal, pelo Réu, no prazo de 10 dias.
Em primeiro lugar e ressalvado o devido respeito, não se afigura minimamentenecessário qualquer outro depoimento sobre a questão da "classificação dos terrenos dos Autores ao abrigo do PDM de 1993", nem sobre o "papel da planta de síntese" e da relação da mesma com as restantes plantas, nem sobre a interpretação da planta junta aos autos, ao invés do que tenta sustentar, em erro de julgamento, o Tribunal a quo.
E tudo isto, agravadamente, a suposto propósito de um documento que é da própria autoria do Município, mas que este jamais por jamais juntou aos autos, como devia, omitindo-o o que alegamos em plena contenção, pois essa tem sido a postura do R. ao longo de todo o processo, o que já motivou, aliás, que os AA. requeressem a condenação do mesmo como litigante de má fé), e agora, mesmo no final do julgamento, quando já TODA a prova se encontra realizada e é do conhecimento do Município o que é relevante para o Magistrado poder tomar decisão, vem o R. arrolar extraordinariamente mais duas testemunhas.
Ou caso assim se não entendesse, o que não se aceita, então, atento o sucedido no caso concreto, o despacho recorrido, ao aceitar essa nova e extraordinária prova arrolada ilegalmente pelo R., permitiu que se subvertesse inadmissivelmente todas as regras processuais estabelecidas no que respeita ao arrolamento de testemunhas mormente o art. 59 do, os princípios da igualdade de armas e do due process, e o princípio da auto-responsabilidade das partes inerente ao princípio - cfr. art. ,  e 59 do CPC, arts. , 1 e 2 da CRP, e art. , mormente n. 1 da CEDH.
Por outro lado, mas confirmando o que vimos de dizer: tratando-se, como se trata, de documentos mormente, a planta que o Tribunal ordenou a junção) da autoria do próprio Município, então, para que seja devidamente exercido o contraditório ao contrário do que alega o R. e decidiu o, basta tão-somente que este se pronuncie sobre o seu documento e diga o que tem a dizer sobre o mesmo, o que já fez, detalhada e cabalmente, através do seu requerimento de 5/4/201
Impõe-se questionar: para que pretende, então, o R. que as suas novas testemunhas sejam ouvidas? A resposta surge evidente: pretende-se certamente que as mesmas confirmem o que o Município alegou no seu próprio requerimento de 5/9/2019, que é matéria central ou fundamental desde o inicio do processo e que já se encontra, sobeja e ostensivamente, esclarecida nos autos, nada mais havendo a esclarecer.
A este respeito, existe falta absoluta de fundamentação, que gera nulidade cfr. art. 61, n. 1, al. e 61, n. 3 do, pois o despacho não permite perceber, nomeadamente, quais os reais e concretos motivos que conduziram a que o Tribunal determine oficiosamente a audição desta terceira testemunha, além de ordenar a audição das outras duas testemunhas já referidas.
Termos em que requerem que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e que lhe seja dado provimento, assim se fazendo,
Está posta em crise a decisão transcrita.
Questão preliminar - efeito do recurso
Neste particular cumpre apenas destacar o que já foi decidido pelo Tribunal aquo a este nível.
Nessa decisão concluiu-se, além do mais:
Não estando em causa nenhuma das apelações mencionadas nas alíneas a do n. 1 do artigo 64 do CPC, a apelação autónoma do despacho em crise sobe em separado, nos termos do disposto no n.  2 do artigo 64 do CPC.
No caso, os Autores, ora Recorrentes, invocam que a execução do despacho recorrido lhes causa prejuízo considerável uma vez que serão ouvidas novas testemunhas, apresentando-se o seu depoimento como facto consumado e irreversível e que certamente influenciará ou poderá influenciar o julgamento do Tribunal, inquinando-o irremediavelmente. Mais referem que isto é agravado pelo facto de o processo já ter dez anos, o que lhes causa sérios e irreparáveis prejuízos, nomeadamente no que concerne ao direito fundamental de acesso ao direito, mormente na sua faceta de obtenção de decisão em prazo razoável.
Não vemos razões para divergir deste entendimento.
Aliás não assistiria razão aos Autores porquanto, como bem observa o Réu Município, o próprio Tribunal ad quem tem o poder/dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se, para o que aqui interessa, a prova produzida impuser decisão diversa artigo 66/1 do.
Ademais, como refere o Réu, a matéria em causa é incaucionável, por não ter valor pecuniário associado.
Logo, nega-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Da admissibilidade da inquirição de testemunhas decorrente da junção de documentos ao processo pelos Autores/Recorrentes
A primeira testemunha - a pessoa que conhece o modo e a razão da elaboração do documento que foi junto pelos Apelantes a pedido do Tribunal - foi precisamente indicada como modo de comprovar a impugnação do documento que foi junto pelos Apelantes. Ou seja, neste caso, o Recorrido limita-se a arrolar uma testemunha que, por ter elaborado esse documento, o pode explicar e o pode fazer diretamente e submetida a contrainterrogatório dos Recorrentes.
Impõe-se, pois, esclarecer o teor de um documento junto pelos Recorrentes, mas também o depoimento da testemunha Arquiteto P.
Dar aos Apelantes oportunidade para se pronunciarem sobre a admissibilidade deste meio de prova era absolutamente desnecessário pois o Tribunal nada mais podia fazer se não aceitá-la.
É que a decisão quanto a esta testemunha foi propiciada pelo comportamento processual dos Apelantes.
Decorre do contraditório destes a um comportamento do aqui Apelado; por causa disso, o Tribunal só podia deferir o requerimento em questão.
Assim sendo, era manifestamente desnecessário esperar pelo decurso de prazo iniciado com a notificação de tal pretensão pelo Apelado aos Apelantes para decidi-la.
Por outro lado, não seria expectável, do ponto de vista da antecipação do comportamento dos Apelantes, que estes fossem insurgir-se contra a inquirição da testemunha que elaborou esse documento.
Assim sendo, ao arguirem a invalidade da decisão com este fundamento em concreto, os Recorrentes abusam do seu direito de arguição de nulidade, pois, afinal, contrariam uma postura processual que tiveram ao longo das sessões de julgamento e que lhes permitiu, com sucesso, ir juntando documentos cuja admissão no estádio processual em causa já não seria possível.
Temos, assim, que a decisão em recurso não enferma de qualquer nulidade ou erro de julgamento.
Repete-se: os Apelantes surpreenderam o Apelado com uma planta que é um mero documento interno de trabalho do Município), pretendendo com isso validar a interpretação que fazem das disposições dos planos municipais em causa.
Por isso faz todo o sentido e compete, aliás, ao Tribunal, na procura da verdade material, inquirir essa testemunha.
O Aqui Recorrido também deu conhecimento ao Tribunal da segunda testemunha, requerendo que este pudesse, querendo, exercer os seus deveres inquisitórios.
O exercício do dever do inquisitório por parte do tribunal é, por um lado, um dever funcional - que se não exercido gera nulidade - e também um poder discricionário do mesmo.
E o exercício legal de poderes discricionários por parte do Tribunal não pode ser objeto de recurso. Sendo um dever do Tribunal este não tem de condicionar o cumprimento do mesmo ao prévio contraditório das Partes.
A procura da verdade material não se confunde com a procura da verdade segundo o critério de apenas um dos lados.
Dos poderes instrutórios do tribunal -
Ao longo de todo o processo é possível perceber que a discussão central está em saber a classificação/qualificação/zonamento que o PDM de 1993 reservava para o prédio dos Recorrentes.
Está em causa de modo central no caso concreto uma questão de articulação interpretativa das várias plantas daquele plano.
Tal, porém, não consubstancia uma questão de direito.
Daqui decorre que o Tribunal não está a suprir, com o exercício do inquisitório, falhas de alguém, em particular do Apelado. Está, sim, a tentar repor uma desigualdade que os Apelantes introduziram com a argumentação a final e diversa da inicial e, ainda, a tentar esclarecer efetivamente a concatenação das plantas e o papel que a planta de síntese efetivamente desempenhava.
Tudo, reitera-se, questões trazidas pelos Recorrentes.
Ora, é precisamente para não deixar a procura da verdade material nas mãos das partes - naturalmente parciais -, pois verdade material não se confunde com verdade seletiva,  que o Tribunal tem o poder/dever do exercício do inquisitório e é por isso que o deve exercer, sem que se vislumbre qualquer atropelo, nomeadamente aos princípios da imparcialidade ou distanciamento até porque se desconhece o resultado probatório da prova, da igualdade, da legalidade processual, da igualdade de armas entre as partes, bem como dos princípios da segurança jurídica, da boa fé e da cooperação entre o Tribunal e as partes cfr. artigos , ,  e  do CPC, que derivam do direito fundamental de acesso ao direito - artigos , 1 e 2 da - alegações dos Apelantes.
A produção de prova testemunhal não constitui um mero poder discricionário do juiz, mas antes um verdadeiro poder/dever, não sendo de somenos sublinhar que a fase da instrução se rege pelo princípio da cooperação entre as partes e o tribunal e entre o tribunal e as partes, nos termos do estatuído no artigo  do CPC.
É que, como sabido, o princípio da verdade material traduz a ideia de que, no apuramento dos factos, deve ser sempre procurado o máximo de aproximação com a certeza.
Termos em que se nega provimento ao recurso, confirmando-se a decisão de inquirir as testemunhas em análise.
Porto, 09/04/2021
Acordam, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
AAA. intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BBB, pedindo que fosse declarado que esta aceitou o pedido de trabalho em regime de flexibilidade de horário que lhe apresentou e que, consequentemente, não tem a mesma direito a escolher os dias de descanso semanais devendo por isso trabalhar em qualquer dia da semana que lhe indique, alegando, resumidamente, que:
Para tal notificada, a ré contestou, alegando, em resumo, que:
A autora não contra-alegou.
Colhidos os vistos,1 cumpre agora apreciar o mérito do recurso, cujo objecto, como pacificamente se considera, é delimitado pelas conclusões formuladas pelo apelante.
O advérbio "ocasionalmente" significa "por acaso, de vez em quando, de modo incerto e pouco frequente",2 o que, como está bem de ver, se traduz num conceito vago e indeterminado.
Assim sendo, eliminar-se-á o vocábulo em questão da matéria de facto julgada provada.
O que atrás se disse vale, mutatis, mutandis, para a matéria julgada provada no segmento final do facto, a saber: " mas, tendo em conta o valor da sua retribuição, tal solução revelou-se incomportável".
Importa, portanto, apreciar apenas a seguinte a questão:
Factos julgados provados.
"Por acordo:
Por estes motivos que dou a conhecer venho solicitar a Exa a fixação das minhas folgas semanais rotativas para o sábado e domingo.
Agradeço a atenção dispensada para o me caso.
'Exma. Senhora,
Ou seja: não estará sujeita aos limites, mas sim sempre que for possível atender ao seu pedido.
Não existindo na AAA aceitação de fixação de dias de descanso.
Ficamos a aguardar que nos confirme se a solução acima indicada é satisfatória nos termos descritos, de modo a que possamos organizar os meios.
'Eu, BBB, portadora do , colaboradora com o num. 10080370 da Empresa AAA do  venho por este meio, mais uma vez solicitar a Exa. a fixação das minhas folgas semanais rotativas para os fins de semana, pelo motivo de ter 2 filhos menores, um com 10 anos e uma bebé de 6 meses os quais vivem em comunhão de mesa e habitação comigo. O meu esposo trabalha por turnos incluindo fins-de-semana como dito na carta anterior, logo não é possível estarmos os dois ausentes ao fim de semana tendo uma bebé. Não havendo creche ao fim de semana e não tendo familiares com quem deixar 3 avós e uma avó que mora em Inglaterra, não tenho como conciliar a vida familiar e profissional com as folgas rotativas.
Mais uma vez agradeço a atenção dispensada,
'Assunto: Intenção de recusa da prestação de trabalho com flexibilidade de horário - descansos semanais fixos
A trabalhadora solicitou a prestação do trabalho em regime de flexibilidade de horário e concretamente que os dias de descanso semanal obrigatório e complementar coincidissem com o sábado e domingo.
Nos termos do artigo 5 do Código do Trabalho doravante designado por, o horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
Indicar os períodos para o início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
Estabelecer um período para o intervalo de descanso não superior a duas horas.
Assim, é ao empregador a quem lhe corresponde nos termos do artigo n. 56 do CT estabelecer esses limites dentro dos quais este direito deve ser exercido. Em outros termos, é o empregador quem deve fixar o horário de trabalho, não sendo permitido que o trabalhador determine os dias em que pretende trabalhar.
A título de exemplo, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n. 2608/13T8MTS.P1 de 2 de Março de 2017 e do Tribunal da Relação de Lisboa n. 1080/17T8BRR.L1-4 de 18 de Maio de 201
Com efeito, resulta do referido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que o pedido de horário flexível com folgas fixas/descansos semanais fixos não se enquadra dentro da noção legal de trabalho flexível nos termos do artigo 5 do CT. Consequentemente, se é ao empregador a quem lhe corresponde fixar os limites dos quais o trabalhador pode praticar o seu direito de flexibilidade horária, em nenhum caso pode ser aceite, que seja o trabalhador que determine os dias em que pretende trabalhar e a sensu contrario,.
A.-A Ré tem dois filhos menores, um menino com onze anos e uma menina, com um ano.
Provado apenas que a Ré e o marido trabalham aos fins-de-semana.
E.-A Ré tentou encontrar uma ama para os menores.
F.-Os menores residem consigo.
G.-A Ré, não tem qualquer suporte familiar para deixar os seus filhos.
Em concretização daqueles princípios, veio o art. 5 do Código do Trabalho estatuir o seguinte:
"-O trabalhador com filho menor de 12 anos tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
Posto isto, pode dizer-se que o trabalhador com filho menor de doze anos tem direito a que lhe seja fixado um regime de horário flexível, ou seja, num horário em que pode escolher, dentro de certos limites, as horas de inicio e termo do período normal de trabalho diário n.os 1 e 2 do citado art. 5).
Assim sendo, não custa concluir que cumpriu a parte que a lei lhe reservou do ónus da prova e que lhe assiste, em tese, o direito a que a apelada lhe fixe um horário flexível, mas não a delimitá-lo a certos dias do tempo de trabalho acordado.
Deste modo e não sendo caso de exercício abusivo do direito por parte da apelada,14 não pode ser concedida a apelação antes confirmada a sentença apelada.
oficiosamente, eliminar o segmento " mas, tendo em conta o valor da sua retribuição, tal solução revelou-se incomportável" do facto julgado provado em E.;
Custas pela apelante art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.
Lisboa, 30-06-202
https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/ocasionalmente.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Anotado, 1987, Coimbra Editora, volume , páginas 206, 207 e 209 e Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 1984, Coimbra Editora, páginas 391 e 39
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-03-2014, no processo n. 590/15TTLRA.CS1 e de 24-03-2015, no processo n. 10795/00T2SNT.LS1 e da Relação de Coimbra, de 24-04-2012, no processo n. 219/16T2VGS.C1, da Relação de Évora,28-06-2018, no processo n. 170/16T8MMN.E1, da Relação do Porto, de 10-02-2020, no processo n. 566/13T8ETR.P1, de 09-03-2020, no processo n. 3789/19T8VFR.P1 e de 23-11-2020, no processo n. 6107/10T8MTS.P1, da Relação de Guimarães, de 27-04-2017, no processo n. 636/12T8VVD-F.G1, de 06-12-2018, no processo n. 20/16T8TMC.G1 e de 30-04-2020, no processo n. 1441/17T8BRG.G1 e da Relação de Lisboa, de 09-07-2014, no processo n. 606/18TCFUN.L1-1,
de 12-11-2019, no processo n. 5657/12 Y1PRT.L3-1,
de 09-07-2014, no processo n. 606/18TCFUN.L1-1 e da Relação de Évora, 28-06-2018, no processo n. 170/16T8MMN.E1, publicados em http://www.dgsi.pt.
Art. 66, n. 2 do Código de Processo Civil; neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014,  edição, Almedina, página 26
Acórdão da Relação do Porto, de 18-05-2020, no processo n. 9430/10T8VNG.P1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Art. 5, n. 2 do Código do Trabalho.
Acórdão da Relação de Évora, de 11-07-2019, no processo n. 3824/19T8STB.E1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Factos provados A. e F.
Factos provados 1, 1, 1 e
Facto provado B.
Facto provado a G.
Como resulta dos factos provados n.os 2, 3, 8 e 1
As novas "situações jurídicas" que o legislador tributa em sede de imposto do selo com a introdução da nova verba são a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, seja igual ou superior a 00000".
Assim, resulta de todo o exposto que, é forçoso concluir, as cooperativas estão sujeitas e não isentas de IS da verba 28 da TGIS."
Q.	Nessa medida, o mencionado art. 1, n 1, do Código do Imposto do Selo passou a referir, em vez de apenas "outros factos", a expressão "outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral".
S.	O sentido decisivo do n 12 do artigo 66-A do EBF, deve, assim, ser fixado com base numa interpretação declarativa, em que o sentido literal que o texto direta e claramente comporta deve ser assumido como cabendo no pensamento legislativo.
U.	Ou seja, a necessidade demonstrada, pelo legislador, em inserir as "situações" previstas na verba 28 TGIS demonstra que as realidades que se procuraram disciplinar são completamente novas, nunca tendo sido objeto de sujeição em sede de imposto do selo e consequente isenção, quer seja no CIS, quer seja no artigo 6  - A do EBF.