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O modo de execução desvalioso, conduzindo o menor para um local isolado, num terreno, e depois para uma casa de banho, onde lhe disse que o ali amarrava se não despisse, criando temor no menor com doze anos de idade, que se sentiu constrangido a despir-se e introduzindo o dedo no rabo, magoando-o e dizendo-lhe que lhe queria ir ao rabo;
Não se mostrou arrependido, nem assumiu a gravidade dos actos que cometeu patenteando total insensibilidade pelos valores juridicamente tutelados, demonstrando que não interiorizou a gravidade da sua conduta;
As condições pessoais do arguido e a sua situação económica, de modesta condição económica e social e com baixa escolaridade;
E concretamente acerca da suspensão da execução da prisão:
Deve optar-se pela suspensão da execução da pena quando existir um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido;
cumpre assegurar que a suspensão da execução da pena não colida com as finalidades da pena, ou seja, a defesa dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade;
Da conduta anterior sabe-se, pelo teor do relatório social junto aos autos, que o arguido constituiu família, foi trabalhar para o estrangeiro, e a relação conjugal manteve um registo de baixo envolvimento, tendo sido a participação de ...) na vida familiar e educação dos filhos muito limitada, terminando depois a relação conjugal;
Depois da prática destes factos, o arguido sofreu várias condenações, mas por crimes de diferente natureza.
Assim, o arguido não expressou qualquer vontade nem demonstrou factos que tenham reflexos no seu comportamento futuro, designadamente de que não repetirá condutas delituosas, pelo contrário, atenta a personalidade demonstrada e comportamento processual, caso nova situação se lhe depare, estamos em crer que o arguido volta a delinquir;
Considerando que os factos supra elencados foram praticados no contexto supra descrito, com desprezível insensibilidade moral perante a vítima, um menor, que, apesar de decorridos tantos anos, não expressou qualquer arrependimento, que evidencia dificuldade de controlar os seus impulsos, a suspensão da execução da pena não se nos afigura como compreensível perante o sentido jurídico da comunidade.
No essencial, por seu lado, o Tribunal sustentou a suspensão da execução da prisão:
As finalidades das penas - de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização -, que emergem da previsão do art. 4, n. 1, do CP, conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime, mas sempre tendo presente a real necessidade da aplicação da pena, na qual se incluirá, num sentido amplo, o seu modo de execução.
E na ponderação relativa das finalidades punitivas, a confiança na validade das normas tem de ser garantida pela afirmação da integridade axiológica que a própria condenação em si mesma sempre traduz.
Não obstante, pois, sempre e inevitavelmente, com algum risco fundado e calculado, mas ainda assim assente em razões minimamente fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a auto-prevenção do cometimento de novos crimes, sob pena de frustração das finalidades punitivas e, mormente, de se colocar em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos.
A tanto haverá que acrescentar-se, por relevante, o tempo decorrido desde os factos, que remontam a Outubro de 2001, ainda que, pelo menos em parte, isso tivesse resultado, como o recorrente assinala, do desconhecimento do paradeiro do arguido.
As suas condenações posteriores aos factos versaram ilícitos de diversa natureza e, também, por crimes praticados há tempo considerável em 2003 e.
Por isso, as considerações do recorrente, nessa vertente, são compreensíveis.
Todavia, haverá que sopesá-las com a dimensão dos actos em presença, sendo que estes, embora com gravidade assinalável, não se colocam em patamar que se revele, de todo, intolerável com a sujeição a pena não privativa da liberdade.
em substituição, condenar o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 16, n. 1, e 17, n. 4, do CP na redacção conferida pela  Lei n. 99/2001, de 208);
no mais, manter o acórdão recorrido.
1Outubro.2021
este Tribunal também se declarou incompetente, em razão da matéria, por ser competente o Tribunal de Execução das Penas do Porto.
Há que previamente resolver a questão, suscitada pelo MP, no seu parecer e que é a de saber se existe ou não conflito de jurisdição.
Há, aqui, manifestamente, uma colisão de julgados, que faz nascer um conflito com dignidade de obter resolução, sob pena de denegação de justiça.
Mas não é esta, exactamente, a situação que se verifica no presente caso.
Também aqui, estamos perante decisões de tribunais pertencentes a jurisdições distintas - o Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, integrado na  jurisdição comum e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, integrado na jurisdição administrativa.
Com efeito, o Tribunal Judicial de Paços de Ferreira considerou competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e este, por sua vez, considerou competente um terceiro tribunal - o Tribunal de Execução das Penas do Porto.
Por isso, o MP defende que não ocorre conflito negativo de jurisdição, pois não estaríamos perante decisões reciprocamente opostas, em que ambos os tribunais, inseridos em jurisdições diversas se declaram simultaneamente incompetentes para conhecer a mesma questão.
E isto porque, precisamente o que está em causa é saber qual a jurisdição competente e não qual o tribunal competente, dentro da jurisdição competente.
Ora, manifestamente, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer de tal pretensão.
cf. tb. 1, n.1, da Lei n 3/99 - LOTJ, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n 101/99, de 26 de Julho, pelos n 323/2001, de 17 de Dezembro, n 38/2003, de 8 de Março, e n 105/2003, de 10 de
Só que, no presente caso, integra-se, e essa outra jurisdição é a jurisdição administrativa.
Pode, pois, afirmar-se que, em termos positivos, um litígio emergente de relações jurídico-administrativas e fiscais será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal cf., neste sentido, por todos, o citado acórdão deste Tribunal de Conflitos de 2007, P.019/0
Termos em que com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal de Conflitos em declarar competentea jurisdição administrativa, no caso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
Entende o reclamante que a matéria de facto está mal julgada já que não foram tidos em conta na prolação da sentença vários documentos fundamentais para a boa decisão da causa.
Nos termos do art. 616 do CPC:
- Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n. 1 é feito na alegação."
Não ocorre, pois, qualquer lapso manifesto na decisão que imponha a sua alteração nos termos invocados.
Custas do incidente no mínimo legal.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Daqui se infere que o invocado vício da gravação constitui nulidade processual que ora expressamente se invoca nos termos e para os efeitos do art. 201 n. 1 do CPC, pois trata-se de irregularidade susceptível de influir no exame da causa, desde logo e porque impede a reapreciação em sede de recurso do julgamento da matéria de facto, impondo-se consequentemente a repetição do julgamento.
Caso não se acolha a requerida rectificação de erro material, sempre dever-se-á concluir, nos termos e para os efeitos do art. 66 n. 1 al. pela nulidade da sentença, em que o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
O que aliás consubstancia causa de nulidade da sentença nos termos do art. 66, n. 1, al. do CPC, o que ora expressamente se impetra pelo facto de o juiz não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, atento que conforme supra referido inexistem fundamentos de facto que propugnem a decisão ora impugnada.
O supra referido facto deveria ter sido julgado provado com fundamento, entre outros, no depoimento da testemunha , que supra já se reproduziu e que se encontra gravado na cassete n. 1, lado A, dos 0,010s até aos 1570s, bem como deveria ter contribuído para a assunção de tal facto o depoimento da testemunha J. , já supra reproduzido e que se encontra gravado na cassete n. 1, lado A, dos 1571s até aos 1714s e lado B dos 0,010s até aos 812s.
Ora tal como supra referido, e como resulta dos autos, a Segurança Social não fez prova alguma que se possa valorar, quer num sentido, quer noutro, pelo que se deduz que a sentença recorrida ainda violou, ao não ter em conta o referido ónus probatório o art. 674-B do CPC, aplicável ex do art. 2 da LGT.
Quanto ao citado contrato-promessa do mesmo se afere o verdadeiro intuito da entrada do Sr. F. para a sociedade A. - daí decorrendo que ao invés da opinião veiculada pela Segurança Social e provavelmente partilhada pelo Tribunal, o mesmo não era um mero trabalhador por conta de outrem, nem tão-somente mero Director-Geral da sociedade, ele era principal interessado na edificação desta sociedade A., redimensionada e expandida com a sua entrada.
Do citado contrato se afere ainda que o referido Sr. Bacelo, conjuntamente com o seu irmão detinha maioria do capital social da sociedade A..
Da cláusula  do contrato-promessa se afere ainda que o referido Sr. F. também figurava como gerente, estando já devidamente explicitado a razão pela qual o Sr. A. mantinha essa denominação meramente formal.
Na sentença proferida nos autos com o n. 143/07TAMNC, a qual nem sequer foi valorada pelo tribunal a quo, encontra-se plasmado - quer dos factos considerados provados quer da fundamentação de facto, toda a tese ora defendida.
Não poderá ainda este superior tribunal deixar de valorar a falta de pronuncia do tribunal a quo sobre questão que foi sujeito a sua apreciação.
Dispõe o art.2 662, n.2 1 al. que: "É nula a sentença quando: o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.", pelo que por violação do disposto no referido normativo deverá ainda a sentença ser considerada nula.
Mais se verifica ainda que a douta sentença recorrida violou, ainda por diversas vezes e em diversas ocasiões, já supra relatadas, o art. 125 do CPPT e art. 668 do CPC, por aplicação do art. 2 da LGT.
O Recorrido, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A dívida em crise refere-se a 11% - Cotizações não entregues, dos meses de Dezembro de 2005 a Agosto de 2006,
De acordo com todos os elementos aduzidos ao processo, ficou demonstrado que o recorrente foi efectivamente gerente, de facto e de direito da empresa A. LDA;
Pelo contrário, toda a prova produzida pela recorrida foi relevante para confirmar a reversão contra si operada.
Razões pelas quais, bem andou a sentença Recorrida quando julgou improcedente a oposição instaurada pelo Recorrente, por não provada.
Objecto do recurso - Questões a apreciar e decidir:
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:
Em 001982, foi levada a registo a sociedade A., Lda., tendo por sócios e gerentes os Oponentes;
A sociedade executada tinha por objecto o fabrico e comércio de revestimentos de exteriores e interiores, detergentes líquidos e sólidos e produtos similares, compra e venda por grosso e a retalho.
O Oponente A. era quem assinava letras e livranças e outros documentos bancários.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constante dos autos, dos documentos do processo executivo, apenso e no depoimento das testemunhas identificadas a fls. 103/1007 dos autos, cujos depoimentos se encontram gravados.
"5- Em 002002, no Cartório Notarial de Monção, o Oponente A., outorgou uma procuração, na qualidade de sócio da sociedade com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr  folhas 38 e ss do pef em apenso;
8 - Foram extraídas contra a sociedade executada originária as seguintes certidões de dívida:imagem que aqui se dá por reproduzida- Cfr  folhas 3 e 5 e ss do pef em apenso;
cfr  folhas 77 e ss do pef em apenso;
da junção de documentos
O Recorrente, com as presentes alegações de recurso juntou aos autos dois documentos:
- Sentença do Tribunal Judicial de Monção, de 002010, proferida em processo comum que ali correu sob o n 311/09IDVCT, que, para além do mais, absolveu A. da prática, em autoria material e nas formas consumada e continuada de dois crimes de abuso de confiança previstos e puníveis pelo artigo 105, ns 1, 2 e 4 do RGIT, relativo a IVA de Junho de 2004 e Junho de 200
Da nulidade da sentença, por falta de fundamentação
Tendo presente o agora exposto, adiantamos desde já que no presente caso, não se verifica falta absoluta de fundamentação da sentença, que seja geradora da apontada nulidade, porquanto como apreciaremos infra, a não especificação de alegação de facto requerida agora pelo Recorrente, por se tratar de uma conclusão fáctica, não deve ser levada ao probatório sem que a sentença incorra em nulidade por falta de fundamentação.
Saber se apreciou de forma correcta ou não, já se prende com a verificação de um possível erro de julgamento e não de nulidade da sentença recorrida.
Falecendo as conclusões de recurso, é de lhe negar provimento, neste segmento
Por outro lado, os vícios geradores de mera anulabilidade, só podem ser arguidos no prazo previsto na lei art. 136, n 2, do, pelo que se não forem imputados ao acto nesse prazo, o interessado perderá o direito de os arguir.
Improcedem as conclusões de recurso, quanto ao segmento apreciado.
Da nulidade processual por inaudibilidade/imperceptibilidade de depoimentos testemunhais
De acordo com os artigos 3, n 1 e 4 do Decreto-Lei n. 39/95, de 12, a gravação é feita, em regra, com equipamento existente no Tribunal e executada por funcionários de justiça.
O diploma em causa limita-se a regular o modo como a gravação deve ser efectuada, não prevendo qualquer mecanismo que imponha que, no final da gravação, as partes e o Tribunal devam aferir da efectiva gravação e da sua qualidade.
Exposto o regime jurídico, importa sublinhar que estamos perante um processo de oposição judicial, deduzido em 02008, em que o presente recurso jurisdicional foi interposto em 02010, anos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil que veio alterar o entendimento até aí seguido.
Sucumbem também as conclusões quanto a este segmento de recurso, não se verificando a nulidade processual invocada.
Da verificação de erro material por lapso de escrita com a indicação errónea do valor do processo
Em acórdão recente, também o Supremo Tribunal Administrativo no aresto de 202020, proc 015/15BALS decidiu que:
Recuperemos o ponto 6 da matéria de facto dada como provada, pela sentença recorrida:
Em face da apreciação do contrato promessa de cessão de quota, e da sua concatenação com o vertido naquele ponto 6, é conceder provimento parcial ao pretendido, passando a redacção do dito ponto 6 a ser a seguinte:
Antecipemos que não tem razão.
Os factos poderão ser subdivididos em factos principais e factos instrumentais.
O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade, pelo que, como referido na sentença recorrida, é de aplicar o regime previsto no artigo 24 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão.
O artigo 24, n 1 da LGT determina que:
Neste normativo está, assim, prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício - alínea - ou vencidas no período do seu mandato - alínea.
Resulta da norma transcrita que os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em sociedades são subsidiariamente responsáveis em relação a esta pelo pagamento das dívidas tributárias.
Importa ainda destacar que a impugnação do julgamento de facto contém regras precisas para que o mesmo não seja rejeitado pelo tribunal de recurso, nomeadamente as vertidas no artigo 385-A, actual 640 do CPC. A apreciação do erro de julgamento de facto pelo tribunal superior não tem uma amplitude tal que abarque um novo julgamento, mas apenas e só dos pontos que respeitaram o preceituado naquele artigo.
Destarte, é de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Cristina Paula Travassos de Almeida de Jesus Bento Duarte
Maria Celeste Gomes Oliveira
Maria do Rosário Meneses da Silva Pais
In Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, p. 191 e seg.
Apelação 985/20T8VNG.P1
Autora: B
Réu: Instituto da Segurança Social, P.
Adjunta: Des. Rita Romeira
Adjunta: Des. Teresa Sá Lopes
Do despacho proferido, aquando do saneamento dos autos, consta: "Matéria de facto já assente por acordo na tentativa de conciliação; por acordo/falta de impugnação nos articulados;, nos termos do disposto no art. 13, n. 1, al., do Cód. Proc. Trabalho:
Mais fez constar o Tribunal a quo:
"Passa-se a proferir o despacho previsto no art. 59, n. 1, do CPC ex art. 13, n. 2, do Cód. Proc.:
Identificação do objeto do litígio:
Custas a cargo da autora, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Notificada, apresentou a Autora requerimento de interposição de recurso, arguindo ainda a nulidade da sentença.
No final das alegações, inseriu as conclusões seguintes:
"Arguição de nulidade efetuada no recurso:
Em conformidade, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, do CPC ex art. , n. 2, al., do, considerando que não existem as invocadas nulidades, indefiro as mesmas.
Cumpridas as formalidades legais, importa apreciar e decidir:
O Tribunal a quo considerou como factos provados o seguintetranscrição):
Considerou-se, por sua vez, como "Factos não provados:
Como ajudante de cabeleireira a autora cortava cabelos.
Invocadas nulidades
- É facultativa a formulação de quesitos para perícias médicas, mas o juiz deve formulá-los, ainda que as partes o não tenham feito, sempre que a dificuldade ou a complexidade da perícia o justificarem.
- O juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos.
Estipulam depois os n.s 1 e 2 do artigo 14 que, realizadas as perícias referidas no artigo anterior, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade.
Nesse sentido, verificando-se, pela consulta dos autos, que a junta médica se realizou no dia 7 de outubro de 2020, estando aliás presente a Autora / recorrente, sendo que também se constata que o resultado da junta médica foi notificado aos Mandatários das partes processuais no dia seguinte, será de entender que se apresenta como intempestiva a reação apenas agora feita no recurso interposto da sentença final.
Melhor explicando, teremos de introduzir algumas considerações a respeito das nulidades, processuais ou diversamente da sentença.
Não obstante o que se decidiu anteriormente, importa, porém, verificar, pois que quanto a estas é já aplicável o regime previsto no artigo 61 do CPC, se, como também o sustenta a Recorrente, quer a decisão que fixou a incapacidade, quer a sentença final, incorreram no vício da nulidade.
Para o efeito, em face do que resulta dos autos, incluindo o afirmado expressamente na sentença proferida, importa fazer desde já um esclarecimento, o qual consideramos justificar-se dado o modo como as questões são colocadas no presente recurso, esclarecimento esse referente a saber qual eram são) as questões a apreciar na fase contenciosa, ou seja, qual o objeto da ação.
Neste contexto, pois, afigura-se-nos que não estarmos perante um caso em que ocorra a invocada nulidade por falta de fundamentação.
Questão da incapacidade para o exercício da profissão habitual
Feito o referido esclarecimento, no sentido de se avançar na apreciação, constata-se que o Tribunal a quo fez constar da motivação sobre a matéria de facto, no que aqui importa, o seguinte:
Porque assim se conclui, improcede o recurso também nesta parte.
Demais decidido
Porto, 15 de novembro de 2021assinadoNelson Fernandes
Cf. Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , pág. 92/93
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 1985, pág. 387
In Comentário ao Código de Processo Civil, , pág. 507
Ainda:
art.s 19 e 19 n.1, do CPC
Referente a essa alínea Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível), lembrando Alberto dos Reis16, o pretenso vício acontece quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto.
Entre muitos, veja-se o acórdão desta Secção de 302018, Relatora Desembargadora Paula Leal de Carvalho.
SEM PRESCINDIR,SEMPRE SE DIRÁ,
Do afastamento do art.112, n.1, alínea, do CT pelo CCT aplicável. Da falta de fundamentação.
Da não conformidade do atual art.112, n.1, alínea, com a Constituição. Da violação do Princípio da Segurança no Emprego. Da violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Na celebração do contrato a autora declarou que nunca havia prestado atividade com contrato de trabalho por tempo indeterminado;
Nos dias 25 de Novembro de 2019, 2 de Dezembro de 2019 e 6 de Janeiro de 2020 a autora e a ré acordaram em aditamentos a este contrato de trabalho em que alteraram o período normal de trabalho, a sua distribuição e a retribuição;
A autora teve as seguintes contratações anteriores ao contrato de trabalho que celebrou com a ré:
b.No dia 5 de Setembro de 2019 celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo, com a duração de dois meses, para a substituição de trabalhadores que estavam em gozo de férias.
A autora sentiu desgosto pela cessação do contrato de trabalho que celebrou com a ré.
A recorrente aponta o vício de nulidade de sentença por falta de fundamentação quando se desaplica o prazo de 60 dias de período experimental previsto no CCT invocado pela autora.
A alínea reporta-se a vício de falta de motivação que pode atingir a sentença, exigindo-se que da mesma conste, não só a factualidade que suporta a decisão, mas também a interpretação e aplicação do direito - 607/3/2, CPC. Diga-se, preliminarmente, que a nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorrerá quando o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.
O tribunal não está, assim, obrigado a analisar todos os argumentos, razões ou raciocínios das partes. Muito menos, a lei estabelece a medida da atenção que deve ser conferida ao tratamento jurídico da questão.
Assim, o período experimental era de cento e oitenta dias, nos termos do art. 112 n1 al. do Cód. do Trabalho.
Altera-se o ponto a, na parte a negrito para aditar as funções no contrato a termo com o empregador terceiro:
O período experimental
Referimo-nos ao Ac. TC 318/2021, de 18-05, em que se decidiu:
Refere o preceito em causa- artigo 112 CT Duração do período:
- No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
180 dias para trabalhadores que:
Exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação;
Desempenhem funções de confiança;
240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.
- No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses; 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.