rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 11 de Outubro de 2001, em 27 de Novembro de 2001 e em 20 de Dezembro de 2001, com as devidas alterações, o Contra-Interessado requereu o licenciamento da operação de loteamento cf. documentos docs.) constantes de fls. 22/38 dos autos e de fls. 22/72, de fls. 78/120 e de fls. 145/169, todas do Processo Administrativo-Instrutor PA - - Proc. Camarário n. ..) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 16 de Junho de 2003 e em 25 de Setembro de 2003, o Contra-Interessado requereu a aprovação de alterações ao projecto de loteamento cf. documentos docs.) constantes de fls. 641/657 e de fls. 665/690 do Processo Administrativo-Instrutor PA - - Proc. Camarário n. ..) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 08 de Abril de 2010, o Autor deu entrada, neste Tribunal, da presente acção cf. carimbo aposto a fls. 1-a) dos autos.
Em 02 de Junho de 2014, a operação de loteamento referida em apresentava o seguinte quadro fáctico: "
Tem-se aqui presente o teor integral dos documentos constantes do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes de fls. 1/1153 do Processo Administrativo-Instrutor PA - - Proc. Camarário n. ..) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Despacho do vereador do pelouro do Urbanismo em 13/08/2001 que deferiu pedido de informação previa para operação de loteamento no prédio sito na Quinta ..e Quinta .., e que correu termos sob o Processo Camarário n. ..;
Despacho do vereador do pelouro do Urbanismo em 21/04/2005 que licenciou trabalhos de remodelação de terrenos na Quinta do Freixo e determinou a emissão do Alvará de Obras de Terraplanagem n ..;
Despacho presidencial de 22/09/2005 que aprovou alterações ao projeto de loteamento em causa; e
Do Alvará de Obras de Terraplanagem n. .., de 22 de abril.
Para tanto, invocou o agora Recorrente que tais ato desrespeitavam as al.s e do art. 6 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, o art. 3 do Decreto-Lei n. 168/89, de 14 de junho e o art. 5, n. 1, alíneas e, do Decreto-Lei n. 448/91, de 29 de novembro.
O discurso jurídico fundamentador consignado na sentença é o seguinte:
Compulsada a factualidade julgada provada em a - e para a qual aqui se remete por uma questão de economia processual -, desde já, se adianta, que se verifica a impossibilidade superveniente da lide.
Examinada a sentença impetrada, tendo em atenção a factualidade coligida- e não impugnada no vertente recurso-, bem como o direito no qual foram subsumidos os factos relevantes, é mister afirmar que a sentença, especialmente quanto ao sentido final, não merece a censura que lhe vem dirigida pelo Recorrente.
No caso posto, cumpre realçar que o objeto processual assenta nos atos cuja declaração de nulidade é peticionada. Ora, se tais atos já se encontram revogados, resulta evidente que não subsiste objeto processual que permita suportar o juízo de invalidação peticionado pelo Recorrente.
Revista 3910/10T8SNT.LS1
Foi admitida a intervenção principal provocada de Banco BPI SA, como associada dos AA.
A R apelou e a Relação, depois de alterar parte da decisão sobre a matéria de facto, revogou a sentença, absolvendo a R dos pedidos, com a fundamentação assim sumariada:
Os demandantes interpuseram revista desse acórdão, cujo objecto delimitaram com a seguinte conclusão:
É claro que o facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a ambas a comportarem-se nas negociações de acordo com as regras da boa fé, subjacentes aos deveres de protecção, de informação e de lealdade.
Com efeito, não se retirava dessas respostas que a A, com quadro familiar de depressão, sofria igualmente de depressão, já com uma tentativa de suicídio e internamento para tratamento, após o qual essa doença evoluiu para uma situação de depressão major, com tratamento permanente.
Com efeito, tanto o evento queda do cimo de uma falésia como as razões suicídio, homicídio ou que o terão desencadeado não emergem no que deveria ser a descrição da factualidade assente como factos propriamente ditos, mas como meras suposições formuladas pelos peritos sobre as causas das lesões.
Mas ainda que de factos se tratasse, os mesmos não teriam sido directamente percepcionados pelos peritos cf. art. 388 do e, como tal, não poderiam ser tidos por adquiridos apenas com base no que consta de um relatório pericial, como no caso sucede.
Por conseguinte, perante a factualidade assente, o recurso procede.
Ac. do STJ de 17/5/2012 2841/08TCSNT.LS1).
Ac. do STJ de 8/1/200
Processo n 48776/10YIPRT-A.PS1
A ré Águas do Norte, S.A. deduziu oposição em 06/jun./2018, suscitando a prescrição das dívidas peticionadas e impugnou a versão da A.
Inconformada veio a R. interpor recurso de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:
Inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a A. e formula as seguintes conclusões:
Foram apresentadas contra-alegações pela R. nas quais conclui:
Sendo que, também nesse sentido veio a decidir este douto Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 02/06/2020 e junto ao:
Nesse sentido, veja-se, também, o decido pelo Acórdão do Tribunal de Conflitos, proferido em 102017, Proc. n. 020/16, concretamente:
Tanto que, é precisamente nesse sentido que veio a decidir este douto Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão datado de 02/06/2020, veja-se:
Esse entendimento está, aliás, em linha com o manifestado pelo Ac. Do Tribunal de Conflitos de 12017, Proc. 20/16, em www.dgsi.pt ainda que tirado no Âmbito do Dec. Lei 197/99, de 8 de.
Motivo pelo qual, a Recorrida considera que o douto Tribunal da Relação do Porto decidiu justamente e sabiamente a questão sub judice, tendo realizado uma correta leitura e interpretação do direito.
A Relação, ao invés, julgou procedente a exceção e considerou a jurisdição comum incompetente em razão da matéria para conhecer do litígio emergente de um contrato de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários.
Concordamos com a decisão do tribunal recorrido e, por isso, transcrevemos parcialmente a sua fundamentação.
Na decisão a tomar, seguimos de perto o teor da fundamentação do Acórdão de 02-06-2020, proferido por este STJ, no Proc. n 45639/13YIPRT.GS1, o qual subscrevemos como adjunto.
De tais disposições resulta, assim, que o contrato de mandato de 2008 é um contrato administrativo de aquisição de serviços.
Assim, se julga improcedente o recurso e se nega a revista.
Pelos fundamentos expostos, julga-se improcedente a revista e, consequentemente, mantem-se o acórdão recorrido.
Revista n. 392/14T8CHV-A.GS1
Logo, o dano é, pelo menos parcialmente, o mesmo sendo que na expropriação é mais.
O lesado é credor de duas obrigações distintas de indemnização não para obter duas indemnizações pelo dano sofrido, mas para mais eficazmente se defender contra o risco de ver frustrada qualquer delas.
No entanto, prosseguem os recorrentes, a fundamentação, acima sintetizada, foi completamente arredada em sede do acórdão do Supremo que não concedeu a revista com dois fundamentos jurídicos radicalmente diferentes dos exarados pelo Tribunal da Relação, sendo aqueles sumariados no acórdão da seguinte forma:
" - A indemnização expropriativa avaliada com base no valor da construção do prédio expropriado já, não abrange, necessariamente, o custo da reconstrução de tal prédio em que o expropriante foi condenado previamente numa acção declarativa;
Como resulta das conclusões acima transcritas, o Supremo enveredou por fundamentos de direito não expressamente considerados na Relação. O que constitui uma decisão-surpresa, em resultado do não cumprimento do princípio do contraditório previsto no art. 3, n 3 do CPC.
Porém os requerentes arguiram a nulidade do art. 195, n 1 do CPC, com a consequente nulidade do acórdão.
O que convoca a questão de saber se a decisão-surpresa é uma nulidade processual nos termos do art. 195, n. 1 do CPC ou uma nulidade da sentença, neste caso, do acórdão, nos termos dos arts. 615, n 1, al., 666, n 1, e 685 do mesmo diploma.
Propendemos para a segunda posição, de acordo com a orientação de Miguel Teixeira de Sousa, expressa em vátios escritos do seu blog do IPPC.
A arguição da nulidade processual não pode ser convolada para nulidade do acórdão, não sendo caso do art. 193, n 3 nem do art. 5, n 5 do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em indeferir a arguição da nulidade processual e manter o acórdão proferido.
Processo n. 251/16T8TMR.E1
A ré contestou, excepcionando a prescrição do direito da autora; sustentou ainda que, independentemente da prescrição, a acção sempre teria de ser julgada improcedente, concluindo pela sua absolvição do pedido.
Quantia essa que, dizendo-se sub-rogada nos direitos do sinistrado, pretende que a ora apelante seja condenada a reembolsá-la, ao abrigo do disposto no art. 31, 4, da LAT.
Ora, a sub-rogação tem como pressuposto o cumprimento efectuado por terceiro de uma obrigação do lesante, adquirindo o terceiro que a cumpriu os direitos que competiam ao lesado e, neste caso de responsabilidade emergente de acidente de viação, a obrigação do lesante aqui, da seguradora para quem se encontrava transferida a respectiva tem natureza exclusivamente indemnizatória.
Quantia esta a que, assim, a autora não tem direito de ser reembolsada pela ora apelante por não estar compreendida, nem poder ser subsumida, quer nos arts. 495 e 496 do Código Civil, quer nos arts. 10 e 31-1 e 4, da LAT.
A autora ofereceu contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Entende a ora Recorrida que a sentença ora objecto de recurso não violou qualquer norma jurídica ou imposição legal, concordando integralmente com os factos dados como provados e não provados e a aplicação do Direito ao caso em apreço.
O Meritíssimo juiz do tribunal a quo dos factos dados como provados, não podia extrair conclusão/decisão diversa daquela que se repercutiu na douta sentença, atenta a matéria dada como provada e as questões jurídicas em concreto.
Pelo que decidiu bem o tribunal a quo, ao entender que a Seguradora deve ser ressarcida do valor que legitimamente liquidou, a título de acidentes de trabalho.
Com efeito, o tribunal a quo, atenta a matéria provada, não poderia ter decidido pela absolvição da Recorrente, porquanto, se assim fosse, traduzir-se ia numa injustiça.
Na localidade de, o condutor imobilizou o, para que o trabalhador saísse da respectiva cabine e, uma vez que estavam em risco de queda, fosse ao reboque acondicionar uns troncos de madeira;
Após ter acondicionado a carga, desceu para o solo;
Imediatamente, o condutor do retomou a marcha, sem antes verificar se o poderia fazer em condições de segurança;
Tendo, consequentemente, atropelado o, uma vez que passou com um rodado da frente do lado esquerdo do camião por cima do sinistrado, passando sobre as suas pernas e zona abdominal;
O mesmo foi submetido a diversos tratamentos médicos e hospitalares, os quais foram liquidados pela Autora;
O veículo e o reboque -) encontravam-se segurados na Ré Seguros, S.A.;
O acidente dos autos ocorreu em 212008, pelo que é aplicável a Lei n. 100/97, de 109, entretanto revogada, que continha o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais em vigor na referida data.
Está em discussão a natureza da obrigação prevista no n. 6 do artigo 2 da Lei n. 100/97 e quem é o sujeito passivo da mesma. Entendeu-se, na sentença recorrida, que se trata de uma obrigação de indemnização e que o sujeito passivo da mesma é a seguradora responsável por acidente de viação a, daí decorrendo que a seguradora responsável por acidente de trabalho a, ao efectuar o pagamento em causa, ficou sub-rogada na titularidade do correspondente direito de crédito, que até então cabia ao FAT. A isto, a recorrente contrapõe que a referida obrigação não tem natureza indemnizatória, antes sendo uma contribuição, legalmente imposta, para o financiamento do FAT; que, consequentemente, o sujeito passivo dessa obrigação não é a seguradora responsável por acidente de viação, mas sim a seguradora responsável por acidente de trabalho; e que, sendo assim, ao efectuar o pagamento em causa, a recorrida limitou-se a cumprir uma obrigação própria, não havendo lugar a qualquer sub-rogação.
Ao efectuarem o pagamento previsto no n. 6 do artigo 2 da Lei n. 100/97 a favor do FAT, a entidade empregadora ou a sua seguradora por acidente de trabalho ainda estão, pois, a cumprir uma obrigação alheia, pelo que ficam, nos termos gerais do n. 4 do artigo 3 da mesma lei, sub-rogados no direito de crédito daquele fundo contra o causador do acidente e a sua seguradora por acidente de viação. Assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no supra referido acórdão de 002010, bem como no de 102006, aí referenciado, proferido no processo n. 06A2244 relator: AFONSO.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Proc n 98/18YRPRT Escusa em Proc. de contra-ordenação) Relator: Paula Leal de Carvalho Reg. n
Colheram-se os  vistos legais........................................................
Cumpre decidir, tendo em conta o referido no ponto.
O caso não se enquadra em nenhuma das situações a que se reportam os arts. 39 e 40, pelo que há que apreciar se se enquadra, ou não, nas situações previstas no art. 43, mormente no seu n
Tratam-se, ambos os processos, é certo, de processos de diferente natureza, pendentes em diferentes tribunais e sendo de diferente natureza a intervenção do Mm Juiz, no processo contra-ordenacional, e da Exm Procuradora Adjunta, no processo de inquérito criminal.
Ou seja, e em conclusão, entende-se, nos termos do art. 43, n 1, do CPP, que, no caso, existe motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Mm Juiz, pelo que lhe deverá ser deferida a escusa solicitada. Em face do exposto, acorda-se em deferir o pedido de escusa formulado pelo Mm Juiz, Sr. Dr. B..., Mm Juiz de Direito, Juiz 3 do 1 Juízo de Trabalho da Comarca do Porto relativamente ao Proc. 2455/18T9VLG que aí corre seus termos.
Conforme despacho de fl.s 58 e 59, foi admitida a intervenção da  F... , SA.
Não se tendo provado também culpa de terceira a verificação de caso fortuito ou de força maior.
Resultou também provado que a Ré é concessionária da Auto-estrada 17, designadamente do lanço a que pertence o Km 79,250 dessa auto-estrada, conforme instituído pelo contrato de concessão na redação dada pelo Decreto-Lei n. 215-B/2004 de 16 de Setembro,
Admitindo a testemunha da ré que efectuou essas patrulhas que no decorrer delas poderia não ver o obstáculo, uma roda completa de um veículo pesado, na faixa de rodagem ao referir que dificilmente não a.
Pelo que esta não conseguiu elidir a presunção de culpa que decorre do art. 12- 1 da Lei 24/2007, de 18 de Julho,
Sendo assim esta responsável pela eclosão do acidente em causa nos autos, ao não detectar, sinalizar ou remover o obstáculo que, em plena faixa de rodagem, se deparou ao condutor do veículo na ora apelante,
Como é de J U S T Ç A
Contra-alegando, a ré, pugna pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos nesta invocados.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
A. Se a ré não conseguiu ilidir a presunção de culpa que decorre do artigo 1, n. 1 da Lei 24/2007, de 18 de Julho e;
A. No dia 23 de Julho de 2009, cerca das 04h45m, E.... conduzia o conjunto formado pelo trator com matrícula  ...) ZA e semi-reboque com matrícula -17 ...)  doravante conjunto trator/semirreboque) pela Autoestrada n. 17 no sentido sul&gt; norte, pela via da direita da hemi-faixa destinada ao sentido sul&gt; norte, a uma velocidade não superior a 90 Km/h.
B. A preceder o conjunto trator/semirreboque circulava, pela Autoestrada n. 17 no sentido sul&gt; norte, pela via da direita da hemi-faixa destinada ao sentido sul&gt; norte o veículo ligeiro com a matrícula  ...) GC.
No circunstancialismo de tempo e lugar referidos em e, respetivamente, fazia bom tempo, era noite escura e não existia qualquer iluminação da auto-estrada.
Foi ainda contratado uma franquia, por cada sinistro, de valor correspondente a 2% do capital seguro - cfr. documento de fls. 10v e 11 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Autora solicitou a realização de uma peritagem aos veículos referidos em, a fim de determinar os danos sofridos e ser orçamentado o valor das respetivas reparações.
R. Tal pagamento foi efetuado por meio de cheque emitido em 28 de Setembro de 2009, data em que foram assinados e entregues os respetivos recibos e apresentado a pagamento pela sua segurada em 29 de Setembro de 2009, por meio de depósito em conta bancária.
S. A Ré é concessionária da Auto-estrada 17, designadamente do lanço a que pertence o Km 79,250 dessa auto-estrada, conforme instituído pelo contrato de concessão na redação dada pelo Decreto-Lei n. 215-B/2004 de 16 de Setembro.
T. Nos termos desse contrato de concessão impende sobre a Ré o dever de zelar por boas condições de segurança na circulação rodoviária da referida auto-estrada.
À data do acidente encontrava-se transferida para a interveniente a responsabilidade da Ré  B...  por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões materiais e/ou corporais causadas acidentalmente a terceiros no decurso da atividade desenvolvida pela Ré pela exploração e conservação da Auto-Estrada do Litoral e conjuntos viários associa dos integrados, incluindo o troço onde ocorreu o acidente ajuizado.
Z. A presente ação deu entrada em juízo em 20 de Setembro de 2012, com citação da Ré a 24 de Setembro de 2012 e citação da interveniente acessória em 23 de Dezembro de 200
No dia 23 de Julho de 2009, cerca das 04h45m,  ..  conduzia o conjunto formado pelo trator/semirreboque a cerca de 50 metros atrás de um veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula  ...) GC, que circulava pela mesma via da direita e no mesmo sentido.
..  sofreu ferimentos ligeiros, designadamente, escoriações na face e braço direito.
A Ré não tomou as medidas necessárias e suficientes para impedir que estivesse um objeto de grandes dimensões em plena faixa de rodagem.
À data dos factos encontra-se em vigor entre a Ré e a interveniente a apólice n.  ...) .
A. Se a ré não conseguiu ilidir a presunção de culpa que decorre do artigo 1, n. 1, da Lei 24/2007, de 18/
O acidente dos autos ocorreu em 23/07/2009, sendo-lhe pois indiscutivelmente aplicável a Lei 24/2007, de 18-0
E que eram:
Uma  que, caracterizando a responsabilidade das concessionárias como extra-contratual, fazia impender sobre os lesados cfr. 48 e 48 do o ónus da prova da culpa das concessionárias.
Não basta, para ilidir a presunção, a genérica e vaga alegação e prova de uma actuação diligente.
O que, porém, também não permite que se afirme que as concessionárias, então, são chamadas a responder por tudo o que, indiscriminadamente, possa perturbar a segurança dos utentes; que passam a responder objectivamente por quaisquer danos resultantes de acidentes ocorridos em auto-estradas
" o rigor da prova liberatória deve ser correlacionado com a verosimilhança da causa provir ou não da esfera de responsabilidade da entidade concessionária.
Ora, voltando ao caso dos autos e do recurso, tem de se concluir, a nosso ver, que a ré  G... , na qualidade de concessionária do troço da auto-estrada onde se deu o acidente, logrou ilidir a presunção de ilicitude e culpa que ab initio a onerava.
Presunção que, sendo da violação dum dever, fazia presumir não apenas a culpa, como também a ilicitude no caso, a violação dum.
Improcede, pois, igualmente, esta questão do recurso.
Coimbra, 30 de Junho de 201
Sinde Monteiro, in RLJ, ano 13, pág. 379
Sinde Monteiro, in RLJ, ano 13, pág. 92
Sinde Monteiro, in RLJ, ano 13, pág. 94
Assim, em 30 de outubro de 2018, concluiu o seu Recurso MH:
"1 - A sentença recorrida enquadra a matéria de facto invocada pelo ora recorrente com base na petição inicial, bem como, nas declarações por ele prestadas perante as autoridades administrativas, onde sustenta o pedido de obtenção da proteção nas perseguições de que teria sido vítima, tanto por parte do grupo terrorista talibãs, como por parte das forças policiais, estando por isso impossibilitado de regressar ao seu país de origem, pois corre o risco de sofrer uma ofensa grave.
- Todavia, quando o recorrente manifesta um temor por parte das autoridades policiais, o Tribunal a quo entende que o relato dos factos não apresenta concretização suficiente para sustentar o temor e a ameaça invocados, resultantes da perseguição que lhe é movida, quer pelo grupo terrorista, quer pelas forças policiais locais.
- Discorda-se do raciocínio expendido pelo Tribunal a quo porque o recorrente, nas declarações prestadas perante o SEF declarou exatamente o inverso cfr. ponto G dos factos.
- De igual modo está demonstrado que o recorrente se sente ameaçado pelas forças policiais locais, nomeadamente pela dita polícia de NS.
- São também coerentes as declarações do recorrente quando explica as razões porque se sente ameaçado e perseguido pelo grupo terrorista e pelas forças policiais locais.
- A sentença sob recurso enferma de manifesto erro sobre os pressupostos de facto.
- Tendo o recorrente na petição inicial densificado e aclarado, como é normal, a factualidade ocorrida.
- Também aqui o  Juiz a quo errou na análise da matéria de facto.
- É inquestionável que o recorrente, mediante os relatos da situação por si vivida, tenha receio de voltar ao seu país de origem, onde sente a sua vida ameaçada, por via das perseguições de que é alvo.
- A decisão ora recorrida fez uma incorreta interpretação da lei e dos meios probatórios, tendo incorrido em erro sobre os pressupostos de facto, e deste modo violando o disposto no artigo , ns 1, 2, al. e 3, da citada Lei, incorreu em manifesta violação da lei.
". O Ministério, nas peças processuais oportunamente juntas aos autos, explicitou os motivos por que a argumentação que o Recorrente agora repete se mostrava inconsequente;
Compulsados os autos, analisando-se da legalidade que estes comportam, é inequívoco que o ato administrativo ora sob escrutínio respeita a lei e o direito;
Improcedem todos os argumentos aduzidos pelo Recorrente, sendo inquestionável a legalidade da decisão em crise;
Em auto de declarações prestadas em sede de pedido de asilo, o Autor, ora Recorrente, afirma que não pertence, nem nunca pertenceu, a nenhuma organização política, religiosa, étnica ou social;
O evidenciou desde logo que não se encontram preenchidos os requisitos previsto no n. 1, do artigo  da Lei de Asilo;
O Autor, ora Recorrente, alegou como fundamento do seu pedido, ter saído do Paquistão em abril de 2015, por ser perseguido por talibans e pela polícia local;
No entanto, vem de seguida referir que a fuga precipitada do seu país de origem se prende com ameaças e perseguições que a polícia local fez contra si e contra a sua família;
Analisadas as declarações prestadas pelo Autor, ora Recorrente, verifica-se desde logo que o discurso se apresenta vago, sem descrição detalhada e que, sobretudo, não concretiza as medidas individuais de natureza persecutória de que alega ter sido vítima;
Refere que saiu do Paquistão por intermédio de um "passador" e que viajou pelo Irão, Turquia, Grécia, Itália, França e Espanha sem nunca ter apresentado um pedido de proteção internacional aos Estados por onde passou;
Porém, não há no seu discurso qualquer envolvimento pessoal no relato descrito passível de revelar uma relação entre um fundado receio de ser perseguido em função da sua situação pessoal e a sua fuga para Portugal e consequente pedido de proteção internacional;
Num relato apresentado de forma vaga e carecendo de detalhe, o Autor, ora Recorrente, não criou no examinador a convicção de credibilidade, facto essencial na apreciação do seu pedido de proteção, de que a sua vida possa efetivamente encontrar-se em risco no país de origem;
Inversamente ao alegado pelo ora Recorrente de que os motivos apresentados são suficientes para se conceder asilo, a realidade é que tal não se pode aferir da informação colhida no Auto de Declarações e consolidada na Informação que sustenta a controvertida decisão;