rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cf. acórdão de 012020, proc. n. 475/03GAALB-A. S1, Relatora: Cons. Isabel São Marcos, e de 012020, Proc. n. 244/03GTAVR-A.S1, Relator: Cons. António Gama.
Por saneador/sentença, de 12016, o Tribunal decidiu:
Foi ainda ordenado o oportuno cumprimento do disposto no n. 3 do art. 18
3 - Assim, terá a sentença que ser considerada nula por omissão de matéria factual que justifique a decisão, ou, se assim se não entender, deverão os "factos" dados como provados sob os n.s 4 a 6 ser eliminados matéria.
6 - Igualmente não é possível inferir dos factos dados como provados que o AI tenha tentado o contacto com o TOC, para fornecimento dos elementos de contabilidade da insolvente, nem é possível inferir a falta da sua indicação de forma ostensiva pelo gerente da sociedade insolvente.
8 - Da matéria de facto dada como provada, nomeadamente nos pontos 4 a 6, não se pode concluir, que a não resposta a uma carta, sem mais qualquer outro tipo de procedimento por parte do AI, se consubstancia num comportamento reiterado por parte quer da insolvente, quer do seu gerente de falta de colaboração.
10 - Foram violadas, entre outras, as normas dos art.s 186, n. 2, alínea e 189, n. 2, alínea, do CIRE e 264, 659, 664 e 668 do Código de Processo Civil.3
A sociedade F, Lda., foi declarada insolvente por sentença de 112015, transitada em julgado.
J mostra-se registado como gerente da insolvente desde a data da sua constituição 12014).
Nem a entidade insolvente, nem o seu gerente, deram qualquer resposta ao AI.
Ao aplicar o disposto na alínea do n. 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efectuar em liquidação de sentença n. 4 do mesmo art.).
Por acordo - cf. art.s 30, n. 5; 81; 136; 188 do CIRE e 293, n. 3, do CPC, aplicável ex art. 17 do CIRE - e resultantes dos termos dos autos.
Veja-se o Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1984 reimpressão), Vol. , pág. 14
Cf., g., o art. 36, n. 1, alíneas e, do CIRE.
Cf., neste sentido, o acórdão da RL de 212007, in CJ, , 5, 104 e Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 61
Vide, designadamente, Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 8
Vide, neste sentido, Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 610 e seguintes.
Cf., entre outros, o citado acórdão da RL de 21200
Cf. o cit. acórdão do Tribunal Constitucional n. 70/201
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 618 e 62
Publicado no DR, Série, de 0200
Vide, neste sentido, entre outros, Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, , 6 edição, Coimbra, 2006, pág. 125, nota.
Cf. o cit. acórdão do Tribunal Constitucional n. 70/2012, de 00201
Autor e Ré contraíram casamento , sem convenção antenupcial, em 14/07/1995;
Não existem filho de tal casamento;
Não pretende o Autor permanecer casado, sendo certo que há mais de cinco anos que se desinteressaram um do outro e que a Ré vem dizendo ao Autor que se querer divorciar;
A Ré insulta o Autor e as filhas deste e assume uma atitude agressiva e violenta;
A Ré não contribuiu para as despesas da casa;
A Ré,, apresentou contestação e reconvenção, nos termos enunciados a fls. 35 a 42, negando os factos alegados pelo Autor e alegando, para o devido efeito, o seguinte:
A Ré sempre confeccionou a comida do Autor, lhe lavou a roupa e a passou a ferro e sempre cuidou da limpeza da casa;
Acresce ainda que as suas economias de uma vida de trabalho na Suíça, sempre foram geridas em comum e foram investidas na aquisição de bens em Portugal aquando do período em que viveram em união de facto, os quais se encontram uns em nome do Autor e que são bens em compropriedade e, outros, em nome de ambos que são bens comuns;
Pede ainda que Tribunal condene o Autor como litigante de má-fé.
Foi, oportunamente, proferida decisão, onde se consagrou que:
Processuais e artigo -A da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de.
A e contraíram casamento , sem convenção antenupcial, no dia 14 de Julho de 1995, na Conservatória de Registo Civil de Alcobaça.
Desse casamento não existem filhos.
Antes de contrariarem casamento, os Requerentes viveram em comunhão de mesa, cama e habitação;
A partir de data não concretamente apurada, o Requerente A ...)  passou a agredir fisicamente a Requerente, batendo-lhe em várias partes do corpo;
A Requerente, temendo pela própria vida e após ter sido aconselhada pela G.N.R. de S. Martinho do Porto, decidiu sair de casa.
Devido a doença do Requerente, foi este forçado a reformar-se por invalidez, tendo decidido regressar a Portugal.
O Requerente convenceu a Requerente a acompanhá-lo em tal regresso, dizendo-lhe que, a sua reforma e o dinheiro que tinham davam bem para os dois viverem em Portugal, tendo esta anuído;
A Requerente, em Novembro de 2011, recebeu herança por óbito dos seus pais, tendo-lhe sido adjudicados os bens identificados na escritura de partilha constante de fls. 188 a 212 verso, cujo teor aqui se dá integralmente reproduzido, tendo-lhe sido atribuídos:
A Requerente não aufere qualquer vencimento proveniente do seu trabalho;
Tendo, entanto, passado a receber, desde 1 de Janeiro de 2015, uma pensão de reforma por velhice, por parte da Caixa Suíça de Compensação, no montante de 510,00 francos suíços.
A Requerente nasceu em 23 de Dezembro de 195
Vive presentemente em Espanha, de onde é natural, em casa de uma filha.
Desde que saiu de casa, a Requerente viveu em Espanha, tendo também vivido, quando vinha/estava a/em Portugal, em casa de pessoas amigas;
Em deslocações a Espanha, a Requerente despende mensalmente quantia não concretamente apurada;
No dia 26 de Janeiro de 1993, a Requerente possuía, numa conta bancária da Caixa Galícia, o saldo positivo de 15927,00 pesetas.
Após terem vindo para Portugal, os Requerentes passaram a viver na casa de São Martinho do Porto, sita na Rua  ...) ;
Tal moradia corresponde ao prédio urbano sito na Rua  ...) , freguesia e concelho de São Martinho do Porto, descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n. 543 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 197.
A aquisição, por compra, do prédio acima identificado encontra-se registada, sob a ap.5 de 1989/01/11, a favor de A, divorciado.
Os Requerentes possuem um apartamento em Lisboa, estando a aquisição inscrita na Conservatória de Registo Predial a favor dos Requerentes sob a ap. 24 de 1999/02/11;
No dia 05 de Dezembro de 1988, o Requerente, por intermédio de procurador, comprou um lote de terreno para construção urbana em São Martinho do Porto, conforme fotocópia de escritura de fls. 119 a 121 verso, onde veio a ser construída a casa acima mencionada casa de morada de família);
O Requerente foi forçado a reformar-se por invalidez em 199
Viveram na Suíça até final de 199
Encontrando-se actualmente totalmente dependente de uma irmã e amigas.
Das conclusões, ressaltam as seguintes questões, que se apreciarão pela ordem indicada e na sua matriz originária:
Por sua vez, resulta incontroverso dos Autos, que, no presente circunstancialismo,
Em função do que os Autos estampam, revela-se, também, assente que:
Em todo o caso, sem olvidar, igualmente - e tal, aí, em tal Aresto, do mesmo modo, se considera -, que:
Tais pressupostos servem, pois, para ter como inquestionável - o que os Autos revelem também como colectivamente assumido por todos os intervenientes processuais -, que, no caso em apreço,
Daí que se legitime o veredicto - tal como sentenciado - segundo o qual:
Outro tanto se não diga da consideração sentenciadora de se haver entendido, por sua vez, no caso:
Por outras palavras, não se questiona que se possa tratar
Nem, tão pouco, que
Nem basta consagrar, enfaticamente, que
A manter-se a decisão que determinou o pagamento pelo Recorrente, o que por mera hipótese se coloca, deverá o mesmo ser limitado temporalmente.
Tendo como contraponto de interesse processual na expressão em contra-alegações) de que:
Assim, pois que, em função do disposto no próprio art. 9 do Código Civil, o que se pretende com a interpretação jurídica não é compreender, conhecer a norma em si, mas sim obter dela ou através dela o critério exigido pela problemática e adequada decisão justificativa do caso. O que significa que é o caso e não a norma o prius problemático - intencional e metódico.
Não obstante, nos processos de jurisdição voluntária, os critérios de legalidade estrita não se imponham, totalmente, ao tribunal quando lhe é solicitada a adopção de uma resolução, isso não significa, nem pode significar, que lhe seja lícito abstrair em absoluto do direito positivo vigente, como se ele não existisse e como se, acima das normas legais, estivesse o critério subjectivo do julgador ou os interessados individuais das partes.
Assim, porque a decisão do Juízo Local Cível de Peso da Régua, sendo a primeira e tendo transitado em julgado, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
Indicaram como Contra-interessados E e A
É desse Acórdão que este Contra-interessado recorre.
Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido.
O TAF julgou a acção procedente com fundamento na violação do art. 5/2 do n. 204/98 Cuja redacção era a seguinte:
O concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
b. A divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final;
Embora não o diga de forma inequívoca, o recorrente extrai daqui a conclusão de que o tribunal a quo não podia ter anulado o acto impugnado com fundamento no vício de violação de lei por ofensa do artigo 5, n. 2 do Decreto-lei n. 204/98, de 11/0
Acrescia que o disposto no artigo 4/1 do CPTA só pode ser aplicado quando se verifique uma impossibilidade objectiva de executar a sentença anulatória e, porque assim, não necessita de ser invocado ou esgrimido pelas partes já que a mesma decorre do concreto julgamento dos autos que o TAF adoptou na sentença.
Inexistem, assim, fundamentos para intervenção deste Supremo.
Porto, 29 de Junho de 202 - Costa Reis - Madeira dos Santos - Carlos Carvalho.
Discordando dessa decisão, o Exequente veio interpor o presente recurso, concluindo nos seguintes termos:
E tão pouco bastará, para esse efeito, que o processo esteja parado por culpa do agente de execução em promover os seus termos.
Vejamos o que acontece no caso sub judice.
Temos, no entanto, como discutível essa afirmação.
Procede, portanto, o recurso e revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.
Des. Adjuntos: Nunes Ribeiro
Proc. n 2061/15TBCTB-A.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
A Recorrente apresentou as alegações, que sintetizou em conclusões do seguinte teor:
Valor este que foi afirmado pela adquirente A............., a qual declarou, de acordo com o vertido no Relatório de Inspecção Tributária, em tal sede e por escrito, ter sido o valor do trespasse pago com recurso a empréstimo, para depois ser infirmado por si e pela impugnante nos presentes autos.
A testemunha A............. e N............., seu marido, tiveram intervenção directa no procedimento inspectivo e no decurso do mesmo declararam a celebração do trespasse com pagamento do preço, e, ainda, a testemunha J............., pai da testemunha A............., no decurso do procedimento inspectivo assume-se como parte alheia ao procedimento, surgindo depois em sede de inquirição como o "sempre proprietário"; todos declarando agora o contrário do antes afirmado.
Nestes termos, procedeu o Tribunal a quo a uma errónea apreciação da matéria de facto relevante, porquanto, conforme resulta da douta sentença se baseou a decisão da matéria de facto no testemunho de pessoas que, pelos motivos supra indicados, se afirma como incoerente e não credível.
E, assim, não poderá ser dado como provado o facto assente constante da alínea 24 do probatório, pois não resulta da prova produzida nos presentes autos que ao trespasse não tenha correspondido qualquer preço, resultando antes das declarações da impugnante e da adquirente A............. e marido que ao mesmo foi atribuído um preço.
Os recorridos contra-alegaram, aí concluindo como segue:
- As alegações da FP tentar, a todo o custo, descredibilizar o depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante, julgando o seu depoimento contraditório, relativamente a declarações prestadas em sede de procedimento inspectivo e como tal incoerente e não credível.
- Porque a impugnação da decisão da matéria de facto impõe que a recorrente, nos termos do disposto no n1 do artigo 640 do CPC especifique os pontos concretos que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios probatórios constantes do processo, ou de registo ou gravação nele realizado, que impunham uma decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diferente da recorrida.
- Porém, nos presentes autos foi feita prova bastante para considerar que o a impugnante não recebeu qualquer quantia pelo trespasse da "F.............".
- Prova documental e que se revelou esclarecedora o bastante para considerar provados os factos descritos nos pontos 13, 19, 20, 21, 22, 23 e 2
- O Tribunal "a quo" deu como provada a matéria do ponto 13, com base na sentença proferida no processo 187/01TBCLD, que considerou a transmissão do estabelecimento efectuada a título gratuito.
- O mesmo com o depoimento prestado pela testemunha J............., testemunho considerado pelo tribunal esclarecedor e credível, suficiente para considerar provada a gratuitidade do negócio, que aliás já tinha sido provada através da sentença proferida no processo 187//01TBCLD prova, considerando-se esta um meio de prova pleno.
- Acresce referir que os impugnantes sempre adoptaram uma atitude colaborante com a AT, inclusivamente na fase do procedimento inspectivo, mostrando-se disponíveis para permitir o acesso da AT aos seus dados bancários, sempre no intuito de provar que não houve qualquer recebimento decorrente do trespasse, no entanto, a AT ignorou tal permissão, preferindo efectuar correcções com recurso a métodos indirectos.
- Pelo que o Tribunal "a quo" fez uma correta apreciação, quer dos factos, quer do direito, socorrendo-se dos princípios da livre apreciação da prova e da imediação, pelo que não existem motivos para em sede de recurso ser alterada decisão sobre a matéria de facto.
- Princípio, este, que foi convocado na douta sentença recorrida, por se considerar, e bem, estar provada a gratuitidade do trespasse.
- Em suma a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, pelo que se deverá manter no ordenamento jurídico.
Erra interpretação e aplicação do direito.
Culminando a acção de inspecção, foi pelo Director de Finanças Adjunto por delegação do Director de Finanças de, proferido o seguinte despacho:
"Concordo com os pareceres dos Srs. Chefes de Divisão e Equipa, e com o relatório da acção inspectiva em anexo.
Dos fundamentos deles constantes resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no art39 do Código do IRS e nos arts.87 al. e alíneas e do art88 da Lei Geral Tributária, para apuramento do rendimento com recurso a métodos indirectos, não sendo possível a quantificação e comprovação directa e exacta da matéria tributável.
Concluiu a AT no relatório da acção inspectiva, que:
F.............
A actividade desenvolvida pelo sujeito passivo N............. refere-se ao CAE 52310 - Farmácia, como já mencionado;
Trata-se do estabelecimento comercial "F.............", instalado no rés do chão do prédio sito no lugar de Vidais, Rua .n35, concelho de Caldas da Rainha, distrito de Leiria;
Vide Anexo fIs. 60 a
Notificação para exibição da escrita
Tendo subjacente a actividade desenvolvida CAE 52310 -Farmácia) -exercício de 2002 - foram os sujeitos passivos "N............." e "J............." notificados em 8 de Março de 2006, para exibir a escrita, nomeadamente os livros obrigatórios referenciados no Código Comercial, nos termos do n3 do art52 do CIRC.
Tendo subjacente a actividade desenvolvida CAE 52310 -Farmácia) -exercício de 2002 - foram os sujeitos passivos "N............." e "J............." notificados em 8 de Março de 2006, para exibir a escrita, nomeadamente os livros obrigatórios referenciados no Código Comercial, nos termos do n3 do art52 do CIRC. Conforme cópia da notificação que se junta em anexo, a data fixada para apresentação da escrita, seria dia 6 de Abril de 200
Vide Anexo fls. 64 e -
Vide Anexo fls. 66 e -
Notificação para organização e regularização da escrita
Vide Anexo fl.68) -
Findo o prazo de oito dias estabelecido na notificação, o sujeito passivo declarou por escrito que ao contrário do que tinha afirmado anteriormente, afinal os documentos referentes ao exercício de 2002 - F............. -não se encontram nas instalações da farmácia, mas sim "em poder do técnico de contas F............ . Acrescentou ainda que não tem na sua posse os elementos necessários para cumprir o teor da notificação.
Vide Anexo ff. -
Vide Anexo fls, 70 e -
TOC - F............
Assim, contactámos o técnico de contas, Sr. F............ ............, por escrito, ofícios ns 22767 e 22768, de 200028, com o objectivo de se analisar a escrita da F............., referente ao 1 semestre de 2002, em virtude do trespasse ter sido efectuado a 28 de Junho de 200
Vide Anexo fls. 72 e) -
Em resposta o TOC enviou para os nossos serviços cópia da escritura de trespasse e de dois mapas de amortizações - mod. 31 - afirmando que "... o trespasse foi efectuado em dinheiro."
Vide Anexo fl. -
Adquirente da farmácia
"...não foi outorgado qualquer contrato-promessa de trespasse, nem contraído empréstimo bancário para pagamento deste.
TOC - ............
Dia 7 de Junho de 2006, fomos visitados pelo actual técnico de contas, ............ e pelo marido de A..........., adquirente da "F.............", N............
Inquirido o mesmo em termo de declarações, transcrevem-se as seguintes afirmações:
Falta de apresentação de livros selados - afirmou: "Em relação aos livros selados não temos."
Falta de apresentação de inventários de 2002 - 200001 e 200030 - afirmou: "não foram facultados pelo anterior técnico de contas. "
Vide Anexo fIs. 79 a -
Em 22 de Junho de 2006, foi inquirido novamente, conforme cópia em anexo, o actual técnico de contas, ............, em termo de declarações atendendo a que:
"Tendo entregue a declaração anual de substituição no dia 12 de Junho de 2006, verifica-se que foram alteradas diversas rubricas. Assim, foram as mesmas questionadas:
No respectivo seguimento veio o mesmo a afirmar:
Convidado a justificar a margem apurada, tendo em conta que apenas as compras se encontram discriminadas por artigos, veio a afirmar:
Vide Anexo fls. 83 e -
Análise documental
Analisados os elementos constantes da pasta referente ao período de Janeiro a Junho de 2002, exibida conforme ponto , salientam-se alguns aspectos:
Vendas:
Não existem os talões diários de venda, para apuramento do valor mensal de facturação.
Para os valores não comparticipados pelo Estado, a base de suporte é uma folha controlo de caixa, onde se encontram lançados os valores diários, discriminados por taxas de IVA.
Imobilizado
O actual responsável pela contabilidade informou não ter em sua posse fichas de imobilizado ou outro mapa qualquer para confirmação dos valores relacionados com o imobilizado.
Prov. Ganhos Extraordinários
Através de cruzamento de informação no nosso sistema informático constata-se que quer a adquirente da farmácia A............., quer os pais desta até 2002, ano do trespasse, eram funcionários da farmácia.
Analisadas as escrituras de trespasse, transcrevemos o parágrafo onde é referido o que se encontra incluído nos respectivos trespasses:
Aquisição - datada de 8 de Fevereiro de 1994:
"... este trespasse abrange todas as licenças e alvarás.
Alienação - datada de 28 de Junho de 2002:
Estando em causa a determinação de rendimentos empresariais e profissionais, de sujeitos passivos não abrangidos pelo Regime Simplificado, são de seguir as regras estabelecidas no Código do IRC, em conformidade com o artigo 32 do ClRS.
"A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de tributação de métodos indirectos, referida na alínea do art87, pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções, quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
Ora, no caso em apreço, verificou-se que:
Não apresentou os livros de contabilidade exigidos fiscalmente, Inventário, Balanço e Diário nos termos da legislação comercial, nos termos do art117 do ClRS, a que é aplicável o disposto no art115 do CIRC;
Em termos de mercado a negociação de farmácias, em relação ao ano em análise, caracterizava-se por haver pouca oferta e muita procura.
Tal é reforçado por artigo publicado no Jornal de Notícias, conforme cópia em anexo, onde são expressas declarações de um representante da Associação Nacional de Farmácias - ANF.
Vide Anexo fIs. 85 e -
Nesse mesmo artigo, explica a fonte do sector da mediação imobiliária especializada em farmácias: "o factor venda é geralmente dois, mas pode variar entre 1,5 e 2,5".
Em face do exposto vai ser promovida a alteração / fixação dos rendimentos auferidos, conforme o disposto no art22 do ClRS e sujeitos a tributação, de acordo com o disposto na al. do n2 do art65 do ClRS.
Como já atrás mencionado, apura-se o rendimento colectável através do englobamento dos rendimentos auferidos das várias categorias.
Rendimentos empresariais e profissionais - Regime de contabilidade organizada -Categoria B =&gt; sujeito passivo B
Considerando a actividade exercida - CAE 52310 - Farmácia, pelo sujeito passivo N............., consideram-se rendimentos empresariais e profissionais, enquadrados na Categoria B, nos termos do n1 do art3 do CIRS.
Trespasse - "F............."
O cálculo do preço de uma farmácia resulta da multiplicação do valor de facturação ano pelo factor venda, que pode variar entre 1 e 2,5 valor do Alvará).
Ter em atenção vários factores, entre eles a localização, opta-se pelo factor venda 1,5 - valor mínimo;
Valor apresentado pelo sujeito passivo na declaração anual de substituição, entregue pelo sujeito passivo em 20001
Apresentam-se os seguintes cálculos para apuramento do valor do trespasse:
Apuramento do preço total do trespasse:
Factor venda                                                  1,5
CÁLCULO DO VALOR DO ALVARÁ A CORRIGIR
CÁLCULO DO RESULTADO LIQUIDO CORRIGIDO
PROVEITOS EXTRAORDINÁRIOS:
CÁLCULO DAS MAIS VALIAS - Exercício de 2002                euros
Descrição Valor de Realização Ano de Aquis. Valor de Aquisição Mais Valia
Contabilistica Coef. Desv. Valor Liquido actualizado Mais Valia Fiscal
Alvará 80976,3 1994 1000,0 79976,39 1,24 1600,00 79376,3
APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL    -     Exercício de 2002
Campo Valor
A Acrescer:
A Deduzir:
Acrescem-se os montantes de:
Deslocações e estadas
Trata-se de prestações a título de ajudas de custo e utilização de viatura própria do titular de rendimento, N............., conforme discriminação no seguinte quadro:
Conta 62227121- Deslocações   e
N Lanç.  Valor
Jan.1000009           783,00
Fev.2000010           626,40
Mar.3000009           626,40
Abr.4000013           626,40
Mai5000014           704,70
Jun.6000009           626,40
Total:                   993,30
Vide Anexo fIs. 87 a -
Categoria B - contabilidade organizada -Anexo :
Rendimentos de trabalho dependente - Categoria A = &gt; sujeito passivo A e B
Categoria A Sujeito passivo A Sujeito passivo B Total
NIF: 181 304 546 NIF: 177 877 820
Rendimento bruto 3259,84 461,21 4721,05
Retenções na fonte 220,87 716,99 937,86
Soma de controlo 4480,71 178,20
Identificação fiscal da
entidade patronal 600012662 -Ministério da Defesa Nacional Marinha    501 490 108 - Hospital Santa
Rendimentos empresariais e profissionais - Regime simplificado -Categoria B =&gt; sujeito passivo A
Categoria B Sujeito passivo B
NIF: 177 877 820 Total
Rendimento bruto 100,00 100,00
Retenções na fonte 0,000,00
Soma de controlo 100,00 100,00
Identificação fiscal
Retenções na fonte
CÁLCULO DO RESULTADO LIQUIDO CORRIGIDO - 2002
APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - Exercício de 2002
Mapa resumo: