rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dizendo que tal acto fora de uma completa irresponsabilidade, principalmente para uma empresa que diz que se especializa em transporte de obras de arte!
Sucede que, surpreendentemente, o Sr. FP. apresentou-se no prédio completamente alcoolizado, cheirando ostensivamente a vinho.
Disse, também, que deviam ser pagas horas extraordinários caso os seus funcionários ficassem depois das cinco da tarde.
A Requerida/Reconvinte retorquiu que não era isso que tinha ficado combinado/acordado.
O Sr. FP., visivelmente fora de si, começou a falar num tom manifestamente intimidador e de forma ameaçadora, dando a entender que os móveis não iriam ser descarregados.
A Requerida/Reconvinte sentiu-se intimidada e assustada com a conversa do gerente da Requerente/Reconvinda.
Os funcionários da Requerente/Reconvinda transportaram os bens para a Rua no interior da sua camioneta.
Gritava no meio da rua e ao telemóvel dizendo que não lhe pagavam e que não ia descarregar as coisas.
Foi quando a Requerida/Reconvinte recebeu uma chamada do escritório da Requerente/Reconvinda.
A senhora respondeu que a Requerida/Reconvinte não tinha pago o que devia, antes do início dos trabalhos.
A Requerida/Reconvinte ficou de contactar a senhora no final do dia para o telemóvel de onde lhe tinha ligado.
E assim o fez mas aquela nunca o atendeu.
A Requerida/Reconvinte tentou ligar para o telefone fixo da empresa mas também sem sucesso.
Perante o episódio de vigarice e da embriaguez do Sr. FP. a Requerida/Reconvinte e sua família não quiseram continuar a mudança com a Requerente/Reconvinda. Era por demais evidente que se a Requerente/Reconvinda voltasse a tocar nos pertences da Requerida e sua família, na sua maioria móveis antigos, valiosos, herdados de família e de muita estimação, a Requerente levá-los-ia sabe-se lá para onde e nunca mais os veriam.
A Requerida/Reconvinte não se atreveu a contrariá-lo, mas assim que os funcionários e gerente da Requerente/Reconvinda saíram, deliberou com a sua família que não os deixariam entrar mais em parte nenhuma e tocar nos seus pertences.
A Requerida/Reconvinte e sua família sentiam-se aterrorizados e passaram a noite em claro a pensar como seria o dia seguinte.
A Requerida/Reconvinte enviou ainda um email para a empresa a dizer que não os tinha conseguido contactar, pois nunca atenderam o telefone como havia sido acordado e que no dia seguinte não queria mais os serviços da empresa face ao comportamento vexatório do embriagado gerente da Requerente/Reconvinda e ao incumprimento do acordado.
A filha da Requerida/Reconvinte, apavorada, ligou imediatamente para os seus pais.
O marido da Requerida/Reconvinte foi obrigado a chamar a polícia para fazer com que os funcionários e gerente da Requerente/Reconvinda se fossem embora, pois nunca arredaram pé e proferiram palavras ameaçadoras enquanto a Polícia não chegou.
A Requerida/Reconvinte teve de solicitar os serviços de outra empresa para fazer a mudança.
Contudo, por motivos de agenda, a mudança só pode ser feita no dia 2
A Requerente enviou ainda uma carta datada de 7 de Março onde apresentava facturas a pagamento por valores superiores aos acordados.
A Requerida/Reconvinte por várias vezes tentou contactar a Requerente/Reconvinda para resolver o assunto mas a Requerente/Reconvinda esquivou-se sempre a responder, vindo agora com esta injunção, quando a poeira já assentou, para ver se cobra uma quantia que nunca foi acordada em relação a uma empreitada que nunca chegou a ser realizada e que a Requerente não estava nem habilitada nem licenciada para levar a cabo.
Todo este comportamento faz parte de uma estratégia de intimidação e vigarice que ao que parece caracteriza a actuação da Requerente/Reconvinda no mercado.
Veja-se a este propósito os links:
http://luiziipavao.blogspot.pt/2012/01/pantera-negra.html
https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/milionaria-aterroriza-tios-commagia-negra
https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/milionaria-fica-em-liberdade
https://observador.pt/especiais/caso-patuleia-a-primeira-vez-que-fatimagalante-foi-investigada-por-corrupcao/
https://www.cmjornal.pt/mais-/domingo/detalhe/ricas-familias-desavindas
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/154db299c4295ed8802575c90038469c?OpenDocument
Após este lamentável incidente, a Requerida/Reconvinte descobriu ainda que a Requerente/Reconvinte nem sequer tinha alvará/licença para o transporte de mercadorias, conforme doc. 2 que se protesta juntar.
A Requerida/Reconvinte e seus familiares tinham sido efectivamente burlados no verdadeiro sentido jurídico do termo.
A Requerida/Reconvinte pensou que estava a contratar com uma empresa séria, que conhecia há mais de 10 anos mas contratou com uma empresa que já nem pode operar no mercado, que a intimidou e chantageou a si e aos seus familiares e, finalmente, que por intermédio dos seu gerente causou um enorme vexame perante a vizinhança. Para além disso ainda danificou os dois espelhos antigos, cobertos a folha de ouro, peças de família de muita estimação.
Depois daquele incidente, apavorados, a Requerida/Reconvinte e os seus familiares decidiram investigar um pouco mais a fundo o tipo de empresa que tinham contratado.
Ao que se depararam na internet com as seguintes notícias de jornal:
Segundo o Correio da Manhã:
Existem variadíssimas acções a correr em tribunal contra a Requerida.
Vide, a título ilustrativo, as seguintes:
Pelo exposto, a Requerida/Reconvinte foi objecto dos seguintes danos,
Em primeiro lugar, a Requerente/Reconvinda bem sabia ter celebrado um contrato com a Requerida/Reconvinte sem estar legalmente habilitada para a prestação do serviço, o que para além de invalidar o contrato que foi celebrado, demonstra inequivocamente que agiu sem cumprir os deveres de lealdade, protecção e informação que deve pautar a fase pré-negocial.
A Requerente/Reconvinda a fez assim com que a Requerida/Reconvinte não tivesse escolhido conscientemente a pessoa com quem estava a contratar.
Especialmente importantes para o pedido reconvencional são os seguintes pontos:
A Requerida/Reconvinte e os seus familiares sentiram-se intimidados e apavorados com toda esta situação, designadamente pela fraude e pela "espera" de que foram alvo.
A Requerida/Reconvinte temeu pela sua integridade física e a dos seus familiares e pensou que iria ficar sem os seus móveis de família, valiosos e de muita estimação, o que muito a abalou causando-lhe grande ansiedade e obrigando-a a tratamentos médicos.
A Recorrida/Reconvinte foi inclusivamente seguida pelo médico.
Tendo tido graves crises de ansiedade e de tensão.
Estando a tomar uma série de medicamentos.
Não estando esta ainda 100% recomposta.
A Requerente/Reconvinda nunca assumiu a responsabilidade dos danos causados.
Requerente/Reconvinda fez no prédio onde a Requerida/Reconvinte habita, fez com que
a mesma já tivesse ouvido comentários menos abonatórios sobre o seu bom nome e a
sua imagem.
Consta no prédio que é a "caloteira" do primeiro andar.
A reconvenção consiste num pedido deduzido em sentido inverso ao formulado pelo autor, pelo que constitui uma contra-acção que se cruza com a proposta pelo autor.
Sendo uma verdadeira acção instaurada num outro processo não pode ser admitida independentemente de qualquer conexão com a acção inicial.
Vejamos, de per se, cada um dos factores de conexão:
Decorre desta alínea que o pedido reconvencional pode fundar-se na mesma causa de pedir, ou em parte da causa de pedir, no pedido do autor, ou em factos em que o próprio réu fundamenta uma excepção peremptória, ou com os quais indirectamente impugna os alegados na petição inicial.
O réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
O normativo inserto nesta alínea admite a reconvenção quando o réu, demandado para o pagamento de uma certa quantia em dinheiro, se afirma simultaneamente credor do autor e pretende ver reconhecido o seu próprio direito de crédito na acção.
O pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
Verifica-se nesta situação uma identidade de pedidos, mas nada impede que um dos pedidos vise a sua constituição no processo e outro se afirma que já existia.
A propósito deste factor de conexão, afirma PAULO PIMENTA in Processo Civil Declarativo, Almedina, Coimbra, 2014, pág. que, em função do montante do contracrédito por si invocado, no confronto com o crédito do autor, pode o réu obter dois tipos de efeitos: obter a compensação quando o seu crédito for igual ou inferior ao crédito do e assim a sua absolvição total ou parcial do pedido; ou obter a compensação e ainda obter a condenação do autor no pagamento do valor correspondente ao do excesso quando o seu contracrédito excede o crédito do.
Deste modo, constatamos que tendo por base a alínea do n. 2 do artigo 26 do Código de Processo Civil, a reconvenção só é admissível se o réu pretender obter a compensação.
Tudo isto para concluir que, mesmo que a Ré tivesse vindo invocar a compensação de créditos, a verdade é que, fundando-se o pedido reconvencional em alegada responsabilidade extracontratual da autora pelos danos que aquela alegadamente sofreu, não existe ainda, em rigor, um qualquer crédito da mesma judicialmente exigível passível de compensação, pelo que, também por esta via, se exclui a aplicabilidade da citada alínea do n. 2 do artigo 26
De todo o modo sempre se aduzirá que a reconvenção é uma nova acção proposta pelo réu contra o autor, baseando-se num pedido conexo com o do autor. Deduzida a reconvenção, esta constitui uma acção enxertada noutra, ou seja, uma acção do réu num processo pendente, sendo considerada também como uma contra-acção ou como uma acção cruzada.
Trata-se, como se afigura de meridiana clareza, de factos passíveis de integrarem responsabilidade extracontratual, enquanto geradores de prejuízos na esfera jurídico-patrimonial da ré, ou seja, factos que consubstanciam a violação de um direito subjectivo da ré direito não creditício) - cf. art. 483 do Código Civil.
O comportamento ilícito que a ré/recorrente imputa ao gerente da autora e respectivos funcionários não emerge da execução do contrato, do seu cumprimento ou não cumprimento, sucedendo apenas que tiveram lugar por ocasião dessa execução.
Com efeito, uma coisa é o acto lesivo ter sido realizado no exercício ou no cumprimento da obrigação e coisa distinta é ter ocorrido por ocasião dessa prestação, sendo que não foi o cumprimento defeituoso da obrigação que causou os alegados danos cujo ressarcimento a ré/reconvinte pretenderia obter, mas antes a prática de actos que, por ocasião daquele, teve lugar.
Assim, os factos que sustentam o pedido reconvencional na parte não não são factos conexos, ou seja, não se enquadram, estritamente, na causa de pedir da acção, assim como não emergem dos factos que fundamentam a defesa, pois que tal pedido não resulta de factos com os quais a ré impugna os alegados na petição inicial. São factos autónomos, apenas alegados na reconvenção, sem qualquer conexão com os aduzidos para rebater os alegados pela autora.
Ainda que a recorrente se tenha abstido de fundamentar de direito a sua pretensão reconvencional, lida a sua contestação-reconvenção, é evidente que esta não a configurou sob a perspectiva da responsabilidade contratual decorrente da violação da boa fé no cumprimento do contrato, mas antes, claramente, na perspectiva da obtenção de um montante indemnizatório pelos prejuízos que alega se terem verificado na sua esfera jurídica por via de um comportamento ilícito.
Neste contexto, não merece qualquer censura a decisão recorrida quando, entendendo não existir identidade entre as causas de pedir da acção e da reconvenção em, considerou não se verificar o pressuposto de conexão material previsto na alínea do n. 2 do art. 266 do CPC e, como tal, não admitiu aquela parte da reconvenção.
Tal como se retira do acima expendido, tal conexão tem de ser estabelecida entre o facto principal comum a ambas as pretensões, sendo evidente que no caso tal não sucede: o facto essencial em que radica o pedido da acção é o contrato de prestação de serviços, sua execução e falta de pagamento do preço; o facto principal que sustenta a pretensão reconvencional assenta nos actos ilícitos praticados pelo gerente e funcionários.
Assim, bem andou o tribunal recorrido ao não admitir o pedido reconvencional na parte que extravasa o ressarcimento do prejuízo causado aos bens móveis transportados.
Improcede, assim, a apelação mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se disponíveis na Base de dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
Posteriormente veio a ré contestar, impugnando substancialmente a factualidade alegada pelo autor na petição inicial, e sustentando que o acidente se deveu a conduta negligente do autor.
Inconformado, veio o autor recorrer da sentença, apresentando alegações que resumiu nas seguintes conclusões:
- Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença de fls. do Tribunal " a quo", que julgou totalmente a ação e absolveu a Ré dos pedidos formulados, bem como condenou o Autor como litigante de má fé, no pagamento de multa correspondente a 9 UCs;
- O Apelante não se conforma com a Douta Decisão Recorrida, uma vez que entende que a mesma, salvo o devido respeito e melhor opinião, não é justa e enferma, designadamente, de Erro notório de Julgamento da Matéria de Facto e consequente Erro na Fundamentação da Sentença e, eventualmente, de Nulidade art 615, n 1, alínea, 2 parte, P.);
- Caso assim doutamente não se entenda, o que só por dever de patrocínio se equaciona, desde já impugna o Apelante a matéria dos Factos Provados contida nesse alegado Ponto 9, bem como dos Pontos 6 e 11, e também de parte da Decisão dos Factos Não Provados;
- Quanto ao Ponto 9 - " Após o embate, o Autor permaneceu em pé, tendo, alguns segundos depois, se projetado a si próprio para o solo", discorda totalmente o Apelante desta conclusão, sendo, pois, este o concreto ponto de facto que se considera incorretamente julgado art 640, n 1, alínea P.) e que se pretende seja reapreciado e, consequentemente, alterado para a reposição dos factos e do exigível rigor;
o semáforo para peões encontrava-se vermelho" discorda totalmente o Apelante desta conclusão, sendo, pois, este o concreto ponto de facto que se considera incorretamente julgado art 640, n 1, alínea P.) e que se pretende seja reapreciado e, consequentemente, alterado para a reposição dos factos e do exigível rigor;
" O Autor quando iniciou a travessia da passadeira ainda se encontrava vermelho o sinal para os veículos que circulavam no sentido ascendente da faixa de rodagem";
- Quanto ao Ponto 11 - " Na data referida no ponto, o autor queixou-se na instituição hospitalar referida no ponto anterior de dor no terço médio da perna direita...", o Apelante entende que não é rigorosa esta conclusão extraída, sendo, pois, este o concreto ponto de facto que se considera incorretamente julgado art 640, n 1, alínea P.) e que se pretende seja reapreciado e, consequentemente, alterado para a reposição dos factos e do exigível rigor;
"Na data referida no ponto, o autor queixou-se aos paramédicos do INEM que o assistiram no local do acidente e, posteriormente, na instituição hospitalar para onde foi transportado, de dor no terço médio da perna direita..."
- Facto dos Factos não provados Capítulo: "O condutor do motociclo embateu na perna direita do autor, provocando-lhe queda imediata e desamparada no solo onde o autor bateu com o corpo, e em especial com a cabeça";
- Em face dos depoimentos supra transcritos Capítulos e, para os quais se remete, inexiste qualquer prova, no nosso entendimento, de que o autor/Apelante tenha sido embatido num braço e não ou também na perna direita;
A ré apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
Da alegada violação do art. 596 do CPC pela sentença proferida
Da nulidade da sentença decorrente do ponto 9 dos Factos Provados
A questão a decidir não é a argumentação utilizada pelas partes em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos, mas sim as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os factos que para elas concorrem.
Não está em causa no ponto 9 da matéria provada qualquer facto concretizador mas mera contra-prova do alegado pelo A..
Na petição inicial, o A. alegou que o embate se deu com a sua perna direita, provocando a sua queda imediata e desamparada deste no solo; a R. impugnou tal versão; como tal, foi configurado o tema da prova n. 2, que se traduz precisamente em permitir a discussão dos factos relativos ao local do impacto e a uma eventual queda imediata.
Da prova produzida em julgamento decorre que a queda não foi imediata e o impacto se dá no braço e não na perna.
se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova.
Afirma-se ainda no referido acórdão que "A nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615, n 1 do nCPC terá de ser aferida tendo em consideração o disposto no artigo 60, n. 2 do nCPC.
As questões a que alude a alínea em apreciação, como bem esclarece A. VARELA, RLJ, Ano 12, pág. 112, embora reportado ao anterior regime processual , mas que nesta parte se mantém inalterável são "...) todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ...)
E, refere ainda ALBERTO DOS REIS que: "uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão", negritos e sublinhados
Tanto está em causa uma questão suscitada pelas partes que foi expressamente incluída nos temas da prova...
Na sentença recorrida, o tribunal a quo, tendo em consideração os factos que entendeu terem enquadramento nos temas da prova em discussão e que considerou provados, aplicou o direito que julgou adequado e pertinente ao caso em apreciação, discorrendo sobre o pedido e a causa de pedir formulados na petição inicial, não se vislumbrando que haja conhecido de questões que não poderia conhecer ou de objecto diverso do pedido.
Da impugnação da matéria de facto - Ponto 9 dos Factos assentes e alínea da matéria de facto não provada
Nada disso se verifica no recurso apresentado!!
A fundamentação constante da sentença coincide com os depoimentos prestados: Testemunha Senhor Bruno ...:
Dos excertos transcritos resulta efectivamente que terá de ser considerado como provado que "o autor permaneceu em pé, tendo, alguns segundos depois, se projectado a si próprio para o solo".
Conforme resulta da sentença recorrida, "Quanto aos factos não provados, os factos das alíneas e foram considerados não provados por estarem em plena contradição com os factos provados devidamente motivados supra."
O raciocínio do A./ Recorrente está em plena contradição com as regras instituídas em termos de ónus da prova: o A. é que tinha de provar que o condutor do motociclo embateu na sua perna direita. Não o provou,
Pelo que se impõe a manutenção da alínea da matéria de facto não provada!!
Da impugnação da matéria de facto - Ponto 6 dos factos provados e alínea dos Factos não Provados
Apenas duas testemunhas presenciaram todo o sinistro e ambas afirmam de modo claro e credível que o sinal estava verde para os veículos e vermelho para os peões quando o A. atravessa a passadeira.
A Testemunha Senhor Bruno ...
Testemunha Senhor Hugo ...:
Da impugnação da matéria de facto - Ponto 11
Quanto ao Ponto 11 considera o Recorrente que existe um erro de julgamento... Salvo o devido respeito, não se verifica onde e como.
Nestes termos, a matéria de facto provada não merece reparo!!
Não há, face ao exposto, qualquer erro de julgamento, não podendo novamente proceder a pretensão do Recorrente.
Da impugnação da matéria de facto - Alíneas e dos Factos não provados
Impugna ainda o recorrente as alíneas e da matéria de facto não provada - com que fundamentos?? Na versão do Recorrente, se o Tribunal dá como provado que o Autor foi embatido por um motociclo e caiu ao solo, também teria de dar como provado que teve fortes dores de cabeça e no membro inferior direito, mesmo após alta Hospitalar...
O Tribunal a quo jamais dá como provado que o Autor foi embatido por um motociclo e que caiu ao solo.
O que o Tribunal dá como provado é que: o condutor do motociclo bateu no autor com o seu braço direito; após o embate o A. permaneceu de pé; e posteriormente, projectou-se a si próprio para o solo.
Novamente, o ónus da prova pertence ao A.. Não tendo o A. efectuado qualquer prova nesse sentido, está em causa matéria que se tem de considerar como não provada, não merecendo reparo a sentença proferida.
Não há qualquer erro de julgamento; não há qualquer erro na apreciação da prova produzida. A verdade é que a sentença proferida não merece reparo!
Novamente, não poderá ter qualquer provimento a pretensão do Recorrente, por desprovida de qualquer fundamento, mantendo-se nos seus exactos termos a sentença proferida.
O A. não foi condenado como litigante de má-fé por ter exercido um direito... Foi condenado por ter feito um uso manifestamente reprovável do processo.
Mais, o A. foi ao ponto de arrolar testemunha que prestou o depoimento que prestou, afirmando que acompanhava o A. no momento do acidente, quando os mesmos - A. e testemunha - não poderiam desconhecer que tal não era verdade...
Quanto ao montante de multa, considera-se o mesmo justificado nos termos indicados na sentença proferida - atenta a gravidade da postura processual assumida pelo A., deve ser mantida a condenação como litigante de má fé e o montante da multa fixada.
Da fundamentação de direito
O Mm Juiz a quo pronunciou-se sobre a nulidade invocada, sustentando que a mesma não se verifica.
Da nulidade da sentença conclusão
Da impugnação da decisão sobre matéria de facto conclusões 4 a
No dia 20 de junho de 2016, pelas 13h30, o autor atravessou a pé a passagem para peões dotada de semáforos, existente na Rua Morais Soares em Lisboa, junto ao n. 101 e ao cruzamento dessa rua com a Rua dos Heróis de Quionga.
Por sua vez, nesse momento, circulava no sentido ascendente da Rua referida no ponto anterior, sentido Praça do Chile/Alto do S. João, o veículo motorizado de matrícula 35-MO-95, marca Honda, modelo JF28, conduzido por Bruno ....
A aqui ré declarou assumir a responsabilidade de danos causados pela circulação do motociclo de matrícula 35-MO-95, por acordo denominado contrato de seguro titulado pela Apólice n. 9001428453 em período temporal que abrange a data referida no ponto.
No momento em que o autor atravessou a passagem para peões nos termos referidos no ponto, o semáforo para veículos encontrava-se verde, e o semáforo para peões encontrava-se vermelho.
O aludido embate verificou-se a meio do percurso de atravessamento da passadeira.
Após o embate, o autor permaneceu em pé, tendo, alguns segundos depois, se projectado a si próprio para o solo.
O autor foi assistido no local pelo INEM e transportado para o Hospital S. José, onde permaneceu oito horas para observação até ter alta no mesmo dia.
O autor nasceu em 18/12/195
A ré foi citada para a presente acção em 15/05/201
O Tribunal a quo considerou não provados seguintes factos:
Quando o autor realizou a travessia na passagem de peões nos termos constantes dos factos provados, encontrava-se aceso o sinal verde de passagem para peões e aceso o sinal vermelho para os veículos.
O condutor do motociclo embateu na perna direita do autor, provocando-lhe queda imediata e desamparada no solo onde o autor bateu com o corpo, e em especial com a cabeça.
Da nulidade da sentença conclusões 1- a 3-)
Na sentença o juiz não atende a factos complementares ou concretizadores, não alegados pelas partes, mas que se revelam aquando da produção de prova, ou resultam claramente da prova carreada para os autos;
O juiz atende a tais factos na sentença, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre os mesmos se pronunciar.