rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Beneficia de apoio familiar, essencialmente a companheira e filhos menores, que o visitam regularmente.
Do certificado de registo criminal do arguido MR... constam as seguintes condenações:
por sentença transitada em julgado em 202006, no processo n. 750/07PHLRS, do  Juízo Local de Peq. Inst. Criminal de Loures, pela prática em 102002, de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 2, n. 1 do n. 15/93, de 201, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos pena declarada extinta por cumprimento em 202012);
por acórdão transitado em julgado em 202016, no processo n. 5/14GMLSB, do Juiz 21 do Juízo Central Criminal de Lisboa, pela prática em 002014, de 2 crimes de crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 20, n. 1, do Código Penal, e 1 crime de crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art. 20, n. 2, al. do Código Penal, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período;
O arguido ME... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
Do certificado de registo criminal do arguido ME... nada consta.
O arguido SC... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido é o filho mais novo numa fratria de quatro elementos.Os progenitores foram vendedores ambulantes e garantiram a satisfação das necessidades básicas do arguido. A sua educação e formação decorreu num ambiente familiar descrito como afectivo, sendo as normas e regras veiculadas decorrentes da cultura cigana.
Aos 17 anos passou a residir com a actual companheira, tendo o casal tido dois filhos, com 5 e 10 anos. O arguido foi desenvolvendo a actividade de vendedor ambulante de forma irregular. Em 2008 foi-lhe atribuída habitação social, onde reside com o seu agregado familiar.
Do certificado de registo criminal do arguido SC... nada consta.
50 munições de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-americana), de marca Winchester, de origem norteamericana, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre .22 Long Rifle equivalente a 5,6mm no sistema métrico), de marca Remington, de origem norte-americana, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre 6,35 Browning .25 ACP ou .25 Auto na designação anglo-americana), de marca Whinschester, de origem norteamericana, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre 6,35 Browning .25 ACP ou .25 Auto na designação anglo-americana), de marca Sellier &amp; Bellot, de origem checa, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre 7,65 Browning .32ACP ou .32Auto na designação anglo-americana), de marca Companhia Brasileira de Cartuchos, de origem brasileira, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-americana), de marca Norinco, de origem chinesa, produzida no ano de 1995, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-americana), de marca Sako, de origem finlandesa, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre .30 Carabine 7,62x33, de marca Winchester, de origem norte-americana, em boas condições de utilização;
1 munição de calibre 7,62 NATO 7,62x51 ou .308 Whinschester na designação anglo-americana), de marca Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, de origem nacional, do lote 5-FNM-64, em boas condições de utilização;
1 dossier de cor verde, contendo informação sobre características técnicas de diversas armas de fogo.
O arguido conhecia a composição dos aerossóis de defesa que tinha na sua posse e sabia que a sua detenção é proibida mas ainda assim quis e manteve-os consigo.
O arguido BB... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
No plano afectivo o arguido BB... teve alguns relacionamentos, todos de curta duração, sem coabitação, o que atribuiu ao facto de alegadamente as namoradas não pretenderam uma relação estável.
O arguido BB... reside na morada dos autos com a progenitora e avó materna, actualmente com 96 anos, encontrando-se na altura integrado profissionalmente como vigilante na Prossegur, cargo que entretanto deixou de exercer, por perda do contrato da entidade patronal com o cliente.
A progenitora encontra-se reformada, exercendo ainda actividade laboral como empregada doméstica e fazendo alguns trabalhos de costura.
O relacionamento do arguido com os componentes do agregado foi descrito como coeso, assente em relações de apoio, contribuindo aquele financeiramente para a economia doméstica.
Do certificado de registo criminal do arguido BB... nada consta.
Entre os dias 7 de Novembro de 2017 e 5 de Fevereiro de 2018, um indivíduo identificado como CN... e AC... estabeleceram contactos telefónicos com vista a negociarem entre si a compra e venda de diversas armas de fogo e munições de características não concretamente apuradas.
159 cento e cinquenta e munições de calibre 9x19 9mm, de diversas marcas e origens;
250 duzentos e cartuchos, de calibre 12Ga, de marca Clever e origem italiana;
2 carregadores de marca Mec-Gar, modelo MG-BRHP-15 de calibre 9mm;
1 coldre de marca vega, em pele de cor castanha;
1 bolsa própria para transporte de espingarda de marca Solognac;
1 caixa própria para transporte de arma de fogo;
O arguido foi titular de licença de uso e porte de arma com o n 0138/2006 para armas da classe , que se encontra caducada desde 20201
O arguido AC... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido AC...é o segundo filho numa fratria de quatro elementos. Os progenitores eram vendedores ambulantes, actividade que começou a exercer na sua companhia e, posteriormente, por conta própria.
O arguido frequentou o estabelecimento de ensino tendo concluído o  ano de escolaridade, tendo abandonado a escola.
Aos 17 anos passou a residir com a actual companheira, tendo o casal tido 5 filhos com idades compreendidas entre os 20 anos e os 5 anos. Este agregado familiar reside desde há cerca de 20 anos em casa camarária em bairro social enfermo de patologias sociais, tais como a marginalidade e a exclusão.
Do certificado de registo criminal do arguido AC... nada consta.
No dia 4 de Julho de 2018, por volta das 07h00, no patamar do seu apartamento sito na Rua ..., N ..., R/Dt., em Q..., MF... tinha guardados os seguintes objectos, dentro de um cesto com brinquedos:
1 arma de fogo de calibre 6,35 , de marca Browning, modelo PATENT DEPOSE com o n série 51274 com carregador introduzido e municiado com quatro munições do mesmo calibre, sem a platina do lado esquerdo;
1 segundo carregador para o mesmo tipo de arma sem qualquer munição.
O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, mantendo na sua posse uma arma de fogo, um carregador e munições.
O arguido MF... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido MF... é o terceiro filho de uma fratria de cinco irmãos.
Tem de habilitações literárias o  ano.
Conheceu a sua companheira e casou segundo tradição cigana. O casal está junto desde 201 O casal tem uma filha de 7 anos, estudante do  ano, e um filho de 3 anos. As crianças são descritas como saudáveis e com adequado desenvolvimento.
O arguido assume consumos excessivos de álcool em situações de festejo.
Em 2019, esteve maioritariamente inactivo, tendo conseguido trabalho na restauração, no Verão de 201
Do certificado de registo criminal do arguido MF... constam as seguintes condenações:
25 vinte e cartuchos de caça, carregados, de calibre 20, de marca e origem não seguramente referenciáveis padrão 20 20 20 20 gravado na, com copela metálica de 7,5mm e o corpo em plástico de cor amarela, apresentando indicação de carregamento com chumbo n 5 no fecho do cartucho;
O arguido LP... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido LP... encontra-se inactivo, alegando dificuldades de enquadramento laboral regular. Refere que por vezes distribui publicidade relacionada com a venda de viaturas usadas ou colabora em pequenos trabalhos de manutenção a pedido de amigos ou conhecidos. Quando mais jovem, ajudou os pais na venda ambulante, actividade que, entretanto, abandonaram por não a considerarem rentável.
Do certificado de registo criminal do arguido LP... nada consta.
Durante os primeiros anos de vida, o agregado residia sem condições de habitabilidade tendo sido, posteriormente, realojado em habitação social.
A nível afectivo, .. contraiu matrimónio segundo os princípios tradicionais da etnia cigana, há 13 anos, relação da qual nasceram 4 filhos, com idades compreendidas entre os 12 e os 2 anos de idade.
Do certificado de registo criminal do arguido ..  constam as seguintes condenações:
1 carregador, de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-amerciana), proveniente de uma pistola semiautomática, de marca Heckler &amp;Kock, de modelo USP Compact, de origem alemã, com capacidade para treze munições, em boas condições de actuação;
O arguido HG... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
Em termos escolares, o arguido concluiu o  ano de escolaridade com cerca de 19 anos de idade, tendo no seu percurso escolar registado duas reprovações, no seguimento de faltas associadas ao estilo de vida que preconizava nesta altura, associado a pares com práticas ilícitas, e aos contextos familiares desestruturantes que vivenciava.
A nível afectivo, o arguido HG... situou o primeiro namoro significativo, aos 17 anos de idade, com posterior vida comum por volta dos vinte e um anos de idade, no seguimento de uma gravidez não planeada, data coincidente com a retoma relacional com a progenitora e em contexto habitacional da mesma. Deste relacionamento resultou o nascimento de um filho no presente com dez anos de idade. A ruptura conjugal veio a ocorrer por volta dos trinta anos de idade.
O arguido HG... é um individuo cujo percurso de vida foi marcado pela integração em contextos familiares disfuncionais e vulneráveis, e onde foi vítima de maus tratos e abandono, e em contextos socio residenciais com problemáticas sociais e criminais, onde estabeleceu relações de convivialidade com pares com práticas marginais e com consumo de estupefacientes, que iniciou aos dezoito anos de idade.
Do certificado de registo criminal do arguido HG... consta a seguinte condenação:
por sentença transitada em julgado em 102019, no processo n. 440/15SFLSB, do Juiz 13, do Juízo Local Criminal de Lisboa, pela prática em 202013, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão suspensa por igual período com regime de prova.
7 munições, de calibre 35 / .25 Auto, de diversas marcas e origens;
6 munições, de calibre 65 / .32 Auto, de marca GFL/PPU, de origem italiana e checa;
O arguido sabe que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições.
O arguido CF... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido vive com a companheira e quatro filhos menores com 8, 4, 2 e 1 ano de idades em casa própria;
Os filhos encontram-se integrados na escola;
O arguido é empresário no ramo automóvel e explora uma imobiliária tendo a seu cargo seis funcionários;
Possui cinco viaturas automóveis afectas ao transporte UBER;
Tem de habilitações literárias o  ano de escolaridade.
Do certificado de registo criminal do arguido CF... constam as seguintes condenações:
por acórdão transitado em julgado em 002016, no processo n. 67/06SVLSB, do Juiz 4, do Juízo Central Criminal de Lisboa, pela prática em 002009, de dois crimes de crime de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelos arts. 8, n. 1, als. e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão suspensa na execução por igual período pena declarada extinta por 002017).
O arguido PD... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido frequentou o ensino particular até ao sétimo ano de escolaridade, tendo abandonado os estudos em idade precoce - 13 anos, por pretender iniciar o seu percurso laboral, o qual surge indissociável do contexto profissional do progenitor.
Do certificado de registo criminal do arguido PD... consta a seguinte condenação:
2 caixas de munições calibre 6,35 /.25 Auto, contendo cada uma cinquenta munições, totalizando a quantidade de cem munições.
O arguido AA... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido foi intervencionado cirurgicamente a um tumor na garganta há aproximadamente cinco anos, mantendo consultas bianuais de acompanhamento.
Do certificado de registo criminal do arguido AA... constam as seguintes condenações:
O arguido SR... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido iniciou a escolaridade nesta localidade, tendo sido referido que no seu país de origem não frequentou qualquer estabelecimento de ensino em virtude da acentuada mobilidade geográfica do casal parental, vendedores ambulantes de artigos para o lar.
Trabalhou junto dos pais até aos 18 anos de idade, altura em que terá sofrido uma cirurgia de válvula cardíaca, assinalando um período de recuperação de cerca de 1 ano, com incapacidade para o trabalho.
Aos 19 anos de idade estabeleceu uma relação marital, contexto em que ocorreu a sua deslocação para Santa Maria da Feira e a sua integração no agregado dos pais da companheira, assinalando que aos 20 anos de idade decidiu regressar ao seu país de origem, onde permaneceu durante cerca de 2 anos.
Actualmente o arguido não trabalha regularmente na venda ambulante, atividade que alegadamente irá cessar, a médio prazo, para se dedicar ao serviço de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, contexto em que se encontra a finalizar um curso TVDE.
Mantém relação de proximidade com os pais e irmãos que continuam a viver na Quinta ...- .., sinalizando a forte coesão familiar, e apresenta como objectivo de realização individual o regresso ao seu país de origem, após reunir condições financeiras para iniciar uma actividade comercial em estabelecimento próprio.
Do certificado de registo criminal do arguido SR... constam as seguintes condenações:
01 Licença de Uso e Porte de Arma de Defesa emitida em nome do arguido.
As autorizações de detenção permanente de armas no domicílio não autorizam a detenção de munições, mesmo que adequadas para as armas a que respeitam, o que o arguido bem sabia mas ainda assim não o impediu de manter na sua posse as munições descritas, sabendo proibida e punida por lei a sua conduta.
A família fixou-se na zona da Baixa  da ... quando o arguido teria cerca de 10 anos de idade mas este nunca frequentou a escola, vindo a aprender a ler e escrever já na idade adulta.
O arguido acompanhava o pai pelas feiras e socializou com os elementos do agregado familiar e família alargada, seguindo as tradições da sua cultura de origem. O arguido saiu de casa dos pais quando emigrou para o Brasil, tendo permanecido neste país cerca de dois anos.
Do certificado de registo criminal do arguido JC... nada consta.
1 livrete com o n M65440, emito a 13-06-2000, referente a espingarda de caça da marca Sirearms;
1 livrete com o n N38038, emito a 14-12-2004, referente a espingarda de caça da marca Pietro Beretta;
1 livrete com o n P02752, emitido a 06-10-2008, referente a espingarda de caça da marca Pietro Beretta;
15 munições, de calibre.22 Long Rifle equivalente a 5,6 no sistema métrico) das quais: uma de marca, de origem norte-americana e catorze de marca Remigton de origem norte-americana, em boas condições de utilização;
30 munições, de calibre. 22 Magnum equivalente a 5,6 no sistema métrico), de marca, de origem norte-americana, em boas condições de utilização;
364 trezentos e sessenta e cartuchos carregados, de calibre 12, de diversas marcas e cores, em boas condições de utilização;
2 estojos próprios para acondicionar armas, sendo um de cor verde e outro de cor castanha;
O arguido é titular de licença de uso e porte de arma de fogo, tiro desportivo, n 1903/2010-03, válida até 102020 e da licença de uso e porte de arma de fogo, classe , n 1903/2010-04, válida até 11202
As armas supra descritas se encontram registadas e manifestadas a favor do arguido.
O arguido não possui autorização ou licença para a venda de armas de fogo, seus acessórios e munições.
O arguido DS... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido DS... é oriundo de um agregado familiar de etnia cigana, com um estilo de vida marcado pelos reduzidos recursos económicos e culturais. O seu desenvolvimento psicossocial decorreu no seio da comunidade cigana a que pertence e em conformidade com as normas e valores deste grupo.
Do certificado de registo criminal do arguido DS... consta a seguinte condenação:
por sentença transitada em julgado em 312015, no processo n. 746/13JAPRT, Juiz 1, do Juízo Central Criminal do Porto, pela prática em Maio de 2013, de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punível pelo art. 26, n. 1, al., e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pena declarada extinta em 302017).
11 cartuchos, de calibre 32 GA 14, de marca e origem não referenciáveis;
O arguido não possui licença de uso e porte de arma válida para as armas e cartuchos descritos nas alíneas, e do facto provado em 192;
O arguido MS... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
Da actividade comercial para a qual obtém a colaboração da companheira e outros familiares, refere obter um rendimento variável, que não contabiliza, mas que, segundo refere, lhe permite garantir a manutenção do grupo.
Do certificado de registo criminal do arguido MS... nada consta.
PERDA AMPLIADA DE BENS RELATIVAMENTE AO ARGUIDO ...
Os factos descritos e apurados em   e  integram a prática de crime de tráfico de armas.
No período compreendido entre Janeiro de 2013 e Dezembro de 2017 o arguido tenha exercido qualquer actividade profissional conhecida.
O veículo automóvel de marca e modelo Mercedes-Benz, com a matrícula --, proveniente da Alemanha, segurado desde 22 de Junho de 2018 está registado desde 12 de Setembro de 2019, a favor da sua filha ..Domingos;
Sem prejuízo do apurado em  da matéria de facto provada, que .. adquiriu uma arma de fogo;
Sem prejuízo do apurado em  da matéria de facto provada, não se provou que por intermédio .., .. adquiriu uma arma de fogo.
Sem prejuízo do apurado em  da matéria de facto provada, não se provou que por intermédio de RG..., .. adquiriu uma arma de fogo, tendo-a recebido das mãos do primeiro.
No dia 3 de Outubro de 2017, .. vendeu a .. uma arma de fogo de cano comprido, tendo feito a respectiva entrega ao comprador, na casa deste, por intermédio de ...
Sem prejuízo do apurado em  da matéria de facto provada, não se provou que .., .., FM... e MR... venderam a ME..., uma arma de fogo em negócio de contornos não concretamente apurados;
Entre os dias 28 de Novembro de 2017 e 3 de Janeiro de 2018, num café no Bairro do ..., indivíduo não identificado e .. negociaram entre si a troca de duas armas de fogo de características não concretamente apuradas, em termos não concretamente apurados;
Sem prejuízo do apurado em  da matéria de facto provada, não se provou que .. comprou a .. uma arma de fogo;
A factualidade apurada em  tenha ocorrido no dia 19 de Janeiro de 2018;
Sem prejuízo do apurado em , que entre os dias 22 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 2018, por intermédio de um indivíduo não concretamente identificado, DS... e .. negociaram entre si a compra e venda de diversas armas de fogo de características não concretamente apuradas;
FM...:
Que o facto apurado em 1 tivesse sido a pedido de ..;
O arguido quis agir do modo descrito, comprando, vendendo, cedendo e mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições, com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
Alguns dias depois, sempre sob instruções de .., .. recolheu a referida arma de fogo junto de .., que não gostou dela e devolveu-a a ...
O arguido .. quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
Sem prejuízo do apurado em 3 da matéria de facto provada, não se provou que .. vendeu a .. uma arma de fogo.2
JP....
O arguido JP... quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
MP....
Sem prejuízo do apurado em 4 da matéria de facto provada, não se provou que MP... vendeu a .. uma arma de fogo;
O arguido MP... quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
JE....:
Sem prejuízo do apurado em 5, não se provou que JE... e um indivíduo identificado por CN... negociaram entre si a compra venda de uma arma de fogo de marca Tokarev TT33, de calibre 62mm;
O arguido JE... quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
JG...:
RG...:
No dia 3 de Outubro de 2017, ..vendeu a .. uma arma de fogo de cano comprido, tendo feito a respectiva entrega ao comprador, na casa deste, por intermédio de ...
Sucede que, por não ter gostado da referida arma, .. devolveu-a a .., por intermédio de ..; apesar disso, .. e .. continuaram a negociar entre si a compra e venda de diversas armas de fogo de características não concretamente apuradas.
MR...:
Sem prejuízo do apurado em  da matéria de facto provada, não se provou que .., .., FM... e MR... venderam a ME..., uma arma de fogo em negócio de contornos não concretamente apurados.
Ainda assim quis agir do modo descrito, comprando, vendendo, cedendo e mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições, com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
ME...:
SC...:
BB...:
O arguido BB... quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
AC...:
Sem prejuízo do apurado em 11, não se provou que o indivíduo identificado como CN... e AC... negociaram entre si a compra e venda de diversas pistolas Glock e outras armas de fogo e munições.
O arguido AC... quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
MF...:
O arguido MF... quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
Entre os dias 16 de Novembro e 31 de Dezembro de 2017, no Alto da Ajuda, em Lisboa, .. comprou uma pistola semiautomática de marca Tokarev TT33, de calibre 62mm e de diversas munições a CN..., tendo-lhe entregado, como parte de pagamento, uma outra arma de fogo de características não concretamente apuradas.
HG...:
O arguido quis agir do modo descrito, comprando, vendendo, cedendo e mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições, com o intuito de obter vantagens patrimoniais. O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições;
CF...:
No   dia    de    Dezembro    de   2017,   em   Odivelas,  CF...
vendeu a CN... diversas munições de características não concretamente apuradas.
O arguido CF... quis agir do modo descrito comprando, vendendo, cedendo armas de fogo, acessórios e munições com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
PD...:
AA...:
SR....
No dia 31 de Janeiro de 2018, em Almada, SR... intermediou a compra e venda de uma caçadeira entre um indivíduo de identidade ainda não apurada e CN....
DS...: