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Nestes autos, foi, a final, proferida a seguinte sentença:
Graduação especial
O crédito do credor Banco ..., SA que beneficia de hipoteca;
Os créditos comuns.
Primeiro. Não concorda o recorrente com a decisão recorrida na parte em que gradua o seu crédito como comum.
Sexto. Quantias que foram reclamadas, reconhecidas e que não foram impugnadas.
Sétimo. A questão objecto do presente processo prende-se com o facto de a Mma Juiz do processo ter graduado, na sentença que hora se recorre, o crédito do recorrente como crédito comum.
Décimo quinto. Logo, sempre deveria o crédito do recorrente ser reconhecido e graduado de forma precípua como uma dívida da massa e nunca como um crédito comum.
Décimo oitavo. devendo tais ulteriores pagamentos entrarem  em  regras  de  custas no processo principal,
Vigésimo. Salvo melhor opinião, tal pedido assenta na consagração do art. 5 da CRP, que garante a retribuição do trabalho, entendimento aplicável ao desempenho da função de Gestor processual nomeado, como nos presentes autos, tornando-se por essa via, inadmissível a prestação de serviços a título de gratuitidade, em benefício de terceiros.
Vigésimo primeiro. Assim, e por tudo quanto resulta exposto, deverá o crédito ora reclamado ser adiantado pelo G.F.E.J., P., a entrar em regra de custas no processo principal, nos termos dos art. s 1 n. 1, alíneas,, e, 1 n.s 1 e 2, 1 e 2 todos do RCP.
Vigésimo segundo. Devendo ser considerado um encargo compreendido nas custas do processo, é uma dívida da massa insolvente, nos termos do art. 3, n. 3 do CIRE, por remissão do n. 2 do art. 5 do mesmo código.
Vigésimo terceiro. Ou, caso assim não se entendesse, o que apenas por mera cautela de
Vigésimo sétimo. Os créditos reclamados, sendo de natureza privilegiada, constituem-se enquanto PRIVILEGIADOS de natureza MOBILIÁRIA e IMOBILIÁRIA GERAL, nos termos do art. 4, n. 4, alínea do R.E. e por força do disposto nos artigos art. 73, 74 e 74 do Código Civil.
Vigésimo nono. A categoria do crédito não se altera.
Trigésimo. Assim, o crédito do recorrente sempre terá que ser graduado com privilegiado, tal como efectivamente foi graduado pelo AI, nos termos previstos no artigo 4, n. 4 alínea do CIRE.
Nestes termos, deve a sentença ora recorrida ser parcialmente revogada e na parte de que se recorre ser substituída por outra que aceite as alegações de recurso interposto pelo recorrente e, consequentemente, ser o crédito do recorrente graduado como PRIVILEGIADO, conforme se encontra previsto no art. 4, n. 4, al. do CIRE, cujo pagamento REQUER seja efectuado, por adiantamento, pelo Cofre Geral dos Tribunais, nos termos do art. 3, n. 3 do CIRE, por remissão do n. 2 do art. 5 do mesmo diploma legal, alterado pelo Decreto lei n. 79/2017, de 30 de Junho.
As questões enunciadas podem sintetizar-se do seguinte modo:
Se o crédito do Recorrente constitui uma dívida da massa insolvente, nos termos do art. 3, n. 3 do CIRE, por remissão do n. 2 do art. 5 do mesmo código, devendo ser paga antes dos demais créditos e com as custas do processo principal,
Ou, deve ser o graduado como privilegiado, conforme se encontra previsto no art. 4, n. 4, al. do CIRE, e o pagamento ser efectuado, por adiantamento, pelo Cofre Geral dos Tribunais, nos termos do art. 3, n. 3 do CIRE, por remissão do n. 2 do art. 5 do mesmo diploma legal.
Os infra enunciados, expressos na sentença em crise, e os acima relatados, que se resultam documentalmente demonstrados nos autos cf. art. 662, do Código de Processo.
Embora o Recorrente não o mencione, em tese, o vício descrito por si enquadra-se no disposto no art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Dita essa norma que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
No entanto, tendo em conta a sua letra e contexto cf. art. 9, do Código, julgamos que a melhor leitura da mesma é a que foi feita pelo Tribunal a quo, ou seja, a que permite o controlo, amplo, dos eventuais lapsos ou faltas da lista apresentada pelo A., de forma a corrigir erros que prejudiquem os demais credores e o próprio insolvente, sem o que careceria de sentido a intervenção de um Tribunal nesse acto homologatório.
Com refere Alexandre S. Martins, talvez a norma ainda possa ser lida como significando que é conferida ao juiz a possibilidade de apenas homologar a lista de credores reconhecidos e graduar os créditos, nos termos ali expostos, mas também poderá não fazer quando entenda que essa é a maneira adequada de proceder.
De qualquer modo, neste caso em particular, sempre uma das partes suscitou essa questão, ainda que após correcção do processado, de forma que não foi questionada e tinha de ser apreciada cf. art. 3, do P.).
Do pagamento da remuneração devida ao Recorrente pela Massa Insolvente
Ora, desde logo, não resulta dos factos apurados que o património da insolvente inclua bens móveis, o que seria pressuposto cumulativo da aplicação do citado art. 738, do Código Civil. Aliás, a decisão impugnada precisa que tal património mobiliário não existe e tal argumento fáctico não foi contrariado pelo Recorrente, sendo patente no apenso B destes autos que apreensão se limitou a fracções de imóveis. Fica assim prejudicado qualquer outro argumento que lhe diga respeito e que o Apelante invocou inadequadamente.
Não podemos, portanto, deixar de sufragar a posição assumida por outro colectivo deste mesmo Tribunal da Relação de Guimarães, sobre questão similar colocada pela mesma parte, no Acórdão supra citado, aliás publicado, onde se disse o seguinte cf. art. 8, n 3, do Código.
Ora, entende o apelante que a remuneração e despesas que lhe são devidas devem ser consideradas custas judiciais e consequentemente lhe devem ser adiantadas ou pagas pelo G.F.E.J., P..
Vejamos um a um os argumentos invocando pelo apelante.
Este começa por referir que a remuneração e despesas que lhe são devidas são custas judiciais.
Nos termos do art. 529 n 1 do P.e art. 3 n 1 do Regulamento das Custas Processuais as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
Refere o apelante que lhe foram feitos adiantamentos por parte do Tribunal por conta de despesas e remuneração, quantias que entrarão em regra de custas. Ora, na sentença proferida nestes autos aludiu-se a um pagamento feito pela secretaria, mas sem ordem judicial nesse sentido pelo que concluiu que o mesmo foi indevido, devia ter sido contemplado na conta de custas, e decidiu abater tal valor no saldo das remunerações devidas ao gerente. Assim, daquele facto que teve estes contornos não se pode, de modo algum, retirar qualquer obrigação por parte do Estado em pagar a remuneração e as despesas do recorrente.
Da natureza privilegiada do crédito em apreço
A sentença recorrida, com os argumentos já acima enunciados, considerou antes que o crédito em causa não era privilegiado, antes comum.
Como acima já salientámos e damos aqui por reproduzido, os créditos em causa nunca poderiam caber no citado art. 738, dado que a Massa abrange apenas imóveis.
Decorre do exposto que a Apelação sub judice carece de sustento nos termos em que foi formulada, razão qual deve improceder.
Custas da apelação pelo Recorrente cf. art. 527, do Código de Processo. N.
Guimarães, 24-01-2019
In ob. cit, p. 293, nota 61
In ob. cit., p. 293, nota 63
In http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/6DE4E2FBCD9D819F80257D5500394FE4 Aqui aplicável ex art. 17, n 1, do CIRE
In Código Civil Anotado, vol. , 4 Ed., p. 760, nota 2
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5c19bb0f305507be80258225003c06fe?OpenDocument
Entretanto, em 8 de novembro de 2017, requereu o arguido, ao abrigo do artigo 1 da Lei 37/2015, de 5 de maio, a não transcrição da condenação sofrida no certificado do registo criminal, quanto a todas e quaisquer atividades que não envolvam contacto regular com menores.
Em 12 de junho de 2018 recaiu, sobre o aludido requerimento o seguinte despacho: transcrição)
No caso vertente o disposto no referido artigo 13, n 1, apenas poderá operar findo o prazo a que alude a pena acessória irrogada na decisão condenatória, pois que a mesma configura uma interdição nos preceituados termos legais. Vale por dizer que se indefere o requerido pedido de não transcrição.
Processo:       229/10TPOER-L1-3
N do Documento:      RL
Data do                  06/12/2017
Acordão:
Votação:                UNANIMIDADE
Texto Integral:       S
Texto Parcial:         N
Meio                       RECURSO PENAL
Processual:
Quanto a estes crimes e para os certificados destinados ao início ou ao prosseguimento do exercício de actividades que envolvam o contacto regular com menores, não tem aplicação o n.1do artigo 13 da Lei n. 37/201
Vem o presente recurso interposto da decisão que indefere o pedido de não transcrição para o certificado do registo criminal da condenação do arguido nos presentes autos.
Não tem qualquer aplicação o disposto no artigo 1, n. 2 da Lei de Identificação Criminal invocado pela decisão em apreço, pois que o arguido foi condenado a uma proibição a do artigo 6-B do e não a uma interdição.
De resto, o legislador quis deliberadamente distinguir, ao longo de vários diplomas, entre os conceitos de interdição e proibição.
Distinguiu-os na Lei de Identificação Criminal, mormente no seu artigo 1, n. 5 alínea.
Distinguiu-os nomeadamente, na Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, mormente no seu artigo , n. 4, alínea estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças) e na Lei 103/2015, de 24 de Agosto, artigo , alíneas e aprova o sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de.
Tal distinção é ainda mais óbvia no tipo de ilícito do artigo 35 do CP, sob a epígrafe "violação de imposições, interdições e proibições".
É por isso acertado presumir que o legislador no artigo 1, n. 2 da Lei de Identificação Criminal, ao omitir a menção ao vocábulo "proibição" de tal artigo não só consagrou as soluções mais acertadas, como também soube exprimir o seu pensamento em termos adequados e propositados.
O arguido deve ver deferida a sua pretensão, pois que, além da verificação dos pressupostos formais exigíveis, também cumpre com todos os pressupostos substanciais.
De facto, levando em consideração os factos dados como provados no acórdão, nomeadamente os relativos ao seu relatório social, e que o arguido se encontra inserido socialmente, que o presente caso se trata de um acto isolado, e tudo o mais que foi vertido no acórdão que se pautou inclusivamente por uma suspensão de não se pode concluir pelo perigo de prática de novos crimes por banda do arguido.
É inconstitucional a interpretação -extensiva- feita de tal artigo de que enquanto durar uma simples proibição pena acessória), a lei não confere a possibilidade de não transcrição da sentença, pois que verdadeiramente estar-se-ia a convolar ilegalmente tal proibição em que foi inicialmente condenado numa medida de segurança.
Foram portanto violados com a decisão em apreço os artigos 1, n. 2 da Lei de identificação Criminal, o artigo 4 do CP, e os artigos 1, n. 2 e 4, n. 1, 2, n. 3 e  3, n. 4, todos da crp.
No caso vertente e vistas as conclusões do recurso, a questão a dirimir restringe-se a saber se estão reunidos os pressupostos legais para que a requerida não transcrição da condenação sofrida pelo arguido seja concedida.
Esta possibilidade concedida pela lei da não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular tem como escopo evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego.
No despacho recorrido considerou-se, porém, que tendo o arguido sido condenado numa pena acessória e configurando a mesma uma interdição a que se alude no n 2 do artigo 13, o disposto no n 1 do preceito apenas poderia operar-se findo o prazo da pena acessória irrogada na decisão condenatória.
Daí que a determinação da pena acessória deva operar-se mediante recurso aos critérios gerais consignados no artigo 71 do Código Penal com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral.
E bem se compreende que o legislador, no n 2, do artigo 13, da lei 37/2015, faça depender do decurso do prazo da medida de segurança, e já não do decurso do prazo da pena acessória, a decisão de não transcrição da sentença.
É que em causa está apenas a perigosidade do agente, ou seja, enquanto se mantiver a perigosidade deste não se mostram preenchidos os pressupostos, ao menos o pressuposto material da não transcrição.
De forma diferente se coloca a questão quando está em causa a consideração de uma pena acessória.
Desde logo porque, repete-se, esta tem como pressuposto e limite a culpa do agente pelo cometimento do facto.
Da interpretação conjugada dos artigos 2, 4 e 13 da Lei n. 113/2009, alterada pela Lei n 37/2015, com especial destaque ao n 6 do artigo 4, afigura-se-nos ter o legislador, em harmonia com o artigo 5 da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, querido afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o exercício de profissões, funções, empregos e atividades cujo exercício envolva contacto regular com menores.
Assim sendo, atenta a pretensão do requerente, entendemos que a não transcrição da decisão condenatória no certificado do registo criminal nos termos pretendidos pelo arguido, não se insere na previsão dos artigos 2 e 4 da Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 37/2015, de 5 de maio.
Analisemos então se estão reunidos os pressupostos formais e materiais exigidos no artigo 13 n 1 da Lei 37/2015, para deferimento da pretensão do arguido.
Do teor do acórdão certificado nos autos resulta provada, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade:
O Arguido apresentava-se como fotógrafo com conhecimento de diversos meios informáticos para tratamento de imagens fotográficas, capaz de promover os menores nas redes sociais, interagindo com eles.
Desde data não concretamente apurada do ano de 2016, anterior a 01/03/2016,  manteve conversações no chat do Facebook com o Arguido.
Após ter conseguido ganhar a confiança de , no dia 08/03/2016 o Arguido dirigiu ao  uma mensagem com o seguinte teor: tem que idade?, ao que o  respondeu 14, seguindo a conversação do seguinte modo:
Arguido: E já bates? Tas a gozar ...
: Tu bates?? Oh pa não sei daqui mas Yh bato
Arguido: não confias em ?
: Ya mano bato  .. .)
Arguido: Ooh vou te fazer outra pergunta, N leves a mal, Mas já tens pelos na pila?
: Diz-me Yh bués tp
Arguido: Serio? Eu acho que aos 14 n tinha
: Ai eu Tenho e bués  fg
Arguido: Tas a gozar comigo
: Não tou mano juro
Arguido: Tabem então ...
: Não acreditas?
Arguido: Não desculpa
: FdJ ate te mandava foto
Arguido: Yah ... mas para isso precisas confiar em
: Eu confio mano
Arguido: Yah Manda então
Arguido: Não se percebe Tira de frente . . .) De frente assim não se ve mano Então mano? Fds
bues Não rapad isso?
: Bues ne?
Arguido: Yaah
Nao cortas?
: As vezes mas dps cresce
Arguido: Yah Olha nas primeiras estavas com tesao neh?
: Não muita
Arguido: Não? Tipo nas primeiras parecia que tinhas Pila grande Mas na ultima ja se
ve que é pequena
: e tu tocas?
Arguido: Yah
: E es virgem?
Arguido: Não
: Já_fizes te coiso?
Arguido: Bue vezes
Todas as semanas
: E é bom??
Arguido: Muito
: O k sentes?
Arguido: Sei lá é bue bom O lha mas se quiseres arranjo gajas para fuderes
: Não tenho idade para isso Mas quem mano
Arguido: Tipo isto nao sai daqui
: Não mano claro k não
: Sim?
Arguido: Yah E eu tenho casa em aveiro se quiseres
: Mas com quem? São gostosas?
Arguido: Yah mano yah
: Mas tens aí fotos?
Arguido: Mas para primeira vez nao precisas de muito . . .) Nao podemos
: Atao precisas de k??
Arguido: Tipo ninguem sabe os nomes de ninguém . . .) Nem fb nem nada  ... Eufalo por tele
: Mas são assim boas??
Arguido: Eu explico-te .. tipo para entram  numa festa dessas de sexo tens de fazer um video a bater uma .. yah é fudido ...) mas é a regra para eu entrar fiz o mesmo .. e depois ...) marcamos o dia e pronto, mas não podemos falar de nomes nem nada : Eu tenho se quiseres
Arguido: Eu ja la meti bue amigos meus Da tua idade ...) Tens o que?
: E eles fizeram?? Esses vídeos
Arguido: Fizeram .. e agora vao a bués ...) Tens? A serio? ...) Queres mandar e vens comigo la a uma festa?
: Ganda rena Yh tenho
Arguido: Queres?
: Se poder mas tp é k a nha mae é ganda galinha
Arguido: Na boa, é um dia que fores ao fórum ...) Tranquilo ...) Olha manda vídeo então
Não esta a dar
: Eish a sério?? Amanha gravo outro e mando
Arguido: Ooh nao mano tenho de mandar hoje
Tenho outro para mandar
: Manda mano ...) Amanha vejo k vou dormir
Arguido: Eu tenho de enviar hoje ...) Bates agora ...) Yah?
Nos dias 09, 10 e 11/03/2016 o Arguido e o  continuaram a trocar mensagens através das quais o Arguido insistia com o  para que este gravasse um vídeo enquanto se masturbava e lhe enviasse esse vídeo que posteriormente o Arguido exibiria a raparigas, alegando que dessa forma o  poderia entrar numa festa com raparigas e praticar actos sexuais com elas.
No dia 12/03/2016 o  acabou por se filmar a masturbar-se e de seguida remeteu via messenger do Facebook o respectivo vídeo ao Arguido, que este visualizou, tecendo os seguintes comentários:
Arguido: haha mas bates bue rápido; não pode ser mano e deitas pouca coisa, tens de aguentar mais porque se não as gajas n tem prazer! É pena no fim não se ver esporraa mas esta muito muito melhor. ...) Olha sabes o que é que uma das gajas que avalia os vídeos disse? Que não pareces ter 14 anos, yah ela achou a tua pila bem grande para a idade hahah.
Nos dias 12 e 13/03/2016 o Arguido remeteu várias mensagens ao , de cariz sexual, tais como: "chupamos, quando estivermos juntos levas com ele, .só se me chupares,  era fixe se me chupasses, queria uma selfie a tomares banho, vem me chupar C2, so se chupares, vem chupar agora, remetendo ao  uma foto retratando um pénis.
No dia 28/03/2016, o Arguido por mensagem convidou o  para um encontro em  com vista a tirarem fotografias juntos, referindo, inclusive, sem roupa e remetendo os seguintes comentários: olha e chupares?, por todo nu, queri ver o pilao, e tu chupas, anda la ninguém tem de saber, e chupas?
O Arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser toda a sua conduta proibida e punida por lei penal.
Agiu com o propósito consumado de levar  a fotografar o seu próprio órgão sexual e a filmar-se a ele próprio a masturbar-se e a remeter-lhe por internet os respectivos ficheiros contendo essas imagens e filmes, com o intuito de satisfazer os seus instintos libidinosos, alegando falsamente que esses vídeos se destinavam a ser visualizados por raparigas predispostas a terem sexo com .
O Arguido possui o 11 ano de escolaridade; não tem filhos; vive com a Mãe e Irmão; e não tem antecedentes criminais.
Ora, tendo o arguido sido condenado na pena de um ano de prisão suspensa na sua execução o que que em conformidade com o entendimento sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 13/2016, publicado no DR de 07/10/2016, tal pena integra o conceito de pena não privativa de e não tendo o arguido sofrido qualquer condenação anterior por crime da mesma natureza, encontram-se verificados os requisitos de natureza formal.
Contudo, atenta a demais factualidade apurada e inserta na decisão condenatória, não se nos afigura verificado o pressuposto de natureza material.
Como refere o citado aresto transpondo-se os argumentos no mesmo expendidos para a Lei de Identificação Criminal atualmente, se o juízo de prognose para a suspensão da execução da pena fosse coincidente com o juízo que se impõe formular para efeitos de aplicação do artigo 13 da Lei n 37/2015, poderíamos concluir que sempre que fosse aplicada uma pena suspensa na sua execução, ocorreria automaticamente a não transcrição da sentença nos certificados para as finalidades a que se reportam os ns 5 e 6 do artigo 10 da referida Lei.
Proc. n 542/19GBFLG.P1
Da factualidade dada como provada pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, em suma, resultou que o arguido/recorrente: - enviou mensagens escritas não tendo sido provadas as datas do seu envio, conforme factos dado como não; - fez tentativas de chamadas e; - se encontrou com a Ofendida nas instalações de um armazém onde a Ofendida guardava alguns pertences; No entanto,
Atendendo a todos os factores a que o Tribunal a quo tinha de se subsumir para a fixação da medida da pena, deveria o mesmo ter fixado uma pena de prisão inferior, para o mínimo legal referido;
Conforme se demonstrou a ilicitude do facto é baixa: as condutas alegadamente perpetradas pelo arguido foram isoladas, temporalmente centradas num lapso de tempo diminuto aproximadamente dois;
O dolo apresenta-se moderado ou baixo;
O recorrente compreende e aceita o uso de tais mecanismos, mas apenas quando as situações são de tal modo graves que assim o justifiquem, ou seja, tal medida deve ser aplicada quando se revele imprescindível;
Nos termos da lei, a sujeição ao arguido a tal pena acessória, depende da formulação de um juízo de imprescindibilidade, que deve ser assente em factos concretos, juízo este que, salvo o devido respeito, não foi feito pelo Tribunal a quo, que se limitou a referir as necessidades de prevenção geral para a sujeitar ao recorrente;
saber se a pena de prisão em que o arguido e recorrente foi condenado é excessiva, face aos critérios legais;
"a. "atende ou liga rápido";
b. "não estou a gostar nada disto s que tenho razão atende";
b. " precisamos falar urgente como adultos";
b. "Ainda não desligast estas a espera do  chorinha";
g. "Hoje falas comigo em casa ou na F";
h. "ola  ola E dorminde com os anjos que já eu dorwo com o diabo chau
beijos";
k. "Que foi para que ligsate também estas a ser comida sua puta ordinária queiras que dissese mais amanha ou sexta no porto podes contar com isso lebaos comtigo que deserteza são poucos te garanto palavra de homem de calhoes";
"esta algum como ou puta para atender já tens muita matéria para apresentar ou queres mais sua ladrona vigaria o meu bais ter que o cagar nem bais saber como";
"Há ainda ai um como ou paneleiro nu uma baca isterica que queira atender era fabor";
n. "Sabes bem que precisamos de ajuda um do outro e não a queres 2 feira bou trabalhar para uma grande firma aqui perto espero ter mais descanso que bem preciso de não trabalhar ate tao tarde sem comer etu fazes o que fazes isso e ajuda pensa bem e atende p fabor";
o. "Ajuda-me falando comigo so precisas de dizer o que tenho que fazer mais nada";
"Tentou ligar-lhe 2 vezes: 18/08/2017,03:37";
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