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Neste termos, e nos demais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá a decisão ser revogada e, substituída por acórdão a julgar improcedente por não provada a acusação, sendo consequentemente o arguido absolvido, pelos invocados fundamentos.
Assim se fazendo, JUSTIÇA.
Vejamos, no dia 13/1/2014, após remessa da carta de condução do arguido ao Tribunal de Nisa, pelo IMTI, foi proferido despacho judicial a determinar que o período de inibição fixado tinha o seu termo a 20/3/2014, despacho esse que pelo menos a 17/1/2014, foi dado a conhecer ao arguido, tendo este sido interceptado a conduzir um veículo automóvel no dia 7/2/2014, desrespeitando de forma grosseira, uma ordem do Tribunal.
O arguido tem todo o direito de não concordar com uma decisão judicial, reagindo através dos meios próprios, nomeadamente o recurso, o que fez, ainda que a decisão tenha sido confirmada.
Já não pode é agir contra uma decisão, simplesmente por não concordar com ela, entendendo que a razão se encontra do seu lado, pois ao actuar desta forma comete um crime, o que sucedeu.
Pelo que, reiterando-se o devido respeito, não se vislumbra qualquer erro de julgamento da matéria de facto susceptível de invalidar os fundamentos da doutra decisão proferida.
Por outro lado, dizer que o arguido agiu sem dolo após ter sido notificado de que não poderia conduzir é um argumento intelectualmente inaceitável.
Concluindo-se que o arguido sabia forçosamente que não poderia conduzir veículos motorizados em 7/2/2014, altura em que decidiu ignorar tal inibição, de forma grosseira, e evidentemente dolosa.
Pelo que outra conclusão não poderia o Tribunal a quo tirar que não da prática do crime pelo arguido, de forma voluntária e intencional, inexistindo qualquer falha de valoração, também nesta parte.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo arguido, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
Para a resolução destas questões importa ter presente o que de relevante consta da sentença. Assim:
A respectiva carta de condução foi remetida para aquele tribunal pelo IMT na indicada data inicial, tendo sido proferido despacho judicial a 13 de Janeiro de 2014 a determinar que o período de inibição fixado tinha o seu termo a 20/3/2014, despacho este que, pelo menos a 17 de Janeiro desse ano foi do conhecimento do arguido.
A companheira tem um emprego remunerado de valor não concretamente apurado; e, o arguido conta com a ajuda económica dos pais.
O arguido não se encontra inscrito no centro de Emprego.
1 O arguido nasceu em 14/06/1984 31 e como habilitações literárias tem o 12 ano de escolaridade incompleto.
1 Do certificado do registo criminal do arguido constam averbadas as seguintes condenações transitadas em julgado:
Que o arguido não tivesse violado qualquer proibição de forma consciente, pois que sempre actuou convencido de que o período de inibição começou a decorrer a partir do momento em que o tribunal teve conhecimento de que a carta estava apreendida na GNR de Portalegre.
Com efeito, da concatenação de todos os elementos documentais constantes nos autos, resulta que:
Em 16 de Setembro de 2013, o arguido foi notificado pelo tribunal de Nisa para esclarecer se em 15 de Fevereiro de 2010 requereu uma segunda via da sua carta de condução e qual o destino dessa carta cfr. fls..
Em 25 de Setembro de 2013 respondeu o arguido que em 15 de Fevereiro de 2010 tinha, efectivamente, requerido uma segunda via da sua carta de condução junto do IMTT, em virtude de ter perdido a primeira, e que quando apareceu a carta de condução, destruiu a segunda via cfr. fls..
Conforme se extrai de fls. 176 dos autos foi remetida, a título devolutivo, em 19/12/2013 a carta de condução por parte do IMTT para o processo comum singular n 45/12GBNIS, do Tribunal Judicial de Nisa.
Por requerimento remetido ao referido processo em 17 de Janeiro de 2014 portanto, antes da prática dos factos nestes autos que ocorreram em 7/2/2014) o arguido admite que teve conhecimento da comunicação enviada para o Comandante do Posto da GNR da Lousã datada de 13/01/2014 dando conhecimento de que o arguido estava nesse momento a cumprir a pena acessória de proibição de conduzir e dizendo que, no seu entender, tal pena acessória já se encontrava cumprida cfr. fls. 181 a.
Por despacho de 13/02/2014 fls., o Tribunal decidiu que o cumprimento da pena acessória se iniciara a 20/12/2013, data em que o original da carta de condução do condenado foi entregue nesses autos pelo IMTT de Coimbra, e que o seu terminus ocorreria a 20/03/2014 cfr. fls. 19 O arguido foi regularmente notificado deste despacho cfr. fls. 193 Como é sabido as notificações ao arguido a partir do momento em que tem defensor constituído ou defensor nomeado são realizadas através do defensor, salvo no caso do art 113 n 10 CPP casos em que além do defensor também o arguido deve ser notificado, sendo que no caso em apreço, não se tratava de nenhuma das situações previstas no art. 113, n 10 do CPP.
Portanto, no dia 17/01/2014, quando o arguido remeteu ao processo de Nisa o requerimento supra mencionado, tinha conhecimento de que o entendimento do tribunal de Nisa era o de que nesse momento estava a decorrer o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir.
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor de fls.379 a 38
Agora, na outra perspectiva que o vício pode revestir, não vemos, nem o recorrente a identifica, qualquer violação de critério legal de prova que tenha sido efectuada pelo tribunal a quo.
Em suma, a sentença recorrida não padece de vício de erro notório na apreciação da prova e nela também não se evidencia qualquer outro vício da decisão, previsto no n 2 do art. 410 do processo Penal.
Ainda que de forma não modelar, porque a prova especificada pelo recorrente como impondo diversa decisão da recorrida é prova documental, tem-se por observado o ónus de especificação previsto pelo n 3 do art. 412 do Processo Penal.
Assim, nada obsta ao conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto, com o objecto e limites que o recorrente lhe fixou.
- 3 A respectiva carta de condução foi remetida para aquele tribunal pelo IMT na indicada data inicial, tendo sido proferido despacho judicial a 13 de Janeiro de 2014 a determinar que o período de inibição fixado tinha o seu termo a 20/3/2014, despacho este que, pelo menos a 17 de Janeiro desse ano foi do conhecimento do arguido;
- 5 O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei como ilícito criminal.
A questão de facto suscitada pelo ponto 3 dos factos provados exige um mais vasto enquadramento.
A este facto pretende o recorrente que seja dada a seguinte redacção:
No Dispositivo da sentença foi determinado, além do mais, o seguinte:
E resulta da certidão de fls. 85 a 237 que:
Por despacho de 12 de Setembro de 2013, foi determinada a notificação da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro para remeter cópia do requerimento da segunda via da carta de condução e a notificação do arguido se havia requerido segunda via da carta de condução e que destino teve essa segunda via;
Em 15 de Novembro de 2013, como nada tivesse sido remetido, o Tribunal Judicial da comarca de Nisa insistiu pelo determinado;
Em 27 de Novembro de 2013 a Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro informa que se encontra arquivada nos serviços a carta de condução original, enviada pela GNR de Portalegre em 7 de Agosto de 2013 e que a segunda via deve estar na posse do condutor, e solicita informação sobre se foi extraída certidão para procedimento criminal por falsificação de documento;
Por despacho de 13 de Janeiro de 2014 foi determinado que os autos aguardassem nos termos promovidos, tendo em conta que o termo da pena ocorreria em 20 de Março de 2014;
Por ofício de 13 de Janeiro de 2014, o Tribunal Judicial da comarca de Nisa, em cumprimento do determinado na sentença condenatória, informou o Comandante do posto da GNR da Lousã que, relativamente ao cumprimento da pena acessória, a carta de condução do arguido havia sido remetida pelo IMT em 20 de Dezembro de 2013, encontrando-se a decorrer o período de proibição;
Em 3 de Fevereiro de 2014 o arguido, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, manteve o requerimento de 17 de Janeiro de 2014;
Em 13 de Fevereiro de 2014 o Comandante do posto da GNR da Lousã solicitou ao tribunal informação sobre a data do início da execução da pena acessória, por ter o arguido sido fiscalizado no exercício da condução em 7 de Fevereiro de 2014, tendo dito já ter cumprido a pena;
A questão de saber quando se inicia o cumprimento da pena acessória não é nova e não unanimidade de opiniões, como é sabido.
Temos para nós que a posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade do sistema adequa é a de que o cumprimento da pena acessória, em regra, só se inicia com a entrega voluntária do título habilitante ou com a sua apreensão forçada portanto, a posição maioritária.
O que é irrefutável é que o título de condução apreendido no processo comum singular n 45/12GBNIS não tem validade, enquanto tal, por ter sido emitida a segunda via do mesmo. Por isso, como se alertava já no acórdão da Relação de Évora de 3 de Junho de 2014, ali proferido, em bom rigor, não foi feita apreensão relevante para efeitos de contagem da execução da pena acessória, uma vez que se encontra apreendido título revogado e por isso, inválido e objectivamente inutilizado de tal forma, que não é viável a sua devolução ao arguido.
Ainda que assim não fosse, outro obstáculo se revela insuperável.
Tudo isto para agora concluir que, porque apenas em 19 de Fevereiro de 2014 foi o arguido notificado de que a execução da pena acessória se havia iniciado em 20 de Dezembro de 2013, só na data da notificação se pode considerar eficazmente iniciada, relativamente ao condenado, aquela execução.
A carta de condução original foi remetida para aquele tribunal pelo IMT, por correio registado de 20 de Dezembro de 2013, com a informação de que o título se encontrava revogado desde 15 de Fevereiro de 2010 e por isso tinha sido obliterado pelos serviços, tendo sido proferido despacho judicial a 13 de Janeiro de 2014 a determinar que o período de proibição de condução fixado, iniciado a 20 de Dezembro de 2013, tinha o seu termo a 20/3/2014, despacho este que não foi notificado nem ao arguido nem ao seu Ilustre Mandatário, e que veio ao conhecimento de ambos, de forma não apurada, em 17 de Janeiro de 201
E é aditado o ponto 3-A aos factos provados, com a seguinte redacção:
Os pontos 4 e 5 dos factos provados referem-se ao dolo, ao elemento subjectivo do tipo imputado.
Assim, não pode ter o arguido, ao conduzir um veículo automóvel no dia 7 de Fevereiro de 2014, querido violar uma proibição imposta por sentença penal, pela simples e decisiva razão de que tal proibição, ainda não se tornara exequível em relação a si.
Assim, o ponto 4 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
O arguido, no acto de condução referido no ponto 1, agiu de modo livre voluntário e consciente.
É aditado aos factos não provados o seguinte facto:
E o ponto 5 dos factos provado passa a facto não provado, com a mesma redacção.
Assim, o ponto 1 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
No dia 7 de Fevereiro de 2014, pelas 16:48 horas, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula  ...) DO na Rotunda do Freixo, Lousã sem estar munido com a respectiva carta de condução, com o n. - ...).
E o ponto 2 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
Como se disse, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art. 353 do Penal.
- Que o agente viole proibição determinada por sentença criminal, a título de pena acessória;
Considerando a matéria de facto definitivamente fixada, pela via do presente recurso, temos que a apurada conduta do arguido não preenche o tipo, objectivo e subjectivo, do crime em análise.
Impõe-se, portanto, a sua absolvição.
Absolver o arguido  A...  da prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art. 353 do Penal.
No DR, Série, com o n. 125 de 30/05/2000 foi publicado o aviso, do Ministério da Economia, Direcção Geral do Turismo, Comissão de Utilidade Turística, Sector de Utilidade Turística, em que por "Despacho do Secretário de Estado do Turismo de 31 de Março de 2000, foi confirmada a utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel ., classificado de duas estrelas, sito na Avenida .., freguesia ., concelho e distrito de Lisboa, de que é proprietária a empresa B.., SA, com sede na freguesia , no concelho de Vila Nova de Gaia.
A empresa não poderá realizar, sem prévia autorização da Direcção-Geral do Turismo e conhecimento da Comissão de Utilidade Turística, quaisquer obras que impliquem alteração da estrutura do empreendimento definida no projecto aprovado, ou das características arquitectónicas do edifício respectivo;
O empreendimento não poderá encerrar, ainda que temporariamente, sem prévia autorização, por escrito, da Direcção-GeraI de Turismo.
Isenção ou redução das taxas de contribuição predial de contribuição industrial e do imposto complementar - secções A e B - relativamente aos rendimentos provenientes dos mesmos empreendimentos;
Diminuição para metade dos prazos estabelecidos para as reintegrações e amortizações.
- As reduções previstas no  deste artigo poderão ir até 50% das respectivas taxas e o prazo da sua duração será no máximo de 7 anos, salvo o disposto no artigo seguinte.
- O despacho de atribuição da utilidade turística definirá os benefícios atribuídos em cada caso e os respectivos prazos, mediante despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano, com base e parecer fundamentado da Direcção- Geral das Contribuições e Impostos, ouvida a Direcção-Geral do Turismo,
Estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo;
Estabelecimentos similares dos hoteleiros classificados como restaurantes;
Conjuntos turísticos;
Parques de campismo;
Equipamentos de animação, culturais e desportivos, que não constituam ou integrem conjuntos turísticos;
Instalações termais;
Casas afectas a turismo de habitação.
- As casas referidas na alínea do n.  1 só poderão beneficiar da utilidade turística quando prevejam a instalação, no máximo, de 3 hóspedes.
- A utilidade turística abrange a totalidade dos elementos componentes ou integrantes dos empreendimentos, sem prejuízo do estabelecido no n.
Na verdade, o art. 2 do n. 423/83, de 05/12 consagra a isenção pelo período de 7 anos previstas no art. 1 n. 1 al. do mesmo diploma, sendo que estipula, também, a redução de taxas pelo período de 7 anos das taxas relativas aos mesmos impostos.
Ora, os impostos consignados no art. 2 por remissão do art. 1 do n. 423/83, de 05/12 dizem respeito a taxas de contribuição predial, contribuição industrial e impostos complementar, secção A e B.
Assim sendo, a impugnante esteve isenta no período compreendido entre 29/04/1998 a 29/04/200
Mas, sobre a isenção não colhe o argumento enunciado pela impugnante e atendido na douta sentença do Tribunal a quo, no sentido de que posteriormente aos 7 anos de isenção ainda teria uma isenção de 50% por outros 7 anos.
E isto porque o n. 485/88 de 30/12 estipula no seu art. 3 que "São revogados a partir da entrada em vigor deste diploma, sem prejuízo da manutenção dos já concedidos e dos regimes de caducidade previstos na legislação ao abrigo de qual estão a ser usufruídos, os benefícios fiscais constantes de legislação, a seguir indicados:
Nestes termos, não faz qualquer sentido os argumentos aduzidos na douta sentença pois, como se verifica o legislador integrou o regime de isenção total de contribuição autárquica aplicável aos prédios afectos a empreendimentos declarados de utilidade turística no art. 4 do EBF, não sendo plausível que tenha deixado de fora do EBF o beneficio de isenção parcial dos mesmos.
Por outro lado, a partir de 01/01/1989, o benefício passou a estar consignado, em sede de Contribuição Autárquica, no art. 5 do EBF, mais tarde art. 4 e hoje, art. 4 do EBF.
O art. 4 do EBF, cuja redacção não sofreu alterações, consagra que ficam isentos de , por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística, não se encontrando qualquer redução de taxa.
A aplicação de tal benefício fiscal não depende do expresso reconhecimento no despacho de atribuição de utilidade turística, sendo de aplicação automática.
Os benefícios fiscais em sede de contribuição autárquica/não foram revogados, permanecendo da ordem jurídica.
Interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, veio este declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, considerando competente para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acórdão proferido a fls. 172 e seguintes dos.
Por Despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 31 de Março de 2000, foi atribuída utilidade turista a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, ao empreendimento levado a efeito e sito na Rua .., da freguesia , em Lisboa.
A Impugnante foi notificada da liquidação adicional de do ano de 2006, referente ao prédio urbano U-2093 da freguesia ., concelho de Lisboa.
Conforme resulta do documento.
A Impugnante reclamou graciosamente em 29/05/200
Conforme resulta do requerimento de fls. 4 do processo administrativo apenso que aqui se dá por integralmente.
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 02/06/201
Conforme resulta de fls. 29 e 30 do processo administrativo.
Em 05/07/2011, foi interposto recurso hierárquico.
Conforme resulta do requerimento de fls. 2 e sega do processo administrativo.
O próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção do n. 215/89, de 10/07 que o e que produziu eleitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, é disso reflexo:
Assim, Por um lado:
O n 3 do artigo 1 e o artigo 22 do 423/83 encontram-se expressamente revogados pela alínea do artigo 3 do 485/88;
Conforme resulta do documentos de fls. 15 a
A Impugnante foi notificada por ofício de 13/01/201
Conforme resulta do documento 14, que aqui se dá por integralmente.
A petição inicial foi apresentada em 09/04/2012,
Conforme resulta do documento
Como atrás se referiu o recurso foi originariamente interposto no Tribunal Central Administrativo Sul o qual se julgou hierarquicamente incompetente para dele conhecer.
Daí que se imponha apreciar o objecto do recurso.
E que o legislador integrou o regime de isenção total de contribuição autárquica aplicável aos prédios afectos a empreendimentos declarados de utilidade turística no art. 4 do EBF, não sendo plausível que tenha deixado de fora do EBF o benefício de isenção parcial dos mesmos.
Mais alega que o  art. 4 do EBF, cuja redacção não sofreu alterações, consagra que ficam isentos de , por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística, não se encontrando prevista qualquer redução de taxa.
O quadro legislativo relevante para apreciação da questão suscitada é, como bem se assinalou na sentença recorrida, o resultante do disposto nos arts.16 e  2 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, do artigo 3 n. 22, do Decreto-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro,  e da  Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 1988, o qual no seu artigo 5, em matéria de extinção de benefícios fiscais, autorizou o Governo a rever, no sentido da redução ou eliminação, os benefícios fiscais constantes dos artigos 1 a 2 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida, o Governo aprovou o Decreto-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro, diploma  que no artigo 3, alínea previa o seguinte:
Será, pois, pertinente referir o que se decidiu no supra citado Acórdão 0797/09, sobre a questão da interpretação desta norma revogatória :
Respondeu-se a tal questão da seguinte forma:
E bem se compreende esta disposição já que, revogadas as alíneas e, e estando previstos no mesmo diploma outros benefícios relacionados com aqueles impostos, não poderiam manter-se estes, após revogados os benefícios dos impostos com os quais estavam correlacionados os ns 2 e 3 do art 16 e o art.
Neste mesmo sentido concluiu o Exm. Magistrado do MP do TAF de Loulé, ao escrever no seu parecer de fls. 94/98, o seguinte:
No que concerne a esta questão considerou o Tribunal Tributário de Lisboa que o regime jurídico da utilidade turística constitui um regime especial em matéria de benefícios fiscais, relativamente ao regime geral que consta do EBF, e que resulta do artigo , n. 3, do Código Civil que a lei geral não revoga lei especial, excepto se for outra a intenção inequívoca do legislador.
Ora, pese embora condensados no Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado pelo Decreto-Lei n. 215/89 de 1 de julho, os benefícios fiscais encontram também regulação em vários diplomas fiscais e outra legislação avulsa.
E, como vimos o  Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, estabelecia inicialmente um conjunto de benefício fiscais ao sector do turismo. O artigo , alínea do Decreto-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro revogou alguns daqueles benefícios, sem prejuízo da manutenção dos já concedidos . Mantiveram-se benefícios, designadamente, em matéria de contribuição predial, de sisa e imposto sobre sucessões e doações  e de imposto de selo .
Sucede que já depois da entrada em vigor do EBF 1 de Janeiro de 1989, art 1 do Decreto-lei n 215/89 de 1 de  o Decreto-Lei n. 38/94, de 8 de Fevereiro, alterou a redacção do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Fevereiro, eliminando alguns empreendimentos dos enquadráveis para efeitos de atribuição da utilidade turística e alterou  a redacção dos arts 3 e 16 , bem como revogou  a alínea do n. 1 do artigo  do mesmo diploma legal, mas manteve inalteradas as isenções e reduções de impostos e taxas previstas no  seu art 22, n
Ora, como bem refere a recorrida, impõe-se uma leitura conjunta dos diplomas para efectuar  o enquadramento legal da situação em apreço.
Pelo que fica dito improcede também este fundamento do recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Processo n. 392/15T8STR-E1
Mas o douto tribunal não atendeu a essa indicação, nem fundamentou a sua não nomeação.
O tribunal a quo não só deixou de se pronunciar sobre questão que lhe foi suscitada, como escolheu outro administrador sem qualquer fundamentação incorrendo, por isso, nas nulidades prevista na al. do n. 1 do art. 615 do CPC.
Por isso, sufragando a ora recorrente tal entendimento veio em requerimento datado de 02-04-2018 reiterar o pedido de nomeação da AI indicada na petição inicial, justificando a sua nomeação pelo facto de "ora insolvente já apresentou um Plano Especial de Revitalização,com o n de processo 3023/17T8STR que correu termos neste douto tribunal. Que veio posteriormente a ser indeferido dada a alteração legislativa do 79/2017, de 30 de junho que veio esclarecer que o PER só pode ser utilizado apenas por empresas.
Contudo, o tribunal a quo no despacho que ora se recorre desconsiderou, uma vez mais a indicação da AI na petição inicial, sem a fundamentação devida.
xiii. Em conformidade com o exposto, deve ser julgada procedente a apelação e anular a decisão recorrida.
Dispensados os vistos, cumpre decidir.O objecto do recurso.
Da invocada nulidade da decisão
Dispõe o indicado preceito legal que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Como é entendimento pacífico, o vício da nulidade ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação poderá determinar a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade
Analisadas as peças processuais em apreço, verificamos que tudo se passou exactamente conforme referido pela Senhora Juíza no despacho recorrido.