rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
confirmar o acórdão de 112019 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no sentido da declarada nulidade da deliberação de 112017 do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, deliberação que foi confirmada em via de recurso por acórdão de 012018 proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto;
Custas a cargo da Recorrente Federação Portuguesa de Futebol.
Serem os Réus condenados a reconhecer a Autora como dona da fração correspondente ao  andar , do Bloco 224 da Urbanização ...), inscrita na matriz predial urbana da extinta Freguesia de ...) o artigo 2582 A e descrita na Conservatória do Registo Predial ...) sob o n. 1282 A;
Formulam os aqui Recorrentes/E. e nas suas alegações de recurso, apresentadas em 2 de dezembro de 2020, as seguintes conclusões:
Como se decidiu nos arestos do Tribunal da Relação do Porto de 3 de abril de 2001, proferido no processo 127/2001 da 29 Secção e do Supremo Tribunal de Justiça de 05/11/2001 no processo 2676/01-
Em 12 de fevereiro de 2021 veio a Recorrida ASE - Associação de Solidariedade ...) apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, nas quais discorreu:
"A douta sentença recorrida não viola qualquer dispositivo legal, nem merece qualquer censura.
A Autora/Recorrida sempre atuou no estrito cumprimento da legislação, prestando todos os esclarecimentos que se impunham aos Réus/Recorrentes, atuando no cumprimento dos poderes que a lei lhe confere.
Todavia, como é consabido, ninguém pode invocar o desconhecimento da lei, para não a cumprir, expediente que, agora, os Réus/Recorrentes decidiram usar.
A estratégia, obviamente, não obteve sucesso, pelo que a Autora recorreu ao disposto no artigo 99, n 2 do Código Processo Civil.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 12 de fevereiro de 202
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade:
F. Em 13 de Outubro de 1988, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, através da Direção de Gestão Habitacional do Centro, comunicou a atualização de renda social aos inquilinos ora Réus, mas manteve o mesmo valor - Cfr. doc. n. 5 da p.que se dá por integralmente reproduzido; facto não controvertido.
Nos termos do artigo  da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, atenta a deliberação do Conselho Diretivo do IGAPHE, de 30/11/2004, que aprovou a proposta da Comissão de Avaliação nomeada nos termos e para os efeitos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n. 83/2004, de 21 de Maio, o IGAPHE transfere para a ASE, e esta aceita, sem quaisquer contrapartidas:
o direito de propriedade e os respectivos direitos e obrigações sobre as frações autónomas sitas no Bairro ...), em ...), freguesia de ...), concelho de ...), descritas no Anexo ao presente auto de cessão que dele faz parte integrante para todos os efeitos;
R. No registo na Conservatória do Registo Predial ...), relativamente ao prédio em causa nos autos, foi inscrito o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
U. Então, a Autora enviou carta registada com aviso de receção, datada de 14 de Novembro de 2011 e rececionada pelo Réu marido em 112011, onde consta o seguinte:
O preço técnico da fração arrendada a Excia calculado nos termos do referido diplomo legal é de 234,64 euros.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2012, Excia deverá pagar mensalmente a quantia de 234,64 euros.
Y. Na posse dos documentos, a Autora concluiu que o agregado familiar dos Réus é composto pelos próprios, conforme prova documental junta pelos Réus - cfr docs n.s 8 e 10 que se dão por integralmente reproduzidos; facto não controvertido.
AA. A Autora teve em conta apenas os rendimentos declarados pelos Réus e nenhuns outros - cfr docs n.s 8 e 10 que se dão por integralmente reproduzidos; facto não controvertido.
"Acusamos a receção da / carta datada de 25 de Novembro de 2011, que contém a declaração de rendimentos de 2010, pelo qual se comprova que o agregado familiar de Excia e esposa auferiu rendimentos de 2899,48 euros.
Conforme já expusemos, a atualização das rendas dos bairros de cariz social são obrigatoriamente efetuadas segundo as regras estabelecidas no 166/93 de 07 de Maio.
Assim, no caso de Excia, o cálculo do valor da habitação tem por base os seguintes critérios:
Nestes termos, o valor da habitação de Excia é de 3196,40 euros.
Tendo em conta o fixado na lei, a partir de 1 de Janeiro de 2012, deverá Excia pagar mensalmente a quantia de 234,64 euros, que é igual ao preço técnico da fração arrendada a Excia, já que os rendimentos declarados por Excia ultrapassam o limite máximo que a lei considera como família carenciada de habitação social.
Para a determinação do valor do fogo foi aplicado o estabelecido no n. 3, do artigo  do citado Decreto-Lei, uma vez que as frações não são avaliadas desde que foram entregues aos inquilinos, pelo que o valor está manifestamente desadequado. Para a atualização do valor do fogo foram considerados os seguintes critérios, estabelecidos nos termos do regime da renda condicionada:
O valor de cada habitação foi calculada segundo a seguinte fórmula: =Au x Pc x 0,85 x Cf x Cc x 1-0,35x + 0,1
Assim, o valor da habitação de Excia, para este efeito, é de 3196,40 euros.
Assim, tendo em conta os rendimentos apresentados por Excia relativos a 2010 e referentes ao seu agregado familiar, no montante anual de 2899,48 euros, o valor da renda de Excia é de 234,64 euros, o que é igual ao Preço Técnico da fração, uma vez que os rendimentos ultrapassam o limite previsto para família carenciada de habitação social.
Não aceito que unilateralmente possam alterar o meu regime de arrendamento Renda, para o regime de Renda Apoiada.
Sem prescindir, que a ser aplicável a determinação da renda pela fórmula indicada por Exas., o que não aceito, pois, o Coeficiente de Vetustez seria diferente do por vós considerado, pois o edifício e a respetiva fração de que sou arrendatário, tem mais de 30 anos de construção.
Quanto ao Coeficiente de Conservação, também não pode ser o por vós considerado, pois grande parte dos elementos que compõem o prédio e a fração que habito, encontram-se em mau estado de conservação.
Discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:
Notificados de tal ofício, os Réus não impugnaram judicialmente, seja nos Tribunais Judiciais, seja nos Tribunais Administrativos, a referida decisão, questão a que voltaremos infra, de modo a extirpar da ordem jurídica a referida decisão.
Durante décadas, as partes cumpriram nesses termos o contrato celebrado.
Em suma, no caso concreto, estamos perante um contrato de arrendamento habitacional de cariz social, submetido ao regime de renda apoiada, cuja relação de arrendamento social aqui em análise não tem, também ela, assentamento contratual, mas antes se integra na atividade administrativa.
O valor de renda devido pelo arrendatário, obedece a uma fórmula legalmente estabelecida no art. 5 do diploma em análise, para cuja determinação concorre de forma direta o rendimento do agregado familiar do arrendatário, devendo este declarar periodicamente os seus rendimentos, por forma a que a renda possa ser atualizada em função da capacidade económica do agregado art. 6, n.1, do 166/93).
É o que a doutrina denomina de imperatividade/obrigatoriedade/vinculatividade, ou seja, a força vinculativa ou de autoridade do ato administrativo que, ao contrário dos atos dos particulares, pode constituir terceiros em deveres autotutela, formando caso decidido.
Como resulta do probatório, mediante comunicação dirigida aos Réus e que por estes foi recebida, a Autora fixou, a partir de Maio de 2013, o montante da renda apoiada em 234,64 euros, que é igual ao Preço Técnico da fração, uma vez que os rendimentos ultrapassam o limite previsto para família carenciado de habitação social.
Limitaram-se a responder por mero ofício particular cfr. facto assente em, sem impugnar contenciosamente o ato administrativo praticado, ónus que lhe incumbia.
Estando em causa um ato administrativo, esgotado o prazo para a sua impugnação, sobre o mesmo forma-se caso decido, tornando-se imutável a sua regulação, designadamente a fixação do valor da renda.
Assim, o ato administrativo em causa não deixa de constituir a declaração do direito na situação em presença, e sem que contra ele tenham deduzidos os meios legais contenciosos tempestivamente no prazo previsto no artigo 5 do, os Réus não podem pretender contornar o ónus de impugnação mediante a mobilização tardia de vícios ou invalidades que só contra aquele ato podiam deduzir, em ação judicial própria, dado que a regulação/estatutária tornou-se vinculativa para si e para o próprio autor do ato.
A presente ação é inteiramente procedente, considerando o bem fundado da pretensão.
O facto de na controvertida relação jurídica se encontrar uma IPSS, que não obstante o seu carácter social, não deixa de ser uma entidade privada, não retira a qualificação de ato administrativo ao ato de fixação da Renda Técnica/Renda Apoiada.
Estando, como está, em causa na presente Ação, a aplicação do regime da Renda Apoiada aos fogos habitados pelos aqui Recorrentes, o qual não é manifestamente um regime jurídico de natureza privado, estamos claramente em presença de um ato administrativo.
Também já o TCAS se pronunciou nesse sentido, no acórdão n 01642/06, de 002006, no qual se sumariou:
nos termos que constam da respetiva ata.
Foi proferido saneador-sentença com a seguinte decisão:
No mais, improcedem os pedidos formulados.
Inconformada, veio a autora interpor recurso de apelação, extraindo das suas alegações as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Tal como consta da cláusula nona desse contrato, o período experimental da Autora teria a duração de 30 dias.
Após o termo da baixa médica, a Autora trabalhou para a Ré até ao dia 18 de julho de 201
Sendo assim porque, de acordo com o disposto no art. 11 do Código do Trabalho, a contagem do período experimental começa com o início da execução da prestação do trabalhador, não sendo considerados nessa contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.
O período de incapacidade deve ser considerado como exercício efetivo de funções para todos os efeitos e, consequentemente, também como exercício de funções no período experimental.
É possível denunciar o contrato durante o período experimental, ainda que o trabalhador esteja sem trabalhar por incapacidade em resultado de um acidente de trabalho, mas se o empregador deixar decorrer todo o período experimental, como aconteceu com a Ré, deve entender-se que precludiu esse direito de denunciar o contrato.
Todas as razões que não sejam ações de formação que excedam metade da duração do período experimental n.1 do art. 11 do Código do, faltas, ainda que justificadas, licenças, dispensas ou suspensões do contrato n.2 do art. 11 do Código do, não cabem naquele preceito legal, a não ser que a analogia o permita. Consequentemente, deve considerar-se que o tribunal não fez a correta interpretação da referida norma.
Assim, ao admitir que, de acordo com a factualidade apurada nos autos, a Ré comunicou a sua intenção de denunciar o contrato ainda dentro do período experimental, o Tribunal violou o disposto na lei, designadamente no disposto nos artigos 11 a 11, 34, 38, alínea e 39, todos do Código do Trabalho.
Nestes termos, nos demais de direito aplicáveis e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser concedido provimento ao recurso ora interposto, revogando-se a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que decida:
Considerar que o despedimento da Autora pela Ré foi ilícito.
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se ocorreu o invocado despedimento ilícito.Matéria de Facto
A ré tem como objeto social a vitivinicultura, explorando para o efeito uma quinta, denominada Quinta , localizada , em Silves.
No dia 14 de junho de 2019 foi celebrado, por escrito, entre a autora e a ré, um contrato de trabalho a termo, pelo prazo de seis meses, com início naquela mesma data e termo previsto para 13 de dezembro de 201
Foi a autora quem, em 16 de outubro de 2019, participou a situação ao Juízo do Trabalho de Portimão, dando origem ao processo de acidente de trabalho n 2472/10T8PTM.
Após o termo da baixa médica, a autora trabalhou para a ré até ao dia 18 de julho de 201
Enquanto trabalhou para a ré a autora não gozou qualquer dia de férias.
Do invocado despedimento ilícito
A recorrente não se conforma com a decisão recorrida na parte que julgou improcedente o invocado despedimento ilícito.
Para tanto, vem invocar que o tribunal a quo andou mal ao considerar que o prazo do período experimental foi suspenso durante os 11 dias em que a autora se encontrou incapacitada para o trabalho em razão do acidente de trabalho sofrido.
Tal contrato foi reduzido a escrito, corporizando-se no documento de fls. 20 a 23 dos autos, resultando do mesmo que foi fixado um período experimental de 30 dias cf. cláusula 9 do aludido.
Assim, em face da previsão legal, há que concluir que o período fixado se mostra em conformidade com a mesma, devendo por isso considerar-se tal estipulação válida.
De acordo com o disposto no artigo 113 do Código do Trabalho, a contagem do período experimental inicia-se com o início da execução da prestação do trabalhador, não sendo considerados nessa contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.
Não subscrevemos, pois, o entendimento expresso pela autora, no sentido de que o período de incapacidade decorrente das lesões sofridas no acidente cuja natureza, enquanto acidente de trabalho, está ainda em discussão) deve ser considerado como prestação efetiva de trabalho, dada a especial natureza dos acidentes de trabalho.
Assim, como decorre do que acima se disse, é de considerar que o período experimental do contrato de trabalho firmado entre autora e ré se suspendeu enquanto aquela primeira esteve ausente por força do acidente sofrido, ocorrendo o seu termo apenas a 202019, como referido.
Nesta conformidade, e de acordo com a factualidade apurada nos autos, vemos que a ré comunicou a sua intenção de denunciar o contrato ainda dentro do período experimental, contendo-se a respetiva produção de efeitos também nesse período.
Não pode, pois, concluir-se pela ilicitude do despedimento da autora, já que, no período experimental, a ré estava dispensada da invocação de justa causa, ou do cumprimento de quaisquer outras formalidades.
Desde já declaramos que concordamos com a decisão proferida, que procedeu a uma correta subsunção jurídica dos factos provados.
Estando o período experimental fixado em dias, a contagem dos mesmos deve ser contínua, conforme decidiu esta Secção Social, por acórdão proferido em 26-10-2017, no processo 645/17T8FAR.E1
A contagem do período experimental não se interrompe nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados
De harmonia com o preceituado no n. 2 do mencionado artigo 11, não são considerados na contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.
Tais faltas são consideradas justificadas, ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 24 do Código do Trabalho, uma vez que foram motivadas por impossibilidade de a recorrente prestar trabalho devido a facto que não lhe era imputável, designadamente por terem sido determinadas por prescrição médica no seguimento do acidente que sofreu.
Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir
Nessa medida, mesmo que o acidente sofrido pela recorrente venha a ser qualificado como acidente de trabalho no processo n. 2472/10T8PTM, os 11 dias de incapacidade temporária para o trabalho, são sempre considerados como faltas justificadas, ao abrigo da alínea do n. 2 do referido artigo 24.
Destarte, o referido período de 11 dias por faltas justificadas não conta para o período experimental, nos termos do n. 2 do artigo 11 do Código do Trabalho.
Concluindo, o recurso mostra-se totalmente improcedente, pelo que a decisão recorrida deverá ser confirmada.
Sem custas, por delas estar isenta a recorrente.
Évora, 15 de abril de 2021
_______________________________________________
g.  Acórdão da Relação do Porto de 17-01-2005, P. 0412672, publicado em www.dgsi.pt.
g. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 08-06-2012, P. 01901/13BEBRG, acessível em www.dgsi.pt.
As alegações do recurso que apresenta culminam com as seguintes conclusões:
O Recorrente há 6 meses que se encontra a habitar na atual habitação por não ter outro sitio para onde ir e há vários anos que o Recorrente aguarda pela, para atribuição de uma casa social mas da GEBALIS, nunca recebeu qualquer resposta.
Tem assistido a entregas de chaves a pessoas que não concorreram tal como sucedeu recentemente que um seu conhecido que tendo aceite a casa atribuída por concurso viu a mesma ser-lhe retirada e ocupada foi entregue sem concurso pelo Presidente da ao que consta por uma distinta senhora que não concorreu e que lhe ficou com a casa por alegadamente ser mulher de um policia municipal.
Por terem sido despejados da habitação dos pais enquanto a companheira do Requerente estava grávida, o que obrigou ao Requerente a encontrar uma solução rápida e não tendo outra alternativa foi obrigado a encontrar um abrigo na sua atual habitação sem terem capacidade financeira para o arrendamento do mercado livre e a habitação social tem vindo a ser-lhe negada e prejudicarem mais ninguém pois a casa estava devoluta há dois anos, ali permanecem até que os serviços das Requeridas encontrem alguma alternativa. Neste contexto, com a companheira grávida não teve outro remédio senão entrar numa casa que se encontrava abandonada e com a porta aberta.
O Recorrente já tentou que a GEBALIS a recebesse para assinar um contrato de arrendamento com uma renda apoiada e de acordo com os rendimentos do agregado familiar.
Desde há vários anos atras que o Recorrente tem feito tudo para que junto da GEBALIS lhe fosse regularizada a situação visto que pretendia pagar a renda e naturalmente ter recibos na sua posse.
O Recorrente, ao concorrer durante estes anos consecutivos e por estar em situação de desespero por ter não ter outro sitio onde viver, adquiriu a legitima expectativa de ter acesso a uma habitação social pois que está demonstrado que carece da mesma.
A Recorrida Gebalis apresentou alegações de recurso, sendo que, nas respetivas conclusões alega o seguinte:
O Recorrente ocupa ilegalmente o fogo municipal, não lhe assistindo o direito de permanecer no mesmo.
Admitindo como refere a douta Decisão que, a informação constante na nota de desocupação não é suficiente, podendo viciar o acto de desocupação, a verdade é que sempre seria de afastar o efeito anulatório por força do disposto no artigo 165 n: 3 do CPTA.
Sendo assim, é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, daí a rejeição liminar do requerimento cautelar inicial.
Vem o Recorrente interpor recurso da sentença proferida nos autos supra referenciados que que rejeitou liminarmente o requerimento inicial apresentado pelo Requerente.
FACTUALIDADE PROVADA NA INSTÂNCIA A QUO
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa consignou como indiciariamente provados os seguintes factos:
Em 08/07/2021, o Requerente foi despejado da habitação referida em cfr. confissão)."
Passemos, pois, ao exame da decisão recorrida.
Com efeito, no Acórdão proferido em 06/06/2019 no processo n. 383/19BELSB, este Tribunal Central Administrativo Sul exarou, além do mais, o seguinte:
Na decisão recorrida considerou-se que o ato suspendendo não encerrava qualquer violação ao disposto no artigo 6 da CRP, mais concluindo não se mostrar provável que a pretensão que a requerente venha a formular na ação principal a intentar aí venha a ser julgada procedente.
A sentença recorrida considerou ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada.
"1 - São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações de que sejam proprietárias as entidades referidas no n. 1 do artigo  designadamente autarquias locais por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente.
"1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas no n. 1 do artigo , cabe a essas entidades levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos da lei.
Quanto a este n. 6, merecerá adiante mais detida atenção, por se tratar de questão autónoma suscitada pela recorrente nas suas conclusões do recurso.
Vejam-se ainda, decidindo neste sentido quanto a situações semelhantes, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18/12/2013, proc. n. 01373/13, e do Tribunal Central Administrativo Sul de 15/02/2018, proc. n. 1299/19BELSB, de 24/05/2018, proc. n. 998/10BELSB, de 21/03/2013, proc. n. 09712/13, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/).
Esta informação encontra-se vertida na notificação afixada no fogo ocupado pela recorrente e tem o seguinte teor:
Programa Renda Convencionada- Telef.: 217 989 696/ e-mail: rendaconvencionada@cmlisboa.pt
Subsídio Municipal ao Arrendamento- Telef.: 217 989 899/ e-mail: sma@-lisboa.pt
Tal informação, ao contrário do sustentado na decisão recorrida, não se afigura suficiente para dar cumprimento ao citado normativo.
Encaminhar implica um ato de dirigir a algo, ou acompanhar a algo, ao passo que informar se esgota no ato de dar conhecimento de algo.
Falamos de conceitos distintos, portanto, e se a entidade requerida se limitou a informar, não cumpriu com o disposto na lei.
Em suma, será de conceder provimento ao recurso, julgando-o procedente.
Destarte, a presente impetração, no que concerne ao aspeto versado, não merece provimento.
Ora, as razões clamadas pelo Recorrente, quanto a este enquadramento do caso posto, mostram-se merecedoras de acoito.
Do despacho recorrido não ressuma que tal dever tenha sido cumprido pelos Recorridos, mas apenas que o Recorrente e respetivo agregado foram coercivamente despejados.
Antes pelo contrário.
O que ressalta do caso posto é que o mesmo é merecedor de uma atenta análise dos factos alegados, importando considerar ainda a defesa dos Recorridos, bem como aceder aos meios probatórios aptos a demonstrar o complexo factual relevante para a boa apreciação e julgamento da vertente causa cautelar.
Pelo que, face ao expendido, impera obliterar o despacho a quo, e determinar o prosseguimento dos autos, designadamente, para decisão no que se refere ao pedido de decretamento provisório e produção da prova que vier a revelar-se pertinente e subsequente julgamento.
Desta feita, impõe-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, impondo-se determinar o prosseguimento dos autos.
Conceder provimento ao recurso;
Revogar a decisão recorrida; e
Ordenar a baixa dos presentes autos a fim de que os presentes autos prossigam os seus termos.
Lisboa, 4 de novembro de 2021,
Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro- Relatora
Jorge Pelicano
Celestina Castanheira
Autora e Apelada:
A. R., solteira, maior, NIF , n. , residente na Rua , freguesia de , concelho de Barcelos;
Réus e Apelantes:
P. , NIF , e J. , NIF , casados, residentes na Rua , freguesia de , do concelho de Barcelos,
Autos de:  apelação em ação especial de prestação de contas
Os Recorrentes apresentaram contestação, defendendo que não existia qualquer dever de prestar contas, impugnando a matéria de facto alegada pela Autora, mencionando que se limitaram a cumprir as suas ordens.
Em 11/10/2018, os réus requereram a notificação do Banco..., em Barcelos para juntar aos autos ficha de abertura da conta bancária, com indicação de quem estava autorizado a movimentá-la, se havia cartões multibanco associados a essa conta e, em caso afirmativo, em nome de quem foram emitidos e os seus extratos, desde junho de 2010, acompanhados dos documentos de suporte de todos os movimentos efetuados.
Em 14/01/2019, os réus requereram que o BANCO... juntasse aos autos o suporte documental de cada um dos movimentos, a crédito e a débito, espelhados no extrato da conta, por só através da análise dos mesmos se poder concluir quem instruiu o BANCO... a efetuar tais movimentos e em benefício de quem.