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Se, pelo contrário, foi essa a sua pretensão, o despacho que admitiu o recurso fixou o respectivo efeito como meramente devolutivo.
O referido despacho do juiz a quo não vincula este tribunal o n 5 do artigo 651 do CPC ex  n 3 do artigo 140 do, mas porque a pretensão do Recorrente não foi formulada em termos processualmente adequados e não se vislumbra quaisquer fundamentos legalmente relevantes para o deferimento da alteração pretendida, mantém-se o efeito fixado, de meramente devolutivo, do presente recurso.
Na sentença recorrida a decisão proferida foi fundamentada de direito nos seguintes termos:
Pelas partes na relação contratual;
Pelas pessoas singulares e colectivas portadoras ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas;
Pelas pessoas e entidades nos termos do n. 2 do artigo ;
Deste modo, afigura-se que os titulares da relação contratual estabelecida mediante a celebração de tais contratos, por neles serem partes, são a Entidade Requerida e a SRUCP, não figurando o Requerente nessa qualidade nos mesmos. E assim sendo, não dispõe de legitimidade ao abrigo da alínea do n. 3 do Artigo 7 A do CPTA.
Ora, de modo algum o Requerente figura como titular da relação contratual que sustenta a sua pretensão nos autos principais.
Ante o exposto, e sem necessidade de mais considerandos, concluiu-se pela ilegitimidade do Requerente para figurar do lado activo da acção principal, donde resulta a sua ilegitimidade em sede cautelar, nos termos do Artigo 11, n. 1 do CPTA.
O mesmo é dizer que as pessoas referidas na alínea do n 1 do artigo 77-A são titulares ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos aos quais a execução do contrato alegadamente inválido por, por exemplo, conter cláusulas ilegais, cause ou possa causar prejuízos.
Defende ainda o recorrente que o tribunal não devia ter antecipado a decisão da excepção, por ter direito a que seja apreciado se tem ou não o direito de que se arroga.
Mas também aqui não lhe assiste razão.
Pelo que, também aqui, bem andou o tribunal recorrido.
Por seu turno, o Artigo 3 n. 6 do CPTA dispõe que o valor nos processos cautelares é determinado pelo valor que do prejuízo que se pretende evitar.
O processo cautelar por ter tramitação autónoma em relação ao da acção principal e visar finalidade distinta, ainda que relacionada, com a prosseguida nesta, tem um valor próprio aferido em função das regras enunciadas no n 6 do artigo 32 ou supletivamente, se indeterminável, no artigo 34 do CPTA.
No caso em apreciação foi peticionado no requerimento inicial:
O que significa que, estando os procedimentos cautelares sujeitos a regras especiais em matéria de fixação da taxa de justiça devida, determinada pela Tabela , desde logo que não lhes é aplicável a Tabela , nem o disposto no n 7 do artigo 6 do RCP que se integra nas regras gerais e apenas respeita a esta Tabela
Improcedendo os fundamentos do recurso, a sentença recorrida deve ser mantida na ordem jurídica.
Nem o Réu, nem as Contrainteressadas contra-alegaram.
Nos termos do art. 16, n. 2, al. do CPA, são nulos os actos praticados com desvio de poder, pelo que essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo, nos termos do art. 16, n. 2 do CPA.
Podemos assim e resumidamente, concluir que a caducidade só poderá ocorrer se e quando o acto for impugnável autonomamente o aviso de abertura de concurso e a deliberação em que se baseia.
Sendo a deliberação de 15/5/2015, que deliberou a abertura do procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar - Anestesiologia - da carreira médica um acto insusceptível de impugnação autónoma, em virtude de consubstanciar um acto interno inserido num determinado procedimento, pode o mesmo ser impugnado com a impugnação da decisão final desse procedimento.
Não existindo nos autos uma alegação e demonstração da lesividade de quaisquer direitos e/ou interesses da recorrente ou de quaisquer outros interessados, que reclame ou demande o uso da tutela jurisdicional para sua defesa, é manifesta a irrecorribilidade desse despacho de 15/5/2015, antes da decisão final do procedimento em que o mesmo se insere, nem se vislumbra que possam ser identificados eventuais direitos ou interesses dignos de tutela judicial que possam ser acautelados através da impugnação contenciosa autónoma do acto de abertura do concurso.
Face ao exposto não existe qualquer caducidade do direito de impugnação dessa deliberação de 15/5/2015, mesmo com fundamento em mera anulabilidade, que deliberou a abertura do Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar - Anestesiologia - da carreira médica, sendo perfeitamente tempestiva a impugnação da mesma.
Com base nos documentos e articulados juntos aos autos, julgam-se provados os seguintes factos com relevo:
A.N.P.instaura acção administrativa contra o H.N.G./E., EPE, indicando como Contrainteressados F.S., P.O.F.F. e , pedindo:
Fundamenta os seus pedidos, e para o que ora nos interessa decidir, nos seguintes factos:
A resposta foi a seguinte:
O CHVNG/Espinho, E.P.E. tem um total de 61 anestesiologistas e apenas tinha um Assistente Graduado Sénior, pelo que era urgente dotar este Hospital de mais assistentes graduados seniores, não se justificando assim requisitos de admissão tão específicos.
A ora autora foi opositora ao referido concurso e foi admitida, posteriormente, a sua candidatura, ao mesmo concurso, como também foram admitidos todos os candidatos.
O CHVNG/Espinho, E.P.E. foi alertado para as irregularidades pelo Sindicato dos Médicos do Norte, o qual, pediu a anulação do presente concurso, sem que lhe tenha sido dada qualquer resposta - cfr. doc. n. 11  que ora se junta.
Ora, na grelha de avaliação individual das candidatas, o mesmíssimo ponto , permite uma avaliação de zero a cinco.
Conforme já se deixou expresso, na publicitação do presente concurso, estes elementos eram requisitos de admissão e não critérios de avaliação.
Na Direção Clínica:
Defendeu a criação do Serviço de Formação Ensino e Investigação, potenciando a formação pré e pós-graduada e investigação
Aumento de taxa de primeiras consultas de 29,6% para 30,1 %,
Redução do tempo de espera para triagem médica de 22,7 para 8,8 dias;
Redução da taxa de cesarianas de 36,7 para 31,6%;
Aumento do peso das consultas externas com registo de alta no total de consultas de 10,7 para 13,1%
Aumento da taxa de doentes atendidos no tempo adequado de 70 para 71,2%
Redução da taxa de infeção nosocomial de 15,5 para 10%;
Redução do custo com Horas extraordinárias, suplementos FSE no total de custos com pessoal de 14,4 para 12,8%
Teve um papel fundamental na criação, implementação e desenvolvimento na Unidade de Cirurgia de Ambulatório:
. Aumento da taxa de cirurgia de ambulatório de 51,7 em 2009 para 57,8 % em 2013;
. Redução da mediana da de ambulatório de 2,2 meses em 2011 para 1,5 meses em 2013;
Elevada taxa de satisfação global dos doentes acima de 99,4 % de doentes satisfeitos e muito satisfeitos;
Redução da taxa de cancelamentos de 6,1% em 2010 para 4,8% em 2013
Baixa taxa de readmissões inferior a 0,02% em;
Baixa taxa de reintervenções, inferior a 0,06% em;
O concurso publicado com o aviso n 6399/2015 destina-se ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 assistente Graduado Sénior da Área Hospitalar de Anestesiologia da carreira médica.
Note-se que a referida concorrente, Dr. F., parece assumir que é na qualidade de Vogal do Conselho de Administração e como Directora Clínica, que apresenta o referido Plano de Gestão.
Conforme mencionado nas páginas 12 e 13, do Projeto de Gestão, trata-se exclusivamente da implementação de uma aplicação informática do sistema de triagem canadiano, cuja autorização e direitos da utilização são vinculadas ao Centro Hospitalar de São João no Porto, hospital que desenvolveu e utiliza a versão atualizada deste modelo de triagem pediátrica.
Cfr. doc. 18
A presente acção foi instaurada a 00201
Conforme se adiantou acima, a Autora pretende impugnar uma deliberação do Conselho de Administração do Réu, datada de 102015, publicada a 002015, que deliberou a abertura do procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 Assistente Graduado Sénior, da área hospital Anestesiologia.
Neste sentido, veja-se o vertido no acórdão do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 05140/00, datado de 28-06-2007, segundo o qual, justamente:
"- O desvio de poder é o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder.
- Incumbe ao recorrente o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do desvio de poder.
De acordo com o disposto no artigo 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 1991, na redação aplicável:
1 - A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
Desta feita, quando a presente ação deu entrada em juízo, o prazo de 3 meses, previsto no artigo 5, n. 2, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, havia já decorrido há muito.
Desse despacho recorreu a Autora, com os fundamentos constantes das conclusões supra transcritas e que, por brevidade, aqui se dão por reproduzidas.- Enquadramento jurídico; a caducidade do direito de agir.
Ora, nos termos do artigo 161, n. 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de 2015, são nulos os actos praticados com desvio de poder, pelo que essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo, nos termos do artigo 162, n. 2, do Código de Procedimento Administrativo. E quanto a ela não se verifica a caducidade do direito de agir.
A decisão recorrida concluiu que não foram devidamente alegados factos que permitissem concluir pela verificação do vício de desvio de poder.
Conclusão que se mostra acertada.
Contrariamente, os actos internos e os preparatórios não são impugnáveis, ao menos autonomamente, salvo se revestidos de idoneidade para produzir efeitos imediatamente lesivos.
A título de exemplo, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo 00166/04 CBR sumário):
Não sendo autonomamente impugnável pode, no entanto, ser impugnado com o acto final se, como é o caso não tendo sido suscitada a questão da inimpugnabilidade do acto, mas apenas a, for pressuposto determinante, na fixação dos critérios de classificação e graduação, do posicionamento do candidato na lista de classificação final, de forma a não lhe permitir ocupar lugar posto a concurso.
Como acto pressuposto do acto final.
Podemos assim e resumidamente, concluir que:
A caducidade só poderá ocorrer se e quando o acto for impugnável autonomamente. Não sendo impugnável autonomamente por não produzir efeitos autónomos mas apenas integrado no acto final, apenas a partir da notificação do acto final se conta o prazo de caducidade.
Face ao exposto não existe qualquer caducidade do direito de impugnação dessa a deliberação de 102015, mesmo com fundamento em mera anulabilidade, que determinou a abertura do Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 assistente graduado sénior, da área hospitalar - anestesiologia - da carreira médica, sendo tempestiva a impugnação da mesma.
Procede, pois, o recurso.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Sem custas por não terem sido apresentadas contra-alegações.
Porto, 312019
A Ré recusou-se a pagar a reclamada indemnização, invocando a alínea do ponto n. 1 do artigo  das condições gerais da apólice.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de ..., que a Autora/AA se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:
Não podendo as presunções judiciais assentar em factos com elas incompatíveis, designadamente se os mesmos, após discussão e julgamento, tiverem sido dados como não provados.
Não obstante ter ficado provado que o falecido , na ocasião do fatídico acidente era portador de uma TAS de 1,60 g/, que esta concentração perturbava seriamente a sua atenção, os seus reflexos e a sua capacidade de prever perigos com origem no restante tráfego ou nas condições do local por onde circulava, tal como foi afirmado pelas testemunhas, contudo, não pode resultar como provado com toda a certeza que o Tribunal da Relação lhe dá, que foi por causa da taxa de álcool no sangue, que não conseguiu manter a viatura que tripulava na metade direita da faixa de rodagem, despistando-se em descontrolo total do veículo, porque tal não resulta nem da prova testemunhal nem, muito menos, da prova documental junta aos autos, daí que, não pode resultar como apurado o nexo causal entre tal estado e o acidente.
Não há factos no processo que possam sustentar que haja nexo de causalidade entre a falta de reflexos e sensibilidade do falecido e a produção do acidente.
Para que tal fosse possível, necessário seria que se provasse que, caso o falecido estivesse na posse de todas as suas faculdades, reflexos e sensibilidade, teria conseguido evitar o acidente.
Não sendo, na verdade, tal nexo de causalidade facto notório, que dispensa alegação e prova.
A referida cláusula de exclusão, não concretiza o teor de álcool no sangue ao contrário dos actuais contratos, que já concretizam um teor de álcool e, inclusivamente, não refere explicitamente alcoolismo e/ou uso de estupefacientes, tal como o Tribunal da Relação de ... pretende fazer crer quando no seu Douto Acórdão - Apreciação do Tribunal refere o seguinte: O risco de morte de pessoa segura deixaria de estar coberto pelo seguro quando se verificam as seguintes condições:
- Quando a morte fosse provocada ou resultasse de uma acção própria pessoa segura;
As presunções, enquanto meios de prova, não podem eliminar as regras do ónus da prova nem são meio admissível para alterar as respostas aos factos, não podendo servir para inferir um facto que se deu como não provado. Veja-se nesse sentido, o Ac. S.T.J. de 11/12/201 Proc. 1135/17TVLSB. LS1 - 7 Secção.
Actualmente, por força do que está proposto no n. 1 do art. 662 do P., a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida/Ré/Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A. tendo sido aduzidas as seguintes conclusões:
No essencial, a Recorrente entende que o Acórdão é nulo por violação do art 615 N 1 alínea do P., por não ter sido considerada a resposta da Recorrente.
De resto, deve ser considerada definitivamente julgada a matéria de facto, atento o disposto no art 674 N 3 Do P.restando para o presente recurso o fundamento de interpretação da cláusula da Apólice.
O Douto Acórdão identifica com detalhe, concretiza, analisa e decide de forma fundamentada, cada facto e apresenta decisão concertada e coerente com a prova analisada, o que faz até de forma bastante elucidativa e extensa 12 págs de fundamentação.
Pelo exposto, a apreciação e fundamentação da matéria de facto feita pelos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de ... foi coerente e correcta, resultando a convicção assumida do conjunto dos meios de prova, que se revelaram coincidentes, sem contradições.
Deve, alias, como já se disse atrás, ser considerada definitivamente fixada a matéria de facto, tal como julgada pelo Tribunal da Relação, tendo em conta que os fundamentos da presente revista estão limitados aos previstos no art 674 do P.
Dada a factualidade pontos 16, 17, 18, 19, 20 e 21, é ajustado, como fez a Relação de ..., aplicar a exclusão do art 1 das Condições Gerais da Apólice.
Por todo o exposto, deve manter-se o Douto Acórdão proferido, por não conter quaisquer dos vícios apontados pela Recorrente e que, aliás, incidem fundamentalmente na decisão da matéria de facto, fora dos fundamentos legais admitidos como objecto da presente Revista.
As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/Autora/AA, consistem em saber se:
Os encargos de tal empréstimo que tomou o n ............., tal como previsto contratualmente no referido contrato, eram liquidados por débito na conta O. com o n ............
No dia  de Janeiro de 2012, faleceu em acidente de viação.
deixou como herdeira a filha menor, BB.
A ré seguradora é a sucessora da Portugal Previdente Companhia de Seguros, S.A., que após a fusão por incorporação da Sociedade Portuguesa de Seguros, alterou a sua denominação para a acima mencionada por escritura de 27/09/1999 a fls. 57 a 62  do Livro 287-H do 6 Cartório Notarial de Lisboa, cuja alteração se encontra devidamente registada na Conservatória do Registo Comercial.
O álcool encontrado no sangue de de 1,60 g/provocou-lhe entorpecimento, dificuldade em ficar acordado, descontrolo da parte motora, desinibição e perda de autocontrolo, entre outros efeitos.
Por causa da taxa de álcool no sangue, não conseguiu manter a viatura que tripulava na metade direita da faixa de rodagem, despistando-se em descontrolo total do veículo.
colocou-se em situação de poder vir a ser detido por autoridades policiais por ilícito crime.
" Que o acidente foi causado por falta de visibilidade;
Que o acidente foi causado pelo estado do piso:
Que o acidente foi causado pelo facto de ter adormecido;
Que a ré não explicitou nem concretizou a que resultado do exame se estava a referir quando argumentou não pagar a indemnização, invocando a documentação que tem em seu poder, em particular o resultado do exame toxicológico ao falecido, e não apresentou, pois, qualquer prova que fundamentasse ou justificasse a sua posição de recusa do pagamento da indemnização;
Que naquele dia ..- 01-2012, pela hora do acidente, as condições meteorológicas eram boas e a visibilidade era boa;
Que a velocidade da viatura era acima do limite legal e desajustada para o tipo de curva que tinha de contornar;
Que as lesões de foram provocadas pelo próprio;
Que colocou-se voluntariamente em situação de poder vir a provocar, com toda a probabilidade, acidente, incluindo a própria morte ou grave invalidez;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente/Autora/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O direito adjectivo enuncia, imperativamente, no n. 1 do art. 615, aplicável ex  arts. 666 e 679, todos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade do acórdão.
Vejamos se o acórdão em escrutínio padece das invocadas nulidades.
Ora é dever do tribunal tomar em consideração tais meios de prova, como resulta da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC.
Sobre a questão da interposição do recurso de apelação fora de prazo:
A apreciação desta questão pelo acórdão proferido por esta Relação deve considerar-se prejudicada pela decisão da reclamação deduzida ao abrigo do artigo 64 do CPC.
A ré/recorrente reclamou, ao abrigo do n. 1 do artigo 64 do CPC, do despacho que não admitiu o recurso e o ora relator entendeu que o recurso fora interposto dentro do prazo legal e admitiu-o.
Revertendo ao caso sub iudice, e uma vez cotejadas as conclusões apresentadas pela Recorrente/Autora/AA, reconhecemos, com facilidade, que a reclamada impugnação da decisão de facto, contende com a alegada violação de lei adjectiva , designadamente, a sustentada insuficiente fundamentação, daí que não está arredada a reponderação da decisão de facto, por parte deste Tribunal ad quem, com vista a reconhecer, ou não, o invocado erro de direito, sendo por isso, nestes termos, sindicável.
A nulidade em razão da falta de fundamentação alínea do n. 1 do art. 615 do Código de Processo está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
O discurso decisório tem que encerrar a explicação da razão por que decide de determinada maneira, fundamentação esta que deverá, necessariamente, atender a todas as questões colocadas ao Tribunal de recurso, e conduzir, logicamente, ao resultado adoptado, ao cabo e ao resto, a decisão de facto precisa de especificar os respectivos fundamentos, a par de que estes devem ser congruentes, justificando a decisão acolhida, importando inteligibilidade, sob pena de erro de julgamento.
Para o efeito invocou excertos do relatório pericial do NICAV relatório junto aos autos em 11 de Julho de 2018 e excertos, devidamente identificados dos depoimentos de duas testemunhas, Dr. GG, médica que realizou a autópsia ao falecido , e Dr. HH, médica.
Pelas razões a seguir expostas, a impugnação é de julgar parcialmente procedente.
Comecemos pela matéria que foi julgada provada sob a alínea, que reproduz o que foi alegado pela autora sob os artigos 9, 1  e 1 da petição.
Reapreciados os meios de prova indicados pela recorrente, a ilação que este tribunal retira deles é a de que os mesmos não contrariam o seguinte, em relação ao que foi julgado provado sob a alínea:
Que a GNR do posto territorial de ... elaborou participação de acidente de viação;
Que no auto elaborado pela GNR, concretamente na parte do auto que representa a via por onde circulava o veículo conduzido por , não foram assinaladas marcas de travagem na faixa de rodagem.
E não contrariam pelo seguinte.
Em primeiro lugar, o relatório pericial elaborado pelo NICAV vai no sentido do que foi julgado provado.
Quando o julgador entender que um determinado meio de prova indicia a veracidade de uma alegação e que o indício é credível, o que deve fazer é julgar provada essa alegação e, depois em sede de fundamentação, especificar esse meio de prova como tendo sido decisivo para a sua convicção.
Apreciemos, agora, a impugnação da decisão proferida sob as alíneas e.
Antes de indagarmos se os meios de prova indicados pela recorrente impõem a alteração da decisão, há que ver se era processualmente admissível ao tribunal a quo declarar provado simultaneamente que o acidente podia ter sido causado por factos diferentes.
No nosso entender a resposta é negativa.
Ouvidas as declarações prestadas por estas testemunhas, é verdade que as mesmas afirmaram que estiveram com num jantar jantar de homenagem a dois elementos do  de ...) na noite do dia  de Janeiro de 2012 e que, quando se separaram dele, já depois do jantar, não notaram nada de anormal no seu comportamento.
Assim, , instado a dizer se se apercebeu que o referido estivesse sem capacidade para conduzir, respondeu que não; instado a dizer se o referido , depois do jantar, conduzia aos ziguezagues, também respondeu que não; e instado a dizer se notou alterações no comportamento do dito também disse que não.
EE, instado a dizer se, depois do jantar tinha notado alguma alteração no comportamento de ou que ele estivesse alcoolizado, disse que não, que ele conversou normalmente com ele e com os outros. Sobre as características da condução de depois do jantar, referiu que o viu a passar no meio de carros sem problema nenhum 12:36), acrescentando que se ele soubesse que estava alcoolizado, seria a primeira pessoa a não deixar levar o carro minuto 17:08 da gravação).
A ilação que se extrai destes depoimentos é a de que, para as testemunhas citadas, após o jantar, não apresentava sinais de estar sob o efeito do álcool, nem sinais de que não estivesse em condições de conduzir o seu veículo automóvel.
O veículo percorreu cerca de 24 metros após o início da curva, dentro da faixa de rodagem;
Depois deste percurso, saiu fora da faixa de rodagem, seguindo em frente;
Seguiu em frente, sobre piso de terra, cerca de 18,70 metros até cair na ravina, a cerca de 200 metros da estrada.