rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, quanto aos trabalhadores associados do A. que prestam trabalho na R. e que não aceitaram o MAPP, mas que também não autorizaram, de forma expressa ou tácita, que o A. os representasse na presente acção, a legitimidade do A. manifestamente não lhe pode ser conferida ao abrigo da citada al. do n. 2 do art.  do Código de Processo do Trabalho, no entanto, importará apreciar, como bem refere o acórdão do STJ citado, se se mostram preenchidos os requisitos de legitimidade constantes no n. 1 do citado preceito legal.
Tal disposição legal estatui como condição de legitimidade a verificação cumulativa de dois requisitos:
Para que ao A. seja, então, conferida legitimidade na presente acção, torna-se fundamental apreciar a natureza do interesse em causa, visto que apenas perante acções relativas a direitos respeitantes a interesses colectivos é que essa legitimidade lhe pode ser atribuída.
Encontrando-se, assim, preenchidos os dois requisitos de que depende a atribuição de legitimidade do A. nos termos do n. 1 do art.  do Código de Processo do Trabalho, procede a pretensão recursiva do A., tendo este legitimidade para esta acção também quanto aos trabalhadores seus associados, que não aceitaram o MAPP, nem fazem parte da lista de trabalhadores referidos no ponto dos factos provados.3) O MAPP configura um banco de horas grupal
No entender do A., não resultando o banco de horas previsto no MAPP de um IRCT, nos termos do art. 20 do Código do Trabalho, estamos perante um banco de horas grupal ilegal, pelo que não pode o mesmo ser aplicado aos trabalhadores que o não tenham aceite.
Dispõe o art. 20 do Código do Trabalho, que:
- O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias e pode atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite duzentas horas por ano.
- O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho deve regular:
- Constitui contra-ordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.
Dispõe igualmente o art. 20 do Código do Trabalho que:
- O empregador e o trabalhador podem, por acordo, definir o período normal de trabalho em termos médios.
- O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horas e que o trabalho semanal possa atingir cinquenta horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.
- Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a quarenta horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.
- O acordo pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma, aí incluídos os períodos a que se refere o n. 2 do artigo 21
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
- Caso a proposta a que se refere o n. 4 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75 /prct. dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o empregador pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura.
Na realidade, e diferentemente do que é alegado pelo A., o MAPP é aplicado aos trabalhadores da R. nos termos do disposto nos arts. 20 e 20, ns. 2 e 3, do Código do Trabalho, ou seja, nos termos de uma adaptabilidade grupal que se inicia com base em proposta de adaptabilidade individual e não nos termos do banco de horas previstos por regulamentação colectiva, de acordo com o citado art. 20 do Código do Trabalho.
Sobre esta matéria, cita-se o artigo Duração e organização do tempo de trabalho de Milena Silva Rouxinol e Joana Nunes Vicente2:
Dispõe o art. 20 do Código do Trabalho que:
Trabalhador familiar do empregador;
Trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, ou que tenha poder de decisão autónomo;
Actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente:
Recepção, tratamento ou cuidados providenciados por hospital ou estabelecimento semelhante, incluindo a actividade de médico em formação, ou por instituição residencial ou prisão;
Porto ou aeroporto;
Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou instalações de incineração;
Investigação e desenvolvimento;
Agricultura;
Transporte de passageiros em serviço regular de transporte urbano;
Acréscimo previsível de actividade, nomeadamente na agricultura, no turismo e nos serviços postais;
Trabalhador de transporte ferroviário que preste trabalho intermitente a bordo de comboios ou tendo por fim assegurar a continuidade e regularidade do tráfego ferroviário;
Caso fortuito ou de força maior;
Acidente ou risco de acidente iminente.
Veja-se a este propósito o artigo Duração e organização do tempo de trabalho de Milena Silva Rouxinol e Joana Nunes Vicente4:
Consta da cláusula 3, al., do MAPP, que:
Desde logo, importa, uma vez mais esclarecer, que o MAPP consubstancia um regime de adaptabilidade grupal, previsto nos arts. 20 e 206, ns. 2 e 3, do Código do Trabalho e não um regime de banco de horas previsto no art. 20 do mesmo diploma legal.
Acresce que a alteração do horário de trabalho implica sempre o respeito pelo disposto no art. 21, n. 2, do Código do Trabalho.
Conforme bem refere Luís Miguel Monteiro no artigo Adaptabilidade e banco de horas5:
Cita-se, igualmente e uma vez mais, o artigo Duração e organização do tempo de trabalho de Milena Silva Rouxinol e Joana Nunes Vicente6:
Declara-se nulo e de nenhum efeito, com respeito aos trabalhadores associados do A. que não aceitaram o MAPP constem ou não do ponto dos factos, o regime de adaptabilidade grupal previsto no MAPP a partir de 01-05-2018 e até 31-12-2018, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente; e
Custas pelos A. e R. na proporção dos respectivos decaimentos.
Conforme obra já citada, pp. 633 e 63
Em Prontuário de Direito do Trabalho, 2016, , CEJ, p. 17
Conforme obra já citada, p. 62
Processo n. 1366/11T8AGD-B.P1
Recorrente -B, SA
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:- Relatório1 -  e  deduziram os presentes embargos de executado contra B, SA pedindo a extinção da execução, bem como a suspensão da mesma, sem prestação de caução.
A exequente não interpelou os recorridos para pagamento do valor em dívida sob pena de perda do benefício do prazo nem o teria de fazer;
Sobre a exequente não incide nenhuma obrigação de comunicar ao fiador a situação de mora em que se encontra o devedor afiançado;
O estatuído no artigo 782 do pode ser afastado pelas partes, voluntariamente, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, previsto no artigo 405 do ;
Por outro lado, atenta a acessoriedade da fiança e o facto de a obrigação do devedor principal ser uma obrigação com termo certo, sabendo os fiadores desde início qual a data de vencimento da prestação não é necessária a sua interpelação pelo credor;
A perda do benefício do prazo é, assim, oponível aos fiadores embargantes, pelo que a falta da sua interpelação não tem como efeito a inexigibilidade da dívida exequenda em relação a si, como defendido na sentença ora em crise;
Sendo-lhes sempre exigível o pagamento do capital, juros remuneratórios, despesas e comissões e, bem assim, os juros de mora vencidos após a citação;
Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do contrato referenciado em, foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano sito em , freguesia, concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz sob o artigo 2248 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n. 35
- Em conformidade, o recurso revela-se parcialmente procedente e as custas do mesmo são devidas nos termos da proporção que resultar do vencimento e decaimento resultantes da liquidação subsequente do crédito exequendo.
Custas do recurso conforme vencimento e decaimento resultante da liquidação subsequente do montante exequendo.
Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias,  Edição, Almedina, 2013, págs. 83 e ss.
Manuel Januário da Costa Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida, Almedina, 2000, pág.13
Ana Afonso, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações... cit., pág. 107
Assunção Fidejussória... cit., págs. 961/96
Relatora, Desembargadora Ana Paula Amorim, Processo n. 1453/10TBGDM-B.P1, dgsi.
Acordam os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte
Quanto ao fumus boni iuris aduziu, em suma, que no caso em apreço, basta uma apreciação meramente perfunctória e sumária das concretas ilegalidades e vícios invocados pela Requerente, para se considerar que não se encontra demonstrado o caráter bem fundado da pretensão que pretende fazer valer no processo principal;
Padecendo de erro e contradição na apreciação da matéria de facto que dá como provada, desconsiderando os Princípios da Proporcionalidade e Adequação previstos no artigo 12, n. 1 do CPTA.
Só essefacto é potenciador de se poder concluir que se verifica este pressuposto, de uma situação de facto consumado, sem necessidade de quaisquer outras considerações, pois terá de viver num determinado período de tempo sem contar com o seu vencimento, tendo de se socorrer necessariamente da ajuda de terceiro.
Não obstante tenha sido requerida pela recorrente a produção de prova testemunhal, o Tribunal a quo indeferiu na sentença proferida o requerimento probatório apresentado.
O Tribunal a quo limitou-se a analisar o processo disciplinar e a dar como provado todo o aí exposto, decidindo apenas e só com base nas provas e alegações produzidas pelo requerido e valorizando somente essas mesmas provas.
Não tendo usado qualquer poder sindicante, como lhe competia.
A sentença padece pois de nulidade por falta de inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente e por falta de despacho a dispensar essa inquirição, nulidade que expressamente se invoca e arguiu.
A recorrente não tem outros recursos financeiros além dos proventos do seu trabalho.
Não sendo inequívoco que a infração praticada implique uma quebra de confiança tal que impeça de forma manifesta a manutenção da relação funcional, atento o percurso profissional da recorrente.
O dia da prática dos factos tem que ser contextualizado, uma vez que a recorrente encontrava-se extremamente deprimida para além de outras patologias de que padece e estava altamente medicada conforme resulta do relatório médico junto aos autos.
Não existindo nos autos qualquer prova de que a entrada no Estabelecimento Prisional pela recorrente com um aparelho de telemóvel tivesse um qualquer propósito ilícito);
Nem qualquer prova quanto ao destino do telemóvel em causa, mormente que o mesmo se destinava a qualquer recluso.
Não tendo a recorrente retirado para si ou para terceiro, qualquer vantagem pecuniária, patrimonial ou outra, benefício ou proveito; não contribuiu para quaisquer comunicações fraudulentas em meio prisional.
O telemóvel em causa destinava-se ao uso próprio e pessoal da recorrente, como tantos outros funcionários o faziam.
Não determinando a quebra irremediável da relação de confiança, não assumindo um grau de gravidade que inviabilize a manutenção da relação laboral.
A decisão do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça não teve em consideração a confiança do superior hierárquico da requerente, antes e depois do cometimento do ilícito;
Se tivesse sido ponderada a decisão, teria, certamente, levado o decisor não para uma pena expulsiva, mas para uma pena conservatória.
A aplicação da pena de demissão a um comportamento da natureza do que está em causa nos autos, ofende os Princípios da Justiça, da Proporcionalidade e da Imparcialidade.
Um acto absolutamente irrepetível que não implica a quebra da confiança e a possibilidade de manutenção da relação funcional.
Não houve uma actuação da recorrente contínua, nem dolosa, nem o recebimento de qualquer contrapartida.
A presença do aparelho telefónico na posse da recorrente foi detectado na entrada do Estabelecimento Prisional do ...), aquando do acto de revista pela competente guarda prisional.
A recorrente levou o telemóvel para o seu gabinete onde o guardou e onde o mesmo estava quando foi pedido pelo seu superior hierárquico.
Em momento algum a recorrente levou o telefone para a área prisional.
A proibição do acto da recorrente, é próprio e específico do local onde a mesma exercia funções, já não o sendo no Centro Educativo de ...) onde a recorrente esteve a exercer funções de Técnica Superior de Reinserção Social do dia 02 de Outubro de 2018 e de 01 de Janeiro de 2019 até 23 de Janeiro de 2020 data da demissão), onde o seu telefone pessoal era utilizado como telefone de serviço.
Sendo a aplicação de outra sanção suficiente para que se mostrem verificados o Princípio da Prevenção Geral e Especial positiva da pena;
Por estar muito arrependida;
A pena de suspensão ou eventualmente uma repreensão escrita, será o bastante para assegurar a verificação da prevenção geral e especial positiva que a pena visa atingir.
A decisão proferida baseou-se numa inexistente presunção da legalidade da actuação da Administração.
Preenchendo assim a requerente um fumus bonus da sua pretensão, bem como configuradores do periculum in mora, sendo favorável a si a ponderação de interesses.
A sentença recorrida deu por não verificado o requisito do fumus boni iuris com base nos factos dados como provados no processo instrutor, nomeadamente do relatório final, factos que se apresentam claros, congruentes e bastante fundamentados, para os quais a Mma. Juíza a quo remeteu de forma expressa, fazendo seus os argumentos ali expendidos, o que não merece qualquer censura, ao contrário do alegado;
G.	Não tinha, assim, o Tribunal a quo de esgotar o dever inquisitório, ao contrário do que pretende a recorrente, na precisa medida em que se está no quadro de um processo cautelar, impondo-se, por isso, uma decisão célere, sumária e perfunctória;
O.	Pelo que a aplicação da sanção disciplinar de demissão não é demonstrativa de violação dos alegados princípios, mormente do princípio da proporcionalidade;
P.	Além de que, estamos perante um processo com carácter urgente, instrumental e provisório, que apenas impõe uma apreciação perfunctória da matéria e onde o direito apenas tem de aparentar existir, deixando-se para os autos principais a comprovação dessa probabilidade;
Q.	Aliás, como bem reconhece a recorrente, só na ação principal se ajuizará se a medida é justa ou se, pelo contrário, é desadequada e conflitua com o princípio da proporcionalidade ...);
U.	Razão pela qual, improcede também o alegado neste ponto;
Por conseguinte, a sentença recorrida não incorre em nenhum dos vícios alegados pela recorrente, muito pelo contrário, fez uma interpretação correta da lei e está bem fundamentada, não merecendo, por isso, ser revogada.
Da taxa de justiça:
A citada norma dispõe expressamente que:
Nos processos de contencioso ...) nas reclamações de decisões disciplinares;
De acordo com o determinado neste preceito, o legislador fixou valores específicos de taxas de justiça para casos especiais, que identificou, e nos quais se encontram incluídos os processos de contencioso de impugnação de decisões disciplinares.
Além da letra da lei, no citado artigo 1 do RCP acresce notar que, de facto, o legislador em várias vertentes denota tratamento especial ao contencioso dos processos disciplinares, no sentido de ser acautelado o acesso ao direito, nomeadamente, em matéria das custas processuais por forma a que o custo do processo não dificulte ou seja impeditivo do acesso ao direito e também em matéria de recursos com a garantia de que, independentemente do valor da causa, é sempre admissível recurso das decisões proferidas em matéria sancionatória cf. alínea do n. 3 do artigo 14 do.
Termos em que se requer seja considerado o valor da taxa de justiça pago nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do RCP.
b- padece de erro e contradição na apreciação da matéria de facto que dá como provada, desconsiderando os Princípios da Proporcionalidade e Adequação previstos no artigo 12, n. 1 do CPTA.
O tribunal de que provém a decisão recorrida deu como indiciariamente provados e não provados os seguintes factos:
Em 14/2/2019, por decisão do Sr. Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, foi determinado a abertura de procedimento disciplinar contra S. fls. 113 do p. a.).
Por correio eletrónico datado de 13/11/2019, foi comunicado a S., na pessoa da mandatária por si constituída, a decisão final do processo disciplinar proferida pelo Sr. Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em novembro de 2019 fls. 304 e 307 do p. a.).
Cf. estatuí o artigo , n. 1, o n. 6 do artigo , a alínea do artigo  e o artigo 8 n. 3 do CEPMPL, a execução das penas visa a reinserção do agente recluso em sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida em sociedade, sem cometer crimes e promovendo o sentido de responsabilidade como fator determinante da ordem, segurança e da disciplina do estabelecimento prisional, sendo que o recluso tem os deveres de cumprir as normas e disposições que regulam a vida no EP, normas estas que se encontram preceituadas no RGEP.
De entre as normas regulamentadas pelo RGEP, decorrentes das limitações, dos direitos fundamentais do recluso, ao sentido da sentença condenatória e as impostas, nos termos e limites do CEPMPL e por razões de ordem e segurança do estabelecimento prisional, cf. o artigo  do CEPMPL, encontram escopo legal na proibição de certos objetos dentro dos estabelecimentos prisionais, cf. determina o artigo , 3, 6, n. 5, al., 11, 13, n. 2 proibição expressa, 14, n. 1, al., todos do RGEP, operacionalizado pelos elementos da corporação em articulação com os demais trabalhadores do estabelecimento prisional, em especial aqueles a quem cabe a avaliação do recluso e a elaboração do plano individual de readaptação, in casu, os técnicos superiores de reeducação.
Igualmente a infração ao normativo prisional, foi prevista pelo legislador que acautelou no CEPMPL que a sua violação fosse tipificada, cf. os artigos 10, als. e, no 10,, prevendo as medidas disciplinares no artigo 10 do mesmo diploma legal, aos reclusos que as violassem.
Ora, os indícios em reporte ao artigo que antecede decorriam de verbalizações de uma franja de reclusos alojados no pavilhão/ala , que a cobro de anonimato por recearem represálias de outros reclusos, denunciavam que a trabalhadora S. introduzia telemóveis, para reclusos a quem pudesse interessar adquirir esses bens e apesar de terem sido realizadas buscas a um dos reclusos que era igualmente indiciado de os receber, nada foi apurado, gorando as espectativas dos elementos do Corpo da Guarda Prisional.
No dia 02/10/2018 a trabalhadora visada aos autos S. entrou no EP do ...) pela portaria dos funcionários, sensivelmente pelas 003 horas trajando um casaco e um vestido comprido até aos pés. De seguida realizou o registo de entrada e submeteu-se, como habitual e decorrendo das normas de segurança dos estabelecimentos prisionais, ao procedimento de revista junto da guarda prisional A. colocando a carteira/mala na mesa que fica antes do pórtico detetor de metais em uso naquele
Após a carteira/mala da visada ter sido revistada pelo elemento do CGP que estava encarregue pelo meio comum de segurança, a trabalhadora S. passou pelo pórtico detetor de metais, tendo assinalado densidade metálica. Assim, a trabalhadora tirou o casado e voltou a passar pelo pórtico detetor de metais, continuando assinalar densidade metálica nos membros inferiores, sendo que;
Perante aquele circunstancialismo de tempo, modo e lugar, onde, assinale-se, submetiam-se outros trabalhadores aos procedimentos de revista junto da mesma guarda prisional, veio aquela A., volvidos não mais do que cinco minutos após a entrada da visada para a Zona interior do EP, comunicar ao seu superior hierárquico, o chefe J. que já tinha saído e reentrado na portaria dos funcionários e se encontrava na sala de registos daquele espaço portaria, tendo de permeio a guarda prisional interveniente na revista comentado, com demonstração de movimentos similares e onde exemplificava onde tinha visto o aparelho, com outra guarda prisional que ali Zona da revista dos funcionários na portaria em reporte se tinha deslocado, sendo esta a .
Nesse momento, o descrito no artigo supra, passava a guarda prisional A. a quem o chefe J. solicitou e que a partir desse momento acompanhou o desenrolar dos seguintes acontecimentos:
Volvidos trinta minutos a trabalhadora S. saiu do gabinete do diretor.
Ainda no decurso da manhã desse dia 02/10/2018, a trabalhadora S. comentou com a técnica superior de reeducação com quem partilhava gabinete e nesse mesmo local que:
tinha entrado com um 'aparelho' medidor de tensões sem ter pedido autorização, que desconfiavam que era um telemóvel e que já não o tinha em posse, bem como que já tinha ido ao gabinete do diretor do EP;
Todo o circunstancialismo vertido aos artigos 2 a 4 do libelo acusatório, ocorreu de entre hora não concretamente apurada, mas seguramente entre as 015 e as 130 horas do dia dos factos 02/10/2018).
A trabalhadora não tem antecedentes disciplinares.
Em 28/11/2019 S. apresentou recurso hierárquico da decisão mencionada em 3 fls. 314 e segs. do p. a.).
Por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 13/1/2020 foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto por S.:
A informação da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça n. 1-SGMJ/ 2019/1226, datada de 23 de dezembro de 2019, conclui no sentido de ser negado provimento ao recurso hierárquico com a fundamentação que consta a fls. 368/377 e da qual se extrata com relevo para os presentes autos, o seguinte:
Síntese da impugnação administrativa:
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 229/2012 de 23 de maio de 2012
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2017, no processo n. 26/162YFLSB, disponível nas bases de dados do Ministério da Justiça.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 413/201
No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Sul: Do que vem dito decorre que, semelhantemente ao que acontece em direito penal, o quid de ilícito traduz o comportamento não querido pelo ordenamento jurídico por reporte ao catálogo de deveres gerais referidos no ...) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ...), enunciação que não segue a técnica da tipificação do comportamento não querido pela norma própria do ilícito penal, cfr. artigo  do Código Penal. " sublinhado
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo n. 15/16YFLSB
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo n. 03A1891
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 666/94
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2 de outubro de 2008, processo n. 03645/08, disponível nas bases de dados do Ministério da Justiça.
Acórdão de 4 de março de 2016, processo n. 02881/13BEPRT, nas bases de dados do Ministério da Justiça
Desproporcionalidade do sancionamento determinado despedimento disciplinar/demissão)
Não está, pois, em causa, a conduta posterior do trabalhador que, para este efeito. é pouco mais do que irrelevante, mesmo como atenuante extraordinária.
Proporcionalidade é, portanto e deste ponto de vista, aquilo que se afigurar exigível ou necessário, conforme, idóneo e adequado e em medida justa, tudo na ótica de um cidadão normalmente diligente.
Afigura-se que não, sendo esta uma resposta que se tem por comum a qualquer cidadão normal, diligente.