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E o recurso interposto deverá ser rejeitado liminarmente precisamente porque pese embora a Recorrente invoque e requeira a audição do julgamento, não indica onde se encontra o ficheiro registado, quais as passagens da gravação a ser atendidas, passando o seu recurso a ser um completo vazio, não obstante impugnar toda a matéria.
Tal situação tolhe desde logo o direito de defesa e do exercício do contraditório da Recorrida, e bem assim, a tarefa árdua do Tribunal ad quem para identificar que factualidade a Recorrente impugna e qual a versão que entende que deveria na verdade ter sido retirada da prova produzida.
No mais, a Recorrente pretende alinhar que a Recorrida não poderia ser considerada como consumidora e logo deixaria de estar abarcada pela protecção legal que lhe conferiria o direito de retenção e o reconhecimento do seu crédito.
Atente-se que, os temas da prova sob os quais era necessária a produção, na sua larga maioria foram considerados como confessados atendendo aos depoimentos de R. A., A. R., pelos depoimentos do ex-trabalhadores e bem assim pelas suas declarações, conforme decorre das sessões de 002019 e 002019, onde se consideraram como confessados os factos da Recorrida no depoimento de parte de R. A. e depoimento de parte da Recorrida;
Incumbia aos credores, aqui apelados, J. e , efectuar prova documental e/ou testemunhal dos temas de prova a fls 67 e 68 do referido despacho saneador.
Ora, a sentença veio dar como provada que a credora impugnada fez prova de toda a matéria.
A recorrente CAIXA ..., SA não se pode dar conformada com a aceitação da prova dos factos ns 8 e 9 e muito menos com a fundamentação de tal prova, pelo que os impugna.
Aliás, o credor reclamado em momento algum afirmou querer ir habitar tal imóvel, pois tem habitação.
Seguramente, se pudesse escriturar o imóvel, iria vende-lo ou colocá-lo no mercado do arrendamento.
Assim, no caso sub judice, não podemos deixar de concluir que o crédito hipotecário não pode deixar de ser verificado e graduado no lugar que lhe compete, isto é, a seguir ao crédito do
Pelo que somos do entendimento que o Tribunal a quo incorreu em erro na respectiva verificação e graduação dos créditos, ao graduar a fls. 97, o crédito da recorrente após crédito dos credores J. e , o que entendemos que deve ser revogado, substituindo-se a sentença recorrida, nesta parte, de modo a que o crédito destes credores seja reconhecido, após ao da recorrente e com a natureza de comum.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Ex.cias, Venerandos Desembargadores suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, por provado, revogando-se a sentença, nos termos das conclusões enunciadas assim fazendo, Ex.cias, inteira e sã Justiça!Da mesma sentença recorreu também F. P. e A., terminando com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
- Deve ser reconhecido o direito de retenção aos recorrentes sobre os imóveis apreendidos para a Massa Insolvente sob as verbas ns 19 e 2
cf. factos 2, 3, 4, 19 e 20 dos factos.
- Não obstante os recorrentes e a Insolvente terem celebrado um contrato que denominaram de promessa de compra e venda, a verdade é que tratou-se de um contrato promessa de permuta, conforme resulta da matéria dada como provada.
- A figura da permuta no contrato promessa de compra e venda não desvirtua, nem pode desvirtuar, o regime jurídico nele assente, e, portanto, a possibilidade de direito de retenção.
- Deve ser reconhecido aos apelantes o direito de retenção sobre as habitações descritas sob as verbas ns 19 e 20 do Auto de Apreensão para garantia do seu crédito.
- Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório fundado no incumprimento do contrato promessa, pois por causa do incumprimento definitivo do contrato promessa os recorrentes ficaram despojados do terreno onde foram construídas as moradias que enriqueceram a massa insolvente.
- Pelo que, em face da matéria de facto dada como assente e provada, o crédito dos apelantes goza de direito de retenção nos termos previstos na al. do n 1 do artigo 755 do Código Civil, devendo, por isso, a Douta Sentença a quo ser revogada e substituída por outra que reconheça o direito de retenção dos recorrentes.
- A Douta Sentença recorrida violou, ente outros, o disposto nos artigos 754, 755, n 1, al. e 759, todos do Código Civil.
Quanto a este recurso apresentou contra-alegações P., S.A., terminando com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Os Recorrentes e a sociedade insolvente celebraram um contrato promessa de permuta, onde não foi estipulado qualquer sinal, pelo que o crédito indemnizatório que os Recorrentes se arrogam titulares não goza de direito de retenção previsto no artigo 75, n. 1, al. do
O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 10 de janeiro de 2019, dispõe que o direito de retenção previsto na al. do n. 1 do artigo 75 do só abrange as promessas sinalizadas em que tenha havido a tradição da coisa.
O acórdão uniformizador n. 4/2014 exige igualmente a prestação do sinal no contrato promessa celebrado com a tradição da coisa para que se possa admitir o reconhecimento do direito de retenção previsto no art. 75, n. 1, al. do
Os Recorrentes defendem que devem ser considerados consumidores no sentido de serem um utilizador final, utilizando em exclusividade as duas moradias objeto de tradição para seu uso privado e próprio.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 20 de março de 2014 defende a aplicação do artigo 75, n. 1, al. apenas ao promitente comprador que seja consumidor uma vez que se pretende proteger essencialmente a habitação do consumidor.
A adoção do conceito restrito de consumidor assenta na respetiva proteção no mercado da habitação, uma vez que constituem a parte mais débil que, por via de regra, investem no imóvel as suas poupanças e contraem uma dívida por largos, estando menos protegidos que o credor hipotecário.
O entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça assenta nas várias alterações legislativas que consagraram o direito de retenção previsto no artigo 75, n. 1, al. , nomeadamente na proteção do promitente comprador consumidor, concedendo-lhe direito de retenção, atendendo a necessidade de o proteger no mercado da habitação.
Não pode ser atribuído o direito de retenção aos Recorrentes sobre duas verbas apreendidas a favor da Massa Insolvente, uma vez que tal entendimento contraria manifestamente a ratio da atribuição do direito de retenção ao consumidor conforme resultado do Acórdão Uniformador.
Considerando que da sentença proferida foram interpostos 7 recursos, por uma questão de simplicidade, quer na apreciação dos mesmos, quer na percepção dessa apreciação, as questões a decidir serão indicadas aquando o conhecimento de cada um desses recursos.Fundamentação de facto.
FACTUALIDADE:
Imóveis sujeitos a privilégio imobiliário dos créditos laborais:
e 2 - As lojas apreendidas sob os n.s 59 a 62 fs. 920 e não se destinavam a comercialização e eram utilizadas pela Insolvente como escritórios e armazém.
Para assim decidir o Tribunal teve em conta o depoimento de parte de A. R., segundo o qual a verba 63 destinava-se a venda; a garagem destinada a arquivo morto não é essa verba n. 63, mas outra que está ligada a outra das fracções e que não tem autonomia.
O mesmo resultou do depoimento parte de R. A., conforme da acta consta.Reclamante 2 - R. A.:
- Além de gerente da Insolvente fs., R. A. auferia também salário mensal até Janeiro de 2013?
- Data em que deixou de auferir qualquer vencimento?
Seria bem fácil ao reclamante art. 34 do provar documentalmente o alegado, designadamente com prova dos descontos para a Segurança Social e em sede de IRS.
- pedido esse que foi efectuado em nome da dita E., representada por R. A., em virtude de aquela ser a proprietária e a sociedade A. R. SA não dispor ainda de título bastante.
- A ora Insolvente entregou aos reclamantes A. B. e esposa as chaves da moradia n. 13 e da loja de Matosinhos em 25 de Dezembro de 201
A. R., irmão do depoente, foi confrontado com os documentos de fls. 471/472 e 938  e 939 que confirmou.
Não se provou nenhum dos factos perguntados de 1 a 7:
A venda da fracção , titulada pela escritura copiada a fs. 236/241, foi comunicada pela Vendedora ao Reclamante Y, S.A.?
e foi pelo Banco autorizada?
quantia esta que deveria ser paga pela adquirente, aqui Insolvente/Impugnante, ao Reclamante Y, S.A.?
Ambos os bens estão livres de qualquer onus ou encargos.
Que, pela presente escritura fazem entre si o seguinte contrato de permuta:
DECLARARAM EM SEGUIDA OS PRIMEIROS OUTORGANTES:
DECLARARAM, FINALMENTE, TODOS OS OUTORGANTES:
- Entre os aqui impugnantes F. P. e esposa e a sociedade A. R., SA, foi celebrado, em 30 de Abril de 2003, o "CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA", vertido no escrito copiado a fs. 554/55
1 Habitação - Primeira moradia, a sul, do lado nascente, composta por R/, primeiro andar, solário e garagem;
Habitação - Primeira moradia, a norte, do lado nascente, composta de R/, primeiro andar, solário e garagem;
3 Habitação - Segunda moradia, a norte, do lado nascente, composta de R/, primeiro andar, solário e garagem.
- Este contrato-promessa foi, em 12 de Setembro de 2011, objecto de um aditamento, vertido no escrito copiado a fs. 563/56
- Nos termos dos n.s 3 e 4 do aludido aditamento, mantiveram as Partes a promessa de compra e venda desta moradia, nos demais termos e condições do contrato promessa de compra e venda de 3200
e 9 - Estas moradias fazem parte integrante do prédio constituído em regime de propriedade horizontal no sítio do , actualmente Rua ..., da União de Freguesias de ... e ..., concelho de Esposende, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .../... e inscrito na respectiva matriz predial urbana da União de Freguesias de ... e ... sob o artigo ..., proveniente do artigo urbano ... da freguesia de ....
e 12 - Na data da assinatura do aditamento de 12011, a promitente vendedora entregou as chaves da
Habitação - Primeira moradia, a sul, do lado nascente, composta por R/, primeiro andar, solário e garagem e da
Já a fs. 931, em 22017, veio o Ex.mo Administrador informar:
Analisado o contrato de compra e venda e a referida escritura, verifica-se que o terreno para construção aí identificado é o mesmo.
Estão provados os factos vertidos em A e 1 a 14:
e 2 - Em 12 de Abril de 2011, A. R., LDA., representada pelo procurador A. P., na qualidade de PROMITENTES VENDEDORES e S., na qualidade de PROMITENTE COMPRADORA, outorgaram o contrato promessa de compra e venda copiado a fs. 965  e 966, tendo as assinaturas constantes de tal escrito sido escritas pelo punho de A. P. e S., respectivamente.
- O preço global acordado para a venda foi de setenta e cinco e cem euros.
Os demais factos resultaram provados pelos depoimentos de
R. A. que informou ter o preço sido de 7500 ou 7000; a credora chegou a habitar a fracção e a entrega das chaves ocorreu na altura do contrato promessa.
A Testemunha AM., administrativo da insolvente, foi quem redigiu o contrato fls. 965 Sabe que a credora fez pagamentos através de pagamentos de contas de telefone, e entrega de dinheiro para uma conta que não era da firma, conta esta em nome de P..
- Em 12 de Abril de 2011, a sociedade A. R., LDA, representada pelo sócio A. P., como promitente vendedora, J. e esposa , na qualidade de PROMITENTES COMPRADORES, outorgaram o contrato promessa de compra e venda copiado a fs. 966  e 96
- As assinaturas constantes de tal escrito foram executadas pelo punho de A. P., J. e esposa , respectivamente.
- O preço global acordado para a venda foi de noventa e sete euros.
- E obrigaram-se a pagar o valor remanescente no acto da escritura ou na entrega das chaves da fracção, a realizar, previsivelmente, no prazo de noventa dias.
- A sociedade A. R., da, entregou as chaves da referida fracção ao reclamante J. em 212012, nos termos de fs. 419 e 66
- Desde 21/12/2012, o J. passou a usufruir da fracção
- Desde então, o credor J. passou a cuidar, limpar e venerar o imóvel.
- A fracção encontrava-se concluída e pronta a habitar aquando da entrega das chaves, possuindo o alvará de utilização n 215/2011 - processo AU - UTI - N 81/2011, conforme documento copiado a fs. 420 e 669 .
- Estes vários contactos nunca tiveram resposta por parte do Sr. Administrador que, simplesmente, os ignorou.Fundamentação
Os factos 1 a 7, 10, 11 e 12 estão provados pelos documentos indicados em cada um deles, confirmados pelas testemunhas ouvidas, alguns intervenientes na sua feitura.
No dia do contrato foi entregue o valor de 60 euros, por cheque sobre a Caixa ..., identificado a fs. 911  . A escritura não chegou a ser feita por impedimento da promitente vendedora.
O J. e esposa prometeram comprar a fracção em causa porque trabalhavam numa quinta que lhes fornecia alojamento, mas ficariam sem tecto se fossem despedidos.
- Em 16 de Abril de 1999, J. R., como primeiro outorgante, e a sociedade A. R., Lda., representada pelo seu sócio gerente A. P., como segundo outorgante, celebraram o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA, vertido no documento copiado a fs. 485/48
- As assinaturas de tal documento constantes foram executados pelo punho de J. R. e A. P., respectivamente.
- Nos termos da cláusula terceira, a sociedade A. R., da, comprometeu-se dar ao J. R. os Catorze Apartamentos, a seguir discriminados:
Dois apartamentos do tipo T2 e um apartamento do tipo T3 no quinto andar,
Dois apartamentos do tipo T2 e um apartamento do tipo. T3 no quarto anda,
Dois apartamentos do tipo T2 e um apartamento do tipo T3 no terceiro andar,
Dois apartamentos do tipo T2 e um apartamento do tipo T3 no segundo andar,
Dois apartamentos do tipo T2 no primeiro andar e
Catorze lugares de garagens, que serão distribuídos a cada apartamento atrás mencionado.
- Os valores atribuídos aos apartamentos para efeitos de escritura serão os seguintes:
- Em 16 de Maio de 2001 ambos os outorgantes acordaram no aditamento ao contrato de promessa de compra e venda com permuta celebrado em Dezasseis de Abril de novecentos e noventa e nove, reduzido a escrito no documento copiado a fs. 48
e 8 - Nos termos de tal aditamento, os outorgantes acordaram em alterar parte da cláusula Terceira do referido contrato, no que se refere aos apartamentos que a Segunda Outorgante se compromete dar ao Primeiro Outorgante, apartamentos que passam a ser conforme a seguir se descrimina:
Dois apartamentos da tipo T2 no Segundo andar;
Dois apartamentos do tipo T2 no Terceiro andar:
Todo a piso do Quarto andar, composto por dois apartamentos do tipo T2 e quatro apartamentos do tipo T3:
Dois apartamentos do tipo T2 e Dois apartamentos do tipo T3 no Quinto andar e
- A fracção referenciada está em poder de J. R. já há alguns anos.
- J. R. requereu para a fracção o abastecimento de água e luz
e vem recebendo os rendimentos que a fracção proporciona.
- por escritura de 12011 a sociedade A. R., Limitada, representada pelo seu procurador A. P., declarou vender a J. R. que declarou aceitar a presente venda e que as fracções se destinam a arrendamento
a fracção autónoma designada pelas letras AA, correspondente ao quarto andar esquerdo traseiras, com aparcamento na cave, descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 99-AA/....
- por escritura de 22012 a sociedade A. R., Limitada, representada pelo seu procurador A. P., declarou vender a J. R. que declarou aceitar a presente venda
Depois, o gerente da sociedade beneficiária do cheque não se recordava a que se destinou o cheque.
Os factos vertidos nos n.s 1 a 12 foram inteiramente confessados pelo A. P., salvo a identificação da tipologia e descrição do imóvel, constante do ponto
Este depoente reconheceu como suas as assinaturas por ele apostas no contato promessa e no aditamento.
A testemunha G. é arrendatária da fracção em causa, um T3, no  andar trás. O contrato de arrendamento é de 1-11-1 Antes de si morava lá um casal, também arrendatários deste credor. A testemunha morava num T2 e quando o casal saiu do T3 mudou nessa data para um T Sabe que é a fracção AG. Pagava de renda 300 euros, e a partir de Janeiro foi aumentada para 304 euros.
A. B. é Administradora de condomínios, inclusive deste.
Sabe, por isso, que o J. R. tem 10 aqui fracções. Sabe que a fracção AG é a que não foi escriturada. Inicialmente o credor não queria pagar o condomínio, mas já pagou tudo. Sabe que se tratou de um contrato de permuta.
A. S. reside num apartamento que comprou a este credor. Sabe que o  trás lhe pertence também, e mora lá a G., na fracção AG, um T Sabe que o credor permutou o seu terreno por 12 ou 14 fracções.
J. F. é genro do J. R. e sabe que o sogro permutou o terreno por 14 fracções, das quais detém, nos dias de hoje a AG, AA, Q, T e Z. A fracção AG ficou por escriturar porque o A. R. não pagou o distrate que assumiu. O sogro suporta o condomínio e o desde a licença de utilização 2002/2003). Realizou o primeiro contrato de arrendamento em 201 Sempre registou os contratos no Balcão de Finanças.
No dia 12009, no Cartório Notarial ..., compareceram perante o Notário Dr. B. J.
E., como primeira outorgante, e
A. P., como segundo outorgante, na qualidade de procurador da sociedade A. R., da.
Então e aí declarou a primeira outorgante:
Mais declararam a primeira e o segundo outorgante, nas qualidades em que outorgam:
As fracções atrás referidas possuem as configurações e localizações que constam das plantas que ficam anexas a esta escritura e dela fazem parte, situando-se no prédio que vai ser construído no referido lote de terreno.
- Aquando da entrega faltava executar alguns acabamentos interiores.
- Estando as fracções independentes e isoladas entre si e entre as outras fracções.
O Depoimento de parte do R. A. confirmou quanto consta dos 3 pontos agora julgados provados; Confirmou ter entregue as chaves das fracções , J e antes da apresentação ao PER, como, de resto, já tinha declarado a fs. 12 O estado das fracções aquando da entrega consta da declaração copiada a fs. 12
Como se deixou já acima afirmado em , sendo 7 os recursos interpostos da sentença proferida nestes autos, far-se-á de seguida a apreciação de cada um deles, indicando de forma individualizada as questões a decidir em cada.No recurso interposto por J. R., as questões a decidir são as seguintes:
do direito de retenção.
- e vem recebendo os rendimentos que a fracção proporciona.
Independentemente da classificação que possamos dar ao contrato celebrado entre as partes se contrato promessa de permuta, se contrato de, o facto é que, não cabe razão ao apelante quando diz que deve ser considerado como consumidor, para efeitos de direito de retenção.
Seriam, muito provavelmente, pela sua natureza e quantidade, objecto de negócio com terceiros adquirentes ou arrendatários, tendo em vista o lucro ou seja, a sua rentabilização.
E tal é o que resulta nomeadamente do facto dado como provado sob o ponto 1
Assim sendo, estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador n 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção.
Saber se se mostram reunidas as condições para ser constituída a propriedade horizontal;
Em caso de resposta afirmativa, se tal incumbia ao Sr. AI;
- Aquando da entrega faltava executar alguns acabamentos interiores,
- estando as fracções independentes e isoladas entre si e entre as outras fracções.
Também resulta da factualidade apurada que o prédio em que se integram as fracções prometidas entregar em troca, não se mostra ainda concluído, faltando nomeadamente acabamentos nas fracções em causa.
Como se sumaria no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12014, disponível in www.dgsi.pt:
- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta.
Vista a mesma factualidade que se apurou, estaremos em condições de afirmar, como entende a apelante, que estão reunidas as condições para ser constituída a propriedade horizontal?
Contudo, ainda que este fosse o meio fosse idóneo, não alegou a ora apelante todos os requisitos para se poder considerar já haver condições de constituição da propriedade horizontal, que permitiria a entrega das fracções.
É que, dispõe o artigo 141 do Código Civil que as fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.
"Falta de requisitos
A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 141 ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.
E finalmente o art. 141
"Princípio
- A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.
A tal acresce que se provou que aquando da entrega faltava executar alguns acabamentos interiores.
Por outro lado, também não resulta da factualidade apurada que estejam preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos para a referida constituição da propriedade horizontal, nomeadamente, para além dos enunciados no artigo 1415 n1 do Código Civil também os concretizados pela competente autoridade camarária, de acordo com as normas que regem as construções urbanas.
Improcede pois o recurso.No recurso interposto por F. P. e A., as questões a decidir são as seguintes:
Do direito de retenção.Invocam os apelantes que a sentença reduziu o montante do crédito por si reclamado, quando não existiu qualquer impugnação no que concerne ao montante do crédito reclamado, sendo assim nula nos termos do art. 615, n 1 al. do Código de Processo Civil.
Ora, no caso dos autos, não cabe razão aos apelantes.
Por um lado há quem defenda uma interpretação literal do preceito, restringindo a intervenção oficiosa do juiz aos casos em que a lista apresentada pelo administrador revele um erro -nessa medida manifesto ou aparente- de facto ou de direito na qualificação e/ou quantificação dos créditos, não lhe cabendo pois realizar quaisquer indagações oficiosas tendentes a confirmar a natureza, montante e qualidade dos créditos relacionados e não impugnados.
Por outro lado, defendem outros que o juiz não deve abrir mão dos poderes inquisitórios, enquanto garante da legalidade, devendo acautelar uma correcta verificação e graduação dos créditos, com respeito pelos pressupostos formais e substanciais.
Esta segunda solução é a que vem obtendo maior acolhimento por banda do nosso STJ.
Entre outros o aresto de 25/11/2008, revista n. 3102/08,  secção, sumários do STJ da responsabilidade dos Srs. Juízes assessores, de 15/5/2013, proferido no processo n. 3057/15 TBGDM-A.PS1 e, mais recentemente, acórdão de 30/9/2014, processo n. 3045/14 TBVLG-B.P1, assim sumariado:
Improcede pois a invocada nulidade.Entendem os apelantes que lhes deveria ter sido reconhecido o direito de retenção sobre as fracções identificadas como verbas ns 19 e 20 do auto de apreensão.
Quanto a esta matéria, deu-se como provado nos autos que:
Ambos os bens estão livres de quaisquer ónus ou encargos.
e 9 - Estas moradias fazem parte integrante do prédio constituído em regime de propriedade horizontal no sítio do .., actualmente Rua ..., da União de Freguesias de ... e ..., concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .../... e inscrito na respectiva matriz predial urbana da União de Freguesias de ... e ... sob o artigo ..., proveniente do artigo urbano ... da freguesia de ....
O que se provou é que a sociedade ora Insolvente não recebeu qualquer valor em dinheiro, antes consideraram e quiseram dizer os Contratantes que o preço das moradias estava pago com a entrega do terreno para construção .../..., melhor identificado em acima.
Desta factualidade resulta pois, como se concluiu na sentença recorrida, que as Partes não celebraram qualquer contrato promessa de compra e venda.