rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
por decisão do mesmo Tribunal de 23/12/2014, a data de cessação de pagamentos foi fixada em 18/01/2014 ;
entre os negócios de cobertura contratos de intermediação) figura a gestão de carteiras por conta de outrem e as ordens ;
o negócio celebrado entre o Autor e o BES afigura tratar-se o de ordens artigos 325 e segs. do Cód. dos Valores Mobiliários) ;
ora, os deveres consagrados nos artigos 304 e segs., do são imputáveis apenas, e tão-só, ao intermediário financeiro ;
o n. 5, do art. 304, do consagra um dever funcional e não um dever pessoal dos colaboradores do intermediário financeiro ;
através de tal normativo n. pretende-se consagrar que os princípios elencados nos ns. 1 a 4 do art. 304, e os deveres referidos nos artigos seguintes, integram os deveres funcionais dos colaboradores do intermediário financeiro, e que actuam em nome e por conta deste ;
assim, a violação de tais princípios ou deveres não dá lugar a uma responsabilidade pessoal subjectiva do colaborador, mas a uma responsabilidade do intermediário financeiro ;
ademais, os factos alegados pelo Autor não permitem concluir pela prática, por este Réu, de quaisquer factos susceptíveis de integrar ilícito de natureza criminal.
Os Apelados Réus, nas conclusões das contra-alegações apresentadas, aduziram, em resumo, o seguinte:
Prescreve a alínea, do n. 1, do art. 595, do Cód. de Processo Civil, destinar-se o despacho saneador a:
Assim, o primeiro douto Acórdão datado de 18/01/20187, para além de conhecer acerca da alegada invalidade do negócio de aquisição do papel comercial, por dolo ou erro provocado mediante a violação dos deveres de informação por parte da instituição bancária, que in casu não surge como questão em controvérsia, aduz que "atendendo ao modo como os autores estruturaram a sua pretensão indemnizatória, esta também se funda na responsabilidade pela violação da confiança, quando sustentam que o se comprometeu a resolver a situação e a reembolsá-los.
Isto é, o pedido também se baseia nessa via de responsabilidade, cuja plausibilidade não pode ser liminarmente afastada.
Na verdade, há quem aceite uma 3 via de responsabilidade , para além da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual.
Para esse tertium genus seriam reconduzidas, designadamente, as hipóteses de responsabilidade pela confiança e pela violação de deveres decorrentes da boa fé numa relação contratual.
Poderá, assim, questionar-se um eventual direito a uma indemnização com fundamento em responsabilidade pela confiança, com base na prestação de informações incorrectas ou contraditórias, geradoras de uma confiança normativamente justificada.
Haverá, assim que concluir que o estado do processo não permitia que se conhecesse imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de mais provas.
O Acórdão recorrido, proferido pela Relação, havia entendido que o Novo Banco não teria qualquer autonomia para contornar as Deliberações do Banco de Portugal e chamar a si a responsabilidade pelo reembolso dos títulos. Acrescentava-se que o Novo Banco não poderia assumir uma obrigação originária ou garantia pessoal perante os clientes da instituição objecto da resolução fora do contexto para que fora criado, para além da própria Medida de Resolução e contrário a esta.
Com efeito, o argumento da falta de autonomia da R não arreda, com uma autoridade determinante e definitiva, a verosimilhança de tal solução uma vez que, segundo o que vem alegado:
A R NB, em 14/8/2014, comunicou estar determinada em comprar aos clientes de retalho do o papel comercial da EE, subscritos na rede de retalho do FF até 14 de Fevereiro de 2014, tal como fora anteriormente afirmado pelo FF;
E também a esclareceu que o NB mantinha a intenção de assegurar o reembolso, na maturidade, do capital investido em papel comercial da EE, pelos seus clientes não institucionais, junto das redes comerciais do Grupo FF de então, no seguimento do comunicado de 14/8/201
É claro que, uma vez admitida a mencionada plausibilidade, a prova de que a vontade real da R NB, no alegado contexto, foi a de assumir a dívida ou uma garantia bancária atípica, como os AA invocam, recairá sobre eles mesmos, devendo, para tanto, ser-lhes concedida a oportunidade de o fazerem.
Também sobre esta vertente se pronunciaram os já referidos acórdãos desta Secção, a que aludimos, nos seguintes termos:
Como resulta desse preceito, o despacho saneador pode destinar-se a conhecer-se imediatamente do mérito da causa, quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo, circunscrevendo-se a controvérsia a questões de direito, eventualidade em que não há necessidade de que o processo seja submetido a instrução.
tal imputação de responsabilidade sustenta-se, exemplificativamente, na alegação factual de que o Novo Banco, S.A., emitiu comunicado responsabilizando-se pela aquisição do papel comercial da ESI e Rioforte nos mesmos termos anteriormente afirmados pelo BES doc. n. ;
bem como da alegada assunção da mesma responsabilidade assumida aos seus balcões, aquando da interpelação dos seu funcionários cf., artigos 39 e 40 da p.) ;
tal pretensão é, ainda, sustentada pela reiterada tomada de posição assumida por parte do Banco de Portugal, ao informar que aquele papel comercial transitava para o Novo Banco e que esta mantinha a intenção de assegurar o reembolso, aquando da maturidade, do capital investido pelos seus clientes não institucionais junto das redes comerciais do Grupo BES cf., artigos 11 a 16 da p.e docs. ns. 5-A a ;
é ainda afirmado que a assunção de responsabilidade por parte do Novo Banco foi assumida por decalque com a responsabilidade anteriormente assumida pelo BES, S.A. cf., artigos 18, 21 e 24 da p.e doc. n. ;
bem como na alegação de que as provisões criadas pelo BES, S.A., para acautelar o reembolso de tal papel comercial haviam transitado para o Réu Novo Banco, de forma a que este pudesse garantir o reembolso na maturidade cf., artigos 24, 25 e 51 a 56 da p.) ;
no reconhecimento por parte da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários de que aquelas condutas ou tomadas de posição, quer por parte do Novo Banco, quer por parte do Banco de Portugal, havia criado expectativas jurídicas aos subscritores de tais produtos cf., artigos 49 e 50, da p.) ;
Pelo que deve ser concedida ao Autor, ora Apelante, a oportunidade de provar qual a real vontade do Réu Novo Banco, naquele contexto em que foram produzidas as referenciadas alegações, nomeadamente se foi efectivamente a de assumir a dívida ou uma outra qualquer garantia bancária atípica.
Acrescenta, assim, que os deveres consagrados nos artigos 304 e segs., do são imputáveis apenas, e tão-só, ao intermediário financeiro, consagrando o citado n. 5, do art. 304, do um dever funcional e não um dever pessoal dos colaboradores do intermediário financeiro.
Com efeito, acrescenta, através de tal normativo n. pretende-se consagrar que os princípios elencados nos ns. 1 a 4 do art. 304, e os deveres referidos nos artigos seguintes, integram os deveres funcionais dos colaboradores do intermediário financeiro, e que actuam em nome e por conta deste.
Pelo que, consequentemente, a violação de tais princípios ou deveres não dá lugar a uma responsabilidade pessoal subjectiva do colaborador, mas a uma responsabilidade do intermediário financeiro.
Por outro lado, os factos alegados pelo Autor não permitem concluir pela prática, por este Réu, de quaisquer factos susceptíveis de integrar ilícito de natureza criminal, de forma a responsabilizá-lo civilmente por outra fonte de responsabilidade extracontratual e não.
Tal enquadramento é questionado pelo Autor Apelante, que reitera o defendido em sede accional, nomeadamente que existe doutrina que tem admitidoa responsabilidade pessoal dos funcionários das instituições de crédito, o que deve ser ponderado, de forma a inviabilizar o afastamento da sua liminar responsabilidade.
Por outro lado, deve ainda atender-se á sua responsabilidade pela prática de conduta criminosa, fundada na factualidade aduzida nos artigos 104 a 149 da petição inicial, susceptível de configurar a prática do crime de burla.
Juízo que os Apelados não aceitam, alegando que aquela tese não tem qualquer sustentação, pois é apenas o intermediário financeiro, e apenas este, quem responde perante os clientes pelas eventuais violações existentes dos seus deveres.
Pelo que, fosse qual fosse a prova produzida, a mesma nunca poderia fundamentar uma responsabilidade do Réu, ora Recorrido, AV.
Vejamos, em primeiro lugar, o quadro legal a equacionar.
- Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 38
Bem como, no campo da responsabilidade contratual, para a previsão do art. 800, do mesmo diploma, acerca dos actos dos representantes legais ou auxiliares, a qual prescreve que:
" O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.
Assim, e em resumo, temos que:
O devedor apenas responde pelo ato do auxiliar se se puder afirmar que, caso tal comportamento tivesse provindo do próprio devedor, ele seria igualmente responsável, bem como que o seria a título obrigacional;
Pelo ato praticado pelo auxiliar no tempo e espaço do cumprimento da obrigação que afete um dos interesses protegidos pela obrigação, responde o devedor, nos termos do art. 80/1 do ;
Aqui chegados, vejamos.
Por conseguinte, ainda que se viessem a provar os factos alegados pelo Autor, de acordo com as disposições legais citadas, quem seria responsável pelos danos eventualmente causados ao Autor seria o comitente, ou seja, o Banco Espírito Santo e não o comissário, ou seja, o Réu MS.
Por conseguinte, sempre seria de concluir pela ilegitimidade substantiva deste Réu, embora com fundamento não coincidente com o da sentença recorrida.
Os deveres consagrados nos arts. 30 ss. são imputados apenas e tão só ao intermediário financeiro, no quadro das relações contratuais estabelecidas com os seus clientes.
Pretende-se consagrar que os princípios elencados nos n.s 1, 2, 3 e 4 do art. 304 e os deveres referidos nos artigos seguintes integram os deveres funcionais os colaboradores do intermediário financeiro e que actuam em nome e por conta deste.
A violação de tais princípios ou deveres não dá lugar a uma responsabilidade pessoal/subjectiva do colaborador, mas a uma responsabilidade do intermediário financeiro.
Este entendimento sai reforçado do que se encontra consagrado no art. 324 do , o qual comina com a nulidade quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por actos praticados por seu representante do auxiliar, proibindo-se o afastamento do art. 800 do
Ou seja, e em síntese conclusiva:
Por fim, alega ainda o Apelante existir responsabilidade do 2 Réu pela prática por este de actividade criminosa, nomeadamente a prática do crime de burla, o que decorre do alegado nos artigos 104 a 149 da petição inicial.
O que os Apelados contradizem, sustentando o juízo exposto na decisão apelada, a qual acerca desta matéria, referencia que "os factos alegados pelo A. não permitem concluir pela prática por este R. de quaisquer factos susceptíveis de integrar ilícito de natureza criminal.
Pelo que, improcede igualmente, nesta vertente, a pretensão recursória apresentada.
No que concerne ao Réu Novo Banco, S.A.:
No que concerne ao Réu AA:
Concluir pela sua ilegitimidade substantiva, assim se confirmando a consequente absolvição do pedido determinada no saneador-sentença apelado.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Autor/Apelante GM e, consequentemente:
no que concerne ao Réu NOVO BANCO, S.A.:
no que concerne ao Réu AA:
Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 Edição, Almedina, pág. 65
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, págs. 696 e 69
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 4 Edição, Coimbra Editora, págs. 189 e 19
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 38
Relator: Roque Nogueira, Processo n. 18084/15T8LSB.LS2, in www.dgsi.pt .
Relator: Alexandre Reis, Processo n. 17074/15T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Alexandre Reis, Processo n. 2967/18T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Luís Filipe Sousa, Processo n. 2115/17T8VFX.L7, in www.dgsi.pt .
Assim, Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1988, pág. 30
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 507 a 50
Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civilob. cit., Vol. , pág. 257 e 25
Responsabilidade do devedor pelos factos dos auxiliares, dos representantes legais ou dos substitutos, BMJ, n. 7
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado .ob. cit. , Vol. , pág. 5
Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Almedina, pág. 999 e 100
José Joaquim de Lemos Marques Ribeiro, Cláusulas Limitativas e de Exclusão da Responsabilidade Contratual, Junho 2015, Universidade Católica, pág. 31 e 3
Cláudia Alexandra dos Santos Madaleno, ob. cit., pág. 834 e 83
Relatora: Maria de Deus Correia, Processo n. 7382/10T8LSB.L1-6, in www.dgsi.pt .
Relatora: Fernanda Almeida, Processo n. 1310/10TVPRT.P1, in www.dgsi.pt .
Notificado para o efeito, o autor apresentou articulado no qual se pronunciou sobre a matéria de exceção arguida na contestação.
Em face do exposto, o Tribunal decide julgar totalmente improcedente a presente acção declarativa e, consequentemente, absolver os Réus do pedido.
Na mesma escritura declararam adjudicar:
O prédio indicado em  pertencia a Guilhermina , falecida em 2 de Dezembro de 195
Em 1990, o prédio identificado em  como Prédio um foi doado verbalmente por Ermelinda  ao  Réu.
O  Réu usa, limpa, pinta, arranja a casa de rés-do-chão referido em 1
e remodelaram e ampliaram a casa de rés-do-chão existente no imóvel descrito em 1.
e tomam as suas refeições e dormem na casa de rés-do-chão existente no imóvel descrito em 1, usando-a, pintando-a e arranjando-a.
e retiram do imóvel descrito em 1 os respectivos frutos das árvores aí existentes, podando-as e preservando-as, em seu benefício.
EE e FF tomam as suas refeições e dormem na casa de rés-do-chão existente no imóvel descrito em 2, que construíram, usando-a, limpando-a e arranjando-a.
EE e FF retiram do imóvel descrito em 2 os respectivos frutos das árvores aí existentes, podando-as e preservando-as, em seu benefício.
O  Réu retira do prédio identificado em 1 os respectivos frutos das árvores aí existentes, podando-as e preservando-as, em seu benefício.
O recorrente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, sustentando que o facto constante do ponto 24 de  foi indevidamente considerado provado, devendo ser julgado não provado, por estar em contradição com os factos julgados provados sob os pontos 2, 3, 5, 15 e 20 de .
O facto impugnado tem a redação seguinte:
Nesta conformidade, considerando que o elemento em causa não constitui matéria de facto, cumpre determinar a respetiva exclusão da factualidade provada, mantendo a parte restante do ponto 2
Face ao objeto do recurso, cumpre apreciar se a escritura de divisão de coisa comum outorgada pelos réus configura um ato de fracionamento contrário ao disposto no artigo 137, n. 1, do Código Civil.
Como tal, cumpre verificar se o fracionamento operado através da escritura de divisão de coisa comum violou normas que o proíbam, por ofensa da área de cultura mínima, nos termos do artigo 137, n. 1, do Código Civil, e da Portaria n. 202/70, de 21-04, conforme sustenta o apelante.
Verifica-se, assim, que a matéria de facto provada preenche a previsão da  parte da alínea do artigo 137, o que afasta a aplicação da proibição do fracionamento estatuída no n. 1 do artigo 136, conforme considerou, ainda que subsidiariamente, a decisão recorrida.
Em resultado das alterações introduzidas pela Lei n. 111/2015, de 27-08, os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 137 e 137 passam a ser nulos.
Processo n. 882/17T8ENT-A.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém1Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2:
BB - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA S.A., por apenso aos autos de execução sumária que contra si e outros executados foram movidos por BANCO , S.A., deduziu embargos de executado, invocando, para além do mais, a excepção de erro na forma de processo.
Inconformado com esta decisão, o Banco embargado apresentou o presente recurso de apelação que terminou com as seguintes conclusões3:
Assim, quaisquer execuções em que haja garantia real sobre o bem a penhorar, ou seja, quando haja sido constituída uma garantia real sobre a obrigação, a execução deve seguir a forma sumária, independentemente até do valor da quantia exequenda.
Ora, no requerimento executivo apresentado pelo Exequente é precisamente isso que se verifica, porquanto o ora Recorrente apresentou um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida a livrança) garantida por hipoteca o documento particular autenticado de constituição de hipoteca genérica).
Por outro lado, também não existe cumulação de execuções ao abrigo do disposto no artigo 70 do CPC, pelo que é inaplicável o disposto no n. 5 da mencionada disposição.
O referido documento particular de constituição de hipoteca é necessariamente complementado pela livrança que é o título executivo constitutivo da obrigação pecuniária vencida, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 70 do CPC.
De tudo quanto vem dito é igualmente possível concluir que não se trata de um caso de cumulação de execuções, permitida ao abrigo do disposto no artigo 70 do CPC.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente de questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A tramitação processual e a factualidade considerada relevante para a decisão do recurso, que ao abrigo do disposto nos artigos 66, n. 2 e 60, n. 4, do CPC, extraímos dos presentes autos e do processo executivo5, é a seguinte:
Da garantia hipotecária:
Que a hipoteca é constituída por tempo indeterminado, com a máxima plenitude legal, devendo subsistir enquanto se mantiverem quaisquer obrigações ou responsabilidades, presentes ou futuras, que assegura, independentemente e sem prejuízo de quaisquer outras garantias especiais, reais ou pessoais, existentes ou a constituir a favor do Banco.
O exequente juntou ainda com o requerimento executivo, para além da livrança, o contrato de empréstimo acima referido - do qual consta em anexo o montante da operação, o prazo de vencimento e a utilização do capital -, e a cópia das cartas registadas expedidas para interpelação de todos os executados em 002017, com a comunicação do vencimento da livrança e a discriminação de todos os montantes que totalizam o valor do respectivo preenchimento.
No caso dos autos, atendendo a que se cumularam execuções que deveriam seguir formas de processo diferentes, a forma de processo a seguir deveria ter sido a ordinária, o que não sucedeu, já que os autos seguiram a forma de processo sumária.
Porém, o título executivo não se confunde com a causa de pedir na acção executiva, pois esta é um facto e o título executivo é o documento ou a obrigação documentada
Revertendo o que vem de afirmar-se ao caso em presença temos que, dos documentos assinados - posto que só estes podem ser título executivo -, tem de constar a obrigação assumida por forma a que possa ser dispensável o processo declaratório, isto ainda que quando a obrigação exequenda seja complexa, como acontece na constituição da garantia hipotecária relativamente aos títulos de crédito, nos quais se inclui a livrança, o título executivo também o possa ser.
Não existe, portanto, cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, nos termos consentidos pelo artigo 70 do CPC, pensado especialmente para os casos de cumulação de execuções assentes em título judicial e execuções fundadas em outro título, porquanto na espécie, a execução é fundada no título executivo extrajudicial constituído pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo.
No caso em apreço, não se trata de cumular contra o terceiro uma outra execução mas sim de afirmar a sua legitimidade na deduzida acção executiva.
Pensamos que a resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Em termos simples, a solução é esta: seja qual for o montante da obrigação exequenda, qualquer credor com hipoteca ou penhor passou a poder executar o devedor sem aviso.
Mas, dir-se-á, na situação em presença, o bem especialmente afectado ao cumprimento da obrigação não é da devedora nem dos avalistas, mas sim de terceiro. Poderão também estes executados serem citados apenas após a penhora do imóvel sobre o qual foi constituída a garantia?
Afigura-se-nos que sim.
Em conformidade, e sem necessidade de ulteriores considerações, a apelação procede com a consequente revogação da decisão recorrida, e o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões que ficaram prejudicadas pela decisão recorrida.
Não existe cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, quando a execução é fundada no título executivo extrajudicial constituído pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo.
Juízo de Execução do Entroncamento - Juiz
Cujo seguimento electrónico foi solicitado pela ora Relatora ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC.
Cfr. AMÂNCIO FERREIRA, in Curso de Processo de Execução, 1 Edição, Almedina, 2010, pág. 23, citando CHIOVENDA.
Cfr. Ac. STJ de 002011, proferido no processo n. 5652/3TBBRG.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. ANTUNES VARELA et Alii, in Manual de Processo Civil,  edição revista e actualizada, Coimbra Editora 1985, págs. 78 e 7
Cfr. Ac. STJ de 19-02-2009, proferido no processo n. 07B4427, e disponível em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, volume , Almedina, 2018, pág. 43
In Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, Almedina, 2017, pág. 47
In Obra citada, pág. 2
No estudo intitulado A reforma da acção executiva de 2012: um olhar sobre o projecto, in JULGAR - N. 17, Coimbra Editora, pág. 7
Processo n. 20/10T8SPS.C1
Para tanto alegam em síntese:
- A fls. 83 a 106 os RR contestaram por impugnação e formulam pedido reconvencional.
Na contestação, por impugnação, pedem que a pretensão dos AA. seja julgada improcedente.
- Inconformados com tal decisão dela recorreram os AA. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
- Os recorridos contra alegaram terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Fundamentação   Factos provados
Visto o recurso de facto, cabe apreciar o recurso de direito.
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a pretensão dos recorrentes.
Feitos estes considerandos a respeito da matéria em causa, vejamos o caso em apreço.
Assim, face ao exposto, não vemos razão para alterar a sentença recorrida, nem vislumbramos que a mesma tenha violado qualquer norma legal.
Julgar parcialmente procedente o recurso da matéria de facto como supra aludido.
Coimbra, 7/3/2017