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Por despacho de 27/11/2020 foi então ordenada a notificação dos ilustres mandatários das partes para informarem de indisponibilidades de agenda para a realização da tentativa de conciliação a partir de Março de 2021, tendo ambos informado por requerimentos de 2/12/2020 e de 3/12/2020) não terem qualquer indisponibilidade de agenda.
Ordenado o exercício do contraditório quanto a tal requerimento, veio a embargada pronunciar-se, por requerimento de 21/5/2021, aí concluindo como na contestação.
Relativamente aos requerimentos em questão do embargante foi proferido o despacho de 6/7/2021, com o seguinte teor:
"REF: 37464196
Embora seja admissível que a parte se pronuncie sobre documentos apresentados, essa sua posição não é considerada para os temas de prova assentes e controvertidos.
Do mesmo modo, em tudo o que exceda a resposta ou impugnação desses documentos, a exposição ter-se-á por não escrita, por violar frontalmente o expressamente disposto no supra mencionado preceito legal.
No caso presente o Embargante excede completamente qualquer possível resposta a documentos, vindo alegar matéria de facto o que não lhe é legalmente permitido. Tal não pode ser desconhecido pelo Embargante uma vez que se encontra representado por mandatário forense.
Custas do incidente anómalo pelo Embargante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art 7 e Tabela do.
REF: 39070275
O embargante recorre deste despacho, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Através do despacho recorrido foi determinado que aquele requerimento seja tido como não escrito, com o que foi violado o citado princípio da cooperação.
Há, portanto, uma flagrante contradição entre os dois citados despachos, que, em concreto, apenas servem para o julgador se eximir a tomar posição sobre questões que tem o dever de apreciar.
O recorrente foi citado por carta da agente de execução, de 16 de Dezembro de 2019, endereçada, não a ele próprio, mas ao seu mandatário de então, com o que foi violado o disposto no art. 726 n 1 do Código de Processo Civil.
A execução a que respeitam os presentes embargos foi intentada em 28 de Outubro de 2013, já depois de ter falecido o executado Manuel P., em 10 de Março de 201
O exequente era o Banco , S.A.
Não obstante, por despacho de 15 de Janeiro de 2014, foi ordenada a citação do recorrente, com o que foi violado disposto no art. 351 n 1 do Código de Processo Civil.
Por sentença de 16 de Maio de 2018, foi o recorrente declarado como habilitado.
Em 3 de Janeiro de 2020 a ora recorrida, , S.A.R., deduziu contra o recorrente incidente de habilitação de cessionário.
Por despacho de 24 de Janeiro de 2020, foi a recorrida julgada habilitada.
O recorrente não foi, no entanto, citado para contestar, com o que foi violado o disposto no art. 356 alínea do Código de Processo Civil.
Sendo a lista junta ao citado contrato é ilegível.
Pelo que deve o citado despacho deve ser julgado nulo- art. 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil.
Os mutuários entregaram a totalidade da referida quantia ao mutuante.
Pelo que os fiadores devem ser julgados completamente desonerados.
Mesmo que sejam julgados como ultrapassados os prazos em que as referidas nulidades devessem ser arguidas, é patente a sucessiva violação de todas as normas processuais citadas, sendo que, numa tentativa de conciliação que venha a ser realizada, ou na apreciação do mérito da causa, não poderá deixar de ser tida em consideração toda a matéria alegada.
A embargada não apresentou alegação de resposta.
A rejeição dos requerimentos apresentados em 14/12/2020 e em 2/6/2021, em violação do princípio da cooperação previsto no art. 7 do Código de Processo Civil conclusões 1 a 4 e;
A nulidade da citação do embargante para a acção executiva conclusões 9 a;
A nulidade da citação do embargante para o incidente de habilitação de herdeiros, em razão de o mesmo ter sido deduzido por quem não detinha legitimidade para tanto conclusões 12 a;
Todavia, nem todas estas questões devem constituir objecto do presente recurso de apelação, para efeitos de conhecimento por este Tribunal da Relação.
Ou seja, em sede de recurso não há que conhecer de toda e qualquer questão que o recorrente indique nas conclusões do recurso, mas apenas daquelas que se prendem com o objecto da decisão impugnada.
Revertendo tais considerações ao caso concreto, logo se alcança que apenas as questões elencadas nos pontos e, acima referidos, se prendem com os dois segmentos decisórios objecto de impugnação pelo presente recurso.
Assim, este Tribunal da Relação apenas vai conhecer das questões acima elencadas em e, já que as restantes ultrapassam o objecto do recurso.
Caso os executados não tenham possibilidades de proceder ao pagamento das taxas e/ou contratar advogado para o efeito, podem solicitar benefício de apoio judiciário junto da Segurança Social, desde que o façam dentro dos respectivos prazos constantes da citação.
Não existe qualquer fundamento legal para a suspensão da execução.
Pelo exposto, indefiro ao requerido.
Por seu lado resulta do art. 732 do Código de Processo Civil que se os embargos forem recebidos, o exequente é notificado para contestar e seguem-se os termos do processo comum declarativo, sem mais articulados.
Por outro lado, o princípio da cooperação que emerge do art. 7 do Código de Processo Civil também não tem a virtualidade de permitir a derrogação da regra que emerge do n 2 do art. 732 do Código de Processo Civil, no sentido de permitir a apresentação de articulados em sede de embargos de executado, para além da P.e da contestação. Com efeito, tal princípio dita o concurso dos diversos intervenientes processuais para a obtenção da justa composição do litígio com brevidade e eficácia, designadamente através da obtenção de esclarecimentos sobre a matéria de facto e/ou de direito em discussão, ou da remoção de obstáculos que condicionem o cumprimento dos ónus e deveres processuais a que as partes estão sujeitas desde logo ónus probatórios). Mas como a regra que emerge do n 2 do art. 732 do Código de Processo Civil não gera qualquer distorção nos restantes princípios enformadores do processo , designadamente os princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade das partes, não há que recorrer ao referido princípio da cooperação para corrigir essa distorção.
Reconduzindo tais considerações ao caso concreto dos autos, logo se alcança que o primeiro segmento decisório que o embargante impugna pelo presente recurso não viola o referido princípio da cooperação nem revela qualquer omissão do dever de gestão processual, tendo em vista garantir a justa composição do litígio em prazo razoável. E tão pouco tal se verifica através do segundo segmento decisório do despacho recorrido.
O que é o mesmo que dizer, no caso concreto, que em momento algum após o termo dos articulados ou seja, após a apresentação da contestação pela era processualmente permitido ao embargante vir apresentar requerimento em que, a pretexto de uma maior celeridade, se pronunciava sobre a factualidade alegada pela embargada na contestação.
Todavia, as questões que o tribunal está obrigado a conhecer são aquelas que se prendem com o pedido e causa de pedir apresentadas pelo autor ou demandante, a par daquelas que se prendem com as excepções invocadas pelo réu ou demandado, tudo segundo o princípio do dispositivo, que emerge do n 1 do art. 3, e o ónus de alegação das partes, que emerge do n 1 do art. 5, ambos do Código de Processo Civil.
Ou seja, não se pode concordar com o entendimento do embargante, no sentido da anunciada realização da tentativa de conciliação fazer surgir o dever de o tribunal recorrido passar a ter em considerar, na apreciação do mérito da causa, toda a matéria que seja alegada nessa sede, do mesmo modo assim autorizando as partes a antecipar essa alegação através de requerimento apresentado nos autos, já após o termo da fase dos articulados.
Em face do exposto julga-se improcedente o recurso, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pelo embargante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Nos autos de processo sumário, com o n 197/26PBTMR, do Juízo Local Criminal de Tomar, e mediante pertinente sentença, a Exm Juíza decidiu:
- Condenar o arguido AAGS na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses.
"A - O arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de seis meses.
O arguido é primário e nunca cometeu nenhuma contraordenação, encontrando-se inserido profissional e socialmente.
O arguido deverá ser absolvido da pena acessória aplicada, uma vez que a prevenção especial ficará acautelada apenas com a pena de multa aplicada.
Sem prescindir, e por mera cautela processual, sempre se dirá que o período de 6 meses é manifestamente excessivo.
O arguido sempre trabalhou como motorista, sendo que, apesar de se encontrar desempregado, tinha uma proposta de emprego que implicava conduzir veículos.
A pena aplicada provocará não só sérios problemas na sua vida profissional, mas também e principalmente na vida do seu filho, já que é imprescindível que o arguido possa sempre ter a possibilidade de o transportar rapidamente para o Hospital.
Face a todo o exposto, a medida da pena acessória deve ser reduzida para o seu limite mínimo
" O arguido foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n 1, do Código Penal, pelo que tem que ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69, n 1, do mesmo diploma legal.
Da redação do artigo 69, n 1, alínea, do Código Penal, resulta que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez.
Ao condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir a douta sentença recorrida não violou qualquer norma legal.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo também que o recurso não merece provimento.
- Saber se é de manter a medida concreta da pena acessória de proibição de condução aplicada ao arguido na sentença revidenda 6, ou se a mesma deve ser reduzida.
No dia 30-05-2021, pelas 12,13 horas, o arguido AAGS conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca e modelo , com a matrícula , na Rua de , .
O arguido atuou de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, não se tendo, mesmo assim, abstido de a concretizar.
O arguido é pintor da construção , mas, atualmente, encontra-se desempregado, não auferindo qualquer subsídio ou qualquer rendimento.
Reside com a esposa, que também não aufere qualquer rendimento, e com um filho, deficiente.
O agregado familiar subsiste com a ajuda financeira de familiares do arguido.
O agregado familiar vive em casa arrendada, pagando o arguido 150 euros de renda mensal.
O arguido confessou os factos, integralmente e sem reservas.
Da aplicação da pena acessória.
O arguido vem condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n 1, do Código Penal.
Ou seja, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez, como acontece no caso destes autos.
Essa pretensão do recorrente não tem qualquer cabimento legal.
Mais ainda: a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não pode ser substituída por qualquer outra pena, nomeadamente pela suspensa da sua execução.
Com efeito, o Código Penal no seu artigo não permite a suspensão de outra pena que não seja a de prisão.
Face ao disposto no artigo 50 do Código Penal, só é suscetível de suspensão a pena de prisão até cinco, e nunca a pena de multa, nem a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 do Código Penal.
Em suma: a pretensão do arguido, de que a pena acessória de proibição de conduzir não seja aplicada in casu, carece de qualquer fundamento válido.
Salvo o devido respeito, a alegação do recorrente em todo este segmento carece de sentido.
Ora, a esta luz, a constrição do direito ao trabalho que possa resultar para o recorrente da aplicação da medida sancionatória em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como plenamente justificada.
Daí que a alegada violação do direito ao trabalho, tal como é sustentado pelo recorrente, não possa, sem mais, ser valorada em termos absolutos, pois que a limitação que a este direito é imposta com a aplicação da sanção inibitória o é na medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses de grande relevo e constitucionalmente protegidos.
Acresce que, não estando o recorrente perante qualquer perda do direito de conduzir, mas apenas perante uma proibição temporária do exercício da condução, não pode considerar-se que a sua liberdade de exercer o trabalho esteja postergada ou limitada de forma desproporcionada e desadequada.
A aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, como é bom de ver, não decorre, sem qualquer intervenção jurisdicional isto é,, da imposição da pena aplicada pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Isto é, a aplicação da proibição de conduzir fundamenta-se, tal como a aplicação das penas de prisão e de multa, na prova da prática do facto típico e ilícito e da respetiva culpa, e a determinação da medida concreta do período de proibição de conduzir rege-se pelos mesmos critérios seguidos para a determinação da medida concreta da pena principal.
Em jeito de síntese: atenta a natureza do crime em questão, com a inerente perigosidade decorrente da conduta nele pressuposta, surge como adequada e proporcional a sanção de proibição de conduzir, mesmo que dela possa decorrer, no caso concreto, a perda do trabalho exercido pelo arguido ou, de igual forma, a perda da oportunidade de o arguido vir a obter um.
Face ao predito, e nesta primeira vertente, o recurso do arguido não merece provimento.
Da medida concreta da pena acessória.
Entende o recorrente que, in casu, a medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados não deve exceder os 3 meses mínimo legalmente.
No caso em apreciação, há que ter em conta:
O grau médio de ilicitude dos factos, revelado pela taxa de alcoolemia 2,64 g/) detida pelo arguido potenciadora de manifesto perigo para a eclosão de acidentes de viação - como aconteceu in casu, pois que o arguido se despistou, tendo sido fiscalizado e submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue após esse despiste do veículo automóvel que conduzia -).
O dolo, que se manifesta de forma intensa.
A conduta anterior do arguido, que não possui quaisquer antecedentes criminais.
A confissão, integral e sem reservas, do arguido.
As condições, pessoal e económica, do arguido é pintor da construção , estando atualmente desempregado e não auferindo qualquer rendimento; vive com a esposa, que também não aufere qualquer rendimento, e com um filho, deficiente; subsistem todos com a ajuda financeira de.
Finalmente, as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, que não são despiciendas, num contexto temporal em que, a nosso ver, a condução de veículos em estado de embriaguez contribui, em relevante medida, para a eclosão da perniciosa sinistralidade rodoviária registada em Portugal.
Contudo, e ponderada a globalidade complexiva dos fatores dados por provados na sentença revidenda, afigura-se-nos que a pena acessória de proibição de o arguido conduzir veículos com motor pelo período de seis meses, imposta pelo tribunal a quo, está fixada de forma algo excessiva, merecendo da nossa parte uma compressão ainda que.
É certo que depõe contra o arguido o grau de alcoolemia registado 2,64 g/) - o qual traduz, em nosso entender, um grau médio de ilicitude dos factos -.
Tudo ponderado, cremos que fixar em 5 meses a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados se mostra ajustado ao caso concreto.
Por conseguinte, e nesta segunda vertente, o recurso é parcialmente de proceder reduzindo-se de 6 para 5 meses a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados a aplicar ao.
Sem custas porquanto o recurso teve parcial.
Évora, 11 de janeiro de 2022
Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho não se obteve conciliação somente porque a R. seguradora não concorda com a base de cálculo da indemnização das incapacidades temporárias inferiores a 30 dias.
Foi proferida a seguinte decisão de mérito:
A Seguradora, a pagar ao sinistrado:
Custas pelas RR. na proporção da sua responsabilidade.
A matéria em discussão está regulada, no que ao tema interessa, pelos Arts. 48, 50 e 71 da Lei 98/200
Ao estabelecer no n 3 do Art. 50 da Lei 98/2009 que só nas incapacidades temporárias superiores a 30 dias se paga os proporcionais de subsídios de férias e de Natal o legislador não o fez por erro mas propositadamente.
E tal propósito teve que ver, manifestamente, com a consideração da lógica e unidade do sistema jurídico, e, no que ao caso interessa, com o estabelecido nos Arts. 295 e 296 do Cód. Trabalho dos quais resulta claro que só volvidos 30 dias de faltas ao trabalho por banda do trabalhador, designadamente, por doença ou acidente, é que o contrato se suspende.
Ora, só volvidos tais 30 dias e suspenso o contrato de trabalho é que tal tem repercussões patrimoniais para o trabalhador - as referidas nos Arts. 263 e 239 do dito Cód. Trabalho, ou seja, directa e imediata repercussão no valor do subsídio de Natal e regime especial na contagem dos dias de férias e de respectiva retribuição e subsídio) nos casos em que a suspensão se estende por mais de um ano
Entender doutro modo é interpretar erradamente os Arts. 48 n 3, 50 n 3, 71 n 1 e 3 da Lei 98/2009, assim como quebrar a unidade do sistema não considerando o previsto nos Arts. 239, 263 295 e 296 Cód Trabalho, com isso violando ainda as regras legais de interpretação das normas jurídicas imperativamente fixadas no Art. 9 CCiv..
Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que declare que a Apelante nada mais deve ao Apelado, pois que atentos os valores que pagou a título de indemnização pela sua incapacidade temporária, nada mais lhe tem a pagar, pois que para cálculo de tal indemnização não tem que se considerar
No dia 13 de Junho de 2017, pelas 8 h e 30 , em Felgueiras, um dos pneus do camião que tripulava rebentou al. da matéria de facto.
Nessa altura foi projectado contra si um paralelo do meio do rodado do camião al. da matéria de facto.
Esse paralelo atingiu-o nos braço e perna esquerdos al. da matéria de facto.
Posteriormente foi observado pelos serviços clínicos da seguradora, no Hospital , onde fez exame complementares de diagnóstico, foi observado, de novo, por ORL e foi medicado al. da matéria de facto.
Após o sinistrado retomou a sua actividade profissional ao serviço da R. empregadora al. da matéria de facto.
O A. nasceu no dia - de Dezembro de 1978 cfr. fls. 62 al. da matéria de facto.
Frustrou-se a tentativa de conciliação pelos fundamentos constantes do auto de fls. 85 a 87 al. da matéria de facto.
Na interpretação da lei recorre-se, por um lado, ao elemento gramatical análise do e, por outro, ao elemento lógico a ratio legis, a razão de ser da.
Os campos de aplicação das normas são diferentes e não se confundem : num regula-se o modo de fixação de incapacidade e o momento de pagamento 50 e 72 da e noutro o cálculo de atribuição 71, tal como já vinha acontecendo na anterior LAT.
Assim, convocando as regras de interpretação da lei acima recordadas, em especial o elemento histórico occasio, do Projecto de Lei n. 786//4, Separata do DAR, n. 104, de 30-05-2009 e da exposição de motivos resulta que não houve intenção de inovar neste aspeto, sendo o principal objectivo sistematizar e unificar diplomas dispersos, a par de outras rectificações entre as quais nunca se incluiu esta questão.
Em suma, o cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias, inferiores ou superiores a 30 dias, deve ter sempre por base de cálculo a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de natal 71/1/3 da, constituindo uma subtracção injustificada a retirada dos mesmos subsídios.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se em negar provimento ao recurso.
Machado, J. Baptista, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1999, p. 18
González, José Alberto, Código Civil Anotado, Vol , Parte Geral, Quid Juris, 2011, p. 2
Machado, ob. Ci., p. 175 e seg.
Lei 100/97, de 13 de setembro, regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que antecedeu a NLAT.
Lei 143/99, de 30 de abril que regulamentava a LAT.
Quer dizer, a indemnização por IT é fixada em relação a todos os dias e paga mensalmente, a pensão por morte ou IP é fixada em montante anual e é paga adiantada e mensalmente, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão.
"Termos em que e nos melhores de direito deve a presente ação ser julgada provada e procedente e consequentemente a Ré ser condenada a:
Sustentou, em resumo, que nunca foram acordadas as remunerações líquidas invocadas pelo autor e que, em qualquer caso, o autor incorre em abuso de direito ao reclamar as diferenças salariais líquidas a que se arroga na petição.
Absolve-se a ré do demais peticionado no tocante aos diferenciais de retribuição em falta.
se deve conhecer-se do recurso fáctico da apelante;
se deve proceder o recurso fáctico da apelante;
se o autor incorre em abuso de direito;
As quantias pagas a titulo de despesas de deslocação e as demais tendo por base as invocadas faturas de refeição e alojamento, não se destinavam a reembolsar o autor de quaisquer despesas que tivesse efetuado ao serviço e a favor da Ré, sendo que, as mesmas tinham carácter regular e periódico artigo 57, 58, 62 e 63 todos da petição.
- Está pendente ação de impugnação do despedimento do autor, conforme resulta de fls. 588 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que corre termos pelo J1 do Juízo do Trabalho, deste Tribunal.
Quinta questão: se o autor incorre em abuso de direito.
Aliás, consta explicitamente dos factos não provados que:
" o autor nunca reclamou ou interpelou ao longo de mais de 20 anos, para o pagamento dos montantes do tipo que reclama nos presentes autos artigo 61 da contestação).
" o autor sempre se conformou, aceitou e beneficiou fiscalmente e na Segurança Social da situação contra a qual agora reclama artigo 62 da contestação).
Por outro lado, como supra explicitado, não resulta dos autos e particularmente dos factos provados que o autor nunca tenha reclamado o pagamento dos créditos ora reclamados, podendo bem suceder que os tenha reclamado sem sucesso.
O mero decurso do tempo sem que o autor tenha reclamado judicialmente os créditos ora em questão não é só por si suficiente para que a ré gerasse fundadamente uma convicção dessa natureza.
Mas se constitui tarefa nada dificultosa para a entidade empregadora interpelar o trabalhador, no momento que lhe aprouver, quanto ao defeituoso desempenho da sua função, outro tanto se não verifica por parte do trabalhador, quando o incumprimento se verifica do lado da primeira.
O trabalhador representa indubitavelmente a parte mais débil da relação de trabalho porque, por regra, é a que dela mais carece e, por isso, é humano e compreensível que não reclame de direitos que lhe assistam enquanto tenha interesse na manutenção dessa relação e não a queira colocar em risco com a reclamação de contraprestações não satisfeitas, sobretudo através de demanda judicial.
Por tal motivo é que os créditos emergentes da relação laboral não prescrevem enquanto o contrato se mantiver em vigor, dando-se oportunidade ao trabalhador e também ao empregador de os poder reclamar durante o ano seguinte ao termo do contrato art. 38, n. do.