rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As expressões acima indicadas foram ainda idóneas a causar na assistente, tal como causaram e como o arguido pretendeu, medo e inquietação e a limitarem a sua liberdade de determinação.
Corre termos no DIAP de Penafiel o Inquérito n. 178/10GFPNF, no qual é denunciante o arguido e denunciada a assistente, no qual se encontra denunciado que a assistente remeteu para o Messenger do arguido o vídeo pornográfico referido em 2, na data de 10 de Agosto de 201
Corre termos do DIAP de Matosinhos o Inquérito n. 321/16GBMTS, no qual é denunciante o arguido e denunciado H, encontrando- se em investigação a prática de um crime de ameaça.
Corre termos do DIAP de Matosinhos o Inquérito n. 5050/18T9MTS, no qual é denunciante o arguido e são denunciados a assistente e , pai da assistente, encontrando-se aí denunciados factos suscetíveis de integrar a prática dos crimes de extorsão e de ameaça.
A assistente passou por um período de depressão e esteve internada no ano de 201
A assistente submeteu-se a internamento no período compreendido entre 11 de Julho de 2018 e 15 de Dezembro de 2018, por sintomatologia depressiva.
É considerado no meio social em que se insere como uma pessoa séria, íntegra, pacífica e respeitadora.
Factos não provados, com relevo para a decisão a proferir:
Não se provaram quaisquer outros factos, para além dos constantes da factualidade provada e não provada, ou que com os mesmos estejam em contradição, e que assumam relevo para a decisão a proferir.
Mais referiu que se foi apercebendo que a assistente era uma pessoa muito instável, com alterações de humor muito frequentes, que tinha problemas do foro psiquiátrico, para os quais efetuava toma de medicação, e que quando ingeria bebidas alcoólicas ficava completamente alterada e irascível, sobretudo no que respeita ao comportamento sexual.
Acrescentou, por fim, que em Agosto do ano passado ele próprio recebeu no seu telemóvel o vídeo mencionado nos autos, que foi visualizado pela sua companheira e que originou algum desconforto, entre o casal, suspeitando que o mesmo lhe foi remetido pela assistente, factos que igualmente participou e que se encontram também em investigação.
Referiu que perdeu o emprego por causa do arguido, não obstante não ter conseguido explicar cabalmente ao tribunal essa relação de causalidade.
Aludiu a episódios em que o arguido a obrigou a sair do carro e a abandonou num local da cidade do Porto e num local em Penafiel, e a uma visita que fizeram a Fátima, no dia 24 de Dezembro de 2017, local onde pernoitaram, referindo que nessa noite o arguido a obrigou a manter relações sexuais consigo e a permanecer no quarto contra a sua vontade.
Esclareceu que a relação terminou definitivamente na noite de , depois de uma vez mais o arguido ter gritado com ela e de a ter questionado sobre os ex- namorados no decurso do jantar, de modo que a levou a casa e ela já não conseguiu sair mais de lá, tendo tido necessidade de se submeter a um internamento, que se manteve entre Julho e Dezembro de 201
Assumiu ainda que sofreu de depressão e que teve um período de internamento em 2015, seguido de tratamento medicamentoso prolongado, mas negou que no período em que se relacionou com o arguido se encontrasse a tomar qualquer medicação.
Também confirmou que beneficiou de ajuda financeira por parte do arguido, e que lhe pediu essa ajuda em alguns momentos.
Ora, as declarações da assistente mostraram-se em diversos pontos extremamente confusas, inconsistentes e desconexas, chegando a assistente a afirmar um facto e a negá-lo logo a seguir, e mesmo a entrar em contradições, como quando afirmou que o arguido gravou o vídeo dez dias após o início do namoro e passou a ameaça-la com a sua divulgação, e afirmou também que as ameaças com o vídeo começaram em Janeiro.
Apresentou-se ainda extremamente nervosa, irrequieta e perturbada, com um discurso vago e impreciso em alguns pontos e atabalhoado noutros, postura compatível com perturbações do foro psiquiátrico.
O depoimento da testemunha , psicóloga, que nos mereceu inteira credibilidade, limitou-se a relatar factos dos quais tomou conhecimento no exercício das suas funções enquanto terapeuta da comunidade onde a assistente esteve internada, e que lhe foram transmitidas pela arguida, num contexto de internamento.
Referiu, assim, que lhe diagnosticou inicialmente uma sintomatologia depressiva, e que depois concluiu que se trataria antes de uma sintomatologia pós-traumática, eventualmente associada a uma relação abusiva, descrevendo pormenores dessa relação que lhe foram narrados pela assistente.
Deste modo, da conjugação dos referidos elementos probatórios nos termos expostos resultaram como não provados os factos vertidos nas alíneas a da factualidade não provada.
A prova da receção do vídeo por parte de E e de  decorreu das declarações destes, inquiridos como testemunhas, e cujo depoimento se nos afigurou sério, objetivo e imparcial ponto 5 da factualidade.
A prova do facto vertido no ponto 7 decorreu dos registos clínicos de fls. 167 a 171 e de fls. 175 a 17
No caso em apreciação as questões suscitadas no recurso da assistente são:
Insurge-se a recorrente essencialmente contra a forma como o Tribunal de julgamento formou a sua convicção relativamente aos factos não provados elencados nas alíneas,,,,,,,, , e que entende que deveriam ter sido consignados como provados.
Tenta aduzir argumentos para demonstrar que o facto não provado sob o ponto devia ter sido dado como provado, mas não consegue convencer.
Em face de todo o exposto, improcede a impugnação da matéria de facto e declara-se a mesma definitivamente fixada.
Parece indiciar-se das conclusões de recurso que por ter ficado demonstrada a relação de namoro entre o arguido e a recorrente, em determinado período temporal, a recorrente entende que os factos assentes deveriam ter sido subsumidos ao tipo legal pelo qual o arguido fora acusado.
Cumpre tecer breves considerações sobre este ponto para que a questão fique clarificada.
Sobre este tema citamos o Ac. desta Relação de 29/02/2012, relatado por Joaquim Gomes:
A ofendida nos autos constitui-se assistente, e já tinha esse estatuto quando o MP deduziu acusação.
Neste sentido decidiu também o Acórdão desta Relação de 4/03/2020, relatado por Francisco Mota Ribeiro e publicado em www.dgsi.pt.
Tudo visto e ponderado, com base nos argumentos que supra ficaram expressos, acordam os Juízes na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
Em negar provimento ao recurso da assistente .
A assistente suportará o pagamento de custas que se fixam em 3 Ucs de taxa de justiça.
Porto,14/10/2020
C obrigação de manter actividade profissional e/ou de formação durante o período da suspensão ou, pelo menos, não sendo a mesma possível, de efectuar um esforço válido, consistente e permanente nesse sentido;
Comecemos pela convicção do Tribunal e, o que nesta sede, se refere na Sentença:
Até porque bastaria que as arguidas  ..  e  B...  não tivessem utilizado as citadas 2 notas com o intuito que o fizeram para que o crime não se tivesse consumado pois foram elas que sempre tiveram intenção de as colocar em circulação como se de notas falsas se tratassem;
Da perspectiva da prevenção especial e do agente em si, militam a favor do Arguido:
- No meio social onde reside o arguido relaciona-se com terceiros sem conflitos, pelo que não existe hostilidade para consigo, embora a sua imagem esteja associada a um modo de vida relacionado com a vida da noite;
-Os crimes anteriormente praticados são de natureza jurídica diversa dos crimes aqui em causa;
Da sentença recorrida consta o seguinte por transcrição e a negrito a matéria relativa ao:
" A. Factos Provados.
Da discussão da causa e com interesse para a respectiva decisão, resultaram provados os seguintes factos:
Tendo a arguida  ..  afirmado "olha  E... , a nota é falsa, mas nos dias que correm a gente tem de se saber desenrascar", esclarecendo ainda que tinha sido o arguido  A...  que lhe havia dado tal reprodução.
Porém, a arguida  B...  acabou por desistir de tal propósito.
Mais tarde, nesse mesmo dia, a arguida  B...  encontrava-se na casa da arguida  H... , mãe de  .. , sita no Bairro ...) , em Castelo Branco.
Então, pelas 12 horas e 50 minutos, a arguida  H...  dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado "Bar  ...) ", sito na ...) .
Uma vez no seu interior, a arguida  H...  pediu a  ..  uma garrafa de litro de cerveja.
Pediu-lhe, ainda, que a guardasse e que mais tarde iria buscá-la.
A garrafa de cerveja acabou por ficar na posse dos proprietários do "Bar  ...) ", por não ter sido entregue.
No dia 28 de Abril de 2015, a arguida  B...  dirigiu-se a casa da sua mãe, a arguida  .. , sita na Rua  ...) , na companhia de  .. .
A arguida  ..  regressou, então, a sua casa, enquanto a arguida  B...  e o  ..  regressaram a Castelo Branco.
Porém,  J... , proprietária da referida papelaria, desconfiando da genuinidade da "nota", colocou a mesma na máquina que tem no seu estabelecimento para verificação da autenticidade de notas, tendo a mesma dado sinal de que se tratava de uma nota falsa.
Os arguidos bem sabiam que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Da situação sócio-económica dos arguidos
A arguida  ..  nasceu no seio de uma família de modesta condição económica, sendo a terceira de quatro irmãos.
Iniciou a escolaridade em idade própria, tendo completado o 5 ano.
Mais tarde viria a trabalhar na agricultura e como empregada doméstica interna.
Está desempregada há cerca de dois anos, ocupando-se, pontualmente, em pequenos trabalhos indiferenciadas e no apoio aos cuidados de higiene a uma vizinha deficiente.
Contraiu casamento, por duas vezes, tendo nascido uma filha de cada um deles: a mais velha, actualmente com 37 anos, reside na Suécia e não mantém contacto com a arguida desde a separação dos pais, altura em que foi entregue aos cuidados da avó; a mais nova, actualmente com 19 anos, mantém contacto regular com a mãe, apesar de ter já vida independente.
Posteriormente, a arguida  ..  vivenciou outra relação afectiva que, tal como o segundo casamento, terá sido marcada por episódios de maus-tratos físicos e psicológicos, com várias separações/reconciliações antes do final das relações.
Actualmente reside sozinha, numa casa pertença da família de origem, localizada em  ...) . Trata-se de uma habitação de tipologia T1, devidamente infra-estruturada e com razoáveis condições de habitabilidade.
A arguida verbaliza reconhecer actualmente a ilicitude dos factos destes autos, e compreender o prejuízo e dano para as eventuais vítimas.
Iniciou a escolaridade na idade própria, tendo completado o  ano de escolaridade.
A falta de interesse pela formação académica e a necessidade de ajudar a família nos cuidados aos irmãos mais novos, levaram-na ao abandono da escola com cerca de 13 anos de idade.
A relação, que durou cerca de 12 anos, foi marcada pelo alcoolismo e maus-tratos perpetrados pelo companheiro, que acabou por abandonar o agregado familiar.
Sem capacidade para fazer face ao sustento familiar, a arguida recorreu ao apoio estatal, tendo todos os filhos sido institucionalizados.
Confrontada com os factos destes autos, denota reconhecer a ilicitude dos mesmos e o dano para as eventuais vítimas.
Refere vivenciar ansiedade emergente do presente processo.
O arguido frequentou a escolaridade em  ...) , tendo completado a a classe aos 13 anos.
Posteriormente manteve nova relação afectiva com uma companheira, que veio a falecer, relacionamento que se prolongou por cerca de cinco anos e do qual descende uma filha, com 27 anos que reside na Inglaterra.
O arguido encontra-se actualmente desempregado; vai fazendo alguns biscates na limpeza de matas; anteriormente trabalhou para uma empresa de recolha de resíduos.
A...  beneficia de algum suporte familiar dos irmãos residentes no Algarve, com os quais vai mantendo algum contacto pontual, sobretudo em alturas festivas do ano.
No meio social onde reside, o arguido relaciona-se com terceiros sem conflitos, pelo que não existe hostilidade para consigo, embora a sua imagem esteja associada a um modo de vida relacionado com a vida da noite.
O arguido adopta uma postura de minimização da sua intervenção nos factos de que está acusado, atribuindo a responsabilidade do processo aos co-arguidos.
A arguida  B...  residiu com os progenitores, até cerca dos 13 anos de idade, altura em que passou a residir com a sua irmã mais velha.
Aos 15 anos de idade passou a residir com um namorado, relacionamento do qual nasceu uma filha, quando aquela contava 16 anos de idade.
Após o nascimento da filha, que hoje possui 3 anos de idade, a relação terminou, tendo esta ficado aos cuidados do pai.
A arguida iniciou, entretanto, uma relação de namoro com outro rapaz, pernoitando ambos em casa de familiares do mesmo, sem carácter regular.
A arguida  B...  possui o 0 ano de escolaridade, após o que optou por deixar de estudar.
As arguidas  H...  e  ..  não possuem antecedentes criminais.
pela prática, em 011999, de um crime de condução ilegal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, por sentença proferida em 102001, transitada em julgado em 002001, no processo n. 62/01, que correu termos pelo  juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco; a pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 302005;
pela prática, em 302002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão efectiva, por sentença proferida em 212004, transitada em julgado em 112004, no processo n. 45/06GHCTB, que correu termos pelo  juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco; a pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 002007;
pela prática, em 002009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por sentença proferida em 002009, transitada em julgado em 002009, no processo n. 28/05GHCTB, que correu termos pelo  juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco; por despacho transitado em 002013 a suspensão da pena foi revogada; a pena foi declarada extinta pelo cumprimento com efeitos reportados a 102015, tendo sido concedida a liberdade condicional ao arguido em 112014;
pela prática, em 202012, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 12 meses, por sentença proferida em 012012, transitada em julgado em 112012, no processo n. 39/13GAPNC, que correu termos pelo Tribunal Judicial de Penamacor; a pena foi declarada extinta pelo cumprimento com efeitos reportados a 102015, tendo sido concedida a liberdade condicional ao arguido em 112014;
pela prática, em 002008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 8 meses de prisão efectiva, por sentença proferida em 202009, transitada em julgado em 102010, no processo n. 137/08GHCTB, que correu termos pelo  juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco;
pela prática, em 102009, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, com regime de prova, com a condição de se inscrever em escola de condução, por sentença proferida em 202009, transitada em julgado em 202009, no processo n. 51/00GTCTB, que correu termos pelo  juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco; a pena foi declarada extinta em 002010;
pela prática, em 202008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão, por sentença proferida em 002009, transitada em julgado em 102010, no processo n. 157/02GHCTB, que correu termos pelo  juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco;
pela prática, em 002009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão, por sentença proferida em 112010, transitada em julgado em 212010, no processo n. 148/06GHCTB, que correu termos pelo  juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco;
B. Factos não provados. Não se provou que:
o referido em 2 tivesse ocorrido, concretamente, no dia 202015, no decurso da manhã;
quando do referido em 12,  F...  tivesse receado que a nota não fosse verdadeira;
o referido em 22 tivesse ocorrido, concretamente, no dia 29 de Abril de 2015, ainda da parte da manhã;
quando referido em 32, a arguida  B...  tivesse dito, também, que não era possível que a nota fosse falsa e tivesse pedido a devolução da mesma, a fim de reclamar junto do supermercado  ...) .
a segunda, que comunicou ao arguido  ..  que iriam utilizar as notas como se fossem e ter pensado que talvez as conseguissem passar, sem ninguém se aperceber de que não eram verdadeiras.
referiu estar arrependida do que fez e querer reparar o seu mal.
A prova por declarações foi devidamente conjugada com a prova documental reunida nos autos, nomeadamente:
o auto de notícia de fls. 35 a 36, que descreve os motivos pelos quais a "PSP" se deslocou ao " ...)  Bar", no dia 202015;
In casu, o presente recurso versa apenas matéria de direito, a saber:
a não verificação dos pressupostos do crime de passagem de moeda falsa, pelo que, no entender do recorrente, deveria ser absolvido;
Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada;
É punido, no caso da alínea com pena de prisão até cinco anos.
O crime de passagem de moeda falsa configura um crime material ou de resultado, que se consuma quando a moeda falsa penetra na esfera de disponibilidade do destinatário, sendo um delito de execução livre ou não vinculada; pode verificar-se por qualquer modo que, de uma perspectiva ex ante, se mostre idóneo para produzir o evento da entrada das peças contrafeitas na esfera de disposição do destinatário cf. Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág..
Considera o recorrente que tendo advertido as co-arguidas expressamente, nas duas ocasiões, de que as notas eram falsas, não se verifica o elemento típico objectivo da infracção em causa.
Em função do exposto, mostrando-se preenchidos os elementos típicos do crime em causa, impunha-se a condenação do arguido/recorrente.
O Tribunal a quo na determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido/recorrente, ponderou o seguinte:
O dolo com que o arguido actuou: directo, que é a modalidade de culpa mais intensa.
A ilicitude dos factos, dentro da gravidade pressuposta no crime em análise é pouco significativa.
E, contrariamente ao que pretendia o recorrente, não deveria fazer tábua rasa dos seus antecedentes criminais, ainda que nos presentes autos tivesse assumido a sua conduta.
A pena de prisão deverá, pois, ser executada em regime efectivo e permanente, por a tanto exigirem as finalidades de prevenção especial.
Nestes termos, concordando com a ponderação efectuada, também se nos afigura que a pena de prisão imposta deverá ser cumprida em regime efectivo.
Improcede, pois, na totalidade a argumentação do recorrente.
Se não indeferir liminarmente, isto é, se o processo houver de prosseguir, pode-se notificar o requerente para, em prazo a fixar, completar o pedido ou juntar documentos em falta e ordena-se a produção dos meios de prova oferecidos pelo requerente e os demais que se tenham por convenientes para a boa decisão da causa.
Dito de outro modo, se o requerente é notificado para, em prazo a fixar, completar o pedido ou juntar documentos em falta, isto quer dizer que não foi proferido despacho de indeferimento liminar.
Ou há indeferimento liminar, ou decisão sobre o pedido, inexistindo neste tipo de processo a possibilidade de indeferimento liminar final ou diferido.
O deferimento do cancelamento provisório postula um juízo de que o interessado se comportou de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado, tendo cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal, ou provando a impossibilidade do seu cumprimento artigo 1 alíneas e da Lei n. 37/2015, de 5 de
O pedido deve ser feito em requerimento fundamentado, que especifique a finalidade a que se destina o cancelamento, instruído com documento comprovativo do pagamento das indemnizações em que tenha sido condenado n. 2 in fine do artigo 22 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.
Não havendo lugar a indeferimento liminar, havendo o processo de prosseguir é proferido despacho a notificar o requerente para, em prazo a fixar, completar o pedido ou juntar documentos em falta e ordenar a produção dos meios de prova n. 4 do artigo 23 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.
Os meios de prova a produzir são os oferecidos pelo requerente e os demais que o juiz tenha por convenientes para a boa decisão da causa, oficiosamente ou a requerimento do MP.
Produzida a prova, o processo é continuado com vista ao MP e é proferida sentença artigo 23 e 23 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.
Ou seja, produzida prova, não há despacho liminar, mas decisão final.
A decisão final é precedida de vista ao MP.
A decisão final deveria ter apreciado a prova produzida e bem assim a regularidade da tramitação processual.
De relevante para o presente momento processual resulta, desde já, apurado o seguinte circunstancialismo fáctico com base nos documentos juntos aos:
Não foi junta procuração ou quitação pelo demandante cível.
Como supra se referiu, o Requerente foi condenado ao pagamento de indemnizações cíveis em sede de princípio da adesão, sendo que não fez prova/demonstrou ter cumprido tal obrigação em relação ao demandante  .. , o que sempre se lhe impunha enquanto ónus de alegação e ónus probatório. Por outro lado, também não provou a impossibilidade do seu cumprimento.
Apreciar se, não tenho o requerente demonstrado nos autos o pagamento da indemnização a que estava obrigado, como um pressuposto do deferimentos do pedido de cancelamento provisório do registo criminal, o processo devia ter prosseguir em vez de ser proferido despacho de indeferimento liminar, sem que os autos fossem com vista ao MP.
No processo supra identificado veio  A... , requerer o cancelamento provisório do registo criminal, alegando que é formador de segurança privada e docente de actividades extracurriculares e que por isso a transcrição da condenação no CRC põe em causa a sua actividade profissional.
Os autos foram com vista ao MP e este entendendo que não havendo motivo de indeferimento liminar, promoveu:
A notificação do requerente para fazer prova do exercício de catividade;
Cópia da sentença proferida no processo 303/06PBLRA e decisão de extinção da pena e se foi cumprida a obrigação do pagamento da indemnização;
Junção do CRC.
Foi junto o CRC.
O arguido foi notificado para comprovar o pagamento das indemnizações arbitradas naqueles autos, tendo comprovado em 21/1072016, o pagamento das despesas ao Hospital  ..  fls. 54v. e.
Foi junto aos autos o relatório social de fls. 65 a 68, comprovando a prestação de trabalho a favor da comunidade e declaração de extinção da pena em 13/6/2012, conforme fls. 7
A advogada  E...  informa nos autos em 18/11/2016 que recebeu a quantia da indemnização a fim de a entregar ao ofendido, que ainda não tinha sido possível concretizar, conforme consta de fls. 7
O TEP em 7/12/2016 ordenou que os autos aguardassem a quitação da indemnização, conforme consta de fls. 8
O requerente informou nos autos fls. 92 e ser impossível contactar a Dr.  E... , pelo que em 1/3/2017 foi concedido novo prazo de 10 dias par demonstrar o pagamento ad indemnização em falta fls..
E tendo sido conclusos os autos em 10/5/2017, o senhor juiz proferiu a decisão recorrida, cujo dispositivo é do seguinte teor:
O n. 4 faculta ao requerente o oferecimento de testemunhas e outros meios de prova relativamente á verificação dos pressupostos do cancelamento provisório, previstos na Lei de Identificação Criminal.
De acordo com o disposto no art. 23, n.s 1 e 2, da Lei 115/2009, de 12/10, uma vez recebidos e autuado o requerimento, o juiz profere despacho liminar e se for caso de indeferimento, por se mostrar, logo em face do requerimento inicial, suficientemente comprovada a falta dos pressupostos do cancelamento provisório, o juiz manda arquivar o processo e notificar o requerente.