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Em tais casos é de aceitar que a vantagem ou o benefício patrimonial ilegitimamente alcançado pelo titular do direito de retenção tome como critério referencial o gozo em termos que um arrendatário faria do prédio em causa, ou seja, o montante correspondente ao valor locativo de tal prédio, ainda que a correspondente restituição possa não coincidir exatamente com tal valor objetivo, atento o que dispõe o artigo 47 do
Confirmar a sentença recorrida no restante.
As custas da apelação ficam a cargo da apelante/ré e dos apelados/autores na proporção dos decaimentos, que se fixam em 1/10 e 9/10 respetivamente.
Cf., neste sentido, o Ac. do TRC de 18-11-2014 relator: Teles, p. 628/19TBGRD.C1 disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Ob. cit., p. 12
Cf. Abrantes Geraldes, Ob. cit., p. 22
Relatora: Fernanda Isabel Pereira, proferido na revista n. 4111/14TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora: Ana Cristina Duarte, p. 4649/18TBBRG.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o citado Ac. TRL de 20-12-201
Cf. Oliveira Ascensão Direito Civil - Reais,  Edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, p. 10
Cf. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-05-2005 relator: Bettencourt de, p. 05B278 disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-01-2012 relator: Pires da, p. 689/05TBALM.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Relatado por Maria Olinda Garcia, p. 9229/13T8LRS.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., a propósito, o Ac. do STJ de 12-07-2011 Relator: Alves, p. 3769/08TBVCD.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, pgs. 267-26
Cf., o Ac. do STJ de 12-02-2013 Relator: Maria dos Prazeres Pizarro, p. 2138/01TJLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Helder Roque, p. 3056/09TBVFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. TRC de 15-03-2011 Relator Fonte, p. 869/03TBCVL.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf.Código Civil Anotado, vol. , Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 45
Cf., por todos, o Ac. TRG de 14-11-2019 Relator: Alcides, p. 3789/17T8BRG.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o referenciado Ac. TRG de 14-11-2019, citando a propósito Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2 ed., Almedina, p. 40
Cf. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , Coimbra, Almedina, 1989, p. 45
Cf. o Ac. do STJ de 10-01-2013 relator: Álvaro, p. 773/15T2STC.ES1, - sumariado em www.stj.pt.
Ob. cit., p. 46
Cf. Ana Prata, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 62
Neste sentido, cf., por todos, o citado Ac. TRG de 14-11-201
Por sentença de 3 de setembro de 2021 foi a ação julgada improcedente.
O A. recorreu de tal sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
A.	O Tribunal a quo fez uma interpretação jurídica errada sobre os factos ao não considerar que o facto do ora Recorrente haver adquirido habitação própria em Portugal e os danos emocionais sofridos pela sua filha na Polónia não são factos de que justifiquem o afastamento da regra geral do Regulamento de Dublin e, por conseguinte, justificar que Portugal seja o Estado Membro responsável por analisar o seu pedido de asilo.
No dia 25 de março de 2021, o Autor apresentou um pedido de proteção internacional no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. fls. 50 a fls. 58 e fls. 94 do p. a. cujo teor se considera integralmente.
Porém, consideram Exas. que deverá ser a Polónia o Estado Membro a analisar o meu pedido de proteção internacional. Permitam-me discordar de Exas. com os argumentos que passo a expor:
Nem eu, nem a minha mulher ou a minha enteada mantemos qualquer ligação com a Polónia seja afetiva, cultural ou familiar.
Permitam-me enfatizar que é do superior interesse da criança a sua estabilidade emocional também por questões médicas e desenvolvimento saudável.
A própria Comissão Europeia duvida da imparcialidade judicial do sistema polaco, o que poderá também prejudicar o nosso processo na Polónia
Conclua-se, portanto, que a Polónia não poderá garantir a nossa segurança e bem-estar enquanto seres humanos e como refugiados, em particular
Pedido que foi aceite cfr. fls. 166 do p. a. cujo teor se considera integralmente .
O requerente acrescenta ao seu processo informações sobre a sua motivação para abandonar o país de origem e solicitar proteção internacional, sendo que estas não relevam para a decisão em apreço, uma vez que a análise de mérito do pedido deverá ser concluída na Polónia, determinando os critérios enunciados no Capítulo do Regulamento n. 604/2013 do PE e do Conselho de 26 de junho que este é o país responsável pela mesma.
Aceite a responsabilidade pelo Estado responsável deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir uma decisão de inadmissibilidade do pedido.
Por decisão, do Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 19 de maio de 2021, foi o pedido de proteção internacional apresentado pelo Autor considerado inadmissível de acordo com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 1-A e no n. 2 do artigo 3 ambos da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014, de 5 de maio, e com base na informação mencionada em cfr. fls. 182 do p. a. cujo teor se considera integralmente.
Resulta, da fundamentação jurídica da sentença recorrida, o seguinte:
"No caso em apreço, o Autor formulou um pedido de proteção internacional no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Perante o exposto, o pedido de proteção internacional do Autor foi considerado inadmissível nos termos do artigo 1-A, n. 1, al. da Lei n. 27/2008, de 30 de.
O previsto no artigo , n. 1 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, pode ser derrogado, de acordo com o artigo 1 do mesmo Regulamento, caso existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado Membro que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cfr. artigo , n. 2 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de.
Fundamentos que reiterou na petição inicial deste processo.
De todo o modo, sempre se dirá, que o afirmado de modo não se traduz na sujeição a um tratamento desumano, cruel e degradante, na aceção e com a gravidade previstas no artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O Tribunal a quo procedeu a uma análise rigorosa e acertada dos factos e do direito aplicável pelo que a decisão a que conduziu tal análise é de manter.
Aí se julgou que " ainda que tivesse havido uma situação de bulying não se trata de um fenómeno generalizado.
Quanto a terem adquirido uma casa em Portugal e de almejarem a construção duma vida com melhor qualidade e estabilidade no nosso País, sendo perfeitamente legítima essa vontade, o certo é que não se subsume no regime legal de protecção internacional ou de protecção subsidiária, supra enunciado.
Não procede, portanto, o fundamento do recurso, não merecendo este, por isso, provimento.
O processo encontra-se isento de custas, nos termos do art. 84 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.
Junta cópia da escritura de doação do imóvel fl.s 19 a e certidão que comprova o registo da viatura automóvel em nome da requerida.
Secção - Incidente de inoficiosidade;
No caso, o requerente do presente incidente é também o requerente do processo de inventário.
O processo de inventário foi instaurado no dia 10/02/202
E o presente incidente foi proposto no dia seguinte, 11/02/202
No processo principal, foi hoje proferido despacho liminar, convidando o requerente a aperfeiçoar o requerimento inicial, deficientemente instruído artigo 110, n. 1, alínea do Código do Processo.
Não foi sequer citada a outra interessada no inventário.
Pelo que, atento o estado do processo, a dedução do incidente em apreço, de redução de liberalidades inoficiosas, apresenta-se manifestamente prematura.
Entende o recorrido que o tribunal a quo violou os artigos 193, 1092 e 1093 todos do CPC.
Em 102020 o Recorrente requereu nos Juízos Cíveis de Alcobaça a abertura de inventário para partilha do acervo hereditário deixado pelo falecimento de sua mãe,.
Debruçando ao caso concreto, inexiste qualquer bem passível de se poder integrar no acervo da herança, não obstante do dever de os indicar no inventário, os bens doados.
O incidente proposto é uma ação com pedido e causa de pedir, prova pericial, testemunhal e documental com valor da ação indicada.
Neste ultimo fato, fala-se dos dinheiros que o recorrente desconhece por falta de colaboração da instituição bancária.
Existem vários fatos que em conjunto demonstram um acerta complexidade para serem incidentalmente decididas.
É um incidente simples análise, requerido num requerimento autónomo, dirigido ao juiz do processo, com prova e apreciação sumária.
Ora o incidente em apreço é de causa complexa que poderá por si inviabilizar todo o processo de inventário.
Devendo a Juiza do tribunal a quo adaptar e aproveitar o requerido, nos termos do art. 6 e 193 ambos do CPC.
Cuja prova e analise deverá ser de fundo e não sumaria como no processo de inventário.
Apresentando a ação com total aproximação de forma, pedido e causa de pedir da ação comum deverá ser tramitada com a maior proximidade daquele tipo de processo.
Como de Direito e de Justiça!
Quanto aos termos do recurso, adere aos fundamentos expressos na decisão recorrida, defendendo, por isso, que só oportunamente poderá ser admitido o requerimento de inoficiosidade.
Ou, assim não sendo, abrindo-se a fase das licitações, cf. artigos 111 e 111.
Ora, dispõe-se no n. 1 do artigo 111:
Resulta, também, evidente, como se refere na decisão recorrida que só depois de estar definido o acervo hereditário, se poderá aquilatar da oficiosidade/inoficiosidade das doações ou legados.
Ora, no caso em apreço, como acima referido, mostra-se junta certidão da escritura de doação a favor da requerida e registo do veículo em seu nome e alega-se que a mesma está na posse de todos os bens da herança, incluindo o recheio do imóvel, que, alegadamente, também lhe foram doados o que a mesma justifica, mas não nega, cf. resposta que.
Consequentemente, quanto a esta questão procede o recurso.
Na parte final do despacho recorrido, refere-se que o incidente em causa, deve correr no processo principal e não por apenso, em face do que o requerente pugna pela correcção oficiosa do meio processual utilizado.
Nos termos do disposto no artigo 19, n. 6, do CPC, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados, o que também resulta do disposto no seu artigo .
Consequentemente, também, quanto a esta questãoprocede o recurso.
Julgar procedente a presente apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que admite liminarmente o requerimento de inoficiosidade dos bens doados, devendo os autos, nos termos expostos, prosseguir para apreciação do mesmo, com vista ao conhecimento de tal pedido.
Coimbra,17 de Novembro de 202
A... e Mulher, ..., ao abrigo do disposto no art. 41 e seg.s do CPC, intentaram, nas Varas Mistas da comarca de Sintra, contra ... e Mulher, ..., o presente procedimento cautelar pedindo que fosse decretada a nulidade do licenciamento da construção titulado pela licença n. 1084, emitida em 17/9/99, e  que fosse decretado o embargo judicial relativamente a tal obra, ordenando-se a demolição das inovações nela introduzidas após o levantamento do embargo camarário.
É do referido Acórdão da Relação de Lisboa que, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 10 do CPC, vem interposto o presente recurso.
Tese que os Recorridos não aceitam, contra alegando que o licenciamento de uma obra é um acto administrativo e que, por o ser, só os Tribunais Administrativos podem apreciar a sua legalidade e declarar a sua nulidade.
Por outro lado, e de acordo com o que se dispõe no n. 2 do art. 2 da LPTA, o autor do acto tem de ser sempre parte principalno recurso contencioso em que se pede a sua anulação.
Não nos parece que tenham razão.
E, porque assim é, a declaração de nulidade de um acto administrativo num Tribunal comum nunca consentea formação de caso julgado geral sobre essa invalidade.
Ora se assim é, pelas razões acima apontadas, o mesmo só poderá ser apreciado e julgado num Tribunal Administrativo em recurso contencioso dirigido contra o autor do acto.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 2003
: - B;Recorrido:  intentou a presente acção de despejo, sob a forma de processo comum contra B, pedindo que:
Se condene a Ré a despejar imediatamente o arrendado, entregando-o ao Autor livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação;
Se condene, ainda, aquando da entrega da chave a Ré a avisar o Autor a fim de conjuntamente procederem a vistoria quanto ao cumprimento do disposto na cláusula 1 do contrato;
Declara resolvido o contrato de arrendamento identificado nos autos e, por conseguinte, condena a Ré a despejar o arrendado entregando-o ao Autor livre de pessoas e bens e, em bom estado de conservação;
Custas a cargo da Ré ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Estamos perante uma situação em que há um contrato de arrendamento habitacional, sendo a Recorrente a inquilina e o Recorrido o senhorio, tendo o Autor peticionado contra a Ré/Recorrente a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas atempadamente.
A Ré/Recorrente foi citada para a acção de despejo, face a que o patrocínio era obrigatório, conforme resulta da notificação datada de 002020, a mesma requereu o pedido de apoio judiciário em 12020, tendo comunicado esse facto ao processo por email datado de 12020, tudo com a finalidade de lhe ser nomeado patrono para se poder defender e contradizer a petição, interrompendo, dessa forma, o prazo para contestar e ficou a aguardar o despacho da Segurança Social, o que demonstra inequivocamente que a Ré tinha todo o interesse em apresentar a sua defesa na acção.
Pois que,
Neste sentido, os factos alegados não se poderiam ter dado como confessados.
Mais, nos presentes autos e aqui objecto do presente recurso, é a questão de aferir acerca da obrigatoriedade de patrocínio forense por advogado, que constitui ao nível processual, um elemento essencial na administração da justiça nos termos do art. 1 n 1 da LOSJ.
A obrigação de constituição de advogado tem fonte legal no artigo 2 n 2 da CRP e artigo 6 n 3 do EOA.
No caso em apreço, atendendo a que estamos perante uma acção de despejo era obrigatório a constituição de advogado, tal como consta da citação, uma vez que se trata de uma causa que, pela natureza da matéria em apreço, admite recurso independentemente do valor nos termos do art. 40 n. 1, e art. 629 n. 3, do CPC, o que não aconteceu.
Atendendo a que vigora o princípio da igualdade de partes no art. 13 da CRP e art. 4 do CPC, o Tribunal deve assegurar ao longo do processo um estatuto de igualdade substancial das partes nomeadamente no uso de meios de defesa.
Dispõe o art. 3, n. 3 do CPC, em conexão com o art. 20 n. 4 da CRP, que o juiz deve observar e fazer cumprir ao longo do processo o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito decidir sem que as partes tenham tido a oportunidade de sobre elas se pronunciar.
Pelo somatório de violações de direitos, cumprem-se os pressupostos da violação de um julgamento justo e equitativo nos termos dos art. 6 CEDH, 14 n. 1 PIDCP e 10 DUDH.
Porquanto, salvo melhor entendimento, o Tribunal a quo deveria ter agido em conformidade com art. 6 do CPC e art. 2 n. 2 do Regulamento da Lei de Acesso ao Direito Portaria n. 10/2008, de 03 de.
Em alternativa, salvo melhor opinião, entendemos que sempre cumpria ao Tribunal adoptar, ao abrigo do princípio do contraditório e dever de gestão processual nos termos do art. 3 n. 3 e art. 6 n. 1 do CPC, uma notificação da ora recorrente a conceder prazo para contestação.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
"Fls. 6 Foi proferida sentença nestes autos de fls. 41 a fls. 45 no dia 28/01/202
Nesta conformidade e, atento o disposto no artigo 63, n. 1 do Código de Processo Civil, a Ré dispunha até ao dia 8 de Março de 2021 para interpor recurso da sentença.
No dia 18 de Fevereiro a Ré juntou aos autos cópia do requerimento apresentado na Segurança Social a pedir apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de Patrono.
Quanto ao prazo para interposição de recurso da sentença nos autos, já começou a correr, pois de acordo com o ofício junto aos autos 79, o Ilustre Patrono da Ré e a Ré foram notificados da nomeação de Patrono no dia 6 de Abril de 202
Repete-se: não se compreende o requerimento apresentado e, informa-se que o prazo de interposição de recurso da sentença já começou a contar e encontra-se em curso.
Sucede que, tendo sido notificada dessa decisão administrativa, a Ré nada veio dizer na altura, acrescendo o facto de na primeira intervenção que teve no presente processo quando foi notificada da sentença, nada ter vindo referir quanto a essa arguição requerimento de 12021).
Como é consabido, o decurso de um prazo peremptório, em conformidade com a regra prevista no artigo 139, n. 3, do CPC, importa a extinção do direito de praticar o acto.
Contudo, e reconhecendo a mesma lei a necessidade, pontualmente, se atenuar a rigidez dos prazos, bem como o efeito preclusivo inevitavelmente associado ao seu esgotamento, veio consagrar alguns mecanismos de salvaguarda excepcional dos direitos de outro modo assim afectados.
A terceira hipótese é a do denominado justo impedimento, previsto no artigo 140, do CPC, sendo esta a hipótese que se coloca no presente recurso.
Este normativo dispõe o seguinte:
Ora, dito isto, com o devido respeito, cremos, no caso dos autos, ser evidente que não ocorre uma situação de justo impedimento que consinta a prática do acto em apreço impugnação da decisão da Segurança Social com reflexos no oferecimento da contestação) para além do prazo legal.
Ponto é que, como afirma a doutrina constitucional, a solução encontrada pelo legislador ordinário não se mostre arbitrária ou desproporcionada.
Na verdade, como decorre da decisão que constitui aqui objecto de recurso, o fundamento, para se terem considerado confessados os factos, foi o de a Ré não ter apresentado contestação, no prazo que lhe era concedido pela lei processual art. 569 do.
Julga-se que a recorrente não tem qualquer razão.
Qual a base legal de tal construção jurídica?
A Ré foi citada para os termos da causa nos termos normais e requereu a junção aos autos de documento comprovativo da formulação de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono.
Ora, a verdade é que uma vez reiniciado o prazo para contestar, a Ré não o veio fazer não exercendo o contraditório).
Defende a recorrente que ainda assim devia o tribunal recorrido ter oficiosamente diligenciado no sentido de a Ré ser defendida por Patrono, ou em alternativa devia ter sido notificado para constituir advogado, ao abrigo do princípio do contraditório art. 3, n 3 do CPC e do princípio de gestão processual art. 6 do CPC.
De resto, como se refere no ac. da RL de 22013, Gouveia de Barros, in dgsi.pt6:
Ou seja, o dever previsto no art. 41 do CPC de prover, nas acções em é obrigatória a constituição de Advogado, pela sanação, no tocante ao réu, pela falta de constituição de advogado, a que a lei adstringe o juiz, só ocorre nos casos em que o Réu tenha praticado actos reservados a profissionais forenses ou seja, naqueles que não estão incluídos na previsão do n 2 do art.; se o réu não praticou qualquer um daqueles actos na acção pendente, não há qualquer fundamento para que o juiz providencie pelo suprimento da falta de patrocínio judiciário, mesmo nos casos em que aquele não apresentou contestação.
Como se disse, o dever previsto no art. 41 do CPC de prover pela sanação, no tocante ao réu, pela falta de constituição de advogado, só ocorre nos casos em que o Réu tenha praticado actos reservados a profissionais forenses nas acções em é obrigatória a constituição de Advogado art. 40 do.
Assim, no fundo, pode-se dizer que o tribunal recorrido não providenciou pela sanação do vício da falta de patrocínio judiciário, porque a lei não lhe impunha que provesse pelo suprimento dessa falta.
Nessa mesma ordem de ideias, também não colhe qualquer argumento que se funde no princípio do contraditório art. 3 do ou da gestão processual art. 6 do ou da adequação formal art. 547 do.
Todavia, este relevante instrumento processual não serve para resolver situações como as dos autos em que a Ré não apresentou contestação nem constituiu Mandatário).
Ou seja, nenhum dos normativos legais e princípios processuais invocados pela recorrente, impunha essa solução no caso concreto.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o Recurso. Custas pela recorrente art. 527 do - sem prejuízo do Apoio Judiciário.
Para tanto alega, em síntese, que o ato impugnado resultou do sistemático e ostensivo atropelo das normas legais pertinentes, em especial no que toca ao direito de participação dos interessados e dever de audição prévia dos particulares, para além de ser absolutamente conclusivo, vazio de fundamentação e manifestamente confuso e contraditório.
Juntou com a petição inicial cópia de um requerimento de proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, apresentado em 25/08/202
Em 04/11/2020, o Tribunal recorrido exarou o seguinte despacho:
Nos termos dos art.s 7 do CPTA e 6, n. 2 do CPC, convida-se a A. a juntar aos autos documento comprovativo da liquidação da taxa de justiça devida ou do deferimento do pedido de proteção jurídica, sob pena de desentranhamento da petição inicial.
Em 26/02/2021 o Tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão:
Resulta da alínea, do n. 1, do artigo 8, do CPTA, que é motivo de recusa da petição pela secretaria a falta de apresentação dos documentos comprovativos, previsto no n. 1, do artigo 7, do referido Código.
Ora, in casu, a Autora não efectuou o pagamento da taxa de justiça nem comprovou a concessão de apoio judiciário, após notificação para o efeito, por prolação de despacho nesse sentido.
Assim, impõe-se o desentranhamento da Petição Inicial.
Pelo exposto, uma vez que a Autora não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida, não se recebe a presente Acção Administrativa e, nessa conformidade, determina-se o desentranhamento da Petição Inicial, nos termos do disposto nos artigos 14 e 55, n.s 3, 5 e 6, do CPC, aplicáveis ex do artigo 1 do CPTA e artigos 13 n 1 e 14 do Regulamento das Custas Processuais.
Aos 202021 foi proferida a decisão recorrida que decretou o não recebimento da PI por não ter a Autora liquidado taxa de justiça inicial.
Ressalvado o devido respeito, antes de proferir esta decisão o Tribunal a quo, mais não fosse ao abrigo do princípio da cooperação, deveria ter oficiado a Segurança Social, IP para que esta entidade informasse os autos do estado do pedido de apoio judiciário formulado pela Recorrente.
Pois que só aos 08-01-2021 foi deferido o requerimento de proteção jurídica da Recorrente, não na modalidade requerida de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, tendo a decisão sido recebida pela Recorrente aos 13-01-202
A Recorrente apresentou pedido de reforma da decisão recorrida aos 202021, tendo junto aos autos comprovativo de pagamento de concessão de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e comprovativo de pagamento da primeira prestação devida.
Prescreve o artigo 29 da Lei 34/2004 de 29 de Julho, na sua redação mais recente Lei 2/2020 de 31 de Março) que a Recorrente dispunha de um prazo de 10 dias para liquidar a primeira prestação da taxa de justiça devida, a contar da data do conhecimento da decisão final, e, dentro desse prazo, juntar essa mesma decisão e comprovativo de pagamento da 1 prestação ao processo judicial para o qual tenha o apoio sido deferido.