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O veículo em causa nos autos não era conduzido pelo arguido no dia e hora identificados na decisão condenatória.
Quem o conduzia era o seu sogro, Sr.  B... , melhor identificado supra, nos termos e para os efeitos do art. 171 - 2 e 3 do CE.
A decisão da ANSR que condenou o arguido em sanção acessória de inibição de conduzir perece de vícios formais, não cumprindo com o preceituado no art. 181 CE, pelo que deverá ser declarada nula.
Tudo em prejuízo do direito de defesa do arguido.
Ao que acresce que a condenação em processo contraordenacional é materialmente uma acusação em processo penal, pelo que se lhe aplicam, subsidiariamente, os preceitos legais do CPP, impondo-se maior rigor na sua elaboração.
ix Acresce que os agentes de fiscalização utilizaram um meio de prova irregular, pelo que a sua utilização determina a nulidade do procedimento, com o inevitável e consequente arquivamento dos autos.
Nessa conformidade deverá ser ordenada a devolução ao arguido do valor por si entregue a título de depósito.
Ainda sem prescindir, deverá ainda ser arquivado o procedimento por estar em causa um meio de prova insidioso e irregular, sem força probatória suficiente.
Inconformado com o assim decidido recorre o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
a verdade é que sempre se deverá considerar, com todo o respeito, o presente recurso admissível igualmente por força do artigo 41 do CPP.
Numa primeira análise refere o Tribunal a quo que não releva a prova produzida mas, apesar disso, dá como não provados esses mesmos alegados factos que não relevou;
De quaisquer dos pontos de vista acima elencados é, pois, manifesta a contradição por parte do Tribunal a quo, cujo vício e para os efeitos do artigo 41 do CPP se requer.
e.1) O princípio da tutela judicial efetiva deve ser assegurado e concretizado na fase judicial, nomeadamente e até dependente de !) uma intervenção judicial real, dotada de plena jurisdição, isto é, suscetível de se pronunciar efetivamente sobre todas as questões relevantes para a definição da responsabilidade, in casu, contraordenacional, o que não sucede se se partilhar o entendimento do Tribunal a quo, pois impede o Tribunal de avaliar se era o Recorrente ou não o condutor do veículo na data e horas mencionadas na decisão administrativa e, por conseguinte, admite que o recorrente seja condenado por infração que simplesmente não cometeu.
e.3) Nesse sentido, cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 002006, 202006 e 202010, processos n.s 1511/06, 1302/06 e 1106/06TAPDL.L1-5, respetivamente, do Tribunal da Relação de Guimarães de 012007 e 202008, processo n.s 1535/07-1 e 1983/07-1, respetivamente, bem como Acórdão n. 276/04, de 202004, este do Tribunal Constitucional.
SUBSIDIARIAMENTE
Mais se argui e se requer, por identidade de razão, a violação, por essa interpretação normativa do n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada, do n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Inconstitucionalidade ainda que também deve, com o devido respeito, ser declarada por violação do n. 10 do artigo 3 da CRP, na medida que em, não se permitindo que a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão proferida pela autoridade administrativa, admite-se que o recorrente seja condenado por infração que simplesmente não cometeu.
Resulta, assim, que o Tribunal a quo não cumpriu com todas as imposições legais inerentes e impostas a Ele, bem como, com todo o respeito, não interpretou do modo mais correto a disposição legal aplicável ao caso nem a melhor e mais justa ratio daquela.
Daí a presente impugnação judicial.
Daí a não conformação com a Sentença que considerou aquela improcedente.
Daí a convicção do Recorrente de que não pode ser condenado por algo ademais, infração que comporta quer sanção pecuniária, quer sanção acessória que simplesmente não cometeu.
Por fim, deverá ainda ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que permita ao recorrente identificar e provar que na data e local constante da decisão administrativa não era o condutor do veículo naquela também referido.
Subsidiariamente, deve ainda:
Mais se argui e se requer, por identidade de razão, a violação por essa interpretação normativa do n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada do n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e/ou
Ser o aludido normativo declarado inconstitucional também por violação do n. 10 do artigo 3 da CRP, na medida que em, não se permitindo que a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão proferida pela autoridade administrativa, admite-se que o recorrente seja condenado por uma infração que simplesmente não cometeu.
Fazendo, deste modo, este Venerando Tribunal toda e acostumada Justiça!
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, reagiu o recorrente, concluindo como no requerimento de interposição do recurso.
Neste quadro, as questões colocadas traduzem-se em saber se:
Viola a decisão recorrida os artigos 4 do RGCO, 2, n. 4 e 3, n.s 1 e 10 da CRP;
A elisão da presunção decorrente do artigo 171 do Código da Estrada deve ser admitida, também, na fase de impugnação judicial do procedimento contraordenacional;
Ocorrem os vícios de erro notório na apreciação da prova e/ou de contradição insanável da fundamentação;
É inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 2, n 1 e 26, n. 4, ambos da CRP, a interpretação do n. 2, do artigo 17 do da Estrada no sentido de não permitir, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a elisão da presunção, precludindo, assim, a plena jurisdição que, por força de tal princípio, deve ser reconhecida aos tribunais;
Viola, por identidade de razão, semelhante interpretação normativa do n. 2 do artigo 17 do da Estrada o n. 1 do artigo 6 da CEDH;
É inconstitucional por violação do n. 10 do artigo 3 da CRP, a interpretação do n. 2 do artigo 171 do da Estrada no sentido de não permitir que a presunção, a que se reporta, seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, por admitir que o arguido venha a ser condenado por infração que não cometeu.
Por despacho de fls. 71 foi admitido o recurso.
Das invocadas nulidades:
Sustenta ainda que os agentes de fiscalização utilizaram um meio de prova irregular, pelo que a sua utilização determina a nulidade do procedimento, com o inevitável e consequente arquivamento dos autos.
Contudo, estabelece o artigo 41 do R.G.O. uma regra de direito subsidiário, segundo o qual sempre que o contrário não resultar daquele diploma, são aplicáveis ou devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.
Estamos, assim, perante uma remissão global para as normas do processo criminal que, por esta via, se constituem genericamente em normas integradoras do processo contraordenacional, sendo certo que tal aplicação apenas não é de fazer quando da Constituição da Republica Portuguesa, do próprio R.G.O. ou de legislação especial resulte o afastamento de tais normas.
Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato é irregular cfr. artigo 118, n 2, do Código de Processo.
Consagra-se neste artigo o princípio da legalidade no domínio das nulidades processuais.
Com efeito, as espécies de invalidades previstas na lei são: a nulidade insanável, a nulidade dependente de arguição e a irregularidade.
Se para que o acto possa ser declarado nulo é necessário que a lei expressamente comine a nulidade, também para que a nulidade seja considerada insanável importa que a lei expressamente o preveja.
A consagração do princípio da taxatividade das nulidades insanáveis e dependentes de arguição afasta, desde logo, a possibilidade de aplicação analógica daqueles preceitos aos casos omissos.
Com efeito, as nulidades insanáveis estão enumeradas no artigo 119 do referido diploma legal, acrescendo-lhes as que assim são cominadas em outras disposições legais.
Desde que não cominadas como insanáveis, as nulidades consagradas na lei serão sanáveis, segundo o regime dos artigos 120 a 121, do mesmo diploma legal.
As irregularidades, por sua vez, encontram-se previstas no artigo 123 do mesmo diploma.
Ora no que respeita aos requisitos da decisão administrativa, dispõe o artigo 58, n 1, do RGCO que:
"A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
"1 - A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter:
A identificação do infrator;
A indicação das normas violadas;
A coima e a sanção acessória;
- Da decisão deve ainda constar que:
A decisão deve conter ainda:
A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 18
- Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea do n. 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.
Tal decisão insere-se numa fase administrativa do processo de contraordenação, razão pela qual lhe são aplicáveis os princípios fundamentais de direito e do processo administrativo.
Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art. 58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios de normalidade de entendimento, das razões pelas quais é condenado e, consequentemente, possa impugnar tais fundamentos.
Assim, o que se impõe é que a correspondente fundamentação, de facto e de direito, ainda que sucinta ou por remissão para todos os factos do processo contra ordenacional, transcreva a respetiva factualidade, indique as normas jurídicas violadas e a coima e/ou sanção acessória aplicada, possibilitando, assim, um conhecimento perfeito dos factos e normas imputadas.
Atentas estas breves considerações importa, de seguida, aferir se se encontra verificada ou não a nulidade invocada pelo recorrente.
Tendo o radar em causa sido homologado e aprovado após certificação pelo IPQ, com a referida verificação periódica, teremos de concluir que não foi utilizado nenhum meio de prova irregular, nem nenhum método proibido de prova, nos termos previstos no art. 12 do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, não padece a decisão recorrida das invocadas nulidades.
Não há nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Tal velocidade foi verificada através do equipamento marca Multanova Modelo MUVR-6FD n 03-09-2950, aprovado pelo IPQ Despacho de Aprovação Modelo n 112043, de 18/06/07) e aprovado para uso pelo Despacho n 15919/2001, da A.N.S.R., de 12/08/11, com verificação periódica pelo IPQ em 3/05/1
Como não foi possível identificar o condutor foi levantado o auto de contraordenação, constante de fls. 5, contra o arguido, enquanto titular do documento de identificação do veículo.
No dia 8/04/2013 foi o arguido notificado nos termos constantes de fls. 183, verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O arguido não identificou no prazo legal de defesa outra pessoa como autora da contraordenação, nem apresentou defesa, tendo no entanto efetuado o pagamento voluntário da coima.
O arguido não atuou com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz.
O arguido na data da prática dos factos tinha averbado no seu registo individual de condutor a prática de uma contraordenação grave auto n praticada em 19/03/2007, nos termos constantes de fls. 10, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O arguido tem ainda averbado no seu registo individual de condutor a prática de uma outra contraordenação grave auto n praticada em 30/03/2013, nos termos constantes de fls. 198, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Com relevo para a decisão da causa nada mais se provou para além ou em contradição com o supra referido, e designadamente que:
Não merecerá, pois, contestação que o direito especial prevalece sobre o direito geral.
Conclui-se, pois, no sentido de não merecer censura, nesta parte, a sentença recorrida, a qual fez correta aplicação do artigo 18 do Código da Estrada, cujos requisitos foram integralmente respeitados na decisão administrativa, não ocorrendo, assim, violação das normas, designadamente constitucionais, convocadas pelo recorrente.
Não se conforma o recorrente com o entendimento perfilhado na decisão recorrida no sentido de, na fase judicial, estar vedado ao titular do documento de identificação do veículo ilidir a presunção do n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada.
A eventual preclusão de elisão, na medida em que se detete haver-se repercutido na confeção da matéria de facto, não pode, a nosso ver, deixar de ser encarada como questão a ser objeto de prévia apreciação.
Trata-se de problemática já dirimida pelos tribunais superiores, embora nem sempre de modo convergente.
Aliás em conformidade com o entendimento sobre tal questão já plasmado no Ac Rel de Coimbra, de 12-12-2007 Relator Des Inácio que por economia de meios e eficácia prática, transcrevemos no essencial, seguros de que, de outra forma, a solução legislativa - que não afronta os princípios constitucionais - não faria qualquer sentido.
Neste sentido são elucidativas as seguintes passagens da fundamentação:
Significa, pois, que a colisão entre os fundamentos apresentados é desfeita na síntese conclusiva e, nessa medida, qualquer contradição sempre se revelaria sanada.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016
Processado por computador e revisto pela relatora artigo 94 n
Maria José Nogueira - adjunta segue voto de
Alberto Mira Presidente da Secção - voto de
Voto de
Na verdade, por um lado, encontram-se aqueles que defendem que caso não seja possível identificar o autor da contraordenação, levantado o correspondente auto ao titular do documento de identificação do veículo, contra quem passa a correr o respetivo processo, se, na fase administrativa, no prazo concedido para a defesa, notificado que seja para o efeito, não identificar, nos termos da lei, pessoa distinta como autora da contraordenação, a presunção juris tantum, decorrente do regime estabelecido no artigo 17 do Código da Estrada, de ser ele o seu autor não pode vir a ser ilidida em sede de impugnação judicial.
Porém, este dever imposto legalmente deve ser cumprido no prazo concedido para a defesa, não sendo possível afastar a presunção uma vez decorrido aquele prazo, sob pena de não ter qualquer utilidade o disposto no art. 171, do CE.
Foi-lhe dada a oportunidade para o fazer e se o arguido não exerceu tal direito foi porque não quis.
Posição, igualmente, sufragada nos acórdãos do TRC de 002002 CJ, Ano , T. , pág. 37 e do TRG de 012005 proc. n. 1388/05-2, disponível em www.dgsi.pt.
Já por via do direito resultar garantido com a audição prévia do arguido, já por as normas do artigo 17, n. 2 a 5, do Código da Estrada, como normas processuais, encerrarem uma restrição ao direito de defesa como sempre acontece nas normas processuais de cariz sancionatório, mas constituírem um corolário do princípio de que o proprietário do automóvel é responsável pela circulação do mesmo, e pela circulação que permite que se faça do mesmo, também assim se pronunciou o acórdão do TRL de 212015 proc. n. 150/19Y5LSB.L1-9, disponível em www.dgi.pt
Ora, da factualidade provada, constante da decisão recorrida, não consta a identificação do condutor que, na ocasião, conduzia o veículo em questão.
Vejamos, pois, o quadro legal pertinente.
Dispõe o artigo 13 do Código da Estrada Responsabilidade pelas infrações:
Não se mostra vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção que decorre do supra referido preceito do Código da Estrada;
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 19/15BELLE
/15BELLE
Se bem apreendemos a pretensão do recorrente, doutamente explanada nas suas alegações/conclusões, este pretende que o tribunal ad quem aprecie as seguintes questões:
Não está provado que não tivesse tido conhecimento da segunda venda ver fls. 86 verso dos.
Ora, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 15 do CPTA, não pode tal recurso ser utilizado para arguir nulidades, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação no tribunal recorrido, nos termos do estatuído no artigo 61/4 do CPC. 4 4 Acórdão do STA, de 201012-P. 0899/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt
A função dos recursos é a reapreciação de questões já analisadas e não a análise de questões novas.
Ora, salvo melhor opinião, o recorrente não sindica as questões analisadas na decisão recorrida, antes suscitando questões novas.
Por outro lado, atenta a especificidade do caso, em análise, resultante, da factualidade apurada, parece não se verificar qualquer capacidade de expansão da controvérsia, que fundamente a admissão da revista.
O acórdão recorrido fez o julgamento de facto nos seguintes termos:
No dia 30 de Setembro de 2015, aquele documento foi assinado cfr. documento junto a fls.69 a 71 dos presentes;
No dia 10 de Novembro de 2017, o Director de Finanças de Faro indeferiu o pedido de anulação da venda n. 10820161 acto efectuado por A.. cfr. documentos juntos a fls. 89 a 93 dos presentes.
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provou que:
Não tendo o adjudicante e ora recorrente efectuado o pagamento do preço de aquisição do imóvel, o  Serviço de Finanças de Loulé deu sem efeito a venda realizada e determinou o impedimento do mesmo de apresentar qualquer proposta de venda em execução fiscal durante o período de dois anos, impedimento este consagrado no art. 25, n. 4, do P.P.T. cfr. documentos juntos a fls.112 a 115 do processo de execução fiscal;
O recorrente foi notificado do despacho a declarar o citado impedimento em 29/05/2017 cfr. documentos juntos a fls.118 a 120 do processo de execução fiscal;
O recorrente deduziu reclamação do despacho identificado no n. 9 supra, a qual foi liminarmente indeferida pelo T.A.F. de Loulé, em 31/07/2017 cfr. documentos juntos a fls. 127 a 131 do processo de execução fiscal;
O Reclamante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul.
É certo que da sua longa exposição se retira que o Recorrente não concorda com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, tal como já não concordara com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, mas fica sem se perceber qual a concreta questão que considera ter sido indevidamente decidida.
Concluímos, pois, que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
, filho de EE e de FF, nascido em . de 1977, natural de , residente na Quinta  ;
GG, filho de HH e de , nascido em  de 1975, natural de , residente na Rua , ;
Imputando-lhes a autoria material, na forma consumada, das seguintes infracções criminais:
57 cinquenta e crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21, n. 1, e 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na redacção do 48/95;
9 crimes de burla informática simples, previstos e punidos pelo artigo 22, n. 1, do Código Penal, na redacção do 48/95;
8 crimes de falsidade informática, previstos e punidos pelo artigo , n.s 1 e 3, da Lei 109/2009;
1 crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, da Lei 109/2009;
1 crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 36-A, n. 2, do Código Penal, na redacção da Lei 59/200
Realizado o julgamento, por acórdão proferido em 29 de Maio de 2020 no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Central Criminal de , foi deliberado:
Julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente:
Absolver os arguidos e GG da prática dos crimes de branqueamento imputados na acusação
Condenar o referido arguido, pela prática de 51 cinquenta e crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n.s 1 e 2, alínea, e 7, n. 2, al., do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes demais;
Condenar o referido arguido, pela prática de 6 crimes de falsidade informática, p. e p. pelos artigos , n.os 1 e 3, da Lei n. 109/2009, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;
Julgar os pedidos de indemnização parcialmente procedentes e, consequentemente:
Absolver este demandado de tudo o mais peticionado;
E condena o demandado AA nas custas inerentes aos pedidos de indemnização sem prejuízo das isenções legais.
Inconformado, recorre o arguido AA, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:
Em relação ao crime de falsidade informática, tal condenação assenta na abertura de contas U. em nome alheio e com uso de elementos de identificação e de contacto falsos, para permitir a respectiva utilização enganosa pelo ora Recorrente em ulteriores abordagens das vítimas das burlas.
No entanto, nos factos provados entende o Tribunal a quo que:
"1 Os arguidos e GG, deram ainda ao arguido AA, a troco de contrapartidas, o cartão de multibanco de contas bancárias por aqueles tituladas, de modo a que este AA pudesse movimentar as quantias que fossem transferidas pelas vítimas dos seus esquemas já supra mencionados.
O arguido AA ficava com as quantias transferidas para as contas que usava dos arguidos e GG.
"2 O arguido AA criou no site da U. as contas que se passam a identificar:
Tendo ainda o Tribunal a quo entendido como provado que:
Distinção essa que está bem patente nos pontos 579 e 580 do douto acórdão.
Acresce que, e de acordo com os elementos do processo, não existe qualquer registo que relacione a conta U. criada em nome de com qualquer ato ilícito constante da acusação.
Referindo-se, apenas, os depósitos efetuados na conta do Millennium titulada pelo arguido
Ao ora Recorrente foram aplicadas as seguintes penas parcelares:
Não deixa de ser relevante que, e como o próprio Tribunal salientou no douto acórdão, o ora Recorrente confessou os factos de que era acusado, demonstrou arrependimento chegando mesmo a demonstrar intenção de poder devolver o produto dos crimes cometidos, nomeadamente de forma parcelar.
Bem como o facto de a condenação anterior constante do seu CRC é de um crime que, salvo melhor entendimento, deveria ter sido apenso aos presentes autos.
E sem esquecer o facto de ter sido diagnosticado esquizofrenia em 2000 ao ora Recorrente, conforme consta do Relatório Social, associado ao consumo de estupefacientes.
Pelo que, salvo melhor opinião, deveria ser a pena aplicada estar mais próximado mínimo legal.
Não se pode ficar alheio ao facto de a qualificação e o respetivo agravamento da pena nestes autos decorre precisamente de terem sido cometidos vários.
Não podendo o ora Recorrente ser duplamente penalizado: ter uma moldura penal mais punitiva e ser ainda punido pela quantidade de crimes que cometeu.
Adiando, ou mesmo impossibilitando, qualquer intenção de poder reembolsar as vítimas dos seus crimes, bem como efetuar o pagamento das indemnizações a que foi condenada, sejam adiadas até ao cumprimento da pena.
Não será demais salientar as conclusões do Relatório Social, segundo o qual:
Devendo ser devidamente valorados na determinação da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, conforme o disposto no art. 7 CP.
NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE EXAS. DOUTAMENTE
À luz da motivação do Recorrente, não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo;
O assentimento do co-arguido para a prática de um crime não constitui causa de exclusão da ilicitude mas antes um seu pressuposto.
Neste Supremo Tribunal, emitiu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta o proficiente parecer que se transcreve:
6 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal - nas penas parcelares de de 2 anos e 3 meses de prisão por cada um dos crimes;
51 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n.s 1 e 2, alínea, e 7, n. 2, al., do Código Penal - nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes;