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Resumindo, mais não restava ao tribunal a quo do que tratar diferente, o que efectivamente é diferente, pois apesar das características das pausas em questão não estarem compreendidas no conceito de tempo de trabalho, o certo é que uma delas, independentemente das suas características, por força da regulamentação colectiva aplicável e independentemente da sua natureza tem de se considerar como incluída no período normal de trabalho, já que tal decorre da al. do n. 1 da cláusula 24 do citado CCT.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por A. P., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
A requerida, aqui ora recorrida, produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnou pela não admissão do recurso cfr. fls.  3900/399 Apreciando:
Temos, ainda, que também não nos deparamos ante uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Sendo de notar que as questões que os recorrentes pretendem ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para a solução definitiva do litígio na ação administrativa principal.
Processo n 4775/14T8PRT-P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Família e Menores de Matosinhos-J1
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:..........................................................
Custas por ambos os progenitores em igualdade.
Não pode, portanto, a Recorrente concordar com a interpretação do Tribunal de que a Recorrente pretendia uma qualquer transmutação de forma processual, de uma acção tutelar comum, para uma acção de alteração das responsabilidades parentais, nos termos do RGPTC.
Verificava-se uma utilidade da decisão e a sua necessidade para obstar a mais situações de constrangimentos seja da menor, seja da mãe da menor sempre sob coacção do Requerido.
A questão das viagens da menor ao estrangeiro, com o progenitor que se encontre de férias, seja o Pai ou a Mãe, assume interesse e relevo no desenvolvimento e bem-estar da menor, sempre no seu superior interesse razão porque a Requerente suscitou a intervenção do Tribunal, de modo a evitar que as férias, que são um momento de descompressão na vida da menor não fossem motivo de conflito e incidentes, mas antes vistas por um prisma positivo pela menor.
Ao não se debruçar sobre a questão de mérito, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 4, 12 e 27 do RGPTC e ainda o disposto no artigo no artigo 3 n  da Convenção sobre os Direitos da Criança, por não ter norteado a decisão de acordo com o superior interesse da menor, interesse que prevalece sobre as questões de forma.
Sem prescindir, não se pode manter a decisão no que toca a custas, que repartir a responsabilidade em custas a cargo de ambos os progenitores na proporção de metade.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são duas as questões que importa decidir:
- saber se os autos deviam, ou não, ser objecto de tramitação subsequente para apreciação da alteraçãoda regulação das responsabilidades parentais no sentido propugnado pela recorrente;
- saber se a condenação em custas se mostra, ou não, correcta.
- saber se os autos deviam, ou não, ser objecto de tramitação subsequente para apreciação da alteraçãoda regulação das responsabilidades parentais no sentido propugnado pela recorrente.
Como se extrai do requerimento inicial a recorrente, não obstante se possa dizer que não tenha sido clara na exposição, solicitou ao tribunal recorrido, para além de que fosse proferida decisão que suprisse a autorização do pai para que a menor se pudesse ausentar do país para ir de férias consigo para Cuba, que ficasse também resolvida definitivamente a questão das autorizações de saída do país da menor Margarida, quer  na companhia do pai ou da mãe, sem necessidade de quaisquer novos incidentes.
Ora, o tribunal recorrido perante a autorização concedida pelo progenitor para a menor se ausentar para Cuba na companhia da mãe em gozo de férias, entendeu que havia inutilidade do prosseguimento da lide quanto ao primeiro dos pedidos formulados, e indeferiu a prossecução dos autos, como alteração das responsabilidades parentais, por processualmente inadmissível e desnecessário.
É, pois, contra este indeferimento que se insurge a recorrente.
A questão processual
Não cremos, salvo o devido respeito, que esse entendimento se afigure correcto.
A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes.
Como assim, não obstante o requerido, pai da menor, tenha concedido a mencionada autorização para estar pode viajar com a requerente/progenitora em viagem de férias a Cuba e, portanto, haver inutilidade do prosseguimento da lide quanto ao primeiro dos pedidos formulados, nenhum obstáculo processual se levantava para que os autos não prosseguissem a tramitação processual subsequente para a apreciação do pedido da alteração da regulação das responsabilidades parentais, nos termos sobreditos, formulado pela requerente.
Também aqui, salvo o devido respeito, se não pode sufragar este entendimento.
- Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito.
- Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respectiva data.
Deste normativo resulta, sem margem para qualquer tergiversação, que o progenitor que exerça as responsabilidades parentais, não carece de qualquer autorização.
Acontece, porém, como, aliás, se refere na decisão recorrida, que a cada passo, não obstante seja ilegal, quer as Companhias Aéreas quer o SEF Serviços de Estrageiros e exigem autorização de ambos os progenitores para que a criança saia do país, ainda que viaje com um deles e que o mesmo exerça as responsabilidades parentais.
Ora, parece ser para obviar a essa dificuldade e constrangimento que a requerente pretende que seja alterado o exercício das responsabilidades parentais, de molde a que seja aditado um ponto que contemple tal situação.
Não cremos, salvo o devido respeito, que exista qualquer obstáculo legal a que os progenitores, por acordo, introduzam na regulação das responsabilidades parentais uma cláusula desse teor.
saber se a condenação em custas se mostra, ou não, correcta.
Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Este entendimento aplica-se integralmente ao caso dos AA.
O contrato de trabalho dos AA. cessou em 13/4/201
F- O FGS só pode ser requerido depois da entidade empregadora ser declarada insolvente.
Descontando o período de suspensão, os AA. requereram o pagamento do FGS num prazo de 64 dias e 79 dias , não tendo violado qualquer prazo de prescrição ou caducidade.
- Assim sendo, como é, o transito em julgado só se operou em 25 de junho de 2016  20/5 + 3 dias de dilação + 30 dias do prazo de recurso + 3 dias do prazo com, data em que voltou a correr novamente o prazo de prescrição de 1 ano.
O FGS foi requerido, respetivamente a 5/6/2017 e 20/6/2017, dentro, portanto, do prazo de prescrição de 1 ano.
Em todas as situações expostas, os AA. reclamaram os créditos atempadamente, falecendo o argumento do FGS de que não foram apresentados dentro do prazo de 1 ano após a cessação do contrato de trabalho.
Q- Outro entendimento, defrauda completamente o que esteve na origem da criação do FGS e o fim que o mesmo visa.
Do atrás exposto, resulta que os AA. , aqui recorrentes, praticaram todos os atos dentro dos prazos, estando os créditos por si reclamados e reconhecidos pela AI abrangidos pelas obrigações de pagamento que incumbem ao FGS .
A. Os requerimentos dos AA. foram apresentados ao FGS em 102017 e 002017, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Os AA. foram admitidos ao serviço da sociedade J..-Fabricação de Mobiliário e Equipamento para Comércio, Lda. ao abrigo do contrato de trabalho celebrado em, respetivamente, 02/04/2009 e 01/10/2010;
A partir de dezembro de 2014 a dita sociedade deixou de cumprir as suas obrigações para com os trabalhadores, nestes se incluindo os AA., deixando de pagar salários atempadamente.
A Ré não pagous AA. as retribuições em atraso, nem lhes pagou os 24 dias de trabalho de janeiro de 201
Em 09/04/2015, data em que havia decorrido mais de 60 dias sobre a data de vencimento das referidas retribuições em mora e fundando-se na referida falta de pagamento dessas retribuições, os AA. resolveram o contrato de trabalho, nos termos das cartas que enviaram sob registo com AR nesse referido dia 9 de abril de 2015 e recebidas pela J.. a 13/4/2015 - cfr. docs n 1 e 2 juntos aos autos com a p.e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
Isto posto, em 12 de maio de 2017 os AA. reclamaram os seus créditos, os quais lhe foram reconhecidos pela AI.
Em 25 de maio de 2017 o AI certificou os créditos dos AA. para o efeito de requererem ao FGS o pagamento dos seu créditos.
Em 2/6/2017 e 19/6/2017 remeteram para o FGS o formulário pedindo esse pagamento, tendo os mesmos sido certificados como recebidos pelo FGS em 5/6/2017 e 20/6/2017 - cfr. docs n 6 e7, juntos aos autos com a p.e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
Os Autores intentaram a presente ação visando a condenação do Réu a proferir decisão que defira o pedido de pagamento dos créditos salariais por si reclamados, no máximo previsto na lei.
Todavia, o T.A.F. do Porto, como é sabido, julgou improcedente a presente ação, tendo absolvido o Réu do pedido.
Ora, retira-se do regime acima transcrito, que o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, em caso de incumprimento pelo empregador, é assegurado, nos termos previstos nos artigos subsequentes dessa Lei, pelo Fundo de Garantia Salarial, estando tal pagamento sujeito aos requisitos previstos no referido corpo legislativo.
Um dos requisitos diz respeito aos créditos abrangidos, que refere que o referido Fundo assegura o pagamento dos créditos em apreço que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação onde o empregador tenha sido declarado insolvente.
Neste caso, o Fundo indeferiu o pedido dos Autores alegando que estes o requereram fora do período de 1 ano previsto no n 8 do art 2 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204 Regime material do Fundo de Garantia, acima transcrito.
O Contrato de trabalho dos Autores terminou em 09 de abril de 2015 e os respetivos requerimentos ao Fundo apenas foram formulados 02 e 19 de junho de 2017, respetivamente. Ou seja, já tinha decorrido mais de um ano desde a respetiva cessação do contrato de trabalho e o direito de qualquer dos Autores estaria caducado quando, em 2017, fazem o seu pedido ao Fundo de Garantia Salarial.
No caso em apreço, os Autores, se bem que recorreram ao Tribunal de Trabalho para fazer valer os seus direitos, apenas o fizeram cerca de 1 ano depois de fazerem cessar os respetivos contratos de trabalho.
Cumpre, pelo exposto, julgar improcedente a presente ação, absolvendo-se o Réu dos pedidos formulados.
Ora, os contratos de trabalho dos Recorrentes cessaram em 002015, pelo que prescreveriam, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 00201
No processo 520/18GBPVL foi condenada a arguida R. nos seguintes termos transcrição):
Inconformada, recorreu a arguida para este Tribunal, extraindo da motivação do seu recurso as seguintes conclusões:
Nesse contexto, demonstrou-se que;
A Arguida estudou até ao 4 ano de escolaridade em idade própria e mais tarde, em idade adulta obteve o 6 ano de escolaridade;
Assim e há cerca de 34 anos, a Arguida ocupou o rés-do-chão da casa da irmã juntamente com as filhas ainda menores e partilhavam as refeições.
A rutura do relacionamento familiar viria a acontecer em maio de 2017, altura em que a Arguida é convidada a deixar o espaço habitacional, situação que aconteceu em julho de 2017, passando a morar sozinha numa casa arrendada, inserida em meio rural e distante da casa da ofendida.
A Arguida beneficia de apoio do Banco Alimentar com um cabaz de alimentos regular.
A Arguida não se relaciona com a ofendida, manifestando sentimentos de revolta face ao afastamento da família e que determinou também a rutura da relação com as filhas mais novas, uma delas vizinha da ofendida e a outra emigrada em França.
A Arguida é pessoa solidária e que sempre apoiou a família com grande empenho, apesar das dificuldades económicas, mostrando-se constrangida com os conflitos familiares.
A arguida apresenta uma condição económica frágil, assumindo as suas despesas com diminutos recursos e que vai colmatando com o exercício de tarefas agrícolas com carácter irregular. Bem como desenvolve e beneficia de uma inserção comunitária normativa.
No contexto familiar descrito, é percetível que a Arguida não se relaciona com a ofendida, manifestando sentimentos de revolta face ao afastamento da família, o que determinou também a rutura da relação com as filhas mais novas, uma delas vizinha da ofendida e a outra emigrada em França.
Inclusive, são expressões utilizadas nesta região do Minho num desabafo de emoções ao rubro e incontidas. Poderão considerar-se expressões deselegantes, que denotam falta de contenção nervosa, mas não injurias no sentido da tutela penal.
As expressões em causa integram mais o lado da liberdade de expressão do que o lado da proteção da honra.
À vista do que não existem assim factos justificativos para o preenchimento da moldura penal aplicada.
A Sentença em mérito violou, pois, entre outros, o disposto no artigo 18, n. 1, do Código Penal; e bem assim nos artigos 37, n. 2, e 41, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal.
A não considerar-se assim, o que não se condescende mas se equaciona por cautela de patrocínio, deve considerar-se que as expressões proferidas em 212017 tocam o lado da liberdade de expressão e não o lado da proteção da honra, em face do que Tribunal a quo não considerou todos os critérios/fatores que conduzissem a um quantitativo de dias de multa e indemnização justos e adequados, mormente atendendo e considerando a situação económica e a condição social da Arguida.
Se as expressões utilizadas não são injuriosas, mas apenas deselegantes,  de cariz regional e proferidas ao abrigo da liberdade de expressão, não reclamando tutela penal.
Tanto numa como na outra situação, os insultos foram proferidos em voz alta e por forma a ser escutada por quem quer que se encontrasse nas imediações, como na verdade aconteceu.
Com tais palavras, a arguida quis ofender a assistente na honra e consideração que lhe são devidas, como efectivamente ofendeu.
Sabia que a sua conduta era proibida e que a mesma lhe estava vedada por Lei.
No entanto, não se coibiu de levá-la a cabo deliberada, livre e conscientemente.
A assistente é pessoa educada, respeitada e respeitadora e com as referidas expressões sofreu abalo moral, tristeza e dissabores, incómodos e arrelias, tanto mais que a arguida é sua irmã.
O teor do relatório social da arguida, que não tem antecedentes criminais, é o seguinte:
O processo de crescimento de R. decorreu junto dos pais e 3 irmãos mais velhos, grupo familiar integrado em meio rural, subsistindo economicamente da atividade na agricultura. A arguida estudou até ao 4 ano de escolaridade em idade própria e mais tarde, em idade adulta obteve o 6 ano de escolaridade.
A arguida negou a prática dos factos imputados mas não negou que nos dias e horas referidos na acusação tenha estado com a assistente e tenha discutido com ela.
Foi ouvida a assistente e duas testemunhas presenciais, G. e O. F., a primeira, quanto aos factos ocorridos no dia 312017 e a segunda, quanto aos factos ocorridos no dia 212017).
o CRC a fls. 6
o Relatório social a fls. 71 e ss.Apreciação do recurso.
Como já se disse, as 18 primeiras conclusões do recurso sintetisam o teor do relatório social e delas não retira a recorrente diretamente qualquer pretensão. Percebe-se que o faz a título de introito das demais questões, pelo que é delas que passamos agora a conhecer.
Entende a recorrente que as expressões utilizadas são deselegantes, mas não injuriosas e que, concretamente, as proferidas no dia 25/11/2017 não ultrapassam um exercício de liberdade de expressão.
Assim, impõe-se, ainda que brevemente, que este Tribunal se detenha sobre cada uma das expressões, uma vez que a recorrente não as considera injuriosas e que, efetivamente nem todos os factos, ou palavras que envergonham, perturbam ou humilham, cabem na previsão do artigo 181 do Código Penal.
Por outro lado, situações há que afastam a punibilidade da conduta. Estão previstas no n 2 do artigo 180 do Código Penal.
comecemos, então, por analisar se as expressões proferidas pela arguida são ofensivas, sem esquecer que, para se concluir se uma expressão é, ou não, ofensiva da honra e consideração, é necessário enquadrá-la no contexto em que foi proferida, ter em conta o meio a que pertencem ofendido e arguido, as relações entre eles, entre outros aspetos cfr Ac. RE de 13/07/2017 in www.dgsi.pt).
Desçamos, então, ao caso concreto.
Mais se provou que, no dia 25/11/2017, pelas 10h30m, quando a assistente se encontrava na Capela da ..., em ..., a arguida lhe disse:
Chamar "caloteiro/a a alguém é dizer, em linguagem pouco polida, que não paga o que deve. É uma expressão de uso popular claramente ofensiva quando dirigida a quem não deva dinheiro e aja com honestidade. Isto é, quem adote um comportamento financeiramente irrepreensível e verdadeiro, não pode deixar de sentir-se ofendido com tal expressão. Já o mesmo não se pode dizer de quem deva e não pague.
Para que o não fosse era necessária a prova de que a assistente devia efetivamente dinheiro, prova essa que não foi feita.
Mas assim não é, de facto.
Apesar de estar longe a etimologia da palavra, o certo é que o significado se manteve, ao longo dos anos, claramente pejorativo e ofensivo.
E foi como ofensiva que a assistente sentiu a expressão que lhe foi dirigida e foi para ofender que a arguida a disse. Esta expressão é, portanto,  tal como a anterior, ofensiva.
Dizer a alguém que rouba outra pessoa é imputar-lhe a prática de um crime grave e quando esse alguém o faz apesar de demonstrar apreço por coisas sagradas como é o sacramento da eucaristia, é imputar-lhe além de um comportamento socialmente criminoso, ainda um comportamento moralmente indigno.
A expressão é, portanto, também ofensiva e, nessa medida, injuriosa.
Aqui chegados é portanto, já possível afirmar que todas as expressões proferidas no dia 31/10/2017, são injuriosas.
Vejamos agora as que foram ditas na segunda data em causa nos autos.
Não se percebendo dos autos qualquer motivo para tal afirmação, quer a imputação do comportamento insidioso, quer a comparação com um animal como é a cobra, são ofensivos.
Nesta expressão poderia perceber-se mais do que uma ofensa, uma ameaça, pelo menos, velada. Não a tendo sentido desse modo a assistente, terá de concluir-se que a arguida desejava apenas que a tia e a irmã, na morte ficassem sepultadas no mesmo local.
Assim sendo, não se verifica nesta concreta expressão uma carga ofensiva capaz de justificar a tutela penal.
Vejamos agora a medida das penas servindo-nos do que a este propósito se encontra plasmado na lei penal.
Dispõe o artigo 71 do Código Penal que:
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram,
As condições pessoais do agente e a sua situação económica,
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena".
Em face do exposto decidem os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS.
Instruídos os autos, por sentença foram julgados procedentes os embargos de executado deduzidos por AA contra Caixa Geral de Depósitos, SA, declarando extinta a execução.
Interposto recurso de apelação a Relação julgou-a parcialmente procedente e, revogando a sentença recorrida, decidiu:
- julgar os embargos deduzidos pelo executado AA apenas procedentes no que toca aos juros moratórios, declarando-se não exigíveis os juros que foram peticionados de 12011 até 32018, data da sua citação;
A citação é um acto jurídico pelo qual se dá conhecimento a determinada pessoa de que foi proposta contra ela determinada ação, se intima a comparecer em juízo e se adverte de que, no caso da ação executiva, deve pagar ou se opor em determinado prazo e sob determinadas sanções e, com o devido respeito, não tem os mesmos efeitos que a realização da interpelação admonitória.
Pelo que, a citação para a execução não se mostra idónea para afastar a regra do artigo 782 e fazer funcionar o regime do artigo 781, ambos do , com vencimento da totalidade das prestações, conforme tem sido entendimento jurisprudencial, de que é exemplo AcórdãodoSTJde20-09-2007,proc.n.2228/07,RelatorDuarteSoares,AcórdãodoSTJde29-11-2016,proc.n.100/06TCSNT-A.LS1RelatorGabrielCatarino.
Também neste sentido o Acórdão do STJ de 19-01-2016, proc. n. 1453/10TBGDM-B.PS1 Relator Gabriel Catarino refere:
Ainterpelaçãodomutuárionãodispensaainterpelaçãoautónomadofiador.
Ainterpelaçãoautónomadofiadornãosetemporrealizadacomacitaçãoparaaacçãoexecutiva.
Mas, deste preceito resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático,vencendo-seapenasdepoisdainterpelação.
Assim, salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do benefício do prazo, instituída no artigo 781 do , não se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador, nos termos do referido artigo 782 do , pelo que, querendo agir contra estes, o credor terá de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria.
Pelo que, conforme dispõe o artigo 782 do Civil só ao devedor que dá causa ao vencimento imediato da obrigação pode ser exigido o cumprimento parcial ou total antes de terminar o prazo estabelecido, já que a perda do benefício não se aplica ao fiador.
Sendo relevante referir que, nos presentes autos, não só a exequente não efetuou qualquer interpelação ao aqui embargante, como este, por diversas vezes, a interpelou para que o informassem sobre o estado dos contratos, a ultima das quais, através de mandatária, após ter tido conhecimento que a mutuária havia sido declarada insolvente, conforme documento n 1, 1- A e 1- B juntos com a oposição, sem que nunca lhe tivesse sido concedido qualquer resposta ou informação.
Ora, se o fiador não for informado pelo credor do vencimento da obrigação, isto é, se não for colocado em condições de poder cumprir nos mesmos termos em que o pode fazer o devedor, daí não poderá resultar um aumento do seu risco, ou seja: o fiador, quando for, mais tarde, intimado para cumprir, não estará vinculado a mais do aquilo que estaria se fosse esse o momento do vencimento da obrigação tornado possível pela interpelação.
Alias, em virtude da referida alienação do imóvel dado em garantia, impunha-se que a credora procedesse ao novo cálculo do remanescente do capital ainda em dívida e o comunicasse aos fiadores, o que não fez.
Sem uma tal liquidação, cujo ónus impendia sobre a credora aqui exequente e cuja falta não se mostra imputável ao fiador ora embargantes e sem a realização da interpelação admonitória do mesmo, não é lícito que se considere este, constituído em mora como decorre do preceituado no 80, n. 3,  parte, do e assim que lhe seja exigida a totalidade do montante que se encontra em divida acrescida de juros moratórios, despesas e comissões como foi determinado na decisão em crise.
Pois encontrando-se ainda ilíquido o eventual capital em divida que, como se refere no douto acórdão ora em crise, poderá nem sequer existir, e não tendo o embargante sido interpelado para cumprir, este não está em mora e desta forma não pode ser responsabilizado por juros moratórios, despesas e comissões que o incumprimento do devedor principal tenha dado origem.