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A arguida BB, no uso da faculdade que a lei lhe confere, não prestou declarações.
Note-se que para avivamento da memória da testemunha foram lidas as suas declarações prestadas em sede de inquérito fls 435 a, que o mesmo confirmou, logrando formar a convicção do Tribunal.
Por seu turno, a testemunha JJ factos 19 e 20 revelou em sede de julgamento alguma animosidade e um propósito claro de aligeirar as responsabilidades dos arguidos que admitiu conhecer, pois, como refere, realizou serviços de trolha na casa dos mesmos.
Neste particular não colhe a versão da testemunha que, apesar de admitir o encontro, refere que foi para receber dinheiro dos serviços feitos em casa dos arguidos.
Com efeito, a prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada, mas, ao invés, deve ser valorada na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os seus diferentes meios e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção.
Para formação da convicção do tribunal, serviu ainda a prova documenta consubstanciada no Auto de notícia de fls 3 a 5, Cópia de auto de notícia por consumo, fls. 100; Cópia de auto apreensão, fls. 101; Auto de apreensão e Auto de busca e apreensão, fls. 302 a 305; fls. 126 a 127 onde se atestam as apreensões efectuadas nos autos; Reportagem fotográfica, fls. 307 a 319; Certidão extraída do Processo n. 24/1......, fls. 1132 e Apenso , de onde se extrai a condenação anterior em pena de prisão sofrida pelo arguido AA.
E face ao exposto, é inevitável concluir que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do princípio in dubio pro reo, razão pela qual improcede esta pretensão da recorrente.
Como começámos por referir, a arguida e ora recorrente foi condenada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art 21, n 1 do 15/93, de 22/
Numa moldura penal com um limite mínimo de 4 anos de prisão e um limite máximo de 12 anos de prisão, o tribunal a quo condenou a arguida em 5 anos e 6 meses de prisão.
Em rigor, não se pode considerar tal pena como manifestamente excessiva.
Porém, ponderado o facto de estarmos perante uma arguida primária, que tem tido actividade laboral regular e estabilidade familiar, é nosso entendimento que uma pena de 5 anos de prisão é suficiente e adequada a realizar as finalidades da punição, potenciando a reintegração da recorrente na sociedade e nem por isso defraudando as necessidades de prevenção geral e especial.
A pena desta arguida será, então, reduzida para 5 anos de prisão.
E face a tal pena concreta, necessário se mostra indagarmos sobre a possibilidade da suspensão da respectiva execução.
Com efeito, estatui-se 50 do Cod. Penal:
No caso em apreço, a arguida BB, com 32 anos de idade, não possui qualquer contacto anterior com o sistema judicial, sendo primária.
Reside, com o seu companheiro e dois filhos de tenra idade o mais novo, fruto da relação que mantém com o co-arguido , com poucos meses de em casa arrendada, por cuja utilização paga 280 euros mensais.
Concluiu o 3 ciclo do ensino básico.
Como igualmente temos presente a necessidade de se verificarem acrescidas razões para justificar a suspensão da execução da pena, quando a sua medida está fixada nos patamares mais elevados, onde é permitida a suspensão.
Ainda assim e salvo o devido respeito por melhor opinião, cremos que as necessidades de ressocialização que no caso se verificam aconselham a dita suspensão.
De outro lado, verdade seja dita, atenta a actuação conjunta que envolveu o co-arguido e seu companheiro e, por isso, a co-responsabilização pela actuação de cada um, não se justifica, em nosso entendimento, a aplicação de penas diversas nem a diversidade na forma da respectiva execução.
Recurso do arguido :
Entende este recorrente que a pena que lhe foi aplicada 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período) é exagerada e deve ser especialmente atenuada e reduzida para 3 anos de prisão, naturalmente mantendo-se a suspensão da respectiva execução.
Como é evidente e dispensa grandes considerações, a conduta do recorrente não se enquadra em qualquer das situações descritas, a título exemplificativo, no n 2 do art 72 do Cod. Penal, como geradoras de uma diminuição acentuada da ilicitude dos factos, da culpa do agente ou da necessidade da pena.
O recorrente limita-se a dizer, a este propósito, que é primário, que mostra vontade de se ressocializar e que mantém íntegra a sua relação familiar.
Que é primário, é um facto.
Que mostra vontade de se ressocializar não resulta dos factos provados, mas não repugna admitir.
Assim, escreve:
Ao recurso deste arguido será, portanto, negado provimento.
Por tudo quanto exposto fica e em conclusão, acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em:
negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA e , confirmando, nesta parte, o douto acórdão recorrido;
Not. e DN.
Lisboa, 20 de Outubro de 2021 processado e revisto pelo
Condenar a demandada cível Companhia de Seguros EI a pagar a TM, a indemnização do montante global de 510,00 euros, sendo a quantia de 750,00 euros a título de danos não patrimoniais.
Corridos vistos cumpre decidir
Vistas as conclusões, que delimitam o objeto do recurso, verifica-se que o demandante cível questiona a decisão, de facto e de direito, em dois aspetos distintos:
Na parte relativa ao pedido de indemnização pelas lesões corporais na pessoa do recorrente - julgado totalmente improcedente pela sentença recorrida;
Nos autos são referenciadas duas perspetivas:
em sentido afirmativo, a do Ac. STJ de 22012, proferido no processo 296/09TAGMR.GS1, publicado em www.dgsi.pt, também assumida no Ac. deste TRC de 102017, disponível em www.dgsi.pt
No despacho liminar foi reconhecida a legitimidade do recorrente para questionar a sentença quanto ao pedido cível enxertado na ação.
Permanece toda via em aberto a questão do efeito, material, nos autos, do alcance da decisão penal, da qual não foi interposto recurso.
Nos termos do art. 628 do CPC a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
Assim, no caso, como a decisão penal absolutória não foi objeto de impugnação, considera-se transitada em julgado.
Salvo o devido respeito por entendimento diverso, a questão de saber se, ainda assim, os fundamentos do crime prática do ato ilícito típico) podem considerar-se não abrangidos pelo efeito do caso julgado, ainda que para efeitos meramente civis, não é de legitimidade ou de posição do recorrente perante a decisão, do seu interesse na decisão ou do efeito que a mesma possa ter na sua esfera jurídica.
Consagra este normativo o principio designado da adesão obrigatória da ação á ação penal.
Com efeito, vigorando o princípio da instrumentalidade do processo em relação ao direito substantivo cfr. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, ed. de 1974, p. e o princípio da adequação da lei adjetiva ao direito substantivo art. 547 do NCPC, aplicável ex do art. 4 do da proibição do duplo julgamento decorre a impossibilidade de repetição, no mesmo processo, do mesmo julgamento, com os mesmos fundamentos. Até porque, além de por em causa elementares princípios de segurança jurídica, tal equivaleria a abrir caminho para decisões materialmente contraditórias, no mesmo processo.
Ensinamento que, mutatis mutandis, tem plena aplicação no processo penal, tanto mais que a factualidade a apurar é necessariamente perspetivada para o apuramento de determinado facto ilícito, qualificado como crime, imputado na acusação que define o objeto de vinculação temática do tribunal na fase de julgamento.
Voltando ao caso, a responsabilidade conexa com a criminal foi exercitada no processo penal. E neste foi decidido, em definitivo não foi interposto recurso da decisão, que não se verifica, no caso, o pressuposto da responsabilidade penal, por não provada a prática do facto ilícito.
Sem prejuízo do disposto no art. 624 do CPC que supõe um novo processo, com partes diferentes, novos fundamentos, sujeitos a nova discussão e apreciação.
Pense-se na situação oposta: condenação do arguido, pelo crime, com a consequente condenação em indemnização cível. Não havendo recurso da decisão penal, a demandada cível por ex. a Companhia de Seguros para quem tivesse sido transferida a responsabilidade, poderia no recurso questionar não só o dano, como ainda o crime pressuposto daquele, mesmo sem recurso da decisão penal.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção integral da decisão recorrida.
Porém, não incumpriu totalmente, como afirmado no douto despacho recorrido, ponto este da matéria de facto que ora especificadamente se impugna, nem tal incumprimento se poderá ter por grosseiro ou reiterado, a ponto de inviabilizar um juízo de prognose favorável ao arguido.
O arguido inscreveu-se no Centro de Emprego há 2 anos, sendo, pelo menos tal inscrição confirmada pelo teor do Relatório Social Para Determinação da Sanção, onde se pode ler "não frequenta nenhuma atividade ocupacional e/ou laboral devidamente estruturada e/ou organizada, embora esteja inscrito no Serviço de Emprego local".
Muito embora não decorra do despacho recorrido, o Plano de Reinserção Social impunha ao arguido a obrigação de manter ativa a sua inscrição no Centro de Emprego bem como a de cumprir com as orientações desse organismo.
Refira-se, contudo que, sendo um dos requisitos legais de atribuição deste rendimento, a regular inscrição no Centro de Emprego, conforme nos esclarece também a Exma. Sra. Técnica Superior de Reinserção Social, tudo segundo Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, estando o depoimento desta testemunha gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio ". em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 13:53 aos 13:5, teria bastado, ao tribunal a quo oficiar ao Centro de Emprego no sentido de averiguar se o arguido cumpria ou não o dever de manter ativa a sua inscrição.
Acrescentando o mesmo que . . .) "junto da PSP é conhecido principalmente por pertencer a uma família com o envolvimento com o sistema da Justiça, pela ociosidade e por evidenciar dificuldades cognitivas. "
As fragilidades ao nível das capacidades intelectuais do arguido são ainda referenciadas no Plano de Reinserção Social e no próprio depoimento da Exma. Sra. Técnica Superior de Reinserção Social, que elaborou o Relatório de Incumprimento, conforme Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, estando o depoimento desta testemunha gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio ". em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 04:33 aos 05: 1
As dificuldades cognitivas do arguido são expressas de modo transparente por esta testemunha que considera que o arguido não "percebe" ou não "entende concretamente as coisas", facto que motivava a que as "coisas" fossem tratadas, na esmagadora maioria das vezes, com familiares e não com o próprio arguido, tudo segundo o depoimento desta testemunha, conforme Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio", em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 07:48 aos 08:3
No mesmo depoimento, dos minutos 09:27 aos 09:39, a testemunha esclarece ainda que o arguido "quase sempre compareceu, ou porque a família o trouxe, o obrigou . . .) pegou nele e trouxe; ou porque o pai pegou nele e trouxe ou porque tinha necessidade do meu apoio para resolução de problemas judiciais!".
Saliente-se até que, derivado das especificidades do concreto arguido, pese embora o incumprimento parcial do regime de prova e o cometimento de dois crimes de condução sem habilitação legal, no período da suspensão, a própria Técnica Superior de Reinserção Social sugere, no Relatório de Incumprimento do Regime de Suspensão da Execução da Pena que seja somente o arguido "advertido pelo Solene Tribunal ".
As concretas provas que impõem a consideração do facto "o arguido já demonstrou que não cumpriu minimamente o regime de prova que lhe foi imposto" como não provado são os Relatórios Para a Determinação da Sanção, o Plano de Reinserção Social, o Relatório de Incumprimento do Regime de Suspensão da Execução da Pena bem como os excertos das declarações da Exma. Sra. Técnica Superior de Reinserção Social acima melhor identificados, assim se dando cumprimento ao ónus processual do art. 41 n. 3 alínea do CPP.
Devendo constar antes da matéria de facto provada que o arguido somente incumpriu parcialmente o regime de prova que lhe foi imposto, não incorrendo num incumprimento total do Plano.
O segundo facto concreto que ora se visa impugnar é o de que "o arguido . . .) demonstra total desinteresse pelo cumprimento da pena aplicada ", assim se dando cumprimento, uma vez mais, ao ónus processual do art. 41 n. 3 alínea do CPP.
Por seu turno, o seu fraco discernimento é-nos relatado pela mesma Técnica, conforme Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, estando o depoimento desta testemunha gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio ". em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 04:33 aos 05:18, minutos 06:18 aos 07:10, minutos 08:32 aos 08: 52 e minutos 07:48 aos 08:3
Porventura tais limitações cognitivas justificarão, em parte, a iliteracia do arguido, a par da sua inserção cultural na comunidade de etnia cigana, limitação de carácter sociocultural.
Tais limitações socioculturais prendem-se com a cultura própria da etnia cigana, que muitas vezes, dispensa a obtenção de habilitações literárias e que é algo avessa a horários e rotinas, indispensáveis para a inserção no mercado laboral.
Tais dificuldades económicas foram diretamente constatadas pela Exma. Sra. Técnica Superior de Reinserção Social, conforme Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, estando o depoimento desta testemunha gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio", em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 12:09 aos 12:14 e 13:19 aos 13:2
Do Relatório Social para a Determinação da Sanção e do Plano de Reinserção Social, destaca-se ainda que "Como características pessoais destacamos algumas dificuldades em lidar com situações mais complexas, podendo agir de modo mais impulsivo e inconsequente".
No fundo, também esta característica é salientada pela Exma. Sra. Técnica Superior de Reinserção Social, ao explicar que o arguido, perante uma situação complexa, efetua uma "fuga para a frente" ou seja perante um problema, em vez de o enfrentar ou resolver, foge, desaparecendo e esperando que o problema também desapareça, numa atitude claramente impulsiva, impensada e inconsequente, tudo conforme Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, estando o depoimento desta testemunha gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio", em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 06: 18 aos 07: 1 O.
Só tendo em conta este quadro se poderá aferir do real grau de violação dos deveres impostos ao agente, tendo em conta a menor capacidade de compreensão deste concreto arguido, não se podendo, de todo concluir, como o faz o despacho recorrido que o arguido demonstra total desinteresse pelo cumprimento da pena aplicada.
Saliente-se, pese embora tal não esteja aqui em discussão, que o não cumprimento desta condição viria a ser julgado não lhe ser imputável, dado o seu analfabetismo e a impossibilidade de obtenção de carta de condução por quem não saiba ler nem escrever, por a obtenção da mesma pressupor, nos termos do art. 4 da Lei n. 14/2014, de 18/03, a submissão e a aprovação a uma prova teórica, a qual implica capacidades de leitura, compreensão e interpretação de texto.
Alheamento total, pois continuou ausente nas Audições de Arguido subsequentes, por incumprimento do regime de prova e pelo cometimento de dois crimes no período da suspensão, tudo conforme Atas de Audição do Arguido dos dias 01/06/2020, Reja Citius 83930420; 09/06/2020, Reja Citius 84018221 e 23/06/2020 Reja Citius 8416894
Assim, as concretas provas que impõem a consideração do concreto facto "o arguido . . .) demonstra total desinteresse pelo cumprimento da pena aplicada ", como não provado, são os Relatórios Para a Determinação da Sanção, o Plano de Reinserção Social, o Relatório de Incumprimento do Regime de Suspensão da Execução da Pena bem como os excertos das declarações da Exma. Sra. Técnica Superior de Reinserção Social acima melhor identificados, assim se dando cumprimento ao ónus processual do art. 41 n. 3 alínea do CPP.
Pese embora o cometimento de dois crimes no período da suspensão, o certo é que o arguido foi ainda condenado em penas suspensas na sua execução, pela prática desses crimes, tendo sido formulado um juízo de prognose positiva quanto ao não cometimento de novos crimes, no futuro.
O arguido é um pai extremoso, constituindo um pilar na família, existindo um laço muito forte de ternura e carinho entre os membros desta, sendo o pai quem cuida dos filhos menores quando a mãe está ausente, pelo que, caso a suspensão da execução da pena seja revogada, cumprindo o arguido a pena de prisão em que foi condenado, os filhos ver-se-ão inevitavelmente privados do carinho, da proteção, do amor e cuidados que o arguido lhes proporcionava., desagregando-se, inevitavelmente, a vida familiar do arguido, além de se impossibilitar a sua reabilitação económica.
Também esta ideia das dificuldades de compreensão, interpretação e expressão perpassa no depoimento da Técnica Superior de Reinserção Social, que elaborou o Relatório de Incumprimento, conforme Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, estando o depoimento desta testemunha gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio", em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 04:33 aos 05:18, minutos 06:18 aos 07:10, minutos 07:48 aos 08:31, minutos 08:32 aos 08:52, e minutos 09:27 aos 09:3
Características bem salientadas pela Exma. Sra. Técnica Superior de Reinserção Social, tudo conforme Auto de Audição de Arguido, do dia 09/06/2020, pelas 12hOOm, estando o depoimento desta testemunha gravado através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio ". em uso no Tribunal a quo, contadores 0001 a 0128, minutos 06:18 aos 07:1
Foi perante estes elementos que se decidiu o tribunal a dar, por duas vezes, uma oportunidade ao arguido, elaborando um juízo de prognose favorável ao arguido quanto ao não cometimento de novos crimes, no futuro, oportunidade de ressocialização que será definitivamente  frustrada, caso o arguido cumpra a pena de 3 anos e 8 meses a que foi condenado.
De facto, só as condenações em prisão efetiva, por crime cometido no período da suspensão, em princípio, serão suscetíveis de indiciar que tal juízo de prognose favorável estará irremediavelmente comprometido.
Não se pode ainda olvidar que os factos dos presentes autos se reportam ao ano de 2014, tendo sobrevindo já dois juízos de prognose favoráveis ao condenado, pelo que a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada será contraproducente, por prejudicar a efetiva reinserção social do arguido.
Entende o Recorrente que a revogação da pena é desadequada, desproporcionada, porque excessiva e, consequentemente ilegal, violando o princípio constitucional de que a pena de prisão deve ser entendida como medida de ultima ratio, assumindo, portanto, um carácter absolutamente subsidiário em relação a outras sanções penais não privativas da liberdade, e só podendo ser aplicada quando estas se mostrem desajustadas e insuficientes.
O despacho recorrido incorreu em erro sobre a norma aplicável, pois aplicou o art. 5 o do CP, quando se deveria ter socorrido do art. 5 do CP, face a um incumprimento meramente parcial e negligente do regime de prova, assim se cumprindo o ónus processual do art. 41 n. 2 alínea do CPP.
O despacho recorrido violou o disposto nos art. 5 do CP, na medida em que foi interpretado ou aplicado no sentido de que é suscetível de revelar que as finalidades que estiveram na base da suspensão estão definitivamente comprometidas, a condenação por crime cometido no período da suspensão em pena suspensa, não exigindo a condenação em pena efetiva para esse efeito, assim se cumprindo o ónus processual previsto no art. 41 n. 2 alíneas e  parte do CPP., devendo interpretar-se o art. 5 do CP no sentido de que só a condenação em pena de prisão efetiva por crime cometido no período da suspensão revela que a censura do facto e ameaça de prisão não são suficientes para acautelar as finalidades que se pretenderam alcançar com a suspensão da execução da pena de prisão, impondo a revogação dessa mesma suspensão, assim se cumprindo o ónus processual do art. 41 n.  2 alínea  parte do CPP.
Desta forma se fazendo a costumada
Por douta decisão proferida no dia 1-10-2020, o Tribunal a Quo revogou a referida suspensão e ordenou o cumprimento efetivo da referida pena, por verificação dos pressupostos elencados nas alíneas e do artigo 5 do Código Penal,
Por seu turno, o arguido impugna a expressão usada na sentença "incumprimento total do plano" como se fosse um facto, quando se trata de uma conclusão resultante da análise da prova produzida,
As conclusões não são suscetíveis de impugnação
Além disso, o Tribunal a Quo usou a expressão "incumprimento total do plano de reinserção", pelo facto do arguido ter impossibilitado que a DGRSP pudesse executar as sessões e atividades junto daquele, o que impossibilitou que as finalidades fossem alcançadas, o que não foi minimamente contrariado pelo recorrente.
Também não deixa de impressionar, que notificado pessoalmente pela PSP da nossa promoção de revogação da suspensão, o arguido se limite a dizer que se vai inscrever no Centro de Emprego, nunca mostrando vontade ou disponibilidade em retomar os contactos com a DGRSP, apesar dos esforços que a Técnica de reinserção desenvolveu ao tentar falar consigo e ao contactar os seus familiares diretos vide declarações da técnica gravadas no sistema.
Por outro lado, não colhe o entendimento aventado pelo recorrente que aquela recusa em contactar a DGRSP e de dar explicações ao é fruto do seu analfabetismo, de uma alegada debilidade mental e de uma aparente falsa crença de que tais contactos e explicações implicariam a sua detenção e reclusão, já que, o recorrente tem vários antecedentes criminais sempre como imputável, foi pessoalmente notificado pelo OPC por duas ocasiões, nestes autos, após esse incumprimento, e anteriormente manteve contactos com a DGRSP, nomeadamente quando foi elaborado o relatório social que antecedeu a sentença condenatória.
Por tudo isto, é axiomático que a violação grosseira e reiterada do plano conjugado com as condenações sofridas em período da suspensão só permitem concluir que as finalidades que estavam na base da suspensão aplicada nestes autos não foram minimamente alcançadas, pelo que bem andou o Tribunal a Quo em revogar a suspensão de pena de prisão ao recorrente, efetuando uma correta aplicação do disposto nos artigos 56 n. 1 alínea e e 2 do Código Penal Vide, no mesmo sentido, em casos similares, o Ac. do TRP de 22016, relatado por Manuel Soares, o Ac. do TRP 10 de Outubro de 2018, relatado por Elsa Paixão, e o Ac. do TRC de 14-9-2016, relatado por Olga Maurício, todos disponíveis em www.dgsi.pt)
Nestes termos. deve ser julgado totalmente improcedente o recurso ora interposto pelo arguido. confirmando-se a douta sentença proferida pelo Tribunal a Quo.
da verificação dos pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Por sentença proferida a 17 de março de 2017, foi o Arguido, ora Recorrente, condenado