rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Aqui chegados, importa apreciar a questão de saber se também a 2 ré pode ser responsabilizada pelo pagamento das apuradas quantias.
Esta norma funciona como mecanismo de reforço da garantia dos créditos dos trabalhadores, visando assegurar a responsabilização das outras sociedades que se encontrem em determinadas condições de ligação empresarial com a sociedade devedora.
Por outro lado, as sociedades consideram-se em relação de simples participação quando uma delas é titular de quotas ou de acções de outra em montante igual ou superior a 10% do capital desta cfr. artigos 482 e 483 do.
Ora, no caso dos autos, não resultaram provados factos de onde possa resultar nenhuma das apontadas situações.
Por outro lado, as sociedades 1 e 2 rés partilham a mesma sede social e o mesmo sítio na internet www..pt) e o gerente da 1 ré, pelo menos um funcionário desta e a equipa técnica da 2 ré indicavam ao autor os sítios para este se deveria deslocar em Angola para prestar o seu trabalho.
Ainda que nos abstraiamos do pressuposto pelo qual o recorrente reage contra a decisão de mérito, a sua argumentação nesta oportunidade em nada permite que se altere esta visão da factualidade e da consequente subsunção ao direito.
É inevitável concluir que não estaremos perante sociedades de simples participação, de participação reciproca ou em relação de grupo arts 483, 485, 488 e 489 do.
Restaria a possibilidade de existir uma relação de domínio para a correcta aplicação do art 334 do CT.
- Presume-se que uma sociedade é dependente de uma outra se esta, directa ou indirectamente:
Ao caso não vem então esta presunção ao contrário do que pretende o recorrente.
No mesmo sentido se decidindo, no Acórdão do STJ de 3/2/09, Processo n 08A3991:
) A desconsideração da personalidade jurídica engloba o abuso da personalidade e o abuso da responsabilidade limitada.
Tem pois lugar a desconsideração quando se verifica que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios".
Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto pontos de facto incorrectamente julgados sob pena de rejeição, nos termos do art 640, n 1, al, do CPC.
Custas pelo recorrente.O acórdão compõe-se de 25 folhas, com os versos não impressos.
Processo n. 12597/11T8PRT.P1
Secção  Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto
Sumário artigo 66, n. 7, do Código de Processo:..........................................................................................
RelatórioB intentou a presente acção de impugnação de paternidade, contra  e , todos melhor identificados nos autos.
O autor, invocando as disposições dos artigos 184 e 185 do Código Civil, alega que ele e a ré , sendo ambos solteiros, conheceram-se através das redes sociais no início de 2008 e acabaram por ter alguns contactos esporádicos durante cerca de um ano mas sem nunca terem vivido juntos.
No período dos referidos contactos nasceu, em 28 de Maio de 2009, o menor , réu na presente acção. Imediatamente após o início da gravidez, a ré passou a insistir com o autor no sentido de o mentalizar que estava grávida dele, dizendo-lhe que teve alguns namorados, mas naquele período só teve relações sexuais com ele.
O autor alega que, face ao exposto, bem se compreende a revolta, frustração e enorme tristeza por si sentidos, ao verificar que fora enganado pela ré , ao longo de todo este tempo e a mesma não lhe houvera ser fiel, antes e depois do período de concepção.
criança e, nesta conformidade, bem se compreende o disposto no artigo 185 do Código Civil.
Termina afirmando que a presente acção deve ser julgada totalmente procedente e formulando pedidos nos seguintes termos:
Ser excluída a paternidade do autor B, em relação ao menor , e declarar-se que o mesmo não é filho do autor, devendo ser considerado filho da Ré ;
Anular-se a perfilhação realizada pelo autor B, constante do assento n. . do ano de 2009 do Registo Cível de Penafiel;
Acompanharam o requerimento inicial os seguintes documentos: cópia do assento de nascimento do menor; cópia da sentença proferida no aludido processo n. 538/10TMPRT, de regulação das responsabilidades parentais.
Sem prejuízo das razões que enuncia, declara que nada tem a opor a que seja feito teste de ADN que permita aferir a filiação do seu filho em relação ao autor.
O menorD, citado para a acção na pessoa da sua curadora e avó materna, E, nada disse.
O referenciado curador especial não veio oferecer oposição nem alegar ou requerer o que houvesse por conveniente.
Termina requerendo, pelo exposto, o seguinte:
ordenar a sua citação para os termos da presente ação;
O autor, notificado para, querendo, se pronunciar, nada disse.
O tribunal proferiu depois a decisão que é objecto do presente recurso.
Por documentos está assente que:
nasceu em 28/05/2009 e foi registado como filho de B e , ambos solteiros.Pela presente acção pretende o autor que se declare que o réu não é seu filho, cancelando-se a menção da paternidade e avoenga paterna do respectivo assento de nascimento.
Incide assim sobre o autor o ónus de alegar e provar factos concretos dos quais, a provarem-se, o Tribunal possa extrair a conclusão de que existe uma desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica.
Numa ação de impugnação da paternidade, proposta pelo declarado pai, para além do mais, contra o filho, como é aquela em questão, a representação do incapaz mostra-se adjetivamente bem definida, avançando a lei, em primeira linha, com os seus representantes legais e, em segunda linha, com um curador ad litem cf. art.s 1, e 1, do Código de Processo Civil, e 184, n. 3, do Código.
As conclusões formuladas pelo apelante definem a matéria que é objecto de recurso e que cabe aqui precisar.
Perante o exposto, evidencia-se que se impõe, essencialmente, a apreciação da seguinte questão:
Fundamentação Factos relevantes.
Releva a factualidade que se deixou enunciada no relatório inicial que antecede.
A alegada invalidade da decisão de mérito da causa por violação do direito do réu menor validamente exercer o seu direito de defesa.
Importa começar por explicitar, de forma sumária, o quadro legal que é invocado pelo recorrente e em que faz assentar a sua fundamentação.
Em princípio, salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos artigo 12 do Código, integrando por isso o conceito de incapacidade, o que se traduz em algumas limitações na sua capacidade de gozo, incluindo a capacidade judiciária.
A adequada intervenção das partes constitui pressuposto da legitimidade da decisão judicial proferida, na medida em que o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição artigo , n. 1, do Código de Processo.
Importa salientar a diversidade de conceitos, especificamente, o que resulta do artigo 184 do Código Civil e dos artigos 1 e 1 do Código de Processo Civil, e do artigo 2 deste diploma legal.
Conclui-se, por isso, que não há razão válida para a pretendida afirmação de vício na decisão recorrida que se traduza na alegada violação dos artigos , n. 1, e 2, n. 1, do Código de Processo Civil.
Não havendo vício que afecte a decisão que indeferiu a pretendida nomeação de patrono ao menor, consequentemente não existe fundamento para revogar a decisão que é objecto do recurso, perante o que é este julgado improcedente.)
Decisão:Pelas razões expostas, acordam os juízes subscritores negar provimento ao recurso.
Sem custas artigo , n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais.Porto, 11 de Abril de 201
JFFSC Rua R, Vila Nova de Famalicão) e Município de VNF, interpõem, cada, recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que julgou parcialmente procedente acção intentada por aquele primeiro contra o Município e FC &amp; Filhos, Ld, com intervenção principal provocada da AGP - Companhia de Seguros S.A. e SU, S.A..O recorrente Município formula as seguintes conclusões com o erro que a numeração:
O objeto do presente litígio consiste em determinar se assiste ao Autor o direito de receber do Réu uma indemnizaço por danos patrimoniais, em virtude de um acidente de viação ocorrido a 14 de Janeiro de 2011, na Rua do RA..., Freguesia de F..., Concelho de VNF.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo assumiu que existe responsabilidade por parte do Recorrente, pese embora em concurso de culpas com a condutora do veículo acidentado.
Todavia, a sentença recorrida parte de uma premissa que, a nosso ver, não se põe: a de que existe uma obrigatoriedade de sinalização, na via onde se deu o sinistro, que não foi cumprida pelo Município, daí a verificação, para o tribunal, de um facto ilícito e culposo e causal para o sinistro.
Para a produção do referido acidente contribuiu um facto imprevisto, repentino e configurável corno caso fortuito, não imputável ao Recorrente.
Não existindo habitualmente lama no local do acidente e não sendo essa via objecto da empreitada - mas uma outra que lhe é adjacente - como pode o Município ser obrigado a adivinhar que naquela noite a chuva seria de tal ordem que faria a terra escorrer de outro local?
A própria condutora, que ali passava duas vezes ao dia, não contava que houvesse uma camada grossa de lama como a que se deparou na noite do acidente.
Ou seja, na primeira vez que passara no local, nesse dia, essa camada grossa de lama, viscosa, tipo barro, que ocupava todo o Centro da via, não existia!
Do que se depreende que terá surgido já durante a noite desse dia 14 de Janeiro por força da chuva e de um possível acréscimo de obras nesse dia.
Atento o exposto, não se pode conceber que o Município tenha omitido o seu dever de cuidado perante uma situação imprevista e que não era do seu controlo!
Com efeito, a verificação de um facto fortuito e imprevisível exclui a culpa do lesante e afasta a obrigação de indemnizar. Cfr. os Acórdãos da Relação do Porto de 7/12/08, Processo n. 0856710 e da Relação de Évora, de 14/11/13, Processo n. 815/11TBSTR.E
Por outro lado, há que distinguir entre o "dano da ilicitude" e o "dano indemnizatório".
No caso dos autos, a ilicitude imputada ao Réu consiste no facto de o Município não ter colocado a sinalização na Rua do RA....
ASSIM, a repercussão negativa da referida conduta ilícita do Município sóocorreria se a condutora do veículo acidentado tivesse cumprido com as regras de segurança estradal.
Contudo, ficou provado que a mesma revelou imperícia, falta de cuidado e condução em excesso de velocidade.
Está claro que a condutora violou ostensivamente as regras do Código da Estrada e uma grave omissão do dever de cuidado.
Posto isto, para haver lugar a indemnização por parte do Recorrente, teria que previamente assumir-se/provar-se que se tivesse sido colocada a sinalização, a condutora já não revelaria imperícia ou falta de cuidado.
E o acidente não teria ocorrido!
A douta sentença de que ora se recorre padece de erro de julgamento nos pontos  e 1 dos factos provados e nos pontos 1 e 4 dos factos não provados.
Entende o recorrente que os factos referidos no item anterior, foram incorrectamente julgados e existem no processo meios probatórios que impõem decisão diversa, ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 1, alíneas, e do CPC ex do disposto no artigo  do CPTA;
No caso sub judice, quando a condutora se apercebeu da quantidade de lama, porque não havia qualquer sinalização no local donde ocorreu o sinistro, não teve tempo de impedir o embate porque ficou impedida de reagir instantaneamente de forma a evitar o acidente;
A imobilização do veículo pela condutora foi extremamente demorada porque, por um lado, o carro entrou em despiste depois de entrar na grossa camada de lama e, por outro lado, ela evitou travar sobre lama derrapante;
O próprio tribunal deu como provado no ponto 14 que a reparação do veículo só se deu no final do ano de 2011;
Em face da prova deste facto é possível determinar que o autor se viu privado do veículo, pelo menos, até perto do final do ano de 2011;
Em face dada prova testemunhal e documental supra referida e sobretudo em face do ponto 14 dos factos dados como provados deve ser a douta sentença recorrida revogada quanto ao referido ponto, passando a constar a seguinte redacção no ponto 13: " O Autor ficou privado do uso do veículo até perto do final do ano de 2011, tempo em que decorreu a reparação. "
Iguais reservas merece o julgamento dado ao ponto 4 da matéria de facto não provada na justa medida em que se não pode dar como provado em 13 como de facto se que o autor ficou privado do uso do veículo pelo tempo em que decorreu a reparação e neste ponto 4 dar-se como não provada essa mesma privação;
Há, uma contradição insanável entre o já provado no ponto 13 da matéria dada como provada e o não provado no ponto 4 da matéria dada como não provada e este ponto 4 deve ser expurgado do rol da matéria de facto dada como não provada;
O douto tribunal deveria ter dado por assente que o valor da reparação foi efectivamente o que consta na factura, carecendo de qualquer fundamento a teoria adoptada pelo tribunal de que a factura poderia ter sido anulada em momento posterior e substituída por outra de montante diverso já que isso não constitui um silogismo judiciário de julgamento de prova mas antes mera e pura especulação de todo vedada ao julgador;
O julgador valorou o documento factura e usou-o expressamente para fundamentar a prova positiva dos danos no ponto 11 da matéria de facto dada como provada, e deu igualmente como provada a efectiva reparação do veículo;
Neste contexto, tendo sido o documento valorado para efeitos de fundamentar a prova positiva dos danos no ponto 11 não se percebe, nem se fundamenta sequer, porque logrou a factura de ter a mesma força probatória para efeitos do preço da reparação;
Resulta dos factos provados no ponto 24 da matéria assente que a lama/terra que estava no piso caiu e/ou foi arrastada pelos camiões da empreiteira que estava a executar a obra contratada pelo Réu Município e nesse desiderato esse Réu, como dono da obra, estava obrigado ao dever de fiscalização e, ao não o ter feito, actuou de forma ilícita nos termos do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31de Dezembro.
No caso concreto e da matéria dada como provada, estão preenchidos todos os pressupostos acima indicados que constituem o Réu Município demandado na obrigação de indemnizar o Autor;
O douto tribunal ao fixar a culpa em termos proporcionais distribuindo essa valoração pela condutora do veículo e pelo Réu Município incorreu em erro na aplicação da lei, nomeadamente dos artigos 48, n. 2, e 57, n. 1 todos do Código Civil porque a culpa é apenas de atribuir ao R.;
Foi considerado pelo douto tribunal no  parágrafo a fls.14 da decisão que no local onde ocorreu o acidente havia terra/lama que provinha da obra que o Réu Município havia contratado com a  Ré;
Foi ainda dado como provado no ponto 4 que a condutora circulava a uma velocidade que não ultrapassava os 50 Kms/hora, tendo entrado numa mancha de lama e no ponto 22 da factualidade dada como provada que a condutora não contava que houvesse uma camada grossa de lama aquando do acidente;
A condutora circulava dentro dos limites previstos da velocidade não infringindo qualquer regra estradal na justa medida em que não existia qualquer sinalização de perigo ou aviso de obras, de piso escorregadio, que fosse de prever Cfr. pontos 20 a 22 da mateiras fática), pelo que não lhe deve ser imputada qualquer culpa no acidente;
De acordo com o preceituado no artigo 2 n. 2 do Código da Estrada o condutor só deve reduzir subitamente a velocidade, se não resultar um perigo eminente, ora, caso a condutora reduzisse a velocidade em cima do piso com lama a mesma iria colocar-se numa situação de perigo;
A condutora não teve qualquer ferimento ou hematoma, sendo de todo suficiente para aferir que a manobra de imobilização com mera raspagem lateral no muro que esta adoptou não foi nem dolosa nem negligente, uma vez que conseguiu garantir a sua integridade física muito mais importante que a mera raspagem de chapas do carro;
Em nome dos ditames da boa-fé e por claro imperativo de justiça, o Réu Município como causador do facto culposo que provocou o dano no Autor é responsável nos termos do artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro e do artigo 48 do
Responsabilidade que acarreta a obrigação de indemnizar nos termos do artigo 56 do
Por tudo o quanto se referiu, violou a douta sentença o disposto no artigo 56 e 564, n. 1, ambos do Código Civil, ao não ter condenado o Réu Município no pagamento integral do valor da reparação dos danos, devendo a sentença ser revogada e substituída por outra que condene o R. Município ao pagamento da reparação integral dos danos;
Perante a prova testemunhal produzida ficou provado que o Autor esteve privado do uso do veículo pelo período de 3 a 4 meses desde a data do acidente, impedido de circular com o mesmo
O Tribunal deu como provado no ponto 14 que a reparação do veículo só se deu no final do ano de 2011;
O Juiz condenou o A./recorrente no pagamento das custas na proporção de 1/3 e o Réu Município na proporção de 2/3 nos termos dos artigos 52, n.1 e 2 do Código de Processo Civil e dos artigos  e 1 do Regulamento das Custas Processuais, entendimento este que está incorrecto e que motiva o presente pedido de reforma nos termos do disposto no artigo 61,n. 3 do CPC;
Em razão do alegado não se justifica a condenação do Autor/recorrente no pagamento das custas na referida proporção, pelo que douta sentença, violou por isso, o disposto nos artigos 52, n.1 e 2 do Código de Processo Civil e dos artigos  e 1 do Regulamento das Custas Processuais;Sem contra-alegaçõesO Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, não dando parecer.Dispensando visto, cumpre decidir.
No dia 14 de Janeiro de 2011, pelas 030 horas, na Rua do RA..., ocorreu um acidente de viação;
A condutora não travou nem tentou, de modo algum, imobilizar o veículo;
Na altura em que se produziu o acidente era noite, o piso estava com uma grossa camada de lama de vários centímetros de altura;
A condutora do veículo chamou ao local a GNR de VNF;
A obra de saneamento, que decorria no caminho de terra batida que dá para o lugar de P..., era do Réu Município VNF, que contratou os serviços da  Ré;
O Autor ficou privado do uso do veículo pelo tempo em que decorreu a reparação, não se podendo precisar quanto tempo foi;
A reparação do veículo só se realizou perto do final do ano de 2011;
O Autor e a mulher tinham apenas aquele carro;
Após o acidente, o Autor e a mulher recorreram a amigos e familiares, que ora lhes deram boleia ora emprestaram as suas próprias viaturas, para os seus afazeres diários;
No local onde ocorreu o acidente não era habitual haver lama/terra;
A condutora do veículo reside perto do local do acidente, ali passando, pelo menos, duas vezes por dia;
Desde que o início das obras, havia alguma lama/terra no local do acidente;
A Autora sabia que havia lama/terra no local onde ocorreu o acidente;
A Autora não contava que houvesse uma camada grossa de lama aquando do acidente;
A obra em causa envolveu a execução de um buraco de, no mínimo, 6 metros de profundidade, onde foram instalados materiais de saneamento, sendo que a terra sobrante foi transportada para outro local;
No transporte dessa terra, alguma caiu e/ou foi arrastada pelos camiões para a Rua do RA...;
No dia em que ocorreu o acidente choveu;
À hora em que o acidente ocorreu não chovia;
"Artigo  - Exclusões relativas
Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante a responsabilidade emergente de:
E julgou como:
"Factualidade não provada
O local onde ocorreu o acidente pertence a via vicinal e não municipal;
O Autor ficou privado do uso do veículo, em virtude do tempo necessário para a reparação, por período entre 2 e 4 meses;
O valor comercial do veículo do Autor era inferior, em cerca de metade, do valor orçado para a reparação.O Direito:
Mas, se bem que introdutoriamente o recorrente refira o seu inconformismo quanto ao julgamento de facto, verdade é que não sindica aquele que foi feito.
Antes o juízo valorativo que sobre os factos se discorreu no alcance da solução de direito.
Num primeiro ponto de crítica assinala o recorrente que embora lhe incumba a sinalização das vias em obras, a via onde ocorreu o referido acidente, denominada Rua do RA..., não estava a ser submetida a qualquer intervenção.
Numa palavra: se a via onde se deu o acidente não estava em obra, não tinha de ser aposta sinalização dessa obra.
Mas também não será por aqui que se colhe a sem razão.
Não foi esse o pressuposto que conduziu a ter como omissa a sinalização.
Basta atentar no que se discorreu em fundamentação:
Na verdade, ainda que estivesse em curso uma obra num local que não foi o local do acidente, provou-se que podia ter havido arrastamento de terras para a Rua do RA... e que tais convertidas em lama, eventualmente, por causa da se acumularam ali, sendo um risco acrescido para os condutores. Portanto, havia obrigação de sinalizar os perigos, desde que advenientes da obra e mesmo que não fossem só no local onde a obra se desenvolvia.
Portanto, cotejados os normativos aplicáveis e acima referidos com as decisões, em parte, transcritas e atendendo a que no local onde se deu o acidente havia terra/lama que provinha da obra que o Réu Município havia contratado com a  Ré, que tal lama apenas surgiu aquando da execução da obra, que naquele local, não havia, normalmente lama, sendo a mesma um perigo acrescido para a circulação de veículos, que não havia qualquer sinalização de perigo ou outra, é forçoso concluir que o Réu Município é responsável pelos danos que aquela situação provocasse.
Cfr. Ac. do STJ, de 14-06-2011, proc. n 437/09TBANG.CS1:
No caso fortuito, o facto não foi previsível, mas seria evitável se tivesse sido previsto, sobrelevando, portanto, a ideia da imprevisibilidade.
Mas sem qualquer sustento fáctico adquirido que o dite.
O recurso só vem confirmar que o julgamento é para manter.
Convoca os depoimentos de AbCS e de JLRC, que são inequívocos no sentido em que foi feito julgamento, e que reproduz:
da primeira:
desde o minuto 00:19:51 até ao minuto 00:20:27
Mandatário Autor: "Só mais um esclarecimento, a senhora pronto, disse que se cruzou com uma carrinha, mas a senhora teve alguma forma de evitar o acidente?
Depois acabei por não perceber, porque a senhora disse assim: " Eu cruzei com a carrinha, encostei mais para a minha mão e perdi logo.
Ab: É assim.
Mandatário Autor: A senhora não travou? Não parou? O que é que se passou ali?
Ab: Não quando eu me apercebi que não tinha o controlo do carro.
Mandatário Autor: A senhora perdeu  em cima da lama? Perdeu o controlo do carro?
Ab: Sim, a partir do momento em que me apercebi que não tinha controlo no carro foi mesmo, agora é só bater.
Mandatário Autor: Saiu-lhe das mãos o controlo da viatura?
Ab: Completamente. "
do minuto 00:35:48 até ao minuto 00:36:19 disse o seguinte:
Mandatário AGP: E a senhora ao aproximar-se do local viu um carro em sentido contrário, e o que é que fez
Ab: O que é que fiz? Cheguei-me para o meu lado.
Mandatário AGP: A manobra que fez?
Ab: Foi chegar-me para o meu lado.
Mandatário AGP: A senhora já disse que não travou que não valia a pena, não é?
Ab. Não, não
Mandatário AGP:. Reduziu de velocidade, ou não?
Ab. Não, não cheguei a reduzir. Não cheguei a reduzir porque também tinha  foi logo, bati logo. A partir dai fiquei com tudo bloqueado. "
do minuto 00:37:30 ao minuto 00:37:49
Mandatário AGP: " A senhora observou o nível de lama que estava no local?
Ab: Depois do acidente?
Mandatário AGP: Não, antes? A senhora não levava os faróis ligados?
Ab. Levei, levava.
Mandatário AGP: A senhora viu ou não viu que havia lama no local?
Ab. Quando , já era tarde de mais.
Mandatário AGP: Pronto, já era tarde de mais, não é?
- do segundo
do minuto 01:09:38 até ao minuto 01:10:19
Mandatário Autor: Olhe o que é que dizia a Ab?
Mandatário Autor: Quando lá foi?