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Assim, em relação a pequenos delitos, compreende-se que só se ponham em funcionamento as onerosas instituições jurisdicionais, se as pessoas directamente ofendidas manifestarem expressa vontade nesse sentido. E, por outro lado, em relação a certo tipo de crimes, que atingem valores relativamente aos quais se impõe uma particular discrição, seja porque afectam a honra das pessoas, seja porque perturbam a paz e harmonia familiares, é duvidoso que a perseguição criminal-processual, com a publicidade que acarreta, tenha em muitos casos, mais benefícios do que inconvenientes.
Daí que se atribua aos particulares especialmente implicados nesses casos, e que podem ser afectados pelos inconvenientes da intervenção penal, a faculdade de ponderarem eles próprios da oportunidade da acção penal - cf. CASTANHEIRA NEVES, Sumários de Processo Criminal, páginas 122 e 12
Assim, a par do fundamento formal, existe também uma razão material para esta opção - a natureza das agravantes que qualificam o crime, fundamenta a desnecessidade da queixa para o crime agravado, ao contrário do crime simples.
Poder-se-á questionar a bondade da opção legislativa em determinados casos concretos tal como sucede em muitas outras situações), contudo a lei aplica-se, indistintamente, a todos os casos nela previstos.
Rigorosamente, o que se evidencia é que o normativo do artigo 15, do Código Penal, na redacção decorrente da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, nãoconsagra, no tocante ao crime de ameaça prevenido no antecedente artigo 15, mera regra da medida da pena, antesse manifesta por ali cláusula de extensão da tipicidade, com autonomia do crime na, inerente, eficácia exclusiva, o que de lege lataestrutura a natureza do tipo legal in judice.
Texto elaborado e revisto pelo relator, primeiro signatário).
Em alegações, o Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Entendeu o Mm Tribunal a quo que, pese embora o artigo 168, n. 2 do novo CPA, estabeleça que os atos constitutivos de direitos só podem ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano, a contar da data da respetiva emissão, não se pode esquecer a alteração que foi dada ao artigo 40 do Decreto-Lei n 155/92, de 28 de julho que regula o regime da administração financeira do, pela Lei n 55-B/2004, de 30 de dezembro, que lhe introduziu um n
Ou seja, entende o Tribunal a quo que face a esta nova redação, passou a considerar--se que a decisão administrativa de reposição de verbas indevidamente pagas poderia ser prolatada nos cinco anos previstos no referido artigo 40 do n 155/92, de 28 de julho. Com o devido respeito, não se pode concordar com a posição sufragada.
Resultou provado que o ato de devolução impugnado respeita a valores que foram pagos mensalmente ao Recorrente desde 17 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2015 cfr. dos Factos.
Assim, tratando-se os atos de processamento de vencimentos de verdadeiros atos administrativos, constitutivos de direitos, a sua revogação atualmente, anulação só poderia ter lugar até um ano após a sua prática, nos termos do previsto no artigo 141 do CPA atual artigo 168, n. Deste modo, tendo o ato impugnado revogatório sido praticado em dezembro de 2016, todos os atos de processamento de vencimentos anteriores a dezembro de 2015 se consolidaram na ordem jurídica, não podendo agora ser revogados, assim concluindo pela ilegalidade do ato impugnado, por vício de violação de lei.
- A não se entender assim, o que só por hipótese académica se admite, defende o Recorrente que a Decisão recorrida enferma também em erro de julgamento ao não considerar prescrita a dívida, por entender que a notificação efetuada pelo Recorrido ao Recorrente, em sede de procedimento administrativo, é suscetível de interromper o prazo prescricional previsto no referido artigo 40 do n 155/92, de 28 de julho.
- Sempre com o devido respeito entende o Recorrente que não pode proceder esta interpretação, defendendo-se que não foi praticado pela Recorrido qualquer ato interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição no período de tempo compreendido entre 102011 e 302015 - cfr. 32, n. 1, do , aplicado por remissão do art. 4, n. 2, do 155/92, 28 Jul.
Esta notificação não consubstancia nenhum meio judicial - nos termos do n. 4 do artigo 32 , ex artigo 4, n. 2, 155/92, de 28 Jul, não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Pelo que o prazo prescricional continua a correr sem qualquer interrupção.
Não está em causa, nos presentes autos, uma alteração do entendimento da recorrida quanto ao pagamento das verbas, a repor, ser ou não devido.
Trata-se de um verdadeiro ato ordenatório de reposição de verbas que foram indevidamente recebidas.
- Prevalece, pois, o entendimento do Tribunal a quo, sustentado no Ac STA de 2008-06-05 - Proc. n 01212/06 Cfr. também, Ac TCA Sul, Proc. n 06302/10, de 2014-06-05, Acs STA, Proc. n 0413/09, de 2010-03-17 e Proc. n 0183/15, de 2010-10-29, in www.dgsi.pt): "Assim, impõe-se concluir que a obrigatoriedade de reposição de quantias devidas ao Estado não é condicionada pelo regime previsto para a anulação administrativa de atos constitutivos de direitos, atenta a previsão constante do n 3 do artigo 40 do n 155/9
- A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas não é condicionada pelo regime de revogação dos atos administrativos inválidos fixado no Art. 168 do Novo CPA - Cfr. Art. 40, n 3 do Decreto-Lei n 155/92, de 28 de julho.
A ordenação da reposição das quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, não viola o Ar. 168 do Novo CPA anterior Art..
O que tem o efeito interruptivo do prazo de prescrição.
A presunção de legalidade e a imperatividade e executoriedade imediata Art. 176, n 2 e 179, ambos do do ato administrativo implicam a respetiva aptidão para, uma vez notificado ao seu concreto destinatário, interromper a prescrição.
Ou seja, enquanto materialização da intenção do exercício de um direito, a notificação pela Administração ao particular para a reposição de quantias indevidamente recebidas é interruptiva da prescrição.
- Chegar-se-ia a igual conclusão, pela integração das lacunas da lei Art. 12, do.
Se inexiste norma que regule a prescrição e respetiva interrupção no CPTA, tal já não sucede no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n 110/2009, de 16 de.
Tendo sido adotado pelo legislador o princípio de que interrompe a prescrição qualquer ato que exprima direta ou indiretamente a intenção de exercer o direito.
O quadro fáctico apurado na decisão recorrida, sem reparos nesta parte, foi o seguinte: ")
O contrato identificado em cessou a 30/04/2015;
A petição inicial foi apresentada no Tribunal a 23 de janeiro de 201
A decisão judicial recorrida, no concreto segmento que vem atacado no presente recurso jurisdicional, considerou a decisão administrativa de reposição de verbas indevidamente pagas dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, não viola o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n 3 do n 155/92, de 28 de julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de dezembro.
O Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, por manter a firme convicção do que, tratando-se os atos de processamento de vencimentos de verdadeiros atos administrativos, constitutivos de direitos, a sua revogação só poderia ter lugar até um ano após a sua prática, nos termos do previsto no artigo 141 do P.A.
Na verdade, e como bem salientado na sentença recorrida, sobre a questão decidenda convocada no presente recurso jurisdicional, supra esplanada, e que prende ora a nossa atenção, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte, no aresto de 102018, tirado no processo n. 00014/11BEMDL-A, nos seguintes termos:
Esse entendimento havia já sido preconizado, designadamente, nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 111998, recurso n. 4173, de 11999, recurso n. 3914, de 2005, recurso n. 159/04, e de 22006, recurso n. 01024/04: e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 32005, recurso n. 00541/05, e de 12006, no recurso n. 11946/03).
Para que conste, refere-se no referido Art 40 do n 155/92, de 28 de julho:
O disposto no n 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141 do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n442/91, de 15 de novembro".
O equilíbrio entre os aludidos interesses consegue-se através da interpretação adotada nos acórdãos de Tribunais Administrativos Superiores precedentemente referenciados.
Com efeito, há muito que o STA, tem vindo a entender, constituírem atos administrativos revogatórios de atos constitutivos de direitos, aqueles que sejam conexos com a reposição de quantias recebidas anteriormente a título remuneratório Cfr. art. 140 CPA; Ac. STA de 12010, P. n 413/09).
É certo, em qualquer caso, que o despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40, n 1 do n 155/92, de 28 de julho, não viola o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n 3 do n 155/92, de 28 de julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de dezembro.
Assim, o autor, pese embora o facto de aparentemente não preencher os pressupostos para que lhe pudesse ter sido atribuída a aposentação em 2012 e a consequente pensão, não obstante lhe ter sido recusada uma Junta Médica de Recurso, facto discutível, mas não recorrido, tem, no entanto, beneplácito de proteção do art. 141 do CPA, e do princípio de segurança jurídica que o enforma.
Ou seja, independentemente da legalidade/ilegalidade da aposentação, as pensões atribuídas são já insuscetíveis de serem repostas em face da verificada insuscetibilidade de revogação desses atos de processamento decorrentes de ato proferido em 2012, não estando em conformidade legal a atuação administrativa que determinou a reposição das quantias auferidas entretanto a título de pensão.
No mesmo sentido, vejam-se os acórdãos deste TCAN, de 102016, no processo 01679/19 BRG e de 312016, no processo 1663/12 BRG.
Decompondo a tese jurisprudencial que se vem ora de expor, dir-se-á que a obrigação prevista no artigo 40 do 155/92 supõe a exigibilidade ou possibilidade de cobrança de crédito preexistente, mas nada terá a ver com a definição dessa exigibilidade.
Quer isto tanto significar que a obrigação de reposição de quantias fundada na prática por parte da Administração de atos de autorização de despesas e seu pagamento ou de processamento dos pagamentos com manifesto lapso ou erro contabilístico e/ou material não fica dependente do prazo para revogação anulatória consignado no art. 141 do P.A atualmente 168, n 2 do CPTA.
Volvendo ao caso recursivo em apreço, logo se constata que o ato de reposição de quantias impugnado respeita a valores que foram pagos mensalmente ao Recorrente desde 17 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2015 cfr. dos Factos provados.
O que serve para concluir que o ato impugnado visou corrigir um lapso ou erro meramente contabilístico ou material do serviço de processamento dos pagamentos, resultando-lhe, por isso, inteiramente aplicável o regime preconizado no n. 1 do artigo 40 do n 155/92, de 28 de julho.
Resta-nos, pois, a questão subsidiária de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao não considerar prescrita a dívida, por entender que a notificação efetuada pela Recorrida ao Recorrente, em sede de procedimento administrativo, é suscetível de interromper o prazo prescricional previsto no referido artigo 40 do n 155/92, de 28 de julho.
Na verdade, como se decidiu no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 112012, tirado no processo n. 0178/00BECBR: ")
Determina o artigo 40 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho:
"1- A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.
Esta norma do Código Civil, destinada a regular relações jurídicas entre privados deve ser interpretada em termos adequados a uma relação jurídica administrativa em que uma das partes, a Autoridade Administrativa, aquela que determina a reposição de quantias indevidamente recebidas, tem prerrogativas de autoridade que lhe permitem, ao contrário do que sucede com os particulares, impor unilateralmente e com exequibilidade imediata, ou seja, sem necessidade de recurso aos tribunais, a reposição, e não em termos estritamente literais que seriam, no caso, inadequados.
Isto sendo certo que a Administração não recorre aos tribunais para obter a reposição de quantias que pagou, o particular é que tem de ir a Tribunal impugnar o ato que ordenou a reposição quer estejamos no domínio de um contrato, como melhor veremos adiante, quer não exista contrato.
Destarte, estando em causa a impugnação da ordem de reposição datada de 112016 relativa a abonos auferidos indevidamente pela Recorrente em janeiro de 2011 e abril de 2015, assoma evidente que não se mostra prescrita a obrigatoriedade de reposição relativamente a tais quantias recebidas.
Porto, 13 de março de 2020,
Processo n. 25/14 T8PTG-A.E1
Afigurando-se que o recurso é manifestamente infundado, vindo a questão colocada a ser decidida de forma, tanto quanto se conhece, uniforme, autorizada pelo disposto no art. 65 do CPC, passo a proferir decisão sumária.
A exequente/adjudicatária pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido.
A exequente/adjudicatária não contra alegou.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, cumpre decidir se a decisão recorrida errou, por errada interpretação e aplicação do disposto no art. 86, n. 3, do CPC.
O imóvel identificado em 1 é, desde há mais de 20 anos, a casa de morada de família da requerente.
A requerente casou com em 17 de Outubro de 199
O marido da requerente encontra-se desempregado, não tendo bens nem rendimentos.
A menor iniciou acompanhamento na consulta de psiquiatria juvenil em 201-2019, apresentando quadro com sintomas ansiosos e depressivos de base multifatorial.
Não é titular de bens para além do recheio da habitação.
A requerente não dispõe de outra casa para residir com a família.
Dos pressupostos do diferimento de desocupação da casa
Todavia, e salvo melhor opinião, é a recorrente quem labora em erro.
Diverso, como se disse, é o incidente de diferimento de desocupação do imóvel, que o legislador reservou ao arrendatário habitacional e que a lei insolvencial importou em benefício do insolvente quando esteja em causa a casa de habitação onde resida habitualmente, cf. n. 5 do art. 15 do, regulado nos art.s 86 e seguintes.
E compreende-se que assim seja, dadas as substanciais diferenças de uma e outra situações.
Diferente é, pois, a situação do executado, porquanto, uma vez instaurada a execução, deverá terá contar com a previsível futura venda da casa de habitação que vier a ser penhorada designadamente nos casos em que o credor tem o seu crédito garantido por devendo, consequentemente, procurar uma alternativa, com recurso, se necessário, a apoios sociais.
Improcedendo todos os argumentos do recurso, impõe-se manter a decisão recorrida.
Em face a todo o exposto, julgo improcedente o recurso, mantendo a decisão apelada.
Custas pela recorrente, sem benefício de eventual isenção que lhe tenha sido concedida.
Cfr., neste mesmo sentido, acórdão do TRC de  8 de Maio de 2018, no processo 320/15T8LSA.C1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do TRC de 17/1/2017, no processo 59/13 TBSCD-F.C1, relatado pela ora relatora.
A., SA, já identificada nos autos, não se conformando com o acórdão datado de 002020, proferido pelo TCA Sul, vem interpor recurso de revista do mesmo.
A recorrente veio pedir ao Tribunal Tributário que deferisse a anulação de uma liquidação adicional do IMT emitida pela aquisição do imóvel inscrito na matriz predial com o artigo n 3475 da freguesia da , concelho de Peniche.
Tal pedido veio a ser indeferido com os fundamentos expressos na primeira douta sentença que foi objecto de recurso.
Realizar novo julgamento de facto e de direito para conhecer do mérito da impugnação quanto a estes dois aspectos.
A Recorrente convenceu-se que o Tribunal recorrido iria cumprir o ordenado pelo TCA, nomeadamente o que se refere ao indicado na alínea do ponto
Assim, entende a Recorrente que o Tribunal não cumpriu o ordenado na douta sentença do TCA.
No entender da Recorrente, o Tribunal deveria ter realizado directamente essa prova, solicitando a documentação em causa.
Também a AT tinha obrigação de promover a produção da mesma prova.
E essa prova tanto podia ser documental como testemunhal.
Assim como deveria a Recorrente ter sido convidada a apresentar prova adicional sobre essa matéria, tanto mais que o Tribunal entende que o ónus da prova lhe cabia.
O Tribunal, apesar de ter notificado a Recorrente para produzir alegações nunca solicitou a prova que o TCA lhe indicou, não lhe permitiu apresentar prova ou sequer debater a prova produzida documentalmente nos autos.
O acórdão do TCA, do qual se recorre, manteve exactamente a mesma posição.
Ou seja entende que nem a AT nem o Tribunal tinha que ordenar a produção de qualquer prova.
No caso dos autos, o TCA já tinha ordenado ao Tribunal Tributário que instruísse o processo e já tinha indicado quais os elementos necessários para o efeito.
Na realidade, o processo, no que respeita a esta tão importante questão, contém hoje os mesmos elementos que continha quando foi proferida a primeira decisão, já objecto de recurso.
E nem se diga que se trata de um ónus de prova da Recorrente, conforme o couto acórdão pretende fazer crer.
O Tribunal ignorou, sistematicamente, a realização de actos que permitam o apuramento da verdade fiscal, nomeadamente o valor do imóvel.
E, desta feita viu premiada a sua conduta passiva pelo TCA, no seu douto acórdão cuja revogação se pretende.
A revogação do douto acórdão e a substituição por outro que revogue a sentença da qual originalmente se recorreu é de inteira justiça.
O Tribunal Tributário deu como provado que em 2013 a AT avaliou o mesmo imóvel e fixou-lhe um valor patrimonial de metade do que tinha antes indicado. Ver alínea dos factos
Face a este facto, o Tribunal deveria ter entendido, desde logo, que a primeira avaliação efectuada se encontrava errada.
Não é normal nem habitual que o mesmo terreno, que se mantém como terreno apto para construção e mantém o mesmo índice de construção dos factos, veja o seu valor patrimonial reduzido para metade.
A transmissão do imóvel que deu lugar ao pagamento do IMT por parte da recorrente ocorreu no dia 23 de Janeiro de 2006, conforme se encontra demonstrado.
Ou seja, encontra-se provado que, no momento da sua transmissão, o imóvel não possuía a área construtiva indicada no documento de avaliação.
O facto da douta sentença refere que o índice de construção bruta do terreno era de 0,7
Ora, sendo a área total do terreno de 294,30 m2 a aplicação do referido índice daria uma área bruta de construção de 505 m
Este valor, perto do valor de 000 m2 que ficou demonstrado como o provável, é muito inferior aos 1243 m2 referidos pela AT.
A recorrente consegue demonstrar que o valor do imóvel, em função da sua capacidade construtiva deveria ser calculado tendo em atenção que a mesma seria de 000 a 505 m2 coeficiente de 0,70).
A AT nunca indicou de que forma alcançou uma capacidade construtiva do imóvel de 15,243 m
Ao contrário do que a douta sentença do Tribunal Tributário referiu, ficou demonstrado nos autos que o a área bruta de construção do imóvel, de acordo com o PDM, seria de 505 m
Assim, se o valor fixado de 33420 euros tinha como pressuposto uma área bruta de construção de 15,243 m2, facilmente se conclui que para a área real bruta de construção permitida de 505 m2 o valor patrimonial do terreno só poderia ser, no seu máximo de 99648,11 euros.
E, seguramente, que não foi por acaso que o preço do terreno foi de 00000 de euros, valor quase aproximado ao do VP encontrado.
Além disso, no entender da Recorrente, ambas as decisões aplicam, incorrectamente, o regime do ónus da prova estabelecido no n 1 do artigo 74 da LGT.
A avaliação da AT foi efectuada em Agosto de 200
Não era a Recorrente quem tinha que fazer prova do valor anterior uma vez que a avaliação não faz pressupor que o valor encontrado fosse o mesmo que o prédio tinha em data anterior.
De qualquer forma, a Recorrente realizou prova suficiente para que ficasse demonstrado que o prédio não tinha o valor da avaliação.
A referida notificação não indica os critérios que determinaram a nova liquidação.
A Administração Fiscal, omite a forma como, em concreto, chegou ao apuramento dos valores liquidados.
Tais omissões de fundamentação determinam a anulabilidade da liquidação, que deve ser declarada.
A dita liquidação remete para uma avaliação do imóvel realizada em Agosto de 2005, ou seja mais de 7 meses após a data da transmissão.
Não é possível aceitar como lícita uma liquidação de IMT que remete para um valor de um imóvel encontrado 7 meses depois da transmissão ter sido realizada.
Assim, também este Supremo Tribunal pode já decidir, também, sobre a matéria da impugnação, deferindo-a.
A liquidação adicional impugnada viola os n 2 do artigo 12 e n 1 do artigo 31 do CIMT, os artigos 268 n 3 e 77 da LGT e 125 do CPA e ainda os critérios de avaliação definidos no , pelo que não pode subsistir na ordem jurídico-fiscal e deve ser anulada.
A decisão recorrida viola o artigo 31 n 4 do CIMT, os artigos 97 n1 e 99 e 134 do CPPT e 74 da LGT e os princípios do inquisitório e da verdade material.
J. e mulher ; A. e mulher ; ; J.; N. e mulher ; ; A. e mulher ; J. e mulher N., Autores, devidamente identificados nos autos, intentaram a presente ação popular, com processo comum sob forma ordinária contra, Município de ...), Município de ...) e A., SA, com os demais sinais constantes nos autos, em que é interveniente principal a Companhia , SA, tendo formulado os seguintes pedidos:
"...serem os RR condenados a:
Suspender de imediato e a titulo definitivo a laboração da Estação de Tratamento de Aguas Residuais de ...)/...), abstendo-se de receber efluentes de qualquer tipo;
Efetuarem de imediato e definitivamente a limpeza e remoção para aterro sanitário de todas as lamas que se encontram depositadas nos órgãos fechados e a céu aberto da ETAR ...)/...);
Absterem-se de lançar na Ribeira de ...) ou no rio ...) quaisquer efluentes domésticos, industriais ou hospitalares.
Os Autores, inconformados com a Sentença proferida em 30 de setembro de 2013, no TAF de Penafiel, que julgou a Ação improcedente, mais absolvendo os RR e interveniente dos pedidos, vieram interpor recurso jurisdicional da referida Sentença.
Formularam os aqui Recorrentes/J. e Outros nas suas alegações de recurso, apresentadas em 1 de novembro de 2013, as seguintes conclusões:
"QUANTO AOS FACTOS
/ Resulta claramente da matéria dada por provada estar-se perante responsabilidade por violação de direitos de personalidade associada a responsabilidade por dano ambiental,
/ A responsabilidade por dano ambiental, como se infere da Lei de Bases do Ambiente, é objetiva, isto é, não pressupõe a prova da culpa do Agente. A responsabilidade por dano ambiental assenta num conceito de sociedade de risco. Na responsabilidade por dano ambiental o Agente estará sujeito a reparar a lesão pelo risco de sua atividade.
/ Para a caracterização da responsabilidade por dano ambiental há que comprovar somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do Agente/poluidor. Na responsabilidade por dano ambiental o evento danoso é o facto que causou prejuízo ao meio ambiente.
/ De acordo com a extensão do dano, é possível dividir o dano ambiental, em duas espécies: dano patrimonial e dano moral.
/ Resulta da Lei de Bases do Ambiente que na reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente opera por força do simples facto da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Trata-se de um dano in re ipsa. Há que atentar aos elementos que caracterizam o caso concreto e, diante deles, concluir se efetivamente foi lesado o aspeto da personalidade humana relacionado ao equilíbrio ambiental.