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Porém, sucede que em 17/03/2017, por sentença proferida no apenso B foi decidido o levantamento imediato da suspensão das visitas do progenitor ao menor, bem como cessação da suspensão das cláusulas 1, 3, 4, 5 e 7 do regime em vigor, estipulado pelo Acórdão da Relação .. datado de 16/01/201
E essa decisão é do conhecimento da mãe.
Parece-nos, salvo o devido respeito, que não deve ser assim entendido.
Aqui chegados, constatado o incumprimento culposo por banda da mãe do menor, será o momento de verificar quais as medidas que serão adequadas ao seu cumprimento coercivo, como refere o art 41 n 1 do GRPTC.
Diz a recorrente que o tribunal a quo errou ao aplicar o regime legal do art 41 n 1 do GRPTCe isto porque alguns:
seria já impossívelocumprimento do regime das responsabilidades parentais fixado, por ter ocorrido uma alteração dos locais e modos de vida dos progenitores, cada um a viver em partes muito distantes entre si do planeta, com fusos horários incompatíveis;
Sucede que, no recurso de revista, o tribunal não pode alterar o regime de responsabilidades parentais, nem é esse o objecto da decisão que foi tomada pelo Tribunal e que vem contestada.
Nem a recorrente reagiu contra a sentença no sentido de indicar que seria necessário produzir prova adicional ou tomar em consideração factos supervenientes ou novos, o que determina que o STJ apenas pode aplicar o direito aos factos demonstrados.
No Processo Comum n 278/12GBVNO, que correu termos no Juízo Local Criminal de Ourém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi proferida, em 13/7/2017, sentença, com seguinte segmento decisório excepto matéria de:
Julgo os pedido se indemnização , procedentes por provados, e condeno os arguidos/demandados a pagar solidariamente o valor peticionado, a título de danos morais ao demandante e o valor dos tratamentos ao hospital.
Inconformados, interpuseram recurso da sentença proferida, para este Tribunal da Relação os arguidos e demandados civis EE, e PM.
Sobre o recurso interposto recaiu o acórdão desta Relação de Évora de 12/3/19 fls. 782 e, no qual se decidiu:
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada consignada a fls. 33 do presente acórdão;
Absolver os arguidos EE, e PM da totalidade dos crimes por cuja prática condenados, na sentença recorrida;
Absolver os mesmos arguidos dos pedidos de indemnização contra eles deduzidos pelo assistente LR e pelo Centro Hospitalar de Leiria;
Condenar o demandante LR a suportar as custas do pedido de indemnização por si deduzido.
Os recorrentes na sua Motivação delimitou o objecto do Recurso;
Pretenderam a IMPUGNAR A MATÉRIA DE FACTO, conforme se extrai das suas conclusões, designadamente os pontos 1 a 7, 9 a , 14, 16, 17 e 18;
Competia-lhe pois 	cumprir, adequada e rigorosamente, o ónus da Impugnação da Matéria de facto;
Não o fizeram pelo que devia ter sido rejeitada essa sua pretensão;
Ainda decidiu, muito para além das pretensões dos próprios arguidos recorrentes apreciar e decidir sobre matéria de facto que não fora sequer objecto de qualquer tipo de impugnação por parte dos arguidos;
Tendo alterado, em concreto, em sentido exactamente oposto, a resposta dada pelo Tribunal a quo a tal matéria;
Considerando que não apresentando tal relatório as lesões que, no entender da Douta Decisão, deveriam ter resultados das agressões dadas como provadas pelo tribunal a quo;
Perpetradas, essencialmente em zonas musculares, susceptíveis de rápida recuperação;
E, tendo desqualificado integralmente, em termos probatórios, relativamente a toda a matéria a que se tinha referido, as declarações do assistente;
Designadamente os pontos 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, e 26 - Da Matéria de Facto dada como provada pelo Tribunal a quo;
E, quando o próprio Tribunal ad quem refere expressamente que tais factos nem impugnados foram pelos arguidos: - " ...ainda que não tenham sido directamente - nem indirectamente, sublinhado nosso - impugnados pelos recorrentes;
Tal aferição de factualidade jamais podia ser caucionada por um relatório médico e/ou quaisquer;
Declarações do assistente;
O Tribunal ad quem teria de fundamentar muito bem a sua Decisão, de forma concreta e evidente, donde resultasse inquestionável, a justeza da alteração;
CRIME DE AMEAÇAS - que, nenhuma relação directa ou indirecta com o Relatório Médico;
E, quanto a esta factualidade, a argumentação/fundamentação da Douta Decisão de alteração da Resposta ao Ponto  Da Matéria de Facto;
Na qual a Douta Decisão admitiria que, por não terem qualquer relação com o relatório médico, as declarações do assistente, neste caso em apreço, poderiam ser valorizadas se fossem corroboradas por outro meio de prova ou por pessoa não comprometida com o interesse processual do Declarante;
Decidindo, contudo e de imediato que o outro meio de prova presente - as declarações do filho do Assistente - não podia ser considerado por não preencher os aludidos requisitos - depreende-se que de descomprometimento com os interesses processuais do assistente; Embora a Douta Decisão nada disto fundamente;
É, Por demais evidente, a flagrante contradição e deficiente fundamentação da resposta dada a todos os restantes pontos da matéria de facto não relacionados com o relatório médico, onde todas as declarações do assistente foram desvalorizadas e/ou ignoradas para efeitos probatórios;
Pois, por maioria de razão, se relativamente ao ponto  Da matéria de facto, as declarações do assistente poderiam ser credibilizadas se fossem corroboradas por qualquer outro meio de prova, incluindo as declarações de pessoa não comprometida processualmente com o assistente - o filho do Assistente, alegadamente, não preenchia estes requisitos - ;
Para evitar uma dualidade de critérios;
Teria pois, a douta decisão, forçosamente, de validar e conferir credibilidade;
A todas as restantes declarações do Assistente que se não pudessem relacionar com o Relatório Médico;
Uma vez que as mesmas se encontravam corroboradas pelo testemunho concreto de uma outra pessoa que absolutamente nenhum comprometimento processual tinha com o Assistente;
O que conduz, irreversivelmente, a uma evidente Falta de Fundamentação da decisão sobre a Matéria de Facto;
O que se requer; Seja considerado;
Assim se fazendo e como é Vosso apanágio, a costumada JUSTIÇA!!!
Assim, a pretensão oposta pelo assistente ao acórdão desta Relação consubstancia materialmente um pedido de declaração de nulidade do mesmo e será conhecido como tal, ainda que o requerente se tenha abstido de indicar nas suas conclusões a respectiva sede legal, ao contrário do que fez na parte inicial da peça processual.
Para além da aceite irrecorribilidade do acórdão, cuja validade o assistente discute, importa que tenhamos presente a norma do n 1 do art. 613 do CPC, extensiva ao processo penal por força do art. 4 do CPP, a qual estatui:
Trata-se do princípio da exaustão do poder jurisdicional do Juiz ou da imutabilidade das decisões judiciais, de acordo com o qual a decisão, uma vez proferida, se impõe ao próprio órgão que a emitiu, não sendo lícito a este introduzir-lhe alterações a não ser nos casos excepcionais legalmente previstos.
O acórdão é nulo, nos termos do art. 379 n 1 al. do CPP, por ter condenado o arguido por factos diversos dos alegados na acusação sem lhe conferido o ensejo de exercer, em relação a eles, o seu direito ao contraditório.
No dia 21 de Novembro de 2014, cerca das 130 horas, encontravam-se no interior da empresa , sita na Estrada de Minde, Valinho de Fátima, Fátima, Ourém, mais precisamente no escritório dessa empresa, o assistente, a arguida , o arguido PM e uma escriturária da referida empresa.
Quando o assistente pretendia sair desse escritório, a arguida impediu-o de sair, fechando-lhe a porta do escritório e barrando-lhe o caminho de acesso a essa porta, colocando-se entre o assistente e a porta.
Fruto das agressões perpetradas pelos arguidos EE e PM, o assistente sentiu fortes dores, bem como, caiu inanimado no chão.
Entretanto, a citada funcionária que lá se encontrava, ao ver a agressão a que o assistente estava a ser sujeito, ligou para o 112, mas a arguida , desligou-lhe a chamada e não deixou a referida funcionária efectuar qualquer chamada.
O assistente é irmão da arguida , cunhado do arguido EE e tio do arguido PM.
Os arguidos agiram em conjugação de esforços e de acordo com um plano prévia e espontaneamente delineado e querido, com o propósito concretizado de manter o assistente detido no escritório, privando-o da sua liberdade de movimentos, o que representaram, quiseram e conseguiram.
Os arguidos sabiam que as supra referidas condutas que lhes são imputadas, eram contrárias ao direito e perseguidas criminalmente por normativos legais.
Os arguidos agiram sempre livres, voluntária e conscientemente ao actuarem da maneira supra exposta.
O arguido é afilhado do assistente.
As palavras referidas em 14, 17 e 18 foram ditas pelos arguidos com o propósito de ofender o assistente na sua honra, dignidade e consideração.
Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punida por lei.
As palavras que os demandados PM e dirigiram ao demandante provocaram-lhe desgosto, vergonha, humilhação e amargura.
Sentiu-se o demandante enxovalhado e questionado na sua honra, dignidade e consideração que lhe eram e são devidas.
Atingiu grande tristeza e desgosto por saber que os demandados, seus familiares directos, o procuraram vexá-lo e humilhá-lo.
Os factos descritos também provocaram no demandante, ainda que temporariamente, alguma perda da segurança e auto-confiança que eram suas características.
Teve vergonha e desgosto por ser observado por terceiros com as escoriações no rosto, decorrentes dos factos.
Chegou a sofrer perturbações no sono, acordando muitas vezes sobressaltado e bastante temeroso.
Tem dois filhos maiores de idade.
Sofre do coração e de diabetes.
Possui o antigo  ano dos liceus, correspondente ao actual 1 ano.
Possui o antigo  ano complementar, correspondente ao actual 1 ano.
O arguido PM é casado e tem um filho menor, de um ano de idade.
Vive em casa cedida pelo pai.
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O exame médico-pericial feito ao assistente, cujo relatório consta de fls. 36 e seguintes, foi levado a efeito em 24/11/2014 detectou no examinado apenas as lesões descritas no ponto 7 da matéria assente, concretamente, escoriações na face esquerda, com 2 a 3 de comprimento, do tipo arranhadela.
A dificuldade lógica surge, porém, ao nível da conciliação entre o tipo de lesões, que o exame médico comprovou, os actos concretos, agressivos da sua integridade física, de que o assistente afirmou ter sido vítima, por parte dos arguidos EE e PM, e que o Tribunal julgou provados no ponto
Ora, não foram detectadas ao assistente quaisquer lesões dessa natureza nas zonas corporais em causa.
Exceptua-se do juízo probatório negativo agora emitido a factualidade do ponto 2, que se nos afigura consensual entre as várias pessoas ouvidas.
Igualmente deverá dar-se como provado que, a certa altura, também o arguido EE entrou no escritório referido em 2, que o assistente e os arguidos se desentenderam e que houve algum tipo de confronto físico, não concretizado, entre eles.
Também teremos de manter o juízo probatório afirmativo que recaiu sobre as lesões físicas sofridas pelo assistente e descritas no ponto 7, mas não assim quanto ao seu processo causal.
O facto descrito no ponto 1 é independente dos factos ocorridos em 21/11/2014 e as declarações prestadas pelo assistente, a seu propósito, não são afectadas pelo resultado do exame médico.
De todo o modo, atento que se desvalorizou as declarações do assistente para a prova dos factos datados de 21/11/2014, afigura-se-nos razoável não lhes atribuir crédito, também em relação ao facto descrito no ponto 1, a não ser que beneficiem de algum corroboração por meio de prova objectivo ou proveniente de pessoa não comprometida com o interesse processual do declarante.
Dado que o depoimento testemunhal do filho do assistente LR, em que se baseou também a convicção do Tribunal, quanto ao ponto 1 da matéria provada, não preenche os aludidos requisitos, impõe julgar essa factualidade não provada.
Acrescento da matéria provada de um ponto 2-A, do seguinte teor:
O ponto 7 da matéria provada passará a ter a seguinte redacção:
O assistente censura a este Tribunal, no acórdão questionado, o ter julgado não provados os factos vertidos nos pontos 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 da matéria assente, os quais não haviam sido impugnados pelos arguidos e demandados civis, no recurso interposto da sentença, já que a impugnação por estes deduzida se limitou aos factos dos pontos 1 a 7, 9 a 11, 14, 16, 17 e 18 da mesma enumeração factual.
Acerca do recurso em matéria de facto, dispõem os ns 3 e 4 do art. 412 do CPP:
- Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Tal é o que lhe impõe, nomeadamente, o princípio da buscada verdade material, que se manifesta, quanto mais não seja, nos poderes de investigação oficiosa, reconhecidos ao Tribunal pelo art. 345 do CPP.
Muito sinteticamente, o juízo probatório negativo emitido no acórdão questionado arrancou da desvalorização das declarações dos assistentes, por se ter entendido que estavam em contradição com a prova científica do exame pericial médico-legal feito na sua pessoa, o que conduziu a que tivessem sido julgados não provados por não terem sido confirmados por meio de prova objectivo documental, material, pericial ou ou proveniente de pessoa comprometida com o interesse processual do assistente, aí se tendo incluído, implicitamente, a testemunha LF.
Neste aspecto pontual, a fundamentação do acórdão questionado não satisfaz o requisito de exame crítico da prova, prescrito pelo n 2 do art. 374 do CPP, o que é de molde a gerar a nulidade da decisão nos termos da al. do n 1 do art. 379 do CPP.
Uma vez constatada a nulidade, quanto a este particular aspecto, importa proceder ao respectivo suprimento, indicando-se as razões que motivaram a desvalorização do depoimento de LF, o que passaremos a fazer de imediato.
Nesta conformidade, deve ter-se por suprida a nulidade detectada, improcedendo a arguição em apreço, quanto ao mais.
Julgar parcialmente procedente a arguição pelo assistente LR da nulidade, decorrente das disposições conjugadas dos arts. 379 n 1 al. e 374 n 2 do CPP, do acórdão desta Relação publicado nos presentes autos em 12/3/19 e declarar a mesma suprida, nos termos exarados supra;
Julgar improcedente, quanto ao mais, a mesma arguição.
Évora, 18-02-2019 processado e revisto pelo
Pelo que, ficou por esclarecer um dos pressupostos da exclusão da tributação, o destino dado ao imóvel adquirido, que nos termos das disposições legais aplicáveis, é imprescindível para exclusão total ou da tributação.
Bem, nem a essa conclusão poderemos chegar, uma vez que conforme ponto E do factos dados como provados, "De acordo com a cláusula segunda do contrato-promessa referido na alíneaantecedente, o preço seria pago nos termos e prazos seguintes:
Refira-se, finalmente, que para efeitos de reinvestimento conta, somente, o valor utilizado sem recurso a empréstimo bancário.
Acrescente-se que a fração autónoma identificada na alínea , referida no ponto H dos factos provados, é a já referida anteriormente, a propósito do contrato-promessa de compra e venda celebrado, a fração autónoma que viesse a corresponder ao  andar, direito, piso 6, bloco A, freguesia de Alfragide.
No entanto, considerou o Tribunal a quo que a aquisição da nova habitação não foi financiada exclusivamente com recurso a crédito bancário.
Ora, não podíamos discordar mais destas considerações do tribunal a quo, e relativamente ao facto do remanescente corresponder ao montante do reinvestimento do valor de realização proveniente da alienação do primeiro imóvel, sempre teremos de afirmar que não pode ser feita tábua rasa ao chamado empréstimo intercalar, como se outra finalidade tivesse este empréstimo que não fosse o financiamento da fração autónoma que viesse a corresponder ao  andar, direito, piso 6, bloco A, freguesia de Alfragide.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser
considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença,
Neste quadro, face ao teor das conclusões formuladas, a questão a decidir é a de saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito  ao decidir que  estavam verificados os pressupostos previstos no artigo 10, n 5, alínea, do Código do IRS.
E. De acordo com a cláusula segunda do contrato-promessa referido na alínea antecedente, o preço seria pago nos termos e prazos seguintes:
O. Notificado da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, em 112008, o Impugnante deduziu recurso hierárquico cfr. recurso, a fls. 2 a 9 do PAT apenso, que se dá por;
Q. Com fundamento em indeferimento tácito do recurso hierárquico, em 102009, a presente impugnação judicial deu entrada em juízo, via fax cfr. carimbo aposto a fls. 3 dos.
Antes de mais, importa notar que o acto de liquidação n. ..........., de 2008, sindicado nos autos teve origem na reliquidação da declaração de IRS referente ao ano e 2004, inscrita na al.) do probatório.
É chegado, agora, o momento de convocar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112018, proferido no processo n. 1077/19BESNT 01448/17) que  a propósito do regime de exclusão tributária regulado no  n. 5 do artigo 1do CIRS,  doutrina o seguinte:
Ademais, no processo tributário são admissíveis os meios gerais de prova artigo 11 do, donde nada legitima a afirmação de que tais factos apenas admitam prova documental e que a inquirição da testemunha não possa constituir um contributo relevante para a descoberta da verdade quanto a essa matéria. Isto, porque o escopo primacial do processo será a realização do direito através do atingir de uma verdade material.
Com efeito, encontra-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa.
Para que opere a exclusão tributária prevista no n 5 do art. 10 do CIRS exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito a lei impõe que o respectivo ganho seja reinvestido, no prazo de 24 meses, na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como destino a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que seja substituída por outra que decida após ampliação da base factual, nos termos supra apontados.
Para tanto alegaram, em resumo, que:
Citados, os Réus apresentaram contestação, em separado, sustentando, em síntese, que:
os AA. não deduziram qualquer pretensão ou reclamação;
o Estado tolerou o uso de parte do referido terreno, como um uso precário, transitoriamente e por razões de cariz social;
a parcela reclamada está situada na área de proteção do Palácio .;
mesmo que a parcela reclamada fosse suscetível de ser adquirida por usucapião ainda não decorreu o prazo legal.
A Ré Maxirent - Fundo de Investimento Imobiliário
os AA. sabiam ser o Estado o proprietário do terreno onde implantaram a construção e nunca tiveram atitude ou comportamento de proprietário da construção implantada em 400 m2 do terreno em pleno bairro .,
em 1992, o Estado, para efeitos de registo, justificou o seu domínio sobre os terrenos onde se integra a construção dos AA.;
e, no processo que então decorreu, os AA., podendo reclamar o seu alegado direito, não o fizeram;
e, em todo o caso, ainda não havia decorrido o prazo legal para que os AA. tivesse adquirido por usucapião.
está previsto para o local um projeto imobiliário em fase de implementação;
Os AA. apresentaram réplica, na qual vieram sustentar que:
e nunca foi alvo de proibição absoluta de construção;
os AA. construíram a sua casa em 1973, aí passando a habitar;
foi-lhes permitido instalar eletricidade, água canalizada e telefone, sem que, em todo o tempo lhes tenha sido exigido o pagamento de renda, ou sem que alguém tenha reclamado a propriedade do terreno;
assim, nunca os AA. tiveram qualquer razão para suspeitar que se encontrassem a lesar o direito de alguém;
em 1973, os AA. não sabiam que os terrenos pertenciam ao Estado, e passaram a agir como proprietários daquela parcela de terreno, pensando que não se encontravam a lesar o direito de outrem;
a aquisição a favor do Estado por usucapião não é suscetível de provocar a interrupção da contagem do prazo para usucapião;
os AA. nunca foram contactados pela Ré para se retirarem do local;
no decurso dos trabalhos foi ligeiramente danificada a vedação da habitação dos AA. que, junto dos trabalhadores que ali se encontravam, demonstraram prontamente o seu desagrado com tal situação, uma vez que foi feito na dita vedação um buraco e a Ré consertou a vedação.
Foram habilitados BB, e EE como sucessores do falecido A., AA.
Agravaram os Autores do despacho de fls. 157, e apelaram da sentença de fls. 518/53
A Senhora Juíza indeferiu tal requerimento, por despacho de 14 de março de 2013 fls.676), louvando-se em o Tribunal da Relação . ter somente ordenado a repetição do julgamento de quesitos específicos, tendo as AA. interposto recurso de agravo.
Os AA. interpuseram recurso desta decisão.
Por requerimento de fls. 846/848, vieram pedir a junção de mais outro documento.
Por Acórdão de 25 de setembro de 2014, proferido no Tribunal da Relação ., deliberou-se julgar improcedente a douta apelação de BB, e EE e confirmar a sentença de 11 de junho de 2013 fls. 746/755).
Por Acórdão de 28 de abril de 2016, o Tribunal da Relação decidiu:
julgar improcedente o douto agravo de AA e BB do douto despacho de 14 de março de 2013 fls.676);
julgar improcedente a douta apelação de BB, e EE e confirmar a sentença de 11 de junho de 2013 fls. 746/755).
Inconformadas com tal decisão, as A.A./Apelantes interpuseram recurso de revista.
Em 17 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão:
"- Revogar o Acórdão da Relação, determinando-se a junção dos documentos juntos com as alegações de recurso apresentadas pelas Recorrentes;
O Tribunal da Relação . proferiu novo Acórdão, decidindo: julgar improcedente o "agravo de AA e BB do douto despacho de 14 de Março de 2013 fls.676);
Inconformadas com tal decisão, as A.A./Apelantes interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Objeto e nulidades-
O presente recurso vem interposto do douto Acórdão recorrido, que julgou improcedente o agravo interposto do despacho de 102013 que não admitiu articulado superveniente apresentado em 202013 e que julgou improcedente a apelação.
A nulidade processual cometida pelo douto Tribunal da Relação . influi decisivamente no exame da causa e viola o disposto no artigo 61 n. 1 alínea do novo CPC, ex  artigo 66 n. 1 do CPC, constituindo causa de nulidade deste douto Aresto do tribunal recorrido.
Esta nulidade pode ser fundamento do recurso de revista, nos temos do artigo 67 n. 1 alínea do CPC.
Que por sua vez é cópia fiel de doutos Acórdãos anteriores, do Tribunal Recorrido, de 202014 e de 20201
Numa conclusão genérica vertida no acórdão em crise, se permite toda a repetição do decidido.
A inteligibilidade da fundamentação a fls. 8 do aresto em recurso, como elemento necessário de legitimação do poder jurisdicional, encontra-se abalada pela mera utilização obscura de uma expressão vaga, imprecisa e geral, insuscetível de compreensão.
Em violação pelo douto Acórdão recorrido do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 60 do CPC e fazendo-o incorrer em nulidade, nos termos consignados nas alíneas e n. 1 do artigo 61 do CPC, ex  artigo 66 do CPC, sendo fundamento de revista consignado no artigo 67 n. 1 alínea do mesmo diploma legal.