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Insurge-se a Apelante contra o decidido, com os seguintes argumentos:
as causas de pedir são completamente distintas:
inexiste qualquer identidade substancial entre o pedido formulado na reconvenção e o pedido formulado nos presentes autos, porquanto, o primeiro consubstancia uma indemnização devida por incumprimento contratual, enquanto que na presente ação, o pedido consubstancia a indemnização devida por uma violação ilícita dos direitos da autora, ao ver serem-lhe arrestados todos os seus bens, presentes e futuros, impedindo-a de exercer por uma qualquer forma, a sua atividade.
Desde logo, temos de discordar com a análise a tal respeito constante da decisão recorrida: o pedido formulado na presente ação, não consiste numa indemnização pelos prejuízos sofridos pela autora com a resolução injustificada do contrato por parte da Ré.
Vejamos, então, como se mostram configuradas as duas ações, afastando-nos da apreciação que delas é feita na sentença recorrida.
Na anterior ação reconvencional, a aqui autora e aí Ré/reconvinte,
alegando:
que, não fora a resolução ilícita do contrato por parte da  B ..., este ter-se-ia mantido em vigor pelo menos até 21 de dezembro de 2020, data contratualmente acordada para o seu termo, pelo que, sofreu prejuízos correspondentes ao ganho líquido resultante da revenda de gás da marca ESSO por mais cerca de 12 anos e meio;
Na referida ação, em que a  B ... formulara pedido de indemnização contra a 1 Ré/reconvinte, foi proferida sentença que:
Na presente ação, são formulados quatro pedidos completamente distintos entre si:
Ora, com exceção da constante da al., nenhuma destas pretensões foi deduzida na ação reconvencional ou objeto de apreciação na sentença que conheceu ação principal e do pedido indemnizatório aí formulado pela Ré a título reconvencional.
Com os pedidos a que se reportam as alíneas e, pretende a autora exercitar a responsabilidade da  B ... enquanto requerente de um arresto, ao abrigo do disposto no artigo 374 do CPC, relativamente ao qual um dos créditos que se destinava a garantir, veio a ser declarado inexistente, e na parte em que tal crédito veio a ser reconhecido, o arresto veio a caducar por inércia da requerente.
Concluindo, relativamente aos pedidos indemnizatórios formulados nas als. e, não se verifica a identidade de pedidos nem de causa de pedir4, se verificando a exceção de caso julgado.
Contudo, como salienta Rui Pinto5, quando se trata da delimitação de uma ação perante outra, nomeadamente para efeitos da verificação de caso julgado, a lei usa no n4 do artigo 581, do CPC, um conceito restrito de causa de pedir que apenas compara os factos principais das duas causas.
Concluindo, apenas relativamente ao pedido formulado sob a alínea, se reconhece a verificação da exceção de caso julgado, impeditiva do prosseguimento da presente ação para apreciação do mesmo.
A Apelação é de improceder.
Custas a suportar pela Apelante e pela Apelada, na proporção do decaimento.
Cfr. Ac. do STJ de 112016, relatado por Lopes do Rego, disponível in www.dgsi.pt.
Após incidente de revisão de incapacidade requerido a 2/8/2017, anterior ao agora em causa, foi proferida decisão a 1/8/2018 fols. 53 a 55 desse que lhe manteve a IPP de 14,5%, igualmente integradas nos arts. dos Cap. ) e Cap. 1b) da TNI, a qual transitou em julgado.
A responsabilidade emergente de acidente de trabalho encontrava-se transferida para BBB.
Ali se entendeu que o sinistrado apresentava as seguintes sequelas:
lombalgias residuais com irradiação ao membro inferior esquerdo, comprovada com compressão da raiz L
Hipotrofia da coxa esquerda.
Síndrome depressivo, cfr. relatório de fls 12 volume.
Foi então requerido pela seguradora fols., exame por Junta Médica, nos termos do art. 117-1-b) e 138-2 do CPT, com formulação dos seguintes quesitos.
- Quais as sequelas sofridas pelo sinistrado no acidente de trabalho dos presentes autos?
Em resposta, foi junta a fls 45 informação do Centro Hospitalar  de Lisboa, assinado pela Dr. , do seguinte teor:
Após a não atribuição de reforma por invalidez, decisão considerada injusta, acentua significativamente consumo etanólico com manifestação de síndrome de privação em situação de suspensão de consumos;
Reunida, de novo, a Junta médica, a mesma respondeu aos quesitos formulados pela Seguradora da seguinte forma:
Pelos médicos da responsável e do Tribunal:
Lombalgia e hipotrofia da coxa;
prejudicado pela resposta anterior;
Não existe nexo de causalidade, cfr. relato de relatórios clínicos acima mencionados;
e  O mesmo que na junta anterior, fls 47 ss vol. :
Em seguida veio a ser proferida sentença que se decidiu pela forma seguinte:
Custas pelo Sinistrado.
Dessa sentença recorreu o sinistrado apresentando as seguintes conclusões:
A seguradora contra-alegou pugnando pela manutenção do decidido.
A matéria de facto provada com interesse para a decisão dos autos é a seguinte:
Por requerimento que deu entrada em juízo em 2017, o sinistrado requereu exame de revisão da incapacidade.
Nesse apenso foi proferida sentença que manteve inalterada a incapacidade fixada ao sinistrado.
O presente incidente de revisão foi autuado em 2202
Assim, há que apreciar, fundamentalmente, as seguintes questões:
A 1, Se a decisão recorrida deve ser anulada para que se realize uma Junta Médica da especialidade de Psiquiatria.
A 2, Se a decisão recorrida deve ser anulada para que se realize um exame pericial médico complementar de neurocirurgia.
A 3, Se a decisão recorrida não está devidamente fundamentada.
Pretende o apelante a realização de uma Junta Médica da especialidade de Psiquiatria.
No seu requerimento de fols. 54v. a 55v. o apelante solicitara a realização de tal Junta considerando que a necessidade de tal perícia fora já referido na informação prestada pelo Centro . Também do Auto de exame singular de revisão consta que existe sintomatologia depressiva relacionável com o acidente de trabalho. Igualmente, do auto de exame singular do anterior incidente de revisão de 13/10/2017 o médico que o realizou considerou existir sintomatologia depressiva relacionável com o acidente de trabalho. Da mesma forma, no Relatório de Avaliação Psicológica de 18/12/2019 refere-se que as características depressivas evidenciadas pelo sinistrado tiveram inicio por alturas do sinistro. Acresce que o Relatório Médico elaborado pelo Dr.  refere sintomatologia depressiva relacionável com o acidente de trabalho ocorrido em 200 Finalmente o Perito indicado pelo sinistrado para intervir na Junta Médica também se pronunciou no sentido da necessidade da realização da Junta Médica da Especialidade de Psiquiatria, sendo que nenhum dos médicos intervenientes na Junta era da especialidade de Psiquiatria.
Face a este requerimento decidiu-se da seguinte forma:
"Requerimentos do sinistrado de 15-01-2021 e da seguradora de 15-02-2021:
O sinistrado requer que possa ser determinada a realização de uma Junta Médica da Especialidade de Psiquiatria, para poder ser decidido com equidade a questão da sintomatologia da depressão e o seu eventual nexo de causalidade, com o acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado no em Janeiro de 200
Destarte, indefere-se o requerido, passando a proferir-se decisão.
Não podemos deixar de acompanhar o entendimento expresso neste despacho.
Ora estando em causa nos autos hérnia discal lombar L4/L5 com repercussões nos membros inferiores é claro que as manifestações psiquiátricas não estão associadas ou relacionadas com o acidente dos autos mas antes são decorrentes de incapacitação decorrente de hérnias cervicais, com repercussões nos membros superiores, sem qualquer relação com o acidente.
Do exposto decorre a desnecessidade absoluta da pretendida Junta Médica de Psiquiatria e o acerto da decisão recorrida.
Sustenta o apelante a necessidade de anulação da decisão para a realização de uma exame pericial médico complementar de Neurocirurgia.
Não se alcança como.
Por outro lado, a decisão recorrida para além de se escorar no laudo da Junta Médica remeteu também para os argumentos que alinhou no anterior despacho em que indeferiu o pedido de realização de Junta Médica da especialidade de Psiquiatria.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Lisboa, 9 de Fevereiro de 2022
ALEBRTINA PEREIRA
FILOMENA MANSO Voto de
G. deduziu contra H.procedimento cautelar de arresto.
A requerente concluiu, pedindo o arresto dos seguintes bens:
Prédio urbano, composto de edifício destinado a habitação e logradouro, sito em, concelho de Tavira, inscrito na respetiva matriz sob o artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n..
Considerando que a requerente não alegara todos os factos necessários para concluir assistir-lhe o direito invocado, o tribunal proferiu despacho de indeferimento liminar.
A requerente apresentou recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso assenta em dois fundamentos, que o despacho liminar proferido é nulo e que o procedimento cautelar de arresto intentado pela Rte. preenche todos os pressupostos para prosseguir;
Tal pedido tem como fundamento legal o disposto nos artigos 670/) e 701 do Código Civil, designadamente o direito que o credor pignoratício no caso a Rte.) tem em exigir a substituição ou o reforço do penhor no caso de a coisa empenhada perecer ou se tornar insuficiente para segurança da dívida;
Enquanto que, no procedimento cautelar de arresto que deu origem ao processo 1754/26T8FAR, o pedido tinha como fundamento uma indemnização a favor da Rte. por comportamentos considerados culposos por várias pessoas jurídicas incluindo o Rdo.), no presente procedimento cautelar de arresto e ação principal de condenação isso não acontece, uma vez que o pedido e a causa de pedir relacionam-se com o direito que a Rte. enquanto credora pignoratícia) tem em exigir o reforço do seu penhor para garantia e segurança da dívida;
Pelo que o douto despacho proferido é nulo por total falta de fundamentação art. 615/1/b) do Código do Processo, por não se pronunciar sobre questões que deveria apreciar art. 615/1/) do e ainda por condenar em objeto diverso do pedido art. 615/1/e) do;
No caso da nulidade prevista no art. 615/1/b) do CPC, ao não analisar corretamente o pedido efetuado pela Rte. os fundamentos de facto e de direito que tiveram por base a decisão de indeferimento liminar não foram corretamente especificados pelo Tribunal a quo;
Na da nulidade prevista no art. 615/1/) do CPC, o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a admissibilidade do procedimento cautelar de arresto para garantia do reforço de penhor peticionado pela Rte., contudo não o fez! Pelo contrário, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre um incumprimento do Rdo. para o levantamento dos avales prestados pela Rte., mas não o fez quanto ao reforço de penhor requerido pela Rte.;
Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, mas não se concede;
Na ação principal intentada, assim como no presente procedimento cautelar de arresto, a Rte. peticionou o seu direito a ver reforçado o seu penhor sobre vários bens do Rdo. Ao contrário daquilo que é mencionado no douto despacho liminar proferido, a Rte. não pediu o levantamento dos avales por parte do Rdo., nem uma indemnização por incumprimento do contrato celebrado em 24/07/2018;
A favor da Rte. foi constituído um penhor sobre um lote de ações da sociedade HIA. O valor dessas ações nominal e de balanço) diminuiu drasticamente entre 2018 e 2021, durante a exclusiva gestão e administração da sociedade por parte do Rdo.;
Sempre que tal sucede, a lei arts. 670/) e 701 do confere ao credor a Rte.) o direito de exigir o reforço do penhor constituído a seu favor sempre que haja um perecimento da coisa empenhada ou esta se tornar insuficiente para garantir a segurança da dívida;
Em conclusão, encontram-se preenchidos todos os pressupostos legais para que o despacho liminar proferido seja revogado e substituído por um que determine o prosseguimento do procedimento cautelar de arresto intentado;
É a seguinte a decisão recorrida:
In casu, a requerente pede o arresto de bens pertencentes ao requerido, o que faz ao abrigo do preceituado nos artigos 39 e ss. do Código de Processo Civil.
Prescreve o n.  do artigo 61  do Código Civil que, "o credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo".
Como se deixou o crédito invocado pela requerente é atinente aos montantes que lhe serão exigidos por terceiros credores da sociedade Hubel Industria, por força dos avales que prestou a esta sociedade e que o requerido, contrariamente ao compromisso contratualmente assumido, até ao momento, não levantou.
Não ignoramos que a responsabilidade do avalista não é subsidiária, mas solidária com esta, mantendo-se válida, nos termos do art. 3 da LULL, mesmo que seja nula a obrigação garantida, exceto se a nulidade resultar de um vício de forma.
No caso dos autos, tal como resulta da factualidade alegada, muito embora a requerente tenha agora invocado que o requerido, após instado para o efeito, respondera não ter condições de solvabilidade financeira para libertar os avales facto 4  do requerimento continua sem alegar que se o tivesse feito os bancos teriam aceite tal levantamento.
A nulidade cominada na alínea do n 1 do artigo 615 do Cód. Proc. Civ. correlaciona-se com o dever de fundamentação da sentença previsto no n 3 do artigo 607 do mesmo diploma. As decisões judiciais a que subjaz um pedido controvertido são, aliás e sempre, fundamentadas artigo 154 do Cód. Proc. Civ.).
Ora, como decorre do excerto acima transcrito, a decisão recorrida fundamentou a sua posição. Se o fez correcta ou incorrectamente é questão que constitui erro de julgamento, mas não traduz o invocado vício.
A segunda questão a decidir é a de saber se o requerimento inicial merecia ser liminarmente indeferido.
A delimitação do campo de aplicação do despacho de indeferimento sempre esteve conexionada com o conjunto de situações a que se aplicaria o despacho de aperfeiçoamento. E este despacho tem, actualmente, um alcance inequivocamente mais vasto do que tinha, mesmo com a reforma processual de 199
A doutrina do referido Professor continua válida, no dizer de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, Almedina, Coimbra, 3 edição:624).
Objecta a apelante que o despacho recorrido identificou erradamente o direito de crédito por ela invocado, uma vez que não pretendeu nem o levantamento dos avales por parte do requerido, nem uma indemnização pelo incumprimento contratual; antes invocou o seu direito de que o requerido reforce o penhor já existente.
Por todo o exposto, acordamos em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, mantemos a decisão recorrida.
Proc. n.5009/25JAPRT.P1
Absolver o arguido AA da prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.s , n. 1, al., , n.s 1 e 2, al. e 8, n. 1, al. do Regime Jurídico das Armas e Munições, de que vinha acusado;
Absolver o arguido AA da prática de um crime de coação agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al., todos do Penal, de que vinha acusado;
Condenar o arguido AA da prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.s 13 e 13, n.s 1 e 2, als. e do Penal, na pena de 16 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido AA da prática, como autor material, de um crime de coação simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 15, n. 1, 23, n. 2 e 73, n. 1, todos do Penal, na pena de 4 meses de prisão;
Condenar o arguido AA da prática, como autor material, de um crime de dano simples, p. e p. pelo art. 21, n. 1 do Penal, na pena de 4 meses de prisão;
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Mais decide o presente Tribunal Coletivo:
Nos termos dos art.s 19 a 19, 20, n. 1, al. e 20, als., e, todos do P. Penal, manter a medida de coação de prisão preventiva em que se encontra o arguido AA.
Não arbitrar indemnização a favor das vítimas BB e
Levantar a apreensão e determinar a devolução ao arguido dos seguintes objetos: um par calças de ganga, uma camisola, um par de sapatilhas, uma bolsa de cintura/tiracolo, uma mira telescópica e um telemóvel da marca Huawei, melhor ids. a fls. 84/
Determinar a cessação do estatuto de vítima a BB e , nos termos do art. 2, n. 2 da Lei n. 130/2015, de 00
O objecto, não tendo sido identificado, pelas características que não resultaram apuradas, não pode ser considerado meio insidioso; e
DA MEDIDA DA PENA
Ou, em ultima ratio,
Pela prática de um crime de homicídio simples, numa pena igualmente próxima do seu limite mínimo.
MODIFIQUE A MATÉRIA DE FACTO PROVADA NOS TERMOS SUPRA PETICIONADOS;
OU, EM ULTIMA RATIO,
As assistentes responderam e concluíram:
7- Como EE continuasse a insistir naquela pretensão e não acatasse as ordens para sair dali, o arguido, sem que nada o fizesse prever e num gesto repentino, empunhou um instrumento cortante, cujas caraterísticas não se lograram apurar e, com esse instrumento, desferiu um golpe no peito de EE, numa trajetória de frente para trás, ligeiramente de cima para baixo e da esquerda para a direita, atingindo e perfurando-lhe o tórax acima da aréola do mamilo esquerdo;
Já quanto aos factos constantes de 22, isto é o arguido atuou sem aviso prévio, de forma traiçoeira e repentina, usando um instrumento que dissimulara e cujas capacidades letais e de impossibilidade de defesa para a vítima bem conhecia;
De facto, no presente caso apurou-se que o arguido, sem que nada o fizesse prever e num gesto repentino, empunhou um instrumento cortante, cujas caraterísticas não se lograram apurar e, com esse instrumento, desferiu um golpe no peito de EE, numa trajetória de frente para trás, ligeiramente de cima para baixo e da esquerda para a direita, atingindo e perfurando-lhe o tórax acima da aréola do mamilo esquerdo, o que provocou a sua morte.
Mais se provou que o arguido atuou sem aviso prévio, de forma traiçoeira e repentina, usando um instrumento que dissimulara e cujas capacidades letais e de impossibilidade de defesa para a vítima bem conhecia.
De facto, não há como não considerar especialmente censurável e perverso, o modo de atuação do arguido, ao atingir a vítima com um objeto cortante que trazia consigo, atingindo-a de forma traiçoeira, sem lhe permitir qualquer possibilidade de defesa.
Assim, a conduta do arguido preenche as qualificativas previstas nas als. e do n. 2 do art. 13 do Penal, sendo a primeira considerada para qualificar o crime de homicídio, por mais grave, atento o modo de atuação do arguido e a segundo considerada na medida concreta da pena.
Também se apurou que o arguido, depois de ter ido a casa buscar uma espingarda pressão de ar e regressa ao local onde EE estava estendido no chão, gritou com o mesmo para se levantar e não se fingir de morto, tendo-lhe desferido um pontapé na cabeça.
Quanto a essa previsibilidade e conformação do resultado, desde logo porque o arguido quis atingir com o objeto cortante a vítima na zona que atingiu, o que resulta do depoimento da testemunha e pela zona do corpo de EE atingida, que aloja órgão vitais, o arguido teria, pelo menos, que prever que ao atuar dessa forma lhe provocaria a morte, resultado com que se conformou com esse resultado, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei.
o arguido atuou de forma dolosa, em todos os crimes.
o grau de ilicitude dos factos e da culpa, que é elevadíssimo, considerando o modo de atuação do arguido na sua globalidade.
Os fins ou motivos que norteiam a atuação do arguido e que são transversais a toda a sua atuação, revelam uma personalidade impulsiva, sem autocontrole.
Quanto ao crime de homicídio qualificado temos que considerar como agravante o meio insidioso, isto é, uma atuação sem aviso prévio, de forma traiçoeira e repentina, usando um instrumento que dissimulara e cujas capacidades letais e de impossibilidade de defesa para a vítima bem conhecia.
Também em julgamento não assumiu as condutas criminosas, não apresentando sequer qualquer versão quanto ao homicídio, apenas o negando.
Tal, salvo melhor opinião, é de todo irrelevante para a solução de direito, nomeadamente para a integração da conduta do arguido nas alíneas e do n 2 do art. 132 do Código Penal.
Não logra o arguido demonstrar, por um lado que a inserção do texto por que pugna no ponto 7 da matéria de facto seja fundamental para a solução de direito, e por outro lado, que a prova produzida imponha sinal contrário ao dos factos julgados provados nos pontos 22 e 2
Resulta que o golpe do arguido visou uma zona que alberga zonas vitais que, atingidas, podem causar a morte, como veio a acontecer
O arguido teria, pelo menos, que prever que ao atuar dessa forma lhe provocaria a morte, resultado com que se conformou, caso contrário teria atuado de outra forma, possibilidade que dependia da sua vontade.
Resulta provado que o arguido agiu com dolo eventual.
A conduta do arguido é integradora do crime de homicídio, com dolo eventual, e qualificado pelo motivo torpe e pela forma insidiosa de actuação.
Se uma das qualificativas verificadas é considerada na agravação do crime, a outra qualificativa, necessariamente há-de ser levada em linha de conta na medida da pena, elevando-a, necessariamente acima do mínimo.
São elevadas as necessidades de prevenção geral, tendo em conta o mais elevado valor comunitariamente considerado, violado pelo arguido, relacionado, ainda para mais, ainda que de forma acessória, com o flagelo do tráfico de estupefacientes, que degrada e desumaniza, e que é visto como um factor potenciador de crimes, nomeadamente contra o património.
No dia 15 de novembro de 2020, cerca das 230 horas, a solicitação do seu amigo EE, contactou com HH e pediu-lhe que indagasse junto do arguido se o mesmo possuía produto estupefaciente, nomeadamente cocaína, que lhes pudesse vender;
De imediato, EE levou a mão ao peito, caminhou alguns metros e tombou, inconsciente, numa zona de terra, a poucos metros do veículo de ;
Apercebendo-se do sucedido, , que ficara no interior do veículo, saiu deste e foi em direção a EE;
Simultaneamente, de forma intercalada com os disparos efetuados, o arguido ainda arremessou algumas pedras da calçada paralelepípedos em na direção do veículo de , tendo algumas delas acertado e amolgado a porta do condutor e o tejadilho do Fiat;
Com escondido atrás de um outro veículo automóvel que ali se encontrava aparcado, o arguido dirigiu-se até junto de EE, que continuava no solo sem esboçar qualquer reação e, apontando-lhe a espingarda, gritou com o mesmo para se levantar e para não se fingir de morto, tendo-lhe desferido um pontapé na cabeça;
De seguida, o arguido desferiu uma pancada na cabeça de com a coronha da espingarda que empunhava;
Alertados pelos gritos, GG e JJ, moradores nas proximidades, acorreram ao local, tendo a primeira chamando as autoridades e os bombeiros ao local;
Durante o período de tempo em que esteve fugido o arguido contactou com as autoridades policiais em duas ocasiões distintas, fazendo crer que se pretendia entregar, o que não se verificou, tendo inclusive se colocado em fuga quando, no dia 112020, foi detetado pelas autoridades policiais e lhe foi dada ordem de paragem;
Tais lesões foram causa direta e necessária de choque hipovolémico e da subsequente morte de EE;
Ao desferir um golpe no tórax de EE com o instrumento cortante, cujas caraterísticas não se lograram apurar, o arguido previu a possibilidade de tirar a vida a EE, uma vez que a zona do corpo atingida aloja órgãos vitais e que usando o referido instrumento para a perfurar, podia causar, como causou, lesões suscetíveis de determinar a morte daquele, conformando-se com esse resultado, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido atuou sem aviso prévio, de forma traiçoeira e repentina, usando um instrumento que dissimulara e cujas capacidades letais e de impossibilidade de defesa para a vítima bem conhecia;