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Há mais de 20 anos que a Autora, e antes dela os então proprietários, sempre acederam pelo caminho descrito em com veículos para descarregar o que fosse necessário para a porta lateral sem nunca serem importunados por quem quer que fosse, nomeadamente os Réus depois de autorizados a passar no caminho.
Isto considerado, haver-se-á de ter por cumpridos os ónus impostos pelo n. 1 do art. 64 do P., já que estão identificados os pontos de facto impugnados, é apresentada a proposta de decisão, e são indicadas as provas que impunham a decisão que propõe.
Este segundo segmento da pretensão recursiva deve ser liminarmente rejeitado porque o seu acolhimento pressupõe a total desconsideração dos factos provados, designadamente os que se considerou terem sido abrangidos pela impugnação acabada de julgar improcedente, e a consideração de factos que, sem impugnação, foram julgados não provados, g. os referidos sob as alíneas a; e; e ainda e.
Já merece, porém, algumas considerações o segmento da remoção da barra oscilante, atento o primado das decisões materiais em detrimento das meramente formais, erigido em princípio orientador do actual P..
Os Apelados/Réus reconhecem estar constituída, pelo caminho acima referido, onerando o seu prédio e a favorecer o prédio da Apelante/Autora, uma servidão de passagem a pé cfr. itens 5 e 5 da contestação/reconvenção), e pedem que se declare extinta esta servidão, pedido que foi julgado improcedente.
Tendo-se, pois, por assente que se encontra estabelecida uma servidão de passagem a pé, pelo leito do caminho objecto do presente litígio, para se saber da sua extensão e modo como deve ser exercida há que recorrer aos princípios estabelecidos nos art.os 156 e 156, n. 2 do Código Civil.
Ora, ficou provado que os Apelados/Réus deixaram livre entre a parede do prédio da Apelante e a extremidade da uma passagem com cerca de um metro facto n..
A Apelante nunca refere a exiguidade do espaço que lhe foi deixado livre e o certo é não haverem razões para presumir que seja insuficiente o espaço de um metro.
Nos termos que se deixam expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente, confirmando a mantendo a decisão impugnada.
Custas da apelação pela Apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Por sentença de 302020, a acção foi julgada improcedente e o R. absolvido dos pedidos.
A A., por si e em representação de .., não concordando com o assim decidido,recorre para este TCAS, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
No dia 202008 sexta-feira), no  fim-de-semana de cumprimento de pena, o recluso falecido .. estava muito receoso por ter de regressar ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas, não só pelos maus tratos sofridos até então, como também estava com medo de represálias pela queixa oficial apresentada pelo seu advogado. Nesse dia, o mesmo, por estar sem carta de condução, foi conduzido ao referido Estabelecimento Prisional pela Autora/Recorrente, tendo ambos parado num café para beber dois uísques, porque estava muito nervoso factos provados n.os 10, 12 e;
Em virtude de um atraso de 20 minutos para o recluso falecido se apresentar no Estabelecimento Prisional, a Autora/Recorrente ligou para o mesmo a informar do atraso, aproveitando para questionar se o guarda prisional J... estava de serviço, tendo em conta o medo e nervosismo do seu marido facto provado n. e no telefonema foi-lhe respondido que ele não se encontraria de serviço, contudo, quando a Autora/Recorrente e o recluso falecido chegam ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas viram um veículo automóvel, reconhecendo-o, sabendo que pertencia ao guarda prisional J..., concluindo, assim, que este estava ao serviço nesse dia, 202008, momento em que o recluso falecido muito hesita por estar muito nervoso e receoso factos provados n.os 15, 16 e;
Só perante a tentativa de amenizar o recluso falecido por parte da Autora/Recorrente é que o mesmo se apresenta no referido Estabelecimento pelas 19h20, ou seja, vinte minutos atrasado facto provado n.;
O corpo do recluso falecido .., quando foi encontrado pelas autoridades judiciais, estava suspenso na grade da janela, de costas para a mesma, ligeiramente curvado, com os pés a tocarem no chão, e o lençol da cama enrolado no pescoço facto provado n.;
Segundo o Relatório de Autópsia lavrado pelo Instituto de Medicina Legal Gabinete Médico Legal de, a análise toxicológica efetuada ao sangue revelou a presença de álcool etílico na quantidade de 1,91 g/um grama e noventa e um centigramas por facto provado n.;
A morte trágica e totalmente inesperada do recluso falecido .. provocou um enorme impacto na vida das Autoras/Recorrentes, impacto a todos os níveis, emocional depressão), afetivo, psicológico acompanhamento por, psiquiátrico acompanhamento por, económico o pai da Autora/Recorrente é que auxiliou financeiramente a sua filha e neta após a referida, social, nunca mais a Autora/Recorrente mãe tendo refeito a sua vida com mais ninguém, ainda hoje ambas as Recorrentes choram a morte do seu marido e pai, sentindo muito a sua falta factos provados n.os 131 a;
Contudo, decidiu jugar a ação improcedente;
constantes na Sentença recorrida n.os 12, 21, 22, 23, 28, 29, 39, 43, 51, 103, 106, 109;
Em virtude de um atraso de 20 minutos para o recluso falecido se apresentar no Estabelecimento Prisional, a Autora/Recorrente ligou para o mesmo a informar do atraso, aproveitando para questionar se o guarda prisional J... estava de serviço, tendo em conta o medo e nervosismo do seu marido facto provado n.;
No telefonema foi-lhe respondido que ele não se encontraria de serviço, contudo, quando a Autora/Recorrente e o recluso falecido chegam ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas viram um veículo automóvel, reconhecendo-o, sabendo que pertencia ao guarda prisional J..., concluindo, assim, que este estava ao serviço nesse dia, 202008, momento em que o recluso falecido muito hesita por estar muito nervoso e receoso factos provados n.os 15, 16 e;
É manifesta a contradição ao julgar como provados os pontos de facto n.os 12, 28, 39 e 43, e como não provado o ponto de facto 1, os quais justificam o receio do recluso falecido apenas na descoberta de uma pequena bola de estupefaciente no bolso do mesmo e, simultaneamente, julgar como provados os pontos de facto n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, os quais demonstram claramente que o receio do recluso falecido se fundamentava em motivos bem diferentes e muito anteriores ao momento da referida descoberta, pois já era vítima de maus tratos e ameaças por parte, pelo menos, do guarda prisional J..., tantas foram as queixas e desabafos, e ainda a reclamação realizada pelo seu advogado no Estabelecimento Prisional;
Julgou a Meritíssima Juiz a quo como provados os pontos de facto 21, 22, 23, 51, 103, 106 e 109, e como não provado o ponto de facto 1, todos acima já transcritos, julgando incorretamente quais teriam sido os guardas prisionais de serviço escalados na fatídica noite, excluindo a presença do guarda prisional J..., tendo julgado ainda incorretamente que nenhum barulho se ouviu na ala RAVI, que as marcas no pescoço foram infligidas em vida, que as mesmas não eram compatíveis com estrangulamento e que é possível ocorrer enforcamento com os pés assentes no chão;
Não foi junta nenhuma lista nos termos requeridos pelas Autoras/Recorrentes, bem sabendo que o Estabelecimento Prisional, na mesma medida que tem um arquivo de registo para a lista dos reclusos a cumprir pena naquela altura, teria também a lista dos guardas prisionais ao serviço e ainda o comprovativo de que o guarda prisional J... se encontraria de folga;
Ao recluso falecido foram infligidos vários tipos de maus tratos e mesmo que o tribunal a quo julgasse como não provado os maus tratos físicos, sempre estariam manifestamente demonstrados os maus tratos psicológicos, os quais não deixam de ser tão relevantes como os físicos;
Ainda se pergunta: com que base foi o tribunal a quo concluir que o enforcamento é possível ocorrer com os pés assentes no chão? Que base científica apresentou? Sendo certo que o Relatório foi omisso também quanto a essa questão;
Deverá a Sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que determine a alteração dos pontos de factos supra transcritos, devendo-se julgar como não provados os pontos de facto n.os 21, 22, 23, 51, 103, 106 e 109, e como provado o ponto de facto 1, o que se requer;
::::: DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO ::::: Várias foram as normas jurídicas violadas pelo tribunal a quo com a prolação da sua decisão, acrescendo ainda o facto de que várias foram as normas que o tribunal a quo não teve em consideração no seu julgamento da matéria de direito e que deveriam ter sido aplicadas;
Competindo ao Tribunal de Execução de Penas garantir os direitos dos reclusos, nos termos do artigo 9 da Lei 39/99, de 13 de janeiro - atual artigo 11 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, definindo o artigo , n. 1 e 2 do 265/79 atual artigo , n.os 1 e 2 da Lei n. 115/2009, de 12 outubro - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - os princípios orientadores da execução da pena;
O Corpo da Guarda Prisional é a força de segurança que tem por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade, protegendo a vida e a integridade física dos cidA...s em cumprimento de pena e medidas privativas da liberdade, assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais, nos termos do artigo 1 do 125/2007, de 27 abril atual artigo 2, n. 1 do n. 215/2012, de 2
Ao recluso falecido no estabelecimento prisional de Torres Novas foi retirado o bem essencial VIDA, direito constitucionalmente protegido e com previsão legal no artigo , n. 1, do 265/79 atual artigo , n. 1 da Lei n. 115/2009, de 1
O artigo 3, n. 1, alínea do n. 174/93, de 12 de maio Estatuto Profissional da Carreira do Corpo da Guarda prescreve que são deveres do pessoal do CGP ser urbano nas suas relações com os reclusos;
Dos artigos 13 e 13 do 265/79;
Princípio 33 do Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão: A pessoa detida ou presa, ou seu advogado, tem o direito de apresentar um pedido ou uma queixa relativa a seu tratamento, em particular no caso de tortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, perante as autoridades responsáveis pela administração do lugar de detenção e autoridades superiores e, se necessário, perante autoridades competentes com poderes para reconsiderar a matéria ou adotar um remédio judicial.
No caso de a pessoa detida ou presa ou seu advogado não poder exercer os direitos previstos no parágrafo 1 do presente princípio, tais direitos poderão ser exercidos por um membro da família da pessoa detida ou presa, ou por qualquer outra pessoa que tenha conhecimento do caso. O caráter confidencial do pedido ou da queixa será mantido se o requerente o solicitar. O pedido ou a queixa deve ser examinado prontamente e respondido sem demora injustificada. No caso de indeferimento do pedido ou da queixa, ou em caso de demora excessiva, o requerente tem o direito de apresentar o pedido ou a queixa perante uma autoridade judicial ou outra autoridade. A pessoa detida ou presa, ou o requerente nos termos do parágrafo 1, não deve sofrer prejuízos pelo fato de ter apresentado um pedido ou uma queixa.
Regra 36 das Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas: Toda pessoa presa terá, a cada dia de semana, a oportunidade de apresentar pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo. Os pedidos ou queixas poderão ser apresentados ao inspetor penitenciário durante sua inspeção.
A Regra 56 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos Regras de Nelson:
n. 1: Todo o recluso deve ter a oportunidade de, em qualquer dia, formular pedidos ou reclamações ao diretor do estabelecimento prisional ou ao membro do pessoal prisional autorizado a representá-lo.
n. 4: Os direitos previstos nos parágrafos 1 a 3 desta Regra serão estendidos ao seu advogado.
Não resultou provado que as Reclamações foram devidamente transmitidas, examinadas, apreciadas e decididas, antes pelo contrário, em violação das seguintes normas:
Regra 57 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos Regras de Nelson que estabelece que:
Alegações de tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes devem ser imediatamente apreciadas e devem originar uma investigação rápida e imparcial, conduzida por uma autoridade nacional independente, de acordo com os parágrafos 1 e 2 da Regra 7
Do artigo  da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, nos seus artigos:
- n. 1: cada Estado adotará medidas legislativas, administrativas, judiciais ou de outra natureza que sejam eficazes para prevenir atos de tortura em qualquer território sob a sua jurisdição;
E ainda o artigo  do Código da Conduta para Funcionários de Execução da Lei: Os funcionários de execução da lei poderão usar a força somente quando estritamente necessário e na medida necessária ao desempenho da sua atribuição;
::::: DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO ::::: A manutenção da ORDEM e SEGURANÇA deve realizar-se com a observação do princípio da proporcionalidade, nos termos do disposto do artigo 10, n. 3 do 265/79, de 1 de agosto atual artigo 8, n. 4 da Lei 115/2009, de 12, tendo a DGRSP a atribuição assegurar a gestão e segurança dos estabelecimentos prisionais, nos termos do artigo , n. 1 do 125/2007, de 27 abril atual artigo , alínea do n. 215/2012, de 28;
Estabelece a Regra 1 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos Regras de Nelson que a segurança dos reclusos, do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada;
Não foram realizadas medidas que garantissem a segurança de .., antes pelo contrário, ceifaram-lhe o direito fundamental da sua vida, provocando simultaneamente profundos e dolorosos danos nas Autoras/Recorrentes;
A título de falsa medida de segurança, pelo Estabelecimento Prisional foi imposta uma medida disciplinar, injustificada, ilegal, inconstitucional, totalmente violadora das seguintes normas:
O artigo 2, n. 3 CRP prescreve ainda que deve ser cumprido o acesso ao advogado em procedimento disciplinar: o que não sucedeu;
Pois para os reclusos que estejam, ou estiveram separados, a administração prisional deve tomar as medidas necessárias para aliviar os efeitos prejudiciais do confinamento neles provocados, bem como na comunidade que os recebe quando são libertados, o que não ocorreu, em violação da Regra 38, n. 2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos Regras de Nelson;
Tratou-se de um PROCEDIMENTO DISCIPLINAR sem qualquer registo escrito, em violação das normas do CPA como constante na sentença recorrida, como também em violação do artigo 12, n. 3 do 265/79, tanto mais que o recluso deve ser informado da infração de que é acusado artigo 13, n. 1 do 265/79), sendo que o Diretor do EP deve ouvir o recluso por escrito artigo 13, n. 2 do 265/79), podendo aquele apresentar defesa, tendo o direito a advogado, sendo certo que o recluso deveria ter sido presumido inocente enquanto a sua culpabilidade não tivesse sido legitimamente e legalmente comprovada, nos termos do artigo  da CEDH e artigo 3, nos 2 e 10 da CRP e sendo certo que deveria ter sido emitida uma decisão final fundamentada e notificada ao recluso e seu defensor, nos termos do artigo 13, n. 5 do 265/79;
Violou-se ainda o princípio do processo equitativo estabelecido no artigo  da CEDH;
Compete ao Tribunal de Execução das Penas o acompanhamento e a fiscalização da execução das penas, nos termos do artigo 9, n. 1 da LOFTJ;
Não foi junto também um efetivo comprovativo de que o guarda prisional J... se encontrava de folga nessa noite, sendo certo que se deu como provado que o seu carro se encontrava estacionado no estabelecimento quando o .. se apresentou no mesmo;
Na cela em causa não se encontrava nenhuma cadeira, sendo de questionar a razão pela qual a mesma terá sido colocada na referida cela, após a morte doe .., contudo, o tribunal a quo entendeu, sem apresentar qualquer fundamentação, que a marca do lençol encontrada no pescoço do recluso falecido teria sido infligida em vida e ainda que o enforcamento pode ocorrer com os pés assentes no chão;
Foram violadas várias normas:
O Princípio 34 do Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão que sempre que a morte ou o desaparecimento de uma pessoa detida ou presa ocorrer durante o cumprimento de sua pena ou durante o seu período na prisão, será realizada uma investigação da causa da morte ou do desaparecimento por uma autoridade judicial ou outra autoridade, quer seja por sua própria iniciativa, quer seja por solicitação de um familiar ou de qualquer outra pessoa que tenha conhecimento do caso;
Por todos os fundamentos expostos e tendo em conta todas as normas violadas identificadas, impõe-se a revogação da Sentença recorrida.
O Recorrido, Estado, apresentou contra-alegações, com requerimento de ampliação do recurso. Concluiu como segue:
Como, foi incorretamente dada como não provada a matéria de facto aludida no facto não provado 1, quando devia ter sido dada como provada. Conclusão
Sendo que a identificação em análise teve, também por base o depoimento de 3 guardas prisionais. pag. 88 da sentença)
Sobre a autoria da resposta ao pedido de informação, por este TAF, foi prestada de modo competente e adequadamente pelo SubDiretor Geral, da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com base em informações do Diretor Geral dos Serviços Prisionais e da Diretora do Estabelecimento Prisional Regional de Torres Novas e pelo Chefe de Guardas deste Estabelecimento P.... facto provado;
Nada de anormal, que pudesse levar o Tribunal a duvidar dessa informação. Conclusões 34 a
- Relativamente ao aspeto de não terem sido dados como provados barulhos ou gritos na ala RAVI, também não se vislumbra onde poderá estar o espanto.
Essa conclusão constante no facto provado 51, foi sustentada com base nos depoimentos dos Guardas Prisionais J..., J... e J... pag. 89 da sentença) sem que haja qualquer prova presencial ou outra que o infirme, mormente a indicada pela recorrente. Conclusão
Enquanto a funcionalidade da campainha foi corroborada pelo depoimento do guarda prisional J..., pag. 89 da sentença) sendo que, também aqui, a recorrente não indicou prova alguma de modo a infirmar essa verdade.
Sobre a admissibilidade das marcas do pescoço poderem ser infligidas em vida, e compatíveis com estrangulamento, e da possibilidade de o enforcamento poder ocorrer com os pés assentes no chão, a sentença recorrida ancorou-se no depoimento da testemunha do perito médico legal ... pag. 90 da sentença).
A este respeito, ao invés do que é evocado pela recorrente, essas afirmações extraem-se dos relatórios periciais, mencionados nos factos provados 114 e 121, de onde resulta:
Como ressaltam do teor do despacho de arquivamento do Inquérito 552/07TATMR, aludido no facto provado 116, cujo teor se deixa aqui por reproduzido.
Trata-se de um preciosismo literal irrelevante para poder produzir os efeitos pretendidos pela recorrente. Conclusões 46 a 50, 72, a
Volta, de novo, a recorrente, a insistir na ideia de que a causa de morte de .. não se tratou de um suicídio, o que implicaria este Tribunal a funcionar como tribunal de recurso e a sindicar o despacho de arquivamento exarado no Inquérito 522/07TATMR, cuja proibição já foi decidida por Acórdão do TCAS- cfr. pag.s 20 e 91 da sentença. Conclusões 52 a 54, 62 e
E, sobre os alegados vícios apontados nas Conclusões 138 e ss. trata-se de uma mera afirmação do nomen juris, sem o mínimo suporte quer em termos factuais quer de direito.
Requerimento nos termos do art. 636 do CPC
Mas, para o caso de não ser acolhida a matéria de facto e/ou de direito que fundamentou a sentença, deverá, mesmo assim, manter-se a sentença, nos termos do art. 636 do CPC, com base na fundamentação que se segue:
Como não será despiciendo realçar que realizadas, na autópsia, análises toxicológicas efetuadas ao sangue para pesquisas de drogas e ao álcool, além de terem apresentado uma quantidade de canabinóides de 34 ng/, revelaram a presença de álcool etílico na quantidade de 1,911 g/cf. Conclusões 4 e 5 do relatório de autópsia constante do facto.
Nessa medida, existiam sinais que justificavam o isolamento preventivo nos termos do referido dispositivo legal.
Donde, deverá a sentença sem mantida com base na fundamentação de facto e de direito em que se estribou. Ou, de outra forma, assim não se entendendo, mesmo assim, deverá manter-se, com base na fundamentação antes descrita nas conclusões 24 e ss..
Após vistos do actual colectivo, importa apreciar e decidir.
As questões suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar:
Se o tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, impondo os elementos de prova produzidos nos autos uma decisão diversa daquela que foi efectuada impugnação da matéria de; e
Se o tribunal a quo errou no julgamento de direito ao ter concluído pela não verificação dos pressupostos da responsabilidade do Estado.
Do recurso ampliado
Na ampliação do recurso o Estado, as questões suscitadas, traduzem-se em apreciar:
Se o tribunal a quo errou ao considerar ilegal a conduta do Director do Estabelecimento Prisional de Torres Novas ao mandar colocar .. na cela onde veio a falecer.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, a qual se reproduz ipsis verbis:
.. começou a cumprir a pena referida no ponto anterior em 08/08/2008, nos termos aí determinados no Estabelecimento Prisional de Torres Novas. cf. acordo e fls. 30, 32 e 35 do processo n. 552/07TATMR, apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido
.. queixou-se ao seu sogro, A..., de dois guardas prisionais cujo nome não disse, referindo que um era muito mau e o outro nem tanto.
.. não se queixou nem manifestou receio do demais pessoal que prestava serviço no Estabelecimento Prisional de Torres Novas.
O Dr. .., na qualidade de advogado de .. contactou o Estabelecimento Prisional de Torres Novas para dar conta da situação referida no ponto , na semana anterior a 26/09/200
.. estava sem carta de condução sendo a Autora P... quem normalmente o conduzia ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas para este cumprir a pena referida no ponto
Em 26/09/2008 a Autora P... conduziu .. ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas para este cumprir pena.
Nesse dia, 26/09/2008, a Autora P... e .. atrasaram-se para a entrada deste para cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Torres Novas.
.. estava muito nervoso com o atraso com receio de ter de cumprir os seis meses de pena ao invés de cumprir a pena ao fim de semana.
Quando .. e a Autora P... chegaram ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas em 26/09/2008 viram um veículo automóvel que consideraram ser do Guarda J... lá estacionado.
Em face do facto referido no ponto anterior .. concluiu que o Guarda J... estaria ao serviço em 26/09/2008 e hesitou em entrar no Estabelecimento Prisional ficando muito nervoso e receoso.
A Autora P... disse a .. para entrar e ter calma, atenta a informação que recebera do Estabelecimento Prisional referida no ponto 1.
Em 26/09/2008 .. apresentou-se para cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Torres Novas pelas 19h2 cf. acordo e fls. 36 do processo n. 552/07TATMR, apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido
Os guardas escalados em serviço na noite de 26/09/2008 para 27/09/2008 no Estabelecimento Prisional de Torres Novas eram: G..., J... e J.... cf. informação junta aos autos através de ofício datado de 03/11/2011 da Direção Geral dos Serviços Prisionais a fls. 476 a 520 dos autos paginação eletrónica), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido