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Pode mesmo afirmar-se que sendo cumprida a pena na habitação, com manutenção do acesso ilimitado do condenado aos bens de conforto e a comunicação social, junto da família nuclear, com possibilidade de exercício da actividade profissional, bem como de convívio com os familiares e amigos, perde razão de ser e utilidade a concessão da liberdade condicional, enquanto período de transição entre a reclusão e a liberdade total, visando a recuperação do sentido de orientação social e a reinserção social.
O despacho recorrido não merece censura e deve ser mantido, assim se negando provimento ao recurso.
Tendo em conta a complexidade do processo na presente fase, julga-se adequado fixar essa taxa em quatro UC.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso de JD ____, confirmando a decisão recorrida.
Condena-se o recorrente em quatro UC de taxa de justiça, sem prejuízo da isenção que lhe seja reconhecida.
Lisboa, 22 de Setembro de 202
Elaborado em computador e revisto pelo relator.
João Lee Ferreira
O juiz relator escreve de acordo com a ortografia anterior ao Acordo Ortográfico de 199 As transcrições serão efectuadas nos seus precisos termos, ou seja, respeitando a ortografia original.
Processo n 3411/21T8STS.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 3411/21T8STS.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 16 de dezembro de 2020 foi proferido despacho convidando o autor a juntar aos autos certidão de nascimento, convite que o autor acatou
Que, desse incumprimento, decorra ou advenha, para os credores, um prejuízo;
Quanto ao rendimento disponível a ceder:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata6, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.
Atendendo a que as questões recursórias são essencialmente jurídicas, não envolvendo a reapreciação de prova gravada e bem assim a natureza urgente destes autos, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da necessidade de ampliação da decisão da matéria de facto;
Da fixação do rendimento indisponível.
Da necessidade de ampliação da decisão da matéria de facto
O recorrente insurge-se contra a decisão da matéria de facto da decisão recorrida por, na sua perspetiva, omitir factualidade relevante que enuncia na conclusão oitava do seu recurso, matéria que considera imprescindível para a fixação do montante do rendimento indisponível.
De acordo com o disposto no artigo 17, n 1, do CIRE7, os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente código.
Nos termos da alínea, do n 2, do artigo 662, do Código de Processo Civil, a Relação deve, mesmo oficiosamente, determinar a ampliação da matéria de facto, sempre que o considere indispensável, decisão que implicará a anulação da decisão recorrida sempre que o tribunal ad quem não tenha ao seu dispor todos os elementos tal como previsto no n 1, do mesmo preceito
Neste contexto, ao contrário do que afirma o recorrente, o complemento que lhe foi atribuído pela Segurança Social10 ser-lhe-á pago juntamente com a pensão e só assim não sucederá, nos meses em que por força do pagamento de subsídio de férias ou de Natal, o valor abonado ao recorrente a título de pensão e de complemento exceder o salário mínimo nacional.
Da fixação do rendimento indisponível
Deste modo, o montante de rendimento indisponível fixado pelo tribunal recorrido corresponde ao mínimo necessário para um sustento digno do devedor e até excede na generalidade dos meses os rendimentos que o recorrente efetivamente aufere.
Na perspetiva que temos do instituto da exoneração do passivo restante, a sua concessão implica para o devedor alguns sacrifícios14 em ordem a permitir que durante um quinquénio sejam satisfeitos na maior medida possível os créditos dos credores afetados pela sua concessão definitiva e para que assim se possa, com propriedade, falar em exoneração do passivo restante.
As custas do recurso são da responsabilidade do recorrente pois que decaiu artigo 527, n 1 do Código de Processo, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia artigo 248 do.
Não obstante, intentou a presente ação especial com advogado constituído.
Ofereceu certidão de nascimento que comprova que nasceu no dia 12 de junho de 194
Notificada mediante expediente eletrónico elaborado em 07 de abril de 202
Veja-se o decreto-lei n 100-A/2020, de 31 de dezembro de 202
Só assim não sucederia pontualmente quando fossem abonados ao devedor os subsídios de férias e de Natal, como já se referiu anteriormente.
Vejam-se os seguintes acórdãos todos acessíveis na base de dados da DGSI: o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de março de 2017, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Francisco Santos, no processo n 178/15TBNZR.C1; o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, no processo n 3728/11TBGDM.P1 e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de outubro de 2019, relatado de novo pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos, no processo n 2455/19TJCBR.C
Mas o imóvel a adquirir não podia ser localizado em pisos superiores, devendo, no essencial, ser uma superfície plana, atentas as limitações de locomoção da sua mãe.
Dado que se aproximava a data de cessação de um contrato de arrendamento da sua mãe, que não o pretendia renovar, e o facto de ainda não ter encontrado um imóvel com as condições pretendidas, uma senhora sua conhecida informou-lhe que os réus estariam a vender um imóvel e que poderia agendar uma visita para ver se lhe agradaria, pelo que a A. entrou em contacto telefónico com os Réus e agendou com os mesmos uma visita ao imóvel.
Nessa visita foi-lhe mostrado um apartamento situado no rés-do-chão, com superfície plana, uma área razoável, composto por dois quartos, dois wc, uma cozinha, garagem de grandes dimensões, sala de jantar e sala de estar.
Tal obra foi executada pela empresa A, titular do NIPC  tendo como responsável a técnica, inscrita no sindicato de arquitetura com o n.
Após a conclusão das obras, não foi solicitada nova licença de utilização da fracção ou alteração da já existente de modo a incluir a nova área.
Da certidão matricial consta que a fracção tem uma área bruta privativa de 47 m2 e dependente de 16,50 m2, numa área global de 52,80 m
Pouco tempo após a celebração da escritura de compra e venda, o vizinho do 1 andar dizia que a A. não podia usar o canteiro na frente de habitação, pois não lhe pertencia.
Criando-se mau ambiente entre vizinhos.
Então os Réus continuavam a assegurar-lhe que as condições transmitidas aquando da venda se mantinham inalteradas.
Pelo que a A. continuou a fazer a sua vida normalmente e a usufruir das utilidades da fracção.
Nessa ocasião, solicitou a sua consulta junto da ...), tendo então constatado, aquando da consulta de tal processo no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da , ao qual foi atribuído o n. 51-69/2016, que:
Após várias notificações, o Réu, em 202017, respondeu a informar que as obras estariam licenciadas através do processo de obra n. 0437/2005, sem, no entanto, juntar prova do alegado;
Após averiguações, os técnicos da ...) concluíram que de facto houve um processo de obra para a construção de uma garagem, no entanto a construção efectivamente existente no local ocupou mais metros do que o que era permitido, que foram rotuladas de ilegais, pelo que, em 12017 e 012017 foi notificado o Réu da intenção de demolição das obras ilegais;
Atenta a falta de resposta por parte do Réu, que se limitou a informar que o imóvel já não era sua pertença, sem, no entanto, juntar qualquer documentação comprovativa, a ...) voltou a notificar o mesmo em 102018, no sentido de que teria trinta dias para demolir sob pena de ser determinada a execução dos trabalhos com recurso a posse administrativa do imóvel e imputação dos custos ao Réu.
Ao constatar tal situação camarária, a A. ficou preocupada e revoltada.
No sentido de obter melhor esclarecimento do que é invocado no processo administrativo da ...), e por forma a apurar uma eventual solução da situação, foi igualmente consultado o processo de obra n. 0437/2005 e a escritura de constituição de propriedade horizontal do imóvel.
Aquando da visita inicial ao imóvel, das negociações de compra e venda, nenhum dos elementos referidos em 1 a 1 foi mencionado ou dito por parte dos Réus.
Fazendo com que a A. acreditasse que a licença que foi junta aquando do contrato de compra e venda fosse relativamente a toda a área da fracção existente no local.
A A. estava crente que o imóvel compreendia toda a área incluída dentro das paredes do mesmo, tal como lhe fora transmitido pelos Réus aquando da visita.
E ainda uma pequena área de canteiro que se encontra imediatamente na frente esquerda da porta de entrada do imóvel.
Mas que a A. ficou a saber, posteriormente, que é pertença comum, uma vez que integra o logradouro do prédio.
Se a A. tivesse conhecimento do processo administrativo existente na ...), bem como da real área do imóvel sem as referidas obras, nunca teria comprado o bem, pois nunca lhe interessaria a aquisição nesses termos.
E ficou triste com o facto de se ver envolvida nesta situação e revoltada pelo facto de os Réus terem ocultado informação importante relativamente ao negócio.
A que acresce o facto de ter despendido poupanças para aquisição do imóvel.
Os Réus e e mulher G eram donos e legítimos possuidores, em comum e partes iguais, de um prédio urbano destinado a habitação, composto de rés-do-chão, primeiro e segundo andar e logradouro, sito na ...), freguesia de concelho de.
Sendo que aos Réus ficaram a pertencer as fracções B e , ou seja rés-do chão direito e segundo andar e ao e mulher as fracções A e , ou seja rés-do-chão esquerdo e primeiro andar.
Os Réus em 1998 venderam a fracção , correspondente ao segundo andar.
Com o passar dos anos, os Réus foram tendo necessidade de adaptar a sua fracção e fizeram obras.
Em 2005, deu entrada no Município de um pedido de Licenciamento de alterações ao projeto, que foi aprovado.
Em 2006, deu entrada no Município de um pedido de Licenciamento de construção de anexo, o qual foi igualmente aprovado.
A filha dos Réus) acompanhou a A. e com ela compareceu em reuniões, com o mandatário dos Réus e com os outros proprietários.
Os Réus contactaram os demais proprietários das outras duas frações, com quem reuniram já por diversas vezes no intuito de encontrarem solução que servisse os interesses de todos os demais envolvidos.
Factos de que a A. também tem conhecimento.
A fracção em causa é mais espaçosa que a anterior.
Os Réus poderiam ter colocado o imóvel no mercado de arrendamento, obtendo renda mensal de valor que em concreto não foi possível apurar.
E deu como nãos provados os factos constantes dos seguintes temas de prova: 3, 21, 25, 26, 27, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 44, 45, 46, 47 a 51, 52, 53, 54 a 57, 59, 60, 65 e 6
Partindo da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e tendo em atenção o objecto do recurso, destacamos os seguintes excertos:
Com relevo para a decisão do litígio em causa nos autos verifica-se que, formalmente, foi a autora notificada do despacho de 27/4/2018 da intenção de demolição de obras fls. 264 e.
Do expediente analisado resulta que a ordem de demolição das obras executadas na fração adquirida pela autora foi formalizada depois da sua aquisição.
As suas declarações de parte, atento o seu óbvio interesse na causa foram ponderadas na medida em que mereceram corroboração em meios de prova objetivos e seguros.
Foram também ponderados os depoimentos testemunhais produzidos por:
Contudo, tal proibição não opera no caso presente por duas ordens de razões.
Com base em tais coordenadas, concluiu-se ser manifesto que nenhum comprador de uma fração com a dimensão da que está em causa nos autos aceitaria o risco de a ver demolida em cerca de metade. Consequentemente, a autora desconhecia a possibilidade de demolição daquela fração.
Ouvida a prova pessoal, com especial destaque para a invocada nas alegações de recurso, vejamos, pois, o que de mais relevante foi dito:
A fls.:
- P fls. 331:
Gfls.:
fls. 332:
fls. 332 verso/333; proprietário da fracção do 2 andar do referido prédio, adquirida em Janeiro/2005):
G fls. 333; reside no prédio da fracção em apreço):
Daí:
Suprime-se, do ponto , supra, a alusão ao tema da prova enunciado sob o n. 54 fls. 68;
O ponto  3 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607 do CPC, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
Relativamente ao pedido de condenação no montante gasto com o negócio pela A., e do imposto de selo, trata-se de despesas/custos que a A. não teria suportado caso não tivesse celebrado o negócio em causa - indemnização que incide sobre o interesse contratual negativo.
- Altera-se a decisão de facto como se indica em 4, supra;
Vide, designadamente, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 4 reimpressão, Almedina, 1974, pág. 233; A. da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, pág. 386 e 4 edição 2 reimpressão), pág. 504 e Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 23
Vide, sobretudo, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , cit., pág. 23
Vide Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , cit., pág. 239 e A. da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, pág. 389 e 4 edição 2 reimpressão), pág. 50
Rectifica-se lapso manifesto da Mm. Juíza a quo.
F.  intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra R. F. &amp; Filhos, Lda., pedindo o reconhecimento da justa causa invocada na sua comunicação de resolução do contrato de trabalho e a condenação da R. a pagar ao A. as seguintes quantias:
juros de mora desde a citação e até integral pagamento.
Deste modo, mantém-se controvertido:
A eventual retribuição do período que mediou entre 24-06-2009 e 16-08-2009;
A questão da justa causa e respectiva indemnização;
A R. declarou ainda:
Assim, a ré aceita que o autor trabalhou nos seguintes dias:
Assim, no período que mediou entre 12-05-2012 e a data da cessação do contrato de trabalho a ré aceita que o autor trabalhou 148 cento e quarenta e dias de descanso.
juros de mora, á taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.
Absolver a ré/empregadora do demais contra si peticionado;
A R. veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
O apuramento do concreto descanso compensatório não concedido ao recorrido deverá ser relegado para posterior liquidação, até porque o ónus da sua prova compete ao recorrido;
A retribuição salarial da cláusula 74/7 não integra o conceito da remuneração mensal previsto na cláusula 41 do CCTV, que trata da retribuição do trabalho em dias feriados e de descanso semanal,
O montante devido a título da retribuição salarial da cláusula 74/7 não entra para o cálculo do valor devido pela prática de trabalho em dias de descanso;
O valor devido ao recorrido a respeito do trabalho prestado em dias de descanso é de 956,00 euros;
O recorrido não provou qualquer facto que demonstre que as quantias em falta impossibilitavam de forma absoluta e definitiva a manutenção do seu contrato de trabalho;
A grande maioria dos fundamentos resolutórios não respeita o prazo de 30 dias legalmente estabelecido para a resolução com justa causa;
O A. não apresentou resposta ao recurso da R..
alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto;
valor da retribuição por trabalho prestado em dias de descanso e feriados, tendo em conta a inclusão ou não da retribuição prevista na cláusula 7, n. 7 do CCTV aplicável e a determinação do acréscimo devido nos termos da sua cláusula 4, n. 1;
verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho e valor da indemnização.
Os factos considerados provados são os seguintes:
A R. é uma sociedade comercial que se dedica ao transporte nacional e internacional de mercadorias.
O presente contrato de trabalho é celebrado a termo incerto, com início em 24 de Junho de 200
" é celebrada a seguinte ADENDA ao contrato de trabalho existente e celebrado no dia 24/06/200
O primeiro outorgante declara admitir ao seu serviço o segundo outorgante com a categoria profissional de Motorista de Pesados Mercadorias, com o vencimento ilíquido mensal de 570,00 euros quinhentos e setenta e Horário de trabalho e demais regalias previstas nas normas reguladoras para a actividade em questão.
O segundo outorgante passará a desempenhar as funções a nível Nacional e Internacional.
À relação laboral estabelecida entre R. e A. é aplicável o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicada no BTE n. 16 de 20198
O A. cumpria um horário de trabalho de 40 horas semanais de Segunda a Sexta-feira, com descanso ao Sábado e Domingo.
Como é do conhecimento de Ex nunca foram pagos ao trabalhador os devidos valores relativos ao TIR, Cláusula 74 e trabalhos suplementares em dias de descanso, nomeadamente aos sábados e feriados a que tem direito.
Aliás, Ex não tem feito outra coisa senão promessas de regularização da situação, levando o trabalhador a acreditar que lhe pagará o devido, de forma a evitar uma resolução do contrato por parte deste.
Porém, em boa verdade, Ex tem agido de má fé com o trabalhador, porquanto, as promessas de regularização da dívida são já de longa data, que até hoje nunca cumpriu e, ao que tudo indica, parece não pretender de forma alguma cumprir.
Ora, esta situação tornou-se insustentável para o trabalhador, sendo este motivo suficiente para a resolução do contrato com justa causa.
Ex bem sabe que o trabalhador tem direito a receber os valores reclamados.
O A. tinha um horário de trabalho fixado em 40 horas semanais, de Segunda a Sexta-feira, com descanso ao Sábado e Domingo.
No ano de 2012:
19 Sábados correspondentes aos dias 12/05, 19/05, 26/05, 2/06, 9/06, 16/06, 30/06, 7/07, 21/07, 25/08, 1/09, 22/09, 6/10, 20/10, 27/10, 3/11, 17/11, 24/11 e 1/1;
13 Domingos correspondentes aos dias 20/05, 3/06, 17/06, 1/07, 2/09, 23/09, 26/08, 7/10; 21/10, 4/11, 25/11 e 2/12 e 9/12; e
4 feriados correspondentes aos dias 13/06 feriado municipal de Santo António), 5/10, 1/11 e 1/1
No ano de 2013:
38 Sábados correspondentes aos dias 5/01, 12/01, 19/01, 9/02, 16/02, 23/02, 2/03, 9/03, 16/03, 23/03, 30/03, 13/04, 20/04, 27/04, 11/05, 25/05, 8/06, 22/06, 6/07, 13/07, 20/07, 27/07, 3/08, 10/08, 31/08, 14/09, 21/09, 28/09, 12/10, 19/10, 26/10, 9/11, 16/11, 23/11, 30/11, 7/12, 14/12 e 21/12;
23 Domingos correspondentes aos dias 6/01, 20/01, 10/02, 24/02, 10/03, 17/03, 28/04, 26/05, 9/06, 23/06, 7/07, 21/07, 4/08, 1/09, 15/09, 29/09, 13/10, 27/19, 10/11, 17/11, 1/12, 15/12 e 22/12; e
5 feriados correspondentes aos dias 29/03 Sexta-Feira, 25/04, 1/05, 10/06 e 13/06 feriado municipal de Santo António).
No ano de 201
38 Sábados correspondentes aos dias 11/01, 18/01, 25/01, 1/02, 8/02, 15/02, 22/02, 1/03, 8/03, 15/03, 22/03, 29/03, 5/04, 19/04, 26/04, 3/05, 10/05, 17/05, 24/05, 31/05, 28/06, 5/07, 12/07, 19/07, 9/08, 23/08, 30/08, 6/09, 20/09, 4/10, 11/10, 18/10, 25/10, 15/11, 29/11, 6/12, 13/12 e 20/12;
23 Domingos correspondentes aos dias 12/01, 26/01, 9/02, 23/02, 9/03, 23/03, 6/04, 20/04, 4/05, 18/05, 1/06, 22/06, 13/07, 20/07, 24/08, 7/09, 21/09, 5/10, 19/10, 2/11, 16/11, 30/11, 14/12; e
3 feriados correspondentes aos dias 18/04 Sexta-Feira, 25/04 e 1/0
26 Sábados correspondentes aos dias 10/01, 17/01, 24/01, 31/01, 7/02, 14/02, 21/02, 7/03, 14/03, 21/03, 28/03, 4/04, 11/04, 18/04, 25/04, 2/05, 16/05, 23/05, 30/05, 6/06, 13/06, 27/06, 4/07,11/07, 18/07 e 25/07;
15 Domingos correspondentes aos dias 11/01, 25/01, 8/02, 22/02, 8/03, 29/03, 12/04, 26/04, 3/05, 17/05, 31/05, 14/06, 28/06, 12/07 e 26/07;
3 feriados correspondentes aos dias 3/04 Sexta-Feira, 1/05 e 10/0
2 Sábados correspondentes aos dias 19/11 e 3/12;
2 Domingos correspondentes aos dias 20/11 e 4/12; e
2 feriados correspondentes aos dias 1/12 e 8/1
A R. não liquidou ao A. qualquer quantia pelo trabalho suplementar prestado pelo A. aos Sábados, Domingos e feriados, nos períodos referidos em 1
O A. não gozou, nem a R. lhe pagou os dias compensatórios a que tinha direito por cada dia de descanso semanal ou feriado em serviço no estrangeiro no período compreendido entre 12/05/2012 e a data da resolução do contrato de trabalho 07/02/2017), ressalvando os períodos em que o A. esteve de baixa médica.
Em 16/02/2012, quando o A. prestava os seus serviços no estrangeiro, a viatura que conduzia ficou soterrada na lama durante uma pausa nocturna.
Para retirar a viatura soterrada, foi necessário recorrer aos serviços de uma garagem em  a fim de retirar o veículo com uma grua.
A Apelante pretende a alteração da factualidade provada sob o ponto 1, que tem a seguinte redacção:
E sustenta que, quer em atenção ao facto provado sob o ponto 1, quer pelo que resulta dos registos tacográficos juntos aos autos, quer pelo referido pela testemunha R. F., a redacção de tal ponto de facto deverá ser alterada, no limite, para os seguintes termos:
O A. não gozou, nem a R. lhe pagou parte dos dias compensatórios a que tinha direito por cada dia de descanso semanal ou feriado em serviço no estrangeiro no período compreendido entre 12/05/2012 e a data da resolução do contrato de trabalho 07/02/2017), ressalvando os períodos em que o A. esteve de baixa médica.
Devendo o apuramento do concreto descanso compensatório não concedido ao recorrido ser relegado para posterior liquidação, até porque o ónus da sua prova compete ao recorrido.
Cabe, então, apreciar e decidir qual ovalor da retribuição por trabalho prestado em dias de descanso e feriados, tendo em conta a inclusão ou não da retribuição prevista na cláusula 7, n. 7 do CCT aplicável e a determinação do acréscimo devido nos termos da sua cláusula 4, n.
A Apelante sustenta a não inclusão da retribuição prevista na cláusula 7, n. 7 de tal CCT no cálculo da retribuição por trabalho prestado em dias de descanso e feriados, discordando do entendimento perfilhado na sentença recorrida, que a teve em conta, para além da retribuição base e das diuturnidades.
Assim, como, no caso em apreço, do contrato de trabalho celebrado entre as partes e do CCT aplicável, acima identificado, não consta qualquer disposição que contrarie a disciplina da citada norma legal, não há que incluir na retribuição devida por trabalho suplementar outras prestações que não a retribuição base e as diuturnidades. Isto é, não obstante seja pacífico que a retribuição prevista na mencionada cláusula 7, n. 7 integra o conceito de retribuição em sentido amplo, conforme resulta do disposto no art. 25 do Código do Trabalho, é de entender que, por força do disposto no n. 1 do art. 26 do mesmo diploma legal, está excluída da base de cálculo das prestações complementares e acessórias, incluindo a retribuição por trabalho suplementar, para cujo cálculo relevam apenas a retribuição-base e as diuturnidades.
Em face do exposto, o recurso procede na parte em apreço.
Constata-se, assim, que se pretendeu prever um regime distinto e mais favorável do que o constante do art. 26, n. 1, al. do Código do Trabalho, na sua redacção inicial, nos termos do qual o trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com o acréscimo 100 % por cada hora ou fracção, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Deste modo, conclui-se que na decisão recorrida se fez a interpretação correcta da cláusula, uma vez que esta estabelece que o trabalho em dia de descanso ou feriado é remunerado com o acréscimo de 200%, e não a 200%, como pretende a Recorrente.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos desta Relação de 25 de Junho de 2020 e de 17 de Dezembro de 2020, já acima citados.
Em face do exposto, o recurso improcede nesta parte.