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Foi por estes motivos, ie., com vista a controlar, a garantir que o exercício do direito subjectivo por parte do seu titular é efectuado dentro do quadro do fim para o qual foi atribuído, que o legislador veio a consagrar no art. 33 o instituto do abuso de direito.
Tal actuação afronta, objectiva e claramente, os princípios fundamentais da ordem jurídica, correspondendo, por isso, a um exercício abusivo de um direito que torna ilegítima a demanda ora efectuada.
Consequentemente, também por esta via jamais poderia a presente acção proceder.
E nesses quatro artigos alegou, concretamente, o seguinte:
E, posteriormente, assinasse os contratos, requerimentos e títulos cambiários e quaisquer outros documentos que o A. lhe solicitasse e, bem assim, lhe prestasse contas sempre que o A. lhe exigisse;
Sendo a qualificação irrelevante não nos vamos deter na mesma, embora o alegado na petição inicial esteja mais próximo da figura do acordo prévio entre os simuladores visando uma simulação por interposição de pessoa e um conjunto de actos do que do contrato de mandato, apesar de se reconhecer a dificuldade da sua delimitação.
A resposta até quase um leigo em direito a alvitrava: não, não pode.
Mas o essencial nem sequer reside na qualificação jurídica do contrato ou na sua sustentada nulidade, mas em algo diverso, para o que vamos até pressupor que se trata de um verdadeiro contrato de mandato e que o mesmo é válido.
O problema reside em que o Autor pretende através desta acção obter o cumprimento do contrato.
E o cumprimento do contrato, no quadro factual alegado, mediante a demanda da Ré, consubstancia abuso do direito, tal como correctamente decidiu o Tribunal recorrido.
Mas a ideia central do referido instituto é esta: verifica-se abuso do direito sempre que excedidos os limites impostos pela lei ao respectivo exercício.
Pautar a conduta pela boa fé é agir com lisura, correcção e lealdade, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros, atento o sentido ético-objectivo que lhe é conferido pelo Código Civil.
Por outro lado, outra limitação ao exercício de um direito subjectivo é o fim social ou económico do direito. O direito é conferido para realizar um interesse e este tem de ser lícito, legítimo. Quando o interesse tutelado pelo direito não é aquele que é prosseguido pelo seu titular, está-se a defraudar a finalidade ou razão de ser para que foi criado o direito.
No caso vertente, o Autor não agiu de boa fé e, sobretudo, os pedidos formulados, em especial o da alínea da p.restituição), não estão conformes com o fim social ou económico do direito.
O exercício do direito contratual, por abusivo, neste concreto circunstancialismo, não pode ser reconhecido pela ordem jurídica, que o deve considerar suprimido.
Da tutela efectiva
As conclusões referentes a estas duas questões são manifestamente improcedentes.
Em segundo lugar, nenhuma das suas pretensões se alicerça, directa ou remotamente, na invalidade do alegado contrato de mandato, designadamente na nulidade por simulação.
Todas as pretensões que deduziu se baseiam numa situação de alegado incumprimento do contrato por parte da Ré, pelo que exige na acção o seu cumprimento artigo 817 do Código.
Portanto, a realidade dos autos é que o Tribunal a quo não impediu as partes de discutirem essa matéria, a qual nunca introduziram no processo.
Só por aqui já se demonstra que inexiste a apontada violação tanto do preceito como do princípio constitucional invocados.
Mas ainda existe mais um argumento para desmontar a apontada tese.
Nesta acção discutiu-se o cumprimento de um determinado acordoe não a invalidade dos actos de execução previstos naquele, nomeadamente o acto de constituição da sociedade comercial Se isso não foi objecto deste processo nenhum impedimento existe a que se discuta a invalidade por simulação.
O Tribunal a quo apenas apreciou a pretensão alicerçada no cumprimento de determinado contrato e não dos actos executivos futuros previstos neste.
O que está alegado nos artigos 15 a 18 não revela qualquer acordo, pois dos mesmos não consta qualquer vontade manifestada pela Ré. Só noutros artigos da petição inicial consta a aceitação da Ré, com o consequente recorte contratual.
Os negócios jurídicos fiduciários também podem servir para, em fraude, contornar proibições ou limitações a actos.
O complexo de prestações a que se vinculam os contraentes ou cada um deles de per si.
Neste sentido, Carlos Ferreira de Almeida, Contratos , Almedina, pág. 19
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, pág. 25
A embargada veio contestar impugnando especificadamente a matéria de facto alegada pelos opoentes/executados, defendendo que a execução deve prosseguir seus termos.
Foi proferido saneador sentença em que se julgou improcedente a oposição e se determinou o prosseguimento da execução.Irresignado com a sentença, veio o embargante interpor o presente recurso e apresentar as respetivas alegações, terminando pela formulação das seguintes conclusões, que se transcrevem:
- Como é bom de ver pela ata junta como título executivo, apesar de estabelecer prazo para pagamento, não refere qual o valor total das contribuições devidas, nem a quota-parte de cada proprietário, muito menos do aqui Executado/Embargante, ora Apelante.
O título executivo, é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade de realização coerciva da correspondente pretensão através de uma ação executiva;
A questão que se coloca é a do grau de concretização dessa determinação.
- Que não basta uma deliberação genérica no sentido de que os proprietários ou comproprietários das áreas abrangidas pela A deverão comparticipar nas despesas de reconversão, é óbvio.
- Esse dever decorre da lei, mais precisamente do artigo , n.s 1 e 3, da Lei n. 91/9
- Tem, pois, de se concluir que, da ata da assembleia de 28/02/2016, junta aos autos como consubstanciando o título executivo, sob doc. n. 3, não emerge que a obrigação exequenda seja certa, já que do título executivo não decorre a identificação do respetivo objeto e sujeitos, ou líquida, porquanto não se acham determinados os respetivos quantitativos; pelo que,
- Apesar dessa junção, fica por provar o essencial.
- Em segundo lugar, fica por provar a receção da missiva pelo Apelante.
- Dessa receção, não existe qualquer prova no processo.
- Refira-se, a propósito, que, na fundamentação da decisão de facto, o Tribunal a quo não cumpriu o disposto no n. 4, do art. 60 do CPC, que estabelece, na parte que agora nos interessa, que, na fundamentação da sentença, o juiz deve analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
- Analisar criticamente a prova requer, além do mais, identificar, na fundamentação, o meio ou meios de prova em que o Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada facto ou conjunto de factos entre si conexionados e as razões que o levaram a considerar credíveis esses meios de prova, em detrimento de outros.
- No caso sub judice, a leitura da fundamentação da decisão de facto, não permite conhecer as razões que determinaram a convicção do tribunal a quo a julgar provados os factos como tal enunciados, nomeadamente aqueles que constam dos pontos  e
A recorrida apresentou alegações defendendo a manutenção do julgado.
Oobjeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts. 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex  do art. 663 n. 2 todos do.
Assim, em síntese, do que resulta das conclusões, as questões em apreciação são as seguintes:
O executado é proprietário do lote de terreno para construção urbana com a área de 430 m2 designado por lote 93 omisso na matriz descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o   do prédio integrado na A da freguesia da Quinta do Anjo, concelho de Palmela;
A assembleia geral de comproprietários da A realizada em 002009 fez aprovar o projeto de divisão de coisa comum ata n;
Da ata n 13 aprovada na assembleia geral de comproprietários da A realizada em 202016 consta assinaladamente o seguinte:
Foram dados esclarecimentos solicitados pelos proprietários presentes e acordado que a forma de pagamento é faseado em 24 prestações, iguais e sucessivas, com início em 1 de maio de 2016 e termo em 8 de maio de 201
Mais ficou estabelecido que, cada um dos proprietários receberia em casa um mapa das comparticipações, com uma ficha para atualização de elementos de identificação.
Conhecendo da 1  questão
Diz o recorrente que não foi feita prova da receção da carta a que se alude no ponto 5 dos factos provados, pelo que tal ponto não pode ser dado como provado.
Não há assim que censurar o julgado de facto que se mantém imutável.
Definindo o regime da administração do prédio ou prédios integrados na mesma A, dispõe o artigo  daquela lei que ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários, sendo os órgãos da administração conjunta os seguintes: a assembleia de proprietários ou comproprietários, a comissão de administração e a comissão de fiscalização.
Está em causa, na execução que constitui o processo principal, o cumprimento pelo embargante do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 28/02/2016, na qual foram, além do mais, analisados os mapas das comparticipações das despesas com a execução das obras de infraestruturas e taxas camarárias e de funcionamento da administração conjunta, bem como a proposta do plano de pagamentos a efetuar pelos proprietários e acordado que a forma de pagamento é faseado em 24 prestações, iguais e sucessivas, com início em 1 de maio de 2016 e termo em 8 de maio de 201
A exequente intentou a execução invocando o seguinte no requerimento executivo:
2 Os atos executórios da referida A são praticados pela Comissão de Administração, eleita em assembleia geral de proprietários datada de 26/01/1997, conforme documento n. 1 que se junta.
3 Em sede de assembleia geral de proprietários datada de 5/04/2009 foi aprovado o projeto de divisão da coisa comum, conforme documento n. 2 que se junta.
9 Na referida assembleia geral foi aprovado um possível acordo de pagamento que tinha como data limite de pagamento o dia 8 de Maio de 2018, do qual não foi cumprida qualquer das prestações por parte do Executado.
12 O executado não efetuou o pagamento a que se encontra obrigado.
Do regime exposto decorre que as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela A, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado, nos termos e prazos fixados no citado artigo 1 daquela lei.
O executado foi demandado na qualidade de proprietário da parcela de terreno integrada em A, para pagamento de comparticipações vencidas e não pagas.
A titularidade da parcela de terreno lote 93 com área de 450 donde emerge a comparticipação coercivamente exigida não é posta em causa pelo executado/embargante.
As deliberações da assembleia presumem-se válidas e eficazes uma vez não foram judicialmente impugnadas a coberto do disposto no art 12 n. 8 da lei 91/95 de 02/09 ou de qualquer outra legislação.
Efetivamente, dispondo o artigo 72, n. 1, al., do CPC que o exequente, no requerimento executivo, expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, daqui decorre que é de admitir o recurso a elementos exteriores ao título para efeitos de determinação da obrigação exequenda.3
Em suma, irrelevam, as conclusões dos apelantes, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida.DECISÂO
Custas de parte pelo apelante cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
- entre outros Acs. do TRL de 21/10/2004 no processo 7680/2004-6e de 08/02/2018 no processo 15101/12T8LRS-A-2, bem como do TRE de 09/10/2008 no processo 1783/08-2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
- Neste sentido, cf. o acórdão da Relação de Lisboa de 29-04-2019 proferido no processo n. 7334/10T8LRS-A.L1-2 disponível em www.dgsi.pt.
Reclamação contra o despacho proferido ao abrigo do disposto no art 643 n 4 CPCiv que confirmou o indeferimento do recurso de revista, interposto do acórdão proferido em recurso de apelação, na acção com processo declarativo e forma ordinária n 1406/14T8GDM.
Na acção, invocou o Autor que, no ano de 2007, foram detectados e denunciados aos RR., através do representante desse Autor, vários defeitos graves nas zonas comuns do referido edifício, sendo que os Réus, responsáveis pela reparação, os não corrigiram, tornando-se agora responsáveis também pela reparação de danos, ainda em evolução.
serem condenados a pagar ao Autor uma indemnização pelos danos resultantes dos defeitos e vícios de construção nas zonas comuns do edifício, em resultado da não reparação dos mesmos, devendo o respectivo valor ser relegado para execução de sentença, pois não está ainda determinada e quantificada a totalidade dos danos e o valor dos mesmos;
Após diversas vicissitudes processuais, foi proferida sentença, na qual se julgou procedente a invocada excepção peremptória de caducidade do direito do Autor, tendo os RR. sido absolvidos do pedido.
Conhecendo do recurso de apelação interposto pelo Autor, a Relação confirmou a sentença recorrida.
O relator, porém, não admitiu o recurso interposto, fundamentalmente porque:
De tal despacho foi interposta reclamação para este Supremo Tribunal de Justiça, da qual se pode extrair que:
Os RR./Reclamados sustentaram o indeferimento da reclamação.
Os Reclamados/Réus pugnam por que seja desatendida a reclamação, invocando argumentos na linha do que anteriormente havia decidido no processo.
Tanto basta para que se conclua que estão inverificados requisitos formais de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, importando inadmissibilidade de recurso de revista, em termos gerais.
A revista excepcional art 672 só é admissível desde que a revista, em termos gerais, também o seja.
S.T.J., 1/7/2021
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes e do Exm Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, que compõem este coletivo.
Apelação n 13932/13T8PRT.P1
B e  intentaram ação com processo comum de declaração contra  e E; F e G, pedindo:
Que se declare resolvido o contrato de arrendamento, ao abrigo do disposto no artigo 1083, n 3, e 1084, n 2, do , e artigo 9, n 7, alínea, do NRAU;
Que se condenem os réus  e E a desocupar o locado e a entregá-lo aos autores livre de pessoas e bens;
Desde agosto de 2018, que os arrendatários não pagam a renda devida, razão pela qual, os autores pedem que seja declarada a resolução do contrato.
Os 2s réus intervieram na celebração do referido contrato, constituindo-se como fiadores.
Invocam a nulidade da fiança, por falta de declaração expressa.
Não compreendem o pedido apresentado pelos autores, no sentido de o tribunal declarar a resolução do contrato, pois o mesmo já foi resolvido extrajudicialmente.
Ainda que não se entenda que a fiança é nula, com a resolução extrajudicial do contrato, a mesma extinguiu-se.
Ainda que não se entenda que a fiança é nula verifica-se o privilégio da excussão prévia.
Inexiste fundamento legal para condenar os réus numa sanção pecuniária compulsória.
Inexiste o benefício da excussão prévia, porquanto os réus assumiram-se como principais pagadores na cláusula 14 do contrato de arrendamento.
Os autores celebraram com os réus o contrato de arrendamento com prazo certo de dois anos, que tem por objeto a fração autónoma identificada em, no dia 1 de maio de 2017 cfr. contrato de arrendamento junto aos autos de fls. 9/verso a fls..
Os réus  e E assumiram no contrato referido em a qualidade de arrendatários cfr. contrato de arrendamento junto aos autos de fls. 9/verso a fls..
Os autores pedem a condenação dos réus F e G a pagar, em regime de solidariedade com os réus  e E, as quantias em que estes fossem condenados, na qualidade de fiadores.
No despacho saneador recorrido foi entendido que se verificava a nulidade da fiança, pois, inexiste no contrato declaração expressa dos réus F e G a garantir a satisfação do crédito e de que ficaram pessoalmente obrigados perante os credores, seja por que palavras forem.
Os autores/apelantes, por sua vez, reafirmam que os 2s réus outorgaram o contrato de arrendamento como terceiros outorgantes, na qualidade de fiadores, referindo-se, ainda, na cláusula 14, que os outorgantes se obrigam a cumprir pontualmente todas as obrigações emergentes do contrato.
Dispõe o artigo 627, n 1, do , que o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
No que a este aspeto diz respeito, no intróito contrato de arrendamento junto consta a identificação completa dos autores/senhorios primeiros, dos réus/arrendatários segundos e dos réus F e G terceiros, estes na qualidade de fiadores.
No caso em apreço, a intervenção dos réus F e G, subscrevendo o contrato de arrendamento em que apenas é referida a sua qualidade de fiadores, não se traduz numa declaração de vontade dos mesmos de prestar fiança capaz de satisfazer os requisitos previstos no n 1 do artigo 628 do
Concorda-se, portanto, não existir no contrato de arrendamento uma declaração expressa, nos termos do n 1 do citado artigo 628 do , por parte dos réus  e E, suscetível de traduzir a vontade dos mesmos de prestarem fiança.
Os autores alegam que os réus  e E permitiram que fosse interposta a presente ação, como tinham anunciado fazer na sua notificação judicial avulsa, caso não fossem pagas as rendas em dívida e desocupado o locado, para virem invocar, em manifesto abuso do direito, a nulidade da fiança.
Estabelece o artigo 334 do que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Um dos modos de verificação do abuso de direito mais frequente constitui o chamado venire contra factum proprium.
Em suma, não existe fiança por falta de declaração expressa dos fiadores, nem se revela uma qualquer conduta censurável e injustificada por parte dos réus que deva ser neutralizada com fundamento no abuso do direito.
Improcede, deste modo, o recurso dos autores B e .
A parte contrária respondeu, pronunciando-se no sentido do indeferimento do requerido.
As questões a conhecer são, portanto, as que tenham sido suscitadas pelas partes ou que sejam de apreciação oficiosa, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas cf. Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, , 228 e A. Varela, RLJ, 122,, mas não, como é pacífico, os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.
A recorrente veio ainda arguir a nulidade do acórdão por ambiguidade/obscuridade e ininteligibilidade, prevista na al., do art. 615, do CPC.
A reclamante veio requerer a reforma do acórdão por constarem do processo documentos que implicam decisão diversa da proferida.
É, assim, patente, não se estar perante nenhum qualquer lapso, muito menos manifesto ou grosseiro, quando se decidiu em determinado sentido, pelo que se impõe concluir pela total falta de fundamento para o pedido de reforma cf. art. 616, n 2, al., do.
Custas a cargo do reclamante, fixando-se em 3 UCs. a taxa de justiça.
Lisboa,32021
"A não apreciação na sentença do eventual decurso do prazo de prescrição decorrerá do facto de não ter sido arguida e por não se conter nos fundamentos legais da impugnação que tangem a validade do acto tributário das liquidações em causa, todavia a sua apreciação prévia pode ser pertinente ante autilidade da lide.
A impugnante procurou rodear a tributação duma panóplia de vícios geradores de anulabilidade, mas sem concretizar a margem certa de erro de quantificação subsistente nas liquidações e sem trazer meios prova que não a solicitação de peritagem.
Como demonstra o relatório da inspecção tributária através de enumeração dos factos, dos exemplos que dá e das demonstrações que apresenta a contabilidade da impugnante não reunia as condições de regularidade e de credibilidade suficientes exigidas no artigos 17 n3 e no artigo 98 do CIRC para o apuramento directo do lucro tributável.
As incorrecções e irregularidades verificadas e descritas manifestam que a contabilidade não continha o valor probatório enunciado no artigo 78 do CPT.
Em conformidade a inspecção tributária concluiu com base nos elementos que angariou e comprovou pelos anexos do relatório que haveria então de recorrer subsidiariamente aos métodos indirectos nos termos do artigo 51 e 52 do CIRC, observados os artigos 51 e 52 do CPT.
A veracidade da fundamentação e a sua credibilidade está alicerçada na descrição dos factos, nos exemplos que reporta e na prova que carreia, na quantificação que estabelece e nos critérios que expõe e adopta como se pode colher na leitura do relatório e por isso respeita o artigo 81 do CPT, nomeadamente.
Havendo que dar como provados os factos referidos no corpo alegatório que aqui se dão por reproduzidos.
Mas ainda que se aceitassem as irregularidades contabilísticas apontadas pelo Fisco tal não permitia que se pudesse tirar logo a ilação de que a contabilidade não reflecte o lucro tributável do contribuinte.
É que os referidos erros de contabilidade não consequenciam necessariamente que possa lançar-se mão da tributação por métodos indiciários: isso só é possível legalmente quando eles criem uma situação de impossibilidade de comprovação e de quantificação directa e exacta da matéria colectável art. 81 do e os invocados pelo Fisco não estão nesta situação, permitindo a quantificação exacta do lucro tributável; de contrário, nunca haveria lugar para correcções técnicas.
Para que aquelas irregularidades pudessem indiciar seriamente que o lucro tributável declarado seria diferente do realmente obtido, e que, portanto existiria uma situação de impossibilidade de quantificação directa do lucro tributável, tornava-se necessário provar que os resultados declarados pelo contribuinte estavam desajustados dos que o art. 52 do CIRC manda ter em conta para a determinação do lucro tributável por métodos indiciários ou em qualquer caso, de outros elementos de carácter objectivo seguro, dado que aqueles são ali apontados a título de exemplo.
A AF não faz qualquer confronto entre o resultado declarado pela impugnante e o apontado por quaisquer coeficientes objectivos de rentabilidade, de lucro líquido ou bruto ou preços por metro quadrado ou por tipo de fracções reconhecidamente aceites pelas autoridades de controlo, estudo ou promoção do sector, para o tipo de actividade em causa donde se possa retirar a conclusão de que aquelas pretensas irregularidades denunciam fugas ao imposto.
E tal não feito pela AF no presente processo!
De nada relevando para a contagem do prazo prescricional a informação de que a impugnante aderiu ao plano dos benefícios fiscais do n. 124/96 de 18, do qual foi excluída.
Restando acrescentar, não vá entender-se que a norma tem apoio numa qualquer lei de autorização não identificada, um igual juízo de inconstitucionalidade formal da norma do artigo , n. 5 do 124/96, por violação do disposto no artigo 19 , n. 3, da CRP.
Mostra-se, ainda, colocada por ambas as partes a questão da prescrição das obrigações tributárias resultantes dos actos de liquidação aqui impugnados.
Ao longo do presente relatório, ficaram demonstradas as anomalias existentes na contabilidade da empresa.
Estas, por si só, qualificam a actuação da sociedade, e deixam antever as razões porque foram praticadas.
As construções em curso deviam, quanto a nós, serem auto suficientes financeiramente, não se compreendendo, por isso, valores tão elevados de empréstimos de sócios, até porque estes foram efectuados nos períodos em que a firma tinha receitas próprias, originárias de adiantamentos de clientes.