rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No Processo Comum n. ---/06GBCCH, do Tribunal de Coruche, por sentença datada de 22/10/2010, transitada em 22/11/2010, pela prática de um crime de roubo, praticado em 30/10/2008, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, posteriormente revogada, tendo o arguido cumprido a pena de prisão efetiva de 9 meses e 16 dias, declarada extinta pelo cumprimento;
No Processo Comum n. --/10GEMMN, do Tribunal de Montemor-o-Novo, por sentença datada de 07/07/2015, transitada em 06/06/2018, pela prática de um crime de furto simples, praticado em 28/01/2012, na pena de 3 meses de prisão;
No Processo Comum Coletivo n. ---/13GBCCH, do Tribunal de Santarém, por acórdão datado de 05/11/2018, transitado em 05/12/2018, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, praticado em 03/12/2016, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por igual período.
Vulneração do princípio in dubio pro reo
Neste sentido decidiram entre muitos outros os seguintes arestos:
Ac. TRLisboa, de 29/1/2020, proc. 5824/10T9LSB-3; A. RPorto, de 9/1/2020, proc. 1204/18T8OAZ.P1; Ac. TRÉvora, de 7/5/2019,  proc. 112/13TAVNO.E1 , todos disponíveis em www.dgsi.pt .
Maia Gonçalves CPP,  ed., pp. 705; Eduardo Correia, BMJ n. 182, pp. 314 ; Beleza dos Santos, Rev. de Leg. Jur., 5, pp. 252; Ac. do STJ, de 27/3/2003, Cons. Simas Santos, processo n. 03P361, disponível em: www.dgsi.pt .
Cf. Acórdãos do STJ de 4/10/2001 CJ-STJ, ano , , pp.182) e acórdão da Rel. Porto de 27-9-95 CJ, ano , , pp..
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21/5/2019, proc. 61/18E.AEEVR.E1 , disponível em www.dgsi.pt .
Comentário Conimbricense ao Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, sobretudo pp. 8, 14, 87 e 13
Neste sentido, por todos, Ac. STJ, de 12/11/97, in CJ-STJ, ano , tomo , pp. 23
Foi enviada para o Hospital de ...), onde desabafaram que tinha a mão de um monstro, tendo-a reencaminhado para o HPH com indicações precisas e concretas do tipo de cirurgia a realizar;
No HPH foi sujeita a sete cirurgias, com o propósito de lhe salvar o braço esquerdo da amputação;
Ficou sem força no braço, tem dores permanentes e perdeu quase toda a autonomia que tinha;
Saber se foi prestado consentimento informado, livre e esclarecido, para a execução da TAC;
Saber se a TAC foi executada em conformidade com as leges artis;
E produzida prova documental e testemunhal, entendeu o Tribunal considerar a presente acção parcialmente procedente - não podemos concordar com tal decisão, a qual - aliás - viola a Lei.
Discordamos desta visão e interpretação. Desde logo, porque ao caso em apreço não é aplicável o regime instituído pelo art. 493 do - a realização de TAC com contraste não é uma actividade perigosa.
Não é o caso dos autos: como várias testemunhas assim o relataram nos autos, a TAC com administração de contraste apresenta riscos, sendo o risco de extravasamento um desses mesmos riscos.
Esta conclusão está em completo desacordo com os factos tido como provados, em especial, aqueles constantes das alíneas 21 a 27, mas sobretudo os factos descritos nos art. s 6, 30 a 36, 39 a 51 e 54 a 5
Alguns procedimentos eram, porém, exigidos de imediato - drenagem do líquido, chamamento de enfermeira e encaminhamento para observação médica.
Neste sentido, e uma vez que não foram violadas as leges anis, considerando a prova produzida e os factos tido como provados, nunca o Tribunal Recorrido poderia ter condenado a Ré - muito menos, aplicando o instituto da responsabilidade objectiva ou pelo risco - antes se impunha a sua absolvição.
A segunda questão que se impunha apreciar nos presentes autos, era aquela referente ao consentimento informado, livre e esclarecido.
Como resulta dos articulados, a Autora alega não ter dado o seu consentimento para a execução da TAC e, bem assim, não ter sido devidamente informada para os riscos que tal exame abrangia, nomeadamente aquele de extravasamento de contraste.
A Ré contestou tal alegação, afirmando que a Autora foi prévia e devidamente informada da índole, natureza, necessidade, riscos, efeitos secundários e outras características da TAC com contraste, quer por médicos, quer pela técnica que o executou.
Por isso deve ser revogada a douta sentença recorrida e devem ser alteradas as respostas aos quesitos 58, 59, 60, 61 e 64, que devem ser considerados como provados.
E assim sendo como efectivamente deve ser a Ré tem de ser absolvida do pedido.
Absolvida a Ré, a Autora não tem direito a qualquer indemnização. Porém, caso não se aceite o acima alegado, cumpre ainda afirmar que os valores que a Autora peticionava nos autos eram absolutamente exagerados, como exagerado é o valor que o Tribunal definiu como indemnização para compensar danos não patrimoniais
Em 03/03/2011 foi transportada para o serviço de imagiologia do HPH para ser submetida a uma tomografia axial computorizada/ TAC abdomino-pélvica com aplicação de contraste.
O líquido contrastante foi administrado em cateter colocado para o efeito no braço/mão esquerda da Autora.
A zona da introdução do cateter foi ligada com ligadura médica cobrindo todo o pulso e parte da mão esquerda da Autora.
Aquando da introdução do líquido contrastante este extravasou a veia, espalhando-se pelos tecidos do membro superior esquerdo da Autora.
O extravasamento do líquido criou um edema pronunciado na mão esquerda, ruborização e dor.
O contraste é injectado na veia por intermédio de uma bomba perfusora de pressão elevada.
... o que, por vezes, e independentemente de qualquer factor humano, faz com que o produto extravase a veia onde é inserido.
Antes de iniciar o exame, a técnica de diagnóstico de serviço, , confirmou a permeabilidade do acesso venoso.
...e não detectou qualquer anomalia na veia ou no cateter.
Inquirida sobre se tinha alguma queixa, a Autora respondeu que tinha sentido dor no braço, mas que julgava que era normal, pelo que, não valorizou tal facto.
A técnica retirou de imediato o cateter da veia.
... e tentou remover a maior quantidade possível do produto de contraste extravasado.
...após o que aplicou penso antisséptico.
Foi solicitada a intervenção de uma enfermeira para efectuar cateterização de uma outra veia, com o propósito de prosseguir o exame.
O extravasamento do produto é um risco inerente ao processo.
... onde se constatou que o extravasamento do produto havia criado um edema pronunciado na mão esquerda, ruborização e dor.
A Autora foi internada para cuidados no braço esquerdo e estudo etiológico do quadro clínico, incluindo os resultados da TAC
Em 04/03/2011, a Autora foi transferida para o Hospital de ...).
Em 04/03/2011 e em 06/03/2011 a Autora foi submetida a uma cirurgia de desbridamento e fasciotomias da face palmar com abertura da fascia palmar e fasciotomias dorsais da mão esquerda.
A Autora foi submetida a cirurgias de desbridamento de tecidos desvitalizados, com encerramento total em 18/03/201
A Autora ficou com cicatrizes na parte dorsal e palmar do braço esquerdo.
A Autora ficou a padecer de dores crónicas.
O Conselho de Administração da ULSM instaurou o processo de inquérito n. 05/2011 que foi objecto de arquivamento.
Em todos os momentos do seu internamento a Autora esteve sempre acompanhada de um familiar seu.
...nunca estando só.
Enquanto permaneceu no serviço de imagiologia, a Autora não esteve acompanhada de nenhum familiar.
A entrada de terceiros no serviço de imagiologia não é permitida.
O líquido do contraste provocou lesões na A.
A A. sentiu desde logo enorme formigueiro, calor, inchaço e dor por todo o braço esquerdo.
A Autora sofreu dores constantes, desde o momento em que lhe realizaram a punção de uma veia para introdução do contraste, dores que se prolongaram pelas quatro a cinco horas seguintes.
...que referiu constantemente a enfermeiros do serviço.
Durante todo aquele tempo queixou-se aos profissionais da HPH do seu padecimento, referiu constantemente as dores que tinha, a sensação de calor e queimadura que tinha.
...com a ajuda de uma filha.
... e chamou enfermeiros e médicos para verem como se encontrava.
Uma vez retiradas as ligaduras, a Autora estava a sofrer uma grave queimadura química no seu membro superior esquerdo.
O inchaço era descomunal com bolhas enormes que cobriam toda a pele incluindo dedos.
A Autora não tem força no seu membro superior esquerdo, tem escassa ou nula sensibilidade nos dedos, na zona palmar e dorsal.
A sua mão fica deformada com inchaços constantes.
De uma ajuda para a casa passou a ter de ser ajudada.
Não consegue cortar carne ou preparar o peixe que come sozinha.
Não consegue pegar num garfo com a sua mão esquerda com a força ou cuidado bastantes para tais tarefas.
Deixou de poder lavar a louça ou a roupa em casa.
Mal consegue arrumar as coisas em sua casa.
Mal se consegue lavar diariamente.
...sendo ajudada por uma sua filha sempre que toma banho.
...não se consegue apoiar com um braço e lavar-se com o outro dado não ter força no braço esquerdo nem para se apoiar nem para segurar no sabonete/sabão/gel.
Deixou de poder ir regularmente a feiras.
... pois não consegue pegar em sacos.
Tem dores e mal-estar constantes.
Não consegue pegar numa cadeira ou saco de compras.
Perdeu força no braço esquerdo.
...toda a sensibilidade.
...toda a capacidade de utilizar o seu braço nas vulgares tarefas da sua vida.
Tal situação provocou-lhe enorme sofrimento moral e psicológico.
O seu sofrimento é constante, diário, quotidiano, pois todos os dias se sente incapaz.
...sem possibilidades de alguma vez vir a recuperar o seu braço.
Vive em tristeza permanente, em desolação, em desgosto constante.
Deixou de rir, de sorrir de ter alegria só lhe apetecendo chorar e considerando-se um peso e estorvo para a família.
Deixou de ter apetite e alegria.
Está sempre sob medicação.
Durante o internamento no HPH, verificou-se melhoria das queixas álgicas.
...e a enfermeira não cessou a punção nem a profusão do fluido no
braço esquerdo da Autora.
De imediato a sua mão esquerda começou a inchar.
Ao executar a punção a enfermeira rebentou a veia da Autora.
A enfermeira continuou a efectuar a punção e a profusão.
A equipa médica do Hospital de ...) afirmou que a Autora tinha a mão de um monstro.
O médico que a examinou no Hospital de ...) disse que se tardasse um par de horas mais o membro superior esquerdo da Autora não teria solução.
A Autora entrou para o bloco operatório do HPH com o objectivo de salvar-lhe o braço esquerdo da amputação.
A situação arrastou a A., desde então, para uma depressão crónica.
A Autora conferiu o seu consentimento informado para a realização da TAC.
Quando a Autora foi transportada para o serviço de imagiologia do HPH apenas estava acompanhada por uma auxiliar médica.
b. Da impugnação do julgamento da matéria de facto- ónus impugnatório
A matéria que vem dada como provada nos pontos 65 a 76 dos factos assentes na sentença é a seguinte:
Por seu turno, a matéria que se perguntava nos quesitos 58, 59, 60, 61 e 64 e que foi dada como não provada é a seguinte:
domino-pélvica, com aplicação de contraste?
a Autora conferiu o seu consentimento informado para a realização da TAC?
Deste modo é que o art. 640, n. 1 do CPC, estabelece que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada.
Esse ónus impõe ao apelante a obrigação de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem a decisão diversa que postulam sobre cada um dos pontos da matéria de facto que impugnam.
Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas alegações, divide a matéria de facto impugnada em vários blocos e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna;
b. Do erro de julgamento sobre o mérito da decisão
O apelante dissente do assim decidido, afirmando que o Tribunal a quo fez dos factos provados uma interpretação ilegal e ilegítima, pugnando pela revogação a decisão e pela sua absolvição total do pedido.
O Apelante discorda da aplicação do art. 49, n.2 do ao caso em apreço, desde logo por a realização de uma TAC com contraste não ser uma atividade perigosa, sendo a possibilidade de extravasamento de contraste um dos riscos  desse exame e pese embora as lesões que a autora veio a sofrer constituam uma situação raríssima, a realização da TAC não pode ainda assim ser  descrita como uma atividade perigosa, pelo que não podia aplicar aquele normativo ao caso.
Em conclusão, não tendo sido violadas as regras das leges artis, considerando a prova produzida e os factos tidos como provados, a Ré não poderia ter sido condenada, e muito menos aplicando-se o instituto da responsabilidade objetiva ou pelo risco.
Note-se que, como bem se refere na sentença recorrida a culpa do ente coletivo, como um Hospital, não se esgota na imputação de uma culpa psicológica aos agentes que atuaram em seu nome, porque o facto ilícito que causar certos danos pode resultar de um conjunto, ainda que mal definido, de fatores, próprios da desorganização ou falta de controlo, ou da falta de colocação de certos elementos em determinadas funções, ou de outras falhas que se reportam ao serviço como um todo.
Não é despiciendo frisar que no campo da responsabilidade por atos ou omissões ocorridos em estabelecimento do SNS, está sobretudo em causa a ilicitude consubstanciada na infração de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e não tanto a violação de normas e princípios jurídicos, porque os danos potencialmente indemnizáveis resultam quase sempre de atividades materiais ou técnicas.
Também no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 22/6/2014, proferido no processo 01810, é expressamente afastada essa aplicação:
Assim sendo, não podemos subscrever a sentença recorrida quando considera que é aplicável ao caso a disposição do n.2 do at. 49 do Cód. Civil, tendo a Senhora Juiz a quo, salvo o devido respeito, errado quando assim decidiu..
Aqui chegados, e para que o Hospital apelante responda pelos danos sofridos pela apelada, importa aferir se a autora conseguiu demonstrar em juízo todos os pressupostos legais da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos de cuja verificação dependerá o sucesso da sua pretensão indemnizatória.
Por outras palavras, o juízo de ilicitude é um juízo de desvalor objetivo  a conduta, na sua, de modo que para apreciar a ilicitude do ato haverá que objetiva-lo, despojando-o das particularidades que influíram na atuação do agente,  enquanto que a culpa consubstancia um juízo de desvalor jurídico  a atuação daquele concreto, pelo que haverá que subjetivar o critério, de modo a saber se era exigível ao agente outro comportamento atendendo ao circunstancionalismo em que atuou.
Dir-se-á que a dificuldade na apreciação do desvalor da atuação médica será tanto menor quanto mais o ato médico estiver regulado do ponto de vista da leges artis, situação em que será mais fácil controlar o seu desenrolar.
Conforme se afirmou no Acórdão do STA, de 06 de junho de 2007, a falta do resultado pretendido com determinado tratamento médico não é significativa de verificação de erro médico.
Em função destes considerandos e aplicando ao caso concreto as diretrizes daí resultantes será que em função dos factos provados na ação se podem considerar como verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos assacada ao ora apelante?
Sucede que aquando da introdução do líquido de contraste, que foi administrado em cateter colocado para o efeito no braço/mão esquerda daquela, este extravasou a veia, espalhando-se pelos tecidos do membro esquerdo da autora, criando um edema pronunciado na mão esquerda, ruborização e dor vide factos 7 a 10 da sentença).
Sendo assim, importa agora aferir se no caso concreto, o extravasamento do líquido de contraste se ficou a dever a alguma falha no procedimento de realização da TAC, isto é,  se de acordo com a leges artis foi cometida alguma irregularidade no procedimento a observar na realização desse tipo de exame, ou seja, se foi violada alguma regra que devia ter sido observada pelos profissionais do apelante e, na positiva,  se essa violação traduz uma atuação negligente dos profissionais envolvidos na realização da TAC a que a autora foi submetida.
A autora alega ainda como fundamento da sua pretensão indemnizatória o facto de não lhe terem sido assegurados os cuidados e tratamentos devidos que se impunham de acordo com a leges artis, perante o extravasamento do contraste de que foi vítima aquando da realização da TAC.
Ora, até ao momento, não vemos que cuidados médicos ou assistenciais que fossem devidos á autora tivessem sido omitidos.
Mais se apurou que após ter tido alta médica, a 26/03/2011, do serviço de cirurgia, no qual foi sujeita a várias cirurgias, devido ao extravasamento do contraste que lhe provocou queimadura química do membro superior esquerdo, a mesma continuou a ser acompanhada pelos profissionais do apelante em consulta externa.
Assim, perante o exposto, impõe-se revogar a sentença recorrida, julgando a presente apelação procedente.
O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações e respetivas conclusões, que aqui damos por reproduzidas.
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, em parte decalcadas do citado acórdão de 14 de outubro de 2020:
Dispensa-se a junção do acórdão para que se remete, uma vez que se encontra disponível no sítio indicado e dele foram notificados a Recorrente e o Recorrido.
Processo n 695/10T8OLH-B.E1
Por ofício datado de 08/11/2019, emanado da secretaria do Juízo de Comércio de Lagoa, o fiduciário recebeu a notificação com o seguinte teor:
Fiduciárioa) foi a 8 de Novembro de 2019 para prestar a informação a que alude o artigo 240, n. 2, do CIRE.
O recorrente não se conformou com a referida decisão e nas suas alegações apresentou as seguintes conclusões:
- Em 8 de Novembro de 2019, o Fiduciário foi notificado, pela secretaria judicial, para oferecer aos autos o Relatório a que faz menção o artigo 240, n 2, do R.E., embora a mesma não resulte da execução ou se baseie num despacho judicial, como estabelece o artigo 157, n 2, do P., tratando-se antes dum mero ofício da Secção.
A noção de administrador judicial integra a categoria do fiduciário na fase de exoneração do passivo como resulta da interpretação do disposto no artigo 24 da Lei n 22/2013, de 26/0
Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se dignos da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes, tal como proclama o artigo 12, n 15, da Lei n 22/2013, de 26/0
Porém, aquilo que se pergunta é se legítimo ao Tribunal condená-lo sem que em momento anterior tenha proferido despacho judicial com essa cominação?
A questão matricial da questão judicanda não assenta na omissão do cumprimento do princípio da contradição, o qual, aliás, foi respeitado, mas essencialmente na aplicação de uma cominação sem prévia intervenção decisória do Tribunal. E, assim, não surge aqui qualquer nulidade cuja irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Sem custas, face ao disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 18/03/2020
Artigo 24 Fiduciário)
- A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor.
- São aplicáveis ao fiduciário, com as devidas adaptações, os ns 2 e 4 do artigo 3, os artigos 5, 5, 5, 5 e 6 a 6; é também aplicável o disposto no n. 1 do artigo 6 e no n. 1 do artigo 6, devendo a informação revestir periodicidade anual e ser enviada a cada credor e ao juiz.
Artigo 2 Disposições.
Artigo 2 Noção de administrador:
Artigo 15 Dever de administrar justiça - Conceito de sentença):
- Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes; consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador.
Artigo 15 Função e deveres das secretarias:
- Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Alegaram, assim, que não foram cumpridos pelo Banco exequente quaisquer deveres de informação e esclarecimento perante nenhum dos Executados acerca do contrato de financiamento e da livrança.
Não foram disponibilizados nenhuns duplicados devidamente assinados pelas pessoas que vinculavam o banco Exequente e que se destinavam aos aqui Executados.
Não se conformando com a decisão proferida vieram os embargantes apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
A entender-se de outro modo,desnecessário se tornava a consagração deespeciais deveres de comunicação e informação: a obrigação de prestaresclarecimentos quando solicitados resultaria,para o proponente da cláusula,sem necessidade de qualquer previsão especial para o efeito,da abrangente imposição de atuar dentro do quadro da boa-fé negocial, implicando, portanto,os sobreditos deveres, necessariamente,algo mais.
E também não é o aderente que tem,por sua iniciativa,de se informar,querendo,sendo,outrossim e ao invés,quem propõe as cláusulas,quem temque as explicar, na justa medida em que os deveres de comunicação e deinformação não se reduzem,no modesto entendimento dos Apelantes,a umdever de prestar esclarecimentos se os mesmos forem solicitados quecorresponde apenas a uma faceta do dever de informação prevista no n. 2 doartigo ).
Creem modestamente os Apelantes, que só esta interpretação dos deveres decomunicação e informação se coaduna com a mudança de paradigmadefendida pela moderna teoria dos contratos: do paradigma do liberalismoeconómico para um nova conceção de contrato baseada num princípio derespeito pelos interesses do outro e numa ética de cooperação e de solidariedade.
Contudo, tal argumentário não poderá colher, emergindo como descabida esta invocação do abusivo exercício do direito em sede da sentença de que se recorre.
Ora,no contexto,assim configurado,do incumprimento dos deveres decomunicação e de informação que sobre aquele impendiam,não podem seravocados os pressupostos cognitivos da liberdade de contratarpor parte dos embargantes,que integrariam,simultaneamente,o elementosubjectivo da putativa violação da confiança.
Tendo aqueles entregue, para o efeito, cópias dos seus documentos de identificação, documento comprovativo de morada, declaração de rendimentos, comprovativo da conta bancária.
Devendo ainda notar-se que os embargantes são titulares de empréstimo junto de outra instituição de crédito.
Desde o início do contrato, foi sempre com atrasos e dificuldades que os embargantes foram pagando as prestações do empréstimo.
Não revelando, em ocasião alguma, surpresa por estarem a ser contactados pelo ora embargado.
Após a entrada em incumprimento, os embargantes foram sucessivamente contactados por funcionários do Banco embargado, no sentido de regularizarem as prestações em dívida, tendo aqueles, em todas as ocasiões, revelado um conhecimento cabal do contrato de crédito e das obrigações emergentes dos mesmos.
Os embargantes não cumpriram pontualmente o plano de pagamento do aludido contrato.
Desde 2013, os embargantes registaram sucessivos atrasos no pagamento das prestações do empréstimo.
Aos aqui embargantes foi remetido o novo plano resultante de tal amortização.
Os embargantes deixaram de pagar a prestação que se venceu em 5 de Maio de 2015, assim como as que se lhe seguiram.
Face ao incumprimento pelos executados do plano de reembolso do empréstimo, o Banco embargado, contratual e legalmente, considerou exigível e vencido o montante do empréstimo então em dívida.
O Banco/exequente remeteu cartas aos embargantes, comunicando-lhes a resolução do contrato e apresentando-lhes tal livrança a pagamento.