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A obrigação cambiária é vinculante para os obrigados cambiários independentemente dos possíveis vícios da sua causa e, por isso, tornam-se inoponíveis ao portador mediato e de boa fé as excepções causais: falta, nulidade ou ilicitude da relação fundamental, exceptio inadimpleti contractus, etc., porque decorrem de uma convenção extra-cartular, exterior ao negócio cambiário.
Os Recorrentes invocam que a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação e por avaliação errónea da prova produzida.
O facto de uma determinada cláusula contratual não ter sido devidamente negociada entre as partes contraentes não significa que a mesma não fosse negociável ou que tivesse sido imposta pela Exequente B, S.A.
Os Recorrentes não lograram demonstrar que a cláusula penal acordada exceda o valor do prejuízo sofrido pela Exequente através da resolução do contrato por incumprimento da locatária no pagamento das rendas acordadas.
A resolução contratual dá ao locador o direito de exigir a restituição dos bens locados, as rendas vencidas e não pagas, bem assim como uma indemnização calculada em função das rendas vincendas e do valor residual.
Enquanto o locador tem a obrigação de adquirir e ceder o gozo do bem, o locatário tem a obrigação de pagar as rendas e de restituir o bem locado no fim do contrato caso não pretenda adquiri-lo pelo pagamento de um valor residual.
Nos termos do n. 4 da cláusula 1 do referido contrato, em caso de resolução, o locador tem o direito de exigir ao locatário: a desocupação e restituição do bem imóvel; o pagamento de uma indemnização, a título de cláusula penal, igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, acrescido dos juros de mora.
Quer o pagamento das rendas, quer a entrega do bem imóvel locado, são obrigações que resultam das cláusulas contratuais, mas igualmente do regime jurídico do contrato de locação financeira previsto no n. 149/95, de 24 de junho.
Os Recorrentes invocam ainda o preenchimento abusivo da livrança exequenda com fundamento de que, quando subscreveram o pacto de preenchimento, apenas quiseram garantir o efectivo cumprimento do contrato e já não um cenário de incumprimento e a perda de oportunidade de aquisição do bem imóvel.
Aquele que presta o aval garante, no todo ou em parte, o cumprimento de um determinado obrigado o, sendo que o aval surge como uma garantia pessoal do cumprimento de uma obrigação, pelo que, se o aval não estivesse previsto para garantir as situações de incumprimento do contrato, então não fazia qualquer sentido para um banco ou para uma instituição de crédito exigir uma livrança em branco assinada por terceiros.
Os Recorrentes insistem na sua falta de interpelação quando é manifesto que, em momento algum dos seus embargos, foi invocada ou alegada a falta de interpelação prévia dos avalistas e, como tal, estamos perante uma questão nova.
Nestes termos e nos mais de Direito, que Ex.s melhor suprirão, não deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser mantida a douta decisão recorrida, decidindo deste modo, farão Exs, como sempre JUSTIÇAPerante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas pelos apelantes/embargantes neste seu recurso:
No recurso do despacho saneador:
A nulidade do pacto de preenchimento;
A desconformidade entre o preenchimento da livrança e a vontade manifestada pelos subscritores.
O preenchimento abusivo da livrança;
A nulidade da cláusula penal;
Com interesse para a decisão a proferir, ficaram apurados os seguintes factos:
A acção executiva de que os presentes embargos são apenso foi intentada em 11 de Maio de 2015; Resp. art. 20 p.)
A exequente declarou resolvido o contrato de locação financeira; Resp. art. 38 p.)
O contrato de locação financeira n  foi celebrado em 5 de Março de 2009; Resp. art. 51 contestação)
Dessa carta consta o seguinte:
A taxa contratual está prevista na Cláusula 8 das condições particulares do contrato de locação financeira; Resp. art. 70 contestação)
O contrato de locação financeira foi celebrado por um prazo de 84 oitenta e meses; Resp. art. 73 contestação)
Que o contrato de locação financeira tivesse sido celebrado em 9 de Março de 2009; Resp. art. 26 p.)
Que o contrato de locação financeira tivesse por objecto o prédio urbano sito na Rua , Urbanização , ns .., , , com vãos de porta para a Rua , ns . e .., do distrito de Lisboa, concelho de Loures; Resp. art. 27 p.)
Que I1 tivesse falecido ou que a falta de pagamento das rendas se devesse ao falecimento deste; Resp. art. 28 p.)
Que o contrato e a cláusula penal tivessem sido negociados com a locatária; Resp. art. 135 contestação)-Não se provaram quaisquer outros factos que tivessem sido alegados pelos embargantes na petição inicial ou pela exequente na contestação, para além dos que constam do elenco dos provados, não se tendo dado resposta a alguns dos pontos dessas peças processuais por conterem apenas matéria conclusiva ou de direito, ou meras repetições da factualidade já dada como provada.Iniciando a nossa análise pelo primeiro dos dois recursos aqui interpostos, cumpre referir o seguinte:
Como todos já vimos, os apelantes/embargantes começaram por interpor recurso do Despacho Saneador na parte em que no mesmo se julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir.
Para tanto, alegam que o pacto de preenchimento que fizeram juntar ao requerimento executivo é nulo por indeterminabilidade do objecto.
Perante tal alegação, importa, antes do mais, tecer as seguintes considerações:
Da análise de todo o processo resulta com clareza que no mesmo os executados aqui embargantes, nunca antes tinham suscitado nem esta questão da nulidade do pacto de preenchimento por indeterminabilidade do objecto, nem também a falta de interpelação e de informação dos valores de preenchimento da livrança que é título executivo.
Ou seja, em nenhum ponto da petição inicial de embargos, os embargantes invocaram a indeterminabilidade do pacto de preenchimento ou a falta de interpelação e de informação dos valores de preenchimento da livrança exequenda.
Assim e como ali se afirma, "a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objecto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Deste modo, tais questões que tem a ver com a alegada nulidade do pacto de preenchimento e com a alegada desconformidade entre o preenchimento da livrança e a vontade manifestada pelos subscritores, traduzida numa falta de interpelação e de informação, não podem pois ser conhecidas por este Tribunal da Relação.
De qualquer forma e caso se entenda que tal questão é de conhecimento oficioso e pode por isso ser conhecida, o que cabe salientar é o seguinte:
Já vimos que segundo os apelantes o pacto de preenchimento é nulo nos termos do artigo 28, n 1 do Código Civil por indeterminabilidade do objecto.
E isto porque não se conseguem aferir os critérios utilizados para o seu preenchimento.
Ora vem sendo aceite que a fiança geral ocorre quando o fiador garante um conjunto de dívida do devedor, presente e/ou futuras, que não se encontram logo fixadas, o que sucede geralmente quando com a mesma se pretendem cobrir uma generalidade de créditos.
Mais, nas obrigações presentes, ou seja, já existentes aquando da prestação da fiança, a questão do carácter indeterminável da obrigação não se coloca, já que existe um critério para as determinar, permitindo o fiador saber, assim o queira, qual a amplitude da garantia que presta.
No caso concreto, o que verifica é que os embargantes prestaram aval para garantia de uma obrigação presente, ou seja, já existente quando tal garantia foi prestada, razão pela qual os mesmos já sabiam ou tinham a obrigação de saber quais as obrigações garantidas pelo seu aval, nomeadamente do valor global financiado no contrato de locação financeira n.
No caso dos autos, a obrigação garantida foi devidamente determinada a nível temporal, através da fixação do prazo de 84 meses.
Por outro lado e agora a nível quantitativo, o que se verifica é que foi expressamente indicado o valor de cada renda mensal.
Sendo assim, em caso de incumprimento do contrato de locação financeira, aos embargantes era possível determinar facilmente, o valor das suas responsabilidades.
A este propósito, cf. por exemplo a cláusula 1 do contrato de locação financeira, em caso de resolução, segundo a qual, a exequente B, S.A. pode exigir o valor das rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos juros moratórios, bem assim como o pagamento de uma indemnização, a título de cláusula penal, correspondente a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual.
Pode pois concluir-se que por força do teor do contrato de locação financeira antes celebrado, os embargantes souberam, desde sempre, qual a amplitude das suas responsabilidades em caso de incumprimento por parte da locatária.
Deste modo, não se verifica pois o carácter indeterminável da obrigação garantida pelo aval prestado pelos embargantes ora apelantes.
Por outro lado, não podemos esquecer que a nulidade da livrança pelo alegado carácter indeterminável das obrigações garantidas que decorre do disposto no artigo 280 do Código Civil, não é aplicável aos avales prestados.
Improcede assim a primeira das pretensões recursivas aqui suscitadas pelos embargantes neste seu recurso do despacho de fls.97 e seguintes.
Cabe agora saber se procede ou não a alegada desconformidade entre o preenchimento da livrança e a vontade manifestada pelos seus subscritores.
Ora, tem razão a exequente/apelada quando nas suas contra alegações refere o facto dos embargantes não terem invocado a referida falta de interpelação no seu requerimento inicial destes embargos.
Fica pois por saber se tal envio aos avalistas ocorreu, de facto.
Ou seja, a razão desta tese funda-se no conhecimento por parte dos avalistas, da amplitude das obrigações por si assumidas.
E no caso concreto, tais obrigações resultam das responsabilidades que os embargantes aqui apelantes assumiram, como garante do cumprimento do contrato de locação financeira melhor identificado na alínea dos factos provados, mais os respectivos juros e despesas.
Mais, quando salienta não ser sequer necessário o reconhecimento da assinatura do devedor no título de crédito, a não ser nos casos das assinaturas a rogo.
Em suma, perante as características de autonomia, abstracção e literalidade da livrança dos autos, não tinha a exequente/embargada a obrigação legal de invocar as razões que justificaram o seu preenchimento.
Sem mais, improcede também aqui, o recurso do despacho saneador agora interposto pelos embargantes.
E a primeira questão é como já vimos a da nulidade por falta de fundamentação e por avaliação errónea da prova produzida.
Para a doutrina, para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente, é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto, ou só aos fundamentos de direito.
Ora tem razão a exequente/apelada ao afirmar que o facto de uma determinada clausula contratual não ter sido devidamente negociada entre as partes contraentes não significa que a mesma não fosse negociável ou que tivesse sido imposta pela Exequente B, S.A.
Ora todos aceitam que só esta falta de informação determina a sua nulidade cf. art.  do n. 446/85).
Por outro lado e como se afirma na sentença recorrida, ficou também por demonstrar, pelos, que a cláusula penal acordada excedia o valor do prejuízo sofrido pela exequente através da resolução do contrato por incumprimento da locatária no pagamento das rendas acordadas.
Assim, nestes casos em que está em causa um contrato de locação financeira, a renda destina-se a cobrir a amortização financeira global do custo do investimento suportado pela locadora e abrange quer a amortização do bem locado e a retribuição pela utilização deste, como ainda o risco suportado pela empresa locadora.
Mais, a resolução deste tipo de contrato dá ao locador o direito de exigir a restituição dos bens locados, as rendas vencidas e não pagas, bem assim como uma indemnização calculada em função das rendas vincendas e do valor residual.
Deve pois concluir-se pela não verificação de qualquer nulidade da cláusula penal constante do contrato de locação financeira, já que é certo que a respectiva cláusula contratual era susceptível de negociação pela locatária, não tendo alegada, como já vimos, a sua falta de comunicação.
Como ficou já visto, na petição inicial de embargos, os embargantes não alegaram a inexigibilidade da obrigação exequenda por falta de interpelação prévia dos avalistas.
Em suma, por todas as razões expostas, impõe-se afirmar que a sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, designadamente aquelas que são referidas pelos apelantes.
Improcede pois também nesta parte o recurso interposto pelos mesmos embargantes ora apelantes.
Como já ficou visto, os embargantes ora apelantes também criticam a decisão recorrida no segmento da mesma em que julgou não estrem verificados os pressupostos de facto e de direito do enriquecimento sem causa.
Contrariamente ao que afirmam a verdade é que que ficou por provar o pagamento de tal verba cf. alínea da matéria de facto dada como não.
De todo o modo, a apreciação conjugada que se impõe do regime jurídico do instituto do enriquecimento sem causa com o regime jurídico do contrato de locação financeira leva necessariamente a conclusões diversas das que retiram os embargantes neste seu recurso.
Já vimos que foi dado como provado que em face da falta de pagamentos das rendas acordadas o referido contrato não foi pontualmente cumprido.
Em face do que decorre do n4 da cláusula 1 do referido contrato, em caso de resolução, o locador tem o direito de exigir ao locatário: a desocupação e restituição do bem imóvel; o pagamento de uma indemnização, a título de cláusula penal, igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, acrescido dos juros de mora.
Assim, com a resolução do contrato, a exequente podia receber o valor das rendas vencidas e não pagas, bem como tem podia ser restituída do bem imóvel locado, do qual continuava a ser proprietária.
É também o que resulta do regime jurídico do contrato de locação financeira previsto no n.149/95, de 24 de Junho.
Por outro lado nada obstava ao accionamento da cláusula penal consagrada na cláusula 15, n4, alínea do contrato de locação, já que a mesma é também devida como uma indemnização pelo incumprimento do mesmo.
Impõe-se pois concluir pela não verificação no caso, dos pressupostos e facto e de direito do enriquecimento sem causa.
Improcedem por isso também aqui os argumentos recursivos dos embargantes.
Os mesmos embargantes invocam ainda o preenchimento abusivo da livrança exequenda alegando que, quando subscreveram o pacto de preenchimento, apenas quiseram garantir o efectivo cumprimento do contrato e já não a hipótese de incumprimento e a perda de oportunidade de aquisição do bem imóvel.
Perante tal argumentação cumpre dizer o seguinte:
É consabido que aquele que presta o aval garante, no todo ou em parte, o cumprimento de um determinado obrigado o.
Assim, o aval surge como uma garantia pessoal do cumprimento de uma obrigação.
Voltando ao caso dos autos, não se pode aceitar a tese de que os embargantes tenham prestado o aval apenas para garantir o efectivo cumprimento do contrato e não também para a hipótese de incumprimento do mesmo.
Também porque o que resulta expressamente do pacto de preenchimento, é que a livrança seria preenchida em caso de mora ou incumprimento do contrato de locação financeira.
Improcede por isso nesta parte a argumentação dos embargantes ora apelantes.
Perante tal ideia o que cabe dizer desde logo é o seguinte:
Por outro lado e como antes já ficou aqui dito, ficaram por provar elementos de facto que permitam afirmar que no caso estamos perante uma cláusula, não negociada.
Ora, já ficou referido que no aludido pacto de preenchimento está expressamente prevista a possibilidade de preenchimento da livrança em caso de mora e de incumprimento de locação financeira e, naturalmente, os valores resultantes do referido incumprimento, designadamente, os valores das rendas e também juros moratórios e cláusulas penais.
Nenhum fundamento existe, pois, para ter como nula a cláusula penal que agora se aprecia.
Improcede também aqui o recurso dos embargantes.
Por outro lado, reiteramos aqui a ideia de que a interpelação prévia dos avalistas não é obrigatória, relevando apenas para efeitos da contagem dos respectivos juros moratórios.
Em suma, também nesta parte deve improceder o recurso dos embargantes.Sumário cf. art.663, n7 do:
Porto, 22 de Maio de 2019
Através do recurso que apresentou vem o arguido pedir a final o seguinte:-dever ser dado provimento ao recurso, sendo substituído o douto acórdão proferido, quanto aos pontos focados na presentes alegações.
Para o efeito apresentou as seguintes,
Na verdade, a testemunha ouvida em sede de discussão e julgamento é esclarecedora, isenta e deveria ter sido tomada em conta, no Douto acórdão, para a formação da convicção do Tribunal e bem assim para ponderação dos factos dados como provados.
Digna Procuradora:
Meritíssima Juiz Presidente:
"Mas não me lembro de sacos que ele transportasse dentro da mala, penso que vinham acondicionados junto
"Os seus bens pessoais, sim senhor. A, na altura o arguido deu alguma justificação, como é que reagiu, como é
Mandatária do Arguido:
"Era escuro, não lhe sei dizer se era preto se era um azul escuro, um azul escuro poderia ser ...)
Ora, no presente caso, o Douto Tribunal nem sequer refere a testemunha ouvida em sede de julgamento.
O Tribunal não deixa de atribuir credibilidade ou falta dela.
Assim, a livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção do julgador, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso.
O Recorrente, por isso coloca em crise a livre apreciação da prova e a convicção do tribunal.
E diga-se que o Tribunal nem sequer excluiu a referida testemunha a pretexto de falta de credibilidade, pura e simplesmente a ignorou!
Ora, do depoimento da testemunha resulta claro que o Recorrente, como qualquer outro homem colocado na mesma situação, não poderia só de pegar nos álbuns saber o que transportava.
A testemunha reforça que era impossível sem a abertura dos plásticos saber efetivamente o que se transportava.
Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n 2 do artigo 374 do CPP acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei n 58/98, de 25 de, para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar aconvicçãodotribunal.
No caso em concreto e analisando a motivação de facto da decisão recorrida, verifica-se que o tribunal recorrido na motivação de facto se circunscreve aos elementos já constantes dos autos, verificando-se aí um exame critico, mas já não existindo para exclusão e não ponderação da testemunha.
Com a decisão proferida foram violados os art.s 32/2 da CRP, art. 410/2 alíneas e, 127 do CPP, 210/2 alínea e 204/2 alínea e art. 256/1 alínea e 3 do CP.
O ora Recorrente é primário e nunca tinha sido presente a um Juiz ou tido qualquer problema com Justiça.
É natural de Cotonon, Benin, mas com nacionalidade Francesa.
O Recorrente está em prisão preventiva desde 19 de Dezembro de 2018, tem tido um comportamento irrepreensível.
O recurso apresentado pelo arguido, foi admitido através do despacho proferido a folhas 32
Foi cumprido o art 417 n 1 do CPP, tendo o arguido silenciado.
Decidindo diremos concisamente, e tendo em mente as questões supra equacionadas:
Senão atentemos, a matéria de facto pode ser impugnada por duas formas diversas, como é por todos, e por demais consabido:
através da impugnação ampla, nos termos prescritos nos ns 3 e 4 do art 412 do CPP.
Dispõe assim este normativo legal  art 412 do:
Motivação do recurso e conclusões
A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
As concretas provas que impõe decisão diversa da recorrida;
Declaraçãode31/031987
Lei n.59/98,de25/08
Lei n.48/2007,de29/08
Lei n. 27/2015, de 14/04
Co Consultar versões anteriores deste artigo:
2 versão: Declaração de 31/03 1987
3 versão: Lei n. 59/98, de 25/08
4 versão: Rect. n. 105/2007, de 09/1
" Motivação da Decisão da Matéria de Facto
Por declarações
Com efeito, tendo sido confrontado com a complicação do processo de entrega para o que, no fundo, eram álbuns fotográficos, não consegue articular qualquer explicação plausível.
E bem assim o teor do CRC do arguido.
De facto percorrendo o acórdão recorrido, bem como compulsados os autos com a devida seriedade, efectivamente a testemunha BB.. inspector da P.J./ U.N.T.E)) foi ouvido como testemunha numa das sessões de julgamento, a fls 232 realizada em 20201
O que daqui poderá defluir é que iremos esclarecer de seguida:
Em particular, a dimensão normativa em causa é confrontada com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 20, n. 1, da Constituição.
Deste dever de fundamentação das decisões judiciais decorre que, nas decisões sobre matéria de facto, é obrigatória a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A imposição constitucional referida só fica satisfeita com a explicitação das razões dessa decisão, feita pelo seu próprio autor, em termos de habilitar o seu destinatário a, ciente dessas razões, se conformar com a decisão ou impugná-la de forma consciente e eficiente.
Estes depoimentos, mesmo quando são depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa, podem, com efeito, não ter sido decisivos para a formação da convicção do tribunal, podendo então bastar que o tribunal indique aqueles que o foram.
Improcede assim este segmento do recurso apresentado pelo arguido.
No mais e quanto e nos termos do art 410 n 2 al. e do CPP, analisado o acórdão recorrido, constata-se que este, exemplarmente elaborado, não encerra em si qualquer vicio de conhecimento oficioso.
Assim entendido, é manifesto que não se verifica o invocado vício, pois não se detecta qualquer erro no acórdão recorrido, e muito menos notório ou manifesto  vide aqui AC do TRL de 21-05-2015 in www.dgsi.pt.
Assim outra conclusão não se pode retirar face ao que contido está no acórdão recorrido, versus argumentos esgrimidos pelo arguido no recurso que apresentou, que nenhum destes vícios, que são diga-se , até de conhecimento oficioso, se podem apontar deles estando isento o acórdão recorrido, o que se declara.
Nem nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374 n 2 e 379 n 1, 1 parte do CPP, qualquer nulidade se perfila aqui, como já se viu supra.
Tudo isto para concluir como começámos, ou seja, que é perfeitamente perceptível o percurso lógico que levou o Tribunal recorrido, que beneficiou da oralidade e da imediação, a dar como provados os factos susceptíveis de integrarem o cometimento pelo arguido do crime pelo qual veio a ser condenado e já supra referido.
Todos os elementos típicos do crime pelos quais o arguido foi condenado estão ali presentes, não se verificando qualquer causa de justificação da ilicitude da conduta do ora recorrente, nem de exclusão da sua culpa.
Lisboa, 26 de Setembro de 2019 elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária nos termos do disposto no art 94 n 2 do P.P.)
A ..... &amp; ......, LDA veio recorrer contra a referida sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
O presente processo de execução tem origem, conforme resulta da própria citação n. Doc. de, no processo contra-ordenacional n. 31072. Cfr. Doc. n. 1 junto com a oposição)
Tal processo de contraordenação n. 31072), por sua vez, foi instaurado em 2014, por efeitos da Recorrente não ter procedido ao pagamento do IVA respeitante ao período de Fevereiro de 201 Cfr. Doc. n. 2 junto com a oposição)
Em 22/12/2016 foi a aqui Recorrente e seus gerentes notificados da acusação Cfr. Doc. n. 3 junto com a oposição)