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O conhecimento da ilicitude da sua conduta pelo arguido é manifesto em face dos factos objectivos praticados, pois o arguido não podia ignorar a falta de autorização do dono da mercearia para tal conduta.
No que concerne a factualidade não provada, resulta da falta de apoio no depoimento da testemunha JJ.
E, no desenvolvimento do seu depoimento, declarou o ofendido que o arguido se deslocava, de vez em quando, ao seu estabelecimento comercial, onde adquiria diversos produtos batatas fritas, chocolates, pastilhas,, produtos que o próprio arguido retirava dos diferentes expositores de mercadorias.
O ofendido afirmou ainda que via muitas vezes o arguido na explanada do café situado ao lado da sua mercearia.
Por sua vez, o arguido declarou ser cliente da mercearia pertencente ao ofendido, confirmando a aquisição dos referidos bens que previamente retirava das prateleiras dos expositores e depois pagava na caixa. Referiu ainda que por vezes tomava o pequeno almoço na mercearia. Disse também que frequentava o café situado ao lado da mercearia.
Assim, não se compreende como pode o Tribunal a quo afirmar que a versão trazida pelo arguido é contraditada pelo depoimento da testemunha.
E muito embora tenha afirmado não se lembrar de alguma vez o ter feito ao arguido, certo é que admitiu ter tal comportamento com os clientes que lho pediam, acrescentando que não levava nada por isso.
Acresce que o Tribunal a quo tomou ainda em consideração, contra o arguido, um elemento de prova que efectivamente não consta dos autos.
Na verdade, diz-se, a dado passo, na fundamentação da decisão de facto:
Porém, vendo o exame pericial junto aos autos, o que dele resulta é que dos quatro vestígios lofoscópicos com valor identificativo que foram encontrados, apenas um pertence ao arguido, concretamente o encontrado na face exterior lateral de caixa em cartão caída no chão da mercearia.
Todos os demais, nomeadamente o encontrado na lata de chantilly utilizada para conspurcar a impressora e a caixa registadora, não pertencem ao arguido.
E daí que o mesmo não pudesse esclarecer um facto que nem sequer se verificava, apesar de ter sido com ele confrontado pelo próprio Tribunal a quo.
Conforme resulta do exame pericial, apenas o vestígio assinalado com a letra A obtido na caixa de cartão caída no chão) corresponde ao dedo polegar da mão esquerda do arguido, sendo que os vestígios digitais, com valor identificativo, assinalados com as letras G e H, e o vestígio palmar, com valor identificativo, assinalado com a letra F, não obtiveram qualquer identificação.
Para tal, mostrava-se importante verificar que tipo de caixa era aquela onde se encontrava o vestígio lofoscópico do arguido e local onde a mesma foi encontrada, por forma a afastar a hipótese de tal impressão digital ter sido deixada em momento anterior ao do assalto, já que, se tal hipótese se mostrasse razoável, se impunha aplicar o princípio in dubio pro reo.
Ora, na sentença recorrida nada se diz quanto a tal caixa, desconhecendo-se o seu tamanho, qual a sua finalidade, se a mesma era utilizada para acondicionar produtos expostos na mercearia para serem retirados pelos clientes, bem como o local onde a mesma foi localizada.
E, vendo o exame pericial, constata-se também que esses aspectos não são nele esclarecidos, não existindo qualquer fotografia de tal caixa e do local onde a mesma foi encontrada, dizendo-se apenas no relatório de inspecção judiciária de fls 9/10 que foi localizado um vestígio digital na face exterior lateral de caixa de cartão caída no chão da mercearia.
Também quanto a estes objectos caixa de pastilhas e lata de natas/chantilly) nenhuma fotografia existe, desconhecendo-se também o concreto local onde foram encontrados.
Quanto aos vícios da sentença, determina-se no n. 2 do art. 41, n. 2, do P.P.:
Traduz-se num vício de raciocínio na apreciação da prova de que um cidadão comum, perante a leitura da decisão, facilmente dele se apercebe.
Lendo a decisão recorrida, entendemos que a mesma enferma de erro notório na apreciação da prova.
Tal constitui efectivamente um erro grosseiro e gritante na apreciação da prova que inquina a decisão recorrida.
Quanto aos demais elementos de prova, como já referimos, valorou também o Tribunal o vestígio lofoscópico existente numa caixa de cartão encontrada caída no chão da mercearia, sem apurar de que tipo de caixa se trata, qual a sua finalidade, bem como o local, dentro da mercearia, onde a mesma foi encontrada, sendo certo que foi também produzida prova no sentido de, previamente ao assalto em causa nos autos, o arguido ser cliente da referida mercearia, ali se deslocando para comprar produtos, designadamente alimentares.
Consequentemente, ao abrigo do que se dispõe nos art.s 42 e 43, alínea, do P.P., impõe-se alterar a matéria de facto julgada provada e não provada, considerando-se não provada a autoria dos factos por parte do arguido, factos que assim terão sido praticados por indivíduo cuja identidade não logrou apurar-se.
Nos termos expostos, a matéria de facto julgada provada passará a ter a seguinte redacção:
O referido indivíduo forçou a abertura das portas de entrada exteriores e interiores que se encontravam trancadas, retirando o painel de alumínio e o vidro da porta do lado da fechadura, e quebrando a respectiva fechadura, logrou abrir as mesmas e acedeu ao interior do referido estabelecimento comercial.
Uma vez no interior do estabelecimento, o mesmo indivíduo, pelo menos retirou os seguintes bens:
Acto contínuo, na posse do dinheiro e dos objectos supra especificados, o referido indivíduo abandonou o local.
O mesmo indivíduo, com a sua conduta, provocou estragos nas portas da mercearia de valor não apurado.
Ora, perante a referida alteração da matéria de facto julgada provada e não provada, passando a considerar-se não provada a autoria dos factos por parte do arguido, é manifesto que se impõe a sua absolvição do crime de furto qualificado que lhe estava imputado.
Na verdade, não tendo ficado provada a prática pelo mesmo dos factos em causa nos autos, outra decisão não poderá ser tomada que não seja a sua absolvição.
Nos termos expostos, sem necessidade de outras considerações, impõe-se julgar procedente o recurso interposto pelo arguido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido AA, alterando-se a matéria de facto nos termos atrás consignados, considerando-se não provada a autoria dos factos em causa nos autos por parte do arguido e absolvendo-se, consequentemente, o mesmo arguido da prática do crime de furto qualificado que lhe estava imputado.
Lisboa, 202020
Maria Leonor Botelho
Maria do Carmo Ferreira
P. 3150/10TBPTM.E1
A acrescentar ao facto 8 que foi julgado provado, deveria constar que a auditoria não se realizou porque a Apelada nunca se mostrou disponível para faze-la.
Da prova documental supra referida, bem como do depoimento das testemunhas sobre esta matéria, resulta que a Algarvia e a Apelante através de um funcionário daquela, de nome, fez as devidas averiguações e confirmou que os descontos nas facturas eram para ser feitos, quer por atrasos no fornecimento de vidros, quer por defeitos no material. Inclusivamente em relação ao cliente, teve que ir outro vidraceiro terminar o trabalho.
Por conseguinte, as averiguações foram feitas na medida do possível e a Apelada nunca demonstrou interesse, o que esta quis foi desfazer-se do problema que era a Algarvia e mal o conseguiu nunca mais quis saber de nada, nem fazer auditorias nem colaborar com a Apelante para resolver aquelas reclamações.
Contudo, Ex.as farão a acostumada Justiça.
A douta sentença ora posta em crise enferma de nulidade por falta de fundamentação, porquanto:
Ao predito erro de julgamento, acresce o erro de julgamento que emerge da decisão tomada quanto ao facto constante do parágrafo 45 dos factos provados.
Erro de julgamento que decorre da errada qualificação da obrigação da Apelante, bem como da errada valoração das excepções invocadas pela Apelada.
A douta sentença ora posta em crise faz errado julgamento dos factos constantes dos parágrafos 22, 23 e 45 da matéria de facto tida por provada.
Sobrevindo, como meios de prova que impõe decisão diversa, o depoimento da testemunha, minutos 123 a 145, 241 a 201 e 430 a 50
Em face do demonstrado erro de julgamento, deverá ser proferida decisão que julgue não provados, os factos constantes dos parágrafos 22, 23 e 45 da matéria de facto tida por provada.
Bem como deverá ser proferida decisão que determine condenar a Apelante / Reconvinda na totalidade do pedido reconvencional deduzido pela Apelada.
Veio, então, a A. sustentar que o recurso por si interposto deverá ser apreciado, pois foi tempestivamente apresentado em juízo.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável aos recorrentes art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
Saber se, atenta a factualidade apurada, foi correcta e adequada, em termos de aplicação do Direito, a solução dada ao pleito.
Saber se a sentença é nula, nos termos do disposto na alínea do n 1 do art. 615 do P.;
Deste modo, face ao acima exposto, torna-se evidente que a A., aqui apelante, não deu cumprimento, de todo, ao ónus que lhe era imposto expressamente pelas alíneas e do n 1 do artigo 640 do P..
E, a tal propósito, não será demais citar o Ac. do STJ de 1/10/2015, também disponível in www.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte:
Pelo exposto, por entendermos ser intempestivo o recurso de apelação interposto pela A., não se admite tal recurso.
Custas pela A., ora apelante.
A sentença a quonão expõe, nem discrimina, os factos que julga provados e não provados, nem analisa criticamente as provas que constituem os fundamentos de facto da decisão ou, pelo menos, não o faz de forma inteligível para as Recorrentes,
É manifesto que a sentença proferida pelo Tribunal a quoomite a fixação da matéria de facto, o que importa o desvalor de nulidade da mesma cf. artigos 9 CPTA, 60/4 e 61 al. todos.
O pedido subsidiário constante da petição inicial - alínea do pedido - apenas deve ser atendido caso o pedido principal - alínea do pedido - seja totalmente desatendido cf. artigo 55/1 CPC que reza: "1 - Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido.
A sentença do Tribunal a quoaprecia pedido subsidiário de que não poderia tomar conhecimento cf. 61/1 al..
Ao atender aos fundamentos constantes do pedido subsidiário, a sentença do Tribunal a quo atende a objecto diverso do pedido cf. 61/1 al..
É manifesto que a sentença anula o despacho recorrido que indeferiu a pretensão da Recorrente de atribuição das notações de 1992 a 1996 e 2001 - isto é, de notações relativas a 6 anos.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo apenas se pronunciou sobre a atribuição de indemnização por verificação de causa legítima de inexecução relativamente a 5 anos de notações em falta.
A instauração da presente execução decorre e deve-se exclusivamente ao comportamento omissivo do Executado - que não executou voluntariamente a decisão, nem acordou no pagamento de montante indemnizatório - tendo invocado causa legítima de inexecução.
As Exequentes recorrentes obtiveram total vencimento do pedido formulado nos autos.
Razão pela qual deve a parte vencida - o Executado - ser condenado no pagamento das custas.
É manifesto que a sentença proferida pelo tribunal a quo condena erradamente as exequentes recorrentes no pagamento de 85% oitenta e cinco por das custas, por considerar erradamente que houve decaimento das mesmas no pedido formulado a título principal
Deve a sentença proferida pelo tribunal a quo ser revogada, sendo o Município condenado ao pagamento da totalidade das custas.
Na sentença recorrida não foi discriminada matéria de facto.
Da falta de especificação dos factos:
Defende a Recorrente que a decisão recorrida não especifica os factos considerados provados e os factos considerados não provados pelo que incorre em nulidade, nos termos e para os efeitos dos artigos 94 do CPTA, 61, n. 1, al., e 607, n 4, do CPC, cuja declaração requer.
Vista a decisão recorrida, de imediato se constata que a mesma não autonomiza formal e discriminadamente os factos provados.
Atentemos no teor da sentença recorrida:
O Executado contestou, invocando causa legítima de inexecução, opondo-se ainda aos montantes indemnizatórios pedidos pela Exequente.
A Exequente replicou, concordando com a invocação da causa legítima de inexecução.
Acontece que a indemnização preconizada nesta sede não é confundível nem abrange todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que eventualmente hajam transparecido da actuação ilícita do Executado, pois não se admite que a execução, nesta perspectiva, se transforme numa acção de responsabilidade extracontratual. O que se visa nesta fase é tão-só compensar a Exequente por já não poder retirar utilidade do próprio processo executivo, atendendo ao reconhecimento de uma causa legítima de inexecução da sentença anulatória.
Também não é de atender neste incidente, pelas razões atrás expostas, aos eventuais danos não patrimoniais relacionados com o estado emocional e psíquico vivenciado pela Recorrente em razão do acto administrativo anulado, porque susceptíveis de serem indemnizados por intermédio de uma autónoma acção de responsabilidade extracontratual.
- Decisão final.
Constata-se, assim, que, apesar de não autonomizada, foi indicada matéria de facto, na sentença recorrida e foi feita a apreciação dessa mesma matéria, a qual sustenta as conclusões da sentença executiva recorrida.
Termos em que se encontra fundamentada de facto a sentença executiva.
E estabelece o n. 2 do artigo 166:
O Exequente formulou ao tribunal os seguintes pedidos:
Analisada a petição executiva, verifica-se que, em termos formais, a Exequente articula as razões, de facto e de direito em que baseia o 1 pedido nos artigos 33 a 43 do requerimento executivo.
E que articula as razões nas quais sustenta o 2 pedido nos artigos 44 a 94 do mesmo requerimento.
Perscrutada a sentença recorrida, constata-se que o tribunal apreciou o pedido principal que se consubstancia em reconhecer a causa legítima de inexecução e em condenar o Executado no pagamento de indemnização fixada de acordo com o disposto no artigo 178/176 do CPTA.
E não só o apreciou, como o julgou procedente. Em momento algum apreciou o pedido subsidiário.
Pelo que, a decisão recorrida não é nula nos termos da 1 parte da al. do n. 1 do art. 615, do CPC de 201
Assim sendo, tem de improceder a arguição de nulidade da sentença recorrida.
A Exequente Recorrente alega que lhe é devida indemnização também pelo ano de 2001 por também não ter sido obtida classificação nesse, já que, segundo diz, a sentença declarativa contempla esse ano.
Improcede, assim, o invocado erro de julgamento.
É o seguinte o teor do segmento decisório em matéria de custas:
Alegou, ainda, que tal contrato de arrendamento foi celebrado com o intuito de enganar os credores do insolvente, divergindo as declarações prestadas da vontade real de cada um, pois o contrato nunca foi registado junto da repartição de Finanças, a data aposta no mesmo é precisamente a data da constituição da sociedade ré e a renda prevista no mencionado documento, nunca foi paga acrescendo a estes factos, o facto de ser manifestamente reduzida, tendo em conta as características do prédio e o seu estado.
Referiu, ainda, ser tal contrato real e não simulado, sendo o valor da renda adequado aos valores praticados naquele local.
Declarou nulo o contrato de arrendamento celebrado entre o réu J. P. e a ré Terras - Agro-Turismo, Lda., datado de 28 de Abril de 2009, por vício de simulação;
Absolveu a ré F. dos pedidos ; e
Absolveu todos os réus das restantes quantias peticionadas. -Objecto do recurso
Não se conformando com essa decisão, o Apelante J. P., veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes onclusões:
-A sentença recorrida omitiu do elenco dos factos provados e não provados, os seguintes factos:
deu-se como provado, no ponto 9 e 10 do elenco dos factos provados na sentença recorrida, que o recorrente impediu a A. de tomar posse do imóvel, invocando o contrato de arrendamento com Terras , Lda, e
- Perante tais elementos, é imperativo lógico reconhecer-se que existe, ou existiu, tal arrendamento, independentemente de o mesmo poder ter sido declarado nulo ou considerar-se caducado, pelo que se impõe aditar um ponto ao elenco da matéria de factos provado, nos seguintes termos "Entre o Réu J. P. e a sociedade Terras -Agro Turismo, Lda., foi celebrado um contrato de arrendamento, que tinha por objecto os prédios referidos no ponto  dos factos provados.
- Se for entendimento deste tribunal que não há elementos suficientes para dar como provada a celebração do contrato de arrendamento, sempre necessário como alegado pelo recorrente para qualquer pessoa comum aderir aos projectos de fundos comunitários como foi o caso sub judice, então a decisão da matéria de facto é deficiente e exige-se a sua anulação da sentença na parte que é objecto deste recurso; nos termos da alínea do n. 2 do artigo 66 do p.,
Atendamos ao seguinte:
- No ponto 9 e 10 da matéria de facto dá-se como provado que quando a A. reclamou a entrega do imóvel em causa, o recorrente invocou o arrendamento do mesmo, por parte da Terras , Lda, como justificação que o impedia de fazer tal entrega.
-Diz-se na decisão recorrida que o réu J. P. impediu a A. de tomar posse do prédio referido em 2, invocando que residia no mesmo e que existia um contrato de arrendamento para as Terras
-A Autora alegou que pediu a declaração de nulidade do contrato de arrendamento invocado pelo recorrente.
- Alega ainda, em várias partes da sua P., que tal contrato de arrendamento foi celebrado para prejudicar a A. causando-lhe prejuízos; e assim fundamenta o pedido de indemnização ao recorrente.
- A suposta simulação do contrato de arrendamento, ou a sua caducidade que aliás é pedido subsidiário na acção recorrida, é condição necessária para proceder também o pedido de entrega do imóvel, onde habita o recorrente.
- Acresce que, havendo arrendamento, que na nossa modesta opinião há, ainda que inválido ou caducado, a indemnização por falta de restituição do locado é calculada com base na rendai nos termos do artigo 104 do
Ora, salvo o devido respeito, não é aceitável, no novo processo , perante aquilo que foi alegado nos articulados e dado como provado na própria sentença, que o tribunal venha dizer que não existiu arrendamento; incorrendo, por isso, em violação do disposto no artigo 41 do p.
No caso concreto, perante o alegado na P.e estando o processo judicial, aqui referido, no tribunal de Monção- em cumprimento do referido preceito, dar-se como provado que o referido contrato de arrendamento existe.
Com tal fim, deverá determinar-se a extracção da certidão da P.do Proc. n. 279/19T8MNC.
No que respeita ao pedido da entrega do imóvel, entende o recorrente que a decisão sobre o arrendamento, não é relevante, mas já vimos que, pelo menos no caso da caducidade, o tribunal recorrido tem uma opinião diferente, tendo condenado o recorrente nessa entrega.
No que respeita ao pedido da indemnização, esse sim, depende da prova de simulação do contrato e correspondente nulidade, pois só assim a responsabilidade deixaria de ser da arrendatária e passaria para quem tivesse simulado o contrato, mas não se poderia condenar a pagar as duas partes como o tribunal a quo fez no nosso modesto entender mal.
Se o contrato de arrendamento for julgado válido e em vigor, então falecem imediatamente os pedidos em causa.
No caso de invalidade do arrendamento, entendemos que só haverá obrigação de entregar o locado na data da declaração da invalidade; e no caso da caducidade, só há obrigação de entrega do locado seis meses após o facto que determina a caducidade, nos termos do disposto no artigo 105 do
Assim sendo, nunca poderia o recorrente ser condenado numa indemnização calculada desde o dia 25 de Setembro de 2015, podendo acontecer que ainda nem sequer haja obrigação de entrega do locado; e portanto, não haja lugar a qualquer indemnização.
Daqui decorre que, para responsabilizar o recorrente pelos danos da falta de entrega do bem, terá de haver simulação desse mesmo contrato de arrendamento, perpetrado por ele.
Como não concordamos que haja qualquer simulação de contrato, mas sim um contrato perfeitamente válido para entregar para candidatura a fundos europeus pela Terras , e muito menos que o recorrente tivesse participado em tal simulação, não há factos provados dos quais resulte i1icitude, culpa ou nexo de causalidade; pelo que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 48 do , pois sem estes requisitos não há responsabilidade , nem obrigação de indemnizar.
Acontece que também não foram alegados, nem provados, factos dos quais resulte ter havido qualquer dano indemnizável, já que o dano que a A. alegou foi que a falta de entrega do imóvel a obriga "a recorrer a juízo, com todos os custos que tal implica".
Sendo este o dano invocado, o pedido deveria improceder logo, por falta de factos que consubstanciem danos indemnizáveis em sede de responsabilidade
O dano resultante de perder a possibilidade de vender ou arrendar é um dano de perda de chance.
Com tal dano exige-se uma séria probabilidade de a oportunidade se verificar e tal probabilidade terá de ser tida em conta no cálculo da indemnização.
No entanto, a A. não alega que tivesse intenção de vender, arrendar ou servir-se do imóvel, pelo que não sabemos a intenção da A. e não compete ao tribunal fazer suposições a esse respeito, donde resulta que não se pode fazer um juízo sobre a "séria probabilidade" da verificação da oportunidade, nem se pode proceder ao cálculo da respectiva indemnização.
- A recorrida alega todos os factos subsumíveis ao pedido de responsabilidade dos réus pela prática de factos ilícitos e tendo tais factos sido dados como provados, bem esteve o tribunal a quo ao condenar em indemnização nessa conformidade - cfr. art.  48  do
- Os factos provados demonstram a simulação do contrato de arrendamento e a posse ilegítima do prédio pelo recorrente e ré sociedade, pelo que bem esteve o tribunal a quo ao condenar o recorrente na entrega do imóvel - cfr. art. 60, n.s 3 e 4 do CPC.
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães de 012012, proc. n. 326/05TBPVL.G1, disponível in www.dgsi.pt
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-5-02, na Revista n 935/02, citado em acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 012012
acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 002001, recurso n. 1618/01, disponível em CJST J, tomo , pág. 125
cfr. n.s 3 e 4 do art. 60 do CPC
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. -O Direito
No dia 8 de Junho de 2012, a autora instaurou no Tribunal Judicial de Monção, contra a sociedade ré, o insolvente e o seu filho, J. A., a acção executiva com o n 285/10TBMNC.
A autora dispunha de duas hipotecas sobre este prédio:
Por efeito da penhora referida em, a autora foi citada na execução indicada em, para reclamar o seu crédito hipotecário sobre o referido prédio urbano
No dia 10 de Dezembro de 2013, data em que na referida execução se encontrava já designada a venda judicial do prédio urbano referido em, réu J. P. apresentou o processo especial de revitalização com o n 615/17TBMNC
No dia 25 de Setembro de 2015, a autora apresentou-se no local do prédio a fim de tomar posse do mesmo, tendo sido impedida de o fazer pelo réu J. P.
O réu J. P. referiu, ainda, que vivia nesse prédio.
1 Com data de 28 de Abril de 2009, a sociedade ré, representada pelo sócio gerente J. A., e o réu J. P. também sócio gerente da, redigiram um documento particular que denominaram de contrato de arrendamento com o seguinte teor:
Outorgante: J. P. .)
Outorgante: Terras - Agro- Turismo, Lda. .)