rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O despacho de reversão, na responsabilização subsidiária do recorrente, assume que o mesmo já não era gerente de facto da Sociedade em Janeiro de 2012 data limite de pagamento voluntário das liquidações contra a. A Sentença assume este facto que não consta do objeto do processo; e perante isso procede a um claro erro de julgamento colocando o ónus da prova da culpa no recorrente, quando o mesmo compete ao recorrido.
A Sentença não se debruça sobre o objeto central do processo na interpretação e aplicação do art. 2, n. 3, da: se o recorrente se apropriou a loa% dessas quantias lucros anuais e valor do e se o fez como distribuição de lucros ou a título de fiel depositário numa relação de crédito).
Não estão provados os factos em que assenta a aplicação do art. 2, n. 3, da LGT: nem a falta de património do devedor principal;
Nem a natureza dos pagamentos em causa: o recorrente não os assume como distribuição oculta de lucros, mas na sua qualidade de fiel depositário criando-se assim uma relação de crédito - débito entre si e a.
Mesmo que o recorrente fosse gerente de facto da Sociedade que não é) - tal facto nunca permite presumir que é também automaticamente sócio de facto da Sociedade ou que a quantia recebida o foi a título de distribuição de dividendos ou.
Por sua intervenção, como procurador, conseguiu diligenciar para que a Sociedade fizesse um trespasse de estabelecimento, arrecadando efetivamente mais de 2,4 milhões de euros. A Sociedade tinha assim património mais do que suficiente para cumprir estas obrigações fiscais.
Esse vício não é sanável ainda que a reclamação venha a improceder no: a ilegalidade é um vício genético, que ocorre aquando da decisão da reversão.
Esta solução não cria atrasos injustificados e receios de desproteção do Estado: o prazo para a Reclamação é de 10 dias art. 27 do, a Reclamação é um processo urgente art. 27, n. 5, do, e durante a Reclamação suspendem-se os prazos de prescrição art. 4, n. 4, da.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações de recurso.
Com interesse para a decisão, considera-se provada a seguinte factualidade:
A citação para a reversão teve por fundamento o Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...), datado de 10 de julho de 2012, nos seguintes termos:
As informações oficiais prestadas, aquando da elaboração do projecto da decisão de reversão das dívidas em cobrança nos autos, datado de 2012-05-31, referem o seguinte:
ENQUADRAMENTO:
Identificação do sujeito passivo JA., contribuinte fiscal n., como gerente de facto da devedora originária executada nos autos;
DOS FACTOS:
Também do teor do relatório de inspecção tributária e seus documentos anexos extrai-se que os devedores identificados nos registos contabilísticos da executada com saldo a favor desta declararam nada dever, nalguns casos por já terem regularizado os débitos, noutros por não reconhecerem os débitos em registo vide cópias que antecedem, a fls. 44, 50, 50 verso e 83 a;
Por tal procuração conclui-se que JA. sempre deteve, de direito, desde a data de constituição da sociedade F ...) Lda., poderes de representação legal e efectiva da mesma;
Reconhecimento, por parte do Técnico Oficial de Contas A., de JA. como o legítimo representante da F ...) Lda., até ao final do exercício económico de 2009, data em que ocorreu o trespasse do estabelecimento, conforme campo 1 do quadro 05 da declaração modelo 22 de IRC referente ao ano de 2009, cuja cópia integra os autos de fls. 13 a 16 que antecedem;
A intervenção do inquirido como director técnico da F ...) Lda. era apenas formal, nunca tendo exercido, na prática, aquela função;
Tais formalismos advieram da necessidade de facilitar ao verdadeiro proprietário, identificado pelo declarante como sendo JA., o cumprimento dos requisitos impostos pelo regime jurídico do sector das farmácias;
Embora, formalmente investido da titularidade de sócio majoritário, nunca o declarante recebeu nenhum valor pago pela sociedade executada a título de distribuição de lucros, adiantamentos de lucros, nunca efectuou nenhuma retirada de dinheiro, nem nunca obteve nenhum empréstimo concedido pela sociedade;
Afirmou, também, o declarante, nunca ter tido conhecimento do teor dos relatórios de gestão da F ...) Lda.;
Tais consultas confirmaram não ter o declarante recebido qualquer compensação financeira da F...), Lda. que não fosse a remuneração mensal de 6 300,00 em contrapartida pela assunção meramente formal da propriedade da sociedade, tendo-se verificado que este sócio majoritário, que detinha 99,08% do capital social da devedora originária nunca recebeu, ao longo de mais de 15 anos de actividade, quaisquer dividendos pagos pela sociedade, embora os resultados por esta obtidos redundassem em lucros significativos;
A este propósito, constatou-se, pela certidão de teor da matrícula da executada na Conservatória do Registo Comercial de ...) vide cópia inclusa nos autos de fls. 65 a que, desde a data da sua constituição e até 2012-04-04, nunca tinha ocorrido qualquer nomeação formal de gerentes da devedora originária, não lendo, no entanto, essa lacuna de formalismos, impedido a sociedade de desenvolver normalmente a sua actividade;
Diga-se, ainda, em abono da verdade, que este gerente de direito nada pode gerir, uma vez que, desde Dezembro de 2009, a sociedade executada não detém qualquer acervo patrimonial, nem sequer uma actividade, para serem geridos, conforme ele próprio reconhece em petições dirigidas aos autos.
Não consta do instrumento legal pelo qual foi constituído representante da executada para celebrar a escritura de trespasse, que JA. podia, ou devia, chamar a si, ou dar o destino que entendesse aos valores arrecadados pela executada nesse acto de alienação de todos os activos patrimoniais desta;
Quanto ao ponto , al. do articulado da petição, pelo qual o requerente afirma que as declarações dos gerentes não são credíveis por falta de isenção, consta dos autos;
Afirmou, também, que tais formalismos advieram da necessidade de facilitar ao verdadeiro proprietário, identificado pelo declarante como sendo JA., o cumprimento dos requisitos impostos pelo regime jurídico do sector das farmácias;
Tais consultas bancárias confirmaram não ter o declarante recebido qualquer compensação financeira da F ...), da que não fosse a remuneração mensal de e 300,00 em contrapartida pela assunção meramente formal da propriedade da sociedade, lendo-se verificado que este sócio majoritário, que detinha 99,08% do capital social da devedora originária, nunca recebeu, ao longo de mais de 15 anos de actividade, quaisquer dividendos pagos pela sociedade, embora os resultados por esta obtidos redundassem em lucros significativos.
Todos os valores identificados nas alíneas e que antecedem passaram a figurar na disponibilidade do aqui requerente, com exclusão de outrem, a partir das datas identificadas nos meios de pagamento documentados nos autos;
Quanto ao alegado no n. 12 do articulado da petição, pelo qual afirma o requerente que as alegadas dívidas de IRS nunca podem ser revertidas contra JA.: o art. 28 da LGT e art. 103 do CIRS não permitem a reversão contra o beneficiário, caso se trate de tributação por retenção na fonte em termos definitivos como é o caso, com a tributação de e desde que a sociedade tenha deduzido as quantias em causa - o que foi feito, pois essas verbas foram-lhe exigidos e a matéria penal associada assume que a sociedade releve tais quantias, não se encontra qualquer veracidade em tais argumentos:
Reconhecimento, por parte do Técnico Oficial de Contas AF., de JA. como o legítimo representante da F ...) Lda., até ao final do exercício económico de 2009, data em que ocorreu o trespasse do estabelecimento, conforme campo 1 do quadro 05 da declaração modelo 22 de IRC referente ao ano de 2009, cuja cópia integra os autos de fls. 13 a 16 que antecedem;
Cópias dos meios de pagamento, emitidos por parte da adquirente do trespasse da executada, dos valores os declarados na escritura, bem como os ocultos de resultantes da operação concretizada pela escritura lavrada em 2009-12-23, emitidos nominalmente a favor de JA., como forma de quitação do negócio vide cópias dos cheques Antes identificados, juntas aos autos de fls. 116 a 119 que;
Provas da responsabilidade de JA. pelo não pagamento dos tributos em falta e pela diminuição do património da devedora originária:
Mais deverá ficar ciente, pelo teor da citação, do indeferimento do pedido de apensação das execuções, da qual decisão poderá reclamar, em prazo não superior a 10 dias, por petição a dirigir ao Merit. Doutor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, nos lermos e para os efeitos consignados no art. 27 e seguintes do CPPT.
cfr. fls. 45/54 dos autos.
Disseram os segundos outorgantes:
O Oponente exercia o controlo financeiro e social da sociedade F ...)Lda. - Cfr. depoimento das testemunhas JC. e FM..
O Oponente não satisfez os créditos da Administração Tributária por os considerar indevidos e ilegais - cfr. depoimento de JMV.
O Oponente recebia informação pelo seu filho , da necessidade de serem efetuadas compras para a F ...)Lda. - cfr. depoimento de
A devedora originária reclamou da decisão do Serviço de Finanças de ...) que indeferiu o seu pedido de isenção de prestação de garantia na execução a que aludem os presentes autos, que deu origem ao processo n. 403/18 BEVIS, tendo sido proferida decisão de tal reclamação em 30/10/2012, onde se decidiu:
Sobre o efectivo destino do preço obtido com o trespasse é questão que pode e deve ser apreciada noutra sede. Sempre se dirá que a reclamante não indicou qualquer prova sobre o assunto.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, artigo 7, da Lei geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código.
Por fim, referiu que participou num almoço em Viseu com o Dr. JC. a pedido do sobrinho.
Todas as testemunhas anteriormente referidas mencionaram que o Oponente é responsável pela gestão de vários negócios de combustíveis, gás e eletrodomésticos.
Importa apreciar se a decisão sobre recurso padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pelo Recorrente.
Ora, o que se constata é que na sentença em crise não deixou de se apreciar a questão suscitada pelo Recorrente, ali Oponente, da ilegalidade do despacho de reversão.
Não se pode, por isso, concluir que a mesma omita, em absoluto a indicação dos respetivos fundamentos de facto ou de direito.
Assim, resulta do disposto no art. 64 do CPC, aplicável ex  art. 28 do CPPT, que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas cf. n..
Ora, não tendo o Recorrente cumprido com o ónus de especificação constante no supracitado art. 64, n. 1 e alínea do n. 2 do CPC, aplicável ex  art. 28 do CPPT, é rejeitado o seu recurso no segmento atinente ao erro de julgamento de facto.
Desde já se antecipa que quanto a esta questão há que dar razão ao Recorrente.
Mais alega o Recorrente que a AT, aquando da reversão, já conhecia este ativo, ao afirmar e assumir que o Recorrente reteve o produto do trespasse do estabelecimento de farmácia ocorrido em 23 de dezembro de 200
De facto, assim é, pois o que resulta provado nos autos é que o aqui Recorrente, tendo sido mandatado pela devedora originária para trespassar o estabelecimento da farmácia cf. ponto 3, da fundamentação de, recebeu e reteve o produto do trespasse efetuado em 23 de dezembro de 2009 cf. ponto 5, da fundamentação de no montante de EUR 25660,00 como, aliás, consta do próprio despacho de reversão) cf. pontos 2, e 8 a 10 da fundamentação de assim se constituindo devedor da sociedade nesse montante.
Ou seja, caso se tenha entendido que em causa não estava um crédito da Sociedade sobre o aqui Recorrente, designadamente, por se ter entendido que o mesmo era o proprietário da quantia em questão, tal entendimento sempre teria de ter sido explicitado e devidamente fundamentado.
Assim sendo, não resta senão concluir que o despacho de reversão é ilegal, por violar o disposto no n. 2 do art. 2 da LGT.
Em face do exposto, deverá o remanescente da taxa de justiça ser desconsiderado nas custas do presente recurso, nos termos do disposto no supracitado n. 7 do artigo  do RCP.Conclusão:
Pelo exposto, o tribunal decide:
Absolver o arguido CJJN_____da prática do crime de ameaça agravada p. e p. pelo art. 153 e 155 n 1 al. do Código Penal, pelo qual vinha acusado.
Nos presentes autos, o arguido CJJN_____ foi submetido a julgamento e absolvido da acusação contra ele formulada pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153, n. 1 e 155, n. 1 alínea do Cód. Penal.
No caso dos autos, resultaram provados os seguintes factos:
Ora, a Mm Juiz considerou provados os factos objetivos integradores do tipo objetivo, incluindo na matéria de facto não provada a descrição dos elementos que integram a intenção do arguido na prática de tais factos objetivos.
Sendo assim não é possível afirmar, como faz a Mm Juiz, que se trata de um ataque de cólera e que o mal anunciado não seria real, já que, resulta manifestamente que o envio de um vídeo com esquartejamentos é adequado a causar medo e inquietação, ainda mais com as mensagens escritas que lhe sucederam, sendo certo que o ofendido, apesar de insistir em dizer que tinha sido um dia mau do arguido, afirma claramente ter sentido medo das afirmações do arguido.
Neste tipo de crime está em causa uma conduta adequada a provocar receio, medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do visado; conduta que nem sequer tem que consistir numa afirmação, pode ser um apenas um gesto significativo.
O tipo de ilícito objetivo é integrado pela comunicação de uma mensagem que traduza a prática futura de um mal ao destinatário. O mal futuro consistirá no cometimento, pelo agente ou por um terceiro a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor do destinatário da mensagem ou de terceiro.
No caso dos autos, a prova do elemento subjetivo do crime factos não, consubstanciada no dolo direto, decorre da verificação dos elementos objetivos descritos nos factos 1 e 2 da douta sentença sub judice neste sentido, Tribunal da Relação de Coimbra, em Acórdão datado de 27-05-2015, processo n. 11/18GASJP.C1, em dgsi.pt).
Porém, Exas., considerando provados os factos referentes ao elemento subjetivo, dessa forma condenando o arguido, melhor decidirão.
Que o recurso não se encontra acompanhado das conclusões, conforme determinação legal, devendo a parte recorrente ser convidado a apresentá-las.
Não restou demonstrado o erro notório na apreciação da prova conforme alegado pelo recorrente, menos ainda, foi demonstrada as provas que impõem julgamento diverso;
As passagens de gravações trazidas pelo recorrente não denotam erro notório na apreciação da prova, mas tão somente visam demonstrar a convicção do recorrente;
Assim como as passagens das gravações trazidas pelo recorrente não impõem julgamento diverso no que respeita a matéria de facto por não se verificarem os elementos objectivos e subjetivos do crime de ameaça, pelo qual o arguido vinha acusado.
Cotejando teor do recurso interposto constata-se que o MP apresenta as conclusões de forma extensa. Impunha-se, na verdade, que o recorrente fizesse um esforço de síntese no que respeita aos fundamentos do recurso.
Umas e outras definem, pois, o objeto do recurso e os limites dos poderes de apreciação e decisão do Tribunal Superior
Seguindo esta ordem lógica, no caso concreto e atentas as conclusões, as questões a apreciar são as seguintes:
Erro notório da apreciação da prova art. 41, n. 2, al., do P.Penal;
E para o caso de não proceder o vício suscitado a anteceder:
Para bem decidir importa atentar na factualidade, no segmento que ora nos importa, em que assentou a condenação proferida, transcrevendo-se os factos que o tribunal a quo deu por assentes e não assentes:
No dia em causa nos autos o arguido teve conhecimento de que o seu contrato de trabalho não havia sido renovado.
À data, FF____era o seu superior hierárquico directo.
Trabalha como cortador mas encontra-se de baixa médica desde Julho do presente ano.
Tem um filho de 2 anos de idade que se encontra no Brasil com a progenitora.
Ao nível de habilitações literárias completou o 6 ano da escolaridade.
O arguido ao proferir as expressões referidas, agiu com o propósito conseguido de anunciar ao ofendido a sua intenção de atentar contra a sua vida e de lhe provocar receio pela vida e inquietação.
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Apresentou queixa porque falou com um agente da PSP que presta serviço no local de trabalho da testemunha e após lhe mostrar as mensagens este aconselhou-o a fazer.
Tendo em conta todo o enquadramento em que os factos foram praticados e o enquadramento apurado, não resultou com segurança da prova produzida que o arguido ao escrever as expressões em causa nos autos, tenha agido com o propósito conseguido de anunciar ao ofendido a sua intenção de atentar contra a sua vida e de lhe provocar receio pela vida e inquietação.
De facto, tendo em conta a prova produzida, o que resulta é que o arguido conhecedor de que não lhe iriam renovar o seu contrato de trabalho e achando que o queixoso de alguma forma estava envolvido nessa situação, expressou o seu desagrado e a sua ira que se esgotou na não consumação do mal ameaçado
Tratou-se, assim, de uma declaração inconsequente.
Analisando a prova produzida e o contexto em que as expressões foram proferidas, julgou o Tribunal não provada a matéria de facto supra enunciada.
No que respeita aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal teve em conta o teor do certificado de registo criminal junto aos autos.
Argumenta o MP que o Tribunal recorrido "considerou provados os factos objetivos integradores do tipo objetivo, incluindo na matéria de facto não provada a descrição dos elementos que integram a intenção do arguido na prática de tais factos objetivos.
Apreciemos:
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ou
Daqui decorre que na fundamentação de uma sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição completa e concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação da apreciação critica das provas produzidas que serviram para formar a respetiva convicção.7
Este erro na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao homem com uma cultura média.
In casu:
A sentença recorrida ao não dar como provado o elemento subjetivo integrante do imputado crime de ameaças agravado p. p. pelos arts. 153 n 1 e 155 n 1 al. do Código Penal padece do vício de erro notório da apreciação da prova.
In casu, só a alteração da matéria de facto poderá sanar o vício de que padece a sentença recorrida.
Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;
Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n. 3 do artigo 41; ou
Se tiver havido renovação da prova.
Já a alínea tem perfeita aplicação aos autos pois face ao vício constatado constata-se que estamos aptos a sana-lo.
Em face desta nova redação dos factos provados e não provados fica sanado o erro notório na apreciação da prova previsto no art. 41, n. 2, al., do CPPenal.
Dispõe o artigo 153 do Código Penal:
Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
O procedimento criminal depende de queixa.
Por sua vez, o artigo 155 do mesmo diploma legal preceitua:
Contra uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas;
Por funcionário com grave abuso de autoridade;
o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 15 e 15-, com pena de prisão de 1 a 5 anos, nos casos dos n. 1 do artigo 15 e do artigo 15-A, e com pena de prisão de 1 a 8 anos, no caso do artigo 15-B.
Como já referido o preenchimento do tipo de ilícito de ameaça basta-se com a criação de um sentimento de inquietação na pessoa do ofendido, supondo-se, evidentemente, estarem verificados, ainda:
a ameaça;
a cominação de um mal configurando um tipo legal de crime, neste caso de um homicídio);
futuro porque se o mal se iniciar imediatamente após a concretização da ameaça, estaremos já no domínio do início da execução do crime ameaçado ou, pelo menos, da;
de concretização dependente da vontade do agente ou que pelo menos se apresente como tal, aos olhos do homem médio sob pena de a ameaça não se apresentar como credível e portanto, não poder ser punível como.
Por outras palavras, as expressões apuradas na matéria de facto são idóneas a provocar medo/receio futuro, existindo, pois, nexo de causalidade entre a conduta do ora arguido e o medo / receio apresentado pelo ofendido.
Acresce que in casu, tendo em conta o contexto em que vídeo e respetivos comentários foram enviados e nomeadamente a motivação dos mesmos, é susceptível de fazer temer o ofendido pela sua vida, sendo possível concluir que o arguido actuou dolosamente no sentido de querer criar no ofendido a inquietação pela sua conduta futura.
Cabe agora determinar qual a pena e medida concreta a aplicar ao arguido CJJN_____em face da prática de um crime de ameaças agravada, previsto nos termos dos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal.
O crime de ameaças agravada é punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Por outro lado, o arguido já tem os seguintes registos criminais:
Neste quadro, e do ponto de vista da prevenção especial, carece de qualquer sentido ressocializador a opção pela pena principal de multa no caso presente, quando é certo que apesar da condenação anterior em pena de multa se constata que não foi suficiente para obstar a que o arguido voltasse a delinquir.
Nos termos do preceituado nos artigos 40 n 1 e 2 e artigo 71 n 1 do Código Penal, a pena visa finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena, no sentido de que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
o dolo, o qual se mostra na modalidade de dolo directo;
as condutas anteriores e posteriores aos factos:
o arguido tem os registos criminais já acima transcritos pelo que para lá se remete;
as condições pessoais do arguido;
na altura da prática dos factos o arguido teve conhecimento de que o seu contrato de trabalho não havia sido renovado
Assim, julga-se adequado fixar a pena de 3 meses de prisão.
Preceitua o artigo 5 do Código Penal:
Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente.
A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.
O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
In casu, e no que importa considerar para aferir da substituição da pena de prisão pela suspensão da execução da pena de prisão, o quadro factual que releva está retratado na factualidade assente e supra descrita.
Nestes termos, a execução da pena de prisão fixada ao arguido 3, é suspensa pelo período de 1 ano.
Termos em que os Juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, e, consequentemente, decide-se nos termos seguintes: