rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No prédio referido em  os AA. plantavam e cultivavam oliveiras, laranjeiras, outras árvores de fruto e produtos hortícolas,
E, bem assim, cuidavam de ovelhas e coelhos bravos.
Desde 2004, algumas árvores, incluindo oliveiras, laranjeiras e outras árvores de fruto, secaram,
Tendo os AA. procedido a replantações.
Por volta do ano de 2015 uma parte dos muros que ladeiam o curso de água, na zona em que este confronta o prédio referido em , caíram em virtude de uma enxurrada.
Entre o dia 22 e 23 de Setembro de 2019 foi realizada uma descarga de resíduos na Ribeira de ...) que provocou maus cheiros e tornou a água escura e espumosa.
Os Autores, por si e seus antecessores, cultivam e tratam do mencionado prédio, retirando dele os respetivos frutos, há mais de trinta anos, de forma ininterrupta a vista de todas as pessoas, sem oposição de quem quer que seja, e na intenção e convicção de que o mesmo lhes pertence.
O prédio referido em  é atravessado por uma rede de saneamento, constituída por dois ramais, um com 350 metros de extensão no subsolo e 42 metros de extensão a céu aberto e o segundo com o comprimento de 925 metros a céu aberto.
O aumento do caudal da Ribeira de ...) origina a queda constante dos muros que ladeiam o curso de água na zona em que este atravessa o prédio referido em ,
E, por via da infiltração dessa água nos terrenos circundantes incluindo no prédio referido em , contaminam/ram os solos do prédio referido em ,
Causando a seca das árvores referidas em 2 Dos Factos Provados, concretamente 50 laranjeiras, 70 oliveiras e 20 árvores de fruto diverso;
A destruição, anualmente, de 1 ha de forragem de regadio para gado, com um peso total de 3000 kg;
Tornando impróprios para consumo os produtos hortícolas feijão, batata, tomate, couves, cenoura, alface e cultivados e, nessa medida, impossibilitando a sua plantação;
E, bem assim, causando a morte dos animais ovelhas e coelhos por ingestão de ervas contaminadas pelas substancias toxicas.
Os maus cheiros obrigam os AA. a manter as janelas permanentemente fechadas e provocam nestes grandes incómodos.
A descarga referida em 2 dos Factos Provados foi causada pelo sistema de saneamento e drenagem de águas residuais do Município de ...), designadamente por uma avaria na estação elevatória referida em 1 dos Factos Provados. "
Dispõe atualmente o art. , n. 1 do RRCEEEP que se consideram ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
- A escolha da solução mais adequada para a descarga final deve resultar da análise conjunta das características dos meios recetores disponíveis e dos condicionamentos inerentes aos dispositivos de interceção e tratamento.
E no art. 190 que,
- Nos pequenos cursos de água é suficiente o tratamento secundário, sempre que a razão entre os caudais de estiagem e os caudais dos efluentes seja, aproximadamente, igual ou superior a 1 Caso contrário, deve recorrer-se ao tratamento terciário ou, em alternativa, ao tratamento através do terreno.
Pelo que o seu incumprimento representará não só uma ação/omissão ilegal, como também ilícita.
Em face de tal factualidade resulta que entre 112001 até 2009 o lançamento de efluentes na Ribeira de ...) não foi precedido de análise de impacte, nem sujeito aos tratamentos necessários, em violação dos normativos citados, pelo que não podemos deixar de concluir pela ilicitude de tal conduta.
Do dano e nexo de causalidade
Regressando aos autos, provou-se que,
Mas não se provou que,
O aumento populacional de ...) e das águas residuais produzidas e encaminhadas para a Ribeira do ...) tenha aumentado, originando a queda constante dos muros do curso de água na zona em que este confronta com o prédio dos AA., suportando os AA., anualmente e desde 1993, o custo da sua reconstrução;
Tão pouco demonstraram que os maus odores daquelas águas resultem de uma conduta do R., designadamente de descarga de águas residuais, importando um prejuízo substancial para o uso do imóvel pelos AA..
Partindo incontornavelmente de afirmações constantes da própria decisão recorrida, importa atender, designadamente a que:
Como vimos supra, provou-se que, pelo menos até 2009, o sistema de saneamento de águas residuais domésticas e pluviais de ...) não obedecia aos requisitos regulamentares citados, o que permitiria aos AA.
Não está em causa a necessidade de serem expelidas as águas residuais domésticas e pluviais de algumas zonas habitacionais, mas sim o facto de tal ter ocorrido a céu aberto e sem qualquer tratamento, não garantindo aos proprietários das zonas adjacentes a necessária tranquilidade e qualidade de vida.
Impõe-se pois impedir que o direito de gozo pleno da propriedade por parte dos aqui Recorrentes seja penalizada injustificadamente, e para além dos limites do socialmente tolerável e suportável, enquanto lesão do feixe dos direitos, liberdades e garantias pessoais.
No confronto entre os direitos em colisão, resultou claro que o direito de gozo pleno da propriedade por parte dos Recorrentes, não poderá ser comprometido ou comprimido para além do aceitável, devendo ser assegurado o direito ao gozo pleno da propriedade em termos de razoabilidade, não obstante o atravessamento da referida ribeira, pois que a compressão do seu direito deverá limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos proporcionalidade - artigo 1
Relativamente ao período anterior a 2009 estamos pois perante um caso de responsabilidade extracontratual, o qual impõe o dever de indemnização dos lesados nos termos do artigo 483, n1, do Código Civil, no pressuposto de se estar perante um facto voluntário, ilícito, culposo, dolo ou mera, prejuízo e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Desde logo, a responsabilidade pelo risco ou responsabilidade objetiva dispensa entre os seus pressupostos a culpa do agente, ou seja, o elemento subjetivo traduzido no nexo psicológico entre o facto praticado e a vontade do lesante.
Entendem os Recorrentes, designadamente, que se impunha que o tribunal a quo tivesse dado por provada, nomeadamente, os pontos 2 a 18 dos factos dados por não provados.
A prova fixada nos autos não impõe respostas diversas das que foram dadas pelo Tribunal a quo, não se evidenciando qualquer erro grosseiro na apreciação da prova, sendo que as alterações propostas dariam um pendor predominantemente conclusivo aos factos dados como provados, não tendo, por outro lado, a virtualidade de, só por si, assegurar uma alteração da convicção a que chegou o tribunal a quo.
A liberdade de convencimento que conforma o modelo da livre apreciação, se é verdade que tem de ser expressão de uma convicção pessoal, não é uma liberdade meramente intuitiva, mas antes um critério de justiça que não prescinde da verdade histórica das situações, nem do contributo dos dados psicológicos sociológicos e científicos para a certeza da decisão.
Neste mesmo sentido podem ver-se ainda variadíssimos autores entre os quais Rodrigues Bastos In Notas ao Código de Processo Civil, , pág., o Prof. Cavaleiro Ferreira In Curso de Processo Penal, Vol., reimpresso da Universidade Católica) e Germano Marques da Silva, In Curso de Processo penal- Vol.-Verbo- págs. 126 e.
Aqui chegados, reafirma-se que se não vislumbra que a fixação da matéria de facto tenha errado no seu desígnio, mormente de forma evidente, pelo que se não reconhece a necessidade de proceder a qualquer das alterações propostas, a quais, como se disse, não teriam, ainda assim, a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida.
São pressupostos da verificação de Responsabilidade Civil Extracontratual:
Esta responsabilidade corresponde pois, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos que tem consagração legal no artigo 483, do Código Civil acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112000, recurso n. 40576, de 112002, recurso n. 1226/02 e de 012002, recurso n. 1311/02).
In casu, importará verificar o cumprimento por parte do Município dos seus deveres de promover as condições de segurança de todos aqueles que se encontram situados junto da Ribeira identificada, na qual foram reconhecidamente depositados "poluentes químicos, físicos e biológicos Facto Provado.
O conceito de ilicitude aqui em causa é pois, mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.).
No entanto, há que ter em atenção que em matéria de ilicitude o art. 6 do n 4051 nos dá uma particular definição deste conceito preceituando o seguinte:
São, pois, pressupostos da responsabilidade : o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade.
Efetivamente, sumariou-se no Acórdão do STA n 01504/13, de 	15-05-2014,
Mas daí não se pode inferir que tenha admitido também a aplicação do art. 493, 2 do Civil.
Assim, e sem prejuízo do já referido, concretizemos então:
Constitui entendimento pacífico que o nexo causal entre o facto ilícito e o dano se deve determinar pela doutrina da causalidade adequada, ali contemplada, nos mesmos termos em que o direito a admite, entendimento extensível, de resto, a todos os requisitos da responsabilidade acórdão STA de 02, no recurso.
Verifica-se pois em concreto o necessário nexo de causalidade, uma vez que a conduta omissiva do Município foi adequada a produzir os prejuízos reclamados na presente Ação.
De tudo quanto se expendeu, resulta estarem presentes todos os pressupostos que determinam a verificação de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, ainda que, como se disse, não sejam os danos mensuráveis, por falta de prova, sendo que aos Autores caberia a sua demonstração.
O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade , consiste na interação causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão art. 563 do.
Como se disse já, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito art. 564 do.
Em função de tudo quanto ficou já assente, mostram-se pois preenchidos todos os requisitos da Responsabilidade Civil, a saber:
Culpa;
Dano e
Nexo de causalidade entre o facto e o dano.
O facto do Município ter omitido prolongadamente qualquer intervenção corretiva na referida Ribeira, o que só veio a ocorrer em 2009, demonstra só por si que a prática até então adotada se mostrava prevaricadora, inadequada e insuficiente.
É indubitável que o Município tinha o dever de vigiar e controlar ativamente o modo como eram feitas as descargas poluentes na Ribeira, em nome até da Segurança Ambiental.
Provado que está pois o Facto ilícito, decorrente do incumprimento dos deveres de proteção ambiental e dos munícipes, o que correspondentemente determina a culpa do Município, uma vez que poderia e deveria ter atuado de modo diferente, verificando-se manifestamente dano, consubstanciado, designadamente, na morte de animais e árvores de fruto, importa igualmente confirmar que se encontra provado o nexo de causalidade adequado entre o facto ilícito e os danos verificados, enquanto danos ressarcíveis, pois que cumpridas que tivessem sido as obrigações do município, não se teriam certamente verificado os danos participados.
A vertente negativa da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser direta e imediata.
Na situação em concreto, em bom rigor, não foram pelo Município alegados quaisquer factos suscetíveis de determinar a inverificação do nexo de causalidade entre o facto danoso e as reclamadas lesões sofridas pelos autores e dadas como provadas, como seja a morte de animais e perda de árvores de fruto.
A equidade é um juízo que envolve, além do dano provado, nos limites em que o foi, uma ponderação da situação concreta do lesado e do lesante, onde não são despiciendas a intensidade e a modalidade da culpa de um e ou de outro.
Não se diga que não havia liberdade de agir de outro modo, pois nada impedia, antes se impunha, nos termos supra descritos, que o município tivesse agido ativamente em tempo, obstando as que as descritas situações gravosas para os Recorrentes se tivessem verificado.
A prolongada ação omissiva do Município, assume contornos de deliberada prática de ilicitude e isso só pode relevar contra o seu interesse na determinação do valor da indemnização dos danos materiais em termos de equidade.
Tal pode acontecer tanto nos casos em que é deduzido um pedido genérico não subsequentemente liquidado como naqueles casos em que o pedido se apresenta determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não são provados Alberto dos Reis, CPC anotado cit, , p. 615 e p. 71; Augusto Lopes Cardoso, O pedido e a sentença, RT, 93, p. 57-57; Rodrigues Bastos, Notas cit, , págs. 184-185)
Por sua vez, estabelece o artigo 56 do Civil, no seu n. 3, que "se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados".
Custas pelos Recorrentes e Recorridos, em função do decaimento.
Porto, 3 de julho de 2020
De seguida, foi proferida a sentença de fls. 75 e segs. e de cujo dispositivo consta:
A arguida não apresentou contra-alegações.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 96, no sentido de que o recurso merece provimento.
- Matéria de facto provada constante da sentença recorrida:
Se a arguida se encontra incursa na prática da contraordenação que lhe foi imputada o tempo passado a bordo de um ferry boat terá sempre de ser considerado como disponibilidade e nunca poderá ser relevante para a contabilização dos tempos de repouso/pausa).
Alega o recorrente que os tempos de disponibilidade não correspondem a períodos de pausa ou de repouso e não podem balizar os períodos de condução para efeitos do disposto no artigo 7 do Regulamento; o período de disponibilidade decorrente do acompanhamento de um veículo transportado num ferry apenas pode ser considerado como período de repouso quando seja efetuado um período de repouso regular e desde que o condutor disponha de uma cama ou beliche, ou seja, a transmutação do tempo de disponibilidade em tempo de repouso só acontece quando se reunirem estes dois requisitos previstos no artigo  do Regulamento; o legislador definiu o tempo de disponibilidade como os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho mas mantém-se disponível para responder a eventuais solicitações, pelo que, o tempo passado a bordo de um ferry terá sempre de ser contabilizado como disponibilidade e nunca como tempo de repouso/pausa.
Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros.
o tempo consagrado a todas as atividades de transporte rodoviário. Essas atividades, incluem, nomeadamente:
carga e descargas;
O certo, é que, para efeitos de tal diploma legal, art.  do n. 237/2007, declara expressamente que, o tempo de disponibilidade não é considerado tempo de trabalho.
Neste conspeto, em nosso entender, estamos perante a deficiente discriminação dos grupos de tempo em virtude de os mesmos não terem sido comutados devidamente, não estando violado o art.  do Reg. 200
Este Regulamento aplica-se ao transporte rodoviário.
Assim sendo, ponderando os citados normativos e a matéria de facto provada, não podemos deixar de acompanhar a sentença recorrida.
Ora, encontrando-se o motorista em tempo de disponibilidade, na sala de convívio existente no ferry, a fim de aí permanecer pelo período da viagem, durante o qual dispunha livremente do seu tempo para descansar ou fazer aquilo que bem entendesse, o que efetivamente aconteceu durante uma hora e quarenta e quatro minutos de viagem, somos levados a concluir que foi cumprida a pausa regulamentar obrigatória, o que equivale a dizer que aquele tempo de disponibilidade não se encontra englobado no período de condução.
Pelo exposto, a arguida não se encontra incursa na prática da contraordenação que lhe foi imputada, p. e p. pelos artigos 1, n. 2, e 1, n. 4,, ambos da Lei n 27/2010, de 30/08 e 56, do CT, tal como consta da sentença recorrida.
Coimbra, 2017/12/07
A este propósito, cfr. o acórdão desta Relação, de 05/11/2015, disponível em www.dgsi.pt.
A este propósito, cfr. o acórdão da RE, de 03/12/2015, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n  16712/17T9PRT-A.P1
Adjunto: Nuno Salpico
"Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos legais, quanto a B formou-secaso julgado sob condição resolutiva, isto é, sem prejuízo de poder vir a aproveitar-lhe eventual decisão mais favorável que venha a ser proferida no recurso do coarguido .", veio recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)
"A arguida não se conforma com a decisão de determinação de caso julgado sob condição resolutiva, pois foi acusada de, em comparticipação, em co-autoria com o arguido , recorrente do acórdão proferido, da prática de 4 crimes.
O arguido impugnou a decisão na sua totalidade e esse recurso foi admitido, como resulta do próprio despacho em crise.
O artigo 40 do Código do Processo Penal, estipula que o recurso interposto por um dos arguidos aproveita aos restantes,desde que exista co-autoria, como é o caso.
A impugnação do arguido  não se baseia exclusivamente em factualidade estritamente pessoal, abrange e tem conexão com o comportamento da aqui recorrente.
Logo, a recorrente é uma beneficiária lógica da impugnação já admitida protagonizada pelo arguido .
Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo, pois desta decisão depende a validade e eficácia do ato ordenado, ou seja, a emissão de mandados de condução a estabelecimento prisional.
Ou seja, existe uma causalidade essencial entre a presente impugnação e o ato subsequente que legitima o efeito suspensivo do recurso, o que se requer.
Posteriormente o Sr Juiz a quo sustentou o despacho recorrido nos seus precisos termos
Caso julgado sob condição resolutiva-efeitos dos recursos dos comparticipantes recorrentes sobre a posição dos comparticipantes não recorrentes.
Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos legais, quanto a B formou-secaso julgado sob condição resolutiva, isto é, sem prejuízo de poder vir a aproveitar-lhe eventual decisão mais favorável que venha a ser proferida no recurso do coarguido .
Por acórdão de 15-07-2020, lido na presença dos arguidos e dos seus ilustres mandatários, e depositado nessa data, B e  foram condenados pela prática de 2 crimes de tráfico de pessoas, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 16, n. 4, do P., na redação decorrente da Lei n. 59/2007, de 4 de setembro, e 2 crimes de tráfico de pessoas, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 16, n. 5, do P., na redação decorrente da Lei n. 60/2013, de 23 de agosto, como coautores, tendo ainda B sido condenada pela prática de 4 crimes de falsificação de documento agravados, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, al., e n. 3, do P. que, assim, não foram cometidos em coautoria com o arguido .
Assim, o caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor da segurança jurídica cfr. Miranda, Jorge, in Manual de direito Constitucional, tomo ,  ed., reim., Coimbra, 1966, p.494), fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido Canotilho, Gomes, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 1998, p.257).
O artigo 677 Código de Processo Civil na versão, refere que a decisão se considera transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
Para a análise da questão suscitada, cumpre ainda ter em conta o que nos diz o artigo 402 do Código de Processo Penal:
" Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.
Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:
Por um dos arguidos em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;
Pelo arguido, aproveita ao responsável ;
Pelo responsável aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.
Refere a seu turno o artigo 403 do mesmo Código:
" É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.
Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto no art 402, n 2, alíneas e;
O aludido princípio geral do conhecimento amplo suporta, porém, para além das limitações subjectivas previstas no n 2 do artigo 402, as restrições objectivas admitidas pelos ns 1 e 2 do artigo 40
A semelhante linha interpretativa aderem também expressamente Simas Santos/Leal Henriques in Recursos em Processo Penal, página 73 e Vinício Ribeiro in Código de Processo Penal, notas e comentários, 2 edição, página 120
Também nos parece ser este o melhor entendimento.
Daí se falar, em relação a eles, de caso julgado sob condição resolutiva.
A partir da disciplina do art. 40 - cf. Cunha Rodrigues, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, pág 388, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , pág. 335, e Simas Santos/Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, pág. 7
"- Considera-se autónomo o recurso do comparticipante, sem prejuízo de, caso venha a ser julgado procedente, poder beneficiar também a situação dos co-arguidos não recorrentes.
Contudo, o efeito extensivo do recurso não impede a formação de caso julgado relativamente aos interessados não recorrentes.
Notifique.Sumário:
Porto, 14 de outubro de 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
Recurso próprio e recebido no devido efeito.
A matéria de facto a ter em conta para a decisão desta questão é a que consta do relatório que antecede.
Na decisão recorrida, entendeu-se, ao invés, que tratando-se de despacho liminar, a proferir nos termos do disposto no artigo 72, n. 2, do CPC, não se justificava dar cumprimento ao contraditório, por a posição da exequente já estar implicitamente contida no requerimento executivo e a decisão ser favorável ao executado.
A resposta que, desde já, se antecipa, não pode deixar de ser negativa.
Assim, face ao exposto, temos de concluir que a decisão recorrida viola o princípio do contraditório, pelo que sofre da invocada nulidade.
Pelo que, tem o presente recurso de proceder.
Coimbra, 05 de Dezembro de 201
Assim, deverá ser considerado como Facto Provado, e, como tal, aditados aos Factos Provados, os seguintes:
Sempre que tal lhe era solicitado pelo médico, a IMPUGNANTE emitia um cheque, a favor do médico, pelo montante correspondente a 90% do valor da abertura de crédito aberta em nome daquele pelo laboratório T... ou P...), sendo que o remanescente de 10% era sempre considerado como proveito tributável da IMPUGNANTE
A IMPUGNANTE apenas devolvia 90% dos montantes recebidos no seguimento da abertura de crédito realizada pela T... ou pela P... nos casos em que as viagens foram canceladas pelos médicos
A anulação dos proveitos através das notas de crédito em causa nos autos era feita com base na unidade médico, havendo um controlo extra-contabilistico quer dos créditos abertos pelos Laboratórios quer da emissão das notas de crédito, médico a médico
Nas notas de crédito n.s 140/97-1, 139/97-1, 138/97-1, 136/97-1, é indicado expressamente qual a factura que a mesma anulava