rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta medida, e por todas as razões explanadas, são ilegais e materialmente inconstitucionais, por força da desadequada interpretação que foi feita do artigo 4 da LGT, o despacho do órgão da execução fiscal e a Sentença recorrida, pelo que ambos devem ser anulados e substituídos por uma decisão que faça uma adequada interpretação e aplicação da lei.
Na sentença recorrida foram fixados os seguintes factos:
O Reclamante foi objecto de uma acção de inspecção, que teve como resultado a emissão de liquidações adicionais de IRS n 2005004601149 e 2005004603440, respeitantes a 2002 e 2003 cfr. docs. 1 e 4 juntos com a p.);
Em 202007, o Reclamante deduziu impugnação judicial contra as liquidações mencionadas na alínea supra, a qual correu termos no Tribunal Tributário sob o n 1296/02BELSB cfr. fls. 7 e 11 do PEF;
Em 212018, o Reclamante apresentou dois requerimentos junto do Serviço de Finanças de Lisboa 2, invocando a prescrição das dívidas de IRS de 2002 e 2003 e respectivos juros compensatórios, requerendo que fosse declarado extinto o PEF n 3247200701022628 cfr. fls. 276 a 293 do PEF apenso, que se dão aqui por integralmente;
Em 202019, sobre os requerimentos a que se refere a alínea antecedente, foi elaborada a informação E201900949, com o seguinte teor:
Sempre que esteja em causa uma situação de análise de prescrição, terão de ser observados os requisitos que a lei determina, nomeadamente os plasmados nos artigos 48 da LGT, conjugados com o disposto nos artigos 326 e 327 do Código Civil, bem como o plasmado no Art 49 da LGT.
Começamos por referir que a revogação do n 2 do artigo 49 da LGT produzida pela Lei n53-A/2006, de 29 de Dezembro, fez cessar os efeitos da Interrupção prevista no n 1 do mesmo artigo.
Cabe ainda dizer, , que a disposição transitória, contida no art 91 da Lei n53-A/2006, de 29 de Dezembro, refere e passamos a citar:
Considerando que a citação ocorreu em 2007-03-05, estamos certos que os efeitos dessa revogação se aplicam a este caso concreto.
Conforme é referido pelo Acórdão do  STA n. 01060/16, de 19-10-2016:
A Chefe de Finanças proferiu despacho em 002019, referindo:
No recurso não é posto em causa que o prazo de prescrição do imposto é de oito anos, previsto no artigo 4, n. 1 da Lei Geral Tributária, nem que a citação do executado para a execução fiscal onde está a ser cobrada coercivamente a dívida, a 05/03/2007, interrompeu o prazo de prescrição de acordo com o artigo 4, n. 1 da LGT.
de 8 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 717/16BEAVR, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5f5b243cb56d57d802584f10033cd2b;
Em conformidade com o exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 30 de setembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Por outro lado, a citação para a acção executiva vale como interpelação.
Decide-se assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, julgar totalmente procedentes os presentes embargos de executado, com a consequente extinção da execução relativamente ao embargante.
Os quais não foram objecto de qualquer impugnação por parte do embargante, pelo que carecia o facto não provado ter sido dado como provado - artigos 37 n. 1 e 376 ns 1 e 2 todos do Código Civil
Pelo que deve proceder o presente recurso, sendo alterada a decisão sobre a matéria de facto, considerando-se Provado o facto de tal decisão.
Decidiu ainda a douta sentença ora Recorrida, não considerar interpelados os fiadores para regularização do incumprimento verificado; Cremos que mal.
A douta sentença em recurso, ao assim não concluir, violou, designadamente, o artigo
Sem prejuízo do que supra ficou dito, sublinha-se que a fiança é uma garantia especial que obriga pessoalmente um terceiro, que é o fiador, perante o credor, assumindo aquele uma obrigação da mesma natureza da obrigação principal art. 62
Extraindo-se do sobredito preceito que, para que se tenha por incumprida a obrigação e verificada a responsabilidade do fiador pelo incumprimento, seja pela mora seja por indemnização fundada no incumprimento culposo do devedor principal, não é necessária a sua interpelação.
Pelo que, não obstante se tenha efectivamente verificado a interpelação do Embargante, caso tal não tivesse sucedido, o que por mero dever e cautela de patrocínio se assume, sempre se concluiria pela desnecessidade de interpelação do ora Embargante.
Ou seja, é desde logo pressuposto da sub-rogação, o pagamento; que nos termos confessados pelos próprios fiadores não se verificou.
Não tendo, sequer, alegado, da capacidade para o indicado pagamento que resultou, assim, igualmente indemonstrada.
Pelo que, nessa parte, andou também mal, estamos em crer, a douta sentença.
Não pode, é certo, beneficiar da hipoteca que foi inicialmente
apenas essas se.
Em conclusão, merece provimento o recurso interposto nos autos, carecendo ser alterada a decisão da matéria de facto, passando o facto não provado a considerar-se provado e a douta sentença revogada e substituída por outra que considere improcedentes os embargos de executado e ordene o prosseguimento da execução, também contra o executado fiador, embargante.
A douta sentença recorrida ao assim não decidir, violou, assim, o disposto nos artigos
, 37 n. 1 e 37 n.s 1 e 2, 62, 63, 64, 653 todos do Código Civil, artigo 61 n. 2 alínea do Código Processo Civil.
A impugnação da Matéria de Facto;
O exequente enviou aos executados as cartas datadas de 102005, 102014, 102014 e 302014, cujas cópias juntou em sede de contestação, contendo comunicação relativa ao montante das prestações em atraso nessa data, solicitando a sua regularização e que esse não pagamento tornaria as restantes prestações vencidas.
O embargante/apelado não contra-alegou.
Coloca-se a questão de saber se o tribunal recorrido podia, logo no saneador e sem produção de outros meios de prova, decidir, sem mais, que não se provou que o embargado tenha enviado as cartas cujas cópias juntou aos autos.
Implica que as partes possam oferecer e produzir as suas provas, controlar as provas dos adversários e discretear sobre o valor e resultado de uma e outrasIsabel Alexandre, Provas Ilícitas em Processo Civil, Almedina, 19998, apud Sara Rodrigues Campos,admissibilidade de Provas Ilícitas, Almedina, 2018, pág..
Pressupõe ainda a faculdade de contradizer as provas apresentadas pela outra parte ou coligidas pelo tribunal ou de apresentar prova em contrário.
Desse modo, não pode concluir-se, nessa fase processual, pela falta de prova do envio das cartas aos fiadores.
Custas: pelo embargante, sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga.
Maria de Deus
Tudo visto, decide-se:
Condenar os arguidos  e Unipessoal, Lda, cada um, no pagamento das custas criminais, fixando-se o valor da taxa de justiça em 3 UC.
remeta os boletins ao registo criminal;
Entendem os Recorrentes que a Decisão Recorrida é violadora dos basilares princípios do Direito Penal e Constitucional- máxime artigos 13, 18, n2 e 27, n1 todos da CRP.
- Só passados cerca de 15 dias é que os Recorrentes tiveram conhecimento pelo seu contabilista que o IVA do segundo semestre não estaria liquidado;
- Tendo em 02-01-2018 se dirigido aos serviços de finanças para acordar o pagamento do IVA do segundo trimestre de 2017 em prestações;
- A notificação nos termos do artigo 105, n 4 al. do RGIT, respeitante ao IVA do segundo trimestre de 2017, ocorreu em 14 de março de 2018, altura em que já estava a ser cumprido o plano prestacional.
- O plano prestacional tem vindo a ser rigorosamente cumprido pelos Recorrentes;
Factualidade que deve passar a constar dos Factos Provados!
A identidade e similitude entre o tipo criminal previsto no art. 10 do RGIT, e a facti species contraordenacional, constante do art. 11 RGIT, e a indistinção do bem jurídico tutelado, por ambos os normativos, fere de inconstitucionalidade material o art. 10 do RGIT.
O mesmo se diga a propósito do seu elemento subjetivo- o dolo!
Atento todo o exposto, teremos inevitavelmente de concluir que in casu não se verifica o dolo!
Não se apurou nestes autos que, aquando do momento da entrega da declaração periódica do IVA, o sujeito activo já tivesse recebido dos seus clientes o IVA devido ao estado,
Impugnação da matéria de facto: o teor das alíneas,,, e da factualidade provada deve ser tida como não provada, até por ser contraditória com os factos constantes das al., e da mesma factualidade;
Não verificação dos pressupostos objectivos e subjectivos intuito apropriativo e;
" De facto.
A Unipessoal, Lda, é uma sociedade comercial por quotas, com o NIPC , com sede na Rua , em , Barcelos, que tem por objecto social o comércio de madeiras, silvicultura e exploração comercial; transporte de mercadorias próprias; comércio de máquinas e equipamentos e comércio de imóveis com o CAE, enquadrada então no regime normal de periodicidade trimestral de IVA.
Sabia o arguido carecer de autorização do Estado para levar a cabo as condutas que se descreveram.
Sabia proibidas as suas condutas.
Pelo menos em 18/11/2017, os arguidos foram notificados para pagar em 30 dias o valor do IVA apurado relativamente ao  trimestre de 2017, acrescido da respectiva coima; em 14/03/2018 foram notificados para pagar o valor do IVA apurado relativamente ao  trimestre de 2017, acrescido da respectiva coima.
por sentença proferida em 14/12/2004, já transitada em julgado, no processo 326/09IDBRG que correu termos no  Juízo Criminal do Tribunal de Barcelos, pela prática em 15/02/1999 de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 30 meses, com a condição de o arguido pagar os valores em dívida;
por sentença proferida em 24/10/2005, já transitada em julgado, no processo 380/09IDBRG que correu termos no  Juízo Criminal do Tribunal de Barcelos, pela prática em 15/03/2000 de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 30 meses, com a condição de o arguido pagar os valores em dívida;
A arguida sociedade não tem antecedentes criminais.
Com eventual interesse para a decisão da causa nenhum outro facto se demonstrou.
No mais, o Tribunal aprofundou, no compulso dos autos, a confissão do arguido e o depoimento das testemunhas, considerando relevante, além da certidão permanente junta a fls. 54/55, a cópia das declarações periódica do IVA relativas aos trimestres em causa juntas a fls. 140/ e 590/, factura e facturas/recibo emitidas pela sociedade arguida de fls. 296 e 650, 298/385, 416/419, 651/717, comprovativos de pagamento de fls. 218/295, 420/454, 476/477, 491/492, 498v., 513v., 529/530, 719/763, 765/768 e 801, a relação das listagens de vendas de fls. 532/536 e 803/804 e os extractos de conta de fls. 185/193, 205/217, 497v./498, 513, 619/636, balancetes gerais de fls. 194/204 e 637/64
Finalmente, considerou-se o teor das notificações a que se refere o ponto dos factos provados concretizadas e documentadas a fls. 488, 489, 797 e 79
Assim, o tribunal de recurso somente tem que apreciar as questões suscitadas pelos recorrentes e constantes das respectivas conclusões, isto sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Os recorrentes suscitam, em síntese, as seguintes questões:
Violação de princípios basilares contidos nos arts. 13, 18, n 2 e 27, n 1, todos da CRP e inconstitucionalidade matéria do art. 105 do RGIT.
Apreciando os fundamentos concretos invocados pelos recorrentes.
Alteração da matéria de facto/verificação dos pressupostos do crime
Os recorrentes alegam que a matéria de facto assente constante das alíneas,,, e, deve ser tida como não provada, até porque, na sua opinião, é contraditória com o dado como provado nas alíneas, e.
Relembre-se o teor dessas alíneas:
Para o efeito, os recorrentes invocam os argumentos seguintes com fundamento nas próprias declarações do arguido e nos depoimentos das testemunhas P. e:
Cumpre assinalar, desde já, que a alegada contradição entre a matéria de facto provada constante das alíneas a e a das alíneas a não se verifica.
Aliás, o que é efetivamente questionado pelos recorrentes é o teor das alíneas e, que consubstancia a atuação dolosa.
Ora, não há qualquer demonstração de garantia destes recebimentos, nem de quando ocorreriam.
E tal conclusão não é incompatível com uma  posterior regularização dos pagamentos ao Estado - se tal viesse a ser possível esta possibilidade, que se verificou efectivamente, constitui matéria a ponderar em sede de determinação da medida da pena, tendo levado a uma atenuação especial da.
A verdade, porém, é que os arguidos nada fizeram em qualquer dos referidos prazos.
Só no dia seguinte ao termo de todos os citados prazos procederam ao pagamento da quantia em dívida relativo ao 1 trimestre de e dos respectivos juros, mas já não da coima devida.
Com efeito, o recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova, que tem consagração expressa no citado art 127 do CPP.
A questão afigura-se facilmente dilucidável.
É que são várias e não as decisões jurisprudenciais que se pronunciaram sobre a matéria algumas já mencionadas no item.
Desde logo, porque o crime é necessariamente doloso, enquanto a contra-ordenação também é punível a título negligente. Depois, porque se exige na conduta criminosa que a prestação tributária haja sido efectivamente recebida pelo agente, caindo-se no ilícito de mera ordenação social nos casos em que tal não se verifique.
Em conclusão, o art. 105 do RGIT não é materialmente inconstitucional e a decisão recorrida não ofendeu qualquer dos princípios fundamentais invocados.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamentoda matéria de facto e de direito, ao concluir que a AT não demonstrou os pressupostos de que depende a responsabilidade subsidiária tributária.
Pelo despacho de fls. 28 do PA, datado de 23/10/2013, o Chefe de Finanças de ...) determinou a reversão da dívida para o aqui Oponente;
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 2/n.1/b) LGT.
Integra Despacho Complementar Anexo.
Assim, considerando que o notificado não contestou a responsabilidade que lhe advém conforme fundamentos descritos no despacho do projecto de reversão da execução, que aqui se reitera, designadamente:
Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento Art. b) RGIT;
Não veio ao processo provar não lhe ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo Art. 2.b) da LGT
Na linha do mencionado acórdão do Pleno do STA, não se impõe que do despacho de reversão constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido; ainda assim, a sentença recorrida deverá manter-se, dado não constar do despacho de reversão em crise qualquer alegação, declaração ou alusão ao exercício efectivo das funções do administrador revertido. Nesta conformidade, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.
Nesta conformidade, impõe-se negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.
Que, e em bom rigor, se consubstancia na determinação do prazo admissível para a revisão de atos tributários.
Por seu turno, nos termos da decisão proferida no Acórdão Recorrido, um pedido de revisão oficiosa apresentado pelo sujeito passivo dentro do prazo legal e. 4 é ineficaz para efeitos de revisão de atos praticados há mais de 2 anos ou seja, na prática e pese embora em clara contradição de raciocínio, a decisão arbitral conclui pela intempestividade do pedido de revisão.
O Tribunal Arbitral, em manifesta oposição ao Acórdão Fundamento, entende, assim, que a Autoridade Tributária não estaria obrigada a rever o ato tributário e. a corrigir o imposto liquidado em praticado há mais de dois anos,
Enquanto que o Acórdão Fundamento conclui, por seu turno, que esse prazo é efetivamente de quatro anos.
Efetivamente, cumpre não perder de vista que o Acórdão Fundamento conclui que, em caso de erro na autoliquidação, a revisão dos atos tributários pela Autoridade Tributária tem de ser feita, quando solicitada pelo sujeito passivo, no prazo de 4 anos e não de 2 anos conforme sugere o Acórdão Recorrido.
O entendimento referido no Acórdão Recorrido viola ainda o princípio da neutralidade do IVA, pedra basilar do imposto sub judice, na medida em que considera que, em sede de correção de faturas com mais de dois anos, o sujeito passivo não tem o direito a regularizar a seu favor o IVA liquidado em excesso, pese embora - como admite a decisão recorrida - o adquirente mantenha a sua obrigação de regularizar o IVA deduzido a favor do Estado.
Do vindo de expender resulta cabalmente demonstrado que se verificam in casu todos os requisitos formais e substanciais exigíveis para a interposição de recurso da decisão arbitral, previstos no n 2 do artigo 25 do RJAT, pelo que nada obsta a sua admissibilidade.
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações que concluiu do seguinte modo:
Não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas no Acórdão fundamento e no Acórdão recorrido.
A situação de facto apreciada no Acórdão fundamento relacionou-se com uma autoliquidação de IVA que foi objecto de reclamação graciosa interposta ao abrigo do artigo 13 do CPPT sem que tenha sido respeitado o prazo de dois anos previsto na norma, motivo pelo qual não foi proferida pelos serviços qualquer decisão de mérito.
A situação de facto apreciada no Acórdão recorrido é totalmente distinta, pois reporta-se a uma autoliquidação de IVA que não foi objecto da reclamação graciosa prevista no artigo 13 do CPPT mas de um pedido de revisão oficiosa cujo mérito foi apreciado originando uma decisão expressa de indeferimento.
E decidiu, após minuciosa explanação do regime jurídico aplicável e subsunção ao mesmo da factualidade apurada:
Em suma, decidiu o Tribunal arbitral que o erro não se deu nas autoliquidações objecto do pedido de revisão oficiosa mas nas operações de liquidação efectuadas pela própria Recorrente no momento da emissão das facturas, pelo que a almejada revisão das autoliquidações não poderia proceder.
Tendo o Tribunal Constitucional decidido:
Não obstante, sempre se dirá que a manutenção na ordem jurídica de decisões arbitrais contraditórias resulta da opção do legislador que introduziu a arbitragem em matéria Tributária como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visando atingir o objectivo da celeridade na resolução dos litígios, o que levou a consagração do princípio geral de irrecorribilidade das decisões.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, pronunciou-se sobre a admissibilidade do recurso nos seguintes termos:
De notar que no acórdão do S.T.A. não se colocou a questão de haver faturas a regularizar, sendo admitida a pretendida revisão com fundamento na simples aplicação da taxa aplicável a exibição de serviços publicitários ser diversa da aplicada.
A relação entre a Requerente e o Município do Porto é disciplinada por contratos-programa celebrados anualmente, os quais definem pormenorizadamente o objeto e a missão da empresa municipal, bem como as suas funções.
Para os anos de 2010 e 2011 foram celebrados os contratos-programa juntos como Documentos n 3 e n 4 do Requerimento Inicial.
a. Realização de serviços de empreitada relacionados com a manutenção do parque habitacional, de infraestruturas e outros equipamentos;
b. Redébito de despesas suportadas com o parque habitacional;
Outros serviços, designadamente a manutenção de diversos equipamentos, como elevadores, sistemas de aquecimento, ventilação, ar-condicionado, gás, equipamentos de cozinha que se encontram em imóveis do Município e ainda a impressão e design do manual do inquilino.
Na execução dos contratos-programa para os anos de 2010 e 2011, acima referidos, a Requerente ficou incumbida da realização de obras de manutenção do parque habitacional e de infraestruturas pertencentes ao Município ou cuja gestão lhe foi confiada onde se incluíam diversos imóveis utilizados por instituições de intervenção social, escolas, pavilhões municipais e serviços.
A actuação da Requerente, nesta matéria, englobou a prática de todo e qualquer ato ou iniciativa, preventiva ou planeada, tendo em vista a conservação, manutenção e recuperação do edificado destinado a parque habitacional e infraestruturas, assegurando a respetiva subcontratação e realização das obras.
No ano de 2010 fevereiro a, a aqui Requerente faturou ao Município do Porto a totalidade do valor dos serviços que adquiriu para a realização dessas obras, considerando que efetuava um mero redébito ao Município, dos serviços e bens que adquiria.
Por outro lado, a Requerente aplicou a regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea do n. 1 do artigo  do Código do IVA sempre que se encontrava a faturar serviços de empreitada adquiridos a empreiteiros.
A Requerente efetuou também o redébito ao Município de despesas que estavam relacionadas com o parque habitacional e com o seu funcionamento e eram incorridas e pagas pela Requerente e.g. água, eletricidade, correios, condomínio).
Com efeito, nos bairros sociais onde existia um condomínio constituído o que acontecia nos imóveis onde existiam inquilinos que se tomaram proprietários das frações que, a Requerente efetuou o pagamento do valor do condomínio sem das frações cujo proprietário é o Município.
Posteriormente, a Requerente debitou o valor do condomínio ao Município proprietário das frações em.
Quando não existia um condomínio constituído, a Requerente suportou as despesas habituais dos condomínios como água, eletricidade, e efetuou também o respetivo redébito ao Município.
O enquadramento proposto e veiculado pela Autoridade Tributária, nas respostas aos pedidos apresentados consistiu, em suma, no seguinte:
b. No redébito de despesas suportadas com o parque habitacional do ponto 9 supra, deve ser aplicada a taxa de IVA respetiva ou a eventual não tributação, consoante a natureza dos valores a debitar; e
Confrontando uma decisão com a outra, vemos que partilham o facto de os contribuintes pretenderem corrigir a liquidação de IVA que efetuaram, no seu entendimento, em excesso. E que, em ambas, se acaba por colocar a questão do prazo para, com esse fundamento, pedirem a revisão oficiosa das autoliquidações do imposto.
Tendo em conta que o acórdão ocupou-se da questão de saber se entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento do recurso existia contradição e, sendo a conclusão negativa, consideramos que o facto de o recurso não ultrapassar a fase de verificação da oposição de julgados justifica a menor complexidade suscetível de dispensar o pagamento da taxa de justiça.
Após contestação, realizou-se julgamento e a sentença julgou a acção parcialmente procedente, dispondo o seguinte:
-	declarou a nulidade da cláusula justificativa e considerou sem termo o contrato de trabalho celebrado entre as partes;
-	declarou a ilicitude do despedimento;
-	condenou a Ré na reintegração do A. no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
As partes estão de acordo que celebraram um contrato de trabalho a termo, que o mesmo foi renovado e que o mesmo cessou por iniciativa da Recorrente por caducidade, e foram cumpridos os requisitos formais previstos no art. 14 do Código do Trabalho.