rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Basta ler as especificações técnicas definidas no concurso para se perceber que são definidas com os critérios do Anexo do CCP tais como os níveis de qualidade, a avaliação da conformidade, o desempenho, a utilização do produto, a segurança ou as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que se refere ao nome sob o qual é vendido, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e rotulagem, as instruções de utilização, os procedimentos e métodos de produção em qualquer fase do ciclo de vida do produto ou serviço e os procedimentos de avaliação da conformidade.)
Todas as designações e especificações definidas se enquadram nesses conceitos, que são obviamente comuns e são utilizados conceitos standardizados aos diversos fornecedores deste tipo de material.
Ficam assim os autos sem perceber ao certo o que impedirá a Recorrente ou outros de se apresentar ao concurso, pois esta nem sequer concorreu - logo não foi excluída - nem apresentou a especificação do produto que entende ter ficado afastado, o que prejudica desde logo qualquer pretensão que tenha de alegação de desfavorecimento por falta de elementos factuais e probatórios nesse sentido.
E, ainda que entendesse que a fixação das especificações técnicas afastava os seus produtos, caso comprovadamente entendesse que estes cumprem de formaequivalente o desígnio da entidade adjudicante poderia sempre socorrer-se da faculdade prevista no art. 49 n.s 10, 11 e 12 do CCP demonstrando que os seus produtos cumpririam de forma equivalente o desempenho ou requisitos funcionais exigidos pelo caderno de encargos g. Acórdão do TCA Sul de 23-02-2012, processo 8433/12 in www.dgsi.pt).
A Recorrente é uma representante ou agente de diversas marcas, não é fabricante nem está vinculada a determinadas especificações técnicas, sendo da sua liberdade a procura no mercado dos produtos que possa fornecedor para satisfazer as necessidades das entidades adjudicantes.
Regularmente notificadas do referido parecer, as partes não se pronunciaram sobre o mesmo.
da nulidade da sentença, por omissão e excesso de pronuncia
Entidade Adjudicante
A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração da S..., em 3 de setembro de 201
Documentos que integram a Proposta
A proposta deve incluir os elementos documentais enunciados em seguida, de apresentação obrigatória:
O critério no qual se baseará a apreciação das propostas e consequente adjudicação dos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 é o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do modelo de avaliação, com a metodologia de avaliação que pondera 2 fatores, o preço global do Lote e a qualidade técnica, respeitando a seguinte fórmula para a classificação final:
em que a qualidade técnica, para cada um dos lotes assinalados, tem em conta o que é apresentado na tabela seguinte:
No Caderno de Encargos refere-se, entre o mais, o seguinte:
Caderno de Encargos
Para efeitos do presente Caderno de Encargos entende-se por:
O presente Caderno de Encargos aplica-se:
Às aquisições que venham a ser efetuadas, pelas entidades contratantes aos fornecedores selecionados
Características dos preços
Os preços apresentados nos CPA são preços isentos de IVA, e incluem, para além do custo unitário do produto propriamente dito, os seguintes custos:
Do acondicionamento;
Da embalagem;
Da carga, do transporte e da descarga no local indicado para os locais de consumo, dos seguros ou quaisquer outras despesas inerentes ao transporte;
Da formação;
O preço máximo admitido para cada lote é o fixado no Anexo do presente Caderno de Encargos.
CLÁUSULAS TÉCNICAS ESPECIAIS
Bens a fornecer
Os bens a fornecer devem ainda cumprir, obrigatoriamente, as especificações técnicas mínimas previstas no ANEXO do Caderno de Encargos.
Bens a fornecer, especificações e preço base contratual
LOCAIS DE FORNECIMENTO
cfr. documento n. 5 junto com a petição inicial e fls. 8 a 29 do processo administrativo.
A Autora efetuou pedido de esclarecimentos sobre as peças do procedimento cfr. fls. 105-109 do processo administrativo.
cfr. fls. 120-124 do processo administrativo.
Em 19 de dezembro de 2018 foi proposta a presente ação de contencioso pré-contratual neste Tribunal cfr. registo SITAF.
Afirma a Recorrente que a sentença recorrida é nula porquanto:
Não se pronunciou sobre questões que devesse apreciar: a matéria alegada nos artigos 44 a 63 da Petição Inicial.
Nestes termos, não padece a sentença recorrida de nulidade por omissão de pronuncia.
Adiante-se que igualmente não padece de excesso de pronuncia.
Dito de outra forma, defende a Recorrente que o Tribunal apenas podia conhecer da ilegalidade da especificação técnica per se antes e independentemente de qualquer acto do procedimento como a apresentação de.
Termos em que não padece a sentença recorrida da nulidade que lhe é apontada.
Não sendo nula a sentença recorrida, cumpre agora apreciar e decidir se a mesmo errou ao concluir pela legalidade das peças do procedimento concursal em causa.
O artigo 7, n. 1 do CCP, dispõe o seguinte:
O artigo  do CPA, referente ao princípio da legalidade, define o seguinte:
No caso vertente, a Autora alega que as especificações técnicas definidas no Caderno de Encargos "não definem as características exigidas dos bens mas as que um determinado e concreto interessado detém e pode assegurar ", contudo não demonstra a sua alegação.
Ademais, resulta da argumentação aduzida pela Autora que as medidas exigidas, ou dentro da variação permitida pela Entidade Demandada, implicam ter de produzir produtos específicos ou adaptá-los, o que significa um esforço financeiro que, seguramente terá reflexo nas propostas de preço.
Veja-se neste sentido o acórdão do TCAS, de 23/02/2012, proferido no Processo n. 08433/12, disponível em www.dgsi.pt.
Alega ainda a Autora que a Entidade Demandada ao aprovar as peças do procedimento, mais concretamente, o modelo de avaliação, o preço máximo a pagar por Lote e especificações técnicas, violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
Adiante-se que o assim decidido é para manter.
Mais refere que a situação supra descrita verifica-se, também quanto ao Lote 1 e ao Lote
Ora, o que se mostra alegado pela Autora, ora Recorrente, não é bastante para que se possa concluir que a mesma se viu impedida de apresentar proposta no concurso n 14/2018, questão essencial porquanto actua enquanto interessado pessoal no resultado do procedimento, enquanto lesado, e não enquanto garante da legalidade.
Os gases medicinais são considerados medicamentos n. 176/2006, de 30/08 - artigo 14 e Regulamento dos Gases Medicinais, aprovado pela Deliberação 056//2008 do.
Não vem sequer alegado que as especificações técnicas definidas o tenham sido com base em critérios não funcionais ou com recurso a especificações e conceitos desconhecidos ou não estandardizados nesta tipologia de produtos.
Como resulta da factualidade apurada, o próprio caderno de encargos estabelece no Anexo as especificações técnicas mínimas, permitindo variações de 5% ou 10%.
O que vem dito serve também para que claudique a argumentação da Recorrente relativa ao preço base do procedimento.
Como é natural, a Entidade Demandada, ao decidir contratar, visa obter o produto pretendido ao melhor preço.
Foi suscitada oficiosamente a exceção da intempestividade do ato.
Proferiu-se despacho saneador-sentença que julgou procedente a exceção da intempestividade da ação constando do mesmo a seguinte parte dispositiva:
Ordenar a revogação da decisão recorrida e, consequentemente, ser substituída por outra que considere que a ação foi apresentada em tempo e cumpre todos os pressupostos processuais necessários ou, caso assim não se entenda,
em virtude da decisão proferida no processo prejudicial, ser declarada a inutilidade superveniente da lide por impossibilidade de facto do A. efetuar a demolição de obra em propriedade de terceiro.
Questão prévia: saber se ocorre a inutilidade superveniente da lide por impossibilidade de facto do A. efetuar a demolição de obra, decorrente do facto de ter sido declarado, por sentença judicial, que a propriedade do prédio onde foi implantado o muro a demolir é de terceiro e não do autor;
Foi enviado ao Autor o ofício n. 2786/2016, datado de 102016, no qual indeferiu o requerimento referido em  - Cfr. fls. 21 do processo administrativo apenso, doravante PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Foi enviado ao Autor o ofício n. 3372/2016, datado de 202016, a decisão da deliberação Camarária referida em  - Cfr. fls. 34 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
b. Da questão prévia da invocada inutilidade superveniente da lide.
Assim, independentemente de qual venha a ser a decisão a proferir sobre o presente recurso, o conhecimento da inutilidade superveniente da lide impõe-se como questão prévia.
Ora, desde já se adianta que a invocada inutilidade superveniente da lide não se verifica.
Termos em que improcede a invocada a inutilidade superveniente da lide.b. Do erro de julgamento assacado á decisão recorrida
Por outro lado, o n. 4, do artigo 5 do CPTA preceitua que a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
Portanto, não serve aqui a aplicação do n. 4, do artigo 5 acima citado, não se verificando, in cas, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo.
Nesta senda, conforme está assente o Autor foi notificado do ato ora, impugnado, datado de 202016 em 002016 ponto  do probatório).
Contados 3 meses a partir de 002016, o prazo para interpor a presente ação terminaria em 00201
O apelante discorda de decisão recorrida mas sem nenhuma razão.
A premissa de que o apelante parte para atacar a decisão sob escrutínio é errada.
E, como bem decidiu o Tribunal a quo o recurso hierárquico que o apelante alega ter interposto teve como objeto decisão diversa da aqui impugnada.
Assim, é manifesto que a apelante incorre em erro quando pretende ter interposto recurso hierárquico da decisão administrativa impugnada, com o que, não pode daí pretender que interrompeu o prazo de 3 meses legalmente fixado para impugnar a decisão administrativa que determinou a demolição do muro.
Termos em que se impõe julgar improcedente o invocado fundamento de recurso e confirmar a sentença recorrida.
Assim, logicamente, a conta é elaborada, após prolação da decisão final.
Desta forma, a decisão que aprecie o incidente de reclamação a conta, é uma decisão proferida após a decisão final.
Os recursos interpostos de decisão proferida depois da decisão final, constituem recursos de apelação autónoma cfr. art. 64, n. 2, al. do Código de Processo, cujo prazo de recurso é de 15 dias cfr. art. 63, n. 1 do Código de Processo Civil, parte.
Assim, o prazo para interposição do recurso interposto da decisão que apreciou o incidente de reclamação da conta é de 15 dias.
Tendo os autores recorrentes, sido notificados da decisão recorrida em 22-05-2017, é manifesto que a apresentação do recurso a 28-06-2017, foi feita para além do prazo de 15 dias acima previsto.
Não foram os AA. quem recorreram para as instancias superiores. Mesmo não tendo obtido ganho total da causa, os AA. nunca recorreram, apenas limitara-se, como era seu dever, contra-alegar no sentido de reafirmar sua posição, não crendo advir daí complexidades extremas que justifiquem a elaboração da conta com a cobrança do pagamento do remanescente do pagamento da taxa de justiça,
As partes foram sempre muito colaborantes. Não obstante tratar-se de um processo em que estiveram envolvidos "vários sujeitos processuais" - e no caso dos AA. pais das infelizes vítimas - importa realçar que não revestiu especial complexidade embora do triste acidente tenha resultado cinco vítimas mortais.
Não foram realizadas diligencias que exigissem estudos técnicos demorados ou análises minuciosas por parte de peritos especializados que importassem extrema complexidade. As testemunhas dos AA. foram todas a apresentar, não havendo necessidade do Tribunal notifica-las. Há, com a devida vénia, uma desproporcionalidade entre o valor agora cobrado pelo Estado e o serviço efetivamente prestado.
- A Ré ".., S.A.", sustentando que o recurso respeita a uma decisão proferida depois da decisão final, enquadrando-se, por isso, na previsão da alínea do n. 2 do art. 64 do novo Código de Processo Civil, tinha um prazo de interposição de 15 dias, que terminaria no dia 13/06/2017, pelo que, tendo esse prazo sido manifestamente excedido pelo Recorrentes, o recurso não deveria ser admitido.
O incidente de reclamação da conta, para os efeitos do artigo 1 do RCP, é processado autonomamente, e nesta medida operou com a autonomia que exige o normativo legal - artigo 644, n 1 al. do CPC, sendo que a norma não restringe os seus efeitos apenas aos incidentes processados por apenso, ela abarca outros incidentes como é o caso do incidente de reclamação da conta porque é dotado de autonomia processual.
Não se questiona aqui que o recurso, caso se apure ter o prazo de interposição de 30 dias, foi apresentado extemporaneamente. Também as partes não discutem que a decisão recorrida foi proferida depois da decisão final da acção, pondo termo a incidente de reclamação da conta.
Quer dizer: A disposição do n 2, do art 644, visa disciplinar todos os recursos proferidos depois da decisão final que não tenham integração no n 1 desse artigo, ou numa das outras alíneas do n 2 do mesmo.
Custas pela Reclamada.
Notifique-se, notificando-se recorrentes e recorrida, ainda, para que, face ao modo de subida do recurso, em 10 dias, indiquem as peças processuais que pretendem que instruam a certidão a enviar a este tribunal no recurso em separado ora admitido.
Proc. n. 684/14TTMTS-A.P1
Origem: Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho J1
"Da prescrição invocada pela ré e pela chamada.
Em ambas as contestações apresentadas pela seguradora e pela empregadora, foi defendido que prescreveu o direito do FAT, uma vez que decorreram já 5 anos desde o termo do prazo de um ano a que alude o art. 100 n. 5 do CPT.
Fundamentam tal conclusão no disposto no n. 2 do art. 179 da Lei n. 98/2009 de 04/0
Rege o art. 100 do CPT:
Ora, na presente acção não existem, ainda, quaisquer prestações fixadas, pelo que nunca o citado prazo de prescrição poderá ser invocado.
Sendo que os autos foram arquivados ao abrigo do art. 100 n. 4, 2 parte, do CPT por despacho proferido a 24/10/2012 fls. e só a 04/09/2019 o MP ordenou que os mesmos lhe fossem presentes para efeitos do n. 6 do mesmo artigo, só a partir de então o FAT tendo tido intervenção.
- O acidente de trabalho dos autos ocorreu em 04/07/2011, tendo o óbito do sinistrado ocorrido nessa mesma data
- Participado o acidente ao Tribunal do Trabalho de Matosinhos, onde o processo foi distribuído ao 1 Juízo e tomou o n 684/14TTMTS, foi realizada Tentativa de Conciliação em 30/05/2012, com intervenção dos pais do sinistrado, que declararam não serem beneficiários do sinistrado e não satisfazerem as condições legais para terem direito a pensão cfr. Auto de Tentativa de Conciliação).
- Tendo expirado o prazo estabelecido no n 5 do aludido art 100 do Código de Processo do Trabalho, o processo deveria ter sido reaberto para efetivação do direito previsto no art 63 da Lei de Acidentes de Trabalho Lei 98/2009, de 04/09), nos termos do n 6 do mesmo dispositivo legal.
- A demandada só foi citada para a presente ação em 15/01/2020, decorridos mais de seis anos sobre a data de reabertura do processo 26 de Outubro de 2013, conforme ns 5 e 6 do art 100 do Código de Processo do.
- O prazo de prescrição é de cinco anos n 2 do art 179 da Lei 98/2009, de 04/09) e só se interrompe pela citação art 323 do Código, tendo esta ocorrido em 15/01/202
- O prazo de prescrição do direito do FAT começou a correr em 26 de Outubro de 2013 e completou-se em 26 de Outubro de 2018, depois de cinco anos decorridos;nem outra interpretação pode ser feita, no modesto entendimento da demandada.
- Os prazos de prescrição previstos nas diversas leis, além da criação de um prazo para o exercício de um determinado direito, visam igualmente a protecção do devedor, na medida em que, estabelecendo um prazo limite para o exercício de um direito, visam atribuir ao devedor uma certeza e uma garantia jurídicas que, a partir de determinada data, extingue-se esse mesmo direito, precisamente para evitar que o exercício de um direito se prolongasse "ad eternum" no tempo, com todos os inconvenientes que daí pudessem advir.
- O caso dos presentes autos é absolutamente paradigmático a esse respeito;efectivamente, por força da lei ns 5 e 6 do art 100 do Código de Processo, o processo é reaberto a 26/10/2013; todavia, na prática, não o foi, tendopermanecido arquivado; e só por uma comunicação de uma entidade terceira dirigidaao processo é que, na prática, ele foi reaberto; aliás, é convicção da demandada que,se tal comunicação não tivesse sido efectuada, o processo continuaria, na prática, arquivado.
- Não obstante não o ter feito, não pode é deixar de se considerar que o processofoi reaberto em 26/10/2013, iniciando-se, por conseguinte, a contagem do prazo deprescrição previsto no n 2 do art 179 da Lei 98/2009, de 04/0
- Esse Despacho deveria ter sido emitido a partir de 26/10/2013, e só o foi em04/08/2019, decorridos, portanto, mais de 5 anos; ora, que culpa é que a demandadatem nessa demora? E então como é que se protege a segurança jurídica decorrenteda aplicação dos prazos prescricionais?
- Volta-se a dizer que, se não tivesse havido a tal comunicação, não estaríamos, com toda a certeza, aqui a discutir.
- Na prática, o que se defende no Douto Despacho Saneador aqui em recurso é que o Estado não está sujeito a determinados prazos de prescrição, sendo o caso dos presentes autos um deles; a demandada não pode concordar com tal entendimento.
- É ponto assente, desde 24/10/2012, que não se apresentaram quaisquer beneficiários, tendo sido determinado o arquivamento do processo, sem prejuízo do disposto nos ns 5 e 6 do art 100 do Código de Processo do Trabalho, ou seja, reabertura do processo, passado o decurso do prazo de um ano arquivamento provisório); assim sendo, o prazo de prescrição iniciou-se com a reabertura do processo, ocorrida em 26/10/201
- Qualquer outro entendimento diferente deste fere de morte o propósito que o legislador visou atingir ao criar a figura do prazo de prescrição para o exercício de um determinado direito: criar a segurança e a certezas jurídicas no devedor que o direito que lhe é reclamado só o pode ser até uma determinada data.
- Ao decidir como decidiu, o Tribunal violou o disposto nos ns 5 e 6 do art 100 do Código de Processo do Trabalho, assim como violou o disposto no n 2 do art 179 da Lei 98/2009, de 04/09,
- Os factos são os descritos no relatório que antecede.
Da prescrição do crédito reclamado pelo FAT.
- Da prescrição do crédito, previsto no artigo 6 da LAT.
Assim, decorrido o prazo de um ano, previsto no n. 5, do artigo 10, supra citado, a reabertura do processo para efectivação do direito previsto no artigo 6 da LAT, não está condicionada por qualquer outro prazo processual de caducidade ou de prescrição.
É o que resulta da leitura conjugada dos n.s 4, 5 e 6 do artigo 10 do CPT.
cf. acórdão do TRP, de 002005, in www.dgsi.pt).
É o que decorre da regra interpretativa da literalidade, contida no artigo  - interpretação da lei - do Civil.
Além disso, o FAT interveio nos autos, pela primeira vez, em 012019, data do Auto de Tentativa de Conciliação em que esteve presente.
Assim sendo, improcede o recurso em separado apresentado pelas rés.
Custas a cargo de ambas as rés.
Verificando-se uma dupla tributação porque se cumulam na mesma prestação duas realidades diferentes: quantia devida pelo uso da coisa e imposto sobre actividade exercida por meio desse uso e, sendo imposto, é materialmente ilegal por violação expressa da autorização legislativa concedida pelo art. 2 da Lei n 62/93, de 20 de Agosto.
Além de que não existe legitimidade legislativa para a criação de tais impostos, como se foi referindo nas alegações.
Não pode a recorrida, a coberto da construção de um tributo que apelidou de taxa, almejar recolher receita ao arrepio das normas legais aplicáveis, bem como, da natureza dos tributos em apreço, bem como, não pode inflaciona-los ao seu livre arbítrio, de modo desmesurado, como vem acontecendo.
O presente recurso deve ser julgado improcedente por não provado, pois é suportado em legislação revogada, o que, como muito bem se infere, do que ficou exposto, salvo o devido respeito, pelas razões aduzidas no presente, e melhor desenvolvidas na contestação, não existe causa de pedi r, pois, essa causa seriam os normativos legislativos já revogados. Se assim não for entendido, deve ser julgada improcedente, pois,
- A anualidade do pagamento, prende-se com o facto das licenças serem anuais, com a obrigatoriedade da sua renovação anual, ter de ser requerida, pois não se opera automaticamente, pelo que não faria sentido ser de outra forma.
A taxa é devida porque legalmente estipulada como se viu e a recorrente é titular de uma licença, e não pode ser equiparado a um utente comum, além de que as licenças são atribuídas a pedido do interessado.
Estamos perante uma taxa e não um imposto, conforme acórdão de 6 de junho de 2013, proferido no processo n. 8573/2012, já referido.
Do ofício identificado no ponto anterior consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 97, frente e verso, dos;
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida. No entender da recorrente, está em causa um imposto cobrado ilegalmente pela impugnada e existe dupla tributação no caso.
A sentença julgou improcedente a impugnação. Estruturou, para tal e em síntese, a argumentação seguinte:
A quantificação dos elementos integrantes do tributo em apreço consta do n. 3 do probatório.
Ao julgar no sentido referido, a sentença não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Artigos /) e /1, do Regime Económico-financeiro dos Recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 97/2008, de11 de Junho.
Acórdão do STA de 12-12-2018, P. 0621/19BEALM 0929/17; e Acórdão do TCAS de 002013, P. 08573/1
Acórdão do STA, de 03-06-2020, P. 0543/19BEALM 0639/1
Alegou, para tanto, em síntese, que lhe foi concedido um subsídio para a modernização da sua embarcação;
O ato revogatório do subsídio é ilegal, por vício de fundamentação, por impossibilidade de revogação e por erro nos pressupostos de facto e direito.
Em 202019, o Tribunal a quo proferiu decisão que julgou a ação procedente, constando a mesma do seguinte segmento decisório:
O Recorrido só deu conhecimento do parecer, ao IFAP, a 16/10/201
O recorrido sempre soube que após as obras ficaria sem a possibilidade de se candidatar, por isso é que atrasou a entrega do parecer ao IFAP.
Dado que o alegado pelo A. confirmava a realização das alterações na embarcação, ao abrigo do art. 2 da Portaria 823/2010, o A. foi notificado da Decisão Final, através de ofício n 1431/2015 DAI-UREC,
Não há pois falta de fundamentação na Decisão do IFAP, o procedimento administrativo revela que o autor sempre soube que as obras realizadas eram possíveis, mas implicavam um aumento da captura do pescado.
Face ao anteriormente referido a decisão do IFAP não incorre em vício de falta de fundamentação, pelo que não é anulável.
Aliás também nenhum dos outros vícios assacados ao ato de rescisão contratual alegados pelo Recorrido se verificam.
A M Juiz a quo considerou na Sentença recorrida que o recorrente não podia sem mais, revogar a sua decisão, considerar que as despesas não eram elegíveis e determinar a restituição do apoio financeiro concedido, porquanto a falta de fundamentação alegada implicava que o acto era anulável por violação de lei.
Ora, tendo presente o quadro legal aplicável ao caso em presença, afigura-se patente o equívoco de tal entendimento.
Na verdade dispõe o art 127 do CPA, sob a epígrafe 'Decisão do procedimento' Salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer, o procedimento pode terminar pela prática de um ato administrativo ou pela celebração de um contrato.