rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além do que já atrás se disse e decidiu alterar, evidentemente nenhuma modificação mais suscita a impugnação da ré.
Manter-se-á, pois, o ponto 25, devendo julgar-se improcedente em relação a ele, como a todos os demais e salvo quanto ao decidido a respeito do ponto 4, a impugnação da ré F..
Assim, julga-se provado que:
Posto isto, consideram-se eliminados os dois primeiros parágrafos do elenco dos factos não provados.
Introduzem-se as alterações atrás referidas, pelo que os 8 primeiros pontos descritivos do evento, ficam assim fixados:
No dia 07/10/2017, pelas 17:00h, ocorreu um acidente de viação, na Rua ..., freguesia de ..., ..., concelho de Guimarães, em que foram intervenientes o motociclo de matrícula JP, conduzido pelo Autor, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula OI, conduzido por .
Imputação do evento
Na sentença afastou-se a responsabilidade concorrente do veículo seguro mal-estacionado o. Não se discute aqui a absolvição da ré seguradora do pedido.
Resta, pois, a da ré F., dona dos cães.
Assim, entendeu:
"estando o veículo seguro totalmente parado, e tendo o Autor contornado o mesmo em segurança, e depois visto os possíveis obstáculos na via, podia e devia o Autor ter adequado a sua velocidade de modo a que conseguisse parar ou controlar o seu motociclo.
O Autor atrapalhou-se com os cães que já circulavam na via e que já tinha visto, pelo que deveria ter considerado algum comportamento imprevisto dos mesmos, sendo que o outro veículo já se encontrava parado também por esta razão e se constata que ainda tinha espaço para se desviar pela sua mão entre os dois veículos.
Acrescentou:
À obrigação de indemnizar de dano causado por animal referem-se expressamente os seguintes artigos:
Em função do exposto, repartiu deste modo a responsabilidade:
Assim, tomando tudo isto em consideração, entendemos que o acidente nos autos resultou, em termos de causalidade direta e adequada, quer do comportamento do Autor, quer da  Ré, fixando-se a responsabilidade desta em 25%. "
Os artigos 18 e 24, do Código da Estrada, estabelecem regras para o condutor, relativas ao distanciamento em relação a outros veículos e a outros utilizadores ou utentes da via. Não quanto a cães.
O mesmo aconteceria apesar de, em sentido contrário, se aproximar o OI.
Nem se descortina que o eclodir do evento possa e deva ser justamente atribuível a outra causa estranha ao perigo resultante dessa facilitação ou que sempre os resultados daquele se produziriam independentemente desta conduta.
Não exactamente porque tal decorra de regras específicas como as estabelecidas no citado Decreto-Lei n 314/2003, de 17 de Dezembro, ou até mesmo do Decreto Lei n 82/2019, de 27 de Junho.
E só ela responde por todos eles. 15
O autor, embora avistando-os, estava a descrever a curva, defrontou-se com o veículo mal-estacionado na sua hemi-faixa, curou de o contornar dirigindo o seu motociclo mais para o meio da via, foi aí surpreendido, tentou desviar-se como é razoável que fizesse até com receio de ser, guinando, atrapalhou-se face ao perceptível assédio, perdeu o controlo, caiu.
Não parece que alguma censura mereça a conduta do autor e a sua reacção, muito menos que de todo se exclua a culpa da dona dos cães. 17
Daí que procede, nesta parte, o recurso do autor.
Assim resolvidas desta assentada as questões que elencámos em, e, importa prosseguir com a apreciação das das alíneas e.
Montantes indemnizatórios
Na sentença, ponderou-se:
"Relativamente aos restantes danos patrimoniais, neste caso, a perícia fixou os danos permanentes na integridade físico-psíquica em 3 pontos, não chegando o Autor a sofrer nenhuma perda na capacidade de ganho, não havendo sequelas que impliquem a repercussões no efetivo exercício da sua atividade profissional. 18
Não obstante não existir prejuízo efetivo patrimonial, há uma lesão da pessoa que não existia antes do acidente.
défice funcional temporário total de 8 dias e parcial de 156 dias;
Ora, a afetação da capacidade para o trabalho constitui um dano patrimonial que importa reparar, independentemente de se traduzir ou não em perda efetiva ou imediata de salários e é devida mesmo que o lesado não exerça profissão remunerada, e mesmo que não acarrete efetiva perda ou diminuição da sua retribuição Ac. RC de 08/04/2008, p. 5/199C1, www.dgsi.pt).
Nenhuma conexão estabelece entre o caso ou alguma das suas dimensões concretas e as abstractas premissas brandidas que aponte para qualquer desconformidade.
Sequer aponta qualquer erro de cálculo.
Não se invocam casos análogos relevantes que não tenham sido mas, em sua perspectiva, devam ser utilizados como bitola.
Bem se pode dizer, pois, que o seu apelo se reconduz a não mais que a manifestação de um desejo, porém sem qualquer suporte em fundamentos que, promovendo a reapreciação do decidido, convençam existir qualquer erro e justifiquem a alteração.
Por tal não ter feito, nenhuma alteração tem lugar.
Na sentença justificou-se assim a determinação daquele valor:
Essa culpa foi proficientemente questionada no recurso. Em resultado disso e como se viu, embora o Tribunal recorrido também a atribuísse ao lesado e a medisse até em 75%, entendemos que nenhuma lhe poderá ser imputada.
Por outro lado, ao dividir-se a culpa pelo autor e pela ré como concorrentes e ao repercuti-la, de novo, na determinação da indemnização pelos danos não patrimoniais, ela foi duplamente utilizada para desvalorizar a obrigação daquela.
Acolhendo-o, só nesta medida e por estes fundamentos procederá, pois, a questão.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em:
Custas da acção pelo Autor e  Ré F., fixando-se em 75% a responsabilidade dele, pelo seu decaimento proporcional, e em 25% a dela.
Custas relativas ao pedido de reembolso da Segurança Social pela dita 2 Ré, na totalidade.
Custas do recurso subordinado pela ré F. por decaimento.
Guimarães, 03 de Fevereiro 2022
Acto praticado extemporaneamente mas validado pelo legal pagamento da respectiva multa.
A expressão foi utilizada, isso sim, por duas vezes, pela Mandatária da 2 ré, sugerindo que ela resumia ou traduzia a descrição da testemunha , mas por esta também prontamente refutada e corrigida para a que manteve firme e claramente.
Processo n 281/11TBCV.C
Não se percebe a contra-alegação da ré quando refere que não aceita que os cães são sua propriedade. Na verdade, tal pertença está provada no ponto  Sendo certo que globalmente o impugnou, apenas argumentou quanto ao segmento dele respeitante ao trajecto dos cães e não quanto ao domínio destes. Não vale, pois, face aos princípios básicos do processo, estruturar deste modo alegações recursivas!
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 21-10-2021, processo 5405/10T8GMR.G
Nas alegações do presente recurso são formuladas as seguintes conclusões:
Este entendimento do Acórdão sob recurso está em contradição com o do Supremo Tribunal de Justiça ínsito nos Acórdãos deste Alto Tribunal proferidos em 06 de Julho de 2011 no Processo 85/01TJLSB.LS1 de que foi relator o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Fonseca Ramos e em 11 de Abril de 2013 no Processo N 5548/09TVSNB.LS1 em que foi Relator o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes.
À semelhança de outros profissionais liberais o artigo 123, n 1, alínea do Estatuto determina a obrigatoriedade para os agentes de execução da celebração de contrato de seguro de responsabilidade profissional.
Esta vertente iminentemente privatística é corroborada pela criação do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução previsto no artigo 127-A do mesmo Estatuto Cfr. Artigo 125 n 4 do.
A vertente liberal da actividade levada a cabo pelos agentes de execução ressalta ainda no direito que lhe é conferido de delegar livremente todos ou determinados actos numa execução Artigo 128 do.
As opções legislativas tomadas no nosso ordenamento jurídico acompanharam muito de perto os aspectos iminentemente privatísticos ínsitos nas normas estatutárias do agente de execução.
O agente de execução pode ainda "sob sua responsabilidade" delegar a prática de actos processuais noutros agentes de execução, ao mesmo tempo que pode ter ao serviço funcionários aos quais também "sob sua responsabilidade" pode encarregar da prática de certos actos Artigo 720 ns 5 e 6 do Código de Processo Civil e artigo 128 do.
O agente de execução responde ainda "nos termos gerais" de direito em caso de falta de citação de credores privilegiados n 6 do artigo 786 do Código de Processo.
A necessidade que o legislador teve de esclarecer, por completo, que ao oficial de justiça não se aplica o estatuto de agente de execução, significa, a contrario, que ao agente de execução, aquando do exercício das suas funções, não é aplicável o regime da responsabilidade extracontratual do Estado;
Em contra-alegações são formuladas as seguintes conclusões:
Pelo que, é de todo inequívoco que, os atos cometidos pelos Agentes de Execução, no exercício das suas funções e por causa dessas, geram a Responsabilidade extracontratual do Estado e, nessa medida, a ação deveria ter sido suportada com base no regime jurídico previsto na Lei 67/07de 31 de Dezembro, e não no regime plasmado no artigo 483 do e, por conseguinte, deve manter-se integralmente a Sentença proferida pelo Tribunal "a quo" e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que vem confirmar a decisão recorrida, pois encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito, pelo que não merecerá, em nosso modesto entendimento, qualquer censura.
A revista excepcional foi rejeitada pela Formação do STJ referida no art. 672, n 3 do CPC, tendo sido ordenada a distribuição do recurso como revista normal.
Por despacho do Exmo Conselheiro Relator, datado de 002017, foi entendido que o recurso devia ter sido interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto no art. 101, n 2 do CPC, devendo ser-lhe remetido, ao ter sido interposto em tribunal integrado na jurisdição comum.
Notificadas as partes para se pronunciarem, apenas a Autora requereu a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos, sendo esta remessa ordenada por despacho de 10201
O Exmo Magistrado do MP junto deste Tribunal dos Conflitos emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Interposto recurso pela aqui Recorrente, veio o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 102016, a fls. 262 a 281 dos autos, a julgá-lo improcedente confirmando a decisão recorrida.
Não cremos que o TRE tenha optado pela melhor solução.
No primeiro destes acórdãos, após se analisar detalhadamente as funções, atribuições, direitos e deveres do agente de execução concluiu-se o seguinte:
Funcionando fora dos limites físicos das secretarias judiciais, foi-lhes permitido que organizassem a sua actividade com um grau de autonomia semelhante ao que é próprio de quem exerce profissões liberais, suportando os custos e arrecadando os correspondentes benefícios.
Diz-se, seguidamente, que:
Liquidar créditos e efectuar pagamentos art. 808, n..
A justificação para esta solução encontra no sistema apoios suficientes, ainda que de natureza difusa.
Concluiu assim o acórdão que a componente privada da nomeação dos agentes de execução e o modo de responsabilidade da sua actuação, sobreleva a vertente da actuação para-administrativa.
Ora, o pedido em causa nos autos tem por fundamento a responsabilidade extracontratual da Ré B cuja actuação lesiva teria ocorrido nas suas funções de agente de execução e por causa delas.
Portanto, são os tribunais comuns os competentes para conhecer da acção proposta, procedendo, consequentemente o recurso.
intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
condenando-se a R.
Contestando, a R. defendeu-se:
No exercício do direito ao contraditório, as AA. negaram que o falecido J... tivesse omitido intencionalmente qualquer informação, impugnando a proposta de seguro, que não teria sido preenchida por aquele no que se reporta ao questionário clínico, sendo que não foram dele conhecidas partes daquela proposta de seguro.
De tal sentença absolutória vieram as AA. interpor o presente recurso, apresentando alegação e formulando as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
Se ocorre contradição entre factos dados como provados e erro de julgamento quanto ao ponto 44 do factualismo julgado provado, este a dever ser julgado como não provado conclusão 1);
Se não foi invocada a exceção da anulabilidade do contrato de seguro ou se esta deve improceder, por não demonstrada conclusões  e segs.);
Se ocorre sanação do vício ou caducidade do direito a invocar tal anulabilidade conclusões 2 e segs.).
Assim, enquanto matéria de exceção que aproveita ao réu, cabe a este alegar e provar a factualidade tendente a demonstrar tal vício de anulabilidade art. 34, n. 2, do CCiv.).
Assim, importa saber se a R. excecionou, ou não, tal invalidade na sua contestação.
Ora, percorrido esse articulado, logo se constata que tal R. alegou que:
- as AA. estavam obrigadas a fornecer os elementos clínicos, nomeadamente relatório médico com o historial da doença que vitimou J... art. );
- foi perante isso que a R. analisou o risco e aceitou a proposta de adesão art. 1), no pressuposto de serem verdadeiras e completas as respostas ao questionário art. 1);
Com o que, inexistindo a invocada nulidade da sentença, logo improcedem as conclusões das Apelantes em contrário.
Da contradição e erro de julgamento em matéria de facto
Importa agora verificar se, como defendem as AA./Recorrentes, ocorre contradição entre factos dados como provados e, bem assim, erro de julgamento quanto ao ponto 44 julgado provado, este a dever ser dado como não provado pela Relação.
Donde que inexista, salvo o devido respeito, a invocada contradição entre factos dados como provados.
-Davalidade do contrato
Esgrimem, como visto, as AA./Apelantes nem sequer ter sido invocada a exceção da anulabilidade do contrato de seguro, faltando factos de suporte, e, em todo o caso, dever esta improceder, por não demonstrada conclusões  e segs.).
Perante isto, é notória a omissão, em sede de declaração inicial do risco, de tal transplante renal e inerente patologia aquela que obrigou ao, bem como a respetiva cirurgia.
Mas será essa omissão relevante para a determinação do risco pela seguradora e decisão da R.) de vinculação contratual?
tendo por base o teor da proposta de adesão ao seguro, as informações e as declarações dela constantes, nomeadamente as respostas dos proponentes ao questionário médico, a R. analisou o risco e aceitou a proposta de adesão, sem necessidade de exames médicos, tendo em conta os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco facto;
a aceitação da proposta de adesão ao seguro por parte da R. teve como pressuposto que a A. .. e J... responderam com verdade ao questionário médico, prestaram declarações verdadeiras e que tais declarações não padeciam de incorreções ou omissões facto;
caso tivesse conhecimento de que J... já tinha sido sujeito a um transplante renal, a R./seguradora, segundo a sua prática comercial, não teria aceite subscrever o contrato de seguro facto.
Argumentou assim o Tribunal a quo:
Depois, as Apelantes esgrimem que ocorreu aceitação tácita e assunção) dos riscos inerentes ao contrato de seguro, por a R., tendo conhecimento da situação clínica daquele J..., ter, ainda assim, optado por subscrever o contrato e receber continuadamente/reiteradamente os prémios de seguro.
No caso dos autos, não sendo invocado qualquer incumprimento de deveres pré-contratuais do segurador, nem qualquer ambiguidade ou obscuridade do questionário médico integrante da proposta de adesão ao seguro, nada há a conhecer nessa matéria, pressupondo-se tais deveres como observados.
- Da sanação do vício e caducidade do direito a invocar a anulabilidade
Mas invocam as Apelantes que ocorreu sanação através de confirmação, nos termos do disposto no art. 28 do CCiv..
E já se viu que ficou por provar que a R./seguradora soubesse da situação clínica daquela pessoa segura J...), bem como da sua anterior submissão a transplante renal, e, ainda assim, tivesse optado por celebrar o contrato e receber, nesse contexto, os respetivos prémios. O que se prova é, inversamente, que não sabia.
Por isso, tem de improceder o acervo conclusivo das Recorrentes em contrário.
Também, notoriamente, não pode concluir-se do recebimento dos prémios de seguro, no pressuposto da validade do contrato, que a R./seguradora quis com isso aceitar esse contrato independentemente dos vícios de que pudesse sofrer, designadamente a aludida omissão intencional quanto ao anterior transplante renal.
Inexiste, pois, sanação do vício.
Mas haverá caducidade?
As AA./Apelantes invocam, nesta órbita, a data do óbito e do conhecimento do óbito pela seguradora.
- Cabe ao réu, defendendo-se, por via de exceção, mediante a invocação do incumprimento daquele dever e consequente invalidade no caso, do contrato de seguro, demonstrar tal incumprimento, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova dos respetivos factos concludentes.
Custas da apelação pelas AA./Recorrentes.
Coimbra, 23/11/2021
Cfr. art.s 60, n. 2, 60, 62, 63, n.s 2 a 4, e 63, n. 1, todos do Código de Processo Civil em vigor doravante, NCPCiv.), o aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0
Que devessem, uma vez analisadas pelo Tribunal ad quem, merecer uma leitura diversa da adotado pelo Julgador a quo.
AA e mulher BB, e instauraram acção declarativa, de condenação, contra
e marido EE; FF; GG; HH e marido ; JJ e mulher KK; ; e
Que sejam os réus condenados a reconhecerem ao autor o seu direito;
Como fundamento, alegaram, em síntese:
Autores e réus são herdeiros de QQ e NN;
Os donatários deduziram oposição e reclamaram contra a relação de bens, alegando a caducidade do direito do autor de aceitar a herança e a usucapião;
Por decisão, transitada em julgado, foi proferida decisão a julgar improcedente a excepção de caducidade;
Deduziram também reconvenção, formulando os seguintes pedidos:
Deve ser reconhecido e declarado que PP e, consequentemente, os seus herdeiros, bem como JJ, por si e/ou como cabeça-de-casal da herança de seus pais OO e PP, adquiriram os bens ajuizados através de usucapião;
Como fundamento da reconvenção, alegaram factos tendentes a demonstrar que adquiriram por usucapião os bens doados pelos inventariados e que efectuaram obras nos imóveis doados, que discriminam, e cujos valores quantificam.
Os réus JJ e mulher KK apresentaram articulado superveniente, alterando a reconvenção nos seguintes termos:
Os autores responderam ao articulado superveniente, pugnando pela sua inadmissibilidade e impugnando os factos nele alegados pelos réus.
De seguida, foi proferido despacho que julgou a reconvenção inadmissível.
Na mesma data, foi proferido despacho saneador que:
Ainda na mesma data, foi proferido despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova da seguinte forma:
"Temas da prova.
- Se as heranças eram apenas constituídas pelos bens doados pelas escrituras de 20/06/1964 e de 06/03/197
- A existirem outros, quais, o seu valor e onde estavam situados.
O réu JJ recorreu, formulando as seguintes
O Tribunal recorrido considerou assentes os seguintes factos:
As doações foram feitas com reserva de usufruto e as donatárias aceitaram as doações na parte a que cada uma respeita.
O despacho que se pronunciou sobre a reconvenção;
O despacho saneador;
O despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova.
Despacho que se pronunciou sobre a reconvenção
Nas conclusões que numerámos como 6 a 9, o réu apelante suscitou a questão da admissibilidade do pedido reconvencional de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os bens doados, adquirido por usucapião.
Como sintetiza Alberto dos Reis1, no fundo, há um cruzamento de acções: com a acção proposta pelo autor contra o réu cruza-se uma outra proposta por este contra aquele.
Essa conexão encontra-se definida no n. 2 do artigo 26, segundo o qual a reconvenção é admissível:
Tem-se entendido que a 2 parte da al. do n. 2 do artigo 26 tem o sentido de que a reconvenção é sempre admissível quando o réu invoque, como meio de defesa, qualquer acto ou facto jurídico que se representa no pedido do autor, reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo-o
A norma daquela alínea reporta-se ao mesmo efeito jurídico concreto visado pelo autor e não apenas a um efeito abstractamente semelhante
A questão que se coloca é a de saber se esse pedido é substancialmente admissível, pois que foi com fundamento na inadmissibilidade substancial que o mesmo não foi admitido.
O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei artigo 131 do.
Diz o artigo 128 do que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.
Daquele preceito e de outras disposições do , em especial do preceito do artigo 125 que discrimina os casos dos que não são havidos como possuidores, mas como meros deriva que a posse se desdobra em dois elementos: o corpus, ou seja a relação material com a coisa, e o animus, ou seja, o elemento psicológico, a intenção de actuar como se o agente fosse titular do direito real correspondente, seja ele o direito de propriedade ou outro
O corpus traduz-se no poder de facto manifestado pela actividade exercida por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real artigos 125 e 125, n. 2 do. Actividade que não carece, aliás, de ser sempre efectiva, pois uma vez adquirida a posse, o corpus permanece como que espiritualizado, enquanto o possuidor tiver a possibilidade de o exercer artigo 125, n. 1 do.
A usucapião tem sempre na sua base uma situação de posse, que pode ter sido constituída ex novo pelo sujeito a quem a usucapião aproveita ou pode derivar da transmissão, a favor desse sujeito, de posse anterior.
A primeira situação configura, em termos gerais, o disposto no artigo 126, al. do : neste caso a posse adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito: é a aquisição originária da posse sem intervenção do possuidor anterior1
A segunda situação configura, em termos gerais, o disposto na al. do mesmo preceito: a posse adquire-se pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor: é a aquisição derivada da posse, que se verifica quando esta é transferida de um possuidor para outro1
Na al. do artigo 136 do está previsto um caso especial de aquisição originária da posse: a inversão do título da posse.
A posse precária não é considerada verdadeira posse, isto é, posse em sentido jurídico, só o passando a ser após aquela inversão e sem eficácia retroactiva.
Segundo o artigo 126 do , a inversão do título da posse pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse.
Como fundamento, alegou que naquele despacho não se conheceu da questão da partilha de facto que o apelante alegava ter sido efectuada entre os herdeiros dos seus falecidos avós, sustentando que tal questão devia ser levada aos temas de prova.
Nos termos daquele preceito, é nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Por seu turno, diz o artigo 59, n. 1 que o despacho saneador se destina, além do mais, a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.