rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fundamenta-se a apelante nos recibos juntos aos autos em 202019, pela R., dos quais resulta, em seu entender, que desde Julho de 2013 o valor da renda é de 666,6
A apelada, por sua vez, nas contra-alegações que apresentou, dando cumprimento ao disposto no art 640, n 2, al do CPC, funda-se no depoimento da legal representante da Ré, F. , dizendo que a renda paga pela sublocatária, era de 500,00 euros mensais atualmente.
Na sentença recorrida fez-se consignar que não se davam como provados os factos constantes da alínea por não haver elementos probatórios.
A representante da Ré ao declarar em julgamento que a renda paga pela subarrendatária era no valor de 500,00 estava a reportar-se ao valor líquido que é efectivamente aquele que recebe, embora não o esclarecendo.
No entanto, o valor da renda é o ilíquido, devendo ser este o valor a considerar.  O líquido é o valor que o locador recebe depois de deduzida a retenção na fonte.
Improcede, pois a requerida alteração.
O contrato de arrendamento reduzido a escrito em 2007 visou essencialmente reduzir a escrito um contrato vigente há mais de 30 anos, não tendo sido negociados ou sequer discutidos os termos do contrato, com base no depoimento da legal representante da Ré.
No contrato celebrado inicialmente entre a A. e a R., sem forma escrita, não constava a autorização para cessão do locado a terceiros, mas apenas a autorização para alteração da actividade pela arrendatária, com base no depoimento da testemunha , ex marido da legal representante da R. e seu antigo sócio;.
A R. encontra-se a ocupar 69,98% do espaço arrendado pela A., enquanto a arrendatária se encontra a ocupar apenas 30,02% do espaço arrendado, com base na inspeção ao local;
Foi edificado um quarto de banho, com sanita e tubo de ligação ao esgoto, com base no depoimento de N. G., empreiteiro que fez as obras  as obras na casa de banho.
Relativamente aos factos referidos em e , a apelada entende que não podem ser aditados porque ao não terem sido alegados pela A. também não foram por si impugnados, nem foram incluídos nos temas da prova, alegando assim, segundo entendemos, que não foi cumprido relativamente a eles o contraditório, razão pela qual não podem ser considerados, nos termos da alínea do n 2 do art 5 do CPC que o exige.
Os factos cujo aditamento se pretende não são claramente factos instrumentais e também não se nos afigura que os factos referidos em e possam ser considerados concretizadores nem complementares das causa de pedir invocadas pela A.. Em momento algum da petição inicial a A. alegou que a cláusula 6 tenha sido introduzida no contrato sem o seu acordo.
Afigura-se-nos que a intenção da A. com a inclusão destes factos será o seu aproveitamento para efeitos de interpretação da cláusula 6 do contrato e não em sede de validade/invalidade do contrato, como refere a apelada. Ainda que assim não se entendesse e se considerasse que estes factos, se provados, poderiam ser aditados, por força do disposto no art 5 do CPC, tais factos não poderiam ser dados como provados porque a prova produzida não o permite.
Também a testemunha se referiu a relação de confiança existente entre as partes.
Assim, amatéria de facto permanece inalterada, com exceção das seguintes alterações:
Elimina-se a alínea dos factos não provados e adita-se aos factos provados os seguintes factos:
O 1 andar da loja explorada pela R. tem a área de 32,20 m
A apelante assentou a ação que instaurou contra a Ré na realização de obras não autorizadas, violando o preceituado no art 1074, n 2 do , o que fundamenta a resolução do contrato de arrendamento 1083, n 2 do e por cobrar do subarrendatário renda em montante superior ao permitido pelo art 1062 do , o que também constitui fundamento de resolução art1083, n 2, alínea do.
Na sentença recorrida entendeu-se não ter a R. realizado obras não autorizadas, porquanto o contrato permita expressamente a sua realização sem necessidade de prévia autorização.
O regime anterior ao actual, introduzido pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 abreviadamente designado de, descrevia taxativamente, no n. 1 do art. 6, quais as infracções contratuais praticadas pelo locatário que podiam constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio.
Entre essas infracções contratuais figurava, na al., a seguinte: "Fizer no prédio, sem consentimento escrito do senhorio, obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, ou praticar actos que nele causem deteriorações consideráveis, igualmente não consentidas e que não possam justificar-se nos termos dos artigos 104 do Código Civil ou  do presente diploma".
Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário art 1074, n 1 do.
O arrendatário apenas pode executar obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio art 1074, n 2 do. Excetuam-se desta necessidade de autorização, as obras urgentes art. 103CC) e as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, de acordo com os fins do contrato.
De acordo com a cláusula sétima do contrato de arrendamento celebrado em 29 de janeiro de 2007, a ré ficou expressamente autorizada a realizar as obras de adaptação ao exercício da actividade na fração arrendada, de acordo com os padrões de qualidade inerentes ao imóvel em que a dita fração se integra, não podendo, contudo, tais obras incidirem sobre elementos externos e internos estruturais essenciais da fração de forma a causarem lhe danos irreparáveis.
E de acordo com a cláusula nona do mesmo contrato, igualmente ficaram a cargo do inquilino a realização de quaisquer obras de limpeza e de conservação ordinária ou extraordinária.
A apelante entende que a realização das obras no exterior não estavam autorizadas porque expressamente excluídas.
A cláusula 7 do contrato de arrendamento excluía da autorização a realização de obras nos elementos externos e internos estruturais essenciais da fração de forma a causarem-lhe danos irreparáveis.
Ora, não se considera que a alteração da cor de uma porta e a alteração do material aparente da porta exterior com a colocação de um forro de madeira removível constitua uma alteração dos elementos estruturais e muito menos que tenha causado danos irreparáveis ao locado. A cor original pode ser sempre retomada e o forro de madeira é removível.
E também a obras interior que consistiu em tapar uma porta que fazia a ligação entre o estabelecimento com acesso pelo n 31 e o estabelecimento com acesso pelo n .. e que anteriormente nem existia, também não afeta a estrutura essencial da fração. A porta pode voltar a ser aberta, como já esteve e também a casa de banho poderá ser retirada, se assim se entender. Trata-se de um pequeno espaço com  um lavatório e uma sanita cfr. imagem 21 da inspeção ao.  Esta obra aliás tinha de ser considerada sempre como autorizada, pois que não era possível o subarrendamento sem se dotar o estabelecimento de uma casa de banho.
A regra nos negócios jurídicos em geral é a de que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante artigo 236, n. 1, do Código.
Não é qualquer valor acima dos 20% que pode constituir fundamento do contrato de resolução, a tal se opondo o disposto no art 1083, n 2 do
No caso, considerando a área fruída pela locatária e pela sublocatária, a renda praticada, a partir de, pelo menos, Julho de 2013, representa mais do dobro da permitida pelo art 1062 do que permite apenas que a renda paga pelo locatário  seja em 20% superior ou proporcionalmente superior ao que é devido pelo contrato de locação. Mas desde a data da celebração do contrato de arrendamento, em 2011, que a renda convencionada excede manifestamente o limite estabelecido pelo artigo 1062 do
Temas da prova, acessível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf
No qual a relatora destes autos, interveio como adjunta.
Estamos perante uma ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais referentes ao menor, instaurado pela progenitora, residente com o menor, em França, na morada identificada na petição inicial, contra, pai do menor, residente em Portugal, na morada igualmente identificada.
Está em causa a alteração do montante da prestação alimentar, devida ao menor, a pagar pelo progenitor.
- Isto porque, quanto ao primeiro verificamos que o Requerido reside em Portugal e que não estamos perante nenhuma ação relativa a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro.
- Uma dessas exceções é a prevista no seu Artigo 12 direcionada para a proteção do superior interesse do menor, fazendo com que o que seja determinante é a efetiva ligação do menor e de seus pais a Portugal.
Cumpre apreciar se o Tribunal onde foi apresentado o requerimento para alteração do exercício das responsabilidades parentais é internacionalmente competente para o processamento do mesmo.
o menor reside em França com a progenitora;
o Requerido, pai do menor, reside em Portugal.
a alteração do regime estabelecido relativamente ao exercício das responsabilidades parentais configura uma nova regulação do exercício dessas responsabilidades;
o requerimento apresentado implica uma nova ação;
a nova ação corre termos no tribunal que, no momento, seja territorialmente competente;
e corre termos por apenso ao processo onde foi regulado o exercício das responsabilidades parentais, caso o regime tenha sido fixado pelo tribunal, sendo requisitado o processo se for outro o tribunal competente.
O art.  do citado regulamento dispõe o seguinte:
O n. 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos , 1 e 1.
Assim, em face do teor das conclusões da alegação do recurso, é de concluir que:
o regime inserto no art. 6 do CPC não tem aplicação ao caso em apreço cfr. art. 5,  parte, do;
não se verificam os pressupostos constante do art. 1 do citado Regulamento que afastam o regime regra do art. .
Não consta que o autor tenha apresentado resposta.
Inconformada com a decisão dela recorre a ré, rematando a sua motivação com as seguintes conclusões:
A greve é uma atitude frontal, leal e global que os trabalhadores, no exercício do respectivo direito, se libertam do dever das prestações a que estão obrigados, suspendendo para isso o contrato de trabalho;
Na greve, corno em tudo, exige-se boa-fé, lealdade e franqueza o que, no caso em apreço, não se verificou;
Se o autor quer que o seu direito seja respeitado, tem que começar por respeitar o direito dos outros;
O Tribunal a quo não podia, assim, ter deixado de concluir que o autor cometeu uma infracção disciplinar e que a sanção mínima que lhe foi aplicada se ajustava ao seu comportamento culposo;
Actua com evidente má-fé, e em manifesto abuso de direito, por ser ilegítimo o seu exercício, quem não procedeu de um modo honesto e leal, mantendo a palavra dada e a confiança;
A falta de aviso do autor representa, clamorosamente, o exercício abusivo de um direito que excede, manifestamente, o fim social ou económico do mesmo ou que, com a sua pretensão, viola expectativas incutidas na contraparte e, mais ainda, nos colegas de trabalho;
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. se dignarem suprir deverá ser revogada a sentença recorrida, absolvendo-se a ré do pedido de anulação da sanção disciplinar de repreensão registada, Só assim se fará JUSTIÇA!
O autor contra-alegou, nos seguintes termos:
Não existindo qualquer obrigação de comunicar previamente a adesão a uma greve regularmente convocada, não poderia a recorrente ter instaurado contra o requerido qualquer procedimento disciplinar e, muito menos, poderia ter-lhe aplicado qualquer sanção disciplinar;
O mesmo é dizer que tem aqui plena aplicação a máxima latina "sibi imputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit Codex Iustiniani 221).
O autor foi admitido ao serviço da R. em 5 de agosto de 1991;
Colocando-se desde então sob a sua autoridade e direcção;
Através de comunicação datada de 11 de maio de 2018 o autor foi notificado de uma nota de culpa relacionada com o facto de não ter comparecido ao trabalho no dia 25 de abril de 2018;
O autor respondeu a esta nota de culpa alegando, em síntese, que o sobredito dia 25 e abril correspondeu a um dia de greve decretada pela, onde se encontra inscrito o sindicato que o representa;
Greve a que o autor aderiu;
Tal sanção foi averbada no cadastro disciplinar no autor que até então se encontrava impoluto;
O autor é dirigente sindicado do;
No dia 25 de Abril de 2018, o autor era o electricista de turno na respectiva escala de rotação em regime de laboração continua, faltou ao trabalho sem aviso prévio do AUTOR e sem justificação posterior;
Da manutenção da sanção disciplinar aplicada ao autor
Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
Abastecimento de águas;
Bombeiros;
Transporte e segurança de valores monetários.
No caso em análise, a Associação Sindical a que pertence o sindicato do autor, procedeu ao aviso prévio da greve para o período onde se inclui o dia em que o autor fez greve 25 de Abril de.
Não realização de trabalho em dia feriado que, por escala, seja dia normal de trabalho.
O período de paralisação atras referido poderá ser prolongado ou antecipado, nomeadamente nos horários de turnos, cujo efeito do presente pré-aviso de greve se prolongará até ao final do turno que termina no dia seguinte ou se antecipará para o início do turno que começa no dia anterior doc. de fls..
O autor é dirigente do sindicado do.
E no dia 25 de Abril de 2018, o autor era o electricista de turno na respectiva escala de rotação em regime de laboração continua.
Ora, por via do referido pré-aviso, como já dito, ficou a ré inteirada da realização da greve para o período em questão e tipo de trabalho referido.
No caso vertente, a ré sancionou o autor por ter faltado injustificadamente ao trabalho, sem aviso prévio, nem justificação posterior e porque, em seu dizer, a paragem da produção só não ocorreu porque um colega que estava a cumprir um dia de descanso se disponibilizou para prestar trabalho suplementar.
Perante este quadro, como é bom de ver, não pode manter-se a sanção disciplinar aplicada ao autor, a qual deve ser anulada a retirada do seu registo individual. Termos em que procede, sem mais, a presente questão.
Do abuso de direito do autor
Pretende a ré que a falta de aviso do autor de que ia fazer representa o exercício abusivo do seu direito, excedendo manifestamente o fim social e económico do mesmo, violando com a sua pretensão expectativas incutidas na contraparte e nos seus colegas de trabalho.
Nos termos do art. 334 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
porque nada se apurou relativamente ao comportamento do autor que nos permita afirmar que a ré legitimamente contava que o mesmo no dia 25 de Abril de 2018 compareceria ao serviço antes pelo contrário, como acima se, não vislumbramos qualquer abuso de direito na greve a que o autor aderiu no dia em questão. Improcede, deste modo também e sem mais considerandos, a presente questão.
Nenhum comportamento anterior do autor se provou que criasse na ré a confiança e a legítima expectativa de que trabalhador não faria greve no referido dia. Pelo contrário, tendo em conta o tipo de greve decretada, as tarefas desempenhadas e o horário praticado pelo autor, e sua qualidade de dirigente sindical, tudo devia levar a ré e a supor que seria expectável e natural que autor fizesse greve.
Assim, uma vez que não se vislumbra a prática pelo autor de qualquer conduta contraditória, susceptível de integrar a aludida figura do abuso de direito, apenas nos resta concluir pela manutenção da decisão singular.
Do aproveitamento do ato impugnado
Ora, tal como se passará a demonstrar, tal entendimento enferma de dois erros de apreciação;
Por outro lado, exigindo o concurso, nos termos dos art. 38 e 50, n 6 do Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-Lei 205/2009) e do próprio Edital n 887/2012, uma apreciação qualitativa dos curricula;
Em segundo lugar, verifica-se que, independentemente da alegação de factos que demonstrem erros de apreciação, o ato impugnado nos autos não é suscetível de aproveitamento;
Isto porque, o ato impugnado é um ato discricionário;
Mas mesmo que não se adote este entendimento, verifica-se que apenas será admissível o aproveitamento dos atos quando fique demonstrado que com a correção do vício, a Administração não poderia ter qualquer outra conduta se não aquela já antes tomada;
Nesta medida, nunca esteve o Tribunal a quo em condições de garantir que se houvesse uma correta fundamentação do ato que o desfecho seria semelhante e que a ilegalidade verificada é irrelevante;
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações - as quais integram, a título subsidiário, um pedido de ampliação do objeto do recurso - que rematou da seguinte forma:
Mas ainda que, sem conceder, se considerasse substanciação mínima a matéria aduzida pelo Recorrente a propósito da pontuação que, enquanto Candidato, obteve no critério "produção científica", item em que sustenta ter havido erro de avaliação, a ora Recorrida, por cautela de patrocínio, tal infirmou já na Contestação, o que aqui reitera pedindo vénia para aí remeter;
DO APROVEITAMENTO DO ACTO IMPUGNADO
Tendo concluído pela insuficiente fundamentação do ato impugnado, por isso que geradora da sua anulabilidade, a Sentença recorrida nem por isso decretou a anulação do mesmo ato, por ter considerado dever ser ele mantido na ordem jurídica, por apelo e aplicação do princípio de direito administrativo conhecido como "princípio do aproveitamento do ato";
O Recorrido defende, porém, que no caso tal aproveitamento não tem cabimento, por considerar que o princípio se deve apenas aplicar a situações de vinculação legal ou de "redução da discricionariedade a zero", sustentando ainda a sua não aplicabilidade perante falta de fundamentação do ato;
Atualmente, isso mesmo encontra positivação inequívoca no artigo 162/5 do novo Código do Procedimento Administrativo, que deve considerar-se norma substantiva e não meramente procedimental, por isso, aliás, se traduzindo agora a sua aplicação num verdadeiro dever e não numa mera faculdade do Julgador;
Para o que contribuiu, em seu douto entendimento, o facto de nenhum erro grosseiro ter sido detetado, nem sequer apontado ao ato, na medida em que, diz-se aqui, se trata da chamada reserva da Administração, discricionariedade técnica ou justiça administrativa, ou seja se está perante apreciações e valorações que a lei comete em exclusivo ao poder administrativo, cujas decisões, nessa área, só podem ser sindicadas nos momentos vinculados e ou quando se verifique patente, grosseria, palmar anomalia na identificação dos pressupostos do ato ou na subsunção dos factos aos critérios predefinidos, o que manifesta mente no caso não se verifica, nem sequer vinha alegado, como bem decidiu a ma Juíza;
- Nos arts. 1 e 1 da sua p., o Recorrente sustentou que o ato impugnado seria ilegal, porquanto, e no que por ora releva, existiriam diversos vícios ao nível da aplicação dos critérios de seriação dos candidatos, enfermando ademais a avaliação dos curricula dos candidatos de diversos erros de apreciação, os quais se revelaram decisivos na elaboração da decisão final.
- Contudo, no que toca a tais alegados vícios de fundo, e como bem salienta a decisão judicial em apreço, em momento algum o Recorrente adiantou ou concretizou, sequer minimamente nem mesmo, os motivos que subjazem a estas genéricas asserções, assim mesmo insuscetíveis de serem apreciadas - cfr. sobreditos arts. 14 e 15 da p.e sentença recorrida a fls. 20 e ss.
- E sibi imputet.
O que é o mesmo que dizer que o erro de julgamento assacado a este respeito improcede manifestamente.
- Contudo, por razões que só o próprio conhece, não o atacou, mormente procurando demonstrar o seu desacerto e consequentes repercussões de vantagem em termos de ordenação final.
- temos, pois, que efectivamente tudo aponta, e com segurança, para que, em sede de eventual renovação do ato, o mesmo não viesse a introduzir qualquer alteração substancial, ademais suscetível de redundar em favor daquele Recorrente e, por conseguinte, no seu provimento - nem, aliás e também aqui, o Recorrente sequer tal alega,
- Recorrente que, por fim, parece não ter presente que:
a aplicação do princípio do aproveitamento como até refere a se não cinge exclusivamente a atos estritamente vinculados aliás, nenhum ato é puramente vinculado ou puramente discricionário) - cfr. Afonso Queiró, Anotação ao Acórdão de 10 de novembro de 1983 in RLJ, Ano , 1984-89, pp, 148-149); Acórdão do STA de 002002 processo n." e Acórdão do TCA-N de 022011 processo n. 00462/2000);
o erro nos pressupostos que inovatoriamente é assacado sec. não pode ser agora conhecido ele nunca foi anteriormente invocado nos e, fosse como fosse que não é), estaria votado ao insucesso o Recorrente, já se o disse, teve a pontuação mais elevada neste critério, nunca podendo ver, em legalidade, a se nação projetada ser modificada e com vantagem para a sua.
Da ampliação do objecto do recurso
- Mas, quanto a nós, sem razão:
- Por isso também, acrescida e decisivamente, nem sequer tendo pedido o seu provimento na vaga sujeita a concurso.
- Razão pela qual a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
Quanto ao recurso interposto por F., se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erros de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 8, 100 e seguintes do CPA e 267, n. 5 da CRP; por ofensa do preceituado nos artigos 135 e 136 do CPA;
Doutora A.
Doutora
Doutor F.
A fundamentação da ordenação agora referida sustenta-se nos documentos em anexo, cujos termos se dão aqui por inteiramente reproduzidos e que se consideram parte integrante da presente ata para todos os efeitos legais.
Em 5/07/2013, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos nos seguintes termos:
Na esteira do decidido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, em 08/05/2015, no Processo 00634/08BEVIS, em que foi Relatora a Exma. Senhora Desembargadora Helena Ribeiro, que, com a devida vénia, passo a citar o seu sumário:
No caso presente, a questão aduzida em torno da errada valoração das candidaturas é suscetível de influir no sentido da decisão final, pelo que se impunha que a Administração tomasse posição quanto a mesma.
Tem-se, portanto, por assente que resulta adquirida a indevida atuação do Réu em matéria de participação dos interessados no processo de tomada de decisões pela Administração.
Concludentemente, procedem as conclusões a do recurso supra transcritas, o que determina a prejudicialidade do conhecimento dos demais argumentos pelo Recorrente aduzidos no domínio do erro de julgamento de direito artigo 608 n.2 do CPC.
A avaliação concursal pode ser um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, não podendo, no entanto, deixar de conter aquela fundamentação mínima, que permita aos seus destinatários ficarem a saber a razão dessa classificação, de molde a poderem, por exemplo e além do mais, confrontá-la com a dos outros candidatos, por forma a apurar da sua justiça.
Como se entendeu no aresto deste T.A.N., tirado no processo n. 134/19BEAVR, datado de 012014:
A decisão sumária reclamada, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente
O Recorrente, nas alegações de recurso que apresentou, concluiu como se segue - cfr. fls. 162 e ss., ref. SITAF:
- Padece ainda a douta sentença de erro de julgamento.
- Ficando numa situação desfavorecida em matéria de retribuição relativamente aos seus colegas promovidos em 2012, sendo alheio ao facto de estar na situação de demora na promoção ao posto imediato entre 2012 e 201
- Por isso, deu início a um procedimento administrativo nos termos do artigo 10 do CPA, dirigindo requerimento ao Comandante do CARI em 201