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nulidades estas que já teriam sido por si invocadas na execução, e a que, segundo o apelante, o despacho proferido, na execução, pelo juiz a quo, a 202015, não terá dado resposta, tendo o credor Apelante até hoje sido notificado unicamente da sentença de verificação de créditos.
Como salienta Abrantes Geraldes3, as nulidades que não se reconduzam a alguma das situações previstas no artigo 615, als. a, estão sujeitas a um regime que é incompatível com a sua invocação apenas no recurso a interpor da decisão final, sendo que a decisão que venha a ser proferida pelo juiz a quo é que poderia ser suscetível de ser impugnada pela via recursória, agora com o limite constante do n3 do artigo 630 do CPC.
A invocação de tais nulidades ainda por cima respeitantes a irregularidades praticadas na execução) perante o tribunal ad quem, no recurso que interpõe da sentença proferida no apenso da reclamação de créditos, não é o meio adequado a suscitar a sua apreciação por parte do tribunal.
Em face da lei portuguesa, promovida a execução por um certo credor, são chamados e admitidos a intervir os credores do executado que sejam titulares de direitos reais de garantia sobre o bem penhorado.
Assim sendo, e ainda que os respetivos créditos se não encontrem em incumprimento, se não quiserem perder a garantia real de que gozam terão o ónus de reclamar o respetivo crédito na execução9, uma vez que a venda executiva produz a extinção das garantias artigo 824, n3,, e os créditos passam de garantidos a comuns.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente:
não se conhecendo das invocadas nulidades processuais ocorridas na execução;
O apelante suportará metade das custas devidas pela interposição do recurso.
Coimbra, 1 de dezembro de 2015
O credor reclamante que não haja requerido o prosseguimento da execução extinta não é, por tal facto, afastado do concurso, pelo que, se a execução vier a prosseguir relativamente ao bem sobre o qual detém garantia real, a requerimento de outro credor reclamante, impõe-se a verificação e graduação de todos os créditos devidamente reclamados, a fim de serem satisfeitos pelo produto da venda ou adjudicação de tal bem.
Como muito bem foi entendido pelo juiz do processo no despacho por si proferido a 202015, podendo a aqui Apelante vir a requerer o prosseguimento do processo no final do prazo de suspensão do acordo de pagamento fracionado celebrado entre o executado e o S.S..
Em igual sentido se pronunciou o Acórdão do TRC de 28-05-2013, relatado por Maria Domingas Simões, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 1560/11TBVRL-N.GS1
No procedimento cautelar de arresto intentado por Manuel Joaquim Caldeira, Ld. contra a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Ld., decretado o arresto de determinados bens, mormente de bens imóveis propriedade da requerida identificados nos factos provados, entre os quais os descritos na CRP de Vila Real sob os n.s 223 e 278-N, da freguesia de São Dinis, Vila Real, veio a apelante Garagem Principal de Vila Real, Ld., interpor recurso de apelação, argumentando que a decisão lhe é desfavorável, pois que tem interesse no não decretamento do arresto, por tais bens estarem registados em seu nome.
Por decisão singular do Ex.mo Juiz Desembargador relator, proferida em 13 de Abril de 2020, o recurso de apelação foi rejeitado, por ilegitimidade da apelante.
Esta requereu que sobre a matéria recaísse acórdão, sustentando que, embora não seja parte no procedimento cautelar, é prejudicada pela decisão recorrida, pelo que tem legitimidade para recorrer.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, foi suscitada a questão da inadmissibilidade do recurso de revista e deu-se cumprimento ao disposto no art. 65 do CPC, mandando-se ouvir a recorrente e ambas as partes.
Apenas respondeu a recorrente sustentando a admissibilidade do recurso, não obstante concordar que o mesmo não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 67, n.s 1 e 2 do CPC.
O Relator rejeitou o recurso de revista, por inadmissibilidade legal, por despacho cujo teor aqui se dá por reproduzido e que adiante se reproduzirá, novamente, na parte tida como relevante.
As partes não responderam.
Cumpre, pois, apreciar do acerto da decisão do relator sobre a rejeição do recurso de revista.
No despacho objecto da presente reclamação pode ler-se:
Também não é caso previsto no n. 2 do art. 67 do CPC, nomeadamente em que o recurso é sempre admissível cfr. art. 62, n. 2 do, nem tal é sustentado.
Concordamos integralmente com esta fundamentação por ser correcta.
E também é inquestionável que não se trata de nenhuma das situações previstas no seu n. 2, nomeadamente caso em que o recurso é sempre admissível cfr. art. 62, n. 2, do, nem a reclamante o sustenta.
Não admite recurso de revista o acórdão da Relação que confirme o despacho do relator que rejeite o recurso de apelação, por ilegitimidade do apelante, terceiro num procedimento cautelar.
Regular e pessoalmente citada, a Ré contestou a fls.90 e seguintes, alegando que parte dos trabalhos estavam previstos no contrato, respectivo projecto e caderno de encargos, não podendo ser considerados como extras.
Mais invocou que, nos termos do contrato, os trabalhos extra só podiam ser efectuados após autorização expressa e por escrito da Ré, pelo que conclui não dever o montante peticionado.
A prova pericial requerida foi produzida, sendo junto o relatório pericial constante de fls. 362 a 378 e subsequentes esclarecimentos escritos juntos a fls. 448 a 45
Custas a cargo de Autora e Ré, na proporção dos decaimentos que se fixam, respectivamente, em 1/3 e em 2/
Inconformadas com esta decisão as partes apresentaram recurso que foram admitidos como de apelação, a subirem nos próprios autos cf. art. 645/ do Código de Processo e com efeito meramente devolutivo art. 647/1 P.)
As recorrentes fundam o seu recurso nas seguintes conclusões:
Da autora:
Do crédito da autora
F. Ora, como resulta da própria sentença pag.21), só durante a execução da obra é que a ré elaborou e foi entregando os projectos da rede de frio e do equipamento de processo, pelo que, pretender que a autora assumiu realizar os trabalhos de construção de algo que desconhecia, que não exista e que só foi definido no futuro, seria absurdo e injusto, conduzindo a uma desproporção nas prestações.
H. Os pontos -9 e -10 dos factos provados da sentença, definem os trabalhos executados pela autora e que, por isso, salvo alguma excepção, implicam o pagamento de um preço pelo dono da obra, como resulta do art. 1207 do
Por força dos vícios referidos nas anteriores alíneas a, na sentença, deu-se erradamente como provada a matéria de factos constante dos pontos -12 e -13 dos factos assentes, que por isso devem ser dados como não provados.
Q. Ora, do parágrafo anterior a esse, constata-se que a base de cálculo do valor em causa remete para os trabalhos mencionados em -9 da matéria de facto, ou seja, para trabalhos cujo pagamento não foi reclamado.
R. Logo, é absurdo o entendimento da sentença de abater ou descontar o que quer que seja a um valor que não foi pedido.
Logo, conjugando essa situação com o facto de pag.21 da sentença) só durante a execução da obra é que a ré elaborou e foi entregando os projectos da rede de frio e do equipamento de processo, forçoso se torna concluir que se trata de trabalhos que a mesma deve pagar.
Da excepção suscitada pela ré
Os mesmos são muito esclarecedores na parte supra transcrita, da qual se destaca o seguinte:
Advogado- E a pergunta que vos faço é a seguinte: esta diferença entre a parte interior e exterior, entre um edifício e outro, pode ter resultado desse tipo diferente das fundações?
Perito- resultou, com certeza da diferença das fundações.
Advogado- porque uma é mais fixa?
Perito - E a outra tem mais assentamento. A outra não tem
Advogado- E estas situações de fissuras e isso tudo podem ter resultado dessa diferença?
Perito- neste caso que o Dr. está a falar é dessa diferença porque nota-se que houve um achatamento de uma parte da estrutura de cerca de 3cm
Fala aqui, por vezes, que falta revestir uma viga, que falta coisas desse género. No conjunto da obra, só para termos uma ideia global, no conjunto da obra, essas situações são muito relevantes ou pouco? Imaginem, por exemplo, em termos de valor.
Perito- bom, estamos a falar de um edifício com mais ou menos um hectare de área coberta, não é?
Advogado-sim
Perito- Estamos a falar de algo concretamente dos azulejos, há alguns pequenos metros quadrados que faltam revestir. Portanto, no contexto geral da obra eu diria que é pouco significante.
Advogado- Bom, podemos usar a palavra insignificante, é isso?
Perito- No contexto geral da obra, custo geral da obra.
Perito- não, não.
Advogado- foi de vários milhões. E a reparação desses pormenores quanto é que poderia custar, assim por alto?
Perito- Algumas centenas de euros, já com fornecimento e montagem.
Perito- no conjunto da obra, nós temos, desde logo, o problema dos assentamentos e o que daí resulta, não é?
Perito- Sim.
Perito- e depois há outras zonas em que há aqueles revestimentos que estão degradados.
Também são da concepção da obra, provavelmente.
Perito. O solo abateu, mas não sabemos se foi por má avaliação do empreiteiro ou se foi falta de informação técnica ou se foi por uma sobrecarga excessiva não prevista projetualmente, é um bocado difícil
Advogado- nem aí podem estar seguros?
Perito- nem aí podemos estar seguros.
Logo, deve a referida matéria dos pontos -16 a -23 da sentença ser dada como não provada.
FF. Efectivamente, estabelece o art. 1207 do que a obrigação de pagamento do preço é a contrapartida da execução dos trabalhos, prevendo supletivamente o art. 1211 do mesmo 	que o preço deve ser pago no acto de aceitação da obra.
NN. É habitual as colunas e pilares de betão não levarem revestimento, sendo também normais as alegadas situações de fissuração.
QQ. De qualquer modo, e sem conceder, sempre se dirá que a pretensão da ré carece de suporte por terem caducado os seus direitos.
RR. Aliás, consciente da sua falta de razão, a ré não deduziu reconvenção, pelo que precludiu o direito que lhe pudesse assistir.
SS. Sucintamente:
Se não na totalidade, pelo menos em parte, estamos a tratar de defeitos que, se existissem, seriam evidentes ou aparentes.
Posteriormente, em 12009, a ré apresentou a sua contestação, onde, no meio de evidentes falsidades, concretizou alguns factos relativos a defeitos.
TT. Assim, foi ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 1224 do Código Civil, pelo que sempre caducou o direito da ré.
UU. Aliás, nem sequer seria de aplicar esse prazo, mas sim um inferior, pois que, resulta do documento de fls. 121, de 102007, que as partes estabeleceram o prazo de 30 dias para a ré denunciar os defeitos.
Consequentemente, e uma vez que a excepção de não cumprimento do contrato pressupõe que não caducaram os direitos do dono de obra, é evidente que ficou afastada a possibilidade de a ré invocar essa excepção.
A. A Apelante não se conforma com a douta Sentença recorrida, a qual julgou a acção parcialmente procedente, pois, salvo o devido respeito por opinião contrária, o Tribunal 'a quo' incorreu em erro no julgamento da matéria de facto, bem como efectuou uma incorrecta aplicação do Direito.
Ora, os contratos deverão ser pontualmente cumpridos, pelo que decisão diversa daquela que é pugnada pela Apelante, de que aquela não pode exigir o pagamento de quaisquer extras, consubstancia violação do disposto nos artigos 406 e 1214, n3 do Código Civil.
H. Com efeito, no que respeita a trabalhos a mais realizados por subempreiteiros e ao fornecimento de materiais/equipamentos por terceiros, entende-se que, para prova de tais trabalhos/fornecimentos, é insuficiente a prova testemunhal.
K. Porém, o depoimento da testemunha P. S. só foi corroborado pelas testemunhas que depuseram sobre as facturas emitidas e juntas ao processo, bem como pelo relatório pericial junto aos autos, através do qual os Exmos. Srs. Peritos confirmaram parte, infirmaram outra e não se pronunciaram sobre aquilo que não lhes era possível mensurar ou que não lhes terá sido quesitado.
R. Daí que, para além dos elementos probatórios referidos, só resta outro meio de prova capaz de permitir aferir da realização de alterações de obra, qual seja as facturas e recibos juntos aos autos pela Autora/Apelada, com excepção infra.
Em suma, a douta Sentença recorrida violou as normas constantes dos artigos 5, 6, 334, 411, 608 e 609, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 8, n. 1, 342, n. 1, 406, 1214, n. 3, 1215 e 1216, do Código Civil, razão pela qual se pugna pela sua revogação.
Pelo exposto, deverão Exas. Senhores Juízes Desembargadores conceder provimento ao presente recurso, e, consequentemente, alterar a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra alegados, bem como a decisão de direito, e revogar a douta Sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue a acção improcedente,
Por este Tribunal foi proferido acórdão que terminou com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães - 2 Secção Cível em julgar parcialmente procedente a apelação da autora e improcedente a apelação da ré e consequentemente parcialmente revogando a decisão recorrida decide-se:
As custas do recurso apresentado pela autora são a pagar por esta e ré na proporção dos decaimentos que se fixam em 2/3 pela autora e 1/3 pela ré;
As custas do recurso apresentado pela ré são a pagar por esta porque vencida em todas as suas pretensões.
Inconformada a ré apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o qual mereceu deste mais Alto Tribunal dois acórdãos.
Questões a conhecer: as questões suscitadas pela Ré nas conclusões a do seu recurso
A A. é uma empresa que se dedica ao ramo da construção e, por sua vez, a R. dedica-se ao abate, transformação e comercialização de carnes, nomeadamente porcinas.
Nos termos do ponto 2 da cláusula 2 do contrato de empreitada, se no decorrer da obra se verificar a necessidade de realizar trabalhos não previstos, os mesmos só poderão ser executados após autorização expressa e por escrito do dono da obra, não se considerando como tal os que resultarem de errada interpretação ou medição do projecto por parte do empreiteiro.
Conforme ponto 3 da mesma cláusula, não se consideram erros ou omissões do projecto os trabalhos de construção preparatórios da instalação de equipamento não incluído na presente empreitada e que não originem alterações da arquitectura ou da estrutura do edifício.
A A., representada por J. , e a Ré, representada por J. O., subscreveram o auto de recepção provisória de obra de fls.121 e verso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
As dez portas de cais estavam previstas no contrato.
O projectista E., Engenharia Industrial e Gestão, Lda. e a fiscalização foram contratados pela R., na qualidade de dona de obra.
Foi contratado dar 15 m3/hora de caudal de captação de água.
A Ré denunciou as anomalias referidas de 16 a 20, em 2b)., 22 e 2a). por cartas de 27 de Outubro de 2008 e de 13 de Maio de 200
As anomalias referidas em 1 e 18 resultam de opções de projecto.. Factos não provados:
A plataforma, nomeadamente o seu gradeamento, a respectiva escada de acesso e a calha técnica em ferro e viga, estava prevista no projecto e no caderno de encargos.
Os maciços em betão, os furos na aba inferior do perfil da asna, as aberturas de lajes e o assentamento de tijolo e respectivo reboco eram para apoio de estruturas a várias empreitadas.
Só se tornou necessário executar o projecto de reforço da estrutura metálica, a execução de diferencial de estrutura, vigas e asnas, a execução e reforço de vigas, chapas e asnas, o fornecimento e montagem de reforços na estrutura metálica e o reforço da 2 e 3 águas do bloco porque, apesar de as asnas estarem calculadas para o efeito, a A. errou na execução dos trabalhos.
Quando a Ré acusou a recepção da factura enviada pela A, alertou de imediato a Autora, através dos seus funcionários, para o erro no descritivo dessa factura.
O auto de trabalhos extra que constitui o documento de fs. 67 a 74 não foi alvo de qualquer reclamação ou devolução.
Na Expedição há fissuras no pavimento.
Na Sala de desenformagem o pavimento tem fissuras.
Na Cozedura e Fumagem o pavimento apresenta fissuras.
Nos Exteriores há vários sectores de rega que não funcionam.
Há maus cheiros na zona dos escritórios.
Os valores de captação de água encontram-se nos 6 m3/hora.
As demais anomalias não referidas em 26 resultam de opções de projecto e do mau uso.
O dia 17-09-07 como data de vencimento da factura referida em 11 foi acordado entre as partes.
Nos termos determinados pelo Supremo Tribunal de Justiça são questões a conhecer as enunciadas nas conclusões a do recurso da ré.
Vejamos cada uma de per si.
Fundamenta a recorrente esta sua conclusão na motivação do recurso  da seguinte forma:
Ficou ainda expressamente acordado que os eventuais trabalhos a mais
cláusula 1, alínea do.
Ora, nos termos do disposto no artigo 406, os contratos deverão ser pontualmente cumpridos.
Decisão diversa daquela que é pugnada pela Apelante consubstancia violação do disposto no artigo 1214, n3 do Código Civil.
É do senso comum que a natureza das obras extra nomeadamente as reclamadas nos presentes deveriam ser na sua quase globalidade verificadas oportunamente por ambas as partes,
Nessa medida, o comportamento da Ré constitui um manifesto venire contra factum proprium que deve ser sancionado com a desconsideração das referidas cláusula 2 e 1 al do contrato em apreço 2 Questão
Fundamenta a recorrente esta sua conclusão na motivação do recurso da seguinte forma:
De modo que, o comportamento da Autora configura assim um claro abuso de direito artigo 334 do Código.
Do que se leu no processo esta questão do invocado abuso de direito por parte da autora com o enquadramento que é feito no supra assinalado ponto 107 trata-se inequivocamente de uma questão nova.
Com efeito, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais art. 62 do, através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e não criá-las sobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.
Independentemente dessa questão processual e mesmo que se entenda que não se trata de uma questão nova ou que, sendo-a, pode ser objecto de conhecimento, sempre se dirá que, tendo em conta os fundamentos invocados pela Recorrente, não se vislumbra que o comportamento da autora configure um claro abuso de direito.
Ademais no caso de falta de trabalhos contratados não foi relatada e apurada qualquer atitude por parte da recorrida que manifeste a intenção de devido a tais faltas não iria solicitar o pagamento dos trabalhos a mais que lhes foram pedidos e que realizou.
Na fundamentação de direito o Tribunal a quo começa por enquadrar e a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a ré como um contrato de empreitada.
Denunciados os defeitos, se o empreiteiro os não corrigir ou não indemnizar os danos deles decorrentes, o dono da obra terá de intentar a acção no prazo de um ano a contar da data em que os denunciou.
Se não forem observados estes prazos, caducam os direitos reconhecidos pelos art. 122 e 122 do
Da natureza de contrato sinalagmático da empreitada resulta, como se referiu, a admissibilidade da invocação da excepção de não cumprimento, consagrada no art. 42, n. 1, do , o que, sobretudo, releva verificando-se o cumprimento defeituoso.
A ratio da excepção é a de, perante um cumprimento defeituoso da obrigação, ou um incumprimento parcial, manter o equilíbrio das prestações, visando evitar que um dos contraentes tenha um duplo prejuízo: a resultante do defeito e o da diferença de valor entre o que presta e o que recebe.
Para que o dono da obra se torne credor de qualquer dos direitos supra referidos, não basta, pois, que os defeitos tenham sido denunciados, sendo ainda necessário que o devedor fique ciente da pretensão a que está adstrito.
Terá caducado este direito da ré, nos termos afirmados pela autora- ver conclusão QQ e sgs.
É certo que resultou provado que a Autora, representada por J. , e a Ré, representada por J. O., subscreveram o auto de recepção provisória de obra de fls.121 e verso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ponto -7 dos F.P).
Porém a obra apenas foi recebida provisoriamente e não aceite, o que desde logo afasta a aplicação do art 1211 do Civil.
Assim enquadrado o regime da regular invocação desta excepção, temos como correta a conclusão do seu válido exercício, tal como decidido pelo tribunal a quo, pois que se tem como verificada a mencionada relação de sucessão, causalidade e proporcionalidade entre o incumprimento e a dedução da excepção.
Perante o exposto temos então que a ré tem direito a ver corrigidas as anomalias verificadas, apuradas e comprovadamente denunciadas, ou seja, as descritas nos pontos 16, 1, 19, 20, 2, 22 e 2 dos factos, uma vez que as demais apuradas ou não foram denunciadas- as referidas em 21,, e e 23 dos F.P; ou resulta de deficiente opção de projecto cf. ponto 26 dos factos, a cuja concepção a Autora foi de todo alheia, na medida em que a empresa projectista foi directa e autonomamente contratada pela ré - ver F.P n -1
A este valor acrescendo os juros que eventualmente se venham a vencer após a eliminação dos defeitos apurados e a eliminar pela autora.
Momento a partir do qual o preço se tornará exigível.
Procede assim e neste ponto o recurso da recorrente/Autora quanto aos.
Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
- Pelo contrário como ouvimos nos esclarecimentos prestados pelos Exmos. Senhores Peritos, os mesmos afirmam não conseguirem quantificar o valor de reparação dos defeitos, indo mais longe e dizendo que há defeitos infiltrações e deformações) de difícil solução, senão impossível.
- E não pela autora como por lapso se refere na sentença
- Remete-se para o que se escreveu a fls. 62 acerca do vencimento e recebimento da factura
Estamos perante, portanto, uma autoliquidação, uma liquidação cuja iniciativa pertence ao contribuinte, por disposição legal, consubstanciando-se na apresentação de uma declaração, da qual constam as operações de qualificação e quantificação necessárias para apuramento do montante de imposto a pagar ou a restituir, normalmente acompanhada do respetivo meio de pagamento.
Esta não é uma liquidação adicional ou oficiosa, mas tão somente uma autoliquidação, uma liquidação cuja iniciativa, como já foi supra afirmado, pertence ao contribuinte e, portanto, parece que não é dotado de sentido notificar o contribuinte, no caso a ora Recorrida de um ato que ele próprio praticou e que, por isso, do mesmo é totalmente conhecedor.
O princípio da participação, com consagração constitucional no art. 26 n. 1 e 5, visa evitar que o sujeito passivo sofra uma decisão desfavorável da administração tributária sem que tenha previamente oportunidade de expor a sua opinião.
A liquidação ora impugnada foi resultado da entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa aos exercícios de 2007, mas também de 2005 e 200
Pelo que, a liquidação ora impugnada não carece de audição prévia do contribuinte declarante, nos termos do n. 2, alínea do art. 6 da LGT, uma vez que a liquidação se efetuou com base na declaração do contribuinte.
Pelo que, não sendo a formalidade invalidante da decisão, impõe-se o aproveitamento do ato - utile per inutile non viciatur-, algo que não foi sequer equacionado pelo Tribunal a quo.
Logo, a finalidade visada pela lei com a concessão do direito de audição prévia, o de participação do sujeito passivo na formação das decisões e deliberações que lhe digam respeito, foi plenamente atingida.
O resultado que se pretende com o disposto no art. 6 da LGT veio a atingir-se, o de defesa contra o ato tributário.
O presente recurso jurisdicional tem como objeto a matéria de direito considerada pela douta sentença sob recurso.
Nas alegações produzidas pela Recorrente começa por referir que está em causa está a definição da situação tributária da Impugnante, ora Recorrida, no ano de 200
Com efeito, afirma a Recorrente que a apresentação da declaração modelo 22 é uma autoliquidação, isto é, uma liquidação cuja iniciativa pertence ao contribuinte por disposição legal.
O que, desde já, não se contesta.