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H. Atuando como atuou o recorrente dilatou os tempos do processo, consumiu tempo e meios aos Tribunais e seus operadores, que são consideráveis, quando sabia que o recurso não merecia provimento por ser manifestamente improcedente.
Deve o recorrente ser condenado no pagamento da taxa sancionatória excecional e, por isso, manter-se a sua condenação nos termos do art. 52, n. 2, doCPP.
Confirmando o acórdão recorrido, consideramos, que se fará Justiça!
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso merece provimento
A decisão recorrida na parte que aqui releva diz o que segue transcrição):
Diz a recorrente que nada se decide de forma fundamentada para a sua pretensão não alcançando como o pagamento de honorários em ação arbitral já em curso, muito antes do bloqueio das contas bancárias, pode fundamentar essa recusa.
Nos presentes autos ainda solicitou o MP ao recorrente que indicasse a conta bancária que pretendia ver liberada para o efeito.
É certo que para além das apreensões ou arrestos de bens as empresas continuam a sua atividade não estando impedidas de criar património ou prosseguir a sua atividade e objeto para o qual existem. Hão de pois ter outro património, sendo apenas o património sob suspeita ou investigação que fica retido, arrestado.
Desde já se adianta que o regime dos arts. 38 38 39 n 3 e ainda 73 e 73 todos do CPC e 200 n. 1 do , não exigem que que o Tribunal a quo tivesse proferido uma sentença ao indeferir por mero a pretensão do recorrente.
para os despachos, a irregularidade, face ao disposto nos art 11, n. 2 e 12, do CPP Acórdão do S.T.J., de 09-02-2012, processo 131/11YFLSB, disponível em www.dgsi.pt .
para as sentenças, a nulidade prevista nos art 37, n. 1, al., 12 e 12, do CPP.
No caso em análise o Mm Juiz profere um despacho e explica de forma muito sucinta, enumerando as razões pelas quais indefere o pretendido. Estaremos perante um despacho de mero expediente? Ou estaremos perante um despacho que ao indeferir a possibilidade de pagar certas despesas que o recorrente invoca, deveria ter sido profundamente fundamentado e não secamente decidido?
De acordo com o disposto no art 9, n. 5, do P.P - Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
A fundamentação de um acto decisório deve estar devidamente exteriorizada de modo que se perceba qual o seu sentido.
As irregularidades estão sujeitas ao regime do artigo 12, n. 1, do P.P., sendo certo que o recorrente não cumpriu esse regime já que não a invocou perante o tribunal a quo no prazo previsto.
Está efetivamente em causa um despacho de autorização de movimentação de uma conta bancária arrestada para pagamento de despesas com honorários num tribunal arbitral que, como o próprio recorrente diz, não admite apoio judiciário.
Ainda que tal despacho padecesse de falta de fundamentação, deveria ter o recorrente arguido a sua irregularidade nos termos e prazos previstos no artigo 12 do P.P., o que não aconteceu, pelo que, a existir irregularidade, estaria a mesma sanada.
Nos termos do disposto no art 49 n 6 da lei 83/2017 de 18 Agosto o JIC a solicitação do MP, pode determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, caso se mostre indiciado que os mesmos são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima.
Foi feita uma correta interpretação e aplicação do art 49 n. 5 da Lei n. 83/201
O despacho está, desta vez, ainda que de forma sucinta suficientemente fundamentado.
Havendo irregularidade, pois que não se trataria de nulidade, a mesma estaria sanada.
Nega-se provimento ao recurso apresentado por manifestamente improcedente.
O caso dos autos tem o seguinte historial:
Dispõe o art. 52 CPP:
A decisão recorrida remetendo, sem mais, para o art. 52 CPP, não concretiza ou identifica qual a dimensão normativa, que entendeu aplicável, se o n. 1 ou o n.
Supremo Tribunal de Justiça, 10202
A Recorrente apresentou alegações de recurso nas quais formulou as conclusões que infra se reproduzem:
Entende a Recorrente que a sentença é nula por violação do disposto no n. 2 do Art. 12 do CPPT e do Art. 65 n. 3 do CPC, porquanto, não especifica nem demonstra os factos dados como provados que justificam a decisão.
ix. A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o Art. 123, n 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no Art. 659, n 3 do CPC.
xi. Tal fundamentação consiste, como se percebe, na indicação dos meios de prova que foram considerados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, por forma a serem exteriorizadas as razões pelas quais se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer a este propósito veja-se Teixeira de Sousa in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pág..
xii. Logo, a violação desse devir lógico em que desagua a decisão judicial consubstancia uma nulidade, na medida em que os fundamentos da decisão não podem conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta com aqueles mesmos fundamentos.
xiii. No caso vertente, recorta-se que a sentença não demonstrou nem especificou não tendo produzido igualmente um juízo crítico acerca da prova documental junta pela Recorrente, ou dos motivos pelos quais considerou que o valor dos juros indemnizatórios pagos não correspondiam aos efectivamente devidos, ou que tal prova era insuficiente para demonstrar tais factos.
xv. Logo, a decisão judicial padece da nulidade consubstanciada na não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão a que alude o disposto no Art. 12 n 1 do CPPT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve;
a decisão do Tribunal a quo ser declarada nula por não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão a que alude o disposto no Art. 123 e 125 ambos do CPPT e Art. 659do CPC;
A Recorrida optou por não apresentar contra-alegações
Em 002015 foi proferida decisão arbitral no processo n.746/2014-T, cujo segmento decisório teve o seguinte teor:
Ficou consignou como factualidade não provada que:
A 12 de janeiro de 2017, foi emitida informação pela Divisão de Reembolsos e Restituições-IR, com o teor que infra se transcreve:
"Exm senhores
Relativamente ao pedido de elementos infra, no que respeita a Juros Indemnizatórios, informa a DSR o seguinte:
Veio posteriormente em 05/04/2016 o SF de Lisboa 10 igualmente através de e-mail, solicitar a correção dos Juros pagos, enviando novo " Documento para liquidação dos Juros Indemnizatórios/J.Mora - execução de decisões administrativas /judiciais" onde pedia o pagamento de Juros Indemnizatórios e Juros de mora.
NOTA INFORMATIVA:
Os Juros agora solicitados pelo SF Lisboa 10, serão pagos da seguinte forma:
cfr. fls. 187 dos;
cfr. fls. 202 dos
cfr. fls. 201 dos
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir as questões que infra se enumeram:
Como é consabido, a fundamentação incompleta, errada, insuficiente ou não convincente, apenas afeta o valor doutrinal e persuasivo da decisão e sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em sede de recurso, mas não comporta a sua nulidade.
Face ao supra aludido, improcede a arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, nos moldes requeridos.
Atentemos, ora, no erro de julgamento de direito por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.
Comecemos por convocar o regime jurídico e tecer os considerandos de direito que se afiguram relevantes neste e para este efeito.
A reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito.
Dispõe o artigo 4 da LGT que:
"1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
- Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efetuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas.
Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos;
"1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades:
Pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido;
Pela entidade que determina a restituição oficiosa dos tributos, quando não seja cumprido o prazo legal de restituição;
Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento;
Pela entidade competente para a decisão sobre o pedido de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte, quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do ato tributário.
Em geral, os juros indemnizatórios destinam-se a compensar o contribuinte pelo prejuízo resultante do pagamento indevido de uma dívida tributária.
Aqui chegados, visto o direito que releva para o caso dos autos, atentemos, então, se a decisão recorrida padece da censura que lhe é visada, apelando, nessa medida, ao que resulta do recorte probatório dos autos.
O que passa, necessariamente, por indagar se o reputado excesso encontra fundamento legal, e cuja resposta, como veremos, é negativa.
Materializando, então, por reporte ao acervo fático dos autos.
Pelo que, ainda que logre provimento o entendimento da Recorrente no sentido de que deve ser, devidamente, ponderada a quantia já paga a título de juros indemnizatórios, a verdade é que não tem o efeito por si almejado no sentido de integral cumprimento da lide, na medida em que ainda subsiste uma quantia para ser objeto de ressarcimento a título de juros indemnizatórios.
CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO:
Vide, designadamente, Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 09420/16, de 20201
Condenar o arguido A., pela prática, em coautoria material, na forma consumada, e em concurso efetivo, de cinco crimes de furto qualificado, ps. e ps. pelo artigo 20, n. 1, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes;
Condenar o arguido JP, pela prática em coautoria material, na forma consumada, e em concurso efetivo, de cinco crimes de furto qualificado, ps. e ps. pelo artigo 20, n. 1, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos de prisão por cada um dos crimes;
Inconformados com a decisão recorreram os arguidos JP e JJ, formulando as seguintes conclusões:
Os recorrentes insurgem-se contra a factualidade dada como provada, nomeadamente nos factos 1 a 28, 31, 32, 33, 54 a 58, por deles não haver prova, porquanto nenhumas das testemunhas os presenciaram.
De qualquer forma, mesmo que as declarações prestadas em sede de inquérito pudessem ser admitidas como meio de prova a ser apreciada livremente pelo tribunal, a verdade é que sempre seria necessário que fossem corroboradas por outros meios de prova, o que não aconteceu.
O valor das declarações do arguido exigem especiais ponderações pelo julgador, e são um meio particularmente frágil, pelo que só com demais prova adicional se pode fundamentar uma condenação.
Uma vez que mais nenhuma prova existe sobre a ligação dos recorrentes aos factos, não poderia ter o Tribunal a quo decidido pela condenação, violando os princípios da investigação, livre apreciação e in dubio pro reo.
Pelo que deve ser revogada a decisão de que se recorre, absolvendo-se os recorrentes, e fazendo-se dessa forma JUSTIÇA!
As declarações de coarguido valem como meio de prova, a apreciar livremente pelo Tribunal.
O direito ao contraditório não se resume ao direito a exercer o contrainterrogatório.
O Tribunal a quo não violou qualquer norma, designadamente as invocadas pelos recorrentes.
Pelo exposto e pelos fundamentos constantes da decisão recorrida, aos quais se adere, deve a mesma ser confirmada e negar-se provimento ao recurso apresentado por JP e JJ, assim se fazendo justiça!
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso não merecer provimento.
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP, nenhum dos interessados reagiu.
NUIPC 20/19GBGVA)
No dia 02 de Fevereiro de 2018, os arguidos A, JJ e JP decidiram que naquela noite iriam apoderar-se de bens ou valores que encontrassem, com o intuito de os fazerem seus.
Ali chegados, o arguido A saiu do referido veículo e após os arguidos JJ e JP retiraram-se daquele local, e foram estacionar o veículo em local próximo, onde aguardaram que o arguido A cortasse o cabo de comunicações e o acondicionasse para o transporte.
NUIPC 18/17GBGVA)
No dia 13 de fevereiro de 2018, os arguidos A, JJ e JP, decidiram que naquela noite iriam apoderar-se de bens ou valores que encontrassem, com o intuito de os fazerem seus.
De seguida, com o referido metal no interior do veículo acima identificado, abandonaram o local, fazendo seu o acima identificado metal.
NUIPC 78/10GASEI)
NUIPC 24/11GBGVA)
Ali chegados, o arguido A saiu do referido veículo e os arguidos JJ e JP retiraram-se daquele local, e foram estacionar o veículo em local próximo onde aguardaram que o arguido A cortasse o cabo de comunicações e o acondicionasse para o transporte.
NUIPC 23/13GBGVA)
Ali chegados, o arguido A saiu do referido veículo e após os arguidos JJ e JP, retiraram-se daquele local, e foram estacionar o veículo em local próximo, onde aguardaram que o arguido A cortasse o cabo de comunicações e o acondicionasse para o transporte.
No dia 17/02/2018, pelas 20:45 horas, o arguido A detinha na sua posse duas zagaias, uma tesoura/cisalha de corte de ferro e uma corda de nylon com cerca de 7,50 metros.
Os arguidos agiram sempre estando cientes de que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.
Mais se apurou com interesse para a decisão da causa:
Relativos ao pedido de indemnização
declarações do arguido A, prestadas em primeiro interrogatório não judicial perante Autoridade Judiciária, de fls. 75 a 81;
E desde já se diga que, contrariamente ao alegado em sede de alegações orais pela defesa dos arguidos JJ e JP, inexiste qualquer proibição de valoração das declarações prestadas pelo arguido A.
As declarações de coarguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no artigo 12 do Código de Processo Penal, podem e devem ser valoradas no processo.
Por isso, dizer em abstrato e genericamente que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.
Os arguidos JJ e JP não apresentaram qualquer justificação para os factos em discussão nos autos, tendo a possibilidade de os contraditar.
Não se pode concordar com a defesa dos arguidos JJ e JP quando defende que a leitura, em julgamento, de declarações prestadas em fase anterior do processo contraria os princípios da imediação, da oralidade e do contraditório.
Com efeito, tendo em vista a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa, um arguido pode ser confrontado com pessoas, documentos ou objetos relacionados com os factos em discussão, bem como com peças do processo.
Em suma, e na esteira do decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/04/2015, disponível em www.dgsi.pt, não há qualquer impedimento do coarguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os coarguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um coarguido contra os seus coarguidos.
Do que se trata, aqui, é de retirar valor probatório a declarações totalmente subtraídas ao contraditório.
O que não é o caso dos autos.
Aos arguidos JJ e JP foi dada a possibilidade de contraditarem tais declarações e requererem o que tivessem por conveniente.
Salienta-se: a proibição de valoração ínsita no artigo 34, n. 4 do Código de Processo Penal apenas tem lugar quando o coarguido de dispuser a prestar declarações, mas recusar a resposta a todas ou algumas perguntas espontaneamente ou a conselho do seu defensor. O que não é o nosso caso.
Como já se referiu, uma coisa é a proibição de valoração de uma prova, outra coisa é o valor a atribuir ao meio de prova.
Concorda-se com o entendimento de que as declarações de coarguido desfavoráveis a outro coarguido exigem uma particular ponderação pelo julgador, exigindo-se que tais declarações sejam corroboradas com de prova.
A salientar, que de tais declarações não resulta qualquer interesse do arguido A na incriminação dos arguidos JJ e JP, apenas se limitando a relatar o que aconteceu.
Não se podendo afirmar que as declarações do coarguido A ficaram totalmente subtraídas ao contraditório, não foi violado o disposto no n. 4, do artigo 34 do Código de Processo Penal.
Por outra via ainda tais declarações mostram-se confortadas nos demais elementos probatórios colhidos, nos termos que se passará a explanar.
Referiu que em Lisboa manteve sempre o contacto telefónico com os arguidos JJ e JP, que lhe diziam que se regressasse para junto destes, em nada lhe faltaria.
Assim, motivado por este convite e pelo facto de ter um filho que reside em, concelho de, decidiu regressar a onde procurou trabalho, dormida e comida junto daqueles JJ e JP.
No que respeita ao trabalho realizado, descreve o arguido A que, inicialmente, auxiliava os arguidos JJ e JP nas feiras, a troco de comida e dormida em casa destes, sendo que contrariamente ao acordado, nunca recebeu qualquer quantia monetária.
Explana o arguido A, com pormenor, todo o modus operandi levado a cabo pelos arguidos, o qual se repetiu nas cinco ocasiões em análise nestes autos:
os arguidos JJ e JP transportavam o arguido A no veículo automóvel de marca Ford, modelo Transit, de cor branca, conduzida habitualmente pelo arguido JP para o local previamente determinado para subtrair os cabos das linhas de comunicações;
o arguido A, após o corte dos cabos, acondicionava-os e transportava-os para junto da estrada para facilitar a sua recolha, sendo que depois os arguidos entravam em contacto entre si e os arguidos JJ e JP iam recolher os cabos cortados bem como o arguido A;
Declarou o arguido A que os arguidos JJ e JP lhe ordenavam que aquele fizesse os trabalhos por estes determinados, sendo que o arguido A queria parar de efetuar a subtração do cobre, mas era forçado por aqueles arguidos, fazendo-o com medo dos mesmos.
Afirmou ainda o arguido A que no dia 17 de Fevereiro de 2018, seguindo o modus operandi que sempre levavam a cabo, os arguidos JJ e JP transportaram o arguido A para a localidade de, deixando-o junto a uma linha de comunicações para que este procedesse ao corte de cabos de cobre, e abandonaram o local de seguida, ficando a aguardar a conclusão do serviço.
O arguido A decidiu denunciar o sucedido, tendo contactado telefonicamente a Guarda Nacional Republicana que, pouco tempo depois, acorreu ao local e transportou o arguido A para as instalações do Posto Territorial de.
Nestas instalações, disse o arguido A que o arguido JJ lhe telefonou, questionando-o se já havia terminado o serviço, ao que o arguido A respondeu que tinha sido intercetado pela Guarda Nacional Republicana, e que aquele lhe ordenou que não abrisse a boca.
E aqui a pergunta impõe-se: porque é que o arguido A não se ausentava do local quando os arguidos JJ e JP o deixavam no destino escolhido?
Não se percebe.
Por fim, esclareceu o arguido A que o cobre após queimado era enrolado e acondicionado em sacas de nylon, sendo transportado para uma sucateira, onde era vendido, esclarecendo que os arguidos JJ e JP ficavam com o dinheiro e nunca lhe deram qualquer quantia proveniente da venda do cobre subtraído.
, militar da Guarda Nacional Republicana de 45 anos, começou por referir que quando estava de serviço, no dia 17 de Fevereiro de 2018, pelas 19h45, foi recebida uma chamada no Posto informando que um indivíduo estava na localidade de e se preparavam para efetuar um furto, tendo a chamada sido efetuada pelo próprio indivíduo.
Disse o militar que de imediato se deslocaram ao local referido e visualizaram o arguido A, com diversos instrumentos, recordando-se de um serrote/serra, um alicate/tesoura e uma corda, o qual se dirigiu a eles espontaneamente e foi conduzido ao Posto Territorial de.
No que respeita a estes instrumentos, referiu o militar que foram apreendidos, sendo aptos a derrubar o poste que suportam os cabos e proceder ao corte destes, tendo-lhe o arguido dito que era por esses motivos que os tinha na sua posse.
Já nas instalações do Posto Territorial de o arguido A explanou os episódios de subtração de cobre que levou a efeito, esclarecendo que o fazia porque era obrigado pelos arguidos JJ e JP, tendo apenas nas instalações do Posto dito que tinha medo destes.
A testemunha mencionou que quando o arguido A se encontrava no Posto, já pelas 21h00, este recebeu uma chamada, não se recordando de ouvir o seu teor, tendo-lhe o arguido A dito que era o arguido JJ e que este lhe disse que se falasse já sabia o que lhe acontecia.
Disse ainda a testemunha que o arguido A referiu que se encontrava há uns meses a residir em casa dos arguidos JJ e JP em, reconhecendo problemas com o álcool, que inicialmente trabalhava com estes nas feiras mas que depois começou a subtrair cobre, tendo-lhe dito as localidades em que foi efetuada.
Mais referiu o militar que o arguido A lhe relatou que todas as ferramentas utilizadas na prática dos factos lhe foram dadas pelos arguidos JJ e JP, bem como um telemóvel que era utilizado pelo arguido A para contactar com os arguidos JJ e JP quando os cabos de cobre estivessem prontos a ser recolhidos, indo de seguida buscá-lo, bem como ao cobre, deslocando-se sempre os arguidos numa carrinha.
Interrogado, explanou o militar que o arguido A não tinha veículo automóvel nem era titular de carta de condução, sendo que o telemóvel que tinha lhe foi dado pelos arguidos JJ e JP para poderem comunicar entre si.
Ora, como já se deixou antever, não merece qualquer colhimento a justificação dada pelo arguido A de que apenas praticou os furtos porque era obrigado pelos arguidos JJ e JP.
Ademais, caso não fosse essa a sua vontade, sempre podia o arguido A abandonar os locais onde era deixado para subtrair os cabos uma vez que aí era deixado sozinho, não se percebendo como afirma o mesmo que era obrigado quando estava sozinho no local.
Nem se diga que o arguido A praticava tais factos por ter medo e ser ameaçado pelos arguidos JJ e JP.
Apesar de não ter resultado provado que tal terreno é propriedade dos arguidos JJ e JP, resultou indiscutível, atento o depoimento dos militares,, que corroboraram as declarações prestadas pelo arguido A, que o terreno em causa era pelos arguidos utilizado.
Diga-se a este propósito, que do teor da documentação junta aos autos pela , S.A. a fls. 489 a 493, considerando os locais e datas aí indicadas não é claro que tais informações digam respeito a estes autos.
, militar reformado da Guarda Nacional Republicana de 61 anos, referiu conhecer os arguidos JJ e JP da sua atividade profissional, referindo que estes são pessoas honestas, trabalhadores e educadas, estando bem integrados socialmente.
Também, militar da Guarda Nacional Republicana de 51 anos, disse ser conhecido dos arguidos JJ e JP, os quais os consideram como sendo pessoas educadas, estimadas e prestáveis, que não gostam de conflitos.
Do ponto de vista factual, podemos assentar no seguinte:
Quanto ao direito.
Prescreve o artigo 35 do CPP, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21-02:
"1- A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida:
A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou
Por fim, dispõe o artigo 34 do CPP preceito que mantém a redação introduzida pela Reforma de 2007:
Depois deste breve excurso, retomemos o caso em apreciação.