rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, associação , com o NIPC , com sede na Receção do , Quinta do Lago, - , freguesia de Almancil, conselho de Loulé, Faro;
Se declarea extinção imediata da Ré por prosseguir um fim real que não coincide com o fim expresso nos seus estatutos;
Se declare a nulidade das deliberações tomadas na assembleia levada a cabo a 23 de Novembro de 2012;
Se declare a falta de legitimidade da Ré para exercer o objeto para o qual foi constituída, nos termos, nas condições e na qualidade em que o tem feito;
Citada, a Ré contestou, alegando que o loteamento  , onde os Autores são proprietários de lotes, tem áreas privadas comuns, sujeitas ao regime legal da administração destas áreas privadas comuns do art. 43, n. 4 do RJUE, com as suas remissões para os arts. 1420 a 1438-A do Cód. Civil, tendo o Regulamento aprovado pelos proprietários em assembleia geral, em 2012, definido o regime do uso, fruição e conservação das partes ou áreas comuns em causa.
Desta sentença vieram os autores interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 448/91, é verdade que o artigo 1, n. 3 veio expressamente considerar os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada como partes comuns dos edifícios a construir nos lotes resultantes da operação de loteamento, regendo-se pelo disposto nos artigos 142 a 143 do Código Civil.
Não obstante, é preciso esclarecer que o que está em causa neste artigo é, tão-somente, a fixação do estatuto legal dos referidos bens, enquanto partes integrantes do loteamento urbano unitariamente considerado.
Daí a necessidade de levar a registo, pelo menos, a afetação dos espaços e equipamentos aos fins que os definem como partes comuns dos edifícios a erigir nos lotes resultantes da operação de loteamento, como elemento que é do seu estatuto real.
do Código Civil, será sempre manifestamente nula nos termos do artigo 29 do Código Civil.
de ter considerado nulas as suas alienações, nas condições em que ocorreram no caso em apreço nestes autos.
Interpretou, ainda, no humilde entendimento dos Apelantes, de forma manifestamente errada, as normas jurídicas existentes aos factos que foram dados a conhecer ao tribunal a quo.
A sentença recorrida é, assim, notoriamente ambígua e obscura, tendo o douto tribunal a quo utilizado fundamentos que se vieram a revelar estar em crassa contradição com a decisão proferida, não sendo possível compreender o raciocínio e a lógica intrínseca numa sentença que mais parece uma mera compilação de alguns dos muitos artigos escritos pelas partes nas peças processuais por si apresentadas, sem qualquer fundamentação ou explicação de Direito que a sustente.
Da violação da lei:
Proferindo sentença contendo a decisão que ora se apela e que se impugna, violou o tribunal a quo, o disposto no artigo 4, n. 4 do RJUE, os artigos 142, n. 2, 130, n. 1, 93 e 95, n. 1, 89, 29 do Código Civil.
Se a Ré pode exigir dos autores a sua quota-parte de responsabilidade nas despesas com o condomínio e administração das partes comuns.Fundamentação fáctico-jurídica.
, do Regulamento artigos 1 e 2 da contestação).
Os 1 e 2 Autores são titulares do prédio urbano designado por lote , inscrito na matriz predial da freguesia de Almancil com o artigo , descrito na CRP de Loulé sob o n. , composto por edifício com cave, rés-do-chão, terraço e logradouro, adquirido com a AP.  de 2004//14;
O 3 Autor é titular do prédio urbano designado por lote , inscrito na matriz predial da freguesia de Almancil com o artigo , descrito na CRP de Loulé sob o n. , composto por habitação de 2 divisões, cozinha, casa de banho, vestíbulo, 2 arrumos e terraço, no  piso; 2 divisões, 2 casas de banho, vestíbulo e terraço no  piso e logradouro com piscina, adquirido com a AP. 28 de 2004//15;
O 4 Autor é titular do prédio urbano designado por lote , inscrito na matriz predial da freguesia de Almancil com o artigo , descrito na CRP de Loulé sob o n. , composto por moradia de 1 piso cave e r/), tipo T4 e logradouro com piscina, adquirido com a AP.  de 2008//09;
A 5 Autora é titular do prédio urbano designado por lote , inscrito na matriz predial da freguesia de Almancil com o artigo , descrito na CRP de Loulé sob o n. , composto por habitação de  piso com pátio,  piso com 2 pátios; e logradouro com piscina, adquirido com a AP.  de 1989//07;
A 6 Autora é titular do prédio urbano designado por lote , inscrito na matriz predial da freguesia de Almancil com o artigo , descrito na CRP de Loulé sob o n. , composto por moradia unifamiliar de rés-do-chão com 2 divisões, cozinha, casa de banho, despensa, vestíbulo;  andar com 2 divisões, 2 cozinhas, despensa, 2 terraços e logradouro, adquirido com a AP.  de 1991//01;
A 7 Autora é titular do prédio urbano designado por lote , inscrito na matriz predial da freguesia de Almancil com o artigo , descrito na CRP de Loulé sob o n. ..., composto por edifício de 2 pisos, tipo T3, destinada a habitação e logradouro com piscina, adquirido com a AP.  de 1986//08 tal como resulta de fls. 166, 167, 169, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 18 1 e 182, cujo tero se dá por integralmente reproduzido artigo 12 da petição.
A presente ação foi intentada em 20 de Outubro de 201
Nos termos do art. 60/4 ex art. 66/2 do CPC, acrescenta-se a seguinte factualidade:
O loteamento   compreende, atualmente, um total de 98 lotes que se encontram divididos e demarcados da seguinte forma:
92 moradias unifamiliares lotes 401 a 425, 427 a 432, 432-A, 433, 433-A, 434, 434- A, 435 a 460 e 463 a;
52 apartamentos distribuídos por 3 blocos habitacionais, constituídos em propriedade horizontal lotes 4, 5 e;
1 piscina, receção, bar/barbecue e terraços lote;
1 piscina e terraços lote e;
1 piscina e jardim lote.  O direito.
Está em causa, segundo os recorrentes, a nulidade decorrente de oposição entre os fundamentos e a decisão.
Com efeito, os autores formularam vários pedidos relacionados com a abusiva cobrança, pela Ré, de despesas pelas partes comuns do aldeamento onde são proprietários de lotes individuais, aplicando indevidamente o regime da propriedade horizontal e prosseguindo finalidade contrária aos seus estatutos, por considerarem inexistir partes/zonas comuns no loteamento.
Na sentença recorrida pode ler-se:
O artigo 43, n. 4 do 555/99, de 16 de Dezembro dispõe que "os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420 a 1438-A do Código Civil".
E também não se deteta qualquer nulidade da sentença decorrente da sua ininteligibilidade por ambiguidade ou obscuridade.
Ora, é manifesta a falta de razão.
E a decisão padece do vício da nulidade quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 615, n 1, al., do P. Civil.
Portanto, como decorre dos argumentos invocados pelos recorrentes, está em causa o erro de julgamento quanto aos factos e ao direito aplicável, o que afasta a convocação da apontada nulidade da sentença.
Com efeito, escreveu-se na decisão recorrida:
Ora, a verdade é que não podemos deixar de acompanhar a interpretação seguida, atentos os factos apurados e o direito aplicável.
E, a  fase do loteamento, sob a Ap.  de 15//88, foi registada a autorização de loteamento constante do alvará 7/88 fls., e sob a Ap.  de 21//98 foi registada a alteração a esse alvará 7/88), introduzida pelo alvará 6/96 fls., do qual consta "a área de zonas verdes de utilização coletiva, de natureza privada , é de 115 m2".
Assim, estas áreas de utilização coletiva/áreas comuns totalizam 1829,50 m2, e não podem deixar de ser consideradas como zonas comuns do loteamento, porque assim estão definidas e reservadas nos alvarás que o licenciaram, em ambas as fases, e mostram-se registadas como tal, ou seja, como áreas comuns, na Conservatória, desde 1997 para a primeira fase, e 1998 para a segunda fase.
E decorre desse regime jurídico que ao lado da propriedade exclusiva sobre a sua moradia/lote, cada condómino é ainda comproprietário das zonas comuns do loteamento, sendo contitular, juntamente com os restantes condóminos, do direito de propriedade sobre as zonas comuns.
Tal definição só veio a acontecer com o referido Decreto-Lei n 448/91, que no n 3 do seu art 15 considerou tais elementos como partes comuns dos edifícios a construir nos lotes resultantes da operação de loteamento, regendo-se pelo disposto nos arts 1420 a 1438 do Código Civil.
E a propósito desta questão, refere a professora Fernanda Paula Oliveira, no seu Parecer, pág. 32,  doc. n.3 da contestação):
Resumindo, a decisão recorrida mostra-se acertada, porque devidamente apoiada nos factos provados e enquadrada nas pertinentes disposições legais, pelo que não merece censura, devendo ser mantida.
Évora, 2018/07/12
Nesse seguimento, o Impugnante apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
G. Note-se que, inclusive, resulta provado nos autos que o Impugnante, Mãe e Irmãos eram os beneficiários efetivos da F.. e que os elementos patrimoniais declarados em sede de RERT correspondem integralmente aos elementos patrimoniais de que a mesma era titular.
O Impugnante não logra demonstrar, nas alegações que para o efeito produziu, de que forma é que a douta decisão arbitral padece do vício de cariz processual que lhe é imputado, a saber, a oposição entre os fundamentos e a decisão.
Com efeito, face a esta transação, não obstante, a sociedade F.., ser uma sociedade não residente, sem estabelecimento estável, deveria ter declarado a mais-valia acima descrita na declaração Mod. 22 de IRC, em Portugal, em conformidade com o disposto na alínea do n. 1 do artigo  do Código do IRC, porquanto,
De notar que não é aplicável, ao caso concreto, a isenção consagrada no artigo 2 atual 2) do EBF, tendo em consideração que o ativo era constituído em mais de 50% por imóveis.
Ademais, e conforme resulta dos factos dados como provados, quem aderiu ao RERT não foi a F.., a qual, não obstante ser uma pessoa coletiva, também o poderia fazer,
.. mas os respetivos acionistas, o que consubstancia que os elementos patrimoniais declarados pertenciam aos próprios - Requerente e respetiva Família - provenientes de distribuição de dividendos ou de quaisquer outros ganhos sujeitos a factos tributários distintos, tributáveis pela categoria E de rendimentos.
J. Assim, com o devido respeito, é errada a interpretação que a Impugnante faz da decisão arbitral, não incorrendo a mesma em nenhuma contradição.
K. Com efeito, o que o acórdão arbitral sustenta, de forma absolutamente congruente e fundamentada de facto e de direito, é a rejeição do entendimento da ora Impugnante no sentido de que adesão ao RERT pelos elementos da família excluiria a sociedade F.. de qualquer tributação em Portugal;
Resultando plenamente provado, mormente pelos factos consignados nos pontos R. e S. do probatório, que a mais-valia obtida pela sociedade F.. não foi apurada, tributada e paga, porquanto nunca foi submetida a declaração Mod. 22 de IRC nem a declaração de regularização tributária foi apresentada em nome da sociedade.
Logo, a adesão ao RERT , pelos elementos patrimoniais e rendimentos declarados pelos acionistas, produziu os seus efeitos na esfera pessoal dos declarantes e não da sociedade F...
O. Sendo notório que as asserções que fundamentam o vício imputado ao acórdão arbitral, designadamente os pontos a K. das conclusões das alegações, mais não são que argumentos que sustentam um alegado erro de julgamento.
A. Para a apreciação da presente Impugnação está provado o seguinte facto:
" Matéria de Facto
a. Factos dados como provados
B. Em 2005, a sociedade A.., LDA era proprietária de um imóvel o Palácio .., sito em - cfr. facto não impugnado-;
No dia 30 de março de 2005, a sociedade "A.., LDA" foi transformada em sociedade anónima, tendo sido determinado o reforço de capital realizado em dinheiro pelos sócios na proporção das suas quotas, com exceção das quotas próprias da sociedade, tendo o capital passado a estar dividido em 00000 ações no valor de 0,01% cada, ao portador - cfr. facto não impugnado-;
E. O capital social da sociedade ".., S.A" passou a estar dividido da seguinte forma:
J. A sociedade F.., desde a sua constituição, que era administrada pela sociedade A.., sendo detida pelas sociedades A.., LTD e pela A.. LTD, sociedades sediadas em Gibraltar, as quais detinham 10,10% correspondente a 16674 ações) e 89,90% correspondente a 83326 ações) respetivamente do capital social daquela - cfr. processo administrativo-;
O beneficiário das ações detidas pela sociedade A.., LTD, na sociedade F.., segundo declaração prestada no Supremo Tribunal de Gibraltar era H.. - cfr. processo administrativo-;
A sociedade A.. LTD declarou que os beneficiários das 83326 ações que detinha na sociedade F.. eram os membros da Família .. e da Família S.. identificados em A. supra - cfr. processo administrativo
A sociedade F.., bem como os seus representantes foram notificados do Relatório de Inspeção Tributária decorrente do procedimento de inspeção acima identificado, do qual resulta o seguinte:
Dos elementos remetidos pela Divisão de Processos Criminais Fiscais desta Direção de Finanças, extraídos do processo de inquérito, foi possível identificar que a sociedade F.. tem sede em .. Gibraltar Anexo.
Do Certificado emitido pela Company House Gibraltar; consta que a F.. foi constituída em 31 de dezembro de 2000 e é uma empresa privada limitada por ações Anexo.
A F.. tinha um capital social nominal emitido de GBP 00000, dividido por 00000 de ações de GBP 1 cada. Os acionistas são: a sociedade A.., Limited, detentora de 16674 ações e a sociedade A.. Limited, detentora de 83326 ações, ambas com a mesma sede do sujeito, cujo administrador era .. Anexo.
Da declaração prestada no Supremo Tribunal de Gibraltar, a sociedade A.., Limited informou que o beneficiário das ações por si detidas na F.. é Anexo:
A sociedade A.. Limited informou que os beneficiários das 83326 ações por si detidas na F.. são os seguintes Anexo:
Da conjugação dos diversos elementos disponíveis, que se descrevem no ponto seguinte, constatou-se que, não obstante, nos documentos da constituição da sociedade não indicar quem são os responsáveis pela gestão/administração, facto que pode ser justificável por se tratar de uma sociedade constituída sobre as leis de Gibraltar, os factos/atos que conduziram ao presente procedimento tiveram origem nos beneficiários da mesma.
Descrição dos factos e fundamentos
- Correções meramente aritméticas
- A venda descrita anteriormente encontra-se sujeito em IRC nos termos do n. 2 e da alínea do n. 3, ambos do artigo  do Código do IRC, conforme se transcreve:
- Assim, tratando-se de alienação de partes de capital, são os ganhos obtidos considerados mais-valias, logo, enquadráveis na categoria G do Código do IRS, conforme determina o seu artigo 1.
De acordo com a alínea do 1 do art. 1 do Código do IRS, ".... Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
Para determinação do valor das mais-valias vejamos o n. 4 do artigo 1 do Código do IRS:
" 4 - O ganho sujeito a IRS é constituído por:
Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, ilíquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nos casos previstos nas alíneas, e do n. 1 ..." sendo que:
&gt; O valor de aquisição para determinação do valor de aquisição vejamos o que esta definido no Código do IRS
Para o cálculo da mais-valia obtida com a alienação das ações mencionadas anteriormente e de acordo com a legislação referida no ponto anterior, passamos a determinar:
Apuramento da mais-valia fiscal
MVF = VR-VA)
No dia 23 de agosto de 2019 o Requerente apresentou pedido de constituição do presente Tribunal Arbitral.
b. Factos dados como não provados
Contudo, trata-se de um documento que só se encontra assinado pelo Requerente e a sua Família na qualidade de vendedores, não constando do mesmo a assinatura da compradora, a sociedade F..,
... sem embargo de poder ter havido intenção em o aceitar, como parece.
Neste caso o contrato ter-se-ia concluído sem declaração de aceitação, como refere o artigo 23 do Código Civil Dispensa da declaração de aceitação).
No caso concreto, admite o presente Tribunal Arbitral que a proposta foi aceite pela sociedade "F.., LIMITED", pelo que, quanto a este aspeto, poder-se-ia concluir pela perfeição do negócio.
Prova que o Requerente não logrou fazer, com as declarações de parte de H.., ou das testemunhas inquiridas quanto a esta matéria, uma vez que não foram as mesmas totalmente assertivas e convincentes. Senão vejamos,
Segundo as declarações de parte do Requerente H.. o pagamento teria sido feito por acerto de contas na venda do negócio, quando no documento n. 8, de 10 de setembro de 2006, se refere expressamente que o pagamento ocorreria até ao dia 30 de setembro de 200
Quanto ao preço, refere esta testemunha não saber como o pagamento foi realizado.
Não existem outros factos dados como não provados, contudo, entende o presente Tribunal Arbitral que todos os demais factos relevantes para a apreciação do pedido foram dados como provados.
duplicação de coleta, por violação do disposto no artigo 20 do CPPT e
erro sobre os pressupostos de facto.
Para além da apreciação da legalidade dos atos tributários impugnados nos termos acima indicados, cabe ainda, dado o correspondente pedido formulado pela Requerente, decidir sobre a condenação da Autoridade Tributária no pagamento de indemnização, nos termos do artigo 4, n.  da LGT. Vejamos,
apresentarem a declaração de regularização tributária prevista no artigo ; - cujo modelo foi aprovado pelo n. 1 do artigo  da Portaria n. 260/2010, de 10 de maio, que regulamentou este regime-;
O RERT previa a produção, quanto aos elementos patrimoniais declarados, dos seguintes efeitos:
Constituição de prova bastante para os efeitos previstos no n. 3 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária.
Conforme refere e bem o Requerente, nos termos do RERT , a titularidade dos elementos patrimoniais a declarar poderia ser direta ou indireta - conforme resulta da alínea do n. 1 do artigo  da referida Portaria.
Dois impostos distintos: um tributado no quadro do IRC de acordo com o elemento de conexão real acolhido no art.  do IRC, outro no quadro do IRS, como rendimento in casu nos termos do diploma que aprovou o;
Um período temporal coincidente nos dois factos tributários.
Expostas as posições das partes, vejamos a quem assiste razão.
Ensina JORGE LOPES DE SOUSA que "os requisitos da duplicação de coleta são cumulativamente, os seguintes:
unicidade dos factos tributários;
identidade da natureza entre o tributo pago e o que de novo se exige; e
De notar que não é aplicável, ao caso concreto, a isenção consagrada no artigo 2 atual 2) do EBF, tendo em consideração que o ativo era constituído em mais de 50% por imóveis,
Face a esta declaração, os elementos patrimoniais declarados pelo Requerente e a sua Família foram tributados a uma taxa de 5%, tendo os acionistas procedido ao seu pagamento a título de imposto - IRS -,
A repartição dos mencionados elementos patrimoniais entre cada um dos signatários deverá ser feita nas percentagens e montantes constantes do quadro junto em anexo.
De referir, assim, que o RERT não abrange o imposto que resulta das mais-valias obtidas pela sociedade F.., com a alienação de 100% das ações que detinha da sociedade .., S.A.,
... cuja liquidação se encontra em crise nos presentes autos, pelo que não padece a mesma da ilegalidade que o Requerente lhe pretende assacar,
Face ao exposto é manifesto que não se verificam os requisitos da duplicação de coleta, previstos no artigo 20 do CPPT, pelo que, improcede o vício invocado a seu respeito.
DO ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO - ERRO NO CÁLCULO DA MAIS-VALIA FISCAL
Ora, no caso em apreço, estando perante rendimentos decorrentes da alienação de partes de capital social, devem os mesmos ser enquadrados como mais-valias, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do IRS.
Para o cálculo da mais-valia, há que atender ao valor de aquisição e ao valor de alienação/realização das participações sociais,
... sendo que o primeiro encontra previsão no artigo 4 do Código do IRC, nos seguintes termos:
Neste caso, há que atender ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 do Código do IRC e ter em consideração os momentos em que a F.. adquiriu as ações da sociedade .., S.A., assim:
Face a tudo o exposto, é entendimento deste Tribunal que se encontram destituídas de fundamento as pretensões do ora Requerente, pelo que, é o seu pedido totalmente improcedente, bem como o é o pedido de juros indemnizatórios - cujo conhecimento fica naturalmente prejudicado.
Pelos fundamentos factuais e jurídicos expostos, decide-se, assim:
A. Da nulidade da decisão impugnada por oposição dos fundamentos com a decisão
Logo, nos termos do art. 2, n. 1, al., do RJAT, a decisão arbitral é impugnável com base em oposição entre os fundamentos e a decisão.
O que no fundo a Impugnante pretende invocar é erro de julgamento por parte do Tribunal arbitral, considerando que, dos factos provados e mesmo dos documentos por si, não poderia resultar a conclusão extraída em termos de direito.
No entanto, como já referimos, tal argumentação extravasa os poderes deste TCA em matéria de impugnação da decisão arbitral, poderes esses circunscritos e que não abrangem o erro de julgamento.
Processo n. 814/18BEBRG
" A citação pessoal pode ser efectuada por transmissão electrónica de dados;
A falta de citação constitui uma nulidade insanável por atentar contra os direitos de defesa artigo 16 do, que deve ser declarada pelo Acórdão a ser proferido, revogando-se a sentença recorrida, o que se pede.
imagem, fls. 9 da numeração autónoma da sentença)
imagem, fls. 10 da numeração autónoma da sentença)
Verifica-se, assim, que a citação foi efetuada de acordo com a legislação aplicável ao caso em apreço.
Assim, tendo em conta os factos descritos e a legislação aplicável ao caso, não poderá ser atendida a vossa pretensão, por falta de enquadramento legal.
Do alegado erro de julgamento da sentença ao julgar não verificada a falta de citação do recorrente
A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Formalidades das citações
- A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 16 do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo.
- A citação poderá ser feita na pessoa do legal representante do executado, nos termos do Código de Processo Civil.
Citações por via postal
- Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á, mediante simples postal, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
Citações pessoal e edital
Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados
- A realização da venda depende de prévia citação pessoal.
Não pode igualmente manter-se o acto reclamado, que, pelo mesmo motivo, entendeu não ocorrer falta de citação.
Como se consignou no Acórdão deste STA de 7 de Julho de 2010, rec. n.  0214/10,o art. 16 n. 1, alínea, do CPPT é uma norma expressa sobre o efeito da falta de citação nestes processos executivos, de que resulta que, se for de concluir que a falta de citação pode ter prejudicado a defesa de quem deveria ser citado, estar-se-á perante uma nulidade insanável, que nunca poderá considerar-se sanada, independentemente das intervenções processuais que essa pessoa tenha concretizado, a não ser que a citação antes em falta seja realizada, facto de que não há notícia no caso dos autos.
Provido será, pois, o recurso.