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Tudo isto vale também para as escrituras notariais de extinção da união estável no Brasil.
Não há nenhuma diferença, na natureza do acto, entre todas estas situações que imponha que a solução seja diferente para a escritura de reconhecimento da união estável.
Para finalizar, e em abono da tese que se perfilha, transcreve-se, por amplamente elucidativas, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-12-2019, relator Luís Espírito Santo, processo n. 2032/16YRLSB-7:
Tal conclusão assenta essencialmente na seguinte ordem de razões:
Ora, saber se a presente decisão estrangeira pode ou não ser revista e confirmada perante o ordenamento jurídico nacional é precisamente a questão jurídica crucial que cumpre dissecar e dilucidar, não havendo notícia nos autos de que os requerentes tivessem por objetivo directo ou a utilização da escritura declaratória da união estável para comprovação de facto ou situação em processo pendente ou a instaurar.
Logo, o conhecimento do mérito da presente causa não tem a ver com a concreta aplicação do artigo 978, n 2, do Código de Processo Civil.
Neste caso, os requerentes devem apresentar um acervo documental imprescindível
A motivação para a recusa da revisão e confirmação da escritura declaratória da união estável não se pode fundar em questões puramente marginais ou circunstanciais, relacionadas com a alegada facilidade que a mesma proporcionaria, em termos pretensamente desajustados, na futura aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos membros da união estável.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 20207
Lda, intentou procedimento cautelar comum contra, Lda, pedindo a restituição da posse do imóvel identificado, livre e devoluto.
Para tanto, a autora alegou, em síntese:
A resolução fez-se por carta datada de 112015, rececionada pela requerida em 112015;
A requerida já não dispõe de qualquer título que lhe permita manter a posse do imóvel;
Apesar disso, a requerida manteve-se no imóvel.
Esta prática compromete a clientela da autora;
Contestou a requerida, em síntese:
A requerida tem os mesmos sócios gerentes das sociedades T, Lda, e Lda, com quem a requerente tem também contrato de franquia;
Os negócios consubstanciam um negócio usurário, tendo em conta a situação de necessidade da requerida e as vantagens excessivas que a requerente obteve;
A requerente sempre aceitou a comercialização de produtos que não integram o seu sortido;
O aparecimento de marcas concorrentes no estabelecimento apenas ocorreu após a requerente ter parado de fornecer os seus produtos;
A requerida não está em falta com qualquer pagamento;
Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem dependentes do contrato de franquia;
Inconformada, a autora recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A. A decisão de consignar a inquirição de, sócio-gerente da Requerida, como prova testemunhal e não como declarações de parte, como havia sido solicitado pela Requerida, viola o disposto nos artigos , 29, n.1, 46, n. 3, todos do CPC, consubstanciando uma nulidade processual.
B. Além do declarado por, existem elementos no processo que demonstram que este é sócio-gerente da Requerida, por um lado, e a certidão permanente actualizada da sociedade Requerida prova que aquele é, efectivamente, sócio-gerente da Requerida desde 201
O contrato de arrendamento entre a Requerente e a T, Lda. é válido e eficaz, tendo a Requerente legitimidade ao estabelecimento, porque a Requerida e a T Lda., representadas ambas pelo senhor, revogaram o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial.
A revogação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que havia sido celebrado entre a T ..), Lda. e a Requerida nunca foi posta em causa, estando aceite por acordo entre as partes, conforme decorre da não impugnação dos artigos  a 1 do Requerimento Inicial e ainda do referido nos artigos 3 a 4, 9 a 10 e 11 da oposição.
F. A própria Requerida admitiu na sua oposição que, desde Março de 2014, a sua legitimidade ao local e ao estabelecimento decorria do contrato de franquia e locação de estabelecimento comercial, nunca tendo posto em causa que a Requerente detinha essa legitimidade originária por via do contrato de arrendamento celebrado com a Tarde e Dia, Lda.
H. A sentença recorrida, ao não considerar estar preenchido o requisito do fumus bonus iure, por entender que se mantém em vigor o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado entre a Requerida e a T, Lda., além de violar as disposições dos contratos de arrendamento e de franquia com locação de estabelecimento comercial, viola o disposto nos artigos 21, 40 e 40 do Código Civil.
Contra alegou a requerida, defendendo a correção do decidido.
Nulidade na consideração do depoimento de J;
Pretensa reapreciação da matéria de facto. Consideração dos documentos;
Aplicabilidade do art.368, n2, do Código de Processo Civil.
Apesar do erro do julgador na motivação dos factos, em julgamento, corretamente, o Sr. J foi ouvido, como pedido, em declarações de parte.
Estas declarações são apreciadas livremente pelo tribunal como acontece com as declarações das, salvo se as mesmas constituírem confissão art.466, n3, do Código de Processo.
Assim, considerando o processado em julgamento ouvido em declarações de e a avaliação que o julgador fez do seu depoimento apreciado, não vislumbramos qualquer nulidade.
Pelo exposto, não se reconhece a arguida nulidade.
Pretensa reapreciação da matéria de facto. Consideração dos documentos.
O recorrente não especifica os factos mal julgados e não concretiza os meios probatórios disponíveis, aqueles que impunham uma decisão diversa sobre os factos.
Além disso, se o julgador utilizou os documentos parte, a par de outros meios de prova, a simples invocação dos documentos juntos será sempre insuficiente para modificar a decisão sobre a matéria de facto, sem que pondere os outros meios de prova ponderados pelo julgador.
Pelo exposto, decide-se rejeitar a impugnação da matéria de facto.
Na mesma data a requerente e a requerida subscreveram um aditamento ao contrato de franquia, através do qual acordaram em reformular os pressupostos reguladores da relação de franquia constituída em 002010 passando a mesma a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa.
Entre outros, a Dia Portugal é dona e legítima possuidora de um estabelecimento comercial, o qual se encontra instalado e em funcionamento no prédio urbano sito em sítio Largo do Castelo s/n, freguesia de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal.
A Dia Portugal é titular do direito de arrendamento do prédio onde se encontra instalado e em funcionamento o estabelecimento, direito esse que lhe advém do contrato de arrendamento celebrado em 25 de Março de 201
A Segunda Contratante está interessada em comercializar os produtos DIA, por sua conta e risco, mediante a exploração do estabelecimento, igualmente em regime de franquia e mediante uma locação de estabelecimento comercial, para o que conta com uma organização empresarial própria e independente, estruturada para a venda a retalho.
Nos termos da cláusula 18 da referida minuta ficou estabelecido que:
O estabelecimento objecto da locação comercial ocupa toda a área do prédio identificado no Considerando supra.
A locação do estabelecimento abrange a globalidade dos elementos que integram o estabelecimento identificados na lista junta como anexo
A propriedade dos elementos identificados no referido anexo 2 mantém-se da
Dia Portugal.
Nos termos da cláusula 19 ponto 1 da referida minuta ficou estabelecido que a locação do estabelecimento cessará automaticamente todos os seus efeitos em caso de extinção do direito de arrendamento constituído a favor da Dia Portugal, nos termos do
Considerando.
Nos termos da cláusula 23-A da referida minuta ficou estabelecido que:
O presente contrato tem como base o direito de arrendamento da Dia Portugal sobre o prédio onde se encontra instalado o estabelecimento, pelo que a Segunda
Nos termos da cláusula 25 da referida minuta ficou estabelecido que:
As relações jurídicas de franquia e locação do estabelecimento são juridicamente dependentes pelo que a invalidade ou cessação de uma, automaticamente,
implica a invalidade ou cessação da outra, não sendo necessário emitir, qualquer declaração nesse sentido.
Nos termos da cláusula 26 ponto 1 da referida minuta ficou estabelecido que:
E na cláusula 29:
O presente contrato entrará em vigor na data da sua assinatura, adquirindo desde esse instante plena validade e eficácia.
Em 17 de Novembro de 2015, no exterior do estabelecimento referido em 5,
Na mesma data no interior do estabelecimento referido em 5:
reproduzida.
A requerida continua a explorar um estabelecimento de supermercado no imóvel mencionado em
Sobre os valores referidos em 29 a requerente tem em média uma margem de 10%.
A requerente faculta aos seus franqueados dois tipos de promoções, sendo que num deles o franqueado paga as mercadorias ao preço promocional de venda ao cliente, e noutro paga as mercadorias ao seu custo sem o valor da promoção, sendo o mesmo tido em conta a final sobre o valor dos produtos vendidos em promoção.
Actualmente, o segundo tipo das promoções referidas em 32 é o mais frequente.
Em 2014 a situação financeira da requerida havia-se deteriorado, tendo ocorrido uma reunião entre os gerentes da requerida e a requerente no sentido de encontraram soluções que a viabilizassem.
O dia da semana que usualmente apresenta melhor facturação é o Sábado.
Para além dos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento em apreço nos autos a requerida não tem mais qualquer outra fonte de rendimento.
É da sua prova que se diz que basta ser sumária ou constituir uma simples justificação ou um juízo de verosimilhança.
O juízo feito neste plano é um juízo de facto Freitas, Machado, R.Pinto, CPC Anotado, vol.2, 2 edição, página.
Antes de mais, como a realidade a considerar assenta na vontade formalizada pelas partes art.238 do Código Civil, doravante, não foi e não é possível fazer considerações sobre a vontade real daquelas.
A par dos referidos contratos, a requerida manteve o gozo do estabelecimento e da coisa que já tinha antes.
A própria manutenção do contrato de franquia as partes designaram o acordo de 2014 como corrobora a ideia de manutenção do estabelecimento, como estava já, nas mãos da requerida. Conforme o provado em 2, a requerente explora supermercados sob a insígnia referida, através de estabelecimentos de terceiros, em regime de franquia.
A requerente pede a restituição do imóvel junto da requerida. Porém, este não lhe foi entregue pela sociedade terceira, pessoa que outorgou no arrendamento e quem está, perante ela, obrigada a entregar a coisa.
A requerida não recebeu o imóvel da autora e, sim, da sociedade terceira referida.
A autora invoca a revogação tácita do contrato inicial de cessão de exploração.
Os articulados permitem dizer que estas partes admitem aquela revogação.
Estando aqui em causa declarações sujeitas a forma escrita, esta deve existir para assegurar tais vontades.
Pelo exposto, pelo menos da parte terceira, fica duvidosa a revogação da inicial cessão de exploração.
Fica também duvidosa a aquisição da posse da autora sobre o imóvel.
Como referimos supra, este juízo é um juízo de facto.
Os factos exarados com relevo a este respeito são os assentes sob os n40 a 42, sendo certo que não foram provados factos que concretizem valores de potenciais prejuízos da autora, na espera da decisão definitiva do caso.
Se a autora tiver ganho de causa, mantendo a exploração nas mãos da requerida, aquela pode ser ressarcida financeiramente, sendo certo que neste plano, dada a sua dimensão e conjunto de estabelecimentos, os prejuízos da autora terão nela um impacto menor e terão mais fácil diluição no conjunto da empresa.
Já a requerida, de percetível pequena dimensão, depende completamente daquela exploração.
Se esta tiver ganho de causa, ordenada a entrega do local de imediato, aquele ganho poderá significar nada porquanto, entretanto, a exploração pára, o que será provavelmente o fim da requerida.
Devemos ainda ponderar:
A manutenção da exploração pela requerida será até forma de ela adquirir proventos para efetivar as compensações devidas.
Se a autora perde clientela, o que é provável, não devemos desconsiderar que, originariamente, aquele supermercado, antes de ser Dia/Minipreço, já teria alguma e própria clientela.
Não está em causa uma deterioração do imóvel pela requerida e não estão em causa as rendas, que foram sendo pagas até a autora as rejeitar.
Não é concerteza o saldo referido em 22 que legitima uma especial desconfiança sobre a requerida.
Coimbra, 2016-07-06
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2171/10BESNT
O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Pelo exposto, verifica-se um erro na interpretação e aplicação ao caso concreto doartigo 4 da LGT, por não se verificarem os pressupostos respectivos para a sua aplicação desde a data de 03 de Setembro de 2008, mas somente a partir da data de 10 de Setembro de 201
A Recorrida contra-alegou, tendo formulado conclusões do seguinte teor:
E. Assim, a questão que importa dirimir e constitui objecto presente recurso consiste em determinar o momento a partir do qual dies a devem ser contabilizados juros indemnizatórios a favor da Recorrida, nos termos dos artigos 4 e 10 da LGT e 6, n. 5 do CPPT.
G. Os juros indemnizatórios traduzem-se assim num dever de indemnização por parte da AT, tendo uma função reparadora dos prejuízos causados ao particular, nomeadamente pelo desapossamento, e consequente indisponibilidade, de um determinado montante pecuniário.
O. Para além do erro imputável aos serviços, para que se verifique o pagamento dos juros indemnizatórios é ainda necessário que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido ou um reembolso inferior ao devido.
Dos factos apurados, resulta que a reclamação graciosa apresentada foi deferida quanto a ter ocorrido pagamento de IRC, superior ao devido relativamente a 200
Tal erro em causa resulta de se não se ter agido no cumprimento do prazo previsto para a conclusão do dito procedimento de autorização que era de 6 meses, conforme ao tempo previsto no art. 5 n. 1 da G.T., o qual se transmitiu para a A.T.
Através do ofício n. 13373, de 002012, da Direcção de Serviços de IRC foi a Impugnante informada que o processo n. 1262/07 continuava pendente do parecer do Centro de Estudos Fiscais cf. fls. 145 dos presentes autos.
J. Através do ofício n. 1878, de 302013, da Direcção de Serviços de IRC foi a Impugnante notificada do projecto de indeferimento do pedido de autorização para dedução dos prejuízos fiscais cf. fls. 146 a 148 dos presentes autos.
A 202013 foi pela Impugnante apresentada resposta ao requerido no ofício identificado no ponto anterior, juntando 10 documentos cf. fls. 204 a 275 dos presentes autos.
P. A 102014 foi pela A Marcas, S.A. submetida declaração individual de substituição modelo 22 de IRC referente ao exercício de 2007 cf. fls. 279 a 282 dos presentes autos.
Q. A 102014 foi pela Impugnante, na qualidade de sociedade dominante, submetida declaração de grupo de substituição modelo 22 de IRC referente ao exercício de 2007 cf. fls. 283 a 287 dos presentes autos.
R. Por despacho de 002014 foi deferida a reclamação identificada no ponto anterior, determinando-se a correcção da liquidação de IRC de 2007, atenta a dedução dos prejuízos fiscais requerida, bem como reconhecendo o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, calculados desde o momento em que foi autorizada a transmissibilidade para efeitos de dedutibilidade dos prejuízos fiscais, em 10 de Setembro de 2013 cf. fls. 417 a 426 dos autos e fls. 108 a 117 do processo de reclamação graciosa em apenso.
S. Através do ofício n. 3104, de 002014, da Unidade dos Grandes Contribuintes foi a Impugnante notificada do teor da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. 416 dos autos e fls. 120 e 121 do processo de reclamação graciosa em apenso.
T. A 202014 foi pela Impugnante requerida a notificação dos requisitos omitidos no ofício identificado no ponto anterior, nos termos do artigo 3 do CPPT cf. fls. 429 a 432 dos autos e fls. 122 a 124 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Em síntese, a sentença alicerçou a fixação do dia a partir do qual são devidos os juros indemnizatórios nos seguintes considerandos fácticos e jurídicos:
a sociedade ora Recorrente pediu, em 29 de Janeiro de 2007 e ao abrigo do disposto no então art. 4 do CIRC, autorização para manter o direito ao reporte dos prejuízos sofridos nos exercícios de 2002 a 2005 por uma sociedade que incorporou, por fusão, numa operação concretizada em 28 de Dezembro de 2006;
em 10 de Setembro de 2013, foi concedida a autorização para deduzir os prejuízos requerida nos termos referidos em;
por despacho de 5 de Setembro de 2014, essa reclamação graciosa foi deferida, mas apenas parcialmente: foi determinada a correcção da liquidação de IRC de 2007, aceitando-se a dedução de prejuízos fiscais requerida e autorizada, bem como deferindo-se o pagamento de juros indemnizatórios, mas estes contados apenas a partir de 10 de Setembro de 2013 e não, como pedido, desde 3 de Setembro de 2008;
Podemos desde já avançar que concordamos integralmente com a decisão recorrida e com a respectiva fundamentação, de que aqui nos apropriamos.
Não fazendo a Recorrente qualquer esforço argumentativo nas suas alegações de recurso para afastar a fundamentação aduzida na sentença relativamente aos referidos pontos, maxime quanto ao incumprimento do prazo de decisão, entendemos nada mais haver a acrescentar ao que a sentença deixou dito a esse propósito e que acima resumimos.
Custas pela Recorrente cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Inconformados, recorreram os dois arguidos, concluindo em conjunto:
Por tal facto, foi-lhe dada ordem de paragem pela patrulha da PSP constituída pelos agentes Fortunado e Rocha, devidamente uniformizados e em exercício de funções e que se faziam transportar numa viatura policial devidamente identificada.
Foi então solicitado a JJ que se afastasse do local, porquanto o seu filho iria ser direccionado para o interior da viatura da PSP em ordem a ser efectuado o seu transporte.
O arguido JJ não acatou tal ordem e abeirou-se do agente Rocha, empurrou-o com a mão esquerda e efectuou um gesto com o punho da sua mão direita fechado na direcção da face do agente, o que levou este a reagir e repelir essa acção iminente de agressão do arguido.
Simultaneamente, em passo rápido, o arguido AA corre na direcção do agente Rocha, só não o alcançando porque ter sido impedido pelo agente Fortunado que o logrou agarrar.
Ao sentir-se agarrado, AA começou a desferir empurrões no corpo do agente Fortunato.
Com a conduta descrita em  e 1 agiu o arguido AA com o propósito concretizado de, com a actuação descrita, impedir o agente Rocha de concretizar a detenção de JJ, bem sabendo que o mesmo era agente da PSP e que se encontrava no exercício das suas funções.
Vive em casa de seus pais, arrendada por estes.
Tem, como habilitações literárias, o 11 ano, frequentando actualmente o 12 ano.
Actualmente, o arguido JJ não tem antecedentes criminais:
Foi declarado insolvente, há cerca de dois anos.
Assim, o que os recorrentes discutem e pretendem ver é que é o episódio de vida em apreciação, na concretização objectiva tida como assente nos factos provados da sentença, realiza ou não, objectivamente, o crime da condenação. Pois independentemente de os arguidos terem efectivamente pretendido e querido obstar a que os agentes da autoridade praticassem determinados actos legais das suas funções, o certo é que num direito penal do facto não se perseguem meras intenções. E não se punem os agentes por intenções que não se tenham exteriorizado em factos que objectivamente concretizem um tipo de crime ou, pelo menos, consubstanciem actos de execução de um tipo de crime.
Passam a enunciar-se alguns desses acórdãos, começando pelos próximos da segunda posição:
Acórdão do TRP de 17-04-2013 Rel. Melo Lima, Adj. Francisco
Para a consumação do crime necessário se torna que a acção violenta ou ameaçadora seja idónea a atingir de facto o seu destinatário ou destinatários, isto é, que essa acção possa impedir o funcionário de concretizar a actividade por este prosseguida.
Acórdão do TRL de 09-05-2017 Rel. Jorge Gonçalves, Adj. Maria José
Acórdão do TRE de 08-05-2018 Rel. Maria Fernanda Palma, Adj. Isabel
Acórdão TRE de 20-03-2018 Rel. João Latas, Adj. Carlos
Voltar-se-á a este acórdão por se considerar de seguir, adianta-se, a interpretação ali sufragada.
Acórdão do TRE de 18-02-2014 Rel. Renato Barroso, Adj. Clemente
Acórdão do TRP de 26-11-2008 Rel Carmo Dias, Adj. Jaime Valério)
Voltando ao acórdão do TRE relatado por António João Latas, desenvolveu-se ali, de um modo que merece acolhimento aqui:
Nada se justifica acrescentar sobre a interpretação do tipo em análise.
Quanto a JJ:
Quanto a AA:
" Simultaneamente, em passo rápido, o arguido AA corre na direcção do agente Rocha, só não o alcançando porque ter sido impedido pelo agente Fortunado que o logrou agarrar.
Reconhece-se que a conduta dos arguidos não é claramente atípica. Ela aproxima-se até do patamar mínimo de punibilidade.
Mas trata-se, mais uma vez, do problema clássico da definição das fronteiras do direito penal. E a avaliação global de todo o episódio de vida em apreciação, do modo como se encontra descrito nos factos provados e na interpretação do tipo que se sufraga, permite ainda concluir pela atipicidade da oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão de polícia criminal.
Recorde-se a expressão de Welzel: os bens jurídicos não são peças de museu em redomas de vidro; vivem no mundo e sofrem o desgaste da interacção social.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se a sentença e absolvendo-se ambos os arguidos.
Maria Leonor Vasconcelos
A sentença, proferida a 25 de outubro de 2018 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Condeno o arguido, F., pela prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204, n.2, alínea do CP na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
Condeno o arguido A. pela prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 20, n.2, alínea do CP na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
Vai proceder-se ao depósito da sentença na Secretaria do Tribunal em conformidade com o disposto no art. 372, n.5 do CPP.
Comunique a presente decisão nos termos do disposto no art. 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
B. Decidindo desta forma sem permitir a produção de toda a prova requerida pelo Assistente, prova essa que foi tempestivamente apresentada e consequentemente deferida.
Das Questões Incorretamente Julgadas:
O que, até por resultar já de toda a matéria constante nos Autos, nomeadamente do Auto elaborado no próprio dia, quando o Assistente apresentou queixa junto da GNR, deveria ter sido condignamente valorado pelo Tribunal a quo, o que não foi feito.
A Testemunha S., no mesmo sentido, refere que teve conhecimento do furto no próprio dia e que o dinheiro não foi recuperado na totalidade, corroborando a versão dos factos apresentada pelo Assistente e também pela Testemunha R. .
P. Mais ficando cabalmente provado e demonstrado que o arguido F. mentiu quando referiu que, do furto se deslocou de imediato para uma zona junto a um rio a fim de dividirem os frutos do Crime, tendo, de seguida, ido imediatamente para casa.
S. Podendo ainda, os Arguidos, ter escondido o valor em causa em outro local que não nas suas casas,
A aditar,
Sendo ainda de relevar que, quer as Testemunhas, quer o Assistente, coincidiram nos seus depoimentos até mesmo, quanto ao tipo de obras que iriam ser realizadas, arranjos no interior da habitação, a aplicação de uma placa no chão, etc.
FF. Visto tal matéria ser relevante e influir diretamente com a decisão da indemnização por danos não conferida ao Assistente.