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Posta a referida fundamentação para subsunção dos factos ao direito, com a qual concordamos, sendo a celebração de negócio simulado quando ao valor vide o artigo 240 do  o meio pelo qual teve lugar a fraude, pois que aquela simulação visou enganar o Estado quanto aos rendimentos realmente auferidos pela sociedade com a venda das identificadas frações, realizada no ano de 2006, e assim visou um pagamento em termos de IRC inferior ao devido.
Mas, indo directamente ao ponto atacado pelo recorrente.
Pelo que a consumação do delito em causa nos presentes autos ocorreu com a celebração dos negócios jurídicos simulados pelo recorrente e a contraparte negocial".
Ainda como supra dito, nos termos do preceituado no artigo 15, n. do RJIFNA "o procedimento criminal por crime fiscal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do mesmo sejam decorridos cinco anos".
A prescrição do procedimento criminal suspende-se e interrompe-se nos termos referidos no Código Penal.
com a constituição de arguido;
com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação sanção em processo sumaríssimo;
com a declaração de contumácia;
- ...), a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo da suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade ".
"1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
- No caso previsto na alínea do n. 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
- No caso previsto na alínea do n. 1 a suspensão não pode ultrapassar 5 anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo.
- A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão ".
Nos presentes autos importa referir que desde a data da consumação do ilícito criminal 13 de Janeiro de 2000/data de celebração do negócio, data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de prescrição de cinco, não ocorreu qualquer causa de interrupção e/ou suspensão do prazo de prescrição.
Com efeito, a constituição como arguidos ocorreu em 202005 cfr. fls. 385, 391 - arguidos B, e em 002005 cfr. fls. 398, 405 - arguidos ,.
Antes de tais datas não havia ocorrido qualquer outra causa de interrupção e/ou suspensão do prazo de prescrição, sendo que a constituição de arguidos ocorreu, relativamente a todos os arguidos, em data posterior ao decurso de cinco anos, contado da data da prática dos factos.
Pelo exposto, declara-se a extinção, por prescrição, do procedimento criminal movido nestes autos aos arguidos, ordenando-se o oportunamente arquivamento dos autos.
Em face do ora decidido fica prejudicada a apreciação das demais questões colocadas nos RAI apresentados.
Pelo exposto, e por força do disposto nos arts 307 e 308, ambos do Código de Processo Penal, decide-se:
Declarar extinto a extinção, por prescrição, do procedimento criminal movido nestes autos aos arguidos B, , , E, "F, S.A." e "G, Lda.", desde 102005, ordenando-se o oportunamente arquivamento dos autos.
É objecto do presente recurso a decisão instrutória que julgou prescrito o procedimento criminal relativamente ao crime de fraude fiscal imputado, em co-autoria, aos arguidos econsequentemente ordenou o arquivamento dos autos.
Na base do crime de fraude fiscal imputado aos arguidos estava o facto de os mesmos, concertadamente, terem simulado o preço real de um contrato de compra e venda de imóveis.
A decisão recorrida julgou prescrito o procedimento criminal, por entender que o prazo da prescrição teve o seu início na data da celebração do negócio simulado. Uma vez que entre essa data celebração do negócio) e a data de constituição de arguidos primeiro facto interruptivo da prescrição) decorreram mais de cinco anos,concluiu que que o procedimento criminal estava prescrito.
O MP, por seu turno, sustenta que o prazo da prescrição só começa a correr a partir da entrega da declaração fiscal quando o crime é cometido por acção) ou do termo do prazo da sua entrega quando o crime for cometido por omissão). E, sendo assim, o procedimento criminal não se mostra prescrito.
A questão fundamental a decidir é, portanto, a de saber quando se consuma o crime de fraude fiscal, cometido através da simulação do preço de um contrato de compra e venda.
Análise dos fundamentos do recurso e da decisão recorrida.
Da resposta a esta questão resulta o acerto, ou desacerto, da decisão recorrida.
Como acima referimos, a decisão recorrida entendeu que o crime de fraude fiscal se consuma na data da celebração do negócio simulado e, consequentemente,o prazo da prescrição se iniciou nessa. Justificou a sua posição com os seguintes fundamentos:
No teor literal do art. 23 do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n 20-A/90, de 15 de Janeiro, aplicável ao presente caso, por ser mais favorável que a lei vigente actualmente onde o prazo da prescrição é de 10, segundo o qual:
Citou, neste sentido, a seguinte corrente jurisprudencial:
o Acórdão do TR de Coimbra, de 002011, in www.dgsi.pt;
o Acórdão do TR de Guimarães, de 102019, in www.dgsi.pt:
o Acórdão do TR de Lisboa, de 002017, in www.dgsi.pt, onde se decidiu que "A consumação do crime de fraude fiscal, enquanto momento relevante para a fixação do início do decurso do prazo de prescrição do procedimento, ocorre na ocasião da emissão da factura falsa, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte".
Julgamos que a decisão recorrida deve manter-se.
Com efeito, o elemento literal é desde logo relevante, uma vez que, no domínio do direito penal, a descrição do tipo tem uma especial função de garantia: o tipo legal de crime descreve as condutas ilícitas e, portanto, são apenas essas as condutas relevantes para se aferir a consumação do facto.
Ora, no regime vigente na data dos factos, a fraude fiscal podia ser praticada através de várias condutas típicas:
Deste entendimento decorre que um negócio simulado gera apenas um crime de fraude fiscal, cometido pelos vendedores e compradores, ainda que esse facto gere várias declarações tributárias para efeitos de Sisa e, pois todas elas convergem para a lesão do mesmo bem jurídico. Os agentes apenas cometem um facto típico negócio, visando a diminuição de receitas tributárias. A responsabilidade de cada interveniente pode ser diferente, porque diferente é também o prejuízo que visam causar ao Estado. No entanto, o facto gerador da diminuição de receitas, almejado pelos simuladores, é apenas um: o negócio simulado. O vendedor visa esconder receitas para efeito de IRC, enquanto o comprador visa pagar um imposto de Sisa de valor inferior. Contudo, o bem jurídico lesado por ambos vendedor e é exactamente o mesmo a obtenção da receita tributária efectivamente e, por essa razão, é cometido apenas um crime de fraude fiscal.
Do exposto resulta que, tendo em conta os elementos constitutivos do tipo e o bem jurídico protegido pelo crime de fraude fiscal, o momento da consumação do crime de fraude fiscal, previsto no art. art. 23 do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n 20-A/90, de 15 de Janeiro, cometido através da celebração de negócio simulado, é o da data da sua celebração e, consequentemente, o prazo da prescrição começa a correr nessa data.
Dado que foi este o entendimento da decisão recorrida - julgando prescrito o procedimento criminal reportado nos autos, por entender que o prazo da prescrição 5 teve o seu início na data da celebração do negócio simulado e entre essa data celebração do negócio) e a data de constituição de arguidos primeiro facto interruptivo da prescrição) decorreram mais de 5 anos - deve negar-se provimento ao recurso.
Face ao exposto os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em negar provimento ao recurso.
intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco contra a Caixa Geral de Depósitos, SA a acção administrativa comum, tendo formulado o seguinte petitório, a saber:
"nestes termos,  deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e a Ré condenada:
Inconformada, veio a Autora interpor o presente recurso jurisdicional, tendo nas suas Alegações formulado as seguintes
Por despacho de 002016, o   Tribunal a quo admitiu o recurso com efeito suspensivo mais ordenando a subida imediata nos próprios autos.
Em resposta a Recorrente pronunciou-se no sentido de ser o recurso admitido.
Nos termos do disposto nos artigos 641, n.s 1 e 5, 65, n. 1, alíneas e do CPC, aplicáveis ex  artigos  e 14 do CPTA, o Despacho a quo de admissão da interposição de recurso jurisdicional, qualificação da sua espécie, regime de subida e fixação dos respectivos efeitos, não vincula o tribunal ad quem, não constituindo caso julgado formal. O que significa que o juiz relator do tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente, não admitir o recurso interposto.
Não se quedando por aí, prosseguiu a sentença recorrida no sentido de que sempre estaria prescrito o direito reivindicado pela Autora.
Pois que, embora a Recorrente aluda a que que constava dos autos, designadamente do depoimento da testemunha Rosinda Silva, matéria que deveria ter sido julgado provado o n da matéria não provada vide conclusões 3 a, não só omite a indicação desses meios de prova como não indica com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, o que conduz á sua rejeição nessa parte vide art. 640, n 2, al. do.
Como explanam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil anotado, Vol. , 2 edição, p. 252, em anotação ao art. 199:
Ademais;
Importa ter presente que no caso estamos na presença de um recurso jurisdicional, onde se pretende um julgamento de 2 grau, ou seja, a revisão de uma anterior decisão, a qual constitui assim o objecto daquele primeiro.
Logo, a Recorrente não detém qualquer interesse processual no prosseguimento do recurso, o que constitui uma condição da admissibilidade do próprio recurso.
Pelo que, é aplicável o regime especial para jovens previsto no n.401/82, de 23-
O Tribunal a quo errou ao não determinar a atenuação especial da pena nos termos do disposto no n. 1 e 4 do n.401/82, de 23-
A aplicação ao arguido de uma pena de 1 ano e 8 meses de prisão irá dificultar e limitar a vida do arguido, sendo que o cumprimento de pena de prisão ainda que suspensa na sua execução poderá limitar a entrada no mercado de trabalho, entre outros.
Em suma, questionando-se a aplicação do regime penal para jovens adultos, o juízo deve ser positivo desde que não existam razões fortes para duvidar da possibilidade de reinserção.
Deste modo, impõe-se concluir, in casu, pela aplicação do regime estabelecido do Decreto-Lei n 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuação prevista no art 4, porquanto as condições e a idade do arguido fazem crer que da atenuação resultarão vantagens para a sua reinserção.
Além disso, considerando os limites, mínimo e máximo, assinalados no tipo legal, afigura-se injusto e desequilibrado condenar o arguido na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.
Salvo devido e merecido respeito, a Meritíssima Juiz do tribunal a quo não decidiu bem, isto é, em conformidade com os ditames da justiça. A sentença de que ora se recorre viola o disposto no artigo 7 do Código Penal.
Ao definir a pena o julgador nunca pode eximir-se a uma compreensão da personalidade do arguido, afim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a desconformação com a personalidade suposta pela ordem jurídico-penal, exprimindo a medida dessa desconformação a medida da censura pessoal do agente, e, assim, o critério essencial da medida da pena Prof. Figueiredo Dias, Liberdade, Culpa, Direito Penal, pág. 18.
Deveria ser considerado atenuante o facto de o arguido atravessar uma situação familiar e económica difícil, tal como consta dos artigo 11 a 13 dos factos provados.
Por conseguinte, a aplicação ao arguido de uma pena de prisão de 1 ano e 8 meses, traduz-se numa condenação excessiva e que ultrapassaria, como ultrapassa, os efeitos e os fins que a pena visa prosseguir.
A sentença de que ora se recorre viola o disposto nos artigos4; 7; 7 e 7 todos do Código Penal.
Face ao supra exposto, deve a decisão recorrida ser revogada e consequentemente ser substituindo-a por outra que fixe a pena no seu limite mínimo.
Ex.as, como sempre, farão inteira JUSTIÇA
Cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP, o recorrente respondeu, defendendo a tempestividade do recurso.
Aplicação do regime penal especial para jovens delinquentes previsto no n 401/82, de 209; e
Medida da pena de prisão.
Acresce ainda, como questão prévia, em face do teor do parecer do Exmo. Sr. Procurador Geral-Adjunto, a questão da tempestividade do recurso.
Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos transcrição):
Ao mesmo tempo que proferia tais palavras, o arguido dirigiu-se ao agente e desferiu-lhe um pontapé no membro inferior direito;
Advertido o arguido de que tal conduta constituía crime e que deveria cessar tal comportamento, o arguido manteve a mesma postura, pelo que lhe foi dada voz de detenção;
Mais quis o arguido, ao agir da forma descrita, impedir os agentes da PSP de Viana do Castelo de exercerem as suas funções, opondo-se a que os mesmos o detivessem, algemassem e levassem para a esquadra da PSP de Viana do Castelo, bem sabendo que estava perante agentes de autoridade e que estes actuavam no exercício das suas funções;
Agiu o arguido de forma deliberada, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O arguido tem antecedentes criminais, tendo já sido condenado pela prática, em: - 4-10-15, de dois crimes de furto qualificado, em penas de prisão, suspensa na sua execução, e multa; - 29-10-15, de um crime de furto qualificado, em pena de prisão, suspensa na sua execução; e, - 3-5-16, de um crime de furto simples, em pena de multa;
O arguido esteve acolhido na instituição Casa ..., em Viana do Castelo, de onde saiu em Julho de 2016, transferido para outra instituição de acolhimento no sul do país;
Estava a viver com a mãe, em Ponte de Lima, pelo menos, em Abril de 2019, altura em que fugiu de casa, não voltando a contactar com aquela;
Houve períodos em que, sem abrigo, pernoitava no parque da cidade de Viana do Castelo.
Antes do mais, importa dizer que o Exmo. Procurador-Geral Adjunto equivocou-se nas datas que referiu, exceto a data em que o arguido foi notificado pessoalmente da sentença.
Como dissemos, no caso que agora nos ocupa, a questão é diferente, porquanto, não obstante o recurso ter sido interposto antes mesmo de o arguido ter sido notificado pessoalmente da sentença, esta notificação foi entretanto efetuada e o recurso apenas foi admitido e tramitado após a referida notificação.
Ainda assim, oferece-nos dizer que no caso de o arguido não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, caso o tenha sido o tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido.
Pelo exposto, decorre que no casso em apreço, o recurso não é intempestivo.
E assim, tendo em conta o referido factor - a idade do arguido -, e sendo o crime que lhe é imputado punível com pena de prisão, haverá ainda que apreciar se ao mesmo é aplicável o regime especial para jovens previsto no n.401/82, de 23-
Se for aplicável pena de prisão deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos do disposto nos artigos 9, 72 e 73 do Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, cfr. artigo 4 do n. 401/82, de 209, que instituiu um regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e sem ter ainda atingido os 21 anos.
Assim, em síntese, a atenuação especial da pena, por força do aludido regime especial, não é de aplicação automática no sentido de que seja suficiente que o jovem esteja incluído no referido escalão etário  idade compreendida entre os 16 e sem ter ainda atingido os 2 Este apenas é o seu pressuposto formal. Para além deste, exige-se a verificação de um pressuposto material, que se traduz no facto da sua aplicação resultar reais vantagens para a reinserção social do jovem.
O arguido esteve acolhido na instituição Casa ..., em Viana do Castelo, de onde saiu em julho de 2016, transferido para outra instituição de acolhimento no sul do país;
Estava a viver com a mãe, em Ponte de Lima, pelo menos, em abril de 2019, altura em que fugiu de casa, não voltando a contactar com aquela; e
Em suma, julgamos ter bem andado o tribunal recorrido ao ter afastado a aplicação do regime especial para jovens delinquentes do n 401/82, de 20
O recorrente insurge-se contra a medida da pena de prisão aplicada, a qual considera excessiva, entendendo que a pena a aplicar deverá ser fixada muito abaixo da fixada na sentença recorrida.
Da fundamentação da decisão recorrida, resulta que o tribunal a quo teve em conta cada um dos fatores suscetíveis de influenciar a medida concreta da pena de acordo com dos princípios gerais de determinação acima enunciados.
A culpa com que o arguido atuou é intensa, uma vez que agiu com dolo direto, ou seja, representou os factos e agiu com a intenção de os realizar artigo 14, n. 1 do.
Aos antecedentes criminais do arguido pela prática de crimes de diferente natureza crimes de;
À idade do arguido na data dos factos tinha 19 anos de, enquanto reveladora de imaturidade da sua personalidade; e
Pelo que deve agora o Tribunal ad quem revogar a douta decisão recorrida e substituí-la por outra, que ordene a reforma da conta de custas de modo a que estas reflitam, desde logo, a condenação em custas 90% para o INFARMED e 10% para a, tal como contida na douta sentença de 16 de janeiro de 201
Pediu fosse dado provimento ao recurso interposto.
Orecurso foi admitido com subida em separado e com efeito devolutivo.
Com a interposição deste recurso também apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo, ao indeferir, por despacho de 02019, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do art. 6 n 7 do RCP, na redação dada pela Lei n 7/2012 de 13 de fevereiro, interpretou e aplicou erradamente o citado preceito legal.
O que consubstancia efetivamente uma especificidade do caso sub iudice, designadamente nos termos e para os efeitos do regime da dispensa de pagamento, previsto na 2 parte do n 7 do art. 6 do RCP.
Em face de todo o exposto, forçoso é concluir que estão preenchidos os pressupostos de que a lei faz depender o poder-dever de o juiz dispensar o pagamento a que alude o art. 6 n 7 do RCP.
Uma correta interpretação e aplicação do art. 6 n 7 do RCP, na redação dada pela Lei n. 7/2012, pautada pelos princípios da adequação, proporcionalidade e igualdade, e tendo, além de tudo o mais, em conta a recente entrada em vigor da Lei n 27/2019 de 28 de março, sempre deveriam ter conduzido o Tribunal a quo a ter proferido em 02019 despacho de deferimento da requerida dispensa do remanescente da taxa de justiça, dado que nenhuma razão há que desaconselhe a tal dispensa, muito pelo contrário, como se deixou já demonstrado supra.
Recurso que também foi admitido com subida em separado e efeito devolutivo.
Contra este recurso também não foram apresentadas contra-alegações.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde concluiu no sentido de ser concedido provimento ao recurso, revogado o douto despacho recorrido e deferida a requerida dispensa do pagamento da taxa de justiça.
O primeiro recurso incide sobre a decisão de 31 de maio de 2013, que indeferiu a reclamação da conta de custas documento n. 005584925 do.
O segundo recurso incide sobre a decisão de 3 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça documento n. 006681665 do.
Neste primeiro recurso, é colocada a questão de saber se é devido o pagamento integral do remanescente da taxa de justiça liquidado na conta de custas, incluindo a parte dele que tenha direito a reaver de quem ficou vencido na causa.
No fundo a Recorrente coloca um problema de interpretação da lei nova, quando aplicada a uma situação de responsabilidade pelo pagamento de custas que se constituiu ou se conheceu só depois de se ter extinguido o direito a exigir o respetivo montante da parte vencida, a título de custas de parte.
Importa, assim, conhecer da questão prévia) de saber se a lei nova é aplicável ao caso.
Parece-nos incontroverso que o regulamento das custas contém, de um lado, diversas disposições de natureza substantiva verdadeiras normas tributárias materiais, que fixam a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça como aquelas que dispõem sobre os sujeitos da tributação, o objeto da tributação, as isenções, a base tributável e o valor de tributação) e, de outro lado, normas de natureza adjetiva.
No caso, estão em causa as disposições de natureza substantiva. Porque está em causa saber o que deve ser liquidado e a quem, a título de taxa de justiça.
Na conta de custas, a Senhora Escrivã contadora concluiu que eram aplicáveis ao caso as disposições substantivas da lei nova, porque liquidou a taxa de justiça devida de acordo com esta lei e apurou valor a pagar a coberto desta lei.
E não quando o próprio ato de liquidação ou contagem da taxa devida seja efetuado após a sua entrada em vigor.
Assim sendo, a liquidação e contagem deveria também ter sido efetuada de acordo com a lei antiga.
E mesmo que assim não fosse entendido em abstrato era o que se tinha que entender em concreto.
Porque a própria decisão que condenou em custas, entretanto transitada em julgado, aplicou a lei antiga.
Decisão que, notoriamente, teve em conta o disposto no artigo 2 do diploma que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, na redação então em vigor Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de. Que mandava aplicar o Código das Custas Judiciais aos processos anteriormente iniciados. Como era o caso.
Ora, não tendo sido posta em causa a decisão que julgou aplicável, para efeitos de tributação em custas, uma determinada lei, não pode agora pretender-se a aplicação, para os mesmos efeitos, de uma lei diversa.
Porque também não foi o ato notificado a liquidação/contagem do que constituiu a obrigação do seu pagamento. Como já foi dito e aqui se reafirma, a contagem serve apenas para a verificação do valor devido.
Fica a questão de saber se a conta de custas observou a lei aplicável.
E a esta questão temos que responder negativamente, precisamente porque aplicou a lei nova. E não a lei aplicável ao caso e que a própria sentença aplicou.
Pelo que a reclamação da conta de custas deveria ter sido deferida, ainda que por razões diversas daquelas em que se apoia o próprio recurso.
Pelo que o primeiro recurso merece provimento por aqui.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso da decisão de 31 de maio de 2013, que indeferiu a reclamação da conta de custas documento n. 005584925 do, devendo a mesma ser reformada nos termos sobreditos.
Transitado, comunique ao processo n. 80/08BELRS-S
O arguido requerente foi libertado em 02 de julho de 202
Cumpriu entre 2019 e no ano de 2020, 344 dias 160 dias no ano de 2019 e 184 no ano de.
Contas feitas o arguido está detido há precisamente 487 dias, isto é já ultrapassado o prazo de um ano e quatro meses 48
Isto é, estando o processo em fase de instrução, o prazo máximo da prisão preventiva é de um anos e quatro meses.
Ora, tendo em atenção que o processo se encontra na fase de Instrução, e considerando o artigo 21 n. 1 al. e n. 3 do CPP, a prisão preventiva extingue-se quando desde o seu início, tiverem decorrido um ano e quatro meses.
Estando o aqui requerente preso, mas o prazo de prisão preventiva encontra-se extinto, pois como facilmente se depreende já foi ultrapasso o prazo.