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Atenta as assinaladas natureza e características do contrato de transporte, propendemos a considerar que não tendo a expedidora, autora, qualquer controlo ou poder de facto sobre a deslocação e acondicionamento da viatura/mercadoria no interior do navio, operações de estiva que, atendendo até ao seu carácter técnico12, são obrigação do armador ainda que executadas por intermédio de um comissário, qualidade em que interveio a, SA, e destinando-se a viatura a ser entregue num porto longínquo a um terceiro, não detinha aquela a sua direcção efectiva cfr., a propósito da densificação do conceito, ac. STJ de 15/2/2018, no processo 36/03 TBSTS.PS2). Tal conclusão conduz ao afastamento da responsabilidade consagrada no n. 1 do art. 50 do , com a consequente absolvição da recorrente, resultando prejudicado o conhecimento da derradeira questão enunciada art. 60, n. 2, do.
Acordam os juízes da  secção cível do TRE em julgar procedente o recurso interposto pela VW AG, absolvendo-a do pedido formulado.
As custas do recurso recaem sobre a recorrente.
Évora, 12 de Setembro de 2019
Actual art. 52 do CPC
Do aresto do STJ 24 de Maio de 2012, proc. 850/07 TVLSB.LS2, disponível em www.dgsi.pt.
anotado, vol. , comentário ao art. 50.
Citado aresto do TRL.
Idem, pág. 71
Assinalado no acórdão do STJ de 16/9/2008, processo 08A243
O denunciante A...  foi entretanto admitido a intervir nos autos como assistente.
Remetidos os autos a juízo, viria a ser proferido despacho, rejeitando a acusação, com a seguinte argumentação transcrição:
De harmonia com o disposto no artigo 311, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, quando o processo é remetido para julgamento sem ter havido instrução, a acusação pode ser rejeita, se for considerada manifestamente infundada, o que, nos termos do n 3 do referido artigo, acontecerá quando:
Não contenha a identificação do arguido;
Não contenha a narração dos factos;
- A empresa U...., Lda., era uma sociedade por quotas, constituída em 24 de Julho de 1990;
- A  U... , Lda., teve, desde a sua constituição, como sócios: o arguido  ..  e os respectivos filhos,  .. e  Z... ;
- No decurso dos anos de 2011 e 2012, em datas não concretamente apuradas, a  U... , Lda. após decisão tomada pelo arguido, transmitiu parte do seu património, nomeadamente, equipamentos, camiões e galeras a terceiros,
Veículo  AA...500,00500,00
Veículo  OZ
Galera -162224 BB..., Lda.1000,00 + IVA000,00
Veículo
Galera Narko
M... B...  Lda.1500,00 + IVA500,00
Veículos:
Galeras:
1.. ..3500,00 + IVA2500,00
CZ...
TI...
JB...
-VR
1.. T... , Lda.4500,00- 1906,29
Material de escritório, equipamento informático, ferramentas, veículo ...BJ .. 500,00- 375,35
-  ..  é filho do arguido e igualmente sócio da  U... , Lda.
- Os bens vendidos a  ..  não chegaram a sair das instalações da  U... , Lda. e não houve entrada do respectivo dinheiro nesta sociedade.
- A 13-07-2011 os sócios  ..  e  Z...  transmitiram as respectivas quotas ao arguido, seu pai.
- E encetou a mudança da sede desta sociedade para o mesmo local onde antes funcionava a " U... , Lda.", na Avenida  ...) , Marinha Grande.
- Alguns dos trabalhadores da " U... , Lda.", sobretudo os de nacionalidade estrangeira, entre 2011 e 2012, foram formalmente despedidos, mas continuaram a exercer as mesmas funções, no mesmo local e sob orientação da mesma pessoa, o arguido.
- Passaram a trabalhar para a  T... , Lda., nos seguintes termos:
..  cessou contrato com a  U... , Lda a 01/09/2012 e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 10/09/2012;
OO... cessou contrato com a  U... , Lda em data que se desconhece e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 13/06/2013;
H...  cessou contrato com a  U... , Lda a 01/09/2012 e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 10/09/2012;
G...  cessou contrato com a  U... , Lda a 31/08/2012 e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 10/09/2012;
F...  cessou contrato com a  U... , Lda a 25/09/2012 e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 26/09/2012;
E...  cessou contrato com a  U... , Lda a 11/09/2012 e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 14/10/2013;
.. cessou contrato com a  U... , Lda a 25/09/2012 e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 26/09/2012;
NN... cessou contrato com a  U... , Lda a 01/09/2012 e iniciou contrato com a  T... , Lda. a 10/09/201
- Em 29-08-2012, para pagamento de salários em atraso a  .., trabalhador da  U... , Lda., o arguido utilizou um cheque titulado pela  T... , Lda..
- Em Junho de 2012, a  U... , Lda. abandonou a actividade por via da completa liquidação dos bens e despedimento dos seus trabalhadores que lhe permitiam continuar activa.
- Tendo o produto da venda do imobilizado revertido a favor do arguido e os trabalhadores passado a trabalhar para a  T... , Lda..
- A actividade comercial antes pela  U... , Lda. continuou a ser desenvolvida pela  T... , Lda., nas mesmas instalações - Avenida  ...) , Marinha Grande - com alguns dos mesmos veículos pesados de mercadorias, alguns dos mesmos trabalhadores e clientes e com a contabilidade organizada pelo mesmo TOC.
- Agindo do referido modo livre e voluntário, o arguido representou que as condutas por si assumidas lesavam os legítimos interesses dos credores da sociedade  U... , Lda., e lhes causaria, como causou, graves prejuízos, impedidas que ficaram de cobrar os seus créditos.
- O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Mas sendo diversas, tal também não significa que sejam completamente alheias entre si.
Conclui, no que ora releva:
Mais rejeito liminarmente os pedidos de indemnização deduzidos a fls. 526 e ss., desde logo, por impossibilidade superveniente da lide cfr. artigo 7 do Cód. Proc. Penal e artigo 27, al., do Cod. Proc. Civil, aqui aplicável ex  do artigo do Cód. Proc. Penal.
A decisão da Mm. Juiz viola o disposto no artigo 227 do CP e 311 do CPP.
Deverá ser assim a douta decisão revogada e ser substituída por uma que determine o recebimento da acusação e o prosseguimento dos autos, só assim se fazendo Justiça.
Respondeu o MP, acompanhando a motivação do recorrente e concluindo no mesmo sentido.
A ma Juiza que proferiu o despacho recorrido, sustentou-o.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer no sentido de que:
a decisão recorrida se mostra incorrecta, em termos de apreciação do seu mérito; acrescendo que
A constatação a fazer é a seguinte: os factos descritos na acusação constituem crime a questão da pretensa não verificação da referida condição de procedibilidade não se prende com a verificação do crime mas com a sua, razão pela qual não deveria ter sido proferido o despacho recorrido.
Face a tão claro texto das normas legais, afigura-se-nos abusiva qualquer interpretação que conclua em sentido contrário.
Assim sendo, não deveria ter sido proferido despacho a rejeitar a acusação, que não é manifestamente infundada.
Termos em que se acorda nesta Relação em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que - inexistindo outra causa de rejeição da acusação - designe data para o julgamento.
O Réu, A. J., contestou e reconveio fls. 37 e ss.). Defendeu-se por exceção, invocando, em suma:
que se encontra paga a totalidade do preço dos trabalhos executados;
- na casa ... há entrada de humidade e águas da chuva, na cave, na garagem, no rés-do-chão, numa sala e quarto do primeiro andar;
na casa ..., não foi feito o isolamento entre o exterior e o teto da garagem, onde entram águas pluviais;
logo que teve conhecimento destes defeitos que iam surgindo comunicou-os ao Autor, que sempre aceitou a reclamação mostrando-se disponível para os corrigir.
Impugnou os demais fundamentos do pedido.
Reconveio, pedindo, caso o Autor/Reconvindo seja considerado parte legítima, a condenação deste a:
A proceder a todas as obras necessárias adequadas, designadamente as alegadas nos arts. 20 e 21 da contestação reconvenção), e respeitantes aos defeitos e vícios alegados no art. 19 do mesmo articulado;
A proceder a todas as obras necessárias e adequadas, designadamente as alegadas no art.24 da contestação reconvenção), e respeitantes aos defeitos e vícios alegados no art. 23 do mesmo articulado; fixando-se um prazo de noventa dias, para a execução desses trabalhos.
Condenar o A. a pagar ao R. a quantia já liquidada de 1400 euros, a titulo de indemnização por não poder alugar a casa ..., em virtude das patologias, vícios e defeitos de construção que apresenta, calculada esta indemnização até 31 de Dezembro de 2016;
Respondeu o Autor, defendendo-se por exceção e por impugnação relativamente ao pedido reconvencional fls. 63 e ss.).
O Reconvinte contraditou a matéria de exceção invocada pelo Reconvindo fls. 69  e ss.).
No despacho-saneador fls. 74 e ss.) foram julgadas improcedentes as exceções dilatórias de ilegitimidade ativa e da ineptidão do pedido reconvencional.
Em face do exposto, julgo:
Parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor, condenando o Réu a pagar-lhe:
Improcedente a parte restante do pedido deduzido pelo Autor, do qual se absolve o Réu.
Parcialmente improcedente o pedido reconvencional, absolvendo o Autor/Reconvindo da sua parte restante.
O presente recurso versa matéria de facto e de direito com reapreciação da prova gravada.
Nesta parte, s.r. e s.o, o Tribunal, certamente por lapso, fez errado julgamento da matéria de facto, que redundou em contradição entre os próprios fundamentos e a decisão do, nos termos do art. 615 n1 alínea do CPC.
Desde logo, s.r, a douta sentença não distingue, como devia, entre o ocorrido e até explicado na motivação de facto, na casa ... e na casa ....
O Tribunal, provavelmente por lapso de copy-paste dá como provada a responsabilidade do A. por defeitos na casa ... que exclui expressa, explicita e convincentemente na motivação cfr. factos 26, 29 e.
E as próprias declarações do réu, nos trechos precisamente transcritos, não sustentam a conclusão do Tribunal, nem o facto provado n 29, pois que, em momento algum, este refere ter denunciado	 os defeitos no prazo de quinze dias após o conhecimento.
Por outro lado, ficou por demonstrar em que data se iniciaram ou surgiram os defeitos que o Reconvinte reclama in casu, aqueles por que o Tribunal, bem como quando deles teve conhecimento réu e tal alegação é elemento constitutivo do direito do dono da obra, enquanto figurante na lide na veste de autor da acção.
Pelo que, também por esta via, deve ser absolvido do pedido reconvencional.
Assim, a prova efectiva é apta a ilidir a presunção de culpa do empreiteiro, consagrada no art. 799, n. 1 do , e demonstra, inequivocamente, que a execução da obra correu a cargo do próprio R., que ordenou todos os actos, pelo que, apenas a este podem ser imputados quaisquer defeitos.
Não pode, pois, o A. reconvindo ser condenado na reparação dos defeitos, por não lhe serem imputáveis, a qualquer título.
Foi, assim, violado o art. 5, n 1 do CPC.
De igual modo, o pedido do reconvinte reportado a uma causa de pedir que não foi dada como provada, consiste na condenação do A. a	proceder a todas as obras necessárias e adequadas, designadamente as alegadas nos artigos 20, 21 e 24 - da contestação.
Porém, o Tribunal condenou o A. a proceder a todas as obras descritas no ponto 22 da matéria de facto casa ...), que são bem diferentes daquelas peticionadas pelo A. Reconvinte e não em 20 e 21 da contestação).
Ao assim não proceder, o Tribunal atentou contra o disposto no art.609 do CPC.
Que fez obras de remodelação na casa ..., nos anos 2012/201
B-O R. nunca contratou nem encomendou ao A. individualmente a execução de obras nas casas referidas em A.
A sociedade de construções S. Ld existia e funcionava, como se demonstrou.
Só esta sociedade era credora do R., e nunca o A.- A. .
Não se consegue saber, nem se pode julgar provado, quais foram os trabalhos concretos que o A. prestou ao R; e muito menos que trabalhos foram prestados na casa ... e na casa ....
Não se consegue saber, nem se pode julgar provado, em que tempo foram prestados esses trabalhos, em cada uma das casas.
Não se pode saber, nem se pode julgar provado, quantos operários, e quanto tempo dispensaram á execução desses trabalhos, nas duas e em cada uma das casas.
É nulo o processado.
E- Sendo certo que foram feitas obras de remodelação na casa ... do A., não existem nos autos factos, nem provas de qual foi o seu custo.
Impõe este julgamento o depoimento de parte do A., cuja transcrição se junta, e foi dilucidado ao minuto.
Disse que foram 200 h de trabalho, de 3 /4 ou 5 homens, durante alguns meses, mas não era todos os dias;
Não há registo das horas gastas nesses trabalhos, nem das datas, nem dos dias.
Todas estas provas impõem que:
Está errado o julgamento dos factos  da sentença.
Esta factualidade que foi julgada provada pelo Mmo. Juiz, deve ser substituída pelo seguinte:
Os factos julgados provados no n9 da sentença, devem ser substituídos nestes termos:
Os factos julgados provados no n10 da sentença, devem ter a seguinte redacção:
O A. prestou alguns trabalhos de mão de obra de construção na casa ..., em tempo indeterminado dos anos 2012/2013, trabalhos não concretamente apurados, nem em quantidade, nem em qualidade e custos
Os factos julgados provados no n11 da sentença, devem ser julgados como não provados.
É evidente a contradição.
G-Inexiste prova, e a sentença não julgou nos factos provados que o R. não tenha pago ao A., as quantias que peteciona na p.
Cabia ao A. fazer prova desse não pagamento. Não o fez.
O R. nunca reconheceu essa divida.
Os factos do n16 da sentença devem ser alterados e complementados, por forma a que fiquem com a seguinte redacção:
J-O depoimento da testemunha R. , que não foi transcrito;
O livro de facturas que juntou nos autos foi analisado pelo Sr. Juiz, designadamente da factura n 0034 de 17 de Julho de 2013, impõem que os factos do n17 da sentença, tenham a seguinte redacção:
O R. pagou ao A. á entidade que fez as a quantia global provada na sentença de 28520,087 euros. 400+273,87+425,00+961,00+711,00+250).
As casas do R., a do Outeirinho e Carvalhal, por causa da construção e remodelação efectuada pelo A. ou sua empresa, demonstram patologias, vícios e defeitos nessa mesma construção, que foram atempadamente comunicadas ao construtor.
Essas patologias não foram sanadas; e constam dos relatórios periciais juntos ao processo, de forma descriminada.
O A. deve ser condenado a fazer todos os trabalhos, serviços e a utilizar todas as matérias primas e materiais necessários e adequados a corrigir todas essas patologias, no prazo fixado na douta sentença.
Ou, a pagar ao R., a quantia de 1303,64 euros, acrescida de IVA, para que o R. possa realizar todos esses trabalhos, nos termos constantes da perícia.
Referiu a perícia que a casa, com as patologias de construção que mostrava, não é vendida pelo preço de mercado, caso não as tivesse.
Terá sempre o diferencial no preço, para menos, do custo necessário á reparação das patologias, que segundo a perícia é de 1303,64 euros.
O A. deve ser condenado a pagar ao R. esse diferencial, que corresponde ao que receberá a menos, caso venda a casa.
O-O R. construiu de raiz a casa ....
Trata-se duma construção nova e moderna. Muito linda no dizer do depoimento da testemunha A. G., técnico da obra, gravado e tanscrito Desde a data de conclusão da obra, que se verificam as infiltrações de águas e humidades na casa, que a vão danificando e retirando toda a beleza.
Todos sabemos que quase inviabilizam a sua venda ou arrendamento.
Este, a titulo de danos morais, deve ser condenado a indemnizar o R., pelo menos na quantia de 000 euros, conforme o peticionado.
P-A sentença ora em recurso, entre outros, e como já se alegou, violou os arts. 186 ns 1 e 2, 581 n4 e 615 al. do n1 do P. Civil e ao art. 342 do Civil, sendo que fez uma errada interpretação dos factos, face ás provas produzidas, designadamente a prova testemunhal gravada, mas também a documental.
Tendo o recorrente aceite, que houve trabalhos de mão de obra na casa ..., sendo que alguns não estão pagos; face á indeterminação da quantidade e qualidade de trabalhos efectuados, respectivos custos e mão de obra, conclusão da alínea, deve o apuramento dessa factualidade ser remetida para liquidação em execução de sentença.
No despacho de admissão dos recursos, o Juiz a quo pronunciou-se sobre as arguidas nulidades nos seguintes termos:
Alegações de recurso apresentadas pelo Autor/Reconvindo a 102019 fls. 383 e ss.):
Encontra-se registada a favor de A. J., pela Ap. 2014 de 201109, a aquisição, por partilha subsequente a divórcio de B., do prédio urbano descrito sob o n. .../19940512 da Conservatória do Registo Predial ..., como tendo área total de 418 m2 131,87 m2 coberta e 286,13 m2, inscrito na matriz sob o artigo -P, composto de habitação de cave, rés do chão, primeiro andar e logradouro, situado no lugar ..., freguesia de ..., concelho de Celorico de Basto cfr. certidão do registo predial junta a fls. 18 e ss. dos.
Encontra-se registada a favor de A. J., pela Ap. 2014 de 201109, a aquisição, por partilha subsequente a divórcio de B., do prédio misto descrito sob o n. /19990413 da Conservatória do Registo Predial ..., como tendo área total de 950 m2 919 m2 coberta e 4031, composto de casa de rés do chão e primeiro andar com 919 m2, terra junta com 1781 m2 e Sorte de Mato... com 2250 m2, situado no lugar ...,  freguesia de ..., concelho de Celorico de Basto cfr. certidão do registo predial junta a fls. 22 e ss. dos.
e ponto  de
Termos em que considero não verificada a invocada nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615, do CPC.Alegações de recurso apresentadas pelo Réu/Reconvinte a 002019 fls. 355 e ss.):
Da possibilidade de conhecimento da nulidade resultante da invocada ineptidão da petição inicial
Defende o Réu:
Trata-se de uma questão nova cujo conhecimento oficioso está já precludido, não podendo, por isso, ser apreciada por este Tribunal, o que se decide.
Da rejeição parcial da impugnação da matéria de facto
A questão que, neste momento, se coloca é a de saber se há impugnação da matéria de facto ou algo que a tal se que deva ser rejeitada.
Antes de nos debruçamos sobre os ónus do impugnante, deve realçar-se que no recurso apresentado pelo Réu/Reconvinte, este, apesar de dizer que pretende recorrer de direito e impugnar a decisão de facto, não faz, nem nas suas conclusões, nem no corpo das suas alegações, qualquer distinção dos trechos em que visa uma coisa ou outra, nem agrupa as suas conclusões em função dessa dicotomia, falha que, como é evidente, não facilita a tarefa dos julgadores.
Isto esclarecido, impõe-se, então, recordar que, nos termos do art. 640, n 1, do Cód. Proc. Civil:
O incumprimento de tais ónus implica, portanto, a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfeiçoamento.
No caso em apreço, nas conclusões A e B, o Réu/Reconvinte insurge-se contra a sua condenação porquanto, no seu entender, em suma, da prova que indica resultaria que:
O R. nunca contratou nem encomendou ao A. individualmente a execução de obras nas casas referidas em A.
Não pode, pois, considerar-se que, quanto ao que ora está em causa, tenha o Réu/Recorrente procedido a uma impugnação com as características legalmente impostas, devendo, pois, simplesmente rejeitar-se a não devidamente concretizada pretensão nesse sentido.
Todavia, não deixará de acrescentar que, ainda que assim não fosse, a referida pretensão sempre teria de ser considerada manifestamente improcedente.
Saber se, in casu, se verifica a exceção da caducidade do exercício do direito de exigir a reparação dos defeitos.
O Réu enviou ao Autor, o documento que redigiu datado de 212013, junto a fls. 26 e 27 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido artigo 15 da p.);
O Réu comprou o veículo com a matrícula UZ que foi registado em nome do Autor artigo 16 da contestação);
A colocação dos apainelados nos vãos das janelas da casa sita no lugar ... foi feita por carpinteiro contratado pelo Réu artigos 39 da p.e 23 da réplica);
Não foi colocado capoto na casa ... artigo 19 da contestação);
Foi o Réu que decidiu não colocar capoto na casa ... artigos 39 e 41 da p.e 19 a 22 da réplica);
Na garagem identificada no facto provado anterior existem humidades: em parte da parede norte, entre as escadas e a esquina nascente, na zona em que essa parede tem encosto de terras; e na parede virada a nascente que surgem devido a infiltrações de água através de fissuras existentes pelo exterior artigo 23 da p.);
O Autor mostrou-se disponível para corrigir os problemas resultantes dos trabalhos que efectuou nos prédios do Réu artigo 34 da contestação);
O Réu enviou ao Autor o email datado de 202016, com o teor reproduzido a fls. 28 e 29 dos autos artigo 31 da p.);
O Autor enviou ao Réu o email datado de 202016, com o teor reproduzido a fls. 29 dos autos artigo 30 da p.);
O Autor é filho de António e de A. e nasceu a 001970 cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls. 12 e ss. dos;
O Réu é filho de António e de A. e nasceu a 001973 cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls. 15 e ss. dos.
O Autor e os seus colaboradores limitaram-se a cumprir as instruções do Réu, nos serviços que lhe prestaram artigo 9 da p.);
Na casa ..., as esquadrias de madeira das janelas que deitam para o exterior estão danificadas pelas humidades artigo 19 da contestação);
Não foi feito o isolamento entre o campo de futebol exterior e o tecto da garagem da casa ... artigo 23 da contestação).
Vejamos, então, se lhes assiste razão.
Reportemo-nos, então, ao caso em apreço.
Verifica-se que a decisão em causa contém a seguinte condenação:
Da sua leitura resulta, entre outros aspectos já assinalados, que:
E, desde já se diga, esta conclusão do juiz a quo não viola a força probatória legal do dito documento.
Por outro lado, de acordo com os factos considerados provados noutros pontos, após o referido reconhecimento, houve diversos pagamentos a que a sentença recorrida atendeu para alcançar os valores contidos na condenação.
Da matéria de facto provada resulta que:
Na execução dos trabalhos na casa ... foram:
Mas se assim é, não está em causa qualquer oposição entre as decisões de facto e de direito e os respetivos fundamentos.
Defende o Réu/Reconvinte que:
Defende o Réu/Recorrente que:
Como se viu, de acordo com a segunda parte da alínea do n 1 do art. 615, a sentença é nula quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Será esse o caso da decisão recorrida?
Como se viu, o Autor na petição inicial alegou que:
No período compreendido entre Novembro de 2012 a meados de Julho de 2013, o A., a pedido do réu, prestou-lhe serviços de mão-de-obra na construção daquelas habitações casa ... e casa ...).
E em modificações das mesmas.
Por seu turno, a decisão recorrida considerou provado que:
A este propósito, consignou o Juiz a quo no despacho de admissão do recurso:
A primeira questão que se coloca é, pois, a de saber se serão efetivamente os factos considerados provados concretizadores da alegação efetuada?
Diz o Autor/Reconvindo que ao condená-lo a proceder a todas as obras descritas no ponto 22 da matéria de facto casa ...), que, nas suas palavras, são bem diferentes daquelas peticionadas pelo A. em 20 e 21 da contestação), o Tribunal atentou contra o disposto no art.609 do CPC.
A condenação ultra petitum resulta da violação do princípio consagrado no n 1 do art. 609 do CPC, segundo o qual a sentença não pode exceder os limites quantitativos e qualitativos do pedido
Podemos dizer que a sentença recorrida condenou em objeto diferente do pedido?
No caso, pediu o Réu/Reconvinte fosse o Autor/Reconvindo condenado:
Nos aludidos artigos 20 e 21 da contestação mostrava-se alegado que:
E no artigo 19:
Na casa do lugar ..., identificada na al. do art. 4 da p.:
Há grande entrada de humidade e até águas das chuvas, na cave, na garagem, do rés do chão, numa sala e quarto do primeiro andar.
Não foi colocado capoto na casa;
As esquadrias de madeira nas janelas que deitam para o exterior estão completamente danificadas pelas humidades.
É o seguinte o teor do referido facto provado:
Quando a fixação do quantitativo esteja dependente de prestação de contas ou de outro ato que deva ser praticado pelo réu.