rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o concreto acréscimo remuneratório a considerar relativamente a cada umadas horas de trabalho suplementar pelos mesmos prestadas.
Os Autores responderam ao pedido de aperfeiçoamento com uma adenda a qual em relação au atual Recorrente tinha o seguinte teor:
"...) Foram os autores convidados a concretizar os dias e respetivos períodos horários, em que durante cada um dos anos da relação laborai prestaram trabalho para além do horário de trabalho estabelecido.
qual o horário de trabalho que estava estabelecido nos dias em que prestaram as horas de trabalho suplementar peticionadas;
qual o horário de trabalho efetivamente praticado nesses dias;
quais os dias em que cumpriram as alegadas horas de trabalho noturno.
Os Autores não se pronunciaram.
Veio, assim, a ser proferido despacho com o seguinte teor:
Por outro lado, não se mostra inequívoco se os valores peticionados pelos autores nos artigos ia-, 2a-e 4a-da PI aperfeiçoada substituem os valores originariamente peticionados na PI e, nessa medida, constituem uma redução do pedido ou acrescem, e em que medida, aos valores peticionados na PI, o que gera a ininteligibilidade do pedido e a sua contradição com a causa de pedir.
O Recorrente discriminou os anos, meses e dias e horas que prestou como trabalho suplementar, sem que a sua entidade empregadora os tivesse pago.
Pelo que, salvo melhor entendimento, ocorreu a interrupção da prescrição, não podendo ser imputável ao Recorrente o atraso dos serviços internos do Tribunal.
E concluía pedindo a revogação da sentença recorrida que decidiu pela prescrição dos créditos laborais.
O recurso do Autor conclui com o pedido de revogação da decisão recorrida, o que se concede, mas também pede a revogação na parte em que se decidiu a prescrição dos créditos laborais. Ora, nem a sentença nem o Acórdão recorrido se referem ou uma eventual prescrição de créditos laborais, pelo que não é oportuno neste momento conhecer da questão.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020 de 1 de consigna-se que o presente Acórdão foi aprovado por unanimidade, sendo assinado apenas pelo Relator
Direitos:
- Mobiliário de escritório, incluindo secretárias, cadeiras, computadores incluindo servidores, impressoras, fotocopiadoras, etc.
A requerida, após a resolução do contrato de trabalho, não procedeu ao pagamento ao requerente de qualquer crédito, vencido no passado, ou vencido por efeito da cessação do contrato.
A realidade factual descrita causa ao requerente justo receio de ver desaparecer totalmente a garantia dos seus créditos, pois a requerida não é proprietária de outros bens de valor suficiente para poder garantir os créditos laborais do requerente. A oneração deste activo vem causar lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente porquanto dificulta, acentuadamente, a cobrança do seu crédito.
Relido o requerimento inicial afigura-se, porém, que este deve ser liminarmente indeferido.
O requerente tem, em termos de probabilidade e sobre a requerida, os créditos a que se arroga ou, pelo menos, parte?
Existem factos que tornem justificado o receio de o requerente perder a garantia patrimonial do seu crédito?
E quanto ao segundo dos arestos que o requerente citou em abono na sua tese, e salvo melhor opinião, trata de situação em que, ao que nos parece da sua consulta em www.dgsi.pt) parece ter por base um acervo factual mais vasto que o também configurado nestes autos.
Afigura-se a factualidade alegada pelo requerente é, senão inócua, pelo menos francamente insuficiente para o pretendido fim pois que, como sumariou em douto acórdão do TRC:
Fundamental é, além de tudo o mais, que objectivamente ou seja, segundo os critérios do senso, se possa surpreender uma conduta desviante das regras de boa-fé que razoavelmente todo o credor teve por verificados, também, por banda da sua contra-parte, quer nos preliminares, quer na formação, quer no cumprimento dos respectivos contratos nos termos dos arts 227 n1 e 762 n2 do.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto no art. 59/1 do CPC ex do art. /2 do, decide-se indeferir liminarmente o requerimento inicial.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os que constam do relatório, acrescido do que se passa a consignar:
JURO ANUAL: 10% acrescido de 3% no caso de mora.
Como contributo prévio para a apreciação da questão nuclear, afigura-se-nos adequado deixar umas breves notas sobre os procedimento cautelares e, especificamente, o de arresto.
Como decorre do princípio geral estatuído no n. 1 do art. 60 do "Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora .).
Na lei processual, para onde nos remete aquela disposição, sobre o arresto regem os artigos 39 e seguintes do P. Civil.
que a recorrida diminuiu unilateralmente a retribuição do recorrente no ano de 2018;
que o apelante é credor de retribuições salariais desde o ano de 2017;
que após a constituição da alegada hipoteca outubro nenhum crédito laboral foi pago ao apelante;
que o apelante fez cessar o contrato com fundamento, entre outros, no não pagamento de créditos laborais;
que após a cessação do contrato janeiro de nenhum crédito foi pago ao apelante pela recorrida, não obstante a referida constituição de hipoteca.
Afirma-se, desde já, que não lhe assiste razão quando defende que observou esse ónus.
O facto que o requerente alega, apresentando-o como fulcral para sustentar o justificado receio de perda de garantia patrimonial para satisfação dos créditos reclamados, só surge em seguida, através da alegação seguinte:
Ora, lendo com a devida atenção a fundamentação do tribunal a quo, dela resulta com clareza que foi precisamente essa a interpretação que fez do requerimento inicial. Senão atente-se no extracto seguinte:
Por conseguinte, o recorrente não tem razão ao vir sustentar que o Tribunal a quo desconsiderou factos relevantes que foram alegados.
Esta construção não merece acolhimento, acompanhando-se toda a fundamentação do Tribunal a quo, acima transcrita e para a qual se remete, na consideração de se mostrar correcta, certeira, clara e suficiente para sustentar aquela afirmação e a decisão final.
O facto da requerida não pagar os alegados créditos laborais, desde logo, os que o requerente defende terem-se acumulado ao longo dos anos, não significa necessariamente que aquela esteja a querer furtar-se ao cumprimento dos seus deveres de entidade empregadora.
Essa afirmação do recorrente parte necessariamente do pressuposto de que o direito a esses alegados créditos lhe assiste, mas mais do que isso, implicitamente está a ter como inquestionável que a requerida tem essa noção, ou seja, admite-o, mas que rejeita o cumprimento. Pode ser que assim seja, mas o certo é não há qualquer facto alegado que permita sequer considerar essa hipótese.
Custas a cargo do autor, atento o decaimento art. 522,.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvidos do pedido os Réus.
O RECORRENTE INSURGE-SE DESDE LOGO COM OS PONTOS,,,,,, E, DA MATÉRIA DE FACTO, DADA COMO PROVADA, QUE REFEREM O SEGUINTE:
E QUE SE SAIBA, OS RECORRIDOS QUANTO A ESTE PONTO NADA DISSERAM,
E CONTINUANDO, REFERE AINDA O SEGUINTE:
SE TIVESSE A CERTEZA DE QUE TINHA EXPLICADO AO RECORRENTE TERIA DITO, DE FORMA CABAL E SEM SER TITUBEANTE.
ADVOGADO: SR. P. QUEIXAVA SE DE ALGUMA COISA?
JUIZ: EXPLICARAM O QUE IRIA ACONTECER? PASSAGEM A 18:0
RESPOSTA: ANTES DO DR. R. EXPLICOU QUE ERA UMA COISA SIMPLES E QUE  IRIA E VINHA NO MESMO DIA, QUER SER JÁ QUE HÁ UMA VAGA!?
JUIZ: FOI NESSA CONSULTA?
RESPOSTA: SIM SIM.
NA ACTA REFERE QUE AS PASSAGENS É ENTRE 01:44:55 E 01:22:37, O QUE ESTÁ ERRADO, DEVE SER ENTRE 00:44:55 E 01:22:3
ADVOGADO: TEVE CURIOSIDADE DE VER O PROCESSO? PASSAGEM A 01:05:0
RESPOSTA: O CONHECIMENTO CONVERSOU COM MEUS COLEGAS COM OS RÉUS O DR. . FALOU PARA SE INTEIRAR DO PROBLEMA.
ADVOGADO:  O QUE É PARA  SI UM QUISTO VOLUMOSO? PASSAGEM A 01:42:1
RESPOSTA: A PARTIR DE 1CM JÁ E UM QUISTO VOLUMOSO.
? PASSAGEM A 01:46:1
RESPOSTA: SIM! SIM!
DEVE AINDA DAR-SE COMO PROVADO QUE:
E ISTO PORQUE: "
NESTA DATA 112008 O  RÉU REFERIU QUE O RECORRENTE TINHA QUE SER OPERADO.
SE A CIRURGIA TIVESSE SIDO BEM REALIZADA,
DOS CONSENTIMENTOS O QUE TEMOS:
O CONSENTIMENTO PRESTADO A FOLHAS 86 NEM SEQUER TEM DATA.
Os Réus juntaram contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
O Autor, P., ora Autor, nasceu em 101978 cfr. certidão do assento de nascimento, a fls. 279 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em junho de 2008, o Autor foi consultado, no CENTRO HOSPITALAR ...), pelo Dr. R., médico urologista, ora  Réu;
O Autor queixava-se de dor abdominal hipogástrica forte, sem relação com a micção e que aparecia, por exemplo, quando se encontrava sentado, dor que aumentava de dia para dia;
Em 102008, o Autor foi consultado pelo Dr. R., em consulta externa de Gastrenterologia, constando do diário clínico que tem quadro de dor abdominal difusa, com início há 3 anos e que a dor se inicia subitamente e fica todo o dia, aumentando quando se movimenta cfr. fls. 15 do processo clínico do Autor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Foi receitada medicação, não tendo esta surtido efeito, continuando o Autor com dores;
O  Réu falou ao Autor da possibilidade de se realizarem duas cirurgias;
A primeira, a da marsupialização do quisto por ressecção transuretral endoscópica, mais utilizada e com maiores probabilidades de resolução definitiva do problema, mas que implica o risco de perdas de urina e de ejaculação retrógrada;
A segunda, a da esclerose do quisto, menos invasiva mas que implicava maiores riscos de infeção, de reenchimento do quisto e, ainda, de fazer uma esclerose dos canais deferentes;
cfr. documento n. 1 junto com a contestação do  Réu, a fls. 142 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O caso do Autor foi apresentado e discutido em reunião do Serviço de Urologia do CENTRO HOSPITALAR ...), na qual estiveram presentes os médicos do respetivo Serviço, especialistas e internos;
Todos os médicos concordaram que a ressecção transuretral era o melhor caminho;
O  Réu explicou-lhe as várias possibilidades que foram discutidas nessa reunião e que a marsupialização do quisto do utrículo prostático fora considerada a melhor opção;
Explicou, ainda, os riscos associados, inclusive o risco de ejaculação retrógrada;
Em 102009, o Autor foi admitido no CENTRO HOSPITALAR ...), ora  Réu, para cirurgia programada por suspeita de quisto do utrículo;
cfr. documento n. 2 junto com a contestação do  Réu, a fls. 143 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 102009, quando se encontrava na enfermaria do Serviço de Urologia, o Autor foi questionado, pela Enfermeira T., se sabia o que vinha ali fazer e se lhe fora explicado o procedimento, ao que o Autor respondeu afirmativamente;
Em 102009, antes de entrar no Bloco Operatório, o Autor foi questionado pela Enfermeira se sabia o que vinha ali fazer e se lhe explicaram o procedimento, ao que o Autor respondeu, de novo, afirmativamente;
"RTU-P + Incisão de Quisto do Utrículo
Colocação de gel lubrificante na uretra.
Introdução da bainha do ressetoscópio.
Irrigação da bexiga para remoção de muco ou debris que possam prejudicar uma correta visualização.
Observação atenta de toda a bexiga e próstata.
Coagulação de vasos sangrantes.
Incisão da parede posterior da uretra prostática, proximalmente ao verumontanum com abertura de cavidade volumosa correspondente a quisto do utrículo de alargamento da sua incisão.
Confirmação de remoção completa dos fragmentos localizados na bexiga.
Lavagem vesical com soro fisiológico.
No decurso da cirurgia, o quisto revelou-se superior, em volume, profundidade e tamanho, ao que aparentava nos exames auxiliares de diagnóstico mencionados supra;
O quisto estava embebido no tecido prostático;
Por força do volume, localização e profundidade do quisto, foi necessário realizar uma cirurgia mais extensa, alargando a área de exérese ao tecido redundante do teto do quisto, no sentido de se conseguir uma marsupialização completa do mesmo, evitar possíveis quadros infeciosos, prevenir o desenvolvimento futuro do quisto e a extinção da queixa álgica do Autor;
O Autor foi consultado posteriormente pelo  Réu e queixou-se que continuava sem conseguir ejacular;
Em outubro de 2011, foi efetuada uma análise a duas amostras de urina do Autor, colhidas após masturbação, não tendo sido encontrados espermatozoides na urina, cfr. fls. 376 dos autos - suporte físico -, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O Autor não tem filhos;
O Autor pretendia ter filhos no futuro;
Sente-se triste, frustrado e revoltado por não conseguido ejacular após a realização da cirurgia visada nos autos;
O Autor nunca teve dores na bexiga e não lhe custava urinar;
O Autor continua com dores abdominais; Em sede de factualidade não provada o Tribunal exarou:
O depoimento de parte do Autor, P., mereceu credibilidade ao Tribunal, com ressalva dos aspetos em que foram mais valoradas o depoimento/declarações de parte do  Réu, pelas razões que enunciaremos infra.
O depoimento de parte do  Réu, R., mereceu credibilidade, atenta a convicção profunda e a objetividade que revelou na exposição dos factos, mesmo quando lhe era potencialmente desfavorável.
Os depoimentos do  Réu, , e do  Réu, J., mostraram-se seguros, isentos e coerentes. O depoimento das testemunhas do Autor, J., antiga companheira do Autor, e , irmã gémea do Autor, foi considerado credível, tendo as mesmas deposto de forma honesta, isenta e clara, apesar das relações de afeto que as uniam ao Autor.
As testemunhas dos Réus, F. e , médicos urologistas, depuseram com verdade aos factos de que tinham conhecimento efetivo e os seus depoimentos foram valorados nessa medida.
As testemunhas dos Réus, e T., enfermeiras que trabalham no CENTRO HOSPITALAR ...) e preencheram as respetivas listas de verificação, a fls. 144 do processo físico, depuseram de forma objetiva e clara sobre esse concreto facto.
Por sua vez, o reforço da convicção e/ou a prova dos factos vertidos nas alíneas,,, e do probatório resultou do depoimento de parte do Autor e, outrossim, do depoimento da testemunha J..
Em adição, dos depoimentos de parte do Autor e do depoimento/declarações de parte do  Réu resultaram provados os itens,,G),,,,, e dos factos dados como assentes.
Convém salientar que, no que tange aos factos vertidos nas alíneas,,,,,, e, o Tribunal valorou especialmente a versão dos factos relatada pelo  Réu, por se ter mostrado mais pormenorizada e congruente do que a apresentada pelo Autor.
Os factos vertidos nas alíneas e do probatório resultaram do depoimento/declarações de parte do  Réu, do depoimento de parte do  Réu e do depoimento da testemunha .
A prova dos factos referidos nas alíneas,,,,, e decorreu dos depoimentos das testemunhas F., T., , e J., conforme foi discriminado em cada uma das alíneas do probatório.
O facto vertido na alínea deu-se como provado pelo depoimento de parte do  Réu e pelo depoimento da testemunha .
A prova do facto constante da alínea do probatório resultou do depoimento de parte do Autor e do depoimento da testemunha .
A prova dos factos vertidos nas alíneas e do probatório resultou do depoimento de parte do Autor.
Concretamente, e no que tange ao primeiro facto não provado supra explicitado, importa assinalar que a prova produzida não logrou convencer o Tribunal de que o Autor desconhecia que o  Réu não seria o médico responsável pela cirurgia de 10200
As declarações da testemunha J. basearam-se no que o Autor lhe contou, não tendo estado presente em qualquer uma das consultas do Autor.
O Autor limitou-se a dizer que nunca equacionou que fosse outro médico a operá-lo, que sempre pensou que fosse o Dr. R., sem que se perceba de onde retirou essa convicção.
Nada diz sobre se o Dr. R. o informou de que seria ele a operá-lo ou se chegou a perguntar-lhe quem seria o cirurgião principal.
Sendo assim, os termos em que o Autor deduz a sua pretensão indemnizatória enquadram-se na figura da responsabilidade aquiliana, concretamente, pela prática de facto ilícito.
Desta feita, a causa de pedir no presente pleito é constituída por factos, manifestamente destinados a comprovar a presença de facto ilícito, culposo, danos e nexo de causalidade.
O que quer dizer que, os factos em que o Autor estriba a sua pretensão indemnizatória, e nos termos do que se encontra descrito no probatório coligido antecedentemente, ocorreram entre 112007 e 10201
Estes pressupostos são de verificação cumulativa, incumbindo aos Autores, de acordo com as regras do ónus da prova, invocar e provar os factos constitutivos dos mesmos.
Por conseguinte, importa agora apreciar e decidir sobre se estão reunidos os elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual que os Autores imputam ao Réu.
Assim, para que exista dever de indemnizar, é necessário que o facto seja controlável, dominável pela vontade, podendo consistir tanto num ato ou ação num facto positivo, como também numa omissão facto negativo.
Especificamente, para que a omissão gere o dever de indemnizar, é forçoso que haja um dever jurídico de praticar um ato que, seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação do dano ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., Almedina, Coimbra, 2003, pp. 527 e 52
Nas palavras de PESSOA JORGE Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Almedina, Coimbra, 1999, pp. 69 e ss., é indispensável que em questão esteja a omissão de um comportamento devido.
Este princípio sai reforçado atento o disposto no art. 486 do Código Civil.
A ilicitude traduz-se num juízo de antijuridicidade incidente sobre a conduta geradora do dano. Sendo assim, a conduta do agente é considerada objetivamente, como negação dos valores tutelados pela ordem jurídica.
O caráter antijurídico do facto tem duas fontes: a violação de um direito subjetivo de outrem ou a violação da lei que protege interesses alheios.
Ora, se a primeira situação enumerada não levanta problemas de preenchimento, já a segunda exige considerações acrescidas.
Realmente, o facto é também ilícito se verter a infração de uma norma destinada a proteger interesses alheios.
Neste tipo de normas, o legislador não conferiu um direito subjetivo, mas sim a tutela a um interesse coletivo.
Porém, indiretamente, estas normas não deixam de atender aos interesses particulares subjacentes.
Nestes termos, o direito administrativo da responsabilidade extracontratual opta pela conceção que entende que não ter o agente cometido um ato ilícito se o seu comportamento tiver observado todos os cuidados razoavelmente exigidos pela ordem jurídica.
No caso que agora se julga, compete apreciar toda a atuação do R., não só as suas atuações positivas, mas e essencialmente, as suas omissões, em ordem a apurar se foi violado algum dever geral de cuidado ou alguma das regras que enforma o procedimento e a atuação médica devida e razoavelmente expectável.
De resto, tem sido deste modo que o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a tratar as situações de responsabilidade extracontratual, quer dos estabelecimentos hospitalares, quer dos médicos que aí prestam serviço, pelo atendimento e prestação específica de cuidados médicos.
Por conseguinte, para a análise do cumprimento dos deveres de informação e do dever objetivo de cuidado imposto pelo acatamento das leges artis, é necessário esclarecer, concretamente, o comportamento dos R. no tocante no tratamento dispensado ao Autor no CENTRO HOSPITALAR ...), pelos Médicos Urologistas, R., e J..
Significa isto que, para que procedesse a pretensão do Autor, era necessário demonstrar-se que o Autor não foi devidamente informado pelo  Réu dos riscos e complicações da cirurgia efetuada, designadamente, da possibilidade de não mais poder ejacular, e de que não seria este a realizar a cirurgia, mas sim um médico em formação.
Todavia, como veremos de seguida, o A. fracassou na demonstração de tais realidades.
Então, tudo radica em saber quais as informações transmitidas ao Autor e se são suficientes para se ter por cumprido o seu direito de informação.
E, como se viu supra, isso sucedeu plenamente no caso concreto.
Pelo que não ocorreu a qualquer violação do dever de informação no domínio em análise.
O mesmo se pode afirmar no tocante no plano da invocada falta de comunicação pelo 1 Réu de que o cirurgião não seria este, mas sim o  Réu, que estava em período de formação.
Daí que, no plano em análise, verdadeiramente nem sequer se possa falar em violação do dever de informação.
Todavia, nenhum deles é verificável no caso dos autos.
Só que da prova produzida nos autos não decorre a aquisição de uma situação de dano permanente nesse domínio, o que só por si determina a inverificação desta hipótese.
De toda a maneira, e conforme emerge do exposto, não se descortinam quaisquer indícios que, na execução da cirurgia visada nos autos, não tenha sido respeitadas as leges artis e seguidos todos os passos adequados.
Quer isto tanto significar que falece a imputação aos R. da prática de qualquer ato ou a omissão de comportamento devido, para além do dever de informação, no que concerne ao dever geral de cuidado ou alguma das regras que enforma o procedimento e a atuação médica devida e razoavelmente expectável.
O que o Recorrente pretende é uma decisão que lhe seja totalmente favorável e, por isso, moldou, no seu recurso, a matéria de facto a tal objectivo. Mas essa moldagem, necessariamente parcial, não pode  prevalecer sobre a leitura imparcial e independente efetuada pelo  julgador.
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem, sem prejuízo das que são de seu conhecimento oficioso, conhecer de matérias não incluídas nessas alegações artigos 63/4, 63 e 60/2, todos do.
Da admissibilidade e do alcance do documento ora junto -
Tal admissibilidade sustenta o Recorrente no raciocínio de que não lhe foi possível, até ao momento da interposição do recurso, juntar aos autos esse mesmo documento, uma vez que a ecografia a que o mesmo se refere foi efetuada apenas em 5 de dezembro de 2017, muito depois da realização do julgamento.
No pressuposto dessa admissibilidade - concluiu o Recorrente, face ao novo documento ora junto - constata-se que, ao contrário do apurado em sede de matéria de facto, o quisto não foi removido.
Da conjugação do disposto nos artigos 65/1, 42 e 42 do CPC resulta que a junção de documentos em sede de recurso é admitida no nosso sistema processual a título excecional, e fica dependente da alegação e da prova, pelo interessado, de uma de duas situações:
a impossibilidade de apresentação do documento em momento anterior ao recurso;
Sob o ponto de vista objetivo, é superveniente o que aconteceu depois do momento fixado, pelo que deste conceito ficam excluídos os factos e acontecimentos anteriores a tal momento.
Sob o ponto de vista subjetivo, é superveniente o que só depois do momento fixado foi conhecido pelo interessado.
Ora, tal não acontece.
Do alcance do documento -
Mesmo que o documento fosse admissível, importaria sempre avaliar a utilidade do mesmo no encontro da solução para o presente recurso.
Defende o Alegante que resulta do documento que ainda tem o quisto do utrículo com 8 conclusão; este exame viria provar que a operação de remoção do quisto do utrículo não foi bem realizada nem sucedida, ao contrário do que os Recorridos disseram conclusão;
Ora, do documento a que o Recorrente agora junta, resulta apenas:
que o exame a que o Recorrente agora se sujeitou não conclui existir um quisto de 8 mas tão só que a imagem recolhida é compatível com quisto do utrículo de 8 - o que torna óbvio serem necessários mais exames para a conclusão definitiva;
Mais uma vez, os documentos juntos pelo Autor/Recorrente parecem mostrar o contrário do que este defende na petição inicial e neste recurso - que a operação foi bem realizada.
Da alteração da matéria de facto -
Do Relatório Pericial
Alegou o Autor, na sua petição inicial, que não conseguia ejacular artigos 1 e 3 do petitório).
Mas para prova do que alegou, juntou aos autos documentação de padecer de ejaculação retrógrada.
Resulta dos factos provados - e o próprio Autor não põe em crise -  que
O que o Recorrente alegava era que deixou de ejacular.
Dos testemunhos, depoimentos e declarações -