rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na sua contestação o réu sustentou que os autores não diligenciaram de forma séria pela celebração da realização da escritura quer porque não foi acordado que esta estava dependente da venda de um outro prédio pertencente aos segundos, quer porque apenas na proximidade do termo do prazo fixado diligenciaram pela obtenção de um empréstimo bancário, pelo que em 30 de Novembro de 2018 se encontravam em mora, sem qualquer motivo válido, daí que, por força do estabelecido na Cláusula Quinta do contrato-promessa, chegado o dia apontado sem que a escritura tivesse sido celebrada, o contrato deixava de produzir os seus efeitos, tanto mais que em 3 de Dezembro de 2018 recebeu a missiva dos autores e mesmo nessa data estes não estavam em condições de celebrar a escritura. Concluiu o réu que estava, assim, legitimado a comunicar-lhes, como fez em 11 de Dezembro de 2018, que o contrato-promessa cessara os seus efeitos.
A decisão recorrida apreciou esta questão nos seguintes termos:
A resolução do contrato-promessa de compra e venda cujos efeitos típicos resultam do artigo 442 do Código Civil encontra um largo campo de aplicação através das regras que regulam a situação de incumprimento, designadamente nos casos previstos no artigo 808 do Código Civil.
A lei admite que seja estipulada cláusula resolutiva expressa artigo 432, n. 1 do Código, também designada cláusula comissória ou de caducidade ver Resolução do Contrato, Vaz Serra, B.J. n. 68, pág. que nos diz tratar-se de cláusula "pela qual uma das partes reserva para si o direito de resolver o contrato se a outra parte não cumprir ou não cumprir em tempo as obrigações decorrentes do mesmo contrato" pág..
O fundamento geral da resolução com justa causa traduz-se num facto suscetível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propõe e de alterar os resultados comerciais que uma das partes podia, legitimamente, esperar da execução do negócio Ac. STJ, de 14-09-2006, P n 06P1271, www.dgsi.pt).
Não estamos, assim, seguramente, perante uma cláusula resolutiva expressa em que as partes, elegendo, como fundamento específico de destruição imediata do contrato determinada situação típica, previram um evento suficientemente determinado ou concretizado como fundamento de resolução.
Deste modo, a cláusula acolhe uma configuração genérica, pretendendo abranger quaisquer incumprimentos, resultando, afetada de ineficácia.
Em conformidade com o vertido no n. 1 da Cláusula Quarta do contrato-promessa, em conjugação com o ponto Quinto do aditamento, as partes assentaram em que o prazo estipulado para a celebração do contrato prometido terminaria no dia 30 de Novembro de 201
Simultaneamente, na Cláusula Quinta, n. 1 consignaram que em caso de incumprimento imputável aos segundos contraentes promitentes-compradores, aqui, pela não outorga do contrato definitivo até ao termo do prazo, o primeiro contraente promitente-vendedor, aqui, poderá, sem formalidades adicionais, resolver o contrato-promessa, fazendo seu o sinal entregue.
A fixação de uma cláusula resolutiva expressa, enquanto modo de resolução convencional admitido pelo art. 432, n. 1 do Código Civil, exerce, juntamente com a cláusula penal e o sinal, uma função coercitiva no sentido de pressionar o devedor a cumprir as suas obrigações.
Deste modo e em face dos normativos acima referidos, o sentido das declarações negociais das partes será aquele que possa ser deduzido por um declaratário normal colocado na posição do declaratário real1, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, sem prejuízo de, conhecendo o declaratário a vontade real do declarante, ser de acordo com ela que vale a declaração emitida trata-se da teoria da impressão do destinatário).
Na verdade, como refere Pedro Romano Martinez4, a cláusula resolutiva permite que uma das partes resolva o contrato sem necessidade de demonstrar a gravidade do incumprimento e independentemente da actuação culposa do inadimplente, sendo que muitas vezes a esse incumprimento está indirectamente associada a fixação de um termo essencial para a realização de uma prestação, de modo a que se evite a delonga decorrente da transformação da mora em incumprimento definitivo.
No mesmo sentido se pronuncia João Calvão da Silva7:
Em abono da tese perfilhada, para além dos acórdãos mencionados na decisão recorrida, encontram-se, entre outros, os seguintes:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2-03-2011, relator Barateiro Martins, processo n. 357/08TBCBR.C1;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-02-2012, relator Barateiro Martins, processo n. 1324/07TBMGR.C1;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-05-2015, relator Barateiro Martins, processon.887/17TBLSA.C1;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 6-12-2016, relator Luís Cravo, processo n. 195/13TBPCV-A.C1;
Em face do que se deixa expendido, impõe-se concordar com a decisão recorrida quando concluiu pela configuração genérica da Cláusula Quinta, n. 1 do contrato-promessa e, como tal, insusceptível de ser qualificada como cláusula resolutiva expressa, inviabilizando a mera comunicação da resolução por parte do réu/recorrente, nos termos por este propugnados.
In Da Cessação do Contrato, 2017, 3 Edição, pp. 82-8
Cf. Pedro Romano Martinez, op. cit., pp. 163-16
Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra 1987, pág. 32
In A Cláusula Resolutiva Expressa como Síntese da Autonomia e da Heteronomia Considerações a partir de uma decisão, pág.16, acessível em https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/988/448, consultado em 18 de Setembro de202
Idem, pp. 14-1
Cf. Pedro Romano Martinez, op. cit., pp. 165-16
declarou afectado pela qualificação o gerente P. F.,
Também não é prestada informação sobre se o processo é ou não de constituição obrigatória de advogado.
Nem o Recorrente é avisado na carta de citação que deste processo podem resultar importantes limitações aos seus direitos civis e a sua responsabilização pessoal por dívidas da insolvente.
Deste modo, o art. 191 n4 do CPC quando interpretado no segmento refletido na sentença recorrida é materialmente inconstitucional por violação dos art. 2 e 20 da R.P..
Da carta de citação que o requerido recebeu resulta a informação de que "o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judicias n. 1 do art. 9 do;
Esta interpretação coloca em causa o princípio da proporcionalidade nos termos do n 2 do art. 18 da R.P e restringe de forma relevante o exercício efetivo do contraditório, o acesso ao direito, a uma tutela efetiva e a um processo equitativo consagrado no art.. , no n 1 e no n 4 do art. 2  da Constituição, pelo que o citado art. 9 n1 do CIRE, com esta interpretação é materialmente inconstitucional.
É manifesto que o recorrente, não só invocou e demonstrou que não era gerente de facto, como também invocou e demonstrou que era simplesmente um trabalhador da Insolvente, como os demais, e que quem comandava os destinos da mesma era o seu pai, F..
Da discussão da causa não foram apurados factos que integrem os conceitos previstos nas ditas alíneas, e do n. 2 do art. 186 do CIRE.
A factualidade assente da decisão recorrida é irrelevante e insuficiente para extrair a conclusão de os administradores terem destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património da devedora nos termos da al. do n. 2 do art. 18 do CIRE.
Da factualidade provada não se pode extrair, sem mais, que os actos de disposição tenham sido realizados, conforme exige a al. do n 2 do art. 186 do CIRE, em proveito pessoal do Administrador/Recorrente ou de terceiros.
A conduta do administrador, em destinar o produto da venda do veículo automóvel para o pagamento de dívidas da Insolvente não se traduziu numa conduta desfavorável para a empresa insolvente, já que, como é bom de ver, com o acto de liquidação de quantias em dívida, esta viu o seu passivo diminuído na correspondente medida.
O art. 189, n. 2, al. do CIRE consagra no direito insolvencial o instituto da responsabilidade por factos ilícitos, nos termos do disposto no art. 483 do , pelo que o Tribunal a quo deve aferir da verificação dos pressupostos da responsabilidade aquiliana, ou seja, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A condenação automática dos administradores da sociedade insolvente ao pagamento de indemnização no montante dos créditos não satisfeitos carece de fundamento legal que a sustente.
O instituto da responsabilidade , independentemente da natureza ressarcitória ou punitiva que revista, deve encontrar-se subordinado ao princípio da proporcionalidade, estruturante do Estado de direito democrático.
As questões suscitadas pelo apelante no recurso, considerando as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, reconduzem-se a apreciar:
da nulidade da citação do apelante para os termos do incidente incluindo o tema da inconstitucionalidade material do art. 191, n 4 do CPC, quando interpretado no segmento reflectido na sentença recorrida, por violação dos art. 2 e 20 da,
da medida concreta do período de inibição fixado ao apelante,
da nulidade da sentença, por falta de fundamentação art. 668 n 1, do no segmento concernente aos critérios utilizados para a quantificação da indemnização prevista na alínea do n 2 do art. 189 do CIRE e ,
da ilegalidade da condenação automática do afectado na indemnização prevista na alínea do n 2 do art. 189 do CIRE e da inconstitucionalidade do preceito, por violação dos princípios da proporcionalidade e do estado de Direito Democrático, prescritos nos artigos 2, 18, n 2 e 3 e 29, n 3 da e da medida da indemnização.
Na sentença recorrida, consideraram-se:
A contabilidade da insolvente esteve a cargo do contabilista certificado R. A. até inícios de 201
A insolvente não tem actividade desde 201
Esses valores decorrem de nos anos anteriores se terem feitos pagamentos a uma anterior empresa do insolvente, e contabilisticamente tais valores foram assim inscritos.
Toda a unidade produtiva da insolvente foi assim cedida ficando a insolvente sem actividade.
Que do negócio referido em tenha sido pago o respectivo valor.
Que o gerente da insolvente não tivesse a gestão de facto da sociedade.
Conforme decisão neste Acórdão mais adiante tomada, aqui se intercala e adita, como provado que:
o apelante não tinha a gestão de facto da sociedade insolvente.
Consequentemente, considerar-se-á eliminado do elenco dos não provados o ponto 2 respectivo.
A. Da nulidade da citação do apelante para os termos do incidente.
O princípio do contraditório é entendido actualmente como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objecto do processo e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão
A argumentação é improcedente.
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados 1
Estes considerandos conduzirão o tribunal na reapreciação da matéria impugnada.
Em concreto, afirmaram:
- o apelante, logo aquando da sua identificação se assumiu como gerente de direito da insolvente, referindo porém que a empresa era, na prática, gerida pelo seu pai; interrogado expressamente sobre a matéria, referiu ser o gerente da sociedade em termos legais, sendo porém o seu pai quem, na prática, geria a empresa; assumiu-se trabalhador da empresa, sendo o seu pai quem tratava de gerir a empresa, tendo sido este quem negociou o contrato de cessão de exploração referido nos factos provados sabendo de tal contrato porque foi então trabalhar para a empresa cessionária),
o R. A., antigo contabilista da insolvente, afirmou que era o pai do apelante quem de facto e efectivamente geria a empresa, apesar ser o apelante quem figurava como gerente.
Atento o exposto, a ponderação e valorização dos elementos probatórios produzidos nos autos impõe se considere provado, sob a alínea dos factos provados o seguinte facto que a decisão apelada considerou não: o apelante não tinha a gestão de facto da sociedade insolvente.
Afastado, pois, fica o preenchimento das previsões normativas das alíneas e do n 2 do art. 186 do CIRE.
E. Da medida concreta do período de inibição fixado ao apelante.
Assim que tem de valorizar-se, para este efeito, por um lado, a gravidade do comportamento e, por outro, o grau de culpa do afectado apelante.
F.Da indemnização fixada em consideração ao disposto no art. 189, n 2, do CIRE
A arguição é manifestamente improcedente.
Feita esta observação, apreciar-se-á a arguição.
Apurar se tal fundamentação se mostra incompleta, deficiente, não convincente ou mesmo desacertada é questão que não releva aos vícios da decisão susceptíveis de gerar a respectiva nulidade, antes respeitando ao mérito do recurso.
Decorre do exposto não ocorrer causa de nulidade da sentença.
Sustenta, em suma, que ali está consagrada uma responsabilidade por factos ilícitos art 483,, pelo que os respectivos pressupostos facto, ilicitude, nexo de imputação, dano e nexo de devem ser todos aferidos pelo tribunal, devendo, para que exista dano, demonstrar-se que a conduta ilícita do administrador afectado deve provocar um dano patrimonial na sociedade dano e este deve ser causa dos prejuízos sofridos pelos credores societários dano, tendo aquele como limite a força do património do afectado ao tempo da acção ilícita.
Aqueles são inerentes a estes.
O seu agente, no caso de sociedades, é o gerente ou administrador que as corporiza e em nome delas actua exteriorizando e realizando a respectiva vontade.
O ponto é saber quais e em que termos e aplicá-los nos casos concretos.
Não seria coerente desvalorizar, de todo, um comportamento integrante de qualquer das presunções consideradas inilidíveis do art 186, n 2, e, assim, como contribuinte para a impossibilidade de satisfação dos créditos, a ponto de se concluir que, afinal, nesta situação nenhuma responsabilidade lhe deve ser assacada.
Avancemos, pois, sem perder de vista a evolução legislativa 7
F. Indemnização
Pressupõe-se, isso sim, que ela interferiu causalmente no resultado incapacidade de a sociedade solver as suas dívidas) e que é reprovável.
Logo, imputável ao mesmo.
por um lado, fixar o respectivo grau de culpa sendo, como já se viu que é, caso da inibição a decretar prevista nas alíneas e do n 2, do art;
O que, a nosso ver e salvo o devido respeito, nunca poderá é ser excluída excepto, claro, na referida situação limite de não restarem créditos por satisfazer e, portanto, não se verificar, afinal, qualquer dano para os 7
Não o poderá:
No caso de dolo, porque a indemnização não pode deixar de corresponder aos danos sofridos, conforme acima considerados.
Do ora exposto se conclui que:
Relativamente ao quantum indemnizatório, a culpa só releva nas hipóteses de solidariedade e de mera culpa.
A ilicitude não releva, por si, na determinação do quantum.
Custas do recurso pelo apelante.Notifique.Guimarães, 06 de Maio de 2021
Relator por: José Fernando Cardoso Amaral
Adjunta: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Relator vencido: João Manuel Ramos Lopes, este com a seguinte Declaração de Voto:
"Voto de vencido
Paradoxo aparente, que se soluciona em detrimento e desfavor do carácter imperioso e obrigatório da condenação na obrigação de indemnizar, considerando duas razões cuja validade é para de patente e linear, que se relacionam complementarmente.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 23
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 4 Edição, p. 39
J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituiçãop. 41
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código, p. 11
Carina Magalhães, obra citada, pp. 103 e 10
Carina Magalhães, obra citada, pp. 104 e 11
Carvalho Fernandes e João Labareda, obra e local citados.
Acórdão do Tribunal Constitucional de 26/11/2008 acórdão n 570/2008), proferido no processo n 217/08, disponível no sítio www.tribunalconstitucional.pt.
Carina Magalhães, obra citada, p. 12
Carina Magalhães, obra citada, pp. 121/12
Carina Magalhães, obra citada, pp. 113/114, em nota nota.
Acórdão da Relação do Porto de 26/11/2019 Lina, no sítio www.dgsi.pt.
Cfr. acórdãos desta Relação de Guimarães de 5/03/2020 Rosália e de 21/05/2020 Anizabel, da Relação do Porto de 26/11/2019 Lina e da Relação de Coimbra de 24/01/2012 Barateiro e de 11/12/2012 Albertina.
Carina Magalhães, obra citada, p. 12 46-A Escalpelizados no Acórdão do Tribunal Constitucional mais adiante referido na nota 53
Catarina Serra, Lições, p. 300, também defende que a inibição dever ser fixada, em concreto, de acordo com o grau de culpa do sujeito.
Catarina Serra, Lições, p. 15
Acórdão do TC n 280/2015, de 20/05/2015, no sítio http://www.tribunalconstitucional.pt/
Carvalho Fernandes e João Labareda, Código, p. 69
Citado acórdão do TC n 280/201
Carvalho Fernandes e João Labareda, Código, pp. 697/69
Vejam-se o Acórdão da Relação de Coimbra de 16/12/2015 Maria Domingas Simões) e, secundando-o, os acórdãos da Relação do Porto de 22/10/2019 e de 27/10/2020 Vieira e, no sítio www.dgsi.pt. No acórdão desta Relação de Guimarães de 19/01/2017 Pedro Damião e, entendeu-se que só excepcionalmente pode ser ponderada uma eventual diminuição da responsabilidade da pessoa afectada em razão da diminuição do grau de culpa.
Citado acórdão n 280/201
Será o valor daqueles a balizar o limite da indemnização legal e não, como se defende nos Acórdãos da Relação do Porto e da Relação de Coimbra, de 13-01-2015 e de 23-09-2014 processos ns 376/17TYVNG-A.P1 e 4/13TBSEI-C1,, o valor dos prejuízos causados pelos actos culposos concreta e casuisticamente apurados.
Proc. n 10584/14 T8PRT.P1
Recorrentes: B e .
Recorridos:  e E.
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Carlos Querido.
Subsidiariamente foi pedido pelos autores:
o reconhecimento do direito de retenção dos autores sobre esse mesmo imóvel.
As exceções de ilegitimidade foram julgadas improcedentes.
Inconformados com o decidido, os réus B e .. interpuseram recurso de apelação tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Os autores apresentaram contra-alegações, nas quais se pronunciaram pela confirmação do decidido.
está assinada assinatura autógrafa ou;
contém uma decisão consequente com os fundamentos, não contendo qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne tal ininteligível
não conclui por uma condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Não enferma, pois, a sentença de qualquer nulidade.
Quanto ao mais que constitui o objeto do recurso, cabe aos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto decidir.
São os seguintes os factos considerados assentes na decisão recorrida:
As partes
filho, ora autor, adiante ..);
F... filho, ora réu, adiante F...);
B filha, ora ré, adiante,.
A promessa de partilha da herança
Disse a primeira outorgante:
Que, na meação e no direito e ação agora cedido gratuitamente se compreende apenas um bem imóvel e bens móveis.
Pelo segundo e terceiro outorgante foi dito:
Que, na parte a que cada um respeita, aceitam estas sessões sic gratuitas nos precisos termos exarados.
O quarto outorgante, na invocada qualidade, declarou:
Que, para sua representada e na parte ela respeita, aceita estas cessões gratuitas nos exatos termos exagerados sic.
O segundo, o terceiro e o quarto outorgantes finalizaram as declarações, sob a sua inteira responsabilidade, sendo que o quarto outorgante o fez na invocada qualidade
Pelos outorgantes, nas referidas qualidades, foi dito:
Que, pela presente escritura, declaram que, nesta data, nada lhes é devido, seja a que título for, por seus pais e sogros, .., falecido, e mulher H..., inexistindo, assim quaisquer dívidas, encargos ou obrigações destes para com eles outorgantes.
Disseram mais os outorgantes:
Pelos primeiros foi dito:
Que aceitam a promessa, nos termos exarados, assumindo, nomeadamente, o pagamento de todas as despesas relativas a impostos, taxas, coimas e quaisquer outras.
N/ constituinte: .. e mulher
Não antes por impossibilidade de agenda do próprio serviço, e que caso Exas não compareçam na data, local e hora mencionados, a obrigação de Exas. celebrar o referido contrato ter-se-á por definitivamente não cumprida, conferindo o direito ao interpelante N/ de resolver o contrato e exigir judicialmente todos os danos resultantes do incumprimento, incluindo danos não patrimoniais.
ASSUNTO: Resolução da promessa de Partilha com adjudicação do Prédio sito em ... Rua do  n. ... .. e ...
Ora, Exas mais uma vez, apesar de regularmente notificados, não compareceram. Assim, considera-se a referida promessa definitivamente resolvido. Consequentemente, os nossos constituintes irão instaurar competente ação judicial contra Exas peticionando que Exas sejam condenados no pagamento de todos os danos que sofreram resultantes do incumprimento, incluindo danos não patrimoniais, mais no pagamento de todos os investimentos por eles realizados no prédio urbano em causa.
- A sujeição da celebração do contrato definitivo a condição suspensiva
No dia 12019 os réus B e .. remeteram ao mandatário dos autores uma carta por estes recebida em 12019, donde consta o seguinte:
A razão do não comparecimento daqueles primeiros réus no serviço CASA PRONTA radica, segundo alegam, na não satisfação da solicitação de prévia entrega da minuta do documento a subscrever.
A premissa base da execução específica da promessa é a situação de incumprimento temporário do contrato. Interessado no seu cumprimento o credor procura obter, através do tribunal, a realização coativa da prestação devida.4
Sucede que o contrato-promessa de partilha de bens da herança e subsequente divisão dos mesmos é válido e suscetível de execução específica nos termos gerais.6
Na sentença recorrida, conforme já acima se salientou, considerou-se que o contrato-promessa em causa nos autos se configura como unilateral e não como bilateral.
Não se está sequer perante uma promessa unilateral de contratar remunerada já que a contraprestação pagamento de quarenta euros a cada um dos réus) está prevista para o contrato definitivo e não como remuneração pela realização da promessa.
Em segundo lugar, também não se pode considerar como eficaz a referida declaração recetícia de resolução emitida pelos autores, visto que esta não foi dirigida a todos os contratantes, tendo sido esquecidos os réus F... e G....
Na sentença recorrida foram condenados em custas apenas os réus B e , sem prejuízo de apoio judiciário.
Confirma-se a sentença recorrida;
Altera-se a condenação em custas que, sem prejuízo de apoio judiciário e na proporção de 50%, serão suportadas pelos réus B... e .. e F... e G....
As custas da apelação, também sem prejuízo de apoio judiciário, serão suportadas pelos autores e pelos réus/recorrentes B... e .. na proporção do respetivo decaimento que se fixa na proporção de 1/10 para os autores e de 9/10 para os réus/recorrentes.
Cfr. Ac. STJ de 12017, proc. 873/19 T2AVR.PS1, relator Tomé Gomes, disponível in www.dgsi.pt.
Estatui-se neste preceito que é nula a sentença que condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 112014, proc. 505/15 TVLSB.L1, relator Tomé Gomes, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Fernando de Gravato Morais, ibidem, pág. 3
Nos autos de instrução n 249/12PAOLH, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de Faro Juiz, e mediante despacho judicial, foi rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido EJAG, com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
Não se conformando nem com o despacho de arquivamento nem com o despacho de acusação o ora Recorrente requereu a abertura de instrução, quer na qualidade de Assistente, quer na qualidade de arguido.