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-Sobre a reclamação supra, os serviços do R. produziram a Informação n.1827/2015, de 11/08/2015, da mesma constando os seguintes excertos:
- É o seguinte o teor do requerimento referido em 1:
- É o seguinte o teor das declarações referidas em 3 e 4:
É o seguinte o teor da declaração referida em 5:
- É o seguinte o teor integral da informação referida em 8:
A sentença recorrida julgou procedentes os vícios de violação de lei por erro nos pressupostos imputados ao ato de indeferimento.
Mais considerou a sentença recorrida que a pretensão material de acumulação apresentada pela Autora tinha todas as condições para ser deferida pelo Réu.
Atentemos no teor destes dois artigos.
Reclamou desta decisão e obteve outra decisão de indeferimento em 21201
A fundamentação da segunda decisão de indeferimento encontra-se plasmada no ponto 13 da matéria de facto. E desta retemos o seguinte:
A sentença recorrida considerou que a decisão de indeferimento padece de erro nos pressupostos pelos seguintes motivos:
Posto isto, é caso para perguntar qual foi então um dos argumentos que o R. encontrou para indeferir a pretensão da Autora.
Contudo, não podemos acompanhar a sentença recorrida quanto ao mais.
"O caso vertente demonstra-nos igualmente que a pretensão material de acumulação apresentada pela Impetrante tinha todas as condições para ser deferida pelo R., e ainda hoje as tem, já que, como atrás dissemos, quanto aos demais pressupostos legais o Impetrado não colocou qualquer outro entrave.
Quer isto dizer, do mesmo modo, que é de julgar procedente o pedido de condenação do R. na prática do acto de deferimento do pedido de acumulação de funções pretendido pela Impetrante, atento o previsto nos artigos 6, n. 2, e 7, n. 1, do CPTA. "
Tendo a sentença recorrida considerado e que estava reunida a condição prevista no n. 1 do artigo 22 da LCTFP para que fosse possível a acumulação requerida, considerou que os demais pressupostos legais os previstos no n 3 do mesmo estavam também verificados, por o Réu não ter colocado quaisquer entraves relativamente aos mesmos. E, nesse seguimento, abalançou-se a condenar o Réu na prática do ato de autorização da acumulação de funções.
Ora, em momento algum dos atos de indeferimento, o Réu considerou que os demais pressupostos os do n. 3 do artigo se encontravam verificados.
Quanto aos pressupostos das alíneas e, o Réu nada disse.
E, por nada ter dito quanto a estes pressupostos, não se pode presumir que o Réu considere que os mesmos estejam verificados.
E é aqui que temos de dar razão ao Recorrente quando diz que o tribunal a quo se imiscuiu no poder administrativo violando o princípio da separação de poderes.
A indisicabilidade judicial do mérito das medidas e opções administrativas ou, se se preferir, a reserva de discricionariedade da Administração representa, assim, um dos limites funcionais da justiça administrativa cf. Barbosa de Melo, Direito Administrativo, , p. e, ao mesmo tempo, um dos corolários do princípio constitucional da separação de poderes, um domínio da responsabilidade exclusiva dos titulares da função administrativa e, por isso, um fundamento da autonomia do poder administrativo no contexto dos vários poderes do Estado.
Posto isto, há que dar razão ao Recorrente, pois a sentença recorrida padece de erro de julgamento por violação do princípio da separação de poderes.
Impõe-se assim conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
Contudo, estando identificados vícios do ato de indeferimento, a ação intentada pela Autora contra o Réu não pode ser julgada improcedente.
Vejamos então como deverá ser julgada a presente ação, intentada pela Autora contra o Réu, tendo presente o disposto no n 2 do artigo 66 do CPTA e o disposto no artigo 71 do mesmo Código.
A autorização requerida deverá pautar-se pela verificação dos requisitos ou pressupostos referidos no artigo 22 da Lei n 35/201
Contudo, compulsado tal Estatuto, aprovado pela Lei n 58/2008, de 4 de setembro, com as alterações subsequentes, não existe qualquer norma que prescreva tal impedimento.
Como já antes dissemos, o Réu não chegou a debruçar-se sobre este requisito que, como vimos, deve ser por si apreciado, por se inserir na área da discricionariedade administrativa, na qual o poder judicial não se pode imiscuir.
Terá de ser o Réu a fazer esta apreciação.
- Conceder provimento ao recurso e em revogar a sentença recorrida;
declarado nulo, por simulação absoluta, nos termos do art. 240 do Civil, o "contrato" de venda de 136200 ações da sociedade P....... SA datado de 211992 em que são partes o de cujus Eng BB e a sociedade Luxemburguesa EURICO S.A.;
Inconformados com esta decisão, dela apelaram autora e os réus , para o Tribunal da Relação ...... que, por acórdão proferido em 112019 e sem voto de vencido, decidiu:
Em conformidade com o preceituado no artigo 542 ns 1 e 2, al., e 27 do REG Custas Processuais, condenamos os 1 e 2 réus, recorridos, como litigantes de má fé, graduando-se a multa em 4UCs.
Em conformidade com o preceituado no artigo 542, ns 1 e 2, al., e 27 do REG Custas Processuais, condenamos a autora, recorrente, como litigante de má fé, graduando-se a multa em 2UCs.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, em 1 de setembro de 2020, foi proferido pela ora relatora despacho de não admissão do recurso de revista.
Os réus responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem, apenas na parte relevante para a decisão do recurso:
Inexistem, pois, quaisquer razões que justifiquem minimamente a condenação da Ré EURICO como litigante de má-fé.
Nesta conformidade, não deve a Ré EURICO ser condenada como litigante de má-fé e deverá não só manter-se como ser agravada a condenação como litigante de má-fé da Autora.
Mas não tem direito a mais qualquer outro valor da herança do de cujus.
Sendo certo que a eventual pretensão da Autora de fazer tábua rasa do entendimento do Tribunal da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça) e continuar a insistir, mesmo assim, que tem direito a receber outras verbas não contempladas no testamento e.g. as supra referidas acções da e não relacionadas no processo de inventário sempre constituiria um clamoroso e inaceitável abuso de direito, o que expressamente se invoca.
Nesta conformidade, tendo em conta o decidido quer no douto acórdão da Relação , quer no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não tem a Autora o direito a receber mais qualquer quantia para além do legado que aceitou.
Se não pode a Autora vir a receber mais do que aquilo que já recebeu por força do legado que aceitou, não poderá a mesma requerer nos supra mencionados autos de inventário uma partilha adicional para tentar receber ainda mais da herança por via da partilha das acções da EURICO , S.A. ou da P., que é a pretensão final da Autora nesta lide.
Nos termos da nossa lei adjectiva é nulo o acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido - art.. 615, n. 1, do Código de Processo Civil.
A verdade é que jamais a Autora peticionou que tais acções da Ré EURICO S.A. -sociedade Luxemburguesa - viessem a ser reintegradas na herança em apreço.
Sendo certo que, os Réus filhos e a Ré EURICO fizeram sempre a sua defesa sem considerarem essa eventual possibilidade, porquanto a mesma não havia sido peticionada.
Nem a Autora deu qualquer enfase ao tema, sendo certo que das suas conclusões de recurso na sua apelação a mesma só solicita que as acções da P e não as da sejam consideradas como parte da herança do inventariado.
Uma eventual partilha de acções da EURICO entre os Réus filhos e a Autora poderia fazer alterar o equilíbrio societário vigente e o que poderia colocar em causa até a viabilidade futura da mesma, relembrado ainda, que se trata de uma sociedade estrangeira ao qual são aplicáveis as regras de outro sistema jurídico.
Não é despicienda a diferença que existe entre o pedido efectuado pela Autora, de que as acções da P passem a fazer parte da herança e o pedido extra considerado no douto acórdão em de que sejam as acções da Ré EURICO a fazer parte integrante da dita herança.
Em face do exposto, o douto acórdão recorrido ultrapassou o pedido formulado, estando assim, nessa parte, ferido de nulidade nos termos previstos na mencionada alínea do art. 615 do Código de Processo Civil, pois deliberou sobre objecto diverso do pedido, quando não o poderia ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade.
Tal vicio de nulidade do acórdão, nos termos supra referidos, implica uma falha que excede o erro de julgamento e que, por isso, deverá inutilizar o julgado na parte afectada, o que expressamente se requer.
Sucede, porém, que a pretensão dos Réus com o seu recurso jamais foi a de que viesse a ser alterada a decisão da matéria de facto nos moldes em que o foi e, muito menos, que viesse a ser alterada a decisão de simulação relativa para absoluta.
É manifesto que a intenção dos Réus filhos foi no sentido de se alterar a matéria de facto por forma a que onde constavam factos que fundamentavam a simulação relativa do negócio em apreço, fosse alterada para factos que demonstrassem que inexistiu qualquer simulação.
Tal consubstancia uma clara violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, que tem afloramento no n. 5 do art. 635 do Código de Processo Civil.
Este principio da proibição da reformatio in pejus reformar para pior, no sentido, surge na senda dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do justo processo legal, na extensão em que o Réu, ao propor recurso para melhorar sua situação, tem a garantia de que sua situação não será piorada, garantindo assim, não só a sua ampla defesa mas também a segurança jurídica da decisão.
Os pontos 3, 4, 5,,, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 34 dos factos provados demonstram a intenção do inventariado ceder aos filhos graciosamente as acções, que a detenção dos títulos ao portador emitidos, consubstanciavam a efetiva titularidade da EURICO , que tais títulos foram entregues pelo de cujus aos Réus filhos, que estes foram administradores da Ré EURICO desde a sua fundação e que intervieram como acionistas, demonstrado a posse e titularidade das acções da Ré em assembleias de credores.
Como resulta provado e era de, a mera posse dos títulos ao portador consubstanciaria a efetiva titularidade da sociedade.
Portanto, pertenceriam tais acções a que tivesse a posse das mesmas.
Provada que está a transmissão das acções da Ré EURICO pelo de cujus aos filhos, as acções ou foram transmitidas de forma onerosa ou de forma gratuita.
Se não foi provada a transmissão onerosa, a resta apenas a transmissão gratuita.
Não concordam os Réus filhos com o entendimento plasmado no douto acórdão recorrido nos termos do qual os condenou como litigantes de má-fé.
Nesta conformidade, afigura-se excessiva e infundada, a condenação como litigantes de má-fé e a condenação em multa em 4UCs.
O douto acórdão recorrido violou e aplicou erradamente ao caso em apreço as disposições legais constantes dos artigos artigos 27,, 615, n. 1,, 61, 1,, 635, n. 5, 67 todos do Cód. de Proc. Civil, 24 do Código Civil, 542 ns 1 e 2, al., e 27 do REG Custas Processuais, pelo que deve o mesmo ser revogado.
O Tribunal da Relação ......, em 102020, proferiu acórdão que, conhecendo das nulidades invocadas ao abrigo do disposto no art. 617, n 1, aplicável ex arts. 666, n 1 e 679, todos do CPC, considerou as mesmas improcedentes.
Quanto ao recurso de revista interposto pelos réus se:
- o acórdão recorrido violou o princípio da proibição da reformatio in pejus;
o acórdão recorrido enferma das nulidades previstas no art. 615, n  als. e, do CPC;
A preparação da constituição da nova sociedade
b. Os títulos ao portador, cuja detenção consubstanciaria a efetiva titularidade da sociedade, seriam entregues, imediatamente após a constituição, a BB;
BB garantiria, ainda, a sua posição através da subscrição e entrega pelos sócios da nova sociedade de um documento de cessão da totalidade das suas participações sociais a BB, bem como de quitação do pagamento dessa cessão;
A administração da sociedade seria logo atribuída a e a , bem como a EE;
A constituição da EURICO, S.A.
A cessão de ações da P, S.A., e a cessão de ações da EURICO, S.A.,
Je déclare avoir reçu la somme de LUF 300000 et en donne quittance par la présente.
- Ao declarar ceder a e a 33 ações da sociedade EURICO, S.A., pelo preço de LUF 300000, BB não tinha intenção de ceder aqueles de forma onerosa e pelo preço referido nessa declaração as participações sociais da EURICO, SA.
- BB casou com a autora, AA, no dia 30 de novembro de 1992, sob o regime imperativo de separação de bens.
- Em 12 de maio de 2004, eram administradores da sociedade EURICO , S.A., BB, e
- BB morreu no dia  de junho de 200
- Na data do seu óbito, BB era administrador da EURICO, S.A..
Conforme já se deixou dito, as questões a decidir consistem em saber:
acórdão recorrido enferma das nulidades previstas no art. 615, n  als. e, do CPC;
Inutilidade superveniente da lide e abuso de direito
E com base nesta argumentação, requerem seja decretada a extinção da lide por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no art. 277, al., do CPC, defendendo ainda que a pretensão da autora de fazer tábua rasa daquela decisão e continuar a insistir que tem direito a receber outras verbas não contempladas no testamento e não relacionadas no referido processo de inventário sempre constituiria abuso de direito.
Nulidade do acórdão, por violação do princípio da reformatio in pejus.
E, alegando, em síntese, a nulidade, por simulação, pediu que seja:
Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação , concluindo :
Deve ser declarado também simulada a doação das acções da EURICO, SA. feita pelo de cujus aos filhos revogando-se a douta Sentença nessa parte.
Consequentemente deve revogar-se a Sentença na parte em que considera que as acções da P.. SA. não fazem parte da herança.
Ao não conhecer de todos os actos simulados que resultam dos factos dados como provados já para não falar naqueles em reapreciação por Exa.) a douta Sentença violou os dispostos no Artigo 240 n 1 e 2 do Código Civil tendo sido cometidas as nulidades da alínea e do n 1 do Artigo 240 do Código Civil.
Igualmente inconformados, os 1 e 2 Réus interpuseram recurso de apelação com impugnação da decisão de facto e concluindo, para além do mais, que:
Em face de tudo quanto foi exposto, resulta demonstrado que a douta sentença recorrida violou e aplicou erradamente ao caso em apreço as disposições legais constantes dos artigos 24, 34, 37 n. 1, e 37 n. 1 do Código Civil e art. , ns 1 e 2, 44, 53, n. 7 e 615, n. 1 do Cód. de Proc. Civil e art. , n. 5 e 2, n. 4, do RCP, pelo que deve a mesma ser revogada.
Consagra-se, pois, neste artigo a proibição da reformatio in pejus, com longa tradição no nosso processo e que, segundo Teixeira de Sousa5, traduz-se em a decisão do recurso não poder ser mais desfavorável ao recorrente do que a decisão recorrida
Daí não se vislumbrar que o acórdão recorrido tenha violado, por qualquer forma, o princípio da proibição da reformatio in pejus.
Nulidade do acórdão por condenação em objeto diverso do pedido e por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Nestes capítulo e no que respeita ao 2 pedido formulado na petição inicial, sustentam os recorrentes que o acórdão recorrido, ao determinar que as ações da EURICO, S.A. objeto do contrato de cessão de ações, referido no ponto 21 dos factos provados sejam reintegradas na herança aberta por óbito de BB, sem que a autora o tenha peticionado, ultrapassou o pedido formulado, pois condenou em objeto quantitativa e qualitativamente diverso do pedido, enfermando, nesta parte, da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., do CPC.
Definindo o art. 581, n 3 do CPC, o pedido como sendo o efeito jurídico que se pretende obter com a ação, é inquestionável que o pedido formulado pelo autor na petição inicial  cfr. art. 552, n 1, al. do apresenta-se como o círculo dentro do qual o tribunal tem de se mover para dar solução ao conflito de interesses que é chamado a decidir, definindo o thema decidendum.
Ora, tendo o acórdão recorrido declarado a nulidade deste negócio, nos termos do art. 240, ns 1 e 2 , do Civil e implicando esta declaração a restituição, com efeito retroativo, de tudo o que tiver sido prestado, tal como decorre do disposto no art. 289, n 1, do Civil, o que se retira da atuação do Tribunal da Relação é que o mesmo mais não fez do que fixar os efeitos jurídicos decorrentes daquela declaração de nulidade, o que, em nosso entender não constitui, manifestamente, condenação em quantidade superior nem em objeto diverso do pedido.
No dizer de Alberto dos Reis15 e de Antunes Varela16, trata-se de um vício que ocorre quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a uma decisão diferente da que vem expressa na sentença.
Ora, nada disto acontece no caso dos autos e nem é a esta realidade que os recorrentes pretendem aludir.
Daí concluir-se não terem os recorrentes caracterizado qualquer situação evidenciadora da invocada contradição entre os fundamentos e a decisão insertos no acórdão recorrido, carecendo de qualquer fundamento a apontada nulidade.
Improcedem, por isso, as razões invocadas pelos recorrentes.
Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa,
No caso dos autos, o acórdão recorrido condenou os réus e e a autora, como litigantes de má fé e em conformidade com o preceituado no art. 542, ns 1 e 2, al. e 27 do Regulamento Custas Processuais, na de 4 UCs e de 2 UCs, respetivamente.
E fundamentou esta condenação réus, nos seguintes termos:
Todavia, no tocante ao recurso interposto, e como já tivemos oportunidade de assinalar, a recorrente quis introduzir alterações na decisão de facto com fundamento em factos que não foram alegados oportunamente na petição inicial e que não eram sequer abrangidos na causa de pedir nem no pedido, o que, não podia, nem devia ignorar.
Essa actuação da autora-recorrente traduz deslealdade para com este Tribunal da Relação, na medida em que a recorrente, de forma dolosa, cometeu um ato que sabia que estava vedado, tentando introduzir no recurso da decisão de facto, factos não alegados na causa de pedir e pedido vertidos na petição inicial, com um fim de conseguir decisão que a favoreça, desvirtuando a função do recurso, introduzindo no processo extensa alegações que se revelaram ineficazes, o que ela não podia ignorar, sendo que, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.
Assim, com o descrito comportamento a autora-apelante violou de forma dolosa o dever de boa fé processual que sobre ela impende, actuando com má fé.
De referir ainda que, tendo a autora ficado parcialmente vencida no recurso de apelação, evidente se torna ser a mesma responsável pelo pagamento das custas, nos termos do disposto no art. 527, n 2, do CPC, improcedendo também, nesta parte, as conclusões da autora.
Custa da revista a cargo da autora, na proporção do vencido.
Custas da revista a cargo dos réus recorrentes, na proporção do vencido.
Confirmar em tudo o mais o acórdão recorrido.
Acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, in "Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018, 5 ed., pág. 28
Cfr. Alberto dos Reis, in, "Código de Processo Civil, anotado2, vol. , reimpressão, Coimbra Editora, 1984, págs. 67 e segs.
Consagrado na revisão do Código de Processo Civil, operada pelo n 329-A/95, de 12 de dezembro.
Introduzido pela Reforma de do Código de Processo Civil, operada pela Lei n 41/2013, de 26 de junho.
Cfr. Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1979, pág. 35
In, Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 3 ed., pág 34
Citado na decisão recorrida e publicado in ww.dgsi.pt/stj.
a de saber se as prestações suplementares e as prestações acessórias sob o regime das prestações suplementares são ou não de integrar o conceito de partes de capital, para os efeitos previstos no n. 2 do art. 3 do EBF, isto é, se os encargos financeiros suportados com a sua realização são ou não dedutíveis em termos fiscais;
P-Neste enquadramento, nos termos do n. 2 do art. 3 do EBF, não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital, nas quais se incluem as prestações suplementares e as prestações acessórias sob o regime das prestações suplementares, assim como, os encargos financeiros suportados com a aquisição dessas partes de capital;
Falece neste ponto a tese dos serviços;
Efetivamente, os sócios ao realizarem as prestações suplementares, constituem-se como credores da sociedade, prevendo a lei, no artigo 21 do Código das Sociedades Comerciais, um regime específico para o reembolso das mesmas, distinto e mais simplificado do regime que permite aos sócios reduzir o capital social cfr. artigos 9 e 9 do Código das Sociedades;
No entanto, o facto de as prestações suplementares realizadas serem registadas igualmente naquela conta não significa que, para efeitos contabilísticos, as mesmas se equiparem. Na verdade, nas subcontas da conta # 41 são registados investimentos financeiros com naturezas distintas;
AA-Note-se que a acrescer a tudo o que já acima foi exposto, é a própria Lei Fiscal que nega a equiparação entre estes dois conceitos, sendo tal particularmente visível nos casos que seguidamente se exporá;
Outro dos exemplos previstos na legislação fiscal portuguesa em que se constata que as prestações suplementares não consubstanciam partes de capital é o da aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos do apuramento das mais ou menos-valias fiscais;
EE-Por outro lado, esta interpretação do conceito de partes de capital encontra igualmente acolhimento na Circular n. 7/2004 a que temos vindo a referir-nos;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.140-verso e 141 do processo físico):
A Impugnante foi objecto de uma acção inspectiva, em sede de IRC, sobre o exercício de 2009 - PA em anexo;
Finda a referida inspecção foi elaborado Relatório de Inspecção Tributário, o qual se considera aqui integralmente reproduzido - PA em anexo;
A Impugnante foi notificada da demonstração de liquidação de IRC de 2009, efectuada pela AT, constante de fls.59 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Factos não provados: para a decisão da causa não foram apurados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e PA, conforme indicado em cada facto.
A prova testemunhal não contribuiu para a decisão da causa na medida em que a questão a decidir é de natureza jurídica".
Contrariamente, a decisão recorrida conclui no sentido de que as prestações suplementares contabilizadas pela sociedade impugnante não são de considerar como integrando o conceito de "partes de capital" para efeitos fiscais e, concretamente, do citado art.32, n.2, do E.B.Fiscais, na redacção em vigor em 2009, pelo que a correcção em causa deve ser anulada, devido a vício de violação de lei.
Revertendo ao caso dos autos, o art.32, n.2, do E.B.Fiscais, era o anterior art.31, n.2 na versão aplicável em 2009, resultante da renumeração operada pelo dec.lei 108/2008, de 26/06, e da Lei 64-A/2008, de 31/12 - cfr.art.12, do tinha a seguinte previsão e estatuição:Art.32
RISCO
Já para a contabilização das prestações suplementares, o POC previa a conta "53 - Prestações suplementares" e, de acordo com as notas explicativas respectivas, esta conta deveria ser utilizada em conformidade com o previsto no Código das Sociedade Comerciais cfr.art.210, do S.). Por sua vez, a conta "51 - Capital", respeitava ao capital nominal subscrito, incluindo aumentos de capital, também de acordo com a explicação fornecida pelo POC.