rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A aplicação da medida de suspensão temporária teve fundamento, por um lado, na indefinição quanto aos legítimos autorizados a movimentar a conta, atenta a dualidade de representantes do poder político e de administrações designadas para a sociedade em causa, e, por outro lado, a constatação de um histórico de movimentos registados nas contas e suscetíveis de gerar suspeita quanto aos reais destinatários finais das operações realizadas a débito.
Em face desses diferentes destinos solicitados para os fundos que estavam nas contas, o Novo Banco absteve-se que cumprir qualquer dessas solicitações e procedeu a comunicação, ao abrigo do disposto no art. 47 da Lei 83/2017, de 18 de agosto.
Foi então, no início de Outubro de 2019, tomada a decisão de suspensão temporária da operação de devolução dos fundos, em face de se indiciarem anteriores operações de desvios de quantias depositadas nas mesmas contas e face ao indiciado perigo de tal apropriação ilegítima se voltar a verificar, caso os fundos fossem transferidos para o exterior ou emitido um cheque bancário.
Entendemos estar em causa a eventual prática de crimes de abuso de confiança/peculato, fraude fiscal, branqueamento e mesmo corrupção, pelo que foi entendido que deveria subsistir a medida de bloqueio das contas de forma a evitar a continuação da dispersão ilícita dos fundos.
A investigação adotou urna estratégia de "follow the money", no sentido de identificar o destinatário final dos montantes e, na medida do possível, confirmar ou não os fornecimentos que alegadamente teriam sido realizados para a Venezuela, tendo já sido referenciados circuitos financeiros de fraude que passam por contas no Liechtenstein, na Suíça e em Itália.
A recorrente P. tinha perfeito conhecimento de que as suas contas junto do Novo Banco haviam sido encerradas, tal como tinha total conhecimento da suspensão temporária da operação da devolução dos saldos.
O acto de devolução de saldos de conta, em caso de encerramento da mesma, é uma operação suscetível de ser suspensa temporariamente e é mesmo suscetível de ser objeto de exercício do dever de abstenção por parte da entidade bancária.
A operação que foi objeto de comunicação e do exercício do dever de abstenção, nos termos do art. 47 da Lei 83/2017, é diversa do encerramento das contas e posterior ao mesmo, traduzindo-se no acto de devolução dos fundos remanescentes na conta.
Por outro lado, alguns dos autorizados formais nas contas da ora recorrente vieram a ser objeto de investigações criminais e mesmo de acusação deduzidas pela Justiça dos EUA, assim acontecendo com VB e ainda com outros responsáveis do grupo P. , caso de AM e de NV, ambos acusados de práticas de corrupção e branqueamento pela justiça dos EUA.
Acresce que as mesmas contas da P. SA foram também bloqueadas, até ao montante de 2402104,37, pela decisão de arresto proferida no processo cível 25620/16 T8LSB, do Juízo Cível de Lisboa, juiz 6, conforme informado a folhas 173 e com decisão a folhas 210 e seguintes, quando as duas contas aqui objeto da suspensão temporária possuíam saldos com um total de cerca de 500 milhões de euros.
Reafirmamos assim, que subsistem e se mostram reforçados os pressupostos para que, ao abrigo do art. 49 da Lei 83/2017, de 18 de agosto, continue vigente a medida de suspensão de todas as operações de devolução a realizar a débito dos fundos que se encontravam nas contas do Novo Banco da P. SA.
Esta decisão veio a ser renovada posteriormente, em Janeiro e Abril de 2020, assim como pelo despacho recorrido de Julho de 2020;
procedeu á abertura de duas contas internas, em nome e por conta dos Clientes "Entidades Estatais Venezuelanas", sendo uma em Euros e outra em Dólares, com os ns 000478908595 e 000478909565 respetivamente,
transferiu para as supracitadas contas, o saldo existente nas contas tituladas pela entidade P. SA, com o n 903095081900 e n 903095082001, as quais se encontravam sujeitas a medida de suspensão provisória de movimentos a débito,
procedeu ao encerramento das identificadas contas tituladas pela entidade P. SA...
Face a esses diferentes destinos solicitados para os fundos, o Novo Banco absteve-se que cumprir qualquer dessas solicitações e procedeu a comunicação ao abrigo do disposto no art. 47 da. Lei 83/2017, de 18 de agosto.
Em causa está mecanismo com assento legal na Lei n83/2017 de 18 de agosto estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente várias.
A decisão de não manter a relação contratual que mantinha com o depositante, por exercício do dever de recusa, tal como pode acontecer com o termo de uma qualquer relação contratual, fez nascer uma obrigação para o Novo Banco, a de devolver os fundos de que era depositário.
Tendo notificado ambas as administrações para virem informar qual o destino pretendido para os fundos remanescentes nas contas, o Novo Banco recebeu indicações contraditórias.
A administração designada pelo Governo do Presidente , veio indicar que os fundos deveriam ser transferidos para uma conta junto do banco Russo designado de EM e a administração designada pelo Presidente JG, veio a indicar que o destino dos fundos deveria ser uma conta do Banco Central de Venezuela junto da Reserva Federal do Estado de Nova Iorque, nos EUA.
Informações transmitidas pelas autoridades da Suíça fls.278 e segs.).
Operações anteriores a partir das contas da P. junto do Novo Banco, pelas quais foram remetidos -fundos para países como Andorra, Suíça, Cayman, Panamá, Coraçao, sem conexão ou justificação com os negócios da mesma P. .
São referidas nos autos, ainda, investigações e condenações de responsáveis políticos da Venezuela e ex-administradores da P. , indiciadoras de atos de desvio de fundos para beneficio de interesses particulares.
Impõe-se, pois, a confirmação da suspensão temporária pelo Juiz de Instrução Criminal, nos termos do art.49, ns1 e 2, da Lei n83/201
A indefinição dos legítimos autorizados a movimentar os fundos e as suspeitas de estarem em causa fundos relacionados com a prática de atividades criminosas, justificam o exercício do dever de abstenção;
Condena-se a recorrente em 4Ucs de taxa de justiça.
Assim, em face da supremacia deste sobre o Direito Nacional que resulta do n 4 do artigo 8 da CRP, o artigo 43, n 2, deve ser aplicado sem aquela limitação a residentes.
Ao contrário do que decidiu a Decisão Arbitral fundamento processo n. 539/2018-T), na qual o Tribunal arbitral considerou que:
Concluindo o Acórdão fundamento que:
F. Quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário , entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2015-06-03, processo 0793/14) que:
G. As presentes alegações demonstram que, no caso vertente, se encontram reunidos os referidos requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos.
Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de
O recurso foi admitido por despacho de 16-12-202
Os Recorridos A..., B..,  e .apresentaram contra-alegações, nas quais enunciam as seguintes conclusões:
A. Os Recorridos, não residentes para efeitos fiscais em Portugal, alienaram um imóvel que aqui detinham, no ano de 2018;
F. A decisão recorrida julgou o pedido arbitral apresentado totalmente procedente por entender que a liquidação de IRS contestada é ilegal por não ter aplicado o artigo 4 n. 2 do Código do IRS e, assim, tributado a mais-valia em 100% do seu valor e não em apenas em 50%.
G. De acordo com a decisão recorrida, ao não ser aplicado o artigo 4 n. 2 aos não residentes, configura-se uma discriminação negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, como tal, contrária ao Direito da União Europeia, em especial das disposições conjugadas dos artigos 1, 6, 6 e 6 do TFUE.
H. A Recorrente entende que a incompatibilidade com o Direito da União do Artigo 4 do Código do IRS é afastada pela possibilidade de opção prevista nos referidos n.s 9 e 10 do artigo 7.
O. O Acórdão fundamento e o entendimento e prática da Recorrente estão em sintonia, ambos consideram que a norma prevista no artigo 4, n. 2 do CIRS, aplicável aos residentes, não é incompatível com o direito da União Europeia na medida em que os não residentes podem optar pela tributação de acordo com as normas aplicáveis aos residentes nos termos do artigo 7, n.  13 e n. 14 do CIRS.
Q. Assim, a não aplicação do disposto no artigo 4, n. 2 do CIRS aos não residentes, continua a configurar uma violação do disposto no artigo 6 do TFUE conjugado com os artigos 1, 6 e 6 do mesmo.
R. No entanto, verificamos que a Decisão Arbitral recorrida decidiu no mesmo sentido que os acórdãos citados, em especial no sentido do acórdão mais recente e posterior ao Acórdão Fundamento, invocado pela Recorrente, entendendo que a não aplicação do disposto no artigo 4, n. 2, do CIRS, pelo qual o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é apenas considerado em 50%, constitui uma discriminação negativa dos não residentes, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, violadora do disposto no artigo 6 do TFUE.
U. Nestes termos, entendem os Recorridos que o presente recurso não deve ser admitido e, caso assim não se entenda, deverá o mesmo ser considerado improcedente.
Do exposto deverá necessariamente concluir-se que a decisão recorrida não incorreu em nenhum erro de julgamento devendo, desta forma, ser mantida na ordem jurídica a Douta decisão do Tribunal Arbitral.
O bem em questão fazia parte da relação de bens, que integrava a herança aberta por óbito de E, falecido em 24-09-1996, concretamente, descrito pela verba n. 3, da referida relação de bens Documento n.;
Da entrega das Declarações de IRS de substituição do ano de 2018 resultaram as seguintes liquidações:
Em 22-06-2020, os Requerentes apresentaram o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo.
Não se provou quando é que os Requerentes A.. e .. pagaram as quantias que lhes foram liquidadas. Os documentos n.s 27 e 28 apenas comprovam que em 22-06-2020 tinham as suas situações tributárias regularizadas.
A fixação da matéria de facto baseia-se nos documentos juntos pelo Requerente e na aplicação informática do CAAD.
- E verifica-se também que o Requerente não preencheu os campos 9 opção
pelas taxas do artigo 6 do Código do e 11 total dos rendimentos obtidos no.
Ora, sobre esta mesma questão de direito, uma e outra perfilharam soluções opostas.
Neste enquadramento, é de concluir que há oposição na solução perfilhada nas duas decisões, recorrida e fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito.
Em conclusão, não se encontra preenchido o requisito de admissão do recurso previsto no n. 3 do artigo 15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça neste sentido, Acs. deste Tribunal de 20-01-2021, Procs. ns 71/23BALSB e 108/26BALSB e Acs. deste Tribunal de 24-02-2021, Procs. ns 50/20BALSB e 115/29BALSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Apelação n. 641/12T8PTG-A.E1
Cumpre apreciar e decidir já que a isso nada obsta.
Por força do artigo 794, n 1, do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o credor comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal.
Sobre a questão, esclarece o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202017, processo n. 1420/14T8VIS-B.C1 que:
Assim sendo, por se considerar que não existe fundamento legal para o levantamento/dispensa da sustação sobre o imóvel, indefere-se o requerido pelo exequente.
Não obstante o art. 794 do CPC dispor que a presente execução mais deveria ser sustada para que a ora recorrente reclamasse créditos em sede de execução fiscal mais, é nosso entender que a sua aplicação no caso não assegura aquilo que deveria ser a mais adequada tramitação processual no caso, dadas as suas especificidades.
O paralelismo estabelecido pelo Tribunal a quo entre o regime do n. 2 do art. 244 do CPPT e aquele que observamos nos autos não se nos afigura correto, nos termos em que as situações não são, de todo equiparáveis.
Enquanto a proibição do n. 2 se aplica aos casos em que a entidade fiscal pretende a venda da habitação do executado ou seu agregado familiar, no caos dos autos não estamos perante a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado, como resulta de cópia do registo predial junto aos autos.
Em ambos os casos a execução encontra-se parada, inexistindo quaisquer perspetivas de pagamento das quantias devidas ou sequer de novos desenvolvimentos processuais.
- A penhora supra mencionada encontra-se registada pela Ap., de 2019/05/2
A apelante insurge-se contra a decisão do tribunal a quo que indeferiu o pedido por aquela apresentado no sentido de ser dispensada de ir reclamar o seu crédito hipotecário ao processo de execução fiscal onde ocorreu penhora mais antiga sobre o prédio melhor identificado nos autos, evitando a sustação dos presentes autos de execução prevista no art. 79, n. 1, do CPC, ordenando-se, ao invés, a notificação da primeira exequente para reclamar o seu crédito exequendo na presente ação.
A apelante impugna a decisão recorrida na perspetiva de uma violação do princípio de adequação formal consagrado no art. 54 do Código de Processo Civil.
O normativo em causa é igualmente aplicável quando a penhora sobre os mesmos bens ocorre numa execução judicial e numa execução fiscal, sendo esta a mais antiga. Nesse circunstancialismo, o credor pode reclamar o seu crédito na execução fiscal nos mesmos termos em que o poderia fazer numa execução judicial.
Não merece, pois, censura a decisão do juiz a quo ao indeferir o pedido de não sustação da execução e de dispensa da exequente de reclamar os seus créditos na primeira execução.
Évora, 4 de junho de 2020
"	O objeto do presente recurso é a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 14/07/2017, proferida nos autos em epígrafe, ao julgar em parte procedente a impugnação e, consequentemente, ao mandar anular em parte a liquidação impugnada liquidação do IABA n. 2002/0350236 e os Juros Compensatórios);
Conclui a douta sentença recorrida, a final, que impugnante logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC Território Aduaneiro da com destino á Suíça para a operação referente ao DAA n. 98062, de 07/09/2001, através da de prova documental apresentada;
Este documento foi devidamente apreciado pelas autoridades aduaneiras ex-DGAIEC) não tendo sido admitido como prova idónea da regular entrada das mercadorias no Território Suíço;
Nos termos atrás expostos, a douta sentença recorrida ao dar como provada a saída do TAC Território Aduaneiro da das mercadorias e a sua regular receção nos países de destino, através das provas que refere, fez errada apreciação da prova produzida, violando os art.s 653 e 668, alínea do CPC;
Dado o não apuramento daquela operação de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação em vigor, nomeadamente no n. 9 do art. 3 e do n. 4 do art. 3 do CIEC, as imposições fiscais são exigíveis, sendo a pessoa responsável pelo seu pagamento a ora IMPUGNANTE, nos termos do art. 1 do CIEC;
O que era susceptível de libertar a responsabilidade da impugnante na circulação de bens em regime de suspensão era a prova de que as mercadorias saíram do TAC e foram regularmente recebidas, no país de destino, o que, necessariamente, implica a certificação respectiva pelas autoridades aduaneiras ou administrativas competentes;
O que não ocorreu;
Importa, ainda, salientar o facto de a definição dos critérios, considerados necessários e suficientes para a cabal prova da regular recepção das mercadorias que circulam em regime suspensivo de imposto, terem sido fixados por peritos dos diversos Estados-membros em colaboração com peritos da Comissão Europeia;
A sentença recorrida ao considerar como PROVADO este facto fez errada apreciação da prova, violando o art. 65 e 66 alínea do CPC;
Esta responsabilidade directa e objectiva do expedidor pelo pagamento do IEC tem como finalidade que seja o próprio a ter um especial cuidado a averiguar a idoneidade dos destinatários para quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do Estado, de forma a assegurar a efectiva cobrança do imposto devido do Acórdão, de 8/3/2001, do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Recurso n. 2
Como responsabilidade objectiva que é, caracteriza-se por não depender de culpa do agente, em virtude de se basear no facto de o expedidor ter como contrapartida o benefício de poder produzir, transformar, deter, receber ou expedir produtos em suspensão do imposto, sendo o mesmo apenas exigível no momento da introdução no consumo dos produtos a ele sujeitos do Acórdão, de 8/3/2001, do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Recurso n. 25;
Violando, deste modo, a douta sentença recorrida, nomeadamente, os art.s 3 n.s 7, 8 e e 3 do CIEC.
NESTES TERMOS, a douta sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrido.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em errada valoração da prova e, por isso, em violação dos artigos 65 e 66, alínea do CPC e, consequentemente, em erro de julgamento de direito.
Tendo em vista pronunciarmo-nos sobre o pedido de cancelamento do entreposto fiscal autorizado n. 39904510,, apresentado pelo Depositário Autorizado S., SA procedemos ao levantamento das operações de circulação realizadas pela firma, em regime de suspenso de imposto, no  semestre do ano 200
cf. documento de fls. 454 a 456 do processo administrativo apenso aos presentes;
De acordo com o disposto nos pontos 1 e 2 da circular n. 152/94, Série , solicito a Ex. se digne mandar confirmar junto das autoridades aduaneiras holandesas a regular recepção dos produtos em causa.
cf. documento de fls. 448 a 452 do processo administrativo apenso aos presentes;
IVP 98080 de 2001/10/04
IVP 98062 de 2001/09/07
IVP 98092 de 2001/10/19
IVP 99075 de 2001/12/12
cf. documento de fls. 461 a 464 do processo administrativo penso aos presentes;
Por despacho de 22/12/2003 da Directora-Geral da DGAIEC foi indeferida a reclamação graciosa referida no ponto 1 cf. documento de fls. 654 a 660 do processo administrativo apenso aos presentes;
Por ofício de 06/01/2004, expedido por correio registado com aviso de recepção, foi a Impugnante notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida no ponto anterior cf. documento de fls. 661 a 669 do processo administrativo apenso aos presentes;
A presente impugnação deu entrada neste Tribunal em 27/01/2004 cfr. carimbo aposto na folha de rosto da petição inicial constante de fls. 02 do suporte físico dos;
Do exemplar 1 do DAA n. 98062 consta que a mercadoria foi expedida por camião com destino a Bregenz, na Áustria cf. documento n. 25 junto aos autos com a petição;
Do documento alfandegário suíço 151, identificado com o n. 5512 e visado pela autoridade alfandegária suíça, consta que a mercadoria identificada no ponto 3 entrou no território suíço cf. documento n. 31 junto aos autos com a petição;
)Com relevo para a decisão da causa, considera-se não provadoo seguinte facto:
Todas as testemunhas prestaram depoimentos sinceros, seguros e com conhecimento directo dos factos sobre os quais se pronunciaram, o que contribuiu para a sua credibilização.
As funções exercidas por estas testemunhas concatenadas com o teor concretizado, coerente e congruente dos seus depoimentos, prestados sem lacunas, foram também essenciais para convencer o Tribunal.
De acordo com o disposto no artigo 66, n. 1, alínea, atual artigo 61, do CPC, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ora, resulta da leitura da sentença que esta não só discriminou os factos que sustentaram a decisão, como também explanou as razões jurídicas em que se ancorou para decidir. Nesta medida, não podemos afirmar que ocorre total falta de fundamentação, nem a nulidade da sentença sugerida nas alegações de recurso.
Isto posto, cumpre analisar o alegado erro na valoração da prova, que redunda em erro de julgamento de facto.
Num breve enquadramento legal das regras a que o recorrente está sujeito para impugnar a matéria de facto e dos poderes do TCA para a sua apreciação, importa atender aos artigos 66 e 64, ambos do Código de Processo Civil, de cuja leitura conjugada resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto sempre que, em seu juízo autónomo, os elementos de prova acessíveis determinem uma solução diversa.
Concluímos, assim, que o Recorrente não cumpriu o ónus a seu cargo e, uma vez que os autos não evidenciam a impugnação de qualquer dos documentos juntos com a p., designadamente o doc. 31, de fls. 160 do suporte físico dos autos, nada evidencia o erro na valoração da prova que vem alegado.
Porém, o que importa por agora é que a Administração desconsiderou os elementos documentais que lhe foram levados pela Impugnante para comprovar a efectiva exportação das mercadorias em causa e, por isso, acabou por liquidar o IABA referente aos mesmos.
Impõe-se, então, efectuar uma análise individual de cada uma das cinco operações em face da matéria de facto que ficou assente nos presentes autos, por forma a ser proferido um juízo acerca da legalidade de cada uma das liquidações em causa.
Os IEC são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na Directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 199
Como decorre do disposto no n. 1 do art. 3 da Directiva 92/12/CEE, os produtos sujeitos a IEC são: óleos minerais, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos manufacturados, sem prejuízo da tributação específica de cada Estado-Membro nas condições previstas no n. 3 daquele preceito.
Constata-se, assim, que o regime de suspensão afasta a exigibilidade do pagamento do imposto.
Este documento que acompanha os produtos sujeitos a IEC que circulem em regime de suspensão de imposto, e que visa permitir o controlo da situação fiscal desses produtos, é o designado DAA documento administrativo de, previsto no art. 35 do CIEC.
Conforme decorre do disposto no n. 2 daquele art. 35 do CIEC, aquele documento será emitido em cinco exemplares, destinando-se:
O exemplar n. 1 ao expedidor;
O exemplar n. 2 ao destinatário;
O exemplar n. 3 a ser reenviado ao expedidor para apuramento;
Embora esta seja a regra geral, admite-se que a demonstração de que a mercadoria deixou o território aduaneiro comunitário seja feita com recurso aos meios gerais de prova art. 115, n. 1 do.
Um documento de carácter comercial pode substituir o documento administrativo desde que contenha todas as informações que devem constar no documento administrativo.
Também no seu Acórdão de 12/03/2015 proc. n. 02494/01BEPRT), o Tribunal Central Administrativo Norte deixou expresso o entendimento de que:
O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo, considerando-se introdução ao consumo de produtos sujeitos a imposto, a saída desses produtos de um regime de suspensão - cfr. alínea do seu n.
Tal prova, que nos termos gerais de direito recai sobre a impugnante cf. art.34 e 35, n.1, do Código, não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do que, em qualquer caso, sempre titulariam uma qualquer operação regular de exportação.
Vejamos, então, o que resultou apurado no caso vertente.
que a mercadoria foi entregue nas instalações do adquirente, na Suíça, e
que a autoridade alfandegária suíça visou um documento atestando a entrada daquela mercadoria no território suíço.
Acompanhando aqui a fundamentação constante do acórdão proferido no processo n. 747/13BEPRT, em que a aqui Relatora interveio como Adjunta:
Concluímos, pois, em sintonia com a sentença recorrida, no sentido de que a Recorrente efetuou a prova que lhe competia, justificando-se a anulação da liquidação n. 2002/03523