rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, sempre com o respeito que é muito, o douto acórdão recorrido não fez uma correta interpretação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos 781, 782, 805 n 1 e n 3 primeira parte todos do Código Civil.
Nas contra-alegações a recorrida defende a confirmação da decisão apelada.
Colhidos os vistos, cumpre decidir
Encontra-se provada a seguinte matéria de facto:
Contrato esse em que o ora executado/embargante e AA e demais fiadores declararam o seguinte:
Incumprimento pela parte devedora de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a Caixa ou com empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, sem o prévio acordo, escrito, da Caixa, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obrigações emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvalorização que não resulte de uso corrente;
Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do contrato referenciado em, foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano sito em alto de ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ....
A cláusula 15 do contrato referenciado em, com a epígrafe "Incumprimento/
Como decorre dos factos provados, o recorrente/embargante figura nos contratos, oferecidos como títulos executivos, como fiador e foi nessa qualidade que foi demandado.
A fiança, como garantia especial das obrigações, é na definição legal do art. 627 do CCivil o vínculo jurídico pelo qual um terceiro/fiador se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor cfr. prof. A. Varela, in "Das Obrigações em Geral, vol. , 6 ed., pág. 475 e art. 627 n1, do Civil.).
Donde, nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781, do Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida.
A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade da dívida, porque a citação não permite ao fiador a oportunidade de pagar as prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.
- No entanto, quando a causa do vencimento antecipado da totalidade da dívida resulta da declaração do devedor como insolvente, porque neste caso o vencimento é automático e independente de qualquer interpelação art. 91 do, o fiador deixa de ter a possibilidade de se lhe opor e oferecer o pagamento para evitar posteriores vencimentos e a mora.
Constando do requerimento executivo a concretização do fundamento do vencimento antecipado e o valor concreto das prestações em dívida com a citação para a execução é exigível ao fiador de todas as prestações em dívida e devidas até final do prazo dos referidos contratos contrato, com os juros respectivos a partir da citação.
Processo n. 878/18TBSSB-A.E1
deduziu os presentes embargos de executado contra Bank, Sucursal Portuguesa, concluindo que deve:
Ser actualizado o valor do incumprimento em causa;
Mais se requerendo seja fixado oficiosamente o valor da acção, para efeitos do artigo 29 do CPC;
Outrossim, deverá a requerente ser condenada como litigante de má-fé e, consequentemente, em multa e indemnização, consistindo esta, por a ela ter dado causa, no reembolso das despesas judiciais e extrajudiciais do requerido, incluindo os honorários ao seu mandatário, de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, nos termos dos artigos 54 e seguintes do CPC.
Depois de as partes se terem pronunciado nos termos descritos, foi proferida sentença, julgando os embargos improcedentes.
O embargante recorreu da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
O acordo de 15Dez2010 é um contrato de adesão.
Existindo incumprimento como houve por falta de liquidez do embargante, só ficou previsto sobretudo o pagamento das prestações vencidas e não pagas, mais juros máximos e uma indemnização de 50% e, como se isso não fosse já suficiente, ainda um verba para cobertura da gama imensa de despesas ali discriminadas.
O automóvel foi restituído a 22Mar2014 em perfeito estado de conservação, já depois de o embargante ter liquidado 24 prestações 116
A embargada vendeu o automóvel e recusa-se a dizer por quanto, presumindo-se naturalmente cfr. artigo 349 do Código que o fez pelo seu preço de mercado estimado nuns 28 euros, pelo que,
Em boa verdade, nada mais devia pedir ao embargante, uma vez que ficou ressarcida de tudo e com uma confortável margem de lucro final.
São cláusulas que propiciam situações abusivas, injustas ou violadoras da boa-fé negocial, pelo que devem ser desaplicadas.
A embargada ultrapassou amplamente os próprios limites estabelecidos pelo sistema.
A liberdade contratual do artigo 405 do Código Civil tem como restrição textual dentro dos limites da lei.
Acresce o teor de artigos como os 9, 12, 19 e 22 do referenciado Decreto-Lei n 446 de 25Out198
Em boa verdade, a verba inicial de 10 euros aproxima-se mais de um sinal de promessa de alienação da viatura do que propriamente da mera hipótese de locação financeira.
Mas a viatura foi entregue e vendida, pelo que, essa situação está ultrapassada.
Só que o que resta igualmente é intolerável e revoltante.
Em alternativa até se poderia admitir que a embargada cobrasse as prestações vencidas e não liquidadas e por isso sem juros, a não ser os correspondentes a alguma demora na reposição dessa quantia global.
Uma cláusula penal só pode em via de princípio assumir um carácter substitutivo, pelo que não é cumulável com qualquer obrigação tida como principal.
O caso sub judice justifica que nos louvemos no magnífico acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7Mar1991, in BMJ n 405 - pp 465 e seguintes, a saber
Deste modo e se o embargante restituiu intacto o objecto do contrato, isso é susceptível de ser tomado afinal e na visão de conjunto de todos os elementos a ele inerentes como uma verdadeira resolução da sua parte.
Não deve todavia olvidar-se que o predisponente pode derivar do sistema certas vantagens que signifiquem restrições, despesas ou encargos menos razoáveis ou iníquos para os particulares.
Em suma, a eventual aquisição do automóvel pelo locatário seria sempre uma decisão deste e insusceptível de ser configurada como imposição do locador.
Cfr. a título puramente exemplificativo os acórdãos do STJ de 5Jul1994 processo com o n 8274) e 17Nov seguinte processo n 8441).
Estamos aqui claramente perante um contrato de adesão, onde a vontade do aderente para além de não ser livre, também não estará, na maioria dos casos, plenamente esclarecida, mesmo que se leia o manancial de cláusulas extensas, impressas em letra miudinha e postas perante um potencial aderente carecido de conhecimentos jurídicos, foi precisamente o que aconteceu aqui.
B. Sentença essa que o recorrido a todos os títulos subscreve.
Desta forma, o tribunal a quo fez uma correcta aplicação do direito aos factos dados como assentes nos presentes autos.
Das alegações, salvo o devido respeito não se vislumbra de forma clara e inequívoca qual o objecto/fundamento do recurso, até porque este não é apresentado de forma clara, nem não é indicada a norma considerada violada, ou qual a omissão da norma ou qual a aplicação ou interpretação incorrectamente efectuada pelo tribunal a quo.
E. O que o recorrente pretende com o presente recurso é prevalecer-se nesta fase processual de alegações não antes trazidas ao processo e que não foram objecto de discussão prévia, como são exemplo as alegações referentes a contratos de adesão, cláusulas contratuais gerais nulas e extensão das mesmas ou violação de deveres de boa-fé na versão que agora é dada pelo recorrente, o que não deverá ser de admitir.
- Preenchimento abusivo da livrança;
- Valor de venda do veículo e validade da cláusula penal;
Sucede que conforme supra explanado, vem agora o recorrente invocar de forma geral que o contrato celebrado é um contrato de adesão, denominando-o inclusivamente de leonino tecendo meras considerações relativas a cláusulas contratuais gerais, pese embora o já supra exposto pelo recorrido no presente articulado nos artigos 7 a 13, por mera cautela de patrocínio sempre se dirá que o contrato celebrado entre as partes configure ou não um contrato de adesão, foi firmado entre partes de livre vontade ao abrigo da autonomia contratual artigo 405 do.
Ora, se o recorrente considerava que o contrato lhe era prejudicial ou que não concordava com as suas cláusulas, não apunha a sua assinatura no mesmo, pois poderia celebrá-lo livremente com outra entidade financeira, uma vez que se encontrava inteiramente na sua disponibilidade e autonomia a aceitação do clausulado do contrato ou não.
JJ. O que acaba por estar em causa é a expectativa criada pela conduta do consumidor, em considerar válido o contrato que assinou e que pretendia cumprir e dele beneficiar, neste sentido e em defesa do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, defendem-no os acórdãos da Relação Lisboa 212009; da Relação do Porto de 112009; da Relação do Porto 9-12012 e o Acórdão Supremo Tribunal de Justiça em 10201
Aplicabilidade do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais;
Validade das cláusulas contratuais visadas pelo recorrente.
Artigo 5 - Encargos
Artigo 13 - Termo do aluguer
Artigo 14 - Mora
O locatário só fará cessar a mora mediante a liquidação das quantias vencidas e não pagas, acrescidas de uma indemnização correspondente a 50% do que for devido.
Artigo 15 - Rescisão do Contrato
O locador poderá rescindir o presente contrato sempre que o locatário incorra na falta de pagamento de duas prestações sucessivas cujo montante perfaça 10% do montante total do crédito e, cumulativamente, o locatário não proceda ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas de eventuais encargos ou indemnizações devidas, no prazo de 15 dias de calendário após o envio pelo locador ao locatário de comunicação interpelando-o para o efeito.
Proceder ao imediato pagamentos dos alugueres vencidos e não pagos acrescidos de juros de mora;
Proceder ao imediato pagamento de um montante indemnizatório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos, sem prejuízo do direito do locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos.
Artigo 16 - Garantias
O executado deixou de pagar as prestações referidas em  - admitido por acordo alegado no r.e. e não impugnado na petição).
Informamos que se encontram por liquidar os alugueres relativos ao contrato em assunto, cujos valores e respectivas datas de vencimento constam da listagem que se junta em anexo por comodidade de consulta, os quais, acrescidas dos juros de mora convencionados e despesas, ascendem nesta data ao montante total global de 606,76 Euros.
Mais declara reconhecer que a aceitação do veículo pela BMW não comporta a revogação, por acordo, do contrato celebrado.
071,70 Euros, a título de alugueres vencidos e não pagos, de juros de mora convencionados e de despesas;
1701,92 Euros, a título de indemnização, correspondentes a 50% da soma dos alugueres vincendos até ao termo do prazo do aluguer num total de 1773,62 Euros.
Informamos que, caso o pagamento do valor acima indicado não seja efectuado no prazo máximo de 8 dias, instruiremos os nossos advogados para promoverem judicialmente a satisfação dos nossos direitos contratuais.
Esclarecidos todos estes aspectos, concentremo-nos na segunda questão acima enunciada, a saber, a da validade das cláusulas contratuais visadas pelo recorrente.
Concluindo, a sentença recorrida não merece censura, devendo o recurso ser julgado improcedente.
Em 1 de Julho de 1990, Autor e Ré celebraram contrato de trabalho, tendo aquele sido admitido para desempenhar as funções da categoria de Assessor , nas instalações da Ré sitas na Refinaria de Sines;
Foi expressamente consignado que ao vínculo laboral eram aplicáveis o Acordo de Adesão ao ACT das Empresas Petrolíferas Privadas, a regulamentação interna da Ré e as disposições legais em vigor;
Só em 29 de Abril de 2016, encontrando-se o Autor em situação de folga e sob os efeitos de medicação, a Ré lhe comunicou a aceitação do pedido de antecipação de reforma para 1 de Maio de 2016;
Foi-lhe pedido que, numa folha em branco, escrevesse a razão pela qual recusava assinar, tendo, então, escrito o que consta do documento n. 12;
Em 1 de Maio de 2014, o Autor contava com mais de 53 anos de idade e estava no regime de turnos desde 1 de Julho de 1990, cumprindo os requisitos da cláusula 22 do Acordo Autónomo de Empresa;
Em 21 de Novembro de 2016, a Ré celebrou com, também ele Chefe Operacional , também trabalhador em regime de turnos, como o Autor e que também efectuou pedido de reforma antecipada, um acordo de reforma antecipada, cuja redacção da cláusula  era a que decorria do artigo 2 do Acordo, garantindo-lhe o pagamento dos complementos de pensão resultantes da cláusula 2 do Acordo de Regalias;
Não foi o que sucedeu, já que a Ré garantiu ao Autor o pagamento de tal pensão mesmo saindo este após 1 de Maio de 201
A ré contestou por impugnação e por excepção.
Foi proferida a sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Inconformado com a sentença, o Autor recorreu sintetizando as alegações nas seguintes conclusões:
A Ré contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Finaliza pedindo que o recurso seja julgado improcedente e confirmada a sentença recorrida.
Se deve ser alterada a decisão que recaiu sobre a matéria de facto.
- Em 1 de Julho de 1990, autor e ré celebraram contrato de trabalho cuja cópia consta de fls. 23 e 24 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo aquele sido admitido para desempenhar as funções da categoria de Assessor , nas instalações da ré sitas na Refinaria de Sines.
- Tendo sido expressamente consignado que ao vínculo laboral eram aplicáveis, o Acordo de Adesão ao ACT das Empresas Petrolíferas Privadas, a regulamentação interna da ré e as disposições legais em vigor.
- E encontrava-se em regime de horário de trabalho de turnos, há 24 anos.
- Em 27 de Março de 2014, em face das notícias da caducidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho em vigor, o autor enviou aos Recursos Humanos da ré, na pessoa do Sr., a mensagem de correio electrónico cuja cópia consta de fls. 28 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com o seguinte teor:
- Em 22 de Maio de 2014, a mensagem de correio electrónico enviada pelo autor, referida em, teve a seguinte resposta:
- Por Comunicação Interna cuja cópia consta de fls. 22 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, datada de 29 de Abril de 2016, a ré comunicou ao autor a aceitação do pedido de antecipação de reforma para 1 de Maio de 201
- Tendo-lhe sido lida a minuta cuja cópia consta de fls. 36 a 39 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
- Documento que o autor recusou assinar.
- Tendo-lhe sido pedido que, numa folha em branco escrevesse a razão pela qual recusava assinar, o autor escreveu o que consta do documento cuja cópia consta de fls. 40 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
- Em 21 de Novembro de 2016, a ré celebrou com o trabalhador o acordo de cessação do contrato de trabalho por reforma antecipada de trabalhador de turnos, cuja cópia consta de fls. 365 a 368 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
- A cláusula 2 desse Acordo de Empresa determinava, no seu n. 32, o seguinte:
- Nos termos da cláusula 2 do Acordo sobre Regalias Sociais:
"Cláusula 2
- O trabalhador tinha a mesma categoria profissional que o autor, o mesmo nível de responsabilidade, estava, também, em regime de turnos, e também efectuou pedido de reforma antecipada.
- O autor podia reformar-se antecipadamente no ano seguinte - 1 de Maio de 2015
O autor foi filiado no Sindicatodesde 01/05/2000 até 01/02/201
- O é filiado na.
- Entre a ré e a ...), foram realizadas reuniões de negociação nos dias 14/05/2014, 02/06/2014, 19/06/2014, 11/07/2014 e 23/07/2014, conforme actas cujas cópias constam, respectivamente, de fls. 301 a 312 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
- Essa cessação foi objeto de Deliberação da ré, aprovada em 08/10/2015, cuja cópia consta de fls. 336 e 337 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
,)) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23, de 22/06/2014;
- A ré enviou ao autor, em 04/02/2016, a mensagem de correio electrónico cuja cópia consta de fls. 351 e 352 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual, além do mais, era dito:
Os cálculos da sua pensão de RAT serão feitos de acordo com o antigo AA, ainda que este tenha caducado no final do dia 11 de Outubro p.p., e, enquanto se mantiver nesta situação, continuarão a ser-lhe aplicáveis as regras estabelecidas no Acordo sobre Regalias Sociais.
- A ré enviou ao autor, em 17/02/2016, a mensagem de correio electrónico cuja cópia consta de fls. 350 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual o informou que, caso aderisse ao novo Acordo de Empresa, manter-se-ia o direito ao complemento de pensão de reforma, calculado de acordo com o estipulado no novo Acordo de Empresa.
Comecemos, então, por apreciar se deve ser alterada a decisão que recaiu sobre a matéria de facto.
Sobre a pretensão do Recorrente, após enunciar os factos provados que entendeu relevarem para a decisão, pronunciou-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
Provou-se, além do mais, o seguinte:
Em 1 de Julho de 1990, autor e ré celebraram contrato de trabalho cuja cópia consta de fls. 23 e 24 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo aquele sido admitido para desempenhar as funções da categoria de Assessor , nas instalações da ré sitas na Refinaria;
Tendo sido expressamente consignado que ao vínculo laboral eram aplicáveis, o Acordo de Adesão ao ACT das Empresas, a regulamentação interna da ré e as disposições legais em vigor;
E encontrava-se em regime de horário de trabalho de turnos, há 24 anos;
Em 27 de Março de 2014, em face das notícias da caducidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho em vigor, o autor enviou aos Recursos Humanos da ré, na pessoa do Sr., a mensagem de correio electrónico cuja cópia consta de fls. 28 dos autos, com o seguinte teor:
Em 22 de Maio de 2014, a mensagem de correio electrónico enviada pelo autor, em 27 de Março de 2014, teve a seguinte resposta da ré:
Por Comunicação Interna cuja cópia consta de fls. 22 dos autos, datada de 29 de Abril de 2016, a ré comunicou ao autor a aceitação do pedido de antecipação de reforma para 1 de Maio de 201
Provou-se, ainda, que:
Nos termos da cláusula 2 do Acordo sobre Regalias Sociais:
Como já se deixou dito, a questão colocada pelo autor, em 27/03/2014, foi a seguinte:
À qual a ré, por sua vez, em 22/05/2014, respondeu:
É esta, salvo melhor opinião, a conclusão que se retira do teor da dita resposta, por aplicação, designadamente, da teoria objectivista da impressão do declaratário, prevista no art. 236, n 1, do Código Civil.
Sendo certo que, como também se provou, o autor não aderiu a qualquer dos Acordos de Empresa, referidos em dos factos provados, pese embora as comunicações que lhe foram feitas pela ré, referidas em e dos mesmos factos.
Em 27 de Março de 2014, em face das notícias da caducidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho em vigor, o autor enviou aos Recursos Humanos da ré, na pessoa do Sr., a mensagem de correio electrónico cuja cópia consta de fls.28 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com o seguinte teor:
Por seu turno, dispunha a cláusula 2 do Acordo Complementar sobre Regalias Sociais:
Sucede, porém, que, conforme decorre dos factos provados a, o Acordo de Empresa celebrado com a ...) caducou e com ele o Acordo Autónomo, referindo-se na publicação que tal caducidade operou em 11201
"A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Consagra-se, assim, uma doutrina objectivista da interpretação, em que o objectivismo é, no entanto, temperado por uma salutar restrição de inspiração subjectivista.
E repare-se que o Autor na questão que coloca, tal como na resposta que obteve, não distingue a situação do n. 1 da do n. 2 da cláusula 2 pelo que temos de admitir que pretendeu saber se a cláusula 2 se lhe aplicava em bloco.
E também a resposta da Ré não faz qualquer distinção entre a aplicação do n. 1 e do n. 2 da cláusula 2 do Acordo Sobre Regalias Sociais.
Mas mesmo assim, limitou-se a responder como referido na al.) dos factos provados.
E sendo certo que, como já dissemos, em 12 de Maio de 2014 a Recorrida já tinha celebrado outros dois Acordos de Empresa, era normal e expectável que tivesse informado o Recorrente da eventualidade de não lhe ser aplicável o n. 2 da dita cláusula.
Atente-se ainda no seguinte:
E a Ré reafirmou esta posição na Comunicação Interna datada de 29 de Abril de 2016 e na qual aceitou o pedido de antecipação de reforma para o dia 1 de Maio de 201
E tal foi, em nosso entender, o que sucedeu no caso dos autos.
Mas mais. Face aos factos provados que se cuidará de enunciar, entendemos que a pretensão do Recorrente sempre deveria proceder.
Da factualidade provada decorre o seguinte:
O Autor celebrou contrato de trabalho com a Ré em 1 de Julho de 1990, tendo sido admitido para desempenhar as funções da categoria de Assessor , nas instalações da Ré sitas na Refinaria de facto);
Ficou consignado que ao vínculo laboral eram aplicáveis o Acordo de Adesão ao ACT das Empresas Petrolíferas Privadas, a regulamentação interna da ré e as disposições legais em vigor facto;
Em 1 de Maio de 2016 o Autor tinha a categoria profissional de Chefe Operacional facto;
E encontrava-se em regime de horário de trabalho de turnos, há 24 anos facto;
A ré remeteu ao autor o ofício n. 119/2014 datado de 13 de Maio de 2014 informando que a reforma antecipada requerida para 2015/05/01 só se concretizará a partir de 2017/05/01 facto;
Ora, conforme decorre do artigo 126 do CT/2009, do artigo 119 do CT/2003 e do artigo 1 n 1 da LCT, o empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, ou seja, as partes, no contrato, devem nortear-se pelos ditames da boa fé, desde o início do contrato até que se extingam todas as obrigações dele decorrentes.
Considerando o disposto no artigo 52 ns 1 e 2 do CPC, as custas da acção e do recurso são da responsabilidade da Recorrida.
Julgar improcedente a impugnação da matéria de facto nos termos supra mencionados;
Julgar o recurso procedente e revogando-se a sentença recorrida julga-se a acção procedente por provada e declara-se que o Autor, no momento da efectiva concessão da pensão de reforma pela Segurança Social, tem o direito a auferir complemento de pensão nos termos do n. 2 da cláusula 22 do Acordo Sobre Regalias Sociais, aplicando-se ao cálculo da pensão de reforma antecipada o disposto na cláusula 13 do mesmo acordo, bem como condena-se a Ré a proceder a tal pagamento.
Custas da acção e do recurso pela Ré.
Lisboa, 11 de Março de 2020
Proc. n. 107/2010T8OAZ.P1
Origem: Comarca Aveiro-O.Azeméis-Juízo Trabalho
Concluiu pela sua absolvição.
- O autor respondeu, alegando:
Na sua contestação, vem alegar a excepção de inaplicabilidade dos IRCT e respectivas PE invocadas na P..
Terminou como na petição inicial.
Custas pelo autor e pela ré, na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que beneficiem.
- A ré, inconformada, apresentou recurso de apelação, concluindo:
Ora Recorrente impugnou especificadamente o documento junto aos autos pela A., ora Recorrida, titulado Contrato de Trabalho a prazo certo.
A relação laboral existente entre Recorrente e Recorrido que a primeira não não pode ser conformada por um título que viola de forma flagrante que o Tribunal a quo as disposições estatutárias da Recorrente em matéria de vinculação perante terceiros.
A Recorrente não recusa a validade da relação laboral com o Recorrido;