rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em caso de junção do pedido de apoio judiciário com a PI, dispõe o artigo 552, n 6 do CPC, aplicável ex  artigo 1 do CPTA, que o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efetuada a citação do réu.
Com a entrada em vigor da Lei n. 4-B/2021 os prazos processuais suspenderam-se generalizadamente, tendo tal suspensão vigorado entre o dia 22-01-2021 e o dia 00202
Tudo no cumprimento da lei e dos prazos legalmente previstos para o efeito.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo, data vénia, violou, por erro de aplicação ou interpretação, além do mais, o disposto no artigo 79 do CPTA, 552, n 6 do CPC e 29 da Lei 34/2004 de 29 de Julho.
Os factos com relevo jurídico processual constam do relatório por nós elaborado. B.DE DIREITO
Mas sem razão. Vejamos.
Do ato de recusa cabe reclamação para o juiz e da decisão deste que confirme a recusa cabe recurso, nos termos previstos no art. 559 do NCPC.
Deste modo, nas situações em seja obrigatória a apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário, a falta de apresentação desse documento tem como resultado final, nos casos de recusa da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade de o autor juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, considerando-se a ação proposta na data da apresentação da petição inicial recusada.
Decorre do quadro legal exposto, que o legislador ordinário instituiu um regime especial para o caso da apresentação da petição inicial, distinto do regime estabelecido para os demais articulados ou peças processuais cuja apresentação está também condicionada ao pagamento de taxa de justiça ou até em relação aos atos sujeitos ao pagamento de taxa.
No caso em análise, constata-se que a petição não foi recusada pela secretaria, nem foi rejeitada a sua distribuição.
Porém, considerando que no caso não só a petição foi indevidamente recebida como indevida foi a sua distribuição, bem andou o Tribunal a quo, antes de decidir pelo desentranhamento da p., em convidar a autora, para no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento comprovativo da liquidação da taxa de justiça devida ou do deferimento do pedido de proteção jurídica, sob pena de desentranhamento da petição inicial.
Ao invés, por aplicação devidamente adaptada do regime do art. 560 do NCPC que o tratamento igualitário de situações semelhantes impõe, entendemos que deve dar-se a oportunidade ao autor para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento em falta.
Na verdade, não recusando a secretaria o recebimento da petição e não sendo rejeitada a sua distribuição, como a lei impõe, inviabiliza-se a possibilidade de o autor lançar mão do benefício estabelecido no art. 56
Acórdão do STA, de 13/03/2019, proferido no processo 0896/18BEPRT 035/17 em cujo sumário pode ler-se:
Contudo, no caso em análise, a autora não respondeu ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal recorrido, providenciando pela junção aos autos do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário.
Em abono da verdade, quem não cooperou com o Tribunal foi o apelante, que nem sequer se dignou pronunciar sobre o despacho que o convidou a juntar aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário!
Por fim, cumpre referir que também não tem fundamento a invocação da suspensão de prazos determinada pela Lei n. 4-B/2021, de 01 de fevereiro, a que apelante alude nas conclusões de recurso.
Em face de tudo quanto se expendeu, soçobram todos os fundamentos de recurso aduzidos pela Apelante, impondo-se confirmar a decisão recorrida.
Acordam as Juízas da 1 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
Declarativa comum.
Autores/apelados
NJ e NR.
Ré/apelante
SAN, SGPS, S.A.
Causa de pedir
Em 08-10-2018 foram convocados os acionistas da sociedade, para uma Assembleia Geral da sociedade a realizar em 12-11-201
A SAN é a sociedade gestora das participações sociais de cinco sociedades que exploram os cabeleireiros San.
A requerida não forneceu aos autores toda a informação preparatória, nomeadamente a informação financeira de todas as sociedades controladas pela sociedade requerida SAN, SGPS, SA, pese embora a solicitação dos autores, que, sem a consulta da referida informação, não podiam estar a par da situação da sociedade requerida, das sociedades que esta controla e da gestão exercida pelos atuais administradores.
A ré recusou prestar aos autores as informações por estes solicitadas, quer nessa ocasião, quer em comunicações escritas, respondendo a administração da requerida indicando que foi satisfeito o pedido de informação com os elementos descritos na alínea do n. 1 do artigo 28 do CSC pelo que mais nenhuma informação tinha de prestar.
Assim, todas as deliberações tomadas nessa Assembleia Geral são anuláveis, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5 do CSC, uma vez que não foram precedidas do fornecimento aos autores de elementos mínimos de informação, conforme prescrevem os artigos 28 e 29 do CSC.
Na referida Assembleia deliberou-se pela não distribuição de lucros, em clara ofensa dos direitos dos sócios minoritários, devendo a sociedade ser obrigada a, através da sua administração, deliberar a distribuição dos lucros distribuíveis nas sociedades operativas que controla, de forma que a SAN tenha, então, a capacidade necessária para fazer o pagamento correspondente aos seus acionistas, em particular aos minoritários.
Após terem sido anuladas as referidas deliberações sociais é necessário que o tribunal decrete um conjunto de deliberações positivas em substituição, sob pena dos autores não poderem retirar nenhum efeito prático da decisão judicial.
A terceira deliberação positiva que deverá ser tomada por este Tribunal passa pela necessária destituição de MB e JS atenta a subversão da interpretação legal que foi feita pela Presidente da Mesa no que respeita aos impedimentos dos direitos de voto dos acionistas.
Finalmente, não deverá ser ratificada a nomeação dos Administradores e PC, pelo que os mesmos deverão sair afastados do Conselho de Administração da sociedade Requerida.
Oposição
A requerida invoca, por exceção:
A ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir;
Os autores exerceram o contraditório.
Mais, conheceu da cumulação de pedidos formulada pelos autores, concluindo como segue:
Foram fixados os temas da prova.
Julgamento
"Nesta conformidade:
a.-Aprovou o relatório da gestão e as contas da sociedade relativa aos exercícios findos em 31 de Dezembro de 2016 e em 31 de Dezembro de 2017 primeira deliberação) e,
b.-Aprovou a aplicação dos respectivos resultados segunda deliberação), dependente da validade da primeira.
No mais, absolvo a ré dos pedidos.
Absolvo os autores dos pedidos.
Não se conformando a ré apelou formulando, em síntese, as seguintes conclusões:
- Cabeleireiros, S.A. com o NIPC, com sede Cascais;
LN - Cabeleireiros, S.A., com o NIPC, com sede Oeiras;
EP - Cabeleireiros, S.A., com o NIPC, com sede Odivelas;
- Cabeleireiros, S.A, com o NIPC, com sede Cascais;
, Unipessoal, Lda. com o NIPC, com sede Cascais."
Os nomes completos dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da Recorrente, bem como da mesa da assembleia geral, conforme previsto no artigo 28, n. 1, alínea do Código das Sociedades Comerciais,
A indicação de outras sociedades em que os membros dos órgãos sociais da Recorrente exerçam cargos sociais, com excepção das sociedades profissionais, conforme previsto no artigo 28, n. 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais,
Relatórios de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas da Recorrente, incluindo as certificações legais das contas, conforme previsto no artigo 28, n. 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais,
Informações Empresariais Simplificadas da Recorrente;
Informações Empresariais Simplificadas de todas as demais sociedades detidas pela Recorrente durante os exercícios cujas contas estavam em análise 2016 e 2017, não se incluindo a , Unipessoal, Lda.,constituída em, a saber:
Informações Empresariais Simplificadas da - Cabeleireiros, S.A.;
Informações Empresariais Simplificadas da LN - Cabeleireiros, S.A.;
Informações Empresariais Simplificadas da EP- Cabeleireiros, S.A.;
Informações Empresariais Simplificadas da - Cabeleireiros, S.A.
" Testemunha-
"O Conselho de Administração da SAN SGPS, S.A. forneceu aos Recorridos a seguinte informação preparatória:
a.- Relatório de Gestão e Contas da Recorrida relativos aos exercícios findos em 31 de Dezembro de 2016 e 31 de Dezembro de 2017
As Certificações Legais de Contas relativas aos exercícios findos em 31 de Dezembro de 2016 e 31 de Dezembro de 2017
Os relatórios de governo societário da Recorrida, relativos aos exercícios findos em 31 de Dezembro de 2016 e 31 de Dezembro de 2017
f.-os nomes completos dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral;
g.- a indicação de outras sociedades em que os membros dos órgãos sociais exerçam cargos sociais, com excepção das sociedades profissionais;
"00:29:00
Relatórios de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas da Recorrente, incluindo as certificações legais das contas,
h.-) ...
A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea do n. 1 do artigo 11 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
k.)-A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia;
n.)-A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial."
As demonstrações de resultados por natureza vendas e serviços prestados, custo, fornecimentos e serviços externos, gastos com pessoal, outros rendimentos, impostos pagos, resultados brutos e líquidos dos exercícios) - cf. página 4 de cada IES;
O balanço decomposição do activo e do passivo, decomposição dos capitais próprios) - cf. página 5 de cada;
Alterações ao capital próprio - cf. páginas 6 e 7 de cada IES;
Demonstrações de fluxos de caixa - cf. páginas 8 de cada IES;
Identificação das partes relacionadas e sociedades em relação de grupo - cf. páginas 10 a 16 de cada IES;
Activos fixos tangíveis e intangíveis - cf. páginas 17 a 23 de cada IES;
Locações financeiras e empréstimos - cf. páginas 26 a 28 de cada IES;
Propriedades de investimento, interesses em empreendimentos conjuntos, investimento em subsidiárias, associadas de outros investimentos - cf. páginas 29 a 34 de cada IES;
Valores de inventários - cf. páginas 37 de cada IES;
Subsídios e apoios recebidos - cf. páginas 40 a 41 de cada IES;
Remunerações de trabalhadores e de órgãos sociais - cf. página 45 de cada IES;
Desdobramento da demonstração de resultados e do balanço - cf. páginas 48 a 53 de cada IES;
Informação sobre a aprovação das contas, aplicação de resultados, relatórios de gestão, parecer do órgão de fiscalização, certificação legal de contas, políticas contabilísticas seguidas- cf. páginas 54 a 58 de cada IES
Total do balanço: 6 000 000;
Volume de negócios líquido: 12 000 000;
Os limites do total do balanço e do volume de negócios líquido são majorados em 20 por cento ficando o total do balanço em EUR. 20000,00 sete milhões e duzentos e o total do volume de negócios líquido em EUR. 140000,00 catorze milhões e quatrocentos se:
Os valores contabilísticos das acções ou quotas das entidades incluídas na consolidação não forem compensados pela fracção que representam do capital e reservas dessas entidades; e
"00:04:00
Testemunha:
"00:17:00
Os autores apresentaram contra-alegações, com as seguintes conclusões:
"- O tribunal a quo fundou a sua convicção do conjunto da prova produzida, especificando em detalhe e comentando cada uma das provas.
O erro do julgador, segundo a recorrente, foi o de não ter sido considerado provado os factos 4, 5, 7 a 10 e 22 que levariam a uma decisão diferente, ainda que o tribunal tenha emitido opinião sobre os mesmos, como a Recorrente bem sabe.
A Recorrente utiliza a impugnação da matéria de facto apenas para fazer uso do prazo de 40 dias para apresentar as suas motivações de recurso.
Bem sabendo que não é com prova testemunhal que se prova ser necessário fornecer aos sócios os elementos informativos das sociedades totalmente participadas de uma SGPS...
DA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CUSTAS:
Os Recorridos peticionaram a anulação da deliberação social tomada e a sentença proferida deu provimento ao pedido formulado.
No demais, negou todos os pedidos formulados pela Recorrente, pelo que não deverá ter lugar qualquer reforma da sentença quanto a custas.
DA INADMISSIBILIDADE / EXTEMPORANEADADE DO RECURSO INTERPOSTO:
no caso dos presentes autos, é evidente não estarmos perante qualquer erro, e muito menos notório, na apreciação da matéria de facto, nem a Recorrente logrou demonstrá-lo e a Recorrente não impugna qualquer facto suscetível de alterar o sentido da decisão proferida, conforme adiante se concretizará.
O segundo grau de jurisdição previsto na lei visa, assim, apenas corrigir o erro notório na apreciação de prova, e não obter uma nova opinião acerca da prova produzida.
O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não se confunde com um segundo julgamento nem aniquila o princípio da livre apreciação da prova.
Essencial é, assim, que se verifique uma flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão da matéria de facto.
A Recorrente que a questão de fundo, na qual se fundou a sentença recorrida, era, simplesmente, uma questão de direito e que os factos cuja resposta pretende ver alterada, são absolutamente irrelevantes para a decisão recorrida,
É evidente e inevitável concluir que a Recorrente não poderia fazer uso dos 10 dias de prazo adicional para a interposição do presente recurso.
A alegação de falta de fundamentação da sentença, perante uma decisão com esta extensão e nível de detalhe é aberrante.
A Recorrente optou por impugnar, apenas e somente, os pontos 4, 5, 7 a 10 e 22 da matéria de facto julgada provada.
Nada mais impugnou, devendo, portanto, concluir-se que se encontra perfeitamente conformada com o julgamento de facto levado a cabo pelo tribunal a quo em relação a todo o restante factualismo.
Facto n. 4:
Quanto ao facto provado n. 4 a Recorrente alega uma contradição inexistente para o facto provado n. 3, a qual não só não existe como é incompreensível.
A Recorrente alega que a contradição assenta no seguinte:
A Recorrente propõe uma alteração ao facto n. 4 que implica a confissão do mesmo.
A Recorrente não explica, nem tal seria possível, em que medida a alteração proposta alteraria a decisão final.
Facto 5:
No que respeita a este facto, a razão pela qual a Recorrente quer ver alterada a resposta dada pelo tribunal a quo é a seguinte:
"a convocatória foi efectuada pela Presidente da Mesa e não pelo Conselho de Administração
Trata-se de um facto meramente instrumental e cuja resposta nunca seria suscetível de alterar a decisão final, sendo que, uma vez mais, a Recorrente não alega nem explica em que medida tal alteração releva para a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Não existe, assim, qualquer motivo, probatório ou lógico para alterar a resposta dada ao facto n. 5, o qual é absolutamente irrelevante para a decisão final, pelo que o mesmo deverá manter a sua redação.
Factos 7 a 10:
Resumindo as alegações da Recorrente ao essencial esta alega duas coisas:
É isto e apenas isto que a Recorrente alega, perdendo-se em transcrições fastidiosas de depoimentos sem interesse.
Ora, conforme resulta da sentença proferida, a Recorrente alegou ter facultado os IES aos Recorridos, em sede de informação preparatória da Assembleia Geral.
Os Recorridos alegaram e provaram que não tiveram acesso aos mesmos e que os mesmos não se encontravam disponíveis para consulta.
No que a esta questão respeita, deverá atentar-se ao facto de os Recorridos terem solicitado o envio da documentação preparatória da AG para os respectivos endereços email, deixando bem firmado que tal informação deveria abranger as sociedades participadas - cfr. Doc. n. 12 e 13, juntos com a Petição Inicial.
Os IES, que os Recorrentes dizem ter disponibilizado, não foram enviados aos accionistas, nem foram disponibilizados.
É triste existir um conselho de administração, de uma sociedade que encabeça um grupo societário que factura entre 12 e 14 milhões de euros por ano, através das sociedades participadas, que acham que a prestação de informações se basta com a consulta das IES.
A atitude da Recorrente é insultuosa, provocadora e pretende criar opacidade no grupo societário como de resto já se decidiu em outras acções que correram termos no mesmo tribunal a.
Não existe, assim, qualquer motivo, probatório ou lógico para alterar a resposta dada aos factos n. 7 a 10, pelo que os mesmos deverão manter a sua redação.
Facto n. 22
A resposta a tal facto é irrelevante, em nada contribuindo para a decisão final, razão pela qual a resposta ao facto n. 22 se deverá manter inalterada.
Estatui a alínea do artigo que a Recorrente invoca que:
Quando se trate de assembleia geral anual prevista no n. 1 do artigo 37, o relatório de gestão, as contas do exercício, demais elementos de prestação de contas ...)".
Por esse motivo, aquilo que a Recorrente e os seus representantes entregaram ao Recorrido NR e ao Dr. foi manifestamente insuficiente para preencher a obrigação legal de informação aos accionistas.
No dia 12 de novembro de 2018, realizou-se a referida Assembleia Geral da sociedade Recorrente, conforme Doc. n. 14, junto com a Petição Inicial, sem que para tal os Requeridos estivessem devidamente preparados.
Nas palavras da mais alta doutrina encabeçada por ANA PERESTRELO DE OLIVEIRA:
- in Manual de Grupos de Sociedades, Almedina, a Ed., páginas 198 a 20
Pelo exposto, todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral de dia 12 de Novembro são anuláveis, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5 do CSC, uma vez que não foram precedidas do fornecimento aos sócios, ora Recorridos, de elementos mínimos de informação, conforme prescreve o artigo 28 do CSC.
Acontece, porém, que como se pode ler em fls. 9 da acta, a administração disse apenas que as deliberações foram tomadas em conformidade com os estatutos, não tendo apresentado quaisquer comprovativos para o efeito.
Daqui se demonstra, uma vez mais, que o Conselho de Administração tudo fez para sonegar as contas e os negócios da sociedade.
Seguindo de perto a sentença recorrido é que: "Destacam-se, entre os enunciados, os que constam da alínea, quando se se trate da assembleia geral anual prevista no n. 1 do artigo 37: o relatório de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e o parecer do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, conforme o caso, e ainda o relatório anual do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão e da comissão para as matérias financeiras. Enquadrando-se aqui a documentação de suporte desses documentos".
In casu a sociedade requerida detém a 100% as sociedades participadas que constam do ponto 4 dos factos provados, assumindo, assim, uma posição de domínio total.
"Quis o legislador definir que o cruzamento de informação circulará entre as sociedades coligadas nos vários sentidos vertical e horizontalmente dominante e.
Informação directa ao sócio, previsto no art.  290 do CSC, em sede da própria Assembleia.
"Analisemos cada um individualmente.
Em sede de informação preparatória pediram os autores por carta de 17 de Outubro de 2018, o envio de toda a informação preparatória, nomeadamente, a informação financeira de todas as sociedades controladas pela sociedade requerida SAN, SGPS, SA.
Assim, foram facultados, apenas, os documentos que constam dos pontos 8 e 10 dos factos provados, a saber: relatórios de gestão e as contas da sociedade SAN, SGPS, SA, relativos aos anos aos 31 de Dezembro de 2016 e 31 de Dezembro de 201
A resposta que se nos oferece é positiva.
A assembleia continha no primeiro ponto dos trabalhos a aprovação sobre o relatório de gestão e as contas dos exercícios de 2016 e 2017 e aplicação dos resultados, temas consagrados no art. 376, n.  1, e do CSC.
Regula o art. 289 do CSC de forma clara que quando se trate da assembleia geral anual prevista no n. 1 do artigo 37 , o relatório de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas, ...) incluem o acervo documental essencial mínimo a prestar aos accionistas.
Nos documentos de prestação de contas está incluída toda a documentação contabilística de suporte, na medida em que seja essencial para alcançar as verbas inscritas no relatório de gestão e respectivas contas.
Destarte, é mister concluir pela violação do dever de informação aos accionistas desde logo na fase de informação prévia, ao nível do art. 289 do CSC.
A este respeito, cumpre apenas lembrar que este mesmo tribunal a quo julgou as acções, intentadas pela Recorrente ou pelas pessoas que a controlam:
19495/12T8SNT - J4 - Tribunal do Comércio de Sintra - Decidindo que o Autor NJ lhe viu serem sonegados abusivamente os lucros da sociedade sociedade detentora do património imobiliário do;
Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava;
Inexiste qualquer fundamento que justifique a condenação dos Recorridos como litigantes de má-fé...em especial em sede recursiva, após uma sentença favorável.
Salvo devido respeito, a viabilidade das pretensões aduzidas, mesmo em caso de reversão da decisão são, neste momento, inegáveis.
Os Recorridos actuam e atarão sempre na defesa dos seus legítimos interesses e direitos, jamais fazendo do processo qualquer uso menos claro.
Não usa de má-fé quem tem um entendimento diferente da Recorrente e usa os meios judiciais ao seu dispor para fazer valer os seus direitos.
- Cabeleireiros, SA, com o NIPC, com sede Cascais;
LN - Cabeleireiros, SA, com o NIPC, com sede Oeiras;
EP - Cabeleireiros, SA, com o NIPC, com sede Odivelas;
, SA, com o NIPC, com sede Cascais;
Graficamente:
Deliberar sobre o Relatório da Gestão e as Contas da Sociedade relativos aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2017; -
Deliberar sobre as propostas de aplicação de resultados apresentadas pelo Conselho de Administração da Sociedade relativamente aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2017;
Acrescentou que são as contas da SAN SGPS que estão a ser discutidas e não as das participadas.
A Administradora JS pediu para informar a Senhora Presidente da Assembleia Geral que o pedido já estava a ser apreciado em Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Comércio de VNG J3, processo n. 9168/16T8VNG, gera um conflito de interesses com os requerentes, nos termos da alínea do n. 6 do artigo 38 do CSC. A Presidente concordou com os fundamentos apresentados pela Administradora.
Antes de finalizar a Assembleia Geral o Sr. Dr. MN pediu a palavra para relembrar que tinha solicitado informação sobre se desde 27 de junho 2017 houve alguma Assembleia Geral dirigida pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou outra de que tivesse tido conhecimento, tendo esta respondido, por carta, que não presidiu a qualquer Assembleia Geral.
Foi pedida a palavra pela administradora JS e, no uso dela, declarou que na qualidade de administradora e acionista, os acionistas, NJ e NR, defendem em Tribunal que a cooptação é nula e está impugnada judicialmente. E se é nula não pode ser ratificada.
Prosseguindo a intervenção, a Sra. administradora, JS, declarou que os acionistas NJ e NR instauraram contra a SAN um processo judicial em que pretendem declarar a nulidade da deliberação de cooptação.
"Consideramos inexistir outra matéria relevante para a boa decisão da causa, a considerar provada.
Da tempestividade do recurso interposto pela apelante;
Da nulidade da sentença art. 61, n1, alínea do;