rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xv. Tanto mais que o ato de colocar em circulação foi excluído da nova redação, considerando-se assim, para efeitos de ilicitude criminal a respetiva despenalização.
xvii. Não se bastando com a incorreta interpretação do Direito aplicável, ainda tenta o Tribunal a quo corroborar a sua teoria invocando o teor do disposto na al. do art. 32, ao referir que a conduta eliminada puser em circulação no atual CPI, o ilícito se mantem previsto na referencia ao ato de colocar no mercado.
xx. Por em circulação implica a atuação de produzir, entregar para venda, fornecer; implica a atividade do vulgarmente chamado grossista.
xxii. Não se pode assim, nunca, considerar a aplicabilidade da al. do art. 32 in casu.
xxiii. Tendo legislador, com a reforma legislativa efetuada, retirado ilicitude criminal ao ato de colocar em circulação, ato pelo qual o arguido foi condenado.
xxiv. Não encontrando assim qualquer enquadramento e/ou fundamento legal á condenação decidida manter, porquanto a atuação do recorrente não esta prevista na Legislação aplicável como punível.
xxvi. Devendo, sob pena de inconstitucionalidade, ser o mesmo absolvido dos factos pelos quais foi condenado.
Assim se fazendo justiça!!!
No entanto, Exas, decidindo, farão, como sempre, JUSTIÇA!
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP o recorrente não reagiu.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso em apreço importa decidir se a decisão enferma de nulidade; com a entrada em vigor do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 112, os factos pelos quais o arguido/recorrente sofreu condenação se encontram descriminalizados.
Ficou a constar da decisão em crise:
A. Com relevo para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
Por sentença proferida nestes autos e transitada em julgado em 012018, o arguido foi condenado pela prática, em 002015, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, do artigo 32, do Código da Propriedade Industrial, na pena de 4 meses de prisão.
De tal sentença consta a seguinte factualidade provada:
polos com os dizeres Lacoste;
calções com os dizeres Adidas;
fatos de treino calção, tipo leggings, e camisola de manga curta com os dizeres;
fatos de desporto calção e camisola de manga, com os dizeres Adidas.
b. Os produtos descritos com os dizeres Adidas:
Não fazem parte de nenhuma coleção Adidas;
Não são modelos originais Adidas;
As peças não respeitam as normas de etiquetagem dos produtos Adidas;
Não apresentam as etiquetas estampadas com as instruções de lavagem e origem de fabrico, originais da Adidas;
As etiquetas de tamanho não são originais;
O material com que foram fabricados e os acabamentos finais e bordados não respeitam os padrões de qualidade exigidos pela Adidas;
Os sacos de plástico onde as peças estavam embaladas não são originais da Adidas;
Os produtos descritos com os dizeres Lacoste:
Os logotipos apresentam imperfeições;
As embalagens não apresentam as características da Lacoste.
f. O arguido transportou esses produtos de lugar não apurado até ao recinto da feira semanal de.
h. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido é vendedor, vendendo produtos em feiras.
j. É oriundo de uma numerosa família de etnia cigana, radicada, há vários anos, na vila de  ...).
k. O arguido abandonou o sistema de ensino antes de concluir a escolaridade obrigatória.
Tem uma companheira e dois filhos.
o. O arguido desvaloriza a ilicitude dos atos cometidos, assumindo com desvalor as obrigações decorrentes das penas, criando dificuldades no cumprimento das mesmas, designadamente quanto ao trabalho comunitário.
Dos antecedentes criminais:
q. O arguido tem averbado no seu registo criminal as seguintes condenações:
Para dar os factos como provados, o Tribunal considerou a sentença proferida nestes autos e a factualidade nela constante.
Da aplicação do regime mais favorável:
Isto significa que os factos anteriormente dados como provados e a questão da culpabilidade se encontram definidos, sendo imutáveis.
Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 012008, no processo n. 23/0OTAVNO.C1, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 112013, no processo n. 395/09TBVNF-A.PS1, do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 002008, no processo n. 799/2008-3, do Tribunal da Relação do Porto, datado de 102012, no processo n. 1552/01PBMTS-A.P1, do Tribunal da Relação de Évora, datado de 112016, no processo n. 125/10JELSB.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Na factualidade provada consta, além do mais, que o arguido:
O arguido transportou esses produtos de lugar não apurado até ao recinto da feira semanal de;
É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 32 a 32, com conhecimento dessa situação.
Esse artigo 32, sob a epígrafe venda ou ocultação de produtos ou artigos, dispõe que:
É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender ou ocultar para esse fim produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32.
Contudo, salvo o devido respeito por opinião diversa, a eliminação da menção de tal conduta no atual artigo 32 não veio operar a descriminalização da conduta pela qual o arguido veio a ser condenado.
Tal conduta passou a ser incluída nas ações típicas previstas no artigo 32, do atual Código da Propriedade Industrial, mais propriamente na sua alínea, quando refere colocar no mercado, tendo sido, até, agravada a respetiva moldura penal.
O arguido foi condenado pela sua conduta de deter aqueles produtos expostos para venda, que transportou para aquele local, ou seja, por os ter posto em circulação ou, na expressão da lei nova, por os ter colocado no mercado.
Desta feita, inexiste descriminalização da conduta pela qual o arguido veio a ser condenado, mantendo-se a criminalização de tal conduta, que até agravou a moldura penal, motivo pelo qual não se poderá aplicar a lei nova por a mesma não ser mais favorável ao arguido, nem ter operado a descriminalização da conduta em causa, mantendo-se a condenação nos seus precisos termos.
Isto não significa, no entanto, que tenhamos a conduta por descriminalizada.
Concluindo, por razões não exatamente coincidentes com a decisão recorrida, não se vislumbrando na interpretação ora levada a efeito violação de qualquer das normas convocadas no recurso é de manter a sentença enquanto considerou não ser de aplicar a lei nova por não se revelar mais favorável ao arguido/recorrente.
Coimbra, 11 de novembro de 202
Alcina da Costa Ribeiro - adjunta
A arguida VLPA foi submetida a julgamento e no final do mesmo foi proferida sentença contendo o seguinte dispositivo:
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal julga procedente a douta acusação e, consequentemente, decide:
Condenar a arguida pela prática de crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal, a pena de 200 dias de multa;
Condenar a arguida pela prática de crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei 109/2009, a pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Condenar a arguida pela prática de crime burla informática agravada, p. e p. pelo artigo 22, n.s 1 e 5 do Código Penal, a pena de 200 dias de multa;
Condenar a arguida pela prática de crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 25, n.s 1 alínea, e do Código Penal, a pena de 120 cento e dias de multa;
Suspender a pena de prisão que lhe vai aplicada em pelo período de 1 ano e 2 meses de prisão;
A arguida não se conformou com a sentença condenatória, e tendo dela recorrido, terminou a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
A reserva constante do n. 2, do artigo 111 do Código Penal, em benefício dos direitos do ofendido implica que, concorrendo a execução do pedido de indemnização com a do valor da perda de vantagens deverá prevalecer a primeira.
Face ao exposto e salvo melhor entendimento, não nos merece, qualquer crítica a douta decisão recorrida.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, e salvo melhor opinião, a decisão recorrida não é passível de censura e deverá ser mantida.
Neste tribunal da Relação, o Exm P.G.A. emitiu parecer do seguinte teor na parte que:
Na verdade, carece totalmente de fundamento a alegação de uma dupla condenação.
Não existe, como é óbvio.
Como dispõe o art 110 n 1 e do CP são declarados perdidos a favor do Estado os produtos e vantagens do facto ilícito típico. Considerando-se como tais as coisas, direitos e vantagens, que constituam vantagem económica, resultante directa ou indirectamente do facto criminoso.
Diz ainda o n 6 deste preceito que esta disposição não prejudica os direitos do ofendido.
Ora as vantagens patrimoniais obtidas pela arguida ainda estão em seu poder.
Tudo funciona assim, de um ponto de vista prático, como se estivéssemos perante uma condenação em alternativa e não uma dupla condenação.
A motivação é omissa neste ponto.
Contudo nas conclusões diz-se o seguinte:
Agora ficámos confusos.
Será por que as penas são excessivas?
Será por que o período de suspensão é muito longo?
Mistério!
Que neste recurso não existem.
Na parte que interessa, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
A arguida VLPA trabalhou para a ofendida , S.A., desde 1 de Março de 2017 até ao dia 24 de Julho de 2017, data em que abandonou o local de trabalho e não mais regressou;
A arguida VA exerceu funções na sede da ofendida, sita na Rua , em , área deste município de ;
A arguida VA foi contratada para exercer funções no departamento de contabilidade, cabendo-lhe, entre outras atribuições: emitir facturas, registar facturas de clientes e fornecedores, receber valores pagos por clientes, elaborar e inserir dados nos extractos de contas dos clientes, preparar os pagamentos a fornecedores e a clientes através do internet banking e tratar do expediente geral do escritório;
Uma das tarefas da arguida VA, como acima se descreveu, era efectuar o pagamento de facturas de fornecedores da ofendida , S.A., sendo esses pagamentos feitos através do Homebanking do  melhor descrito em da matéria de facto provada; para tal a arguida introduzia os dados a pagamento, nomeadamente o montante e o n. da factura. Após, munida da factura, solicitava ao director FM a validação da operação, sendo que, após a validação, o pagamento era efectuado;
Decidiu também a arguida VA aproveitar-se do acesso que tinha ao Homebanking melhor descrito em para, através da manipulação e alteração de dados do mesmo, fazer com que os pagamentos efectuados pela ofendida , S.A. fossem creditados, quer na sua conta bancária descrita em, quer na conta bancária do seu companheiro JG, descrita em;
O referido art 110 do P. dispõe:
Perda de produtos e vantagens
- O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido.
Pouco mais haverá a referir, sendo certo que a questão tem sido já judicialmente apreciada de modo maioritariamente ao aqui seguido.
Temos, portanto, que a perda das vantagens tem como primeiro objectivo fazer com que o agente do crime não retire qualquer vantagem com a sua prática, fazendo ver a todos prevenção que para além da punição criminal propriamente dita, não é possível obter qualquer tipo de benefício com a mesma.
E tal objectivo faz sentido mesmo que ocorra condenação no pedido de indemnização formulado pelo ofendido/lesado.
Assim se entendeu, entre outros, no ac. da rel. de Lisboa de 18/6/2019, assim sumariado:
E no texto do referido acórdão:
O mesmo no ac. da rel. do Porto de 26/10/2017, assim sumariado: 	.
Mas isso é questão que só posteriormente se colocará, se for caso disso, pois que, como bem se refere no voto de vencido proferido no ac. da rel. do Porto de 30/4/2019:
É como se refere no texto do acima referido rel. do Porto de 26/10/2017:
Não sendo esse o caso dos autos, deve a sentença recorrida ser mantida na sua totalidade.
Deverá a recorrente suportar 3 UCs de taxa de justiça arts 513, n 1, do P.P. e 8, n 9, e tabela do R.J.).
Requereu declaração do arguido como inimputável e perigoso, bem como a aplicação de medida de segurança, nos termos dos artigos 9 e seguintes do Código Penal.
DECLARAR o arguido, AA, autor de factos ilícitos e típicos integrantes de um crime de ameaça agravada previsto e punível pelo artigo 15, n. 1, do Código Penal, com a agravação n. 3 do artigo 8 da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro - Regime Jurídico das Armas e Munições, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos , n. 1, alínea, , n. 2, alínea, e 8, n. 1, alínea, todos da referida Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.
DECLARAR o arguido, AA, inimputável perigoso, por força de anomalia psíquica, ao abrigo do artigo 2, n. 2, do Código Penal.
APLICAR ao arguido, AA, medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento/segurança por um período máximo de 4 anos, até cessar o estado de perigosidade criminal artigos 9, n. 1 e 9 do Código Penal e 50 do Código de Processo e sem prejuízo do disposto no artigo 9, do Código Penal.
O arguido recorre da sentença, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Incide sobre quatro aspetos:
O segundo, que se prende com o erro na declaração de "perigoso";
O terceiro, que declara a necessidade de internamento;
O quarto, relativo ao erro na determinação da medida de internamento em regime de efetividade.
Tendo em vista que dos factos dados como provados e imputados ao recorrente e de direito, não é possível condená-lo, mas sim e sempre, atenta essa matéria factual e de direito, o recorrente só podia ser absolvido.
Esta testemunha, também afirma, nas fls. 73-74) que não se sabe o que terá causado o surto no indivíduo, pois, tanto quanto sabe nenhum dos residentes da habitação teve qualquer desentendimento ou discussão com o sujeito, não conseguindo avançar qualquer explicação para o sucedido.
Esta mesma Testemunha que em sede de julgamento, refere no seu testemunho, ao minuto 15:52, que mantinha uma relação conturbada, conforme se refere ao minuto 15:54, quando relata que "uma vez, ao encontrar com o AA na cozinha, ele ficou me encarando e eu perguntei: o que foi? E, depois, fiquei encarando ele também."
Da douta sentença, apresenta os factos provado em ponto 4, alega para tanto, ter ficado marcas de facas nas postas e paredes, as quais foram confirmadas adicionalmente pela testemunha que se deslocou ao local e que as presenciou diretamente.
Porém, no ato de inquirição da testemunha: , 86-87) refere o seguinte: "Durante todo o tempo em que o individuo esteve À sua guarda, este exibiu sempre um comportamento ordeiro, não apresentando nenhuma anormalidade no seu comportamento".
No ato de inquirição da testemunha , fls.90-92) proprietária da casa, a mesma relata que, no que concerne a danos no espaço, refere que eram visíveis vários danos causados por uma faca nas paredes de todo o apartamento e no teto do quarto que o recorrente habitava. Não mencionando os furos nas portas, também prescinde de procedimento criminal contra o recorrente.
E esta testemunha, BB, no seu depoimento não revela conhecimento direto dos factos, apenas a sua mera intuição, tanto mais que quando refere não ter avistado o ora recorrente, diz que, no momento dos fatos elencados na acusação, se encontrava dentro do seu quarto e não saiu para verificar o que efetivamente se passava na sala da casa onde residia com o recorrente.
Mas, também, não ficou provado que o recorrente "ficou tentando que os residentes saíssem para o corredor onde se encontrava", conforme apresenta a acusação o seu ponto
Isso porque, nenhuma testemunha presenciou efetivamente os atos praticados pelo recorrente, apenas, conforme retira do depoimento da testemunha BB, ao minuto 02:22 "não saímos, apenas ouvimos barulho lá fora, na sala."
Na douta sentença, refere-se no ponto  e  "Entretanto, chegaram ao local os agentes da P.S.P., e EE". "De repente, o Arguido, saiu da sua habitação para o hall de entrada do prédio, ainda empunhando a mesma faca na mão, a meia altura."
Salvo o devido respeito, e melhor opinião por parte de as Ex. as, Venerandos Desembargadores, o recorrente apresentou nas suas declarações que vive em Portugal desde há seis anos, está sozinho, sente saudades dos seus filhos e esposa, alega, em sua defesa, que apenas praticou tais atos, num contexto de agitação e inquietação pessoal, sem desígnios de causar medo ou ameaçar outros moradores da casa, até porque, sendo o recorrente considerado e declarado inimputável, não há aqui, como estabelecer um domínio final dos factos.
Por falta de vagas naquele hospital, foi o recorrente transferido para o Hospital Prisional de ..... que fica situado no Concelho de ....., na freguesia de ..... e lá permanece até o momento.
Portanto, com todos estes acontecimentos e fatos provados no Tribunal "a quo", tendo mesmo este formado convicção dos mesmos, formando-se a sua convicção com base exclusivamente no depoimento da testemunha de acusação, BB, tudo o resto foi desvalorizado pelo mesmo.
Mas, se provou, que a faca referida no ponto  se tratava de uma faca de cozinha, de uso doméstico, e que o arguido, ora recorrente, se demonstra arrependido.
O Recorrente não detém antecedentes criminais registados no seu certificado de registo criminal. fl.29)
Ora, nestes termos, segundo, o Ac. TRC de 12-12-2001, para o preenchimento do crime de ameaça é necessário que, " vítima do crime de ameaça é o destinatário da ameaça, pelo que, a pessoa objecto da ameaça e a pessoa objecto do crime ameaçado poderão não coincidir, sendo certo que, a pessoa objecto do crime ameaçado tem que estar para com o ameaçado, numa relação de proximidade existencial caso contrário a ameaça não aparecerá como susceptível de provocar no ameaçado "medo ou inquietação ao ponto de "prejudicar a liberdade de autodeterminação do ameaçado".
Certo de que, o recorrente, aqui, não direciona os atos praticados aos demais residentes, tendo mesmo afirmado que, num contexto diverso da acusação, nunca teve intenção de causar medo ou ameaças, nomeadamente, ao morador e testemunha BB, que se encontrava dentro do seu quarto a dormir e que, em sede de julgamento afirma nunca ter tido outras desavenças, importantes, com o recorrente, referindo que o mesmo passava o dia no seu quarto, sozinho.
Pois, no momento em que o arguido proferiu as expressões Alá, Alá reproduzidas no ponto 3 e ao mesmo tempo que espetava a faca na sua porta, não apresentava intenção de direcionar tais atos a terceiros.
Conforme resulta do disposto no artigo 428, do Código de Processo Penal, as Relações conhecem de facto e de direito.
A decisão deveria fornecer matéria de facto também suficiente para se: concluir sobre a real intenção com que o recorrente agiu, e se é que a teve na data dos factos; apurar o circunstancialismo em que os factos ocorreram e assim indagar sobre a forma de dolo e sobre a verdadeira intenção do recorrente; o grau de culpa do recorrente; os motivos e características da atitude do recorrente.
É, também, elemento integrante do tipo objetivo do ilícito de ameaça o conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo. Sendo, como já dissemos, irrelevante a forma como é feita a ameaça, o que é imprescindível é que a ameaça chegue ao conhecimento do seu destinatário.
Parece pacífico na doutrina que na ameaça, a pessoa objeto do "mal importante", não tem de ser a ameaçada, Figueiredo Dias disse: "O que vale aqui é a ameaça com prática de um crime, seja ou não na pessoa do ameaçado"
Nesse sentido, dispõe o artigo 2, do Código Penal, que é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa
Com efeito, o resultado da perícia psiquiátrica realizada ao arguido é irrebatível na medida em que conclui que o arguido é dotado de perturbações do pensamento que não permitem decidir de uma forma esclarecida e atendedora da eventual ilicitude dos factos que pretende praticar ou que pratica, não tendo capacidade para se autodeterminar, podendo ser declarado inimputável.
Foi internado, por diversas vezes, nomeadamente da informação clínica, de 13-11-2017, Crfr. fls.79 Ilegíveis dos, consta que o recorrente, num momento anterior, apresentava alucinações, com imagens vividas das pessoas que perdeu na guerra.
Mas, neste momento, conforme consta do relatório da DGS, o mesmo apresentou uma remissão sintomática da doença.
Em contexto de entrevista, AA denotou tristeza com a sua situação actual, pretendendo regressar ao espaço sociocomunitário assim que a sua situação jurídica o permitir.". cfr folhas 3, 4, 5 da Sentença recorrida
É sabido que esta instituição hospitalar está vocacionada para o cumprimento de penas e só.
Normas violadas: Os Artigos 365, 180, n 1 e n 2, do CP, e 374 n. 2, 379 al., 355, n1, 410, n. 2, 428, 412,  n 3 e 4, do CPP.
Por sentença proferida a 15 de Julho de 2021, o arguido foi declarado inimputável e foi aplicada uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento/segurança, pelo período máximo de 4 anos, até cessar o estado de perigosidade, pela prática de um crime de ameaça, com agravação constante do disposto no artigo 8, n. 3, da Lei 5/2006, e um crime de detenção de arma proibida, sendo desta decisão que AA veio recorrer;
Não é necessário saber o idioma falado pelo arguido para se perceber que se está a ser ameaçado, considerando o comportamento do arguido;
Verificando-se todos os elementos objectivos do tipo do crime de ameaça;
Sendo que, relativamente aos elementos subjectivos, a sua avaliação em sede de sentença encontra-se obviamente prejudicada pela declaração de inimputabilidade do arguido;
Não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição na sentença recorrida;
Pelo que não tem razão o recorrente na fundamentação que apresenta.
Em segundo lugar, o arguido invoca erro/omissão de fundamentação do tribunal na declaração de perigosidade do arguido, sendo que apenas fundamentou tal argumento invocando que o arguido já havia sido internado compulsivamente e que está a ser acompanhado pela Associação ..... há cinco anos, tendo esta se disponibilizado a manter tal acompanhamento após o termo da medida de segurança, além de se ter mostrado arrependido pela prática dos factos ora em causa;
Além do mais, essa remissão deu-se em ambiente de internamento, não se perspectivando que o tratamento continue fora desse ambiente, pelo que já foi exposto
Por todo o exposto, não se considera que a fundamentação e argumentação de recurso tenha bases que permitam impugnar a decisão recorrida, devendo a mesma ser mantida na íntegra.
Nestes termos e nos melhores em Direito supridos, deve o recurso interposto pelo arguido ser dado como improcedente, sendo confirmada, na íntegra, a decisão recorrida, fazendo-se, assim, a desejada Justiça.
Subiram os autos a este Tribunal da Relação, onde a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), proferiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
necessidade de internamento;
erro na determinação da medida de internamento em regime de efectividade.
A referida faca encontrava-se danificada mas em condições de funcionamento.
Em acto contínuo, o arguido, empunhando a faca, espetou-a, nas portas e paredes do referido imóvel, no qual habita com BB e outros indivíduos.
Mediante tal conduta do Arguido, os residentes do prédio, designadamente, o BB, ficou intranquilo e receoso que o Arguido atentasse contra a sua vida ou integridade física, bem como dos restantes residentes e, por isso, abriu a janela do seu quarto e chamou a polícia ao local.
Entretanto, chegaram ao local os agentes da P.S.P., e EE.
De repente, o Arguido, saiu da sua habitação para o hall de entrada do prédio, ainda empunhando a mesma faca na mão, a meia altura.
Ainda no hall, o Arguido, continuou sempre a empunhar a referida faca, manifestando exaltação e agressividade, só cessando a sua conduta perante os comandos dos Agentes da PSP.