rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, saber se este Tribunal decidiu com acerto, ao não ampliar a matéria de facto, se fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade do acórdão, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei Vd. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.
"Tendo penhorado os imóveis aludidos em a e as frações DN e do imóvel discriminado em x.), conforme auto lavrado em 01202
"Em face dessa penhora, a executada reclamou do acto praticado, alegando, muito resumidamente, que as penhoras requeridas em 212020 depósitos bancários e dos imóveis) são ilegais porquanto violam o disposto no artigo 75, n. 1 do CPC. Pede, assim, a executada que sejam levantadas as penhoras requeridas pelo exequente na aludida data.
"Notificado para o efeito, o exequente veio esclarecer que pretendia, efetivamente, acionar as garantias reais de que dispunha sobre bens de terceiro.
"Cumpre decidir:
"Pretende-se executar, nestes autos, dívida garantida por hipoteca constituída sobre bens da devedora/executada, mas, sobretudo, sobre bens de terceiro que, ao que parece por lapso, o exequente decidiu não demandar ou pelo menos não o fez de modo claro no.
"Ora, estatui o artigo 5, n. 2 do CPC que a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia com expressão material no artigo 81 do Código.
Significa isto que o exequente, manifestando vontade de fazer valer a garantia, estava está) obrigado a demandar os terceiros garantes hipotecários da sua dívida, A... e ..
"Sendo esse também o nosso entendimento, julgamos que o exequente deveria indicado no requerimento executivo quem eram os proprietários da maior parte dos bens dados em garantia e, naturalmente, requerer a sua citação na qualidade de executados.
"Não o tendo efeito, terá de os fazer intervir, através do incidente de intervenção principal provocada, sob pena de, não o fazendo, se reconhecer que ocorre ilegitimidade passiva para a execução.
"Quanto ao mérito da reclamação entendemos, ressalvando sempre melhor juízo, que, em face do que ficou exposto, as penhoras realizadas em bens que não tenham sido indicados pelo exequente no RE, no vertente caso, se mostram ilegais.
"Efetivamente, neste caso, a penhora teria de se iniciar sobre os bens dados em garantia, conforme nomeação feita pelo exequente e em respeito da indicação feita pelo exequente e, só se esses imóveis não tivessem um valor pecuniário adequado a liquidar o crédito exequendo é que a penhora poderia ser reforçada, com penhora de bens da executada que não fazem parte das garantias reais.
"O facto de não estarem em juízo os titulares dos imóveis que garantem a dívida permitiu que se penhorassem outros bens, o que constituiu, no nosso juízo, uma inadmissível e ilegal alteração da ordem de realização da penhora, configurando a prática de um acto nulo cf. artigo 19 do.
"Destarte, nos termos do artigo 73, n. 1 do CPC, decide-se convidar a exequente a fazer intervir nos autos os terceiros garantes hipotecários do seu crédito, para que se possa avançar com a penhora dos bens dados em garantia e indicados no RE.
A Executada contra-alegou, defendendo a correção do decidido.
A nulidade da decisão recorrida;
A justificação para o levantamento das penhoras.
Em 02-12-2020 foi proferido o seguinte despacho:
Em 112020 respondeu a Exequente:
A decisão recorrida é de 00202
Só depois desta, em 102021, o Exequente veio declarar:
"A Exequente tendo em conta a factualidade acima mencionada optou por prescindir da garantia - dada por terceiros - relativa aos imóveis dados como hipoteca e sitos em ..., freguesia de  ...  ...), concelho de  ....
Nulidade da decisão recorrida.
A Recorrente sustenta que os fundamentos da decisão estão em oposição com esta.
Podendo estar errada, o vício não é então o da nulidade.
Assim, no momento da decisão em reapreciação cfr.art.611 do Código de Processo Civil), o Tribunal lidava apenas com a expressa vontade de acionar as garantias de terceiros.
Por isso, é correta a decisão de convidar o Exequente a chamar os terceiros ao processo pois neste não.
Diga-se que esse reconhecimento parcial foi declarado pelo Agente de Execução só depois de suscitado o problema pelo Tribunal recorrido.
Nos autos de inquérito que correm termos no Juízo Local Criminal de com o n.15/25GAMRA, foi oarguido TAP, nascido em 201976, filho de, natural da freguesia de, divorciado, agricultor e residente em, ouvido em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tendo-lhe sido aplicadas as medidas de coação de:
No pretérito dia 002021, sem que nada o fizesse prever, o arguido foi surpreendido com um mandado de busca não domiciliária na, tendo ali sido detido e presente a juiz no dia seguinte, ou seja 10202
Contudo, não foram explicados ao arguido os factos que vinham indiciados nem a prova que fundamentasse a sua decisão.
Acontece que, a atuação do arguido não consubstancia na prática de qualquer crime.
Porquanto, as plantas encontradas na herdade do arguido pertencem ao Catálogo Europeu de Sementes Certificadas.
E, as plantas semeadas haviam sido autorizadas em 2018/201
Enquanto as sementes ainda embaladas estavam a aguardar autorização desde fevereiro de 202
O que era claramente falso, conforme explicado supra.
E posteriormente, desde 2021 a DGAV tem vindo a criar questões e requisitos que extravasam os impostos pela portaria 83/202
Ou seja, o arguido não praticou o crime que lhe vem imputado, em primeiro lugar porque apenas semeou as sementes autorizadas.
E, em segundo lugar, porque não constitui crime possuir sementes que fazem parte do Catálogo Europeu de Sementes Certificadas.
Principalmente, se as mesmas se encontrarem embaladas e não forem cultivadas sem autorização!
O arguido necessita dos bens apreendidos para poder continuar a sua atividade profissional.
O que obriga o arguido a suspender a sua atividade económica a meio do dia e se deslocar 180km/semana, o que significa 6h de viagem, para cumprimento da medida de coação aplicada.
Tal medida é excessiva e desproporcional, devendo ser aplicada uma medida de coação menos gravosa, na medida em que não estão cumpridos os requisitos previstos no art. 20 do CPP.
O arguido sempre se manteve disponível para cooperar com a investigação do processo-crime, demonstrou que as plantas que semeou tinham autorização para cultivo e que cumpriam os limites legais de THC -2% de THV e
O arguido é reputado por tudo e por todos como uma pessoa de bem.
Termina pedindo a revogação das medidas de coação que lhe foram aplicadas, mantendo-se apenas o TIR ou, subsidiariamente, a redução da medida de obrigação de apresentações periódicas para apresentações apenas uma vez por semana.O recurso foi admitido.
" Veio o recorrente invocar que a medida de coação aplicada é excessiva e desproporcional, tendo em conta que o arguido tem de suspender a sua atividade económica e o posto territorial mais próximo situa-se a 30 km.
Ora, em primeiro lugar, deve-se referir que o recorrente não invocou qualquer norma violada com o despacho proferido.
Mais se diga que o próprio arguido assumiu que tinha plantas escondidas, com THC superior ao da restante plantação, pelo que se denota que o mesmo tinha conhecimento da prática do ilícito, ao invés do que refere no recurso apresentado.
Acresce que, o arguido não aduz argumentos que afastem os perigos que ficaram evidenciados no despacho recorrido e, por sua vez, fundamentaram a aplicação das medidas de coação.
Ademais, desconhece-se se o arguido detém mais sementes ou produto estupefaciente que não tenha sido apreendido.
Mais resulta que o arguido se encontra inserido num meio pequeno onde é de conhecimento geral o ocorrido, pelo que se deve ter em consideração que a atividade desenvolvida pelo arguido, bem assim como todas as questões a elas associadas, conduzem a um sentimento de insegurança e de alarme social.
Determinar seestão verificados os pressupostos de aplicação das medidas de coação impostas ao recorrente.
Desde data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de agosto de 2021, na Herdade, o arguido TAP, adquiriu e cultivou uma área de 0,76 hectares de terreno com canábis.
A referida plantação foi realizada num local ermo e isolado, cujo o acesso é realizado através de caminhos rurais, de terra batida.
No dia 9 de Setembro de 2021, pelas 07 horas e 15 minutos, na Herdade, o arguidoTAP, encontrava-se a cuidar da referida plantação, tendo na Herdade a plantação dividida em 4 sectores:
Perfazendo um total deste setor de 157 pés de canábis.
Neste primeiro sector as raízes não se encontravam ainda no solo, mas no interior de sacos térmicos de cor branca e apresentando um tamanho regular entre todas.
Perfazendo um total deste setor de 544 pés de canábis.
Perfazendo um total deste setor de 187 pés de planta canábis.
pela vegetação.
Assim, encontravam-se cultivadas um total de 893 pés de plantas de canábis.
2500 metros de mangueira de rega gota a gota;
348 proteções de plantas feitas em rede orvalheira;
893 tutores das plantas em ferro e cana.
Uma grade de discos de marca Joper, modelo 14/20;
Um escarificador de marca JAR, modelo VTR.
1 Telemóvel de marca HUAWEI P20, modelo EML- L29;
1 livro de registo de culturas;
6 litros de fertilizante BIONOVA;
1 litro de fertilizante BIORHIZOTONIC;
5 sacos com 750 g de BIONAVAMICROLIFE;
1 recipiente com 10 litros de fertilizante Terraflores;
1 recipiente com 2 litros de fertilizante Terraflores;
1 recipiente com fertilizante para enraizamento RCMAGIC;
2 frascos com 50 cada de fertilizante Clonex;
1 máquina destroçadora de cannabis, de marca RADICAL F2;
1 desumidificador de marca YL2000AM;
7 rolos de sacos de plástico;
2 frascos de fertilizante PLAGRON, um com 100 e outro com 50 ;
1 portátil de marca HP, modelo RT287L3DE;
1 disco externo de marca CEGAT;
1 cartão de memória com 32 g de marca PNY;
1 disco externo de marca GSTOR NAIVE;
1 Disco externo, de marca Lacie, com n. de serie 12789055286251KL;
1 PC portátil, de marca HP, com n. de serie 0001146-531-531-5356-195;
1 documentos informativos referentes ao cultivo de cannabis;
7 tesouras de poda, de marca Lee Kleen;
1 tablet de marca a HP, com n. de serie 81401;
1 balança de precisão de marca Kern, modelo EBM-200;
de um litro;
1 balança de precisão de marca BAXTRAN;1 máquina de embalar a vácuo, de marca SILVER CREST;
1 folha com tabela de preços;
1 moinho elétrico com resíduo de cannabis;
1 rolo de película aderente;
14 litros de fertilizante Bionova PK 13-14;
1 saca de sementes de Cannabis Sativa de 25 quilos com n. de serie DE 168-2700793;
1 frasco de vidro contendo 15 gramas de sementes de cannabis;
1 frasco de vidro com 127g de sementes de cannabis com inscrição 2018;
1 frasco de vidro com 300g de sementes de cannabis com inscrição 2018;
1 saco com 130,00 g de sementes cannabis;
1 frasco em vidro de 95 g de sementes cannabis e inscrição KOMPOLTY2019;
1 frasco de vidro com 110g de sementes de cannabis com inscrição KOMPOLTY2019;
10 g de folhas cannabis;
1 frasco em vidro contendo azeite cannabis 2830 gramas e com inscrição 2018;
24 frascos de óleo de cannabis 17 de 100 e 7 de 30;
20 g de folhas de cannabis;
25 g de folhas de cannabis;
1 frasco de vidro com 15g de sementes de cannabis sumidades floridas com a inscrição;
1 saco de plástico com vestígios de cannabis;
85 g de folhas cannabis;
1020,00g de folhas cannabis;
1 saco com 2285g de folhas cannabis;
1 saco com 130,00g de folhas cannabis;
1 saca com 25 kg de sementes de cannabis Sativa com o n.;
1 saca com sementes cannabis Sativa com o n.;
1 saco com 5 g de folhas Cannabis;
1 saco com 30 g de folhas Cannabis;
1 frasco de vidro com 60 g de óleo de cannabis;
25355,00 g de folhas Cannabis distribuída por vários sacos plásticos;
645,00g de raízes de cannabis;
1 saco com 2540,00g de folhas cannabis;
25 plantas juvenis cannabis;
25 plantas cannabis, com 50 centímetros de altura;
1 planta cannabis em estado adulto;
1 frasco de vidro com 100g de sementes de cannabis;
1 recipiente em plástico contendo 2,335g de sementes de cannabis;
1 recipiente em plástico contendo 2535g de sementes de cannabis;
35,00 g de sementes cannabis, divididas em sacos etiquetados;
5,00 g de sementes cannabis;
10,00 g de folhas cannabis;
Trator agrícola com a matrícula , com 1539 HR;
Os objectos descritos eram utilizados para a manutenção da plantação, bem assim como para secagem, tritura, embalamento/acondicionamento, pesagem e tratamento das plantas.
Ainda assim optou por agir nos moldes descritos.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O Arguido tem 45 anos de idade.
O Arguido iniciou a exploração agrícola na herdade em conjunto com GOT, sua ex-companheira.
GOT tem acompanhado o processo de cultivo de canábis.
O Arguido decidiu cultivar canábis para fins industriais, pretendendo produzir óleos vegetais e derivados.
Tal pedido foi indeferido porquanto o Arguido cultivou as plantas antes de obter a autorização da entidade competente.
No ano em curso estimava que a maioria dos seus rendimentos adviessem da produção de canábis e da sua utilização em produtos industriais.
O Arguido encontra-se a frequentar o 2 ano do curso de agronomia no instituto politécnico de Beja.
Em 1 interrogatório adotou uma postura colaborante.
Reside na herdade onde se encontrava localizada a plantação.
Não tem familiares em Serpa.
Encontra-se averbada ao certificado de registo criminal do Arguido uma condenação pela prática de um crime de consumo de produtos estupefacientes.Os factos dados como indiciados resultam dos seguintes meios de prova;
Declarações do Arguido;
Auto de notícia de fls. 4 a 5;
Relatório de serviço de fls. 6;
Folha de suporte de fls. 8 a 12;
Relatório intercalar de fls. 19;
Auto de busca e apreensão de fls. 28;
Auto de apreensão de fls. 29 a 30;
Teste rápido de fls. 31;
Auto de pesagem de fls. 37;
Relatório fotográfico de fls. 33 a 37;
Auto de apreensão de fls. 44;
Auto de apreensão de veículo de fls. 45;
Nota discriminativa do dinheiro apreendido de fls. 46;
Teste rápido de fls. 47 a 50;
Auto de pesagem de fls. 51 a 53;
Relatórios fotográficos de fls. 54 a 85;
Croquis de fls. 86, 89;
Legendas de fls. 87, 90;
Folhas de suporte fotográfico de fls. 91 a 99;
Informações da DGAV de fls. 100 a 108;
CRC de fls. 113;
Mais concretamente:
De igual modo, os restantes objetos encontrados na herdade, e em regra associados ao tráfico de estupefacientes, como seja, as balanças de precisão, não permitem, per se, sustentar qualquer conclusão adicional, uma vez que o Arguido apresentou uma justificação perfeitamente plausível plantação para produção de óleos e e que se afigura verosímil face aos restantes elementos probatórios.
Além do princípio da necessidade, o legislador consagrou ainda o princípio da legalidade das medidas de coação, que se encontra previsto no artigo 19 do P.P., e que concretiza o comando constitucional ínsito no artigo 1, n. 2 e 3 da R.P., de modo que o julgador apenas pode aplicar as medidas de coação expressamente previstas na lei, estando vedada a aplicação de qualquer medida que extravase o catálogo legal previsto nos artigos 19 a 20 do P.P.
Tendo em consideração supra exposto, vejamos, então, o caso sub judice.
In casu considerando que o Arguido tem conhecimentos vastos na área da agriculta e subsiste com base nos rendimentos que extrai dessa atividade, é manifesto que pode voltar a sentir-se tentado a aumentar os seus proventos por via do cultivo de novas plantas de canábis. Acresce referir que o Arguido reconheceu que a sua ex companheira está a par do processo de produção de canábis, desconhecendo-se terá acesso a mais plantas e sementes que não tenham sido apreendidas.
Em face do que antecede, é manifesta a presença, nos presentes autos, do perigo de continuação da atividade criminosa, a que alude o artigo 20, alínea do P.P.
É certo que se precipitou e que não logrou obter a sua autorização. Sem prejuízo, não podemos deixar de enfatizar as diferenças existentes entre os dois cenários.
Retiramos da leitura global da motivação de recurso, com reflexo nas conclusões da mesma extraídas que o recorrente questiona:
A regularidade do auto de primeiro interrogatório judicial, alegando que não lhe foram explicados os factos que lhe vinham imputados nem a prova nos quais se sustentava tal imputação;
Precisamente porque a aplicação das medidas de coação implica uma restrição de direitos fundamentais, a mesma deverá revestir-se das devidas cautelas, fazendo a lei, nos artigos 191 e seguintes do CPP, uma definição rigorosa e clara dos respetivos pressupostos e estatuindo que na aplicação de tais medidas deverão observar-se os princípios da legalidade ou tipicidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.A) Da regularidade do auto de primeiro interrogatório judicial.
Afirma o arguido no seu recurso que "No dia do primeiro interrogatório judicial, foi nomeado um defensor oficioso, que por sua vez substabeleceu numa colega, que representou o arguido.
Acontece que, não foram explicados ao arguido os factos que vinham indiciados nem a prova que fundamentasse a sua decisão, apenas tendo obtido neste momento cópia dos factos indiciados.
No dia 202021, através da mandatária constituída nos autos, o arguido pediu a confiança do processo, nos termos do disposto no art. 8, n. 4 do CPP.)Contudo, no dia 202021, a mandatária constituída foi notificada do despacho de indeferimento de confiança dos autos no consultório da mandatária, porquanto os autos se encontravam cobertos por segredo de justiça.
- Motivos da detenção;
FACTOS INDICIADOS:
Terminada a leitura, pelo arguido foi dito pretender prestar declarações.
Durante as suas declarações, pela Defensora Oficiosa do arguido foi requerida a junção aos autos de um documento.
Face ao exposto, pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte:DESPACHO"Admite-se a junção aos autos do documento apresentado, o qual vai por rubricado.
Recordamos que, nos termos de tal norma penal, o crime de o crime de tráfico de estupefacientes se encontra previsto e punido da seguinte forma: "Artigo 2
Compulsados os autos, máxime o elenco dos factos imputados ao arguido, constatamos que os mesmos demonstram efetivamente a indiciação da prática pelo arguido de tal ilícito penal.
Os indícios probatórios contidos nos autos confirmam, pois, os termos quer da fixação factológica, quer da qualificação jurídica realizadas no despacho recorrido.
Face ao exposto, é manifesta a presença, nos presentes autos, do perigo de continuação da atividade criminosa, a que alude o artigo 20, alínea do P.P.
Cremos que quanto a este fundamento do recurso lhe assiste razão.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento parcial ao recurso e, consequentemente, em:
Decidiu o Tribunal na douta sentença que a transmissão efetiva da propriedade do imóvel em causa nos autos, ocorreu em 27-09-2004, data da celebração da escritura de compra e venda, pelo que, tendo a escritura de revenda sido celebrada, em 10-07-2006, verifica-se que no caso em apreço, se encontravam reunidos os requisitos legalmente previstos no disposto do art. 16 do CMSISSD para que fosse concedida a isenção do pagamento da SISA.
A diversidade de conceitos, entre a Lei Privada e a Lei Fiscal, alcança o seu expoente máximo, na consagração de determinados atos como transmissivos de propriedade, que como tal, não são considerados pela lei
Assim, salvo o devido respeito, sendo a data da celebração do contrato promessa de compra e venda o momento relevante para determinar a sujeição a imposto, também o será para determinar da sua isenção, depois de aferir do preenchimento dos respetivos requisitos.
ix-Ora, conforme resulta dos autos, a impugnante beneficiou, aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda, da isenção prevista no art. 11, n 3 do CIMSISSD.
xi-Logo, tendo sido reconhecida a isenção de SISA no momento da celebração do contrato promessa de compra e venda, fixará a data da celebração de tal contrato o termo inicial da contagem do prazo de 3 anos previsto no art. 11, n 3 do CIMSISSD.
xii-Qualquer outro entendimento desvirtuaria o reconhecimento da isenção no momento da celebração do contrato promessa, devendo, então, esta ser apenas concedida aquando da celebração do contrato definitivo.
B-A construção da FP assenta na tese de que a Impugnante perdeu o benefício da isenção de sisa que teria obtido quando, em 02/12/2002, celebrou o contrato-promessa de compra e venda do imóvel para revenda, acompanhado da respectiva tradição, o que é manifestamente errado, desde logo, porque a lei não consagrava ab initio tal benefício.
E isto porque, a não ser assim, estaria muito facilitada a evasão fiscal, dada a óbvia dificuldade em controlar convenientemente, através dos mecanismos do art. 14 do CIMSISD, a isenção de imposto prevista n. 3 do art. 1 do CIMSISSD na hipótese de a mesma abranger as simples promessas de compra e venda com tradição cfr. Ac. do STA de 23/05/1979, já.
Tal dimensão interpretativa do n. 3 do art. 1 do CIMSISSD seria, aliás, inconstitucional por violação dos artigos 1, 10 e 10, n. 3 da CRP.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.399 a 406-verso do processo físico):
cfr. Doc.3 junto com a PI e fls. 42 do
cfr. Doc.10 junto com a PI e fls. 128 a 139 do
cfr. Doc.10 junto com a PI fls. 143 e 144 do
cf. depoimento das testemunhas  e.
cfr. Doc.10 junto com a PI fls. 137 do
cfr. Fls. 84 a 95 do PA e depoimento da testemunha
cfr. Depoimento das testemunhas ,  e F, doc. 7 junto com a PI e Fls. 96 e 97 do
cf. depoimento das testemunhas ,  e
cf. Doc. n. 2 junto por requerimento de 14/04/2016, sob o registo n.
cfr. Depoimento da testemunha ,  e doc. 8 junto com a PI e Fls. 140 a 142 do
cfr. Depoimento da testemunha , doc. 8 junto com a PI Fls. 79 a 83 do
Em 002003 a Impugnante requereu em seu nome na  Conservatória de Registo Predial novo registo provisório do terreno em causa nos autos;
cfr. Depoimento da testemunha , doc. 8 junto com a PI, e fls. 99 do
N-Em 212003, já de posse da licença de utilização, a Impugnante não conseguiu celebrar a escritura de compra do imóvel a seu favor, por recusa da Notária, ;
cf. nota de recusa Doc. n 3 junto com a P.- fls. 62 e
O-A escritura de compra e venda do imóvel foi recusada através da Nota de Recusa n. 2/2003 com os seguintes fundamentos:
cfr. Doc.3 e fls. 101 a 106 do
P-Em 202004 a impugnante requereu em seu nome novo registo provisório do imóvel em causa nos autos;
cfr. Doc.2 e fls. 99 do
cfr. Doc.6 e fls. 107 a 117 do
cfr. Doc.7 e fls. 118 a 120 do
cfr. Doc.8 e fls. 121 a 124 do
cfr. Doc.9 e fls. 125 do
U-Em 202004, a impugnante efetuou e escritura de compra e venda imóvel, em causa nos autos no 1 Cartório Notarial de Lisboa já como parcela de terreno para revenda e, por conseguinte, sem haver necessidade de exibir qualquer licença de utilização;
cfr. Doc. 4 e fls. 103 e 104 do
cfr. fls. 159 do PA e depoimento da testemunha
cfr. Doc. fls. 42 do
cfr. Doc. de fls. 90 e 91 dos
cfr. Doc. 4 de fls. 96 e 96 verso dos
cfr. Doc. de fls. 210 a 216 dos
AD-Em 202011, a impugnante deu entrada na Direção de Finanças de Lisboa de Reclamação Graciosa da Liquidação de SISA acima identificada, com os fundamentos que se dão por reproduzidos;
cfr. fls. 3 a 33 do
cfr. fls. 221 a 225 do
AF-Da informação que motivou o despacho de indeferimento da reclamação graciosa retira-se o seguinte:
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu:
Revertendo ao caso dos autos, conforme se retira do probatório cfr.als.Z) e da factualidade, entendeu a A. Fiscal que o recorrente deixou de beneficiar da isenção de sisa prevista nos arts.11, , e 13-A, do S.S.S., em virtude de ter decorrido o prazo de 3 anos previsto para a concessão da isenção em causa, computado a partir da data de celebração do contrato promessa 2/12/2002 - cfr.al.B) do probatório, assim se verificando a caducidade do benefício de isenção de sisa, nos termos do art.16, , do mesmo diploma.