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O artigo 26 do CPC apenas estabelece qual o prazo limite para a apresentação de tal requerimento nos autos: 30 dias após a prolação da decisão que julgue ilegítima qualquer uma das partes. É um prazo ad quem e não um prazo a quo.
No caso dos autos não foi ainda proferida qualquer decisão que declarasse a ilegitimidade de qualquer uma das partes, pelo que ainda é legalmente admissível requerer a intervenção principal provocada de terceiros adquirentes dos imóveis.
Estamos perante um litisconsórcio necessário sempre que a intervenção de todos os interessados seja necessária para que a decisão a proferir regule de forma definitiva, uma determinada situação concreta.
Se não for admitida a intervenção dos actuais proprietários dos imóveis a sentença que vier a ser proferida nestes autos não permite regular de forma definitiva a situação sub judice, não atinge todos os interessados na decisão, podendo vir a se posta em causa em decisão posterior.
O despacho recorrido violou, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto nos artigos , 3, 31 n 1, 26 n 1, 31 n 1 alínea e 54 do CPC.
Pede que se revogue a decisão recorrida.
A questão a apreciar é a seguinte:
É ou não admissível a intervenção de terceiros requerida pelo autor;
Da admissibilidade da intervenção de terceiros requerida pelo autor;
Segundo a decisão recorrida, tal intervenção não é possível.
Não sufragamos tal posição.
No capítulo sobre a Garantia geral das obrigações, secção , intitulada Conservação da garantia patrimonial, e subsecção , sob a epígrafe Impugnação pauliana, preceitua o art 610, do Código Civil que os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito podem ser impugnados pelo credor.
E o seu art 611 estatui que incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
A saber, a conservação da garantia patrimonial de que gozará o credor e que, ao arrepio desta, aqueles actos praticados sobre os bens do devedor serão susceptíveis de comprometer aquela garantia.
É o que se verifica no caso em apreço, tanto mais que no decurso do presente processo, já depois da citação e contestação do 1 adquirente, ocorreram transmissões posteriores deste para os 2s adquirentes, aqui chamados compras e, actos estes susceptíveis de poderem envolver ou manter a diminuição da garantia patrimonial.
Assim, deve o presente incidente ser admitido, por ter sido deduzido tempestivamente, ante o disposto na parte final do art 261 n 1 do CPC ex  do art 318, n 1, alínea, parte final, da mesma lei processual
Custas pelos apelados sem prejuízo de apoio judiciário concedido.
Formulam os Exequentes, ora Recorrentes, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
- A sentença proferida na fase declarativa, já transitada em julgada, e em execução, que condenou os executados no pagamento de 60000,00 euros, goza da proteção da eficácia do caso julgado.
Ainda antes disso, o despacho recorrido viola a lei ordinária, ignorando o disposto nos artigos 61, n. 1, 62 e 62 , todos do CPC.
A Contrainteressada, ora Recorrida, notificada, contra-alegou o recurso, tendo formulado as seguintes contra alegações:
R. Esta decisão não afeta a autoridade de caso julgado da sentença que se pretende executar, na medida em que esta se fundou em pressupostos diferentes para avaliar a validade do ato em crise. Porém, parece-nos indubitável que o ato de licenciamento não pode subsistir na ordem jurídica se for declarado nulo;
S. Ora, a nulidade do ato de licenciamento, por outros fundamentos que não os analisados na Sentença que se pretende executar e que concluiu pela sua validade, constitui um facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação;
AA. Sem conceder no exposto, importa atender ainda ao seguinte, é certo que as partes são diferentes em ambos os processos, é dizer os Autores são outros, mas o ato administrativo é o mesmo e, consequentemente os Réus também. A causa de pedir é a mesma e o pedido é parcialmente igual, deferindo apenas no quantum indemnizatório;
Pede que o recurso seja julgado improcedente e mantida a decisão recorrida.
O Município de Tavira, Executado e ora Recorrido, notificado, contra alegou o recurso interposto pelos Exequentes, nos termos do qual concluiu do seguinte modo:
O Município de Tavira autorizou a Recorrida T..........., SA. a explorar uma pedreira;
G. A decisão em execução considerou que o ato de licenciamento da pedreira praticado pelo Recorrido é válido e condenou-o a pagar aos Autores o valor da desvalorização da sua moradia em virtude da efetiva laboração da pedreira;
No processo judicial que corre os seus termos também no TAF de Loulé sob o n. 465/12BELLE, e que diz respeito a uma outra moradia, perto da moradia dos aqui Recorrentes e de outros proprietários, foi já igualmente proferida sentença, ainda não transitada, que decidiu a causa considerando que o ato de licenciamento da pedreira aqui em causa é nulo;
J.Pelo que não poderá haver, logicamente, lugar ao pagamento de indemnizações pela desvalorização causada por algo que não poderá existir;
K. Ora o ato de licenciamento da pedreira ou é válido, ou é nulo, não podendo ser as duas coisas;
A decisão recorrida não considerou provados quaisquer factos.
Importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional.
Da respetiva sentença que constitui o título executivo da presente execução, extrai-se que o Executado, Município de Tavira, emitiu a favor da Contrainteressada o alvará de licença de exploração de pedreira n. 1/2009, de 21/07/2009 ponto 14 da matéria de facto.
Neste sentido, por sentença proferida no processo n. 465/12BELLE, em que os ora Exequentes não figuram como sujeitos processuais, foi declarada a nulidade do ato de licenciamento da pedreira, por falta dos requisitos previstos nas als., e do ponto do Anexo , da Portaria n. 1356/2008, de 28/11, de que dependia a autorização da instalação da pedreira pela CCDR, nos termos do artigo 2, n. 1 do n. 166/2008, de 22/0
Por isso, é de negar a violação de qualquer das normas legais e inconstitucionais invocadas pelos Recorrentes, por efetivamente a sentença proferida no processo n. 465/12BELLE, não afetar a força de caso julgado da sentença proferida no processo n. 115/17BELLE.
No que ao pedido de impugnação do ato administrativo respeita, a sentença produz efeitos constitutivos, por introduzir uma modificação na ordem jurídica existente, sendo o efeito jurídico a extrair da sentença o reconhecimento do novo efeito emergido da sentença.
Por isso, a sentença anulatória produz efeito ex tunc.
Neste sentido, erige-se o princípio da resolução global do litígio a princípio geral do processo administrativo.
Na sentença anulatória o tribunal invalida o acto impugnado, atestando a sua ilegalidade, sendo este o efeito típico e directo da sentença de provimento do pedido de anulação.
Porém, a evolução do direito processual ditada no CPC/2013 foi no sentido da atenuação do princípio do dispositivo em relação ao princípio do inquisitório, sendo este reforçado, em maior aproximação ao direito processual administrativo.
O princípio, implícito no ordenamento jurídico processual, de que se deve evitar casos julgados contraditórios, pressupõe que existam mecanismos capazes de garantir a sua efectivação prática, exigindo uma extensão mínima dos limites objectivos do caso julgado, de forma a não precludir ou excluir outros efeitos jurídicos com base nos mesmos factos.
Por isso, se tem decidido que embora o caso julgado se forme sobre a decisão e não sobre os motivos, estes devem ser considerados na fixação do sentido e alcance da decisão e que o caso julgado abrange a decisão necessariamente implícita.
Deste modo, acolhe o direito processual administrativo um regime mais amplo dos limites objectivos do caso julgado, admitindo para além do dispositivo da sentença, também os seus concretos fundamentos de facto e de direito.
Acresce ainda a diferenciação operada pelo direito processual administrativo no que respeita aos efeitos e aos limites do caso julgado subjetivo da sentença administrativa, pois também se identificam particularidades, pois a sentença no processo administrativo não produz apenas efeitos entre as partes da ação como no processo , por existirem situações particulares em que os seus efeitos se projetam para terceiros.
Assim, se certa questão não foi objeto de decisão em certo processo, nada obsta que possa ser apreciada e decidida em ação posterior, pois que não se forma caso julgado sobre questão não decidida.
Termos em que será de negar provimento ao recurso interposto, por não provados os seus fundamentos e em manter a decisão recorrida.
A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado.
Acolhe o direito processual administrativo um regime mais amplo dos limites objetivos do caso julgado, admitindo para além do dispositivo da sentença, também os seus concretos fundamentos de facto e de direito.
Acresce ainda a diferenciação operada pelo direito processual administrativo no que respeita aos efeitos e aos limites subjetivos do caso julgado da sentença administrativa, pois também se identificam particularidades, pois a sentença no processo administrativo não produz apenas efeitos entre as partes da ação como no processo , por existirem situações particulares em que os seus efeitos se projetam para terceiros.
Se certa questão não foi objeto de decisão em certo processo, nada obsta que possa ser apreciada e decidida em ação posterior, pois que não se forma caso julgado sobre questão não decidida
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
e outros,
alegando em síntese:
Os réus contestam invocando a ilegitimidade de cada uma das autoras e a compensação com o crédito que lhe foi reconhecido no processo 1163/1678CTB, alegando ainda encontrarem-se penhorados bens em valor mais do que suficiente para satisfazer o crédito da Sociedade autora.
As Autoras apresentam articulado de Réplica, defendendo a sua absolvição do pedido reconvencional.
Ilegitimidade das Autoras R e da Sociedade.
Exceção de caso julgado.
Ilegitimidade das autoras
Defendem-se os Réus por exceção, invocando a ilegitimidade da autora R pelo facto de a mesma não constar do título como credora, invocando igualmente a ilegitimidade da sociedade/autora, Lda., pelo facto de inexistir prévia deliberação dos sócios para efeitos de proposição de ação contra o sócio aqui Réu.
E, para esta ação, aplicar-se-ão as regras gerais, ou seja, apenas o credor terá legitimidade para a instaurar, afigurando-se a autora R por si própria seja na qualidade de sócia seja como parte ilegítima.
Improcedem assim, nesta parte, as conclusões dos Réus/Apelantes.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, revogando-se parcialmente a decisão recorrida, julga-se a autora R parte ilegítima, confirmando-se, no mais, a decisão recorrida.
Custas pelos Apelantes e pelos Apelados, na proporção a fixar afinal.
Coimbra, 28 de maio de 2019
Ao contrário do que dispõe o art. 77 CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa.
A Ação Executiva, AAFDL Editora, p. 43
João de Castro Mendes, pp. 193-19
Proc. n 751/16GPEGDM.P1
O depoimento da testemunha  não deveria ser valorado, por se tratar de familiar directo da ofendida e com interesse directo na causa.
Refere-se a uma situação frequente e recorrente de insultos entre a ofendida e o arguido.
Além disso, a testemunha E no seu depoimento, apresenta pormenores muito diferentes das outras testemunhas. Indiciando claramente um discurso ensaiado, indo de encontro á versão do arguido, de que estaremos perante uma retaliação contra ele.
Ainda assim, o que só por mera hipótese se concebe, se os factos alegadamente cometidos pelo arguido/ recorrente, tivessem sido cometidos, mais se diria, que não integrariam os pressupostos do ilícito típico de importunação sexual, uma vez que,
Analisando o tipo legal de crime verificamos que o bem jurídico protegido é a liberdade sexual de outra pessoa, num sentido amplo. O interesse em ter conversas ou ouvir afirmações de teor sexual apenas com quem se quiser e onde se quiser.
O crime de importunação sexual, na esteira do que já resultava do tipo do artigo 171 do P., na redacção de 1995, para que a realidade fosse criminalizada o que exigia, tal como agora: era e é o facto de o acto dito exibicionista representar, para a pessoa perante a qual era praticado, um perigo de que se lhe seguisse a prática de um acto sexual.
Reafirma-se que para que se preencha o tipo criminal do artigo 170 do P., para uma vítima maior de idade, em que não está em causa a tutela do desenvolvimento livre da personalidade sexual, mas apenas o da liberdade sexual, exigir-se-á a comprovação de factos complementares, dos quais resulte que o ato exibicionista representou, no caso e em concreto, para a pessoa visada, o perigo de que se lhe siga a prática de um acto sexual que ofenda a sua liberdade de autodeterminação sexual Cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-01-2014 e Acórdão da Relação do Porto, publicado in www.dgsi.pt de 06/05/2009, no processo n 598/0JAPRT.P1).
Como podemos observar pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e ofendida, ainda que tivesse existido tal comportamento este compreenderia em si uma dimensão de má educação mas nunca de perigo produzido para a vítima ou para as demais presentes, que em momento algum, referiram que a ofendida se tenha sentido inibida, perturbada ou constrangida sexualmente!
Não sendo assim punidos os actos de mera má educação, exibicionismo de ego ou aqueles que causam choque, surpresa e perplexidade, por ver uma parte do corpo que outrora fora completamente tabu.
Quanto ao elemento subjectivo, relativamente aos actos de carácter exibicionista só relevam se resultar provado que o agente agiu com a intenção de importunar algum ou alguns dos transeuntes cf. Albuquerque, Paulo Pinto, in ob.cit., p.677).
Em momento algum, das declarações da ofendida e das testemunhas, podemos concluir que a ofendida se tenha sentido importunada, chocada, atemorizada, constrangida e amedrontada com esta alegada situação.
saber se a factualidade provada não integra a prática de um crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 17 do Código Penal, por que o arguido e recorrente foi condenado.
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de exibir o seu órgão genital a  e com isso molestá-la, sabendo que o fazia contra a vontade dela, que reagiria com desagrado e desconforto a tal atitude, como sucedeu.
O arguido sabia que a sua conduta é proibida e punível por lei.
Quanto ao depoimento da testemunha F, filha do arguido, o mesmo revelou-se inócuo, uma vez que não presenciou diretamente os factos.
A respeito da impugnação da matéria de facto provada, nos termos do artigo 41, n. 3, do Código de Processo Penal, há que considerar o seguinte.
À luz destes pressupostos, há que analisar o recurso interposto pelo arguido.
Assim, dever ser negado provimento ao recurso quanto a esta aspeto.
Vem o arguido e recorrente alegar que a factualidade provada não integra a prática de um crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 17 do Código Penal, por que foi condenado. Alega que, para que se verifique a prática de tal crime será necessário que o ato exibicionista represente para a pessoa visada o perigo de que se lhe siga a prática de um ato sexual que ofenda a sua liberdade sexual e que isso não se provou. Não basta que o ato exibicionista configure um ato imoral, indecoroso, chocante, de má educação, ou que provoque surpresa ou perplexidade. Em qualquer dessas situações, não se verifica ofensa ao bem jurídico em causa, que é o da liberdade sexual. Alega, por outro lado, que não se provou que a queixosa se tenha sentido importunada ou constrangida, nem que ele tenha agido com intenção de nela provocar importunação ou constrangimento.
Tal tese é, porém, rejeitada no acórdão desta Relação de 9 de março de 2011, proc. n. 329/02PBVRL.P1, relatado por Joaquim Gomes, e nos acórdãos da Relação de Coimbra de 26 de fevereiro de 2014, proc. n. 17/10GBAGD.C1, relatado por Isabel Valongo, e de 15 de março de 2017, proc. n. 13/18GBFIG.C1, relatado por Orlando Gonçalves, todos acessíveis in www.dgsi.pt, acórdãos invocados na douta sentença recorrida. Também segue esta linha de rejeição dessa tese o mais recente acórdão da Relação de Guimarães de 23 de novembro de 2020, proc. n. 1700/11PBBRG-G1, relatado por Jorge Bispo, também acessível in www.dgsi.pt.
Afigura-se-nos de seguir o entendimento perfilhado nos acórdãos citados.
Há que ter em conta, desde logo, a definição legal do crime de importunação sexual na versão do artigo 17 do Código Penal hoje vigente, resultante das Leis n. 59/2007, de 4 de setembro, e n. 83/2015, de 5 de agosto versão não tida em conta nos textos doutrinais acima.
A incriminação da importunação sexual e a definição legal desse tipo de crime no artigo 17 do Código Penal para que remetem também os artigos 17, n.3,, e 17, n. 2, do mesmo Código) revelam que o legislador considera a simples importunação sexual como violação da liberdade e autodeterminação sexuais, bem jurídico protegido através das incriminações constantes do capítulo desse Código, onde se inserem esses artigos. Trata-se, por isso, de um crime de dano dano que se traduz na importunação), e não de um crime de perigo abstrato ou concreto perigo de que se seguissem outros atos, esses violadores da liberdade e autodeterminação.
A prática de um ato exibicionista perante pessoa que nele não consente e com ele se sente importunada é, por si, de acordo com o legislador, um ato violador da liberdade sexual dessa pessoa ou da sua autodeterminação sexual, se se tratar de um menor de catorze. Como bem se refere nos acórdãos referidos, a esse tipo de atos não se seguem normalmente outros mais gravemente violadores da liberdade e autodeterminação sexuais e nem por isso deixou o legislador de conferir a tais atos relevo criminal
Não merece, pois, reparo que a sentença recorrida tenha considerado que a factualidade provada integra o elemento objetivo do tipo de crime de importunação sexual, p, e p. pelo artigo 17 do Código Penal
A sentença recorrida não é, pois, merecedora de reparo.
O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça artigo 51, n. 1,, do Código de Processo Penal, e Tabela anexa ao Regulamento das Custas.
Por despacho de 4 de Fevereiro de 2019, a questão de ilegitimidade foi julgada improcedente e por requerimento de 1 de Março de 2019 veio a Autoridade Tributária e Aduaneira interpor o presente recurso jurisdicional, mencionando expressamente que o fazia ao abrigo do n. 5 do artigo 28 do CPPT e juntando alegações que conclui nos seguintes termos:
Assim conclui-se não ter a RFP legitimidade para representar a Instituição de ensino superior exequente, in casu, o Instituto Politécnico de Portalegre;
De facto, é afirmado no supra citado Acórdão o seguinte:
Expostos os fundamentos nucleares do recurso e o objecto deste, apreciemos agora as questões colocadas.
Da leitura do requerimento de interposição do recurso resulta claramente que este foi interposto ao abrigo do artigo 28, n. 5 do CPPT, na redacção que este normativo possuía antes da entrada em vigor da Lei n. 118/19, de 17 de Setembro, que, como é sabido, apenas ocorreu a 16 de Novembro de 201
Em síntese, há que distinguir as situações em que a execução foi instaurada por iniciativa da Administração Tributária e para defesa dos interesses desta em conformidade com o artigo 5 do das situações em que foi instaurada em nome doutras entidades e para satisfação de interesses próprios ou privativos destas.
A execução fiscal é instaurada pelos serviços de finanças sendo o respectivo chefe que promove a execução e dirige a fase administrativa do processo, que corre nesse serviço.
Trata-se de um acto de natureza administrativa que vai despoletar toda a tramitação subsequente em que o processo se vai materializar, e mais não é do que a remessa do título executivo ao órgão da execução ver neste sentido Freitas Rocha, Lições de Procedimento e Processo Tributário, 4 edição, pág..
Neste contexto, a Meritíssima Juíza devia ter atentado no teor das normas especiais estatutárias por que se rege o Instituto, relevando, concretamente, que nos termos do artigo 2, al. dos referidos Estatutoscompete ao Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre representar o Instituto em juízo ou fora dele.
AA e mulher, BB, intentaram declarativa com processo comum contra Caixa Económica Montepio Geral, pedindo que seja reconhecido que os mesmos são proprietários do imóvel descrito no artigo  da petição inicial, que seja declarada a nulidade, a anulabilidade ou a ineficácia da hipoteca constituída sobre o referido imóvel e que seja determinado o cancelamento do registo desta hipoteca.
Os autores responderam, tendo AA e sido declarados habilitados a prosseguir os termos da demanda como sucessores da autora BB, entretanto falecida.
Declarou nula e de nenhum efeito a hipoteca voluntária a favor da ré que incide sobre o imóvel descrito em.
Determinou o cancelamento do registo referido em.
Declarou nula e de nenhum efeito a hipoteca voluntária a favor da Ré/Apelada, que incide sobre o imóvel descrito em;
O tribunal a quo não analisou criticamente as provas nem especificou quaisquer fundamentos que reputasse de decisivos para a sua convicção.
Tendo produzido uma decisão final, na verdade, sem especificação de facto.
E ultrapassando as próprias questões apresentadas pelos autores nas suas conclusões, delimitadoras do próprio objecto do recurso.
À semelhança da solução preconizada no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 201007 Processo n. 487/11TTPRT.PSI), não pode estar vedado ao STJ a verificação desta arbitrariedade que impõe uma solução jurídica construída sobre a transformação infundada de um facto provado em não provado, sem qualquer exame crítico prévio e escrutinável.
O acórdão em crise, por não conter a assinatura de todos os juízes, viola igualmente a alínea do artigo 61 do CPC.
Nunca prescindindo do que vem de dizer-se: o Tribunal recorrido teve ainda o cuidado adicional de consolidar as bases do seu acórdão na manifesta inoponibilidade da posição do Banco recorrente face aos autores.
Concluindo, oportunamente e acertadamente que os autores e o réu não são terceiros entre si, sendo assim inaplicável o artigo 291 do Código Civil como insiste o réu,
O que, por si só, implica a nulidade da hipoteca e o consequente cancelamento do seu registo; existindo mesmo a impossibilidade legal de sobre o prédio ser constituída hipoteca.
o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n1, al., do CPC, por não conter a assinatura dos Juízes Desembargadores Adjuntos.
o Tribunal da Relação ao alterar a decisão sobre a matéria de facto violou o disposto no art. 605, n 7, do CPC.
Correu termos no extinto .. Juízo Cível do Tribunal de Comarca e de Família e Menores ...... uma ação declarativa sob a forma ordinária com o n. 4436/0....., em que foi autora e reconvinda e foram réus e reconvintes AA e BB certidão de fls. 17-68).
Nesse processo foi proferida sentença, transitada em julgado em 24 de janeiro de 2013, decidindo:
A aquisição a favor de AA e BB encontra-se registada a favor destes pela apresentação n. 32 de 27 de abril de 2007, convertida em definitiva pela apresentação n. 1061 de 4/6/2013 certidão de fls. 69-70).
Constituição de propriedade horizontal pela apresentação n. 18 de 21/4/1978;
Aquisição provisória por por , por compra, pela apresentação n. 10 de 8/11/2002;
Por documento escrito datado de 10 de julho de 1987, cuja cópia consta de fls. 356v. e 357 dos autos, AA deu de arrendamento a o 2 andar direito frente do prédio.
pagou rendas, que entregou a FF, em datas e montantes não apurados, tendo passado períodos superiores a um ano sem as pagar.