rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Restantes condições conforme preçário em vigor;
Com o encerramento do posto de abastecimento de combustíveis ........ desde o dia 002016 até ao dia 2010216, a A. sofreu uma perda de vendas e uma perda de margem em montante não concretamente apurado.
A A., após consultar os valores de mercado do valor dos equipamentos que compõem o posto simples de abastecimento de combustíveis, entendeu que este valor era excessivo.
Pois tendo em conta que o posto de abastecimento de combustíveis carecia de realização de obras para efeitos de emissão das licenças, sob pena de encerramento definitivo do posto, a compra de novos equipamentos, mediante a apresentação de projeto financiado pela união europeia, sempre seria mais vantajoso para a A.
Tratava-se de equipamentos com muito uso só suscetíveis de manterem a sua funcionalidade no próprio posto ........ e se dali retirados, teriam de ser remetidos obrigatoriamente para a sucata.
A Ré não voltou a contactar a A. para efeitos de reformulação da segunda proposta de distribuição de combustíveis que lhe havia sido apresentada
Nesse mesmo dia, pelas 18 h 43 37 s, a A. efetuou uma chamada telefónica para o gestor de clientes de zona da R., Sr. EE, dando-lhe conta que aceitava o acordo proposto.
O contrato de distribuição de combustíveis para o posto de abastecimento de combustíveis ........ entre a A. e a CEPSA foi celebrado em 20/06/201
A Caixa Geral de Depósitos, não procedeu ao pagamento mencionado no ponto 114 dos factos provados, por entender que a R., face aos esclarecimentos da A., não tinha legitimidade para acionar a mencionada garantia bancária.
O valor da obra de requalificação do posto de abastecimento de combustível explorado pela Autora em ........ ascendeu a 13836,17 Euros.
A não realização das operações de crédito do Banco Popular criaram para a A. uma situação de necessidades de tesouraria adicionais.
No presente recurso as questões suscitadas são as seguintes:
Tal cláusula tinha o seguinte teor:
Em seu favor invoca os seguintes argumentos:
Não está em causa a licitude do comportamento da recorrente, pois só assim que se compreende que o exercício do seu direito tenha sido julgado abusivo;
Está em causa, para utilizar as palavras constantes do acórdão recorrido, o facto de, alegadamente, a Recorrente ter adotado, em tempos diferentes, dois comportamentos que se contradizem, tendo a Recorrente colocado em causa a situação objetiva de confiança e o investimento feito pela Recorrida;
Não encontra sustentação nos factos a ideia segundo a qual a Petrogal decidiu prescindir do equipamento e material que é seu, a favor da Recorrida, sem qualquer contrapartida ou ato de transmissão expresso;
A Recorrente sempre deixou bem expresso que o facto de material sua ser incorporado no posto de abastecimento, não significaria abdicar da sua propriedade ou desprezar o que estava contratualmente estabelecido;
O que demonstra que significa que não existe qualquer abuso de direito por parte da
Recorrente quando quer exercer um direito contratual, o do levantamento do equipamento, finda a relação que unia as partes;
Quem não actuou bem foi a recorrida pois tendo-se frustrado todas estas tentativas de aquisição do equipamento pela Recorrida e tendo-se frustrado a possibilidade de ser renovada no tempo a relação comercial, a Recorrida, em manifesta violação do contrato, utilizou e tirou proveito de equipamento da Recorrente Petrogal para vender combustível de um concorrente desta no caso, a;
Esteve de pé, até finais de abril de 2015, a possibilidade de continuar o acordo entre as partes, não fazendo assim sentido a remoção do equipamento da Recorrente, que poderia continuar a ser utilizado pela Recorrida, caso a relação comercial se prolongasse no tempo;
É aqui, salvo melhor opinião, e não em qualquer comportamento ou conduta das partes, que o Tribunal recorrido assenta a aplicação do abuso de direito;
Até ao momento ainda não em que a Recorrida adquira a propriedade do equipamento pagando o preço), não está verificada a transmissão da propriedade, logo, o equipamento continua a ser propriedade da Recorrente, logo, esta esteve legitimada a aplicar a penalização contratual;
Dos elementos constantes do processo, em especial dos factos provados, podemos concluir:
Em 202015 a R. contactou a A. no sentido de pretender levantar os depósitos e a cobertura do posto de abastecimento de combustíveis ........ facto provado.
Nessa altura a Ré não aludiu a qualquer utilização abusiva por parte da A., mas já manifestava vontade de levantar os seus bens;
O que significa que só com a sua substituição no fornecimento a Ré sentiu que a utilização dos depósitos e bens era indevida;
Da solução jurídica encontrada na sentença e confirmada no acórdão recorrido recolhem-se ainda elementos adicionais a ter em consideração:
Na sentença disse-se:
A aplicação do regime da acessão foi confirmada pelo TR e não é questão de que se possa tratar neste recurso, independentemente de se concordar ou não com ela.
Contudo, na situação dos autos a A. não violou o contrato celebrado com a Ré ao deixar de a ter como sua fornecedora de combustível para o seu posto.
A ruptura acontece com o aparecimento do concorrente da Ré, momento em que a dira esperança se transmuta em fim de ciclo.
No fim de um ciclo há que objectivar as posições mais extremadas que possam ter surgido.
Por estas razões não se afigura injustificada a solução encontrada pelo tribunal recorrido ao afirmar que a Ré não podia emitir a fatura n. .......665 do valor de 4372,25 sem que a solução se enquadre, no rigor dos princípios, num abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que deve ser mantida a decisão, ainda que com a motivação aqui indicada.
Este ponto do litígio refere-se ao posto ............ e ao pedido para que fosse reconhecida a falta de fundamento e de legitimidade para a emissão da fatura n .......077 e consequente acionamento da garantia bancária n .........9
Antes de analisarmos a questão colocada ao tribunal importa contextualizar, o que se realiza a partir da exposição operada na sentença, de onde se extraíram as passagens seguintes:
Segundo a regra geral consagrada no artigo 40, n. 1, do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, e o devedor que falte culposamente ao cumprimento da sua obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor artigo 79 do Código. Temos, pois, que a responsabilidade contratual decorre do incumprimento de uma obrigação anterior, como que numa modificação do dever de prestar em dever de indemnizar.
Entre os factos derivantes da responsabilidade obrigacional contam-se o não cumprimento de obrigações, a mora no seu cumprimento, o seu cumprimento defeituoso e a impossibilidade da prestação imputável ao devedor artigos 798, 801, n 1, 804, n 1, 898, 899, 908, 913 e 1223 do Código.
O TR analisou o problema e sobre ele disse e:
A. e R. acordaram que
Não nos podemos, na verdade, abstrair do tema fundamental: A fixação, por força de contrato, de objetivos mínimos anuais e totais de consumo pela recorrida e que esses objetivos não foram cumpridos.
Não está em causa qualquer insatisfação ou satisfação que levasse a uma resolução antecipada do contrato;
O que está em causa, apenas e só, é o acionar de um mecanismo finda aduraçãodocontrato) que permitia repor ou não) equilíbrio no contrato,nomeadamente, quando não fossem atingidos os objetivos de venda.
A cláusula em discussão tem o seguinte teor:
"Comoobjetivo,deinteressecomum,deaumentarasvendas,oREVENDEDOR
Estacomparticipaçãoéconcedidanopressuposto,queéessencial,deopresente contratodurar,pelomenos,5anosouasvendasatingirem,antesdesseprazo,os totaisacumuladosde50000doismilhõesequinhentoslitros)degasóleo
rodoviário,de50000ummilhãoequinhentoslitros)degasóleoagrícola,de 75000setecentosecinquentalitros),degasolinasemchumbo95ede25000
degasolinasemchumbo9
Cremos assim que por esta via se atinge o equilíbrio contratual pressupostos pelos contraentes concretos e que seria o equilíbrio pressupostos por contraentes hipotéticos colocados na situação em análise, segundo os critérios interpretativos do art. 23 do
Pelos fundamentos indicados, é concedida parcialmente a revista.
Custas do recurso por ambas as partes na proporção do vencimento.
Acordam na  secção cível do tribunal da Relação de Coimbra
Para o efeito alegou em resumo:
Que como resultava da conjugação dos artigos 4, n. 1 e 2, 4 e 5 do Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social, a entidade empregadora encontrava-se obrigada ao pagamento perante o Instituto da Segurança Social ao pagamento da quotização do trabalhador, encontrando-se este, todavia, obrigado ao respectivo reembolso perante a entidade empregadora.
Não houve resposta ao recurso.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são constituídos pelos termos do pedido deduzido pela autora e pelos factos narrados na petição para fundamentar tal pedido.
Para bem percebermos os fundamentos do recurso importa recordar que as razões da decisão foram ase seguintes:
Que a causa de pedir e o pedido envolviam matérias laborais, administrativas e fiscais;
Que não se podia afirmar que o pedido feito na acção emergia da relação laboral entre a ré e o autor;
Que a acção aproximava-se mais de uma acção de regresso do que uma acção emergente do contrato de trabalho, ainda que obviamente com ele conexa;
Assim, e atendendo ao alegado, verifica-se que na presente acção é peticionada a condenação da Ré no pagamento das próprias contribuições que não foram entregues nos termos da legislação sobre segurança social, ou seja, o que a Autora pretende é a condenação da Ré no pagamento de débitos que ela não descontou por falta de pagamento das remunerações base e cujo fundamento jurídico não é o disposto nos artigos 48 e seguintes do Código Civil, mas sim a legislação sobre segurança social;
Segundo ela a acção versa sobre a relação jurídica contributiva pelo seguinte:
A decisão é de manter embora por razões diferentes das que sustentaram a recorrida. Vejamos.
Esta condição não se verifica.
Comecemos por apreciar a alegação da recorrente segundo a qual a presente acção versa sobre a relação jurídica contributiva.
A resposta a esta alegação remete-nos para o artigo 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, e para o objecto da presente acção.
Nos termos do artigo supra referido, a relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial:
Os trabalhadores e as respetivas entidades empregadoras;
Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que com eles contratam;
Os beneficiários do regime de seguro social voluntário.
Para o caso interessa-nos a hipótese prevista na alínea, ou seja, a relação jurídica contributiva que intercede entre a segurança social e os trabalhadores e as respectivas entidades empregadoras.
Resulta do citado preceito que a relação jurídica contributiva consiste numa relação de natureza obrigacional entre, de um lado, a segurança social e, do outro, os trabalhadores e as respectivas entidades empregadoras.
Não tem, assim, amparo no pedido e nos fundamentos da acção, as seguintes alegações da recorrente:
Que na presente acção é peticionada a condenação da ré no pagamento das próprias contribuições que não foram entregues nos termos da legislação sobre segurança social, ou seja, o que a autora pretende é a condenação da ré no pagamento de débitos que ela não descontou por falta de pagamento das remunerações.
Em suma a presente acção não versa sobre a relação jurídica contributiva, tal como ela é configurada na alínea do artigo 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Segue-se do exposto que as questões suscitadas pela acção não estão compreendidas nas que aludem a  parte da alínea do artigo  do ETAF e a alínea do artigo 4 do mesmo diploma.
Salvo o devido respeito esta interpretação do objecto da acção não tem apoio nos factos que lhe servem de fundamento nem no pedido deduzido.
Com efeito, visto o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos enunciado no n. 1 do artigo 48 do Código Civil, a presente acção visaria efectivar a responsabilidade extracontratual da ré se o facto de onde procede a pretensão da autora se analisasse numa violação ilícita e culposa de um direito dela ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses dela, autora.
A questão suscitada pelo pedido e pela causa de pedir, embora tenha relação com a relação de trabalho subordinado estabelecida entre a ré e a autora, não emerge directamente de tal relação. Deste modo, não estamos perante questão cuja resolução caiba, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 12 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aos juízos do trabalho.
Visto o disposto na  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de a recorrente ter ficado vencida no recurso, condena-se a mesma nas custas do recurso.
O Requerente, inconformado, recorreu de tal sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Ser ordenada a notificação da Autoridade Administrativa da proibição de executar o ato administrativo, abstendo-se de iniciar ou prosseguir a execução contra o Requerente, tudo conforme dispõe o artigo 128 do CPTA; e,
Ser declarada a ineficácia de todos os atos de execução indevida que, entretanto, possam ter sido ou sejam produzidos;
E.	Estribando-se apenas na prova documental junta aos autos, o Tribunal a quo julgou indiciariamente provados, com interesse para a decisão, em suma, os factos elencados sob as alíneas a reproduzidos no corpo desta peça e aqui dados por reproduzidos;
H.	Porém, e ao invés, entende o Recorrente, que a Sentença recorrida faz uma incorreta interpretação e aplicação dos Factos e do Direito que prejudica, inequívoca e manifestamente, os direitos do Recorrente.
S.	A decisão suspendenda imputa ao Recorrente o incumprimento do Contrato Programa pelas seguintes alegadas irregularidades:
Outras Desconformidades elencadas pelo IFAP- ponto 2 da decisão final:
ix. Áreas efetivamente instaladas nas diferentes culturas:
x. Volume da charca:
xi. Fatura ADT 2016/4 da A, Lda:
xii. Faturas da A, Lda e respetivo enquadramento no CAE desta empresa:
xiii. Contribuições em espécie:
xiv. Registo Contabilistico dos subsídios
xv. Cumprimento do mecanismo do art 22 do CIRC e 31 do CIRS, quanto aos subsídios:
xvi. Não cumprimento do Plano Empresarial
T.	O Tribunal a quo, não obstante os factos que selecionou, como Provados, com as alterações que acima vão requeridas, não os aprecia em sede de sentença, não se pronuncia sobre os mesmos, nem deles extrai conclusões quanto ao cumprimento ou não pelo Recorrente.
De nada mais conhece o Tribunal a quo, não se pronunciando sobre todas as demais alegadas irregularidades e que o Recorrente impugnou.
EE.	O Recorrente não obtém resposta do Recorrido IFAP e continua a laborar a sua exploração na expetativa que a entidade lhe indique como proceder,
HH.	Quando o Recorrente investiu tudo o que tinha, bem como seus pais e um empréstimo bancário, para levar por diante o projeto, o que aconteceu.
Percorrendo todo o contrato, o mesmo não foi incumprido pelo Recorrente, pois todas as obrigações foram respeitadas e as questões suscitadas foram também respondidas e implementadas.
PP.	O Tribunal a quo numa decisão acrítica secunda este procedimento.
QQ.	O procedimento merecedor de toda a crítica e necessidade de correção é o do IFAP!
RR.	Quanto ao DIREITO:
SS.	Ao contrário do decidido pela sentença a quo, que entendeu não haver lugar a caducidade, pugna, o Recorrente, pela caducidade do procedimento administrativo;
UU.	Conforme resulta do ato administrativo, aqui posto em crise, a ação do Recorrido teve lugar entre 04 e 06 de julho de 2018, o IFAP notificou o Recorrente para se pronunciar por ofício de 17/10/2018,que respondeu por carta de 06/11/2018,
YY.	Para procedimentos de iniciativa oficiosa, como é o caso dos autos, que possam significar uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados encontra-se previsto no 128/6 CPA que os mesmos caducam findo um prazo de 180 dias.
AAA.	A decisão suspendenda está, assim, ferida dos seguintes vícios: violação de lei e anulabilidade, pelas razões elencadas no corpo das alegações e aqui dadas por reproduzidas;
BBB.	A par do supra articulado, a decisão cuja suspensão se requer viola ainda os seguintes princípios gerais da atividade administrativa:
f. Princípio da legalidade artigo 3 do;
g. Princípio da proporcionalidade artigo 7 do;
Princípio da colaboração da Administração com os particulares art 7;
j. Princípio da Boa- Fé art 6-A do;
Tem um empregado que também depende integralmente da mesma;
n. Está a pagar um financiamento bancário, mensalmente, a que recorreu para fazer face ao lançamento do projeto e dar suporte no início da atividade;
o. Não tem bens;
p. Vive com os pais de quem continua a ter auxílio;
q. Não tem qualquer outra perspetiva de trabalho;
FFF.	Se o ato administrativo em crise não for suspenso, o Recorrente:
r. Deixa de ter quaisquer condições para prover o seu sustento;
s. Terá que vender os poucos equipamentos que adquiriu;
t. Incumprirá, no imediato, o financiamento bancário, arrastando os seus pais que são os fiadores;
Incumprirá o contrato de arrendamento do terreno, com penalização de uma elevada indemnização;
KKK.	Tem que se ponderar o interesse do Recorrente, em prover ao seu sustento, do seu empregado, dos compromissos financeiros que assumiu e, da parte do Recorrido, em obter a devolução de uma verba que entende ser devolvida.
Mostra-se manifestamente superior o interesse do Recorrente.
Estão assim verificados todos os pressupostos legais previstos nos artigos 114, 120 e demais ao caso aplicáveis,
OOO.	Assim, a sentença posta em crise enferma de erro de julgamento, e consequentemente, de erro na interpretação e subsunção dos factos ao direito e viola os artigos 112 e 120 do CPTA.
RRR.	A sentença em crise efetuou uma incorreta aplicação e interpretação do art. da da alínea 12 do CPTA, na medida em que considerou incorretamente não dar como demonstrado o requisito do fumus boni iuris.
SSS.	A sentença agora posta em crise enferma de nulidade prevista na alínea do n1 do art 615 do CPC, de acordo com o previsto no art.608, n.2, 1 parte do CPC, enferma de erro de julgamento, e consequentemente, de erro na subsunção dos factosao direito, viola o dever de fundamentação, e, viola ainda os artigos 112, 118, n.3 e 120 todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir as seguintes questões:
Erro de julgamento relativo a matéria de facto;
Erro de julgamento relativo a matéria de direito na apreciação do fumus boni:
Na sentença recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:
A.	Em 002013, o Requerente submeteu uma candidatura ao abrigo do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - Medida: Inovação e Desenvolvimento Empresarial; Ação: Instalação de Jovens Agricultores, da qual se extrai o seguinte:
A exploração agrícola localiza-se na freguesia de , concelho de Seixal, distrito de Lisboa, correspondendo a uma área total de 2,56 ha, dos quais 2,0 ha encontram-se orientados para a exploração de mirtilo; 0,30 ha para a exploração de plantas aromáticas; 0,125 ha para a produção de kiwi e 0,125 ha para a produção de maracujá
Para a implementação deste pomar, o promotor subentende como imprescindíveis as seguintes ações:
Sistema de rega
Depósito de armazenamento de água
O armazenamento de água é fundamental, para que em anos de seca as plantas não sejam afetadas assim como salvaguardar as plantações em caso de avaria no sistema de bombagem.
Data Fim.. 2016-07-20
Para efeitos deste contrato considera-se que o termo da operação ocorre na seguinte data: 2019-06-30
No caso de prorrogação da Data de Fim, referida no ponto , o prazo referido no n.  considera-se automaticamente prorrogado por igual período.
Cláusula 5 - Garantias, Condicionantes e Metas
Descrição Fase de Aplicação
Além das obrigações indicadas nas Condições Gerais do presente contrato, o Beneficiário, compromete-se a:
A. Executar a operação nos termos e nos prazos fixados e cumprir o plano empresarial;
A. Ter um sistema de contabilidade organizada ou um sistema de contabilidade simplificada, de acordo com o legalmente exigido;
A. Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos;
A. Cumprir as normas comunitárias aplicáveis aos investimentos aprovados;
A. Dar início e concluir a execução física da operação de inves investimento, no prazo máximo de 6 e 24 meses, respectivamente, contado a partir da data da assinatura do
presente contrato, salvo prorrogação previamente aprovada por escrito pelo Gestor.)
B. Assegurar os demais recursos financeiros necessários, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas junto de terceiros, de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos previstos;
O IFAP, a Autoridade de Gestão, e as demais competentes entidades nacionais e comunitárias podem, a todo o tempo e pela forma que tiverem por conveniente, fiscalizar a execução do projecto, a efectiva aplicação dos apoios, a manutenção pelo Beneficiário dos requisitos da sua concessão, assim como o respeito dos compromissos assumidos;
F. O reembolso é realizado no prazo de trinta dias contados da data da notificação que para o efeito for dirigida ao Beneficiário;
PAGAMENTOS INDEVIDOS
Todos os pagamentos efectuados pelo IFAP são realizados sob condição da sua elegibilidade e conformidade com as normas nacionais e comunitárias aplicáveis;
Qualquer irregularidade verificada durante a execução da operação pode determinar a devolução dos pagamentos efectuados, independentemente da data da sua constatação.
Em execução do referido contrato de financiamento, foram processados e pagos ao Requerente nas seguintes datas as seguintes quantias:
documento de fls. 041 do PA remetido pelo IFAP.
Verificação física dos investimentos
Identificação dos itens de investimento verificados
Confirmada a execução física dos investimentos aprovados e alterados por via de PALT aprovado.
A visita foi acompanhada pelo jovem agricultor, pelo pai, e pelos técnicos da DRAPLVT,  e .
Verifica-se que se encontram plantados todas as variedades, contudo, apenas se encontra em produção o mirtilo. As restantes variedades ainda não se encontram em plena produção, conforme registo fotográfico.
O promotor pretende, no futuro, exportar cerca de 80% da produção, ficando apenas 20% para o mercado nacional.
Foram verificados os investimentos, conforme mapa anexo.
Relativamente ao investimento na sua globalidade
Investimento executado conforme PALT aprovado;
Confronto das cópias dos documentos de despesa com os documentos originais
Cópia dos documentos de despesa conforme com os documentos originais
Controlo visual da exploração/unidade agro-industrial
Foi efetuado o registo fotográfico dos investimentos realizados;
Outras verificações efectuadas no local
O promotor não adquiriu as máquinas e equipamentos aprovados Dossier 12 a uma vez que, conforme afirmado em sede de visita, durante a execução do projeto constatou que o sistema de aluguer de máquinas era mais vantajoso.
Parecer técnico e proposta de atuação
Do verificado, confirma-se que o jovem agricultor se encontre instalado na produção de mirtilos, maracujá, kiwi e plantas aromáticas, em regime biológico, numa área da 2,56 ha.
Os investimentos forem realizados conforme PALT aprovado e os objectivos do PA foram concretizados. O promotor não adquiriu as máquinas e equipamentos aprovados.
Uma vez que a plantação só foi concluída em meados do ano da 2017, é intenção do jovem solicitar o adiamento da avaliação do cumprimento do plano empresarial.
Assim, considera-se o projecto executado e em situação regular, propondo-se o pagamento das ajudas determinadas em sede de análise de pagamento, e a consequente conclusão física do projecto de investimento
As áreas instaladas das diferentes culturas diferem das que haviam sido aprovadas pelo PALT pedido de alteração), n 3, apresentado em 27-10-2016, designadamente: