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7 - Caso a posição do Tribunal a quo merecesse acolhimento, estaríamos perante uma situação em que: O Réu teria de deitar mão a uma nova acção judicial, desta feita uma acção declarativa comum de condenação, onde ia peticionar, autonomamente, a condenação do A. no pagamento de uma indemnização; O Réu, por não se poder defender com a excepção de compensação, seria condenado a pagar ao A., tendo mesmo de pagar sob pena de ser executado, e só posteriormente, após a nova acção onde se iria analisar e discutir a compensação, é que o A., então Réu, teria de devolver ao Réu, então A., o valor que este já tinha sido obrigado a pagar.
8 - Quando o mecanismo da compensação, e a possibilidade das partes de se defenderem dessa forma, existe exactamente para evitar estas situações, situações em que o Réu é credor do A. e que mesmo assim é condenado a pagar-lhe.
9 - Os princípios da celeridade processual, da unidade, e da descoberta da verdade material, ou da verdade processualmente admissível, levam a que se discuta no mesmo processo os fundamentos que servem de base ao crédito do A., mas também os fundamentos que servem de base ao crédito do Réu, só assim ficando asseguradas as garantias de defesa.
14 - Estão provados todos os factos de onde deriva o crédito que a Ré tem sobre a A. pelo que, a ser apreciada a compensação pelo Tribunal a quo, a decisão seria de reconhecimento do crédito, e absolvição da Ré.
15 - O Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 3, 4, 266, n. 2, al., do CPC, bem como o art. 20 da CRP.
Remata dizendo que deverá ser revogada a sentença e apreciada a compensação com base nos factos provados, absolvendo-se a Ré do pedido.
Para execução daquela obra, a Ré acordou com a A., e esta aceitou, o fornecimento e montagem de vidro temperado.
A A. sabia que era essencial para a contratação com a Ré que os prazos de fornecimento de vidro fossem pontualmente cumpridos,
Indicando que o prazo de entrega dos vidros em obra era até 1201
A A. não entregou os vidros até ao dia 1201
A. e Ré acordaram que o pagamento das facturas seria feito no prazo de 90 dias após a data da respectiva emissão.
Atendendo, agora, ao regime dos procedimentos a que se refere o art. 1 do dito n. 269/9
O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei art. 546, n. 2, 1 parte, do e regula-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum art. 549, n. 1, do.
1 A Ré/recorrente, pese embora não possa operar a compensação de créditos no processo especial previsto no n. 269/98, por nele não ser admissível reconvenção, não está impedida de fazer valer o seu crédito através da propositura de uma acção autónoma para esse efeito.12
É certo que processualmente a sua posição no sentido da alegação da compensação de créditos ficará algo dificultada - como aliás já sucedia anteriormente no processo especial do n. 269/98 sempre que o crédito invocado pelo Réu fosse em montante superior ao do A. -, mas não inviabilizada, razão pela qual se considera que a interpretação efectuada não é violadora dos princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva contidos no art. 20 da CRP.13
Vide, neste sentido, entre outros, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código do Processo Civil, Vol. , 2 edição, 2014, págs. 259 e seguintes; Jorge Augusto Pais de Amaral, Direito Processual Civil, 2015, 12 edição, pág. 247 e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2015, págs. 186 e seguinte.
Com diferente entendimento, vide José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3 Edição, Coimbra Editora, págs. 124 e seguintes.
Vide, entre outros, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6 Edição, Almedina, 2008, pág. 8
E no presente caso também assim ficou decidido no despacho proferido a fls. 33, transitado em julgado.
Com este mesmo entendimento, cf. o cit. acórdão da RP de 12015-processo 143043/15YIPRT.P
que seja anulado o Acordo de Arbitragem, celebrado em 24/02/2017, junto aos presentes autos ;
Ordenou o cancelamento das inscrições registais feitas com base na sobredita escritura, nomeadamente a de aquisição a favor da ora Requerente e de reserva de propriedade a favor da ora Requerida, e,
afigurando.se, assim, justificável que a parte questione esses atributos perante uma reiterada nomeação do mesmo árbitro pelos mandatários de uma das partes, sobretudo quando o árbitro não cumpriu o dever de revelação a que se encontra obrigado ;
A Requerente juntou documentos, tendo a acção sido instaurada, aparentemente, em 04/04/201
verifica-se a caducidade do direito de pedir a anulação da sentença arbitral ;
com efeito, tendo sido a acção proposta em 04/04/2018, o prazo de 60 dias previsto no n.  do art. 46, da Lei da Arbitragem Voluntária já se encontrava esgotada em tal data ;
efectivamente, o despacho de esclarecimento da sentença arbitral data de 22/01/2018, sendo esta a data a ter em conta para o início da contagem daquele prazo, independentemente da data da notificação dessa decisão ;
pelo que o prazo para requerer a anulação terminou em 23/03/2018 ;
tendo a Requerente deixado caducar o seu direito de pedir a anulação da decisão arbitral ;
ademais, ainda que se considerasse que a data relevante para o começo daquele prazo de 60 dias seria a data em que a parte tomou conhecimento do despacho de esclarecimento, tal ocorreu no próprio dia 22/01/2018, pelo que o prazo para requerer a anulação terminava igualmente no dia 23/03/2018 ;
com efeito, o período entre 25/03 e 02/04/2018 correspondeu a férias judiciais, mas aquele prazo de 60 dias não suspendeu durante aquele período, pois trata-se de um prazo substantivo de caducidade, e não um prazo processual ;
por outro lado, a tal prazo não acrescem os dias de multa previstos no n. 5, do art. 139, do Cód. de Processo Civil ;
ademais, ainda que se considerasse tal prazo interrompido naquele período de férias judiciais, , tal prazo terminaria no dia 03/04/2018 ;
em 28 de Janeiro de 2016 foi outorgado entre a Lusotur e a Bogarve um acordo de arbitragem, o denominado Primeiro Acordo de Arbitragem ;
da parte da Lusotur, Ora Requerida, tal 1 acordo foi subscrito por parte do seu Mandatário NS, ao abrigo de procuração outorgada em 23/11/2015 ;
enquanto por parte da Bogarve, ora Requerente, foi subscrito pelo mandatário JA.., ao abrigo de procuração outorgada em 27/01/2016 ;
já consta do Primeiro Acordo de Arbitragem cláusula a declaração do árbitro que a ora Requerente alega desconhecer ;
todavia, apesar de tal alegação de desconhecimento, a simples assinatura de tal Acordo de Arbitragem por parte do mandatário da Requerente determina que a Requerente adquiriu conhecimento da mesma ;
pois, o conhecimento da Requerente, enquanto pessoa colectiva, é formado não apenas pelas pessoas singulares que compõem a sua administração, mas também pelas pessoas singulares mandatadas pela administração para praticar actos em sua representação ;
sendo irrelevantes, pelo que o Sr. Árbitro poderia até nunca ter revelado tais factos, tendo-o feito apenas pela sua preocupação em ser absolutamente transparente ;
nada tendo feito ou dito a ora Requerente, pois a Primeira Decisão Arbitral foi-lhe favorável ao considera improcedentes os pedidos da Lusotur ;
tendo sido evidente a satisfação das partes com a prestação do Árbitro RP naquela Primeira Arbitragem ;
não passando a presente acção de uma tentativa oportunista de reverter a Segunda Decisão Arbitral, por esta lhe ter sido desfavorável ;
o Segundo Acordo de Arbitragem foi celebrado em 24 de Fevereiro de 2017, pelos mandatários que já haviam subscrito o Primeiro Acordo de Arbitragem ;
tendo sido subscrito ao abrigo das procurações outorgadas pela Bogarve e Lusotur antes da Primeira Arbitragem , que se encontravam plenamente em vigor, pois não haviam sido revogadas ;
tendo-se, ainda, clausulado no n. 4, da Cláusula 6 do Segundo Acordo de Arbitragem não ser necessário juntar aos autos documentos que já se encontrem juntos na Primeira Arbitragem ;
o que incluía, obviamente, as procurações que haviam sido juntas aos autos na Primeira Arbitragem ;
mais, uma vez, após as partes terem escolhido o Professor RP como Árbitro, atenta a ponderação e imparcialidade demonstrada, por cautela, este após a mesma declaração no Segundo Acordo de Arbitragem ;
sendo evidente que os administradores da ora Requerente sempre estiveram a par da celebração deste Acordo e do litígio existente ;
embora tal não fosse necessário, nos termos já explicitados, em 05/05/2017, a Bogarve, ora Requerente, outorgou a favor do seu Mandatário nova procuração ;
vindo a apresentar contestação em 08/05/2017 ;
sendo que todos os actos processuais praticados pela Bogarve foram-no sempre ao abrigo de todos os poderes necessários para o efeito ;
pelo que nenhum acto praticado pelo Advogado JA carecia de ratificação ;
nos termos do art. 14 da Lei da Arbitragem Voluntária, o Árbitro teria que ser recusado pela Requerente no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do facto, ou seja, 15 dias após 28/01/2016, data em que foi assinado o 1 Acordo de Arbitragem ;
por outro lado, o estatuído na cláusula 9 do Contrato outorgado entre partes, que constitui uma cláusula compromissória, era perfeitamente modificável pelas partes mediante documento particular, conforme decorre do n. 2, do art. 221, do Cód. Civil ;
pelo que, respeitados os requisitos enunciados no art. 2 da Lei da Arbitragem Voluntária, nada obstava a que as partes determinassem regras de composição e funcionamento do tribunal arbitral distintas das previstas na cláusula 9 do Contrato ;
assim, a partir do momento em que a cláusula compromissória foi alterada aquando do Primeiro Acordo de Arbitragem, a mesma passou a vigorar para posteriores demandas relativas ao mesmo litígio ;
destinando-se o n. 4, do art. 46, da LAV, precisamente, a evitar comportamentos como o da Requerente, a qual participa na arbitragem aguardando um resultado favorável e, depois de conhecer a decisão final, impugna-a com base em facto que teve conhecimento no decurso do processo e que poderia ter suscitado atempadamente ;
subsidiariamente, ainda que o subscritor do Segundo Acordo de Arbitragem, por conta da ora Requerente, não estivesse munido dos devidos poderes para o subscrever em sua representação, e ainda que não existisse a norma prevista no n. 4 do art. 18 e n. 4, do art. 46,ambos da LAV, ainda assim se teria que concluir que a Requerente sempre teria ratificado o Segundo Acordo de Arbitragem ;
com efeito, a convenção de arbitragem não constitui um acto processual, mas sim um negócio jurídico de natureza contratual, não sendo aplicáveis as regras de ratificação do Cód. de Processo Civil, mas sim as regras gerais do Cód. Civil ;
pelo que, afirmar que não teria ratificado o Segundo Acordo de Arbitragem constitui manifesto abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium ;
por outro lado, a procuração outorgada pela ora Requerente ao Advogado JA data de 05/05/2017, sendo a contestação da Bogarve de 08/05/2017, pelo que o 1 acto processual foi praticado ao abrigo dos poderes expressos conferidos para o efeito, pelo que nada havia a ratificar ;
com efeito, o conhecimento e percepção da Requerente, enquanto pessoa colectiva, é também formado pelas pessoas singulares mandatadas pela administração para praticar actos em sua representação conhecimento ;
Em primeiro lugar, é falsa a alegação de que o Árbitro seria recorrentemente indicado pela sociedade de advogados que representou a Lusotur, ora Requerida, na Primeira e Segunda Arbitragens ;
Por outro lado, inexiste qualquer fundamento para considerar a Requerente em erro quanto ao árbitro da Primeira e Segunda arbitragens ;
A Requerente litiga com má-fé, ao ter distorcido, deturpado e omitido vários factos relevantes, os quais eram do seu pessoal conhecimento, não podendo invocar o desconhecimento dos mesmos ;
Litiga, ainda, de má-fé, ao saber que a sua pretensão carece de qualquer fundamento jurídico, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ;
Pelo que, nos termos dos artigos 542, n. 1 e 543, n. 1, ali., ambos do Cód. de Processo Civil, deve a Requerente ser condenada no reembolso das despesas a que obrigou a Requerida, nomeadamente no valor dos honorários dos seus mandatários, a apurar em incidente próprio ;
O indicado valor da causa é manifestamente inadequado como valor da presente demanda ;
Conclui, no seguinte sentido:
Que o pedido de anulação do Segundo Acordo de Arbitragem, dos actos praticados na Segunda Arbitragem e da Segunda Decisão Arbitral seja julgado improcedente, por caducidade do prazo para a sua apresentação ;
Deve o pedido de anulação do Segundo Acordo de Arbitragem, dos actos praticados na Segunda Arbitragem e da Segunda Decisão Arbitral ser julgado improcedente, por não provado ;
Deve a Requerente ser condenada como litigante de má-fé e, como tal, condenada a indemnizar a Requerida pelas despesas que a sua má-fé obrigou ;
A Requerida juntou 12 documentos, tendo a oposição sido apresentada em 08/06/201
Aprioristicamente, e a título incidental, urge, ainda, conhecer acerca do valor da causa
Estes pedidos da Demandada, formulados reconvencionalmente no aludido processo Arbitral, consubstanciavam-se no seguinte:
ser a Demandante condenada a reembolsar a Reconvinte do que esta tiver que despender com a actualização dos projectos de arquitetura e de especialidades.
O que, consequentemente, nos faz apelar aos critérios gerais enunciados nos transcritos arts. 296 e 297, ambos do Cód. de Processo Civil, pelo o valor da causa deverá ser determinado pelo benefício que se pretende obter, tendo em atenção que o mesmo representa a utilidade económica imediata do pedido.
Ora, nos autos de processo arbitral figurou como Demandante a ora Requerida e como Demandada a ora Requerente.
Produzida a prova, consideram-se PROVADOS os seguintes factos:
Tal Decisão Sentença) Arbitral foi objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente, por Despacho prolatado em 22/01/2018, conforme fls. 101 a 103 dos presentes autos, que aqui integralmente se reproduz ;
tendo este Despacho sido notificado, nomeadamente aos Mandatários de Demandante e Demandada, através de e-mail remetido em 22/01/2018 ;
Cuja recepção e leitura não foi acusada pelo Mandatário da Bogarve, S.A., nomeadamente na indicada data de remessa do e-mail ;
Tendo a Demandante Vilamoura Lusotur, S.A., formulado em tal processo os seguintes pedidos:
Subsidiariamente, deve o tribunal arbitral:
Consta, nomeadamente, sob os Considerandos a de tal Acordo, o seguinte:
Que surgiu um novo litígio entre a Demandante e a Demandada relativo ao Contrato ;
Constam sob as Cláusulas 1, 3, 4 e 5 do mesmo Acordo de Arbitragem, o seguinte:
Não caberá recurso da decisão arbitral.
Consta, nomeadamente, sob os Considerandos e de tal Acordo, o seguinte:
O mesmo Acordo de Arbitragem foi subscrito, por parte da Vilamoura Lusotur, S.A., pelo seu mandatário NS, ao abrigo da procuração forense datada de 23 de Novembro de 2015 ;
Nunca tendo tal procuração sido revogada ;
Não constando dos identificados Processos Arbitrais que a mesma tenha sido revogada ;
Constando expressamente sob as alíneas e, da Cláusula nona de tal Documento Complementar que:
A ora Requerente Bogarve, S.A., soube que o Segundo Processo Arbitral decorria em moldes distintos dos que haviam sido consagrados na transcrita cláusula nona do Contrato ;
Ainda no Processo Arbitral identificado em  - n. /2017/ADHOC/ Segundo Processo -, a petição foi apresentada pela Lusotur, S.A., em 27/03/2017, tendo a contestação sido apresentada pela Bogarve, S.A. em 08/05/2017 ;
Os presentes autos de acção especial de anulação de sentença arbitral foram apresentados na secretaria judicial deste Tribunal da Relação no dia 03/04/2018 ;
O Árbitro nomeado em ambos os Processos Arbitrais nunca foi Advogado da Lusotur, S.A. ;
Tal Árbitro não era recorrentemente nomeado como árbitro pela sociedade de advogados de que fazem parte os mandatários da Vilamoura Lusotur, S.A. ora ;
Não tendo a mesma Requerente tido o cuidado de, previamente, averiguar acerca da veracidade de tais factos ;
Durante o Primeiro Processo Arbitral a Bogarve, S.A., esteve sempre representada pelo seu mandatário, o Advogado JA ;
Tendo intervindo na Primeira Arbitragem, como testemunhas arroladas pela Bogarve, S.A., FC, administrador a sócio de tal sociedade, e , sócio da mesma sociedade ;
A Sentença Arbitral foi proferida em 28 de Outubro de 2016, conforme consta do teor da mesma, junto aos autos a fls. 257 a 328, que aqui integralmente se reproduz ;
Tendo sido notificada aos Mandatários de Demandante e Demandada, através de e-mail remetido em 28/10/2016 ;
As quais, pelo menos desde data não determinada do Primeiro Processo Arbitral, sempre foram do conhecimento da administração da ora Requerente Bogarve, S.A. ;
Tendo, apesar disso, alegado tal desconhecimento nos termos expostos no requerimento inicial ;
em 04/09/2017, na inspecção do prédio discutido nos autos e inquirição de testemunhas ;
Sendo até aí absolutamente desconhecidas da mesma ;
Que os presentes autos de acção especial de anulação de sentença arbitral tenham sido apresentados na secretaria judicial deste Tribunal da Relação no dia 04/04/2018 ;
Que a ora Requerente Bogarve, S.A., tenha tomado conhecimento do despacho referenciado em  e  no dia 22/01/2018 ;
Que a assessoria descrita em 3 tenha decorrido durante pouco mais de um ano, nomeadamente de 16/04/2009 a 10/08/2010, cerca de cinco anos e meio antes da assinatura do Primeiro Acordo de Arbitragem ;
Que o grupo empresarial que integrava as empresas Grupo PRA, S.A., e Garveprasa, SGPS, S.A., tivesse deixado de ter participações na Vilamoura Lusotur, S.A., desde 2010 ;
Que o conhecimento da administração da ora Requerente Bogarve, S.A., referenciado em 4, ocorresse, precisamente, desde 28/01/2016, data do Primeiro Acordo de Arbitragem ;
Que, apesar de alegar que não, a mesma Requerente bem soubesse que o advogado a quem outorgou procuração tinha todos os poderes para assinar, em sua representação, o Segundo Acordo de Arbitragem e para a representar no Segundo Processo Arbitral ;
A convicção do Tribunal foi obtida através da ponderação da globalidade da prova produzida, em articulação com as regras do ónus probatório, do bom senso, do equilíbrio e da livre convicção do julgador, na aferição da mesma panóplia probatória.
Nomeadamente, CJ, administrador da Requerente Bogarve, S.A., desde 2010/2011, confirmou ter estado presente nas sessões de arbitragens, terem delegado a directa intervenção e conhecimento no advogado Dr. JA e não se recordar do teor do Primeiro Acordo de Arbitragem, tendo delegado o mesmo assunto no identificado advogado.
Acrescentou que o Dr. JA há-de ter comunicado quem era o Sr. Árbitro, mas que a Requerente não terá sido consultada, mencionando que o mesmo terá sido sugerido ou induzido pela parte contrária.
Relativamente ao aduzido no art. 11 do requerimento inicial, referiu ter-lhe sido comunicado por outros advogados, sem indicar quais, que o mesmo Árbitro tinha sido indicado por aquela sociedade de advogados noutros processos, considerando que terão sido pouco prudentes na aceitação do mesmo árbitro nas duas arbitragens.
No que respeita ao Dr. JA, admite ter outorgado, pelo menos, duas procurações, tendo sido consensual a escolha para exercer as funções de patrono da Requerente nas duas arbitragens.
No decurso das declarações prestadas, acrescentou que já na altura intervinha igualmente noutras empresas do pai , testemunha, admitindo a possibilidade que o Dr. JA falasse, na altura, sobre estes assuntos e que ocorreu posterior corte das relações entre o pai e aquele advogado, igualmente por causa destas arbitragens.
Referenciou ter adquirido a totalidade do capital social da Bogarve em 2006, por 12 milhões de euros, nunca tendo sido administrador da mesma, mas apenas sócio, tendo cedido, em 2007, metade do capital social ao Sr. G.
Declarou ter sido o próprio a contratar o Dr. JA, tendo confiado no mesmo. Este afirmou-lhe que escolheria o Árbitro, pelo que acha que foi o mesmo a proceder a tal escolha.
Interpelado expressamente, referiu ter ouvido falar que o Árbitro já teria desempenhado, por várias vezes, funções para a Requerida, mas sem ter a certeza.
Confrontado com o alegado desconhecimento pouco convincente, levou-o a aduzir que só depois da aquisição das acções da Bogarve é que leu o Contrato de Permuta, fonte do litígio sujeito a arbitragem, sem ter lido os documentos complementares.
Apesar da natureza de testemunha, e do supra exposto, o ora depoente assumiu-se como um dos verdadeiros donos da ora Requerente, exercendo, de facto, os poderes de administração.
Ainda que a confiança no mandatário escolhido pudesse ser de grau elevado, o alegado desconhecimento do teor das convenções de arbitragem e mesmo do teor da primeira decisão arbitral revelou-se pouco convincente ou sério, imerecedor de qualquer ponderação ou credibilidade.
Por um lado, parte do alegado acabou por ser comprovadamente questionado e controvertido por prova superveniente credivelmente produzida, o que aconteceu, nomeadamente, com o teor de fls. 1038 a 104
Para além do supra exposto, urge, ainda, referenciar o seguinte:
A factualidade dada como não provada resultou de:
O que deve determinar a sua necessária absolvição do pedido.
tendo sido a acção proposta em 04/04/2018, o prazo de 60 dias previsto no n.  do art. 46, da Lei da Arbitragem Voluntária já se encontrava esgotada em tal data ;
ademais, ainda que se considerasse tal prazo interrompido naquele período de férias judiciais, , tal prazo terminaria no dia 03/04/201
Início da contagem do prazo de caducidade ;
Natureza do prazo.
In casu, foi apresentado pedido de esclarecimento ou aclaração da sentença arbitral proferida, o qual veio a ser julgado improcedente por despacho prolatado em 22/01/2018, o qual foi notificado aos mandatários de Demandante e Demandada, através de e-mail remetido no mesmo dia 22/01/201
Considera a Requerida que, existindo despacho de aclaração ou rectificação da sentença, o prazo de 60 dias para deduzir o pedido da sua anulação conta-se a partir daquela data de prolação do despacho, e não da sua notificação, contrariamente ao que sucede caso inexista tal pedido de rectificação/aclaração, em que se computa a partir da data de notificação da sentença arbitral.
Ao invés, a Requerente entende que o início da contagem daquele prazo, mesmo nas situações em que tiver sido apresentado requerimento nos termos do art. 45 da LAV, deve sempre operar a contar da data em que a parte for notificada do despacho que decidiu acerca de tal requerimento.
Ora, entendemos que este entendimento merece a nossa adesão.
Para além do exposto, é perfeitamente justificável que tal opere nos termos expostos, pois, o eventual deferimento do requerimento apresentado nos termos do art. 45, pode inclusive satisfazer as pretensões da parte, por forma a que a mesma deixe de ter qualquer interesse num eventual pedido de impugnação/anulação da sentença arbitral.
Pelo exposto, conclui-se, o prazo de 60 dias estatuído no transcrito n. 6, do art. 46, da LAV, conta-se a partir da notificação da sentença arbitral, ou a partir da notificação da decisão proferida acerca do requerimento de rectificação/esclarecimento/aclaração, caso este tenha sido apresentado nos quadros do art. 45, do mesmo diploma.
Ultrapassada a enunciada questão, passemos a apreciar quando é que a decisão/despacho proferido nos presentes autos se deve considerar notificado, de forma a iniciar-se a contagem do indicado prazo de 60 dias.
Argumenta a Requerida que a Requerente tomou conhecimento do teor de tal despacho no mesmo dia 22/01/2018, pelo que o primeiro dia do prazo de 60 dias é o dia 23/01/2018, terminando no dia 23/03/201
Considera a Requerente que tal leitura é incorrecta, pois inexiste prova da recepção e leitura naquele dia 22/01/201 Pelo que, a admitir como boa a notificação operada no dia 22/01/2018, a mesma deve considerar-se efectuada no dia seguinte, ou seja, no dia 23/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo de 60 dias no dia 24/01/201
Em anexo constam as denominadas Regras Processuais, constando sob as alíneas e que: