rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. fundamentou o seu pedido na seguinte causa de pedir: "A A. entendeu que, em face do pai do seu filho nada ter reclamado até ao final do prazo de prescrição do seu direito, nem ter fundamento para tal que terá o direito a peticionar aos restantes 50% de tal indemnização pelas razões que expandiu na sua PI e que genericamente são as seguintes, e daí ser parte.
A requerente encontra-se divorciada de A que também usa Am, pai biológico do falecido P, desconhecendo o seu paradeiro desde há mais de 31 anos.
Daí, ter a autora legitimidade substantiva para peticionar dos réus a indemnização a que alude o art. 49, n. 2, do Código Civil e que não reclamou anteriormente.
Com um eventual provimento da ação, a sentença a proferir nunca criará uma situação contraditória com a proferida no processo citado, pois que nem o direito reclamado nos autos foi objeto de transação, nem as Rés transigiram com o progenitor do falecido, pelo que não existe a exceção da força do caso julgado em que, também, se fundamenta a decisão recorrida.
Foram violadas as disposições legais que supra se indicaram, nomeadamente o disposto no art. 49, n. 2, do Código Civil.
Na decisão recorrida foi dada como assente a seguinte factualidade:
Custas em proporção do decaimento, prescindindo todos das custas de parte.
A autora intentou a presente ação, n. 2084/16 T8STR, contra os mesmos réus, pedindo a sua condenação a pagar-lhe:
A Autora encontra-se divorciada de A, desde 5 de fevereiro de 1997, pai do falecido P. Reapreciação da matéria de facto.
E resulta da certidão do assento de nascimento n. 17512 do ano de 2008, junta sob o doc. n. 7, que P é filho da Autora e de A.
Acresce que essa factologia é de todo irrelevante para a boa decisão da causa e objeto do recurso.
Todavia, nem sempre essa tríplice identidade é exigível, importando, desde logo efetuar a distinção entre a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, porquanto quando esta funciona e, ainda que não se verifique aquela tríplice identidade, também a autoridade de caso julgado obsta a que se defina de modo diverso situação já anteriormente julgada.
Na verdade, tem vindo a entender-se 2, que o instituto do caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo; e um efeito positivo neste sentido, entre outros, o Acórdão do S. T. J. de 21/3/2013, Proc. n. 3210/06TCLRS.LS1  Álvaro, in www.dgsi.pt.).
Assim, tendo em conta a factualidade supra descrita, torna-se evidente que a questão da indemnização por danos morais sofridos pela recorrente está abrangida pelo caso julgado, o que não permite que essa indemnização possa voltar a ser discutida.
Ora, quanto a este concreto dano, escreveu-se na sentença recorrida:
Da ilegitimidade da autora.
Por essa razão defende ter legitimidade para peticionar a indemnização pela perda do direito á vida correspondente aos restantes 50% e que pertenceriam ao pai do seu falecido filho, ao abrigo do disposto no art. 49, n. 2, do Código Civil.
Mas sem razão, com o devido e merecido respeito.
Com efeito, reza o n.  2 do art. 49 do Civil:
Este preceito legal refere-se aos titulares ativos do direito de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima em caso de lesão de que proveio a sua morte, nele se incluindo a perda da vida como dano não patrimonial autónomo, no cálculo da indemnização.
Mas ainda que assim se não entendesse, sempre a recorrente careceria de legitimidade substantiva, como se exarou na sentença recorrida, para vir exigir o valor correspondente a 50% que pertenceriam ao progenitor, vivo que está, nos termos do n.2 do art. 49 do Civil, porque entretanto, segundo alegou, este nada reclamou e deixou passar o prazo de prescrição.
Concluindo, improcede a apelação, mantendo-se, sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a sentença recorrida.
Mais invocam os danos patrimoniais e não patrimoniais para eles AA. decorrentes do evento em causa e que contabilizam nos montantes peticionados.
A Ré contestou fundamentalmente impugnando a razoabilidade ou adequação desses referidos montantes.
- O Supremo Tribunal de Justiça arbitrou as seguintes indemnizações a título de dano biológico:
- Verifica-se uma clara desproporção entre o montante arbitrado pelo douto acórdão recorrido e os montantes normalmente arbitrados pelo Supremo Tribunal de Justiça para casos análogos, afigurando-se-nos que estamos igualmente perante um valor exorbitante que urge corrigir.
- O douto acórdão recorrido aplicou erradamente o disposto nos arts. 483, n 1, 496 e 566, n 3 do Código Civil.
Por contra-alegações, a 1 Autora sustenta:
Do Acordo das Partes
No dia  de Julho de 2017, pelas 20h00, a Autora começou a atravessar a Rua , em , na passadeira localizada perto da esquina da mesma com a Rua ..
A Rua . conta com duas faixas no sentido ascendente em direcção ao Centro Comercial e duas no sentido descendente em direcção ao Largo.
A Autora começou a atravessar a passadeira após paragem dos veículos que circulavam em ambos os sentidos.
Quando se encontrava na passadeira, a Autora foi embatida pelo motociclo com matrícula ...-...-UN, marca ., com mais de 250kg de peso.
O referido motociclo era conduzido por
O condutor explicou o atropelamento com o facto de ter sido encadeado pelo sol.
O embate e posterior queda deram-se sem que a Autora tivesse tempo para fazer uso dos braços para proteger a cara e o corpo.
E ficou com um dano estético permanente fixado em grau 4 de
nasceu a  de Janeiro de 2016 e é filha de BB e de AA.
A  Autora despendeu:
Da Discussão da Causa:
Traumatismo cranioencefálico;
Trauma da hemiface direita;
Trauma do joelho direito e esquerdo;
Hipertensão;
Dor lombar e nos joelhos;
Hematoma periorbitário direito, com condicionamento do encerramento da fenda palpebral;
Hematoma da hemiface direita;
Ferida incisa na região supra-orbitária direita, com exposição óssea;
Ferida incisa no mento;
Escoriação do cotovelo direito;
Escoriação dos joelhos;
Escoriação na face interna do pé direito;
Queixas álgicas generalizadas, com maior intensidade na região dos joelhos, bilateralmente, assim como na região lombar;
Hematoma subaracnóideo sulcal, do tipo pós-traumático, a nível occipital;
Dor facial, sobretudo pré-auricular e do lábio inferior;
Alteração da oclusão habitual;
Obstrução da fossa nasal direita;
Ferida inciso-contusa supraciliar direita, com exposição óssea;
Ferida incisa do lábio inferior esquerdo;
Visão turva e diplopia binocular na posição neutra do olhar;
Enfisema palpebral superior e inferior;
Dor na órbita direita;
Perda total do 2 dente, provocada pelo trauma, com hemorragia recente do alvéolo;
Fracturas nos 1, 1 e 2, ficando os mesmos fora do posicionamento da arcada e correndo o risco de perda de vitalidade;
Fratura do complexo zigomáticomaxilar com afundamento marcado;
Fractura dos ossos próprios do nariz e do septo;
Fractura parasagital do palato e do terço médio com envolvimento das apófises pterigóides.
A Autora realizou radiografias várias.
A 15 de Julho de 2017, a Autora foi submetida, sob anestesia geral, para:
Colocação de Barras de Erich na arcada dentária superior;
Abordagem vestibular superior direita, infraorbitária e translesional por ferida supraciliar direita para exposição de focos de fractura;
Redução de fractura do complexo zigomaticomaxilar com gancho de Ginest e osteossíntese do pilar zigomaticomaxilar com placa de 4 furos, rebordo orbitário com placa curva e sutura zigomáticofrontal com placa 4 furos;
Plastia de ferida supraciliar direita e infralabiais.
Os cuidados pós-alta indicados foram:
Cumprir a medicação prescrita;
Não assoar nem fungar;
A medicação prescrita foi:
Antibióticos;
Analgésicos;
Solução para lavagem de boca;
Pomada oftalmológica.
A Autora esteve internada entre 14 de Julho de 2017 e 18 de Julho de 201
A Autora sofreu um défice funcional temporário total em 5 dias.
A Autora sofreu um défice funcional temporário parcial em 142 dias.
O período de repercussão total temporária na actividade profissional fixa-se em 55 dias.
O período de repercussão parcial temporária na actividade profissional fixa-se em 92 dias.
A Autora ficou a padecer de uma afectação permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos.
Quando a Autora saiu do internamento e durante as duas semanas seguintes, a  Autora ficou com a Avó, Mãe do  Autor.
Quando a  Autora regressou a casa a 1 Autora apresentava cicatrizes, inchaços, hematomas e pontos perfeitamente visíveis.
E por isso a  Autora olhava assustada para a  Autora e chorava.
Na primeira semana após ter voltado a pernoitar em casa dos pais, a menor ficava agarrada ao pai,  Autor.
Só passado uma semana é que se aproximou da  Autora.
Foi colocada uma barra oral metálica.
Nas primeiras semanas, evitava de todo abrir a boca por causa das dores e para impedir que alguém conseguisse ver o interior da mesma.
A Autora continua em tratamentos dentários.
Após o período de internamento, a Autora foi a várias consultas médicas, tanto para tratamento como para acompanhamento.
Para as quais era transportada pelo  Autor ou pela sua mãe durante o período em que não conseguiu conduzir.
A Autora foi a consultas no consultório do médico dentista Dr. EE.
O qual se manteria por pelo menos mais um ano e meio.
A Autora, desde até antes de obter a sua licenciatura, desejava ardentemente ser Mãe.
Na data da propositura da presente acção - 21201 - os médicos autorizaram a Autora a realizar uma dieta mais abrangente.
Antes do embate a Autora não padecia de inibição sexual.
Antes do embate a Autora estava presente em convívios sociais, como jantares de aniversário de amigos e conhecidos e aqueles que o unido de facto promove com parceiros de negócios e clientes.
A Autora exerce as funções de auditora e tem de estar presente nas instalações dos clientes.
O  Autor, depois do contacto de uma das colegas da Autora que a acompanhava na altura do embate, dirigiu-se ao local onde o mesmo ocorrera.
Quando o  Autor chegou ao local, a Autora estava imobilizada com colar cervical e a ser acompanhada pelos profissionais do INEM.
O  Autor temeu pela vida da  Autora.
O  Autor temeu que a  Autora não pudesse voltar a andar, ainda que sobrevivesse.
A face da Autora apresentava diversos cortes com sangue e dentes em falta ou partidos,
o que causou choque ao  Autor.
Enquanto a Autora esteve impossibilitada de conduzir, o  Autor ajudou-a nos tratamentos, assegurou o transporte para consultas médicas e as compras de medicação, ao mesmo tempo que continuava a desenvolver a sua actividade profissional.
Durante 3 meses foi o  Autor quem transportou a  Autora de e para a escola, para festas de aniversário, para visitas a familiares.
O  Autor sentiu a relação do casal afectada.
A Autora tornou-se mais sensível.
O  Autor, a pedido da Autora, deixou de insistir para que esta o acompanhe a eventos profissionais.
A Autora está a frequentar o mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Avançada no ISCTE, tendo já completado a componente lectiva e iniciado a componente da dissertação, prevendo-se que obtenha o grau de mestre.
A Autora é candidata a Revisora Oficial de Contas, tendo concluído com sucesso os quatro exames na respectiva Ordem Profissional, que são requisito da inscrição como ROC.
Os factos referidos em e irão resultar num aumento dos rendimentos anuais derivados do trabalho em metade do que aufere actualmente.
A consolidação médico-legal das lesões é fixável em 7 de Dezembro de 201
A  Autora auferiu de rendimentos:
Na especialidade de cirurgia maxilo-facial, foi necessária colocação de implante provisório e reabilitação provisória com uma coroa do 2 dente.
os quais provocaram dor.
No momento imediatamente anterior ao embate e nos momentos imediatamente após o mesmo, a Autora temeu pela vida.
A 9 de Março de 2018, a Autora ainda apresentava alodinia na região do supracílio direito e hipostesia oral.
Esteve acamada durante o internamento e nas duas semanas seguintes.
A  Autora é saudável e alegre.
A Autora tem perfeita definição e memória da imagem da Mãe e sente a sua falta.
Durante várias semanas a  Autora transmitia a ambos os progenitores, tanto por expressões faciais como por palavras, uma estranheza e impressão negativa, quando se referia aos cortes recentes, hematomas, cicatrizes, inchaços vários e pontos que cobriam a face da Autora.
A Autora é obrigada a desenvolver mais esforços para desenvolver a sua actividade profissional.
A Autora auferia:
Em primeiro lugar, das questões suscitadas por contra-alegações, prejudiciais do conhecimento do recurso.
A sentença, para o efeito, levou em conta conhecidas fórmulas matemáticas e alguns critérios correctivos dessas mesmas fórmulas, dimanados deste Supremo Tribunal de Justiça.
Já a Relação se baseou, exclusiva e expressamente, nos padrões de avaliação jurisprudencial que cita.
esperança média de vida de 83 anos para o sexo feminino dados de 2020, no sítio www.sns.gov.pt).
Vejamos agora o ressarcimento dos danos não patrimoniais.
Para o efeito, alinhou os seguintes, e relevantes, dados de facto:
Nos momentos seguintes ao embate, quando a Autora avaliou a sua capacidade de movimento do corpo, receou ter ficado impossibilitada de andar;
a Autora sofreu um défice funcional temporário total de 5 dias;
sofreu um défice funcional temporário parcial de 142 dias;
ficou a padecer de uma afectação permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos;
foi submetida a cirurgia com anestesia geral;
esteve apartada da filha de tenra idade para evitar que a menor se chocasse com a apresentação da lesada;
foi-lhe colocada uma barra oral metálica;
nas primeiras semanas, evitava de todo abrir a boca por causa das dores e para impedir que alguém conseguisse ver o respectivo interior;
continua em tratamentos dentários;
o quantum doloris foi fixado no grau 4 numa escala de 7;
o dano estético de grau 4 numa escala de 7;
ficou com duas cicatrizes na face, uma no sobrolho e outra na zona da boca;
perdeu um dente da frente e lascou outros;
Tais danos vieram para acompanhar a Autora ao longo da sua vida, em idade ainda jovem.
STJ, 8/9/2021
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Conselheiro António Abrantes Geraldes e do Exm Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, que compõem este coletivo.
Comarca do Porto Este - Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 2Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
: - B liquidatário, da sociedade , Lda., Ré nos presentes
Alega para tanto e, em síntese, que:
É sócio da ré.
O autor, legalmente representado por sua mãe, votou contra todos os pontos.
Com data de 5 de Agosto de 2017 foi emitida uma carta assinada por pessoa que não se consegue identificar, com o intuito de se convocar uma assembleia geral de sócios da sociedade ré, a ter lugar no dia 8 de Setembro de 2017, na sede social e com a seguinte ordem de trabalhos;
Análise, discussão e deliberação do Relatório de Contas do exercício de 2016;
Análise, discussão e deliberação das contas do exercício de 2016;
Deliberar a dissolução e liquidação da sociedade.
Na data de 5 de Agosto de 2017, apenas o autor se encontrava designado gerente e representante especial da sociedade e não foi este que convocou a assembleia.
O autor comunicou aos sócios da sociedade ré a impossibilidade de se realizar a assembleia, quer, por não se encontrar validamente convocada que, por não se encontrarem apresentadas as contas da sociedade.
Conclui que, a assembleia sob apreciação não se pode considerar regularmente convocada, por não se encontrar efectuada por quem tem poderes para o efeito, sendo, como tal, inexistente, logo, as deliberações tomadas e que constam do documento denominado acta n 1 do 3 Livro da sociedade ré, são nulas nos termos do disposto no art. 56, n 1, al. do Código das Sociedades Comerciais.
Acrescenta que, são ainda nulas, nos termos da al. do n 1 do art 56 do Código das Sociedades Comerciais as deliberações;
Ilegitimidade activa e passiva;
extemporaneidade de Impugnação da Assembleia de 08 de Setembro de 2017, argumentando, quanto a esta questão, que o prazo para a proposição de acção de anulação é de 30 dias, conforme art 59 do CSC, pelo que tendo esse prazo natureza substantiva, aplica-se-lhe, nos termos do art. 298, n 2 do , o regime próprio da Caducidade.
impossibilidade da lide prosseguir;
Com relevo para a decisão da causa, e tendo por base as regras distributivas do ónus da prova e a posição das partes manifestada nos respectivos articulados, consideram-se provados os seguintes factos:
No dia 18 de Julho de 2016 foi realizada uma Assembleia Geral ordinária da sociedade , Lda., com a seguinte ordem de trabalhos:
O autor, representado por sua mãe, votou contra todos os pontos referidos em.
Em 27/7/2017 foi registada a alteração da sede social da ré.
Com data de 5 de Agosto de 2017 é remetida ao autor, que a recebeu, uma carta através da qual lhe é comunicada a convocatória para uma assembleia geral de sócios da sociedade Ré para o dia 8 de Setembro pelas 15h00 na sede social.
Por força da decisão referida em, na data de 5 de Agosto de 2017 apenas o autor se encontrava designado gerente e representante especial da sociedade.
Não foi o Autor que convocou a assembleia referida em.
Na carta referida em constava a indicação da seguinte ordem de trabalho:
Análise, discussão e deliberação do Relatório de Constas do exercício de 2016;
Dessa acta consta que na assembleia em causa estiveram presentes os sócios E, B e a sociedade F, devidamente representada, com carta mandadeira acompanhada de cópia de acta da assembleia geral da mandante que concedeu poderes e foi nomeada, H.
Consta da mencionada acta que foi deliberado liquidar e dissolver a sociedade Ré e nomeado como liquidatário judicial B.
O autor não esteve presente, nem se fez representar, nessa assembleia.
Da certidão da R. Comercial resulta o registo da Ap. 8/2017-09-09 da dissolução da sociedade  e nomeado liquidatário B.
A decisão referida em foi mantida por sentença proferida em 8/11/201B) Factos não provados
Julga-se liminarmente que não tem razão.
Conforme decorre dos autos, o tribunal recorrido, antes de proferir a decisão que constitui o objecto do presente recurso, notificou as partes do seguinte despacho:
Compulsados os autos, entende este Tribunal que os mesmos já se encontram dotados de todos os elementos necessários para a apreciação do mérito da causa, uma vez que todos os factos necessários para a decisão, quer da excepção peremptória de caducidade invocada, quer do pedido do Autor, estão já assentes, inexistindo matéria controvertida que tenha de ser submetida a julgamento.
Com efeito, e em face do supra exposto, nestes autos apenas se encontra em discussão a subsunção jurídica a dar aos factos assentes.
Assim, nos termos do citado art. , n. 3 do CPC, notifiquem-se as partes para, querendo, se pronunciarem quanto ao mérito da causa.
Este procedimento é, indiscutivelmente, uma boa técnica de agilização e simplificação processual, como instrumento de organização de todo o serviço do juiz, e evita a deslocação das partes e seus mandatários ao tribunal apenas para a realização, a maior parte das vezes, das alegações finais.
Ora, no caso concreto, movendo-nos ainda dentro destes pressupostos, julgamos que o tribunal recorrido contrariamente ao defendido pelo recorrente, cumpriu, de uma forma suficiente, estes requisitos ao proferir o citado despacho.
Mas importa dizer que, no caso concreto, nem sequer se torna necessário apelar a este tipo de fundamentação.
Ora, nestes casos, a tramitação processual que deve ser seguida pelo tribunal é aquela que se encontra prevista no art. 597 do CPC.
Por todo o exposto, e sem necessidade de mais alongadas considerações, julga-se, pois, improcedente o recurso com este fundamento. impossibilidade da lide;
O tribunal recorrido, no cumprimento do Acórdão da Relação que declarou a nulidade da citação inicial da Ré, justificou a opção da citação tomada da seguinte forma:
Atento o exposto, é de deferir o requerido, que não fere o decidido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto1
Assim sendo, determina-se que a acção prossiga contra o sócio da sociedade Ré e seu liquidatário  o aqui.
o Sr. Liquidatário, réu não teve qualquer intervenção nos autos.
Trata-se de questão que o recorrente também não incluiu nas conclusões apresentadas, pelo que, em princípio, não podia também tal questão constituir o objecto do presente recurso.
Como é sabido, a lei distingue a falta de citação da nulidade da citação.
É esta a questão que importa abordar de seguida.
Ora, ponderando a argumentação do recorrente, julga-se que a sua posição não pode merecer aqui qualquer acolhimento, pois que, se assim fosse, estava encontrada a solução para dissolver, liquidar e extinguir uma sociedade comercial, mesmo em casos em que os respectivos requisitos legais não se verificavam, bastando para tal que os sócios maioritários assim deliberassem, mesmo que essa deliberação fosse nula e com eventual prejuízo dos sócios que a ela se.
É evidente que a solução jurídica não pode ser essa.
Obviamente que, se a deliberação social de dissolução for impugnada no caso por vicio de por um dos sócios que com ela não concordou, a acção de impugnação nunca poderá extinguir-se por impossibilidade de prosseguimento da lide por força da subsequente extinção da Sociedade Comercial, pois que, se assim fosse, estava encontrada a fórmula de impedir o aludido sócio de exercer o seu direito de impugnar a deliberação social de dissolução da sociedade comercial.
Ou seja, se assim fosse, nestes casos, a impugnação que o sócio pretendesse deduzir contra a deliberação social de dissolução da Sociedade Comercial nunca seria discutida, o que, como é óbvio, não pode ser a solução legal.
Vejamos, então, se o legislador teve em consideração esta situação.
O tribunal recorrido, como já referimos, ponderando essa natureza da relação controvertida, concluiu justamente que a mesma impunha o prosseguimento da acção e, nessa medida, no cumprimento dos citados dispositivos legais, ordenou esse prosseguimento, operando a substituição automática da sociedade extinta pela generalidade dos sócios, representados legalmente pelo liquidatário, sem necessidade de ser promovida a habilitação.
Senão vejamos mais em concreto.
No caso concreto, através da impugnada deliberação, pretenderam os sócios sem intervenção do deliberar a dissolução da sociedade Ré convocando, por quem não tinha poderes, por estar suspenso, uma Assembleia Geral societária para o dia 8 de Setembro e deliberando no dia 5 de Setembro!).
Obviamente que, sendo tal deliberação social de dissolução da Sociedade Comercial impugnada, a acção em que tal impugnação seja discutida nunca se poderá extinguir por impossibilidade da lide prosseguir por força destas razões designadamente, da própria natureza da relação.
Com efeito, o legislador resolve directamente a questão que aqui é colocada no n 4 do art. 142 do CSC.
Pode-se ler nesse preceito legal o seguinte:"Artigo 14
Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios:1 - Pode ser requerida a dissolução administrativa da sociedade com fundamento em facto previsto na lei ou no contrato e quando:
A actividade que constitui o objecto contratual se torne de facto impossível;
A sociedade não tenha exercido qualquer actividade durante dois anos consecutivos;
A sociedade exerça de facto uma actividade não compreendida no objecto contratual.
- Se a lei nada disser sobre o efeito de um caso previsto como fundamento de dissolução ou for duvidoso o sentido do contrato, entende-se que a dissolução não é imediata.
- Nos casos previstos no n. 1 podem os sócios, por maioria absoluta dos votos expressos na assembleia, dissolver a sociedade, com fundamento no facto ocorrido.
Como se pode ver, este preceito legal " determina o momento em que a sociedade se considera dissolvida por deliberação dos sócios. A norma pesa duas hipóteses: se não há impugnação judicial ou se há impugnação judicial2
Na primeira hipótese, a dissolução opera na data da deliberação independentemente da forma que ela.
É este um dos casos em que a deliberação de dissolução da sociedade comercial ocorre por efeito de uma decisão judicial no caso, a decisão judicial que julga improcedente a impugnação judicial da deliberação social de dissolução da2