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adequação entre a sede do traumatismo e a sede da lesão
exclusão de uma causa estranha relativamente ao traumatismo
Foi proferido despacho judicial a determinar a notificação de pessoa idónea que possa ser nomeada como perita do tribunal nos termos e para os efeitos previstos no art. 3 n.2 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.
Foi posteriormente proferido o despacho judicial em crise nos seguintes termos:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
admissibilidade legal do despacho recorrido, proferido no decurso da fase conciliatória do processo, antes da tentativa de conciliação referida nos artigos 108 e seguintes do Código de Processo do Trabalho Fundamentação: Os factos a considerar são os que resultam do relatório que antecede.
Médico assistente1 - A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado.
- O sinistrado pode recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:
- Enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado.Artigo 2
- O direito de acompanhar o tratamento do sinistrado contempla, nomeadamente, a faculdade de o médico assistente ter acesso a toda a documentação clínica respeitante ao sinistrado em poder do estabelecimento hospitalar.Artigo 3
Havendo internamento hospitalar, pelo respectivo director clínico ou pelo médico que o deva substituir, se ele for o médico assistente;
Em concreto, conforme resulta do relatório supra efectuado, em 002018, foi conferida alta pela Seguradora, não tendo o Sinistrado se conformando com a mesma.
Não é nesta fase, como se referiu já, aplicável o disposto no artigo 34 da Lei n 98/200
Não pode pois manter-se o despacho sob recurso.
Impõe-se sim que tenha lugar a tentativa de conciliação, prevista no artigo 108, n1 do Código de Processo do Trabalho, como resulta do disposto no artigo 102 do mesmo Código.
Em conformidade com tudo o exposto, decide-se julgar procedente a Apelação. Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta secção em julgar o recurso procedente e em conformidade:
Porto, 09 de Setembro de 201
Por despacho pré-sentencial foi antecipada a decisão da causa principal.
Por acórdão deste TCAS de 112019, foi negado provimento a ambos os recursos e mantida a sentença recorrida.
Por Acórdão de 02020 do Supremo Tribunal Administrativo foi decidido:
A revista foi julgada procedente, de acordo com a seguinte fundamentação:
Cumpre então conhecer nos termos apontados pelo STA.
Mostram-se assim prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto de todos os pedidos de pagamento identificados nos autos;
IFAP, P. - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P., aqui recorrido, contra-alegou expendendo o seguinte quadro conclusivo:
Como tal, revela-se impossível determinar-se a factualidade sobre a qual a A. pretenderia que tivesse sido produzida a referida prova posto fosse, que tal factualidade hipotética, ainda assim, pudesse ser suscetível de ser provada por testemunhas e/ou por declarações da Parte;
Nessa medida, parecerá claro que o M Juiz a quo, ao haver decidido antecipar o juízo sobre a causa principal, em conformidade, de resto, com as posições das partes expressas no processo a tal respeito, não violou o disposto no art 121 do CPTA;
Aliás, sobre a questão suscitada pela Recorrente, já exaustivamente se pronunciou o STA no Acórdão de 04/10/2017, prolatado no recurso de Revista tramitada sob o n 550/17 e no qual foi Recorrente o IFAP e Recorrida a A.. em caso absolutamente análogo), com o seguinte Sumário:
Como também identificado no acórdão do STA, as questões que cumpre conhecer traduzem-se agora em saber:
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, a qual se reproduz ipsis verbis:
Os factos que, em face das várias soluções plausíveis de direito, são relevantes para a presente decisão e que se julga provados são os seguintes:
Relações entre titulares dos órgãos sociais da Autora e dos seus alegados fornecedores
a. Ato constituinte e composição dos órgãos sociais da A..
.., casado, natural da freguesia de Alcórrego, concelho de Avis, residente na Avenida da Liberdade, ., Avis;
., casado, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, residente na Rua Dr. Joaquim Barradas de Carvalho, ., Galveias, Ponte de Sor;
A.., casado, natural de Itália, de nacionalidade italiana, residente na Rua .., Dafundo, Cruz Quebrada, Algés, Oeiras;
.., casado, natural da freguesia e concelho de Ponte de Sor, residente na T..., ., Ponte de Sor;
., casado, natural da freguesia de Tramaga, concelho de Ponte de Sor, residente na Rua ., Ponte de Sor;
P., divorciado, natural da freguesia e concelho de Leiria, residente na R..., lote., Pinhal do Domingão, Ponte de Sor;
J.., casado, natural da freguesia de Ponte de Sor, referida, onde reside na R .esquerdo, Ponte de Sor;
R.., casado, natural da freguesia de Ponte de Sor, residente na R, , Domingão, Ponte de Sor;
H.., casado, natural da freguesia de Ponte de Sor, residente em H.., Ponte de Sor;
J.., solteiro, natural da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa, residente na Rua  , Ponte de Sor.
b. Propriedade e composição dos órgãos sociais da Arbo-Beiras
O contrato de sociedade da sociedade A.-B - G, Lda., NIPC 5 não sofreu alterações desde então.
Propriedade e composição dos órgãos sociais da P.
Propriedade e composição dos órgãos sociais da . A.. N. .
O contrato de sociedade da sociedade .. A, S.A., NIPC  não sofreu alterações desde então.
e. Propriedade e composição dos órgãos sociais da R.., S.A.
R.., NIF ., residente na Rua das H ., Domingão, 7400 - 118 Ponte de Sor com o cargo de Presidente do Conselho de Administração;
J.., NIF ., residente na Av. da .., 2, 7400 - 215 Ponte de Sor, no cargo de vogal.
Celebração	do	contrato	de	financiamento	e respetivos termos
B. Pode ser concedido um adiantamento, de acordo com as condições previstas no artigo 5 do Regulamento n 1974/2006, de 15 de dezembro:
Outros factos relevantes para o	computo da prescrição
O Tribunal formou a sua convicção quanto aos factos acima indicados com base na prova pontualmente indicada e na posição expressa pelas partes nos respetivos articulados.
Isto tendo presente que o mesmo Acórdão concedeu provimento ao recurso jurisdicional de revista deduzido pelo IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP., revogando parcialmente o acórdão deste TCAS e julgando também como não prescritos os procedimentos de recuperação das quantias referentes aos  e  pedidos de pagamento em causa nos presentes autos.
E que os critérios de inelegibilidade em que se fundamenta o acto em causa carecem de qualquer suporte legal, pelo que este está viciado de vício de erro nos pressupostos de direito.
Ora, sobre estas questões já este TCAS se pronunciou, em casos em tudo semelhantes, designadamente, no ac. de  212019, proc. n571/15BECTB por nós. Assim, reiterando essa mesma fundamentação por ser aqui integralmente aplicável, passamos a transcrever o mesmo, na sua parte relevante:
E sobre a questão suscitada pela Recorrente nestas conclusões, já se pronunciou o STA no Acórdão de 1 2017 - recurso de Revista no proc. n 550/17 e no qual foi Recorrente o IFAP e Recorrida a ASFOALA em caso absolutamente análogo.
Sumariou-se nesse acórdão:
Aliás, também nós já tivemos oportunidade de reiterar este entendimento no ac. de 202019, proc. n. 27/19BEBJA, o qual passamos a transcrever na sua parte relevante idem no recentíssimo ac. de 112019, proc. n 34/11BECTB, por nós:
Com o que improcede o peticionado nesta parte, não padecendo o acto impugnado nem do vício de erro sobre os pressupostos de facto, nem de erro de direito.
Relevam aqui os factos levados ao probatório nos pontos 8, 8, 8 e 9
E assim sendo, não se verifica a invalidade do acto.
A fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que o mesmo foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. Esta visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa.
Com o que tem que julgar-se improcedente este fundamento do pedido e, deste modo, terá que julgar-se integralmente improcedente a acção.
PROC. N. 828/14T8STR-E.ES1
REL. 1341
Prédio urbano, sito na Rua ..., n. 00, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha n 02233, da freguesia da ..., inscrito na matriz sob o artigo n. 2811;
Através dos descritos actos, o  réu o falido logrou transmitir, sem a correspondente contrapartida, para a esfera patrimonial da  ré a totalidade dos bens que lhe caberiam na partilha da referida herança, sendo que o valor real da quota foi significativamente desvalorizado;
Citados, vieram os quatro primeiros réus contestar a acção, impugnando a generalidade da factualidade invocada pela autora, invocando, nomeadamente, que nenhum deles sabia que os actos poderiam causar prejuízo aos credores e que ignoravam que o seu pai tivesse subscrito as referidas livranças.
A ré FF invocou também a sua ilegitimidade, por não ter tido intervenção em nenhum dos actos que a autora pretende impugnar.
Os  e  réus também contestaram a acção, impugnando igualmente diversos factos alegados pela Autora.
Referiram, designadamente, que:
O  réu entrou na sociedade com o seu quinhão hereditário e que a autora não tem qualquer direito sobre os identificados prédios;
A sociedade ré foi constituída para satisfazer o desejo de perpetuar na família os bens que lhe pertenciam;
Nunca houve qualquer propósito de prejudicar os credores.
Os réus insurgiram-se contra a alteração do pedido a fls. 223 e 232, mas sem sucesso, pois o mesmo foi admitido pelo despacho de fls. 47
Nesse despacho procedeu-se ao saneamento dos autos, tendo sido desatendida a arguida excepção de ilegitimidade da ré FF.
Inconformados, os réus, interpuseram recurso de agravo destas decisões.
Dessa sentença apelou a autora, de facto e de direito cfr. fls..
A autora recorreu novamente, agora de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 102017, considerou insuficientes os factos provados, referindo, nomeadamente:
O montante dos créditos;
Se os restantes créditos são ou não anteriores ao acto impugnável.
Prédio urbano sito na Rua ..., n. 00, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha n. 02233, da freguesia da ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o art. n. 2811; e,
Inconformados com o assim decidido, todos os réusapelaram da referida sentença.
Continuando inconformados, recorreram de revista os quatro primeiros réus, concluindo as alegações do seguinte modo:
À data da celebração dos negócios o falido detinha apenas e tão- -somente o direito ao seu quinhão hereditário a herança de seus pais sendo este sim, objeto de apreensão.
Nesse sentido em face do decidido apenas o direito do falido poderia ser apreendido tal como resulta do teor do acórdão supra descrito Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24-05-2018, Processo N. 8394/12T8SNT-A.L1-8, António Valente, www.dgsi.pt)
Os bens em apreço foram alienados pelo falido mas sim, transmitido, APENAS, o direito que aquele detinha na herança aberta por óbito de seu pai, como melhor resulta dos autos.
Impugnados os negócios, por prejudiciais aos credores, teria forçosamente que ser apreendido o quinhão hereditário do falido e não os bens que vieram a ser partilhados pela adquirente sociedade do direito transmitido.
A sociedade FA Neto, Lda., interveniente na escritura de partilha dos bens da herança de que o R. Falido detinha direito, não teve qualquer intervenção nestes autos, nem tão-pouco foi demandada, não podendo ser questionada a transmissão para aquela.
Da herança de que o R. e falido AA detinha quinhão, entretanto alienado a terceiro sociedade FA Neto, Lda.) faziam parte todos os bens deixados por óbito de seu pai GG e mulher.
O domínio e posse dos bens da herança adquire-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material. artigo 2050 do Código.
A personalização judiciária da herança jacente apenas ocorre por ela não ter um titular determinado e haver necessidade de acautelar as situações jurídicas deixadas pelo falecido artigo 12, alínea do Código de Processo, o que não sucede no caso da herança descrita nos autos.
Aquando da propositura da acção já a herança requerida encontrava-se aceite sendo parte legítima para intervir nos presentes autos o titular do direito e R. AA, pois que aquele seu direito vigora em contitularidade.
Os bens comuns da herança constituem como se sabe um património coletivo e autónomo.
Deste modo, cada um dos herdeiros na herança tem naquela universalidade herança) uma quota ideal do direito, já que a coisa pertence unitariamente a todos os herdeiros.
Porém, nos autos não se pretende resolver os atos em que interveio a sociedade FA Neto, Lda., pois que se assim fosse era esta demandada o que não sucedeu, pelo que, mesmo não se confundindo com o direito de propriedade sobre esses imóveis, existe um direito que detinha o falido na herança aberto por óbito de seus pais.
O direito do falido na herança de seus falecidos pais é uno e indivisível.
O que ficou atribuído ao insolvente foi a possibilidade de poder exercer naquela universalidade jurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no quinhão hereditário que possui na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito dos seus pais, legitimando-o, se e quando assim o entender, a dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram tal herança.
No caso vertente dos autos o titular desse direito optou por alienar esse seu direito a terceiro.
É verdade que se encontram apreendidos para a massa insolvente dois bens imóveis, mas o que este transmitiu foi o direito ao quinhão hereditário que o insolvente/falido possuía na herança aberta por óbito de seu pai.
Neste enquadramento doutrinal o que ao insolvente/falido ficou atribuída foi a possibilidade de poder exercer naquela universalidadejurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no quinhão hereditário que possui na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito do seu pai, legitimando-o, se e quando assim o entender, a dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota- -parte dos bens determinados que integram tal herança.
Enquanto se não constatar a efetiva titularidade de algum ou bem concreto que constitui o acervo da herança, os protegidos com esta venda não desfrutam do atinente direito sobre certo e determinado bem da herança.
Finalizam pedindo que se revogue o acórdão recorrido e se absolvam os Réus do peticionado, ou, em alternativa, se determine a apreensão para a massa insolvente do direito e acção que era detido pelo Falido AA, na herança de seus falecidos pais.
Também os 5 e 6 Réus recorreram, apresentando alegações que rematam nos seguintes termos:
B.                Não obstante o facto de a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora ter confirmado as decisões recorridas, deve entender-se admissível o presente recurso de revista.
Ora, na presente situação, pese embora a decisão agora objeto de recurso tenha sido
F.                 Com efeito, compulsando a alegação dos ora Recorrentes dirigida ao Tribunal da Relação de Évora, verifica-se que, no mais, estes submeteram ao Tribunal a quo a questão da ilegalidade de parte do pedido formulado pela Autora Cfr. Capítulo das Alegações de Recurso de Apelação e conclusões N e, assim como a impugnação do facto provado n. 28 por errada aplicação das regras de distribuição do ónus da prova Cfr. Capítulo) das Alegações de Recurso de Apelação e conclusões QQQ e.
K.                Ou seja, em face do que ficou evidenciado em sede de Contestação, entendeu então a Autora, ora Recorrida, sob a égide do que se encontrava preceituado no n. 2 do artigo 27 do CPC antes da revisão operada em, reequacionar a sua posição, peticionando pela declaração de ineficácia da transmissão dos direitos inerentes ao quinhão hereditário do falido na herança indivisa aberta por óbito de GG e mulher, HH, e a concomitante reversão para o seu património.
U.                Assim, deveria aquela decisão ter recaído apenas sobre o direito ao quinhão hereditário adquirido pelo Recorrente AA e com o qual entrou na sociedade, não devendo ser declarada a ineficácia da constituição da sociedade, porquanto esta decisão extravasa manifestamente o pedido formulado pela Recorrida,
Recorrente AA, nem, de resto, tinham a pretensão de lesar os
credores.
PP.             Sucede que se afigura determinante que houvessem sido elencados os factos alegados pela Autora, aqui Recorrida, expressamente aceites pelos Réus, na Matéria Assente pois que os mesmos são indicadores da real motivação com que a Recorrente F.A. Neto foi constituída.
QQ.          Assim, a matéria de facto assente deverá ser aditada de modo a contemplar a matéria vertida no artigo 1 da Petição Inicial que foi aceite pelos Recorrentes no artigo 4 da Contestação; a matéria vertida no artigo 2 da Petição Inicial que foi aceite no artigo 6 da Contestação.
TT.            Redundando a decisão quanto a esta matéria na denegação de acesso ao segundo grau de jurisdição quanto ao conhecimento da matéria de facto, pois verifica-se que o Tribunal a quo, na verdade, se demitiu de conhecer da matéria da impugnação, o que naturalmente não se poderá aceitar, pelo que se imporá a reversão desta decisão.
Também o requisito da  parte da alínea do artigo 61 do não se verifica porquanto não deverá resultar provado qualquer facto que demonstre qualquer dolo na prática daquele negócio jurídico oneroso.
TTT. Nestes termos, impõe-se concluir não decorreu qualquer prejuízo para credores do aqui Recorrente AA do contrato de sociedade celebrado com os demais Réus.
UUU. Assim, e na medida em que os Recorrentes não violaram a garantia patrimonial dos credores do Recorrente AA, sempre lhe assistiu o legítimo direito de dispor livremente do quinhão hereditário, pelo que também não se verifica o requisito previsto na alínea do artigo 61 do
WWW. De facto, não se poderá concluir que resultou provado que os Recorrentes agiram de má-fé.
BBBB. Nesta senda, cumpria determinar se, no momento da celebração do negócio que ora se pretende impugnar, os Recorrentes representaram a possibilidade de o ato perpetrado ter a virtualidade de afetar negativamente a realização dos direitos de crédito que se poderiam ou não) vir a vencer relativamente ao Recorrente AA.
Deste modo, não pode proceder o entendimento de que a constituição da Recorrente F.A. Neto teve por fito prejudicar os credores do Recorrente AA e de impedir queo crédito vincendo fosse satisfeito,sendo esta conclusão descabida e não tendo qualquer acolhimento factual. Conforme se demonstrou, a factualidade que deverá ser julgada por provada não suporta tal tese.
FFFF. Veja-se, também, que a Recorrente F. A. Netonãose trata deuma sociedadefantasma, praticando, ao invés, todos os atos de gestão diligente de uma sociedade em plena e normal atividade, tendo empregados, arrendando terras, vendendo os materiais que resultam da exploração agrícola e desenvolvendo projetos para reabilitar a área ardida em agosto de 200
Seja declarada a nulidade do AcórdãoRecorrido nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, aplicável ex artigo 66, n. 1, do CPC;
Seja julgado procedente o recurso de agravo interposto e, por conseguinte, declarada a inadmissibilidade da alteração do pedido e da causa de pedir;
A autora Massa Falida contra-alegou.
Levantou, como questão prévia, a extemporaneidade do recurso interposto pelos 5 e 6 Réus, alegando que, por se tratar de processo urgente, a sua interposição deveria obedecer ao prazo de 15 dias, estipulado no artigo 638, n. 1, do CPC, o que não sucedeu.
Se assim não for entendido, defende a recorrida que o recurso não deve ser provido, propondo o mesmo para o recurso apresentado pelos restantes Réus.
Inadmissibilidade da alteração da causa de pedir;
Indeferimento parcial da reclamação da selecção da matéria de facto;
Nulidade por condenação em excesso;
As quotas dos demais sócios, excepto a do 6 Réu, foram aumentadas de 000 euros para 6000 euros cada uma.
Prédio urbano sito na Rua ..., n. 00, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha n. 02233, da freguesia da ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o art. n. 281
A aquisição adjudicação na de tais imóveis a favor da 5 Ré foi registada em 212002, através da Ap. 03/02102
Para além dos imóveis descritos, a sociedade 5 Ré recebeu tornas dos demais co-herdeiros.
Os 1, 2, 3 e 4 Réus são filhos do 6 Réu.
Os  2, 3 e 6 RR sabiam que o 6 R. tinha assumido obrigações perante diversos credores.
À sociedade 5 Ré não é conhecido qualquer outro património para além desses dois imóveis.
Em 1988 já o 6 Réu sabia que tinha credores e que o respectivo património respondia perante os mesmos.
Nenhum dos 1 a 4 RR residiu ou reside na ....
A sociedade da 5 R. tem os seus empregados e paga-lhes os respectivos ordenados.
Arrenda terras.
Desenvolve projectos para reabilitar a área ardida em Agosto de 200
E vende os materiais resultantes dessa exploração.
O falido AA, no dia 18 de Dezembro de 2001 data da escritura de constituição da  ré, havia dado o seu aval ou constituído como fiador do pagamento, pelo menos, dos seguintes créditos:
A.     Questões prévias
O prazo para recorrer iniciou-se, pois, no dia seguinte, 00201
As alegações de revista dos 5 e 6 Réus deram entrada em juízo no dia 30201
Será que o recurso foi interposto fora de prazo, como sustenta a autora?
Ficam, deste modo, arredadas as normas atinentes aos prazos dos processos urgentes, nomeadamente a relacionada com a apresentação das alegações de recurso.
Conclui-se, assim, que o recurso dos 5 e 6 réus foi tempestivamente apresentado, improcedendo a questão prévia suscitada pela autora.
B.     Do mérito dos recursos
A primeira dessas questões foi lançada no capítulo das alegações do recurso de apelação e a ela respeitam as conclusões a. Defendem, aí, os recorrentes que não se enquadra nos efeitos típicos da acção de impugnação pauliana formular o pedido de que os imóveis resultantes da modificação dos direitos inerentes ao quinhão hereditário revertam a favor da recorrida, considerando, por isso, que tal pedido é ilegal.
Donde se conclui que, da realização de parte da quota do falido através da entrega do referido quinhão hereditário, concretizada na escritura de constituição da sociedade ora 5 ré, resultou uma diminuição da garantia do crédito dos credores do falido, e a manifesta impossibilidade de os mesmos virem a obter a satisfação integral desses mesmos créditos.
O que consta desse ponto 2 é, relembre-se:
Não julgo provados quaisquer outros factos para a presente decisão, designadamente:
Que o falido AA ou outrem tenha pago qualquer dos créditos acima referidos; ou que
Os restantes créditos tenham sido constituídos em data anterior a 18 de Dezembro de 200
O facto 2 limita-se a dar como assente o teor da sentença da graduação de créditos, transitada em julgado, enumerando os créditos aí reconhecidos.
Inadmissibilidade da alteração da causa de pedir recurso de
O acórdão recorrido tratou esta questão muito telegraficamente, dizendo apenas:
Apesar da resumida fórmula, a decisão mostra-se correcta.
Acontece que, como a apelação improcedeu, nada foi modificado quanto ao julgamento da matéria de facto.
Decorre do exposto, que, no tempo processual apropriado, nunca o 6 réu e muito menos a 5 ré) impugnou a decisão que julgara parcialmente improcedente a reclamação da selecção dos factos, mostrando-se, portanto, precludido o respectivo direito de impugnação por esta via.
Por tal razão, não se conhecerá deste segmento da revista dos 5 e 6 réus.
Para apreciar este segmento do recurso teremos de voltar bastante atrás.
Ficou, assim, definitivamente estabilizada essa matéria de facto pontos  a 2), bem como a respeitante aos factos que não foram considerados provados.
Subscreve-se, por conseguinte, o que, a esse propósito, se referiu no acórdão recorrido: