rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Padece de nulidade a sentença proferida, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo  do CPTA, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão, considerando que, o Tribunal deu como provado que todos os custos diretos e indiretos deveriam estar refletidos no preço da manutenção do estaleiro; e que havia um preço já previamente fixado para a manutenção do estaleiro apresentado pela Recorrida com a sua proposta e que, por isso, a, mas condenou a GoPorto, no pagamento autónomo de custos com manutenção do estaleiro não os considerando incluídos no preço já fixado e que englobava todos esses!
Vejamos com mais pormenor:
a. Nos factos provados e da sentença, deu como provado que o Caderno de Encargos fixava nas Cláusulas Especiais, respetivamente, nos pontos  e 1, que:
O apoio da estrutura empresarial do Adjudicatário e respetiva remuneração - al. do ponto 1;
G. Com efeito e conforme já referido, não é possível apreender que o Tribunal:
DO RECURSO - DO TEOR DA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE:
J. Na sentença recorrida o Tribunal a quo considerou, para o que interessa, que:
a. Apenas deverão ser considerados para efeitos de sobrecustos 33 dos 45 dias, na medida em que 12 dias estão abrangidos por aditamento ao contrato trabalhos a;
b. Deverão ser imputados aos custos com o estaleiro, os custos com os equipamentos afetos ao estaleiro, de acordo com o preço de manutenção do estaleiro apresentado pela Recorrida com a sua proposta;
Deverão ser imputados autonomamente portanto, não deverão ser imputados aos custos com o, os custos com a estrutura da empresa e com os meios indiretos Equipa de Topografia, Diretor de Produção, Diretor Técnico da Empreitada, Técnico de Segurança, Técnico de Ambiente, Encarregado e.
DA PARTE DA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE:
Em concreto, não pode a Recorrente conformar-se com a condenação respeitante:
da Decisão.
N. Sem prejuízo do exposto, caso Tribunal a quo julgue improcedente o pedido de retificação de erros materiais, recorre-se, ainda, da matéria de facto dada como provada em.
DO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA:
a. Do recurso da matéria de facto dada como provada em:
"1- Condições a que devem satisfazer o estaleiro e as instalações provisórias
- Estaleiros Gerais
Instalações provisórias e/ou definitivas, fixas e/ou móveis, para escritórios, oficinas, armazéns, ferramentarias, telheiros, aparcamento de viaturas, alojamento de pessoal, refeitórios, cozinhas, Fiscalização e Dono de obra. etc.;
Infraestruturas e respetivos componentes de equipamento e acessórios ...) de apoio e necessário ao regular funcionamento do Estaleiro;
Mobiliário, equipamento de escritório e consumíveis;
Equipamento informático e respetivos consumíveis;
Equipamento de comunicações e respetivos consumíveis;
Iluminação do recinto do estaleiro e controlo de acesso ao mesmo;
Equipamentos pesados e e ferramentas manuais e elétricas);
Equipamentos de proteção individual e coletiva;
Apoio da estrutura empresarial do Adjudicatário e respetiva remuneração.
- Preço do Estaleiro
O empreiteiro apresentará na sua lista de preços unitários o preço para a montagem e desmontagem do estaleiro.
Assim, deverá ser julgado verificado o erro da factualidade dada como provada em, nos termos supra expostos, considerando que a sentença recorrida viola, entre outros, o disposto no artigo 40 do Código Civil e o n. 4 do artigo 60 do CPC.
b. Do recurso da matéria de facto dada como provada em e:
R. A sentença de que se recorre padece de manifesto erro na matéria de facto dada como provada em e, no que concretamente respeita ao montante de custos com pessoal e com a estrutura que considerou provados, não sendo admissível a aceitação dos montantes especificados naqueles factos dados como provados, considerando que na fixação dos referidos factos o Tribunal a quo desconsidera, para determinação do montante de custos com pessoal e de estrutura matéria de facto dada como provada em e:
O disposto nos pontos 11 a 13 das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos; e
Caso assim não se entenda,
DO ERRO DE JULGAMENTO DA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE:
Apoio da estrutura empresarial do Adjudicatário e respetiva remuneração."
a alínea do ponto 12, que se inclui no ponto 1 -
A Recorrente assenta o seu recurso nos seguintes fundamentos:
Impugnação da matéria de facto:
eliminação do facto provado;
aditamento de um novo facto;
facto não provado 3: custos com equipamentos.
Reconvenção.
Dos factos provados e resulta que a obra ficou concluída e entrou em utilização em 20200
Dos factos provados,,,,, e e respectivos documentos resulta que a interação para a realização da receção provisória foi efetuada a Recorrente e a fiscalização, e não a Recorrida.
Dos documentos juntos, factos provados e depoimentos das testemunhas indicadas e respetivas passagens transcritas resulta que a Recorrida não suportou quaisquer custos no período que vai de 202007 a 112008, pelo que ao assim não decidir incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento de facto, devendo o facto ser eliminado.
O racional por detrás de um preço parcelar não é sempre o mesmo, variando de proposta para proposta e consoante a natureza da obra, podendo até acontecer que numa dada proposta um ou mais preços de um artigo sejam inferiores ao seu custo, pois noutros artigos o lucro cobrirá tal diferença.
Ao considerar a sentença que o custo com o estaleiro é o da proposta, está-se ficcionar o seu valor, e não a arbitrar o real e efetivo dano sofrido pela Recorrente, pelo que o valor fixado na sentença não respeita o artigo 196/n 1 do n 59/99, de 00
Ao não decidir no sentido proposto incorreu a sentença recorrida, quanto a este facto, em erro de julgamento de facto e em erro de julgamento de direito no caso, o artigo 196/n 1 do n 59/99, de 003).
A primeira e segunda razões invocadas pela sentença recorrida para dar como não provado os custos com equipamentos assentam no facto de considerar este custo incluído no estaleiro, remetendo-se, assim, por brevidade de exposição, para a argumentação exposta sobre o facto provado.
A testemunha F... confirmou quais os equipamentos normalmente utilizados em obra, embora por não ter estado presente não podia precisar se tinham sido os indicados pela Recorrente.
A sentença recorrida entendeu que os equipamentos existiram e foram utilizados, donde se conclui que o dano existiu.
Não sendo possível quantificar o dano deverão as partes ser remetidas para um incidente de liquidação.
Com a requerida eliminação do facto provado a reconvenção deve, sem mais, ser improcedente.
Subsidiariamente, para a hipótese de se manter o facto provado, ainda assim considera a Recorrente que a reconvenção deve ser improcedente, pois não houve incumprimento contratual da parte da Recorrente, dado que como resulta do facto provado além do facto cujo aditamento se requereu neste, a obra foi entregue na data contratualmente prevista.
A Recorrida ficou logo em 202007 investida na posse da zona intervencionada, sem qualquer tipo de limitação ou constrangimento, tendo reconhecido por escrito que os trabalhos a executar eram de correção e de reparação e alguns nem eram da responsabilidade do empreiteiro.
Resulta dos factos provados a que o se trata são pequenas correções, trabalhos quase insignificantes, que não justificam nem suportam os alegados danos sofridos pela Recorrida.
A Recorrida, por intermédio do gestor do empreendimento, passou por algumas vezes na obra e em algumas reuniões, mas isto enquanto este colaborador acompanhava outras obras, sendo certo que não em o próprio logrou quantificar o tempo afeto, mas confirmou ter sido residual.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as seguintes:
Recurso jurisdicional interposto pela GOP: determinar se a sentença recorrida enferma de erros de escrita; nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão; erro de julgamento de facto e de direito;
Recurso interposto pela ACA: apurar se a decisão judicial incorreu em erro de julgamento de facto e e de direito;
DO MÉRITO DA INSTÂNCIA DE RECURSO
- DOS ERROS DE ESCRITA
Do pedido de retificação de erros materiais formulado pela R.
Em sede de contra-alegações, a A. Recorrida declarou nada ter a opor.
Instalações provisórias e/ou definitivas, fixas e/ou móveis, para escritórios, oficinas, armazéns, ferramentarias, telheiros, aparcamento de viaturas, alojamento de pessoal, refeitórios, cozinhas. Fiscalização e Dono da Obra, etc.);
Infraestruturas e respectivos componentes de equipamento e acessórios eletricidade, água, esgotos, comunicações, dimatização, informática, acessos, serventias, abastecimento de combustíveis, segurança, sinalização, etc.) de apoio e necessárias ao regular funcionamento;	.
Equipamento informático e respectivos consumíveis;
Equipamento de comunicações e respectivos consumíveis;
Iluminação do estaleiro e controlo de acessos;
E, por sua vez, a cláusula 11 apresenta a seguinte redação: ") 1- O empreiteiro apresentará na sua lista de preços unitários o preço para a montagem de desmontagem do estaleiro.
Assim, perscrutada a factualidade assente sob a alínea na sentença proferida, o Tribunal verifica que o signatário da sentença proferida incorreu em lapso manifesto de erro de escrita, o qual, em todo o caso, sempre seria percetível pela mera confrontação com o teor do documento.
Vem a Recorrente GOP arguir a nulidade de sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão, com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que ") não é possível apreender que o Tribunal:
A obscuridade traduz-se numa dificuldade de perceção do sentido da expressão ou da frase: a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, isto é, não se sabe o que o julgador quis dizer cf. entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de janeiro de 2015, proferido no processo n. 2996/10TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt.
De facto, inexiste qualquer efetiva contradição lógica entre os fundamentos indicados na mesma e a decisão tomada.
Argumentou ainda, com reporte para os custos indiretos da obra, que os custos de estaleiro integravam os encargos com 1) instalações, 2) equipamento para instalações, 3) serviço e 4) combustíveis.
Tal é o que resulta do espraiado nos artigos 69 e seguintes do libelo inicial.
Nada disto é incompatível ou contraditório no seus termos.
São realidades distintas, não confundíveis entre si, pelo que a negação de uma não colide com afirmação da outra.
E nada disto bule com o regulamentado no Caderno de Encargos, ademais e especialmente, na previsão de que os custos de estaleiro devem compreender, de entre outros, os custos de equipamento e de estrutura.
Realmente, os custos de equipamento aqui em causa são os relativos aos encargos tidos com o equipamento necessário para instalação do estaleiro.
O que admite a possibilidade de indemnização autónoma do primeiro em relação ao segundo e vice-versa, aliás, como veio a suceder na decisão judicial recorrida.
No quadro em apreço, é por demais evidente a que não existe qualquer antagonismo entre o tecido fáctico coligido nos autos e o sentido decisório assumido nos autos.
Realmente, a Recorrente ACA veio pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto, por entender que o Tribunal a quo errou, por um lado, ao dar como provado o facto provado na alínea do probatório, e, por outro, ao desconsiderar a realidade fáctica traduzida a conclusão da empreitada em 202007, devendo, por isso, esta matéria ser aditada no probatório.
Já a Recorrente GOP alega que, para além do facto provado sob a alínea do probatório incorrer em erro na transcrição do ponto 12 do Caderno de Encargos, que a decisão judicial recorrida padece de manifesto erro na matéria de facto dada como provada em e, no que concretamente respeita ao montante de custos com pessoal e com a estrutura que considerou provados.
Cientes do que se vem de expor, importa agora analisar a situação sob apreciação aferindo do cumprimento do ónus processual ónus processual preconizado no artigo 640 do CPC, que impõe que as Recorrentes indiquem os concretos pontos que se mostram como incorretamente julgados; o meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; e, quando gravada a prova, a expressa de indicação com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, e, mostrando-se necessário, do acerto da matéria de facto sob impugnação.
Por sua vez, e com reporte aos erros de julgamento de facto elencados sob o ponto e, temos, para nós, que o argumentado pela Recorrente ACAe GOP neste domínio reconduz-se a uma mera operação aritmética, verificados os pressupostos fácticos invocados, de modo que deve considerar-se dispensado ou ultrapassado o crivo processual imposto a ambas a Recorrentes no domínio em análise.
Já o mesmo, todavia, não se pode afirmar no que tange ao erro de julgamento de facto assinalado sob o sobredito ponto.
Já quanto ao erro de julgamento supra elencado sob o ponto, temos que a questão já se mostra triunfalmente resolvida pela retificação de erro material operada pelo despacho promanado a fls. 789 dos autos suporte digital, de modo que nada há a acrescentar no domínio em análise.
Assim, nenhuma objeção se nos depara com a admissão do montante definido na alínea do probatório.
Certo é que a convicção do Tribunal a quo no que tange ao dito tecido fáctico não se resumiu aos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela Recorrente - de seus nomes A..., .. e .. - nas suas alegações de recurso.
Por conseguinte, traduzindo os indicados depoimentos apenas uma parte da motivação do Tribunal a quo na matéria versada, não se pode concluir apenas do ali versado no sentido do pretendido erro de julgamento da matéria de facto.
Realmente, escrutinado as passagens destes depoimentos - cuja transcrição se mostra efetivada nas alegações de recurso da Recorrente -, não se apura qualquer lastro factual que permita concluir em tal sentido.
Acresce que, em bom rigor, a cristalização da data de conclusão da empreitada envolve valorações de direito não compagináveis com a tarefa de fixação de matéria de facto.
O juízo valorativo de direito em torno da data em que se deve considerar finda a empreitada visada nos autos deve ser formulado, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados, salientando-se, neste particular, os compaginados nas alíneas,,,,,,,,,,,, e do probatório.
Assim, no particular conspecto em análise, também por esta motivação, falece inteiramente a objeção da Recorrente ACA no domínio em apreço.
Nestes termos, e quanto a ambos os recursos interpostos nos autos, improcedem os invocados erros de julgamento da matéria de facto.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ")
No mapa anexo ao Auto de medição de 21 de dezembro de 2007, refere-se o seguinte:
Ficha de Trabalhos a Mais
"BENEFICIAÇAO DAS RUAS DE SANTA CATARINA ENTRE A RUA DE PASSOS MANUEL E RUA 31 DE, PASSOS MANUEL ENTRE A RUA DE SANTA CATARINA E RUA DE SÁ DA E ATENEU COMERCIAL DO PORTO" - LOTE 2
Trabalho a Mais.
Justificação da sua execução
Os Trabalhos a Mais apresentados dizem respeito a diversas situações de compatibilização entre infraestruturas existentes e as novas, trabalhos imprevistos em projeto, quantidades excedidas e alterações solicitadas pelo Dono de Obra.
Determinação de Quantidades
As quantidades apresentadas nesta ficha tiveram como base o solicitado pelo Empreiteiro e validadas pela Fiscalização.
Alguns dos valores apresentados foram corrigidos tendo em conta o efectivamente executado.
Proposta do Empreiteiro
Análise de preço da Fiscalização
Processo negocial / Valorização da Proposta
Fiscalização						    Data
Assinatura						2107
Empreiteiro						   Data
O empreiteiro não concorda / alguns dos valores fixados e constantes dos mapas em anexo.
Os trabalhos a mais, aditados por este meio ao contrato de empreitada acima identificado, compreendem a execução de quantidades acrescidas dos trabalhos cujas espécies estão previstas no contrato e a execução de trabalhos de espécie diferente, nos termos discriminados no Anexo ao presente aditamento, que dele faz parte integrante para todos os efeitos legais e contratuais.
A caução será reforçada pela retenção nos pagamentos a efetuar ao empreiteiro, no montante correspondente a 10% do valor que resulta do disposto na cláusula
O Caderno de Encargos, fixava nas Cláusulas Especiais, entre outros, o seguinte:
O empreiteiro é obrigado a realizar todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o uso corrente, devam considerar-se preparatórios ou acessórios dos que constituem o objecto do contrato.
Entre os trabalhos a que se refere a cláusula anterior compreendem-se, designadamente, salvo determinação expressa em contrário deste caderno de encargos, os seguintes:
Doc. n. 6 contestação - dossier
Estaleiros Gerais
Infraestruturas e respectivos componentes de equipamento e acessórios ...) de apoio e necessário ao regular funcionamento do Estaleiro;
Apoio da estrutura empresarial do Adjudicatário e respectiva remuneração;
- O empreiteiro apresentará na sua lista de preços unitários o preço para a montagem e desmontagem do estaleiro.
Doc. n. 7 contestação - dossier
doc. 5 da contestação)
O Adjudicatário, ao abrigo do n 5 do Art. 2 das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos programa de e do n 3 do Artigo 160 do Decreto-Lei 59/99 de 2 de março. E do Artigo 194 do mesmo , entregou um pedido de prorrogação legal de prazo no dia 21/05/2006, através da comunicação DPIPM-446107, pelo período de 72 dias, sendo desta forma a conclusão dos trabalhos no dia 30 de agosto de 200
A Fiscalização deu o seu parecer através da comunicação ref.a: P020/06/L2/008 de 19 de junho de 2007, não concordando com a totalidade dos factos apresentados pelo empreiteiro, tendo este sido notificado pela GOP, EMG da decisão de não-aceitação do pedido apresentado através do ofício ref.a 330137-5-CA-07-112267-A-O de 20 de julho de 200 Neste ofício solicitou-se a reformulação do pedido.
O Empreiteiro apresentou nova reformulação ao referido pedido de prorrogação através da comunicação ref.a DP/PM-766/07 de 17/08/07 mantendo como data de final da obra o dia 30 de agosto de 200
Da análise ás situações apresentadas pelo empreiteiro a Fiscalização mantém o exposto na anterior comunicação, ou seja, consideramos ter havido na presente empreitada razões que justificam a diminuição de rendimentos e consequentemente atrasos ao plano de trabalhos aprovado.
De uma forma específica, temos que considerar as seguintes situações que não sendo da total responsabilidade do adjudicatário provocaram quebras de rendimento e atrasos de definição do projeto, consequentemente um atraso ao prazo previamente estabelecido para término da empreitada:
Em complemento aos pontos atrás apresentados, é necessário referir algumas alterações efectuadas aos faseamentos previstos em Concurso, que resultaram num maior rendimento ás frentes de trabalhos, nomeadamente:
Desta forma, tendo em conta todos os factos apresentados neste documento, é entendimento da Fiscalização conceder 64 dias de prorrogação ao plano de trabalhos aprovado, ou seja, até ao dia 22 de agosto de 200 Pelos factos acima descritos e havendo causas para o atraso que não são da responsabilidade do Empreiteiro, consideramos que caso seja esse o entendimento da GOP - EMG, do total desta prorrogação, poderá ser concedida uma prorrogação legal de 45 dias e o restante a título gracioso.
Mediante carta datada de 24/01/2008, a Ré deferiu o pedido de prorrogação de prazo de execução da obra, nos seguintes termos: fls. 96 do suporte físico do
No seguimento da / comunicação ref.a DP - SR 419/2007 de 13/09/07 relativa ao pedido de receção provisória da obra, vimos pela presente informar que a mesma não se poderá efetuar uma vez que ainda não se encontram concluídos todos os trabalhos, nomeadamente plantação das árvores, colocação de grelhas nas caldeiras das árvores e execução dos trabalhos solicitados através da nossa comunicação ref.a P020/06/L2IF022 de 21/09/0
Pelo exposto solicitamos informação de data prevista para a conclusão de todos os trabalhos para que se possa agendar a visita á obra para efeitos de receção provisória.
Águas do Porto
STCP - Nada a registar
PT - Irá ser marcada vistoria para verificação de todas as caixas executadas e trabalhos executados.
ARRUAMENTOS/ARQUITECTURA
ELECTRICIDADE
INFRAESTRUTURAS DE SEMÁFOROS
ÁGUAS DO PORTO
Em 17/09/2008, a Autora enviou um fax aos STCP, com o seguinte teor:
Pasta 5 do PA fls. n/
A Ré teve de suportar custos com os recursos humanos, equipamentos e de estrutura, no período compreendido entre 22 de agosto de 2007 e 19 de novembro de 2008, em montante concretamente não apurado.
- DO DIREITO
Porém, o dispositivo fixado na decisão judicial recorrida é de manter.
Condições a que devem satisfazer o estaleiro e as instalações provisórias
Por conseguinte, e mais sopesando o que ficou antes exposto no domínio em análise no ponto 2 do presente aresto, falece o todo o esgrimido pela Recorrente GOP no domínio em análise.
À mesma asserção se chega no tocante ao erro de julgamento de direito assacado pela Recorrente ACA.
Realmente, como se apreciou antes, o suporte probatório invocado pela Recorrente ACA como esteio da pretensão em análise não permite fundar com a segurança e a certeza exigíveis que a data de finalização da empreitada foi, efectivamente, a de 20200
Como está bom de ver, daí não decorre a aquisição processual que a empreitada foi concluída na data de 20200
Qualquer outra conclusão em face do aludido preceito legal constitui uma extrapolação não sustentável, mesmo temerária, por falta do respectivo nexo lógico.
Consequentemente, deve ser negado provimento a ambos os recursos interpostos nos autos, e mantida a sentença recorrida.
Ao que se provirá no dispositivo.
Custas do recurso interposto pelo GOP pela Recorrente.
Custas do recurso interposto pelo ACA pela Recorrente.
Registe e Notifique-se.  Porto, 25 de março de 2022,
O A, IPSS com os sinais nos autos, inconformada com o acórdão de 202021 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte dele vem recorrer, concluindo como segue:
Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida.
Com o devido e merecido respeito, não partilhamos do mesmo entendimento, não se conformando a Recorrente com a decisão do Tribunal a quo.
A questão essencial do presente recurso prende-se com a correcta interpretação e aplicação dos artigos 89, 90, 91, 107, 108 do RJUE, 3, 66, 100, 132, 133, 135, 151, 152, 157 do CPA e 268 da CRP.
Decorre do Acórdão Recorrido que se encontra legitimada a actuação que o Município do Porto, no caso em apreço, levou a cabo a coberto do invocado estado de necessidade administrativa, sendo que as despesas com os trabalhos executados nos dias 4,5,6,7,8,11,25 e 26 de Março e 4 de Abril de 2013, devem ser suportadas pela Recorrente.
O ónus da prova da efectiva comunicação, bem como da respectiva data, recai sobre a Administração.
Existe claramente um vício de violação de lei, relativamente, tanto ao despacho proferido pelo Sr. Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude praticado a 22/05/2013 como em relação ao ato administrativo que manteve o despacho de cobrança praticado pelo chefe de Divisão Municipal da Receita em 03/01/2014, por violação dos artigos 91 e 108 do RJUE, isto porque, uma vez que a Recorrente nunca foi notificada para realizar quaisquer obras, não pode o Município vir dizer que levou a cabo obras coercivas, pretendendo cobrança nos termos do 108 do RJUE,
A Recorrente não é infractora.
O Município Recorrido não notificou a Recorrente para executar obras nos termos e para os efeitos previstos nos ns 2 e 3 do artigo 89 e 91 do RJUE, e não ordenou a realização dessas obras num prazo razoável,
Dos factos constantes da informação de fls. 6 do Processo Administrativo com o n V41479/13 junto aos autos parece resultar que a situação de estado de necessidade era inexistente, pelo menos imediatamente antes da inspecção.
E que demoraram cerca de 30 dias a serem executadas.