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O réu na contestação refere no ponto 19 que nunca recebeu a carta de fls. 20 ou doc. 4 junto com a petição inicial referindo estar endereçada para a sede da empresa S... LDA e que essa empresa nunca administrou o condomínio réu.
Do depoimento do legal representante do réu legal representante do réu desde quanto á carta de fls. 20 resultou, conforme consta da acta, que o mesmo declarou que a carta junto a fls. 20 dos autos foi dirigida á empresa s...
Ouvido esse depoimento resulta que o depoente perante a exibição da carta de fls. 20 declarou que essa carta chegou ao escritório da S... que é a sua empresa e que teve conhecimento da mesma.
A prova produzida não impõe nos termos do artigo 662 do CPCivil decisão diversa quanto á matéria de facto.
Alteração da decisão de mérito.
Neste segmento, alega a recorrente que a redução da cláusula penal, com fundamento em alegado abuso de direito da Autora, para além de não ter qualquer adesão com a realidade, é manifestamente injusta e infundada.
Considera que esta modalidade de abuso de direito, no caso sub iudice, não existe, nem pode existir, atenta a factualidade provada e a demais fundamentação de facto e de direito da sentença.
Em primeiro lugar, deve atentar-se que o Réu não aceitou que o contrato fosse verdadeiro, tendo arguido a falsidade do mesmo e da referida cláusula penal, e nessa medida refere que, não se compreende como é que a Autora teria criado no Réu a convicção e confiança de que não acionaria uma cláusula penal, que este se mostrou surpreso existir, e invocou desconhecer e ter sido falsificada.
Por outro lado, alega que a decisão de abuso de direito, com fundamento em que a Autora durante dez anos nunca mais nada comunicou ao Réu, acha-se contrariada pela demais factualidade provada e com a fundamentação da decisão de direito. Dado que, por um lado, não foi a Autora que deixou de comunicar com o Réu.
Acresce que considera que se a Autora nunca perdeu o interesse na prestação, e se solicitou várias vezes ao Réu informação sobre a data de reinício dos trabalhos, tal significa que nunca criou no Réu a expectativa ou a confiança de que prescindiria de executar o contrato.
Bem antes pelo contrário, a Autora teve sempre a confiança de que iria executar a obra e contrato, nunca tendo criado expectativas contrárias ao Réu, o que resulta quer da factualidade provada quer da fundamentação da sentença.
Conclui, que não existe qualquer abuso de direito da Autora, e por conseguinte, não poderia a referida cláusula penal ser reduzida com apelo ao conhecimento oficioso do instituto do abuso de direito, conforme resulta da fundamentação de direito, e, por isso, o Tribunal, ao conhecer da redução da cláusula penal com esse fundamento, conheceu de questões que não poderia conhecer, sendo a sentença nula nessa parte.
Acresce que, refere o uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedida pelo art. 812, não é oficiosa, mas dependente de pedido do devedor da indemnização
Considera, assim que não tendo o Réu solicitado a redução da cláusula penal, que não aceitou existir, já que invocou a falsidade do contrato, que não logrou provar, a sentença é nula.
Invoca, por outro lado, que os pressupostos em que o Tribunal considera assentar tal redução por si decidida não se verificam:
Refere que a cláusula penal visava ainda compensar o investimento financeiro, a mobilização e disponibilização de mão-de-obra, equipamentos e materiais, e ainda o prejuízo parta a imagem e perda de publicidade na execução da obra de reabilitação da fachada, que sempre traria créditos comerciais e de promoção da empresa Autora.
Por tal motivo, a redução a 10% da cláusula penal, para além de ilegal, não traduz os efetivos prejuízos acarretados para a Autora e decorrentes da inexecução da  fase da empreitada e, por isso, não é equitativa.
No caso em apreço, os factos provados permitem perceber das razões pelas quais se registou o incumprimento contratual em que o Réu, pois que foi ele que desistiu da empreitada e adjudicou a obra a terceira empresa, concorrente da Autora, sem sequer lhe ter comunicado previamente ou dado oportunidade de cumprir, pelo que inviabilizada fica qualquer possibilidade de afirmação de que apesar desse inadimplemento o Réu atuou de boa-fé, do mesmo modo que inviabilizada fica qualquer possibilidade de ser ter por ilidida a presunção de culpa que recai sobre o Réu.
Por outro lado, no quadro global de negociação em que se fixou a cláusula penal, com a cobrança de um preço manifestamente reduzido pela  fase da obra, não se nos afigura que aquela cláusula seja sequer excessiva, quanto mais manifestamente excessiva.
A cláusula em questão foi estabelecida num quadro negocial de execução da empreitada em duas fases, com recurso aos meios financeiros disponíveis que na altura o Réu dispunha, sendo o Réu representado por uma empresa especializada na gestão de condomínios.
Tudo visto, é forçoso concluir que para além de o Réu não o ter invocado, tampouco o Tribunal poderia ter concluído que a cláusula penal em apreço era excessivamente onerosa, o que, de resto, não resulta demonstrado de qualquer factualidade carreada aos autos.
Consequentemente, deve tal redução da cláusula penal ser declarada nula, por conhecimento extra vel petitum do tribunal, ou, quando assim não se entenda, deve ser declarada improcedente, por inverificados os seus pressupostos e, por isso, por violação do disposto ao artigo 81 do .
Igualmente resulta que o réu ao adjudicar a obra a uma outra empresa, desistiu da empreitada celebrada com a autora.
Trata-se, pois, de uma cláusula indemnizatória ou uma indemnização fixada a forfait, invariável, só redutível por razões de equidade.
A fixação da cláusula penal está legitimada pelo estabelecido no n 1 do artigo 810 do Código Civil que estabelece que as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal.
Nos termos do n. 2 do art. 81 do Código Civil é permitida a permite a redução equitativa da cláusula penal nos seguintes termos:
O ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos recai sobre o devedor.
Entende a recorrente que a cláusula penal não podia ser reduzida oficiosamente e que, mesmo que assim se entendesse, não deveria ter sido reduzida porque não é excessiva.
Todavia, na sentença recorrida o tribunal não reduziu a clausula penal nos termos do artigo 812 do CCIvil ou por a considerar manifestamente excessiva, ao invés procedeu a essa redução tendo por base o instituto do abuso do direito que foi invocado expressamente pela.
Assim, é manifesto que o tribunal não incorreu em qualquer nulidade ao ter reduzido a clausula penal.
No caso dos autos, a recorrida alegou para além da desproporcionalidade, que existiria abuso do direito, tendo o tribunal recorrido considerado reduzir a cláusula com base nesse instituto.
Tem sido entendido, que é legítimo ao tribunal, mesmo fora do contexto do artigo 812 do Ccivil, recorrer oficiosamente ao instituto do abuso de direito consagrado no art. 334 do , para conseguir a redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelem manifestamente excessivas ou desproporcionadas.
Esses dois tipos de cláusulas são, em termos de execução, cumuláveis entre si, dado que visam alcançar fins diferentes.
Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem para maiores desenvolvimentos, vide Fernando Augusto Cunha e Sá, Abuso Do Direito, 1973, Lisboa, pág. 164 a 188 e Ac. S.T.J de 11/5/1995, Cj 1995, t. 3, pág..
No caso, entende-se tal como consta na sentença recorrida, que existe abuso de direito devendo reduzir-se a clausula com base no Instituto do abuso de direito, dado que decorreu cerca de dez anos entre a realização da 1 fase da obra e o pedido de indemnização, sendo que esse lapso temporal criou na contra parte a confiança de que essa clausula não seria invocada.
Custas a cargo da apelante art. 527, ns 1 e.
Porto, 10/02/2022
Maria Isoleta Almeida Costa
CONFLITO 47/18
A factualidade com relevo para a resolução do conflito a decidir e que resulta dos autos, é a supra referida em sede de relatório.
Pelo exposto, resolvendo o presente conflito de jurisdição, os Juízes neste Tribunal dos Conflitos decidem declarar competentes, em razão da matéria, para conhecer e decidir a presente impugnação, os Tribunais Comuns.
Ao julgar improcedente o pedido de declaração de perda das vantagens do facto ilícito típico a favor do Estado, a Sentença recorrida violou o disposto nos artigos  do CPP, 11 e 13, ambos do Código Penal.
O procedimento de execução fiscal e mesmo o pedido de indemnização , não são suficientes para assegurar as necessidades de prevenção do perigo da prática de crimes que pretende salvaguardar a perda de vantagens.
Na verdade, da conjugação do artigo 11 com o art. 13, ambos do Código Penal, conclui-se não existirem limites ao confisco, nomeadamente aqueles que podiam advir da mera possibilidade de ser deduzido um pedido de indemnização
As arguidas não vieram responder ao recurso.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n2, do P.P., não tendo sido apresentada qualquer resposta ao parecer.
Por sua vez, acrescenta o n6 deste mesmo preceito legal, que o disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido.
Entendeu o tribunal recorrido que a quantia de que a sociedade arguida se aproveitou era suscetível de poder ser declarada perdida a favor do Estado nos termos do disposto no art. 110, n1,, do Código Penal.
Como se fez constar da decisão recorrida:
É inequívoco que o Estado, através da Autoridade Tributária, ficou desapossado da quantia de A. supra referida na matéria de facto provada, quantia essa de que a sociedade arguida se apropriou.
Tal quantia poderá ser declarada perdida nos termos do artigo 11, n. 1, alínea, do P..
Porém, o mesmo artigo 11, n. 6, do P., estabelece uma condição para a perda de vantagens a favor do Estado que é precisamente a salvaguarda dos direitos do ofendido.
No caso vertente, como, aliás, reconhece a decisão recorrida, estamos perante uma vantagem patrimonial para efeitos do citado dispositivo legal.
para a execução de uma determinada quantia podem existir diferentes títulos, nada impede, por isso, que a Autoridade Tributária utilize uma certidão de dívida para instaurar um processo de execução fiscal e ao mesmo tempo, obtenha, através do pedido de indemnização , uma sentença penal condenatória que sirva, igualmente, de título executivo.
Guimarães, 21 de fevereiro de 2022
A Juiz Desembargadora Relatora
O Juiz Desembargador Adjunto
António Teixeira
A. e mulher,  B., intentaram ação contra  e marido,  , pedindo a condenação destes no seguinte:
Reconheceram o direito de propriedade dos autores sobre os prédios identificados nos artigos 1 e 2 da PI;
Reconhecerem que o muro de suporte de terras referenciado no artigo 23 da PI
faz parte integrante dos prédios dos autores e como tal lhes pertence em plena propriedade;
Para tanto, alegam os Autores, em síntese:
São proprietários dos prédios que identificam, assim como os Réus são donos de prédio confinante;
No limite da servidão de passagem que caraterizam, no prédio dos Autores, por estes foi construído um muro e os Réus, nesse muro, construíram uma cabine onde instalaram um quadro elétrico e colocaram, no leito da servidão, condutas para condução
de cabos elétricos, que alimentam umas estufas, sem consentimento e com a oposição dos
E quando assim, não se entenda,
Foi admitida a intervenção da Freguesia de  y. e do Município de  z., mas citados como assistentes, tendo a Freguesia alegado uma evolução urbanística do local, remetendo para o tribunal a decisão sobre a sua qualificação.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a absolver os Réus dos pedidos formulados pelos Autores e a abster-se de conhecer os pedidos reconvencionais formulados pelos Réus, por os mesmos se encontrarem prejudicados.
Inconformados, os Autores recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
Também inconformados, os Réus recorreram subordinadamente e apresentam as seguintes conclusões:
Necessitam desse alargamento para uma boa entrada e saída de viaturas.
Foi ele quem junto das entradas da via publica os AA solicitou o asfaltamento, colocação da luz e postos de eletricidade, com saneamento e água publica tudo a expensas da  z. e Junta de Freguesia.
Actua assim, além do mais com manifesta má fé e abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, que o tribunal devia e podia ter reconhecido.
Ao não julgar assim, enferma a douta sentença de omissão de pronuncia. Violou assim a douta sentença recorrida as normas do artigo 615 n 1 al do CPC.
Os Réus ainda contra-alegaram, defendendo a correção do decidido.
A natureza do caminho na parte em questão;
Factos provados não impugnados pelas:
São ainda os autores donos e legítimos possuidores do seguinte prédio: "Terra de cultura e pinhal, atualmente apenas terra de cultura, sita no lugar da  w., limites de  y., deste concelho de  z. a confrontar de norte com  E., atualmente com o prédio do autor marido identificado no artigo primeiro do presente articulado, nascente com o ribeiro, sul com  ... , atualmente com os autores e de poente com o caminho, caminho este de natureza particular, sendo assim, por
do presente articulado, inscrito ma matriz rustica da citada freguesia de  y. sob o n
e descrito na conservatória do registo predial sob o n 3582, onde se acha inscrito a favor dos autores pela apresentação 1109 de 10 de Abril de 2013 12:34:50 UTC cfr doc.
de fls. 13 e certidão permanente com o código de acesso PP- 1928-24708-182111-003582, de fls. 13vs-1
O autor marido adquiriu o prédio sobre o qual construiu a casa identificada no artigo primeiro do presente articulado por doação de seus pais  E. e  , cuja escritura foi outorgada em 11 de Outubro de 1996, lavrada de fls.90 a fls. 91 do livro n 280-do Cartório Notarial de  z.. cfr doc. 14vs a 16 cujo tero se dá por.
do livro n 124-do Cartório Notarial de  z. a cargo da notária  J. . cfr doc. fls. 16 vs a 18, cujo teor se dá por.
deslocam a Portugal ajardinando e cultivando todo o seu releixo, concretamente toda a parte do releixo que se desenvolve a nascente, junto ao ribeiro, cultivando igualmente todo o prédio rustico identificado no artigo segundo do presente articulado, assim extraindo quer do releixo da casa quer do prédio rustico, frutas, legumes, e outros demais produtos agrícolas que aí se produzem.
Os réus são donos de um prédio rustico, constituído por terreno de cultura e pinhal, presentemente apenas de cultura, sito nos mesmos limites da  w. que confronta de norte com o prédio dos autores identificado no artigo segundo do presente articulado e a poente com o prédio do autor marido identificado no artigo primeiro deste mesmo articulado, inscrito na matriz rustica sob o artigo 37
A rua da  x., que dá acesso aos identificados prédios dos autores, é uma rua sem saída, estando, para tanto, devidamente sinalizada no seu início com o respectivo sinal de informação H
A zona da rua termina, precisamente, na respectiva linha vertical que delimita a área urbana dos autores identificado no levantamento topográfico de fls. 23, cujo teor se dá por reproduzido.
A partir desta referenciada linha, quer o prédio do autor marido, identificado em 1, quer todos os demais prédios que se lhe desenvolvem para norte e até alcançar o prédio rustico, agora propriedade dos réus, sempre, há já mais de vinte ou mais anos, ou seja desde antes da aquisição que o autor marido fez do seu identificado prédio, estiveram
onerados com uma servidão de passagem de pé e tratores agrícolas.
O terreno dos prédios dos autores, concretamente o identificado no artigo primeiro do presente articulado tem forte declive na direção do ribeiro que se lhe desenvolve a nascente.
Os autores construíram a sua casa na parte mais alta do prédio, ou seja; na sua parte poente.
Porém, considerando que estas rampas formavam angulo reto com a linha do caminho referido, facto que dificultava a manobra dos veículos, os autores decidiram alargar todo o caminho ao longo do seu identificado prédio,
O qual passou assim a ter a largura de cerca seis metros e vinte centímetros ao longo da respectiva extensão.
como resulta do levantamento topográfico de fls. 2
Este muro de suporte das terras do prédio foi então elevado acima do nível do solo com um murete feito de blocos de cimento e encimado com uma rede segura com ferros aí cravados, com a altura de 50 centímetros.
Na construção deste muro, decorrente do alargamento do referenciado caminho de servidão, implicou a tapagem parcial de um poço existente na parte nascente do prédio do autor marido, por sobre o qual foi construído, bem como num poço existente no prédio dos réus.
Após o alargamento do dito caminho foi, pela de  z., asfaltada de toda a zona do caminho assim alargada.
O acesso ao prédio dos réus identificado 9 faz-se, assim, por sobre o caminho então largado através de uma rampa, construída em betão no prédio dos réus.
E passaram a circular por sobre o caminho supra identificado, com camiões carregados de entulho e outros materiais de construção, que para aí transportavam e que vieram a utilizar na referida edificação das estufas.
Passagem esta que continuam agora a fazer para acesso a tais estufas.
No prédio rustico identificado em 9 e junto ao muro de suporte de terras foi construída uma cabine para eletricidade, com a largura de 1,37 metros e a profundidade de 1,80 metros, a qual, na sua parte mais elevada e virada para poente vieram a implantar por sobre o murete.
Com a implantação da parede poente desta cabine em cima do murete referido os réus cortaram a rede que encimava tal murete ao longo de cerca de dois metros.
Nessa mesma altura foram abertas duas valas, com a profundidade de entre 30 a 50 centímetros, ao longo do traçado e leito e ao longo de todo o muro, e respectivo murete que o encima, de suporte de terras dos autores.
Em tais valas enterraram os réus tubos, por onde fizeram passar cabos elétricos, quer para a referida cabine elétrica quer daqui para as estufas supra referenciadas.
No inico da construção da habitação dos autores como a servidão de passagem, que onerava o prédio dos RR o primeiro que se seguia ao términus da Rua da  x.
inscrito sob o artigo e o prédio dos AA e assim sucessivamente, era muito exígua na
para a sua acordaram com os RR em alargar aquela servidão segundo o traçado da Rua da  x. até ao limite do seu prédio dos AA, até encontrar o prédio  F..
Tal alargamento por acordo com os pais da Ré mulher antecessores do seu prédio) teve em vista melhorar o acesso, ao prédio urbano dos AA que a sua casa tivesse um acesso condigno para entrada e saída de viaturas para a sua casa, e muito necessária a quando da sua construção para entrada e saída de camiões com os materiais.
Tal acordo e alargamento, sucederam há cerca de 30 anos.
E, no seguimento do acordo entre AA e antecessores da RRR, foi dado a conhecer o mesmo, quer á Junta de Freguesia de  y., quer ao Município de  z., que também era uma das condições de aprovação de licença de construção da casa dos era um acesso condigno estrada via publica, tendo estas duas entidades tomado assim o encargo de prolongar a Rua da  x., até ao limite do prédio do  F..
O que aquela entidade pelo menos a Junta de Freguesia viera, a aceitar e a acolher de bom grado.
A Junta de Freguesia do Município de  z., participaram na construção de murros de suporte a nascente do prédio dos AA e dos RR.
Que lhes colocaram uma rede de suporte em cada um dos prédios dos AA e RR.
Conforme se disse esse muro de suporte, é encimado com uma rede, mas que, não continua, pois, terminanos limites de cada um dos prédios.
Quer a Junta de Freguesia quer as supostas partes, participaram na feitura desse muro de suporte.
Foi a Freguesia de  y. e Camara de  z. Município) quem asfaltou todo o leito da estrada/rua leito que era a antiga servidão) acrescida do alargamento até ao limite do encontro do prédio  F. art..
Foi a Junta de Freguesia de  y. e o Município de  z., que rasgou e abriu as valas e ali colocou as manilhas e o saneamento básico, até a entrada da casa de habitação dos AA até ao portão), que se situa sensivelmente ao meio do traçada da antiga servição.
Foram colocados postes de iluminação publica nessa parte da rua que antes era, tudo para satisfazer os pedidos e anseios dos AA e antecessores dos prédios dos RR.
da rua, e isto tem eles feito há mais de 20, 25 30 e mais anos, na convicção do tratar-se de cosia publica, que é utilizado por toda a gente da povoação para acesso aos prédios nas
imediações.
Após o prédio dos RR inscrito sob o artigo 353, confina a norte do mesmo dois outros prédios pertença dos RR, que são:
de forma publica, e pacifica, sem oposição de quem quer que fosse, e ininterrupta, ou seja
continuada, convictos de não lesarem direitos alheios, e na convicção seja com animus de
exercerem um verdadeiro direito próprio de proprietários.
O acesso a tais prédios era efetuado pelo prédio dos autores e pelos prédios confiantes, conforme documento de fls. 3
E, durante mais de 20,30 40 e mais anos que os RR e antepossuidores por ali acederem a pé com veículo de tração animal e de motor, todo tipo de carros, ligeiros, de mercadorias, carrinhas, camiões, que por ali acedem para cultivar, larvar os seus térreos,
Foi a Camara Municipal quem levou o saneamento básico sob o leito da antiga
servidão a até a entrada da casa de habitação dos AA.
Após a rua da  x. existe um caminho de servidão com uma largura máxima de 2/2,10 metros a favor de cada um dos sucessivos e referenciados prédios, tudo de acordo com o que melhor resulta do levantamento topográfico de fls. 2
Foram os autores quem mandou executar e custeou a construção dos muros de suporte dos prédios que se situam a Sul da casa de habitação.
Foram os réus que cederam todo o terreno que se situa entre a sua casa de habitação, e os prédios que confinam com o ribeiro e se encontra, asfaltados.
da ré mulher, de quem esta adquiriu o seu identificado terreno, por vota do ano de 200
Todas estas referenciadas obras realizadas foram, como se referiu, realizas após a
conclusão da edificação da sua casa e barracão anexo e desenvolveram-se, pelo menos até ao ano de 2003,
O caminho de servidão que onera o prédio do autor marido identificado em 1 serve todos os demais prédios que se lhe desenvolvem para norte sendo que o ultimo prédio dominante é aquele identificado como estando inscrito na matriz rustica da freguesia de  y. sob o n 353, e que é propriedade dos réus.
O mesmo já não acontece com os restantes pedidos que são subsidiários, pois foram acionados para o caso de se entender que o caminho mantinha a sua natureza original privada servidão).
A natureza do caminho, na parte em questão.
A pressuposição da servidão original é aceite entre as partes, mas o reconhecimento é limitado a estas, porquanto, para norte, a sua discussão envolve terceiros.
São expressão disso os seguintes elementos:
Alargou-se parte do leito anteriormente privado para benefício dos Autores e dos Réus, sendo essa parte a que está em litígio. Esse alargamento, com asfaltamento, dá-se para comodidade das partes.
O arranjo incluiu o saneamento em rede e a eletrificação do local.
Além disso, assinala o Tribunal recorrido que os Autores não fizeram prova de que o muro de suporte de terras, na parte que se situa junto ao prédio dos réus, seja sua propriedade.
O pedido dos Autores improcede também porque ficou por provar que exista outro acesso além do iniciado na Rua da  x..
O pedido, embora reconhecida a propriedade, que não foi posta em causa, é mero pressuposto dos restantes, nos quais está o verdadeiro litígio.
Julga-se o recurso dos Autores improcedente e o dos Réus procedente e, mantendo o demais decidido, declara-se ainda:
A absolvição dos Réus é limitada aos pedidos a dos Autores;
Custas pelos Autores, vencidos em ambos os recursos.
Na parte penal, sem custas.
Quanto a este pedido de indemnização , custas pelo demandante, atento o seu total decaimento.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o assistente PM, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões: