rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A reconhecer que o autor está afetado de invalidez absoluta e definitiva, padecendo de uma incapacidade permanente total.
A reconhecer que foi o autor quem sempre efetuou o pagamento das prestações relativas ao empréstimo habitação junto do BANCO ... atualmente Banco ...), bem como todos os prémios de seguro.
Condenar-se o autor em custas, incluindo custas de parte.Foi proferido o despacho de fls. 236 e segs, onde consta:
Respondeu o autor, invocando que a obrigação em apreço deve ser cumprida no seu domicílio, pois a ré é pessoa coletiva e o autor pretende a liquidação de contrato de crédito celebrado no balcão do antigo BANCO ..., em Celorico de Basto, enquanto segurado e credor, que exonerará o autor do pagamento das prestações de empréstimo vincendas e reembolsará das prestações que este pagou. O segurado tem e conserva a qualidade de credor, só ele tendo, em princípio e não sendo ressalvada vontade contrária das partes, o direito de exigir o cumprimento do contrato.
De acordo com o disposto no n 1 do artigo 71 do Cód. Proc. Civil:
Nos termos previstos pelo artigo 772 do Código Civil:
Custas do incidente pelo autor, fixando-se a taxa de justiça devida no mínimo legal.
Nos termos do art. 71 n 1 do CPC, o demandante poderá optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o demandado seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o demandado tenha domicílio nessa mesma área.
Por outro lado, pode entender-se que se trata de um contrato a favor de terceiro.
No contrato de seguro de vida, devendo ser qualificado como contrato a favor de terceiro, o segurado tem e conserva a qualidade de credor.
Pelo que, devem os presentes autos manter-se no Juízo Central Cível de Guimarães e aí ser julgados, por ser o Tribunal territorialmente competente.
Nas suas alegações o recorrente afirma que no contrato de seguro de vida, o segurado tem e conserva a qualidade de credor e tendo em conta o disposto no artigo 71 NCPC e 774 do Código Civil, apesar de o Banco ... ser beneficiário irrevogável do contrato de seguro de vida, o autor não perde a qualidade de credor, pelo que o tribunal territorialmente é o Juízo Central Cível de Guimarães, que é o do seu domicílio.
Estabelece o artigo 71 n 1 NCPC que A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Na exposição de motivos dessa Proposta de Lei refere-se, no que aqui interessa, que:
O demandante poderá, no entanto, optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o demandado seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o demandado tenha domicílio nessa mesma área. No primeiro caso, a exceção justifica-se por estar ausente o referido valor constitucional de proteção do consumidor; no segundo, por se entender que este intervém com menor intensidade. Com efeito, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, não se afigura especialmente oneroso que o réu ou executado singular continue a poder ser demandado em qualquer das demais comarcas da área metropolitana em que reside, nem se descortinam especiais necessidades de redistribuição do volume processual hoje verificado em cada uma das respetivas comarcas.
Porém, desde logo, excecionou duas situações, em que o autor pode optar pelo tribunal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida: quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do autor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Face ao disposto no artigo 74 do Código de Processo Civil que, conforme se referiu, corresponde ao atual artigo 71 NCPC, o autor deveria propor a ação no tribunal do domicílio do réu, podendo optar pelo tribunal onde a obrigação deveria ser cumprida, uma vez que a ré é pessoa coletiva.
E conforme aí se referia, para este efeito, importava considerar que a prestação devia ser efetuada no lugar estipulado pelas partes ou fixado pela lei para o cumprimento cfr. art. 772 do.
E como aí se refere, no contrato de seguro de vida, devendo ser qualificado como contrato a favor de terceiro, o segurado tem e conserva a qualidade de credor. Aliás, não sendo ressalvada vontade contrária das partes, só ele, em princípio, tem o direito de exigir o cumprimento do contrato.
Do que fica dito decorre que quer o autor, como segurado, quer o Banco ..., como terceiro beneficiário, são ambos credores da obrigação assumida pela ré Seguradora.
No nosso caso, a situação é algo diferente: de um lado temos o devedor e do outro dois credores o autor, como segurado, e a instituição bancário, como terceiro beneficiário).
Face ao vencimento total da pretensão do apelante e ao decaimento da apelada, sobre esta recai o encargo de suportar o pagamento das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana;
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e declarando que o tribunal territorialmente competente para conhecer dos presentes autos é o Juízo Central Cível de Guimarães.
Guimarães, 13/01/2022
b. A anulação do contrato entretanto celebrado; e ainda,
A douta sentença recorrida incorreu, desse modo, em erro.
B. Mesmo que a decisão tenha caracterizado um dos preços parcelares como inferior comparativamente ao que seria de esperar, tal não implica a sua exclusão.
Muito pelo contrário, da análise e avaliação da proposta da , nada justificaria a não admissão.
E. Assim, torna-se irrelevante, pelo menos na fase de avaliação das propostas apresentadas, que um dos preços parcelares relativo a um elemento exigível nas propostas, se mostre individualmente inferior ao esperado.
Também a contra interessada ", SA", apresentou contra alegações que finalizou com as seguintes conclusões:
A Sentença recorrida fez ainda correcta interpretação e aplicação do disposto no artigo 7/2 al. do CCP, ao considerar que a apresentação de um mero preço parcial abaixo do custo não pode determinar a exclusão da proposta.
A apresentação de um preço meramente parcial, abaixo do custo, não tem, de per se, a capacidade de despoletar a estatuição do 7/2 al. do CCP, nem permite concluir que o Contrato a celebrar incorrerá em violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, uma vez que tal ponderação exige que a proposta seja globalmente considerada.
São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não são questionados:
O novo procedimento, deverá ser realizado, em conformidade com os requisitos, as condições e as características técnicas definidas no caderno de encargos, designadamente:
Do Programa do Concurso consta, no que aos autos releva,
Proposta e
A PROPOSTA é a declaração emitida nos termos do n. 2 deste artigo, pela qual o concorrente
A PROPOSTA deverá conter concretamente os seguintes elementos:
Preço referente aos custos de instalação, disponibilização do plataforma, parametrização, formação e importação de informação existente no sistema atualmente em utilização.
Uma memória descritiva, com descrição de todas as funções obrigatórias que devem poder ser executadas pelo software;
o valor global da proposta o qual não deve incluir o IVA e deve ser sempre indicado por;
O prazo de validade da proposta, se diferente do previsto no artigo 6 do CCP mínimo de 180 dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das.
Não são admitidas propostas relativas a parte do serviço objeto do procedimento.
Critério de Adjudicação)
A adjudicação será efetuada de acordo com o seguinte critério:
Critério de desempate: Em caso de empate entre duas ou mais propostas, as mesmas serão graduadas em função da seguinte regra:
O que apresentar o cronograma de implementação mais curto;
Exclusão dos
São excluídas as propostas cuja análise revele, nomeadamente:
Que não apresentem a declaração nos termos da alínea A. do n 1 do art. 9, deste
programa;
Que não apresentem algum dos atributos, nos termos do ortiga , n. 1, B e , a. e b.;
Que o preço contratual seja superior cio preço base,
ver Anexo
Que contenha um preço ou custo anormalmente baixo não devidamente justificado, nos termos do art. 7 do CCP;
Que os documentos que constituem a proposta não sejam redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada;
Que sejam presentadas como variantes;
Que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas fixados nos, termos do disposto nos art.s 1 a 1;
Que não abranjam a totalidade dos serviços, objeto do presente procedimento.
Fatores que Densificam o Critério de Adjudicação
Pn - pontuação do fator preço da proposta em apreciação
PB - Preço base do procedimento /Valor estimado da despesa quando não exista preço base do
PPn - Preço Global da proposta em apreciação
cf. doc. PP_2020EBS0002DASU.
Do Caderno de Encargos, cujo teor aqui se dá integralmente reproduzido, consta, além do mais,
Local de Prestação dos Serviços)
Todas as despesas e custos com o transporte dos bens para o local indicado pelo
adjudicante, são da responsabilidade do fornecedor.
Obrigações Principais do Prestador do Serviço)
Sem prejuízo de outras obrigações legais com celebração do contrato decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações:
Garantir a qualidade da prestação do serviço conforme os requisitos técnicos e níveis de serviço definidos neste Caderno de Encargos e demais documentos contratuais, instalação e configuração da solução;
Garantir a gestão do projeto, detalhe e especificação da solução;
Desenvolvimento e parametrização da solução de acordo com os requisitos funcionais, técnicos e de integração;
Migração dos dados e apoio a entrada em produção do sistema;
Testes ao sistema;
Elaboração da documentação da solução;
Formatação;
Manutenção do Sistema;
Cobranças internas e suporte as Cobranças externas;
Suporte ao Finishing &amp; Printing.
Avaliação do Adjudicatário e /ou
No que respeita ao Adjudicatário, a avaliação do fornecimento será de acordo com os
seguintes critérios:
Conformidade do Serviço Prestado, com o presente contrato;
Cumprimento do prazo de prestação do serviço;
Disponibilidade do prestador do serviço;
Fornecimento e aconselhamento técnico.
A entidade adjudicante poderá fazer ainda teste, por amostragem, ao PVP a praticar pelo fornecedor para verificação da correta aplicação do desconto concedido, se aplicável.
O fornecedor garante a prestação dos serviços, de acordo com as obrigações constantes Deste Caderno de Encargos.
A entidade adjudicatária garante por isso os mais altos padrões de qualidade dos serviços prestados, quando houver lugar quer a nível de qualidade dos materiais, quer a nível da construção dos bens, contra defeito de fabrico pelo prazo mínimo de 2 anos, após a entrega dos bens.
Durante o período de garantia, o adjudicatário obriga-se a reparar os bens ou substituir os mesmos por outros com as mesmas características, sem quaisquer custos, no prazo que vier a ser definido nos termos do n. 3, da Cláusula 1
CLÁUSULAS TÉCNICAS
Especificações Técnicas
- Alojamento da plataforma
O alojamento da Plataforma tem de ser efetuado em servidores do fornecedor, não sendo aceites propostas cujo alojamento seja efetuado em servidores alugados a terceiros, contudo são aceites
propostas com alojamento de servidores em datacenters de terceiros. O alojamento da plataforma tem de estar incluído no valor da proposta do software, o qual tem de incluir uma descrição do serviço que garanta a continuidade do negócio, as cópias de segurança e respetiva reposição, quando necessário.
- Gestão de serviço de atendimento
leituras e faturas, bem como um gestor de cliente e de projeto. O call-center tem de pertencer ao adjudicatário e não a entidades terceiras.
A plataforma deve ser interoperável ou tem que ter a possibilidade de interagir com as aplicações de gestão dos processos de urbanismo para deteção de novas construções,
Deverá o adjudicatário garantir que sejam transferidos para o sistema comercial todas as características relevantes dos medidores, nomeadamente marca, modelo, calibre, no de contador, leitura, ano fabrico, etc, atualmente existentes no sistema comercial;
O prestador de serviços deverá fornecer ao Município 15 equipamentos de leitura ótica do código de barras das faturas, que permita a sua cobrança diretamente na aplicação, nos postos de atendimento municipal, através de software e sistema de comunicação apropriados.
Transição
A estratégia para a fase de transição para o novo sistema deverá estar articulada com as diferentes fases do projeto disponibilização da infraestrutura de hardware e software base, solução aplicacional, formação, migração de dados, desativação do atual sistema e apoio ao, considerando-se como cenário mínimo:
Faz parte da transição, as atividades de migração de dados, que incluem a remoção da totalidade dos dados detidos pela empresa que prestou o serviço e a colocação dos mesmos na empresa que futuramente prestara o serviço. A empresa que prestou o serviço anteriormente compromete-se a destruir todos os dados pertença do Município após a transição, ficando sujeita as sanções legais previstas.
A transição só ficará concluída uma vez atingidos os seguintes marcos:
Formação dos utilizadores;
Entrada em produção do sistema;
Entrega da documentação exigida no caderno de encargos;
Aceitação do sistema.
cf. doc. CE_2020EBS0002DASU.
" PREÇOS DETALHADOS DOS EQUIPAMENTOS/SERVIÇOS
Nas páginas seguintes apresentamos os preços dos equipamentos/serviços propostos.
NOTA JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
O preço proposto resulta da soma dos valores apresentados nos quadros de preços
PREÇO FIXO MENSAL E ANUALimagem que aqui se dá por reproduzida
Pressupostos da proposta:
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
doc. CMVNFamalicao_0478_assin, pasta DOC_263899_Proposta_e_Docs_Complementares
Plano de Implementação
De seguida apresentamos o plano para o projeto de implementação do sistema comercial.imagem que aqui se dá por reproduzida
Condições Financeiras e de Fornecimento
Valor Total da Proposta
Preço Fixo Mensalimagem que aqui se dá por reproduzida
Este valor inclui as componentes de utilização do software e serviço de impressão/envelopagem/entrega correio, tal como referido no Caderno de Encargos.
Esta mensalidade foi determinada tendo em atenção o volume de contadores definido no CE e também as quantidades de Printing &amp; Finishing previstas no CE.
Preço Fixo Anualimagem que aqui se dá por reproduzida
O valor anual de P&amp;F incluído da mensalidade apresentada é de 3396,00 trinta trezentos e noventa e seis considerando o volume indicado nas peças procedimentais, o excedente que ultrapasse em 10% estas quantidades será cobrado no final do prazo contratual.
Preço Implementação Preço de Implementaçãoimagem que aqui se dá por reproduzida
e importação dos dados do sistema atualmente em produção.
Valor Global da Proposta
O valor global desta proposta é de 23313,00 duzentos e trinta e sete trezentos e treze
cf. doc. Proposta CGI u@cloud_v1, pasta DOC_263902_Proposta_CGI-
Análise das Propostas
Analisadas as propostas, do ponta de vista formal, verifica-se que:
Analise quanto ás especificações técnicas:
As propostas apresentadas cumprem os pressupostos e especificações técnicas de execução do contrata constantes da clausula 32' Parte } do caderno de encargos
Análise guarita o preço:
Neste sentido, efetuada a analise das propostas segundo o critério do mais baixo preço; atento a fórmula constante do art. 14 do programa do procedimento e respetivo Anexo , o liam procedeu a seguinte ordenação das mesmas.
ClassificaçãoNomePontuação - Pn = PB-PPn)/PB  100
,00-23313,00)/333000,00  100 = 24,20 Pontos
A.33000,00-25140,00)/33000,00  100 = 28,09 Pontos
Proposta de adjudicação
Neste contexto em face da análise efetuada atento o critério da proposto de mais baixa preço, previsto no art. 14 da programa da procedimento e respetiva Anexo , propõe-se que, nos termos dos arts 21, 7 e 7 do CCP, a adjudicação do serviço objeto do procedimento, seja efetuada ao concorrente , S.A. Anteriormente Designada , S.A. NIF:) até ao montante máximo de 23313,00Eur. duzentos e trinta e sete , trezentos e treze, acrescido do correspondente IVA.
cf. doc. Rel. Preliminar_2020EBS0002DASU_assinada, pasta DOC_268853_Rel.Preliminar.
Analise das Propostas
Analisadas as propostas, do ponto de vista formal, verifica-se que:
As propostas apresentadas cumprem os pressupostos e especificações técnicas de execução do contrato constantes da cláusula 32 Parte do caderno de encargos.
Análise quanto o preço:
Neste contexto, em face da análise efetuada atento o critério da proposta de mais baixo preço, previsto no art. 1 do programa do procedimento e respetivo Anexo , propõe-se que, nos termos dos art.s 2, 7 e 7 do CCP, a adjudicação do serviço objeto do procedimento, seja efetuado ao concorrente , SA. Anteriormente Designada , SA NIF: ...)), até ao montante máximo de 23313,00Eur. duzentos e trinta e sete , trezentos e treze, acrescido do correspondente IVA.
cf. doc. Rel. Final_2020EBS0002DASU_assinaturareduzida, pasta DOC_273935_Rel._Final.
Revisitemos o que se disse, no essencial, na sentença recorrida:
- As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.
Nomeadamente no tocante ao ultimo exemplo que se referiu, tal sucederá se se puder provar que o seu preço seria inferior ao montante necessário para que o adjudicatário cobrisse rigorosamente todos os custos decorrentes de normas legais ou regulamentares vinculativas e aplicáveis a tal contrato. Por outras palavras, nesse ultimo caso, é preciso determinar, com base nos elementos constantes de uma proposta ou dos respectivos esclarecimentos, que os custos cuja satisfação é exigida pelas normas jurídicas aplicáveis ao contrato que se visa celebrar, constantes de fontes vinculativas para as partes, sejam elas expressamente previstas ou não nas peças do procedimento, não podem ser cobertos pelo preço proposto.
Neste segundo cenário, a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP não deixa de ser igualmente aplicável: a entidade adjudicante terá confirmado ser impossível ao proponente, no caso de obter a adjudicação, executar as obrigações que assume com o contrato sem violar o bloco de juridicidade.
Como resulta do artigo , n. 1 e n. 2 als., e do Programa do Procedimento entre os documentos que deveriam constituir a proposta encontra-se o documento relativo ao Preço o qual deveria ser discriminado, contendo,
b. Preço referente aos custos de instalação, disponibilização da plataforma, parametrização, formação e importação da informação existente no sistema atualmente em utilização;
O valor global da proposta.
Trata-se, em suma de analisar a proposta na sua integralidade, sendo manifestamente redutor e carente de objetividade fazer esse juízo unicamente com a parcela que o concorrente indicou como correspondendo aos custos de instalação, disponibilização da plataforma, parametrização, formação e importação da informação existente no sistema atualmente em utilização.
Ora, a A. neste aspeto nada aduz, ou seja, não revela em que medida o preço global proposto pela seria incompatível com o bloco de legalidade vigente. E analisados os autos não vislumbra o Tribunal que uma proposta correspondente a 72% do preço base seja objetivamente indiciadora da violação de uma vinculação legal ou regulamentar.
Ora, não vemos que outra pudesse ser a solução.
Sem necessidade de outras considerações porque apenas seriam repetitivas e desnecessárias, impõe-se, deste modo, a manutenção da decisão recorrida, improcedendo o recurso jurisdicional, o que se decidirá.
Porto, 17 de Dezembro de 2021
- E sendo participada, nos termos do arts.241 e 242 do CPP, a recusa da cópia dactilografada dos documentos referidos, o Conselho Superior, devia fazer uma interpretação normativa de acordo com a Constituição daqueles incisos e do n1 do art. 1 do CP, na base do seu do n1 do art. 28, na dimensão em que tal recusa constituía uma violação aos direitos fundamentais do recorrente e ordenava o procedimento penal aos prevaricadores, de forma a reprimir a violação da legalidade democrática, prevenida no art. 202 da CRP.
Cumpre decidir, com dispensa de vistos.
Como supra deixamos consignado, o autor impugna ou recorre, contenciosamente, como ele próprio a deliberação do Plenário do CSMP de 002020, que:
mandou extrair certidão da reclamação e do acórdão e remessa para o Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados, para os fins tidos por convenientes.
Está em causa na presente acção administrativa e não recurso contencioso como refere o Autor, uma vez a LPTA já não se mostra em vigor, mas sim o toda a tramitação referente a uma acção ordinária intentada pelo autor, de investigação de paternidade no Tribunal de Família da Comarca de Santarém, em que pedia fosse reconhecido como filho de H
Nesta acção foi declarada a caducidade do direito de acção.
Recorridos: AA e BB
Este , apesar de figurar como titular da conta, apenas a movimentava a débito, como procurador ou autorizado, para agilizar pagamentos em nome deles, autores, sendo tal conta sempre movimentada a crédito e provisionada por quantias que eles sucessivamente foram transferindo de ..., onde residiam, quantias essas que, como tal, eram da sua exclusiva propriedade e não também do dito
Em abono da sua defesa alegou, em síntese, que a referida conta bancária tinha sido aberta em nome dos dois referidos titulares, mas no regime de solidariedade, podendo, como tal, ser movimentada a débito e a crédito por qualquer deles, mesmo que desacompanhado do outro.
Mais suscitou a ré o incidente de intervenção acessória de e de EE, herdeiros do referido
Inconformados com a sentença, dela interpuseram recurso os autores.
Em 102021 o Tribunal da Relação ... proferiu um Acórdão, em cujo dispositivo pode ler-se:
Quanto ao mais, mantém-se a sentença recorrida.
Desta vez é a ré que, inconformada e pugnando pela revogação do Acórdão, vem interpor recurso de revista.
Termina as suas alegações com as seguintes conclusões:
"1 O presente recurso tem por objecto conhecer da questão de direito que consiste em saber se, por morte de um dos dois titulares de uma conta de depósito bancário, os seus herdeiros podiam movimentar a conta como o podia o titular de quem eram herdeiros ou se, perante o decesso deste, apenas lhes cabia o direito de levantar metade do valor em depósito a coberto da presunção a que se referem os arts 512 e 516 do Código Civil.
A decisão do Banco limitou-se, no respeito das regras de movimentação da conta, a acatar a ordem de quem estava legitimado para o efeito, viesse ela do primitivo titular ou dos seus herdeiros: fazendo-o, o Recorrente cumpriu o contrato de abertura de conta e deixou sem violação a presunção a que se refere o art 516 do Código Civil.
Em 12021, o Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação ... proferiu um despachodeterminando a subida dos autos.
Ao Banco réu nunca foi comunicado que, ao nível da sua relação com o autor marido, o era apenas seu procurador.
O Banco réu ignorava, por nunca lhe ter sido dito, a quem pertencia o direito de propriedade dos valores que, ao longo do tempo, foram depositados na referida conta bancária.
O titular faleceu no dia 19 de Dezembro de 201
Concluído o respectivo processo, o Banco habilitou-os como herdeiros do titular falecido.
O Banco cumpriu esta ordem, entregando aos dois referidos herdeiros o valor em causa.
E são seguintes os factos considerados não provados no Acórdão recorrido: