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- O ponto 5 dos factos provados jamais podia ter sido dado provado com base nas declarações da ofendida, pois, impunha-se a audição do visado, isto é, do AP, de forma a se aquilatar se o mesmo viu ou não viu, presenciou ou não presenciou.
- Caso, ainda, assim não se entenda, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que,
Artigos 61, 119, 125, 1280 e 138 do Código de Processo Penal;
Artigo 1520 do Cód. Penal;
Artigo 32 da CRP
Cumprido o disposto no Art 417 n2 do CPP, não foi apresentada resposta.
In casu, são as seguintes as questões levantadas no recurso:
Nulidade insanável do processado
AA casou com BB em 06 de Fevereiro de 200
AA e BB divorciaram-se em 30 de Outubro de 200
No dia 20 de Setembro de 2007, pelas 01,00 horas, AA chamou-lhe vagabunda e vaca.
Acto contínuo, desferiu-lhe vários socos com o punho direito na cara, tendo partido um dente da parte superior da dentadura/frente de BB.
Tais factos foram presenciados por AP, filho de AA, de 11 anos de idade.
O arguido AA sabia que molestava corporalmente a sua esposa, e que ao dirigir-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração, causava-lhe sentimentos de medo, vergonha e frustração.
Agiu deliberada, livre e conscientemente sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
a. O casal residia na Quinta , Santa Maria;
As condições pessoais e económicas do arguido.
B. Nulidade insanável do processado
Conclui, assim, pela nulidade do processado, nos termos combinados dos Arts 61 n1 als. e, 119 al. e 332 n1, todos do CPP e 32 ns1 e 7 da CRP.
Apreciando, ter-se-á de concluir que a razão lhe assiste, como logo se consta pela cronologia dos autos que se segue:
Por despacho de 20/04/12 Fls. 493/494), foi declarada a contumácia do arguido
Em 26/01/17 Fls. 653/654), veio o arguido alegar que vivendo no Brasil desde 2009 e tendo sido notificado do despacho anterior, não lhe era possível viajar para Portugal, na medida em que tem o seu passaporte caducado e a renovação do mesmo exigia que a contumácia deixasse de constar do registo informático dos serviços de identificação
Em 30/03/17 Fls. 680/687), foi recebida nos autos a referenciada carta rogatória para notificação do arguido e que foi objecto de cumprimento.
Procedeu-se a julgamento do arguido sendo este contumaz, tendo-se até verificado a situação assaz bizarra de o recorrente ter sido julgado e condenado mantendo esse estatuto processual, ou seja, sem que a sua contumácia tenha sido levantada, pois a declaração de levantamento da mesma só ocorreu depois de já ter sido lida a sentença condenatória! Cfr, acta de Fls. 743,.
Como se sabe, a manutenção de uma situação de contumácia é incompatível com a possibilidade de alguém ser julgado, sendo imprescindível que a declaração da sua cessação ocorra antes de o julgamento se iniciar, como decorre da economia concertada dos Arts 335 n3, 337 n1, 336 n1, 332 n1 e 119 al., todos do CPP.
Nessa medida, deveria o tribunal a quo atender a esta pretensão do arguido e decretar a cessação da contumácia, assim que fosse notificado da acusação e assumido essa qualidade nos autos, o que poderia ter ocorrido logo em Março de 2017, muito a tempo de o ora recorrente viajar a Portugal e requerer a abertura da instrução, ainda antes da data designada para julgamento.
Tem assim razão o arguido quando refere que os seus direitos de defesa foram restringidos, na medida em que se viu impossibilitado de viajar até Portugal para estudar o processo, recolher meios de prova e requerer a pretendida abertura da instrução.
Procede, nestes termos, o recurso, logo neste segmento, o que prejudica, naturalmente, a apreciação dos demais.
Sem custas, por isenção do Recorrente, tudo sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 0, n. 6, do RCP. N..
Mais alegou que apenas poderia ser responsabilizada até ao montante que deveria ter penhorado, não o tendo feito, sendo que nada havia a pagar por parte da exequente ao embargante/exequente nos autos executivos.
Inconformada com tal decisão veio a embargante recorrer, pedindo a sua revogação, apresentando as seguintes conclusões:
Admitido o recurso e obtidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
O Tribunal a quo deu como Factos Provados os seguintes:
cfr. documento junto aos autos executivos a fls. 92 e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;-
cfr. documento junto a fls. 96 dos autos executivos principais e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;-
Feito este enquadramento é de aferir do recurso em causa.
Mais dizendo que tais notificações e penhoras são fulcrais para que o Tribunal possa determinar a que responsabilidade a entidade patronal estava obrigada, nas diversas penhoras do seu trabalhador.
A penhora em causa consiste numa penhora de créditos, sobre a qual dispõe o art 773 do CPC da seguinte forma:
Por sua vez estipula o art 777 do CPC que:" Logo que a dívida se vença, o devedor que não a haja contestado é obrigado:
Das alegações de recurso do apelante surge desde logo um equívoco que urge dar resposta.
Ora, o que determinou a execução intentada contra a ora embargante nada se prende com a penhora de vencimento em concreto e a que se reportam quer as notificações, quer as respostas que a embargante, como entidade patronal, foi dando nos autos de execução. Acresce que em nada releva se existiam ou não penhoras de vencimento anteriormente requeridas por outros exequentes, ou sequer se o limite ou proporção da penhora era a legalmente prevista e permitida.
O que cumpre aquilatar é saber que penhora de crédito em concreto determinou a certidão que constitui título executivo contra a .
Ora, provou-se que por carta datada de 05/10/2015 o Sr. AE notificou a aqui embargante, comunicando-lhe a penhora relativa ás ajudas de custo, nos termos constantes do ponto  dos factos provados, e esat penhora tem subjacente o dispsoto no art 773 do CPC, o qual consta da notificação, sem que se aluda na mesma notificação ao disposto no art 779 do CPC, este relativo a penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários.
A ora embargada não respondeu no prazo sobredito.
Importa porém, saber se assiste razão ao recorrente no sentido de saber se tal crédito era devido, por um lado, e a ser devido se o seria no valor indicado pelo agente de execução.
Improcede deste modo, o recurso interposto.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo-se nos seus precisos termos a sentença recorrida.
Fátima Galante
Acordam na 5 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
Absolve  A...  e  ..  da prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368- A, ns 1 e 2 do Código Penal, pelo qual vinham acusados/pronunciados.
Condena  A...  e  B...  pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de 4 crimes de lenocínio p. e p. pelo art. 169, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, para cada um dos crimes.
Não tendo a arguida  ..  praticado qualquer crime, deve ser-lhe restituído o veículo automóvel apreendido, de matrícula  ...); as quantias económicas que a arguida  ..  detém na sua conta do banco  K... pertencem-lhe por direito, não sendo apreendidas ou declaradas perdidas a favor do Estado; em suma, de tudo aquilo que figura em nome da arguida  ..  apenas serão declaradas perdidas as quantias económicas da conta da  XY... n  ...) , já que a arguida apenas figura nesta conta com o seu nome, sendo aquela movimentada pelo seu filho, o arguido  A... .
Inconformados, o MP e os arguidos  A...  e  B...  interpuseram recurso deste acórdão, extraindo das respectivas motivações, as seguintes conclusões:
Conclusões do recurso interposto pelo MP:
"O Acórdão recorrido apresenta uma contradição entre a fundamentação e a decisão, uma vez que
Condenou os arguidos  A...  e  B...  pela prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de quatro crimes de lenocínio quando os deveria ter condenado pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de 14 crimes de lenocínio, p. e p. nos termos dos artigos 3 n.s 1 e 3 e 169 n. 1, ambos do CPenal.
Já que deu como provado a forma como os cartões encontrados no estabelecimento eram utilizados e o fim a que se destinavam.
O Acórdão recorrido fez errada apreciação da prova uma vez que;
Já que sabiam que tinham como funcionárias cidadãs ilegais.
O Acórdão recorrido fez errada apreciação da prova, uma vez que
Absolveu o arguido  A...  e  B...  da prática de um crime de branqueamento de capitais p. e p. nos termos do artigo 368 A do CPenal,
Uma vez que colocou em circulação dinheiro da atividade de lenocínio.
O acórdão recorrido fez errada apreciação da prova, uma vez que
Absolveu a arguida  ..  de prática de um crime de branqueamento,
O Acórdão recorrido violou os artigos, 3 n. 1 e 3, 169 n. 1, 36 A, n.s 1 e 2, ambos do CPenal, artigo 18 n. 2 da Lei n. 23/2007 de 007, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 29/2012 de 008, artigos 410 ns 1 e 2 alíneas e do CPPenal.
Termos em que o Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que:
condene a arguida  .. , em autoria material, pela prática de um crime de branqueamento p. e p. nos termos do artigo 368 A ns 1 e 2 do CPenal.
Conclusões do recurso interposto pelos arguidos  A...  e  B... :
"1 O  lenocínio visa proteger bens jurídicos transpersonalistas de étimo moralista por via do direito penal, isto equivale a dizer tutelar o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto.
Os recorrentes consideram que só poderiam ter sido condenados nos autos por um crime de lenocínio simples, punido com uma pena de prisão de um ano e seis meses, suspensa na sua execução atentos os motivos invocados na douta sentença recorrida em sede de fundamentação da suspensão da pena para os quais se remete e se dão por reproduzidos.
Resulta claro que mais de metade do dinheiro apreendido provinha da actividade do alterne.
A declarar-se a perda de todo o dinheiro é injusto e ofende o preceituado no art.109 n 1 do CP.
A perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 10, n. 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva.
O dinheiro não é um objecto que se mostre especialmente vocacionado para a prática de lenocínio, não existindo nos autos elementos que permitam considerar existente um perigo de utilização para a prática de outros crimes por parte dos recorrentes.
Portanto, considera-se que não poderá subsistir a declaração de perda das quantias apreendidas aos recorrentes.
Caso tal não seja entendido, pelo menos, metade das quantias apreendidas deverão ser devolvidas aos recorrentes, uma vez que a actividade de alterne que gerou, pelo menos, metade dos lucros, não é actividade criminosa.
Respostas aos recursos - conclusões:
Resposta do MP ao recurso dos arguidos  A...  e  B... :
" O crime de Lenocínio, é um crime eminentemente pessoal;
pelo que os recorrentes não podem ser punidos pela prática do mesmo, na sua forma continuada,
Provado que está que as quantias apreendidas aos recorrentes são fruto das atividades desenvolvidas no estabelecimento comercial propriedade e que aqueles exploravam;
teriam, forçosamente, que ser declaradas perdidas a favor do Estado.
O acórdão recorrido ao condenar os ora recorrentes na prática de actos integradores de um crime de lenocínio, em concurso, e em declarar perdidos a favor do Estado as quantias aos mesmos apreendidas, não violou o disposto nos artigos 16 n. 1, 10 e 11, todos do CPenal.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e, nesta parte, manter-se o acórdão recorrido.
Resposta dos arguidos  .. ,  A...  e  B...  ao recurso do MP
O crime de lenocínio simples visa proteger o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto.
Deve ser considerado provado que na linha diversos era apontado o acto sexual da funcionária e que nesta expressão estava contido: shows de dança; table dance, strip-tease; zona privada.
Chegando-se a tal conclusão ouvindo os excertos dos depoimentos acima referidos de Dr.  U... ,  .. , e  .. .
A interpretação que o MP pretende dar ao art.169 n 1 do CP quanto ao bem jurídico protegido é inconstitucional, considera o recorrente que bem jurídico protegido pela norma ser a dignidade da pessoa no modo de explicitação comunitária da sua liberdade e autodeterminação sexual.
Os recorridos consideram pelo contrário que o bem jurídico protegido é o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto, sendo esta a tese que tem permitido ao Tribunal Constitucional suportar a constitucionalidade do crime de lenocínio. cfr. ac 144/2004 do
Não tendo sido especificadamente impugnados os factos não deve ser admitido e apreciado o recurso no tocante a esta questão.
O que ocorreu quando da impugnação efectuada pelo MP quanto ao crime de auxílio é emigração ilegal e ao crime de branqueamento de capitais.
A intenção dos arguidos ao explorar aquele género de estabelecimento sempre seria o lucro e para alcançar tal objectivo não necessitava de saber se as mulheres estavam ou não em situação irregular, já que o importante era ter mulheres que atraíssem os clientes, não importando a nacionalidade daquelas, pois poderiam ser Portuguesas, Francesas, Brasileiras, israelistas, etc.
Na verdade, as condições dadas a todas as mulheres eram iguais para todas não relevando o facto de estarem ou não sem situação regular.
Na verdade, as ditas mulheres durante o dia tinham outras profissões, tais como a  ..  e  .. .
Não se pode considerar decisivo o facto de a arguida  ..  cozinhar e as refeições por elaconfecionadas serem, também, consumidas pelas mulheres brasileiras. Não podendo decorrer daí a conclusão que esta sabia o que elas faziam no Bar pela noite dentro, designadamente que aí se prostituíam e /ou alternavam.
O simples depósito de dinheiro numa conta bancária não integra a previsão do crime de branqueamento, por não se provar um plano finalisticamente dirigido teoria realização plano, Klaus a ocultar ou dissimular a origem dos bens e dinheiro, sendo facilmente reconstituíveis os movimentos financeiros.
A arguida  ..  desconhecia o que se passava no interior do Bar dos filhos, e os que as mulheres aí faziam, pois nunca lá entrou, se elas se prostituíam ou se só alternavam, tal nem sequer por si foi concebido.
Os recursos interpostos foram admitidos, para este Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho constante de fls. 274
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu o seguinte parecer:
Existe controvérsia jurisprudencial e doutrinal, embora arrisquemos afirmar que a opção jurisprudencial pela condenação pela prática de um só crime surgiu posteriormente, alterando orientação anterior.
Porém, a questão colocada nos autos deriva de outro aspecto que tem a ver com a definição do bem jurídico protegido pela norma penal do crime de lenocínio.
Ora, devemos dizer que a apontada alteração jurisprudencial se deu com a mesma redacção do tipo legal de crime, no que é essencial para a presente discussão.
A ser deste modo, como aliás, se vem mantendo ao longo de várias e sucessivas alterações legislativas ao código penal, permaneceu intocada a referida sistematização do Código e fica contrariado o argumento jurisprudencial de que o crime de lenocínio, mesmo na modalidade do n. 1 - lenocínio simples - nada teria a ver com a liberdade de determinação sexual da vítima. Tem a ver com a liberdade de determinação, porque o próprio legislador o afirma.
Com efeito, os crimes designados contra a autodeterminação sexual constituem a secção do mesmo capítulo e a partir do art. 17 do P. protegem as normas os bens jurídicos de que são vítimas menores e crianças.
E, nesta medida, comete tantos crimes de lenocínio quantas as mulheres vítimas da exploração sexual por parte de um arguido.
Quanto ao crime de branqueamento de capitais distingue a recorrente duas situações.
Assim se concordando com a alegação e pedido de condenação do arguido pela prática do referido crime.
Quanto ao recurso conjunto dos arguidos  A...  e  B... :
Deverá, assim, ser julgado improcedente o recurso dos arguidos.
Responderam os arguidos  .. ,  A...  e  B... :
Quanto ao parecer dado relativamente ao recurso dos arguidos  A...  e B...
Sem prejuízo do já alegado no recurso pelo arguido, dir-se-á,
A propósito dos interesses jurídicos tutelados pela norma, tem-se entendido:
No mesmo sentido já havia decidido este Tribunal da Relação de Coimbra, no seu Acórdão de 12 de Junho de 198
Dilucidando a verdadeira natureza do ilícito em causa, ainda referimos o recente Acórdão do STJ, de 21 de Outubro de 200
Quanto ao parecer dado relativamente ao recurso do MP
Assim, os recorridos afirmam que o recurso e o parecer do MP se firma em impressões subjectivas, intuições e convicções pessoais sem qualquer base fáctica segura que as suporte o que não admissível e desaconselhável.
O acórdão recorrido configura a factualidade provada e não provada da forma seguinte transcrição):
E por forma a ali ser desenvolvida a actividade de alterne e prostituição, os arguidos  A...  e  B...  realizaram obras de reconversão do espaço, tendo encerrado a parte do estabelecimento que servia de restaurante, aumentando a área do bar.
O referido estabelecimento dispunha ainda de uma área interior, utilizada como armazém, na qual existia uma porta de acesso ao pátio exterior do bar, um escritório pessoal dos arguidos, uma divisão utilizada para as funcionárias do bar trocarem de roupa, duas casas- de- banho, uma cozinha que apenas funcionava para a confecção de refeições para os funcionários do bar, bem como uma porta de acesso ao pátio exterior situado nas traseiras do estabelecimento.
E nessas traseiras do estabelecimento, para além de existir um armazém que servia de garagem e arrumos, existiam outras instalações que serviam de habitação aos arguidos e ainda cinco quartos utilizados pelos arguidos para fornecer alojamento a algumas das referidas cidadãs.
Acresce que para o desenvolvimento da referida actividade de prostituição os arguidos criaram nesse pátio exterior existente nas traseiras do aludido estabelecimento numa área anteriormente referenciada como armazém/garagem) quatro quartos.
Nesses quartos não existiam quaisquer objectos pessoais, sendo utilizados para a prática de actos sexuais entre as mulheres que ali trabalhavam, cidadãs estrangeiras, e os clientes.
Cada dois quartos partilhavam uma casa-de-banho comum e no corredor comum desses quartos existia um armário onde os arguidos colocavam embalagens de lençóis descartáveis para serem utilizados nas camas.
Assim, uma vez aliciado o cliente para a prática do acto sexual nos termos referidos e depois do cliente e a mulher em causa acordarem no valor em concreto a pagar para a consumação de tal actos, dirigiam-se ambos ao balcão do bar onde entregavam a um dos arguidos os respectivos cartões.
Nessa altura, os arguidos cobravam o montante a pagar e, assim, o cliente procedia ao pagamento de todos os consumos registados no seu cartão, bem como ao pagamento do acto sexual,
Após tal pagamento pelo cliente, a mulher e o cliente saíam do edifício do bar para o pátio exterior localizado nos termos supra descritos, dirigindo-se para os quartos anexos onde consumavam o acto sexual.
Tais quartos apenas tinham o referido uso, sendo que para tal efeito era utilizado um lençol descartável, o qual era recolhido num armário existente no hall de entrada dos quartos e que era adquirido e ali colocado pelos arguidos, sendo que o preservativo eventualmente utilizado no acto sexual era da responsabilidade das mulheres.
Após a consumação do acto sexual, a mulher em causa voltava ao bar e entregava a chave do quarto utilizado aos arguidos, recebendo o respectivo cartão.
Ambos os arguidos orientavam assim a actividade de alterne e prostituição que se desenvolvia no referido no período mencionado, sendo que para tal efeito tanto o arguido  A...  como a arguida  B...  durante o período de funcionamento do estabelecimento costumavam estar no bar, atrás do balcão, a servir bebidas, a entregar as chaves de acesso aos quartos, a apontar os consumos nos respectivos cartões e a receber os pagamentos nos termos descritos.
Os arguidos propiciavam as mulheres forma de sustento, ao dar-lhes condições para a prática de alterne e de prostituição; nos quartos existiam sistemas de alertas, e no interior do bar havia uma parede falsa
Nenhuma das referidas mulheres teve qualquer contrato de trabalho escrito com os arguidos  A...  e  B... .
De resto, os arguidos  A...  e  B...  no primeiro dia de trabalho de novas funcionárias no referido estabelecimento, instruíam as mesmas sobre o modo de funcionamento do bar, nomeadamente o alterne e a prostituição, horários, percentagens e procedimentos a tomar em caso de fiscalização ao bar por qualquer entidade policial
Os arguidos  A...  e  B...  orientavam, assim, a actividade de tal estabelecimento, preparando-o para nele designadamente se praticar prostituição remunerada, admitindo as mulheres em causa e procurando atrair clientes para o efeito.
no bar:
no balcão do bar da área dos provados:
vinte um recibos de caixa datados entre 3 de Abril a 2 de maio de 2009 cfr Apenso A5fls 4 a,
um rolo da caixa registadora,
no anexo ao bar - cfr. Apenso B:
no quarto arrecadação:
O arguido  A... , fez vários depósitos em numerário, na conta n  ...)  da  XY... titulada pela sua mãe, arguida  ..  e pelo arguido, designadamente:
Actuaram os arguidos  A...  e  B...  de modo livre e voluntário, sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
Constam dos relatórios sociais relativos aos arguidos os seguintes factos:
A...  descende de um contexto familiar de baixo estrato social e económico em que os pais trabalhavam como assalariados rurais em quintas e propriedades agrícolas. O arguido tem uma irmã mais velha.
O pai faleceu vítima de acidente de trabalho quando o arguido contava 5 anos de idade, tendo o seu processo de desenvolvimento sido assegurado posteriormente pela figura materna.
O arguido realizou o percurso escolar em  ...), tendo concluído o 1 ano da escolaridade.
Posteriormente ingressou num curso de formação profissional de técnico de electrónica no IEFP de Castelo Branco. Não completou esta formação, tendo por vontade própria, abandonado a vida escolar e optado por ingressar no mundo laboral.
Aos 19 anos começou a trabalhar numa serralharia, actividade que exerceu aproximadamente durante quatro anos. Mais tarde decidiu começar a trabalhar por conta própria na exploração de um bar, estendendo depois esta actividade para outras relacionadas com a diversão na vida nocturna e a prática de alterne.
O arguido iniciou o relacionamento actual há cerca de dois anos.
A...  não manteve contactos anteriores ao actual processo com o sistema de justiça.
A...  vive com a companheira actual e a filha. A companheira, .., tem 26 anos, é de nacionalidade romena, está desempregada e vai colaborando com o companheiro na actividade que este exerce actualmente como comerciante de artigos para cafés e bares. A companheira encontra-se grávida, encontrando-se em avançado estado de gestação. A filha do arguido, com 6 anos, frequenta o infantário em  ...) e beneficia da colaboração e apoio diário da avó paterna, passando bastante tempo na sua companhia.
O arguido reside em habitação cedida pela mãe, na qual efectuaram obras de recuperação e melhoramentos, com boas condições de habitabilidade, localizada em  ...).
A...  trabalha por conta própria como comerciante de artigos para máquinas de diversão em cafés e bares, tendo constituído uma empresa em nome individual. Apresenta receitas mensais variáveis que dependem do volume da actividade realizada, mas que o arguido considera satisfazerem de forma condigna as necessidades de manutenção do agregado familiar.
O arguido apresenta as suas rotinas ocupadas com as funções laborais.
Não tem horários rígidos para cumprir, gerindo a sua actividade de acordo com as necessidades solicitadas.
Refere não ter actividades estruturadas para ocupação dos tempos livres, optando por os ocupar a descansar e no convívio familiar.
No meio o arguido tem adoptado um comportamento isento de conflitos.