rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pode consultar os elementos do processo e a legislação citada na internet, utilizando a sua senha de acesso, no endereço www.portaldasfinancas.eov.pt ou no Serviço de Finanças instrutor do processo.
Ora, a verdade é que, para além dos elementos já referidos, consta ainda da notificação a menção de que a Recorrente poderia consultar os elementos do processo, quer acedendo electronicamente ao Portal das Finanças, quer deslocando-se ao respectivo Serviço de Finanças.
Note-se que não está em causa a falta de indicação de qualquer dos factos essenciais determinantes da infracção e da consequente decisão de fixação da coima, mas apenas uma omissão de parte dos elementos ponderados para determinar a sua medida concreta.
Neste sentido, e tendo presente a possibilidade de aceder electronicamente aos elementos omitidos, não se pode considerar que a Recorrente ficou impossibilitada de compreender os motivos da decisão nem prejudicada no exercício do seu direito de recorrer judicialmente da mesma.
A identificação do infractor e eventuais comparticipantes;
A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua
fixação;
A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do infractor tiver entretanto melhorado de forma sensível;
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se julgar improcedente o presente Recurso.
Assim sendo, tudo o que a sentença recorrida discorre em abono do cumprimento, na decisão recorrida, de todos os requisitos da decisão de aplicação de coima, enunciados no n 1 do artigo 79 do RGIT, é, para o objecto da impugnação, inócuo.
O que cumpre saber é se o instrumento com que se pretendeu notificar aquela decisão continha menção suficiente de todos os elementos enunciados naquela norma e se, não os contendo, ocorreu a nulidade insuprível do procedimento de contra-ordenação, a que se refere o artigo 63 n 1 al do RGIT.
Este TCA pronunciou-se mui recentemente, de modo assaz aprofundado sobre esta questão, em caso praticamente sobreponível ao presente, no que a ela diz respeito.
É, realmente, verdade que, para além dos elementos já referidos, consta ainda da notificação a menção de que a Recorrente poderia consultar os elementos do processo, quer acedendo electronicamente ao Portal das Finanças, quer deslocando-se ao respectivo Serviço de Finanças Negrito nosso..
Concluímos, assim, que a sentença merece censura.
Ao douto excurso acabado de transcrever, cumprir-nos-á apenas acrescentar que também in casu o montante da coima não se ficou pelo mínimo legal, pelo que tão pouco aqui se pode arguir de inócua a falta de indicação, na notificação da decisão administrativa, dos elementos que determinaram a medida da coima.
Com o assim decidido fica prejudicada a apreciação de meritis da decisão administrativas impugnada e, consequentemente a apreciação da 3 questão objecto do recurso.
Porto, 3/12/2020
Ana Paula Rodrigues Coelho Santos
Apelação n 1442/14TBVNG.P1
Nos presentes autos de execução em que é exequente B, SA e executada , ambos devidamente identificados no processo, foi a dado momento proferida a seguinte decisão:
Volvidos quase dois anos sobre a prática do ultimo ato relevante veio agora o AE requerer a quebra do sigilo fiscal, reiterando o que já viera solicitar ao Tribunal em 2016 e que mereceu o despacho de 112018 e no qual se indeferiu o requerido.
Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho que teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
", Agente de Execução, nomeado no processo supra referido, vem informar Exa., que os presentes autos se encontram suspensos atento ao óbito do executado E, conforme disposto na alínea do n1 do art. 269 do CPC.
Nesta conformidade e tendo sido solicitado pelo Exequente, vem o Signatário requer a Exa. que se digne a proferir despacho de levantamento de sigilo fiscal, para que a Autoridade Tributária venha informar aos autos se foi instaurado algum processo de liquidação do imposto de selo por óbito do referido Executado, e, em caso afirmativo, vir juntar cópia do mesmo da qual conste a lista dos herdeiros e a relação de bens.
Tal informação foi vedada ao Signatário por falta do referido despacho que se mostra essencial para que possa o Exequente requerer o prosseguimento da execução, permitindo que se chamem ao processo os sujeitos com legitimidade para ocuparem a posição do falecido na execução.
"Notifique o Sr. Agente de Execução para, em 10 dias:
juntar certidão, contendo todos os registos em vigor em relação ao veículo penhorado;
esclarecer se se concretizou a penhora do vencimento do executado e, em caso afirmativo, juntar o respectivo auto e informar quais as quantias depositadas.Requerimento do Sr. Agente de Execução de 19/3/2016:
Com o que Exas farão JUSTIÇA!Perante o antes exposto resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A revogação da decisão proferida, na qual que determinou a extinção destes autos de execução, por deserção nos termos do disposto no artigo 281 do CPC, por falta de impulso processual da Exequente;
Ora é o seguinte o teor do art. 281 do CPC, nos pontos que para o caso dos autos, relevam:
Assim da análise que se impõe do processo, o que se retira é o seguinte:
Pode pois concluir-se que a prolação de despacho a deferir o levantamento do sigilo fiscal se revelava fundamental para que a Exequente pudesse então promover a habilitação dos herdeiros do executado falecido.
Tudo porque os referidos elementos se encontravam protegidos pelo sigilo fiscal.
Na tese da Exequente, na falta de conhecimento de qualquer resposta a tal requerimento do Agente de Execução quer por parte deste quer do próprio Tribunal, a mesma no dia 202016, enviou um e-mail ao Exmo. Sr. Agente de Execução a perguntar se já tinha obtido alguma resposta ao requerimento apresentado.
É consabido que com o art. 281 do CPC, se pretende numa emanação do que também decorre dos artigos 20, n1, da CRP, 6, n1, e 7, n1, do sancionar as partes pela inércia/inacção em promoverem o andamento do processo neste caso processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição em tempo razoável do litígio.
Porto 11 de Fevereiro de 2021
Revela-se imprescindível, pois, a admissão do presente recurso de revista, atenta a clara necessidade de uma melhor aplicação do Direito pois, in casu, está em causa o abalo da confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, sobretudo, na aplicação da justiça;
Como, outrossim, e directamente, os princípios da legalidade e da igualdade;
Termina pedindo a admissão do recurso de revista e o seu provimento.
O autor, ora recorrido, apresentou contra-alegações, concluindo assim:
A douta sentença recorrida não padece de qualquer ilegalidade;
Acresce que o Estado italiano indeferiu o pedido de protecção internacional do recorrido, pelo que, no caso de este vir a ser transferido para esse Estado Membro, poderá ter de regressar ao seu país de origem, do qual fugiu por motivos políticos, existindo, portando, um risco de refoulement;
Não foi, igualmente, facultada a possibilidade de o recorrido se pronunciar acerca da matéria de facto e de direito que fundamentou a decisão de inadmissibilidade do seu pedido de protecção internacional, o que consubstancia a preterição de uma formalidade essencial, invalidante do acto administrativo;
O recurso ora sob resposta é manifestamente improcedente.
Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso de revista.
Sem vistos, por se tratar de processo urgente, cumpre apreciar e decidir o recurso de revista - artigo 36, n2, do CPTA.
O autor, A., aparenta ser nacional do Gana - ver informações constantes do PA;
A 102019, pelas 14H30, o autor prestou declarações junto do SEF, em língua inglesa, por assim ter solicitado, na presença do inspector . -  folhas 26 e seguintes do PA;
Foi-lhe transmitida a informação assinalada como segue no formulário da entrevista:
As declarações prestadas foram lidas ao autor em língua inglesa, que compreende, e na qual se expressa - ver folhas 26 e 32 do PA;
No dia seguinte, a 012019, foi elaborada proposta de decisão informação n1777/GAR/2019, com base na qual foi proferida, nesse mesmo dia, decisão do seguinte teor:
Lisboa, 012019
Os investigadores dos MSF encontraram principalmente somalis, sírios, iraquianos, paquistaneses e afegãos, ou seja, pessoas que possuem um estatuto de protecção mas não conseguem encontrar alojamento ou emprego estável. O relatório vem confirmar os testemunhos recolhidos por várias associações suíças que se opõem aos reenvios de pessoas para Itália - se este tiver sido o país de entrada de um requerente de asilo, a lei europeia dita que é nele que tem de se fazer o pedido.
Acresce que o sistema de asilo italiano sofreu alterações significativas desde as eleições nacionais em Março de 201 Matteo Salvini, da Liga, - que se tornou Ministro da Administração Interna - impulsionou o Decreto sobre Segurança e Migração, também conhecido como Decreto Salvini. O diploma, que entrou provisoriamente em vigor a 5 de Outubro de 2018 e foi aprovado sob forma de lei pelo Parlamento Italiano a 28 de Novembro de 2018, piorou significativamente a situação de requerentes de asilo e migrantes em Itália. O Decreto Salvini será analisado com mais detalhe no capítulo 1
Esta ideia foi reiterada pelo TEDH no processo O.Hungria, no qual o Tribunal considerou que requerentes de asilo lésbicas, gay, transgénero ou intersexo LGBTI também constituem um grupo particularmente vulnerável. O Tribunal considerou que, por forma a prevenir situações que possam replicar o sofrimento que levou estas pessoas a fugir, as autoridades devem actuar com particular cuidado no alojamento de requerentes de asilo que alegam integrar um grupo vulnerável no país que tiveram de deixar.
Fonte: Danish Refugee Council, Swiss Refugee Council, MUTUAL TRUST IS STILL NOT ENOUGH The situation of persons with special reception needs transferred to Italy under the Dublin Regulation, 12 de Dezembro de 2018 endereço indicado consultado a 2 de Agosto de 2019;
Fonte: European Database of Asylum Law EDAL, Luxembourg-Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to Italy, due to country's systemic deficiencies, de 10 de Julho de 2018, endereço indicado consultado a 2 de Agosto.
Por seu turno, as notícias levadas ao provatório pontos a do provado, bem como os demais elementos invocados pontos e do provado, não são, atento o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação.
Ressuma do exposto que deverá ser concedido provimento ao recurso de revista, ser revogado o acórdão recorrido, e ser julgada improcedente a presente acção.
APELANTE:- COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
APELADA: N.
Frustrada a tentativa de conciliação, N., residente na Calçada , freguesia de , Viana do Castelo, beneficiária legal do sinistrado N., instaurou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Rua , em Lisboa, pedindo a condenação da Ré a pagar:
A A. suscitou a intervenção principal do empregador e este tendo sido regularmente citado, não apresentou contestação. Os autos prosseguiram os seus ulteriores termos tendo por fim sido proferida sentença, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
"Assim, e face a tudo o exposto, decide-se:
Condenar a R. seguradora:
Custa pela R. seguradora
- A Autora alegou factos para tentar justificar o comportamento do Autor, mas esse facto não se provou.
- Além disso, não se tratou de qualquer distracção, nem tal se provou. Trabalhar com o arco de segurança recolhido foi uma opção deliberada do sinistrado.
- O sinistrado sabia que o tractor se encontrava dotado de arco de protecção, e sabia que a utilização do referido arco na posição vertical era obrigatória. No entanto, optou, voluntariamente, por laborar com o arco recolhido.
- O sinistro ocorreu por causa do sinistrado ter violado as regras de segurança, ao operar o tractor nas condições descritas nos factos provados, ou seja, com o arco de segurança recolhido - vide, neste sentido o decidido no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4 de Outubro de 2017 Proc. n. 1207/11T8BGC.G1).
- Deve, assim, ser revogada a douta sentença recorrida, por violação do disposto no art. 1 n. 1 al. da Lei n. 98/2009 e 60 do Código de Processo Civil que deveriam ter sido aplicados em conformidade com o alegado nas conclusões supra.
Da descaracterização do acidente por violação de regras de segurança no trabalho infringidas pelo sinistrado
É pacífico, entre as partes, que o sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho, o qual ocorreu no tempo no local de trabalho e que consistiu no capotamento do trator que conduzia, sob as ordens e direcção do seu empregador, quando se encontrava a fresar o terreno junto ao muro que o separa do prédio vizinho e o muro cedeu, caindo o trator para esse prédio vizinho que se encontra num patamar inferior, a cerca de 1,5 metro. O sinistrado N. ficou entalado por baixo do referido tractor, sofrendo lesões torácicas, abdominais e pélvicas que lhe determinaram a morte nesse mesmo dia.
Em conformidade com o disposto no artigo  n. 1 da Lei n. 98/2009 de 4/09 doravante, o acidente em apreço é um típico acidente de trabalho indemnizável.
Por seu turno prescreve o art. 1 da NLAT, o seguinte:
que a actuação vítima seja voluntária, embora não intencional, e sem causa justificativa;
Neste sentido, ver entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de; 15/02/2006, proc. n. 05S3135, 26-09-2007, proc. 07S1700; de 10-12-2008, proc. n. 08S2277, de 03-06-2009, proc. n. 1321/01TBAGH.S1, de 29-10-2013 proc. n. 402/01TTCLD.LS1 e de 12-12-2017 proc. n. 2763/10T8VFX.LS1, consultáveis em www.dgsi.pt.
O que significa que a culpa do trabalhador tem que ser aferida em concreto e não em abstracto, impondo assim apurar se ocorreu por banda do sinistrado violação de norma de segurança e se a mesma resultou de um comportamento voluntário e consciente do trabalhador ainda que não intencional e sem causa justificativa. Ficam assim afastados todos os incumprimentos que resultem de mera distracção ou esquecimento.
Contudo, ao contrário do alegado pela recorrente, não resultou provado que o sinistrado era conhecedor das regras de segurança e sabia que devia operar o tractor com o arco de segurança na vertical, nem se provou que o sinistrado soubesse da obrigatoriedade de utilizar o aludido arco de segurança na posição vertical, nem se provou que o trabalhar com o arco de segurança recolhido foi uma opção deliberada do sinistrado.
Perante todas estas questões que não se revelam esclarecidas nos factos provados e perante o reduzido circunstancialismo apurado, impõe-se concluir que não está minimamente provado que o sinistrado actuou de forma voluntaria e consciente.
Com efeito, só poderíamos concluir pelo comportamento voluntário e consciente se se tivesse provado que o trabalhar com o arco recolhido havia sido uma opção deliberada do sinistrado, estando ciente de que estava obrigado a trabalhar com o arco de segurança na vertical.
Da factualidade provada apenas se apurou que o sinistrado operava sem que o arco de segurança estivesse na vertical, dai não se podendo concluir que actuou voluntariamente sabendo que estava obrigado a conduzir o trator com o arco na vertical, nem se podendo excluir que o seu comportamento se traduziu numa desatenção ou esquecimento decorrente designadamente do facto do acesso ao terreno onde o sinistrado estava a executar a sua tarefa se processava por baixo de árvores, em alguns pontos com ramagem baixa, o que o obrigaria a recolher o arco.
Em suma, a prova produzida não nos permite concluir que o acidente resultou de um comportamento deliberado e consciente do sinistrado, com o propósito de desobedecer a uma norma legal imperativa.
O facto do sinistrado se fazer transportar no trator com o arco de segurança recolhido isoladamente não bastou para desencadear o acidente, pois foi a derrocada do muro, que causou um declive inesperado no terreno que provocou o evento.
Assim estabelecida a relação causa efeito entre o capotamento do tractor e o acidente, não está contudo demonstrado que o capotamento tenha ocorrido por o arco de segurança estar recolhido, não podendo assim concluir-se que o acidente foi uma causa normal ou típica resultante do comportamento do trabalhador por operar o trator com o arco recolhido, fica também por esta razão definitivamente afastada a possibilidade da descaracterização do acidente com fundamento na 2 parte da al. do n. 1 do art. 1 da NLAT.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por , COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
A Sentença de que se recorre pura e simplesmente faz um enquadramento erróneo dos factos dados como provados nos presentes autos;
Ora os factos dados já como provados, e que se acompanha, na prática, revelam ser acontecimentos que por omissão ou acção, se revelaram decisões prejudiciais aos interesses e direitos do Autor.
E logo por aí, a sentença de que se recorre falha na aplicação do mais elementar princípio do da mihi factum, dabo tibi ius;
O Juiz Relator, por decisão sumária de 28/02/2021, negou provimento ao recurso e assim manteve a decisão recorrida.
Com efeito, o Autor fundamenta, portanto, a presente acção em erro judiciário relativamente a actos jurisdicionais praticados em processo crime que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, o qual não integra a jurisdição administrativa, mas sim a jurisdição dos tribunais comuns.
A Recorrente conclui pelos factos descritos e pelo Direito invocado que:
A falta dos pressupostos para que se verifique a infração prevista na alínea do n. 5 do artigo 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias
O Tribunal a quo entendeu que omissão de entrega, por parte da Recorrente, da totalidade do pagamento por conta, referente ao período de julho de 2018, consubstancia a prática da contraordenação prevista na alínea do n. 5 do artigo 11 do RGIT;
No período de tributação de 2018, a Recorrente não apurou lucro tributável e não relevou os pagamentos por conta na autoliquidação de IRC em apreço, não tendo ocorrido, por isso, qualquer lesão efetiva para o Estado;
Se assim não se entender e sem prescindir,
A violação do princípio da proporcionalidade da coima
x. A conclusão do Tribunal a quo só se justifica porque, por um lado, quando a decisão de aplicação da coima aqui em causa foi proferida, o período de tributação ainda não tinha terminado e, por outro lado, o Tribunal a quo não procurou perceber se existiu lucro tributável no período em causa, no decorrer do processo, por exemplo, através de um pedido de junção aos autos da declaração de rendimentos Modelo 22;
xi. E, neste sentido, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
xii. A previsão legal da aplicação de uma coima no montante entre 30% e a totalidade do imposto, consagrada no n. 2 do artigo 11 do RGIT, é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 1 da CRP, segundo a interpretação de que o agente pode ser condenado pela não entrega de um montante que, no momento do facto gerador da prestação tributária devida a final, pode não ser de todo devido ou pode não devido nos termos em que foi sancionado, implicando inclusive a possibilidade de pagar uma coima superior ao montante da prestação tributária devida a final;
xvii. Se assim não se entender e sem prescindir,
O montante mínimo da coima, calculado nos termos do n. 3 do artigo 2 do RGIT
xxi. O limite mínimo das coimas previsto no n. 3 do artigo 2 do RGIT será aplicável aos casos previstos no artigo 11 do RGIT, como o aqui em apreço, em que o mínimo das coimas é igual ao valor da prestação tributária em falta, no caso de contraordenação dolosa, ou de 15%, elevado ao dobro no caso de pessoas coletivas, se a contraordenação for negligente;
Nestes termos e nos demais que Exa. não deixará de suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, deve:
a) O presente recurso deve ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, porquanto, porquanto não se verificaram os pressupostos da infração prevista e punida nos termos do n. 1 e da alínea do n. 5 do artigo 11 do RGIT; sem prescindir,
b) O presente recurso deve ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, porquanto a previsão legal da aplicação de um coima no montante entre 30% e a totalidade do imposto é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 1 da CRP, segundo a interpretação de que o agente pode ser condenado pela não entrega de um montante que, no momento do facto gerador da prestação tributária devida a final, pode não ser de todo devido ou não ser devido nos termos em que foi sancionado, implicando inclusive a possibilidade de pagar uma coima superior ao montante da prestação tributária devida a final; sem prescindir,
Consta da decisão referida em, entre o mais, que
Ao À) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Trib.: Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas;  Valor da prestação entregue: 18828,64  Período a que respeita a infracção: 2018/07  Termo do prazo para pagamento da obrigação: 201031, os quais se dão como provados.
Os factos relatados constituem violação abaixo, punidos do R.G.T. referidos no quadro, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenaçãoões).
Normas Infringidas Normas Punitivas Período Data Código Artigo Código Artigo Tributação Infracção
CIVA
Art 104, n 1 CIRC Falta de entrega de Pagamento por conta
A responsabilidade própria deriva do Art 7 do Dec-Lei N 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art 3 do R.G.T., concluindo-se dos autos a prática, e como contra-ordenaçãoões) supra.
Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro Art 27 do R.G.T.):
Actos de Ocultação Não
Beneficio económico 0,00
Cometer infracção Não Situação Económica e
Financeira Baixa
A pratica da infracção &lt;3 meses
Assim, tendo em conta estes e elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do R.G.T. aplico ao arguido a coima de Eur. 4000,00 cominada 114 n 2, n 5, 26 n 4 do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas  Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
cf. cit. Decisão de fls. 08/09 do processo físico.
Tal como resulta do disposto no art. 3 da Lei Geral Tributária, as entregas pecuniárias antecipadas que sejam efetuadas pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário constituem pagamento por conta do imposto devido a final.
Assim sendo, facilmente se conclui que em outubro de 2018, data em que foi proferida a decisão que condenou a Recorrente ao pagamento da coima aqui em causa, o Serviço de Finanças de Esposende não estava ainda em condições de saber se seria devido algum imposto a final, pois como refere a Recorrente, nessa data não tinha terminado ainda o período de tributação correspondente, não tendo ainda sequer declarado a matéria coletável referente ao exercício de 201
Ou seja, antes desse momento, não se encontrará preenchido o tipo previsto na lei.
Isto significa que a atuação do serviço de finanças de Esposende no caso em apreço foi intempestiva.
Não podia pois, no caso em apreço, o Serviço de Finanças de Esposende condenar a Recorrente no pagamento da coima pela alegada falta de entrega do pagamento por conta do IRC referente ao exercício de 2018, antes de decorrido o período de tributação correspondente e de liquidado o imposto referente ao exercício de 2018, não se encontrando, por esse motivo, preenchido o tipo contraordenacional previsto na alínea do n. 5 do art. 11 do RGIT, conjugada com o disposto no art. 104, n. 1, alínea do CIRC.