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o factor entrega ao cliente, mediante solicitação deste, quantias correspondentes ao valor dos créditos a cobrar, não aguardando a data do respectivo vencimento; esta antecipação de fundos tem como contrapartida o pagamento de juros;
Segundo o acórdão do STJ de 2020199:
"O contrato de factoring é celebrado pelas partes para obtenção de uma cobrança eficiente dos créditos, garantia do risco dos mesmos créditos e um financiamento pelo factor.
Alguns factos nucleares são aqui chamados para uma melhor compreensão da solução do caso sub judice.
Em requerimento datado de 102017, o aqui autor impugnou a lista definitiva de créditos, nos termos dos ns 1 e 2 do art 130 do CIRE - Facto provado n 1
E não foi notificado ao aqui autor, uma vez que este não figurava como parte
no apenso A do processo, onde foi proferido aquele despacho - Facto provado n 1
Em comunicação eletrónica datada de 002011, a ré deu conhecimento ao autor do despacho aludido - Facto provado n 1
Em 102011 a ré procedeu ao pagamento ordenado naquele despacho Facto provado n 1
Com tal consentimento tácito, como bem observa o acórdão recorrido, em notável síntese e que não deixa margem para outros argumentos, não assiste ao autor o direito de, em acção autónoma, voltar a reclamar tal crédito junto da ré, crédito que se encontra integralmente satisfeito.
"Posição esta reforçada pela previsão, na cláusula 12, n 3, alínea, do
Deste modo, improcedem todas as conclusões das alegações do recorrente.
- A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o n 56/86, de 105, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal n 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no n 171/95, de 10
- O contrato de factoring traduz-se, pois, num negócio jurídico que se baseia na cessão de créditos, eventualmente, futuros.
Autora e ob cit, pág 50 e 5
Menezes Cordeiro, "Da Cessão Financeira, Lisboa, 1994, pág 8
Notas sobre o Contrato de Factoring, Novas Perspectivas do Direito Comercial, Coimbra, 1988, pag. 14
Proc n 24142/11T8PRT.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A.., LDA. as seguintes conclusões:
A recorrente não aceita a aplicação da coima no processo de contraordenação n 14142013060000036848 por quanto o processo contraordenacional enferma de diversas nulidades.
Da falta dos requisitos constantes do artigo 79 n 1 alínea e 2 do RGIT.
Estipula o artigo 33 do RGIT que o procedimento de contraordenação extingue-se por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos seis anos e seis meses.
Sendo o Iva devido relativo ao quarto trimestre de 2011, a prescrição do procedimento não irá ocorrer em 1/7/2020 como indicado na Sentença, mas sim já ocorreu no dia 1/7/2019
Deverá a douta sentença ser revogada e proferido Acórdão no sentido de o processo de contraordenação n 14142013060000036848 ser declarado nulo pelos motivos ora alegados, absolvendo-se a Recorrente da coima aplicada e das custas em que foi condenada.
Conclui em sede recursiva que o processo contra-ordenacional enferma de diversas nulidades a saber.
falta de requisitos constantes do art. 79, n1, al. e 2 do RIGT;
falta dos requisitos de fixação da coima;
falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos específicos da contra-ordenação prevista no art. 114, n2 e n5 al. do RIGT.
Defende ainda a Recorrente que o procedimento contra-ordenacional se encontra extinto por efeitos de prescrição.
A prescrição é de conhecimento oficioso em qualquer momento ou fase do processo e implica a extinção do procedimento e da responsabilidade contraordenacional nos termos do artigo 3 n. 1 do RGIT.
Vejamos então se ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional.
Resulta daqui que a sendo o IVA relativo a 201112T, a contagem do prazo de prescrição se inicia na mesma data em que se inicia o prazo de caducidade deste imposto, ou seja a partir de 201
Por outro lado, estabelece-se na norma do artigo 3 do RGIT:
Por sua vez, em matéria de interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional preceitua-se no artigo 28 do Regime Geral das Contraordenações na redação resultante da Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, o seguinte:
No caso concreto, a exigibilidade do imposto decorreu durante o ano de 2012, pelo que a partir de Janeiro de 2013 iniciou-se a contagem do prazo de prescrição.
Diz o acórdão citado pela Recorrente, Ac. TCA Sul de 102013, que:
E mais adiante refere:
Vejamos agora se o procedimento contraordenacional se encontra prescrito.
A prescrição do procedimento contraordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
Nos presentes autos, ocorreu uma causa de suspensão, prevista no na al. do n1 do art. 27-A do n 433/82, redação introduzida pela Lei n 109/01, porém essa suspensão, não pode ultrapassar seis meses, nos termos previstos no n 2 do referido artigo.
O que quer dizer que a prescrição do procedimento contra-ordenacional ocorreu em 1 de Julho de 201
A recorrente apresentou alegações de recurso de contra-ordenação no dia 23/11/2015 alegações de recurso a fls. 4 do processo físico).
padece de nulidade por - falta de requisitos constantes do art. 79, n1, al. e 2 do RIGT; - falta dos requisitos de fixação da coima; - falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos específicos da contra-ordenação prevista no art. 114, n2 e n5 al. do RIGT.
o procedimento contraordenacional encontra-se prescrito.
Por assim ser, a prescrição do procedimento contra-ordenacional consumou-se em 1 de Julho de 2019, o que vale por dizer que procede o recurso e se impõe declarar a prescrição do procedimento contraordenacional implicante da revogação da sentença recorrida e consequente arquivamento dos autos.
Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas não verificadas as exceções arguidas, após o que se elencou a matéria de facto assente e a base instrutória.
Inconformados, os embargantes BB e mulher, , FF e mulher, GG, e JJ, S.A., interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
Embora os Oponentes tenham alegado a falta de interpelação do vencimento da referida livrança, não foi proferida qualquer decisão sobre a mesma;
Estamos perante título executivo, que para ter a força pretendida necessário seria a observação de vários requisitos, nomeadamente: a certeza da obrigação, a exigibilidade da obrigação e a liquidez da obrigação;
A obrigação tem de ser exigível, isto é, tem de ser vencida, mas obviamente não cumprida, elemento necessário para a validade do título executivo;
Não foi feita prova suficiente que os oponentes apuseram as suas assinaturas na referida livrança, ou que tenham escrito pelo seu próprio punho a expressão acima referida;
Pelo depoimento da testemunha que foi indicada pelo exequente, não sabia como foi preenchida a livrança nem quem preencheu, qual a dívida, etc;
Daí a necessidade de se revogar a sentença recorrida, pois não foi feita prova suficiente para se poderem condenar os Oponentes, nem o Exequente provou que de facto tem direito ao que peticionou no seu r.de execução;
O Exequente não logrou provar os factos que alega, pelo que, a solução não poderia ser diferente que, a Oposição ser julgada totalmente procedente por provada;
E no nosso direito apenas se pode condenar alguém, quando existem CERTEZAS;
Ninguém ouvido em julgamento declarou que viu assinar a livrança aos Oponentes, nem conseguiu sequer dizer como foi preenchida essa livrança e por quem, etc.;
Porque condição necessária ao andamento de um processo de execução é o titulo executivo, perdendo este a sua força probatória, não existe fundamento para e execução;
Cometeu pois uma nulidade;
A Sentença recorrida, na parte de que se recorre, viola:
Artigos 158, 374, 516, 668, do CPC;
Artigos 13, 20, 202, 204, 205 da R. P.;
da exigibilidade da obrigação exequenda.
A seguir a cada uma dessas menções aparece uma assinatura.
A livrança aludida em  não foi paga na data de vencimento respetiva.
Foram igualmente ali apostas, a seguir a cada uma daquelas assinaturas e pelo punho de cada um dos oponentes as expressões aludidas em
No que respeita ao vício de falta de fundamentação, esta causa de nulidade, prevista no artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, ocorre quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que configura incumprimento do dever de fundamentação da decisão previsto no artigo 15 do citado Código.
Não se verifica, assim, a nulidade por falta de fundamentação da sentença recorrida.
Sustentam os recorrentes que a prova produzida não permite considerar assentes os indicados factos, requerendo a reapreciação do depoimento prestado pela testemunha Albertino  e do relatório da perícia efetuada.
Com relevo para a reapreciação dos pontos ora impugnados, extrai-se da fundamentação da decisão de facto constante da sentença recorrida o seguinte:
Ou seja, estamos perante um resultado conclusivo positivo, que aponta para uma maior probabilidade de os dizeres e assinaturas em causa terem sido apostas pelos executados/embargantes, do que o contrário.
Assim, a prova pericial em si e em conjugação com a prova testemunhal produzida e documental junta aos autos, permitiu ao Tribunal concluir, com o grau de certeza que se exige, de que os embargantes apuseram as suas assinaturas no verso da livrança em causa, assim como escreveram pelo seu punho os dizeres aí constantes.
A exequente logrou a prova que lhe incumbia.
Discordando de tal entendimento, defendem os recorrentes que não decorre do depoimento da testemunha Albertino  que tenham sido os opoentes a colocar as assinaturas e a escrever as expressões apostas na livrança, acrescentando que a prova pericial não foi conclusiva, não permitindo considerar provados os aludidos factos.
Decorre do relatório pericial que foram obtidos os elementos seguintes:
no que respeita ao embargante BB:
no que respeita ao embargante FF:
Cumpre apreciar se os indicados meios de prova são suficientes para considerar assentes os factos impugnados, o que importa a prévia determinação do padrão de prova exigível ou, melhor, do standard de prova aplicável
Considerando que os indicados elementos factuais, extraídos da conjugação da prova pericial com o depoimento prestado pela testemunha Albertino Rosa, indiciam que as expressões e assinaturas em causa foram apostas pelo punho dos embargantes a quem são imputadas, pode concluir-se com segurança que é muito mais provável que tal tenha ocorrido do que a hipótese oposta, a qual se não baseia em nenhum elemento ainda que indiciário. Mostra-se, assim, ultrapassado o limite mínimo de probabilidade, pelo que, resultando da prova produzida a indicada probabilidade preponderante, deverão os factos em causa ser considerados provados.
Exigibilidade da obrigação exequenda
Improcede, como tal, a apelação.
Absolvero Arguido A... N... .. da prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 2, do Código Penal;
Condenar o Arguido A... N... .. na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor peloperíodo de 6 meses;
Medida das penas, principal e acessória, que o recorrente pretende ver agravadas.
Do pedido de indemnização deduzido pelo "Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E."
O vertido em agravou a lesão decorrente do sinistro e aludida em.
Acresce que, o grau de convicção do Tribunal não é em grau absoluto, na medida em que a verdade a que se chega no processo não é uma verdade obtida a qualquer custo, mas uma verdade processual ou prática, com inerentes limitações temporais, legais e constitucionais.
Mais teve o Tribunal em consideração, para considerar esta factualidade como provada, o teor do auto de notícia junto a fls. 2 e da participação do acidente junta a fls. 7 e 8 - nos quais é descrito o local e tempo em que ocorreu o sinistro e a descrição do veículo conduzido pelo Arguido.
Destarte, para considerar os factos consignados nos pontos ns,,, e, o Tribunal atendeu, desde logo, ao teor do auto de notícia junto a fls. 2 a 3 e a participação do acidente junta a fls. 7 a 8 - nos quais é referida, designadamente, a via na qual ocorreu o sinistro em causa nos presentes autos e a identificação das pessoas e veículo automóvel intervenientes no mesmo - e bem assim ao croqui junto a fls. 9 e 10 cujo teor foi corroborado pela testemunha Jorge  B, agente da P.S.P. que o - do qual resulta, nomeadamente, a posição da vítima e do veículo no momento em que os agentes da P.S.P. chegaram ao local.
Refira-se que a testemunha Jorge  B - o qual prestou um depoimento que se afigurou como credível, atenta a isenção e objetividade pautada no mesmo - descreveu, de forma coincidente com as fotografias, os danos verificados no veículo em causa, confirmando que os mesmos são aqueles que constam da fotografia de fls. 74 quando confrontado com.
Com efeito, dos documentos juntos aos autos, mormente dos relatórios médicos juntos a fls. 34 a 36, do relatório clínico junto a fs. 181, do processo clínico junto a fls. 203 a 230, do relatório de alta junto a fls. 232 e 233, não decorre que a patologia diagnosticada ao Arguido em 2014 e vertida no ponto n dos factos provados tivesse agravado a lesão decorrente do sinistro e consignada no ponto n, da matéria de facto provada. Tal não decorre igualmente do relatório de autópsia médico-legal junta a fls. 108 a 110v.
Para um correcto enquadramento jurídico dos factos importa destacar aqui a factualidade relevante para efeitos de qualificação.
Nos termos do art 15 do cód. penal:
Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime, mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
O atropelamento deu-se quando a vítima ia a meio da passadeira, sendo atingida com a parte frontal central da viatura e projectada a 12,3 metros do local do impacto, revelando assim que o arguido nem sequer reduziu a velocidade, que pelo efeito causado deveria ser também inadequada ao local.
E uma questão inevitável se coloca:
Nos termos do artigo 24, n 1 do Código da Estrada:
Por sua vez, dispõe o artigo 25, n 1, alínea do Código da Estradaque:
O artigo 145, do Código da Estradadispõe que:
Por sua vez, o artigo 19 do Decreto Regulamentar n 22-A/98,descreve os sinais de PERIGO como sendo:
Conforme se defendeu no acórdão do STJ:
A violação de um dever objectivo de cuidado;
A possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo;
A conclusão de que o resultado teve como causa a acção negligente, só poderá ser afirmada quando se verifique, num primeiro passo, a causalidade natural - o resultado tem de ter como causa natural a acção - e, em seguida, uma causalidade jurídica, o nexo de imputação objectiva.
Para além de termos como verificada a violação de um dever objectivo de cuidado por parte do arguido, resulta da factualidade provada que tinha ainda a possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo.
Amedida concreta da pena é uma operação complexa porque se trata de converter em magnitudes penais factos, em traduzir os critérios legais de fixação da pena, numa certa quantidade.
Deverá, no entanto, a pena de prisão ser suspensa na sua execução em conformidade com o disposto no artigo 50 do cód. penal:
Suspender a execução da penade prisão pelo período de dois anos e seis meses, nos termos do art 50 n 5 do cód. penal.
Condenar o arguido A... N... ..na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 12 meses, nos termos do art 69 n 1 al. do cód. penal.
Condenar ainda o arguido nas custas do processo cuja taxa se fixa em 4 UC quatro unidades de.
Lisboa 18 de Dezembro de 2019
-Cfr. Ac. STJ de 19/6/1996, BMJ 458, 9
-Citado no Ac. Trib. Rel Coimbra de 112012 e publicado em www.dgsi.pt/trc..
-Idem n ,
-Cfr. Ac. STJ de 002013 disponível in www.dgsi.pt/stj.
- Ac. Relação do Porto de 112009 in site DGSI..
-Ac. STJ de 18/02/08, Proc. 2837/08 acessível em http://www.dgsi.jstj.
-Cfr. Ac. STJ de 002010 in Proc. n 113/00GFLLE.ES1 - 3 Secção - Cons. Oliveira Mendes.
A arguida não apresentou contestação.
Isto porque, até esta data, desconhecia em absoluto que era arguida em qualquer processo que fosse.
Pois, nunca foi notificada de nenhuma acusação ou data para julgamento.
Somente quando regressava a Lisboa, no aeroporto, lhe foi dito que se deveria deslocar ao tribunal e processo dos presentes autos, pois tinha ali um processo pendente.
A arguida aqui recorrente não praticou qualquer crime.
Foi sim vítima também ela de crime por parte da sua irmã, o que originou já queixa crime contra a mesma e bem assim contra a cidadã que atestou que a sua irmã tinha o seu nome quando bem sabia e deveria saber que isso não era verdade.
A sua irmã, bem sabia os seus dados de identificação, sendo que aliás, a mesma forneceu a morada onde ela própria residia na data dos factos.
Por esse motivo, a arguida aqui recorrente, já apresentou a respetiva queixa crime, onde consta a identificação completa da sua irmã e da pessoa que foi conivente com a mesma na adulteração da identidade.
Do confronto dos autos, na parte em que foi aposta a suposta assinatura da arguida com o seu passaporte, facilmente se percebe que a assinatura constante dos autos não condiz minimamente com a da arguida.
A arguida não contesta os factos porque não os conhece.
A arguida tem a certeza que os agentes da psp também foram engados pela sua irmã J____________ e pela amiga desta que confirmou falsamente a sua identificação.
Existe assim erro na identificação da autora dos factos.
A arguida aqui recorrente apenas agora pode juntar os documentos acima identificados uma vez que somente agora teve conhecimento desta realidade.
Mais adianta na queixa que apresentou que terá sido uma amiga de Janete, a saber E______, que atestou a identidade da arguida nos presentes autos, ainda em fase de inquérito;
F. Ao contrário do alegado pela arguida, a mesma não foi identificada através da intervenção de terceiros.
G. Com efeito, de fls. 1 dos autos resulta que a identificação foi efectuada através do passaporte, documento este que contem fotografia.
H. Aliás, do auto de notícia consta expressamente que a identificação não foi fornecida verbalmente.
Por outro lado, sempre se dirá que a identidade da arguida também foi confirmada através de informações prestadas pelo SEF fls..
K. Acrescenta, também, a arguida que a letra constante dos autos difere em muito da sua conforme documentos que juntou aos autos.
Resultam assim elementos dos autos que, por si só, permitem afastar a tese da arguida de que não foi a autora dos factos a que respeitam estes autos, pelo que por ora, e sem prejuízo do que vier a ser decidido no processo crime a que respeita a queixa de fls. 316, consideramos que a sentença deverá ser mantida nos seus precisos termos.
P. Assim, por via do recurso absolver-se a arguida da prática dos factos, seria colocar em causa uma decisão que materialmente se encontra correcta.
T. Motivos pelos quais, fica também prejudicada a utilização nestes casos de um recurso de revisão.
De seguida a arguida passou as linhas das caixas registadoras, com os sobreditos bens, sem declarar qualquer compra ou efectuar o respectivo pagamento, integrando-os na sua esfera patrimonial.
Ao actuar da forma descrita a arguida fez seus os sobreditos bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, que se encontrava obrigada ao seu pagamento, tudo fazendo contra a vontade e prejuízo da legítima proprietária.
Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Em concreto, o tribunal fundou-se nos depoimentos de:
A______________, funcionária da loja Zara, explicou que momentos antes tinha visto duas senhoras de raça negra entrarem na loja com um saco da Zara, contendo roupa, e que observou a arguida com os sapatos de criança na mão a tentar colocados de forma dissimulada no interior do saco. No entanto, por se ter distraído a atender outra pessoa perdeu-as de vista, sendo que cerca de 20 minutos depois apareceram os seguranças do Centro Comercial, com a arguida e a outra senhora, sendo que a primeira tinha sido surpreendida na posse precisamente dos mesmos sapatos de bebé. Esta testemunha mencionou ainda o valor dos sapatos e disse que os mesmos não ficaram danificados. Mais disse que consultou os registos de vendas da loja e que verificou que aqueles artigos não haviam sido registados como vendidos.
L_____________, vigilante da Prossegur, e H___________, agente da PSP, em nada contribuíram para a descoberta da verdade dos factos, visto que nada presenciaram, limitando-se o primeiro a formular queixa junto da PSP, conforme instruções recebidas pela Zara, e o segundo a receber a arguida sob detenção.
No que respeita ao facto alegado pela ofendida, para sustentar o seu pedido de indemnização , de que os objectos em causa ficaram danificados, a prova produzida foi manifestamente insuficiente para se considerar provado esse facto, visto que as duas primeiras testemunhas disseram que os objectos não ficaram danificados.
Manifestamente a questão não configura nenhum dos vícios de sentença, relativamente aos quais se estrutura a figura do reenvio artigos 426/1 e 410/2, do.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 1 uc.
- A anulação do acto administrativo que determinou a cessação de funções da recorrente como ;
- A condenação da recorrida na reintegração da recorrente no seu posto de trabalho;
- A condenação da recorrida na indemnização por danos morais;
- A condenação da recorrida no pagamento de todas as diferenças remuneratórias acrescidas de juros de mora.
A apreciação da matéria de direito por esse Supremo Tribunal justifica-se para uma melhor e definitiva interpretação da lei, até porque estão em causa direitos fundamentais da recorrente, enquanto trabalhadora, como o direito ao trabalho.
g. Segundo o texto da sentença ora transcrito, parece ter sido entendimento daquele Tribunal que a recorrente estaria a impugnar o próprio e-mail, porque dizia que a informação não emite qualquer acto administrativo ou decisão materialmente administrativa.
w. A recorrida não usou uma faculdade contratualmente estabelecida, mas decidiu, por acto de autoridade, fazer cessar as funções da recorrente.
bb. O acto é, assim, impugnável, quer em termos substantivos, quer adjectivos, nos termos do art. 120 do antigo CPA e 51 do CPTA.
Não existindo por parte da AMA, P., a prática de qualquer ato administrativo, mas de uma mera comunicação no sentido de confirmar o términus do acordo.
Assim, teremos de concluir pela inimpugnabilidade do ato administrativo, uma vez que o mesmo é inexistente;
Não produzindo, assim, qualquer efeito lesivo na esfera de terceiros;
O que não procede, pois em momento algum a apreciação do mérito da causa foi postergada pela adoção de soluções baseadas em questões meramente formais;
O acórdão recorrido considerou provado os seguintes factos:
b.Na mesma data, a Autora celebrou contrato de trabalho com a Ré - cfr. teor do doc. de fls. 29 a 32 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 212010, a Autora recebeu e-mail enviado por B.., com o seguinte teor cfr. doc. de fls. 24 dos autos, que aqui se dá por integralmente:
"Olá, A..
B.."
Disposições Todas as despesas a efetuar para a legalização deste acordo são da responsabilidade da AMA, IP.
O presente acordo será elaborado em duplicado, sendo um exemplar para cada uma das entidades envolvidas.
Explicitemos este nosso juízo, sendo que, e como nota prévia importa precisar o escopo impugnatório definido pela Recorrente no libelo inicial.
Ou seja, embora não o assumindo expressamente, o Tribunal a quo entendeu que a decisão posta em crise nos autos configura uma mera declaração unilateral recetícia e não um ato administrativo.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 202011, proferido no Processo n. 07931/1
Concludentemente, não estamos, portanto, um ato administrativo impugnável, com efeitos externos e claramente lesivos da esfera jurídica da Recorrente.
Vejamos se este entendimento é de manter, considerando a impugnação que dele é feito pela recorrente.
Mas a A. identifica o acto que impugna como sendo o praticado pelo Conselho Directivo a determinar a cessação das suas funções de ...