rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, reimpressão, 1993, pág..s 195/20
Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação ao art. 20/4 da CRP, Coimbra Editora, 2007, pág. 416
Ator e obra citados págs 42/45
Auto e obra citados pp 127/131
A .. &amp; F... Lda veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial por aquela deduzida, na qual peticiona a anulação das liquidações de IVA relativas aos exercícios de 2010, 2011 e respectivos juros compensatórios, no valor de EUR 14477,31 e EUR 1680,18 relativos a juros compensatórios.
AA - Conclusão geral: Há erro de julgamento de facto e de direito, por errónea apreciação e qualificação jurídica dos factos vertidos no relatório de inspecção para a aplicação das regras do ónus da prova art. 7 da, uma vez que não são descritos quaisquer indícios objectivos que as compras efectuadas pela Impugnante não existiram, que as operações são simuladas, como resulta das conclusões anteriores e  dos pontos 1 a 69 destas alegações;
GG - De igual modo, resultam dos documentos anexos pela AT, no relatório de inspecção que as relações comerciais com aquele fornecedor foram reais e efectivas: O Anexo 2 contém um contrato de fornecimento de materiais ferrosos celebrado entre a .., Lda e a .. e F... , Lda, abrangendo todos os bens constantes das facturas de aquisição; As facturas constantes do Anexo 3 evidenciam como foram efectuados os pagamentos, e quais as viaturas utilizadas no transporte das mercadorias adquiridas: as viaturas de matrícula .., 4 e 5, todas de marca Mitsubihi, modelo Canter, e portanto, aptas ao transporte de materiais ferrosos com elevado peso; Os recibos devidamente subscritos encontram-se documentados no Anexo 4 e evidenciam a forma de recebimento a dinheiro; Matéria de facto esta que não foi relevada no probatório, o que revela erro de julgamento sobre a matéria de facto, que se invoca;
NN - Manifestamente, a administração tributária não fez essa demonstração e limitou-se a procurar justificar um pré-juízo que esteve presente desde o início do procedimento inspectivo que desencadeou as liquidações impugnadas: o de que todas as facturas emitidas pela .. Lda não correspondiam a efectivas operações;
PP -	A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento porquanto em face do teor do relatório de inspeção tributária deveria ter concluído pela ilegalidade das liquidações adicionais de IVA por violação de lei e falta de fundamentação substancial.
QQ - Mesmo que não se entenda da forma como se alegou supra, é, que a Administração Tributária não fundamentou corretamente as liquidações de IVA aqui em causa, sempre se deveria ter decidido por PROVADO que as transações tituladas pelas facturas dos fornecedores indiciados e que se encontram juntos aos autos, tiveram por base negócios efetivamente realizados pela recorrente e o aludido fornecedor .., Lda, em face dos documentos junto aos autos e da prova testemunhal produzida em juízo;
RR -	Devem ser dados como provados, fixando-se nova base probatória, os factos referidos nas alíneas a a do art. 101 destas alegações e dos artigos 102 e 103;
SS - Da prova produzida em juízo testemunhal e por declarações de e dos documentos apresentados antes da impugnação e durante a mesma, deveria ter sido dado por ASSENTE e provado que as compras colocadas em crise pela AT, pelas faturas 29, 37, 41, 44, 46, 47, 50, 49, 48, 54, 52, 55, 56, 60, 59, 58, 57, 62, 63 64 e 65, de 2010 e as faturas 1 a 10, 12, 13, 14, 15, 17 a 24, 26,27, 29, 30, 32, 34, 36 e 37, emitidas em 2011, corresponderam a operações reais;
TT - Há um juízo pré-formado sobre a não realidade das transações em causa quer da AT quer do Tribunal, disso se dando conta no testemunho da Inspetora Tributária, para quem a falta de estrutura empresarial verificada em 2012, estando em causa aos exercícios de 2010 e 2011, é indício total e revelador de faturas falsas, a isso aderindo o Tribunal, sem qualquer apreciação crítica, sendo certo que o fundamento para aas correções de IVA assentam na suposta simulação, cfr. o art. 19, n. 3 do CIVA e não conforme o n. 4 do mesmo art. do CIVA falta de estrutura, artigo este que não consta da fundamentação do relatório e logo, das liquidações impugnadas;
UU -	Devendo, igualmente, ter sido dado por assente que a recorrente emitiu a favor dos seus fornecedores os cheques e pagamentos em dinheiro, cuja prova está junta aos autos, e para a qual se remeteu em sede de impugnação, incluindo a recolhida pela AT;
A douta sentença recorrida, porém desconsiderou, não só a documentação junta como também desconsiderou totalmente a prova testemunhal, refugiando-se no principio da livre convicção do julgador porquanto, segundo refere, as testemunhas arroladas pela recorrente não contataram com representantes ou motoristas da .. Lda, sendo certo que as testemunhas N..., .. e o declarante .. afirmaram ter tido contactos com motoristas daquela empresa e com a própria gerente da .., pelo menos, aquando da celebração do contrato de metais ferroso e dos sucessivos pagamentos em dinheiro;
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma dos seguintes vícios:
_ erro de julgamento de facto e de direito na apreciação e qualificação jurídica dos factos do relatório de inspeção, violando-se o disposto no art.  do RCPIT e art. 5 da LGT, o art. 6-, o princípio da legalidade, da proporcionalidade e da justiça artigos  a  da conclusões A a K, N a AA, e a JJ, a PP,;
_ erro de julgamento de facto ao não se dar como provado determinados factos conclusões KK, RR, SS, UU, das alegações de, ao se ter desconsiderado a prova testemunhal conclusão nem deveria ter sido admitido como meio de prova nem ter sido aceite todo o descritivo do relatório de inspeção conclusão. Mais entende a recorrente que logrou provar que as transações tituladas pelas faturas dos fornecedores indiciados tiveram por base negócios efetivamente realizados pela recorrente conclusões QQ, TT, ZZ das alegações de.
Em 23/1/2014, a Administração Tributária emitiu as seguintes liquidações de IVA e juros compensatórios em nome de .. &amp; F... Lda., com data limite de pagamento de 31/3/2014:
- Liquidação adicional n. 14004548, relativa a IVA do período de 10/10, no valor de EUR 1071,81;
- Liquidação adicional n. 14004549 de juros compensatórios, relativa ao período de 10/10, no valor de EUR 809,06;
- Liquidação adicional n. 14004550, relativa a IVA do período de 10/11, no valor de EUR 860,07;
- Liquidação adicional n. 14004551 de juros compensatórios, relativa ao período de 10/11, no valor de EUR 758,55;
- Liquidação adicional n. 14004552, relativa a IVA do período de 10/12, no valor de EUR 7427,83;
- Liquidação adicional n. 14004553 de juros compensatórios, relativa ao período de 10/12, no valor de EUR 178,86;
- Liquidação adicional n. 14004554, relativa a IVA do período de 11/01, no valor de EUR 1492,83;
- Liquidação adicional n. 14004555 de juros compensatórios, relativa ao período de 11/01, no valor de EUR 232,65;
- Liquidação adicional n. 14004556, relativa a IVA do período de 11/02, no valor de EUR 3605,90;
- Liquidação adicional n. 14004557 de juros compensatórios, relativa ao período de 11/02, no valor de EUR 317,17;
- Liquidação adicional n. 14004558, relativa a IVA do período de 11/03, no valor de EUR 018,87;
- Liquidação adicional n. 14004559 de juros compensatórios, relativa ao período de 11/03, no valor de EUR 383,89;
1	Em 15/9/2014, a impugnante recepcionou o aviso de recepção que acompanhou o envio postal do ofício n. 2727, de comunicação do despacho descrito no ponto que antecede cf. oficio, registo e AR a fls. 459 do PAT reclamação.
2	A ".., Unipessoal Lda." declarou ser credora da reclamante no valor de EUR 21649,91 e do valor de EUR 20345,12, dos quais a reclamante reconheceu o valor de EUR 1277,1
Consideram-se não provados com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir:
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Leiria julgou improcedente a impugnação da liquidação de IVA do ano de 2010 e 201
Vejamos, antes mais, o direito aplicável ao caso dos autos.
Está em causa nos autos correções de IVA ao abrigo do disposto no art. 1, n. 3 do CIVA.
O IVA assenta numa estrutura de entrega e respetiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir.
Este imposto funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respetivos inputs.
Do acórdãode Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia, Bonik, de 6 de dezembro de 2012, -285/11, reiterado pelo acórdão Maks Pen EOOD, de 13 de fevereiro 2014, -18/13 resulta que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, instituído pela legislação da União o direito dos sujeitos passivos a deduzir do IVA sobre os bens adquiridos e os serviços que lhes foram prestados a montante.
Face ao direito supra exposto aplicável ao caso dos autos, importa desde já concluir que a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, na medida em que, a AT logrou cumprir com o seu ónus da prova, recolhendo indícios objetivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais que legitimam a sua atuação.
o sujeito passivo não tem estrutura empresarial que lhe permita realizar efetivamente todas estas operações, pois não dispõe de pessoal não dispõe de armazém e não dispõe de viaturas que lhe permitam fazer estes transportes.
não foram encontradas aquisições que justifiquem as vendas faturadas;
os movimentos financeiros recolhidos pela derrogação do sigilo bancário não correspondem ao recebimento dos valores faturados;
O sujeito passivo não apresenta declarações periódicas de IVA desde o período 1103T, e apenas apresentou a modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2010, estando em falta:
as declarações periódicas de IVA de 1106t, 1109t e 1112t, prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 conjugado com o artigo 4 ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
declaração anual de informação contabilística e fiscal de 2011, prevista na alínea do n. 1 artigo 11 conjugado com o artigo 12 ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
declaração modelo 22 de IRC relativa ao período de tributação de 2011, prevista na alínea do n. 1 do artigo 11 conjugado com o artigo 12 ambos do Código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
De 53 faturas emitidas, apenas cerca de 19 são de valor inferior a 20 vezes a retribuição mínima mensal, em vigor em 2010 e 2011, nos termos do artigo 6-da LGT, pelo que as restantes deveriam ter sido pagas através de meio de pagamento que permitisse a identificação do destinatário, o que também não se verificou.
Do cruzamento das mesmas com a contabilidade da sociedade devedora originária, relativamente ao destino dado aos bens adquiridos, verifica-se que as vendas efetuadas relativamente a produtos derivados das compras tituladas pelas faturas, os materiais alegadamente adquiridos e não vendidos não constam do inventário a 31/12/2010 e a 31/12/201
Ou seja, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento de facto e de direito na apreciação e qualificação jurídica dos factos do relatório de inspeção, porque efetivamente são descritos indícios objetivos em como as aquisições efetuadas pela Impugnante não existiram, e que as operações são simuladas para efeitos do n. 3, do art. 1 do CIVA.
Nesta matéria, invoca a recorrente erro de julgamento de facto ao não se dar como provado determinados factos conclusões KK, RR, SS, UU, das alegações de, ao se ter desconsiderado a prova testemunhal conclusão nem deveria ter sido admitido como meio de prova nem ter sido aceite todo o descritivo do relatório de inspeção conclusão. Entende a recorrente que logrou provar que as transações tituladas pelas faturas dos fornecedores indiciados tiveram por base negócios efetivamente realizados pela recorrente conclusões QQ, TT, ZZ das alegações de.
Resulta das alegações de recurso que complementam as conclusões que a Impugnante cumpriu minimamente o ónus imposto pelo art. 64 do CPC.
Pretende ainda a recorrente que seja dado por assente os seguintes factos conclusão:
Por conseguinte, não se poderá dar como provados os factos enunciados na conclusão, e das alegações de recurso.
De forma complementar e sumária, diremos ainda:
Refira-se ainda que não há que dar como provado que recorrente emitiu a favor dos seus fornecedores os cheques e pagamentos em dinheiro conclusão porque, o que releva para a prova da materialidade das operações é os montantes em causa referente a esses cheques, e os pagamentos em dinheiro em causa tiveram por efetivo beneficiário o emitente da fatura, e que se destinaram a pagar o fornecimento de bens que aquelas faturas titulam, e que esses bens foram efetivamente fornecidos. Assim sendo, é de manter o facto dado como não provado na alínea da sentença.
A ré foi citada por agente de execução em 01/04/201 O réu foi citado do mesmo modo e data na pessoa da ré.
Na mesma data foi disso informado o Tribunal, bem como os Srs. Advogados.	Em 05/06/2019 os réus apresentaram contestação e juntaram procuração datada de 24/05/2019 a favor da Dra. A. R..Em 21/06/2019 os autores apresentaram resposta, onde, além do mais, se pronunciaram acerca da intempestividade da contestação.
Os Réus juntaram aos autos os documentos comprovativos da apresentação dos requerimentos com que é promovido o procedimento administrativo de pedido de proteção jurídica, no decurso do prazo de contestação.
No cumprimento da lei, foi proferido despacho em 23 de Abril de 2019 que declarou, e bem, interrompido o prazo para os réus contestarem, ao abrigo do disposto no artigo 24 da Lei n. 34/200
O referido despacho constitui caso julgado formal.
O prazo interrompido veio a reiniciar-se com a junção aos autos das decisões de deferimento dos pedidos que os Réus haviam formulado perante a Segurança Social - tendo as nomeações de patrono sido juntas aos autos em 20 de Maio de 2019 e as decisões de deferimento em 3 de Junho de 201
Em 24 de Maio de 2019, os Réus, porque lograram reunir recursos que lhes permitia, pelo menos, suportar os custos relacionados com a constituição de mandatária judicial da sua confiança.
Tendo apresentado contestação nos autos, subscrita por aquela mandatária, em 5 de Junho de 201
Porque o prazo para contestar se havia interrompido sem condição, tal benefício mantém-se, e deverá manter-se, sem restrições, mesmo no caso de o ato processual vir a ser praticado por mandatário constituído.
Aliás, na hipótese de ser indeferido o pedido de nomeação de patrono, a parte beneficiaria de novo prazo para a prática do ato que, em caso de patrocínio obrigatório, teria de fazer através de advogado que constituísse.
Não existindo fundamento, ou razão atendível, para lhe ser vedado esse direito antes de verificado esse pressuposto.
Se o objetivo dos Réus fosse defraudar a lei e beneficiar de um prazo mais alargado para apresentarem a sua Contestação, mal se compreende que tenham apresentado a Contestação em 5 de Junho de 2019, não aproveitando, dessa forma, até ao fim, o prazo alargado que terminava apenas no dia 19 de Junho de 2019 com eventual dilação de 3 dias com o pagamento de - 30 dias contados desde a data da nomeação de patrono que ocorreu em 20 de Maio de 2019 cfr. Ofícios da Ordem dos Advogados juntos aos autos em 20/05/2019 com a ref.s 8662615 e.
Tal entendimento não resulta nem da letra lei nem do espírito da mesma, atendendo a critérios puramente subjetivistas.
Colocando os Réus numa posição de absoluta indefesa, vendo-se condenados nos exatos termos peticionados pelos autores, em quantias pecuniárias, absolutamente, exorbitantes, subjugando-os ao poder económico dos senhorios.
Pugna pela revogação da decisão recorrida e pela sua substituição que admita a contestação. Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Nos termos do art. 18 n 2 da A.J. O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual.
Dispõe o art. 24 do mesmo diploma: ")
A partir da notificação do requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
Feita esta incursão no diploma aplicável importa reverter ao caso em apreço.
Tendo os réus comprovado nos autos que haviam requerido o benefício de apoio judiciário, além do mais na modalidade de nomeação de patrono, junto da entidade administrativa competente art. 16 n 1, 18, n1 e 2, 20 n 1 da A.J.) o tribunal declarou interrompido o prazo em curso para apresentação da contestação art. 24 n 4 da A.J.).
Neste acórdão refere-se ainda que, se a interrupção do prazo aproveitasse ao réu que apresentasse contestação subscrita por mandatário constituído, ocorreria violação ostensiva do princípio da igualdade porquanto ficaria aquele com um prazo alargado para o exercício do seu direito por comparação com os demais cidadãos que desde o início tivessem constituído mandatário. Afigura-se-nos que este argumento é facilmente rebatível. O referido princípio da igualdade previsto no art. 13 da R.P. apenas impõe que se trate por igual o que é essencialmente igual pelo que apenas ocorre violação do mesmo se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais. Ora, no caso em apreço não nos encontramos necessariamente perante situações iguais, pois, por exemplo, o réu pode apenas ter obtido recursos financeiros para pagar os serviços de um advogado depois de apresentar o pedido de apoio judiciário ou depois deste momento ter encontrado um advogado que aceitou prestar-lhe serviços gratuitamente.
Pelo exposto, afiguram-se-nos mais fortes os argumentos dos defensores da posição contrária.
No mesmo sentido vide Ac. desta Relação de 22/09/2016 António, in www.dgsi.pt.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, consequentemente revogam a decisão recorrida, a qual é substituída por decisão que considere a contestação tempestiva.
Guimarães, 13/11/2019
Processo n. 1635/10T9BRG.GS1
como autor material de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos art.s 171, n.s 1, 2, 177, n 1, alínea, 14 do Código Penal, condenar o arguido AA na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
Salvo do devido respeito, mal andou o Tribunal recorrido ao aplicar uma pena desta dimensão.
O Recorrente é primário.
A função primordial do sistema penal é a ressocialização do delinquente.
A prisão é um mal que deve reduzir-se ao mínimo necessário e que haverá que harmonizar com a recuperação dos delinquentes.
Pelo que deverá ser dada ao Recorrente uma oportunidade, a qual irá aproveitar.
A medida concreta da pena deveria ser uma pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, a qual poderia ser subordinada a regras de conduta.
Ao não fixar essa pena o tribunal recorrido não fez, nessa medida, a interpretação e a aplicação mais correta e adequada do disposto nos artigos 7, 4, 5, 5 e 5 do Código Penal, o que violou frontalmente esses citados preceitos legais.
O recurso foi admitido, por despacho de 9 de Outubro de 202
O objecto do recurso, tal como demarcado pelo recorrente, reporta ao exame da questão de saber se os Senhores Juízes do Tribunal recorrido incorreram em erro de direito, seja em sede de escolha e medida da pena, seja em matéria de concretização do montante indemnizatório.
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram o julgamento sobre a matéria de facto nos seguintes termos transcritos na parcela que importa para apreciação do:
Quando a ofendida tinha 10 anos, na época das férias de Natal de 2016, a mesma, bem como a sua irmã EE, encontrava-se a viver na casa da avó paterna, sita no Lugar de ............, freguesia de ........., em ..........
Também ali se encontrava o pai e arguido AA que já se encontrava divorciado da mãe da e da EE.
Mais mandou a ofendida preparar um café e levá-lo ao seu quarto.
Quando a ofendida chegou ao quarto do arguido, este mandou-a deitar na cama e tirou-lhe a roupa deixando-a nua da cintura para baixo.
De seguida, o arguido tirou a sua própria roupa e deitou-se na cama com a menor.
Acto contínuo, o arguido AA colocou-se em cima da ofendida e menor e, com pénis erecto introduziu-o na vagina da menor, sem ter colocado preservativo, iniciando movimentos ritmados.
Perante tal contacto, a ofendida demonstrou o seu desconforto.
No entanto, o arguido manteve relação sexual até ejacular.
Findo o acto, o arguido mandou a ofendida embora para o seu quarto.
O arguido manteve tal comportamento com a pelo menos em mais uma situação, sem que seja possível indicar data.
O arguido sabia que a ofendida era sua filha e, mesmo assim, não se absteve de praticar os factos supra descritos.
O arguido agiu de forma livre deliberada e consciente, com o propósito concretizado de satisfazer os seus apetites sexuais, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Em sede de escolha e medida da pena, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram, designadamente, nos seguintes termos:
Não há aqui que ponderar, nos termos do art. 40, da escolha de medida não privativa da liberdade.
Assim, no caso vertente atender-se-á a que artigo 71, n 2 do Código:
Os atos de colocar o seu pénis ereto introduzindo-o na vagina da sua filha de dez anos pelo menos por duas vezes, fazendo movimentos oscilantes e ejaculando são, além da censurabilidade criminal, altamente repugnáveis.
A intensidade do dolo com que atuou, agindo sempre com dolo direto.
O arguido admitiu parcialmente os factos imputados.
O arguido não tem antecedentes criminais, o que releva para efeitos de prevenção especial.
Possui inserção profissional.
Usufrui de modesta condição social e cultural.
Está em causa a definição da pena concretamente aplicável na moldura abstracta, decorrente do disposto nos artigos 17 n.s 1 e 2 e 17 n. 1 alínea, do Código Penal, de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão, pela prática, pelo recorrente, sobre a sua filha, com 10 anos de idade, de actos consubstanciadores da autoria material um crime de abuso sexual de crianças agravado, traduzidos em relações de cópula com a menor, por duas vezes, no seio familiar.
A capilaridade entre culpa e prevenção é consignada no artigo 4, do CP, relativo aos fins das penas, que dispõe que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo porém a pena ultrapassar a medida da culpa.
Assim, a culpa não é fundamento da medida da pena, mas somente o seu limite.
Com efeito, aproveitando-se do facto de a mãe do arguido se encontrar a dormir e mandando deitar a irmã da ofendida, mandou esta preparar-lhe um café e levar-lho ao quarto, e, ali, mandou-a deitar na cama, despiu-a, despiu-se, e penetrou-a até ejacular, apesar da manifestação de desconforto da menor, que depois mandou embora, situação que se repetiu adrede, em data não determinada.
Este procedimento, ardiloso inicialmente, insistente e despudorado depois, certamente lesivo de um saudável desenvolvimento do amadurecimento sexual da ofendida, revela uma ilicitude muito acentuada.
Por outro lado, importa salientar o elevado valor do bem jurídico em causa, a autodeterminação sexual, grosseira e repetidamente violado pelo arguido.
A moldura penal demarca-se em 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão.
Termos em que, nesta parcela, o recurso não pode lograr provimento.
Em matéria de fixação do montante indemnizatório, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram, designadamente, nos seguintes termos:
O derradeiro pressuposto - o nexo de causalidade entre os factos praticados pelo agente e o dano sofridos pela vítima - encontra também eco na matéria de facto apurada.
Analisada a matéria de facto, verifica-se que a ofendida sofreu danos morais bastante graves e que vão ter sequelas psicológicas e emocionais para toda a vida.
Nos termos do art. 496 do os danos não patrimoniais são fixados segundo a equidade.