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Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.
A senhora juiz A. F. pronunciou-se nos seguintes termos transcrição com introdução de correções posteriores efetuadas por:
Importa notar que a situação que aqui se prefigura não vem contemplada na lei como causa impeditiva para que o Juiz possa intervir no julgamento, designadamente nos impedimentos previstos no artigo 4 do Código de Processo Penal.
Em conformidade com o exposto, afigura-se-nos que não ocorre, no caso, fundamento para se deferir o pedido de recusa suscitado pelo arguido, o que se consigna nos termos e para o efeito do artigo 4 n. 3 do Código de Processo Penal.
Trata-se de um princípio fundamental que tem como um dos corolários o princípio da imparcialidade constante do artigo 10 da DUDH e, bem assim, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem artigo 6, n.
Também a LOSJ dispõe, no seu artigo 4 n 1, que os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, prevendo o Código de Processo Penal no Capítulo , do Titulo , do Livro , um conjunto de normas encimadas pela epígrafe Impedimentos, Recusas e Escusas como forma de garantir a total imparcialidade, pressuposto necessário para a confiança na Justiça por parte de todos os cidadãos.
Há diversas razões pelas quais pode ser posta em causa a capacidade de um juiz manter a imparcialidade num julgamento. Quando tal acontece, isto é, quando, de forma justificada, a imparcialidade do juiz ou a confiança da comunidade nessa imparcialidade, são postas em causa, o juiz deve ficar impedido de administrar a justiça.
Acrescenta no n 2 que pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo
A lei exige, então, que seja um motivo sério e grave, - casuisticamente avaliado, isto é, em concreto, tendo em conta as funções e os atos processuais do juiz, - aquele que se mostre capaz de afastar o princípio do juiz natural, com assento constitucional no n 9 do artigo 3
Em face do exposto, acordam os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães em indeferir o pedido de recusa da senhora juiz A. F. formulado pelo arguido G. .
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3Ucs.
Inconformada com a decisão da mesma recorreu A., formulando as seguintes conclusões:
Tendo sido a queixa pelos referidos factos apresentada em 11/01/2019, por requerimento enviado aos autos em 25/01/2019 a fls., veio a ofendida requerer a sua constituição como assistente, juntando procuração e comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida.
Aliás, nos nossos tribunais, não obstante o teor da decisão do Ac. do STJ n. 1/2011, por várias vezes já se questionou o referido entendimento, ainda que não o contrariando definitivamente, como aconteceu, g., no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/05/2015, Proc. n. 43/17GAVZL-A.C1, relatado pelo Desembargador Luís Teixeira.
Entendimento diverso seria inconstitucional e violador do princípio do processo equitativo, do direito a uma tutela jurisdicional efetiva cfr art. 2 da R.P.) e, sobretudo, do princípio da proporcionalidade cfr. art. 18 n. 2 da R.P.) e da segurança jurídica e proteção da confiança cfr. art.  da R.P.).
Além de ilegal por violador do princípio da presunção razoável, ínsita no art.  n. 3 do
NORMATIVIDADE VIOLADA: art. 4 a 5, 6, 24, 26, todos do P.P., 11, 18, 15 n. 1 e 2, arts. , 1 n. 2 e 2 da R.P. e art.  n. 3 do
Em resposta ao recurso a Digna Procuradora-Adjunta concluiu:
- Ora, relativamente ao eventual crime de ameaça, a recorrente tem legitimidade requereu a respetiva constituição como assistente artigo 68, n. 1, alínea do P.P.), encontra-se representada por mandatário conforme procuração junta a fls. 10 artigo 7, n. 1 do P.P.), procedeu ao pagamento da taxa de justiça conforme teor de fls. 11 artigo 51, n. 1 do P.P.) e apresentou tempestivamente o requerimento.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP a recorrente não reagiu.
"A. veio, a 202019, requerer a sua constituição como assistente, nessa data juntando aos autos procuração e comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
Por sua vez o art. 24, n. 4, dispõe que:
Pelo exposto, por extemporaneidade, decido indeferir o requerido.
No despacho que determinou a subida dos presentes autos de recurso em separado ao Tribunal da Relação mostra-se exarado:
Nada mais se nos oferece dizer para além do que já consta do despacho recorrido, que mantemos nos seus precisos termos.
Ora, esta decisão deste Tribunal da Relação) não pode traduzir-se simplesmente em mais um voto de vencido.
Respeitando, embora, a posição vinda de expor, da mesma divergimos, quer por se nos afigurar não encontrar sustentação na letra da lei, quer porque, no que aos crimes particulares concerne, o prazo limitado para a constituição de assistente se justificar em função do condicionamento do próprio andamento do processo que, através dele, se opera, já que sem a constituição formal como assistente o procedimento, por aquele específico crime não pode prosseguir.
Com vista a justificar a revogação do despacho impugnado, o reclamante alega nos termos seguintes:
Em 22/12/2015, o Reclamante intentou ação perante o Tribunal Tributário de Lisboa, na qual peticionou pela nulidade da passagem ao regime normal trimestral em sede de IVA, com a consequente anulação dos processos por falta de entrega de declarações periódicas e revogação da liquidação efetuada.
Entende o Reclamante que, não deve estar sujeito ao regime normal trimestral de IVA, e que a liquidação de IVA efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ignorou os pressupostos legais de aplicação deste regime.
A 23/04/2019 foi proferida douta sentença que considerou a ação totalmente improcedente.
A 25/06/2019, o Reclamante apresentou requerimento de interposição de recurso nos termos dos artigos 280, n1 e 282, n1 do CPPT, manifestando a sua intenção de recorrer.
Aguardou pela admissão do recurso, para, nos termos do artigo 282, n3 do CPPT na redação dada pelo Decreto-Lei n.  160/2003, de 19/07), apresentar alegações.
Sucede que, por despacho datado de 25/09/2019, o recurso foi indeferido.
O Reclamante não se conformou com a decisão supra exposta e apresentou reclamação, dirigida ao tribunal superior, nos seguintes termos:
Em 22/12/2015, o Autor intentou ação perante o Tribunal Tributário de Lisboa, na qual peticionou pela nulidade da passagem ao regime normal trimestral em sede de IVA, com a consequente anulação dos processos por falta de entrega de declarações periódicas e revogação da liquidação efetuada. // Entende o Autor que, não deve estar sujeito ao regime normal trimestral de IVA, e que a liquidação de IVA efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ignorou os pressupostos legais de aplicação deste regime.
O Autor não se conforma com a decisão supra exposta.
Nos termos do artigo 97, n. 2 do CPPT "O recurso contencioso dos atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.
Sucede que, no caso em apreço, o que está em causa é um ato de liquidação da administração tributária que ignorou os pressupostos legais que o autorizavam.
Deste modo, a liquidação de IVA não sendo conforme a lei, há que apreciar a legalidade do ato de liquidação.
Não sendo regulado pelas normas de processo nos tribunais administrativos, não são de aplicar os artigos 140 e ss. do CPTA.
Sendo certo que, se não tivesse havido lugar a liquidação de IVA por parte da Autoridade Tributária, não teria o Autor interposto a presente ação.
Por isso, considera-se que o recurso da decisão, por ser um ato tributário de liquidação, é regulado nos termos do CPPT, mais concretamente nos artigos 279e ss.
Nos presentes autos, é impugnado o despacho do relator que confirmou o despacho proferido pelo tribunal reclamado que indeferiu o requerimento de interposição de recurso jurisdicional interposto contra a sentença proferida nos autos, com base na falta de junção de alegações de recurso.
A fundamentação do despacho em crise é a seguinte:
Em 23/04/2019, por meio de despacho saneador-sentença, o tribunal reclamado julgou improcedente a acção, absolvendo o réu do pedido.
Em 26/06/2019, o autor apresentou requerimento de interposição de recurso jurisdicional contra a sentença, invocando o disposto nos artigos 28 e 28 do CPPT.
Por meio de despacho de 24/09/2019, o tribunal reclamado indeferiu o requerimento.
No despacho referido na alínea anterior consigna-se o seguinte:
Nos presentes autos, está em causa o despacho proferido pelo tribunal reclamado que indeferiu o requerimento de interposição de recurso jurisdicional interposto contra a sentença proferida nos autos, com base na falta de junção de alegações de recurso.
Nesta medida, a acção em causa corresponde a acção administrativa, com pedido condenatório, o qual não contende com o acto de liquidação do imposto. Tal acção é tramitada nos termos do CPTA artigo 9/p), do. Pelo que o requerimento de recurso jurisdicional está sujeito ao regime do disposto nos artigos 14 e 14 do CPTA. No caso, as alegações do recurso não foram juntas com o requerimento alíneas e, do probatório. O que determina o indeferimento do requerimento em apreço, nos termos do artigo 14/2/b), do CPTA Como se decidiu no despacho proferido pelo tribunal recorrido.
Em face do exposto, bem andou o despacho do relator ora reclamado, ao confirmar o despacho do tribunal recorrido, que rejeitou o requerimento de recurso, por falta de junção das alegações.
O mesmo deve ser confirmado na ordem jurídica, por não incorrer no erro de julgamento que lhe é assacado.
Custas pelo reclamante, pelo mínimo legal, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Processo n. 96/11T8SRP.E1
Com efeito, no que respeita aos factos que integram a relação material controvertida em crise, os mesmos encontram-se parcialmente explanados no acervo factual dado como provado na sentença proferida pelo tribunal a quo e que aqui se dá por reproduzido.
Porém, tal acervo não integra todos os factos que deveriam ter sido dado como provados e, ao contrário, integra outros que deveriam ter sido dados como não provados, pelo que concretamente se impugna a sentença objecto do presente recurso.
Desde logo, resultou provado na sentença em crise o facto que ora se impugna, especificadamente o constante no ponto 5, porquanto, no entender do aqui apelante, tal factualidade encontra-se em contradição com a prova produzida nos autos.
Acresce ainda que, da restante prova produzida nos presentes autos, não resultam quaisquer outros factos que, com a necessária certeza, permitam ao tribunal a quo concluir no sentido de afastar a prova documental supra referida e os efeitos que, com a sua junção, se alcançaram.
Por outro lado, o tribunal a quo considerou não provados factos que se revelam suficientemente indiciados pela prova junta aos autos.
Acresce que a sociedade apelada não podia ignorar que a aqui apelante não tinha conhecimento acerca da convocatória para a assembleia geral extraordinária, na qual foi deliberado o aumento do capital social da mesma.
Por outro lado, resulta ainda demonstrado que o referido documento esteve sempre na posse da ré, ora apelada, tendo sido remetido para a morada da sede social da apelada e nesta efectivamente recebido, local onde a apelante não reside.
Destarte, andou mal o tribunal a quo ao não valorar a prova documental supra identificada, a qual impunha, indubitavelmente, diferente entendimento ao pugnado na sentença em crise.
A autora nunca teve conhecimento da convocatória da autora para a realização da assembleia geral extraordinária da sociedade ré, realizada em 30 de Junho de 201
Com efeito, da factualidade supra descrita resulta que a autora não foi convocada para a assembleia geral extraordinária da sociedade comercial apelada, realizada em 05/03/2018, pelo que, nos termos e efeitos da alínea do n. 1 do artigo 5 do Código das Sociedades Comerciais, deverá ser revogada a sentença recorrida, julgando-se nulas as deliberações tomadas na referida assembleia.
Tudo visto, considerando que foram omitidos pela apelada os formalismos legais a que aludem os artigos 5, 24 e 26, todos do Código das Sociedades Comerciais, para a realização assembleia geral extraordinária realizada em 05/03/2018, deverá ser revogada a sentença em crise, julgando-se nulas as deliberações tomadas na referida assembleia.
A referida sociedade tem como objecto social a olivicultura, produção e o comércio de azeites e produtos afins.
Além da referida sociedade a autora é sócia, conjuntamente com as suas irmãs,,,,, das seguintes sociedades comerciais:
A mencionada carta, assinada pelo gerente da sociedade Ré, tinha a seguinte redacção:
"Assunto: Convocatória de Assembleia Geral.
Sou pela presente a remeter a Ex a convocatória para a realização da Assembleia Geral da sociedade-Moura Lda., a realizar em 05 de Março de 2018, na sede da sociedade sita em Rua da, n. 5, em Moura, pelas 100 horas, de acordo com a ordem de trabalhos em anexo.
Nos termos da Lei e dos Estatutos, convoco a Assembleia Geral da sociedade-Moura, Lda. a reunir em primeira convocatória e em sessão extraordinária, na sua sede social sita na Rua da, n. 5, em Moura, no próximo dia 05 de Março de 2018, pelas 10,00 horas, com a seguinte:
ORDEM DE TRABALHO
Alteração do artigo 4 - Capital do contrato social.
Da acta da referida assembleia constam as presenças das sócias,,, e e que a assembleia se encontrava em condições de deliberar validamente.
A autora não foi notificada da acta da assembleia geral extraordinária mencionada em, realizada sem que a mesma estivesse presente ou representada.
Segundo o saneador-sentença recorrido, não se provou, com interesse para a decisão da causa, a seguinte factualidade:
Que tenha sido omitida a convocatória da autora para a realização da assembleia geral extraordinária da sociedade ré realizada em 05 de Março de 201
Vejamos se, no momento da prolação do saneador-sentença recorrido, o processo continha todos os elementos necessários para o tribunal a quo poder concluir, como concluiu, que a recorrente foi convocada para comparecer na assembleia geral extraordinária da recorrida que teve lugar no dia 00201
O artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil, dispõe que o despacho saneador se destina a:
Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
No caso dos autos, não se verificavam os pressupostos legais do conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, pelas razões que passamos a expor.
Esta questão jurídica terá de ser resolvida pelo tribunal a quo no momento próprio, ou seja, na sentença final. E, acrescentamos, no local próprio da sentença, que é a fundamentação de direito e não o enunciado dos factos provados.
Tudo isto está em discussão e terá de ser devidamente esclarecido, através da produção de prova. Confirma-se, assim, que, no momento da prolação do despacho saneador, não se verificavam as condições requeridas pelo artigo 59, n. 1, al., do CPC, para o tribunal a quo conhecer imediatamente do mérito da causa. Consequentemente, o saneador-sentença recorrido terá de ser revogado, devendo o processo seguir para a fase de julgamento.
Delibera-se, pelo exposto, revogar o saneador-sentença recorrido e determinar que o processo siga para a fase de julgamento.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição revista e actualizada, p..
O arguido/condenado não respondeu.
Um esclarecimento:
No Tribunal da Relação de Coimbra foi proferida decisão sumária, rejeitando o recurso por falta de fundamentação.
Neste Supremo Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, que se transcreve:
Comunique aos serviços prisionais e de reinserção social.
- O art. 446, do CPP dispõe o seguinte:
Assim, o M P tem legitimidade para recorrer, tem até uma legitimidade vinculada, como refere Pereira Madeira em anotação ao art. 446, no CPP comentado, de que é coautor, ed.201
Por via da expressa remissão operada, precipitam-se desde logo duas conclusões.
Atentemos, agora, ao caso dos autos, do qual resulta que o condenado tem a cumprir as seguintes penas:
11 meses e 2 dias de prisão, decorrente da revogação da anterior liberdade condicional, respeitante ao proc. 339/08;
1 anos e 6 meses de prisão, referente ao proc. 29/15;
6 anos de prisão, respeitante ao proc. 12/1
O condenado tem a cumprir um total de 8 anos, 5 meses e 2 dias de prisão somatório de todas as referidas, pelo que o que está verdadeiramente em causa é saber a partir de que momento do cumprimento desse somatório poderá ver a liberdade condicional apreciada e, se for o caso, concedida
Foi ligado para cumprimento da pena remanescente respeitante ao proc. 339/ em 16/4/2020, com termo previsto para 18/3/2021, como resulta de fls. 130 e 13
Se é certo que no caso em apreciação, face aos seus concretos dados, não se perscruta uma assinalável diferença nos marcos temporais para apreciação da liberdade condicional, nem por isso a situação em análise deixa de merecer ponderação
Ora, a questão de direito abordada no AFJ n 7/2019 é, naturalmente, delicada e controversa.
Ora, como se afirma no Ac. RE de 24/5/2011, Proc. 409/01TAVRS.E1, relatado pelo aqui também relator,
"- o tribunal judicial em causa tiver desenvolvido um argumento novo e de grande valor, não ponderado no acórdão uniformizador no seu texto ou em eventuais votos de, susceptível de desequilibrar os termos da discussão jurídica contra a solução anteriormente perfilhada;
se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então utilizados, por forma a que, na actualidade, a sua ponderação conduziria a resultado diverso; ou, finalmente,
Por fim e como dispensa grandes considerações) não se registou alteração significativa da composição do STJ, a evidenciar que os seus juízes, na sua maioria, deixaram de partilhar a posição que subscreveram há tão pouco tempo.
Lisboa, 8 de Setembro de 2021processado e revisto pelo
Atesto o voto de conformidade da Exm Sr Juíza Conselheira Ana Maria Barata de Brito
Exemplo 1:
condenado na pena de 6 anos, colocado em liberdade aos 2/3; se se entender que a pena a considerar, após revogação, é a pena original de 6 anos, o condenado terá que cumprir, sem qualquer apreciação subsequente pois não subsiste outro marco, 2 anos de prisão;
Exemplo 2:
condenado na mesma pena de 6 anos e colocado em liberdade igualmente aos 2/3; se se considerar que o remanescente a cumprir é de 2 anos, o condenado será ainda apreciado decorrido 1 ano da reclusão 1/2 da e aos 2/3 da mesma;
Condenado que tem a cumprir nova pena de 4 anos e 6 meses, com início da privação da liberdade em 12/10/2018 e pena remanescente decorrente da revogação da anterior liberdade condicional concedida aos 5/6) de 3 anos e 6 dias de prisão
A evidenciar a delicadeza da questão anote-se, por exemplo, no facto de um dos Exms Conselheiros que ficou vencido naquele AFJ ter, aí, revisto posição anteriormente assumida.
Ac. STJ de 20/1/2021, Proc. 454/16T9LMG-E.C1-A.S
Foi a mesma julgada e a final decidido:
Proferido que foi o acórdão por este Tribunal da Relação, a fls. 368 a 373, datado de 112018, nele se decidiu:
Em 2019 foi proferida nova sentença reformulada nos termos do acórdão desta Relação), tendo-se decidido:
No dia 002011, a arguida, de nacionalidade Brasileira, foi notificada para abandonar voluntariamente o território nacional.
A arguida foi notificada pessoalmente da aludida decisão em 112011, sendo-lhe concedido o prazo de 20 dias para abandonar o território nacional.
A arguida requisitou um novo passaporte com o nome DS, que foi emitido no Brasil a 00201
Munida desse passaporte a arguida deu entrada em território nacional no dia 30201
No dia 102014 a arguida foi detectada num estabelecimento de diversão nocturna sito em ST, sendo notificada para abandonar voluntariamente o país no prazo de 20 dias, o que não fez.
A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela legislação penal.
Dos fundamentos para aplicação da pena acessória de expulsão da arguida do país e, consequentemente, da justeza e necessidade da sua aplicação.
O objeto do recurso, ou seja, dos fundamentos para aplicação da pena acessória de expulsão da arguida do país e, consequentemente, da justeza e necessidade da sua aplicação.
Dispõe o artigo 187, da Lei n 23/2007, de 04 de julho.
1 - O cidadão estrangeiro que entrar em território nacional durante o período por que essa entrada lhe foi interditada é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 100 dias.
3 - Sem prejuízo do disposto no n. 1, o cidadão estrangeiro pode ser afastado do território nacional para cumprimento do remanescente do período de interdição de entrada, em conformidade com o processo onde foi determinado o seu afastamento.
Daqui resulta que esta expulsão não tem natureza automática
E não sendo a expulsão automática, se a decretar, deve o tribunal fundamentá-la.
O que significa que é destes efetivos fundamentos que se deve ponderar se a expulsão decretada se justifica e se é adequada aos fins visados pelo legislador ao prever a aplicação de tal pena acessória.
Ora, contrariamente ao que não foi feito na sentença revogada, na sentença ora recorrida, o julgador explicita os reais e efetivos fundamentos por que aplica a pena de expulsão e a respetiva medida, dizendo:
Entende-se, por isso, que se impõe a aplicação da pena acessória de expulsão para o Brasil, país da nacionalidade da arguida.
Mas ainda há mais: para a aplicação desta medida, tem-se ainda em conta o percurso da arguida e o seu comportamento para entrar no País. De facto, já não é a primeira vez que a arguida recebe ordem para abandonar o território nacional e não a cumpre. Com efeito, já em 002011, cerca de dois anos antes dos factos em questão, a arguida, de nacionalidade Brasileira, foi notificada para abandonar voluntariamente o território nacional e não acatou a ordem. Por causa disso, a arguida foi expulsa do país, nesse ano, tendo ficado com a proibição de entrar pelo período de cinco anos.
Apesar disso, a arguida não se conteve de entrar novamente em território nacional, ainda antes desses cinco anos. E isso aconteceu não uma, mas, note-se, duas vezes.
Esta atitude revela um completo desprezo pelos preceitos normativos nacionais, sendo fortemente censurável, até mesmo para que a comunidade compreenda que não pode adoptar condutas semelhantes.
Terá, pois, a arguida de ser alvo de uma sanção exemplar, não só para obstar a uma nova repetição do sucedido o que já aconteceu por mais do que uma, mas também para deixar bem claro para a comunidade que não se pode contornar ordens de expulsão, com estratagemas, ludibriando as autoridades nacionais, que merecem o maior respeito por parte de todos os cidadãos.
Deverá a arguida cumprir primeiramente a condenação, quer pela prática do crime quer da ordem de expulsão. E se depois de cumprida esta decisão judicial, mantiver interesse em regressar e permanecer legalmente no país, iniciará todo o processo administrativo legalmente previsto para o efeito, desde que se verifiquem os necessários pressuposto/requisitos e não pretender inverter este normal e regular procedimento.
Por todo o exposto, decide-se julgar o recurso da arguida DS improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Além do mais, o normativo legal em vigor encontra outras soluções para o caso concreto.
É notório que os Tribunais se encontram com os prazos suspensos e que vivemos uma situação de pandemia.
O recorrente sujeito a uma situação em que os danos serão permanentes e irreversíveis...
não tem, atualmente, qualquer fonte de rendimento.
Nestes termos, in casu, em respeito pelo dever de gestão processual e do princípio de economia processual, deveria ter-se na douta Sentença recorrida, ouvidas as partes, convolado o procedimento cautelar em decisão final.
Foram fixados os factos seguintes:
O processo referido na alínea anterior encontra-se pendente.