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Assim como qualquer entidade administrativa não passa, igualmente, do receptáculo do recurso de impugnação judicial.
É o que ocorre no caso em análise, razão porque o recurso é tempestivo. E por aqui nos ficaríamos não fosse dar-se o caso de ainda imperar a ideia de que o acórdão n 2/94 de 10-03-1994 Proc. n do STJ ainda é vigente.
Isto significa que houve intervenção legislativa através da nova redacção do artigo 60 RGCO que alterou os termos da questão de direito decidida no acórdão. 5
Assim e não apenas num aspecto substancial, também formal, tal aresto mostra-se caduco na medida em que o legislador tomou posição sobre a questão, ficando apenas um problema por solucionar mas que não releva para o caso sub iudicio não releva a suspensão do prazo sim o seu, a de saber se ocorre suspensão do prazo em férias judiciais na medida em que tal hipótese ficou excluída porque não prevista no novo preceito, mas que resulta da normal aplicação do direito subsidiário, isto é, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.
Sendo esta a premissa em sede de direito concluiu-se que não existia processo porque ainda se permanecia em fase administrativa e ainda não se estava em sede de fase judicial.
Mas olvidou-se muita coisa.
Isto é, não se pode compaginar o processo contra-ordenacional sem as suas duas fases processuais. É essa complexidade que forma e conforma a unidade processual contra-ordenacional.
Pensamos ser suficiente, em sede exclusiva de apreciação da argumentação utilizada por aquele aresto, a análise destes pontos para se poder concluir ser substancialmente apropriado encerrar de forma diversa do ali defendido.
E que existe processo desde a entrada do recurso na entidade administrativa.
Com a agravante de que parte substancial das premissas é composta por duas afirmações e em que, pelo menos uma, não é verdadeira. Esta lógica não nasceu na Grécia, clássica entenda-se.
Desde logo não se entende a ligação entre as duas realidades entidades administrativas e férias e a ligação que se estabelece com o processamento do recurso.
Este, como se viu já, entrega-se na entidade administrativa mas é um recurso judicial que corre no tribunal judicial.
Nem é por acaso que o RGCO dispõe de dois preceitos remissivos, os artigos 32 e 41, ambos para o direito criminal, que não para o direito administrativo.
Ora, o que a norma diz não é isso. O que a norma afirma é que nos casos em que o RGCO não regula, será aplicável o Código de Processo Penal. Claro como água. Suposto é haver lacuna.
Com efeito, a par do programa de descriminalização desde então gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente qualificadas como contravenções ou como crimes, regista-se um crescente movimento de neopunição, com o alargamento notável das áreas de actividade que agora são objecto de ilícito de mera ordenação social e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de sanções acessórias especialmente severas. Compreensivelmente, não pode o direito de mera ordenação social continuar a ser olhado como um direito de bagatelas penais.
De qualquer forma não entraremos aqui na análise da distinção entre estes ramos do direito e na contraposição com outros ramos pois que não relevante e já bastamente tratado de forma muito mais adequada. 12
Tudo razões que, não obstante não esgotadas, se revelam suficientes para que se conclua não ser já vigente nem sustentável o acórdão n. 2/94 do STJ.
Este tema já por nós foi desenvolvido no acórdão desta Relação de 28 de Outubro de 2008 proc. n. 441/01).
Sem prejuízo do que assertivamente se refere em qualquer um destes arestos, afigura-se-nos decisivo ainda afirmar:
Em matéria de comunicação de decisões, o art. 4 do RGCO dispõe que, tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação reveste a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação.
Estes esclarecimentos justificam-se porque, em regra, a notificação é dirigida ao arguido art. 4, n. 1, do. A notificação será dirigida ao seu defensor caso o tenha constituído ou lhe seja nomeado um, hipótese em que o arguido será, apenas, informado através de uma cópia da decisão ou despacho n. 2 do art. 4).
O processo de contra-ordenação comporta pois duas fases perfeitamente distintas, que se distinguem, nomeadamente, pela sua diferente natureza:
A segunda fase é desencadeada pelo chamado recurso de impugnação judicial, em que a decisão da autoridade administrativa vai ser objecto de apreciação pelo tribunal.
Para este efeito mostra-se primordial ultrapassar um primeiro controlo:
É com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. Ou seja, o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo.
Pelo acórdão de 3 de novembro de 2010 acessível em www.dgsi.pt/jstj; Relator: Cons. Maia, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que a doutrina do referido AUJ estava, em parte, ultrapassada, mas na parte que para o caso interessa mantinha plena actualidade e validade.
Porque é perfeitamente elucidativo, e dado que fornece um contributo decisivo para a resolução da questão colocada nestes autos, transcrevemos, parcialmente, o sumário desse aresto:
A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.
O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
Vale por concluir do infundado da pretensão do recorrente.
São termos em que pelos fundamentos expostos, negamos provimento ao recurso interposto.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 UCs.
Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, datados de 202009, 012008, 002006, do Tribunal da Relação do Porto, datado de 002008, do Tribunal da Relação de Évora, datado de 102006, disponíveis em www.dgsi.pt, sendo neste citados os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, datados de 1197 e 2198, publicados, in BMJ 472, pag.551 e BMJ 481, pág. 527, respectivamente, e os acórdãos da Relação do Porto de 22000, in rec. 40346/00, e de 212000, in proc.178
Na doutrina, Conselheiros António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral, in Notas ao Regime Geral das ContraOrdenações e Coimas, Almedina,  Edição, página 169, e Sérgio Passos, in Contra-Ordenações, Almedina,  edição, página 41
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 293/06, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
AA e mulher, BB, intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra , pedindo se reconheça que são proprietários do prédio urbano que identificam e invocando a aquisição do imóvel por usucapião.
Citado, o interveniente apresentou contestação.
O Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.
De novo inconformada com esta decisão a ré interpor Revista concluindo que:
"1 - Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de ......, que em conclusão decidiu o seguinte:
Estando em causa a suspensão do prazo para aquisição por usucapião de prédio pertencente a menor, urge distinguir se este teve ou não quem o represente ou administre os seus bens durante a menoridade, dado que, em caso negativo, o prazo se suspende e, em caso afirmativo, não se suspende, mas só se completa um ano após ter atingido a maioridade;
- Com o respeito que é devido, não pode a recorrente conformar-se com este entendimento, devendo o douto acórdão ser revogado, porque nulo nos termos do disposto no artigo 615, n1, al. do CPC, na medida em que deixou de pronunciar-se sobre questões tempestivamente suscitadas pela recorrente. De facto, a douta decisão sob recurso é recorrível de revista nos termos do disposto no artigo 671 n1 do CPC, dado decidir parcialmente sobre o mérito da causa, não se pronunciando sobre todas as questões invocadas em sede de apelação pela ora recorrente, alegadamente por ter sido suscitada questão nova.
- Como resulta exposto, não foi invocada questão nova pela ora recorrente em sede de apelação, mormente, a de que a ré não se encontrava legalmente representada por sua mãe durante a menoridade. O que foi dito e motivado foi algo substancialmente distinto, com total acolhimento na defesa motivada apresentada pela recorrente em sede de contestação.
- Na contestação foi expressamente impugnada a representação legal da recorrente por sua mãe, e qualquer ato por esta praticado com vista aos fins patrimoniais pretendidos pelos Autores na presente ação de usucapião, e apenas estes, reitere-se e sublinhe-se!
- Nunca foi dito que a mãe da recorrente não era a sua legal representante durante a menoridade da mesma.
- O que foi dito em sede de recurso tem um sentido jurídico distinto: foi dito que não está documentado nos autos que a mãe da Recorrente agiu junto dos Autores como sua legal representante, com o propósito de praticar, tolerar ou autorizar comportamentos que redundassem na atribuição do direito de propriedade aos Autores, em detrimento do direito de propriedade da própria filha, nem o poderia fazer sem a competente autorização judicial, sob pena de nulidade, tendo a recorrente contestado o alcance desses supostos atos permissivos, interessadamente invocados pelos autores nos presentes autos.
- Não está provado nos autos o decurso dos prazos de 15 ou 20 anos para efeitos de usucapião. Trata-se de matéria de facto ainda não provada nos autos, não se bastando para essa contagem a mera soma aritmética dos anos, nem sendo do conhecimento oficioso do Tribunal o decurso do dito prazo.
- Compete aos Autores, para além do mais, provar a data em que se iniciou a contagem do prazo válido para os efeitos que pretendem, sendo que o acórdão recorrido ao considerar desde já provado o decurso do prazo de 15 ou 20 anos, sem que essa prova tenha sido feita, viola frontalmente os comandos dos artigos 412, 415, 595, n1 al. ex artigo 615, n1 al. do Código de Processo Civil e 342 do Código Civil.
- Foi ainda invocada, em sede de contestação, a inversão do título de posse por parte dos Autores, com início no momento em que a recorrente foi citada para a ação por estes proposta contra a recorrente, por via da qual peticionaram a acessão industrial imobiliária n 346/1.... do Juízo Central ......), que foi julgada totalmente improcedente por não provada, decisão que o Tribunal da Relação ...... confirmou na íntegra.
- Prazo de 15 ou 20 anos que, como dito, por erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas dos artigos 286, 342, 1253 al., 1888, 1889, 1900 do Código Civil a douta decisão sob recurso considera ter integralmente decorrido, sem que essa prova esteja feita nos autos.
O conhecimento das questões a resolver, delimitado pelas alegações, importa em apreciar e decidir se a Apelação deve ser revogada julgando-se procedente a excepção peremptória de suspensão da usucapião.
O SEF, permanecendo inconformado com este Acórdão proferido pelo TCAN, veio interpor, ao abrigo do disposto no art. 150 do CPTA, o presente recurso jurisdicional de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 205 e segs.:
- Apenas referiu que quando esteve em Itália não foi vítima de maus tratos ou de outras medidas persecutórias, tendo declarado que o seu pedido de asilo foi analisado pelas autoridades italianas e foi recusado, que trabalhou na agricultura durante o tempo que esteve em Itália. Deixou Itália para ir para Espanha, onde esteve dois meses, e depois para Portugal, não referindo que durante o período em que esteve naqueles países, mormente em Itália, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na aceção do Artigo  da CDFUE;
O Autor, aqui Recorrido, embora para o efeito notificado cfr. fls. 225, não apresentou contra-alegações.
O recurso de revista foi admitido por Acórdão de 2/7/2020 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA cfr. fls. 233 e segs., nos seguintes termos:
Em 8 de Novembro de 2019, o Autor foi entrevistado pelo SEF quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional autuado sob o n. 1819/19, tendo, para o efeito, prestado declarações, além do mais, no seguinte sentido cf. auto de declarações de fls. 17-25 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido:
Pedidos de protecção internacional anteriores
O seu pedido encontra-se em análise? Não.
O seu pedido foi recusado? Sim.
Foi afastado para o país da sua nacionalidade ou origem? Não.
Regressou voluntariamente ao país da sua nacionalidade, de origem ou outro país terceiro? Não.
Por que motivo solicita protecção internacional?
E. As autoridades italianas não responderam ao pedido identificado na alínea anterior cf. análise da documentação constante do processo administrativo;
Aos 05/12/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, N 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido.
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 362 e seguintes da lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela lei n 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
H. Por despacho de 6 de Dezembro de 2019, exarado sobre a informação melhor identificada na alínea antecedente, a Directora Nacional Adjunta do SEF determinou o seguinte cf. cópia do despacho de fls. 64-65 do processo administrativo: - ACTO IMPUGNADO
J. Em 9 de Dezembro de 2019, o Autor apresentou perante os serviços do Instituto de Segurança Social, P. o pedido de protecção jurídica, nas modalidades de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação para instauração da presente acção cf. cópias de fls. 68-72 do processo administrativo;
A sentença do TAF do Porto admite que, em virtude da decisão liminar de inadmissibilidade do pedido, o SEF não tinha que analisar o preenchimento das condições do Autor para beneficiar do estatuto de proteção internacional, em conformidade com o disposto no n 2 do art. 19-A da Lei 27/200
Concluiu, pois, ter havido défice instrutório, violador do disposto no art. 58 do CPA, com eficácia invalidante do ato impugnado, nos termos do art. 163 do mesmo CPA.
Ac.STA de 16/1/2020 proc. 02240/18):
Ac.STA de 4/6/2020 proc. 1322/19):
Ac.STA de 2/7/2020 proc. 01088/19):
Ac.STA de 2/7/2020 proc. 1786/19):
Ac.STA de 9/7/2020 proc. 01419/19):
Ac.STA de 23/4/2020 proc. 916/19):
Ac.STA de 21/5/2020 proc. 1300/19):
Ora, tal como nos casos apreciados nos Acórdãos deste STA acima elencados, o Autor, ora recorrido, não referiu, aquando das suas declarações, ter sofrido em Itália qualquer tratamento desumano ou degradante, nem de tais declarações é possível inferir qualquer perigo sério de tal se verificar.
Efetivamente, como se constata do ponto do probatório, supra transcrito, o Autor, aquando da sua entrevista em 18/11/2019, limitou-se a declarar, a esse propósito, que:
ProdutoFinanceiro- - 933/18T8PVZ.P1
AUTOR: B, titular do Bilhete de Identidade n. ., Contribuinte Fiscal n. , residente em , n. .., . -  ; e
rentabilizar melhor essa poupança e solicitou-lhe que se dirigisse ao Balcão do Banco, pois queria falar com ele porque tinha uma proposta interessante para lhe fazer.
Uma vez aí, foi recebido pelo gerente do Balcão do Banco, F, que de forma muito clara e esclarecida, lhe disse que o BANCO  - tinha uma proposta para lhe fazer. O Autor questionou então o gerente do Banco em causa, sobre o teor da proposta. Sendo que o gerente do Banco Réu, F, referiu desde logo ao Autor que, poderia aplicar o montante de 5000,00 num programa de aplicação financeira que lhe traria uma maior rentabilidade e detinha a mesma segurança que o depósito a prazo, com garantia de capital a 100% cem por, tal como o depósito a prazo.
Para o efeito, e com o intuito de o convencer, o gerente do Banco Réu, F, disse ao Autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos e ainda, que a aplicação em causa e que lhe estava a propor era absolutamente segura, que não corria qualquer risco, posto que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele detinha em depósito.
Para melhor o convencer, o referido gerente do Banco Réu, exibiu ao aqui Autor, um documento onde constava de entre outras condições a do capital garantido a 100% cem por. Bem como a garantia de elevada taxa de remuneração, um complemento do anterior.
Nessa data é informado que o reembolso antecipado não seria possível ao contrário do que lhe havia sido dito e, e que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate, ou seja, só no fim do prazo contratual.
Mais referiu que manteve a esperança de ser reembolsado do capital que havia investido, porque os juros sempre lhe estavam a ser pagos.
Alegou então, que nunca na sua vida ouviu falar de E ou de G, com estas Entidades nunca tendo tido qualquer relação direta ou indireta, mas tão só com o Banco  do qual era cliente e ao qual adquiriu o referido produto nas condições supra expostas.
O Autor nas datas de 2004 e 2006, pretendia ter o seu dinheiro aplicado num depósito a prazo no Banco Réu, sabia bem no que consistia e foi-lhe oferecida a possibilidade de investimento num produto que lhe foi apresentado como tão seguro como um depósito a prazo e em que o Banco seria garante quer do capital quer da rentabilidade contratada.
Alegou, ainda, que dentro da execução desse mandato, o Banco Réu, de facto, subscreveu em nome do Autor as obrigações E 2004 e E 2006, com o dinheiro depositado, pese embora o Autor tenha dado instruções no sentido de que tal montante fosse aplicado em obrigações de , sendo certo que para o Autor era em qualquer dos casos o  e com garantia dada pelo Banco no que respeita á restituição do capital.
Suscitou, ainda, a nulidade, por vício de forma, do contrato de intermediação financeira celebrado entre o autor e o réu.
A descrita factualidade revela um inequívoco acordo entre o Banco Réu e o Autor constitutivo de contrato de assunção de dívida a que se refere o artigo 59, n. 1, alínea do Código Civil, o que confere ao Autor o direito a exigir daquele o cumprimento da subsistente obrigação de reembolso do capital subscrito e ao reembolso dos juros remuneratórios em falta.
O Banco não violou simplesmente o dever de informação a que estava obrigado antes tendo instruído os seus funcionários para que, ao colocarem o produto, informassem os potenciais investidores de que o capital do investimento em Obrigações E. estava garantido pelo próprio Banco, referindo esse mesmo compromisso/garantia de cumprimento da devolução do capital e pagamento de juros no prazo estabelecido.
O gerente do Banco Réu, vincula o Banco, tendo em vista o disposto nos artigos 115 e 117 do Código Civil, e no artigo , n. 3, do Código das Sociedades Comerciais, e, ainda, nos artigos 1-A e 30, n. 5, do Código dos Valores Mobiliários.
Conclui que o Réu Banco , S.A., se vinculou, perante o Autor, a coassumir, a obrigação de reembolso do capital subscrito e respetivos juros que sobre a E, como entidade emitente, recaía, nos mesmos moldes em que sucederia se de um depósito a prazo se tratasse.
Suscitou a irregularidade da petição, porque a mesma não se mostra deduzida por artigos, o que impede de exercer a sua defesa.
Invocou a prescrição do direito dos autores, ao abrigo do art 324 do , por decurso do prazo de dois anos, dizendo que os autores sabem que a subscrição de obrigações foi efetuada, pelo menos, desde inícios de 201
Exceciona, ainda, a caducidade da ação.
Por fim, suscita a exceção de abuso de direito, com fundamento no venire contra factum proprio.
No mais, vai a ré absolvida dos pedidos.
Custas da ação a cargo das partes, na proporção de 90% para a ré e de 10% para o autor, sem prejuízo de correção, se for instaurado incidente pós-decisório de liquidação, em função do valor da condenação que neste se vier a apurar.
Termina por pedir a revogação da sentença, com a consequente absolvição do réu do pedido.O Autor veio responder ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
Conclui que a apelação deve ser julgada improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova e ampliação da decisão de facto;
da responsabilidade da ré: a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade;
a prescrição da obrigação de indemnizar.
- F disse ao autor que a aplicação era absolutamente segura, com a mesma segurança que o depósito a prazo aberto no  tinha, não correndo qualquer risco, sendo o reembolso do capital investido garantido a 100%.
- F disse ao autor que tal aplicação tinha o prazo de dez anos, mas que poderia obter o seu reembolso ao fim de cinco anos, se o banco  decidisse proceder ao pagamento antecipado.
- F exibiu ao autor o documento junto a fls. 34 , onde consta, para além do mais que aqui se dá por transcrito:
"Reembolso Antecipado: O reembolso antecipado, total ou parcial, só é possível por iniciativa da E e a partir do 5 ano call, mediante aprovação prévia do Banco de Portugal. Em caso de reembolso parcial antecipado, a amortização das Obrigações será efetuada por sorteio.
Capital Garantido: 100% do capital investido
Depósito a Prazo Intercalar Com o objetivo de remunerar o montante a aplicar nas Obrigações, foi desenvolvido um Depósito a Prazo Intercalar com as seguintes características:
Data de Início de Comercialização: 11 de outubro de 2004
Máximo: até 100% do montante a aplicar nas Obrigações
Prazo: Mínimo: 3 dias
Máximo: até 2 semanas
Data de Vencimento: 25 de outubro de 2004
Taxa de Juro Máxima 3,25%
Mobilização Antecipada Não mobilizável
Ao subscrever a emissão de Obrigações E 2004, e no caso de ser detentor de apenas títulos do Grupo, o Cliente ficará isento de comissão de custódia.
- Com base na descrição do instrumento financeiro E1 2004 feita pelo gestor de conta do , pessoa em quem confiava, e do documento por ele exibido, o autor decidiu investir em tal instrumento.
"E1 2004Boletim de Subscrição
- Com base na descrição do instrumento financeiro E 2006 feita pelo gestor de conta do , o autor decidiu investir em tal instrumento.
"E1 2006Boletim de Subscrição
o Semestre                                4,5%                                             9 cupões seguintes              Euribor 6 Meses + 1,15%
- O , visando satisfazer o teor do documento referido no ponto 1 - factos provados -, subscreveu em nome do autor o instrumento financeiro E 2006 com fundos debitados da conta de depósitos do autor.
- Em outubro de 2004 e em abril de 2006, antes de ser contactado por F, o autor pretendia aplicar o seu dinheiro num depósito a prazo no .
- Até outubro de 2004, o autor apenas aplicava as suas poupanças em depósitos a prazo junto do banco réu, do que o  tinha conhecimento, nunca tendo realizado aplicações noutros instrumentos financeiros.
- Em outubro de 2004 e em abril de 2006, sem prejuízo do referido no ponto  - factos provados - e do referido no ponto 1 - factos provados -, não foi apresentada ao autor qualquer ficha técnica ou prospeto do produto.
- A informação do gerente de conta segundo a qual o reembolso do capital estava garantido foi essencial para a decisão do autor de subscrever os referidos instrumentos financeiros.
- Se o autor tivesse sido informado verbalmente por F que os instrumentos intitulados E1 e E 2006 não eram emitidos pelo , nunca os teria subscrito.
- Se o autor tivesse sido informado que os instrumentos intitulados E1 2004 e E 2006 não tinham um risco de perda de capital igual ao de um depósito a prazo aberto junto do , nunca os teria subscrito.
- Se o autor tivesse sido informado que os instrumentos intitulados E1 2004 e E 2006 não tinham um risco de perda de capital igual ao de um depósito a prazo aberto junto do  e que não eram emitidos por este banco, teria aplicado o capital investido em sucessivos depósitos bancários com prazo de um ano.