rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegação, essa, que carece de total oportunidade no recurso vertente, uma vez que insere matéria que não integra o probatório da douta sentença sob recurso.
Com efeito, é isso resulta dos elementos que integram o procedimento de reclassificação profissional em causa, designadamente o parecer elaborado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Ou seja, jamais esteve em causa uma situação de desajustamento funcional, pressuposto de verificação necessária para que tivesse lugar a pretendida reclassificação automática/obrigatória, prevista e regulada no artigo 1 do mesmo Decreto-Lei n 497/9
Com efeito, ao invés do que flui do alegado pelos Recorrentes, são dois os mecanismos de reclassificação previstos no Decreto-Lei n 497/9
Sendo que a admissão ao estágio é feita mediante concurso.
É o que resulta do disposto nos artigos 27 e 29, n1, do Decreto-Lei n 557/99, de 17 de dezembro.
O que se verificou foi que alguns dos Recorrentes, por não terem obtido aprovação no estágio integrado no procedimento de reclassificação profissional que lhes foi propiciado, não puderam ser nomeados para a categoria de técnico de administração tributária-adjunto.
Com efeito, conforme é demonstrado pelos elementos carreados para os autos, e foi dado como provado pela douta sentença sob recurso, aos Recorrentes foi, na verdade, dada a possibilidade de, por via do mecanismo da reclassificação profissional, ingressarem na categoria de técnico de administração tributária-adjunto.
O início desse procedimento de reclassificação profissional foi autorizado por despacho, de 12 de julho de 2004, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo sido obtido o parecer prévio favorável da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de conformidade com o disposto na alínea do n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 497/9
Esse procedimento de reclassificação foi concluído por despacho, de 12 de dezembro de 2007, da Senhora Subdiretora-Geral com poderes delegadas para a área de gestão de recursos humanos e, por via do mesmo, entre outros, os Recorrentes ...., S....., ...., P....., ...., ...., F....., ...., ...., T....., J..... e A....., por terem obtido aprovação no estágio, foram objeto de reclassificação e, consequentemente, foram nomeados para a categoria de técnico de administração tributária-adjunto.
Com efeito, tal nomeação desses Recorrentes ocorreu ao abrigo do disposto no n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 497/9
Pelo que, esses indicados Recorrentes, desde 2005, adquiriram a categoria de técnico de administração tributária-adjunto, porque o tempo de serviço prestado durante o período probatório relevou na nova carreira - Técnico de Administração Tributária-Adjunto -, de conformidade com o disposto no n 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n 497/9
Já as Recorrentes .... e N....., por não terem obtido aprovação no estágio, não foram objeto de reclassificação profissional.
E os Recorrentes só por via da reclassificação lograriam ingressar na carreira de técnico de administração tributária-adjunto.
Quem, em 1 de janeiro de 2000, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 557/99, de 17-12, tinha a categoria de técnico tributário transitou para a categoria de técnico de administração tributário-adjunto artigo 52, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 557/99).
Os técnicos tributários constituíam uma das categorias que integravam o grupo de pessoal técnico tributário cuja categoria de ingresso era liquidador tributário; os liquidadores tributários eram recrutados de entre liquidadores tributários estagiários que houvessem concluído com aprovação o respetivo estágio artigos 45, n 1, alínea, e 46 do Decreto Regulamentar n 42/83, de 20 de maio, e artigo 3 do Decreto-Lei n 42/97, de 7 de.
Ou seja, muito antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 557/99, o ingresso no grupo de pessoal técnico tributário, que se operava pelo ingresso na categoria de liquidador tributário, era feito mediante a aprovação em estágio liquidador tributário estagiário).
Ao assim ter considerado, a douta sentença recorrida apresenta inteira conformidade com a orientação jurisprudencial que foi firmemente seguida em casos iguais aos dos Recorrentes, designadamente do ponto de vista da categoria/carreira a que pertenciam em 211999 e das funções concretamente desempenhadas pelos mesmos.
Assim, a par do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo n 03606/08, datado de 102014, citado pela douta sentença recorrida, são invocáveis o acórdão também desse TCA Sul, datado de 0de 2008, proferido no Processo n 05757/01, e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 102006, proferido no Processo n 0638/05
A douta sentença recorrida fez uma correta aplicação dos preceitos e princípios legais, no caso, atendíveis, pelo que não cometeu qualquer vício de violação de lei, designadamente os que lhe atribuem os Recorrentes, merecendo, assim ser confirmada.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, assentou factualidade como provada, e que, maioritariamente, se reproduz nos termos seguintes:
Em 111994, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos emitiu a seguinte declaração:
declaro que a auxiliar técnico administrativo, F....., pertencente ao Quadro de Pessoal desta Direcção-Geral com nomeação definitiva e exerce funções neste Serviço desde 17/12/9
Declara-se também que aos Auxiliares técnico administrativos, incumbe executar tarefas de natureza executiva na área administrativa, designadamente de arquivo e de registo e tratamento da informação mediante a utilização de equipamento microinformático.
"Para os devidos efeitos se declara que F....., auxiliar técnico administrativo de  classe do Quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocada nos serviços do IVA, desde 1190, tem desempenhado funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, executando as tarefas abaixo descritas:
Em 201998, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
Em 001999, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
Em 211999, .... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 211999, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os fins tidos por convenientes, e por ter sido pedido, se declara que ...., auxiliar principal, no desempenho de funções neste P.A.P. desde a sua abertura anteriormente pertenceu ao quadro do extinto  Bairro Fiscal, vem exercendo as seguintes funções:
Expediente geral;
Idem de campanhas IRS, IRC, IVA/Recapitulativos);
Acompanhamento das Operações internas dos respectivos loteamentos;
Atendimento telefónico informações). dado como provado com base em fls. 93 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 202000, F..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 002000, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
Efectuar outros trabalhos relacionados com a administração dos impostos.
Declarações de rendimento, Mod. 1 e Mod. 2 hoje actual Mod.3), Mod. 10 art. 114 Código, Mod. 22 e antigas guias de pagamento mod. 70, guias de pagamento mod. 81 e mod. 8
Mod. 41, Mod. 43 de IRS e Mod. 42, Mod. 44 de IRC em escudos e euros e Notas de Cobrança Impostos de Circulação, Talões de Leitura IRS, IRC e.
Em 002000, .... apresentou nos serviços da Entidade demandada, um requerimento com o seguinte teor:
Em 002000, .... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 002000, N..... apresentou nos serviços da Entidade demandada, um requerimento com o seguinte teor:
Loteamento, Registo prévio e digitação da sua declaração
Situação da declaração liquidação9
Loteamento, registo prévio e digitação da sua declaração
Situação da declaração liquidação)
Em 102000, o Director de Finanças Adjunto de Lisboa emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos declaro que J....., funcionária da DGCI com a categoria de técnico profissional de  classe, presta serviço na  Direcção de Finanças de Lisboa na Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a despesa, integrando a equipa de apoio técnico administrativo, tem vindo a exercer as seguintes funções:
Em 102000, .... apresentou nos serviços da Entidade demandada um requerimento com o seguinte teor:
Em 102000, .... apresentou nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 102000, J..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 102000, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos se declara que ...., assistente administrativo do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, a desempenhar funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA desde 03/04/95, tem executado as seguintes tarefas:
Em 202000, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
Localização de elementos declaração de M22, documentos de correcção e relatórios) nas diversas equipas de análise interna e externa e também em arquivo de modo a enviar cópia destes para as Repartições e Bairros Fiscais em resposta aos pedidos de certidão por parte dos contribuintes.
Registo dos pedidos de certidão em base de dados próprias com o fim de melhor controlar a execução dos mesmos.
Controle de processos de IRC e IRS processos abertos, pendentes e.
Introdução de documentos de correcção DC1, DC2, Mod.382, Mod.383, B.A.O) em base de dados SIG.
Elaboração de notificações do art. 77 da G.T. e no art. 61 do R.P.T.
Em 202000, .... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 202000, P..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 002000, G..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 102000, S..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 102000, R..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 302000, T..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
"Para os devidos efeitos e a pedido da funcionária A....., com a categoria de Técnica Profissional de  Classe, declaro que a mesma exerce funções na Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa na  Direcção de Finanças de Lisboa, tendo a seu cargo as seguintes funções:
Controle das notificações com recurso a presunção;
Análise das reclamações ao abrigo do art. 8 do P.T. e seu encaminhamento para a Comissão de Revisão;
Recolha, análise e loteamento dos Mapas de Apuramento 22;
Notificações da fundamentação das correcções;
Análise de expediente e seu encaminhamento para as Repartições de Finanças, Serviços de Inspecção Tributária e Serviços Centrais;
Em 102000, A..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Deste modo, venho solicitar a Exa. a reclassificação profissional, permitindo a transição para a categoria de Liquidadora Tributária, de acordo com o previsto na lei, designadamente, o disposto no art. 1 do Dec.-Lei n. 497/99, de 19/1
Em 102000, .... apresentou, nos serviços da entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 102000, S..... apresentou nos serviços da entidade demandada, um requerimento com o seguinte teor:
Em 202000, .... apresentou nos serviços da Entidade demandada, um requerimento com o seguinte teor:
"Para os devidos efeitos de declara que ...., técnico-profissional de  classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, a desempenhar funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA desde 03/04/95, tem executado as seguintes tarefas:
Em 002001, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos se declara que T....., com a categoria de Técnico Profissional Principal, do Quadro de Pessoal desta Direcção-Geral, exerce desde 03/03/94 na Direcção de Serviços de Cadastro, as seguintes funções:
Resolução de anomalias do Cadastro de Contribuintes após análise da situação do contribuinte em sede do IRS e IVA;
Resolução de duplos cadastros com ou sem implicações na área de actividade;
Em 112001, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
Em 112001, .... subscreveu o seguinte requerimento:
Em 102002, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos se declara que F....., técnico-profissional de  classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, a desempenhar funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA desde 18/12/95, tem executado as seguintes tarefas:
"Para os devidos efeitos se declara que S....., Técnico-Profissional de  Classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, a desempenhar funções desde 18/12/1995, estando presentemente, na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA a desempenhar desde 09/01/2001 as seguintes tarefas:
Em 202002, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos se declara que G....., técnico profissional de  classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, colocada na Direçcão de Serviços de Cobrança do IVA, desempenha funções na Divisão de Processamento Administrativo da Cobrança desde 18/12/95, executando as seguintes tarefas:
Abertura, separação e controle de declarações periódicas e respectivos meios de pagamento, declarações anuais, anexos e mapas recapitulativos de clientes e fornecedores;
Loteamento de declarações periódicas e respectivos meios de pagamento, por recurso a operações realizadas em microcomputadores;
Verificação controle e correcção de caracteres não interpretados no processo de tratamento da informação por leitura óptica com reconhecimento de caracteres;
Operações de supervisão a declarações em que os dados se mostrem incorrectos;
Digitalização/microfilmagem de documentos e respectivo controle de qualidade das imagens obtidas;
Recolha de despachos de reembolsos de IVA.
"Para os devidos efeitos se declara que R....., técnico profissional de  classe do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, colocada na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, desempenha funções na Divisão de Processamento Administrativo da Cobrança desde 18/12/95, executando as seguintes tarefas:
Em 202002, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos de declara que S....., Técnico Profissional de  classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, colocada na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, desempenhou funções na Divisão de Processamento Administrativo da Cobrança de 18/12/95 a 202000, executando as seguintes tarefas:
"Para os devidos efeitos de declara que S....., Técnico profissional de  classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, colocada na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, desempenhou funções na Divisão de Processamento Administrativo da Cobrança, no período de 18/12/95 a 13/11/2000, executando as seguintes tarefas:
"Para os devidos efeitos se declara que ...., Técnico Profissional de  classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, colocada na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, desempenhou funções na Divisão de Processamento Administrativo da Cobrança, no período de 18/12/95 a 17/11/01, executando as seguintes tarefas:
Em 202002, F..... apresentou nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 202002, S..... apresentou nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Visualização, loteamento e recolha de declarações mod. 3, mod. 22, mod. 10, oficiosas, guias de pagamento mod. 81 e mod. e mod. 323 de recebidas no Serviço;
Análise e detecção de erros de preenchimento das declarações recebidas em todo Distrito de Lisboa;
Consulta no sistema informático, nas diversas bases de dados MGIR, IPSN, IVAG e de informações solicitadas através de ofícios, faxes e atendimento telefónico;
Localização de lotes nas diversas equipas do CRD e arquivo com finalidade do envio de cópia para os diversos Serviços de Finanças para eventual resposta aos pedidos de certidão;
Visualização, loteamento e recolha de declarações mod. 3, mod. 22, oficiosas, guia de pagamento mod. 81 e mod, e mod. 323 de recebidas no Serviço;
Análise e detecção de erros de preenchimento das declarações recebidas em todo o Distrito de Lisboa;
Localização de lotes nas diversas equipas de CRD e arquivo com a finalidade do envio de cópia para os diversos Serviços de Finanças para eventual resposta aos pedidos de certidão;
Em 002002, F..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 002002, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos se declara F..... com a categoria profissional de técnico profissional de  classe, a prestar serviço na  Direcção de Finanças de Lisboa tendo exercido no Centro de Recolha de Dados as seguintes funções:
Consulta no sistema informático, nas diversas bases de dados MGIR, IPSN, IVAG e de informações solicitadas através de ofícios, fazes e atendimento telefónico;
Elaboração de processos de correcção e eliminação oficiosa, das declarações de IRS e introdução dos mesmos, numa base de dados específica para controlo dos processos abertos, pendentes e findos.
"Para os devidos efeitos e por ter sido requerido, se declara que ...., com a categoria de Técnico Profissional de  classe, do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, exerceu, desde 03/04/95 até 18/01/99, na Direcção de Serviços de Cadastro, as seguintes funções:
Resolução de anomalias do cadastro de contribuintes, após análise da situação do contribuinte, em sede de IRS;
Resolução de duplos Cadastros com implicações na área de identificação;
"Para os devidos efeitos se declara que P....., assistente administrativo do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, a exercer funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IR desde 08/07/99, executa as seguintes tarefas:
Em 212002, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
Loteamento, registo prévio e digitação de declarações
Esclarecimento e resolução respeitante a avisos/ofícios/notas de serviço interno enviadas por estes serviços
Em 112002, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração:
"Para os devidos efeitos se declara que S....., técnico profissional de  classe do Quadro da Direcção-Geral dos Impostos, colocada na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, desempenha funções na Divisão de Processamento Administrativo de Cobrança desde 03/04/95, executando as seguintes tarefas:
Em 202003, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças elaborou o Parecer n. ....., com o seguinte teor:
"Assunto: Reclassificação profissional de vários funcionários da Direcção-Geral dos Impostos. Aplicação do Decreto-Lei n. 497/99, de 19/11
Através do ofício n. ....., do passado dia 16 de Abril, a Senhora Subdirectora Geral dos Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, solicitou a Ex. que fosse analisada a eventual aplicação do procedimento de reclassificação profissional a diversos funcionários da DGCI.
Considerando o quadro sumariamente descrito, a Senhora Subdirectora Geral dos Recursos Humanos da DGCI pretende a reclassificação profissional destes funcionários para a carreira do Grupo de Pessoal de Administração Tributária, para a categoria de técnico de administração tributária adjunto.
Então vejamos:
A reclassificação profissional, enquanto instrumento privilegiado de gestão e optimização dos recursos humanos, visa atribuir categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, no quadro de mobilidade entre carreiras;
A alteração de funções ou a extinção de postos de trabalho, originadas, designadamente, pela introdução de novas tecnologias e processos de trabalhos;
Outras situações legalmente previstas.
Nos termos do n. 1 do artigo  do mesmo diploma, são requisitos da reclassificação profissional:
O parecer prévio favorável da secretaria-geral ou do departamento responsável pela gestão de recursos humanos.
Vejamos então se estão preenchidos os pressupostos objectivos de aplicação do procedimento de reclassificação profissional a estes funcionários:
Ora como já analisámos, para a DGCI, em termos gestionários, é de todo o interesse proceder a estas reclassificações, reforçando assim a base das carreiras do GAT, com estes funcionários.
Nos termos do já transcrito artigo  do Decreto-Lei n. 497/99, de 19/11, pode dar lugar ao procedimento de reclassificação profissional, de entre outras situações taxativamente enumeradas na lei, a aquisição de novas habilitações literárias ou profissionais.
E que tipo de habilitações são relevantes para a aplicabilidade deste instrumento de mobilidade?
Ao incluir, nas situações passíveis de reclassificação profissional, a aquisição de novas habilitações literárias, o legislador pretendeu premiar esse esforço e reconhecer o mérito de quem aumentou os seus conhecimentos.
Analisemos agora os pressupostos subjectivos de aplicação deste instrumento de mobilidade entre carreira:
O Decreto-Lei n. 557/99, de 17/12, estabelece o estatuto do pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, integrando-os nos seguintes grupos:
Grupo do pessoal dirigente;
Grupo do pessoal de chefia tributária;
Grupo do pessoal de administração tributária;
Grupo do pessoal de regime geral.
Para a matéria em análise interessa-nos exclusivamente as modalidades de recrutamento das carreiras do pessoal de administração tributária, denominada GAT, previstas nos artigos 2 a 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17/1
Nos termos destas disposições legais, o recrutamento para as categorias de ingresso nas carreiras do GAT, faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio, habilitados com o 1 ano de escolaridade ou curso adequado n. 1 do art. 2).
Ora, sendo os reclassificandos detentores do 1 ano de escolaridade, encontra-se igualmente preenchido este pressuposto da aplicação do procedimento de reclassificação profissional.
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 497/99, de 19/11, um dos requisitos da reclassificação profissional é a titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para ingresso e/ou acesso na nova carreira.
A realização de provas escritas de conhecimentos específicos de conhecimentos específicos nas áreas dos impostos sobre a despesa, o rendimento e o património, Regime Jurídico das Infracções Tributárias, Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ora, considerando que não se verifica qualquer identidade entre as funções próprias do grupo do pessoal de administração tributária e as efectivamente exercidas pelos reclassificandos integrados em carreiras do regime julgamos necessário habilitar estes funcionários com a qualificação profissional exigida para ingresso na nova carreira, preenchendo-se assim o requisito previsto na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 497/99, de 19/1
E, o preenchimento deste pressuposto deverá ocorrer, necessariamente, em momento anterior ao do exercício efectivo de funções próprias da nova carreira.
O estágio de ingresso na carreira do GAT, nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17/12, tem a duração de um ano e é constituído por actividade prática nos serviços regionais e locais da Direcção-Geral dos Impostos.
Nos termos do n. 2 da mesma disposição legal, durante o período de estágio, os estagiários são objecto de avaliação permanente e são submetidos a testes de conhecimentos, realizados durante e no final do estágio.
Estariam assim integralmente preenchidos os pressupostos de aplicação deste instrumento de mobilidade e, reunidas as condições para a prática do acto administrativo de reclassificação.
Para a análise da situação visada neste Parecer, este Gabinete Jurídico teve diversos contactos com a Senhora Subdirectora Geral dos Recursos Humanos da DGCI, tendo-nos sido transmitidas as dificuldades daquela Direcção-Geral em adoptar o procedimento atrás descrito.
Por outro lado, conforme argumenta a DGCI, este Gabinete Jurídico já se pronunciou em sentido diverso, relativamente a outras reclassificações para a carreira do GAT, em situações que considera semelhantes.
Em 102003, A..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
"Assunto: Reclassificação profissional de vários funcionários da Direcção-Geral dos Impostos. Aplicação do Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de Novembro
Sobre o assunto acima identificado, a que se reporta o Parecer n. .....do Gabinete Jurídico e do Contencioso dessa Secretaria-Geral, informo Exa. do seguinte: