rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não pode o aqui Recorrente discordar mais deste entendimento uma vez que, conforme ficara demonstrado, foi-lhe adjudicado um segundo terreno, onde este ainda foi colocar os tubos de gota-a-gota, peticionados na factura n. 426, atempadamente junta aos autos.
Conforme ficou demonstrado, entre Autor/Recorrente e Réu/Recorrido, existiram dois contratos de empreitada e,
Ainda que se entenda que improcede a acima invocada impugnação da matéria de facto, o que não se concebe e apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio, sempre deverá considerar-se que mesmo com a factualidade dada como assente na sentença recorrida, o Tribunal a quo errou na solução jurídica dada ao caso em análise.
Porquanto, mesmo que se considerasse ter existido um acordo verbal cujos contornos a Mm. Juiz a quo não acautelou, em que os pagamentos realizados por conta do segundo projecto / terreno, reverteriam integralmente para os trabalhos executados no primeiro projecto / terreno,
O Tribunal a quo tomou tomado conhecimento da adjudicação de um segundo projecto / terreno, e do início de trabalhos nele realizados,
Pelo que se requer se dignem Exas. revogar aquela decisão e substituí-la por outra que condene o Réu / Recorrido no pagamento peticionado pelo Autor / Recorrente.
Dos sistemas acordados, não foi instalado o sistema de protecção de geada nem o sistema de ferti-rega.Com relevo e interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.Fundamentação de Direito.
Começaremos por reproduzir a motivação da matéria de facto da sentença recorrida, cujo teor é o seguinte:
As quantias entregues pelo réu, para satisfação do preço, foram confessadas pelo próprio autor nas suas declarações, corroboradas pela testemunha P., sua esposa, que colabora com o marido, tratando-lhe dos assuntos administrativos e contabilísticos, como os pagamentos, relacionados com o exercício daquela actividade profissional.
Todavia, já quanto ao valor da adjudicação do segundo orçamento, dado não ter sido junto aos autos cópia do mesmo e porque somente o Autor aludiu ao respectivo valor de adjudicação, entende-se que a prova produzida não é suficiente para que se possa dar como provado que o valor global e as condições prestacionais acordadas deste segundo orçamento eram iguais aos do primeiro.
Por fim, impor-se-á dizer que o próprio autor reconheceu não ter completado a instalação do sistema de protecção da geada, faltando-lhe alguns elementos.
Segundo as suas declarações, no sistema de rega falta o sistema anti-geada; o ramal e a rede principal estão feitos, faltando só colocar os expressores.
Também o réu, em sede de declarações de parte, confirmou que o sistema anti-geada, afora a tubagem que havia sido instalada, não tinha os expressores, o que impedia o seu funcionamento.
Igualmente a testemunha A. R. mulher do Réu) confirmou que, no tocante ao sistema anti-geada, o autor limitou-se a colocar os tubos.
Em face do supra explicitado, impõe-se a alteração das respostas impugnadas nos termos seguintes:
Dos sistemas acordados, não foi totalmente instalado o sistema de protecção de geada e não foi instalado o sistema de ferti-rega.Procede, por conseguinte, parcialmente a impugnação da matéria de facto. Reapreciação da decisão de mérito.
Das diversas modalidades de contratos de prestação de serviços destaca-se o contrato de empreitada art. 1155 do.
O empreiteiro está, pois, adstrito a realizar uma obra, a obter certo resultado art. 1207 do em conformidade com o convencionado e sem vícios art. 1208 do. O contrato deve ser cumprido pontualmente art. 406 do e de boa fé art. 762, n. 2 do. Por sua vez, a obrigação principal do dono da obra é a prestação do preço acordado arts. 1207 e 1211 do.
A empreitada é um contrato nominado, bilateral ou sinalagmático, oneroso, consensual e de execução continuada.
Nominado e típico porque previsto nos arts. 1207 e ss. do
Bilateral ou sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar a obra que impende sobre o empreiteiro tem como contrapartida o dever de pagar o preço por parte do dono da obra. O empreiteiro deve, pois, executar a obra, pontualmente, em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que reduzam ou excluam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato arts. 406 e 1208 do. O preço, nos termos do disposto no art. 1211, n. 2, do , deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a final, caso não haja convenção em contrário.
Oneroso, porque o esforço económico é suportado pelas duas partes, havendo vantagens correlativas para cada uma delas. De entre os contratos onerosos, será classificado como comutativo, por oposição a aleatório, na medida em que as vantagens patrimoniais dele emergentes são conhecidas das partes logo no momento em que é ajustado.
Consensual, porque, não tendo sido estabelecida nenhuma norma cominadora de forma especial para a sua celebração, a validade das declarações depende de mero consenso, nos termos do disposto no art. 219, do
De execução continuada, porque se destina a instituir uma relação duradoura pela sua própria natureza. O cumprimento das prestações será, pois, ininterrupto.
Assim, ao Autor incumbe alegar e provar que celebrou um contrato de empreitada com o Réu, assim como as condições desse negócio, nomeadamente os serviços realizados, o respectivo preço acordado e que a obrigação de pagamento está vencida.
Não obstante terem sido celebrados dois acordos, na presente ação está apenas em causa o primeiro deles, cujos termos contratuais foram já supra explicitados.
Das condições contratuais releva aqui a referente ao pagamento do preço da empreitada, que seria a satisfazer em prestações, sendo a primeira de 30% a entregar com a adjudicação dos trabalhos, a segunda de 35%, a entregar durante a execução, e a terceira de 35%, a entregar com a conclusão dos trabalhos.
E, quanto a esse ponto, está apurado que dos sistemas acordados não foi totalmente instalado o sistema de protecção de geada e não foi instalado o sistema de ferti-rega.
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, 1985, pp. 435/436; no mesmo sentido, Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pp. 191/192
Por a matéria de facto consolidada ter sido já plenamente reproduzida no final da decisão da impugnação da matéria de facto, dispensamo-nos de a transcrever novamente.
A obra, objecto da empreitada, tanto pode consistir na construção ou criação de uma coisa como na sua modificação ou demolição.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Coimbra Editora, pp. 786/790 e Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, vol. , 2 ed., Lições coordenadas pelo Prof. Menezes Cordeiro, AAFDL, 1991, p. 431 e segs. e Direito das Obrigações, Parte Contratos, Almedina, pp. 333/336, A. Santos Justo, Manual de Contratos Civis, Vertentes Romana e Portuguesa, Petrony, pp. 466/46
Cfr. Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, vol. ,, p. 432 e segs. e Direito das Obrigações, Parte,, p.  334 e segs. e A. Santos Justo, obra citada, pp. 469/47
Trata-se, todavia, de uma regra supletiva. E nas empreitadas de construção de coisas imóveis é frequente estabelecer-se que o preço seja pago escalonadamente, podendo-se acordar num preço a efetuar em prédios determinados, ou em função do trabalho executado. - Cfr. Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, Parte,, p. 37
Sigilo-Telecomunicações-42003/28YIPRTSUMÁRIO1 art. 663/7:.....................................................
Em 08 de julho de 2020 proferiu-se despacho que ordenou a pesquisa da morada da ré na base de dados e que após obter tal informação se solicitasse junto do agente de execução a citação da ré por contacto pessoal;
Promovida a citação por contacto pessoal, por agente de execução, no endereço indicado nas Bases de Dados, foi lavrada certidão negativa;
O Autor veio requerer ao abrigo do art. 519CPC que se oficiasse junto de entidades prestadoras de serviços essenciais pela indicação do atual endereço da ré, nomeando para o efeito a E, F, B, G;
Nas pesquisas efetuadas não se obteve nova morada e oficiou-se junto das entidades indicadas pela autora que, com exceção de B, vieram prestar informação no sentido de desconhecerem o endereço da ré ou indicarem o endereço que já consta dos autos;
A autora veio requerer a citação edital da ré;
Em 06 de janeiro de 2021 proferiu-se o despacho que se transcreve:
Ora, nos termos do disposto no artigo 41, do Código de Processo Civil:
- Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa,.
Sendo ilegítima, ordenará a prestação de informação solicitada.
A intervenção pode ser suscitada pelo juiz, oficiosamente, ou a requerimento.
não se logrou citar a mesma, até ao momento, não se tendo apurado nas bases de dados disponíveis qual a morada actual do mesmo apenas aquelas onde se frustrou a citação,
a citação edital só pode ser utilizada quando não for possível localizar o paradeiro do réu - artigos 22, n. 6 e 23 do Código de Processo Civil.
O direitoNo presente incidente de dispensa do dever de sigilo profissional está em causa apurar se é legítimo que B, SA, invoque o sigilo de comunicações e sigilo profissional, para não
O dever de cooperação para a descoberta da verdade consagrado no art. 417/1 CPC determina que:
" Violação da integridade física ou moral das pessoas;
Estatui o art. 135/3 CPP
- O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.
estando em causa sigilo profissional, a decisão do tribunal  sublinhado nosso é tomada ouvido o organismo representativo da profissão com ele relacionada, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a tal organismo seja aplicável
Neste quadro legal constata-se existirem duas situações distintas:
as de legitimidade de escusa; e
A escusa é legítima quando resulta do cumprimento de um dever legal, no caso o dever de confidencialidade.
O n 2 do art. 135CPP reporta-se ao caso da ilegitimidade da escusa, o que pode ocorrer quando os elementos em causa não estão legalmente cobertos pelo segredo ou porque houve autorização do titular.
Estando em causa informações a prestar por operadora de serviços de telecomunicações, decorre do regime legal a que está subordinada tal atividade, que as entidades que o exploram, como a sociedade B, SA., estão sujeitas ao sigilo das comunicações e ao sigilo profissional.
Cumpre ter presente o seguinte quadro legal.
Artigo o Definições
Art. 5Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
O regulamento foi transposto para a ordem jurídica interna pela Lei 58/2019 de 08 de agosto, que garante a execução interna do referido Regulamento, na qual se passou a prever:
Artigo  - Âmbito de aplicação
Artigo 1 Dever de sigilo e confidencialidade
- De acordo com o disposto no n. 5 do artigo 3 do RGPD, o encarregado de proteção de dados está obrigado a um dever de sigilo profissional em tudo o que diga respeito ao exercício dessas funções, que se mantém após o termo das funções que lhes deram origem.
- O encarregado de proteção de dados, bem como os responsáveis pelo tratamento de dados, incluindo os subcontratantes, e todas as pessoas que intervenham em qualquer operação de tratamento de dados, estão obrigados a um dever de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei.
Artigo 2 - Dever de segredo
- Os direitos de informação e de acesso a dados pessoais previstos nos artigos 1 a 1 do RGPD não podem ser exercidos quando a lei imponha ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante um dever de segredo que seja oponível ao próprio titular dos dados.
O sigilo das comunicações, ao nível do Código de Processo Penal, sofre as limitações que decorrem do disposto nos artigos 18 e 19 do diploma.
Ao passo que aqueles, sendo gerados por uma ligação telefónica, estão abrangidos pela própria confidencialidade da comunicação, em relação a estes, o sigilo profissional que recai sobre os trabalhadores e responsáveis das empresas de telecomunicações deriva de um direito que o utilizador pode ou não de impedir a divulgação dos respectivos dados de identificação.
Os interesses em causa são de natureza privatística ou contratual e não assumem a dignidade que lhes permita conferir a proteção constitucional do sigilo das comunicações. Por isso, em relação aos dados de base, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal do utilizador que não contende com a respetiva esfera privada íntima, os correspondentes elementos de informação deverão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária, em ordem ao prevalecente dever de colaboração com a justiça.
Assim, os chamados dados de base, tais como o endereço do assinante, exteriores ao acionamento de comunicações em concreto, não se integram na previsão do n. 4 do art. 3 da CRP, nem da alínea do n. 3 do art. 41 do CPC. Pelo que a eventual escusa por parte dos operadores de telecomunicações na prestação de informações atinentes a esses dados deverá ter o tratamento previsto nos artigos 41 n. 4 do CPC e 13 do CPP.
Os elementos de informação relativos aos dados de base designadamente a identificação do utilizador e sua, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse privado do utilizador, que não contende com a sua esfera privada intima, deverão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária.
Tendo sido deduzida escusa, deverá seguir-se o regime processual do incidente previsto no artigo 135 do Código de Processo Penal, cabendo exclusivamente ao tribunal a decisão do incidente.
Não resulta dos factos apurados, que a situação em causa esteja a coberto de qualquer limite ao dever de confidencialidade.
Resulta de igual forma, dos factos apurados, que os elementos solicitados se mostram relevantes para garantir a promoção da ação, com a citação pessoal da requerida/ré.
O acesso a informação sobre a morada da requerida/ré tem apenas e só a finalidade de permitir a sua citação pessoal, o que até é do seu interesse na perspetiva do melhor exercício do contraditório, garantia, entre outras, de um processo judicial equitativo.
A necessidade da justa composição do litígio, de modo a que se realize a Justiça, no caso concreto, exigem que se dispense B, SA do dever de confidencialidade, a fim de que prontamente possa remeter ao tribunal os elementos solicitados pelo tribunal.
No Ac. Rel. Évora 04 de junho de 2020, Proc. 130866/15YIPRT-A.E1 acessível em www.dgsi.pt) considerou-se:
Em conclusão dispensa-se B, SA do dever de confidencialidade - sigilo profissional -, para prontamente remeter ao tribunal os elementos solicitados pelo tribunal a respeito do endereço da requerida/ré, para o efeito de concretizar a sua citação pessoal no processo.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela parte vencida a final.
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 1990, com exceção dos textos transcritos.
CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES DO REGO Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 1999, pag. 36
CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES DO REGO Comentários ao Código de Processo Civil, ob. cit., pag. 363-364
Recorrente/Exequente             AA
Recorrido/ExecutadoAORelatório
É desta decisão que recorre o Exequente, tendo formulado as seguintes conclusões:
Constitui, pois, título executivo nos termos do disposto no artigo 70, n. 1, al. do CPC.
O despacho recorrido, confundiu o registo da certificação da fotocópia com o registo do termo de autenticação, ou seja, confundiu o registo do termo da autenticação com o registo da certificação da sua fotocópia.
Tão pouco foi capaz de esclarecer junto da Ordem dos Advogados, se tinha sido efetivamente efetuado o registo do termo a 202017, justamente porque,
A decisão recorrida violou entre outros nomeadamente o disposto nos artigos 70, n. 1, al., 72, n. 2, al. do CPC, e os artigos  e  da Portaria 657-B/2006 de 29/0
O termo de autenticação e respetivo registo foram elaborados nos exatos termos prescritos nos art.  e  da Portaria 657-B/2006 de 19/0
O presente recurso é meramente de direito e as normas jurídicas violadas já foram atrás elencadas, bem como o sentido com que deveriam ter sido interpretadas.
O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
A data aposta em tal declaração é de 28 de Julho de 2017, tal como no termo de certificação de fotocópia, sendo que a certificação da fotocópia autenticada apenas foi registada no portal da ordem dos advogados a 31/07/201
O artigo  da Portaria n. 657-B/2006, de 29 de junho, tem a seguinte redação:
No caso dos presentes autos, o registo de tal certificação da fotocópia no registo da ordem dos advogados ocorreu no dia 31-07-2017 ás 11 :04, já após as 48h previstas em tal portaria, pelo que, tal certificação, não é valida, pois não cumpre com as formalidades impostas para a sua validade.
Em sede de execução deve ser junto o original do título executivo, o que não sucedeu nos presentes atos, pois a certificação da fotocópia do mesmo, não cumpriu, conforme supra se referiu, com as formalidades exigidas para a sua validade, pelo que não se pode considerar o mesmo com autenticado e por essa via não consubstancia o mesmo um título executivo válido.
Tal como, e bem, considerado na Douta Decisão, proferida pelo Tribunal a quo, a falta dos requisitos legais de autenticação não permite a formação de título executivo, pelo que, só restava ao Tribunal a quo decidir como decidiu, ou seja indeferir liminarmente a acção executiva, uma vez que o documento particular apresentado pelo recorrente não se mostra revestido de força executiva, nos termos dos artigos 726 n 2, al do nCPC.
Por todo o exposto, a Douta Sentença não viola quaisquer preceitos legais, nomeadamente os elencados pelo recorrente na sua motivação de recurso, estando a mesma por sua vez devidamente fundamentada, devendo a mesma manter-se.
Apreciação das questões objeto do recurso.
Vejamos primeiro o regime do registo informático na Ordem dos Advogados.
- As entidades referidas no n. 1, bem como os notários, podem certificar a conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais, em suporte de papel, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Verifica-se face a estas normas que os atos que o referido Decreto-Lei e esta Portaria disciplinam são os seguintes:
Reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança;
Autenticação de documentos particulares;
Certificação de documentos;
Feitura e certificação de traduções.
Certificação da conformidade das fotocópias com os documentos originais;
Elaborar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação.
O n. 4 desta Portaria estabelece.
Passando agora ao caso dos autos.
Segue-se a identificação dos interessados e depois:
Este registo foi efectuado em 31/07/2017, por impossibilidade do sistema em 28/07/2017
EXECUTADO A: 2017-07-31 11:04
REGISTADO A: 2017-07-31 11:06
Este documento está datado efetivamente de 28 de julho de 201
Voltando ao caso e resumindo.
Quanto a este documento não se verifica qualquer irregularidade.
Já não sucede o mesmo com a autenticação da fotocópia relativa a este mesmo documento.
Ou seja, o título executivo tem como suporte físico uma fotocópia que não cumpre os requisitos de validade para der admitida como cópia fiel do documento original nela representado.
Não é este o caso.
Como resulta do exposto, a irregularidade não reside na formação do título, mas sim da fotocópia que constitui uma sua representação.
Ora, esta irregularidade não determina o indeferimento liminar da petição executiva porque não cabe nos casos elencados no n. 2, do artigo 72 do Código de Processo Civil, ou em outro ad hoc.
Procede, pois, o recurso, ainda que com base em fundamentos diversos dos invocados pelo recorrente.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se a decisão recorrida para que o Exequente possa sanar o vício apontado.
Custas a cargo da parte que tiver de as pagar a final.
Coimbra, 23 de outubro de 2018
Com a impugnação apresentada visam os impugnantes a anulação da liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2007, bem como a dos respectivos juros compensatórios, melhor identificadas nos autos.
Ou seja, e como resulta dos autos:
A impugnante assume a posição de sujeito passivo de IRS, por via da imputação de rendimentos na proporção que lhe corresponde na herança indivisa, conforme o disposto no artigo 1 do CIRS.
Aliás, caso assim não fosse, a ocorrida transmissão do estabelecimento não seria tributada, como sempre deveria, em sede de mais-valias.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, formulando a final as seguintes conclusões:
A.	 A matéria de facto está correctamente apurada e não pode ser posta em causa.
B.	A subsunção dos factos ao direito está corretamente efetuada.
A douta sentença recorrida não merecer censura alguma, tanto mais que não violou qualquer disposição legal.
Citando o Ac. do TCA Sul de 31/10/2013 no processo 06531/13 in www.dgsi.pt:
A partilha consubstancia o processo a utilizar para obter a divisão da coisa ou universalidade entre os seus vários titulares, tudo de acordo com o princípio geral de que ninguém é obrigado a permanecer na situação de contitularidade indivisa, salvo convenção em contrário cfr. art. 1412, do.
Tudo se passa e tem de ser perspectivado como se fosse a ter efectuado a venda da farmácia.
Se o tivesse ela efectuado não haveria lugar a tributação? Estamos em crer que a resposta é afirmativa e seria tributada, em sede de rendimentos da categoria B, nos termos do disposto do artigo 3 n 2 alínea do CIRS, por daí ter resultado uma mais-valia, que se define como a diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por errada apreciação da factualidade assente e por violação dos artigos , n. 2, al. e 1 do CIRS.
A notificação do Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção foi efectuada por carta registada sem aviso de recepção;
As notificações da liquidação adicional de IRS bem como da liquidação dos juros compensatórios foram feitas por carta registada com aviso de recepção;
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes.
Concretizando, a factualidade vertida nos pontos 1 a 3 da matéria de facto dada como provada resulta do relatório de inspecção tributária junto com o Processo Administrativo, e não é a mesma posta em causa pelas partes. Já o facto dado como provado no ponto 4 resulta especificamente do Anexo com o n 13 junto com aquele relatório de inspecção tributária, a fls. 99 e 100 do Processo Administrativo.
Vejamos, então, o teor da sentença recorrida na parte que aqui importa apreciar:
Da ilegalidade das liquidações por errónea qualificação dos factos:
Desde já se afirme que não pode o Tribunal concordar com tal entendimento.
mais valias, Revista Fisco, N 65/66), não poderia a Administração Tributária suportar se em meras ilações, sem qualquer suporte factual e/ou contabilístico.
Por fim, assiste razão aos Impugnantes quando alegam que já foi o ato de partilha sujeito a tributação, em sede de imposto de selo, conforme expressamente previsto na lei e que aqueles nunca puseram em causa.
Afigura-se-nos que a sentença recorrida não merece censura na parte sindicada.
Na verdade, apenas se poderia considerar que existiu partilha do estabelecimento se fossem atribuídos bens concretos do mesmo aos herdeiros; por exemplo, se tivesse sido atribuído o alvará a um dos herdeiros, as viaturas a outro, os postos de medicamentos a outro