rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não foi produzida outra prova testemunhal, documental ou pericial.
E neste concreto ponto, a demais prova testemunhal tomou partido claro de cada um dos lados, tendo sobretudo conhecimento fornecido por arguida e assistente, sendo por isso insuficiente para dar como provada tal factualidade. E sobretudo as testemunhas indicadas pelo assistente mostraram-se claramente parciais, emitindo sobretudo meras opiniões sobre a arguida.
Assim sendo, o tribunal apenas deu como provado as relações de parentesco e familiares, e bem assim alguns episódios de confronto verificados e consensualmente reconhecidos pela arguida e pelo assistente e ofendida, sendo que no mais, dada a parca prova e parcialidade das declarações e depoimentos, que foram desconsiderados, bem como a postura da arguida que não denotou, presencialmente e pela prova documental exibida em sede de contestação e pela certidão extraída do processo de família e menores, conjugados com os depoimentos das testemunhas de defesa, esta seja conflituosa e que não queira resolver as coisas de modo consensual, pelo que no mais não se provou.
Igualmente e pelos motivos acima expostos não se convenceu o tribunal do sofrimento vivenciado e das lesões morais sofridas pelo assistente e pela menor, que não se provaram nos moldes alegados.
O teor do certificado do registo criminal da arguida junto aos autos não foi posto em crise e por isso se provou o seu teor, bem como a avaliação de risco.
A situação pessoal da arguida resulta das suas declarações, críveis nessa parte, conjugadas com o teor do relatório social e os depoimentos abonatórios das testemunhas de defesa.
A factualidade negativa resulta da sua falta de prova cabal e nos moldes supra expostos.
Em suma, constituem elementos objectivos do tipo legal em apreço:
verificação de uma relação familiar, afectiva ou de coabitação entre vítima e agressor;
que a vítima seja pessoa particularmente indefesa e/ou dependente do agressor;
que o agente inflija maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e/ou ofensas sexuais sobre essa pessoa;
que a conduta seja praticada de modo reiterado ou não;
que a actuação do agente importe uma diminuição e afectação da dignidade pessoal da vítima.
No que diz respeito ao tipo subjectivo de ilícito, há que ter em consideração que se trata de um crime doloso, de acordo com a análise conjugada dos Arts. 1, 1 e 15, todos do Código Penal, podendo aquele assumir qualquer uma das modalidades legalmente previstas.
No caso em apreço não foi feita prova cabal de que a arguida tenha agredido física e verbalmente o assistente e a ofendida e filha menor, dada a premente situação de litígio decorrente do divórcio conjugal ocorrido entre assistente e arguida e do claro litígio existente quanto ao regime da regulação das responsabilidades parentais.
Igualmente, não se fez prova de que o assistente sofresse de qualquer tipo de perseguição e/ou manipulação da assistente e que esteja numa posição de inferioridade ou de fragilidade perante a arguida, antes pelo contrário.
Tão-pouco a menor denotou qualquer receio da progenitora e/ou fragilidades perante a mesma.
Da mesma forma, não se apurou que a arguida no clima de litígio vivenciado tenha a intencionalidade de atingir o assistente e a filha menor.
Custas criminais e demais encargos a cargo do assistente, sem prejuízo de eventuais isenções de que possa beneficiar- cfr. Art. 51 n1 al. do Código de Processo Penal.
Cumpre referir desde logo que tal pedido é baseado na situação prevista pelo legislador nos termos constantes dos Arts. 7 e 7, n. 4 e ss. do Código de Processo Penal e 12 do Código Penal, na modalidade da responsabilidade por facto ilícito, a que aludem os Arts. 48 e ss. do Código Civil.
Dispõe o Art. 48, n. 1 do Código Civil que ...) Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação ...).
Assim, a regra do ónus da prova vigente no nosso direito cfr. Arts. 34, n.1 e 48 do Código não se encontra preenchida nesta parte.
Assim, fica igualmente prejudicada a análise do disposto nos Arts. 56 e 56 do Código Civil.
Cumpre, por isso, julgar improcedente tal pedido e absolver a arguida e demandada de todo o pedido de indemnização , por factos ilícitos, contra si formulado nestes autos.
São devidas custas cíveis, a cargo do demandante , sem prejuízo de eventuais isenções de que beneficie cfr. Art. 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo.
Pelo exposto, julgo improcedente, por não provada a acusação deduzida nos presentes autos e, consequentemente decido:
Custas criminais a cargo do assistente, segundo o Art. 51 n1 al. do Código de Processo Penal.
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização formulado pelo demandante contra a arguida e demandada , e consequentemente, decido absolver a demandada de todo o pedido contra si formulado nestes autos;
Custas do pedido a cargo do demandante , tendo em consideração o valor do pedido e sem prejuízo das isenções de que beneficie - Art. 52, n.s 1 e 2 do Código do Processo Civil.
Notifique, deposite e n.
Comunique igualmente nos mesmos moldes junto da Comissão de Protecção de Menores de Torres Vedras.
Comunique a presente decisão, dando cumprimento ao disposto no Art. 3, n1 da Lei n 112/2009 de 16-09, na actual redacção e notifique a vítima da presente decisão.
Proceda-se de seguida ao depósito da sentença, nos termos dos Arts. 372, n. 5, e 373, n. 2, ambos do Código de Processo Penal.
Cumpre agora, nesta sede, analisar dos fundamentos de recurso.
Designadamente, entendeu este tribunal de recurso que o tribunal a quo deveria:
Se se verificar o recurso do assistente, o mesmo baseia-se efectivamente na análise da prova produzida e da matéria de facto que deveria ter sido ou não considerada provada.
Ora compulsada a fundamentação da decisão, torna-se claro que a sentença recorrida não padece agora dos vícios da falta de fundamentação, por deficiente ou omisso exame crítico das provas.
E esse exame crítico foi realizado tanto no que respeita aos factos provados como não provados, ao invés do que afirmam os mencionados recorrentes. Sabendo-se que também na análise descritiva de todos e cada um dos meios de prova, o mesmo tribunal a quo, não deixa de fazer uma ponderação e valorização positiva, negativa ou de ponderação) dos mesmos pressupostos probatórios e da tese factual a destacar na sua ponderação.
Na impugnação estrita e alargada da matéria de facto com reapreciação da prova registada.
Na sua motivação de recurso o assistente  vem impugnar a decisão da matéria de facto, dizendo que do conjunto dos meios de prova depoimentos que refere e prova documental também, consistentes e credíveis pelo confronto entre todos e com as declarações não verdadeiras da arguida, deveria ter resultado como provados os pontos 1 a 4, 7 a 11, 13 a 18, 20, 23 a 25 da matéria de facto dada por não provada, que são em suma a quase totalidade da acusação. Mais defende que ao contrário do que refere a sentença recorrida, não há aqui um assistente manipulador que apresentou uma versão diferente da versão da arguida e que portanto importa absolver esta segundo o princípio do in dubio pro reo.
Recorde-se que estes vícios, podendo e devendo ser alegados, são no entanto de conhecimento oficioso.
Vamo-nos centrar no vício aventado enquanto erro manifesto na apreciação da prova.
Como se refere na sentença impugnada:
Com efeito, consideramos não existir qualquer erro notório na apreciação da prova no acórdão objecto de recurso.
Embora existam alguns indícios relevantes e suspeitas sobre a prática, pela arguida, dos factos descritos na acusação, a verdade é que esses elementos não vieram a ser comprovados em grau suficiente neste julgamento, para alcançar uma certeza judiciária suficiente para justificar a sua responsabilização criminal.
E, no presente caso, nem a investigação promovida pela acusação nem a investigação a cargo do tribunal, de cariz oficioso, e tendo em conta os elementos probatórios coligidos para os autos na fase de investigação criminal, no que respeita a esta arguida, lograram esclarecer de forma suficiente os factos submetidos a julgamento.
Da análise predita também resulta que inexiste qualquer contradição insanável da fundamentação, pois não ocorre qualquer facto simultaneamente dado como provado e não provado, ou mesmo qualquer contraditoriedade entre os factos dados como provados e a sua respectiva fundamentação.
O tribunal do julgamento considerou provado e não provado que:
Durante o ano de 2015, a arguida passou a adoptar um comportamento conflituoso e agressivo, tanto a nível verbal como fisicamente em relação ao seu marido, o Assistente .
Com receio que a arguida concretizasse tais intenções, por diversas vezes, o ofendido ligou para o posto territorial de Santa Cruz a comunicar que a arguida se encontrava desorientada e nervosa, procurando localizar a mesma e tentar que esta se sujeitasse a tratamento médico, recusando-se a arguida a tal.
A arguida iniciou discussões com o ofendido e no decurso das mesmas, acusou-o de manter relacionamentos com outras mulheres.
No dia 17 de Dezembro de 2015, pelas 23 horas, no interior da habitação do casal, no decurso de uma discussão, na presença da menor AV, a arguida desferiu vários murros, atingindo o ofendido nas costas, causando-lhe dores.
A arguida não aceitou o fim do casamento.
A partir daí, a arguida passou a controlar os movimentos diários do ofendido e enviar várias mensagens escritas através do telemóvel e para o seu e-mail, a qualquer hora do dia e da noite.
A arguida AD iniciou uma discussão com o ofendido , e no decurso da mesma, na presença do sogro, atingiu o ofendido com vários murros nas costas, na zona dos rins do lado esquerdo, causando-lhe dores.
Quando encontrava o ofendido acompanhado de pessoas do sexo feminino, a arguida remeteu mensagens ao arguido.
Em seguida, sem que nada o fizesse prever, aproximou-se do ofendido e desferiu-lhe vários socos nas costas, na zona das costelas, causando-lhe dores.
Nas ocasiões em que encontra a filha, a arguida faz perguntas sobre o ofendido e a vida deste e quando a menor responde, acusa-a de estar a mentir. Por diversas vezes, fala mal do arguido, referindo que o mesmo é porco, nojento e burro, dos avós paternos, dizendo que são uns velhos e porcos e não podem tratar da menor e ainda das primas, apelidando-as de porcas, nojenta e cabras, pessoas com quem a menor gosta de conviver, situações que prejudicam a ofendida e a entristecem.
Os ofendidos ficaram afectados no seu bem-estar psíquico, sujeitos que estiveram ao que atrás se descreveu, perturbadas com o comportamento da arguida.
Agiu,a arguida, de forma livre e consciente, sabedor de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida ligava insistentemente, mais de vinte vezes por dia e pata o telemóvel do assistente.
No dia 13-2-2017 a arguida vestia uma sweat escura e bateu e pontapeou a porta do assistente.
A menor por vezes não conseguia dormir.
O arguido sentiu-se humilhado, vexado, envergonhado.
O assistente deixou de dormir descansado durante vários meses.
Teve dificuldade em concentrar-se no trabalho.
Vive com ansiedade.
Tem medo pela sua vida e integridade física.
Em primeiro lugar, ao contrário do que alega o recorrente, não se constata que esta matéria de facto provada e não não tenha em consideração todos os meios de prova valorizados e nomeadamente as declarações do assistente e das testemunhas, bem como a prova documental relevante. Como, aliás, se deixou claro no ponto antecedente.
Podemos fazer um quadro da prova documental, por declarações e testemunhal produzida:
auto de notícia de 3/2/2017;
mensagens escritas documentadas a fls. 40-48 entre 7/1/2016 e 25/9/2016);
fotos da viatura Golf da arguida a fls. 49-52;
relatório de informação psicológica da menor AC, datada de 3/3/2017, a fls. 144-149 também a 231-236) e processo de mediação familiar a fls. 150-151;
informação sobre audição técnica especializada de 11/5/2016, a fls. 168-179;
informação clínica sobre a menor, datada de 5/5/2016, a fls. 184-189;
processo de divórcio litigioso certidão) entre arguida e assistente, a fls. 184-189;
mensagens de e-mail trocadas entre a arguida e a menor AC 22/4/2016 e 29/5/2016), a fls. 297-310;
mensagens de e-mail trocadas entre a arguida e o assistente ou seus mandatários 18/5/2016 a 20/3/2017), a fls. 310-321;
relatório social da arguida a fls. 322-323 dos autos;
Declarações da arguida e do assistente
Depoimentos testemunhais
pai do
EH mãe do
colega do
HG colega do
AC menor, filha da arguida e do
PM colega da
colega da
JB amigo da arguida,
amiga da arguida,
EA irmã da
Na sentença recorrida, a Mma Juiz a quo explicitou as razões pelas quais valorou as declarações prestadas pela arguida e os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa e desconsiderou as declarações prestadas pelo assistente e pelas demais testemunhas de acusação sendo estas familiares e amigos do.
Por outra via, em face das provas mencionadas e acima analisadas, mesmo após audição da prova registada fonograficamente, sabe-se que o tribunal não chegou a uma decisão diversa daquela recorrida cfr. a alínea do Art. 41 do, sendo que as passagens aludidas terão de ser integradas na totalidade dos testemunhos indicados, no cruzamento acima assumido para a globalidade dos meios de prova valorizados.
Pelo que improcede este outro fundamento de recurso.
Na impugnação de direito com base naquele que deveria ter sido a matéria de facto comprovada.
Cumpre apreciar desta argumentação jurídica.
E, apreciando, sabe-se que este tipo de fundamentação do recurso não pode obviamente proceder.
No presente caso sabe-se que não ficou comprovado qualquer actuação material do arguida na prática dos ilícitos criminais pelos quais vinha acusada.
Como se constata, não vieram a ser comprovados em julgamento um conjunto substancial de factos em que se poderia basear a acusação da aqui arguida, como se encontra bem expresso no catálogo dos factos não provados.
Como se constata da matéria provada, não veio a comprovar-se a factualidade em que assentava a responsabilidade criminal da arguida.
Pergunta-se se não sendo a arguida responsável criminalmente, inexiste o pressuposto do pedido de indemnização, pois que este, por força do princípio da adesão, constante do Art. 7 do CPPenal, só poderia fundar-se na prática de um crime.
Em face de tudo o exposto, não se verificaram quaisquer dos fundamentos invocados, improcedendo todos eles. Pelo que se mantém a decisão absolutória recorrida.
Pelo exposto acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo assistente, , confirmando-se a sentença absolutória da arguida, AA, aqui impugnado, na sua globalidade.
Na mesma decisão despacho-saneador), proferido a 302017, ficou, neste particular, consignado, designadamente, o seguinte:
"Do pedido de atribuição provisória de casa de morada de família:
A autora, em articulado autónomo cuja incorporação nos autos foi oportunamente ordenada, veio requer a atribuição provisória da casa de morada de família, ao abrigo do disposto no artigo 931, n. 7, do CPC.
Para o efeito, invoca a autora a necessidade de ocupar aquela casa, que constituiu bem próprio por lhe haver sido doada por umas tias, por não dispor de outra solução habitacional, encontrando-se a viver de favor em casa de uma filha, onde não tem condições para permanecer, dada a exiguidade do espaço T1 + 1 onde habitam também duas crianças).
Em sede de contestação, o réu, reconhecendo que em causa está um bem próprio da autora, impugna os rendimentos que esta declara auferir e bem assim os comportamentos lesivos que aquela lhe imputa.
Nesta mesma decisão, fez-se constar, designadamente, o seguinte:
Inconformado com o assim decidido, veio o embargante/executado José interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
A sentença proferida nos presentes autos é nula por preterimento das formalidades estabelecidas no art. 607, n. 3 do CPC.
Com efeito, a sentença de que ora se recorre não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, pelo que a mesma é nula, atento o disposto no art. 615, n. 1 alínea do P. Civil.
Pelo que deverá a sentença ser reformada.
Não devendo sobreviver, a sua eficácia, a esse mesmo processo.
Com o encerramento do processo de divórcio a decisão provisória perde a sua eficácia,
Não sendo a execução de decisão cautelar o meio processual adequado para a obtenção do fim a que a Exequente/Recorrida se propõe.
Outrossim, deverá lançar mão do processo de jurisdição voluntária de atribuição a casa de morada de família previsto no art. 990 do CPC.
Sendo certo que este é o entendimento dos Tribunais superiores.
Pelo que, e sempre com o devido respeito por melhor opinião, não existe título executivo bastante nos presentes autos, uma vez que o mesmo é ineficaz.
Por despacho proferido a 102018, o tribunal a quo pronunciou-se sobre a alegada nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação, tendo concluído pela não verificação da nulidade suscitada cfr. fls. 57 e. Após os vistos legais, cumpre decidir.
Saber se, em caso de indeferimento da pretendida anulação, deverá ser a sentença revogada, em resultado de erro de direito.
Da nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito que a justificam
Feitas estas breves considerações, no caso em apreço, é nosso entendimento que não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação de facto e/ou de direito.
Com efeito, do teor da decisão recorrida é perfeitamente possível alcançar o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório contido na mesma decisão, nomeadamente é possível alcançar, sem particular esforço, qual a matéria factual com que o Juiz a quo alicerçou a sua decisão, bem como a definição jurídica que lhe serviu de fundamento.
Em tais autos, em que foi proferida aquela decisão que serve de título executivo, já foi proferida, a 202017, decisão final, devidamente transitada em julgado, decretando o divórcio entre as partes.
Reafirma-se que tal factualidade resulta da própria alegação do embargante/executado e assenta ainda em prova documental produzida.
Subsequentemente, o tribunal a quo, subsumiu esta mesma factualidade ao Direito, fundamentando juridicamente a decisão em causa, ainda que, maioritariamente, com recurso a transcrições de decisões judiciais proferidas por outros Tribunais Superiores, sendo, porém, visível das mesmas as normas jurídicas aplicáveis.
Neste aresto, com relevo para o caso em apreço, pode-se designadamente ler que:
Solução diversa emerge da conjugação entre o preceituado no art. 1793 do , que concentra os critérios legais de atribuição da casa de morada de família, e no art. 1413 do CPC, que regulamenta a resolução do litígio sobre tal questão, de acordo com regras próprias dos processos de jurisdição voluntária art. 1411, n 1, do.
Termos em que, servindo de título executivo a decisão que fixou o apontado regime provisório de utilização da casa de morada da família a favor da embargada/exequente, a qual é imediatamente executável e mantém a sua eficácia jurídica, forçoso é concluir que terão os presentes embargos de executado que ser julgados improcedentes, conforme o foram na decisão recorrida, que assim é de manter.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação em presença, confirmando-se, pois, a decisão recorrida.
Guimarães, 112018
Eugénia Marinho da Cunha.
José Manuel Alves Flores.
Proc. n. 2324/07TBVCD.PS1, relator Abrantes Geraldes, disponível em www.dgsi.pt.
In BMJ 471, 1997, págs. 298-30
Indo de encontro ao também aí citado Ac. RL de 101978, CJ, 1978, pág. 43
Por todos, cfr. Ac. RC de 112001, CJ 2001, Tomo , págs. 90-91; Ac. RL de 212007, proc. n. 3665/2007-7, relator Arnaldo Silva, acessível em www.dgsi.pt.
A este propósito, cfr. entre outros, o Ac. STJ de 212005, proc. n. 05B2152, relator Oliveira Barros; e Ac. RL de 212008, proc. n. 8767/2008-7, relatora Conceição Saavedra, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Processo n. 13/17TBPSR.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre1Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2:
O Banco Exequente respondeu, invocando não se verificar a indicada excepção por não existir identidade de sujeitos, nem de pedido e de causa de pedir entre a presente acção executiva e a identificada com o n. 585/13TBPSR.
Termina pedindo que os Executados sejam condenados como litigantes de má-fé, ao abrigo do disposto nas alíneas e, do n. 2 do artigo 54 do Cód. de Proc. Civil.
Julgo improcedente o pedido de condenação dos Executados como litigantes de má-fé.
Inconformado, o Banco Exequente apresentou o presente recurso de apelação, que terminou com as seguintes conclusões3:
Pelos identificados executados foram apresentadas contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Por força da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, o AA, S.A. sucedeu na titularidade de todas as obrigações, direitos de crédito e garantias do Banco GG, S.A.
Sucede que, as sentenças de impugnação pauliana apenas poderão servir de título executivo contra os terceiros adquirentes quando o crédito do Exequente sobre o devedor principal seja exequível, isto é, possa já ser executado.
Ora, pensamos que a resposta a tal indagação só poderá ser negativa.
Deste modo, julgamos que se assegurarão todos os interesses em presença, actuando-se de harmonia com o princípio da economia processual, mas evitando-se do mesmo passo que o Tribunal seja colocado na alternativa a que alude o artigo 58, n. 2, do CPC.
Consequentemente, nesta parte, procede a apelação.
Do disposto nos artigos 61 e 81 do , decorre que a sentença proferida na acção pauliana é susceptível de constituir título executivo contra o terceiro adquirente.
As custas do presente recurso serão suportadas pelos Recorridos, de harmonia com o preceituado no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.Évora, 26 de Abril de 2018
Doravante abreviadamente designado CPC, na redacção introduzida pela Lei n. 41/2013 de 26 de Junho.
Cfr. ANTUNES VARELA, in Das Obrigações em Geral, , 7 ed., Coimbra, 1999, pág. 45
Cfr. neste sentido, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, em Comentário  publicado no BLOG do IPPC, em 112017, em anotação ao Acórdão TRL de 30201
Processo n. 1185/10T8VCT.GS11
AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal e em representação da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de BB instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra e mulher , todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:
Para tanto, alegou, em resumo, que os réus, na qualidade de senhorios, violaram a sua obrigação de fazer obras no locado, tendo ficado impedida do uso do mesmo, o que lhe tem provocado danos patrimoniais e não patrimoniais.
Os réus responderam nos termos que constam de fls. 324 e ss.
Julgar a acção e os pedidos deduzidos pelos intervenientes improcedentes, absolvendo-se os RR dos mesmos.
Declarar extinto por inutilidade superveniente da lide o pedido reconvencional de resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não pagamento da renda devida.
Custas da acção e da reconvenção a cargo da A. e Chamados.
A Recorrente discorda do julgamento do ponto 19 dos factos não provados, por entender que o mesmo deveria ter sido dado como provado.
Esse segmento do depoimento do Réu constitui uma declaração confessória, sob a forma de confissão judicial provocada, nos termos definidos no art. 35, n. 2 do Cód. Civil.
Nesta parte, o douto acórdão recorrido violou o n. 2 do art. 35 do Cód. Civil.
Daí que se imponha alterar a decisão da matéria de facto, de modo a que a matéria de facto contida no ponto 19 dos factos não provados seja dada como provada.
O douto acórdão recorrido julgou improcedente essa nulidade.
Os Réus não formularam tal pedido pelo facto de terem antes optado por requerer o despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e em virtude de a lei o art. 104, n. 2 do Cód. lhes vedar a cumulação do pedido de despejo com o pedido indemnizatório formulado a esse título.