rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em lado algum a lei penal, ou qualquer outra lei avulsa, estabelece, como condição objectiva de punibilidade do crime de peculato, qualquer notificação para pagamento e, como é, evidente, prazo para o efeito, que o Recorrente até alvitra prazo não inferior 1
O crime de peculato consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria dar.
Qualquer dessas atitudes revela que o arguido agiu como se o dinheiro fosse dele, usou-o como se fosse o respectivo dono, apropriando-se do mesmo.
Só por esta forma será possível ajuizar se a apreciação da prova se baseou em processos lógicos e racionais.
Lendo a fundamentação, concluímos que o acórdão recorrido nos indica de forma exaustiva e completa os meios de prova que considerou relevantes para as opções que tomou, sendo possível apreender a lógica de raciocínio que foi seguida, ou seja, as razões e motivos que conduziram o tribunal a decidir como provados uns factos e não outros.
Afigura-se que o recorrente não se conforma com a fundamentação enunciada pelo Tribunal a quo, não porque a mesma seja obscura ou insuficiente, mas pela forma como a prova foi apreciada, colocando em crise a livre apreciação da prova e a convicção do tribunal.
No decurso das suas declarações o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos, conforme resulta do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal. Aliás, ao minuto 346, é audível o Ilustre Defensor do arguido a afirmar que se trata de uma confissão integral e sem reservas.
Como pode o arguido vir agora colocar em causa tal confissão, no errado pressuposto de que iria beneficiar de uma pena especialmente atenuada?!
Aliás, ao contrário do que o arguido invoca, tal confissão foi ponderada na escolha da pena e da sua medida, constando do acórdão recorrido a respectiva fundamentação.
Acresce que o Tribunal, não olvidando o disposto no artigo 34, ns. 3, alínea e 4 do Código de Processo Penal, na sessão de julgamento realizada no dia 11 de Fevereiro de 2020, determinou, ao abrigo do disposto no artigo 35, n. 1 al. do Código de Processo Penal, a reprodução das declarações que foram prestadas pelo arguido no  interrogatório judicial.
No mais, toda a profusa prova documental constante dos autos foi devidamente analisada pelo Tribunal, como bem consta da fundamentação da matéria de facto, conjugada depois com as declarações confessórias do arguido.
Toda essa análise e ponderação, que o arguido parece olvidar, consta da fundamentação da matéria de facto, para a qual remetemos.
Pretende o arguido sustentar, como forma de inquinar as suas declarações confessórias, que pretendia repor todos os montantes movimentados.
Valores que retirou em claro prejuízo das massas insolventes que administrava e dos respectivos credores!
A apropriação dos valores está confessada, tanto mais que aventa a possibilidade, em sede de alegações de recurso, de lhe serem imputados os crimes de infidelidade e/ou de abuso de confiança.
O artigo 34, n. 4, do CPP confere ao juiz poderes de disciplina da produção da prova em julgamento, devendo este indeferir as provas, no que ora importa considerar, notoriamente irrelevantes, supérfluas e/ou dilatórias.
Acresce que, no que respeita ao indeferimento da perícia, tal decisão foi corroborada pela deliberação do Colectivo, tomada na sessão de julgamento de 12 de Dezembro de 2019, conforme consta da respectiva acta.
O que é o caso.
Atenta a fundamentação do acórdão recorrido, com a qual concordamos, não nos merece qualquer censura a medida da pena aplicada, a qual deve ser mantida.
Respondeu ainda a MASSA INSOLVENTE FINLUSA- SOCIEDADE DE CASAS DE MADEIRA, LDA., demandante nos presentes autos, pugnando pelo não provimento do recurso e desta forma concluindo:
B- Alegando para o efeito, nomeadamente,
- Violação de lei por prescrição da responsabilidade do demandado nos termos do artigo 59, n. 2 do CIRE;
No que respeita ao ponto
No entanto, carece de fundamento o que alega o Recorrente, senão vejamos,
Se até então a recorrida não tinha conhecimento da dedução de acusação, não estava em condições de apresentar, devidamente, o seu PIC.
Ainda que seja outro o prazo legal, deve ter-se como praticado em tempo o exercício do direito no prazo constante da notificação efectuada.
Ainda que se considere a notificação do igualmente registado via citius despacho de acusação, notificado ao arguido em 012016, houve omissão da notificação a que alude o artigo 77, omissão essa que constitui uma irregularidade, a qual foi já devidamente invocada nos autos para os devidos efeitos.
Acresce que, o Arguido/Recorrente esteve em prisão preventiva até ao dia 14/12/201
Tendo a recorrida apresentado o seu PIC em 23-01-2017, foi o mesmo tempestivamente apresentado.
O pedido de indemnização deduzido e julgado procedente por nos presentes autos por parte da Demandante/Recorrida funda-se na prática, pelo Recorrente de factos ilícitos devidamente discriminados e provados no douto Acórdão recorrido nomeadamente factos provados n.s 208 a, atendendo ao disposto no artigo 71 do P.P.,
É o designado princípio da adesão,
E como tal é o douto Tribunal a quo, o competente para apreciar, necessariamente, o pedido de indemnização apresentado e julgado procedente, por força do supra-mencionado princípio.
O pedido de indemnização formulado e que veio a ser julgado procedente por provado pela demandante/recorrida funda-se na prática de crime pelo Recorrente 375, n. 1 do P. e artigo 256 do P.)
Os quais, atenta a moldura penal prevista para cada um, vale dizer 1 a 8 anos e 1 a 5 anos respetivamente, o prazo de prescrição é de 15 anos por força do disposto no artigo 118, n. 1 do P.P.
Entende o recorrente que, no processo penal, não cabe o pedido de indemnização quando se fundamente em responsabilidade contratual.
FF - Tais montantes não lhe eram devidos.
GG - Ficou na posse na posse dos mesmos para os despender em proveito próprio como pretendia e conseguiu, bem sabendo que tais montantes não lhe pertenciam, mas aos credores da massa aqui Recorrida,
O pedido de indemnização formulado pela Recorrida Massa Insolvente de Finlusa, funda-se nos factos ilícitos descritos, melhor discriminados e dados como provados fatos 208 a no Acórdão recorrido, praticados pelo Recorrido, ilegitimamente,
E não o regime do contrato de deposito, contrato de deposito a favor de terceiros, responsabilidade ou direito bancário como alega o recorrente.
Pelo que é o recorrente parte legítima.
O que não se confunde com a medida de coação de prisão preventiva, pelo que, não correu em férias, o prazo para dedução do pedido de indemnização
Para além disso, as ora Demandantes Cíveis foram notificadas em 26/12/2016, do despacho de acusação e para deduzir pedido de indemnização , o que fizeram.
Em suma, deve improceder totalmente a invocada conclusão da excepção de intempestividade de dedução do Pedido Cível formulado pelas Demandantes e ora respondentes.
E de acordo com o Princípio de Adesão consagrado no artigo 71 do Código Penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
Ou seja, no pedido de indemnização deduzido ao abrigo da previsão normativa do artigo 71 do CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime.
Por força desta norma legal, o presente Tribunal, como tribunal criminal, é o competente para conhecer o pedido de indemnização formulado pelas ora Demandantes contra o Arguido e Demandado Civil,
Uma vez que fundando-se a dedução daquele pedido na responsabilidade criminal do Arguido Demandado, ou seja, na prática dos factos ilícitos constantes da acusação, que consubstanciam a prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de peculato, o processo penal deve abranger o conhecimento do pedido deduzido pelas ora Demandantes. Vg. Acordão do STJ de 212019 , CJ STJ, 2009, T3, pág. 22
Termos em que, deverá também improceder a alegada conclusão da excepção da Falta de Personalidade Jurídica e Judiciária das Demandantes Massas Insolventes acima melhor identificadas.
Acresce que, o pedido de indemnização formulado pelas ora Demandantes contra o Arguido e Demandado Civil, fundamenta-se na prática pelo arguido dos factos ilícitos constantes da acusação que consubstanciam, não só a prática de um crime de peculato, mas também falsificação de documento.
Ora, o ilícito criminal de falsificação de documento é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos cfr. art. 256, n 1, als. e n 4 , do Código.
Por sua vez o crime de peculato é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal Vg. art. 375 n 1 do Código
Nos termos do disposto no art. 118, n 1, do Código Penal "o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.s 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;
Pelo que, por força do disposto no artigo 498, n 3 do , conjugado com a disposição do artigo 118, n 1 do CP, não se encontra prescrita a responsabilidade do arguido e demandado.
Não tendo, no presente caso, qualquer aplicação, sendo a aliás absurdo e descabido, o prazo de dois anos a que alude o artigo 59 n 2 do CIRE, invocado pelo Arguido e Demandado.
Pelo exposto, deverá também improceder a conclusão da alegada excepção da Prescrição da Responsabilidade Civil do Arguido e Demandado.
Por isso, no caso vertente, tratamos da apreciação, em sede de pedido de indemnização , das perdas e danos decorrentes da prática pelo arguido e demandado de ilícitos de natureza criminal.
Pelo que, face ao exposto, não pode também deixar de improceder a exceção de ilegitimidade arguida pelo Demandado na sua contestação.
Deverá também improceder a alegada conclusão da excepção da Ilegitimidade do
Demandado para a Causa de Pedir e Pedido.
E tais montantes também não lhe eram devidos a título de remuneração variável, tendo sido retirados pelo Arguido e Demandado Cível, de forma abusiva, ilícita e ilegal, muito tempo antes sequer de qualquer eventual remuneração dessa natureza ser apurada.
Sendo falso que o Arguido e Demandado Cível tenha prestado contas ou efetuado pagamentos das dividas das Demandantes massas insolventes, acima melhor identificadas aos credores.
Como supra referido, o recorrente especificou, nas suas conclusões, oito recursos retidos em cuja apreciação mantém interesse.
Inconformado com o despacho que admitiu liminarmente vários pedidos cíveis deduzidos nos autos,
Nos termos do disposto nos artigos 10, n. 2, al., e 10, n. 2, do CPP, o processo era urgente e, portanto, os prazos correram em férias entre 012015 e 00201
O arguido foi notificado da acusação no dia 01201
Destarte, por lhes ser unicamente aplicável o disposto no artigo 7 n. 3 do CPP, o prazo de 20 dias que os demandantes tinham para deduzir o pedido de indemnização terminou, pois, no dia 21201
Respondeu a demandanteAscendum, SA, pedindo a manutenção do decidido e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões:
Também a Massa Insolvente da sociedade comercial Bragança &amp; Bastos, Ld, respondeu ao recurso, pedindo a manutenção da decisão recorrida e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões:
Presumindo-se, notificada no dia 26 de dezembro de 2016 segunda-feira, posterior
ao do.
Em 16/01/2017, a ora Recorrida requereu, junto da Segurança Social, Serviço Local de ........., pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução, conforme se infere do documento n 1 que ora se junta e que já se encontra nos autos.
No dia 02/03/2017, a ora Recorrida foi notificada da decisão que concedeu o beneficio da proteção jurídica nas modalidades requeridas, e bem assim da nomeação da patrona nomeada, conforme se infere dos documentos n 2 e 3 que ora se juntam e que já se encontram nos autos.
No dia 13/03/2017, a ora Recorrida apresentou nos autos, por correio registado datado de 13/03/2017, pedido de indemnização cível contra o Arguido/Recorrente, conforme se infere do documento n 5 que ora se junta e que já se encontra nos autos.
Da conjugação das normas legais constantes do n 1 e 2 do artigo 103 do CPP, não
No entanto, e ainda que se considere o processo urgente  o que não se concebe e se
admite apenas por dever de patrocínio), sempre se diga que a ora Recorrida foi notificada, em 26/12/2016, do despacho de acusação para deduzir pedido de indemnização
Pelo que neste caso, não se aplica o prazo a que alude o n 3 do artigo 77 do CPP, mas sim o n 2 de tal norma legal, que refere que o lesado é notificado do despacho de acusação para querendo deduzir o pedido , em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.
Considerando-se notificada em 212016, a ora Recorrida sempre teria a possibilidade de apresentar pedido de indemnização até ao dia 10201
Por força do disposto no artigo 24, n 4 e 44, n 2, ambos da Lei n 34/2004 de 29/07, o prazo para deduzir pedido de indemnização contra o Arguido interrompeu-se em 16/01/2017, data em que a Recorrente juntou aos autos o comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução.
De acordo com o disposto no n 5 do aludido artigo 24 da Lei n 34/2004 de 29/07, em 002017, data em que a patrona da Recorrida foi notificada da sua nomeação, iniciou o prazo de 20 dias para aquela deduzir o pedido de indemnização cível.
Tendo a Recorrida apresentado, via correio registado, o pedido de indemnização no dia 102017 segunda-feira), deverá concluir-se que o apresentou no décimo primeiro dia ao da notificação da acusação, ou seja, tempestivamente.
Nem se trata de qualquer limitação do processo penal stricto sensu, como os atos de inquérito, instrução ou julgamento.
Acresce que é completamente destituído de fundamento o que é alegado pelo arguido no seu recurso no sentido de o pedido ter sido apresentado no dia 20201
Com efeito, é linear a lei e de caráter geral, nesta situação concreta, art. 144, n 7, alínea do CPC aplicado por força do art. 4 do CPP, que quando o ato processual é praticado através de remessa pelo correio sob registo, vale como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal.
Ora o pedido de indemnização cível foi deduzido pela Massa Insolvente de Barobra sob registo de 202017 conforme consta dos autos, data em que se considera praticado o ato e em que, como tal, foi cumprido o prazo de 20 dias do art. 77 do CPP e que foi indicado na respetiva notificação da acusação.
Pelo que é claramente improcedente o fundamento invocado no presente recurso.
Do mesmo modo, a Massa Insolvente de Marirui - Empreendimentos Imobiliários, Ld, na sua resposta, peticiona a manutenção integral da decisão recorrida e extrai da sua resposta as seguintes conclusões:
No caso deste douto Tribunal contar o prazo de 20 dias para a dedução do pedido de indemnização da notificação ao Arguido / Recorrente do despacho de acusação - o que não se concede - sempre a Lesada / Recorrida teria deduzido tempestivamente o respetivo pedido de indemnização ,
Porquanto o Arguido / Recorrente foi notificado do despacho de acusação, por via postal simples, que foi depositada na sua caixa de correio no dia 12/12/2016 cfr. notificação do Arguido / Recorrente constante de fls. 4095 e prova de depósito constante de fls., considerando-se a notificação efetuada no  dia posterior ao referido depósito cfr. art. 11, n. 3 do, ou seja, no dia 17/12/2016 cfr. despacho de 17/06/2019).
A Lesada / Recorrida, ao apresentar o seu pedido de indemnização , por correio registado com aviso de receção, em 16/01/2017 cfr. Docs. n. 1 e n. e valendo a data da expedição do ato processual como data da respetiva prática cfr. art. 14, in fine do CPC ex art.  do, a Lesada / Recorrida teria deduzido o seu pedido de indemnização na referida data de 16/01/2017, ou seja, dentro do prazo legal de 20 dias.
Donde sempre resultaria que, em tal situação hipotética, a Lesada /Recorrida, ao ter apresentado o seu pedido de indemnização em 16/01/2017 cfr. Doc. n. 1 e n. teria ainda assim deduzido o respetivo pedido de indemnização no  dia de multa, devendo o mesmo ser admitido.
Ora, a Lesada / Recorrida foi notificada do despacho de acusação, por via postal registada com prova de receção, tendo a referida prova de receção sido assinada no dia 27/12/2016 cfr. notificações da Lesada / Recorrida constantes dos autos e prova de receção constante de fls..
Ora, não se incluindo na contagem do referido prazo de 20 dias o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo começa a correr, o primeiro dia do referido prazo teria sido o dia 28/12/2016 e, sendo o prazo processual contínuo cfr. art. 13, n. 1 do, sempre o dia 16/01/2017 data da dedução do pedido de indemnização pela Lesada / estaria dentro do referido prazo de 20 dias mesmo no caso em que se entendesse correr o referido prazo em férias, o que -conforme já se referiu - não se concede e só se admite por mero dever de patrocínio).
Pelo que, tendo a Lesada / Recorrida apresentado o seu pedido de indemnização , por correio registado com aviso de receção, em 16/01/2017 - conforme acima demonstrado - sempre teria, também por esta via, praticado o ato dentro do prazo legal.
Também Massa Insolvente da FINLUSA, Sociedade de Casas de Madeira, Ld, respondeu ao recurso, pugnado pelo seu não provimento e desta forma concluindo:
G- Ainda que se considere a notificação do, igualmente registado via citius, despacho de acusação isto porque há dois registos de despacho de acusação, um no dia 012016 e noutro do dia 112016), notificado ao arguido em 012016, houve omissão da notificação a que alude o artigo 77, omissão essa que constitui uma irregularidade, a qual aqui se invoca para os devidos efeitos.
H- Ainda que seja outro o prazo legal, deve ter-se como praticado em tempo o exercício do direito no prazo constante da notificação efectuada.
Como poderia apresentar o PIC até ao dia 26/12 se apenas teve conhecimento da acusação e consequentemente do início da contagem do seu prazo em data posterior aos 20 dias decorridos desde a notificação ao arguido da acusação?
O Arguido esteve em prisão preventiva até ao dia 14/12/201
Q- Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão datado de 22-09-2016, processo 24/10VLSB-B.S1, disponível em www.dgsi.pt
A Massa Insolvente de Organizações Beti, SA, respondeu igualmente ao recurso, pugnando pelo seu não provimento e desta forma concluindo:
Donde sempre resultaria que, em tal situação hipotética, a Lesada / Recorrida, ao ter apresentado o seu pedido de indemnização em 16/01/2017 cfr. Doc. n. 1 e n. teria ainda assim deduzido o respetivo pedido de indemnização no  dia de multa, devendo o mesmo ser admitido.
Também a Massa Insolvente de Supermercados A.Santos, SA, respondeu, sustentando o não provimento do recurso e assim concluindo:
Em 312016, a Demandante Supermercados A. Santos, SA requereu Protecção Jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono com a fim de requerer o Pedido de Indemnização Civil, conforme cópia que se encontra nos autos.
Tendo sido o mesmo deferido por Despacho datado de 1017 nas modalidades requeridas, nomeadamente a nomeação de patrono.
Em 1017 foi a Defensora Oficiosa notificada da sua nomeação bem como para instaurar o pedido de Indemnização cível, conforme se encontra nos autos.
No dia 0017, a ora Demandante Cível entregou na Secretaria do DIAP o respectivo pedido de indemnização cível contra o Arguido/Demandado, conforme se encontra nos autos.
No caso em concreto, não se aplica o prazo a que alude o n 3 do artigo 77 do CPP, mas sim o n 2 de tal norma legal, que refere que o lesado é notificado do despacho de acusação para querendo deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.
Considerando-se notificada em 212016, a Recorrida sempre teria a possibilidade de apresentar pedido de indemnização até ao dia 10201
Em 30/12/2016, requereu o pedido de Protecção Jurídica, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo com nomeação e pagamento da compensação de patrono.
A Defensora Oficiosa, nomeada da Demandante e Assistente foi notificada da sua nomeação em 1017, tendo nesta data iniciado o prazo de 20 dias para aquela deduzir o pedido de indemnização cível.
Tendo apresentado o seu Pedido de Indemnização Civil em 0017, foi o mesmo tempestivamente apresentado, não merecendo qualquer censura o Douto Despacho que admitiu o mesmo.
E, como é claro, discute-se no presente recurso a tempestividade dos pedidos cíveis deduzidos nos autos, pelos demandantes infra identificados.
Estatui-se no art 75 do Cod. Proc. Penal:
Por seu turno, determina-se no art 77 do mesmo diploma legal:
Conforme já se adivinha, questão essencial para a determinação de grande parte dos pedidos cíveis formulados e admitidos é determinar se o prazo para a dedução dos pedidos cíveis corria, in casu, em férias judiciais ou não.
E a questão reside, pois, em saber se correm em férias judiciais os prazos para a prática de actos processuais relativos a processos com arguidos sujeitos a OPH.
Entende o recorrente que sim, sustentando a inconstitucionalidade de entendimento contrário; entendem os respondentes que não.
No caso em apreço, aliás, o processo correu seus termos normais durante as férias judiciais de Natal de 2016: em 22/12/2016 foi comunicada aos lesados a dedução da acusação, os autos foram conclusos para despacho em 27 e 29 de Dezembro de 2016 e em 3 de Janeiro de 201
Sabido que o mandatário do arguido se considera notificado da acusação deduzida nos presentes autos no dia 9 de Dezembro de 2016, resta saber quando foi notificado o arguido dessa peça.
Dir-se-á que é extremamente penoso a um eventual lesado deduzir um pedido cível num prazo contado sobre uma notificação efectuada a um terceiro, no caso, ao arguido.
O lesado que não haja manifestado o propósito de deduzir pedido cível tem um termo final definido por lei para o deduzir, querendo: 20 dias contados sobre a notificação ao arguido da acusação. Mas não tem um termo inicial: a qualquer altura pode deduzir esse pedido, nada o obrigando a aguardar pela dedução da acusação e pela respectiva notificação ao arguido.
Assim, relativamente a este conjunto de lesados, o prazo para dedução do PIC terminava em 29 de Dezembro de 201
que assim são rejeitados, por intempestividade dos mesmos;
Inconformado com o despacho que indeferiu a reclamação de nulidade do despacho que ordenou a realização do relatório social, proferido em 23 de Julho de 2019,
Com efeito, o senhor juiz-presidente, aquando da prolação do despacho de saneamento dos autos, atrás referido, decidiu ordenar a realização e junção aos autos do relatório social sobre o arguido.
Nenhum destes pressupostos se verifica, sendo certo que inexiste qualquer fundamentação quanto ao critério necessidade, pelo que o ato padece outrossim de nulidade.
Ora, s. r., tal norma assim aplicada, fere, desde logo, o princípio de separação de poderes, pois só o legislador cria normas, a que acresce que o legislador exprimiu em termos claros que a decisão pertence ao tribunal coletivo, assim como a realização e junção do relatório social depende de pressupostos processuais que no momento do artigo 31 do CPP se não verificam.