rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso sub iudice, tal dever emana especificamente do disposto no artigo 72, n2 2, da Lei n5 22/2013, de 202, que estabelece 0 Estatuto dos Administradores Judiciais, diploma cuja aplicação ao caso dos autos é suscitada directamente pelo Decreto-Lei n. 134/201 de 10 - cf- artigo 69 diploma que habilitou o CEJ a elaborar o RRAJ.
Não tem qualquer razão o Tribunal recorrido ao sustentar que o n 2 do artigo 7 da Lei n 22/2013 não é aplicável ao caso vertente porquanto tal faculdade está prevista para a fase de inscrição no estágio dos candidatos já graduados, e não para a fase de selecção.
Donde, os documentos juntos pelo recorrente são idóneos e suficientes para a demonstração do exercício da actividade de "gestão de empresas", para os efeitos previstos no artigo 129 do RRAJ.
Entendendo-se diversamente, sempre deveria o CEJ ter convidado o recorrente a prestar os esclarecimentos tidos por necessários, nomeadamente mediante a junção de outra documentação tida por idónea.
Assim, e face ao acima exposto, temos que a classificação final a atribuir ao A., segundo o artigo 12 do RRAJ, seria de 136 valores.
Ora, nenhum desses candidatos cumpre com o disposto no ponto 1 do RRAJ. Ora, no quadro do pedido formulado, deve o CEJ, para dar a adequada guarida aos direitos e interesses legalmente protegidos do A., ser condenado a rever a classificação atribuída aos apontados candidatos - citados para os presentes autos como contra-interessados -, subtraindo- lhes tal pontuação de 14 valores, atribuindo-lhes a pontuação de 0 valores, operando nova classificação dos candidatos.
Tal nova classificação sempre permitirá admitir o A., ainda que por esta via.
Fazendo a necessária JUSTIÇA que o mesmo reclama, e que lhe tem sido negada.
O Recorrido veio contra-alegar, defendendo o não provimento do recurso.
As questões suscitadas pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrente a partir da respectiva motivação, traduzem-se em saber se o acórdão recorrido padece de erro de julgamento por errada apreciação da prova, por não ter considerado possível que o Recorrido pudesse convidar o Autor a juntar outros documentos, por errada interpretação e aplicação do n 2 do artigo 7 da Lei n 22/13, por errada classificação do Recorrente, e, ainda, por errada classificação de outros candidatos.
Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos, que se reproduzem:
Em 4 de Outubro p.p., foi publicado no DR 1 Série, n 192, de 012013, o Decreto-Lei n134/2013, de 10, o qual " ...) estabelece um procedimento extraordinário e urgente de abertura e realização do estágio e da realização do exame previstos nas alíneas e do n 1 do artigo 32 do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro, e regula a forma de inscrição nas listas oficiais dos candidatos a administradores judiciais que tenham obtido a aprovação ao abrigo do regime previsto no presente diploma".
Direito comercial;
Direito processual ;
Direito do trabalho;
Contabilidade;
Fiscalidade;
Economia;
Gestão de empresas."
Em 102014, o A. submeteu o formulário de candidatura ao procedimento concursal, conforme doc. 4 da PI, cautelar, passando a figurar, no procedimento, como candidato n 103
No dia 102014 remeteu o respectivo Curriculum Vitae também submetido por via electrónica, com o formulário predito, através da página web com o endereço www.cej.pt. com o respectivo certificado de licenciatura doc. n 5 da PI, bem como um conjunto variado de documentos instrutórios.
Reza o RRAJ no seu artigo 11 n 5 que "a candidatura só é válida com a entrega, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Direito Comercial
Direito Processual Civil
O Direito do Trabalho
+ Contabilidade
+ Fiscalidade
+ Economia
Gestão de Empresas
Valoração: 14
Notificado, o Autor apresentou a reclamação cujo teor a fs. 56 do P.A. aqui se dá como reproduzido.
" O presente concurso tem uma componente documental muito forte que apela a critérios de selecção rigorosos, não podendo o candidato, pura e simplesmente, remeter para o curriculum vitae.
O Decreto-Lei n. 134/2013, de 4 de Outubro, veio estabelecer um procedimento extraordinário e urgente de abertura e realização do estágio e da realização dos exames previstos nas alíneas e do artigo , n. 1 do Estatuto do Administrador Judicial.
Da errada apreciação da prova:
A questão suscitada insere-se na temática da apreciação ou da valoração da prova no procedimento administrativo e sua natureza.
Significa o princípio da livre apreciação da prova que valem, no procedimento administrativo, os princípios que regem a valoração da prova em processo
A este propósito discorreu a sentença recorrida o seguinte:
Não parece ao Tribunal que tal seja o caso da avaliação espelhada no relatório acima transcrito.
Na verdade, de erro de facto, no momento cognitivo, não há sequer alegação.
Relativamente a erros técnicos ou inadequação de juízos ou valorações perfilam-se argumentos ponderosos no sentido de não ocorrerem, ou de, ao menos não serem crassos os apontados pelo Autor.
A prova documental, de acordo com o artigo 362 do Código Civil, é a que resulta de documentos. Destina-se a prova documental a provar os factos mencionados nos documentos cfr. artigos 371, n. 1 e 376, n..
O que fez, através de um juízo subsuntivo, gerador da convicção de que tais documentos não permitiam dar como provado que o Recorrente tivesse exercido a actividade relatada no seu curriculum vitae na área de gestão de empresas, designadamente como gerente ou administrador de algumas sociedades.
Mas, como também já se tinha decidido em sede cautelar cfr. acórdão deste TCAN de 102015, proferido no processo n. 929/14), estes documentos apenas permitem retirar a conclusão de integração do Recorrente no sistema previdencial da Segurança Social, com tal qualidade, respetivos valores e períodos, sem mais permitir retirar, mormente quanto a funções concretas desempenhadas se de gestão, se de fiscalização ou ou sequer quanto ao órgão societário que integrou nas sociedades mencionadas nesses documentos.
Como vimos, destina-se a prova documental a comprovar os factos mencionados nos documentos. E nada mais.
Mas também aqui falha o entendimento do Recorrente.
Por outro lado, as qualidades de gerente ou de administrador, por emergirem de um contrato de sociedade que tem de ser reduzido a escrito, ou de declaração negocial formal, não podem ser provadas através de prova testemunhal.
Na verdade, não é admitida a prova testemunhal de declarações negociais que, por disposição da lei só possam ser validamente emitidas ou provadas por documentos cfr. art. 393, n. 1 do. É o que sucede com o contrato de sociedade em que a forma exigida é ad substantiam cfr. art. 7 do, ou com a deliberação de nomeação dos agentes ou administradores que só podem ser provadas pelas atas das assembleias ou, quando sejam admitidas deliberações por escrito, pelos documentos donde elas constem cfr. n 1 do artigo 63 do.
Falecem, pois, as alegações do Recorrente.
Adianta-se já que não tem razão.
A este respeito pode ler-se na sentença recorrida:
E não o faz porque este artigo 7 apenas se refere aos elementos básicos que qualquer interessado no estágio deve demonstrar.
Esta conclusão torna-se mais nítida em face do teor do n 4 do mesmo artigo.
E ao abrigo desse poder-dever o CEJ, veio exigir o seguinte:
Da errada classificação do Recorrente:
Da errada classificação de outros candidatos:
Nas conclusões 39 a 42, o Recorrente alega que o CEJ valorou indevidamente as candidaturas de outros candidatos, que identifica, peticionando a condenação do CEJ a rever as respetivas classificações no sentido da sua diminuição, o que possibilitaria ao Recorrente obter uma posição relativa mais favorável na lista classificativa e ser admitido ao estágio por esta via.
Porto, 13 de setembro de 2019
Réus: ..) e mulher,  e.
demanda na presente acção comum os réus ..) e mulher, e, pedindo a condenação:
Contestaram os réus, impugnando parcialmente a matéria alegada e excepcionando:
a ilegitimidade passiva dos primeiros réus,
o abuso de direito, na parte em que o autor pretende responsabilizar os réus por valor superior ao da dívida que o primeiro réu tinha para com a sociedade de que o autor era sócio,
ter sido o autor notificado para retirar dos imóveis os bens de sua pertença e que refere desaparecidos ou, o que não fez no prazo que lhe foi concedido.
Os Réus 1s e, no entanto, não apenas recusaram a entrega dos prédios ao Autor, como resolveram questionar judicialmente a validade e eficácia do acto de transmissão da sua propriedade para o Autor, com o argumento de que ela fora feita por uma escritura de assunção de dívida e dação em cumprimento ineficaz em relação ao 2 Réu, por ter sido celebrada com abuso de poderes do mandatário, o que viria a ser judicialmente reconhecido, por decisão transitada em julgado produzida no processo n 69/06TCGMR que correu termos na  Vara Mista de ...) facto provado n.
sem prejuízo de nenhuma reserva nos merecer a matéria de facto que foi considerada provada, já o mesmo não sucede com a matéria de facto que foi considerada não provada, uma vez que esta, embora não integralmente, resultou de facto provada, como se procurou demonstrar;
o Réu ...) contraiu a dívida que originou o processo, foi pronunciado pela prática de crimes de cheques sem cobertura, celebrou o contrato ajuizado para se livrar da cadeia, negociou o pagamento da dívida, promoveu a outorga da procuração que permitiu transmitir a propriedade dos prédios, pagou apenas parte do devido, apesar de se confessar devedor de toda a dívida, praticou actos de ocupação do prédio factos provados ns 2, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 16, 25 e;
esse Réu e a mulher ...), recusaram a entrega dos prédios ao Autor, foram condenados a reconhecer a validade da aquisição dos prédios pelo Autor, sabiam que o pagamento do cheques não podia ser obtido da ...), Lda. factos provados ns 18, 20 e;
a própria Ré ...) isoladamente, serviu-se dos prédios para deles retirar fruta e plantas e para os mandar podar factos provados ns 26, 27 e;
o Réu ...) era o anterior proprietário dos imóveis, obrigou-se ao pagamento da dívida, avalizou os cheques que viriam a não ser pagos, recusou a entrega dos prédios, exigindo depois judicialmente a sua entrega, apoderou-se dos animais e bens que lá se encontravam, ocupou os prédios e sabia quer da dívida quer da impossibilidade de cobrança da ...), Lda. factos provados ns 8, 18, 20, 21, 22, 24, 29,;
Recorreu subordinadamente o réu ...) segundo réu), quer da sentença que o condenou a pagar a indemnização de euros, acrescida de quer do despacho saneador decisão que julgou improcedente a excepção do caso, extraindo das alegações as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, a sentença recorrida, na parte em que condenou o Recorrente no pagamento de uma indemnização ao Recorrido, a título de danos morais pela sujeição a um processo de queixa-crime, incorreu em erro de julgamento, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito,
Acresce que a participação criminal apresentada pelo Recorrente não consubstancia um facto ilícito, potencialmente gerador de responsabilidade
Mas ainda que por hipótese se entendesse que a participação criminal constituiu um facto ilícito e gerador de danos morais, no que não se concede, sempre se dirá que o correspondente direito indemnizatório prescreveu antes da proposição da presente acção, nos termos do artigo 498 do Código Civil.
O despacho saneador ao não entender assim incorreu em erro de julgamento, por força de uma errada interpretação e aplicação das normas processuais relativas ao caso julgado, constantes dos artigos 619 e 625 do CPC; e
Incorreu num claro erro de julgamento a respeito das regras processuais que regulam o instituto do caso julgado, quando considerou que, por um lado, não existe identidade entre pedidos e causas de pedir do Processo n 69/06TCGMR e pedidos e causas de pedir dos presentes autos e, por outro lado, estaria vedado aos Réus, entre os quais o Recorrente, por força do caso julgado que os vincula e impende sobre a questão cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de ...) de 11 de Novembro de invocar a contradição de julgados entre a decisão final proferida no Processo n 69/06TCGMR e a decisão final proferida no Processo n 315/01 TCGMR.
O Recorrente não se encontra impedido nos vertentes autos, por causa do Acórdão do Tribunal da Relação de ...) de 11 de Novembro de 2010 de invocar a autoridade do caso julgado, que resulta do Processo n 69/06TCGMR.
E não se encontra impedido de o fazer, porque aqui não releva o facto de não existir tríplice identidade entre partes, pedido e causa de entre o Processo n 69/06TCGMR e o presente Processo, uma vez que o que foi invocado pelos Réus foi a autoridade de caso julgado do primeiro processo, e esta é independente dos requisitos da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, que, para o que aqui importa são irrelevantes.
Não revelam os autos que o autor tenha contra-alegado ao recurso subordinado do segundo réu.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.Da delimitação do objecto do recurso
a- na apelação principal interposta pelo autor:
apreciar haja ou não alteração da decisão da matéria de da  verificação dos pressupostos da responsabilidade relativamente a todos os réus, geradora da obrigação de indemnizar o autor pelos danos peticionados;
b- na apelação interposta pelo réu ...), quer da sentença que o condenou a pagar a indemnização de euros, acrescida de, quer do saneador decisão que julgou improcedente a excepção do caso:
Apresentados tais cheques a pagamento pela credora nas datas neles apostas, viriam os mesmos a ser devolvidos pelo banco sacado por falta de provisão artigo 11 da p.);
improcedente o pedido formulado pelo autor, e
procedente o pedido reconvencional de declaração da ineficácia em relação ao reconvinte da transmissão da propriedade dos imóveis para o reconvindo pela referida dação em pagamento cfr. acórdãos reproduzidos a fls. 76 e ss. e 67 e ss., respectivamente);
condenou os réus ...), ...) e ...) na entrega desses imóveis ao autor cfr. certidão judicial junta a fls. 29 e ss. dos autos);
No dia 27 de Abril de 2012 o 2 réu fez comparecer nos aludidos prédios uma carrinha matrícula AX, levando também este na carrinha matrícula JV cerca de 300 kg de restos de fio de algodão que o autor aí havia depositado, bem como 6 animais caprinos, 1 cadela e 7 cachorros com cerca de 2 meses de idade artigo 85 da p.);
No dia 29 de Junho de 2012 o 1 réu marido deslocou-se ao aludido prédio, acompanhado de um tractorista e respectivo tractor, removendo com ele arbustos e árvores, e soldando os portões, o que fez com um serralheiro que para lá levou artigo 85 da p.);
No dia 13 de Setembro de 2012, pelas 11:15 horas, a 1 ré mulher foi ao aludido prédio e apoderou-se de fruta nele existente, que levou consigo artigo 85 da p.);
No dia 21 de Novembro de 2012 a 1 ré mulher foi ao terreno do aludido prédio e apropriou-se de plantas do jardim, que levou consigo artigo 85 da p.);
No dia 11 de Dezembro de 2012 o 1 réu marido, acompanhado de dois serralheiros e de um casal, foi aos prédios e essas pessoas cortaram a solda do portão principal com uma rebarbadeira artigo 85 da p.);
De acordo com o PDM actualmente vigente:
implica a utilização de índices de ocupação e impermeabilização, situação anteriormente inexistente;
Os réus sabiam o que contrataram com o autor e que o não pagamento do valor dos cheques sucessivamente vencidos dificultaria o ressarcimento que ao A. fosse devido, porque a empresa ...), Ld. se encontrava em má situação económica artigo 98 da p.);
O autor tinha negociado com o referido empreiteiro, e promotores imobiliários, a implantação do loteamento, para construção e revenda das moradias possíveis, repartindo entre si os lucros resultantes da construção e venda na proporção de 20% para o empreiteiro e promotores e 80% para o autor artigo 96 da p.);
Os réus sabiam, e foram prevenidos pelo autor da potencialidade construtiva dos prédios e do propósito que este alimentava de aí proceder a um loteamento artigo 99 da p.);
Foi a informação descrita no facto não provado anterior que levou os réus a praticarem o conjunto de factos provados artigo 99 da p.);
Com o anterior PDM o terreno tinha uma área bruta de construção de 300 m2, enquanto com o actual PDM a área bruta de construção é de apenas 560 m2 cfr. artigo 94 da p.);
No dia 13 de Dezembro de 2012 foram retirados e removidos, pela empresa ...), por arranque e inutilização, 9 japoneiras, 10 laranjeiras tangerineiras, e transportados para uma casa que os 1s réus estavam a construir em ...), Vila Nova de Famalicão artigo 85 da p.);
O autor teve desgosto com a perda da cadela e cachorros, por quem tinha verdadeira afeição artigo 104 da p.). Fundamentação de direito
A. Do caso julgado
Importa todavia apurar se o caso julgado material daquela primeira acção acção n 69/06TCGMR) foi substituído ou modificado/destruído pela decisão proferida no segundo processo processo n 315/01TCGMR).
Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não implicar/significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem não foi parte da causa, podendo a questão ser novamente levada a juízo por tal terceiro.
Sendo a co-autora da segunda acção interessada directa na relação jurídica discutida na primeira, o caso julgado formado por esta não pode afectá-la não se produziu a eficácia reflexa do caso.
Improcede, pois, tal segmento recursório.
Motivando a decisão sobre tal matéria, referiu a decisão recorrida assim esclarecendo as razões determinantes da formação da convicção em resultado da análise crítica da prova produzida que:
Tais elementos probatórios são manifestamente insuficientes para permitir ao tribunal concluir, com a necessária segurança, pela veracidade da matéria que o apelante entende dever ser julgada provada.
Tais alegados danos foram identificados na sentença como:
o prejuízo dano resultante da alteração das regras do PDM aplicáveis ao local,
a apreensão e desgosto danos não sofridos com a pertinácia do segundo réu em tomar conta do que não lhe pertencia e com o processo-crime infundado que dirigiu ao autor,
Não há responsabilidade sem dano.
Afastada liminarmente qualquer responsabilidade dos segundos réus em razão de tal facto, importa apurar se ele sustenta a afirmada responsabilidade do primeiro réu.
Por isso se tem de reconhecer que o exercício do direito de queixa envolvia, abstractamente, uma vantagem para o segundo réu, não revelando os factos provados que ao apresentar a participação criminal exposta no facto 30 da matéria provada tendo tido, exclusivamente, a intenção de prejudicar o autor.
Assim, e resumindo:
Custas pelo autor apelante no recurso independente e apelado no recurso.
Guimarães, 6/06/2019
Apelação n 2667/11T8GMR.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
P. ex., o acórdão do S.T.J. de 6/11/2018 Maria João Vaz Tomé), no sítio www.dgsi.pt/jtsj.
Miguel Teixeira de Sousa, Preclusão e caso julgado, p. 10 - Paper publicado em 3/05/2016 no blog do IPPC https://blogippc.blogspot.com).
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 1982, Vol. , p. 385, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp. 309 e 310 e Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, p. 72
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 1997, p. 58 No mesmo sentido, afirmando que a inoponibilidade do caso julgado a terceiros representa um mero corolário do princípio do contraditório, Antunes Varela e outros, obra citada, pp. 720 e 72
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos , p. 590 e p. 59
P. ex., Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 594 a 59
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 58
Refutando a eficácia reflexa do caso julgado, A. Varela e outros, obra citada, pp. 724 a 72
A. Varela e outros, obra citada, p. 727; Anselmo de Castro, obra citada, p. 386; Manuel de Andrade, obra citada, pp. 309 e 31
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 169
Indiscutível que a modificação ou alteração da matéria de facto pela Relação está sujeita, desde logo, ao limite traçado por tal norma.
Autor e obra citados, pp. 545 e 54
Assim acontece, p. ex., e acolhendo os exemplos de Orlando de Carvalho, obra e local citados, nos actos de privação patrimonial destruição dum ou de acções não unívocas construção em terreno de alta rentabilidade agrícola; obra objectivamente desprovida de sentido económico, estético ou mesmo volutptuário).
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 55
Provam-se os seguintes factos com interesse para a decisão relacionados com a tramitação imprimida aos:
E em 06 de Dezembro de 2018 veio a executada deduzir este incidente de suspeição da  Juíza do processo, conforme ao seu douto articulado de fls. 3 a 6 verso, aqui também dado por integralmente reproduzido a data de entrada está aposta a fls. 34 dos.
Ora, nada mais do que isso se passou in casu, ficando-se pois muitíssimo longe de qualquer possibilidade de desconfiar da imparcialidade do próprio juiz.
Não é admissível que possa concluir-se por qualquer parcialidade do juiz, ou sequer aceitável que a parte, sem arguir qualquer outra factualidade, pudesse legitimamente estar convencida do contrário.
Pelo que será condenada em multa artigo 2, n. 3, do.
Custas do incidente pela Recusante.
Évora, 18 de Dezembro de 2018
Mário João Canelas Brás Vice-Presidente)
Proc. n. 303/18T8HRT.LS1
\JG\
- Por despacho do relator de . de 2020, foi rejeitada a admissão do recurso de recurso interposto.
Inconformada com esse despacho, veio a recorrente requerer que sobre o mesmo recaísse um acórdão, nos termos do artigo 65, n. 3 do Código de Processo Civil, o que fez nos termos seguintes:
Tal decisão atingiu o caráter de imodificável, obstando a que, no presente processo, se decida em sentido diverso do nela apreciado RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. ,  ed, Lisboa, 2001, pp. 203-204).
Se assim não for, haverá ofensa do caso julgado art.62/2 do.
Neste sentido, Ac. do STJ de 18/12/2013, P.471/17TTCSC.LS2: "O tribunal de recurso não pode olvidar o efeito do caso julgado que porventura já se tenha formado a montante sobre qualquer decisão ou segmento decisório, o qual prevalece sobre o eventual interesse na melhor aplicação do direito, nos termos claramente enunciados no n 5 do art. 635 do NCPC.
Por tudo o acima exposto, deverá o recurso ser admitido.
Da cumulação de pedidos
Ora, e com o devido respeito, também se tem entendido, no caso de coligação, que o valor a atender não deixa de ser o resultado da soma de todos eles, por a lei não o distinguir.
Na interpretação das leis, é de regra, seguir o significado mais natural e direto das expressões usadas BAPTISTA MACHADO, Introdução ao direito e discurso do legitimador, Almedina, 1983, p.182).
Por outro lado, cumpre notar ser transversal a todas as ações apensas uma identidade da causa de pedir que se prende aliás com a razão do recurso da Recorrente: a verificação ou não da transmissão do estabelecimento.
Essa factualidade é essencial para o tribunal conhecer da bondade dos pedidos dos Autores e é comum a todos os processos.
Não se poderá dissociar o pedido individual de cada Autor com essa parte da causa de pedir.
A intangibilidade do caso julgado resulta do princípio constitucional do Estado de direito democrático arts. ,, 20, n. 2, da, enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da confiança dos cidadãos Ac. TC 310/2005, in www.tribualconstitucional.pt)
Esta decisão, salvo melhor entendimento, não é uma mera decisão singular suscetível de reclamação nos termos do artigo 65/3 do CPC, tal como reclamado pela Recorrente.
A decisão de //2020 apenas seria suscetível de ser impugnada nos termos do artigo 64 do CPC, aplicável ex pela exceção do próprio artigo 65/3 e 64/6, todos do CPC.