rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importará ter presente que o acidente de trabalho do qual resultou a morte do sinistrado ocorreu a 25 de Abril de 201 Assim, é aplicável ao caso o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovada pela Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, mais conhecida como Lei dos Acidentes deTrabalho, que passaremos a identificar como LAT, bem como o Código do Trabalho de 200
Sobre o cálculo e pagamento de pensões, dispõe o seu artigo 7:
Resulta inequívoco do referido texto, a opção do legislador em proceder ao cálculo das prestações para os sinistrados que trabalhavam a tempo parcial como se fossem trabalhadores a tempo inteiro. Isto é, a retribuição anual ilíquida, a tomar como base para o cálculo daquelas prestações, não é o valor efetivamente recebido pelo sinistrado a título de retribuição, mas sim a retribuição que aquele auferiria caso o seu tempo de trabalho correspondesse a um horário completo.
No Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais que se seguiu, aprovado pela Lei n. 100/97, de 13 de setembro, veio então adotar-se, de forma expressa, esse entendimento e ao abrigo desse novo regime jurídico, este Tribunal, também, afirmou: - As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na retribuição correspondente ao período normal de trabalho a tempo inteiro, entendimento que flui do estipulado nos conjugados artigos , 1, 1 e 2 do Regime Jurídico dos acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais aprovado pela Lei n. 100/97, de 13 de setembro, e que, em sede regulamentar, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, veio reiterar de forma expressa.
O que bem se compreende, uma vez que o acidente de trabalho não afeta apenas a capacidade de trabalho para aquela atividade desempenhada a tempo parcial, mas também para qualquer outra atividade que o trabalhador pudesse exercer no período normal de trabalho, diminuindo-lhe a capacidade de ganho durante todo o tempo possível de desempenho da correspondente atividade profissional. - Acórdão de 17 de dezembro de 2015, no processo n. 187/17TUVCT.G S; entendimento que se renovou no acórdão de 21 de abril de 2016, no processo n. 401/09TTVFR.P S
Importa, ainda, realçar que não é só a LAT que estabelece este regime, também a Apólice Uniforme de seguro obrigatóriode acidentes de trabalhopara trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n. 256/2011, de 5 de julho, dispõe na sua cláusula 2, sob a epígrafe, Retribuição Segura:1- A determinação da retribuição segura, valor na base do qual são calculadas as responsabilidades cobertas por esta apólice, é sempre da responsabilidade do tomador do seguro.
- Para o cálculo das prestações que, nos termos do presente contrato, ficam a cargo do segurador, observam-se as disposições legais aplicáveis, salvo quando, por convenção entre as partes, for considerada uma forma de cálculo mais favorável aos sinistrados.
Concluímos assim que o acórdão recorrido não fez qualquer interpretação inconstitucional das referidas normas.
A Recorrente alega que com o acórdão recorrido e o cenário nele configurado, estamos perante um enriquecimento sem causa por considerar que alguém que presta um trabalho a tempo parcial poderá ser indemnizado como se laborasse a tempo completo, cf. conclusão n. 2
Sobre o enriquecimento sem causa, o artigo 47 do Código Civil, dispõe:
A  questão - Saber se o Tribunal da Relação decidiu bem ao considerar que era apenas a entidade seguradora quem tinha de pagar aos beneficiários do Sinistrado a totalidade da reparação do dano sofrido, não obstante o sinistrado ser trabalhador a tempo parcial.
Da análise da factualidade provada resulta apurado que:
Importa ainda ter presente o seguinte quadro legal.
Dispõe o artigo 28 do Código do Trabalho:
O artigo 7 da LAT, sob a epígrafe "Sistema e Unidade de Seguro, dispõe:
O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 1, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse atuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Como vimos acima, a Portaria n. 256/2011, de 5 de julho aprovou as condições gerais da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, sendo que na sua cláusula 2, n. 7, como se referiu, dispõe: O cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.
Deverá improceder também nesta parte o recurso de revista.
Lisboa, 28 de abril de 2021
A relatora declara que, nos termos do art.1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Adjuntos
Processo n 3098/14T8MTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 1
Recorrente B
Adjunto: Domingos Morais
Não aceitando a nova política de organização do trabalho e considerando que a sua não audição constitui violação do dever de urbanidade e probidade com que devia ter sido tratado, resolveu o seu contrato de trabalho, invocando para o efeito justa causa.
Reclamou o pagamento da competente indemnização, bem como dos proporcionais dos subsídios de Natal, férias e subsídio de férias e, ainda, do valor da formação obrigatória não ministrada, o que equivale a 35h por cada ano.
Em 102019, o Autor foi convidado a apresentar nova petição inicia.
Em resposta a tal convite o Autor apresentou novo articulado.
Impugnou igualmente os créditos reclamados, tanto mais que o Autor esteve de baixa médica entre 26/09/2016 e o fim do contrato.
Foi proferido despacho saneador, não tendo sido fixada base instrutória.
Em 012019, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, decide-se julgar a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolve-se a ré dos pedidos contra a mesma formulados.
Valor da ação: o da PI.
Inconformado com essa decisão, o Autor apresentou recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões:
" O recorrente pretende clarificar todo a situação jurídica que envolve a nova empresa , Lda., e que a Ré sempre tratou defender, na sua contestação, de que apenas e só passou a participar no capital de uma nova empresa, tendo em momento algum negado expressamente que houve de facto uma nova política de organização de trabalho.
Aliás, a própria entidade patronal assumiu que não informou porque não existiu qualquer alteração !);
Ou seja, existe fundamento para resolução por justa causa nos termos peticionados pelo Autor/Recorrente, porque estava de baixa médica, não foi informado por uma simples carta registada com aviso de receção, ou sequer existiu o cuidado de realizar um simples telefonema a informar e quando tentou telefonar, nem sequer atenderam por telefone o, tal como exposto no art. 12 da p.
O Recorrente lamenta não só a falha do tratamento jurídico da questão, mas sobretudo ao procedimento da entidade patronal no caso em apreço, sendo óbvia a violação do dever de respeito por parte da entidade patronal nos moldes previstos no art. 127 n 1 do CT.
Independentemente do fundamento supra exposto, existe outro fundamento para o reconhecimento da justa causa, que é a violação do dever de respeito por parte da entidade patronal. Tal dever é o primeiro dos deveres anunciados no art. 127 Deveres do, sendo que com a redação dada pela Lei n 93/2019, de 04-09, sendo a mens legis reforçar o sentido e alcance do dever de respeito.
A recorrida, não apresentou contra-alegações.
Em caso de resposta afirmativa, determinar quais os direitos que assistem ao Autor.
Foi esta a factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo:
Entregou, ainda, ao autor, a Declaração de Situação de Desemprego e o Certificado de Trabalho, constantes de fls. 80 e 81, respetivamente.
O autor não foi informado do constante do facto n.
Foi esta a factualidade dada como não provada pelo Tribunal a quo:
Foi esta fundamentação do Tribunal a quo sobre a decisão de facto:
Note-se que a testemunha  motorista da ré entre 2006 e 2012 - apesar de ter estado em situação de baixa médica desde 29/08/2015 até ao fim do contrato -, o qual teve um litígio laboral com aquela, pelos mesmos fundamentos do que aqui se, nada trouxe aos autos, limitando-se a corroborar a situação de incapacidade temporária para o trabalho do autor refira-se que esta testemunha também resolveu o respetivo contrato de trabalho pelas razões invocadas pelo.
Dispõe o artigo 394 n 1 do Código do Trabalho que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa.
Para a apreciação concreta da justa causa o artigo 394, n 4, do Código do Trabalho, remete, com as necessárias adaptações, para os termos do n 3, do artigo 351, do mesmo diploma legal, respeitante ao despedimento promovido pelo empregador.
Um primeiro requisito objetivo que consiste num comportamento do empregador violador dos direitos do trabalhador.
Um segundo requisito de natureza subjetiva que consiste na atribuição a título de culpa desse comportamento ao empregador.
Aqui importa atender a que por estarmos no domínio da responsabilidade contratual presume-se a culpa, nos termos gerais previstos no artigo 799 do Código Civil, pelo que o empregador tem o ónus de provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua ou seja cabe-lhe ilidir a presunção de culpa.
A justa causa é apreciada nos termos do n 3 do artigo 351, com as necessárias adaptações artigo 394 n 4 do Código do, sendo certo que a resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n 2 do artigo 394 confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade artigo 396 n 1 do Código do.
O Mestre Albino Mendes Baptista 6 defendeu:
Deste modo, é necessário que, além da verificação dos elementos objetivo e subjetivo, se conclua que se tornou impossível a manutenção da relação laboral.
Por outro lado, não deixa de ser impressivo o argumento de que o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reação que lhe permitissem conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
Contrato de Trabalho, Noções Básicas, 2016, Almedina, pág. 383 e segs.
Notas sobre a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador no novo Código do Trabalho em a A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra Editora, págs. 548 e 54
- Direito do Trabalho, Parte , Situações Laborais Individuais, 1 edição, Almedina, 2006, pág. 91
Neste art. 285 n. 1 incluem-se as situações de transmissão total ou da empresa ou estabelecimento, mas também a transmissão da titularidade ou da exploração da unidade económica trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração,.
Em sede do presente recurso, o Autor não impugnou a decisão proferida pelo Tribunal a quo, em sede de matéria de facto, sendo os factos provados aqueles que se impõe atentar e que passamos, quanto aos aqui tidos por relevantes, a elencar:
O autor não foi informado do constante do facto n. 6 item 8 dos factos.
Conclui o Tribunal a quo a propósito do referido pressuposto da transmissão da empresa ou estabelecimento que ") em momento algum, alega o autor que tenha existido tal transmissão tanto na carta de resolução, como PI, nada é alegado nesse - a qual, efetivamente, não se verifica -, pelo que, salvo o devido respeito, não se vislumbra como o mesmo pode defender que lhe devia ter sido viabilizada a possibilidade de deduzir oposição nos moldes previstos no citado art. 286-A.
Mais conclui o Tribunal a quo que "Igualmente não assiste razão ao autor quando refere que a ré lhe devia ter comunicado a constituição da nova sociedade e dado a possibilidade de o mesmo se pronunciar, em respeito pelo estatuído nos arts. 126 n. 1, 127 n. 1, al., e 129 n. 1, al., do CT.
A este propósito, concluiu, em suma, o Autor:
Existe fundamento para resolução por justa causa nos termos peticionados porque estava de baixa médica, não foi informado da mudança que ocorreu por uma simples carta registada com aviso de receção, ou sequer existiu o cuidado de realizar um simples telefonema a informar, tendo tido conhecimento pelos órgãos de comunicação social.
A Ré não cumpriu uma garantia estabelecida por uma norma imperativa, impedindo o direito de oposição do trabalhador de acordo com o artigo 286-A do CT.
É óbvia a violação do dever de respeito por parte da entidade patronal nos moldes previstos no artigo 127 n 1 do Código do Trabalho, a qual é de per si fundamento para resolução por justa causa por iniciativa do trabalhador e a petição inicial refere esta questão.
O Tribunal a quo porque não foi alegado que tenha ocorrido uma transmissão da empresa ou estabelecimento, não deu como provada factualidade que demonstre tal transmissão.
Como se referiu supra, são os factos provados que se impõe considerar.
Porém, da participação social da Ré nesta nova sociedade, não resulta que tenha ocorrido a transmissão da empresa da Ré para aquela mesma sociedade.
Não tinha assim a Ré obrigação de comunicar ao Autor a constituição daquela nova sociedade.
Carece, pois de fundamento a invocada violação do dever de respeito por parte da entidade empregadora, previsto no artigo 127, n1 alínea do Código do Trabalho.
Em suma, consideramos que da factualidade provada resulta que o Autor não logrou demonstrar os pressupostos da justa causa para a resolução do contrato de trabalho, como tal o facto constitutivo para este direito.
Subscrevemos a fundamentação do Tribunal a quo não apenas no segmento já analisado, mas também num segundo no que a seguir se deixa transcrito:
Ou seja, a rescisão do contrato de trabalho na cessação do vínculo, porque derivada de uma declaração de vontade unilateral do trabalhador e destinada a extinguir o contrato de trabalho para o futuro, deve ser feita por escrito, sendo ainda uma declaração reptícia, isto é, a entidade empregadora da mesma deve tomar conhecimento. Por outro lado, tal declaração escrita deve conter a indicação sumária dos factos que a justificam e dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos.
Caso tal não suceda, tudo se passa como se o trabalhador tivesse feito cessar o contrato invocando justa causa não verificada, pelo que será tal declaração ilícita e ineficaz para efeitos indemnizatórios, podendo, inclusive, ter o trabalhador de indemnizar a entidade empregadora nos termos legais caso aquela assim o.
Ora, na carta junta aos autos a fls. 77/78, o autor não descreveu factos concretos que nos permitissem concluir pelo preenchimento da previsão da invocada al. do n. 3 do art. 39
A fundamentação exigida pelo citado art. 395 n. 1, apesar de sucinta, tem de conter elementos factuais que permitam ao tribunal apreciar a situação de facto que tenha estado na sua origem.
O restante decidido na sentença recorrida, a propósito dos demais créditos peticionados pelo Autor, não foi objeto do recurso do Autor que nada alegou e conclui a esse respeito.
Improcede em conformidade a Apelação.
Em conformidade, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão da sentença recorrida.
Porto, 23 de Novembro de 202
R. É certo que a douta Sentença reconheceu estarem os actos administrativos inquinados pelo vício acabado de referir. Porém, aplicando o princípio do aproveitamento do acto, entendeu degradar-se a invocada formalidade em não essencial. Tal decisão, porém, deve considerar-se errada, salvo o devido respeito, desde logo, e designadamente, em face do manifesto vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, de que enferma a decisão de caducidade da adjudicação a favor da recorrente.
AA. Decorre do regime acabado de expor, que se verifica uma diferença substancial entre as duas situações objecto de regulamentação: no caso dos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, só podem exigir-se os documentos de habilitação para além dos revistos no n. 1 do artigo 8 do que as peças procedimentais convite ou programa de exijam.
HH. A figura da subcontratação, que é expressamente referida na Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro, ajuda a perceber derradeiramente da manifesta ilegalidade em que incorreu a recorrida.
Como se disse supra, a manifesta ilegalidade dos actos aqui impugnados faz cair por terra a aplicabilidade da teoria do aproveitamento do acto, para considerar degrada em formalidade não essencial a preterição do direito de audição da recorrente, merecendo censura a douta Sentença a quo, que decidiu em sentido oposto.
OO. Assim, ao contrário do douto entendimento da Sentença a quo, impõe-se a condenação da recorrida a praticar o acto administrativo que determine a adjudicação da proposta da recorrente, retomando a validade e eficácia do acto que, nesse sentido, já havia praticado.
PP. Devendo, ainda, ser fixado um prazo não superior a dez dias para o cumprimento de tal condenação, nos termos do disposto nos artigos , n. 2 e 9, n. 4 ex art. 97, n. 1, todos do CPTA.
A. Vício de violação da lei por erros nos pressupostos:
consulta de todos os concorrentes, e não qualquer dos atos desse elenco;
E. Aproveitamento dos atos administrativos:
E. A Recorrida entende que tal não é, no entanto necessário, atendendo a tudo quanto exposto no ponto , precedente;
https://www.google.com/search?q=revoga%C3%A7%C3%A3o+da+adjudica%C3%A7%C3%A3
o+na+pend%C3%AAncia+da+a%C3%A7%C3%A3o&amp;rlz=1C1GCEU_pt-
PTPT864PT864&amp;oq=revoga%C3%A7%C3%A3o+da+adjudica%C3%A7%C3%A3o+na+pend%C3
%AAncia+da+a%C3%A7%C3%A3o&amp;aqs=chrome..69i517115j0j9&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF8,
G. Não se verifica, assim, nenhum dos erros de julgamento invocados pela Recorrente, devendo manter-se na ordem jurídica a decisão do Tribunal a quo.
Em 012018, foi publicado na plataforma electrónica, informação, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido e da qual consta, além do mais, o seguinte: ")
CLPQ 01/2018_DMAN
Aquisição de serviços de manutenção corretiva e preventiva das infraestruturas de águas e águas
residuais.
Designação do contrato
Tipo do contrato
Aquisição de Serviços.
Objecto Principal
Vocabulário Principal: 50500000-0
Documentos constituintes da proposta
Nos termos do ponto n 3 do convite, as propostas deveriam ser constituídas pelos seguintes documentos:
Proposta com indicação do preço global, preços unitários e percentagens de descontos elaborada de acordo com o Anexo do convite;
Da análise efetuada, verificou-se que todos os concorrentes apresentaram os documentos solicitados e cumprem as formalidades de apresentação das propostas.
Esclarecimentos sobre as propostas
Fator Preço 80%
) Descontos dos fornecedores/marcas 5 25%)
) Preços para máquinas e equipamentos 4 20%)
) Custos de orçamentação 1 05%)
V) Custos de deslocação 3 15%)
) Preços das especialidades 6 30%)
) Preços e descontos para trabalho extraordinário 105%)
Fator Valia-Técnica 20%
I.1) Prova de Conhecimento 100%
Em caso de empate entre duas ou mais propostas é privilegiada a proposta que apresente a pontuação mais alta no subfactor Preço das Especialidades, atribuída de acordo com a metodologia apresentada no Anexo do convite;
Caso permaneça o empate, é privilegiada a proposta com maior pontuação no subfactor 1) Descontos dos Fornecedores/Marcas, atribuída de acordo com a metodologia apresentada no Anexo do convite.
A pontuação do fator preço de cada proposta decorre da soma das pontuações obtidas nos subfactores, avaliados de acordo com a metodologia apresentada no Anexo do convite e tendo em conta o respetivo coeficiente de ponderação 80%):
PFP = Pa + Pb + Pc + Pd + Pe + x 0,80
PFP = Pontuação fator preço
Pa = Pontuação dos descontos dos fornecedores/marcas
Pb = Pontuação dos preços para máquinas e equipamentos
Pc = Pontuação dos custos de orçamentação
Pd = Pontuação dos custos de deslocação
Pe = Pontuação dos preços/hora de mão-de-obra das especialidades horário
Pf = Pontuação dos preços para prestação de trabalho extraordinário
A pontuação do fator valia técnica de cada proposta é efetuado com base no resultado obtido na prova de conhecimento, solicitada na alínea do n 10 do programa do procedimento e tem em conta o respetivo coeficiente de ponderação 20%).
Avaliação global das propostas
A admissão das propostas de todos os concorrentes;
A ordenação das propostas conforme quadro seguinte:
reproduzido e para o qual se remete.
Manter a ordenação das propostas.
Com data de 102019, a contra-interessada H. apresentou requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
após análise do seu teor, solicitamos a disponibilização das provas de conhecimento e respetiva correção
O objeto do procedimento consiste na aquisição de serviços de manutenção corretiva e preventiva
das infraestruturas de águas e águas residuais.
deliberou, por unanimidade, manter na íntegra o teor do "Relatório Preliminar de Análise e Avaliação das
Da plataforma informática utilizada no procedimento em causa resulta, além do mais, que: ")
- Declara também que executa o referido contrato nos termos previstos nos documentos da proposta:
Outros documentos
- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o
caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela
como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em
entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
- Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo
- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados
consta, além do mais, o seguinte: ")~
Em 112019, a contra-interessada H. preencheu um formulário na plataforma electrónica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")
Vimos pelo presente, ao abrigo dos Art. 267, 268, 269, 270 e 271 do CCP, apresentar recurso da
TERMOS DO RECURSO
cinco dias após notificação, contados nos termos do artigo 87 do Código do Procedimento Administrativo;
n1 do artigo 164 do. Neste caso trata-se do N 6 do Programa do Procedimento;
Quanto ao CCP, em matéria de documentos de habilitação, é estabelecido no n2 do artigo 81 que as
O Contrato objeto da presenta análise é do tipo prestação de serviços.
Neste caso e em seguimento do ponto anterior, é exigido na alínea do n 1 do Programa do Procedimento o seguinte: "Cópia do alvará/comprovativo de licenciamento para o exercício da atividade
O adjudicatário tem obrigatoriamente que garantir tais habilitações;
Em termos de Alvarás, a lei que regula a matéria é a Lei n 41/2015 de 3 de Junho;
No artigo 3 da Lei n 41/2015 são estabelecidas as seguintes definições e/ou entendimentos importantes para a presente análise:
O contrato, alvo do presente procedimento, trata-se de um contrato de prestação de serviços de manutenção que incluem intervenções em várias especialidades Construção Civil, Eletricidade, Automação, Hidráulica,;
Em resumo, pretende o presente recurso impugnar a decisão de habilitação pelo facto de o adjudicatário não possuir as habilitações legalmente exigidas por força da legislação em vigor e do programa do procedimento, nomeadamente, alvará em classe que cubra o valor contratual;
Embora a legislação, nomeadamente a Portaria n 372/2017 de 14 de Dezembro, não o estabeleça de uma forma generalizada para todos os tipos de contratos, a interpretação deve ser remetida para a Lei 41/2015 de 3 de Junho, nomeadamente para as definições indicadas no ponto 9 desta exposição entendendo-se que o adjudicatário dos trabalhos deve ter habilitação em classe que cubra os trabalhos a realizar. Em termos de alvará, as habilitações são atribuídas por subcategorias/especialidades e em determinada classe, ou seja, uma coisa não é separável da outra. De outra forma e a título de exemplo: