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Os réus não impugnaram a sua condenação como litigantes de má-fé, mas também não se encontra fundamento que justifique o aumento da multa aplicada, nem a fixação de uma qualquer indemnização a favor do autor, ao abrigo do n 1 do citado artigo 542 do P.
Improcede, assim, o recurso da ré BB, procedendo parcialmente, por outro lado, o recurso do autor AA.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível:
Custas pelos apelantes, na proporção dos respetivos decaimentos.
Proc. n. 1818/26PCCBR.C1-A.S1
AA, Juiz Desembargador veio pedir escusa de intervir como relator nos autos de recurso n. 1818/2..., a correr termos no TR..., que lhe foram distribuídos, ao abrigo dos arts. 4, n. 4, 4 e 4 do CPP, com os seguintes fundamentos que se transcrevem sem:
O Supremo Tribunal de Justiça, muito recentemente, e com data de 20/12/2021 P 89/1...), e pelos mesmos motivos, já concedeu escusa ao requerente num processo em que era adjunto, sendo aqui anunciado relator.
Igualmente, e por aresto datado de 27/1/2022, o STJ, pelos mesmos motivos, já concedeu escusa ao requerente - enquanto anunciado relator - no P 99/2....
Conclui o Sr. Juiz Desembargador Dr. AA que deverá ser deferido o seu pedido de escusa para intervir nos referidos autos de recurso que lhe foram distribuídos.
Extrai-se dos elementos constantes dos autos, com interesse para a presente decisão, o seguinte:
sucede que o referido recurso veio a ser distribuído no Tribunal da Relação ..., onde assumiu o n 1818/21, ao Sr. Juiz Desembargador AA, que é casado com a Sr. Dr. há 29 anos.
Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43 n. 1 e n. 4 do CPP, é necessário verificar10:
Impõe-se, pois, salvaguardar o sistema de justiça e a forma isenta e imparcial como é administrada a justiça num Estado de direito e democrático, para que o cidadão médio continue a ter confiança nos tribunais.
Por isso se conclui que, os factos apurados são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Impõe-se, assim, deferir o pedido de escusa ora em apreciação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em deferir o pedido de escusa apresentado pelo Senhor Juiz Desembargador AA.
Processado em computador, elaborado e revisto integralmente pela Relatora art. 9, n. 2 do, sendo assinado pela própria e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos.
Dispõe o artigo 43 recusas e do CPP:
A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4
O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos ns 1 e
Os actos processuais praticados pelo juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.
Ver, entre outros, Ac. do TC n 935/96, consultado no site www.tribunalconstitucional.pt.
Assim, Ac. do TC n 135/88, DR Série de 8/9/1988 apud cit. ac. do TC n 935/96).
Caso o acima não tenha colhimento, deve a presente execução ser declarada improcedente, por verificação dos pressupostos do instituto do abuso de direito,
Ainda assim, estranhamente, concluiu que configura um claro abuso de direito por parte dos Embargantes a invocação do PERSI, e que a execução deveria prosseguir.
Em suma, apesar de não ter sido provada a integração dos Embargantes, aqui Recorrentes, no PERSI, e apesar do Julgador entender, bem, que a falta de integração no PERSI constitui um impedimento legal a que a instituição de crédito intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, entendeu declarar improcedentes os Embargos.
Caso o incumprimento se mantivesse, os Recorrentes teriam de ser obrigatoriamente integrados no PERSI entre o 31 dia e 60 dia seguintes ao do início da mora.
A Recorrida tinha conhecimento que os Recorrentes sempre cumpriram com as suas obrigações até ao final do ano de 2018, pelo que, se a partir dessa data os Recorrentes começaram a ter dificuldade em cumprir as prestações, a Recorrida deveria ter obrigatoriamente integrado os Recorrentes no PERSI, o que de facto não aconteceu.
Se tivessem sido integrados no PERSI, a Recorrida conseguiria apurar, na segunda fase, se o incumprimento era pontual ou temporário, ou se, pelo contrário, correspondia a uma incapacidade continuada de os Recorrentes cumprirem com as obrigações.
Não se pode confundir a integração no PERSI com a mera disponibilidade da Embargada para analisar as propostas extrajudiciais de acordo de pagamentos que os mesmos faziam.
Ficou aliás provado que as datas do início do incumprimento foram 012018 e 302019, relativamente ao contrato n. ..........-4 e n. 100-......-2, respectivamente, e a data de resolução de tais contratos foi em 10201
Ora, tal hiato temporal não perfaz mais de um ano, e durante tal período os Recorrentes foram entregando quantias para regularização dos créditos veja-se os pontos ns 29, 33, 34 e 36 da Fundamentação de Facto da Douta Sentença).
O que é manifestamente distinto de estar disponível para analisar propostas extrajudiciais de acordo de pagamentos, de efectuar tentativas de contactos telefónicos ou de enviar cartas de interpelação.
Assim sendo, consideramos que não é por os Recorrentes terem apresentado propostas extrajudiciais para pagamento dos valores em atraso, que a Recorrida ficaria dispensada do cumprimento da obrigação legal a que estava adstrita.
Na verdade, era a Recorrida que deveria ter a iniciativa de apresentar propostas de regularização da dívida, assim que os tivessem integrado no PERSI.
Veja-se também, a este propósito, o entendimento sufragado pelos recentes Acórdãos n 6023/18T8OER-A.LS1, de 19/05/2020, e 1311/17T8ENT-B.ES1, de 13/04/2021, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Não se denota qualquer abuso de direito por parte dos Embargantes, ambos pessoas singulares, mutuários em dois contratos, quando o que fizeram foi tentar regularizar a dívida ou efectuar pagamentos de modo a diminuir os valores em dívida.
Não foram os Recorrentes que recusaram ou evitaram serem integrados no PERSI.
À data da resolução de um contrato celebrado em 2002 e que duraria 28 anos existiam, no máximo, 6 prestações em atraso.
À data da resolução do outro contrato, celebrado em 2007 e que duraria 5 anos existiam, no máximo, 4 prestações em atraso.
Para que ocorra o abuso do direito, o excesso deve ser manifesto.
Assim, perante a completa falta de integração obrigatória dos Embargantes no PERSI, a Recorrida não poderia ter instaurado a execução, por força do disposto no artigo 18, n 1, al. do Decreto-Lei n. 227/2012 de 25 de Outubro, e deve o Tribunal ad quem revogar a Sentença, por violação dos artigos 12 a 18 deste diploma legal.
Deverá antes ser proferida Decisão que julgue verificada uma excepção dilatória inominada, assim não se venha a entender, julgar verificada uma verdadeira falta de condição objectiva de procedibilidade que deve ser enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e, consequentemente, julgar procedentes os Embargos pelos Recorrentes deduzidos.
O que significa que o Tribunal a quo somente se debruçou sobre a verificação do segundo requisito, sendo os dois requisitos previstos naquela cláusula, cumulativos.
Além disso, como foi provado no ponto n 21 dos Fundamentos de Facto da Douta Sentença, os Recorrentes foram interpelados para pagamento, tendo sido informados que o montante deveria ser regularizado no prazo máximo de 10 dias.
Logo, a Recorrida ao impor um prazo de 10 dias, agiu contra o contratualizado e contra a legislação aplicável, pelo que a resolução que operou não é válida.
Acresce que, nada foi mencionado na douta Sentença quanto ao primeiro pressuposto estipulado naquela cláusula 17 para que pudesse operar a resolução contratual a falta de pagamento de prestações sucessivas que exceda 10% dez por do montante total do crédito), seja pela sua verificação, seja pela sua não verificação.
Assim se pode concluir que, nem o primeiro requisito, nem o segundo, estavam preenchidos e ainda que estivesse um, tal não era suficiente para a Recorrida resolver o contrato, uma vez que os requisitos tinham que ser imperativamente cumulativos.
Pelo que, nos deparamos com uma nulidade da Sentença, que se invoca, por força do disposto no artigo 615 do CPC, ou, caso assim não se entenda, por força do disposto no artigo 662 n 2 do mesmo diploma legal.
Falta de integração obrigatória dos Executados no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento conclusões 5 a.
Nos termos do referido contrato, as despesas e encargos emergentes do mesmo e as suas eventuais renovações, ficariam sempre por conta da parte devedora, cujo montante, na presente data, ainda não é possível apurar, mas desde já se requer com vista a liquidar a final cfr. Cláusula  do Documento Complementar anexo ao Doc..
Ficou ainda estipulado contratualmente que a Exequente poderia resolver o Contrato, considerando o crédito imediatamente vencido, desde que se verificasse o incumprimento das obrigações contratualmente assumidas bem como se o imóvel hipotecado fosse alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou onerado sem o seu consentimento escrito. Cfr. Cláusula 1 do Documento Complementar anexo ao Doc..
Os Executados deixaram de cumprir as suas obrigações para com a ora Exequente, em 31201
Não tendo estes procedido ao pagamento das prestações devidas, a ora Exequente considerou como imediatamente vencidos capital e respetivos juros vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento.
O contrato em apreço foi celebrado pelo prazo de 5 anos, com início na sua data de celebração cfr. Cláusula  do Contrato junto como Doc..
Nos termos do referido contrato, as despesas e encargos emergentes do mesmo e as suas eventuais renovações, ficariam sempre por conta da parte devedora, cfr. Cláusula 1 do Contrato junto como Doc.
Ficou ainda estipulado, contratualmente, que a Exequente poderia resolver o Contrato, considerando o crédito imediatamente vencido, desde que se verificasse o incumprimento das obrigações contratualmente assumidas, cfr. Cláusula 1 do Contrato junto como Doc.
O valor depositado não foi suficiente para a regularização de ambos os contratos pois não teve em linha de conta todas as obrigações associadas aos empréstimos, nem para o encerramento do processo na Direção de Recuperação de Crédito.
Mas, não foi cumprido.
Mesmo antes da entrada da presente ação executiva, existiu nova tentativa de contacto por parte da Embargada nova chamada não, mas também sem sucesso.
E, através da mesma carta, a Embargada comunicou que os Embargantes foram integrados no PERSI em 21/04/202
O envio da carta referida em 41 ocorreu devido a um problema informático no sistema de envio de notificações automáticas da aqui Embargada,
Tendo sido enviadas cartas de integração em PERSI a vários clientes, de entre os quais os aqui Embargantes.
No instante em que a Embargada deu conta de tal erro informático, remeteu nova notificação a todos os clientes a quem havia sido remetida tal notificação, informando-os para considerarem sem efeito a carta enviada.
Aos aqui embargantes tal notificação postal retificativa da carta enviada em 202020, foi remetida no dia 10202
A Embargada informou os embargantes da faculdade de iniciar o PERSI em 31-08-2018, e respetivas condições para o seu exercício.
No caso dos autos, ponderada a argumentação dos Recorrentes, conclui-se que lhes assiste razão.
Essas questões consistiam em a Embargada ter entendido operar a resolução daquele contrato sem que:
Portanto, como não se encontrava reunido o apontado requisito ligado ao valor, estava vedada a possibilidade de resolução do contrato, a qual não pode ser considerada validamente operada ponto 22 da matéria de.
A realidade é que a lei, que acima se transcreveu, é absolutamente inequívoca sobre esta matéria: em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se ocorrer, além do mais, a falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do crédito. Tal norma, de harmonia com o disposto no artigo 26, n 1, do mencionado Decreto-Lei n 133/2009, de 2 de Junho, tem carácter imperativo: nem o consumidor pode renunciar a tal direito nem pode ser estipulada qualquer convenção que o exclua ou restrinja.
É assim em Portugal e nos demais Estados que integram a União Europeia, uma vez que o Decreto-Lei n 133/2009, de 2 de Junho, se limitou a transcrever para a legislação nacional a Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril, que é de harmonização máxima.
Da não integração dos Executados no PERSI
Tendo sido desaplicada, com fundamento em abuso do direito, uma norma do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, importa começar por fazer uma breve resenha do regime criado por aquele diploma, na tentativa de reconstituir o pensamento legislativo, com vista a interpretá-lo correctamente.
O Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, instituiu o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, estabelecendo os princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários.
E que medidas de tutela dos interesses dos consumidores em incumprimento são essas?
No caso dos autos,decorre dos factos provados que estamos perante contratos de crédito celebrados por dois clientes bancários com uma instituição de crédito, pelo que é aplicável o regime instituído pelo Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro artigo.
Sucede que a Exequente não comunicou aos Executados a sua integração em PERSI, assim como não lhes comunicou a extinção do procedimento.
Mais, a figura do PERSI foi criada precisamente para fazer face a situações como aquela em que se encontravam os Executados. A situação destes justificava a efectiva integração em PERSI.
Nos termos do artigo 334 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A decisão recorrida limita-se a concluir pelo abuso do direito, mas não concretiza quais foram os concretos limites que os Executados excederam. Terão sido os impostos: pela boa fé; pelos bons costumes; pelo fim social do direito; ou, pelo fim económico desse direito?
No que respeita ao fim social ou económico do direito, a sua aferição é feita com base nos juízos de valor positivamente consagrados na lei. Se a lei consagra o direito para realizar um concreto interesse, o direito não pode ser exercido para satisfazer um interesse diferente pelo seu titular.
Como demonstraremos, o interesse que os Executados visam realizar com a invocação da norma que impede a instauração da acção corresponde exactamente ao interesse tutelado pelo Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro.
Cingindo-nos aos factos que foram dados como provados, a situação que está em apreciação resume-se a isto:
E, pergunta-se, dessa análise o que resultou? Qual foi a resposta que deu? Apresentou uma contraproposta?
A matéria de facto não contém resposta para tais perguntas.
Em suma, a Exequente:
Não integrou efectivamente os Executados em PERSI;
Não comunicou aos Executados a sua integração no PERSI art. 14, n, designadamente através de suporte duradouro;
Não lhe apresentou uma proposta que envolvesse a renegociação das condições dos contratos ou a consolidação destes art. 15, n 4, al.;
Mais, não apresentou aos Executados uma proposta para:
Alargamento do prazo de amortização;
Diferimento de parte do capital para uma prestação em data futura;
Redução da taxa de juro aplicável ao contrato durante um determinado período temporal;
Não declarou extinto o PERSI;
Não comunicou aos Executados a extinção do PERSI art. 17, n.
Ou seja, aquilo que os Executados precisavam, que era a efectiva integração em PERSI, como imperativamente impunha aquele diploma, foi aquilo que lhes foi negado pela actuação da Exequente.
A integração efectiva no PERSI não constitui um favor da parte da instituição bancária. É a lei que a impõe e constitui um inequívoco direito dos consumidores em incumprimento.
Pelo exposto, inexistindo abuso do direito, a apelação deve ser julgada procedente.
Pertencem ao Código de Processo Civil as disposições que doravante se mencionarem sem indicação da respectiva fonte.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14
Acórdão do STJ de 302014 relator Belo, proferido no proc. 319/10, acessível em www.dgsi.pt, tal como todos os demais que se citarem de ora em diante sem indicação do respectivo suporte.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002001 Ferreira.
5 edição, Almedina, pág. 43
Lei n 24/96, de 31 de Julho.
Teoria Geral das Obrigações, pág. 63, e RLJ, n 85, pág. 25
Disponível, tal como todos os demais que se citam, em www.dgsi.pt.
"Pedido Principal:
A pagar as custas e demais encargos legais.
Deve o R. Município ser subsidiariamente condenado nos seguintes termos:
Pedido Subsidiário
Desta decisão foi interposto recurso para este Tribunal que, todavia, o julgou improcedente e confirmou o dito saneador-sentença.
É desta decisão que a Autora recorre, formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
8- Não existe, em ambos procedimentos invocados pelos Recorridos, identidade de sujeitos por as partes não serem as mesmas Art 498, n1 e 2 do Proc.Civil) e a qualidade jurídica em que são demandados serem distintas.
16- A A. recorrente, para além do pedido de nulidade parcial da clausula contratual e da necessidade da sua redução art292 do formulou na presente acção dois outros pedidos também nunca formulados anteriormente:
Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se o Saneador-Sentença recorrido e proferindo-se decisão que, por falta de contestação, pelos RRs Recorridos, dos factos invocados, julgue os pedidos da A. imediatamente procedentes por provados ou, se for esse o entendimento deste Tribunal Superior, ordenar-se ao Tribunal recorrido a elaboração de novo Saneador - Sentença que julgue completamente improcedente, por não provado, a invocada excepção do caso julgado, seguindo-se os demais termos até final, assim se fazendo
Contra-alegou a R. Sociedade Agrícola, defendendo a manutenção do decidido.
Releva para apreciação do objecto do recurso o descrito no relatório supra.
E também o é, em ambas as acções, o fundamento alinhado para obter declaração de nulidade: a contrariedade da situação fáctica existente com o disposto no art. 8 alínea do 294/2009 de 11
O que releva para esse efeito e, como vimos aqui se verifica, é a tripla identidade a que alude o n1 art. 58 do CPC: esta acção  a é proposta pela mesma pessoa que foi uma das autoras na primeira contra as mesmas pessoas que nela foram rés,  o pedido é o mesmo e funda-se na narração dos mesmos factos que na acção anterior se entendeu terem integrado a previsão da norma jurídica invocada.
O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 57, al., segunda parte, 58e 58, todos do CPC.
Podendo afirmar-se com segurança que, no caso, ocorre a repetição de uma causa, a decisão proferida neste processo não poderia ter sido outra.
Por todo o exposto se julga improcedente a apelação e se confirma a decisão recorrida.
Indicou como contrainteressado o Instituto da Segurança Social, P.
Alega, em síntese, que desde 01-01-2006 não são inscritos na CGA novos subscritores nem ex-subscritores, independentemente do regime, geral ou especial, por que sejam abrangidos.
Na situação concreta, no ano escolar 2006/2007, a Autora não tinha sequer direito de reinscrição na CGA, uma vez que apenas foi colocada no segundo período desse ano.
Conheceu-se do mérito da ação e julgou-se a presente ação procedente, constando do saneador-sentença o seguinte dispositivo:
Custas pelas Entidades Demandadas.
Sem qualquer razão ou fundamento, vem o Recorrente alegar que a douta sentença em crise padece de nulidade;
o Tribunal a quo pronunciou-se sobre todas as questões que havia a decidir, pelo que se não verifica nenhuma das nulidades invocadas;
A Autora nunca foi notificada do ato de recusa ou indeferimento da sua inscrição/manutenção no regime de proteção social convergente, não tendo assim sido notificada de qualquer ato administrativo que tivesse recusado a sua inscrição/manutenção na CGA.
Omite, assim, o recorrente o facto de nunca ter efetuado qualquer notificação da recusa da inscrição da Autora na CGA, ou seja, não faz prova de ter praticado um ato administrativo.
Durante o período de 01/09/1999 a 16/04/2007, a Autora foi subscritora da Caixa Geral de Aposentações cf. doc. n 2 junto com a petição.
Em 17/04/2007, aquando da sua colocação na Escola EB 2, 3 de ...), a autora passou a contribuir para o regime geral da Segurança Social, tendo perdido a qualidade de subscritora da CGA por.
A Autora celebrou os seguintes contratos de trabalho a termo resolutivo certo com:
A Escola EB 2/3 de, no ano letivo 2006/2007 de 17/04/2007 a 31/08/2007);
O Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2007/2008 de 12/09/2007 a 31/08/2008);
O Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2008/2009 de 11/09/2008 a 31/08/2009);
O Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2009/2010 de 29/09/2009 a 13/01/2010);
O Agrupamento de Escolas, também no ano letivo 2009/2010 de 01/10/2009 a 14/01/2010, estendido a tempo completo até 31/08/2010);
O Agrupamento de Escolas de, no ano letivo 2010/2011 de 01-09-2010 a 31-08-2011);
O Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2011/2012 de 01-09-2011 a 31-08-2012);
O Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2012/2013 de 11-10-2012 a;
O Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2013/2014 de 03-12-2013 a 31-08-2014);
O Agrupamento de Escolas de, no ano letivo 2014/2015 de 30-09-2014 a 31-08-2015);
Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2015/2016 de 01-09-2015 a 24-08-2016);
Agrupamento de Escolas de ...), Lisboa, no ano letivo 2016/2017 de 01-09-2016 a 31-08-2017);
Agrupamento de Escolas, no ano letivo 2017-2018 de 08-09-2017 a 31-08-2018);
A autora celebrou com o Agrupamento de Escolas, nos anos letivos 2018/2019 e 2019/2020 de 01-09 a 31-08 de cada contrato de trabalho não sujeito a termo resolutivo certo.
A autora, no ano escolar 2018/2019, passou a integrar o quadro de zona pedagógica 7 Lisboa e Vale do, no Agrupamento da.
Posteriormente, a Autora foi colocada no Agrupamento de Escolas de ...) em mobilidade por doença no ano letivo 2020/2021 e no anterior.
Em todos os sucessivos contratos que a A. celebrou com os diferentes Agrupamentos de Escolas, referidos nos pontos supra, manteve os descontos para a Segurança Social.B. DE DIREITO
b. Da nulidade da sentença decorrente de enfermar dos vícios previstos nas alíneas,, e do n.1 do artigo 61 do CPC.
A Apelante insurge-se contra a decisão recorrida imputando-lhe vício de nulidade nos termos do disposto nas alíneas,, e do n.1 do artigo 61 do CPC.
Da nulidade da decisão recorrida com fundamento na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC.
Na contestação que apresentou, o Ministério da Educação suscitou a exceção da inimpugnabilidade do ato questionado pela Autora aduzindo que conforme decorre da documentação junta, a Diretora do Agrupamento de Escolas ...) não produziu nenhum ato administrativo uma vez que o ofício que lhe dirigiu em 12/05/2020 se limitou a informá-la que a sua inscrição na Segurança Social se efetuou no dia 17 de abril de 2007, pela Escola E.B. 2/3 de, e essa informação não representa a prática de um ato administrativo.