rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, incumbe ao acusador fazer prova de tais factos, coisa que a recorrente não indiciou, sendo certo que os autos demonstram o acerto de actuação da arguida, cauteloso e factual.
O raciocínio sai forçado na medida em que o argumento do tribunal recorrido expresso na conclusão 10 é analógico e não de equiparação jurídica entre funções distintas. Dito de outra forma, o tribunal recorrido analisou comparativamente a situação em que se encontrava a arguida, oficial da GNR, com o dever de agir em conformidade com um ilícito verificado, com a mesmíssima situação em que se encontra um juiz com a obrigação e dever de agir em conformidade com um ilícito indiciado.
E, para efeitos jurídicos, a situação é equiparável em termos de inserção no direito penal e processual penal: dever de agir e de imputar, a quem os indícios apontarem, os factos ilícitos criminais ou contra-ordenacionais verificados. Não há aqui equiparações inconstitucionais: há simples raciocínio analógico e de apreciação de deveres funcionais e processuais penais.
Por tudo, o recurso sempre seria manifestamente improcedente mas, antes disso, o procedimento criminal está prescrito.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em declarar prescrito o procedimento criminal.
Sem tributação vista a prescrição.
Évora, 05 de Fevereiro de 2019
Requerimento de reforma de Acórdão quanto a custas
E como é entendimento deste STA g., Ac. de 29/10/2014 0547/14):
Assim sendo, tudo ponderado, será de fixar a solicitada dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em 90% mantendo-se, pois, a obrigação do seu pagamento em 10%).
Deferir, parcialmente, o requerimento de reforma do Acórdão proferido nos presentes autos em 4/6/2020 quanto a custas, dispensando em 90% o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Apelante: Gisela
Apreciando a questão, decidiu o tribunal a quo julgar-se internacionalmente competente para a causa.
Irresignada, apela a requerida, pugnando pela revogação da decisão e substituição por outra que considere os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para apreciar o litígio, terminando as suas alegações extraindo as seguintes conclusões:
Refere a Meritíssima Juiz do tribunal a quo, que este Tribunal está melhor colocado para proferir a decisão e melhor habilitado para produzir prova, não entendemos, salvo devido respeito por melhor opinião, face ao que vem alegado na petição inicial, como assim poderá ser.
A grande parte da prova além dos depoimentos da avó e dos demais familiares do a ser produzida nos autos, terá de ser recolhida em França, onde o menor reside há 8 anos.
É em França que o menor frequenta a escola e é avaliado diariamente pelos professores e técnicos do estabelecimento de ensino,
O facto de a progenitora admitir que o menor manifesta de desejo de regressar a Portugal também não é fundamento para que o processo seja apreciado cá, porque cá não existem elementos que possam ser apreciados.
A verdade é que o menor residiu em Portugal até aos 3 anos de idade, com o pai e a avó, e desde aí, reside em França com a progenitora a título permanente,
Em França funciona todo o centro de vida de menor, é ali que frequenta a escola sendo um excelente aluno, aliás), é a ali que é assistido medicamente,
É em França que tem os seus amigos e parte da família composta pela progenitora, o companheiro desta e o meio irmão,
É ali que desenvolve as suas actividades de tempos de livres.
Toda a informação relativa ao desenvolvimento do menor, aos cuidados ou, eventual, falta deles, ao seu crescimento, encontram-se em França e são do conhecimento das autoridades e entidades francesas,
O menor, em Portugal, não tem qualquer tipo de registo desde, pelo menos 2010, data em que foi residir para França,
E salvo melhor opinião, não se pode concluir que por ter sido dado entrada do processo de incumprimento das responsabilidades parentais em Portugal, se aceitou este tribunal como competente, porque esse processo correu quando o menor estava em França há relativamente pouco tempo em França e a progenitora, entendeu fazer mais sentido, que fosse resolvido em Portugal.
Estes estarão em condições de avaliar se, efectivamente, o menor não tem sido alvo dos cuidados de que necessita.
A decisão proferida violou os artigos 9 do RGPTC, 8 e 12 do Regulamento CE 2201/200
Em vista da apreciação da questão, hão-de considerar-se porque revelados dos os seguintes factos:
R. nasceu em .. de  de 2007 e é filho de de P. e de G. P., ambos solteiros, o primeiro residente em Ponte da Barca, Portugal e a segunda em , França.
A família paterna do R. reside em Portugal.
Num outro caso em que foi chamado a pronunciar-se, o TJUE ponderou considerandos 42 e 44 a 49 do acórdão de 22 de Dezembro de 2012 no processo -479/10 PPU:
Para lá do ponto de partida que constitui a presença física da criança num determinado Estado-Membro, importará ponderar outros factores susceptíveis de demonstrar se essa presença tem, ou não, carácter acidental, temporário ou ocasional ou revelador duma menor pertença comunitária/social/familiar - importa apurar qual o local que revela o grau de integração da criança num ambiente social e familiar a relevar em vista do critério superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade.
Sumariando a decisão, nos termos do art. 663, n 7 do CPC:
Custas pelo requerido apelado sem prejuízo do apoio judiciário de que.
Apelação n 132/07TBPTB-F.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
Publicado no JO n 338 de 23/12/2003, pp 1-28 e rectificado no JO n 174 de 28/06/2006, na redacção conferida pelo Regulamento n 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 200 Regulamento que se encontra em vigor desde 3 de Janeiro de 2005 e aplicável desde 1 de Março de 2005 em todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca art. 2, n.
Artigo 72 do Regulamento n 2201/2003 e artigos 1, 68 e 76 do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.
Guia prático para aplicação do Regulamento Bruxelas -A, p. 26 ponto 1), cuja versão electrónica se mostra disponível no sítio https//e-justice.europa.eu aquele se acedendo pesquisando as publicações da rede judiciária.
Acórdão do TJUE de 22 de Dezembro de 2012 Primeira Secção), Mercredi, no processo -479/10 PPU, disponível no sítio http//cuira.europa.eu.
Citado acórdão do TJUE de 22 de Dezembro de 2012, no processo n -479/1
Assim, citando Maria Helena Brito in Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, vol. , Almedina, p., o acórdão do STJ de 28/01/2016 Fernanda Isabel, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão do STJ de 26/01/2017 Olindo, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
JC...,
JG ,
B ... ,
imputando aos arguidos a prática dos seguintes factos:
- um crime de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo art. 23, n 1, al. do Decreto-Lei n 28/84, de 20 de Janeiro, e de
Da pretensão indemnizatória apresentada pela AA ...
Tal manutenção implica a ocupação de espaço que não pode utilizar para o armazenamento de outras mercadorias.
Se não fosse a prática dos crimes que aos arguidos se mostram imputados, o demandante não teria sido nomeado fiel depositário e logo, não teria sofrido os prejuízos que os arguidos estão obrigados a ressarcir.
Sem prescindir, os custos elencados devem ser considerados como encargos do presente processo, nos termos do art. 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Por acórdão de 06 de Julho de 2018 o tribunal recorrido decidiu:
Caso o arguido não liquide voluntaria ou coercivamente o valor da multa em que vai condenado, desde já se fixa, nos termos do disposto no art. 4, n. 1 do Código Penal, a pena de prisão subsidiária, em 106 cento e dias.
Declaram-se ainda os objectos apreendidos perdidos a favor do Estado, nos termos do disposto no art. 10, n. 1 do Código Penal, por terem foram utilizados para a prática de crimes ou integram a prática de crimes e ordena-se a subsequente destruição dos perfumes apreendidos aos arguidos.
Julgam totalmente improcedente por não provada a pretensão indemnizatória cível formulada pela AA ..., dela absolvendo os arguidos e ora demandados.
As custas são suportadas pela Demandante, em razão do seu decaimento.
Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento, quer de facto quer de direito.
Os Tribunais, na sua difícil função de decidir de acordo com a Lei, não devem deturpar factos de forma a poder enquadra-los numa solução jurídica que em nada está relacionada com a realidade concreta do processo que se está a julgar, não podendo por si dar como provada uma realidade que não tem qualquer sustentação nos documentos juntos autos.
E.	O que se verificou no caso sub judice, como se demonstrará.
H.	No Pedido de Indemnização Civil apresentado, a Recorrente juntou dois documentos sob o n. 2 e que atestam que no dia 24 de Novembro de 2014, aquela foi nomeada fiel depositária e que foram apreendidos todos os bens acondicionados nas suas instalações.
N.	Ora, todos esses perfumes são os mesmos desde o dia 23 de Maio de 2014, sem contar, obviamente, com aqueles que foram subtraídos pelos Arguidos e que vieram depois a ser encontrados na sua posse e também apreendidos.
Motivo pelo qual, aquando da apresentação do Pedido de Indeminização Civil, ressalvou a Recorrente que a não ser dado procedente por provado o referido pedido, os custos por si suportados sempre teriam de ser considerados como encargos do processo e ser pagos nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
W.	No que diz respeito a esta parte, a Recorrente não pode deixar de evidenciar a clara contradição do Tribunal a quo a não imputação de tais custos como encargos do processo.
AA.	Ora, com a devida vénia, tal fundamentação não merece qualquer credibilidade nem sequer faz qualquer, sobretudo quando existe prova documental em sentido oposto.
BB.	Mais, não vislumbra qual a razão de facto ou de direito que leva o Tribunal a quo entender que por ter havido um processo de desalfandegamento dos perfumes em causa, em momento anterior ao início dos presentes autos, não podem os custos suportados pela Recorrente com a nomeação como fiel depositária ser tidos como encargos desses mesmos autos.
Os arguidos e o IGFEJ não poderiam ser responsabilizados pelos custos suportados pela Recorrente entre 23 de Maio de 2014 e 25 de Novembro de 2014, responsabilidade essa que a Recorrente não imputou no Pedido de Indemnização Civil ora apresentado.
GG.	O Tribunal a quo está a confundir duas situações distintas e nada relacionadas uma com a outra.
JJ.	Punição da qual a Recorrente foi informada na pessoa do seu legal representante na data de nomeação como fiel depositária e apreensão dos perfumes neste processo crime e que consta, igualmente dos respectivos autos entregues pela GNR, destacamento local de Santiago do Cacém.
Assim, e de direito, o Tribunal a quo numa fundamentação ténue e pouco desenvolvida, limitou-se a dizer de quem não é a responsabilidade pelos custos da Recorrente com o depósito dos afamados perfumes.
Limitou-se, aliás, a afirmar que por existir uma apreensão administrativa anterior aos presentes autos, não é de aplicar o regime dos processos executivos quanto ao pagamento do depositário a título de encargos e ao abrigo do artigo 16 e 17 do Regulamento das Custas.
PP.	Veja-se a este propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 33/2017:
QQ.	Do supra exposto, é imperioso concluir que o Tribunal a quo além do erro notório na apreciação da prova produzida apresentou uma fundamentação ténue e pouco desenvolvida, desconhecendo a Recorrente os fundamentos quer de facto quer de direito em que se baseia para fundar a sua convicção.
RR.	Assim, por tudo o que antecede, o Acórdão do Tribunal a quo é juridicamente censurável e deve, por violação do artigo 16 n. 1 e 17 do Código das Custas Processuais, revogar-se da ordem jurídica e ser alterado por outro que determine o pagamento das despesas suportadas pela Recorrente com a manutenção dos perfumes apreendidos nas suas instalações na qualidade de fiel depositária, a título de encargos dos presentes autos.
Entre pelo menos Maio e Outubro de 2014, os arguidos ..., JC ..., P ..., JG ..., A ... , e B ..., exerciam funções no Porto de Sines, mais concretamente na empresa AA ... .
A sociedade AA ..., prossegue actividades de logística na zona intraportuária, lote A3, Zalsines, tinha ao seu serviço os arguidos JC ..., e P ..., que exerciam funções de Servente Embalador.
O arguido A ..., era trabalhador da sociedade RA ...,  exercendo funções ao abrigo de contrato de prestação de serviços nas instalações da APS.
Os referidos perfumes não tinham as qualidades dos originais e a totalidade do lote desalfandegado seria objecto de destruição próxima.
- 2 frascos da marca Giogio Armani;
- 5 frascos da marca Chanel n 5;
- 8 frascos da marca Carolina Herrera;
- 6 frascos da marca 212 VIP;
- 6 frascos da marca Hugo Boss;
- 7 frascos da marca Armani code;
- 4 frascos da marca Dolce &amp; Gabbana;
- 1 frasco da marca Chanel;
- 1 frascos da marca Estee Lauder
- 2 frascos da marca 2 Hours
- 1 frasco da marca Nature Aquarela
- 1 frasco da marca Crème Nature;
- 1 frasco da marca Nature.
No dia 08 de Outubro de 2014, pelas 11h45m, o arguido ... tinha na sua posse, dentro de armazém sito na ZIL , lote 3, Sines, os seguintes frascos de perfume:
- 34 frascos da marca Chanel
- 20 frascos da marca 212 VIP;
- 8 frascos da marca 212 VIP Men
- 9 frascos da marca Hugo Boss
- 9 frascos da marca Dolce &amp; Gabbana
- 2 frascos da marca Carolina Herrera Men
- 1 frasco da marca Carolina Herrera
- 2 frascos de perfume da marca Giorgio Armani Aqua Di
- 2 frascos de perfume da marca Dolce&amp;Gabbana the
- 2 frascos de perfume da marca Chanel n
- 6 frascos de perfume da marca Gucci
- 1 frasco de perfume da marca Carolina Herrera
- 8 frascos de perfume da marca Dolce&amp;Gabbana Light
- 13 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP
- 5 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212
- 1 frasco de perfume da marca Carolina Herrera Eau de Parfum
- 2 frascos de perfume da marca Paco rabane Black
- 2 frascos de perfume da marca Coco Chanel Coco
- 1 frasco de perfume da marca Dior Hipnotic
- 2 frascos de perfume da marca Hugo Boss
- 5 frascos de perfume da marca Hugo Boss Boss
- 2 frascos de perfume da marca Ralph Lauren Red
- 9 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP
- 2 frascos de perfume da marca Chanel Bleu de
- 1 frasco de perfume da marca Hugo Boss Just
- 2 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP
- 2 frascos de perfume da marca Chanel Bleu de Chanel
- 1 frasco de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP Rosé)
- 1 frasco de perfume Ralfh Lauren Polo Red, todos com sinais de uso,
e ainda, na divisão destinada a arrumos:
- 5 frascos de perfume da marca Paco Rabane Black
- 2 frascos de perfume da marca Carolina Herrera CH
- 3 frascos de perfume da marca Chanel Coco
- 4 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP
- 5 frascos de perfume da marca Carolina Herrera CH
- 5 frascos de perfume da marca Chanel n
- 17 frascos de perfume da marca Carolina Herrera Eau de Perfume
- 11 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP Rosé
- 5 frascos de perfume da marca Ester Lauder wood
- 6 frascos de perfume da marca Giogio Armani Aqua
- 12 frascos de perfume da marca Hugo Boss Boss
- 13 frascos de perfume da marca Dolce&amp;Gabbana The One
- 2 frascos de perfume da marca Kenzo
- 2 frascos de perfume da marca Giorgio Armani Arman code Ultimate
- 1 frasco de perfume da marca Estee Lauder Modern
- 1 frasco da marca Valentino Valentina
- 1 frasco de perfume da marca Dior Miss dior Chérie)
- 1 frasco de perfume da marca Just Cavalli
2 No dia 10 de Outubro de 2014, pelas 11h10m, o arguido JG ... tinha na sua posse um total de 431 frascos de perfume, designadamente:
- 2 frascos de perfume da marca Giucci Armani
- 2 frascos da marca Dior Miss
- 3 frascos de perfume da marca Carolina Herrera
- 2 frascos de perfume da marca Chanel
- 1 frasco da marca Just Cavali
- 6 frascos de perfume da marca Dolce&amp;Gabbana
- 6 frascos de perfume da marca Paco Rabanne
- 2 frascos de perfume da marcaEstee Lauder
- 13 frascos de perfume da marca Hugo Boss
b) num contentor pertencente ao arguido, sito em Sines:
- 1 caixa de perfumes da marca Ralph Lauren Red com 6 embalagens,
- 1 caixa de perfumes da marca Dolce&amp;Gabbana com duas embalagens,
- 1 embalagem de frascos de perfume da marca Armani code
- 9 caixas de perfumes da marca Carolina Herrera, cada uma com 12 embalagens
- 6 caixas de perfumes da marca Carolina Herrera com um total de 45 embalagens
- 3 caixas de perfumes da marca Gucci, cada uma com 6 embalagens
- 1 caixa de perfumes da marca Gucci com 5 embalagens
- 1 caixa de perfumes da marca Giorgio Armani com 6 embalagens
- 2 caixas de perfumes da marca Hugo Boss cada uma com 12 embalagens
- 1 caixa de perfumes da marca Armani com duas embalagens
- 2 embalagens da marca Dolce Gabbana
- 6 embalagens da marca Hugo boss
- 1 caixa contendo 3 embalagens da Carolina Herrera, 2 da Giorgio Armani e 4 da Dolce&amp;Gabbana
- 2 caixas contendo cada uma 12 embalagens de perfumes da marca Chanel
- 1 caixa de perfumes da marca Paco Rabanne contendo 11 embalagens
- 2 caixas de perfumes da marca Paco Rabanne, cada uma contendo 10 embalagens
- 1 caixa contendo 1 embalagem de perfumes da marca Ralph Lauren, 6 embalagens da marca Carolina Herrera, 2 embalagens da marca Dolce&amp;Gabbana, 3 emabalagensd a marca Dior, 2 embalagens da marca Chanel, 2 emabalagens da marca Hugo Boss, 1 embalagem da Estee Lauder, 1 embalagem da marca Giorgio Armani e 2 embalagens da marca Paco Rabanne
- 2 caixas de perfumes da marca Hugo Boss com um total de 18 embalagens
- 1 caixa de perfumes da marca Giorgi Armani com 6 embalagens
- 1 caixa contendo 3 embalagens da Hugo Boss, 3 embalagens da Dolce&amp;Gabbana, 1 embalagem da Giorgio Armani
- 1 caixa da marca Dolce&amp;Gabbana com 12 embalagens
- 1 caixa com 3 embalagens da dolce&amp;Gabbana e 5 embalagens da Hugo Boss
- 4 Carolina Herrera Summer
- 2 Georgio Armani Aqua
- 8 Carolina Herrera CH
- 27 Carolina Herrera Parfum
- 8 212 VIP
- 5 Hugo Boss
- 3 Dolce&amp;Gabbana Light
- 5 Hugo Boss Just
- 10 212 VIP ar you on the
- 14 chanel n 5
- 1 bulgari Man
- 1 Armani code
- 1 PacoRabane 3
- 1 PacoRabane
- 1 Ralph Lauren Red
- 1 Lacoste
- 2 Blue de Chanel
- 1 Paco Rabane Million
- 1 Miss dior Cherie
- 19 frascos de perfume da marca Carolina Herrera Eau de Parfum
- 3 frascos de perfume da marca Carolina Herrera Eau de
- 1 frasco de perfume da marca Carolina Herrera CH
- 7 frascos de perfume da marca Hugo Boss bottles
- 6 frascos de perfume amarca Hugo Boss Bottles Men Eau de
- 1 frasco de perfume da marca Paco Rabanne Black
- 5 frascos de perfume amarca Paco Rabanne Million
- 1 frasco de perfume da marca Paco Rabanne Airudiac Black XS
- 3 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP
-3 frascos de perfume da marca Carolina Herrera 212 VIP
- 1 frasco de perfume amarca Lacost Sport
- 5 frascos de perfume da marca Dolce&amp;Gabbana The One
- 3 frascos de perfume da marca Dolce&amp;Gabbana Light Blue
- 2 frascos de perfume da marca Gucci Armani
- 2 frascos da marca Gucci Armani
-1 frasco de perfume da marca Chanel n
- 1 frasco de perfume da marca Gucci
- 1 frasco de perfume da marca Kenzo
- 1 frasco de perfume da marca Valentino
- 1 frasco de perfume da marca Chanel Blue
- 1 frasco de perfume da marca Chanel Coco
- 1 frasco de perfume da marca Estee Lauren
- 1 frasco de perfume da marca Just cavali
- 1 frasco de perfume da marca Modern Muse
- 1 frasco de perfume da marca Dior Miss
- 1 frasco de perfume da marca dolce&amp;Gabbana Liverg
Os arguidos sabiam que exerciam funções de prestação de serviços portuários para a AA ..., que se encontrava sedeada em Armazém no Porto de Sines, este sob a jurisdição da APS.
Não obstante, os arguidos fizeram seus os frascos de perfume que, por ordem da AA ... retiraram da banheira de um semirreboque, o que fizeram para seu benefício pessoal, de forma não autorizada e sem consentimento da Delegação Aduaneira, da AA ... e da APS.
Os arguidos bem sabiam que os referidos perfumes apresentavam características diferentes dos originais e que não lhes pertenciam.
Ao agir conforme descrito em e, o arguido ... quis criar em CT ... um sentimento de insegurança e de receio pelas respectiva integridade física e vida, para a tolher na sua auto-determinação de acção e de decisão, intuito que logrou concretizar.
Os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Do pedido de indemnização formulado pela Demandante:
A manutenção da mercadoria implica ocupação de espaço que não pode utilizar para a ocupação de outras mercadorias.
Encontram-se ocupadas 111 paletes com os perfumes apreendidos desde 01 de Dezembro de 201
O semirreboque ...  está ocupado desde a data referida em.
A demandante foi nomeada fiel depositária em 25 de novembro de 201
As questões serão conhecidas pela ordem inversa, na medida em que necessário se torna esclarecer, em primeiro lugar, se existem vícios de conhecimento oficioso. Só depois se conhecerá, se for caso disso, da pretensão da recorrente.
Deveria haver nestes autos, pois, duas relações de bens descritos: a dos bens apreendidos e a dos bens depositados. E é caso para perguntar: seria necessária uma terceira correspondente a uma outra apreensão? À ordem de que processo e envolvendo que bens?
Porém, ainda que não suportados pelos arguidos, a manutenção do depósito não lhe é imputável.
Na verdade, a demandante diligenciou em fase de inquérito pelo levantamento da apreensão, solicitando ao processo como proceder.
E não é menos verdade que a sua constituição como depositária ocorreu nos presentes autos, em 25-11-2017, incidindo a nomeação sobre todos os bens acondicionados, com as legais cominações.
Numa leitura mais calma estes considerandos assentam em pressupostos de facto errados:
que algo tenha ocorrido de relevante nestes autos em 25-11-2017;
e que a apreensão dos bens não tenha ocorrido nestes autos.
Por outro lado estes considerandos parecem esbarrar com o facto dado como provado em de duas formas: a recorrente ter sido nomeada fiel depositária muito depois da apreensão dos bens; e que tal tenha ocorrido em 25 de novembro de 201
A não ser que o terceiro também tenha culpa e nessa medida.
Resta então saber se é necessário fazer apelo ao Código de Processo Civil. Entende-se que não por duas razões: o P.P. indica critério de pagamento e o P.não tem critério alternativo.
Estas normas são aplicáveis ex-do disposto no artigo 4 do P.P..
O semirreboque ... está ocupado desde a data referida em.
Por isso o recurso deve proceder, não obstante por razões diversas das invocadas.
O Ministério da Administração Interna, com os sinais nos autos, inconformado com o acórdão proferido pelo TCAS de 302020 dele vem recorrer, concluindo como segue:
Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente recurso de revista atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, face ao entendimento sustentado nos veredictos a quo,
Está in casu, em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um estado de direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça.
Como outrossim e directamente o princípio da legalidade.
O douto Acórdão recorrido ao considerar a acção procedente e condenar o ora Recorrente no dever de reconstruir o procedimento, instruindo-o com informação actualizada sobre as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional em Itália, de molde a aferir se no caso concreto o aqui Recorrido tem enquadramento na previsão do artigo 3, n 2, 2 parágrafo do Regulamento, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado-Membro responsável, em conformidade com o regulamento que o hospeda.