rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais solicita que os montantes em dívida sejam acrescidos dos juros legais, desde a data da citação até integral pagamento.
O Réu contestou.3
Alega, em resumo, que o contrato relevante nos autos é um contrato de prestação de serviços.
O Autor :
exercia a sua actividade de forma autónoma ;
não estava, igualmente, sujeito a qualquer poder disciplinar.
O Autor respondeu.4
Foi fixado o objecto do litígio e dispensada a selecção da matéria de facto.6
Realizou-se julgamento que foi gravado.7
Em 6 de Maio de 2016, foi proferida sentença8 que - em sede dispositiva - teve o seguinte teor:
Por tudo quanto se deixa exposto o Tribunal:
Reconhece que entre autor e réu vigoraram, nas épocas desportivas 2011/2012 e 2012-2013, contratos de trabalho desportivo, submetidos ao regime jurídico previsto na Lei 28/98, de 26 de Junho;
Declara que o réu promoveu, com efeitos reportados a 31 de Julho de 2013, o despedimento ilícito do autor;
Absolve, no mais, o réu dos pedidos.
Custas a cargo do autor e do réu, na proporção do decaimento, art. 52, n. 1, do Código de Processo.
O Autor solicitou a rectificação da sentença.9
O Réu respondeu.10
A rectificação foi indeferida por despacho de 320111
Inconformado , o Autor arguiu nulidade de sentença e recorreu.12
Arguiu a nulidade nos seguintes moldes:
Sentença de fls. ......, vem, nos termos do artigo 7 e 7, n. 1 do artigo 7 A
do P.T., por com ela não se conformar:
decisão, em algumas partes, ininteligível, conforme al. do n. 1 do art. 61 do P.);
a   matéria   de   direito   para   o   VENERANDO   TRIBUNAL   DA
Seguiram-se as alegações.
Os recursos foram recebidos14; sendo certo, no entanto, que inicialmente não foi observado o disposto no artigo 61 do NCPC.15
Tal veio a ser feito posteriormente.
Em 3de Maio de 2017, nesta Relação foi proferido acórdão 17que logrou o seguinte dispositivo:
"Em face do exposto, acorda-se em :
julgar improcedente o recurso interposto pelo Réu.
julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor.
confere-se aos pontos de facto ns 14, 30, 35, 42 e 43 a seguinte redacção:
os custos da habitação do Atleta/Autor, em apartamento não partilhado;
as despesas de água, luz e gás, desde que devidamente comprovadas.
em Setembro de 2013, o valor de Euros 36,3
Euros 17,56 relativos a Setembro de 201
Mais acorda-se em :
recusar a aplicação por inconstitucionalidade do disposto no n 1 do artigo 27 n 1 da Lei 28/98, de 26 de Junho;
condenar o Réu BBB a pagar ao Autor:
Na parte restante acorda-se em manter a sentença recorrida.
O MP recorreu deste acórdão para o Tribunal Constitucional.
Os autos foram então remetidos ao Tribunal Constitucional.18
Em 14de Março de 2019,o Tribunal Constitucionalproferiu acórdão 19que se mostra transitado, em que decidiu:
Em 11 de Setembro de 2919, o STJ proferiu acórdão em que na parte decisória determinou o seguinte:21
Pelo exposto, concede-se a revista e, consequentemente revoga-se parcialmente o acórdão recorrido, deliberando-se:
Foram colhidos novos vistos na Relação.
Cumpre, pois, observar o aresto do STJ.
Recorde-se que na parte para aqui , agora, mais relevante o STJ considerou:
Pedidos subsidiários:
adiante designado por ,
adiante designado por ATLETA,
O BBB contrata o Atleta para prestar serviços próprios da actividade de jogador de Andebol do BBB.
Autonomia
Vínculo
Os outorgantes consideram-se vinculados apenas pelo regime do presente contrato de prestação de serviços. Fica, designadamente, expresso que:
BBB e Atleta ficarão obrigados ao cumprimento das obrigações contributivas de Segurança Social previstas na Lei para cada uma das partes no Regime dos trabalhadores independentes, bem como todas as obrigações que resultem da legislação fiscal, não ficando o BBB obrigado a contratar para o Atleta qualquer seguro de acidentes de trabalho.
Manifesta falta de interesse do Atleta na prossecução dos objectivos indicados na cláusula primeira;
Prática de actos susceptíveis de lesarem seriamente a imagem, bom nome, reputação ou credibilidade do BBB;
Casos omissos
No omisso, observar-se-ão as regras disciplinadoras do contrato de mandato constantes do Código Civil.
Assunto: Revogação de prestação de serviços
as despesas de água, luz e gás, desde que devidamente comprovadas. facto aditado na Relação).
Mostram-se circunscritas pelo STJ as questões a decidir.
Tais questões são conhecer dos pedidos subsidiários :
Recorde-se que o Autor pediu que:
Relembre-se que de acordo com o artigo 554 anterior art. 46 CPC do NCPC:
Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.
E passando a conhecer-se do pagamento das despesas relembre-se que o STJ no seu aresto , de 11 de Setembro de 2019 , considerou o seguinte:22
"já se disse, o Autor invocou a inconstitucionalidade de todo o n. 1, do artigo 27, da ei n. 28/98, de 26 de junho, por violação do princípio da igualdade, pugnando, assim, pela aplicação, do disposto no artigo 39, n. 2, do Código do Trabalho.
Com efeito, flui do exposto que se está perante realidades factuais e jurídicas o contrato a termo certo consagrado no CT e o contrato de trabalho do praticante desportivo distintas e, consequentemente, não comparáveis entre si no contrato de trabalho do praticante desportivo não é admissível o contrato por tempo indeterminado; está sujeito imperativamente a termo resolutivo; não pode ter duração inferior a 1 época e nem superior a 8 épocas; na falta de indicação do respetivo termo, considera-se celebrado por uma época ou para a época desportiva no qual foi celebrado; sendo celebrado por tempo inferior a 1 época ou superior a 8 épocas, aplicar-se-ão estes prazos e não os do contratos; não comtempla a renovação tácita por período igual ao inicialmente estipulado; não exige prévia comunicação do empregador ao trabalhador da vontade de o fazer cessar, etc..
Por outro lado, o Tribunal Constitucional também tem entendido que a proibição do arbítrio exige ainda tratamento diferenciado de situações que, no plano fáctico, surjam como diversas.
Assim sendo, desde que estes limites não sejam violados, o legislador goza de inteira liberdade para estabelecer tratamentos diferenciados.
Só se verifica, pois, violação do princípio da igualdade, quando existir arbítrio, subjetividade, diferenciações materialmente infundadas ou sem qualquer fundamento razoável e sem uma justificação objetiva e racional.
O que não existe no caso em apreço.
Procede, nesta parte, a revista
O Réu insurgiu-se, quanto a esta decisão, argumentando que o artigo 339 ressalva expressamente, no final do seu n. 1, que o regime estabelecido para a cessação do contrato de trabalho não pode ser afastado, "salvo o disposto noutra disposição legal", pelo que, o disposto na Lei n. 28/98 por preconizar um regime especial, afasta, precisa e expressamente, a imperatividade mencionada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Ora, face ao que foi dito na questão anterior, é patente que a decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que a indemnização devida ao autor tem de ser calculada nos termos do regime da responsabilidade previsto no Código Civil, para que, como já dissemos, o disposto no artigo 2, n. 1, da Lei n. 28/98, nos remete.
Nos termos desse regime, e como dispõe o artigo 566, n. 2, do Código Civil, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
Acresce que o Código Civil consagrou, quanto ao critério a utilizar na avaliação da indemnização pecuniária, a chamada teoria da diferença1
Significa, assim que a indemnização pecuniária a arbitrar ao lesado deve medir-se pela diferença entre a situação real em que o facto lesante deixou o lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria sem o dano sofrido.
Procede, também nesta parte, a revista.
Decorre do exposto que a indemnização devida ao Autor pelo seu despedimento sem justa causa deve ser aferida pelo critério legal constante no disposto no artigo 27, n. 1, primeira, da Lei n. 28/98, de 26 de junho.
No caso concreto, o pagamento da retribuição vencimento pode ser provada por qualquer meio, não se exigindo qualquer formalidade especial, em termos legais, para a sua prova, pelo que, quanto a ela, funciona a regra geral da liberdade de julgamento.
Com efeito, o artigo 276, n. 3, do CT, não contém qualquer regra de direito probatório que afaste o princípio geral da liberdade da prova.
Acresce que o contrato foi feito em ..., os contraentes não são de nacionalidade portuguesa e o pagamento foi feito naquele país.
Nesta parte procede, pois, o recurso.
Segundo ele, terá que ser indemnizado pelo Réu desses valores, por serem despesas diretamente decorrentes da cessação ilícita do seu contrato pois, do contrato cessado estava clausulado que era aquele quem suportava tais despesas de habitação em apartamento não partilhado, de água, luz e gás.
De acordo com o artigo 27 da Lei n. 28/98, de 27 de Junho:
Responsabilidade das partes pela cessação do contrato
em Setembro de 2013, o valor de Euros 36,3 facto aditado na Relação).
Já se referiu o dirimido pelo STJ a tal propósito.
O n2 do artigo27 da Lei n. 28/98, de 27 de Junho, estabelecia:
De salientarquea Lei n 54/2017, de 14 de Julho, veio estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva , bem como dos empresários desportivos  vide seu artigo.23
Este diploma nos artigos 23 e 24 estabelece:
Revogação por acordo das partes;
Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva;
Resolução com justa causa por iniciativa do praticante desportivo;
contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo.
Refira-se que o artigo 43 desse diploma regula:
É revogada a Lei n. 28/98, de 26 de junho, alterada pela Lei n. 114/99, de 3 de agosto.
Uma vez que a Lei n 54/2017 não contém quaisquer disposições de direito transitório cabe, pois, nesse particular aplicaras disposições gerais em matéria de aplicação de leis no tempo 24, nomeadamente o disposto no artigo 12 do Código Civil. 25
In casu, o despedimento do Autor ocorreu em 2013  o que consubstancia um facto e, a nosso ver, salvo o devido respeito para com opinião diversa, a hipotética reintegração do Autor configura um efeito que lhe está intimamente associado e não um efeito destacável do aludido facto, sempre devendo , pois, continuar a reputar-se ao caso , ao caso concreto , a Lei n. 28/98, de 26 de Junho.
Dito isto; é patente que estamos perante um despedimento ilícito segmento da causa , aliás , já .
Mas será que se pode e deve nesta fase ordenar a reintegração do Autor ?
Entendemos negativamente.
Tal como refere Pedro Furtado Martins 26
E também refere:27
" na verdade , pensamos que a reintegração na empresa não cria novos direitos e deveres para as partes.
In casu, provou-se:
adiante designado por BBB,
Datada de 27 de Junho de 2013, o réu enviou ao autor a missiva constante de fls. 79, que este recebeu, e cujo teor é o seguinte:
Ou seja, tendo em consideração as supra mencionadas considerações afigura-se-nos que não se pode , agora, mais de cinco anos volvidos sobre o termo previsto no contrato  que sempre ocorreria em 31 de Julho de 2014 28 e mais de seis sobre a data do despedimento ilícito ordenar a reintegração do Autor no Réu para a época de 2019-2020 que teve inicio em 2019 e vai ter o seu final em 32020 ou quiçá para a época de 2020 -2021 ou outras mais longínquas .
É que o seu acordo com o Réu para a prática do desporto em causa terminava em 31 de Julho de 2014, o que não se vislumbra que tenha sido questionado no decurso desta acção.
Refira-se ainda que o n 2 do artigo 23 desse diploma veio estabelecer que :
Todavia, tal como se refere no sumário de acórdão do STJ , de 20-09-2006,06S378, N Convencional: JSTJ000 , N do Documento: SJ200609200003784 , Relator Conselheiro Vasques Dinis , acessível em www.dgsi,.pt :
Ali se consignou o seguinte raciocínio30ao qual se :
A celebração de contratos de trabalho com termo é, excepcionalmente, admitida, para fazer face a necessidades temporárias de mão-de-obra e, também, para promover a criação de emprego.
É o que resulta do bloco normativo constituído pelos artigos , n.os 1 e 4, e  da Lei n. 28/98, de 26 de Junho, nos termos do qual o contrato de trabalho desportivo:
não pode ter duração inferior a uma época desportiva nem superior a oito épocas;
na falta de indicação do respectivo termo, considera-se celebrado por uma época, ou para a época desportiva no qual for celebrado;
sendo celebrado para vigorar por tempo inferior a uma época ou superior a oito épocas, aplicar-se-ão, respectivamente aqueles prazos mínimo e máximo.
Não é, portanto, admissível o contrato de trabalho desportivo por tempo indeterminado, e a garantia da segurança e estabilidade no emprego confina-se ao que, de harmonia com a vontade das partes, for acordado relativamente ao prazo de duração, respeitado que seja o critério de fixação por épocas desportivas e os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos.
O fundamento jurídico da caducidade reside no interesse que há em preestabelecer o prazo dentro do qual o direito pode ser eficazmente exercido, por isso que, sendo o decurso do prazo um fenómeno natural, ele extingue o direito ipso jure .
Findo o prazo fixado para a sua duração, o contrato deveria caducar ipso jure, ou seja, pelo simples decurso do tempo.
Porém, estipula-se que o contrato só caduca no termo do prazo preestabelecido "desde que a entidade empregadora comunique ao trabalhador até oito dias antes de o prazo expirar, por forma escrita a vontade de o não renovar" e, se o não fizer, o contrato renova-se por período igual ao inicial, convertendo-se em contrato sem termo, findo o período da segunda renovação, ou, ultrapassado o limite máximo legal da sua duração, incluindo as renovações, quando admitidas.
Não se trata, portanto, de um caso de pura e simples caducidade, pois que, além da verificação de um acontecimento natural que se sabe que vai ocorrer e quando vai ocorrer, a extinção da relação jurídica depende, também, de um facto voluntário de verificação incerta.
Todo este esquema decorre do carácter excepcional da contratação a prazo, radicando no já referido princípio da segurança e estabilidade do emprego, com a finalidade de tutela da posição do trabalhador .
E , a nosso ver, também nesse sentido aponta aresto do STJ , de 20-05-2009 , Processo 08S3445 , N Convencional: JSTJ000 , Relator Conselheiro Sousa Grandão , N do Documento: SJ200905200034454 , acessível em www.dgsi.pt.31
Logo após, e sem embargo de entender que um treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, nos termos e para os efeitos enunciados no aludido diploma, acaba por sufragar o entendimento de que a falta de regulação própria para os contratos de trabalho de outros agentes desportivos, designadamente dos treinadores, não determinava, sem mais, a aplicação da lei geral do trabalho, antes impunha, face a uma reconhecida lacuna de previsão, o recurso aos instrumentos de integração previstos no art. 10 do Código Civil e, por via deles, a aplicação, a tais agentes, do regime vertido na Lei n. 28/9
Nesse sentido, ali se exarou como segue:
Continuamos a subscrever por inteiro a tese acolhida pelo Acórdão em análise e, transpondo-a para o concreto dos autos, somos a rejeitar liminarmente a aplicabilidade ao caso do Código do Trabalho, havendo antes que convocar a normação da Lei n. 28/9 " - fim de transcrição.
Improcede, assim, pelos supra mencionadosmotivosesta pretensão.
Em face do exposto, sendo certo que o presente acórdão apenas versava sobre as questões mencionadas pelo supra citado aresto do STJ, de 12019,acorda-seem julgar parcialmente procedente o recurso interposto , a título subsidiário pelo Autor nos supra citados pontos.
Fls. 123 e 12
Fls. 126 a 13
Vide fls. 140 a 14
Vide fls. 144 e 3
Vide fls. 144 a 14
Em 2016 vide fls. 298 a.
Vide fls. 308 a 33
Vide fls. 347 a 34
Fls. 35
Vide fls. 357 a 380v.
Vide fls. 434 a 44
Vide fls. 455
Que regula:
Processamento subsequente
da alteração introduzida na sentença, assumindo, a partir desse momento, a posição de recorrente.
no caso a que se refere o n. 2 do artigo anterior, a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a exequibilidade da sentença.
Vide fls. 476/47
Vide fls. 656 a 61
Vide fls. 704 a 74
Não se inserem os pés de página que devem ser consultados no processo, sendo certo que o aresto também se encontra acessível em www.dgsi.pt.
A presente lei estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.
Vide nesse sentido João Leal Amado, obra citada, pág. 20
Aplicação das leis no tempo.
Proc. n.  461/16T8BNV.E1
Citada a ré, apresentou contestação, peça na qual, reconhecendo a celebração do contrato de seguro e a contratação da referida cobertura, impugnou todavia que o sinistro que lhe foi participado se encontrasse coberto, uma vez que não ocorreu nenhum furto, antes tendo a autora celebrado com terceiro contrato de compra e venda da viatura que terá sido incumprido pelo comprador.
Dissentindo do decidido, apelou a ré seguradora e, tendo apresentado as suas alegações, formulou a final as seguintes necessárias conclusões:
A ora Apelante não se conforma com a douta sentença proferida nos autos.
Dos factos provados resulta que o veículo não despareceu, nem pereceu, tendo aliás sido encontrado volvidos menos de 60 dias após o seu alegado furto, bastando para tal invocar a data do alegado furto 15-9-2015 e a data do seu registo no nome de de 19-10-201
A ora Apelante entende que a razão de ser para o pagamento do capital seguro deixou de fazer sentido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Apelada, na medida em que ficaria com o bem seguro e com o capital que a ele estava destinado em caso de furto.
A ora Apelada deverá ficar ou com veículo, ou com o capital seguro, os dois é que manifestamente não pode ocorrer, sob pena de enriquecimento sem causa.
Verifica-se a violação do disposto no art. 40 ponto 3 e 4 ponto 5 das Condições Gerais da Apólice e art. 473 do
Concluiu requerendo a revogação da sentença recorrida.
Contra alegou a autora, pugnando pela manutenção do julgado.
Não tendo sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, nem se vislumbrando razão para a sua modificação oficiosa, é a seguinte a factualidade a ter em consideração, agora lógica e cronologicamente ordenada:
A Autora, enquanto proprietária e legítima possuidora do veículo automóvel com a matrícula 97-)-02 de marca Chevrolet, celebrou com a Ré no dia 29 de Abril de 2011, contrato de seguro facultativo relativo a danos próprios do veículo de matrícula 97-)-02 ao qual foi atribuída a apólice n.
Das Condições Gerais do referido contrato consta, na parte , respeitante ao seguro facultativo, o seguinte:
Artigo 4 Exclusões  Salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos: Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao tomador do seguro ou ao segurado em virtude de privação do uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumos naturais;
Artigo 4 Ressarcimento dos danos:
Artigo 4 - Valor da indemnização e regra proporcional:
Artigo  - Capital Seguro
Da condição especial 090, respeitante veículo de substituição, consta o seguinte: "
Veículo de substituição em caso de Furto ou Roubo e tentativa de Furto ou Roubo
O mencionado, chegado ao local, entrou no veículo e sentou-se no lugar do condutor, fixando como pretexto que pretendia experimentar a viatura, a fim de avaliar qual o estado do motor e dos demais componentes.
Aproveitando-se da oportunidade de se encontrar sozinho no veículo automóvel e depois de ter a certeza que este se encontrava em bom estado para ser conduzido, o referido colocou-se em fuga no mesmo.
Nunca o obteve consentimento para levar o veículo consigo.
A R. não respondeu aos pedidos de esclarecimento.
No dia 24 de Fevereiro de 2016, por missiva entregue no portal do sítio da Internet que a Ré identificou, a Autora interpelou a Ré para que esta promovesse a resolução do sinistro no prazo de 8 dias.
A filha da Autora não entregou ao referido o documento para registo automóvel.
Com base na falsificação da assinatura da Autora foi efectuada a inscrição do direito de propriedade sobre o veículo a favor de.
No dia 15/09/2015 a viatura já se encontrava registada em nome de, com seguro válido na Congénere Seguros.
Posteriormente, no dia 19/10/2015, o veículo foi registado em nome de.
O veículo com a matrícula 97-)-02 era utilizado diariamente pela Autora para as suas deslocações, nomeadamente para consultas médicas, de lazer, e para se fazer transportar para o trabalho.
A filha da A. e o namorado saíram do veículo a fim de todos conversarem.
A filha da A. apenas teve tempo de asseverar que não lhe entregava nenhum documento e para que saísse imediatamente do carro.
E foi aí, nesse instante, que o tal, bruscamente, sem qualquer autorização, colocou-se em fuga ao volante do veículo em apreço.
Sendo que, com a privação do uso do veículo, a Autora ficaria impedida de se deslocar com o mesmo para trabalhar, de se deslocar em passeio, etc..
Da indemnização pela perda da viatura
Mas não tem razão, desde logo porque a factualidade apurada e que se encontra definitivamente fixada, não apoia a tese que defende.
Deste modo, e em suma, considerando que a viatura segura se manteve desaparecida durante período muito superior a 60 dias, tinha a autora direito ao montante indemnizatório contratualmente fixado para a sua perda, conforme foi decidido e merece confirmação.
Argumenta a apelante que a autora não pode ficar com o veículo e com o montante indemnizatório destinado a compensar a sua perda, sob pena de enriquecimento. E tem razão porquanto, recebido o capital, fica eliminado o dano na esfera jurídica daquela. A solução passa pelo reconhecimento do direito da apelante a haver para si o veículo recuperado, nos termos em que tal foi reconhecido pela decisão recorrida, embora sem a condenação da autora na sua entrega por extravasar em absoluto do objecto da presente acção. Condenação que, identicamente, e por maioria de razão, não poderá ter lugar nesta Relação.
Improcedem, pelo exposto, todos os argumentos recursivos, impondo-se a confirmação da sentença recorrida.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando inteiramente a douta sentença recorrida.
Com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel201pdf, destacando-se os seguintes pontos:
Inconformada veio a Ré recorrer, interpondo recurso de apelação da sentença proferida nos autos.
A Recorrente não pode concordar com a resposta dada ao facto constante do n 21 dos factos provados.
A Autora foi submetida a exame médico pericial pelo INML, tendo-lhe sido atribuída a P.G. de 3 pontos.
A ora Recorrente não confessou qualquer P.G. de 5 pontos que a Autora terá ficado a padecer.
O que a Recorrente diz na sua Contestação é que a P.P. arbitrada pelo Tribunal de Trabalho tem em conta uma bonificação de 1,5, a qual não se aplica em sede de avaliação de direito , pelo que, nesta sede será de 5%. Contudo, tal teria de ser determinado pelo N., o que este fez.
- Não tendo havido qualquer confissão por parte da Recorrente de que a Autora padecia de uma P.G. de 5 pontos, deve a referida resposta passar a ter a seguinte redacção:
Da matéria de facto dada como provada, resulta que a Autora não sofreu qualquer fractura, sendo que os seus tratamentos se cingiram a sessões de fisioterapia para debelar as sequelas de que ficou a padecer.
Se é verdade que os danos não patrimoniais devem ser indemnizáveis no presente caso, certo é que o dano não patrimonial sofrido pela Autora deve ser mensurado pelas dores e sequelas de que ficou a padecer, tendo o seu Quantum Doloris sido avaliado no grau 3 numa escala de 1 a
Nos termos da lei de Acidentes de Trabalho, não pode o sinistrado receber duas quantias pelo mesmo dano.