rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Compulsados os autos, verifica-se que o condenado não cumpriu, voluntariamente, no prazo legal do artigo 48, n. 2 do P.P.
De acordo com os elementos recolhidos nos autos, não é possível obter a cobrança coerciva do montante da pena de multa em que o arguido foi condenado.
Ademais, o condenado não invocou quaisquer razões que, eventualmente, justificassem o não pagamento da aludida pena de multa.
Ao contrário, a Exm Juíza, no despacho acima transcrito, considera que a notificação em causa deve ser efetuada, para a morada do TIR, através de via postal simples.
Em segundo lugar, e seguindo uma ordem de ideias de natureza mais substantiva, consideramos também que nada justifica, nada aconselha e nada impõe que a notificação em apreço tenha de ser feita pessoalmente.
Desde logo, e com flui do disposto no artigo 489, ns 1 e 2, do P. Penal, transitada em julgado a sentença condenatória e liquidada a multa, o arguido é notificado para proceder ao respetivo pagamento, no prazo de 15 dias a contar da notificação para o efeito, sendo certo que, notificado o arguido para proceder ao pagamento, o mesmo pode requerer o pagamento da multa em prestações cfr. o preceituado no artigo 47, n 3, do Código Penal, e no artigo 489, n3, do P..
Também isso a requerimento do arguido.
Em suma, a pena de multa comporta várias modalidades de cumprimento pagamento imediato, pagamento deferido e/ou pagamento em prestações), e ainda a possibilidade de substituição por trabalho, se o arguido assim o requerer.
Só em caso de incumprimento da pena de multa, e depois de ouvido o arguido sobre as razões desse incumprimento, é que se coloca a questão da conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
É o que decorre, a nosso ver, do disposto no artigo 49 do Código Penal:
Ou seja, a prisão subsidiária não está, para com a pena de multa, numa relação de alternatividade, mas de subsidiariedade, já que somente deve ser cumprida depois de esgotados todos os outros meios de cumprimento da pena de multa, dispondo o arguido de toda uma panóplia de soluções impeditivas do cumprimento da prisão subsidiária.
Em terceiro lugar, verificamos que a notificação em apreço neste recurso notificação do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária) não faz parte do elenco dos atos processuais cuja notificação tem de ser efetuada pessoalmente ao arguido elenco previsto no artigo 113 do P..
Não existe, pois, qualquer norma legal que imponha que a notificação em análise seja realizada por contacto pessoal, pelo que, desse ponto de vista, nada impede que a mesma se faça por via postal simples, nos termos previstos no artigo 113, ns 1 e 10, e 196, ambos do P. Penal.
Com efeito, as notificações, em processo penal, e de acordo com o disposto no artigo 113, n 1, do P. Penal, efetuam-se mediante:
Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos;
O arguido deve, pois, ser notificado da decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária.
Em quarto lugar, o despacho judicial que converte a pena de multa em prisão subsidiária, ao abrigo do estabelecido no artigo 49, n 1, do Código Penal, ainda não restringe efetivamente a liberdade do arguido, porquanto, entre o momento em que é definida a prisão subsidiária e o respetivo cumprimento, o condenado pode evitar a privação da liberdade, pagando, total ou parcialmente, a multa conforme disposto no n 2 do mesmo preceito.
"- Nos termos do n 9 do artigo 113 do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.
É evidente que a doutrina do referido A.U.J. não é vinculativa para a situação posta nestes autos, na medida em que aqui está em causa um despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária e não a revogação da suspensão da execução da pena de prisão).
Nesta ordem de ideias, não vislumbramos motivo válido para reverter o entendimento formulado no despacho recorrido, no sentido de ser suficiente a notificação ao arguido, por via postal simples, do despacho conversor da pena de multa em prisão subsidiária.
K.	Em 13-08-2008, o Oponente, ora recorrente, apresentou um requerimento a pedir o pagamento em prestações da sociedade devedora originária, na qualidade de gerente, e dessa forma, a sociedade devedora assumiu uma nova responsabilidade de pagamento com a sociedade, ou seja, o Oponente, usou dos seus poderes, para representar a sociedade, pedindo um pagamento faseado das responsabilidades de pagamento da sociedade.
Os Oponentes, aqui Recorridos, notificados, não apresentaram contra-alegações.
se ocorre nulidade da sentença, nos termos previstos na al., do n 1, do artigo 615, do CPC;
Por despacho, datado de 16/02/2011, o chefe do serviço de finanças de Loures-1, determinou a preparação dos processos de execução fiscal, identificados em para reversão dos respectivos créditos tributários contra o ora oponente R..., que são concretamente, os seguintes:
No citado projecto de reversão refere-se taxativamente o seguinte, quanto aos fundamentos da reversão:
"Objecto e Função da Notificação:
Pela presente fica ciente de que, por despacho de 16/02/2011, determinei a preparação do processo para efeitos de reversão das execuções fiscais infra identificadas contra Ex, na qualidade de Responsável Subsidiário.
Face ao disposto nos normativos do n.4 do artigo 2 e do artigo 6 da LGT, fica notificado para, no prazo de 10 dias, a contar da presente notificação, exercer o direito de audição prévia, para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão contra Ex..
O direito de audição tem por objecto as dívidas exigidas nos processos abaixo discriminados e deverá ser exercido no prazo acima indicado, e findo este ficará o respectivo direito precludido.
Projecto de reversão:
Por despacho, proferido a 22/03/2011, foi ordenada a reversão das dívidas do processo de execução, ids. em, contra o ora oponente R..., cuja fundamentação replicou, em síntese, os fundamentos constantes do projecto de reversão - citado despacho de reversão.
A convicção do Tribunal assentou, nos seus dizeres:
Neste sentido leiam-se os seguintes arestos do STA: de 23/01/2013, proferido em sede do processo n. 0953/12 e de 31/10/2012, proferido em sede do processo n. 580/1
Para tanto, apresentou dois fundamentos para a sua decisão:
Da ilegitimidade dos Oponentes;
Da ilegalidade do Despacho de Reversão, por o OEF se não ter pronunciado sobre os novos factos alegados pelos Oponentes, em sede de audição prévia.
Temos, assim, que o presente recurso foi apresentado somente quanto a uma parte da decisão, a saber, quanto ao oponente R sobre as dívidas revertidas de IRS de 2008, pelo que a restante decisão transitou em julgado.
Assim, julgamos que a recorrente vem invocar a nulidade da sentença, nos termos previstos na al., do n 1, do artigo 615, do CPC.
E para tal apresenta a seguinte argumentação conclusões de recurso E. a H.):
Ora, compulsada a sentença recorrida não descortinamos nenhuma oposição da fundamentação com a decisão e/ou ambiguidade ou obscuridade, pois percebe-se com clareza o racíocinio seguido, bem como a decisão a que se chegou.
De qualquer modo, ainda que a fundamentação da decisão não fosse a mais correcta sempre estaríamos perante um erro de julgamento e não de nulidade.
Sobre o outro fundamento da decisão, a recorrente não o ataca, nada alegando.
A apreciação e decisão do recurso não teria qualquer interesse processual revestindo mero interesse teórico ou académico, que aos tribunais não compete.
Neste sentido, veja-se a título de exemplo, o Sumário do Acórdão do STA de 14/01/2015, Proc. 0973/13, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu:
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Daí decorrendo que os referidos subsídios não seriam suscetíveis de enquadramento no n. 5 do art. 3 do CIRS, na redação em vigor quando do recebimento dos mesmos, sendo-lhes aplicável, em sede de regime simplificado de tributação em IRS no qual se encontrava enquadrada a, o coeficiente de 0,65 e não o de 0,20, cf. resulta do n. 2 do art. 3 do CIRS então em vigor.
Em sede da reclamação graciosa apresentada pelo ora impugnante, a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu ao enquadramento dos subsídios recebidos do INGA em 2003, 2004 e 2005 mediante a aplicação da tabela junta ao memorando-síntese referido no ponto anterior, tendo alguns desses subsídios transitado para a aplicação do coeficiente de 0,20 em vez de 0,65, o que traduz o deferimento parcial da reclamação graciosa,
De seguida, a sentença aborda a fundamentação de direito apenas no que diz respeito a estes subsídios.
Em relação a estes subsídios a decisão da reclamação graciosa n. 0639200804000722 manteve a aplicação do coeficiente de 0,65, já não com fundamento nas correções do Relatório de Inspeção Tributária, mas em resultado da aplicação do memorando-síntese anexo ao ofício circulado n. 20126, de 31-01-2008, do Gabinete do Sr. Subdiretor Geral da AT para os Impostos sobre o Rendimento, cf. processo administrativo junto aos autos.
Este memorando sintetiza a informação n. 1282/2007 da Direção de Serviços de IRC, e contém uma tabela com o elenco das ajudas financeiras aos agricultores que, dependendo da sua natureza, devem ficar sujeitas ao coeficiente de 0,20 ou de 0,65 em IRS 0,45 em, quando o enquadramento seja no regime simplificado de tributação, como sucede no presente caso.
Conclui-se que a sentença recorrida violou o disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, o que constitui causa de nulidade da sentença, na parte carecida de fundamentação.
Resulta da sentença que esta não carece de uma absoluta falta de motivação.
Não se verificando a falta absoluta de motivação da sentença, mesmo em relação a um qualquer dos argumentos invocados em sede de impugnação, bem pelo contrário, a invocada al. do art. 61 n. 1 Proc. Civil não pode operar.
Pelo que, improcedente deverá ser a arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito e consequentemente o recurso.
Assim decidindo farão Exas., Venerandos Conselheiros, a costumada
No mesmo período o segundo impugnante não exerceu atividade profissional sujeita a IRS, categoria B - pág. 4 do Relatório, de fls. 56 da PT do PA apenso;
Mais especificamente, no período em causa a impugnante apresentou as seguintes candidaturas:
N pedido de ajudas;
Z pedido de ajudas de;
artigos 37 a 40 da p.e documentos 26 a 32 da reclamação graciosa, de fls. 80 a 131 do processo físico;
Ano N Liq. Data Liq. N Compen Data Comp Valor Data Pag, vol
500058630 19/5/2008 000632786 21/5/2008 973,96 30/6/2008
500059547 19/5/2008 000632881 21/5/2008 1740,26 30/6/2008
500060715 19/5/2008 000633066 21/5/2008 1515,52 30/6/2008
Em 10/12/2008, ao abrigo do Despacho n DI200801210, de 13/11/2008, foi prestada informação homologada por despacho de 11/12/2008 na qual consta, além do mais, o seguinte:
" Subsídios atribuídos pelo IFADAP
Subsídios atribuídos pelo INGA
Da informação disponibilizada pelo INGA verifica-se que a reclamante A recebeu nos anos de 2003, 2004 e 2005 os seguintes montantes, relativo a subsídios pagos por essa entidade.
Enquadramento jurídico-fiscal dos subsídios
Dispõe o n. 1 do art. 31 do CIRS, referente ao regime simplificado, que "a determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica".
Com o objectivo de esclarecimento dos Serviços em sede da apreciação das reclamações graciosas, foi divulgado em anexo ao Ofício-Circulado um Memorando, síntese da informação n. 1282/2007, da Direcção de Serviços de IRC, para a qual remete o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
No Memorando são identificadas diversas ajudas aos agricultores que, dependendo da sua natureza, devem ficar sujeitas ao coeficiente de 20% ou de 45% 65% para os contribuintes tributados em sede de.
No entanto, compulsada a reclamação graciosa verificamos que algumas das ajudas recebidas pela reclamante A.. não foram objecto de análise por parte da Direcção de Serviços de IRC na informação n. 1282/2007, pelo que relativamente a essas ajudas vão manter-se as correcções efectuadas em resultado de procedimento de inspecção, face aos fundamentos constantes do Relatório de Inspecção Tributária datado de 2008/05/0
Face ao exposto e tendo em consideração a natureza dos subsídios auferidos pela reclamante A.. nos anos de 2003, 2004 e 2005, iremos distinguir os subsídios concedidos pelo IFADAP dos subsídios concedidos pelo INGA.
Subsídios atribuídos pelo IFADAP
O subsídio recebido pela reclamante A do IFADAP no ano de 2003 tem a natureza de subsídio ao investimento, pelo que não serão de aplicar as instruções emanadas no Oficio-Circulado n. 20126 de 2008-01-3
Ano 2003
Valores em euros Tipo de ajuda Valor Coeficiente Observações
Grupo 01-Geral Sequeiro 472,35 20% Memorando
Aj. Resto Envelope Financeiro 122,12 65% Correcção
,00 20% Memorando
Pr. 880,00 20% Memorando
Pagamento adiantado a não associados 108,23 65% Correcção
Grupo 06-Geral Sequeiro 401,71 65% Memorando
Grupo 05-Geral Sequeiro 507,41 65% Memorando
Grupo 02-Geral Sequeiro 365,96 20% Memorando
Total 2003 3295,78 ..
Segundo informação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, o Grupo 01 corresponde a cereais;
Segundo informação do IFAP, o Grupo 06 corresponde a pousio voluntário;
Segundo informação do IFAP, o Grupo 05 corresponde a pousio obrigatório;
Segundo informação do IFAP, o Grupo 02 corresponde a proteaginosas.
Ano 2004
Tipo de Ajuda Valor Coeficiente Observações
Grupo 06-Geral Sequeiro 370,64 65% Memorando
Grupo 01-Geral Regadio 149,69 20% Memorando
Grupo 01-Geral Sequeiro 2163,26 20% Memorando
Pr. 400,00 20% Memorando
Grupo 02-Geral Sequeiro 547,42 20% Memorando
Grupo 05-Geral Sequeiro 988,89 65% Memorando
Total 2004 7695,05
Pousio voluntário;
Cereais;
Proteaginosas;
Pousio obrigatório.
Grupo 05-Geral Sequeiro 318,68 65% Memorando
,92 20% Memorando
Pagamento adiantado a não associados 140,83 65% Correcção
,50 65% Correcção
Grupo 06-Geral Sequeiro805,2065%Memorando
Grupo 02-Geral Sequeiro339,6120%Memorando
'S- Tit. Principal Desfav.787,4065%Correcção
Pr. ...
%Memorando
Grupo 01-Geral Sequeiro915,2420%Memorando
,1220%Memorando
Pr. 545,3120%Memorando
,2020%Memorando
Total 20057421,83
Valores em euros
ANO VALOR
2156,31
3260,37
1392,10
Por despacho de 14/1/2009 a AT converteu em definitiva a decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa acima aludida - fls. 132 e 133 da Reclamação graciosa em apenso;
Ano N Liq. Data Liq. Valor Data da notificação
500015394 9/2/2009 743,14 5/3/2009
500015473 9/2/2009 733,47 2/3/2009
500011662 26/12009 1719,21 6/2/2009
Em 7/5/2009 os impugnantes requereram o prosseguimento da impugnação, agora contra as liquidações aludidas no ponto anterior- fls. 182 a 191 do processo físico;
Inconformados, os sujeitos passivos reclamaram graciosamente e fundamentaram a sua posição na orientação que resultava para a AT do Ofício Circulado n. 20126, de 31 de Janeiro de 200
E foi esse o entendimento acolhido e sufragado na decisão recorrida.
Isto resulta evidente da seguinte passagem:
Pelo que, dada a alteração legal ocorrida em 2008 LOE/2008) e a sua aplicação retroativa aos casos como os dos autos em que a correção foi objeto de reclamação graciosa e/ou impugnação, tem necessariamente de se concluir que os subsídios em causa devem ser tributados a 20%, nos termos do artigo 31, n 5, do CIRS.
Alega em síntese que:
Fundamenta o despacho com o preceituado nos arts. 68 e 69, n1, al. do CRP.
A hipoteca que, até aqui, incidia sobre todo o prédio, passou a incidir sobre todas as frações autónoma, uma vez que estas herdam os ónus e encargos do prédio.
Mas a hipoteca continua a ser a mesma e, enquanto não for cancelada, continua a incidir sobre o referido prédio .../ ... ...).
Autorizou, assim, o cancelamento da hipoteca sobre todas as frações do prédio.
Não faz qualquer sentido exigir-se que na autorização de cancelamento de uma hipoteca que incide sobre todo o prédio se obrigue o credor a enumerar todas as frações que o compõem.
Na qualificação do registo o Conservador, como jurista que deve ser, deve analisar os documentos e extrair deles os factos que são sujeitos a registo.
Pelo que em posse de documento que permite o cancelamento da hipoteca na sua globalidade também permite o seu cancelamento parcial
A qualificação, douta, da Sra. Conservadora a quo escuda-se numa questão de técnica registral pela qual, com a constituição da propriedade horizontal, o prédio deixa de existir, passando a existir somente as frações que a compõem.
Mas este preceito só é verdadeiro e real em termos puramente registrais, é que a partir do momento em que é constituída a propriedade horizontal deixa de ser possível inscrever, sobre o prédio no seu todo, novos registos.
Mas continua a ser possível promover o cancelamento de registos previamente inscritos, como é o caso dos presentes autos, desde que seja requerido, como foi, o cancelamento do registo diretamente nas suas frações.O despacho impugnado da Sr. Conservadora de 002020 encontra-se nos autos.Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 131-A, n1 do Código do Registo Predial, tendo o Banco ..., vindo aos autos, em 012020, dizer o seguinte:
"- Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta sentença, que julgou
improcedente a presente impugnação judicial;
Acontece, porém, que salvo o devido respeito por melhor opinião, a sentença
procedimento;
Efetivamente, a decisão em crise carece de ser alterada e substituída por outra
que julgue a ação totalmente procedente;
O Documento de cancelamento hipotecário apresentado a registo satisfaz
todos os seus requisitos necessários, indicando claramente qual a descrição
predial e a inscrição hipotecária;
O facto de o prédio após a constituição da hipoteca ser submetido ao regime da
propriedade horizontal não obriga o credor a individualizar no documento as
frações autónomas que pretende ver canceladas;
A tal estará obrigado apenas nos casos em que pretenda exclusivamente um cancelamento parcial;
permitir o cancelamento integral num só acto ou a faculdade de ir libertando as
hipotecas fração por fração;
Devendo entender-se que o mesmo permite o cancelamento de todas as
frações, ainda que o devedor apenas apresente a registo apenas o de uma, quando o documento se mostra redigido de forma genérica, ou seja sem individualizar as frações;
Casos em que entendemos que se mostra apenas necessário quando o credor
pretende limitar a certas e determinadas frações o documento.
Pelo que o documento apresentado é bastante para a Conservatória proceder
Assim sendo, a junção de documentos em sede de recurso, depende de alegação por parte do apresentante de uma de duas situações:
Da Factualidade Provada
A hipoteca que incidia sobre todo o prédio, passou a incidir sobre todas as frações autónomas com a constituição da propriedade horizontal.
No dia 002020, o Banco ..., SA, emitiu titulo particular do qual consta designadamente o seguinte:
Foi a apresentante que determinou no pedido qual a fração objeto de registo.
A Sr. Conservadora do Registo Predial proferiu despacho de sustentação da sua decisão recorrida, em 002020, que antecede e que aqui damos por integralmente reproduzido.- O MÉRITO DO RECURSO.
Em causa está tão só apurar se o documento apresentado pela recorrente para pedir o cancelamento da hipoteca sobre a fração B é o bastante para o efeito, ou seja, se comprova a extinção da hipoteca sobre a fração.
A hipoteca é um direito real de garantia das obrigações prevista no art. 686 do que deve ser registada sob pena de não produzir efeitos -arts. 687 do e 2 do R.P..
O art. 13, do R.P., diz que os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão judicial transitada em julgado.
No caso concreto a Sr Conservadora entendeu que o documento particular apresentado e emitido pela Entidade Bancária não demonstrava o facto que se pretendia registar, invocando por isso o disposto no art. 69, n. 1,, do R.P. para efeitos de recusa do registo, o qual diz que o registo deve ser recusado quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados.
É verdade que, processualmente bem ou mal -já nos pronunciamos que entendemos que tal disposição não se a Entidade bancária veio manifestar aos autos a sua posição no sentido de que pretendia liberar da hipoteca a fração B, e disponibilizando-se a emitir novo distrate se necessário se entender para o efeito.
Custas do recurso pela recorrente art. 527, ns. 1 e 2, P.).
Guimarães, 18 de março de 202
No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza artigos  da Lei n. 75/98,  do n. 164/99 e  do n. 70/2010).
"Com o requerimento de fls 243 v apresentado pela progenitora da criança suscita-se a questão da intervenção do FGADM.
"Cumpre apreciar.
"O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores foi instituído pelo art 6 n 1 da Lei 75/98 de 19 de Novembro e posteriormente objecto de regulamentação pelo Decreto-Lei 164/99 de13 de Maio.
"Diz o art 1 da citada lei que "quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n 314/78 de 27 de Outubro e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação".
"Já o n 1 do art 2 estatui que "as prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC".
"Por sua vez a efectiva constituição do aludido Fundo foi da responsabilidade do art 2 do Decreto-Lei 164/9
"1 - O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando:
"4 - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre.
"Elementos do agregado familiar Peso
"Requerente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00
"Por cada indivíduo maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0,70
"Tal o que sucede no caso vertente pelo que, em síntese, nenhuma outra solução pode ser adaptada que não seja a cessação da intervenção do FGADM.
"Termos em que, pelo que dito fica e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1, 3 n 1 da Lei 75/98 de 19 de Novembro e 3 e 4 do Decreto-Lei 164/99 de 13 de Maio e ainda 1 ns 1, 2 alínea, 3 e 5 do Decreto-Lei 70/2010 de 16 de Junho, não ocorrendo ou estando presentes os pressupostos legais que legitimam a manutenção
Inconformada, a Requerente progenitora recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Não indica o Tribunal a quo quais são os elementos de prova em que sustenta a sua decisão.
No caso vertente verifica-se que o Tribunal a quo devida ter solicitado relatório social para com rigor apurar o rendimento do agregado familiar, ponderando, também, todas as despesas mensais fixas que a recorrente mãe tem a seu cargo.
O rendimento do agregado familiar não é todos os meses o mesmo, sofre variações.
A nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação;
A justificação para a cessação da prestação social.
A Recorrente invoca que na decisão recorrida falta a fundamentação de facto, não estando discriminados os meios de prova atendíveis para a decisão.
Consideremos:
E diz-nos ainda o n 4 do seu art.607 que a decisão sobre a matéria de facto declara quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.