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A Agente de Execução, na sua explicação da nota discriminativa de 13-04-2017, declarou que desde a data da entrada do ação executiva 21 de Fevereiro de nunca foi informada de qualquer negociação entre as partes, nem foram requeridas ou suscitada a suspensão nos autos.
Sendo o valor da remuneração adicional do Agente de Execução apurado nos termos da tabela do anexo da portaria, em função ao sucesso e ao momento da satisfação do crédito exequendo na acção executiva, verifica-se o seguinte:
Ora vejamos, os fundamentos de Direito subjacentes ao supra exposto: A remuneração do agente de execução e o reembolso das despesas devidamente comprovadas encontra-se regulamentada na Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto e, tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, de acordo com as tarifas constantes da tabela do Anexo , conforme resulta do disposto no art. 50, n 2, da referida Portaria.
Sendo o executado é responsável pelo pagamento das custas da execução e suportar a remuneração do agente de execução, que não escolheu e em cuja designação não foi sequer ouvido, a imposição legal dessa obrigação só pode ter o mesmo fundamento jurídico da imposição da obrigação de pagamento das custas processuais.
Tendo em atenção o teor das Conclusões expostas, a apreciação a efectuar tem por base o seguinte objecto recursório:
A Agente de Execução nomeada para os presentes autos de execução nunca foi informada de qualquer negociação entre as partes, nem foi requerida ou suscitada qualquer suspensão dos autos de execução ;
Considera, assim, não ter tido o despacho recorrido por base nem as disposições legais aplicáveis nem os factos dos autos, violando, assim, o estatuído na alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil, o que implica a sua nulidade.
Donde, considera, incorreu na violação do prescrito na alínea, do n. 1, do citado art. 615, do Cód. de Processo Civil, maculando de nulo o despacho proferido e ora.
Ora, do teor das alegações recursórias apresentadas resulta, apenas, que a decisão apelada não terá conhecido acerca do alegado desrespeito do princípio da proporcionalidade na fixada remuneração adicional da Agente de Execução.
Ora, se é certo que a decisão apelada não apreciou, de forma autónoma e devidamente especificada como o deveria ter, a alegada violação do princípio da proporcionalidade no valor das custas liquidado, não é menos certo que no juízo fundante da decisão recorrida acabou por considerar, ainda que de forma indirecta, inexistir aquela violação, ao defender, e corroborar, o regime de cálculo da remuneração adicional feito constar na nota de honorários elaborada pela Sra. Agente de Execução.
Relativamente ao pagamento de quantias devidas ao agente de execução, prescreve o art. 721, do Cód. de Processo Civil, que:
O que nos remete para a Portaria n. 282/2013, de 29/08, que veio regulamentar vários aspectos das acções executivas cíveis.
Aduz o art. 45, acerca do pagamento dos honorários e reembolso das despesas,que:
Acrescenta o n. 5, do mesmo normativo, que"nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
Esclarecendo os conceitos normativos, aduz o n. 6 que"para os efeitos do presente artigo, entende-se por:
A exposição de motivos, como vimos, pode ser interpretada como apontando nesse sentido e foi com base nisso que o Mmo. Juiz a quo julgou procedente a reclamação da executada, no que, aliás, acompanha a posição do douto Acórdão da Relação de Coimbra de 012015, proferido no proc. n. 1007/13TBCBR-C1, in www.dgsi.pt
O Acórdão da RP de 11/01/2018, tal como expressamente reconhece, segue, de muito perto, a posição assumida no aresto da mesma Relação de 02/06/2016, que cita abundantemente.
Trata-se da posição defendida nas alegações recursórias, com respaldo jurisprudencial, entre outros, nos seguintes arestos 15:
O exposto entendimento foi assumidamente perfilhado pelo recente aresto da RC de 11/04/2019, que o citou, impondo, no juízo exposto, a necessidade do enunciado nexo de causalidade entre a actividade concreta do agente de execução e a cobrança do crédito exequendo.
Ora, assim sendo, retornemos ao caso concreto.
Efectivamente, não constam dos autos de execução a prática de quaisquer outros actos tradutores de recuperação ou garantia da quantia exequenda, nomeadamente a prática de quaisquer outras penhoras, para além da incidente sobre a garantia real de que beneficiava o crédito exequendo.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo o Apelante obtido vencimento no recurso interposto, e não tendo a Apelada Exequente acompanhado o despacho recorrido ou apresentado contra-alegações, não são devidas custas.
Julgar procedente o recurso de apelação interposto pelo Apelante/Executado/Reclamante CG ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, , tendo o Apelante obtido vencimento no recurso interposto, e não tendo a Apelada Exequente acompanhado o despacho recorrido ou apresentado contra-alegações, não são devidas custas.
Todos in www.dgsi.pt .
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P. F., melhor identificado nos autos, intentou acção de impugnação de escritura de justificação notarial contra J. , também melhor identificado nos autos, peticionando:
que se considerem impugnados, para todos os efeitos legais, os factos justificados na escritura melhor identificada nos autos;
que se declare ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre os prédios supra-descritos; e
que se declare o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento impugnado. Para tanto alega, em suma, que no dia 18/12/2014, no Cartório Notarial, foi outorgada uma escritura de justificação notarial para efeitos de registo de aquisição por usucapião, de um conjunto de oito prédios melhor identificados nos autos.
Que na referida escritura intervieram como primeiro outorgante o réu, e como segundos outorgantes F. S., F. e , constando na mencionada escritura que o primeiro outorgante é possuidor, com exclusão de outrem, de diversos bens imóveis melhor identificados no documento complementar, pelo que os adquiriu por usucapião, confirmando os segundos outorgantes as declarações do primeiro.
No respeitante ao prédio n. 567, a sua aquisição foi inscrita no Registo Predial a favor do réu em 19/02/2015, impugnando o autor os factos referidos na aludida escritura, alegando que o mesmo foi por si adquirido em 1991 e pelo Réu apenas em 200
Esclarece que negociou, por intermédio do seu pai J. F., a compra verbal dos prédios descritos na escritura de justificação notarial em causa, tendo sido o seu pai que o vem representando na gestão e administração dos mesmos, ou seja, que tem exercido os atos de posse sobre os prédios de que se arroga proprietário por intermédio do seu pai, pelo que os adquiriu por usucapião, sendo, por isso, seu legítimo proprietário.
"Termos em que o Tribunal decide:
Julgar procedentes os pedidos do autor e:
a. considerar impugnados, para todos os efeitos legais, os factos justificados na escritura melhor identificada nos autos;
b. declarar ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre o prédio inscrito na matriz predial da freguesia de ...) sob o artigo 567 e;
se declare o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento aqui impugnado;
' No entanto, além de não alegada, também nenhum prova se fez da concretização da intenção de J. F. e, muito menos, se, tendo-se porventura materializado por via da doação ao ora Recorrido, quando é que esta ocorreu, de que é reflexo o facto de não terem sido vertidas nos factos provados.
' Assim, deve o ponto 10 dos factos considerados provados na sentença recorrida passar a ter o seguinte teor: 'J. F., em data não concretamente determinada mas sita entre 1990 e 1994, negociou e comprou o prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 567, entre outros, a A. F. com intenção de o dar ao seu filho, o réu J. .'
' Do mesmo modo e pelas mesmas razões, o segmento do ponto 2 supra transcrito deverá passar a ter o seguinte teor: "J. F., progenitor do Réu, realizou os actos descritos no ponto anterior com intenção de doar o terreno ao réu".
Em suma, não se provou que a doação se tenha concretizado mas, apenas e só que a aquisição ocorreu tendo subjacente essa intenção e, in extremis, que tudo quanto foi feito no prédio por J. F. tinha subjacente essa intenção, que se desconhece se e quando foi concretizada. Aliás, a própria sentença recorrida assim o reconhece quando afirma que 'o Tribunal optou por introduzir nos factos provados a intenção com que J. F. fabricava' o fazendo-o no interesse do réu'
Ainda a respeito da referida vinha o Tribunal recorrido deu como provados os factos supra transcritos e que foram vertidos nos pontos 2 a 2 dos factos considerados provados na sentença recorrida, factos que são antecedidos pelos factos vertidos nos artigos 1 e 2 dos factos julgados provados pelo tribunal recorrido e que atribuem a J. F., pai do Recorrido, a prática de todos os actos de fruição do prédio em causa, alegadamente por conta e no interesse do réu, nomeadamente lavrando-o, semeando-o, plantando-o, tratando-o e colhendo os seus frutos.
' Assim, deve inserir-se nos factos não provados que: 'Os actos descritos nos pontos 2 a 2 foram praticados por J. F. por conta e no interesse do Réu' .
' Por fim, e considerando que o Recorrido se arrogava proprietário da vinha, mas que com o relatório pericial foi junto aos autos o documento que consta de fls. 288, de onde resulta que a vinha é titulada por S. G., impõe-se, também, verter nos factos provados o seguinte facto: 'É titular da vinha S. G., pessoa a quem foi atribuída a respectiva autorização de produção n," 21889/) .; fls. 288 dos autos'.
' Em suma, o Recorrido é apenas alguém a quem o seu pai tencionava doar o prédio objecto dos presentes autos, tendo-se provado que:
Não foi o Recorrido quem comprou a A. F. o prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 567, mas sim o seu pai;
Não foi o Recorrido quem praticou sobre o prédio os actos de fruição que materializam o corpus enquanto elemento integrador da posse, mas sim o seu pai;
Contudo, mesmo que porventura se entendesse dever ser mantida a matéria de facto tal qual foi julgada pelo tribunal recorrido e de acordo com a qual, para o que ora interessa, os actos de fruição praticados por J. F. no prédio o foram no interesse e por conta do Recorrido, ou seja, invocando-se a figura da posse exercida por intermédio de outrem, ainda assim nunca deveria ter procedido o pedido reconvencional, pelas razões que de seguida se enunciarão.
' Dos factos provados apenas consta que J. F. exerceria o somatório de actos que consubstanciam o corpus sobre o prédio, no interesse e por conta do seu filho.
' No entanto, não é a actuação ou a intenção de um terceiro que faz presumir a intenção ou actuação do Recorrido. Impunha-se que o Recorrido tivesse feito prova de que tinha intenção de agir como titular do direito e que o seu pai actuava em seu nome e representação. Contudo, tal não sucedeu, o que imporia, uma vez mais, e também por esta razão, que improcedesse o pedido reconvencional formulado, o que por esta via se querer.
Verifica-se, pois, que nem sequer o animus, tal qual o Recorrido o materializou, decorrente e consequente da compra a A. F., se verifica, na medida em que não foi este quem comprou o referido prédio, mas sim o seu pai.
Sucede que, dos factos provados, apenas resulta a publicidade dos actos de fruição do prédio praticados por J. F. e não de que tais actos tenham sido praticados por conta e no interesse do Recorrido.
' Termos em que, também com este fundamento, deve proceder o recurso interposto e, consequentemente, revogado o segmento da decisão recorrida objecto do presente recurso.
Exercer a posse directamente ou por intermédio de outrem não constitui um dos caracteres da posse enunciados nos artigos 1258 a 1262 do Cód. Civil, tratando-se de pormenor irrelevante para efeitos de declaração do correspondente direito e subsequente registo;
Foi violado o disposto no art 89 do Código do Notariado e o disposto no art 1252 n 1 do Cód. Civil.
Mais defende a rejeição do recurso do A. quanto á matéria de facto, dizendo que analisadas as conclusões de recurso daquele, verifica-se que o recorrente não cumpriu o ónus de indicar as passagens da gravação em que funda a impugnação da matéria de facto.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
Como questão prévia, a de saber se é admissível o recurso do A;
Se é admissível o recurso da matéria de facto do R, por falta da indicação das passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas;
Se a matéria de facto deve ser alterada, nos termos pretendidos pelo A/recorrente;
Se mesmo perante a matéria de facto provada deveria ser improcedente a reconvenção;
E se deveria ser procedente a acção. Da questão prévia, suscitada pelo R/recorrido, da inadmissibilidade do recurso do A. por extemporaneidade:
Alega o R/recorrido nas suas contra-alegações que tendo o recorrente interposto recurso da decisão que considerou impugnados os factos alegados na escritura de justificação notarial e, consequentemente declarou a ineficácia dessa mesma escritura para que o declarante não possa, através dela, registar qualquer direito sobre o prédio, e ordenando ainda o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento impugnado, o prazo de interposição desse recurso deveria ser de apenas 15 dias, nos termos previstos no n 2, alínea, do art 644 do CPC, prazo que o recorrente não cumpriu, pelo que deve ser rejeitado por intempestividade o recurso por ele interposto.
Mas sem razão, como decorre do alegado art 64
Dispõe o n 1 do artigo 638 do CPC que o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias, reduzindo-se no entanto para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n 2 do artigo 644 e no artigo 67
E dispõe por sua vez o referido n 2, alínea do artigo 644 que cabe ainda recurso de apelação da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo.
Á data da outorga da escritura referida no ponto anterior, terreno inscrito na matriz sob o artigo 567 não se encontrava descrito na Conservatória do Registo Predial.
Na mencionada escritura intervieram como primeiro outorgante o réu e como segundos outorgantes F. S., F. e .
Da mencionada escritura consta, nomeadamente, o seguinte:
A aquisição do referido prédio por usucapião foi inscrita no registo predial a favor do réu em 19/02/201
O terreno inscrito sob o artigo 567 foi adjudicado a A. F. na partilha judicial decidida no Processo de Inventário Obrigatório n. 12/72 que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão.
Nos autos de inventário referidos no ponto anterior figuram como inventariados A. F. e F. e interessados R. F. e A. F., tendo a partilha sido homologada por sentença datada de 09/03/197
Sem indicação se ano - A. F.;
J. F. negociou a compra do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 567, entre outros, com A. F. para o seu filho, o réu J. , em data concretamente indeterminada mas sita entre 1990 e 199
Na altura da transação referida no ponto anterior, o réu encontrava-se emigrado na Suíça.
A cidade do Porto dista 160KM da freguesia de ...) e o percurso demora cerca de 2h3
No ano de 2008, o réu passou a desempenhar funções na ..., sediada em Miami, nos EUA, tendo a partir dessa data passado a realizar viagens de longo curso, a bordo dos navios que compõem a frota da referida companhia.
Os actos de retenção e fruição de A. F. e antepossuidores, seus pais, desde sempre se tenham consubstanciado no somatório de actos que costuma levar a cabo o normal proprietário, lavrando, semeando, planando, tratando e colhendo os frutos, conservando e defendendo os imóveis.
J. F., progenitor do réu, realiza os actos descritos no ponto anterior por conta e interesse do réu, para quem negociou a aquisição do terreno.
Para o efeito, contratou e pagou a surriba do terreno com uma máquina bulldozer e a subsequente preparação do mesmo, adquiriu as videiras, pagou a respectiva plantação e providenciou pela colocação de postes e de arames.
A plantação da vinha no terreno foi realizada em data concretamente indeterminada mas situada entre os anos de 2003 e 200
"2 Que o terreno inscrito sob o artigo 567 confinasse a norte com A. , a sul com caminho, a nascente dom F. G. e a poente com N. .
Que A. F. não fosse titular do direito de propriedade sobre o terreno inscrito sob o artigo 567 no ano de 199
Insurge-se o A/recorrente contra a matéria de facto dada como provada nos pontos 20 e 21, pretendendo que a mesma seja alterada, no sentido por si indicado.
Pretende o recorrente que dos pontos da matéria de facto em questão fique a constar também a intenção do comprador na aquisição dos prédios, ou seja, a de doar o referido prédio ao R.
Improcede também nesta parte a pretensão do recorrente.
Considera o A/recorrente que mesmo com a matéria de facto dada como assente, e de acordo com a qual os actos de fruição praticados por J. F. no prédio o foram no interesse e por conta do Recorrido, ou seja, invocando-se a figura da posse exercida por intermédio de outrem, ainda assim nunca deveria ter procedido o pedido reconvencional.
Mas não acompanhamos o recorrente, e aderimos, integralmente, ao que consta da decisão recorrida.
Começamos por dizer que na contestação o R. impugna os factos alegados pelo A. na p., dando no entanto dos mesmos uma versão diferente da por si aduzida na escritura de justificação, dizendo que os atos de posse que diz terem sido por si praticados o foram por intermédio de seu pai, pelo que pretende ver os mesmos reconhecidos judicialmente, ou seja, pretendendo ver judicialmente declarado o seu direito de propriedade sobre o aludido prédio, dizendo que vem exercendo sobre o mesmo os atos de posse que afirmou praticar na escritura de justificação notarial, mas por intermédio do seu pai.
Ou seja, em sede reconvencional o autor pretende invocar a aquisição da propriedade do terreno em disputa por usucapião, baseado nos novos factos alegados que logrou provar, e sobre os quais não nos podemos pronunciar, na media em que a reconvenção foi admitida, por decisão transitada em.
No que diz respeito a prazos, a lei varia conforme se trate de coisa móvel ou imóvel art. 1293-1301 do Código; focando a nossa atenção no caso concreto da coisa imóvel, a lei oscila conforme haja justo título de aquisição e registo art. 1294, 1295, 1296, todos do Código.
A usucapião apenas é eficaz se for invocada, sendo por isso voluntária art. 303, aplicável por força do art. 1292 do Código Doutrinalmente, cfr a clássica obra de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra, anotação ao art. 1287-1301 e Carvalho Fernandes,, Lições de Direitos Reais, Quid Juris, fls 230-237; mais recentemente também Menezes Leitão,, Direitos Reais, Almedina, fls 212-217; também José Alberto Vieira, Direitos Reais, Coimbra, fls 403-432).
Ou seja, considerando que a aquisição do imóvel ocorreu na data mais em 1994, o prazo para se consolidar o direito de propriedade por usucapião terá ocorrido em 2009 arts 179 al.a), 296 e 1296 do, isto é, muito antes da entrada desta acção em juízo em.
Por outro lado, a usucapião foi expressamente invocada pelo réu arts. 1292 e 303 do Cód, pelo que ele pode adquirir para si o imóvel em causa por essa via.
Perante o exposto, o pedido reconvencional teria de proceder, como se decidiu na sentença recorrida, declarando-se que o réu adquiriu a propriedade sobre o terreno descrito no art 567 em disputa, por usucapião.  Do recurso do R/reconvinte:
Mesmo tendo obtido ganho de causa na reconvenção por si deduzida na contestação a título principal, considera o recorrente que deveria a acção ser julgada improcedente quanto aos pedidos formulados pelo A. na p.
Mas sem razão, como é facilmente demonstrável.
Ora, conforme decorre da fundamentação da matéria de facto que temos vindo a apresentar, o Tribunal entende que os réus não lograram fazer prova de nenhum dos factos alegados.
Por seu turno, nos termos do art. 1255 do Código Civil, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa Doutrinalmente, cfr a clássica obra de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra, anotação ao art. 1251, 1252 1253 e 1255; mais recentemente também Menezes Leitão,, Direitos Reais, Almedina, fls 99-160, em particular, fls 113-117).
Muito embora o Tribunal tenha igualmente considerado assente que o seu progenitor J. F. exerceu diversos actos sobre o prédio, por conta e no interesse do réu, a ser relevado aquando da aquisição do prédio por usucapião, o que importa relevar neste momento é se o réu fez prova de ter efectuado, em nome e interesse próprio, actos de uso e aproveitamento agrícola sobre o prédio.
A este respeito, a resposta apenas pode ser negativa na medida em que resulta dos factos provados que esses actos de uso e aproveitamento agrícola foram praticados pelo seu progenitor, ainda que no interesse do réu mas não pelo próprio.
Por outro lado, nenhuma prova fez de ter sido o próprio a pagar as contribuições e impostos sobre o prédio.
Por isso, tinham que ser dados como procedentes todos os pedidos formulados pelo A, considerando-se impugnados, para todos os efeitos legais, os factos justificados na escritura identificada nos autos; declarando-se ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre os prédios supra-descritos; e declarando-se o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento impugnado.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso do Apelante Autor.Decisão:
Julgam-se assim improcedentes ambas as apelações, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas da Apelação do A. a seu cargo
Custas da Apelação do R a seu cargo.Sumário do acórdão:
AAA S. A., entidade responsável nos autos emergentes de acidente de trabalho supra identificados, nos quais é Sinistrada BBB, notificada da sentença, com a qual não se conforma, vem interpor o presente recurso de apelação.
Sintetizou nas seguintes conclusões:
- Acresce que, como resulta dos artigos da especialidade, não existem quaisquer registos de picadas de aracnídeos venenosos em Portugal.
Alega em síntese, que no dia 30-11-2017, quando trabalhava por conta da sua entidade empregadora, cerca das 15 horas, quando fazia limpezas, calçou uma luva de limpeza que tinha no seu interior, uma aranha, que lhe picou no 4 dedo da mão direita, com o que esteve incapacitada durante 28 dias. Mais alega a celebração de contrato de seguro entre a sua entidade empregadora e a R., R. que lhe pagou parte da indemnização por IT.
A 1 questão que elencámos acima reporta-se a um eventual erro de julgamento da matéria de facto, porquanto a Apelante se insurge contra a convicção que o Tribunal obteve acerca da verificação do evento.
Ora, a Recrte. não cumpriu nenhum dos ónus que sobre si impendem.
Razão pela qual se rejeita o recurso na parte em que impugna a matéria de facto.Provou-se nesta ação que:
- A entidade empregadora da A. encaminhou-a para o Hospital do Seguro, o Hospital da Luz, onde a A. foi observada em atendimento médico permanente, no dia 4 de Dezembro de 2017, conforme documento de fls. 12, cujo teor se dá por reproduzido.
- Realizada a Tentativa de Conciliação, a R. Seguradora não reconheceu o acidente dos autos, como sendo de trabalho, não aceitando o nexo causal entre o mesmo e as lesões sofridas pela A., conforme consideradas pelo Perito Médico do Tribunal, considerando tratar-se de um evento resultado de força maior e portanto não indemnizável ao abrigo da Lei dos Acidentes de Trabalho. Não aceitou também a avaliação das incapacidades atribuídas pelo Perito Médico do Tribunal, designadamente o período de incapacidade temporária atribuída.