rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n. 3 do artigo 21;
Para 18 meses, nos casos referidos no n. 3 do artigo 21
O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.s 1 a 3 do presente artigo ou no n. 6 do artigo 8, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.
Não podemos sufragar esta posição pelos motivos que seguem.
Ora, não faria qualquer sentido pedir-se a aceleração de um prazo cujo termo determinasse a caducidade do acto que lhe está subjacente.
Ou, dito por outras palavras, se os prazos previstos no art 276 do CPP fossem peremptórios e determinassem a caducidade do respectivo inquérito quando se mostrassem ultrapassados, de nada serviria a aceleração processual que tem na sua base o pressuposto de que o acto a praticar ainda é válido e praticável.
A aceleração processual visa imprimir, no caso de um inquérito, um movimento processual de modo a quebrar qualquer inércia que uma investigação estagnada possa implicar.
O pedido é decidido:
Pelo Conselho Superior da Magistratura, se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz.
É que o estabelecido no art 276 do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos arts 108 e 109 do Código de Processo Penal que lhe são directamente aplicáveis.
"Pois bem, aqui chegados somos obrigados a admitir que a lei, g. o CPP, no seu art 276, 1, não atribui uma qualquer natureza ao prazo que aí estabelece para o encerramento do inquérito. Em primeiro lugar, não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção penal, no caso.
Daqui se retira uma conclusão óbvia: - o prazo que estudamos não é de caducidade, pois que, de outro modo, a ter-se verificado, estaríamos perante um caso de preclusão do direito no caso do poder-dever, pelo seu não exercício no prazo legalmente assinado. Mas, a assim ser, existiria contradição intrínseca do sistema processual penal, já que a norma do art 108, 1 do CPP permitiria o prosseguimento do processo não obstante o poder-dever de formular a acusação se ter extinguido, por ter caducado. Como poderia a lei permitir a formulação de uma acusação já depois de o prazo legalmente estabelecido para tal se mostrar precludido? E as normas dos arts 109, 5 e 6 do CPP, são claras na atribuição de uma responsabilidade meramente disciplinar ao causador desses atrasos, sempre que injustificados.
Face ao exposto, claro se torna ver que não há qualquer caducidade do inquérito subjacente ao julgamento e posterior prolação de acórdão ora sob escrutínio, motivo pelo qual o recurso do arguido TAJL______tem de improceder nesta parte.
Entende o arguido que, em relação a certos inquéritos que integram o processo em apreço, verifica-se a prescrição, situação com a qual o Digno MP concorda.
A prescrição vem prevista noart 118 do Código Penalcuja redacção, aplicável ao caso dos autos23, diz o seguinte:
"1-O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
Quinze anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a dez anos;
Cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limitemáximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos;
Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste artigo.
E nos termos do disposto no art 120 do Código Penal a prescrição só se suspende nos seguintes casos:
"1-A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal;
O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;
Vigorar a declaração de contumácia; ou
A sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado;
O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
No caso previsto na alínea do n. 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
No caso previsto na alínea do n. 1 a suspensão não pode ultrapassar 5 anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo.
Ora, no inquérito NUIPC 697/13PATVD, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que com a prática de factos em Julho de 2010 e 1 a 7 de Setembro de 2010 o arguido teria cometido um crime de furto simples, dois crimes de falsificação de documento e dois crimes de burla simples cfr. condenação constante das als., e do acórdão recorrido.
No inquérito NUIPC 726/10PATVD, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que, com a prática de factos em 1 de Setembro de 2010, o arguido teria cometido um crime de furto simples cfr. condenação constante das al. do acórdão recorrido.
No inquérito NUIPC 2919/11PBAVR, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que com a prática de factos em 29 de Novembro de 2010 ambos os arguidos teriam cometido, em co-autoria, um crime de furto simples cfr. condenação constante das als. e do acórdão recorrido.
No inquérito NUIPC 2005/14GBBCL, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que com a prática de factos em 03 de Dezembro de 2010 ambos os arguidos teriam cometido, em co-autoria, um crime de furto simples cfr. condenação constante das als. e do acórdão recorrido.
No inquérito NUIPC 3081/15PBAVR, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que com a prática de factos em 10 de Dezembro de 2010 ambos os arguidos teriam cometido, em co-autoria, um crime de furto simples cfr. condenação constante das als. e do acórdão recorrido.
No inquérito NUIPC 3277/10GBABF, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que com a prática de factos em 22 de Dezembro de 2010 ambos os arguidos teriam cometido, em co-autoria, um crime de burla simples cfr. condenação constante das als. e do acórdão recorrido.
No inquérito NUIPC 3278/18GBABF, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que com a prática de factos em 25 de Dezembro de 2010 ambos os arguidos teriam cometido, em co-autoria, um crime de burla simples cfr. condenação constante das als. e do acórdão recorrido.
Com tal omissão o acórdão ora sob escrutínio mostra-se ferida da nulidade insanável prevista no art 119 al. do CPP.
"Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:
A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;
A questão afigura-se-nos negativa pelos seguintes motivos:
O acórdão por nós proferido em 03-03-2021 era claro no sentido de determinar a repetição parcial do julgamento para apuramento dos factos em falta no grupo da matéria de facto ou, como sempre nos pareceu ser o caso, tratando-se de mero lapso na transcrição dos factos para o texto do acórdão, a elaboração de novo acórdão em conformidade.
O que o Tribunal a quo veio fazer foi acolher a segunda hipótese por nós proposta, explicando o respectivo motivo dessa adesão, o qual consta da primeira parte do acórdão novo plasmado a fls. 4148 com o seguinte teor:
Reunidos os juízes que integram o presente colectivo, concluíram os juízes que estamos, como assinalado pelo Tribunal Superior, de um lapso pois que o Tribunal justificou na motivação a factualidade em falta.
Ora, a mera correcção de lapso segue o disposto no art 614 do Código de Processo Civil, aplicável, ex  o art 4 do CPP, o qual diz o seguinte:
"1- Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Sendo a correcção referente a uma decisão colectiva, neste caso um acórdão, o que interessava salvaguardar era a correcção do acórdão pelo respectivo colectivo, o que aconteceu.
Improcede, assim, o recurso do arguido nesta parte.
recursos de ambos os arguidos
Os arguidos TAJL______ e CFFS______ já haviam suscitado estas mesmas nulidades no primeiro recurso que interpuseram do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que foi alvo de análise parcial por parte desta Relação no acórdão por nós proferido em 03-032021 sendo que a nova decisão proferida pelo Tribunal a quo em nada alterou este aspecto, limitando-se apenas a corrigir o lapso por nós detectado.
Que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374;
Quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ouconheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n 4 do art 41
"1- A sentença começa por um relatório, que contém:
A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada.
Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factosprovados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, aindaque concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação eexame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A sentença termina pelo dispositivo que contém:
As disposições legais aplicáveis;
A decisão condenatória ou absolutória;
A indicação do destino a dar a animais, coisas ou objetos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas;
A ordem de remessa de boletins ao registo criminal;
A data e as assinaturas dos membros do tribunal.
Da cuidada análise do acórdão proferido pelo Tribunal a quo não se vislumbra as apontadas nulidades de falta de fundamentação, sendo de considerar que o Tribunal a quo foi até bastante exaustivo na fundamentação que ofereceu, tendo conseguido realizar uma exposição clara sobre o seu iter racional na formulação da sua convicção.
O Tribunal a quo não tem de esmiuçar cada depoimento, cada documento, cada elemento na sua fundamentação tendo, antes que, demonstrando a análise que efectuou de todos os elementos tidos por pertinentes, após anunciar quais os elementos que foram relevados, explicar a formação do raciocínio subjacente ao processo lógico e racional que esteve na base da formação da sua convicção.
Conforme cabal e exemplarmente explanado no Acórdão do STJ de 08-01-2014 inwww.dgsi.pt, proc n 7/10TELSB.LS1:
"Saliente nas conclusões do recurso a omnipresente arguição da falta de fundamentação e de exame crítico das provas, importando nulidade da sentença, por infracção ao disposto no art. 37 n. 2 e 37 n. 1, do CPP, mas sempre desacompanhada de razões de que os recorrentes também não estão isentos de alegação, em espírito de colaboração com o Tribunal.
A fundamentação não se trata de reproduzir em acta mimeticamente o que foi repercutido no papel pelo meio próprio, o que seria transformar um processo oral em escrito, mas assumir uma síntese intelectualmente honesta e suficientemente expressiva do resultado do exame contraditório sobre as distintas fontes de prova. Pela fundamentação decisória o juiz presta conta aos destinatários da sentença do veredicto que emana, denotando o seu verdadeiro perfil.
O Tribunal a quo não tem de refutar todos os argumentos, sendo que não é verdade que não se compreende o percurso cognitivo seguido pelo Tribunal conforme alega o arguido recorrente.
Pelo que o recurso do arguido TAJL______tem de improceder nesta parte.
No tocante ao recurso da arguida CFFS______que entende que o acórdão é nulo por não se pronunciar acerca da forma como o Tribunal a quo alcançou a pena unitária há, primeiro, que compreender o que o Tribunal a quo disse em relação a essa questão.
Daqui que se deva concluir, como concluímos, que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, e não os factos e a personalidade do agente. Como doutamente diz Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.
Não podemos deixar de considerar, no entanto, que o comportamento da arguida posterior ao facto é aquele que é expectável de qualquer cidadão e que a mesma cumpriu na íntegra os regimes de prova que noutros processos lhe foram aplicados e tal releva para a compressão das penas aplicadas apreciando a globalidade da factualidade mas esta factualidade é, essencialmente, negativa e transmite toda uma insegurança na comunidade que deve e tem de ser reprimida.
Constata-se, assim, que não existem as nulidades previstas no art 379 n 1 als. e do CPP, invocadas pelos arguidos tendo os respectivos recursos que improceder nesta parte.
Concluindo que não existe matéria de facto suficiente para a decisão neste aspecto, vício que integra na al. do n 2 do art 410 do Código de Processo Penal.
Erro notório na apreciação da prova.
Mas existe igualmente erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ao das legis artis.
Como muito bem explicitado no Acórdão do STJ de 15-09-2009porc n 103/09 da 3 Secção, in Boletim do:
Não podendo, neste tipo de análise, prevalecer-se de prova documentada nem se encontrando perante prova legal ou tarifada, não pode o tribunal superior sindicar a boa ou má valoração daquela, e querer discutir, nessas condições, a valoração da prova produzida; é, afinal, querer impugnar a convicção do tribunal, olvidando a citada regra.
Em relação a cada vício em concreto sabemos que:
Ou ainda, conforme explicitado no Ac. do STJ de 24-02-20168:
Nos termos do Acórdão do STJ de 15-09-2009já supra:
Na verdade, o arguido TAJL______nasceu em 07 de Julho de 1992 e a arguida CFFS______ em 4 de Novembro de 199
Assim, atentas as datas dos factos, ambos tinham menos de 21 anos quando os crimes ocorreram.
Tal juízo arranca de um pressuposto incontornável, do qual também arranca o legislador da Lei 401/82, ou seja, o de que a possibilidade de reinserção do delinquente é um elemento incontornável da sua personalidade, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade. Subjacente o entendimento de que o percurso de ressocialização do menor agente criminal poderá ser impulsionado por uma atenuação especial da pena que constitui, também, uma afirmação de confiança na sua capacidade para escolher uma opção correcta de vida.
O diploma legal em causa, mais do que conferir uma benesse ao jovem delinquente por se entender ser merecedor de um tratamento penal especializado, procura promover a sua ressocialização - razão por que instituiu um direito mais reeducador do que sancionador, a revelar que a reinserção social surge aqui, no direito penal dos jovens delinquentes, como primordial finalidade da pena.
As traves mestras do regime de jovens delinquentes cruzam-se, assim, com conceitos base do direito criminal como é o caso da intimidação e ressocialização, ou seja, a consideração do fim concreto que se pretende atingir na pessoa do arguido. Na verdade, é ténue, pelo menos algumas vezes, a linha divisória que se pode traçar entre um efeito meramente intimidatório da pena como factor determinante de uma educação para o cumprimento da lei, o que conforma uma intervenção preventiva a nível do próprio arguido, da constatação da necessidade de recurso a um instrumento punitivo que coloque o agente em contacto com a instituição de controle social reforçado que é a instituição prisional
O julgamento do jovem delinquente lança-nos, assim, um repto que é a convicção de que a atenuação especial prevista na lei em abstracto sempre favorecerá a sua reinserção social pois que uma menor privação de liberdade sempre se conjugará com a perspectiva do legislador de um natural optimismo sobre a capacidade de ressocialização.
, 4245, 4601, 4027, 4274, 4661 e CJ, STJ, Ano , , 175, respectivamente, e, da doutrina, Leal Henriques e Simas Santos, CP, anotado, 15
Ora, tendo como boas estas coordenadas no caso concreto destes autos é bom de ver que o arguido TAJL______tem já um passado criminal que não permite concluir pelo benefício que lhe possa advir da aplicação do regime penal para jovens. Note-se mesmo que algumas das condenações de que foi alvo são anteriores aos factos aqui em presença.
Assim, não iremos aplicar o regime penal especial para jovens ao arguido TAJL_____ .
Assim, entendemos estarem reunidas as condições para lhe ser aplicado o regime penal de jovens, o que se fará.
Constata-se assim que, da conjugação dos factos plasmados no Ponto com os considerandos tecidos acerca da aplicabilidade do regime especial para jovens, não se verifica o vício constante da al. do n 2 do art 410 do CPP, nem nenhum dos outros vícios constantes de tal norma, mormente o erro notório na apreciação da prova que teria de ser apreensível apenas da mera leitura do texto do acórdão sem recurso a gravações de depoimentos, o que não sucede, motivo pelo qual, tem de improceder o recurso do arguido TAJL______também nesta parte.
A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;
A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 32;
Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;
A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.
A transcrição é feita no prazo de cinco dias, a contar do respetivo ato; o prazo para arguir qualquer desconformidade da transcrição é de cinco dias, a contar da notificação da sua incorporação nos autos.
Da conjugação destas normas acabadas de citar e tendo em consideração a ratio por detrás da obrigatoriedade da documentação em acta das declarações prestadas oralmente10, se conclui que o que é obrigatório é o registo das declarações e depoimentos que visam fazer prova, quer por meios áudios, que traduzem a norma, quer por outros meios na falta daqueles.
Consequentemente, o que produz a nulidade prevista no art 363 do CPP é a falta desse registo e não a falta de indicação do começo e termo do mesmo.
O que falta nas respectivas actas é apenas a concreta indicação do minuto em que o depoimento começou e do minuto em que terminou.
Não falta, contudo, nem a respectiva identificação das várias testemunhas e arguidos ouvidos, nem falta a correspondente gravação das declarações e depoimentos prestados.
Assim, não se verifica a suscitada nulidade das actas, pois que a nulidade em apreço visa acautelar a possibilidade dos tribunais de recursos poderem sindicar a matéria de facto quando a mesma é alvo de impugnação em sede de recurso.
É esta identificação que compete ao recorrente fazer para impugnar a matéria de facto e não o que consta da acta quanto ao início e fim da gravação.
O essencial é que o depoimento tenha sido efectivamente gravado.
Ora, o que se constata no caso em apreço é que falta apenas a indicação prevista no n 3 do art 364 do CPP.
Mas essa falta não se encontra sancionada com qualquer tipo de nulidade, pelo que, terá, quando muito, de ser considerada uma mera irregularidade cuja disciplina consta do art 123 do CPP que fixa um prazo de 3 dias para a sua respectiva arguição.
O que não ocorreu, motivo pelo qual se considera a referida irregularidade das actas devidamente sanada.
Mas ainda que assim não se entendesse, o que só por mera hipótese académica se contempla, e se considerasse que a situação focada pelo arguido traduzia, de facto, a nulidade prevista no art 363 do CPP, nos termos do AUJ do STJ n 13/2014 DR, Série de 23-092014):
Porque, na verdade, as gravações existem e estão intactas, pelo que não há qualquer nulidade, apenas uma irregularidade que se mostra, há muito, sanada, motivo pelo qual improcede o recurso do arguido TAJL______ nesta parte.
A impugnação da matéria de facto segue o disposto no art 412 n3 do Código de Processo Penal que dispõe o seguinte:
"-Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
"Por outro lado diremos também que, dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise da gravação áudio onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo.
Conforme se esclarece ainda noAcórdão desta mesma Relação de Lisboa 9 secção) de 08-10-2015,proferida no proc n 220/13PBAMD.L1-9, in dgsi.pt:
Por isso é que é absolutamente fundamental que no recurso interposto da matéria de facto, nos termos do art 412 n 3 do CPP, o recorrente identifique os concretos factos cuja alteração pretende e as concretas provas que impunham a requerida alteração, não cabendo a este Tribunal de recurso refazer o julgamento, ouvir toda a prova e voltar a decidir.
Esta limitação da capacidade cognitiva da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação sempre esteve presente, como desde logo esclareceu o primeiro diploma legal onde se estabeleceu a documentação das declarações orais.
Conforme se esclarece de forma clara no Acórdão da Relação de Guimarães de 23-03-2015:12
"-O recurso visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, na avaliação das provas que impunham uma decisão diferente.
Tem-se entendido que impor decisão diferente quanto á matéria de facto provada e não provada artigo 412 n 3 alínea do não pode deixar de ter um significado mais exigente do que admitir ou permitir uma decisão diversa da recorrida.
Como afirma Paulo Pinto de Albuquerque na sua anotação ao art 412 do Código de Processo Penal13:
Ora, no caso em apreço, o arguido TAJL______, embora identificando os factos que concretamente pretende ver alterados, não cumpre cabalmente com os restantes ónus estabelecidos no citado art 412 do CPP, uma vez que não identifica os concretos trechos ou partes dos respectivos depoimentos que pretende ver reavaliados, com identificação das voltas do contador, nem explica em que medida esses trechos ou essas partes dos respectivos depoimentos teriam de levar forçosamente a uma decisão diversa daquela adoptada pelo Tribunal a quo.
Na verdade, o arguido limita-se e citar pequeníssimos excertos, que se traduzem apenas numa pequena frase aqui e ali, desprendidas de qualquer contexto e atirando para o Tribunal de recurso o ónus de localizar os respectivos depoimentos pois não são identificados os dias das sessões em que determinadas testemunhas foram ouvidas e quais as rotações1
Em todo o caso, não queremos deixar de analisar a questão da valoração das declarações da co-arguida atenta a invocada violação do disposto no art 345 n 4 do CPP por parte do arguido TAJL______.