rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem prejuízo do disposto no artigo 1, nos espaços urbanos são considerados os seguintes valores máximos edificáveis:
Aglomerado do tipo :
O COS máximo é de 1,8 m2/m2;
A cércea máxima é de quatro pisos sem prejuízo do disposto no artigo 1;
O COS máximo é de 1,3 m2/m2 e de 0,6 m2/m2, conforme seja para ocupações predominantemente terciárias ou de habitação, respetivamente;
Aglomerados do tipo :
O COS máximo é de 0,7 m2/m2;
A cércea máxima é de dois pisos.
Impermeabilização
- A área total de implantação das edificações previstas, incluindo anexos, não poderá exceder os seguintes valores, em função da área da parcela que para este efeito se designa por A:
Se a área da parcela não exceder 500 m2, a sua edificação não poderá exceder 60% da mesma 60% x;
Se a área da parcela exceder 500 m2, a sua edificação não poderá exceder a área decorrente do seguinte cálculo: 300 m2 + 30% x A - 50
- A área total do solo impermeabilizado pelas construções, anexos, pátios e recintos exteriores pavimentados não poderá exceder 75% da área global.
No anexo do citado Regulamento consta o seguinte:
Definições urbanísticas
O coeficiente superficial de ocupação do solo, adiante designado por COS, é o coeficiente, expresso em metros quadrados por metro quadrado, entre a área bruta total dos pavimentos das construções existentes ou edificáveis numa parte de terreno e a área total do mesmo terreno.
Para o efeito de cálculo do COS, conforme o ponto anterior, as áreas de cave são consideradas excluídas quando destinadas exclusivamente a estacionamento e arrumos de apoio.
- COS máximo. - O COS máximo absoluto de qualquer lote, parcela ou conjunto de parcelas é a capacidade máxima de edificação permitida.
O município poderá fixar outros valores máximos de COS inferiores ou superiores aos estabelecidos neste Regulamento, através de planos municipais de ordenamento do território eficazes.
- Área bruta de construção. - Considera-se área bruta de construção a superfície total de edificação, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores, incluindo varandas privativas, locais acessórios e espaços de circulação, não incluindo áreas em cave destinadas exclusivamente a estacionamento.
Feito o enquadramento jurídico necessário para dirimir o presente litígio, vejamos.
Aplicando os normativos transcritos ao caso em apreço temos que, a moradia unifamiliar em causa nos autos é um espaço integrado de tipologia de Aglomerados do tipo , sendo o COS máximo permitido de 0,7 m2/m2 e a sua edificação não poderá exceder 60% da parcela do terreno.
Por tal facto os Contrainteressados apresentaram um projeto de arquitetura retificado, juntando uma descrição da Conservatória do Registo Predial do prédio em causa, na qual consta uma área de 300 m
Com essa área, o projeto de arquitetura foi aprovado, assim como os consequentes projetos de especialidades, resultando a emissão do Alvará de licença de construção.
Consta, também, dos factos provados que, em 212005, os Contrainteressados apresentaram alterações ao projeto de arquitetura, tendo o mesmo sido aprovado, assim como os consequentes projetos de especialidades, resultando a emissão do Alvará de aditamento ao Alvará e posteriormente a emissão do Alvará de licença de utilização n. 140/0
A área bruta de construção que consta do projeto de arquitetura alterado é de 205,50 m2 ponto 1 do probatório).
Tendo em conta estes dados, apuremos o COS nos termos da seguinte fórmula: área bruta de construção/área total do terreno = Coeficiente de ocupação do solo.
Nesta conformidade temos o seguinte: 205,50/289 = 0,7
Nota-se, assim, que está ultrapassado o COS permitido pelo PDM que é de 0,
Por tal facto, os Contrainteressados alegam que não se deve contar para a área bruta de construção as varandas e os telheiros.
Conclui-se, assim, que o despacho do Vereador ora impugnado, está ferido de nulidade, porque viola o PDM.
Ora, parece-nos que sim.
Nos termos do artigo 5, n. 1, alínea o Coeficiente de ocupação do solo para o espaço urbano onde foi edificada a construção dos Contrainteressados é de 0,7, portanto manteve-se inalterada após a revisão do PDM.
O artigo  do Regulamento do PDM define área bruta de construção como:
E no ponto 2 dos factos provados está assente que a área total de telheiros e varanda da construção em causa nos autos é de 27 m
Voltando a aplicar a fórmula acima identificada temos o seguinte Coeficiente de ocupação do solo: 183,80/289 = 0,6
Considerando o acima exposto, denota-se que, com o COS de 0,63, sendo inferior a 0,7,não existe qualquer violação ao PDM, atualmente em vigor em ...).
Alega o Recorrente que a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 668, n. 1, al. do CPC.
Assim como tal contradição não existe entre julgar verificado um vício que determina a anulabilidade do ato e não anular o ato.
Se assim fosse a lei não poderia estabelecer e fá-lo n 3 do artigo 134 do a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo. Trata-se de situações em que, embora o acto seja nulo, se permite que gere efeitos.
Dispõe a alínea do artigo 68 do RJUE, na redação aplicável, o seguinte:
Contudo, apesar de ter concluído que o ato de deferimento impugnado era nulo, por violar o regulamento do PDM de ...), e mais concretamente o coeficiente de ocupação do solo aí estabelecido, a sentença recorrida, em violação do comando ínsito no artigo 134, n. 1, do CPA, conjugado com a alínea do artigo 68 do RJUE que, como vimos, comina com a sanção da nulidade as licenças ou autorizações que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, não declarou a sua nulidade.
Erradamente.
Dispunham, respectivamente, os artigos 133, n. 1, 134 e 137, n. 1 do CPA de 1991, o seguinte:
"Artigo 133
"Artigo 134
Regime da
O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo, ou por qualquer tribunal.
"Artigo 137
Ratificação, reforma e conversão)
O ato nulo é juridicamente impotente ab initio para produzir efeitos jurídicos, como resultado direto da sua própria estatuição.
O n. 3 do artigo 134 do CPA apenas permite a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito, mas a sentença a quo não decidiu ao abrigo desta disposição legal, nem a situação de facto lhe é subsumível.
A sentença recorrida invadiu, portanto, o poder administrativo
Pelo que deve ser revogada a decisão recorrida e declarada a nulidade do ato impugnado nos termos e com os fundamentos em que a sentença recorrida o considerou nulo.
de Évora
O tribunal recorrido indeferiu o requerimento, nos termos do despacho seguinte:
"A sinistrada, apenas discordando do grau de incapacidade que foi atribuída pelo perito médico-legal na fase conciliatória do presente processo especial emergente de acidente de trabalho, veio requerer nova perícia, agora por junta médica.
Juntou os quesitos de fls. 6
Tal requerimento deu entrada no dia 29 de agosto de 2018, sendo que a tentativa de conciliação teve lugar no dia 28 de junho de 201
Tal prazo mostra-se em muito ultrapassado, sendo que estamos perante um processo urgente, cujos prazos correm nas férias judiciais artigo 2 n. 1, alínea do Código de Processo do.
Inconformada, veio a sinistrada interpor recurso de apelação com as conclusões seguintes:
Não poderia o requerimento para realização de junta médica ser rejeitado pela senhora doutora juíza de direito, como foi, tão só com o fundamento na sua intempestividade;
Com efeito, os processos emergentes de acidente de trabalho correm oficiosamente art. 2 n. 3, e n. 1 al. do Código de Processo do Trabalho;
Foram, deste modo, violadas as seguintes normas jurídicas: artigos 2 n. 3 e n. 1 al. do Código de Processo do Trabalho e art.s  e  do Código de Processo Civil.
A seguradora foi notificada e não contra-alegou.
A questão a decidir consiste em apurar se estava em tempo o requerimento para a realização de junta médica e consequente abertura da fase contenciosa.
O s factos a considerar são os que já resultam do despacho recorrido, alegações de recurso e ainda os seguintes, que resultam dos autos:
Os presentes foram notificados de imediato deste despacho.
A sinistrada veio requerer a realização de junta médica em 29 de agosto de 201
O art. 11 do CPT prescreve que a fase contenciosa tem por base:
Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respetivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos n. 1, alínea;
Requerimento, a que se refere o n. 2 do artigo 13, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho n. 1, alínea, fundamentado ou vir acompanhado de quesitos n.. A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória n..
Por sua vez, o art. 13 do CPT prescreve que quando não se conformar com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo, a parte requer, na petição inicial ou na contestação, perícia por junta médica n..
A apelante conclui que a ação corre oficiosamente. É verdade que sim, mas dentro do quadro legalmente previsto. E este exige que o requerimento para a realização da junta médica para a fixação de incapacidade ocorra no prazo de 20 dias, sob pena de o juiz proferir decisão de mérito, como já referimos. Em casos como o dos autos, a oficiosidade decorre dos termos a seguir. A questão da incapacidade não pode ficar sem ser resolvida no processo. A solução legal, em caso de inércia das partes dentro do prazo legal de 20 dias, consiste em o juiz fixar o grau de incapacidade.
O art. 13 n. 1 do CPC, aplicável, ex  art.  n. 2, alínea, do CPT, prescreve que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Assim, mostra-se precludido o direito da sinistrada requerer a realização de junta médica com vista a iniciar-se a fase contenciosa.
Nesta conformidade, julgamos improcedente o recurso de apelação interposto pela sinistrada e confirmamos o despacho recorrido.
Custas pela apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Évora, 30 de maio de 201
intentou ação de condenação com processo comum, contra
S, também com os sinais dos autos,
Contestou a R.:
excecionando a prescrição do invocado direito de regresso;
referindo que seguia a velocidade reduzida, tratando-se de veículo antigo e sem sistema de travagem ABS nem direção assistida, sendo o local do acidente conhecido pela elevada sinistralidade;
acresce que a TAS apresentada deverá ser corrigida nos termos do Regulamento do Controlo metrológico de alcoolímetros, o que implica redução para 0,53 a 0,55, desconhecendo a R. os critérios utilizados pela A. na fixação dos valores indemnizatórios;
Se ocorre alguma das invocadas causas de nulidade da sentença;
Se deve proceder a impugnação de direito, não se mostrando preenchidos os pressupostos do pretendido direito de regresso.
O veículo referido em 1 não dispunha de cintos de segurança para os passageiros que seguissem no banco traseiro, nem dispunha de sistema de travagem ABS ou direcção assistida.
No momento do acidente era de noite e chovia.
Após o acidente, a ré foi submetida ao teste do álcool, através do aparelho Drager, o qual indicou uma TAS de 0,57 g/
Em 002010 foi transferido para o serviço de pediatria do Hospital de Santo André, apresentando-se nessa data consciente, colaborante com hemiparesia esquerda com indicação para cuidados de reabilitação.
A autora pagou, a quantia de 1944,98 em consultas e tratamentos médicos a E ...) .
Com excepção de E, todos os demais passageiros referidos em 3 saíram incólumes do acidente.
No momento do acidente, E vinha a dormir.
A partir de uma TAS de 0,2 g/, todos os órgãos relacionados com o sistema nervoso central ficam afectados, o que acarreta a redução do campo visual periférico, assim como a capacidade de reacção, a atenção e diminuição das funções motoras.
E foi julgado não provado que:
Até ao dia do acidente e depois do mesmo a ré nunca mais foi interveniente em qualquer outro acidente;
Caso E estivesse acordado no momento do acidente, as suas lesões teriam sido menos graves;
Invoca a Apelante que ocorrem as causas de nulidade da sentença previstas no art. 61, n. 1, al.s, e, do NCPCiv..
Na verdade, como se retira do disposto no art. 63, n. 1, do NCPCiv., cabe ao Recorrente, nas suas conclusões, indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Em seguida se verá se o fez e se estão demonstrados tais vícios.
- Da oposição entre fundamentos e decisão
Conclui a Apelante que a sentença em crise é nula por violação do disposto na al. do n. 1 do art. 61 do NCPCiv., tratando-se, pois, da oposição entre fundamentos e decisão contradição).
Cabia, pois, a tal Apelante sinalizar/sintetizar, nas suas conclusões, onde se encontra tal oposição/contradição, por forma a evidenciar o vício invocado.
A ocorrer aquilo a que alude o Apelante, estaremos perante erro de julgamento, a apurar em sede de impugnação da decisão de facto, e não perante qualquer nulidade da sentença.
Resulta do art. 61, n. 1, al., do CPCiv., que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
- Da condenação para além do pedido
Resulta do art. 61, n. 1, al., do CPCiv., que a sentença é nula quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Assim, inexiste condenação para além do pedido, pelo que tem de improceder, manifestamente, a arguição de nulidade da sentença.
Impugnação da decisão da matéria de facto e sua ampliação
- Começa a Recorrente por impugnar os factos dados como provados nos pontos 14 e 18 da sentença, pretendendo sejam agora julgados como não provados.
Ora, é patente que estamos sem sede de formação de um juízo probatório, para determinação de um facto, como provado ou não provado, pelo que, como é consabido, a formação da convicção do Tribunal não pode deixar de assentar nas concretas provas produzidas, no caso de cariz documental.
Vejamos se o conseguiu.
Na sentença foi apresentada a seguinte motivação da convicção probatória:
Depoimentos que se me afiguraram sérios e isentos das testemunhas:
R, perito de seguros e que nessa qualidade, a pedido da autora, fez uma averiguação ao local do acidente e levantamento dos prejuízos decorrentes do mesmo, quer para o muro ali existente, que descreveu, quer para o lesado E;
Teor dos seguintes documentos:
Descritivos de pagamento e facturas a fls 16 a 38 e 73 e 74, pela forma que infra melhor se descreverão;
As quantias pagas a título indemnizatório directamente a E ...)  fundamentam-se no teor do cheque que faz fls 14, bem como no seu depoimento quanto ao facto de a autora ter pago todas as despesas relacionadas com o cabal tratamento das lesões que sofreu.
Importa sublinhar que o documento descritivo junto com a contestação a fls 59 v, não se mostra correctamente elaborado, uma vez que do mesmo não consta o valor pago, titulado por cada documento, mas sim o saldo de provisão de custos.
Estão, assim, em causa os documentos aludidos e sua corroboração.
Ora, quanto ao teor dos documentos, deve dizer-se que não releva a invocada duplicação relativamente aos documentos 37 fls. 31 e 44 fls., não só por neles não estar contido qualquer montante de despesa, como por neles não se ter baseado, como resulta da citação antecedente, o cálculo do Tribunal a quo.
Relativamente aos documentos 29 fls. 27, 34 fls. e 41 fls., é patente que também não foram suporte da convicção, como logo resulta da leitura da citada fundamentação da decisão de facto, repetindo-se a defeituosa leitura desta por parte da Recorrente.
Donde que tal depoimento não se mostre, na avaliação desta Relação, comprometido por qualquer vinculação profissional, nem por falta de conhecimentos específicos.
Improcedem, por isso, as conclusões em contrário da Recorrente.
- Vem ainda impugnada a matéria das al.s,,, e dos factos dados como não provados, pretendendo a Apelante a sua transposição para o quadro dos factos provados.
Desde logo se clarificará que em tal quadro de factos provados só podem, naturalmente, ter assento factos concretos, excluindo conceitos jurídicos, juízos valorativos ou meramente vagos e/ou conclusivos cfr. o já mencionado art. 60, n.s 3 a 5, do NCPCiv.).
Termos em que uma tal formulação nunca poderia, nos moldes pretendidos, constar do quadro fáctico provado da decisão, desde logo por falta de dimensão fáctica.
A testemunha P, por sua vez, também referiu que, passado algum tempo, aquele voltou a fazer a sua vida normal, designadamente trabalhar.
A testemunha E, manifestando falhas de memória ao longo do seu depoimento, disse que após a sua recuperação, passado algum tempo, voltou a fazer a sua vida normal, designadamente trabalhar.
Donde que não se imponha, também aqui, a alteração da decisão de facto proferida, assim improcedendo as conclusões em contrário da Recorrente.
- Resta a pretendida ampliação da matéria de facto, com inserção de nova factualidade no quadro fáctico provado da sentença.
Nesta foi exarado não se terem provado quaisquer outros factos, mormente por falta de prova idónea e bastante.
- Se resulta indemonstrada a culpa da Apelante na produção do acidente, não se demonstrando os pressupostos do direito de regresso
Defende a ré que o valor referido deverá ser corrigido nos termos do art 8 da Portaria 1556/2007, de que resulta uma redução da mesma para um valor situado entre os 0,53 a 0,5
Se assim é, e não vindo posto em causa que o concreto aparelho Drager que foi utilizado é um modelo aprovado, não há que fazer qualquer redução ao valor pelo mesmo apontado.
O facto de a ré conduzir com uma TAS de 0,57 g/constituiu uma violação ao disposto no art. 81 do Código da Estada.
Ora, não existe qualquer facto que possa explicar o despiste do veículo, encontrando-se, todavia, provado que a partir de uma TAS de 0,2 g/todos os órgãos relacionados com o sistema nervoso central ficam afectados, o que acarreta a redução do campo visual periférico, assim como a capacidade de reacção, a atenção e diminuição das funções motoras.
Se assim é, sendo a ré portadora, no momento do despiste, de uma TAS de 0,57 g/necessariamente tinha tais capacidades diminuídas.
Ora, para lá da condução sob o efeito do álcool que afectava as aludidas capacidades, nada mais justifica que o veículo se tenha despistado e embatido contra o muro.
Com efeito, é entendimento jurisprudencial que:
II Os erros máximos admissíveis, previstos na Port. n 1556/07, de 10Dez. Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros), são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não aquando de actos de fiscalização;
Porém, como dito na sentença, o facto de a R. conduzir com uma TAS de 0,57 g/constituiu violação de norma estradal imperativa, o disposto no art. 8 do Código da Estada.
É sabido que a condução de veículo automóvel é uma atividade voluntária, cabendo ao condutor o domínio/controlo da evolução estradal do veículo em circulação, devendo, por isso, ser responsabilizado pela atividade de circulação da viatura no que depende da sua condução exceto facto comprovado de terceiro ou caso de força.
Apurou-se, de facto, que, a partir de uma TAS de 0,2 g/, todos os órgãos relacionados com o sistema nervoso central ficam afetados, o que acarreta a redução do campo visual periférico, assim como a capacidade de reação, a atenção e diminuição das funções motoras facto.
E já no Ac. STJ de 08/10/2009 se considerava a diferença dos textos legais, exprimindo-se que:
Nessa senda, foi entendido no Ac. desta Relação de 22/01/2013:
- Se é de afastar o direito de regresso por contribuição do lesado/vítima para os danos
Não pode, como parece óbvio, dizer-se que um passageiro de um veículo automóvel é culpado pelos danos que sofreu em acidente de viação em que foi interveniente esse veículo, por ter concorrido para a produção ou agravamento desses danos, pelo simples facto de ir a dormir, o que não é proibido aos passageiros, sendo que o mais imputado não se demonstrou.
- Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n. 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de margem de erro, se o condutor fiscalizado não solicitou contraprova, através de novo exame ou análise de sangue.
- Por isso, o direito de regresso prescinde agora da questão de saber se em concreto a TAS influenciou a condução, dispensando-se a demonstração do nexo de causalidade adequada entre o estado de alcoolemia e o acidente/danos.
Custas da apelação pela R./Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido cfr. fls. 63 e seg.).
Tal recurso da decisão interlocutória viria a ser rejeitado, por extemporaneidade, nesta Relação despacho do Relator de fls. 237 e seg.).
Que, na parte agora relevante, se deixam transcritas com negrito e sublinhado.
O Tribunal a quo tomou ainda posição em matéria de nulidade da sentença, considerando improcedentes as causas de nulidade invocadas.
Aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06 cfr. art.s  e ).
Se contradição existe, ela não está na sentença, mas entre a perspetiva de contabilização do Tribunal e a da parte.
Sendo certo que a Recorrente pretendia simplesmente que se desse como não provado o dito ponto 14, isto é, qualquer pagamento a este título.
E, em nenhum destes diplomas foi fixada qualquer margem de erro a atender nos resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue.
Vide, inter alia, o Ac. STJ de 27/10/2016, Proc. 2855/17TJVNF.GS1 Cons. Alexandre, em www.dgsi.pt.
Publicado em R., Série-A, n. 164, de 18/07/200
Proc. 525/09TBSTR.S1 Cons. Pires da, em www.dgsi.pt.
Proc. 1278/10T2AVR.C1 Rel. Artur, em www.dgsi.pt.
O argumento em contrário que a sentença dos autos pretende extrair do disposto no art. 14, n. 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pela Lei n. 72/2008, não colhe, precisamente por resultar ressalvado, nesse regime geral, o disposto em legislação especial, como o é o regime legal do contrato de seguro obrigatório automóvel.
A..., S.A., com sede no Edifício  ...) ,  ....) , Cantanhede, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra B... , S.A., com sede na Avenida ...) , em Lisboa, pedindo que esta seja condenada a:
A R. contestou, alegando:
A A. replicou, articulado que foi mandado desentranhar por despacho transitado em.
) Alínea dos factos provados
Do que resulta que o montante de prejuízos constante da alínea dos factos provados pressupõe que o tribunal a quo tenha considerado provadas as 16 parcelas descritas naquele mapa de despesas.
Elementos probatórios:
Alínea dos factos provados e alíneas e dos factos não provados
Para efeitos de julgamento do recurso, não importa estabelecer o conceito técnico de máquina, nem determinar o que é que se enquadra nesse conceito se os postos de transformação, se os equipamentos neles, mas sim perceber quais as máquinas seguras pela apólice n  ....)6, que titula o contrato de seguro de avaria de máquinas.
Por seu lado, as alíneas e dos factos não provados deverão transitar para os factos provados.
A decisão de facto deixa transparecer o seguinte:
As cláusulas 2/3 e 4/1 das condições gerais, reproduzidas nas alíneas e dos factos provados, integram o contrato de seguro de avaria de máquinas celebrado entre as partes;
Nos termos das referidas cláusulas 2/3 e 4/1 das condições gerais, só se encontram cobertos pela apólice de avaria de máquinas os danos sofridos pela própria bateria que sofreu o curto-circuito e originou o sinistro, a qual é um dos equipamentos seguros e discriminados na alínea dos factos provados.