rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto sendo que, a partir da data de 19 de Fevereiro de 2013, os arguidos  A...  e  B...  cederam a fracção do edifício não ocupada, correspondente ao n. 14B, aos arguidos  ..  e F... ;
Guardando o arguido  ..  o estupefaciente também no exterior da habitação, e em partilha com os arguidos  A...  e  B... ;
Recebendo cada um uma percentagem das vendas realizadas;
O arguido  .. adquiriu, entre Outubro de 2012 e Junho de 2013, produto estupefaciente para revenda a terceiros;
Comprando-o directamente aos arguidos  A... , B...  e  .. ;
Desenvolvendoem tal espaço a correspondente alienação;
No período compreendido entre Dezembro de 2012 e Junho de 2013, os arguidos  A... ,  B... ,  .. , F...  e  ..  não tiveram qualquer actividade lícita remunerada e nunca procuraram trabalhar;
,76 gramas  de anfetaminas;
,38 gramas  de 2C-B;
,063 gramas  de MDMA;
,117 gramas  de cannabis ;
No interior do veículo  ...) GO encontrava-se, por igual forma, um moinho com resíduos de cocaína e cannabis;
,440 gramas de cannabis ;
,30 gramas de cannabis ;
,510 gramas de MDMA;
,257 gramas de anfetaminas;
,57 gramas de cannabis;
,412 gramas de anfetaminas;
telemóveis;
Encontrando-se na caixa da referida balança vestígios de resíduos de cannabis;
Os montantes descritos apresentavam-se como produto da venda de estupefacientes;
,50 gramas de cannabis em folhas ou sumidades;
,725 gramas de cannabis ;
,96 gramas de cannabis em folhas ou sumidades;
ix. 2 sementes de cannabis;
xiv. 1,57 gramas de MDMA;
xvi. 1 balança de precisão, com a capacidade de 0,02 a 200 gramas e precisão de 0,02 grama;
xvii. 0,186 gramas deanfetaminas;
xviii. 2,8 gramas de cannabis em folhas ou sumidades;
xix. 1 moinho de cannabis;
xxi. 202,08 gramas de cannabis;
xxii. 13,32 gramas de anfetaminas;
xxiii. 11,47 gramas de anfetaminas;
Detinha  tal estufa  para daí tirar proveito económico ;
No dia 30 de Outubro de 2012, o arguido  ..  tinha na sua posse  13,55 gramas de cannabis ;
Em busca realizada ao seu domicílio nesse mesmo dia, foram  encontrados 19,275 gramas de cannabis , duas facas com resíduos de cannabis, destinadas ao respectivo corte, e diversas saquetas plásticas destinadas ao acondicionamento de droga para venda a terceiros;
,84 gramas de cannabis ;
,41 gramas de cannabis em folhas ou sumidades;
,78 gramas de cannabis ;
,81 gramas de cannabis ;
,37 gramas de cannabis em folhas ou sumidades;
gramas de cannabis em folhas ou sumidades ;
Balança de precisão digital;
O arguido  ..  possuía ainda num dos compartimentos da habitação uma arca em madeira transformada em estufa com equipamentos instalados, encontrando-se outros do tipo de ventoinhas e tomadas sobre um móvel para ali serem também instalados,  que o próprio havia organizado para levar a cabo o cultivo da planta de cannabis e para daí também tirar proveito económico através da sua venda a consumidores;
Logo, como é de mediana discernibilidade, irreunido tal condicionalismo de excepcional redutibilidade do correspectivo gravame comportamental, e, por conseguinte, de funcionalidade da enunciada figura-de-delito de tráfico de menor gravidade, e, antes, incontornavelmente verificado o cabal preenchimento dos pressupostos do dito tipo-de-ilícito-padrão legalmente inscrito sob o art. 2/1 do n. 15/93 de 22/01), ter-se-á, naturalmente, que lhes arguidos  A... ,  B... ,  ..  e  .. imputar a dolosa co-autoria da correspondente comissão criminal, cfr. ainda arts. 1/1, 1/1 e 2 do Código, e cominar respeitante punição.
a arguida  A... , ao volante do veículo  ...) GO, e em data não concretamente apurada, deslocou-se ao Porto para adquirir cannabis;
,73 gramasde cannabis ;
moinhos de cannabis e 4 navalhas;
gramas em folhas ou sumidades de cannabis ;
Destarte, haver-se-lo-á também que condenar pelo pessoal cometimento dum crime de tráfico de droga p. e p. pelo referido inciso normativo do art. 2/1 do n. 15/93, de 22/01, a que corresponde a moldura penal abstracta de 4 a 12 anos de prisão.
Todavia, impõe-se diferenciação do correspondente juízo crítico:
Luís Ramos,
Nascida em 02/08/197
Nascido em 04/11/1988, assumido companheiro de  A... .
Nascido em 30/09/1992, filho de  A... .
Nascido em 18/05/199
Nascido em 25/09/198
Artigo 2 Tráfico e outras actividades ilícitas)
Artigo 2 Tráfico de menor
Com realces do ora relator.
Artigo  Crimes relacionados com o tráfico de droga e de
Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que sejam punidos, quando ilegítimos, os seguintes actos intencionais:
Cultivo da dormideira papaver, do arbusto de coca ou da planta de cannabis;
Posse ou aquisição de drogas com o objectivo de efectuar uma das actividades enumeradas na alínea;
Artigo  Sanções)
Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções definidas nos artigos  e  sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
O facto de o arguido  ..  ostentar certificado de registo criminal onde se divisa já condenação por ilícito de substancial gravidade com imposição de pena de prisão elevada. E se é certo que tal sanção foi suspensa na sua execução,é também evidente que o crime dos presentes autos foi praticado em pleno período probatório. O que documenta,naturalmente,uma personalidade algo criminógena e deixa antever uma baixa susceptibilidade de o arguido  ..  se deixar influenciar por sanções penais;
Aplicável a jovens delinquentes com idades compreendidas entre 16 e 21 anos, cfr. respectivo art. /2).
A eficácia dos esforços desenvolvidos para lutar contra o tráfico ilícito de droga depende essencialmente da harmonização das medidas nacionais de aplicação da presente decisão-quadro.
Não se conformando com essa condenação, veio o arguido/recorrente F. recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
TERCEIRA: Em face do exposto e sem prejuízo de tudo quanto a seguir se dirá a respeito da impugnação da decisão proferida a respeito da matéria de facto, vai expressamente invocado o erro na apreciação da prova, por subversão das regras do ónus probatório.
O gerente de direito da sociedade arguida era o arguido F. ;
VIGÉSIMA SÉTIMA: Ora, facilmente se haverá de concluir que não será com base em meras fotocópias de cheques e notas de lançamento/pagamento, que se haverá de dar como demonstrado ou provado o efetivo pagamento.
VIGÉSIMA NONA: Ora, jamais poderá aceitar-se que uma nota de liquidação e uma mera fotocópia de um cheque, sem que se mostre documentado o movimento desse cheque e bem assim quem foi o seu beneficiário, possa servir de prova bastante para o efetivo pagamento de uma fatura.
TRIGÉSIMA: E, assim, na total e absoluta falta de prova, não podia o Tribunal dar como provado que a sociedade arguida tivesse recebido dos seus clientes o valor constante das faturas;
TRIGÉSIMA QUINTA: É QUE na falta de documentos comprovativos da data em que os cheques foram movimentados, também não podia o Tribunal dar como provadoque a sociedade arguida tivesse recebido dos seus clientes o valor constante dasfaturas ATÉ À DATA LIMITE DO PAGAMENTO DO IVA.
TRIGÉSIMA SEXTA: Pelo que também, agora por este motivo, se impõe seja a sentença revogada e substituída por douta decisão que absolva os arguidos da prática do crime de que vinham acusados.
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: Como assim decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão datado de 13-05-2015, em que foi Relator Augusto Lourenço, disponível em www.dgsi.pt, ocorreu agora no caso dos presentes autos errada ou incorrecta notificação prevista no art 105, n. 4 do RGIT, que constitui irregularidade de conhecimento oficioso e que afecta o valor do ato praticado.
Neste Tribunal da Relação, a Exma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido.
Cumprido o art. 417, n2, do P.P., não foi apresentada qualquer resposta pelo arguido.
Erro notório da apreciação da prova art. 410,n2,alc), do P.P.
Impugnação da matéria de facto provada por erro de julgamento.
Irregularidade da notificação prevista no art.105,n4,al.b), do RGIT.
A sociedade "Transportes, Lda., sociedade por quotas, contribuinte n. , com sede na Rua , Guimarães, está registada em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas na actividade de transportes rodoviários de mercadorias CAE:, tendo como competente o Serviço de Finanças de  e está enquadrada, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, no regime normal de periodicidade trimestral.
O gerente de direito e de facto da sociedade arguida era o arguido F. , sendo este que tomava todas as decisões respeitante ao seu funcionamento.
A sociedade referida realizou operações tributáveis, tendo procedido ao apuramento do IVA e ao envio das declarações periódicas referidas no art. 41 do CIVA, mas não entregou, simultaneamente com a referida declaração periódica, a prestação tributária necessária para satisfazer o imposto exigível, abaixo referida.
A sociedade arguida não tem antecedentes criminais.
a. O arguido vendeu a sociedade arguida, no ano de 2012, a um individuo de nacionalidade espanhola, que passou a ser gerente de facto.
J. P., contabilista, a qual prestou um depoimento pouco coerente, por si e quando conjugado com a demais prova, relatou, em suma, que acompanhou a contabilidade da sociedade arguida entre final de 2012 até ao final de 2014, tendo sido contratado por uma funcionária administrativa de nome Ana Paiva. Afinal não existiu qualquer contrato, apenas deu uma ajuda. Não processava os salários. Quem fazia a contabilidade era a arguida sociedade.
P. P., a qual prestou um depoimento incoerente, por si e quando conjugado com a demais prova, relatou, em suma, que o arguido era o dono da sociedade arguida, e ela ajudava-o a lançar facturas. Era ele que lhe dizia como fazer o trabalho.
Como o arguido foi detido em 2006/2007, decidiu vender a empresa a um individuo espanhol, talvez em 2011, sendo que ela o ajudou até 2012/201 Foi o arguido que lhe disse que ia vender a empresa.
Vejamos se existe o invocado vício do art. 410,n2, do P.P. - erro notório na apreciação da prova.
O arguido/recorrente veio invocar que da parte do tribunal colectivo houve um erro notório na apreciação da prova.
Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão ao recorrente na invocação do vício em apreço.
Ora, de acordo com o disposto no n. 2 do art. 374, a fundamentação da sentença consta, nomeadamente, para além do mais, da enumeração dos factos provados e não provados.
A enumeração dos factos provados e não provados revela quais os factos que foram efetivamente considerados e apreciados pelo tribunal e sobre os quais recaiu um juízo de prova.
O recorrente não tem, portanto, qualquer razão, quando vem dizer que o tribunal deu como não provado um facto não alegado; basta que se trate de factos relevantes que tenham resultado da prova produzida.
E, no caso vertente, tal foi o caso.
Por tudo o exposto, não vislumbramos qualquer erro notório na apreciação da prova, pelo que, nesta parte, improcede o recurso.
Pretende o recorrente que os factos alegados nos pontos 2 e 9 e 7 e 8, sejam dados como não provados.
No que tange aos pontos 2 e 9 da factualidade provada, consta dos mesmos o seguinte:
O recorrente não concorda com as razões aduzidas pelo tribunal para fundamentar a sua convicção no sentido apontado.
Será que a apreciação dos meios probatórios feita pelo tribunal recorrido e nos quais fundou a sua convicção no sentido apontado na decisão recorrida mostra-se manifestamente incorrecta, desadequada, fundada em juízos ilógicos ou arbitrários, de todo insustentáveis?
Mas, o tribunal a quo foi mais além.
É certo que esta testemunha fez menção no seu depoimento que o ora arguido, em virtude de ter sido preso em França, em data que não logrou concretizar, mas situou em 2006/2007, vendeu em 2011 a empresa arguida a um indivíduo espanhol um tal J. de Barcelona, altura em que foi libertado, porquanto, como também adiantou, queria deixar a sociedade, individuo esse a quem ela também chegou a prestar colaboração até 201, a qual situou em é 2012/2013, pese embora tenha acabado por admitir ter tido intervenção na facturação ora em apreço, a pedido do tal espanhol, esta ocorrida em 201
Não beneficiando este tribunal da imediação com que o Mmo Juiz a quo pode contar, a verdade é que da simples audição de tal depoimento, ficou este tribunal com a convicção segura que, nesta parte, o depoimento da testemunha P. P. evidenciou um claro propósito em desresponsabilizar o arguido da situação em apreço.
Bem andou o tribunal em não lhe conceder qualquer credibilidade nesta parte.
Consequentemente, nada se impõe alterar no que tange aos mencionados pontos 2 e 9 da factualidade provada.
A respeito da factualidade em apreço, extrai-se da motivação aduzida que o Mmo Juiz fundou a sua motivação nos elementos documentais juntos aos autos, em conjugação com o depoimento da testemunha , inspector tributário.
Na verdade, conjugando o depoimento testemunhal invocado com os documentos juntos aos autos, nenhum reparo merece o decidido.
Mais uma vez, o recorrente pretende impor a sua convicção.
Para além desta informação e com base, no essencial, nos elementos por esta recolhidos, foi elaborado o Parecer junto aos autos a fls. 145 a 155, subscrito pelo já identificado inspector tributário, cujo depoimento foi, aliás, no sentido já ai apontado e apreendido pelo Mmo Juiz a quo.
Tais elementos documentais foram validamente obtidos junto das empresas adquirentes, na impossibilidade de os obter junto do recorrente e da sociedade arguida, não foram impugnados em qualquer fase processual, não tendo sido produzida qualquer prova que contrariasse os factos neles descritos e a conclusão a que com base nos mesmos chegou a inspecção tributária.
Bem andou o tribunal a quo em dar-lhes credibilidade, em conjugação também, claro está, com o depoimento da testemunha em apreço.
Consequentemente, nada se impõe alterar no que tange aos pontos 7 e 8 da factualidade provada, improcedendo também, nesta parte, o recurso interposto.
Salvo o devido respeito, adiantando a nossa conclusão, não assiste qualquer razão ao recorrente, não sendo desde logo verdade que a notificação em apreço não tenha contemplado o montante já pago por conta da prestação tributária em falta.
tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação;
Os elementos teleológico e histórico convergem, assim, em abono de uma interpretação segundo a qual o legislador terá pretendido descriminalizar o facto nos casos em que, tendo havido declaração da prestação não acompanhada do pagamento, este vem a ser efectuado após intimação da Administração para que o "indivíduo" regularize a sua situação tributária.
Pretendeu-se alcançar tal objectivo fazendo surgir para Administração Fiscal a obrigação de notificar o contribuinte em mora e não em falta de declaração) e para este a condição de pagamento do montante em falta como condição de não accionamento do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança fiscal.
A alteração legal produzida, repercutindo-se na punibilidade da omissão e ligada, de forma inextricável, ao tipo de ilícito é, todavia, algo que é exógeno ao mesmo tipo.
Volvendo-nos no caso vertente, temos que o arguido e a sociedade arguida foram notificados pessoalmente, em 20 de fevereiro de 2017, para os efeitos do citado art. 105,n4,al.b), cfr. notificação junta aos autos a fls. 119 e 12
De tal notificação consta que a fim de poderem beneficiar da extinção do procedimento criminal, deverão no prazo de 30 dias, a contar da referida data, efectuar o pagamento dos impostos/prestações ainda em falta no inquérito, acrescida de juros respectivos e da coima aplicável que se mostre devida.
Em face do exposto, nenhum reparo nos merece a notificação em apreço.
Mas, ainda que a mesma apresentasse alguma desconformidade em termos de valores, designadamente não tivesse contemplado a quantia entretanto paga por conta da prestação tributária, tal não redundaria em qualquer irregularidade susceptível de afastar a punibilidade da conduta do recorrente.
A condição de punibilidade não é a notificação para pagamento, mas sim a atitude que o contribuinte toma perante ela, liquidando ou não) as quantias em causa condição de não punibilidade.
Não foi isso que fez o recorrente e dai o prosseguimento dos presentes autos para efeitos criminais.
Por tudo o exposto, não se vislumbrando qualquer irregularidade na notificação efectuada, improcede também o recurso nesta parte.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente/arguido F. , confirmando a sentença recorrida.
O empréstimo terá sido concedido pelo prazo de sete anos, pelo que terminaria a 15 de Dezembro de 201
Alega, ainda, a Exequente que os Executados AA e BB constituíram, para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, uma hipoteca voluntária, em benefício daquela.
Nada fez a Exequente para cobrar a dívida até ao requerimento executivo, apesar de decorridos quase 10 anos sobre o alegado incumprimento.
Contestou a Exequente, alegando em síntese, que:
A CGD cumpriu o ónus de alegação que se lhe impunha.
Ao caso dos autos aplica-se o prazo de prescrição de 20 anos.
É, assim, de concluir que a dívida exequenda não se acha prescrita, inexistindo qualquer fundamento para que os Executados recusem o respectivo cumprimento e devendo ser os embargos julgados improcedentes.
Do referido contrato resulta que o crédito deveria ser restituído mediante prestações mensais que se venceriam ao longo 07 anos, com início a 15 de janeiro de 2005, incluindo cada uma das ditas prestações uma parte de capital e uma parte de juros.
A mutuária deixou de pagar as referidas prestações a 15 de outubro de 2007, o que importou para a CGD o vencimento da totalidade da dívida.
Por se ter vencido a totalidade da dívida, a mesma não mais é pagável em prestações, estando a CGD legitimada a exigir o pagamento integral e imediato da dívida após o seu vencimento, o que fez.
Nessa conformidade, a dívida em causa não é pagável em prestações desde o seu vencimento integral, em outubro de 200
Por esse motivo, a dívida de capital, que se venceu na sua integralidade em outubro de 2007, não se acha prescrita, uma vez que o seu pagamento foi judicialmente exigido dentro do prazo de 20 anos aplicável, a saber, em outubro de 201
Contra-alegaram os Recorridos, pugnando pela manutenção do Acórdão impugnado.
No Acórdão da Relação, consideraram-se provados os seguintes factos:
Para garantia do capital mutuado pelo empréstimo supra descrito, respectivos juros e despesas, BB e AA constituíram uma hipoteca voluntária, em benefício da Exequente, sobre a fracção autónoma designada pelas letras "..", parte integrante do prédio urbano sito na Av. , freguesia de , concelho de , descrita na Conservatória de Registo Predial de  sob o n. ../..-"..", e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o art.  "...".
A referida hipoteca foi registada a favor da CGD, ora Exequente, através da Ap.../.... .
A sociedade executada deixou de cumprir as obrigações emergentes do contrato supra identificado.
No Documento Complementar ao contrato de empréstimo referido em , ficaram estabelecidas além de as seguintes cláusulas:
O requerimento executivo deu entrada em Juízo em 06/10/201
De Outubro de 2007 até Outubro de 2016 data da entrada do requerimento a Exequente não comunicou aos Executados a resolução do contrato de empréstimo.
A Recorrente alega que:
Do referido contrato resulta que o crédito deveria ser restituído mediante prestações mensais que se venceriam ao longo 07 anos, com início a 15 de Janeiro de 2005, incluindo cada uma das ditas prestações uma parte de capital e uma parte de juros;
A mutuária deixou de pagar as referidas prestações a 15 de Outubro de 2007, o que importou para a CGD o vencimento da totalidade da dívida;
Por se ter vencido a totalidade da dívida, a mesma não mais é pagável em prestações, estando a CGD legitimada a exigir o pagamento integral e imediato da dívida após o seu vencimento, o que fez;
Nessa conformidade, a dívida em causa não é pagável em prestações desde o seu vencimento integral, em Outubro de 2007;
Dispõe o art. 781 do Civil:
No acórdão recorrido, considerou-se que:
Com efeito, é pela interpelação que o credor manifesta perante o devedor a sua vontade de aproveitar o benefício que lhe é atribuído.
Acrescenta-se que:
Tem-se, na verdade, entendido que, nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 78 do Código Civil que não tem natureza, o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respectivo pagamento.
A Exequente não demonstrou que tenha procedido a qualquer interpelação antes da instauração da execução.
Defende a Recorrente que, por se ter vencido a totalidade da dívida, esta não mais é pagável em prestações, estando a CGD legitimada a exigir o pagamento integral e imediato da dívida após o seu vencimento e não sendo aplicável o prazo prescricional especial de 5 anos previsto no art. 31, al. do Código Civil, mas sim o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 30 do mesmo Código.
Preceitua o art. 310, al., do Civil:
o Ac. do STJ de de 29-09-2016, Rel. Lopes do Rego, Proc. n 201/11TBMIR-A.CS1, também publicado em www.dgs.pt:
No Acórdão recorrido, considerou-se que:
Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 78 do Código Civil que não tem natureza, o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respectivo pagamento.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista, mantendo-se o acórdão recorrido.
Nos termos do art. 15-A do n10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Juízes que compõem este colectivo.
A.A., NIPC, residente na Rua, instaurou acção administrativa contra a Universidade do Minho visando o acto de homologação praticado pelo Reitor desta Universidade, em 18/07/2013, pedindo:
a anulação do acto de homologação da avaliação de desempenho do ano de 2012, datado de 18/07/2013, proferido pelo Senhor Reitor da Universidade do Minho;
a condenação do Réu a substituir o acto impugnado por um que homologue a avaliação atribuída pela avaliadora Desempenho ou, no mínimo, Desempenho Relevante.
Alegando, a Aquela concluiu:
Anulação do acto de homologação da avaliação de desempenho do ano de 2012 da autora datado de 102013) proferido pelo Sr. Reitor da Universidade do Minho;
Condenação do R. a substituir o acto impugnado por um que homologue a avaliação atribuída pela avaliadora Desempenho ou, no mínimo Desempenho Relevante.
Condenação do R. no pagamento das custas e procuradoria condigna a favor da Autora.
f. Tal avaliação não foi validada pela Secção Autónoma do Conselho Coordenador da Avaliação, órgão que desceu a sua notação para 3,967 valores desempenho.
A 002013 a recorrente foi notificada da homologação da avaliação de desempenho, datada de 102013, mantendo-se a avaliação proposta pela Secção Autónoma do Conselho Coordenador da Avaliação, ou seja, 3,967 Desempenho.
j. A 102013, a recorrente reclamou junto do recorrido.
k. Em Dezembro de 2013 a recorrente endereçou ao recorrido um pedido de informação procedimental, que não mereceu qualquer resposta.
No despacho saneador/sentença, o Tribunal explana o seguinte raciocínio:
Desta forma, o acto impugnado não era impugnável contenciosamente, antes dele cabendo reclamação, a fim de abrir a via contenciosa.
n. Ao dizer que cabia reclamação do acto, para abrir a via contenciosa, parece estar implícito que, in casu, não teria existido reclamação. Esta análise contraria frontalmente a fundamentação de facto, que é a seguinte:
Na data de instauração da presente acção ainda não tinha sido proferida decisão da reclamação referida na alínea.
o. Nos termos do art. 616 n. 1 do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
p. Pela apontada contradição, a sentença deve ser declarada nula, o que expressamente se argui.