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) A esse propósito, veja-se, entre muitos, o Ac. da Relação de Lx, de 29/2/2012, proferido no processo n. 51/17TBPNC, e Ac. da Relação de Lx, de 13/11/2012, in CJ 2012, pág. 92 e.
pp) É, pois, evidente que não poderia a sentença em crise ter dado como verificado o pressuposto do periculum in mora, por falta manifesto de fundamento, sendo ilegal por violação da Lei, nos termos previstos no artigo 368 n. 1 do CPC.
Tendo o processo subido ao Tribunal da Relação, foi observado o preceituado no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho.
A recorrente respondeu, manifestando o seu desacordo com tal parecer. Requereu a junção de um documento.
Por despacho proferido pela relatora, foi mantido o recurso e foram admitidos os documentos apresentados com as contra-alegações e com a resposta ao parecer, ao abrigo do preceituado no n. 2 do artigo 65 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
Não transmissão dos contratos de trabalho dos recorridos para o recorrente;
Comuns a todos os requerentes:
A deliberação de dissolução foi registada na Conservatória do Registo Comercial, através da Insc.16 - AP. 3/20141119, com a indicação do liquidatário
A EE URBIS, 1 requerida, permaneceu em liquidação, mantendo ao seu serviço 3 trabalhadores, encerrando definitivamente a liquidação em 31 de dezembro de 201
Os imóveis que faziam parte do ativo da 1 requerida foram sendo sucessivamente transferidos para o 2 requerido, no período posterior a 312014 e até 31201
E externalizados na GG - Empresa Municipal , S.A. .
No Parque de Feiras e Exposições realizaram-se, em 2015 e 2016, a denominada feira , passaram a ser organizados e explorados pelo 2 requerido, a partir de 01 de janeiro de 2015, e continuam a realizar-se, mensalmente, a feira das velharias e o mercado municipal, contra o pagamento ao 2 requerido das respetivas taxas de ocupação pelos particulares.
As atividades descritas são asseguradas pelos trabalhadores internalizados no 2 requerido Município de, contratados pela 1 requerida para o bom desempenho das mesmas.
Os meios físicos edifícios e e os meios humanos com que a EE URBIS assegurava os fins e objetivos no domínio da realização dos eventos desportivos e culturais, mercados e feiras tradicionais passaram a ser utilizados e explorados pelo 2 requerido, a partir de 01 de janeiro de 2015, e foram transferidos, após a deliberação de dissolução e internalização, para o Município de FF.
Relativamente aos 45 trabalhadores da 1 requerida que foram transferidos para a 3 requerida, foram celebrados contratos de cessão da posição contratual entre as empresas municipais.
À data da dissolução, estavam registados no património da EE Urbis, entre outros, os seguintes imóveis:
Os imóveis supra descritos nas alíneas a estavam afetos aos eventos desportivos e culturais, mercados e feiras tradicionais, desenvolvidos pela EE URBIS, transmitidos para o Município em 01 de janeiro de 201
No imóvel descrito na alínea estava a sede da EE URBIS.
Não obstante a posse e fruição dos imóveis ter passado para a esfera do Município em 01 de janeiro de 2015, a sua propriedade só foi transferida para o 2 requerido, a título de reversão, no ano de 201
Os mencionados pareceres só nessa data foram conhecidos pelos trabalhadores.
Os trabalhadores que foram externalizados para a GG não ficaram sujeitos a concurso, aceitando o 2 requerido e a cessionária GG, a cessão da posição contratual dos trabalhadores, mantendo estes todos os direitos consagrados nos contratos de trabalho que detinham com a 1 requerida, com pequenas alterações salariais em alguns casos, acordadas por todas as partes.
O encerramento da liquidação da 1 requerida foi levado ao respetivo registo comercial, com a data de 31201
Do requerente BB
O requerente BB celebrou, em 16 de outubro de 1995, com o Município de FF 2, contrato de trabalho para o desempenho de funções de Fiscal Municipal nos Serviços de Fiscalização Municipal.
E transitou para o Gabinete de Turismo do Município de FF, em junho de 2000, onde desempenhava funções de Técnico de Turismo, assessorando o coordenador , funções nas quais se manteve até março de 200
Em abril de 2001, o requerente começou a exercer as funções de Coordenador do Gabinete de Turismo do 2 requerido.
Em setembro de 2003 foi autorizada ao requerente a sua reclassificação profissional, sendo nomeado para exercer as funções de Técnico Superior de Turismo de 2 classe.
Em 01 de abril de 2006, foi celebrado entre o requerente e a EXPO , E.posteriormente, EE URBIS, 1 acordo para o exercício, em comissão de serviço, das funções de Chefe da Divisão de Turismo.
De agosto de 2007 a janeiro de 2008, decorreu no Município de FF processo de concurso interno para Técnico Superior de Turismo de 1 classe, tendo o requerente assinado o termo de aceitação de nomeação a 02 de janeiro de 200
Em 25 de agosto de 2008, a EXPO sofreu uma restruturação e foram constituídas novas empresas municipais, de entre as quais a EE TURIS, E., S.A. e .
Em agosto de 2008, o requerente e os trabalhadores  estavam a trabalhar para a EE TURIS e para a EE URBIS, em comissão de serviço.
O 2 requerido pretendia fazer cessar as comissões de serviço dos seus trabalhadores que estavam a laborar na EE TURIS e EE URBIS, tendo solicitado aos mesmos que optassem por uma de duas situações: ou voltavam para o 2 requerido, ou desvinculavam-se definitivamente do 2 requerido e eram definitivamente transferidos para as referidas empresas municipais, com as quais celebrariam novos contratos de trabalho.
A GG, S.A. 3, mantinha diversos trabalhadores do 2 requerido em comissão de serviço, que não foram obrigados a optar.
e o requerente BB desvincularam-se do Município de FF e celebraram contrato de trabalho com a EE TURIS.
A requerente e  desvincularam-se do Município de FF e celebraram contrato de trabalho com a EE URBIS.
Estes trabalhadores solicitaram que a sua contratação pela EE TURIS e pela EE URBIS salvaguardasse a sua antiguidade no Município de FF e majorasse qualquer compensação que fosse devida pela cessação objetiva do contrato, nos termos previstos para a outra empresa municipal, a GG.
82 O requerente não concordou com a sujeição a um procedimento concursal para o seu ingresso no Município de FF.
Desde logo porque a admissão a candidatura e concurso implicaria a perda da minha antiguidade no Município de FF, bem como mais de 50% da minha retribuição. Mas também porque tenho um vínculo jurídico já constituído com o Município de FF desde 1 de janeiro de 2015, por via da transmissão de estabelecimento onde estava integrado na empresa em dissolução para o Município de FF, onde me é legalmente salvaguardada a antiguidade e vencimento que auferia na EE URBIS, E., S.A. em liquidação).
Considero que os regimes jurídicos referidos na comunicação a que respondo não me são aplicáveis, porque o meu contrato de trabalho com a EE URBIS, E., S.A. em liquidação), rege-se pelo Código do Trabalho, estando a minha integração no Município, repete-se, enquadrada na figura da transmissão de estabelecimento prevista no art. 28 desse diploma.
Manifesto a minha absoluta vontade e necessidade de ocupar o posto de trabalho em causa, mas sem sujeição a qualquer restrição remuneratória ou prejuízo de quaisquer direitos ou garantias decorrente da minha antiguidade na EE URBIS, E., S.A. em liquidação), bem como decorrente das Cls 7 e 9 do meu contrato de trabalho.
85 O requerente BB desempenhou com empenho e profissionalismo, e com os conhecimentos técnicos e profissionais adquiridos na gestão da 1 e do 2 requeridos, todas as funções de que foi incumbido, nomeadamente
87 O requerente não foi incluído em qualquer atividade a transferir para a 3 requerida.
89 Mais fez constar que seguiria o procedimento previsto nos arts. 360 e seguintes, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no art. 346/3 do Código do Trabalho, e designou o dia 06 de novembro de 2017, pelas 15 horas, para a realização da reunião na sede da empresa para informações e negociações.
95 E indicou como data da cessação do contrato o dia 31 de dezembro de 2017, ainda que indique como termo do pré-aviso de 60 dias, o dia 13 de janeiro de 201
97 O requerente é casado com.
99 Os rendimentos do casal resultam exclusivamente dos seus ordenados.
Da requerente
102 A requerente celebrou, em outubro de 1998, com o Município de FF, vários contratos para exercer funções no Gabinete de Turismo de 011998 a 012000).
103 Em 09 de novembro de 2000, a requerente começou a exercer as funções de técnica profissional de organização e métodos/secretariado para o 2 requerido. 104 Em 29 de dezembro de 2000, a requerente começou a exercer as funções de técnica profissional administrativa de 2 classe para o 2 requerido.
105 Em 12 de maio de 2005, a requerente começou a exercer as funções de técnica profissional administrativa de 1 classe para o 2 requerido.
107 Em 25 de agosto de 2008, a EXPO  sofreu uma restruturação e foram constituídas novas empresas municipais, de entre as quais a EE TURIS, E., S.A. e EE URBIS SGU, E., S.A.
108 Em agosto de 2008, a requerente e os trabalhadores .estavam a trabalhar para a EE TURIS e para a EE URBIS, em comissão de serviço.
109 O 2 requerido pretendia fazer cessar as comissões de serviço dos seus trabalhadores que estavam a laborar na EE TURIS e EE URBIS, tendo solicitado aos mesmos que optassem por uma de duas situações: ou voltavam para o 2 requerido, ou desvinculavam-se definitivamente do 2 requerido e eram definitivamente transferidos para as referidas empresas municipais, com as quais celebrariam novos contratos de trabalho.
113 A requerente e  desvincularam-se do Município de FF e celebraram contrato de trabalho com a EE URBIS.
114 Estes trabalhadores solicitaram que a sua contratação pela EE TURIS e pela EE URBIS salvaguardasse a sua antiguidade no Município de FF e majorasse qualquer compensação que fosse devida pela cessação objetiva do contrato, nos termos previstos para a outra empresa municipal, a GG.
115 O pedido de exoneração do vínculo com o Município de FF foi formulado a 03 de novembro de 200
117 Neste contrato ficou acordado que:
128 A requerente não concordou com a sujeição a um procedimento concursal para o seu ingresso no Município de FF.
131 A requerente desempenhou com empenho e profissionalismo, e com os conhecimentos técnicos e profissionais adquiridos na gestão da 1 e do 2 requeridos, todas as funções de que foi incumbida, nas áreas supra descritas.
132 A requerente não foi incluída em qualquer atividade a transferir para a 3 requerida.
133 A partir de 03 de agosto de 2015 a retribuição da requerente voltou a ser paga pela 1 requerida, pelo valor que esta auferia em 312014, o que aconteceu até 31201
135 Mais fez constar que seguiria o procedimento previsto nos arts. 360 e seguintes, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no art. 346/3 do Código do Trabalho, e designou o dia 06 de novembro de 2017, pelas 15 horas, para a realização da reunião na sede da empresa para informações e negociações.
141 E indicou como data da cessação do contrato o dia 31 de dezembro de 2017, ainda que indique como termo do pré-aviso de 60 dias, o dia 13 de janeiro de 201
143 A requerente é casada com .
145 Os rendimentos do casal resultam exclusivamente dos seus ordenados.
148 A requerente celebrou, em 12 de dezembro de 2006, com a então EXPO ., hoje EE URBIS, 1 o contrato de trabalho com prazo certo de 1 ano de 112006 a 112007), para o desempenho de funções de Técnica de Contabilidade e Gestão.
152 Nessa mesma data de 01 de novembro de 2008 a requerente celebrou com a 1 requerida um acordo para o exercício de funções em comissão de serviço, para o desempenho das funções de Chefe da Unidade de Gestão Contabilística, Tesouraria e Compras.
178 Mais comunicou a 1 requerida que se seguiria a tramitação prevista nos arts. 360 e seguintes, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no art. 346, n 3 do Código do Trabalho, e designou o dia 06 de novembro de 2017, pelas 15 horas, para a realização da reunião plenária na sede da empresa para informações e negociações.
Exm Sr. Liquidatário da EE URBIS, EM, SA em liquidação),
Nos termos e para os efeitos do n. 5 do art. 36, aplicável por remissão do n. 3 do art. 34, ambos do Código do Trabalho, requeiro a Excia que seja transcrita em ata a minha posição sobre a comunicação da intenção de fazer caducar o meu contrato de trabalho, que é a seguinte:
Entendo que o despedimento, a ocorrer, será ilícito, uma vez que o meu vínculo laboral - contrato de trabalho com prazo indeterminado - celebrado com a EE URBIS em 4 de maio de 2009, se transmitiu para o Município de FF e para a GG- EM, S.A., por força da transmissão do estabelecimento onde laborava na EE URBIS, EM, S.A. em liquidação), em 1 de janeiro de 201
É do conhecimento da EE URBIS, EM, S.A. em liquidação) e do Executivo Camarário que:
186 A requerente está, atualmente, casada com que se encontra desempregado.
187 As principais despesas do agregado familiar são
188 A requerente teve o seu terceiro filho em 00201
192 A 1 requerida elaborou a carta supra referida, na qual invocou a caducidade do contrato de trabalho da requerendo no mesmo dia em que solicitou o parecer da CITE, e sem aguardar pelo mesmo.
Concluindo, mostra-se improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida.	Transmissão dos contratos de trabalho
Na fundamentação da decisão recorrida, depois das adequadas considerações teóricas sobre a temática da transmissão de estabelecimento/empresa/unidade económica e da correta apresentação do quadro legal aplicável, na concreta apreciação do caso vertente, escreveu-se o seguinte:
Ora, no caso, tratando-se de atividades que eram desempenhadas por uma empresa municipal e com recurso a trabalhadores com contratos individuais de direito nunca poderia estar em causa esta exclusão ainda que se não tratassem de atividades desenvolvidas com intenção.
No entanto, deve seguir-se o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 302014 processo n. 306/19TTFUN.L1-4, acessível em www.dgsi.pt) que, para facilidade de compreensão, se transcreve.
E também não ressalta dos autos qualquer indício mínimo de tentativa de favorecimento na admissão de qualquer dos trabalhadores aqui em causa, bem pelo contrário, atenta a firme rejeição do seu ingresso por parte da recorrente.
O artigo 28 do Código do Trabalho5, transpõe para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva n. 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 200
Em síntese, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, ao ter concluído que, na concreta situação que se aprecia, se mostram preenchidos os pressupostos do artigo 28 do Código do Trabalho.
Conforme se escreveu no Acórdão desta Secção Social de 14/9/2017, P. 188/18TTSTR.E1, acessível em www.dgsi.pt:
- a inaplicabilidade de qualquer dos procedimentos cautelares típicos;
- o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de díficil reparação;
Sufragamos o juízo manifestado.
Por conseguinte, tendo esse sido o sentido da decisão posta em crise, a mesma não nos merece qualquer censura.
Versão da Lei n. 7/2009, de 12/02, que é a aplicável.
Inconformado com o assim decidido, desta sentença recorreu o primeiro, terminando a sua peça, com as seguintes conclusões:
B- O presente recurso é delimitado a duas questões: verificou-se uma causa de extinção da responsabilidade penal, com a consequente não consumação do ilícito criminal e - somente para o caso de assim não se entender - as penas de multa aplicadas são demasiado excessivas e desproporcionais.
- O arguido era o responsável pelo giro comercial do estabelecimento ...).
- Nos meses de Fevereiro de 2011 e Janeiro de 2013 a arguida sociedade pagou regularmente os salários devidos aos seus trabalhadores, que durante esse período computavam 3 trabalhadores.
- Os arguidos fizeram suas aquelas quantias, integrando-as no giro económico do estabelecimento, passando a dispor do referido montante para satisfazer outros compromissos comerciais, nomeadamente o pagamento a fornecedores, trabalhadores, água, luz e telefone, entre outros.
- Os arguidos aderiram via internet ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, tendo já pago uma parcela do montante em dívida na altura da adesão.
F- O pagamento inicial pelo arguido de pelo menos 8% do valor do capital em dívida constituía requisito / condição essencial para aderir ao PERES, o qual abrangia dívidas cujo prazo de pagamento teria ocorrido até dia 31 de dezembro de 201
H- O crime de abuso de confiança contra a segurança social, da previsão dos artigos 10, n. 1 e 10 do RGIT, é um crime de dano, cuja conduta típica pressupõe a lesão do património fiscal do Estado, consubstanciado na tutela do erário da segurança social, assente na satisfação dos créditos contributivos de que esta é titular.
Assim, releva para o caso a distinção entre consumação formal e material do tipo de ilícito.
P- A incriminação foi erigida para punir a conduta omissiva do respectivo agente.
S- Por isso, o eventual pagamento voluntário da prestação tributária devida no decurso da condição objectiva de punibilidade prevista no art. 10 do RGIT configura uma causa de extinção da responsabilidade penal, pese embora aquele se tenha consumado com o vencimento do prazo de entrega previsto na lei.
SEM PRESCINDIR, POR OUTRO LADO
Ressalvado o devido respeito o Tribunal não atentou na formação da sua convicção, especificamente, ao facto de os arguidos terem aderido ao PERES, tendo já pago uma parcela do montante em dívida na altura da adesão.
Z- Ora, a motivação ou finalidade do agente / arguido e a consequente afectação que fez de quantias de que descontou das remunerações dos trabalhadores prosseguiu um dos mais elevado dos fins da douta arguida - aliás da maioria das sociedades comerciais - que foi o de cumprir com os seus compromissos para com os seus trabalhadores e fornecedores, de modo a zelar pela continuidade da sua atividade comercial.
AA- Tal motivação deveria, na modesta opinião do recorrente, ter relevado para a determinação da medida da pena pelo Tribunal a quo.
Acresce que, como aliás é referido na douta Sentença, a arguida , UNIPESSOAL LDA encontra-se em liquidação.
HH- Com a adesão dos arguidos ao PERES ficam, indubitável e veemente, demonstrados atos de confissão, vontade de reparação do dano e arrependimento sincero dos agentes.
JJ- Acresce ainda a maturidade do arguido, num processo e societário pautado pelo respeito das regras e valores comunitários, sendo que consta do seu registo criminal uma condenação, embora com dispensa de pena.
De realçar, uma vez mais, o facto de os arguidos terem aderido ao PERES, tendo já pago uma parcela do montante em dívida na altura da adesão.
NN- Atendendo aos argumentos até aqui expostos, entendemos ser adequado declarar o arguido dispensado de pena, nos termos do art. 2 n. 1 do RGIT.
OO- Sem prescindir e somente para o caso de assim não se entender, entendem o arguido ter sido violado as normas dos artigos 4, 4, 7 e 7 do P.
PP- Perante os citados artigos 7, 7 n. 1 e 4 do P., ao nível da ilicitude deparamo-nos com um desvalor da acção, mas culpa amenizada.
QQ- Por outro lado, conforme já se referiu o arguido mostra-se socialmente integrado.
TT- Ora, deve ser tida em consideração que a pena de multa não pode nem deve comprometer as condições de vida do agente e do seu agregado familiar.
Nestes termos e nos melhores de direito que Excia muito doutamente surprirá, deve o presente recurso ser provido, revogando-se a douta sentença recorrida e substituída por outra que considere o que aqui se disse:
Absolva o arguido em virtude da verificação de uma causa de extinção da responsabilidade penal - pagamento voluntário da dívida ainda que,
Ou, subsidiariamente, declare o arguido dispensado de pena - nos termos do art. 2 n. 1 do RGIT,
A sentença recorrida é do seguinte teor:
O Tribunal é material, funcional e territorialmente competente.
Não existem quaisquer nulidades ou questões prévias que cumpra desde já conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito dos autos.- Fundamentação
Este exerceu a gestão e administração da  arguida, com poderes para a vincular, chamando a si a iniciativa e a total responsabilidade pelas decisões mais importantes.
O arguido, era o responsável pelo giro comercial do estabelecimento, efectuando os pagamentos dos salários dos trabalhadores, a quem davam ordens e instruções, assinavam cheques e outros documentos que vinculavam a sociedade.
Nos meses de Fevereiro de 2011 a Janeiro de 2013 a arguida sociedade pagou regularmente os salários devidos aos seus trabalhadores, que durante esse período computavam 3 trabalhadores.
Os arguidos fizeram suas aquelas quantias, integrando-as no giro económico do estabelecimento, passando a dispor do referido montante para satisfazer outros compromissos comerciais, nomeadamente o pagamento a fornecedores, trabalhadores, água, luz e telefone, entre outros.
No dia 24 de Julho de 2015 a sociedade arguida e o arguido J. foram notificados pessoalmente para no prazo de 30 dias procederem ao pagamento do valor das prestações tributárias em falta, acrescido dos juros respectivos e do valor da coima aplicável.
Bem conheciam os arguidos o carácter proibido e criminalmente punível de tal conduta e, mesmo assim, não se coibiram de a praticar.
O arguido faz trabalhos em França; trabalha por conta própria na construção ; tem casa própria; vive com a esposa, a qual é empregada de balcão; tem uma filha..
O arguido nasceu em ../../...
Por sentença proferida em 14 de Janeiro de 2014, transitada em julgado em 13 de Fevereiro de 2014, nos autos de Processo Comum Singular n. 60/14TAPTB, do Tribunal de Ponte da Barca, foi o arguido J. condenado pela prática, em 3 de Abril de 2013, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido nos artigos 105, n. 1, als. e e 10, n.s 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, com dispensa de pena.
Quanto a A. divorciada, técnica superior da segurança social a prestar serviço em Viana do Castelo; disse conhecer os arguidos apenas por questões profissionais, nada tendo contra os a mesma logrou auxiliar o Tribunal a captar a realidade dos factos, uma vez que prestou o seu depoimento de forma credível, porque objetivo, circunstanciado e baseado no conhecimento direto dos mesmos.
O Tribunal valorou positivamente os depoimentos das testemunhas P. N. como neste declarou chamar-se, casado, empregado de escritório, residente na Urbanização , Ponte da Barca; disse conhecer os arguidos e nada ter contra os e solteiro, administrativo, residente em , Arcos de Valdevez; disse conhecer os arguidos e nada ter contra os porque sempre mostraram uma postura calma na voz e na expressão e um raciocínio coerente e isento não demonstrando cumplicidade para com os interesses de qualquer dos sujeitos.
Mais referiu que o arguido seu irmão) tem uma empresa e faz trabalhos em França desde 2013 na construção , mas que esteve em Portugal dois dias antes do julgamento.
Com a entrada em vigor da Lei n. 15/2001, de 5/6 que no artigo , revogou o RJIFNA e que entrou em vigor em 5/7, por força do artigo 1), ao nível do artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias reformulou-se a tipicidade do crime de abuso de confiança contra a segurança social.
- Revogado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de.
O gerente ou administrador que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de contribuição que descontou sobre os salários dos trabalhadores, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal direto desse ato; é que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, pois esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com poder para a gerir, administrar e obrigar.
A norma, assim, não se refere apenas aos casos em que o agente se apropria dos dinheiros das contribuições deduzidas para si, enriquecendo o seu património individual: vai mais longe na sua previsão e pune, também, aqueles que usam esse dinheiro em proveito da empresa gerida.