rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nos autos do processo acima identificado, quejulgou procedente a apelação interposta pelos réus Caixa Geral deDepósitos, S.A. e BB, revogando a sentençarecorrida.
Alegou, assim, que os negócios em causa não podem ser afectados pela nulidade proveniente da simulação.
No entender da recorrente, o douto acórdão recorrido não clarifica e não motiva, adequadamente, a sua decisão.
De facto, a então A. estava convencida que os primeiros RR. iriam pagar o empréstimo ao mesmo tempo contraído e de que iriam restituir-lhe o imóvel tal como haviam combinado, isto é, sem quaisquer ónus ou encargos.
Após aquisição embora com base em do imóvel em causa, os primeiros RR. constituíram de imediato sobre ele uma hipoteca, a favor da recorrida CGD.
Salvo devido respeito, entende a recorrente que o tribunal da Relação não ponderou correctamente a prova dos autos e não efetuou a subsunção jurídica de forma adequada.
A Ré veio contra-alegar, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes conclusões:
A R. entende que o Mm juiz valorou correctamente a prova produzida, considerando de forma adequada os factos tidos por provados e não provados, pretendendo, com a presente resposta, contrapor as alegações da A./recorrente.
É óbvio a própria contradição em que cai a recorrente, a qual, pretendendo a intervenção do STJ por falta de fundamentação e violação de lei substantiva, não fundamenta nem diz em momento algum qual a lei substantiva que foi efectivamente violada.
O douto Tribunal concretiza sobejamente quer o seu entendimento sobre a posição das várias partes recorrentes, o objecto do recurso, a matéria de facto a ponto de a alterar oficiosa e fundamentadamente com base no art. 662, e finalmente concretizando e fundamentando a subsunção jurídica passível de ser aplicada, aplicando-a, ao caso concreto.
Não está em causa se houve ou não simulação, se é anulável ou não, ou pelo menos não só. Destarte é essencial a verificação se essa simulação e se essa anulação é passível de ser oposta a terceiros de boa fé.
Entretanto, os declarados compradores fizeram registar tal aquisição a seu favor, na ... Conservatória do Registo Predial ..., através da Ap. ... de 2004/03/1
Tal hipoteca foi registada na referida Conservatória pela Ap. ... de 2004/03/1
Nunca foi vontade ou intenção da A. vender aos primeiros RR. o mencionado prédio.
Nunca os citados compradores pagaram qualquer preço pela aquisição feita, nem a vendedora recebeu qualquer contrapartida por tal venda.
Tendo conhecido a A. por volta do ano 2002, os primeiros RR. procuraram ganhar a sua confiança, com o objectivo já planeado de a convencerem a transferir a propriedade da sua identificada habitação para eles, de forma a, assim, poderem contrair um empréstimo bancário, junto da mencionada instituição de crédito, pois sem isso não conseguiriam obter o mesmo que era essencial para o desenvolvimento de um projecto de construção imobiliária que, através de uma empresa sua, estavam a levar a cabo em ...-....
Os s RR. utilizaram este dinheiro exclusivamente em proveito próprio, sem que a A. jamais tenha recebido qualquer valor em troca da pretensa venda.
Dado que, também, não pagaram as prestações desse contrato de locação financeira, foi-lhes por essa Instituição movida uma execução que correu os seus termos no ... Juízo Cível ... sob o n. 713/0... e efectivada penhora nesse processo a favor da referida Instituição, sobre o identificado imóvel, a qual foi registada em 22 de Agosto de 200
A requerente continuou sempre a habitar o imóvel, como coisa sua pertença, visto ter sido isso o acordado com os primeiros RR.
A adjudicatária do imóvel, Caixa Geral de Depósitos, pretende que a requerente lhe faça a entrega do mesmo e o desocupe.
O imóvel constituía a casa de morada da A.
A. e primeiros RR. sabiam que a Reconvinte CGD só emprestaria a quantia se o imóvel estivesse na titularidade dos segundos.
A R. CGD somente aceitou emprestar a quantia emprestada na convicção de que A. e RR. quiseram transmitir a propriedade do imóvel para estes com a escritura que entre si celebraram.
A A. faleceu a .../05/2012, com 64 anos de idade.
A A. tenha tido intenção de enganar a CGD.
E foram julgados como não provados os seguintes factos:
A R. Caixa Geral de Depósitos soubesse que o empréstimo bancário concedido aos primeiros RR. não fosse para financiar a aquisição do imóvel.
Soubesse que era para investimento no projecto imobiliário da firma , Lda. dos primeiros RR..
Os primeiros RR. pretendessem passado um ano voltar a transmitir o imóvel para a A. e cancelar a hipoteca sobre ele constituída.
Soubessem que os primeiros RR. pretendiam voltar a transmitir o imóvel para a A..
A A. tenha tido intenção de prejudicar a CGD.
anulo o contrato de compra e venda melhor em dos Factos Provados celebrado entre a A. e os primeiros RR..
E o Tribunal da Relação ... tem razão, atenta a alteração da matéria de facto efetuada.
Prescreve o artigo 24 do Código Civil que:
O negócio simulado é nulo.
o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário;
o intuito de enganar terceiros.
A simulação pode ser absoluta ou relativa conforme as partes não quiseram celebrar negócio algum ou quiseram celebrar um outro negócio diferente daquele que declararam.
O desvalor jurídico do negócio simulado é a nulidade.
Trata-se de uma nulidade atípica neste sentido, Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, p.. a atipicidade deriva do facto dos simuladores não poderem invocar a simulação contra terceiro de boa fé art. 24, n..
O artigo 24 do Código Civil preceitua que:
A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé.
Considera-se sempre de má fé o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da ação de simulação, quando a este haja lugar.
A atipicidade da nulidade do negócio simulado reside justamente no facto de a lei portuguesa não admitir que a simulação possa ser invocada em qualquer situação, obstando a que os simuladores possam invocar a nulidade do negócio simulado contra terceiros de boa fé.
Para além da possibilidade de invocação da nulidade entre os próprios simuladores, que o art, 24, n. 1, ressalva, a nulidade pode igualmente ser invocada contra terceiro de má fé. Estará de má fé aquele que conhecia ou devia conhecer a simulação, ou seja, aquele sobre o qual impendia um dever de conhecimento da situação que não foi culposamente cumprido.
Ora, dos factos provados, resulta com clareza, como se afirma no Acórdão recorrido, que estamos em presença de um negócio simulado e que esta simulação é absoluta, porquanto:
A primitiva Autora, na escritura outorgada, declarou que vendia aos primeiros Réus, e BB, o imóvel identificado nessa escritura.
Estes primeiros Réus declararam que compravam esse mesmo imóvel.
Contudo, nem a referida Autora tinha a vontade de vender nem os primeiros Réus tinham intenção de adquirir o imóvel, ao contrário do que declararam na outorga da escritura, alegadamente de compra e venda.
Deste modo, a primitiva Autora e os primeiros Réus não tinham intenção de celebrar contrato de compra e venda do imóvel, nem de celebrar qualquer outro negócio que tivesse por objeto o imóvel.
Por outro lado, a Caixa Geral de Depósitos é terceira de boa fé, porquanto desconhecia a simulação das partes, como resulta dos factos provados.
Deste modo, estamos em presença de um negócio simulado, sendo este nulo, mas esta nulidade não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé, pelo que o Acórdão recorrido, decidindo neste sentido, não é merecedor de censura.
Como refere José Alberto Vieira, obra citada, p.63, o regime do art.25 reporta-se ao chamado erro vício.
Trata-se de uma situação em que, contrariamente ao que sucede no erro-obstáculo, a declaração corresponde ao propósito de comunicação do declarante, só que ela é fruto de uma falsa representação da realidade.
O erro sobre os motivos;
O erro sobre a base do negócio.
Ora, perante os factos provados após a alteração da matéria de facto efetuada pelo Tribunal da Relação), a Autora e os primeiros Réus simularam a compra e venda do imóvel, procurando enganar a Caixa Geral de Depósitos e com o intuito de que esta Ré concedesse aos primeiros Réus um empréstimo que de outra forma não lhes seria concedido.
Assim, não é aplicável o disposto no artigo 25 do Código Civil.
Deste modo, o recurso tem de improceder, porquanto o Acórdão recorrido fez uma correta apreciação das questões que lhe foram colocadas.
Posto o que precede, acorda-se em negar a revista, e, consequentemente, em manter o Acórdão recorrido.
António Magalhães
Apelação 1765/29T8PNF.P1
Apelante / responsável: A... - Companhia de Seguros, S.A.
Apelado/ sinistrado: AA
Nélson Fernandes
Realizada a junta médica, em 31 de maio de 2021, os Peritos médicos responderam, por unanimidade, aos quesitos que haviam sido formulados, como do respetivo auto consta.
Posteriormente, no seguimento de solicitação nesse sentido, foi emitido, em 6 de setembro de 2021, pelo Centro de Reabilitação Profissional, parecer sobre avaliação da possibilidade de exercício da profissão habitual.
Por fim veio a ser proferida no Tribunal a quo decisão final, que concluiu do modo seguinte transcrição):
"Ante o exposto:
declaro que, em resultado do acidente, o sinistrado ficou afetado de uma incapacidade permanente parcial de 15% com a atribuição do fator 5 pela, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de trolha e
condeno a entidade responsável a pagar ao sinistrado:
Custas pela entidade responsável - cfr. arts 1, ns 1 e 2, alínea, do P.T., e 527, ns 1 e 2, do P..
TERMOS em que se requer a as Excas decidam de conformidade com o aqui alegado.
Com isso farão as Excas, como é usual apanágio,
Contra-alegou o Sinistrado, apresentando as conclusões que se seguem:
" O objecto do recurso está delimitado pelas suas conclusões., sendo estas que balizam o conhecimento da decisão por parte deste Venerando Tribunal.
A determinação do grau e da natureza da IPP tem natureza factual.
O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
O que não é manifestamente o que sucede com a douta sentença recorrida, não devendo merecer o mínimo reparo.
Bem andou a douta sentença recorrida em considerar que o sinistrado se encontra afectado de uma IPP de 15% com incapacidade permanente absolta para o trabalho habitual de trolha.
Com efeito, o sinistrado desempenhava as seguintes tarefas:
a. Carregar, descarregar e transportar, manualmente ou com auxílio de equipamento adequado, materiais, equipamentos e ferramentas;
b. Executar elementos como vigas, pilares, lajes e outros em betão;
Transportar baldes de pedra;
e. Confeccionar argamassas como por exemplo e transportá-las para os locais de utilização;
f. Assentar tijolos e blocos de betão com recurso a ferramentas adequadas e a argamassas;
g. Executar rebocos de paredes e tetos;
h. Assentar azulejos e ladrilhos de diversas qualidades tipo e formas sobre um reboco fresco;
Verificar medidas do material a aplicar e realizar cálculos e marcações adequados;
j. Efetuar nivelamentos e prumadas, colocando mestras para a guia da camada de fundo e do material a implantar;
k. Estender, em paredes ou pavimentos previamente molhados, argamassa adequada;
Barrar o reboco fresco com uma aguada de cimento para colocação de azulejos;
Talhar e cortar material na montagem de painéis, torneiras, tomadas, sifões,;
n. Efetuar levantamentos de estruturas metálicas ou de madeira em edifícios e outros locais da obra;
p. Colocar anteparas de proteção para segurança dos trabalhadores;
q. Efetuar a desmontagem da estrutura após a conclusão dos trabalhos;
Atualmente, de todas estas tarefas, o sinistrado apenas está capaz de exercer as das alienas e, não conseguindo executar todas as demais.
De forma, inequívoca o parecer do Centro de Reabilitação é no sentido de que sinistrado se encontra com IPATH que o impossibilitam de realizar a quase totalidade das tarefas compreendidas na sua atividade profissional de trolha,
A avaliação do Centro Reabilitação foi feita presencialmente e numa perspetiva funcional, devidamente enquadrada no contexto do posto de trabalho e nas concretas necessidades da sua execução e não com base numa avaliação meramente abstrata.
O Parecer do Centro Reabilitação pronuncia-se no sentido dessa impossibilidade funcional e que o atual perfil ou capacidade funcional do sinistrado apenas é compatível com porteiro de edifícios.
A recorrente foi notificada de tal relatório, não impugnou, como não lhe fez algum reparo.
Conclui-se assim que, no caso concreto, verifica-se que o sinistrado, merce das sequelas de que padece e resultantes das lesões sofridas no acidente em causa nos autos, se encontra absolutamente incapacitado para o exercício do seu posto de trabalho habitual de trolha.
Não se vislumbra assim razões para alterar a douta decisão recorrida, tendo em conta a avaliação global das limitações funcionais do sinistrado que o impossibilitam de exercer a quase totalidade das tarefas inerentes ao seu concreto posto de trabalho e que merce das sequelas de que padece se encontra absolutamente incapacitado de exercer o seu posto habitual de trolha e apenas compatível com porteiro de edifícios.
TERMOS EM QUE:
Deve improceder, in totum, o recurso interposto, mantendo-se a douta decisão recorrida.
O acidente ocorreu quando ao empurrar carrinho de massa sofreu queda, de que resultou entorse no tornozelo e pé direitos.
A alta ocorreu em 11202
O sinistrado nasceu em .../.../196
Discussão
Em face das conclusões apresentadas, que balizam, como o dissemos já, salvo questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso, a questão essencial a decidir prende-se com saber se, diversamente do decidido, o Sinistrado / aqui recorrente se encontra afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Melhor esclarecendo, evidenciando-se que o Tribunal a quo aderiu, afastando afinal a conclusão a que se havia chegado na junta médica e antes aliás, no mesmo sentido, no exame, ao parecer que havia sido emitido pelo Centro de Reabilitação Profissional, desde já adiantamos que entendemos que se imporia, então, que mais não fosse, que tivesse sido determinada, antes de ser proferida a sentença, a reabertura da junta médica, de tal modo que os Peritos que a integravam tivessem conhecimento daquele parecer, seja dos dados que do mesmo constavam seja da conclusão a que aí se chegou, no sentido de se pronunciarem, esclarecendo o que necessário fosse para o efeito, sobre se mantinham a conclusão a que haviam chegado, ou seja, se continuavam ou não a entender, como antes o consideraram, que o Sinistrado não se encontrava afetado de IPATH.
O que referimos anteriormente pode ser constatado em face dos dados seguintes:
Por um lado, do aludido parecer consta:
Alterações funcionais relacionáveis com o evento traumático com impacto no domínio profissional
Apresenta as seguintes alterações profissionais:
Sim, tem IPP conforme quadro anexo. As sequelas que apresenta não configuram uma situação de IPATH, sendo que possui limitações laborais na proporção da IPP proposta.
Em face do antes considerado, fica prejudicado o conhecimento da questão suscitada no presente recurso.
Custas nos termos e proporção que venham a ser fixados na sentença final.
Porto, 14 de fevereiro de 2022assinadoNelson Fernandes
Artigo 60, n. 2 do CPC.
Artigo 7 do CPT.
Proc. n. 243/10TBLLE.E1
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Évora:Relatório
O requerimento mereceu o seguinte despacho:
"O Tribunal não fixou um rendimento indisponível comum aos dois insolventes no montante global de duas vezes e meia o valor do salário mínimo nacional, mas fixou para cada um dos insolventes o valor mensal de 1,25 vezes o salário mensal mínimo nacional.
Os Insolventes recorrem deste despacho e concluem assim a motivação do recurso:
Na decisão do deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante foi ponderada globalmente os rendimentos e as despesas que oneravam os Insolventes, com o propósito de salvaguardar o indispensável ao sustento minimamente digno de ambos e do seu agregado familiar.
No relatório anual apresentado, o Senhor Fiduciário individualizou os rendimentos de cada insolvente, atribuindo a cada um o rendimento indisponível de 1,25 vezes o salário mensal mínimo nacional.
Por despacho de 19/11/2021, o Tribunal deu razão ao Senhor Fiduciário, referindo que foi fixado para cada um dos insolventes o valor mensal de 1,25 vezes o salário mensal mínimo nacional.
Pelo exposto, entende-se que o tribunal posto em crise interpretou erradamente o determinado no despacho de 18/01/201
Não houve lugar a resposta.
Admitido o recurso e observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Relevam os factos constantes no relatório supra e ainda o seguinte:
Em 18/1/2018 foi proferido despacho inicial do pedido de exoneração onde consta designadamente:
Os Insolventes não possuem antecedentes criminais.
O seu agregado familiar é constituído por quatro pessoas: os Insolventes e dois filhos.
Em face do exposto, vistos os princípios e preceitos legais que no caso regem, admito liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes identificados supra.
Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 24, n. 2, CIRE, decido:
Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao insolvente, com exclusão do considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores e do seu agregado familiar, aqui quantificado mensalmente em 1,25 vezes o salário mensal mínimo nacional, por cada um dos Insolventes.
Se para efeitos do cálculo dos valores a ceder ao fiduciáriodeverá ser considerado como rendimento indisponível o valor mensal de 1,25 vezes o salário mínimo nacional por cada um dos insolventes ou o valor de 2,5 vezes o salário mínimo nacional por ambos
Em harmonia com este desiderato, o artigo 23 do CIRE, dispõe designadamente o seguinte sobre a cessão do rendimento disponível:
- Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
Do que seja razoavelmente necessário para:
Com recurso ao primeiro dos apontados segmentos do despacho inicial da exoneração, dispositivo dir-se-á, a decisão recorrida considerou que do rendimento mensal disponível de cada um dos Insolventes deverá ser excluída 1,25 vezes o salário mínimo nacional e com recurso ao segundo dos apontados segmentos do mesmo despacho fundamentação), os Insolventes defendem que o valor mensal a excluir dos seus rendimentos disponíveis, em conjunto considerados, se cifra em 2,5 vezes o salário mínimo mensal; a questão coloca-se porquanto auferindo um dos Insolventes rendimentos mensais inferiores a 1,25 vezes o salário mínimo nacional o valor a ceder ao fiduciário é diferente conforme se adote um, ou outro, método de cálculo.
Trata-se, pois, de interpretar o despacho inicial da exoneração.
Procede o recurso, restando revogar a decisão recorrida com o deferimento do requerimento dos Insolventes.
Sem custas, uma vez que os Recorrentes, sem oposição, se configuram como parte vencedora.
Évora,	10/3/2022
A Recorrida intentou esta acção declarativa sob a forma de processo comum contra os Recorrentes, pedindo que: Seja decretada a ineficácia da cessão de quotas, reconhecendo-se a possibilidade de a autora impugnante executar no património do 3 réu as quotas; Se declare o direito de a autora praticar sobre as aludidas quotas todas as medidas de garantia patrimonial do seu crédito.
Após julgamento foi proferida a seguinte sentença:
Inconformados, os Apelantes formulam as seguintes
Conclusões.
SEM PRESCINDIR, Página 27 de 29
IGUALMENTE SEM PRESCINDIR,
Nestes termos, e nos mais que Exs. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e provido e, por via dele, revogada a sentença recorrida,
A Recorrida nada disse.
As questões enunciadas pelo/as) podem sintetizar-se da seguinte forma:
Modificação da decisão de facto e alteração da sentença em conformidade;
Nos termos do Artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil,
De acordo com este mesmo autor e Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, em, síntese, o sistema actual de apelação que envolva a impugnação sobre a matéria de facto exige ao impugnante, o seguinte:
Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenha sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Sublinha ainda o mesmo autor que não existe, quanto ao recurso da matéria de facto despacho de aperfeiçoamento.
Nesse sentido o mesmo Supremo Tribunal considerou, em acórdão inédito de 102018, relatado pelo Conselheiro A. Joaquim Piçarra, em apreciação e confirmação de acórdão relatado por nós que envolvia essa matéria, no Proc. 2926/10T8BRG.GS1, em síntese e a propósito, que, sic: Não observa o ónus impugnatório fixado no art. 640, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil, o impugnante da decisão da matéria de facto que, de forma confusa, prolixa e ambígua, não indica com precisão e certeza o sentido decisório a adoptar, nem correlaciona a parte concreta dos depoimentos ou documentos oferecidos relativamente a cada um do conjunto alargado de factos impugnados.
Como é sabido, a prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos.
Por sua vez, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2012, Abrantes Geraldes, 1858/06, afirmou-se, relativamente ao regime semelhante do art. 690A, do Código de Processo Civil revogado, que:
Tendo em mente a interpretação do art. 640, que acima enunciamos, analisemos a pretensa impugnação dos Apelantes.
Descendo ao caso.
Em sustento dessa decisão, ficou dito pela sentença em crise que, sic:
Adiante, no ponto , os Apelantes parecem mudar de convicção e dizem agora que a prova dos facos alegados em 2 a 2 da contestação deve ser feita em conjugação com o conjunto de depoimentos que também aí citam.
Pelo exposto, decide-se rejeitar esta impugnação.
Sem prejuízo do exposto, sublinha-se o seguinte.
Mais, deve-se realçar que a impugnação da decisão de facto não pode consistir na afirmação de uma opinião conveniente do sentido da prova produzida. Como acima ficou dito o apelante não pode abster-se de desconstruir a apreciação crítica da prova, realizada pelo tribunal a quo e tem de, sempre, confrontar os seus dados com os tidos em conta pela decisão em crise.
No ponto 1, os Apelantes, que em momento anterior queriam fazer prova de determinados factos relevantes para a configuração do negócio em apreço com prova testemunhal, dizem agora, sem sustento, que o Tribunal a quo, não podia recorrer a prova por presunção no que diz respeito aos factos 10 a 13, quando é evidente que tal matéria extrapola o contrato de cessão de quotas em apreço e incide apenas sobre dados subjectivos e exógenos ao mesmo, relevantes para a apreciação do instituto da impugnação pauliana.
Portanto, sempre improcederiam estes outros argumentos.
No que diz respeito a afirmado em 1, estamos perante recurso a factos instrumentais que, contrariamente ao afirmado, foram alegados pelos demandantes cf. 1 e 1 da p.) que o Tribunal pode atender cf. art. 5, do P.) por via da instrução da causa, inclusive por presunção judicial, nos termos do art. 349, do Código Civil, sendo que a data do contrato em apreço é dado assente documentalmente, em , pelo que também aqui as objecções dos Apelantes improcederiam.
FACTOS A CONSIDERAR
Factos provados.
Não foi paga pelo 3 réu, J. P., qualquer quantia em dinheiro como preço por lhe terem sido cedidas as referidas quotas sociais.
Ao outorgar o referido acordo de cessão de quotas, o 1 réu agiu com o propósito de transferir esse património, para o proteger e deixar a salvo dos seus credores, para não o ver transferido para a esfera patrimonial destes
Os 1 e 3 réus sabiam que a dívida para com a autora poderia atingir o património do réu P. F., agindo no seguimento do plano que elaboraram, o qual incidiu sobre a celebração do dito contrato de cessão de quotas.
Factos não provados.
Não se provaram outros quaisquer factos com relevo para a decisão a proferir além dos acima elencados e, designadamente, que:
DO DIREITO APLICÁVEL