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No artigo 14, 3, do n 237/2007, de 19/06, está estatuído como contra-ordenação muito grave a não utilização do suporte deste registo-
São:
O trabalhador N. F. cai na previsão, porque não era condutor, logo não estava sujeito ao uso de tacógrafo.
Este conceito encontra-se definido no artigo 3, al. da Directiva 2002/15/CE:
Não interessa a categoria formal do trabalhador, mas as funções exercidas e independentemente de serem funções permanentes ou ocasionais. O objectivo de regular os tempos de trabalho e as pausas dos trabalhadores em actividade de transporte rodoviário não se compadece com os nomes atribuídos aos cargos por aqueles exercidos, apenas importando a actividade que em concreto era exercida, independentemente da categoria formal.
Provou-se que no acto da fiscalização o trabalhador da arguida, não obstante a categoria de magarefe, exercia a função de ajudante de motorista.
Sendo trabalhador integrante do pessoal viajante, mas não condutor, o registo das horas de trabalho, atenta a natureza do trabalho, não podia ser efectuado e controlado através de tacógrafo que exerce tal finalidade quanto ao condutor, mas sim através do livrete individual de controlo.
Como de resto são referenciados casos de transportes rodoviários que são excluídos por lhe subjazerem outras lógicas, designadamente veículos das forças armadas, da protecção , dos bombeiros, das forças policiais, em operação de ajuda humanitária, de veículos afectos a serviços médicos, etc
Atenuação especial da coima:
Ora, tal como se referiu na decisão recorrida a coima concreta situa-se "perto do limite mínimo da moldura prevista na lei, não havendo qualquer motivo para ser alterada, mostrando-se proporcional e adequada aos factos provados".
Na verdade, não se provaram factos que possam ser subsumíveis na clausula genérica acima enunciadas e que possam levar a uma atenuação tão significativa de redução para metade dos limites mínimos e máximos.
Concordando- se com a decisão recorrida quando diz:
Pelo exposto, acorda-se, no Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social regulado na Lei 107/2009, de 14/0
Quando obrigatório.
Ac RG de 23-04-2020 caso semelhante em que o trabalhador era ajudante de, www.dgsi.pt.
E também pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n. 324/73, de 30 de Junho.
Neste sentido Ac. s RG de 23-04-2020, proc. 1739/12T8BCL.G1, de 25-06-2020, proc. 160/24T8VCT.G1 e de 25-06-2020, proc. 5539/11T8BRG.G
Proc. n 3242/19T8STR-B.E1
O património do requerido é manifestamente insuficiente para solver o seu passivo e a execução instaurada pela Autoridade Tributária revela que a sua situação financeira não lhe permite cumprir as suas obrigações e, entre elas, as que respeitam ao Banco requerente.
O Requerido recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
"5 A sentença a quo entende ter-se verificado o incumprimento definitivo, contudo não é possível assim concluir pelo teor da missiva de 22/02/201
Pretende sim, demonstrar a impossibilidade de cumprir os termos do contrato da forma como ele foi inicialmente desenhado.
Não invalidando o direito que tem, na nossa perspetiva até irrenunciável, a inclusão em PERSI sendo até informado de direitos que podia até desconhecer.
Com o teor da transmissão de 22/02/2017, a instituição bancária deveria, por imposição legal inclui-lo automaticamente no PERSI nos termos dos seus deveres plasmados no artigo 4 e seguintes do n 227/2012, de 25/10 e especialmente a alínea do n 1 e n 2 do artigo 9 do mesmo diploma.
A dação seria uma forma de cumprimento do contrato.
Em suma, consideramos incorreta a conclusão sobre a manifestação de intenção firme e definitiva de não pretender cumprir o contrato.
Da aplicação do direito na visão da sentença a quo obteríamos o enviesamento total quer do diploma n 227/2012, de 25/10 quer mesmo do CIRE por tratar de execução universal não deixando de ser uma execução com características específicas.
O envio de comunicações válidas e cartas para mais entre contraentes outorgantes em escritura obedece ao aí previsto devendo ser realizadas por correio registado.
As testemunhas, provenientes do balcão onde o mutuário tinha conta, não tinham qualquer relação com os serviços centrais do banco nem com a emissão da aludida comunicação socorrendo-se das mesmíssimas cópias incluídas no processo.
Não existindo declaração do incumprimento definitivo não existe dívida, mas apenas valores em dívida.
Não existindo PERSI também não existe dívida, mas apenas valores em dívida.
Para garantia do empréstimo concedido, respetivos juros e demais despesas, o requerido constituiu a favor do requerente hipoteca sobre o prédio urbano composto por casa de rés-do-chão, 1 andar, garagem e sótão, para habitação, com área descoberta, sito na Rua, Samora Correia, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, descrito na Conservatória de Registo Predial de Benavente sob o n. e inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo.
A titularidade do prédio identificado em encontra-se inscrita na CRP a favor do requerido mediante a Ap., de 23/02/201
Para além do imóvel referido em o requerido não é titular de quaisquer outros bens móveis ou imóveis, quaisquer veículos automóveis ou participações sociais.
O processo executivo mencionado em respeita a dívidas da sociedade e, Unipessoal, Lda., em que o requerido foi revertido.
À mencionada carta o requerido não respondeu nem remeteu ao requerente os documentos aí solicitados comprovativos da sua situação financeira para que aquele pudesse analisar a possibilidade de apresentação de uma proposta de regularização dos valores em dívida.
As cartas mencionadas e, e foram remetidas para a R., Lote 9, 1 Dto, 2135-144 Samora Correia.
O passivo do requerido é superior ao ativo.
O requerido recebeu as cartas mencionadas em, e.
Portanto, esta comunicação deve ser interpretada como manifestação da sua intenção firme e definitiva de não cumprir as suas obrigações perante o banco. Assim sendo, verifica-se o incumprimento definitivo do contrato por parte deste, encontrando-se dispensado de lhe fazer a interpelação admonitória prevista no art. 80, n. 1, do
Com relevo para os autos importa reter a obrigatoriedade do procedimento, isto é, a obrigatoriedade de integração no PERSI dos clientes bancários, tal como definidos na alínea do art 3, que mantenham atrasos no cumprimento de dívidas depois de informados pelas instituições de crédito do atraso e dos montantes em dívida.
Obrigatoriedade com reflexos a jusante relevantes, uma vez que no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida designadamente de intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito art 18, al., o que significa que a inexistir tal obrigatoriedade, isto é, a constituir o PERSI uma faculdade para as instituições de crédito, tal impedimento não se verificaria relativamente a clientes bancários não integrados no PERSI, por opção das instituições de crédito.
Tal não significa, porém, que a decisão recorrida careça de revogação.
A decisão recorrida considerou, a este propósito, que não se provou que o ora Apelante haja recebido as cartas de comunicaçãoe por tal razão, depreende-se, não elegeu como fundamento da sentença a integração do Apelante no PERSI.
Só não será rigorosamente assim, para as pessoas coletivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, casos em que aqueles são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis art 3, n 2, do.
Vencido no recurso, incumbe ao Apelante o pagamento das custas artigo 52, ns 1 e 2, do.
Évora, 24/9/2020
Processos Especiais, vol. 2, pág. 32
Menezes Leitão, ob. cit., pág. 81; no mesmo sentido Catarina Serra, Ob. cit. pág. 5
Recursos de revista de acórdãos dos TCA
O Tribunal Constitucional, por seu Acórdão n 594/2020, de 10/11/2020, proc. 49/20 cfr. fls. 430 e segs. decidiu:
Para abalar essa convicção, cabia ao FCP apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 34 do Código Civil;
Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1, al., e 18, n. 1, al., todos do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
xxx. Motivos pelos quais é forçoso concluir que o acórdão recorrido não padece de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável.
xxxiii. porquanto, o cerne da questão controversa prende-se com o alcance da presunção de veracidade do relatório do delegado firmada pela alínea, do art. 1 do RDLPFP, e este STA dispõe apenas, neste domínio, de poderes de revista, só estando por isso autorizado a conhecer matéria de direito art. 15/1 e -2 do.
Com efeito, impõe-se a conclusão de que as normas conjugadamente aplicadas in casu para fixar o valor das custas finais art. , n.s 1 e 5, conjugado com a tabela constante do Anexo , da Portaria n. 301/2015, articulado ainda com o previsto nos artigos 7/1/2/3 e 7/4/5/6 da Lei do são inconstitucionais por violação do princípio da proporcionalidade art.  da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 2-1 e 26-4 da.
Na sua revista, a FPF questiona o decidido no TCA quanto aos assinalados pontos.
Constitui objeto do presente recurso:
Por outro lado, cumprirá apreciar o recurso subordinado interposto pelo aqui Recorrido, caso o seu conhecimento não se venha a ter por prejudicado.
Resultou elencado, na decisão arbitral do TAD, como assente, o seguinte quadro factual, mantido pelo Ac.TCAS recorrido:
Ao minuto 24 da primeira parte os adeptos afetos Demandante, situados na Bancada Topo Norte, direcionaram um laser de cor verde em direção dos olhos, perturbando a visão do árbitro momentaneamente, aquando da marcação de uma falta contra a sua equipa.
Por isso, julgou:
Ponderando todo o exposto, bem como a desaplicação ao caso versado das normas constantes dos art.s 21 e 1, al. do RD com fundamento na respetiva inconstitucionalidade material, é de concluir, então, que o vertente recurso merece provimento quase total.
Ademais, merece o vertente recurso também provimento, na medida em que a sobredita Deliberação punitiva padece de erro nos seus pressupostos de facto e de direito, originada pela inverificação da ilicitude e da culpa.
Revogar o Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto em 04/02/2019;
Fixar o valor da presente ação em 148,00 Euros;
Assim sendo, há que retirar os devidos efeitos da confirmação, por parte do Tribunal Constitucional, deste julgamento de inconstitucionalidade efetuado pelo Ac.TCAS recorrido.
Como, aliás, o próprio Tribunal Constitucional observou no Acórdão que proferiu:
Revogando-se o Acórdão do TAD, fica assim prejudicado, como se disse, o conhecimento deste recurso subordinado interposto pelo aqui Recorrido.
Inconformados, vieram os réus/habilitados como herdeiros de José Sérgio , apelar do despacho, tendo extraído das alegações1,2que apresentaram as seguintes
A. Os recorrentes encontram-se habilitados aos autos na qualidade de sucessores do falecido R., José Sérgio
Deste modo, o despacho de 10 de julho de 2020, ao considerar válida a citação da R. José Sérgio  e ao não anular todo o processado subsequente, atenta contra os direitos de defesa do R. e impossibilita o exercício do contraditório, designadamente a apresentação de contestação e requerimento probatório pelos sucessores do R. José Sérgio  estes sim, no uso das suas faculdades mentais.
G. Deste modo, o despacho melhor identificado em  é recorrível nos termos do referido n. 2 do art. 630 do CPC, porquanto colide com os princípios da igualdade de armas das partes e do contraditório.
K. Em suma, o despacho em causa é recorrível nos termos do n. 2 do art. 630 do CPC, sendo o recurso de apelação autónomo art. 644, n. 2 al. e, a subir em separado art. 645, n..
O despacho em causa foi notificado ao mandatário dos recorrentes através de notificação elaborada no sistema Citius em 13/07/2017, considerando-se feita em 16 de julho, sendo o presente recurso tempestivo.
Q. Em 17/11/2016, a MMa Juiz a quo despachou o seguinte Ref. Citius:
T. Ora, andou mal a decisão recorrida, a qual procedeu a:
uma incorreta interpretação e aplicação dos infra especificados preceitos do CPC, que deveriam ter sido interpretados nos termos abaixo indicados.
Ora, tal não acontece na decisão recorrida.
Note-se, inclusivamente, que este médico observou o falecido R. no dia seguinte ao da suposta citação, tendo reforçado a medicação para Alzheimer - cf. relatório de 12/07/201
AA. Nos termos do n. 1 do art. 1 do CPC "os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador".
AC. Resulta destes preceitos que quem tenha a sua capacidade de discernimento afetada em razão de anomalia psíquica carece de capacidade judiciária, não podendo estar por si só em juízo - cf. art. 15, n.
AO. Como tal, a citação efetuada a quem não tenha capacidade para se determinar e compreender o sentido e alcance dos atos configura uma violação do art. 23 do CPC, estando ferida de nulidade, assim como os restantes atos do R. incapaz,
AE. Vícios que influem no exame e boa decisão da causa, devendo nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 195 do CPC ser anulado todo o processado.
AF. Acresce que nos termos da al. do n. 1 do art. 18 do CPC existe falta de citação "quando se demostre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável".
AJ. Assim, igualmente pela via da falta de citação deve ser determinado que a citação efetuada ao incapaz José Sérgio  não produziu quaisquer efeitos, devendo ser anulado todo o processado.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, sendo revogada a decisão recorrida e substituída por nova que declare nula/inválida a citação do falecido R. José Sérgio , anulando todo o processado.
) O R. José Sérgio  foi citado para os termos da ação, em 09 de janeiro de 2013, por carta registada com aviso de receção.
) O R. José Sérgio  apresentou, em 07 de fevereiro de 2013, contestação e outorgou procuração forense, datada de 15 de janeiro de 201
) O R. José Sérgio  pronunciou-se, em 19 de abril de 2013, quanto ao incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo autor.
Contrariamente ao regime anterior, pode ser ordenado qualquer meio de prova, ainda que, naturalmente, sobreleve a prova pericial a produzir no processo e o atestado médico1
Estando o réu incapacitado de receber a citação por anomalia psíquica, deveria ter-lhe sido nomeado curador provisório, na pessoa do qual deveria ser feita a sua citação.
Ora, como resulta dos autos, pese embora o réu estivesse impossibilitado de receber a citação por força de anomalia psíquica, não lhe foi nomeado curador provisório, e nem neste efetuada a citação.
Como se referiu, embora o réu estivesse impossibilitado de receber a citação por força de anomalia psíquica, ela foi efetuada na sua pessoa, e este contestou a ação, e constituiu mandatário judicial.
Dá-se a falta de citação quando o ato se omitiu; dá-se a nulidade da citação quando o ato se praticou, mas não se observaram, na realização dele, as formalidades prescritas na lei1
Há falta de citação quando o ato não é praticado na direção do seu destinatário, ou por ter sido completamente omitidoart. 188-a-a), ou por ter havido erro de identidade do réuart. 188-1-b) ou por este já ter falecido ou, sendo uma pessoa coletiva, esta estar já extintaart. 188-1-). Mas duas outras situações são equiparadas a estas: a de grande probabilidade de o réu não saber da propositura da ação; a de certeza de que, sem culpa sua, o réu não chegou a ter conhecimento da citação quase-pessoal1
No caso dos autos, embora o réu estivesse impossibilitado de receber a citação por força de anomalia psíquica, a citação foi efetuada na sua pessoa.
Mas, se o agente de execução ou o funcionário efetuar a citação, nomeadamente por não constatar a impossibilidade, ou se tiver lugar modalidade de citação que não permita a constatação, tal não impedirá a invocação da impossibilidade de facto, a menos que pela sua transitoriedade, não comprometa a finalidade do ato1
Assim sendo, não estamos perante um caso de falta de citação20art. 188, do, nem de nulidade da citaçãoart. 191, do do réu, mas de uma nulidade por omissão de um ato prescrito pela lei art. 195, n 1, do, no caso, a nomeação de um curador provisório ao citando para o representar no processoart. 234, n 3, do.
Temos, pois, que tendo a citação sido efetuada na pessoa do réu, e estando este incapacitado de a receber por anomalia psíquica, quando a citação o deveria ter sido feita na pessoa de um curador provisório, pode ser arguida a nulidade do ato nos termos gerais de direito, no caso, por omissão de um ato prescrito pela lei2
E poderá ainda ser arguida a nulidade, ou, de outro modo, até quando poderia a mesma ser arguida, atendendo a que o réu contestou a ação e constituiu mandatário judicial?
Ora, a irregularidade processual foi cometida quando o réu foi citado, isto é, em 04-01-2013, tendo, porém, após esta data, em 002013, intervindo no processo, outorgando mandato forense e apresentando contestação.
Temos, pois, por se tratar de uma nulidade processual, a mesma deveria ter sido arguida perante o tribunala quo, nos termos dos arts. 19, 19, n 1, 19, n 1 e 14, todos do CPCivil, pelo que, não tendo havido tal arguição dentro do prazo legal de 10dias após a data em que o réu interveio no processo, está a mesma sanada2
Concluindo, tendo sido praticada uma nulidade processual atípica pelo tribunal não nomeando curador provisório ao citando para o representar no, mas não tendo sido arguida no prazo de 10dias, contados a partir da data em que interveio no processo, a mesma considera-se sanada.
Estando o réu incapacitado de receber a citação por anomalia psíquica, deveria ter-lhe sido nomeado curador provisório, na pessoa do qual seria feita a sua citação;
Embora o réu estivesse impossibilitado de receber a citação por força de anomalia psíquica, não lhe foi nomeado curador provisório, e nem neste efetuada a citação;
Acitação foi efetuada na pessoa do réu, tendo contestado a ação, e constituído mandatário judicial;
Tendo sido praticada uma nulidade processual atípica pelo tribunal, mas não arguida no prazo legal de 10 dias, contados a partir da data em que o réu interveio no processo, a mesma considera-se sanada.
Custas pelos apelantes na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por terem ficado vencidos2
Lisboa, 2021-03-1128,29
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 edição, pp. 92/
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 edição, pp. 9
O Município da Trofa deduziu os presentes embargos de executado contra a sociedade J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., pedindo a extinção da execução ordinária que esta lhe moveu para pagamento de quantia certa.
" A Recorrente dispõe de título executivo bastante para executar o Município da Trofa, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 77 do P., devendo a presente execução prosseguir a sua normal tramitação, em ordem a fazer-se pagar do seu crédito.
O arresto de créditos que um devedor tenha sobre uma terceira entidade implica que esta, dele notificada, fique inibida de realizar quaisquer pagamentos directamente ao seu credor, antes a vinculando, após o vencimento das obrigações inerentes, a disponibilizar as quantias de que é devedora, nos termos do n. 1 do artigo 77 do P..
A obrigação ínsita no n. 1 do artigo 77 do P.é independente da evolução processual do arresto ou da penhora, pelo que, uma vez constituída e não sobrevindo causa impeditiva ou, persiste na esfera jurídica do seu obrigado, com o inerente risco de execução.
Instaurada a execução, o acesso aos valores nesta obtidos, encontra-se sujeito ao
regime do n. 5 do artigo 77 do CPC, que remete para os n.s 3 e 4 do artigo 77 do mesmo Código.
devedora, sempre iminente, mas não desresponsabilizar os garantes, nem eximir os que, consigo mas de modo autónomo, se tornaram igualmente devedores, como no vertente caso.
Concluindo: o Município da Trofa é executado, por razões que lhe são imputáveis,
Ante o que vai dito, mostra-se violado o disposto nos artigos 39, 77, 77, e 77 do Código de Processo Civil, 62 do Código Civil e 1 - E CIRE, devendo o Acórdão recorrido ser revogado.
O embargante Município contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido, e ampliou, a título subsidiário, o objecto do recurso, apresentando as seguintes conclusões:
O arresto decretado nunca foi convertido em penhora, pelo que não constitui título
executivo para concretização de penhora, como o obriga o art 762 CPC.
Ampliação do objecto do recurso
Extinta a execução, por via do PER, esta obrigação de garantia do Município Embargante também se extingue.
A notificação remetida pelo Agente de execução não cumpre os requisitos legais, pois
O impedimento de o credor propor qualquer acção de cobrança de dívidas, previsto
no art. 17-E, n. 1, do CIRE, vigora também no enxerto de execução contra o Embargante.
A execução enxertada contra o Embargante é o resultado da primitiva, não uma nova execução.
O Município da Trofa não tinha sobre a executada Europa Ar Lindo, Ld qualquer
Nestes termos e com o douto suprimento do omitido deve ser negado provimento ao recurso, de Revista e, se for caso disso, prevenindo a necessidade de sua apreciação, a título
O recurso subordinado foi rejeitado, por não ser legalmente admissível, uma vez que o recorrente não ficou vencido na apelação, podendo apenas ampliar o objecto do recurso de revista, o que aliás fez cfr. art.s 63, n. 1 e 63, n. 1, ambos do.
O recurso interposto pela embargada/apelada foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.
Se foi formado título executivo pelo crédito arrestado, nos termos do art. 77, n. 3, do CPC, o que pressupõe indagar sobre o regime do arresto de créditos;
Quais os efeitos do  PER a que se apresentou a executada Construções Europa Ar-Lindo, SA.) na execução instaurada contra o embargante Município da Trofa;
e se inexistia o crédito arrestado.
No acórdão recorrido, reproduzindo os da sentença que foram mantidos após reapreciação da matéria de facto, foram dados como provados os seguintes factos:
A execução dessas obras obedece a um mapa de trabalhos, que são objeto de autos de medição dos respetivos valores com uma periodicidade mensal, bimensal ou trimestral.
Após a execução de trabalhos, esses autos de medição dos mesmos são elaborados, após o que ocorre a emissão da inerente aos mesmos fatura, que deverá ser paga pelo dono da obra aqui.
advertidos do seguinte:
Nesta conformidade, determino a suspensão dos presentes autos de arresto, significando tal suspensão que o arresto decretado se mantém, até decisão definitiva no PER.
Por requerimento de 05/06/2015, junto a fls. 267 do processo físico, a Requerente J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., veio expor e requerer:
Incompreensão tanto maior quanto já sabe aquela entidade que os créditos da Requerida se encontram arrestados desde o ano passado,
O que foi deferido, por despacho de 08/06/2015 que ordenou a notificação do Município da Trofa nos exactos termos requeridos, notificação essa que foi efetuada em 09/06/2015 - cfr. ref. 140711371 e 140773051;
O Município da Trofa não respondeu a tal notificação do Tribunal.
No Procedimento Cautelar de Arresto, em 14/09/2015, foi proferido o seguinte despacho:
Notifique-se nos termos e para os efeitos do disposto no art.777, do P.
Pelo que, Município de Trofa estará legalmente impedido de proceder ao depósito da quantia peticionada nestes autos.