rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Requerente não exerceu o direito de audição prévia, convertendo-se em definitivo o projecto de relatório de inspecção tributária;
A Requerente exerceu, por escrito, o direito de audição prévia sobre o teor daquele projecto de correcções do relatório da inspecção tributária, mediante requerimento datado de 13 de Agosto de 2018;
A AT considerou que a Requerente se pronunciou sobre o procedimento inspectivo titulado pela ordem de serviço n. OI201604105 e não sobre a ordem de serviço n. OI201800164, isto é, que se pronunciou sobre as correcções aos exercício de 2014 operadas na sua esfera individual e não sobre as correcções ao lucro tributável do exercício de 2014 do grupo, razão pela qual não alterou o projecto de decisão, convertendo-se este em definitivo. A Requerente foi notificada pelos serviços de inspecção tributária da direcção de finanças de Lisboa, mediante o ofício n. 27822, datado de 15 de Outubro de 2018, do relatório de inspecção tributária;
A requerente deduziu, em 8 de Fevereiro de 2019, reclamação graciosa contra os actos de liquidação adicional de IRC, de liquidação de juros e de liquidação de juros moratórios cfr. Documento 7 junto pela;
Através de despacho datado de 12 de Agosto de 2019 a Requerente foi notificada para, querendo, exercer o direito de audição prévia relativamente ao projecto de decisão de indeferimento do pedido de reclamação graciosa, não tendo esse direito sido exercido cfr. Documento 8 junto pela;
Em 19 de Setembro de 2019, foi a Requerente notificada do despacho do director de finanças adjunto, datado de 16 de Setembro de 2019, que decidiu convolar em definitivo o projecto de decisão e, consequentemente, indeferir a reclamação graciosa instaurada sob o procedimento n. 3247201904001176 cfr. Documento 1 junto pela;
Em 28 de Setembro de 2020, foi realizada a reunião a que alude o artigo 1, do RJAT, tendo sido efectuadas declarações de parte por via da inquirição do administrador da Requerente, .; tendo ainda sido inquirida a testemunha arrolada pela Requerente, na qualidade de directora financeira, ..;
Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as soluções plausíveis de direito, considera-se provada a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
Em 002010 foi elaborado o Relatório Final de Inspeção Tributária, superiormente sancionado em 012010, do qual se extrai o seguinte:
Imposto sobre o rendimento de pessoas Colectivas
De notar que da análise aos elementos contabilísticos do sujeito passivo verificou-se que este contabilizou os seguintes custos:
E. Ato impugnado: A demonstração da liquidação dos juros compensatórios a que se refere a alínea que antecede tem o seguinte teor:
cfr. fls. 366 dos autos.
G. Em 302011 a Impugnante deduziu reclamação graciosa nos termos constantes de fls. 2 a 73 do processo de reclamação apenso, que aqui se dão por reproduzidos, onde invoca, em síntese, os mesmos fundamentos que sustentam o pedido formulado nos presentes autos - cfr. fls. 2 a 73 e 169 do processo de reclamação graciosa apenso.
N. No contrato identificado foi estipulado, designadamente, o seguinte:
a prometida compra e venda deveria ocorrer entre o dia 102006 e o dia 102008;
cfr. doc. 6 junto com a petição inicial.
U. Na mesma data, a Impugnante celebrou, ainda, com as sociedades , LDA., . - . ., S.A., , S.A, E , S.A., contratos promessa de compra e venda de diversos conjuntos de lotes de terreno para construção no mesmo empreendimento imobiliário nos quais foi acordado com cada uma das promitentes compradoras que:
As escrituras de compra e venda deveriam ser outorgadas até ao dia 102009;
cfr. docs. 7 a 10 juntos com a petição inicial.
W. Em 102005, a Impugnante celebrou com a sociedade . LIMITED, com sede na Irlanda, um contrato promessa de compra e venda para a aquisição de um outro conjunto de lotes de terreno para construção no mesmo empreendimento imobiliário identificado em, no qual foi acordado que:
cfr. doc. 11 junto com a petição inicial.
Y. Ainda no dia 102005 a IMPUGNANTE celebrou com ., residente na Irlanda, um contrato promessa de compra e venda dos lotes de terreno a que corresponderiam as zonas 6 e 7 do mesmo empreendimento imobiliário de acordo com o qual:
cfr. doc. 3 junto com a petição inicial.
Em 202006, a Impugnante obteve a aprovação de um empréstimo solicitado ao  - BANCO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, destinado a financiar a construção do empreendimento denominado "Quinta .", conforme doc. 4 junto com a petição inicial, cujos termos aqui se dão por reproduzidos - cfr. doc. 14 junto com a petição inicial.
Com o decorrer do tempo, a Impugnante apercebeu-se da dificuldade de comercialização antecipada dos lotes do empreendimento imobiliário que pretendia desenvolver - cfr. depoimento da testemunha .
EE. O valor global dos fundos que a Impugnante tinha assegurado, quer pela celebração dos contratos promessa de compra e venda já indicados, quer pela celebração do contrato de financiamento com o BANCO , não era suficiente para garantir a aquisição do imóvel ao FII B.., conforme promessa identificada em, e suportar todos os encargos inerentes ao empreendimento projetado - cfr. depoimento da testemunha .
GG. O FUNDO . tinha interesse em adquirir o imóvel "Quinta .." e desenvolver o empreendimento previsto para o mesmo, ainda que em moldes diversos dos constantes do projeto inicial - cfr. depoimento da testemunha ...
No contrato identificado em foi estipulado, além do mais, o seguinte:
Entre outras condições a Impugnante garantiu ao FUNDO .., que na data da celebração do contrato definitivo, não teria "com quaisquer terceiros qualquer contrato promessa de compra e venda do Imóvel, ou de qualquer parte do mesmo".
O contrato definitivo deveria ser outorgado até ao dia 10200
No caso de o contrato definitivo não ser outorgado até ao referido dia 102008 por facto imputável ao FUNDO .. , a Impugnante poderia resolver o contrato e fazer seus os montantes já entregues a título de sinal - cfr. doc. 16 junto com a petição inicial.
QQ. Por escritura realizada em 202007 a Impugnante vendeu ao FUNDO o imóvel denominado "Quinta .." - cfr. doc. 17 junto com a petição inicial.
RR. Na escritura que antecede as partes declararam que a compra e venda era "efectuada nos termos e nas condições estabelecidas na ...) escritura e ainda nos termos das cláusulas constantes do referido contrato promessa de compra e venda ...)", cujos termos reproduziram no documento completar que faz parte integrante da escritura - cfr. doc. 17 junto com a petição inicial.
UU. No exercício de 2007 a atividade da Impugnante consistiu na aquisição e alienação do imóvel denominado "Quinta ." - cfr. Relatório de Gestão junto como doc. 17 da petição inicial e depoimento da testemunha ...
A fatura identificada em refere-se a custos suportados pela A. LIMITED, relacionados com o projeto "Quinta ", referentes, designadamente, a serviços de aconselhamento jurídico e assessoria fiscal prestados por terceiros entre abril de 2005 e dezembro de 2007 - depoimento da testemunha . e cfr. doc. 31 junto com a petição inicial.
Em suma, a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa, pelo que, sem mais, se conclui pela não verificação da primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
Comunique-se ao caad.
Lisboa, 22 de setembro de 2021
Pelas Exmas. os.) Senhoras Conselheiras Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Joaquim Manuel Charneca Condesso, Nuno Miguel Morgado Teixeira Bastos, Gustavo André Simões Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Anabela Ferreira Alves e Russo, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra, nos termos e para os efeitos do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
R., melhor identificado nos autos, tendo sido notificado do teor do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 11 de fevereiro de 2021, vem, ao abrigo do disposto no art. 37 n. 1 do Código de Processo Penal, aplicável ex  artigo 4 n. 1 Regime Geral das Contraordenações, bem como do disposto no artigo 61 n. 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex  art.  do CPP, ex  art. 4 n. 1 RGCO, apresentar reclamação, e, subsidiariamente, pedido de reforma.
O Recorrente encerra a sua reclamação formulando os seguintes pedidos:
Nestes termos, requer-se a  Ex., respeitosamente, se digne declarar procedente a presente reclamação e, consequentemente:
declare a irregularidade do mesmo, nos termos do artigo 12 n. 2 do CPP;
Ou, admitindo por hipótese, sem conceder, que assim não se entenda,
declare a nulidade do Acórdão reclamado, com fundamento na indevida condenação por factos diversos dos descritos na acusação, nos termos do disposto no artigo 37 n. 1, alínea, do CPP aplicável nos termos conjugados do artigo 42 n. 4 do CPP e artigo 4 do; ou, caso assim não se entenda, o que se concebe por mera hipótese,
declare a nulidade do mesmo Acórdão, por falta de fundamentação, ao abrigo do artigo 37 n. 1, alínea, do CPP aplicável nos termos conjugados do artigo 42 n. 4 do CPP e artigo 4 do;
Ou, admitindo por mera hipótese que assim não se entenda,
declare a nulidade do acórdão reclamado, com fundamento em violação do princípio do contraditório e do direito fundamental de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 37 n. 1, alínea do CPP ou, em qualquer dos casos, nos termos do artigo 11, alínea, do CPP.
O Recorrente encerra o seu pedido de reforma formulando os seguintes pedidos:
A questão do reenvio prejudicial é uma questão que nem sequer foi apresentada no recurso a decidir pelo TCAN. Por isso, dela não tinha de conhecer o TCAN.
E, destarte, nulidade não se verifica.
E o referido Reg. CE n 1889/2005 e 61/2007 para o aqui pertinente não são menos claros.
Qual é o acto adotado pelas instituições, órgãos ou organismos da União que justifique a intervenção do TJUE para apreciar a sua validade e interpretação? Nenhum acto de instituição, órgão ou organismo da União está aqui em causa.
Destarte, por aqui, nulidade inexiste.
As irregularidades processuais previstas no artigo 123 do CPP são irregularidades de actos processuais que não da sentença, donde não pode o arguido invocá-las contra esta.
Não se vislumbra que tenha havido condenação por factos diversos dos da acusação. Desde o princípio ao fim do processo o que tem estado em causa e provocou a condenação foi sempre a falta de declaração do dinheiro líquido transportado. Nem mais nem menos.
No mais, o que o arguido pretende é arguir erro de julgamento cuja arguição só pode ter lugar em recurso, se tal admissível for. E aqui nem a questão da admissibilidade chegou a colocar-se porque nem sequer foi interposto.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente na reclamação e pedido de reforma do julgado por este Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão proferido nos presentes autos em 11 de fevereiro de 202
O Recorrente inicia o seu requerimento suscitando a questão prévia da respetiva tempestividade, atento o disposto na Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro.
O requerimento em apreciação deu entrada neste Tribunal em 2021-03-04 cf. fls. 600 dos autos, na numeração do, facto que o Recorrente não disputa, tendo o mesmo sido notificado eletronicamente do acórdão objeto da reclamação/pedido de reforma em causa em 2021-02-15 cf. fls. 585 dos autos, na numeração do.
Alega o Recorrente a propósito da tempestividade do seu requerimento, o seguinte:
A título de nota prévia, aponte-se que o prazo aplicável, nos termos do artigo 63 n. 1 e n. 7 do CPC encontra-se suspenso, nos termos do artigo -B n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.
Esclareça-se ainda que o disposto no n. 5, alínea, do mesmo artigo não tem aplicação ao caso vertente.
Cite-se o seguinte trecho do artigo em questão, por ser ilustrativo do entendimento aqui defendido:
De novo, procurando dar, na medida do possível, algum nexo lógico e prático a esta alínea, dir-se-á o seguinte.
Ora, no caso sub judice, o Acórdão reclamado foi proferida sem que houvessem sido questionadas as partes ao abrigo do disposto no artigo -B n. 5, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março;
Por conseguinte, o Acórdão reclamado não cumpre os requisitos previstos no artigo -B n. 5, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, para que se possa considerar não-suspenso o prazo de reclamação e de reforma do mesmo.
Não obstante o entendimento supra defendido, impõe-se, por mera cautela de patrocínio, admitir a hipótese de o mesmo não vir a proceder.
Requerendo-se desde já que o correspondente valor seja restituído se, como se propugna, o prazo de recurso for considerado suspenso.
O ora Recorrente reclama do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte, proferido nos presentes autos em 2021-02-11, requerendo, subsidiariamente, a respetiva reforma.
Pretende o Recorrente, e em síntese, que este Tribunal deveria ter, ex officio, acionado o disposto no art. 26 do TFUE para esclarecimento da interpretação do normativo europeu aplicável.
Por outro lado, os factos provados na decisão condenatória não foram postos em causa por este Tribunal, pelo que nada mais, a este respeito, havia que fazer constar do elenco de factos provados, como pretende o Recorrente, encontrando-se o acórdão reclamado devidamente fundamentado, de facto e de direito.
Prossegue o Recorrente, alegando que foi violado o seu direito ao contraditório e de defesa, tendo o acórdão procedido a uma alteração dos factos descritos na decisão recorrida e da sua qualificação jurídica, sem que lhe tenha dado oportunidade de se pronunciar sobre a mesma.
O Tribunal não procedeu a qualquer alteração da factualidade ou da qualificação jurídica da mesma, tendo-se limitado a interpretar e aplicar o direito aos factos, aliás, de forma favorável ao Recorrente, ao contrário do que alega.
Por outro lado, no acórdão foi amplamente explicitado o respaldo doutrinal da interpretação efetuada, assim como os respetivos fundamentos.
Não está, este modo, em causa, qualquer manifesto lapso deste Tribunal resultando num erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, nos termos do disposto no art. 61 do CPC, no qual sustenta o seu pedido de reforma, motivo pelo qual se julga o mesmo improcedente neste segmento.
Entende assim, que também por este motivo, o Acórdão padece de um erro clamoroso.
Não tem razão, como foi já explicitado supra.
Não se verifica, assim, também quanto a esta matéria, qualquer manifesto lapso deste Tribunal resultando num erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, nos termos do disposto no art. 61 do CPC, no qual sustenta o seu pedido de reforma, motivo pelo qual se julga o mesmo improcedente, também neste segmento.
Assim sendo, e em face do exposto, improcede totalmente o pedido de reforma do Recorrente.
Em face do seu total decaimento, deve o Recorrente ser condenado em custas pelo presente pedido de reclamação e reforma, arbitrando-se em 1 UC a taxa de justiça devida, nos termos da Tabela A do Regulamento das Custas Processuais.Conclusão:
A reforma destina-se a solucionar situações em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, e/ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, e não eventuais erros de julgamento.
Em 18/05/2020 foi proferida decisão com o seguinte teor:
Autorizar as visitas dos pais ao menor, em termos a definir pela instituição de acolhimento;
Tendo em conta a decisão provisória supra proferida, determina-se o prosseguimento do presente processo como processo judicial de promoção e protecção do menor art. 92, n 3 da.
Foi realizado debate judicial com inquirição de testemunhas e alegações, ao qual faltou a progenitora e alegado progenitor.
Em 01/02/2021 foi proferida decisão, com o seguinte dispositivo:
"Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide:
Aplicar a favor da criança - BB, nascido a 11-05-2020 - acolhido na Casa de Acolhimento, , a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, mantendo-se o menor sob a guarda do CAT , ao abrigo do disposto nos artigos 3 ns 1 e 2 al. e, alínea do n 1 do art. 35, 38 e 38 A, als e da LPCJP e 1978 n 1, al. e do Código Civil;
. Designar como curador provisório da criança o/a Sr. Director da Casa de Acolhimento;
. Inibir a progenitora da criança do exercício das responsabilidades parentais - cfr. artigo 1978 A do Código Civil;
. Proibir as visitas por parte da família natural da criança a esta - cf. artigo 62 A n 6 da LPCJP;
"Conforme, os diversos Relatórios juntos aos autos e designadamente do Relatório Social de Avaliação Diagnóstica elaborado nos termos do art 108 n 2 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a Requerida terá abandonado o hospital no dia a seguir ao nascimento do seu filho, sem ter alta do serviço de obstetrícia, tendo ficado o menor BB nos cuidados intensivos neonatais.
Nos termos do referido Relatório Social, a Requerente apresenta uma situação pessoal e social de elevada desproteção/vulnerabilidade pessoal, familiar e social situação de sem abrigo e consumo de.
Atento o primado da família biológica, há efetivamente que apoiar as famílias disfuncionais, dando a possibilidade destas reencontrarem o equilíbrio.
No vertente caso, poderá ainda ser possível a opção por uma medida de apoio junto da família alargada, ou no limite o internamento do menor, que poderá ser concebível como uma situação transitória procurando que, durante o tempo de internamento, se faça um trabalho com a família ou se encontrem outras alternativas.
Pois ainda se revelam, exequíveis e adequadas ao interesse que se pretende sempre salvaguardar, o do menor, a possibilidade de aplicação de outras medidas, que não a Adoção.
E apesar do historial de conflitos e de afastamento que caracterizam as relações intrafamiliares da Requerida FF, mãe do menor, refere o Relatório social acima identificado, que irmão uterino de e a sua atual companheira, ambos manifestaram interesse em aceitar ter o BB nos seus cuidados.
Neste quadro circunstancial, impunha-se uma melhor averiguação das condições de vida dos progenitores, dos tios maternos e ou da avó da paterna do menor, e por conseguinte devidamente ponderada a opção por uma medida de apoio junto da família, no limite de acolhimento residencial por um prazo legalmente estabelecido em conjunto com um plano um reinserção/intervenção a ser decretado de modo a permitir o restabelecimento de vida da mãe.
Retirar-se as crianças aos pais e colocá-las numa instituição sem que, durante o tempo de "separação" nada ou muito pouco se promova junto da família, não acautela este primado da constituição.
Ora, se o Estado defende que as crianças devem, em princípio estar junto dos pais, e em casos de perigo pode o mesmo Estado afastá-los, não deverá o Estado durante este período de separação preparar a família para receber o filho? Aqui falhou, claramente o Estado!
O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível dentro do enquadramento familiar natural, da família biológica e/ou alargada.
Não pode o Tribunal, com base em considerações da comunidade local espelhadas em relatórios datados designadamente de 102020 como é o da CPCJ, não sustentados factual ou documentalmente e que mais não representam do que juízos de prognose, ou eventualmente até falsidades sem mais, pela ineptidão desses familiares para acolherem o menor.
Tal asserção careceria de fundamentação muito mais densa e de prova irrefutável - o que não se verificou, pois mesmo que se tenha considerado que não se tenha estabelecido um vínculo minimamente seguro e estável, carece de todo e qualquer sentido, já que, seguindo-se este caminho, o menor BB virá a ser adotado por quem não terá com ela qualquer vínculo.
Apesar da sua tenra idade a mudança para uma casa distinta, por via da adoção acarreta mais riscos que garantias de salvaguarda dos seus interesses.
O BB está bem integrado no CAT - sendo pois aconselhável que por ora se mantenha na aludida instituição por determinado prazo, sem prejuízo da revisão semestral imposta pelo art. 6 n. 1 da LPCJP.
O P. apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com as seguintes conclusões:
"1 Por acórdão de 1 de Fevereiro de 2021, foi aplicada ao menor BB, nascido a 11/05/2020, filho de FF, a medida de proteção e promoção de confiança a instituição com vista a futura adoção, nos termos do disposto nos arts 35, n 1, al., 38 e 38-A, al. e da LPCJP, e 1978, ns 1, al. do Código Civil.
não foi devidamente avaliada e ponderada a integração do menor na família alargada, designadamente no agregado do tio materno ou da mãe do suposto progenitor;
Tendo em conta os fatos descritos, e dado como provados, improcedem totalmente os argumentos apresentados pela recorrente.
Mantendo-se incontatável e na condição de sem abrigo, não tendo comparecido na EMAT, no Tribunal ou no CAT onde o menor foi acolhido.
Por outro lado, ficou também provado que a recorrente é toxicodependente e consumiu produtos estupefacientes durante toda a gravidez, a qual não foi vigiada.
A recorrente é também mãe de outra criança com 8 anos de idade, que se encontra aos cuidados do progenitor, sendo esta uma figura ausente ao longo da vida do filho, o que é um indício claro de uma parentalidade negativa.
Quanto ao alegado progenitor, o menor não tem paternidade estabelecida, este apareceu no hospital por duas vezes para visitar o menor, não se mobilizou para o registar e também nunca compareceu no tribunal, nem na EMAT, apesar de pessoalmente notificado.
Nunca visitou o menor no CAT e, além disso, também é consumidor de produtos estupefacientes.
A avó materna, é referenciada na comunidade por problemas crónicos de alcoolismo, e nunca demonstrou interesse pelo neto, visitando-o no hospital ou no CAT .
Os tios maternos, também nunca manifestaram junto das entidades sociais, ou no tribunal, interesse sério e consistente em assumir os cuidados do sobrinho.
E, por melhores que sejam os cuidados que recebe no Centro de Acolhimento, estes são prestados por vários cuidadores, impedindo a criança de estabelecer laços afetivos securizantes, ou seja, relações afetivas de qualidade, estáveis e duradouras, como qualquer outra criança que vive com os pais e essenciais ao seu desenvolvimento.
O BB tem agora 1 ano de idade e está privado de uma família desde que nasceu, não conhecendo, sequer, quem foram os responsáveis por o trazerem a este mundo.
Este comportamento da recorrente comprometeu seriamente os vínculos afetivos próprios da filiação, os quais, aliás, nunca se chegaram a estabelecer.
E o art. 20 desta Convenção refere, ainda, que no caso da criança que, no seu interesse superior, não possa ser deixada no seu ambiente familiar, o Estado deve assegurar-lhe uma proteção alternativa a qual pode incluir, entre outras, a adoção.
A progenitora do BB violou gravemente os seus deveres de mãe, nomeadamente o dever de proteção e de prestação dos cuidados básicos.
O interesse superior do BB reclama a sua integração numa família que o ame, proteja e lhe proporcione todos os cuidados de que necessita em ordem ao seu bem estar e desenvolvimento integral.
Concluímos, pois, que a decisão mais adequada ao interesse superior do BB, verificando-se, como se verifica, a situação prevista no art 1978, n 1, al. e do Código Civil, foi a decretada confiança a instituição com vista a futura adoção.
BB nasceu a 11/05/2020 e é filho de FF.
A progenitora abandonou o hospital a 11/05/2020, sem ter alta do serviço de obstetrícia, tendo deixado a criança nos cuidados intensivos e neonatais;
Quando a progenitora abandonou o hospital sem alta clínica, era desconhecido o seu paradeiro.