rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
arguido ou co-arguido estão sujeitas aos mesmos princípios basilares do processo penal, o arguido,
tal como o co-arguido é um sujeito processual diverso do assistente, parte ou testemunha, mas
ocupa a posição de um terceiro relativamente ao arguido.
Logo, as declarações prestadas pelo arguido BB se incriminatórias do arguido, ora recorrente,
ainda que em sede de inquérito, nos termos em que foram prestadas e lidas, sendo um meio de
prova legal, podem ser valoradas no processo, podendo, por si só, fundamentar a condenação do
arguido, ora recorrente, porém com uma limitação, a prevista no art. 34, n. 4 do CPP, onde
estabelece que: Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em
prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar as perguntas formuladas nos termos
dos n.s 1 e
Ora tal disposição é aplicável aqui por analogia, aos arguidos que prestaram declarações em
exercido o contraditório, tendo sido vedado ao arguido a efetiva possibilidade de o poder
Tal argumento, encontra expressão no art. 13, n. 1 do CPP, de onde resulta que estão
impedidos de depor como testemunhas o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em
processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade, acrescentando o n. 2 que, em caso de
separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já
condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso
consentirem.
Terceiro argumento:
Também nos parece que aqui o tribunal a quo tenha qualquer razão, porquanto, o arguido BB
casa, que quase se esbarra com ele nas escadas antes de ouvir os disparos e que este tem uma arma
na mão e que a roupa que usava naquele momento não era a mesma que vestia apos os factos, ou
seja, nas instalações da Polícia Judiciaria.
Ora, com todo o respeito, parece-me obvia a necessidade do exercício do contraditório por parte
do ora recorrente, e que o seu interesse e legitimo e essencial a descoberta da verdade material e
ainda e que não se tratam de meros esclarecimentos, mas sim do exercício de um direito de defesa
consagrado constitucionalmente, o direito ao contraditório.
Ao proferir o despacho que ora se põe em crise e de indeferimento do requerimento do arguido, ora recorrente, o Tribunal a quo vedou os direitos de defesa do arguido, em clara violação do disposto nos art.s 3, n 5, da CRP, art.  da CEDH, art. 34, n. 4, e 35, n. 1, al., do CPP.
Disposições legais violadas:
Ou caso assim não se entenda, se determine desde já, que as declarações prestadas pelo arguido BB, não sejam valoradas como meio de prova em relação ao arguido ora recorrente, pelo facto de não lhe ter sido vedado o exercício do contraditório, nos termos do disposto no art. 345, n. 4 do CPP.
Para ser determinada a presença do arguido há-de ser a mesma absolutamente indispensável para descoberta da verdade material. É tal demonstração que cabe a quem o requerer ou oficiosamente, ao Tribunal, se assim o.
No requerimento recurso interposto da decisão final, e acima já enunciado, o recorrente declarou, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412/5 do Cód. de Processo Penal, manter interesse na apreciação também deste recurso interlocutório.
QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DO DESPACHO DE 202021:
Acrescenta-se, no entanto, o seguinte;
Recentemente no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 202021, no processo 364/19PTPRT.P2, foi entendido que;
Ora, se o arguido AA e seus acompanhantes, após partirem o vidro do café do arguido , fugiram do local, por terem ouvido barulho, e se o arguido AA seguia atrás dos outros claramente não poderia ter sido atingido por tiro disparado por estes, atentas as lesões que apresenta cfr. facto provado.
Nenhuma prova foi produzida, ou invocada pelo arguido ora recorrente, no sentido da que atrás do arguido AA se encontrasse qualquer outra pessoa, para além do recorrente, em condições de contra ele disparar um tiro.
Alega o arguido que não dispõe de meios financeiros para o efeito.
Sucede que, como foi considerado provado facto 4), o arguido ;
Mantém o arguido recorrente todo o alegado no recurso apresentado, devendo o mesmo ser
apreciado em conformidade com o peticionado.
Termos em que, deve o recurso apresentado pelo arguido ser procedente, tudo com as
A. Quanto ao recurso interlocutório :
B. Quanto ao recurso da decisão final:
se há erro de julgamento, nos termos do art. 412/3 do Cód. de Processo Penal, quanto aos factos tidos por provados nos pontos 1 a 9 do acórdão recorrido.
se há erro de julgamento, nos termos do art. 412/3 do Cód. de Processo Penal, quanto aos factos tidos por provados nos pontos 10 a 17, 22 a 24, 25 e 26 a 29 do acórdão recorrido.
se foram violados os princípios da livre apreciação da prova art. 127 do Cód. de Processo
se o arguido incorreu na prática do crime de detenção de arma proibida.
se a pena de prisão fixada ao arguido/recorrente pela prática do crime de detenção de arma
proibida é desadequada ou excessiva na sua concretização.
se deve ser mantida a condenação no pagamento de uma indemnização pelo arguido/recorrente a
fixado para a mesma.
se estão reunidos os necessários pressupostos para aplicação ao arguido/recorrente da concreta
condição de suspensão da pena de prisão em que foi condenado.
arguido BB, o que fez nos seguintes termos :
ser pela Mma. Juiz presidente do tribunal colectivo a ser proferido o seguinte despacho :
Magistrado do Ministério Publico, tendo nesse momento mantido o que já tinha dito perante a
informado que as suas declarações serviriam como meio de prova mesmo no caso de faltar ao
julgamento nos termos do artigo 14 do P. Penal, entende o Tribunal, nos termos do artigo
, Desse despacho foram logo todos os sujeitos processuais devidamente notificados, procedendo
consta ;
foi efectuado o seguinte requerimento :
, Dada a palavra aos demais sujeitos processuais, pelos Ilustres Defensores dos arguidos BB e
oposição ao requerido, o que fez nos seguintes termos:
Sempre se poderia argumentar que entre as contradições aludidas se encontraria o local de onde o arguido surpreende os arguidos, nomeadamente, o arguido AA, contudo, para além de se entender que tal facto não assume relevo jurídico-penal ou probatório, entende-se que das declarações lidas do arguido BB resulta desde logo que não são as mesmas suscetíveis de esclarecer, cabalmente, o local de onde o arguido saiu.
, Seguidamente, e após deliberação do tribunal colectivo, pela Mma. Juiz presidente foi então
proferido o despacho ora recorrido, que é do seguinte teor :
Por isso, entendendo-se que a lei não se basta com um interesse em esclarecimentos, mas exige que seja absolutamente indispensável a presença do arguido ausente, entende este Tribunal que tal não se verifica e nesse sentido indefere-se o requerido.
Sempre no exercício de integração do critério de indispensabilidade em causa, será necessário ter presentes também os seguintes aspectos.
Adiante melhor se explicitará esta ressalva.
Por ora, sigamos a argumentação da presente impugnação recursória, apreciando assim os méritos da decisão recorrida.
Questão diversa é a da valoração dessas declarações, sobre a qual já nos debruçaremos.
E nesta parte, tem razão o recorrente.
Pois bem, nesta parte, do regime processual penal expresso e da interpretação e aplicação jurisprudencial do mesmo, resultam duas balizas bem claras quanto a esta matéria.
Ou seja, também a valoração em julgamento de declarações prestadas por arguido em fase processual anterior quando permitida a sua reprodução ou leitura nos termos do art. 357/1/b) do Cód. de Processo, deve ser sempre exercida com a limitação que decorre desde logo do regime previsto no art. 345/4 do Cód. Processo Penal.
B. Apreciação do recurso da decisão finalComecemos por fazer presente o teor da decisão recorrida, nos seus vários segmentos e na parte que releva para a apreciação das questões suscitadas em sede do recurso interposto pelo arguido .
- No dia 112017, durante a tarde, os arguidos AA e BB, atuando concertadamente e em
conjugação de esforços, elaboraram um plano que consistia em apropriarem-se de quantias em
de , sito na Rua ..., ..., ....
- Assim, visando a execução de tal plano, os arguidos encontraram-se na madrugada de
e deslocaram-se ao referido estabelecimento comercial de café, onde chegaram cerca
das 03h20m/03h30m.
- Aí chegados, em execução de tal propósito, por forma a lograrem entrar no referido
estabelecimento comercial de café, munidos de uma pedra, arremessaram-na contra o vidro da
janela frontal daquele estabelecimento comercial, partindo totalmente tal vidro.
- Naquele estabelecimento comercial encontravam-se vários artigos para venda de valor
- Nessa altura, quando os arguidos AA e BB se posicionavam para aceder ao interior do
estabelecimento de café para dali retirarem e fazerem seus dinheiro e outros objetos que ali se
encontrassem, aperceberam-se de barulho no andar superior onde reside o proprietário daquele
estabelecimento de café, o arguido
- De imediato, apercebendo-se da presença próxima de , encetaram fuga daquele local,
Rua ....
- Os arguidos AA e BB agiram, de comum acordo e em conjugação de esforços, vontades e fins
para execução de um plano previamente traçado, com o propósito de integrarem no seu
património todos os objetos, dinheiro ou valores que pudessem encontrar no referido
estabelecimento de café, bem sabendo que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do
seu proprietário.
- Os arguidos AA e BB só não lograram apropriar-se dos bens, dinheiro e valores que se
vontades e por ter surgido
- Os arguidos AA e BB agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, com intenção de
praticar os factos supra descritos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas
por lei.
quebra do referido vidro da janela do seu estabelecimento comercial de café, muniu-se de uma
arma de fogo, de tipo pistola semiautomática, de calibre 6,35mm.
imediatamente atrás.
- Nessa altura, vendo aqueles arguidos em correria e num momento em que o arguido AA se
encontrava já de costas para si,
- O arguido , enquanto os seguia na corrida, gritando, empunhou a arma de fogo, de tipo
pistola semiautomática, de calibre 6,35mm, de que para o efeito previamente se munira, que se
encontrava devidamente municiada com pelo menos 2 balas e, vendo AA de costas para si,
- Tendo sido atingido por um dos disparos, AA caiu prostrado no chão sobre as escadas,
enquanto o arguido BB prosseguiu a fuga.
- Os invólucros deflagrados pelo arguido com a mencionada arma eram de calibre
,35mm, Browning .25 ACP ou .25 Auto na designação anglo-americana, de marca GECO, de
origem alemã).
- Volvidos alguns minutos, foi AA encontrado, socorrido pelos Bombeiros de ... e transportado
para o Hospital ..., de onde, atenta a gravidade das lesões, foi transferido para o Hospital ..., no....
lesões várias, designadamente traumatismo na região cervical.
-  AA sofreu: "trauma por bala - ponto de entrada na região cervical posterior. Projétil
alojado na região frontal direita com trajeto que envolve porção basilar do occipital adjacente ao
buraco magno, atravessa hemisfério cerebeloso direito, tenda e lobo temporal direito. Trauma
orofacial com lesão dentária. Efetuou craniectomia descompressiva direita na admissão.
- As lesões supra mencionadas demandaram a submissão de AA a "cranioplastia com prótese
circular na região posterior da nuca com 0,5cm; diminuição da força muscular do membro
superior esquerdo com perda dos movimentos da mão e limitação da mobilidade do cotovelo e
ombro; Défice de força muscular no membro superior esquerdo, mais evidente na mão esquerda
com limitação funcional.
- Tais lesões determinaram diretamente para AA um período de 330 dias de doença com
afetação da capacidade de trabalho geral pelo mesmo período.
-O arguido sabia que a agressão que naqueles termos concretizava era especialmente
- Ao empunhar e disparar aquela arma fogo, de tipo pistola semiautomática, de calibre
,35mm, de que previamente se munira e que se encontrava devidamente municiada com pelo
zona superior do corpo e na cabeça e, dessa forma, privá-lo da vida, com o que se conformou.
- Os disparos efetuados pelo arguido com a arma de fogo, pistola semiautomática calibre
,35mm que empunhava, tinham aptidão para produzir o efeito por ele representado.
por AA ter sido de imediato socorrido.
justificação ou razão que não fosse a sua insatisfação e irritação com a vitima, efetuar contra AA,
,35mm, que para o efeito expressamente fora buscar e municiara.
- O arguido sabia que não era possuidor de licença de uso, porte ou detenção de arma e
munições e que tal arma e munições cujas características conhecia eram de uso, porte e detenção
proibidos e teve intenção de usá-la, sabendo não ser titular de licença de utilização, porte e
detenção.
- O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
parte do corpo paralisado.
- Padece de incapacidade permanente global de 66%.
- Tem atualmente 22 anos.
- Mantém-se em acompanhamento médico.
extremas, temendo pela morte que era iminente.
- Desde o dia em que foi atingido pela bala a sua vida mudou e mantém-se receoso do futuro.
OUTROS
- O arguido BB foi já condenado no processo comum singular n. 2/1... do juízo local
criminal ..., por sentença proferida em 10-12-2015 e transitada em julgado em 24-11-2016, na
- À data dos factos, AA residia com a progenitora e a irmã e trabalhava numa fábrica de
de vida, e em janeiro de 2020 sucedeu o falecimento da progenitora, por suicídio, acontecimentos
- O processo de socialização de decorreu inicialmente na freguesia ..., no concelho ... e,
posteriormente, na freguesia ..., no mesmo concelho, junto do agregado de origem, composto pelos
familiar do agregado foi descrita como funcional, não obstante a capacidade socioeconómica
deficitária para garantir as necessidades básicas dos seus elementos, pesem as actividades
profissionais exercidas pelos progenitores, enquanto agricultores numa exploração agrícola.
Sobre esta matéria e nesta linha de pensamento, a título de exemplo, cfr. acórdãos do STJ 133/2010 e de 04-11-2009 processo 97/00JRLSB.S1, in www.dgsi.pt), da Relação do Porto de 02-05-2012 e 19-09-2012 e da Relação de Coimbra de 16-11-2011, todos consultados na fonte referida.
E se a intenção do furto e o conhecimento da sua ilicitude foi admitida por AA, não podemos deixar de concluir que, partindo de um plano prévio e conjunto, também BB tinha o mesmo desiderato, sendo do conhecimento geral a proibição desse tipo de atuação, como necessariamente era também desse arguido.
Esses dois invólucros deflagrados e apreendidos, e suportando-nos no relatório pericial de fls. 166-167, eram ricos no tocante a vestígios significativos e individualizadores impressos, designadamente na marca de percussão, o que permitiu uma conclusão segura de que foram deflagrados por uma mesma arma de tipo pistola semiautomática de calibre 6,35 Browning.
Por sua vez, das mesmas fotografias e dos esclarecimentos do inspector GG retira-se a localização de uma mancha hemática no 3 patamar das escadas na perspetiva de quem sobe vestígio n. 3 a azul e fotografia n., local onde veio a cair AA após ter sido atingido, conforme relato de , vizinho de , que acorreu ao local.
Em todo o caso, pretendeu-se, através da testemunha de defesa, dar a entender que a presença de vestígios de resíduos compatíveis com a arma em causa no corpo e vestuário de adveio do facto de ter mudado a localização da vítima, numa alegada prestação de auxílio.
E se houve progressão do atirador de baixo para cima e há um primeiro invólucro no 1 patamar distinto do que atingiu, proveniente da mesma arma do segundo invólucro, então só podemos concluir que o arguido provinha de baixo e nunca da porta lateral do 1 andar da sua habitação.
Realça-se ainda que, além de todos os elementos probatórios nos conduzirem a como o autor dos disparos, não há o menor indício de que qualquer outra pessoa presente estivesse armada, o que ressalta das declarações de AA.
E pertinente para a motivação de , além da quebra do vidro indiciadora da tentativa de entrada no café, foi ainda o relato de AA no sentido de em momento algum o próprio ou BB terem assumido algum gesto ou proferido alguma palavra para intimidar , ou se terem sequer dirigido a si.
Os factos descritos em 16 a 21 resultam dos elementos documentais e periciais de fls. 152, 183-185, 187-190, 246-247, 315-317 e registos clínicos do Hospital ... constantes do anexo.
É de realçar que as lesões causadas a AA pelo disparo foram não só graves, como lhe causaram perigo para a vida, tendo sido atingido na região cervical posterior e mantido a bala alojada na região frontal direita - cfr. fls. 184 e 315-31
Mais sabia, por nunca ter cuidado de se legalizar, que não era titular de licença de uso e porte daquela arma e da sua obrigatoriedade, o que, além de ser do conhecimento geral, mais se impunha a quem era também portador de munições daquela arma com o fito, como se provou, de usá-la.
Baseou-se ainda o Tribunal:
nos autos de apreensão de fls. 48 e 94;
no relatório de exame, observações, fotografias e recolha de vestígios no local dos factos de fls. 72-84;
na reportagem fotográfica ao edifício do café/habitação de OO. 177-181;
na certidão da sentença do processo n. 2/1... arguido de fls. 399-431;
nos CRC de fls. 742-746, 747 e 748 quanto aos antecedentes criminais dos arguidos;
Citando acórdão da Relação do Porto de 09-01-2019 relatado pelo mo Juiz Desembargador Dr. Cravo Roxo, consultado em www.dgsi.pt, "trata-se de um crime da maior gravidade : está em causa a tentativa de tirar a vida a um ser humano, ou seja, de violar o bem jurídico mais importante e mais valioso; mesmo para aqueles que consideram que não há graduação no valor dos direitos, liberdades e garantias, não haverão de duvidar que a vida humana é aquele bem jurídico que se encontra acima de quaisquer outros; e tanto assim é, que o Código Penal o graduou como expoente máximo em sede de pena abstracta.
Estamos perante, também, um crime necessariamente doloso, admitindo-se o dolo em qualquer uma das suas modalidades direto, necessário ou.
Descendo ao caso, provou-se que o arguido :
Conforme resulta dos factos provados, a conduta do arguido integra, em primeira linha, o ilícito do homicídio simples p. e p. pelo artigo 131 do Código Penal, tendo atuado com dolo eventual.
Dir-se-á ainda que está afastado qualquer cenário de legítima defesa.
Dispõe o artigo 32 do Código Penal que constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
decisão recorrida se mostrasse processualmente invalidada, perdendo assim utilidade a apreciação
das demais questões recursórias suscitadas.
Recordemos os termos em que o recorrente configura a questão aqui em causa :
Assim, a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, mas também pelo tribunal de recurso.
A omissão de decisão sobre o pedido de indemnização formulado nos autos acórdão do STJ, de 1994, in CJ, 1994, 1, ou sobre o pedido de juros sobre a indemnização acórdão do STJ, de 111993, in BMJ, 431,,
A omissão de decisão sobre o pedido de publicação da sentença absolutória artigo 378, n.,
Revertendo ao caso presente, desde logo se dirá que a própria fórmula como se mostra configurado, pelo recorrente, o vício misto de aqui invocado permite antever a falta de razão da respectiva invocação.
Em bom rigor, e como acima se aludiu, só existe violação do artigo 374/2 do Cód. de Processo Penal, se houver uma falta absoluta da indicação dos motivos que fundamentam a decisão e faltar exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal.
Pois bem, resulta inequívoco da fundamentação de facto quais os elementos probatórios em que a convicção do tribunal a quo assentou no que respeita nomeadamente aos pressupostos da responsabilidade criminal do arguido , ora recorrente, e da respectiva concretização punitiva, que ali se estabelecem de forma cuja apreensão não suscita qualquer dificuldade.
Donde, a omissão suscitada pelo recorrente não acarreta falta de fundamentação, nos termos do artigo 379/1/a) do Cód. de Processo Penal.
Mas não pode servir para o fim aqui pretendido, pois não determina qualquer falta de fundamentação do acórdão recorrido.
Em suma, não se verifica qualquer das aludidas nulidades processuais invocadas, improcedendo assim esta parte do recurso.
B. Do erro de julgamento quanto aos factos tidos por provados nos pontos 1 a 9 do acórdão recorrido.Como é consabido, a decisão da matéria de facto em sede de recurso pode ser sindicada por duas vias alternativas :
Feita esta consideração, avancemos então.
vou pedir a leitura das declarações dele Sra. Dra.
rapaz
falaram?
Tendo presente este enquadramento, centremos a análise no concreto aspecto que aqui agora importa considerar.
Vejamos quanto resulta da prova produzida nesta parte.
Retomamos a transcrição das declarações por si prestadas, e já acima referenciadas :
Também do depoimento da testemunha não é possível retirar uma tal conclusão.
O que reitera mais adiante nas suas declarações :
Pelo contrário, liminarmente a fulminaria.
e, transportados por um indivíduo não identificado que os deixou nas imediações do
local, deslocaram-se ao referido estabelecimento comercial de café, onde chegaram cerca das
A impugnação ampla suscitada nesta parte pelo recorrente tem por objecto essencialmente dois aspectos distintos :
Pleita, em conformidade com o alegado, pela alteração dos pontos 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 29 da matéria de facto provada, e pela eliminação da mesma matéria de facto provada dos pontos 4, 12, 13 e 22 a 2
Em síntese, apela o recorrente a segmentos dos seguintes elementos de prova :
Em qualquer caso, as considerações efectuadas pelo recorrente assentam em pressupostos que retira da sua própria valoração e apreciação dos elementos probatórios agora referenciados.
Ora, no caso presente, e como se pode constatar, o recorrente procura ir afastando um por um os vários elementos indiciários em que o tribunal a quo sustentou a sua convicção quanto aos factos aqui em causa.
AA, não seria mais acima? Isto seguindo o seu raciocínio.
Sendo que esta é que é a questão fundamental nesta parte : a porta por onde o recorrente saiu do seu imóvel para o exterior.
Foi, aliás, a testemunha quem melhor tentou explicar como esse acesso se processa, referindo o seguinte :
Assim fica claro inexistir qualquer confusão ou contradição na declaração do arguido/assistente AA quando refere :
Mas mais adiante o arguido/assistente AA reitera o seu esclarecimento nesta parte :
E não é, de todo, o teor das suas declarações nesta parte, que minimamente infirma a conclusão probatória a que chegou nesta parte o tribunal a quo.
Assim, recordando :
Não procede, pois, a eventual sugestão de que o teor das declarações do arguido/assistente AA foi influenciado pelo teor dos depoimentos das aludidas testemunhas.
Dito de outro modo, ao contrário do propugnado por exemplo na conclusão 3 do recurso, a prova efectuada prova efectuada quanto ao momento em que surge o arguido não só pode, como necessariamente viabiliza a conclusão formada pelo tribunal a quo de que ele saiu da porta frontal do estabelecimento e, como veremos de seguida, empunhando uma arma deflagrou dois disparos, um junto ao  patamar e outro junto ao  patamar, sendo este que atingiu o arguido AA.
É verdade que na altura dos factos não foi detectada qualquer arma na posse do arguido ou nas imediações do local dos factos.
Perguntei ao Sr. , inicialmente, se já tinha ligado para alguém, porque percebi que teria sido um disparo contra o indivíduo, o Sr. disse que já tinha falado com a esposa e que a esposa já tinha ligado para os Bombeiros....
chamou a GNR?
segundo disparo
Portanto, e em definitivo, a não apreensão material da arma não reveste qualquer significado no sentido de afastar as conclusões probatórias a que chegou o tribunal a quo nesta matéria.
Tudo isto é correcto e conforme com os termos da decisão recorrida.