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Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do art 130 do CPC, não podem ser considerados.
Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o seu direito a metade da meação e quinhão hereditário que lhe pertencia por óbito de seu marido, tal não consubstancia pacto sucessório ou doação por morte do doador, proibidos pelos arts 2028 e 946 do
Se o ato for gratuito o ato deve sempre ter-se como prejudicial, ou, ao menos, como tal ser presumido, e competindo ao beneficiado ilidir tal presunção.
Custas pelas rés.
O arguido NV_______ foi julgado e condenado nos seguintes termos:
Foi considerado provado que:
Desde data não apurada, mas anterior a 17/ 09/ 2016, o arguido aderiu ao plano de terceiro, em conjunto com ele e outros indivíduos, de o auxiliar na obtenção e venda de produtos estupefacientes, em especial haxixe, a indivíduos que procediam á sua revenda, na área de Lisboa.
Assim, o arguido NV_______ vendeu doses de haxixe a vários indivíduos.
duas embalagens e meia contendo cannabis com o peso líquido de 24,742 grs.,
um pacote com MDMA com o peso líquido de 1,55 grs.,
uma arma de fogo de calibre 6,35 com uma munição do mesmo calibre no carregador,
uma caixa contendo quarenta e quatro munições de calibre 6,35
O arguido NV_______ não é titular de licença de uso e porte de arma.
Agiu em conjugação de esforços e vontades com terceiros, e de acordo com plano comumente traçado com eles.
Mais conhecia as características e perigosidade da arma e munições que detinha na sua posse, sabendo não deter a necessária autorização para essa detenção.
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por Lei.
Em seguida, o mesmo indivíduo dirigiu-se para junto do estabelecimento comercial "Bola Azul", sito na mesma rua, ali continuando a aguardar o contacto de compradores de produto estupefaciente.
Na mesma data, o arguido NV_______ tinha consigo:
quatro embalagens contendo heroína com o peso líquido de 1,405 gramas;
e quatro embalagens "bolsas") contendo cada uma cinco embalagens num total de vinte, contendo cocaína, com o peso líquido total de 6,818 gramas.
Por sua vez, o indivíduo com quem o arguido colaborava tinha na sua posse:
As quantias apreendidas eram produto de vendas de estupefaciente realizadas.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por Lei.
O arguido NV______ regista, ainda, mais as seguintes condenações criminais :
Em 12/07/2000, pela prática em 15/03/1999, de um crime de furto qualificado tentado, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos processo n 278/90 PCOER, do 3 Juízo do Trib. de
Em 04/07/2001, pela prática em 23/07/1999, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução, por 3 anos processo n 834/97 TACSC, do 1 Juízo do Trib. de.
Em 10/12/2001, pela prática em 31/05/2000 de um crime de roubo, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão processo n 603/03 PCOER, do 1 Juízo Criminal de.
Em 03/06/2002, pela prática, em 21/02/2001, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão processo n 12/07 PAOER, do 2 Juízo Criminal de.
Em 28/05/2003, pela prática, em 17/07/2001, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 2 anos de prisão processo n 983/03 TAOER, do 1 Juízo Criminal de.
Em 15/02/2003 pela prática, em 29/12/2000, de um crime de furto, na pena de 5 meses de prisão processo n 1416/08 PCOER, do 3 Juízo Criminal de.
ix. Em 18/10/2007 pela prática, em 17/01/2007, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão processo n 55/07 GEOER, do 3 Juízo Criminal de.
Cresceu num agregado familiar desorganizado, marcado pela disfuncionalidade decorrente da relação conflituosa que o arguido viria a estabelecer com o padrasto, bem como pela fraca intervenção da mãe no processo educativo dos filhos, decorrente da sua problemática alcoólica.
Em termos familiares e afectivos, tem dois filhos - actualmente com 10 anos e com 1 ano e 6 meses de idade - de relacionamentos diferentes, os quais estão a cargo das respectivas mães.
Trabalhou antes dos factos como cantoneiro cerca de dois anos na União de Freguesias de Algés.
No E.P. desempenhou tarefas numa oficina de peças de caixilharia.
Após libertado, voltou a viver em casa do irmão - com quem sempre estabeleceu uma relação próxima do ponto de vista afectivo - juntamente com este e por vezes a companheira do arguido, mãe do seu filho mais novo.
Mantém assim um convívio regular com o filho mais novo.
A companheira desenvolve actividade laboral como secretária e o irmão como servente da construção , sendo a situação económica do agregado humilde.
Encontra-se sem trabalho desde que foi libertado.
O arguido foi libertado em Março de 2020, em regime de liberdade condicional, ou seja, o arguido está em liberdade há cerca de 1 ano, encontrando-se a cumprir integralmente as suas obrigações, desempenhando actividades profissionais pontuais, pois que considerando a pandemia que se vive, tem-se demonstrado difícil uma integração efectiva no mercado de trabalho, mas o certo é que NUNCA mais se verificou qualquer prática criminal pelo arguido.
O mesmo tem acompanhado de perto os seus filhos, tendo alias sido pai novamente e mantém uma relação amorosa, estável e consistente.
Por conseguinte, a medida da pena tem de ser determinada em função desses factores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.
E tem de ter uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões por que, em atenção aos referidos factores, se aplicou uma determinada pena conjunta.
O Acórdão recorrido é nulo porquanto contraria os critérios da necessidade e oportunidade, bem como os fins de prevenção especial e os princípios fundamentais da pena justa e digna.
Desta feita, cremos que o Acórdão proferido é nulo por falta de fundamentação.
Sem conceder, a pena ora aplicada é excessiva, designadamente em face dos fins de prevenção especial que se fazem sentir e tomando em consideração eu o arguido está em liberdade há um ano sem qualquer prática criminosa e numa altura onde de enfrenta tamanhas adversidades causadas pela pandemia mundial, o que mais justifica que o arguido não seja novamente encarcerado.
Sem conceder, e caso assim não se entenda, requer-se a aplicação de pena nunca superior a 5 anos cumprida com recurso a OPHVE.
Caso assim não se entenda, seja conhecida a nulidade da falta de fundamentação do Acórdão sendo o mesmo nulo,
Caso assim não se entenda, se fixe o limite da pena condenatória em 5 anos e se suspenda a sua execução
Caso assim não se entenda, se fixe o limite da pena em 5 anos e se aplique uma medida de OPHVE
O arguido requerer a não cumulação jurídica de penas, porém e relativamente a tal questão pronunciou-se, nos presentes autos o Tribunal da Relação de Lisboa, Ac. de 12020, Proc. 76/16SWLSB-B e que nos escusamos de reproduzir na íntegra, mas que consideramos exemplar no tratamento das questões suscitadas pelo recorrente;
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação;
Nulidade do acórdão porquanto contraria os critérios da necessidade e oportunidade, bem como os fins de prevenção especial e os princípios da pena justa e digna;
Ilegalidade da cumulação de penas efectivas com penas suspensas;
Aplicação de uma pena suspensa na sua execução ou de execução no domicílio.
Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação:
O arguido entende que o acórdão é nulo, por falta de fundamentação, o que faz simplesmente com reporte para os arestos que transcreve, sem qualquer transposição da tese neles defendida para o acórdão recorrido.
Não vamos aqui repetir o que é dito nos acórdãos citados, aliás transcrito para as conclusões de recurso que copiam o corpo da motivação, em contramão com o disposto no artigo 412/1, do CPP.
Não se vislumbra, pois, a referida nulidade, decaindo a sua invocação.
Da nulidade do acórdão porquanto contraria os critérios da necessidade e oportunidade, bem como os fins de prevenção especial e os princípios da pena justa e digna:
Mais uma vez deixa no tinteiro em que termos essa contrariedade das normas invocadas se verifica, sendo que a cumulação de penas é um instituto processual penal obrigatório, sempre que reunidos os respectivos pressupostos processuais.
Ora, compulsados os termos do presente recurso, verifica-se que o arguido não invoca qual o fundamento legal para a pretensão nem ele existe.
Improcede, pois, também esta segunda pretensão.
Da ilegalidade da cumulação de penas efectivas com penas suspensas:
Repetimos aqui o que recentemente escrevemos no acórdão tirado no processo 76/16SWLSB-B.L
E tais operações aplicam-se independentemente da natureza das penas em concurso.
A dificuldade que se coloca deriva do entendimento certíssimo) de que a pena de prisão suspensa na sua execução é uma pena de substituição, portanto algo autónoma da pena de prisão. Mas, há que atentar na medida da autonomia para que a solução a dar ao problema lhe seja proporcionada.
Nesta perspectiva, o caso julgado há-de abranger não só a pena principal, como também a pena de substituição que, in casu, tenha sido aplicada.
Por outro lado, apenas esta solução permite prosseguir da melhor forma o intuito legal de obter o mesmo resultado punitivo em casos de concurso de crimes, quer esse concurso seja conhecido e julgado ab initio, quer o seja apenas em momento subsequente. Trata-se de um objectivo assumido expressamente no n. 1 do artigo 7 do Código Penal e postulado igualmente pelo princípio da igualdade.
A propósito do mesmo tema, veja-se o que consta do sumário do recente acórdão do STJ, tirado no processo 325/18T8PNF.S1, a 15/7/2020:
Da aplicação de uma pena suspensa na sua execução ou de execução no domicílio:
Entende que a pena deverá fixar-se no limite mínimo dos 5 anos ser suspensa ou cumprida com recurso a OPHVE.
de quatro anos e nove meses de prisão por um crime de tráfico de estupefacientes,
de um ano e seis meses de prisão, por um crime de detenção de arma proibida
Essa decisão transitou em julgado.
Manifestamente, a opção por uma pena inferior equivaleria a uma violação do caso julgado formado, porque nenhum factor susceptível de interferir na medida da pena ocorreu - quer a nível processual quer a nível substantivo, das condições de vida do arguido, que estava sujeito ao cumprimento de uma pena efectiva.
Improcede, na conformidade, a alteração de pena requerida.
Lisboa, 09-06-2021
Assim, cf. NV_______ Brandão, op. cit., passim
Cf. o Ac. do STJ de 09-11-2006, proc. 06P351
Op. cit., p. 16
NV_______ Brandão op. cit., p. 13
Idem, p. 133
Proferido acórdão no presente recurso de revista, os recorridos vieram apresentar reclamação do mesmo, pretendendo que o acórdão seja julgado nulo e mantida a decisão recorrida.
Todas estas nulidades são dirigidas ao acórdão que foi proferido salvaguardando esses concretos vícios que possam descortinar-se e sejam arguidos, de forma que a decisão com a qual se esgotou o poder jurisdicional do julgador, se mantenha, mas depurada deles.
Pelo exposto acorda-se em indeferir a reclamação apresentada.
Processo n 110/10GAPFR.P1Data do acórdão: 9 de Junho de 2021
Desembargadora adjunta: Maria Dolores da Silva e SousaOrigem:
Nos presentes autos acima identificados, em que figura como reclamante o arguido B;
Por decisão sumária datada de 28 de Abril de 2021, foi rejeitado o recurso interposto pela ora reclamante.
Confirma-se o teor da fundamentação da decisão sumária segue a sua transcrição):
"PARTE PENAL
A. Pena principal
Condenar o arguido B pela prática, em concurso efetivo, de
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo nos próprios autos, com efeito suspensivo.
O recorrente não apresentou resposta.Cumpre, pois, apreciar e decidir.
admissão e valoração de prova proibida vídeo);
Apreciando e decidindo sumariamente:
O certo é que o arguido não impugnou a decisão da matéria de facto vertida na sentença, conformando-se com a mesma. Não assinalou qualquer facto concreto erradamente julgado.
Esta regra concede aos julgadores uma margem de liberdade na formação do seu juízo de valoração, mas que deverá ser capaz de fundamentar de modo lógico e racional.
As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; e
Porém, analisada a motivação de recurso do arguido, constata-se que este não produziu qualquer impugnação da decisão da matéria de facto.
O vídeo integrou a prova indicada na acusação, não tenho o arguido contestado a sua admissibilidade.
Na fundamentação do acórdão recorrido o tribunal coletivo pronuncia-se expressamente a respeito da questão agora colocada em sede de recurso:
Promessa de vantagem legalmente inadmissível.
O regime acima transcrito permite afirmar que as proibições de prova dão lugar a provas nulas, isto é, impedem o Tribunal de as utilizar para a formação da sua convicção.
Teremos, então, de concluir que o vídeo que se mostra no de fls. 436 não constitui prova proibida e que a sua valoração se mostra permitida."
De tudo quanto ficou exposto, conclui-se que o vídeo foi obtido de forma legal, a sua apreensão e junção aos autos foi validada por despacho judicial transitado em julgado e o mesmo não constitui prova proibida, não tendo sido cometida qualquer nulidade insanável.Em conclusão:
O arguido recorrente reclamou da decisão sumária, com base nos seguintes argumentos substanciais:
A decisão sumária, proferida por juiz singular, impediu o recorrente de ter um segundo grau de recurso, por decisão colegial;
A decisão sumária é nula e inconstitucional, por não fundamentar ou fundamentar de forma errada;
Foi utilizada prova proibida através da inspeção do telemóvel que lhe foi apreendido, por não ter dado o seu consentimento para a intromissão da sua vida privada na esfera das telecomunicações artigo 126 do Código de Processo;
A decisão sumária, proferida por juiz singular, impediu o recorrente de ter um segundo grau de recurso, por decisão colegial;A decisão sumária foi proferida nos termos legais ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 417, n 6, al., do Código de Processo Penal, uma vez que o recurso apresentado pelo arguido é manifestamente improcedente.
Pelo exposto, improcede manifestamente o primeiro fundamento da reclamação.2 questão:
A decisão sumária é nula e inconstitucional, por não fundamentar ou fundamentar de forma errada;Percebe-se, desde logo, pela formulação alternativa da questão por parte do reclamante, que a mesma não corporiza qualquer argumento com fundamento real, legal e atendível.
A decisão sumária foi profusamente fundamentada.
De resto, não existem decisões "inconstitucionais".
Existem decisões judiciais que, pela sua fundamentação, permitem a sua fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional, na medida em:
Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade;
Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo;
Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;
Que recusem a aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;
Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas, e;
Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional;
Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional.
Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.
Mais uma vez o recorrente manifesta uma pretensão completamente destituída de fundamento, uma vez que:
o ora reclamante conformou-se com a decisão da matéria de facto, não tendo impugnado qualquer facto considerado provado, nem invocado qualquer erro notório na apreciação da prova;
Pelo exposto, improcede, também manifestamente, mais este fundamento da reclamação.4 questão:Foi utilizada prova proibida através da inspeção do telemóvel que lhe foi apreendido, por não ter dado o seu consentimento para a intromissão da sua vida privada na esfera das telecomunicações artigo 126 do Código de Processo;
A legalidade de junção de gravação do filme que se encontrava no dispositivo electrónico encontra-se regularmente fundamentada no artigo 16, n 7, al., da Lei n 109/2009, de 15 de Setembro, não dependendo a mesma de consentimento do arguido.Pelo exposto, a reclamação deverá ser indeferida, in totum, mantendo-se a rejeição do recurso pelas razões acima apontadas.Das custas processuais:
A exequente/embargada apresentou contestação, impugnando parte dos factos articulados pela executada/embargante.
Absolvo a Embargada / Exequente do pedido de condenação como litigante de má fé.
Condeno a Executada / Embargante nas custas artigo 52, n.s 1 e 2, do P..
j. Atenta a total falta de fundamentação e lógica, a decisão recorrida constitui, por isso, uma decisão surpresa, que é absolutamente ilegal e configura a nulidade da sentença Cfr. Acórdão do tribunal da Relação do Porto, proc. 721/15VPRT.P1, de 12018);
n. Sucede que, na decisão recorrida, não se considerou que Lar pode impor o cumprimento da obrigação, pois, não se trata de uma obrigação natural, mas sim de obrigação judicial, a obrigação de pagamento está vencida, tendo sido dado por provado que a &amp; R. se encontrava obrigada ao pagamento conforme orçamento escolhido e identificados os valores efectivamente suportados pelo Lar que obrigam a &amp; R. a pagamento factos  a  da base instrutória).
o. Parece pois a fundamentação é, no entanto, que na decisão recorrida se terá considerado que a obrigação da &amp; R. estaria sujeita a condição suspensiva, por força das cláusulas e do acordo homologado, constituindo uma obrigação sob condição da emissão do relatório final de obra.
u. Em face da decisão proferida, é a seguinte a situação da Recorrente:
das nulidades da sentença.
da possibilidade de compensação de créditos.Fundamentação de facto.
Da discussão da causa, resultaram provados os factos essenciais que, a seguir, se discriminam:
- Em 26-09-2014, nos autos do procedimento cautelar n. 403/10TBMCD, em que eram, Requerente, a ora Embargante , Casa de Repouso, Unipessoal, Lda. e Requerida, a ora Embargada &amp; R., Lda., foi proferida por sentença, transitada em julgado, que homologou a seguinte transacção:
Os encargos com o Sr. perito serão suportadas por ambas as partes.
Delimitadas que estão, sob o n. , as questões essenciais a decidir, é o momento de apreciá-las.
As nulidades da sentença são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual e encontram-se taxativamente previstos no art. 615 do CPC.
Com excepção das previstas na al. do n. 1 do artigo 61 e no artigo 66, n. 1, segunda parte, estas nulidades respeitam ao teor do acto decisório, nomeadamente ao cumprimento das normas processuais que determinam a estrutura, objecto e limites do julgamento; porém, não quanto ao mérito desse julgamento.
No caso dos autos, invoca a apelante que a sentença apelada é nula por falta de fundamentação.
Basta a leitura da sentença apelada para verificar que tal não ocorre, uma vez que da mesma consta quer a fundamentação de facto, quer a de direito, pelo menos de forma suficiente, e que permite aos destinatários a percepção das razões de facto e de direito da decisão em causa.
Improcede assim, esta invocada nulidade.Entende também a apelante que a sentença proferida está ferida de nulidade, nos termos do disposto no artigo 61, n 1 do CPC.
A fundamentação da sentença tem regulamentação específica na norma do artigo 607 do CPC, que dispõe:
" A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
Dispõe o Artigo 615, n1, alínea, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Assim, a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Vista a sentença recorrida, resulta manifesto que não ocorre a nulidade prevista nesta al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Por outro lado, não se verifica igualmente qualquer obscuridade ou ambiguidade da sentença, porquanto não tem a mesma qualquer passo cujo sentido seja ininteligível, nem qualquer passagem que se preste a interpretações diferentes. Muito pelo contrário, é perceptível o que o Tribunal recorrido quis dizer, não decorrendo da leitura da mesma qualquer passagem que se preste a interpretações diferentes.
Improcede também esta arguida nulidade. Da impugnação da matéria de facto.
Para tanto invoca que as facturas n.s 1522053806, 1522053911, 1522053997 e 1522054036 são facturas válidas e não contestadas, pelo que atestam que a apelante suportou aqueles custos.
Dispõe o art. 236:
O declaratário normal é o declaratário medianamente inteligente, instruído e diligente.
Por sua vez o art. 238 estatui:
Assim sendo, podemos concluir com segurança que, contrariamente ao entendido na decisão apelada, o teor das cláusulas e da transacção obtida, em nada contende com a possibilidade do pretendido exercício de compensação de créditos, no que aos montantes suportados pela embargante diz respeito.
Procede, pois, parcialmente a apelação.
Custas do recurso por apelante e apelada, na proporção dos respectivos decaimentos.
Apelação n. 738/00TBSTR.E1
e, autores na ação declarativa, sob a forma de processo sumário que moveram contra, e e mulher,, interpuseram recurso do despacho proferido pelo Juízo Central Cível de Santarém, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o qual não admitiu a sua reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelos réus.
Os réus pugnam pelo indeferimento da reclamação.
Os autores não juntaram qualquer comprovativo de depósito, respeitante ao valor peticionado pelos réus da sobredita nota de custas de parte.
O citado preceito legal entrou em vigor em 27 de abril de 2019 artigo 1 da Lei n. 27/2019, de 28 de março). As alterações referentes aos atos processuais, como a que consta do preceito reproduzido, são de aplicação imediata artigo 13, n. 1, do Código de Processo.
No caso vertente, questiona-se a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelos réus em 3 de fevereiro de 202
Portanto, ao caso em apreço é aplicável o disposto no reproduzido artigo 2-A, do Regulamento das Custas Processuais, que já se encontrava em vigor no momento em que os réus exigiu aos autores o reembolso das custas de parte.
Neste conspecto, e com os sobreditos fundamentos, não admito a reclamação apresentada.
Custas do incidente a cargo dos autores, fixando-se a taxa de justiça e uma UC - art. , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao mesmo.
Os recorrentes formulam alegações que culminam com as seguintes conclusões:
A, n 2 do Regulamento das Custas Processuais, o não recebimento da reclamação.
O Tribunal recorrido entendeu que a reclamação da conta de custas apresentada pelos RR, não deverá ser apreciada por não se mostrarem reunidas as condições prévio depósito da quantia de que depende a sua apreciação ao abrigo do atual artigo 2-A, n 2, do R.P. introduzido pela Lei n. 27/19, de 28/0
Assim, a apreciação que o Tribunal deverá fazer a título oficioso não depende, sequer, de necessária arguição da exceção por banda dos recorrentes, sob a condição de efetuarem previamente o depósito da totalidade das custas de parte reclamadas.