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Não verificação da prescrição dos processos disciplinares n. 27/2010 e n. 28/2010, porquanto a instauração dos mesmos, em 23 de novembro de 2010, interrompeu o prazo prescricional de 2 anos, nos termos do n. 1 do art. 8 do EOROC e dos n.s 1 e n. 4 do art.  do RD;
Ao acórdão da R. não lhe é exigível qualquer individualização das sanções ou outra fundamentação para além da que consta do mesmo, nos termos do n. 1 do artigo 12 do CPA, não, padecendo, assim, de vício de falta de fundamentação;
O acórdão não padece de vício de violação de lei por violação do art. 18 n 1 da CRP, nem do Princípio da Proporcionalidade;
Não existe erro sobre a concreta medida da pena, pelo que esta é insindicável;
Independentemente do que se considere sobre a questão suscitada pela Apelada, sucede que, no caso, a mesma incorre em manifesto erro quando afirma que a decisão recorrida foi proferida por juiz singular, uma vez que nela estão expressamente apostas as assinaturas dos senhores juízes que integraram o coletivo do TAF de Coimbra que julgou a ação em causa, donde se extrai que a mesma foi proferida pelo coletivo de juízes daquele tribunal.
ter julgado não verificada a invocada prescrição do processo disciplinar;
ter julgado válida a nota de culpa formulada contra o Apelante;
ter julgado não ocorrer erro sobre os pressupostos de facto em que assentou a decisão disciplinar impugnada;
ter julgado não ocorrer o vício de falta de fundamentação da decisão disciplinar impugnada;
Com data de 23 de Novembro de 2010 foi instaurado Procedimento Disciplinar ao Autor, por deliberação do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas fls. 4 do;
É importante realçar que este processo de autonomização tem vindo a ser acompanhado e contrabalançado pelo progressivo alargamento das garantias do Direito Penal ao Direito Disciplinar.
Da Prescrição do Procedimento Disciplinar
Termos em que improcede o apontado fundamento de recurso.
Da vaguidade e incompletude da nota de culpa.
Na verdade, para que o arguido se possa defender cabal e eficazmente da acusação disciplinar que lhe é feita é imprescindível que o mesmo conheça de forma clara e circunstanciada os factos que lhe são imputados na acusação e que integram a infração ou infrações disciplinares que é acusado de ter cometido.
Na decisão recorrida pode ler-se, quanto a esta questão, a seguinte fundamentação:
Estamos perante matéria altamente especializada e a análise que iremos efectuar tem de se centrar no sentido de saber se as conclusões a que chegou o relator se encontram fundamentadas e se não houve erro na apreciação da prova.
Ora, estamos perante uma descrição pormenorizada das omissões que foram consideradas, pelo que não podemos concordar com o Autor quando refere estarmos perante considerações genéricas e vagas. O mesmo se refere quanto ao artigo terceiro.
Improcede assim esse vício invocado.
Pese embora a nota de culpa que foi oportunamente remetida ao arguido não se encontre redigida de forma irrepreensível, a verdade é que a mesma foi elaborada de forma a que o Apelante se pudesse defender eficazmente das acusações que lhe foram dirigidas, conquanto nela foram perfeitamente individualizadas as concretas infrações de que o arguido foi acusado,  como o comprova a consideração dos  pontos 9 e 10 da acusação, constando da mesma quais foram os comportamentos/ omissões que lhe foram assacados, as normas técnicas  e legais aplicáveis que foram violadas e a pena disciplinar que se considera ser de aplicar.
Assim, pelas razões que constam do acórdão recorrido, que subscrevemos, e por tudo o que se explanou, impera concluir que a nota de culpa que foi endereçada ao Apelante não padece dessas enfermidades, configurando, ao invés, um documento elaborado de forma a permitir-lhe, como permitiu, defender-se plenamente de cada uma das infrações imputadas.
Do Vício de Violação de Lei Por Erro nos Pressupostos de Facto
Diferentemente, a Apelada entende, conforme foi perfilhado pelo tribunal a quo, que os elementos constantes do procedimento disciplinar, resultantes da instrução disciplinar, na sua maioria fornecidos pelo ora Apelante, são prova bastante das infrações ao EOROC e ao CEDP da OROC.
E que tais omissões constituem incumprimento do dever geral estabelecido pelo n. 1 do Estatuto do ROC e dos deveres impostos pelos artigos  e 12 n.5 do Código de Ética e Deontologia Profissional.
Já quanto ao trabalho para emissão do parecer sobre a Certificação da Declaração de não Dívidas Salariais a Jogadores e Treinadores referida nos artigos sexto a nono da nota de culpa, foi acusado que não efetuou de forma adequada o trabalho necessário para suportar a opinião que emitiu e que o relatório emitido não está em conformidade com o estabelecido na DRA 800 - Relatório do Revisor Oficial de Contas sobre Trabalhos com Finalidade Especial, tendo por conseguinte violado o definido no n. 1 do artigo 6 do Estatuto dos ROC.
E que, ao assim proceder, atuou livre e voluntariamente, não podendo desconhecer que sua conduta era reprovável e punida por lei. ver nota de culpa, ponto 4 do elenco dos factos provados.
Concluída instrução do processo disciplinar, foi elaborado o respetivo relatório, tendo sido aplicada ao Apelante a pena de suspensão do exercício de atividade pelo período de dois anos, por incumprimento dos deveres estabelecidos:
O regulamento de Controlo de Qualidade, que tem o n. 91/2010, foi publicado no DR, Série, de 9/02/201
Ou seja, verifica-se que o Autor vem sustentar que realizou alguns procedimentos, mas que não concretiza no dossier de trabalho.
Não se pode assim concluir que haja erro nos pressupostos de facto.
No que se refere aos honorários cobrados, não é por outros revisores utilizarem um padrão baixo que o Autor terá de o fazer.
O Autor não consegue colocar em causa que os honorários não sejam considerados manifestamente insuficientes.
Por seu lado refere que teve a sua conclusão por amostragem e pelas declarações do responsável da área administrativa da Associação.
Ora, a entidade demandada vem referir que a Directiva 800 serve para enquadrar/normalizar qualquer trabalho que não esteja previsto em nenhuma norma específica.
O Autor não contraria os dados aí referidos.
Conforme se conclui no parecer n. 41/93, de 22/09/1993, do Conselho Consultivo da PGR:
Sendo certo que o processo de controlo de qualidade é absolutamente indispensável para a obtenção de elementos destinados a averiguar se certo comportamento do ROC é ou não subsumível a determinada previsão jurídico-disciplinar.
A decisão disciplinar, como qualquer decisão administrativa, deve ser fundamentada, em termos que permitam esclarecer, de facto e de direito, as razões que a motivaram, habilitando um destinatário comum a entender o caminho percorrido para a alcançar.
Sendo este o enunciado geral, deve esclarecer-se que o dever de fundamentação nos processos administrativos sancionatórios é particularmente exigente, impondo-se ao decisor como particularidade adveniente da sua própria natureza.
A deliberação disciplinar é um ato administrativo, assim deve compreender os elementos constantes do artigo 12 do CPA, devendo ser expressa e conter os fundamentos de facto e de direito da decisão, o que acontece no presente processo;
Na situação vertente, o Conselho de Disciplina na fase de julgamento delibera sobre o relatório que é apresentado pelo instrutor, pelo que sendo o mesmo aprovado por aquele órgão deliberativo, além do Acórdão, fará parte integrante da decisão o relatório apresentado pelo instrutor, do qual constam os factos provados no processo disciplinar.
Assim, constata-se que a decisão ora impugnada não padece de um vício de fundamentação.
Contrariamente ao que o Apelante alega, não era imposta outra especificação ou fundamentação ao ato impugnando, pelo que não existe vício suscetível de anular o acórdão punitivo.
Da violação do princípio da proporcionalidade na fixação da concreta medida da pena
Refere que a pena de censura, prevista sob a al. do n. 1 do art. 81 do EOROC e da al. do art. 1 do Regulamento Disciplinar seria suficiente para o sancionar, tendo em conta que o mesmo afetou gravemente a dignidade e, o profissionalismo da OROC.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo a este respeito foi a seguinte:
O princípio da proporcionalidade mostra-se consagrado nos arts. 26 da CRP e  art , n. 2 do CPA.
Assim sendo, é de salientar, que estamos perante um acto discricionário da administração e, como tal, só pode ser sindicado pelos Tribunais se estivermos perante erro manifesto ou grosseiro, reflectido na desproporcionalidade da pena.
Ora, tendo em atenção todo o exposto e tendo em atenção a fundamentação exaustiva que foi feita dos actos praticados pelo Autor, quer no relatório final n. 5 da matéria de facto dada como e onde foi rebatida ponto por ponto toda a argumentação do Autor, quer ainda pela Deliberação do Conselho Disciplinar, que também se encontra exaustivamente fundamentada  n. 6 da matéria de facto dada como, não vemos que na  aplicação da pena de suspensão por dois anos, tenha havido qualquer erro grosseiro ou manifesto na sua fundamentação.
E o assim decidido é para manter, porquanto, tendo presente os factos apurados,  se nos afigurar que a decisão disciplinar em apreciação não foi proferida com infração aos princípios da proporcionalidade e da adequação, não se vislumbrando que a mesma se mostre desadequada e desproporcionada, muito menos de forma grosseira ou manifesta, sendo certo, em acréscimo, que a Administração, na fixação da pena/sanção disciplinar, atua a coberto de um poder discricionário, movendo-se no domínio da justiça administrativa, somente sindicável se os meios usados ou os resultados se mostrarem  inaceitáveis.
Conforme obtempera o STA Cfr. Ac. do Pleno alargado do STA, de 29/3/2007, proc.412/05;.
Processo n. 19035/18T8PRT.PS1
ser o Réu condenado a pagar juros vincendos até efetivo e integral pagamento;
Inconformados, tanto Autor como o Réu apelaram.
O Tribunal da Relação .. proferiu Acórdão cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
A apreciação dos factos em causa supra elencados não foi suscitada por nenhuma das partes nas suas alegações e conclusões de recurso.
O fundamento invocado para a alteração dos factos supra elencados pelo Tribunal da Relação não foi nenhum dos fundamentos constante do disposto no artigo 66 do P.e que justificariam o seu conhecimento oficioso, mas antes o entendimento, por aquele Tribunal perfilhado, de que, a matéria eliminada, se tratava de matéria conclusiva nos factos provados.
A decisão do Tribunal da Relação de eliminação de factos provados, não suscitada pelas partes, nem proferida no conhecimento oficioso permitido, viola o Princípio do dispositivo, constante das normas dos artigos 63 e 63 do P.
O que se pretende seja julgado.
O Acórdão do Tribunal da Relação .., também decidiu não se pronunciar sobre a impugnação dos factos não provados 2 e 3, 4 e 5, 63 e 64 e 41 e 44 a 50 da sentença constante do recurso de Apelação, invocando que o Recorrente não cumpriu o ónus de impugnação especificada previsto no artigo 640 do P.
O Recorrente entendeu na sua apelação juntar em pares os factos supra para facilitar quem iria ouvir a prova e não como facilitismo da impugnação da prova.
Porém, o Recorrente não deixou de indicar os factos provados que considerou erradamente julgados, quer na motivação quer nas conclusões, não deixou de indicar quanto a cada um deles os depoimentos que no seu entender justificavam decisão diversa, indicando e transcrevendo com precisão as passagens dos depoimentos que no seu entender eram relevantes e o resultado que dos mesmos deveria ter sido retirado.
O que deve ser julgado.
O Tribunal da Relação na decisão em apreço não se pronunciou sobre as questões de direito invocadas pelo Recorrente no seu recurso de Apelação.
Para tal decisão, considerou o Tribunal da Relação como fundamento que, as alegações do Recorrente eram desprovidas de argumentos jurídicos.
Nas alegações do seu recurso de Apelação o recorrente sublinhou os factos que foram provados na sentença e invocou normas de direito que considerou integrarem esses factos e que por isso entendia deviam ter sido aplicadas.
O Tribunal da Relação considerou que as conclusões do recurso de apelação apresentadas pelo Recorrente eram deficientes porque entendeu que não estavam estribadas em argumentos jurídicos, e por esse motivo não acolheu o recurso do Autor apelante.
Ora, se as conclusões do recurso de apelação do Recorrente eram deficientes, deviam pelo menos ter merecido um convite ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 63 do P.
Ao não convidar o Apelante a corrigir as suas alegações de recurso, foi omitido um ato que a lei prescreve, que consiste em dar a possibilidade de correção das conclusões.
Pelo que, não se pode aceitar a qualificação dos mesmos como matéria de direito.
Ao não aceitar o acordo das partes quanto ao teor do facto 90, o Tribunal da Relação violou as normas constantes dos artigos , 60, n. 4, 66 e 66, n. 2, todos do P.
Tal decisão é, porém, no nosso entendimento, errada e consubstancia a violação das normas que infra se enuncia.
Tendo o Autor cumprido o ónus que lhe cabia da prova desse prejuízo sério.
Ao decidir que a conduta da Ré não foi ilícita e nem os danos sofridos pelo Autor graves o suficiente para a tutela do direito ao nível da reparação dos danos morais sofridos pelo Autor, a decisão do Tribunal da Relação viola o disposto nos Arts. 483, 494 e 496 do
Deve assim ser apreciado nos autos a questão do assédio moral ao Autor em sede de revista excecional.
E rematava pedindo que o recurso fosse julgado procedente.
O Autor respondeu ao Parecer.
Em 1993 foi atribuída ao Autor uma viatura da marca .., modelo ..
No seguimento da aquisição do Banco Fonsecas &amp; Burnay pelo BPI, S.A. e, posteriores fusões de Bancos sob o domínio do Banco BPI, S.A., o Autor, a partir de Junho de 1998, passou a desempenhar funções e a ser funcionário do Banco BPI, SA.
Nesse seguimento, o Autor remete ofício, dirigido ao Sr. Administrador do Réu Dr. , junto aos autos a fls. 404, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc.13/pi), onde refere, no essencial: No próximo dia 12 21 do corrente, apresentar-me-ei no local de trabalho escolhido por Exs não obstante desrespeitar o disposto na cláusula 39 do ACTV aplicável, em conjugação com o previsto no art. 2 do Decreto-Lei 49408 de 24/11/6
Nos dia 21 de junho de 1999 o Autor teve uma reunião com o Dr e, EE.
A esposa do Autor continuava, como continua até aqui, a trabalhar para o mesmo banco.
É entregue ao Autor novo ofício em mão, onde lhe é referido que ao Réu não foi possível concluir o planeamento do programa de formação e integração do reinício da sua atividade no Banco BPI, encontrando-se uma vez mais, dispensado da prestação efetiva de trabalho até 1 de março de 201
O Autor requereu o pagamento da isenção de horário e da retribuição complementar, e questiona a Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos.
Em reunião com a Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos, o Autor volta a questionar sobre como é que se vai identificar como sendo da Direção de Recuperação de Crédito de Empresas sem Cartão de Identificação de Trabalhador do banco e relembra que o banco está em falta com os pagamentos da isenção de horário.
O Autor, chocado, pediu o favor de lhe deixarem ocupar uma outra secretária que, também, se encontrava vazia, ao que acedem. nos termos adiante expostos suprimiu-se a alteração introduzida pelo Tribunal da Relação)
No dia 14 de março de 2013 ocorreu uma reunião contando com a presença de vários membros da Comissão de Trabalhadores do banco BPI.
Se, Exas não fizeram os devidos descontos para o CAFEB de acordo e conforme o teor da Declaração emitida pelo BFB e, que, eu passo a transcrever:
Todavia, de acordo e conforme as Vossas indicações constantes no mencionado Vosso e-mail, dou-Vos conhecimento que, com muita alegria e satisfação, já hoje requeri a emissão do Cartão de Identificação como trabalhador do Banco BPI e, também, já fiz seguir a fotografia tipo passe. Desconhecia que me competia a requerer diretamente a emissão do Cartão de Identificação. Foi a primeira vez que Exas me referiram tal. Nunca Exas. me haviam nestes longos 18 anos referido que me competia a requerer diretamente o Cartão de Identificação como trabalhador do Banco BPI. Exas sempre me disseram e referiram vezes sem conta, o que, também, Exas. referiram, por escrito, no Vosso e-mail datado de 08 de Julho de 2016 pelas 09:33 horas e, que, eu passo a transcrever:
Boa tarde Dr. AA,
O Autor foi admitido como estagiário no Banco Fonsecas &amp; Burnay, SA, a 2 de setembro de 1991, para o exercício de funções de Promotor Comercial, tais como, depósitos e verificação de cheques, compensação, letras, empréstimos, garantias, cauções, aprovação de linhas de crédito, entre outras.
Em 11 de janeiro de 1993, o Autor foi nomeado Gerente e passou a exercer funções na Direção Central Banca Empresas .. nos termos adiante expostos suprimiu-se a alteração introduzida pelo Tribunal da Relação).
Aquando da promoção do Autor a gerente foi-lhe atribuída uma viatura da marca .., modelo ..
O Autor aquando da instalação e abertura dos Centros de Empresas ..,  , ficou com a responsabilidade pela coordenação de assistentes destes, mantendo a categoria profissional de Gerente.
Em meados de 1993, foi-lhe atribuída uma viatura da marca .., modelo . não só para uso profissional, mas também pessoal, ficando todos os custos e despesas com o uso da viatura asseguradas pelo Réu nos termos adiante expostos suprimiu-se a alteração introduzida pelo Tribunal da Relação)
As referidas funções consistiam na coordenação de assistentes e foram exercidas até setembro de 1998 de forma ininterrupta.
A isenção de horário foi acordada entre ambas as partes e, foi sendo paga ininterruptamente, de forma periódica e regular, desde que lhe foi atribuída a categoria de subgerente 1 de abril de 1992, data da sua efetivação.
O Autor, desde que efetivou, a 1 de abril de 1992, sempre auferiu a título de isenção de horário:
Existiam outros funcionários, colocados nesse mesmo Centro de Empresas ......, estando o trabalho assegurado.
A 23 de setembro de 1998, a esposa do Autor teve de recorrer aos serviços médicos da Maternidade .........., não podendo comparecer ao serviço por motivo de doença durante quinze dias e tratar do seu filho de ano e meio.
O Autor não voltou a ocupar o seu posto de trabalho no Centro de Empresas ......, por indicação do Réu.
Ao Autor foi dirigida a convocatória emitida pela Direção de Auditoria e Inspeção de 31 de maio de 2006, junta aos autos a fls. 215 , cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A família do Autor encontra-se dependente da mesma entidade empregadora.
Aquando o referido em o Autor questionou a Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos, sobre como é que se vai apresentar sem cartão de Identificação de Trabalhador do banco.
Por isso, falou com a então Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos, Dr. FF, no sentido de lhe serem atribuídas funções compatíveis com a categoria profissional detida.
A 6 de julho de 2012, o Autor remeteu ao Réu o email de fls 231, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc. 18/contest) onde se refere, no essencial:
No dia 23 de agosto de 2012, a Diretora Coordenadora de Recursos Humanos, responde ao email referido em, pelo email junto aos autos a fls. 232, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O pagamento de juros a título de correção monetária, é levado a cabo pelo Réu, não com as taxas de juro remuneratórias cíveis previstas e estipuladas pelas respetivas Portarias, mas com o índice harmonizado de preços inflação), sendo até aplicadas taxas de inflação negativas.
Aquando do referido em o Réu remeteu ao Autor o email de fls. 233, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc. 20/contest) onde se refere, no essencial:
Nessa reunião ficou acordado e assente que o Autor era chamado ao desempenho das tarefas melhor descritas no ofício de fls. 234, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido
O Autor acedeu ao desempenho temporário dessas tarefas para que o banco pudesse recuperar, nessa área/direção, dos atrasos.
A 15 de julho de 2013, a Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos, em resposta aos emails enviados pelo Autor, envia o e-mail de fls. 427, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A 19 de julho de 2013, a Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos, remete ao Autor o email de fls. 428 v, cujo teor se dá qui por integralmente reproduzido.
O Diretor Coordenador da DRCE, Sr. HH, é o responsável pelo Contencioso Empresas . e pela OGP . , deslocando-se entre .. .. solicitou ao Autor a realização de tarefas relacionadas com análise de processos de crédito e de resolução de contratos de crédito comercial doc de fls. 343 v e.
O Autor combinou com o Diretor Coordenador, que ajudaria na recuperação dos atrasos ODS/JURIS
O Réu mandou um colega .., dar formação, entre outros, ao Autor, o que aconteceu no dia 21 de abril de 201conforme prova o e-mail enviado pelo A. no dia 22 de abril de 2015, que aqui se junta e se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, identificado como Doc. 5
A Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos, responde por e-mail de 29 de abril de 2016, junto aos autos a fls. 431 primeira cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Autor licenciou-se em Economia em 1991, pela Faculdade de Economia .., e foi contratado pelo Banco Fonsecas &amp; Burnay, como estagiário, em 2 de setembro de 199
A 1 de fevereiro de 1992 o Autor foi admitido, em regime do contrato de trabalho, com o nível 9 e a categoria profissional de promotor comercial, conforme carta de admissão de 28/1/1992, sendo colocado no Balcão ..
Passando o Autor, em 11 de janeiro de 1993, a prestar trabalho no Centro de Empresas ......, da Direção de Médias Empresas Norte.
A cada Gerente de Conta era atribuída uma carteira de clientes empresa por área geográfica, havendo um critério de continuidade áreas próximas) para haver mais eficácia nas deslocações efetuadas pelos Gerentes de Conta.
Em 1 de março de 97 o Dr. , também Gerente de Conta no Centro de Empresas ......, foi nomeado Diretor deste Centro de Empresas.
De forma a evitar o conflito, dada a proximidade física entre Dr. e o Autor, foi decidido colocar o Autor a acompanhar a zona ../.., onde se previa vir a abrir um Centro de Empresas, dispondo de um gabinete no Balcão desta localidade, embora o seu local de trabalho se mantivesse no ..
O Autor criou expetativas de vir a ser nomeado Diretor de Centro de Empresas, o que, com a aquisição do Banco Borges e Irmão, fortemente implantado naquela zona, acabou por não se verificar tendo sido nomeado para o efeito um outro trabalhador.
Foi também recebida carta da Comissão Sindical de Empresa do SBN sobre o assunto, junta aos autos a fls. 330, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Autor morava e mora em .., .
Durante o período de dispensa, foi tentado encontrar soluções para a colocação do Autor, tendo o mesmo sido chamado ao Banco a 25 de maio de 2004 em que teve uma reunião com o Dr. KK, na DRH no .., e em 13 de maio de 2005 em que foi a uma reunião na DRH com a Dra. , Técnica Recursos Humanos, e no mesmo dia com o Dr. , Diretor da Direção de Acompanhamento de Risco, tendo ambos sido realizadas com objetivo de colocação do Autor nesta Direção, para o exercício de funções técnicas, ficando-lhe alocada a gestão de uma carteira de clientes de risco.
Em 30 de abril de 2012 foi enviada comunicação junta aos autos a fls. 337, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a confirmar que, conforme acordado telefonicamente, ficava o Autor dispensado da prestação efetiva de trabalho até 6 de maio de 201
Em 4 de junho de 2012 o Autor regressou ao serviço e passou a exercer funções de gestor de processos na Direção de Riscos de Crédito.
Em janeiro de 1993 quando inicia o estágio para as funções de Gerente de Conta com a categoria de, continua a prestar trabalho em regime de isenção com uma retribuição correspondente a 2 horas de trabalho suplementar, situação que se mantém até ao momento em que cessa, por decisão do Banco, a prestação de trabalho neste regime, em outubro de 199