rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Enquanto que no acórdão recorrido se interpretou tal norma com apoio no texto legal, contando-se o 5 ano após o término do ano em que ocorreu a liquidação, já no acórdão fundamento, e no dizer do recorrente, interpretou-se tal norma contando-se o 5 ano após a data da liquidação.
Tal significa que, não havendo, qualquer contradição/oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento que legitime o recurso ao abrigo do disposto no art. 284 do CPPT., impõe-se considerar o recurso findo.
Como facilmente se surpreende das conclusões da reclamação que nos vem dirigida o recorrente insiste na identidade dos julgados, quando na verdade os mesmos não são coincidentes e, precisamente, tal como se diz na decisão reclamada, porque partem de pressupostos diferentes.
Refere o recorrente que, no que diz respeito ao primeiro argumento, o STA decidiu, no acórdão fundamento, de forma peremptória e apenas com base nos elementos constantes dos autos, isto é, apenas com base na data da citação para processo de execução fiscal, que o prazo de cinco anos se encontrava ultrapassado, uma vez que cinco anos contados da data da citação 002003), terminariam a 002008 quando a citação do devedor subsidiário ocorreu em 112008; e que as conclusões do acórdão fundamento são muito simples e são apenas as de que: se o prazo de cinco anos se contasse da data da citação, que teve lugar em 002003, a citação do responsável subsidiário estaria fora do prazo de cinco anos, previsto no n. 3 do artigo 4 da LGT; sendo apenas possível ao STA chegar a esta conclusão, uma vez que o método de contagem que utiliza é o dos anos corridos, e não dos anos civis; assim, é evidente que a fórmula de cálculo dos cinco anos, previstos no n. 3 do artigo 4 da LGT, foi feita de forma totalmente oposta no acórdão recorrido face ao acórdão fundamento.
No acórdão proferido nos autos, que o recorrente entende estar em oposição com o dito acórdão fundamento, lançou-se mão da seguinte argumentação:
Assim, no presente caso, tendo a liquidação ocorrido no ano de 2011 em 9/2), a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal só não produziria efeitos quanto ao ora Recorrente, responsável subsidiário, se a citação deste não fosse efectuada até ao final de 2016 visto que os 5 anos posteriores ao ano da liquidação são 2012, 2013, 2014, 2015 e.
Na verdade, na economia de ambos os acórdãos, esta diferença factual, só por si, é suficiente para que ainda que de modo meramente se tenha decidido de modo diferente.
Improcede, assim, a reclamação que nos vem dirigida.
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a reclamação que nos vinha dirigida.
Custas pelo recorrente, t.j. em 3 Ucs.
É proprietária das Frações e do prédio em propriedade horizontal sito na Rua  , em Lisboa, sendo os requeridos proprietários das Frações A e E;
O administrador do prédio, tendo inicialmente informado que desconhecia que obras iriam os condóminos das frações A e E efetuar, após contacto com os mesmos, posteriormente assegurou ao marido da Requerente que seriam exclusivamente obras interiores na fração E e que não era expectável que as provocassem poeiras nas zonas comuns do prédio;
No próprio dia, o Administrador do Condomínio, deslocou-se ao prédio para verificar a situação e, tendo contactado os Requeridos, foi impedido pelos mesmos de verificar que obras estavam a ser levadas a cabo e de que forma estavam a afetar a claraboia, parte estruturante e comum do prédio;
Mantendo-se as obras em curso, em 22-03-2019, a Requerente, com duas testemunhas, notificou o encarregado da obra, HD, para suspender de imediato a execução da obra.
Tratando-se alegadamente de espaços comuns, e havendo condomínio constituído deveria ter sido o condomínio a demandar, nos termos da al., do art. 1436 e do n. 1, do art. 1437 do Código Civil.
O prédio é constituído por 3 condóminos: a Requerente, proprietária das frações e ; os Requeridos, proprietários das frações A e E; a sociedade Reaching Time Unipessoal Lda., proprietária da fração B.
Com as obras efetuadas os Requeridos não alteraram a claraboia que constitui arranjo estético das escadas que são espaço comum do edifício.
A claraboia localiza-se ao nível da entrada para o terceiro andar, sendo que o edifício em causa tem quatro andares, além do sótão e terraço, pertença da fração A, que se situam ao nível de um quinto andar.
As obras efetuadas, assim que houve lugar á notificação de embargo promovida pela Requerente, foram imediatamente suspensas.
Estando então já finalizadas, no 3 e no 4 andar, e apenas em acabamentos, o que desde então se mantém.
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela a requerente, formulando as seguintes conclusões:
"O presente recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente a ratificação judicial de embargo de obra nova requerida pela Recorrente por considerar que não estavam verificados os requisitos essenciais do procedimento cautelar previsto no artigo 397 do CPC.
Entende a Recorrente que a decisão mencionada fez uma incorrecta apreciação da prova testemunhal e documental produzida e junta aos autos e, bem assim, uma incorrecta aplicação do direito aos factos, razão pela qual além da análise jurídica que se pretende do Tribunal ad quem, o presente recurso visa a reapreciação da matéria de facto gravada, nos termos e para os efeitos do disposto 640 do CPC.
A Recorrente é proprietária das fracções e do prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal sito na Rua  , em Lisboa e os Recorridos são proprietários das fracções A e E do mesmo prédio.
O Tribunal deu incorrectamente como indiciariamente provados os factos,;, e.
Além de incorrectamente julgados os pontos da matéria de facto identificados, o Tribunal a quo interpretou de forma incorrecta o disposto no artigo 397 do CPC, ao entender que, in casu, não estavam reunidos os pressupostos de que a lei faz depender o embargo extrajudicial de obra nova e a sua respectiva ratificação judicial.
O embargo de obra nova não pressupõe a demonstração da lesão grave ou dificilmente reparável da lesão ou ofensa, apanágio do procedimento cautelar comum.
Foram apresentadas contra-alegações pelos requeridos concluindo:
O que se retira do depoimento transcrito da testemunha JA é que a obra objecto de embargo estava efectivamente concluída ainda antes da data de embargo, faltando apenas trabalhos de acabamentos.
Também do testemunho transcrito da testemunha Eng. MJ se retira que as obras estavam concluídas faltando apenas trabalhos de acabamentos;
De resto as testemunhas, como pode ouvir-se de resto, testemunharam livremente, sendo uma grosseira e atroz mentira que estivessem orientadas conforme refere a Requerente nos pontos 34 e 35 das suas alegações!!!
A testemunha MJ, no testemunho transcrito é clara quanto ao que constituem obras de ampliação, decorrendo a qualificação de obras de ampliação da alteração da finalidade de uma parcela da fracção, no caso de arrecadação para habitação.
No seguimento dos testemunhos supra indicados deverão ser mantidos os factos dados como provados pelo tribunal nos pontos 28, 29 e 3
Atente-se ainda o facto de a testemunha JP, no depoimento da qual assenta boa parte da alteração dos factos pretendidos pela Requerente, ser seu marido, e portanto merecer a maior reserva quanto ao respectivo testemunho.
Sendo que a testemunha  é empregada da Requerente e da testemunha JP, tendo tido domicílio profissional na casa da Requerente até oito dias antes do julgamento!
queixa-crime que correu termos na  Secção do DIAP, sob o processo n. /, que foi arquivado;
acção declarativa de anulação de acta que corre termos no Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz , sob o processo n. /;
Pelo que bem esteve o tribunal ao considerar como provados os factos descritos no ponto 2
E que a Requerente presume ser comum, sem apresentar prova de tanto;
Sendo que esta não integra o conceito de espaços comuns descrito no art. 1421 do Código Civil;
Não resultando tal da propriedade horizontal tal como está constituída;
Não tendo os Requeridos alterado a claraboia que, essa sim, constitui arranjo estético das escadas que são espaço comum do edifício;
Face ao exposto, o facto provado 24 deverá ser mantido dado que as obras efectuadas não só não alteraram a claraboia como arranjo estético, como antes a beneficiaram.
Percebendo-se também do teor da testemunha JR, apresentada pela Requerente, a sua utilização, que tentou camuflar, de pessoas que a si estão ligadas pessoal e profissionalmente;
O que é determinante para se aquilatar da isenção dos respectivos testemunhos;
Não logrando a recorrente provar que o espaço acima da clarabóia se trata de um espaço comum;
De resto para que houvesse uma ofensa ao direito de propriedade comum, conforme pretende a Requerida, era necessário que a mesma o provasse;
O que não logrou, e fica questionado pela sentença sub judice;
Mas mais, nos termos do disposto no n. 1, do art. 397 do CPC exige-se como fundamento do embargo também, que a obra em causa cause ou ameaçe causar dano;
Ora, no presente caso, o que se trata é da fruição da claraboia, sendo que esta permanece intocada;
Tendo sido, aliás, limpa, e ficado melhor iluminado na presente situação;
Não se vendo portanto a Requerente privada do gozo da claraboia;
Nem da respectiva iluminação, que continua a existir;
A Requerente é proprietária das Frações e do prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal sito na Rua  , em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n  da freguesia de S. Domingos da Lapa e inscrito na matriz predial sob o atual artigo matricial  da freguesia da Estrela.
Os Requeridos são proprietários das Frações A e E do mesmo.
O administrador do prédio, Sr. Arquiteto HS, tendo inicialmente informado que desconhecia que obras iriam os condóminos das frações A e E efetuar, contactou os mesmos tendo posteriormente assegurado ao marido da Requerente que as obras a realizar seriam exclusivamente obras interiores na fração E e, assim, que não era expectável que as mesmas provocassem poeiras nas zonas comuns do prédio.
No dia 20 de março de 2019, a Requerente e o marido aperceberam-se de que a claraboia do prédio deixara de permitir a entrada de luz natural.
Ao espaço por cima da claraboia apenas tem acesso a fração E.
O referido em e foi efetuado por indicação dos autores.
O referido em e não foi objeto de deliberação em assembleia de condóminos.
No próprio dia, o Administrador do Condomínio, deslocou-se ao prédio para verificar a situação e, tendo contactado os Requeridos, foi impedido pelos mesmos de entrar na fração.
O marido da Requerente apresentou, no dia seguinte, junto da Polícia Municipal, uma participação por obras ilegais que deu já origem ao processo n /DOC/-
Com as obras efetuadas os Requeridos não alteraram a claraboia como arranjo estético.
A referida claraboia localiza-se ao nível da entrada para o terceiro andar, sendo que o edifico em causa tem quatro andares, além do sótão e terraço, pertença da fração A, que se situam ao nível de um quinto andar.
Obras que, presume a Requerente, terão implicado igualmente a destruição de paredes no espaço que enquadrava a claraboia.
Alega a apelante que deve ser alterada a matéria de facto constante da decisão final, relativamente aos pontos 21, 24, 26, 28, 29 e 31 dos factos indiciariamente provados.
Invocou a apelante, na sua alegação, a este propósito, o seguinte:
E bem assim do projecto de arquitectura junto aos autos de fls. 26v./9
Neste ponto, invoca a apelante que os depoimentos de JM..., JR, HS e os documentos de fls. 18v. e 19 viabilizam diversa convicção, nos termos supra apontados.
Ora, analisados todos os depoimentos produzidos, cujo teor se ouviu, verificámos o seguinte:
Os demais testemunhos prestados nada adiantaram sobre esta matéria.
Verifica-se que esse lanternim teria como função a iluminação natural do bloco de escadas, mas pelo facto de possuir uma grande profundidade dois pisos ao longo do interior da fracção, fornece uma iluminação escassa e difusa, ver levantamento fotográfico).
A esta situação acresce o facto de a manutenção e a limpeza do lanternim só ser possível através do interior da fracção do terceiro andar, levando a que a sujidade se acumule e a que a luz fornecida seja ainda mais escassa.
Perante estes elementos probatórios, claramente se verifica que, só em parte, se pode manter o facto n. 2
O facto n. 21 deve, pois, ser reformulado, na sua redação, em conformidade com o supra exposto e com o resultado probatório que ora se assinalou.
Em suma: De acordo com os elementos probatórios acima referenciados, criticamente reapreciados, considera-se indiciariamente assente, assim se alterando a redação do facto n. 21, que: "A claraboia em causa, está situada ao nível do terceiro andar, propriedade dos Requeridos.
A respeito do facto indiciariamente provado sob o n. referiu a apelante o seguinte:
"5 Como é consabido, uma claraboia tem, em geral, e fundamentalmente, uma função estética e de iluminação da caixa das escadas, podendo igualmente ter funções de ventilação.
A claraboia objecto destes autos, como detalhadamente explicado pela testemunha JP, apresentava-se da seguinte maneira:
:21:31 JM: A claraboia, o prédio, se a doutora me permitir, o prédio tem um piso de entrada, um patamar, depois tem um  andar, um  andar e um  andar. Esse  andar, que é primeira porta de entrada na fração do  andar, é um tríplex, é um 2+ Portanto, são 2 andares, o  e o  andar e depois tem um sótão. A claraboia inicia no equivalente ao teto do  andar e trespassa o  andar e o sótão. Portanto, permite que a luz que incide sobre o telhado passe pela claraboia e
:22:06 Meritíssima Juiz: Então e nesse espaço, no  piso, o que é que existe? A claraboia é no  piso?
Tendo funções predominantemente estéticas e de iluminação, que foram alteradas pelas obras dos Recorridos:
:10:19 JM: Não tem nenhum interruptor nem que possa ligar nem desligar estas luzes da claraboia.
:10:23 Meritíssima Juiz: Da claraboia. Agora, as restantes luzes do prédio, continua a acender?
:10:25 JM: Funcionam normalmente. Essas funcionam normalmente. Deixamos foi de ter luz natural, numa área que era uma claraboia, que é uma área comum. Aliás, peço desculpa se posso acrescentar mais duas ou 3 coisas, era aliás, por um lado, foi um dos motivos que eu identifiquei desde o início como não estando disponível para que a obra fosse realizada, porque valorizava a estética e a luz que era providenciada por esta iluminação. E, por outro lado, não havia praticamente ninguém que não fosse convidado nosso que uma das coisas que também elogiasse fosse a beleza da claraboia e a iluminação que tinha. É uma espécie de vitral aquilo.
:11:08 Mandatária: Sim, sim. Portanto, agora entra no prédio, não há luz natural absolutamente
:11:12 JM: Não há luz natural absolutamente nenhuma e nós, na altura, uma das coisas que detetamos foi que ia logo nos primeiros dias, ou no primeiro ou no segundo dia, não me lembro exatamente a data, mas em que foi tapada a claraboia detetei que tinha luz natural no exterior que entrava quer através da janela da minha casa, nós temos o  e o  andar
:11:35 Meritíssima Juiz: Deixe só passar o avião. Sim.
Funções inegavelmente afectadas pela obra levada a cabo pelos Recorridos.
A função de iluminação foi alterada porque a clarabóia deixou de servir para permitir a entrada de luz natural no prédio, designadamente, na caixa de escadas,
Passando a existir uma iluminação led controlada, exclusivamente, pelos Recorridos.
Além da inegável descaracterização da claraboia, um elemento característico de um prédio antigo e que o distingue e valoriza.
Atente-se, também, a este propósito, nas declarações da testemunha JR, anterior administrador do condominio do prédio em causa:
"00:06:16 Mandatária: E conhece o espaço que envolve a claraboia? Recorda-se, tem presente?
:06:24 JR: Recordo. Essa claraboia deixava passar luz, uma luz natural, que iluminava toda aquela parte da escada do prédio e, portanto, interessante, bem gira, por sinal.
:06:50 JR: Todo o prédio, precisamente.
:06:52 Mandatária: Sem prejuízo de outras luzes que existissem nos patamares.
:06:54 JR: Claro.
E ainda nas declarações da testemunha HS, actual administrador do condominio:
:28:28 HS: Sim. Normalmente, provavelmente, sim. Se aquela primeira camada de vidro estanque estalasse, o fumo poderia subir por aí, sim.
:28:35 Mandatária: OK. E sabe, portanto, queixou-se o marido aqui da requerente que tinha deixado de haver luz natural com as obras que estavam a ser feitas, foi lá ao prédio, deixava de passar luz natural ou
:28:49 HS: Deixava. No dia que eu fui, deixava. Não havia luz natural.
:28:57 HS: Exatamente.
:28:58 Mandatária: E sabe se sem
:28:59 HS: Eu não sei se em obra se estava tapado com alguma coisa, isso
:29:02 Mandatária: Sim. Sabe que quando viu deixava de haver luz natural?
:29:03 HS: Estava tapado. Sim.
:29:05 Mandatária: E passou a haver outras luzes?
:29:06 HS: Passou a haver outras luzes.
:29:08 Mandatária: Que luzes é que são?
Assim, o referido facto n. 24 foi corretamente inserido no rol dos factos indiciariamente provados, aí devendo permanecer.
A impugnação da matéria de facto deverá, quanto a este aspecto, improceder.
JPe referiu-se o estado de sujidade da claraboia, mas não aludiu a qualquer limpeza da mesma.
No projecto de arquitectura, igualmente se menciona a sujidade da claraboia, mas nada se refere sobre a sua limpeza:
"3 Proposta de Arquitectura
Terceiro e Quarto Piso:
No seguimento do apresentado anteriormente, e afim de melhorar a iluminação geral do bloco de escadas, pretende-se iluminar de forma artificial o lanternim existente, através da criação de uma sanca de luz cujo pormenor estará de acordo com o estilo do prédio). Tal operação garantirá uma luz mais intensa e homogénea durante todo o dia, e trará um maior destaque ao lanternim, como peça caracterizadora do bloco de escadas.
Assim, pretende-se manter a actual estrutura do lanternim mas tornar os vidros opacos, através da sua pintura pelo interior do poço. Deste modo, reflectiria de forma mais eficaz a luz proveniente da sanca de luz, bem como evitaria a acumulação de sujidade, como se verifica na corrente situação.
A manutenção passaria, também, a ser feita através das zonas comuns do prédio, evitando-se a actual necessidade de aceder ao interior de uma habitação.
Face ao disposto, o poço de dois andares existente que atravessa o interior da fracção do terceiro, passaria a ser desnecessário.
Sugere-se, então, que este espaço - cuja configuração das paredes se mantém no segundo piso - fosse usufruído pela fracção, tomando-se uma nova instalação sanitária que serviria a grande suite da fracção. O acesso seria feito pelo vão já existente.
O Tribunal recorrido motivou a sua convicção sobre esta matéria nos seguintes termos:
Vejamos cada um deles:
Excertos do depoimento de JM economista e marido da requerente, que habita no prédio em questão):
Excertos do depoimento de  empregada doméstica da requerente, desde Fevereiro de:
:04:50 Mandatária: Como é que sabe? Ouviu obras?
:04:52 : Ouvi.
:04:54 Mandatária: E que obras é que ouvia?
Excertos do depoimento de JPe engenheiro e responsável pelos trabalhos de construção da obra dos:
:20:44 JPe: É assim, eu visitei a obra só mesmo no início, quando fui fazer, quando fomos fazer a primeira reunião de apresentação, o que é que se iria fazer, o que é que se poderia fazer. E penso que depois visitei a obra, salvo erro, não sei se foi em abril ou mas já estavam os trabalhos ou se não estavam concluídos, já estavam perto....)
"00:21:29 Meritíssima Juiz: Recorda-se quando é que foi feito o dito embargo extrajudicial?
:21:37 JPe: Salvo erro foi na semana em que terminamos, ou que já tínhamos terminado, os trabalhos dessa parte da claraboia, que foram obras iniciais. Nós começamos logo isso, logo que tivemos o alvará e penso que nós fomos notificados no dia 20 ou 22, penso eu. Foi num fim de semana ou numa quinta ou numa sexta e pronto.
:22:03 Meritíssima Juiz: De março? Estamos a falar de março.
:22:05 JPe: Estamos a falar de março sim, de 201
:22:06 Meritíssima Juiz: Sim. Não estava nessa altura na obra, esteve posteriormente?
:22:11 JPe: Não estive, não, não estava. Não estava na obra e
:22:14 Meritíssima Juiz: Esteve posteriormente?
:22:15 JPe: eu estive posteriormente. Posteriormente sim, conforme disse em abril ou finais de abril.
:22:19 Meritíssima Juiz: E essa zona da claraboia ou nessa altura já WC, lava mãos e duche, já estava terminado ou não?
:22:30 JPe: Já estava terminado. Tenho a certeza absoluta que esses trabalhos já estavam todos preparatórios, todos feitos, testes, canalizações, pichelaria, eletricidade
:22:38 Meritíssima Juiz: O que é que faltava, então?
:22:41 JPe: Eu penso que aquilo que faltava, nessa altura, seriam apenas pinturas ou pequenos retoques em algumas coisas. Não lhe posso precisar se faltava uma torneira, por exemplo, que não estivesse colocada. Mas penso que sim, que já estaria tudo concluído, faltando apenas pinturas.
:23:00 Meritíssima Juiz: E no resto do apartamento, no resto da fração, as obras já estavam todas terminadas também ou não?
:23:05 JPe: Não, aí não. Porque é assim, aquilo que nos foi pedido era que começássemos por essa parte, que foi o que fizemos e depois começamos os trabalhos nas outras áreas. Isso aí ainda se prolongou penso que por abril, pelo menos que ainda demorou a ser feito. ".
Excertos do depoimento de MG responsável pelo projecto de arquitetura da obra dos requeridos e encarregado da fiscalização:
"00:10:38 Meritíssima Juiz: O que dizia que faltava era?
:10:41 MG: Era os aparelhos elétricos.
:10:43 Meritíssima Juiz: Hum-hum. E a pintura?
:10:44 MG: A pintura A pintura é a pintura do teto. Eu acho que também
Excertos do depoimento de FA:
:12:43 Intérprete: Sim, houve mais obras no local.
:12:46 Mandatário: Sobre a claraboia, no espaço sobre a claraboia?
:13:02 Mandatário: Hum-hum. Já depois da notificação?
:13:07 Intérprete: Sim, depois da notificação. Portanto, mas houve outras obras que decorreram no prédio, mas que não são relacionadas com as obras cobertas pelo alvará ...).
:13:47 Mandatário: Portanto. Com estas obras, antes de mais perguntar se as obras estão completamente concluídas.
:13:54 Juíza: Tem de especificar: Da fração ou da clarabóia?
:13:57 Mandatário: Do lugar da claraboia. Do lugar da claraboia?
:14:31 Juíza: Mas isso estava acabado depois da notificação ou já estava acabado antes da notificação?
:14:44 Intérprete: Antes da notificação. Antes da notificação os dois revestimentos de chão foram colocados antes da notificação e a casa-de-banho estava praticamente acabada, só faltava praticamente a pintura.
:15:15 Mandatário: E essa pintura foi terminada entretanto?
Também não foi possível, atenta a vacuidade dos elementos de prova produzidos, concluir quais as obras que faltem executar nas fracções dos requeridos, relativamente ao projecto e, se, nomeadamente, apenas falta executar obras ao nível das janelas.
O marido da Requerente apresentou, no dia seguinte, junto da Polícia Municipal, uma participação por obras ilegais que deu já origem ao processo n /DOC/.
A claraboia em causa, está situada ao nível do terceiro andar, propriedade dos Requeridos.
Com as obras efetuadas, os Requeridos não alteraram a claraboia como arranjo estético.
Os Requeridos limpavam a claraboia antes da instalação dos Leds e limpam-na após instalação de LEDs.
As obras estão já finalizadas tanto no terceiro, como no quarto andar.
Da norma em apreço decorre que o embargo de obra nova pode ter uma finalidade repressiva ou preventiva. Será repressiva quando resulte de obra que causa prejuízo ao requerente, representando uma reação contra o facto ilícito já praticado ou violação já cometida, sendo que ao reagir de tal modo requerendo o, se evita que a obra avance e que a lesão se agrave ou que se verifiquem novas lesões. Terá, por seu turno, uma finalidade preventiva, se tiver por fim proteger o requerente contra ameaça de prejuízo cf. Alberto dos Reis, Código Civil Anotado, vol. pág..
Que o requerente seja titular de um direito real ou pessoal de gozo ou de uma posse em nome próprio, mas não abrangendo os direitos de personalidade;
Aqui se inclui, tanto a obra que é construída de raiz, quanto aquela que, objetivamente, reveste carácter novo, relativamente ao estado anterior da coisa ou lugar.