rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos conjugados dos artigos 8-A, n. 1, al., 8-B, 8, n. 1 e 8 do CPTA, sempre que os "elementos constantes dos autos" e o "estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações" , conhecer total ou parcialmente de alguma exceção dilatória ou perentória, deve, de forma vinculada, o Tribunal a quo proferir de imediato despacho-saneador destinado a conhecer da exceção dilatória ou perentória, sem necessidade de ser proferida qualquer decisão interlocutória prévia e autónoma sobre a necessidade/desnecessidade de produção de qualquer prova a propósito da matéria de exceção.
O Recorrido Município de Odivelas apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
F.	E nem se diga que a Demandante apenas agora teve conhecimento dos elementos do procedimento administrativo, uma vez que consta dos autos que a Recorrente foi notificada em 002021 dos elementos do procedimento solicitados.
Assim, os despachos de 5 de abril de 2021 sobre a junção de elementos por parte da Entidade Demandada, ora Recorrida, apenas poderão ser recorríveis se integrados em algumas das alíneas do n. 2 do artigo 64 do CPC para o qual o CPTA expressamente remete no artigo supra transcrito.
R.	Mas a verdade é que a Demandante não foi concorrente no procedimento porque retirou a sua proposta.
O Recorrido Município de Odivelas entende que o recurso dos despachos que indeferiram os requerimentos probatórios formulados pela Recorrente em sede de réplica não deve ser admitido porque os despachos recorridos não consubstanciam indeferimentos de meios de prova art. 644, n. 2, al.  e 142, n. 5 do.
Ora, ao recusar a requerida notificação do R. no sentido de juntar aos autos cópias de documentos identificados, julgamos que o Tribunal, efetivamente, rejeitou um meio de prova, o que constitui fundamento da apelação autónoma, nos termos do art, 644, n. 1, al. do CPC.
Termos que se julga admissível tal recurso.
Assim sendo, em face das conclusões formuladas, cumpre decidir as seguintes questões:
Recurso do despacho que não admitiu o articulado superveniente:
violação dos art.s 5, n. 2, als., e, 588, n. 1,  607, n.s 4 e 5 e 611, n.s 1 e 2 do CPC e 78, n. 2, al., 86 e 94, n.s 3 e 4 do CPTA.
Recurso dos despachos que indeferiram a produção de prova documental requerida pela A. na réplica;
violação dos art.s 8-A, n. 1, al., 8-B, 8, n. 1 e 8 do CPTA,
É a seguinte a factualidade provada, relevante para a apreciação do recurso:
fls. 730  a 734 do p.a.).
Em 8 de janeiro de 2021 a Autora apresentou, através da plataforma eletrónica, outro requerimento no qual invocou o seguinte:
fls. 735 a 738 do p.a.).
fls. 743 a 745 do p.a.).
Em resposta ao oficio referido em , em 21 de janeiro de 2021, a Autora apresentou, através da plataforma eletrónica, requerimento no qual clarificou que pretendia a emissão dos documentos identificados por via eletrónica e o acesso ao processo administrativo por via eletrónica e apenas se tal não fosse possível, a emissão dos documentos em papel e acesso ao processo administrativo, por via presencial.
fls. 746 a 748 do p.a.).
fls. 749 e 750 do p.a.; documento n. 6 junto com a contestação da.
A ação foi intentada no dia 5 de fevereiro de 202
A A. foi notificada da apensação do processo instrutor no dia 18 de março de 202
A A. apresentou o articulado superveniente no dia 23 de março de 202
Os factos referidos em  a  e 1 resultam do processo administrativo junto pelo Réu, concretamente das folhas do mesmo que foram identificadas no final do enunciação de cada facto.
A factualidade vertida em  a 10, resulta diretamente do exame do processado.
Do recurso do despacho que rejeitou o articulado superveniente:
A Autora intentou a presente ação em 002021 pedindo:
A A. apresentou articulado superveniente no qual alegou novos factos de que terá tido conhecimento através da consulta do processo administrativo e que, segundo entende, fundam novos vícios do ato de adjudicação.
O que a Recorrente pretende é que os factos vertidos no articulado em questão sejam considerados pelo Tribunal e que, com base neles, se julguem verificados novos vícios do ato de adjudicação, que agora lhe imputa.
O articulado superveniente não foi admitido com dois fundamentos contra os quais a Recorrente se:
- os factos alegados não são supervenientes objetiva ou;
-os factos alegados não são constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado.
Quanto ao primeiro fundamento resulta da decisão recorrida o seguinte:
A questão é que, pela própria natureza das coisas, não precisava de o fazer.
Como resulta da factualidade que julgamos provada, a A., desde o dia 8 de janeiro de 2021, que procurava que lhe fosse facultado o acesso ao processo administrativo.
Mas desse facto não pode resultar que a Autora tenha tido efetivo acesso a essa documentação já que não consta do processo administrativo qualquer menção a essa entrega e nem mesmo ao pagamento da quantia devida pela extração das respetivas cópias.
No que concerne ao segundo fundamento de rejeição do articulado superveniente resulta da decisão recorrida o seguinte:
Resulta expressamente do n. 1 do art. 8 do CPTA que os factos narrados em articulado superveniente devem ser factos constitutivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico pretendido pelo autor.
Pelo que merece, este recurso, provimento.
Recurso dos despachos que indeferiram os requerimentos probatórios formulados pela Autora em sede de réplica:
Nas contestações apresentadas o R. e a Contrainteressada invocaram, designadamente, a caducidade do direito de ação.
Em sede de réplica, a A. pronunciou-se sobre tal matéria de exceção requerendo, a final, o seguinte:
Requer-se, nos termos do artigo 55, n. 6, in fine, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA, o aditamento/alteração do requerimento probatório apresentado na petição inicial conforme o constante da parte final do presente articulado.
Requer-se, para prova da ineficácia dos atos praticados no procedimento conforme alegado no artigo 2 do presente articulado, que se digne notificar o Réu para, nos termos dos arts. 8 e 9, n. 1 do CPTA e dos artigos 41, 42 e 43 do CPC, juntar aos autos:
Cópia do boletim municipal no qual foi publicado por extrato através do qual foram publicados os atos praticados no procedimento cuja eficácia e impugnação intempestiva se alega;
Cópia dos jornais regionais editados na área do respetivo município no qual foi publicado por extrato através do qual foram publicados os atos praticados no procedimento cuja eficácia e impugnação intempestiva se alega.
Sobre este requerimento recaíram dois despachos com o seguinte teor despachos:
Está em causa saber se o Tribunal deve exercer os seus poderes compreendidos no princípio do inquisitório cfr. o art. 41 do para promover a junção de documentos por parte da Entidade Demandada, que permitam comprovar ou infirmar os factos essenciais para o conhecimento da exceção dilatória, por esta arguida, da caducidade do direito de ação.
Compulsados o teor das alegações e os elementos documentais carreados pelas partes, incluindo o processo administrativo, não se prefigura necessária qualquer iniciativa oficiosa no sentido de serem juntos elementos documentais pela Entidade Demandada relativamente aos factos integradores da extemporaneidade invocada.
Veio a Entidade Demandada requerer, ainda na sua réplica, o seguinte:
Atento que não está em causa a eficácia dos atos praticados no procedimento sub judice, e sim a alegada invalidade consequente da também alegada invalidade de disposições contidas em peças do, e que os documentos cuja junção é impetrada não se afiguram pertinentes para a decisão da causa, entende o Tribunal que tais documentos não devem ser requisitados.
Na verdade, em face da delimitação do objeto do recurso a que procede a Recorrente nas conclusões do seu requerimento recursivo, não nos cumpre apreciar o mérito intrínseco da rejeição dos requerimentos probatórios mas tão só a sua oportunidade processual.
Este recurso não merece, assim, provimento.
As custas do recurso do despacho que não admitiu o articulado superveniente serão suportadas pelos Recorridos e as custas do recurso do despacho que indeferiu os requerimentos probatórios serão suportadas pela Recorrente nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC pelo que, a final, as mesmas serão suportadas, em partes iguais pela Recorrente 1/2) e pelos Recorridos 1/2).
conceder provimento ao recurso do despacho de 5 de abril de 2021 que não admitiu o articulado superveniente, ordenando a sua admissão nos termos expostos;
negar provimento ao recurso dos despachos de 5 de abril de 2021 que indeferiram os requerimentos probatórios formulados na réplica e, consequentemente, manter os despachos recorridos;
Custas por Recorrente e Recorridos em partes iguais.
Nas suas alegações, o Recorrente formulou, com relevo para esta decisão, as seguintes conclusões:
Trata-se, portanto, de uma notificação para a Recorrida proceder ao aperfeiçoamento do requerimento, que o próprio Tribunal a quo declarou ser uma das hipóteses admissíveis, ao abrigo do disposto no art. 11-2/a do RJUE.
Conforme se afirma no citado douto acórdão do TCA Sul,
A Recorrida contra-alegou o seguinte:
A Recorrida não recorreu ao meio processual errado, visto que o dever de decisão visado no pedido reporta-se ao ato final do procedimento e não a atos interlocutórios, permanecendo intacto o direito de reagir contra o ato final, quer pelos meios graciosos, quer pelos meios contenciosos.
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, nos termos do n. 2 do artigo 3 do CPTA, e do n. 7 do artigo 11 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Em 212020 a Requerente dirigiu ao Requerido, por via postal registada, um requerimento com o seguinte teor parcial:
"A, LDA, Requerente no processo supra mencionado e melhor identificada no mesmo vem, nos termos e para os efeitos previstos no art. 72 n. 1 e 2 do RJUE, requerer nova licença de construção e de obras de urbanização, com aproveitamento de todos os elementos que instruíram o processo anterior, a qual deverá ser emitida no mesmo sentido e condições, por se manterem inalterados os fundamentos de facto e de direito.
No pressuposto da citada aprovação, renova, desde já, o pedido de emissão do alvará de licença de construção e de licença de obras de urbanização, nos exatos termos do ponto do seu requerimento com registo de entrada de 19/08/2020 que dá por integralmente reproduzido nessa parte, incluindo os elementos instrutórios que o acompanharam.
Mais se informa Ex. de que os elementos necessários para instruir o pedido de renovação do presente processo, encontram-se elencados na Portaria 113/2015, de 22 de abril, nos pontos e , anexos e , dos quais se destacam os seguintes:
A., LDA, Requerente no processo supra mencionados e melhor identificada no mesmo, notificada nos termos que antecedem / ofício 5481/2020, de 11-11-, vem DIZER e REQUERER o seguinte:
Quanto aos demais aspetos da notificação:
Em 312020, o Requerido emitiu o ofício n. 6378/2020, com o seguinte teor parcial:
cfr. ofício a fls. 691 e ss do p.a.).
Em 202021, a Requerente dirigiu ao Requerido um requerimento com o seguinte teor parcial:
- o que o Município bem interpretou, de acordo com as informações subsequentes.
certidão do registo predial atualizada do prédio em causa;
certidão comercial permanente da sociedade ora Interessada;
plantas de localização atualizadas;
cfr. doc. a fls. 1186 e ss e doc. a fls. 1238 dos.
Vejamos então se essa linha de argumentação tem base legal, e se procede.
Sendo o objeto do processo determinar se o órgão competente cumpriu o seu dever de decisão, interpelando-o a agir em conformidade, o Tribunal tem, obviamente, todos os poderes necessários para verificar se se encontram preenchidos os pressupostos daquele dever.
É, aliás, por essa razão que no n. 4 do artigo 11 do RJUE se dispõe que, se não se verificarem os respetivos pressupostos, não há dever de decisão, e o pedido de intimação improcede.
Ora, sendo aplicável o regime do artigo 7 do RJUE, por se tratar de um pedido de renovação de uma licença caducada há menos de 18 meses, sem que tenha havido qualquer alteração da situação de facto e de direito, a questão de saber se aquelas consultas são ou não exigíveis, nos termos estabelecidos no n. 2 do mesmo artigo, é claramente uma questão de verificação dos pressupostos do dever de decisão.
Com efeito, se as consultas forem exigíveis, o prazo para a decisão conta-se nos termos das alíneas e do n. 3 do artigo 2 do RJUE, pelo que não existe, ainda, dever de decisão; se as consultas não forem exigíveis, o prazo para a decisão conta-se da data da apresentação do pedido de renovação da licença e, consequentemente, o Recorrente incumpriu o seu dever de decisão no prazo legalmente estabelecido.
Acresce que o tribunal a quo fez uma correta interpretação do regime estabelecido no n. 2 do artigo 7 do RJUE.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que o acórdão recorrido não incorreu em erro de julgamento por errada interpretação dos artigos 1, n. 2, 7, n. 2 e 11, n. 1 do RJUE, não merecendo por isso qualquer censura.
O Acórdão Recorrido erra no julgamento feito acerca da questão submetida a julgamento de recurso, não se pronunciando inclusive sobre a omissão de espécies de trabalhos no plano de trabalhos apresentando restringindo especificamente o conhecimento do recurso sobre o facto de os planos de mão-de-obra e equipamentos terem sido apresentados em percentagem;
O Tribunal a quo não se pronuncia nem decide acerca do fundamento de exclusão invocado pela Recorrente, previsto na al. do n. 2 do artigo 7 do CCP;
Conforme resulta do Plano de Trabalhos apresentado pela Recorrida cfr. ponto 5 dos factos, o mesmo apenas contempla 5 das 147 espécies de trabalhos previstas no Caderno de Encargos deste procedimento correspondentes a cada um dos artigos integrantes de cada um dos capítulos referenciados;
Por via do normativo constante da al., do n. 2, do artigo 5 do CCP, o cumprimento das formalidades essenciais previstas no artigo 36, resultam diretamente do cumprimento de vinculações legais, que afetariam o contrato a celebrar, consubstanciando a respetiva violação, uma causa de exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, al., do CCP;
O plano de trabalhos apresentado com a proposta, passará a fazer parte integrante do contrato;
Pelo que, quaisquer esclarecimentos ou retificações que pudessem ser solicitados violam limites intransponíveis legalmente estabelecidos;
De igual forma, vai limitar a aplicação do regime legal previsto para os trabalhos complementares, nos termos do qual, para a realização de trabalhos novos da mesma espécie dos já contratados, dever-se-ão aplicar os prazos parciais para aqueles previstos;
Uma vez que, sempre se verificará um fundamento adicional de exclusão da proposta da Recorrida.
A admissão do presente Recurso de Revista;
Que o mesmo seja julgado totalmente procedente, revogando-se o Acórdão recorrido,
Ao contrário do pretendido pela Recorrente, o douto Acórdão do TCA Norte não incorreu em nenhum erro de julgamento de Direito, sendo inteiramente certas e pertinentes a argumentação e as considerações em que se baseia.
Consigna-se, desde já, que no caso dos autos, não se encontram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista.
Inadmissibilidade de recurso que a Recorrida expressamente aqui invoca.
Sem prescindir e sobre o objecto do presente recurso,
Decisão que o TCA Norte sufragou, in totum.
Não merecendo qualquer reparo o douto Acórdão recorrido, por alicerçado em escorreita fundamentação.
Nem merecendo, por isso, qualquer reparo o Douto Acórdão recorrido, por alicerçado em escorreita fundamentação.
Por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista, excepcional, interposto pela Recorrente, nos termos do artigo 15 n. 1 do CPTA, não deve o presente recurso de revista ser admitido. E,
Sempre, julgado improcedente este recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos exactos termos em que foi proferida pelo TCA do Norte,
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 9/9/2021 cfr. fls. 691 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Para tanto ponderou, designadamente:
Nas suas próprias palavras alegações):
Sendo que, considerou o Tribunal a quo bem, diga-se) que o simples facto de os Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos terem sido apresentado em percentagem não era fundamento de exclusão, porquanto esses valores percentuais facilmente seriam transformados em valores absolutos.
O Plano de Trabalhos apresentado pela A. não permite perceber a especificação e quantidade de meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, impossibilitando, para além do mais, a comparabilidade das propostas, violando o art. 36 do CCP e pondo em causa a futura execução do contrato;
A A. não apresentou um verdadeiro plano de trabalhos pois colocou percentagens o que o torna impercetível e incomparável, não se tratando de qualquer erro de escrita;
O documento apresentado pela A. não configura um Plano de Trabalhos como exigido pelo art. 36 do CCP;
A Contrainteressada ora, então citada, nada veio dizer aos autos.
Nas palavras do Ac.TCAN recorrido, a este propósito:
Por isso, o TCAN no seu Acórdão, ora recorrido, entendeu, e bem, como já acima vimos, que:
Como este STA tem vindo a expressar:
Mas não tem a Recorrente/Contrainteressada razão, também no que toca a este seu argumento subsidiário.
Ora, como tem julgado este STA, a tal propósito:
E admitida a proposta, ficando a Recorrente graduada em primeiro lugar, uma vez que o critério estabelecido no concurso é o do mais baixo preço sendo o por ela apresentado o mais, o acto de adjudicação constitui-se como um acto legalmente devido, já que a decisão de adjudicação é um dever do órgão competente para contratar cfr. arts. 36 e 76 do, salvo as excepções previstas no art. 79 do CCP, que aqui não estão em causa.
A pena de multa sido convertida em 100 dias pena de prisão subsidiária por despacho proferido a 00201 Este despacho não foi notificado ao arguido, por se encontrar ausente em parte incerta.
É o caso sub judice, em que o condenado, tendo requerido a substituição da pena de multa por TFC, tal foi deferido.
A resposta passa necessariamente pelo tratamento jurídico que o legislador dá a esta substituição bem como ao facto de o arguido não cumprir ou prestar efectivamente os dias de trabalho resultantes daquela substituição.
O que nos remete desde logo para o disposto no artigo 49 do Código Penal, segundo o qual, sempre que o condenado não cumpra a prestação dos dias de trabalho resultantes da substituição de pena de multa, deverá distinguir-se:
Deste regime resulta que a prestação deste trabalho pelo condenado, é uma das formas de cumprimento da própria pena de multa aplicada.
Conclusão que tem ainda apoio no teor do n1, do artigo 49 do CP, na medida em que equipara a prestação do trabalho ao pagamento da multa, bem como no n1 do artigo 48 do CP, ao prever que a substituição da multa por trabalho pode ser total ou parcial. O que significa que existe igual equiparação entre o pagamento da multa em dinheiro e a prestação de trabalho, merecendo, pois, o mesmo tratamento.
Em sumula, será de concluir que o simples requerimento de deferimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui, no caso concreto, causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição.
Caso existam, recolha-se imediatamente os mandados de detenção.
Em 3 de novembro de 2017 requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, deferido por despacho de 11 de dezembro de 201
O prazo de prescrição da pena de multa encontrou-se suspenso onze meses e um dia, desde 3 de novembro de 2017 por via da apresentação do requerimento da arguida a pedir a substituição da multa por trabalho a favor da até, pelo menos, 4 de outubro de 2018, data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade fls. 644, 667,.
Ao declarar extinta por prescrição a pena de multa em que o arguido foi condenado, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 12, n. 1, alínea do Código Penal por não ter tido em consideração a causa de suspensão que deste norma resulta estabelecida,
Ao invés da posição sustentada no despacho de 10 de dezembro de 2020, deve a norma do artigo 12, n. 1 alínea do Código Penal ser interpretada no sentido de o pedido de substituição do pagamento da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade suspender o decurso do prazo da prescrição da pena de multa.
Decorre do entendimento expresso na conclusão  e da sua aplicação ao caso dos autos, que a pena de multa aplicada a não prescreverá antes de 18 de agosto de 202
Deverá declarar-se não prescrita a pena de 150 dias de multa aplicada a.
Em conformidade, deverá o despacho de 10 de dezembro de 2020 ser substituído por outro que declare não prescrita a pena de multa e determine o cumprimento da pena de prisão, sem prejuízo o pagamento da pena de multa a qualquer momento.
Por despacho de 2 de fevereiro de 2021 o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Com tal entendimento, salvo o devido respeito, não concorda a arguida.
O prazo de prescrição da pena é de 4 anos art.122, n1, al.) do P.) e começou a correr no dia em que transitou em julgado a sentença que aplicou a multa art.122, n2 do P.)
Em 03711/2017, nos termos dos arts. 48, n1 do P. e 490 do P.P., a arguida requereu a substituição da referida pena de multa por dias de trabalho, o que foi deferido, por despacho de 11/12/201
A arguida nunca iniciou a prestação do trabalho a favor da comunidade, e por despacho de 04/10/2018, foi revogada a pena de prestação de trabalho, a que se seguiu o despacho de conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
A prestação do trabalho pelo condenado, nos termos do art.48, n1 do P., é uma das formas de cumprimento da própria pena de multa aplicada.
Atento o disposto no n1 do art.48 e ns 1, 2 e 4 do art.49 do P.,  a prestação do trabalho, nesses termos, é equiparada para todos os efeitos ao pagamento da multa em dinheiro, aplicando-se as mesmas regras.
A prestação de trabalho corresponderá a uma forma de pagamento da multa, assim como a prestação parcial do trabalho significará, igualmente, um pagamento parcial dessa multa.
Devendo, no entendimento da arguida ...), manter-se o Douto despacho de 10/12/2020 tal como foi proferido, que declarou extinta a pena de multa aplicada, poe efeito da prescrição.
Resultam dos autos, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
Em 3-11-2017, a arguida requereu a substituição da pena de multa aplicada por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Em 11-12-2017 foi proferido o seguinte despacho transcrição):
Em 4-10-2018 foi proferido o seguinte despacho transcrição):
Em 9-01-2019 foi proferido o seguinte despacho transcrição):
Notificadas as arguido para que viessem justificar o seu incumprimento, nada vieram indicar.
De facto, considerando os elementos juntos aos autos, parece que a situação exposta no presente processo se pode subsumir ao estipulado no preceito legal supra mencionado.
Contudo, não se pode olvidar que, da conjugação necessária entre o n. 1 e o n. 3 do art. 4 do Código Penal, resulta um terceiro pressuposto para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária, isto é, que o incumprimento da pena de multa seja culposo.
Face ao exposto, determina-se que a arguida ...) cumpra 100 dias de prisão subsidiária e que a arguida Zora Cebola cumpra 126 cento e vinte e dias de prisão subsidiária artigo 49, n. 1 e 8, n. 1 do Cód..
De acordo com o disposto no artigo 12, n.s 1, alínea e 2, do Código Penal, o prazo de prescrição da pena de multa é de quatro anos, começando esse prazo a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
Contemplando normativamente a suspensão da prescrição, refere o artigo 12 do citado diploma:
Decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-1-2020, acessível em www.dgsi.pt:
A resposta passa necessariamente pelo tratamento jurídico que o legislador dá a esta substituição bem como ao facto do arguido não cumprir ou prestar efectivamente os dias de trabalho resultantes daquela substituição.
Conclusão que tem ainda apoio no teor do n1, do artigo 49, na medida em que equipara a prestação do trabalho ao pagamento da multa.