rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste contexto não merece censura a decisão recorrida quando concluiu pela ilegalidade da deliberação, o que se confirma.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 8 a 2
ALMEIDA COSTA refere a este respeito que: " exige-se, um abuso nítido: o titular do direito deve ter excedido manifestamente esses limites impostos ao seu exercício2
Na presente situação por tudo que se deixou dito não se pode considerar que os apelantes agiram excedendo de forma manifesta os limites da boa fé.
O regime previsto no art. 10 dos Estatutos ficou estabelecido em assembleia realizada em 2013  pontos 15 dos factos.
O historial de atos que se precederam a assembleia de março de 2019 não justifica o alegado juízo de censura, quando além do mais a atuação dos apelados tem suporte nos Estatutos e na lei.
Inexiste fundamento para paralisar o exercício do direito pelos apelados.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 23 a 2
Do pedido de anulação da deliberação social e cancelamento do registo -A apelante nos pontos 27 a 31 das conclusões de recurso pretende a revogação da decisão de anulação da deliberação e de cancelamento do respetivo registo.
Na sentença proferiu-se decisão onde se determinou e passa citar-se:
Em sede de fundamentação considerou-se, como se transcreve:
Assim não entendemos, desde logo por antevermos tal pedido perfeitamente cabível e intrincado com o pedido que também foi deduzido pelos requerentes no sentido de ser invertido o contencioso.
A questão que se coloca consiste em apurar se em sede de procedimento cautelar de suspensão de deliberação social é possível declarar a anulação da deliberação social e o cancelamento do registo, por tal pretensão estar relacionada com o pedido de inversão do contencioso.
Destina-se a garantir que a situação de facto e de direito se mantenha inalterada até que seja proferida sentença definitiva na ação, assegurando a execução dessa decisão2
Neste contexto, o procedimento não comporta o pedido de anulação da deliberação, já que o mesmo não reveste natureza antecipatória.
A suspensão da deliberação mostra-se adequada a realizar a composição definitiva do litígio, porque suspende a eficácia integral da deliberação, através da proibição da sua execução, no segmento em que foi ordenada a sustação3
A verificação dos pressupostos para deferir a inversão do contencioso não justificam contudo que o tribunal substituindo-se ao juiz do processo principal antecipe a decisão nesse processo.
Fica nas mãos da apelante-requerida convolar a decisão provisória de suspensão da deliberação social em decisão definitiva, bastando para o efeito que não instaure a ação principal.
revogar, em parte, a decisão e julgar improcedente o pedido de anulação da deliberação social e cancelamento do respetivo registo;
No mesmo sentido pode ainda ler-se o ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1985, pag.68
LEBRE DE FREITAS et al, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 2008, pag. 606
JORGE COUTINHO DE ABREU COORD.) Código Sociedade Comerciais em Comentário, IDET, Códigos, N5, 2 edição, Almedina, Coimbra, Junho 2018, pag.22
PAULO OLAVO CUNHA, Direito das Sociedades Comerciais, 7 edição, Almedina, Coimbra, 2019, pag. 39
PAULO OLAVO CUNHA, Direito das Sociedades Comerciais, ob. cit., pag. 39
Cfr. Ac. Rel. Coimbra 02 de abril de 2019, CJ , , pag. 39-48 e ainda, acessível em www.dgsi.pt.
S......., LDA., recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, no seguimento da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, contra essa decisão e o acto de liquidação de IVA reportado ao exercício de 1999 e correspondentes juros compensatórios, no montante global de 5099,66 Euros.
Nas alegações de recurso, a Recorrente formulou as seguintes e doutas conclusões:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer concluindo que o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Colhidos os vistos legais, e nada mais obstando, cumpre decidir.
A nossa contabilidade guarda obviamente os originais das referidas Facturas e correspondentes Notas de Crédito.
Durante a acção inspectiva ao referido exercício, este procedimento não foi evidenciado, pelo que o respectivo Relatório faz acrescer ao valor do IVA a declarar os montantes correspondentes a estas facturas que não chegaram a ser enviadas aos Clientes e consequentemente não foram cobradas.
A liquidação inclui a Nota de Crédito que não foi considerada válida pela Acção Inspectiva pelo motivo de não ter sido provado o seu recepcionamento pelo Cliente.
Nesta data possuímos, devidamente recepcionada pelo Cliente, a Nota de Crédito a que respeita a rectificação da factura e que consta do Doc. 50 anexo ao Relatório da Inspecção.
Recordo que inicialmente a reclamante havia alegado precisamente o contrário, invocando tratarem-se de movimentos internos que apenas serviram para anular facturas após a sua emissão mas antes do seu envio ao respectivo destinatário, pelo que também a referida nota de crédito não havia sido enviada ao cliente.
Para comprovar as alegações iniciais o sujeito passivo juntou ao processo cópia do original e do duplicado da factura e nota de crédito supra mencionadas.
Por outras palavras, se o sujeito passivo no momento em que efectua a regularização do IVA não possuir a prova exigida no n. 5 do art. 7 do CIVA, e ainda assim tiver efectuado a dedução do respectivo imposto, é a própria norma que estatui que esta dedução considera-se indevida.
Ora, se a recorrente conserva os originais das facturas emitidas, o adquirente nunca as poderia ter contabilizado, nem subsequentemente deduzido o imposto suportado, nessa medida, a nota de crédito interna terá servido unicamente, como o próprio recorrente afirma, para a regularização do IVA a seu favor.
Lembrando o que acima dissemos, as regularizações de IVA a favor do sujeito passivo supõem uma prova especifica na posse prévia do sujeito passivo, mas a lei não determina o tipo ou meio de prova bastante, matéria que tem sido regulada por normas de direito circulatório apontando no sentido documental, mas a que os tribunais não estão vinculados, sendo de admitir qualquer meio de prova idóneo.
O, intentou contra A COMPANHIA DE SEGUROS, SA, ação declarativa, de condenação, com processo comum.
No dia 1 de Março de 2014, deslocou-se ao Baleal, Peniche, estacionou a viatura e quando chegou junto da mesma constatou que havia sido vandalizada.
Contestou a R.
E não estão cobertos pelo contrato de seguro quaisquer danos pelo parqueamento do veículo.
Contra alegou a ré pugnando pela manutenção do decidido; e requerendo a ampliação do recurso com os seguintes argumentos finais:
Sendo que, por via de regra - arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção, o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Não condenação do autor como litigante de má fé.
B- Do recurso ampliado da ré:
E só quando se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção, se podem censurar as respostasdadas.
Ora como dimana do supra já expendido, considerando os princípios da imediação e da oralidade, que relevam primacialmente para uma apreciação ética dos depoimentos, a qual é mais relevante do que a apreciação incidente sobre o objetivamente verbalizado, apenas em casos extremos de patente erro na valoração dos depoimentos ou de inequívoca infirmação dos mesmos por outros meios probatórios, é que a convicção do julgador pode ser censurada.
Não é, meridiamente, o caso dos autos, neste específico conspeto.
No dia 15 de Janeiro de 2014 o A. celebrou com a R., através de uma Mediadora de Seguros, J Lda, acordo titulado pela apólice n  ...), mediante o qual transferia a responsabilidade emergente da condução do veículo de matrícula  ...) BO para a R., contendo as seguintes coberturas:
Veículo de Aluguer;
A celebração do acordo referido em  foi submetida a autorização prévia da R. atenta a idade do veículo.
Em 1 de Março de 2014 o A. deslocou-se a uma discoteca, no Baleal, Peniche, tendo estacionado o veículo de matrícula  ...) BO no respetivo parque de estacionamento.
Quando regressou para junto da viatura, cerca das 3horas, encontrou-a com vários riscos no exterior, parte da chapa apresentava tentativas de furação, os vidros das portas da frente estavam partidos.
No interior, havia sido feita, igualmente, uma furação no volante, os painéis encontravam-se riscados, os estofos e forros estavam rasgados.
Entre Março e Abril de 2014 o A. recebeu algumas comunicações por parte da R., através de mensagens escritas para o seu telemóvel, no sentido de se agendar a peritagem, disponibilizar uma viatura de substituição e prorrogação do prazo de atribuição da e a autorizar o pagamento dos danos próprios.
Relativamente a tais questões, foi declarado pelo A. na aludida proposta de seguro que o risco em causa já havia estado total ou parcialmente seguro, que não o havia sido na  AA ...) mas sim na  ...) Companhia de Seguros, S.A. pela apólice  ...), encontrando-se resolvido o contrato.
Tal sinistro também correspondeu a atos de vandalismo que danificaram a viatura em causa e dele terá resultado a sua perda total.
A julgadora decidiu, de jure, a causa, alicerçada no seguinte discurso argumentativo:
Por sua vez, dispõe o artigo 25, n 1 do mesmo diploma que em caso de incumprimento doloso do dever referido no n 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.
Para que as declarações inexatas determinem a anulabilidade do contrato de seguro, há-de poder concluir-se que consubstanciam uma manifesta violação do princípio da boa fé.
Como em qualquer contrato, as partes outorgantes do contrato de seguro devem em todo o seu processo formativo agir de boa fé, sendo aquele contrato considerado um contrato de boa fé por se basear nas declarações prestadas pelo segurado.
Na verdade, a declaração de anulabilidade do contrato da R. ao A. produziu todos os efeitos nos termos do referido artigo 2
O n 3 do mesmo preceito dispõe que o segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n 1 do artigo 24 do mesmo diploma, seguindo-se o regime geral da anulabilidade.
Aliás, e como é bom de ver, a eventual censura da decisão jurídica sempre estaria inelutavelmente dependente da alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Em seu abono e quiçá ad abundantiam dir-se-á que efetivamente nos encontramos perante uma atuação voluntaria e finalística no sentido de uma viciação da vontade da seguradora em contratar e, assim, trilhada, no mínimo, a latereda boa fé.
Naquela vertente da viciação urge ter presente que para a validade e eficácia de um negócio jurídico mister é que a vontade dos outorgantes seja livremente formada, esclarecida e sã, em si mesma, e por reporte ao objeto visado.
Por outras palavras, e quanto ao erro sobre os motivos:
O erro pode advir de uma atitude dolosa do declaratário, o qual, artificiosa, fraudulenta, consciente e intencionalmente, induz ou mantem em erro o autor da declaração.
Princípio este que paira sobre toda a ordem jurídica e que dimana de algumas concretas normas, como sejam, vg., as dos arts arts 406, 762 e 798 do
Destarte, a violação dos aludidos deveres acessórios de conduta - a apreciar em função dos deveres co-envolvidos e do grau e intensidade dos atos perpetrados e que objetivamente revelem censura, pode clamar, de per se, a conclusão sobre o direito do contraente enganado em não cumprir o contrato, extinguindo o mesmo ou fazendo cessar os seus efeitos por qualquer meio/modo legalmente concedido.
No caso vertente, e outrossim como concluiu a julgadora, os factos apurados, máxime os ora postos sub sursis pelo recorrente, demonstram o claro preenchimento da previsão dos citados arts 24 e 25 do 72/2008 de 10
Ou seja, a vontade da seguradora foi viciada por erro consistente no escamoteamento por parte do autor do sinistro de novembro de 2013, sendo que, sem tal erro, e no pleno conhecimento do historial de sinistralidade do autor, a ré não contrataria ou não o faria nesses termos, pois que, no mínimo, certamente que outorgaria com condições mais onerosas para aquele.
Estatui o art 542 n2 do CPC:
Isto porque, e numa perspetiva mais prosaica, a propositura de uma ação judicial é um ato sério, que normalmente acarreta prejuízos e incómodos para os demandados.
Improcede o recurso do autor.
Por despacho de 17/10/2019 foi indeferido o requerido, por se entender carecer de fundamento.
Dessa decisão interpuseram recurso os insolventes, formulando as seguintes conclusões:
A redacção do n 1, do artigo 164 foi introduzida pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março.
O n 1, do artigo 164 do CIRE é uma norma abrangente, que não distingue entre a venda de bens móveis, nos quais se incluem direitos, e a venda de bens imóveis.
Assim, este artigo, vem estabelecer uma modalidade preferencial de venda relativamente aos bens imóveis e móveis penhorados, em detrimento de outras consignadas no P., a saber, o leilão electrónico.
Quanto ao leilão electrónico, porém, remete o legislador para o leilão electrónico a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, o que não corresponde ao uso indiscriminado do leilão electrónico regulado no artigo 15 do mencionado Decreto-Lei n 155/2015, de 10 de Agosto.
Contrariamente, o leilão a que se refere o artigo 837, n 1, do CPC, refere-se ao que está previsto na Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, com as redacções que lhe foram sendo sucessivamente introduzidas pelas portarias 267/2018, de 20/09, 349/2015, de 13/10 e 233/2014, de 14/11 e o despacho da Ministra da Justiça 12624/2015, publicado no DR, série, de 9 de Novembro de 201
O qual, além do mais, estabelece que o leilão electrónico é promovido através da plataforma e-leilões, gerida pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e directamente fiscalizada pelo Ministério da Justiça.
A interpretação dos artigos já anteriormente transcritos terá de ser efectuada de acordo com o artigo 9 do Código Civil, o qual, sob a epígrafe Interpretação da lei, determina o seguinte:
No Código Civil anotado Volume , de Pires de Lima e Antunes, podemos ler, em anotação ao artigo 9 do Código Civil o seguinte:
- Excepto nos casos referidos nos artigos 90 e 90, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é sempre feita em leilão electrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça:
Quando, ouvidos o executado, o exequente e os credores com garantia sobre os bens a vender, estes não se oponham no prazo de cinco dias;
- As vendas referidas neste artigo são publicitadas, com as devidas adaptações, nos termos dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 89
O elemento histórico do artigo, diz-nos, pois, que era pretensão do legislador que a venda por leilão electrónico, regulado por portaria, fosse sempre utilizado, em detrimento das restantes modalidades de venda previstas no CPC, sempre que estivesse em causa a venda de bens imóveis ou móveis penhorados.
Ora, com o devido respeito por entendimento diferente, que é muito, não podemos concordar com o mesmo.
Só não se aplicará o CPC se o CIRE tiver norma especifica o regime previsto no Código de Processo Civil.
Daí que esteja formalmente previsto, nos termos já acima melhor concretizados, a faculdade do Ministério da Justiça auditar a plataforma desenvolvida pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.
Contra-alegou o credor .., concluindo como se segue:
"Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido em 17/10/2019, que indeferiu a pretensão dos Insolventes, em ver suspenso o Leilão Eletrónico que se encontrava a decorrer e simultaneamente que a venda fosse promovida através do Leilão Eletrónico a que se refere a Portaria 282/2013 de 29 de Agosto.
Contudo, não pode a pretensão dos Recorrentes proceder, pois, entende o Credor Reclamante, que o tribunal a quo, decidiu bem, pelo que, deverá manter-se na íntegra a decisão recorrida, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A não se entender assim, mas sem prescindir, sempre ser dirá que,
Foi proferida decisão liminar sobre esta questão, pelo que nada mais há a referir.
Em 8/1/2017 a AI junta aos autos um primeiro Auto de Apreensão de Bens, onde constam sete participações sociais, Auto esse substituído por outro no dia 14/5/2018, onde, para além de participações sociais, consta a apreensão de bens imóveis, com o seguinte teor:
Sobre a VERBA QUATRO mostram-se registadas duas hipotecas a favor do credor  Sucursal em Portugal, S.A., pela Ap. 3466 de 24/5/2010, convertida em definitiva pela Ap. 2219 de 31/5/2010 e pela Ap. 3465 de 24/5/2010, convertida em definitiva pela Ap. 2118 de 31/5/201
Em 23/9/2019 a AI junta aos autos catálogo do leilão dos bens apreendidos, com data de início de 01/10 e término a 31/10, que serão alienados na modalidade de leilão eletrónico pelo valor base constante do mesmo, a levar a cabo pela Sociedade Leilosoc.
Das Condições Gerais de Venda Electrónica consta, para o que aqui interessa, o seguinte:
Registo no Portal de Leilões Leilocsoc
Deve também indicar os dados de facturação.
O licitante assume a veracidade dos dados introduzidos e a responsabilidade decorrente de tal acto.
Depois de finalizar o registo, será solicitada a confirmação da conta de email indicada no registo prévio. A confirmação é imprescindível para validar o email solicitado e ser-lhe permitido licitar.
Funcionamento do Leilão Electrónico
Valor da venda: valor a partir do qual se considera o bem vendido, sendo adjudicado ao licitante com a maior licitação.
Comissões pelos Serviços Prestados
Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela Leilosoc e IVA respectivo, nomeadamente:
5% no caso de bens imóveis e IVA respectivo;
10% no caso de bens móveis e IVA respectivo;
Casos específicos serão indicados nas condições específicas do leilão e/ou na área de informação dedicada ao leilão eletrónico e/ou ao produto em concreto.
Dando-se aqui por reproduzidas as demais condições juntas aos autos com o requerimento da AI de 23/9/201
A AI veio referir o seguinte:
Antes de mais, conforme consta dos autos, a venda dos bens apreendidos será efetuada mediante leilão eletrónico entre 1 e 31 de Outubro;
Dando cumprimento ao disposto no art. 164 n 2 do CIRE auscultou-se o credor hipotecário, ., acerca da modalidade da venda e acerca do valor base fixado.
Isto, promovendo os interesses da massa insolvente, com o objetivo de otimizar e frutificar a liquidação do património daquela;
Em 17/10/2019 foi proferido o seguinte despacho:
O credor hipotecário, notificado, nada disse.
Tal não significa, no entanto, que seja obrigatório que venda efectuada por meio de leilão electrónico, quando o AI opte pela venda por essa modalidade de venda, tenha de ser efectuada por meio da plataforma e-leilões.
Inexiste no CIRE qualquer menção que implique semelhante conclusão, sendo certo que ao AI é conferida a possibilidade de optar pela modalidade e modo de venda,
Assim, por falta de fundamento, indefere-se o requerido.
Vejamos se assim ocorre.
Dispõe o artigo 16 do CIRE, para o que aqui interessa, que:
Feito este enquadramento legal da questão em causa, há que dele retirar desde logo as seguintes conclusões:
No entanto, é lícito ao AI optar por outra modalidade de venda, nomeadamente, pelas que estão previstas para o processo de execução, nos termos do art. 811 do Código de Processo Civil.
Tal opção não é discricionária e obedece a determinados pressupostos e requisitos.
Desde logo, o previsto pelo art. 164, n. 2 do CIRE; o credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada.
Deste modo, julga-se que se mostra sanada a irregularidade em causa mediante a aprovação pela Juiz da modalidade de venda determinada pela AI, nos termos do disposto pelo art. 6, n. 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex o art. 17 do CIRE.
Resta apreciar se ocorre fundamento para a opção pela AI da modalidade de venda em causa.
A actuação do administrador deve pautar-se de acordo com as regras estatutárias que se lhe impõe.
Revertendo ao caso dos autos, mostra-se junto pela AI as Condições de Venda celebradas com a Leiloeira em causa.
Os Recorrentes não põem em causa o valor atribuído ao bem.
Ora, que este regime tem características que levaram a que o legislador o erigisse como preferencialmente aplicável, tal é ponto assente, como supra referido.
A questão que se coloca, e que os Recorrentes não invocam, é se inexiste fundamento ou se o mesmo é de tal forma descabido, que levasse a que se anulasse a venda em causa.
Tais argumentos mereceram a tutela da Juiz a quo.
E em lado nenhum do Recurso interposto os Recorrentes impugnam tais fundamentos, limitando-se a remeter para as regras de funcionamento definidas pela Portaria 282/2013 e pelo Despacho n. 12624/2015, de 9 de Novembro.
Especificamente quanto ao aspecto da cobrança apenas da taxa mínima de utilização da plataforma, não sendo cobrada comissão de venda, ao contrário da venda pela qual a AI optou, esta é paga pelo licitante, a acrescer ao valor da venda, não sendo descontado desta, revertendo assim o valor da venda para a Massa Insolvente.
Custas do recurso pelos Apelantes.
Lisboa, 28/1/2020
Amélia Rebelo Vencida, nos termos da fundamentação
- A venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- As vendas referidas neste artigo são publicitadas, com as devidas adaptações, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 81,
Recurso n. 24/10ZRFAR.
Imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violação de medida de interdição, p. e p. pelo art. 18, n.s1 e 2, da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho.
A arguida não apresentou contestação, nem arrolou testemunhas.
Nesse seguimento veio a ser prolatada pertinente Sentença, onde se Decidiu:
Condenar a arguida BB no pagamento das custas processuais, sendo a taxa de justiça fixada em 2 U.cfr. artigos 37, n. 4 e 51, ambos do CPP e , n. 9 do Regulamento das Custas.
Inconformada com o assim decidido traz a arguida Simone Soares o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Destarte, a não presença da arguida ao julgamento por causa que lhe não é imputável, gera nulidade insanável da douta decisão recorrida, por violação do disposto, entre outros, nos art. 11, n. 1, al., 11, al., 122, 19, n.s 2 e 3, als. e,  arts. 33, n. 1, e 33, n. 1, todos do CPP e 32 da CRP.
Sem prescindir, por dever de patrocínio,
Termos em que,requer-se a Exas. que concedam provimento ao presente recurso e, consequentemente, declarem nula a douta decisão recorrida.
Com efeito, a recorrente, prestou TIR onde indicou morada portuguesa e advertida dos seus direitos e deveres, não obstante ter abandonado o território nacional, não cuidou, como era sua obrigação e que bem conhecia, de comunicar ao Tribunal a sua actual morada para efeitos de substituição da morada constante do TIR, pelo que todas as supervenientes notificações quer da acusação, quer do despacho que designa data para se mostram válidas, por cumprimento escrupuloso das normas plasmadas nos artigos 196, 113, 116, 117 e 333 do CPP;
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso interposto, mantendo-se, na integra, a douta sentença recorrida.
No acto de notificação foi a arguida advertida de que a sua entrada em Portugal, no período de duração da interdição, a faria incorrer na prática de crime.
A arguida agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal,
O Arguida foi colaborante com as autoridades do SEF.
Factos não Provados:Não resultaram factos não provados.
A arguida não compareceu em julgamento, pelo que a convicção do Tribunal formou-se com base na valoração conjunta e crítica dos seguintes elementos de prova, designadamente: