rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O TAF declarou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção pela seguinte ordem de razões:
Em abstracto, poderia até ser pertinente perspectivar a acção de outra forma, com pedidos e causa de pedir diversos, eventualmente, arreigados nas normas de direito privado.
E como aferir se está invocada uma relação administrativa e/ou fiscal?
Uma vez mais, apenas de acordo com a PI, com o pedido e a causa de pedir.
Já se o que está na PI corresponde a uma realidade ou não, é coisa diversa; diverso é também apurar se o manancial argumentativo invocado é de molde a fazer proceder a acção ou se, ao invés, não o permite.
O objecto do presente recurso é, como se acabou de ver, a identificação do Tribunal competente para julgar o conflito desenhado na acção proposta por A, S.A. contra B.., S.A. e ............., S.A. onde a Autora alega a ilegalidade da liquidação da Taxa de Ocupação do Subsolo que lhe é exigida.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2278/12BELRS
Previamente sustenta-se que a presente revista excepcional merece ser admitida, uma vez que estão, a nosso ver, preenchidos os requisitos consagrados no artigo 28 n. 1 do CPPT;
Para além disso, a decisão que se pretende obter por via do presente recurso, irá seguramente contribuir para uma melhoria na aplicação da Lei, podendo servir de tabela para situações semelhantes.
Tanto mais que foi aditada matéria factual, nos termos do disposto no artigo 66 n. 1 do CPC.
Significando isto que, a decisão que vier a ser proferida, irá seguramente obrigar a Administração Tributária a ter mais rigor ao nível do cumprimento das suas tarefas, mormente, na vertente da fiscalização e aspectos daí decorrentes, evitando-se, desta forma e salvo o devido respeito, a sua habitual falta de rigor e objectividade, como, de resto, ocorreu nos presentes autos, pelas razões que adiante serão vertidas.
Mais; a decisão que vier a ser proferida, obrigará seguramente a melhores e mais justas decisões judiciais, uma vez que todos os Tribunais poderão colher inspiração na decisão que aqui vier a ser proferida, agindo, por isso, com ainda maior rigor e objectividade.
Desta maneira, se pugna pela admissibilidade do presente recurso.
Para tanto, dá-se aqui por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais toda a matéria de facto julgada provada, melhor constante na decisão em questão.
Aqui visa-se, isso sim, colocar em causa se, em face da matéria assente, foi ou não devidamente interpretado e aplicado o teor do artigo 7 n. 1 da LGT.
Salvo o devido respeito e melhor opinião, defende-se que a matéria em causa não abala minimamente a presunção de boa-fé e da veracidade da escrita da ora recorrente.
No fundo, é isto que a decisão aqui em apreço perfilha, quando dá cobertura ao entendimento totalmente errado da Autoridade Tributária.
Deste modo, conclui-se que, salvo melhor opinião, ocorreu uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no mencionado normativo legal por parte do Venerando Tribunal Administrativo do Sul.
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos processuais de admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
É do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que vem interposto o recurso excepcional de revista ora sob apreciação.
de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no processo com o n. 591/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/14a398f4499738b880257f64004225e4;
de 16 de Março de 2016, proferido no processo com o n. 400/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f6ec507ca55d9cfa80257f8b004de7c2;
de 16 de Março de 2016, proferido no processo com o n. 587/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/0e800a8c1dcb059f80257f8b005023e8;
de 19 de Outubro de 2016, proferido no processo com o n. 511/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/73ca1393bf9a979780258058003124c9;
de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 600/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/41f6df138d991677802580730051a1d1;
de 27 de Fevereiro de 2019, proferido no processo com o n. 1424/02BEVIS 292/189), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/cc2d64924be70c7d802583b6004c117).
de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n. 511/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1f01cf3d4ec6d06380257e8f004d643b;
de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n. 587/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/95c9a1cec46ce1ba80257e8f00344388;
de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n. 591/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/60ee5be131f019a780257e9100387db0;
de 9 de Setembro de 2015, proferido no processo com o n. 400/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4a6587620fee910c80257ec2004daf14;
de 7 de Outubro de 2015, proferido no processo com o n. 600/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/fc425bdb2851d44d80257ee600517cce;
de 3 de Junho de 2020, proferido no processo com o n. 463/06BESNT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5a1cc4746237ed6b8025858a003397f).
A notificação da decisão recorrida considera-se realizada no dia 11/01/2021 cfr. certificação Citius de elaboração com data de 08/01/2021, disponível no processo eletrónico, em conjugação com o disposto no art. 24, n. 1, do NCPCiv.), pelo que o prazo de trinta dias começou a correr no dia seguinte, 12/01/2021, sendo certo ainda que o recurso foi interposto no dia 29/03/2021 cfr. fls. 120 do processo físico).
Dito de outro modo, se nada obsta a que, durante o tempo do regime de suspensão, seja proferida decisão final mediante o preenchimento de determinados pressupostos, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, então, por maioria de razão, essa não suspensão do prazo recursivo deverá ocorrer, nesta perspetiva, quando a prolação da decisão é como no anterior ao regime de suspensão.
Por isso, proferida in casu a decisão final saneador-sentença), por se ter entendido que o estado dos autos o permitia, com início de contagem do prazo para recurso, parece que não se suspendeu tal prazo por efeito daquele regime legal especial.
Deve, porém, desde logo ser observado o preceituado no n. 2 do art. 65, em conjugação com o n. 2 do art. 65, ambos do NCPCiv., permitindo-se o contraditório.
Face ao exposto, determina-se, antes de mais, o cumprimento, em 10 dias, do preceituado naqueles art.s 65, n. 2, e 65, n. 2, da lei adjetiva, após o que se decidirá quanto a esta questão.
- Observado, pois, o princípio do contraditório, veio a parte recorrente tomar posição no sentido da tempestividade do recurso, por o prazo recursivo ter, a seu ver, ficado suspenso.
- Cumpre, então, decidir.
Insiste-se, pois, em que, se nada obsta a que, durante o tempo do regime de suspensão, seja proferida decisão final mediante o preenchimento de determinados pressupostos, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, então, por maioria de razão, essa não suspensão do prazo recursivo deverá ocorrer, nesta perspetiva, quando a prolação da decisão é como no anterior ao regime de suspensão.
Em matéria de normação excecional não é vedada, como é sabido, a interpretação extensiva cfr. art. 1 do CCiv.).
E, se não há obstáculo em geral, deve, por outro lado, entender-se que o caso dos autos reclama mesmo tal extensão interpretativa.
Esta é a orientação jurisprudencial que vem sendo adotada nos Tribunais da Relação e, tanto quanto se conhece, no STJ.
Mas também nesse sentido se pronuncia doutrina significativa.
Assim, se o processo está em condições de ser proferida sentença, então já não há risco de contágio pelo vírus causador da pandemia, por não serem necessários contactos pessoais/presenciais. Nesse caso, na lógica do legislador de 2021, é proferida a sentença, a qual é notificada, e corre o prazo para recurso, com a peça recursiva a ser objeto de elaboração no escritório do advogado e remetida por meios eletrónicos para o processo no sistema informático dos Tribunais. Deste modo, apesar da pandemia, se evita a paragem do processo e a decorrente morosidade processual e na realização da justiça.
E se, ao tempo do início de suspensão dos prazos processuais 22/01/2021), o processo já tiver sentença e estiver a correr o prazo para recurso? Neste caso, é de perguntar: Qual o risco de propagação do vírus?
Custas pela parte Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em montante equivalente ao mínimo legal.
A contraparte nada veio dizer.
A qual não vem oferecer novas linhas de argumentação.
E nem se conhece corrente jurisprudencial significativa em sentido oposto, podendo, ao invés, indicar-se ainda, no sentido aqui adotado, os recentes Acs. TRC de 26/10/2021, Proc. 2706/29T8LRA.C1 Rel. Cristina, e TRP de 07/10/2021, Proc. 121276/18YIPRT.P1 Rel. Aristides Rodrigues de, ambos em www.dgsi.pt.
Sumário art. 66, n. 7, do NCPCiv.):
Custas pela parte Reclamante/Apelante.
Assinaturas eletrónicase em teletrabalho.
Citação do Ac. TRL de 13/05/2021, Proc. 598/17T8LSB.L1-8 Rel. Isoleta, em www.dgsi.pt.
A parte final da al. do n. 5 é uma norma interpretativa do n. 1 do novo art. -B 1-A/2020, no sentido de que o Juiz pode/deve decidir os processos que estão em condições de poder ser decididos, enquanto durar a medida excecional e temporária de suspensão; e se o Juiz decidir, então, o prazo para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão não fica suspenso.
Processo n6252/12T8PRT.P1
Procedeu-se a julgamento, que se desenrolou em duas sessões de produção de prova em 22/9/2020 e 2/11/2020).
De seguida, foi proferida sentença que, julgando procedente a excepção de prescrição do direito de regresso da Autora invocada pela Ré, absolveu esta do pedido.
A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida nos seus precisos termos.
A Recorrente pretende a alteração do julgamento da matéria de facto efectuado pelo tribunal recorrido relativamente ao ponto 22 dos factos provados e relativamente aos pontos 3, 4, 5, 15, 16, 17 e 18 dos factos não provados da sentença recorrida.
"2 Por força do acidente e ao abrigo do seguro já referido, a autora, desde Novembro de 2009 e até Março de 2015, suportou pelo menos os seguintes custos:
À GG
À HH
À JJ, Lda
Ao Hospital
À NN
A OO
A PP, Lda
À QQ
A KK
A EE, Lda
que o ponto 22 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção:
"Por força do acidente e ao abrigo do seguro já referido, a autora, desde Novembro de 2009 e até Junho de 2016, suportou pelo menos os seguintes custos:
A KK, com averiguações relacionadas com o sinistro;
"A EE, Lda
que sejam dados como provados os factos constantes dos pontos 4, 5, 15, 16, 17 e 18 dos factos não provados.
Tendo presente estes pressupostos, analisemos das referidas pretensões probatórias da Recorrente: por um lado, a atinente ao ponto 22 dos factos provados e ponto 3 dos factos não provados e, por outro, a atinente aos pontos 4, 5, 15, 16, 17 e 18 dos factos não provados.
Comecemos pela atinente ao ponto 22 dos factos provados e ao ponto 3 dos factos não provados.
Como tal, no caso, não se poderá ter em conta o teor de tal depoimento.
o n22 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
introduz-se um n22-A no elenco dos factos provados com a seguinte redacção:
Ouvidos os depoimentos das testemunhas TT funcionário da autora desde 2006, exercendo actualmente funções de perito liquidatário) e UU funcionário da autora desde 2006, onde exerceu funções de perito liquidatário e actualmente exerce funções no departamento de acidentes de, pelos mesmos foi dito o que de seguida se passa a referir e depois a analisar.
A testemunha TT disse:
que começou a tratar deste processo em 2016, o qual estava a ser tratado antes pelo seu colega UU;
encetou contactos com a empresa corretora de seguros da ré chamada, na pessoa do Sr. , tendo com este trocado emails e a este procedido a esclarecimentos, facultado comprovativos de pagamento, facultado relatório de averiguação, cópia da decisão proferida no processo crime;
que este Sr.  veio depois a apresentar uma proposta, que não veio a ser aceite;
depois disso, aquele Sr.  disse-lhe que ia falar com os clientes;
que mais tarde surgiu uma comunicação da advogada da ré, com quem encetou contactos telefónicos e troca de emails, tendo-lhe esta dado conta das dificuldades da empresa e que esta dificilmente teria condições para fazer face ao valor que lhe estava a ser pedido;
disse que o Sr.  actuou como representante da ré, pois este até dizia, depois de cada conversação, que tinha de reunir com os clientes, dar-lhes a conhecer a proposta;
referiu que a advogada da ré apresentou uma segunda proposta de pagamento de 5, que também não foi aceite, e que ainda houve uma terceira proposta de pouco mais de quinze, já em 2017, que também não foi aceite;
disse ainda, a perguntas da respectiva mandatária, que a ré nunca assumiu a sua responsabilidade pelo sinistro de forma expressa.
Por sua vez, a testemunha UU disse:
a primeira reacção dele foi dizer logo que o pagamento daquele dinheiro cujo valor em causa não conseguiu faria fechar a empresa e depois solicitou que a autora remetesse comprovativos dos valores;
referiu que aquele Sr. ZZ nunca disse que não pagava;
não houve qualquer conversa consigo por parte daquele Sr. ZZ sobre plano de pagamentos.
Analisando tais depoimentos, verifica-se que as conversas e/ou contactos que a testemunha TT teve não foram com nenhum legal representante da ré, nem as propostas a si apresentadas o foram por algum legal representante da ré ou por pessoa que a representasse por via de uma qualquer procuração para o efeito.
Além disso, não foram juntos aos autos quaisquer documentos sobre tais conversações e/ou propostas, sendo de estranhar que não existam tais documentos quando estava em causa valores bastante elevados como se depreende do valor do pedido formulado na acção).
De tal decorre que não se fez prova segura da factualidade referida sob os ns 4, 5, 16, 17 e 18 dos factos não provados.
Daí que seja de os manter como tal.
Efectivamente, de tal depoimento decorre o conhecimento directo dos factos ali referidos e o mesmo não foi contraditado por qualquer outra prova produzida em julgamento.
Assim, há que dar como provada tal factualidade.
É a seguinte a matéria de facto a ter em conta no caso, toda a referida na sentença recorrida com as alterações supra decididas e:
No dia 10 de Julho de 2009, pelas 14h20m, no , da freguesia , concelho de Gondomar, circulava o veículo pesado de mercadorias com atrelado transportando uma cisterna de gás, de matrícula ..-..-QX, conduzido por AAA;
O QX circulava no sentido de marcha / e pela hemi-faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha;
Ao deparar-se com a presença da , o condutor do QX pretendeu desviar-se dela, para o que guinou a direcção do veículo para a esquerda;
Ao efectuar tal manobra, a cisterna de gás transportada pelo QX tombou sobre o lado direito, caiu do veículo e atingiu a  e o muro da casa sita no n .. do ;
Ainda por força da queda da cisterna resultaram danos no muro da casa sita no n .. do ;
Foi o condutor do QX quem colocou no veículo as duas cintas de borracha que serviriam de protecção da cisterna e foi ele quem as apertou;
Veículo que, na altura do acidente, era conduzido por AAA no interesse, com conhecimento, sob as ordens e mediante autorização da ré, para quem aquele prestava serviço remunerado;
A cisterna de gás estava colocada na carroçaria do QX e encontrava-se amarrada directamente por duas cintas em mau estado de conservação, com visível desfiamento e esfarrapadas nas pontas e no local de fricção com o piso da carroçaria;
Por força disso e consequente deficiente acondicionamento da cisterna no QX, o movimento da cisterna fez com que as cintas rebentassem e a cisterna caísse atingindo o muro e a ;
As lesões acima descritas resultaram na limitação funcional grave do punho e dos dedos da mão direita, com limitação marcada das mobilidades articulares e diminuição marcada da força muscular, que condiciona a realização dos actos da vida diária, sendo também causa de desfiguração;
Apesar de na altura ter dado conta que as mesmas cintas se encontravam com algum uso e desgastadas, e que poderia ter colocado quatro cintas, o condutor do QX optou por colocar apenas duas;
Por força do acidente e ao abrigo do seguro já referido, a autora, desde Novembro de 2009 e até Março de 2015, suportou pelo menos os seguintes custos:
A KK com averiguações relacionadas com o sinistro;
A. A autora pagou a EE, Lda., em Junho de 2016, por conta de uma deslocação em Maio de 2016 ao Tribunal de Gondomar para obter a confiança do processo crime referido sob o n13, a quantia de 79,86 euros, a qual está integrada na factura constante de fls. 24 dos autos.
"Titular da indemnização:
O Titular aceita receber a quantia acima indicada como completa indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais passados, presentes e futuros emergentes deste sinistro.
Com o recebimento da aludida quantia, considera-se, para todos os efeitos legais, integralmente ressarcido de todos os danos referidos no parágrafo anterior.
No dia 10 de julho, o trabalhador da Ré, AAA, antes de efetuar o transporte da cisterna e, conforme decorre das suas funções, prendeu a cisterna ao camião com duas cintas de amarração próprias, destinadas para este efeito, como habitualmente fazia;
Cada cinta suporta uma carga de 5 toneladas;
Como a cisterna se encontrava vazia, pesava no total cerca de 3 toneladas, 2 cintas eram suficientes para fazer o transporte seguro da cisterna;
O trabalhador da Ré conduzia o veículo automóvel, pesado de mercadorias, matrícula ..-..-QX, propriedade da Ré, para efectuar a descarga de uma cisterna para reparação, encontrava-se apenas a cerca de 500 metros do estaleiro onde ia descarregar a cisterna, pelo que já tinha percorrido mais de 90% do seu trajeto, e realizado várias manobras no percurso;
No local do acidente a faixa de rodagem mede 9,40 metros de largura;
no membro inferior direito: quatro áreas cicatriciais de tonalidade acastanhada localizadas na face lateral, anterior e medial do terço médio da coxa, com área total de 30 por 13 centímetros de dimensões correspondendo a zonas de colheita de pele para enxerto aplicada no antebraço direito; diminuição de força muscular neste membro inferior, quando comparado com o membro contra-lateral-diminuição da força muscular do hallux e não é capaz de caminhar sobre calcanhares;
Desde Outubro de 2015 a ré assumiu perante a autora a obrigação do pagamento dos danos decorrentes do acidente;
As cintas utilizadas encontravam-se em bom estado, não apresentando sinais de desgaste;
As cintas rebentaram com o fortíssimo impacto da travagem;
Ao descrever a curva para a sua esquerda, deparou-se com um peão que se apresentava para atravessar a faixa de rodagem;
Por esse motivo, e atendendo ao obstáculo com que se deparou, teve que efetuar uma manobra de travagem de forma brusca, o que provocou o rebentamento das cintas e a queda da cisterna;
Se não houvesse esta pressão sobre as cintas, estas, também, não teriam partido;
O transporte de uma cisterna tem um tratamento muito diferente do transporte de mercadorias, como por exemplo, paletes, tijolos, ou outro material, dado possuir um condicionamento tubular e estar assente em pés;
De entre as tarefas realizadas para tornar possível este transporte, as operações de carga e descarga são as situações que implicam maiores níveis de risco;
que o prazo de prescrição aplicável ao caso dos autos é o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 309 do Civil;
que ao caso se aplica o prazo de prescrição alargado previsto no art. 498 n3 do Civil;
que, com base na sua pretensão de serem considerados como provados os factos não provados referidos sob os ns 4, 5, 15, 16, 17 e 18, ocorreu reconhecimento do seu direito por parte da ré.
Cada uma destas questões encontra-se tratada na sentença recorrida exactamente por aquela ordem.
Comecemos por abordar a primeira e a terceira em conjunto.
Portanto, conclui-se, o prazo de prescrição a ter em conta é o daquele art. 498 n2 do Civil 3 anos a contar do.
Aderimos completamente a esta orientação e, além dos acórdãos do STJ referidos na sentença recorrida acórdãos de 3/7/2018 proc. n2445/15T8LRA-A.CS1), de 18/1/2018 proc. n1195/00TVLSB.ES1), de 18/10/2018 proc. n 56/18TBCVL-A.CS1), de 5/6/2012 proc. n32/03TBSRQ.LS1), de 17/11/2011 proc. n 1372/14T2AVR.CS1), de 15/11/2010 proc. n 2119/08TBLLE.ES1), de 4/11/2010 proc. n 2564/01TBCB.A.CS1) e de 27/10/2009 proc. n 844/02TBOER.L1), refira-se ainda os acórdãos do mesmo tribunal de 29/11/2011 proc. n1507/17TBPNF.PS1) e de 2/4/2019 proc. n2142/11T8PTM-A.ES1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim, conclui-se, o prazo de prescrição do direito de regresso em causa não goza da extensão prevista no n3 do art. 498
Não se lhe pode reconhecer razão.
Como tal, não pode o pagamento daquela referida quantia ser considerado como uma qualquer parcela de pagamento a título de indemnização da sinistrada.
Resta a quarta questão levantada pela recorrente, no sentido de ocorrer o reconhecimento do seu direito por parte da ré e, por essa via e como previsto no art. 325 do Civil, a interrupção da prescrição.
Diz-se neste preceito:
Ora, como resulta dos factos não provados referidos sob os ns 4, 5, 15, 16 e 17 do elenco factual por nós acima elaborado, não se provaram os factos alegados pela autora no sentido da sua pretensão ora em análise.
Assim, improcede também esta pretensão da autora.
Deste modo, em conformidade com tudo o que se veio de referir, é de julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custa pela Recorrente.Porto, 24/1/2022
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido TAT, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Nestes autos, o Senhor Juiz de Instrução entendeu rejeitar o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo Recorrente.
E elencou um conjunto de opiniões terceiras sobre o tema.
Nenhuma delas abordava a situação dos autos sobre as quais o Senhor Juiz de Instrução se pronunciava.
O despacho que inviabilizou a instrução ultrapassa, de facto, essa dificuldade, mas ofende a conceção constitucional e processual da figura do juiz de instrução/juiz das liberdades.
Na verdade, ir a julgamento acusado de detenção de arma proibida não é o mesmo que ir acusado, além disse crime, de dois crimes de homicídio.
Como se verifica também uma interpretação ilegítima do conceito de inadmissibilidade legal da instrução, em violação do art. 28 do CPP.
Já que o Recorrente no seu RAI colocou em crise substancialmente os fundamentos da decisão acusatória.
Tanto mais que, se acusado apenas pela detenção de arma proibida, o Recorrente poderá beneficiar da suspensão provisória do processo, a qual só pode ser invocada nas fases do inquérito ou da instrução.
E assim decidindo, Exas. Farão Justiça!
Por não se conformar com o despacho, de 14 de Julho de 2021, que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal, vem o arguido TAT interpor recurso do mesmo.
O arguido TAT encontra-se acusado pela prática, como co-autor e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13, 13, ns. 1 e 2, alíneas e, do Código Penal, de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 13, 13, ns. 1 e 2, alíneas e, 2, n. 1 e n. 2, alínea, e 2 todos do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Como é sabido, a instrução tem por fim a comprovação judicial da decisão de acusar em face do que já e não pode servir para outra finalidade que não a que a lei lhe determina, nomeadamente, não pode servir para ensaiar a defesa, antecipando o julgamento.
Assim, encontra-se originária e irremediavelmente impossibilitada a admissão do requerimento para abertura de instrução, que é inócuo do ponto de vista da finalidade central da instrução: decidir da sujeição, ou não, do arguido a julgamento.
Pelo exposto, entende-se que o requerimento para abertura de instrução é legalmente inadmissível, não merecendo, portanto, o despacho recorrido qualquer reparo.
Termos em que deve se negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido.