rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em cima da mesa da cama, uma embalagem com o peso bruto de 0,24 gramas de heroína e com o peso líquido de 0,171 gramas, com 12,0% de pureza, suficientes para menos de uma dose diária;
No logradouro, enterrado no interior de um vaso em plástico de cor verde:
a. 01 saco fechado, contendo uma cápsula em plástico de cor amarelo, que continha 9 embalagens de heroína, sendo 8 com o peso bruto de 1,78 gramas cada e outra embalagem com o peso bruto de 4,26 gramas, totalizando o peso bruto total de 6,04 gramas e com o peso líquido de 5,313 gramas, com 13,5 % de pureza, suficientes para sete doses diárias;
No dia ...-01-2020, pelas 14h30m, o arguido AA deslocou-se de autocarro a ... e, no seu regresso a ..., pelas 20h20m, no interior do Terminal Rodoviário ., sito em .... na Rua ..., n. ..., o arguido detinha na sua posse, no interior de umas calças que vestia por baixo de outras calças que também envergava, uma embalagem contendo heroína, com o peso bruto 59,43 grama e o peso líquido de 58,433 grama, com um grau de pureza de 10,1 %, suficientes para 59 doses diárias
Os valores monetários, acima descritos, encontrados na posse dos arguidos BB e , foram provenientes da venda de produtos estupefacientes, designadamente de heroína, aos consumidores que os procuraram para o efeito.
O arguido BB e a arguida agiram em comunhão de esforços e de interesses, bem conhecendo a qualidade e a natureza dos produtos estupefacientes que detinham, transportavam, embalavam e vendiam, e com o propósito de os venderem a consumidores indiferenciados que os procurassem para o efeito, por forma a auferirem das vantagens económicas resultantes da diferença existente entre o preço de compra e preço de venda de tais produtos estupefacientes, o que conseguiram.
Os arguidos agiram de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Diante da falta de capacidade dos pais para lhe proporcionar condições adequadas a um desenvolvimento ajustado, o arguido assumiu uma autonomia precoce e comportamentos de risco, com iniciação no consumo de haxixe por volta dos nove anos de idade, tendo sido, por esta altura, institucionalizado.
O arguido tem o  ano de escolaridade, concluído durante o cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
AA iniciou o percurso profissional com cerca de 13 anos de idade, como empregado num café. Posteriormente trabalhou num matadouro e no setor da construção , num percurso caracterizado pelo trabalho indiferenciado e sem vínculos formais, pela mobilidade e períodos de inatividade.
Em termos afetivos, o arguido manteve um relacionamento de união de facto durante cerca de dez anos, do qual resultou, a .../7/2000, o nascimento de uma filha.
O casal vivia em união de facto há cerca de dois anos, sendo descrito um relacionamento afetuoso e gratificante entre ambos.
À data dos factos, AA encontrava-se em fase ativa do consumo de estupefacientes.
Vejamos se esta factualidade se enquadra na previsão legal do artigo 2 ou na do artigo 2 do n. 15/93, de 22-0 Para o efeito, importa ponderar o seguinte:
A quantidade dos estupefacientes comercializados e detidos para esse fim considera-se média.
Importa, a este passo, determinar a medida da pena que, em concreto, e relativamente ao crime praticado, se adequa ao comportamento de cada arguido.
O arguido AA vem acusado, contudo, como reincidente.
Sob o pendulo da referida moldura penal abstracta cabe-nos, então, fixar a medida concreta da pena a aplicar a cada um dos arguidos.
O dolo é directo e, por isso, intenso.
No que contende com o grau de participação de cada um dos arguidos nos factos em apreciação, importa ainda ponderar que os arguidos BB e AA tinham uma participação mais preponderante do que a arguida na actividade de tráfico, sendo que esta, mais nova cerca de 30 anos do que o arguido BB, com quem é casada, era dele emocionalmente dependente. Pelo que, pese embora o arguido BB e actuassem em comunhão de esforços na venda do produto espetupefaciente, era o arguido BB assumia a sua aquisição ao arguido AA, após este se deslocar frequentemente a ... para o efeito.
Pelo que, ponderando tudo o acabado de expor, o Tribunal decide condenar os arguidos nas seguintes penas:
O recorrente começa por discordar da sua condenação como autor de um crime do art. 2, n. 1 do 15/93, de 22 de Janeiro, por considerar que os factos provados são susceptíveis de realizar tão só o tipo menos grave do art. 2 do mesmo diploma legal.
No caso presente, provou-se que o recorrente desenvolveu uma actividade de disseminação de produto estupefaciente que se considera não consentir enquadramento jurídico no pretendido tipo de crime menos grave. O comportamento do arguido, desenvolvido com a regularidade comprovada ao longo de mais de uma ano, realiza sim, objectiva e subjectivamente, o tipo do art. 2 , n.
A ilicitude global situa-se assim no tipo de crime base, de tráfico de estupefacientes do art. 2 do n 15/93, como se considerou no acórdão. E a decisão ali tomada enquadra-se igualmente no referente jurisprudencial.
Por tudo, o recurso improcede nesta parte, considerando-se que os factos provados realizam, não o crime do art. 2 do n 15/93, mas sim o crime do art. 2, n.  1, do n 15/93, como bem se considerou no acórdão.
Da medida e espécie de pena
Face ao exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o acórdão.
A. vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 112019 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Coimbra que julgou improcedente a acção administrativa especial para impugnação da lista de classificação final de candidatos ao concurso para ingresso no internato médico, homologado no dia 00201
Com a presente revista o Recorrente pretende mais uma vez questionar a matéria de facto dada como provada.
Proc. n. 970/12JAPRT-P1
Desta decisão veio o arguido B interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
O recurso adstringe-se ao despacho proferido em 14/05/2020, que indeferiu um requerimento do arguido, no contexto do qual este solicitou a restituição de duas espingardas
caçadeiras.
Aberta vista, a Digna Procuradora emitiu o subsequente parecer: "Tendo em atenção os tipos legais de crimes cometidos pelo arguido B  promove-se que as armas que lhe foram apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado, dada a sua perigosidade e também pelo perigo que representam em serem utilizadas contra as pessoas artigo 109 n1, do Código, pelo que se deverá indeferir o seu pedido de entrega das visadas armas apreendidas.
Com prestabilidade, incumbe também enfatizar assequentes particularidades:
No perímetro da Acusação e do Acórdão, não consta que as sobreditas espingardas caçadeiras e as munições, apreendidas ao arguido, tivessem servido para a prática de um facto ilícito típico ou estivessem destinadas a servir para a prática a sua prática.
Nesta parcela, balizou-se o teor dos artigos 37, n. 3, alínea, e 18, n. 2, ambos do CPP.
Subsidiariamente: não verificação do condicionalismo tipificado no artigo 10, n. 1, do Código Penal.
Neste tópico, sinalizou-se o teor do artigo 10 do Código Penal.
Registe-se que a perigosidade objetiva se configura, em termos de política criminal, nitidamente prevalecente para a apropositada declaração.
A ma Juíza devia ter determinado a restituição das espingardas caçadeiras e das munições apreendidas ao arguido, pois que não existe nenhuma conexão ou relação de causalidade entre tais objetos/instrumentos e a prática do facto ilícito típico
De resto, tal restituição já devia ter sido operada na oportunidade do encerramento do inquérito, previamente ao despacho em que foi deduzida a acusação; com efeito, dado que na acusação não foi outorgada nenhuma justaposição, imbricação ou concatenação entre as espingardas caçadeiras e as munições apreendidas ao arguido e os crimes que lhe foram irrogados, é incontroverso que a apreensão desses objetos/instrumentos se mostrava totalmente desnecessária para efeito de prova.
O Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 10, n. 1, do Código Penal.
No entanto, e quando o Tribunal nada referiu no acórdão sobre o destino de objetos apreendidos, deve entender-se que o Tribunal incorreu em mera irregularidade e não em qualquer nulidade, devendo tal vício ser suprido em momento posterior.
Assim, o primeiro requisito exigido para que se possa, ao abrigo do Código Penal, declarar perdido a favor do Estado um determinado objeto, é que tenha ocorrido um facto ilícito ou anti-jurídico ou tão só a sua.
Em segundo lugar, ou como segundo requisito, há que apurar se em tal configuração ilícita foi utilizada ou estivesse para ser um determinado objeto, ou através dela, tal objeto tenha sido produzido pressupostos.
Os referidos bens acarretam especial potencialidade e perigosidade, pelo que a medida em causa de perdimento se revela proporcional e adequada a evitar ou poder evitar a prática de novos ilícitos penais.
Termina pedindo seja negado provimento ao recurso e seja mantido o despacho recorrido.
No acórdão proferido no processo, transitado em julgado a 002020, não foi dado destino a duas armas apreendidas ao arguido B de marcas Benneli e Browning.
Com data de 102020, foi proferida a seguinte decisão judicial:
"Vieram os arguidos B e  requerer a devolução das armas e munições apreendidas nos autos alegando serem os seus legítimos proprietários e estarem licenciados para o seu uso e porte.
A questão que importa conhecer:
a de saber se após a prolação da sentença transitada em julgado que foi totalmente omissa quanto ao destino a dar aos objetos podem ainda ser declarados perdidos a favor do Estado os bens apreendidos nos autos.
Para a resolução da questão acima enunciada torna-se necessário analisar o disposto no art. 37, n. 3, al., em conjugação com o disposto no art. 18, n. 2, ambos do Cód. Proc. Penal.
Assim, e considerando o caso dos presentes autos, verificamos que, de acordo com os factos considerados provados, as armas apreendidas, e cuja entrega é peticionada, são legais, encontram-se devidamente licenciadas, e o arguido/recorrente é titular de licença de uso e porte de arma.
Porto, 26 de maio de 2021Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias)Paula Natércia Rocha
A prestação de declarações para memória futura realizada em fase de inquérito ou de instrução constitui uma excepção ao princípio da imediação porque, embora percepcionada de modo directo por um juiz, a prova é produzida perante um juiz juiz de instrução) que é, em regra, diferente daquele que a vai valorar juiz de.
Doença grave que previsivelmente impeça a testemunha assistente, parte , perito ou consultor técnico) de ser inquirida em julgamento;
Deslocação para o estrangeiro que previsivelmente impeça a testemunha assistente, parte , perito ou consultor técnico) de ser inquirida em julgamento;
O objectivo perseguido pelo legislador foi, claramente, o de reforçar a tutela judicial da vítima, consagrando um direito que visa uma protecção célere e eficaz artigo 3, alínea e assegurando-lhe uma protecção jurisdicional igualmente célere e eficaz artigo 3, alínea.
Está em causa o propósito de proteger a vítima, prevenindo a vitimização secundária e a sujeição a pressões desnecessárias.
As revisões de 1998 e de 2007 alteraram a natureza meramente cautelar do artigo 27 do Código de Processo Penal.
Cumprido o disposto no art. 417, n2 do CPP, o arguido não apresentou resposta ao parecer.
Vejamos se colhem os fundamentos invocados para o indeferimento.
Constituem fundamentos da tomada de declarações para memória futura:
Que a testemunha a inquirir esteja afetada por doença grave ou que tenha que se deslocar para o estrangeiro;
Que seja previsível, quer por causa da doença, quer por causa da deslocação, que a testemunha esteja impedida de depor em julgamento;
Prescreve o art. 33 da Lei 112/2009:
In casu, verifica-se que:
A suspeita é filha da vítima e, como tal, pessoa que facilmente se pode voltar a aproximar desta, sendo a ofendida, em função da sua avançada idade, notoriamente incapaz de se defender dos indiciados maus tratos sobre si cometidos quase ou que venham a ser cometidos.
É que, ressalvado o devido respeito, não colhem os argumentos aduzidos pelo tribunal recorrido para sustentar a sua decisão de indeferimento.
É que o princípio do contraditório não exige, em termos absolutos, o interrogatório directo ou em cross-examination, e o modo de o modo de prestar declarações para memória futura, tal como previsto nas mencionadas normas legais, respeita no essencial o princípio do contraditório4).
Guimarães, 11 de janeiro de 2021,
Disponível em www.pgdlisboa.pt.
Assim também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-11-2007, processo n 07P3630, inwww.dgsi.pt.
Processo n. 2018/17T8SLV.E1
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e formulou a seguinte conclusão:
Não houve lugar a contra-alegações.
faleceu no dia 19/01/2019, no estado de casada com.
Sem custas nos termos e ao abrigo do artigo 527 do Código de Processo Civil.
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, págs. 226- 22
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 55
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 2013, págs. 249- 25
José Lebre de Feitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição., Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 55
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/06/2016, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/12/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/07/2016, in www.dgsi.pt.
Rui Pinto, Ação Executiva, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2018, pág. 95
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/12/2015, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/07/2016, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão deste colectivo de Juízes do Tribunal da Relação de Évora de 26/01/2017, disponibilizado também na plataforma www.dgsi.pt.
Acordam na Secção Cível  Secção), do Tribunal da Relação de Cimbra
Proc. n. 128/15T8SAT
Para tanto alegaram os autores serem donos de determinada fração autónoma do prédio sito no Lote ..., sendo o  réu o condomínio de tal prédio, e os segundos e terceiros réus, respetivamente, proprietários das frações G e H do mesmo.
Assim, concluíram os autores solicitando:
a declaração de que são proprietários e possuidores da fração em causa;
a declaração de que os réus são proprietários e possuidores das respetivas frações;
a declaração de que o 1o réu é o condomínio do prédio onde se integram tais frações;
Os contestantes apresentaram ainda defesa por impugnação, considerando que só recentemente os autores se queixaram de problemas de infiltrações, tendo sido realizada uma reunião do condomínio em que os autores estiveram presentes. Nessa reunião não foi possível apurar de quem seria a responsabilidade pela execução das obras, pelo que ficaram os condóminos de aconselharem-se e voltarem a reunir, o que os autores não respeitaram ao instaurarem a presente ação.
Por fim, consideraram os contestantes que a factualidade alegada pelos autores não permite concluir que o primeiro praticou qualquer ato lesivo dos seus direitos, concluindo que a ação deve, quanto a si, ser julgada improcedente, com a sua consequente absolvição do pedido.
Foram ainda enunciados o objeto do litígio e os temas de prova, por despacho que não mereceu reclamação.
Após foi proferida sentença onde se decidiu:
declarar que os réus A... são proprietários da fração G do prédio constituído em propriedade horizontal, sito no Lote 1..;
declarar que os réus ... são proprietários da fração H do Prédio constituído em propriedade orizontal, sito no Lote 1..;
Absolver os réus dos restantes pedidos que contra eles foram formulados;
Absolver o réu e o interveniente do demais peticionado.
1 Também os AA. ... e outros, não se conformaram com a sentença e dela recorreram terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
1 Feitas as notificações a que alude o art. 22 do P.os recorridos não responderam..
1 Com dispensa de vistos cumpre decidir.
Tendo presente que recorreram R. e AA. por uma questão de método iremos analisar cada um dos recursos.
Tendo por base as conclusões de recurso, as questões analisar são:
Saber se o recorrente .. é parte ilegítima.
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que não fixe a sua responsabilidade nos custos das reparações em partes iguais.
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra no que concerne ao decaimento para efeitos de condenação de custas.
Entendimento perfilhado pelos recorridos.
Temos para nós que se trata de parte comum, como defendido na sentença recorrida, ao contrário do pugnado pelo recorrente.
Por isso, os direitos já definidos não podem ser afectados.
Como já deixamos referido, in supra, temos para nós que o terraço integra as partes comuns do edifício e não uma parte individual da R.
Às razões supra referidas, neste sentido, cabe ainda acrescentar outras, a saber:
Desde logo, por a natureza e função do direito de propriedade horizontal não excluir que uma parte do prédio pode ser comum e, no entanto, o seu uso exclusivo pode encontrar-se reservado para um dos condóminos.
Em segundo lugar, a letra e o sentido da norma constante da al. do n. 1 do artigo 142 do Código Civil apontam no sentido de se considerarem como partes comuns os terraços com função de cobertura.
Com efeito, toda a cobertura de um edifício ou parte de um edifício, interessa ao universo dos condóminos, pois a cobertura tem uma função de protecção da totalidade ou de parte do edifício.
Assim, face ao exposto temos para nós que assiste razão ao recorrente e por conseguinte é parte legitima.
Para defender este ponto de vista refere o recorrente que nunca a responsabilidade da repartição dos custos das reparações poderia ser imputada em partes iguais aos dois condomínios, como foi doutamente decidido, desde logo por os prédios em causa terem diferentes áreas e a fração dos AA. estar integrada num dos prédios, pelo que nunca a responsabilidade no pagamento das despesas poderia ser igual, sob pena de se estar a ofender o princípio da proporcionalidade.
O conjunto das áreas das frações do condomínio ora recorrente é de 369,50 m2, enquanto o conjunto das áreas das frações do condomínio do prédio vizinho, sito no Lote 1.. é de 590,50 m2;
Sobre esta matéria refere a sentença recorrida "Assente que os terraços em questão constituem partes comuns, indaga-se agora se a responsabilidade pela sua reparação incumbe ao conjunto dos condóminos, ou se devem responsabilizar apenas os condóminos que se servem dos respetivos terraços.
Em face do exposto, os proprietários das frações G e H do condomínio do lote 11, que foram demandados nestes autos, devem ser absolvidos do pedido, revelando-se a pretensão de reparação da cobertura procedente contra ambos os condomínios demandados.
Os recorridos AA. pugnam pela manutenção da sentença recorrida.
Antes demais cabe referir que parece que o recorre assenta a sua pretensão nos factos aludidos no ponto 1 da sua conclusão.
Porém, o mesmo não recorre da matéria de facto, nem da leitura das peças processuais, petição cfr. fls. 4 a, contestação dos RR. cfr. fls. 45 a e sua contestação cfr. fls. 87 a resulta que os mesmos tenham sido aludidos.
Assim, a decisão terá que assentar nos factos provados e supra referidos.
Tendo presente tais factos não vemos razão para alterar a sentença recorrida, desde logo, por resultar a proporção de metade.
Assim, face ao exposto esta pretensão do recorrente não pode proceder.
declaro que os supra identificados autores são proprietários da fração do prédio constituído em propriedade horizontal, sito no Lote 1.. e condeno os réus ... a reconhecerem tal direito;
declaro que os réus A... e F... são proprietários da fração G do prédio constituído em propriedade horizontal, sito no Lote 1..;
declaro que os réus .. e .. são proprietários da fração H do Prédio constituído em propriedade horizontal, sito no Lote 1..;
Absolvo os réus ... dos restantes pedidos que contra eles foram formulados;
Absolvo o réu e o interveniente do demais peticionado.
Os recorridos pugnam pela manutenção do decidido.
Assim, também nesta vertente não assiste razão ao recorrente.
Tendo presente que o recorrente refere que foi violado o preceituado no art. 61. n. 1, al, do P., cabe dizer algo a respeito.
Assim, não se conhece da eventual nulidade suscitada, precisamente, por não se saber se a invocou ou não cfr. neste sentido Ac.do STJ de 25/03/2004, Revista n. 02B4702, onde se considerou que, consubstanciando as conclusões uma síntese da respectiva alegação de recurso, uma conclusão que verse matéria não tratada ou desenvolvida especificamente no corpo da alegação respectiva é de entender como inexistente e não.
Visto o recurso do interveniente, cabe ver o recurso dos AA.
No recurso dos AA. fls. 236 a a questão a decidir consiste em saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que condene os RR. como peticionado.
Segundo os recorrentes a sentença recorrida errou de direito ao não condenar os RR. como peticionado.
Operando á leitura das conclusões de recurso, resulta que a pretensão dos recorrentes, sobre esta matéria assenta:
Na absolvição do recorrente quanto á não condenação dos danos provenientes das infiltrações;
Absolvição quanto aos danos não patrimoniais.
Por uma questão de método vejamos cada uma das situações:
Na absolvição do recorrente quanto á não condenação dos danos provenientes das infiltrações.
Por sua vez escreve-se na sentença recorrida "No que se reporta aos danos causados por tais infiltrações na fração dos autores, apurou-se que esta padece de humidades e de infiltrações 8) de águas pluviais, que ocorrem pelos terraços de ambos os condomínios demandados, o que tem vindo a causar danos nas paredes interiores, teto madeiras e candeeiros, pinturas, tetos, revestimentos de portas interiores e rodapés, cuja reparação importa em montante que em concreto não foi possível apurar, tanto mais que as infiltrações se continuam a verificar 20, 21, 22).
Pelo exposto, quanto ao interveniente não se verificam todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, que justifiquem a sua condenação nos danos causados na fração do autor, pelo que deverá ser absolvido de tal pedido indemnizatório.
No entanto, em face da decisão que antecede, cabe então questionar se o réu Condomínio do Lote 11 deve ser responsabilizado por todos os danos causados na fração dos autores.
Assim, o condomínio do Lote 11 deve ser responsabilizado apenas na proporção de metade pelo ressarcimento dos danos sofridos na fração dos autores, não lhe cabendo reparar tal dano integralmente, mas apenas na medida em que para o mesmo contribuiu.
Porém, também entendemos que para ter aplicação o supra citado é necessário que o condomínio tenha conhecimento dos factos, pois se não tiver conhecimento dos mesmos, não poderá, em nossa opinião, mandar reparar o que desconhece.
Dito isto voltemos ao caso em apreço.
Assim, face ao exposto não vemos razão para alterar a sentença recorrida, nesta vertente, pelo que, improcede a pretensão dos recorrentes.
Sobre esta matéria refere-se na sentença recorrida " Os autores invocaram ainda danos patrimoniais decorrentes da não utilização da fração, por causa das infiltrações de que tem sido alvo.
Porém, dado que o interveniente apenas contribuiu na proporção de metade para tal dano e não se apuraram os factos que permitiriam responsabilizar o interveniente por tal dano, a indemnização deverá ser fixada na proporção de metade do montante mensal considerado adequado.
Tendo presente aos factos provados mormente o aludido no ponto 29, deste acórdão 2 da sentença recorrida, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, desde logo, por se ter provado que o aqui recorrente/interveniente apenas ter conhecimento dos factos após a entrada da presente ação.