rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora tomou conhecimento da acção judicial referida em através de um dos seus fornecedores e da instituição bancária com a qual mantinha relações comerciais, que tomaram conhecimento do facto por força da informação divulgada por empresa prestadora de serviços desta natureza, sendo que o facto foi do conhecimento das pessoas residentes no local da sede da autora.
Aquando da declaração de cessação do contrato que antecede encontravam-se por pagar ao réu as contraprestações devidas pela exploração nos meses de Novembro e de Dezembro de 201
O peso médio por porco para venda é de cerca de 80Kg.
A autora trata-se de empresa bem considerada na praça comercial.
O réu sabia que a autora se tratava de empresa bem considerada na praça comercial quanto instaurou a acção judicial referida em.
Atentas as relações pessoais existentes entre o representante da autora e o réu era prática comum que nem os pagamentos das contraprestações devidas pela exploração nem a emissão dos recibos fossem rigorosos.
Em Dezembro de 2015 a autora negociou a exploração de outra exploração no sítio de ...) , freguesia da  ...) .
A autora jamais foi citada para os termos de qualquer acção judicial com excepção de algumas acções laborais que sempre terminaram por transacção, que honrou.
A autora sempre cumpriu pontualmente as obrigações pecuniárias que detinha para com trabalhadores e fornecedores.
Após a instauração da acção judicial referida em e a sua divulgação pelas entidades bancárias e pelos fornecedores da autora, esta perdeu capacidade negocial de crédito com as entidades bancárias.
Após a instauração da acção judicial referida em a autora deixou de beneficiar de descontos na compra do cereal por se ver incluído na lista de clientes de alto risco.
Que a autora fosse devedora ao réu, aquando da instauração da acção judicial referida em, apenas da quantia referida em dos factos provados.
A. Se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Embora sem explicitar as razões para tal, refere a recorrente que a sentença recorrida padece desta nulidade.
O artigo 615, n. 1, al., do CPC, sanciona com a nulidade a sentença em que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ao invés, conheceu-se do pedido formulado pela autora, mas em termos de que a mesma discorda, o que não configura a aludida nulidade.
Alega a autora, ora recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como não provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem dados como provados, estribando-se, para tal nos depoimentos prestados pelas testemunhas  ..,  ..,  E...,  F... e  G....
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 94 a 95:
A testemunha  .., de 26 anos de idade, administrativo da  A...  há quatro anos e filho do seu administrador, que relatou os empréstimos contraídos pelo progenitor para efectuar pagamentos a pronto ao fornecedor de cereal e a suposta necessidade de antecipação dos abates, em moldes coincidentes com o relatado pelas testemunhas previamente consideradas.
Nenhuma documentação foi junta que comprovasse estes factos, relatados de forma genérica e imprecisa pelas testemunhas que aos mesmos se reportaram.
E embora nenhum meio de prova esteja situado num patamar superior ou inferior, certo é que certos factos, pela sua própria natureza, apenas são susceptíveis de efectiva demonstração através da pertinente prova documental, sobretudo se se tratar de demonstrar matéria atinente ao exercício do objecto social.
Conjugando esta omissão de meios de prova com as características dos depoimentos prestados pelas testemunhas referenciadas, o Tribunal não se convenceu, como não se poderia convencer, da genuinidade do assim relatado.
Com o que se considerou não provada a matéria de facto constante das alíneas,,,,,, e.
O facto considerado não provado sob a alínea decorre necessariamente de não terem resultados provados os factos a que se reporta o invocado conhecimento.
A testemunha  .., disse que é administrativo na autora e é filho do seu gerente.
Só tinham tido processos no Tribunal do Trabalho.
Ora, nada foi junto, em termos documentais, que tal comprove.
Mas, o certo é que a autora nada juntou, documentalmente, que o comprove.
Assim, concordamos com as razões expostas para se considerar como não provada a matéria das alíneas,,,,,, e.
Afirmou o mesmo que era preocupação do seu cliente receber a quantia em dívida e directamente instado pelo Ex.mo Mandatário da autora acerca de tal questão, respondeu negativamente.
O normal e lógico, ainda que com atrasos, é as rendas serem pagas com periodicidade mensal, ou perto disso.
Trata-se de factos constitutivos do direito a que se arroga a autora, pelo que a sua não demonstração, em termos de decisão, lhes tem de ser desfavorável, em conformidade com o disposto no artigo 34, n. 1, do Código Civil.
Assim, não se tendo demonstrado os factos em que a autora assenta a sua pretensão, tem a presente acção de improceder, nos termos expressos na sentença recorrida, para os quais se remete, nos termos do disposto no artigo 66, n. 6, do CPC.
No entanto, acrescenta-se o que se segue.
A pretensão formulada pela autora funda-se no disposto no artigo 2 do CIRE, de acordo com o qual:
Neste sentido, veja-se A. Soveral Martins, ob. e loc. Cit e nota 79, de pág. 75; Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., a pág 215, que ali referem:
O Ministério da Justiça contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Na sentença recorrida, consideraram-se provados os seguintes factos:
Até ao presente, a contra interessada não foi ressarcida voluntariamente ou coercivamente pelo Autor/Recorrente de tais montantes em que foi condenado no referido processo-crime e nem esta intentou qualquer acção executiva com vista o referido pagamento das quantias e, também, não instaurou acção para liquidação em execução de sentença pelos restantes danos patrimoniais em que o Autor/Recorrente foi condenado;
A presente acção deu entrada neste tribunal em 16/09/201
Os factos considerados provados foram-no com base nos articulados pelas partes, documentos juntos com as respectivas peças processuais e documentos constantes do procedimento administrativo, analisados segundo o princípio da livre apreciação da prova;
tendo em conta os factos provados e a legislação aplicável aos mesmos, o Tribunal a quo fez incorrecta interpretação e aplicação dos mesmos, pelo que outra decisão se impunha;
Foi demonstrado e provado que o Recorrente não foi ouvido no procedimento administrativo, conforme alínea dos factos provados da sentença recorrida;
Fundamenta a decisão recorrida que, ainda que a audição do recorrente fosse solicitada, ficou demonstrado que não foi ouvido pelo facto de se encontrar, alegadamente, a residir em frança e que, não obstante, parte interessada é, ou era, a contra interessada que foi quem formulou o pedido de indemnização, e quem é, era, destinatária do acto impugnado mais fundamentando que o dispositivo constante do referido artigo 7 não confere o estatuto de parte ou interessado no procedimento mas tão só saber das possibilidades do responsável cível em ressarcir a vítima que pretende ser indemnizada pelo Estado;
Não concorda o Recorrente com a decisão recorrida, pois entende também ser parte interessada no procedimento porquanto, a decisão também tem efeitos na sua esfera jurídica, tendo interesse processual em agir na sua impugnação;
No modesto entendimento do Recorrente, a previsão e disposição das referidas alíneas do artigo 7 indiciam a intenção do legislador de atribuir ao responsável a posição de parte e interessado no procedimento para o qual deve ser convocado para aí defender os seus interesses e posição que face ao pedido entenda dever assumir;
Assim, se o responsável pela indemnização, que para o despacho deveria ser considerado directamente interessado, for tratado como se terceiro fosse e, portanto, ignorado pela Comissão e pelo autor do acto, este é-lhe inoponível;
E em tais fundamentos se consubstancia o interesse em agir do Recorrente, o que poderia ter invocado no procedimento administrativo, se tivesse sido ouvido, e que verteu na Petição Inicial dos presentes autos, além da peticionada declaração de caducidade do pedido de indemnização e inviabilização da sub-rogação pelo Estado;
O recorrente alegou a sua necessidade de recurso a juízo a fim de dirimir a relação controvertida tal e qual como a configurou mostrando o seu interesse em agir a legitimidade para tal;
O Recorrente tem interesse processual pois resulta dos factos apresentados, que necessita da tutela judicial, ou seja, que há uma necessidade justificada, razoável e fundada de lançar mão do processo ou fazer prosseguir a acção;
É parte legítima para instaurar a presente acção, porquanto ao mesmo assiste legitimidade processual activa no quadro da alínea, do n. 1, do artigo 55 do CPTA, obtendo com a eliminação do acto impugnado, um benefício imediato, directo e próprio na sua esfera jurídica patrimonial;
Porém, em momento algum até ao presente foi a contra-interessada ressarcida voluntariamente ou coercivamente pelo aqui autor de tais montantes em que foi condenado no referido processo-crime e nem esta intentou qualquer acção executiva com vista ao referido pagamento das quantias que pelo aqui autor lhe são devidas e em que foi condenado e, também, não instaurou acção para liquidação em execução de sentença pelos restantes danos patrimoniais em que o autor foi condenado;
A presente acção deu entrada neste Tribunal em 16/09/201
A falta de interesse em agir do Autor.
A decisão recorrida pronunciou-se no sentido da verificação da excepção dilatória da falta de interesse em agir do Autor, com os seguintes fundamentos:
Postas as referidas considerações doutrinárias a jurisprudenciais, baixemos ao caso em apreciação.
Ora, nesta sede não se trata de apreciar do mérito da acção, seja se o acto administrativo em causa está ou não inquinado dos vícios que o autor lhe assaca, seja a invocada nulidade, a invocada caducidade do direito da contra interessada no pedido que formulou ao Ministro da Justiça e, consequentemente, verificadas e declaradas aquela nulidade e caducidade, a declaração de inviabilização da sub-rogação pelo Estado que entretanto está a exercer ou concretizar com a propositura da referida acção n. 750/14TBVIS.
Assim, sendo a causa de pedir e os pedidos formulados pelo autor nesta acção os acima identificados, há, então, como supra-referido, que verificar se o autor tem ou não interesse em agir e/ou tem ou não legitimidade para esta acção.
Em primeiro lugar, diga-se desde já, que com o pedido formulado pela contra-                     -interessada ao Ministro da Justiça e que foi o autor do acto impugnado, como aliás sobredito e alegado pelo próprio autor, se encetou o respectivo procedimento administrativo previsto no citado Dec. Lei n. 423/91, de 30/1
Por outro lado, verifica-se que parte directamente interessada no referido procedimento administrativo é ou foi a contra-interessada, S., pois formulou aquele pedido de indemnização com o qual iniciou esse procedimento. Aliás, a S. é ou foi a destinatária do acto impugnado em causa e, assim, o acto administrativo em causa definiu e produziu efeitos numa situação individual e concreta, no caso a constituição ou criação de um direito a favor da mesma e, assim, produziu efeitos na sua esfera jurídica.
Contudo, cremos que há que caracterizar, ainda que sumariamente, este direito de subrogação por parte do Estado sobre o autor, já que este direito do Estado concretizado através da referida acção no tribunal comum é que constitui um efeito jurídico produzido pelo referido acto impugnado na esfera jurídica do autor e, consequentemente, poder alegadamente este sentir-se pelo referido acto afectado nos seus interesses e/ou direitos legalmente protegidos.
E resulta do artigo 59, n. 1, do , que são razões especiais que justificam o regime legal de favor que coloca o terceiro na mesma posição jurídica do primitivo credor, o que significa que o crédito não se extingue, antes se transfere para o terceiro que cumpre em vez do devedor.
Mantém-se, por conseguinte, na titularidade do terceiro, o mesmo direito de crédito de que era titular o anterior credor.
Diga-se ainda, a sub-rogação legal é uma forma de transmissão singular de créditos por imposição da lei, seja no caso dos autos o Estado adquiriu da contra-interessada o crédito em causa e, por isso, é uma aquisição derivada porque precisamente esse direito lhe foi transmitido, sendo o direito o mesmo que já existia na esfera jurídica do sub-rogado, a contra-interessada S.. E assim, na sub-rogação há um terceiro, no caso o Estado, que cumpre ou cumpriu a dívida de outrem, no caso do autor, adquirindo os direitos do credor originário em relação ao devedor cfr. artigos 58 e seguintes do Código.
E, convém, também distinguir a sub-rogação do direito de regresso.
Com efeito, e como demonstrado o autor, como responsável cível pela indemnização em causa solicitada, não foi ouvido no procedimento administrativo. E é aqui, cremos que se coloca uma das questões suscitadas pelo autor para impugnar o acto impugnado em causa, ao alegar a omissão completa nesse procedimento administrativo do alegado seu direito de defesa.
Então, é legítimo perguntar-se qual é efectivamente o interesse ou direito legalmente protegido que o autor pretende defender ou perante o qual pretende a tutela efectiva do tribunal?
Estamos em presença de uma relação de sub-rogação legal, pela qual, o Ministério da Justiça se sub-rogou ao devedor, aqui Autor, no cumprimento da obrigação em que aquele foi condenado em processo-crime.
O aqui Autor não tinha o direito de opor meios de defesa no procedimento administrativo, a que é alheio, nele não relevando senão a sub-rogação legal imposta por lei ao Estado e de que é beneficiária a vítima, S..
Tais meios de defesa apenas poderiam ser invocados na acção de regresso interposta pelo Ministério da Justiça contra o Autor e não num procedimento administrativo onde ele não é parte nem interessado, mas um mero terceiro.
A ilegitimidade do Autor.
Defende-se na sentença recorrida:
Determina o art. 55 n 1 al do CPTA:
" Tem legitimidade para impugnar um acto administrativo:
Como defende Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 373:
Concordamos com a consideração de que o Autor é parte ilegítima, uma vez que ele não é parte na relação material controvertida tal como ele a alega, e que constitui a causa de pedir da presente acção, pois que, como já, profusamente, sustentamos, partes legítimas dessa relação material controvertida são: S., parte activa, e Ministério da Justiça, parte passiva.
Por tudo o exposto, a decisão recorrida não violou os dispositivos legais invocados pelo Autor, arts 7 do n 423/91, de 30/10, 59, 66 e 100 do CPA de 1991, 9, 51 e 55 do CPTA e 267 e 268 da CRP.
Assim, mantém-se a decisão da ilegitimidade do Autor, improcedendo também o recurso jurisdicional com este fundamento.
Custas pelo Recorrente.Porto, 102020
E como bem se frisou no douto parecer do MP, este elemento teleológico sai reforçado com as alterações ao art. 3 do CIUC, introduzidas pelo Decreto-Lei n. 41/2016, de 1 de Agosto, no sentido de se esclarecer em definitivo, que o tributo é configurado - e sempre o foi - para funcionar em integração com o registo.
Também se dissente da asserção expressa na douta Sentença a quo, segundo a qual o artigo 1 do CIUC não teria aplicação no caso concreto, posto que este preceito vigorou até Março de 2016, data em que foi revogado pela Lei n 7-A/2016 de 30/0
O que equivale a dizer que, em matéria de locação financeira e para efeitos da ilisão do artigo  do CIUC, forçoso é que os locadores como a cumpram a obrigação ínsita no artigo 1daquele código para se exonerarem da obrigação de pagamento do imposto, ou seja, que procedam ao registo - obrigatório, como decorre do disposto no n2 do art. 5 do 54/75 de 12/02 - da situação jurídica da locação financeira e de quem é o locatário.
Ora, nenhuma prova fez o Impugnante quanto ao cumprimento desta obrigação, como aliás lhe competia, pelo que necessariamente terá de improceder a pretendida ilisão do artigo  aqui em causa.
Concretamente, o peticionado em sede do procedimento de reclamação gracioso foi indeferido parcialmente, por o ora impugnante não ter identificado aos competentes serviços de finanças, atempadamente, os respectivos locatários, nos termos do disposto no artigo 1do CIUC e por o incumprimento contratual, por parte dos locatários, não resultar na alteração do registo da propriedade do veículo, sendo o Impugnante o sujeito passivo do Imposto, de acordo com o disposto no artigo do CIUC - citada decisão do procedimento gracioso.
Anexo a todos e cada um dos contratos, denominados de locação operacional, identificados na alínea, consta um contrato autónomo, designado por contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual, caso o locatárioa) e promitente-compradora) cumpra integralmente o contrato de locação operacional, poderá comprar o veículo alugado por um preço residual, descontado da caução já paga, em sede daquele contrato e cujo valor por vezes é igual a zero - citados contratos, identificados a propósito de cada um dos veículos nas alíneas supra.
Não há factos não provados, relevantes para o conhecimento das questões de que cumpre conhecer.
Da matéria de facto assente consta em relação a cada veículo o seguinte:
Do exposto se infere que a presente imputação não deve ser julgada procedente.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente sustenta que as liquidações em causa se baseiam na regra do artigo /1, do CIUC, segundo a qual o titular do veículo, inscrito no registo automóvel, é não apenas o proprietário do mesmo, mas também o sujeito passivo do imposto. Pelo que as liquidações de IUC em causa não enfermam de qualquer erro nos pressupostos, ao invés do propugnado pela sentença recorrida, sustenta. Mais refere que a recorrida não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da situação de locação financeira.
Nos presentes autos, resulta do probatório que os veículos em causa estão na posse de terceiros, que não o impugnante. Mais resulta do probatório que: Anexo a todos e cada um dos contratos, denominados de locação operacional, identificados na alínea, consta um contrato autónomo, designado por contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual, caso o locatárioa) e promitente-compradora) cumpra integralmente o contrato de locação operacional, poderá comprar o veículo alugado por um preço residual, descontado da caução já paga, em sede daquele contrato e cujo valor por vezes é igual a zero; bem assim como é matéria assente a de que: Em todos os contratos, identificadas na alíneas, inclusive aqueles cujo contrato de locação operacional havia terminado, os respectivos veículos encontravam-se na posse dos seus locatários, por já haverem sido vendidos ao respectivo locatário ou por estes os não terem devolvido no termo do contrato, forçando o impugnante a intentar contra os locatários os competentes procedimentos judiciais.
as subalíneas da alínea, do probatório.
alínea, do probatório.
Acórdão do STA, de 03-06-2020, P. 0467/10BEMDL 0356/1
Acórdão do TCAS, de 28/11/2019, P. 2126/11BELRS
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 421/433, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Apelação n. 1979/10TBMGR.C1
Da sentença, vem a A., inconformada, interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Conclusões Que se deixam transcritas.):
- Se é de ter por demonstrada culpa do R. F na produção do dano;
- Se a atividade empreendida, geradora do dano, é de qualificar como atividade perigosa pela sua natureza e pelos meios;
trabalhava desde 02006 para a segurada da A., como encarregado, e auferia o salário de euros mensais.
A 02006, pelas 00h., encontrava-se a trabalhar para a segurada da A. nas instalações da R. S na G.
Alguns trabalhadores utilizavam máquinas e equipamentos da R. S.
Na altura referida, o R. F conduzia nas instalações da R. S o aludido empilhador, estando em laboração, ao qual se encontrava acoplado um reboque, fazendo marcha-atrás, fazendo com que o reboque que seguia atrelado ao empilhador embatesse num outro reboque, tendo o ficado entalado entre o empilhador e os dois reboques.
teve alta clínica em 102009, e teve incapacidade temporária absoluta até 102009, e uma incapacidade parcial permanente de 35,20%, com incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual, ficando dependente de cadeira de rodas e de canadianas para o domicílio.
Pagou outrossim despesas posteriores pensões, transportes, consultas médicas, referentes aos anos 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 no valor de 70 347, 93, e até 302017 o total de 059,45 euros relativo a pensões, fisioterapia, transporte e consulta médica.
O R. F conduzia o empilhador sem atentar na presença na traseira do local onde efectuou a manobra de um outro reboque e de.
O R. F trabalhava como funcionário da R. S ..:), dela recebendo ordens e instruções de trabalho.
O reboque era pertença da R. S
Na altura, a R. S não dava indicações aos trabalhadores sobre o modo como os trabalhos de demolição deveriam ser efectuados por ter incumbido terceiros na execução desse trabalho.
Na altura, o permaneceu junto do reboque a conversar com um colega não visível ao R. Fernando.
Dos pressupostos do direito ao reembolso
Pretende, pois, o segurador por acidente de trabalho o reembolso, perante os responsáveis civis pelo acidente, do que prestou, no plano indemnizatório, ao lesado trabalhador.
- Da culpa efetiva do condutor do empilhador
Porém, a Apelante pugna, desde logo, diversamente, pela demonstração de culpa efetiva do lesante o condutor do aludido, o que nos transporta para o preceito do art. 48, n. 1, do CCiv., norma geral sobre a culpa na responsabilidade extracontratual.
Ora, prova-se que o condutor do empilhador R. F) estava em laboração, conduzindo-o, nas instalações da R. S estando-lhe acoplado um reboque.
Quando, assim, fazia marcha-atrás, esse reboque atrelado embateu noutro reboque, após o que ficou o sinistrado) entalado entre o empilhador e os dois reboques.
Ao tempo, o R. F e o sinistrado estavam, em conjunto, a exercer a atividade de montagem de uma linha de carris num pavilhão, este até vedado ao acesso de terceiros, de forma a garantir boas condições de trabalho e segurança, agindo tal R. sob as ordens do sinistrado, que era o encarregado da obra.
Também se desconhece qual o comportamento adotado por aquele sinistrado, mormente se já se encontrava no local onde foi atingido ou se para ali se deslocou no momento, de forma prevista ou imprevista para o motorista, e se era visível para este ao tempo da realização da manobra de marcha-atrás.
É, pois, surpreendentemente limitada a factualidade provada.
Ainda assim, pretende a Apelante poder retirar dela a culpa exclusiva do R. condutor.
Não colhe, pois, salvo o devido respeito, a conclusão primeira da Apelante.
- Do exercício de atividade perigosa
Importa agora qualificar o evento/sinistro ocorrido, como acidente de circulação ou, diversamente, como decorrente do exercício de atividade perigosa, só neste segundo caso colhendo aplicação o invocado preceito do art. 49, n. 2, do CCiv..
Em que se traduz então o exercício de atividade perigosa?
Já no Ac. STJ, de 17/06/2010 Proc. 3174/05TBGDM.PS1 Rel. Salazar, em www.dgsi.pt.), referente a situação em que um empilhador, em circulação, procedia a manobras de cargas/descargas de mercadorias, acabando por colher um peão, expendeu-se assim:
Podemos, assim, ter por assente o seguinte:
Que a empilhadora constitui um veículo de circulação terrestre.
E prossegue o mesmo aresto:
Tem sido regularmente assumido por este Supremo Tribunal que os acidentes relevantes para o efeito não são apenas os típicos acidentes de circulação rodoviária, mas todos os derivados da utilização de veículos automóveis na sua função habitual, ou seja, como meios de transporte ou de locomoção autónomos.
De notar, por fim, o Ac. TRC, de 10/03/2015 Proc. 1533/11TBGRD.C1 Rel. Teles, em www.dgsi.pt.), em cujo sumário pode ler-se: