rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A partir dessa data, o arguido começou a contactar com a menor praticamente todos os dias, fazendo-o sobretudo através de mensagens que enviava para o seu telemóvel, ganhando assim a sua confiança.
- A partir de Setembro o arguido deixou de pernoitar na casa da menor por o pai daquela já saber do relacionamento que mantinham.
- Nas referidas ocasiões, o arguido atuou com o propósito concretizado de praticar atos sexuais de relevo com a menor , que sabia ter apenas 00 anos de idade, satisfazendo os seus impulsos sexuais por meio de carícias, de beijos, de masturbação, sexo oral e vaginal, bem sabendo que com essas condutas punha em causa o livre desenvolvimento da personalidade da menor a nível sexual.
- O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
AA é natural da freguesia de ..., ..., no concelho da ..., tendo o seu processo de socialização decorrido num ambiente rural.
AA faz parte de uma fratria de nove elementos germanos, tendo também um irmão consanguíneo, atualmente com cerca de 00 anos de idade, fruto do primeiro relacionamento do seu progenitor. O arguido é o quinto elemento da fratria.
Em termos económicos o arguido refere que o agregado atravessava dificuldades, referindo que por vezes faltava a alimentação e o vestuário.
Em termos afetivos, AA refere que as relações no seio do agregado eram pautadas pela afetividade e entreajuda entre os elementos que o compunham.
AA refere que apesar do progenitor ter hábitos alcoólicos, o mesmo nunca foi violento com a mulher e os filhos.
O arguido refere que um dos seus irmãos já esteve preso pelo crime de agressão.
AA iniciou o percurso escolar em idade apropriada, tendo concluído o 0 ano de escolaridade com 00 anos de idade, nunca tendo reprovado.
O arguido refere que abandonou a escola com 00 anos de idade, para ajudar economicamente o agregado, que enfrentava dificuldades económicas, tendo cinco irmãos mais novos.
O arguido trabalhou durante dois anos como ajudante de ....
Com 00 anos de idade começou a trabalhar como ... até aos 00 anos, idade em que cumpriu o Serviço Militar Obrigatório, por um período de 16 meses.
O arguido refere que com 00 anos de idade iniciou uma relação afetiva com a sua futura mulher, na época com 00 anos de idade, indo o casal habitar para casa dos sogros do arguido em ....
Após cumprir o SMO, o arguido trabalhou como ... para um patrão, até aos 00 anos de idade.
Com 00 anos de idade, AA refere que montou uma oficina ... em ..., coletando-se nas Finanças como empresário.
Com 00 anos de idade, o arguido construiu uma casa num terreno que era propriedade dos progenitores, em ..., recorrendo a um empréstimo bancário, sendo que no rés-do-chão montou uma oficina ... e no 1 andar construiu a habitação para onde foi morar com a sua mulher.
A mulher de AA faleceu com 00 anos de idade, em novembro de 2016, após um período de dez anos em que padeceu de ....
O arguido refere que as relações no seio do casal sempre foram boas.
Em termos económicos e apesar de referir um período em que atravessou algumas dificuldades económicas entre 2007 e 2008, decorrentes da crise da ... que ocorreu em Portugal, o arguido refere que sempre viveu com desafogo económico.
Em termos sociais, AA refere que o casal convivia com familiares da parte da mulher e da parte do arguido.
Em termos profissionais o arguido era proprietário de uma oficina ..., situada no rés-do-chão da sua habitação, tendo dois empregados. O arguido também é proprietário de duas carrinhas que são utilizadas para os trabalhos que realiza.
AA refere que auferia em média, cerca de 600,00 euros mensais.
Em termos sociais e de ocupação dos tempos livres, o arguido refere que convivia com os seus familiares, com a mãe da sua mulher, com amigos e com o pai da ofendida e a companheira deste.
O arguido refere que frequentava as festas que ocorriam nas aldeias da sua freguesia, referindo que também frequentava cafés e bares.
O seu enquadramento futuro centra-se no regresso ao apartamento que habitava, e em termos profissionais pretende manter o negócio do qual é proprietário.
Em termos habitacionais o arguido refere que após a atual detenção deixou de pagar o empréstimo bancário acumulando dívidas junto do banco, pelo que um dos seus irmãos comprou-lhe a habitação saldando as dividas que o arguido tinha contraído junto da entidade bancária, tendo chegado a um acordo com o seu irmão no sentido de poder vir a adquirir a mesma habitação aquando em meio livre.
Em termos profissionais, o arguido mantém a oficina de que é proprietário, continuando a mesma a laborar com os dois empregados que o arguido já tinha antes da presente detenção.
O arguido tem sido visitado regularmente pelos irmãos, cunhados, sobrinhos e amigos. Os seus familiares apoiam-no incondicionalmente.
O arguido apresenta um percurso vivencial normativo, onde se verifica estabilidade profissional e habitacional.
Aparentemente o arguido apresenta um percurso normativo ao nível afetivo e relacional até ao falecimento da sua mulher.
- O arguido não tem averbadas quaisquer condenações no seu registo criminal.
- Factos não provados sempre sem prejuízo da matéria de facto:
A dada altura o arguido, quando começou a acariciar o corpo da menor , apalpar-lhe os seios e as nádegas e a tocar-lhe na zona genital introduziu os dedos na vagina da menor.
Foram os seguintes os meios de prova produzidos, atendidos pelo Tribunal para a formação da sua convicção:
- Do arguido
Prestadas em 1 interrogatório judicial e em fase de instrução.
- Declarações da ofendida prestadas para memória futura
Não sabiam da relação amorosa que eles mantinham e, por isso, o pai deixava-a ir passar fins de semana a casa do
EE - .... Pai da ofendida.
Descreve que o arguido é primo da sua ex-companheira e padrinho do seu filho mais novo.
Separou-se em 2011 e a viveu sempre consigo.
Entretanto refez a sua vida com a sua ex-companheira FF, o filho em comum, GG, nascido em 00-00-0000 e o filho dela.
Tinham uma relação próxima e ele sabia a idade da
Nunca se deu conta de nada.
A respeito do comportamento da menor, refere a testemunha que já uma vez lhe havia tirado o telemóvel por não ter gostado da conversa que percebeu que ela tinha no facebook.
Confrontou o arguido e aquele negou. Nunca mais esteve com ele.
A sua filha continua institucionalizada. Mantém o contacto com ela.
No que respeita a mutilações, veio a saber depois. Lembrou-se então que tinha uma vez visto um corte nela, no verão de 2018, mas tinham tido obras em casa e ela explicou que se tinha cortado nas películas de chapa, o que achou normal.
A sua ex-companheira sabia de tudo. Ela sabia do telefone e que tinha sido o arguido a dar-lho. Ela usava o telefone dela para comunicar com os seus amantes.
A não tem qualquer relação com a mãe, que a ignora, apesar de viverem ambas na mesma terra, o que é muito difícil para ela.
HH - Cabo- Chefe da GNR no Posto Territorial da ....
Amigo do arguido há mais de 30 anos, abonou quanto ao seu caráter.
- 00 nos. Sócia-gerente de uma empresa de produtos .
KK - 00 anos. Sobrinha do arguido. Perdeu o pai aos 00 meses e ficou a viver com os avós e com os tios. Foi o arguido quem assumiu o papel de pai na sua vida, tendo com este uma ligação muito forte.
Esteve emigrada na ... mas regressou com seu marido após o arguido ser preso par tomar conta do seu negócio.
- 00 anos de idade. Trabalha nas .
O arguido é seu primo, compadre e amigo. É padrinho do seu filho, atualmente com 0 anos de idade.
Viveu maritalmente com o pai da menor ofendida nos autos desde 26 de setembro de 2011 até dia 10 de junho de 2019, tendo um filho em comum com este, o afilhado do arguido.
A viveu com eles até ir para a Instituição.
Refere que aquela se encontra traumatizada por a mãe não querer saber dela.
Refere que a menor mentia muito. Na escola, não obstante a posição assumida pelo pai, chegou a ter consultas com uma psicóloga, de 15 em 5 dias, a quem mentia.
Fls. 12 - Termo de entrega da menor
Fls. 14 - Assento de nascimento da menor
Fls. 73 - Auto de apreensão de telemóvel da menor
Fls. 77 - Informação prestada pela Instituição relativamente a saídas não autorizadas da menor.
Fls. 83 e segs. - Print-screens de mensagens constantes do telemóvel da menor
Fls. 90 - Exame ao telemóvel
Fls. 198 - Carta redigida pela menor
Fls. 105 - Apreensão dos telemóveis do arguido
Fls. 116 e segs. - Exame ao telemóvel
Fls. 236 e segs. - Auto de análise e informação
Apreciação crítica e conjugada
A convicção do Tribunal encontra-se sustentada na totalidade dos meios de prova produzida, a que nos referiremos de seguida.
entre as 11h00 e as 12h30 do dia 01 de novembro,
entre as 9h00 e as 14h10 do dia 5 de novembro,
entre as 15h30 e as 17h30 do dia 7 de novembro e
entre as 12h00 e as 13h30 do dia 13 de novembro.
Na imagem de conversação mantida é possível ler:
nEu vou-me foder.
E, numa outra, pode ler-se:
Prossegue dizendo:
"Tens que me entregar o cartão do tlm.
Se ele descobre que está no meu nome, estou bem fodido
Não vou facilitar mais
Para além disso, a fls. 198 encontra-se cópia de carta redigida pela menor, remetida aos autos pela Instituição em que se encontra, em que esta relata que o pai havia descoberto em junho de 2018 a relação que ambos mantinham.
Aquando do interrogatório do arguido pela Polícia Judiciária foram apreendidos dois telemóveis ao arguido, de marca Huawei, conforme resulta de fls. 105, que foram igualmente submetidos a exame - cfr. fls. 11
Da leitura realizada ao telemóvel do arguido constatamos o seguinte:
As mensagens que se encontravam na memória interna do telemóvel do arguido começam no início do Verão de 2018 e terminam no dia da sua detenção.
Alguém utilizando o telefone n 000000000 remeteu para o arguido no dia 11-11-2018 as seguintes mensagens:
Note-se que se trata do dia em que a menor presta declarações na Polícia Judiciária, como se pode ver de fls. 6
A resposta obtida é a seguinte:
O arguido pergunta-lhe se se cortou e se tem muitas marcas.
A menor diz ainda para o arguido:
No dia 18-11-2018 voltam a contactar, dizendo a menor para o arguido:
Perguntando-lhe a menor se este iria ter com ela, responde:
A fls. 251 e segs. encontra-se o exame realizado ao segundo telemóvel apreendido ao arguido. Verifica-se que entre agosto e setembro de 2018 acontecem diversas conversações entre os dois.
Ainda o exame ao telemóvel da menor encontra-se a fls. 271 e segs.
Ainda, a fls. 297 encontra-se mensagem remetida pelo arguido para a menor com o seguinte teor:
E, como consta de fls.299, o arguido diz ainda para a menor:
"Quero que me entregues o cartão do tlm
Se ele descobre que ta no meu nome to bem fodido
A fls. 298 pode ainda ler-se:
"Por enquanto temos de parar
So queria que entendesses a minha posição
No telefone da menor encontram-se ainda várias fotografias, do arguido e da menor e algumas relativas a lesões e ferimentos e textos sobre o suicídio fla. 291 e segs.)
Contudo, no 1 interrogatório judicial de arguido detido o arguido assume serem integralmente verdadeiros os factos que lhe foram então comunicados, com exceção de que os encontros com a menor houvessem prosseguido após a institucionalização da menor na Casa .... Ora, a matéria que viria a constituir o objeto do presente processo é exatamente coincidente com a então indiciada, com exclusão dos mencionados encontros, que não transitaram para o libelo acusatório. Não obstante, sempre importa referir que o arguido refere nas suas declarações que após a institucionalização da menor acedeu a encontrar-se com ela - por ela ter muitas saudades suas e ele dela, segundo explicou - tendo passeado e tomado o pequeno almoço juntos.
Em fase de instrução o arguido altera o seu relato dos factos.
As Senhoras Juízas do Tribunal recorrido ponderaram o enquadramento jurídico dos factos julgados provados nos seguintes termos transcrição):
vinte e um crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas do art. 171, ns 1 e 2, do Código Penal.
No que concerne ao crime de abuso sexual de crianças estabelece o art. 171, n1 do Código Penal o seguinte:
"1 - Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
- Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no art. 170; ou
O legislador pune neste preceito quem interagir com menor de 14 anos adotando comportamentos com conotação sexual sendo os expressamente contemplados no n 2 do artigo, pela sua gravidade, mais severamente punidos, sendo irrelevante, para o preenchimento do tipo, a atitude, reação ou até mesmo consentimento da menor.
Cumpre aqui assinalar ainda que, muito embora esta esteja praticamente sempre presente no agente, a intenção de satisfação libidinosa não integra o conceito de ato sexual, que se basta com a prática de atos suscetíveis de produzir efeito na esfera sexual de outrem.
Atentando na matéria de facto dada como provada, no entender do Tribunal afigura-se absolutamente manifesto que os atos praticados pelo arguido com a menor , entre Novembro de 2017 e Setembro de 2018 preenchem o conceito legal de ato sexual de relevo, mostrando-se preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do crime de abuso sexual, previsto e punido pelo art. 171, n1 até março de 2018, altura em que se iniciaram relações sexuais de cópula completa e do n 2 a partir de então.
Com efeito, de acordo com a matéria apurada, numa madrugada de Novembro de 2017, a menor deslocou-se até ao quarto do arguido e após conversar alguns minutos com aquele deitaram-se na mesma cama. A dada altura o arguido começou a acariciar o corpo da menor , apalpou-lhe os seios, as nádegas e tocou-lhe na zona genital. Em seguida beijou-a na boca e agarrou-lhe uma das mãos, que colocou sobre o seu pénis, e pediu-lhe que a mesma o agarrasse e masturbasse, acedendo a menor ao seu pedido fazendo repetidamente movimentos de vai e vem até aquele ejacular. A partir dessa data, o arguido começou a contactar com a menor praticamente todos os dias, fazendo-o sobretudo através de mensagens que enviava para o seu telemóvel, ganhando assim a sua confiança.
A partir de Setembro o arguido deixou de pernoitar na casa da menor por o pai daquela já saber do relacionamento que mantinham pois havia retirado o telemóvel.
Nas referidas ocasiões, o arguido atuou com o propósito concretizado de praticar atos sexuais de relevo com a menor , que sabia ter apenas 00 anos de idade, satisfazendo os seus impulsos sexuais por meio de carícias, de beijos, de masturbação, sexo oral e vaginal, bem sabendo que com essas condutas punha em causa o livre desenvolvimento da personalidade da menor a nível sexual.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
Em face de tudo o supra exposto e não concorrendo qualquer causa de justificação ou de exclusão da culpa do arguido, cumpre condenar o arguido pela prática de 8 crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171, n. 1o do Código Penal factos ocorridos até março de e de 13 crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171, n. 2o do Código Penal factos ocorridos entre março e setembro de.
Mais decide o Tribunal absolver o arguido da prática de 8 crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171, n. 2 do Código Penal.
Os crimes que se deixaram supra caracterizados visam, como se apontou, defender a autodeterminação sexual de crianças e jovens, ou ainda, de outro ponto de vista que melhor acolhemos, o seu livre desenvolvimento, bens jurídicos, de qualquer modo, de caráter eminentemente pessoal.
habituais ou de trato sucessivo - em que a ação criminosa envolve a prática de vários atos homogéneos.
Em matéria de escolha e medida da pena, o arguido defende conclusão que as penas parcelares deveriam ter sido concretizadas no mínimo da moldura abstracta tal seja, 8 x 1 ano de prisão e 13 x 3 anos de prisão).
As Senhoras Juízas do Tribunal recorrido ponderaram a matéria da escolha e medida da pena nos seguintes termos transcrição):
Assim, a pena concreta não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa, que nos indica, in concreto, o seu limite máximo. O princípio da culpa enquanto limite máximo da punição encontra-se, atualmente, consagrado em letra de lei no art. 40 do Código Penal, onde expressamente se prescreve que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
O crime de abuso sexual previsto e punido pelos arts. 171, ns 1 do Código Penal é punido com a moldura abstrata de pena de prisão entre 1 e 8 anos.
O crime de abuso sexual previsto e punido pelos arts. 171, ns 1 e 2 do Código Penal é punido com a moldura abstrata de pena de prisão entre 3 e 10 anos.
pena de 1 ano e 8 meses de prisão, por cada um dos 8 crimes de abuso sexual previsto e punido pelos arts. 171, n. 1 do Código Penal.
pena de 3 anos e 10 meses de prisão, por cada um dos 13 crimes de abuso sexual previsto e punido pelos arts. 171, n. 2 do Código Penal.
O arguido foi condenado, no Tribunal recorrido, nas seguintes penas parcelares:
O crime de abuso sexual de crianças configura um crime de perigo abstracto, visando a protecção da autodeterminação face a condutas lesivas do livre desenvolvimento da personalidade da criança, em particular na esfera sexual.
Os crimes de abuso sexual de crianças, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelo arguido recorrente, constituem um dos factores que provoca maior perturbação e comoção social, designadamente em face dos riscos e para bens e valores fundamentais que causam e da insegurança que geram e ampliam na comunidade.
As Senhoras Juízas do Tribunal recorrido ponderaram a matéria da responsabilidade jurídico-do arguido nos seguintes termos transcrição):
No caso vertente, temos factos praticados pelo lesante, entendidos enquanto comportamento dominável pela vontade, ilícitos, na medida em que integram a prática de um crime, dos quais resultaram danos não patrimoniais.
Os danos não patrimoniais são comummente definidos como prejuízos insuscetíveis de avaliação pecuniária. Assim, a sua indemnização não visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas e também sancionar a conduta do lesante.
A respeito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Maio de 2019 processo 134/12JAAVR.S1), esclarece nos seguintes termos:
Como se refere, com inarredável clareza, no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 2005 processo,
Termos em que, neste particular, o recurso do arguido, do passo que pede a redução do montante reparatório em causa, merece provimento.
no quadro circunstancial revelado nos autos, o montante reparatório fixado em benefício da ofendida, nos termos conjugadamente previstos nos artigos 8-A e 6-A, do CPP, e no artigo 1 n.os 1 e 2, do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro, em 1000 euros, deve ser reduzido, segundo critérios de equidade, ao montante de 1000 euros.
Após foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, graduando em primeiro lugar o crédito reclamado e em segundo lugar o crédito exequendo.
Inconformado com esta sentença veio o exequente interpor o presente recurso, terminando as alegações com as seguintes conclusões:
O direito de retenção, prevalece sobre a hipoteca, ainda esta tenha sido registada anteriormente de harmonia com o preceituado no artigo 75 n. 2 do Civil
É, por isso, não tendo o credor hipotecário reclamante em sede de reclamação de créditos, não obstante ter sido notificado em conformidade com o artigo 78 do P., deduzido qualquer impugnação ao crédito exequente, garantido pelo direito de retenção, conforme lhe competia e com base em qualquer outro fundamento, para alem dos elencados nos artigos 72 e 73 do P., dever-se á ter como reconhecido e assente nesse direito de retenção e graduá-lo em conformidade com o n. 2 e 4 do artigo 79, tendo em conta o preceituado no artigo 75 do P.
Assim sendo, face ao exposto, deveria o Juiz A quo ter proferido sentença, graduando o crédito do exequente em primeiro lugar, não o fazendo violou o douto entendimento do artigo 79, 78 do P.e artigo 75 do P.
Nessa conformidade deverá o presente recurso ser considerado procedente, por o Juíza a quo ter violado o correto entendimento dos artigos 78, 78, 79 do P.e artigo 75, 75 e 75 do Código Civil.
E terminou pedindo a revogação da sentença e sua substituição por outra que defira a sua pretensão.Não se mostram juntas contra-alegações.
Na sentença recorrida, após transcrever o texto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/4/2014, proc. n. 1149/15TJLSB-A.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, concluiu:
E a razão, diga-se liminarmente, está inteiramente do seu lado.
Com efeito, em regra, como se reafirma no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, os terceiros não podem ser nem prejudicados nem beneficiados pelo caso julgado de uma decisão proferida numa ação em que não participaram nem foram chamados a intervir.
Portanto, está assente, e nisso todos estamos de acordo, que o caso julgado dessa sentença não pode ser invocado perante o credor reclamante
E a verdade é que o credor reclamante limitou-se a reclamar o seu crédito.
Orientação defendida pelo Prof. Lebre de Freitas, ob. cit. pág. 14, ao concluir:
De sublinhar ser esta também a interpretação do Prof. Rui Pinto 8, considerando que, em princípio, o caso julgado não produz efeitos sobre terceiros, e face ao regime previsto no 78/5 do CPC anterior art. 86/5), afirma:
Procede, pois, a apelação, não podendo ser mantida a decisão recorrida, antes devendo ser reconhecido e graduado o crédito do exequente antes do credor reclamante. Sumariando, nos termos do art. 66/7 do P.
Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, na qual não interveio, transitada em julgado, que haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado.
Évora, 2018/04/12
violar, de forma grosseira, os princípios da proporcionalidade, adequação, justiça e boa-fé, consagrados nos artigos 266/2 da CRP, 7, 8 e 10 do CPA.
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada procedente a acção e anulado o acto impugnado.
por um lado, a realização material da despesa e,
por outro lado, o seu efectivo pagamento
por um lado, da realização das despesas de investimento nela projectadas;
por outro lado, do efectivo pagamento de tais despesas aos fornecedores/prestadores de serviços;
e que quantias é que comprou e não comprovou no procedimento.
Tendo a M Juiz a quo julgado provado em da Fundamentação de facto da Sentença recorrida que
Nessa medida, também, a M Juiz a quo, ao ter julgado procedente o invocado vício de falta de fundamentação da Decisão do IFAP contenciosamente impugnada, errou na apreciação da prova documentada em tal Decisão e evidenciada no Processo Administrativo
A Sentença aqui colocada em crise, com meridiana clareza e cabal e convincente fundamentação, de facto e de Direito, decidiu anular o acto impugnado por este padecer do vício de fala de fundamentação. Salvo o devido respeito por opinião diversa, esta Decisão é inabalável!
O acto impugnado padece de manifesta falta de fundamentação, o que constitui vício formal que o torna inválido.
Tal atuação ultra-formalista do IFAP choca com os mais elementares princípios de justiça e prejudica gravemente a Freguesia Q..., colocando-a em grave desequilíbrio financeiro! Mais: atuação do IFAP nesse sentido é manifestamente ilegal, salvo o devido respeito.
No mesmo sentido dispõe o artigo 26, n. 2 da Constituição, que vincula, ainda, a Administração ao respeito pelos princípios da proporcionalidade e da adequação, da justiça e da boa-fé.
Ao atuar desta forma, o IFAP viola clara e ostensivamente os preceitos legais acabados de identificar, praticando acto inválido.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a Sentença a quo, por não merecer censura.