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De véspera, seria muito difícil outro advogado que desconhecesse os contornos do processo assegurar um eficaz acompanhamento da produção da prova. Para mais quando está em causa um litígio que envolve alguma complexidade técnica e um particular estudo das suas especificidades, como resulta dos articulados e da prova requerida.
Efectivamente, o artigo 19, n. 1 do CPC preceitua que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Logo, procedem as conclusões das alegações de recurso da Recorrente que estão em conformidade com o exposto, devendo o despacho recorrido ser revogado.
Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa de justiça uma vez que não contra-alegou.
Em 28 de Setembro de 2015 e 12 de Janeiro de 2016 foram lavrados autos de penhora que incidiu sobre o veículo automóvel com a matrícula 97-EB-14 e um terço do vencimento auferido pela executada junto da entidade empregadora BCM Bricolage, S. A. cf. Ref. Elect. 4333350 e.
Em 16 de Agosto de 2016, o agente de execução proferiu decisão que julgou extinta a execução, por acordo entre as partes, nos termos do disposto no art. 849, n. 1, e 806 do Código de Processo Civil1cf. Ref. Elect..
Em 13 de Novembro de 2019 o agente de execução proferiu decisão de renovação da execução, nos termos dos art.s 810 e 850, n. 4 do CPC cf. Ref. Elect..
Em 2 de Dezembro de 2019 foi proferida a seguinte decisão cf. Ref. Elect.:
B. O principal objectivo da acção executiva traduz-se na satisfação do interesse do credor.
O instituto da cumulação sucessiva vai de encontro com as funções dos princípios da celeridade e da economia processual que, entre outros, regem o Código de Processo Civil.
Se nos termos do artigo 53, n. 1 do CPC existe a possibilidade de serem cumuladas execuções contra devedores litisconsortes, ainda que fundadas em títulos diferentes, por maioria de razão, os terceiros que ao longo do processo se tornem devedores, devem ser tomado como partes.
F. O artigo 71 do Código de Processo Civil, não excluiu a possibilidade de cumular a execução de outro título contra um terceiro, que no decurso da acção se tornasse devedor do crédito em execução.
G. Tão pouco o exclui o n. 1 do artigo 709 do Código de Processo Civil.
H. Assim, nada obsta a que, também contra esses mesmos terceiros, possa ser requerida a cumulação sucessiva.
A executada/recorrida não deduziu contra-alegações.
Assim, perante as conclusões da alegação do exequente/recorrente há que apreciar da admissibilidade da cumulação sucessiva com intervenção de novo executado, para além do inicialmente demandado.
Nesse acordo ficou ainda estipulado que os valores em dívida são caucionados por livrança em branco, subscrita pela executada e avalizada por , destinada a garantir o cumprimento do acordo, tendo sido entregue a livrança e o acordo de preenchimento assinado por ambos.
Sendo evidente que esta nova livrança subscrita pela executada constitui título executivo passível de originar uma cumulação sucessiva contra a executada inicial, o que importa aferir é se é possível ao exequente executar tal título também contra o avalista, originando uma nova execução contra um novo executado.
"É permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor, ou contra vários devedores litisconsortes, salvo quando:
Nada obstava a que o exequente pudesse lançar mão da livrança subscrita pela executada e avalizada por , ambos obrigados, demandando conjuntamente a primeira como devedora e o segundo, como terceiro na qualidade de avalista, em litisconsórcio inicial voluntário passivo, nos termos do art. 709, n. 1 do CPC.
Não obstante a literalidade do título executivo, são admitidas algumas situações excepcionais de indeterminação do credor em face do título, que integram aquilo que o Prof. Miguel Teixeira de Sousa designa por legitimidade aberta.
A regra da literalidade sofre ainda desvios decorrentes da sucessão no direito ou na obrigação, como se extrai do art. 54 do CPC.
O credor e devedor com legitimidade para a acção executiva tanto podem ser singulares, como plurais, em conjunção ou em solidariedade, assim como o devedor pode ser um devedor principal ou um devedor em garantia por exemplo, fiador ou.
Tendo presente estes normativos legais, tem sido entendido que, devendo a execução ser instaurada apenas contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem não figure no título executivo, por regra, não será admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer este figure ou não como devedor no título executivo.
Ora, admitir que a presente execução prossiga também contra alguém que não foi demandado inicialmente, implica aceitar, para esse efeito, ser possível a respectiva intervenção principal passiva.
Mas a questão é: poderão estes incidentes de intervenção de terceiros ter lugar na acção executiva?
A este propósito refere J. Lebre de Freitas:
No que diz respeito ao litisconsórcio voluntário passivo sucessivo, a lei admite-o expressamente em quatro casos:
Rui Pinto identifica ainda como situações de intervenção de outros terceiros, os que agem em oposição de direito ou posse incompatível com a penhora art.s 342 e 343 do ou em concurso de crédito suportado por garantia real art.s 786, n. 1, do.
Conclui, como o Prof. Teixeira de Sousa, que a intervenção principal como exequente ou como executado se cinge, em regra, a sujeitos que constam do título executivo mas que tais intervenções serão outras que não as autorizadas pela ressalva do art. 260 do CPC, logo excluídas pela excepcionalidade dessa ressalva, o que o leva a defender a regra da inadmissibilidade de intervenções atípicas de terceiros.
Trata-se de um regime jurídico que se fundamenta no princípio da economia processual, pois que evita a necessidade de interposição de uma nova acção executiva para que se execute um outro título, no pressuposto, é certo, de que nele figurem as mesmas pessoas como credor e devedor.
Donde se segue que na situação que originou o presente recurso não nos impressiona que a execução que se iniciou apenas contra um devedor na base de um determinado título executivo, passe a prosseguir contra esse devedor e um seu fiador em função de um novo título executivo que a ambos abranja, dando lugar a uma cumulação e a um litisconsórcio sucessivo com a intervenção provocada pelo exequente do fiador.
Flui do exposto que o embargante surge aqui como novo obrigado, traduzindo a assunção de dívida a prestação de uma garantia adicional em sentido lato ou impróprio) a favor do exequente, como permitido pelo art. 88, garantia reforçada pela penhora dos bens, cuja efectivação desde logo autorizou vide n. 1 do mesmo.
"Relembre-se que ocorreu um acordo de pagamento a prestações da dívida exequenda art. 882, do. No mesmo, exequente e executada consolidaram a dívida, tendo a mesma sido garantida pelos sócios gerentes da executada e por sua mulher, os quais renunciaram ao benefício da excussão prévia.
Por outro lado, como garantia do crédito exequendo vale a penhora já feita na execução, salvo convenção em contrário art. 883, n 1, do, mas podendo, ainda, as partes convencionarem outras garantias adicionais, ou substituir a resultante da penhora seu n.
Foi o que as partes fizeram, tendo acordado uma garantia adicional, em que ampliaram a garantia patrimonial, que passou a abarcar o património dos sócios-gerentes da executada/devedora.
Não interessa agora tomar posição a saber se a garantia prestada pelos sócios-gerentes foi uma fiança, ou uma assunção de dívida, ou outra semelhante, mas sim realçar que, de acordo com a permissão legal, os mesmos constituíram uma garantia adicional a favor da exequente.
Podendo, por isso, ser executados para satisfação do crédito exequendo.
A situação sub judice configura, precisamente, um caso de acordo global com fixação de um plano de pagamentos, em que as partes primitivas exequente e consolidaram a dívida, fixaram o montante actualizado da quantia exequenda, tendo a devedora assumido o seu pagamento, através de prestações mensais e sucessivas, ressalvando o exequente a possibilidade de requerer a renovação da execução, caso ocorra a falta de pagamento de qualquer uma das prestações, nos termos do art. 808 do CPC.
Acresce que, nos termos do art. 807, n. 2 do CPC, está expressamente consagrada a possibilidade de as partes, alcançado o acordo de pagamento em prestações, convencionarem outras garantias adicionais, o que sucedeu no caso concreto com a prestação pelo terceiro de uma garantia pessoal especial, como é o aval, que é distinto da fiança, sendo uma garantia materialmente autónoma cf. art. 32, 2 parágrafo, primeira parte da e formalmente dependente cf. art. 32, 2 parágrafo, segunda parte da da obrigação avalizada.
Note-se que enquanto garantia pessoal o aval aduz um novo sujeito a uma ligação objectiva prévia, sendo que a sua natureza objectiva nada tem que ver com o nexo pessoal entre o avalista e o avalizado; é uma garantia de pagamento de uma obrigação que objectivamente emerge do título.
Daqui decorre que, não sendo de admitir, por princípio, a intervenção de terceiros na execução fora das situações acima assinaladas, há que relevar que, no caso concreto, se trata de terceiro que consta do novo título executivo apresentado sendo que para efeitos de dedução do pedido de cumulação sucessiva a novidade do título se impõe).
Procede, assim, a apelação impondo-se, em conformidade, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine o prosseguimento da execução também contra o avalista,  , em função da livrança apresentada em garantia do acordo de pagamento em prestações.
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação e, em conformidade, revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que determine o prosseguimento da execução também contra o avalista .
Lisboa, 2 de Junho de 20203
No caso em apreço é incontornável que o pedido formulado pela ora recorrente no procedimento cautelar é o mesmo e rigorosamente que pretende formular na ação principal: a abertura de concurso para o preenchimento de postos de trabalho de conservador de registos.
A provisoriedade como característica necessária do processo cautelar determina que, através dele, não possa ser obtido um efeito que corresponda ao provimento antecipado do pedido de mérito ou que um efeito que se torne irreversível; pois, se a tutela cautelar visa evitar situações de difícil reparação ou situação de facto consumado na esfera do requerente; não é menos verdade que também não as pode criar na esfera do requerido ou mesmo de terceiros.
No caso sub judice é também evidente a falta de verificação do critério do fumus boni iuris, pois a entidade recorrida não está apenas obrigada a dar cumprimento ao disposto no art. 15, n. 2 do n. 115/2018, de 21/12, mas, sim, a observar todo o enquadramento jurídico legal que regula a matéria em apreço, tendo em conta, naturalmente, todo o circunstancialismo factual existente.
O recorrido tem todo o interesse em preencher os postos de trabalho de conservadores de registos que se encontram vagos nos mapas de pessoal desses serviços de registos; sendo certo que a definição das vagas a colocar num futuro concurso está, necessariamente, dependente de saber quais os postos de trabalho que constam do aviso de abertura do procedimento concursal em curso que ficam, ou não, vagos.
Em 30-07-2020 data da apresentação da Oposição), encontravam-se por preencher os postos de trabalho de conservador que resultam do mapa de pessoal dos serviços de registo junto pela Entidade Requerida no documento n. 3 da Oposição, fls.194 a 252 do SITAF. Mapa que não foi contestado na resposta da Requerente e cuja junção foi requerida no final do requerimento.Direito
De assinalar que, atendendo aos seus fins, o aviso de abertura de concurso contém os postos de trabalho passíveis de ocupação no procedimento, cfr. facto. E a determinação dos postos de trabalho vagos só será possível quando estiver terminado o concurso em curso.
Para além disso, verifica-se que a Recorrente não indica qualquer situação concreta de um seu associado que tenha sofrido ou possa vir a suportar qualquer prejuízo por o procedimento concursal não ter sido aberto durante este ano.
No caso, a Recorrente não faz essa prova.
A Recorrente limita-se a invocar a possibilidade de virem a ocorrer danos de natureza patrimonial e não patrimonial na esfera jurídica dos funcionários que representa, mas nada de concreto demonstrou.
Acordam na 4 secção do Tribunal da Relação de Coimbra
O arguido recorreu, retirando da motivação as seguintes conclusões:
) As declarações da testemunha ..  e o auto de apreensão por si elaborado, são nulos por violação do disposto nos artigos 58 a 61 e 64, n1 alínea -) do P. Penal;
) A nulidade das declarações da testemunha e do auto de apreensão, implicam que o facto provado n 1, seja dado como não provado;
Quanto ao respectivo auto, foi elaborado antes da constituição de arguido e também ao abrigo das referidas medidas. Nesta altura não havia suspeitos pelo que não havia a obrigação de constituição de arguido.
Diz, ainda, que esta invocada nulidade não se insere no elenco do art. 119 do P.P., sendo que nenhuma outra norma sanciona com a nulidade a situação. Também não se inclui no elenco do art. 120 pelo que mesmo que padecesse de tal vício há muito se encontraria sanado.
Refere que da fundamentação transparece que não foram valoradas provas proibidas.
Refere, de novo, que é bem explícita a fundamentação da sentença recorrida sobre o percurso de formação da convicção. E aqui o tribunal socorreu-se de provas indirectas, mas também de provas directas, que determinaram a colocação do arguido e do seu veículo no local dos factos, no dia em que estes ocorreram.
O tribunal recorrido motivou a sua decisão sobre os factos provados e não provados nos seguintes termos:
Quanto aos antecedentes criminais atendeu-se aos certificados de registo criminal junto aos autos.
Teve-se ainda em consideração o auto de notícia de fls. 3 a 4, o aditamento de fls. 6 a 9, o aditamento de fls. 14 a 17, termo de entrega de fls. 18, auto de reconhecimento de fls. 19, auto de apreensão de fls. 20 a 25, informação da Conservatória do Registo Automóvel de fls. 70, extracção de fotogramas de fls. 80 a 81, fls. 90 a 91, e 100 a 10
Da questão da nulidade do auto de apreensão, invocada em sede de alegações.
As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária art. 178 n  A regra é a autorização ou a ordem da busca por despacho da autoridade judiciária competente art. 174 n  Excepções a essa regra são desde logo as previstas no art. 174 n 4 do CPP e no art. 251 do P.P. medida cautelar de polícia).
O artigo 251 aplica-se naturalmente a situações fora de flagrante delito, bastando que se verifique uma das situações ali previstas.
A apreensão neste autos, em si mesma foi efectuada como medida cautelar de polícia acto seguido aos acontecimentos e como meio de preservação de prova, sendo certo que, se é verdade que auto de apreensão e apreensão são coisas bem distintas ainda que complementares.
Assinala-se ainda que o auto de apreensão foi elaborado antes da constituição como arguido, ao abrigo de medidas cautelares de polícia exercidas nos termos do art 251 do CPP.
Mas, em todo o caso, a questão processual suscitada não se inclui no elenco das nulidades insanáveis previsto no art. 119 do Processo Penal, nem nenhuma outra disposição deste código como tal a comina.
Por outro lado, também não vemos que possa tratar-se de nulidade sanável, relativa ao inquérito, designadamente, a da alínea do n 2 do art. 120 do Processo Penal sendo certo que, ainda que assim fosse, há muito se encontraria sanada cfr. n 3 do art. 120 citado diploma.
Neste contexto entendemos que inexistia a obrigação de constituir como arguido, a pessoa que ainda não tinha a qualidade de suspeita.
Posto isto, analisemos a prova produzida.
Verificamos que não existe prova directa dos factos, nomeadamente por alguém ter visto os arguidos cometerem o crime.
A prova pode ser directa ou indirecta/indiciária
Analisando toda a prova produzida temos de concluir que os depoimentos das testemunhas, que se nos afiguraram imparciais, não foi percetível nada que pudesse colocar em causa a veracidade do seu depoimento.
Atento o disposto no art. 412, n 1, in fine, do P.P., são as seguintes as questões a decidir:
Também consta que quando os guardas chegaram a ofendida comunicou que devido a informações recebidas concluiu que o autor do furto tinha sido  A... , possuidor do veículo Honda, branco, MQ ...), e que ele lhe tinha levado documentos muito importantes.
Na altura  A...  não foi constituído arguido.
Também disse que nesse dia foi a casa do arguido mas como ele não estava voltou lá no dia seguinte. Neste dia o arguido confirmou que tinha cometido o furto, foi buscar as carteiras que tinha tirado e entregou-as ao depoente.
Em tais casos ao ouvir as pessoas que possam ter informações relevantes ao apuramento da verdade o órgão de polícia criminal actua dentro da legalidade, com respeito pela lei, e por isso as informações que recolher podem ser validamente consideradas, mais tarde, pelo tribunal, aquando da formação da sua convicção sobre os factos a julgar.
E se estas informações forem prestadas por pessoas que, posteriormente, venham a ser constituídas arguidas, nem por isso as declarações anteriormente prestadas perdem validade.
Diz a lei, no n 1 do art. 57 do P.P., que é arguido aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução.
Por outro lado, diz o art. 58, n 1, al., que é obrigatória a constituição de arguido logo que correr inquérito contra pessoa determinada.
Como resulta do auto e do depoimento da testemunha quando esta abordou o arguido tinha a informação que ele teria sido o autor do furto.
No caso quando a testemunha falou com o arguido já tinha a informação que teria sido ele o autor do furto. Portanto, havia uma suspeita da autoria do crime comunicado.
E quando conversaram o arguido confirmou as suspeitas.
Portanto, o arguido tem razão quando alega que a conversa mantida com o guarda  E...  não pode ser considerada em sede de formação da convicção.
Mas a verdade é que essa conversa não foi considerada.
Para além disso o depoimento, nos exactos termos em que foi considerado, é prova directa, pois a testemunha relatou aquilo de que teve conhecimento directo por via da sua intervenção pessoal.
Daí a acusação.
Sabendo o arguido que estes factos levariam a concluir pela sua intervenção no crime nem por isso cuidou de dar uma qualquer explicação os artigos furtados estarem na sua posse que arredasse aquela conclusão, que invalidasse um tal juízo.
E só ele podia dar tal explicação.
Nos termos do art. 125 do P.P. são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei.
Da conjugação de todos os dados resulta a participação do arguido no furto.
A formação da convicção neste sentido era incontornável.
E repare-se que só o arguido podia dar tal explicação.
Coimbra, 2017-02-22
Artigos 1 e 3 do respectivo Estatuto.
Ora no presente caso é possível concluir de modo diverso daquele que concluiu o ilustre julgador do tribunal a quo, isto é, que a liquidação impugnada cumpre os requisitos de fundamentação exigidos pelo art 77 n 1 e n 2 da LGT.
Pois consta dos factos provados sob os ns 1, 2, 3, 4 e 5 da douta sentença e do relatório de inspeção junto aos autos quais foram os motivos de facto e de direito que levaram a Administração tributária a praticar o ato.
Conforme resulta do P.A. e dos pontos n 1 e 2 do probatório, no caso em apreço estamos perante um procedimento de inspeção tributária.
E este é o documento decisivo para determinar o teor da fundamentação externada pela Administração fiscal.
E de todo o modo não são aptos para aferir a fundamentação da liquidação.
Pois o que é relevante para averiguar sobre a fundamentação é o teor da fundamentação inserta no relatório de inspeção.
Pois aí se consubstancia a decisão do procedimento.
E essa decisão é que contém a fundamentação. Art 77 n 1 da
As notificações referentes ao montante de imposto a pagar não são efetuadas para efeitos de comunicação da fundamentação pois essa já foi comunicada mas tão só para efeitos de reação ao ato de liquidação, abrindo-se prazo a partir destas notificações para pagar e para reclamar ou impugnar, nos termos e prazos dos artigos 70 e 102 do CPPT.
Pelo que se encontra cumprido o art 77 n 1 da LGT, não carecendo o ato administrativo impugnado de fundamentação.
É manifesto que não se pode tirar esta conclusão, em face do procedimento que antecedeu a liquidação e do comportamento da impugnante no referido procedimento.
É manifesto que não se pode tirar esta conclusão, em face do comportamento da impugnante no referido procedimento.
Da leitura da posição tomada pela impugnante, na reclamação graciosa, no recurso hierárquico e na presente impugnação, resulta que esta conhece os motivos porque as correções lhe foram efetuadas, o que lhe possibilitou interpor os referidos meios graciosos e judiciais de contestação do ato de liquidação.
E uma vez que a impugnante contestou a avaliação e quantificação da matéria coletável que foi efetuada é porque a compreendeu, assim a situação questionada nos autos não consubstancia qualquer falta de fundamentação.
E como vimos o ato tributário é válido e contém a fundamentação legalmente exigida.
A irregularidade cometida existe na notificação do ato tributário, e não afeta a validade do ato notificado, na medida em que esta se trata de um ato exterior a este.
Assim, os vícios que determinam a invalidade da notificação não determinam a invalidade do ato notificado, não podendo o mesmo ser anulado como preconiza o Tribunal a quo.
O Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação da prova, e violou os artigos 77 n 1 e n 2 da LGT e 62 n 1 do CPPT.
O litígio resulta do facto de o Relatório se referir a um tipo de rendimento e a liquidação notificada se referir a outro, cujo facto tributário a Impugnante considera não se ter verificado isto é, a AT apurou falta de retenção por pagamento de comissões a não residentes, mas nada indica que tivesse havido falta de retenção por pagamento de remunerações de membros de órgãos estatutários da sociedade agora.
A AT afirma que a Impugnante não usou a faculdade prevista no artigo 37 do CPPT pedido de certidão gratuita com a finalidade de suprir alguma notificação, e a esta sociedade não contesta., pelo que se considera que essa realidade não se encontra sob litígio.
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, adita-se ao ponto 4 do probatório a matéria a seguir sublinhada:
Certamente por lapso de escrita, nesse ponto 4 da decisão da matéria de facto motiva-se a respectiva factualidade com base no documento de fls. 98 do PA, corrigindo-se, agora, a indicação para fls. 28 do processo administrativo e fls. 29, como.
Fora dos casos expressamente previstos na lei, os vícios do ato administrativo são sancionados, em regra, com a anulabilidade, podendo também acontecer que originem meras irregularidades, designadamente quando da violação da forma legal não resulte qualquer lesão efetiva dos valores e interesses protegidos pelo preceito violado.
A AT sustenta que uma vez que não existe obrigação legal de juntar tal nota explicativa implica que a sua omissão não pode originar qualquer vício de forma.
Salientamos que, por força da abordagem adoptada no presente recurso, a Recorrente não questionou o seguinte segmento decisório, que, por isso, transitou em julgado:
Pelo exposto, impõe-se concluir que a sentença recorrida deve manter-se na ordem jurídica, com a respectiva anulação da liquidação impugnada, sendo de negar provimento ao recurso.
Não se conformando com essa condenação, veio o arguido/recorrente J. recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem: