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Processo n. 642/15T8AVR.P1). Relatório.
B, residente na Avenida , n. .., .. esquerdo, Aveiro, instaurou
Ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra
Banco , S. A., com sucursal na , n. ., Aveiro, pedindo:
condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de 21000 EUR a título de capital e juros vencidos, acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento;
subsidiariamente, declaração de nulidade de qualquer contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado 20000 EUR que o Autor lhe entregou em obrigações subordinadas D1;
declaração de ineficácia da aplicação que o Réu tenha feito desses montantes;
cumulativamente,
condenação do Réu a pagar-lhe 000 EUR a título de danos não patrimoniais.
a prescrição do direito do Autor;
não houve violação de dever de informação, tendo na data da subscrição sido prestadas as informações relevantes, inexistindo qualquer risco de que as obrigações não seriam pagas.Realizou-se julgamento tendo sido proferida sentença que condenou o Réu a pagar ao Autor a quantia de 15000 EUR a quantia escrita por extenso contém, na nossa opinião, um lapso como infra se irá, acrescida de juros de mora desde junho de 2016, á taxa de 4%, até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se o Réu do demais peticionado.Inconformado, interpõe o Réu o presente recurso onde alega em síntese que:
a testemunha funcionária do recorrente explicou que transmitiu ao Autor a informação de que se tratava de uma aplicação semelhante a um depósito a prazo e com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que sabia que o recorrido não investia em produtos de risco;
deve improceder a argumentação do recorrente;
se o dever de informação era menos densificado na versão inicial do , isso não pode significar que nesse tempo não houvesse dever de informação;
as novas disposições apenas tornaram mais claros e completos esses deveres;
sendo correto que a lei em vigor ao tempo não impunha a prévia categorização dos clientes nos termos e seguindo os critérios hoje claramente definidos, não deixava de distinguir entre clientes qualificados e não qualificados artigo 3, daquele Código);
é uma não responsabilidade contratual cuja culpa na violação se presume artigo 79, do;
o recorrente não provou ter fornecido cópia de nota informativa sobre o produto ao recorrido nem que lhe tenha dado as explicações que dela constam, assim violando os deveres consignados nos artigos 312-e 312-F, ambos do Código dos Valores Mobiliários, especialmente no que tange a falta de documentação da informação;
pode ainda existir responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo art. 22 do, porque nos preliminares do contrato o recorrente informou o recorrido que estava garantido o retorno do capital;
o recorrente atuou com culpa grave ficando pois excluída da aplicação do prazo curto de prescrição previsto no art.324 n2 do , e sujeita ao prazo ordinário de 20 anos art.309 do.
O funcionário do Banco sabia que o autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data, sempre o aplicou em depósitos a prazo.
O A. não sabia o que era a . Pensava que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco Réu utilizava.
O autor actuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, num produto do Banco.
Se o A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações D1, produto de risco e que o capital não era garantido pelo E, não o autorizaria.
Nunca foi intenção do A. investir em produtos de risco, o que era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu, e o A. sempre esteve convencido que o Réu lhe restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.
Nunca o gerente ou funcionários do R., nem ninguém, leu ou explicou ao A. o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações D
O A. nunca assinou qualquer ordem de compra de obrigações .
O que constava da própria documentação interna criada, veiculada e distribuída pelo Réu aos seus funcionários.
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do E e que os funcionários da rede de balcões do banco R. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com o A., era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, este assegurava o reembolso do capital investido e juros.
As orientações e comunicações internas existentes no E e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido.
Por força da impossibilidade em reaver o dinheiro aplicado o autor tem-se sentido preocupado e ansioso, com o receio de não reaver, ou de não saber quando ia reaver o seu dinheiro;
E tem provocado no autor ansiedade, tristeza;
O autor tem sentido dificuldades financeiras para gerir a sua vida;
violação de dever de informação pelo recorrente;
prescrição do direito do recorrido.2). Dos argumentos do recurso.
Factos provados , , , 1, 1, 1.
O recorrido assim o afirmou em declarações de parte; a testemunha F, então funcionário da referida entidade bancária, acaba por mencionar na parte final do seu depoimento quase esta situação mas não na íntegra.
Deste modo, pensamos que efetivamente se devem alterar os factos provados em causa para a seguinte redação:
No que concerne ao facto 11, da contestação, o mesmo foi dado como não provado e o seu teor é:
E, efetivamente, não há prova desta factualidade: não está junto aos autos esse aviso nem a testemunha do Réu afirmou que foi enviada pois mencionou que era suposto ser enviado mas isso não é suficiente para se provar o envio e o recebimento desse documento.
Mantém-se assim essa factualidade não provada.Não há necessidade de repetir o elenco de factos provados e não provados por a alteração ter sido mínima.B). Do direito.
Em termos de aplicação de direito aos factos, é vasto o elenco de argumentos apresentados por tribunal recorrido e as partes envolvidas pelo que não nos alongaremos na apreciação.
Se não lhe foi explicado que estava a subscrever obrigações, também não houve informação sobre que as mesmas que estava a subscrever eram subordinadas, o que resulta também do facto provado 1.
Com este conhecimento convicção, o Autor adquiriu as obrigações.
Quando alguém faz um empréstimo, e estando concretamente em causa emissão de obrigações a favor de entidade financeira ou bancária, quem empresta o dinheiro aqui tem de ser cabalmente informado sobre todos os aspetos essenciais desse contrato desde logo a quem está a emprestar para poder aquilatar da futura capacidade dessa beneficiária em efetuar o reembolso e assim ter noção dos riscos que está a assumir e se os pretende assumir.
Além do mais, é para nós manifesto que o recorrente tinha de informar que produto o seu cliente estava a subscrever obrigações) sendo insuficiente a indicação de que se estava a subscrever algo semelhante a um depósito a prazo.
Antes de o não receber pode ter ficado ciente de dificuldades da emitente mas só quando se apercebe que não foi reembolsado, passa a saber que terá um direito a reclamar um determinado valor por outro motivo que não o regular cumprimento contratual.
Se houvesse outro momento de conhecimento pelo recorrido competia ao recorrente prová-lo artigo 34, n. 2, do, prova essa que não se fez.
No que respeita ao valor do reembolso, os factos provados não são, para nós, muito elucidativos do mesmo pois assenta-se que houve um investimento de 15000 EUR facto provado ) e que houve 10000 EUR que não foram reembolsados facto provado 1), condenando-se depois na restituição de 15000 EUR, com indicação por extenso de 5000 EUR.
Está claramente demonstrada a ilicitude falta de prestação de informação), a culpa presumida e não afastada pelo e o nexo de causalidade:
se o Autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações D1, produto de risco e que o capital não era garantido, não o autorizaria - facto provado  -.
Uma vez que se atingiu a data de vencimento do investimento e o mesmo não se efetuou, provado que houve violação culposa do dever de informação pelo intermediário financeiro e que por causa da mesma o recorrido se desapossou de 15000 EUR que, quando deveria receber, não recebeu, o dano está consumado.
Se na data de reembolso este tivesse sido efetuado pela entidade emitente ou por uma outra entidade em sua substituição, haveria na mesma violação do dever de informação mas não havia dano a indemnizar.
Na outra situação incumprimento pelo a causa encontra-se na fase de plena execução do contrato, mesmo até na parte final reembolso do empréstimo).
O nexo de causalidade, tal como previsto no artigo 56, do , não exige que a causa para o dano tenha de ser exclusiva Acs. S. T. J. de 29/06/2004, 06/03/2007 e R. de 20/1072015, todos em www.dgsi.pt -).
Por isso, o recorrido tem direito a receber os 15000 EUR de capital que entregou e os juros moratórios mas essa indemnização tem de ser deduzida da remuneração que anteriormente recebeu em valor que se desde, ao que se presume, 2006 até novembro de 2015 - factos provados , 1 e 1 -.
Neste sentido, veja-se o Ac. da R. P. de 23/05/2018, nota 10, também em www.dgsi e o Ac. da R. de 18/06/2019, no mesmo sítio.
Deste modo, a condenação do recorrente deve ser alterada para ser condenado a pagar a quantia que se vier a apurar em incidente de liquidação nos termos dos artigos 35, n. 2 e 60, n. 2, do P. , tendo por base os valores recebidos pelo recorrido desde o início da subscrição até novembro de 2015 que serão abatidos ao valor de capital e juros moratórios a receber pelo aqui recorrido.3). Decisão.
Custas do recurso a cargo de recorrente e recorrido na proporção de 3/4 e 1/4, respetivamente.
Porto.10-12-2019
Proc. n. 3204/13T8PNF.P1
A ré, em setembro de 1999, admitiu a autora ao seu serviço para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhando os serviços próprios da categoria profissional de auxiliar de fisioterapia.
Notificada de tal decisão, a autora, por via de carta de 13 de Janeiro de 2016, recepcionada pela Ré em 16 de Janeiro de 2016, fez cessar, por resolução, nos termos do disposto no artigo 394 do Código do Trabalho, o seu contrato de trabalho, invocando para o efeito os factos subsumíveis e determinantes da justa causa, descritos naquela missiva.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e por via dela:
Ser a causa da cessação por resolução do contrato de trabalho da Autora alegada no presente articulado considerado licita e consequentemente:
Ser ainda a R. Condenada no pagamento dos juros de mora sobre as quantias em dívida, desde as respectivas datas de vencimento até integral e efectivo pagamento.
- A autora,inconformada, apresentou recurso de apelação, concluindo:
Encontram-se violados entre outros os artigos 59, n 1 da CRP; 344 e 799 do Civil 607, n 4 do P.Civil e 352; 354 e 392, n 2 todos do Código do Trabalho.
No que se fará JUSTIÇA!
" O objecto do recurso está delimitado pelas suas conclusões, sendo estas que balizam o conhecimento da decisão por parte deste Venerando Tribunal.
Não havendo razão para que seja alterada a matéria de facto dada como provada e ora impugnada pelo Recorrente.
No uso do poder disciplinar que lhe compete, a ré moveu um processo disciplinar contra a autora imputando-lhe a prática dos factos narrados na nota de culpa.
A autora teve oportunidade de exercer o seu contraditório, o que fez, negando a prática dos factos, e arrolou prova testemunhal que foi produzida.
Foram observados todos os pressupostos na condução do processo disciplinar.
Ponderadamente tomou uma decisão e concluiu que, no quadro de gestão da empregadora, o grau de lesão dos seus interesses, o caracter das relações entre as partes e todas as demais circunstancias apontadas nas conclusões, não se justificaria a aplicação de uma sanção de despedimento, mantendo-se a relação laboral, mas advertindo a autora que a sua actuação não era acolhida pela ré e daí ter aplicado uma outra sanção leve aliás) em detrimento do despedimento, por entender que a relação laboral tinha tudo para durar e que não havia motivos que justificasse o despedimento.
São requisitos da justa causa de despedimento:
Um comportamento do empregador, violador dos direitos e garantias do trabalhador.
Comportamento atribuído ao empregador a título de culpa.
A falta de um destes pressupostos torna ilicta a resolução com justa causa e, no caso presente, faltam todos os pressupostos.
E conforme resulta provado:
O processo disciplinar pela sua natureza é um processo secreto.
O processo disciplinar é do foro interno da empresa. Dele apenas tiveram conhecimento, como é evidente, os gerentes da ré e a própria autora.
O processo disciplinar não foi divulgado pelos responsáveis da ré e nem tal aliás foi alegado pela autora.
Não houve qualquer intuito de humilhação, nem a autora alega factos concretos dessa pseudo intenção.
A autora não impugnou judicialmente a sanção que lhe veio a ser aplicada.
A autora foi suspensa, sem perda de retribuição.
Não estamos perante uma situação de sanção disciplinar abusiva, nos termos definidos no artigo 331 do CT.
A autora, na carta de rescisão, não fundamentou a rescisão que tais imputações tivessem afectado a sua honra, dignidade e consideração humana ou que houvesse intuito de humilhação.
Logo, pós ter-se desvinculado da ré, de seguida a autora foi trabalhar ou prestar serviços com regularidade na empresa J1, em Vizela, gerida pela empresa J, empresa com o mesmo objecto da ré, tendo lá trabalhado cerca de meio ano.
"Discutida a causa, resultou provada a seguinte factualidade alinhada de forma lógicae cronológica):
Em Setembro de 1999, a Ré admitiu a Autora ao seu serviço para trabalhar, por conta dela e sob as suas ordens, direcção e fiscalização, Facto Assente.
Para desempenhar os serviços próprios da categoria profissional de auxiliar de fisioterapia, Facto Assente.
Durante o período referido em , a Autora foi muito dedicada ao trabalho, que efectuava com dinamismo, cumprindo com espírito de colaboração as ordens dos seus superiores,.
Até Julho de 2015 sempre teve para com os utentes que procuravam os serviços da Ré, um comportamento afável, respeitador e delicado, cfr..
Até Julho de 2015 a Autora sempre cumpriu as ordens superiores, com profissionalismo e bom senso, quer as constantes do regulamento interno, quer as que lhe eram verbalmente comunicadas, cfr..
A Autora sempre foi uma pessoa acarinhada pelos utentes e até Julho de 2015 contribuiu, por via da sua amabilidade e profissionalismo, para dar uma imagem positiva da sua entidade patronal aqui Ré, cfr.B14).
Aplicando sem apuramento prévio de inquérito com vista ao apuramento e valoração do inerente grau de censurabilidade, a suspensão preventiva da Ré, cfr..
A autora foi preventivamente suspensa da sua actividade sem perda de retribuição,.
A ré decidiu mover processo disciplinar contra a autora com base nos factos descritos na nota de culpa porque entendeu que o comportamento da autora consubstanciava violação de deveres laborais,.
Ainda, como é do conhecimento da arguida foi distribuído um manual de acolhimento que proíbe o uso do telemóvel.
É recorrente na arguida o uso de telemóvel, fazendo chamadas particulares, no local e horário de trabalho e também em frente dos utentes.
De salientar ainda que a arguida vem adoptando um comportamento com a intenção de denegrir a imagem da arguente perante os seus clientes e colaboradores, o que põe em causa a própria produtividade da empresa.
Com a actuação descrita defraudou a arguida as expectativas e a confiança que a arguente depositava nela.
A arguida, pelo contrário, promove exactamente o contrário daquelas suas obrigações com o propósito ínsito de denegrir a imagem da empresa, cfr..
Apenas tiveram conhecimento do processo disciplinar os gerentes da ré e a própria autora,.
O processo disciplinar não foi divulgado pelos responsáveis da ré,.
Não houve qualquer intuito de humilhação,.
Isto é, dada a matéria dada como provada e não provada teremos que concluir que o grau de culpabilidade da trabalhadora não é de tal forma elevado que possa justificar um despedimento com justa causa e que torne inviável a relação contratual.
Porém, os factos apurados e praticados pela trabalhadora não deixarão de constituir infracções disciplinares, pois que:
No processo disciplinar o propósito da autora era o da manutenção do vínculolaboral decidida pela ré no final desse processo,.
A ré decidiu não despedir a autora, Facto Assente.
Notificada de tal decisão, a Autora, por via de carta de 13 de Janeiro de 2016 recepcionada pela Ré em 16 de Janeiro de 2016, fez cessar por resolução nos termos do disposto no artigo 394 do Código do Trabalho o seu contrato de trabalho, invocando para o efeito o constante do documento junto a fls.43 a 46, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, Facto Assente.
Neste sentido é de referir:
Por isso
Entre a data da suspensão preventiva e a resolução do contrato por parte da autora, decorreram mais de 30 dias,.
O contrato de trabalho entre autora e ré cessou em 102016, Facto Assente.
Logo após ter-se desvinculado da ré, a autora foi trabalhar ou prestar serviços com regularidade na empresa J1, em Vizela, gerida pela empresa J, empresa com o mesmo objecto da ré, tendo lá trabalhado cerca de meio ano,.
A Ré não intentou a acção de impugnação judicial da resolução efectuada e da consequente declaração da respectiva ilicitude, prevista no artigo 398 do Código do Trabalho, Facto Assente.
A autora não impugnou judicialmente a sanção disciplinar, Facto Assente.Não se provaram quaisquer outros factos para além ou em contrário dosanteriormente referidos, designadamente:
que a Autora sempre, incluindo até Janeiro de 2016, tenha cumprido com espírito decolaboração as ordens dos seus superiores, nem que sempre tenha efectuado o seu trabalhocom perfeição, cfr.;
que até Janeiro de 2016 sempre tenha tido para com os utentes que procuravam osserviços da Ré, um comportamento afável, respeitador e delicado, jamais se tendo dirigidoaos utentes, aos seus superiores e colegas de trabalho de modo impróprio, com altivez, cfr.B10);
que até Janeiro de 2016 a Autora sempre tenha cumprido as ordens superiores, comprofissionalismo e bom senso, quer as constantes do regulamento interno, quer as que lheeram verbalmente comunicadas, cfr.;
que até Janeiro de 2016 a Autora tenha contribuído, por via da sua amabilidade eprofissionalismo, para dar uma imagem positiva da sua entidade patronal aqui Ré,;
A modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto:
-A falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.
Essa maior eficácia traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação, no que toca ao julgamento do recurso da decisão de facto; mas não trouxe consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos em 199 Com efeito, o n 1 do artigo 640 vigente:
- Além disso,atento o disposto nos artigos 63, n. 3 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões de recurso delimitam o objecto do recurso.
No mesmo sentido, os acórdãos do STJ:
e de 20201
No entanto, comonão indicou qual a alteração que pretende seja efectuada no ponto 1 dos factos provados corresponde ao tema de prova, é rejeitada a impugnação quanto ao ponto 1 dos factos provados, por incumprimento da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC.
Como ensina Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 206, abordando a distinção entre matéria de facto e matéria de direito:
Por sua vez, o estatuído do artigo 60, n. 4, do CPC, reporta-se aos factos da vida real, materiais e concretos, e não a meras apreciações genéricas e jurídico-conclusivas, como são os temas de prova B5, B6 e B7 dos factos não provados.
Assim, nesta parte, improcede a impugnação sobre a decisão da matéria de facto.
"No processo disciplinar o propósito da autora era o da manutenção do vínculo laboral decidida pela ré no final desse processo, facto provado.
A ré decidiu não despedir a autora, facto provado.
Notificada de tal decisão, a Autora, por via de carta de 13 de Janeiro de 2016 recepcionada pela Ré em 16 de Janeiro de 2016, fez cessar por resolução nos termos do disposto no artigo 394 do Código do Trabalho o seu contrato de trabalho, invocando para o efeito o constante do documento junto a fls.43 a 46, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, facto provado.
- A autora/recorrente entende o contrário:
- O artigo 39, do Código do Trabalho, dispõe:
-"Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato.
O artigo 12 - Deveres gerais das partes - do CT, dispõe:
E o artigo 12 estatui que empregador deve, além do mais, respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade, lealdade e probidade.
Tais deveres são considerados deveres acessórios de conduta.
No caso em apreço, o procedimento disciplinar adoptado foi o regulado nos artigos 353, e segs. do CT.
"1 - Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador cuja presença na empresa se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.
A propósito deste normativo, escrevemos no acórdão desta Relação, de 202019, proc. n. 706/16TTVFR.P1, in www.dgsi.pt:
A execução do trabalho reclama, por parte do empregador, o fornecimento das condições materiais necessárias ao exercício da prestação laboral. Logo, para que esta se torne viável, não basta que o trabalhador se disponha a exercitá-la; é ainda indispensável a cooperação do dador do trabalho, traduzida naquelas condições materiais e organizativas.
- No caso dos autos, importa perguntar: a suspensão preventiva de funções, determinada antes de a autora ter sido notificada da nota de culpa, constituiu, por si só, uma violação do dever de ocupação efectiva, como defende a recorrente?
Com todo o respeito, cremos que não.
Ora, este Tribunal de recurso ignora se essa prévia suspensão preventiva ocorreu um ou trinta dias ou antes da notificação da nota de culpa, bem como se essa suspensão foi ou não justificada pela ré, pelo simples facto de tal factualidade não ter sido alegada, e provada, pela autora, no momento processual próprio.
As custas do recurso de apelação são a cargo da autora/recorrente.
A sentença recorrida absolveu o arguido MASP do arguido da prática da contra-ordenação prevista e punida nos termos da alínea do n. 1 e n. 4 do artigo 9 do 555/99 de 16-12, na sua redação atual.
Todavia, a nosso ver, a sentença padece de erro de interpretação e aplicação das normas que subjazem ao vertente caso, assentando em confusão de conceitos, induzidos pelo recurso.
E, mais ainda, tendo sido efetuadas obras de ampliação da edificação independentemente do uso a que está afeto, o edifício passou a estar sujeito a alvará de licença e autorização de utilização.
O mesmo é dizer, a regra geral da não sujeição do prédio a licença de utilização em virtude do ano da edificação anterior a é liminarmente afastada pela execução de obras na edificação, sujeitas a licença como ficou provado na sentença);
Neste conspecto, sufragando tal entendimento, o Tribunal violou as normas jurídicas aplicáveis ínsitas no artigo 98, n.1, alínea e n.4 do Regime Jurídico do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro.
Nestes termos, revogando a decisão recorrida e condenando o arguido ou, a assim não se entender, determinando o reenvio dos autos para novo julgamento,
O Recorrente apresentou defesa no processo de contra-ordenação mencionado em, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. fls. 42 a 47 dos autos suporte físico);
Foram várias as vistorias realizadas ao longo dos anos pela entidade citada no ponto anterior ver fls. n 11, 12, 13, 24, 22, 27 e sempre resultando em autorizações experimentais com prazos mais alargados para cumprimento de condicionantes, o que não foram igualmente cumpridas pelo titular do processo.
Através do ofício n 1210/DPUE de 23/01/201 Foi concedido um prazo de 30 dias para o titular do processo requerer a legalização da atividade desenvolvida.
Em 19/08/2014 a Fiscalização informa que foi verificado que o uso indevido mantém-se e por tal facto foi lavrado auto de notícia de contra-ordenação pelo uso de armazém de carpintaria, sem a devida autorização de utilização.