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Alteração dos Factos dados como provados e não provados
As alegações feitas a este respeito, mostram-se particularmente insipientes, mal se compreendendo com que base se poderão consubstanciar as alterações propostas, atenta a conclusividade do suscitado.
Efetivamente, entende a Recorrente que a matéria de facto carecerá de ser alterada, indicando alterações que a serem admitidas, permitiriam, na sua perspetiva, fazer infletir o sentido da decisão proferida.
Ao referido acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador do tribunal recorrido dispõe de uma posição privilegiada para aquilatar da seriedade, credibilidade e fidedignidade dos depoimentos, juízo que o tribunal ad quem pode e deve sindicar, apenas quando ocorra manifesto erro na sua apreciação, que contamine e inquine a decisão final.
Em qualquer caso, não é sequer patente que as alterações propostas pela Recorrente tivessem a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida, ao que acresce que os elementos de prova que sustentam o entendimento da Recorrente se mostram frágeis, desgarrados e insuficientes.
Em concreto, não se tendo concluído que quer o Centro Hospitalar quer os clínicos que intervieram nas diversas cirurgias, não terão usado do cuidado, da ponderação, dos meios e dos conhecimentos técnicos e científicos que lhe eram exigíveis, não se pode pois deixar de considerar que os mesmos cumpriram o seu dever, não lhes sendo assim imputável qualquer responsabilidade extracontratual a título de ilicitude e/ou culpa.
O conceito de leges artis é, no entanto, um conceito que deverá ser entendido dinamicamente, sempre em atualização, acompanhando o progresso científico.
Em face do que precede, é pois manifesto que não ficou demonstrado que tenham sido violadas as regras de ordem técnica e o dever geral de cuidado, encontrando-se os mesmos justificados nas leges artis vigentes.
Sendo que os requisitos da responsabilidade extracontratual por atos ilícitos são cumulativos, a falta de preenchimento de um pressuposto determina, só por si, que não haja dever de indemnização.
Da Responsabilidade pelo Risco
Em sede de alegações veio ainda a Recorrente alegar que sempre haveria lugar a indemnização, nos termos do art. 11 da Lei 67/2007, a titulo de responsabilidade pelo risco, ou ainda por falta do dever de informação/consentimento da Autora.
Como facto jurídico donde procede o pedido art 498, n 4, do Cód. Proc. Civ.), a causa de pedir neste tipo de ação especial abrange todos os pressupostos da ação de indemnizar.
Na doutrina refira-se ainda Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, Almedina, vol. , pg. 96 e ss., com indicações doutrinárias e jurisprudenciais.
Este entendimento tem sido sufragado por diversos acórdãos, de que se destacam os acórdãos do STJ, de 200104, Santos Bernardino, www.dgsi.pt.jstj, proc. 07B1710, e da Relação de Lisboa, de 20115, Pereira Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 11744/200
Porém, importa verificar se os factos articulados na petição inicial, são, eles próprios, compatíveis com a aplicação de um regime jurídico diverso daquele que o autor invocou nos articulados ou que a decisão judicial veio a adotar, caso em que poderá verificar-se uma convolação da responsabilidade pelo risco.
E tal convolação pode ocorrer em sede de recurso jurisdicional.
Como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23/01/2019, tirado no Proc n. 01350/06BELSB 0389/18, "...) Embora a ação de indemnização tenha sido intentada com base na prática de facto ilícito, é admissível a convolação para a responsabilidade pelo risco quando a situação também se enquadra nesta, dado que se está perante uma mera operação de qualificação jurídica dos factos materiais da causa que, nos termos do art. , n. 3, do P. Civil, o juiz pode livremente efetuar.
Sem Custas, pelo facto do Recorrido não ter apresentado Contra-alegações de Recurso
O Réu MDN irresignado com a decisão, que veio a dar provimento ao pedido dos Autores, julgando procedente a ação, condenando-o nos termos aí consignados, dela veio interpor recurso pedindo em suma que, procedendo o recurso, se revogasse a sentença que condenou o MDN a pagar aos Autores, respetivamente, os complementos de pensão calculados nos termos do artigo , do n. 236/99, de 25 de Junho, na redação dada pela Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto ou seja, sem o desconto para a Caixa Geral de Aposentações).
O tribunal entretanto não fixou os valores exatos, nomeadamente os valores que os Autores indicaram, uma vez que não podia garantir a exatidão, a bondade das contas e dos critérios utilizados pelos serviços do próprio Réu, MDN, que os indicou, desde logo, a requerimento dos AA, dispondo sim que os cálculos que houvesse a efetuar e a conferir, dos AA, em ordem a quantificar o que houvesse, deviam observar os critérios de cálculo estabelecidos.
Foi pois nisto que veio condenado, e bem, o Réu MDN, pelo que não incorreu a sentença em qualquer erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação de qualquer norma.
O MP emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso ou, se assim se não entender fixar o regime jurídico aplicável relativamente a cada um dos períodos - antes e depois de o recorrente perfazer 70 anos de idade - e anular o acórdão recorrido para recalcular o montante porventura em dívida, apurando os factos pertinentes.
-O 1 A, A, conforme o doc 4 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, recebeu do MDN:
passou a ser pago pelo Fundo/BPI Pensões e de quem recebeu:
O 2 A, B.., conforme o doc 9 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido:
Dado que urge esclarecer, em toda a sua extensão, as implicações de tais alterações e sobretudo coordenar as ações e as interpretações correspondentes nos diferentes Ramos das Forças Armadas, determino que:
-A situação manteve-se inalterada nos anos subsequentes, com base na falta de autorização exigida pelo Despacho 152/MDN/2000, de 28/0
Ou seja, o autor vem pedir que o réu aqui recorrido lhe pague o complemento de reforma a que tem direito ao abrigo do art. , do n. 236/99, de 25 de Junho, na versão da Lei n. 25/2000 desde a entrada em vigor desta lei até 31/12/200
A este propósito o citado Ac. do STA de 15-01-2013, Proc. n. 0692/12 distingue com clareza a questão no   e depois concluiu:
" Do que se acaba de ver, deveremos retirar já uma conclusão.
É a esse complemento que se reportam o artigo 1 do Decreto-Lei n. 34-A/90, e o artigo , n. 1, do n. 236/99, na redação da Lei n. 25/200
E existe o complemento de pensão para o que ocorre depois que o militar complete 70 anos.
Pelo que, ainda que se chame igualmente complemento de pensão, o cálculo dos seus montantes será diferente consoante se trate do complemento devido antes de o militar ter completado os 70 anos de idade ou devido após o mesmo ter completado essa idade, conforme preceituado e previsto nos art.s 1, 1 e 1, do EMFAR 90, e no art. , do n. 236/99, de 25 de Junho, nas suas versões revistas pelas Leis n. 25/2000, de 23 de Agosto e n. 34/2008, de 23 de Julho, regimes aplicáveis sucessivamente no tempo.
Decidiu-se na decisão recorrida que:
Ora, a decisão recorrida não se pronuncia claramente entre as duas situações antes e depois da reforma, e nomeadamente os complementos de reforma em ambas as situações antes se concentrando na situação de complemento de reforma após o militar ter completado os 70 anos de idade.
A questão do art. 9 do 236/99 de 25/4 tem sofrido alterações ao longo do tempo o que tem dificultado a sua aplicação.
Caso contrário, sem prejuízo de dever filtrar o sentido da preposição linguística tendo presente os demais elementos, nomeadamente a teleologia da norma, o intérprete não pode buscar sentido diverso do literal, procurando alegadamente corrigir o legislador.
E, neste mesmo sentido se extrai do Ac. deste STA de 4 de Novembro de 2015 Processo n. 430/1
"...) Repetindo as várias versões do artigo 9 temos o seguinte:
versão n. 236/99 de 25/06
2 versão Lei n. 25/2000 de 25/08
versão n. 34/2008 de 25/07
Por outro lado não se diga que a supra referida interpretação do art. 9 n1 aqui em causa viola o princípio da igualdade.
Invocou o réu que a Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto, que alterou o artigo  do Decreto-Lei n 236/99 introduziu um novo critério de cálculo do complemento de pensão, passando a atender-se ao diferencial entre os montantes ilíquidos da pensão de reforma e da remuneração da reserva permitindo que um militar passasse a receber a pensão de reforma sem ser deduzida a correspondente quota para efeitos de aposentação.
" ...) Trata-se, em suma, neste caso, de uma solução especial legalmente prevista para todos os militares que ficaram sujeitos também a esta situação especial. Donde, a mesma não interfere com o princípio da igualdade, previsto no artigo 13, da CRP.
Com efeito, o princípio da igualdade, em resumo, significa tratar de modo igual o que é igual e de modo diverso o que é diverso. Ora, no caso, muito embora o R alegue que a aplicação, ao A, do artigo 9, do 236/99, na redação dada pela Lei 25/2000, o beneficia face aos demais militares ou restantes pensionistas, já que os militares reformados depois da entrada em vigor da Lei 25/2000, passaram a receber mais do que um militar na reforma que não tivesse sido forçado a reformar-se, e que tal aplicação viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 13, da CRP, tal não é verdade. Trata-se de tratar de modo diverso o que é claramente diverso, como se procurou demonstrar. Como vimos de expor, não ocorre qualquer violação do princípio constitucional da igualdade, nem de qualquer outro, adiante- se.
Na verdade, a questão da violação do princípio da igualdade , e tal como invocada pelo aqui réu, seria na criação do direito e dirige-se diretamente ao órgão que legisla a fim de que este, vinculadamente, trate de igual forma os que se acham em situações semelhantes.
_ as diferenciações de tratamento de situações aparentemente iguais hão-de justificar-se sempre, e no mínimo, por um qualquer fundamento ou razão de ser que não se apresente arbitrária ou desrazoável.
Pelo que, em cada caso concreto, há que examinar se a "discriminação ou desigualdade " é arbitrária ou desrazoável, se tem o sentido de um privilégio injustificado ou se comporta uma justificação objetiva, razoável, não arbitrária.
Assim, os motivos deveriam ter caráter objetivo e razoável quando perspetivados em função de certo direito, o que implica uma análise casuística da razoabilidade.
E, a arbitrariedade revela, precisamente, o carácter não pertinente do motivo, tendo sempre presente que o legislador conserva um determinado grau de liberdade.
Face ao que expusemos tentemos agora aferir em concreto, se houve ou não violação do referido princípio da igualdade no referido preceito.
No caso sub judice estamos perante realidades distintas, dado que uma coisa é um complemento da pensão e outra diversa é o cálculo da pensão de aposentação.
E independentemente de o que se visou em qualquer das situações e de num concreto caso existir casuisticamente algum diferencial entre ambas as situações nem por isso, e por se estar perante realidades diferentes, podemos falar na violação do princípio da igualdade.
Estando em causa realidades distintas não podemos dizer que o facto de o legislador não as equiparar totalmente violou o referido princípio da igualdade.
São assim os ns 2 e 3 do artigo 9 que contém a fórmula do cálculo do complemento de pensão de reforma devido após os 70 anos de idade.
O direito ao complemento de pensão previsto nos n. 2 e 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 236/99 constitui-se no momento em que o militar atinge 70 anos de idade, o que sucedeu para o aqui recorrente em Setembro de 200
Como não é possível neste momento a quantificação dos cálculos, a condenação há-de ser na observação dos critérios de cálculo aqui estabelecidos.
Conceder parcial provimento ao recurso;
Julgar a ação proposta pelo recorrente parcialmente procedente;
Julgar a ação improcedente no restante.
Custas por recorrente e recorrido em partes iguais.
Lisboa,4/02/2021
Inconformada com a decisão recorreu a arguida  B... , formulando as seguintes conclusões:
Inaplicabilidade do Crime de Ameaça
Salvo o sempre devido respeito, a sentença recorrida viola o artigo 153 do P. porquanto integrou na previsão da norma uma conduta que a não preenche.
A ameaça tem como requisito que o mal ameaçado não possa ser iminente, mas tenha que ser um mal futuro dependente apenas da vontade ou resolução do ameaçador.
Para que se preencha o tipo legal de crime de ameaça, a ameaça, não pode ser iminente, pois que neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respetivo ato violento, isto é, do respetivo mal.
Perante as expressões que o Tribunal considerou como provadas, e analisadas rigorosamente e no contexto em que foram proferidas, não estamos perante um mal futuro que gere insegurança, intranquilidade ou medo nos agentes da GNR, de modo a condicionar as suas decisões e movimentos dali em diante.
Tanto mais que sendo autoridades policiais estão habituados a enfrentar este tipo de situações no dia-a-dia e lidar com eles, não se amedrontando perante tais expressões, ainda para mais proferidas por uma mulher.
Há um erro notório na apreciação da prova.
Assim, foram violados os artigos 153 n 1 e 155 n 1 do P e 410 1 do CPP.
Violação do artigo 44 n 2 al. e do CP
Como resulta da matéria dada como provada:
A arguida tem quatro filhos menores de 17, 15, 12 e 5 anos de idade ponto.
O companheiro da arguida encontra-se presentemente a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional  x...  ponto
O agregado familiar da arguida é composto pela própria, sendo que atualmente o seu companheiro encontra-se recluso no EP  x... , pelos 4 filhos menores do casal, pelo companheiro da filha de 15 anos e pelo enteado de 18 anos de idade ponto.
Os filhos mais novos frequentam o sistema de ensino ponto.
A filha mais velha sofre de doença genética que lhe afetou a locomoção, razão pela qual se desloca em cadeira de rodas elétrica ponto.
A arguida descreve a relação com o companheiro como gratificante e isenta de conflitos ponto.
Visita o companheiro semanalmente, sempre que possível, e na companhia dos filhos ponto.
Não existem indícios de consumos de produtos estupefacientes elou consumos abusivos de álcool ponto.
A arguida sempre revelou capacidade de liderança a nível familiar, sendo ela quem orienta a casa e o quotidiano da vida dos filhos, nomeadamente da filha mais velha portadora de doença genética degenerativa, manifesta numa progressiva paralisia muscular, com reflexos na capacidade respiratória e locomotora desloca-se em cadeira de rodas e necessita de apoio/ supervisão ponto.
A arguida  B...  continua a assumir a supervisão da família, sendo descrita como uma pessoa organizada pelas Técnicas da Segurança Social de  t...  ponto.
Como resulta da Acórdão recorrido, a arguida é o esteio da família, é a figura de que os 4 filhos menores estão dependentes económica, familiar e socialmente.
Com o pai preso no E.P.  x... , é a arguida a matriarca, a mãe e o pai dos quatro filhos menores, sendo a ela que cabe sustentar e manter a família unida e intacta.
Como resulta dos pontos 27, 31, 46 e 49 a filha mais velha é portadora de doença genética degenerativa, manifesta numa progressiva paralisia muscular e encontra-se totalmente dependente da arguida, que é quem, desde sempre, trata e cuida dela, nomeadamente, alimentando-a, lavando-a ou transportando-a.
Estaríamos perante uma TRAGÉDIA HUMANA.
Em termos humanos e humanitários, o Tribunal devia ter acionado o artigo 44 do CP.
A pena de prisão de um ano e sete meses a que a ora recorrente foi condenada, é manifestamente desajustada e exagerada.
Pelo que, considerando todo o quadro circunstancial supra exposto e dado como provado pelo Acórdão recorrido, deverá a medida concreta da pena de prisão ser reduzida e suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50, n 1 do CP.
Mesmo que entendam, que a arguida deva cumprir uma pena privativa da liberdade efetiva, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre se dirá que, a pena a que vier a ser condenada a final, não sendo superior a 2 anos, deverá necessariamente ser enquadrada no disposto do artigo 44 do CP, nos termos já supra expostos.
Violou assim o Douto Acórdão o art. 40, n 1 e 2, 44, 71 e 50, todos do CP.
Assim fazendo.
Vs. Exs. e como sempre, farão justiça.
O recurso foi admitido com efeito suspensivo.
Nesse entretanto, enquanto os Agentes esperavam pelo arguido  A... , apareceram no local vários residentes, entre os quais a arguida  B...  que se lhes dirigiu, dizendo:
O arguido  A...  agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei Penal e contraordenacional.
A arguida  B...  agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida por Lei Penal.
A arguida  B...  tem as seguintes condenações:
O arguido  A...  tem as seguintes condenações:
Quanto aos antecedentes contraordenacionais do arguido provou-se que:
Os pais dedicavam-se ao comércio ambulante, atividade que a arguida também exercia para auxiliar os pais.
Ingressou na escolaridade em idade própria, tendo apenas concluído o 4 ano de escolaridade.
Aos 20 anos constituiu agregado autónomo, estabelecendo união de facto com o arguido  A... , também de etnia cigana, que se encontra presentemente a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional  x... .
O casal tem quatro filhos de 17, 15, 12 e 5 anos de idade.
O agregado familiar da arguida é composto pela própria, sendo que atualmente o seu companheiro encontra-se recluso no EP  x... , pelos filhos do casal, pelo companheiro da filha de 15 anos e pelo enteado de 18 anos de idade, estes dois também com confrontos com o sistema de justiça.
Os filhos mais novos frequentam o sistema de ensino.
A filha mais velha sofre de doença genética que lhe afetou a locomoção, razão pela qual se desloca em cadeira de rodas elétrica.
A família sempre residiu numa das barracas que integravam um aglomerado, onde residiam outras famílias da mesma etnia, sem condições de habitabilidade.
A arguida descreve a relação com o companheiro como gratificante e isenta de conflitos.
Visita o companheiro semanalmente, sempre que possível, e na companhia dos filhos.
Em termos pessoais, revelou, em sede de entrevista, ser uma pessoa com um normal contacto pessoal, tendo sido correta, ainda que se tenha mostrado algo evasiva aquando da abordagem da sua história criminal.
Não existem indícios de consumos de produtos estupefacientes e/ou consumos abusivos de álcool.
O arguido  A...  procede de uma família de etnia cigana, constituída pelos pais e uma numerosa fratria de 13 elementos.
Os pais eram feirantes e a família vivia em condições económicas precárias, nem sempre as necessidades básicas eram asseguradas.
O percurso escolar ficou marcado pela desmotivação, absentismo e falta de aproveitamento, fruto também da desvalorização das atividades escolares por parte dos pais tendo abandonado a escola sem completar o 1 ciclo.
Retomou os estudos na anterior reclusão, tendo completado o 2 ciclo no Estabelecimento Prisional  x... .
Desde muito cedo passou a ajudar os pais no comércio a retalho nas feiras, atividade a que continuou a dedicar-se.
Aos 15 anos juntou-se com uma companheira de etnia cigana também muito jovem, de quem teve um filho.
Ambos eram muito imaturos e apenas viveram juntos um ano.
O filho foi criado pelos avós paternos e apenas integrou o agregado do pai há cerca de seis anos.
O referido arguido mantém desde os 17 anos relação marital com a atual companheira, a arguida  B... , dois anos mais velha, de quem tem quatro filhos, nos termos já acima referidos.
Esta sempre revelou capacidade de liderança a nível familiar, sendo ela quem orienta a casa e o quotidiano da vida dos filhos, nomeadamente da filha mais velha portadora de doença genética degenerativa, manifesta numa progressiva paralisia muscular, com reflexos na capacidade respiratória e locomotora desloca-se em cadeira de rodas e necessita de apoio/supervisão.
À data dos imputados factos o arguido residia com a companheira e os cinco filhos de idades compreendidas entre os 19 e os 7 anos de idade.
O agregado conta atualmente com mais dois elementos: o companheiro de uma das filhas do arguido e o filho bebé deste casal, nos termos já acima assinalados.
A arguida  B...  continua a assumir a supervisão da família, sendo descrita como uma pessoa organizada pelas Técnicas da Segurança Social de  t... .
O arguido até ser preso ia trabalhando com a mulher que, entretanto, tirou a carta de condução) no comércio em feiras, e, por vezes, também fazia recolha de sucata com outros familiares, contudo as receitas destas atividades eram pouco significativas e a situação económica do agregado era deficitária, segundo avaliação do próprio.
À data dos imputados factos o arguido  A...  encontrava-se em Liberdade Condicional, em acompanhamento na Equipa da DGRSP  .. , com quem mantinha articulação regular, sendo educado na relação interpessoal, embora adotando uma atitude algo passiva na procura de um projeto de vida mais enquadrado, sobretudo em termos laborais.
A sua imagem social na comunidade continuou associada ao envolvimento em ilícitos, alguns deles contra pessoas.
O arguido encontra-se em cumprimento de pena de prisão desde 18/11/2015, encontrando-se no EPR  x...  desde 26/02/2016, onde está a manter um comportamento correto.
Frequenta um curso de educação/formação de adultos que lhe dará habilitação de 3 ciclo.
Recebe visitas frequentes da mulher e filhos.
Quanto aos antecedentes criminais fundou-se a convicção do tribunal no teor dos certificados do registo criminal de ambos os arguidos, constantes de fls. 322 a 34
Coimbra, 28 de fevereiro de 2018
A Ex. Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal emitiu o parecer que antecede, no qual se pronuncia no mesmo sentido.
g. Caso o cheque-caução venha a funcionar, total ou parcialmente, como sinal e princípio de pagamento no contrato-promessa a ser celebrado, a MEDIADORA apenas entregará o cheque ao proprietário/vendedor nesse momento a celebração do contrato-promessa.
Apesar da comunicação dos assistentes, a arguida, no dia 22 de Setembro de 2016, informou-os que a escritura estava agendada para o dia 30 de Setembro de 2016, o que sabia não ser verdade.
r. A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Inexistem com relevo para decisão da causa.
A fixação dos factos provados e não provados teve por base a globalidade da prova produzida e a livre convicção que o Tribunal granjeou obter sobre a mesma.
Assim, para prova do facto constante da al., da matéria de facto dada como provada o tribunal levou em consideração o teor da certidão comercial junta aos autos a fls. 107 a 11
Ouvido o funcionário da Caixa ..., J. , este veio dizer que a Caixa ... não recebeu e nem pediu qualquer sinal, uma vez que o imóvel seria pago a pronto. Disse que a Caixa ... apenas exige sinal nos contratos de compra e venda que se realizem com recurso s crédito bancário, o que não era o caso dos aqui assistentes
Foi ainda considerado o CRC de fls. 127 e 128 para prova dos antecedentes criminais da arguida.
A recorrente não cumpriu aquele ónus, não fazendo uma impugnação da matéria de facto prevista naquele normativo legal, e por isso, não se ouviu a gravação das declarações indicadas, assim reapreciando prova gravada.
O primeiro elemento, de natureza objetiva, consiste na atuação de facto correspondente ao exercício do direito, ou seja, na fruição normal e completa das utilidades que uma coisa pode prestar.
Isto é, o mero detentor, em determinado momento o da oposição), passa a atuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que, até então, considerava pertencente a outrem.
E, sendo um facto do foro psicológico, só é demonstrável através da prática de atos que inequivocamente convençam que o agente não está apenas a usar e fruir abusivamente um bem que sabe ser alheio, mas que, mais do que isso, o integrou no seu património.
Porém, trata-se duma redação meramente conclusiva, porque não se indica nos factos provados ou na motivação da decisão de quais os atos positivos materiais ou jurídicos) inequívocos, praticados pela arguida, que demonstram a inversão do título de posse sobre o dinheiro em causa.