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A presente ação surgiu duma Injunção, da iniciativa da Autora Datacomp-Sistemas de Informática, S.A., com sede na Rua Sanches Coelho, n. 3- Esq., Lisboa, contra a Ré U-Cargest, Sgps S.A., com sede na Rua do Comércio, n. 6, Beja.
Em saneador sentença o tribunal a quo sustentado nos fundamentos da oposição, proferiu decisão julgando a ação improcedente e absolvendo a Ré do pedido.
Inconformada com a decisão veio a Autora recorrer, assim concluindo as suas alegações de recurso:
ao contrário do que faz o Tribunal a quo, não se deve considerar que a publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n. 5 do artigo1-do CIRE para reclamar créditos afasta o vício do não envio da comunicação nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1D do CIRE;
Não é exigível que a Recorrente ou qualquer outra empresa ou consulte diariamente o Portal Citius na busca de publicações que lhe diga respeito ou interesse;
A publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n. 5 do artigo 1-do CIRE para reclamar créditos deve ser conciliada com a comunicação por carta registada a efetuar nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1D do CIRE;
O decurso do prazo de 20 dias para reclamar créditos no processo especial de revitalização preclude o direito de o credor participar nas negociações e votação;
Pede assim que a decisão recorrida seja revogada e substituída por outra que condene a Recorrida integralmente no pedido.
Em contra-alegações a Ré respondeu:
Em 102019 a recorrida apresentou um processo especial de revitalização que correu termos sob o n. 8288/17T8LSB do Juízo do Comércio de Lisboa, Juiz 4, no qual foi aprovado um plano de recuperação homologado por sentença transitada em julgado em 29-11-2019;
A vinculação da sentença de homologação não distingue entre credores que tenham participado nas negociações ou que não tenham participado, vinculando, expressamente, todos eles;
O processo especial de revitalização é publicitado por meio pela lei considerado idóneo portal com concessão de prazos para reclamação de créditos e impugnação da lista provisória dos mesmos;
Ao contrário do que alega a recorrente, o não envio da carta a um credor não é gerador de qualquer nulidade processual ou ineficácia da decisão que homologou o plano;
A carta em causa não é um ato relevante e imprescindível para o exercício dos direitos dos credores;
Não se encontra prevista em qualquer norma legal a ineficácia do plano relativamente a um concreto credor;
No CIRE não consta qualquer norma que determine a ineficácia do plano que seja aprovado e homologado.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas doutamente suprirão deve o recurso apresentado ser considerado improcedente
Com base na prova documental e no acordo das partes o tribunal a quo deu como provado o elenco de factos que segue,  a que acrescentámos o  facto 13, resultante de acordo das partes:
A Motorconta-Serviços de Gestão e Contabilidade, Lda. integrava o grupo económico que tinha como sociedade dominante a ré;
A ré detinha a 100% o capital social da Motorconta;
Por escrito de 22-06-2017, a autora, a ré e a Motorconta assinaram um documento intitulado "Acordo de Reconhecimento de Dívida e de Pagamento em Prestações", no qual ficou acordado o seguinte:
A Mortorconta pagou até 09-01-2020;
Apesar de interpelada para pagar as prestações ainda em dívida, não o fez.
Em 16-04-2019 a ré apresentou um Processo Especial de Revitalização, que correu termos sob o n. 8288/17T8LSB, do Juízo do Comércio de Lisboa, Juiz 4;
Créditos comuns que não beneficiam de qualquer garantia sobre ativos da devedora.
Caso se venha a verificar o seu nascimento, constituição ou incumprimento, será a revitalizanda exclusivamente responsável pelo seu pagamento, nas seguintes condições: pagamento de 10% do capital em dívida efetuado nos seguintes termos:
Capitalização dos juros dos primeiros 36 meses;
Redução de 90% do capital em dívida;
Os montantes vencidos relativos a juros moratórios, juros de mora, a despesas e a qualquer tipo de comissões não serão pagos;
O crédito da autora está abrangido na referida categoria de créditos;
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações arts. 635, 3 e 639, 1 e 2, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.608 in,é a seguinte a questão a decidir:
A Ré constitui-se fiadora em 22-06-201
A devedora principal, que nestes autos não é parte, pagou até 09-01-202
Em 19-04-2019 a Ré/fiadora apresentou um processo especial de revitalização. O plano de revitalização foi homologado por sentença transitada em julgado em 29-11-201
Em tal data a devedora principal mantinha o cumprimento da dívida perante a Autora.
Artigo 1-A
Finalidade e natureza do processo especial de revitalização
Artigo 1-B
Noção de situação económica difícil
Para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
Artigo 1-
Requerimento e formalidades
Tramitação subsequente
- Qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea do n. 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.
- Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva.
- Durante as negociações a empresa presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores.
- A empresa, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquela ser uma pessoa coletiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credoresem virtude de faltaou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas, correndo autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas responsabilidades.
Artigo 1-F
Ora a relação debitória da Ré para com a Autora decorre dessa prestação de fiança.
Sustenta a autora que sim, pois que, não tendo participado nas negociações do plano de revitalização, não se encontra abrangida pelo mesmo. O PER não lhe foi sequer comunicado nos termos do citado art. 17-, n
O que nestes autos cumpre decidir é se a Autora pode valer-se dessa omissão fazendo valer o seu crédito contra a Ré, por inteiro.
Os autos nasceram com um requerimento de injunção. A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida fazer uso de um documento com potencial para ser considerado título executivo, e recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante em dívida.
Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se oponha, o processo é remetido para um tribunal.
Entendeu o tribunal a quo que o crédito da autora, sendo real, mostra-se indubitavelmente abrangido pelo plano aprovado, não podendo, por agora, exigir o seu pagamento.
No que assentimos.
Pelo que, deverá tal crédito ser considerado abrangido pelo plano de revitalização homologado.
Mas para além do argumento que advém da interpretação literal da norma, outros, sustentados numa interpretação sistemática, reforçam tal conclusão, subestimando o relevo dado a tal comunicação.
Permitindo concluir que a comunicação em falta não é condição de prosseguimento do PER.
Sendo obrigação da empresa devedora que se sujeita ao PER informar do início do processo e convidar todos os credores a participar nas negociações art 17-n1), o prazo para apresentação das reclamações de créditos não se conta desde a receção daquela comunicação, mas sim da publicação no portal Citius do despacho judicial de nomeação do administrador judicial provisório.
Como referem, com grande clareza, Nuno Salazar Casanova / David Sequeira Dinis in PER - O Processo Especial de Revitalização, p. 45-49:
Na adesão a estes argumentos, concluímos como a sentença, que o acordo obtido e homologado no processo especial de revitalização afeta o direito de crédito da Autora, ainda que, quanto a ela não tenha sido cumprido o dever de comunicação previsto no art. 17-, n. 1 do CIRE.
Prevendo o  art. 17-n11 que: "A empresa, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquela ser uma pessoa coletiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas, correndo autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas responsabilidades.
Nesse sentido o Ac., referido na sentença, do TRC de 06-06-2017, P.505/11T8FND.C1 Carlos, em que além do mais se conclui que o PER vincula todos os credores do devedor e não apenas os constantes no plano.
No que improcede o recurso.
Évora 24 de março de 2022
Maria Adelaide Domingos com voto de
Voto vencida pelas razões que passo a enunciar.
Mas já não concordo com o decidido no segmento em que, julgando a apelação procedente, o acórdão confirma a sentença recorrida na parte em que absolveu a ré do pedido.
No caso, aquando da instauração da presente ação comum, com origem num processo de injunção, já se encontrava aprovado e homologado o plano de revitalização e o crédito peticionado nesta ação encontra-se abrangido pelo plano de revitalização como um crédito condicional, que se encontrava em cumprimento.
Assim sendo, por força do disposto no artigo 1-E, n. 1, do CIRE, a presente ação não poderia ter sido instaurada e, tendo-o sido, não pode prosseguir, extinguindo-se.
O que é juridicamente diverso de ser a ré absolvida do pedido.
14 versão.
N 6 na redação original.
Processo n. 2462/15T8MTS.P1
Y..., Companhia de Seguros, SA,
Desemb. Maria do Carmo Domingues
A sociedade G... Ltd, encarregou o transitário ..,SA  de organizar e proceder ao transporte da referida mercadoria, sendo que a .. encarregou a A... S. de organizar e efectuar esse transporte e esta, por sua vez, encarregou a  ré, B... Ld., de efectuar o transporte dessa mercadoria.
Custas por ambas as partes na proporção de, respectivamente, 1% para a autora e 99% para a ré.
Inconformada com a tal decisão, dela veio a réB... Ld. recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra queque condene a chamada/ré - Y.. Companhia de Seguros, SA Y..., Companhia de Seguros,:
A apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes e prolixas conclusões:
A. Com base nos factos considerados provados e não provados, considerou o digno Tribunal a quo:
A responsabilidade pela perda parcial da mercadoria é da ré B... Ld. segundo o artigo 1 n. 1 da CMR, tendo esta agido a título de dolo eventual.
G. Isto porque, tendo a ré impugnado o alegado pela autora na sua petição inicial, o que também fez relativamente ao documento retro mencionado, não poderia a douta sentença recorrida ter conhecido os factos relativos ao alegado pagamento de imposto sobre o álcool, os custos suportados a nível administrativo e custos com portes porquanto nenhuma outraprova foi produzida que corroborasse o vertido no salientado documento particular e os valores aí indicados, pois em boa verdade esse ónus impendia sobre a ré Y....
H. E mais como se tal não bastasse resultou no depoimento da testemunha AA, trabalhador do transitário .., que questionado sobre o modo como chegaram ao quantum ndemnizatório, de que este sabe que se referiam apenas ao valor da mercadoria, portes e impostos, não sabendo em concreto o cálculo efectuado minuto 22:36 da gravação).
E mais, ainda que esse não seja o entendimento,
Há a salientar que apenas foi possível apurar que foram furtadas 6 paletes de vinho do porto e duas paletes de forma parcial em quantidades muito baixas - facto que resulta do ponto 1 dos factos provados-, e não foi determinado o concreto peso bruto da mercadoria furtada, facto que como veremos é igualmente relevante para efeitos de determinação do quantum indemnizatório.
Porquanto nesta senda, socorrendo-nos do raciocínio lógico, e uma vez que 27 paletes da mercadoria correspondiam a 1422,40 Kg, ponto  dos factos o peso bruto das 6 paletes furtadas ponto 1 dos factos corresponderiam sempre a pelo menos 316,08 Kg.
N. Assim devia ter sido considerada provado e acrescentado aos factos provados que foi furtado vinho do porto do camião da ré B... Ld., furto esse da mercadoria com o peso de pelo menos 316,08 Kg, uma vez que tal peso releva para o efeito, sempre seconceder, de se apurar a concreta quantia indemnizatória tendo por base o critério estabelecido no artigo 2 n.s 1 e 3 da CMR que dita o seguinte:
" Quando for debitada ao transportador uma indemnização por perda total ou parcial da mercadoria, em virtude das disposições da presente Convenção, essa indemnização será calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que for aceite o transporte.
E mais,
R. Resulta da sentença recorrida que o Tribunal a quo sustentou que a factualidade provada resultou na análise dos documentos juntos com os articulados conjugados como depoimento do motorista da apelante, BB, e o depoimento da testemunha .
S. Ora nesta égide ficou provado nos autos que a apelante celebrou com a ré Companhia de Seguros Y.., S.A. um contrato de seguro de responsabilidade decorrente da actividade de transportador rodoviário que se rege pela apólice n. ......... - Ponto 26 dos factos provados.
W. Portanto dita o artigo  n. 4 e 5 das condições gerais da apólice celebrada entre a apelante e a ré Y..., o seguinte:
"Ficam também excluídos deste contrato o furto ou roubo do veículo transportador e/ou das mercadorias nele carregadas, quando deixadas sem guarda, a não ser que:
O sinistro ocorra entre as 8 e as 20 horas.
O Segurado tenha tomado as precauções razoáveis de segurança.
Fora do período indicado, o furto ou roubo do veículo transportador e/ou das mercadorias nele carregadas ficam garantidos, desde que:
No caso de não existirem parques com as características referidas no parágrafo anterior num raio de 50 quilómetros, o veículo transportador seja estacionado em parques iluminados, juntamente com outros veículos transportadores.
Devemos assim concluir pela não aplicação da retro-elencada cláusula de exclusão.
Y. Primeiro não foi concretamente apurado o momento em que foi furtada a mercadoria ónus que impendia sobre a seguradora Y... nos termos do artigo 34 n. 2 do Código, pois cabia-lhe provar de que o furto ocorreu fora do período temporal circunscrito entre as 8h00 e as 20h00, pelo que nesta égide não pode ser excluída a possibilidade de a mesma ter sido furtada entre as 16h30 e as 20h00 do dia 3 de Dezembro de 201
Ter sido o segundo transporte internacional de mercadorias do motorista, tal como resultante do depoimento da testemunha BB minuto 06:01 da gravação);
Que o veículo foi aparcado entre dois camiões, tal como resultou do depoimento da testemunha BB minuto 09:24 da gravação);
Que a responsabilidade pelo sinistro não fica excluído do Contrato sendo a responsabilidade da chamada/ré Y... por ter sido transferido o risco da actividade da ora apelante para aquela mediante a Apólice de seguro n. ......
Deveria, por isso, ter sido condenada a ré Y... no pagamento da indemnização peticionada pela autora por ter sido transferido o risco da actividade da ora apelante para aquela mediante a Apólice de seguro n. ......
E Mais,
KK. Por fim e sumarizando deveria o Tribunal a quo ter dado como provados os seguintes factos:
Que o concreto valor da mercadoria furtada foi de 2944,82;
Que foi furtado vinho do porto do camião da ré B... Ld., furto esse da mercadoria com o peso de pelo menos 316,08 Kg.
Ter sido o segundo transporte internacional de mercadorias do motorista BB;
Que o veículo foi aparcado entre dois camiões.
Que a actuação do motorista BB deve ser considerada meramente negligencia.
Que a responsabilidade pelo sinistro não fica excluído do Contrato de seguro celebrado com a chamada/ré Y... mediante a Apólice de seguro n. ......
E não provados os seguintes factos:
Que a G... Ltd tenha suportado os custos com imposto sobre o álcool, os custos suportados a nível administrativo e custos com portes.
Violou a sentença recorrida as seguintes disposições legais:
Artigo 61 n. 1 alínea do CPC;
Artigo 1 n. 2 da CMR
Artigo 2 n.s 1 e 3 e 2 da Convenção CMR.
Artigo  e  das cláusulas gerais da apólice da chamada Y....
A autora e a chamada/apeladas juntaram aos autos as suas contra-alegações onde pugnam pela confirmação da decisão recorrida.
A referida apólice de seguro cobre, entre outros, os riscos da actividade da E... S.A. e dos segurados adicionais aí referidos onde se inclui a A... como transitária agente ou, armazenista com armazéns próprios e, operador de transporte.
A .. encarregou a A... S. de organizar e efectuar esse transporte.
As 27 paletes de vinho foram recolhidas nas instalações da Quinta... no Lugar ..., ... no dia 27 de Novembro de 2014 e entrou aí no atrelado -...... rebocado pelo camião matrícula ..-ON-.., tendo seguido viagem em direcção ao Reino Unido.
A mercadoria não apresentava qualquer avaria quando foi carregada nas instalações da Quinta... em ....
O motorista decidiu então estacionar o camião carregado de vinho do Porto numa estação de serviço denominada London ... que se encontra na auto-estrada ... a norte de Londres, tendo pago o correspondente preço.
Nessa estação de serviço existe uma zona de estacionamento para autocarros de turismo, veículos pesados, um posto de abastecimento de gasolina e um hotel.
O motorista chegou a essa estação de serviço no dia 3 de Dezembro de 2014 onde estacionou o camião por volta das 16:30 horas tendo decidido ir para casa de um amigo.
O referido parque de estacionamento era iluminado, não era vedado e era acessível a quem circulava na auto-estrada, sendo que no mesmo estavam estacionados mais camiões.
Quando arrancou com o veículo apercebeu-se que as lonas do reboque estavam a abanar e deparou-se com rasgos nas mesmas, tendo-se apercebido que parte da mercadoria tinha sido furtada.
A ré subcontratou o transporte mencionado em 6 dos factos provados a uma empresa denominada W... Ld..
O motorista em nenhum momento abandonou o veículo, com excepção do jantar.
Na manhã seguinte, ou seja, a 4 de Dezembro, o motorista acordou, por volta das 8h30 na cabine do veículo e após ter tomado café, por volta das 9h0
A cerca de 48km do local de descarga existia um parque de estacionamento para veículos pesados aberto 24 horas, cercado e vigiado, onde o motorista poderia ter estacionado o camião.
Analisada a factualidade dada como provada dela resulta que a Autora subscreveu com a sociedade E... S.A. um contrato de seguro titulado pela apólice n. ..... cuja cópia se encontra junta a fls. 15 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo que a mesma cobre, entre outros, os riscos da actividade da E... S.A. e dos segurados adicionais aí referidos onde se inclui a A... como transitária agente ou, armazenista com armazéns próprios e, operador de transporte.
Esta .. encarregou a A... S.de organizar e efectuar esse transporte e esta, por sua vez, encarregou a ré de efectuar o transporte da mercadoria.
A ré efectuou o aludido transporte de mercadoras. A verdade, contudo, é que, durante esse transporte, parte da mercadoria veio a ser furtada.
O transportador obriga-se a entregar a mercadoria no local de destino, na mesma quantidade e estado em que a recebeu, bastando ao interessado, seja expedidor ou destinatário, alegar e provar que a mercadoria foi entregue ao primeiro e que este a não entregou no destino ou que a entregou danificada.
A regra é a de que ele é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, designadamente pelos actos ou omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas a cujos serviços recorra para a execução do transporte, quando esses agentes ou pessoas atuem no exercício das suas funções, como se fossem cometidos por ele próprio. É o que decorre dos art.s  e 1, n. 1, da CMR.
Subsiste como tal a responsabilidade desta ré perante a autora enquanto sub-rogada no direito da sua segurada.
Com efeito, nos termos do art. 13 do RJCS aprovado pela n. 72/2008, de 104) o segurador que tiver pago a indemnização fica sub-rogado, na medida do montante pago, nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro.
No caso em apreço, apurando-se que valor da mercadoria furtada, seria esse o valor pelo qual seria responsável a ré.
Diz a autora que o roubo da mercadoria transportada num camião de lona abandonado durante a tarde e noite não é um caso fortuito ou inevitável, resultando de falta imputável ao transportador e aos comportamentos negligentes do motorista que integram o conceito de dolo eventual.
Não obstante o mesmo saber que o camião tinha as partes laterais em lona e que a carga era valiosa, o mesmo estacionou num local iluminado e perto de outros veículos pesados, num parque que foi pago, pelo que poderia não ter previsto aquele resultado.
Cremos, assim, que os factos apurados são suficientes para ter como configurada uma conduta grosseiramente negligente ou temerária por parte do motorista da ré que justifica a sua equiparação ao dolo para efeitos do art. 2, n. 1 da mesma Convenção.
Assim, comprovando-se que esse corresponde ao valor dos danos deve ser esse o valor a pagar pela ré.
Diz a chamada que, de acordo com o art. , n. 5, das condições gerais, o furto encontra-se excluído.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, inexiste a apontada nulidade da decisão recorrida.
Improcedem as respectivas conclusões da ré/apelante.
- Especifique quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
No caso em apreço, podemos considerar que a ré/apelante cumpriu, minimamente, aqueles ónus de alegação, cfr. art. 64 do P.Civil.
Mas vejamos.
Tal facto foi aliás confirmado pelas declarações das testemunhas AA e , trabalhadores da A... S. que confirmaram que a transitária .. encarregou a sua empresa de organizar o transporte, mas esta subcontratou a ré/B... de o realizar e que efectivamente o fez.
Pretende a ré/apelante que se adite os seguintes factos:
Finalmente e no que concerne ao alegado peso mínimo da mercadoria efectivamente furtada, é nossa segura convicção de que não foi feita a mínima prova cabal e segura do peso bruto da mercadoria furtada, aliás o próprio motorista da ré/apelante BB declarou que quando chegou ao local da descarga da compradora não teve oportunidade de verificar e confirmar o que havia sido furtado.
O motorista decidiu então estacionar o camião carregado de vinho do Porto numa estação de serviço denominada London ... que se encontra na auto-estada ... a norte de Londres, tendo pago o correspondente preço. Nessa estação de serviço existe uma zona de estacionamento para autocarros de turismo, veículos pesados, um posto de abastecimento de gasolina e um hotel.
Acresce que o afastamento do mencionado regime-regra da específica responsabilidade por incumprimento de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, só admitido no art. 2 da CMR para a hipótese de dolo ou de falta que, segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerada equivalente ao dolo.
O excedente desse valor relativamente ao valor da mercadora furtada diz respeito a:
Poder-se-á considerar que o motorista, ao estacionar o veículo com uma carga que pode ser considerada valiosa naquele local e ao abandonar o veículo previu que o furto poderia ocorrer e conformou-se com essa possibilidade?
Analisadas as condições gerais do contrato de seguro subscrito pela ré e pela chamada constatamos que preceitua o art. , n. 4, que "Ficam também excluídos deste contrato o furto ou roubo do veículo transportador e/ou das mercadorias nele guardadas, quando deixadas sem guarda, a não ser que:
o sinistro ocorra entre as 8 e as 20 horas;
o segurado tenha tomado as precauções razoáveis de segurança;