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Contudo, tal contradição é sanável, sendo ultrapassada pela mera audição dos depoimentos das testemunhas, donde resulta de forma consistente que o arguido proferiu as referidas expressões com a intenção de causar medo e inquietação aos ofendidos, de modo a prejudicar a sua liberdade de determinação, significando que iria atentar contra a integridade física dos militares.
Em conformidade, tratando-se de uma contradição sanável, não existe fundamento para que o processo seja reenviado para novo julgamento.
Sem prescindir, vem o arguido apresentar impugnação da matéria de facto, entendendo que o tribunal a quo não deveria ter dado como provado que tivesse pronunciado a expressão "quando tirarem essa farda ajustamos contas", porquanto apenas um dos ofendidos referiu a citada expressão.
Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente, porquanto:
não é pelo facto de apenas um dos militares ter referido aquela expressão que a mesma não foi dita;
nenhum dos demais militares negou que a expressão tivesse sido proferida;
Ademais, da motivação da sentença consta a explicação da valoração que foi feita da prova e como a mesma foi apreciada, resultando dessa apreciação, os factos provados e os factos não provados.
Assim, forçoso é concluir que, do que o recorrente realmente discorda é da livre convicção do julgador.
Ora, mais uma vez carece de razão o recorrente. Vejamos.
O crime de ameaça encontra-se previsto no artigo 15 ,do Código Penal ,"Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
'2Sendo que, o arguido dirigiu aos ofendidos as expressões, em tom de voz elevado e exaltado as afirmações "quando tirarem essa farda ajustamos contas,..) quando tirarem essa farda a gente fala".
E tais expressões foram pronunciadas num contexto de discussão, em que os militares da GNR abordavam o arguido para que se identificasse, assumindo este uma postura agressiva e dirigindo ainda vastos impropérios aos ofendidos.
Assim, onde consta "ora, atendo o supra exposto entende-se justa e proporcional a pena de 2 meses e 15 dias de prisão" deverá constar 'ora, atendo o supra exposto entende-se justa e proporcional a pena de 2 meses e 15 dias de prisão, por cada um dos crimes'.
Face ao exposto deve o recurso apresentado pelo arguido JM ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão proferida pelo tribunal a quo.
No dia 1/09/2017, em hora não concretamente apurada mas situada entre as 21h00 e as 23h30, os militares da Guarda Nacional Republicana RS n. ---), JB n. ---) e n. ---), no exercício da sua profissão e devidamente fardados e identificados, dirigiram-se para a Rua Vasco da Gama, ... em Porto Covo.
As palavras, o tom de voz elevado, a exaltação do Arguido e o modo como foram proferidas as supra referidas expressões, são adequados a provocar medo, inquietação e a prejudicar a liberdade de determinação dos Ofendidos, bem como a ofender a honra de cada um dos militares ofendidos, bem como da própria instituição que representam, a Guarda Nacional Republicana.
O arguido actuou voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Os militares RS, JB e , sentiram vergonha, tendo ficado transtornados e receosos que o arguido cumprisse as ameaças perpetradas.
Os militares encontravam-se numa fase inicial da sua carreira.
O arguido iniciou o consumo de estupefacientes aos 20 anos de idade, em convívio com outros jovens, tendo intensificado o consumo de heroína.
Em Novembro de 2003, quando foi privado de liberdade, deixou de consumir estupefacientes, sendo que em 2008 recaiu no consumo de estupefacientes, voltando a ser preso.
Após, entre 2010 e Julho de 2012 fez nova terapia de substituição, sendo que em Julho de 2012, após o termo de uma relação amorosa, voltou a recair, voltando a ser preso.
Após sair em liberdade condicional em 07/07/2017, o arguido manteve o acompanhamento da DGRSP até 28/11/2017, tendo cumprido as obrigações a que ficou sujeito.
O arguido terminou o tratamento com metadona ainda em meio prisional, não existindo qualquer informação de recaída no consumo de estupefacientes.
O relatório social conclui da seguinte forma: "O envolvimento do arguido no consumo de estupefacientes tem inviabilizado a manutenção de um modo de vida estruturado e o seu comportamento criminal anterior está relacionado com essa problemática.
O arguido reside, actualmente com o seu pai e irmão, na morada indicada em
Do certificado criminal do arguido constam as condenações constantes da acusação e dadas como provadas em 8 a 1
a. O arguido encontrava-se a causar desacatos no local descrito em
b. Após proferir as expressões descritas em 2, o arguido de imediato refugiou-se na sua casa de habitação.
e. Os militares da GNR eram reconhecidos e respeitados na localidade onde se encontram destacados e a desempenhar funções.
f. São reputados como militares respeitadores, dedicados, esforçados e leais.
Verifica-se assim, que as versões dos factos relatada pelo arguido e pelas testemunhas foi em partes coincidente e diversa da acusação na medida em que o arguido já estaria em, contudo não coincidem na parte em que o arguido afirma não ter proferidoas expressões constantes da acusação e as testemunhas afirmam que sim.
Assim, para prova dos factos descritos em 1 a 3, o tribunal levou em consideração a versão dos factos relatada pelas testemunhas, que se considerou credível.
No que respeita aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal atendeu ao certificado de registo criminal junto aos autos.
Relativamente aos factos descritos em e os militares da GNR disseram ter sido chamados por o arguido estar a causar desacatos no restaurante do pai, contudo todos disseram que quando chegaram ao local o arguido já se encontrava em casa, pelo que não se provou o constante destes artigos.
No respeitante aos factos descritos em e, o tribunal não considerou os mesmos provados já que nenhum dos senhores militares disse especificamente esta expressão pelo que também não se pode dar como provado o elemento subjectivo a ela respeitante.
Finalmente quanto aos factos descritos em e, não se produziu prova sobre os mesmos.
E um desses vícios é o da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, mencionado no art. 41, n. 2 al., do Código de Processo Penal.
Posto isto, a questão está na comparação entre os teores dos pontos  da matéria de facto assente como provada e dos factos não provados.
No pontos  da matéria de facto assente como provada dá-se como provado que:
No ponto dos factos não provados, dá-se como não provado que:
E depois, uma contradição evidente:
No ponto  dos factos provados dá-se como provado que o arguido proferiu aquelas afirmações significando que iria atentar contra a vida dos militares ora ofendidos.
E no ponto dos factos não provados, dá-se como não provado que o arguido ao proferir aquelas afirmações queria dizer que iria atentar contra a vida dos militares ora ofendidos.
Acontece que esta contradição é evidente, mas não é insanável. E só as contradições insanáveis é que determinam o reenvio do processo para novo julgamento.
Posto isto, não se torna, portanto, necessário o reenvio do processo para novo julgamento.
Dos pontos 2 e 5 da matéria de facto assente como provada extrai-se que o arguido disse para os guardas, além do mais: quando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala, bófias filhos da puta.
Entende agora o arguido que não foi feita prova suficiente de que o mesmo tivesse proferido a expressão "quando tirarem essa farda ajustamos contas".
E fundamenta a sua posição nas declarações dos ofendidos RS, JB e
Com efeito, apenas RS mencionou que o arguido lhe dirigiu a expressão Quando tirarem essa farda ajustamos contas, não tendo os demais referido essa concreta expressão.
Portanto, um disse:
quando tirarem essa farda ajustamos contas
O outro disse:
quando tirasse a farda, iriam conversar
E o outro disse:
que é, ao fim e ao cabo, o que consta como provado dos mencionados pontos 2 e
Daí que esteja correcto ter ficado no ponto 5 assente como provado o que no mesmo consta.
Nos termos do n. 1 do art. 15 do Código Penal, comete o crime de ameaça quem ameaçar outra pessoa com a prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
São elementos típicos do crime de ameaça:
O agente actue com dolo.
Este figurino foi introduzido com a reforma do Código Penal de 1995 e mantém-se actualmente.
O bem jurídico protegido passou a ser a liberdade de acção e de decisão.
Por outro lado, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano e passou a ser um crime de mera acção e de perigo.
Assim, já não é exigido que a ameaça cause efectiva perturbação na liberdade do ameaçado ou lhe cause medo ou inquietação, bastando agora que a ameaça seja adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação.
O bem jurídico protegido pela incriminação em causa é, pois, a liberdade de decisão e de acção. Na verdade e conforme salienta o Prof. Taipa de Carvalho, "as ameaças, ao provocarem um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa do ameaçado, afectam, naturalmente, a paz individual que é condição de uma verdadeira liberdade." cf. Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , 1999, Coimbra Editora, págs. 342 e.
Bastante mais se poderia ainda explanar sobre o assunto, mas o que fica dito chega para enquadrar a situação concreta dos autos.
Ora importa atentar no contexto em que foram proferidas as expressões. Com efeito, os militares da GNR, uniformizados e no exercício das suas funções, foram chamados ao local dos factos, onde solicitaram ao arguido que se identificasse, tendo o mesmo recusado identificar-se e, dirigindo-se aos militares disse:
ide mas é para o caralho,
bófias de merda,
quando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala, bófias filhos da puta;
isto é uma vergonha, a guarda nacional republicana é uma merda.
É inquestionável que estas frases dequando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala, atento o enquadramento em que foram proferidas, configuravam uma ameaça, susceptível de provocar o receio e a apreensão nos ofendidos de que o arguido os viesse mais tarde a agredir.
Aliás que são recorrentes estas expressões ameaçadoras proferidas contra membros das forças policiais, com uma evidente promessa de moléstia futura da integridade física destes.
Pelo que improcede a objecção.
Évora, 26-5-2020
Ana Maria Barata de Brito____________________________________________
Tal acusação particular veio a ser rejeitada - ao abrigo do artigo 31, n.s 2, alínea, e 3, alínea, do Cód Proc. Penal, - por manifestamente infundada.
Inconformada com a decisão recorreu a assistente B, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Com o devido respeito, entende a recorrente que o Tribunal a quo não interpretou devidamente o disposto nos artigos 283, n.3 al e 311, n.2 al e n.3, al do CPP.
O local e o tempo da prática dos factos não são elementos essenciais, pelo que a acusação não poderá ser rejeitada por manifestamente infundada, por falta destes elementos.
A acusação contém os elementos objectivos e subjectivos necessários para ser admitida.
Atendendo ao meio utilizado para a prática do crime chamadas pelo telemóvel), estamos perante um crime de localização duvidosa ou desconhecida, pelo que se terá de atender ao disposto no art.21, n.2 CPP.
Os elementos objectivos e subjectivos estão preenchidos.
Não faz parte da ilicitude do tipo legal de crime o lugar da prática dos factos, tratando-se de um mero elemento circunstancial, pelo que a sua falta não poderá implicar uma acusação manifestamente infundada e consequentemente a sua rejeição.
A indicação do local não é um elemento essencial para a Arguida preparar a sua defesa.
O local da prática do crime pode ser apurado no julgamento, visto que se tratará de uma alteração não substancial de factos.
Pois, termos do disposto no artigo 2 do CPP, sempre que seja desconhecido o local da prática do crime, é competente o Tribunal do local onde tiver havido primeiro a notícia do crime.
Não constando da acusação a localização temporal dos factos, pois indica que foi no Verão de 2016, não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.
A Acusação deverá ser aceite e não considerada manifestamente infundada porque contém a identificação da arguida, narra os factos, indica as disposições legais e as provas e os factos constituem crime.
Ao decidir como o fez, o despacho recorrido violou as seguintes disposições: artigo 181 do Código Penal, artigos 283 n 3 alínea, artigo 311, n2, e n3,, do Código de Processo Penal.
O recurso admitido e fixado o respectivo regime de subida e efeito.
Acompanhamos as considerações e o entendimento da assistente no sentido de que a acusação deduzida contém todos os elementos exigidos no art. 283, n 3, do CPP, não podendo confundir-se falta de indicação do tempo ou do lugar em que ocorreram determinados factos com a falta da narração dos factos.
Cumprido o artigo 41, n. 2 do CPP, não houve reacção.
O Tribunal é o competente e a assistente tem legitimidade para deduzir acusação particular.
Ressalvado o quadro de apreciação que segue, o processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem totalmente, inexistindo outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer.
Estriba tal imputação na seguinte factualidade:
Num tal contexto, em que sobretudo não se referem quaisquer datas e nem sequer meses em concreto em que a arguida terá apelidado a assistente com as expressões mencionadas no ponto 6, está a nosso ver irremediável e inaceitavelmente coarctado o efectivo e pleno exercício do contraditório constitucionalmente consagrado a favor da primeira.
Pelo exposto, ao abrigo do artigo 31, n.s 2, alínea, e 3, alínea, do Cód Proc. Penal, decido rejeitar, por manifestamente infundada, a acusação particular deduzida a fls. 125 a 127 pela assistente B contra a arguida A.
Em face do que vem de decidir-se, e na medida em que, nos termos dos artigos 12 do Código Penal e 7 do Cód. Proc. Penal, o pedido de indemnização deduzido em processo penal deve apenas fundar-se na prática de um crime, decido rejeitar, por inadmissibilidade legal, o pedido deduzido por B a fls. 127 a 12
Alcobaça, 21-12-2017
Assim se entende que a rejeição liminar apenas possa ter lugar naquelas situações típicas extremas e não relativamente a outros vícios de menor densidade.
Ora, como é sabido, o tipo legal de crime é conformado pelos elementos constitutivos objectivos e subjectivos.
"Art. 18 do Cód. Penal
Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Injuriar outrem;
Dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração;
O dolo, em qualquer das suas formas.
Por outras palavras pode dizer-se que a honra é a dignidade subjectiva, ou seja, o elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui. Diz assim respeito ao património pessoal e interno de cada um - o próprio eu.
A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al. do n3 do art 311 do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime.
Recorde-se que nos termos do art. 283, n. 3, do Proc. Penal, a acusação contém, sob pena de nulidade:
Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, ob cit, pág. 790:
Admitindo, se assim o entender, o pedido de indemnização deduzido.
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, devendo a senhora Juiz, caso não encontre qualquer outro motivo que imponha a rejeição da acusação, dar seguimento aos termos do processo, tendo em conta o artigo 311 do CPP.
Alega, para tanto, muito em síntese, o seguinte:
A ré outorgou o referido contrato na qualidade de fiadora;
O réu não tem pago as rendas atempadamente e a autora interpelou-o para pagar o valor em dívida, acrescido da indemnização legal, o que não sucedeu;
Em 24 de Fevereiro de 2020, a autora deduziu incidente de despejo imediato solicitando a notificação dos réus para procederem ao pagamento ou depósito dos valores das rendas em falta e, na falta desse pagamento, o despejo imediato, nos termos dos n.s 4 e 5 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro cf. Ref. Elect..
É desta sentença que os réus/apelantes interpõem o presente recurso concluindo as suas alegações do seguinte modo:
O locado objecto da presente lide, é uma loja onde funciona um salão de cabeleireiro explorado pelo 1R e donde retira o sustento para si e seu agregado familiar.
Da sentença recorrida resulta que os RR apenas devem a título de rendas vincendas e não apenas a quantia de cerca de 800,00 euros o equivalente a menos de 3 meses de rendas não pagas, contando com os referidos 400,00 desconsiderados na sentença.
Posto que no modesto entendimento dos recorrentes, a decisão recorrida não é de todo exemplar pelo que com muito douto suprimento de Exas deve a mesma ser revogada e substituída por outra com melhor enquadramento em termos factuais e de direito.
Foram violados os arts 1048, 1069/1 e 14/4 do NRAU, previstos no CCivil.
Os réus contra-alegaram pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Assim, perante as conclusões das alegações dos réus/apelantes há que apreciar as seguintes questões:
Da rejeição da impugnação da matéria de facto;
Da verificação dos pressupostos da resolução do contrato de arrendamento.
Para esse efeito, os réus indicaram a Rua ..., n. .., rés-do-chão direito, em Agualva-Cacém.
Porém, os réus não procederam ao levantamento de tais cartas.
O réu recebeu esta missiva.
A ré não procedeu ao levantamento desta carta.
Os réus foram citados em 31 de Outubro de 2019 por via postal registada com aviso de recepção, sendo o aviso do réu assinado pela senhora Carolina.
Os réus contestaram em 2 de Dezembro de 201
Em 24 de Fevereiro de 2020, a autora requereu o despejo imediato do locado.
O Tribunal a quo considerou que não existiram quaisquer factos não provados.
Com efeito, dispõe o art. 640, n. 1 do CPC:
O recorrente deve consignar, na motivação do recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, o que exige no contexto do ónus de alegação, de modo a evitar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 299/06TBMGD.PS1 disponível na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt2 refere-se de modo esclarecedor;
Os réus/apelantes não indicaram os pontos concretos da matéria de facto que pretendiam impugnar, assim como não referiram qual a matéria que deveria ser dada como provada ou não em sua substituição.
Na situação sub judice, quer na alegação quer nas conclusões do recurso de apelação, os recorrentes limitaram-se a impugnar genericamente factos dados como provados, sem os identificar cabalmente, ao invés de concretizarem e identificarem quais os factos concretos que visavam impugnar.
Ora, o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que reputa incorrectamente julgados bem como a decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se a convocar genericamente a prova documental e testemunhal, sem qualquer concretização dos meios de prova relevantes para alcançar decisão diversa.
Incumprido o ónus impugnatório mínimo decorrente do estatuído nas diversas alíneas do n. 1 do art. 640 do CPC, impõe-se rejeitar a eventual impugnação de matéria de facto provada que os recorrentes hajam pretendido considerar.
Da resolução do contrato de arrendamento
Os recorrentes insurgem-se contra a decisão recorrida que reconheceu a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas pela seguinte ordem de fundamentos;
O réu não foi notificado para em 10 dias proceder ao pagamento das rendas em atraso, nos termos do art. 14, n. 4 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Atente-se na fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo quanto ao fundamento da resolução do contrato de arrendamento em apreço nos autos:
No caso, esse prazo terminou em 5 de dezembro de 201
A fundamentação transcrita é cristalina e aprecia correcta e abundantemente a causa de pedir alegada pela autora para fundamentar o pedido de resolução do contrato de arrendamento.
A questão que se coloca é a de saber se a senhoria, ora recorrida, podia resolver o contrato de arrendamento, invocando o incumprimento da obrigação contratual de pagamento atempado da renda mensal devida.
Significa isto que a faculdade de impedir o exercício do direito de resolução, neste caso, estava dependente do pagamento das quantias em falta, acrescido de indemnização de 20% prevista no art. 1041, n. 1 do Código Civil, até ao fim do prazo da contestação.
Os recorrentes suscitam ainda a falta de interpelação quanto ao atraso no pagamento das rendas e o facto de este ter ocorrido por recusa da autora em entregar o correspondente recibo.
Estando demonstrado que foram os réus quem não diligenciou pelo levantamento das primeiras cartas cf. pontos  a 1) e que o réu recebeu a segunda cf. ponto 1) e a ré não procedeu ao seu levantamento cf. ponto 1), é evidente que tendo as missivas sido dirigidas para a morada indicada no contrato, conforme acordado na respectiva cláusula 17 cf. ponto ), os réus devem considerar-se regularmente notificados do teor de tais cartas, atento o estatuído no art. 224, n. 2 do Código Civil, sendo eficazes as declarações nelas insertas.
Na verdade, não se está perante uma resolução extrajudicial do contrato de arrendamento promovida pelo senhorio, mas sim face ao exercício judicial da resolução do contrato.
Por esta mesma razão é irrelevante que o réu não tenha sido notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 14, n. 4 do RAU
Ora, o incidente de despejo imediato deduzido pela autora em 24 de Fevereiro de 2020 veio a ser apreciado apenas em sede de sentença, na qual se discorreu do seguinte modo:
Assim, se o pedido de despejo imediato se justificava quando foi pedido, ou seja, em 24 de fevereiro de 2020, quando foi finalmente lançada conclusão nos autos, o que se deu em 23 de junho, pelos motivos conhecidos, já não se encontrava preenchida a condição para desencadear a notificação a que alude o n. 4 do artigo 1 do NRAU Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, na redacção conferida pela Lei n. 31/2012, de 14 de.
Ora, o prazo de contestação findou, como se disse, em 5 de dezembro de 201
"27 de setembro de 2020:
Por esta razão, não merece censura a decisão recorrida quando não atendeu a tal facto invocado posteriormente ao encerramento da discussão da causa.
Face ao expendido, o presente recurso improcede integralmente, devendo ser confirmada a sentença recorrida.
A apelante litiga com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. Ref. Elect..
As custas ficam a cargo do réu/apelante.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 20216
Todos os arestos adiante designados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Adiante designado pela sigla NRAU.
de que dá conta de forma sintética e cabal, designadamente, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30-05-2018, relatora Rita Romeira, processo n. 6676/12T8PRT.P1, onde se acaba por concluir pela sua admissibilidade.
O Tribunal da Relação ., em 202020, proferiu acórdão nestes autos que decidiu o recurso de apelação para ele interposto.