rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que não seja aplicável diretamente ao caso, este Regulamento não deixa de fazer parte integrante do nosso ordenamento jurídico artigo  da, sendo nesta sede relevante como elemento de interpretação.
Qual a natureza desta intervenção?
A resposta a esta questão passa pela análise da natureza dos serviços notariais e registrais do Brasil.
Nesta senda, o acórdão desta Relação de 112019 p. 1807/10YRLSB-7) conclui mesmo que a outorga da escritura de união estável perante o notário, a função deste e o controlo da atividade notarial pelos tribunais no Brasil são suscetíveis de equivaler aos requisitos de ato jurisdicional impostos pelo artigo , n. 2, do Regulamento n 2016/2014, do Conselho de 22016,
Mais se decide condenar os Requerentes no pagamento das custas.
Arlindo Crua vencido, conforme declaração de
Lisboa, 23/01/2020
Com base na seguinte alegação, que aqui se sintetiza:
o banco informou os opoentes em 3 situações de prestações em atrasos, as quais foram imediatamente regularizadas;
a mutuária não pagou as prestações que se venceram a partir de 02009 para o aludido financiamento, o que determinou a exigibilidade de toda a dívida, acrescida dos respetivos juros;
por cartas de 002009 e 002009, o exequente informou os embargantes de que o contrato se encontrava em incumprimento, o valor da dívida e a data do seu vencimento e do modo de realização dos valores em atraso.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n4 do artigo 675 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
São os seguintes, os factos tidos em consideração pelo tribunal a quo:
A executada não pagou a prestação vencida em 00200
Por força da hipoteca constituída na escritura referida em, o exequente reclamou o seu crédito no processo de execução fiscal com o n. ... do Serviço de Finanças de Lamego.
O valor comunicado pelo B ...)  ao Banco de Portugal não incluía juros, impostos e despesas devidos.
O código postal da morada referida no ponto anterior é 3610-10O juiz a quo, considerando não ter ficado provado que o exequente tenha interpelado os embargantes/fiadores para pagamento das prestações vencidas e não pagas e que a perda de benefício do prazo para o devedor não importa a perda automática do mesmo para os fiadores, nos termos do artigo 782 do , veio a julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução relativamente aos embargantes.
O Apelante/Exequente insurge-se quanto a tal entendimento, com base na seguinte argumentação:
a falta de pagamento por parte da mutuária da obrigação vencida a 02-007-2009, determinou a exigibilidade de toda a dívida e respetivos juros;
Assim sendo, reduzida a dívida por força do pagamento ocorrido na referida execução, a executada poderia continuar a usufruir do plano de pagamento acordado, a não ser que a exequente tivesse exercido o direito de resolução que lhe foi conferido pelo contrato em caso de penhora do imóvel hipotecado, resolução que a exequente não alega ter efetuado nem no requerimento executivo inicial, nem na contestação que deduz aos.
O artigo 781 atribuiu ao credor uma mera faculdade5, que o credor pode exercer ou não, em conformidade com a avaliação que faz da situação económica do devedor e dos seus próprios interesses: pode optar por esperar mais uns meses, confiando em que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas.
No caso em apreço, ficou provado que:
A mutuária não pagou a prestação que se venceu em 002009;
A 312009, e por força da referida hipoteca, o aqui exequente reclamou aí o seu crédito.
Depreende-se que, a dada altura, a exequente terá pretendido exercer a faculdade que lhe era conferida pela cláusula 9 do contrato e pelo artigo 781, de vencimento imediato das prestações restantes.
Contudo, em conformidade com o já explicitado, o exercício de tal faculdade sempre se encontraria dependente da interpelação do devedor, ou seja, da comunicação ao devedor de face ao não pagamento de determinadas prestações, considerou, ou iria considerar, vencidas todas as demais.
Assim sendo, atenta a acessoriedade da fiança, nos casos típicos em que a obrigação do devedor principal é uma obrigação a termo certo e sabendo o fiador desde o início qual o momento de vencimento da obrigação principal, torna-se desnecessária a interpelação do fiador pelo credor para despoletar a aplicação plena do artigo 634 1
Assim como, não alegou, nem provou que, face ao incumprimento de alguma das prestações acordadas e entretanto vencidas, o exequente tenha, alguma vez, comunicado ou informado os fiadores, aqui executados/apelados, de que encontrando-se em dívida determinadas prestações, iria considerar vencidas as restantes.
Adotando posição semelhante, no Acórdão TRC de 00201216, decidiu-se que na falta de tal comunicação, os fiadores apenas poderão responder pelas prestações vencidas: "tal interpelação tornava-se necessária, dando aos fiadores a possibilidade de, para além de pagarem as prestações vencidas pelas quais são imediatamente responsáveis), assumirem a posição de devedor principal, pagando as prestações que se forem vencendo. Porque o prazo também é estabelecido a favor do fiador que terá interesse em ser alertado pelo banco, no sentido de pagar as prestações vencidas e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo, em vez de abruptamente confrontado com uma dívida de centenas de milhares de euros.
No caso em apreço, não se encontrando demonstrado que os executados fiadores tenham sido informados pelo banco exequente das modificações operadas nos prazos de pagamento das prestações acordadas, não pode invocar quanto a estes a perda do benefício do prazo, eventualmente operada relativamente ao devedor principal por força do mecanismo previsto no artigo 781 do
Coimbra, 07 de junho de 2016
O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da dívida ter sido objeto de execução e de o exequente nela ter de deduzir reclamação para não perder a garantia do seu crédito, não importa, por si só, o vencimento antecipado da dívida.
A falta de pagamento de alguma das prestações vencidas não importa o vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor, que este pode exercer ou não, o referido vencimento antecipado só ocorrerá se essa for a opção do credor e se interpelar o devedor nesse sentido.
Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido informado da interpelação do devedor.
Acórdão relatado por Carlos Querido, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Jaime Ferreira, disponível in www.dgsi.pt.
O Réu apelou e a Relação confirmou a sentença da qual veio a ser interposta a presente Revista e na qual se conclui:
SEGUNDA: Como assim se procurará demonstrar por alusão ao douto acórdão proferido por unanimidade por este Venerando Tribunal em 06-07-2011, no processo 129/07TBPTL.GS1, em que foi Relator o Exmo. Juiz Conselheiro João Bernardo,
TERCEIRA: À data do sinistro em discussão nos presentes autos, o entendimento perfilhado por este Venerando Tribunal era no sentido de que O artigo 2 do Decreto-Lei n.291/2007, de 28 deve ser interpretado de modo a continuar o entendimento de que o direito de regresso da seguradora, nos casos de condução sob o efeito do álcool, só surge se tiver havido uma relação causal entre a etilização e a produção do evento.
QUARTA: Com a fundamentação vertida no supracitado e douto Aresto que aqui se deixa reproduzido, por brevidade.
QUINTA: E, por isso, é que importa decidir esta concreta querela como assim era normal e comum este Venerando Tribunal decidir na altura em que ocorreu o sinistro que se discute nos autos.
OITAVA: Pelo que se impõe a revogação do Acórdão proferido e se conclua pela não verificação dos pressupostos indispensáveis ao exercício do direito de regresso reclamado pela autora.
DÉCIMA: Serve isto para dizer que o Relatório Final do Instituto Nacional de Medicina Legal só faz prova plena do que foi praticado naquele instituto; não fazendo prova e muito menos do local de colheita do sangue, nem da data e hora de colheita do sangue.
DÉCIMA TERCEIRA: De igual modo, o relatório do INML não faz prova e muito menos da identificação do analisado; ou se quisermos que o sangue analisado tivesse sido colhido ao autor, ali identificado como AA.
DÉCIMA NONA: E do que decorre dos supracitados diplomas legais impõe-se concluir, como indiciava já o teor das Observações constantes no Relatório do INML, que a recolha do sangue supostamente feita ao sinistrado não obedeceu aos requisitos e procedimentos impostos por lei e pela Portaria que veio regulamentar a recolha do álcool no sangue.
VIGÉSIMA SEGUNDA: Impõe-se concluir, no caso dos autos, pelo não reconhecimento e pela falta de validade da recolha de sangue e do resultado toxicológico a que se reporta o Relatório do INML, por evidente e gritante violação da Lei 17/2007, de 17/05 e da Portaria n. 902-B/2007, de 13 de agosto,
VIGÉSIMA QUINTA: Por se considerarem preenchidos, pelos fundamentos vertidos no corpo destas alegações, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de Revista Excecional, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 672 do CPC e nos termos da alínea do n. 2 do mesmo dispositivo.
A recorrida contra-alegou sustentando a confirmação da Apelação.
O Tribunal da Relação fixou como provada a seguinte matéria de facto:
- A via configura-se como uma estrada sem separador, tendo o embate ocorrido a 100 da referida rotunda.
- A configuração da via tem iluminação em toda a zona.
- Aquando do embate o tempo estava seco.
- O Réu esteve internado no Hospital de .... desde o dia  de abril de 2012 até ao dia  de julho de 201
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Improcedem, pois, nesta parte as conclusões de recurso.
Questiona também o recorrente a interpretação que foi feita do regime jurídico aplicável ao caso. Considera que para que proceda a ação de regresso recai sobre a Seguradora a demonstração de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e o acidente, o que não se verificaria em face da matéria de facto.
Improcedem na totalidade as conclusões de recurso.
Tem o voto de conformidade do 2 adjunto, Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva.
Adjunto Des. Maria de Fátima AndradeSumário:
Neste enquadramento, em função das conclusões do recurso, as questões a dirimir são as seguintes:
Rejeição liminar do recurso;
Foram fixados como provados os seguintes factos:
A. O Reclamante celebrou com a Reclamada um contrato de seguro titulado pela apólice , referente ao imóvel, cujo local de risco se situa na Rua , em , .
Rejeição liminar do recurso:
Com efeito, como é consabido, pretendendo a parte impugnar em sede de recurso a decisão de que discorda fica ela constituída num duplo ónus, qual seja o de alegar, concretizando os fundamentos pelos quais, na sua perspectiva, a decisão recorrida deve ser alterada e, ainda, de concluir o recurso, ou seja, de formular, em proposições sintéticas, os termos essenciais das questões que coloca ao Tribunal ad quem e que este, no exercício da sua actividade jurisdicional, deve conhecer delimitação do objecto do.
Não assiste, porém, em nosso ver, razão aos Recorridos.
Na verdade, se é certo que a Recorrente reproduziu integralmente as alegações e conclusões firmadas no recurso como o mesmo se mostrou interposto o que não podia deixar de fazer pois que o convite que lhe foi dirigido referia-se apenas e só ao esclarecimento da sua pretensão recursiva, a mesma não deixou, como se disse, de explicitar qual a sua exacta pretensão, como lhe era exigido no despacho intercalar proferido pelo ora juiz relator.
E assim sendo, decide-se tomar conhecimento do objecto do recurso, improcedendo a questão de rejeição do recurso colocada pelos Recorridos.Impugnação da decisão de facto:
Por seu turno, o citado artigo 39, n. 4 consagra que " A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou, que sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável. "
Como assim, não prevendo as partes expressamente a possibilidade de recurso da decisão arbitral ou resultando a decisão de critérios de equidade ou de uma composição amigável, a decisão arbitral é, quanto ao seu mérito substantivo, irrecorrível.
Dito de outro modo, a Relação, fazendo incidir sobre tais meios probatórios os deveres e os poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre e crítica apreciação da prova artigo 607, n.s 4 e 5, do ou da aquisição processual artigo 413, do, deve reponderar/reapreciar a questão de facto em discussão e expressar de modo autónomo o seu resultado: confirmar a decisão, decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.
De outro modo, perguntar-se-ia qual a diferença entre o concreto processo de arbitragem voluntária escolhido voluntariamente pelas partes, a que ambas aderiram expressamente, aceitando como aplicáveis as regras processuais que emergem do Regulamento da Arbitragem ora em apreço, e o processo comum que corre termos pelos tribunais judiciais estaduais
Por conseguinte, em nosso julgamento, tem de se recusar em termos liminares a impugnação da matéria de facto constante dos pontos e do elenco dos factos provados, assim como a impugnação da matéria de facto constante das alíneas, e do elenco dos factos não provados, o que se julga.
Nestes termos, decide-se, a título oficioso, eliminar os pontos G e H do elenco dos factos provados.
Por conseguinte, a matéria de facto provada é apenas a seguinte:
Delimitados os factos provados, cumpre conhecer do mérito da sentença, em função das questões suscitadas no recurso.
Estando, assim, em causa um negócio jurídico decorrente do consenso das vontades negociais dos outorgantes, como é consabido, o contrato de seguro é regido pelas estipulações contratuais das partes, integradas, ainda, pelo regime legal do contrato de seguro, que decorre do regime jurídico plasmado no n. 72/2008 de 10
alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que se verifiquem conjuntamente as seguintes condições:
que os danos se verifiquem nas 48 horas seguintes ao momento em que correu a danificação ou a destruição parcial do edifício.
Exclusões:
originados por torneiras abertas, salvo quando se tiver verificado uma falta de abastecimento de água;
provocados pelo refluxo de águas provenientes de canalizações ou esgotos não pertencentes ao edifício
provocados pela entrada de águas das chuvas através de telhados, janelas, clarabóias, terraços e marquises, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do Art. 22 - Tempestades;
provocados por infiltrações através de paredes e/ou tectos, humidade e/ou condensação, excepto quando se trate de danos resultantes de risco contemplado nesta cobertura.
Neste enquadramento, tendo presente a expressa aceitação pela Recorrente dos danos que decorrem da aplicação dos artigos 24 e 31 das condições gerais do contrato, a dificuldade que se coloca tem a ver com a quantificação de tais danos para efeitos de ressarcimento do segurado.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e, substituindo a mesma, condena-se a Recorrente no pagamento das seguintes quantias:
O presente acórdão contém a assinatura electrónica dos seus
Lei que, por sua vez, revogou o anterior n. 243/84 de 10
Vide, neste sentido, por todos, MARIANA FRANÇA GOUVEIA, op. cit., pág. 12
Vide, neste sentido, por todos, F. AMÂNCIO FERREIRA, op. cit., pág. 7
Acórdão n. 256/2012, disponível in www.tribunalconstitucional.pt
Sobre a noção de sinistro para efeitos de accionamento do contrato de seguro, vide, por todos, A. MENEZES CORDEIRO, op. cit., pág. 697 e JOSÉ VASQUES, op. cit., pág. 28
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 112011, relator LOPES do REGO, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, AC STJ de 102011, CJ STJ, ano , Tomo 2, pág. 9
Neste conspecto, a argumentação da Recorrente não colhe, nem apoio nos factos provados, nem ainda nos factos provados Com efeito, o raciocínio expendido pela Recorrente parte da demonstração dos valores de reparação constantes dos orçamentos que a mesma juntou aos autos, quando, ao nível da impugnação da matéria de facto, a própria Recorrente não pugna pela demonstração de tais valores.
Foi proferido saneador sentença que seleccionou os seguintes factos:
Na apreciação de direito o tribunal recorrido julgou inaplicável ao avalista o instituto do beneficio da excussão prévia;inexistirem factos alegados susceptíveis de concretizar a invocada mora do credor e que o facto de ter sido reclamado o crédito no PER não é oponível pelo avalista ao portador do titulo cambiário.
Desta sentença recorreu o executado embargante tendo lavrado as conclusões seguintes:
No presente caso o recorrente é apenas avalista de duas livranças emitidas pela sociedade J, S. A.;
Ao avalista é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor, para obter a satisfação do seu crédito;
No presente caso, a sociedade emitente das livranças, foi objecto de um processo de Revitalização que presentemente corre os seus termos pelo 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, sob o n 4895/1 7 TBFUN;
Nesse processo de Revitalização, o recorrido reclamou o seu crédito sobre a sociedade devedora, emitente das livranças em questão;
-No processo de Revitalização, o recorrido reclamou contra a revitalizada J, S A., exactamente o mesmo valor que agora vem reclamar contra o ora recorrente, enquanto avalista.
Neste momento, não se sabe se os bens da revitalizada J, SA., serão ou não suficientes, para garantir o crédito do credor Banco, S. A. .
Logo, neste momento, o recorrido não tem o direito a executar o recorrente e isto porque a dívida em causa é inexigível relativamente ao recorrente;
Objecto do processo
Este é o entendimento perfilhado nomeadamente nos acórdãos da RC 03-06-2014/Proc. 4541/11TBLRA.C1,03-06-2014/Proc. 4541/11TBLRA.C1 e da RP 30-05-2016/Proc. 344/14T8MAIA.P1, todos in dgsi.
O avalista assume uma obrigação directa e pessoal, e portanto responde, directa e pessoalmente, perante o credor cambiário, pelo pagamento do título e não pelo cumprimento deste art 30 e 32 da LULL
O avalista não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. A obrigação firmada pelo avalista é perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente.
O avalista apenas pode opor o pagamento da totalidade ou da parte da divida podendo exercer o seu direito de regresso contra o devedor ou demais garantes art 516 e 524 do e entendimento firmado AUJ, publicado na 1 série, DR de 17-07-2012 n. 7/2012 segundo o qual "sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.
Uma vez, pago o titulo, o avalista pode exercer o seu direito de regresso contra os demais obrigados cambiários nos termos do disposto no art 516 e 524 do
Lisboa, 23 de Janeiro de 2020
Processo n 328/13T8STB.E1
Na presente acção de processo comum proposta por contra, a Autora não se conformou com a sentença proferida, interpondo o competente recurso.
Mais adianta que, em virtude dessa conduta, sofreu prejuízos patrimoniais, tendo liquidado junto da Autoridade Tributária imposto a que não estava obrigada.
Regularmente citada, a Ré não apresentou contestação nem constituiu mandatário, considerando-se confessados os factos articulados pela Autora.
Em sede de atribuição de indemnização por perda de chance, a determinação da probabilidade de sucesso deve ser feita com base no "juízo dentro do juízo" levado a cabo pelo Tribunal que a aprecia.
Ao ter considerado que os danos não patrimoniais invocados e provados, não são suscetíveis de merecerem atendimento, por entender que os mesmos não excedem os incómodos normais de uma situação como a dos autos, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 483, 496, 562, 564 e 798 do Código Civil;
As relações entre cliente e Advogado configuram um contrato de prestação de serviços, mais concretamente de mandato, celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil, e que é regulado pelas disposições legais previstas nos artigos 1156 a 1184 do Código Civil.
De acordo com a alínea do artigo 1161 do Código Civil, o mandatário está obrigado a entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se não o despendeu normalmente no cumprimento do contrato.
A Ré é advogada, titular da cédula profissional n, com escritório na Rua, 14-RC, Sala 3,, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.
A Ré aceitou a prestação de serviços referida em 2, garantindo que tudo seria devidamente tratado e que a Autora iria adquirir a propriedade da fracção autónoma, devidamente legalizada e registada em seu nome, sem que isso importasse qualquer pagamento de imposto e apenas o pagamento de honorários e custos com escritura e registo.
Em seguida, a Ré promoveu os respectivos averbamentos e registos definitivos da fracção em nome da Autora.
Após ter recebido tal nota de liquidação, a Autora contactou a Ré, questionando-a acerca do motivo de tal notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira.
A Ré respondeu, tendo referido não ser de pagar a primeira prestação, garantindo que a impugnação suspendia o pagamento, assegurando que a Autora e o marido podiam ficar tranquilos, mais tendo referido que ia verificar o estado do processo de impugnação e que esperava que a decisão fosse revogada antes.
O marido da Autora respondeu, a informar que tinha feito pagamento de nova prestação, em Setembro.
Em 7 de Abril de 2017, a Autora tentou contactar a Ré, por intermédio de mandatário, por via de mensagem de correio electrónico, não tendo a Ré respondido.
Em 18 de Abril de 2017, através de telefone, a Ré garantiu que iria proceder ao envio de toda a documentação e esclarecer todas as questões, o que não fez.
A Ré não respondeu a nenhum dos contactos.
O que levou a um pedido de informação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, sendo que, em 12/12/2017, a Autora1 tomou conhecimento de que não havia qualquer processo seu pendente junto do mesmo.
A Autora foi obrigada a procurar um advogado, a quem incumbiu de contactar a Ré e de dar entrada da presente acção.
Por força do procedimento da Ré, a Autora ficou muito preocupada e nervosa e andou muitos dias sem conseguir dormir bem.
A teoria da perda de chance surge como uma terceira via que visa superar a tradicional dicotomia entre a responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, prevendo ainda a situação em que a responsabilidade deve ter uma função tuteladora das expectativas dos cidadãos2
E, por isso, é admitida a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade, que pressupõe: a possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, mas de verificação incerta; e um comportamento de terceiro, susceptível de gerar a sua responsabilidade, que elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se vir a produzir2
No domínio do contrato de mandato forense existe uma obrigação de meios e não de resultados. Porém, ainda assim, o dano da perda de oportunidade de ganhar uma acção não pode ser desligado de uma probabilidade consistente de a vencer. Para haver indemnização, a probabilidade de ganho há-de ser elevada282