rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todo e qualquer investimento em todo e qualquer instrumento financeiro acarreta a possibilidade inerente de perda de total de capital. .. basta verificar-se,com neste caso, um incumprimento! Aliás, qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento.
O risco de incumprimento não constitui qualquer risco especial da operação!
A ser alguma coisa, o risco de incumprimento de uma obrigação de compra é um RISCO GERAL de qualquer obrigação!
É que a este respeito, impõem-se clarificar que, em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.
A Autora contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, mas deduziu recurso subsidiário nos seguintes termos:
Os factos vertidos na alínea deviam ter sido dados como provados com base no depoimento da testemunha António . - cfr.depoimento de 12/02/201
Os factos vertidos nas alíneas e deviam ter sido dados como provados com base no depoimento da testemunha António .... e nas declarações de parte da autora . cfr. depoimento de 12/02/201
Consequentemente, deverá passar a constar dos factos provados:que a A. e o seu filho não sabiam, em concreto, em que consistia o produto referido no n 6; e que desconheciam que a SLN era uma empresa.
Os factos vertidos nas alíneas,, e deviam ter sido dados como provados com base  no depoimento da testemunha António . e nas declarações de parte da autora - cfr. depoimento de 12/02/201
Os factos vertidos na alínea deviam ter sido dados como provados com base no depoimento da testemunha António .. - dr. depoimento de 12/02/2019 .
Consequentemente, deverá passar a constar dos factos provados: que a A. e o seu filho julgavam que SLN era a denominação da conta a prazo, que o Banco R. utilizava para identificação interna.
Os factos vertidos nas alíneas e deviam ter sido dados como provados com base no depoimento da testemunha António  - dr. depoimento de 12/02/201
Consequentemente, deverá passar a constar dos factos provados: que nunca o gerente ou funcionários do R. ou qualquer outra pessoal leu ou explicou ao filho da A. em que se traduzia adquirir obrigações e quais as suas implicações; que nunca o gerente ou funcionários do R. ou qualquer outra pessoal entregou ao filho da A. cópia de qualquer contrato que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN ou prazos de resolução unilateral pela Autora.
Os factos vertidos nas alíneas e deviam ter sido dados como provados com base no depoimento da testemunha Maria .. - cfr. depoimento de 12/02/201
Consequentemente, deverá passar a constar dos factos provados: que, para além do que consta do n 12, as orientações e comunicações internas existentes no BPN, que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões, consistissem em afirmar que o Banco ora garantia o capital investido; que o R. pretendia que os seus funcionários transmitissem a ideia de que a estes produtos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos.
Em suma, os factos dados como não provados nas alíneas al,,,,,,,,,,, devem ser dados como provados.
O n 21, relembre-se, tem a seguinte redacção:
O recorrente pretende que este n 21 seja dado como não provado e que seja dado como provado o facto inscrito em da matéria de facto considerada não provada, com o seguinte teor:
Por outro lado, António  confirmou que foi ele quem tratou sempre com a gestora da conta, F,na questão da subscrição das aludidas obrigações.
Assim, não existe motivação para aceitar apenas com base nos aludidos depoimentos, que tenha sido dito pela referida gestora da conta, ao filho da Autora, que a subscrição das obrigações era uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN. Aliás, neste ponto, António . acabou por referir que sabia que não era um depósito a prazo normal mas que julgava que a diferença estaria no prazo de 10 anos, o que não deixa de ser estranho não só pelos juros que a subscrição rendia, como pelo facto de a Autora e o seu filho terem efectuado o negócio em causa mediante endosso de um outro cliente do banco que, esse sim tinha subscrito inicialmente as obrigações SLN 2006, mas que necessitara subitamente da totalidade do capital.
Por tudo isto, as alíneas,,,,,,,,,, e não ficaram provadas, tendo procedido correctamente o tribunal a quoao inserir tal factualidade na parte dos factos dados como não provados.
Note-se ainda que quer a Autora quer os seus filhos António . e José .. eram donos de dois colégios para alunos até ao 4, dirigindo-os e gerindo-os e que já haviam sido feitas aplicações pela Autora em produtos do BPN e na subscrição das Obrigações SLN/200
O Banco BPN foi o intermediário financeiro na operação de emissão e subscrição das obrigações SLN/200
É lícito aos Bancos intermediarem operações sobre valores mobiliários, nos termos do art. 4 n 1 e do RGICSF e do art.293 n 1 do , na redacção dada pelo 486/9
A comercialização de obrigações, como a dos autos, insere-se em tal actividade de intermediação mobiliária.
A este respeito, estabelece o art. 304 do :
Por outro lado, no tocante aos deveres de informação, estabelece o art. 312 n 1 do :
E nos ns 2 e 3 do mesmo preceito precisa-se que:
O BPN, através dos seus funcionários, afirmavam aos clientes, como se provou, que o investimento era seguro, sólido e com boa rentabilidade.
Como consta da nota interna de fls. 158/159, foi decidido pela administração lançar uma emissão de Obrigações Subordinadas a 10 anos, para consolidação da dívida.
De facto a gestora de conta F nem sequer contactou pessoalmente a Autora, tendo apenas falado sobre a aludida subscrição das obrigações SLN/2006 com o filho daquela, António ...
À data dos factos, Novembro de 2007, vigorava o art. 7 n 1 do com a seguinte redacção:
E no art. 312 n 1, e do mesmo diploma pode ler-se:
"O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
Qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham nosserviços prestados ou a prestar;
Ora, se é verdade que o filho da Autora, António . era co-titular da conta, não é menos verdade que quem subscreveu as obrigações SLN/2006 foi a Autora e só ela. Todavia, o Banco Réu nunca  contactou a Autora, nunca  explicou fosse o que fosse sobre a subscrição das obrigações, limitando-se a obter a assinatura da Autora, por  intermédio do seu filho António ...
Pode entender-se que António . actuava em representação da sua mãe, ora Autora, na modalidade de representação sem poderes, nos termos do art. 268 n 1 do Código Civil:
Contudo, o n 2 desse preceito admite a validade do negócio se a ratificação seguir a forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva.
A questão em litígio tem sobretudo a ver com o saber-se se a Autora subscreveu o produto tendo sido esclarecida pelo intermediário financeiro, o BPN, dos diversos factores enumerados no já citado art. 312 do
Além disso, não se provou que a Autora estivesse convicta, ao subscrever as obrigações, de que se tratava de uma aplicação com as características de um depósito a prazo, que o BPN assumisse o risco dessa aplicação ou que desconhecesse que a SLN era uma empresa ou que julgasse que SLN fosse a denominação da conta a prazo que o Banco utilizava para identificação interna.
Mas, por outro lado, também não se provou que a Autora tivesse conhecido, desde logo, que havia subscrito uma obrigação SLN/2006, que soubesse perfeitamente que o produto não era um depósito a prazo ou sequer algo parecido com um depósito a prazo.
Entre outros factos, também não ficou provado que um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do BPN e repetido pelos funcionários da rede de balcões do Banco Réu junto dos seus clientes, nomeadamente a Autora e o filho desta, António ., fosse que o Réu assegurava o reembolso do capital investido, bem como de juros.
Entre os deveres impostos ao intermediário financeiro, figura o de informar os investidores da natureza e dos riscos dos instrumentos financeiros, explicando-os com um grau suficiente de pormenorização.
É claro que não incumbia ao BPN informar a Autora que a SLN poderia, como qualquer outra sociedade, ficar insolvente.
) No Direito comum, a informação diz, essencialmente respeito a questões de facto: o regime jurídico presume-se conhecido por todos, sendo estranho ...) um qualquer dever de ensinar o Direito.
Pode ler-se no acórdão do STJ de 26/03/2019, disponível no endereço da dgsi num caso similar ao dos presentes autos:
E no acórdão desta Relação de Lisboa, de 06/06/2019, disponível no mesmo endereço:
No mesmo sentido veja-se o acórdão da Relação de Lisboa de 18/06/201
Como vimos, o modus operandiconsistia em os funcionários do Banco contactarem os clientes com depósitos a prazo minimamente significativos, dando-lhes conhecimento da possibilidade de subscrição de um produto financeiro com rentabilidade assegurada, as Obrigações SLN/ 200
Citemos a propósito a seguinte passagem do acórdão do STJ de 17/03/2016:
Acresce que o BPN sendo o seu capital detido pela SLN tinha interesse directo e bem vincado na subscrição das obrigações, isto ao mesmo tempo que representava os interesses ds seus clientes na intermediação da subscrição das obrigações.
A ilicitude consiste em omitir informação extremamente relevante até porque respeitava ao reembolso do capital investido.
Resta apurar se existe nexo de causalidade entre a ilicitude culposa do intermediário financeiro, violando o dever de informação, e o dano.
E a Autora, como se provou, subscreveu as obrigações por estar convencida, de acordo com as escassas informações recebidas do Banco, que se tratava de um investimento seguro, estando convicta tal como o seu filho António ., de que o Banco Réu a reembolsaria do capital investido ver artigos 11, 12, 17, 18, 21 e 22 da factualidade dada como provada, bem como o documento de fls. 158 e.
De resto, verificados os pressupostos da responsabilidade contratual, entendemos carecer de fundamento jurídico e fáctico) a excepção de prescrição invocada pelo Banco Réu.
Ora, desde logo, como dissemos, estamos perante uma omissão de deveres de informação do intermediário financeiro reveladora de culpa grave.
Por outro lado, desconhecemos qual a data em que a Autora tomou conhecimento dos termos do negócio. Provou-se que que a Autora e o seu filho tentaram obter o reembolso do capital investido, quer em momento anterior ao do vencimento do produto financeiro, quer em momento posterior. Contudo nem a SLN, a emissora das obrigações, nem o Banco, intermediário financeiro, procederam ao reembolso desse capital.
E não se provaram datas do conhecimento pela Autora ou pelo seu filho do significado a atribuir ao conceito de obrigações subordinadas SLN/200
Ou seja a prova do facto extintivo do direito, representado pela prescrição, teria de ser feita por aquele contra quem o direito é invocado, neste caso o Banco Réu.
Perante o exposto o prazo de prescrição é o prazo ordinário de 20 anos, previsto no art. 309 do Código Civil.
O que se está a discutir não é a validade do negócio representado pela emissão de obrigações subordinadas SLN/2006 e subscrição de uma delas pela Autora. Tanto quanto nos é dado perceber não existem razões para suscitar qualquer nulidade no negócio. E tanto assim é que a SLN incorreu em incumprimento do mesmo, ao não reembolsar a Autora do capital investido, nem no prazo de vencimento nem depois. E o incumprimento contratual pressupõe naturalmente a validade do contrato.
Termos em que se julga improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
LISBOA,14/5/2020
R, Ld., inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 30 de outubro de 2018, que rejeitou o Recurso de Contra-ordenação por si intentado com fundamento na caducidade do direito de acção e assim, julgou da extemporaneidade do recurso.
A Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação 39642018060000114873 por transmissão eletrónica de dados, no dia 25-07-201
Pese embora a Recorrente tenha sido notificada da decisão de aplicação de coima referente aos processos de contra ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para efectuar o pagamento ou recorrer da mesma, a verdade é que a mesma estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição dos recursos no dia 28-09-2018;
Isto porque, a Autoridade Administrativa incorreu em erro ao informar a arguida/Recorrente que deveria interpor o recurso até ao dia 28-09-2018, conforme o doc. 2 que ora se junta.
A Recorrente junta com o presente recurso o referido documento por se ter apercebido da necessidade de apresentação do mesmo após a prolação da douta sentença proferida nos autos;
Sendo que, da leitura da douta sentença proferida a fls..., resulta patente que o prazo do recurso não se suspendia em férias judiciais.
A errada indicação do termo do prazo para recorrer judicialmente impossibilitou a arguida/Recorrente de reagir contenciosamente contra uma decisão sancionatória da Autoridade Administrativa;
Assim, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro por não ter sido relevado o doc. 2, que ora se junta.
Face a este meio de prova, a sentença impugnada deveria ter decidido em sentido diverso do que o fez.
Por tudo, ao decidir como decidiu, o Insigne Tribunal violou as normas previstas nos artigos 32 n 10 da CRP, 25, 63 e 79 todos do RGCO.
Nestes termos, e nos que Ex.as muito doutamente suprirão,
"- Conclusões:
O prazo para impugnação judicial de decisão de aplicação de coima é um prazo substantivo e, suspende-se nos sábados, domingos e feriados art 60 do;
O recurso foi apresentado em 102018, sendo intempestivo;
A arguida/recorrente foi regular e validamente notificada da decisão da coima aplicada, e que dispunha do prazo de 20 dias para impugnar judicialmente a coima, nos termos previstos no artigo 8 do RGIT;
Atenta a rejeição liminar do recurso não tem o juiz que conhecer das questões suscitadas no mesmo
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.
Nos termos do artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social RGIMOS, ex  artigo , alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida proferida pelo Tribunal recorrido, sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.
Em 19 de Julho de 2018 foi proferida decisão de fixação de coima - cfr. decisão, de fls. 28 a 32 dos autos;
Em 11 de Setembro de 2018 foi apresentada no Serviço de Finanças de ...) a petição dos presentes autos - cfr. documentos de fls. 7 a 16 dos autos.
Ora, na análise desta matéria seguiremos de perto a decisão já proferida no Acórdão deste TCAN, datada de 24 de janeiro de 2019, no Processo n. 2829/14BEPRT, onde se apreciou e decidiu sobre esta eventualidade, num contexto em tudo igual ao que está em apreço nestes autos, e em que é Recorrente a mesma sociedade comercial.
"Junto remeto a listagem dos processos activos em condições de recurso, sendo que por força das férias judiciais tem de interpor até 28/09/201
Quanto aos extintos nem deu para consultar, tal é a quantidade de processos.
Termos em que se admite a junção dos documentos que acompanham as Alegações de recurso.
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 30 de outubro de 2018, que rejeitou o recurso apresentado pela Recorrente, por extemporaneidade.
Do probatório resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada para a caixa postal electrónica da Recorrente em 25/07/201
In casu, do exame da factualidade constante dasalíneas e do probatório resulta que a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima por transmissão electrónica de dados, em 30/07/2018 dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na caixa postal electrónica da pessoa a, sendo que a petição do presente recurso apenas foi remetida o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia em 11/09/201
Resulta, assim, manifesto que o requerimento de recurso é intempestivo, uma vez que na data em que foi apresentado há muito que se esgotara o prazo legalmente fixado para o efeito.
Insiste, ainda assim, a Recorrente na tempestividade do recurso da decisão de aplicação de coima, ancorada na alegação de que, para além da convicção de que tal prazo se suspendia em férias, a Autoridade Administrativa induziu-a em erro ao indicar que o prazo para interposição de recurso terminaria em 202018, conforme documentos que junta com as respectivas alegações de recurso.
Descritores: Contra-ordenação; Recurso de aplicação de coima; Caducidade do direito de acção; Notificação; Extemporaneidade; Princípio da tutela jurisdicional efectiva.
- O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade.
- A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes cfr. artigo 33, do Código Civil.
- O princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da Recorrente seja conhecida quando ocorra a caducidade do direito de acção.
Proc. n 127/12GAVFR.P1
Da nulidade da acusação particular
Entende o Arguido que a acusação deduzida pela Assistente deveria ter sido rejeitada in totum, porquanto ela enferma de nulidade, por ser manifestamente infundada.
Ora, na acusação deduzida pela assistente, é manifesta a falta destes elementos subjectivos integrantes do dolo, pois
O que ali se afirma é que, no presente, o arguido sabe que ....., não se coíbe de os praticar, ... pretende o resultado, o que não é o mesmo que afirmar que o Arguido, na altura dos factos, sabia ...., não se coibiu ... e pretendeu o resultado.
E não constando da acusação todos os factos integradores do dolo, designadamente o seu elemento emocional o ter actuado de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por, estes não poderiam ser susceptíveis de prova em julgamento, nem o juiz poderia suprir tal falta, o que constitui violação da estrutura acusatória do processo penal.
Pelo que se impunha e impõe a rejeição da acusação por a mesma ser manifestamente infundada por omissão de factos essenciais nos termos do Art. 311 n.2 al. e n.3 al. do CPP.
Nulidade do acórdão
O acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no Art. 379 n 1, al. do CPP, porquanto,
Destarte, o Acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no artigo 379, n 1, al. dado que condenou o Arguido por factos diversos dos descritos na acusação, ao considerar que a acção ocorreu durante uma nova chamada telefónica e não naquela em que a Assistente alegadamente dava conta da situação clínica da menor, como verteu na Acusação Particular, sem que tenha feito a comunicação ao arguido da alteração dos factos, em violação do disposto nos artigos 358 e 359 do CPP;
A acusação particular enferma de nulidade, por ser manifestamente infundada?
O acórdão condenatório enferma da nulidade prevista no art. 37, n. 1, alínea, do CPP?
B atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.Da acusação particular No dia 25 de Janeiro de 2018, em resultado do internamento hospitalar da filha do casal, esta, enquanto mãe, prontificou-se a avisar o pai da situação clínica da menor.
No decurso de nova chamada telefónica realizada nesse mesmo dia, pelas 20h30m, estando a Assistente acompanhada do seu atual companheiro, e porquanto o telemóvel se encontrava em voz alta, foi ouvido por ambos o Arguido a chamar a Assistente de "puta", "vaca" e "chula".
O Arguido bem sabe que os seus comportamentos são proibidos e previstos e punidos na lei Penal, mas apesar disso não se coíbe de os praticar, porquanto pretende o resultado.
Agindo assim para humilhar e vilipendiar, diante de terceiro, a honra, bom nome e consideração da Assistente.Da contestação do
Da condição socioeconómica e antecedentes criminais do arguido:
Do pedido de indemnização Com o seu comportamento, o Arguido diminuiu e humilhou, ofendeu e desonrou a Assistente, o que a deixou agastada, revoltada e envergonhada.
No pretérito dia 16 de Setembro de 2018, pelas 21:00 horas, enquanto falava com a Assistente, repetiu que a filha do casal não era filha dele, com o que pretende humilhar, vilipendiar e injuriar a Assistente, imputando-lhe factos falsos, torpes e que afectam o seu bom nome, e honra.
A Assistente é pessoa reputada, respeitada e respeitadora, que em toda a sua vida nunca teve quaisquer incidentes ou dissídios com quem quer que seja, sendo pessoa pacata e cordata.
Com o seu comportamento, o Arguido deixa a Assistente sem capacidade de poder levar uma vida íntegra.
Sendo que, tal afecta o seu dia-a-dia, pois não consegue viver os seus dias em paz, serenidade, tranquilidade e descanso que merece e para o qual tanto trabalha.
Vivendo sobressaltada, envergonhada e diminuída perante a filha e o companheiro, assim como anda nervosa, incomodada e revoltada, por se ver humilhada em qualquer situação e em qualquer lugar, o que muito agasta a Assistente.
Tanto que o Arguido informa, a quem quer ouvir, que a qualquer momento se deslocará a Portugal, o que assusta veementemente a Assistente.
Que por força disso vive num pranto, de poder ser surpreendida pelo Arguido, e assim novamente humilhada, desonrada e injuriada em qualquer lugar.
O que lhe tira a tranquilidade, sossego e noites bem dormidas.
Defende o recorrente que a decisão recorrida enferma dos vícios previstos no art. 41, n. 2, do CPP, tendo sido violado o princípio in dubio pro reo.
O tribunal explica de forma coerente o motivo pelo qual se convenceu de que o arguido/recorrente adoptou os comportamentos descritos no acórdão recorrido, sendo da análise conjugada do depoimento prestado pela testemunha D1 e das declarações da assistente - mostrando-se, no essencial, tais meios de prova coerentes e congruentes entre si - que retira a sua convicção.
Improcede, assim, na totalidade o presente recurso, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.
A função do julgador não é a de encontrar o máximo denominador comum entre os diversos depoimentos, nem, tão pouco, tem de aceitar ou rejeitar cada um dos depoimentos na globalidade. A sua tarefa é dilucidar, em cada um deles o que merece crédito e o que lhe suscita reservas ou mesmo descrédito.
Tal como acontece com os vícios da sentença a que alude o n 2 do art. 410 do CPP, a eventual violação do in dubio pro reo há-de-resultar, claramente, do texto da decisão recorrida e, portanto, ocorrerá quando se puder constatar que o tribunal decidiu contra o arguido apesar de tal decisão não ter suporte probatório bastante, o que há-de decorrer, inequivocamente, da motivação da convicção do tribunal explanada naquele texto.
Para além do mais, é completamente despropositado o argumento plasmado na sentença recorrida que se traduz na aplicação, ao caso dos autos, do disposto no artigo  do Decreto lei n. 59/2015, preceito que não tem in casu, qualquer aplicação.
cfr. processo administrativo e documento n. 2 junto com a petição.
Por ofício com o n. 0124423 da Entidade Demandada, foi a Autora notificada do ato de deferimento parcial do seu pedido de acionamento do Fundo de Garantia Salarial, nos seguintes termos:
- conforme documento 1 junto com a petição.