rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O entendimento patente no Acórdão recorrido não se encontra previsto nem na letra, nem no espírito da Constituição e da lei, não sendo uma solução aceitável, pois a interpretação realizada pugna por um protecionismo ilegal, injustificado e desproporcionado a favor do arrendatário que a nossa lei fundamental não consagra, constituindo uma violação do princípio da autonomia privada, da liberdade contratual e do exercício do direito de propriedade que a Lei e a Constituição lhe confere;
Tal como patente no Acórdão fundamento, há que considerar dois planos que nos indicam a solução mais conforme ao Direito: o plano processual e o substantivo, sendo que no plano processual, concede-se que a NAVIGATOR poderá não ter sido parte na ação de anulação, contudo, não deixa de ser juridicamente interessada pela decisão proferida nessa mesma ação e para isso concorre o ser titular de interesses conexos ou dependentes daqueles que o caso julgado da ação de anulação veio a definir;
Logo, o acórdão recorrido terá, sempre e necessariamente, que ter sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Não existe assim o menor cabimento, nem faria sentido algum, entender que tal oposição de julgados, fundamentadora deste recurso extraordinário, se pudesse estabelecer entre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e um acórdão do Tribunal da Relação.
Seria simplesmente absurdo, do ponto de vista jurídico, e totalmente desconforme com as regras elementares do nosso sistema de recursos cíveis.
Argumentou essencialmente:
Ou seja, segundo o entendimento espelhado no Despacho que ora se responde, a médio prazo, o n. 1 do artigo 68 do NCPC será, também ele, aplicado apenas com carácter residual, porquanto é bem conhecido o facto de que as decisões preladas por esse Supremo Tribunal de Justiça, são cada vez mais raras, por inadmissibilidade legal.
Ora, uma interpretação restritiva do artigo 68 do NCPC, implicará de forma necessária, não só uma limitação inadmissível do direito de recurso, mas também colocará em crise, de forma irremediável, a unidade, segurança e paz jurídica que se impõem nas decisões dos tribunais superiores;
Se de um lado aLei Fundamental impõe a realização daideia deque a leié efetivamente igual para todo, o princípio da igualdade não poderá ser comprimido em nome da liberdade de interpretação jurisdicional.
Com efeito, o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei não pode ser uma mera quimera, ilusão ou mito, sendo certo que em casos concretos, rigorosamente iguais, a verdade é que originam soluções jurídicas antagónicas ou divergentes, o que não se pode conceder por via de uma qualquer interpretação não garantística da lei.
Ao cidadão interessa, sobretudo, a atuação concreta da lei e não a sua função/formulação abstrata, ainda que esta possa vir declarada formalmente na forma de letra da lei, matando o espírito que lhe está subjacente, o qual deverá sempre prevalecer.
A interpretação subjacente ao Despacho a que ora se responde sacrifica, pois, de forma injustificada, o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, em nome do princípio da liberdade jurisdicional, o que não se pode conceder.
Assim, salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, o Venerando Tribunal, ao interpretar no seu Despacho o artigo 68 do NCPC da forma como o fez, viola claramente, e de forma irremediável, o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a Lei, consagrado no artigo 1 da CRP, o que não se pode conceder, nos termos supra expostos.
Não assiste razão ao recorrente, como é óbvio.
Para resolução da oposição entre acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação, e entre estes e um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, existem outros normativos legais que não passam pela interposição de um recurso extraordinário, isto é, de um recurso contra uma decisão já transitada em julgado vide artigos 629, n 2, alínea; 672, n 2, alínea, do Código de Processo.
Não se compreende, em conformidade com o que ficou exposto, onde possa residir a invocada inconstitucionalidade desta interpretação por ofensa ao princípio da igualdade genericamente consagrado no artigo 13 da Constituição, ou de qualquer outro, mormente os constantes do artigo 12 e 20 do mesmo diploma legal, cujo sentido não se alcança manifestamente.
Assim sendo, o presente recurso extraordinário não é admissível nos precisos termos e com os exactos fundamentos constantes do despacho reclamado, para os quais se remete.
Após a oposição dos requeridos, foi proferida, no Tribunal Judicial de Cascais, a seguinte decisão:
No Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferido, pelo Juiz Desembargador Relator, o seguinte despacho:
"Verifico agora que o conflito se estabeleceu entre dois Tribunais de ordens diferentes, o Tribunal Judicial de Cascais e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Ora os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos, nos termos do art 116, n 1, do mesmo diploma.
Assim, não se conhece do pedido de resolução do conflito, que deverá ser formulado perante o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal dos Conflitos.
Por despacho do Senhor Conselheiro Relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça, proferido a fls. 74, foi ordenada a remessa do processo ao Tribunal dos Conflitos, por ser o competente para a resolução do presente conflito, nos termos dos arts 115 e 116 do Cód. do Processo Civil.
É patente a natureza privada da relação jurídica subjacente ao litígio que se pretende seja dirimido pelos tribunais.
Em face do exposto é de concluir que os tribunais competentes para apreciação do presente processo são os tribunais judiciais.
Destas premissas decorre, objectivamente, que o incumprimento daqueles 30%, apurado pós-projecto pelo Recorrido, seria suscetível de implicar o ajustamento no montante do incentivo total e a eventual resolução do contrato.
O raciocínio do Julgador quanto a esta particular temática, incorre, sempre com o devido respeito, num erro de análise que é considerar que a intensidade das exportações igual ou superior a 30% constituía apenas uma condição de acesso da candidatura e não de execução de projecto, porquanto, quanto a este, valeria a IE apresentada pela Recorrente em sede de candidatura, os tais 72%.
Afigura-se-nos um silogismo incorreto porque:
À luz do silogismo criado pelo Julgador, em bom rigor nem seria necessário ao Recorrido alterar o critério, bastando estabelecer uma progressividade de penalizações face aos desvios existentes, como igualmente não se vislumbra qual seria o interesse em definir ab initio, num momento de apresentação da candidatura, em que falámos de projecções, uma percentagem que não poderia ser violada no seu limite mínimo, de 30%.
O Recorrido ao aplicar com a OG de 2014 um diferente critério de cálculo da intensidade das exportações, já depois do contrato ter sido celebrado, passando o INDICADOR E a não estar indexado aos 30% como previa o AAC, mas sim ao valor considerado em candidatura está, na prática, a introduzir uma tácita, porque implícita, modificação contratual ou, melhor dizendo, dos fundamentos em que as partes fundaram a convicção de contratar.
O mesmo se diga do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, plasmado no art. 2 da CRP e art. 10 n 1 do CPA, quando se entende que in casu foi estabelecido um diferente critério e a instituição de penalizações por força do incumprimento desse novo critério.
A matéria de facto não foi impugnada por qualquer das partes, mas importa explicitar, no contrato reproduzido na sentença, a cláusula quinta, bem como o teor da Orientação Técnica n. 9/2009, a que alude esta cláusula, dado o interesse, decisivo, que esta matéria de facto revela para a decisão do pleito e, logo, do recurso.
Importa, assim, alinhar como provados os seguintes factos:
Do referido aviso de abertura consta nomeadamente o seguinte:
Condições de Acesso
Para além do estabelecido no Regulamento do SI Inovação, os projetos deverão observar adicionalmente as seguintes condições:
Orientação para os mercados externos - Intensidade das exportações
E = Intensidade das exportações pós-projeto)
E = Vol. Negócios 	 	&gt; 30%
Vol. Negócios Total  	    Pós-Projeto
O incumprimento do indicador E determinará o ajustamento no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de encerramento dos projetos, a publicar em Orientação de Gestão, podendo implicar a resolução do contrato de concessão de incentivos, por incumprimento das condições de aprovação do projeto.
Metodologia de Apuramento do Mérito do Projeto
A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicado de Mérito do Projeto, determinado pela seguinte fórmula:
MP = 0,35A + 0,30B + 0,25C + 0,10D
A	= 0,35A1 + 0,65A2
B	= 0,70B1 + 0,30B2 = 0,70C1 + 0,30C2
A = Qualidade do Projeto:
A2 = Grau de inovação da solução proposta no projeto.
B = Impacto do projeto na competitividade da empresa:
B1 = Produtividade económica do projeto;
B2 = Aumento da capacidade de penetração no mercado internacional.
= Contributo do projeto para a competitividade nacional:
C1 = Valor acrescentado e efeito de arrastamento no tecido económico;
C2 = Criação de emprego altamente qualificado.
= Contributo do projeto para a competitividade regional e para a coesão económica territorial.
Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto.
As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito do Projeto estabelecida em duas casas decimais.
Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação superior a 1,00 em cada critério de primeiro nível e uma pontuação final ou superior a 3,00 até ao limite da dotação orçamental definido no ponto  do presente Aviso e em função da data de entrada de candidatura.
Quando o Mérito do Projeto aferido em sede de avaliação pós-projeto for inferior ao que determinou a seleção da candidatura, tal poderá implicar a resolução do Contrato de Concessão de Incentivos.
Divulgação e Informação Complementar
Cf. documento n. 3 junto com a petição inicial.
Condições de acesso
Intensidade das exportações pré-projecto)
/2) Intensidade das Exportações  	 	 %
Nota: Nos termos do Aviso de Abertura, a Intensidade das exportações pré-projeto) deverá ser igual ou superior a 20,00%.
Intensidade das exportações pós-projeto)
/2) Intensidade das Exportações  	72,00%
Nota: Nos termos do Aviso de Abertura, a Intensidade das exportações pós-projeto) deverá ser igual ou superior a 30,00%.
Cf. documento n. 4 junto com a petição inicial.
Volume de Negócios Internacional pré-projecto:
Volume de Negócios Internacional pós-projecto: 03274,11
Internacional 	 	 	Total
Ano pós-projecto 	 	03274,11 	 	 	21825,15
Tendo este sub-critério obtido a classificação de
Tendo o critério B obtido a classificação de 5,00
B=B1 para os projectos do POFC, POR Norte, POR Centro e POR Lisboa
B= 0,70B1+ 0,30 B2 para POR Alentejo e POR Algarve
Facto admitido por acordo, cf. art.  da contestação; cf. ainda documento n. 5 junto com a petição inicial, e documento de folhas 503 a 520 do processo administrativo apenso aos autos.
O presente contrato tem por objecto a concessão de um incentivo financeiro para aplicação na execução, pelo Promotor, do projecto n. 26581 no montante de investimento global de um milhão, oitocentos e quarenta e nove , trezentos e oitenta e dois euros, nos termos em que foi aprovado e que se considera parte integrante do presente contrato.
O período de investimento deste projecto decorre entre 2012-12-01 e 2014-11-3
Incentivo não reembolsável até ao valor de Não aplicável), correspondente a investimentos em formação de recursos humanos;
Condições específicas)
Avaliação de
Será atribuído o prémio de realização do investimento Fase sempre que se observem as seguintes condições:
O valor obtido através da fórmula acima referida é superior ou igual a 0,85;
Fase B = MP        &gt; 0,70
MP esperado 	       Em que:
Será atribuído o prémio de realização das metas sempre que se observem as seguintes condições:
O valor obtido através da fórmula acima referida é superior ou igual a 0,70:
O MPreal não apresenta uma pontuação final inferior ao limiar de elegibilidade estabelecido no aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas.
Executar o projecto nas condições e prazos constantes do processo de candidatura e de acordo com os termos em que foi aprovado e que fazem parte integrante do presente contrato, incluindo o cumprimento do calendário de execução semestral apresentado no Anexo , sob pena da redução do incentivo em função do incumprimento de condições contratualmente estabelecidas nos termos e condições definidas em Orientação de Gestão sobre esta matéria, a enviar pelo Organismo Intermédio ao Promotor;
Cláusula Décima Quarta
Resolução do
Não cumprimento das suas obrigações contratuais e/ou dos objectivos do projecto, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e da sua conclusão;
Não cumprimento das suas obrigações legais, nomeadamente as fiscais e para com a segurança social;
Prestação de informações falsas sobre a sua situação ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e/ou acompanhamento dos investimentos.
Calendário de Execução Semestral
Semestres 	 2013-05)      2013-11)    2014-05)     2014-11) Total
Despesa
Ilegível 	         27559,00       28841,00 	60033,00 	67849,00 84282,00
Semestral 	15,01% 	15,67% 	32,66% 	36,65%           100,00%
Facto admitido por acordo, cf. art.  da contestação; cf. ainda documento junto pela requerente mediante requerimento de ref. 006169159, e documento de folhas 403/419 do processo administrativo apenso aos autos.
Os Avisos referidos no quadro anterior, consideram que o incumprimento deste indicador implicará um ajustamento ao montante do incentivo total, de acordo com uma metodologia a fixar nas regras de encerramentos dos projetos, podendo implicar a resolução do contrato de concessão de incentivos, por incumprimento das condições de aprovação do projeto.
Neste sentido, a presente Orientação de Gestão estabelece os procedimentos a adotar sempre que, na fase de Encerramento do Projeto avaliação efetuada com os dados do ano pós-projeto) o indicador IE assuma valores inferiores aos aprovados ou aos limiares estabelecidos nos Avisos de Concurso.
Deste modo, estabelece-se a seguinte metodologia de atuação:
Se IE real obtido no ano pós-projeto for superior ao limite estabelecido na condição de acesso do Aviso de concurso, mas inferior ao valor aprovado, os projetos serão penalizados em função do desvio apurado entre o IE aprovado e o IE obtido com os valores reais do ano pós-projeto, da seguinte forma :
Projetos do SI Inovação - a redução do montante do Prémio de Realização apurado nos seguintes termos:
Desvio em relação aprovado 	ao 	Redução do prémio de realização
&lt;5p.p. 		                                        S/ Redução
p.p. &lt; &lt; 20 p.p. 		                20%
p.p. &lt; &lt; 50 p.p. 	                           45%
&gt; 50 p.p. 		                           S/ prémio
Cf. documento n. 6 junto com a petição inicial.
Fundamentação do Sentido:
O presente projeto teve como propósito investir no aumento da sua capacidade extrativa, na implementação e alteração de processos produtivos, que permitam a transformação da rocha e a reciclagem e valorização de restos de pedras.
- Encerramento do Investimento:
O encerramento do investimento do projeto foi decidido em 13-08-2015, com o apuramento de um grau de realização das despesas elegíveis de 99,98%, resultante da realização de uma despesa elegível no valor de 84935,11 euros, apurando-se um incentivo final no montante de 38635,90 euros reembolsável).
Os termos do encerramento do investimento contemplam ainda a atribuição do Prémio de Avaliação de Desempenho da Fase A, no montante de 30314,49 euros.
Condicionantes do Encerramento do Projeto
Desta forma consideramos que foi cumprida a condicionante.
- Encerramento do Projeto
Assim, nos termos da alínea do ponto da Orientação de Gestão n. 1REV01/2018, face ao diferencial existente entre a Intensidade das exportações Aprovada e a Real 41,17%) o prémio de realização total sofre uma redução de 45%, passando de 88898,55 euros para 48494,20 euros.
O Mérito real do projeto situa-se em 3,47 pontos, o Mérito esperado em 4,10 pontos e o Mérito do limiar da fase em 3,04 pontos.
Assim, encontrando-se cumpridas todas as condicionantes e apurando-se um Mérito real superior ao Mérito do limiar da fase, propõe-se a decisão favorável do encerramento do projeto e a atribuição do prémio da Fase B, no valor de 17179,71 euros.
Cf. documento n. 1 junto com a petição inicial, e documentos de folhas 1 a 40 e 97/98 do processo administrativo apenso aos autos.
Assim, e nos termos da alínea do ponto 3 da Orientação de Gestão N. 14/2014 de 24/01/2014 alterada pela OG N. 1REV01/2018) e dado o diferencial existente entre a Intensidade das Exportações real e a aprovada, o prémio de realização total sofreu uma redução de 45%, passando de 88898,55 euros para 48494,20 euros.
Em 21/02/2020, a empresa reclamou da decisão, uma vez que não concorda com a redução de 45% do valor do prémio atribuído. A argumentação exposta incidiu sobre os seguintes pontos:
A metodologia de ajustamento do incentivo, no caso do incumprimento do indicador E2, foi definida e publicada em 27/01/2014, através da OG 14, isto é foi dada a conhecer ao promotor já o contrato do projeto de investimento tinha sido assinado, em 29 de Novembro de 2012, quase 14 meses depois.
No AAC estava definido que para além do estabelecido no Regulamento do SI Inovação, os projetos deveriam observar adicionalmente, entre outras condições, a seguinte:
O aviso de abertura 02/SI/2012 já previa que o incumprimento do indicador E2 - Intensidade das exportações pós-projeto determinaria o ajustamento no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de encerramentos dos projetos, pelo que a empresa sabia, antes de apresentar a candidatura, que teria que cumprir aquele indicador.
A definição das regras dos ajustamentos no prémio a efetuar em função do cumprimento da Intensidade das exportações no ano pós-projeto foram efetivamente fixadas na OG N. 14/2014 alínea de 24/01/2014, quando o investimento estava a decorrer.
Acresce referir que existiu um desvio muito significativo entre o volume de negócios internacional indicado pela empresa para o ano pós-projeto 03274,11 e valor efetivamente alcançado 19467,92, pelo que não nos parece que a redução de 45% do prémio seja desproporcional face aos resultados alcançados.
Independentemente destes factos, a OG N. 14/2014 é de aplicação obrigatória a todos os avisos que incluíam uma condição de acesso relacionada com a orientação para os mercados externos e que estabeleciam metas a alcançar no ano pós-projeto, o que se verifica no aviso a que a empresa se candidatou.
Cf. documento n. 8 junto com a petição inicial, e documento de folhas 103/104 do processo administrativo apenso aos autos.
A Orientação Técnica n. 09/2009, dispunha:
Consideram-se elegíveis despesas com deslocação e estadia de um representante do promotor por cada acção de promoção/ evento, com os seguintes limites:
b 4 deslocações por mercado país) e por ano, incluindo as visitas de prospecção a feiras internacionais no estrangeiro sem espaço de exposição);
Não são elegíveis despesas com:
d Deslocações em território nacional, com excepção das referidas na alínea anterior;
d Deslocações em viatura própria ou de aluguer; d Transfers;
d Ajudas de custos, encargos com alimentação e senhas de presença; d Visitas de/ a clientes já existentes.
Considera-se salário base, o conjunto de todas as remunerações de carácter certo e permanente sujeitas a tributação fiscal e declaradas para efeitos de protecção social do trabalhador.
Consideram-se elegíveis despesas com deslocação e estadia de um representante do promotor por cada acção de promoção/ evento, bem como com um representante de cada uma das empresas envolvidas na execução das acções, com os seguintes limites:
d Deslocações em viatura própria ou de aluguer; d Transfers, com a excepção de aluguer de autocarro para deslocações internas de grupo nos mercados onde decorrem as acções de promoção/ eventos;
d Ajudas de custos, encargos com alimentação e senhas de presença.
Harmonização da imagem e da política de comunicação das acções de promoção/ eventos.
Lista das empresas participantes se já disponível).
Rede Incentivos QREN, 21 de Agosto de 2009
Cfr. página oficial COMPETE/QREN http://www.pofc.qren.pt/ResourcesUser/Normas/20090821_OT09_%20SIQualif_SI%20Inov.pdf
Discorre-se na decisão recorrida sobre este ponto o seguinte:
Muito basicamente, a autora diz que, de acordo com o que constava do aviso de abertura de candidaturas, aquele indicador teria de ser igual ou superior a 30%, mas que esse critério foi alterado por força da orientação de gestão n. 14/2014, passando a ter como referencial a percentagem indicada em sede de candidatura.
E daí que, ao ter considerado o valor aposto em candidatura, o IAPMEI tenha procedido, sempre no entender da autora, a uma alteração das condições contratuais, mediante a modificação da percentagem a considerar para o cumprimento do indicador E.
Não ocorreu, porém, qualquer alteração contratual.
Desde logo porque, conforme acima referido, o aviso de abertura estabelecia a percentagem mínima de 30% para o indicador E enquanto condição de acesso; ou seja, como já explicado, o que dali decorre é que qualquer operador económico teria de, para aceder ao financiamento, propor uma percentagem para aquele indicador de pelo menos 30%. Isto para aceder ao financiamento, já que todas as candidaturas que propusessem valor inferior a 30% teriam de ser necessariamente excluídas ou não admitidas, como se.
Depois, não se pode confundir uma condição de acesso com o contrato propriamente dito. Na verdade, o operador económico é o responsável pela apresentação da sua candidatura, e sabe que para que a mesma possa ser admitida, tem de propor uma percentagem de, pelo menos, 30% para o indicador em causa. A partir desse valor mínimo exigido, é livre de propor e definir as condições da sua candidatura, no que a esse aspeto diz respeito. E, portanto, pode propor uma percentagem de 40%, 50%, 75%, etc
Após apresentar estas condições, não pode de forma alguma demitir-se da sua proposta, para seguidamente vir dizer que apenas é sempre e em qualquer caso aplicável a percentagem mínima prevista no aviso de abertura.
Importa, aliás, dizer que a indicação da percentagem não é inocente; como se pode constatar da leitura do ponto 8 do aviso de abertura, que versa sobre a metodologia de apuramento do mérito do projeto, tendo em vista a seleção e hierarquização dos projetos, o aumento da capacidade de penetração em mercados internacionais tinha peso no apuramento do valor a atribuir ao projeto. Por isso, apesar de a autora dizer que se o soubesse nunca teria proposto uma percentagem tão elevada 72%), a verdade é que beneficiou dessa indicação na seleção do seu projeto; e, porventura, outros mais realistas terão ficado excluídos por falta de cabimento orçamental. Aliás, nem sequer é credível que seja inocente a indicação de uma percentagem superior a 70% a este respeito, de tal forma a mesma é elevada.
Seguidamente, e explicado o contexto da percentagem de 30% que é apenas uma condição de acesso, e não uma condição, importa considerar o próprio contrato, para aferir se foi ou não considerada a candidatura, em concreto no que ao indicador E diz respeito.
Leia-se, desde logo, a cláusula primeira do contrato, no seu n. 1:
Assim sendo, e em suma, o que se pode concluir é que, nos termos do contrato firmado entre as partes, e ao abrigo do qual foi concedido o incentivo financeiro, a autora estava obrigada a cumprir os termos da respetiva candidatura, tal como esta foi aprovada. E, propondo a autora em sede de candidatura determinada percentagem para o designado indicador E intensidade das exportações), estava contratualmente obrigada a cumprir essa percentagem, sob pena se redução do financiamento concedido.