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) Um investimento na confiança, o que significa que a contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos não removíveis ou dificilmente removíveis a não ser com a paralisação do se aquela confiança vier a ser frustrada;
Não se vislumbra nenhuma das hipóteses típicas do abuso do direito, acima descritas, designadamente o venire contra factum proprium, improcedendo, neste particular, as conclusões da alegação de recurso.
A Apelada argumenta que o direito de regresso já está reconhecido por decisão transitada em julgado, impondo-se a autoridade do caso julgado assim formado; acrescenta que, se assim não se entender, deverá igualmente concluir-se que lhe assiste um tal direito, já que o mesmo não depende do aludido nexo causal.
Naturalmente incumbe ao Réu a alegação e prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, nos termos do artigo 34, n. 2 do Código Civil.
Posto isto - concretizado o critério da decisão - cumpre analisar.
Com efeito, o pedido de reconhecimento de direito de regresso contra a condutora, com fundamento no que dispõe expressamente a al. do artigo 2 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto Seguro Obrigatório) assenta na referida decisão e, também, na verificação do pagamento.
Em suma, a acção procede, por força da demonstração de pagamento, que dá cumprimento ao decidido e, nessa medida, integra o preenchimento dos pressupostos do direito de regresso.
A questão de saber se sobre a Companhia de Seguros impende o ónus de demonstração da causalidade entre o consumo e a produção do acidente, como suscitada pela R, mostra-se, pois, ultrapassada, na medida em que o direito de regresso foi, já, judicialmente reconhecido.
Assim, ainda que, por hipótese, se pudesse perfilhar o entendimento exposto pela R e se admitisse a possibilidade de conhecimento de tal matéria nestes autos, a oposição sempre improcederia, por não demonstrada, sob uma perspectiva factual, por não se ter provado a versão apresentada pela R.
O direito de regresso da Seguradora está legalmente consagrado no art. 2 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21-08, que aprovou o Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), prevendo designadamente que:
Para o caso em apreço interessa a alínea, que veio substituir o preceituado no art. 1, al., do Decreto-Lei n. 522/85, de 31-12 que aprovou o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), nos termos do qual:
"Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso:
E a Apelada reitera isso mesmo.
O interveniente não é condenado nesta primeira ação, apenas ficando vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu, isto e, o que implementou o chamamento. Não é condenado a cumprir qualquer obrigação decorrente de pedido do autor, mas estende-se-lhe os efeitos do caso julgado da sentença final.
Este incidente permite que se estendam ao chamado os efeitos do caso julgado da sentença, de modo a que não seja possível nem necessário que na subsequente ação de indemnização proposta pelo réu contra ele se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo.
um efeito negativo - pela exceção dilatória, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação;
e um efeito positivo - a autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito; verifica-se quando o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial da segunda ação.
Como é sabido, a exceção de caso julgado material encontra consagração legal como exceção dilatória no art. 57, al. do CPC. Pressupõe a repetição de uma causa em dois processos distintos, sendo seu requisito, conforme dispõe o n. 1 do art. 58 do mesmo código, que o primeiro desses processos tenha findado por decisão que já não admita recurso ordinário, isto é, que tenha transitado em julgado.
Não se verifica a autoridade do caso julgado se na primeira ação não se mostra decidida qualquer questão que possa modificar ou desaparecer o fundamento da segunda: naquela, o direito a indemnização por eventuais danos sofridos tem por base a nulidade dos contratos; nesta, esse direito de indemnização é fundamentado em responsabilidade contratual, pressupondo a validade dos mesmos.
A situação em apreço tem algo de inusitado, por já nos depararmos com uma decisão de reconhecimento do direito de regresso na sentença do Tribunal da Comarca de Beja, invocando a Apelada, do mesmo passo, a verificação da exceção dilatória de caso julgado e o respeito pela autoridade do caso julgado.
Não nos parece que estejamos perante uma tal exceção, até porque, obviamente, nenhum pedido foi pela ora Autora deduzido na ação que contra si foi primeiramente intentada.
Se a Ré porventura pretendesse demonstrar que não conduzia sob o efeito de estupefaciente e não ter acusado o consumo do mesmo pondo em causa os resultados do relatório do exame toxicológico acima, tal factualidade, porque apreciada na ação primeiramente intentada, na qual a Ré foi chamada a intervir por via de incidente de intervenção acessória), não pode já ser discutida nos presentes autos, conforme decorre do disposto no art. 32, n. 4, do CPC.
Assim, conclui-se que deve ser negado provimento a ambos os recursos.
Vencida a Apelante, é a responsável pelo pagamento das custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do. Todavia, uma vez que beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo conforme ofício junto aos, não será condenada no respetivo pagamento artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2,  2 e 2 do Regulamento das Custas.
Não se condena a Apelante no pagamento das custas do recurso atento o apoio judiciário de que beneficia.
O R. notificado não produziu contra-alegações cfr. fls. 304 e segs.. Apreciando:
O TCA/N manteve este juízo, negando provimento ao recurso que, naquele segmento, havia sido deduzido pelo A., aqui igualmente recorrente.
Para além disso não se descortina que a questão revista de interesse comunitário relevante e que a mesma extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade, cientes de que as questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC.
Custas a cargo do A./recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. N..
Está errado - manifestamente - que tenha sido a decisão de caducidade a provocar a necessidade do documento, ou pelo menos a primeira no processo a provocar essa necessidade: antes a necessidade da invocação dos factos constantes do mesmo e da sua junção ocorreu com a arguição de tal excepção pelo apelado e não com a decisão proferida;
O objecto do recurso de apelação não é a questão da caducidade, mas a decisão que sobre ela foi proferida e da qual foi interposto o recurso e, mais uma vez, esta só pode ser apreciada na sua correcção se se mantiverem intactos os fundamentos em que assentou;
O documento já se tinha tornado necessário com a alegação do apelado da caducidade e poderia e deveria ter sido junto - porque já existente e do conhecimento dos apelantes - no prazo para responder e discutir aquela excepção;
Termina pedindo que a revista seja admitida e revogado o acórdão recorrido.
Os recorridos - autores da acção - não apresentaram contra-alegações.
Os autores foram notificados em 102017 - ver documento de folhas 288-verso do PA;
A presente acção foi remetida a este Tribunal em 112017 - ver documento de folha 3 dos autos.
Assim, o que cumpre apreciar, nesta revista, é se a alteração do julgamento de facto feita pelo tribunal de apelação com base nessedocumento, cumpriu as normas de direito que se lhe impunham.
E não é assim.
Nos termos do exposto, decidimos negar provimento ao recurso de revista e manter o decidido no acórdão recorrido com a actual fundamentação.
A referida hipoteca foi constituída sobre diversos imóveis, bem como sobre quaisquer benfeitorias neles a realizar, todos situados na Quinta do ..., freguesia de Vila Real ...), concelho de Vila Real, inscritos a favor da insolvente pela Ap. 1 de 1991/12/09, nomeadamente:
Por documento particular, datado de 01/08/2013, a insolvente e os credores celebraram um aditamento ao acordo mencionado em 6, nos termos do qual:
A matéria de facto não provada salienta o facto de que não ficou provado que os Credores praticaram atos sobre a fração e lugar de garagem na intenção e convicção de que os mesmos lhes pertenciam, como se a coisa sua fosse.
G. Uma coisa é o valor pago a título de sinal, outra coisa completamente distinta é o valor de uma entrada inicial para beneficiar de algum privilégio junto de uma instituição bancária, pelo que não se concebe aqui o entendimento do douto Tribunal a quo.
H. Mais, não pode a aqui Recorrente concordar com a afirmação de que a fração ora em apreço se destinava a habitação dos Credores, porquanto os mesmos nada fizeram para que a mesma se tornasse habitável, nem tão-pouco alguma vez lá moraram, como aliás, ficou provado com toda a prova testemunhal produzida, como melhor se entenderá com a exposição infra.
K. Diz-nos o artigo 44 do Código Civil adiante abreviadamente designado por que:
Q. No caso em apreço, ficou provado que a fração objeto do contrato-promessa, não estava habitável e ficou, igualmente, provado que os Credores nada fizeram para alterar tal situação, porquanto não é suficiente que se leve ao imóvel algum empreiteiro sem nunca fazer nenhuma obra, nem tão-pouco uma visita a uma loja de decorações, sem adquirir qualquer bem, pode significar que se detém a posse de um imóvel.
R. Dir-se-á, ainda, que o facto de os Credores não terem logrado fazer obras na fração, não foi por culpa da aqui Recorrente, ao contrário do que se pretende fazer transparecer, porquanto do dia em que alegadamente lhe foram entregues as chaves do dito apartamento, até ao dia da penhora do mesmo, passaram-se vários meses, sem que os Credores tenham feito qualquer alteração ao apartamento.
W. Desta feita, conclui-se muito resumidamente de tudo o supra explanado que não estão preenchidos os pressupostos do direito de retenção, nos termos dos artigos 75 e ss do , porquanto nunca houve traditio da coisa, nem posse do bem imóvel sub judice, bem como nunca foi esta fração, objeto do contrato-promessa, habitada pelos Credores.
Y. Tendo em conta tudo o supra exposto, denota-se claramente que aos aqui Credores não se lhes pode conferir a definição de consumidores, porquanto os mesmos nunca utilizaram a fração objeto do contrato-promessa para o fim que a esta lhe havia sido destinado e que era o de habitação.
Z. Destarte, resulta com meridiana clareza que os Credores não são detentores de um direito de retenção, pois não resulta provado que tenha existido a efetiva traditio da coisa, um dos pressupostos essenciais ao mesmo, porque os Credores nunca habitaram a dita fração.
Nos termos do sobredito aditamento, a insolvente obrigou-se a entregar todas as chaves da fração no prazo de um ano a contar da data de subscrição do mencionado aditamento, ocorrido em 1 de agosto de 2013, data a partir da qual os credores entrariam de imediato no uso, gozo e fruição do imóvel.
A insolvente entregou aos credores todas as chaves da fração em 19 de junho de 201
Com o aditamento, foi revogada a cláusula relativa a garantia bancária.
Apesar da fração prometida vender ainda não estar concluída, os credores passaram a ocupá-la.
Aí levando pessoas, como os seus familiares e amigos.
Os credores limparam e conservaram a fração e lugar de garagem.
Os credores praticaram atos sobre a fração e lugar de garagem na intenção e convicção de que os mesmos lhes pertenciam, como se coisa sua fosse. Fundamentação de Direito.
Como se salienta no Ac. do STJ de 22/10/2015 Relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt., no domínio do regime recursal cível importa ter presente, em primeiro lugar, que a finalidade do recurso não é proferir um novo julgamento da ação, mas julgar a própria decisão recorrida.
Ora, tendo inobservado os ónus prescritos no art. 640, n. 1, al. e n. 2, al. do CPC, dir-se-ia existir fundamento de rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 640, n.s 1 e 2 do CPC.
É, por isso, de manter inalterada a resposta ao ponto 10 dos factos provados.
Não será despiciendo salientar que a Recorrente não produziu qualquer prova destinada a infirmar o facto afirmado pelo recorrido, nem sequer a torná-lo duvidoso já que tanto lhe bastaria, nos termos do art. 346 do.
Nessa conformidade, o objecto do contrato promessa é um facere jurídico, que gera uma obrigação de prestação de facto positivo que consiste na emissão de uma declaração negocial, de outorgar no contrato prometido, a que corresponde o direito de crédito da contraparte de exigir o seu cumprimento.
Assim, na promessa bilateral de compra e venda, a obrigação a que os contraentes se obrigam é a de outorgaram, respetivamente, como comprador e como vendedor, num futuro contrato de compra e venda contrato prometido ou.
Por documento particular, datado de 01/08/2013, a insolvente e os credores celebraram um aditamento ao dito acordo, nos termos do qual:
Verifica-se, por outro lado, que a recorrente não logrou ilidir mediante prova em contrário, como lhe competia art. 350, n. 2 do a aludida presunção estabelecida no art. 441 do.
Como é sabido, o direito de retenção regulado nos artigos 754 e ss. do traduz-se no direito conferido ao credor, que se encontra na detenção de coisa que deva ser entregue a outra pessoa, de não a entregar enquanto esta não satisfizer o seu crédito, verificada alguma das relações de conexidade entre o crédito do detentor e a coisa que deva ser restituída a que a lei confere tal tutela.
Trata-se, pois, de um direito que, decorrendo apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo, da própria natureza da obrigação, representa uma garantia direta e especialmente concedida pela lei; desde que o credor tenha um crédito relacionado, nos termos legalmente previstos, com a coisa retida, reconhece-se-lhe o direito de garantia, válido erga omnes.
Só por si, o contrato-promessa não é suscetível de transmitir a posse ao promitente-comprador: se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do contrato prometido, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário.
Por sua vez, o conceito de tradição da coisa foi profusamente tratado no Ac. do STJ de 19-04-2001 publicado na RLJ, ano 133, p. 367 e segs, com Anotação favorável do Prof. Calvão da Silva, na mesma R.J. Ano 133, p. 370 e Ano 134, p., onde se refere:
E, conforme se afirma no Ac. do STJ de 16/02/2016 relatora Clara, in www.dgsi.pt.,  a traditio configura-se como o poder de facto sobre a coisa que o promitente vendedor conferiu ao promitente-comprador, passando este a ter uma relação material com a coisa, revelada em atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo que tem sobre a mesma, que fica na sua disponibilidade, renunciando, simultaneamente, o promitente-vendedor do poder que tinha sobre ela.
Revertendo ao caso dos autos, face aos factos provados é de considerar verificados os necessários pressupostos da tradição da coisa da coisa prometida.
Nos termos do aditamento ao contrato promessa, a insolvente obrigou-se a entregar todas as chaves da fração no prazo de um ano a contar da data de subscrição do mencionado aditamento, ocorrido em 1/08/2013, data a partir da qual os credores entrariam de imediato no uso, gozo e fruição do imóvel.
Acresce que, como se decidiu no citado Ac. do STJ de 25-03-2014 relator Azevedo, in www.dgsi.pt., a não conclusão da construção do andar não é causa de impedimento ou impossibilidade da sua tradição, pois a entrega efetuada pela promitente vendedora aos recorridos foi feita no estado em que o andar se encontrava, para estes passarem a ser os seus detentores, e não para, de imediato, o usarem ou habitarem.
Rejeita-se, assim, o entendimento de que, para existir traditio da coisa prometida, tem que se confirmar a posse do bem a que respeita, e, consequentemente, a coisa objecto do contrato-promessa tem que se encontrar apta a desempenhar a função a que se destina g. habitação).
Consequentemente, a tradição da fração autónoma designada pela letra .., tipo T3, situada no .. andar direito, e do respectivo lugar de garagem na cave n .., situado no prédio identificado nos autos, ainda que meramente simbólica, efetuada a favor dos recorridos, é válida e eficaz, integrando o direito de retenção destes, previsto no art. 755, n. 1, al., do
Termos em que improcedem as conclusões a W. Da não) qualidade de consumidores dos promitentes-compradores.
Aduz a recorrente que os recorridos/promitentes-compradores não preenchem o conceito legal de consumidores previsto no art. , n. 1, da Lei n. 24/96, porquanto os mesmos nunca utilizaram a fração objeto do contrato-promessa para o fim que a esta lhe havia sido destinado e que era o de habitação.
Ora, considerando que o cumprimento das regras específicas dos consumidores depende do conhecimento da natureza da relação por parte do profissional, o momento a que se deve reportar a determinação do uso a dar ao bem ou serviço é o da celebração do contrato.
Vimos já que, em momento anterior a esse incumprimento, os recorridos obtiveram a tradição da fracção objecto do dito contrato-promessa por parte da insolvente.
Conclui-se, por isso, que os recorridos preenchem o conceito de consumidores, nos termos e para os fins do disposto no art. 2, n. 1 da Lei n. 24/9
Tomando como referencial para tal efeito a noção de consumidor prevista no n. 1 do art.  da Lei n. 24/96, de 31/07, relevante é que o promitente-comprador destine o imóvel a uso particular, no sentido de não o comprar para revenda, nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.
Cfr. Das Obrigações Em Geral, Vol. , 6 ed., Almedina, p. 30
Cfr. Almeida Costa, Contrato Promessa, Uma síntese do Regime Actual, Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 50, , 1990, p. 4
Cfr. O Contrato Promessa E O Seu Regime Civil, Almedina, p. 74
Cfr. Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2 ed., 2002, Almedina, p. 22
No sentido de a estipulação de sinal ser uma presunção relativa art. 350, n. 2 do, admitindo a produção de prova em sentido contrário, Ana Prata, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , Almedina, 2017, p. 563, Ana Prata, O Contrato Promessa, p. 821/823 e Luís Menezes Leitão, obra citada, p. 22
Cfr. Ac. do STJ de 25-03-2014 relator Azevedo, in www.dgsi.pt., no qual se conforta a nossa fundamentação, dada a sua similitude com o caso em apreço.
Cfr., neste sentido, Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 3
Nos autos em análise é obrigatória a constituição de Advogado e estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário ativo;
O Acórdão recorrido fez sim uma errada interpretação e aplicação da figura do litisconsórcio necessário e do pressuposto processual de constituição obrigatória de mandatário;
O patrocínio judiciário, quando obrigatório, como sucede no caso dos autos, constitui um pressuposto processual, cuja não verificação impede o Tribunal de apreciar o mérito da ação;
E não ter considerado necessário regular as situações em que alguns dos litisconsortes necessários deixe de estra representado por Advogado nas causas em que tal patrocínio seja obrigatório;
Não estamos assim perante uma lacuna do legislador, mas sim perante uma situação em que não existem normas expressas, cuja aplicação tem que ser feitas em ambos os casos;
.., E, F. e G contra-alegaram, concluindo, no que ao mérito da causa diz respeito, que:
Os recorrentes entendem que o litisconsórcio necessário impõe que estejam presentes no processo todos os interessados e o certo é que estão, pois os autores da presente acção continuam a ser partes, independentemente de estarem representados por mandatário.
Um pressuposto é a legitimidade processual, que deriva do interesse em demandar ou contradizer e outro pressuposto é o patrocínio judiciário, que resulta de estar representado em Juízo por advogado, a fim de requerer o que entenda necessário.
Dispõe o art. 1 do que:  Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.  Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.
A factualidade relevante para a presente decisão é a que resulta da tramitação do processo, e designadamente a seguinte:
Os autores juntaram aos autos procuração forense;
Em resultado do falecimento da A. .., os ora recorridos foram habilitados por sentença proferida no competente incidente de habilitação de herdeiros para prosseguirem a demanda em nome da mesma, na qualidade de herdeiros reconhecidos por instrumento notarial;
Por requerimento de 12 de novembro de 2016, vieram os mandatários dos AA. Originários, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4 do CPC, renunciar ao mandato que lhe foi conferido por todos os referidos AA.;
As partes, incluindo os AA. Mandantes, foram notificados do despacho que antecede por ofício do Tribunal de 3 de abril de 2017;
Por requerimento que deu entrada em juízo no dia 3 de outubro de 2017, vieram os AA. habilitados .., E, F. E G, ora recorridos, juntar aos autos as respetivas procurações forenses;
A A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 601/616 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista, sendo que o R. veio apresentar peça processual que denomina igualmente de contra-alegações, mas onde pugna pela admissão da revista cfr. fls. 621/62Apreciando:
O TCA/N manteve aquele juízo decisório, negando provimento:
ao recurso interposto pelo R. quanto aos erros de julgamento de direito que este lhe imputava, designadamente, por violação do art. 8, n. 2, do Código Procedimento Administrativo CPA/91 então aplicável e por ter entendido que o ato impugnado infringiu os critérios de avaliação previamente fixados, o ponto 10 do Edital do concurso e o art. 2, n.s 4 e 5, do Regulamento aprovado pelo Despacho n. 10990/2010;
As questões assim delineadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade de articulação do quadro normativo e principiológico invocado, bem como apresentam virtualidade de expansão de controvérsia, por passível de, em situações futuras, vir a ser recolocada neste tipo de procedimentos concursais.
Nos autos de incumprimento das responsabilidades parentais em que é requerente Carla e requerido Samuel, por despacho de 102016 foi decidido que o FGADM deveria realizar prestação substitutiva dos alimentos a que o requerido estava obrigado, em relação aos seus filhos menores, e cuja efetivação não se lograra.
Por despachos de 202017 e de 12018 declarou-se a manutenção da referida prestação do FGADM, por se ter renovado a prova dos respetivos pressupostos.
A requerenteapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou conclusões meramente repetitivas das alegações e que assim se sintetizam:
O tribunal a quo, nos cálculos que efetuou para apurar o rendimento mensal do agregado familiar do menor Daniel, integrou os subsídios de férias e de Natal;
Nesses termos se decidiu no acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 302018, processo 25091/10T2SNT.A.L1;
O despacho recorrido violou o disposto no art.  n. 1 da Lei n. 75/98 de 111, o art.  n. 1 al., n. 2 e n. 3 do Dec.-Lei n. 164/99, de 15, os artigos  a  do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16, bem como os artigos 6 n. 1 e n. 3, 6 e 6, estes da CRP, devendo ser revogado e substituído por outro que determine a manutenção da prestação de alimentos devidos ao menor Daniel por parte do FGADM.
Cabe apreciar, nesta apelação, se na verificação da condição de recursos que a prestação devida pelo FGADM pressupõe, se deve incluir os subsídios de férias e de Natal.
A decisão recorrida deu como provada e não foi questionada a seguinte
- O menor Daniel vive com a mãe e com o marido desta, José.
- O agregado familiar aludido em  despende mensalmente montantes não concretamente determinados com a alimentação, vestuário, calçado e demais bens essenciais a cada um dos elementos daquele agregado.