rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal suspensão determinou que, adicionado tal período de suspensão ao prazo de caducidade em questão, o prazo global para instauração da presente acção fosse de 6 180 meses mais 74 dias ou 254 180+74) dias.
Ora, o período decorrido entre 27-11-2020 e 18-06-2021 apenas perfaz 203 dias.
Conclui-se, pois, que quando o direito invocado pelas autoras foi pretendido exercer pelas mesmas, o mesmo não se encontrava caducado.
Contudo, como se viu, a ulterior legislação impactou no prazo de caducidade em curso, nos supra apontados termos.
Ora, não nos parece que assim seja.
Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março;
Assim, com respeito por opinião diversa , não se vislumbra que a suspensão em causa não logre aplicação ao presente caso, tal como a recorrida sustenta , nomeadamente por os prazos de prescrição ou caducidade referenciados no artigo 7, ns 3 e 4 terem de se reportar necessariamente a um processo ou procedimento em curso nos termos do n 1 do mencionada norma.
Por outro lado, estamos perante um prazo prescricional relativamente curto , sobretudo quando comparado com os contemplados nos artigos 309 a 311  do Código Civil.)
Aliás, resulta do disposto no artigo 321 do Código Civil que o legislador não é insensível a motivos de força maior  situações excepcionais ,.
Trata-se do sentido enunciativo da disposição normativa em questão, com a conjugação dos termos utilizados na letra da lei interpretados no seu respetivo contexto.
Podem sintetizar-se as considerações precedentes nos seguintes termos:
O juízo formulado pelo Tribunal recorrido no sentido de que não se verifica a invocada excepção perentória de caducidade do direito de ação, não merece, pois, censura devendo manter-se, improcedendo as conclusões em contrário tecidas pelos recorrentes.
Finalmente, concluíram ainda os recorrentes o seguinte:
As recorridas não se pronunciaram sobre este ponto.
Os critérios gerais para a fixação do valor constam enunciados no artigo 29 do CPC:
"1 - Se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário; se pela ação se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício.
A decisão recorrida apreciou o valor da causa nos termos seguintes:
"Do valor da causa:
Previamente, o Tribunal recorrido tinha ainda afirmado, aquando da apreciação da admissibilidade do pedido reconvencional que:
Assim, alinhando no sentido de que não deve ser considerado, decidiram, designadamente, os seguintes arestos:
A reconvenção deduzida foi-o a título subsidiário.
Isso mesmo se explicitou no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-02-2010 P 1006/09TBVLG-A.P1, rel. HENRIQUE onde se decidiu nos seguintes termos:
Importará, pois, atender ao valor do pedido formulado pelas autoras, mas adicionar ao mesmo, o correspondente ao valor da reconvenção formulada.
Todavia, por força da reconvenção deduzida e do pedido nela formulado - ainda que subsidiariamente e ainda que o mesmo não deva em parte como supra se ser admitido - terá de se atender ao valor do mesmo, atento o normativo do n. 1 do artigo 29 do CPC que determina nesse sentido.
Em nosso entender, a resposta terá que ser negativa.
Por outro lado, tem plena aplicação a norma do n. 2 do artigo 29 do CPC, dado que, o valor do pedido formulado pelo réu é somado ao das autoras, sendo os mesmos distintos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 53 do CPC, não visando o réu reconvinte conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que as autoras pretendem obter, nem se visa obter a compensação de créditos.
Condenação das autoras a reconhecerem o réu GG como legítimo proprietário e possuidor, com exclusão de outrem, das benfeitorias;
Não ocorre, pois, o erro de interpretação e de aplicação apontado pelos recorrentes, nem violação ao dispositivo do n. 1 do artigo 30 do CPC.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter o despacho saneador recorrido datado de 20-12-202
Custas pelos réus/apelantes.
PROC 1251/10TBVCD-A.PS1
Nas contra alegações os Exequentes pugnaram pela inadmissibilidade da impugnação encetada, pelo que a Relatora ordenou a notificação dos Executados, aqui Recorrentes, para se pronunciarem, o que estes fizeram, aduzindo o seguinte:
Todavia, se analisarmos atentamente o Acórdão do Tribunal da Relação verificamos que o mesmo não se conformou com esta decisão, antes pelo contrário, decidiu que "a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA, não tem personalidade judiciária e, nessa medida não pode continuar em juízo. "
Porque houve decaimento no recurso de ambas as partes, condenou em custas, tanto o exequente e executado, em função do decaimento.
"O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
Quer isto dizer que se as Exequentes foram habilitadas por decisão judicial transitada em julgado, para prosseguirem do lado activo com a execução, não podem agora os Executados vir por em questão a mencionada decisão, uma vez que não a questionaram na altura própria, tendo a mesma transitado em julgado, de harmonia com o disposto no artigo 619, n 1 do CPCivil.
Segundo aspecto concernente a este recurso, tem a ver com a oposição dos Executados/Embargantes, no segmento em que decaíram, isto é, aquela em que foi julgada improcedente a sua pretensão apelativa e foi ordenado o prosseguimento da execução contra si, na parte movida pelos Exequentes habilitados, sendo que, neste particular, a sentença de primeiro grau se quedou incólume, existindo assim uma dupla conformidade decisória.
Objectam os Recorrentes de que tal não se verifica, uma vez que a matéria de facto foi alterada, assim como a taxa de juros, a qual passou de 4% para 2%, estando-se assim perante decisões diversas.
Carecem de razão.
Não é admissível recurso de Revista nos casos em que o Acórdão da Relação confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, a decisão produzida pelo primeiro grau, cfr artigo 671, n 3 do CPCivil
Falece, pois, o argumentário dos Recorrentes.
Destarte, verificando-se a dupla conformidade obstativa da interposição recursiva, nos termos do artigo 671, n 3 do CPCivil, tendo em atenção o preceituado no artigo 652, n, alínea, aplicável ex do disposto no artigo 679, este como aquele do mesmo diploma processual, não se conhece do objecto da Revista.
Fundo de Garantia Automóvel veio intentar ação declarativa, sob a forma comum, contra E. S., onde conclui pedindo que a ação seja julgada provada e procedente e, por via disso, ser o réu considerado responsável pelo acidente de viação e, em conformidade:
Ser o réu condenado no pagamento das despesas que o ora autor vier a suportar com a cobrança do reembolso que também serão oportunamente liquidadas em ampliação do pedido ou em execução de sentença;
Ser o réu condenado no pagamento das custas a que deu causa.
O Fundo de Garantia Automóvel só poderia exigir o pagamento da indemnização, e a ela ter direito na sub-rogação do mesmo, nos acidentes causados por veículos não segurados, desde que os condutores dos mesmos tenham sido os causadores do acidente, o que não foi o caso.
A falta de intervenção do réu na transação celebrada entre o FGA e o lesado, terá que ser apreciado, e como tal o direito do autor não pode ser considerado.
Termina entendendo dever revogar-se a douta sentença proferida.Pelo apelado Fundo de Garantia Automóvel foi apresentada resposta onde conclui entendendo dever o presente recurso ser julgado não provado e improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.) Foram colhidos os vistos legais.
No dia 202009, cerca das 10h00, ocorreu um embate ao km 35,759 da EN206 em ..., Guimarães, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula VA, conduzido pelo réu, e uma bicicleta, conduzida por A. R.;
Por força do estado de distração e desatenção mencionado em, o réu só se apercebeu da presença da bicicleta quando já se encontrava na hemifaixa de rodagem da esquerda, atento o seu sentido de marcha, indo embater com a parte frente esquerda do VA na referida bicicleta e no corpo do A. R.;
Após o embate e apesar de se ter apercebido que o A. R. se encontrava prostrado no chão e sem sentidos, o réu abandonou o local sem cuidar de lhe prestar ou pedir o auxílio necessário a que estava obrigado, nem de providenciar pelo seu socorro;
À data do acidente o A. R. tinha 73 anos de idade, sendo um homem ativo e enérgico;
O A. R. jantava diariamente com o filho F., a nora e as netas;
O óbito do A. R. causou profunda dor, grande saudade e desgosto ao filho;
O F. visitou o pai diariamente durante os 12 dias em que este permaneceu internado no Hospital de São João, efetuando as respetivas viagens de Vila Nova de Famalicão ao Porto, ida e volta;
À data mencionada em a responsabilidade emergente da circulação do VA não se encontrava transferida para qualquer seguradora através de contrato de seguro válido e eficaz;
O autor efetuou o pagamento do valor mencionado em no dia 202013;
Que o réu tripulasse o VA a uma velocidade superior a 50 km/h;
Que o R. conduzisse com atenção, com o cuidado esperado de qualquer condutor medianamente sagaz;
Que o A. R. fosse saudável, um praticante assíduo de desporto, caminhando diariamente 7 kms;
Que o autor tenha interpelado o réu para pagamento da quantia mencionada em w).B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.)O recurso versa a reapreciação da decisão propriamente jurídica da causa.
Como resultou provado,
Refere o apelante que o Fundo de Garantia Automóvel só poderia exigir o pagamento da indemnização, e a ela ter direito na sub-rogação do mesmo, nos acidentes causados por veículos não segurados, desde que os condutores dos mesmos tenham sido os causadores do acidente, o que não foi o caso.
Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n 1, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro.
O Fundo não surge apenas no lugar do lesado; encontra-se ainda no lugar de uma Seguradora que o incumpridor do seguro obrigatório impediu de ali estar, por não ter cumprido essa obrigação legal.
Estabelece-se no artigo 624 NCPC que:
Da matéria de facto dada como provada, resulta que:
No dia 20/09/2009, cerca das 10h00, ocorreu um embate ao km 35,759 da EN206 em ..., Guimarães, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula VA, conduzido pelo réu, e uma bicicleta, conduzida por A. R.;
Face ao total decaimento da pretensão do apelante, sobre este recai a obrigação de suportar o pagamento das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
O exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competem ao lesado contra o detentor, o proprietário ou o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente depende, cumulativamente, do facto de aquele não ter cumprido a obrigação de o segurar e ser civilmente responsável no acidente;
Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Conflito n 44/19
O Tribunal dos Conflitos, acorda:
A com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 24 de julho de 2017, ação administrativa contra:
-B.. SEGUROS S.A., enquanto entidade para a qual o Estado transferiu a responsabilidade infortunística, que pudesse advir da relação laboral, peticionando a condenação dos RR a reconhecer a incapacidade da A, resultante de acidente ocorrido no local e no tempo de trabalho em 7 de julho de 2015, e a ressarci-la dos danos sofridos patrimoniais e não patrimoniais emergentes desse acidente.
Para tanto alega:
Aquela entidade empregadora celebrou com a R. Seguradora contrato de seguro de acidentes pessoais-grupo, abrangendo o risco profissional, com efeitos a partir de 102015, titulado pela apólice n. ., no qual figurava como beneficiária a Autora.
Que, pelas 11 horas de 6 de julho de 2015, quando no seu horário de trabalho limpava as mesas e as cadeiras de uma sala de aulas do Agrupamento de Escolas n. . de ., sito na Avenida , em ., uma cadeira caiu-lhe em cima do pé esquerdo.
Pancada que lhe provocou traumatismo, causando-lhe dores e inchaço do mesmo pé, de modo que, no dia seguinte, teve de recorrer ao Hospital Beatriz Ângelo, na Amadora.
Tendo-lhe sido diagnosticada contusão no pé esquerdo, com prescrição de tratamentos, com gelo, analgésicos e repouso.
A entidade empregadora, o R. Estado, através do Agrupamento de Escolas n. de , em 02015, participou o sinistro a R. Seguradora.
A 2R, reembolsou a A. das quantias que esta despendeu com a aquisição de medicamentos e pagou-lhe os dias que esteve de baixa médica,
Que ficou com sequelas, designadamente dor permanente, o pé mais alto, e, por isso, não consegue andar depressa.
Só consegue calçar sapatos largos, tipo sapatilhas, que tem de mandar fazer por medida.
Porque lhe exigiam sapatos normais, teve que rejeitar uma proposta de trabalho
Que ficou afetada de incapacidade permanente parcial que pretende ver apurada.
Pretende ser reparada com as prestações a que tem direito.
Ação que foi atuada como proc. n. 1739/17BELSB.
Os RR, citados, contestaram a ação.
Replicou a Autora, esclarecendo ter apresentado queixa no Tribunal do Trabalho de Loures, que se declarou materialmente incompetente.
Sumariamente, a A. pretender efetivar judicialmente o direito as prestações emergentes do sinistro que sofreu em 6 de julho de 2015, quando, no local e tempo de trabalho, realizava trabalho socialmente necessário no Agrupamento de Escolas n.  de ., de que estava incumbida em execução de contrato emprego-inserção.
O Tribunal de Conflitos está constitucionalmente previsto - art 209 n. 3 da CRP.
Forma-se nos termos da lei.
Tendo o presente processo sido instaurado em setembro de 2019, é, pois, este o Tribunal competente para resolução do vertente conflito negativo de jurisdições.
conflito negativo de jurisdição:
OTAC e o Juízo do trabalho dos tribunais de comarca pertencem a ordens jurisdicionais distintas: respetivamente a administrativa e a judicial comum.
Assim mesmo estabelece o art. 211, n. 1 da Lei Fundamental dispondo que:
contrato emprego-inserção:
"Reveste as seguintes modalidades:
Nomeação;
Comissão de serviço.
O contrato emprego-inserção é uma medida de apoio a desempregadas/os subsidiados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, P. IEFP, P.) ou trabalhadores nele inscritos ou com o contrato suspenso, ou nas condições enunciadas no art. 5 n. 3 da Portaria 128/2009 de 30 de janeiro na redação dada pela Portaria 20-B/201
Durante o período de execução do contrato emprego inserção, o desempregado subsidiado mantém-se abrangido pelo regime jurídico de proteção no desemprego.
A entidade promotora está obrigada a efetuar um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário, que é também comparticipado pelo IEFP.
Assinala-se no Ac. de 30/01/2020 tirado no conflito n. 15/19 que "a natureza destes contratos não é substancialmente diferente da de diversos instrumentos de execução de políticas de inserção no mercado de trabalho, reconversão profissional de desempregados, de que são testemunho a Portaria n. 131/2017, de 7 de abril, promotora de Estágios Profissionais, ou de outros contratos em situações mais específicas, como ocorre com os previstos na Portaria n. 254/2017, de 11 de agosto.
Todavia, como se assinalou, os litígios emergentes desses vínculos laborais comuns, isto é, da relação jurídica estabelecida através de contrato individual de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito publico, estão excluídos da jurisdição dos tribunais administrativos.
reparação infortunística:
Em caso de acidente sofrido pelo desempregado subsidiado na execução do respetivo contrato emprego-inserção responde a seguradora contratada pela reparação dos danos emergentes do sinistro.
Existindo um contrato de seguro de reparação dos riscos profissionais, celebrado entre a entidade promotora e uma seguradora, do qual é beneficiária a desempregada subsidiada, resta, evidentemente, aplicar o pertinente regime da reparação infortunística. A efetivar contenciosamente nos tribunais judiciais comuns.
Concretamente ao juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou do domicílio do sinistrado, se ele o requerer ou se aí tiver apresentado a participação -art 15 do Código de Processo do Trabalho.
Lisboa, 3 de novembro de 2020
Nuno António Gonçalves Juiz Conselheiro
Nos termos do disposto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março na redação dada pelo n. 20/2020 de 1/05 aplicável ex do art. 4 do Artigo 1-A: Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal
A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 15do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.)
Atesto o voto de conformidade dos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros a seguir indicados:
Maria Benedita Malaquias Pires Urbano Juíza Conselheira Nuno Manuel Pinto Oliveira Juiz Conselheiro
Ana Paula Soares Leite Martins Portela Juíza Conselheira Ilídio Sacarrão Martins Juiz Conselheiro  José Francisco Fonseca da Paz Juiz Conselheiro
Proc. n. 12997/10T8PRT-A.P1
REL. N. 655
Relator: Rui Moreira
Adjuntos: João Diogo Rodrigues
Tais pedidos foram igualmente dirigidos contra a seguradora W... em razão do contrato de seguro estabelecido entre esta e a Ordem dos Advogados, por via do qual foi parcialmente transferida para aquela a responsabilidade profissional dos demais réus, no desenvolvimento da sua actividade profissional de advogados.
Desta decisão foi interposto recurso pelo autor, que, após reclamação sobre uma prévia rejeição, foi admitido como apelação, com subida em separado e efeito devolutivo.
O autor terminou tal recurso formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do despacho saneador na parte em que julgou procedente a exceção de ilegitimidade arguida pela Ré Companhia de Seguros W..., SA e a Interveniente Y..., relativamente aos pedidos deduzidos contra o 1 Réu: BB e 2 Ré: ;
Sempre como devido respeito, na decisão recorrida não foi feita a correta interpretação e aplicação dos preceitos legais atinentes;
Ora, sempre com o devido respeito, que é muito, discorda-se de tal entendimento;
Discorda-se do entendimento de que a pena disciplinar de suspensão implica a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados, na medida em que a mesma se mantém, encontrando-se suspenso o exercício da advocacia, o que se traduz numa realidade distinta;
Salvo melhor opinião, o despacho saneador na parte que ora se recorre foi proferida em desconformidade com os preceitos legais atinentes, nomeadamente os art.s 61, ns 1, 2 e 3, 62, n 1, al., 65, 99, n 1, 125, n 1 al., 126, n 5, 192 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei 15/2005, de 26/01; arts 40, 43, 44 e 45 do Código Civil e arts 1, 11, 12, 13, 83, n 1 e 2, 137, 138 e 139 da Lei dos Contratos de Seguro.
A interveniente Y... apresentou resposta ao recurso, defendendo a confirmação da decisão recorrida.
O objecto do recurso, definido a partir das conclusões enunciadas, consiste em apreciar:
Foi celebrado entre a Ordem dos Advogados e as recorridas um seguro colectivo de responsabilidade profissional que vigorou:
Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou
O contrato de seguro celebrado entre a interveniente Y... e a Ordem dos Advogados vigorou entre 1/1/2019 e 1/1/202
O  Réu, Dr. BB, foi sujeito a uma pena de suspensão de 9 anos 6 meses, com início a 12/10/2011 Edital n 1064/2013, DR 2 Série, 25/11/2013)
À cobertura dos sinistros assim assegurada não é ainda estranha a natureza obrigatória do seguro, pois que assim se garante que, qualquer que seja a seguradora contraparte da O.A., tomadora desses seguros, haverá sempre um contrato de seguro a responder pelos danos reclamados: aquele que estiver em vigor no momento da reclamação.
Daí que seja irrelevante, para a decisão da eventual responsabilidade das seguradoras, o facto de 1 e 2 RR. estarem inscritos na O.A. ao tempo dos factos eventualmente geradores de danos.
De novo não tem, no entanto, razão.
Para além disso, o próprio art. 104, n 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao dispor que do seguro colectivo de responsabilidade profissional, obrigatório nos termos dessa disposição, só beneficiam os advogados com inscrição não suspensa.
No caso, o pressuposto da manutenção do vínculo com o tomador do seguro, isto é, a continuidade da relação entre os advogados e a Ordem dos Advogados, tomadora dos seguros em questão, como condição do funcionamento dos contratos, mostra-se regulado nos termos das cláusulas analisadas: a identificação da uma inscrição em vigor, na Ordem dos Advogados, com o sentido assinalado supra.
Perante tal quadro de pressupostos, cumpre recordar os seguintes dados:
Os seguros colectivos de responsabilidade profissional celebrados pela Ordem dos Advogados vigoraram:
O  Réu, Dr. BB, foi sujeito a uma pena de suspensão de 9 anos 6 meses, com início a 12/10/201
A  Ré foi sujeita a uma pena de suspensão de 3 anos, com início a 31/3/201
Da conjugação destes dados resulta o seguinte:
À data da reclamação dos danos alegadamente causados por BB e perante a W... 18/6/2018), nenhum deles tinha a inscrição de advogado em vigor, além de que já se tinha extinguido o contrato da O.A. com a W....
De referir, por fim, não estar sequer em causa, em face dos factos alegados e discutidos, a omissão de qualquer dever de participação, pelo segurado, que tenha sustentado de per si a exclusão da responsabilidade das seguradoras e que, nos termos do art. 101, n 4 do RJCS, pudesse motivar o afastamento dessa exclusão, como acontece no Ac. do STJ supra citado.
Porto, 22/2/2022
Por sentença de 19 de setembro de 2018 foi a ação julgada improcedente.
O A., inconformado, recorreu de tal decisão, tendo formulado as seguintes conclusões:
Consequentemente, a responsabilidade do Estado, no caso concreto, deve ser aferida, também, no período de tempo em que o processo foi tramitado pelo agente de execução e que foi não inferior a onze anos;
Neste particular a decisão em apreço violou o preceituado nos artigos 1, 4, 33 n 2 e 3, 34 n 5 e 6, 89, 91, 95, 104, 120, 121, 123, 124 n 1, 135 e 162 da Lei n 154/2015; e os artigos 225 n 2, 231, 256, 533, 534 n 3, 552 n 2, 716 n 2 e3, 719 n 1, 720, 722, 723 n 1, 726 n 8, 748 n 1, 749, 751 n 2 e 4, 754 a 756, 757 n 2, 763, 764 n 1, 773 n 1, 774 n 3, 777, 780, 781 n 1, 794 n 11, 799 n 4, 800 n 3, 812, 824, 825, 827, 829 n 2, 833 n 4 e 849 n 1, do NCPC; e artigos 165 n 1 e 267 n 1 e 4 da CRP;
Existe também dano, de acordo com o já atrás referido e nexo de causalidade entre o comportamento lesivo e o dano;
Nesta parte mostra-se violado o preceituado no artigo 496 do Código Civil e 615 n 1-) do Código de Processo Civil.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento em matéria de direito consubstanciado na violação dos artigos 1, 4, 33 n 2 e 3, 34 n 5 e 6, 89, 91, 95, 104, 120, 121, 123, 124 n 1,135 e 162 da Lei n 154/2015, de 14 de setembro,2, n. 1, 225 n 2, 231, 256, 533, 534 n 3, 552 n 2, 716 n 2 e3, 719 n 1, 720, 722, 723 n 1, 726 n 8, 748 n 1,749, 751 n 2 e 4, 754 a 756, 757 n 2, 763, 764 n 1, 773 n 1, 774 n 3, 777, 780, 781 n 1, 794 n 11, 799 n 4, 800 n 3, 812, 824, 825, 827, 829 n 2, 833 n 4 e 849 n 1, do NCPC, 165 n 1 e 267 n 1 e 4, 20, n. 2 da CRP, 6, n. 1 da CEDH e 496 do Código Civil.