rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os arguidos e O. S. foram notificados em 102017 e 302017respectivamente, a título pessoal e na qualidade de representantes legais da sociedade arguida, para proceder ao pagamento voluntário dos montantes devidos a título de IVA, acréscimos legais e coimas, no prazo de trinta dias, sob pena de, não o fazendo, prosseguir o procedimento criminal instaurado.
Os arguidos não efetuaram o pagamento do imposto, dos juros e da respetiva coima no prazo que lhes foi concedido, de trinta dias a contar de tal notificação.
Os arguidos e O. S. ao não entregar nos cofres do Estado as quantias deduzidas a título e por conta do IVA recebido, agiram por si e no interesse da sociedade arguida, na qualidade de representantes da sociedade comercial Construções, Lda. e com o propósito de obter para a sociedade arguida, um aumento das disponibilidades financeiras e de caixa, a que sabiam não ter direito.
Os arguidos e O. S., na qualidade de gerentes da sociedade arguida Construções, Lda, agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo do carácter proibido e punível por lei das suas condutas.
O arguido tem averbado antecedentes criminais no seu registo criminal:
O arguido O. S. tem averbado antecedentes criminais no seu registo criminal:
A sociedade arguida tem averbado antecedentes criminais no seu registo criminal, designadamente:
Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
Inconformado recorreu o arguido,formulando as seguintes conclusões:
Donde se descerra, grave erro de julgamento.
Sendo certo que, o conhecimento daquele facto se afigurava imprescindível a condenar ou a absolver.
Donde, reitere-se, sobrevem grave erro de julgamento que se impõe censurar, nos termos do previsto e estatuído no artigo 41/2, alíneas e do Código de Processo Penal.
Chegados ao local, verificaram que se encontravam no exterior diversos indivíduos de etnia cigana e, no interior do estabelecimento estava o arguido  A... , que já tinha consumido algumas bebidas alcoólicas e falava num tom de voz alto.
Por ser este arguido o suspeito de ter efectuado os referidos disparos com arma de fogo, foi o mesmo identificado e sujeito a revista pessoal de segurança.
Nesta revista foi encontrada no bolso da frente das calças, do lado esquerdo, um carregador de munições de arma de fogo de calibre 35mm, vazio.
No exterior da referida pastelaria foi ainda encontrado um invólucro de munição calibre 35mm, já deflagrado.
Tal carregador e invólucro são considerados munições.
O arguido não possui qualquer licença para uso, porte ou detenção de armas de fogo.
O arguido agiu livre e conscientemente, com intenção concretizada de deter em sua posse e utilizar o carregador de munições e as munições apreendidas nos presentes autos, sem que tivesse justificado validamente a sua posse, bem sabendo ser a respectiva conduta proibida e punível por lei penal como crime.
Seguidamente, quando os referidos guardas da GNR e o arguido se dirigiram para o exterior da pastelaria, este em tom de voz alto e dirigindo-se ao militar  F...  da patrulha da GNR de Mangualde, disse repetidas vezes: "És um merdas!"
tem quatro filhos de 17, 11, 6 e 2 anos de idade;
tem o  ano completo de escolaridade.
O arguido já foi julgado e condenado por:
Com interesse para a decisão da causa não existem factos não provados.
Atendeu-se ao teor de toda a documentação junta aos autos, nomeadamente, o auto de notícia de fls. 3 a 5, o auto de apreensão de fls. 6, o auto de exame directo e avaliação de fls. 7 e 8 e a informação de fls. 5
Todas estas testemunhas depuseram de forma linear, objectiva e isenta, razão pela qual mereceram a credibilidade do Tribunal.
O Tribunal considerou ainda as declarações prestadas pelo arguido.
De facto, as testemunhas  B... e  ..  relataram que foram chamados para se deslocar ao local dos factos por terem sido informados que tinham havido uns disparos e que aí chegados se depararam com o arguido que a testemunha  B... já conhecia do dia a, bastante exaltado e alcoolizado, a quem fizeram uma revista pessoal, na qual foi detectado um carregador descarregado de uma pistola.
De igual modo, a testemunha F... , militar da GNR do Posto Territorial de Mangualde, relatou que estava de patrulha e recebeu uma comunicação em conforme o Posto Territorial de Nelas estaria a precisar de ajuda, razão pela qual se deslocou ao local dos factos, tendo ficado no exterior do estabelecimento a fazer segurança.
Em face de tais depoimentos claros e precisos, o Tribunal entendeu dar como provados os factos constantes em  a 6 ..
É verdade que o arguido, pese embora confirme se encontrar no dia dos factos na pastelaria  Y... , negou que o carregador e o invólucro lhe pertenciam, já que não tinha sido ele a disparar mas sim um outro indivíduo de etnia cigana oriundo de Mafra, que, após o disparo, se terá introduzido num veículo e arrancado a alta velocidade.
As declarações do arguido não nos mereceram qualquer credibilidade nesta parte, pois que as mesmas se mostram totalmente infirmadas pelo depoimento das testemunhas  G... e H... .
Assim, em face dos depoimentos peremptórios das referidas testemunhas, o Tribunal ficou convencido que foi o arguido quem disparou a arma, deflagrando munição do carregador junto aos autos a que corresponde o invólucro aqui apreendido.
Por outro lado, as declarações do arguido mostram-se contrariadas pelos depoimentos dos militares da GNR que referiram de forma peremptória que o carregador foi encontrado aquando da revista efectuada ao arguido, nunca tendo mencionado que o mesmo entregou aquele componente de forma voluntária, conforme alegado pelo arguido.
Pelo exposto, atento os elementos probatórios existentes nos autos, o Tribunal entendeu dar como provados os factos constantes em  a 6 ..
O facto constante em  foi dado como provado com base na informação da PSP de fls. 55, de onde se extrai que em nome do arguido não consta qualquer registo em como esteja habilitado com qualquer licenciamento para uso, porte ou detenção de armas de fogo.
O arguido admitiu de forma livre e voluntária a prática dos factos constantes em 10 e 1, tendo descrito os factos de forma consonante com a descrição efectuada pelos militares da GNR ouvidos nesta sede, razão pela qual se deu aqueles factos como provados.
Nulidade dos art. 37, n. 1, al. e 37, n. 2, do CPP, por falta de fundamentação da matéria de facto quanto ao crime de detenção de arma proibida.
Falta de fundamentação da matéria de facto quanto ao crime de detenção de arma proibida.
Quanto a este tipo legal de crime o tribunal a quo deu como assente a seguinte factualidade.
No exterior da refenda pastelaria foi ainda encontrado um invólucro de munição calibre 35mm, já deflagrado.
Parece-nos não ser manifestamente o caso da sentença recorrida.
O recorrente não é claro nem preciso na caracterização da alegada falta de fundamentação.
Apreciemos pois tal questão em concreto.
É esta a fundamentação a que se alude no art. 37, n. 2, do CPP.
É pois questão bem diferente.
A falta de fundamentação não se confunde com acerto da decisão, relativamente á fixação da matéria de facto e nem com deficiente indagação dos factos ou errada apreciação da prova.
Ora, a posse do carregador pelo arguido não se questiona, pois foi-lhe apreendido pelos próprios agentes de autoridade, na revista que lhe foi feita, quando se deslocaram ao local após terem sido disparados dois tiros no exterior da pastelaria  Y... , conforme auto de notícia de fls. 3 a 5 e auto de apreensão de fls.
Estamos perante um carregador de munição de arma de fogo, calibre 35 .22), vazio, conforme auto de exame directo e avaliação de fls.
Só o carregador estava na posse do arguido.
Estamos perante uma parte essencial de uma arma de fogo da classe B1, isto é, uma pistola semiautomática de calibre 35, conforme se conclui do disposto no art. , n. 4, al. e n. 12, da lei 5/200
Este tipo de armas não são absolutamente proibidas, mas a sua aquisição, detenção, uso e porte estão condicionados legalmente.
Assim, as armas da classe B1, de acordo com o art. , n. 1, são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
Por sua vez, o n. 2, al., do mesmo artigo condiciona que a aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe B1 podem ser autorizados aos titulares de licença de uso e porte de armas da classe B
Daqui se concluindo que a detenção do carregador, fazendo parte de uma arma da classe B1, fora daquelas condições legais exigíveis é punida como crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al., da Lei 2006, de 23/
Apreciemos agora se a sentença recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova.
Relativamente ao invólucro é notório que a sentença sofre de erro notório na apreciação da prova.
A factualidade dada como assente e que traduz toda a versão da acusação, pois foi dada como provada na íntegra, sofre de graves erros na apreciação da prova.
Este facto não é suficientemente afirmativo no sentido do tribunal dizer que foram disparados os tiros.
Por o arguido ser suspeito de ter efectuado os referidos disparos com arma de fogo, foi o mesmo identificado e sujeito a revista pessoal de segurança facto n., tendo-lhe sido encontrado no bolso da frente das calças, um carregador de munições de arma de fogo de calibre 35mm, vazio facto n..
No exterior da referida pastelaria foi ainda encontrado um invólucro de munição calibre 35mm, já deflagrado factos n..
Depois a senhora juíza dá como assente a factualidade, que imputa a posse e utilização do carregador de munições e detenção das munições apreendidas, conforme facto abaixo indicado.
Facto n. 9:
"O arguido agiu livre e conscientemente, com intenção concretizada de deter em sua posse e utilizar o carregador de munições e as munições apreendidas nos presentes autos, sem que tivesse justificado validamente a sua posse, bem sabendo ser a respectiva conduta proibida e punível por lei penal como crime ".
Resulta da matéria de facto provada que o arguido foi mero suspeito de ter efectuado os disparos com arma de fogo.
No exterior havia diversos indivíduos de etnia cigana e não ficou provado quem que foi o autor dos disparos.
No exterior da pastelaria foi encontrado um invólucro de munição calibre 35mm, já deflagrado, sem a acusação dizer quem disparou os tiros.
O invólucro pertencia a quem?
Por outro lado não foi acusado e não se deu como provado que foi o arguido a disparar a arma de fogo no exterior da pastelaria, não podendo por isso imputar-lhe qualquer utilização de munições e não estando na posse do invólucro já deflagrado e não se tendo feito qualquer prova nesse sentido, não se lhe pode imputar a detenção do invólucro.
Daqui se conclui que apenas pode ser imputado ao arguido a detenção do carregador.
Há pois manifesto erro na apreciação da prova, que implica a alteração do facto n. 9, dos factos dados como provados, quanto á utilização do carregador de munições e posse e utilização de quaisquer munições, dado que o invólucro não foi encontrado na posse do arguido e não há prova que nos leva a imputar-lhe qualquer acto nesse sentido, designadamente ser ele a efectuar os disparos com arma de fogo.
Vejamos agora o facto 7:
Assim a matéria de facto constante do facto 7, não carece de ser provada e não precisa tão pouco de ser alegada na acusação, por ser matéria conclusiva, pois basta a sua descrição e caracterização, cabendo depois ao tribunal, no enquadramento jurídico-penal, considerar ou não a mera detenção crime de detenção de arma proibida.
Nesta conformidade tem-se por não escrita esta matéria de facto dada como provada.
Em conclusão o arguido só pode ser punido por deter um carregador de munição de arma de fogo, calibre 35 .22), vazio, conforme auto de exame directo e avaliação de fls. 8, por se tratar de uma parte essencial da arma a que diz respeito, sem o qual esta não desempenha a função para que foi concebida.
Dar como não escrito o ponto 7, dos factos dados como provados.
Alterar o ponto 9, dos factos dados como provados, o qual passa a ter a seguinte redacção:
Coimbra, 9 de Setembro de 2015
Após o referido interrogatório, foi proferido despacho judicial em 112017 que aplicou aos arguidos e BB, no queaqui importa, a medida de coação de prisão preventiva.
É daquele despacho que os arguidos e BB vieram interpor o presente recurso em articulado conjunto, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
- O presente recurso vem interposto do Douto Despacho do Tribunal a quo que, a final, aplicou aos arguidos a medida de coação TIR acrescida de medida de coação privativa da liberdade, ao abrigo dos disposto nos arts 191, 192, 193, 196, als. e do n 1 do art 202 e als., e do art 204, todos do CPP.
- O presente recurso abrange matéria de Direito por se entender, igualmente, terem sido violadas normas jurídicas e por ter havido uma interpretação e aplicação de normas por parte do Tribunal a quo diversa da que deveria ter-se verificado, cfr. al. e do art 412 do CPP.
- O Tribunal a quo aplicou aos arguidos a medida de coação TIR acrescida de medida de coação privativa da liberdade, ao abrigo dos disposto nos arts 191, 192, 193, 196, als. e do n 1 do art 202 e als., e do art 204, todos do CPP.
- Entendeu o Tribunal a quo que a sua motivação teve por base factos mas, na verdade, tal não se verificou.
- A realidade factual conhecida, e por isso a relevante para efeitos de avaliar, no momento concreto a necessidade de aplicação da medida de coação mais gravosa a prisão preventiva é distinta.
- Como o Tribunal a quo bem refere, "A identificação e a forma de actuação de todos os arguidos já conhecidos nos autos, tem, na verdade, como essencial meio de prova, neste momento, as declarações do arguido e os autos de reconhecimento deste relativamente aos arguidos hoje presentes a interrogatório...".
- Neste interrogatório, unilateralmente e entendemos, s.o., desprovido de qualquer razoabilidade ou sustentação factual - como veremos adiante - que não a palavra de um arguido sob quem impende indiciariamente uma potencial pena por ilícito criminal, começou a relatar nomes, situações e propostas para cuja credibilidade do depoimento nenhum facto, ou factos, ou provas, é ou são, antes ou agora.
- Refere, novamente, neste interrogatório, "Não ficou nunca a saber o nome do tal indivíduo, nem o mesmo lhe deixou qualquer contacto telefónico." o que se mostrará importante adiante, como pretendemos demonstrar a Exas..
- Questionado sobre os sujeitos alegadamente dos presentes autos, nomeadamente onde moram, disse "Não sei onde é que eles moram" - 04m33s da gravação, quanto aos nomes, disse "Um é BB o outro é o ... não me recordo do nome..." - 04m42s da gravação. - 1 vez que não se recorda do nome.
- Então, sem qualquer razão aparente que indiciasse sobre o arguido em causa, o MP provoca a reacção pretendida no arguido de reconhecimento de terceiro e apresenta as fotografias de fls. 277 verso e 283 verso, perguntando "O nome dele será ?" - 06m10s e ss ao que o arguido responde afirmativamente: "Certo".
- Retomando o conhecimento do nome do alegado proprietário da viatura em causa nos autos, declara que "Não sabia, agora sei porque me lembrou, chamava-se AA, um programa de televisão e conheci este nome..." - 14m24s.
- Referiu claramente não conhecer os arguidos recorrentes por qualquer alcunha  "Não senhor, não lhes conheço nada." - 26m31s da gravação.
- Uma vez mais o MP, com o devido respeito, sugere e provoca reacção ao arguido ao questionar "Não sabe se o Sr. esteve preso?" - 28m57s da gravação.
- Mais grave, s.o., a sugestão clara e expressa do MP quando indica na pergunta quem lhe iria pagar "Quem lhe ia fazer o pagamento? Eram estes dois? Foram eles que lhe disseram como era o meio de pagamento?" referindo-se a e AA - 31m10s e ss da gravação.
- Mais releva a relação entre arguidos onde claramente o arguido depõe, quando questionado Quem era o patrão? Algum deles se distinguia? "Não, nenhum!" - 35m50s e ss da gravação.
- No tocante aos factos relativos a quem se destinava a droga, a pergunta do MP "E o senhor ficou com a ideia que aquilo era para quem?" "Para quem lhe pagava?" - 37m45s e 37m51s da gravação sempre insinuando, sugerindo, provocando que seria para o e BB, ao que o arguido responde de imediato "Não sei, o outro é que vinha buscar." - 37m53s da gravação.
- Assenta em declarações prestadas 5 vezes já que uma vez não prestou declarações) e nenhuma delas formada por efectiva e livre vontade de colaboração com a justiça mas sempre por orientação de terceiros ou, nos casos gravados, com o devido respeito por opinião contrária, por sugestão, provocação oi imaginação do MP.
- Nenhuma destas declarações, ou melhor, nenhuma das declarações do arguido resulta de factos e provas concretas relacionados, ainda que minimamente, com a questão sub judice quanto aos demais arguidos, em especial quanto aos arguidos ora recorrentes.
- Inclusive a análise dos factos é tão pobre que aflige qualquer cidadão: Defende o Tribunal a quo, para valorar as declarações do arguido BB e justificar os "factos" por si relatados, que se teve em consideração os demais meios de prova, donde se salienta as ligações que os arguidos , BB e já tinham entre si de relação de amizade - o que é contraditado pelo próprio "Não havia mais nada, não havia relação de amizade, nem um copo de vinho ou lanche ou nada tomavam em minha casa." - 30m08s da gravação..
- Ainda assim, nenhuma conversa, transcrição ou gravação consta dos presentes autos entre os arguidos e BB e o arguido AA  pelo que a existir qualquer conhecimento o mesmo não constitui facto ou elemento de prova para efeitos do presente processo.
- Igual conclusão se pode extrair com toda a certeza quanto ao testemunho indicado pelo Tribunal a quo a fls. 898 e não fls. 198 como erradamente consta do Douto Despacho que aplicou a medida de coação).
- Caricato, com o devido respeito, é justificar igualmente a aplicação de uma medida de coação tão gravosa como a prisão preventiva com o facto de, na conversa vertida a fls. 1085 o arguido BB não identificar em concreto quem seria a pessoa que se deslocaria a casa do arguido para os efeitos por este declarados.
- As declarações prestadas perante a PJ e as prestadas perante o MP não são coincidentes.
- No que respeita ao reconhecimento dos arguidos é normal que os reconhecesse porquanto, de facto, são seus clientes há cerca de 13 anos. E mais se demonstra que, a ser verdade que os arguidos sabiam qual o trabalho do arguido o que não se concede e não consta em facto ou demonstração probatória alguma com a necessária credibilidade, nunca os mesmos tiveram qualquer relacionamento ilícito com aquele.
- Por fim, entende o Tribunal a quo que o arguido poderá beneficiar com as declarações efectuadas, o que é certo face ao preceituado no art 31 da Lei 15/93, de 22 de Janeiro e a que aludiremos em sede de Direito.
- E não tendo, não é o modus operandi que o Tribunal a quo entende aplicar-se aos arguidos e BB, ora recorrentes, que pode permitir concluir que os mesmos pratiquem, tenham praticado ou por qualquer forma incentivado terceiro a praticar, beneficiar ou por qualquer forma incentivar a qualquer acto ilícito com tal crime associado.
- Nada resultou da análise dos telefones apreendidos aos arguidos recorrentes que os relacione, seja por que forma for, ao crime dos presentes autos.
- E quanto a telefones, dos autos ou outros, será seguramente inexistente qualquer meio probatório que se encontre relacionado com os factos em análise como se apurará.
- Admitindo-se como certo que o arguido não actuou sozinho, nada nos presentes autos, como dito, para além da sua versão parcial e interessada o liga aos recorrentes que não uma relação profissional lícita.
- Os factos que, segundo o Tribunal a quo indiciam "fortemente" a implicação dos arguidos recorrentes nos presentes autos são inexistentes ou, quando existem, nada relacionados com o crime ou crimes sub judice.
- É, entendem os recorrentes, clara a tentativa de aproveitamento feita pelo arguido ao implicar terceiros das suas relações pessoais e mesmo sem qualquer relacionamento, como sucede com o arguido AA.
- Como o próprio Tribunal a quo alega, nos autos existe "como essencial meio de prova, neste momento, as declarações do arguido e os autos de reconhecimento...".
- As declarações, parece aos recorrentes, pela forma e modo como foram obtidas, são resultado ou de conversas informais, ou promessas de um tratamento mais favorável ou, como se referiu supra, de sugestões, provocações ou imaginação por parte do MP aquando do respectivo interrogatório.
- Ora, o Tribunal a quo, nada mais tendo de prova que permita sustentar os factos sucessivamente alterados pelo arguido , entende-o essencial e, por isso, merecedor de credibilidade.
- A admissibilidade da prova por declarações de co-arguido não estão em causa face ao disposto no art 125 do CPP.
- As declarações do co-arguido devem seguir as regras de interrogatório previstas nos arts 140 a 144 do CPP que não se verificaram por ter este arguido sido sugestionado a dar respostas, a indicar nomes.
- Acresce que o mesmo arguido não tomou a iniciativa de vir aos autos auxiliar a descoberta da verdade, antes veio aos autos por tal lhe ter sido sugerido pela respectiva defesa, como declarou.
- Acresce que se verifica, pelo referido, erro na apreciação da prova previsto na al. do n 2 do art 410 do CPP, socorrendo-se de uma livre apreciação da prova que lhe está vedada no caso concreto.
- As declarações de co-arguido devem ser sempre aferidas em concreto, ao abrigo do sobredito Princípio da Livre Apreciação da Prova mas com um especial cuidado.
- Não é a prova das declarações mas apenas algo mais que conheça da correção da respectiva versão dos factos, o que pode minar a força probatória das declarações do co-arguido.
- Verifica-se uma suspeita sobre o interesse pessoal do co-arguido declarante que se verificará no resultado das suas próprias declarações. No caso dos autos, as provas incriminatórias verificam-se exclusivamente por parte do co-arguido pelo que é flagrante o interesse deste numa pseudo contribuição para a descoberta da verdade.
- Assim, revela-se prudente desconfiar não de todas as declarações do arguido mas de co-arguido que se encontre nestas situações como sucede com o arguido Ac. TRP, 5/12/2014, Relatora Eduarda Lobo, acessível em www.dgsi.pt).
- Verifica-se falta de fundamentação por parte do Tribunal a quo ao não motivar de forma concreta a decisão de aplicação da medida de coação de prisão preventiva.
- No Douto Despacho que justifica a aplicação da sobredita medida de coação são claramente insuficientes os factos concretos que preenchem os pressupostos da medida, incluindo os previstos no art 193 e 204 do CPP, como visto.
- Na verdade, entendeu justificar a verificação destes requisitos constantes do art 204 do CPP e aplicação das normas subjacentes de forma insuficiente, deficitária e não concretizada, em concreto e no momento da aplicação da medida porquanto:
Ora, não existe nos autos qualquer meio probatório que justifique tal interpretação nomeadamente quanto a "frequentes viagens" dos arguidos recorrentes.
Em concreto, s.o., nada nos autos se verifica que permita aferir da credibilidade no momento, anterior ou posterior, que valide a possibilidade de fuga não verificada ou o perigo de fuga.
Estão bem inseridos na comunidade e gozam de credibilidade e respeito de todos com quem convivem, mantendo relações familiares e de amizade que os ligam efectivamente ao local onde residem.
Assim, em concreto e no momento da decisão de aplicação da medida de coação não se vislumbra qualquer facto ou prova concreta que permita validar a interpretação e aplicação que o Tribunal a quo deu ao cumprimento do requisito previsto na al. do art 204 do CPP, violando expressamente esta disposição porquanto deveria ter sido interpretada e aplicada em sentido inverso, ou seja, que não se verifica, em concreto e no momento de aplicação da medida, fuga ou perigo de fuga quanto aos arguidos e BB ora recorrentes.
Trata-se de uma apreciação grosseira pois é meramente conclusiva sem factos que a sustentem.