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GG. A título subsidiário, na medida em que não seja claro para o presente Tribunal o alcance das normas da Directiva IVA que possam, em seu juízo, interferir com a boa solução deste caso, deverá então o Tribunal promover o reenvio prejudicial, das questões que entenda suscitar, para o TJUE, conforme previsto no artigo 1, n. 3, alínea, e no artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, foi regularmente notificado e pronunciou-se pelo não provimento do recurso.
Em 24 de Setembro de 2013, aquele pedido foi parcialmente deferido acto pelo Subdirector-Geral da Direcção de Serviços de IVA - cfr. fls. 51 do apenso.
Tal decisão fundamentou-se, por remissão, numa Informação que, no ponto, tem o seguinte teor:
Em 17 de Setembro de 2014, o Recurso Hierárquico foi indeferido pelo Director-Geral da Direcção de Serviços do IVA acto - cfr. fls. 2 do apenso.
Compulsados os autos, impõe-se rectificar o n. 1 do probatório o qual passa a ter a redacção seguinte:
Do requerimento de revisão oficiosa referido em  consta, designadamente, o seguinte:
Da informação referida em  consta, além do mais, o seguinte:
Em suma, teremos:
Retificação do pro rata definitivo do ano de 2008
Alteração de método de dedução do imposto
A decisão de indeferimento do recurso hierárquico referido em  assentou na informação de teor seguinte:
Dos elementos coligidos nos autos resulta o seguinte.
O A., em 2008, utilizou o método de percentagem de dedução pro em relação a recursos de utilização mista, tendo apurado para esse ano, uma percentagem de dedução de 3% e não fez qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis n..
Em face do exposto, a sentença recorrida, ao não considerar que o pedido de reembolso do imposto dedutível de 2008, formulado em 2011, estava em tempo, não podendo a questão da tempestividade do pedido servir de fundamento ao seu indeferimento, incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada com este fundamento e substituída por decisão que anule o acto de indeferimento referido em.
Apreciação. A questão que se suscita consiste em saber se os elementos coligidos nos autos permitem afiançar, desde já, qual o montante do imposto a deduzir.
A base probatória da sentença deve ser alargada e precisada, com vista a aferir do bem fundado da presente pretensão condenatória em apreço, através conciliação dos elementos colhidos pelo tribunal artigo 11 do, com os demais elementos constantes dos autos e ulteriores meios de prova requeridos pelas partes.
Revogar a sentença recorrida e anular o acto de indeferimento referido em;
Segue-se a orientação plasmada no Acórdão do TCAS, de 25/02/2021, P. 154/19BELLE.
Decisão arbitral de 012014, P. 251/214-T.
Acórdão do STA, de 28-06-2017, P. 01427/1
N.os 6, 7 e 8 do probatório.
Acórdão do TCAS, de 28/09/2017, P. 263/10BELLE.
No Processo Comum Singular n529/19 do Juízo Local Criminal ....., Comarca ....., foi julgada a arguida AA, e por sentença de 14 de janeiro de 2021 foi deliberado:
Retifica-se o artigo 4 dos factos provados como supra referido e determinado.
Altera-se a redação do ponto 16 dos factos provados como supra determinado.
Inconformada com este acórdão do Tribunal da Relação ....., veio a arguida AA, dele interpor recurso para este Supremo Tribunal, que motivou, concluindo nos seguintes termos:
Estamos perante uma inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 41, n. 3, 41, n. 8, 41, n. 1, 2 e 3, alínea, 42, 43, alínea e 43, n. 1, alínea e n. 2 do CPP, nas interpretações normativas infra descritas;
E ainda uma inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 41, n. 2 e 3 do CPP, nas interpretações normativas infra descritas;
Uma nulidade do acórdão "a quo" por falta de fundamentação - artigo 37, n. 1 alínea aplicável "ex " do n. 4, do artigo 42 ambos do P.P., a qual se invoca e ainda,
Constata-se, pois uma inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 37, n. 1, alínea, 1 parte e alínea, 1 a parte, e n. 2 do artigo 41, n. 4, "ex " artigo 42, n. 4 todos do P.P., na interpretação normativa infra descrita
Para tal, basta atentar no depoimento prestado pela arguida e gravado.
Do mesmo retira-se o depoimento de uma mulher com mais de 40 anos, sempre cumpridora dos seus deveres e obrigações, aceite pela sociedade e a união da família.
Assim, com todo o respeito, mal andou o Tribunal da Relação ........ a dar qualquer relevo aos depoimentos dos funcionários e , bem como aos amigos do assistente EE e FF que são, manifestamente, um depoimento contraditório e repleto de mentira.
De facto, a convicção do tribunal, se fundamentada, nos depoimentos dos filhos GG e HH, bem como as demais testemunhas , JJ, KK, , e NN, bem ainda como as testemunha de acusação OO acima referidos,
Pelo que importa dar como:
Não retificado o artigo 4 dos factos provados como supra referido;
Não alterado o ponto 16 dos factos provados, como supra referidos;
E, não alterada a matéria de facto, absolver a arguida!
Seja da acusação, seja do pedido de indemnização , infundadamente apresentados.
Ora, das testemunhas inquiridas, não é possível, pelo menos, com a certeza exigível, concluir que a recorrente praticou o crime que lhe é imputado
Porque a arguida não obteve qualquer vantagem patrimonial, nem provocou qualquer dano,
Não pode a mesma ser condenada a pagar qualquer valor, a título de indemnização.
Termos em que deve o recurso merecer provimento, alterando-se a decisão, concluindo-se que o aqui recorrente não praticou qualquer facto que determine a sua condenação e, consequentemente, ser, a mesma absolvida.
Termos ainda em que deve dado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida,
O recurso foi admitido por despacho de 13JUN2
O ASSISTENTE
Como repetidamente este Supremo Tribunal tem afirmado, e aqui se reitera, decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, salvo se ocorrer algum dos vícios previstos no artigo 41, n. 2, do CPP, de que o Supremo Tribunal de Justiça deva conhecer oficiosamente.
Posto isto, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este Tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, por erro de julgamento erro na apreciação da, quer no quadro dos vícios do art. 41 do CPP erro-vício).
Concluiu-se assim que no recurso interposto pela arguida, o que a mesma pretende é impugnar a matéria de facto dado como assente pelo Tribunal da Relação, não aceitando a mesma e pretendendo que o STJ altere a matéria de facto dada como provada.
A matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido é suficiente para fundamentar a decisão de condenação do arguido, conforme resulta do texto da decisão recorrida.
O que a arguida/recorrente pretendia é que este Tribunal se substituísse ao Tribunal da Relação e apreciasse ouvisse as gravações) e valorasse as declarações do arguido, da ofendida e inclusive das testemunhas por si arroladas e chegasse a uma valoração diferente e, nessa medida, desse como não provado: que tivesse ocorrido agressão e que a arguida tivesse intenção de agredir e ofender a honra e consideração do assistente/recorrido.
Contudo, esta argumentação é impugnação da matéria de facto e esta nova valoração pretendida em alternativa ao decidido pelo Tribunal da Relação), está completamente subtraída aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, que só conhece matéria de direito.
Esta reapreciação da prova pretendida pela recorrente, em nada se confunde com o vício de erro notório na apreciação da prova, resultante do texto da decisão recorrida.
Pode a recorrente não aceitar a convicção assumida pelo Tribunal da Relação quanto aos factos dados como provados e a mesma ser discutível, contudo a mesma é uma posição razoável e plausível e apresenta um raciocínio lógico e coerente e, nessa medida, não existe qualquer erro na apreciação da prova, decorrente do texto do Acórdão recorrido.
A nosso ver, a nulidades arguidas pela Recorrente revelam apenas que a mesma não concorda com a apreciação e decisão do Tribunal, pretendendo sobrepor-lhe a sua opinião, e para o efeito pretende a reapreciação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O Colectivo não excedeu os seus poderes de cognição, não houve qualquer desrespeito pelo princípio da vinculação temática, não houve qualquer ampliação não consentida do objecto do processo, não houve qualquer descaracterização do quadro fáctico da acusação, nomeadamente não foi modificado o seu enquadramento jurídico-penal nem ampliada a sanção correspondente, nem introduzido qualquer elemento subjectivo que fosse omisso.
Neste Supremo Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da rejeição do recurso, nos termos dos arts. 400, n 1, al., 420, n 1, al. al., e art. 414, n 2, todos do Código de Processo Penal, interposto pela arguida por ser irrecorrível o Acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: transcrição)
A arguida e ora recorrente tendo sido submetida a julgamento, no Juízo Local Criminal ....., do Tribunal Judicial da Comarca, havia sido absolvida daquele crime por sentença de 14/01/202
Na falta de apresentação de reserva pelos Estados Partes, o art. 1, n. 5 do PIDCP obriga estes a adoptar as medidas legislativas necessárias para garantir que possa ser revista por um tribunal superior uma decisão condenatória proferida em recurso após absolvição por um tribunal de categoria hierárquica inferior, conforme interpretação do Comité dos Direitos Humanos.
A CEDH não contém norma expressa sobre o direito ao recurso, mas o art. 5 estabelece que nenhuma das suas disposições pode ser interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos que tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis dos Estados-Partes ou de qualquer convenção em que estes sejam partes, como é o caso do PIDCP.
A suspensão da execução da pena é uma pena de substituição e enquadra-se dentro da categoria das chamadas penas de substituição em sentido próprio, uma vez que não tem um caráter detentivo, já que é cumprida em liberdade.1
De harmonia com o disposto no art. 400, n 1, alínea do Código do Processo Penal
"Esta diferença encontra projeção expressa e clara no julgamento empreendido no Acórdão n. 429/2016, não permitindo a transposição dos fundamentos subjacentes ao juízo de inconstitucionalidade ali formulado para o caso ora em análise.
.direito ao recurso e graus de jurisdição:
Qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação.
Elenco que inclui a norma do n. 1 al., que em 22 já vai na quarta versão dada pela Lei n. 20/2013), com a redacção seguinte: "1- Não é admissível recurso:
inconstitucionalidade declarada no Ac. 595/2018:
Motivando o juízo de inconstitucionalidade do especificado segmento daquela norma processual, no aresto em citação transcrevem-se do Acórdão 429/2016, os seguintes trechos:
a declaração é extensível a outras situações?
A resposta negativa decorre não só do teor literal do dispositivo como também, e muito nitidamente, do próprio texto do Ac. 595/2018, e, sobretudo, tem sido reafirmada em arestos posteriores.
Na mesma linha se pronunciou o Ac do STJ de 202021, processo n 6730/01TDLSB.LS1, do mesmo relator, cujo sumário é do seguinte teor:
O recurso perante o STJ está reservado para os casos de maior gravidade, graduada pela dimensão da medida da pena judicial aplicada.
O Tribunal Constitucional, no Ac. n. 595/2018 deixou bem claro que a natureza da pena aplicada condicionava decisivamente o juízo de censura jus-constitucional formulado, realçando, vivamente, que o  segmento da norma processual penal em apreço, não enferma de inconstitucionalidade material.
A recorrente impugna a matéria de facto fixada e a valoração das provas, insurgindo-se contra a convicção do Tribunal, bem como invoca a violação do princípio in dubio pro reo.
Assim sendo, nunca poderia este Supremo Tribunal conhecer das questões suscitadas pela recorrente.
A., com os sinais nos autos, inconformado com o acórdão de 102019 proferido pelo TCAN dele vem recorrer, concluindo como segue:
A questão relevante controvertida nestes autos consiste, essencialmente, em saber se com a prolação duma acusação por factos que integram a obtenção da carta de condução com recurso a meios fraudulentos, já que, a mesma, comporta fortes indícios da prática dos factos contra o aqui Recorrente, justifica a submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no art. 12 do Código da Estrada.
E.	Além disso, e como começou por ficar dito a solução adoptada pela sentença recorrida que também foi seguida pelo Acórdão do TCAN de que ora se recorre, contraria o decidido pelo STA no Acórdão de 20/12/2018 Processo n 51/16BEBRG).
J.	São estas, venerandos conselheiros, as singelas razões pelas quais se julga que a presente Revista deve ser admitida.
Acontece que relativamente ao Recorrente estes factos nem sequer resultaram provados no processo crime supra referido, já que o Recorrente não chegou a ser submetido a julgamento, tendo antes beneficiado do instituto da suspensão provisória do processo cfr. art. 28
N.	Aliás, o acórdão recorrido, ao longo da sua argumentação baseou-se em factos alegados pelo aqui Recorrente que, não obstante os ter desconsiderado como sendo relevantes para a boa decisão da causa, e com isso não os incluiu nos factos provados, os teve em consideração para justificar a previsão do artigo 129 do CE.
Q.	Caso assim se não entenda, o que não se concebe sempre incorreu o Tribunal em erro de julgamento.
R.	Por outro lado, o simples facto de o aqui Recorrente ter sido acusado da prática de um crime, pelo qual não chegou a ser julgado, nem condenado pela obtenção fraudulenta do título de condução não permite preencher a previsão do art. 129 do CE.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes IP IMT, contra-alegou, concluindo como segue:
O condutor durante a validade da carta de condução pode vir a estar sujeito a demonstrar que possuí as aptidões/capacidades que lhe permitam conduzir em segurança, pelo que o direito a conduzir não é um direito que se inseria nos direitos consagrados no artigo 1 da Constituição, como procura fazer valer o Recorrente no presente recurso.
Acresce salientar que os argumentos apresentados sobre a nulidade da sentença com fundamento na alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC ex  artigo 1 do CPTA, alegadas pelo Recorrente nas presentes alegações, já foram doutamente sufragados no Acórdão recorrido, argumentos que acolhemos.
Mediante acórdão da Formação Preliminar deste STA foi decidido admitir o recurso.
O Autor é titular da carta de condução n.. - categorias B e BI com as datas de emissão de 102011 cfr. doc. n. junto com a PI e fls. 12 do PA - Parte ;
Em 202016 a Chefe de Departamento de Habilitação de Condutores da Entidade Ré emitiu Parecer sobre a informação 039300101604858 -DSC/ DHC prestada pelos Serviços da Entidade Ré na mesma data, o qual se transcreve:
Concordando-se, igualmente com a proposta de interacção com a Direcção de Serviços de Fiscalização na execução dos procedimentos necessários a realização destes exames, indicando-se desde já nos termos e para os efeitos do art 5 do CPA, como representante da DSFC, a Dra.., entendendo-se que se torna necessária a indicação de um representante da DSF. " cfr. fls. 39 do PA - Parte 1;
A Presidente do Conselho Directivo da Entidade Ré em 202016 proferiu sobre o Parecer, referido no ponto 4, o seguinte despacho:
À consideração superior..." cfr. fls. 07 a 10 do PA - Parte ;
"Concordo com a proposta de submissão de A. a prova teórica e prática de exame de condução nos termos do artigo 129 do E.., convertendo assim em definitivo o projecto de decisão anterior." cfr. fls.10 do PA-Parte ;
O Autor foi notificado do despacho supra através de ofício datado de 302016, subscrito pela Directora de Serviços de Formação e Certificação do seguinte teor:
"Assunto: Notificação para realização de exame de condução - Decisão Final - Agendamento das Provas teórica e prática, constitutivas de exame de condução.
Relativamente ao assunto supra identificado notifica-se que, por meu despacho datado de 28 de Julho de 2016, foi proferida decisão final de submissão a exame de condução nas suas vertentes de prova teórica e prova prática, com os fundamentos constantes na informação de que se junta cópia.
Assim fica Exa notificado para comparecer no Centro de Exames de Vila Real, sito em Vila Nova de Cima, Folhadela junto ao Aeródromo) 5000-413 Vila Real ...) no dia e hora a seguir indicados, a fim de realizar prova teórica de exame de condução
Mais se notifica que, se obtiver aprovação na referida prova teórica é de imediato agendada data para a realização de prova prática podendo a mesma ser realizada no próprio dia ou dia, devendo para efeitos de realização desta, providenciar veículo licenciado para o ensino da condução, conforme despacho do Presidente do Conselho Directivo do IMT, IP., de que se junta cópia.
A petição inicial da presente acção, intentada pelo Autor, deu entrada em juízo em 27 de Outubro de 201
b.	interpretação e aplicação do art 129 n 1 Estrada  alíneas F, G a J, K, , R, S,T.
Salienta-se que o art 129 n 1 CE pressupõe um condutor jáhabilitado com a carta de condução com fundamento no contexto literal dos ns. 1 a 5 e 7 do art 129 CE.
O que significa que o enunciado dos ns. 1 a 5 e 7 do art 129 CE  reporta, em exclusivo, a patologias da pessoa condutora do veículo.
Em primeiro lugar, as situações referidas no n 2 do citado artigo, determinadas mediante avaliação médica n:
No referido Acórdão de 212018, rec. n 051/16BEBRG sumariou-se como segue:
Posto que, conforme se afirma no segmento fundamentador do citado Acórdão de 212018, rec. n 051/16BEBRG Ac.,
enquadramento e conclusão que se subscrevem na íntegra.
Proc. n. 1785/10T8LLE.E1
Absolvo os Réus e Interveniente do demais peticionado.A condenação dos RR. teve por base o valor da sua quota parte no condomínio na proporção do valor da sua fracção) dado se ter entendido que o terraço dos RR. é parte comum.Desta sentença recorre a interveniente defendendo a revogação da sentença com os seguintes fundamentos:
Verifica-se a violação do disposto no artigo 3 do Decreto-lei n. 72/2008, de 16 de Abril.A matéria de facto é a seguinte:
Os Autores são donos da fração autónoma designada pelas letras, constituindo o apartamento n. do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito no Edifício, por sua vez sito na Rua do, 8125-201 Quarteira, Loulé, identificado na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n. e inscrito na matriz predial sob o n..
O Réus e são donos da fração autónoma designada pelas letras, que constitui o apartamento n., do mencionado Edifício.
No decurso do ano de 2016 os Autores foram confrontados com o surgimento de um elevado grau de humidade e infiltrações de água provenientes do terraço do piso superior, o qual serve a fração autónoma referida em .
A moldura de madeira de faia da porta da casa de banho degradou-se e parte foi retirada do local;
Na parede de separação da sala e da instalação sanitária é visível o empolamento e descolagem da tinta numa pequena área 0,4 metros, junto ao teto;
A parede do quarto que contém o vão da janela apresenta sinais de infiltração de água no canto sul/poente, junto ao rodapé, até 50 de altura, com a tinta a descolar, numa área de cerca de um metro quadrado.
Os Réus responderam enviando aos representantes dos Autores carta cuja cópia se documenta a fls. 23 a 2
A impermeabilização do terraço que serve a fração autónoma mencionada em  implicará a realização dos seguintes trabalhos:
Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do seguro ou o Segurado obrigam-se:
A não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele;
A cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato.
A redução da prestação do segurador atendendo ao dano que o incumprimento lhe cause;
A perda da cobertura, se for doloso e tiver determinado dano significativo para o segurador.
O que se alega a este respeito na p.é apenas o seguinte:
E o que ficou provado é o seguinte:
Não temos elementos suficientes para presumir que tal aconteceu só depois de 1 de Março de 2016 tal como não os temos, em rigor, para afirmar que foi antes desta.
Nem podemos aplicar o artigo 56, n. 3, do Código Civil, porque o problema não está na definição do valor dos danos, como se disse; está sim na definição da responsabilidade da recorrente.
Sendo assim, a seguradora não pode ser condenada.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e revoga-se a sentença recorrida na parte em que condenou a seguradora.
Autores adiante, por comodidade, designada abreviadamente por:
Saneado o processo e realizado o julgamento, o Tribunal julgou a ação
"parcialmente procedente ...)e, consequentemente, decide-se:
E absolver a Ré do demais contra si peticionado pelos Autores.
Inconformada, a R. apelou, formulando as seguintes conclusões:
Os AA. não contra-alegaram.
Foram dispensados os vistos, com acordo das adjuntas, atenta a questão, cumpre decidir.
São estes os factos provados nos autos:
O 1Autor foi admitido ao serviço da Ré em 01/02/2003,
O 2Autor foi admitido ao serviço da Ré em 09/01/1989,
E desempenham sob as suas ordens, direcção e fiscalização a categoria profissional de Marinheiro do Tráfego Local.
Os Autores, bem como todos os restantes elementos das tripulações dos navios ao serviço da Ré prestam a sua actividade profissional num horário de trabalho em regime de turnos de serviço.
Face ao regime de trabalho prestado pelos Autores e ao facto de a Ré ser uma empresa de laboração praticamente contínua, com regularidade tiveram de prestar a sua actividade profissional, em regime de trabalho suplementar, em regime de trabalho noturno, em regime de trabalho suplementar nos dias destinados ao seu descanso semanal e em dias feriados, sempre que, por solicitação da Ré, o serviço assim o exigia.
E receberam um subsídio de catamaran para compensar o facto de exercerem as suas funções a bordo dos navios da classe catamaran da Ré.
Para pagamento das remunerações de férias e subsídios de férias e de Natal, a Ré teve sempre em consideração os valores de retribuição mensal, diuturnidades e de subsídio de turno.
Estribou-se a sentença recorrida, para o período em causa "De 01/12/2003 a 16/02/2009 e depois de 17/02/2009", designadamente e em especial no seguinte:
) A partir do T2003 ...) a lei geral passou consagrar a solução de que a base de cálculo deste subsídio, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, não relevando para o seu cálculo aquelas outras prestações retributivas os ... suplementos remuneratórios), pelo que ...) até 2014 a Ré podia pagar aos seus trabalhadores o subsídio de Natal apenas com a inclusão do valor da remuneração base, das diuturnidades e do subsídio de turno, não tendo que integrar no mesmo qualquer outra prestação mesmo que tivesse natureza retributiva, ou seja, de acordo com o que expressamente consta da referida Cl. 40/1 sendo que nem o T2003 nem o T2009 lhe impunham qualquer outro, o que em nada foi alterado pela referida nova redacção desta Cláusula resultante da alteração de 2014 aliás, os Autores não peticionam nada quanto a este subsídio até 2016,.
E a alteração de 2017 poderá ter modificado esta situação, como pretendem os Autores? A resposta tem de ser parcialmente afirmativa, já que:
...) por força da nova redação da Cl. 36, alínea, o conceito de retribuição mensal ...) passou a abranger não apenas a remuneração base, as diuturnidades, o subsídio de turno e a retribuição especial por isenção de horário de trabalho mas também as prestações pecuniárias auferidas regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal;
...) por força da nova redação da Cl. 40, a retribuição referente ao subsídio de Natal afere-se em função, justamente, do conceito de retribuição mensal estatuído naquela Cl. 36;