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A impugnação de facto deve reportar-se aos factos julgados e o recorrente tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os pontos concretos, como resulta do art.640 n1 CPC.
A Apelante diz que o tribunal deu como não provado que a Autora estivesse a completar a sua formação e pretendia ingressar no ensino superior, mas tal alegação não é exacta. Como se constata pela leitura da sentença, nunca o tribunal deu como não provado tal facto, sendo até que no ponto 19 se exarou ser vontade da requerente ingressar no ensino superior.
De igual modo, contrariamente ao alegado, o tribunal não deu como provado que a Autora tenha um rendimento que lhe permita sobreviver. É certo que a sentença concluiu, perante a factualidade apurada, não assistir o direito aos alimentos, mas nem sequer foi com base nesse tópico.
Impõe-se a ponderação cumulativa do binómio - possibilidade do requerido / necessidade do requerente art.2004 do, embora com as especificidades próprias relativas aos filhos menores.
No dia 1 de Outubro de 2015 entrou em vigor a Lei n 122/2015 de 1/9 que alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados.
No plano processual alterou, em conformidade, o art.989 do nCPC, atribuindo ao progenitor que assume o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos a respectiva contribuição.
A Lei n 122/2015 não criou uma nova obrigação, e por isso não se trata de uma lei sobre o modo de constituição do direito, mas antes de uma lei sobre o modo de exercício desse direito, tendo aqui plena aplicação. Noutra perspectiva, quanto ao regime substantivo sempre teria aplicação imediata, visto estar-se perante uma relação jurídica duradoura.
A sentença recorrida em relação ao pedido deduzido contra o pai, .., rejeitou a pretensão com base nos seguintes tópicos:
Uma vez que tem actualmente 21 anos de idade e não estando concluída sua formação, em princípio deverá manter-se a prestação anteriormente fixada, pois, como já se sublinhou, a Lei n 122/2015 ao introduzir o n2 do art.1905 é meramente interpretativa.
Cabia-lhe provar apenas os pressupostos do art.1880 e n2 do art1905 do , logo sem a necessidade de demonstrar a quantificação dos alimentos educacionais.
A responsabilização do FGADM por aplicação analógica
Também Remédio Marques  loc. cit., pág. 250 refere que o Fundo só garante os alimentos a menores e não os alimentos educacionais previstos no art.1880
A responsabilização do Estado
Julgar parcialmente procedente a apelação e revogando-se, em parte, a sentença:
Por sentença de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S...
Contestou o Réu defendendo, em síntese:
A doação somente foi feita ao S... filho e neto das e não a favor do casal, tratando-se, por isso, de um bem próprio, visto haverem estado casados no regime de comunhão de adquiridos.
Alteração de facto
Ampliação de facto
A doação e a perda de benefício
O abuso de direito
Que ela primeira outorgante indicada em ..) faz esta doação ao segundo outorgante seu filho, por conta da quota disponível.
Mais declaram, sob sua inteira responsabilidade, que não possuem outros prédios aptos para cultura contíguos ao ora alienado.
Pelo segundo Outorgante foi dito que aceita as presentes doações.
A Autora e S... pretendiam construir no prédio referido em uma moradia para aí residirem art.5 do;
S... é filho de .. e de .. certidão de fls.5).
- A nulidade da sentença
As nulidades da sentença ou acórdão, taxativamente previstas no art.615 n1 CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento de facto e/ou de.
O tribunal deu como provado que:
Para tanto, justificou a convicção na análise crítica da prova, nos seguintes termos:
Na verdade, e ainda que tenha sido afirmado peremptoriamente por .. que apenas pretendia doar ao seu filho, S..., o que foi por este igualmente afirmado, não se pode deixar de realçar a pouca credibilidade dos seus depoimentos, os quais se mostraram pouco claros e esclarecedores e revelando uma clara animosidade para com a Autora.
Também a testemunha ... afirmou que a finalidade da doação era para o casal constituído pela Autora e S... "lá fazerem alguma coisa para eles.
Pretende a Autora/Apelante que se julgue não provado o facto descrito em, indicando como prova o depoimento de testemunhas e a escritura de doação.
Ouvida integralmente a gravação da prova, verifica-se, em síntese, que:
.. mãe da produziu um depoimento igual ao do marido, no sentido do relacionamento familiar próximo, o terreno foi dado para ambos construírem nele a casa de habitação, e questionada sobre se o S... não fosse casado com a S... a doação seria feita também a ela, respondeu não saber.
J...  professor e amigo da manteve relação e amizade com o casal S... e S...), chegou a visitar o terreno, a doação era para os dois construírem uma casa.
.. mãe do Sérgio e esposa do Réu) confirmou os termos da doação dizendo, no entanto, que só pretenderem beneficiar o filho e não a nora, para construir uma casa.
Num juízo de valoração, a prova indicada pela Apelante não impõe decisão diversa, improcedendo a alteração de facto.
- Ampliação de facto
- O mandato, a doação, a perda do benefício e o abuso de direito
Em 8 de Janeiro de 2011 a Autora passou uma procuração a favor do Réu conferindo-lhe poderes para a venda do prédio, que havia sido doado.
A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos art.262 n1 do. Não é um contrato mas um acto de atribuição, um negócio jurídico unilateral por intermédio do qual uma pessoa é nomeada procurador.
No caso vertente teve como relação jurídica de base art.265 n1 do o contrato de mandato, que, por definição, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra art.1157 do, tratando-se de uma modalidade particular do contrato de prestação de servidos.
A procuração pode, ou não, coexistir com um mandato, mas neste caso tal mandato existiu, pois o Réu obrigou-se a um acto jurídico por conta da mandante a venda do prédio).
A sentença recorrida considerou, porém, inexistir a obrigação de entrega e por conseguinte violação contratual por parte do Réu, visto que por força do disposto no art.1791 do , tendo a doação sido feita em virtude de estar casada com o S..., perdeu, com o divórcio, o benefício recebido, que opera ipso iure independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade.
A segunda objecção prende-se com o abuso de direito.
Na situação dos autos, pese embora o Réu tenha aceite a procuração, não se verifica qualquer conduta contraditória na recusa em entregar metade do valor do preço da venda, porque a perda do benefício opera ipso iure, independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade, como foi salientado na sentença, com apoio doutrinário e jurisprudencial. Significa, portanto, inexistir qualquer abuso de direito.
A perda de benefício em virtude do divórcio opera ipso iure, independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade.
Nos autos de Impugnação já referenciados, a Secção Contencioso Tributário do STA decidiu-se que a sentença já produzida nos presentes autos afinal incorreu em erro de julgamento ao concluir pela legalidade das correcções efetuadas pela administração tributária e decidiu pela sua revogação.
Mas, na nossa opinião, a decisão agora tomada não implicou um grau elevado de sofisticação da análise.
Porque a questão em causa, embora controversa num grau que até mereceu decisões divergentes nos dois tribunais em que foi apreciada, apenas foi analisada de uma forma qualitativa, pelo que, salvo melhor opinião, não se trata de uma análise especialmente complexa.
E, no caso concreto, verifica-se que a AT até obteve vencimento numa primeira decisão que agora foi revogada, com as consequentes implicações em termos de custas de parte, o que, salvo melhor opinião, constitui uma desproporcionalidade evidente em termos de custos a suportar pelas partes neste pleito.
Terminou as suas alegações pedindo a reforma do acórdão e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A Recorrente pronunciou-se no sentido de que estão reunidos os pressupostos legais para dispensar as partes do pagamento da taxa de justiça remanescente.
A Ex.ma Sr. Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer, que se transcreve parcialmente:
Processo n 4013/03YYPRT-A.P1
Mais refere ter o embargado emprestado ao então marido da embargante, na época da circulação do escudo, a quantia de dois milhões de escudos que lhe foi paga por aquele no prazo de seis meses a contar do empréstimo, não tendo sido estabelecido qualquer compromisso entre as partes de pagamento dos honorários de advogado cujo valor agora também pretende cobrar.
Pretende a condenação do embargado como litigante de má-fé uma vez que deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora.
A 22019, foi proferida sentença, julgando improcedentes os embargos e determinando o prosseguimento da execução.
Na petição de embargos não invoca a embargante a falta ou nulidade de citação para a injunção referida em.
A embargante foi notificada para os termos da injunção referida em, e não lhe deduziu oposição.
Desta sentença recorre a embargante, visando a sua revogação e prosseguimento dos autos com base nos argumentos que assim conclui:
O recorrido não contestou os embargos.
Salvo o devido respeito, considera a embargante que a sentença ora em crise enferma de nulidade uma vez que não são especificados os fundamentos de direito em que assenta a decisão.
Assim, fundamentando a sua posição em norma inexistente, terá que se considerar não terem sido especificados os fundamentos de direito em que assenta a decisão.
Ou seja, com o devido respeito, não se poderá considerar fundamentada uma decisão quando o fundamento legal, e., a norma, não existe.
Por ser considerada inválida a disposição prevista no n. 1 do artigo 85, por não existir norma concreta a regular tais situações que pudesse vigorar no nosso ordenamento jurídico, e ainda por tratar de uma norma especial, considera-se que o executado poderá então deduzir qualquer fundamento admitido no processo de declaração.
A tal respeito, apontamos, a título meramente exemplificativo, o acórdão da Relação de Lisboa proferido a 1 de junho de 2017, sob o processo n. 17633/18YYLSB-A.L2-2, ou ao da Relação do Porto, proferido a 7 de fevereiro de 2019, sob o processo n. 1519/10T8PRT-A.P, ambos in www.dgsi.pt.
Já no que respeita ao entendimento de Salvador da Costa referido na sentença proferida, será de atentar que o mesmo consta do seu manual datado de 200..
Na sentença posta em crise, é transcrito, de forma parcial, o Acórdão da Relação de Lisboa de 1-06- 2017, o que terá levado a não considerar que o mesmo fixa, de forma absoluta, que:
Visto e revisto o acórdão como um todo, nada, mas nada mesmo, é limitado em termos de fundamentos de embargos de executado.
Por fim, uma norma declarada inconstitucional é uma norma considerada inválida, mais concretamente, uma norma nula, pelo que não só deve ser eliminada do ordenamento jurídico, como devem ser eliminados os efeitos jurídicos por si produzidos, salvaguardando a intangibilidade do caso julgado e as demais limitações admissíveis.
Assim, considerando que o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas ao abrigo de uma norma nula, estamos perante uma falta absoluta de fundamentos de direito.
Acrescentando ao exposto, diremos: no passado dia 13 de setembro foi publicada a Lei n. 117/2019, que, entre outros, veio alterar o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro.
Não obstante esta redação não esteja ainda em vigor, será neste sentido que a questão deverá ser interpretada.
O art. 85, n.1 CPC tem atualmente a redação que resulta da 117/2019, de 19
O art. 72, por seu turno, estabelece os fundamentos da oposição baseada em sentença os quais não incluem aqueles que poderiam ter sido alegados no processo declarativo que culminou na sentença exequenda
Todavia, o art. 85 do Código de Processo Civil, na redação de 2013, consagrou a regra da equiparação deste título executivo baseado em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva a título executivo judicial, com os efeitos preclusivos que o mesmo acarreta ao nível dos meios de defesa ao alcance do executado.
Referia-se no n. 1 do artigo 85 que:
E que a ampliação dos meios de defesa produzida pelos ns 2 e 3 do aludido artigo 85 - e a consequente atenuação, por essa via, do efeito preclusivo da defesa perante a execução - não constituía uma modificação suficientemente relevante para dar resposta aos fundamentos do juízo positivo de inconstitucionalidade relativo ao regime anterior.
No mesmo sentido, ainda, o Ac. RL de 12019 Proc. 16532/11T8SNT-B.L1-2), onde se escreveu, entre o mais: o n. 1 do art. 85 do CPC determina que se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas poderão ser alegados os fundamentos de embargos previstos no art. 72, com as necessárias adaptações, sem prejuízo das situações previstas nos n.s 2 e 3 que irrelevam para o específico problema aqui em análise).
Certo que, tendo sido banida do ordenamento jurídico uma norma jurídica, a fundamentação jurisdicional com base nesta funda-se num vazio legal, mas esse vazio não é de fundamentação caso em que se estaria perante a, mas sim de regra jurídica a que a fundamentação remete.
Mas a sentença dos autos não omitiu fundamentação. Aliás, fundamentou a posição segundo a qual os embargos dos autos continham argumentação que o ordenamento não admitia.
Inexistindo esta regra, segue-se a formulação do art. 73 CPC, admitindo-se como fundamento de embargos quaisquer outros que pudessem ser invocados como defesa no processo de declaração.
Considera-se, por isso, procedente o recurso.
Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e revoga-se a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Qualquer exceção perentória que teria sido possível invocar na oposição e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente.
No Juízo Local Criminal de Cascais, por sentença de 07/10/2019, constante de fls. 77/87, em que é Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls. foi decidido o seguinte:
Entende o MP verificados os vícios a que alude o artigo 410, n 2 al. e do CPP .
Assim, da douta fundamentação resulta que foi sopesado que o arguido teve a sua carta apreendida nos autos de Processo 701/0GCPTM Portimão) entre os dias 10/01/2011 e 25/04/2011, e que a mesma foi remetida ao Comando da PSP de Faro no dia 6/02/2013 - vide 1 paragrafo de fls. 5 da douta sentença e documentos juntos a fls. 56 e 57 dos autos informações prestadas sobre a localização da carta do arguido e de que não foram emitidas outras vias pelo.
Desta prova documental resulta que o arguido não procedeu ao levantamento da sua carta nos autos de Portimão, tendo a carta permanecido nesses autos quase dois anos após cumprimento da sanção acessória e, só então remetida ao Comando da PSP de Faro, onde terá permanecido.
Não resulta dos autos que a carta de condução tenha sido entregue ao arguido, que a mesma estivesse na sua posse por forma a acatar a ordem que lhe tinha sido transmitida. Mas, será que o arguido sabia que a sua carta tinha sido remetida ao Comando da PSP de Faro e, nesse caso, tinha o mesmo o dever de proceder ao seu levantamento para então fazer a entrega nesse mesmo posto, ou em outro, ou no tribunal?
" Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com relevo para a boa decisão:
O arguido ficou bem ciente do teor da decisão.
Não tendo impugnado tal decisão, o arguido deveria ter entregado a sua carta de condução no prazo fixado para tal.
Contudo, pese embora o arguido tenha ficado bem ciente de tal comando e da legitimidade de quem o emitia, bem como que o devia acatar, optou por não o fazer, não tendo entregado a sua carta de condução no prazo estabelecido para tal.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido tem o 9 ano.
Relativamente aos pontos, e, o Tribunal teve em atenção a certidão proveniente do Proc. n 1152/15GACSC, que foi junta aos presentes autos e que consta de fls. 2 a 1
Por outro lado, não se pode olvidar que, em momento anterior, o arguido já havia sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo-lhe sido aplicada uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses e 15 dias. Deste modo, sabia bem que tinha que entregar a sua carta de condução para cumprimento da pena acessória a que foi condenado no 1152/15GACSC.
No que concerne aos factos descritos nos pontos a, o arguido apresentou uma explicação que não convenceu o Tribunal.
Começou por dizer que não teve conhecimento da sentença condenatória do Tribunal de Cascais P. 1152/15GACSC), tendo depois acrescentado que tinha a sua carta no Tribunal de Portimão P. 701/08GCPTM) e que, por esse motivo, não a entregou. Ora, trata-se de um discurso contraditório, uma vez que as duas explicações não podem coexistir. Se não teve conhecimento da sentença condenatória, não pode dizer que não entregou a carta de condução pelo facto de a mesma estar apreendida no Tribunal de Portimão.
Relembremos que o arguido foi notificado, através de OPC, da sentença condenatória do Tribunal de Cascais, tendo tido conhecimento da mesma.
Referiu, ainda, o arguido que não foi levantar a sua carta de condução ao Tribunal de Portimão, por acreditar que só o podia fazer depois de pagar a pena de multa. Ora, tendo pago a pena de multa cfr. CRC e declarações do, por que motivo é que não foi levantar a sua carta de condução, desinteressando-se da mesma?
Se o arguido optou por não levantar a sua carta de condução ou por averiguar do seu destino, pouco ou nada interessa. Certo é que, nessa altura, já tinha cumprido a pena acessória do Tribunal de Portimão e não havia motivo para que a mesma não lhe fosse entregue.
A prova dos antecedentes criminais do arguido assentou no CRC junto aos autos.
Há que ter em atenção que, nestas situações, o objectivo substancial deste dever de entrega da carta, que é o de que o obrigado não tenha a carta de condução na sua disponibilidade, é de qualquer forma atingido.
É, pois, ainda que por diferentes razões, procedente, o recurso.
Lisboa, 23/04/2020
Prestado em 19/10/201
Acórdão da RL de 09/05/2017, relatado por Jorge Gonçalves, no proc. 509/12T9ALM.L1, in www.dgsi.pt.
Tal crédito não é exigível uma vez que não é um crédito sobre o insolvente, mas sobre a sociedade "", em cujo PER foram dados bens do insolvente como garantia de cumprimento de obrigações, sendo que a partir do momento em que a sociedade foi declarada insolvente, deixou de existir fundamento legal para a manutenção das hipotecas;
Como a dívida não é do insolvente, a mesma só pode ser reconhecida na medida do que valha o património do mesmo dado em garantia e não pela sua totalidade.
O parecer da comissão de credores foi no sentido de ser mantido o crédito da ATA tal como reconhecido pelo AI.
Foi proferida a seguinte decisão no saneador que julgou a impugnação do insolvente totalmente improcedente, e a impugnação do MP, em representação da ATA, procedente por provada.
Inconformado com a decisão, veio o insolvente interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes conclusões de recurso transcrição):
B-Alegou para tanto o seguinte:
Logo, no limite, e sem prescindir, a AT não detinha qualquer crédito sobre o insolvente mas tão só poderia executar os bens dados em garantia até ao valor dos mesmos.
F- A M. Juiz do Tribunal de Santarém entende que do artigo 17-H, n 1 do CIRE, se extrai conclusão inversa; conclusão com a qual não concordamos.
Lista de créditos reconhecidos
Nas contra-alegações, o MP conclui da seguinte forma transcrição):
Créditos garantidos pelo produto da venda de bens certos e determinados em duas escrituras de hipoteca:
Ora, o reconhecimento concretizado pelo AI não merece juízo de censura na medida em que enquadrou devidamente a hipoteca outorgada pelo ora recorrente, enquadramento que, de resto, a douta decisão recorrida também acolhe.
Resultando, assim, que o crédito da AT, beneficiando de hipotecas sobre as Verbas n.s 2, 3 e 4 do Auto de Apreensão de Bens Imóveis, e o valor remanescente do produto da venda do prédio urbano descrito na CRP de Amora sob o n. , deve este crédito ser classificado como garantido sobre estes bens.
N Todavia, a medida do que pode ser pago através deste processo é que é incerta, pois depende naturalmente do valor que se consiga obter com a venda dos bens objecto da hipoteca. A satisfação do crédito está, portanto, dependente do resultado da liquidação de tais bens.
Em suma, não se vislumbra, portanto, que a douta decisão recorrida padeça de qualquer dos vícios que o recorrente lhe aponta.
Questão a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC:
Conclui assim o tribunal a quo que o facto da sociedade revitalizanda, devedora da ATA, ter sido depois declarada insolvente, não afecta as garantias de pagamento concedidas por BB no contexto do PER.
Embora a decisão não tenha consignado matéria de facto relevante, extrai-se dos autos que:
Nessa sede, o aqui insolvente BB garantiu através do património, o cumprimento de um plano de pagamentos em prestações da dívida da sociedade "" para com a Autoridade Tributária.
O PER foi homologado em 112013, mas a partir de certa altura a devedora incumpriu o mesmo.
São créditos garantidos aqueles cujos titulares beneficiam de garantias reais sobre determinados bens que integram a massa insolvente, incluindo os privilégios creditórios especiais, até ao montante correspondente ao valor dos bens objeto das garantias, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes art. 4, n. 4, al. do.
A doutrina inclui na classe de créditos garantidos os créditos que, quer seja o devedor o insolvente, quer seja um terceiro, beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente.
Os créditos garantidos são os que beneficiam de uma garantia real sobre o seu cumprimento quanto a determinados bens, considerando-se como tal também os privilégios creditórios especiais cfr. art. 4, n. 4, al. do. Abrangem assim, além destes, a consignação de rendimentos art. 65 e ss do, o penhor art. 66 e ss do, a hipoteca art. 68 e ss do e o direito de retenção art. 75 e ss do.
Assim, no nosso caso, embora a hipoteca tenha sido registada num contexto de processo negocial do plano de revitalização, beneficia de garantia real incidente sobre os bens integrantes desta massa insolvente.
Por outro lado, coloca-se a questão de saber se por a garantia não ter sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro, é afastada, ao atrigo 1-H do CIRE.
Entendemos que a proteção conferida pelo preceito abrange as situações em que a garantia é prestada por um terceiro, pois a situação é a mesma: a garantia acordada para financiar a atividade do devedor justifica a proteção dos que participam nas negociações.
No nosso caso, o que interessa é a ligação ao património do insolvente, que se vincula por ter prestado a garantia.
De facto, a ideia da lei é dar alguma proteção aos credores que participam nas negociações eacordaram financiar a atividade do devedor, aliviar o seu com quem são convencionadas garantias com vista a proporcionar ao devedor meios financeiros necessários para a sua atividade, durante o PER, privilegiando e potenciando a entrada	 de fresh money.
Improcede, por conseguinte, in totum, a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Inclui-se na classe de créditos garantidos os créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente.
O artigo 1-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto e manter a decisão recorrida.