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Contudo, deram entrada do requerimento após confirmarem junto da Secção Central do Tribunal do Porto que a requerente não havia dado entrada de qualquer processo até ao termo do dia 7 de janeiro de 201
Aliás, o documento junto pela requerente só comprova a data de autuação.
Pelo que, se a mesma quisesse atestar da hora e data de entrada do processo em juízo a mesma teria enviado cópia do comprovativo de entrega via Citius a respetiva pela processual, o que não fez.
Na presente data já foi possível aos requeridos lograrem em obter certidão do Tribunal do que ateste a data e hora de entrada em juízo do processo 385/15T8PRT, conforme consta de doc.
Do mesmo documento resulta cristalino que a peça processual deu entrada em juízo em 8 de janeiro de 201
Pelo que, desde já se requer a Exa a revogação do decidido, substituindo a decisão por outra que declare a caducidade do acordo.
Juntou certidão emitida pelo Juízo Central Cível do Porto, da qual resulta que o processo em causa deu entrada no dia 2019, pelas 00:05:49 horas, tendo a autora procedido ao pagamento da multa nos termos do art. 139, n 5 do Cód. de Proc. Civil.
Em 32019, a requerente pronunciou-se relativamente a este requerimento pela seguinte forma:
"É outra vez impertinente o demandado em 18 do corrente pelos Requeridos.
Embora a ação principal tenha registo de entrada escassos minutos após o termo do prazo acordado, a questão da tempestividade da sua entrada foi suscitada nesses autos por motivos de justo impedimentoe, por mera cautela, subsidiariamente sanada por pagamento de multa do 1 dia subsequente ao termo do prazo, como se refere na própria certidão juntapelos Requeridos.
Os requeridos vieram então interpor recurso dos despachos proferidos em 12019, 12019 e 2019, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Em 26 de Novembro de 2018, após a intervenção/mediação do Meritíssimo Juiz celebrou-se a transação constantes dos autos.
Até 8 de janeiro de 2019, a requerente/autora não deu entrada em juízo da ação principal.
Consequentemente, verificou-se a caducidade do acordo datado de 26 de novembro de 201
Com o devido respeito, que é muito e merecido, os aqui requeridos não podem conformar-se com a douta decisão.
Pelo que, se a mesma quisesse atestar da hora e data de entrada do processo em juízo a mesma teria enviado cópia do comprovativo de entrega via Citius da respetiva pela processual, o que não fez.
No entanto, na presente data já foi possível aos requeridos lograrem em obter certidão do Tribunal do que ateste a data e hora de entrada em juízo do processo 385/15T8PRT.
Para espanto dos requeridos, aqui recorrentes, o Meritíssimo Juiz a quo reitera e renova o despacho, mantendo-se assim inalterada a decisão, decisão essa com que os requeridos não se podem conformar.
Aquando da entrada do requerimento da caducidade os requeridos fizeram o que lhes era exigido: Ligaram para o tribunal competente e consultaram a distribuição dos processos e concluíram que o processo não havia dado entrada no dia 7 de janeiro de 201
Certidão essa que juntaram aos autos e, ainda, assim, viram reiterada e renovada a decisão de não declaração de caducidade.
Dessa transacção consta na sua cláusula que a requerente está obrigada, sob pena de caducidade do acordo celebrado, a propor a ação principal até 201
No caso dos autos a acção principal viria a ser proposta no dia 2019, pelas 00:05:49h, tendo o autor procedido ao pagamento de multa nos termos do art. 139, n 5 do Cód. de Proc. Civil.
Com efeito, o prazo é marcado por dois momentos, isto é, por um momento temporal a partir do qual o prazo começa a correr termo ou dies a e por um outro momento temporal em que o prazo termina termo ou dies a, sendo que estes dois momentos estão separados entre si por um lapso de tempo.4
Na linha do que já atrás expusemos, este prazo deverá ser contado nos termos previstos para os restantes prazos processuais e, sendo assim, será suscetível de lhe ser aplicado o disposto no art. 139, n 5 do Cód. de Proc. Civil.
Porém, a decisão sobre a aplicação desta disposição legal, bem como sobre a verificação de uma eventual situação de justo impedimento, donde decorrerá, em caso afirmativo, a tempestividade da ação principal, sempre caberá ao juiz titular da mesma, uma vez que a ação já foi proposta no dia 201
Custas a cargo dos recorrentes.Porto, 212019
Rodrigo Pires
Cfr. também o Ac. Rel. Évora de 22013, proc. 817/13 TBLGS.E1, relatora Maria Alexandra Moura Santos, disponível in www.dgsi.pt.
A... e mulher F..., reformados, residentes na Rua ..., instauraram acção declarativa, a seguir a forma do processo comum, contra Freguesia de ..., com sede no ..., pedindo a final:
fosse declarado que a ré não cumpriu de forma culposa o contrato celebrado com os AA;
Contra alegou a ré, defendendo naturalmente a manutenção do julgado.
Por razões de ordem lógica e metodológica, sabido que as questões de facto precedem as de direito, começaremos por apreciar as primeiras.
Agora estabilizada e lógica e cronologicamente ordenada, é a seguinte a matéria de facto a considerar:
Durante o ano de 2008, a Ré, com o consentimento dos Autores, concretizou o almejado alargamento da sobredita Rua do Barreiro, tendo integrado no leito de tal rua a faixa de terreno do prédio dos Autores supra referida em , demolindo para o efeito o muro de vedação de pedra que nele existia.
A. A faixa de terreno que os Autores concordaram em ceder tinha o comprimento de cerca de 30 metros e a largura de cerca de 2,25 metros, num total de 67,74 m
A Ré não reconstruiu o muro de vedação no limite poente do prédio dos Autores.
A Ré pretendeu fazer o muro no prédio dos Autores mas estes recusaram, uma vez que tinham um acordo com um empreiteiro, ..., Lda., para construção de uma moradia em banda naquele prédio.
Por informação posterior por parte de  Ex. que face aos problemas fiscais e financeiros por parte do seu empreiteiro, Sr. F..., terão desistido do acordo assumido, estando Ex. neste momento a tentar fazer passar a inverdade de que esta autarquia local não cumpriu o acordo e que os seus dirigentes não são pessoas de bem.
Da natureza jurídica do acordo celebrado entre AA e Ré
Da remissão enquanto causa extintiva das obrigações
A remissão, enquanto causa extintiva das obrigações, vem prevista no art. 86. Trata-se de um negócio bilateral que, podendo ser oneroso ou gratuito, conforme resulta claro da disposição legal, não prescinde da aceitação do devedor. Todavia, não exigindo a lei uma manifestação expressa, funcionam as regras gerais sobre declarações negociais, nomeadamente as disposições dos art.s 21 e 21 do 1
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.
Tal como se considerou no acórdão do STJ de 5/2/2015, processo n. 742/12 TBSJM.P1-S1, acessível em www.dgsi.pt
Prof. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, AAFDL, vol. , 1983, págs. 450/45
Cf. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 1 edição, págs. 184-18
Do acórdão do STJ de 5/2/2015, processo n. 2125/15TBBBR.LS2, em www.dgsi.pt.
Concluindo neste sentido em situação similar, o acórdão desta mesma Relação de 13/10/2015,processo 59/13T8TCS.C1, subscrito pela ora relatora e pelo  adjunto como  e  adjuntos, respectivamente.
Do acórdão desta mesma Relação de Coimbra de 3/3/2015, processo n. 123/10 TBIND.C1
Desde logo, não assenta no licenciamento da actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis, o que é afirmado na contestação do Município de Vila Nova de Gaia; a actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis em apreço foi licenciada pela DRE Norte, sendo que aquela licença vigora ate 202
A esta luz, padece a sentença dos Autos de erro de julgamento por não ter considerado que a taxa liquidada é um imposto, na medida em que não assenta em qualquer dos pressupostos legalmente previstos no.RTGAL para o efeito.
Apesar de parecer conhecer este princípio e as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos relevados, o Município de Vila Nova de Gaia limita-se a referir que o montante da taxa em crise visa compensar supostos custos - sem nunca especificar quais - aplicando depois factores de agravamento e beneficio, sem qualquer efectiva fundamentação.
Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA! O Recorrido, Município de Vila Nova de Gaia, apresentou contra-alegações, tendo-as rematado com as seguintes conclusões:
- Desde logo, porque a recorrente no seu articulado nunca alegou tal facto e também porque não foram respeitadas as regras para a impugnação de facto previstas no artigo 640 do CPC.
- Assim, não se verifica o alegado erro de julgamento de facto pelo que a Conclusão das Alegações de Recurso deve improceder e manter-se a matéria dado como assente na sentença sob recurso, que não merece qualquer reparo.
- Como bem decidiu a sentença sob recurso, tendo o valor da taxa sido calculado de acordo com a estabelecido na lei e sem qualquer margem de discricionariedade e não comportando a liquidação da taxa qualquer definição do direito do particular, o dever de notificação para o exercício de audição prévia encontra-se incluído na excepção prevista na alínea do n2 do artigo 60 da Lei Geral Tributária.
- Na verdade, como se alegou e demonstrou, a liquidação da taxa em apreço resulta de valores objetivos previstos no Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas e respetiva Tabela de Taxas.
- O artigo 7 da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, determina que o sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na presente lei é a autarquia local, titular do direito de exigir aquela prestação.
- A referida lei, no n2 do artigo 6 da lei no 53-E/2006, de 29 de Dezembro, identifica expressamente como sendo possível que as taxas incidem sobre actividades geradoras de impacto negativo.
- E o artigo 8 do mesmo diploma legal estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, o que aconteceu com a presente taxa através do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas.
- Sobre a apreciação do fundamento da natureza da taxa a douta sentença também não merece qualquer reparo.
- Desde logo o respeito destes princípios resulta da fundamentação constante, da Nota Justificativa.
- Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo 06245/12, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão no 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em 05 de Dezembro de 2012, vão no sentido da legalidade da presente taxa.
Em 04-05-2015 a Impugnante apresentou Reclamação da liquidação referida em - cfr fls 5 e seguintes do PA apenso proc n 1166/15);
A Reclamação referida em foi indeferida por deliberação de 25-05-2015 nos termos do Parecer técnico de 14-05-2015 - cfr fls 35 a 38 do PA apenso proc. n 1166/15);
O funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis origina poluição atmosférica, com emissão de gases, em especial os derivados do abastecimento de gasóleo, e libertação de vapores - cfr. depoimento da MAFBC;
A Impugnante exerceu o direito de audição antes da liquidação da taxa referida em.
A decisão da matéria de facto resultou da análise dos documentos e informações oficiais, não impugnados, juntos aos autos pelas partes e constantes do processo administrativo, bem como nas posições assumidas nos articulados, tudo conforme foi referido em cada ponto dos factos assentes.
Quanto aos factos provados alínea além da prova documental quando aplicável, foi determinante o depoimento da testemunha MAFBC, que se mostrou:
isento, pois não revelou qualquer interesse pessoal na resolução da causa;
e demonstrou ter conhecimento direto dos factos pelas razões infra discriminadas.
MAFBC demonstrou ter conhecimento direto dos factos sob os quais respondeu, porquanto é engenheiro, trabalhando na P desde 1992, na área de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis. Esta testemunha conseguiu explanar em Tribunal os procedimentos inerentes ao licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis, bem como o seu impacto ambiental.DE DIREITO
Questão Prévia: do conhecimento do presente recurso
Como questão prévia, urge indagar da admissibilidade do presente recurso jurisdicional, questão que foi, e bem, suscitada pelo Exmo Senhor Procurador Geral Adjunto no seu douto parecer..
Como é sabido, e decorre do artigo 641, n 5 do Código de Processo Civil, entrado em vigor no dia 02013, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n. 3 do artigo 30.
O despacho de admissão de recurso não vincula, assim, o tribunal superior, o qual poderá não tomar conhecimento do recurso, quando entenda que ele não é admissível.
De acordo com o n 6 do artigo 6 do ETAF, a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção.
Como é sabido, e decorre do art 641, n 5 do Código de Processo Civil, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n. 3 do artigo 30.
Logo, o despacho de admissão de recurso não vincula o tribunal superior, o qual poderá não tomar conhecimento do recurso quando entenda que ele não é admissível.
Termos em que, acordam os juízes da da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em não tomar conhecimento do presente recurso jurisdicional.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 1 UC.
Porto,4 de Junho de 2019
A Reclamação ora apresentada é ao abrigo do disposto no n 8 do art 417 do Código Processo Penal.
- A defesa do arguido apresentou um requerimento junto do Supremo Tribunal de Justiça onde referiu que, uma vez que o arguido tem uma outra condenação posterior a esta e já transitada em julgado, poderia o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão cumulatório efectuado por ocorrer uma inutilidade superveniente da lide.
- Por decisão sumária, o S.T.J. decidiu anular o recurso apresentado pelo arguido, quando na verdade o arguido jamais desistiu do recurso apresentado nem e ninguém pode anular o recurso apresentado.
- Das duas uma: ou o S.T.J. anula o acórdão cumulatório ou aprecia o recurso interposto pelo arguido.
"AA, arguido nos presentes autos e nos mesmos devidamente identificado,
Vem informar Exa. do seguinte:
Atento o exposto, e face ao estatuído nos arts 7 e 7 do Código Penal e arts 471  e 47 do P.P , Exas. decidirão como melhor entenderem.
Requerimento de 202020 do recorrente AA
Pelo exposto, a reclamação apresentada pelo arguido AA está manifestamente votada ao insucesso, motivo pelo qual se indefere a mesma e mantém-se a decisão sumária proferida em 04 de novembro de 202
Considerando a conduta processual do arguido, supra transcrita, justifica-se a condenação do mesmo na taxa excecional prevista no art. art. 531, do CPC, aplicável ex do art. 521, do CPP.1
Termos em que, acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em:
Indeferir a reclamação apresentada pelo arguido AA.
Vide, neste sentido o AC do STJ de 09MAI19, processo 565/14TATVR-E1-A.S1, disponível in dgsi.pt, do qual foram relatora e adjunto, os subscritores deste acórdão.
Recurso este que foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Notificada da sua admissão, apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
A presente Impugnação Judicial foi interposta contra a liquidação de IRS, relativa aos anos de 2006 e 2007, decorrente de acção inspectiva, na qual foram invocados pela Impugnante, ora Recorrida, erro quanto aos pressupostos de facto e vício de ilegalidade da fundamentação de direito;
A RFP não concorda, com todo o respeito, com a referida decisão judicial que desconsiderou a qualificação dos rendimentos em sede de subsunção da categoria B por entender que são rendimentos de rendas.
O negócio subjacente aos rendimentos obtidos tem por base um contrato efectuado pelo gestor de negócios do ora recorrido, um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial no qual é referido, entre outros os seguintes pontos:
Pelo presente contrato de cessão de exploração, com início no dia 1 de Fevereiro do corrente ano, o 1 outorgante cede a exploração do referido estabelecimento ao 2 outorgante pelo prazo de 1 ano.
Pela decisão judicial ora proferida, foi dado como provado alínea que os ora impugnantes não exploram o estabelecimento comercial nem tiveram esse intuito.
A base legal para a sujeição ao referido imposto efectuada pela AT dos rendimentos obtidos está consagrada com força de lei, no n 2 al. do art 3 do CIRS.
Dispõe o normativo legal da seguinte forma:
"Artigo 3 - Rendimentos da categoria B
Bem como a indemnização auferida como compensação pela desocupação do estabelecimento comercial, que se encontra sujeita a imposto nos termos do referido art. 3 n 2 al.:
Pelo que ocorreu erro de direito ao decidir pela ilegalidade da liquidação por se entender que a AT fez incorrecta aplicação da lei aos rendimentos obtidos pela cessão de exploração do estabelecimento comercial.
Os RECORRIDOS não apresentaram contra-alegações.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e deve ser mantida a sentença recorrida.
A.	Os Impugnantes emigraram para o Canadá explorando nesse país um negócio no ramo de mobiliário de cozinha cf. doc. a fls. 12 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Assim, foi aberto o despacho n. DI201000344 para averiguação da situação em análise, uma vez que o sujeito passivo A, constava no cadastro da DGCI como residente em Portugal, e pelo mesmo não constava no sistema informático da DGCI qualquer declaração de rendimentos em conformidade com o preconizado nos artigos 1 1 e 1 do código de IRS, pelo que estaríamos perante uma situação de sujeitos passivos não declarantes em sede de IRS.
Pela análise dos respectivos contratos, verificámos que o sr G, na qualidade de procurador de A, tinha adquirido o direito ao TRESPASSE do estabelecimento comercial designado por "" de , por escritura de trespasse efectuada em 27/12/2005, no Cartório Notarial de , na Figueira da Foz.
Verificou-se igualmente, que em 01 /02/2006 o sr G na qualidade de legal representante de seu irmão celebrou um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, pelo prazo de um ano e com início em 01/02/2006, com , com o NIF: , referente ao estabelecimento comercial designado por , instalado no  do n.  do prédio sito na Rua  - Figueira da Foz, com a licença de utilização n. .
Em 12/01/2007, é celebrado entre A e , um contrato de comodato, em virtude de no acordo judicial no proc. n.23900TBFIG do  Juízo do Tribunal da Figueira da Foz ter acordado com os proprietários do mesmo  e mulher por transacção judicial efectuada a 04/01/2007, fazer cessar o contrato a 31/08/200 Conforme referido na cláusula  do referido contrato de comodato o mesmo é celebrado pelo período de sete meses, tendo o seu início em 01/02/2007 e termo imperativo em 31/08/200
- Enquadramento dos sujeitos passivos
- IRS - Categoria B
- Início de actividade
A aquisição do direito de trespasse, de um estabelecimento comercial, pressupõe só por si a continuação de uma actividade de natureza comercial. Tanto que foi celebrado com o sr , um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e não um contrato de arrendamento, pelo que, pelo menos, aquando da celebração do contrato de exploração celebrado com o sr  a 01/02/2006, o sujeito passivo A deveria ter comunicado o início de uma actividade de natureza comercial, em conformidade com o preconizado no n. 1 do art. 3 do CIVA antes de iniciada a actividade. Em sede IRS e em conformidade com o preconizado nos n.s 2, 3 e 10, todos do art. 2 do CIRS, ficaria enquadrado no regime simplificado de tributação.
- Indemnização
- Renda mensal de exploração
- Tributação pelo regime simplificado
-Ano de 2006
Conforme referido no ponto  e pelo contrato de cessão de exploração, encontram-se em falta os seguintes rendimentos:
Descrição dos rendimentosMontantes
Coeficiente a que se refere o n. 2 do art. 31 do CIRS                65%
- Ano de 2007
Em conformidade com o preconizado no n. 2 do art. 3 do CIRS temos os seguintes rendimentos sujeitos a tributação pela aplicação do coeficiente de 65%:
Coeficiente a que se refere o n. 2 do art. 3 do CIRS70%
- Apuramento do Rendimento Colectável
O Rendimento Colectável em IRS é em conformidade com o preconizado no art. 2 do CIRS, o que resulta do englobamento dos rendimentos das diversas categorias auferidas em cada ano, depois de feitas as deduções a que se refere o art. 2 do CIRS e abatimentos, tendo por base, em conformidade com o preconizado no art. 7 do CIRS, a declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou, na falta desta terá por base os elementos que a DGCI disponha.
Rendimento Global20062007
Coeficiente da al. do n. 1 do art. 2 e n. 2 do art. 3 do CIRS                          65%70%
Não aplicável ao caso em apreço.
cf. doc. a fls. 35 a 46 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Do despacho e do projeto de relatório referido nas duas alíneas anteriores foi dado conhecimento aos representantes dos ora Impugnantes cf. docs. a fls. 47 a 54 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Verificou-se igualmente, que em 01/02/2006 o sr G na qualidade de legal representante de seu irmão celebrou um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, pelo prazo de um ano e com início em 01/02/2006, com , com o NIF: , referente ao estabelecimento comercial designado por , instalado no  do n.  do prédio sito na Rua  - Figueira da Foz, com a licença de utilização n. .
Em 12/01/2007, é celebrado entre A e , um contrato de comodato, em virtude de no acordo judicial no proc. n. 23900TBFIG do  Juízo do Tribunal da Figueira da Foz ter acordado com os proprietários do mesmo  e mulher por transacção judicial efectuada a 04/01/2007, fazer cessar o contrato a 31/08/200 Conforme referido na cláusula  do referido contrato de comodato o mesmo é celebrado pelo período de sete meses, tendo o seu início em 01/02/2007 e termo imperativo em 31/08/200
A aquisição do direito de trespasse, de um estabelecimento comercial, pressupõe só por si a continuação de uma actividade de natureza comercial. Tanto que foi celebrado com o sr , um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e não um contrato de arrendamento, pelo que, pelo menos, aquando da celebração do contrato de exploração celebrado com o sr  a 01/02/2006, o sujeito passivo A deveria ter comunicado o início de uma actividade de natureza comercial, em conformidade com o preconizado no n. 1 do art. 3 do CIVA antes de iniciada a actividade. Em sede IRS e em conformidade com o preconizado nos n.s 2, 3 e 10, todos do art. 2 do CIRS, ficaria enquadrado no regime simplificado de tributação.  - Indemnização
- Ano de 2006
O Rendimento Colectável em IRS é em conformidade com o preconizado no art. 2 do CIRS, o que resulta do englobamento dos rendimentos das diversas categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções a que se refere o art. 2 do CIRS e abatimentos, tendo por base, em conformidade com o preconizado no art. 7 do CIRS, a declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou, na falta desta terá por base os elementos que a DGCI disponha.
O sujeito passivo A NIF: , através do seu representante G com o NIF: , foi notificado pelo ofício n.s 421-14580 de 11/10/2010, pelo registo n. RC 4126 2690 1 PT, e B com o NIF: , através do seu representante E com o NIF: , foi notificado pelo ofício n.s 421-14582 de 11/10/2010, pelo registo n. RC 4126 2691 5 PT, para exercerem no prazo de 10 dias o direito de audição nos termos dos art.s 6 da LGT e 6 do RCPIT.
Decorrido o prazo para o exercício do direito de audição, o mesmo não foi exercido, pelo que será de converter em proposta definitiva de tributação o projecto de relatório.
cf. doc. a fls. 55 a 81 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.