rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao caso, como constitui entendimento prevalecente, não é aplicável o regime estipulado no art. 139, n. 5, do CPC cfr., por todos, o Ac. da RP de 04/06/2013, proc. 9008/12YIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt).
Sem custas, neste caso.
Coimbra, 2021/04/27
Ações declarativas essas transmutadas que passam a reger-se, após a sua distribuição, e no que concerne particularmente ao processamento e pagamento das obrigações tributárias vg. da taxa de justiça), pelas disposições do Código de Processo Civil, ainda que devidamente adaptadas, e do Regulamento das Custas Processuais.
Não pagando o autor o complemento da taxa justiça devida, nos termos do disposto no art. 7, n. 6, do RCP, pela transmutação do procedimento de injunção para a ação declarativa no prazo ali estatuído, deve aplicar-se, por via analógica, o regime consagrado para o efeito no art. 570 do CPC, e particularmente no seu n.
Tendo, entretanto, depois de expirado aquele prazo legal, autor pago o referido complemento da taxa de justiça, sem que, todavia, tenha pago o acréscimo de multa previsto no n. 3 do citado art. 570, deve o mesmo, antes de mais, ser notificado para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da multa sem que tal implique de imediato o desentranhamento da petição).
A impugnação tem por objeto as liquidações de IVA que resultaram de ação de inspeção realizada pelos serviços de inspeção da direção de finanças de Lisboa.
Importa salientar que a referida diretora assinou o despacho que sancionou o relatório de inspeção em 22-01-2003, tendo sido nomeada por despacho da ministra das finanças de 10-01-2003, verificando-se assim que existe despacho de nomeação anterior, pelo que não está em causa a validade do despacho de nomeação, mas sim a sua eventual ineficácia por falta de publicação.
Contudo, como bem refere a sentença, a falta de publicação não gera a sua invalidade, mas antes, mera ineficácia jurídica, sanável por posterior publicação cf página 22 da sentença).
Não obstante, considera a douta sentença recorrida que a diretora Esmeralda Pinto, nomeada em 10-01-2003, não é competente não obstante o despacho de nomeação tenha sido publicado em 23-01-200
Não podendo ser questionada a eficácia relativamente ao destinatário do ato, porquanto no momento em que a notificação do relatório chega ao seu conhecimento, havia já sido publicado em DR a nomeação da referida diretora.
Com efeito, como resulta clara e inequivocamente do ofício de remessa do relatório de inspeção, datado de 28-01-2003, aquando da notificação do relatório de inspeção, a nomeação era já plena de eficácia.
Assim sendo, nem quer se coloca a necessidade de promover a ratificação-sanação.
Em suma, tendo o ato chegado ao conhecimento do interessado após a nomeação da referida diretora, o ato é valido, e é igualmente eficaz porque foi publicado, sendo essa publicação anterior ao momento em que o ato foi levado ao conhecimento do interessado, pelo que aquando da notificação, o ato é valido e eficaz.
Assim, a existir algum vício na assinatura do relatório, o que apenas por o que se concebe por mera hipótese de raciocínio, o mesmo terá ficado sanado pela publicação, em 23-01-2003, do despacho de nomeação em conformidade com o referido diploma legal, sendo, pois, plenamente eficaz aquando da sua notificação ao sujeito passivo, por ofício datado de 28-01200
Atento o exposto, a douta sentença mostra-se proferida em erro de julgamento de facto e de direito com violação das normas do artigo 3, n 3 do 49/99 e do artigo 130 do CPA.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente.
A título prévio cumpre apreciar a questão suscitada pela Recorrida, consubstanciada em saber se a Recorrente cumpriu o ónus de alegar e de formular conclusões, nos termos do artigo 63 do CPC.
Conforme resulta dos autos a Recorrente alegou e formulou conclusões ordenadas numericamente, num total de
Lidas as conclusões, supra transcritas, constata-se que se mostram formuladas de forma clara e sintética e que respeitam as especificações a que alude o n. 2, do artigo 63 do CPC.
Termos em que improcede a questão prévia de rejeição do recurso formulada pela Recorrida.
A coberto da ordem de serviço 22 560 e 22561 de 20/09/2002, código PNAIT 22 140, critério de seleção E12, foram iniciadas ações inspetivas em 24 de outubro de 2002 e concluídas em 10 de dezembro de 2002 - cf. resulta de fls. 517 do PA em apenso.
Para efeito de IVA a Impugnante encontra-se enquadrado no regime normal de periodicidade mensal. No exercício de 1999 encontrava-se enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral - cf. resulta de fls. 518 do PA em apenso.
Os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram o Relatório de Inspeção Tributária que constitui fls. 515 e segs. do PA em apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Em resposta foi obtida a seguinte informação: -Existe o inventário anual. Não temos inventário permanente e, por conseguinte, não existe controle de entradas e saídas de stocksII.
Só após diversos pedidos estes elementos nos foram facultados, e inclusive a discriminação dos clientes foi-nos inicialmente referido que não existia.
Em resultado da análise efetuada apurou-se o seguinte:
Quanto ao ano de 1999:
Foram analisadas as respetivas faturas de compra e venda de mercadorias, tendo sido selecionados alguns artigos constantes igualmente nas faturas de compra e de venda. Apresenta-se de seguida o mapa onde consta essa mesma análise, tendo sido apuradas as seguintes margens:
Margem sobre o preço de venda por produto com base no preço médio de compra/venda;
Margem sobre o preço de venda por fornecedor/cliente apenas quando o fornecedor é simultaneamente com base no preço médio de compra/venda do mesmo produto.
Na amostragem efetuada foram considerados oito artigos que correspondem a 30,9 % do total de compras do ano de 1999 tendo sido apurados os seguintes factos:
Os principais fornecedores são muitas vezes simultaneamente clientes, como é o caso da G. e da ICS.
Esta situação verifica-se essencialmente, em termos de compras, por parte da ICS e da G. e em termos de vendas por parte da e da G.
As margens apuradas com base no preço médio de compra e venda dos artigos é positiva, embora baixa, para todos eles.
Se tivermos em consideração o preço médio de compra/venda do mesmo artigo ao mesmo fornecedor/cliente verificamos que:
Foi efetuada análise individualizada das compras e vendas de determinados artigos cujos mapas se apresentam de seguida:
Pode igualmente constatar-se a compra de determinados produtos numa determinada data para serem posteriormente vendidos a essa mesma entidade.
Semelhante análise foi efetuada para os seguintes produtos, cujos mapas se encontram em anexo Anexo:
Foi efetuada uma análise individualizada dos principais fornecedores e clientes da A. durante o ano de 1999 tendo sido apurados os seguintes factos:
Apresenta-se como o maior fornecedor da empresa no ano de 1999, representando 45% do volume total das compras anuais e aproximadamente 12% do volume total das vendas anuais.
Como já foi referido, nas operações efetuadas anualmente com a G. o preço médio de venda é normalmente inferior ao preço médio de compra para o mesmo artigo.
No ano de 1999 foi o outro grande fornecedor da A., representando ambos cerca de 73% do volume total das compras anuais.
Este contribuinte não cumpre as obrigações fiscais desde o início da atividade.
Os pagamentos eram efetuados através de cheque não havendo recebimentos, dado que os mesmos eram efetuados por encontro de contas.
IAT e A.
A empresa A., durante o ano de 1999 foi fornecedora da A.
Em relação a estas faturas apurou-se o seguinte:
Encontra-se contabilizada na A., documento 996 de dezembro do Diário de Operações Diversas.
Não se encontra contabilizada na escrita da A.. Contudo encontra-se registado o seu pagamento, documento 1155 de novembro do Diário de Caixa, cheque n 571 do B. P..
Foi solicitada cópia do cheque ao B. P. Despacho n com autorização dada por escrito pelo sujeito passivo, tendo-se verificado que o mesmo foi levantado pelo sócio gerente da empresa Sr. P. R.
Inquirido sobre este facto o Sr. P. R. informou-nos que o fornecedor quis o pagamento em dinheiro pelo que o cheque foi levantado e posteriormente depositado numa conta da A.
Da análise ao mapa apresentado de seguida resulta o seguinte:
A margem bruta das vendas sobre as compras é negativa e apresenta sempre o mesmo valor - 10%);
As empresas e A. não cumprem as obrigações fiscais, não apresentando as respetivas declarações ;
Quanto ao ano de 2000:
Salientam-se como factos mais importantes os seguintes:
A G. continua a ser o principal fornecedor;
OICS deixou de ser fornecedor;
Houve um aumento significativo das transmissões intracomunitárias, sendo o principal cliente a empresa inglesa W. Ltd;
Os principais clientes no mercado nacional foram a já era o principal cliente em, JPA e o J. F.
Foi feita uma análise a um conjunto de artigos adquiridos no mercado nacional aos principais fornecedores, que permitiu verificar o seguinte:
Quanto ao ano de 2001
No ano de 2001 verificou-se uma alteração na estrutura das compras.
Nos exercícios de 1999 e 2000 as compras foram sensivelmente de 50% no mercado intracomunitário e de 50% no mercado nacional, para passarem a ser em 2001, de 4% e 96%, respetivamente.
Ao nível das vendas houve igualmente uma diminuição acentuada das transmissões efetuadas para o mercado intracomunitário.
E ao nível do mercado nacional verificou-se uma significativa redução do comércio a retalho vendas a,
Em resultado dos factos acima expostos e, tendo ainda em consideração o seguinte:
Ano de 1999 - página 17; Ano de 2001 - página 36
Junta-se cópia de inventários Anexo
&gt; As margens anuais declaradas são significativamente inferiores aos valores que a Administração Fiscal Anexo dispõe para este setor de atividade CAE, como se pode observar no quadro abaixo;
- CRITÉRIO E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRETOSII, resulta do RIT:
Em matéria do exercício do direito de audição, resulta do RIT:
Nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar da Inspeção Tributária e no prazo estabelecido para o efeito, foi exercido o direito de audição.
Sobre os argumentos invocados pelo Sujeito Passivo em direito de audição Anexo refere-se o seguinte:
Correções Técnicas
Métodos Indiretos
Os factos apresentados do ponto do presente relatório inviabilizam o correto apuramento da matéria tributável:
Em termos de stocks apenas nos foram apresentados os inventários anuais, não nos tendo sido apresentado qualquer outro meio de controlo.
Irregularidades no pagamento de cheques ao sócio gerente P. R. destinados ao pagamento de mercadorias
Recebimentos da empresa W.
Os recebimentos foram na sua quase totalidade efetuados por meio de cheque. O sócio gerente da empresa não se recorda de que forma os cheques eram rececionados nem apresentou qualquer meio de prova da sua receção conforme termo de declarações datado de 25/11/2002 Anexo.
Documentos de Transporte
Não nos foram apresentados para a maioria das transações efetuadas os respetivos documentos de transporte.
Foi-nos referido que geralmente o que acompanhava a mercadoria era exclusivamente a respetiva fatura.
Relativamente aos CMR's apresentados coloca-se em causa a sua veracidade uma vez que:
O sócio gerente da empresa T. nega ter efetuado aqueles serviços e explica de que forma os CMR's poderão ter sido obtidos pela A..
A esta situação acresce que a própria análise dos CMRs apresentados não comprova a receção das respetivas mercadorias carimbo e assinatura do destinatário no quadro 24-Receção da.
Em relação aos factos descritos resulta o seguinte:
o A margem bruta das vendas sobre as compras é negativa e apresenta sempre o mesmo valor - 10%);
o As empresas e A. não cumprem as obrigações fiscais, não apresentando as respetivas declarações;
O sujeito passivo em direito de audição não contesta a situação descrita.
Margens por artigo
Importa sublinhar que as amostragens efetuadas são significativas, reduzindo a possibilidade de não refletirem a realidade:
Ano de 1999:8 artigos selecionados representando 30,9% do total das compras;
Ano de 2001:6 artigos selecionados representado 55% do total das compras
Omissões
As omissões apuradas em vendas resultam da análise aos artigos selecionados que são representativos da totalidade das vendas.
O controlo de cada artigo foi efetuado de forma exaustiva tendo sido verificadas todas as compras e todas as vendas.
Margens anuais declaradas
Efetivamente as margens anuais declaradas pelo sujeito passivo afastam-se significativamente dos valores que a administração fiscal dispõe para estes anos e para este setor de atividade.
As situações anteriormente descritas compreendem:
Omissão de Vendas;
Falta de controlo de stocks;
Irregularidades em recebimentos e pagamentos que põe em causa a veracidade de algumas operações;
Documentos cuja veracidade se põe em causa CMR's), o que implica que se coloquem igualmente em causa a veracidade das operações transmissões intracomunitárias);
Sobre o RIT recaiu:
o parecer de 21/01/2003;
o parecer do Chefe de Divisão, de 22/01/2003;
e o despacho de 22/02/2003, do seguinte teor:
As fundamentações com recurso a métodos indiretos mostram-se suficientes, encontram-se verificados os pressupostos estabelecidos nos artigos 52 do CIRC, 8 e 8 da LGT, para apuramento da matéria coletável com recurso a métodos indiretos.
Em relação ao IVA foi o mesmo corrigido nos termos dos artigos 8 e 8 do CIVA.
Notifique-se o contribuinte
Remetam-se os documentos de correção e auto de notícia aos Serviços respetivos para o tratamento devido.
Lisboa, 22 de janeiro de 2003 Diretora de Finanças Adjunta
A Impugnante, em 28/02/2003, requereu a revisão da matéria tributável determinada por métodos indiretos - cf. doc.de fls. 106 a 134 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
O Perito da AT, por um lado, e os Peritos da Impugnante e Independente, por outro, não chegaram a acordo - cf. resulta da ata de fls. 730 do PA em apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Os Peritos apresentaram laudos respetivos, que aqui se dão por reproduzidos - cf. resulta de fls. 732 e segs. do PA em apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A Impugnante, 002004, apresentou reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IVA referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 - cf. doc. de fls. 168 a 206 do processo físico que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Em apreciação dos argumentos da Impugnante foi elaborada a informação de fls.247 e segs. do processo de reclamação graciosa que a qui se dá por integralmente reproduzida.
A Impugnante notificada do projeto de decisão exerceu o direito de audição - cf. resulta de fls. 271 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso.
Em apreciação dos argumentos da Impugnante foi elaborada e informação de fls. 281 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso.
A Impugnante controla os stocks através do inventário anual, dos registos contabilísticos e das faturas emitidas - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
A Impugnante possui o inventário anual, mas não possui inventário permanente - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
O pagamento de cheques ao gerente P. R., destinados ao pagamento de mercadorias ocorreu apenas uma vez e no exercício de 1999 - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
Na atividade da Impugnante a grande maioria do material comercializado é de tamanho e peso reduzido - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
Em muitos casos existem em que os bens são transportados por conta dos clientes ou adquirentes da Impugnante - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
Quando a mercadoria é expedida para o cliente, a mesma é acompanhada do original do CMR o qual só é assinado e carimbado pelo adquirente aquando da entrega da mercadoria pela transportadora - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
Impugnante possui os duplicados das faturas emitidas aos seus clientes - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
Os transportes para a G. são efetuados por essa empresa e pela empresa - cf. resulta dos depoimentos das testemunhas.
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, bem como dos depoimentos das testemunhas inquiridas tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
ADITAMENTO OFICIOSO À MATÉRIA DE FACTO ASSENTE
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto, o qual resulta provado por documento junto aos autos:
Sancionar os relatórios de acções inspectivas, bem como todas as informações concluídas pela Inspecção Tributária, nos termos do artigo 6, n. 5, do RCPIT.
Apreciemos, então, se tal factualidade deve der dada como provada.
Descarte, procede nesta parte o recurso.
Aditamento da matéria de facto
Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, importa ainda aditar ao probatório a seguinte matéria que igualmente se encontra provada:
Através de ofício, datado de 28/01/2003, subscrito pela Directora de Finanças Adjunta, Esmeralda Santos Pinto, registado com aviso de recepção, a impugnante foi notificada do seguinte:
a&lt;s) Ex.as), por este meio:
Nos termos do art. 77 da LGT e do art. 61 do RCPIT, do Relatório de Inspecção Tributária e do teor que sobre ele, que se como parte integrante da presente notificação.
Nos termos do art. 53 do R.e dos arts 36 e 38, n 1 do P.P.T., da fixação da matéria tributável de IRC, apurada por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 87 a 90 da LGT e artigos 51 e 52 do CIRC, exercícios):
Matéria Tributável fixada: 15372,19 Euros 12786,49 Euros 20799,14 Euros
Nos termos do art 36 e 38 n 1 do P.P.T., da fixação do IVA apurado por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 87 a 90 da LGT e artigo 84 do CIVA, nos exercícios):
Imposto em falta  1841,99 Euros  1824,80 Euros  2496,72 Euros
Nos termos no disposto no n. 9 do artigo  da Lei n. 49/99, de 22 de junho, nomeio a inspetora tributária principal, do quadro de pessoal da DGCI, Esmeralda Francisca Neutel de Sousa dos Santos Pinto no cargo de diretora de finanças-adjunta da Direção de Finanças de Lisboa. ...)
A sentença recorrida apreciou a questão da seguinte forma:
Prescreve o artigo 13 do CPA, na redação então vigente:
A publicidade dos atos administrativos só é obrigatória quando exigida por lei.
A falta de publicidade do ato, quando legalmente exigida, implica a sua ineficácia.
Como refere AMARAL, Diogo Freitas, com a colaboração de Lino Torgal, in Curso de Direito Administrativo, Vol. , Almedina, Reimpressão, pág. 388:
A propósito dos requisitos de eficácia do ato administrativo, escreve o Ilustre Autor, obra citada, pág. 369:
A propósito da falta de publicação pode ler-se no acórdão do TCAS, de 24/11/2016, proferido no recurso n. 09828/16, consultável em www.dgsi.pt:
Deste modo e, atendendo a tudo o que ficou dito, a falta de publicação do despacho de nomeação da Sra. Diretora da Finanças não gera a sua invalidade mas, antes, mera ineficácia jurídica, sanável por posterior publicação.
Sucede que, enquanto ineficaz, o despacho de nomeação não produz quaisquer efeitos jurídicos.
O mesmo é dizer, que, os atos praticados pela nomeada ao abrigo de tal despacho devem ser considerados como se a nomeação pura e simplesmente não existisse, dado que a publicação marca o início de produção de efeitos do ato.
Ora, no caso em análise, está assente, por um lado, que a Diretora de Finanças que sancionou as conclusões do relatório de inspeção não era hierarquicamente competente para o efeito, por outro, não vem alegado nem provado que tal ato haja sido ratificado posteriormente.
Trata-se, assim, de uma questão em tudo similar aos limites da jurisdição dos tribunais.
Por sua vez, o artigo 6, n. 6 do RCPIT estatui que o relatório de inspecção será assinado pelo funcionário ou funcionários intervenientes no procedimento e conterá o parecer do chefe de equipa que intervenha ou coordene, bem como sancionamento superior das suas conclusões.
O artigo 6 da Lei Geral Tributária estatui:
Conforme resulta do probatório, o relatório final de inspecção foi assinado pelo inspector tributário interveniente na acção de fiscalização e sobre o qual pronunciou-se o chefe da equipa através do competente parecer cfr. ponto 11 do probatório).
E o ofício, datado de 28/01/2003, pelo qual a impugnante foi notificada do relatório de Inspecção Tributária, mostra-se assinado pela mesma Directora cfr. ponto 35 do probatório).
Os artigos 7 da Lei Geral Tributária e 13 do CPA na redacção aplicável) permitem a ratificação dos autos anuláveis.
Portanto, os actos praticados no procedimento inspectivo estão conforme os normativos legais supra citados, bem como o acto do Director de Finanças de Lisboa, enquanto titular de poderes dispositivos sobre a matéria, pelo que há que concluir pela validade do acto praticado em 22/01/2003 pela directora de finanças adjunta.
Assim, merece provimento o recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para conhecimento das questões que ficaram prejudicadas, fazendo-se o necessário julgamento da matéria de facto, e prolação de nova sentença.
No Juiz  do Juízo Central Criminal de ....., Tribunal Judicial da Comarca de ....., foi proferido acórdão a;
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 13, 13, n. 1 e 2, als. e, 2 e 2, do P. na pena de cinco anos de prisão, absolvendo-se o arguido da demais qualificativa prevista no art. 13, n. 2, al., do P..
Condeno o demandado AA a pagar ao demandante:
No mais absolve-se o demandado do pedido.
B. Entende contudo, o Arguido que o Tribunal a quo não ponderou devidamente os meios de prova produzidos nos autos e, adicionalmente, procedeu a incorreta aplicação da lei ao caso concreto.
E. Ainda que assim não se entenda, nos termos do artigo 41, n. 1, al., do CPP apenas a partir da data do depósito do acórdão estaria o Arguido em condições de recorrer da decisão, começando aí a contar-se o prazo para o efeito.
G. O Arguido como já teve oportunidade de referir arrepende-se dos factos por si praticados, tendo os confessado e, igualmente, pedido desculpa ao Assistente, e, na tentativa de o compensar procedeu ao depósito nos autos de valor destinado a compensar os danos patrimoniais e não patrimoniais por este sofridos.
A presença do Arguido naquele dia, as motivações para o efeito e o pedido de , todos elementos que importam a modificação da decisão consta dos seguintes elementos: depoimento de prestado nos autos ficheiro ....., minutos 22:24-23:45, 54:45-55:50), depoimento de ficheiro: ....., minutos 11:26-11:59).
Z. A alteração visa tornar clara a velocidade a que o Arguido conduzia o veículo no momento da prática dos factos, derivando a prova dos factos em causa baseia-se no seguinte elemento documental constante de fls. 1371-141
BB. As motivações expressas nas alegações tiveram por base os seguintes elementos: depoimento EE ....., minutos 35:26-38:35; 51:36- 52:52); declarações do Arguido ....., minutos 4:13-6:31); E elementos documentais: fls. 89-90; 669;
De igual forma, o ponto 23 da matéria de facto provada, deverá passar a ter a seguinte redação: Aproximou-se da vítima, que estava no chão a tentar se levantar tendo-se ambos envolvido em contenda física, no decurso da qual, o arguido desferiu um golpe com a faca nas costas e dois nas pernas da vítima
A alteração em causa visa, nos termos explicitados nas Alegações detalhar e demonstrar o concreto contexto em que ocorreram os golpes de faca desferidos pelo Arguido, baseando-se nos seguintes elementos de prova: depoimento do perito ficheiro ....., minutos 8:14-10:21); declarações do Arguido ficheiro ....., minutos 5:40-6:31); e documentais: fls. 647-650; 496-499, 116-116v, 292-295, 296-302,30, 31, 736-738, 343, 353-360, 272v, 27