rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"PRIMEIROS CONTRATANTES: ........... ........... ........... .......... E SEGUNDA CONTRATANTE:  .......... CONSIDERANDO QUE:
É celebrado e reciprocamente aceite o presente CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, que se rege pelas cláusulas e condições seguintes: SEGUNDA  O preço da compra e venda prometida nos termos da cláusula anterior é de 61000,00 EUR seiscentos e dez.
O ajustado preço será pago nos seguintes prazo e forma:
Nesta data, a título de sinal e princípio de pagamento, a SEGUNDA CONTRATANTE entrega aos PRIMEIROS CONTRATANTES a quantia de 6000,00 EUR sessenta e um correspondente a 10% do preço, da qual se dá a correspondente quitação após boa cobrança;
Até 40 dias após a assinatura do presente contrato, a título de reforço de sinal, a SEGUNDA CONTRATANTE entregará aos PRIMEIROS CONTRATANTES a quantia de 6000,00 EUR sessenta e um correspondente a 10% do preço, da qual se dá a correspondente quitação após boa cobrança;
No acto da celebração da prometida escritura de compra e venda ou do documento de valor equivalente a SEGUNDA CONTRATANTE pagará aos PRIMEIROS, mediante cheque visado ou bancário o remanescente do preço, no montante de 48000,00 EUR quatrocentos e oitenta e oito.
A Impugnante reside com a sua filha, ..........., na Rua,  esquerdo, Montijo, desde 31/07/2011 conforme depoimento da primeira;
cf. Declaração de IRS, documento n. 3, a fls. 8 a 14 da PI, cujo teor se dá
por integralmente;
cf. Declaração de IRS, documento n. 3, a fls. 8 a 14 da PI, cujo teor se dá por integralmente;
Cf. Declaração oficiosa, a fls. 70 a 75 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
Explicou, com clareza e assertividade, as condições que originaram a celebração do contrato promessa de compra e venda e, consequentemente, a alteração da morada da Impugnante para o Montijo.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada decidiu julgar procedente a impugnação judicial com a seguinte fundamentação:
"A Impugnante alega existir uma errónea quantificação e qualificação dos rendimentos que declarou, enquadrados na categoria G, porquanto, os mesmos são resultado da venda de um imóvel que era a sua habitação própria e permanente, tendo declarado a intenção de reinvestir o valor da realização.
Precisamente quanto a esta distinção, por se afigurar esclarecedor, veja-se o entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribuna Administrativo, de        14-11-2018, proferido no processo n. 01077/19BESNT 01448/17 disponível para consulta em www.dgsi .pt), de acordo com o qual:
"No supra transcrito n 5 do art. 10 do CIRS explicita-se que não estão sujeitos a imposto os ganhos provenientes de transmissão de imóvel destinado a habitação própria e permanente, seja do sujeito passivo, seja do agregado familiar deste não se equiparando, portanto, o conceito de habitação própria permanente ao conceito de domicílio fiscal. Sendo que também o n 6 do mesmo normativo, relevando a necessidade de afectação do imóvel a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não refere o domicílio fiscal.
O que significa que, feita esta prova, a alteração do domicílio fiscal, nos termos da alínea, do artigo 1 da LGT, pode não ser determinante para se considerar que a Impugnante não tinha a sua habitação própria e permanente no n 91, da Rua...
Se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior desde que efectuada nos 24 meses anteriores;
Decorre da transcrição do art. 10 do CIRS que o rendimento de mais-valia decorrente da alienação do imóvel está excluído de tributação, desde que estejam preenchidos determinados pressupostos, que se encontram enunciados no seu n 5, desde logo que os ganhos sejam provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cumprindo-se determinadas condições.
E desde já se afirma que a sentença recorrida não merece qualquer reparo, tendo efectuado o correcto enquadramento fáctico-legal da questão.
E da prova produzida nos autos resultou que a impugnante sempre residiu no imóvel que foi alienado, sendo aí a sua habitação própria e permanente cfr. alínea do probatório).
Em face do exposto conclui-se que efectivamente a liquidação impugnada padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e a sentença recorrida que assim decidiu deve ser confirmada, negando-se provimento ao recurso.
Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, decidindo nos seguintes termos transcrição):
Em face do exposto, o tribunal decide:
Condenar o arguido  A...  pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelos art.s 29, n. 1, e 6, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos com motor por um período de 2 anos e 6 meses.
Condenar o arguido  A...  pela prática, como autor material, de um crime de violação de proibições, p.p pelo art. 35, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão.
Condenar, ainda, o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC uma unidade de.
Comunique, desde já, a presente sentença ao processo sumário n. 155/15GBLSA, cuja sentença foi também proferida no dia de hoje, e ao processo sumário n. 165/10GBLSA.
Muito menos, o faz diversas vezes e, ainda mais, depois de ser julgado e punido por tal prática.
No caso sub judice, não se pode ignorar que os factos provados, ainda que de forma indiciária, contrariam o entendimento de que não se suscita a questão da inimputabilidade.
Assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA,
Um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292, n1 e 69, n1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de um de 1 ano de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos com motor por um período de 2 anos e 6 meses.
Um crime de violação de proibições previsto e punido pelo artigo 353 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão.
- Concatenados os factos e a motivação subjacente ao recurso do arguido, bem como os factos e a fundamentação da sentença recorrida, cremos não assistir qualquer razão ao ora recorrente.
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida que condenou a recorrente nos seus precisos termos.
Não obstante ter ficado ciente de que, nesse período, não poderia conduzir veículos motorizados e de saber que violava uma proibição imposta por sentença criminal, caso o fizesse, o arguido conduziu veículo motorizado no dia, hora e local supra mencionados.
O arguido sabia que não podia conduzir veículos motorizados por se encontrar para tanto proibido por ordem que sabia ser formal e substancialmente legitima e emanada de autoridade competente.
E conduziu veículo motorizado bem sabendo que violava uma proibição imposta por sentença criminal a título de pena acessória.
Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
por sentença datada de 102009, transitada em julgado a 002009, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, cometido a 202009, na pena de 60 dias de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, a incluir a condição de se dedicar ao trabalho com carácter de regularidade e de se submeter a acompanhamento médico com vista ao despiste de alcoolismo e ao tratamento adequado, já extinta ao abrigo do art. 5, do Código Penal, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, que cumpriu;
por sentença datada de 102012, transitada em julgado a 012012, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, cometido a 002012, na pena de 7 meses de prisão, a cumprir em dias livres, tendo-se determinado o cumprimento em regime contínuo do remanescente da pena de prisão, por despacho de 112013, transitado em julgado a 212013, cumprimento esse que terminou a 212014, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses, que cumpriu;
O arguido vive com a sua companheira, há cerca de dois anos, a qual presta serviços de limpeza.
O arguido é servente de pedreiro, auferindo o ordenado mínimo nacional.
Tem o  ano de escolaridade incompleto.
Com efeito, o recorrente, nas suas prolixas conclusões não respeitou o ónus de síntese, que lhe era imposto pelo art 412, 1, CPP!) afirma, essencialmente, o seguinte transcrição:
Tudo tem a ver com a capacidade de dolo, e assim de culpa do sujeito, com a voluntariedade absoluta da sua conduta.
O caso em análise cai, precisamente, nesta segunda situação, pois que o recorrente o afirma nas suas conclusões.
Esse tipo de argumentação, com efeito, poderia ser extrapolado do caso presente e aplicado em todos os casos em que está em causa a prática de crimes da natureza daquele praticado pelo arguido: e, assim, em todos os casos haveria que suscitar o incidente em causa!
Coimbra, 7 de Fevereiro de 2018
Após, o arguido VN colocou-se entre os militares e o veículo da GNR, impossibilitando que os militares colocassem FN no interior daquele veículo.
Da referida sentença os arguidos VN, LJBN e vieram separadamente interpor recurso devidamente motivado, formulando, cada um, as seguintes conclusões:
- VN
Não consta da fundamentação da sentença a razão de ser da decisão tomada relativamente a cada facto concreto considerado provado, pelo que nos termos do disposto no art.379/1-a) CPP é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n 2 do artigo 37 do CPP;
Consta da sentença posta em crise a enumeração dos factos dados como provados e não provados mas, e ressalvado sempre o devido respeito por opinião contrária, não se mostra feita a indicação completa das provas, nem, em absoluto, o exame crítico das mesmas provas, que formaram a convicção do tribunal;
segue transcrição dos factos pela ordem propugnada pelo
Testemunha F: min.02:26 questionado pela mandatária do arguido Mário)
Advogada: Onde estava o Sr. F quando chega o e o agride?
Sgt F : Estavam todos atrás de
Advogada: Então o que nos está a dizer é que .
Sgt F: Quando chega o carro, toda a gente se vira para o carro e eu sou o primeiro quem está entre o carro.
Advogada: Toda a gente quem?
Sgt F: Eu e os militares.
Advogada: Os militares que nessa altura já estava a agente G e o ?
Sgt F: Sim.
Advogada: Nessa altura já estavam 3 militares?
Sgt F: 4 militares
Digna Procuradora: Quando chegou viu o Sr. a dificultar a detenção e concretizou que dificultou a detenção que consistiu em puxar o Sr. F?
: O Sr. F, exactamente.
Digna Procuradora: Pronto foi isto que viu, o Sr. a puxar o Sr. F.
: Exactamente
Digna Procuradora: Viu o Sr. a empurrar algum militar da GNR?
Digna Procuradora: O que o Sr. dizia?
: Que o F não ia detido e não ia para o posto, não deixava ir.
Digna Procuradora: Depois diz que começaram a chegar mais pessoas entre as quais o da P.
Veja-se o depoimento da testemunha
Propondo-se que o ponto 11 passe a elencar os factos não provados:
No ponto 12 consta: Seguidamente, os arguidos MPF, VN, LN e agarraram o militar da GNR AF, impedindo-o de exercer as suas funções.
Não se compreende na douta sentença recorrida, se o arguido foi condenado com base em toda a factualidade dada como provada, ou pelos factos dados como provados num primeiro momento do n 1 ao n 3 ou num segundo momento nos factos provados n 11 a n 16
: o Sr.F, exactamente.
: Nunca houve possibilidade, o Sr. impediu sempre.
Digna Procuradora: Impediu como?
: Puxando o Sr. F para as costas dele, afastando-o do carro, nós chegamos a ter o Sr. F agarrado, puxando-o.
Sgt F: De forma que o Sr. ao efectuar-mos a detenção e conduzir o detido para o posto, fomos impossibilitados de o faze pela acção do Sr. VN que era o acompanhante do detido.
Este impedimento ocorreu de forma que o Sr. VN se colocava entre o carro e o detido, impossibilitando-o que entrasse dentro do veículo da GNR e também dizia que o F não ia para o posto acompanhado por nós. Com esta situação toda impediu que nós, consumasse-mos a detenção.
Diga-se a bem da verdade que uma imagem vale palavras, e quanto aos pontos 11 a 16 são postos em causa pela visualização do vídeo. A visualização das imagens do vídeo, traduzem-se numa luta corpo a corpo entre o Sargento F e o arguido , com todos os envolvidos a os tentar separar. Uma coisa é ouvir depoimentos, outra é ver o vídeo, e todos os presentes o viram.
"A fundamentação da sentença penal, como decorre desta norma, é composta por dois grandes segmentos:
Um, que consiste na enumeração dos factos provados e não provados;
Ao proferir a decisão recorrida o tribunal a quo violou manifestamente o art. 205 da CRP e os art.s 97/5, 127, 147, 374 n 2, 379/2 e 410/2-) e 412/3, todos do CPP.
Termos em que, Sempre com o Douto suprimento de Exs,
Deve o presente recurso ser apreciado, merecendo provimento, com a consequente revogação da sentença recorrida e substituída por outra que determine a absolvição do arguido LJBN.
Com o que farão Ex.s a Acostumada JUSTIÇA!
- LN
Foram incorrectamente julgados os concretos pontos de facto, 4,11,12,13,16,17,e 18 da sentença;
Para que tais concretos pontos fossem dados como provados era necessário:
Que tivesse sido feita prova que o arguido LN era efectivamente um dos arguidos presentes na situação descrita pelo ofendido e constante da acusação;
Que tivesse sido feita prova que o arguido LN, a ter sido interveniente, tivesse conhecimento que a situação descrita pelo ofendido tinha na sua génese uma detenção como consta da acusação e nos factos 1 a 4 da sentença;
Que tivesse sido feita prova que tal detenção não tinha sido alcançada em resultado da acção dos arguidos, mormente do ora recorrente;
Que tivesse sido feita prova que o arguido LN, juntamente com os outros arguidos arquitectaram um plano e assim agiram, em função do mesmo, com o propósito de impedirem uma detenção;
O que não resulta provado.
Propondo-se como alternativa de redacção para diversa decisão:
Ponto 4 - Momentos depois, o arguido VN efectuou um telefonema, tendo comparecido naquele local, ao volante do veículo automóvel de matrícula . o arguido MPF, acompanhado de outros dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar;
Ponto 12 - Seguidamente, os arguidos MPF, VN e outros dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar agarraram o militar da GNR AF, impedindo-o de exercer as suas funções.
Bem sabendo o arguido que a mesma era idónea a causar-lhe receio e medo de que viesse a sofrer um acto atentatório da sua vida, coarctando-lhe desse modo a liberdade, o que conseguiu
Concretos meios de prova que impõe tal alteração:
Do auto de notícia que consta nos autos a Fls 7/8, com a data de 11/7/2014, não é identificado o arguido LN;
Não merece credibilidade a testemunha AF, porquanto a sua dupla qualidade de ofendido e OPC do inquérito, retiram-lhe isenção e imparcialidade necessária, não lhe sendo indiferente o desfecho do processo, considerando as funções de comandante de posto que exerce;
Que credibilidade merece a testemunha que, no dia dos factos não identifica o arguido LN, para só o fazer 15 meses depois?
Qualquer tentativa de identificação do arguido LN através dos fotogramas e/ou do filme, é pura ficção, pois apenas se visualizam indivíduos, muitos, sem ser possível a identificação directa de nenhum em concreto;
O tribunal não se apetrechou com base de facto indispensável para condenar o arguido LN, verificando-se deste modo um erro notório na apreciação da prova violando-se o art. 410/ 2 alínea do P.P.;
a - São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei cf. art. 12o do Código de Processo.
a - Daqui emerge um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo, de modo a permitir-se um efectivo controlo da sua motivação.
a - Todavia para haver condenação, exige-se que o Tribunal tenha chegado ao estado de certeza, não valendo a mera probabilidade.
a - Impõe-se ainda que se expresse o modo como se alcançou essa convicção, narrando o processo racional seguido e objectivando a análise e ponderação criticamente comparativa das diversas provas produzidas, para que se siga e conheça a motivação que fundamentou a opção por um certo meio de prova em detrimento de outro, ou sobre qual o peso que determinados meios tiveram no processo decisório.
a - Assim se consagra no processo penal o princípio da persuasão racional ou livre convicção motivada.
a - A sentença penal para assegurar o cumprimento de todos os princípios constitucionais, e por atingir no caso de condenação, a dignidade da pessoa humana, necessita de ser clara e os argumentos devem estar contidos nas provas dos autos, não podendo ser interpretados por analogia ou de forma extensiva, como ocorre em muitos outros casos.
a - Posto isto, pese embora o disposto no art. 127o do Código de Processo Penal a liberdade do julgador aí consagrada mais não é do que a liberdade para a objectividade, para a descoberta da verdade histórica, como nos ensina o Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processoo Penal , págs. 126 e 12
segue transcrição dos pontos 1 a 19 da matéria de facto
a - O tribunal a quo desconsiderou em absoluto a defesa contestação de fls. 290 e 291 admitida por Douto Despacho de 15-05-2017) apresentada pelo recorrente quer do ponto de vista formal quer substancial.
no auto de notícia de 11 de Julho de 2014 o participante e ofendido AF não identificou o arguido como interveniente na pretensa algazarra ocorrida no parque de estacionamento do Intermarché onde se encontrariam envolvidos dezenas de indivíduos da etnia cigana.
Vindo muito mais tarde decorrido mais de 1 ano após o pretenso a precisar e contextualizar com inusitado e suspeito rigor alegadas afirmações verbalizadas na ocasião e imputadas em concreto ao arguido, sem qualquer fundamento.
O que sugere tratar-se apenas de uma estratégia para o perseguir criminalmente.
a - A estrutura acusatória do processo penal, consagrada no n.o 5 do artigo 32o da CRP, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo thema.
a - Como se extrai do disposto no artigo 124o e do n.o 4 do artigo 33o do CPP, em julgamento devem ser apresentados todos os factos invocados pela acusação, pela defesa, e pelo demandante , quando o haja, produzidas e examinadas todas as provas e explanados todos os argumentos, para que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa.
a - Como se dispõe no artigo 374o do CPP, a sentença, para além dos requisitos formais ali expressamente previstos, deve incluir a fundamentação, que consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que sucinta, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
a - Dispõe-se na alínea do n.o 1 do artigo 379o do CPP que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n.o 2 e na alínea do n.o 3 do artigo 374o
a - Os factos alegados pelo arguido na contestação foram completamente ignorados na sentença, designadamente que no auto de notícia de 11 de Julho de 2014 o participante e ofendido AF não identificou o arguido como interveniente na pretensa algazarra ocorrida no parque de estacionamento do Intermarché onde se encontrariam envolvidos dezenas de indivíduos da etnia cigana.
a - Os factos provados e não provados, são constituídos por concretos factos alegados e contidos quer na acusação, pronuncia, contestações, e pedidos cíveis, que o Tribunal tem expressamente de enumerar, e não por omissão, exclusão de parte, ou por remissão, fazendo tábua rasa do disposto no artigo 374o no 2 do CPP, designadamente, no que respeita ao alegado na contestação do arguido.
a - Ao descartar em absoluto o que vem alegado na contestação pelo arguido a sentença está ferida de nulidade.
a - O Tribunal a quo desconsiderou ainda a prova produzida em julgamento assim como a documental que consta dos autos que contudo invoca ter valorado.
a - É o que sucede designadamente com o auto de notícia junto aos autosde fls. 7/8, que o Tribunal assegura ter valorado e que é a final a prova documental basilar em que o recorrente assenta a sua defesa.
a - Através do dito auto de noticia da autoria do sargento ajudante AF e também subscrito pelo agente furriel MF, dá-se conta, nomeadamente, do seguinte com sublinhados;
a - Segundo o teor da notícia dos crimes comunicados pelo referido auto o recorrente é absolutamente alheio aos actos e comportamentos que são atribuídos ao VN e ao MPF.
a - Acresce que as testemunhas inquiridas MF subscritor do auto de noticia de fls. 7 e, NM e LG, corroboram o que consta do auto de noticia, isto é, para além da identificação dos arguidos VN e MPF, não reconheceram nem identificaram em concreto outros intervenientes nos actos e comportamentos descritos.
a - De entre as dezenas de pessoas que se encontravam no local dos acontecimentos nenhum agente de autoridade identificou o recorrente como sendo participante nos actos e comportamentos noticiados.
a - Sendo que ao invés do que a decisão do Tribunal a quo sustenta a prova testemunhal produzida corrobora sem tibiezas a cabal falta de identificação dos intervenientes para além dos identificados VN e MPF.
a - O filme e fotogramas que o Tribunal a quo se reporta e reputa como provas objectivas e que segundo o seu juízo permitiram confirmar o depoimento das testemunhas são absolutamente inócuos no que respeita á identificação/reconhecimento do recorrente nos ditos acontecimentos como aliás se extrai pela simples visualização dos fotogramas de fls. 15 a 3
a -Os fotogramas reproduzem que ocorreram desavenças entre um grupo de indivíduos entre 10 e e agentes de autoridade no parque de estacionamento do estabelecimento Intermarché de Sines, visualizando-se que uns se agarram, outros se empurram, outros puxam-se e que outros se separam.
a - O teor do auto de noticia, a presença de diversos agentes de autoridade que vivenciaram os factos, o acesso ao filme e fotogramas na data dos acontecimentos determinou a identificação dos arguidos VN e MP.
a - O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos do artigo 147o do CPP, não vale como meio de prova, o que se traduz numa proibição de valoração de prova.
a - Por isso, pese embora o disposto no art. 127o do Código de Processo Penal a liberdade do julgador aí consagrada mais não é do que a liberdade para a objectividade, para a descoberta da verdade histórica, como nos ensina o Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processoo Penal , págs. 126 e 12
a - Convenhamos que o princípio da livre apreciação da prova não pode chegar tão longe que alcance extrapolações de juízos especulativos sem o mínimo suporte probatório.
a - Assim, desrespeitando este princípio consagrado no art.32o no 2, da CRP, ao considerar provados os factos descritos sob os nos 4, 11, 12, 13 e 14 da matéria de facto provada, neles atribuindo a autoria dos comportamentos descritos também ao recorrente, o tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova art.410, n, al.,.
a - A violação do princípio in dubio pro reo traduz-se num dos vícios enunciados no art.o 410o no 2 do Código de Processo Penal, os quais são de conhecimento oficioso,
a - Assim a violação do indicado princípio, por se traduzir na violação duma lex artis reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea do n.o2 do art.o 410o do Código de Processo Penal.
a - Surpreende-se por isso o vício do erro notório na apreciação da prova que exige a modificação da matéria de facto, que se pugna seja fixada pela seguinte forma alteração dos nos 4, 11, 12, 13 e 14 dos factos provados conforme segmentos :
Os recursos interpostos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos, e efeito suspensivo.
Em face do exposto, os presentes recursos devem ser considerados totalmente improcedentes, mantendo-se desta forma e integralmente o sentido da douta decisão recorrida.
Termos em que deverá ser negado provimento integral ao recurso, mantendo-se integralmente a douta decisão recorrida.
Vs Exs farão, porém, e como sempre, JUSTIÇA!
- Arguição da nulidade da sentença recorrida;
- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto