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Ponderando esta perda - e o desgosto e frustração inerentes, no caso de jovem de 18 anos de idade, da equipa nacional de cadetes de basquetebol que, por força do atropelamento, deixou de praticar este desporto - no contexto dos danos não patrimoniais, cfr. o Ac. do STJ de 3010, www.dgsi.pt.
Acs. da RC de 1197, CJ, , , pág. 36 e do STJ de 0087, BMJ, 364, pág. 81
Ac. do STJ de 2111, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 0110, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 2010, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 211, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 3010, www.dgsi.pt. Para uma indicação de várias outras espécies jurisprudenciais, cfr., no mesmo sítio, o Ac. da RP de 201
E, portanto, diferentes, dado que a semelhança é uma qualidade de realidades desiguais.
AAA intentou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BBB S.A. tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 9-e 9-do Código de Processo do Trabalho.
Juntou, com o referido formulário, a decisão proferida pela empregadora que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento com justa causa sem qualquer indemnização ou compensação.
Foi proferido despacho saneador que admitiu parcialmente o pedido reconvencional, tendo sido dispensada a enunciação dos factos assentes e a fixação da base instrutória.
fls. 86 e.
Após foi proferida a sentença, na qual foi exarada a seguinte
Custas a cargo da entidade empregadora art. 52, n. 1, do Código de Processo.
Subidos os autos a esta Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da confirmação do julgado.
A trabalhadora foi admitida ao serviço da entidade empregadora no dia 6 de Janeiro de 2018 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de trabalhadora de limpeza.
Mais informamos que o processo disciplinar se encontra disponível para consulta.
Junta-se para o efeito a nota de culpa.
A nota de culpa deduzida pela entidade empregadora tem o seguinte teor:
A arguida foi admitida ao serviço da arguente em 6 de Janeiro de 2018 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de trabalhadora de limpeza.
A trabalhadora labora nas instalações do Cliente Instituto sitas em Lisboa.
Acontece porém que,
Chegou ao conhecimento da Arguente que a Trabalhadora/arguida violou os seus deveres laborais.
Com tal conduta a trabalhadora/arguida ameaçou e ofendeu a Cadete que apresentou queixa junto da direcção do Cliente.
Com tais condutas violou a trabalhadora/arguida o dever de respeitar e tratar as pessoas que se relacionam com a empresa com urbanidade e probidade, previsto na alínea do n. 1 do art. 12 do Código do Trabalho.
Estes comportamentos por parte da trabalhadora/arguida não são admissíveis e a empresa não lhes pode ficar indiferente, do ponto de vista disciplinar.
A Trabalhadora/arguida sabia que, com esse comportamento, estava a violar os referidos deveres laborais e também as ordens e instruções da Arguente quanto ao modo como os trabalhadores deverão comportar-se e tratar as pessoas que frequentam os estabelecimentos dos clientes.
Prejuízos, esses que se prendem com o risco de perder o cliente, com os danos causados na boa-imagem da Arguente e com o mau ambiente que inevitavelmente é gerado dentro do local de trabalho que afecta o normal funcionamento dos serviços e compromete a qualidade do serviço prestado.
A Arguente é uma empresa com grande credibilidade no mercado, mercado esse que é extremamente competitivo.
Imagem, essa, que só pode ser mantida através da boa conduta dos seus trabalhadores.
A Arguente não pode permitir que uma sua trabalhadora injurie e ameace uma pessoa que frequenta o estabelecimento do Cliente, fazendo com que a mesma se sinta inibida em frequentar o estabelecimento.
Tolerar esta situação, significaria criar no seio da empresa o sentimento de que a Arguente permite o desrespeito e a falta de educação para com as pessoas que se relacionam com o Cliente onde é prestado o serviço.
A Arguente perdeu confiança no trabalho da arguida.
Vimos pelo presente meio comunicar o seu despedimento imediato, com justa causa disciplinar, pelos fundamentos constantes da decisão final que remetemos em anexo e que aqui se dá por reproduzida.
BBB S.A., instaurou processo disciplinar com intenção de despedimento com justa causa disciplinar a Sra. AAA mediante Nota de Culpa, que remeteu para a morada da Trabalhadora/arguida, por correio registado.
Em 10 de Maio de 2018, foi tentada a entrega da carta com a nota de culpa pelos CCT e, encontrando-se a trabalhadora ausente, foi deixado o aviso de levantamento na caixa de correio da mesma.
Em 22 de Maio de 2018 a carta com a nota de culpa veio devolvida com a indicação de que não foi reclamada junto dos CTT.
Este facto foi ainda presenciado pela trabalhadora.
O processo está completo e não padece de quaisquer irregularidade ou nulidade que o invalide.
Assim, dão-se provados os seguintes factos:
A arguida foi admitida ao serviço da arguente em 6 de janeiro de 2018 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de trabalhadora de limpeza.
Prejuízos, esses que se prendem com o risco de perder o cliente, com os danos causados na boa imagem da Arguente e com o mau ambiente que inevitavelmente é gerado dentro do local de trabalho que afecta o normal funcionamento dos serviços e compromete a qualidade do serviço prestado.
A conduta da Trabalhadora/arguida consubstancia um grave ilícito disciplinar.
Termos em que é decidido proferir, de imediato, o seu despedimento com justa causa disciplinar.
Com data de 24 de Abril de 2018, a entidade empregadora recebeu, através de email, uma comunicação que lhe foi endereçada por  o, com o assunto Troca da Funcionária, sendo o seguinte o seu teor:
Dr. Luís Santo
Conforme solicitado em 23 de abril de 2018, nos termos da reunião tida com Exas. no dia de ontem, reiteramos o pedido de substituição imediata da vossa funcionária AAA por outro trabalhador de igual categoria, pelos motivos já apresentados e que se consubstanciam na ameaça e ofensas em feitas a uma cadete-aluna cooperante através da rede social Facebook.
Ainda vieste na minha casa gozar cmg s tu  tinham um caso depois vais ver sua puta
Já avisei sua porca tu homem s.  ficaste foder homem dos outros sua porca
todo vai saber quem és tu sua porca puta
A cadete apresentou, no dia 1 de Março de 2018, junto do Sr. Comissário, a seguinte informação:
Exmo. Sr. Comissário cadete-aluna n, vem mui respeitosamente informar a Exa. que no passado dia 27 de janeiro de 2018 quando eram 12h37 recebi, via correio electrónico chat do Facebook, mensagens injuriosas, difamadoras e ameaçadoras provenientes da senhora AAA, funcionária de limpeza deste estabelecimento.
De referir ainda que, no dia 9 de Fevereiro, do mesmo ano, quando eram aproximadamente 14h00, ao cruzar com a mesma no eléctrico da Carris de carreira n. 15 que fazia o percurso no sentido Cais do Sodré, que a mesma apontava para enquanto conversava com uma pessoa desconhecida, facto esse que me deixou bastante nervosa.
Esta situação deixa-me atemorizada, triste e ofendida, o que pode vir a ter reflexos nos meus estudos, visto a Senhora AAA ser aqui funcionária da limpeza do.
No entanto, de momento, não desejo nenhum procedimento criminal contra a mesma, apenas uma repreensão para que isto não se repita.
No dia 9 de Fevereiro de 2018, a trabalhadora cruzou-se com a Senhora no eléctrico da Carris de carreira n. 15 que fazia um percurso no sentido do Cais do Sodré.
O cliente da entidade empregadora advertiu-a que a não substituição da trabalhadora no local de trabalho poderia colocar em questão a continuidade do contrato de prestação de serviço.
A trabalhadora enviou a mensagem referida em 1 num contexto de envolvimento amoroso do seu companheiro com a cadete
A noção de justa causa pressupõe assim:
e imediata, no sentido de comprometer, desde logo e sem mais, o futuro da relação contratual laboral.
Para integrar este elemento de impossibilidade da manutenção da relação laboral, torna-se necessário fazer um prognóstico sobre a viabilidade da relação contratual, no sentido de saber se ela mantém, ou não, a aptidão e idoneidade para prosseguir a função típica que lhe está cometida.
O Instituto é um cliente para o qual a entidade patronal da Autora prestava serviços e no qual esta exercia as funções de empregada de limpeza.
A aludida mensagem foi enviada no dia 22018, que recaiu num sábado, dia em que a Autora não estava ao serviço da Ré.
Temos para nós que a conduta do trabalhador, desde que não afecte o cumprimento da prestação laboral a que está adstrito, não pode constituir justa causa de despedimento. Ainda que o trabalhador seja leviano na condução da sua vida privada, o que poderá ser valorado e sancionado pelo Direito do Trabalho é o dano produzido em função da sua conduta, mas nunca a conduta em si.
Apenas o seu reflexo na estrutura empresarial ou na relação de confiança entre o empregador e o trabalhador pode legitimar a aplicação de uma sanção disciplinar.
Verifica-se, pois, e com a delimitação acabada de traçar, um comportamento ilícito da trabalhadora, que é culposo, na medida em que devia abster-se de projectar na esfera profissional assuntos que eram do foro privado, sendo-lhe exigível que agisse de forma diversa e de que era capaz.
Resta agora apurar se esta infracção disciplinar reveste gravidade suficiente para justificar a adopção da medida disciplinar mais gravosa e que é a sanção expulsória.
In casu, já vimos que não há que valorar a conduta da trabalhadora, per se, mas apenas o seu reflexo na esfera laboral, ou seja, os danos que aí foram projectados.
Ora estes circunscrevem-se ao desagrado manifestado pelo cliente com o inerente pedido de substituição da trabalhadora e a ameaça de eventual cessação da prestação de serviços caso tal pedido não fosse satisfeito, sendo que não foi alegado nem provado que essa substituição, a ter ocorrido, tenha acarretado prejuízo relevante para a Ré.
Também não se provou que a conduta da trabalhadora tenha causado medo ou constrangimento para a aluna-cadete como o revela o facto da mensagem ter sido recebida em 22018 e a visada só em 2018 tenha denunciado o caso ao Instituto.
Apelação n 439/14TBVCD-P1
Na execução para pagamento de quantia certa que lhe move a B... veio o executado .. reclamar das irregularidades da venda em leilão eletrónico, pedindo a sua anulação, uma vez que o mesmo se prolongou para além da data anunciada e que as propostas vencedoras foram apresentadas após a hora anunciada para o fecho.
A agente de execução prestou esclarecimentos.
Nada mais restou ao executado senão, com a constituição do novo mandatário, ora signatário, vir reclamar das irregularidades cometidas, só passíveis de serem efetuadas por mandatário judicial, dada a obrigatoriedade de constituição de advogado artigo 40, n 1 do P.).
Ao serem rejeitadas tais propostas, como devem, e consequentemente ser anulado o respetivo leilão, tem o executado possibilidade de, antes de designado novo leilão, ou outra modalidade de venda, proceder ao pagamento da quantia exequenda ao exequente, com extinção da execução.
Ao julgar diversamente, a Meritíssima Juiz violou, por erro de interpretação e aplicação as normas constantes do n 3 do artigo 817, aplicável por força do n 2 do artigo 837, ambos do P. , do n 2 do artigo 835, ex  n 3 do artigo 837, também do P. , bem como o artigo 157, n 6 do P. , aplicável por força do n 1 do artigo 162 da Lei n 154/2015, de 14 de Setembro, e ns 1 e 2 do artigo 195, ainda do P. , e artigo 22 da Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto, e artigo 7, n 1, alíneas e do Despacho Ministerial n 1264/2015 de 09/11/201
a. Link: https://e-leiloes.pt/info.aspx?lo=LO.........
b. Link: https://e-leiloes.pt/info.aspx?lo=LO.........
Link: https://e-leiloes.pt/info.aspx?lo=LO.........
Todas as outras propostas apresentadas foram inferiores ao valor mínimo fixado.
Os executados foram notificados do resultado do leilão em 201
O proponente vencedor, .., foi também notificado na referida data para proceder ao depósito do preço, bem como comprovar a liquidação das obrigações fiscais, o que fez em 12018, tendo sido emitido o respetivo título de transmissão e feito o respectivo registo de aquisição a seu favor.
O mandatário do executado, Dr. E..., faleceu em 2018, tendo aquele junto procuração a favor do atual mandatário em 1201
Nos artigos 20 a 26 da Portaria n 282/2013, de 29 de agosto, encontram-se regulamentados os termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados.
O artigo 22 da Portaria n 282/2013 regula sobre a duração do leilão, estabelecendo que o dia e a hora de abertura e de termo de cada leilão eletrónico são estabelecidos pela entidade gestora da plataforma eletrónica, sendo tais prazos divulgados na mesma plataforma.
O n 2 do citado artigo 837 do P.estabelece que a publicidade da venda em leilão eletrónico é feita, com as devidas adaptações, nos termos dos ns 2 a 4 do artigo 81
Deve entender-se que a publicitação da venda em leilão eletrónico na plataforma www.e-leilões é obrigatória, sendo as outras formas de publicidade empreendidas pelo AE meramente facultativas.
Não há, pois, qualquer irregularidade do leilão, tendo este sido concretizado em conformidade com a regra obrigatória imposta no artigo 6 do Despacho 1624/201
Sobre o erro da hora do encerramento do leilão, assim revelado do contexto da notificação, o executado, através do seu mandatário, nada disse e, portanto, a irregularidade arguida, como se referiu, além de se encontrar sanada, não influenciou o resultado do leilão.
Improcede, deste modo, o recurso do executado ...
Naquelas inclui-se a parcela n473, com a área de 257m2, a confrontar de norte com ...), de sul com caminho, de nascente com restante prédio e de poente com Estrada Nacional, a destacar do prédio urbano situado no lugar de Alto Vieiro, da freguesia de Azóia, concelho de Leiria, inscrito na matriz sob o art.  ...), da referida freguesia e descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n  ...)/1991041
É expropriante A ...), S.A, e expropriada S, S.A. É ainda interessada, enquanto arredatária, S.A.
Foi realizada a vistoria "ad perpetuam rei memoriam".
Foi proferido despacho a adjudicar a propriedade da parcela ao Património do Estado.
Alegaram todos nos termos do art. 64 da Lei n 168/9
Inconformada, a SD recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Também inconformada, a arrendatária S recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A expropriante contra alegou, defendendo o bem fundado da decisão recorrida e a intempestividade da junção dos documentos agora feita.
Admissão dos documentos juntos com as alegações de recurso.
A nulidade decorrente da falta de junção do processo administrativo.
A nulidade decorrente da não notificação de certos documentos.
Na consideração do custo da construção e do índice de ocupação, a ponderação do fator de 75; a ponderação do índice fundiário.
Consideração de outros prejuízos:
A desvalorização da parte sobrante/logradouro;
A interrupção temporária da atividade da arrendatária;
Quebra na clientela e nos proventos desta.
Terá a decisão, de forma inesperada, sido baseada em meio de prova não pensável ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não podiam razoavelmente prever?
Não. A decisão baseou-se em meios de prova esperados no processo e em preceitos jurídicos cuja aplicação as partes podiam razoavelmente prever.
Todos os documentos agora juntos são provas constituídas antes do recurso da decisão arbitral, dos quais a Recorrente tinha conhecimento, pelo que podiam ter sido juntos com o referido recurso, nos termos do art.58 do Código das Expropriações
Pelo exposto, não se admite a junção de documentos agora requerida.
Julgamos que não tem razão a Recorrente.
Dada a letra e o fim desta norma, o oferecimento das provas constituídas não pode ser diferido para momento posterior.
Por falta de tempestiva reclamação junto do tribunal recorrido, caso tivessem existido as invocadas nulidades, elas estão sanadas nos termos do disposto no referido art. 199, n1, 2 parte.
Considera a Recorrente que a sentença é nula porque não materializa os critérios jurídicos que o juiz pensou e não especifica os fundamentos de facto e de direito que sustentam o cálculo da indemnização.
Confrontando este normativo com a sentença proferida, o seu problema não é o da falta de fundamentação. A leitura daquela permite ao seu destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão. A Recorrente entendeu tais razões, o que lhe permitiu a elaboração do presente recurso.
A preocupação da Recorrente reside antes na desconsideração de argumentos e dados do processo.
Foi o que fez a sentença recorrida, pelo que se julga inexistir a nulidade invocada.
Segundo as conclusões do recurso, importará apurar:
A área abrangida pela servidão non aedificandi permitiria a construção de cerca de 18 lugares de estacionamento;
Importará ainda considerar se está provado:
Não houve recurso sobre esta parte, o que consolidou a questão.
Assim, devemos aditar o facto e considerar aquela percentagem no índice fundiário.
A área abrangida pela servidão non aedificandi permitiria a construção de cerca de 18 lugares de estacionamento.
Entendemos que não faz sentido apurar o que poderia ser edificado, considerando sim o estado da parcela no momento da vistoria para memória futura.
Não foram atingidos lugares de estacionamento naquela área.
O prédio tem área suficiente para gerir a sua capacidade edificativa normal.
Importaria distinguir os prejuízos resultantes do encerramento temporário do estabelecimento e os resultantes das novas acessibilidades implantadas no local.
O problema é que a Recorrente não alega o prejuízo concreto decorrente daquelas obras.
A prova testemunhal refere o fim de semana de fecho, F fala mesmo em cerca de 30 situações de perturbação/interrupção da atividade mas nenhum dos depoentes refere o prejuízo concreto.
Assim, a redação do facto deve ser alterada, considerando que não se apuraram os prejuízos daí resultantes para a Interessada.
A Recorrente confunde os efeitos diretos da amputação da parcela e os efeitos indiretos da obra implantada no local.
Este facto resulta do teor da perícia a fls.33
Considerando os esclarecimentos dos peritos e os testemunhos, podemos dizer que houve alterações de trajeto, sem infirmar o demais. Admite-se uma nova dificuldade no acesso, mas com aumento da segurança na circulação.
A redação do facto deve ser alterada em conformidade.
É conclusivo dizer que está indevidamente assinalado, como pretende a Recorrente.
Ouvidos os testemunhos, esclarecimentos dos peritos e prova fotográfica, é possível dizer que as alterações de trajeto, no local, incluíram a colocação de diferentes e acrescidos sinais de direção.
O teor da alínea f. é conclusivo e ficou por provar o nexo de causalidade entre os novos acessos e a quebra de clientes.
Pelo exposto, julga-se a impugnação da matéria de facto parcialmente procedente e determina-se o aditamento infra em 11rede de gás), 21servidão) e as consignadas alterações em 14, 16 e 1
Os factos a considerar são então os seguintes:
A expropriante tomou posse administrativa da referida parcela, conforme auto junto a fls. 48-49, de 29/09/201
Intervém A ...), S.A, como entidade expropriante, S, S.A., com sede na Rua  ...) Carnaxide como expropriada e S ...) Portugal, , S.A., com sede na  ...) Leiria, como entidade interessada, enquanto arrendatária.
O prédio e a parcela localizam-se contíguos, a nascente, do IC2, no sítio denominado Alto do Vieiro, freguesia de Azóia, concelho de Leiria, tendo nas proximidades habitações, restaurantes, casas comerciais e industriais,
Da área da parcela 1150m2 fazem parte da área relvada e ajardinada e o resto da área é ocupada por passeios e acessos, pavimentados a betuminoso.
O ...) e a ...) situam-se a cerca de 2,5Km da Loja S ...), sendo as respetivas acessibilidades, antes e depois da expropriação, melhores do que as da Loja S ...).
industrial. Os Senhores Peritos estavam obrigados a proceder a uma avaliação da parcela, tendo por comparação, em concreto, um conjunto de outras parcelas/edifícios similares na zona de Leiria.
A arbitragem entendeu:
A perícia, por unanimidade, aceitou:
Não encontramos razões para ver um erro manifesto e sustentar o pretendido pela Recorrente.
Outros prejuízos.
acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 12013 e 2014, respectivamente nos processos 3059/07 e 2053/07, em www.dgsi.pt).
O n. 2 do art. 29 dispõe sobre os danos ou depreciações resultantes da própria divisão do prédio.
Por fim, o processo de expropriação e o direito aplicável a esta são um conjunto processual e substantivo especiais. O apuramento de todos os danos implicaria um espera sem pelos danos futuros imprevisíveis.
E salvaguarda-se que os danos resultantes da obra que originou a expropriação devem ser indemnizados em ação própria.
Neste pressuposto, consideremos então os restantes prejuízos invocados, assinalando que, depois da expropriação, na parte sobrante, a exploração comercial continuou a desenvolver-se.
A desvalorização da parte sobrante/logradouro.
A arbitragem fls.88) entendeu que a parcela sobrante continua com acessos adequados, continua a manter interesse económico, por ter área para aptidão construtiva, e assegura proporcionalmente os mesmos cómodos.
A peritagem fls.322), apesar de ponderar este fundamento e considerar que não ocorre uma desvalorização objetiva, entendeu, por unanimidade, atribuir uma desvalorização de 1%, por força das limitações da servidão de não edificação e da redução do logradouro, com potenciais efeitos no estacionamento e manobra dos veículos.
Para esta questão relevam os artigos 3, 8 e 29 do Código das Expropriações.
Importa atender que, da área da parcela 1257, 1150 m2 são área relvada e o resto é ocupado por passeios e acessos.
Ora, se considerarmos que, objetivamente, a parcela sobrante assegura, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio e mantém o interesse económico, se considerarmos que a servidão não atinge de forma especialmente relevante ou a utilização do prédio, se não devemos incluir os prejuízos que eventualmente resultem da própria execução da obra, nos termos dos arts.29, n3 e 8 do código em análise não haveria lugar a qualquer indemnização, como foi entendido pela arbitragem. Ver, S. Costa, Código das Expropriações, 2010, páginas 57/58 e 215/21)
Porém, não houve recurso da expropriante, não devendo nós reformar a decisão, em face do recurso da expropriada, para solução pior para esta.
Outros prejuízos, agora para com a arrendatária, Recorrente "S
Interessa-nos o artigo 30, n4, do Código das Expropriações, que dispõe:
Não se aplica o art.31 desta lei porque a Recorrente não é a proprietária do prédio e, ao mesmo tempo, quem desenvolva a exploração comercial.
Não se aplica o art.29 da mesma lei pela mesma razão de não ser a proprietária do prédio.
Sobre a interrupção temporária da atividade.
Pretende a Recorrente que se apure o montante exato dos prejuízos em sede de execução de sentença.
Apesar do disposto no art.609, n2, do Código de Processo Civil, entendemos que os fins e termos do processo expropriativo não se compadecem com aquele adiamento e renovar da prova.
Considerando o disposto nos arts.1 e 61 do Código das Expropriações, a indemnização tem de ser fixada no processo e pela legal avaliação, não sendo ajustado repetir termos ou reduzir termos em liquidação subsequente.
De qualquer maneira, mesmo admitindo que poderão existir situações pontuais e excecionais que mereçam uma salvaguarda, no caso não se justifica esta porque a Recorrente nunca alegou um prejuízo específico.
Por isso, a falta de prova destes concretos prejuízos determina desde já a não atribuição de indemnização certa por eles.
Sobre a quebra na clientela e nos proventos.
Neste caso, estão em causa danos resultantes da obra, consubstanciados na perda da qualidade de acesso ao estabelecimento.
Por força do entendimento supra aceite, estes danos não são indemnizáveis no processo de expropriação.
Estes pressupostos não ocorrem.
O ónus de prova destes danos cabia ao expropriado.
Assim, sem prejuízo da referida limitação da indemnização ao arrendatário, não está provado o nexo de causalidade entre o tipo de acessos e a perda de clientela.
Pelo exposto, quanto ao recurso da arrendatária, deverá manter-se a decisão recorrida.