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A data da construção do muro consta já dos quesitos 9 e 1 Como não vem pedida a alteração da respectiva decisão, é irrelevante saber se esta se coadunou ou não com o relatório dos peritos.
Tendo sido objecto da decisão proferida no anterior aresto, mantém-se intocada a matéria de facto tal como vertida nos pontos 3 e 4 da matéria de facto provada.
A respeito da pretendida modificação da resposta de não provada dada ao quesito 1, onde se perguntava se o J quando efectuou as obras, pensava que estava a construir em terreno seu, sublinharemos que a Recorrente persiste neste recurso em fazer tábua rasa da decisão anteriormente proferida por este Tribunal, o que não se compreende já que se encontra patrocinada por Ilustre Advogado.
Foi pelo aqui relator proferido a fIs. 787 e 788 o seguinte despacho: "Visa a recorrente na apelação, para além do mais, a alteração da decisão da
matéria de facto no que tange aos quesitos 3 e 1
É nas alegações que o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena
de rejeição, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou
gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto
impugnados diversa da recorrida, indicando ainda, sendo caso disso, os depoimentos em
Como se referiu no transcrito despacho, a recorrente não cumpriu esse
ónus e nem o fez quando ouvido nos termos e para os efeitos referidos no
despacho, sendo embora certo que, ainda que o fizesse, não ficaria sanada a
apontada omissão, já que é nas alegações que o referido ónus tem que ser
observado, não prevendo o Código de Processo Civil a possibilidade da sanação
por convite do relator.
Considera a Apelante que O Tribunal a quo devia ter dado como provado que aquando da aquisição do lote 15 pela R. ao vendedor B, este garantiu-lhe que foi o Sr. Q quem lhe indicou os seus limites, que são os definidos pelos marcos existentes no local e, que sempre estiveram onde hoje estão.
Provado está pois, sem margem para qualquer duvida, que foi o próprio Sr. Q a indicar ao B, aquando da aquisição, o lote bem como os seus limites- quesito 9A
Pretende a Apelante que o presente recurso seja julgado procedente, declarando-se adquirida por acessão industrial imobiliária a faixa de terreno ocupada a mais pela construção da moradia do lote 15 ou se for caso disso do lote 14, mediante o pagamento do seu valor, que se fixará.
Mas, se assim não fosse, a mesma pretensão igualmente soçobraria por via do não preenchimento dos pressupostos especificamente previstos na codificação , para a aquisição do direito de propriedade por esta via.
Na realidade, a aquisição por acessão, nos termos dos artigos 131, alínea, 132 e 132 do , dá-se quando com a coisa que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertencia, designando-se industrial quando, como no caso, essa incorporação decorre de facto do homem.
Como assim, e sem necessidade de maiores considerações, improcedem ou mostram-se deslocadas todas as conclusões das suas alegações de recurso a respeito da possibilidade de aquisição da parte do prédio dos AA. por acessão, por violação de regras legais imperativas, não sendo o caso em presença equiparável a qualquer situação de expropriação.
Conforme decorre do relatório supra, desta feita também os Autores apresentaram recurso subordinado da sentença proferida em 002019, insurgindo-se contra a parte da mesma em que o tribunal absolveu a Ré dos pedidos formulados pelos AA. na petição inicial, sob as alíneas,, primeira parte da alínea e alínea, e fixou as custas a suportar pelos AA. em 1/3, defendendo que, em face da matéria de facto provada que indicou, tais pedidos deveriam ter sido julgados procedentes, mormente o pedido de condenação da Ré a pagar-lhes a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença, pela detenção abusiva que faz de parte do seu prédio.
Acontece que, como igualmente se extrai do ponto 1 do Relatório, oportunamente, apenas a Ré apelou, tendo-se os autores limitado a responder ao recurso, sem que então tivessem interposto recurso, sequer subordinado, deste segmento decisório da sentença que lhes havia sido desfavorável, por ter absolvido a Ré dos demais pedidos por si formulados.
Assim sendo, e nos termos previstos ainda nos artigos 61, n. 1, e 62 do CPC, não tendo tal parte da decisão sido impugnada pelos Autores, transitou em julgado, e adquiriu força de caso julgado material, porquanto recaiu sobre a relação material controvertida existente entre aqueles e a R., passando a ser obrigatória dentro do processo e fora dele.
Pelo exposto, improcedem ou mostram-se deslocadas as conclusões da apelação e o caso julgado decorrente da anterior decisão obsta ao conhecimento do recurso subordinado, sendo consequentemente de confirmar a sentença recorrida.
Vencidos, a Apelante, suporta as custas da Apelação e os Apelados do recurso subordinado, de acordo com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, e 52, n.s 1 e 4, do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, e não conhecer do objecto do recurso subordinado, confirmando a sentença recorrida.
Custas da Apelação pela Ré/reconvinte e do recurso subordinado, pelos AA.
Albertina Pedroso 24
Todos foram entretanto nomeados Juízes Conselheiros.
Cfr. Ac. deste mesmo TRC de 17-04-2012, proferido no proc. n. 1483/09TBTMR.C1, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO e NORA, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  ed., pág. 68
Cfr., ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2014, pág. 13
Cfr. JOSÉ ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. , págs. 142 e ss; e Ac. STJ de 19-04-2012, processo n. 9870/05TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 22-10-2015, Revista n. 2844/09T2SNT.LS1 -  Secção.
In Direito Processual Civil, vol. , Almedina 2015, pág. 37
Cfr. Ac. TRP de 102016, proferido no processo n. 9551/11T8VNG-A.P1, citando o Ac. TRC de 212011, nesse mesmo sentido, estando ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Na medida da percepção possível dos mesmos.
Cfr. Acórdão STJ de 002017, proferido no processo n. 3585/10TBMAI.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1102/07TBILH.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Juízo Central Cível de Portimão
B e F e mulher, , requereram procedimento cautelar comum contra P e mulher, A, e S, pedindo se dispense o contraditório dos requeridos e se decrete a imediata desocupação pelos mesmos do bem imóvel que identificam.
Por despacho de 15-06-2020, foram os requerentes convidados ao aperfeiçoamento do articulado.
Por despacho de 29-06-2020, foi indeferido liminarmente o procedimento cautelar e os requerentes condenados nas respetivas custas.
Inconformados, os requerentes interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
A reparação da piscina e a recuperação do jardim será na ordem dos milhares de euros, estando os Recorrentes impedidos de aceder ao prédio e solicitar orçamento de reparação que lhes permita concretizar, nesta fase, esse valor;
Os cancelamentos das reservas de arrendamento em 2019, consubstanciados nos valores que os Recorrentes deixaram de receber constantes do Doc. 4 junto ao requerimento servem de bitola ao prejuízo que a indisponibilidade do imóvel para o mercado do arrendamento em 2020 representa para os Recorrentes;
Não obstante os diversos danos provocados na propriedade desde Junho de 2019, que impediram o seu arrendamento ou venda, a ocupação do imóvel apenas veio ao conhecimento dos Recorrentes em Março de 2020;
Admitido o recurso, foi ordenada a citação dos requeridos, nos termos previstos no artigo 64, n. 7, do Código de Processo Civil.
Os apelantes impugnam o despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar, com fundamento no disposto no artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil, por se ter entendido que o pedido formulado se mostra manifestamente improcedente.
no caso concreto em apreço, constata-se que a generalidade da alegação é sustentada em danos já ocorridos, não se vendo fundado receio de novos danos -salvo no jardim e piscina propriamente dita.
não resulta da factualidade alegada factos que permitam concluir que se trate de lesão grave e dificilmente reparável.
Note-se que os requerentes são conhecedores da situação em apreço pelo menos desde final de Junho do ano passado, tendo esperado um ano inteiro para agora se socorrer de um procedimento judicial de carácter urgente, mais a mais requerendo a dispensa de citação prévia, quando na verdade podiam e, até para evitar o alegado agravamento dos danos, já ter intentado anteriormente procedimento cautelar ou mesmo acção declarativa correspondente.
Ora, os Requerentes não lograram como lhes incumbia art. 342 alegar sequer factos que possam subsumir-se ao conceito de lesão grave e dificilmente reparável.
Assim sendo, mostrando-se o pedido manifestamente improcedente e determinando o artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil, que tal vício conduz ao indeferimento liminar do requerimento inicial, mostra-se acertada a decisão recorrida.
Évora, 10-09-2020
O arguido requereu a abertura da instrução, nos termos constantes de fls. 178 e ss. do processo invocando a verificação dos pressupostos para a aplicação da suspensão provisória do processo e pugnando pela aplicação desse instituto mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta.
Sobre esse requerimento a Sra. Juíza de instrução proferiu despacho, a 212020, mediante o qual rejeitou a abertura de instrução, por legalmente inadmissível, nos termos do artigo 28 n., a contrario sensu, do P.P.
O Despacho de que se recorre, não ponderou com rigor e exatidão todos os circunstancialismos que rodearam a prática dos factos pelo aqui Recorrente .
Com efeito, vem rejeitado o RAI com fundamento na inadmissibilidade legal do mesmo, por aplicação do art.281 do CPP a contrario sensu.
Deste modo, não se vislumbram motivos para se tratar de forma diversa, situações que materialmente são iguais, o que, consequentemente, consubstancia uma manifesta violação do princípio da igualdade, previsto genericamente no art.13 da CRP.
É igualmente violado, pelo presente Despacho, o princípio da proibição do excesso, previsto no art. 18 da CRP, uma vez que se opta, nesta sede, por "soluções excessivas e desnecessárias", fazendo nossas as doutas palavras de ISABEL BRANCO.
Assim, entendemos que se justifica, por ser necessária, adequada e proporcional a aceitação do RAI deduzido pelo Arguido, ora Recorrente, e a consequente aplicação ao mesmo do instituto ínsito ao art.2810 do CPP, revogando-se o douto Despacho Recorrido.
No requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido/recorrente este apenas pretende a abertura da instrução para efeito de nela ser ponderada e aplicada, quanto a ele, a suspensão provisória do processo.
O despacho recorrido, na parte que aqui releva, é do seguinte teor: transcrição)
No que aos presentes autos concerne, muito embora o arguido não tenha averbado quaisquer condenações criminais cfr. R., de fls. a moldura penal abstracta do crime pelo qual se encontra acusado é de prisão de 3 a 15 anos, de acordo com o disposto no art. 21, n. 1 e n 2 al. e art. 204, n 2, al. do Código Penal.
Nos termos do art. 28, n. do Código Penal, a possibilidade da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo refere-se a crime puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos.
Afigura-se-nos que a aplicação de tal norma não tem a virtualidade de alterar a moldura penal máxima do crime abstractamente considerada, que continua, in casu, a ser de 15 anos, mas apenas de limitar, no seu máximo, a dosimetria da pena que, em concreto, venha a ser aplicada, a qual não pode ultrapassar os 5 anos, tendo, portanto, apenas efeitos na composição do tribunal e na fixação de limite máximo da pena aplicável.
Nesta conformidade, pese embora o arguido tenha sido acusado em processo comum e perante tribunal singular ao abrigo do disposto no art. 1, n.3 do Código de Processo Penal, não é legalmente admissível a suspensão provisória do processo - neste sentido, vide acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de Dezembro de 2007, processo 2168/07 - 2, apud acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Abril de 2017, processo n. 191/16SMPRT-A.P1, Desembargador Relator Horácio Correia Pinto, in www.dgsi.pt.
De acordo com tal entendimento não existiria motivo para rejeitar a instrução requerida pelo arguido/recorrente com fundamento na sua inadmissibilidade.
Porém, o despacho recorrido de rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal desta, não tem subjacente o entendimento de que não é admissível a instrução apenas para apreciar a suspensão provisória do processo. Antes assenta no facto de inexistir um dos pressupostos legais que permite a aplicação desse instituto, que tem a ver com a moldura legal da pena prevista para o crime imputado ao arguido que, no entender do tribunal recorrido, inviabiliza a apreciação dos demais pressupostos e faz com que nada haja para apreciar em sede de instrução tornando a mesma inadmissível, em virtude de o requerimento do arguido se limitar a essa questão.
Nos termos do n. 1 artigo 28 do P.P., só é possível a suspensão provisória do processo quando o crime que se indicia for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão e quando se verificarem os demais pressupostos previstos nas suas alíneas a.
O primeiro requisito, portanto, para a suspensão provisória do processo é o de o crime não ser punível com pena de prisão superior a 5 anos. Trata-se de um limite que tem a ver a moldura abstracta da pena prevista para o crime indiciado que tem a sua razão de ser no facto de estarem causa crimes de pequena ou média criminalidade.
A moldura penal prevista para tal crime é a de prisão de 3 a 15 anos, o que não permite ponderar a aplicação da suspensão provisória do processo.
O que se pretende com o artigo 1, n. 3, do Código de Processo Penal, é diverso do que se visa com o artigo 28, n. 1, do mesmo diploma legal.
Posto isto, não podemos deixar de concordar com o despacho recorrido, e com os arestos que o mesmo cita, de que, pese embora o arguido ter sido acusado em processo comum e perante tribunal singular ao abrigo do disposto no art. 1  n.3 do P.P., não é legalmente admissível a suspensão provisória do processo, porque os crimes de que o mesmo está acusado são puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.
Não se mostra, pois, violado o disposto no artigos 281 doCPP, nem os princípios constitucionais da igualdade e proibição de excesso contidos nos artigos 13 e 18, n. 2 da CRP.
Assim, não pode deixar de se concluir, tal como o tribunal recorrido, pela inadmissibilidade do requerimento de abertura da instrução.
Porque decai totalmente no recurso, o arguido é responsável pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua actividade deu lugar, nos termos dos artigos 51 e 51 do P.P e do Regulamentos das Custas Processuais e sua tabela n. 34/2008 de 26/02).
Pelo exposto, acordam os Juízes da 5 Secção deste Tribunal da Relação em, na confirmação do despacho recorrido, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido .
Custas a cargo do recorrente, com 3UC de taxa de justiça.
- Após vicissitudes várias, em, 15/05/2014 fls foi proferido o seguinte despacho:
- Em 01/03/2017 fls 1135 e, foi proferida decisão com o seguinte teor:
"- Fls. 1087 req. do executado e fls. 1091 req. da:
Resulta que a exequente não deduziu habilitação de herdeiros da falecida executada.
Em suma, não comprovou o exequente ter remetido o referido requerimento no prazo de seis meses, contado desde 11201
Por decisão singular do Relator, foi indeferida a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado.
Fundamenta-se em:
Eis o teor da decisão singular proferida pelo relator:
Em matéria de recurso de revista em processos executivos, rege o artigo 854 do NCPC redacção da Lei n. 41/2013 de 26 de junho, aqui aplicável):
In casu, a não admissibilidade do recurso de revista normal nada tinha a ver com falta de alçada, mas, sim, porque o citado art 854 do NCPC o não admite.
Daí a pergunta:será de admitir o recurso ao abrigo aquele art 629, n2, al. do NCPC?
E por duas ordens de razões.
O que é reiterado logo no início da peça que contém as alegações, onde se escreveu:
Ou seja, o recorrente mais não fez do que interpor a revista normal, ao abrigo daqueles normativos, esquecendo o estatuído no citado art 854 do NCPCN e, outrossim, sem dizer que, ou se, pretende recorrer ao abrigo do estatuído no art 629, n2, al. do mesmo CPC indicando, assim, este o fundamento do pretendido.
O que, diga-se em verdade, é confirmado pelo teor da própria alegação, onde, sendo certo que faz citação de alguns arestos da Relação, não é menos verdade que o faz tão somente para sustentar ou em abono argumentos jurídicos que vai defendendo ao longo dessa peça processual.
Ora, foi esta cópia que o Recorrente não juntou, apesar de no alinhamento do entendimento vertido no acórdão do Tribunal Constitucional n 151/2020, Dr. Série, de 08/07/2020) ter sido convidado para o efeito.
Nos próprios autos
Ora, diz-se no n 5:
E a al. diz mesmo que a tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais, não está abrangido pela suspensão prevista no n
Ou seja, ao contrário do que argumenta a Recorrente, os tribunais nunca estiveram fechados na situação pandémica actual. Apenas a sua actividade esteve limitada, nos termos aludidos na referida Lei.
E obviamente que a passagem de uma simples fotocópia de um ou mais acórdãos, para mais nos Tribunais Superiores, não esteve, nunca, fora da actividade mantida pelos tribunais durante a situação pandémica.
Não almejamos qualquer razão ao Recorrente/reclamante.
Com o devido respeito, não assiste qualquer razão ao reclamante.
Custas do incidente pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 10-A, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/20, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Vieira e Cunha Juiz Conselheiro 1 Adjunto
Código de Processo Civil Anotado, 5 vol., págs. 55 E 14
Ba, em 6 de setembro de 2016, intentou contra Cooperativa Agropecuária do , CRL, ambos com os demais sinais dos autos, a presente ação declarativa comum, pedindo a condenação da Ré, a:
Reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no art.  da p. , e a o restituir completamente livre de pessoas e bens;
Em 16 de novembro de 2016 foi proferido o seguinte despacho, do qual não foi interposto qualquer recurso:
No despacho saneador do processo em causa foi fixado como objeto do litígio o seguinte:
Neste processo 189/11TBMMN foi proferido despacho, em 27-04-2016, já transitado em julgado, no qual se decidiu ser a ação 24194/11TT8LSB, causa prejudicial em relação ao incidente de habilitação de herdeiros no qual Bpromoveu a respetiva habilitação como sucessor da Ré falecida  a fim de a substituir na causa, por vocação testamentária.
Por outro lado, ainda que o testamento em causa seja considerado válido e, em
n. 2 do artigo 27 do Código de Processo Civil.
"Os presentes autos encontram-se suspensos por duas razões:
Pela decisão a proferir no processo 189/11TBMMN, deste Juízo Central Cível e Criminal de Évora.
Enquanto que nos autos que correram termos pelo Tribunal de Lisboa já foi proferida decisão que julgou da qualidade de herdeiro do Autor nestes autos, nos autos que correm termos por este Juízo Central Cível e Criminal de Évora apenas foi proferida decisão julgando habilitado nesses autos, enquanto Réu, o ora Autor.
Nos presentes autos o Autor formulou vários pedidos, entre eles o de condenação da Ré a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo  da petição inicial e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens.
Inconformado com este despacho veio o Autor interpor o presente recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Nestes termos, deverá a decisão recorrida ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos termos da presente ação. Não foram juntas contra-alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Âmbito do Recurso.
Vejamos, pois, se a razão está do lado do recorrente.
Destarte, essa decisão fez caso julgado formal, tem força obrigatória dentro do processo - n. 1 do art. 62 do P. Civil.
Resumindo, improcedem todas as conclusões e consequentemente a apelação, devendo ser mantido o despacho recorrido.
Évora, 2020/09/10
Por despacho de 13 de Julho de 2020, o Mmo Juiz decidiu:
Veio o P. promover a extinção da responsabilidade criminal do arguido, por efeito da prescrição, nos termos do disposto no artigo 122, n. 1, alínea e 2, do Código Penal.
Compulsados os autos, verifica-se que o arguido nunca requereu o pagamento da pena de multa em prestações, nem se logrou obter a cobrança voluntária ou coerciva do pagamento da referida pena.
Acontece que, o artigo 7, n. 3 da Lei n. -A/2020, de 19-03 veio estipular que "A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos".
Face ao supra exposto, pelos fundamentos de facto e de direito supra explanados, considera-se que a pena de multa aplicada ao arguido ainda não prescreveu.
- É deste despacho que recorremos, por entendermos que lá decorreu, na sua íntegra, o prazo de prescrição da pena de multa aplicada nos presentes autos.
- Como corolário do princípio de legalidade, o Direito Penal acolhe o princípio da aplicação da lei penal favorável, numa dupla formulação: seja da proibição da retroatividade de lei penal desfavorável, seja da imposição da retroatividade de lei penal favorável.
- O principio da não retroatividade da Lei Penal, consagrado no art. 29, n1 e 4 da CRP e art. 2, ns 1 e 4 do CP, constitui uma das inquestionáveis conquistas do Estado de Direito moderno, sendo hoje unanimemente aceite que também a sucessão de leis processuais penais materiais se rege pelos princípios constitucionais da proibição da retroatividade da lei penal desfavorável e pelo da retroatividade da lei penal favorável.
Como refere Taipa de Carvalho, in "Sucessão de Leis Penais", Coimbra 1990, Pág. 7 "O Estado de Direito Material, na sua função de proteção da pessoa humana com a decorrente afirmação da liberdade como princípio geral e fundamental, não apenas proíbe a retroatividade das leis penais desfavoráveis como também impõe a aplicação retroativa das leis penais favoráveis. Quer dizer o princípio constitucional da liberdade, o favor libertatis é hoje, a matriz comum e o princípio superior de que derivam não só na irretroactividade in peius, como também a retroatividade in melius" sublinhado.
- Assim, forçoso é concluir que não é de aplicar a referida causa de suspensão, e que se impõe declarar extinta a responsabilidade criminal do arguido, por prescrição, nos termos do disposto nos artigos 122, n1, ai. e n. 2 do CP.
- Face ao exposto, e salvo sempre o máximo respeito pelo douto despacho da ma Juiz do Tribunal a quo, forçoso é concluir que o mesmo deverá ser revogado e substituído por outro que considere que a pena de multa lá se encontra prescrita.
O recurso foi admitido a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, não tendo sido apresentada resposta.
Neste Tribunal, a Exma. Sr. Procuradora-geral Adjunta, em douto parecer, pronunciou-se pelo provimento do recurso.
II  O arguido foi condenado em pena de multa por sentença transitada em julgado em 27-04-2016, não sendo questionado que não ocorreu qualquer das causas de suspensão ou interrupção da prescrição da pena previstas, respetivamente, nos arts.125 e 126 do Código Penal e que o prazo de prescrição daquela pena são quatro anos art.122, n1, al.,.
O despacho recorrido entendeu que ao prazo de prescrição em causa é aplicável a suspensão decretada pelo art.7, n3 da Lei n. -A/2020, de 19-03, razão por que considerou não ter decorrido esse prazo quando foi proferido o despacho recorrido 13 de Julho de