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Apresentou uma postura desculpabilizante, incoerente e inverossímel, tentando ludibriar o tribunal com factos e afirmações que sabiam ser falsos.
Mais fundou o tribunal a sua convicção nas certidões juntas aos autos a fls. 513 a
e 52
Tal disposição legal reza:
Em particular, afigura-se-nos especialmente gritante, em detrimento da credibilidade das declarações em análise, o facto de serrem desmentidas pela prova documental carreada para os autos, no que toca ao relacionamento entre o arguido a empresa proprietária da viatura interveniente nos factos incriminados, o qual está reflectido nos pontos 11 a 13 da matéria provada.
Não vislumbramos que os mencionados pressupostos se mostrem reunidos.
O arguido não questiona o facto objectivo descrito no ponto 4 da matéria provada, pois admite-o nas suas declarações, mas apenas que o veículo por si conduzido permanecesse em situação de apreendido e que tal realidade fosse do seu conhecimento.
Nesta conformidade, terá de improceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida pelo recorrente.
Importa então abordar a vertente subsidiária da pretensão recursiva: a impugnação da medida da pena, em que foi o arguido condenado.
A fundamentação jurídica da sentença sob censura, na parte que agora nos interessa, é do seguinte teor transcrição com diferente tipo de:
concreto, o seu limite máximo, absolutamente intransponível, por maiores que sejam as
No caso, atende-se ao facto de o arguido se mostrar inserido social e familiarmente.
Pelo que entende o tribunal que a pena não privativa da liberdade, no caso em apreço, ainda realiza de forma adequada as finalidades da punição.
Contra o arguido depõe a sua falta de arrependimento e a sua postura desculpabilizante, reveladora da falta de interiorização da ilicitude da sua conduta. /
Porém, o mesmo não tem antecedentes criminais e denota inserção social e familiar. O grau de ilicitude mostra-se mediano.
Atentos os factos dados como provados, no que a esta parte concerne entende-se justa fixar o quantitativo diário da multa em 5 euros.
Tendo o Tribunal de Julgamento optado pela imposição de uma pena patrimonial, a sua concretização desdobra-se, como é sabido em dois momentos: o da sua duração temporal e a do seu quantitativo diário.
Desde logo se nos afigura, salvo o devido respeito, que o Tribunal recorrido não valorizou na sua justa medida a falta de antecedentes criminais do arguido, conjugada com a sua idade.
Segundo consta dos seus elementos de identificação, que figuram no relatório da sentença sob recurso, o arguido nasceu em ., contando 53 anos de idade, ao tempo em que praticou os factos por que responde.
Daí resulta uma sensível diminuição das necessidades de prevenção especial.
Nesta conformidade, e não obstante o arguido não poder valer-se de atenuantes como a confissão ou o arrependimento, a medida da duração temporal da pena de multa aplicada é passível de compressão em benefício do recorrente, sem que com isso resulte comprometida a realização das finalidades preventivas da punição.
Por conseguinte, entendemos por justo e equilibrada a diminuição para 50 dias da medida temporal da pena.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido de um despacho interlocutório proferido em 19/12/2017, que lhe rejeitou um aditamento ao rol de testemunhas, e manter a decisão recorrida;
Conceder provimento parcial ao recurso interposto da sentença pelo arguido e revogar a decisão recorrida, nos termos da alínea seguinte;
Negar provimento ao mesmo recurso, quanto ao mais e confirmar a decisão recorrida.
Custas do recurso interposto do despacho interlocutório a cargo do recorrente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça
Sem custas o recurso da sentença.
Évora 10/3/20 processado e revisto pelo
N. , filho de A. e de , nascido em - de Outubro de 1983, na freguesia de , concelho de Ponte da Barca, residente na Rua , titular do Cartão de Cidadão n . Em 07/11/2019 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição:
Processo n 94/10 GBAVV - 60 dias de multa e 4 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
Processo n 193/10GAPTB 6 meses de prisão suspensa por um ano e 9 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
Processo n 225/14GBAVV 11 meses de prisão cumprida em 66 períodos cada um com 48 horas e 23 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
Processo n 134/18GAPTL na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano sujeito a regime de prova e na pena acessória de 12 pena acessória de proibição de conduzir;
Contudo, no nosso modesto entender, estes aspectos, que não olvidamos significativos, foram excessivamente valorizados, em detrimento de outros que considerámos muito relevantes, como sejam:
a. as elevadíssimas necessidades de prevenção geral e especial;
Resulta ainda dos autos que o arguido, já atentou contra a sua própria vida, tendo-o voltado a fazer no dia 12019, e bem assim resulta dos autos que o arguido, encontrando-se sob efeito do álcool assume comportamentos imprevisíveis e agressivos; ideação suicida; grande instabilidade emocional e comportamental para si e para os terceiros.
Contudo, não poderá e apenas este especto ser valorado de tal forma, como o fez, no mosso modesto entender, o Mm Juiz, que ponha em causa as próprias finalidades da pena, aplicando mais uma vez a suspensão da execução da pena de prisão.
Ora, se em liberdade, enquanto tal sucede, se suceder, não poderá a sociedade assumir o risco do arguido voltar a delinquir.
Acresce que o arguido desperdiçou todas as oportunidades anteriores de ressocialização em liberdade e em reclusão).
Ou seja, nem o anterior contacto com o sistema prisional pela prática deste ilícito fez demover o arguido de voltar a praticá-lo.
como autor material, na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 69, n1, alínea e 29, n. 1, do Código Penal, na pena de prisão de 1 ano de prisão;
e de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 353 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;
Ex.as., porém, decidirão como for de JUSTIÇA.
Com o que se fará,
No caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa dirimir:
O arguido sabia que não lhe era permitido conduzir veículos com motor com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/, e, não obstante, agiu pela forma supra, fazendo-o deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.
O arguido levou a cabo esta conduta com manifesto desrespeito pela sentença supra referida e pela proibição que nela lhe fora imposta a título de pena acessória, apesar de ter conhecimento de ambas.
Em tudo, o arguido quis agir como agiu, livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida, o que não o impediu de a encetar.
Vive com uma companheira a qual recebe um subsídio de doença do montante de 485,00 mensais.
Está integrado socialmente e é pessoa respeitada no meio onde vive.
Na data de hoje o arguido está a fazer tratamento ao álcool como resulta dos documentos juntos a fls. 63 a 6
Tem antecedentes criminais como resulta do seu certificado do registo criminal junto a fls. 20 a 2
Processo n 94/10 GBAVV- 60 dias de multa e 4 meses de inibição
Processo n 193/10GAPTB 6 meses de prisão suspensa por um ano e 9 meses de inibição de condução
Processo n 225/14GBAVV 11 meses de prisão cumprida em 66 períodos cada um com 48 horas e 23 meses de inibição da condução.
Para justificar tal comportamento juntou o documento junto a fl. 54 declaração hospitalar.
Das declarações da testemunha , companheira do arguido, confirmou em julgamento que foi assistida no hospital de Ponte de Lima e que foi transportada pelo arguido.
O Tribunal não acreditou nesta versão. Na verdade, como resulta da referida declaração hospitalar a companheira teve alta pelas 21h18m. os factos ocorreram pelas 20h46m
É muito verosímil que a companheira tivesse sido assistida no hospital no dia em que os factos ocorreram. No entanto, o tribunal não acreditou se foi o arguido que a levou e trouxe de volta a casa.
Mesmo que fosse verdade a versão do arguido só servira para justificar o seu comportamento só num caso de extrema necessidade é que poderia justificar o seu comportamento, caso fosse por exemplo da sua companheira correr perigo de vida. O que não foi o caso.
auto de notícia; - CRC; - Talão de pesquisa de álcool no sangue de fls. 8; - copias de fls. 17 a 19;
cópias cuja da sentença do processo n 134/18 GAPTL cuja junção ora foi ordenada.
Documentos juntos a fls. 63 a 67 de onde resulta que o arguido assumiu submeter-se ao tratamento ao álcool.
"Da escolha e determinação da medida da pena.
A escolha da pena reconduz-se, numa perspectiva político-criminal a um movimento de luta contra a pena de prisão.
Por conseguinte, a opção pela pena de prisão só se justificará quando tal for imposto pelos fins das penas - previstos no art 40, n 1 do Código Penal: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade
Assim, pois, primordial e essencialmente, a medida da pena há de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e referida ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração que vimos decorrer precipuamente do princípio político-criminal básico da necessidade da pena.
o grau de ilicitude dos factos que é elevadíssimo atento o modo da sua execução, a forma corno o arguido levou a cabo a sua conduta conduzia com uma taxa de alcoolemia elevada e sabia que não podia conduzir.
O arguido actuou com dolo directo.
Constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena, fornece-nos o quantum máximo de pena que ao Arguido pode ser aplicado.
A culpa do Arguido consubstancia-se numa conduta dolosa como se disse.
Cumulo jurídico
Em face das determinações supra referidas, o arguido tem antecedentes criminais, já tem uma idade de jovem, a sua personalidade foi formada em padrões culturais diferentes aos dos actuais da sociedade moderna. A sua integração social e a conduta posterior aos factos é possível de, acordo com um normal juízo de prognose, concluir de novo que a conduta do arguido se irá pautar pela não repetição do mesmo crime por isso o arguido merece beneficiar da suspensão da execução da pena.
Ao passo que o crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo Art 353, do Código Penal, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Depois, há que salientar que a culpa do arguido se mostra muito elevada, a merecer grande censura ética jurídica, sendo que agiu com dolo intenso, na sua forma mais grave, o dolo directo. Não sendo despiciendo afirmar que o arguido denota uma personalidade mal conformada, indiferente a bens ou valores jurídicos por cujo respeito se pugna, por ser muito frequente a sua ofensa, o que densifica o dolo com que actuou.
A idade jovem do arguido;
A sua integração social e a conduta posterior aos factos.
No processo n 94/10 GBAVV - 60 dias de multa e 4 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
No processo n 193/10GAPTB 6 meses de prisão suspensa por um ano e 9 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
No processo n 225/14GBAVV 11 meses de prisão cumprida em 66 períodos cada um com 48 horas e 23 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
No processo n 134/18GAPTL na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano sujeito a regime de prova e na pena acessória de 12 pena acessória de proibição de conduzir;
Adiantando desde já a nossa resposta para a problemática em causa, afigura-se-nos que a razão está do lado do recorrente.
Por outro lado, são extremamente elevadas as necessidades de prevenção especial, atentas as condenações penais que o arguido já sofreu.        .
Em síntese, diremos que, em face da personalidade revelada pelo arguido expressa nos factos, o grau de ilicitude dos mesmos, e ainda, dos seus vastos antecedentes criminais, não vemos como a suspensão da execução da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento, possa no futuro evitar a repetição de comportamentos delituosos.
Finalmente, há que sublinhar, sem tibiezas, que a manutenção da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, tal como decidido na sentença recorrida, atentos os contornos do caso, não seria minimamente compreensível para o sentimento jurídico da comunidade e para a manutenção da sua confiança no direito e na administração da justiça, abalando seriamente a credibilidade das próprias instituições jurídico-penais.
Consequentemente, e sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, o recurso terá de proceder, nesta parte.
Manter, em tudo o mais, a sentença recorrida.
Sem custas - Art 522, n 1, do P.Penal.
Guimarães, 25 de Maio de 2020
Figueiredo Dias, ibidem, pág. 11
A. É objecto do recurso a decisão da matéria de facto e da sua subjunção ao Direito aplicável que a Autora, ora Recorrente, apresenta o presente recurso, contra a Sentença proferida em 21-06-2019 Cfr. Notificação com a Ref. 004 30
B. A Sentença deu como provados os factos a, como também deu como não provados os factos a, porém, a Recorrente discorda dos factos dados como provados em,,,, bem como discorda dos factos não provados em,,,,,,
A Sentença deu como provados os factos a, como também deu como não provados os factos a.
A Recorrente discorda dos factos dados como provados em,,,, bem como discorda dos factos não provados em,,,,,, por força da prova documental e testemunhal produzidas nos autos.
E. Nesse sentido, a prova documental, nomeadamente os documentos 1 a 16 da petição inicial: notas de débito e respectivo cálculo de juros enviadas ao Réu pela Autora.
F. Bem como os Documentos 1 a 4 da contestação: notificação do contrato de factoring de 17-11-2010 da Autora para o Réu, sem que seja referido em lado algum que o risco de incumprimento e juros seriam cedidos da Autora ao Banco; notificação da Leasing para o Réu de 19-11-2010 sem que seja referido em lado algum que o risco de incumprimento e juros seriam cedidos da Autora ao Banco.
H. Acresce a prova testemunhal não relevada das Declarações de parte Legal Representante Autora: 2:33-3:00, 3:01-3:18, 3:40-4:05, 11:08-12:17, 12:17-12:19, 12:20-12:40, 14:15-14:30, 15:07-15:37, 15:58-16:37, 18:20-18:36, 19:00-19:10, 21:40-22:55, 23:05-23:45, 23:50-23:54, 23:54-24:2
:06:20-01:06:34: Sim ... tudo estava cabimentado pelo nosso departamento contabilístico. 01:06:50-01:07:03: como disse nós tínhamos dois contabilistas internos que tratavam de tudo relacionado com os juros e o que estava em mora.
J. Além disso o contrato de factoring que ora se junta.
N. Na verdade, nos termos do contrato de factoring, ora junto como documento n. 1, refere-se nas condições particulares do contrato de factoring, que o factor não assume o risco de crédito por incumprimento do devedor, o que determina que seja a Recorrente quem assumiu o risco do não pagamento, total ou parcial, dos créditos cedidos.
O. A decisão devida quanto aos factos deverão ser dados como não provados nos termos que o foram os factos dados como provados em,,, e ao invés serem dados como provados factos não provados em,,,,,, na decisão de facto.
P. Certo é que, conjugada com os art.s 9 e 9 do CPTA e art.s 60 a 60 do CPC, a sentença identifica as questões a solucionar, os fundamentos com os factos provados e não provados discriminados a terem de partir de uma análise crítica e livre apreciação da prova produzida e a interpretação das normas jurídicas aplicáveis pelo Tribunal a quo, inclusive a sentença conhece das questões de facto e Direito alegadas pelas partes,
Q. Os pedidos da Autora na sua petição inicial:
Nestes termos, nos melhores de Direito e nos, por Ex. Doutamente supridos, deve a presente Acão ser julgada procedente, por provada e, por via disso, ser a Ré condenada:
acrescido dos juros vincendos até total e integral pagamento das faturas pela Ré, valor que se relega para ulterior execução de sentença.
R. A Sentença entendeu, a nosso ver mal, pois, estamos perante um contrato de factoring e a Autora foi considerada parte legítima nos presentes autos, pois, tem a Autora o direito de pedir o pagamento e a responsabilidade do pagamento de juros ao Réu.
S. Nesse sentido o contrato de factoring que ora se junta.
U. É através da figura da cessão que o Factor passa a poder exigir do devedor o pagamento devido ao cliente.
Nos termos do art. 57 do Código Civil, o credor, em regra, pode ceder, no todo ou em parte, o seu crédito a terceiro, sem necessidade do consentimento do devedor.
W. Em concreto, verifica-se que do contrato de factoring celebrado se reporta a todos os créditos existentes a essa data e também os futuros, por falta de indicação expressa em contrário.
No contrato de factoring nada se estipulara quanto ao facto da cessão/transmissão de créditos englobar ou não os juros do capital em débito relativamente aos montantes das facturas em débito.
Y. Na situação em apreço, refere-se nas condições particulares do contrato de factoring que o factor não assume o risco de crédito por incumprimento do devedor,
Z. O que determina que seja a Recorrente quem assumiu o risco do não pagamento, total ou parcial, dos créditos cedidos,
BB. Assim, o que determina a possibilidade do Recorrente cedente poder ainda reivindicar junto do devedor Recorrido o pagamento, designadamente dos juros.
Sendo a Autora parte legítima na presente acção, tendo o Réu reconhecido os montantes dos contratos de empreitada, tanto mais que os pagou, embora com mora, os juros mostram-se devidos.
EE. Essa tal obrigação de pagamento de juros pela mora resulta designadamente dos artigos 80 a 80 do Código Civil.
FF. Efectivamente, o Dec. Lei n. 3/2010, de 27/04, veio estabelecer a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer contrato de qualquer obrigação pecuniária,
JJ. Tanto mais que estabelece o n. 3 do art. 326 do CCP a nulidade de qualquer cláusula contratual que exclua a responsabilidade sobre o pagamento de juros.
Termina pugnando pelo provimento do recurso, quer pela impugnação da decisão dos factos provados e não provados, quer pelo erro de julgamento e, consequentemente, pela revogação da sentença recorrida e sua substituição por outra que julgue provada e procedente a ação e declare procedentes os pedidos principais ou os pedidos subsidiários da autora.
O Mm Juiz a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:
A Autora é uma sociedade comercial anónima que se dedica ao ramo da Construção Civil;
Em tais contratos foram estabelecidos, entre outros pressupostos objeto de negociação, a forma faturação e de pagamento;
Os juros foram sempre liquidados pela Autora ao Factor.
O Réu tendo recebido as Notas de Debito juntas aos autos como doc. n 1 a 16, não pagou qualquer valor,
Todas essas facturas foram pagas pelo Réu ao Factor LEASING.
A A. veio a conferenciar com a Ré sobre tal situação e face a tal realidade, foi acordado que tais faturas seriam objeto da operação de factoring estabelecida com a Instituição Bancária , SA;
A liquidação dos juros, decorre diretamente da realidade de a Ré não ter procedido ao pagamento das faturas nos prazos legais e contratualmente estabelecidos;
2 Tendo o recorrente cumprido os ónus que se lhe impunham quanto a tal impugnação, previstos no artigo 640 do CPC novo, aplicável aos processos dos tribunais administrativos ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA, vejamos, pois, se deve ser modificado o julgamento da matéria de facto nos termos propugnados pelo recorrente.
3 A factualidade que o Mm Juiz a quo deu como provada na sentença recorrida nos indicados pontos , ,  e 1 do probatório, que vertem o seguinte:
E deu como provado nos indicados pontos em,,,,, do probatório, que vertem o seguinte:
4 O Mm Juiz a quo motivou o julgamento factual que efetuou nos seguintes termos, assim vertidos na sentença, e que se passam a transcrever:
A testemunha Manuel , que J. disse ser o seu interlocutor no Município, negou quaisquer acordos referente quer ao recurso ao Factoring quer a suportar quaisquer encargos com o recurso ao mesmo.
A testemunha B., que fez parte da Administração da entre 2008 e 2013 recorda-se de a empresa ter liquidado quantias referentes a juros com a operação de Factoring junto da e que teria pretendido que as mesmas fossem liquidadas pelo Réu Município, mas não soube precisar de quanto se trataria. Apenas que houve reuniões de outros colegas da Administração, com o Município, nesse sentido. Quem normalmente tinha essas reuniões era o colega J. que foi inquirido como parte e não referiu quaisquer reuniões onde fosse especificamente discutida a imputação ao Município dos juros suportados com a operação de.
A testemunha , responsável pela área de gestão de contratos de factoring, também não soube adiantar nada em relação ao contrato em causa.
7 E quanto aos factos que o Mm Juiz a quo deu como não provados na sentença e a recorrente pretende dever ser dados como provados?
8 Já se transcreveu a motivação em que o Mm Juiz a quo assentou o seu julgamento.
A recorrente invoca que os documentos juntos aos autos e os depoimentos prestados, que indica, devem conduzir a conclusão distinta.
Lamentavelmente não a podemos acompanhamos.
12 Aqui chegados, e pelas razões expostas, não há motivo que justifique a modificação propugnada pela recorrente quanto ao julgamento factual feito pelo Tribunal a quo, não colhendo, pois, o recurso nesta parte.
Vejamos da sorte do recurso.
Dispõe o artigo 58 do Código Civil, quanto aos efeitos em relação ao devedor que:
"- O contrato de factoring rege-se pelas suas cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos artigos 577 e seguintes do Código, na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n. 171/9
Do acima exposto, resulta que os juros reclamados na presente acção, alegadamente liquidados pela Autora ao Factor, por força de atraso do Réu na liquidação das facturas a este, deverão ser assumidos pela Autora, tanto assim que inexistiu qualquer convenção entre a mesma e o Réu que impusesse solução contrária pelo menos a Autora não o logrou provar, nos termos acima explicitados, aquando da motivação da fixação da matéria de. Mas ainda que assim não fosse, e outra solução se exigisse por força de convenção entre Autora e Réu, a Autora nem sequer logrou provar, nos autos, quais os montantes por si liquidados ao Factor por força do alegado atraso do Réu na liquidação das facturas na posse daquele.
Assim, em termos gerais, celebrado o contrato de factoring, e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos cedidos ao factor vide, a este propósito, o acórdão do TCA Sul de 12/11/201 Proc. n 11246/14, por nós então relatado, disponível in, www.dgsi.pt/jtca).
A este respeito vejam-se, entre outros, e a título ilustrativo, os seguintes acórdãos deste TCA Norte, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
N.Porto, 30 de outubro de 2020
F. Ora, se o ato - que, no plano da sua qualificação, julgamos ser de considerar como materialmente administrativo - não tem fundamentação suficiente, é porque a apreciação jurídica que dele foi feita lhe imputa vício formal de falta ou insuficiente fundamentação.
P. Em suma, ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do Direito, violando os art. 12 do CPPT, 15 do CPA e 60, n. 1 do CPC, pelo que não poderá manter-se.
Em 28/10/1994, no Primeiro Cartório Notarial de Viseu, foi outorgada uma escritura de constituição de sociedade, da qual se extrai o seguinte:
Primeiro: , ;
Segundo: ,
Terceiro: E
Quarto: A
Pelos primeiro, segundo, terceiro e quarto outorgantes foi dito, que constituem entre si, uma sociedade comercial por quotas, nos termos constantes dos artigos seguintes:
TERCEIRO/----O seu objecto é o comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares congelados e outros;