rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha E. F., prima da autora, confirmou que a autora cultivava legumes no seu terreno.
A testemunha A. F., primo da autora, confirmou que a autora cultivava milho e batatas e tinha árvores de fruto.
A testemunha P. H., que foi vizinho da autora até 2009, declarou que havia cultivo de milho.
Estes factos não foram infirmados por qualquer outra das testemunhas inquiridas por forma a tornar duvidosa a sua veracidade.
Como tal, entende-se que estes elementos probatórios impõem que se considerem parcialmente provados os factos e, em conformidade com o declarado nesses depoimentos, passando tais factos a ter seguinte redação:
A autora plantava no seu prédiode lavradio com a área aproximada de 200 m2, milho, morangos, hortaliças e legumes, designadamente, brócolos, couve-flor, batatas e cebolas.
Assim como existiam no prédio várias árvores de fruto.
Trata-se de um documento particular.
Conforme se pode ler no art. 1390, n 1, do , considera-se justo título de aquisição da água das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões.
Bem se compreende esta remissão para a aquisição da propriedade de imóveis uma vez que as águas são classificadas como coisas imóveis no art. 204, n 1, al., do
Por sua vez, nos termos do art. 131, do , o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei.
As normas do contrato de compra e venda são aplicáveis, por força do disposto no art. 939, do , aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respetivas.
Na situação em análise houve uma permuta pois J. F. doou um terreno, de que era proprietário, para abertura de um caminho e, em troca, recebeu uma saída de água que lhe passaria a pertencer, tratando-se assim de contrato oneroso de alienação de bens.
Como já supra referido, da conjugação dos arts. 1390, n 1 e 1316, do , resulta que a usucapião constitui justo título de aquisição da água das fontes e nascentes.
A usucapião constitui assim uma forma de aquisição originária do direito real por aquele que tem uma posse com determinadas caraterísticas, mantidas durante determinado lapso temporal.
E constitui um modo de aquisição originária porque o direito surge, ou melhor, constitui-se ex novo na ordem jurídica.
A usucapião é uma forma de constituição de direitos reais e não uma forma de transmissão e, por isso, os direitos que nela tenham a sua origem não sofrem em nada com os vícios de que possam eventualmente padecer os anteriores proprietários sobre a mesma coisa Menezes Cordeiro; Direitos Reais; ; pág..
Traçado o quadro geral do regime jurídico da aquisição por usucapião de águas importa agora retornar ao caso concreto a fim de apurar se é possível concluir que a autora adquiriu por usucapião a propriedade das águas sobrantes do Fontanário da ... Y.
Percorrendo a factualidade provada conclui-se que não se provaram atos de posse da autora relativamente a essas águas com as caraterísticas necessárias para permitir a sua aquisição por usucapião.
Ora, provar-se que os prédios passaram a servir-se das águas é manifestamente insuficiente para concluir que a autora manteve uma posse sobre as águas correspondente ao exercício de facto do direito de propriedade sobre essas águas e na convicção de que ao exercer esse poder de facto agia de forma correspondente ao direito de propriedade, consistindo este no direito de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição dos bens art. 1305, do. Servir-se das águas é uma expressão vaga e genérica, não concretizada factualmente, e que não permite concluir que corresponde ao exercício de facto do direito de propriedade sobre essas águas, atuando na convicção de que as mesmas lhe pertenciam e que delas podia fruir e dispor livremente e dar-lhes a utilização que entendesse.
Também não se sabe, porque não se provou, durante quanto tempo os prédios se serviram da água, só se sabendo que o uso se iniciou em 198
Assim sendo, a matéria factual provada é insuficiente para permitir concluir que a autora adquiriu por usucapião a propriedade das águas sobrantes do Fontanário da ... Y.
Como tal, entende-se que a responsabilidade pelas custas é da exclusiva responsabilidade da autora, a qual, porém, está dispensada do seu pagamento atento o benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação:
em alterar a decisão da matéria de facto nos termos referidos supra;
em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Custas da apelação pela autora, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Guimarães, 20 de janeiro de 2022
Fernando Barroso Cabanelas
- Correção efetuada conforme explicação constante da nota
A questão que se pretende ver melhor analisada pelo tribunal ad quem no presente recurso, é a de saber se, as amortizações de um terreno, incorporado na bacia de uma barragem objeto de um contrato de concessão, são dedutíveis ao resultado fiscal;
Entende, a FP, que o acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação dos art.s 1 do DR 25/2009, dos art.s 1, 2 e 3, todos, do CIRC, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se;
In casu, o presente recurso é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto, o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação;
Entendeu o acórdão recorrido que:
Do teor dos preceitos, nomeadamente dos art.s 2 e 3 do CIRC, as depreciações e amortizações dos ativos de uma empresa, para efeitos fiscais, estão associadas ao seu deperecimento;
Pelo que, também os terrenos são amortizáveis ou depreciáveis, apenas quando sujeitos a deperecimento, o que não é, claramente, o caso;
Em ordem ao que antecede, defendemos que as amortizações ou reintegrações relativas aos terrenos, ainda que submersos, não podem ser aceites como custos/gastos fiscais;
Por outras palavras, existindo norma fiscal, como é o caso, esta prevalece sobre qualquer norma contabilística;
Assim sendo, conclui-se que os terrenos submersos que integram a bacia de uma barragem, ainda que objeto de um contrato de concessão, não estão sujeitos a deperecimento, não sendo, por isso, fiscalmente amortizáveis;
Em suma, tal como concluiu o aludido voto vencido:
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que deve ser concedido provimento ao recurso e revogado o acórdão recorrido.
Cumpridas as formalidades legais, compete-nos conhecer e decidir.
Independentemente do objeto social da Impugnante, encontra-se a mesma com a atividade declarada em termos fiscais de engenharia hidráulica, esta com o CAE 42910;
Encontra-se, como tal, enquadrada como sujeito passivo de imposto;
Em 18/10/2012 a Impugnante deu entrada a requerimento, na Direcção de Finanças de Beja, anexando-lhe cópia da informação n 1888/2012 da DSIRC, relativa ao pedido de autorização de utilização de um método de depreciação diferente do estipulado no Decreto-Regulamentar n 2/90, de 12/01 contendo a seguinte conclusão:
"Face ao exposto ao longo desta informação, somos de parecer que, ao abrigo, do n 3 do art. 30 do CIRC conjugado com o n 3 do art. 4 do Decreto Regulamentar n 25/2009, de 14 de setembro, poderá ser reconhecido, para efeitos fiscais, um método de reintegração que terá por base o perfil de geração de proveitos de acordo com o plano apresentado pela requerente.
No entanto há que considerar que nem todos os investimentos efectuados pela EDIA são passíveis de amortização ao abrigo da lei fiscal pelo que se exclui desta autorização a amortização fiscal do valor dos terrenos submersos por se entender que os mesmos não sofrem qualquer deperecimento.";
Notificada que foi quanto ao projecto do relatório a Impugnante não exerceu o direito de audição;
Não se conformando com estas notas de liquidações apresentou, em 11/03/2013, reclamação graciosa contra as mesmas;
Sobre esta recaiu a seguinte informação elaborada pela Divisão de Tributação e Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Beja:
Como ali se diz, é um entendimento resultante da natureza das coisas: da submersão do terreno não resulta necessariamente o seu deperecimento; do mesmo modo, aliás, que a construção de um prédio de habitação não implica o deperecimento do terreno em que assenta.
Talvez seja conveniente esclarecer que, como ensina qualquer dicionário: DEPERECER, intr. Perecer pouco a pouco, definhar De de+perder) e DEPERECIMENTO, s. ato ou efeito de deperecer; desfalecimento gradual;
Consumpção.
A finalizar, uma breve nota sobre outro equivoco da reclamante: o destino final dos bens em causa e o seu arrolamento expresso ou tácito em qualquer tipo de contrato bem como as regras de contabilização dos mesmos bens como activos não alteram, como não podem alterar, conforme a ordem natural das coisas, o facto de serem ou não sujeitos a deperecimento por qualquer agente exógeno.
Deste modo, e em conclusão, porque os terrenos submersos não estão abrangidos pelo art. 1/1 do DR n 2/90 vigente ao tempo, as amortizações consideradas eram indevidas pelo que se impunha a correcção técnica e subsequentes liquidações adicionais que ora se contestam devendo ser indeferida a presente reclamação. ...)"
Com fundamento nesta informação foi elaborado despacho em 18/04/2013, pelo Director de Finanças em regime de substituição, que projectava o indeferimento do reclamado;
Notificada a sociedade Impugnante para, querendo, exercer o direito de audição, por meio de ofício datado de 18/04/2013 e recebido a 19/04/2013, silenciou;
Mediante despacho de 16/05/2013 foi convertido em definitivo aquele projectado despacho de indeferimento da reclamação graciosa formulada pela Impugnante;
Em 17/05/2013 recebeu o ofício que comunicava tal indeferimento;
Não se conformando com a mesma apresentou, em 30/05/2013, petição inicial que deu origem aos presentes autos;
Não se conformando com esta nota de liquidação apresentou, em 11/03/2013, reclamação graciosa contra a mesma;
consumpção.
Não se conformando com esta nota de liquidação apresentou, em 07/01/2014, reclamação graciosa contra a mesma;
Assim sendo as coisas, como efetivamente são, deixa de fazer sentido discutir-se o método e o período de amortizações o que, ao fim e ao cabo, é o tema da reclamação e o móbil da reclamante.
Deste modo, e em conclusão, porque os terrenos submersos não estão abrangidos pelo art. 1/1 do DR n 2/90 vigente ao tempo, as amortizações consideradas eram indevidas pelo que se impunha a correcção técnica e subsequentes liquidações adicionais que ora se contestam devendo ser indeferida a presente reclamação.
Com fundamento nesta informação foi elaborado despacho em 03/02/2014, pelo Director de Finanças em regime de substituição, de indeferimento do reclamado;
Foi dispensado o exercício do direito de audição atento o teor exclusivamente de direito da questão;
Em 05/02/2014 recebeu o ofício que comunicava tal indeferimento;
Não se conformando com a mesma apresentou, em 18/02/2014, petição inicial que deu origem aos presentes autos;
Após essa data tais bens foram reclassificados como ativos intangíveis conforme previsto na IRFRIC International Financial Reporting Interpretations.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos, designadamente juntos com as petições iniciais e constantes dos processos administrativos.
Não resultaram por provar quaisquer factos com relevo para a decisão a proferir.
ADITAMENTO OFICIOSO DE FACTOS:
Nos termos do art. 66/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Nos termos do n. 2 da cláusula , os bens que não pertençam ao Estado revertem para este no termo da concessão, sem qualquer indemnização e livres de quaisquer ónus ou encargos;
Em relação a esse pedido foi prestada informação, referida em dos factos provados.
conceder provimento ao recurso revista;
revogar o acórdão recorrido;
determinar a volta do processo, ao TCAS, para os fins identificados.
Lisboa, 16 de fevereiro de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Proc. 1721/27T8VNG.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 1721/27T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 26 de fevereiro de 2020, no Juízo Local Cível de , Comarca do , AA instaurou ação declarativa sob forma comum contra B, Lda. pedindo a condenação da ré a entregar-lhe um beliche e a pagar-lhe a quantia de dois euros a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, com juros legais desde a citação e até efetivo e integral pagamento.
Citada a ré, esta comprovou ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de compensação de patrono.
A ré ofereceu requerimento reafirmando a tempestividade da contestação e negando a verificação dos pressupostos para a sua condenação como litigante de má-fé.
Mais julgo totalmente improcedente o pedido reconvencional, absolvendo o autor do pedido.
Mais julgo improcedente o pedido de condenação da ré como litigante de má-fé.
Proferiu-se neste Tribunal da Relação despacho a não admitir a prova documental oferecida pela recorrente com as suas alegações de recurso e colhidos os vistos dos restantes membros do coletivo, cumpre agora apreciar e decidir.
Da reapreciação dos pontos 5, 6, alínea e 7 dos factos provados, do aditamento a esta factualidade de um ponto 8 e da reapreciação das alíneas a dos factos não provados;
Do direito de retenção da recorrente2;
Da indemnização do autor por danos patrimoniais.
Da reapreciação dos pontos 5, 6, alínea e 7 dos factos provados, do aditamento a esta factualidade de um ponto 8 e da reapreciação das alíneas a dos factos não provados
A recorrente requer a reapreciação dos pontos 5, 6, alínea e 7 dos factos provados e das alíneas a dos factos não provados e o aditamento aos factos provados de um ponto 8 com o teor que indica.
Alegando ter direito de retenção enquanto não for resolvido o problema de uma cozinha ponto 5 dos factos;
Que o autor entregou na empresa supra mencionada o beliche para reparação alínea do ponto 6 dos factos;
Que o autor tenha acordado com a ré a compra e montagem de uma cozinha para um cliente seu alínea dos factos não;
Que o autor e a ré tenham acordado, entre ambos, o preço alínea dos factos não;
Assim, relativamente ao ponto 5 dos factos provados pretende que se esclareça que a cozinha a que respeita a invocação do direito de retenção é aquela a que se refere a fatura n ./ de 22 de novembro de 2017, emitida pela ré.
Pretende que seja aditado aos factos provados o ponto 8 com o seguinte teor:
Por isso, em ordem a ajuizar, na medida do possível, se alguma das versões é verdadeira, importa proceder a uma avaliação global da prova pessoal e documental produzida, procurando encontrar pontos de corroboração de alguma das versões em presença ou até de partes de qualquer das versões contrapostas.
Começando pelos elementos documentais, destaque-se a remessa da orçamentação da cozinha ao autor e a não devolução por este do recibo relativo ao pagamento do sinal, ao contrário da fatura referente ao fornecimento da cozinha que devolveu, não porque nada tivesse a ver com tal negócio, mas porque a montagem da cozinha não se acharia terminada veja-se o documento transcrito na nota de rodapé n.
No que respeita aos elementos pessoais corroboradores de uma das versões em presença, destaque-se o depoimento da testemunha  que identificou o autor como o responsável pelos incidentes na montagem da cozinha, assumindo o autor o prejuízo da testemunha pelo sinal prestado. Ora, se o autor se tivesse limitado a apresentar esta testemunha aos representantes da ré, como afirmou, como poderia ser considerado responsável pelas vicissitudes na montagem da cozinha?
Debrucemo-nos agora detidamente sobre cada um dos pontos de facto cuja reapreciação foi requerida pela ré.
No que respeita ao ponto 5 dos factos provados, a prova produzida é inquestionavelmente no sentido de que o direito de retenção invocado pela ré se prende com a cozinha que a ré faturou ao autor em novembro de 2017, procedendo, nesta parte a requerida reapreciação.
A restante matéria que a ré pretende ver incluída neste ponto de facto, além de não ter sido oportunamente alegada, não constituindo matéria passível de ser relevada nos termos previstos na alínea, do n 2, do artigo 5 do Código de Processo Civil, antes tendo mero relevo probatório, por isso a considerar nos termos previstos na alínea, do n 2 do mesmo artigo.
Reapreciemos agora a alínea dos factos não provados.
Pretende a recorrente que seja aditado aos factos provados o ponto 8 com o seguinte teor:
O autor possui uma pequena loja de venda de móveis.
Alegando ter direito de retenção enquanto não for resolvido o problema da cozinha que a ré faturou ao autor em novembro de 201
Que a ré pretende com esta conduta forçar o autor a pagar-lhe uma determinada quantia de que se acha credora e que aquele nega dever-lhe.
Que o autor tenha acordado com a ré a colocação de umas ferragens num beliche.
Do direito de retenção da recorrente
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida na parte em que não lhe reconheceu o direito de retenção sobre o beliche que o autor lhe entregou para reparação.
Para tanto, alegou no corpo da sua apelação e repetiu em sede de conclusões do mesmo recurso o seguinte:
Na sentença recorrida julgou-se improcedente a pretensão da ré de reconhecimento de um direito de retenção a seu favor com os seguintes fundamentos:
"Desde já importa recordar que os factos alegados pela ré, relativos ao seu reclamado crédito, não foram dados como assentes.
A iliquidez do crédito daquele que invoca o direito de retenção não obsta ao reconhecimento desse direito artigo 757, n 2, do Código.
Além da previsão geral que reconhece o direito de retenção, existem previsões específicas do mesmo direito no artigo 755 do Código Civil.
No caso em apreço, atenta a factualidade resultante da reapreciação da decisão da matéria de facto, pode concluir-se que a ré é titular de um crédito contra o autor.
A recorrente invoca um crédito resultante de uma empreitada construção e montagem de uma para reter um objeto que lhe foi entregue pelo dono da obra para execução de uma outra empreitada reparação de um.
No seu figurino geral, o direito real de retenção exige que o crédito por ele garantido resulte de despesas feitas por causa da coisa retida ou de danos por ela causados, o que patentemente não se verifica no caso dos autos.
Esta situação não se reconduz a nenhuma das previsões específicas do direito de retenção constantes do artigo 755 do Código Civil e dada a natureza real do direito de retenção, não é legalmente admissível a criação por via analógica de novos casos específicos de direito real de retenção veja-se o n 1, do artigo 1306 do Código1
Por outro lado, embora exista reciprocidade de créditos, não existe conexão entre o crédito do autor de restituição do beliche entregue para reparação e o crédito da ré de obter o pagamento do preço da cozinha cuja construção e montagem foi acordada com o autor, falta de conexão entre os créditos que obsta ao reconhecimento de um direito obrigacional de retenção1
Da indemnização do autor por danos patrimoniais
Fundamenta esta pretensão recursória com a seguinte conclusão16:
Porto, 24 de janeiro de 2022
Anote-se que os documentos oferecidos pela ré na contestação não foram impugnados pelo autor na réplica.
Sobre esta problemática veja-se Da Recusa de Cumprimento da Obrigação para Tutela do Direito de Crédito, em especial na excepção de não cumprimento, no direito de retenção e na compensação, Almedina 2015, Ana Taveira da Fonseca, páginas 348 a 35
Sobre esta problemática veja-se Da Recusa de Cumprimento da Obrigação para Tutela do Direito de Crédito, em especial na excepção de não cumprimento, no direito de retenção e na compensação, Almedina 2015, Ana Taveira da Fonseca, páginas 501 a 557 e especialmente na página 54
Conclusão que reproduz parte do que já havia alegado no corpo das alegações.
Não se realizando a produção da prova testemunhal indicada a depor extacamente sobre os factos que o tribunal declarou não provados, o tribunal decidiu sem a realização da prova cabal para o efeito, decidindo perante prova insuficiente e precária, salvo o devido respeito, denegando justiça.
Não se aceita que para a prova da realização da participação do acidente em serviço pelo Recorrente, e da promoção do respectivo procedimento, com a tomada de declarações ao Recorrente sinistrado, apenas seja admissível prova documental e não testemunhal, ou que esta tenha pouco ou nenhum valor.
O Recorrente, para prova do acidente ocorrido em 03/07/1996, assim como da sua participação de acidente em serviço e sua audição, indicou testemunhas; Inclusive, em cumprimento de notificação para o efeito o Recorrente indicou os factos da sua petição inicial que pretendia provar, com respeito aos factos declarados não provados, alegados na PI em 11, 12, 13, 23, 24 e 33, com cada uma das testemunhas indicadas.
J.: Art. 2; 3, 6, 7 da PI.
P.: 2, 3, 7, 13 da PI.
P.: Art. 2, 3, 4, 5, 7 da PI.
S.: Art. 2, 6, 10, 11, 1, 1, 1, 1 e 2, Art. 2, 2 , 2, 2, 2, 3, 3 e 34, 3, 3, 4, 4, 4, 4, 50, 5, 5, 5, 66, 6, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 9, 9, 9, 9, 9, 9 e 10 da PI.
F.: Art, 11, 12, 23, 25, 3, 3, 3, 3, 4, 4 e 5, 4, 4, 5, 6 da PI.
E ainda, requerendo o aditamento, da testemunha: F., a depor sobre os factos art.s 1, 1, 23 e 2 da PI.
Na verdade nem se percebe porque se despachou a notificação do A. para que indicasse os factos a provar por cada uma das testemunhas indicadas!
Inclusive, é do conhecimento do Recorrente, que com respeito ao mesmo Comandante da GNR, então, Capitão , de seu nome completo J., ao qual o Recorrente solicitou a abertura do Competente Processo de Averiguações Por Acidente em Serviço, outros casos existem de requerimento de procedimento administrativo, em que os
respectivos processos não aparecem.
Tal constitui uma intolerável violação do Princípio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa e artigo 4 do NCPC e um desproporcional e exagerado sentido de valor, de poder, de autoridade, de fé, de imposição, de protecção da Administração em face do particular, no caso, do Recorrido em face do Recorrente.
A sentença que se impugna, considera ainda que dado o lapso de tempo entretanto decorrido entre 1996/1997 e 2021, sem que o A. ora Recorrente tenha reclamado os seus direitos com respeito ao acidente de 03/07/1966, se revela, abusivo e contrário aos ditames da boa fé, cfr. Artigo 334 do Código Civil, constituindo abuso de direito, o que se discorda.
Pelo que não pode proceder a imputação de abuso de direito ao Recorrente, quando o mesmo agiu por mera confiança na actuação do Recorrido, desconhecendo propriamente os seus direitos ou dever de actuação.
O Réu, ora Recorrido, Ministério da Administração Interna não apresentou Contra alegações.
Em 22/10/1996 o A. realizou uma TAC da coluna lombo-sagrada, de cujo relatório se extrai o seguinte:
"O exame foi efetuado com cortes axiais de 5mm de espessura, orientados por topograma de perfil para os espaços discais do segmento lombo-sagrado da coluna vertebral, entre L3 e S
Em L3-L4 e L4-L5 não observamos significativas alterações na estrutura ou na morfologia dos discos inter-somáticos e não são evidentes imagens de compressão tecal ou radicular.
A trabeculação óssea das vértebras é normal e não se observam massas ou densidades anómalas para-vertebrais.
O A. realizou nova TAC da coluna lombo-sagrada em 07/11/1997, de cujo relatório se extrai o seguinte:
"Orientados por topograma digital de perfil obtivemos cortes axiais de 5mm de espessura para estudo dos espaços intersomáticos desde L5-S1 a L2-L
Canal lombar ósseo central estenótico de natureza constitucional, condicionado por pedículos curtos e volumosos maciços articulares com maior expressão em L3-L4 e L4-L
Em L4-L5 assinalamos protrusão difusa do anel fibroso, contactando e moldando a vertente anterior do saco dural.
"Estudo RM pós-cirurgia da coluna lombar, segundo informação clínica.
Canais de conjugação com calibre globalmente conservado.