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Como é fácil de ver, a ratio da norma transitória prevista no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 42/2006 foi a de conceder uma moratória para que os respetivos destinatários regularizassem situações anteriores que a lei nova a Lei n. 42/2006) veio regular de forma inovadora.
No caso, a norma determina que no prazo de 180 dias contados da emissão da licença de colecionador, o respetivo titular apresentasse a relação de armas que integravam a coleção, mantendo-as na sua posse, sem prejuízo do respetivo manifesto, quando obrigatório.
Em termos muito simples, o que, com a sua entrada em vigor, esta norma veio estabelecer foi a obrigatoriedade de o titular de licença colecionador dar a conhecer, no prazo de 180 dias a contar da atribuição da respetiva licença, a relação de armas que integravam a sua coleção.
Assim não se entendesse, mostrar-se-ia possível, aos dias de hoje, lançar mão da parte final do n. 2 do artigo 3 da Lei n. 42/2006 para, p. ex., defraudar a lógica do sistema do qual, e em primeira linha, faz parte o.
Não foi, certamente, essa a intenção do legislador.
Por um lado, e pela natureza da norma transitória), facilmente se apreende que a mesma destinou-se a estabelecer uma 'ponte' entre a regulação antiga e o direito novo.
Por outro, se presentemente se admitisse a contínua, e plena, aplicabilidade dessa norma, deparar-nos-íamos com uma distorção de sistema, e., não se compreenderia por que motivo o n. 1 do artigo 11 do RJAM cuja possibilidade não se repetiu nas subsequentes alterações) admitira, apenas pelo prazo de 120 dias, a possibilidade de todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas requererem a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo, nesse caso, lugar a procedimento criminal, e deixaria, por outro, e através do n. 2 do artigo 3 da Lei n. 42/2006, uma porta aberta para branquear situações marginais.
Deixaria de fazer qualquer sentido a norma transitória prevista no n. 1 do artigo 11 do RJAM atualmente.
E, ao fim e ao cabo, estaria criado um artifício para, continuamente, e sem restrições, introduzir no circuito legal armas provenientes do 'mercado negro'.
Essa não é, de todo, a leitura que se deve extrair da norma em análise n. 2 do artigo 3 da Lei n. 42/2006).
Deve-se, sim, efetuar uma leitura que atenda ao sistema no seu todo RJAM e Lei n. 42/2006).
Nos termos supra expostos, conclui-se que a norma transitória que o n. 2 do artigo 3 da Lei n. 42/2006 encerra não tem, por caduca, hodierna aplicação.
não é, por um lado, atualmente admitido o manifesto de armas ao abrigo da sobredita normatização;
Em 14-02011, através de formulário próprio, existentes neste Departamento, o requerente intentou o manifesto da pistola marca Star, calibre 380 ACP, n. 36, com base na licença de coleccionador.
Para o efeito, o interessado entregou a documentação, necessária para a peritagem da arma.
A peritagem foi efectuada em 23/10/2013, tendo a arma sido classificada com arma de classe B.
Em 002017, o requerente foi notificado do projeto de indeferimento da sua pretensão.
Em 14-02011, através de formulário próprio, existentes neste Departamento, o requerente intentou o manifesto da carabina marca Lee Enfield, modelo Mark , calibre 303 British, n. 2., com base na licença de coleccionador.
A peritagem foi efectuada em 23/10/2013, tendo a arma sido classificada com arma de classe
Em 14-02011, através de formulário próprio, existentes neste Departamento, o requerente intentou o manifesto da espingarda marca Théate Frères, calibre 36 GA, n. ., com base na licença de coleccionador.
Em 14-02011, através de formulário próprio, existentes neste Departamento, o requerente intentou o manifesto da carabina marca Enfield, modelo Pattern 1914, calibre 303 British, n. 3., com base na licença de coleccionador.
Por ofício de 14 de Agosto de 2017, recebido em 17 de Agosto seguinte, a Entidade demandada comunicou ao Autor as decisões referidas nos parágrafos,, e acima - cfr. ofício de fls. 51 do processo físico, e aviso de recepção de fls. não numeradas do processo administrativo, que se dão por reproduzidos;
Da suscitada nulidade da sentença recorrida.
Termos em que, e sem necessidade de mais considerações, imperioso se torna concluir que o tribunal a quo não deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 61, n. 1, alínea, do CPC, ex  art.  do CPTA, pelo que a sentença recorrida não padece da nulidade que lhe foi assacada pelo Recorrente.
Da verificação da exceção de intempestividade da prática do ato processual.
Sobre a primeira questão importa ter presente a doutrina que dimana de um recente acórdão do Supremo Tribunal, no qual se sumariou, o seguinte:
Vejamos em que termos, tendo presente o que se expos supra e atentando no discurso fundamentador da sentença, que ora se transcreve, por relevante, e se acolhe:
Esse preceito estatui uma dualidade de regimes nos casos em que é um acto de indeferimento que abre ao autor a via contenciosa. Estabelecem os n.os 2 e 3 do artigo 6 do CPTA:
Por réplica de fls. 97 a 99 do processo físico, o Autor informou os autos que os actos a que imputa os vícios articulados na petição inicial e que lhe abrem a via contenciosa são as decisões de indeferimento do recurso hierárquico dos despachos de indeferimento dos seus pedidos de manifesto, comunicadas ao Autor por ofícios de 26 de Outubro de 2017, recebidos em 2 de Novembro seguinte cfr. parágrafos a do probatório). O que significa, na prática, que, no seu entendimento, é da notificação destes actos que deveriam ser contados os prazos de que depende a tempestividade da acção proposta.
Tais afirmações, enquadradas no regime do artigo 6, n. 1, do CPTA, significam, assim, que o Autor pressupõe que as decisões de indeferimento dos seus recursos hierárquicos, notificados por ofícios de 26 de Outubro de 2017, constituem actos administrativos, mais concretamente actos administrativos de indeferimento, em termos que permitiriam integrar a previsão normativa da primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA.
Está provado nos autos que os despachos de indeferimento dos pedidos de manifesto de armas apresentados pelo Autor junto da Entidade demandada lhe foram notificados por ofício de 14 de Agosto de 2017, recebido em 17 de Agosto seguinte cfr. parágrafo do probatório).
Entretanto, em 26 de Outubro de 2017, sobrevieram as decisões expressas de indeferimento do recurso hierárquico instaurado pelo Autor, que lhe foram notificadas em 2 de Novembro de 2017 cfr. parágrafos a do probatório);
Cumpre concluir que o prazo de propositura da acção administrativa iniciou-se em 18 de Agosto de 2017, decorreu durante 38 trinta e dias, esteve suspenso entre 25 de Setembro e 2 de Novembro de 2017 e retomou o seu curso no dia 3 de Novembro cfr. artigo 5, n. 4, do.
Face ao exposto cumpre extrair duas conclusões.
Ora, a causa de pedir da presente acção assenta
violação do princípio tempus regit actum,
na imputação de erro de interpretação e aplicação do regime contido no artigo 3, n. 2, da Lei n. 42/2006, de 25 de Agosto,
na falta de fundamentação dos despachos de indeferimento dos pedidos de manifesto das quatro armas de fogo em causa nos autos,
Ora, a invalidade dos actos administrativos é, em regra, cominada com a anulabilidade, como resulta das regras dos artigos 16, n. 1, e 16, n. 1, do CPA. Os actos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico, por ofensa de princípios ou de normas jurídicas constitucionais, internacionais, comunitárias, legais ou regulamentares, são anuláveis, salvo se existir norma específica que preveja outra sanção. Por seu turno, a nulidade de um acto depende da expressa cominação legal dessa forma de invalidade cfr. segmento final do n. 1 do artigo 16 do, ou da sua integração numa das previsões normativas do n. 2 do artigo 16 do CPA. Portanto, salvo nos casos de expresso enquadramento legal no desvalor da nulidade, todo o vício de violação de lei é cominado com a mera anulabilidade cfr. artigo 16, n. 1, do CPA.
O Autor invoca também o vício de falta de fundamentação dos actos impugnados. Mas, antecipando a conclusão que adiante se extrai, também a verificação desse vício, a proceder, seria insusceptível de, no presente caso, desferir o acto com o desvalor da nulidade.
Por outro lado, embora o dever de fundamentação seja uma imposição constitucional, a norma do segmento final do n. 3 do artigo 26 da Constituição não dispensa a conformação ou, pelo menos, a mediatização concretizadora do legislador relativamente ao alcance ou extensão da obrigatoriedade da fundamentação.
Embora o Autor não o refira, está em causa a alegada violação do artigo 10 do CPA e do princípio da participação dos administrados na formação da decisão administrativa, previsto no artigo 26, n. 5, da Constituição.
A decisão recorrida é para manter, por proceder a uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito.
Acresce que, da natureza facultativa do recurso hierárquico interposto, que não vem questionada nos autos, decorre que os atos primários eram já impugnáveis contenciosamente, tendo o A., ora Recorrente, optado por utilizar uma impugnação administrativa facultativa, em virtude do que, e atento o cambiante confirmativo dos atos secundário em apreço, os atos finais e lesivos, porque definidores da situação no caso concreto, não deixaram de ser os atos primários.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Cfr. recente acórdão do STA, proferido no P. 01846/16BEPRT, de 002020, disponível em www.dgsi
P. 01301/13BEBRG, de 112020, também disponível em www.dgsi.pt
Apelação 234/15TTPNF.P1
Réus: , , Lda., E, Lda., e F, Lda.
Apresentou o Sinistrado novo requerimento, em que mantém que a sua entidade patronal é a que identificou, nunca tendo trabalhado nem assinado qualquer contrato de trabalho com a sociedade F.
Foi proferido despacho saneador tabelar, determinando-se depois a instrução do apenso para fixação da incapacidade.
absolvo as 2, 3 e 4 R.R. de todo o peticionado pelo A.,
condeno o 1 R. a pagar ao A.:
sem prejuízo do referido em, absolvo o 1 R. do peticionado pelo A..
Nos termos e com os fundamentos supra referidos, absolvo o A. do pedido de condenação como litigante de má fé em multa e em indemnização a favor dos 1, 2 e 3 R.R..
Custas pelo A., pelo 1 R., pela 2 R. e pela 3 R., na proporção de 1/11 para o A., de 8/11 para o 1 R., de 1/11 para a 2 R. e de 1/11 para a 3 R., sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que o A. goza - cfr. arts 1, ns 1 e 2, alínea, do P.T., e 527, ns 1 e 2, do P..
O depoimento do Autor cfr. excertos supra é expresso a referir que o mesmo recebia ordens de outros superiores para além do 1 Réu, inexistindo qualquer elemento de prova que leve a concluir que tais ordens proviessem sempre do aqui Apelante ou fossem dadas a seu mando e por sua instrução, o que impõe a alteração da redação do ponto dos factos provados por forma a excluir a menção aí feita 4 Ré F, Ld., passando a ser a seguinte:
Porque a terminologia utilizada pelo Tribunal no ponto dos factos provados não pode ser tida como refletindo qualquer factualidade sindicável pelas partes, mas igualmente porque constitui matéria conclusiva desmentida pelos elementos de prova constantes dos autos cfr. docs. de fls. 69 a 70, 80 a 82 e 212 a, deve o mesmo ponto ser excluído do elenco dos factos provados;
O teor dos documentos de fls. 10, 75, 76 e 85 dos autos impõe a alteração da redação do ponto dos factos provados, que deverá passar a ser a seguinte:
Não apenas por retratar matéria conclusiva e de direito, mas igualmente por ser contrariada pelo teor dos documentos de fls. 71 a 74 e 159 dos autos e, bem assim, pela matéria constante do ponto e dos factos provados, deverá a afirmação integrada no ponto dos factos provados ser excluída de tal elenco;
Os factos tidos por provados não atestam a verificação, em relação ao aqui Apelante, de quaisquer dos elementos constitutivos do contrato de trabalho, conforme citados pelo Tribunal recorrido;
"1- Em dia em concreto não apurado de 2009, mas antes do dia 202009, o A. foi falar com H, engenheira , na casa da mãe dela, sita em .
H disse que ia falar com o patrão dela, o 1 R., pois podia haver uma hipótese de o A. ir trabalhar para Angola.
Acordaram ainda que ficava por conta do 1 R. a estadia, a alimentação, duas deslocações anuais a Portugal e uma quantia em quanzas para despesas pessoais.
H disse ao A. que ele não ia logo trabalhar para Angola, que ia primeiro trabalhar para uma obra em .
H era trabalhadora da 3 R..
H é que tratou de toda a documentação necessária para o A. ir trabalhar para Angola.
Posteriormente, H disse ao A. que ele ia embarcar para Angola no dia 20200
No dia 202009, o A. foi de avião para Angola, sendo que foram-lhe passados, em 202009, um visto de curta duração e, em 202009, um visto de trabalho.
Chegado a Angola, o A. conheceu o 1 R., que o foi buscar ao aeroporto.
Em Angola, o A. esteve a trabalhar para o 1 R..
Pelo menos desde o dia referido em 1 e até 002012, a 4 R. pertenceu ao 1 R..
Pelo menos desde o dia referido em 1 e até 212010, a 4 R. podia executar obras de construção em Angola, mas as 2 e 3 R.R. não podiam, por não serem sociedades angolanas.
Quando se estabeleceu o acordo a que se alude em 3, o A. disse a H que queria que lhe fossem feitos descontos para a Segurança Social, sendo que, por ordem do 1 R., o A. esteve inscrito na Segurança Social como trabalhador por conta da 2 R. desde 202009 a 212010 e sendo que foi uma trabalhadora da 3 R. quem tratou de inscrever o A. na Segurança Social como trabalhador por conta da 2 R..
A 2 R. pertencia ao 1 R..
Desde a data da constituição da 2 R., que é uma sociedade portuguesa, e, pelo menos, até 202011, o 1 R. foi um dos sócios da 2 R. e um dos seus dois gerentes.
Pelo menos desde o dia referido em 1 e até 212010, a 2 R. não teve obras de construção
Pelo menos desde o dia referido em 1 e até 212010, era o 1 R. quem, diretamente ou por intermédio de outras pessoas, dava ordens aos trabalhadores das 2, 3 e 4 R.R..
Pelo menos desde o dia referido em 1 e até 212010, o 1 R. executava obras de construção utilizando as 2, 3 e 4 R.R..
Em Angola, o A. exercia a função de encarregado, sendo que era o 1 R., diretamente ou por intermédio de outras pessoas, quem lhe dava ordens.
Em Angola, o A. trabalhou em obras de construção que estavam a ser executadas em nome da 4 R..
Quem tratava da elaboração dos recibos de remunerações do A. e dos depósitos relativos aos pagamentos a que se alude em 5 eram trabalhadores da 3 R..
Em dezembro de 2009, o A. regressou a Portugal para gozar férias de Natal.
Após o fim do ano de 2009, o A. perguntou a H quando é que regressava a Angola para trabalhar, sendo que aquela disse-lhe para aguardar.
Em dia em concreto não apurado de 2010, mas antes do início de março de 2010, H, em representação do 1 R., disse ao A. que ele ia regressar a Angola para trabalhar nas mesmas condições em que tinha trabalhado antes.
Pelo menos desde o início de março de 2010 e até 212010, eram da conta do 1 R. a estadia e a alimentação do A. e uma quantia em quanzas para despesas pessoais do A., sendo que foi o 1 R. quem pagou as viagens de avião do A. de Portugal para Angola e vice-versa.
No dia 202010, o A. encontrava-se a trabalhar, em Angola, para o 1 R., numa obra de construção que estava a ser executada em nome da 4 R., quando, encontrando-se em cima de um muro a fazer cimento armado, ficou dependurado por uma perna e caiu.
Logo após a factualidade referida em 37, o A. foi levado para um hospital em Luanda.
A data da consolidação médico-legal das lesões é 30201
Na fase conciliatória do processo, a tentativa de conciliação, na qual esteve representada a 2 R. e nenhum dos demais R.R. esteve presente ou representado, teve lugar no dia 00201
O A. nasceu no dia 01195
Pelo menos desde a data em que a 4 R. foi constituída e até 202014, as 2 e 3 R.R. não possuíram qualquer participação no capital da 4 R..
Matéria de facto1 Recurso sobre a matéria de facto
Ponto  da factualidade provada
Intervenção oficiosa
Do ponto 1 do elenco factual que se fez constar da sentença consta que "A 2 R. pertencia ao 1 R..
Ora, pelas razões já afirmadas anteriormente, assim aquando da análise efetuada em 3 e em particular 4 referente aos pontos 1 e 1 do elenco constante da sentença), a afirmação em causa é inegavelmente conclusiva, sendo que envolve também a aplicação do direito. De facto, e desde logo, porque de uma sociedade se trata, a verificação, que é pressuposta, sobre quem detinha o seu capital social.
Porque assim é, pelas razões já afirmadas na nossa já referida análise, deve considerar-se como não escrito o que consta do ponto 1, o que se decide.
Consolidação factual
Pelo menos desde o dia referido em 1 e até 212010, a 4 R. podia executar obras de construção em Angola, mas o 1, a 2 e a 3 R.R. não podiam, por não serem sociedades/cidadão angolanos.
Em Angola, sendo o 1 Réu quem diretamente ou por intermédio de outras pessoas lhe dava as ordens, o A. exercia a função de encarregado, em obras que aquele lhe indicou, que estavam a ser realizadas em nome da  Ré.
Quem tratou da elaboração dos recibos de remunerações emitidos para o A. em nome da 2 Ré e dos depósitos relativos aos pagamentos a que se alude em 5 foram trabalhadores da 3 R..
Em sentido contrário se pronuncia, nas contra-alegações que apresentou, o Apelado, defendendo a adequação do julgado.
Cumprindo apreciar, e de modo que tempos por claro, constata-se que não foi questionado no presente recurso, assim por parte do Apelante nas suas conclusões, por um lado, a qualificação do evento ocorrido e que resulta da factualidade como acidente de trabalho, questão essa sobre a qual assim a sentença se tonou definitiva.
Pronunciando-se sobre a aplicação do regime que resulta do citado artigo 1, escreveu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 20177 o seguinte:
O caso que se decide
Ora, ante os factos provados, não é possível sequer concluir que o A. prestou uma atividade da qual uma das 2, 3 e 4 R.R. tenha beneficiado.
Na verdade, como já foi referido, a prestação da atividade é um dos elementos constitutivos do contrato de trabalho.
Assim, e sem necessidade de maiores considerações, absolvo as 2, 3 e 4 R.R. de todo o peticionado pelo A..
Já ante os pontos 1 a 6, 9 a 13, 17 e 25 a 37, todos dos factos provados, é possível concluir que o A. prestou uma atividade da qual o 1 R. beneficiou.
Assim, relativamente ao 1 R., pode-se afirmar o preenchimento do seguinte elemento constitutivo do contrato de trabalho: a prestação da atividade.
Acontece que, perante os factos provados, não é possível concluir que, na relação entre o A. e o 1 R., se verificaram pelo menos duas das características referidas nas alíneas a, do n 1, do art 12, do T..
Ora, a partir dos factos provados, não é viável sequer concluir que era o 1 R. quem estabelecia o local onde o A. deveria exercer a atividade.
Ora, a partir dos factos provados, não é viável concluir que pertenciam ao 1 R. os equipamentos e instrumentos de trabalho de que o A. tinha de se socorrer para desempenhar a própria atividade.
Ora, a partir dos factos provados, sequer se pode concluir o que quer que seja sobre a gestão do tempo de prestação da atividade do A..
Assim, e uma vez que, tal como já foi referido, pode-se afirmar o preenchimento do seguinte elemento constitutivo do contrato de trabalho: a prestação da atividade, importa aferir se, ante os factos provados, é possível concluir pelo preenchimento dos seguintes elementos constitutivos do contrato de trabalho: a retribuição e a subordinação jurídica.
A responsabilidade por custas impende sobre o  Réu/apelante artigo 52 do
Custas pelo  Réu/recorrente.
Sem prejuízo ainda de em rigor não resultar propriamente da citada previsão legal que se analisa
Para o que não será certamente alheia a alteração ocorrida em sede deste recurso na factualidade provada.
Para tanto alegou, conforme síntese feita na decisão recorrida:
Pelo que pretendeu exercer o seu direito de resposta.
Mas o exercício desse direito de resposta foi protelado no tempo, e feito de forma desadequada.
A R. SF é a autora e apresentadora do programa; a R. SR a jornalista interveniente; o R. JR o apresentador do Telejornal em que foi chamada a atenção para o programa; os RR. JMP e PD, sucessivamente, diretores de programas da R. RTP, ao tempo dos factos; e o R. VR prestou declarações falsas no decurso da reportagem.
O teor do programa ofendeu a honra e consideração do Autor, o que foi agravado pelo modo como lhe foi permitido exercer o direito de resposta.
Os RR. contestaram, tendo oposto, também conforme síntese feita na decisão recorrida:
O R. JR é totalmente alheio ao programa.
Prosseguindo os autos para julgamento.
Que culminou na prolação da sentença, com a seguinte decisão:
julgando-se a acção totalmente improcedente por não provada contra os RR. JR e o R. , absolvendo-se os mesmos da totalidade do pedido.
Inconformados, os Réus condenados apelaram do assim decidido, tendo apresentado alegações, rematadas por conclusões, onde suscitam a apreciação das seguintes questões:
Deverá ser ampliada a decisão sobre matéria de facto, julgando-se provados, com base na própria reportagem de 102015, junta aos autos, os seguintes factos, que foram alegados na contestação dos Recorrentes:
Tendo requerido, nos termos do art. 63, n. 2 do CPC, a ampliação do objeto do recurso, pretendendo ver julgados provados, com base na prova que invoca, os seguintes factos, alegados na petição inicial:
O que foi indeferido, por despacho onde se defendeu que o valor do recurso era o valor da ação.
Estando em causa a apreciação das questões já acima sumariamente enunciadas.
Nos termos já referidos, os Apelantes pretendem ver adicionalmente julgados provados, com base na própria reportagem de 102015, junta aos autos, os seguintes factos, que foram alegados na contestação da ação:
Os depoimentos que os Apelantes pretendem ver especificados resultam efetivamente da reportagem.
Mas são irrelevantes para a decisão da causa.
E não pode ser julgado provado, com base numa afirmação do próprio advogado do Autor, que o mesmo optou por não prestar declarações.
Assim, neste momento está em causa saber se:
Os primeiros cinco factos acima enunciados, cuja realidade não é controvertida, são suscetíveis de relevar para a decisão.
E que foi vertido na reportagem.
Sendo esta o facto relevante a considerar.
Para o que nem sequer é necessário valorar o facto de o Sr. Advogado do Autor, no decurso das declarações de parte da Ré SF, ter declarado que o Autor não negava que tinha sido contactado pela para prestar declarações.
Cuja omissão sempre seria inverosímil.
Para além de que, se essa omissão tivesse ocorrido, teria sido invocada na petição inicial e nas queixas que foram apresentadas pelo Autor junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Assim, julga-se que ficou efetivamente provado que:
Nos termos já referidos, o Apelado requereu a ampliação do objeto do recurso, pretendendo ver julgados provados os seguintes factos, alegados na petição inicial:
Em relação ao primeiro facto, a questão foi suscitada nos termos das seguintes conclusões:
contudo, tal facto é importante para a boa decisão da causa, designadamente sendo reforçativo do teor da decisão proferida e, porque alegado - e provado - deverá ser, como tal considerado;
Mais opuseram que nunca afirmaram que o ora Autor tinha sido constituído arguido.
Começando pelo fim, é exato que na reportagem não foi afirmado que o Autor tivesse sido constituído arguido em qualquer dos processos de averiguação ali referidos, designadamente no processo disciplinar. Apenas foi afirmado que o Autor, e o Dr. CR eram visados nesses processos, incluindo o disciplinar.
Mas, em sentido contrário, importa considerar o relatório do despacho de arquivamento do processo de inquérito penal, do qual os ora Apelantes transcreveram os seguintes excertos:
Constando ainda do mesmo relatório, em relação ao dito processo disciplinar:
Sendo que também ali prestaram esclarecimentos os médicos visados JM cfr. fls. 200 e 201 do Apendo e CA cfr. fls. 202 a 204 do Apenso.