rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Pelo menos desde 27 de Setembro de 2011, encontram-se a recorrente e o recorrido divorciados, partilhando os dois a partir daquela data unicamente a mesma casa, fazendo, contudo, vidas separadas, não dormindo juntos ou fazendo as refeições em conjunto.
- Já quanto aos consumos de eletricidades, gás, água e serviços de telecomunicações e televisão eram pagas ora pela recorrente ora pelo recorrido, o mesmo sucedendo com algumas despesas de educação dos menores por exemplo, manuais escolares ou explicações) ou mesmo com a manutenção e seguros do veículo.
- Ora, se a recorrente assumiu todos os encargos acima referidos, sendo que os encargos com os consumos de eletricidade, água e gás, com o serviço de televisão e internet ou com a manutenção do veículo automóvel, foram liquidados pelos dois, sendo que o recorrido liquidava o empréstimo mensal da habitação assim como o seu , valores que se encontra a exigir agora no processo de inventário de partilha de bens comuns do casal da recorrente, como pode a presente ação ter sido votada ao insucesso.
- No mesmo sentido do depoimento da recorrente depuseram as suas testemunhas, filhas do casal e conhecedoras da realidade vivenciada, nomeadamente, e J. F., assim como a testemunha , depoimentos referidos e transcritos no corpo da motivação.
- O recorrido começou por afirmar que dormiram juntos até 2015, Junho, Julho de 2015, pois aí apareceu uma dívida do Sr. e a partir daí começaram a fazer vidas separadas e que a partir desta data dormiam separados mas comiam juntos, só começando a comer separados a partir de Janeiro, Fevereiro de 201
- Assim, andou bem o tribunal a quo ao dar como não provado que no período compreendido entre a data do divórcio e agosto de 2019, o recorrido e a recorrente continuavam a fazer refeições em conjunto e partilhavam a mesma cama, bem como todas as despesas por si alegadamente serem suportadas.
- Eram tão amigos, mas nem sequer falavam da vida pessoal, estranha relação de amizade !!
- Assim, este depoimento revelou-se pouco credível, pois pouco conhecedor da vida do recorrido e muito menos da sua vida pessoal, resultando demonstrado que o recorrido não adquiria alimentação para os seus filhos, o que foi, igualmente, referido pela recorrente e filhas do casal, e J. F., de que era a mãe que fazia as compras para casa e religiosamente no dia de sábado.
- Questionado, onde é que faziam as compras para o clube, respondeu que eram feitas no recheio, que tinham um cartão de onde usufruíam de alguns descontos, afirmando que nessas ocasiões o recorrido também fazia compras para casa dele, sendo que as do andorinhas é o clube que paga, sendo que quando questionado relativamente ao supermercado P. referiu conhecer o senhor, mas que nunca comprou lá nada, nem para o andorinhas.
- Este depoimento entra em contradição com o depoimento da testemunha inquirida, P., que referiu que o aqui recorrido fazia compras no Supermercado P. para o clube de futebol andorinhas e, ainda, para a sua casa.
- Obviamente que, perante estes depoimentos a conclusão óbvia é que o aqui recorrido não fazia as compras para casa, revelando-se, assim, este depoimento pouco credível.
- Afirmou ter conhecimento que os dois se divorciaram em 2011, sendo que quanto ao facto de saber se eles sempre se deram bem, referiu que ela nunca se queixou, que era o seu filho que pagava tudo e que a recorrente nada pagava.
- Resultou claro que esta testemunha não era frequentadora da casa, até como se pode comprovar pelo depoimento da sua neta, J. F., desconhecendo como funcionavam as coisas lá em casa.
- Mais referiu que sempre viveram bem e sempre se organizaram bem, sendo que do seu depoimento resultou, igualmente, que afinal não era nada assim, pois o seu filho até tinha que fazer compras para casa, comprar alimentos, mercearia, que ia a uma senhora onde a testemunha também lá comprava.
Devendo, ainda, considerar-se como provado que, durante o período referido em, os encargos com as atividades extracurriculares explicações), os consumos de eletricidade, água e gás foram liquidados por requerido e progenitora, .
- A questão colocada pelo tribunal a quo é a de saber se, não obstante esse incumprimento, se deve considerar incumprida a obrigação de alimentos.
- Julga-se que, apesar do tribunal a quo ter desvalorizado esta situação do recorrido ser um marido e pai ausente, tais factos constituem factores importantes no sentido de se perceber quem efectivamente cuidava dos menores, pois se um pai como o recorrido nunca estava em casa, se saía directamente do trabalho para o seu clube de futebol, como se ocupou estes anos todos dos seus filhos!!!!
- A indiferença perante os filhos sempre foi um comportamento pautado pelo recorrido, situação que se mantém na actualidade, sendo que as filhas mais velhas do casal, apesar de saberem que o pai iria ficar magoado, vieram aos autos relatar a realidade do que se passava.
- O requerido sempre soube dos seus direitos, mas sempre se esqueceu dos seus deveres como pai.
- O não cumprimento das prestações de alimentos por parte do recorrido colocou a recorrente numa situação económica muito difícil, pois, como ficou demonstrado, esta liquidou todas as despesas com muitas dificuldades económicas, sendo que o direito de compensação não existe no crédito de alimentos.
- Segundo o tribunal a quo, em causa neste processo está, não tanto a invocação da exceção de compensação por parte do recorrido, mas a alegação de factos que, provados, poderão tornar inexigível a prestação de alimentos.
- A obrigação de alimentos assume natureza creditícia, pelo que a obrigação extingue-se pelo pagamento, mediante a realização integral da correspondente prestação debitória, nos termos dos artigos 76 e 76 do Código Civil e sendo a realização da prestação debitória um facto extintivo da obrigação, o ónus de a provar recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2 do Código Civil.
- Obviamente que até esta fase não poderia o tribunal a quo ter julgado esta ação como improcedente, mas socorreu-se para o efeito pretendido do instituto da supressio, erradamente.
- A supressio é um remédio subsidiário para uma situação extraordinária e daí que sejam necessárias todas as cautelas na sua aplicação pelos tribunais.
- Não podemos concordar com a posição assumida pelo tribunal a quo ao lançar mão do mecanismo da supressio para que o presente incidente fosse julgado como improcedente.
- Independentemente do que o tribunal a quo considerou haver sido liquidado pelo recorrido, que agora o está até a exigir em inventário para partilha dos bens comuns do casal, também tais prestações não se relacionam com a obrigação de pagamento da prestação de alimentos propriamente dita, sendo que tais pagamentos extravasam a prestação de alimentos e com ela não se encontram relacionadas, uma vez que a prestação de alimentos foi fixada como uma prestação pecuniária fixa e unitária.
- Não é pelo facto do progenitor ter pago algumas das despesas da habitação, que como se referiu encontra-se a exigir no processo de inventário que fazem desonerar o progenitor da prestação de alimentos.
- O recorrido não demonstrou que tenha liquidado qualquer montante a título de pensão de alimentos, aliás este nunca o reconheceu, pelo contrário apenas alegou para se inibir do seu pagamento que liquidou despesas com a habitação e consumos de água, luz, telefones, que ficou demonstrado que a recorrente, igualmente os liquidava.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do artigo 639, do Código de Processo Civil.
A. e R. nasceram, respetivamente, em -.02007 e -.02003, sendo filhos do requerido e de ;
O requerido e casaram em -.01989;
Por decisão de 202011, proferida no processo n. 8396/2011 que correu termos da CRCivil de , foi decretado o divórcio entre requerente e ;
Nessa mesma decisão, foi ainda regulado o exercício das responsabilidades parentais relativas aos menores, nos seguintes termos:
Durante o período compreendido entre o divórcio e agosto de 2019, o requerido e a progenitora continuaram a viver na casa de morada de família, juntamente com os menores.
no período compreendido entre a data do divórcio e agosto de 2019, o requerido e a progenitora continuavam a fazer refeições em conjunto e partilhavam a mesma cama;
que despesas, das documentadas a fls. 26 a 290, foram suportadas por requerido e pela progenitora dos menores. O Direito
Por outro lado, ainda, dispõe o n. 2 do mesmo artigo 640 que:
Em seu entender, da prova produzida resultou apenas que a Recorrente e o Requerido repartiram tão só os encargos com os consumos de eletricidade, água e gás, com o serviço de televisão e internet ou com a manutenção do veículo automóvel.
Ouvidas as declarações do requerido e da progenitora e o depoimento das testemunhas, concordamos com o excerto crítico feito na decisão recorrida.
Refere que o divórcio serviu, essencialmente para proteger o seu rendimento da cobrança coerciva de alguns créditos, motivo por que o propósito de ambos requerido e era continuarem a dividir como até então as despesas normais da vida familiar.
Desconhece quem e de que forma eram suportadas outras despesas da vida familiar por exemplo água e, quem pagava os manuais escolares ou as explicações.
Referiu que quanto ao modo de vida do requerido e da progenitora, nada se alterou entre o antes e o depois do divórcio.
Por sua vez, a J. F. referiu que depois do divórcio, apesar de continuarem a viver na mesma casa, tal como sucedia já desde aproximadamente 2007, os pais não faziam vida em conjunto não dormiam ou saíam juntos, não faziam refeições em conjunto e faziam compras em.
O requerido pagava a prestação relativa ao empréstimo da casa e algumas despesas de consumos de eletricidade e água. Suportava ainda, em determinadas ocasiões, as despesas com os manuais escolares.
Daí que não concordemos integralmente com a apreciação crítica da prova produzida expressa na decisão recorrida.
A prova produzida não permite que se conclua por esta justificação, sendo que outra foi avançada pela progenitora, e se antes imperava uma determinada gestão patrimonial, a sua continuação após o divórcio, pode não significar que era uma boa gestão ou querida por ambas partes, só porque contra ela não se insurgiram.
O alcance do dever de alimentos devidos a menores suplanta a dimensão dos alimentos em geral, já que, para além de englobar tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, compreende a instrução e educação do alimentado art. 2003, n.os 1 e.
No caso concreto, está assente que por decisão de 202011, foi fixada a obrigação alimentícia a favor dos menores.
Está também assente que o requerido não cumpriu a obrigação prevista na cláusula 10 do regime de exercício das responsabilidades parentais. Não transferiu, no período compreendido entre outubro de 2011 e julho de 2019, o montante a que respeita a obrigação de alimentos.
A questão que se coloca é a de saber se, não obstante esse incumprimento, devemos considerar incumprida a obrigação de alimentos.
Discordamos, ressalvado o devido respeito, e em face das especificidades do caso concreto, do entendimento seguido na sentença.
A este propósito seguimos a argumentação expendida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 De maio de 2013 disponível em www.dgsi.pt), esteirado em outras decisões daquele Tribunal e onde se declara que o fundamento sociológico e jurídico da obrigação de alimentos radica na natureza vital e irrenunciável do interesse, juridicamente, tutelado, que tem subjacente a responsabilidade dos pais pela conceção e nascimento dos filhos, independentemente da relação afetiva e do convívio realmente existente entre o progenitor não guardião e os filhos, a ponto de permanecer intacta, na hipótese do mais grave corte da relação entre ambos, como acontece com a situação de inibição do exercício do poder paternal, que em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho.
Evidenciando o dever irrefragável e inafastável que recai sobre os pais de contribuírem para o sustento dos filhos, a lei estabelece o dever de prestação alimentar, como uma obrigação legal, que decorre do estabelecimento de uma relação natural e biológica constituída e tutelada pelo direito, isto é, a relação paternal.
Esta norma afasta-se, assim, da regra geral sobre compensação, prevista no artigo 847, n 1, do Código Civil, segundo a qual quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excecão, perentória ou dilatória, de direito material e tenham as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
Ressalva-se na decisão recorrida que em causa não está a compensação de créditos.
O crédito de alimentos é dos filhos menores; são eles os credores da prestação alimentícia e é deles, por isso, o direito de exigir alimentos de cada um dos pais, ainda que nisso tenham que ser representados.
Em suma, o instituto da compensação de créditos não é transponível para o domínio da regulação das responsabilidades parentais, por não se verificarem os seus pressupostos legais, nos termos do artigo 847 do Código Civil.
Mas o que é verdadeiramente central para a resolução da questão é a admissibilidade de os interessados, por si, alteraram o regime das responsabilidades parentais fixado.
Enquanto a prestação alimentar não for alterada, em sede de procedimento adequado, é devida e tem de ser cumprida.
A decisão recorrida teceu a propósito a as seguintes considerações teóricas:
"Esta outra variante do abuso de direito funda-se na tutela da confiança e na boa-fé.
Mais do que sancionar a inércia do titular do direito, o objetivo da supressio é o de proteger a legítima confiança de quem, ao fim de largo tempo, é surpreendido com uma demanda que já não esperava.
Transpondo para o caso concreto, fez-se a seguinte subsunção:
Desta transposição discordamos.
E a nossa discórdia assenta na falta do pressuposto fundamental que é a justificação para a tutela da confiança do requerido de que lhe não seria exigida a prestação de alimentos.
Como se decidiu no acórdão desta Relação por nós subscrito como, não basta o mero decurso de um longo período de tempo entre o momento em que um crédito é exigível e aquele em que é exigido pelo credor para que se possa desde logo concluir pelo abuso do direito, seja na perspetiva do venire contra factum proprium tendo em atenção que a omissão se pode ainda considerar como um comportamento do, seja na da suppressio focada diretamente no não exercício do.
Nestes termos, procede o recurso.
Custas da apelação pelo Recorrido.
Guimarães, 22 de Outubro 2020
- Adj. - Des. Fernanda Proença Fernandes
Por despacho de 8 de Março de 2018 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão.
O arguido não infringiu grosseiramente o plano de reinserção social;
Até porque, efectivamente, não houve qualquer plano de reinserção social;
Dos autos resulta que o arguido não foi notificado para comparecer nos serviços da DGRSP por o mesmo se ter deslocado para o estrangeiro no início do ano cfr. fls.;
Foi enviada nova convocatória, por carta registada com aviso de recepção, a qual foi devolvida ao remetente com a mensagem "não atendeu e objecto não reclamado."
O Tribunal ordenou a notificação do arguido ora recorrente para comparecer nos serviços da DGRSP, através da autoridade policial competente, neste caso, a Guarda Nacional Republicana;
que, por ofício de fls. comunica ao Tribunal que o arguido "ter-se-á deslocado para o estrangeiro ao início do ano por um curto espaço de tempo, desconhecendo-se a data exacta do seu regresso a Portugal";
O recorrente não compareceu, assim, nos serviços da DGRSP nos dias 14/11/2017 e 13/12/2017 porque estava ausente de Portugal!
Não tendo, como tal, recebido qualquer comunicação para se apresentar na DGRSP;
O arguido ausentou-se do país, para trabalhar, em 14 de Outubro de 2017 e só regressou a 28 de Fevereiro de 2018, conforme documentado nos documentos 1 a 7 cuja junção se requereu ao presente recurso;
Entre Junho de 2017 data da condenação) e Outubro de 2017 data em que se, o arguido não foi convocado para nada! Quase meio ano sem receber qualquer convocatória!
Não se pode exigir aos arguidos que tenham as suas vidas suspensas, adiadas, a aguardar contactos da DGRSP!
E o facto de o arguido não ter, ele próprio, contactado tais serviços informando-os de que se pretendia ausentar para o estrangeiro em trabalho, revela apenas o pouco conhecimento que tem destas questões, que advém também da pouca escolaridade do arguido;
O Tribunal sabia que o arguido se encontrava no estrangeiro "por um curto espaço de tempo" cfr. ofício da GNR a;
O arguido não infringiu, grosseiramente, o plano de reinserção social porque tal plano nunca chegou a ser gizado;
O que deveria ter levado o Tribunal, na sua decisão, no limite, a modificar os deveres impostos;
Pelo que deverá o despacho que revogou a suspensão da pena de cinco meses de cadeia ser substituído por outro que determine aos serviços da DGRSP nova convocatória do arguido para se gizar o respectivo plano de reinserção social, ou outra medida pertinente.
Como resulta dos autos, o arguido não praticou qualquer crime durante o período da suspensão período esse que, aliás, termina em Julho de 2018, portanto antes de decorridos os cinco meses em que foi.
Do CRC do arguido fls, não constam quaisquer condenações por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena de prisão;
Salvo sempre o devido respeito pela Mm Juíz "a quo" e por opinião contrária, o recorrente entende violadas as normas dos arts. 51, 55 e 56 todos do Código Penal;
Não se verificam, "in casu", os requisitos legais exarados no art. 56 n 1 do P. para que se possa decidir pela revogação da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado;
Sendo manifestamente exagerado ordenar o cumprimento da pena de prisão de cinco meses.
Termos em que revogando-se o despacho de que ora se recorre e ordenando-se a aplicação de uma medida não privativa da liberdade se fará a costumada JUSTIÇA!
A DGRSP convocou o arguido por duas vezes para comparecer nos seus serviços, sem sucesso em 23/10/2017 para entrevista a realizar em 14/11/2017 e em 14/11/2017 para entrevista a realizar em 13/12/2017).
Também o Tribunal diligenciou pela convocação do arguido para comparecer na DGRSP, o que não foi possível por segundo informação prestada pela GNR em 25/01/2018, o arguido não ter sido localizado, tendo-se deslocado para o estrangeiro no início do ano por um curto espaço de tempo e desconhecendo-se a data exacta do seu regresso a Portugal.
Nesta conformidade, veio o Tribunal a revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido.
Ex.as, porém, Decidirão, como sempre, Como for de Justiça!
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada
Para a resolução desta questão importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:
A DGRSP informou o Tribunal que convocou o arguido para comparecer nesses serviços nos dias 14 de novembro e 13 de dezembro de 2017, sem que o mesmo tenha comparecido ou justificado a sua falta.
Tentou-se a notificação do arguido para comparecer na DGRSP no dia 24 de janeiro de 2018, o que não possível por o mesmo se ter deslocado para o estrangeiro no início do ano fls..
A fls. 55 veio a DGRSP informar que o arguido não compareceu nesses serviços no dia 24 de janeiro de 201
Do CRC do arguido fls. não constam quaisquer condenações por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena de prisão.
Designou-se data para a audição do arguido e da técnica da DGRSP, sendo que o arguido, apesar de devidamente notificado, não compareceu, e a técnica da DGRSP,  ...) , confirmou a informação já vertida nos relatórios elaborados.
Dispõe o artigo 5, n. 1, do CP que "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de condutas impostos ou o plano de reinserção social; ou
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas" .
Nestes termos, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão apenas deverá ter lugar quando o arguido infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de condutas impostos ou o plano de reinserção social ou cometa durante o período da suspensão, novo crime pelo qual venha a ser condenado e seja possível concluir que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por esta via, ser alcançadas, sendo certo que a revogação não deverá operar automaticamente como se se tratasse de um mero efeito da condenação por prática de outro, devendo antes o Tribunal ponderar se, em concreto, se mostram irremediavelmente comprometidas as finalidades que determinaram a suspensão.
No presente caso, decorre do exposto supra que o arguido inviabilizou a elaboração do Plano de Reinserção Social, uma vez que nunca compareceu na DGRSP, não obstante as diversas convocatórias já emitidas, quer pela DGRSP, quer pelo Tribunal. Por outras palavras, o arguido nunca cumpriu, ainda que minimamente, o regime de prova que lhe foi fixado, pois desde o início nunca colaborou ou contactou com a DGRSP nem permitiu a elaboração do Plano de Reinserção Social.
Face ao exposto, não se poderá deixar de concluir que o arguido agiu com total desconsideração e indiferença pela condenação aqui proferida e que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Resulta, pois, inequivocamente frustrada a finalidade que esteve na base da suspensão da execução da pena.
Face ao exposto, revogo a suspensão da execução da pena de cinco meses de prisão em que o arguido  foi condenado nos presentes autos.
Transitado em julgado o presente despacho, passe mandados de detenção.
Com relevo para a questão proposta, colhem-se ainda dos autos os seguintes elementos:
Por ofício datado de 20 de Dezembro de 2017, a DGRSP solicitou ao tribunal que notificasse o recorrente para o mesmo fim, devendo comparecer no dia 24 de Janeiro de 201
O recorrente não compareceu no tribunal no dia 8 de Março de 2018, a fim de ser ouvido.
Da verificação ou não dos pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão
Atentemos no respectivo regime legal.
Dispõe o art. 56 do Penal:
Em qualquer dos fundamentos, estamos perante situações limite, onde o condenado, através da intensidade do grau de culpa posto na sua conduta, inutilizou o capital de confiança na reinserção em liberdade que a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão significou.
Aqui chegados, atentemos na questão proposta, começando por dizer que, tendo a sentença condenatória sido proferida em 5 de Julho de 2017 e tendo transitado em julgado em 20 de Setembro do mesmo ano, não existe demora injustificada da DGRSP em contactar o recorrente, já que a primeira tentativa data de 23 de Outubro, também do mesmo ano. Por outro lado, a afirmação do recorrente de que esteve fora do país de 14 de Outubro de 2017 a 28 de Fevereiro de 2018 não foi levada, atempadamente, ao conhecimento da Mma. Juíza a quo, o mesmo sucedendo com os documentos que a acompanharam, os quais, porque só juntos na fase de recurso são, para este efeito, inaproveitáveis.
Mais uma vez, portanto, o recorrente não foi notificado da data designada para a entrevista e por isso, com toda a probabilidade, dela não teve conhecimento.
Perante este circunstancialismo, era previsível que, não obstante a conformidade legal da notificação feita, esta não chegasse, de facto, ao conhecimento do recorrente e por isso, dado melindre da situação em apreço, teria sido mais avisado tentar a notificação pessoal.