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Quem emite a livrança em reconhece a quem a entrega o direito de a preencher, de harmonia com o pacto de preenchimento firmado, que se pode definir como o ato pelo qual subscritor e beneficiário ajustam os termos da obrigação cambiária, nomeadamente, o respetivo montante, a sede de pagamento, a estipulação de juros, o tempo do seu vencimento, etc..
Acórdão de 09-02-2012 - Revista n. 27951/06YYLSB-A.LS1 -  Secção Relator Martins de.
"- No comportamento viciado por abuso do direito, são os próprios limites normativo-jurídicos do direito particular invocado que são ultrapassados, de forma manifesta, pelo respetivo titular, com o fim exclusivo de criar a outra parte uma situação lesiva, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de outrem, através do funcionamento da lei.
Podendo a livrança ser emitida em branco, a obrigação que incorpora só se efetiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios, porquanto o momento decisivo da afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento.
O preenchimento de uma livrança em branco só é abusivo, se for efetuado com desrespeito pelo contrato de preenchimento, devendo realizar-se dentro dos limites e termos ajustados, mas não tendo de ser preenchida e emitida, imediatamente, a seguir a verificação do incumprimento.
Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título.
O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende.
Já vimos que a exequente estava autorizada pelo pacto de preenchimento a preencher as livranças quando entendesse mais conveniente, sem necessidade de prévia interpelação dos obrigados, e aí incluindo todas as responsabilidades decorrentes dos contratos, designadamente, capital e juros, sendo que a avalista responde nos mesmos termos que a pessoa por ela afiançada.
A avalista não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da livrança, respondendo como obrigado direto, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança.
Mantendo-se o aval prestado pela recorrente esta deveria contar, a qualquer momento, com o exercício do direito de cobrança coerciva dos créditos vencidos neles se incluindo capital, juros e despesas, como já, designadamente pela via da ação cambiária.
Improcede, assim, a apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Processo n 709/14T8OLH.E1
Acordam na secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
Conforme consta da mesma decisão, tal nomeação foi sugerida pelo cabeça de casal que comunicou a notícia do falecimento, por requerimento datado de 14/01/201
Seguidamente, veio concordar com a nomeação sugerida pelo presidente da comissão de credores.
Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso de apelação, o qual continha as seguintes conclusões:
Com efeito, a decisão não se encontra fundamentada, pois não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e, por esse motivo, a decisão é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Atento o supra exposto, a decisão recorrida foi proferida com clara violação dos artigos 15, n. 1, do CPC, 20 da CRP, 61, n. 1, al., do CPC e 5, n. 2, do CIRE.
Os factos com interesse para a justa são solução do caso são aqueles que constam do relatório inicial.
Esta legitimação da escolha surge reforçada quando exista uma sugestão nesse sentido por parte do presidente da Comissão de Credores e de outros credores com interesses relevantes na causa.
Custas a cargo do recorrente nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
B.	A arguida exerce atividade de compra e venda de bens imóveis, praticando por isso operações isentas, por força do disposto no n 30 do art. 9 do CIVA, por serem operações sujeitas a IMT.
Estando a realizar operações isentas de IVA, não lhe assiste o direito a dedução do imposto sobre os bens ou serviços adquiridos, por força da alínea do n 1 do art. 20 do CIVA.
Antes, pelo contrário, no n 3 do citado artigo, de forma expressa, "considera-se também prestação tributária a que foi deduzida por conta daquela".
Em 13/02/2014, foi apresentada Declaração Periódica de IVA, referente ao período de 2012/12T, em nome de Recorrente, na qual pode ler-se:
cf. Declaração Periódica a fls. 12 do;
Em 19/06/2014 foi elaborado projeto de relatório pelos Serviços de Inspeção Tributária cujo teor se dá por integramente reproduzido e no qual pode ler-se:
cf. Projeto de relatório a fls.56 do;
Contém inexatidões na declaração periódica
cf. Ofício a fls. 57 do;
H.	Consta do processo de contraordenação referido na alínea anterior auto de notícia, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se:
cf. Auto de notícia a fls. 3-4 do;
cf. Ofício e aviso de receção a fls. 5-6 do;
cf. Requerimento e registo CTT a fls. 11 e 16 do;
cf. Ofício e aviso de receção a fls. 8-10 do;
cf. Decisão a fls. 23-25 do;
N.	Em 12/10/2015, foi enviado requerimento pela Recorrente ao Serviço de Finanças de Lisboa-2, por e-mail, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se:
Com efeito, este pedido justifica-se pelos factos que passamos a descrever:
Ora, decorre da afirmação da própria Administração Tributária, que a operação em si foi considerada neutra.
Por outro lado, e muito embora o IVA tenha sido considerado primeiramente como IVA dedutível em termos contabilísticos, a regularização foi devidamente efetuada peia ora Requerente, como se pode comprovar pelo movimento contabilístico de 312014, cuja cópia se junta sob a designação de Documento n. 2, no qual o referido montante, bem como o IVA posteriormente acumulado na conta do activo #2432 - IVA Dedutível, foi anulado, sendo transferido para a conta #6
Em resultado daquele movimento contabilístico, o saldo da conta de IVA ficou nulo e, portanto, a Requerente, deixou de reconhecer aquele activo, como se pode comprovar no Balancete de Dezembro de 2014, conforme cópia que se anexa sob a designação de Documento n.
Resulta assim claro que a alegada falta cometida foi devidamente regularizada,
cf. Requerimento a fls. 18-19 do;
O.	Em 26/10/2015, foi interposto pela Recorrente recurso de impugnação judicial da decisão referida na alínea supra, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - cf. Recurso a fls. 28-35 do SITAF;
P.	Em 16/01/2016 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-2, de manutenção da decisão recorrida - cf. Despacho a fls. 60 do SITAF.
Vem o presente recurso interposto da douta decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que, tendo concluído que a Arguida não cometeu a infração que lhe foi imputada, a absolveu do ilícito contraordenacional respetivo.
Por isso, a questão de direito que vem colocada é apenas a de saber se a dedução indevida de imposto constitui infração prevista e punida pelo artigo 11, n. 5, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias, mesmo quando da mesma não tenha resultado a falta de entrega de prestação tributária.
Dizendo de outro modo: saber se a ação ou conduta censurada naquele segmento é a menção indevida de IVA a deduzir nas declarações periódicas ou a falta de recebimento, pela Administração Tributária, de alguma quantia a que tivesse direito.
Ora, a essa questão respondemos que a ação ou conduta ali sancionada é conduta de que resulte a falta do cumprimento da obrigação material de pagar ou entregar o tributo e não a irregularidade cometida nas declarações periódicas. E por duas razões essenciais:
Da questão de saber se a infração que seja integrada, simultaneamente, pela falta de entrega de prestação tributária e pela menção indevida de imposto a deduzir na declaração periódica gera um concurso real ou aparente de infrações não importa tratar aqui, por estar assente que não houve falta de entrega de prestação tributária.
Do exposto deriva que a sentença recorrida não merece censura e deve ser confirmada.
Inconformada, apresentou a dita P recurso, no qual formula, a concluir as alegações que apresentou, as seguintes conclusões:
Vir aos autos, requerer a separação de bens; ou,
Juntar aos autos, certidão de que tal separação se encontra já pendente de
outro processo.
De referir que com a prolação desse despacho de admissão do recurso datada de 202017) foi paralelamente e ainda proferido o seguinte despacho:
Ora, nesta lógica, importa sublinhar algumas ideias, pois que as mesmas vão constituir as linhas de força da decisão a final.
Ora, a este propósito já foi doutamente sublinhado o seguinte:
Mas em que concretos termos deve ser feita a citação?
Sucede que na citação que foi operada nos autos, se concedeu a dita alternativa.
Ora se assim é, e reconduzidos que estamos a este plano, temos que a interpretação do ato de citação que é feita pela Exma. Juíza a quo, pela situação a que ela conduz, constitui um manifesto erro de julgamento.
Nessa medida, não pode essa citação ser sancionada/tutelada qua tale!
Mormente se a situação a que se chegou foi fruto de um erro da secretaria, o que, nos termos legais cf. art. 157, n 6 do n.P.Civil), não pode prejudicar a parte
Cf. Parecer datado de 23-06-2014 e homologado a 24-06-214, pelo IRN, no Proc. P. 20/20/2014 STJ-, disponível in http://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2014/34--2014--p-20-2014/downloadFile/file/34_C_P_20-2014_STJ-pdf?nocache=140670956
Como já defendia José Alberto dos Reisa propósito da execução singular, Processo de Execução, Vol. ,  ed., Coimbra Editora, 1985, p. 30
Foram ainda solicitadas informações junto do Lar de  e da  entretanto juntas ao processo.
Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo o beneficiário do pedido.
Inconformada, recorre a requerente, formulando as seguintes conclusões que se:
Salvo o devido respeito por opinião oposta, entende a Recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao ter considerado que, in casu, não resulta que o requerido não esteja habilitado para reger a sua pessoa e os seus bens.
A Recorrente não percebe os motivos que levaram o Tribunal recorrido a não valorar tal relatório pericial.
Ora, da prova pericial carreada para os autos resulta evidente que, ao contrário daquilo que consta da decisão sob censura, estamos perante uma anomalia na formação e manifestação da que é incapacitante e faz perigar a pessoa do requerido e os seus bens.
Para além disso, parece-nos que o Tribunal recorrido não valorou devidamente a prova 	carreada para os autos, designadamente, os depoimentos prestados pela Recorrente - de 01:18 a 03:06; de 11:59 a 13:21 e 13:22 a 17:00 -, e pela testemunha R. - de 09:16 a 13:3
Resulta, assim, que tanto a prova documental constante dos autos, como as próprias testemunhas relataram a notória dificuldade de controlo de impulsos, bem assim como a sua incapacidade para gerir o seu quotidiano sozinho e sem orientação, designadamente, na toma da medicação que lhe está prescrita de modo a manter-se de forma mais ou menos estável.
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito devolutivo.
Reapreciação jurídica da decisão recorrida: se o requerido deverá beneficiar de medidas previstas no regime jurídico do maior acompanhado, concretamente, das medidas de acompanhamento enunciadas na conclusão 2 das alegações apresentadas pela apelante - de representação geral do requerido, administração total de património do requerido e autorização prévia para aquisição de bens móveis sujeitos a registo.
O beneficiário é solteiro, nasceu em 001999 e é filho de A. S. e de R. ;
O beneficiário apresenta um défice de controlo de impulsos no contexto de estruturação disfuncional da personalidade, tendo dificuldades no relacionamento interpessoal, focalizando-se na atitude dos outros para consigo, vitimizando-se e tendo pouca crítica para o seu comportamento, mas sem qualquer sintomatologia psicótica relatório médico a fls.;
O beneficiário orienta-se no tempo e no espaço relatório a fls. 131ss e auto de audição);
O requerido reconhece o dinheiro e conhece o seu valor relatório a fls. 131ss e auto de audição);
O requerido sabe escrever, ler e calcular relatório a fls. 131ss e auto de audição).
Alega ainda que o Tribunal a quo não deu o devido relevo a outros meios de prova constantes dos autos, concretamente:
as declarações da requerente R. e da testemunha R. , as quais relataram a notória dificuldade de controlo de impulsos, bem assim como a sua incapacidade para gerir o seu quotidiano sozinho e sem orientação, designadamente, na toma da medicação que lhe está prescrita de modo a manter-se de forma mais ou menos estável, o que também resulta da prova documental junta aos autos;
São de salientar ainda prejuízos significativos ao nível das Funções de Energia e impulsos relacionados com a motivação Fracos incentivos pessoais para e controlo dos impulsos.
Salienta-se que este descontrolo, ultimamente muito frequente, levou a nova expulsão de 3 dias na semana passada, situação que já tinha ocorrido anteriormente.
Ao nível da comunicação é um bom falante com boas capacidades de conversação, discussão e argumentação mal aproveitadas, sem dificuldades na leitura, escrita e cálculo.
A doença de que sofre o examinado é uma anomalia psíquica permanente e actual.
Tal como se encontra nesta altura, o examinado está atualmente incapaz de governar a sua pessoa e bens.
O início da presente incapacidade deve ser fixado na sua data de nascimento.
Também o relatório da segunda perícia, datado de 14-05-2019 e junto aos autos a 28-05-2019, devidamente complementado com o aditamento/prestação de esclarecimentos junto a 28-06-2019, o Sr. Perito Em Psiquiatria, formulou de forma expressa e fundamentada as seguintes conclusões:
Deverá ser determinada uma representação e ser aplicado um acompanhamento equivalente ao exercício pelo acompanhante das responsabilidades parentais, se assim o Tribunal o considerar necessário.
E complementou o relatório pericial com os seguintes esclarecimentos, após solicitação expressa por parte do Tribunal a quo:
Sustenta a apelante que por motivos que não se compreendem, o Tribunal a quo ignorou e desconsiderou, em absoluto, os relatórios periciais carreados para os autos e dos quais deriva que o beneficiário não está habilitado para reger a sua pessoa e os seus bens.
Analisada a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da decisão recorrida observa-se que, efetivamente, o Tribunal a quo não valorou o resultado do primeiro relatório pericial, limitando-se a remeter para os fundamentos que determinaram a remessa dos autos para a forma comum, os quais não explicitou de forma expressa.
Nos termos do artigo 38 do Código Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial. Neste domínio, esclarece ainda o artigo 48 CPC que a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal.
Pelo exposto, passará a ser a seguinte a matéria de facto provada:
O jovem J. A. é solteiro, nasceu em -08-1999 e é filho de A. S. e de R. ;
O requerido J. A. teve acompanhamento em consultas de psicologia desde 2003 revelando-se então uma criança bastante impulsiva e com alterações de humor constantes.
O requerido J. A. começou a ser acompanhado semanalmente em Terapia Ocupacional desde os seus 5 anos de idade, tendo em vista o seu desenvolvimento psicomotor, nomeadamente o desenvolvimento da coordenação motora global e do equilíbrio, bem como o aumento dos períodos de atenção/concentração e a integração de regras de comportamento.
No ano letivo 2013/2014 o requerido frequentou o  ano de escolaridade na Escola EB 2,3 , no regime de Educação Especial ao abrigo do n. 3/2008 de 7/01, não tendo transitado de ano por falta de aproveitamento escolar, tendo em conta o excesso de faltas injustificadas e os resultados obtidos.
No ano letivo 2014/2015 o jovem J. A. foi inscrito e frequentou o  ano do Curso Vocacional de Comércio e Transportes, na Escola Profissional - Associação Comercial e Industrial  - com o objetivo de encontrar uma resposta educativa e formativa que fosse de encontro aos seus interesses e capacidades.
No ano letivo 2014/2015 o jovem J. A. continuou a persistir no mesmo tipo de comportamentos mas de uma forma mais gravosa.
O que culminou num total de 156 faltas injustificadas desde o dia 22 de Setembro ao dia 31 de outubro de 2014, decorrentes na sua maioria de atrasos a seguir aos intervalos e de expulsão da sala de aula devido a comportamento perturbador apresentado.
O Requerido foi também suspenso devido a comportamento perturbador e agressivo apresentado nas aulas, pelo período de 12 dias.
No dia 14 de novembro de 2014 o jovem J. A. foi internado nos serviços de Pedopsiquiatria do Centro Hospitalar do Porto, tendo-se mantido em regime de internamento, ininterruptamente, até ao dia 28 de novembro de 2014, devido ao aumento das condutas agressivas adotadas pelo jovem, tanto a nível escolar como a nível familiar, bem como ao aumento de pensamentos delirantes, denotando alterações de comportamento com heteroagressividade e inquietação psicomotora.
O jovem J. A. apresenta alterações recorrentes do temperamento e da personalidade, caracterizadas por períodos de temperamento expansivo, sociável e expressivo exagerado extroversão.
O jovem J. A. denota prejuízos frequentes na amabilidade com comportamento antagonista e desafiador.
O requerido J. A. apresenta prejuízos significativos ao nível das funções de energia e impulsos relacionados com a motivação fracos incentivos pessoais para e controlo dos impulsos.
O jovem J. A. efetua transações económicas, mas não é capaz de gerir de forma adequada a semanada que recebe, estando constantemente a pedir dinheiro a qualquer pessoa para as suas pequenas necessidades quando este acaba.
O jovem J. A. procura sempre encontrar todos os argumentos para adiar o trabalho e não fazer qualquer das tarefas que lhe são atribuídas.
O jovem J. A. todos encontra-se integrado no Centro Social e Paroquial de ..., com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial desde o dia 7 de janeiro de 201
Revela-se um jovem educado e bem-apresentado, mas denota comportamentos obsessivos ou desajustados, como a mudança repetitiva da roupa diária, a extrema necessidade de se sentir realizado através de compras ou, quando contrariado, de proferir ameaças, acabando por não as realizar.
De modo a colmatar algumas das suas necessidades, o jovem J. A. é recompensado com dinheiro de bolso diário e tabaco, acordo estabelecido com a entidade formadora, mãe e CPCJ de .
O jovem J. A. orienta-se no tempo e no espaço.
O jovem J. A. sabe ler, escrever e realiza cálculos.
O requerido J. A. identifica o valor facial do dinheiro, tendo noção do seu valor para pequenas compras que habitualmente faz, assim como para bens de maior valor.
Reconhece o valor da sua pensão, o valor da renda de casa da mãe, das roupas que veste e do tabaco que consome.
O requerido J. A. compreendeu o objetivo do segundo exame pericial a que foi sujeito e colaborou no mesmo.
O jovem J. A. apresenta capacidade de organização e planeamento muito deficitárias.
O jovem J. A. mostra-se desinteressado, sem espírito de iniciativa ou responsabilização, o que o leva a viver o dia-a-dia de forma arbitrária.
O jovem J. A. não tem noção das suas reais dificuldades e não denota preocupação pelo seu futuro.
O jovem J. A. apresenta um notório défice de controlo de impulsos no contexto de estruturação disfuncional da personalidade Perturbação Explosiva da, encontrando-se medicado para controlo dos impulsos.
Apresenta dificuldades em lidar com situações de conflito.
Denota dificuldades no relacionamento interpessoal, focalizando-se na atitude dos outros para consigo de maneira que muitos dos seus comportamentos e pensamentos são justificados dessa maneira, vitimizando-se e apresentando pouca crítica perante os seus comportamentos bem como rigidez do pensamentos.
O jovem J. A. apresenta deterioração da personalidade e da funcionalidade que o tornam particularmente débil do ponto de vista psíquico.
Resta então apreciar se o requerido deverá beneficiar de medidas previstas no regime jurídico do maior acompanhado.
Com efeito, nos termos do artigo 13 do , na redação anterior, as causas que determinavam a interdição eram a anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira que tornasse o sujeito visado incapaz de governar a sua pessoa e bens, enquanto os fundamentos de inabilitação eram constituídos por todas as causas de interdição que, embora de caráter permanente, não fossem de tal modo graves que justificassem a interdição e, bem assim, a habitual prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes por parte do indivíduo que determinassem que este fosse incapaz de reger o seu património artigo 15 do , na anterior redação).
O quadro de personalidade assim enunciado configura uma verdadeira afeção de que padece já que implica deterioração da personalidade e da funcionalidade que o tornam particularmente débil do ponto de vista psíquico - cfr. alínea da matéria de facto assente.
Resulta, assim, manifesto que se mostra verificado o requisito de ordem objetiva exigido no artigo 13 do para a sujeição do jovem J. A. uma medida de acompanhamento, nos termos antes enunciados.
Desta forma, cumpre concluir que a referida afeção impede o requerido de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos e de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, pelo que se verifica também o requisito subjetivo a que supra aludimos, necessário para que o jovem J. A. possa beneficiar do regime do acompanhamento.
Entendemos, deste modo, que a matéria de facto apurada justifica que o requerido beneficie das medidas previstas no regime jurídico do maior acompanhado.
Daí que proceda, nesta parte, a apelação.
- Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes:
- Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica.
Por outro lado, e considerando o disposto no artigo 14, n. 1 do , deve o requerido manter os poderes para os negócios da vida corrente, para gestão dos valores monetários por si auferidos de modo a colmatar algumas das suas necessidades - dinheiro de bolso diário, nos termos do acordo estabelecido com a entidade formadora, mãe e CPCJ de , tal como enunciado na alínea da matéria de facto provada -, e para a gestão dos valores monetários por si auferidos ou a auferir como remuneração da sua atividade profissional e até ao limite dessa remuneração.
Decretar o acompanhamento de J. A., solteiro, nascido a ..-08-1999, filho de A. S. e de R. ;
Designar como acompanhante do beneficiário a sua mãe, R. ;
Decretar que o requerido passa a beneficiar das seguintes medidas de acompanhamento:
O acompanhante agora designado exercerá os poderes de representação especial para a prática dos seguintes atos - artigo 14, n. 2,, do :
Aquisição e alienação, de forma onerosa ou gratuita, bem como a dação em pagamento, de bens imóveis ou de quinhão hereditário;
Constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre bens imóveis ou quinhão hereditário;
Convencionar a partilha extrajudicial de herança indivisa, pagando ou recebendo tornas;
Contrair quaisquer obrigações perante terceiros, incluindo empréstimos bancários, seja por que motivo for;
Aquisição ou alienação de veículos automóveis ou de outros móveis sujeitos a registo.
Os atos de disposição e oneração do património do beneficiário importam autorização do acompanhante;
Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica - cfr. artigo 14, n. 3 do ;