rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, constata-se que no requerimento apresentado, o assistente não descreve todos os factos integradores do crime de denegação de justiça, omitindo a descrição dos factos atinentes ao elemento subjectivo.
Quer isto dizer que o requerimento de abertura da instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, isto é, equipara-se-lhe - neste sentido, cfr. Ac. RL. 09/02/2000, CJ, , t. 1, pp. 15
Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso, em ordem a permitir a organização da defesa.
Esta definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis.
Ora, retornando ao caso em apreço, conclui-se que, ao contrário daquilo a que estava obrigado, o assistente não fez uma descrição de todos os factos, ou seja, de uma conduta que preencha todos os elementos constitutivos dos crimes que imputa ao denunciado, omitindo a descrição dos factos atinentes ao elemento subjectivo.
Nas palavras do Professor Jorge de Figueiredo Dias, "Os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição" - Direito Processual Penal, Vol. , pp. 13
De acordo com este dispositivo legal, pratica um crime de denegação de justiça o agente que realiza ou omite um comportamento contra direito. Tal conduta pode, naturalmente, assumir diversas formas, pode passar por uma incorrecta aplicação das normas jurídicas, quer de direito substantivo quer processual, ou um falso ou erróneo estabelecimento da base factual que é pressuposto da aplicação normativa, ou, ainda, a violação da esfera de discricionariedade que, eventualmente, a norma comporte.
Na integração dos elementos objectivos tipificadores do crime é essencial o agir contra direito sendo certo que este agir abrange e, em primeiro lugar, o conjunto das normas vigentes na ordem jurídica positiva.
Este crime verifica-se, quando o agente realiza ou omite um comportamento contra direito.
Não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções íntimas, não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente contra o direito e, muito menos, com o propósito específico de lesar alguém.
Ora, fazendo incidir a nossa objectiva sobre o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente, constata-se que na parte atinente ao requisito subjectivo, que, como é de todos sabido, constitui matéria de facto e que, por isso, terá de ser alegada e provada, em sede de indícios suficientes, tal requerimento se apresenta manifestamente omisso.
Ora, como acima se referiu, o requerimento para abertura da instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, pelo que ao mesmo é de aplicar o disposto no artigo 283, n 3, alíneas e, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão operada pelo artigo 287, n 2, do mesmo diploma legal.
Assim sendo, o requerimento para abertura da instrução deverá conter, "sob pena de nulidade", designadamente:
a indicação das disposições legais aplicáveis artigo 283, n 3, alínea, do Código de Processo.
No que se reporta ao delito em análise, o crime de denegação de justiça e prevaricação, cumpre ponderar que o requerimento apresentado é manifestamente insuficiente na narrativa dos factos integradores da eventual infracção e, completamente omisso da enunciação do elemento subjectivo da mesma infracção, que exige ser uma actuação exclusivamente dolosa, apenas se encontrando perfeito desde que o sujeito actue com conhecimento e vontade de realização típica, que é a fórmula simplificada do dolo artigo 14, n 1 a n 3, do Código.
Ora, se é certo que a narração defeituosa, mas suprível, constitui nulidade sanável, como escreve o Professor Germano Marques da Silva, e por isso não é também causa de rejeição da acusação, também é verdade que "se não há factos objecto da acusação, não pode haver processo, a relação é inexistente, não pode manter-se o processo" - Curso de Processo Penai, , Editorial Verbo, 2000, pp. 20
Como acima se referiu, requerimento para abertura da instrução deve conter, ainda que de forma sintética, a descrição dos factos de que o arguido é acusado, efectuada discriminada e precisamente com relação a cada um dos actos constitutivos do crime, peio que se hão-de mencionar todos os elementos da infracção e os factos que o arguido realizou.
Não se pode, pois, ter como implícita ou subentendida a descrição do dolo e/ou do dolo específico no requerimento para abertura da instrução, sendo imperativa a descrição, de forma clara e inequívoca, de todos os factos de que o arguido é acusado - a este propósito, cfr., igualmente, Ivo Miguel Barroso, Estudos sobre o Objecto do Processo Penal, Vislis Editores, 2003, pp. 26, e Pires Robalo, Noções Elementares da Tramitação do Processo Penal, Almedina, 2 ed., 1998, pp. 11
Doutra forma, o arguido encontrar-se-ia impedido de exercer uma defesa efectiva, por ignorar a modalidade do dolo.
Por estas razoes, a instrução requerida, nas condições em que se apresenta é legalmente inviável, por votada necessariamente ao fracasso.
- Nos termos do 410 n2 a.b) do CPP, entende-se que existe uma contradição entre a fundamentação do despacho de rejeição e da decisão, visto que os requisitos para a interposição do RAI estão patentes no mesmo os elementos objectivos e subjectivos referidos e remetidos na sua totalidade na estando identificados os denunciados
O recurso foi admitido por despacho de 18 de Fevereiro de 202
Ao requerimento de abertura de instrução não são oponíveis os vícios taxados no art. 410, n. 2, do CPP.
No caso dos autos, afigura-se que, em sede de tipo de ilícito, o RAI não adianta em pontual e contextuado alinhamento, os factos que concedam a pretendida integração da conduta da Denunciada no tipo-de-ilícito objectivo e que lhe vem imputado.
Ora, a referida decisão não evidencia indício de qualquer anomalia processual que permita levantar a menor suspeita de que a Senhora Juiz em causa haja proferido decisão indevida ou com o propósito de prejudicar ou beneficiar alguém.
Com efeito, precedendo reexame, só pode concluir-se, como se concluiu na decisão recorrida, pela inverificação indiciária de factos consubstanciadores da prática, pela Denunciada, do crime de prevaricação e denegação de justiça, p. e p. nos termos do disposto no artigo 36, do CP, que lhe vem imputado pelo Assistente.
Por que assim, o RAI formulado pelo Assistente não podia deixar de ser rejeitado, como foi, na decisão recorrida, pelo que o recurso dela interposto não pode lograr provimento.
julgar improcedente o recurso interposto pelo Assistente;
"À luz do exposto, atentos os argumentos enunciados, julgo a presente acção administrativa especial parcialmente procedente por provada e, consequentemente, determino:
Contudo, essa retificação já havia sido efetuada na devida altura.
G- Assim, nas novas grelhas de avaliação foi suprido o texto manuscrito, tendo ficado conforme os critérios definidos em 19 de junho de 2009 e feita a respetiva avaliação.
H- Conclui-se, assim, que através da referida Ata  n  4  e  anexos, já ficou sanado o alegado vício.
Acrescenta-se, ainda, que nunca houve qualquer intenção por parte do ora recorrente em prejudicar ou beneficiar qualquer candidato.
O que aconteceu foi o seguinte:
J- A norma que regula  o  critério  aqui posto  em  causa,  estatui  o seguinte:
"59 - Na discussão do currículo são obrigatoriamente considerados, tendo em atenção a especificidade  das funções  da área profissional a que respeita o concurso, os factores seguintes :
b Actividades de formacão nos internatos médicos e outras  acções    de    formação    e   de    educação    médica    continuada, frequentadas e ministradas; ......
Actividades frequentadas. Até 1 valor
Actividades ministradas. Até 1,5 valores
Orientador de formação nos internatos médicos
Ações de formação médica continuada
N- Ainda assim, e conforme já explicado, a correção já foi feita em 2 de dezembro de 2009, através da ata n 4 e anexos.
Q- Deste modo, não está aqui em causa o valor classificativo, mas sim, as grelhas manuscritas e o critério  previsto na alínea , do ponto 59, da  Portaria  n  177/97, de  11/0
R- Estas questões, conforme já se demonstrou, estão devidamente sanadas.
Em 10 de Dezembro de 2008, o Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, E.P.E, determinou a abertura de:
_ cfr. fls. 1 do processo administrativo;
_ cfr. acta n. 1 junta a fls. 10-11 dos autos e, ainda, fls. 10-11 do processo administrativo;
Em 6 de Julho de 2009, em 15 de Julho de 2009 e em 17 de Julho de 2009, os Contra-interessados e o Autor submeteram ao Concurso  Interno  Condicionado  de  provimento  de  2  lugares  -  do quadro de pessoal do HESE -na categoria de Chefe de Serviço de Medicina Interna da Carreira Médica Hospitalar, da qual constava o respectivo curriculum vitae _ cfr. fls. 13 a 36 do processo administrativo;
_ cfr. acta n. 2 junta a fls. 12 a 14 dos autos e, ainda, constante a fls. 37 a 39 do processo administrativo;
cfr. fls. 40 a 42 do processo administrativo;
_ cfr. acta n. 3 junta a fls. 15 dos autos e, ainda, constante a fls. 43-44 do processo administrativo;
A avaliação do Autor foi registada na seguinte Grelha de Avaliação:
_ cfr. fls. 19 a 22 dos autos e, ainda, fls. 49-50 do processo administrativo;
A avaliação do Contra-interessado .. foi registada na seguinte Grelha de Avaliação:
_ cfr. fls. 23 a 29 dos autos e, ainda, fls. 47-48 do processo administrativo;
A avaliação da Contra-interessada .. foi registada na seguinte Grelha de Avaliação:
_ cfr., de novo, fls. 23 a 29 dos autos e, ainda, fls. 45-46 do processo administrativo;
Em data não apurada, mas seguramente compreendida entre 13 de Outubro de 2019 e 26 de Outubro de 2019, a Entidade Demandada deu a conhecer - ao ora Autor - o seguinte projecto de decisão:
_ cfr., de novo, fls. 19 a 22 dos autos;
_ cfr. acta n. 4 junta a fls. 16 a 18 dos autos e, ainda, constante a fls. 67 a 85 do processo administrativo;
Em 22 de Dezembro de 2010, foi intentada a presente acção administrativa especial - cfr. fls. 1 dos autos;Direito
A decisão ora posta em crise decidiu nos seguintes termos:
Por sua vez, para chegar a tal conclusão, foi este o seu raciocínio:
Porém, compulsados os autos, vemos que:
E, ainda que,
Entre 6 de Julho de 2009 e 17 de Julho de 2009, os Contra-interessados e o Autor submeteram as respectivas candidaturas ao concurso interno condicionado em questão.
Todavia, sucede que,
Assim o é, desde logo, porque desse modo, em abstracto, se potencia o benefício de uns candidatos em detrimento doutros, ou seja, entre os que podem adequar as suas propostas aos novos critérios e os demais que não o podem já efectuar neste sentido, por todos, cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 012007, in processo n. 0873/07, de 102008, in processo n. 01075/07, de 202009, in processo n. 0881/08, e de 202011, in processo n. 0936/10, disponíveis em  www.dgsi.pt).
Aqui chegados, cumpre denotar que, os efeitos da anulação de um concurso, a partir do momento em que foram alterados oscritérios de classificação, não se devem restringir, mas a todos os concorrentes, pois, só assim se respeita o "princípio da igualdade" neste sentido, cfr.  Acórdão  do  Tribunal  Central  Administrativo  Norte,  de  012017,  in  processo  n. 00273/05BEMDL, disponível em www.dgsi.pt).
De facto, a reposição da legalidade só pode traduzir-se em aplicar a todos os candidatos os mesmos critérios de classificação. Não podendo isolar-se, casuisticamente "a bisturi"), a classificação do Autor da dos demais candidatos dado, precisamente, tratar-se de um concurso e, por isso, a posição de cada candidato não se poder determinar isoladamente, mas por comparação para com os demais.
Destarte, o respeito pelo princípio da igualdade entre todos os candidatos, dentro da legalidade, alcança-se - tão-somente - anulando o procedimento de avaliação e graduação do concurso em apreço nos presentes autos a partir da fase em que o aqui Autor invoca supra aludida, ou seja:
Sendo, por conseguinte,
No entanto, este raciocínio do recorrente olvida um ponto muito importante e que é ínsito, justamente, aos princípios que a sentença proferida pelo tribunal a quo considerou violados:  a alteração dos critérios de classificação num concurso quando já se conhecem os candidatos como foi caso, pois as alterações em causa concretizaram-se em 112009), é algo que afecta, irreparavelmente, a imagem  de  isenção  e  de  imparcialidade  que  deve presidir aos concursos.
Sobre esta questão, veja-se o que vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, em vários acórdãos, dentre os quais os seguintes transcritos do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 00331/04BEVIS, datado de 23-09-2016, disponível para consulta em www.dgsi.pt) :
Acórdão de 012004, no processo n 0594/04:
Acórdão de 102005, processo n 0730/04:
Acórdão de 202005, no processo 0690/04:
Acórdão de 002005, no processo n 0952/04:
Acórdão de 102005, no processo n 01328/03:
Acórdão de 102005, no processo n 0429/03:
Acórdão de 202008, no processo n 0318/08:
In casu, releva o ponto 4 da alínea. Lacónico, dir-se-á, no mínimo. Mas foi a reposta que o autor teve. Tanto que as alterações referidas no ponto 4 da mesma alínea e que se refere a uma alteração da pontuação de 2 para 3 é distinta da menção que logo a seguir se faz em relação aos subcritérios manuscritos e, aqui em causa, referidos na alínea dos factos. Da leitura dessa alínea resulta patente que a classificação do autor foi de 0 e 0 e a da contrainteressada ponto K dos factos foi de 8 e
E isso, como se disse e ora se frisa, manteve-se inalterado repita-se que o Recorrente nunca alega ter alterado as classificações referidas em, e. Mesmo depois da remoção das ditas rasuras manuscritas.
A verificação da duração excessiva da decisão é suficiente para ocasionar um dano moral ressarcível, nada mais tendo que alegar.
O recorrido nas contra-alegações concluiu da seguinte forma:
O mesmo foi fixado relativamente a atraso verificado de forma não exagerada e que está longe de configurar um caso extremo.
Nos presentes autos vem sindicado unicamente o juízo equitativo empreendido pela Mm juiz a quo para fixar um quantum indemnizatório para o dano não patrimonial, presumido em função da impossibilidade na obtenção de uma decisão em prazo razoável.
Tendo como pano de fundo a prática jurisprudencial acima evidenciada, vejamos então o montante a indemnizar, considerando, como acima foi dito, que a valoração do dano não patrimonial assenta decisivamente num juízo de equidade.
Será ajustado considerar razoável um prazo de prolação de decisão de sensivelmente 3 anos, num litígio que tinha por base questões relacionadas com propriedade industrial, domínios de internet e vários Réus e testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por vicissitudes alheias ao tribunal e respetivos atores processuais.
Custas pelo recorrente/autor.                                          Lisboa, 24 de Setembro de 2020
Proc. n 654/16T8OLH-J.E1
Tal pretensão mereceu o seguinte despacho:
Por requerimento de fls. 430 e ss., veio o Sr. Administrador explicar que não apreendeu tal embarcação e a mesma não foi localizada.
Todavia, in casu, em primeiro lugar não estamos perante um bem pertença da massa insolvente. Também não estamos perante uma ação por dívidas da massa insolvente.
Neste sentido, vide acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 202017 e disponível in www.dgsi.pt. E, com interesse para o caso vertente, leia-se, ainda, o sumário do acórdão do mesmo Tribunal superior, datado de 112014: "A locação financeira é um contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder a outra o gozo temporário de uma coisa móvel ou imóvel, adquirida ou construída, por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável, mediante simples aplicação de critérios fixados.
Num contrato de locação financeira o bem locado é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado.
Por conseguinte, o procedimento cautelar em causa não se enquadra no disposto no art. 85 do CIRE, motivo pelo qual se indefere a requerida apensação.
"A douta sentença recorrida não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub iudice das normas e princípios jurídicos competentes;
O Reclamante intentou um procedimento cautelar para recuperação da embarcação de recreio, da marca, modelo 500, com 3 motores Volvo Penta IPS 600, casco n, matriculada na Capitania do Porto de Lisboa sob o n, atendendo ao contrato de locação financeira celebrado e incumprido pela Insolvente.
Nesta conformidade e ao contrário do que refere o Tribunal a quo, o credor lançou mão do disposto no artigo 128 CIRE, sucede porem que o mesmo não é suficiente para cumprir o efeito pretendido.
A providencia cautelar instaurada não se dirige para a apreciação de questão relativa a bem compreendido na massa insolvente, ou, sequer, para a prolação de decisão cujo resultado possa, de algum modo, vir a influenciar o valor da referida massa, pelo que pode e tem que prosseguir.
A embarcação em apreço é da inteira e exclusiva propriedade do aqui Recorrente e não da Recorrida/insolvente, pelo que não poderia ter sido submetida ao alcance de apreensão de bens, de acordo com o disposto no artigo 3, n. 1, alínea, do CIRE.
O que é apreendido e virá a integrar a massa insolvente são os bens do devedor e não os bens de terceiro.
A ação de direito a separação ou restituição de bens, prevista no artigo 14, n. 2, do CIRE, tem por finalidade a entrega, ao eventual Autor/Requerente, de UM bem integrante da massa insolvente que foi indevidamente apreendido.
Não tendo a embarcação em apreço sido apreendida para a massa insolvente, por ser propriedade do aqui Recorrente, não se figura adequado este meio processual.
Em face das razes expostas, resulta claramente demonstrado que a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 3, n. 1, alínea, 81, 85 e 88 do CIRE, artigo 1311 do Código Civil e artigo 21 do n. 149/95, de 24/06, com a redação introduzida pelo 30/2008, de 25/02, pelo que deve ser revogada.
Termos em que o presente recurso deve merecer provimento, revogando-se a douta sentença recorrida e, em conformidade, substituída por outra que ordene a apensação aos presentes autos do procedimento cautelar intentado pelo Recorrente, contra a insolvente.
O Recorrente diverge, acusando violados os artigos 3, n. 1, alínea, 81, 85 e 88 do CIRE, artigo 1311 do Código Civil e artigo 21 do n. 149/95, de 24/06, com a redação introduzida pelo 30/2008, de 25/02 e defendendo a ordem de apensação que requereu.
A requerida apensação não encontra, pois, fundamento no anotado art 88 do CIRE, razão pela qual a decisão recorrida não ordenando a apensação, com recurso a esta norma, decidiu conforme a ela e não a violou.
Por haver sido este o entendimento vertido na decisão recorrida resta confirmá-la, improcedendo o recurso.
Évora, 24/5/2018
Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. 1, 3 ed. págs. 380 e 38
Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, reimpressão, pág. 59
Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu a fatura dos autos a 11 de novembro de 2013, e pagou parte dela.
Lisboa, 12 de fevereiro de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Nos presentes autos de acção especial de despejo que CJ e EB entretanto falecida, tendo sido habilitados os seus herdeiros  e intentaram contra MS e FA, todos identificados nos autos, foi proferida sentença a:
declarar validamente resolvido o contrato celebrado entre as partes;
Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido reconvencional deduzido pela ré MS e, consequentemente:
Julgar improcedentes os seguintes pedidos reconvencionais:
o acordo sobre o destino da casa de morada da família ser declarado nulo, nos termos dos artigos 84 do RAU e 294 e 280 do Código Civil;
o acordo sobre o destino da casa de morada da família ser anulado, por erro sobre o objecto jurídico, nos termos dos artigos 251 e 247 do Código Civil;
ser reconhecido abusivo o exercício dos direitos de resolução do contrato de arrendamento, de pagamento das rendas e de despejo da Requerida pelos Requerentes, declarando-se impedido esse exercício;
Não se conformando com a decisão, dela apelaram os AA. e os RR.
E conjugando assim a prova testemunhal com a documental e as declarações das partes, ao abrigo dos artigos 5 do CPC e 396 do Código Civil, os factos não dados por provados 47, 48 e 49, correspondentes aos artigos 40, 43, 44, 46 e 51 da oposição da Recorrente, deveriam ter sido dados por provados o 49 no limite, como presunção judicial, nos termos do artigo 351 do Código, nos seguintes termos:
Os Requerentes, antes de enviarem aos Requeridos as comunicações referidas nos factos provados 4 a 16, já sabiam que o Requerido não vivia no locado há uma série de anos.
Os factos 22, 40 e 41 devem ser dados por provados, nos seguintes termos, tendo em conta a prova produzida e os poderes cometidos ao Tribunal, nos termos dos artigos 5 do CPC e 396 do Código Civil:
Os Requeridos não pretendiam que o Requerido marido assumisse, juridicamente, a posição de arrendatário do locado perante os Requerentes.
Tendo em conta dos factos dados por provados 6 a 21, 27 e 35 a 39, aditados aos factos 47, 48 e 49, conjugados com o facto provado 1, é claro que os AA. resolveram ilicitamente o contrato de arrendamento dos autos, porque sabiam, ou não podiam ignorar, que o Requerido já não vivia no locado, quando promoveram a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, aumentando a renda e, depois, por falta do seu pagamento, resolvendo o contrato, em 2014/201
De facto, se o declarante envia uma declaração ao declaratário para local que ele sabe que este não se encontra, aquele actua em manifesto abuso do direito, por violação da boa fé: artigo 334 do Código Civil.
Porém, a alínea do n 5 do artigo 10 da Lei n 6/2006 só é aplicável quando não é possível localizar o arrendatário, desde logo porque ele não se encontra no locado.
Ora, quando os AA. enviam essa comunicação ao Requerido doc. 14 da não fundamentam a impossibilidade de localização do Requerido.
No mais, para esse efeito, competia aos AA. alegar e provar que tentarem localizar, sem sucesso, o Requerido, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil, porque o ónus dessa prova é seu.
Porém, nem naquela comunicação, nem nos autos ficou provado que para os AA. foi impossível localizar o Requerido para lhe remeter a comunicação de resolução do contrato: os AA. simplesmente nunca tentaram, sequer, saber onde o Requerido se encontrava.
Pelo que, além de actuarem em manifesto abuso do direito, os AA. também não cumpriram o disposto na alínea do n 5 do artigo 10 da Lei n 6/2006: não demonstraram, como lhes competia, que lhes foi impossível localizar o Requerente, antes de remeterem, por esse motivo, a comunicação junta como doc. 14 da PI, sendo assim esta comunicação ineficaz.
Nesta linha, o Tribunal recorrido não tem razão quando diz que o conhecimento, pelos AA., do facto de o Requerido já não viver no locado é irrelevante: quer a boa-fé, decorrente dos artigos 762 e 334 do Código Civil, quer o disposto na alínea do n 5 do artigo 10 da Lei n 6/2006 vão noutro sentido: se o senhorio sabe que o arrendatário já não vive no locado, não pode enviar para lá as comunicações de cessação do contrato, salvo se, depois de procurar localizá-lo, não o conseguir, ponto este que não resulta dos factos provados.
Sendo assim ilícita ou, apenas, ineficaz a resolução do contrato de arrendamento, nada a Recorrente deve aos AA., nem estes a podem despejar do locado.
Como tal, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 224, 342, 334, 762, 1083, n 3, e 1084, n 2, do Código Civil e 9, n 7, alínea, e 10, n 5, alínea, da Lei n 6/200