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Conforme indica o artigo 3 do CPA, foi realizada uma discussão geral, entre todos os membros, tendo em conta a natureza das funções, e tendo por base todos os elementos curriculares dos candidatos, constante do procedimento para o cargo n., e procedeu-se ao escrutínio secreto para a escolha do Juiz Presidente da Comarca ....... n., como referido.
Para tal votação, e considerando o teor do art. 3, n. 1, do CPA, conjugado com o n. 2 do art. 2 ex do seu n do RSICSM, a que a entidade requerida se autovinculara no Aviso n. 2/2020, o CSM estava vinculado a observar uma expressiva maioria que pudesse validamente constituir formação de vontade deliberativa: a maioria dos membros presentes na deliberação.
Como tal, seja por fonte de direito geral, seja por fonte de direito especial a que se autovinculara, foi afastada a previsão do art. 1, n. 1, do RICSM.
Porém, mesmo nesta segunda votação, não se logrou obter a exigida maioria do artigo 2, n.os 2 e 6, do RSICSM.
A questão que se coloca é precisamente a de saber como devia a entidade requerida ter atuado de seguida:
ou observava o artigo 3, n. 2, do CPA adiava a deliberação para a reunião seguinte, na qual a maioria relativa seria; ou
observava os termos dos n.os 4 a 7 do RSICSM, na parte que se afastavam daquela previsão do CPA: nomeando um outro magistrado, nos termos do n. 6 aquele artigo.
Porém, como decorre do quadro legal exposto, a tese dos requerentes tem de ser considerada infundada.
falta de preenchimento, pelas candidaturas apresentadas, das condições regulamentares o que também não era o caso, porque ambos os requerentes e candidatos opositores ao procedimento, ou haviam obtido aprovação, ou haviam sido admitidos a frequentar Curso de Juiz;
Deste modo, concluiu-se que a entidade requerida dispunha de claro fundamento legal para indicar outro magistrado, pelo que tal decisão não merece censura.
Recorde-se que foi observado o disposto no n. 2 do art. 3 do CPA, repetindo uma votação da qual não resultou nenhuma maioria. À segunda votação, não se logrou obter novamente a exigida maioria.
Prosseguindo o Plenário do CSM, em estrito cumprimento das disposições do Aviso 2/2020, fez-se lavrar em ata o seguinte:
Contra -2 votos;
Significa isto que o concorrente votado:
dispunha dos requisitos exigidos no artigo 9, n. 2, da LOSJ;
obteve, segundo a audição exigida pelo artigo 4-do EMJ e artigo , n. 1, do Aviso 2/2020, 19,83% de audições favoráveis de magistrados da comarca; e
foi proposto por um membro do Plenário, conforme exige o artigo 2, n. 6, dos RSICSM, aplicável por força do artigo , n. 2, do Aviso n. 2/2020, cuja proposta foi secundada por outros 4 membros.
A tal não obstava o facto de o candidato não ter o curso a que alude o art. 9 da LOSJ e o artigo , n. 1, do Aviso n. 2/202
Conclui-se, assim, que nenhuma norma legal ou prescreve a fundamentação da deliberação adotada em escrutínio secreto sobre a normação de JPC.
Nesta perspetiva, a nomeação, em si mesma, traduz um ato favorável para cada um dos JPC nomeados e, portanto, não carece de fundamentação, por não se subsumir em nenhuma das alíneas do n. 1 do art. 15 do.
Porém, mesmo nesta perspetiva, não se encontrará base para sustentar a falta de fundamentação.
É certo que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal conhecer as razões por que o autor do ato decidiu como decidiu e não de forma diferente, de modo a que possa desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
Deste modo, nos termos da parte final do n. 3 do art. 3 do CPA, o Presidente deve levar em conta, na fundamentação da deliberação apurada em escrutínio secreto, a discussão que a tiver precedido.
Assim, conforme decorre da ata da sessão Plenária de 012020, constata-se que primeiramente foram tidas em conta as auscultações efetuadas aos juízes que exercem funções nas comarcas ......., ....., ..... e ....., ao que se seguiu uma discussão entre todos os vogais do CSM que participaram da reunião. Essa discussão teve em conta a natureza das funções de JPC e os elementos curriculares dos candidatos que constam dos procedimentos para os cargos em apreço. De seguida, e de harmonia com o disposto no artigo 3, n. 2, do CPA, foi realizada uma votação por escrutínio secreto.
No caso dos procedimentos ....... e ....., a nomeação ficou decidida logo na primeira votação: no primeiro caso, a aqui contrainteressada Dra. HH obteve 11 em 14 votos, obtendo o ora requerente 1 voto e sendo 2 os votos em branco a requerente não obteve qualquer; no segundo, a aqui contrainteressada Dra. FF obteve 10 votos, sendo os restantes 4 distribuídos pelo requerente que obteve, pela contrainteressada Dra. 1 e por um voto em branco.
No caso da Comarca ......., como vimos já, procedeu-se a duas votações onde não se conseguiu obter a maioria de votos, tal como exigida pelas disposições legais e regulamentares do respetivo concurso.
Ora, da fundamentação das deliberações sub judicio resulta que ocorreu uma discussão prévia que ponderou:
o preenchimento dos critérios legais do artigo 9 da LOSJ;
as audições dos senhores juízes que exercem funções na comarca art. 4-do EMJ e n. 2 do art. 4 do Aviso n. 2/2020);
os elementos curriculares dos candidatos, nomeadamente dos nomeados, assim como
a natureza das funções.
Os primeiros dois critérios supra aludidos são de verificação objetiva e não estão postos em causa. Também os curricula dos candidatos estão demonstrados documentalmente nos procedimentos administrativos.
A fundamentação da deliberação, nos termos do artigo 3, n. 3, do CPA, é a seguinte:
A deliberação foi tomada por voto secreto, como determina o artigo 3, n. 2 do CPA, por envolver um juízo de valor sobre qualidades de pessoas.
A votação foi precedida, como dispõe o artigo 3, n. 3 do CPA, de uma discussão geral sobre a natureza das funções dos juízes militares, tendo sempre em consideração as finalidades e os valores que justificam a intervenção de juízes militares no julgamento de crimes estritamente militares.
Nenhuns motivos se vislumbram para não aderir ao julgamento efetuado no aresto citado, que se julga aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito constituído cf. art. , n. 3, do Código.
Reportando-se aos procedimentos para nomeação dos JPC das Comarcas ....... e ......., os demandantes ensaiaram, tanto no requerimento inicial dos presentes autos como na petição inicial do processo declarativo principal a que os mesmos respeitam, um exercício de comparação dos curricula vitae dos nomeadoscom os dos requerentes, pretendendo fazer vincar uma maior valia dos seus curricula e uma suposta violação do princípio da igualdade, seja na apreciação curricular, seja no eventual desenvolvimento da carreira nomeadamente em concursos para tribunais superiores, alegando ficarem mais desfavorecidos do que os.
O alegado pelos requerentes não merece acolhimento, pelas seguintes razões:
Desde logo, porque não cabe a este Tribunal sindicar os argumentos aduzidos sobre a comparação dos curricula que foram analisados.
Trata-se de uma disposição essencial para a solução do presente litígio, na medida em que o mesmo exige, precisamente, uma correta definição dos limites funcionais dos poderes deste Tribunal.
De qualquer modo, existe uma reserva de discricionariedade da Administração.
É daí que decorre a fixação de limites funcionais aos poderes de controlo dos tribunais administrativos, independentemente dos meios de que se possam socorrer.
Como tem sido decidido reiteradamente pelo STJ, a nomeação de JPC pelo CSM insere-se precisamente na discricionariedade administrativa daquele órgão. Vejam-se os Acs. de 212016 proc. n. 117/17YFLSB) ou de 102015 proc. n. 29/11YFLSB), no qual se consignou no respetivo sumário, além do mais, o seguinte:
Pelo exposto, também neste ponto a pretensão dos requerentes tem de improceder.
É certo que o contrainteressado nomeado para JPC ........ não se candidatou no prazo a que alude o Aviso n. 2/2020, de 03-03-2020, pois que apresentou o seu requerimento a 06-04-2020, quando o prazo terminava a 18-03-2020 vide ponto 1 do Aviso n. 2/2020).
Auscultados, nenhum juiz em exercício de funções na comarca ........ se pronunciou no referido procedimento, sendo o resultado das audições nesta comarca de 100% de abstenção cf. ponto 12, a., do probatório).
Não padece a deliberação, por conseguinte, do vício de violação de lei, tendo sido observado estritamente o que era estabelecido nas normas que informavam o procedimento.
Sendo conceitos indeterminados, não se divisa, todavia, dificuldade no seu preenchimento tendo em conta a resolução fundamentada emitida nos presentes autos pela entidade requerida ao abrigo do disposto no art. 12 do CPTA e reproduzida em 2 do probatório), nomeadamente tendo presente:
a realidade contextual da comarca ........, tanto sócio geograficamente comarca do interior do país, com grande extensão como judiciária vários juízes colocados em primeira nomeação);
Nestes termos, deve julgar-se improcedente a pretensão da autora.
A invocada inconstitucionalidade das deliberações
Com a presente decisão, extingue-se a decisão provisória decretada ao abrigo do disposto no art. 131 do CPTA, nos termos enunciados na própria decisão incidental, reproduzida no ponto do probatório.
Fátima Gomes com declaração de
Maria dos Prazeres Beleza -Presidente da Secção com declaração de
A relatora declara que, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos adjuntos que não apresentam declaração de voto.
Voto de vencida Fátima
Os procedimentos concursais para o cargo de Juiz Presidente eram regulados, in casu, pelas regras aprovadas pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, que deveriam obedecer ao disposto na LOSJ.
Por isso nas indicadas regras se dizia, no art.1, que os concorrentes teriam de preencher os seguintes requisitos:
O n.2 do mesmo artigo, dizia:
Processo n. 44/26YFJSB
Discordei parcialmente da posição que fez vencimento.
Em meu entender, só tem interesse directo e pessoal e, portanto, legitimidade para impugnar a deliberação de nomeação para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca de Bragança quem se candidatou a esse lugar al. do n. 1 do artigo 5 do.
Tenho dificuldade em interpretar as nomeações como estando sujeitas a uma condição em sentido técnico, seja suspensiva, seja resolutiva, e em avaliar as implicações que uma interpretação dessas traria.
Acs. do Tribunal Constitucional de 201999 Ac. n. 373/99, proc. n. 90/97), 202015 Ac. n. 345/15, proc. n. 1041/14) e 112020 Ac. n. 640/2020, proc. n. 1040/2019).
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - volume - e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados, 2006, Almedina, p.154
Manual de Processo Administrativo,  edição, 2016, pp. 221 e 222
O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, 2005, Almedina, pp. 40 e 41
Op. cit. loc. Cit.
Código de Procedimento Administrativo Comentado,  edição,  reimpressão, 2010, Almedina, p. 177
Op. cit, pp. 175-17
Código de Procedimento Administrativo Anotado e Comentado,  edição, 2002, Almedina, p. 176
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. 1,  Edição,  Reimpressão da edição de novembro de 2006, Almedina, Coimbra, p. 77
Esteves de Oliveira et al., op. cit., p. 17
José Duarte Coimbra et al., op. cit., p. 2
Vd. Cabral de Moncada, Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3 ed. pp. 497-49
Vd. Esteves de Oliveira op.cit. p. 176;
Esteves de Oliveira op.cit., loc.cit
Vd. Cabral de Moncada, op. cit., p. 15
Op. cit., p. 12
Ao decidir como o fez, - isto é, tendo considerado que o Recorrido não é responsável pela quantia pecuniária pelo menos aquela que o aqui Recorrente teve que se passeou a seu bel-prazer pela conta bancária cujo saldo foi ordenado arrestar, já depois de ter sido arrestada uma quantia muito aquém da necessária para garantir o crédito do aqui Recorrente, o Tribunal "a quo" interpretou o disposto no artigo 417 n 1 do CPC, em violação do princípio da confiança e da cooperação do acesso ao direito, deixando credores como o aqui Recorrente, sem nunca saberem se podem ou não confiar nas informações prestadas pelas instituições bancárias, assim como, sem saberem se podem demandar os bancos, por não terem acesso aos respectivos saldos.
A inércia do Banco Recorrido, ao não ter agido como legalmente estava obrigado, favoreceu a dissipação do saldo bancário da conta da sociedade comercial devedora, incumprindo com a ordem de arresto consignada na Sentença proferida, causando, assim, sérios danos patrimoniais ao aqui Recorrente.
Em resultado de tal actuação, o comportamento do Banco Réu, aqui Recorrido, preencheu todos os requisitos da responsabilidade aquiliana, conforme alegado na Petição Inicial, constituindo-se, assim, no dever de indemnizar o Autor/Recorrente.
O Réu apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil5, é pacífico que o objecto do recurso se delimita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Os factos considerados como provados na sentença recorrida foram os seguintes:
Portanto, ressalvado o indicado aditamento, não tendo havido impugnação da matéria de facto provada e não sendo caso de modificação oficiosa da mesma ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, a factualidade a ter presente é a que decorre da fundamentação acima vertida.
Vista igualmente a vertente jurídica da causa, é pacífico que a pretensão do ora Apelante assenta o seu fundamento na responsabilidade extracontratual, por factos ilícitos, convocada e enquadrada legal e teoricamente quanto aos seus pressupostos na sentença recorrida, estribada nos ensinamentos da mais Ilustre doutrina em termos que reputamos adequados e, por isso, nos escusamos de repetir, tanto mais que não são estes requisitos que motivam o recurso.
Nestes termos, o recurso interposto pelo Autor está votado ao insucesso, improcedendo ou mostrando-se deslocadas todas as conclusões da Apelação.
Vencido, o Apelante suportará as custas devidas, de harmonia com o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC. - Síntese conclusiva
Custas pelo Recorrente - artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.Évora, 11 de Julho de 2019
A sua prolixidade encontra-se evidenciada pela total reprodução do corpo da peça recursiva, em claro incumprimento do comando inserto no n. 1 do artigo 63 do CPC a respeito do ónus de concluir de forma sintética, daí que - conforme referido pela ora relatora na apreciação efectuada no despacho liminar sobre a questão prévia do não conhecimento do objecto do recurso, por falta de conclusões, colocada pelo Recorrido nas contra-alegações -, apenas se reproduzam os pontos que refletem a posição do Apelante relativamente ao objecto do recurso e que, a nosso ver, bastam para a cabal compreensão da sua pretensão.
Cfr. ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO e NORA, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, 1985, pág. 2
Cfr. Ac. STJ de 102017, proferido no processo n. 873/19T2AVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. RUI PINTO, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina 2018, pág. 60
Assim, RUI PINTO, in A Ação Executiva, AAFDL Editora, Reimpressão, 2019, pág. 50
Em termos que na redação atualmente em vigor, constam no correspondente artigo 78 do nCPC.
Por outro lado, entende que a arguida inexequibilidade do título deve improceder, invocando que a interpelação dos avalistas foi concretizada. Foi proferido despacho saneador, após o que, realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou os embargos de executado totalmente improcedentes. -Objecto do recurso
Os recorrentes apresentaram embargos de executado assentes na exceção do preenchimento abusivo do título cambiário e também por a livrança exequenda não ter sido apresentada a pagamento e os avalistas não terem sido previamente interpelados para o pagamento da dívida.
Como tal, esta decisão não se coaduna com a argumentação apresentada na motivação de facto e de direito, tampouco com a perspetiva de justiça dos embargantes.
Quanto ao título executivo, resulta do artigo 1 n. 5 que nulla executio sine titulo.
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação a 12/10/2017, relatado pela Desembargadora Maria de Fátima Almeida Andrade.
O título executivo consubstancia uma obrigação que tem obrigatoriamente que ser certa, liquida e exigível.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a 25/05/2017 relatado pelo Conselheiro Fonseca Ramos.
Chega a ser complicado compreender a linha de pensamento que levou o tribunal a quo a decidir no sentido de que,
Nestes termos, argui-se desde já a nulidade da sentença recorrida, ao abrigo do artigo 61 n. alínea do Código de Processo Civil.
Traduz-se tal falta de atuação numa violação do principio da adequação formal, previsto no artigo 54 do CPC e ainda o princípio do inquisitório, previsto no artigo 41.
As partes formularam e acordaram sobre um pacto de preenchimento e tal pacto não foi respeitado pela exequente.
Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/12/2013, em que foi relator o Desembargador Barateiro Martins, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, a 20/06/2017 relatado pelo Desembargador Domingos Pires Robalo,
O preenchimento do título de crédito diz-se assim abusivo quando feito com desrespeito pelo pacto de preenchimento.
Mais se refere, que neste caso em particular, os avalistas são partes legitimas para arguir o preenchimento abusivo do título, mormente por o avalista homem se tratar do sócio gerente da sociedade subscritora.
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, a 20/06/2017 relatado pelo Desembargador Domingos Pires Robalo.
Assim, a livrança apresentada pela exequente viola claramente o exposto nos artigos 1, 3 e 7 da U.
Cumprindo-se, assim, a habitual e almejada JUSTIÇA!O Exequente/embargado apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Resultando também evidente da prova feita, que o montante peticionado nos presentes autos se encontra devidamente titulado por livrança.
E. Destarte, a livrança apresentada não viola o exposto nos artigos 10, 32 e 77 da U.
Nestes termos e nos demais de direito, sempre com o douto suprimento de exa., deve o recurso a que se responde ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, fazendo-se a tão acostumada Justiça.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir:
sobre a nulidade arguida, tendo como fundamento o disposto no art. 61, n. 1, al., do Cód. Proc. Civil;
sobre o preenchimento abusivo da livrança; e
sobre a inexequibilidade do título.
Constando do documento complementar a esta escritura, além do mais, a seguinte cláusula:
Acompanhada da declaração correspondente ao documento 6 da contestação aos embargos, cujo teor se dá por reproduzido, na qual os embargantes apuseram as suas assinaturas, do seguinte teor:
Apesar da cláusula contratual referida em 7 dos factos provados, não foi entregue ao exequente, por força do contrato onde a mesma se insere, qualquer livrança.
As comunicações referidas em 13 e 14 foram recepcionadas. Factos não provados
Acontece que, independentemente de considerarmos, ou não, correcta esta integração e interpretação dos factos ao direito, de acordo com as considerações e enquadramento supra referenciados, o facto é que não se pode concluir, como o fazem os recorrentes, verificar-se a nulidade arguida.
Como tal, há que verificar, então, se se está perante esse erro de julgamento.
Acontece que, confrontados com a execução, os executados avalistas vieram deduzir embargos de executado, neles sustentando que o exequente/embargado preencheu abusivamente da livrança em que figuram como avalistas, ao não ter aposto nesse título o valor efectivamente em dívida correspondente ao crédito de que é titular por força do contrato outorgado em 212006, antes englobando o valor alegadamente em dívida relativamente aos dois contratos contraídos pela sociedade devedora.
Ora, a lei reconhece a figura da livrança em branco, a qual, preenchida antes da apresentação a pagamento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança citados arts. 1 e 7.
A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento.
Assim, o preenchimento de uma livrança em branco há-de fazer-se de harmonia com esse contrato de preenchimento, que pode ser tácito ou expresso.
Tal explica-se pelo facto de, no domínio das relações imediatas, a livrança ainda não ter entrado em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger.
A este preciso respeito ensina o Prof. Ferrer Correia, in Lições de Direito Comercial, 1949-50, p. 405, que a obrigação cartular, no domínio das relações imediatas, está sujeita ao regime comum das obrigações Cfr. também Acs do STJ de 17/12/92 Figueiredo de, e de 30/3/06 Custódio, P.
Posto isto, importa ter presente que a livrança foi entregue ao exequente em branco e que, nos termos do disposto nos arts. 1, 7 e 7 da LULL, as livranças emitidas nestas condições produzem todos os efeitos deste título de crédito, conquanto os vários intervenientes cambiários tenham acordado pacto de os termos em que o tomador há de preencher os elementos em falta, como em concreto aconteceu, perfectibilizando-se a obrigação cambiária sempre que as assinaturas apostas no título exprimam a vontade dos signatários e este se mostre preenchido em conformidade com aquele.
Como tal, daqui decorre que não pode, pelo exposto, proceder a exceção de inexigibilidade da quantia exequenda.
Pois, como confessadamente o admitiu o exequente, incluiu no montante aposto na livrança valores que, de acordo com o acordado entre as partes, não seriam pagos mediante o preenchimento daquele título.
Acontece que, no presente caso, embora se saiba que o valor que consta da livrança não contempla somente o valor em dívida respeitante ao primeiro contrato relativamente ao qual o título foi dado de garantia, antes nele tendo sido aposto um valor adicional, sem que se saiba exactamente qual aquele montante devido e o que respeita ao segundo contrato posteriormente celebrado, há que anular a decisão proferida, nesta parte, por considerar indispensável a ampliação da matéria de facto, por forma a apurar o valor que se encontra em débito respeitante ao contrato aludido no ponto 2, dos factos provados, e reduzir-se, consequentemente, a quantia exequenda a esse valor que vier a ser apurado, ao abrigo do disposto no art. 66, n. 2, al. e n. 3, al. b, do Cód. Proc. Civil.-Decisão
Nestes termos, acordam os Juízes na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em anular a decisão proferida, nos termos e para os fins consignados, no mais se confirmando o decidido.
Custas pelos recorrentes e recorrido, na proporção de metade para cada uma dessas partes.
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:
Equilibrada em virtude de não implicar uma intervenção restritiva em que os benefícios resultantes da prossecução dos fins anteriormente referidos suplanta a gravidade do sacrifício imposto do ponto de vista dos direitos afetados, nem, por outro lado, os custos advenientes para o promotor do espetáculo desportivo do cumprimento desses deveres.
é um local de acesso condicionado,