rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2000 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2000 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2000 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2000 a ré fez
constar o pagamento de 5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2001 a ré fez
constar o pagamento de 3 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2001 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2001 a ré fez constar,
além do mais, o pagamento de 8 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2001 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2001 a ré fez
constar o pagamento de 13,5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2001 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2001 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2001 a ré fez
constar o pagamento de 8,75 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2001 a ré fez
constar o pagamento de 13 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2001 a ré fez
constar o pagamento de 7,5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2001 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2002 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2002 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2002 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2002 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2002 a ré fez
constar o pagamento de 4,75 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2002 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2002 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2002 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2002 a ré fez
constar o pagamento de 12,5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2002 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2002 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2003 a ré fez
constar o pagamento de 10,5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2003 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2003 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2003 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2003 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2003 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2003 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2003 a ré fez
constar o pagamento de 17,5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2003 a ré fez
constar o pagamento de 14,5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2003 a ré fez
pagamento de 12,75 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2003 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2004 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2004 a ré fez
constar o pagamento de 22 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2004 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2004 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2004 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2004 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2004 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2004 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2004 a ré fez
constar o pagamento de 21 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2004 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2004 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2004 a ré fez
constar o pagamento de 16,5 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2005 a ré fez
pagamento de 2,75 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2005 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2005 a ré fez
pagamento de 5,25 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2005 a ré fez constar
pagamento de 2,25 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2005 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2005 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2005 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2005 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2005 a ré fez
constar o pagamento de 15,75 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2005 a ré fez
constar o pagamento de 16,25 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2005 a ré fez
constar o pagamento de 17,25 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2006 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2006 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2006 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2006 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2006 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2006 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2006 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2006 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2006 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2006 a ré fez
constar o pagamento de 19 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2006 a ré fez
constar o pagamento de 12,25 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2006 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2007 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2007 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2007 a ré fez
constar o pagamento de 9,75 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2007 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2007 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2007 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2007 a ré fez constar
pagamento de 3,75 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2007 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2007 a ré fez
constar o pagamento de 19,25 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2007 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2007 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2008 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2008 a ré fez constar
pagamento de 1,25 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2008 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2008 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2009 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2009 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2009 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2009 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2009 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2009 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2009 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2009 a ré fez
constar o pagamento de 80,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2009 a ré fez
constar o pagamento de 57,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2009 a ré fez
o pagamento de 77,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2009 a ré fez
constar o pagamento de 2,25 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2009 a ré fez
o pagamento de 60,5 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2010 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2010 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2010 a ré fez
o pagamento de 42,25 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2010 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2010, além do mais,
a ré fez constar o pagamento de 37,25 horas de tempo de disponibilidade diurno no
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2010 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2010 a ré fez
o pagamento de 68,25 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2010 a ré fez
constar o pagamento de 32,5 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2010 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2010 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2010 a ré fez
constar o pagamento de 60 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2011 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2011 a ré fez
constar o pagamento de 39,5 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2011 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2011 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2011 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2011 a ré fez
constar o pagamento de 42 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2011 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2011 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2011 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2011 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2011 a ré fez
constar o pagamento de 2 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2011 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2012 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2012 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2012 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2012 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2012 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2012 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2012 a ré fez
o pagamento de 61,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2012 a ré fez
pagamento de 5 horas extra com acréscimo de 75% no valor de 35,53, o pagamento
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2012 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2012 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2013 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2013 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2013 a ré fez
constar o pagamento de 34 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2013 a ré fez constar
o pagamento de 44,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2013 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2013 a ré fez
o pagamento de 40,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2013 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2013 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2013 a ré fez
constar o pagamento de 2,5 horas extra com acréscimo de 25% no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2013 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2013 a ré fez
constar o pagamento de 45,25 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2013 a ré fez
constar o pagamento de 30 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2014 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2014 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2014 a ré fez
constar o pagamento de 40,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2014 a ré fez constar
o pagamento de 39,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2014 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2014 a ré fez
constar o pagamento de 38 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2014 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2014 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2014 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2014 a ré fez
constar o pagamento de 33,75 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2015 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2015 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2015 a ré fez
constar o pagamento de 40 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2015 a ré fez constar
o pagamento de 44,5 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2015 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2015 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2015 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 2015 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 2015 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2015 a ré fez
o pagamento de 39,25 horas de tempo de disponibilidade diurno no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2015 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2015 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 2016 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 2016, além do
mais, a ré fez constar o pagamento de 28 horas de tempo de disponibilidade diurno
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 2016 a ré fez
constar o pagamento de 3,75 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 2016 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 2016 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 2016 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 2016 a ré fez
constar, além do mais, o pagamento de 24,5 horas de tempo de disponibilidade
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 2016 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 2016 a ré fez
constar o pagamento de 6,25 horas extra com acréscimo de 50% no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 2016 a ré fez
No ano 1990, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
diuturnidades.
No ano 1991, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1992, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1993, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1994, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1995, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1996, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1997, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1998, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 1999, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 2000, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 2001, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 2002, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 2003, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias e
No ano 2004, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2005, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2006, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2007, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2008, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2009, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2010, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2011, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2012, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2013, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2014, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2015, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
No ano 2016, a R. pagou ao A. a título de férias, subsídio de férias, a
O A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
A R. é uma organização empresarial com mais de 300 trabalhadores.
As chapas de serviço mencionam, além do mais, as horas de início e do termo da jornada de trabalho, os intervalos de descanso e os serviços de transporte que o trabalhador deve assegurar, com indicação dos respetivos horários.
Pela consulta das escalas e das chapas os motoristas da R., incluindo o A., ficam logo a saber a que horas iniciarão e terminarão o trabalho diário, em que período gozarão o intervalo de descanso, quais os serviços de transporte que deverão realizar e quaisquer outra tarefas que lhes sejam exigidas.
Pela consulta da chapa os motoristas da R., incluindo o A., também ficam logo a saber em que períodos do dia, para além do intervalo de descanso, não terão qualquer tarefa atribuída, de condução ou outra.
Pagamento nas férias e subsídios de férias e de Natal de outras quantias além da retribuição base e diuturnidades
O que está em causa é apurar se as diversas quantias recebidas pelo trabalhador, além da retribuição base e diuturnidades, são regulares e periódicas, constituem contrapartida pelo trabalho prestado e integram o conceito de retribuição para o efeito de serem contempladas nas férias e subsídios de férias e de Natal.
O artigo 8 da LCT, prescrevia:
- Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
- A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
- Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Os artigos 24 do CT de 2003 e 25 do CT de 2009, mantém este conceito jurídico de retribuição.
O art. 25 do CT de 2003 prescrevia que:
- Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente nos casos previstos no n. 6 do artigo 21
O art. 26 do CT de 2009 prescreve que:
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido reiteradamente, nomeadamente Acórdão de 30201710, que:
- A retribuição é constituída pelo conjunto de valores pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado.
Assim, para apurar se as prestações auferidas pelo trabalhador, aqui autor, a título de horas extra trabalho, trabalho noturno, tempo de disponibilidade e subsídio noturno, integram o conceito de retribuição, há que apurar se foram pagas 11 meses em cada ano e se constituem contrapartida pela prestação de trabalho. Só poderão ser incluídas nos montantes a pagar a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal se estiverem reunidas estas duas condições.
Está ainda provado que o autor recebeu da empregadora as quantias constantes dos recibos de vencimento, conforme factos provados nos pontos 12 a 314, acima transcritos.
Analisados os factos provados, verificamos que a quantia a título de trabalho noturno foi paga ao autor pelo menos 11meses nos anos de 1994, 1995 a 1998 e 2000 a 200
A quantia a título de horas extra foi paga ao autor pelo menos 11 meses nos anos de 1991 a 1996 e 1998 a 200
A quantia a título de tempo de disponibilidade dia foi paga ao autor pelo menos 11 meses nos anos de 2010 a 201
A quantia a título de subsídio noturno foi paga ao autor pelo menos em 11 meses nos anos de 2010 a 201
Recai sobre o trabalhador o ónus da prova do recebimento de determinada quantia de forma regular e periódica e recai sobre o empregador a prova de que a quantia em causa não constitui contrapartida da prestação de trabalho, ou seja, retribuição. Os factos provados e os recibos de vencimento não explicitam a relação causal.
Tempo de disponibilidade sugere um período de tempo em que o trabalhador está disponível para prestar trabalho caso seja chamado.
Há que distinguir entre disponibilidade com total liberdade para se ausentar para onde o trabalhador entender sem autorização da empregadora e disponibilidade sem poder sair do local de trabalho.
Na primeira hipótese, o trabalhador está disponível e é paga essa disponibilidade, mas tal não é como contrapartida pela prestação de trabalho. O que é paga é a disponibilidade para prestar e caso seja chamado é-lhe pago o trabalho respetivo como tempo de trabalho.