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O requerente tem receio que, depois de pagas as tornas aos restantes herdeiros, a herança já não disponha de meios para que o requerente veja o seu crédito satisfeito.
A herança também já não dispõe de saldo nas contas bancárias que permita que o requerente receba as quantias que lhe cabem das verbas com os n.s 7, 8, 9 e 14 da relação de bens.
O requerente é credor da herança, pelo que deve ser a herança a pagar ao requerente o seu crédito.
Se a herança já não puder pagar essa dívida, serão os herdeiros, a responder por essa dívida até ao valor que já receberam.
Pelo que a determinação do saldo ainda existente nas contas bancárias da herança interessa a todos os interessados.
A responsabilidade da administração da herança cabe ao cabeça-de-casal.
A herança dispunha de contas bancárias onde se encontravam depositados valores suficientes para o pagamento do crédito do requerente.
Se esses valores já não existem, a responsabilidade é do cabeça-de-casal.
Sendo o cabeça-de-casal responsável por esses pagamentos, o requerente é credor do cabeça-de-casal de tais quantias.
Existem assim créditos recíprocos.
O requerente pretende a compensação desses créditos.
O recorrido concluiu pedindo:
Caso assim se não entenda deve efectuar-se a compensação do crédito do requerente e do cabeça-de-casal, sendo certo que o crédito do requerente é superior ao crédito de tornas do cabeça-de-casal.
Neste requerimento, o recorrido não requereu o pagamento do seu crédito, apenas pediu que fossem apurados os valores existentes em contas bancárias da herança para se verificar se a herança ainda dispunha de meios para pagar aquele crédito.
O recorrido fez ainda um pedido subsidiário, que consistiu no pedido de compensação do seu crédito com o crédito de tornas do cabeça-de-casal.
O despacho de 29 de Setembro de 2020 indeferiu os pedidos formulados do recorrido e determinou que este procedesse ao depósito das tornas devidas.
O recorrido no requerimento que apresentou no dia 15 de Outubro de 2020 disse:
O aqui Requerente procedeu ao depósito das tornas devidas aos interessados F., A. e O. doc. 1, 2 e.
O crédito do Requerente foi reconhecido e consta do mapa de partilha.
O Requerente requer, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 135 do Código de Processo Civil de 1961, o pagamento imediato daquela quantia.
No entanto, como consta já dos autos, a conta bancária a que respeita a verba 10 não dispõe, neste momento, de saldo que permita satisfazer o crédito do Requerente.
Para confirmar o que é alegado no ponto anterior deve o cabeça-de-casal ser notificado para juntar aos autos extracto da conta bancária onde deveria estar depositada a quantia relacionada na verba 1
O crédito do Requerente é um crédito sobre a herança.
Os bens da herança foram já objecto de partilha e adjudicados aos interessados.
O Requerente corre o risco de não ver satisfeito o seu crédito pelo facto da herança não dispor de forças para o fazer.
Confirmando-se que a conta não tem qualquer saldo, resta apenas a quantia que resultou da venda do prédio da verba 6, a qual se encontra na posse do Sr. Agente de Execução encarregado da venda.
O preço dos bens alienados faz parte da herança artigo 206, al. do Código.
O Sr. Agente de Execução deve por isso ser notificado para entregar ao aqui Requerente a quantia de que tem em seu poder.
Esta quantia não é suficiente para que o Requerente tenha o seu crédito integralmente satisfeito.
Os herdeiros são assim responsáveis, na proporção de 1/5 para cada um, pelo pagamento ao aqui Requerente valor que ficar em dívida depois de lhe ser entregue a quantia que o Sr. Agente de Execução encarregado da venda tem em seu poder.
Sendo o aqui Requerente simultaneamente credor da herança e, enquanto herdeiro, também responsável pelo pagamento, extinguem-se a dívida e o crédito desse 1/5 do Requerente por confusão artigo 87 do Código.
Os restantes 4/5 são devidos ao Requerente pelos restantes herdeiros, F., A. , O. e J. R., na proporção de 1/5 por cada um.
Esse valor deve ser pago ao Requerente pelo valor das tornas agora depositadas.
Ora, no que concerne a este aspecto, temos que, como e em nosso entender correctamente expende o Recorrido, no requerimento apresentado a 13 de Julho de 2020, não requereu o pagamento do seu crédito, tendo apenas pedido que fossem apurados os valores existentes em contas bancárias da herança para se verificar se a herança ainda dispunha de meios para pagar aquele crédito.
O recorrido fez ainda um pedido subsidiário, que consistiu no pedido de compensação do seu crédito com o crédito de tornas do cabeça-de-casal, sendo que o despacho de 29 de Setembro de 2020 indeferiu os pedidos formulados pelo recorrido e determinou que este procedesse ao depósito das tornas devidas.
Na verdade, enquanto no primeiro requerimento se pede:
No segundo requerimento é efectuado o seguinte pedido:
Como é sabido, a omissão de conhecimento consiste no facto de a decisão não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no art. 608, n 2 do P..
Aqui chegados, vejamos então se a decisão recorrida enferma ou não do apontado vício, ou seja, se deixou se pronunciar sobre a aludida materialidade, ou seja, de qualquer questão de que não pudesse deixar de conhecer, como pretende o Recorrente.
Efectivamente, sabemos que o objecto da acção é o pedido formulado na petição inicial artigo 552 n 1 do P.), já que este tem, como objecto imediato, a obtenção de uma prestação jurisdicional, consubstanciada na sentença que, através do processo, actua o direito objectivo a um caso concreto.
Inexiste, por isso, a invocada nulidade.
Ora, a verba n. 10 estava depositada em conta bancária titulada pelo próprio cabeça-de-casal, não havendo qualquer elemento probatório carreado para os autos que aponte para que as recorrentes tenham tido acesso ao saldo da referida conta ou que tenham tido intervenção no desaparecimento da indicada quantia.
Por outro lado, a responsabilização do cabeça-de-casal não beliscaria os interesses do interessado J. O., na qualidade de credor da herança, uma vez que ao cabeça-de-casal foi ainda adjudicada verba n. 15, na proporção de 1/5, que se mantém em compropriedade com os demais herdeiros, a qual é de valor suficiente para responder pela dívida.
Colocados os termos da controvérsia, e estando-se perante uma dívida da herança, cumpre então esclarecer o regime da responsabilidade da responsabilidade por estas dívidas que, como é sabido, é diferente, conforme a herança permaneça indivisa, em que o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo art. 2097 do, ou, após a partilha, em que esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança art. 2098, n 1, do mesmo.
Na verdade, como se refere no acórdão da Relação Coimbra, de 5/07/2018, "Decorre do art. 2097 do Civil que os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos, sendo certo que, de acordo com o art. 2068 do mesmo normativo, são encargos da herança, as despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, os encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, o pagamento das dívidas do falecido e o cumprimento dos legados.
Preceitua, por sua vez, o n1 do art. 2098, ainda do mesmo Civil que, efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
Do vindo de expor resulta que, determinados os herdeiros, se devem liquidar os respectivos encargos, sendo que aqui tem de se distinguir dois momentos:
Antes da partilha, os bens respondem colectivamente pela sua satisfação art.;
Depois da partilha, cada herdeiro responde só pelos encargos na proporção da quota que lhe couber na herança, podendo até os herdeiros deliberar sobre a forma de efectuar esse pagamento art.
E isto assim é, uma vez que a herança indivisa constitui um património autónomo ao qual a própria a lei art 6, al. do CPC atribui personalidade judiciária, enquanto a herança já partilhada deixou de existir como património autónomo, dissolveu-se ou diluiu-se nos patrimónios dos herdeiros, passando cada um dos bens que a integraram a confundir-se com os demais bens do herdeiro a quem foi adjudicado.
E os restantes herdeiros, que não receberam qualquer bem da herança, não ficam, na proporção das suas quotas, desonerados do pagamento dos respectivos encargos, por eles respondendo, na dita proporção, com todo o seu património.
As obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade arts 513 e. Por isso, não é ao credor permitido exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança, nem assiste ao herdeiro que porventura pague mais do que aquela proporção direito de regresso contra os demais herdeiros art.
E assim sendo, efectivamente, quando tal acontece os herdeiros passam a responder pelas dívidas da herança em função da quota subjectiva que lhes coube nessa herança artigo 209 do Código, não cabendo essa responsabilidade apenas ao cabeça-de-casal, como pretendem as Recorrentes, por ser quem administra a herança, pois que, sendo certo que o cabeça-de-casal responde perante todos os herdeiros pela má administração da herança, quem responde pelas dívidas da herança, estando esta indivisa, é a herança artigos 206 e 209 do Código Civil ou, após a partilha, os herdeiros, em função da quota subjectiva que lhes coube na herança artigo 209 do Código.
E na presente situação a herança encontra-se partilhada, tendo inclusive sido já depositadas pelo recorrido as tornas que eram devidas, impendendo assim sobre os herdeiros a responsabilidade pela restante parte do crédito do recorrido ainda em dívida em função da quota subjectiva que lhes coube na herança.
Custas pela Apelantes.
Guimarães, 23/ 09/ 202
Miguel Teixeira de Sousa, O objecto da sentença e o caso julgado material O estudo sobre a funcionalidade, in BMJ, n 325, p. 17
Autor e obra citados, p. 17
Autor e obra citados, a p. 17
Autor e obra citados, p. 168 itálicos da nossa.
Autor e obra citados, pp. 171 e 172 itálicos da nossa.
Acórdão do STJ de 8/11/2018 Tomé, no sítio www.dgsi.pt/jtsj.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 30
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 1982, Vol. , p. 385; Manuel de Andrade, obra citada, pp. 309 e 31
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 58 No mesmo sentido, afirmando que a inoponibilidade do caso julgado a terceiros representa um mero corolário do princípio do contraditório, Antunes Varela e outros, obra citada, pp. 720 e 72
Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 edição, 2008, p. 354, apud acórdão do STJ de 30/03/2017 Tomé.
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 24/10/2019, proferido no processo n 3339/13TBVCT-AC.G1, in www.dgsi.pt
Cfr. Lebre de Freitas CPC anotado, 2008, vol , pag. 70
Cfr. acórdão da Relação Coimbra, de 5/07/2018, proferido no processo n 208/14T8GRD-C1, in www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido, o acórdão do T. Rel. do Porto de 13/01/2003, no proc. n 0252518, acessível em www.dgsi.pt
Por acórdão 5-7-2006, a Relação de Lisboa confirmou a decisão proferida pelo Tribunal Judicial de S. Roque do Pico, negando provimento ao recurso.
A autora inconformada com tal acórdão recorreu do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça.
No Supremo Tribunal de Justiça o Ex.mo Conselheiro Relator proferiu o seguinte despacho:
No Tribunal de Conflitos, o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser confirmado o acórdão da Relação de Lisboa.
Com interesse para o julgamento do recurso são relevantes os seguintes factos:
Um primeiro tipo de danos emergente pela não emissão dolosa de uma licença de utilização; um segundo tipo de danos emergente de uma conduta dolosa dos réus em não celebrarem com a autora contratos de fornecimento de bens e serviços e, finalmente um terceiro tipo de danos com aquisição de inertes e aluguer de equipamentos.
Tal decorre, com toda a clareza do alegado no art. 43, 44, 45, 46 e 47 da petição inicial:
"43
Não fora a conduta persecutória dos réus, a autora tinha no mínimo obtido o alvará de licença de utilização das obras de construção , em Outubro de 1999 quarenta e cinco dias após a entrega do pedido de licenciamento, documento 6, pois as obras existentes nessa data não sofreram qualquer alteração).
Na verdade, a conduta dos réus impediu que a Central de Britagem iniciasse a sua laboração, pelo menos, durante trinta e seis meses antes do seu início, ou seja em Outubro de 1999, e em vez de Outubro de 2002, como viria a suceder.
Os titulares dos órgãos da 1 ré, neste caso concreto os réus B e  e os seus funcionários não agiram nos termos a que estavam obrigados no exercício das suas funções.
No caso dos autos, como se viu, a prática e a omissão de actos relacionados com a emissão da licença de utilização de uma Central de Britagem, ou melhor com a sua emissão tempestiva foram, na tese da autora, os actos que lhe causaram os prejuízos invocados os actos ilícitos).
Face ao exposto, os juízes do Tribunal de Conflitos acordam em negar provimento ao recurso, considerando incompetente em razão da matéria o Tribunal Judicial de S. Roque do Pico e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
ROSA ...), com os demais sinais dos autos, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ao abrigo do disposto nos artigos 89-A, n s 7 e 8 da Lei Geral Tributária e 146-B, n5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, recurso judicial contra a decisão do Director de Finanças de Santarém que, para efeitos de IRS e em conformidade com o disposto na alínea do n. 1 do art. 87, conjugado com o n 5 do art. 89-A, ambos da LGT, lhe fixou, por avaliação indirecta, o rendimento tributável do ano de 201
Por sentença do TAF de Leiria o recurso judicial foi julgado improcedente e mantida a decisão recorrida.
Inconformada com o assim decidido, apelou o recorrente para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo na sua alegação formulado as seguintes e doutas conclusões:
Documentos esses que entende serem suficientes e bastantes para atestar a sua versão dos factos e com isso ser possível ao Tribunal alcançar a verdade material.
Os movimentos das contas bancárias da Recorrente encontram-se evidenciados e demonstrados nos autos designadamente pontos a da matéria de facto.
A sociedade comercial LIVRE ...), entidade emissora dos cheques, reflectiu na sua contabilidade, quer os montantes, datas e natureza das entregas ponto da matéria de facto.
A partir do momento em que se encontra demonstrado categoricamente nestes autos, quais os valores efectivamente recebidos pela Recorrente em Portugal, não releva se ao abrigo daquele mesmo contrato a Recorrente recebeu outros valores - por exemplo, em Angola - até perfazer o fixado tecto máximo de 000,00 USD cfr. pontos 5 a 20 e da matéria de.
Impunha-se ao Tribunal a quo ter dado, também, como provados pelo menos, os pontos e da matéria identificada na sentença recorrida como correspondendo a matéria de facto não provada a fls. 57 da sentença.
Cheques e comprovativos de depósito, de fls. 17, 16/verso, 18/verso e 19, fls. 78, fls 20, fls 78/verso, fls. 21/verso e 22, fls. 79, fls. 23, fls. 79/verso, fls. 24/verso e 25, fls. 80, fls 26, fls. 80/verso, fls. 27/verso, 28 e fls. 81 do processo físico vide pontos a da matéria de facto;
Elementos que permitem atestar os registos contabilísticos feitos na sociedade comercial denominada LIVRE ...), de fls. 164 a 167 do processo físico vide ponto da matéria de facto;
Em todo o caso, o rendimento em causa não preenche os requisitos para ser enquadrado como uma mais-valia, pelo que a solução, nos termos daquele Diploma, será distinta.
Assim sendo, há que atender ao disposto no artigo 2, da referida Convenção para Eliminar a Dupla Tributação Portugal-Angola.
Caso assim não se admitisse, tornar-se-ia, então, necessário atender ao disposto na Convenção Modelo da OCDE, maxime o artigo 2.
Uma vez mais, mesmo que se pudesse considerar que estaríamos perante uma mais-valia, o artigo 1 daquele Diploma não concede tal enquadramento, sendo ainda mais restrito que o da Convenção para Eliminara Dupla Tributação Portugal-Angola.
E mesmo que se considere que estamos perante uma mais-valia - o que não se aceita - sempre seria aplicável o n. 5, do citado artigo 1, da Convenção Modelo da OCDE, pelo que tais rendimentos seriam, uma vez mais, apenas tributáveis por Angola cfr. também artigo 2, n. 4 daquele.
A contrario, ou seja, a aceitar a posição defendida neste aresto, estaríamos a admitir uma tributação do capital pela sua simples detenção e movimentação, independentemente do momento em que foi auferido, da sua qualificação e, ainda, do país em que foi auferido.
Ora, nenhuma das condições exigidas pelo artigo 1, n. 1,, do CIRS, se verifica no caso presente, pelo que não se pode inferir que tais rendimentos são de origem ou fonte portuguesa pelo simples facto de terem sido depositados numa conta bancária aberta junto de um banco nacional.
Para que se possa considerar que existe uma manifestação de fortuna e para que a mesma possa ser tributada é necessário considerar o rendimento do sujeito passivo em causa.
No caso, tal exercício não pode ser levado a cabo, uma vez que a Recorrente não era residente fiscal em Portugal, pelo que não estava nem está) obrigada a declarar em Portugal a globalidade dos seus rendimentos, pelo que importa concluir que não dispõe a AT de elementos suficientes para determinar o seu rendimento e para aplicar o método prescrito no artigo 8-A, da LGT.
A avaliação indirecta conforme regulada pelo artigo 8-A, da LGT, não se mostra aplicável a não residentes, já que só tem aplicação quando se trate de sujeitos passivos residentes nos termos do artigo 1, do CIRS.
Pelo exposto, o Tribunal a quo ao decidir nos termos em que fez, violou o preceituado no artigo 8-A, da LGT, que no caso não tem aplicação.
O Recorrido, Director de Finanças de Santarém, apresentou contra-alegações em defesa do não provimento do recurso e da manutenção do julgado sem, no entanto, formular conclusões.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo ser de negar provimento ao recurso.
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, importará indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, por violação do disposto na alínea, do n 1, do artigo 87 da LGT, não se mostrando reunidos os pressupostos factuais e jurídicos de que depende a aplicação daquela norma.
A Recorrente tem domicílio fiscal em Angola, sendo sua representante Mariana ...) fls. 70 do processo físico).
fls. 164 a 167 do processo físico).
Em face dos rendimentos brutos declarados como obtidos em Portugal, em sede de IRS, nos anos de 2010 a 2016:
Assim, nos termos da alínea do n 1, e n 4, do artigo 59, alínea do n 1 do artigo 87 e n 3 do artigo 89 - A , todos da Lei Geral Tributária, e artigos 29, 37 e 38, todos do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, notifica-se a Sr Rosa ...), na pessoa da Sr Mariana ...), NIF:, na qualidade de representante e gestora de bens ou direitos, conforme consta do cadastro da AT, para, no prazo de 10 dias, comprovar as origens dos meios financeiros necessários ao mesmo aumento de capital.
tributária a fls. 34 do processo físico).
No dia 20/8/2020, a Recorrente, através de mandatário constituído, requereu a prorrogação do prazo para resposta aos esclarecimentos solicitados, por 10 dias, pedido este que foi deferido pág. 10 do relatório de inspeção tributária a fls. 35 do processo físico).
pág. 11 a 13 do relatório de inspeção tributária a fls. 35/verso a 36 do processo físico e processo administrativo doravante p. a.) junto a p. 322, numeração.
Em 17/9/2020, foi registada na Direção de Finanças de Santarém a entrada de uma comunicação e dois documentos enviados pela Recorrente, em resposta ao solicitado no ofício n. 1558, da qual se extrata por relevante para os presentes autos:
págs. 19 e 20 do relatório de inspeção tributária a fls. 39/verso e 40 do processo físico).
Os serviços de inspeção tributária solicitaram ao Banco de Portugal, através do oficio n. 1936, de 20/10/2020, a identificação das entidades bancárias com quem a Recorrente realizou contratos de natureza financeira pág. 31 do relatório de inspeção tributária a fls. 45/verso do processo físico).
Em resposta ao solicitado, o Banco de Portugal, identificou as seguintes entidades:
pág. 32 do relatório de inspeção tributária a fls. 46 do processo físico).
Em 11/11/2020, o B. S. T., na resposta ao solicitado pelos serviços de inspeção tributária no oficio n. 2013 de 29/10/2020, comunicou o que se transcreve por relevante para os presentes autos:
_OF_2013_EDF_1
Em resposta ao ofício de Ex., acima referenciado no assunto deste e-mail, juntamos o ficheiro em anexo, em formato xls., com a seguinte designação:
ENVIADO_REP_06_11_2020 informação da contas junto desta Instituição);
O ficheiro em anexo, em formato xls., faz parte integrante da comunicação. O mesmo deve ser impresso, para junção ao respetivo processo;
O ficheiro "ENVIADO_REP_06_11_2020, informação das contas junto do B. S. T., contém a seguinte informação:
pág. 28 do relatório de inspeção tributária a fls. 44 do processo físico).
registaram movimentos no período em análise;
Juntamos os ficheiros em anexo, em formato xls., com as seguintes designações:
) durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de;
Em 3/12/2020, os serviços de inspeção tributária notificaram a Recorrente, na pessoa do seu mandatário, do que se extrata por relevante para os presentes autos:
Para cada um desses movimentos, queira indicar: --------------------------------------------
respetivo nome/designação e numero de identificação fiscal NIF/NIPC); ----------------
juntando para o efeito, cópia dos documentos comprovativos/justificativos dessas operações. ----------
pág. 24 do relatório de inspeção tributária a fls. 42 do processo físico e p. a. junto a
p. 322, numeração.
Com a resposta mencionada no ponto precedente, a Recorrente anexou uma missiva dirigida ao B. S., datada de 15/12/2020, da qual se extrata por relevante para os presentes autos:
pág. 27 do relatório de inspeção tributária a fls. 43/verso do processo físico e p. a.
junto a p. 322, numeração.
e;
No mail do dia 13/11/2020, enviaram os extratos bancários em formato excell, das seguintes contas, que apresentavam movimentos no período 01/01/2016 a 31/12/2016:
Em 8/1/2021, o B. S. T., respondeu ao solicitado pelos serviços de inspeção tributária, através de mensagem de correio eletrónico, com o seguinte teor: "Ex.mos Senhores,
Em resposta ao ofício de Ex., acima referenciado no assunto deste e-mail, informa-se como segue:
intervindo nas mesmas na qualidade de representante;
Informa-se a titularidade das contas acima indicadas:
PROCURADOR
págs. 49 e 50 do relatório de inspeção tributária a fls. 54/verso e 55 do processo
físico).
Em 15/1/2020 a Recorrente requereu a prorrogação do prazo para exercer o seu direito de audição de 15 para 25 dias pág. 64 do relatório de inspeção tributária a fls. 62 do processo físico).
A prorrogação requerida foi indeferida pelos serviços de inspeção tributária pág. 64 do relatório de inspeção tributária a fls. 62 do processo físico).
A Recorrente exerceu direito de audição, por correio eletrónico datado de 26/1/2021, no qual alega, entre o mais que se dá por reproduzido, o que se extrata por relevante para os presentes autos: ")
pág. 51 a 63 do relatório de inspeção tributária a fls. 55/verso a 61/verso do processo físico e p. a. junto a p. 361, numeração.
Imagem Original nos autos
fls. 134 a 136 do processo físico e págs. 66 a 68 do relatório de inspeção tributária a fls. 62/verso a 64 do processo físico e p. a. junto a p. 361, numeração.
Em 28/1/2021 foi elaborado o relatório de inspeção tributária que consta a fls. 30/verso a 69 do processo físico, cuja fundamentação se dá por integralmente reproduzida e da qual se extrata com relevo para os presentes autos: