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Ora, se a Reclamante e Exequente já havia tido oportunidade de levantar a inconstitucionalidade do artigo 72, n. 1, al., podia e devia ter aduzido todos os argumentos que no seu entender apontavam para a inconstitucionalidade da referida norma.
Em suma, sendo irrecorrível a decisão sub judice, o presente recurso não é de admitir.
As custas são a cargo da Recorrente.
TRG, 202021
Adjuntos: Conceição Bucho
António Sobrinho
Proc. n. 3188/15T8STB-A.E1
Concluiu pela extinção da execução.
A Embargada recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
Alicerça-se a Decisão recorrida, de entre outros, no artigo 18, ns. 1 e 2,, do P..
Ora, deste dispositivo alcançam-se os motivos da nulidade do processo, mas há a ressalva do n. 3 do mesmo, o qual foi, e não o poderia ser, desconsiderado na Sentença recorrida.
Não há assim falta de causa de pedir e, caso o Tribunal a quo considerasse a causa de pedir insuficiente, deveria ter mandado aperfeiçoar o requerimento executivo, o que não fez.
Assim, contrariamente ao invocado na Sentença recorrida, que aplicou, de entre outros, no artigo 18, ns. 1 e 2,, do P., ignorou que deste dispositivo alcançam-se os motivos da nulidade do processo, mas há a ressalva do n. 3 do mesmo, o qual foi, e não o poderia ser, desconsiderado, ocorrendo assim clara violação de Lei.
Do n. 4 do artigo 72 do CPC resulta que caso tivesse sido considerada escassa a causa de pedir, o que não se aceita, mas por hipótese aqui se admite, tal falta poderia ser suprida, pois os factos nela expressos não podem ser considerados como inexistentes, e a Exequente não foi notificada para tal efeito, em clara violação do estatuído no aludido preceito legal e no n. 2 do artigo  do mesmo diploma.
Existe causa de pedir, pois foi cumprido o disposto na alínea do n. 1 do artigo 72 do P., o Executado entendeu-a perfeitamente, conforme resulta da Oposição que deduziu, pelo que se considerados insuficientes os factos constantes da causa de pedir pelo Tribunal a quo, esta deveria ter sido mandada aperfeiçoar, o que não aconteceu, tendo assim a Sentença recorrida violado os supra referidos preceitos legais.
Respondeu e executado por forma a defender a confirmação da decisão recorrida.
No requerimento executivo alega-se além do mais o seguinte:
A presente execução deu entrada em juízo no dia 00201
A Recorrente diverge desta solução com duas ordens de argumentos: o requerimento executivo dispõe dos factos constitutivos da relação subjacente e caso se entenda que os factos se mostram insuficientemente alegados dever-lhe-á ser concedida a possibilidade de aperfeiçoar o requerimento executivo, o Recorrido interpretou convenientemente o requerimento executivo, assim, suprindo a eventual falta de causa de pedir.
Prescrita a obrigação cambiária, a exequibilidade do título de crédito como mero quirógrafo não prescinde da alegação da causa da obrigação nele documentada e exige que tal alegação decorra do título ou do requerimento executivo.
Prosseguindo, dispõe o artigo 72 do CPC:
" O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando:
Aperfeiçoamento possível para além da fase liminar da execução, como decorre do disposto no artigo 73 do CPC.3
Vencido no recurso, incumbe ao Recorrido o pagamento das custas artigo 52, ns 1 e 2, do.
Évora, 27/5/2021
Fernando Olavo, Direito Comercial, Títulos de Crédito em Geral,  edição, pág. 1
Cfr. Lebre de Freitas, Ob. cit., página 191 e Acórdão do STJ de 10/04/2018 proc. n. 18853/18YYLSB-A.LS2), disponível em www.dgsi.pt.
a - Face ao que se concluiu na douta sentença recorrida sobre os factos provados e sobre os factos não provados, a solução do caso não podia ser a que foi adotada nessa sentença.
a - A cirurgia foi realiza sem que esta regras tenham sido cumpridas.
a - Tanto a A. como o seu marido e filhas foram informados da necessidade de se fazer uma traqueotomia, tendo A. assinado o termo de consentimento no dia 212000, para a realização da mesma e ventilação assistida, sob pena de não poder respirar, cf. diário clínico e documento assinado pela A. constante dos autos resposta ao quesito 75 da B.);"
a - Tendo aplicado ao caso a figura do consentimento presumido n 3 do artigo 340 do.
a - É manifesta a confusão entre incapacidade e incapacidade permanente. Indiscutivelmente, quando foi necessário obter o consentimento do interessado este encontrava-se incapaz.
Porque o falecido  não tinha condições nem possibilidade de prestar consentimento; porque os peritos ouvidos confirmaram a gravidade do estado do doente; porque a cirurgia realizada redundou num melhoramento e prolongamento da vida do doente.
A questão suscitada pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se em conhecer do erro de julgamento de direito em que terá incorrido a sentença recorrida ao ter desaplicado o disposto no n 3 do art.  da Convenção de Oviedo, concluindo, para esse efeito, que o marido da A., ora Recorrente, não era uma pessoa maior incapaz e, bem assim, por ter aplicado, ao caso em apreço, a figura do consentimento presumido, ao abrigo do n. 3 do art. 34 do Código Civil.
No dia 202000 sofreu uma paragem respiratória, cf. alínea dos factos assentes;
No dia 7 de outubro de 2000 foi operado, alínea dos factos assentes repetido na alínea O dos factos;
R entrou nos serviços do Hospital de Egas Moniz a andar pelo seu pé. alínea dos factos;
R ficou tetraplégico, ligado a uma máquina ventilatória, sem qualquer mobilidade do pescoço para cima. alínea dos factos;
R foi atendido em consulta do Senhor Professor O entretanto, no dia 202000, no serviço de Neurologia do Hospital Egas Moniz e por ser sexta-feira foi passar o fim de semana a casa, com indicação de internamento para o dia 202000 segunda-feira, para investigação etiológica, ou seja, investigar a causa das lesões que apresentava desde há cerca de 2 anos, cf. diário clínico e depoimento da Dr. S Resposta aos quesitos 10 e 11 da B.);
Sendo que, ficou internado nos serviços de Neurologia no dia 25 de Setembro de 2000, cf. diário clínico e depoimento da Dr. S Resposta ao quesito 12 da Base Instrutória);
Quando foi observado pelos serviços da Ré, era portador da referida patologia, cf. diário clínico resposta ao quesito 52 da B.);
O marido da A. foi submetido a exames médicos logo após o seu internamento, cf. diário clínico resposta ao quesito 56 da B.);
Na consulta de admissão ao internamento do dia 202000, R relatou a história da doença atual, constando do diário clínico o seguinte:
- Na Unidade de Cuidados Intensivos foi logo entubado orotraquealmente, com tubo 8, sob sedação com Propofol 100mg; entubado nasogastricamente e conectado em , ou seja, passou a estar ventilado por máquina, de forma invasiva, pois o tubo ia pela boca para a traqueia, cf. diário clínico e depoimentos dos médicos e perito;
- No dia 302000, R continuava sedado e febril, cf. diário clínico.
- No dia 012000, foi observada arritmia, cf. diário clínico.
- No dia 012000, vai ao Bloco Operatório por volta das 13:15, tendo regressado pelas 20:00, cf. diário clínico;
- No dia 212000, foi tida conversa com os familiares que dariam uma resposta nesse dia, o que veio a acontecer tendo a esposa de R assinado o termo de consentimento, cf. diário clínico;
Esses atos tinham o objetivo de diminuir o seu sofrimento, cf. depoimentos de todos os médicos ouvidos resposta ao quesito 73 da B.);
Tanto a A. como o seu marido e filhas foram informados da necessidade de se fazer uma traqueotomia, tendo a A. assinado o termo de consentimento no dia 212000, para a realização da mesma e ventilação assistida, sob pena de não poder respirar, cf. diário clínico e documento assinado pela A. constante dos autos resposta ao quesito 75 da B.);
- Qualquer acto médico praticado na pessoa do doente R mais não visou do que diminuir o sofrimento, cf. depoimentos de todos os médicos ouvidos resposta ao quesito 80 da B.);
- A malformação de que o doente era portador, desenvolve-se provocando imobilidade total, cf. depoimentos de todos os médicos ouvidos, pois que a compressão da medula naquele local influencia todos os órgãos e não apenas os membros inferiores, o que evidencia o exame neurológico completo feito em 202000 e exames complementares feitos posteriormente resposta ao quesito 82 da B.
- Pode tentar impedir-se a progressão da doença, não mais, cf. depoimentos de todos os médicos ouvidos resposta ao quesito 83 da B.);
Não se mostrou provado que:
Após a operação, apresentava um quadro de tetraparésia com necessidade de traqueotomía com ligação a suporte ventilatória do tipo BIPAP Resposta ao quesito 20 da B.);
O doente sempre foi informado de todos os atos praticados resposta ao quesito 72 da B.);
Nos hospitais não é usual solicitar a assinatura de termos de responsabilidade, ainda que em intervenções de risco resposta ao quesito 76 da B.);
Apreciação crítica da prova
A convicção do tribunal resulta do adquirido processual, da posição assumida pelas partes nos articulados e da prova testemunhal e pericial produzidas.
Quanto aos factos provados foi referido o meio de prova relevante acerca de cada um dos factos.
Quanto aos factos não provados
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida, por errada interpretação da Convenção de Oviedo, ao ter desaplicado o disposto no n. 3 do art.  dessa Convenção, concluindo que o marido da A., ora Recorrente, não era uma pessoa maior incapaz, aplicando ao caso a figura do consentimento presumido prevista no art. 34 do Código Civil.
Por seu turno, o discurso fundamentador da sentença, nesta parte, foi o seguinte:
Da alegada falta de consentimento informado
Quanto ao doente, estamos claramente perante um caso de consentimento presumido, aplicando-se o disposto no n. 3 do art. 34 do
O consentimento presumido é importante para os casos em que o paciente está inconsciente ou por outra razão incapaz de consentir, sendo a intervenção urgente.
A vontade hipotética que se busca respeitar é a vontade do paciente e não a do representante legal; por isso, o consentimento presumido interessa ainda mais quando o paciente não tem representante legal, ou ele não está presente.
No caso em apreço, o marido da A. estava inconsciente e não havia suprimento legal da sua incapacidade.
A não ser que o médico possa convencer-se de que o paciente não quer, de modo nenhum, ser tratado. Logo que possível, o paciente deve ser informado acerca das intervenções levadas a cabo - o que foi feito, tendo o doente, até, mais tarde, vindo a deprimir.
consentimento presumido do art. 340, n 3 do , ou de outras causas de exclusão da ilicitude. Esta norma exige para a presunção do consentimento que a lesão se tenha dado "no interesse do lesado e de acordo com a sua vontade presumível". Com efeito, "a lei tem aqui regulação autónoma, os pressupostos são diversos e a lei penal só pune as ofensas mais graves".
Retomando o caso em apreço.
Controvertido também não está que a A. não foi consultada para o efeito.
Partindo destes factos, não impugnados, o que resulta controvertido é o acerto da decisão do tribunal a quo ao ter considerado que, por se tratar de uma intervenção urgente, e não tendo considerado o marido da A. maior incapaz para os efeitos previstos no art. , n. 3 da Convenção de Oviedo, poderia operar o consentimento presumido daquele, ao abrigo, por seu turno, do disposto do art. 34 do Código Civil.
Neste pressuposto, somos a concluir que o tribunal a quo errou, efetivamente, ao afastar a aplicação do art. , n. 3, ao caso em apreço.
Em primeiro lugar, a impossibilidade, de iure ou de facto, em obter o consentimento direto do paciente. Em segundo lugar, a sua aplicação restringe-se a intervenções medicamente necessárias e que não possam ser adiadas e, em terceiro lugar, que as mesmas se justifiquem em e para benefício imediato do paciente.
Nada resulta, assim, dos autos, que possa comprometer a legitimidade da decisão tomada pelos médicos, aqui questionada nos presentes autos.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo da isenção de que esta beneficia por força do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Ana Cristina Lameira.
A titulo de exemplo, ac. STJ, de 012020, P. 359/11TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Revogada pela Lei n. 95/2019, de 00
In O consentimento informado na relação médico-paciente, Estudo de Direito Civil, FDUC, Centro de Direito Biomédico, Coimbra Editora, Coimbra, 2004
Neste sentido, também, relatório interpretativo da Convenção supra citado.
Na ação declarativa que Adeduziu contra B  Banco ... S.A.  , foi proferido, a 1 de fevereiro de 2021, o seguinte despacho:
"Do incidente de quebra do sigilo bancário
Ouvida, a autora propugna que o acesso aos dados bancários da visada carece de autorização expressa da mesma.
Dispõe o artigo 41, n. 3, al. e n. 4 do Código de Processo Civil que:
Mais dispõe o artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que:
Por fim, dispõe o artigo 13 do Código de Processo Penal ex do vertido artigo 41, n. 4, do Código de Processo Civil, que:
Apreciando, afigura-se a recusa em apreço legítima nos termos e para os efeitos do tratado artigo 41, n. 3, al.. Justamente ao arrepio do artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
A 1 de julho de 2021, foi proferida decisão sumária, pela qual a relatora não admitiu o incidente de levantamento do segredo bancário.
Acresce que, salvo o devido respeito, a decisão de não admissão do incidente não poderia ser tomada por este Tribunal, e menos ainda com os fundamentos que lhe estão subjacentes.
Cumpre ter presente, desde logo, a especificidade do caso em apreço na medida que a entidade sujeita ao sigilo bancário é o próprio Réu, parte nos autos, e não uma entidade terceira.
Não se alcança que recaia sobre a entidade sujeita a sigilo bancário uma obrigação de obter tal autorização e de apenas poder requerer ao Tribunal superior a remoção de tal obstáculo quando exista uma expressa oposição do visado.
Até porque, casos há em que nem sequer se mostra possível procurar obter a autorização do sujeito protegido pelo sigilo bancário; basta pensar nos casos em que o sujeito já terá falecido.
Resulta dos autos o seguinte:
Na contestação, a R. deduziu incidente de levantamento do sigilo bancário nos seguintes termos:
Sendo que o ónus da prova de tal facto recai, naturalmente, sobre o R., será necessário carrear para os autos o extracto bancário da conta da cliente .., documento que se encontra protegido pelo sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art. 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
O despacho reclamado foi proferido ao abrigo do art. 656 do P.e não do art. 655 do P.
Os arts. 653 a 655 do P.não são aplicáveis ao incidente de levantamento do segredo bancário.
Não tinha, pois, de ser ouvida a reclamante antes de ser proferido o despacho.
Do despacho reclamado consta a seguinte fundamentação:
Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n 2 do artigo 344 do Código Civil.
O art. 135 do P.P. dispõe o seguinte:
"1- Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
O art. 79 do RGICSF dispõe o seguinte:
No caso dos autos, não há que fazer qualquer juízo de ponderação de interesses em ordem a determinar o que deverá prevalecer, porque:
não há escusa, sendo certo que a R. não foi notificada para juntar o extrato bancário, não sendo, pois, recusante;
O entendimento plasmado na fundamentação da decisão sumária é aquele que este coletivo acolhe.
No acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido a 10 de março de 2016, no processo 42/14T8FAF-A.G1, publicado em www.dgsi.pt, pode ler-se:
Portanto, o tribunal da Relação, quando perante si é suscitado o presente incidente, para o decidir tem que, antes do mais, indagar se na situação que lhe é exposta há alguma recusa.
No acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido a 25 de janeiro de 2011, no processo 206/07TBAVZ-A.C1, publicado em www.dgsi.pt, pode ler-se:
No sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido a 12 de janeiro de 2017, no processo 304/12TBPTL-U.G1, publicado em www.dgsi.pt, pode ler-se:
Estará realmente a reclamante consciente das limitações a que está sujeita enquanto entidade bancária?
Custas da reclamação pela reclamante.
Apelação n. 7304/11T8CBR.C1
, residente em ..., intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra:
Deve ser reconhecido que o falecido A... sofreu acidente de viacção in itinere que consubstancia um acidente de trabalho;
Conclui dizendo que a presente ação deve ser julgada improcedente por não provada e ser a Ré absolvida do pedido.
Foi proferido despacho saneador, consignada a matéria assente e elaborada a B.de fls. 234 e segs.
Procedeu-se a julgamento nos termos constantes das atas de fls. 338 e segs.
A Autora, notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
Termosemqueadecisãoproferidadeveserrevogada.
A Ré respondeu sustentando que:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 472 e segs., concluindo que o recurso merece provimento.
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art. 63 do, com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Assim, cumpre apreciar as questões suscitadas pela A. recorrente, quais sejam:
Não se provaram os seguintes quesitos da base instrutória:
Procede, assim, apenas parcialmente, a impugnação da matéria de facto.
Se o acidente de viação que vitimou o sinistrado é também um acidente de trabalho in itinere.
A este propósito consta da sentença recorrida, além do mais, o seguinte:
"Face aos moldes em que a autora estriba a ação, a existir um acidente de trabalho tratar-se-ia de um acidente in itinere.
Como anteriormente referido o conceito de acidente de trabalho é ampliado ou estendido pelo art.  da NLAT com a epígrafe extensão do.
Assim, também é considerado acidente de trabalho o acidente verificado no trajeto de ida e para o local de trabalho nos termos definidos pelas alíneas a do n.  do art.  da NLAT.
A alínea do referido n. 1 do art.  da NLAT não fornece nenhum conceito de acidente de trabalho in itinere, remetendo para a normatividade constante do seu n. 2 e das suas diversas alíneas.
O acidente de trajeto assume, em princípio, todas as características de um acidente, envolvendo qualquer meio de transporte terrestre, aquático ou aéreo) ou simplesmente uma deslocação a pé.
O acidente de trajeto pode definir-se, em linhas gerais, como o que atinge o trabalhador no caminho de ida ou de regresso do local de trabalho.
O acidente de trajeto pode ser ou não, simultaneamente, acidente rodoviário ou de viação.
Nesta ordem de ideias, o trabalhador é obrigado a fazer o percurso necessário para poder comparecer no lugar pré-determinado, usando as vias de acesso e os meios de transportes disponíveis, a fim de que possam contar com a sua prestação Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  edição, pág..
O acidente in itinere caracteriza-se, precisamente, por ter lugar fora do tempo e do lugar de trabalho que carateriza o acidente de trabalho propriamente dito.
Estas diferenças levam-nos a concluir que são diversas as noções de acidente de trabalho em sentido e de acidente in itinere.
Tendo em comum a conexão trabalho - lesão, não partilham os demais elementos tempo e local de trabalho.
O art. , n.  da NLAT, nas suas diversas alíneas, enumera, pormenorizadamente, os percursos protegidos nas duas extremidades ida e regresso para e do local de, compreendendo os acidentes que se verificam nos trajetos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador dois requisitos:
entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso de ter mais de um emprego;
entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da retribuição;
entre o local de trabalho e o local de refeição;
O requisito de habitualidade do trajeto deve ser interpretado de acordo com o n.  do mesmo art. , no qual se dispõe que não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
Dito de outro modo, o que a lei protege é o trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, no percurso normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador desde que inexistam interrupções, sendo que, quando estas ocorram, não deixa de se considerar acidente de trabalho se as interrupções ou desvios tiverem sido determinados para satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito n. 3 do art.  da.
Então, qual o trajeto que a lei considera tutelado para efeitos de se considerar que o acidente é ainda um acidente de trabalho?
E na página 186 lemos que: A Lei permite, em todo o caso interrupções ou desvios. As interrupções parecem ser, simplesmente, paragens, momentos em que o trabalhador deixa de se deslocar para o trabalho, reatando posteriormente essa deslocação, enquanto o desvio supõe um abandono parcial do itinerário ou trajeto normal.
No caso vertente, tendo a ré seguradora alegado que o sinistrado, no final da sua jornada de trabalho, no regresso a casa, efetuou uma paragem a meio do percurso num café e efetuou um desvio do percurso para levar um colega de trabalho casa, o sinistro que vitimou mortalmente A... apenas poderá ser considerado de acidente de trabalho in itinere se tal paragem e desvio forem considerados como tendo sido determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do sinistrado ou por motivo de força maior ou por caso fortuito.
A este respeito provou-se nos autos que:
no dia 29 de setembro de 2017 A... desempenhava funções de cantoneiro de limpeza sob as ordens, direção e fiscalização da F, S.A.;
A... fazia o percurso de ida e regresso casa - local de conduzindo um quadriciclo, de marca ... e matrícula ..., vulgarmente designado por papa-reformas.
no dia 29 de setembro de 2017 A... terminou a jornada de trabalho por volta das 12 horas;
no dia 29 de setembro de 2017 o colega de trabalho de A..., S..., pediu-lhe que o levasse para a localidade de ... onde residia;
por volta das 12 horas e 5 minutos, A... saiu das instalações de trabalho e iniciou a condução do seu quadriciclo rumo a ...;
no caminho proveniente das instalações da empregadora, A... e o colega S... pararam, cerca de 10 minutos após o início do percurso, na EN 231, no café ...);
onde permaneceram cerca de 20 minutos, tendo bebido um copo de vinho cada um;
paragem que era um hábito de A... sempre que terminava a sua jornada de trabalho e regressava para casa;
que foi embater no quadriciclo conduzido por A... e lhe provocou lesões traumáticas tóraco-abdominais, que lhe determinam a morte;
efetua-se pela EN 231;
não sendo necessário transitar pela EN 231-2;
no dia 29 de setembro de 2017, pelas 13 horas, A... conduzia o seu quadriciclo pela EN 321-2, com uma taxa de alcoolémia no sangue de 1,58 g/;
Ou seja, ocorreu uma interrupção e um desvio do trajeto habitual realizado por A... de regresso a casa proveniente das instalações da sua empregadora: a primeira para beber um copo de vinho num café e o segundo para transportar um colega de trabalho a casa.
Assim delineados, impõe-se apurar se a paragem no café visou a satisfação de necessidades atendíveis de A... e se o desvio do trajeto foi determinado por motivo de força maior ou por caso fortuito.
A lei não define o que seja necessidade atendível do trabalhador, pelo que se terá de recorrer a um critério de adequação social, atendendo a regras de razoabilidade.