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De acordo com a sentença junta aos autos a fls. 59 a 61-1, "Nos autos de execução foi penhorado, AP. de 2003/07/24, para garantia da quantia exequenda o imóvel descrito na CRP de Évora, freguesia Évora S. sob o n /2000011"
O Decreto-Lei visa promover a prevenção do incumprimento e a regularização de situações de incumprimento dos clientes bancários com as instituições de crédito.
1 À data da entrada em vigor do Decreto-Lei 227/2012, de 210 002013) e da 1 prestação não paga do contrato n encontrava-se penhorado em execução de terceiro o imóvel garantia do contra ponto 26 dos factos.
1 Na execução movida por terceiro o aqui recorrente intervém unicamente na qualidade de credor reclamante, dependendo a condução e prosseguimento da execução unicamente do exequente.
1 A reforçar o nosso entendimento atentemos ao artigo 17, n 2, alínea, que determina a extinção do PERSI sempre que seja realizada penhora a favor de terceiros sobre bens do devedor.
1 A execução movida por terceiro a favor do qual se encontra registada penhora sobre imóvel garantia do contrato n inviabiliza a reestruturação ou regularização deste.
O objecto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
Em garantia "...)a) do montante de vinte milhões de escudos, referente ao total do crédito concedido; dos respectivos juros ...); das despesas extra judiciais ...) constituiu a favor do BNU, hipoteca sobre o bem acima identificado ...). Que desta hipoteca foi feito registo provisório a favor do BNU ...), pela inscrição dois zero zero zero zero um um nove zero oito nove, apresentação de dezasseis de Janeiro de dois
Pelo terceiro outorgante foi dito: Que o Banco seu representado efetivamente concedeu ao segundo outorgante o empréstimo mencionado, para compra de habitação própria permanente.
...) do capital emprestado ...);
Do documento complementar mencionado em 5 consta o seguinte com relevo para os autos:
) Considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.";
Que, em garantia:
a) do capital emprestado ...);
b) dos respectivos juros;
Do documento complementar mencionado em 7 consta o seguinte com relevo para os autos:
) considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.";
1 A primeira prestação não paga pelo embargante/executado no acordo mencionado em 3 data de 212012;
1 A primeira prestação não paga pelo embargante/executado no acordo mencionado em 5 data de 102013;
1 A primeira prestação não paga pelo embargante/executado no acordo mencionado em 7 data de 202013;
1 O executado/embargante foi inserido no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, no dia 002013;
1 No dia 002013, a exequente embargada enviou ao executado/embargante a carta junta a fls. 43, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais;
1 O executado nada fez durante 90 dias após a sua inserção no PERSI;
1 Em 102013, a exequente Embargada enviou ao executado/embargante a carta junta a fls. 45, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais;
1 Em 102014, a exequente Embargada enviou ao executado/embargante a carta junta a fls. 46, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais;
2 No decurso das negociações, a exequente teve conhecimento do facto mencionado em 9, o que inviabilizou qualquer acordo;
2 No dia 202015, a exequente enviou ao executado a carta junta aos autos a fls. 23, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais;
2 O executado/embargante é avalista de ")";
2 O executado foi citado para a execução no dia 10201
) O executado vem fazendo tentativas de venda de património a fim de conseguir liquidez que lhe permita o pagamento total da dívida exequenda;
) O imóvel que garante os acordos mencionados em 3 a 8 e identificado em 9, constitui a casa de morada de família do executado, atento o contrato de arrendamento celebrado entre este e a co-executada;
) O executado/embargante possui condições económicas para cumprir os empréstimos, se estes forem reformulados.
Argumenta a recorrente, existindo penhora a favor de terceiro sobre o bem do devedor que garantia o crédito, não se impunha em face do incumprimento contratual a submissão deste ao regime do PERSI, atendendo a que a que penhora torna inviável a possibilidade de qualquer regularização ou restruturação do crédito, sendo até uma das causas da extinção do Procedimento, conforme dispõe o art 17, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25/1
4 - No prazo máximo de 30 dias após a integração do cliente bancário no PERSI, a instituição de crédito, através de comunicação em suporte duradouro, está obrigada a:
a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;
b) Intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
Face ao que ficou dito, concluímos dever ser julgada procedente a apelação e revogada a sentença na parte impugnada.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a sentença recorrida, na parte impugnada, determinando o prosseguimento da execução, também, no que respeita ao contrato n..
Évora, 08 de Novembro de 2018
O arguido , melhor identificado nos autos a folhas 493, e no processo comum colectivo n499/10T9SX, do Tribunal central criminal de Almada-J1, foi condenado através de sentença proferida a folhas 493 e seguintes, nos seguintes termos:
Não se conformando com o acórdão, veio o arguido interpor recurso daquela decisão a folhas 514 e seguintes, apresentando as seguintes conclusões:
a queixa de f1s 1 foi subscrita por Ilustre Advogada sem poderes especiais para apresentar queixa criminal; ocorre violação dos arts 49 CPP e 112 do Cod. Penal.
A douta Sentença deve ser revogada; os factos alegadamente ocorridos em 2012-2013 não estão demonstrados de forma categórica; inexiste mais prova do que a mera declaração da menor; o arguido negou os factos; as declarações contraditórias são insuficientes para preencher a LIVRE CONVICÇÂO do JUIZ JULGADOR; assim,
No caso sub judice sob depoimento inócuo da menor não podia o Tribunal a quo fundamentar a sua íntima convicção com declarações vagas e sem apuramento por outros meios ... sendo certo que inexiste outra prova, o arguido negou os factos e não resulta dos autos exame médico conclusivo;
A f1s 122 consta o Relatório final da P.J.: "DATA DOS FACTOS: possivelmente em junho ou julho de 2013 ... "; no Acórdão consta 2012 ou 2013 - facto 5, o que traduz desconformidade, não explicitada em concreto na Decisão condenatória e nulidade; no Relatório policial refere-se "possivelmente" e no Acórdão que ocorreram antes ....
Decorreram 7 anos sobre os factos, o que o Tribunal a quo desvalorizou ao arrepio do are 72-2-) do Codigo Penal; efectivamente,
na decisão recorrida não se realizou sob o art. 40 do Cod. Penal um prognóstico individualizado e favorável de Reinserção social, assente na probabilidade séria de que o recorrente, uma vez em liberdade, adoptará um comportamento socialmente responsável; "olhou-se" apenas a factos alegadamente ocorridos em 201212013, condenou-se a prisão efectiva e pronto!!!. .. sem atentar na IDADE do arguido, nas GRAVES DOENÇAS de que padece- facto provado em 16 e documento anexo- doe 1
O art. 127 CPP viola os arts" 32 da CRP e 6-1 da CEDH quando entendido que, para formar a íntima convicção basta a declaração de outrem, sem mais elementos de prova.;
da interpretação das normas:
O Tribunal a quo interpretou o art 127 do CPP no sentido de que as declarações da menor preenchem de per si o substrato da condenação pelos arts 171 e 177 do CP; o julgamento demonstra a ausencia de mais prova que as declarações da menor e o recorrente negou a prática do crime;
O art. 127 CPP viola os arts" 32 da CRP e 6-1 da CEDH quando entendido que, para formar a íntima convicção basta a declaração de outrem, sem mais elementos de prova; pelo que deve o arguido ser absolvido de tal crime ....
Deve ser concedido provimento ao recurso e arguido absolvido !!!!!!
Só assim se fará JUSTIÇA !!!
O recurso foi admitido através do despacho de folhas 51
O arguido apresentou resposta a folhas 542, na qual em suma, se debruça só sobre a pena que lhe foi aplicada, pugnando que não seja uma pena privativa da liberdade.
As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 379 do mesmo diploma legal.
Como é sabido, e resulta do disposto nos arts. 36 e 36, ex art. 42, n. 2, todos do CPP, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem o objecto do recurso pela seguinte ordem:
O objecto do recurso interposto pelo arguido, o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento das seguintes questões:
Ter sido efectuada uma queixa-crime porquem não detinha poderes para tal violando-se o art 49 do CPP e 112 do diploma legal;
O Tribunal " a quo errou ao condenar o arguido pela prática dos crimes p.p. pelos artigos 171 e 177 do CPP;
O art 127 do CPP viola o artigo 32 da CRP , at 6 n 1 da CEDH, quando entendido no sentido que quando para formar a intima convicção basta a declaração da ofendida sem mais elementos de prova, bastando para tal ouvir a gravação do julgamento pelo que deverá o arguido ser absolvido;
A sentença proferida pelo Tribunal Colectivo sob censura tem o seguinte teor:
A acusação foi recebida e o processo seguiu os seus termos ulteriores.
FACTOS PROV ADOS.
A ofendida , nascida em .. 2005, é filha de e de e é neta paterna do ora arguido
- O arguido primeiramente concluiu o 4 ano de escolaridade, tendo iniciado funções profissionais indiferenciadas.
- O arguido é seguido medicamente em consultas de pneumologia, cardiologia, gastroentologia e oncologia, apresentando factores de risco vascular e doença coronária, padecendo de aneurisma da aorta abdominal.
- O arguido tem défice de auto-crítica sobre os seus comportamentos faltosos.
- A ofendida sofreu e continua a sofrer, sentindo-se perturbada com a conduta invasiva do arguido, supra descrita.
Não está provado que:
o arguido tentou introduzir o pénis na vagina da ofendida.
Das declarações da menor na forma acabada de referir resultou evidente o constrangimento e trauma que a mesma sofreu, e que ainda sofre.
Os depoimentos das testemunhas, irmãs da ofendida, foram especialmente relevantes, dando notícia de que a dado momento a menor mostrou alterações drásticas de comportamento, evidenciando sinais de abuso sexual.
O Arguido , negou a autoria dos factos e que tudo isto foi inventado pela mãe.
Mais interessou o assento de nascimento de fls.12, o teor do relatório social de fls.453 a 455 e o registo criminal de fls.443 a 44
A doutrina penalista tem classificado este ilícito como um crime de perigo abstracto "na medida em que a possibilidade de um perigo concreto para o desenvolvimento livre,/físico ou psíquico, do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isto a integração pela conduta do tipo objectivo de ilícito fique afastada," in "Comentário Conimbricense do Código Penal", pág.542 e 543, Coimbra,.
Avaliação oficiosa de danos cíveis na menor
Um facto voluntário do agente não o mero facto natural causador de;
Que haja um nexo de imputação do facto ao lesante;
Que da violação do direito subjectivo ou da lei sobrevenha um dano;
Quanto aos danos provados.
Indubitavelmente que os referidos danos não patrimoniais são susceptíveis de tutela cfr.art.496 n1 do Cc.
Deste modo, na aferição equitativa do montante dos danos não patrimoniais da indemnização que há-de fazer-se sobre a parcela de qualidade de vida afectada, interessa ponderar a natureza das lesões sofridas; o condicionamento dos hábitos de vida nesse período, com o sofrimento inerente a esse circunstancialismo, e a nefasta projecção no futuro, que sempre prejudicará a menor de maneira multiforme e gradativa, mas lesiva e francamente merecedora de tutela.
Em face da factualidade apurada, importa aferir dos critérios previstos no art. 71  do Cód.Penal.
A energia dolosa do arguido é intensa, aproveitando a proximidade fisica da menor, o que lhe agrava a culpa.
Conhecendo, dir-se-á:
Vem o arguido requerer a final do seu recurso o seguinte:
Decidindo diremos neste particular desiderato, que a lei Portuguesa, mormente o Código de processo penal é bastante claro, em negar esta pretensão do arguido.
O que se compreende já que a vocação do Tribunal da Relação não é a realização de um novo julgamento.
Vide aqui o AC TRL de 8/02//2017, in www.dgsi.pt
O arguido vem agora invocar que houve violação dos artigos 49 e 112 do CPP em virtude de a queixa ter sido feita por quem não detinha poderes para tal.
Ora neste conspecto, não poderia estar o arguido mais equivocado.
De facto os factos denunciados que consubstanciavam a prática de crimes de abuso sexual de menores p.p. pelo art 171 do P.
Ora este tipo de crimes há muito que deixaram de ter natureza semi publica.
Então alega o arguido que este em suma não pode ser condenado quando a convicção do Tribunal a quo se fundamentou num só depoimento em sentido contrário do querido e transmitido pelo arguido.
Diremos então que não é por o arguido negar a prática do crime, e a ofendida relatar pela forma provada e fundamentada o que efectivamente aconteceu e que não havendo outros testemunhos presenciais, aqueles dois depoimentos se anulam um ao outro ou fazem automaticamente intervir o princípio do "in dubio pro reo".
Na verdade, acreditar na ofendida e não acreditar no arguido, ou vice-versa, é uma questão de convicção. Essencial é que a explicação do tribunal porque é que acredita naquele e já não acredita neste, seja racional e tenha lógica.
vide aqui AC TRE de 02018 in www.dgsi.pt
A prova testemunhal não é, pois, para ser avaliada aritmeticamente.
Ou seja o argumento usado neste segmento do recurso poderia e hipoteticamente ter o mesmo valor nas suas declarações, bastando para tal, dar um giro de 360 graus, e virar-se contra ele.
Alías transversalmente não pode deixar de se referir que entendimento diverso se tivera tal afrontaria no seu cerne o estatuto de vítima.
Explicitando diremos que ás vítimas, são hoje concedidos direitos melhor enquadrados/ respaldados, do que no pretérito e espelhados em legislação.
Princípios para a determinação dos direitos da Vítima.
Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22001, PT, 82/1 a 4 Actos adoptados em aplicação do título do Tratado da União
Tais princípios foram adoptados na U.E., veja-se:
O Conselho avaliará, no prazo de um ano após cada uma das referidas datas, as medidas tomadas pelos Estados-Membros para cumprir o disposto na presente decisão-quadro, com base num relatório elaborado pelo Secretariado-Geral a partir da informação recebida dos Estados-Membros e num relatório escrito da Comissão. Artigo 1 Entrada em vigor A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 200
Pelo Conselho
O Presidente -KLINGVALL
Propostos tais considerandos, haverá ainda que aduzir e tendo em conta o despacho recorrido, o seguinte:
De facto ai se refere que:
O jogo do princípio da proporcionalidade implica uma valoração concreta dos valores em liça, a sua comparação, com vista á sua limitação, na estrita medida do necessário, da mole de valores que o juiz pretende fazer prevalecer. Ninguém duvidará hoje, ao que cremos, que tal princípio é estruturante de qualquer Estado Democrático) de Direito.
a nacional.
Por tudo o que supra se deixou exarado, improcede assim este segmento do recurso apresentado pelo recorrente.
Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 volume, Coimbra, ed. 1974, pág. 203 a.
Não basta dizer que se violou o art 127, ou o art 410 do CPP, ou ainda o art 6 n1 da CEDH.
É preciso concretizar, coisa que o recorrente não fez e também se diz que não aponta concretamente, os vícios do art 410 do CPP, os quais como se sabe, para além do mais até são de conhecimento oficioso, os quais adiantamos já, como eventualmente outros, estão completamente omissos do acórdão recorrido, nada havendo a apontar ou corrigir em seu desabono.
Mas acontece aqui que o recorrente não impugnou a matéria de facto nos termos preditos
Anote-se aqui que também não se concede sequer que exista qualquer vício ou nulidade tendo o acórdão recorrido sido devidamente fundamente e tendo procedido ao exame crítico das provas de forma curial e perfeitamente acessível a todos os destinatários.
Voltamos a enfatizar que o arguido não concretiza tais vícios / nem sequer os enumerando, mas, de todo o modo, sendo vícios de conhecimento oficioso sempre se acabará por dizer o seguinte:
Nem, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre fundamentos invocados. Pois que, a matéria de facto dada como provada nos pontos permite perfeitamente efectuar o raciocínio seguido no acórdão recorrido.
Porém, o vício, terá de constar do teor da própria decisão de facto, não da motivação dessa decisão, ou da fundamentação de direito e dela está isento o acórdão recorrido, o que se declara.
Por seu turno também não vemos onde pode ter sido violado o art 6 n 1 da CEDH, na vertente do conceito de processo equitativo e de fair que estatui o seguinte:
"ARTIGO 6
Mas vemos como isso será possível pois ao longo dos autos irrepreensivelmente tais princípios não foram sob qualquer prisma beliscados, pelo que improcede também este segmento do recurso.Igualmente acrescentamos que pese embora os factos tenham ocorrido no ano de 2012/2013, a queixa só foi efectuada no ano de 2015, data em que os factos praticados pelo arguido terão ficado mais visíveis.
Julga-se assim não provido este segmento do recurso.
De todo modo iremos apreciar tal questão, tanto mais que a Lei, que se almeja ser seu desiderato fazer uma comunicação fluida, ou explicitando toda a lei é feita tendo em vista a sua fundamentação, por forma a haver uma comunicação fundamental e fluida entre a decisão e os destinatários de modo a que todos percebam de forma imaculada o percurso lógico do Tribunal,
Então, e fazendo nossas as palavras do Ac do STJ já referido relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Manuel Augisto de Matos, diremos:
Seguindo de perto o Ac do STJ de 14/01/2016, in www.dgsi.pt
Este no seu sumário estatui:
Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles.
Diremos desde já que se concorda na íntegra com o exarado por este Colendo Tribunal, nesta particular temática.
E assim citando aquele Acórdão deixamos enfaticamente expressamos:
" É suscitada, assim, a questão da unidade ou pluralidade de infracções, tema central da dogmática penal.
Vejamos, pois, em primeiro lugar, ainda que de forma sintética, os contributos da doutrina para tal questão
Para Eduardo Correia, a antijuridicidade de uma relação social começa por se exprimir pela possibilidade da sua subsunção a um ou vários tipos de crime, pelo que é na concreta violação desta norma de determinação que assenta o juízo de censura em que se estrutura a culpa.
A pedra de toque consiste, assim, segundo este autor, em determinar os critérios que permitem afirmar tal pluralidade de processos resolutivos. Ou seja, em determinar os critérios que permitem concluir se estamos na presença de uma ou de várias resoluções criminosas.
Por sua vez, Figueiredo Dias apresenta uma construção dogmática algo diferente do tema da unidade ou pluralidade de crimes. Assim, para este autor, o critério para determinar quantos os crimes cometidos pelo agente é o critério da unidade ou pluralidade de sentidos sociais de ilicitude do comportamento global.
Assim, fazendo uso da síntese realizada por Leal-Henriques e Simas Santos:
Assim, e em suma, os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles São, deste modo, apontados como exemplos de crimes habituais o crime de maus tratos, o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de lenocínio.
Ilustrativo do raciocínio que está na base da configuração, é o que consta das seguintes passagens do acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Novembro de 2012 Proc. n. 862/16TDLSB.PS1- secção), aborda a problemática dos crimes de abuso sexual de crianças que se prolongam no tempo, como crimes de trato sucessivo, afirmando:
Na declaração de voto de vencido formulada no citado acórdão, de 29 de Novembro de 2012, o Conselheiro Manuel Braz pronuncia-se no sentido da inaplicabilidade, in casu, da figura do crime de trato sucessivo, dizendo:
Mas se em relação a todos os crimes fosse de admitir esta forma habitual de perpetração, as restantes figuras a que nos referimos ficariam em crise, se é que lhes sobraria qualquer espaço de aplicação.
Não é, pois, a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime de trato sucessivo, que se identifica com a categoria legal do crime habitual, mas somente a estrutura do respectivo tipo incriminador, que há-de supor a reiteração.
Mais recentemente, no acórdão deste Supremo Tribunal, de 17 de Setembro de 2014 Proc. n. 595/16TASLV.ES1), num caso em que o aí arguido fora condenado, em concurso efectivo, pela prática de vários crimes de abuso sexual de criança sua e reivindicava a sua condenação pela prática de um crime de trato sucessivo de abuso sexual, entendeu-se:
O traço caracterizador da figura do crime de trato sucessivo residirá no facto de o crime, na sua estrutura típica, pressupor a reiteração, punindo-se, desta forma, a prática, antes de mais, de uma actividade, que pode consumar-se em um ou mais actos.
Revisitando o nosso caso, em todas as concretas situações dadas como provadas no acórdão recorrido, o arguido/ recorrente renovou o seu desígnio criminoso, surgindo cada um deles de modo autónomo em relação aos propósitos criminosos anteriores, pois que em cada momento procurava e fomentava as oportunidades de contacto com a menor sua neta, o que se encontra, aliás, reflectido na factualidade dada como provada.
O art 127 do CPP viola o artigo 32 da CRP , at 6 n 1 da CEDH, quando entendido no sentido que quando para formar a intima convicção basta a declaração da ofendida sem mais elementos de prova, bastando para tal ouvir a gravação do julgamento pelo que deverá o arguido ser absolvido.
Inexiste qualquer violação das normas indicadas e inexiste também qualquer inconstitucionalidade indicada pelo arguido genericamente no art 32 da CRP, o que se declara.
Então o facto de o arguido ser doente, e isto na perspectiva de se eximir de pena efectiva de prisão, não releva, primeiro, porque não se sabe desde quando sofre de tais patologias físicas, e segundo se porventura já delas sofria quando perpetrou os abusos sexuais contra a sua neta.
Assim tais argumentos não colhem não tendo sido violadas as normas legais indicadas, não tendo de forma alguma a pena excedido a medida da culpa.
Agiu ainda o arguido com dolo na sua forma mais intensa, o dolo directo.
A tal acresce que o arguido tem défice de auto-crítica sobre os seus comportamentos faltosos.
Neste conspecto não podemos também descurar razões de prevenção especial, bem como a vitimização da ofendida que a ela anda ancorada.