rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O arguido é o dono da casa de habitação onde foi detectada a ligação directa e exerce a profissão de electricista, pelo que tem, necessariamente, conhecimentos que lhe permitem efectuar uma ligação directa como a que foi detectada;
- A douta sentença a quo enferma do vício enunciado no artigo 41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
- Ao dar como não provados os factos,,, e, incorreu a douta sentença a quo em erro notório na apreciação da prova, na medida em que:
- Houve erro na crítica dos factos;
- Houve um erro de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da sentença. As provas revelam, claramente um sentido e a decisão ilação contrária, logicamente impossível.
- Ao ter-se decidido como se decidiu, violou-se na douta Sentença a quo o disposto nos artigos 1, 2 e 20, n. 1, do Código Penal e artigos 12 e 41, n. 2, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo o arguido, na resposta ao douto parecer, pugnado pelo não provimento do recurso.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar   Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 2 edição, pág. 35 , sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
se a decisão recorrida padece do vício de errro notório na apreciação da prova, a que alude o art.41, n.2, alínea, do P.P.; e
Passemos ao seu conhecimento.- Questão: do erro notório na apreciação da prova.
ao dar como não provados os factos constantes das alíneas,,, e.
Alega para o efeito, e em síntese o seguinte:
O arguido é o dono da casa de habitação onde foi detetada a ligação direta;
O arguido exerce a profissão de eletricista, pelo que tem, necessariamente, conhecimentos que lhe permitem efetuar uma ligação direta como a que foi detetada;
A energia elétrica obtida e consumida pelo arguido foi utilizada na casa que se encontrava a reconstruir e noutra casa que se encontrava a edificar ao lado daquela, sendo ambas de sua pertença.
Em 17 de Junho de 2016, por volta das 11 horas e 50 minutos, através de ação de fiscalização efetuada por dois funcionários da B., foi detetada esta ligação de energia direta, e posteriormente, no dia 24 de junho de 2016, por volta das 11 horas e 50 minutos, através de nova ação de fiscalização verificando os mesmos funcionários que a ligação não cessara desligaram e retiraram o cabo utilizado pelo arguido para efetuar a ligação direta.
O arguido A atuou de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de integrar no seu património a referida energia elétrica apesar de saber que a mesma não lhe pertencia e que atuava contra a vontade e sem o consentimento da legítima proprietária daquela e que a sua conduta era censurada, proibida e punida por lei penal.
Os restantes depoimentos indicados na fundamentação da matéria de facto, das testemunhas H..., .., J... e
, de acordo com a fundamentação da sentença, não invalidam, nem descredibilizam os depoimentos das testemunhas funcionários da B....
Em suma o Tribunal da Relação considera, pela simples leitura da fundamentação da matéria de facto da sentença, que o Tribunal a quo incorreu no vício de erro notório na apreciação da prova, a que alude a alínea do art.41 do Código de Processo Penal, ao dar como não provada a factualidade constante das alíneas, ,, e no que respeita pelo menos ao fornecimento de energia a uma casa de habitação, pertença do arguido A, procedendo nestes termos a presente questão.
O recorrente defende que o tribunal de recurso dispõe de todos os elementos de facto e de direito que o habilitam a revogar e substituir a douta sentença recorrida por uma decisão condenatória do arguido A, pugnando pela condenação deste pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, em pena de multa.
O reenviodo processo para novo julgamento depende pois dos vícios referidos nas alíneas do n. 2 do artigo 41,do P.P. poderem ou não ser supridos pelo tribunal de recurso.
Sem tributação.Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).  Coimbra, 10 de julho de 2018
Após citação os Requeridos contestaram invocando:
a prescrição dos juros de mora;
Realizado julgamento foi proferida sentença que decidiu:
" Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade alegada pelos Requeridos, nos termos do artigo 57, alínea, do Código de Processo Civil, absolvendo a Requerente da mesma.
Julgar improcedente a excepção de prescrição dos juros moratórios alegada pelos Requeridos, absolvendo a Requerida da mesma.
Os Requeridos interpuseram recurso impugnando a matéria de facto.
A Requerente Promontoria Indian Designed Activity Company, notificada da decisão da Exma. Relatora, requereu que sobre a matéria em causa recaísse acórdão.
Cumprirá, pois, a mesma função.
Deste modo, a presente revista, para além de objecto de oposição de julgados, reveste manifesta actualidade e interesse do ponto de vista da aplicação do Direito, da confiança e segurança do tráfego jurídico.
Ao decidir nos termos em que o fez o acórdão-recorrido interpretou erradamente e violou os artigos 58, n. 1 e 57, n. 1 do Código Civil , 3, 21, n.s 1 e 2 e 57, alínea do Código de Processo Civil.
AA, portadora do NIF ........., é residente na Rua .............., n. .., ....-..., ....., e nasceu no dia ..-05-1954, na freguesia e concelho ....., filha de e de
BB, portador do NIF ........., é residente na Rua .............., n. .., ....-..., ....., e nasceu no dia ...01952, na freguesia e concelho ....., filho de EE e de FF.
Os Requeridos casaram catolicamente entre si, no dia ...11971, na freguesia e concelho ., no regime de comunhão geral de bens.
Além do mencionado no ponto 10, encontram-se registados os seguintes ónus sobre o imóvel acima referido:
Os Requeridos nas contra-alegações vieram defender a inadmissibilidade da revista excepcional invocando:
Carecem, porém, de razão.
Há que lhe dar razão.
A cessão de créditos, que consubstancia uma transmissão da posição creditícia a terceiro, constitui um acordo entre o cedente e o cessionário) através do qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, determinando, com isso, uma modificação subjetiva da relação obrigacional decorrente da substituição do credor originário, deixando, porém, inalterada a obrigação.
Conforme decorre do regime legal que disciplina a figura cfr. artigos 57 a 58, do Código, a cessão de créditos pressupõe apenas o acordo entre o cedente e o cessionário, não carecendo do consentimento do devedor, porquanto os seus efeitos produzem-se imediatamente entre as partes por mero efeito do contrato cfr. artigo 40, do Código.
O conhecimento da cessão pelo devedor constitui, assim, uma condição da sua eficácia relativamente a ele e encontra justificação na indispensabilidade do mesmo saber, em cada momento, quem é o seu credor
E a resposta a esta questão não pode deixar de ser a que tem vindo a merecer entendimento preponderante por parte deste tribunal10 e que diverge dos que, na esteira do posicionamento de Menezes Leitão, afastam a possibilidade de se obter a eficácia da cessão através da citação para a acção em que o crédito da entidade cessionária se encontra exigido.
Consideramos pois que a citação do devedor em acção instaurada pelo cessionário exigindo ou alicerçando-se no direito de crédito que lhe foi transmitido constitui meio adequado ao conhecimento imposto pelo n. 1 do artigo 58 do Código Civil.
Perante a objecção a este entendimento escudada no argumento de que a notificação da cessão de créditos ao devedor constitui um dos elementos integrantes da causa de pedir e, nessa medida, terá de fazer parte do elenco dos factos articulados antes da citação, não podemos deixar de consignar o que, com acuidade, se encontra salientado no acórdão fundamento:
Procedem, assim, as conclusões da revista.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar a revista procedente, pelo que, revogando o acórdão recorrido e repristinando a sentença na parte em que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da Requerente, determinam a remessa do processo ao tribunal recorrido para que sejam conhecidas as demais questões suscitadas na Apelação que foram consideradas prejudicadas.
Não foi alegado o contrário por forma a inviabilizar a não admissão do recurso.
Que defende que a citação para a acção em que é exigido o crédito determine a notificação para efeitos do artigo 58, do Código Civil - Direito das Obrigações, Volume , 2016, p. 28, "Cessão de Créditos", 2005, p.36
CJ-STJ, 2000, Tomo , p. 121, nos termos citados.
Cfr. entre outros: acórdãos de 28-01-2021 Processo n. 12414/14T8PRT-A.PS1), de 03-10-2017 Processo n. 71045/10YIPRT.LS1), de 10-03-2016 Processo n. 703/14TBVRS-A.ES1), de 13-11-2014 Revista n. 2912/01TVLSB.LS1), de 06-11-2012 Processo n. 314/200SL1), de 03-06-2004 Processo n. 815/04), de 21-01-2003 Processo n. 3281/02).
Na doutrina, Assunção Cristas Transmissão Contratual do Direito de Crédito, pp. 133 e 134, apud Ac. STJ de 28-01-2021 in www.dgsi.pt).
Em sentido contrário: cfr. acórdãos do STJ de 04-12-2007 Processo n. 4035/07), de 17-05-2007 Processo n. 4734/06), de 12-06-2003 Processo n. 1762/03 e de 09-11-2000 Processo n. 2611/00).
Anotação ao acórdão de 03-06-2004, Cadernos de Direito Privado, n. 1
Tendo alegado, formulou, a final, as conclusões que infra se reproduzem:
É patente e está demonstrado que a contabilidade da impugnante, tal como os seus procedimentos no desenvolvimento da sua atividade, nomeadamente na emissão de faturas, de guias de remessa, de recebimento de cheques, contrariam as normas legais ínsitas no ordenamento jurídico e tendo os serviço de inspeção pedido os devidos esclarecimentos que não foram passíveis de aceitação ou minimamente justificativos, acabou por existir acolhimento positivo para os argumentos vertidos na Lei que prescrevem sobre a determinação da matéria coletável por métodos indiretos.
E. Ora, não obstante o cenário supra descrito na fundamentação de facto, na alínea, onde se transcreve parte do relatório inspetivo, precisamente quanto aos motivos e factos que implicaram a utilização desse recurso, estando devidamente justificado o fim da presunção mencionada, como já supra exposto, motivo pelo qual entendemos que administração fiscal demonstrou de forma cabal a impossibilidade de apuramento da matéria tributável real da impugnante, estando devidamente justificado o apuramento do lucro tributável por método indiretos .
A recorrida, notificada da admissão do recurso interposto, contra-alegou, terminando com o seguinte quadro conclusivo:
Os valores presumidos pela Administração Tributária bastam-se, eles próprios, para que se conclua pelo excesso de quantificação, sendo evidente a conclusão que o método da Administração Tributária é errado, porquanto conduz a erros manifestos de quantum.
Não tendo o Tribunal recorrido entendido neste sentido, por ter partido do princípio que a garantia prestada se prostergava no tempo com a consequente suspensão do prazo.
O que não aconteceu, sendo certo que a mesma apenas compreendia o período entre 002007 e 002008, e porque inexistiu qualquer acto suspensivo ou interruptivo posterior, a dívida exequenda encontra-se prescrita.
Atentas as conclusões apresentadas, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que não estavam verificados os pressupostos da fixação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos.
Concordo com o parecer do chefe de equipa. Na inspeção verificaram-se motivos para a aplicação de métodos indiretos, de acordo com as alíneas e do artigo 88 da LGT, conjugado com a alínea do artigo 87 do referido diploma;
Do relatório da Inspeção Tributária de 200025, constante de fls. 183 do PA e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
MOTIVOS E FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS
- Pela ata n 18 de 199131, digo bem 1999-12-31, foi deliberado abrir novos escritórios na Av. Almirante Reis, 150, 1 andar direito, quando, na contabilidade, as despesas com telefone na referida morada, desde 1999-01-01, se encontram refletidas como custo da atividade da empresa;
- Para além das anomalias referidas no item 1 deste capítulo é importante referir que a contabilidade, no exercício em análise, está processada em moldes que não permite consolidar as faturas com os recebimentos e com os depósitos bancários dado a sua contabilização e dos recibos emitidos, ao contrário do desejável, ser efetuada através da conta caixa, impossibilitando assim qualquer controle sério e credível.
- Em 200021, em resultado das anomalias expostas nos itens anteriores, deste capítulo, e porque a contabilização dos depósitos não se encontrava suportada pelos respetivos talões, existiam empréstimos de sócios contabilizados sem qualquer justificativo, notificamos o contribuinte, na pessoa do Sr. ......, colaborador do TOC da empresa, para, nos termos do artigo 37 RCPIT, no dia 200004, pelas 11 horas, apresentar os documentos e esclarecimentos por escrito, a seguir discriminados, referentes ao exercício de 1999:
Talões de todos os depósitos efetuados;
Suportes documentais dos empréstimos de sócios;
Cópias dos orçamentos não constantes da contabilidade;
Nome das pessoas que tinham telemóveis distribuídos pela empresa;
Justificação para a empresa ter um telefone instalado na Av., 15- 1 Dto.
- Foram-nos apresentadas cópias de todos os orçamentos processados;
Analisando as 2 declarações, de E......., conclui-se que estas são contraditórias entre si e contraditórias com um documento de alteração de morada apresentado, no Serviço de Finanças de Lisboa 13, em 19901 Neste documento aquele senhor altera o seu domicílio fiscal, para a morada que, atualmente, ainda é a sua, Rua ..2 - r/Dto., Santa Iria da Azóia.
Deste modo perante as difusas moradas e a pluralidade de declarações apresentadas, não é possível concluir quais as que são verdadeiras.
- Deste modo, como as justificações para a falta de faturas referentes a serviços prestados em diversos locais, segundo diversas guias de remessa que serviram de base ao transporte de materiais cujas faturas se encontram refletidas como custo na contabilidade do sujeito, são convenientes e contraditórias, em nosso entender, insuficientes para avalizar o que se demonstrou não merecer credibilidade, "o próprio contribuinte, diz que fez a obra em Sapataria e que os materiais empregues na .. - Miratejo foram por si adquiridos" e, levando em consideração o declarado pela ......, Lda. que a ...... lhe fez várias, conclui-se que, durante o exercício em análise, pelo facto da não emissão de faturas, foram omitidos proveitos com reflexo, em sede de IVA e de IRC.
- Faturas emitidas em 1999
- Valor total dos proveitos contabilizados
- Relativamente aos custos não se processa qualquer alteração porque, todas as faturas referentes aos materiais constantes das guias de remessa referidas na alínea do item 4 do capítulo , se encontram contabilizadas como custo da atividade do contribuinte. Portanto a existir défice este não se processa ao nível dos custos vide o referido acerca dos telemóveis e telefone, alíneas e do item 4 do capítulo mas sim ao nível dos proveitos.
A Impugnante pediu a revisão da matéria tributável e indicou perito;
Em 200019, no Serviço de Finanças de Lisboa-8, deu entrada a presente impugnação cf. carimbo aposto a fls. 2/49 de doc. n 003932616 de 29-04-2004/17:26:42);
Os autos estiveram parados sem movimento entre 200021 e 200011 cf. fls. 156 e 157 do;
Em 200031, no Serviço de Finanças de Lisboa-8, foi instaurado o processo de execução fiscal n  contra a Impugnante, para cobrança coerciva da liquidação impugnada cf. fls. 173 do PA e fls. 4/5 de doc. n 005490902 de 10-09-2012/12:18:01);
A Impugnante é dona do veículo automóvel ligeiro de mercadorias da marca Toyota, modelo Hyace, com a matrícula cf. doc. junto sob o n 1 a fls.16/49 de doc n 003932616 de 29-04-2004/17:26:42);
A viatura automóvel identificada na alínea que antecede, no ano de 1999, era habitualmente conduzida pelo trabalhador da Impugnante, E......., com a categoria de encarregado de 1 cf. doc. n 3 a fls. 19/49 de doc. n 003932616 de 29-04-2004/17:26:42 e depoimento da testemunha;
Na guia de remessa n 50058, emitida em 199106, por Casa de Tintas do Rego J......., Lda., em nome da Impugnante, constante de fls. 237 do PA, é visível a menção Dest Por do Sol, tendo sido aposta declaração de 200030 assinada pelo gerente da emitente cf. depoimento da testemunha ouvida P.......) da guia com o seguinte teor:
Declaramos que o destino desta mercadoria é Porto Salvo e não o indicado nesta guia.
Por sentença de 23 de Julho de 2019, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrida contra a liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 1999, dando como não demonstrada a impossibilidade de comprovação e quantificação directa da matéria colectável.
A questão que importa resolver circunscreve-se, assim, ao alegado erro de julgamento de facto e de direito, por a sentença ter decidido não verificados os pressupostos legais para a tributação por meio de métodos indiciários.
Por outro lado, ainda, o apuramento do lucro tributável através de métodos indirectos é um método excepcional de apuramento a regra é a do apuramento da matéria tributável com base na declaração do e a Administração Tributária só pode recorrer a este método quando o contribuinte não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal ou o da entrega da respectiva declaração periódica de rendimentos.
No caso vertente, conforme se extrai do Relatório de Inspecção cfr. al.A) do probatório) a correcção aqui sindicada teve como suporte legal a alínea do artigo 8 e alíneas e do artigo 8, ambos da LGT e artigo 5 do Código do IRC, justificando-se por isso, que se relembre o que deles emana.
- Pela ata n 18 de 199131, digo bem 1999-12-31, foi deliberado abrir novos escritórios na Av., 1 andar direito, quando, na contabilidade, as despesas com telefone na referida morada, desde 1999-01-01, se encontram refletidas como custo da atividade da empresa;
Assim sendo, impõe-se concluir pela ilegalidade da liquidação quanto ao segmento decorrente da ilegal determinação da matéria tributável que lhe subjaz, por a Administração Tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indirectos de avaliação.
E, assim sendo, fica prejudicado, o conhecimento do pedido de ampliação do objecto do recurso.
Só é legítimo o uso de métodos indirectos no apuramento da matéria tributável quando as irregularidades da contabilidade forem de tal modo graves que impossibilitem o apuramento da mesma por métodos directos.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a  Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso.
Por sentença de 21 de Fevereiro de 2018, foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de seis meses de prisão suspensa na respectiva execução pelo período de um ano, com regime de prova e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de seis meses.Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Foi condenado ainda na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses, nos termos do disposto no artigo 69 n 1 alínea do Código Penal.
O Tribunal a quo deu por provada a acusação tendo por fonte a Confissão livre e integral do arguido.
O arguido era detentor de uma taxa de álcool de 1,42 g/, próxima dos limites mínimos.
Resulta do CRC do arguido em 2010 uma condenação de crime da mesma natureza, 8 anos volvidos.
O Direito Penal não é nem pode ser encarado só pela sua vertente condenatória e sancionatória, mas sim e também pela sua forte componente de reintegração do agente infrator na sociedade.
Deveria o tribunal a quo:
depois de valorar a confissão do arguido e o seu sentido critico;
depois de valorar a personalidade do arguido e a sua história de vida;
É verdade que o arguido tem no seu CRC uma condenação que remonta a factos praticados no ano de 2010 de crime da mesma natureza, note-se 2010!
É excessivo.
A pena de multa é suficiente e vai de encontro com as finalidades de prevenção geral e especial.
O Tribunal a quo interpretou mal a norma do Art. 70 do Código Penal, devendo ter optado pela condenação em pena de multa.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se foi ou não correctamente escolhida a pena principal aplicada.	Para a resolução desta questão, importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula, apresentando uma TAS de, pelo menos, 1,30 g/, correspondente a uma TAS registada de 1,42 g/
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir na via publica com a referida taxa de álcool no sangue.
O arguido sabia ainda que tal conduta era proibida e criminalmente punida.
.. pertence a uma família.
.. frequentou a escola primária até concluir a 4 classe..
O consumo de estupefacientes, iniciado por volta dos 17/18 anos de idade, esteve associado a um modo de vida pouco compatível com a vida conjugal e familiar, pautado pelo fraco investimento laboral e vida nocturna.
O arguido ocupava o tempo livre na companhia da família e de indivíduos mal conotados socialmente.
O arguido revela capacidade de avaliar os efeitos do seu comportamento, ainda que por vezes tenda a atribuir as responsabilidades a terceiros.
Face a factos de natureza semelhante, reconhece a sua ilicitude, mas tende a relativizar os efeitos do consumo de álcool na condução.
Não são conhecidos encargos ao arguido.
Tem o 5 ano de escolaridade.
B) Inexistem factos não provados e dela consta a seguinte fundamentação quanto á escolha da pena:
Tratando-se de penas compósitas alternativas, de prisão ou de multa há que determinar qual a pena aplicável ao arguido no caso que ora cuidamos.
No caso dos presentes autos, entende-se que a aplicação de uma pena de multa não realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades de prevenção geral positiva ou de reafirmação contrafáctica das normas violadas e de prevenção especial positiva ou de ressocialização do agente.
Urge combater de forma firme e sem tréguas este tipo de comportamentos, educando e responsabilizando as gerações presentes e futuras para o cumprimento das normas estradais.
Do exposto resulta que as necessidades de prevenção geral são prementes.
Assim, opta-se pela aplicação ao arguido de uma pena de prisão.
Não vem questionada no recurso a prática pelo recorrente, de um crime condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292, n 1 e 69, n 1,, ambos do Penal, crime punível, a título de pena principal, com prisão até um ano ou com multa até cento e vinte dias.
A determinação da pena entendida em sentido amplo, nos casos em que o crime é punível, em alternativa, com pena privativa e pena não privativa da liberdade, como acontece nos autos, passa, em primeiro lugar, pela operação da sua escolha.
Quais são estas finalidades?
A opção e argumentação de suporte afiguram-se-nos correctas. Explicando.
As condenações que constam do certificado do registo criminal do arguido, integradas, ao menos de forma implícita, no ponto 23 dos factos provados são:
A prática, em 11 de Maio de 1997, de um crime de roubo, sancionado com pena de prisão suspensa na respectiva execução, por sentença de 4 de Novembro de 1997;
A prática, em 12 de Março de 1996, de um crime de furto qualificado, sancionado com pena de prisão, por sentença de 24 de Setembro de 1999;
A prática, em 24 de Outubro de 1998, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, sancionado com pena de multa e pena acessória, por sentença de 4 de Novembro de 1999;
A prática, em 14 de Fevereiro de 1998, de um crime de roubo, sancionado com pena de prisão, por sentença de 9 de Março de 2000;