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O Tribunal a quo proferiu despacho admitindo o recurso e apreciando o requerimento para fixação de efeito suspensivo, pronunciou-se como segue:
O trabalhador no prazo da contra-alegação nada disse.
Encerrou as alegações com as conclusões seguintes:
art. 83 n. 2, CPT;
art. 915, CPC.
A recorrente cumpriu o determinado e o Tribunal a quo fixou o efeito suspensivo ao recurso.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação, emitiu parecer nos termos do art. 83, do CPT, pronunciando-se no sentido de que os recursos devem ser julgados improcedentes, referindo no essencial, que ao contrário do que alega a recorrente, não resulta da defesa do trabalhador que o mesmo tenha entendido o circunstancialismo concreto das infrações que lhe estavam imputadas, bem assim que a indemnização fixada observa os critérios a que alude o art. 391 do Código do Trabalho.
A Recorrente respondeu, no essencial, reiterando a argumentação dos recursos.
8 Delimitação do objecto do recurso
Ao julgar o despedimento ilícito por invalidade do procedimento disciplinar;
Na fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração.
O Tribunal a quo, na sentença que concluiu pela ilicitude do despedimento, fixou o elenco factual que se passa a transcrever:
O Trabalhador foi admitido ao serviço da Empregadora no dia 19 de Maio de 201
No dia 04 de Setembro de 2019 a Empregadora remeteu ao Trabalhador uma nota de culpa, junta de fls. 65 verso a 67 verso do processo em suporte físico e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, lhe imputou os seguintes comportamentos:
Objectivos esses que o mesmo aceitou e reconheceu como acessíveis.
E, não obstante todas as acções de formação que lhe são ministradas,
E abordagens de natureza comercial e marketing,
O mesmo não apenas recusa qualquer actuação para tal,
Mais, por diversas vezes, associado a desrespeito pela arguente,
Não cumprindo diversas ordens que lhe são determinadas no sentido de alcançar os objectivos fixados,
E sem autorização da arguente,
Cuja ordem para que tal não prossiga, desrespeita reiteradamente
No dia 25 de Setembro de 2019 a Trabalhadora remeteu ao Trabalhador a decisão final de despedimento, que foi por este recebida no dia 26 de Setembro de 201
Recurso sobre a decisão que fixou o valor da caução para obtenção do efeito suspensivo no recurso da sentença
- A apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração.
- A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos casos previstos nas alíneas a do n. 3 do artigo 64 do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.
- O juiz fixa prazo, não excedente a 10 dias, para a prestação de caução e se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença pode ser desde logo executada.
- O incidente de prestação de caução referido no n. 2 é processado nos próprios autos.
O n.1 estabelece, como regra, que no processo do trabalho, o efeito da apelação é meramente devolutivo. Porém, essa regra comporta excepções.
O incidente de prestação de caução corre nos próprios autos e é desencadeado por requerimento do recorrente, formulado nas alegações de recurso n.s 2 e.
Essas indicações são indispensáveis, dado destinarem-se a fornecer os elementos necessários para que a parte contrária se possa pronunciar exercendo o contraditório, mas também para colocar fundadamente as questões a decidir pelo juiz.
O recorrido é ouvido n.2, do mesmo art. 913, do, podendo pronunciar-se juntamente com a apresentação das contra-alegações.
Só depois o juiz se pronunciará para apreciar e decidir, nomeadamente, o seguinte: se a decisão admite aprestação de caução; se o valor que o recorrente se propõe caucionar garante toda a quantia em que foi condenado; se o meio pelo qual o recorrente se propõe prestar caução é um dos indicados na lei.
Na sua fundamentação, com relevo para o caso, elucida-se ainda o seguinte:
Por outro, garantir ao credor a satisfação do seu crédito, já reconhecido na sentença apelada, se e na medida em que sobrevive decisão ulterior confirmatória do julgado.
É dizer, em suma, que a caução se destina a garantir o cumprimento, por banda do apelante, de uma obrigação que, não sendo ainda definitiva, já foi reconhecida e afirmada por uma sentença judicial.
Sendo essa a função, no caso, da garantia em análise, compreende-se que o seu correcto processamento imponha:
Foi esse o procedimento observado pelo Tribunal a quo, cumprindo correctamente o disposto no n.2, do art. 8 do CPT.
Numa primeira linha de argumentação vem a recorrente insurgir-se contra a sentença, em razão do Tribunal a quo  ter julgado o despedimento ilícito por invalidade do procedimento disciplinar.
Por outro lado, o artigo 382 n 2 alínea do Código do Trabalho prescreve que o procedimento disciplinar é inválido, entre outros casos, se a nota de culpa não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador.
Com efeito, importa não olvidar o disposto nos artigos 357 n 3 e 387 n 3 do Código do Trabalho.
Assim, a primeira destas normas dispõe que na decisão final do procedimento disciplinar não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade deste.
Já segunda preceitua expressamente que nesta acção de acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
Da conjugação destas duas normas resulta claro que no articulado de motivação do despedimento apenas podem ser alegados factos constantes da nota de culpa salvo se forem novos factos mais favoráveis ao.
Insucesso no alcance dos objectivos propostos pela empresa e recusa em actuar de forma a cumprir os mesmos artigos 3 a;
Desrespeito pelas ordens que lhe são dadas artigos 9, 10 e;
Comportamentos incorrectos durante o horário de trabalho artigos 11 e.
Ou seja, é de concluir que toda esta matéria padece do vício de não se encontrar devidamente circunstanciada em termos de tempo e de modo.
Igual omissão ocorreu também na alegação constante do artigo 1 Ou seja, também aqui estamos perante o mesmo vício supra mencionado.
Logo, também aqui se encontra a nota de culpa indevidamente circunstanciada em termos de tempo e de modo.
Assim sendo, e em conformidade com aquilo que comecei por deixar expresso supra, é meu entendimento firme que o procedimento disciplinar é nulo, o que acarreta necessariamente a ilicitude de despedimento, por força do disposto no artigo 382 n 2 alínea do Código do Trabalho.
Sobre a nota de culpa, rege o artigo 353, cujo n.1 dispõe o seguinte:
a Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador.
de 27-02-2008 Processo n. 07S3523, Conselheiro Vasques Dinis, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj, lendo-se o no respectivo sumário:
de 14-11-2018 proc. 94/10T8BCL-A.GS1, Conselheiro Ribeiro Cardos, disponível em www.dgsi.pt, sintetizando-se no sumário:
A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar.
E, referindo-se na respectiva fundamentação, para além do mais, o seguinte:
Como se retira da fundamentação da sentença acima transcrita, o Tribunal a quo apreciou e decidiu a questão sob recurso afirmando posição conforme com os entendimentos que acabámos de enunciar.
A questão que se coloca para apreciação passa, pois, por saber se o Tribunal a quo fez uma correcta aplicação dos mesmos aos factos.
As atitudes, e comportamentos correspondentes aos factos objectivamente imputados ao arguida são manifestamente censuráveis, abalando de forma absoluta o respeito, a confiança, a lealdade e urbanidade, que são sustentáculo nas relações entre entidade patronal e o trabalhador, arguido.
Sempre com o devido respeito, a afirmação é de todo infundada e insustentável. Para que assim fosse, era necessário que da defesa do autor resultassem perceptíveis quais os eventuais factos concretos que este teria percebido serem-lhe imputados e relativamente aos quais se estaria a defender. E, nesse caso, então teria a recorrente uma base para os passar a enunciar, designadamente, invocando-os aqui no recurso.
Na fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração, o Tribunal quo pronunciou-se como segue:
No caso presente, o Trabalhador formulou pedido expresso no sentido de pretender optar pela indemnização em substituição da reintegração.
O supra mencionado artigo 391 n 1 do Código do Trabalho permite ao trabalhador, em substituição da reintegração, optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar a mesma entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 381; indemnização essa que, contudo, não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades - n 3 da norma citada.
Nesse sentido, no Acórdão do STJ de 11-04-2018 proc. 354/17T8PTM.ES1; Conselheiro Chambel Mourisco, disponível em www.dgsi.pt, observa-se o seguinte:
Consta provado o seguinte:
Ponderando todos esses factores e fazendo um balanceamento, afigura-se-nos que o valor fixado pelo Tribunal a quo como base para o cálculo da indemnização, ou seja, 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, o que se traduz num valor intermédio entre os limites mínimo de 15 dias e máximo de 45 dias fixados na lei, se mostra ajustado.
Contrariamente ao que parece sugerir a recorrente, o valor da indemnização em substituição da reintegração não é fixado atendendo apenas ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 38, nem tão pouco esse é o factor preponderante.
Custas dos recursos a cargo da recorrente, atento o decaimento art. 52.
Ambos os requeridos foram notificados para apresentarem alegações, nos termos do artigo 3, n. 4, do RGPTC, o que vieram a fazer nos termos dos requerimentos de 20-11-2019 e de 26-11-201
G. R.:
Tem 10 anos de idade, faz 11 anos de idade em 31 de dezembro de 202
Foi-lhe explicado o motivo da sua audição.
Respondeu a toda a matéria.
No entanto, a audição do menor foi efetuada com respeito pela lei.
Fixar o regime de visitas do progenitor ao menor nos seguintes termos:
O pai estará com o menor todos os dias através de videochamada, a efetuar entre as 100h e as 100h hora;
O pai estará com o menor metade do período das férias escolares de Natal, incumbindo-lhe a si o pagamento das despesas de transporte do menor da Suíça para Portugal e de Portugal para a Suíça), cabendo ao pai escolher, este ano de 2020, a metade desse período. Em 2021, escolhe a mãe;
O pai poderá estará com o menor metade do período das férias escolares que for próxima da Páscoa, incumbindo-lhe a si o pagamento das despesas de transporte do menor da Suíça para Portugal e de Portugal para a Suíça), cabendo ao pai escolher, no ano de 2021, a metade desse período. Em 2022, escolhe a mãe;
Custas pelos Requeridos/progenitores em partes iguais artigo 527 do CPC.
Se com o pai/recorrente, em Portugal;
Se com a mãe/requerida, na Suíça.
- Por isso, como se explana no ponto 3, daquela alínea B-), que aqui por brevidade se dá como reproduzido, é o recorrente/pai que tem melhor condições pessoais, familiares, sociais, de alojamento, de acompanhamento e de país, para cuidar, educar e proporcionar o melhor futuro para o filho G. R.;
Relativamente a este recurso, terminou as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
- E a sua substituta não fez o trabalho que se impunha para preparar convenientemente o menor para a audição, pelo que esta foi uma fraude;
Quão longe foi a alienação parental!..
Termina as conclusões apresentadas, nos seguintes termos:
Recurso da sentença final, de 7-08-2020:
No dia 31-12-2009, nasceu G. R., estando a sua filiação registada em nome da Requerida mãe, , e do Requerido pai, N. R., casados entre si e ambos residentes na rua da , freguesia , concelho de Fafe, freguesia esta que consta da naturalidade do registando.
Os progenitores do menor casaram em Fafe em ..-08-2007 e divorciaram-se em ..-10-201
O menor, nos seus primeiros 4 anos de vida, ficava grande parte do dia aos cuidados dos avós e da tia paterna A. R.), com quem criou fortes laços afetivos.
O menor viveu com os pais na Suíça desde finais de dezembro de 2013 até 22 de julho de 201
O menor veio sempre passar as férias de verão a Portugal, convivendo com os avós paternos e tia paterna A. R.) nesse período.
Nos anos de 2016, 2017 e 2018, a tia paterna A. R.) visitou o menor na Suíça uma vez por ano, em períodos de uma semana a 10 dias, para atenuar as saudades recíprocas.
O menor, na Suíça, frequentou em 2015 e 2016 a pré-escola, iniciou o 1 ano do primeiro ciclo em agosto de 2016 ano letivo 2016/2017) e o 2 ano do primeiro ciclo em agosto de 2017 ano letivo 2017/2018).
Em 22-07-2018 o menor veio da Suíça para Portugal de férias, tendo bilhete de regresso para 19 de agosto de 2018, pois ia ali continuar a estudar, iniciando em 20 de agosto de 2018 o 3 ano do primeiro ciclo ano letivo 2018/2019).
A progenitora viajou no voo previsto, apresentou queixa nas autoridades policiais da Suíça e regressou a Portugal no dia 20-08-201
Já em Portugal e a partir dessa data 20-08-2018), a progenitora só convivia com o menor na presença do pai, porquanto este recusava-se a que a mesma estivesse a sós com o menor, receando que esta o levasse para a Suíça.
O progenitor fez a inscrição do menor na Escola ..., em ..., do Agrupamento de Escolas de ..., Fafe, tendo o mesmo ali iniciado o ano letivo 2018/2019, no 3 ano do primeiro ciclo.
Que o seu pai o matriculou na escola, aqui, e que gosta de frequentar esta escola.
Que gosta mais de estar aqui nesta escola do que na Suíça.
- O menor fica a residir com o pai, a quem ficam atribuídas as responsabilidades parentais da vida corrente do menor.
Regime de visitas
A progenitora não remeteu qualquer informação ao processo e em 18-03-2019 veio informar que o menor não foi para a Suíça nesse período de férias de Natal, porquanto entendeu ser isso o melhor para o menor.
A progenitora veio informar que o menor estaria consigo na Suíça entre os dias 13 e 21 de abril de 2019, o que efetivamente sucedeu.
Por requerimento de 28-06-2019, o progenitor veio informar que estava combinado que o menor iria participar, no dia 2-08-2019, pelas 14,00 h, no casamento da sua tia A. R.), levando as alianças, pedindo a antecipação do regresso do menor da Suíça para esse efeito, o que mereceu oposição da progenitora, pelo que, por decisão de 3-07-2019, foi reduzido de 33 para 32 dias o período em que a progenitora estaria com o menor na Suíça.
A criança fica a residir com a mãe, na Suíça, a quem incumbem as responsabilidades quotiD. s da vida do G. R.;
B. Regime de visitas:
O progenitor estará com o menor todos os dias através de videochamada, a efetuar entre as 100h e as 100h hora.
Está ainda com o menor nas férias escolares deste em Dezembro e em Agosto, deslocando-se, para o efeito, o menor a Portugal, o que a progenitora providenciará.
Estando o pai e a mãe no mesmo país:
No dia 8-11-2019, a progenitora fez várias tentativas para que o progenitor lhe entregasse o menor para poder seguir com ele para a Suíça, o que o progenitor sempre se recusou, mesmo com a intervenção da GNR.
Imediatamente após obter essa informação, o progenitor deslocou-se para a Escola e seguidamente para a GNR, onde apresentou queixa pelo crime de subtração de menor, nos termos da certidão junta aos autos em 2-12-201
No dia 19-11-2019, pelas 18,00 hora, a progenitora contactou telefonicamente o progenitor e deixou que o mesmo falasse com o filho, pelo menos, durante dois minutos.
Em 20-12-2019, o progenitor veio requerer que a progenitora providenciasse pela deslocação do menor a Portugal, para passar as férias de Natal, de acordo com a decisão provisória proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
O menor no ano letivo 2018/2019, aos cuidados do progenitor, frequentou com aproveitamento o 3 ano do primeiro ciclo na Escola ..., em ..., Fafe, tendo-se revelado um aluno atento, participativo e bastante empenhado, tendo atingido a nota de Muito Bom a todas as disciplinas, conforme ficha informativa de fls. 135 junta aos autos em 17-10-2019).
O menor no ano letivo 2019/2020, aos cuidados da progenitora, frequentou com aproveitamento esse 3 ano na escola de ..., em ..., Suíça.
Até março de 2020, a progenitora trabalhava de Segunda a Sexta-feira, no seguinte horário.
Até março de 2020, de Segunda a Sexta-feira, o menor dormia na casa dos avós maternos.
O menor tinha o seguinte horário escolar:
Em ..., na Suíça, onde reside a progenitora, a mesma conta com o apoio dos seus pais e da sua irmã J., solteira, esta ali residente com os pais, e ainda com o apoio das suas irmãs casadas, e JC., também ali residentes.
Aos sábados e domingos, se a mãe trabalhar, o menor fica aos cuidados da avó materna ou das indicadas tias.
O menor no período em que esteve em Portugal, desde 22-07-2018 até 18-11-2019, integrou-se bem na escola e nas atividades comunitárias, tais como no futsal, rancho e catequese, aparentando viver feliz em Portugal.
Recurso do despacho de 14-07-202
O despacho agora em análise configura uma decisão intercalar que, por não se integrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 64, n. 2, do CPC, pode ser impugnada com o recurso que eventualmente venha a ser interposto das decisões previstas no n.1 do referido preceito, entre as quais se encontra, a decisão final do processo - artigo 64, n. 1, al., e 3, do CPC.
Porém, analisadas as alegações de recurso apresentadas pelo apelante, concretamente, as conclusões correspondentes ao recurso do despacho que apreciou o incidente deduzido no dia 14-07-2020, após audição da criança pelo Tribunal a quo, facilmente se observa que o recorrente não indica, nas conclusões das alegações ou no corpo das mesmas, eventuais pontos concretos da matéria de facto que pretenda aditar e/ou impugnar a propósito do incidente em apreciação.
Mostram-se, assim, manifestamente infundados e inconcludentes os juízos valorativos empreendidos pelo recorrente a propósito da invocada falta de tempo, espaço e condições para a técnica interagir como menor e o esclarecer da decisão em causa.
Improcedem, assim, nesta parte, as conclusões apresentadas pelo apelante.
Uma vez que o pai da criança reside atualmente em Portugal, o aludido regime procurou acautelar tal distanciamento geográfico, fixando o seguinte regime de visitas:
Neste domínio, a própria criança, G. R., na audição de 14-07-2020, revelou ao Mmo. Juiz a quo que ligava sempre todos os dias ao pai e que aos domingos e quando estava em casa falava com os avós e também com os tios 00:09:30 do registo da gravação).
Deste modo, cumpre concluir que na audição da criança realizada a 16-10-2018 o Tribunal a quo omitiu a formalidade prescrita pela lei no n. 7, al., do artigo  do RGPTC sem que tenha sido indicada qualquer razão para o efeito.
Porém, quanto a este ponto, não podemos concordar com o método defendido pelo recorrente, o qual entendemos não ter qualquer sustentação legal nem poder corresponder ao superior interesse da criança.
Aliás, não podemos deixar de salientar que a avaliação ou verificação das condições ou pressupostos de tais atos deve ser sempre feita casuisticamente, em função da idade e maturidade da criança, bem como do seu estado psicológico e da situação concreta vivenciada pela criança e pelos progenitores.
Como se viu, uma das vertentes do princípio do reconhecimento do superior interesse da criança é o seu direito a ser ouvida e a ser tida em consideração a sua opinião, conferindo-lhe a possibilidade de participar nas decisões que lhe dizem respeito, com a sua autonomia e identidade próprias.
Efetivamente é ao julgador que cabe refletir e valorar a vontade expressamente transmitida pela criança, com liberdade para exprimir a sua opinião sem pressões, cabendo ao Tribunal criar as condições adequadas a que se sinta segura e respeitada.
Considerar a opinião da criança não significa fazer-lhe a vontade ou transferir para si a responsabilidade da decisão. Esta responsabilidade é do adulto, que, antes de atomar, considera, valora, tem em conta, a opinião da própria criança de acordo com a sua idade e maturidade.
Acresce salientar que a audição da criança foi conduzida pelo Mmo. Juiz a quo com serenidade e interesse no apuramento da verdade, sendo evidente a preocupação do Tribunal a quo com a preservação da tranquilidade e do bem-estar da criança ainda que procurando sempre garantir a sinceridade das respostas, se necessário mediante a formulação de questões adicionais ou pedidos de esclarecimento.
Como tal, improcedem as conclusões da apelante quanto ao recurso do despacho de 14-07-2020, o qual se confirma.
Recurso da sentença final, de 7-08-202
Observa-se que o apelante indica expressamente, nas conclusões das respetivas alegações, quais os factos que considera incorretamente julgados.
Presume-se, assim, que o recorrente/pai apenas discorda do referido ponto da matéria de facto na parte em que considerou assente que a criança, no ano letivo 2019/2020, frequentou com aproveitamento esse  ano.
Sobre esta matéria reporta-se o recorrente ao teor das declarações/respostas da mãe do G. R., sobre a situação do filho na escola na Suíça, das quais transcreve, no corpo das alegações de recurso, o seguinte segmento:
Pretende ainda o apelante que se considerem como não provados os factos supra enunciados sob os pontos 4, 4, e 4
Pelo exposto, entendemos que não existe erro de julgamento no que respeita aos factos enunciados nos pontos 45, 46 e 47 da matéria de facto provada.
Por conseguinte, não existem razões para censurar a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida.
Tal como decorre do disposto no artigo 190, n. 7, do , o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Em face dos fundamentos assim enunciados, concluiu a decisão recorrida ser do interesse da criança continuar a residir com a mãe na Suíça, devendo as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente serem exercidas por esta.
Neste domínio, os autos revelam que efetivamente é o requerido/pai o progenitor que menor disponibilidade tem manifestado para promover relações habituais da criança com o outro progenitor.
Como se viu, importa não esquecer que uma das vertentes do princípio do reconhecimento do superior interesse da criança é o seu direito a ser ouvida e a ser tida em consideração a sua opinião, conferindo-lhe a possibilidade de participar nas decisões que lhe dizem respeito, com a sua autonomia e identidade próprias.
Neste enquadramento, resulta manifesto que na generalidade das situações a prossecução do interesse da criança passa necessariamente por considerar a opinião da criança ou do jovem de acordo com a maturidade que evidencia, o que no caso em apreciação resulta indiscutível.
Neste quadro, consideramos que o regime de visitas ou de convívios fixado revela-se capaz de assegurar o interesse da criança em manter e reforçar os laços afetivos e de vinculação segura com o pai, num momento em que a necessidade de preservar a presença de ambos os progenitores na vida da criança se revela indiscutível atento o contexto de separação dos progenitores.
Por conseguinte, cumpre confirmar, também neste aspeto, a decisão recorrida, o qual, de resto, não vinha concretamente impugnado pelo recorrente.
Por outro lado, o Tribunal a quo atendeu a todas as variáveis relevantes para a fixação do valor da prestação de alimentos, tendo em conta a factualidade apurada nos autos.
Despacho proferido em 24-06-202
Relator: Vieira e Cunha, p. 572/18T8ETR-E.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Subscrito por Rui Alves Pereira, disponível em https://portal.oa.pt/media/128231/29-pp-2018-g-versao-final.pdf.