rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, não foi reflectida na redacção final da Directiva Europeia uma proposta mais arrojada que existia no sentido da defesa dos indivíduos mais vulneráveis, como os peões e ciclistas, que implicava a cobertura do seguro obrigatório dos respectivos danos não patrimoniais suportados por esses lesados independentemente da responsabilidade do condutor do veículo.
É relevante o que se afirma, a este propósito, no Acórdão de 002017:
Perante estes elementos, pode afirmar-se que, num momento inicial, a lesada pretendeu prosseguir a sua marcha, passando a tripular o velocípede, obliquando-o para a esquerda para penetrar e passar a circular na faixa de rodagem como consta do facto n 6 e se observou na sentença, a berma encontrava-se ocupada com veículos.
Já acima se considerou que não é possível imputar ao condutor do veículo pesado qualquer culpa na produção do acidente, por razões que permitem igualmente ilidir a presunção de culpa art. 503, n 3, do que sobre ele se considerou impender sentença).
Mas poderá afirmar-se que o veículo pesado, pela sua aptidão para a criação de riscos, foi totalmente indiferente para a eclosão do acidente?
Trata-se de um veículo pesado de mercadorias, com um peso bruto de 30 toneladas e com acentuada perigosidade em abstracto maior capacidade, decorrente da sua natureza e estrutura física: dimensão e peso a dificultar a capacidade de manobra.
Resta acrescentar o seguinte:
No acórdão recorrido, a acção foi julgada improcedente por se ter entendido que o acidente foi causado por culpa exclusiva da lesada.
Tendo-se concluído pela repartição da responsabilidade, nos termos acima referidos, a revista deve proceder, com a revogação do acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente e recorrida, na proporção a fixar a final.
Proc. n 2992/14T8AVR.PS1
Acessível em www.dgsi.pt. como os demais Acórdãos adiante citados.
Cfr. os Acórdãos de 002017 P. 1112/15), de 112017 P. 511/14), de 102018 P 5705/12), de 202019 P. 954/13), de 202019 P. 589/14), de 112019 P. 15385/16), de 112019 P. 6610/16) e de 102021 P. 4883/17).
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., 566 e 57
Apelante: Banco ..., SA
Insolventes: H. F. e
A tal lista deduziram impugnação, entre outros, os referidos credores O. e mulher, P., de e mulher, A. e da Caixa ..., CRL.
No saneamento do processo art. 135 do, declarando-se verificados créditos reconhecidos pela administradora e bem assim outros créditos reconhecidos em tentativas de conciliação entretanto realizadas, consideraram-se pendentes de decisão além da relativa Caixa ..., as impugnações dos créditos de O. e mulher, P., de e mulher, A., decidindo-se não admitir a resposta que o Banco ..., SA, apresentara quanto aos mesmos, impugnando-os.
Apreciando o assim requerido, foi proferida a seguinte decisão:
Custas conforme acordado.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo constata-se que a douta sentença recorrida fez uma incorreta apreciação dos factos trazidos a juízo, merecendo, assim, censura e os devidos reparos;
Crédito esse que, por sentença datada de 06/02/2013, foi devida e naturalmente reconhecido nos termos reclamados;
Em claro benefício de um crédito de terceiro que, com grande probabilidade, deriva de um negócio simulado e a final, no máximo, será eventualmente reconhecido como comum;
Não o fez enquanto membro da comissão de credores na medida em que, aquando da constituição da mesma nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6 do CIRE, o Recorrente nem sequer havia ainda reclamado o seu crédito;
Pelo que também não teve oportunidade de se pronunciar ou impugnar a mesma por forma a encorpar a sua presença na Comissão de Credores.
Até porque, e em bom rigor, a decisão a tomar não afetava diretamente o crédito dos demais reclamantes que integram a Comissão de Credores;
O que, in casu, não aconteceu;
Porquanto, esta é a verdadeira realidade dos presentes autos desde o volvido ano de 2014;
E isto porque, a proposta apresentada coloca em indubitável crise os princípios da certeza e segurança jurídica dos demais credores cujos créditos foram devidamente reconhecidos e aguardam a necessária graduação para posterior concretização de propostas no apenso de liquidação de créditos;
Mais uma vez coloca em crise os princípios da certeza e segurança jurídica, sendo legalmente inadmissível!;
Em bom rigor, o Recorrente está a atuar contra uma proposta que em si comporta um benefício de dispensa de depósito de preço legalmente inadmissível e que, a final, apenas deveria beneficiar o Credor com garantia hipotecária sobre o imóvel ou outro Credor com privilégio semelhante;
Ao contrário, nos presentes autos pretende ver-se reconhecida uma transação com dispensa de depósito do preço assente num direito de retenção que simplesmente não existe!;
Considerando a decisão recorrida a base ou ponto de partida de todos os e as conclusões das alegações da apelante, as questões a decidir circunscrevem-se a apreciar:
Várias as ilações a retirar do preceito:
a conciliação a que se refere a norma tem por objecto a aprovação de créditos impugnados e sua consequente verificação e graduação), pois exige a presença pessoal, ou de representante com poderes especiais para transigir, do credor impugnado e do credor impugnante,
A opção tomada pelo legislador no art. 136, n 1 do CIRE, ao indicar os interessados com direito a pronunciar-se com sobre a aprovação/verificação dos créditos impugnados, tem de ser respeitada, não podendo ser torneada pela adequação formal.
Improcede, pois a apelação.
Improcede, pois, a apelação, podendo afirmar-se, em jeito de sumário:
Guimarães, 5/11/2020
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, p. 76
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 4 edição, pp. 586/58
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 33
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2 Edição, p. 455
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, p. 1
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 47
Rui Pinto, Código, pp. 17/1
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código, p. 47
Rui Pinto, Código, p. 1
Acórdão do STJ de 18/11/1997 Cardona e acórdão da Relação de Coimbra de 14/10/2014 Carvalho, apud Rui Pinto, Código, p. 1
Rui Pinto, Código p. 1
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 4 edição, p. 58
A sociedade, aqui  Autora, detém a qualidade de Associada da BBB nela contando com a respectiva quotização em dia;
o  Autor detém a qualidade de associado da BBB n. 1169, contando com a respectiva quotização em dia.
a verificação da falta de pronuncia e do exercício do contraditório por parte dos Associados visados pela aplicação da pena de expulsão com efeitos imediatos afecta irremediavelmente a validade e eficácia do ato deliberativo, tornando-o nulo art. 34, n. 2 do.
além do mais, resulta da acta mensal n. 5/2020 da Direcção, que foi deliberada a expulsão com efeitos imediatos de, quando na realidade o mesmo não é, a título pessoal, associado da BBB, apenas representa, na qualidade de sócio gerente, a empresa Associada n. 116,;
é falso que para aquela reunião mensal da Direcção da BBB tivessem sido convocados e estado presentes, na mesma, todos os titulares dos órgãos sociais desta Associação indicados naquela acta n. 5/2020 e que todos eles a tivessem assinado, como foi o caso do Presidente do Conselho Fiscal,;
sendo tais deliberações da Direcção da BBB constantes na ata mensal n. 5/2020 nulas, por violação da Lei e do direito ao contraditório dos Requerentes cfr. art.os 17 e 17 do.
A Mm. Juiz a quo proferiu então sentença na qual declarou o Tribunal materialmente incompetente para conhecer da acção.
Inconformados, os autores interpuseram recurso, pedindo que a decisão proferida seja revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento do processo no Tribunal a quo, enquanto Juízo de Trabalho, por ser o materialmente competente para conhecer da acção , culminando a alegação com as seguintes conclusões:
De acordo com os seus estatutos art. ), a BBB reveste a natureza de associação patronal representativa das empresas que exerçam a actividade de transporte em táxi ou afim, na Região Autónoma da Madeira,
A presente acção visa a declaração de nulidade das decisões da Direcção da BBB de expulsão dos Autores/Recorrentes desta Associação;
Não se consegue percepcionar, nem conceber, mais nenhuma outra forma de funcionamento de uma Associação de Empregadores, como é o caso da Ré BBB, cujo controlo de legalidade foi atribuído ao Juízo do Trabalho, que não seja através das respectivas deliberações tomadas pelos seus órgãos sociais, através das quais expressam a vontade colectiva de funcionamento da mesma;
B. Salvo melhor opinião , ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto no referido art. 16, n. 1 do CPT e o estabelecido no artigo 12, n. 1, da al. , da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais".
Para tal notificados, os réus não contra-alegaram.
o juízo do trabalho do Funchal é materialmente competente para conhecer da acção.
Factos relevantes:
Os constantes do antecedente relatório.
Vejamos então se o juízo do trabalho do Funchal é o materialmente competente para conhecer da acção.
Por seu turno, a alínea o artigo do n. 1 do art. 12, n. 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 de estatui que "Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: De todas questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respectivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores".
Tal como perspectivam a acção, os apelantes pretendem questionar a legalidade de deliberação tomada pela Direcção da BBB, a qual é uma Associação Patronal de direito privado sem fins lucrativos e dotada de personalidade jurídica, tendo como objectivos a defesa e representação dos interesses legítimos dos associados enquanto agentes económicos do sector.
Assim sendo, salvo o respeito por diversa opinião, competirá aos juízos do trabalho conhecer desse tipo de acção e, concretamente, ao do Juízo do Trabalho do Funchal conhecer da presente acção, uma vez que, nos termos atrás mencionados, "compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: De todas questões relativas ao controlo da legalidade do funcionamento das associações de empregadores".
Neste sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça um caso similar, em acórdão de 28-01-2021, no processo n. 4129/13T8FNC.LS1, publicado em http://www.dgsi.pt. Assim:
Assim sendo, considerando que o Juízo do Trabalho do Funchal é o materialmente competente para conhecer da acção, deve conceder-se a apelação, revogar a decisão recorrida e determinar que o processo siga seus termos até final, caso nada de diverso do aqui apreciado o impeça.
Custas pelos apelados art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.
Lisboa, 24-03-202
E.	 Na verdade, é possível verificar, mediante a análise dos elementos que constam dos autos, que no período em que terminou o prazo legal para pagamento dos tributos, quem dirigia de direito e de facto os destinos da sociedade primitiva executada, era o ora recorrente.
J.	 Do mesmo modo que, um administrador ou gerente que o seja de direito, mas que não exerça de facto, e que cause com essa omissão, o não pagamento dos impostos legalmente devidos no período do exercício do seu cargo, deve poder ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da sociedade.
K.	 In casu, e atento os elementos probatórios juntos aos autos, nunca poderia o Tribunal a quo ter decidido pela ilegitimidade da recorrida.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente oposição judicial, enferma de erro de apreciação da prova, e de erro de interpretação de lei.
Com efeito, como já supra assinalado, o despacho de reversão assenta na assunção de que verificada a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa faz a lei presumir que a mesma exerce a administração de facto.
Vejamos se a prova produzida permite clarificar a questão e se se pode concluir como pretende a recorrente.
A dívida exequenda respeita a IVA de 2006, cujo prazo de pagamento voluntário teve o seu termo final em 06/12/200
Foi este cenário de falta de concretização dos factos susceptíveis de integrar o efectivo exercício pela recorrida das funções de administradora da sociedade em causa nos autos que determinou a conclusão a que se chegou na sentença recorrida no sentido de que não estão reunidos os pressupostos para a reversão contra a ora recorrida.
Contudo, importa ainda assim, indagar se da petição inicial se pode extrair a conclusão pretendida pela recorrente. Dito de outro modo, impõe-se apreciar se a factualidade alegada pela oponente na petição inicial integra, ou não, confissão feita nos articulados.
Vejamos o que dispõe o Código Civil com relevo para a decisão da questão.
Decorre do artigo 35 do CCivil, que a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Ora, a verdade é que, no caso vertente, não se pode extrair do alegado na petição inicial qualquer declaração confessória, com a extensão que a recorrente lhe pretende dar.
O ónus da prova dos factos que integram o exercício do direito de reversão na execução fiscal cabe ao órgão de execução fiscal, como é o caso do exercício das funções de gerente de facto, por constituir seu pressuposto.
Vejamos o enquadramento legal.
Importa assim concluir que, a ponderação da prova produzida nos autos não permite extrair a conclusão pretendida pela recorrente, pelo que o recurso terá de ser julgado improcedente.
Termos em que, acordam os juízes da primeira Sub-Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1462/18BELRS
O acima identificado Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 14 de Janeiro de 2021 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul Disponível em
Ora, não pode o Recorrente conformar-se com tal acórdão. Pois que, andou mal o tribunal a quo ao julgar procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do Impugnante/Recorrente.
E para mais, sendo o acto praticado nulo, como resulta da exposição dos factos constantes da petição inicial, e sendo o Recorrente directamente afectado pela prática do acto, não só pela notificação para cumprimento da obrigação, mas também, pela sujeição a julgamento por pratica de crime de abuso de confiança fiscal, nos termos dos documentos juntos aos presentes autos com a petição inicial, o mesmo não pode deixar de ser considerado interessado nos termos do disposto no artigo 16 n. 2 do CPC.
É indubitável que o aqui Recorrente tem interesse legalmente protegido, pois que, sendo os actos de liquidação aqui em escrutínio nulos. Não existiria a obrigatoriedade de entrega de qualquer prestação tributária ao Estado. E, consequentemente, não existiria a prática de qualquer crime de abuso de confiança fiscal, tal como foi imputado ao aqui Impugnante/ Recorrente.
Ora, também aqui, merece censura o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
É certo, que numa e noutra acção se pretende obter o mesmo efeito jurídico, isto é, a declaração de nulidade das Liquidações Adicionais de IVA.
Porém, a pretensão deduzida nas duas acções não procedem do mesmo facto jurídico. Pois que, ao passo de que a Impugnação Judicial do processo n 1971/10BELRS, as liquidações adicionais de IVA serão nulas por resultarem de notas de débito, onde a sociedade B B.., S.A., pretende ser ressarcida pelos custos de mão-de-obra pela mesma suportados.
A verdade é que nos presentes autos, a pretensão da declaração de nulidade das liquidações adicionais de IVA, deriva das facturas identificadas na Petição Inicial e juntas aos presentes autos naquela peça processual.
Assim, as duas acções não derivam do mesmo facto jurídico e como tal não há identidade da causa de pedir.
As facturas supra descritas, foram emitidas ao abrigo do contrato de prestação de serviços, sub-contratação outorgado em 21/11/2004 e também junto aos presentes autos com a petição inicial.
Sendo este, o entendimento e a obrigatoriedade desde o ano de 2000, aquando da emissão das facturas aqui em causa, no decurso do ano de 2005, e que originaram as liquidações adicionais ora impugnadas, a B. , S.A, não deveria nem podia liquidar o IVA.
Contudo, e erradamente a mesma emitiu as facturas e liquidou o IVA correspondente. E isto, a pedido da equipa de inspecção tributária, que aí se encontrava a efectuar fiscalização. E que deram origem a correcções meramente aritméticas.
Consequentemente, tais facturas originaram os montantes de IVA constantes das liquidações adicionais, criando desta forma um imposto que não é devido.
Criando desta forma uma dívida indevida de IVA para a sociedade e inclusive imputando ao administrador da sociedade, aqui Recorrente, a prática de um ilícito criminal.
Assim, os actos de liquidação adicionais encontram-se feridos de nulidade, nos termos do disposto no artigo 16 n. 2 alínea do Código de Procedimento Administrativo.
Desta forma, os actos de liquidação adicional de IVA, são nulos, em virtude de criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei, porque as operações que as originaram, são operações não sujeitas a IVA.
Pelo que, tais actos não podem ser mantidos na ordem jurídica, tendo de ser declarados nulos, com todas as cominações legais.
Afigura-se-nos, salvo melhor juízo, que a Recorrente não demonstra o preenchimento dos requisitos do Recurso de Revista. Com efeito,
A questão suscitada pelo Recorrente não revela elevada complexidade jurídica, a exigir operações exegéticas a efectuar em face de um enquadramento normativo especialmente intricado, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido, da qual nos permitimos salientar os seguintes factos:
S.  veio suscitar o incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a , nascida a -.2000, contra , no que toca ao pagamento da pensão de alimentos e despesas médicas e escolares.
Alega, em síntese, que requerente e requerido são os pais de cujas responsabilidades parentais foram reguladas por acordo, devidamente homologado por decisão judicial.
As prestações que são peticionados em sede de incumprimento referem-se a períodos posteriores a 22018, ou seja, quando já tinha atingido a maioridade, pelo que só ela teria legitimidade para suscitar o incumprimento.
A pessoa singular atinge a plena capacidade de exercício quando se supõe ter a maturidade social suficiente para dirigir a sua pessoa e os seus bens.
A lei nacional ficciona que tal maturidade é atingida aos 18 anos de idade artigos 122, 129 e 130, todos do Código.
Da análise dos autos verifica-se que a Jovem atingiu a maioridade em ..-02-201
A requerente sustentou a sua legitimidade ao avançar com o presente incidente, atendendo, nomeadamente, aos pressupostos do n. 3 do art. 989 do CPC, que resultou da Lei 122/2015 de 1 de Setembro e nos artigos 4 e 4 da Lei n. 141/2015, de 08 de Setembro.
Acresce que as prestações de alimentos e despesas reclamadas nos autos referem-se a lapsos temporais em que a jovem já tinha completado 18 anos, ou seja, vencidas depois da sua maioridade, passando a própria a ser credora das quantias peticionadas.
Pelo exposto, a requerente carece de legitimidade para, por si só, intervir em juízo em representação da sua filha maior.
Salvo o devido respeito, a Douta Sentença recorrida julgou mal, porquanto postergou e violou normas do direito processual e do direito substantivo, julgando de forma infundada a requerente parte ilegítima.
Havendo pensão fixada na menoridade, como é o caso dos autos, a sua manutenção na maioridade e até aos 25 anos de idade do beneficiário é automática, se a sua formação académica ou profissional não estiver completada.
O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe, nos seus n.s 1 e 2, que, nos casos dos artigos 188 e 190 do , é aplicável, com as necessárias aplicações, o regime previsto para os menores e que, tendo sido fixada pensão ou estando o respectivo processo a decorrer, a maioridade não impede que o processo se conclua e que os incidentes de incumprimento sejam intentados por apenso.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, Proc. 4345/17T8LRS-A.L1-6, pelo Relator Teresa Pardal, disponível in www.dgsi.pt. de cujo sumário decorre o seguinte: "A progenitora que provém ao sustento do filho maior, cujo direito a alimentos se mantém nos termos do artigo 190, n. 2 do , tem legitimidade para intentar contra o outro progenitor o incidente de incumprimento deduzido ao abrigo do artigo 4 do RGPTC e do artigo 98, n. 3 do CPC."
A jovem , nascida a -.02000, conta actualmente 20 anos de idade.
A jovem não completou ainda a sua formação profissional, encontrando-se, no presente ano lectivo, matriculada e a frequentar o  ano da Licenciatura em Engenharia Biomédica, na Universidade do , em Braga, conforme de resto resulta também alegado nos autos.
A recorrente progenitora convivente da filha tem, por isso, legitimidade substancial e processual activa para intentar contra o recorrido progenitor não o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, devendo os autos prosseguir os seus termos.
O requerido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, terminando com as seguintes conclusões:
Os factos a considerar para a decisão a proferir são os que se encontram descritos no relatório.
Na parte em que alterou o art. 1905 do , a Lei n. 122/2015, de 009, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 1, n. 1 do cf. Acórdão do STJ, de 2018, Relator Salazar Casanova in www.dgsi.pt).
No fundo, o art. 1905, n 2, do , consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho. O que bem se compreende porque, no contexto da vida atual e de acordo com os padrões vigentes na nossa sociedade, é essa a idade normalmente necessária para os filhos terminarem os estudos no ensino superior, concluindo a licenciatura e mestrado, e estarem aptos a exercer uma atividade profissional, ingressando no mundo do trabalho.
Portanto, em jeito de conclusão, do ponto de vista do direito material, o novo regime introduzido pela Lei 122/2015 estendeu até aos 25 anos a obrigação de contribuição para o sustento do filho imposta pelo art. 1880, do e o correspondente direito do filho ao recebimento de tal contribuição.
Importa agora saber, do ponto de vista processual, quem tem legitimidade para exercer este direito.
Não é, nem nunca foi, controverso que o filho maior pode exigir alimentos ao progenitor e pode cobrá-los coercivamente.
A controvérsia reside em saber se, além do filho, o progenitor convivente também tem legitimidade para exercer tal direito após a maioridade daquele.
Do ponto de vista processual, a Lei 122/2015 introduziu também alterações pois o art. 989, do CPC, passou a ter a seguinte redação:
- Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 188 e 190 do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.
- O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.
O n 3 do art. 989, do CPC, na sua nova redação, veio assim introduzir a possibilidade de o progenitor com quem o filho vive demandar o outro progenitor com vista a obter o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação do filho, atribuindo-lhe diretamente legitimidade ativa para instaurar tal ação.
Consta de tal exposição que: