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Ora, pela sua aplicabilidade ao caso concreto em análise, limitar-nos-emos a transcrever o respectivo discurso fundamentador, nos termos permitidos pela lei processual , aderindo ao mesmo. Assim:
Assim, o citado acórdão, que manteve o juízo firmado no acórdão recorrido do TCA/S negando provimento ao recurso, assentou a sua fundamentação, em suma, na seguinte linha que, ao abrigo e considerando o disposto nos arts. 0, n. 3, do e 66, n. 5, do Código de Processo Civil CPC ex dos arts. 67 do CPC, 0 e 14 do CPTA, se passa a reproduzir:
Acresce a isto que  considera que a jurisdição administrativa não é a competente para apreciar a validade de atos jurídico-privados, antes o são os tribunais comuns, pelo que o acórdão recorrido terá violado os artigos 21, n. 1, e 21, n. 3, da CRP, e o artigo , n. 1, do ETAF.
Segundo  recorrente, o acórdão recorrido incorreu ainda em erro de julgamento ao ter aplicado o artigo 1, n. 5, do Decreto Regulamentar n. 23/98 no caso concreto para assim cominar com nulidade os atos jurídico-privados de transmissão e aquisição da propriedade dos quais resultou o fracionamento. Em concreto, o acórdão recorrido fez uma errada interpretação daquele preceito, na parte em que menciona os atos administrativos, e, de igual modo, fez uma errada interpretação analógica de uma norma regulamentar restritiva, violando assim os artigos 1, 1, 6 e 16, n. 1, al., da CRP.
Mais ainda, ao aplicar o artigo 10 do RJIGT para cominar com a nulidade um ato jurídico-privado alegadamente em desconformidade com o artigo 1, al., do Decreto Regulamentar n. 23/98, o acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação daquele primeiro preceito, na medida em que  este decreto regulamentar não é um instrumento de gestão territorial, mas um diploma que regulava a aprovação de um instrumento de gestão territorial de acordo com o respetivo artigo 1, com isto, dá-se também a violação do princípio da tipicidade dos instrumentos de gestão territorial.
Em face de todo o exposto, devem improceder as alegações  acabadas de analisar.
Segundo  recorrente, a interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 1, al., do Decreto Regulamentar n. 23/98, interpretação segundo a qual se deve exigir um parecer expresso favorável do PNA para a realização de obras de construção, é inconstitucional. Vejamos se lhe assiste razão.
Ainda a este propósito, sustenta  ora recorrente que o ato impugnado nem sequer invoca qualquer norma da portaria em apreço que tenha sido preterida, razão pela qual padece de vício de violação da lei e deveria ter sido anulado de acordo com o artigo 13 do CPA. Na medida em que  recorrente nada assaca ao acórdão recorrido quanto a este específico aspeto, nada há que apreciar.
Em conclusão, e perante os normativos acabados de convocar, o plano de ordenamento preliminar do PNA deve ser considerado um plano especial de ordenamento do território. A esta conclusão não obsta o disposto no artigo 15 do n. 380/99 . Este preceito deve ser interpretado de acordo com aquela que era a intenção do legislador, a qual ficou bem expressa na lei de bases de 2008 Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo/LBPOTU - Lei n. 48/98, de 108), sob pena de se desrespeitar a parametricidade material das leis de bases sobre os diplomas legislativos que as desenvolvem. Vejamos, então, como entender o mencionado artigo 15 a partir do que estava pré-determinado na lei de bases.
Por um lado, porque não foi convocada nenhuma norma específica desse regime e não foi produzida qualquer prova nos autos, apenas tendo o PNA invocado essa suposta violação.
A entidade decisora do procedimento administrativo de licenciamento da construção, não deve praticar qualquer ato que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território.
Assim, de tudo isto resulta inequívoco que os actos impugnados e subsequente alvará são nulos nos termos do art. 1, n. 5, do Decreto Regulamentar n. 23/98, de 14 de Outubro idem, o acórdão deste TCAS de 102018, proc. 1110/01BEALM, relatado pelo ora.
E assiste razão ao aqui Recorrente.
Com efeito, o tribunal a quo não interpretou, nem aplicou devidamente o invocado art. 13 do CPA, concretamente o seu n.
Dispõe o citado preceito do Código do Procedimento Administrativo:
Artigo 13 - Regime da nulidade
- O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
Assim, e reiterando aqui o que acima se deixou escrito acerva da verificação da nulidade dos actos em impugnação, terá que revogar-se a sentença recorrida nesta parte e declarar-se a nulidade dos actos impugnados.
Assim, nada mais vindo questionado no recurso subordinado, nada mais cumpre apreciar.
Sumariando adoptando-se parcialmente as conclusões do citado ac. deste TCAS de 202018):
A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis é condição da sua validade, como estabelece o disposto no n. 2 do artigo 10 do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo n. 380/99, de 22/0
Negar provimento ao recurso interposto por ..;
Declarar a nulidade dos actos impugnados.
Custas pelo Recorrente ...
Processo n. 971/12T8LLE-A.E1
O embargante recorreu do saneador-sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Por sentença datada de 102019 foram os presentes embargos de executado julgados totalmente improcedentes por não provados.
O embargante não se conforma com a sentença recorrida, andou mal o tribunal a quo ao julgar que na notificação levada a cabo no requerimento de injunção foram observadas as formalidades prescritas na lei, pelo que não se verifica a nulidade da citação.
E que existindo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção segue o regime previsto no citado artigo 1-A, sendo remetida carta simples dirigida ao notificando para o domicílio convencionado e foi isso que foi feito, porquanto resulta dos autos que o Balcão Nacional de Injunções emitiu a nota de notificação datada de 12 de Maio de 2014 que faz fls. 46 a 46 verso destes autos, a qual remeteu ao Embargante/executado para a morada indicada no contrato Sitio  por via postal com prova de depósito e resulta também destes autos que a referida notificação ficou depositada no respectivo receptáculo postal no dia 13 de Maio de 2014, conforme certificado pelo senhor distribuidor do serviço postal que lavrou o escrito que faz fls. 4
E só aquando da citação nos presentes autos de execução é que o ora oponente teve conhecimento do requerimento de injunção apresentado em 30201
Pelo que somos do entendimento de que a notificação efectuada é nula.
O tribunal a quo violou assim o artigo  do Decreto-lei n. 269/98, de 1 de Setembro diploma que aprovou o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, que rege o processo de injunção) e o artigo 1 do regime anexo ao Decreto-lei n. 269/98, de 1 de Setembro.
Este acordo está previsto apenas no caso de existir contrato escrito e deverá revestir também forma escrita.
No entanto, não basta que conste de um qualquer contrato escrito a morada das partes, ou até que estas convencionem que, para efeitos de execução do próprio contrato estabelecem a comunicação entre elas para aquelas moradas.
Nestes termos, e uma vez que a mesma foi invocada, andou mal o tribunal a quo ao não concluir pela nulidade da notificação, nos termos do artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil, por se ter utilizado a via postal simples, em vez da carta registada com aviso de recepção.
Ora, o mesmo efeito jurídico, mutatis mutandis, deve ter a execução baseada no requerimento de injunção, com a aposição da fórmula executória, mas em cujo procedimento a notificação padece de nulidade.
Veja-se ainda o vertido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 99/2019 de 12 Fevereiro de 2019, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos n. 3 e 5 do artigo 1 do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro.
A nota de notificação referida em ficou depositada no receptáculo postal no dia 13 de Maio de 2014, lavrando o senhor distribuidor do serviço postal o escrito que faz fls. 47 destes autos.
O recorrente sustenta, em síntese, que, no caso dos autos, inexiste domicílio convencionado nos termos previstos nos artigos , n. 1, e 1-A, respectivamente do diploma preambular e do anexo constantes do Decreto-Lei n. 269/98, de 009, pelo que é aplicável o disposto no artigo 1 do mesmo anexo, que estabelece que a notificação do requerimento de injunção ao requerido deve ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção; não tendo ele, recorrente, sido notificado nos termos do referido artigo 1, a notificação efectuada, através de carta simples, é nula; consequentemente, o título executivo não se constituiu regularmente, sendo inválido e, como tal, inexequível.
Resulta do exposto que o recurso deverá ser julgado improcedente.
Ora a AICEP concorda que estamos perante incumprimentos contratuais e de reembolso cujas irregularidades assumem a natureza de irregularidades continuada.
O douto Acórdão refere para efeitos de densificação de conceitos, de irregularidade continuada, Acórdãos do TJUE, mas cada caso é um caso e a realidade em Portugal pode ser.
O Regulamento EURATOM veio adotar uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.
E a AICEP não concorda que a resolução do contrato é uma sanção administrativa, aliás, a resolução está prevista no contrato de investimento.
Confirma-se que o prazo de prescrição do Regulamento EURATOM é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida.
As irregularidades praticadas, e que determinam a resolução do contrato de investimento segundo os fatos provados situam-se entre 31/12/2009 e 31/12/201
Ora, tal não poderá deixar de contar como ato através do qual é dado conhecimento tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, atento o disposto no artigo 14 da mencionada Resolução.
A contagem do prazo prescricional com início em 1 de janeiro de 2012 interrompeu-se em 4/11/2014, ficando inutilizado o prazo, entretanto decorrido.
Com efeito, em 31/07/2018, a dívida exequenda também não se encontrava prescrita pelo decurso do prazo máximo perentório de oito anos, previsto no artigo 3 n 1 parágrafo 3 do citado Regulamento EURATOM.
Ora, entre 1/01/2012 e 31 de julho de 2018, data da citação para a execução fiscal da A.., ainda não tinham decorrido os oito anos.
Pelo que, o prazo prescricional ainda não decorreu.
Da leitura das conclusões do recurso que nos vem dirigido, pretende, essencialmente, o recorrente que o tribunal admita o recurso para se pronunciar sobre a questão de saber se a execução fiscal não está prescrita com dois fundamentos:
Por outro lado, e ainda que de forma meramente perfunctória, não se vislumbra que ocorra um erro ostensivo ou manifesto no acórdão recorrido, quer na escolha das normas e princípios legais reguladores da matéria, quer na sua interpretação, quer na subsunção dos concretos factos a tais normas e princípios.
Não se mostram, assim, preenchidos os necessários pressupostos para que o recurso possa ser admitido.
Custas do incidente pelo recorrente, com t.j. no máximo.
Proc. n 2970/10T8PRT-P1 apelação)
Referiu que ambos os pais sempre foram da opinião que os filhos frequentassem uma escola do ensino privado, tendo-os matriculado na Escola  para o ano letivo de 2019/2020, como já em anos anteriores acontecera com a , por apresentar um projeto educativo que corresponde aos seus desígnios.
Acrescentou que o Requerido, indevidamente, passou a opor-se a que as crianças continuem a frequentar aquela escola, alegando que perdeu a confiança nesse estabelecimento de ensino, que tem uma matriz religiosa conservadora, não tem meios que lhe permitam comparticipar nas despesas com a referida escola particular  e que propõe outra escola, o F, que, afinal, também tem uma matriz religiosa e cristã, sendo pertença da G e a educação é dada com base nos valores do Evangelho vivido por S. Francisco de Assis.
Foi dado cumprimento ao contraditório e foram analisados os elementos juntos aos autos.
Estávamos perante uma decisão que urgia ser tomada, já que estava prestes a iniciar-se mais um ano escolar, as crianças tinham que ser matriculadas, os prazos estavam a correr para efetuar as matrículas, e os progenitores não chegavam a um consenso.
A Mm Juiz a quo optou por uma solução de continuidade, por manter a menor  na escola que já frequentava e onde se encontrava integrada juntando-se-lhe o irmão, solução que igualmente nos parece a mais avisada.
Inexiste, assim, razão factual ou argumento jurídico válido que determine uma decisão diferente da alcançada.
Os fundamentos trazidos pelo Recorrente não colhem como fundamento para anulação ou revogação da decisão, pelos motivos acima expostos.
Na fundamentação, falta de argumentação sobre qual das escolas é melhor do que a outra e, por isso, violação do princípio do superior interesse das crianças.
Os menores,  e E, nasceram respetivamente a 4/2/2014 e 28/04/2017, são filhos das partes, B e de  cfr. assentos de nascimento juntos a fls. 28 v e a fls. 30, do PPP-apenso B, cujo teor aqui se tem por inteiramente.
Os progenitores casaram entre si a 2 de março de 2013 cfr. assento de casamento de fls. 10 v dos autos de divórcio, cujo teor aqui se tem por inteiramente.
A menor  frequenta a Escola , desde os seus dois anos de idade desde o ano letivo de 2016/2017) e, na data da entrada da presente ação, frequentava a sala dos 5 anos, onde se preparava para iniciar o 1 ciclo.
Era propósito dos progenitores que o menino iniciasse a escola no presente ano letivo, sendo que:
o pai, no dia 14 de fevereiro de 2019, matriculou o menor E na escola , para que iniciasse o ano letivo 2019/2020 já com dois anos feitos;
a mãe a 30/01/2019, matriculou a  no mesmo colégio cfr. docs. juntos a fls. 21, nestes autos e a fls. 20, do apenso A, aqui dados por inteiramente.
A Escola  dá garantias de qualidade pedagógica e acompanhamento pessoal, sendo que o E precisa de todos esses cuidados pois que é uma criança mais frágil.
O menor E já conhece bem:
todas as pessoas que acompanham a educação da sua irmã, pois que acompanhava a mãe nas entregas e recolhas da menina na escola, durante a sua licença;
A médica pediatra que acompanha os meninos é da opinião clara da necessidade do E iniciar o infantário para estimular o seu desenvolvimento psico-motor cfr. doc. 7 que junto aos.
Dou por integralmente reproduzidos os demais documentos juntos aos autos, não impugnados pelas partes.Apreciação do recurso
Alega o recorrente que o tribunal não fundamentou a matéria de facto dada como provada; não deu qualquer explicação sobre os meios ou elementos de prova de que se socorreu para decidir e dar como assentes tais factos.
Dando exemplos, o apelante refere que:
Não deu qualquer justificação para os factos que considerou provados sob os pontos 9, 10 e 11 da sentença, ou seja:
Este incidente culmina com uma sentença art. 40, ex  do art. 44, n.
É indispensável que o julgador explicite as razões pelas quais decidiu assim e não de outro modo. Tais razões exigem sempre a análise crítica das provas e a especificação dos demais fundamentos decisivos para a convicção do juiz.16
Na sentença recorrida não existe perfeita discriminação da motivação da matéria de facto. Ela surge-nos no início da decisão em matéria de facto e, depois, associada a cada ponto daquela matéria, o que, sendo legalmente admissível, não facilita um adequado desenvolvimento e não constitui a técnica jurídica mais comum e acertada, como é aquela que discrimina e especifica aquela motivação na sentença, logo após a especificação dos factos provados e não provados.
Concretizando, o tribunal iniciou a descrição dos factos provados assim:
Aquela fundamentação é manifestamente conclusiva, não envolve qualquer apreciação crítica, ainda que se trate de prova documental.
Relatório Clínico                                                                Hospital J
Doente: Hpp / E                                                                 Dra. K
Morada: Rua , N.. 3 Esq. PORTO
Data Nascimento 2017/../.. Telefone:  Est. Civil: Solteiro
Ent Responsável:
Episódio:                   NPRSI:
Data acidente:               N Apólice:                           N Benef.
Para: Para efeitos judiciais
Declaro para os devidos efeitos, que a criança acima identificada, que sigo de forma regular em consulta de Pediatria Geral, neste momento dado que já não tem contraindicação do ponto de vista respiratório), beneficia de integração em Infantário/escola, para estimular o seu desenvolvimento psico-motor.
Esta questão e a anterior são, na exposição do recorrente, a pedra de toque da questão n 4, pela qual invoca, em matéria de Direito, falta de argumentação sobre qual das escolas é melhor do que a outra.
Sendo um processo de jurisdição voluntária, o juiz pode investigar autonomamente os factos, procurando sempre a solução mais conveniente para o superior interesse da criança.
A matéria de facto dada como provada é insuficiente para a decisão pretendida, e a que mais relevante se afigura na caraterização colégio privado de  não está, como vimos, regularmente motivada.
O custo financeiro mensal ou anual de cada uma das escolas e a capacidade financeira de cada um dos progenitores, designadamente através de documento comprovativo da retribuição mensal do trabalho de cada um deles;22
As atividades profissionais de cada um dos progenitores e a localização da prestação do seu trabalho;
A  vai completar 7 anos de idade no próximo dia 4 de fevereiro de 2021 e não foi ouvida no processo.
Assim e com base no art. 662, n 2, al., do Código de Processo Civil, será de anular a decisão recorrida, devendo produzir-se prova de acordo com o que acima se expendeu e proferir-se depois nova decisão fundamentada em matéria de facto e de Direito.
Como efeito dessa decisão, é apodítico ter como prejudicado o conhecimento das questões enunciadas sob os ns 3 e 4 do ponto
Custas pela recorrida, por ter decaído na apelação. Porto, 8 de outubro de 2020
Em razão da natureza de jurisdição típica destes procedimentos e de acordo com as condições previstas na lei art. 12 do RGPTC e art.s 986 e 988 do Código de Processo.
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág, 32
Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 320/97, 464/97; 546/98, de 23/Set.; 288/99, inwww.tribunalconstitucional.pt).
Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 172/94; 504/94, 320/97, 546/9
Acórdãos do Tribunal Constitucional n 573/98, 680/98, 367/0
Acórdão do TC 288/9
Acórdão do Tribunal Constitucional n 258/200
Acórdão do Tribunal Constitucional n 27/2007, de 17 de Janeiro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 59/200
A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, e Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Almedina, vol. , pág. 72
Acórdão dom Supremo Tribunal de Justiça de 22019, proc. 1316/14TBVNG-A.PS2, in www.dgsi.pt.
Artigo publicado na revista Scientia Jurídica, 306, págs. 205 e seg.s a pg.s 228, nota.
- Assim, a responsabilidade do recorrido pela dívida foi contraída ab origine, baseada no inadimplemento do contrato, e mantém-se ainda, com a natureza solidária.
- Decidindo em contrário, violou a sentença o disposto nos artigos 21, n. 1, da LGT, 595, n. 2, do Civil, e 153, n. 1, do CPPT.
Desembargadores, uma vez mais, farão a melhor JUSTIÇA!"
Não foram apresentadas Contra alegações.
A sociedade não satisfez o solicitado nem apresentou motivo para tal;
O Oponente comunicou verbalmente o falecimento da sua mãe, fiadora no contrato de concessão de incentivos financeiros;
Os factos dados como assentes supra tiveram por base o processo administrativo apenso e os documentos juntos aos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e/ou não resultaram controvertidos. "
De todo o modo, atentos os fundamentos do recurso, depois de compulsarmos o Processo Administrativo apenso aos autos, na medida em que dele constam elementos documentais que determinam a fixação de outra factualidade relevante, ou que seja prosseguida a densificação de factos já dados por assentes, ou a atribuição de outra redacção, decidimos que para a apreciação e decisão do presente do recurso é adequado, tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC correspondente ao anterior artigo 71 do CPC, compilar a matéria de facto deixando assinalada a factualidade que se deixou intocada, como segue:
Os potenciais clientes da empresa serão, o publico em geral .
A actividade da empresa é o comércio por grosso de produtos de cosmética .
Designação: J.
Função: Empresário/Promotor
Parecer quanto aos equipamentos já existentes
Sendo uma empresa a criar de raiz, ainda não foi realizado qualquer investimento.
PARECER TÉCNICO
: J.  pretende constituir-se como Sociedade Unipessoal por quotas do sector de comércio de produtos de  que outorga na qualidade de promotor .
Certidão comprovativa e, como a entidade jurídica se encontra regularmente constituída, licenciada para o exercício da actividade e, se legalmente devido, registada, bem como cópia da declaração de início de actividade;
Pelo presente contrato-se a:
, também:
da iniciativa, como deste contrato, beneficiários do apoio financeiro, são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas. Quando constituírem a entidade jurídica da iniciativa local de emprego, ficam ainda obrigados a efectuar a transmissão de todas as dívidas para aquela nos termos do artigo 59 do Código Civil.
A fls. 114 do Processo Administrativo, sob forma manuscrita da autoria da Técnica Superior A., consta o escrito datado de 21 de dezembro de 2001, do seguinte teor:
Pelo ofício n. 04766, datado de 25 de novembro de 2002, a Directora do Centro de Emprego de ...), do IEFP, IP, notificou J. para no prazo de 15 dias lhe remeter os documentos que por si lhe foram assinalados, designadamente, declaração de assumpção de obrigações assinada e reconhecida notarialmente com poderes para o acto, e informação sobre qual o tipo de garantia a prestar  - Cfr. fls. 194 e 194-verso do Processo Administrativo.
O INSTITUTO , em Lisboa, acordam alterar o contrato de concessão de incentivos financeiros assinado, pelos acima identificados, em 11/12/2001, passando as cláusulas e desse documento a ter a seguinte redacção:
Pelo ofício datado de 17 de janeiro de 2005   - Cfr. fls. 400 do Processo Administrativo -, a Directora do Centro de Emprego de ...), do IEFP, IP, notificou a sociedade comercial J., Lda.., nos termos que seguem:
Para efeitos do acompanhamento do seu projecto de criação do próprio emprego  vimos pelo presente convocá-lo para uma reunião  a fim de procedermos a uma apreciação global da implementação do mesmo.
No dia 14 de junho de 2005, foi outorgado entre o IEFP, IP, e , Contrato de Fiança - Cfr. fls. 378 do Processo Administrativo -, do qual para aqui se extrai o que segue:
Os  outorgantes renunciam ao benefício de excussão prévia.
O  Outorgante o IEFP aceita a fiança ora prestada nos termos supra expostos.
anterior ponto 11 do probatório - A sociedade não satisfez o solicitado nem apresentou motivo para tal.
Do ofício n. 984, de 28 de março de 2008, remetido pelo IEFP a J. - Cfr. fls. 452, 455 e 461 do Processo Administrativo -, para aqui extraímos parte, como segue:
Pelo exposto, proponho a resolução do contrato nos termos do n. 1 da Clausula e, consequentemente:
o vencimento imediato da dívida;
, n. 3 do artigo 2 da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de Março, e n. 22 do Manual de Procedimento do PEOE;
Como patenteado nos autos, o IEFP, IP, por não se conformar com a Sentença proferida pelo TAF de Braga, apresentou requerimento de recurso, mas não veio, todavia, a apresentar as Alegações de recurso, tendo-se assim o recurso por deserto, conforme veio a ser julgado por douto despacho, entretanto prolatado nos autos pelo TAF de Braga, em 11 de fevereiro de 2020 a fls. 307 e 308-verso dos autos em suporte físico.