rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
QQ.-E não há factos provados suficientes para decidir que o Arguido tinha conhecimento do grau de concentração das aplicações em causa, de tal modo que se possa concluir que representou como possível que a informação sobre a política de mitigação de crédito fosse falsa , artigo 41, n. 1, alínea do CPP.
SS.- No entanto, não há qualquer meio de prova indicado na Sentença que seja compatível com a conclusão de que o Arguido sabia que havia risco de crédito, de tal forma que deveria ter representado que o peso das aplicações teria que constar da nota. Nem isso mesmo foi dado como provado na matéria de facto.
Não há erro flagrante nem o juízo divergente das partes é relevante no quadro do estabelecido no n. 2 do  art. 41. Não assiste razão ao Recorrente, neste domínio.
O Arguido ora Recorrente referiu, também, que:
Acresce que não existem elementos de prova indicados na Sentença que permitam concluir que o Arguido ora Recorrente sabia quais eram em concreto os montantes dos investimentos em ESI, de 2013, porque como acima se destacou, não participou na respetiva decisão nem teve acesso aos tableaux de board que os previam.
FFF.-Também não há meios de prova que demonstrem que o Arguido sabia quais eram os concretos investimentos realizados na ESI em 2013 e seus montantes, muito menos que o ora Recorrente tinha conhecimento da concentração ou peso desses investimentos. Também não há na Sentença indicação de meios de prova compatíveis com a conclusão de que o Arguido sabia que a ESI não era instituição financeira ou não tinha rating.
HHH.-Os meios de prova indicados pelo Tribunal para sustentar o dolo eventual não são compatíveis com a decisão, razão pela qual incorreu o Tribunal num erro notório de prova - artigo 41, n. 2, alíneas e do CPP.
JJJ.-Porém, dos factos provados 913 e ss e da respetiva fundamentação a pp. 25 e ss da Sentença) não resulta o que o Tribunal conclui: não há qualquer elemento de prova indicado na Sentença que demonstre que o Arguido tinha conhecimento do grau de concentração das aplicações realizadas na Rioforte, ou tinha conhecimento dos cálculos a realizar para apurar da diversificação; nem sequer se deu como provado que o Arguido saberia do aumento para 897 milhões de euros do investimento na Rioforte em fevereiro de 2014 e nada se diz a esse propósito.
Questão 33:O Tribunal apenas se focou em fundamentar um dos elementos do dolo eventual a representação do resultado como possível), não existindo qualquer análise fundamentada do segundo elemento a confiança de que o resultado se irá que foi dado como provado, o que constitui uma nulidade da sentença, por falta de fundamentação?
No Relatório e Contas Consolidadas relativo a 2013, divulgado no SDI da , referia-se que: fls. 216-395, maxime 268 e
Realizadas entre sociedades em relação de domínio ou de grupo com a PT SGPS ou entre estas e a PT SGPS;
Em que a contrapartida seja determinada com base em tarifas ou taxas fixadas pelas autoridades reguladoras competentes;
O pagamento pelo grupo PT da remuneração dos key corporate members and employees pelo exercício das suas funções;
A contratação de serviços técnicos, designadamente de consultoria jurídica ou fiscal, sempre que o procedimento de aprovação previsto no presente artigo possa comprometer a atempada prestação dos mesmos, atenta a especificidade dos serviços a prestar, designadamente tendo em conta as qualificações e grau de conhecimento exigido para a prestação dos serviços em causa, bem como o prazo de execução dos mesmos;
Relatório e contas anuais
O relatório de gestão, as contas anuais, a certificação legal de contas e demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento, ainda que não tenham sido submetidos a aprovação em assembleia geral;
Relatório elaborado por auditor;
Declarações de cada uma das pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação prevista na alínea foi elaborada em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e apropriada do ativo e do passivo, da situação financeira e dos resultados do emitente e das empresas incluídas no perímetro da consolidação, quando for o caso, e que o relatório de gestão expõe fielmente a evolução dos negócios, do desempenho e da posição do emitente e das empresas incluídas no perímetro da consolidação, contém uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defrontam.
Artigo 24-A
Relatório anual sobre governo das sociedades
Participações qualificadas no capital social da sociedade;
Identificação de acionistas titulares de direitos especiais e descrição desses direitos;
Mecanismos de controlo previstos num eventual sistema de participação dos trabalhadores no capital na medida em que os direitos de voto não sejam exercidos diretamente por estes;
Acordos parassociais que sejam do conhecimento da sociedade e possam conduzir a restrições em matéria de transmissão de valores mobiliários ou de direitos de voto;
Poderes do órgão de administração, nomeadamente no que respeita a deliberações de aumento do capital;
Principais elementos dos sistemas de controlo interno e de gestão de risco implementados na sociedade relativamente ao processo de divulgação de informação financeira;
Composição e descrição do modo de funcionamento dos órgãos sociais do emitente, bem como das comissões que sejam criadas no seu seio;
Questão 39:O Arguido, além de não ter incumprido qualquer um dos seus deveres, não pode ser censurado com um grau de culpa superior aos demais pelos factos em discussão nos presentes autos, sendo a Decisão recorrida ilegal e inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade da restrição de direitos fundamentais art.  e 1 da, do princípio da culpa artigo , art. 2 e 3 da, do princípio do Estado de direito artigo  da e do princípio da igualdade artigo 1 da?
...), HG e ...) não revelam sentido crítico da sua conduta.
Não se demonstraram, relativamente ao Recorrente, elementos de personalidade relevantes para o efeito, as suas condições de vida que é possível extrair do demonstrado não sugerem a suspensão e a sua conduta anterior não revela elementos que afastem o temor de não funcionarem os fins da sanção, particularmente os de prevenção geral e retribuição.
Custas pelos Apelantes fixando-se a taxa de justiça em 5,7 UCs pelo Recorrente HG e 5 UCs por cada um dos demais.
Voto vencido conforme declaração
PROC. N 178/27YUSTR.L1
VISTO N. 06/2021
Lisboa, 12/02/2021
Não consta dos FACTOS dados como PROVADOS da douta sentença recorrida o seguinte:
Que em todos os DU's Declarações de Importação) foi feita uma liquidação pelo montante descrito no mapa constante do ponto 1, a qual foi depois registada na Cont. B Contabilidade do SCA Sistema de Contabilidade, com a mesma data do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.
Estes factos deveriam constar da MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA pelo que se requer, desde já, uma ampliação da matéria de facto nessa conformidade;
Ora, todas as liquidações foram efectuadas e objecto de Registo de Liquidação na Contabilidade B Cont. do SCA Sistema de Contabilidade nas datas acima indicadas, coincidente com a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias, conforme montantes e datas melhor discriminados no mapa do ponto 1, supra;
A impugnante não foi ouvida em sede de Audição Prévia antes da liquidação das várias liquidações) por não ser legalmente obrigatório ouvi-la antes da liquidação nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 6 da LGT;
O procedimento de liquidação não está, assim, inquinado de vício ou preterição de formalidade que mereça censura;
A Recorrida não  contra-alegou
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações sendo a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e direito, ao considerar que foi violado o direito de audição antes das liquidações do IVA.
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: ")
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do documento ínsito a fls. 201 do processo físico.
Pretende que sejam aditados ao probatório o seguinte:
Por sua vez, o art. 685-B. do CPC, atual art. 64) do  mesmo diploma  impõem que "1 - Quando se impugne  a decisão  proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Resulta da conjunção dos artigos 71 e 685-B. do CPC, atuais art.s 66 e 64) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se  a prova produzida  impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios.
Resulta da alegações e conclusões que a Recorrente apenas se limita a relacionar aquilo que pretende que seja aditado, não indicando os documentos onde sustenta a decisão.
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC, na redação aplicável, ex  artigo 2, alínea e 281 do CPPT, importa aditar oficiosamente ao probatório a seguinte matéria que igualmente se encontra provada nos autos:
Declaração de importaçãoData da declaração
IVA liquidado
Cfr. anexo do Processo Administrativo apenso aos autos.
A questão decidenda é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por ter julgado que se verificava falta de audição antes das liquidações do IVA.
Os Recorridos não se conformando com tal classificação, apresentaram os respetivos processos de contestação para o Conselho Técnico Aduaneiro, tendo este mantido a classificação pautal dada pelo técnico verificador e tendo sido homologada a decisão final.
Algumas decisões não foram impugnadas, tendo sido uma de cuja sentença recorrida foi interposto recurso para o TCAN n. Imp 2004/213/06BEPRT o qual por decisão de 102009 concedeu provimento ao recurso e julgou improcedente a impugnação.
Os Recorridos questionaram a interpretação efetuada pelo técnico verificador não tendo logrado obter ganho. Assim, os atos primitivos de liquidações resultam das declarações de Importação apresentadas pelos Recorridos não se tratando de qualquer liquidação oficiosa ou adicional.
As liquidações de IVA culminam num processo decorrente de lei, iniciando-se com as declarações apresentadas pelos Recorridos, nos quais são descriminadas a designação comercial, valor aduaneiro, regime pautal aduaneiro, outras imposições legais, nomeadamente a taxa de IVA aplicadas.
Decorre da interpretação do n. 1 e 2 do art. 6 da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
Os factos tributários geradores de IVA são as declarações de importação apresentadas pelos Recorrentes, o que por força do n. 2 do art. 6 da LGT fica dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte.
Tendo os Recorridos erroneamente classificado os produtos importados, tendo sido corrigido a sua classificação pelo Técnico verificador e tendo o Conselho Técnico Aduaneiro homologado perante reclamação dos próprios, os mesmos participaram na discussão do facto primitivo gerador de imposto aduaneiro e consequentemente no IVA.
Estando em causa a atividade vinculada da Administração, derivada das apresentações dos Documentos de Importação de tais produtos, a Recorrente agindo no cumprimento estrito da lei, e com base nas declarações dos Recorrido estava dispensada de audição.
Destarte, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, o que implica a sua revogação neste segmento.
E assim, formulando as seguintes conclusões/sumário,
A arguida apresentou contestação, pugnando pela sua absolvição, e juntou documentos e arrolou testemunhas.
Da parte criminal:
absolver a arguida da prática de um crime de difamação p. e p. pelo art. 18, n. 1, do CP, que lhe vinha imputado;
dispensar a arguida de pena, ao abrigo do previsto no art. 7, n. 1, do CP;
- Contudo, decidiu dispensar a arguida de pena, ao abrigo do previsto no art. 7, n. 1 do CP, dispensa com a qual o assistente não concorda por entender que não estão preenchidos cumulativamente os requisitos previstos neste artigo, nomeadamente não foram reparados os danos morais sofridos pelo assistente;
- A douta sentença padece de erro notório na apreciação da prova, por ter dado como não provada factualidade que, em nosso entender, deveria ter sido dada como provada.
- A douta sentença recorrida errou notoriamente na apreciação da prova, nos termos do art. 410 n 2 alínea CPP.
- A arguida ofendeu dolosamente a honra e consideração do assistente.
- A arguida formulou um juízo falso e ofensivo contra o assistente.
- O assistente sentiu-se ofendido com a expressão falsa da autoria da arguida.
- A arguida agiu com dolo.
O assistente sofre profundamente com as expressões proferidas pela arguida.
A honra e consideração do assistente foram dolosamente afectados pela arguida.
A arguida sempre esteve consciente da ilicitude da sua conduta.
- O que provocou danos morais ao assistente, que merecem a tutela do direito, devendo a arguida ser condenada a indemnizar o assistente pelos danos morais sofridos.
- O pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante funda-se na prática de factos ilícitos geradores de danos, factos ilícitos estes que foram dados como provados pelo Tribunal a quo.
- Assim, deve a arguida ser condenada no pedido de indemnização cível.
- Ou se assim não se entender, deve a reparação judicial destes danos, ou seja, o montante indemnizatório ser fixado equitativamente, aplicando-se aqui a regra do art. 566 do Código Civil.
- Pois nos termos do disposto no art. 566, n. 3 do Código Civil, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
- A douta sentença recorrida violou também o artigo 483 do Código Civil.
Apresentaram resposta, concluindo:
Por isso, bem andou, quanto a nós, o Tribunal em lançar mão do instituto da dispensa de pena a que se alude no artigo 18, n. 3 do Código Penal.
Somos, pois, de parecer que o recurso interposto pelo assistente não deve merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
violação do artigo 74 do Código Penal;
violação do artigo 483 do Código Civil.
Ora, dispõe o n 2 do artigo 186 do Penal, que, nos casos dos crimes contra a honra, como o cometido pela arguida, o Tribunal pode dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido, visando contemplar aqueles casos em que o próprio ofendido contribuiu de modo relevante para a produção da ofensa de que foi vítima, havendo, assim, falta de sustentáculo	probatório para a determinação de um grau de responsabilidade por parte do agente que justifique a respectiva punição.
Tal é, precisamente o que sucede no caso dos presentes autos, em que de uma análise dos factos provados se constata ter existido envolvimento substancial por parte do assistente na criação do confronto verbal ocorrido com a arguida.
Assim, também, nesta parte deverá improceder o recurso, mantendo-se a absolvição da arguida relativamente ao pedido de indemnização , não existindo a violação do artigo 483 do Código Civil, bem como, não existe a violação do artigo 74 do Código Penal relativamente aos requisitos para a dispensa de pena que se deve manter.
Pelo exposto nesta motivação, deverá ser declarado totalmente improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!
Delimitando-o, reside em analisar:
O assistente e a arguida tinham uma relação de amizade há cerca de nove anos;
A arguida pretendeu com a sua conduta e de forma intencional denegrir o bom nome, a integridade e reputação do assistente, o que efectivamente aconteceu;
A arguida bem sabia o significado de todas as palavras e expressões que proferiu contra o assistente;
As mensagens que a arguida enviou ao assistente foram enviadas em resposta a outras que o arguido lhe enviava;
O assistente faz telefonemas para o local de trabalho da assistente apelidando-a de burlona;
Vive com o filho, actualmente com 14 anos, e com a irmã, em casa arrendada;
No dia 12 de Maio de 2018 a arguida acusou o assistente de ter abusado sexualmente da sua mãe;
As imputações que a demandada fez ao demandante de ter abusado sexualmente da sua mãe deixou o mesmo incrédulo e muito ofendido na sua honra, pois é uma pessoa séria, sempre teve grande estima e respeito pela sua mãe;
A arguida não é devedora de qualquer quantia ao assistente.
Assente deve considerar-se a matéria de facto fixada.
Insurge-se o recorrente contra a dispensa de pena de que a arguida beneficiou.
A propósito, o Tribunal fundamentou:
E, nos termos do art. 7 do CP, em situação em que o crime seja punível com pena de prisão não superior a seis meses, ou só com multa não superior a 120 dias e se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos de que a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutos, o dano tiver sido reparado e se não opuserem razões de prevenção.
Por seu lado, a vertente da ilicitude e da culpa apresenta-se substancialmente mitigada pelo contexto em que a arguida actuou, tal como esta, na resposta ao recurso, sublinha ao reportar-se ao contexto imediato em que as foram proferidas e tendo em vista o e o contexto global ou relacional em que a arguida e o assistente se moviam, sendo que o fez em resposta a ofensas muito mais graves proferidas contra si e idóneas a provocar mais danos que os alegados pelo assistente.
Deste modo, a alegada gravidade dos factos, a que o recorrente alude, não pode ser avaliada de forma a abstrair-se do conjunto do que se provou, como que prescindindo de parte em suposto benefício de quem, afinal, como o recorrente, terá contribuído significativamente para a conduta da arguida.
Aquilatados todos os factores, a dispensa de pena constitui adequada solução, sem merecer censura.
Tendo-se feito constar do dispositivo da sentença e decorrente da fundamentação ao nível da medida da a fixação da pena de vinte dias de multa, o Tribunal veio, e bem como explicitado, dispensar a arguida da aplicação de qualquer pena.
Será incongruente fixar uma pena e, simultaneamente, dispensar de pena.
Isto para dizer que a sentença suscita a correcção no sentido de que:
negar provimento ao recurso interposto pelo assistente e, assim,
sem prejuízo da operada correcção, manter a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente, com a taxa de justiça de 4 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.  Processado e revisto pelo relator.                                             Junho.2020                                                                                                        Carlos Jorge Berguete
A A./Reconvinda respondeu, impugnando a matéria da reconvenção.
O artigo 607 n 5 do CPC consagra o princípio da livre apreciação das provas;
Segundo Manuel de Andrade é justificada a admissão do princípio, porém, deve ser indicada as razões da sua convicção;
O artigo 607 n 4 do CPC, consagra essa doutrina;
A decisão sobre a matéria de facto pode ser impugnada no recurso a interpor arts 627, n1 e 638, n 7 do, o que o recorrente faz.
Nos termos do artigo 640 n1, alínea o recorrente vem indicar que os pontos de facto que considera incorretamente julgados são: os factos dados como provados, n 14, n 17 e n 20 e os factos não provados das alíneas e dos Factos não Provados;
Nos termos do artigo 640, n. 1, alínea indica os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada, diversa da recorrida.
No tocante ao facto n 14, o Meritíssimo juiz refere ter alicerçado a sua convicção no testemunho de O. P.;
Porém, o depoimento dessa testemunha não merece credibilidade;
Transcrevem-se partes do depoimento dessa testemunha;
Na parte em que refere o segundo encontro com o Réu /recorrente, é completamente falso;
Não localiza esse encontro no tempo, isto é, quando terá ocorrido;
Refere não ter reconhecido o Réu e que foi a colega coordenadora que lhe chamou a atenção dizendo-lhe que era seu cliente;
Que entraram na sala e diz que acha que acompanhados por alguém da Direção;
Dessa reunião não há qualquer registo escrito, nem data e hora em que esse encontro terá ocorrido;
O depoimento da testemunha da forma como foi prestado, vem demonstrar a sua parcialidade e que está a defender a parte da comissão que terá a receber e, portanto, não terá credibilidade;
Salvo o devido respeito, não houve por banda do Senhor Juiz uma apreciação adequada por ter, quiçá, algum subjetivismo na apreciação provocado pela capacidade persuasiva da testemunha, própria de um vendedor, pelo que essa apreciação deve ser corrigida;
Salvo o devido respeito, tal posição não é a mais adequada;
E, o R. acha-se emigrado no Luxemburgo há vários anos, encontrando-se em Portugal apenas nas férias em agosto;
Com efeito, a posição da Autora é a de que contactou o Réu pelo telefone e que este se recusou a vender o prédio e, a ter existido tal reunião, tal facto deveria ter sido registado por escrito no processo de mediação em causa;
Num outro excerto do seu depoimento, a testemunha refere que o potencial comprador, A. queria comprar o apartamento, tanto que, talvez, cerca de um ano depois, lhe venderam um apartamento no mesmo prédio;
A Autora apenas comunicou ao Réu que pretendia que esta lhe pagasse a comissão, podendo concluir-se que o seu interesse é apenas receber a comissão, não adotando um procedimento adequado;
E, no art 27 da p., alega que a Autora comunicou este facto aos Réus, no mesmo dia, em 04 de outubro de 2016, e que estes se recusaram a vender;
Contudo, o que existe é uma carta registada em 04 de Outubro dirigida aos Réus para a rua ..., , em ..., em que pedem o pagamento da comissão, afirmando que os Réus se recusaram a vender, ou seis, sem terem a possibilidade de efetuar a venda;
Salvo o devido respeito, não se devem tirar essas ilações;
É perfeitamente lógica a atitude do Réu, pois, acha-se emigrado no Luxemburgo, onde trabalha arduamente e, não poderia estar a contactar com a Autora para lhe prestar qualquer informação ou entregar qualquer documento e, declarou aquilo para satisfazer o estipulado na cláusula 9 dever de cooperação) do contrato de mediação imobiliária;
Por outro lado, a atitude da co-Ré R. só por ela poderá ser explicada;
No sentido de obter esclarecimentos para a descoberta da verdade e porque se mostrava pertinente e importante, a mandatária do Réu requereu, nos termos do artigo 466 do CPC, a prestação de declarações de parte da co-Ré R., requerimento esse que foi indeferido com o fundamento de que as declarações de parte apenas podem ser requeridas pela própria parte e não por terceiros;
Assim, não foi possível esclarecer a posição da co-Ré R., sendo certo que o seu depoimento poderia ser importante para esclarecer os factos e, o senhor juiz poderia, se assim o entendesse, nos termos do disposto no artigo 452, n 1 do CPC, determinar a prestação do depoimento da co-Ré R.;
Pode-se retirar ainda que a Autora obteve o seu consentimento para colocar no contrato a morada do apartamento a vender, apesar de saber que este residia no Luxemburgo e só cá estava de férias e que viajaria de novo, poucos dias depois para o Luxemburgo;
Nos termos do disposto no artigo 640, n 1, alínea do CPC, entende o recorrente, pelas razões já aduzidas e documentos juntos aos autos, que deve ser proferida decisão sobre as questões de facto impugnadas nos moldes que seguem;
O facto dado como provado no n 14, deve ser dado como não provado;
A não concretização do negócio não pode ser imputada ao Réu, pelo que não é devido o pagamento da comissão;
Não foi por culpa do Réu que a carta datada de 04 de outubro de 2016, não foi por ele recebida;
Em todo o caso, não seriam devidos juros sobre o montante do IVA;
Os juros de mora só deveriam ser contabilizados desde a data da citação;
A sentença em mérito violou ou fez menos boa interpretação do art 19, n 2 da Lei n 15/2013 de 8 de fevereiro, artigo 224, n1 e 2 do Código Civil.
Para o efeito, Autora e Réus celebraram, por escrito, um acordo denominado