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Por ser o acesso que sempre existiu e deu serventia ao prédio encravado, é aquela passagem o caminho habitual e normal.
Nessa medida, é, naturalmente, também o mais cómodo e menos inconveniente, conforme refere o Acórdão recorrido.
O Acórdão fundamento é precisamente o exemplo dado pelo Tribunal da Relação de . no sentido da obrigatoriedade de recorrer aos critérios do Artigo 155 do Código Civil por estar em causa um encargo ex novo ao contrário da situação sub iudice, em que o encargo sempre existiu sob os prédios do Recorrente.
Pelo que inexistindo contradição, não há fundamento para a Revista excecional, não assistindo assim razão ao Recorrente.
O prédio em causa foi adquirido pela Autora através de adjudicação em processo executivo que correu seus termos no Tribunal Judicial de , tendo sido registado na Conservatória do Registo Predial de , através da Apresentação  de 23/03/2015;
O prédio do autor pertenceu anteriormente a HH, a qual foi também proprietária do prédio que com ele confina a poente, identificado na referida matriz com o n. 42;
Atualmente os artigos matriciais 42 e 58 da seção pertencem ao réu;
O referido caminho inicia-se num portão existente no prédio de matriz 42, passando pelo 58 e continuando está cortado por uma corrente no limite inicial do prédio da Autora o;
E só foi interrompido após a aquisição pelo R. dos prédios 42 e 58, secção ;
Existe um outro caminho, a norte, que acede ao prédio do A. e que desemboca na via que liga  a ;
O réu procede ao treino dos cavalos nos prédios da sua propriedade, em especial no picadeiro que se encontra no prédio n e no espaço ao ar livre especificamente criado para o efeito na extrema sudeste do prédio n 58;
O projeto desenvolvido pelo Réu envolve o treino da concentração e atividades de meditação.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código Processo Civil.
Da Questão prévia
No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade do Recorrente/Réu/AA, e, neste concreto pressuposto, uma vez que o requerimento de interposição de recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, sendo pacificamente aceite, outrossim, que a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível, revista em termos gerais, ou, subsidiariamente, revista excepcional.
Deste modo, deverá ser declarada a constituição de uma servidão por destinação do pai de família imposta aos prédios descritos nas matrizes 42 e 58, secção da freguesia de , da atual propriedade do Réu, em proveito do prédio descrito na matriz 40, secção , da mesma freguesia, da propriedade da Autora.
Por outro lado, o acórdão recorrido, embora confirmatório, não deixou de consignar fundamentação jurídica essencialmente diferente daqueloutra vertida na sentença.
Concluímos que a servidão de passagem, desde que não tenha sido constituída por meio de usucapião é uma servidão legal.
E é isto que o recorrido defende subsidiariamente.
O A. alega que o caminho que existe nos prédios do R. é o que é menos oneroso e de mais fácil acesso. Já o R. contra-alega da seguinte forma: Falta a situação de encrave.
Fica vedada a possibilidade de uma análise de qual a situação menos onerosa para os prédios potencialmente servientes; estava assim o A. onerado em provar que aquele específico caminho era o menos oneroso não somente em relação aos outros já existentes, mas perante qualquer outra solução que fosse possível. Por outro lado, a autora alega factos que não são idóneos a uma análise de qual a opção menos prejudicial, mas antes e tão somente de qual a melhor opção para aquela. Não concordamos com o R..
Verificada a desconformidade das decisões, impõe-se que este Tribunal ad quem conheça do objecto da revista, em termos gerais, por admissibilidade, nos termos enunciados, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento acerca da admissibilidade da revista excepcional, interposta subsidiariamente.
Conheçamos, então, as questões suscitadas na revista.
"O recorrente sindica os pontos 9 e 10 da matéria de facto.
Mas o julgamento não foi só isto e a sentença é clara a este respeito.
Antes da situação em análise não conhecia as partes, pelo que se mostrou imparcial.
Disse que verificou um caminho nos prédios do réu, AA, que dava acesso ao imóvel do autor.
O aresto escrutinado apreendeu a real conflitualidade subjacente ao pleito chegado a Juízo.
Como sabemos, o direito de servidão é, por natureza, um encargo sobre um prédio, dito prédio serviente, em benefício de outro prédio, chamado prédio dominante, pertencente a dono diferente - art. 1543 do Código Civil - .
Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de prédio alheio - ius in re aliena - em benefício do seu, o que envolve correspondente restrição ao gozo efectivo do dono do prédio onerado, na medida em que este fica inibido de praticar actos susceptíveis de prejudicar o exercício da servidão.
A servidão de passagem constitui-se por contrato, usucapião, testamento, destinação do pai de família, sentença ou acto administrativo - art. 1547 Código Civil - .
Daqui decorre que a constituição da servidão por destinação do pai de família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos essenciais:
relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fracção a outra, correspondente a uma servidão aparente, revelada por sinais visíveis e permanentes - destinação; e
Relembremos a facticidade adquirida processualmente:
A este propósito, teceremos breves considerações acerca da figura da servidão legal.
O que verdadeiramente caracteriza a servidão legal é o facto de o proprietário do prédio dominante poder impor ao dono do prédio que virá a ser o serviente, contra a vontade deste, a servidão que a lei previu, estando em causa o exercício de um direito potestativo.
Correspondendo ao direito potestativo de a constituir, a servidão legal só mediatamente decorre da lei, resultando a sua verdadeira fonte ou modo de constituição da vontade das partes, de sentença constitutiva ou de acto administrativo, com suporte naquele direito.
Essencial para a constituição da servidão legal é a situação de prédio encravado. Na servidão legal, sublinha-se, confere-se o poder legal para constituir a servidão. A servidão é imposta por lei, embora não resulte imediatamente dela, isto é, a lei não basta para a sua constituição. Para que tais servidões se constituam é necessário, na falta de acordo das partes, que se verifique se existem ou não as condições legais para que seja imposta a servidão e a sua constituição autorizada.
Tenhamos em atenção que nos termos do art. 342 do Código Civil cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do seu direito, isto é, dos momentos constitutivos do facto jurídico simples ou que representa o título ou causa desse direito. O réu não carece de provar que tais factos não são verdadeiros, o que lhe compete é a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do autor, dos momentos constitutivos dos correspondentes títulos ou causas impeditivas ou extintivas, neste sentido, Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, página 20
Ademais, sendo atribuído ao proprietário do prédio dominante, o exercício de um direito potestativo, com vista a impor ao dono do prédio que virá a ser o serviente, contra a vontade deste, a servidão que a lei previu, importa notar que sobre o titular desse direito potestativo recai também o ónus de alegar e demonstrar os outros factos constitutivos do direito arrogado para além da situação de encrave, isto é, dos momentos constitutivos do facto jurídico que representa o título ou causa desse direito, ou seja, que a passagem deve ser concedida através do prédio ou prédios sofram o menor prejuízo, a par de que o modo e lugar da passagem sejam os menos inconvenientes para o prédio onerado.
Resulta demonstrados nos autos, para o que aqui interessa:
Para que tais servidões se constituam é necessário, somente, na falta de acordo das partes, que se verifique se existem ou não as condições legais para que seja imposta a servidão e a sua constituição autorizada.
Custas pelo Recorrente/Réu/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020
O TAC de Lisboa, por sentença datada de 2/8/2019, concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando os actos recorridos na parte em que estabeleciam como condicionante do licenciamento a apresentação de projecto de impacte ambiental.
Essa reclamação foi indeferida por despacho do relator datado de 30/1/2020, com a seguinte fundamentação:
Por isso, como determina o art. 10, da LPTA, os recursos jurisdicionais nos processos que estavam pendentes quando entrou em vigor o CPTA regem-se pelo especialmente disposto no ETAF aprovado pelo n. 129/84, de 27/4 e na LPTA, bem como pela lei do processo com as necessárias adaptações.
É esta doutrina, seguida pelo despacho reclamado, que se acompanha e reitera.
Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado.
Proc. n. 3/29YFLSB
Analisado o requerimento, veio a relatora a proferir decisão singular no sentido de não admissão do recurso.
Nas conclusões do recurso disse transcrição):
Ao referido recurso, qualificado pelo STJ como acção de impugnação de acto administrativo, não foi aplicável a Lei n 67/2019, de 27 de Agosto, que alterou o EMJ, e que entrou em vigor em 01/01/2020, por a presente acção ter dado entrada no CSM em data anterior.
A decisão com a qual o Recorrente foi confrontado é o produto de uma primeira apreciação judicial sobre uma decisão administrativa, e com a qual não se conforma, sendo admissível recurso por força da norma remissiva constante do artigo 14 n. 3 do CPTA e 62 do CPC.
Nos artigos 16 e 17 do novo EMJ, consagra-se que o STJ conhece das acções provindas dos meios impugnatórios administrativos e contenciosos em pleno n. 2 artigo 17.
Esbarramos, assim, numa outra vertente eventualmente inconstitucional do preceituado no EMJ, na medida em que, quando a afectação do direito fundamental do cidadão tem origem numa actuação da Administração ou de particulares e esta actuação já foi objecto de controlo jurisdicional, é sempre concedida uma reapreciação judicial dessa decisão, o que se deverá entender aplicável, também, in casu. Pois a não se entender assim coloca-se desde logo a questão da violação do direito da igualdade consagrado no artigo 1 CRP, porquanto ao legislador não é consentido adoptar soluções desrazoáveis, desproporcionadas ou discriminatórias, devendo considerar-se vinculado ao respeito do direito a um processo equitativo e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Os regimes acima referenciados sinalizam uma diferenciação legal desprovida de fundamento material bastante.
E no caso que nos ocupa, deve considerar-se inconstitucional, por violação dos artigos 1 n.s 1 e 2, 1, 2 n. 1 e 5, 3 n.e 10, 5 n., 26 n. 5 e 26 n. 3, todos da R.P., a interpretação segundo a qual, o legislador terá limitado o direito ao recurso com a redacção do actual artigo 17 n. 2 do EMJ, ao se entender que a impugnação jurisdicional de decisões administrativas do Conselho Superior de Magistratura que seguem a forma de acção administrativa são apreciadas pelo pleno da secção de contencioso, impedem todo e qualquer grau de recurso, nomeadamente quando não se admita que possa ser apreciado em Plenário um recurso dessa decisão.
Entendemos, também, que no artigo 3, da CRP se acha contida a dimensão garantística do direito ao recurso a todos os processos sancionatórios - designadamente os processos disciplinares - por força do disposto no n. 10 do mesmo preceito neste sentido, ainda que sob pulsão diversa, veja-se o excerto transposto do Acórdão do TCA Sul, no Processo n. 12802/15, de 24-02-201
Da mesma sorte, qualquer outra interpretação das normas citadas no sentido de não haver lugar ao duplo grau de jurisdição afígura-se inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva prevista no art. 26, n. 5 da CRP, assegurando a igualdade perante a lei e a mesma dignidade social por força do artigo 1 CRP.
Assim, da mesma forma em que na epígrafe do artigo 3 da CRP se depreende que as garantias de defesa do processo criminal são asseguradas na medida em que estão em causa direitos, liberdades, e garantias, a mesma leitura se deve fazer do artigo 5 alínea, segundo o qual "Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;"
Veio o Recorrente peticionar pela suspensão dos autos disciplinares, nos termos do artigo , n. 2 do Código de Processo Penal, ex do artigo 13 do EMJ e artigo 27, n. 1 do Código de Processo Civil48, aplicável ex do artigo  do Código de Processo nos Tribunais, argumentando a verificação de uma questão de prejudicial idade entre os processos disciplinar e criminal.
Por isso, não só não há autonomia factual entre os dois processos uma vez que todas as provas derivam do processo, como, para mais, se mostra inadmissível a aplicação ao Recorrente de uma pena de demissão com base, apenas e só na factualidade indiciária.
Esta questão é essencial e contende com a preservação dos direitos de defesa do Arguido, pois que, num e noutro processo lidamos com o mesmo tipo de decisores, mas não com as mesmas garantias constitucionais e de defesa.
Ora, por a prática de um crime poder simultaneamente figurar uma atuação suscetível de constituir infração disciplinar, coloca-se a questão de saber qual a linha de separação entre responsabilidade disciplinar e responsabilidade penal. E, se uma pena disciplinar pode encontrar o seu fundamento na factualidade indiciária do processo-crime ainda sem ter havido julgamento nessa, sem que seja produzida qualquer prova no processo disciplinar.
Imperioso é concluir que o processo disciplinar não soube distanciar-se do processo penal: e não só não o fez, como se alimenta exclusivamente daquele: quer em termos fácticos, quer em termos probatórios.
A isto acrescem todas as nulidades que em sede de defesa oportunamente se suscitaram, a própria forma como o processo se encontra coligido é também ela nula e insustentável de um ponto de vista constitucional.
Também a interpretação do disposto no n. 1 do artigo 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no sentido de permitir a absorção de todas e quaisquer provas extraídas de processo crime, em qualquer fase da acção penal, é inconstitucional por violação gritante do princípio da legalidade, presente no artigo  da Constituição, a qual desde já se argui para todos os devidos efeitos,
Aquilo que se pretendeu demonstrar é precisamente a dualidade de entendimentos e opiniões dentro do próprio órgão disciplinar, o que torna esta questão bastante mais relevante do que o órgão disciplinar pretende conferir-lhe.
Também a decisão do STJ desatendeu aos argumentos levantados pela defesa do Recorrente, conferindo legitimidade ao órgão disciplinar para retirar do processo-crime o que entende, sem dele se considerar prejudicial, e decidir com base no que foi colhido em virtude da actividade investigatória aí levada a cabo.
Permitir que a prova obtida no processo penal sem que seja validada a todos os níveis constitucionais e infraconstitucionais, e consentir na sua utilização num processo disciplinar, é fazer tábua rasa dos direitos do Recorrente.
Não obstante, discorda o Recorrente desde logo porque o processo onde a prova foi obtida e coligida terá de aferir das limitações da admissibilidade dessa mesma prova, e isso não foi salvaguardado pelo órgão decisor.
Atente-se que foi o próprio órgão decisor quem decidiu fundamentar a sua decisão, socorrendo-se da posição no douto Parecer do Professor Vital Moreira, elaborado em Junho de 2008 para a Liga Portuguesa de Futebol Profissional5
Ainda assim, os Venerandos Juízes do STJ acabam por concluir que as posições aqui defendidas não permitem extrapolar conclusão para todos os meios de prova, no sentido de permitir a sua utilização em processo disciplinar.
Ainda assim, fazem-no no sentido de justificar a admissibilidade da junção aos presentes autos da certidão extraída do processo crime, que contém toda a prova ali ínsita, como meio de prova valorado pela entidade disciplinar.
Aqui se reitera, o que se trata é da impossibilidade de utilizar provas obtidas em processo penal cuja legalidade da obtenção ainda nem sequer foi alvo de escrutínio.
A interpretação do normativo constante no n. 1 do artigo 8 do Estatuto dos Magistrado Judiciais, no sentido de admitir a migração integral para o processo disciplinar das provas existentes em processo crime, que ainda não tenham sido submetidas ao crivo da legalidade, é claramente inconstitucional por violação do princípio da legalidade artigo  da R.P.) e ainda por violação das garantias de defesa do arguido artigos 3 ne 2  e 3 n 1 e n 4 da R.P.) - as quais se arguem para todos os devidos efeitos,
Na apreciação do terceiro argumento, trata-se de aferir da admissibilidade de utilização do correio electrónico, que se encontra regulada pela Lei do Cibercrime5 O tribunal analisa esta questão doutrinal e jurisprudencialmente, por forma a determinar qual a protecção jurídica concretamente aplicada ao correio electrónico já recebido e lido pelo destinatário
Contudo, o legislador não pretendeu fazer qualquer salvaguarda nesse sentido, razão pela qual na Lei 109/2009 de 15 de Setembro não se encontra estabelecida qualquer distinção legal, designadamente no artigo 1 da Lei do Cibercrime, não foi estabelecido qualquer regime diferente para as mensagens abertas ou não abertas.
Acresce ainda que, estando em causa provas proibidas, as mesmas são desprovidas de qualquer valor e, sendo tal o caso, não podem ser aproveitadas para qualquer fim, mormente, para fundamento de imputação de um qualquer ilícito - in casu, de índole disciplinar - ao Recorrente.
Ora, É, no mínimo surpreendente, a posição tomada pelo STJ que admite claramente que, no fundo, estamos perante uma decisão condicional, totalmente dependente do que se vier a apurar no processo crime.
Ora, a interpretação do normativo constante no n. 1 do artigo 8 conjugado com o artigo 9 do Estatuto dos Magistrado Judiciais, no sentido de admitir que ao Recorrente seja aplicada uma pena de demissão com base em factos exclusivamente advindos do processo crime, os quais não foram contraditados, é claramente inconstitucional por violação do princípio da legalidade artigo  da R.P.) e ainda por violação das garantias de defesa do arguido artigos 3 ne 20 . e 3 n 1 e n 4 da R.P.) e do direito ao trabalho artigo 5 da - as quais se arguem para todos os devidos efeitos.
Como anteriormente se pugnou, extravasar esta distinção e apreciar indistintamente os factos alegadamente praticados é, além do mais, violador da reserva da intimidade da vida privada do Recorrente, como torna também nula a decisão recorrida por manifesto excesso de decisão.
Os artigos 11, n. 3 e 16 do EMJ e também o 12 do, se e quando interpretados como o foram na decisão recorrida - e isto, independentemente de terem sido, ou não, objeto de invocação expressa pela decisão recorrida - ou seja, permitindo uma inexistente, ou pelo menos deficiente, fundamentação de uma decisão administrativa, e escusando-se depois o STJ a sindicar tal decisão sob o argumento de que o CSM densificou suficientemente a decisão, e mais ainda aplicadores da sanção mais grave de demissão, violam por completo os artigos 2. 3, n. 1 e 26, n. 3 da CRP, por representarem as constitucionalmente inadmissíveis subtração das decisões disciplinares do CSM a qualquer tipo de efetivo controle jurisdicional e a inutilização prática dos direitos da defesa e de tutela jurisdicional efetiva - inconstitucionalidades que desde já se arguem para todos e quaisquer efeitos.
O Recorrente voltou a peticionar a desproporcionalidade da decisão datada de 03-12-2019, ao aplicar a pena máxima de expulsão, sem cuidar atender a todos os critérios que se impunham ao caso concreto.
Do mesmo passo, não são descritas as concretas normas violadas pelo Arguido e que, a final, culminariam na aplicação da referida pena. É que nem tampouco são indicadas, com um mínimo de desenvolvimento, quaisquer razões que possam ter relevado para a formação da convicção do CSM. E este doutro tribunal veio tentar colmatar as falhas ínsitas na primeira decisão ao elencar os critérios de vinculação da Administração na fixação da medida da pena e também da margem de discricionariedade que este goza na dosiometria da pena disciplinar a aplicar.
Não obstante, este poder discricionário não é um poder arbitrário, mas antes um poder jurídico delimitado pela lei. Quer isto dizer que a discricionariedade não é uma liberdade, mas sim um poder-dever jurídico, razão pela qual tem de ser ponderado e balizado pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais que norteiam a actividade administrativa e que se encontram consagrados no n. 2 do artigo 26 da Constituição.
Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem se conceder:
Se dignem declarar a nulidade da decisão que ora se
impugna, por violação do princípio da separação de poderes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 111, da CRP e artigo , n. 1 do CPTA;
Se dignem declarar a nulidade da decisão por violação do princípio da legalidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 2 do EMJ e do disposto no artigo  do CPA;
Se dignem declarar a nulidade da decisão que ora se impugna, por uso de métodos de prova proibidos, de acordo com o disposto nos artigos 11. n. 1 e 12, todos do Código de Processo Penal, ex do artigo 13 do EMJ. e artigos 2, 3. n. 8 e 3, n.s 1 e 4 da Constituição;
Mais se requer a apreciação por Exas. de todas as inconstitucionalidades supra identificadas e aí melhor densificadas.
Conhecer do mérito da presente peça recursiva.
Na reclamação para o Plenário o recorrente voltou a indicar o mesmo argumentário e petitório.
O recorrido respondeu ao recurso indicando que, em sua opinião, o recurso não deve ser admitido por falta de previsão legal, pelo que conclui transcrição):
No exercício do contraditório relativo ao pedido de intervenção do Plenário para se pronunciar sobre o despacho individual da relatora de não admissão do recurso o recorrido indicou estar de acordo com a decisão proferida.
No despacho singular da relatora, pelo qual não se admitiu o recurso para o Pleno do STJ, e com o qual este colectivo concorda, explicaram-se as razões que fundamentavam a não admissão do recurso, que aqui se reproduzem por facilidade de expressão e que constituem igualmente motivação da presente deliberação.
Disse-se-aí:
início da transcrição)
Em favor da admissibilidade do recurso diz o recorrente que a mesma decorre da conjugação das normas jurídicas indicadas no requerimento de interposição do recurso e que, caso assim, não se entenda a interpretação que se faça é inconstitucional, nomeadamente porque:
Contra a admissibilidade do recurso diz o recorrido que devem ser ponderados os seguintes argumentos:
O artigo 17, n.s 2 é claro ao estipular que o julgamento é realizado pela secção em pleno;
Da conjugação dos dois diplomas resulta que inexiste qualquer previsão acerca da possibilidade de recurso do acórdão da Secção do Contencioso;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102007, no processo n. 07S811, disponível em www.dgsi.pt;
Acórdão do STJ de 202014, processo n. 92/12YFLSB, disponível em www.dgsi.pt;
Acórdão de 202019, proferido no Proc. n. 7/14YFLSB;
Acórdão da secção de contencioso, proferido em 212019, no processo n. 30/16YFLSB.
Assim tem sido entendido pela doutrina e comentaristas, nomeadamente citando MARIA DOS PRAZERES BELEZA, In Duas questões sobre a impugnação das deliberações do conselho superior da magistratura para o supremo tribunal de justiça: inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto, Julgar n. 30, 2016, pág. 1
Não há nenhuma lacuna ou omissão justificativa da aplicação subsidiária do CPTA a tal respeito.
Conhecendo da questão da admissibilidade do recurso