rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Necessário é, contudo, que razões justificativas para a não distribuição de lucros, fundadas, consistentes existam, não bastando meros intuitos de aforro, com o sacrifício de sócios que, pese embora o sejam, nenhuns lucros veem distribuídos. Bem se decidiu no Acórdão anteriormente citado que proporcionar oquinhoar nos lucros da sociedade, na proporção das quotas "constitui o objectivo final de uma sociedade: a sociedade existe para proporcionar aos sócios a repartição dos lucros do seu exercício.
Conforme explica Jorge Manuel Coutinho de Abreu in Curso de Direito Comercial, Volume , 5 Edição, Almedina, pág. "Não quer dizer que, quando haja lucros distribuíveis, cada sócio pode exigir da sociedade, a todo o tempo, o seu quinhão ou a quota parte na totalidade desses lucros. Só pode exigi-lo se e quando os lucros forem ou devam distribuídos normalmente por força de deliberação dos sócios), e tendo em conta a medida da distribuição.
A questão que se nos coloca, então, é a de saber se será esta deliberação abusiva, na medida em que apropriada para:
satisfazer o propósito de um dos sócios;
de conseguir, através do exercício do direito de voto;
vantagens especiais para si ou para terceiro;
Diz-nos Pinto Furtado Deliberações de Sociedades Comerciais, Colecção Teses, Almedina, pág., que "a al. do art. 58-1 CSC não refere a deliberação abusiva unicamente ao propósito de um dos sócios conseguir vantagens especiais para si ou para terceiros, mas também, em vez disso, ao objectivo de prejudicar a sociedade ou os outros sócios.
Centrando-nos agora na deliberação em apreço, constatamos que esta prejudica, claramente, a A., sócia minoritária, que deixa de receber quantia considerável a título de lucros da sociedade.
E esta situação tem-se repetido todos os anos.
Sustenta a R., por outro lado, que a sua deliberação tem inteira cobertura no regime legal no previsto no art. 21/1 do CSC.
No entanto, não é uma questão de legalidade formal que está em apreciação no caso dos autos, ou de pretensa infracção ao disposto no art. 21 do Código das Sociedades Comerciais.
Dito de outro modo, e muito simplesmente, se o direito dos sócios maioritários não existisse, ao abrigo do disposto no art. 21 do CSC, nem se colocaria a questão do seu exercício abusivo ou excessivo.
Vale por dizer que, encontrando-se a sociedade dotada de uma robusta situação financeira, como sucede com a R., cujo ratio de autonomia financeira da R., após o exercício de 2015, era de 49,60%, passando a 49,76% em 2016, a opção entre realização de investimentos e aquisições, de um lado, e de distribuição de lucros, de outro, pode estar a coberto da ampla margem de liberdade facultada aos sócios.
Dito de outro modo, aqui como em quase todos os actos da vida societária e não só, o direito de um deve ser reconhecido até ao ponto em que invada ou atinja o direito dos outros, sendo que estes devem forçosamente ser ponderados no exercício daquele.
Somos a concluir, pois, que apenas poderia colocar-se a actuação dos sócios maioritários da R. dentro dos limites impostos pela boa-fé e pela função económica do seu direito se, no período no qual a deliberação foi tomada, ela fosse legitimada pela situação financeira da sociedade como sucedeu no caso apreciado pelo citado Ac. do TRE de 9/11/2016, que recusou a anulação da deliberação de não distribuição de lucros por se estar perante um exercício prefigurado de problemático para a sociedade, do ponto de vista económico).
Ou se, pelo menos, a necessidade de realização de investimentos tornasse indispensável a utilização da totalidade, ou de uma sua parte significativa, do lucro gerado no exercício de 201
Dessas causas de invalidade, e segundo tem sido maioritariamente entendido, o art. 5/1, al., do Código das Sociedades Comerciais contempla somente uma manifestação particular da proibição do abuso de direito.
Por outro lado, também não encontramos motivos bastantes para recorrer ao art. 5/1, al., do CSC.
Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, pág. 370;  Lebre de Freitas, in ob. cit., pág. 332; Abílio Neto, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017; pág. 906, e Acs. STJ. de 14/11/2006, Proc.06A1986; de 17/04/2017, Proc. 07B418; R.de 16/10/2012, Proc. 127963/11YIPRT.C1; RG. de 14/05/2015, Proc. 853/12TBGMR.G1, todos in base de dados da DGSI.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 5 vol., págs. 55 e 14
Ac. STJ. de 10/01/2002, Ver. n. 3196/01-2 Sumários,1/200
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Edição, pág. 504
Acórdãos RC de 3 de outubro de 2000 e 3 de junho de 2003, CJ, anos , 4, pág. 28 e 3, pág 26
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 504
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 507
O facto provado n 9 tem a seguinte redação:
O facto provado n 13 tem a seguinte redação:
Ac. do STJ de 4/10/2016, proc. 762/06TYLSB.LS1, acessível in dgsi.pt
Ac. RP de 17-12-1999, BMJ, 492, pag. 489
Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 7 Edição, Almedina, pág. 358 e segs
Ac. RG de 10/5/2018, Proc.  5396/17T8VNF.G2, acessível in dgsi.pt
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra Segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.:
Regularmente citadas, vieram as Rés contestar.
O Autor não respondeu, limitando-se a pronunciar-se sobre a perícia requerida.
Após audição das Rés, foi ordenada a intervenção da referida sociedade aqual foi citada para os autos, não juntando qualquer articulado.
Foi ordenada a notificação do Autor para juntar comprovativos do alegado na petição inicial.
Compulsados os autos a fim de elaborar sentença, constatando-se que o Autor invocava na petição inicial que a Ré P..., S.A. havia exigido o pagamento dos créditos resultantes do alegado contrato celebrado e descrito na petição inicial por via executiva, juntando cópia dos requerimento executivos sem que identificasse os n.s de tais autos, sendo que tal Ré apenas alude a um deles na sua contestação e consultado o CITIUS no módulo de processos do interveniente constatou-se que os mesmos se tratavam dos autos de processo ... e ..., que correm termos da comarca de Coimbra e cujo desenvolvimento tem manifesto interesse para a decisão dos autos, atento que ali terá sito citado o aqui Autor e considerando o eventual preclusivo da falta de reacção do mesmo, mais sendo ordenada a junção de documentos dos autos ..., determinou-se ainda que a Secção obtivesse e juntasse aos autos certidão dos requerimentos executivos ... e ... e informação sobre a dedução de embargos pelo aqui Autor e da decisão que veio a ser proferida acerca dos mesmos.
Desta decisão recorreu o Autor, tendo o respectivo recurso sido admitido como Apelação, com efeito devolutivo.
No caso sub iudice tal princípio de preclusão não se verifica em nenhuma daquelas vezes, desde logo porque,
A reconvenção não é admissível em processo executivo.
O princípio da preclusão também não encontra acolhimento no disposto no art 581 do CPC, porquanto o caso julgado pressupõe uma tripla identidade, como seja, a dos sujeitos, pedido e causa de pedir, o que não se verifica.
Nos termos do disposto no art 621 do CPC, "a sentença constitui caso julgado nos processos limites e termos em que julga, e
Nunca as decisões transitadas podiam ou podem pronunciar-se sobre os pedidos que o Autor fez nesta acção, e que não podia efectuar na oposição, por não admitir a mesma a dedução de reconvenção.
A decisão recorrida violou, pois, entre outros, os dispostos ínsitos nos art 552, nr. 1, al., 573, nr.1, 581, 732, nr. 4, todos do CPC, pelo que, são estas as normas jurídicas violadas, entre outras.
Terminou pugnando pelo provimento do recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida.
Assim, a questão que importa resolver é a de saber se foi acertada a decisão de considerar ocorrer a referida preclusão com a consequente absolvição das Rés dos pedidos.
O que o executado não pode fazer é deixar de se defender na sede própria, que é a execução, e, posteriormente, defender-se por via da acção.
Seria o desvirtuamento total dos embargos de executado na sua função e na sua estrutura, mais criando a insegurança jurídica decorrente de tal situação.
Note-se, em primeiro lugar, que nos identificados autos de acção executiva não se chegou a conhecer do mérito dos embargos de executado aí deduzidos.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a Apelação procedente e em revogar a decisão recorrida.
Coimbra,16/10/2018Luiz José Falcão de Magalhães
- Resultando de todo o exposto nas presentes alegações de recurso que tanto o Tribunal Tributário de Lisboa na sua sentença como o Tribunal Central Administrativo do Sul no seu acórdão não aplicaram bem o direito que deveriam ter aplicado.
No que respeita ao requerimento do assistente, informe-o que o tribunal já se pronunciou a esse respeito, pelo que nada mais há a determinar.
Inconformado com a não justificação da falta e a condenação em multa recorreu o assistente para este tribunal da relação, concluindo o recurso do modo que a seguir se transcreve:
Em 5/03/2020 o assistente apresentou um requerimento dirigido aos autos onde informou o Tribunal, mediante a junção de um outro atestado médico, este certificando já o tempo provável do impedimento, que no dia 02020 estava impossibilitado de comparecer em Tribunal, por motivo de doença, conforme requerimento e atestado que se juntam como docs. ns 2 e 3 e se reproduzem na íntegra.
O quadro clinico do assistente no dia 2/03/2020 era gravíssimo, os sintomas apontavam para uma pneumonia, por isso o médico desconhecia a data provável da recuperação.
Assim, com o douto suprimento deverá o Tribunal de recurso substituir o douto despacho recorrido por outro que defira o requerido pelo assistente por cumprir os requisitos legais e, bem assim, declare justificada a falta e o absolva da multa em que o condenou.
Na ata elaborada ficou a constar, após a identificação dos intervenientes transcrição):
"Encontram-se apenas presentes a testemunha P. A. e o Dr. , sendo certo que todos se encontravam devidamente notificados.
De seguida pela Mma Juiz foi proferido o seguinte despacho
Mostra-se datado de 02/03/2020 e assinado pelo médico que o elaborou.
No dia 05/03/2020 o assistente através da sua advogada juntou aos autos um requerimento do seguinte teor transcrição):
Junta atestado médico.
O atestado junto com o precedente requerimento é do seguinte teor:
O requerimento do assistente mereceu do tribunal a quo o seguinte despacho transcrição):
Um dos motivos mais comuns para justificação da falta a ato processual, designadamente a julgamento, é a situação de doença. E, neste caso, diz a lei que "se for alegada doença, o faltoso apresenta atestado médico n 4 do art. 117 do.
Mais ainda: não basta comunicar, é necessário fazer a prova do que é dito na comunicação.
Ora, diz o n 1 do art. 117 queconsidera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual para que foi convocado ou notificado.
O atestado apresentado no julgamento indica, portanto, que o assistente antes do julgamento já se encontrava numa situação de doença. É certo que não se dizia que tal situação era impeditiva do comparecimento em tribunal, mas é sensato aceitar que estando o assistente já perto dos 80 anos de vida nasceu em -/06/1941) e padecendo de doença coronária e respiratória, o ambiente do tribunal lhe criasse ansiedade e nervosismo, que, no entender do médico, deveria evitar.
Acresce que se é verdade que a doença não era imprevisível, também não é menos certo que era admissível que a ansiedade e nervosismo impeditivos do comparecimento tivessem sido a razão do telefonema e pudessem fazer-se sentir com mais intensidade em cima da hora.
Ora, o atestado junto em complemento do anterior, depois de reiterar as patologias já anteriormente expostas, aponta para a impossibilidade do doente sair de casa, por um período de 15 dias, colmatando a falta dos requisitosg. a duração do impedimento e localização do faltoso, de que padecia o anterior.
Assim sendo, se tivermos em conta que o objetivo da lei ao punir as faltas injustificadas é o de evitar o entorpecimento deliberado da ação da Justiça e que não se percebe na atitude do assistente que acabou por ser ouvido em que tenha pretendido provocar tal entorpecimento, não poderá o despacho ser mantido, uma vez que o recorrente cumpriu, pelo menos, o que a lei dispõe  no n 3 do artigo 117 do CPP.
"Tem sido entendimento deste Juízo que, para efeitos de pagamento de honorários, contar-se-á como uma sessão de julgamento a realizada em cada dia, independentemente de ter havido uma pausa para descanso ou para alimentação dos intervenientes processuais. Apenas a interrupção que implique que a nova sessão seja iniciada em dia distinto é que contará para efeitos de pagamento de honorários neste sentido, entre outros, Acórdão da Relação do Porto de 22017, in www.dgsi.pt).
Nestes termos, indefere-se a reclamação deduzida.
Inconformado com tal Despacho, dele recorreu, a 2/4/2018, o Exmo. Sr. Dr., Ilustre defensor nomeado ao arguido extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto do douto despacho de 01/02/2018, que indeferiu a Reclamação apresentada pelo ora recorrente a fls. 496 e 49
O douto despacho recorrido é lacónico e infundamentado.
20 de dezembro de 2016, pelas 130 horas;
09 de janeiro de 2017, pelas 015 horas, bem como pelas 14 horas e 30 minutos;
10 de janeiro de 2017, pelas 030 horas, bem como pelas 14 horas e 30 minutos;
13 de janeiro de 2017, pelas 030 horas, bem como pelas 14 horas e 30 minutos;
23 de janeiro de 2017, pelas 030 horas, bem como pelas 14 horas e 30 minuto;
24 de janeiro de 2017, pelas 030 horas;
07 de fevereiro de 2017, pelas 30 horas;
10 de março de 2017, pelas 030 horas;
07 de abril de 2017, pelas 030 horas.
A revogação daquela Nota 1 apenas teve uma razão de ser: a sua inutilidade. Era uma nota inócua, por redundante.
Na eventualidade de se professar que a revogação da Nota 1 criou um vazio legislativo, uma lacuna, é de acolher a doutrina vertida no Acórdão da Relação do Porto de 10/05/2017 e, então, deve, o intérprete, integrá-la de acordo com a norma que criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema artigo 10- 3 do Código.
De acordo com a regra do artigo 1, n. 3, do Código Civil, justifica-se que, para efeitos de cálculo dos honorários devidos a defensor oficioso, se considere intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor, não só num julgamento que é interrompido um dia para continuar no outro, como também a que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. Já assim não será se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.
O recurso, a 12/4/2018, foi admitido.
Instruídos os autos e remetidos a este Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, a 27/6/2018, emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso,
B- Cumpre apreciar e decidir:
Estamos perante uma questão suscetível de levar a entendimentos diferentes, o que, em termos de direito a constituir, e com brevidade, deveria ser objeto de legislação que, de uma vez por todas, a viesse esclarecer, de modo a evitar que os Tribunais tenham que se pronunciar sobre um assunto desta natureza que, salvo o devido respeito, extravasa a função de aplicar a Justiça.
Feita esta ressalva, avancemos.
A Portaria n. 210/2008, de 29 de Fevereiro, veio porém alterar a referida Portaria n. 1386/2004, tendo expressamente, no seu artigo ,, revogado além do a aludida nota 1 daquela Tabela.
E é isso que está em causa na remuneração aqui em questão.
Quaisquer preocupações de natureza meramente economicista ou orçamental que aqui haja de ponderar deverão ser resolvidas por via de intervenção legislativa concreta, e não por interpretação administrativa.
Texto processado e integralmente revisto pelo
Coimbra, 17 de Outubro de 2018
Processo n. 1223/13T8FIG-F.P1
, na alegada qualidade de patrona oficiosa do menor B instaurou o presente incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais nos termos do artigo 42 do RGPTC, em 16/10/2020, em suma alegando:
A requerente entende-se, a mãe do menor  veio informar estar a residir neste momento em França, motivo por que requereu autorização para o menor se ausentar do território nacional para França, a fim de visitar a progenitora no período de 23/12 a 01/01/20211;
Termos em que requereu a alteração da regulação das responsabilidades parentais, por forma a regular o regime de visitas de Natal, Ano Novo e Férias de Verão, indo ao encontro da nova situação da progenitora.Apreciando em sede liminar o incidente deduzido, proferiu o tribunal a quo a seguinte decisão:
Assim sendo e sem necessidade de tecer mais considerações, forçoso é de concluir que não só a Ilustre Requerente não detém já a qualidade que se arroga de patrona da criança, como, sempre se verificaria a exceção dilatória de ilegitimidade ativa, insuprível.
Salvo o devido respeito, discorda-se em absoluto com a extensa argumentação da recorrente.
As vicissitudes processuais a considerar são as acima elencadas no relatório.
A que acresce o seguinte circunstancialismo retirado da consulta do processo principal e demais apensos:
Em 20/07/2015 foi instaurado pelo MP processo judicial de promoção e proteção, relativamente ao menor B nascido a 04/11/2011, filho de  e de E.
Os progenitores poderão contactar com o menor em regime livre, em termos concretos a acordar com os tios paternos;
Aceitam todos a intervenção do Técnico da Segurança Social;
"tendo em consideração que a criança B já não se encontra numa situação de risco que justifique a manutenção de uma medida de promoção e proteção, ao abrigo do disposto no art. 6, n.1 e n.3, al.a) da Lei 147/99 de 1 de Setembro, declaro cessada, de imediato, a medida aplicada e determino o arquivamento do processo quanto ao mesmo.1
O requerido foi por decisão de 04/11/2020 indeferido liminarmente por ter sido entendido que
A primeira prende-se com a qualidade em que a Exma. Advogada intervém nestes autos, subscrevendo o requerimento inicial.
Em segundo lugar cumpre apreciar se tem legitimidade para formular a pretensão nos autos deduzida.
E subsequentemente foi em 24/09/2015 decidido no processo principal:
Motivo por que foi determinado o acolhimento provisório do menor.
No decurso do processo após a aplicação de medida de promoção e proteção prevista na al. do artigo 35 da LPCJP, veio a ser determinado o arquivamento dos autos por decisão de 12/10/2017, por o menor já se não encontrar em situação de risco e assim ter cessado a medida aplicada.
Simultaneamente, na mesma data e prévio até a tal decisão de arquivamento, foi celebrado acordo de regulação das responsabilidades parentais apenso A.
Perante o acordo assim obtido e devidamente homologado por sentença, com atribuição do exercício das responsabilidades parentais em conjunto a ambos os progenitores e tios paternos nos termos acima referidos, resulta reconhecido pelo tribunal servir o mesmo os interesses do menor.
Tendo cessado esse conflito, nos termos já supra expostos, cessaram as funções do patrono nomeado e como tal extinguiram-se os seus poderes de representação do menor ao abrigo de tal nomeação.
Regula este normativo no seu n:
A Exma. Subscritora não se enquadra nem tão pouco o em nenhuma das categorias previstas neste artigo e como já referido não mantém a qualidade de patrona do menor.
Não podendo já invocar a qualidade de patrona / defensora oficiosa, porquanto e como já exposto cessaram tais funções.
E se aos menores é reconhecido o direito a iniciativa processual nos termos do artigo 17 n 1, tal está limitado a uma idade mínima de 12 anos.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto consequentemente mantendo a decisão recorrida.
Custas do recurso pela recorrente/requerente sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi.
Porto, 2021-02-2
A requerente reporta-se ao que a progenitora alegou no apenso G.
Neste sentido vide Ac. TRP de 24/09/2020, n de processo 565/17TBLSD-P1 in www.dgsi.pt;
Consideramos incorrectamente julgada a matéria de facto considerada provada nos pontos , 1 e 1, devendo a mesma ser eliminada da matéria de facto provada, quer por erro notório na apreciação da prova quer por erro de julgamento.
Consequentemente devem ser eliminados os pontos 1 e 1.
Tal facto tem que ser conjugado com os seguintes factos que, a negrito, se passam a expor, com os concretos meios de prova passagens dos depoimentos das que se indicam relativamente a cada um deles:
Depois, o próprio Meritíssimo Juiz a quo fundamenta a convicção no depoimento de uma testemunha que o próprio Meritíssimo Juiz refere que se estava contradizer e que demonstra animosidade com o arguido tal como está consignado na sentença e desconsidera a versão das duas testemunhas que revelaram ter conhecimento da conversa tida entre arguido e testemunha J. G. quanto ao acordo para a compra dos bancos, apenas porque acha que uma dessas testemunhas mentiu.
Sendo certo que se ouvirmos o depoimento da referida testemunha A., facilmente se percebe que a mesma tem uma versão totalmente coincidente com a da testemunha G., que o Meritíssimo Juiz refere ter prestado um depoimento bastante natural, versões aliás, totalmente coincidentes com a versão do arguido.
conforme consta do ponto  da matéria de facto provada, o cheque para pagamento dos bancos foi assinado pelo arguido e pelo tesoureiro;
Porque é absolutamente essencial para a boa decisão da causa, importa considerar provados os factos vertidos a negrito nas conclusões 14 e 19 os quais resultam das concretas passagens dos depoimentos que aí se indicam, que aqui por economia processual damos por integralmente reproduzidos.
Considerados provados esses factos, como se impõe, resulta de forma clara que o arguido nunca agiu com a intenção de fazer seu o dinheiro para pagamento dos bancos da Associação P., nunca se tendo verificado a denominada inversão do título da posse e ilegítima apropriação, elementos essenciais para se ter por consumado o crime de peculato p.p. pelo artigo 2, n. 1, da Lei 34/87, de 16 de Julho.
Resulta claro, pelo menos, que o arguido sempre teve o cuidado de prestar contas em relação ao cheque que serviu para pagamento dos bancos, sem nunca ter tido o propósito de esconder o que quer que fosse pedir para preencherem o cheque e depósito da factura na secretária da Junta por sua livre - isto por si só, é mais do que suficiente para demonstrar que o arguido nunca agiu como de dono do dinheiro se tratasse, o que é essencial para se ter por consumado no crime de peculato.
Todos esses factos que importa dar como provados, são factos concludentes que traduzem a falta de intenção do arguido fazer seu o dinheiro que lhe foi entregue através do cheque, mesmo que a Junta não tivesse autorizado o pagamento dos bancos, que afastam claramente a denominada inversão do título da posse e ilegítima apropriação.
Na verdade, uma simples falta de autorização, a ter existido, é por si só, insuficiente para se concluir que tenha verificado a necessária inversão do título da posse - pode até não ter existido qualquer autorização e, mesmo assim, o arguido não se ter comportado como o proprietário da coisa.
Sendo a apropriação um elemento determinante no crime de peculato e indiciando estes factos de forma clara, ter inexistido essa apropriação e de o arguido se ter comportado como dono da coisa, impõe-se concluir que o arguido não cometeu o crime pelo qual vem acusado.
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 16
há erro no enquadramento jurídico dos factos.
Importa apreciar tais questões e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados na decisão recorrida e respectiva motivação:
) No período compreendido entre 31 de Janeiro e 02 de Fevereiro de 2014 o arguido, em representação da Junta de Freguesia de , esteve presente no Congresso da ANNAFRE Associação Nacional de, que decorreu em Aveiro, tendo pernoitado no Hotel ..., em Aveiro.