rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, a autora alegou ainda que:
"Para além disso, do contrato de Promessa de Compra e Venda em causa nos presentes autos faz parte integrante Contrato de Empreitada com a designação Contrato de Empreitada .. Casas ... Lote B celebrado com Y, Engenharia e Construção, Lda. - Cláusula Quinta Doc..
Tendo as partes celebrado um contrato promessa de compra e venda de um lote de terreno do qual faz parte integrante um contrato de empreitada de a construção de uma moradia, estamos perante uma união de contratos interna com conexão funcional ou genérica, heterogénea, paritária e horizontal.
Uma vez que o R. incumpriu o contrato promessa celebrado com a A., o contrato de empreitada que faz parte integrante deixa de produzir qualquer efeito."
Examinado o contrato em causa, vemos que nas suas cláusulas  e 1 consta, respetivamente, que:
Fundada nesta causa de pedir, a autora formula, entre outros, os pedidos de:
Declarar-se nulo o Contrato de Empreitada ..-2020 "Casas ... - Lote B", celebrado em 24 de junho de 2020, entre o R. e Y - Engenharia e Construção, Lda. e que faz parte integrante do Contrato Promessa de Compra e Venda n. ...-2020 Casas ... Lote B, celebrado entre A. e R. em 23 de junho de 202"
Porém, essa nulidade não foi arguida. Logo, não pode ser conhecida por este tribunal ad quem.
Então, há que decidir com a realidade que temos nos autos.
Significa isso que fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas neste recurso.
Cfr. conclusão K e N.
Cfr. conclusão O.
Cfr. conclusão AA.
Castro Mendes, Direito Processual Civil, Vol. , 1980, pág. 15
Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 51 e 5
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 6
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 9
Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 5
Cfr. artigos 6, 6 e 7 da petição inicial.
Cfr. artigos 10, 10 e 10 da petição inicial.
Cfr. artigo 10 da petição inicial.
Cfr. artigo 3 n.
Mas regista-se que a autora pediu para "declarar-se nulo o Contrato de Empreitada" sublinhado.
Ac. Tribunal Constitucional 353/200 Pode ainda ver-se os Ac. Tribunal Constitucional 20/2010, 498/2011 e 286/2011, todos em www.tribunalconstitucional.pt, e Ac. STJ de 17-11-2015 no Proc. 801/12TBPBL-CS1, www.gde.mj.pt.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 70
Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum,  Edição, pág. 14 Neste sentido veja-se Ac. STJ de 10-9-2019 no Proc. 20714/14YYLSB-B.L1, Ac. STJ de 6-6-2019 no Proc. 945/10T2SNT-G.LS1, Ac. Rel. Porto de 8-1-2018 no Proc. 1676/12T8OAZ.P1 e Ac. Rel. Lisboa de 15-5-2014 no Proc. 26903/14T2SNT.L1-2, em www.gde.mj.pt, e Urbano Dias, texto de 16-6-2014 em http://blogippc.blogspot.pt.
Teixeira de Sousa, Comentário de 9-4-201 E renova esta posição no seu Comentário de 11-9-2020, ambos em http://blogippc.blogspot.pt.
Cfr. artigos 61 n. 4 e 63 n.
Alega para tanto e em síntese:
Que celebrou por escrito um contrato de trabalho com a ré, a termo certo, susceptível de renovação automática, e que, antes do termo do prazo da segunda renovação, a ré lhe comunicou que não pretendia proceder a nova renovação e que cessaria as suas funções em 28 de Fevereiro de 201
Remetidos os autos ao TAF de Sintra, veio este a proferir decisão nos seguintes termos:
Concluídos que foram os autos e considerando que:
Cumpre dela conhecer de imediato.
Entendimento aliás adoptado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n 371/94 e 630/94, de 11 de maio de 1994 e de 22 de Novembro de 1994, respectivamente.
Com interesse para a decisão a proferir, atentemos na seguinte factualidade:
A presente acção foi instaurada no juízo do Trabalho de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste.
Por requerimento apresentado a 012017, o A. requereu a remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nos termos do art 99, n 2 do Código de Processo Civil, por considerar ser esse o tribunal competente.
Por despacho proferido a 212017 foi determinada a remessa dos autos para os efeitos requeridos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Verifica-se, pois, existir conflito negativo de jurisdição, uma vez que dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, através de decisões já transitadas em julgado, declinaram o poder de conhecer da mesma questão - art 109, n 1 e 3 do Código de Processo Civil.
Alega o autor, em síntese, que celebrou com a ré, por escrito particular, contrato de trabalho a termo certo, por 3 meses, que este foi renovado por 2 vezes e que o mesmo cessou em 202014, antes do termo do prazo da 2 renovação, que se concluiria em 10201
Tendo alegado, encerrou a sua motivação com o seguinte quadro conclusivo:
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu, ainda, em erro de julgamento de direito na interpretação da alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo e, bem assim, na interpretação do princípio da igualdade;
O entendimento da Recorrente é ainda plenamente validado pelo elemento histórico da interpretação da lei, segundo o qual a regra de isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo não impõe quaisquer requisitos adicionais para as comissões nela previstas, nomeadamente, em função da atividade das entidades envolvidas, conforme parece decorrer da sentença recorrida;
Não existe o mínimo suporte na letra da lei para o entendimento de que o legislador teria pretendido sujeitar a Imposto do Selo comissões pagas por e a instituições de crédito e financeiras, somente pelo facto de corresponderem a comissões pela atividade de mediação de seguros, devendo entender-se que a alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo abarca toda e qualquer comissão, cobrada entre instituições de crédito, sociedades financeiras e quaisquer outras instituições financeiras, independentemente de se qualificar como operação financeira em sentido estrito ou em sentido lato;
E nem se invoque a Circular n. 7/2009 para suportar a interpretação restritiva da alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo, pois, as circulares da administração tributária são orientações administrativas que vinculam a administração tributária, mas não são dotadas de juridicidade, nem vinculam os contribuintes, ou os tribunais, pelo que, também com este fundamento, resulta evidenciada a ilegalidade do entendimento dos serviços de inspeção tributária;
O Banco B............., S.A. é uma instituição de crédito, nos termos do artigo , alínea, do RGICSF, devendo ter-se presente que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do RGICSF, os Bancos podem efetuar operações de mediação de seguros e que desenvolverem aquela atividade não perdem a qualificação de instituição de crédito;
Para além disso, também é inquestionável que se está perante comissões cobradas e que as mesmas se enquadram nas operações previstas naquela alínea para efeitos de isenção. Com efeito, é inegável que os montantes pagos pela Recorrente assumem a natureza de comissões;
É de salientar que o eventual impacto de uma determinada isenção no funcionamento do mercado não serve de critério de interpretação de uma determinada norma;
Não estando os mediadores convencionais e as instituições de crédito que celebram operações de intermediação ou mediação de seguros na mesma situação, é justificada a diferença de tratamento em sede de tributação de Imposto do Selo, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária ínsito nos artigos 1 e 10 da CRP, o que desde já se invoca para os devidos efeitos legais;
Por um lado, como resulta dos presentes autos, a verba 22 da TGIS não seria a verba aplicável na situação sub judice, o que determinaria a ilegalidade da liquidação impugnada, pois de acordo com a fundamentação expendida pela administração tributária a mesma assenta na aplicação daquela verba 22 da TGIS;
A Autoridade Tributária e Aduaneira não contra-alegou.
No caso concreto, face ao teor das conclusões de recurso, são as seguintes as questões a resolver:
Da instrução dos autos resultaram provados os seguintes factos:
O Banco B............., S.A., está autorizado, pelo Instituto de Seguros de Portugal, a exercer a atividade de mediador de seguros ligado, Vida/Não Vida, desde 31 de outubro de 2007 cfr. fls. 188, do Processo Administrativo apenso aos;
Em 10 de outubro de 2007, a Impugnante celebrou com o Banco B............., S.A., um contrato de prestação de serviços de mediação de seguros, do qual consta o seguinte:
A Seguradora é uma Companhia de Seguros, acima devidamente identificada, autorizada a operar em todos os ramos de actividade em Portugal.
A Seguradora atribuirá ao Mediador Ligado, pelos seus serviços, as verbas previstas nas Tabelas constantes dos Protocolos Anexos a este contrato, que dele fazem parte integrante e que apenas poderão ser alteradas por acordo escrito entre as Partes.
O Relatório de Inspeção Tributária foi elaborado em 19 de dezembro de 2013, do qual consta o seguinte:
Com efeito, para que os bancos, ou qualquer outra pessoa ou entidade, possa legalmente exercer a atividade de mediação de seguros, tem de cumprir as diversas condições de acesso previstas no Decreto-Lei n. 144/2006, de 31 de julho, tem de se inscrever no ISP entidade de supervisão dessa, e tem de cumprir as restantes condições de atividade expressamente previstas no supra citado Decreto-Lei que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros em Portugal.
Assim, a verba 17 da TGIS, circunscreve no seu corpo, e em concreto, as operações financeiras a que se destina incluindo as comissões daí decorrentes as comissões ligadas a essas operações), não estando a atividade acessória) de mediação de seguros integrada nesta verba. Ou, dito de outro modo, se não existisse a verba 22 da TGIS, as comissões cobradas pela atividade de mediação de seguros não estariam sujeitas a imposto do selo, ainda que decorrentes de operações de mediação de realizadas entre Seguradoras e Instituições de Crédito, conforme bem sustenta a decisão arbitral CAAD supra referida.
Face ao exposto, terá de se considerar que estas comissões não são subsumíveis na isenção consagrada na aludida alínea do n. 1 do art.  do CIS, por esta norma não versar operações do universo da atividade seguradora, mas apenas sobre as operações abrangidas pelas operações descritas nas verbas 10 e 17 da TGIS.
Donde, no plano da tributação em sede de imposto do selo, as comissões cobradas pela atividade de mediação de seguros estão sujeitas a imposto do selo ao abrigo da verba 2 da tabela geral anexa ao CIS, recaindo o encargo da tributação sobre o mediador, mas sendo as empresas seguradoras os sujeitos passivos do imposto a que está acometida a responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto do selo nos cofres do Estado, tudo em respeito pelo art. , n. 1, pelo art. , n. 1, alínea, pelo art. , n. 3, alínea, pelo art. 2 e pelo art. 4, todos do CIS.
Face a tudo o que antecede, procedeu-se ao apuramento do imposto do selo devido, de acordo com as disposições legais acima mencionadas, tendo o mesmo ascendido a euros 24151,92, apurado conforme anexo 7
Em 19 de dezembro de 2013, foi emitido ato de liquidação de Imposto do Selo n. 2013 6430003188, no montante de 24151,92 euros cfr. documento 3, junto com a Petição Inicial, a fls. 111, no;
Em 19 de dezembro de 2013, foram emitidos os atos de liquidação de juros compensatórios, relativos ao imposto referido na alínea anterior, n.s 2013 00002331970 a 2013 00002331977, no montante total de 2173,85 euros cfr. documento 3, junto com a Petição Inicial, a fls. 111, no;
Os atos de liquidação identificados nas alíneas e perfazem o valor total de 26325,77 euros, e tinham como data limite de pagamento o dia 27 de fevereiro de 2014 cfr. documento 3, junto com a Petição Inicial, a fls. 111, no;
Em 25 de fevereiro de 2014, a Impugnante efetuou o pagamento dos atos de liquidação impugnados cfr. documento 4, junto com a Petição Inicial, a fls. 113, no;
A presente impugnação deu entrada em juízo no dia 27 de Maio de 201
A fundamentação aduzida no Relatório de Inspeção Tributária, com base na qual foram emitidos os atos de liquidação impugnados, revela-se conforme com o entendimento jurisprudencial da fundamentação que deve incidir sobre este tipo de atos tributários.
Neste contexto, insista-se, a questão da constitucionalidade da restrição decorrente da aplicação conjugada do n. 1 alínea e n. 7 do artigo  do CIS não tem que se colocar.
As custas da presente acção serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2 do CPC aplicável ex  artigo 28 do.
Face ao exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com a fundamentação exposta no ponto  deste acórdão, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 9 de Março de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz voto a decisão).
Processon.3638/18T8OAZ-P1
Juiz ...
em 102020, a Sr. Agente de Execução proferiu a seguinte decisão: "Considerando que: Na presente execução para pagamento de quantia certa, até á presente data
não houve interessados para a compra do bem penhorado Fracção autónoma designada pela letra  ..., destinada a habitação, tipo T2, sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória dos Registos Predial de ... sob o n....0.., inscrita sob o artigo 195-) nos presentes autos que se encontrava em venda na plataforma E-Leilões, decide-se agora a venda por negociação particular, através da plataforma e-leilões.
Decide-se pela venda por negociação particular, através da plataforma e-leilões, aceitando-se propostas de valor igual ou superior a 50000 euros.
A adjudicação será efectuada por escritura publica logo que:
O proponente deposite o preço e demonstre o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente a liquidação do IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS Imposto de, o que deverá fazer no prazo de 15 dias contados da notificação da presente decisão n.2 do artigo 82 do;
A demostração da liquidação do Imposto de Selo e IMT é feita pela entrega ao agente de execução do duplicado da declaração modelo 1 de IMT/IS, a respectiva liquidação e os comprovativos de pagamento.
Uma vez que se trata de venda judicial, a liquidação de IMT/IS é feita junto de qualquer serviço de finanças, devendo o adquirente juntar ao serviço de finanças a presente decisão.
Começou por alegar que estranha que a venda tenha ocorrido em período em que a AE estava impedida de realizar quaisquer actos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, por força da Lei n. 1-A/2020, de 103, com as alterações dadas pela Lei n. 4-B/2020 de 6 de Abril.
seguinte:requerimento de 202020, veio a Sr. Agente de Execução requerer o
DeveráareclamaçãodeAAserconsideradaimprocedente, pornãoprovada;
DeveráaactuaçãodaAgentedeExecuçãoserconsideradaacorreta,legaleadmissívelporverificaçãodetodosospressupostosprocessuaiseporrespeitoaosprincípiosquesobreamesmaimpendem;
Invocou que foi surpreendida por um requerimento apresentado nos autos pela Sr. AA, que nem sequer participou da realização do leilão electrónico, utilizando um procedimento incorrecto para a aquisição do bem, uma vez que se escusou de realizar propostas para a venda por negociação particular directamente na plataforma e-leilões.
Após a resolução da questão, requer que seja notificada para depositar o valor novamente, para que se possa marcar a escritura definitiva, uma vez que mantém o interesse na aquisição do bem.Por requerimento de 102020, veio a Sr. Agente de Execução comunicar nos autos que entente não haver necessidade de devolução do preço ao proponente, devendo ser decidida a reclamação apresentada por AA, e ser consideradaimprocedente por falta de fundamento legal, autorizando-se a outorga da escritura de
"-AAEnãopraticouqualqueractonoprocessoexecutivonoperíodode02020a002020,comoéreferido;
Napresenteexecuçãoencontra-sepenhoradoumimóvel,queestevenavendanoe-leilões,noperíodode212019a02020,nãosetendonestavendalogradoobterpropostasdevalorigualousuperioraos85%,dovalorbaseanunciadoparaavenda;
ApósissoaAE,tomouadecisãodequeapassariaparanegociaçãoparticularatravésdaplataformae-leilões),tendonotificadoaspartes.
Asvendasforamsuspensaspelaplataformae-leilões,noperíododesuspensãodeprazosjudiciaisousejade02020a002020;
Estavendaprecisamenteporsernamodalidadedenegociaçãoparticular,nãofoiabrangidapelasuspensãonaplataformae-leilões;
Nemtãopouconesseperíodofoipraticadoqualqueratoprocessual
Poisadecisãodeaceitaçãodepropostademaiorvalorfoitomadaa102020,ousejaemperíodoemqueosprazosjánãoseencontravamsuspensos.
Anotificaçãodamelhorpropostaasparteseaoproponenteparadepósitodopreçoacorreu emperíodoposteriora02020,maisprecisamentea102020,comosepodeverificar dosdocumentosjuntosaosautosecomomelhorexpliconomeurequerimentode20202
AAEsótomouconhecimentodareclamaçãoapresentadapelaAAquandosolicitouaesseTribunalacertidãonecessáriaparaarealizaçãodaescrituradecompraevendananegociaçãoparticular.
Faceaoacimaexposto,edoqueresultadosautos,poderáEx.,verificarqueaAEnãopraticouqualquernoperíodode002020a002020,devendoaactuaçãodaAgentedeExecuçãoserconsideradacorrecta,legaleadmissível,portercumpridotodososformalismosprocessuaislegaiseporrespeitoaosprincípiosquesobreamesmaimpendem.
reclamaçãoapresentadaporAA,declarando-senulaavendafeitapelaagentedeexecuçãodaidentificadafracçãopenhoradanosautos,porviolaçãodaLein.1-A/2020,de103,comasalteraçõesdadaspelaLein.4-B/2020de6deAbrilcfr.alíneab)don.6doartigo7),anulando-seosseustermossubsequentes,nostermosdoartigo195,1e2doCPC.
Inconformada com a tal decisão, dela veio aadquirenteA... Unipessoal, Ld.. recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue a
que declare a validade do acto do AE, por não ter violado a Lei n. 1-A/2020, de 103, com as alterações dadas pela Lei n. 4-B/2020 de 04, nem sequer se enquadrarem com qualquer das hipóteses de nulidade abrangidas pelo art. 19 do Código de Processo Civil, devendo o bem ser adjudicado em nome da recorrente.
art.s , 63 n.3 e 63 n.s 1 e 3, do P.Civil), para além do que é de conhecimento
Ora, visto o teor das alegações da apelante é questão a apreciar no presente
recurso:
Sãotambémsuspensos:a)-)
Quaisqueractosarealizaremsededeprocessoexecutivo,comexcepçãodosseguintes:
Pagamentosquedevamserfeitosaoexequenteatravésdoprodutodavendadosbenspenhorados;e
Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi então imposta pela Lei n. 4-
A/2020, de 6 de Abril.
Com efeito, rezava a referida al., do n. 6, do art. , da Lei n. 1-A/2020, que: "6-Ficamtambémsuspensos:
termos do direito privado.
Ora os actos e decisões do agente de execução regulam-se pelas normas gerais e
a melhor proposta é superior a 85% do valor base, é que é disponibilizado ao AE a certidão de encerramento do leilão e munida desta tem o AE de notificar as partes do resultado do leilão, - exequente, executado e credores, bem assim, ao proponente, para que este deposite o preço e demonstre o cumprimento das eventuais obrigações fiscais, manifesto é de concluir que, estando os actos da venda em apreço que estavam a correr suspensos por força da lei a partir de 9 de Março de 2020 e só podendo ter sido retomados a partir de 02020, que a AE promoveu a venda por negociação particular da fracção penhorada nos autos através da plataforma E-Leilões durante período temporário em que os se não poderiam realizar.
Na realidade e atento o teor dos documentos juntos aos autos verificamos que o dito leilão electrónico se iniciou a 102020, mas por força da lei suspendeu-se a 02020, pelo que não poderia ter terminado como resulta desses documentos em 102020, pois que nessa data, como já acima se deixou consignado, estavamsuspensosquaisqueractosarealizaremsededeprocessoexecutivo,designadamenteosreferentesavendas, o que é o caso, e tal suspensão vigorou até 0202
Improcedem assim as conclusões da apelante.
Sumário..................................................
Notificada de tal requerimento, bem como para os efeitos previstos no artigo 244 do CIRE, a insolvente vem pronunciar-se no sentido de se encontrarem reunidos os pressupostos para a concessão da exoneração do passivo restante:
não percebe as razões pelas quais não foram levados a cabo contactos ou elaboração de relatórios anuais, vindo agora a ser surpreendida por um relatório relativo a todo o período de cessão 5 anos ou 60 e com um valor em dívida que manifestamente não consegue liquidar;
entre setembro de 2016 e Maio de 2021 o processo não foi tramitado, sendo que, assim que foi contactada para o efeito, em junho de 2021, denotou máxima preocupação, tendo remetido todos os recibos bem como as declarações de IRS, da mesma forma que manteve ocupação laboral adequada e informou também da mudança de morada;
havendo alguns meses em que não atingiu tal retribuição mínima Abril, Maio e novembro de em que não atingiu tal retribuição mínima, terá de haver abatimento de tal diferença, não sendo as contas apenas de somar.
Inconformada com tal decisão, a Insolvente dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Se é de alterar a decisão recorrida que negou a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, pela seguinte ordem de razões:
b.      Inconstitucionalidade dos artigos 241, n1 e 244, n2, do CIRE.
A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.
O despacho recorrido veio a negar a exoneração do passivo restante, por violação do dever de cessão do rendimento disponível, com base nas seguintes considerações:
A violação será imputável a título dolo quando o devedor não cumprir as obrigações de forma consciente e intencional.
Interpretando o n. 2 do artigo 24 do CIRE combinado com a alínea do n. 1 do artigo 24 e com a alínea do n. 4 do artigo 23 com o sentido acima exposto, podemos dizer que não procede a alegação da devedora de que a falta de entrega dos rendimentos objeto da cessão, em todos os 5 anos de cessão, não é passível de censura ético-jurídica.
Por outro lado, o alegado acréscimo de despesa que terá suportado em virtude da situação pandémica entretanto ocorrida máscaras, luvas, álcool-gel, etc.), para além de não resultar concretamente demonstrado nem sequer no seu, não afeta os anos anteriores a 2020, ou seja, aos , ,  anos e mais de metade do  ano de cessão de rendimentos, não se logrando concluir terem-se tratado de despesas necessárias a um sustento minimamente digno da devedora, a ponto de terem de ser excluídas do cálculo do rendimento disponível.
Insurge-se a Apelante contra o decidido com base nas seguintes ordens de razões:
há alguns meses abril, maio e novembro de que não atingiu a remuneração mínima, havendo que proceder ao abatimento da diferença;
inconstitucionalidade dos artigos 241, n1 e 244, n2, da CRP.
Mais se reconhece que, embora este dever de informação tenha por destinatário o juiz e os credores, o cumprimento do mesmo tem a vantagem de, no final de cada ano, deixar claro nos autos qual o estado da cessão, permitindo igualmente ao devedor saber com exatidão quais os valores que, no entender do fiduciário/tribunal, deveria ter cedido, e se se encontra em falta relativamente a alguns deles.
Contudo, não é este o caso em apreço:
Solicita-se o envio mensal das cópias dos recibos de vencimento, podendo fazer o envio para a morada abaixo ou para o email jfaustino@gmail.com
Ao não apresentar os relatórios anuais nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e numa atitude altamente censurável, o fiduciário faltou ao dever imposto pelo artigo 240, n2, CIRE, podendo, por tal, ser responsabilizado nos termos do artigo 59, n1, CIRE.
Como tal, irrelevante se torna a alegação de que, face ao aumento das despesas derivadas do covid e ao montante acumulado em dívida não dispõe de condições económicas para proceder ao respetivo pagamento.
Como tal, não se apreciará aqui tal questão, por irrelevante para o objeto do recurso.
Inconstitucionalidade dos artigos 241, n1 e 244, n2 do CIRE