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Já não decorre da lei, como anteriormente acontecia, o critério da razoabilidade destes encargos, bastando a sua comprovação através de documento, donde deve igualmente decorrer a sua indispensabilidade.
Mas é necessário que seja feita esta comprovação, como decorre da própria letra do citado artigo 2 do CIRC.
Sem que a lei confira aqui grande margem de discricionariedade ao contribuinte, pois decorre desta norma, bem como das obrigações impostas pelos artigos 11 e seguintes do CIRC, que se quis mesmo evitar tal discricionariedade.
Também se diga que a esta necessidade de comprovação da indispensabilidade das despesas, imposta pelo artigo 2, não obsta o princípio da declaração e da veracidade da escrita dos sujeitos passivos, que vigora no nosso ordenamento jurídico, nos termos plasmados no artigo 7, n. 1, da LGT.
Temos então que, como já visto, cabia ao impugnante o ónus da prova da indispensabilidade dos custos, o que não fez.
Ficou, assim, por estabelecer qualquer grau de conexão com a atividade da empresa que seja suficientemente concretizado, pelo que bem andou a administração tributária ao desconsiderar tais despesas como custo fiscal, pois o entendimento contrário viabilizaria a possibilidade da empresa contabilizar custos da esfera privada na sua escrita.
Como tal, as despesas de representação declaradas pelo impugnante não podem ter-se como custos fiscalmente dedutíveis.
E porque assim é, deve manter-se a correção efetuada nesta sede.
Neste conspecto, a primeira questão a dilucidar é a de saber se, em face do referenciado conflito de deveres, podia o impugnante usufruir da isenção dos rendimentos da SFE, apesar de não demonstrar a qualidade de não residentes dos intervenientes nas operações selecionadas.
Estaria então o impugnante, para efeito de lhe ser considerado o aludido benefício, obrigado a apresentar em sede de acção inspetiva os elementos pretendidos pela administração tributária, quando poderia incorrer designadamente em infração criminal, ao disponibilizar tais elementos?
É assim admissível, em termos gerais, que a violação do dever de sigilo profissional apareça justificada por obrigações contrapostas que impendem sobre o confidente, como sucede exemplificativamente nos casos em que ocorra o dever legal de revelação, o dever de ofício ou a necessidade de defesa em ação judicial.
Temos assim que, ainda que se afigure legítima a recusa de exibição para consulta dos documentos bancários por parte das instituições de crédito, em face da falta de obtenção das autorizações dos visados, tem lugar a aplicação da cominação constante dos artigos 1, n. 4, da LGT e 6, n. 4, do CPPT, por incumprimento do ónus de prova relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal.
Porque assim é, aos rendimentos da SFE não podia ser aplicada a isenção pretendida pelo impugnante.
Deste modo, se afigurava então justificada a correção em causa.
Por outro lado, com a posterior homologação do parecer, cujas conclusões vão ao encontro da orientação propugnada pela administração tributária na ação inspetiva, sempre se deve considerar confirmada a sua actuação nesta sede.
Mas analisada a norma que estabelece a isenção em causa, afigura-se carecer de respaldo legal o entendimento do impugnante.
Com efeito, ali se estabelece uma isenção com os seguintes requisitos:
os rendimentos respeitem a atividade exercida na Zona Franca da Madeira;
Improcede, pois, o argumento avançado pelo impugnante.
Contudo, em sede de impugnação judicial, já não lhe bastará a junção dos aludidos elementos para que se anule a correção.
Assim, novamente improcede a sua pretensão, devendo manter-se a correção impugnada.
O certo é que, nestes autos, o Impugnante não fez tal prova.
Também neste segmento a sentença recorrida decidiu bem ao validar a correcção da Administração Tributária, sendo, portanto, de confirmar.
Concluindo, da transcrição que fizemos do discurso fundamentador da sentença recorrida resulta que se fez uma correcta aplicação do direito aos factos apurados e não postos em causa nesta sede de recurso.
Nos termos do n. 2, do artigo 67 do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso.
Lisboa, 14 de Janeiro 202
de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292, 69, n1,, CP, com uma TAS de 2,32 g./), na pena de 4 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 12 meses;
Custas a cargo do arguido, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal, reduzida a metade, atenta a confissão artigos 513, 514 e 344, n 2, do CPP, art 8 n
Inconformado com o assim decidido veio o arguido interpor recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 10 meses, nos termos do art. 6, n. 1 alínea, do Código Penal.
O tribunal a quo deu, designadamente, como provado que:
Tem o   ano de escolaridade;
O arguido foi duas vezes condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez;
O arguido confessou os factos de que vinha acusado e revelou arrependimento.
O tribunal a quo aplicou ao arguido uma pena acessória de 12 meses de proibição de conduzir veículos motorizados e ainda uma pena acessória de 10 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
Nos termos do art. 7 n. 2 do CP a moldura penal do concurso é, assim, de 12 a 22 meses.
Da conduta do Arguido não resultaram quaisquer danos ou prejuízos.
O Arguido reconhece o seu erro, confessou integralmente e sem reservas e colaborou activamente com as autoridades policiais e com o tribunal.
O arguido agiu com dolo moderado e não intenso.
O arguido está inserido profissional e socialmente.
Pelo exposto, o tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 6, 7 e 7, todos do CP.
Assim, não existe qualquer lacuna legal mas sim o propósito, ínsito pelo legislador e reforçado pelo disposto no art. 77, n. 4 e 78, n. 3, do Código Penal, de que as penas acessórias sejam cumuladas materialmente.
Na sentença recorrida fez-se uma rigorosa apreciação da prova, da dosimetria da pena e uma judiciosa aplicação do Direito.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não ocorreu resposta.
A.	Factos provados
No dia 24 de Abril de 2016, pela 59 horas o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias XT- ...)  na Rua Dr. Francisco Robalo Guedes em Castelo Branco.
Ao ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue através do alcoolímetro Drager Alcotest 7110MKIII P, n 0022, aprovado e verificado pelo IPQ verificou-se ser portador da taxa de álcool no sangue 2,328 depois de descontada a margem de erro.
No mesmo dia pelas 15 horas o arguido conduzia o mesmo veículo automóvel na Rua Antigos Estudantes de Castelo Branco, nesta cidade.
Ao ser submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue pelo mesmo aparelho acima mencionado verificou-se ser portador da taxa de álcool no sangue de 1,794 g/depois de desconto da margem de erro.
Agiu livre voluntária e conscientemente.
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos.
O veículo descrito, de 1992, é de sua propriedade.
Tem o   ano de escolaridade.
No processo 23/15GTCTB o arguido foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática em 22015 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de seis meses de prisão cuja execução foi suspensa com sujeição a regime de prova e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 meses. As penas foram declaradas extintas pelo cumprimento.
Também nesta Relação se pronunciaram a favor da tese defendida aos Acórdãos de 112015 relatado pela Exm Desembargadora Elisa Sales e de 2017, relatado pelo Exm Desembargador Vasques Osório.
Neste contexto é evidente que devem ser desprezadas as razões que o recorrente invoca ligadas aos inconvenientes para a sua vida pessoal da proibição de conduzir que apenas a si são imputáveis e que, também elas, não o impediram de agir como agiu.
Não há lugar a tributação em razão do recurso cfr. artigo 513, n 1 do Código de Processo.
Processo n. 564/19TBSLV-E1
Tribunal Judicial da Comarca de Faro1
Declara afectado pela qualificação ;
- Inexiste, pois, qualquer fundamento que permita a conclusão jurisdicional de que a conduta narrada no probatório tenha sido prejudicial para a devedora. MAS MAIS
- A imputação ao Recorrente do comportamento tipificado na alínea do mesmo n2 do artigo 186 do CIRE não pode igualmente proceder, por ser manifesto que nada vem provado sobre disposição de bens ou que o Recorrente o tivesse feito em seu proveito ou de terceiros.
- Do probatório não se lobriga que esse qual?) acto de disposição de quais?) bens da insolvente possa ter aproveitado como?) o Recorrente, ou qual?) terceiro, sendo que, se se colocar em hipótese que a Sentença se refere aos bens que lhe foram locados, é manifesto que os mesmos, pela própria natureza das coisas, não eram bens da insolvente.
O recurso foi oportunamente qualificado e recebido como apelação.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A sociedade insolvente iniciou a sua actividade em 201
foi sócio e gerente da Insolvente BB, Lda. desde a sua constituição, mostrando-se registada pela AP. 26/20110620 a sua nomeação como gerente.
Mostra-se registada pela AP. 118/20120131 o aumento de capital da BB, Lda. para 6 milhões de euros, sendo a quota de de 95250,00 euros.
Na data da sua constituição a BB, Lda. tinha por objecto: revestimento, supercalandragem, contracolagem e outras operações de transformação simples do papel ou cartão, como rebobinagem, quando efectuadas fora da máquina de formação de folha, gofragem de papel e cartão, fabricação de cartão canelado em prancha, comercialização de produtos alimentares e seus derivados.
As sociedades , LDA. e BB tinham o TOC em comum e gerente da , Lda. que é irmã do sócio gerente
Tal facto revela uma impossibilidade de a partir da contabilidade da insolvente determinar a sua verdadeira situação patrimonial e financeira.
Que o referido em dos factos não provados implicou a atribuição de uma chapa de identificação a cada equipamento.
Que o aumento do passivo da insolvente não resultou da celebração dos acordos
Nesse enfoque sempre será de observar as regras gerais no que contende com os ónus probatórios nomeadamente para efeitos de preenchimento dos caracteres de que depende a condenação.
Neste conspecto, aliás, pode ler-se no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29-06-2017 tirado no processo 2603/10T8STS-A.P1, in dgsi.pt) que:
Mais se mencionado, no aludido Aresto:
Efectivamente, os administradores da sociedade devem observar os deveres fundamentais previstos no artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais, e são responsáveis perante a sociedade nos termos previstos no artigo 7, sendo que tal responsabilidade não pode sequer ser excluída por cláusula em contrário do contrato que, se ali foi inserta, é nula por força do disposto no artigo 7 do referido diploma legal.
Efectivamente, verificado um dos factos-índice previsto no n. 2 do artigo 18, não podem os gerentes de direito ou de facto, com sucesso, invocar factos que desculpem a respectiva actuação legalmente considerada ilícita e culposa pela sua simples verificação.
Depois de elencar a factualidade provada e não provada, expendeu-se na sentença recorrida que:
Ora, não se demonstrou que os equipamentos desapareceram, pelo que resta concluir que os equipamentos não eram os que foram financiados ou foram trocados, pois não correspondiam aos financiados.
Esta estratégia que esteve na base de um sobreendividamento da insolvente levou ao incumprimento da insolvente perante as entidades bancárias.
Assim, não sabemos o que aconteceu ao equipamento. Se chegou a ser adquirido ou se foi cedido a terceiro.
Sabemos que os montantes envolvidos ascendem a mais de 5 milhões de euros.
As entidades bancárias pensavam que estavam a financiar equipamentos novos.
Como se sabe, a insolvente, enquanto pessoa colectiva é uma ficção, sendo a sua vontade exercida pelos sócios, neste caso o seu legal representante, Contudo, derivada da atuação do seu gerente fica a insolvente obrigada a pagar o passivo criado pela sua administração e, neste caso em concreto com a celebração dos contratos de leasing com as entidades bancárias. Logo, o gerente assumiu compromissos que sabia não poder cumprir, basta verificar que assim que se venceu a primeira prestação a sociedade entrou e incumprimento
Então, pergunta-se: como se pode afirmar que tais contratos hajam sido ruinosos?
Vejamos, agora se podemos concluir que os mesmos foram realizados em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas, conforme estabelece a parte final da alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE.
A resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, improcedem ou mostram-se deslocadas todas as conclusões do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a sentença recorrida.
Albertina Pedroso 11
Juízo de Comércio de Olhão - Juiz
Doravante abreviadamente designado CIRE.
Cfr. Acórdão TRG de 202016, proc. n. 1857/13TBGMR-DG1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. CARNEIRO DA FRADA, ob. e loc. citado.
Devidamente notificado R. veio produzir contra-alegações cfr. fls. 565/573 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Custas a cargo da A./recorrente. N..Lisboa, 29 de outubro de 2020
No processo n 1099/16T9BGC, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, a assistente A., deduziu acusação contra as arguidas R. e E. , todos com os demais sinais nos autos, imputando-lhes a perpetração, em autoria material, de um crime de difamação p. e p. pelos artigos 180, n 1  e 183, n 1 al. do Penal.
Em 06-06-2017, depois de a arguida R. , patrocinada pela arguida E. , ter levado o pai da Assistente, então já absolutamente incapaz de entender e querer, a consigo se casar e a outorgar-lhe testamento deixando-lhe a quota disponível, atravessou requerimento no processo de Interdição n. 87/17T8BGC, que arguida E. , na qualidade de mandatária da Arguida R. e em seu nome, redigiu e subscreveu, no qual consta:
Como as Arguidas bem sabem.
Com a expressão quiseram as Arguidas significar que a Assistente está maluca, no vulgar sentido do termo, como em julgamento se demonstrará.
Apelidar alguém de maluco é factual, naturalmente ofensivo, o que as arguidas bem sabem e quiseram.
As arguidas quiseram ofender ou, no mínimo, admitiram como possível que, ao usar a expressão, iriam ofender a Assistente na honra e consideram que lhe é devida, enquanto filha que muito prezou o pai e por quem sempre teve muito respeito e admiração, o que era recíproco, ou sejam, agiram dolosamente.
Por outro lado, o veículo de marca Mercedes, registado em nome da arguida R. e pago com dinheiro da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da mãe da Assistente, jamais foi apreendido.
Agiram, pois, dolosamente.
A Assistente tinha plenas condições para o bom desempenho do cargo para o qual foi nomeada;
A Arguida R. bem sabia, e sabe, que a Assistente é capaz de proteger, zelar, orientar, responsabilizar-se por quem quer que seja, como é plenamente capaz de gerir e cuidar de si própria, pois é completamente autónoma e com claro discernimento;
A mandatária, Sr. Dr. E. , ao transferir para a peça processual mencionada no ponto  aquilo que lá consta, sabia que propalava factos inverídicos;
Pois vem intervindo como Advogada da aqui Arguida R. , patrocinando-a nos vários processos judiciais, designadamente em outros processos que não os supra mencionados, que correm termos na Comarca de Bragança, sendo conhecedora das questões que originaram tais processos - quais sejam a anulação do casamento do pai da Assistente, a interdição de seu pai por incapacidade de gerir a sua pessoa e bens e a designação da ofendida como sua curadora provisória.
Sendo o dolo um fenómeno do mundo interior e, por isso, impossível de apreensão directa, salvo confissão do agente, tem o mesmo de se extrair da materialidade indiciada.
Ou seja, as Arguidas agiram com dolo directo ou, no mínimo, com dolo eventual.
Requer que as Arguidas SEJAM PRONUNCIADAS pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo n. 1 do art. 180 do Penal.
Foram violados os seguintes normativos:
Art. 379, n. 1, alínea do CPP, que deve ser interpretado no sentido de que ao Juiz está vedado pronunciar-se sobre questão que não esteja no objecto do processo;
Art. 180 do Penal, que deve ser interpretado no sentido de que comete o crime de difamação quem, em requerimento junto a processo pendente em juízo, imputa a outrem factos que são objectivamente ofensivos da honra e consideração que a este são devidas
O P. respondeu ao recurso interposto pela assistente, tendo concluído nos seguintes termos transcrição:
Pugna a Recorrente que tal decisão deverá ser substituída por outra que pronuncie as arguidas pela prática do crime de difamação previsto e punido pelo artigo 18, n. 1 do Código Penal.
Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão o mesmo se dirá do direito de uma tutela jurisdicional reveste a natureza de verdadeira garantia institucional, impondo por vezes, um recuo da tutela jurídico-penal da honra.
Há factos que precederam tais expressões e que, na opinião do Tribunal a quo, são bastantes para que se entenda terem as arguidas fundamento sério para, em boa fé, reputar os factos vertidos no requerimento como verdadeiros.
Nestes termos, deverá o recurso improceder, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.
A arguida R.  respondeu ao recurso interposto pela assistente, tendo concluído nos seguintes termos transcrição:
Vem a Recorrente interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal a quo e o qual decidiu por não pronunciar a aqui recorrida pela prática do crime de Difamação.
E não termina porque foram mais de trinta anos que a Arguida R. abdicou da sua vida para viver com o pai da Recorrente, não só dele cuidando, porque sua companheira de vida foi, mas também o ajudando na gestão de uma herança aberta por óbito da mãe da Recorrente.
Não vamos aqui acreditar que tal interpretação terá um sentido pejorativo, apenas e tão só que pretenda a Recorrente esconder uma realidade, qual seja, a vida em comum de seu pai, por mais de trinta anos, com a Recorrida R. .
A Recorrente deturpa deliberadamente os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal a quo, obliterando, assim a fundamentação tida para decidir como decidiu, e que por essa razão, mereceu total credibilidade, uma vez que contextualizou os factos essenciais para a descoberta da verdade material e da boa decisão da causa.
A decisão assim proferida pelo douto Tribunal criou confiança e segurança jurídica no Recorrido.
No que aos factos propriamente ditos, pontos 1 a 50 das motivações de Recurso apresentadas, refira-se que se insurge a Recorrente pelo facto da Recorrida R. não ter sido pronunciada para ser submetida a julgamento pelo crime de difamação de que foi por esta acusada, porque, e como de outra forma não poderia ser, considerou, e bem, o Tribunal a quo não terem sido recolhidos indícios suficientes.
E não o foram, desde logo porque, se encontram junto aos autos, um requerimento, crucial, diga-se, e que por sua vez foi subscrito pela Ilustre Mandatária da Recorrente onde afirma perentoriamente que a tutora, ora Recorrente está incapaz de cuidar de si própria.
Actualmente, a aqui Requerente não se sente sequer em condições anímicas e psicológicas para o exercício do cargo para o qual foi nomeada, apenas se sentindo em segurança junto dos seus filhos e netos que residem todos também na Covilhã.
Porém, para ser tutora do seu falecido pai, a Recorrente parece não padecer dos proble-
mas referidos e pela própria enunciados meses antes de ser indicada como fiel depositária naquele outro procedimento cautelar de arrolamento.
Nunca o disse, nem com o sentido referido pela Recorrente no ponto 12 e 13 das Motivações de Recurso, nem com qualquer outro.
ficou sem batatas,
sem azeite e,
sem os veículos, pois tendo ficado sem acesso aos prédios urbanos onde tais bens móveis/géneros alimentícios se encontravam, naturalmente ficou sem eles.
Claramente a expressão não foi utilizada no sentido de que a Recorrente se apoderou dos bens que não lhe pertenciam, contra a vontade do seu proprietário,
Tal entendimento, por nós perfilhado, foi também seguido pelo Tribunal a quo, que bem andou ao não dar como demonstrado as alíneas a do douto despacho, decidindo, a final, pelo não pronuncia da Recorrida pelos crimes constantes da acusação particular.
A Recorrente insurge-se manifestamente pela decisão proferida, no entanto repita-se, é a própria Recorrente que dá conhecimento ao Tribunal da debilidade das suas condições físicas e psíquicas.
Ora em ambos os processos foram juntos requerimentos a alegar a falta de condições, físicas e psíquicas, da aqui Assistente. Num processo pela própria Assistente e pelo seu irmão F. J., e noutro processo interdição) pelas aqui Arguidas. Acresce que os requerimentos juntos ao processo de arrolamento são anteriores.
") Ora, face aos requerimentos juntos nesses autos não logra o Tribunal convencer-se que a Arguida R. sabia que os factos propalados no requerimento de  com excepção do mencionado em ) eram falsos.
Apela também a Recorrente nos pontos 3 e seguintes das Alegações a que ora respondemos, ao ónus da prova em processo penal e ao princípio da verdade material. Mas esquecesse dos mais elementares princípios do direito, na medida em que deu a Recorrente entrada de um requerimento naquele processo de arrolamento através da sua Ilustre Mandatária, afirmando que não tem condições físicas e psíquicas, e quer agora que tais condições sejam reconhecidas como perfeitamente sãs.
por isso, mais uma vez entendemos que bem andou o Tribunal a quo, ao proferir despacho e não pronuncia, como o fez.
Vem a aqui Recorrente forçosamente querer demonstrar que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação dos factos, factos estes que foram devidamente avaliados e interpretados por tal órgão de soberania, uma vez que foi junta e produzida a devida prova,
que foi capaz de avaliar o caso sub judice de forma isenta e clara, capaz até de fazer a distinção que a Arguida e aqui Recorrida R. , é uma senhora do mundo rural, em todo o mais amplo sentido que a palavra o permite, não tendo sequer tido a hipótese de frequentar a escola, sabendo somente o básico de ler, escrever e contar;
De facto, estamos em crer que quem fez uma errada interpretação dos factos e da prova não foi o Tribunal a quo, mas sim a Recorrente,
Por tudo o exposto, e pela correcta valoração feita pelo órgão de soberania, consideramos que deverá manter-se a decisão proferida pelo Tribunal de Instrução Criminal, em não pronunciar a Arguida/Recorrida R. pelo crime que lhe é imputado.
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP, não foram apresentadas respostas.
O objeto do recurso
Dos factos indiciados
Dos elementos probatórios produzidos e recolhidos até ao encerramento da instrução, consideram-se indiciariamente demonstrados os seguintes factos:
Após ser declarada a interdição provisória de F. J., foi nomeada curadora provisória a sua filha A., aqui Assistente;
Em 06-06-2017, no supra mencionado processo de Interdição n. 87/17T8BGC a Arguida R. apresentou um requerimento, que a Sr. Dr. E. , na qualidade de mandatária da Arguida R. e em seu nome, redigiu e subscreveu;
Nesse requerimento consta o seguinte: