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Assim sendo, tal pena não poderá ser substituída por pena de multa, nos termos do disposto no artigo 4 do Código Penal, considerando-se que, salvo melhor opinião, deverá ser suspensa na sua execução,nos termos do disposto no artigo 5 do Código Penal, uma vez que o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se profissional e socialmente inserido, realizando a simples censura do facto e ameaça de cumprimento de pena de prisão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
As conclusões constituem o limite do objeto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso neste sentido, vide, entre muitos outros, o recente Acórdão da Relação de Coimbra, de 13 de Março de 2019, tirado no Recurso n. 8566/10T9LSB.C1).
Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; as concretas provas que impõe decisão diversa da recorrida; e as provas que devem ser renovadas n. 3 do art. 41 do.
No entanto, não se pode igualmente olvidar, que os factos em causa remontam ao ano de 2010, já tendo decorrido mais de 9 anos, pelo que a necessidade de aplicação da pena se encontra diminuída.
um instrumento de atuação preventiva sobre a  pessoa  do  agente, com o fim de evitar que no futuro,  le  cometa  novos  crimes,  que reincida neste sentido, /de, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/12/2017, tirado no Recurso n. 357/16 TAMGR.C1).
Considerando-se, designadamente, para o efeito, ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados e ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente, boa conduta alíneas, e do n 2 da mesma disposição.
Pelo que, salvo melhor opinião, se encontram preenchidos os requisitos legais para que se verificasse uma atenuação especial da pena.
Ficando assim, a pena aplicada, de um ano de prisão, muito para além do limite mínimo e perto de um terço do limite máximo aplicável.
Pelo que, caso fosse entendido por esse Tribunal da Relação de Lisboa, que o presente recurso merecia provimento na parte inicial, o que apenas por mera cautela se concebe, sempre deveria ser concedida a atenuação especial da pena, o que se requer a Exas. E,
Assim, sempre a pena aplicada de um ano de prisão, substituída por 360 dias de multa, não mereceria qualquer censura, devendo a douta Sentença recorrida, nesta parte, permanecer na ordem jurídica e o recurso improceder. Sem conceder e, por mera cautela de patrocínio, ainda se dirá que:
Vive com uma companheira que trabalha como modelo vide, ponto 18 do probatório).
Do simples facto de a sociedade originariamente devedora ter emitido, no ano de 2010, uma fatura de tal valor, não se pode presumir sequer, salvo melhor opinião, que emitiu outras faturas de valor aproximado.
Não se apurou que tipo de embarcações vende, não se apurou se o faz em nome próprio, mediante sociedade de natureza comercial, ou de que forma, sendo certo, que até o pode fazer como funcionário ou em representação de outras entidades.
Aliás, o que se retira do probatório da douta Sentença recorrida e se pode presumir, é exatamente o contrário.
No crime de abuso de confiança, o Tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento total ou parcial da indemnização, se as condições pessoais do condenado, ao tempo da condenação e dentro do futuro previsível, não lhe possibilitarem, sem culpa sua, a satisfação de tal requisito neste sentido, vide, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13 de Julho de 2017, tirado no Recurso n. 349/12TASSB.E1, ainda que proferido em sede de abuso de confiança contra a segurança social, resulta aplicável nos presentes.
Seguiram-se aqueles outros previstos no art. 41 do Cód. Proc. Penal.
Em função da autoria do crime de abuso de confiança fiscal agravado que se mostra apurado nos autos, deve ser aplicada ao Arguido pena de prisão superior a um ano, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, mediante a condição do mesmo pagar a prestação tributária e acréscimos legais em dívida?
O arguido, por necessidades da sua vida profissional viveu e vive fora de Portugal por longos períodos de tempo em cada ano;
Cumprida esta precisão e tornada inquestionada a prática, por parte do Arguido CS , do já indicado crime de abuso de confiança fiscal agravado que se teve por subsumido no art. 10, n.s 1 e 5 do RGIT, então, a estatuição que se lhe associa, comina para essa infracção uma pena a situar, no caso das pessoas singulares, entre um a cinco anos de prisão.
Como será ocioso repetir, sem embargo dos aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, a função primordial de uma pena consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.
O seu limite mínimo é dado pelo quantumda pena que, em concreto, ainda realize eficazmente essa protecção dos bens jurídicos.
O dolo que efectivamente é directo;
O montante expressivo do imposto sonegado;
Satisfação parcial cerca de da contribuição fiscal em dívida.
O de que, desde a data da prática dos factos, decorreram no entretanto cerca de nove anos e meio, o que não deixa de constituir um período de tempo já significativo, e como tal, a impor um ajustamento da reacção penal a efectivar.
Pelo que não se trata de situação a conter-se nos limites doutrinários do já referido acórdão da Rel. de Évora de 16/06/2015, no processo n. 25/19GAAVS.E1).
Não que, importa que se sublinhe, não deva ser substituída. Continuam a valer as razões consignadas na sentença recorrida em como ") sempre que o circunstancialismo que rodeia o delinquente possibilite um juízo de prognose positivo quando aos efeitos da pena de substituição sobre a prevenção do cometimento de futuros crimes, o juiz tem o dever de substituir a pena de prisão aplicada.
Neste domínio não existe pois qualquer dificuldade.
Da nossa parte, sem prejuízo da elevadíssima consideração por tal posicionamento, temos grandes dificuldades em o perfilhar.
No limite, poderá conduzir a uma solução que nem a Lei nem o aresto do Supremo Tribunal de Justiça supra indicado pretenderá: A de que não se resolvendo positivamente o prognóstico sobre a capacidade do arguido em poder solver a dívida fiscal, a suspensão da pena não poder ser concedida
Que a condição económica do Arguido plasmada na matéria de facto sustenta as potencialidades de pagamento que o Digno Recorrente refere na sua motivação e conclusões é algo que não temos por evidenciado.
Em todo o caso, também não habilitam que se formule um juízo negativo da sua impossibilidade pura e simples, mormente para justificar o afastamento drástico da possibilidade de suspensão.
Sempre se dirá, no entanto, que em qualquer cenário, dada a sua natureza eminentemente culposa, nunca uma eventual revogação da suspensão poderá ocorrer sem demostração daquela capacidade de cumprir.
Porém, prevalecendo aquele regime especial, como julgamos ser a solução mais adequada, a um prazo mais alargada para o efeito, corresponderá sempre uma maior facilidade do cumprimento da condição.
Que então fixaremos em 4 anos.
Lisboa,21-01-2020
Nas transmissões efectuadas a recorrente não liquidou IVA nem pelo regime normal nem pelo regime da margem, com fundamento no n. 33 do art. 9 do CIVA.
Convencida do erro de interpretação a Recorrente apurou o imposto pela aplicação do regime especial de tributação de bens usados que entregou nos cofres do Estado.
Não se conformando, a Recorrente reagiu, contenciosamente, contra os actos tributários controvertidos pedindo a sua anulação com fundamento em erro de facto e de direito.
Salvo o devido respeito, pela aliás douta decisão, entende Recorrente que aquela fez errada interpretação do art.  do 199/95 de 18 de Outubro.
O 504-G/85 manteve-se em vigor até entrada em vigor do 199/96, sendo, por este expressamente revogado pelo art. .
O n. 199/96 transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 94/5/CE justificada pela necessidade de uniformização no espaço europeu dos procedimentos aplicáveis as transmissões de bens usados.
No art.  do legislador cuida da definição dos conceitos, designadamente de bens em segunda mão e de revendedores.
No n. 1 do art.  o legislador elenca as situações que obrigatoriamente estão sujeitas ao regime especial de tributação da margem.
A admitir-se como correcta a interpretação que da norma foi feita pelo Tribunal a quo, no sentido de que as transmissões de bens usados adquiridos a revendedores que liquidaram o IVA e o fizeram constar da fatura ficam excluídas do regime especial e sujeitas ao regime legal do art. 1 do CIVA.
Em abono da tese defendida pela ora recorrente, cita-se o n. 3 do art. 6 e o n. 1 do art. 7 ambos do 199/9
Ou seja, a transmissão de bens usados está, em regra, sujeita ao regime especial da margem.
A transmissão de bens adquiridos aos sujeitos passivos identificados no n. 1 do art. 3 do 199/96, a aplicação do regime é obrigatória para os bens em estado de uso facultativa para os objectos de arte, por força do disposto no n. 2 do art..
Ora, tendo a Recorrente aplicado a todas as transmissões de bens usados veículos ligeiros de o regime especial de tributação da margem, agiu o mesmo de acordo com a lei.
No sentido pugnado pela Recorrente, decidiu o STA no Ac de 102011, proc 016/10,
A decisão recorrida não conheceu os fundamentos de direito que não tendo sido invocados pela Recorrente na p.o foram em sede de alegações.
A questão que se coloca é a de saber se não constando da p.a violação dos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da equidade e da Justiça, como fundamento da ilegalidade dos actos tributários controvertidos, tal obsta que o tribunal sobre eles se pronuncie.
Assim padece de erro a decisão que não apreciou a invocada ilegalidade por violação dos princípios constitucionais, da legalidade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da equidade e da Justiça.
A decisão recorrida viola a constituição e a lei.
As correções mencionadas na alínea antecedente apresentam a seguinte fundamentação cfr. fls. 21 a 26 do PA apenso aos:
- IVA não liquidado nas vendas
Assim, o sujeito passivo deveria ter liquidado IVA:
Pelo Regime normal de IVA, no caso das viaturas adquiridas a fornecedores alemães pelo Regime normal do IVA, com liquidação de imposto, na Alemanha;
- Ano de 2006:
- Ano de 2007:
- Ano de 2008:
- Correcção a efectuar:
Por períodos de imposto o IVA em falta é:
fls. 29 a 39 do processo físico e fls. 23 a 33 do PRG apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
De acordo com este regime:
as transmissões de bens em segunda mão efectuadas por sujeitos passivos revendedores estão sujeitas a IVA segundo a tributação da margem art.1);
o valor tributável das transmissões de bens efectuadas pelo sujeito passivo revendedor é constituído pela diferença entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente e o preço dos mesmos bens, com inclusão de IVA, caso este tenha sido liquidado e venha expresso na factura ou documento equivalente. art.4
Com interesse para a compreensão do mecanismo e objectivos do regime especial transcrevem-se considerandos do citado acórdão TJUE 3 março 2011 processo - 203/10:
Tributar pela totalidade do seu preço a entrega de um bem em segunda mão por um sujeito passivo revendedor, quando o preço a que este adquiriu esse bem inclui uma quantia de IVA paga a montante por uma pessoa que pertence a uma das categorias identificadas no artigo 31, alíneas a, da referida directiva, e que nem essa pessoa nem o sujeito passivo revendedor puderam deduzir, implica, com efeito, uma dupla tributação , neste sentido, acórdãos, já referidos, Stenholmen, n.25, e Jyske Finans, n.38).
Assumindo estes princípios dignidade constitucional inscrevem-se no perímetro de conhecimento oficioso pelo tribunal, na medida em que não pode aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados art.204
Custas pela recorrente art.527 ns 1/2 CPC /art. 2 al.e)
"Fls. 22534: Uma vez que o Tribunal já ficou os honorários devidos ao Sr. Tradutor, encontra-se esgotado o poder jurisdicional sobre a pretensão formulada, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, do P., aplicável ex artigo  do P.P., pelo que nada há a ordenar.
Nos presentes autos foi declarada a especial complexidade do procedimento, nos termos da parte final do n3 do artigo 215 do CPPenal.
Por força do disposto no artigo 107, n6 do CPPenal, no termo do julgamento, foi requerida pelos arguidos a prorrogação do prazo previsto nos ns 1 e 3 do artigo 411 do CPPenal, tendo a mesma a todos sido deferida até ao limite máximo de 30 dias.
Invocou, para tanto, o princípio da igualdade, e requereu expressamente que a prorrogação lhe fosse concedida na mesma medida em que o fora aos arguidos.
O crime de associação criminosa foi imputado aos arguidos na acusação.
Tal entendimento mais não é do que uma convicção subjetiva, sem respaldo na lei.
Da conjugação do disposto no n1, do art.413 do CPP e no n1, do art.411, do mesmo diploma, resulta que os sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso dispõem, para apresentação da resposta, do mesmo prazo dos recorrentes para essa interposição.
Ao entender de forma diversa, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos nos artigos 41, n. 1 e 41, n., ambos do CPP e os princípios da igualdade entre sujeitos processuais e da proporcionalidade.
Tendo sido já declarada nos autos a especial complexidade, a mesma é transversal a todo o processado e não pode ser aferida casuisticamente, em relação a cada ato processual.
Apesar do art. 10, n. 6, do CPP, estatuir uma mera possibilidade de prorrogação dos prazos previstos nos artigos aí mencionados e não uma obrigação e de o art. 41, n. 1, não se encontra expressamente elencado nesse preceito legal, a interpretação da lei tem de ser feita de uma forma concertada, conjugada e com respeito pelos princípios do direito.
O despacho recorrido foi sustentado nos seguintes termos:
No caso sub judice a questão suscitada pelo recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduz-se em saber se houve violação do princípio da igualdade e se deve ser revogado o despacho recorrido.
A nível do direito penal, expendeu o STJ no seu ac. 16/2/06, proc. n 06P124 in www.dgsi/pt/jstj Juiz Cons. Simas Santos, que:
Porém, tal entendimento mais não é do que uma convicção subjetiva, sem suporte legal.
Com efeito, tendo sido já declarada nos autos a especial complexidade, a mesma é transversal a todo o processado e não pode ser aferida casuisticamente, em relação a cada ato processual; e, da conjugação do disposto no n1, do art.413 do CPP e no n1, do art.411, do mesmo diploma, resulta que os sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso dispõem, para apresentação da resposta, do mesmo prazo dos recorrentes para essa interposição.
Por despacho proferido no processo, foi determinada a intervenção da seguradora acima identificada.
Esta, chamada a intervir, apresentou contestação, na qual alegou que o acidente ocorreu no dia 26 de Julho, tendo o autor sido assistido em unidade hospitalar a 27, enquanto que o contrato de seguro celebrado o foi a partir do dia 3 Concluiu pedindo a sua absolvição.
Apenas o autor apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
Decorre do exposto que as questões a apreciar são as seguintes:
se a decisão sobre a matéria de facto merece alteração;
Ora, mantivemos provado que o acidente ocorreu no dia 26 de Julho, data em que o apelante não tinha transferida a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho com o autor para seguradora.
E, como se disse na sentença recorrida:
Como também se disse na sentença recorrida:
Mantendo-se nos pressupostos da condenação os factos considerados, está correcta a condenação do apelante como litigante de má fé,
Por conseguinte, a apelação tem de improceder.
Termos em que delibera julgar improcedente a apelação.
Proc. n. 395/13TXLSB-G.S1
O requerente cumpre uma pena de 16 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado, um crime de homicídio qualificado e pena acessória de afastamento do Território Nacional.
Ouvido pelo TEP . a fim da aos dois terços da pena, viria o mesmo a ser notificado a 21/10/2020 da não concessão da e da pena acessória de afastamento do Território Nacional.
cumpridos dois terços da pena superior a 5 anos, ou em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrarem cumpridos dois terços das penas
No momento previsto no art. 223 n. 1 do Código de Processo Penal o Senhor Juiz do Juiz 5 do Juízo de Execução das Penas de Lisboa, lavrou informação do seguinte teor:
O Requerente subscreveu ele próprio a petição de habeas corpus.
Os fundamentos da petição de habeas corpus estão taxativamente enumerados nos artigos 220 n. 1 e 222 n 2 do CPP, consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente.
E tendo sido decretada a pena de expulsão do território nacional prevista no art. 151 da Lei n. 23/2007, de 7 5, dispõem concordantemente o n. 4 desse preceito e o n. 1 do art. 188-A do CEPMPL que é ordenada sua execução logo que cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou logo que cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão
Sucede, todavia, que o Requerente constrói todo o seu raciocínio sobre um erro de base que, definitivamente, tudo compromete, qual seja o de confundir as penas acessórias de expulsão e de afastamento previstas, respectivamente, nos art. 151 da Lei n. 23/2007 e no art. 28 da Lei n. 37/2006, de 8, e de querer ver aplicada a ambas o regime da primeira.
O que significa que destinatários da lei são apenas os cidadãos estrangeiros e apátridas, entendidos aqueles no sentido de nacionais de Estados terceiros, é dizer, no sentido de nacionais de Estados não membros da União.
Sendo, assim, para estes estrangeiros e apátridas que o diploma dispõe, prevendo, designadamente, a pena acessória de expulsão para quem, nas condições previstas nos n.os 1 a 3 do art. 151, seja condenado em Portugal pela prática de infracções criminais.
Coisa bem diferente se passa com a Lei n. 37/2006 referida e com a pena acessória de afastamento do território nacional de que trata o art. 28 n. 1 respectivo.
E, como se viu, a pena acessória de afastamento imposta em nada interfere na execução da pena principal de prisão, estando, de resto, já adquirido que nem sequer é certo que ela venha a ser efectivamente executada, por, decorridos mais do que dois anos sobre o seu decretamento em 2009 8, haver que proceder ao reexame dos seus pressupostos, como prescrito no art. 28 n. 2 citado.
Supremo Tribunal de Justiça, em 12020
Manuel Joaquim Braz
AcSTJ de 22019 - Proc. n. 2058/14TXLSB-S1, in www.dgsi.pt.
Art. 188-A do CEPMPL:
Neste sentido, AcSTJ de 12011 - Proc. n. 911/18TXLSB-S1, in SASTJ.
A alínea da matéria assente deverá ter-se por não escrita, pois não é pelos relatórios de inspecção que se aferem os domicílios fiscais dos contribuintes.
- O artigo 3, n 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - que a Administração Tributária desrespeitou, nem sequer tentando a notificação pessoal em nenhuma das passagens do procedimento explanado de a da matéria de facto que sustenta a sentença recorrida - estabelece que a notificação postal só deve efectuar-se em caso de impossibilidade de realização da notificação pessoal.
- A dita norma do artigo 38 também não é exclusivamente dirigida aos serviços, pois que o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária foi aprovado por Decreto-Lei, sendo certo que toda a lei é abstracta e geral e, portanto, não pode ser norma interna.
- A Administração Tributária também não tentou, nesse procedimento, a alternativa notificação prevista no n 2 do mesmo artigo 41, com as especificidades do artigo 40 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
- O aviso para o início da acção inspectiva tem de ser feito pessoalmente e, só na impossibilidade de ser feito pessoalmente, deve ser feito por carta.
- O acto de inspecção inicia-se com a entrega de uma cópia da ordem de serviço ou despacho ao sujeito passivo ou seu representante, podendo até - caso o legal representante não esteja presente - ser entregue ao seu Técnico Oficial de Contas ou a qualquer empregado ou colaborador presente no local cfr., a este propósito, o Acórdão da 2a Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 12014, proferido no processo 0914/13, disponível em www.dgsi.pt), pelo que, tendo todo este formalismo sido ilegalmente postergado, impõe-se concluir que o procedimento inspectivo nem sequer se iniciou no caso sub judice.
- Por isso, as diversas notificações de que dão conta os factos provados F a N que sustentam a sentença recorrida são todas ilegais, não só porque seguiram por via postal antes da pessoal, a que a lei dá prioridade, mas porque - não se tendo sequer iniciado o procedimento inspectivo externo por falta de cumprimento do formalismo dos ns. 1 e 2 do artigo 51 do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - tais actos, inegavelmente actos de inspecção, não podiam sequer ter sido praticados, sendo por isso nulos.
- O projecto de relatório, que em bom rigor, já era nulo, uma vez que a inspecção não podia ter começado, não foi notificado cf. alíneas O e P da matéria de facto que sustenta a sentença, ficando, portanto, a audição prévia postergada, actuação violadora do n 1 do artigo 60 do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
- O relatório final de inspecção, nulo como é, por estar inquinado do mesmo vício que afectou todos os actos de inspecção relatados nos autos por esta nem sequer se ter iniciado, e não tendo sido também quanto a ele cumpridas as formalidades de notificação, é não obstante demonstrativo de que a Administração Tributária sabia do n 5 do artigo 39 do Código de Procedimento e Processo Tributário, pois quanto a ele foram feitas as duas notificações previstas nessa norma, apenas não tendo sido respeitados os quinze dias que ela impõe.
Adicionalmente, deve ainda considerar-se provado que:
A motivação da matéria de facto fundou-se no seguinte:
A primeira testemunha, em síntese, referiu que foi o técnico de contas da Impugnante:
A Impugnante cessou a actividade em 31/12/2005 e deixou de realizar operações.
Recorda-se que recebeu uma notificação da AF a quem informou que já não era técnico de contras da impugnante desde 2006 e não detinha elementos contabilísticos.
A segunda testemunha, em síntese, referiu:
A Impugnante deixou de exercer atividade no final de 2005, altura em que fechou as portas, encerrou. Na altura funcionava na Av. ... O marido da depoente era o gerente da Impugnante e normalmente de outubro a dezembro estão no Brasil. Não se recorda de ter recebido nenhuma notificação das finanças.
Não recebeu qualquer notificação para exibir a escrita.
A terceira testemunha, em síntese referiu:
O Relatório de Inspeção Tributária referido em, foi emitido em 06 de novembro de 2006, dele constando, designadamente, o seguinte teor:
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA, referentes ao ano de 200
Feito este introito e delimitação da lide comecemos pela apreciação do erro de julgamento de facto.
A Recorrente começa por defender que a alínea da matéria de facto assente deverá ter-se por não escrita, porquanto não é pelos Relatórios de Inspeção que se aferem os domicílios fiscais dos contribuintes.
Até porque, do aludido depoimento o que se extrai é que era possível o contacto pessoal com os legais representantes da Recorrente, em ordem a notificá-la nos termos legais, e bem assim que a primeira deslocação das Inspetoras ao .., sucede apenas com a saída do relatório final de inspeção, já em sede de tentativa de notificação das liquidações adicionais de IVA, donde, que era possível e viável a notificação pessoal.
Vejamos, então, se a sentença recorrida padece do arguido erro de julgamento de facto.