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Muito menos é possível afirmar com clareza e objectividade que a situação de para-suicídio do demandante foi provocada pelos trabalhos executados para o AF. A prova foi em nosso entender insuficiente para a afirmação deste facto alegado no pedido de indemnização
Concordamos com a referida desvalorização probatória, que se nos afigura compatível com os critérios orientadores da livre apreciação da prova, nos termos do art. 127 do CPP.
Consequentemente, não vislumbramos razão justificativa para reverter o juízo probatório que recaiu sobre os factos impugnados pelo recorrente, estando votada ao insucesso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, com ela, a totalidade do recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
A arguida não conformada veio requerer a abertura de instrução fls.1564 e seg.) alegando em síntese que:
Pelo que, não pode a mesma ser acusada de novo pelos mesmos factos, sob pena da verificação da excepção do caso julgado por violação do princípio constitucional ne bis in idem;
Acresce que, caso assim não se entenda não resulta da prova que a arguida tenha praticado o ilícito que lhe é imputado;
Podendo quanto muito indiciara prova factualidade subsumível ao crime de violação das regras urbanísticas previsto no art. 18 A da Lei n. 34/887 de 16 de Julho, sendo que o mesmo já se encontra prescrito atenta a data dos factos em apreço;
Não existem nulidades.
Relega-se para a fundamentação o conhecimento das questões suscitadas pela arguida, nomeadamente, a verificação do caso julgado por violação do princípio ne bis in idem.
Factos suficientemente indiciados com relevo para os:
de acordo com medição em planta, o projeto apresentava como área total de construção  309,10 m2 excluindo a destinada a arrumos, estacionamento em cave, instalações  técnicas e indo para além dos 213 m2, permitidos pelo alvará;
o projeto apresentava 235,35 m2 de área de implantação, correspondente ao piso em cave com frente livre, excluindo a área da piscina, sendo que o alvará n. 2/94 permitia um  máximo de 136m2, superando-o em cerca de 73%;
o projeto violava igualmente a localização e configuração do polígono de implantação, os  afastamento aos limites do lote, superando a altura máxima de 6,50 metros da fachada,  conforme definido no alvará n. 2/94 e no art. 9, n. 11, al. do PROTALI; nos termos do preceituado no art. 307 n. 1 do pelos factos constantes da acusação referida em, constando para além desses, nomeadamente os seguintes factos:
"7 À data da emissão do alvará de loteamento n. 2/94 vigorava o PDM de . publicado pela  Portaria n. 623/90, de 04 de Agosto e o PROTALI publicado pelo decreto regulamentar n.  26/93, de 27 de Agosto, impondo-se o cumprimento das respetivas disposições legais.
o projeto violava igualmente a localização e configuração do polígono de implantação, os  afastamento aos limites do lote, superando a altura máxima de 6,50 metros da fachada,  conforme definido no alvará n. 2/94 e no art. 9, n. 11, al. do PROTALI;
mais incumpria os índices de implantação e de construção definidos na planta de síntese,  respetivamente máximo de 0,30 e 0,4
Factos não suficientemente indicados do requerimento de abertura de instrução com relevo para os autos e expurgadas as considerações de direito e factos conclusivo a mera negação dos factos constantes da acusação e consideração e sobre os elementos probatórios):
Inexistem quaisquer factos uma vez que a demais matéria alegada no requerimento de abertura de instrução é conclusiva e de direito.
O tribunal atendeu, em conjunto aos seguintes elementos probatórios existentes nos autos:
Das Finalidades da Instrução
Nos termos do art. 286 do Código de Processo Penal, a instrução, no caso em apreço, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Para tal, importa aferir se resultam dos autos indícios suficientes de se verificarem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena, atento o preceituado no art. 308, n 1 do Código de Processo Penal.
Ora, tais factos já constavam da acusação do processo, a que se alude nos factos tidos como suficientemente indiciados, tendo a arguida sido julgada pelos mesmos.
Na verdade, o legislador não permite que o mesmo indivíduo possa ser julgado pelo mesmo crime, tendo-se de interpretar não como a imputação em termos de subsunção jurídica mas sim ao mesmo evento factual, seja este integrado ou não, por quem acusa ou julga, ao mesmo tipo legal. Dito de outra forma, o que releva para efeitos do princípio constitucional consagrado é a conduta de determinado indivíduo um momento e num local.
É precisamente esta a situação com que nos deparamos nos autos.
O facto de ter sido na acusação dos presentes autos alegada a factualidade/elemento subjectivo específico e normas violadas, não determina que o comportamento que se pretende que seja judicialmente apreciado seja diverso, que não o é.
Atentos os considerando acima palmados, só se pode concluir que estamos perante a verificação da excepção do caso julgado materializada na violação do princípio ne bis in idem, pois que a arguida foi já julgada pela factualidade descrita na acusação e pela imputação penal que da mesma consta, o que se decide.
Em face da verificação da excepção do caso julgado materializada na violação do princípio ne bis in idem fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela arguida, razão pela qual o tribunal não as aprecia.
Pelo exposto ao abrigo do disposto no art. 308, n1, do CPP, decido:
Não pronunciar a arguida MFSRS pela prática do crime de que vinha acusada, por verificada a excepção de caso julgado por violação do princípio ne bis in idem.
A arguida MFSRS respondeu, nos termos que constam de fls. 2049 a 2114, pronunciando-se pela manutenção do decidido, e concluindo nos seguintes termos:
Assim, mesmo que no caso sub judice se entenda com o MP recorrente que o acórdão recorrido fez errada aplicação das disposições da lei de processo que estabelecem o regime das nulidades processuais ou o procedimento a respeitar na decisão das diferentes questões que integram a Questão da culpabilidade a que se reporta o art. 368 do CPP, não pode deixar de entender-se que o acórdão recorrido proferiu já a decisão que o MP considerou nas alegações orais, ao absolver a arguida, ainda que com fundamento diverso, de mérito jurídico, no mínimo, muito discutível.
No caso presente verifica-se a exceção de caso julgado dada a identidade de factos ou objeto do processo, identidade da acusada e resolução transitada em julgado.
E a lei Fundamental não pode deixar de reconhecer o caso julgado como uma necessária emanação do princípio da segurança jurídica, ínsito na ideia de dignidade da pessoa humana cf. artigo  da.
De salientar que este acórdão julgou a arguida pela prática do crime descrito na acusação de fls. 1775 a 1791 do autos.
Ora, a matéria objetiva em causa no processo n 61/07T3STC e neste processo n 4615/12T9STB é a mesma.
A acusação sobre a qual recaiu a decisão instrutória sub judice como que remenda a acusação proferida no processo n 61/07T3STC, segundo a orientação dada pelo acórdão daí constante.
Do ponto de vista da arguida, esta está a ver-se a braços com a justiça, por duas vezes, pela prática dos mesmos factos.
A isso se opõe o princípio ne bis in idem.
A primitiva acusação não continha o elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco a devida incriminação.
Proc.N 453/14TTVFR-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, S.Feira - Juízo do Trabalho - Juiz 1
Recorrida: Companhia de Seguros , S.A.Relatora: - Rita
Só agora, após a condenação da Recorrente B tais documentos:
foram descobertos e evidenciados documentalmente pelo atual funcionário encarregado do serviço de contabilidade da B e,
O recurso de revisão é admissível, ao abrigo do disposto no artigo 696, alínea do CPC, dado que a sentença revista se encontrava transitada em julgado, e,
só, após exame minucioso feito por funcionário da B a todo o arquivo relativamente ao período da vida do assassinado Eng  e do homicida E,
Só a Companhia de Seguros ,
como era e sempre foi o caso do Eng  e,
face ao assassinato do Eng  cometido pelo trabalhador e contabilista E,
era a Recorrida Companhia de Seguros  quem poderia ter contribuído para prestar informação da verdade dos factos nos autos para a boa decisão da causa,
o que podia e devia ter feito logo no início deste processo,
ter aceitado o nexo de causalidade entre as lesões e a morte;
ter aceitado o acidente como de trabalho;
Com o presente recurso, a Recorrente peticiona a eliminação da decisão transitada em julgado, e a formação de uma nova decisão de mérito substitutiva da primeira decisão.
Para melhor compreensão e prova dos factos alegados no presente recurso, a Requerente junta aos autos um conjunto de documentos que provam o articulado e que, sumariamente, a seguir se descrevem e identificam:
A Ré, agora, recorrente contestou aquela acção, por excepção, invoca ter caducado o direito de o autor exercer o seu direito e por impugnação, alega não estarmos perante acidente de trabalho, mas sim de um acto individual/pessoal, doloso, voluntário, culposo, premeditado levado a cabo por um trabalhador da empresa B, E, assim a morte do sinistrado não pode consubstanciar um acidente de trabalho, tendo em conta os elementos necessários ao conceito de acidente de trabalho.
Conclui que deve ser julgada procedente a excepção da caducidade, com a consequente absolvição do pedido;
caso assim não se entenda deve a presente acção ser julgada improcedente e a ré absolvida do pedido.
No dia 24-05-2012, , beneficiário da segurança social n. .., trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização de B, SA.
A responsabilidade infortunística laboral encontrava-se transferida para a Companhia de Seguros , S.A. através do contrato de seguro titulado pela apólice n. ../ do ramo acidentes de trabalho.
No referido dia 24-05-2012, o trabalhador  encontrava-se na sede da Ré quando foi atingido por uma facada, desferida por E também funcionário da Ré, que lhe perfurou a traqueia, atingindo a veia jugular esquerda e artéria carótida esquerda.
A conduta de E provocou ao sinistrado lesões que vieram a ser causa direta e necessária da sua morte ocorrida no próprio dia 24/05/2012, conforme relatório de autópsia junto aos autos a fls. 33 a 4
O sinistrado faleceu no estado de solteiro e sem deixar beneficiários legais.
Não aceitou a Ré a conciliação por não aceitar o acidente como de trabalho ou a sua caracterização, nem aceitar o nexo de causalidade entre as lesões e a morte do sinistrado.
Pretende a recorrente, através do exposto e peticionado nos presentes autos, recurso extraordinário de revisão de sentença, que seja revogada ou eliminada a sentença proferida na acção de que estes são apenso.
É assente que, através do recurso de revisão visa-se a rescisão de uma sentença desfavorável já transitada em julgado, de forma a corrigirem-se erros clamorosos de que padeça. Sendo o meio processual destinado a impugnar decisões que já tenham transitado em julgado, encontra-se regulado, no nosso ordenamento jurídico, nos art.s 696 e ss. do CPC.
Tal equilíbrio ditou, no nosso ordenamento jurídico, a restrição dos fundamentos do recurso, apenas, os previstos no art. 696 do CPC, aí se contemplando os considerados estritamente necessários para a correcção de um vício da sentença já transitada em julgado, mas que não impliquem uma leviana repetição do julgamento.
Analisando, no que ao caso respeita, caberia averiguar, porque invocadas pela recorrente, sobre o que dispõem as al.s e, daquele art. 696, ou seja, saber se se verificam os fundamentos de revisão a que se aludem naquelas.
Neste mesmo sentido, veja-se Alberto dos Reis, obra cit., pág.431).
Significando, isso, que o documento referido na al. do art. 696 do P.só pode ser um documento que prove factos alegados naquela causa e não um documento que ateste outros factos que, se fossem alegados nessa causa, e provados, poderiam conduzir a decisão diversa.
Porém, o recurso de revisão nos termos e com os fundamentos previstos no art. 696, al. do CPC não pode ter como fundamento a invocação de factos que, na acção em que foi proferida a sentença revidenda, não foram alegados.
Pois, em momento algum da referida acção, a Recorrente invocou a sua ilegitimidade, decorrente de haver transferido para a seguradora a totalidade da responsabilidade pelos danos emergentes de acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado, Eng. . Apenas, alegou em sua defesa, não configurar o acidente sofrido por aquele um acidente de trabalho.
Há, assim, que concluir que não se mostram preenchidos os requisitos previstos na al. daquele art. 696, nem em qualquer outra das alíneas do mesmo preceito legal.
Por todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação, por o considerarem manifestamente improcedente e não haver motivo para revisão, em indeferir liminarmente o requerimento inicial.Custas pela Recorrente.
Notifique.Porto, 22 de Fevereiro de 2021
Notificada essa relação aos interessados, não foram apresentadas impugnações.
As dívidas da massa insolvente saem precípuas;---
Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado reclamado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. art. , al. do Dec. Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro;---
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos enumerados na lista dos credores como comuns procedendo-se, se necessário, a rateio;---
Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito subordinado constante da lista de credores reconhecidos.--- Custas sem tributação autónoma art. 30 do CIRE.---
Inconformado com o assim decidido, o credor Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. IEFP, P.) apresentou as seguintes alegações de recurso:
"A douta sentença julgou nos seguintes termos:
Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado reclamado pelo InstitutoEmpregoeFormaçãoProfissional.P. art. 7, al. do Dec. Lei n 437/78, de 28 de.
A nosso ver, assim não é!
Efetivamente, os créditos do IEFP, P. gozam dos privilégios creditórios previstos no art 7 do n. 437/78, de 28/12, o qual dispõe que "oscréditosresultantesdeapoiosfinanceirosconcedidosnostermosdopresentediplomagozamdasseguintesgarantiasespeciais:
Privilégioimobiliáriosobreosbensimóveisdodevedor,graduando-selogoapósoscréditosreferidosnoart748doCódigoCivil,nosmesmostermosdoscréditosprevistosnoart.2,don.5I2/76,de3dejulho;
Entre outros, o Acórdão da Relação do Porto, de 10 de novembro de 2009, proferido no Processo n 304/01TYVNG-A.P1, disponível in www.dgsi.pt. corrobora esta tese nos seguintes termos, ínsitos no seu sumário:
E, in fine do Douto Acórdão, plasma-se:
Deve ser dado provimento ao recurso e revogada a douta sentença recorrida.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
Por sua vez, o art. 639 do mesmo Código impõe expressamente ao recorrente o ónus de apresentar alegações e de nelas formular conclusões, ao dispor que "o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Acresce que o n. 4 do art. 635 do CPC estabelece que nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso, resultando assim deste comando que são as conclusões que fixam o objeto do recurso e que, por isso, delimitam o campo de cognição do tribunal ad quem.
No entanto, nem sempre assim acontece, conforme de resto sucede in casu, sem que daí resulte necessariamente que inexistam conclusões.
Acresce que independentemente do que se acaba de referir, o objeto do presente recurso resume-se a uma questão de direito.
As motivações de recurso são apresentadas pelo apelante de forma simples e sintética, de modo que pouco mais já havia que condensar.
Deste modo, atenta a forma como as alegações de recurso se encontram estruturadas pelo apelante, sempre se teria de entender que as mesmas acabam, em termos substanciais, por conter as referidas conclusões.
Por sua vez, o mencionado n. 130/80, de 09/05, foi revogado pelo art. 5, n. 1, al., da Lei n. 5, n. 1, al., da Lei n. 110/2009, de 16/09, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O art. 204, n. 1 do mencionado Código Contributivo estabelece que "os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na al., do n. 1 do art. 747 do Código Civil.
privilégio imobiliário geral, devendo ser graduados a par dos créditos da Segurança Social por  contribuições e quotizações em dívida e  respetivos juros, logo após os créditos referidos no art. 748 do
Esse crédito, que a sentença recorrida julgou como verificado, em face do acima expandido, goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral e tem de ser graduado, em ambas os casos, a par do crédito da Segurança Social.
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 14
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 145, nota 23
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 448 e 44
Ac. STJ. de 29/04/1999, Proc. 99B219, in base de dados da DGSI.
Ac. RE. de 24/05/2007, Proc. 574/07-3, na mesma base de dados.
Processo n. 7602/10T8SNT.LS1
Os recorridos nada disseram
Aos autores interpuserem recurso de revista excecional.
Neste Tribunal, foi proferida decisão singular, em 102021, que indeferiu admissão do recurso de revista interposto
Os Recorridos nada alegaram.
No entanto, a relação da revista excecional com o recurso de revista nos termos gerais impõe que a admissão do recurso por essa via, para além do preenchimento daqueles pressupostos específicos, dependa, em primeira linha, do preenchimento das condições gerais de admissibilidade do recurso de revista, decorrentes do n. 1 do artigo 67 do CPC e do n. 1 do artigo 62 do mesmo Código.
No caso dos autos consideramos que não se mostram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, decorrentes do artigo 62, n. 1 do Código de Processo Civil, em concreto, o pressuposto relativo ao valor da causa.
A presente ação foi proposta pelos AA e BB, numa coligação voluntária ativa de dois Autores, pelo que o valor da causa atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor das duas.
Pelas razões expostas, o presente recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre e porque não existe fundamento para qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do CPC art. 7, do Código de Processo do.
Face do exposto, indefere-se a admissão do recurso de revista interposto e confirma-se a decisão singular recorrida.
A Embargada apelou da decisão e por acórdão desta Relação foi ordenada a substituição da decisão recorrida por outra com vista ao aperfeiçoamento do requerimento executivo.
julgar, no mais, improcedentes os embargos.
Inconformados, os embargantes interpõem recurso de revista, em cuja alegação, formulam as seguintes conclusões:
In casu, inexiste título suficiente para a execução; a obrigação exequenda não se apresenta certa, líquida ou exigível.
A exequente não alegou factualidade essencial de que depende a acção, designadamente datas de vencimento das obrigações, da mora ou incumprimento contratual, conforme anteriormente expresso nos Embargos deduzidos. A exequente não cumpriu convenientemente com o despacho-convite que lhe foi endereçado e o Acórdão recorrido posterga o que por si, anteriormente, ficara decidido.
Fundamentos estes que devem suprimir da ordem jurídica o Acórdão recorrido, atenta a violação das mais básicas garantias e princípios gerais de Direito Executivo.
A recorrida, Caixa Geral dos Depósitos, apresentou contra-alegações, que aqui se consideram transcritas, em que pugna pela manutenção do decidido.
Cláusula  ----- O presente contrato obedecerá aos seguintes prazos:
Prazo global: sessenta meses a contar desta data.
Cláusula  Utilização de -----
Outra condição necessária para a utilização dos fundos: Estar assegurado o pagamento do imposto selo correspondente. ...)
Cláusula  Pagamento dos juros e do -----
Antes do prazo de amortização, os juros serão calculados dia a dia sobre o capital em cada momento em dívida e liquidados e pagos, postecipada e sucessivamente, no termo de cada período de contagem de juros. Durante o prazo de amortização, os juros, calculados e liquidados nos mesmos termos, serão pagos em conjunto com as prestações adiante referidas.
Entende-se, para efeitos deste contrato, por período de contagem de juros o trimestre, iniciando-se o primeiro período na data deste contrato.
O capital será reembolsado em prestações trimestrais, sucessivas e iguais, vencendo-se a primeira no trimestre seguinte ao do final do prazo de utilização no dia correspondente ao da realização deste contrato e as restantes em igual dia dos trimestres seguintes.  ...
Cláusula 1 Capitalização de -----
Cláusula 17 Meios de -----
Importa determinar, no caso vertente, se o contrato de abertura de crédito e o documento complementar junto ao requerimento executivo permitem afirmar que estamos perante um título executivo.
Já relativamente aos juros entendeu o acórdão recorrido que não era possível a sua quantificação, invocando o seguinte fundamento:
A escritura de abertura de crédito não contém senão uma promessa de empréstimo, não constituindo, só por si, título executivo contra o creditado. A obrigação deste só surge mais tarde, no momento em que, por conta do crédito aberto, o creditado faz algum levantamento ou movimenta determinada quantia; é então que surge o empréstimo definitivo e consequentemente nasce a dívida. Por conseguinte, a prova complementar do título faz-se através de documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do negócio jurídico, provando-se, dessa forma, que a obrigação futura, que se pretende executar, foi efetivamente constituída, isto é, que alguma prestação foi, de facto, realizada no desenvolvimento da relação contratual. Daí a necessidade de completar a escritura de abertura de crédito com a prova de que foi efetivamente emprestada alguma quantia ao creditado.
O caso vertente apresenta, contudo, uma especificidade. É que no próprio ato de celebração do contrato, conforme comprovado no facto n. 4, foi disponibilizada, na conta da devedora, a quantia de 18000,00 euros, para que aquela a utilizasse.
Pelo exposto, decide-se na  Secção do Supremo Tribunal, negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Inconformada com o decidido, recorreu a arguida, nos termos da sua motivação constante de fls. 79 a 85, concluindo nos seguintes termos:
Não	constando dos autos nenhum documento que comprove que o intérprete de língua inglesa comunicou com a arguida e lhe transmitiu os termos do auto de notícia, não pode declarar-se provado tal facto pelo simples depoimento daquela testemunha - com violação do citado normativo;
Termos em que, como o douto suprimento deste Venerando Tribunal, deve ser revogada a douta sentença condenatória e a arguida absolvida
Tendo sido a arguida, ora recorrente, julgada em processo especial sumário a lei processual penal não impõe a notificação da acusação, nem mesmo a sua tradução por escrito.
Basta a tradução oral da acusação em língua que o arguido entenda, através de intérprete, para assegurar o princípio do processo equitativo.
Deste modo, deverão as nulidades invocadas pela recorrente ser declaradas improcedentes, mantendo-se nos seus exatos termos o despacho proferido pela Mm. Juiz do tribunal a quo em 21/12/201
Nesta conformidade, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, no caso de não ser liminarmente recusado por intempestividade.
Antes de mais, nos autos foi proferida a seguinte sentença:
, solteira, nascida em 26-08-1960, natural de Holanda, filha de e de PVVD, com domicílio em , Holanda, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, do Código Penal.