rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O direito de regresso da seguradora contra o condutor responsável pressupõe a responsabilidade subjectiva fundada em culpa deste; logo, exclui-se naturalmente a responsabilidade objectiva ou pelo risco.
E esta dupla ilicitude fundamenta também uma dupla censura ético-jurídica a que se concretiza na culpa pela eclosão do acidente e a que decorre da condução com TAS.
Não resulta dos autos provada qual a verdadeira causa do acidente,
Inexiste, fundamento de facto e de direito, para que a autora venha exercer direito de regresso sobre o réu.
Assim, deve o recurso ser provido e a sentença revogada.
Foram apresentadas contra-alegações pugnando pela confirmação da decisão.
- No exercício da sua actividade comercial, a Autora celebrou com o Réu um contrato de seguro para cobertura da responsabilidade automóvel referente ao veículo com a matrícula LE -, titulado pela apólice n ..... documento de fls. 18 e.
- No dia 202015, pelas 19h15m, no entroncamento entre a Rua Eduardo Bairrada e a Rua do Cruzeiro, em Lisboa, ocorreu um embate em que foram intervenientes o veículo LE, ligeiro de passageiros de marca Peugeot, Modelo 406, conduzido pelo Réu e o veículo ligeiro de passageiros, marca Smart, modelo Fortwo, de matrícula OJ -.
- Os condutores dos veículos intervenientes foram submetidos a teste de despiste de álcool por ar expirado teste.
- O Réu exercia a condução sendo portador de uma taxa de alcoolemia no sangue de 1,045 gramas por litro.
- No veículo OJ seguia também , sentada no lugar frente direito.
- Em virtude do embate sofrido pelo OJ, não obstante não se tratar de um embate especialmente violento,  embateu lateralmente com a cabeça lado na estrutura interior direita do habitáculo da viatura OJ e partiu os óculos que usava.
- Foi acompanhada no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental Hospital Egas, na especialidade de Otorrinolaringologia documentos de fls. 66 e 191 a.
- Foi realizada cirurgia ao ouvido direito, em que se realizou selagem da fístula, com resolução do quadro de desequilíbrio documentos de fls. 66 e 191 a.
As lesões sofridas determinaram sequelas enquadráveis no Cód Sb0202 da tabela de avaliação de incapacidades em direito , determinaram um défice da integridade físico-psíquica de 15 pontos em 10
A consolidação médico-legal verificou-se em 002016
O Quantum doloris foi valorado em 4 pontos em
Documento de fls. 67 a 69, cujo teor se dá por.
- A Autora procedeu ainda ao pagamento:
Em 9 de Junho de 2015, ao Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, o valor de 186,07 Euros documentos de fls. 77 e;
Em Junho de 2015, de óculos, no valor de 840,40 Euros documento de fls.;
Em Agosto de 2015, ao Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, o valor de 136,70 Euros documentos de fls. 78 e;
Em Outubro de 2015, adiantamento para consultas, no valor de 350 Euros documento de fls.;
Em Outubro de 2015, de óculos, no valor de 989,60 Euros documento de fls..
-  foi operada no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE, ao ouvido direito, em Março de 201 O resultado da cirurgia foi bom, com recuperação da audição documento de fls..
A condutora do veículo OJ entrou de imediato no cruzamento só parando abrupta e repentinamente na curva, já na entrada da Rua Sítio ao Casalinho da Ajuda.
O Réu estava no pleno uso das suas capacidades.
Nexo causal entre o acidente e as lesões
Direito de regresso
Questão da modificabilidade da decisão de facto.
Versando o recurso sob a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
No caso em apreço, o apelante insurge-se contra a decisão de facto defendendo errónea valoração da prova testemunhal e documental, ao não dar como provados os factos que conduzem a uma doença pré-existente -  passageira do padecia de doença pré-existente problemas no ouvido do lado direito, desde, com base no seu depoimento, bem como no depoimento do médico que a assistiu, João .... e nos docs. de fls. 66 e 26
Ora, tendo em atenção os arts. citados, constata-se que o apelante não cumpriu o ónus que sobre ele impendia, pelo que rejeita-se o recurso da decisão de facto.
É necessário, desde logo, que haja um facto voluntário do agente não um mero facto natural causador de, pois só o homem, como destinatário dos comandos emanados da lei, é capaz de violar direitos alheios ou de agir contra disposições legais.
Por isso, facto voluntário significa apenas facto objectivamente controlável ou dominável pela vontade.
Para fundamentar a responsabilidade basta a possibilidade de controlar o acto ou a omissão; não é necessária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim.
Em terceiro lugar, tem que haver um nexo de imputação do facto ao lesante; o agente tem que ser imputável pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos seus actos e para se determinar de harmonia com o juízo que faça acerca destes, ou seja, discernimento e capacidade de determinação) e é necessário que tenha agido com culpa.
Em quarto lugar, tem que haver dano, para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito culposo tenha causado prejuízo a alguém.
In casu, apurado ficou que ocorreu um acidente em que foram intervenientes o veículo conduzido pelo réu segurado da e o veículo LE, conduzido por outrem, transportando uma passageira .
Questão do direito de regresso
Assim, é justo que a seguradora que suportou/pagou a indemnização de todos os danos resultantes do acidente tenha direito a reaver do condutor o valor pago.
Daqui resulta que o direito de regresso não se basta, tão só, com a condução sob o efeito do álcool.
Reportando-nos ao caso concreto constata-se, face aos factos dados como provados, a autora logrou provar, de tal tendo o ónus, os factos constitutivos do seu direito art. 342/1, a saber, que o réu foi o responsável pelo acidente e conduzia com a TAS de alcoolemia superior ao legalmente permitido.
Destarte, falece a pretensão
Lisboa, 4/3/2021
Inconformada com a referida decisão judicial, recorreu a arguida, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
O legislador, entretanto, revogou o Decreto-Lei n. 194/2000, de 21 de agosto, com a aprovação do Decreto-Lei n. 173/2008, de 26 de agosto, que aprovou o novo regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição, diploma esse posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n. 127/2013, de 30 de agosto, que aprovou o novíssimo regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição, que, atualmente, ainda se mantém em vigor.
Os factos alegados pela arguida, omitidos, total ou parcialmente, pelo Tribunal a quo, que, aliás, constam provados documentalmente desde a defesa escrita apresentada, cfr. docs. a fls. 127 a fls. 401 do processo de contraordenação n. /./) foram invocados n.s 5 a 13 das alegações da impugnação da decisão administrativa e na  a 1 conclusão do.
De acordo com o n. 2 do art. 374 do CPP, a fundamentação da sentença penal é composta por dois grandes segmentos: enumeração dos factos provados e não provados; exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
O Tribunal a quo, porém, apesar de citar alguns dos documentos juntos com a defesa escrita, na motivação da matéria de facto não considera, nem como provados, nem como não provados, os factos alegados nos n.s 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18 das alegações e nas conclusões , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1 do recurso de impugnação, e, sendo o caso, também não indica os concretos fundamentos porque considera tal factualidade irrelevante para a decisão da causa.
Assim, deverá ser ordenado o suprimento das nulidades verificadas, com a consequente revogação da decisão e a determinação de prolação de nova sentença, da qual conste a indicação especificada das razões por que se considerou irrelevante ou não provados ou os factos alegados nos n.s 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18 das alegações e nas conclusões , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1 da impugnação apresentada pela Arguida, com particular destaque para os aspetos que atrás se deixaram apontados.
- Nulidade da sentença, por falta de fundamentação.
- Erro na aplicação do Direito.
A sentença revidenda é do seguinte teor transcrição:
A decisão administrativa, proferida no processo de contraordenação, refere que no dia 6 de agosto de 2014, pelas 11h00 foi efetuada uma ação inspetiva por parte da Inspeção Geral e que de acordo com o anexo x do RAA de 2013, vários foram os meses em que foram consumidos mais do que os 1250m3 mensais previstos de utilização para a agua captada no furo, designadamente, em janeiro, fevereiro, março, abri, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro.
Foi junto, pela entidade administrativa, os autos de contraordenação.
Acresce que, no RAA deverão ser incluídos os seguintes elementos - Relatórios síntese do consumo mensal de agua proveniente da rede e das leituras do respetivo contador; - o volume mensal de água extraída do furo. Deverão ser instalados 3 medidores de caudal com totalizador, que permitam a leitura dos volumes acima referidos.
A Arguida sempre desenvolveu todos os esforços no sentido de cumprir os termos e as condições da LA e não tem antecedentes, nem nunca foi condenada pela prática de contraordenação ou qualquer violação da legislação ambiental.
A arguida/recorrente, arrolou testemunhas.
A entidade administrativa sustentou a decisão recorrida.
Discutida a causa, apuraram-se, com interesse para a decisão a proferir, os seguintes factos:
No dia 06 de agosto de 2014, pelas 11h00m, foi efetuada uma ação inspetiva por parte da Inspeção Geral.
Da mencionada ação inspetiva resultou a elaboração do Auto de Noticia n. ../2014 e Relatório de Inspeção n. ./201
Possui Licença Ambiental n. .2006, emitida em ../../2016 e válida até //201
Resultante da sua atividade consome água de um furo, tendo consumido no ano de 2013, 21555m
No ano de 2013 a licença ambiental n. /2006, tendo em conta o volume máximo mensal previsto de captação, o volume anual era de 1000m
De acordo com o anexo do RAA de 2013, foram vários os meses em que foram consumidos mais do que os 1250m3 mensais previstos de utilização para a água captada do furo.
Os consumos mensais previstos de utilização para a água captada do furo e supramencionados, encontram-se bastante superiores aos previstos na Licença Ambiental n. ../200
A arguida, através dos seus representantes legais, ao não cumprir o disposto na Licença Ambiental n. /2006, não agiu com o cuidado a que estava obrigada por se encontrar a laborar e de que era capaz.
Á data da inspeção era Presidente do Conselho de Administração da Arguida JLCC.
A Arguida não tem antecedentes contraordenacionais.
O demais explanado na decisão administrativa e na impugnação judicial apresentada, porque relativo a matéria de direito, conclusiva ou sem interesse para a boa decisão da causa, não foi incluída na factualidade supra.
No mais, referiu que no seu entendimento consideravam que os valores indicados na Licença Ambiental, tratavam-se de uma estimativa, ou seja, de um valor estimado e, numa de um limite, um valor máximo, que não podiam ultrapassar.
Referiu que de acordo com as condições da Licença Ambiental, não estavam em incumprimento.
MASC, inspetor do IGAMAOT, num depoimento, absolutamente, claro, isento e bastante objetivo, que não conteve pontos contraditórios entres si, explicou que a inspeção nas instalações da Arguida/Recorrente, realizaram-se em 2014, no qual foi a testemunha foi o inspetor coordenador.
A testemunha esclareceu que existiram vários meses em que esses valores foram ultrapassados e outros em que foram largamente ultrapassados.
Ora, cremos que a tese aqui trazida pela Arguida é de todo ilógica.
Por outro lado, resulta ainda que, tal como a sociedade Arguida faz menção no seu Relatório Anual Ambiental de 2013, o volume mensal da água captada, aumentou por necessidades reais numa época especifica do ano, designadamente, nos meses de Verão.
Na verdade, são nos meses de Verão, que mais se nota a escassez deste precioso líquido, e que em termos concretos, estaremos a falar de uma diminuição do mesmo, em tal época do ano, onde o consumo aumenta pela generalidade das pessoas e pela comunidade em geral, e pela Arguida em particular.
Por outro lado, e, consequentemente, o incumprimento das obrigações impostas no título, designadamente, quando são ultrapassados tais limites, constitui, uma contraordenação.
Ora, não é razoável que se entenda como a Sociedade Arguida nos quer fazer crer, que o valor mensal de 1250m3, é apenas e tão só, uma estimativa.
Pelo que, a sociedade Arguida sabia muito bem qual o limite que lhe era imposto no título, pois até reconheceu que o volume da água foi superior ao volume que estava estipulado na Licença Ambiental.
Nesta conformidade, o descrito volume da água daquele furo, constitui um limite inultrapassável.
E, nem se diga que o facto de a Licença não especificar que o valor de 1250m3 é um valor máximo, o certo é que a sociedade Arguida, teve perfeita noção de que incumpriu com tais valores, sendo certo, que a mesma os tinha como limite.
A Licença Ambiental em questão, não faz, efetivamente, essa especificação, mas também não tinha de a fazer.
Para isso, lá estão outras condições no mesmo título, que regulamentam os meios e procedimentos a seguir para a captação da água, designadamente a instalação de contador totalizador.
Além disso, de outra forma nem se compreenderia a obrigatoriedade de instalar um contador totalizador, senão para fazer medição, como forma de controlo de valores mensais.
O art.  desta Lei Quadro prescreve a aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações e Coimas que, por sua vez, tem como diploma processual subsidiário o Código de Processo Penal, como dissemos.
De tudo decorre que, no caso em apreciação e no que respeita aos requisitos da sentença, há que aplicar as normas de direito adjetivo do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, e, em caso de lacuna ou omissão, recorrer ao Código de Processo Penal, já que os preceitos adjetivos constantes da Lei Quadro não tratam da decisão da autoridade administrativa, da sentença e das suas nulidades.
Também no acórdão de 02-07-2008 Rel. Oliveira, entre outros, o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido da aplicação do art. 37 do Código de Processo Penal ao processo contraordenacional.
As contraordenações ambientais são, em geral, puníveis com coimas bastante elevadas.
À recorrente é imputada a prática de uma contraordenação ambiental muito grave, p. e p. pela al., do n. 2, do artigo 11 do n. 127/2013 de 30 de agosto, sancionável nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 50/2006 de 29 de Agosto, co as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2015 de 28 de Agosto.
Assim sendo, mantém-se a condenação da arguida pela prática de uma contraordenação ambiental muito grave, prevista e sancionada pelos aludidos preceitos legais.
Determinação da medida concreta da coima:
Porém, a determinação da medida concreta da coima pressupõe uma operação prévia, a da determinação da moldura legal abstrata aplicável e aqui se inclui a própria atenuação especial da punição quando a ela houver lugar.
Por outro lado, não são de hoje e são cada vez maiores as preocupações das sociedades industrializadas com o meio ambiente.
- Decide-se manter, na íntegra, a decisão administrativa, que condenou a Arguida S- CIRVERP S.A., na coima de 1000,00 euros doze, pela prática de uma contraordenação ambiental muito grave, p. e p. pela al. do n. 2 do artigo 11 do n. 127/2013, de 30 de agosto, sancionável nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2015, de 28 de agosto.
Invoca a recorrente a nulidade da sentença revidenda, na medida em que não é suficiente a fundamentação/motivação da decisão fáctica dela constante.
" A sentença começa por um relatório, que contém.
Mais ainda: o tribunal a quo, de forma transparente e coerente, dá-nos conta da versão da arguida, trazida aos autos, deixando claros os critérios e os motivos por que decidiu como decidiu, e explicitando, com rigor, todo o processo por meio do qual formou a sua convicção, ou seja, tal tribunal analisou, em pormenor, toda a prova produzida.
Em conclusão: a fundamentação da decisão fáctica constante da sentença sub judice é suficiente, clara, pormenorizada e assertiva, estando explicitado e devidamente explicado o processo de formação da convicção do tribunal, com o exame crítico das provas em que tal convicção se estribou.
Improcede, por conseguinte, manifestamente, este ponto do recurso.
Alega a recorrente que a sentença revidenda não se pronunciou dando-os como provados ou como não sobre os factos alegados nas conclusões 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do recurso de impugnação da decisão proferida pela autoridade administrativa, incorrendo, assim, na nulidade prevista no artigo 379, n 1, al., do P. Penal.
O mesmo sucede, as mais das vezes, nas peças processuais apresentadas pela defesa.
Em segundo lugar, e como também frequentemente sucede, nem todos os factos alegados nas peças processuais relevam para a decisão da causa.
A esta luz, e em nosso entender, são irrelevantes, no contexto a que nos reportamos, a pura negação de factos e a chamada impugnação motivada quando os factos que a integrem não sejam suscetíveis, por si mesmos ou conjugados com outros, de produzirem o efeito jurídico de excluir ou atenuar a responsabilidade criminal ou.
O mesmo sucede com os elementos factuais que tenham interesse puramente instrumental, ou seja, que possuam apenas relevo para prova positiva ou negativa de outros factos.
Nenhum desses factos factos tem de ser ou deve considerado como provado ou como não provado.
Com o devido respeito pela opinião da recorrente, em todo este segmento da motivação do recurso a recorrente mais não faz do que alegar factualidade que, na sua perspetiva, deveria ter sido dada como provada pelo Tribunal, em detrimento daquela por este como tal considerada.
Improcede, por isso, esta vertente do recurso.
Isto é, as alegações da recorrente apenas traduzem uma desconformidade entre a decisão de facto do tribunal a quo e aquela que no caso teria sido a da própria recorrente.
Por outro lado, os raciocínios expostos pelo tribunal recorrido, ao fundamentar a decisão de facto, são lineares, claros e totalmente apreensíveis.
Por isso, também não ocorre in casu o vício do erro notório na apreciação da prova.
Face ao que vem de dizer-se, improcede toda esta vertente recursiva.
Do erro na aplicação do Direito.
À data da prática dos factos, a recorrente era titular da Licença Ambiental n ./2006, emitida em ..
"- Profundidade: 30m;
Nesses RAA deveriam ser incluídos os seguintes elementos:
Relatórios síntese do consumo mensal de água proveniente da rede e das leituras do respetivo contador;
O volume mensal de água pluvial reutilizada;
Volume mensal de agua residual tratada reutilizada;
O volume mensal de água extraída do furo.
Deveriam também ser instalados 3 medidores de caudal com totalizador, que permitissem a leitura dos volumes acima referidos.
Ora, e com o devido respeito pelo entendimento da recorrente, não lhe assiste qualquer razão.
E, por conseguinte, se esse valor fosse ultrapassado, como o foi, ia para além daquilo que era permitido, sendo passível de sancionamento contraordenacional.
Assim, carece de sentido o que vem alegado na motivação do presente recurso em todo este segmento, nomeadamente a alegação segundo a qual o valor mensal de 1250m3, fixado na licença ambiental em causa, é apenas uma estimativa, ou um valor indicativo ou aproximado.
Face ao exposto, nenhum reparo nos merece a sentença recorrida em toda esta vertente, mostrando-se plenamente preenchidos os elementos objetivos do ilícito contraordenacional em apreço.
De igual forma, estão devidamente preenchidos os elementos subjetivos da contraordenação praticada.
Na verdade, a ora recorrente não agiu de acordo com o dever de cuidado a que estava obrigada e que era capaz de cumprir.
É evidente que, in casu, estamos perante uma atividade com muitas especificidades técnicas.
Porém, alguém que exerce uma tal atividade tem um dever acrescido de cumprir as normas e os regulamentos legalmente aplicáveis, tendo, aliás, por isso e para isso, ao seu serviço, pessoas com conhecimentos técnicos adequados ao cumprimento das pertinentes obrigações legais.
Por similitude de razões, resulta claro também que a recorrente não agiu em erro sobre quaisquer elementos de facto ou de direito da contraordenação em questão, ou em erro sobre a proibição, ou ainda em qualquer erro sobre a ilicitude.
Improcede, pois, na sua totalidade, o presente recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Interposto recurso, por Acordão deste Tribunal da Relação de Guimarães, foi o mesmo julgado procedente,  e ordenado o prosseguimento dos autos.
Os Requeridos após a realização do arrolamento ordenado, vieram deduzir oposição, e concluíram nos seguintes termos:
Declarada a nulidade da notificação por preterição de uma formalidade essencial, ordenando-se a sua repetição;
Declaradas as demais nulidades arguidas, anulando-se todos os actos subsequentes;
Ser ordenado o levantamento do bloqueio de todas as contas bancárias, permitindo-se aos Requeridos a sua movimentação, notificando-se a Caixa ... e o Banco ... de que os saldos não se encontram cativos e podem ser movimentados pelos titulares das contas;
Ser, em qualquer caso, ordenado o levantamento do arrolamento sobre os imóveis descritos nas verbas ns 5 e 6;
Ser a Requerente condenada a indemnizar os Requeridos por todos os danos a eles causados, a liquidar posteriormente;
Os requeridos foram notificados com cópia da petição e a decisão proferida por este Tribunal que ordenou o arrolamento.
De resto, por despacho de 15/04 foi deferida a consulta dos autos, nada tendo sido acrescentado pelos requeridos.
Quanto ao pedido da Requerente
Por lapso manifesto, no pedido, a Requerente requereu o arresto, quando pretendia requerer o arrolamento. Imediatamente, por requerimento de 18-09-2019, foi requerida a rectificação do pedido, que veio a obter deferimento por decisão de 20-09-201
Quanto ao processamento do arrolamento:
Quanto ao justo receio
Quanto aos imóveis foram partilhados e doados.
A Requerente, a ser reconhecida como herdeira, tem uma quota ideal sobre todos os bens que compõe a herança e terá direito a licitar sobre cada um desses bens. Não podendo os restantes herdeiros imporem-lhe, desde já, a composição do seu quinhão.
De resto, não existe qualquer desproporção no arrolamento da casa da Requerida, na medida em que o arrolamento não obsta a que a mesma aí possa continuar a residir.
Ordenar o levantamento do arrolamento sobre as acções descritas nas verbas ns 52, 53, 54,55, 56, 57, 58, 59 e 60 do art. 18 da Petição Inicial, notificando-se a Caixa ....
O presente recurso incide sobre matéria de facto e de direito.
DodoutoAcórdãoproferidopeloTribunaldaRelaçãodeGuimarães
proc. n 2017/10T8BBCL-B.G1) proferido a 07/11/2019 , e que se encontra integrado nos autos a fls. 109/115 , bem como da decisão recorrida e alegações do Recorrente;
+ Os ora Apelantes só conseguiram percecionar os bens que lhes foram arrolados/ arrestados, após minuciosa análise dos documentos bancários a que tiveram acesso, e consulta presencial aos autos, em pleno decurso do prazo de oposição, tendo ainda hoje alguma dificuldade em apurar que bens foram arrolados em concreto;
+ não foram os ora Apelantes advertidos das suas obrigações, nomeadamente advertidos dos deveres que lhes incumbiam na qualidade de depositários dos bens imóveis arrolados e das sanções em que incorreriam caso os infringissem ;
+ não foram os ora Apelantes advertidos da indisponibilidade de movimentação dos saldos bancários, aplicações, créditos, produtos financeiros e participações ;
verbas houve que foram consideradas pelos Bancos como arrestadas/penhoradas, logo cativas e indisponíveis ;