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Será dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva que deverão actuar os pontos de vista da reinserção social.
Dispõe o art. 40, n 1, do P. que "A aplicação das penas  ... visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente da sociedade", acrescentando o seu n 2 que "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".
Em conclusão, a pena serve primacialmente, por um lado, para a responsabilização do arguido, atenta a sua culpa e a intensidade do bem jurídico violado, contribuindo ainda, por outro lado e ao mesmo nível, para a sua reinserção, procurando não prejudicar a sua situação social mais do que o estritamente necessário.
Concluiu o tribunal que o arguido, com a conduta descrita, incorreu na prática, em autoria material e em concurso efectivo, de:
ao grau de ilicitude dos factos, considerando:
o arguido era Bombeiro , há 24 anos, o que acentua o grau de ilicitude pelos deveres acrescidos que lhe são imputados perante a comunidade;
a modalidade do dolo, intenso: o dolo do arguido que reveste a modalidade de dolo directo artigo 14, n1, do Código, ou seja, o tipo de dolo mais intenso das modalidades enunciadas no art.14 do Código Penal;
a sua conduta anterior e posterior aos factos:
A confissão, ainda que parcial, dos factos cuja prática lhe era imputada.
condições pessoais do arguido.
Iniciou o seu percurso laboral aos 18 anos, como.., na empresa .. onde o pai trabalhava vindo mais tarde a desempenhar funções como  na mesma empresa. O seu percurso laboral veio a ser interrompido pelo cumprimento do serviço militar obrigatório durante oito meses. Após o cumprimento do serviço militar, desempenhou funções durante algum tempo, como assalariado nos Bombeiros ...... e, posteriormente, como., através de uma empresa de trabalho temporário, durante dois anos.
Aos 25 anos, integrou um curso de formação profissional . de nível , através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, com a duração de seis meses, com a intenção de vir a trabalhar nos serviços, o que não se veio a concretizar.
É positiva a sua imagem sociocomunitária. O seu quotidiano, segundo diz, centrava-se na atividade laboral e na família,
Foi diagnosticado, ao arguido, Transtorno Conversivo há cerca de cinco anos.
Milita a favor do arguido a integração no plano social e familiar. O arguido regista, ainda hábitos de trabalho, mas, o seu percurso é pautado pela instabilidade e pela duração tendencialmente curta do vínculo laboral.
Também nós consideramos justas e adequadas as penas parcelares aplicadas pela prática dos apontados crimes que assentam em fundamentação clara e juridicamente correcta, na qual nos revemos.
Em face do exposto, improcede nesta parte o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se integralmente as penas parcelares que lhe foram impostas no acórdão recorrido.
Determinação da medida da pena conjunta
A moldura abstracta da pena de prisão do arguido AA tem como limite máximo a pena de 15 anos e 6 meses de prisão e limite mínimo, 4 anos e 6 meses de prisão artigo 77, n 2, do Código.
Não pode o tribunal deixar de salientar, ainda, o risco, ainda que ligeiro, de reiteração da conduta.
Conforme já foi referido, a seu favor assinala-se, ainda, a confissão, ainda que parcial, dos factos, ainda que acompanhada de uma atitude de desresponsabilização.
Custas pelo recorrente com 3 UC de taxa de justiça.
Com assinatura digital do relator. Tem voto de conformidade da Ex.ma Juíza Conselheira Adjunta, Dra Conceição Gomes.
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2021
Manuel Augusto de Matos
Ob. cit., p. 114
Direito Processual Penal, 2016, Almedina, pp. 180-181
Disponível nas Bases jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt, como os demais que se citarem sem outra menção.
Disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Ob. cit., pp. 74-7
Ob. cit., p. 5
Consequentemente foi-lhe aplicada uma pena de 9 anos de prisão.
Inconformado com esta decisão, o Arguido veio interpor recurso da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:
No Douto Acórdão recorrido, no entender do Recorrente, ficaram violados os artigos 40 e 71 do Código Penal.
Os 9 anos de prisão que lhe foram impostos pelo Acórdão recorrido são excessivos e não cumprem a finalidade ressocializadora das penas.
São esses factos os concernentes ao seu agregado familiar, que o apoia, e o arrependimento demonstrado pela assunção, mesmo que parcial, dos factos que lhe foram imputados.
Resulta da leitura da fundamentação do aresto agora questionado que o douto Tribunal a quo, aquando da determinação da medida concreta da pena, não levou em conta nem a inserção familiar nem o arrependimento do Recorrente.
Porque o Recorrente, ao assumir os factos, demonstrou vontade de se corrigir e tem uma jovem família que aguarda o seu regresso e que está disposta a apoiá-lo nesse desígnio.
Deveria assim o Douto Tribunal a quo ter aplicado uma pena inferior, mais próxima do mínimo do que do meio da pena aplicável.
Fazendo-se assim a devida Justiça.
- É assim evidente que não existe qualquer violação do disposto nos preceitos legais invocados.
Somos, pois, de parecer que o douto acórdão recorrido deverá ser mantido, negando-se provimento ao recurso.
Resta-nos aguardar a decisão de Exas. que é, por certo , a mais Justa.
Resultam provados os seguintes factos ,
NUIPC 397/16JELSB
Aí chegada, na sala de visitas daquele Estabelecimento Prisional, a arguida BB entregou ao arguido AA o estupefaciente em causa.
A arguida BB entregou o estupefaciente ao arguido AA, a fim de este, posteriormente, vender e distribuir dentro do Estabelecimento Prisional parte dele e consumir outra parte.
Igualmente sabiam que era proibido e punido por lei introduzir tal produto dentro de estabelecimento prisional.
Os arguidos BB e AA agiram sempre de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida por lei.
NUIPC 407/1......
No dia  de Novembro de 2018, cerca das 14h50m, o arguido dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional....., transportando consigo, além do mais, o produto estupefaciente canabis, sob a forma de resina, com o peso líquido de 23,608g, o estupefaciente cocaína, sob a forma de cloridrato, com o peso líquido de 7,492, e o estupefaciente heroína, com o peso líquido de 10,32
O arguido pretendia entregar o estupefaciente ao recluso que ia visitar, o arguido AA, tal como previamente acordado com este, a fim de AA, posteriormente, o vender e distribuir dentro do Estabelecimento Prisional.
Os arguidos AA e agiram sempre de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida por lei.
Após o divórcio, tinha o arguido sete anos de idade, este ficou entregue aos cuidados educativos da progenitora.
No 1 ciclo, o arguido vem a apresentar alguns problemas comportamentais e de aprendizagem, despoletando a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, tendo um processo de promoção e proteção.
No período a que reporta os alegados factos, residia na morada referida nos autos, propriedade.., focos de habitação ., onde reside há cerca de quatro anos, de tipologia 2, sendo o agregado familiar constituído por este, pelo irmão, pela sua mãe e pela companheira, que se encontra grávida de quatro meses, e pela filha de ambos, com um ano e meio de idade.
Ao nível laboral, o arguido refere que tem procurado trabalho que lhe permita obter vínculo contratual, vindo, nesta fase, a desenvolver trabalhos precários e pontuais, e na realização.
Encontra-se inscrito no Centro de Emprego, tendo já estado presente em algumas entrevistas, mas sem sucesso até ao presente.
A mãe do arguido trabalha num .. durante o período noturno.
No domínio financeiro, o agregado subsiste do vencimento de trabalho da mãe e dos trabalhos pontuais que o arguido desenvolve, recebendo o abono de família da criança, estando previsto receber o subsídio pré-natal, ao que se apurou através da DGRSP.
Todavia, o rendimento global vem permitindo satisfazer com alguma dificuldade as despesas correntes do agregado familiar.
Após a morte da progenitora ainda esteve uns meses institucionalizada mas acabou por ir viver com a avó materna para a zona ....... onde foram realojados, tendo sido com esta que decorreu o seu processo de desenvolvimento até aos 15 anos, apesar de referir que não manteve laços de grande afectividade e proximidade com esta familiar.
Concluiu o 9 ano de escolaridade e aos 15 anos de idade e autonomizou-se, passando a coabitar com o pai dos filhos, indivíduo com percurso criminal recorrente.
Subsiste do RSI e do abono dos filhos tendo desenvolvido actividade laboral numa loja, suspensa agora por causa do Covid-1
Em termos pessoais, revela ser pessoa madura e responsável, mãe presente e preocupada.
A arguida não tem antecedentes criminais averbados no seu CRC.
Esta sua conduta instável levou a uma intervenção tutelar educativa, devido a práticas delinquentes, nomeadamente roubos.
Durante a institucionalização terá concluído o 9ano de escolaridade e alguns cursos profissionais.
Quando cessou o internamento institucional, aos 20 anos de idade, integrou a família materna que era constituída pela sua progenitora, o novo companheiro desta e dois irmãos.
Mais tarde a sua companheira viria a integrar este agregado, assim como os dois filhos do casal, atualmente com 8 anos e 18 meses de idade, descrevendo este agregado familiar como afetivo e coeso.
Dois dos seus irmãos também se encontram em cumprimento de pena de prisão.
À data da prisão AA integrava o agregado familiar da mãe e encontrava-se desempregado.
Tem visitas por parte da companheira e dos filhos com regularidade.
Está a fazer acompanhamento psicológico e psiquiátrico, encontrando-se mais estável.
Ainda não beneficiou de medidas de flexibilização da pena, encontrando-se colocado em regime comum; está a trabalhar como faxina.
O arguido AA estava referenciado pela Guarda Prisional como suspeito de venda de estupefacientes no interior do EP.
Resultaram os seguintes factos por provar,
Que o arguido AA destinasse todo o produto estupefaciente apreendido ao seu exclusivo consumo.
Que o estupefaciente, telemóvel e carregador não tivesse sido encomendado e não se destinassem a ser entregues ao arguido AA dentro do EP.
Que o arguido AA não destinasse o produto estupefaciente a ser, parte dele, cedido e vendido dentro do EP.
Do NUIPC 397/16JELSB
auto de notícia, fls. 11 a 14 e fls. 18;
termo de entrega, fls. 15;
auto de apreensão, fls. 17;
auto de visionamento de registo de imagens, fls. 46 a 50;
Do NUIPC 407/1......
auto de notícia, fls. 2 a 4;
auto de apreensão, fls. 5 e 9;
CRC dos arguidos;
Relatórios Sociais.
exame pericial, fls. 72;
exame pericial, fls. 8
A prova por declaração dos arguidos,
Que era consumidor de haxixe desde os 9 anos de idade.
Não consome haxixe há 1 ano e 3 meses.
Quanto aos factos do NUIPC 407/1......, o mesmo arguido veio dizer que não pediu ao co-arguido que lhe levasse estupefaciente ao EP, que nada lhe pediu, que desconhecia que o mesmo levasse consigo esse produto, telemóvel e carregador, que não eram destinados a ser-lhe entregues, muito embora fosse visita-lo a si nesse dia.
Que o arguido pressionou-a psicologicamente para lhe levar o haxixe, dizendo-lhe que tinha de lhe levar o haxixe para fumar.
Que ainda vivem juntos e tencionam viver juntos quando o arguido sair em liberdade.
Que está arrependida e não volta a ter este tipo de comportamento.
Não sabe se o AA tinha conhecimento disto, mas pensa que não porque nada lhe foi dito e a pessoa que o pressionou, e que não identifica, não foi o mesmo AA.
Depois dos factos, no entanto, ninguém mais o procurou para falar sobre este assunto.
Costumava visitar o AA quase diariamente, menos ao fim-de-semana.
Não ia visitar mais ninguém ao EP senão o AA.
Que apenas quando lhe foi feito o relatório social é que percebeu que o AA nada tinha que ver com as ameaças que lhe foram feitas, daí ter alterado a sua versão do interrogatório para esta data.
Conhece o AA há cerca de 2 anos, é vizinho dos pais dele-
Prova por depoimento testemunhal,
As testemunhas de acusação, Guardas Prisionais, prestaram declarações consistentes, directas e confirmando genericamente a acusação do NUIPC 407/1......, já que as restantes foram prescindidas atento a que o arguido AA e a arguida admitiram os factos.
Finda a visita, fizeram a revista ao arguido AA, nada lhe sendo encontrado, sendo só no Hospital que libertou do corpo o estupefaciente que guardara no anus.
Nesse momento, o arguido retirou de dentro dos boxers um embrulho do tamanho sensivelmente de uma pinha que, uma vez aberto, tinha acondicionados no interior um telemóvel, um carregador, as placas de haxixe, a heroína e a cocaína que apreenderam.
Na altura, o arguido disse logo que levava esses objetos para entregar ao arguido AA.
Aliás, esse arguido só ia visitar o arguido AA e tinha lá ido uns dias antes, uma ou duas vezes.
Que quando as visitas entram na portaria é-lhes dito para deixarem todos os pertences e objetos que trazem no cacifo de que lhe dão a chave para levarem.
Todo esse percurso de cerca de 200 metros é visível pelos Guardas da entrada e da vigia.
Confirma fls. 4 e 5 do respectivo processo.
A testemunha EE, Guarda Prisional também e que conhece o arguido apenas do EP, veio dizer que estava nas revistas e recebeu ordem para revistar as visitas do AA, tendo dito ao arguido que se descalssasse, tendo caído mortalhas ao chão.
Nessa altura perguntaram-lhe se tinha mais alguma coisa, tendo o arguido tirado das cuecas o embrulho que, depois de aberto, tinha no interior o que acabou por ser apreendido.
Assim, quando o arguido entrou para a visita, foi revistado como havia sido ordenado e quando lhe foi dito que era melhor entregar o que tivesse, numa postura até displicente de quem pensa que é jovem e nada lhe acontece, tirou da roupa o embrulho que tinha os objectos e produtos estupefacientes como resulta da acusação e disse logo que lhe foram pedidos pelo arguido AA a quem ia entregar.
Duas primeiras conclusões antecipadas podem se tiradas desde já.
Primeira, a apreensão de estupefaciente na posse do arguido AA no Hospital após a visita da arguida, que lho levou.
Já o arguido AA, pelo contrário, ao pensar que o Tribunal se convencia com a sua versão dos factos, destes e dos restantes, apenas revela uma de duas coisas: ou tem o Tribunal como desatento, ou o sentimento de impunidade e a vontade de não interiorizar a gravidade destas condutas está tão marcada na sua personalidade que impõe ao Tribunal um juízo rigoroso sobre a acrescida danosidade destas condutas.
Ora, este arguido AA também foi o mesmo que, de acordo com o que resulta da prova, descoberta a entrega da droga pela sua mulher, angariou um vizinho do pai que o tinha ido ver uma ou duas vezes antes, como referem os Guardas para que, igualmente convencido da sua impunidade, lhe levasse, não um bocadinho de haxixe, mas um arsenal de drogas as quantidades apreendidas permitem esta adjectivação a que juntou um telemovel e um carregador.
Ora, este vizinho é, nada mais e nada menos, do que o arguido
Claro, o arguido AA diz que nada daquilo era para ele. Porém, o arguido , não só o admitiu em primeiro interrogatório, como se esqueceu de que apenas ia visitar o mesmo arguido AA, pelo que se há casos em que dois mais dois são quatro, este é um deles.
Por isso, o arguido , prejudicando-se aliás em julgamento porque inventou quando devia ter confessado o que era evidente, rebuscou uma história de alguém que não conhece nem identifica que o abordou e lhe exigiu que levasse estas coisas para o EP ameaçando-lhe a família, e que devia deixar num jardim dentro do EP, vigiado pela portaria e pela vigia, junto a um caminho de que não se podia o visitante afastar. E que outro alguém que também não conhece nem identifica iria recolher ao local onde só vão reclusos acompanhados com Guardas Prisionais, como descreveu a testemunha em julgamento.
O arguido admitiu os factos no primeiro interrogatório e alterou a versão agora em julgamento.
A primeira versão era compatível com a restante prova dos autos. A segunda não.
O arguido tinha consigo estupefaciente haxixe, heroína e cocaína que sabia ir introduzir no EP.
Também não tinha qualquer intenção de o deixar no jardim.
Por outro lado, a ida deste arguido em dia anterior ao EP, nitidamente se destinou a combinar o que, e como, fazer a introdução das coisas no EP e entrega-las ao arguido AA.
Aliás, dá-se a curiosidade de esta visita ter sido dias depois da da arguida companheira do arguido AA ter resultado na apreensão da droga ao arguido AA.
Mais do que isso, o arguido AA era referenciado pelos Guardas Prisionais como traficando droga dentro do EP como referiu a testemunha FF, pelo que as atenções se viraram para as suas visitas.
Com razão, uma vez que depois da primeira visita do arguido , foi determinado que a subsequente fosse vigiada e feita a revista, tendo sido este o resultado.
Sendo que este arguido apenas ia visitar o arguido AA e ninguém mais, nesse dia e no antecedente.
Portanto, tudo na prova encaixa na perfeição e na versão trazida pela acusação.
Por outro lado, o arguido AA diz que era consumidor naquela altura de haxixe, sendo certo que tem já uma condenação por tráfico de estupefacientes de menor gravidade inscrita no seu CRC.
Por isso, tal como a liberdade pessoal está condicionada, também a disciplina no interior está condicionada a regras muito restrictas, como se compreende e se mostra exigível, pois que apenas assim se reflecte na estadia a censura da Sociedade.
Ora, nestas condições, como também se compreende, a gravidade de comportamentos delituosos assume acrescida gravidade. O que se pretende é afastar a população aí recluída da prática de crimes, pelo que a prática de um crime no EP, assume especial gravidade e revela que o seu autor tem, ao contrário do que seria expectável, uma propensão sobretudo acentuada para a prática de crimes, neste caso para a prática de crime grave.
Retomando o Acórdão recorrido constata-se que se deu como provado que, numa primeira ocasião, em 112018, o recorrente recebeu da sua companheira, a co-Arguida BB, 18, 662 gr de canabis, e numa segunda ocasião, em 212018, o co-Arguido , transportou para o E.P., com objetivo de lhe entregar, 23,608g de canábis, 7,492 gr de cocaína e 10,322 gr de heroína.
Mais se dá como assente no Acórdão recorrido que o recorrente pretendia consumir parte da canábis recebida da sua companheira e vender e distribuir dentro do E.P. o remanescente dessa canábis, e os estupefacientes que iria receber do co-Arguido
Da Motivação da decisão de facto consta que o recorrente admitiu apenasa a prática dos factos ocorridos em 11201
Termos em que se acorda em, concedendo provimento ao recurso, reduzir a medida concreta da pena aplicada ao recorrente e fixá-la em 6 anos e 6 meses de prisão.
Feito em Lisboa, neste Supremo Tribunal de Justiça, aos 27 de janeiro de 2021
Sénio Alves
Tudo, devidamente condimentado com o princípio da legalidade art. 10 da nossa mater,
No caso vertente, temos uma petição inicial que foi subscrita por mandatário judicial, nos termos do disposto no art.  do CPPT, conjugado com o art.  do ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, encontrando-se a procuração forense a fls. 51 a 72 dos autos.
DISCORDANDO DO SUPRA ASSEVERADO,
Nem mesmo mediante a aplicação do art. 30 do Tratado CE, uma vez que a fiscalidade directa consiste numa área não de integração de legislação mas sim de harmonização legislativa.
Por outro lado, para ser accionada a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e Espanha, deveria a impugnante ter provado, através dos formulários que era residente em Espanha, o que não o fez, pelo que a redução de taxa não lhe foi aplicada.
Pelo exposto, a entidade distribuidora dos dividendos efectuou retenção na fonte, nos termos da lei interna portuguesa, consagrado nos art.s 9 n. 1 al., 4 n. 1, 8 n. 2 al., 1 n. 3 e 8 n. 1, todos do CIRC, não viola o princípio da liberdade de capitais consagrado nos princípios comunitários.
Concluindo, e se não for por mais, inexistem, por esse motivo, os pressupostos para a concessão de juros indemnizatórios uma vez que não existe erro imputável aos serviços, nos termos do art. 4 n. 1 da LGT.
A Recorrida, em contra-alegações, defendeu o não provimento do recurso, em síntese, por:
Na sua p., a RECORRIDA invocou, entre outros fundamentos, que os atos de liquidação retenção na acima indicados são ilegais, na medida em que a tributação efetivada através da prática dos indicados atos de retenção na fonte de IRC consubstancia uma tributação discriminatória de entidades não residentes, e, como tal, ilegal por violação dos princípios da não discriminação e da liberdade de circulação de capitais, previsto nos artigos 5 e 5 CE atuais artigos 6 e 6 do.
É evidente que na situação dos Autos se está perante uma situação em que as disposições legais internas contrariam o princípio da liberdade de circulação de capitais, não sendo, sequer, tal efeito discriminatório neutralizado pela aplicação da CDT com Espanha.
Com efeito, traduzindo os atos de liquidação impugnados, como se demonstrou, a aplicação de tais normas contrárias ao Direito da União Europeia, a anulação dos mesmos impõe também o pagamento de juros indemnizatórios sobre as quantias indevidamente retidas, na medida em que o erro na retenção na fonte não pode, in casu, deixar de ser imputável aos Serviços.
Os rendimentos referidos nos pontos e supra não foram objecto de tributação em Espanha por a Impugnante se tratar de uma entidade ETVE isenta de imposto sobre sociedades relativamente a dividendos cfr. fls. 159 e artigos 2, 11, 11 e 11 do Real Decreto Legislativo n. 4/2004, de 5 de Março);
Em 28-7-2008 foi deduzida a presente impugnação cfr. carimbo aposto a fls.;
No caso, ambas as questões obtiveram resposta negativa. Ou seja, o Tribunal Tributário de Lisboa nem entendeu que a falta de representante legal nos termos do preceituado no artigo 1, n. 4 e 5 da LGT deve ser interpretada como obstando ao exercício pela Impugnante de direitos que julgue assistirem-lhe, nem concordou que estivéssemos perante situação capaz de sustentar um juízo de caducidade do direito de acção.
Como ressalta das questões enunciadas no ponto  deste acórdão, a Recorrente não se conforma com o julgamento da primeira das questões prévias identificadas, insistindo que não tendo a Impugnante observado o preceituado no artigo 1, n. 4 da LGT, está-lhe vedado, por força do preceituado no n. 5 do mesmo artigo e Lei, apresentar-se perante a Administração Fiscal e perante o Tribunal a requerer a apreciação de qualquer pretensão, sob qualquer um dos meios processuais aí identificados.
Neste contexto, e considerando que resultou provado que a Impugnante juntou ao procedimento e ao processo judicial procuração a conferir poderes de representação aos mandatários identificados nesse instrumento notarial, entende-se que uma interpretação conforme da lei ordinária com a nossa Lei Fundamental e o Direito da União, especialmente do artigo 1 do Tratado, bem como face ao primado deste direito sobre a legislação nacional, há que concluir que o artigo 1 n.s 4 e 5 da LGT deve ser interpretado no sentido de que a representação conferida nos termos mencionados é suficiente para legitimar o recurso pela Recorrida aos meios graciosos e contenciosos em questão.
Em conclusão, por esta via ou com este fundamento não pode o presente recurso ser julgado procedente.
Esta questão implica, como as próprias alegações, contra-alegações e a sentença sob escrutínio revelam, que façamos um juízo sobre a conformidade legal e constitucional dos actos sindicados, muito especialmente, sobre a sua conformidade com o Direito da União Europeia e, bem assim, com as implicações que para a apreciação desta questão decorrem dos termos do acordo celebrado entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação e garantir a não violação do Direito da União Europeia.
apreciando em primeiro lugar esta segunda questão a sentença ponderou o seguinte:
A recorrente louva-se, para tanto, na fundamentação do acórdão do STA de 20/2/2013 proc. n 01435/12),
Em termos de legislação relevante,
Que revista uma das formas enumeradas no anexo;