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Évora, 22 de Março de 2021
Apelante: J. e esposa S. e A. réus);
Apelado: Caixa ..., CRL;
A apelada/autora instaurou acção sob a forma de processo comum contra os apelantes/réus, pedindo que:
Se determinasse o cancelamento das inscrições de aquisição a favor do réu A. , a que se refere a Ap. 2307 de 14 de março de 2018, incidente sobre as referidas duas frações;
Caso assim não se entendesse,
Determino o cancelamento das inscrições de aquisição a favor do réu A. , a que se referem as Aps. 2307 de 14 de março de 2018, incidente sobre as duas frações em causa.
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso de apelação os réus, em cuja alegação formula as seguintes conclusões que se transcrevem:
Do recurso da douta sentença proferida em 11-11-2020 - Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, no que diz respeito aos factos dados como provados sob os pontos 36, 37 e 38:
Como resulta da fundamentação constante de fls 11 a 16, para prova de tais factos a douta sentença relevou então os depoimentos das testemunhas R. S. e P. N., e o depoimento de parte do Réu A. .
Para prova de tais factos a douta sentença expressou aí um conjunto de alusões / trechos de tais depoimentos que, visível e notoriamente, não são suficientes, não justificam, e não fundamentam por si só minimamente que, com base neles, se possa dar como provada a matéria constante dos pontos ns 36 a 38 da matéria de facto.
Por ser assim, a douta sentença padece de falta de fundamentação da resposta á matéria de facto contida nos pontos 36, 37 e 38, nos termos do art 607, ns 3 e 4 e 154, do CPC.
O que deverá reconduzir a que seja dada como não provada a matéria constante dos pontos 36, 37 e 38 da matéria de facto.
POR OUTRO LADO, a verdade é que aquelas partes / trechos dos depoimentos das testemunhas R. S. e P. N., e do Réu A. , a que alude a douta sentença, não expressam o real e verdadeiro sentido do seu respetivo teor integral.
Da análise do teor completo daqueles depoimentos resulta inequívoco que dos mesmos não é possível dar-se como provada qualquer da matéria constante dos pontos 36 a 38 dos factos dados como provados, e, pelo contrário, dos mesmos depoimentos resulta inequívoco:
QUE os RR J. e mulher quiseram efetivamente vender as referidas duas frações, que, correspondentemente, o Réu A. quis efectivamente comprar;
QUE as declarações manifestadas na escritura foram emitidas de forma verdadeira e real, e sem qualquer intuito de enganar a Autora;
QUE, aquando da escritura, os RR não sabiam, nem pretendiam, com a sua celebração, impedir ou dificultar a possibilidade de a Autora cobrar os créditos que tinha sobre os 1s RR.
TAL é o que resulta:
SEM PRESCINDIR, acresce que:
ORA, ao dar como provada a factualidade dos pontos 36, 37 e 38 com base em ilações não assentes em factos realmente conhecidos e/ou comprovados nos autos, a douta sentença fez um uso censurável das presunções judiciais, em clara violação do disposto no art 349, do Código Civil, que impõe que as ilações podem firmar um facto desconhecido, mas apenas quando tal decorrer de factos conhecidos.
Como se referiu, tais presunções nem sequer estão suportadas nos trechos / aspectos dos depoimentos das testemunhas R. S. e P. N., e do depoimento de parte do Réu A. , os quais, como também se disse, não suportam minimamente a prova daqueles factos.
Pelo que, sendo totalmente indevida a resposta dada aos factos ns 36, 37 e 38 e, por isso, considerando-se não provada a matéria aí constante, não pode senão dar-se como não provada a simulação, por não verificados os requisitos previstos no art 240, do Código Civil.
Foram violados os preceitos legais sucessivamente elencados.
E ainda que seja revogada a sentença recorrida, julgando-se improcedente a acção.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo apelante, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos do art 639 do Código de Processo Civil doravante.
As questões suscitadas são, em suma:
Erro na apreciação da matéria de facto quanto aos pontos de facto provados ns 36, 37 e 38;
o crédito foi concedido pelo prazo de 6 meses, automaticamente renovável por iguais e sucessivos períodos,
a referida sociedade obrigou-se a reembolsar a autora das quantias disponibilizadas, bem como a pagar os juros e demais responsabilidades decorrentes do crédito,
o não cumprimento pontual de quaisquer obrigações decorrentes do contrato ou de outros atos e títulos, produziria o vencimento antecipado e a exigibilidade de todas as obrigações.
- Nesse documento, os réus J. e mulher fizeram consignar, em síntese, o seguinte:
- A referida sociedade e os réus J. e mulher foram regularmente citados para os termos dessa execução, não tendo deduzido qualquer oposição, nem reembolsado a autora de qualquer valor.
- Essa sociedade e os réus J. foram regularmente citados para os termos dessa execução, não tendo deduzido qualquer oposição.
- A autora e os réus consignaram nesse contrato, em síntese e com interesse para a presente ação, as seguintes condições:
o não cumprimento para com a autora de quaisquer obrigações, produziria o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as demais obrigações,
para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, foi constituída hipoteca sobre as seguintes frações autónomas propriedade dos réus J. e mulher:
- No decorrer dessa execução, a autora fez penhorar as duas frações autónomas identificadas na alínea de 24 supra.
- Não obstante ter disposto de saldo no dia seguinte, 10-09-2018, a exequente não procedeu ao débito do valor em falta relativa a tal prestação.
- No dia 13 de março de 2018, compareceram perante a notária Dra. J., com cartório em Vila Real, os réus J. e mulher e J. , advogada, na qualidade de procuradora do réu A. .
- Em escritura denominada de compra e venda fizeram eles consignar, em síntese, o seguinte:
PRIMEIRO: J. e mulher S.
SEGUNDO: J., advogada,, na qualidade de procuradora de A.
DECLARARAM OS PRIMEIROS OUTORGANTES
Que, pelo preço global de DUZENTOS E SETENTA EUROS, recebido da forma abaixo indicada, vendem ao segundo outorgante as frações abaixo identificadas:
PELO SEGUNDO OUTORGANTE FOI DITO
Que para o seu representado aceita a presente venda nos termos exarados.
E ACRESCENTARAM TODOS OS OUTORGANTES
Que o referido preço será pago da seguinte forma:
A quantia de dez euros, recebido hoje, através de cheque n. 1254877244 do Banco , S.A. - Vila Pouca de Aguiar
CRL
- Tendo as declarações manifestadas na escritura sido emitidas com o intuito de enganar a autora.
- Aquando da escritura, os réus sabiam que, com a sua celebração, impediam ou dificultavam a possibilidade de a autora cobrar os créditos que tinha sobre os 1 R.R.
- Pelas Aps. 2307 de 2019/03/14, foi registada, a aquisição, por compra, das frações identificadas em 34 supra, a favor do 3 R.
O apelado contrapõe que tal pedido recursivo é inadmissível, por extemporaneidade.
E assiste-lhe razão.
Assim, está em causa uma decisão sobre rejeição de meio de prova, cujo prazo para interposição de recurso é de 15 dias, a contar da prolação da mesma - cfr.  parte do n. 1 do art. 63 e al. do n. 2 do art. 64 do CPC
Trata-se de um dos casos em que é possível a interposição de apelação autónoma de decisão interlocutória.
Ou seja, até ao dia 12020, ou, eventualmente, contra o pagamento da respectiva multa, até ao dia 1202
No caso em apreço, os recorrentes apenas deram entrada em juízo do requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações em 102021, pelo que há muito se constituiu caso julgado formal arts 620, n 1 e 628, ambos do relativamente a tal decisão de não admissão de tais documentos nos autos.
Os recorrentes escudam-se, desde logo, nos fundamentos de que os depoimentos prestados são insuficientes e inexiste prova directa da simulação da compra e venda para concluírem que não está demonstrada a simulação.
Também não é curial que o aludido comprador se prestasse a querer realmente realizar tal compra e venda, sabendo que o referido preço de venda era demasiado baixo, em relação preço de mercado, e as referidas fracções estavam hipotecadas.
Mas, ainda assim, mesmo que vendedores e comprador pretendessem realizar um mero negócio, satisfazendo interesses próprios, de todo o demais circunstancialismo inerente a tal alienação se infere que a mesma não foi querida pelos intervenientes e foi realizada formalmente para enganar terceiros, a aqui autora, como detalhadamente consta da motivação da sentença, a saber:
Além do mais, se vendidas as fracções, a sociedade que explorava os estabelecimentos comerciais neles existentes deixava de ter um espaço físico onde exercer a sua atividade de pronto a vestir e de supermercado, pelo que, ou cessava a sua atividade ou tinha que comprar ou arrendar um espaço para a continuar.
Tal facto indicia que terá sido querido que tudo continuasse igual a como era antes da celebração da escritura de compra e venda das frações.
Foi, porém, aventada, a celebração de um contrato de arrendamento entre o comprador das frações e a sociedade F., Lda.
Porém, tal contrato não foi junto aos autos.
Sucede que, toda a prova produzida a este respeito, apontou manifestamente no sentido de a sociedade em causa nunca ter pago qualquer renda ao 3 R.
É também estranho que, o 3 R. como, em finais de 2019, tenha arrendado as frações a uma outra sociedade e que tenha com ela convencionado que, as rendas só seriam pagas no final de um ano e que nas frações continue a funcionar o mesmo supermercado e o mesmo pronto a vestir, com a mesma designação, com o recheio que ali havia quando era explorado pela F., Lda.
Não se acolhe tal argumentação.
De facto, tais alegados contratos de arrendamento não foram juntos aos autos, uma vez rejeitada a sua junção, constituindo-se caso julgado formal.
Todavia, o tribunal recorrido apenas faz menção dos assinalados contratos de arrendamento, quer em função do articulado pelos réus na contestação, quer em função do depoimento da testemunha P. N., que a eles se refere, e apenas para aferir do valor probatório desses elementos de prova e ainda enquanto presunção judicial - não enquanto prova documental subjacente aos reditos contratos.
Acresce que o princípio do inquisitório como fundamentador da pretendida agora junção aos autos desses não pode colidir com os princípios processuais do dispositivo e da igualdade de armas das partes nem da imparcialidade o tribunal, formado que está caso julgado quanto a tal questão no processo.
As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 34 do ; tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 35 do mesmo Código.
E constituindo as presunções judiciais matéria de facto, não estava vedado o seu recurso pelo tribunal recorrido, nos termos decididos.
Porém, estribaram tal erro na demonstração da não prova do factualismo contido nos mencionados pontos ns 36, 37 e 38 da decisão de facto, o que não se verificou.
Ao invés, mostram-se preenchidos os requisitos da simulação contemplados no art 240, n 1, do
O caso em apreço enquadra os aludidos pressupostos da simulação:
E, desses factos, deduziu, e bem, a simulação pretendida demonstrar.
Com efeito, há diversos indícios da simulação que permitem descobrir a vontade das partes:
O indício interpositio, em que se interpõe uma terceira pessoa, como acontece frequentemente;
O indício pretium vilis, que ocorre quando há desequilíbrio entre as prestações do contrato;
O indício retentis possessionis, que se traduz no facto do simulador adquirente da coisa transmitida não exercitar poderes sobre a coisa;
O indício sigillum, dado pela conduta das partes de ocultar os actos, praticados, nada informando a familiares e amigos, o que naturalmente não aconteceria atenta a relação de familiaridade / amizade ou proximidade;
O indício disparitesis, que resulta do facto de com a transmissão o transmitente ficar substancialmente sem bens;
No caso sub judice, ante o acima aduzido, verificam-se tais elementos indiciadores:
O indício necessitas, pois não foi demonstrado qualquer motivo válido e atendível para o negócio de compra e venda.
O que, demonstra que, a ter sido verdadeiro, que não foi, o negócio em causa teria sido claramente ruinoso.
O indício retentis possessionis, que se traduz no facto do simulador adquirente da coisa transmitida não ter exercitado poderes sobre a coisa, continuando a sociedade dos s réus a explorar os estabelecimentos existentes nas fracções declaradas vendidas.
O indício disparitesis, que resulta do facto de com a transmissão os réus transmitentes ficarem sem os seus bens mais valiosos.
O indício domínio, em que os réus transmitentes continuaram a considerar-se como donos das fracções, permanecendo nas mesmas como se não tivesse existido qualquer contrato de compra e venda.
Uma outra conclusão não se poderia retirar da prova documental constante dos autos, conjugada com a prova pericial e testemunhal e os depoimentos de parte prestados.
Não se afigura, por isso, que a decisão de facto e de direito padeça de ilogicidade e que a sentença viole, deste modo, o disposto nos art.s 240 e 34 do
Em face do exposto, acordam os Juizes da 1 Secção Cível deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Mateus Sequeira, Douro, Ld, requereu procedimento cautelar de arresto
Sociedade Turística e Hoteleira Vale do Douro, S.A.,
Residencial Columbano, Ld
Sociedade Turística e Hoteleira Quinta da Ameixieira, Lda.,
Romarigo Vinhos, Internacional, S.A.,
Imobiliária Terras do Meão, S.A.,
O incidente de caducidade foi julgado improcedente.
As requeridas interpuseram recurso de apelação que igualmente foi julgado improcedente.
A falta de identidade subjetiva entre o presente arresto e a ação declarativa que foi instaurada.
Foi proferido pelo ora relator o seguinte despacho de rejeição do recurso de revista:
"Uma vez que estamos em sede de procedimento cautelar, decorre do n 2 do art. 370 do CPC que, em princípio, não é admissível o recurso de revista, a não ser nos casos previstos no n 2 do art. 62
Nestes termos, não faz sentido apelar a qualquer fundamento excecional previsto no art. 672, n 1, do CPC, sendo a admissibilidade do recurso de revista resultado do confronto com a norma do art. 629, n 2, e mais concretamente com a previsão da al..
Ora, nada disto ocorre no caso concreto.
Ora este aspeto que não foi decidido diversamente por qualquer dos acórdãos apresentados como fundamento, uma vez que o que neles estava em causa era a extemporaneidade da interposição da ação pelo facto de a ação ter sido instaurada depois do referido prazo de 30 dias.
Resulta, pois, evidente a falta de verificação do pressuposto da contradição entre o acórdão recorrido e qualquer dos acórdãos apresentados como fundamento, motivo pelo qual se rejeita o recurso de revista.
Face ao exposto, não se admite o recurso de revista.
Para o efeito, insistem em que:
Importa abarcar nos casos em que é admissível o recurso de revista com base na contradição de julgados, os casos em que a concreta apreciação da questão de direito tenha sido decisiva para a formação da decisão final e obteve diferentes interpretações, sendo certo que, se verificou essa contradição no caso em apreço, senão veja-se:
"O prazo de caducidade é um prazo prefixo que pressupõe o interesse da rápida definição do direito".
Sobre a mesma questão de direito foram proferidas duas decisões diferentes. No acórdão recorrido admitiu-se a instauração da ação declarativa antes do prazo previsto na lei, por considerar que a ação pode ser instaurada "ao mesmo tempo do procedimento cautelar ou até antes", mesmo que resulte dos autos que o arresto tenha sido intentado antes da ação declarativa, devendo ser de aplicar o que está estatuído no art. 373 do CPC.
Assim, deve ser admitido o Recurso Excecional de Revista no que concerne a esta questão de direito devidamente identificada e para a qual se indica como acórdão fundamento o Acórdão proferido pela Rel. de Évora, de 6-11-08, , processo 2299/08-
O arresto tem natureza instrumental da ação principal, devendo esta ser intentada, quando aquele é antecipatório da decisão que se pretende obter, num prazo condizente com a certeza jurídica e prefixo.
Apenas as primeiras 7 Requeridas iniciais foram citadas e notificadas, a 23 e 26-10-20, respetivamente, para se oporem ao arresto dos bens.
Sobre o alegado excesso de pronuncia remeteu o Tribunal da Relação para o mesmo. Não apreciou a nulidade suscitada, sendo certo que a questão suscitada inicialmente, da falta de identidade subjetiva entre o procedimento e a ação também não foi apreciada.
Omitindo o juiz no despacho a questão da nulidade da sentença, pode o relator, "se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado", conforme dispõe o art. 617, n 5, do CPC.
Por todo o exposto, deve ser apreciado o recurso excecional de revista intentado pelos requeridos, indicando estes o acórdão proferido pela Rel. de Évora, de 6-11-08, proc. 2299/08-2 como acórdão fundamento para as duas questões suscitadas, que se devidamente apreciadas, em conformidade com o estatuído no acórdão fundamento.
Com efeito, embora as recorrentes tenham agora invocado um acórdão fundamento para justificar o acesso ao recurso de revista, o certo é que, tal como já se observara no despacho singular que é objeto de reclamação, nenhum dos arestos que anteriormente indicaram, incluindo o que agora foi escolhido, satisfaz o requisito exigido pela norma do art. 629, n 2, al., do CPC.
Transcrevendo em parte:
A requerente recorreu da decisão, sendo que, por decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferida a 20-7-20, ampliou-se o objeto do arresto.
No dia 24-6-20 foi intentada a ação declarativa n 073/20 pela requerente contra 17 demandados as 7 requeridas e outras 10 Rés) constantes nesses autos. Todas as rés nessa ação apresentaram contestação.
O processo de arresto está apensado na referida ação.
Ora, a este respeito, o acórdão fundamento é absolutamente inidóneo para sustentar a contradição jurisprudencial pressuposta quando se pretende aceder ao recurso de revista, nos termos do art. 629, n 2, al., do CPC.
Consta do acórdão recorrido o seguinte:
Por fim não se configura questionado pelas recorrentes que como resulta de fls. 276 dos autos e consta da decisão proferida neste procedimento, foi apresentado um aditamento ao requerimento inicial, através do qual a requerente deduziu o procedimento cautelar também contra as pessoas aí indicadas.
É contra esta decisão que vem o presente recurso.
Por seu lado, o objeto da ação principal, é o pedido de reconhecimento de tal direito. Logo, coincidem os objetos de uma e outra.
Mas se a instrumentalidade está assegurada pela via dos requisitos objetivos, não o está pela via dos requisitos subjetivos.
Com efeito, deve verificar-se uma identidade subjetiva entre as partes do procedimento cautelar e as da ação principal.
O autor desta deve ser o titular ativo do direito ameaçado e requerente do procedimento e o aí réu deve ser o sujeito passivo daquele direito e requerido no procedimento Cf. Rita Lynce de Faria, A Função Instrumental da Tutela Cautelar Não Especificada, 2003, p..
Com efeito, se, como se disse, através da ação principal se deve procurar a tutela para o mesmo direito que se pretendeu preservar por via cautelar, isso quer dizer que a tutela é sempre dirigida contra alguém que violou ou ameaçou o direito.
Daí a justificação da referida identidade subjetiva passiva entre o procedimento cautelar e a ação principal.
Não obstante destinado a proteger um direito de crédito, logo, pessoal e relativo, o direito de retenção tem eficácia absoluta e logo, impõe-se a toda e qualquer pessoa a obrigação passiva universal de o respeitar.
Intentando-se a ação principal com vista apenas ao reconhecimento do direito de retenção e dirigindo-se a mesma só contra o sujeito passivo do crédito e não também contra o terceiro que alegadamente violou aquele direito - e contra quem por isso mesmo fora dirigido também o procedimento cautelar - tudo se passa como se a decisão proferida neste procedimento não tivesse sido diferidamente validada com a propositura daquela acção.
Contrariamente ao sustentado pela recorrente, é este um problema de caducidade e não de legitimidade, suscetível de ser suprido.
Se, conforme preceitua o art. 331 do , a caducidade só é impedida pela prática do ato dentro do prazo legal, decorre do n 1 do art. 332 que o momento relevante para impedir a caducidade do direito, quando este tem de ser exercido através de uma ação judicial a propor dentro de certo prazo, é o momento da propositura da ação - art. 287 n01 cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2a Ed., pág. 253, Manuel Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 114, e o Ac. da Rel. de Lisboa de 1195, J., Tomo , pág..
O que impede a caducidade não é a propositura da ação de qualquer ação ...) no prazo estabelecido na lei, mas a propositura da ação contra os requeridos do procedimento cautelar; como decorre do art. 331, n 1, , "só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal... do ato a que a lei ... atribua efeito impeditivo".
Face ao exposto, acorda-se em confirmar o despacho singular que rejeitou a admissão do recurso de revista.
Custas da revista a cargo das recorrentes.
Lisboa, 14-10-21
Nos autos de acção executiva que a exequente Fundação B instaurou H e foi dado como titulo executivo um procedimento de injunção ao qual foi aposto formula executória onde se reclamou o pagamento coercivo de 1107,83 euros e depois foram feitas duas cumulações á execução tendo por base um procedimento de injunção.
Na parte final da exposição de factos, a exequente alega que se encontra isenta do pagamento de taxa de justiça nos termos do artigo , n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais.
A este propósito, Salvador da Costa1 defende que:
Acresce que a Exequente não beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos e/ou nomeação de agente de execução, não tendo junto comprovativo nesse sentido.
e indeferir liminarmente o requerimento executivo inicial e o cumulativo.
A exequente recorreu do predito despacho.
No requerimento executivo apresentado em 01-12-2018, a exequente Fundação  ...)  veio solicitar a isenção de custas ao abrigo do disposto no art. 4, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais.
Por decisão de 11-04-2019 foi decidido:
Entende ainda que foram violados os princípios da proteção da confiança, da proibição do efeito surpresa e da proporcionalidade.
No entanto, de forma contraditória com o pedido feito anteriormente de notificação da exequente para suprir a falta, que, no caso, é relativa ao pagamento das taxas de justiça pelo impulso do requerimento inicial executivo e dois outros requerimentos de cumulação, termina as alegações de recurso solicitando o reconhecimento da isenção de custas de que beneficia a Recorrente.
requerimento executivo de 13-12-2018 e requerimento executivo de 27-03-2019 e juntar em igual prazo o respetivo comprovativo.
A exequente recorreu quanto ao referido despacho.
Inconformada com as referidas decisões, veio a exequente interpor os presentes recursos, os quais foram admitidos como de apelação, a subir nos próprios autos de imediato e com efeito meramente devolutivo.
Aferir se a exequente está ou não isenta do pagamento das custas e da taxa de justiça) e se os requerimentos executivos deveriam ou não ter sido indeferidos liminarmente tendo por base a falta de pagamento da taxa de justiça.
A materialidade a atender para efeito de apreciação do objecto do presente recurso é a que dimana do antecedente relatório, conjugada com a seguinte factualidade que consta dos autos e é extraída do teor dos documentos juntos aos autos:
A exequente está registada na direcção geral da segurança social desde 13-2-1991, conforme doc. de fls. 2 verso.