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Pelas razões expostas, concederia provimento ao recurso e revogaria a decisão recorrida, determinando que a mesma fosse substituída por outra na qual o Mmo Juiz de Instrução conhecesse do requerimento apresentado pelo requerente.
Com o seguinte teor nota:
"... B. Requerimento de AA de fis. 6542-6548 20:
Após o referido acórdão de 02/06/2016, foi apensado um outro Inquérito relativo ao suspeito ora recorrente, o que determinou um alargamento do objecto do processo.
Impõe-se assim a conclusão de que o referido acórdão de 02/06/2016 não abrange a investigação por factos praticados em Portugal.
Tal entendimento foi sufragado pelo superior hierárquico da ora signatária, o Exmo. Sr. Director do DCIAP, no Apenso , relativo a uma reclamação hierárquica, apresentada pelo mesmo suspeito AA.
Como também declarou o Exmo. Sr. Director na douta decisão que proferiu no Apenso U, não cabe "a nenhum Tribunal o poder de abrir ou mandar abrir qualquer inquérito criminal ou, se se quiser, de decidir ou não da efetivação de uma investigação criminal, seja ela qual", cfr. fls. 20-21 do Apenso U.
Tal constituiria uma subversão da vontade expressa do legislador constitucional de existir diferenciação entre órgão acusador, órgão da instrução e órgão julgador; para tal, bastaria aos cidadãos visados interveniente processuais ou invocar a violação de um qualquer direito, liberdade ou garantia.
O teor do requerimento formulado pelo Recorrente é o seguinte:
Como se disse o referido aresto do douto Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido em 2 de Junho de 2016 e há muito transitou em julgado.
Sucede que, como acima referimos e aqui sublinhamos, o ora requerente apenas adquiriu a nacionalidade portuguesa em 27 de Dezembro de 201S. cfr. certidão de Assento de Nascimento n. 00000, do ano de 2018 averbamento n." 2, inscrito a fls. 2 da referida certidão) supra junta sob o DOC. N.
juridicamente inexistentes;
ou quando assim se não entenda, nulos;
ou quando também assim se não entenda, ilegais, manifestamente ilegais;
por violação da decisão judicial inscrita no referido aresto de um Tribunal superior;
Proferido no apenso 208/19TELSB-B.L1, relatado por Antero Luís, que, aliás, o aqui relator subscreveu, disponível in www.dgsi.pt.
No caso julgado formal art. 672 do Cód. Proc., a decisão recai unicamente sobre a relação jurídica processual, sendo, por isso, a ideia de inalterabilidade relativa, devendo falar-se antes em estabilidade, coincidindo com o fenómeno de simples preclusão cfr. Alberto dos Reis, "Código de Processo Civil, Anotado", vol. , pág..
Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através deste instituto aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias.
O CPP/29, no capítulo das excepções, aludia expressamente ao caso julgado art. 13, ) e, a partir do art. 14 e segs., regulamentava com algum pormenor a referida excepção, com especial relevo para o caso julgado material e efeitos do caso julgado cível no processo penal.
E entende, identicamente, que o aludido valor, constitucionalmente consagrado, do caso julgado, não se posta como um valor que a Lei Fundamental considere inultrapassável.
Prova disso, na óptica deste Tribunal, constitui a estatuição constante do n 3 do artigo 282 da Constituição.
Nesse sentido, ver o acórdão da RE de 20/02/2018, relatado por Ana Brito, no proc. 5/12GANIS-A.E1, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "... A possibilidade de renovação de alguma dessas questões, dependeria sempre da cláusula rebus sic stantibus e das suas repercussões no caso julgado, pois é de reconhecer um caso julgado rebus sic stantibus em processo penal sobre o caso julgado rebus sic stantibus em processo penal, vide Henrique Salinas, Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem, 2012, digital, p..
Requerimento para a abertura da instrução.
- Ao proferir decisão de sentido inverso, violou a douta decisão em crise o disposto no art. 111, ns 2, 3 e 4, e 130, n 2, do Código Penal.
Com efeito, como se refere, além do mais, em sede de fundamentação do mencionado AFJ:
E, mais adiante, que:
- Nenhum dos funcionários da sociedade arguida conhece .
- Para prossecução do seu escopo social, a sociedade arguida, entre o período de Setembro de 2011 a Junho de 2015, teve vários trabalhadores ao seu serviço, aos quais o arguido B como gerente de facto, pagava mensalmente os respectivos salários, e procedia ao pagamento da própria remuneração enquanto membro dos órgãos estatutários.
- Apesar de devidamente notificado ao abrigo do disposto no art. 10, n. 4, al., do RGIT para, no prazo de trinta dias, regularizar junto da segurança social os montantes de quotizações em falta, o arguido B, por si próprio e enquanto legal representante da sociedade arguida, não procedeu a tal regularização.
- Durante os períodos temporais acima indicados a sociedade arguida manteve a sua normal actividade, liquidando débitos a diversas entidades relacionadas, directa ou indirectamente, com a exploração da sua actividade.
- Mais sabia o arguido, B que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
Enquadramento jurídico - :Em conformidade com o disposto no art. 129 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei , pelo que deverá recorrer-se a tais disposições legais, mais concretamente, ao disposto nos art.s 483 e ss. e 562 e ss. do , para aferir da responsabilidade do arguido.
Perscrutada a matéria de facto dada como assente, verifica-se que o arguido B agiu voluntariamente, e como tal o primeiro dos pressupostos da responsabilidade baseada na culpa encontra-se preenchido.
O nexo de imputação do facto aos lesantes ou culpa do agente singular encontra-se igualmente demonstrado.
O derradeiro pressuposto - o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela parte - encontra também eco na matéria de facto apurada.
- Ainda que os instrumentos, produtos ou vantagens pertençam a terceiro, é decretada a perda quando:
Os instrumentos, produtos ou vantagens, ou o valor a estes correspondente, tiverem, por qualquer título, sido transferidos para o terceiro para evitar a perda decretada nos termos dos artigos 10 e 11, sendo ou devendo tal finalidade ser por ele conhecida.
Seja qual for a natureza jurídica do instituto em apreço, e propendemos para a tese defendida por Jorge de Figueiredo Dias, estão verificados os factos que integram os pressupostos da perda de vantagens.
Todavia o Instituto da Segurança Social veio deduzir pedido de indemnização contra o ora arguido.
Não prejudica ou não pode prejudicar?
Concluindo, e sem mais delongas, propendemos para a tese que defende que não deve ser declarada a perda das vantagens patrimoniais se o lesado/ofendido deduziu o correspondente pedido de indemnização uma vez que o instituto em apreço não pode prejudicar os seus direitos.
Aliás, no caso concreto a perda da vantagem patrimonial ficaria aquém do ressarcimento pedido pelo Instituto da Segurança Social uma vez que formulou o seu pedido da quantia em dívida acrescida de juros.
Sem perder de vista a natureza punitiva do instituto de perda de vantagens deve sublinhar-se a natureza económica da mensuração desta vantagem direito ou que pode ser directa ou indirecta, normalmente implicando operações de cálculo.
Com efeito, porque razão é que a Fazenda Nacional depois de ser titular de uma quantia por força do art.110 do Cód.Penal, com fundamento sancionatório específico como é, teria, a seguir, de fazer essa restituição ao ofendido tal só poderá acontecer a requerimento do ofendido e por intermédio do Tribunal, nos termos do art.130 n2 do CP, nunca oficiosamente o?
Portanto, se o regime sancionatório da perda de vantagem não pode afastar a pretensão indemnizatória do ofendido, muito menos pode significar a duplicação de punições não esquecer que na doutrina civilista tem sido igualmente discutida a vertente punitiva da indemnização da responsabilidade, o que sucederia com uma condenação paralela na perda de vantagem.
Da exclusiva responsabilidade do..............................................................................
Porto, 13 de novembro 201Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
Uma vez que, ainda que se trate de apreciação ao abrigo do artigo 36 da Lei do Asilo, ainda assim tem aplicação a elaboração do relatório previsto no artigo 17 da mesma Lei;
"No acórdão recorrido considerou-se que não é aplicável ao caso dos autos o disposto no art 17 da Lei do Asilo, por tal norma apenas ser aplicável ao procedimento comum de proteção internacional.
Salvo melhor opinião, cremos que não assiste razão ao recorrente, sendo de manter inteiramente o acórdão recorrido.
2 - Na verdade, no caso dos autos, como resulta da matéria de facto provada, foi realizada entrevista ao A., devidamente documentada, que o A. assinou; e as autoridades suíças, devidamente notificadas, aceitaram expressamente o pedido de retoma do A.
Ora, nos termos do disposto no art 37 n 7 da Lei do Asilo, só deverão ser observadas as disposições comuns, previstas no capítulo da mesma Lei, se tiver sido recebida resposta negativa ao pedido de retoma a cargo por parte do Estado membro responsável pela análise do pedido, no caso a Suíça.
O Autor é nacional da Somália.
Em 18/12/2018, o Autor apresentou um pedido de proteção internacional junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Em 16/01/2019, as autoridades suíças aceitaram o pedido de retorna a cargo do Autor, ao abrigo do artigo 18, n 1, alínea, do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Em 18/01/2019 foi realizada uma entrevista com o Autor cfr. documento que consta do processo administrativo e que dou aqui por.
Pelo que, não tendo sido cumprido o que consta dos referidos preceitos e nomeadamente o relatório a lhe ser facultado com a possibilidade de se pronunciar, no prazo de cinco dias, deve o ato ser anulado.
Pugna, pois, pela violação dos referidos preceitos legais.
Como resulta do artigo 1 da Lei n 27/2008, de 30/6, a mesma estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna diversas diretivas comunitárias.
E, no capítulo , artigo 1 a 22 estabelecem-se as disposições procedimentais comuns relativas ao pedido de proteção internacional, onde estão inseridos o artigo 16 e 1
Na verdade, e como resulta do art. 37:
"Pedido de proteção internacional apresentado em Portugal
Após o que, lhe foi perguntado: "Perante a presente informação, tem algo mais a declarar? "
Ao que este respondeu:
Em suma, e independentemente de podermos concluir pela direta aplicabilidade do citado artigo 17 nos seus precisos termos, o que é certo é que a parte da formalidade essencial a que o mesmo respeita foi cumprida assim como a de todos os preceitos aqui diretamente aplicáveis de salvaguarda do direito de audição do aqui recorrente.
B. Nos termos do n1 do artigo 108 do CPPT, a impugnação deve identificar o ato impugnado, o que consta no introito e no pedido da P., sendo deduzida a ação judicial contra as liquidações adicionais do exercício de 1997 e do exercício de 199
Posto isto, quando se analisa o quantum de prejuízos fiscais constantes das declarações adicionais de IRC de 1997 e de 1998, não se pode debater - em nossa opinião - a fixação de prejuízos fiscais constantes de liquidações de imposto anteriores, dado que essas liquidações não constituem objeto da presente ação judicial, e os valores constantes de outras liquidações de imposto devem ser analisados, debatidos e valorados em ações judiciais próprias.
G. Termos em que não se pode a RFP conformar com o julgamento constante da douta sentença na parte em que altera os prejuízos fiscais a reportar do ano de 1996, nem com o julgamento dos factos considerados provados nas alíneas a.
H. Impugna-se a afirmação constante a fls. 27 da douta sentença que conclui que a AT não demonstrou a efetivação da notificação da liquidação de IRC de 1996, quando, da base instrutória, não consta como provado que a Impugnante não foi notificada da liquidação de IRC de 1996, nem consta como facto não provado que a Impugnante foi notificada da liquidação de IRC de 199
K. No entanto, a fls. 28 e 29 da douta sentença, conclui-se que "o RIT referente aos exercícios de 1997 e 1998 acima parcialmente transcrito, e, também, como se pode verificar da sua leitura, quer se concorde, quer não se concorde, com as correções efetuadas, pelo menos formalmente, apresenta a fundamentação de facto e de direito".
Ora, no caso vertente, como bem sublinha o MP, tendo as liquidações por fundamento legal as propostas de correcções ao lucro tributável constantes do relatório da acção inspectiva cfr. os factos provados, e o n1 do art.77 da os excertos desse relatório acolhidos e no probatório e sintetizados na fundamentação jurídica da sentença) constituem uma exposição clara, suficiente e congruente das razões determinantes das correcções ao lucro tributável dos exercícios questionados.
Daqui resultando, portanto, que o critério legal adoptado pela AT, está enunciado em termos claros e inteligíveis e foi inequivocamente compreendido pelo sujeito passivo.", disponível em www.dgsi.pt.
O. De acordo com o teor do relatório de inspeção, é proposto corrigir, cf. fls. 1 e 2 do relatório de inspeção:
Natureza da CorreçãoValorFundamentação legal
Q. Existindo prova nos autos que a Impugnante foi notificada do relatório de inspeção e anexo, é forçoso concluir que a Impugnante teve conhecimento das correções ao IRC dos exercícios de 1997 e de 1998, bem como das razões de facto e de direito que constam do relatório e que suportam as referidas correções.
R. O facto de a Impugnante não ter acesso aos 22 relativos aos anos de 1997 e de 1998 não altera o conhecimento que a Impugnante tem das correções propostas aos exercícios de 1997 e de 199
W. Em primeiro lugar, não foi dado como provado nos autos que a Impugnante não foi notificada da liquidação relativa ao exercício de 1996, pelo que não é possível extrapolar que a Impugnante desconhece a liquidação de IRC de 199 Em segundo lugar, foi dado como provado nos autos que a Impugnante foi notificada do projeto de relatório e do relatório de inspeção relativo ao ano de 1996, como consta dos factos provados constantes das alíneas a e do próprio texto da sentença constante a fls. 3
Assim, o facto de a Impugnante não ter acesso aos 22 relativos aos anos de 1997 e de 1998 não altera o conhecimento que a Impugnante tem das correções propostas aos exercícios de 1997 e de 199
Z. A sentença recorrida, ao entender de forma diferente, enferma de erro na aplicação do n2 do artigo 77 da LGT, não merecendo, por isso, a sua confirmação.
Sobre a matéria, a RFP não se conforma e impugna o julgamento da matéria de facto subjacente, constante das alíneas, a, e a dos factos provados.
Os elementos constantes dos autos são insuficientes para se concluir que as saídas de caixa registadas na contabilidade da Impugnante constituem reembolsos de despesas de refeições aos trabalhadores da Impugnante.
FF. Sobre o conceito de encargo devidamente documentado pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão proferido no processo n658/11, de 2012-07-05, que "...) Se a recorrente, além de não ter apresentado documentos externos identificadores das principais características das transacções, se limita a apresentar notas internas contabilizadas referindo-se a compras, carne, peixe, ovos, e a meros talões de compras, sem identificação das principais características das operações efectuadas, tais como, o objecto, o adquirente, o fornecedor e o preço, não podem relevar como documentos comprovativos dos respectivos custos para efeitos do disposto nos arts.23, n1, alínea, e 42, n1, alínea, do CIRC, preceito segundo o qual para o efeito da determinação do lucro tributável só relevam os encargos devidamente documentados. ...)" sublinhado, disponível em www.dgsi.pt.
GG. Ainda, o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão proferido no processo n837/15, de 2017-02-22, a propósito de despesas confidenciais, "Quando se fala em despesas devidamente documentadas não se refere ao legislador a despesas que constem simplesmente de um documento, mas, neste caso, de despesas que constem de um documento em termos de demonstrar de forma segura que se relacionam com a actividade do contribuinte e que se inserem na actividade que dá a este concreto contribuinte direito a isenção de imposto ou direito a redução de imposto." sublinhado, disponível em www.dgsi.pt.
Os documentos juntos aos autos também não identificam as características principais de cada operação, não permitindo relacionar, de forma segura, os exfluxos de caixa com as despesas alegadamente incorridas pelos motoristas.
KK. Ainda, constata-se que foram sempre pagos os valores relativos a subsídio de refeição aos motoristas, mesmo quando apresentassem as referidas despesas de alimentação.
Ainda que, em tese, se admitisse a prova testemunhal como prova adequada a demonstrar que um encargo se encontra devidamente documentado, sempre a prova testemunhal produzida seria insuficiente para suportar as conclusões constantes da sentença.
OO. Por maioria de razão, se não é possível aferir a natureza dos exfluxos registados na contabilidade, não se pode extrair com segurança que a despesa seja indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora para efeitos do artigo 23 do Código do IRC.
PP. Nestes termos, com todo o respeito, não se concorda com a conclusão vertida nos presentes autos de que "Afigura-se-nos que a Impugnante logrou demonstrar não só a realização das despesas como também a indispensabilidade a que se refere o artigo 23 do CIRC.", cf. fls. 32 da douta sentença.
RR. Sobre esta matéria, a RFP não se conforma com o julgamento da matéria de facto subjacente, constante das alíneas a dos factos provados.
SS. Nos mesmos termos expostos no capítulo  Da correcão relativa a deslocações, estadas e alimentaçãosupra, salvo melhor opinião, os elementos constantes dos autos são insuficientes para se concluir que os valores pagos a título de ajudas de custo correspondem a efetivos reembolsos de despesas aos trabalhadores.
WW. Recordamos que no entendimento supra exposto do Supremo Tribunal Administrativo, um documento adequado a comprovar uma despesa é um documento escrito, em princípio externo emitido por outro sujeito e com a menção das características da operação, incluindo o objeto, o fornecedor, o cliente e o valor.
YY. A prova testemunhal não se afigura ser a mais adequada para substituir a prova documental para demonstrar que um encargo se encontra devidamente documentado. Reiteramos ser difícil para as testemunhas ter conhecimento direto das despesas alegadamente incorridas pelos trabalhadores da Impugnante quando se encontram fora do escritório.
ZZ. Assim, com todo o respeito, não se concorda com a conclusão vertida nos presentes autos de que "Afigura-se-nos que a Impugnante logrou demonstrar não só a realização das despesas com ajudas de custo como também a indispensabilidade a que se refere o artigo 23 do CIRC.", cf. fls. 37 da douta sentença.
BBB. O Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n408/89, de 21 de novembro, previa uma conta do balanço - Conta 28 Provisões para cobranças duvidosas, constando das notas explicativas que "Esta conta destina-se a fazer face aos riscos da cobrança das dívidas de terceiros. A provisão será constituída ou reforçada através da correspondente conta de custos, sendo debitada quando se reduzam ou cessem os riscos que visa cobrir." sublinhado, que tinha como contrapartida uma conta da demonstração de resultados - Conta 671 Provisões para cobrança duvidosa, que permite influenciar o resultado líquido, levando a custo o valor da provisão para cobrança duvidosa.
O Código do IRC determina e determinava quando o crédito é considerado de cobrança duvidosa e, nesses termos, quando deve ser relevada contabilisticamente a provisão respetiva.
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente:
HHH. De acordo com o facto provado na alínea, constante a fls. 9 da douta sentença, a provisão constituída pela Impugnante em 1998 refere-se a créditos de cobrança duvidosa cuja data de vencimento dos créditos são anteriores a 1995-01-01, exceto quanto ao crédito do cliente H... - Incentivos e Turismo, Lda., cujas datas de vencimento dos créditos se situam ao longo de 199
Constata-se que a generalidade dos créditos cujo valor foi provisionado foram reclamados judicialmente entre 1992 e 199
JJJ. Portanto, parece-nos que resulta do Código do IRC, na redação em vigor em 1998, que a provisão com os créditos reclamados judicialmente entre 1992 e 1995 só podia ser aceite como custo fiscal se inscrita na contabilidade no ano em que o crédito foi reclamado judicialmente.
Acresce que, sobre o princípio da especialização de exercícios, referiu também o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão proferido no processo n132/05, de 2005-05-18, "Temos pois que a lei permitia que fossem constituídas provisões para cobrir créditos resultantes da actividade normal das empresas que pudessem, no fim do exercício, ser considerados de cobrança duvidosa, se como tal fossem evidenciados na contabilidade, sendo tais provisões consideradas como custos ou perdas do exercício em que fossem evidenciados. Como se refere no acórdão 26080 de 21 de Novembro de 2001, deste Tribunal, "as componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização de exercícios, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas, eram imprevisíveis ou manifestamentedesconhecidas"." sublinhado, disponível em www.dgsi.pt.
A Impugnante não desconhecia, no termo dos exercícios de 1992, de 1993, de 1994 e de 1995 que tinha intentado as reclamações de créditos dos seus clientes, pelo que não se afigura possível imputar ao exercício de 1998 o custo fiscal destas provisões.
OOO. Só seria possível aceitar fiscalmente a provisão constituída pela Impugnante se o crédito do cliente H... - Incentivos e Turismo, Lda. estivesse em mora há mais de 24 meses, o que manifestamente não sucede.
Em matéria de prejuízos fiscais resulta do RIT:
A Impugnante exerceu o direito de audição conforme resulta de fls..
Pelo ofício n19835, de 13/11/2001, foi a F..., Lda., notificada do relatório de inspeção tributária conforme resulta de fls..
Das correções efetuadas no relatório a que se refere a alínea anterior não resultou qualquer imposto a pagar conforme resulta de fls. 419 do volume do PAT em.
A Impugnante foi constituída em 01/07/1981 e faz parte do grupo de empresas conhecido pelo GRUPO B..., ligado ao setor de transportes rodoviário e ferroviário de passageiros conforme resulta de fls. 151 do volume do PAT em.
O GRUPO B... foi alvo de reestruturação durante o ano de 2001, o que implicou a cessação da F... que foi integrada, através duma fusão, na empresa B... Transportes, S A. ex. Rodoviária da contribuinte n.., com sede na Avenida S..., em Lisboa conforme resulta de fls. 151/152 do volume do PAT em.
Para efeitos de IRC, a Impugnante encontra-se inscrita no cadastro no regime geral, pela atividade de transporte interurbano em autocarro, correspondente ao CAE 60212 conforme resulta de fls. 151 do volume do PAT em.
Para efeitos de IVA, está enquadrado no regime de tributação normal, com periodicidade mensal conforme resulta de fls. 152 do volume do PAT em.
Tem contabilidade organizada, utilizando meios informáticos para o registo das respetivas operações conforme resulta de fls. 152 do volume do PAT em.
Os documentos são classificados de acordo com o POC, estando arquivados cronologicamente em pastas de acordo com a natureza das operações conforme resulta de fls. 152 do volume do PAT em.
Dispõe dos livros e registos de escrituração referidos no artigo 31  do Código Comercial nomeadamente. Diário, Razão, Inventario e Balanços e o Livro de Atas, encontrando-se os mesmos escriturados sem atrasos de registos, superior ao tempo permitido por lei conforme resulta de fls. 152 do volume do PAT em.