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A mora no cumprimento das obrigações não pressupõe apenas um atraso na realização da prestação, antes implicando cumulativamente a culpa do devedor no referido atraso, de tal forma que o incumprimento em causa, ainda não definitivo, élhe totalmente imputável.
Ora, atentando nas alegações da recorrente resulta o seguinte: "2 Se a obrigação é ilíquida, por não se ter ainda apurado o valor da obrigação, não se pode considerar que o devedor já foi constituído em mora, por não haver culpa sua no atraso no cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 80, n. 3 do Código Civil. " sublinhado
Conforme decorre do artigo 21, n. 2, do , os juros são frutos civis, constituídos por coisas fungíveis que representam o rendimento de uma obrigação de capital, ou seja, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital cujo montante varia em função dos factores seguintes: o valor do capital devido, o tempo durante o qual se mantém a privação deste pelo credor e a taxa de remuneração fixada por lei ou convencionada pelas partes cfr. Correia das Neves, Manual dos Juros: estudo jurídico de utilidade prática,  ed., Almedina, Coimbra, 1969, p..
"Os juros, quaisquer que sejam, são ou constituem um rendimento do capital, logo a obrigação respectiva está intrinsecamente dependente de uma obrigação de capital, ou, para sermos mais expressivos, não se concebem sem uma obrigação de capital, como refere Almeida Costa in Direito das Obrigações, 1 ed., p. 75
Na mesma linha ensina Menezes Cordeiro op. cit., p. que a inerente obrigação de juros pressupõe uma outra, a de capital, sendo por esta determinada, como já vimos, em função do seu montante, da sua duração e da taxa legal ou convencionada aplicável.
De acordo com o disposto no artigo 80 do , preceito referente as obrigações pecuniárias:
" Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
E, de harmonia com o disposto no artigo 80 do :
Nesta sede importa distinguir entre as situações em que a constituição em mora não opera por si, estando dependente da iniciativa do credor, daquelas situações em que a mora do devedor surge independentemente de iniciativa do credor cfr. Brandão Proença; Lições de Cumprimento e não Cumprimento das Obrigações; UCE, Porto, 2017, p. 402; cfr. Acórdão da Relação do Porto de 02-12-2004, P 0436044, rel. FERNANDO.
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, verifica-se que na sentença recorrida a questão dos juros teve o seguinte tratamento fundamentador:
Conforme resulta dos autos, a requerida foi condenada a indemnizar pelos prejuízos causados, correspondentes a:
Diferença de preço de movimentação de descarga de navios contratada com a Recorrente e o preço que a Recorrido liquidou a outra concessionária; e
Sendo o crédito indemnizatório ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido.
Só assim não será se a falta de liquidez for imputável ao devedor - art. 80, n. 3, 1 parte, do
Para que haja mora, mostra-se necessário que a prestação seja ou se tenha tornado certa, líquida e exigível.
Se "a obrigação é ilíquida por não estar ainda apurado o montante da prestação), também a mora não se verifica, por não haver culpa do devedor no atraso do cumprimento" assim, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. ,  ed., pp. 114-115).
O simples facto de o credor pedir o pagamento de um determinado montante não significa que a dívida se torne líquida com a petição, pois ela só se tornará líquida com a decisão.
Para haver mora, não basta que o devedor seja interpelado, sendo necessário haver culpa do devedor.
Líquido ou específico será apenas o pedido formulado, mas não a obrigação.
Procederá, pois, ainda que parcialmente, a apelação deduzida, a este propósito, pela requerida.
No recurso que apresentou, a requerente SC... concluiu, nomeadamente, o seguinte:
Na senda do raciocínio seguido pelo julgador a quo no tocante ao preço por tonelada dos materiais entende a Recorrente que também aqui deve ser aplicada a fórmula da média aritmética.
A requerida TM... contra-alegou concluindo, designadamente, o seguinte:
Na sentença recorrida teceram-se, em particular, as seguintes considerações:
"Quanto ao custo acrescido do serviço de estiva ficou demostrado que nos termos do acordo firmado com a requerida a Calibra, S.A. pagaria um fee de 15% sobre o valor do pessoal e que pelos serviços prestados pela ETE, S.A. pagou um fee de 20% sobre o valor do pessoal, ou seja, um acréscimo de 5%.
Estando em causa, como foi mencionado, um contrato de prestação de serviços tem aplicação, na falta de regulamentação específica, o regime do mandato, como decorre do art. 115 do Código Civil.
Trata-se de uma faculdade discricionária, que não depende de qualquer fundamento para ser eficaz e que não opera retroativamente.
Estatui, ainda, o n. 2 do citado artigo que "se, porém, o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.
Ora, será neste quadro que importa analisar o direito da requerente, impondo-se, em concreto, atender ao disposto no art. 117, al., do
É inequívoco que a liquidação da indemnização terá de aquilatar qual o reflexo quantitativo que determinou a mencionada recusa de cumprimento.
Não se verifica, pois, que a decisão recorrida tenha incorrido em erro de raciocínio relativamente a esta metodologia, que, como se viu, se mostrava imprescindível para a liquidação objeto dos autos, sem qualquer extravasar do thema decidendum que estava submetido ao Tribunal recorrido.
Quanto ao concreto período temporal assinalado como base do cálculo da liquidação efetuada, que, como se viu, foi - no entender do Tribunal recorrido -o de 30 dias, não merece qualquer censura o decidido.
Na realidade, se explica na decisão recorrida, o acordo em questão, cujo incumprimento motivou a indemnização, traduziu-se numa prestação de serviços, a que é aplicável o regime do mandato, nos termos do artigo 115 do
E sobre a obrigação de indemnização prescreve o artigo 117 do nos seguintes termos:
"A parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer:
Esse período será tanto maior quanto maior for a duração da relação contratual firmada.
Ora, conforme sublinha o Tribunal recorrido, no caso dos autos não se logrou apurar a duração da relação existente entre as partes, nem existem elementos que determinem a sua vontade conjetural, ao invés do pugnado pela requerente.
De provado sobre este ponto, apenas se apurou que a ré não celebrava, na altura inicio de contratos de movimentação de carga de navios por períodos superiores a 1 ano cfr. facto provado n..
Assim, o pugnado pela requerente a respeito da alteração deste ponto do decidido não poderá deixar de soçobrar, assim como as conclusões recursórias expendidas a propósito.
No recurso subordinado que apresentou, a TM... vem, nomeadamente, concluir o seguinte:
Revertendo estas considerações para o caso concreto, vemos que os factos apurados na decisão recorrida, sobre o dano da sobrestadia dos navios acima identificados são, tão só, os seguintes:
"Por via da decisão judicial definitiva proferida nos autos ficou assente entre as partes que:
Após a chegada do navio "MULTIMAX ANTWERP" ultrapassada a inicial recusa referida na resposta ao ponto 4, aquela iniciou, pelas 00 horas do dia 102001, as operações de descarga do cimento/cinzas volantes, com a máquina "SIWERTEL" fornecida pela autora.
Não resultou provado, nomeadamente, que:
A descarga do navio Leopard só se iniciou no dia 18 de janeiro;
Pelo atraso no início da descarga do navio Sea Sun o armador cobrou, por 7 dias, 6 horas e 32 minutos, a quantia de 1180,56 USD;
A ETE, S.A. não tinha, na sua concessão, espaço e meios, suplementares, para, a par do Leopard descarregar, ao mesmo tempo, o Sea Sun, pelo que a Calibra, S.A. foi forçada a esperar que terminasse a descarga do primeiro navio para poder descarregar o segundo, tendo iniciado a sua descarga no dia 25 de janeiro cfr. alíneas a dos factos não.
O dano decorre da sobrestadia e este é, tal como definido na prévia decisão já transitada em julgado, imputável, na íntegra, a responsabilidade da requerida.
E, nessa medida, na liquidação desse dano não tem sentido o apelo ao disposto no artigo 57 do
Assim, inexiste qualquer motivo para alteração da decisão recorrida nesta parte, improcedendo as conclusões em contrário da recorrente subordinada.
Conclui, igualmente, a recorrente subordinada TM..., o seguinte:
A requerente SC... contra-alegou, relativamente a esta matéria do recurso subordinado, concluindo o seguinte:
2 Por outro lado, decidiu o Tribunal a quo pela aplicação do Artigo 56, n. 3, do Código Civil, para, com base na equidade, fixar o valor da indemnização referente ao dano de custos de transporte de cimento e cinza.
Compulsando a decisão recorrida os factos apurados, com relevo para a apreciação da questão em causa, são os seguintes:
Não se provaram, designadamente, os factos enunciados nas alíneas, e dos factos não provados.
Ora, vejamos o que se apurou quanto aos danos em causa.
Por outro lado, a requerida veio provar que a num quadro de eventual depósito no armazém, o espaço concedido apenas disporia de capacidade para armazenamento de 145 ton. de cimento ou 1560 ton. de cinzas.
E nesta medida caberá estritamente nesta decisão apurar a extensão do dano e fixar o quantum indemnizatório, tendo inequivocamente por assente que o dano existiu.
Na decisão recorrida consideraram-se os termos em que se balizou o juízo de equidade que se empreendeu, não existindo qualquer motivo de censura ao decidido pelo Tribunal recorrido.
Em conformidade com o exposto, procederá parcialmente, nos termos expostos, a apelação principal da requerida e, nos mesmos termos, haverá que julgar improcedente a apelação da requerente, bem como, o recurso subordinado da requerida.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem o coletivo desta  Secção Cível, em:
Julgar improcedente a apelação da requerente;
Julgar improcedente o recurso subordinado deduzido pela requerida;
Mantendo, no mais, a decisão recorrida.
AA, casada no regime da comunhão de adquiridos com BB, intentou acção declarativa, sob a forma comum, contra:
- EE, casado no regime de separação de bens com FF,
Pedindo que fosse:
Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o co-réu e a autora AA, a 5 de Dezembro de 2005, formalizado pela escritura junta a fls.77-78, que teve por objecto a metade indivisa dos seguintes prédios:
Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar , , União das Freguesias de . e , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 87 e descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n. 19;
Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar , União das Freguesias . e , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...57 e descrito na Conservatória do Registo Predial .... sob o n. ...20
Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar , , União das Freguesias ... e , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..87 e descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n. 19;
Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ., União das Freguesias .. e , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..57 e descrito na Conservatória do Registo Predial . sob o n. ...20
Ordenado o cancelamento de todos os registos efectuados com base nas compras e vendas simuladas indicadas em,,, e.
O réu condenado a reconhecer que a autora AA é, conjuntamente consigo, comproprietária dos seguintes imóveis:
Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ., .., União das Freguesias .. e , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...87 e descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n. .19;
Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ., União das Freguesias . e .., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...57 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n. ..20
artigos 25 a 26 da petição inicial, incluindo os danos que resultem de uma utilização anormal do imóvel.
Em síntese, alegou o seguinte:
Todos os Réus contestaram. Os dois primeiros réus assumiram a maior parte dos factos invocados. Os demais impugnaram a maior parte da factualidade invocada e pugnaram pela validade dos contratos de compra e venda que a autora alega terem sido simulados; o 3 réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1 réu foi um negócio fiduciário, sem intenção dissimulatória.
Foi proferida SENTENÇA, que julgou a acção parcialmente procedente e:
Condenou o réu a reconhecer a autora AA, conjuntamente consigo, comproprietária do prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ......, ........, União das Freguesias ...... e , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n. 1
Declara-se tal contrato nulo também quanto:
mais se condenando o 3 réu a restituir ao 1 réu o prédio referido em e o valor correspondente ao prédio referido em.
- não se condena a autora e o 1 réu como litigantes de má-fé em multa ou indemnização a favor das demais partes.
Custas da apelação interposta pela autora, por esta na proporção de 2/3 e o restante pelos apelados 3 e 4 réus.
Não se conformando com o acórdão da Relação, dele recorreram a autora e o terceiro réu EE.
A autora/recorrente não concorda com o modo como foi aplicada a regra de direito probatório material consignada no art. 35 do Código Civil, pretendendo que esta questão seja reapreciada por Exas., como permite o art. 67 n. 3 do Código de Processo Civil, considerando-se provados os factos ns 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 4
A simulação absoluta vicia o negócio no seu momento formativo, impedindo que venha a produzir quaisquer efeitos na esfera das partes contratuais tudo se passando como se não existisse no mundo jurídico), independentemente da sua eventual oponibilidade a terceiros.
Exigir a intervenção de terceiros que não tiveram intervenção no negócio para a plena eficácia da confissão da simulação seria exigir a oponibilidade do negócio nulo a terceiros para que fosse possível declarar a nulidade, quando esta opera "ipso jure" isto é, pela mera verificação dos pressupostos da simulação); solução que seria incompreensível, quando é requisito do regime de inoponibilidade a declaração prévia de uma determinada nulidade arts. 24 e 29 do.
Defender o contrário seria defender que a autora não pode ver reconhecida a nulidade do negócio de 2005, quando o próprio réu simulador a admite.
O respeito da força probatória plena destas confissões judiciais escritas obriga a dar como provados os factos ns 22, 25, 26, 27 e 28, impugnando-se a matéria de facto com fundamento na errada aplicação dos arts. 35 e 35 do
A prova da genuinidade deste documento maxime da sua pode ser realizada por testemunhas, não se aplicando a proibição do art. 39 n. 2 do Código Civil, que se refere apenas ao acordo simulatório.
Tendo sido provada a genuinidade deste documento escrito, a Relação ...... estava obrigada a apreciar a prova testemunhal produzida no sentido da simulação do negócio de 2005, por se verificar uma excepção ao art. 39 n. 2 do Código Civil.
A nulidade do negócio de 5 de Dezembro de 2005 é oponível ao réu EE, por não ser considerado um terceiro para efeitos dos arts. 24 e 29 do Código Civil, já que, conforme foi decidido no acórdão recorrido, o contrato de compra e venda de 11 de Março de 2014 é também simulado - cfr. pedido formulado na petição inicial sob o n. e já julgado procedente.
A protecção dos arts. 24 e 29 do Código Civil apenas é conferida a quem realizou um negócio verdadeiro e não a quem nunca quis adquirir qualquer direito de propriedade, como é o caso do réu EE.
Por esta razão, torna-se irrelevante apurar se o réu/recorrido EE tinha, ou não, conhecimento da simulação do negócio de 2005 muito embora os factos ns 30, 35 e 40 devam ser dados como provados, como já.
O réu EE está, ilegitimamente, na posse do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n. 1, freguesia . e a autora, na sua qualidade de comproprietária, tem a possibilidade de exigir a sua restituição art. 140 n. 2 do Código, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial sob os ns e.
A eficácia do art. 29 n. 2 do Código Civil sobre o caso concreto não foi apreciada no acórdão recorrido, porque, julgando não provada a simulação de 5 de Dezembro de 2005, considerou-se que a autora não tinha legitimidade para invocar a nulidade do negócio de 11 de Março de 201
Em conclusão, os pedidos formulados na petição inicial sob os ns , , pedido subsidiário), , , , , e a título terão de ser julgados procedentes, conforme se passa a transcrever:
Prédio urbano, com a área total de 600 metros quadrados, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ., União das Freguesias ...... e ....., inscrito na matriz predial urbana sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n. .
Não decidindo desta forma, o acórdão recorrido não aplicou correctamente os arts. 24 n. 1, 28, 28 n. 1, 29 ns 1 e 2, 35, 35, 35 n. 1, 39 n. 2 e 140 n. 2 do Código Civil e os arts. 3 n.s 2 e 3, 46 n. 1, 55 n. 1, 60 n. 5 e 68 n. 3 do Código de Processo Civil.
Termina, pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso de revista e, revogando-se o acórdão recorrido, se substitua por outro que julgue procedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial, sob os ns , , pedido subsidiário), , , , , e.
A decisão de facto do Tribunal da Relação ...... relativa aos pontos 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 40 da decisão de facto não padece de erro de julgamento ou de qualquer vício, não tendo o referido tribunal deixado de aplicar, nem tendo aplicado incorrectamente qualquer norma de direito probatório.
Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da decisão de facto, são muito residuais, limitando-se, como decorre do artigo 68/2 do CPC, ao caso excepcional do n. 3 do artigo 67 do mesmo diploma legal.
Ora, no caso dos autos, e em especial na decisão que levou o tribunal recorrido a julgar os factos dos pontos 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 40 da decisão de facto do modo como julgou, não foi violada nenhuma disposição expressa da lei que exigisse qualquer espécie de prova para os factos em causa ou que fixasse um determinado meio de prova.
Em conformidade com o exposto, deve manter-se inalterável tal decisão de facto.
Da matéria de facto julgada provada e definitivamente assente, decorre não constar provado que o  réu, , ao transmitir para o  réu, EE, por efeito de contrato de compra e venda, o direito de propriedade dos prédios em causa nos autos, o tenha feito com a intenção, a vontade ou o propósito de enganar terceiros ou prejudicar quem quer que seja.
Consequentemente, relativamente a tal contrato de compra e venda não se verificam os requisitos do artigo 24 do Código Civil e, consequentemente, não se verifica o vício de simulação de tal negócio.
E ao condenar o  réu, EE, a restituir ao  réu, , em espécie, relativamente a um prédio, e em valor, quanto a outro prédio, o tribunal condenou para além do que é pedido, pois a autora pede que a restituição lhe seja feita a ela e não que seja efectuada ao  réu.
Ao julgar de facto e de direito do modo como julgou, o TR........ violou ou aplicou devidamente o art. 24 do Código Civil e os artigos 60 e 61/1/al. do CPC, mas não violou as normas dos arts. 24 n. 1, 28, 28 n. 1, 29 ns 1 e 2, 35, 35, 35 n. 1, n. 2 e 140 n. 2 do Código Civil e os arts. 3 n.s 2 e 3, 46 n. 1, 55 n. 1, 60 n. 5 e 68 n. 3 do Código de Processo Civil, mas antes lhes deu cabal cumprimento.
Termina, pedindo que seja julgada totalmente improcedente a acção, com custas e encargos pela autora.
A falta de legitimidade substantiva da autora para formular os pedidos que configuram o objecto da acção impedia que o tribunal apreciasse oficiosamente a validade de negócios jurídicos que a autora afinal não tinha legitimidade para trazer a juízo.
O acórdão uniformizador n 4/95 admite que o tribunal lance mão do art 289 do Código Civil para conhecer oficiosamente de nulidades, mesmo que não invocadas pelas partes, mas tão só quando isso permita resolver definitivamente o diferendo jurídico entre as partes, balizado no objecto do processo.
Na verdade, tendo a autora peticionado que o 3 réu fosse condenado a reconhecer que ela era comproprietária de metade indivisa dos imóveis e o 1 réu era comproprietário da outra metade, a Relação acabou por condenar o 3 réu a reconhecer que o 1 réu seria o proprietário pleno e exclusivo dos imóveis, assim extrapolando manifestamente do que fora peticionado.
É assim flagrante e indesmentível que a Relação alterou completamente o objecto do processo, condenando além do pedido, praticando também por este motivo uma nulidade integrada no artigo 609 n 1 do CPC, sancionada pelo art 615 n 1, do mesmo diploma.
Acresce que ...
A matéria dos pontos 51 a 58 dos Factos Provados atesta precisamente que não ocorreu nenhum engano da instituição bancária, antes pelo contrário, tudo tendo sido feito mediante negociação com esse Banco, que aceitou diminuir o património que estava adstrito ao cumprimento do empréstimo em contrapartida de uma amortização do capital mutuado, a qual foi negociada por ambos os réus e realizada pelo 3 réu, concomitantemente com a alienação dos imóveis.
O Banco distratou voluntariamente e de forma consciente as hipotecas sobre os imóveis em apreço, para que os mesmos fossem transaccionados, nesse mesmo dia, mediante uma amortização do capital em dívida.
Forçoso é concluir que neste caso o Banco Popular não foi enganado, embora a operação tenha sido montada, efectivamente, para que mais tarde o Banco, se algo corresse mal na amortização do empréstimo da R........, tivesse de se cobrar apenas pelos demais imóveis hipotecados, não podendo lançar mão destes bens pessoais do fiador, com o que o Banco inegavelmente se conformou.
Por outro lado...
E finalmente...
Como tal, o Tribunal não fixou o objecto e a quantidade da restituição, nem relegou essa fixação para momento ulterior, com o que mais uma vez violou o comando normativo do art 609 do CPC, desta feita o seu n 2, em concurso com a já assinalada violação do n 1, formulando uma condenação totalmente incerta, indeterminada e indeterminável.
Termina, pedindo que deverá o acórdão recorrido ser considerado nulo e, reapreciando-se juridicamente a causa, deverá a acção ser julgada inteiramente improcedente.
Se estes factos forem considerados provados, como defende a autora, por não haver qualquer situação de litisconsórcio necessário natural passivo imposta pelos arts. 24 e 28 do Código Civil, terá de ser declarada a nulidade, por simulação absoluta, do contrato de compra e venda formalizado, a 5 de dezembro de 2005, entre a autora e o réu
Se estes factos não forem considerados provados, por se entender que existe uma situação de litisconsórcio necessário natural passivo imposta pelos arts. 24 e 28 do Código Civil, os mesmos terão sempre de ser dados como provados, para efeitos de responsabilidade extracontratual art. 48 n. 1 do Código.
O reconhecimento da veracidade destes factos é contrário ao interesse do réu , pois, a 11 de Março de 2014, transmitiu, simuladamente, o direito de compropriedade da autora para o réu EE, em violação do acordo anteriormente estabelecido.
O réu admitiu, assim, que praticou um acto ilícito, violador do direito real de compropriedade da autora, que nunca autorizou a transmissão do seu direito para terceiro.
O acto ilícito confessado pelo réu provocou danos na esfera patrimonial da autora, por perder as faculdades inerentes ao direito de compropriedade sobre os dois imóveis, isto é, os direitos de uso, fruição, disposição e oneração arts. 130 e 140 n. 1 do Código.