rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tanto a gravidade como a culpa devem ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e razoabilidade.
cf. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, página 580; Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, págs. 170/171; Motta Veiga, Lições de Direito do Trabalho, págs. 537/538; Joana Vasconcelos, Concretização do Conceito de Justa Causa, em Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, volume 3, págs. 209/21
No mesmo sentido, o acórdão do mesmo Tribunal, de 201007, na CJ, ano 2012, tomo 1, página 25
Tal significa que a conduta da autora, na gestão das refeições e dos produtos alimentares, se limitou a evitar o seu desperdício - desperdício alimentar socialmente condenável, diga-se -, tanto mais numa instituição de apoio social!
Foi dado como provado, no ponto, que entre a autora e o Presidente da Direcção do Centro existia uma forte relação de confiança, o que terá justificado uma maior liberdade de acção da autora.
Em síntese: considerada em abstracto, a prática dos actos de contratação laboral não contidos nas funções contratuais da autora pode ser censurável.
O mesmo se aplica ao reconhecido direito, da autora, a receber as retribuições intercalares.
Porto, 17 de dezembro de 2020,
Foi declarado o encerramento do processo, nos termos do artigo 23, n.1, al., do CIRE, o que transitou em julgado.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Daí que a resolução da questão em causa na presente apelação dependa apenas de saber qual o valor que deve ser excluído do rendimento disponível para efeitos de cessão de rendimentos do insolvente em benefício dos credores por ser razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar assim permitindo consubstanciar quais os rendimentos que integram, em concreto, as exclusões previstas no citado artigo 23, n. 3,, subalínea, do CIRE.
Nestes casos, é evidente as vantagens que a aplicação daquela escala traz consigo, pois que permite, de forma igualitária ou equivalente, encontrar critérios de cálculo de capitação dos rendimentos de cada agregado familiar, através dos diversos elementos que o compõe, para efeitos de atribuição e manutenção dos referidos apoios sociais.
Ob. cit., pgs. 858-85
Cfr. Ac. TRC de 28-03-2017 relator: Emídio Francisco, p. 178/15TBNZR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRC de 12-01-2016 relatora: Maria João p. 612/18T8GRD-P1, disponível em www.dgsi.pt.
P. 1980/14TBGMR-E.G1, disponível em www.dgsi.pt.
P. 4074/17T8GMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o Ac. TRG de 22-02-2011 relatora: Luísa Duarte p. 2115/18TBGMR-F.G1, disponível em www.dgsi.pt.
cfr. o Ac. do STJ de 06-05-2010 relator: Lopes do p. 503-/199GS1, disponível em www.dgsi.pt.
P. n.238/2004, publicado no DR SÉRIE n. 150, de 5-08-200
Tendo a douta sentença considerado que o arguido não tem antecedentes criminais, encontra-se inserido na comunidade em geral e que, as razões de prevenção especial são reduzidas e, ainda, que este caso não é de extraordinária gravidade, a pena acessória em causa é, salvo melhor opinião, excessiva.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não fez a melhor interpretação da norma prevista no art. 15, n. 4, do Código Penal.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 19
No caso vertente, tal como transposto nas conclusões apresentadas, e porque não intercede fundamento conducente a qualquer intervenção oficiosa, a questão decidenda traduz-se em verificarmos se não deve subsistir a condição e regra de conduta aplicada ao recorrente de dever abandonar o domicílio onde vive com a lesada B e não proceder a qualquer contacto voluntário e da sua iniciativa com a mesma, durante todo o período da suspensão.
Feita a precisão, vejamos, então:
A propósito da questão da suspensão da execução da pena de prisão que, reitera-se não se mostra e do regime que a subordinou, exarou-se na sentença sob censura:
Tudo para concluirmos que é de manter o sentenciado.Dispositivo.
A douta sentença recorrida procedeu, assim, a um indirecto suprimento do ónus de alegação previsto pelo n 1 do art. 5 do CPC.
A douta sentença recorrida violou o disposto no n 1 do art. 5 do CPC e encontra-se ferida de nulidade nos termos das alíneas e do n 1 do art. 615 do CPC, devendo ser o presente recurso julgado procedente e a douta sentença recorrida revogada.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do Código de Processo Civil -CPC), não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, a questão essencial a apreciar é saber se a sentença recorrida violou o artigo , n. 1, e 61, n. 1, alíneas e, do CPC.
Que a execução das garantias bancárias referidas no ponto 3 dos factos provados permitiu a satisfação total no montante referido no ponto 2 dos factos provados.
Como supra enunciado a questão essencial a apreciar é saber se a sentença recorrida violou o artigo , n. 1, e 61, n. 1, alíneas e, do CPC.
Efetivamente, o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto, para além de expressar essa vontade, tem cumprir os ónus de alegação e de concretização dos factos impugnados e dos correspondentes meios de prova, nos termos que se encontram previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 64 do CPC, que, no caso, não se mostram cumpridos, desde logo, porque a apelante apesar de aludir aos referidos meios de prova, nada mais invoca, a não ser uma conclusão.
Ademais, nem sequer declara que pretende impugnar a decisão de facto e em que, declaração essa que se impõe como imprescindível não só para demonstração da intenção impugnatória, mas também para que a contraparte possa exercer o princípio do contraditório e o tribunal de recurso possa compreender qual seja o objeto da impugnação.
Analisemos, então, a arguida nulidade da sentença por aplicação das alíneas e do artigo 61, n. 1, do CPC, e sua interligação com o disposto no artigo  do CPC.
Como refere PAULO PIMENTA4, o regime que consta do artigo  do CPC 2013 e que tem na sua génese o artigo 26 do CPC 1961, na redação da reforma do processo de 1995/96) teve em vista duas vertentes: por um lado, a clarificação do ónus de alegação das partes e, por outro, a atenuação do princípio do dispositivo.
Para conseguir esse desiderato o preceito faz uma distinção entre factos essenciais e instrumentais.
Dentro dos factos essenciais há dois planos distintos: os essenciais nucleares e factos essenciais complementares ou concretizadores, encontrando-se referenciados, respetivamente, no n. 1 e 2, alínea, do artigo  do CPC.
Os factos essenciais nucleares ou principais reportam-se, pois, em relação ao autor, aos factos consubstanciadores da causa de pedir factos constitutivos do direito e em relação ao réu aos factos nos quais se baseia a defesa impeditivos, modificativos ou extintivos do direito contra si.
Podem ser adquiridos no processo por meio do aperfeiçoamento do articulado respectivo artigo 59, n. 4, do ou em resultado da instrução da causa artigo , n. 2, alínea, do, decorrendo esta, mas não exclusivamente da iniciativa das partes.
O relevante é que sobre os factos complementares ou concretizadores incida o princípio do contraditório. Resultam da instrução da causa, podendo o juiz deles conhecer, independentemente da parte manifestar a vontade em deles se aproveitar, cumprido que seja o princípio do contraditório artigo , n. 3, do.
Na economia do artigo  do CPC, há ainda que ter em conta os factos instrumentais que resultem da instrução da causa n. 2, alínea, do.
Assim é, porque o pagamento, sendo um modo de extinção das obrigações, em regra, não se presume, constituindo uma exceção perentória de direito material, recaindo sobre o devedor o ónus de alegação e prova.
A alegação do pagamento/cumprimento integral configura-se, assim, como o facto essencial nuclear em que se consubstancia a invocada exceção extintiva e enquadra-se no disposto no artigo , n. 1, in fine, do CPC.
Estes factos revelam o modo e tempo do pagamento alegado pela insolvente e enquadram-se nos factos que enformam a defesa por exceção, encontrando-se adquiridos para os autos por via do princípio do dispositivo, nos termos previstos no artigo , n. 1, in fine, do CPC.
São factos instrumentais e/ou complementares ou concretizadores dos factos essenciais nucleares pagamento, forma e modo de o, dos quais resultou o afastamento do pagamento integral, resultando, antes, provado o pagamento parcial, enquadrando-se os mesmos no n. 2, alíneas e, do artigo  do CPC.
De qualquer modo, sejam aqueles factos vistos como factos instrumentais ou factos complementares e concretizadores da exceção de pagamento invocada pela devedora e sobre a qual incidia o ónus de prova artigo 34, n. 2, do Código, ao abrigo dos princípios da aquisição processual e do inquisitório, o juiz ao julgar a impugnação de créditos podia deles conhecer por resultarem da instrução da causa e as partes terem tido a possibilidade de sobre os mesmos se pronunciarem, conforme decorre do artigo , n. 2, alíneas e, do CPC.
Custas pela massa insolvente artigo 30 e 30 do.
LEBRE DE FREITAS et al., Código de Processo CivilAnotado, Almedina,  ed., 2017, Vol. , p. 73
Cfr, entre outros, Ac. STJ, de 16/09/2008, proc. 08S321 Vasques, em www.dgsi.pt
PAULO PIMENTA, Temas da Prova, em www.cej.pt
Apelação n3566/18T8LOU-A.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Dado que os aqui Embargantes assumiram o papel de fiadores e como tal se obrigaram como principais devedores nos termos sobreditos, estamos perante um título executivo, já que a dívida é certa, líquida e exigível.
No entanto, os Embargantes não aceitam tal alegação, sendo as razões para tal conclusão as seguintes:
Não é possível ao senhorio cumular num mesmo procedimento especial de despejo o pedido, quando estejam em causa vários arrendatários.
Assim os Embargados não podem lançar mão da presente acção para obterem título executivo e com isso obter a condenação dos Embargantes no pagamento da quantia exequenda.
Os Embargados sabem e sabiam que os Embargantes não detinham qualquer controle ou conhecimento sobre a gestão e pagamentos efectuados pela supra referida sociedade enquanto inquilina.
Nunca foi comunicado qualquer atraso no pagamento das rendas pelos Embargados aos Embargantes.
Exigir o pagamento aos Embargantes de valores de rendas de 3 anos constitui um claro abuso de direito.
E deveriam ter notificado os Embargantes do alegado incumprimento para que estes agissem em conformidade.
Os Embargantes não tinham a posse do locado para fazerem a sua entrega e muito menos o conhecimento do incumprimento.
Admitidos liminarmente os embargos, foram os exequentes/embargados notificados nos termos do art. 732, n2 do CPC.
Na contestação que deduziram assumem que o contrato de arrendamento por si só e enquanto documento particular não reveste a qualidade de título executivo.
No entanto tal qualidade resulta expressamente do art. 703, n1 alínea do CPC ou seja quando o título executivo é composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário e fiadores se os houver, dos montantes em dívida.
Dizem ser falsa a alegação segundo a qual os Embargados nunca haviam comunicados aos Embargantes os atrasos no pagamento das rendas por parte da arrendatária, como comprovam com a carta registada enviada em 202018 e recebida pelos Embargantes em 20201
Nestes termos concluem requerendo que seja declarada a validade do titulo executivo dado á execução e que sejam os Embargantes no pagamento aos Embargados dos valores peticionados na execução, acrescido de juros e demais encargos do processo.
Os autos prosseguiram os seus termos, sendo proferido despacho no qual se saneou o processo e se considerou que o processo já reunia todos os elementos necessários para ser proferida decisão de mérito.
Assim e nessa conformidade proferiu-se decisão onde se julgaram os embargos improcedentes por não provados e se determinou o prosseguimento da execução.
Os Embargantes vieram interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente previstos as suas alegações.
E é o seguinte o teor dessas conclusões
Impõe-se, aqui saber se o título executivo previsto no actual art. 14-A do NRAU abrange o fiador.
Com efeito, a notificação ao fiador não está prevista na lei e não estando prevista na lei não pode o tribunal criá-la ou atribuir-lhe valor jurídico, pois está a construir uma norma fora dos casos em que o pode fazer.
Estaria a reconstruir aumentando-lhe o, a norma do artigo 14-A por interpretação extensiva ou a construir uma nova norma por analogia.
É certo que o legislador poderia ter facilitado a tarefa do senhorio se tivesse acrescentado no artigo 14- A do NRAU a notificação ao fiador, mas não o fez.
Pelas razões já indicadas, entende-se que a notificação prevista no artigo 14- A do NRAU só permite formar título executivo contra o arrendatário.
Foram violados entre outras as seguintes disposições legais 14- A do NRAU e 703, alínea do NCPC.Perante o antes exposto, resulta claro que é a seguinte a questão suscitada no presente recurso:
Nos termos da cláusula 13, os executados B e , enquanto fiadores obrigaram-se na qualidade de obrigados principais e solidariamente com a arrendatária, renunciando ao benefício de excussão prévia, pelo exacto cumprimento de todas as obrigações da arrendatária emergentes do contrato, vigorando a fiança não só no período inicial, mas também, por todas as suas sucessivas renovações.
Os exequentes vieram requerer contra a arrendatária e contra os fiadores a Notificação Judicial Avulsa documentada a fls.57 e seguintes dos autos na qual pedem o seguinte:
O requerido B foi pessoalmente notificado para este efeito por Agente de Execução e nos termos do disposto no art. 256 e seguintes do CPC em 01201Ora como antes já ficou dito, a questão objecto deste recurso é a seguinte:
A de saber se o contrato de arrendamento acompanhado da carta de interpelação ao devedor constitui apenas título executivo contra o arrendatário ou também contra o fiador.
É por demais sabido que antes das alterações operadas pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, o NRAU regulava esta matéria no artigo 15, n2, no qual se dispunha da seguinte forma:
Todos sabemos da discussão doutrinária e jurisprudencial que se coloca a propósito desta questão.
Assim, alguns consideram que também existe título executivo contra o fiador, conhecendo-se que dentro desta tese há quem entenda como necessário, para haver título executivo, que se mostre comprovada a comunicação ao próprio fiador.
Já para outros bastará a comunicação ao arrendatário.
Por isso e salvo se houver estipulação diversa, considera-se ser desnecessária a interpelação dos fiadores.
A este propósito, aponta-se a ideia de que enquanto documento particular que importa a constituição de obrigações pecuniárias, o contrato de arrendamento já seria título executivo, nos termos gerais, contra todas as pessoas obrigadas no mesmo.
Neste sentido o de que existe título executivo contra o fiador do arrendatário, vão entre outros, os acórdãos desta Relação do Porto de 202013, processo 8676/07TBMAI-A.P1, de 002018, processo 13535/19T8PRT-A.P1 e da Relação de Lisboa de 02016, processo 5356/10TBVFX-B.L1-7 e de 202019, processo 6298/17TBVFX-L1-6, todos em www.dgsi.pt.
Nesta linha cf. na Doutrina, Rui Pinto Duarte, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, 2013 e Fernando de Gravato Morais que, Cadernos de Direito Privado, n. 27, pág. 57 e seguintes, e Falta de Pagamento da Renda no Arrendamento Urbano, pág. 76 e seguintes, os quais defendem que não se forma título executivo contra o fiador com o fundamento essencial de que não sendo a norma clara no sentido de incluir o fiador e havendo elementos literais que indiciam que o quis excluir e uma vez que o fiador se encontra numa posição mais débil, não lhe deve corresponder um regime mais agravado do ponto de vista processual, como sucede se inclusivamente se prescindir da notificação dele.
No entanto, deve ser igualmente defendido que só existe título executivo mesmo contra o arrendatário se existir também uma comunicação da dívida exequenda.
Assim e transcrevendo com o respeito que é devido o consignado no referido acórdão, "o título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e, probatória e constitutiva artigo 1 do, estando sujeito ao princípio da tipicidade.
Como todos aceitam, para além da certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda, condições processuais de exequibilidade intrínseca da pretensão, não pode deixar de ser exigida a verificação de condições ou pressupostos processuais de natureza específica.
Revertendo todas estas considerações para situações como a dos autos, resulta claro que do ponto de vista substantivo, para que exista título executivo é necessário que haja um contrato de arrendamento e uma dívida, certa, exigível e liquida.
Ou seja, estamos perante condições processuais de exequibilidade intrínseca, sendo certo que aqui a documentação da comunicação ao arrendatário do montante em dívida é um pressuposto processual específico de exequibilidade.
Assim e segundo as alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012, de 14/08, é a seguinte a actual redacção do referido art. 9:
"1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.
5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.
- O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.
Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original;
Por outro lado é a seguinte a redacção do art. 10:
"1 - A comunicação prevista no n1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:
O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.
Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e actualização da renda, nos termos dos artigos 3 e 5;
Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14-A e 15, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea do n7 do artigo anterior.
- Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea do n1, considera-se a comunicação recebida no 10 dia posterior ao do seu envio.
- Nos casos previstos nas alíneas e do n7 do artigo anterior, se:
No entanto, ninguém questiona que nestes casos se mostra essencial a apresentação do contrato de arrendamento onde o fiador intervenha e o documento comprovativo da comunicação a este das rendas em dívida, nos precisos termos em que essa comunicação deve ser feita ao arrendatário.
E isto por ser evidente que o credor/exequente não pode querer exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.
Está provado que os exequentes  e E, vieram requerer contra a arrendatária e contra os fiadores B e  a Notificação Judicial Avulsa documentada a fls.57 e seguintes dos autos na qual pedem o seguinte:
Está igualmente provado que o executado/fiador, B foi pessoalmente notificado para este efeito por Agente de Execução e nos termos do disposto no art. 256 e seguintes do CPC em 01201
E por isso, dispõem os exequentes de título executivo válido quanto aos mesmos.
Impõe-se por isso confirmar tal decisão.
Decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do autor, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas;
A condenação de ambas as rés, em função da percentagem/proporção da culpa dos respetivos condutores dos veículos seus segurados, no pagamento ao autor das indemnizações referidas em
O autor veio apresentar articulado em que conclui como na petição inicial.Foi proferido despacho fls. 126-127) onde foi admitida a intervenção acessória provocada de A. N..O interveniente A. N. veio apresentar contestação onde conclui entendendo dever o réu ser absolvido do pedido, em virtude das exceções perentórias deduzidas e ser a ação julgada improcedente e, consequentemente, o contestante absolvido do pedido.
O autor veio apresentar articulado em que conclui como na petição inicial.
Condenar a ré Seguradoras ... a pagar ao autor :
Absolver as rés Seguradoras ... e do restante peticionado.B) Inconformado com a sentença proferida, veio o autor , interpor recurso, o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo fls..) Nas alegações de recurso do apelante , são formuladas as seguintes conclusões:
O autor/recorrente não concorda com o valor indemnizatório que lhe foi atribuído a título de danos não patrimoniais.
O autor nasceu a -.02002, tendo 12 anos de idade na data em que ocorreu o embate.
O autor ficou a padecer, em função das lesões sofridas com o embate, das seguintes queixas:
Fenómenos dolorosos: no membro inferior esquerdo, quer em repouso, quer em esforço, fazendo medicação esporádica;
Atos da vida diária: dificuldade em subir e descer escadas em planos inclinados;
Vida profissional ou de formação: esteve sem frequentar a escola nos anos letivos 2014/2015 e 2015/2016 e não pode frequentar as aulas de Educação Física;
O autor padece de um défice funcional permanente fixável em 13,36 pontos.
As sequelas são, em termos de repercussão permanente no desempenho de futura atividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, exigindo esforços acrescidos.
O défice funcional referido reduz ao autor a sua capacidade futura de ganho nessa proporção.
É desejo do autor continuar os seus estudos.
Para se proceder ao cálculo da indemnização a atribuir ao autor a título de danos patrimoniais lucros em virtude da IPG/défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que adveio com o acidente dos autos, não se pode partir apenas do salário mínimo, uma vez que o normal, e portanto o previsível a que há que atender nos termos do art. 564, n 2, do Civil, é que as pessoas vão ao longo da vida, obtendo aumentos salariais, seja por força da antiguidade, seja como resultado de promoções, que suplantem o aludido salário mínimo.
Para efeito de determinação de indemnização por danos patrimoniais futuros será de atender ao salário médio acessível a um jovem dotado de formação profissional superior, salário que, em termos de normalidade e previsibilidade, é de situar em quantia nunca inferior a 000,00 euros mensais, tendendo a subir ao longo da vida.
Apresentando diagnóstico de politraumatizado com lesões e contusões traumáticas, designadamente fratura mediodiafisária da tíbia e mediodiafisária do fémur esquerdos, com esfacelo grave do membro inferior esquerdo.
O autor foi operado no Hospital de Braga por ortopedia, nesse mesmo dia 202014, com encavilhamento com TEM no fémur e na tíbia esquerdos.
O autor ficou internado no Hospital Santa Maria Maior de Barcelos até 102014, sendo orientado para a consulta externa de ortopedia.
O autor, posteriormente, passou também a ser assistido por conta e expensas da 1 ré, nos seus serviços clínicos sitos no Hospital de Santa Maria no Porto, onde foi operado por pseudartrose da tíbia esquerda, com infeção associada, em 30201