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Inconformadas as Rés, ora Recorrentes, vieram interpor recurso para este TCA SUL, cujas Alegações culminam com as seguintes conclusões:
A decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo não considerou como provada factualidade que se afigura - atento o enquadramento legal do litígio - relevante para a decisão do processo, impondo-se, desta forma, a sua ampliação.
Não obstante se poderem dar como reproduzidos documentos na seleção da matéria de facto, o Tribunal a quo não poderia ter ignorado na seleção da matéria de facto a factualidade alegada pelas partes, até porque os documentos são meios de prova essa mesma factualidade.
Com a entrada em vigor da Lei n. 24/2007, de 18 de julho, passou a estar consagrado, no artigo 1, um novo ónus de prova e não uma presunção de, que faz recair sobre as concessionárias de autoestradas, em caso de acidente de viação envolvendo animais, objetos ou líquidos na via, a obrigação de provar o cumprimento das suas obrigações de segurança para se eximir da responsabilidade.
A Autora, ora Recorrida, nas suas Contra-alegações concluiu assim:
No essencial, é intento das Recorrentes, mediante douto Recurso, afastar a aplicação da Lei 24/20078, de 18 de Julho, em ordem a afastar igualmente a presunção constante do artigo do artigo 1 de tal diploma legal, sempre com o ensejo de que, tal inaplicabilidade, venha a influenciar o
sentido da decisão prolatada, no entanto, sempre sem conceder, ainda que tal se verificasse, e não verifica, não conduziria a um sentido de decisão diverso da mui Douta Sentença proferida pelo Mm.  Juiz do Tribunal a quo.
De facto, conforme se alcança da fundamentação de Direito constante da Douta Sentença, pelo Mm.  Juiz do Tribunal a quo foi ponderada e analisada a questão da aplicabilidade da Lei 24/20078, de 18 de Julho, concluindo afirmativamente, atendendo ao próprio teor dos artigos  e  do mesmo, entendimento que a ora Recorrida acompanha sem qualquer tipo de reservas.
NESTES TERMOS e nos melhores de direito, que Exas. Mui doutamente suprirão, não deve ser dado provimento ao presente recurso, mantendo-se a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo e, fazendo-se assim,
As questões suscitadas pelas Recorrente delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 144 n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 639 n 1 e 635 do Código de Processo Civil ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, traduzem-se em apreciar se ocorre erro de julgamento de facto; erro de julgamento de direito.
Em 11/09/2016, foram realizadas, nomeadamente, as seguintes passagens de controlo, na estrada subconcecionada, nos termos do ponto 1 do probatório:
cfr. documento 4 junto com a Contestação;
Acusamos a receção da / carta datada de 12016, a qual mereceu a nossa melhor atenção.
Face ao teor da mesma, importa esclarecer que a P... SA, é a entidade contratada pela S..., SA, para assegurar a conservação e exploração da via em causa, tendo sido transferida contratualmente para esta sociedade a responsabilidade perante terceiros.
Deste modo, cumpre-nos referir que, sendo certo que é atribuição desta sociedade assegurar a circulação na via em causa, tal não constitui, por si só, razão válida e suficiente para que a responsabilidade por toda e qualquer perturbação na circulação rodoviária nos possa ser imputada.
Conforme delimitado em 1, cumpre aferir das questões decidendas.
Alegam as Recorrentes que a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo não considerou como provada factualidade que, atento o enquadramento legal do litígio, seria relevante para a decisão do processo, impondo-se, desta forma, a sua ampliação.
Justificam que no artigo 1 da petição inicial, a Autora alegou que:
Em sede de contestação, as Rés aceitaram expressamente tal factualidade, conforme consta, nomeadamente, do artigo 5 do referido articulado:
Pelo que, tal como alegado, tal facto deveria ter sido considerado provado:
Bem como alegaram a culpa do condutor do veículo pelo sucedido, atento o excesso de velocidade e a falta de atenção, g. arts. 35 e 44 da Contestação.
Logo, o Tribunal a quo ao dar como provado:
No Ponto 4, que
Alicerçando a sua convicção no documento n. 3 junto com a petição inicial, além de ter sido impugnada a factualidade, o teor da declaração do condutor consta do ponto 9 do probatório, sendo que o agente que elaborou o auto não assistiu ao sucedido, pelo que o facto constante do ponto 4, se encontra efectivamente impugnado.
Deve, com estes fundamentos, ser removido o ponto 4 dos factos provados.
Acresce que na sua contestação, sobre esta matéria, as Rés alegaram, nomeadamente nos artigos 5, 5 e 6, que:
De igual modo, o Tribunal a quo deu como provado, no Ponto 7, que:
fundamentando a sua resposta no documento 10 junto com a petição inicial.
O Tribunal Recorrido considerou ainda provado, no Ponto 10que:
Ora, não obstante, se poderem dar como reproduzidos documentos na selecção da matéria de facto, os documentos são meios de prova de factualidade alegada pelas partes, factualidade alegada essa que o Tribunal a quo ignorou na selecção da matéria de facto.
Assim, tendo a referida factualidade sido impugnada pelas Recorrentes/ Rés e não resultando a mesma dos meios de prova já juntos aos autos, não pode ter-se a mesma como provada, o que obriga a que a devem ser retirados da matéria de facto provada os factos constantes nos Pontos 4, 7, 8, 10 e 11, sem prejuízo de os aludidos documentos poderem vir a sustentar a prova que vier a ser feita, em sede de instrução.
A decisão da matéria de facto deve pronunciar-se sobre todos os factos relevantes que hajam sido alegados pelas partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco a decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos a submeter a julgamento.
Donde decorre que apenas através da realização de outros meios de prova, designadamente a requerida prova testemunhal, seja possível obter a convicção necessária sobre os factos invocados pela Autora, ora Recorrida, e que não constam da decisão sobre a matéria de facto tomada pelo tribunal a quo.
Para tal impõe-se a baixa dos autos ao tribunal a quo, ao abrigo das precedentes disposições, devendo os autos prosseguir com a tramitação que se impuser, nomeadamente com elaboração de despacho de fixação dos temas da prova, instrução e julgamento, antes de nova decisão.
anular a decisão recorrida, para efeitos de ampliação da matéria de facto a julgar pelo tribunal a quo;
ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo, ao abrigo do art. 66, n. 2, alínea e n 3, alínea do CPC, ex art. 14, n. 3, do CPTA, devendo os autos prosseguir em conformidade com o supra determinado.
Lisboa, 6 de Janeiro de 2022Ana Cristina Lameira
No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n. 1229/1., o arguido AA, melhor identificado nos autos, foi acusado da prática de factos integrantes de um crime de violação agravada, p. e p. nos artigos 16, n. , e 17, n.3, do Código Penal.
Condenar AA, por um crime de violação agravado previsto nos artigos 164, n, e 177, 3 do Código Penal, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.
O arguido recorreu deste acórdão, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática do crime de violação.
O tribunal a quo considerou provado:
Tal convicção assentou apenas no depoimento da Assistente, uma vez que nenhuma das testemunhas o presenciou e nenhum outro meio probatório permite aferir objetamente e cabalmente os factos conforme provados.
Acontece que o depoimento da Assistente revelou-se pouco claro, impreciso e bastante incoerente, mormente quanto comparado com anteriores declarações da própria.
Assim o tribunal devia ter julgado como não provados os factos n 6, 7, 8, 9 e 10, constantes do Acórdão ora objeto de recurso, os quais para efeitos do artigo 412, n3, do CPP foram incorretamente julgados.
Se os factos ns 8, 9 e 10, constantes do Acórdão ora objeto de recurso, tivessem sido dados como não provados, o recorrente teria necessariamente que ser absolvido.
O tribunal a quo ao dar como provados os factos referidos, nas versões que constam da fundamentação da sentença, violou o princípio da livre apreciação de prova, consagrado no artigo 127 do CPP.
E cumpridos que fossem os princípios aqui referidos, bem julgada que fosse a prova, o crime de violação agravada previsto e punido nos artigos 164, n1, e 176, n3, do Código Penal não estaria preenchido e o Recorrente seria absolvido.
Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado o crime em que foi condenado, deve o pedido de indemnização ser julgado improcedente por não provado.
Os factos em apreço foram devidamente valorados e apreciados pelo Colectivo de .....;
Não ocorreu qualquer vício, mormente a que alude o disposto no art 412 do CPP;
O arguido discorda da sua condenação
O Colectivo condenou e bem o arguido.
Bem andou o Colectivo de ..... ao condená-lo em pena de prisão efectiva.
Não padece a douta decisão recorrida de quaisquer vícios.
Pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.
A assistente / demandante também respondeu ao recurso, pugnando pelo seu não provimento e formulando as seguintes conclusões:
Alega o Recorrente que a convicção do Tribunal assentou apenas no depoimento da Assistente uma vez que nenhuma das testemunhas o presenciou e nenhum outro meio probatório permite aferir objectivamente e cabalmente os factos conforme, acrescentando que o depoimento da Assistente se revelou pouco claro, impreciso e bastante incoerente, mormente quanto comparado com anteriores declarações da própria Mais uma vez carece de razão.
Quanto as declarações da Assistente, resulta do douto Acórdão, que a ofendida sofre e deu disso conhecimento ao de paralisia cerebral, que lhe acarreta 50% de incapacidade motora e 20% de incapacidade intelectual, conforme ponto 3 dos factos dados como provados.
Não merece qualquer reparo a factualidade dada como assente e que sustentou a condenação do Recorrente pela prática do crime de que vinha acusado.
O arguido é portador do vírus VIH 1, clinicamente diagnosticado em maio de 201
Em junho de 2017, através das redes sociais o arguido e BB estabeleceram contacto e mantiveram várias conversações.
De seguida, colocou-se em cima dela e começou a despi-la.
BB pediu ao arguido que usasse um preservativo, ao que ele não acedeu, não obstante saber que era portador do vírus HIV.
BB disse então ao arguido que não queria ter relações sexuais com ele.
BB tentou, ainda assim, por diversas vezes, afastar o arguido com murros e pontapés, o que não conseguiu, em face da superior compleição física deste e das limitações física daquela.
O arguido tinha perfeito conhecimento que com a sua conduta atentava contra o sentimento natural de vergonha e honestidade de BB e que violava os sentimentos dominantes de moralidade sexual.
Sabia ainda que BB sofria de paralisia cerebral e, por isso, apresentava incapacidades intelectuais e físicas limitativas, sobretudo, ao nível da locomoção, que a colocavam em situação fisicamente mais desfavorável.
Sabia ainda que, sendo portador do vírus HIV e mantendo relações sexuais desprotegidas, podia contagiar BB.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
pedido de indemnização:
Foi submetida a análises clínicas e fez medicação retroviral.
Tornou-se necessário mudar a mobília e a decoração do quarto de dormir de BB, para atenuar a intranquilidade desta perante o cenário dos factos.
À data dos factos, a assistente/demandante frequentava um estágio profissional e a sua falta de motivação colocou em risco a sua conclusão, que só o apoio familiar e a ajuda médica tornou possível.
A assistente/demandante foi assistida por psicólogo.
Mais se:
BB sofre de diplegia espástica desde a nascença, com efeito na área do raciocínio numérico e abstrato, com limitação da locomoção, afetando os inferiores, com impacto na motricidade fina nos membros superiores.
Contestação):
E fez ainda saber ao arguido que a sua mãe não se encontrava em casa.
Do certificado de registo criminal do arguido consta condenação:
Por sentença de 05/12/2017, transitada em julgado em 07/01/2018, Processo 233/1., juízo local criminal de ..... juiz, por um crime de furto qualificado praticado em 18/07/2016, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.
Por sentença de 23/04/2018, transitada em julgado em 23/05/2018, Processo 222/16, juízo local criminal de ..... juiz, por um crime de furto qualificado praticado em 16/07/2016, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
O seu processo de crescimento decorreu com défices de afetividade e de supervisão do seu quotidiano.
Esta relação problemática/conflituosa com a progenitora, que mantinha hábitos aditivos, motivou a sua integração no agregado da avó materna em 2016, sendo que vinha mantendo contactos esporádicos com o pai, ......
O arguido, que apresentou problemas de dislexia a partir do  ano do ensino básico, concluiu o  ano de escolaridade em estabelecimento de ensino particular Colégio .....) e prosseguiu a escolaridade na Escola ..... em ....., onde completou o  ano.
Após a rutura desta relação, em abril/maio de 2020, AA regressou ao agregado da avó materna e permaneceu junto desta até outubro de 2020, altura em que passou a residir na Rua ....., ....., onde continua a viver com a companheira em habitação tomada de arrendamento.
AA mantém relacionamento próximo com avó materna, que continua a viver na Rua ....., ..... e a relação com a progenitora, que vive na mesma rua, no  andar do mesmo prédio, registou melhoria significativa.
AA trabalha desde outubro de 2020, com vínculo contratual, na Messe dos Oficiais da GNR - Guarda Nacional Republicana do Largo ....., auferindo mensalmente a quantia de 7000
AA mantém o acompanhamento nos serviços de psiquiatria e de infeciologia, em consultas trimestrais, do Hospital ....., com boa adesão e pela médica de família.
Mantém-se abstinente do consumo de drogas desde há cerca de cinco anos.
O arguido assume postura de desculpabilização/minimização face aos factos objeto da acusação, atribuindo a posição jurídica em que se encontra a uma sucessão de equívocos. Revela reduzida capacidade de pensamento consequencial.
acusação):
O arguido formou o propósito de estabelecer contactos sexuais com mulheres, sem utilização de preservativo.
O arguido sabia onde a assistente morava apenas porque ela tinha transmitido essa informação numa das conversas.
Pedido de indemnização):
contestação):
A assistente/demandante aceitou manter relações sexuais de cópula completa sem preservativo quando o arguido lhe referiu que não ejacularia dentro da sua vagina.
A assistente não tentou afastar o arguido com murros e pontapés, não expressou qualquer recusa, não gritou nem pediu ao arguido que interrompesse o ato, adotando sempre uma postura recetiva.
Justifica-se um breve enquadramento dos princípios que regem a prova e sua apreciação em processo penal.
Assim, relativamente ao conceito de livre apreciação da prova, ensinou o Professor Figueiredo Dias: "Uma coisa é desde logo certa: o princípio não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável e, portanto, arbitrária - da prova produzida.
) Se a verdade que se procura é, como já o dissemos, uma verdade prático-jurídica, e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença máxime da é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há de ser, é certo, uma convicção pessoal porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva, mas também elementos racionalmente inexplicáveis g., a credibilidade que se concede a um certo meio de e mesmo puramente emocionais -, mas em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros;
Sustenta a autoria do arguido dos factos descritos na acusação a prova pericial consubstanciada no relatório pericial de criminalística biológica elaborado pelo Serviço de Genética e Biologia Forense, junto a folhas 247 e seguintes do qual resulta a presença de ADN do arguido e da assistente nos lençóis apreendidos.
A factualidade assente relativamente ao pedido de indemnização resulta também das declarações da assistente/demandante, necessariamente emotivas, que refletem de forma clara, o sofrimento e abalo psíquico para si resultantes da ação do arguido/demandado, confirmado pelo depoimento da testemunha GG, mãe da assistente/demandante, com quem esta coabita, por isso com conhecimento direto, que referiu, além do mais, após os factos, a alteração de humor, a vergonha, o isolamento, a desconfiança em relação a todos os indivíduos do sexo masculino, a perturbação do sono, concretamente pesadelos e a necessidade de mudar a mobília e a decoração do quarto numa tentativa de atenuar a ansiedade da filha. Mais referiu a desmotivação que se refletiu na realização do estágio em curso, que só conseguiu concluir, com apoio médico e medicação e porque permitiram que o fizesse em casa.
Sustentam esta versão as declarações de , especialista de neuropsicologia clínica, que esclareceu que os factos agravaram os problemas de gestão de socialização e de autoestima da assistente, despertaram ansiedade, depressão, pensamentos negativos e intrusivos, provocaram pesadelos recorrentes, agravaram a baixa autoestima e autoconceito e criaram desconfiança relativamente ao sexo oposto.
Precisamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir determinados erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n.3, do P. Penal:
E, por outro lado, visto o corpo da motivação, temos como evidente que também não consentia tal especificação, sendo que, a nosso ver, dizendo-se que as conclusões resumem as razões do pedido, nada pode ser resumido que não se contenha no arrazoado da motivação, de que as conclusões constituem uma síntese essencial.
Se o recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, não pode deixar de enunciar na motivação, de forma argumentada, os fundamentos por que entende que determinadas provas concretas impõem decisão diversa quanto aos concretos pontos de facto questionados.
Analisemos, então, seguindo de perto as críticas feitas.
Atente-se que consta da matéria provada que a assistente padece de paralisia cerebral, com 50% de incapacidade motora e 20% de incapacidade intelectual, sofrendo de diplegia espástica desde a nascença, com efeito na área do raciocínio numérico e abstracto, com limitação da locomoção, afectando os inferiores, com impacto na motricidade fina nos membros superiores.
O tribunal considerou que as declarações do arguido não mereciam credibilidade e justificou a sua convicção com base na documentação clínica junta aos autos.
A referida documentação, reportada a datas anteriores a 14 de Julho de 2017, refere sempre valores de carga viral superiores a dois milhões de cópias/
Não vemos como é possível sustentar que o arguido/recorrente, em 14 de Julho de 2017, estava convencido de que já não tinha carga viral relativamente a uma síndrome que lhe foi detectada em Maio de 2017 mais propriamente, em 23/05/2017), referindo-se a fls. 72 que o arguido apenas em 19/06/2017 iria iniciar a terapia antirretroviral
Destarte, razão alguma existe para colocar em crise o juízo do tribunal recorrido sobre as provas, conforme explanado na motivação.
Ensina, sobre a matéria, o Prof. Figueiredo Dias:
Como se pode ler no Acórdão do S.T.J., de 10/01/2008 Proc. n.:
Não havendo outras questões a conhecer, conclui-se que o recurso não merece provimento.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto por AA, confirmando o acórdão recorrido.
Nos tribunais tributários discutem-se relações jurídico-tributárias ou questões fiscais.
O tribunal tributário é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um pedido executivo para entrega de coisa certa.
Discutindo-se nos autos a entrega de bem arrematado em execução fiscal, tal pedido de entrega tem que ser deduzido na jurisdição regra ou comum.
Portanto, deve ser proferido acórdão por este Venerando Supremo Tribunal a decidir qual o Tribunal competente.
Contra-alegaram os recorridos, CONCLUINDO assim:
Embora, como em muitos outros casos e situações do processo tributário, com recurso e aplicação subsidiária do disposto no processo
Assim e salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, não devem ser acolhidas as doutas Conclusões da Recorrente.
O Digno Magistrado do MP junto deste STA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, por considerar competentes os tribunais tributários.
Apreciemos então:
Falece-lhe, porém, razão.
Este preceito constitucional veio, assim, definir a área própria da nova ordem judicial administrativa e fiscal.
E o art 151 do CPPT dispõe que:
e mulher, O..., vieram, ao abrigo do disposto no artigo 22-A do CIRE, intentar o presente processo especial para acordo de pagamento.
Admitido liminarmente o requerimento e nomeado Administrador Judicial Provisório, por este foi junta aos autos a lista provisória de créditos prevista no art. 22-, ns. 2 e 3, aplicável por força do art. 17-, n3, ambos do CIRE.
Apresentado acordo de pagamentos e submetido a votação, recolheu o voto favorável de credores cujos créditos representam 61,365% da totalidade dos votos emitidos.
Os devedores responderam ainda ao requerimento do credor .., invocando que o credor não demonstra a alegada situação mais desfavorável ao abrigo do plano, limitando-se a tecer considerações vagas.
Inconformados com tal decisão, os devedores .. e esposa. dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
A decisão recorrida violou designadamente os artigos 222-A, n1, 222-, n1, 222-F n5, 194 e 215, todos do CIRE, bem como os artigos 154 do CPC e os 61, 62 e 203 da CRP.
Nulidade da sentença nos termos da al. do n 1 do art. 615 CPC;
Recusa de homologação com fundamento na impossibilidade de incumprimento.
Na decisão recorrida o juiz a quo veio a recusar a homologação do Plano de Pagamentos aprovado nos autos, por violação não negligenciável de norma procedimental, nos termos do art. 215 CIRE, com base em dois distintos fundamentos:
O tribunal recorrido teve por relevantes os seguintes factos, que não foram objeto de qualquer impugnação:
Insurgem-se os Requerentes contra o decidido, com base na seguinte argumentação, que assim se sintetiza:
uma minoritária, segundo a qual não há controlo pelo juiz dos requisitos materiais e formais de acesso ao PER, não se encontrando prevista a hipótese de indeferimento do requerimento inicial;
uma maioritária, que defende que, embora não haja um controlo pelo juiz do preenchimento dos requisitos materiais de que depende o uso do PER, em situações específicas, o tribunal não pode deixar de indeferir o pedido de acesso ao PER.
Sobre os termos da aprovação do plano dispõe o n 5 do artigo 222-F:
É o seguinte o teor dos artigos 215 e 216 do CIRE, para os quais se remete:
Artigo 215
Não homologação oficiosa
Artigo 216
Não homologação a solicitação dos interessados
Será violação não negligenciável de regras apenas aquela que importe uma lesão de grave de valores ou interesses juridicamente titulados, isto é, uma lesão de tal modo grave que nem em atenção ao princípio da recuperação e aos interesses associados a este, o juiz pode deixar de recusar-se a homologar o plano, inviabilizando com isso a recuperação1
Da factualidade dada por assente na sentença recorrida, não objeto de impugnação por parte dos Apelantes, sobressaem os seguintes factos absolutamente esclarecedores da situação sócio económica dos devedores: