rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E sendo assim, concordamos com o apelado quando o mesmo conclui que a pretensão formulada pela Recorrente não tem qualquer probabilidade de vir a ser julgada procedente no processo principal que eventualmente venha a ser instaurado uma vez que o pretendido nesta eventual ação seria a anulação da decisão administrativa de indeferimento do pedido de subscrição do acordo de viabilização, decisão essa que se insere no exercício do poder discricionário do Recorrido, inexistindo qualquer norma da qual resulte a obrigação deste assinar o acordo de viabilização das empresas que pretendem recorrer ao PEVE, passando a eventual decisão de subscrição de um acordo de viabilização, no que ao Recorrido concerne, por juízos de oportunidade e não de legalidade e, como tal, não sindicáveis judicialmente.
Assim sendo, impõe-se rejeitar liminarmente o requerimento inicial por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada pela Apelante, assim se protegendo o requerido, ora apelado, de uma demanda injustificada, limitando-se o exercício do direito de ação aos casos em que exista um mínimo de viabilidade aparente da pretensão, o que não se verifica in casu, em que é manifesta a inviabilidade da pretensão formulada.
Cfr. Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, p. 10;
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., 1982, p. 624,
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença proferida a fls.355 e ss. numeração do processo em formato digital -, datada de 26 de Março de 2019, julgou a impugnação judicial totalmente improcedente.
Desta sentença foi interposto o presente recurso em cujas alegações de fls. 383 e ss. numeração do processo em formato digital -, a sociedade recorrente, P ., S.A., formulou as conclusões seguintes:
F. Isso mesmo o veio afirmar o recente Acórdão do Tribunal Constitucional n379/2018, que já adquiriu força obrigatória geral, ao abrigo do recente Acórdão n181/2019, de 20201
Face ao exposto, a Recorrente não pode deixar de requerer a adesão ao julgamento de
É manifesto também que o valor das taxas aqui em causa, todas somadas, é totalmente desproporcional e não equitativo, violando, assim, o artigo 26 da Constituição e o artigo  da Lei 53-E/200 sublinhado no original
OO. Acresce que os elementos afixados pela Recorrente na área de serviço de P........., não integram, quer pela sua natureza, quer pela finalidade desses elementos, o conceito legal de publicidadedefinido no artigo , nem o conceito de atividade publicitária definida no artigo , ambos do Código da Publicidade. sublinhado no original
UU. Quer a natureza, quer a finalidade destes elementos, que compõem a estrutura das áreas de serviço, não se integram, como se disse, no conceito legal de publicidade, definido no artigo , nem no conceito de atividade publicitária definida no artigo , ambos do Código da Publicidade, na medida em que não estamos perante uma promoção de bens ou serviços da entidade, mas de uma mera identificação do seu nome e dos preços praticados, seguindo obrigação legal. sublinhado no original
Rodoviárias, P.
Da factura n. 14134 consta, designadamente, o seguinte:
J.	Da factura n. 14147 consta o seguinte:
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a impugnação, com base no fundamento referido.
Fica prejudicado o conhecimento das demais conclusões de recurso.
Acórdão do STA, de 102021, P. 0715/04BELSB.
Acórdão do STA, de 302021, P. 0906/1
Acórdão do STA, de 08-06-2011, P. 0278/1
Acórdão do STA, de 14-10-2020, P. 01711/10BELRS 0489/1
Acórdão do TCAS, de 112016, P. 08848/1
Neste sentido, Paulo Marques e Carlos Costa, A liquidação de imposto e a sua fundamentação, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pp. 70/7 também Acórdão do TCAS, de 102015, P. 06984/1
Nuno de Oliveira Garcia, Contencioso de taxas, Liquidação, Audição e Fundamentação, Almedina, 2018, p. 21
" Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão Situação /NUIPC n. 182/2...);
Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão Situação /NUIPC n. 1355/2...);
Condenar o arguido pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pe-lo artigo 20, n 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão Situação /NUIPC 109/2...);
Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão Situação : /NUIPC 1358/2...);
Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n 1,, do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de um ano e quatro meses de prisão Situação /NUIPC 108/2...).
São as seguintes as Conclusões da sua motivação de recurso:
- O Acórdão nestes autos deu como provada a matéria de facto sob os pontos  a 2 supra transcrita na Motivação deste recurso, para a qual ora nos remetemos e damos aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
- Quanto ao ilícito de detenção de arma proibida, o Acórdão recorrido aplicou ao arguido uma pena de 1 ano e 4 meses de prisão efectiva, quando o art 86/1,) do Regime Jurídico de Armas e Munições 5/2006 de 23-02) compreende a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão até 4 anos ou uma pena de multa até 480 dias.
- Condenar este arguido neste momento em anos de prisão efectiva- e perante todos estes factores supra referidos que deviam ter sido considerados e melhor ajuizados pelo Acórdão recorrido e a favor deste arguido- seria estigmatizá-lo irremediavelmente e em vez de se reinserir estar-se-á a fazer regredir a sua já reinserção familiar e a impossibilitar totalmente a sua reinserção laboral para a qual ora o arguido tem vontade e todas as condições pessoais para o efeito, dado o total abandono do consumo de drogas.
- Os antecedentes criminais já foram tidos em conta pelo Legislador na fixação da moldura penal abstracta a aplicar a cada ilícito e também já foram valorados e ponderados pelo Tribunal na determinação das respectivas medidas concretas das penas aplicadas aos furtos que não podem ultrapassar a medida da como factores desfavoráveis ao arguido art. 71/
Assim se fazendo a costumada e tão almejada
" O acórdão impugnado não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.
Contudo Ex.as., decidindo, farão, como sempre
Particularmente relevante se afigura a factualidade do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
"A. Factos provados
Situação : NUIPC n. 182/2...)
Já no seu interior arguido retirou, levou consigo e fez seus:
a quantia 60 euros notas e do fundo de maneio da caixa registadora,
dois tablets, que se encontravam em cima de um dos balcões.
Situação NUIPC n. 1355/2...)
Aí chegado, o arguido desferiu um pontapé na porta e conseguiu abrir. Já no seu interior o arguido retirou e levou com ele uma das caixas registradoras com 200 euros, que fez seus.
Situação : NUIPC 109/2...)
No período compreendido entre as 08:00 horas do dia /09/2020 e as 07:30 horas do dia /09/2020, com o consentimento do seu proprietário, o arguido pernoitou no alojamento local pertença do ofendido , situado na rua ....., em ....
1 casaco da marca..., modelo ... homem, tamanho ..., com valor de 20,00 euros;
1 saco de desporto da marca ... com o valor de 16,00 euros;
1saco de desporto da marca ...;
1 t-shirt da marca ..., modelo ... homem, tamanho ..., no valor de 10 euros;
1 t-shirt azul, estilo casual, modelo homem, tamanho ..., com o valor de 5,00 euros;
1 estojo de caneta contendo caneta com inscrição alusiva ao ... e .. Congresso, no valor de 7,85 euros;
1 lata de espuma de barbear da marca ..., no estado de usado;
Situação : NUIPC 1358/2...):
Para a concretização do plano que elaborou, o arguido pegou em 2 grelhas de esgoto e arremessou-as contra a porta do restaurante, conseguindo assim derrubá-la e introduzir-se no interior do estabelecimento identificado.
Depois na zona do bar, retirou, levou consigo e fez suas, várias bebidas espirituosas, conforme infra melhor se identifica:
1 laranjada;
1 garrafa de licor ...;
1 garrafa de whisky ... 18 anos;
1garrafa de Whisky ...;
1 garrafa de vodka ...;
3 garrafas de vinho tinto ...;
1 garrafa de vinho tinto ...;
1garrafa de vinho tinto ...;
1 garrafa de vinho tinto ....
Situação : NUIPC 108/2...)
Ato contínuo, o arguido retirou, levou consigo e fez seus os objetos que conseguiu retirar da arrecadação, ocultando uns, por detrás de umas árvores existentes num parque que se situa nas imediações, na ... e mantendo na sua posse, os objetos de menor dimensão.
Assim, o arguido retirou, levou consigo e fez seus, os seguintes objetos:
12 caixas de pastilhas elásticas da marca ...com sabor de frutos silvestres;
18 caixas de ... com sabor a lima;
17 caixas de ... original;
21 caixas de ... com sabor a morango;
1 palete com 15 garrafas de "... "com sabor a maçã;
O arguido sabia que os mencionados objetos não lhe pertenciam e que ao proceder do modo descrito agia sem o consentimento e contra a vontade do seu legítimo proprietário.
O arguido conhecia as características daquela faca e bem sabia que não a podia deter, utilizá-la ou guardá-la, mas mesmo assim não se absteve de agir do modo descrito.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as condutas que adotou eram proibidas e punidas pela lei penal.
Do pedido de indemnização formulado por ....., SA relativo ao ponto da acusação, NUIPC n. 182/2...)
O arguido tem um filho, atualmente com 9 anos de idade, a residir em território continental com a progenitora. Segundo o arguido não mantém contacto com o filho menor.
Desde abril de 2016 a janeiro 2020, o arguido foi submetido a 4 tratamentos com internamento, na Clínica .... em ..., os quais não cumpriu, pelo que, um deles teve alta por motivo disciplinar.
À data dos factos AA encontrava-se, ainda, em situação de sem abrigo, dormindo numa viatura, não dispondo de qualquer apoio ou intervenção de estruturas comunitárias.
Do seu certificado de registo criminal constam as seguintes condenações:
Por decisão transitada em julgado em 2016/05/03, o arguido foi condenado pela prática em 2016/03/ de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano.
Por decisão transitada em julgado em 2014/11/27, o arguido foi condenado pela prática em 2014/10/ de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão substituída por 120 horas de trabalho a favor da comunidade.
Por decisão transitada em julgado em 2020/09/14, o arguido foi condenado pela prática em 2018/08/ de um crime de furto, na pena de 3 meses de prisão, suspensa por 1 ano com regime de prova.
As condições económico-sociais resultaram do relatório social junto aos autos.
Atente-se neste passo do Acórdão de 2010-09-2, proferido no Proc. n. 10/00GAMGL.CS1:
Dos Crimes e das Penas
Comecemos pela pena parcelar, correspondente ao crime de detenção de arma proibida.
Debruçando-se sobre o caso concreto, faz o Acórdão recorrido uma correta subsunção do tipo de arma detida pelo arguido facto. Trata-se de uma arma da classe A, enquadrando-se no conceito de faca borboleta previsto no artigo , n 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e Munições. E essa faca borboleta, que o arguido detinha, enquadra-se na previsão do art. 86, 1,, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.
"2 O arguido conhecia as características daquela faca e bem sabia que não a podia deter, utilizá-la ou guardá-la, mas mesmo assim não se absteve de agir do modo descrito.
Só depois desta verificação concluindo o Acórdão, que vimos seguindo de perto, pelo cometimento, pelo arguido, do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n 1,, da Lei das Armas.
Neste capítulo, de novo encontra apoio na doutrina, numa breve teorização geral sobre como determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar.
Ora, no tocante especificamente ao crime e respetiva pena agora em apreço, vale a pena citar este passo, elucidativo da direta e completa apreciação da questão, que beneficia de todos os elementos comuns e anteriormente explanados:
No caso em apreço, para além dos aspetos já aludidos aquando da escolha da sanção, importa ponderar os seguintes:
Releva, inter alia, o ponto  das Conclusões da sua motivação de recurso:
A desmontagem ou desconstrução da argumentação em causa foi de forma simples e direta levada a cabo no Parecer do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça:
Um crime da gravidade deste e com o tipo grave de culpa que, com o perigo que convoca, com a valia dos bens jurídicos que ameaça, engendrando, nos tempos que correm, sentimentos de profunda insegurança e mesmo medo físico em muitas camadas da população, perpetrado por quem tem um historial significativo de comissão de crimes, evidentemente acarreta necessidades de prevenção geral e especial relevantes.
De acordo com o art. 77, n. 2, a moldura penal teria um mínimo de dois anos e seis meses de prisão e um máximo de onze anos e quatro meses de prisão.
"Numa avaliação conjunta dos factos verifica-se que assume moderada gravidade, atendendo a que as condutas são praticadas durante um lapso temporal restrito entre 002020 e 102020).
Na conjugação dos factos com a personalidade do agente o Tribunal a quo, como fomos vendo, pari passu, aplicou os critérios legais pertinentes, com o seu legítimo critério.
Tal pena, que, pelo seu quantum poderia, em tese, ser suspensa na sua execução, conforme o art. 50, n. 1 do CP, no caso não o poderá efetivamente ser, por não se verificarem os respetivos requisitos legais.
O auto de restituição provisória da posse consta de fls. 81 dos autos.
Sustentaram, ainda, que devem dar-se como não provados os factos dados por provados em,,,,,,,, e cuja fundamentação assentou na autoridade do caso julgado, pois o caso julgado apenas abrange o segmento decisório.
A Requerente pronunciou-se quanto ao teor da documentação junta pelos Requeridos e pugnou pela condenação destes como litigantes de má fé.
No final, foi proferida a seguinte decisão:
"Destarte e por todo o exposto, julga-se improcedente a oposição deduzida pelos Requeridos A., J. O. e J. A. e, consequentemente, mantém-se a restituição provisória da posse ordenada nos autos.
Inconformados com essa decisão, apresentaram os Requeridos recurso de apelação contra ambas as decisões, cujas alegações finalizaram com a apresentação das seguintes conclusões:
Miguel Teixeira de Sousa, in anot. ao ac. da Rel. Guimarães de 12018, proc n 2817/10T8VCT in blogippc.blogspot.com.
Ac. RG de 12020, dgsi, proc 281/16T8PRG um.
Interrogado pelo ilustre advogado da Reqte:
Nestes termos e nos melhores de Direito que Vs Exs doutamente suprirão,
Notificada do recurso apresentado pelos Rds, a Rte apresentou as suas contra-alegações, que se encontram finalizadas com a apresentação das seguintes conclusões:
- Não se verifica qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir.
- Atento o quadro factual dado como provado, deve entender-se que o esbulho da posse da Requerente por parte dos Requeridos foi violento.
- A destruição ou a construção) duma coisa, ou a sua alteração, pode ser o meio de impedir a continuação da posse, coagindo, física ou moralmente, o possuidor a abster-se dos actos de exercício do direito correspondente.
- Tendo os Requeridos obstruído o acesso ao prédio, vedando-o e impedindo o possuidor de o usufruir, estamos perante uma coacção física sobre coisas, que coarcta a Requerente.
- Estão preenchidos todos os requisitos de que depende a restituição provisória da posse.
- Todavia, caso assim não se entendesse, o que não se concebe, sempre estariam verificados os requisitos necessários para o decretamento da restituição da posse, nos termos dos artigos 362 e 379 do Código de Processo Civil.
- Os Recorrentes tentam colocar na pena dos Venerandos Desembargadores algo que os mesmos nunca escreveram.
- A escritura de justificação e doação constitui título válido de aquisição do prédio objecto dos autos por parte da Requerente.
- O despacho do Tribunal da Relação de Guimarães junto com a oposição como documento n. 3, tendo apenas por objecto uma reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de partes, não produz qualquer caso julgado material e não permite a interpretação feita pelos Recorrentes nas suas alegações.
- Da factualidade provada no processo n. 1942/12T8BCL, não se mostra verificado o elemento subjectivo da posse.
- Verifica-se assim um claro conhecimento por parte dos Requeridos do direito que a Requerente possuía sobre aquele prédio.
- O respeito por uma decisão transitada em julgado implica a impossibilidade de a mesma poder ser objecto de uma decisão posterior que a contradiga.
- Todas as questões que devam considerar-se antecedentes lógicos e indispensáveis do julgado devem considerar-se abrangidas pela autoridade do caso julgado.
- Não tendo havido qualquer posse por parte dos Requeridos, não se pode falar em perda da posse, nem em vacatio da posse no período compreendido entre 1 de Agosto de 2018 e 4 de Dezembro de 201
- Os Recorrentes não dão cumprimento ao disposto no artigo 640, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
- Os Recorrentes não indicam com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, limitando-se a transcrever frases soltas de duas testemunhas, de forma incompleta e sem qualquer contextualização.
- Os Recorrentes não alegam por que razão consideram que os depoimentos invocados impunham uma decisão diversa da recorrida.
- Como muito bem considerou o Tribunal a quo, as afirmações das testemunhas em causa são manifestamente insuficientes para o Tribunal concluir que os Requeridos mantiveram a posse do terreno.
A Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida a este Tribunal.
Consideradas as conclusões formuladas pelos apelantes Requeridos, estes pretendem:
haver contradição entre o pedido e a causa de pedir conclusão 1 - 1 questão das alegações);
que se avalie da falta do elemento subjectivo da posse da Requerente, em face ao desfecho da já aludida acção de reivindicação n 1942/12T8BCL conclusão 17 - 13 questão das alegações);
decisão de 16-12-2020):
Nos termos do disposto nos artigos 294, n1 e 365, n1, do Código de Processo Civil, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
Declarou o primeiro outorgante:
Tais factos integram a figura jurídica da usucapião, que invoca, como causa e aquisição do referido prédio, por não poder comprovar a sua aquisição pelos meios extrajudiciais normais.
Disseram os segundos outorgantes que, por serem inteiramente verdadeiras, confirmam as declarações que antecedem.
Disse mais o primeiro outorgante:
Pelo terceiro outorgante foi dito que aceita para a Fábrica da Igreja Paroquial de , sua representada, a presente doação, nos temos exarados.
Com interesse para resolução da causa não se provou que:
Diga-se, ainda, que a documentação junta a fls. 10, 11, 12 a 18 e 19 comprova a factualidade constante dos pontos, e.
Já o teor da sentença proferida na acção que correu termos pelo Juízo Local Cível de Barcelos - J3, sob o n 1942/12T8BCL, atesta o facto vertido no ponto 1
Mencionou, por fim, que presentemente o terreno em causa está totalmente vedado, o que impede o acesso ao mesmo por parte da Autora.
- No dia 001976, relativamente ao prédio identificado em foi inscrito que:
Pela apresentação 9, com n. de inscrição 44513, a aquisição por sucessão hereditária a favor de Manuel, casado com O., no regime da comunhão de bens, residente no lugar de ... freguesia de , concelho de Barcelos, sendo sujeito passivo J. e mulher J., casados que foram no regime da comunhão de bens e que residiam no mesmo lugar e freguesia.
Um: A instituída usufrutuária sua mulher poderá abater quaisquer árvores das propriedades legadas.
Com interesse para a resolução da causa, não resultaram indiciariamente provados os seguintes factos alegados nos artigos do requerimento de oposição:
Não obstante o email do Manuel, a Requerente não aceitou aquela entrega.
Como a Requerente não reocupou o terreno atrás da igreja que, na sua tese, não era esse o reivindicado, os Requeridos mantiveram a posse do terreno de 020 m2 atrás da igreja entrando nele com trator e fazendo regos para escoamento da água de todo o prédio, mas sem o agricultar, o que sucedeu até 4 de Dezembro de 201
Em data 12 de Novembro de 2020, a Requerente foi repelida de despejar brita no terreno em questão nos autos pelos Requeridos que chamaram a GNR ao local.
Da contradição entre o pedido e a causa de pedir conclusão 1 - 1 questão das alegações)
Com o que discorda a apelada requerente, que entende não se verificar qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir.
Antecipando desde já a decisão, diga-se não assistir qualquer razão aos recorrentes.
Inexiste, pois, a alegada contradição.
Com o que discorda a requerente, pois deve entender-se, tal como muito bem considerou o Tribunal a quo na douta decisão proferida nestes autos em 16/12/2020, atento o quadro factual dado como provado, que o esbulho da posse da Requerente por parte dos Requeridos foi violento. E isto porque, há esbulho sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício.
O  esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua possibilidade de o fazer, da coisa ou direito.
O esbulho supõe que o possuidor ficou privado da posse que tinha. Nesse ponto resulta dos factos dados como provados na primeira sentença recorrida que:
Assim, é manifesto que existe esbulho dado que a requerente está impedida de se deslocar ao prédio em causa, ao contrário do alegado pelos recorrentes nas alegações.
Com o que discorda a apelada requerente, que entende estarem verificados os requisitos necessários para o decretamento da restituição da posse, nos termos dos arts. 362 e 379 do CPC.
Não assiste, pois, também aqui, qualquer razão aos apelantes.
Da alteração da matéria de facto conclusão 7 - 4 questão das alegações)
São os seguintes os factos que os recorrentes pretendem que sejam dados como provados:
Em 22018, a Requerente, ali Autora, instaurou a ação n 1942/12T8BCL de reivindicação contra os aqui Requeridos, pedindo:
Nessa ação, no que ora importa, a A, ora Reqte, alegou ipsis verbis causa de:
Logo, porque todos os elementos convocados pelo tribunal a quo constam já do processo, entende-se nada haver aqui a alterar.
e Deve dar-se como adquirido o desfecho da acção de reivindicação n 1942/12T8BCL instaurada pela requerente contra os Requeridos conclusões 8 e 9 - 5 e 6 questões das alegações)
Assim se decidindo estas concretas questões.
Questões a dar como definitivamente julgadas conclusão 10 - 7 questão das alegações)
Entendem os apelantes que se devem dar como definitivamente julgadasdeterminadas questões decididas na já referida acção de reivindicação n 1942/12T8BCL, a saber:
Com o que discorda a requerente, entendendo tratar-se de umainterpretação totalmente abusiva da decisão judicial em causa.
Não assiste, pois, aqui, razão aos apelantes.
Discordando a requerente da interpretação que os requeridos fazem da acção de reivindicação n 1942/12T8BCL relativamente a este processo.
Sendo, pois, incorrecta a ilação pretendida.
Tendo-se o Tribunal a quo, quanto a esta questão, pronunciado no seguinte sentido:
Começam os Requeridos por sustentar que que devem dar-se como não provados os factos dados por provados em,,,,,,,, e cuja fundamentação assentou na autoridade do caso julgado, pois o caso julgado apenas abrange o segmento decisório.
E acrescenta o artigo 58 do mesmo diploma que:
O caso julgado pode ser material ou formal conforme resulta dos arts. 61 e .... do Código de Processo Civil.
No caso em apreço não se verifica a excepção de caso julgado, pois não há identidade de pedido nem de causa de pedir.