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Com a diferença de se reportar ao R. esta fundamentação é de manter, já que se mostra acertada, não pondo as AA nem a R. a mesma em crise. Aliás as AA que triunfam na sua pretensão defendem expressamente que a condenação na sua vertente quantitativa se mantenha.
Verifica-se que este R. foi demandado em via subsidiária, pelo que procedendo o primeiro pedido formulado contra a R., já não se torna necessário conhecer o pedido subsidiário formulado contra o R., como resulta do art. 554, n 1, do NCPC. O que as próprias AA/apelantes reconhecem nas suas contra-alegações ao recurso desse R. cfr. a conclusão , das ditas contra-alegações de. O que implicará, por isso, a revogação da sentença recorrida, na parte em que o mencionado R. foi condenado a indemnizar as AA.
Na contestação a R. tinha invocado a matéria que veio a lograr provar sob 5
Aqueles artigos do implicam que em caso de verificação do aludido erro-vício o negócio é anulável. Ora, o certo é que a R., na sua contestação, não arguiu ou peticionou qualquer anulabilidade do contrato de seguro, nos termos do art. 287 do muito menos no período temporal fixado no n 1 do. Não pode, por conseguinte, vir agora em recurso defender o exercício dessa faculdade de anulação/resolução do contrato, indutora da exclusão de obrigação ressarcitória, como presentemente pretende. Tratar-se-ia, na realidade, de matéria nova não susceptível de conhecimento em recurso.
Na verdade, este fundamento fáctico-substantivo, agora apresentado pela R./apelante, não foi invocado no seu articulado de contestação, e como tal não foi objecto de contraditório pelas AA/recorridas, e, por conseguinte, também não podia ser objecto de conhecimento e apreciação por parte do tribunal a quo.
Portanto, pelo explicitado, não procede a ampliação do recurso deduzida pela R./recorrente.
Torna-se desnecessária a apreciação da prova apresentada, para comprovação de um facto instrumental art. 5, n 2,, do, se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado;
Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem a natureza de concretizadores ou complementares e resultarem da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerados, nos termos do art. 5, n 2,, do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório;
O juízo de facto conclusivo, está por natureza afastado da selecção de factos materiais e objectivos, pois só estes podem ser considerados, como resulta do disposto no art. 607, n 3 e 4, do NCPC;
Se o R., em depoimento de parte, com redução a escrito reconhecer um facto desfavorável que favorece a parte contrária, tal confissão tem força probatória plena contra o confitente;
Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas o chamado ius, mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la;
Custas pela R./seguradora/recorrente, no respeitante ao pedido da 1 A., e na proporção pela 2 A. e R./seguradora, no respeitante ao pedido daquela 2 A., fixando-se provisoriamente a responsabilidade dessa A. em 1/5 e da R. em 4/
Mal andou também o Tribunal a quo ao decidir que não se encontram preenchidos os requisitos inerentes ao periculum in mora e bem assim, por ter dispensado a produção dos meios de prova requeridos pelo Recorrente.
Sustenta o Tribunal a quo que, mediante a prova produzida, resulta provado, nomeadamente, o seguinte:
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, o referido facto foi incorretamente julgado, pelo que vai o mesmo, e para os devidos efeitos, impugnado.
Na verdade, o que foi comunicado ao ora Recorrente foi o projeto de decisão não a decisão final do pedido de alargamento do horário de funcionamento apresentado pelo ora Recorrente a 15 de fevereiro de 201
Com especial enfoque para as declarações de parte do Recorrente, pessoa que em melhores condições está para demonstrar os prejuízos irreparáveis que o ato administrativo suspendendo acarretou para o estabelecimento .. por si explorado.
E ainda que não munidos de uma autorização especial por parte do Município de Pombal, a verdade é que, por ação ou omissão do Município, como melhor infra se exporá, os mesmos continuam a funcionar.
Pelo que, considera o Recorrente que se está perante um erro de julgamento, nos termos do preceituado no art.61, n. 1, al., do CPC, que expressamente se invoca, uma vez que foram omitidas diligencias probatórias essenciais e indispensáveis para a boa decisão da causa, devendo Exas., Exmos. Juízes Desembargadores, ordenar que o processo baixe para investigação da prova apresentada pelo Recorrente, em harmonia com o disposto no art.66, n. 2 e 3 do CPC ex do art. do CPTA, com a consequente prolação de nova decisão que leve em conta o que vier a apurar-se. O que desde já se requer!
Conforme foi alegado pelo Recorrente no seu requerimento inicial o estabelecimento comercial por si explorado é um estabelecimento noturno, razão pela qual o grosso da sua faturação verifica-se após as 200 horas.
Assim, é inequívoco que o ato suspendendo que decretou o encerramento do estabelecimento explorado pelo Recorrente entre o período da 00 e as 00 horas da manhã determinou uma quebra acentuada da sua faturação. Tal como, aliás, ficou demonstrado pela prova junta aos autos pelo Recorrente.
A manter-se a eficácia do ato administrativo suspendendo, outra solução não terá o Recorrente a não ser encerrar o estabelecimento por si explorado e despedir os cinco trabalhadores.
Isto, porque, tal como o Recorrente frisou no requerimento inicial, torna- se cada vez mais difícil para o mesmo fazer face a todas as despesas decorrentes da exploração do estabelecimento em causa e honrar os seus compromissos.
Razões pelas quais, entende o Recorrente, diferentemente do que foi decidido pelo Tribunal a quo, que se encontram verificados os pressupostos do periculum in mora.
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, o referido facto foi incorretamente julgado como não provado.
Em clara e ostensiva violação do princípio da igualdade previsto no art. do CPA.
Deste modo, ainda que o Recorrente venha a obter ganho de causa na ação principal a intentar, dificilmente recuperará a clientela entretanto perdida para os estabelecimentos comerciais concorrentes.
Conclui-se, desta forma, que só a suspensão imediata da deliberação sub judice pode evitar a verificação de danos irreparáveis,
Isto porque, ainda que a sentença final da ação principal venha a dar razão ao Recorrente, não será, ainda assim, adequada a repristinar juridicamente o status quo ante.
Com o devido respeito, a douta sentença recorrida encontra-se isenta de qualquer reparo ou censura.
Sendo que ficou provado que o Recorrente nunca teve autorização para realizar a sua atividade no horário alargado, como quis fazer crer no seu requerimento inicial.
Neste tribunal, o DMMP, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
O pedido de alargamento de horário referido no ponto antecedente foi indeferido - cf. ofício ref. S-000086/FM/17 de fls. 11-13 do p.a. apenso;
Tal indeferimento estribou-se, além do mais, no parecer desfavorável emitido Guarda Nacional Republicana, ao abrigo do disposto no artigo , n. 1 do Regulamento Municipal, no qual se consignou o seguinte:
O estabelecimento tem acesso direto a uma via com grande intensidade de tráfego rodoviário IC2 /, sendo que existe registo de cidadãos que são intercetados no IC2 com excesso de álcool, proveniente do estabelecimento;
Em 302020 foi remetido pelo Requerido ao Requerente ofício com o seguinte teor ato suspendendo:
Serve o presente para informar Ex de que, ante o preceituado no n 2 do artigo 4 do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, conjugado com as disposições constantes dos artigos 10 e 16, ambos da Resolução de Conselho de Ministros n. 70-A/2020, de 11 de setembro, e com as normas de interpretação ínsitas no Despacho n. 8998-//2020, de 18 de setembro, deverá o estabelecimento .. respeitar o horário de funcionamento compreendido entre as 00 e a 00 horas, não podendo ser permitida a nova admissão de clientes a partir das 000 horas.
Em 012020 foi realizada vistoria ao estabelecimento do Requerente na qual se apurou designadamente:
No aditamento n. 67/15 ao alvará de autorização n. 168/14, consta uma capacidade do estabelecimento de restauração e bebidas de 53 lugares sentados e 45 lugares em pé.
Em medição efetuada a partir das peças desenhadas do projeto aprovado que, conforme verificou, corresponde ao espaço edificado, foi aferido que a área do estabelecimento destinada aos clientes, medida de acordo com o disposto no artigo 13 do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, anexo ao Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, é de 130 m
Assim, de acordo com o disposto no artigo 13 do mesmo regime jurídico, considerando que se trata de um estabelecimento com lugares sentado, aplicado o rácio de 0,75 m2 por lugar, previsto na alínea deste artigo, a capacidade máxima do estabelecimento é de 173 lugares.
Regime de funcionamento dos estabelecimentos
Regimes Específicos
Os estabelecimentos comerciais localizados em mercados municipais, com comunicação para o exterior, apenas poderão optar por um período de funcionamento entre as 00 e as 200 horas, de segunda a sábado.
Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, bares, snackbars e self-services poderão optar por um período de funcionamento entre as 00 e as 000 horas, em todos os dias da semana.
Alargamento ou restrição de horário de funcionamento
Alargamento de horário de funcionamento
Os períodos de funcionamento definidos no artigo  poderão ser objeto de alargamento, para vigorarem em todas as épocas do ano, ou apenas em épocas determinadas.
Estabelecimento sito em área que justifique, designadamente por questões históricas e turísticas, uma maior dinamização;
Salvaguarda da segurança, tranquilidade e repouso dos cidadãos residentes;. Respeito pelas características socioeconómicas, culturais e ambientais da área, bem como pelas condições de circulação e de estacionamento.
Restrição de horário de funcionamento
Os períodos de funcionamento definidos nos artigos 3 e , poderão ser alvo de restrição, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas.
A restrição dos períodos de funcionamento poderá ser efetuada a título oficioso, ou mediante exercício do direito de petição dos munícipes, sempre que se encontrem em causa razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.
O pedido de restrição de horário de funcionamento, efetuado no exercício do direito de petição dos munícipes, deve ser reduzido a escrito e estar devidamente assinado pelos peticionários, e nele deve constar a identificação e o domicílio dos mesmos, assim como os factos que motivam a apresentação do pedido.
Nos meses de janeiro a setembro de 2020 foram registadas no e-fatura, em nome do Requerente, faturas cujos valores totais se encontram explanados no quadro infra transcrito:- cf. doc. 5 junto com o r.;
A decisão sobre a matéria de facto provada baseou-se na análise dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e especificados nos vários pontos da matéria de facto dada como provada.
Quanto ao facto não provado, caberia ao Requerente ter juntado aos autos documentos que permitissem ao Tribunal ajuizar da veracidade do alegado, o que não foi feito.
Nesta sede o Requerente alega que o seu estabelecimento vem reduzindo a sua faturação desde março de 2020 e que, sendo o referido estabelecimento um estabelecimento noturno, a fixação do horário entre as 6:00 e a 01:00 da manhã, determina, de forma inequívoca, uma diminuição da faturação do estabelecimento .., porquanto no horário compreendido entre as 1:15 horas e as 6:00 horas, o Requerente fica impedido de faturar, advindo-lhe prejuízos irreparáveis.
Mais alega que ainda que venha a obter ganho de causa na ação principal a intentar, dificilmente recuperará a clientela entretanto perdida para os estabelecimentos comerciais concorrentes, que, segundo alega, permanecem abertos no horário compreendido entre a 1:00 hora e as 6:00 horas.
Resulta do probatório que aquele alegou e provou que entre janeiro e setembro teve uma quebra relevante de faturação. Mais alegou, e provou, que tem, além de si, 5 trabalhadores embora, saliente-se, apenas um a tempo.
Ora, ainda que seja provável que o encerramento do estabelecimento no período compreendido entre a 01:00 e as 06:00 da manhã acarrete uma diminuição da sua faturação, não é possível, apenas do que vem alegado pelo Requerente, retirar que daí lhe advenham prejuízos de difícil reparação, já que, como refere o Requerido, se desconhece, porque não vem alegado, o período em que foi gerada a faturação.
Por outro lado, sendo parte dos custos de um estabelecimento como o do Requerente, custos variáveis, com consumíveis, é inevitável que os mesmos baixem com o encerramento do estabelecimento, sendo que se desconhecem porque não foram, os custos que acarreta o funcionamento do referido estabelecimento.
Horários de funcionamento
Restauração e similares
- O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 13 do anexo ao Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de 1,5 metros;
O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior;
O ato suspendendo nada inova quanto ao que naquela sede estabelecido.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida, embora com distinta fundamentação.
Cfr., a título de exemplo, ac. STA, de 112018, P. 0229/12BELSB 0649/18, disponível em www.dgsi.pt
No que se refere a douta sentença proferida no dia 14 de Setembro de 2020, esta não traz aos autos a devida aplicação da Justiça, senão vejamos:
Em 26 de fevereiro foi publicada a lista definitiva dos candidatos classificados, que de acordo com o art. 59 n1 e n3 do CPTA, os prazos de impugnação começam a contar a partir da data da sua publicação.
O ato cuja impugnação foi demandada, que classificou o Apelante como Inapto para o serviço nas classes de Fuzileiro e Mergulhadores, data de 26 de fevereiro de 2020, aquando da publicação da lista definitiva dos candidatos classificados.
No referido artigo menciona-se expressamente que o prazo ficou suspenso.
Não se tratando como evidenciamos de nenhuma das exceções das alíneas 8 e 9 do mesmo artigo.
Ao contrário do que mencionado no despacho, os prazos relativos aos processos urgentes estiveram efetivamente suspensos por força da Lei 1-A/2020 de 19 de março, alterada pela Lei 4-A/2020 de 6 de abril.
A.	Como prazo de impugnação que é, o prazo fixado no artigo 9, n. 2, do CPTA é um prazo substantivo, de propositura de uma ação, contando-se nos termos do artigo 27 do Código Civil.
Logo, o prazo para essa apresentação não é um prazo processual,
Em 26/2/2020 foi publicada a lista definitiva dos candidatos classificados e ordenados, confirmando-se a decisão de exclusão do Autor, cfr. fls. 103 a 112 do processo administrativo apenso aos autos.
Também não procede o argumento do A. de que os prazos estiveram suspensos por força da Lei 1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei 4-A/2020, de 6 de abril, pois os prazos relativos aos processos urgentes nunca estiveram suspensos.
Não é posto em causa no presente recurso que a contagem do prazo para intentar a ação se iniciou na data em que foi publicada a lista de classificação final em apreço, ou seja, em 202020 cfr.  matéria de.
E pacífico se mostra, ainda, que o A., ora Recorrente, não utilizou qualquer meio de impugnação administrativa, tendo intentado a presente ação apenas em 202020 cfr. matéria de.
Ao contrário do que mencionado no despacho, os prazos relativos aos processos urgentes administrativos estiveram efetivamente suspensos por força da Lei 1-A/2020 de 19 de março, alterada pela Lei 4-A/2020 de 6 de abril.
Sobre esta matéria, José Duarte Coimbra, evidencia, cristalinamente, o seguinte:
Porém, decorre da matéria de facto supra que o A., ora Recorrente, intentou a ação em 202020 cfr. matéria de, ou seja, antes do levantamento da suspensão operada pelo art. , n.s 3 e 4, da Lei n. 1-A/2020, o que significa que, a ter existido alguma intempestividade, seria esta por antecipação e não por o A., ora Recorrente, ter excedido o prazo que tinha para propor a ação, razão pela qual, e face a todo o exposto, a decisão recorrida não se pode manter.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar tempestiva a apresentação da ação sub judice, mais ordenando a baixa dos autos para o processo aí prosseguir seus termos, se a tal nada mais obstar.
Custas pela Recorrida Marinha Portuguesa.
Processo n. 355/10JELSB.LS1
CONSIDERADA JUSTA UMA PENA QUE SE CONTENHA DENTRO DO PATAMAR DOS 5 ANOS; E
para a redução da pena de prisão em que foi condenada a Recorrente não produz alegação conforme ao disposto no art. 412 n2, e do CPP;
a pena encontrada é absolutamente suportada pela culpa da recorrente, evidenciada nos factos dados como provados e, por isso, consonante com o disposto no art.29 do CP;
em face da matéria de facto dada como provada, inexiste fundamento de facto ou mesmo de direito, que permita reduzir a pena de prisão em 02 meses, por forma a enquadrar a mesma no disposto no art. 50 do CP.
O objecto do recurso reporta a saber, seguindo um critério de lógica e cronologia preclusivas:
se o acórdão recorrido incorre em violação do princípio ne bis in idem,
se o acórdão padece do vício prevenido no artigo 41 n. 2 alínea, do Código de Processo Penal, e
se o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito em sede de escolha e medida da pena.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, é de entender que, do passo em que os factos por que a arguida foi julgada e condenada no processo n. 311/10JELSB, ocorridos a 5 de Outubro de 2015, não podem ser dissociados daqueles sob juízo nestes autos, posto que integram a sucessão originada na mesma resolução delitiva, deve, nestes autos, decretar-se a absolvição da arguida, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.
Importa fazer presente o iter processual relevante para decidir aquela equação.
Desse acórdão foi interposto recurso, designadamente pela aqui recorrente, para o Tribunal da Relação ...
Ainda que se refira que a matéria objecto desse processo não é objecto de apreciação nestes autos, o certo é que, em face da correcção da data resulta que os factos relatados nestes autos são os mesmos que foram apreciados no anterior processo, o que coloca a questão do ne bis in idem, aliás colocada pela arguida em sede de requerimento de instrução.
Essa condenação anterior foi unicamente considerada no acórdão recorrido como agravante geral da pena, por certo por se entender que os factos em causa eram distintos daqueles aqui considerados.
A correcção do subsequente lapso de escrita compete aos Srs. juízes subscritores da mesma, porque apenas eles podem definir se se tratou de lapso de escrita ou se há uma justificação para a disparidade entre a data fixada e aquela que resulta do acórdão proferido no processo n 311/10JELSB, junto aos autos.
A falta de conhecimento de uma questão que deva ser apreciada constitui fonte de nulidade de sentença, nos termos do disposto no artigo 379/ 1-) do CPP.
Por outro lado, as contradições constituem vício a que se refere o artigo 410/2-b) do CPP e carecem de ser sanadas.
Havendo nulidade de sentença e vícios, é competente para a reformulação do acórdão o Tribunal que o proferiu.
Em sede de fundamentação de direito, ponderou-se transcrição):
O Tribunal da Relação de .., por acórdão de 4 de Março de 2020 acórdão não sufragou tal entendimento quanto ao enquadramento dos factos em apreço, considerando que não podia seguir quer o entendimento que subjaz ao recurso do MP, nem os termos da decisão absolutória, subscrevendo a decisão sob recurso.
Na concretização de tal plano contou, pelo menos desde Outubro de 2014, com a colaboração dos arguidos , e de outros indivíduos já identificados.
Plano que consistia em reunir financiamento e obter cocaína no Brasil, e comercializá-la a revendedores em Portugal.
Atos que competiam aos arguidos , e de outros indivíduos já identificados.
Parte do lucro de vendas de produto estupefaciente assim realizadas era utilizada por estes arguidos para financiar novas viagens para o transporte de cocaína para Portugal.
Tendo sido recomendado por BB a que obtivessem dois lugares distintos, para que o produto fosse distribuído por dois sítios.
Acordaram ainda que tais habitações se situariam em zona minimamente movimentada, para que não reparassem nos arguidos e , e que não seriam no rés-do-chão, tendo BB sugerido as localidades , , , ., , ., .. e , para esse efeito.
Imóvel em relação ao qual em 202015 já tinham efetuado o pagamento de renda inicial e caução.
Colaborando com os arguidos já mencionados, aderiram a este plano os arguidos EE, AA, FF, GG, HH, e JJ.
A estes competia recrutar e preparar os indivíduos que procediam ao transporte de cocaína, munindo-os com as necessárias instruções; roupas e telemóveis Blackberry que usariam nas comunicações necessárias e procedendo ainda ao seu controlo e transporte ao Aeroporto aquando do embarque para o Brasil.
E preparando a viagem de KK, BB comprou os bilhetes de avião, pagou a emissão de passaporte, comprou roupas com que deveria apresentar-se e deu-lhe também instruções quanto a como se comportar perante autoridades aeroportuárias, alfandegárias e no hotel.
Os arguidos FF e KK viajaram para o Brasil em data não apurada, de Outubro de 201
Assim, em execução do sobredito plano, em data não apurada do segundo semestre de 2014, os arguidos recrutaram e para proceder ao transporte de cocaína do Brasil para Portugal.
Em execução de tal plano, e viajaram para o Brasil, o primeiro destes em 11 de Outubro de 201
Porém, na data agendada para regresso, no dia 25 Outubro de 2014, foi detido no Brasil, quando se preparava para embarcar no voo T8 de regresso a Portugal, transportando consigo uma mala que ocultava cocaína.
Por sua vez, no dia 19 de Outubro de 2014, embarcou no voo T8, oriundo , Brasil, com destino a .
Tal produto foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 19,055 gramas e remanescente de 6800 gramas NUIPC 339/18JELSB).
Assim, em 07 de Novembro de 2014 OO e NN viajaram para o Brasil, para recolherem e transportarem para Portugal malas contendo cocaína.
No dia 16 de Novembro de 2014, OO e NN embarcaram no voo T4, com partida ........ e destino ......
O produto transportado por OO foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 73,081 gramas e remanescente de 6650 gramas NUIPC 393/12JELSB).
O produto transportado por NN foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 56,306 gramas e remanescente de 6750 gramas NUIPC 393/12JELSB).
Do mesmo modo, em 12 de Novembro de 2014, PP e QQ viajaram para o Brasil, para recolherem e transportarem para Portugal malas contendo cocaína.
No dia 21 de Novembro de 2014, PP e QQ embarcaram no voo T4, com partida ........ e destino ......
O produto transportado por PP foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 33,639 gramas e remanescente de 6550 gramas NUIPC 403/13JELSB).
O produto transportado por QQ foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 85,733 gramas e remanescente de 6700 gramas NUIPC 404/11JELSB).
Conforme o plano comum, no dia 13 de Novembro de 2014, RR e SS, previamente recrutadas e preparadas para a viagem, embarcaram em voo com destino ao Brasil, para recolherem e transportarem para Portugal malas contendo cocaína.