rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Outra regra sobre contratos com investidores não institucionais prende-se com a da equiparação destes a consumidores, para efeitos da aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais art. 321, n.
A nulidade do negócio de intermediação torna nula também a subscrição das obrigações em causa nos autos.
Não pode, assim, ser eliminado o ponto 17 da matéria dada como provada.
Sendo dado como provada a matéria constante do ponto 17:
O Acórdão ora em crise deu como provado o facto constante da alínea da matéria dada como não provada.
Fez, assim, o Acórdão ora em crise errada interpretação da prova produzida.
O Acórdão ora em crise decidiu que a alínea da matéria de facto dada como não provada, deveria ser dada como provada.
Das declarações prestadas pelas testemunhas, designadamente, da testemunha , bem como, dos documentos juntos aos autos a fls. 17
Conclui-se que foi a testemunha que fez preenchimento da ficha referida no ponto 42 da matéria dada como provada.
E, que o questionário junto aos autos a fls. 172 e referido no ponto 42 dos factos provados, foi feito depois da subscrição dos produtos dos autos ocorrida em /02/2014 e /05/2014) em /10/201
Fez, assim, o Acórdão ora em crise errada interpretação e aplicação do direito, designadamente, dos artigos 374 e 376 do Código Civil.
Fez, ainda, errada interpretação de toda a prova produzida, para provar tal facto,
Da matéria de facto provada por demais resulta evidente a violação dos deveres de informação por parte do Réu.
Pelo que, ao não dar como provada a verificação de tal violação e consequente responsabilidade do Réu, fez o Acórdão ora em crise errada interpretação e aplicação do artigo 30-A do Código dos Valores Mobiliários.
Sendo por tal facto nulo nos termos da alínea do artigo 61 do Código de Processo Civil, nulidade que para os devidos e legais efeitos se invoca.
Mostra-se consolidada a seguinte materialidade.
O A. é titular da conta bancária n. 033 ou 0533- ..0-01) aberta junto do BANCO BPI, S.A..
O A. é pessoa de baixa escolaridade.
O A., enquanto cliente do BANCO BPI, S.A. foi sempre um cliente de categoria não profissional.
A ESFG, Espírito Santo Financial Group, S.A., é uma sociedade holding com sede no , pertencente ao Grupo Espírito Santo que, em  de Julho de 2014, entregou no  um pedido de gestão controlada, encontrando-se insolvente e requerendo protecção contra credores.
O Banco Espírito Santo, S.A., encontra-se em processo judicial de liquidação.
O A. enquanto cliente do BANCO BPI, sempre manifestou preocupação junto dos seus funcionários com a preservação do seu património e poupanças pessoais.
Sempre confiou nos gestores de conta e nos funcionários bancários, acreditando que aqueles assumiam a gestão do património alheio como se de próprio se tratasse.
O A. ao longo da sua vida sempre teve a preocupação de manter folga financeira para o seu futuro.
Os produtos financeiros referidos em 5 e 6 ficaram registados e depositados em conta bancária titulada pelo A. junto do R. ali ainda se encontrando presentemente.
As obrigações subordinadas acima referidas desvalorizaram abruptamente, ao ponto de, actualmente, assumirem um valor residual.
Nunca em momento algum, fosse aquando da subscrição dos ditos produtos financeiros, fosse até posteriormente, foi entregue ao A. um contrato escrito de intermediação financeira relativo a tais serviços prestadas ao ora A. ou sequer por este assinado qualquer documento a este respeito. eliminado pela Relação)
No dia 3 de Agosto de 2014, foi veiculada publicamente a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao BES, tendo-se o A. dirigido balcão do R. no dia, a fim de saber se o seu dinheiro estava seguro e disponível.
Não lhe tendo sido prestada qualquer informação concreta e definitiva sobre a possibilidade de não vir a receber o valor investido.
O R. e seus funcionários sabiam e que os produtos referidos em 5 e 6 não eram produtos com capital e juros garantidos, mas antes obrigações subordinadas.
O A. nunca pensou ver-se sem as referidas quantias em causa empregues na subscrição dos sobreditos produtos que fez sacrifício em amealhar.
O que faz com que ande triste e amargurado
Em 012008, a identificada conta bancária do A. transitou para o Centro de Investimento de  do Banco R. e passou a ser acompanhada, embora não exclusivamente, a partir desta data, pelo colaborador do Centro de Investimento, sr.
O A. recebia, como ainda recebe, mensalmente, extractos integrados da sua conta bancária em suporte de papel com detalhe discriminado de todos os seus investimentos, nas várias formas, designadamente, Fundos de Investimento, Seguros de Capitalização, Planos de Poupança, Depósitos a Prazo, Acções e Obrigações, o que ocorreu de forma contínua e ininterrupta em data anterior a 200
Foram estes os investimentos efectuados pelo A. ao longo dos anos, registados e depositados na conta bancária NUC 0-533, aberta no Banco R:
Produtos Estruturados - Mercado de Taxa de Juro, Inflação e Crédito
Reembolso das duas emissões obrigacionistas, em  .02005 e em  .02005
Depósito a Prazo - Residentes n 5301:
Depósito a Prazo - Residentes n 5330)
Depósito a Prazo - Residentes n 53301:
BPI Reforma Investimento:
Depósito a Prazo - Residentes n. 5301:
Pagamento de dividendos , conforme aviso de lançamento remetido ao A. em  .02012 e extracto integrado mensal 05/2012 de  .02012 a  .02012) remetidos ao A.
Nota de execução de venda Acções -SGPS, remetida ao A. em  .02012
Nota de execução de venda Acções , remetida ao A. em  .02012 e extracto integrado mensal 09/2012 de  .02012 a  .02012) remetido ao A.
Extracto integrado mensal 06/2012 de  .02012 a  .02012) remetido ao A., onde se encontram espelhados os movimentos a débito e a crédito descritos, supra, nas ais.,, e
Depósito a Prazo - Especial BPI 3 anos n 0-52301:
Ordem de compra Acções  assinada pelo A. em  .12013 e respectivas Notas de execução remetidas ao A. em  .12013
Extracto integrado mensal 02/2014 de  .02014 a  .02014) remetido ao A., no qual se encontram reflectidas as operações de venda e de compra referidas, supra, nas als. e
Ordem de compra de Obrigações  OPS - 2014/2019, assinada pelo A. em  .02014 e respectiva Nota de execução remetida ao A. em  .02014
Extracto integrado mensal 04/2014 de  .02014 a  .02014) remetido ao A., no qual se encontram reflectidas as operações de resgate e de compra referidas, supra, nas als. e
O A. é cliente do Banco desde 1994 ao tempo, do ex-Banco Fonsecas &amp; e com conta aberta no Centro de Investimento de  desde Outubro de 2008, sendo um investidor regular, emitindo sucessivamente, ao longo dos anos, ordens de compra, de venda, de subscrição, de reforço e de resgate dos diversos produtos financeiros acima elencados em 33, cujo risco conhecia.
O A. sempre tomou as suas decisões de investimento em função das oscilações e volatilidade dos mercados financeiros, optando por aplicações financeiras de menor risco ou desinvestindo em períodos mais voláteis, como fez em 2008, reforçando os seus investimentos em depósitos a prazo a 1 ano, resgatando as aplicações financeiras de maior risco e reduzindo os seus investimentos financeiros no Banco R. e mantendo apenas o seguro de capitalização e as acções que já detinha em 2009 e em 2011 e constituindo um novo depósito a prazo a 1 ano.
De acordo com os seus conhecimentos, o A. ia coligindo informação regular sobre produtos financeiros disponíveis no mercado, junto do &amp;. bem como junto de outras instituições e investidores, solicitava esclarecimentos e informação adicional sobre tais produtos financeiros, colocava questões sobre os mesmos e lia todos os documentos que lhe eram apresentados previamente execução de qualquer ordem.
Sempre mostrou capacidade para avaliar o risco envolvido nas aplicações executadas.
O A. subscreveu a ficha de informação de perfil de investimento constante de fls. 172 em  .1201
Factos Aditados pela Relação
- O Banco BPI não promovia a comercialização de obrigações de um Banco concorrente.
Ambos os produtos financeiros acima referidos, foram apresentados pelo R. ao A., tanto no momento da subscrição, como, inclusivamente, posteriormente, como sendo aplicações financeiras de capital e juros garantidos, nomeadamente como se verdadeiros depósitos a prazo se tratassem;
Foi-lhe referido pelo funcionário supra mencionado que estes produtos gozavam de todas as garantias dos depósitos, pois tinham capitai e juros garantidos e no final do prazo receberia integralmente o seu dinheiro;
Ao A. sempre foi referido que não havia qualquer risco de perder o dinheiro em tais produtos financeiros, tanto mais que eram garantidos;
Ao tempo da subscrição dos produtos financeiros dos autos, fruto da confiança que tinha no Banco BPI, S.A. e nos seus funcionários, o A. assinava sem analisar ou ler pormenorizadamente os "papéis" que lhes eram apresentados para o efeito por aqueles;
O A. não tinha vontade, propósito nem interesse em investir o seu dinheiro, resultado de poupanças, nos produtos referidos em 5 e 6;
Era do conhecimento dos funcionários do R. que o BES e a ESF6 estavam numa situação financeira periclitante;
Todo o relacionamento que foi estabelecido com o A, no decurso dos anos traduziu-se num serviço de mera execução de ordens pelo R. e nunca lhe foi prestado qualquer serviço de consultadoria para investimento;
O A. sempre procurou investimentos em aplicações financeiras com taxas de juro e rentabilidades muito acima das oferecidas em investimentos/produtos de menor risco;
Foi o A. que se deslocou ao Centro de Investimento, nos dias  02014 e  .02014, transmitindo ao seu gestor de conta que pretendia comprar as Obrigações BES 125% e ESF6 875% em causa nos autos;
As ordens foram executadas pelo Banco nos precisos termos indicados pelo A., tendo o Banco esclarecido novamente o A. das condições daquelas aplicações financeiras, designadamente, advertido para os riscos associados ao tipo de activo financeiro que pretendia adquirir;
Tendo o A. sido ainda advertido pelo Banco de que se tratavam de obrigações subordinadas explicada a diferença entre estas e os obrigações sénior que o A. já, ou seja, que "as obrigações subordinadas eram pagas antes do papel comercial e depois das obrigações sénior";
O Banco BPI não promovia a comercialização de obrigações de um Banco concorrente; Passou para os factos provados pelo julgamento da Relação sob o n
Da nulidade do contrato e abuso do direito na sua invocação
A sentença recorrida, após discorrer sobre o contrato de depósito, e concluir que entre as partes tinha sido celebrado um contrato desse tipo, refere que o apelado, como fizera ao longo dos anos, deu instrução a apelante para a aquisição das obrigações em causa.
E que, na execução desse mandato a apelante subscreveu em nome do apelado as obrigações referidas.
Afasta que essa operação constitua o contrato de intermediação financeira e afirma que as ordens são sempre emitidas a abrigo de contratos pré-existentes contratos de.
Entende que o artigo 32 não logra aplicação no caso vertente por apenas regular a eficácia de ordens pontuais, dadas fora do estabelecimento, quando não existe relação de clientela.
Conclui então pela nulidade do contrato de intermediação financeira por falta de forma nos termos do artigo 32
Assim, nunca poderia ser decretada a nulidade de um alegado contrato de intermediação financeira por falta de forma legal, não podendo a sentença recorrida subsistir.
Afastada a nulidade do contrato, fica prejudicada a apreciação da questão do abuso do direito na sua invocação.
Daverificação dos pressupostos da responsabilidade
O apelado intentou uma acção de responsabilidade contra apelante, alegando, em síntese que, por aconselhamento e recomendação de um funcionário do apelante, adquiriu as obrigações subordinadas a que se referem os pontos 5 e 6 das matéria de facto provada, por aquele lhe ter garantido que se tratava de aplicações financeiras com capital e juros garantidos, como se tratasse de verdadeiros depósitos a prazo. E que se soubesse as verdadeiras características das aplicações nunca as teria subscrito.
Para a economia do recurso relevam os artigos 30 e 31
Dispõe o artigo 30 , no segmento que aqui releva, que:
- 0 intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:
A natureza de investidor não qualificado, investidor qualificado ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de protecção que tal implica;
O artigo 30-A consagra os princípios da responsabilidade em sede de valores mobiliários:
Importa agora determinar quais os pressupostos da responsabilidade por violação dos deveres de informação.
Os pressupostos gerais da responsabilidade são o facto ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano e a culpa.
A culpa é presumida nos termos do artigo 30-A, n. 2, CVN, e também do artigo 79 para quem entenda tratar-se de responsabilidade.
Assim, bastaria a prova da violação do dever de informação para fazer o intermediário incorrer em responsabilidade, endossando-se-lhe o ónus de ilidir a presunção de culpa, de ilicitude e do nexo de causalidade.
Entendemos, assim, que apenas a culpa se presume, cabendo ao lesado a prova dos demais pressupostos, nos termos do artigo 34, n. 1,
O apelado fez assentar a ilicitude da conduta do apelante na alegada falsa informação que lhe foi transmitida de que as aplicações financeiras eram de capital e juros garantidos, como se verdadeiros depósitos a prazo se tratassem.
Assim, no sentido que tal informação viola os deveres de informação que impendem sobre o intermediário se pronunciaram, designadamente, os acórdão da Relação de Lisboa, de 201007, Maria José Mouro, www.dgsi.pt.trl, proc. n. 13297/15T8LSB.L1, e de 201015, Manuel Rodrigues, www.dgsi.pt.trl, proc. n  5075/18T8LSB.L1-6; da Relação de Coimbra, de 201012, Moreira do Carmo, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 821/12T8GRD.C
Em sentido contrário, destacamos o acórdão do STJ, de 201104, Maria do Rosário Morgado, www.dgsi.pt.stj, proc. n. , e da Relação do Porto, de 201011, Lina Batista, www.dgsi.pt.trp, proc. n. 1647/19T8PVZ.P
Seja qual for a solução que se adopte, no caso vertente, o apelado não logrou provar, como lhe competia, a alegada informação falsa, que constituía o ilícito imputado ao apelante.
Revisitando os factos não provados, não resultou demonstrado que:
Foi-lhe referido pelo funcionário supra mencionado que estes produtos gozavam de todas as garantias dos depósitos, pois tinham capital e j uros garantidos e no finai do prazo receberia integralmente o seu dinheiro;
Ao A. sempre foi referido que não havia qualquer risco de perder o dinheiro em tais produtos financeiros, tanto mais que eram garantidos:
Era do conhecimento dos funcionários do R. que o BES e a ESFG estavam numa situação financeira periclitante.
Pelo contrário, apurou-se que:
O A. é cliente do Banco desde 1994 ao tempo, do ex-Banco Fonsecas &amp; e com conta aberta no Centro de Investimento de  desde Outubro de 2008, sendo um investidor regular, emitindo sucessivamente, ao longo dos anos, ordens de compra, de venda, de subscrição, de reforço e de resgate dos diversos produtos financeiros acima elencados em 3 cujo risco conhecia.
De acordo com os seus conhecimentos, o A, ia coligindo informação regular sobre produtos financeiros disponíveis no mercado, junto do R. bem como junto de outras instituições e investidores, solicitava esclarecimentos e informação adicional sobre tais produtos financeiros, colocava questões sobre os mesmos e lia todos os documentos que lhe eram apresentados previamente execução de qualquer ordem.
Estando o apelado consciente dos riscos dos produtos subscritos, a prestação de informação se afiguraria supérflua, não configurando a sua falta qualquer ilícito.
Recorde-se o princípio da proporcionalidade inversa consagrado a propósito da intensidade do dever de informação.
Não se tendo demonstrado o facto ilícito, soçobra a pretensão indemnizatória do apelado.
O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado estabelece-se quando é possível concluir que, se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, aqueles investimentos não teriam sido feitos cfr. Sinde Monteiro, Responsabilidade Por Conselhos e recomendações ou Informações, Almedina, pg..
Vejamos se lhe assiste alguma razão.
Pelo exposto, estando vedado a este Tribunal o conhecimento do alegado erro na apreciação da decisão de facto, não se conhece nesta parte da revista.
Vejamos agora a questão das imputadas nulidades do acórdão.
Nos termos do art. 615 n 1 al. do CPC, a sentença despacho ou acórdão) é nula quando faltem em absoluto os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão da sentença. É a sanção para o desrespeito ao disposto no art. 659, n. 2 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Decorre além do mais do imperativo constitucional art. 205, n. 1 da R.P.)9 e também até do art. 158 do Cód. Proc. Civil, para as decisões judiciais em geral. E isto é assim, porque a sentença deve representar a adaptação da vontade abstracta da lei ao caso particular submetido ao juiz, e porque a parte vencida tem direito a saber porque razão a sentença lhe foi desfavorável, para efeitos de recurso. Por outro lado, em caso de recurso, a fundamentação é absolutamente necessária para que o tribunal superior possa apreciar as razões determinantes da decisão da sentença1 Mas uma coisa é falta absoluta de fundamentação e outra é a fundamentação deficiente, medíocre ou errada. Só aquela é que a lei considera nulidade. Esta não constitui nulidade, e apenas afecta o valor doutrinal da sentença, que apenas corre o risco, a padecer de tais vícios, de ser revogada ou alterada em recurso1
A afirmação feita pelo recorrente para fundamentar a alegada nulidade do acórdão, por alegada falta de fundamentação da decisão de facto, para além de tal vício, a existir não acarretar a nulidade do acórdão, verifica-se pela simples leitura do acórdão que a mesma é destituída de qualquer fundamento sério. Na verdade, como se pode observar a decisão de facto, encontra-se exaustivamente fundamentada. Assim improcede a invocada nulidade.
A recorrente alega que a Relação conheceu de matéria que lhe estaria vedado conhecer. Acontece que em parte alguma, quer das alegações, quer das conclusões se identifica qual seja a questão que o tribunal não podia ter apreciado e decidido. Vistos os autos, analisada a petição inicial, a contestação e o acórdão recorrido não se descortina neste o aludido vicio. Ao invés verifica-se que o Tribunal não deixou de apreciar nenhuma das questões que deveria decidir, nem apreciou ou decidiu questão de que não pudesse conhecer pelo que não se verifica a referida nulidade.
Improcede assim, in totum, a revista.
Lisboa, em 26 de Novembro de 202
Recorrente e Cabeça de casal da herança aberta por óbito do autor.
Ac. do STJ de 26/10/2017, revista n 196/19TTBRR.LS1, disponível in www.dgsi.pt...
- Acórdão do STJ, 18-05-2017, proferido na revista n. 5164/00TTLSB-B.LS1 e disponível in www.dgsi.pt.,7
Neste sentido J. A. Reis, opus cit., pág. 141
Ambos os recursos foram admitidos com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo despacho a fls.176).
Em seguimento, a recorrente S.............., S.A., apresentou alegações que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
DO ERRO DE DIREITO
Valore-se que nessas normas são utilizados conceitos distintos e, apesar de "gratificação" e "prémio" serem conceitos semelhantes - até coincidentes em alguns dos respetivos aspetos definidores -, os mesmos não são equivalentes:
a.	Gratificação é uma recompensa, prémio ou remuneração que se dá para além de um serviço recebido, sendo sinónimo de agradecimento, bonificação, emolumento e gorjeta a qual, por sua vez significa pequena gratificação...); e
Perante tal enquadramento jurídico, e subsumindo-se a situação concreta aos conceitos previstos nas normas, nos presentes autos só poderá concluir-se estarmos perante a atribuição de prémios - e não de meras gratificações - a cada um dos Administradores, fora do campo de aplicação da alínea do artigo 6 do Código Contributivo que fundamenta o acto, o que se resulta concretamente:
a.	Da respetiva forma de cálculo e atribuição;
b.	Da regularidade da respetiva atribuição facto aliás, plenamente referido no teor da Douta Sentença aqui recorrida, e que não é;
Duas notas particulares:
Porém, apesar de estarem sujeitos a Segurança Social, nos termos da sobredita alínea do n. 2 do artigo 4 do Código Contributivo, importa valorar que tal norma ainda 'não entrou em vigor', na medida que a mesma carece de regulamentação ainda não aprovada pelo Governo, pelo que ainda não produz efeitos para que possa ser validamente aplicada artigo , n. 2 e artigo  n. 3, ambos da Lei 110/2009, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança.
Num segundo nível de análise, e em acréscimo a tudo o acima exposto, dever-se-á concluir nos autos que as Actas da Comissão de Remuneração sub judice são claras e suficientes para suportar o enquadramento legal sufragado pela RECORRENTE acima enunciado e, nesse contexto, a anulação dos actos administrativos aqui sindicados.
Verificando-se duas condições - a qualidade da Administração e o bom desempenho da sociedade numa causa/efeito, pois não existe 'desempenho' sem 'Administração') - importa determinar se os prémios foram primordialmente atribuídos com base numa ou noutra condição,
A situação factual analisada conduz-nos inquestionavelmente a prémios em que:
b.	Pelo contrário) foram prémios atribuídos e calculados exclusivamente com base no cash flow da sociedade, sendo esse um indicador de gestão que reflete/avalia objetivamente um desempenho da atividade da sociedade;
Neste enquadramento, e distinguindo-se na lei a "produtividade ou rendimento dos administradores" da 'produtividade da sociedade'  - designadamente nas alíneas e do n. 2, do artigo 46 do Código Contributivo -, importa determinar o que está aqui se preferirem subjacente? A 'performance' de que cada administrador ou da sociedade? -
Qualquer outra interpretação ou leitura das normas terá, com certeza, respeitosamente se diga, razões que não aquelas que o legislador tratou de diferenciar e que não nos cabe justificar.
O recorrido INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P., apresentou contra-alegações, que termina com as seguintes e doutas conclusões:
- Determina o CRC, no artigo 6, que são obrigatoriamente abrangidos na qualidade de beneficiários os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas ou equiparadas;
- Mais, ficou provado que a atribuição de tais "Prémios de Gestão" e respetiva fundamentação havia sido deliberado pela "Comissão de Remunerações" da Recorrente, como forma de premiar e incentivar o exercício qualitativo dos administradores da empresa;
- Ficou ainda provado que o método de cálculo do montante a atribuir aos administradores da Recorrente, a título de "Prémio de Gestão", deliberado pela "Comissão de Remunerações ", era indexando a uma percentagem 1%) do Cash- Flow líquido;
- O Cash- Flow é um indicador que permite saber como está a evoluir o fluxo de tesouraria, reflete as entradas e saídas de dinheiro da empresa, num determinado período;
- Por conseguinte, o pagamento dos "Prémios de Gestão" não se relaciona com a definição de objetivos específicos de produtividade global da empresa ou de resultados a obter pela mesma, mas ao invés, da necessidade de incentivar a qualidade do exercício da atividade da administração;
- Por outro lado, ao contrário do defendido pela Recorrente, os "Prémios de Gestão" atribuídos aos seus administradores não podiam ser alvo de contribuições, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 4 do CRC, porquanto esta norma condiciona o pagamento de determinadas prestações ao "desempenho obtido pela empresa";