rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Finalmente, é seguro que esses elementos candidatos a factos não são notórios na perspectiva da comunidade nem privativos do conhecimento funcional do julgador, para os efeitos do disposto na al..
Improcede, insofismavelmente, esta vertente da impugnação judicial.
Não há qualquer facto a suprimir ou alterar.
enunciado de, nos termos constantes de fls. 49-58 dos autos, que se dão por reproduzidos;
Em 102018, a recorrida contestou em sede administrativa a reclamação da recorrente, negando designadamente a alegada imitação por falta do requisito de semelhança entre os sinais da recorrente e o registando da recorrida, nos termos constantes de fls. 59-62 dos autos, que se dão por reproduzidos;
Na fundamentação do referido despacho do INPI ponto 5 do presente enunciado de menciona-se nomeadamente o seguinte:
Ora, neste contexto inelutável, só se pode extrair dos factos adquiridos que os registos solicitados após 202017 não gozam da característica prioridade.
Este Tribunal de recurso está vinculado pelos contornos das questões a ele colocadas de forma necessariamente focada em sede de impugnação judicial, pelo que há que balizar rigorosamente o que se pede e só tratar o domínio patológico de resolução pedida.
A esta ponderação nos cingiremos, pois.
E que dizer do conjugação destes elementos gráficos, após ascensão a um nível mais macro e generalista?
Bom, a conclusão é óbvia quer para o observador atento quer para o mais distraído consumidor: não há qualquer semelhança ou risco de confusão. Trata-se de formas de expressão gráfica e impressões totalmente distintas.
Aqui chegados, restam as palavras. Será que elas são suceptíveis de acarretar o erro, a confusão ou o risco de associação assentes na fonética, proscritos pelo legislador?
Nem sequer ao nível ideográfico há similitudes. O consumidor nacional, ainda que não particularmente atento, sem necessitar de particular formação linguística, apercebe-se, de imediato, de uma diferença que antes afasta e nunca une as realidades em comparação: uma marca tem duas palavras da mesma língua ou uma longa palavra e a outra contém uma palavra de língua portuguesa que, pelo menos essa, compreende.
Não se fez, também, a prova da materialização de um quadro subjectivo que possa apontar a intenção de concorrer em estado de violação das regras da lealdade entre competidores e, logo, do Direito que a proscreve.
Por nenhuma via se preenche, assim, a fattispecie da al. do n. 1 do art. 23 do Código da Propriedade Industrial.
Processo n. 330/19TBCMN-GS1
Revista: Tribunal recorrido: Relação , ... Secção Cível
Recuperemos a fundamentação do acórdão reclamado na parcela relevante para o juízo decisório a formular:
Mas a revista não seria excluída liminarmente, a fim de uma reapreciação em terceiro grau.
Por outro lado, não há de todo qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, de tal modo que a construção do acórdão fosse viciosa, pois não se verifica que os fundamentos invocados conduziriam, de acordo com a lógica que lhes é intrínseca, a resultado oposto e diverso ao expresso na decisão1
Em razão do exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada.
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Volume ,  ed. reimp., Coimbra Editora, Coimbra, sub art. 670, pág. 151, ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 693-69
Recentemente, os Acs. do STJ de 29/9/2020, processo n. 909/15T8PTG.ES1, in www.dgsi.pt, e de 12/1/2021, processo n. 4258/10T8SNT.LS1, ainda inédito, sempre como Rel. RICARDO COSTA.
uma vez mais ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Volume cit., sub art. 668, pág. 14
Processo n. 30690/13T8LSB.LS1
A  Ré respondeu a fls. 377 e ss.
A Interveniente Chamada apresentou Contestação, pugnando pela absolvição do pedido fls. 399 e.
Após a apresentação das alegações escritas pelas partes fls. 452 e, com pedido de reenvio prejudicial do processo ao TJUE pelos Autores, nos termos do art. 267 do TFUE fls. 455v-456v), foi proferido em 2/11/2018):
Identificadas as questões decidendas, em acórdão proferido em 18/6/2019, o TR. decidiu:
Vista a Reclamação, verifica-se que o Reclamante restringe a sua impugnação ao ponto do despacho reclamado.
Nesse ponto, decidiu-se como se transcreve:
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a Reclamação e confirmar o despacho reclamado quanto a todos os seus segmentos e dispositivo decisório.
Custas pelo Reclamante, que se fixa em taxa de justiça no montante correspondente a 3 UCs.
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 671, pág. 37
Neste sentido, , entre outros, o Ac. do STJ de 29/9/2020, processo n. 665/16TBEPS-E.GS1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
A leitura da norma constante no art. , n. 8, do NRFGS, tem de ser harmonizada com o art. , n. 1, al., do mesmo diploma legal.
- A decisão proferida pelo FGS é anulável art. 16 do P.A.).
Termos em que deverá conceder-se provimento ao presente recurso e, revogando-se a decisão recorrida, Exas farão a habitual JUSTIÇA.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma:
A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 102016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Em 102016 o Autor remeteu aos serviços da ED requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho cfr. documentos juntos a fls.5/11 do PA e cujo teor se dá por reproduzido;
Todavia, o T.A.F. de Penafiel, como é sabido, julgou improcedente a presente ação, tendo absolvido o Réu do pedido.
Á data da apresentação do requerimento na alínea já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo n 59/2015, de 21/04 e mais concretamente o art. 2 n8 do Anexo do n. 59/2015 de 21/0
In casu, resulta provado que o contrato de trabalho cessou em 15-04-2015 pelo que assim sendo, atendendo a que os créditos laborais se vencem com a cessação do contrato de trabalho, a caducidade do direito do Autor ocorreria em 16-04-201
Deste modo, tendo o Autor apresentado o requerimento junto da ED em 17-08-2016, já havia sido ultrapassado o prazo de caducidade de um ano previsto no citado artigo , n. 8, motivo pelo qual se conclui que a apresentação do requerimento em 17-08-2016 se mostra intempestiva.
Assim, por determinação legal expressa, exceto nos casos em que a lei o determine, os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem, nos termos do disposto no artigo 32 do , sendo de aplicar o prazo de caducidade a que se refere o art. , n. 8, do NRFGS, e constatando-se que o mesmo se iniciou no dia 16-04-2015, em 17-08-2016 já tinha decorrido o prazo de caducidade para o exercício do direito que o Autor pretende efetivar em juízo.
Recapitulando o que se vem de transcrever, temos que o Tribunal a quo considerou no mais essencial, que a apresentação do requerimento do Autor, aqui, Recorrente em 102016 é intempestiva, porquanto, resultando provado que o contrato de trabalho cessou em 102015, o termo do prazo de 1 ano aludido no n.2 do artigo 8 do n. 59/2008, de 20, ocorreu em 102016, o que não é afastado pelo facto de só em julho de 2016 ter o Autor ficado em condições de instruir o requerimento junto do FGS, por só nesta data ter sido emitida a certidão comprovativa dos créditos salariais, pois podia sempre o Recorrente ter apresentado alternativamente a declaração referida na alínea, n.2 do artigo 5 do citado n. 59/2008, impendendo-lhe  diligenciar atempadamente no sentido da obtenção da documentação necessária para o efeito.
Derradeiramente, entendeu não ocorrer qualquer violação do princípio da igualdade, na medida em que nos situamos no domínio da atividade vinculada da Administração, para a qual aquele cede em face do princípio da legalidade, ao qual Administração está vinculada.
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa das partes, adiante-se, desde já, que a razão está do lado do Recorrente.
Sendo assim, assoma como óbvio que o acolhimento da pretensão da Recorrida não pode deixar de cumprir o requisito estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS.
Ora, o contrato de trabalho do Recorrente cessou em 102015, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 10201
Neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112014, proferido no processo n. 0632/12, 03188/11BEPRT, disponível in site: www.dgsi.pt, do qual destacamos o seguinte trecho decisório:
Na verdade, a nova previsão deste prazo configura, em face do regime anteriormente vigente, uma alteração de prazo para o exercício de um direito.
Ora, sobre esta problemática, debruçou-se o Tribunal Constitucional no recentíssimo Acórdão n. 328/2018, de 20201
Quer tanto significar que, em bom rigor, o prazo de caducidade de 1 ano previsto no n. 8 do art.  do n. 59/2015, de 21 de abril, iniciou a sua contagem em 002015, suspendendo-se, porém, no período que mediou 002015 e 002016, para depois a partir daqui retomar o seu curso normal e, consequentemente, esgotar-se em 00201
Sendo assim, tal implica que, no momento em que a A. apresentou ao R. o requerimento para pagamento dos seus créditos salariais - 102016 -, ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade de 1 ano aludido no n. 8 do art.  do n. 59/2015, de 21 de abril.
Custas a cargo do Recorrente e Recorrido, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Registe e Notifique-se.  Porto, 31 de outubro de 2019,
ideia que lhe subjaz é a de impedir o prosseguimento duma ação viciada por falta ou contradição interna da matéria ou objecto do processo, que mostre desde logo não ser possível um correcto e coerente acto de julgamento.
Conceptualmente, sem o vencimento da posição da recorrente, sem que a autora tivesse obtido qualquer benefício com a decisão e sem que a ré tivesse tido qualquer intervenção, nunca o recurso poderia ter sido julgado procedente, existindo flagrante contradição nos seus termos.
Já se deu a conhecer que estando hoje Portugal integrado na UE, cada vez mais com sistemas e normas comuns a diversos países, fiscalizadas pela própria organização, muito especialmente no domínio do direito tributário, o seu acatamento constitui um dever cívico e uma preocupação de todos os cidadãos.
RESUMINDO:
A decisão recorrida não enuncia nem concretiza os factos que deviam ter sido invocados e que o não foram.
A ré, na sua contestação, veio confirmar a factualidade invocada no petitório inicial, na medida em que, do ponto de vista substancial, não contraria a autora, limitando-se, formalmente, a deduzir as excepções de prescrição e caducidade do direito de requerer a anulabilidade do negócio jurídico.
Existe, inequivocamente, uma relação de causalidade entre os pedidos formulados pela autora e os factos alegados na p.
Nem a ré nem o tribunal a quo podiam ter invocado e conhecido, este mesmo oficiosamente, a ineptidão da petição inicial, na fase de recurso, por manifesta extemporaneidade.
Só o conhecimento imperfeito do conceito de factura e uma perpectiva deformada da documentação dos actos comerciais possibilitou a emissão de um juízo erróneo sobre a compra e venda dos autos.
Esta acção veio a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado a 002018;
Na respectiva sentença foram julgados como provados os seguintes factos:
" Por motivos não concretamente apurados, entre a autora, o réu e a Bomcar veio a ser acordado que o negócio de aquisição do veículo novo seria faturado em nome da primeira, o que veio a suceder;
" Entretanto, por período não concretamente apurado, o réu manteve o veículo em seu poder e utilizou-o em seu proveito;
A mesma sentença julgou não provados os seguintes factos:
A aqui autora intentou a acção supra identificada em 1 contra BB a 212015, tendo passado procuração forense a advogado, para a instaurar, a 212015;
O réu na acção supra identificada em 1 apresentou contestação a 012015;
Correu termos o proc. n. .../08 do Juízo  Criminal de  - Juiz  em que foram arguidos a aqui autora e o referido BB, pronunciados pela prática em coautoria de um crime de burla qualificada, do qual foram absolvidos por acórdão transitado em julgado a ...02015;
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O objeto da presente Revista fixado nas conclusões consiste em apreciar e decidir se na Apelação pode ser conhecida e decidida a excepção de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial.
Por este expor, se percebe e fixa que, o dispositivo da apelação se mostra conforme com o objecto do recurso constante das conclusões.
Se bem observarmos, os factos de que a sentença recorrida se serve não são os que fixou como provados na fundamentação, mas sim outros que selecionou do que a própria autora alegou nos arts. 17 a 19 da petição inicial do proc. n. .../15; ou que em 2012 e 2013 terá ficado a constar da acta de julgamento crime ou, finalmente, em 2015, o teor da petição inicial da acção em que demandou judicialmente BB no proc. n. .../1 Porém, essa matéria não pode configurar-se como fáctica nestes autos em virtude de, como o dissemos antes, o valor extraprocessual das provas o não permitir acrescentando-se que, a constituírem esses elementos meios de prova e não seria necessário que os factos tivessem sido alegados e não.
Na apreciação de tudo o que dissemos improcedem pois na totalidade as conclusões de recurso devendo a revista ser da recorrente e
Em síntese conclusiva
Concluíram assim as suas alegações:
Antes de se proceder a tal demonstração, requer-se a correcção do acórdão recorrido, nos termos do artigo 614 do Código de Processo Civil, atento o lapso manifesto entre a fundamentação e a decisão;
Dado que se trata, claramente, de lapso manifesto, tendo em conta toda a fundamentação, requer-se nos termos do artigo 614 do Código de Processo Civil a correcção da decisão do acórdão;
Entende, o ora recorrente, que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 615, n1, alínea in fine do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo pronunciou-se sobre questão que não podia conhecer;
Porquanto a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões das alegações do recorrente, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou de questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme disposições conjugadas dos artigos 664, 684, n3, e 690, ns 1 e 4, todos do Código de Processo Civil;
Todos os fundamentos da acção e todos os da defesa devem ser alegados de uma vez, cabendo alegar logo mesmo os que pareçam secundários, na eventualidade de serem relevantes;
Decorre da enunciada regra que o réu em juízo deve incluir e esgotar na contestação todos os argumentos de defesa de que disponha, ficando impedido de invocar, mais tarde, no próprio ou noutro processo, meios de defesa que tenha omitido na contestação;
E se toda a defesa - por impugnação ou por excepção - deve ser deduzida na contestação, então um eventual recurso também não pode servir de pretexto para acrescentar um novo fundamento de defesa; de outro modo estar-se-ia a violar aquele princípio da concentração da defesa na contestação cujo corolário lógico é a preclusão de todos os demais meios de defesa invocados: dir-se-á que, com a contestação, caducou o direito a invocar, doravante, quaisquer outros meios de defesa que não sejam supervenientes;
Ao pronunciar-se sobre questão de que não podia conhecer, o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 615, n1, alínea in fine do Código de Processo Civil, devendo ser revogado e substituído por outro que julgue verificada excepção de prescrição invocada pelo autor/recorrido;
Entende o recorrente que o Tribunal ora recorrido se absteve, in totum, de se pronunciar sobre a interpretação do recorrente - do preceito em causa não se retira que o prazo de prescrição não finde, se suspenda ou interrompa, até ao encerramento do programa plurianual mas precisamente o contrário - a qual tinha de ser apreciada, pois tratava-se do objecto do recurso;
O recorrido alegou, repete-se, apenas em fase de recurso para o tribunal a quo, que, no caso dos autos, se tem de aplicar não a regra geral do artigo 3 do Regulamento, mas sim a segunda derrogação, de acordo com a qual o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa, o qual foi posterior a 102011, data da notificação do Recorrente da decisão final, estando tal Programa nesta data ainda em vigor, pelo que não poderia ter ocorrido a prescrição sentenciada;
Isto é, no entendimento do Tribunal a quo, o prazo de prescrição do procedimento por irregularidade, no caso de um programa plurianual, tem como termo extintivo o encerramento definitivo do respectivo programa;
Pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado, por padecer de erro de julgamento, por violação do artigo 3, n1 do Regulamento CE, EURATOM n2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro, devendo ser substituído por outro que julgue procedente a invocada prescrição do procedimento;
A entidade recorrida - IFAP, IP - não apresentou contra-alegações.
O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - Formação a que alude o artigo 150, n5, do CPTA.
Ver documento de folhas 470 a 472 do processo administrativo PA e 94 a 97 do processo cautelar apensado;
Ver documento de folhas 29 a 32 dos autos do processo cautelar;
Ver documento de folhas 35 a 39 dos autos;
E é tudo quanto a factos assentes.
Ora, o Quadro Comunitário de Apoio a Portugal para o período que vai de 2000 a 2006, foi aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão 2000 762, de 303, sendo ainda certo que o PO AGRO, que se integra no Quadro Comunitário de Apoio, era um programa plurianual, com início em 2000 e pelo período de 6 anos artigo 14 do Regulamento 1260/99, e foi objecto de aprovação pela Comissão Europeia através da Decisão 2000 n2878, de 31
Não obstante isso, e como vimos, considerou o tribunal a quo que a prescrição do procedimento por irregularidades se verificava no caso dos autos, porquanto na data da notificação da decisão final tomada pelo IFAP 102011 já tinham decorrido mais de 4 anos após a prática de irregularidade 202003 razão pela qual a decisão impugnada viola o artigo 3, n1, do Regulamento CE n2988/95, do Conselho, de 112, sendo anulável nos termos do artigo 135 do CPA.
Significa isto que o PO AGRO a que foi atribuído o 1999PT61P007 se encontra encerrado desde 002014, conforme resulta da notificação da Comissão, de 102014, o que releva para os efeitos previstos nos artigos 3, n1, e 1, n2, do Regulamento CE 2988/95, do Conselho, de 11
Ao defender-se, na contestação, do vício da prescrição apontado pelos autores ao acto administrativo impugnado, o réu IFAP sustentou, apenas, que esse prazo de prescrição do procedimento não era o de quatro anos previsto no artigo 3, n1, do Regulamento CE n2988/95, do Conselho, de 112, tal como vinha sustentado no articulado inicial, mas antes o prazo de vinte anos estabelecido no artigo 309 do Código Civil.
E a verdade é que não se verifica.
Do erro de julgamento de direito na apreciação e decisão da questão da prescrição - conclusões a.
É este o teor desse artigo 3 do Regulamento:
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n1 do artigo
Se, tratando-se de infracção que não seja continuada ou repetida, é aplicável o regime segundo o qual o prazo de prescrição nos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa;
A título de exemplo, vejamos o discurso fundamentador de um desses acórdãos AC STA de 202018, P0249/16:
O artigo 9, alínea, do primeiro regulamento referido - que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, como o programa operacional AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, aprovado pela Decisão 2878 da Comissão, de 30 de Outubro - define Programa Operacional como o documento aprovado pela Comissão, que visa a execução de um quadro comunitário de apoio e contém um conjunto coerente de eixos prioritários compostos por medidas plurianuais, para cuja realização se pode recorrer a um ou vários Fundos e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros existentes, bem como ao BEI.
Efectivamente, ao objectivo geral e grandes linhas orientadoras do PO AGRO consagradas na Decisão e Regulamentos europeus, seguem-se regras gerais da sua aplicação no plano da legislação nacional, bem como a dissecação daquele objectivo geral num conjunto de objectivos específicos, medidas e acções.
Nestes termos, decidimos conceder provimento ao recurso de revista, e revogar o acórdão recorrido.
Foram citadas ambas as rés.
Inconformada com esta decisão dela recorre a autora, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A 16 de Julho de 2007, foi a sinistrada vítima de um acidente de trabalho. O que participou á entidade patronal.
Em Novembro de 2014, o clínico que a vinha assistindo no SNS, deu-lhe alta.
A 6 de Novembro de 2015, a sinistrada participou o acidente a tribunal.
O direito de ação respeitante as prestações fixadas na LAT caduca no prazo de um ano a contar da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado, ou, se tiver ocorrido a morte do acidentado, a contar desta.
Pelo que a participação do acidente poderia ser feita a qualquer altura. Estando assim em prazo.
No caso, o médico que acompanhou a sinistrada deu-lhe alta na data supra referida. Pelo que também por esta via o prazo para propor a ação não caducou. Pois a participação ocorreu antes de decorrido 1 ano sobre a data da alta.
Com o entendimento explanado na douta sentença, violou-se o disposto nos arts 3 e 3, da LAT.
A ré seguradora contra-alegou, tendo concluindo no sentido da manutenção do decidido.
Ao tempo do evento referido em 1 a sinistrada prestava o seu trabalho de decoradora de interiores ao serviço de , aqui 2 ré, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado.
A autora nunca, desde a data do evento referido em 1, apresentou qualquer reclamação nos serviços da 1 ré.
A autora efetuou participação de acidente de trabalho em tribunal no dia 6/11/201
Importa referir que atenta a data do acidente - 16-07-2007 - é aplicável o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais decorrente da Lei 100/97, de 13 de Setembro, e o Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho aprovado pelo 143/99, de 30 de Abril, visto o regime atual, previsto na Lei 98/2009, de 13 de Setembro, apenas se aplicar aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, nos termos do disposto no seu art. 18, n. 1, o que aconteceu em 1 de Janeiro de 201
Em sintonia com este dispositivo rege o art. 3 do 143/99, de 3 de Abril, nos seguintes termos:
No começo do tratamento do sinistrado o médico assistente emite um boletim de exame, em que descreverá as doenças ou lesões que lhe encontrar e a sintomatologia apresentada com descrição pormenorizada das lesões referidas pelo mesmo como resultantes do acidente.
- Quando terminar o tratamento do sinistrado, quer por este se encontrar curado ou em condições de trabalhar, quer por qualquer outro motivo, o médico assistente emitirá um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões.
- Tratando-se, porém, de sinistrados a cargo de empresas de seguros ou de alguma das entidades mencionadas no artigo 5, a remessa do boletim a juízo apenas será efectuada quando haja de se proceder a exame médico, quando o tribunal o requisite ou tenha de acompanhar a participação do acidente.
Exige-se, assim, que a alta seja formalmente comunicada ao sinistrado, deste maneira se garantindo que o mesmo a recebeu, dela teve conhecimento e se garante o exercício efectivo dos seus direitos.
não ter sido a ação proposta no prazo de um ano;
a contar da data da alta clínica;
alta clinica esta formalmente comunicada ao sinistrado.