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No trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, tomar-se-ão medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo.
Não devem trabalhar sobre telhados operários que tenham revelado não possuir firmeza e equilíbrio indispensáveis para esse efeito.
O tribunal recorrido concluiu pela demonstração de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado e a falta de implementação de medidas de segurança pela Recorrente, com os seguintes fundamentos:
Salvo o devido respeito, não concordamos com esta argumentação, por duas ordens de razões, a saber:
ainda que as mesmas fossem aplicáveis, não demonstração de nexo de causalidade entre a sua violação e a produção do acidente.
Com efeito, em  lugar, parece-nos que a ré empregadora não estaria adstrita a observar as regras de segurança acima enunciadas.
Finalizada essa obra de construção , e para mais sendo a actividade da ré empregadora e a função do sinistrado alheias a tal sector, as normas de segurança inerentes, designadamente as do Regulamento de Segurança no Trabalho de Construção Civil, acima transcritas, deixaram de ter aplicação.
Em  lugar, ainda que as normas de segurança inerentes a obras de construção fossem aplicáveis ao caso dos autos, não estaria demonstrado o nexo de causalidade entre a sua violação e a produção do acidente.
Em face do exposto, não se descortina fundamento para a responsabilização da ré empregadora por violação de regras de segurança, apenas sendo responsável a ré seguradora, nos termos gerais.
Procede, pois o recurso.
Custas pela autora e pela ré seguradora na proporção do respectivo decaimento.
Guimarães, 7 de Fevereiro de 2019
Vera Maria
Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 403/2000, in R., Série, de 200113, reportado ao art. 7, n. 1 do CPT/81, e n. 439/2003, in www.tribunalconstitucional.pt, reportado ao art. 7 n. 1 do CPT/9
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 304/05, de 8 de Junho de 2005, in R., Série, n. 150, de 20005, e também em www.tribunalconstitucional.pt.
Disponível em Cadernos de Sumários da Secção Cível, www.stj.pt.
Remata as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
N. Pelo que ao contrário do que é alegado, a Recorrida ficou a conhecer os elementos essenciais das liquidações em cobrança coerciva, de modo, a, querendo, apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial o que a Recorrida.
T. Ou seja, a lei não exige qualquer outro pressuposto/requisito ao nível da fundamentação do ato tributário de liquidação de resultando daquele normativo que do documento de cobrança apenas deve constar a indicação do respectivo valor patrimonial dos prédios sobre que incide o imposto.
W. Numa fórmula abrangente, será de considerar como fundamentação a exteriorização das razões de facto e de direito, que servem de suporte a uma decisão, esclarecedoras dos necessários e legais pressupostos e da motivação do agente.
Y. A esse respeito aduz a Recorrida que a fundamentação é escassa e, por isso, inviabiliza uma defesa eficaz neste ponto da matéria controvertida, ora, não podemos concordar com tal argumento pelos motivos já expostos.
GG. O que importa, portanto, neste ponto, é saber se a Administração Fiscal esclareceu em concreto o contribuinte, dos motivos da sua decisão, em termos claros e congruentes, ainda que sucintamente. E, pela explanação supra, a resposta a dar a esta questão, em nosso entender, só pode ser positiva.
HH. Assim, respeitosamente, entendemos não se verificar, o propalado vício de forma por falta de fundamentação, nem mesmo a fundamentação a posteriori dos factos, pelo que deve a decisão parcialmente recorrida ser revogada e substituída.
No entanto, o erro em que a Recorrente labora é óbvio. É que a norma invocada não respeita a requisitos de fundamentação das liquidações de e, sobretudo, das liquidações adicionais de , respeita apenas, como resulta até da própria epígrafe, aos documentos de cobrança do imposto.
Desta forma, nada nas alegações de recurso da Recorrente é susceptível de afectar a correcção da decisão do Tribunal a quo quando concluiu no sentido da falta de fundamentação das liquidações de impugnadas no presente processo.
Está em causa decidir se ocorre falta de fundamentação nas liquidações impugnadas.
Em causa nos presentes autos a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais de de que foi notificado o recorrido,  A.., SA, na qualidade de terceiro adquirente de bens contra o qual foram revertidas a execução fiscal n 3492200801029959 e apensos.
Considerou a sentença recorrida que no caso dos autos não se encontram fundamentadas as liquidações adicionais de impugnadas essencialmente com base na seguinte fundamentação:
) Reportando-nos agora ao caso dos autos, e como informa o acervo probatório, ponto, após requerimento nos termos do disposto no art 37 do CPPT, a AT remeteu ao Impugnante certidão de onde decorre ". . .) Que relativamente ao processo de execução Fiscal n 3492200801029959, as certidões n 2008/24895, 2008/29455 e 2008/44205 são provenientes de liquidações dos anos de 2004, 2005 e 2006, respectivamente liquidados nos termos do art.  113 n 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, conforme prints em anexo fls. 18 a 26 da presente certidão) . . .)"
Ora, como estatui o n. 1 do artigo 113 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis "o imposto é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita", estabelecendo o n. 4 que "as restantes liquidações, nomeadamente as adicionais e as resultantes de revisões oficiosas, são efectuadas a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.
No caso em apreço estava em causa a impugnação do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais de de que foi notificado o recorrido,  A, SA, na qualidade de terceiro adquirente de bens contra o qual foram revertidas a execução fiscal n 3492200801029959 e apensos.
Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo .
No caso subjudice está em causa a invocada falta de fundamentação das liquidações adicionais de impugnadas.
E resulta do probatório ponto) que após requerimento nos termos do disposto no art 37 do CPPT, a AT remeteu ao Impugnante certidão de onde decorre ". . .) Que relativamente ao processo de execução Fiscal n 3492200801029959, as certidões n 2008/24895, 2008/29455 e 2008/44205 são provenientes de liquidações dos anos de 2004, 2005 e 2006, respectivamente liquidados nos termos do art. 113 n 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, conforme prints em anexo fls. 18 a 26 da presente certidão) . . .)"
Dispõe o n. 1 do artigo 113 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis "o imposto é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita", estabelecendo o n. 4 que "as restantes liquidações, nomeadamente as adicionais e as resultantes de revisões oficiosas, são efectuadas a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.
Entendeu-se na sentença recorrida que a simples menção a tal preceito legal, não permite ao destinatário, no caso o impugnantena qualidade de terceiro adquirente de bens contra o qual foram revertidas as execuções fiscais, percepcionar o iter cognoscitivo motivador das liquidações adicionais, que, por serem adicionais, traduzem em si uma alteração da situação inicial e que também por essa razão teria que ter sido explicada.
Sucede que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao olvidar que o acto impugnado é o acto de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações sindicadas e ao concluir, exclusivamente com base nos documentos de cobrança do e na certidão emitida, que não se evidencia qualquer justificação para a emissão das liquidações adicionais.
Com efeito, e como se constata da petição inicial, o recorrido veio deduzir impugnação judicial da decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira que recaiu sobre o procedimento de reclamação graciosa, fazendo-o ao abrigo do disposto no art 102, n2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, facto que a sentença parece ter olvidado.
Nesta sede insurgiu-se o recorrido contra as liquidações adicionais de invocando, entre outros fundamentos a anulabilidade das liquidações impugnadas por falta de fundamentação.
O recorrido teve oportunidade de participar, e participou, no procedimento de reclamação graciosa, tendo sido notificado daquele projecto decisão de indeferimento que recaiu sobre tal reclamação cf. probatório, pontos 7, 8 e.
Assim, da recensão de peças processuais empreendida a partir do probatório, impõe-se a conclusão de que o reclamante, ora recorrido, teve possibilidade de conhecer das razões de facto e de direito que estão na base pressupostos em que assentaram as liquidações de impugnadas e bem assim de conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo de quem tomou tal decisão.
A sentença recorrida, que assim não entendeu, não pode, pois, ser confirmada, pelo que procede o recurso.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação judicial com a consequente manutenção na ordem jurídica das liquidações sindicadas.
O Recorrente foi condenado nos presentes Autos pela prática, como autor material e reincidente, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. nos artigos 17/n. 2 e 17/n. 1-b), ambos do CP, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efetiva.
Salvo o devido respeito, nenhum dos depoimentos foi apto a fazer prova dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo vertidos nos pontos n.s 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 32 da factualidade provada do Douto Acórdão.
A Testemunha  E...  confirmou que a ofendida já havia feito queixa de outro adulto, o Sr. .. , por este a ter apalpado, nas mamas e na vagina, a troco de dinheiro passagem 09:40 a 11:02), anteriormente aos factos dos Autos, o que deveria ter sido considerado provado e que vem inquinar a credibilidade da ofendida que negou nas suas declarações ter tido qualquer envolvimento de cariz sexual com outra pessoa.
Pela prova produzida em sede de julgamento, mormente pelos depoimentos da menor  ..  e da sua mãe  E... , não é possível afirmar que aos poucos o arguido começou a brincar com a menor de modo inocente até começar a tocar-lhe no corpo, pois nunca o mesmo foi referido por qualquer testemunha.
A ofendida, na suas declarações, nunca referiu ter vestidas calças por forma que se considerasse provado que o recorrente lhas baixou, mencionando apenas o uso de uma camisa que foi alvo de exame pericial do qual não resultou provada a presença de qualquer vestígio de sangue nem sémen, nem qualquer haplótipo do cromossoma y.
Mas, como se pode comprovar pela audição do seu depoimento passagem 05:47 a 06:16), a Testemunha ..  disse nunca ter visto o arguido e a ofendida aos beijos na rua.
O Tribunal a quo, na sua fundamentação de facto, disse terem sido as testemunhas  J...  e .. , acima identificadas, que tomaram a iniciativa de chamar as autoridades policiais ao local, ao café, mas conforme se comprova pelo seu depoimento, foi a Testemunha  B...  que disse ter chamado a GNR passagem 06:56 a 07:09).
Salvo o devido respeito, deveria ter sido valorado o depoimento da Testemunha K... que, num discurso coerente e credível, disse que a ofendida  ..  negou que o recorrente lhe tivesse feito qualquer mal passagem 08:15 a 08:25).
Não consta dos autos qualquer prova de que o arguido tenha praticado o crime previsto no artigo 17/2 do CP, a própria ofendida negou que o arguido tenha introduzido os dedos na sua vagina.
Não resultou dos autos, nem da prova, matéria suficiente para que se possa concluir que o arguido praticou o crime pelo qual vem condenado.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, nada foi dito.
Quanto a factos não provados consta do acórdão recorrido transcrição):
Assim, e designadamente, não se provou que:
tenha o arguido apalpado diariamente a  ..  por cima e por baixo da roupa, na zona dos peitos;
tenha o arguido beijado a  ..  na boca, na presença da menor F... ;
haja o arguido agarrado na mão da menor e colocado sobre o seu pénis erecto, pedindo-lhe que ela o friccionasse até ejacular, o que sucedia sempre;
haja sido a  ..  que, durante as brincadeiras que tinha com o arguido, tentava apalpar-lhe o pénis e beijá-lo, repelindo-a o arguido;
tenha a  ..  agarrado anteriormente os testículos do senhor  .. , de 82 anos de idade, enquanto a mãe da menor tentava subtrair-lhe algo;
haja a menor  ..  acusado o dito senhor  ..  de ter abusado dela;
por diversas vezes a  ..  e o ex-marido da sua irmã G..., conhecido por  .. , se tenham beijado e acariciado mutuamente;
tenha sido a mãe da  ..  a pedir ao arguido que passasse uns dias em casa dela, invocando carecer de ajuda após a morte do seu marido;
haja o arguido tentado ajudar na educação e na limpeza da  ..  e da sua irmã F...  enquanto lá esteve;
E quanto ao arguido, qual o relevo da sua prestação no presente processo?
Dispõe o artigo 41, n. 1 do Código de Processo que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
nulidade da reprodução das declarações prestadas pelo arguido em sede de primeiro interrogatório judicial;
Da nulidade da reprodução das declarações prestadas pelo arguido em sede de primeiro interrogatório judicial
A este respeito ficou a constar da respectiva acta o seguinte fls.:
Não o tendo feito, o tribunal a quo incorreu na nulidade prevista no citado n. 9 do artigo 35, aplicável por força do disposto no n. 3 do artigo 35, ambos do Código de Processo Penal, a qual, todavia, porque não integra o elenco das nulidade insanáveis previsto no artigo 11 e como tal também não é cominada no citado artigo, depende de arguição, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma.
O que o recorrente faz é coisa totalmente diferente.
Ao contrário do que afirma o recorrente também não se verifica qualquer contradição, muito menos insanável, entre os pontos 4, 5, e 27 dos factos provados quanto ao local onde vivia o arguido.
Assim, a partir desse momento, passaram a residir na aludida casa de habitação a menor  .. , a sua mãe, a sua irmã F... , nascida no dia 28 de Abril de 2006, bem como o arguido ponto.
Improcede, pois, a questão da impugnação da matéria de facto.
O nosso regime jurídico processual-penal consagra no artigo 12 o princípio da livre apreciação da prova.
A livre apreciação da prova pressupõe que esta seja considerada segundo critérios objectivos que permitam estabelecer o substrato racional da fundamentação da convicção.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A...  e, consequentemente, confirmar o acórdão recorrido.
Coimbra, 14 de Outubro de 2015
- Acórdão do Tribunal Constitucional n. 198/2004, de 24/3/2004, DR, Série, n. 129, de 2/6/200
- Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 6/3/2002, CJ, Ano , Tomo , pág. 44; No mesmo sentido, Acórdãos da Relação do Porto de 19/6/2002, 4/2/2004 e 16/11/2005, in www.dgsi.pt/jtrp.
- Prof. Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, 1 volume, pág. 21
- Tratado de Derecho Penal, Parte General, 4 edição, pág. 12
- Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, edição de 1974, pág. 21
- Cf. Cristina Líbano Monteiro, Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo, página 16
- No mesmo sentido, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 002009, 112009 e de 102010, proferidos nos processos ns 2381/08 - 5, 101/07PAABT.ES1 - 3 e 154/09JACBR.CS1 - 5, in www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secçãocriminal.
- Acórdão do STJ de 11998, in BMJ n. 481, pág. 26
- Acórdão do STJ de 001996, CJ, ACSTJ, 1996, Tomo , pág. 17
Absolver o arguido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário que lhe vem imputado.
Condenar o arguido R_ como autor material de um crime de ofensa á integridade por negligencia p.p. pelos artigos 1, 1, al. e 14, n. 1, do Código Penal na pena de 75 dias de multa,
Condenar o arguido R_ como autor material de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 20, n.s 1 e 2 do Cód. Penal, na pena de 120 dias de multa.
Condenar o arguido R_ na pena acessória de proibição de conduzir todo e qualquer veículo motorizado pelo período de 6 meses nos termos do disposto no art. 6, n. 1, al. do Cód. Penal, em conjugação com o art. 14 n. 1, do P.
Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir todo e qualquer veículo motorizado pelo período de 6 meses nos termos do disposto no art. 6, n. 1, al. do Cód. Penal, em conjugação com o art. 200 n. 2, do P.
São as seguintes as concretas provas que sustentam tal alteração da matéria de facto dada como provada na sentença:
Procedendo a impugnação da matéria de facto, mais resultará que, in casu, não se verificou objectivamente uma situação de grave necessidade de recebimento de auxílio por parte do ofendido J____.
Nessa medida, não se mostrando verificados os elementos objectivos típicos do crime de omissão de auxílio previsto e punido pelo artigo 20, n.s 1 e 2 do Código Penal, o arguido deveria ter sido absolvido da prática desse crime.
Ao não entender assim, e ao condenar o arguido pela prática de tal crime, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 20, n.s 1 e 2 do Código Penal.
a absolvição do arguido da prática do crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 20, n.s 1 e 2 do Código Penal;
Ao não entender assim, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 8, n.s 2 e 4 e 14, al. do Código da Estrada e 3, n. 1 e 7, n. 1 do RGCO.
Caso não proceda o presente recurso na parte em que se sustenta que o arguido deverá ser absolvido da prática do crime de omissão de auxílio, o que por mera hipótese abstracta se coloca, sem conceder, é de concluir que carece de fundamento legal a condenação do arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pela prática do crime de omissão de auxílio.
Ao não entender assim, e ao condenar o arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses pela prática do crime de omissão de auxílio, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 6, n. 1 do Código Penal.
Deste modo, entendemos que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, determinando-se:
a alteração da matéria de facto em conformidade com o exposto nas conclusões;
Dos concretos pontos de facto que o arguido considera incorrectamente julgados: os pontos 6, 9, 10, 13, 20 a 24 dos factos dados como provados.
Das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida: Conjugação dos diversos depoimentos do arguido e das duas testemunhas J-____________e I_______________, prestados na sessão de julgamento de 102018, documentados na acta da mesma data ref. Citius, gravadas no sistema integrado de gravação digital, citius media Studio, com início entre as 10:10:59 horas e as 10:36:56 horas  e entre as 10:54:49 horas e as 10:55:22 horas, quanto ao depoimento do Arguido; entre as 10:37:52 horas e as 10:54:28 horas, quanto ao depoimento da testemunha J______________; e, por fim, entre as 10:56:11 horas e as 11:07:19 horas, quanto ao depoimento da testemunha I_______________.
Atendamos ao testemunho do ofendido entre o minuto 3:19 e o minuto 3:34), pelo qual foi afirmado o seguinte:
Atendamos ao testemunho de I_______________ entre o minuto 3:41 e o minuto 4:08 e entre o minuto 4:47 e o minuto 4:51) pela qual foi afirmado o seguinte:
Atendamos ao depoimento do arguido entre o minuto 8:24 e o minuto 9:04), pelo qual foi afirmado o seguinte:
Atendamos ao depoimento do arguido entre os minutos 11:55 e o minuto 12:13 e entre o minuto 20:05 e o minuto 20:46), pelo qual foi afirmado o seguinte:
Ponto 20 a 22:
Ponto 23 e 24:
Atendamos ao depoimento da testemunha I_______________ entre o minuto 2:46 e o minuto 5:17), pelo qual foi afirmado o seguinte:
Em face do exposto, e salvo melhor entendimento que desde já se reconhece,
da prova produzida e carreada para os autos podia e devia ter sido dado como provados os factos seguintes:
Não obstante o ofendido ter caído no decurso do acidente na faixa de rodagem, o próprio, como estava consciente, e com receio de outros veículos, esteve apenas caído segundos no chão e que levantou-se por si mesmo para colocar-se na berma da auto-estrada, onde, então, acabou por ficar a aguardar pelo auxílio da sua então namorada, a testemunha I_______________, que o encontrou já na berma, levantado e que se encontrava bem.
Não era possível parar logo imediatamente ao local do acidente, dado que existia a entrada do Oeiras Park, para a A5 e que só após esse entrada, foi possível imobilizar-se as viaturas.
Do local onde a testemunha I_______________ e o Arguido pararam as viaturas não se via o local do embate, nem dava para ver a mota nem o ofendido.
Do local do embate não era possível ver-se, totalmente, o local onde as viaturas pararam.
No local do embate existia uma recta, seguida de uma curva ligeira, de modo que, não havia plena visibilidade entre os dois locais.
No local do embate e da queda não havia boa iluminação.
Por seu turno, deveriam ter sido dados como não provados os factos seguintes:
Que o arguido se apercebeu do embate no motociclo e subsequente projecção e queda no solo;
O crime de omissão de auxílio trata-se de um crime que exige dolo, ainda que eventual, e que, sendo um crime de perigo concreto, exige a verificação do dolo do perigo concreto. Sendo certo que:
por outro, que do embate tivesse resultado um grave perigo para a vida do ofendido da matéria de facto dada como provada tal perigo não resulta.
Ao não entender assim, e ao condenar o arguido pela prática de tal crime, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 20, n. 1 e 2, do Código Penal.
Por este motivo, impõe-se a absolvição do Arguido da prática do crime de omissão de auxílio.
Ainda que assim não fosse, o que por mera hipótese abstracta se coloca, sem conceder, se dirá o seguinte,
É de concluir que carece de fundamento legal a condenação do arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pela prática do crime de omissão de auxílio.
Ao não ter entendido assim, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 6, n. 1 do Código Penal.
De modo que, caso não proceda o presente recurso na parte em que se sustenta que o arguido deverá ser absolvido da prática do crime de omissão de auxílio, sempre será de concluir que carece de fundamento legal a condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pela prática do crime de omissão de auxílio.
E, mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá o seguinte,
Os recursos foram admitidos, com o modo e o efeito devidos, por despachos de 12-06-2019 e 02-07-2019, respectivamente.
Pelas razões expostas no recurso que também nós interpusemos da sentença, e que aqui se reiteram, é de concluir que, in casu, não se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de omissão de auxílio pelo qual o arguido foi condenado, impondo-se a respectiva absolvição da prática desse crime.
Impugnação da decisão em matéria de facto pontos 6, 9, 10, 13 e 20 a 24 do elenco dos factos provados da sentença;
Enquadramento jurídico-penal: preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de omissão de auxílio, ou da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 89 ns 2 e 4 e 146, alínea, ambos do Código da Estrada;