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A finalizar, mais uma vez se afirma, que não existem nos autos qualquer prova cabal e credível que justifique tal condenação, não estando preenchidos os requisitos do art. 483 n 1 do Código Civil.
A ação declarativa sob a forma de processo de comum, intentada pela Recorrida contra o Recorrente sempre teve como intuito o apuramento da responsabilidade por factos ilícitos e subsidiariamente o enriquecimento sem causa.
No entanto, conforme referido na douta decisão, uma vez que se encontravam preenchidos todos os requisitos da responsabilidade , não foi necessário acorrer ao instituto do enriquecimento sem causa.
O tribunal a quo, julgou esta ação de forma irrepreensível encontrando-se a sua decisão, como bem reconhece o Recorrente, exemplarmente fundamentada e no cumprimento dos artigos 15 e 60 do Código de Processo Civil.
Durante todo este processo, o Recorrente, nunca demonstrou ao tribunal que não foi ele a violar/adulterar os equipamentos ou que não tivesse utilizado a energia elétrica proveniente daquele procedimento fraudulento.
Da mesma forma, também nunca demonstrou ao tribunal a quo, que tivesse procedido ao ressarcimento desses prejuízos incumprindo assim, o ónus da prova que lhe competia e o dever de cooperação com a descoberta da verdade, previsto nos artigos 34 do e 41 do CPC.
Nos termos do 328/90 de 22 de outubro, esta conduta violadora do contrato de fornecimento de energia, integra-se no conceito de procedimento fraudulento que se presume, salvo prova em contrário, imputável ao respetivo consumidor.
Por esse motivo, andou bem a decisão do tribunal a quo, quando pela análise criteriosa da prova conclui seguramente que o R. foi o beneficiado com esta situação que não lhe teria passado despercebida, e que de acordo com um critério de normalidade, a deve ser imputada a autoria da violação dos mesmos.
Assim, encontrando-se devidamente demonstrado o cumprimento do conjunto de requisitos da responsabilidade por factos ilícitos, restava ao tribunal a quo, analisar o valor indemnizatório dos danos causado com a conduta ilícita do Réu.
Assim decidindo, farão /Excas. inteira JUSTIÇA.
Na qualidade de operador da rede de distribuição, a Autora é a entidade responsável pelo fornecimento, instalação, conservação e manutenção dos equipamentos de medição.
É ainda da responsabilidade da autora a leitura das grandezas registadas e medidas nos referidos equipamentos de contagem, conforme resulta do disposto no ponto 27, da Secção , Capítulo do referido Guia de Medição.
Os equipamentos de contagem são fornecidos e instalados pela Autora.
Tais equipamentos são propriedade da Autora, sendo os clientes os seus fieis depositários.
No dia 5 de Maio de 2014, pelas 11h55m, a Autora realizou uma vistoria ao Local de Consumo n, sito Rua,, verificando que o equipamento de contagem se encontrava manipulado, designadamente, desselado.
Na citada vistoria verificaram os referidos técnicos que o contador se encontrava desselado nas tampas inferior e superior e o
A atuação consubstanciou-se num ato voluntário e consciente do R. que de tal beneficiou, enquanto utilizador da instalação.
A energia elétrica consumida na referida instalação não era totalmente registada no contador.
Assim, a autora efetuou o cálculo dos consumos, com base no histórico de leituras e consumos, a fim de apurar o montante de energia elétrica consumida.
A A., intentou a presente ação no dia 13 de abril 201
o R. nunca manipulou ou adulterou quaisquer contadores de energia elétrica.
Responsabilidade do R.
Cabe ao autor o ónus da prova dos elementos constitutivos da causa de pedir que invoca artigo 342 ns 1 e 2 do Código.
Em primeira linha, a questão pode ser analisada através do instituto da responsabilidade aquiliana ..
Estabelece o artigo 483, n1 do Código Civil que "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
De tal norma se retira que a obrigação de indemnizar resultante de responsabilidade por factos ilícitos depende da verificação de vários pressupostos: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Verificados que estejam estes pressupostos determinativos da responsabilidade , nasce a obrigação de indemnização a cargo do lesante.
O facto é a actuação humana, que se tem por assente atendendo ao provado no ponto 12 FP.
Estão assim preenchidos todos os requisitos da responsabilidade ..
O recorrente diverge dela, como decorre das suas conclusões de recurso. Sem razão, todavia. Vejamos, então, mas de modo necessariamente breve, dada a simplicidade do caso em análise.
Diz o mesmo que nunca adulterou/manipulou o contador de electricidade. Não passa de uma afirmação vazia, pois não provou essa alegação, como decorre do facto não provado. E até se provou que o fez, segundo os factos provados  a 1
Por isso, a conclusão de recurso do recorrente não procede.
Diz, também, que pagou sempre as contas da electricidade fornecida. Ora, tal afirmação não é verdadeira, porque se provou exactamente que o recorrente não pagava toda a electricidade fornecida e consumida, como resulta dos factos provados 1 a 1
Daí que as suas conclusões de recurso e improcedam.
Pelo que a sua conclusão de recurso não tem fundamento.
Refere, ainda, o recorrente que não compreende o critério adoptado pela A. por forma a atingir o valor reclamado e em que o mesmo foi condenado.
Assim, não procede a conclusão de recurso.
Em caso de viciação dos equipamentos de contagem de energia eléctrica, a determinação do valor de consumo irregularmente feito, terá em consideração o tarifário aplicável, bem como todos os factos relevantes para a estimativa do consumo real durante o período em que o acto fraudulento se manteve, designadamente as características da instalação de utilização, o seu regime de funcionamento, as leituras antecedentes, se as houver, e as leituras posteriores sempre que necessário nos termos do art. 6, n 1, do 328/90, de 210).
Custas pelo R./recorrente.
Recebeu o recorrido a notificação da decisão de aplicação de coima, assim como a descrição dos factos, documentos que o próprio juntou aos autos.
É sugerida ao arguido a consulta do portal das finanças, o que se nos afigura ser um procedimento que, ao invés de constituir um ónus imposto ao arguido, antes permite uma densificação operacional do estatuído como direitos e garantias dos administrados no art. 236 do CRP.
"- A questão a decidir é a de saber se a sentença de 30/12/2019 enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão proferida no Processo de Contra-Ordenação n 11042018060000075096 não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art. 79 n 1 al. RGIT.
Tal remissão, feita de forma tão lacónica não integra qualquer descrição factual e não permite, de todo, alcançar quais são os concretos factos típicos, ilícitos e culposos imputados ao Arguido, impedindo-o de se defender adequadamente.
Autor da conduta qualificada como contra-ordenação no art. 5 da Lei 25/2006, 30/06, tanto poderá ser o condutor do veículo, como o seu proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo;
A qualidade do agente é pois, quanto a nós, um elemento essencial do tipo.
Tudo depende do prévio e correcto cumprimento, por parte das concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, da notificação prevista no n 1 do art. 10 da Lei 25/2006, 30/06;
Todavia tal notificação não integra a decisão que aplica a coima, constituindo uma fonte externa do acto de decisão cfr. ac. TCA Sul 14/02/2019, P. 368/10BELLE).
No caso dos autos o arguido não foi identificado no momento da prática da contra-ordenação art. 10 n 1 da Lei 25/2006, 30/06), nomeadamente porque a detecção da prática da contra-ordenação foi feita através de equipamentos adequados que registam imagem ou detetam o dispositivo electrónico do veículo art. 8 da Lei 25/2006, 30/06);
A decisão baseia-se na presunção de que o arguido é o responsável pela prática das contra-ordenações mas omite os factos que fundamentam tal presunção.
A decisão que aplicou a coima carece por isso dos factos que fundamentam a aplicação de uma coima face aos elementos objectivos dos tipos de ilícitos contraordenacionais em causa, em flagrante violação da al. do n 1 do art. 79 RGIT.
Nem especifica quais os erros cometidos pela sentença recorrida que constituem uma afronta ao direito e que repugne manter na ordem jurídica.
"Compulsados os autos e analisada a prova produzida, consideram-se provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
Em 26-10-2018, foi autuado no Serviço de Finanças de Olhão, contra A. F. , o processo de Contra-ordenação n. 11042018060000075096, por infracção ao artigo , n. 2, da Lei n. 25/06, de 30 de Junho falta de pagamento de taxa de, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr. fls. 3 dos autos no SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Imagem original nos autos
cfr. fls. 10 a 11 dos autos no SITAF,;
Com data de 29-11-2018 foi enviado, ao ora Recorrente, notificação da decisão de aplicação da coima, identificada em supra, com o seguinte teor:
Imagem no original
cfr. fls. 12 dos autos no SITAF,;
Em data não determinada, o ora Recorrente recebeu uma carta do Serviço de Finanças de Olhão, com o seguinte teor:
cfr. fls. 22 dos autos no SITAF,;Factos Não Provados
"Na situação em discussão nos presentes autos, e em conformidade com a matéria de facto dada como assente, verifica-se que em nome da Recorrente foi instaurado procedimento contra-ordenacional, com fundamento em infracção ao artigo , n. 1, alínea, da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr. alínea do probatório).
Da decisão de aplicação de coima enviada ao Arguido cfr. alínea do probatório), resulta que os factos apurados, bem como as normas punitivas, podem ser consultados pelo Arguido no endereço electrónico http.//www.portaldasfinancas.gov.pt.
E o mesmo se diga da notificação enviada ao Recorrente, identificada na alínea do probatório.
Ou seja, nada é comunicado ao Arguido/Recorrrente, na decisão de aplicação de coima que lhe foi transmitida, que preencha, ainda que remotamente, a necessária descrição sumária dos factos, como impõe a alínea do n. 1 do artigo 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Face ao exposto, não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos, a que alude a alínea, do n 1, do art. 79ç do RGIT, enfermando a mesma, assim, da nulidade insuprível prevista na alínea, do n1, do artigo 63, do mesmo diploma legal.
Insurgindo-se contra o assim decidido veio a AT-Autoridade Tributária e Aduaneira interpor o presente recurso defendendo ter sido cumprido o disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do RGIT. Alega para o efeito que a decisão recorrida descreve os factos de forma sintética e simples atenta a natureza dos factos tipificados, tendo sido cumpridos os requisitos legais que permitem que o arguido exerça o seu direito de defesa cfr. conclusões a das alegações de.
Sem custas.Lisboa, 11 de Novembro de 2021
Devidamente notificada a A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 982/987, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.  Apreciando:
A. J., intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra:
, S.A.; Y - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA.; e W - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA.
Formulou pedido no sentido de ser;
As Rés serem condenadas a pagar ao Autor:
Alegou que de 20 de dezembro de 1999 até 24 de outubro de 2019 foi parte de um conjunto de contratos de trabalho temporário sucessivos e consecutivos, tendo sido contratado pelas seguintes empresas de trabalho temporário e durante os períodos que se seguem:
juntou documentos.
Pede a junção de todos os CUTT celebrados e de todos os Correios ....
O autor amplia o pedido invocando o artigo 265, 2 do CPC, nos seguintes termos:
No despacho saneador foi decidido não admitir a ampliação do pedido e declarar a prescrição do direito do autor emergente da cessação do contrato celebrado com a ré W, decidindo-se ainda quanto a esta pela sua ilegitimidade, por carecer de fundamento legal a sua demanda ao abrigo responsabilidade solidária prevista no art 174, n 2 do T, pelos factos posteriores a janeiro de 200
"- A notificação da Ré para vir juntar aos autos o registo de apuramento do n. de horas de trabalho prestadas pelo Autor, por dia e por semana, com a indicação da hora de início e termo do trabalho, conforme resulta da cláusula 1 do documento n. 4 junto com a contestação oferecida, para prova no vertido nos artigos 3, 3, 3, 3 e 3 da P.
A notificação da Ré para vir juntar aos autos todos os contratos de utilização de trabalho temporário celebrados com as demais Rés, para prova no vertido nos artigos  a 2 e 3 do presente articulado.
Inconformado com o teor do Despacho Saneador proferido pelo Tribunal a quo, veio o Recorrente dele interpor recurso incidente sobre as questões elencadas no Artigo 1 da presente peça processual.
Mais: tratando-se de uma questão de direito, de conhecimento oficioso, esta deverá sempre ser apreciada e julgada pelo Tribunal a quo, independentemente de integrar ou não o pedido formulado.
Tomando em consideração que:
Estão em causa documentos em poder da parte contrária,
Devidamente identificados no requerimento probatório;
Com interesse para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa;
E cuja matéria de facto que com eles se pretende provar encontra previsão no referido requerimento.
Não se vislumbra qualquer fundamento legal capaz de sustentar a decisão de indeferimento proferida pelo Tribunal a quo, devendo, por isso, ser a mesma revogada e, nessa medida, ser admitido o requerimento probatório apresentado.
Atendendo a que:
A carta de despedimento com justa causa sido rececionada a 14 de novembro de 2019;
É precisamente a partir do dia seguinte a esta data que se inicia o prazo prescricional previsto o art. 33, n. 1 do T.;
Entendeu o Tribunal a quo verificar-se a ilegitimidade processual passiva, alegando a falta de demonstração de uma relação de domínio ou de grupo entre as Rés, o que só demonstra o quão infeliz foi a leitura e interpretação normativa reveladas pelo mesmo.
Isto porque, basta uma leitura cuidada do art. 17, n. 2 do T. Cf. Artigo 26 do presente para se depreender que a responsabilidade das Rés em nada depende da verificação de uma relação de domínio ou de grupo entre as mesmas, sendo suficiente que estas assumam a posição de empresa de trabalho temporário Y e e de empresa utilizadora,
O que indubitavelmente acontece no presente caso!
Ademais, por oposição ao que considerou o Tribunal a quo, e atendendo ao vertido no art. , n. 1 da Lei n. 93/2019, de 4 de setembro, o Código do Trabalho atual com as alterações introduzidas pela Lei n. 93/2019, de 4 de e, consequentemente, a norma ora explanada, é perfeitamente aplicável ao contrato de trabalho aqui em discussão. Cf. Artigo 33 do presente.
Com efeito, não há como negar a não prescrição dos créditos reclamados na P.apresentada e, nessa medida, a responsabilização de todas as Rés no respetivo pagamento.
Proferindo o Despacho Saneador de que ora se recorre, o Tribunal a quo violou os seguintes preceitos legais:
Termos em que deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, devendo, por conseguinte, ser revogado o Despacho Saneador na parte de que ora se recorre.Em contra-alegações da ré W sustenta-se o decidido.
A factualidade com interesse é que decorre do precedente relatório.Conhecendo do recurso:
Admissibilidade da ampliação do pedido formulada pelo autor;
Indeferimento do requerimento probatório apresentado no articulado de ampliação do pedido;
O autor sustenta para fundamentar a admissibilidade do pedido que não tinha conhecimento do teor dos contratos, quer dos CORREIOS ..., não lhe tendo sido entregues exemplares pelas segunda e terceira ré; quer dos CUTTs, referindo em sede de recurso que só com a sua junção aos autos tomou conhecimento da nulidade invocada.
Importa atentar nos artigos 28 do CPT e 265 do CPC, aplicável por força da al. do n 2 do art 1 do CPT:
Refere o artigo 265 do CPC, invocado pelo recorrente:
Vejamos o artigo 28 do CPT.
Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir
Importa ao caso o n  O autor pode deduzir novos pedidos, suportados em factos novos no, desde que se ocorridos antes da propositura da ação, e o autor desde logo alegue os factos que justificam a sua não inclusão na petição inicial.
Tal alegação mostra-se insuficiente para justificar a não inclusão das ora invocadas nulidades na petição inicial. Desde logo não resulta dela, só por si, o desconhecimento dos termos motivações e constantes dos contratos, nem tal é de presumir dado que o autor não nega a assinatura constante dos Correios ....
Há que notar que durante o período de 1999 a 2019, embora o Autor recebesse um valor em função das horas de trabalho prestadas, na verdade o valor refletido no recibo de vencimento não correspondia ao efetivamente auferido.
Comecemos pela questão da ilegitimidade quanto aos créditos posteriores a 200
Na petição inicial o autor alegou:
"De 20 de dezembro de 1999 até 24 de outubro de 2019, o Autor foi parte de um conjunto de contratos de trabalho temporário sucessivos e consecutivos, tendo sido contratado pelas seguintes empresas de trabalho temporário e durante os períodos que se seguem:
Às sociedades em relação de domínio refere-se o CSC, designadamente no artigo 486 do CSC.
- Presume-se que uma sociedade é dependente de uma outra se esta, direta ou indiretamente
Detém uma participação maioritária no capital;
Dispõe de mais de metade dos votos;
Tem a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização.
" O art. 377, n 1 do Trabalho estabelece a prescrição dos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação se não reclamados após o ano seguinte ao da cessação do contrato de trabalho.
Note-se que a prescrição constitui um meio pessoal de defesa, podendo ocorrer de forma diferente em relação a vários responsáveis, devendo ser invocada por aquele a quem aproveita - artigo 303 do -.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o decidido.
e , vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  de 102017 pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada contra o Município ...), e e Z. e , em que pedem, essencialmente, a condenação do Réu Município a:   declarar que o edifício construído pelos segundos Réus, composto por casa de habitação, não se encontra legalizado nem é suscetível de legalização;  ordenar a demolição de tal edifício, no prazo de 30 dias; e  condenar os demais Réus a reconhecerem os pedidos efetuados.
Invocaram para tanto, em síntese, que a decisão recorrida errou de facto e de direito, pelo que deveria, ao contrário do decidido, ter declarado que o prédio em causa não se encontra legalizado nem é suscetível de legalização e, portanto, deveria ter ordenado, tal como pedido, a demolição do edifício, no prazo de 30 dias.
Os Autores pediram fundamentadamente na sua petição inicial a condenação do Réu Município a declarar que o edifício construído pelos segundos Réus, composto por casa de habitação, não se encontra legalizado nem é suscetível de legalização e a ordenar a demolição de tal edifício, no prazo de 30 dias.
O Tribunal a quo concluiu que em conformidade com o art. 102 do RJUE, perante operações urbanísticas ilegais, a entidade administrativa será efetivamente obrigada a adotar medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística.
Mas que, no entanto, ao Réu Município assiste a possibilidade de adotar umas das diversas medidas elencadas no n 2, correspondendo a opção por uma delas, bem como o tempo da respetiva aplicação, a uma opção discricionária, própria do exercício da atividade administrativa.
Acrescentando ainda que a demolição é uma medida de tutela da legalidade urbanística que apenas deve ser utilizada na impossibilidade de recurso a outras medidas, como seja a da legalização da construção, em conformidade com o n 2 do art. 106 do RJUE.
Nesse sentido, ao Tribunal restaria apenas condenador o Réu a diligenciar no sentido de apreciar a pretensão formulada.
Com base nestes fundamentos, o Tribunal a quo considerou improcedentes os pedidos de condenação concretamente formulados, por estar em causa uma atuação em que o Réu Município dispõe de uma ampla margem de atuação, mas condenou este Réu a apreciar a pretensão dos Autores, proferindo decisão sobre a medida de tutela urbanística a adotar.
Porém, apesar de ter sido ordenada a suspensão das obras, as mesmas foram reiniciadas e concluídas!
Em nome do princípio da prossecução das boas práticas administrativas, entendemos que deverão ser respeitados os prazos para decisão estatuídos para o procedimento de licenciamento.
Se o cumprimento destes prazos se revelar obstaculizado por omissão do construtor clandestino na apresentação dos elementos pedidos, ou por manobras meramente dilatórias da sua parte, parece-nos que, a fim de se evitar a eternização da ilegalidade, deveria a autoridade administrativa, em nome da proteção da legalidade urbanística, decidir pela insusceptibilidade de legalização.
No entanto, neste caso, houve uma completa inércia por parte da Administração e consequentemente, por parte do particular.
O embargo não foi comunicado aos respetivos Serviços de Fornecimento de água e luz, em plena violação do n3 do art. 103 do RJUE.
Perante tal inércia/omissão ilegal, podia e devia o Tribunal a quo, condenar o Município a repor, ainda que coercivamente, a legalidade urbanística.
Não há ilegalidade ou invasão no controlo feito pelo Tribunal relativamente aos atos administrativos praticados pela Administração, no uso dos seus poderes, em concretização da discricionariedade de que goza ou mesmo de conceitos indeterminados legalmente fixados.
Nem sequer se coloca em causa o princípio da proporcionalidade, uma vez que o mesmo não é configurável no uso de poderes vinculados.
Em conformidade com o Princípio da Legalidade nos termos do n1 do art. 3 do CPA e art. 2 e o n2 do art. 266 da deve cumprir-se a lei e, por conseguinte, ser ordenada a demolição daquilo que é insuscetível de ser legalizado.
Ora, ficou provado no decorrer do processo que a construção dos presentes autos, em virtude de estar implantada para além dos 30 metros do eixo da via, em clara violação do disposto no art. 7 do Regulamento do Plano do Diretor Municipal de ...) nem pode estar licenciada, nem pode vir a ser licenciada!
Em momento algum o Município considerou que tal edificação observava ou era compatível com o PDM, para dessa forma se mostrar como legítima uma possível construção.
Mas a verdade é que passados 7 anos, não foi iniciado nenhum procedimento de legalização.
Não é necessário reponderar a questão da suscetibilidade da legalização, uma vez que a mesma já foi suficientemente escrutinada.
Podemos concluir que a construção em causa nos presentes autos não pode ser legalizada!
Isto porque, no momento atual a construção não é legalmente viável uma vez que a construção se encontra fora dos limites impostos pelo PDM e foi construída em zona RAN conforme previsto nos artigos 20, 21 e 23 do n 73/2009 de 31 de Março).
Se no caso dos presentes autos a obra não pode subsistir, resta-nos a segunda opção: a demolição!
O Digníssimo Tribunal considerou provado no art. 2 da matéria de facto o auto de embargo, mas não teve em consideração o que o motivou: o facto de os segundos Réus estarem a levar a efeito sem projeto obras clandestinas.
No art. 3 consideraram-se provadas a certidão de mandado e certidão de notificação, mas o Tribunal ignorou o facto de ambas admitirem a impossibilidade de licenciamento da construção.