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O arguido AA invoca também a inconstitucionalidade dos arts. 40, al. e 379, n 1, al., ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:
"2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:
Temos assim que o acórdão proferido nestes autos explicitou de uma forma clara e inteligível quais os fundamentos de direito que o levaram a concluir que o despacho judicial proferido em 15/07/2021, não podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40, al., do Cod. Proc. Penal, em estrito cumprimento com o disposto no art. 425, n 4, do Cod. Proc. Penal, e no art. 205, n 1, da CRP.
O acórdão proferido nestes autos, para além de ter apreciado o recurso interposto pelo arguido AA do acórdão final condenatório, apreciou também os dois recursos interlocutórios interpostos por este, após a prolação deste acórdão final, a saber:
O arguido AA entende que este Supremo Tribunal não era competente para o conhecimento destes dois recursos interlocutórios tendo incorrido na nulidade insanável prevista nas als., e, do art. 119 do Cod. Proc. Penal, ou então na nulidade prevista no art. 120, n  2, al., do Cod. Proc. Penal, ao conhecer dos mesmos.
Afigura-se-nos, assim, que o acórdão em causa não padece da nulidade insanável prevista nas als. e, do art. 119 do Cod., Proc. Penal, nem tão-pouco da nulidade prevista no art. 120, n  2, al., do Cod. Proc. Penal.
Entende-se que as situações supra elencadas foram devidamente conhecidas e apreciadas por este Supremo Tribunal, não enfermando o acórdão das apontadas nulidades.
O arguido AA suscita a questão da inconstitucionalidade dos arts. 40, al. e 379, n 1, al., ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:
Contudo, sempre se dirá que não se vislumbra que o acórdão enferme da inconstitucionalidade apontada face a tudo o que já foi dito.
Concluindo, entende-se que o que o arguido AA o que pretende com o requerimento de arguição de nulidades é que este Supremo Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do acórdão, o que lhe está completamente vedado.
Entende-se também que a pretensão do arguido AA é totalmente infundada e, deste modo improcedente, em face do decidido no acórdão de 02/12/2021 que já negou provimento aos recursos e não contém quaisquer, e por se encontrar esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal, não podendo, por isso, retomar-se a discussão sobre o seu objecto.
Cabe tributação art. 513, do Cod. Proc. Penal, e art. 8 e Tabela do Regulamento das Custas
Condenar o arguido em taxa de justiça que se fixa em 5 UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2022
Processado em computador, e integralmente revisto pela relatora art. 94, n 2, do Cod. Proc.
Maria do Carmo da Silva Dias
Transcrição sem negritos nem sublinhados.
Transcrição de parte da resposta.
Cfr. entre outros, o Ac. STJ de 14/04/2009, in Proc. n. 92/12YFLSB.
Cfr. também os Ac. STJ de 10/12/2020, in Proc. 936/12PBSXL.S1 e Ac. STJ de 6/11/2019, in Proc. 30/10T9CNT.C2-A.S
Cfr. pags. 35, 36 e 35 do acórdão
Cfr. Fundamentação do acórdão de fls. 5 e segs.
Neste sentido cfr. também o Ac. TC n 159/02, de 17/04/2002, in Proc. n. 507/00
a Sra. Agente de Execução decidiu sustar aquela execução, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 794 CPC;
A executadafoi notificada da reclamação de créditos e veio apresentar a sua impugnação, dizendo em síntese:
Requereu assim a suspensão dos presentes autos nos termos do disposto no art. 27 do CPC por existir causa prejudicial subjacente que deve ser decidida primeiramente designadamente os processos n. 963/18TBPRG-B e
A credora reclamante CAIXA ..., notificada da impugnação dos créditos reclamados deduzida pela executada F. veio nos termos do art. 790 CPC responder, dizendo:
tal não é o caso dos presentes autos.
O fundamento e a razão de ser de uma e de outra causa são absolutamente distintos, como distinto é o respectivo objecto do litígio.
O exercício desse direito da recorrente nunca poderá influir no desfecho de uma outra causa em nada relacionada com os presentes autos.
A suspensão dos presentes autos, por tempo indeterminado, acarreta para a recorrente um prejuízo irreparável, pois que:
o crédito que a recorrente detém sobre a recorrida vence juros de mora muito elevados, o que faz aumentar diariamente o valor da quantia exequenda, agravando a possibilidade de a recorrida liquidar tal crédito
Compulsados os autos constata-se que as partes aceitam que estão a correr termos os aludidos autos neste Juízo de Execução e que a ser, eventualmente, determinado o cancelamento da penhora efectivada no Processo n. 963/18TBPRG, a garantia real invocada pela Credora Reclamante na presente reclamação de créditos deixará de subsistir, caindo por terra estes autos de reclamação de créditos.
Assim sendo, estando num outro processo executivo a ser discutida a validade da penhora que sustenta a presente reclamação de créditos, parece-nos que estamos perante uma causa prejudicial que determinará, por ora, a suspensão da presente lide.
O auto de penhora nos autos 1072/10T8CHV data de 2202
Perante essa informação, o Agente de Execução sustou nessa parte essa execução que corre termos sob o n 963/18TBPRG, e a ali exequente veio reclamar o seu crédito nestes autos, nos termos do art. 794,1 CPC.
F. veio, a 212020, deduzir oposição a essa penhora das quotas sociais que lhe pertencem, realizada no processo 963/18TBPRG, pedindo o seu levantamento.
Nos termos do art. 272,1 CPC, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Comentando este regime, escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa CPC anotado, 2 edição) o seguinte:
Estas breves noções são, supomos, tudo o que é necessário para decidir o presente recurso.
Na execução a que os presentes autos de reclamação de créditos estão apensos P. 1072/10T8CHV), e em que é exequente , a penhora da quota em causa teve lugar em 2202
A ora reclamante CAIXA ... é exequente no processo 963/18TBPRG, em que são executados a ora executada e outros, e que corre termos neste Juízo. Nesse processo de execução foi também penhorada, embora só em 212020, a mesma quota social da executada F. penhorada na presente execução.
Ora, dispõe o art. 794,1 CPC que quando pende mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Foi o que sucedeu nesses autos.
Ou seja, a presente reclamação de créditos só tem fundamento para existir enquanto subsistir a penhora realizada naquele P. 963/18TBPRG. Se essa penhora for levantada, a CAIXA ... deixa de ter esse fundamento para vir a estes autos reclamar o seu crédito, crédito esse que, note-se, já está a tentar cobrar naquele dito processo.
Estamos pois perante um exemplo típico, de manual, de uma situação em que a decisão a proferir na presente reclamação de créditos está dependente da manutenção da referida penhora, e a legalidade dessa penhora está a ser discutida no referido apenso daqueles autos.
Assim, não procede nenhum dos argumentos avançados pela recorrente. As conclusões 2 e 3, salvo o devido respeito, são apenas frases óbvias mas vazias, que olvidam o essencial, sendo que o essencial é que só sendo beneficiária daquela penhora é que pode vir aqui reclamar o seu crédito.
Finalmente, ao contrário do que afirma a recorrente, a suspensão dos presentes autos não lhe acarreta qualquer prejuízo.
Fica-nos a ideia que a recorrente estará erroneamente convencida que a sustação da execução 963/18TBPRG é total.
Como é óbvio, não é. Apenas foi sustada a execução sobre aquele direito concreto, no mais continuando a correr essa execução os seus termos.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando integralmente a decisão recorrida.
Data: 28/10/2021
Reconhecerem que nos prédios que se interpõem entre a caixa de cimento construída para depósito de águas e o Regato de Cedofeita - entre eles os prédios dos AA. - existia um sistema natural de encaminhamento de águas pluviais vertentes em regos e daí para represas e caleiras, que permitia a suave condução dessas águas, mantendo estabilidade do solo, durante todo o ano, entre outros, para os seus prédios;
Reconhecerem que com as obras de construção da auto-estrada e seus acessos bem como com o encaminhamento das águas pluviais a que procederam concentrando-as na referida caixa de cimento, incapaz de as suster e conter, alteraram completamente o curso natural da água, provocaram a invasão dos prédios dos autores por águas pluviais desgovernadas e de grande caudal, destruíram o solo desses prédios, com criação de crateras profundas, ao longo de mais de 500 metros de extensão, arrancaram árvores, derrubaram muros e arrastaram enorme volume de terras, tendo ainda violado o seu direito de fazerem conduzir essas águas até aos seus terrenos;
Reconstruírem os seus muros e terrenos recolocando o seu solo no estado anterior e todas as condutas de acesso das águas de forma tal que os prédios fiquem a receber as águas pluviais, como antes daquela intervenção;
Pagarem-lhes a indemnização que se liquidar em execução de sentença, respeitantes aos danos patrimoniais causados pela privação da água e consequente subaproveitamento agrícola dos prédios, bem como pela destruição de muros de vedação e do solo dos ditos prédios;
Sucede que, na execução dos trabalhos de construção do referido troço de auto-estrada, a  ré, nos anos de 2005 e 2006, utilizou explosivos, efectuou o corte de rocha, realizou escavações, movimentou terras e abriu novos acessos, causando alterações dos caminhos e dos cursos de água, do sistema de irrigação e do transporte de águas pluviais naqueles terrenos, que distam apenas 100 metros do troço de auto-estrada referido.
No plano interno o poder jurisdicional divide-se por diversas categorias de tribunais - que se situam no mesmo plano horizontal -, de acordo com a natureza da matéria das causas.
Na situação sub judice os autores solicitam a condenação das rés no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno e a condenação destas na reconstituição de muros, condutas de acesso de transporte de águas pluviais e de rega, bem como no pagamento de uma indemnização por conta dos danos de natureza patrimonial e não patrimonial que sofreram.
Importa, assim, questionar para este efeito em que consistirá uma relação jurídica administrativa.
Mas para isso deveria considerar-se, implicitamente, ser adequado entender as relações firmadas, como relações jurídicas administrativas, o que, decididamente, não é o caso.
Segundo o mesmo Autor, ob. cit., pág. 55, o dito n. 5 do artigo  da Lei n. 67/2007, indica as situações em que as entidades privadas poderão ser submetidas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, poderão ser demandadas perante os tribunais administrativos em acções de responsabilidade , nos termos do referido art. , n 1, al., do ETAF.
O diploma de 2007 não é de aplicar, pois entrou em vigor, de acordo com o artigo  da Lei 67/2007, em 30 de Janeiro de 200
À data da prática dos factos - 2005 e 2006 - e mesmo da propositura da acção em 6-12-2007, estava em vigor o Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, que a Lei n. 67/2007 revogou artigo ).
Em registo similar dispõe o artigo  do ETAF:
Lisboa, 20 de Junho de 201 - Raul Raposo Borges - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José - Américo Joaquim Pires Esteves - Gabriel Martim dos Anjos Catarino - Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza .
As alegações de recurso terminam com as seguintes conclusões:
Os concretos pontos de facto que o recorrente considera como incorrectamente julgados são os seguintes:
Deveria ter sido considerado como provado o facto constante na sentença sob o 2 parágrafo dos factos não provados, nos termos seguintes: O oponente actuou, no exercício das funções de gerente, com zelo e com o intuito de cumprir todas as obrigações e que só não logrou cumprir por razões exógenas relacionadas com a abertura de novos espaços comerciais, nomeadamente o Fórum ...).
Os concretos meios probatórios que impõem decisão, sobre aqueles pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida, são os seguintes:
penhora essa que compreendeu o direito ao trespasse e arrendamento, os utensílios e outros elementos que integravam o referido estabelecimento, entre os quais bens móveis como prateleiras, expositores, máquina registadora e manequins, tendo atribuído a tal penhora o valor de 5000,0
Assim, apesar da dívida exequenda se cifrar no montante de 2042,206, a exequente penhorou bens aos quais atribuiu valor muito acima deste, e, além disso, a devedora originária era dona de outros bens com valor equivalente, que a exequente optou por não penhorar.
Tal acto revela a boa gestão da sociedade a cargo do recorrente e revela que este sempre foi um gestor prudente, criterioso e rigoroso, o que aliás é confirmado pelas concretas passagens acima indicadas.
Conforme o depoimento da testemunha confirmou, o recorrente não dispunha de dinheiro na firma ou pessoalmente para inverter toda esta situação de mercado.
Face ao exposto e ao contrário do entendimento do tribunal a quo, espelhado na sentença recorrida, as concretas passagens acima identificadas revelam os esforços desenvolvidos pelo recorrente para evitar o encerramento do estabelecimento comercial da sociedade devedora.
Assim, ao contrário do exposto na sentença recorrida, foi produzida prova bastante para dar como provada a factualidade ora impugnada.
Ora, no caso em apreço, salvo melhor opinião, as concretas passagens acima identificadas provam que a falta de pagamento das dívidas tributárias não é imputável ao recorrente, que sempre tudo fez para cumprir as obrigações que pendiam sobre a sociedade comercial, como um gestor criterioso e diligente.
Impunha-se que o recorrente tivesse feito prova de que a falta de pagamento dos tributos não lhe foi imputável e isso passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento das dívidas exequendas e de que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor. E, no caso, manifestamente, essa prova foi feita.
A sentença proferida pelo tribunal a quo mostra-se, assim, violadora dos artigos 24 da LGT e 204 do CPPT.
Atento o exposto, deverá a matéria de facto supra impugnada ser alterada no sentido apontado igualmente supra e, consequentemente, deverá ser alterada a decisão recorrida, julgando-se a oposição procedente, por provada.
Na decisão da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispõe o artigo 607 n5 do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. E, pois pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas.
No caso em apreço, a recorrente discorda dos factos dados como provados e a convicção do tribunal, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que a Mm Juiz percepcionou e explicitou na respectiva fundamentação.
- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Citando o Ac. do TCAN de 15/11/2013 no processo 01988/11BEBRG in www.dgsi.pt:
Cabe ter presente que a culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações a que o ora recorrente estava adstrito por força das suas funções de gerente da devedora originária, sendo que se a executada foi objecto de penhora de bens pela AT, foi exactamente porque as obrigações em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente.
Acresce que estão em causa dívidas provenientes de IVA e que tendo em conta a natureza deste tributo, o imposto a entregar pelos sujeitos passivos ao Estado não pode por estes ser considerado como receita sua, pelo que, não lhes assiste qualquer liberdade quanto ao destino a dar ao respectivo montante, uma vez que o IVA não está na sua disponibilidade e, in casu, o recorrente não passa de um intermediário entre o Estado e os consumidores finais, não lhe assistindo qualquer opção quanto ao destino a dar-lhe.
O Tribunal baseou essa decisão, segundo o princípio da livre apreciação da prova, formada a partir do exame e avaliação dos meios de prova traduzidos ao processo.
Âmbito do recurso e questões a decidir
: Questão
Errou, a sentença recorrida, no julgamento de facto, ao julgar não provados, ao invés de provados, os factos descritos na conclusão das alegações de recurso?
Errou, a M Juiz a qua, no julgamento em matéria de facto e de direito, violando o artigo 24 n 1 al da LGT e o artigo 204 do CPPT, ao julgar não ilidida a presunção, decorrente daquela 1 norma, de que a falta de pagamento das liquidações de impostos é imputável a culpa do aqui Recorrente?
Da decisão recorrida convém transcrever, antes de mais, a enunciação dos factos provados e não provados:
"Bem/ direito penhorado
Uma máquina registadora Samsung-ER-51-15;
5 expositores de parede-fixos;
2 expositores de parede para cabides;
12 expositores de sala com rodas.
Em 19/06/2006, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho, do qual se extrai o seguinte:
Não possui bens susceptíveis de penhora, conforme autos fls. 19 a 25;
A informação fáctica antes referida fundamenta-se no seguinte:
Averiguações a que procedi e através das quais concluí ser o referido sócio gerente quem:
atendia os clientes; e
com eles combinavam preços;
acompanhava a actividade da empresa, supervisionando a sua acção.
Assim se cumpriu, não tendo o interessado e eventual revertido feito o uso do seu direito de audição prévia, para o que o respectivo prazo já expirou.
Com relevo para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente que:
O oponente tenha actuado, no exercício das funções de gerente, com zelo e com o intuito de cumprir todas as obrigações e que só não logrou cumprir por razões exógenas relacionadas com a abertura de novos espaços comerciais, nomeadamente o Fórum ...).
Trata-se de factos dados expressamente dados como não provados.
Recordemo-los:
2 O oponente actuou, no exercício das funções de gerente, com zelo e com o intuito de cumprir todas as obrigações e que só não logrou cumprir por razões exógenas relacionadas com a abertura de novos espaços comerciais, nomeadamente o Fórum ...).
A motivação do juízo de não prova destes factos foi a seguinte:
Mais referiu ter ideia de existirem interessados no trespasse do estabelecimento comercial penhorado. No entanto, admitiu que o conhecimento que tinha dos factos advinha do que o oponente lhe ia dando a conhecer.
A testemunha , esposa do oponente, disse que com a abertura do Fórum ...) e de outros espaços comerciais nas imediações do estabelecimento comercial da sociedade devedora originária as vendas diminuíram, o que, aliado ao facto de a renda do locado ser muito elevada, conduziu ao encerramento do referido estabelecimento comercial.
Acrescentou que o oponente tentou manter a loja aberta para tentar pagar o que devia, tendo, inclusive, deixado de auferir qualquer remuneração, o que terá acontecido durante o ano de 200
Disse ainda que o oponente dispensou as funcionárias da loja, e que o mesmo viu-se forçado pelo senhorio a entregar o locado onde se encontrava instalado o estabelecimento comercial da sociedade devedora originária.
Por outro lado, e no que se refere concretamente aos esforços que terão sido desenvolvidos pelo oponente no sentido de evitar aquele desfecho, os depoimentos das testemunhas revelaram-se vagos e imprecisos.
A este propósito, apenas referem que o oponente reduziu os postos de trabalho, deixou de auferir remuneração e entregou o locado onde o estabelecimento comercial se encontrava instalado ao senhorio, em contrapartida do perdão das rendas em atraso.
Por sua vez, relativamente ao facto de o oponente ter deixado de auferir remuneração, a própria esposa do oponente afirmou que tal terá ocorrido cerca de um ano antes do encerramento do estabelecimento comercial, por volta de 2005, ou seja, muito depois da data de vencimento das dívidas a que se reportam os autos.
Assim sendo, tem de improceder a alegação de erro na apreciação da prova dos sobreditos factos.
Não está em causa que, in casu, incidia sobre o Revertido e ora Recorrente, nos termos do artigo 24 n 1 al da LGT, o ónus de alegar e provar os factos susceptíveis de um julgamento no sentido de que a impossibilidade de pagamento da divida tributária exequenda não lhe é imputável.
Note-se, a este propósito, que o objecto daquele ónus não reside numa conclusão ou num juízo de valor, mas sim e apenas na alegação e na prova de factos concretos, desses factos que hão-de fundamentar o almejado juízo de que a falta de pagamento das dívidas tributárias exequendas não é imputável ao revertido enquanto sócio gerente da devedora originária ao tempo em que terminou o prazo legal para pagamento das mesmas.
Falhada a prova destes factos, não será com fundamento nos mesmos que o juízo da sentença recorrida poderá ser criticado.
Por outro lado, mesmo em dificuldades económicas e financeiras, uma boa gestão passa pela prioridade no pagamento do IVA liquidado pois, juridicamente falando, o sujeito passivo é apenas um fiel depositário do mesmo.
Consequentemente, bem andou a M Juiz a qua em julgar não ilidida a presunção que do artigo 24 n 1 al decorria para o Recorrente, de lhe ser imputável a falta de pagamento das dividas tributárias exequendas, pelo que tal norma não foi violada.
Improcedentes, que se mostram, todas as alegações suscitadas, improcede totalmente o recurso.
As custas do recurso ficarão a cargo do Recorrente, considerando o disposto no artigo 527 ns 1 e 2 do CPC.
Tiago Afonso Miranda
Cristina Bento Duarte
O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.
Decisão surpresa conclusões de recurso a.
Ineptidão da p.conclusões a e a.
"De acordo com o disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial, e diz-se inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
a totalidade do preço do imóvel descrito em 8 da p.;
Não pode assim deixar de se concluir que o pedido e a causa de pedir, são contraditórios entre si, o que impossibilita a ré de se defender devidamente, sendo, no caso concreto, a contradição entre o pedido e a causa de pedir insanável.
Diz-se inepta a petição quando falte a causa de pedir artigo 186, n. 2, al. do.
A nossa lei consagra a teoria da substanciação, segundo a qual o objeto da ação é o pedido, definido através de certa causa de pedir.
A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, sem o que não pode ser apreciada na sentença.
Não tendo, no caso dos autos, o Autor, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, condenação da ré no pagamento de uma determinada quantia com base no enriquecimento sem causa, em face da alegada entrega das quantias monetárias sem concretização de tais entregas e do animus das mesmas, verifica-se a falta desta e a contradição com o pedido e, consequentemente, a ineptidão da petição inicial, o que acarreta a nulidade de todo o processo.