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Da deliberação da assembleia geral que decida a exclusão cabe recurso para os tribunais.
Sendo assim, reportando-nos ao caso em apreço, a materialidade a considerar para o efeito é aquela que se encontra exarada nos pontos 6 a 14, 22 a 2
Vem, porém, constituindo objeto de controvérsia o saber se a deliberação/decisão inquinada de tal vício de invalidade é nula ou anulável?
Desse modo - e como a mesma foi deduzida subsidiariamente cfr. conclusão ) e para o caso da primeira não proceder -, fica prejudicado conhecimento da segunda questão acima elencada art. 608, n. 2, do.
Julga-se, assim, procedente o recurso, revogando-se a sentença da  instancia, com a anulação da referida deliberação.
Custas da ação e do pela ré art. 527, ns. 1 e 2, do.
A aplicação, pela respetiva assembleia geral de uma cooperativa, da sanção de exclusão de um seu cooperador deve ser sempre precedida de processo escrito salvoquando a causa da exclusão se fundar no atraso de pagamento de e do qual devem constar obrigatoriamente: a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e) a proposta de aplicação da sanção.
Esse processo escrito deve traduzir-se em algo estruturalmente organizado e sistematizado, corporizado num conjunto de peças escritas, numa lógica sequencial e temporal, onde se evidencie toda uma série de dados/elementos incluindo as provas, designadamente documentais ou que servem de base e/ou exprimam a averiguação de determinado comportamento para efeitos disciplinares.
Coimbra, 2020/03/03
ECLI:PT:TRP:2021:25911TBVNG.P1
Acordam os Juízes da  Secção
do Tribunal da Relação do Porto:
Deste despacho foi interposto recurso, tendo as alegações sido apresentadas sem o recorrente efectuar o pagamento de taxa de justiça, apesar do que o recurso foi admitido e decidido na Relação.
A seguir, nada tendo sido dito pelo insolvente, foi proferido novo despacho a indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
O insolvente apresentou de seguida requerimento de interposição de recurso e as respectivas alegações, não as fazendo acompanhar de comprovativo de pagamento de taxa de justiça.
Notificado desta decisão por oficio elaborado em 27-04-2021 o insolvente não apresentou recurso da mesma, nem efectuou o pagamento dos valores da guia que lhe tinha sido enviada pela secretaria.
A instruir a reclamação formulou as seguintes conclusões:
O recorrente requereu a exoneração do passivo restante e não há decisão final sobre a mesma.
Incidindo o recurso precisamente sobre a decisão que indefere a exoneração do passivo restante, só pode concluir-se que não há decisão final sobre essa matéria para efeitos do art. 24, n. 1 CIRE.
Logo, não há lugar ao pré-pagamento da taxa de justiça, a qual nos termos do art. 24 CIRE é devida apenas a final, o que não se confunde com isenção do pagamento da mesma.
não é assim devido o pagamento antecipado da taxa de justiça pelo presente recurso.
Da inexigibilidade do pagamento da taxa de justiça pelo recurso, conforme art. 24 CIRE, decorre a não verificação da previsão da norma do art. 64 CPC, não sendo por essa razão devida a cominação nela prevista.
Distribuída a reclamação, o respectivo Relator proferiu, ao abrigo do n. 4 do artigo 64 do Código de Processo Civil, decisão singular cuja fundamentação e dispositivo são os seguintes:
A reclamação prevista no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, é o meio processual de impugnação do despacho que não admita um recurso.
Trata-se de um mecanismo processual que tem essa exclusiva finalidade: permitir a um tribunal superior fiscalizar a decisão do tribunal recorrido de não admitir o recurso de uma decisão por si proferida.
Fora desta situação específica, as decisões judiciais devem ser impugnadas por meio de recurso artigo 627, n 1, do Código de Processo e não de reclamação.
No caso, conforme se assinalou, o objecto do recurso que se apresentou é a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Porém, ao contrário do que o reclamante pretende não foi proferido qualquer despacho de não admissão do recurso que fosse passível de reclamação nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, nem foi proferida nos autos decisão que lhe corresponda ou seja equiparável.
Na verdade, o tribunal a quo não chegou nunca a pronunciar-se sobre o recurso, designadamente para o admitir ou rejeitar.
São questões autónomas, distintas, embora, naturalmente, a primeira seja prejudicial da segunda: se houver que pagar taxa de justiça e esta não for paga o requerimento de interposição de recurso não produz efeitos, é desentranhado, e, como é óbvio, o juiz já não tem sequer de se pronunciar sobre se o recurso é admissível e/ou de o rejeitar.
No caso, a questão da necessidade de se pagar taxa de justiça para interpor recurso de uma decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante foi expressamente suscitada.
Foio próprio recorrente, quando notificado pela secretaria para efectuar o pagamento, embora disso não tivesse necessidade, que obrigou o tribunal a decidir expressamente essa questão ao reclamar para o juiz do acto da secretaria artigo 15, n. 5, do Código de Processo.
Por conseguinte, o recorrente necessitava de impugnar esta decisão que julgou ser necessário pagar a taxa de justiça) pela via competente para evitar que a mesma produzisse efeitos processuais e inutilizasse a questão subsequente a da admissibilidade do. Essa impugnação tinha de ser feita por intermédio de recurso, não por via da reclamação do artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil que, como vimos, tem um objecto específico e exclusivo.
Lendo as conclusões da reclamação é fácil de concluir que o que o reclamante pretende impugnar por essa via é precisamente o entendimento da necessidade de pagamento de taxa de justiça para apresentar recurso da decisão de indeferimento liminar do incidente de exoneração do passivo restante.
Em suma, o recorrente usou o meio processual previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil da reclamação do despacho que mandou desentranhar as alegações de recurso quando devia ter usado o meio processual previsto no artigo 64 do mesmo diploma da interposição de recurso do despacho que desatendeu a reclamação do acto da secretaria e decidiu que era devido o pagamento da taxa de justiça correspondente ao recurso.
Nos termos do artigo 19, n. 3, do Código de Processo Civil, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados. Isto é assim, naturalmente, desde que o requerimento possua as características indispensáveis para ser aproveitado para o meio processual adequado e estejam reunidas as demais condições para esse aproveitamento. É isso que falta no caso em apreço.
Para a reclamação poder ser aproveitada como recurso era necessário que a reclamação tivesse sido apresentada no prazo dentro do qual era possível apresentar o recurso, o que não se verifica.
Como a reclamação ao abrigo do artigo 64 do Código de Processo Civil foi apresentada apenas em 26-05-2021, nessa altura já estava ultrapassado o prazo de interposição de recurso do despacho de 26-04-2021 terminou a 17-05-2021). Por esse motivo não é possível ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil, aproveitar a reclamação como recurso e mandar seguir os termos deste meio processual.
Em conclusão: a reclamação tem de ser indeferida porque no caso não foi proferido qualquer despacho de não admissão do recurso que fosse passível de impugnação por esse meio processual; a convolação desse meio processual em recurso do despacho decidiu ser necessário pagar taxa de justiça pela interposição de recurso é inviável por na data de apresentação da reclamação já estar ultrapassado o prazo legal de interposição do recurso.
O reclamante veio de seguida impugnar a decisão do Relator ao abrigo do disposto nos artigos 64, n. 4, parte final, e 65, n. 3, do Código de Processo Civil.
A reclamação do acto da secretaria não teve por objecto a questão do pagamento da taxa de justiça mas o acto em si mesmo, pelo que a decisão proferida sobre essa reclamação não formou caso julgado sobre aquela questão;
Ordenar o desentranhamento das alegações sem ter sido proferido qualquer despacho anterior a rejeitar, não receber ou indeferir o recurso é forçosamente equivalente ao indeferimento do recurso e, por isso, passível, nesse momento, da eventual reclamação do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Vejamos se estas objecções merecem acolhimento.
Limites da multa:
- Se a taxa de justiça devida for inferior a 1 UC, a multa terá o valor de 1 UC.
- Se a taxa de justiça devida for superior a 5 UC, a multa terá o valor de 5 UC.
Pagamento da taxa de justiça e da multa
O pagamento da taxa de justiça e da multa em falta deverá ser efetuado, nos termos do n. 1 do artigo 2 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, por Guia DUC, dentro do prazo concedido.
O prazo de pagamento, bem como o montante, locais e o modo de pagamento da taxa de justiça e da respectiva multa constam da guia anexa.
Cominação
Destas duas peças resulta claro que o fundamento da reclamação não foi a legalidade da actuação da secretaria se a secretaria actuou no exercício dos poderes de actuação oficiosa previstos na lei, foi o acerto do entendimento da secretaria sobre a necessidade de pagar taxa de justiça pela interposição de recurso.
Esta é claramente uma decisão judicial, com fundamentação e um dispositivo no sentido de ser devido o pagamento da taxa de justiça, pelo que esse segmento decisório possui viabilidade para formar caso julgado formal. Para evitar o caso julgado a decisão tinha de ser objecto de impugnação pelas vias legais: a interposição de recurso ou a arguição de nulidades.
Refira-se que tal desfecho é independente da possibilidade de interposição de recurso. O caso julgado não depende de a decisão ser recorrível, ele forma-se mesmo em relação a decisões que não são passíveis de recurso. Por isso, se a decisão era recorrível o caso julgado formou-se quando se ultrapassou o prazo legal de recurso, se a decisão não era recorrível o caso julgado formou-se assim que decorreu o prazo de arguição de nulidades da decisão.
Improcede assim a primeira objecção suscitada.
Vejamos a segunda.
O n. 5 do preceito estabelece que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes. A situação prevista nesta disposição é a de o tribunal recorrido ter admitido o recurso, não sendo aplicável nos casos em que o tribunal recorrido, ao invés, rejeita o recurso!
Nessa medida carece em absoluto de apoio normativo pretender que se o tribunal de recurso não está vinculado pela decisão do tribunal recorrido de admitir o recurso e fixar a sua espécie e efeito, também não está vinculada por qualquer outra decisão que contenda com a admissibilidade do recurso e que tenha estado na origem da sua rejeição.
Improcede assim o segundo argumento.
Defende o recorrente que ordenar o desentranhamento das alegações sem ter sido proferido qualquer despacho anterior a rejeitar, não receber ou indeferir o recurso equivale forçosamente a indeferir o recurso, sendo passível de reclamação do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Conforme referiu o Relator na decisão singular, o recorrente não necessitava de reclamar do acto da secretaria para o tribunal. Podia perfeitamente limitar-se a não seguir a indicação oficiosa da secretaria e não pagar a taxa de justiça, esperando pela decisão do tribunal sobre a falta desse pagamento e impugnando depois a decisão no caso de ela lhe ser desfavorável.
No caso, por opção própria o recorrente reclamou do acto da secretaria e obrigou o tribunal a decidir de imediato se o pagamento da taxa de justiça era devido. Com isso determinou a prolação de uma decisão judicial autónoma e específica sobre essa questão jurídica. Confrontado com essa decisão o recorrente necessitava de a impugnar, sob pena de ela formar caso julgado no processo como referido esta situação não se enquadra na previsão normativa do n. 5 do artigo 64 do Código de Processo.
O desentranhamento de um articulado, alegação ou requerimento gera o efeito processual de a peça em questão não se considerar validamente apresentada e não ser tida em conta para nenhum efeito, tudo se passando como se a mesma não tivesse sido sequer apresentada.
Não se pode confundir, como pretende o recorrente, a situação processual em que o tribunal está dispensado de se pronunciar sobre um determinado requerimento em virtude do respectivo da situação em que o tribunal se pronuncia sobre o requerimento e indefere-o.
Naquela situação, tudo se passa como se o requerimento não tivesse sido sequer apresentado. É certo que isso gera um efeito semelhante ao que ocorreria se o requerimento tivesse sido indeferido, mas o mesmo sucede se o requerimento não tivesse sido efectivamente apresentado pelo interessado. Ora certamente ninguém defenderá que também neste caso similar quanto aos efeitos indirectos o interessado pode reagir pelos meios processuais previstos de impugnação da  decisão de indeferimento.
Custas da reclamação pelo reclamante com 1,5 UC.Porto, 9 de Setembro de 202
Proibição de contactar, onde quer que seja, e por qualquer forma ou meio, com a ofendida, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta, a não ser por assuntos relacionados com os filhos de ambos;
tudo como melhor consta da douta sentença de fls. ...., ora recorrida.
Sabia que as palavras que lhe dirigia bem como as mensagens que lhe enviava a ofendiam na sua honra e consideração, o que quis e conseguiu;
Mais sabia o arguido que o seu comportamento era adequado a afectar a dignidade da ofendida, bem como o seu equilíbrio psíquico, criando nela sentimentos de vergonha, frustração, diminuição, medo e inquietação pela sua vida e integridade física, o que conseguiu;
Ao contrário do que pugna o recorrente, a acusação não é nula, nem deveria ter sido rejeitada, por ser manifestamente infundada, não estando verificadas as previsões dos arts. 283, n3 al., nem do art. 311, n2 al. e 3 do Código de Processo Penal.
Da leitura do libelo acusatório importa concluir que a formulação utilizada é de molde a integrar o elemento subjectivo, não merecendo a censura apontada pelo recorrente.
No que concerne ao elemento volitivo do dolo, afigura-se-nos que o despacho de acusação encerra factos suficientes para configurar a vontade do arguido de praticar os factos que lhe são imputados, reveladores de um querer e de uma intenção.
A acusação não enferma de nenhum dos vícios a que alude o art. 311 ,n3 do Código de Processo Penal, logo não é manifestamente infundada.
Pelo exposto, julgamos não merecer censura a sentença recorrida, por obedecer a todos os requisitos legais e não ter violado qualquer norma legal.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, não foi apresentada resposta ao Parecer emitido pelo Exm Procurador-Geral Adjunto.
No caso sub judice as questões suscitadas pelo recorrente traduzem-se em saber se:
Da sentença recorrida  Factos
A. DOS FACTOS PROVADOS
São ambos de nacionalidade brasileira, país onde residiam, tendo vindo residir para Portugal em 28/03/201
Tendo ambos, juntamente com os dois filhos menores, passado a residir na estrada da, desde a data supra referida até meados de Julho de 201
Todavia, o arguido ...) e a ofendida ...) há cerca de 4 anos que não fazem vida conjugal.
No dia 18/06/2019, em hora não concretamente apurada, a ofendida esteve na casa da sua amiga com os filhos, sendo que o arguido telefonou para o filho mais velho, para saber onde estavam.
Nessa noite a ofendida, porque tinha receio de que o arguido continuasse com os maus tratos, temendo pela sua integridade física mudou-se, por uma noite, para casa da sua irmã.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente.
Sabia que as palavras que lhe dirigia bem como as mensagens que lhe enviava a ofendiam na sua honra e consideração, o que quis e conseguiu.
Mais sabia o arguido que o seu comportamento era adequado a afectar a dignidade da ofendida, bem como o seu equilíbrio psíquico, criando nela sentimentos de vergonha, frustração, diminuição, medo e inquietação pela sua vida e integridade física, o que conseguiu.
O arguido encontra-se actualmente a viver sozinho.
É cidadão brasileiro, com a sua situação regularizada, e encontra-se a trabalhar.
O arguido é natural de Minas Gerais, onde concluiu o ensino médio.
Dedicou-se profissionalmente ao futebol e vendeu material eléctrico.
O arguido e a ofendida separaram-se em 2017, ainda no Brasil, mas mantiveram um relacionamento cordato, em torno dos dois filhos de ambos.
Não estão provados os seguintes factos:
Em 11/06/2019, o arguido empurrou a ofendida e esta bateu com o dedo polegar direito numa mesa.
Assim, considerando o disposto no citado art.400, n2, do CPP e atentos o valor da quantia arbitrada e o valor de alçada do tribunal, não é legalmente admissível recurso neste particular.
Termos em que, por inadmissibilidade legal, se rejeita o recurso neste particular.
A acusação considera-se manifestamente infundada, segundo a norma do n 3 do referido artigo:
se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam;
1 - O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Nos termos da alínea, do n3 do artigo 283 do CPP a acusação contem, sob pena de nulidade, os factos relevantes para a imputação do crime.
É o que resulta, ainda, do modo específico como está regulada a possibilidade do conhecimento das questões prévias ou incidentais suscetíveis de obstar ao conhecimento de mérito.
o primeiro momento é o do saneamento, após o recebimento e a distribuição do processo no tribunal art. 311, n. 1do;
" Da leitura do libelo acusatório importa concluir que a formulação utilizada é de molde a integrar o elemento subjetivo, não merecendo a censura apontada pelo recorrente.
Com efeito, da acusação constava, no concernente ao elemento volitivo:
" O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente.
Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei. "
Após produção de prova, tais factos mostram-se vertidos na sentença no elenco dos factos provados sob os ns 16 a 2
É assim inequívoco o preenchimento do elemento subjetivo do tipo de crime por que o arguido se mostra condenado, não merecendo qualquer censura a decisão recorrida.
Rejeitar o recurso interposto no que concerne ao arbitramento de indemnização, por inadmissibilidade legal.
- No mais, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a sentença recorrida.
- Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Évora, 13 de abril de 2021
Dos factos provados não se evidencia, como se exigiria, uma qualquer manifestação de vontade, nem subjectiva, nem objectiva, com a virtualidade de evidenciar, demonstrar, uma inequívoca tentativa séria de mudança de vida. Perante uma efectiva, nem sequer, potencial, vontade de virar de página;
Ao aplicar tal regime legal entendemos que descurou o tribunal a gravidade dos ilícitos, a gravidade dos concretos factos praticados pelo arguido e o seu comportamento posterior;
E manteve tal versão mesmo depois de confrontado com as declarações contrárias que os co-arguidos haviam prestado, nomeadamente, em sede de primeiro interrogatório judicial, nunca tendo admitido, como tal, sem reservas a factualidade que lhe era imputada nem sobre a mesma ter demonstrado verdadeiro sentido de arrependimento, optando por contar uma versão desresponsabilizadora dos factos.
Cremos, assim haver demonstrado, não só, o carácter vago e genérico das considerações feitas na decisão recorrida a este propósito, mas essencial e de forma decisiva, manifestamente desenquadradas com a natureza do instituto do regime especial para jovens;
A consideração destes factos torna muito elevadas as necessidades de prevenção geral e especial e que, na nossa perspectiva, o grau de integração social e familiar do mesmo não se exibe suficiente para esbater o sentimento de reprovação social que o caso provoca, mais a mais, quando é certo é que foi a mesma inserção que não impediu que viesse a cometer os crimes em causa;
E onde a confissão parcial dos factos que se resume ao desferimento das facadas e com isso o declarado surge impelida/provocada por aquilo que foi a atitude dos demais arguidos e que o implicaram de forma incontornável);
Inconformado também com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:
Aquando dos factos havia ingerido bebidas alcoólicas, conforme facto provado n. 2 do douto acórdão;
O recorrente tomou contacto com o meio prisional derivado ao processo em causa, estando em prisão preventiva há mais de 1 ano;
O seu relatório social e as informações do Estabelecimento Prisional pontam para uma inserção familiar e social favorável, inexistindo agressividade ou impulsividade com os seus companheiros ou sinais de personalidade anti-social;
Não existem, igualmente, problemas disciplinares, revelando o arguido empatia relacional com os demais reclusos e com os funcionários;
Tudo como melhor resulta do facto provado n. 32, do douto acórdão;
O recorrente foi condenado pelos crimes de roubo agravado e homicídio qualificado, na forma tentada;
Crime de roubo agravado:
Crime de homicídio qualificado na forma tentada:
Contudo, na escolha concreta da pena, com o devido respeito, a decisão condenatória encontrou quantidade que coloca em causa a pretendida reinserção do condenado na sociedade;
Veja-se que se afasta dos limites mínimos, desconsiderando que no caso do roubo agravado o arguido AA acaba por ver reflectida essa agravação em dois crimes, por apenas uma conduta;
A intervenção do arguido AA relativamente ao crime de roubo é também sancionada no crime de homicídio qualificado na forma tentada;
Ainda assim, e não colocando em causa a condenação pelos dois crimes, entende-se que as penas concretas acabam por ser excessivas;
Não seria exagerada a condenação do recorrente numa pena de prisão abaixo de 2 anos para o crime de roubo agravado mínimo 7 meses e 6, e entre os 3 e os 4 anos para o crime de homicídio qualificado na forma tentada mínimo de 2 anos, 4 meses e 24;
Efectivamente, já sofreu a jovem recorrente reclusão com tempo significativo mais de 1 ano em prisão, onde uma pena suspensa entre os 4 e os 5 anos, com regime de prova, seguramente acautelam as necessidades de garantia de protecção da sociedade, ao mesmo tempo de garantem a reintegração do arguido na sociedade;
Salienta-se que a manter-se a pena efectiva conforme o acórdão, e terminará necessariamente o jovem a sua reclusão em EP destinado a reclusos menos jovens, onde poderá perigar a pretendida reinserção social que os actuais relatórios já confirmam;
E para aferir da possibilidade de formulação desse juízo de prognose favorável ponderou consignou o seguinte:
Afigura-se-nos que esta análise para além de genérica é aligeirada e não é objectiva.
Uma vez aí, dirigiram-se para a ..............., onde compraram alguma comida e consumiram bebidas alcoólicas, circulando entre os bares ali situados.
Nesse momento o arguido AA, retirou do bolso do casaco e da respectiva bainha, uma faca semelhante a um punhal, de características não totalmente apuradas, que lhe tinha sido entregue anteriormente pelo arguido BB, quando trocaram de casaco, com a qual atingiu o ofendido nas costas, por quatro vezes.
O ofendido ainda tentou libertar-se e fugir, tendo conseguido andar alguns metros com a faca espetada nas costas, que, entretanto, lhe foi retirada pelo arguido AA que correu atrás do ofendido, mas acabou por não resistir e caiu ao solo, batendo com a zona posterior da cabeça numa parede de um prédio ali situado.
Nessa altura encontraram o e EE que ao saberem o que se tinha passado decidiram deslocar-se, nas bicicletas Giro em que se faziam transportar, até o local onde o ofendido se encontrava, aí se cruzando com duas outras pessoas e com agentes da PSP, que, entretanto, chamaram o INEM.
Momentos depois, no ....., os arguidos e os amigos que entretanto se lhes reuniram, deitaram a faca num caixote do lixo.
Cerca de uma semana depois, os arguidos venderam o telemóvel do ofendido.