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Por requerimento apresentado em 04/09/2017, o Réu requereu o levantamento do efeito suspensivo automático respeitante ao ato adjudicatório e execução do contrato atos impugnados na presente ação pré-contratual, tal como melhor resulta da petição inicial proposta pela, nos termos previstos no art. 10o-A, n. 1 do CPTA.
Atentas as posições das partes, cumpre, por conseguinte, apreciar e decidir do requerido levantamento do efeito suspensivo automático, importando no entanto, e antes de mais, apreciar o requerido no requerimento apresentado pela Autora em 10/11/201
Destarte, improcede o peticionado pela Autora no requerimento que apresentou em 10/11/201
Mais advoga que os produtos em causa são compostos, unicamente, por bróculos e espinafres ultracongelados, sendo que o programa FEAC é constituído por mais 16 lotes de produtos alimentares que permitem satisfazer as necessidades alimentares dos mais carenciados, os quais já se encontram em execução.
Alega, ainda, que os produtos em causa dizem respeito a vegetais ultracongelados, os quais estão sujeitos a campanhas/sementeiras anuais, donde a quantidade dos produtos a fornecer ainda estão, na sua maioria, por produzir, caindo por terra os argumentos invocados nos requerimentos quanto ao desperdício que resultará da produção já encetada pelos fornecedores.
Assim, e tendo em conta os interesses em jogo, alega que não se encontram cumpridos os requisitos propostos no art. 10o-A do CPTA, motivo pelo qual devem improceder as pretensões do Ré e Contrainteressada.
Ponderando a argumentação esgrimida pelas partes, verifica-se que a questão crucial a sopesar consubstancia-se no impacto que a falta de fornecimento dos produtos objeto dos presentes autos, representam na distribuição alimentar junto das populações mais carenciadas e que são o propósito do programa ao abrigo do qual foram celebrados, entre outros, os contratos em dissídio nos presentes autos.
Alega, também a Autora que tratando-se de produtos que dizem respeito a vegetais ultracongelados, os quais estão sujeitos a campanhas/sementeiras anuais, a quantidade dos produtos a fornecer ainda estão, na sua maioria, por produzir.
Custas a cargo da Autora, nos termos do disposto no art. 52 do CPC, que se fixa em conformidade com o estipulado no art. , n. 4 do Regulamento das Custas Processuais.
Na mesma peça processual que aqui se dá integralmente por decidiu também:
Em 26/09/2017, foi proferida decisão judicial declarando este Tribunal territorialmente incompetente para decidir o presente litígio, remetendo-se os autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Analisado o pedido e a correspondente causa de pedir da Autora, verifica-se que este Tribunal não é competente para decidir da presente ação.
É que, não obstante o ponto 22 do programa do concurso constituir uma cláusula da autoria unilateral do ora Ré, a verdade é que não resta outra alternativa que não a de assumir que a A. aceitou plenamente e conformou-se com a mencionada cláusula, visto que, não só se apresentou como concorrente no referido concurso, como nunca impugnou, por qualquer modo, tal cláusula.
Por conseguinte, declaro incompetente, em razão do território, este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Custas pelo incidente a cargo da Autora, de acordo com o art. 52 do CPC, cuja taxa de justiça se fixa nos termos do art. , n. 4 do RCP.
Tem claramente razão a Recorrente na questão que suscita.
Por outro lado, determina o artigo 9, n. 1, do Código de Processo Civil que:
O que implica que o Tribunal competente para conhecer o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático dos actos impugnados é, também, nos termos do citado ponto 22 do programa do concurso, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Determina a alínea do n.1, do artigo 615, do Código de Processo Civil de, aplicável por força do disposto no artigo 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a sentença é nula quando:
Revogam a decisão recorrida na parte em que julgou o Tribunal a quo territorialmente competente para a conhecer do incidente do levantamento do efeito suspensivo automático da propositura da acção principal.
Julgam territorialmente competente para conhecer deste incidente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Julgam nula a sentença na parte em que conheceu do mérito do incidente.
Determinam a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Porto, 012018
Relação de bens de fls. 41 a 44:
Verbas ns 1 a 5 móveis) - não obtiveram licitação.
Verbas ns 8 a 11- não obtiveram licitação.
Verba n 13 - não obteve licitação.
Verbas ns 15 e 16 - não obtiveram licitação.
Verba n19 - não obteve licitação.
Caberá nesta sede, apenas, aferir se as interessadas devedoras de tornas, ao exercerem o direito de escolha que lhes confere o n 3 do artigo 1373 do Código de Processo Civil, o fizeram com respeito pelas regras e princípios que acima se enunciaram.
Ora, a interessada veio no seu requerimento no artigo escolher para preencher a sua quota as verbas 6, 7, 12 e 17 que licitou. E a interessada Maria veio no seu requerimento no artigo escolher para preencher o seu quinhão as verbas n 14, 18 e 20 que licitou, assim como o bem imóvel que lhe foi doado.
Sendo estes os das verbas ns 7, 12, 14, 17, 18 e os bens que, ao abrigo do disposto no artigo 1373, n 2 do Código de Processo Civil, os interessados e A. podem pretender que lhes sejam adjudicados para comporem os seus quinhões, cabe, na esteira do que acima se disse, dar-lhes a possibilidade de, por acordo, fazerem a repartição de tais bens.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, indeferindo o mais requerido, determino que sejam os interessados e A. notificados para indicarem, por acordo, de entre as verbas ns 7, 12, 14, 17, 18 e 20 quais aquelas que pretendem lhes sejam adjudicadas para comporem os seus quinhões, sendo que, em caso de desacordo, decidirá o tribunal nos termos do n 4 do artigo 1377 do Código de Processo Civil.
Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no art. 1374 do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos licitantes,
sendo atribuído aos não licitantes os bens livres da herança e que sejam da mesma espécie ou natureza.
A composição de acordo com o exposto não repele as hipóteses do art. 1377, o qual só por si afasta a possibilidade de imposição da composição de quinhões em regime de compropriedade de verbas, como aconteceu,
Estando em causa a licitação de mais do que uma verba, a natureza dos bens que as integram e a disparidade de valores torna sempre inviável para a interessada que licitasse o imóvel urbano, a licitação em mais do que as necessárias para preencher a sua quota, pelo que, a admitir-se a possibilidade da licitante ser privada de qualquer dos bens, equivale a admitir perversa situação de negar o direito de licitação a quem valorizou a herança.
De qualquer forma, in casu, atendendo aos valores atribuídos aos prédios e aos valores dos quinhões, nunca esteve em causa a necessidade de proteção dos interessados que tem menor capacidade económica ou a necessidade de apelo ao mecanismo do art. 1377 do CPC.
Não mostrando os não licitantes qualquer interesse em que lhes sejam adjudicados bens livres, quer sejam da mesma ou de espécie e / ou de natureza diferente, esses bens não licitados devem ser vendidos judicialmente e os quinhões dos interessados não licitantes compostos, ainda que parcialmente, em dinheiro, vindo a elaborar-se novo mapa de partilha,
Sendo a donatária herdeira legitimária, a redução por inoficiosidade da doação deve ser paga em dinheiro;
Pelo que é de manter a regra geral da atribuição segundo a licitação, prevista no art. 1374, al. do CPC.
A existir excedente, que resulte não de excesso de bens licitados mas da doação, a donatária deverá repor o valor em tornas.
Como existem bens que podem ser vendidos judicialmente bens livres da mesma espécie e natureza que os interessados não pretendem e/ou não pretendem a comunhão), além de bens móveis, e com o produto da venda dos quais podem compor-se os quinhões.
com a anulação de todos os atos subsequentes, nomeadamente o mapa definitivo de partilha e a sentença recorrida.
Quando assim se não entenda
Foram violados os artigos 1374, al., 1377, n 2, al., ambos do anterior CPC e art. 2174 do Civil.
Os interessados e A. não licitaram em nenhuns bens.
Como ponto prévio importa ter presente que os presentes autos de inventário foram instaurados em 30-11-200
No que respeita ao preenchimento dos quinhões de interessados no processo de inventário e partilha, a regra é a de os bens licitados serem adjudicados aos respetivos licitantes, sendo atribuídos aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos licitados - art. 1374, als. e do CPC.
A este propósito, como se decidiu Ac. do STJ de 29-04-2010 relator Mário1):
Havendo lugar a tornas, os credores de tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas art. 137, n. 1, do.
Assim, havendo excesso de bens licitados, relativamente ao quinhão do respectivo licitante, podem os interessados a quem, por via desse excesso, hajam de caber tornas, requerer a adjudicação dessas verbas, pelo valor da licitação e até ao limite do seu quinhão, devendo, então, o licitante escolher, de entre as que licitou, as que devem preencher a sua quota - art. 1377, n.s 1, 2 e 3 do CPC.
Mas, se é verdade que o art. 1377, n. 3 do P. Civil, concede ao licitante em excesso o direito de escolher, de entre as verbas que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, também não é menos verdade que é a própria lei que condiciona, duplamente, o exercício deste direito:
a escolha deve ser feita entre as verbas em que licitou e deve recair só nas verbas necessárias para compor o quinhão citado n.;
a escolha é presidida pelo princípio do justo equilíbrio das quotas consagrado no n. 2 do citado art. 1377 do CPC e que se traduz na possibilidade de o credor de tornas, uma vez efetuada tal escolha, poder requerer a adjudicação das verbas em excesso ou de algumas delas pelo valor da licitação e até ao limite do seu quinhão.
Confere-se, assim, aos interessados não licitantes o direito a verem integrados os seus quinhões em bens que outros licitaram a mais e pelo valor em que os licitaram.
Quanto ao exercício do direito de escolha do licitante pode suscitar-se controvérsia, visto serem muito raros os casos em que haja conjugação entre os valores das verbas escolhidas e o valor do quinhão do licitante.
Para responder a esta questão mais uma vez tomamos de empréstimo as palavras de Lopes Cardoso:
Daqui vem que não pode o licitante escolher verbas que excedam em muito o seu quinhão, como também lhe fica defesa a escolha restrita a verbas que o não preencham, que no justo equilíbrio as quotas é que está a realidade que a lei protege e não o seria nem um nem outro dos casos. Ali, subsistiria desrespeito dele enquanto continuava o licitante a chamar a si maior porção de bens do que legitimamente poderia atribuir-se; aqui, ficariam constituídos os requerentes da composição na obrigação de pagar tornas em dinheiro, o que não seria curial, justo, ou sequer possível. Pois se eles não afrontaram a licitação, ou por entenderem que o preço era excessivo ou porque não estavam habilitados á competição, como admitir prática que, afinal de contas, se traduziria na assunção de uma atitude a que procuraram furtar-se?
Conciliam-se, pois, os interesses de uns e outros permitindo que o licitante escolha pela forma que a própria licitação lhe garantia mas com o limite da medida do seu quinhão, ou com escasso excesso dele, mas sempre por forma a que da escolha não resulte para os que exercerem o direito conferido pelo art. 1377-2 a obrigação de tornarem por sua vez
No mesmo sentido, veja-se o Ac. da RC de 8/04/2008 relator Freitas, in www.dgsi.pt., nos termos do qual "o preenchimento do quinhão do interessado não não poderá ter lugar sempre que dele resulte uma atribuição excedente do valor do referido quinhão.
Expostos estes considerandos teóricos, cumpre, agora, analisar o caso dos autos.
Importa, para o efeito, ter em conta a seguinte matéria de facto com interesse para a decisão do presente litígio e resultante dos elementos constantes dos autos, designadamente:
Notificados nos termos do art. 137, n. 1 do P., por se verificar que existe excesso de bens licitados pelas interessadas Maria e , os interessados e A. vieram requerer a composição dos respetivos quinhões, o que mereceu oposição por parte daquelas.
Perante este quadro factual, decidiu o Mm Juiz a quo:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-nos que o tribunal recorrido fez uma correta subsunção das normas jurídicas aplicáveis ao caso ajuizado.
Por sua vez, o direito de requerer a adjudicação das verbas em excesso ou de alguma delas só é reconhecido ao credor de tornas até ao limite do seu quinhão.
Com vista a paralisar o direito de composição de quinhões dos interessados não licitantes invocam as recorrentes que seria excessivo e abusivo, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justa divisão dos bens a partilhar, deferir a adjudicação de bens a partilhar ou ordenar a adjudicação de bens licitados por outros, quando há bens livres, da mesma espécie e natureza, deixando-se completamente, de qualquer direito sobre os bens em que.
Por sua vez, o não licitante, depois de preenchido o quinhão dos licitantes com bens por estes licitados, tem o direito de ver o seu quinhão composto por bens, se os houver disponíveis.
Por outro lado, a apregoada vontade dos interessados manifestada na licitação não é argumento decisivo tendente a paralisar o direito dos credores não licitantes, porquanto a mera licitação de um bem não assegura necessariamente a sua adjudicação ao licitante, atenta a faculdade conferida aos preenchidos a menos de virem requerer a composição do seu quinhão em bens.
E o facto de os interessados reclamantes se terem abstido de licitar sobre as verbas em causa não consubstancia uma vinculação irreversível de forma a impedi-los de exercer o direito de composição de quinhões através de bens licitados ou doados em excesso.
Abuso existe, sim, por parte das licitantes que, apesar de lhes ter sido facultado o direito de escolha dos bens que haverão de ser-lhes adjudicados, pura e simplesmente pretendem manter inalterada a situação pré-existente, de modo a que todos os bens licitados lhes sejam adjudicados, sem cuidarem de respeitar os já indicados critérios que presidem ao processo de composição de quinhões.
Defende a interessada Maria que o requerimento de avaliação dos bens imóveis não doados deveria ter sido admitido, uma vez resultar dos autos que a doação terá de ser reduzida por inoficiosidade e os bens constantes da relação de bens estarem subavaliados.
Segundo o art. 1367 do CPC:
2 - Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade.
O normativo emergente do n. 2 do art. 1367, do CPC tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade, sendo o meio idóneo e eficaz para o ajustamento de valores entre os bens doados e legados e os outros bens da herança.
Aos donatários e legatários importa não só que os bens doados ou legados sejam computados nos seus exatos valores, pois se estiverem avaliados em excesso poderão ver-se desapossados daqueles bens, como igualmente lhes releva que essa justa valia se generalize a todos os bens da herança. A avaliação por valor inferior ao justo, dos bens não doados ou legados, acrescida da valoração justa dos que o inventariado doou ou legou, implica uma maior probabilidade de revogação das liberalidades.
O pedido desta avaliação de outros bens da herança, não doados ou legados, a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas, pode ser requerido até ao exame do processo para a forma da partilha.
Ora, no caso é manifesto que o requerimento de avaliação dos bens não doados foi apresentado pela interessada/donatária muito para além do prazo para exame do processo que os interessados dispunham para dar parecer sobre a forma da partilha.
Nestes termos, dada a sua manifesta extemporaneidade, é de manter o despacho recorrido que indeferiu a requerida avaliação dos bens imóveis não doados cfr. fls..
Improcede, assim, também este fundamento da apelação apresentada pela recorrente Maria .Por todas as razões aduzidas, os recursos não merecem provimento.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n 7 do:
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes os recursos de apelação, confirmando as decisões recorridas.
Custas a cargo das apelantes art. 527 do.
Guimarães, 22 de novembro de 2018
Cfr. Lopes Cardoso, obra citada, p. 414/415 e Domingos Silva Carvalho de Sá, obra citada, p. 23
Cfr. Ac. do STJ de 5/12/2006 relator Alves e Ac. da RG de 19/12/2011 relatora Ana Cristina, in www.dgsi.pt.
Cfr. João António Lopes Cardoso, obra citada, p. 42
Cfr. Ac. desta Relação de 30/11/2006 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr. obra citada, pp. 423/42
Cfr., obra citada, pp. 424/42
Cfr., Ac. da RC de 29/11/2011, CJ, n. 234, Ano , T. /2011, pp. 29/32 e Lopes Cardoso, obra citada, pp. 428/42
Cfr. Ac. da RE de 26/01/2012 relator Canelas Brás), in www.dgsi.pt.
Cfr Direito das Obrigações, 6 ed., Almedina, p. 6
Cfr neste sentido, entre outros, J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. , p. 102, Antunes Varela, RLJ, ano 114, p. 75 e Das obrigações Em Geral Vol. , 6 ed., Almedina, p. 515 e Ac. do STJ de 211996, CJSTJ, 1996, T. , p. 11
Cfr., Ac. da RC de 29/11/2011, CJ, n. 234, Ano , T. /2011, pp. 29/3
Cfr., neste sentido, Lopes Cardoso, obra citada, p. 43
Cfr., neste sentido, Lopes Cardoso, obra citada, pp. 230/23
A Mma. Juiz do 5 Juízo Cível do referido Tribunal Judicial, por despacho de 19/05/2014, mandou dar a publicidade que determina o art 892 do novo Código de Processo Civil1 doravante designado como NCPC, para o distinguir daquele que o precedeu e que se passará a referir como, mandando, também, citar o Requerido.
Não se tendo conseguido a citação do Requerido, em virtude de, conforme se certificou, estar o mesmo impossibilitado de a receber, nomeou-se-lhe como tutora, a sua filha, .., cuja citação para contestar se ordenou.
Em face do que se acabou de expor, passa-se a transcrever, em itálico, o teor da fundamentação dessa decisão sumária de 10/03/2015:
Fora dos municípios onde estejam instaladas secções de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por essa secção especializada;
Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
A alicerçar a decisão impugnada esteve, essencialmente, a seguinte consideração: As acções de interdição integram-se na alínea do n do artigo 122 da Lei n62/2013, de 26/8, por serem acções relativas ao estado das pessoas.
Já o conceito mais amplo de estado abrange os factos sujeitos a registo, e está usado no art. 211 do mesmo Cód. de Registo Civil.
Como dissemos já, a redacção da apontada al. não prima pela clareza e até pela correcção sob o ponto de vista gramatical.
Finalmente, o argumento histórico também aqui é revelador, evidenciando-se o seguinte no citado Acórdão do STJ, de 13/11/2012:
Coimbra, 02/06/2015
Relatado pela Exma. Desembargadora Rosário Gonçalves.
Relatado pelo Exmo. Sr. Conselheiro João Camilo.
Processo n. 665/16TBEPS-E.GS1
Recorrentes: AA / BB /
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 188, 6, do CIRE, tendo a Insolvente sido notificada e os visados BB, AA e citados para se oporem, querendo. Os Requeridos BB e vieram deduzir oposição a fls. 179 e ss e o Requerido AA a fls. 220 e ss. Após, os Requeridos BB e responderam a fls. 404 e ss.
Em síntese apertada:
Por despacho proferido pelo aqui Relator 2/7/2020), foi decidido o não conhecimento do objecto dos recursos em virtude da sua inadmissibilidade art. 652, 1,, ex  art. 679,.
Violando-se, ainda, o princípio da igualdade e de defesa artigo 1 da R.P.) e, ainda, do disposto no artigo 20 da R.P., porquanto é colocada em causa a primordial função jurisdicional dos Tribunais que devem assegurar, enquanto órgão de soberania, o direito ao cidadão desedefender osseusinteresses consagradosnaLei enaConstituição.
Não existem motivos para afastar a fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento; antes reiterar nesta sede e oportunidade processual o que ficou explanado na decisão singular do Relator.
De todo o modo, o que consta das Reclamações impõe que se acrescente algo mais na presente fundamentação.
Nestes termos, acorda-se em indeferir ambas as Reclamações apresentadas, mantendo- -se o despacho reclamado.
SUMÁRIO  arts. 663, 7, 679,.
RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Artigos 546 a 1085, 2 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, sub art. 671, pág. 17
Seguimos RUI PINTO, Notas, Volume cit., sub art. 671, pág. 18
Recursoscit., sub art. 671, págs. 364-36
Exemplarmente, RUI PINTO, O recurso Uma teoria geral. Noção, objeto, natureza, fundamento, pressupostos e sistema, AAFDL Editora, Lisboa, 2017, págs. 32-33, 38-3
novamente RUI PINTO, O recurso  cit., págs. 64-6
Facto articulado em 9 da petição inicial:
Factos articulados de 109 a 115 da petição inicial:
Tudo conforme documentos de fls. 397 e 418 do processo electrónico e doc. 6 junto com a PI. não.
Factos articulados de 176 a 180 da petição inicial:
A Direcção da Contrainteressada tem como presidente JSMS, vice-presidente Norte da União das Mutualidades Portuguesas, filha de LASS, Presidente da União das Mutualidades Portuguesas e administrador da Mutualidade de SM.
A anterior Direcção da Contrainteressada, ao tempo da entrada do pedido junto do Infarmed, era integrada pela irmã daquela, AMMS, a qual, por seu turno, é Vice-Presidente da Associação Internacional das Mutualidades, para além de assessora do Conselho de Administração da União das Mutualidades Portuguesas tudo conforme documentos 11 a 13 assentos de e 14 a 19 documentos e factos não.
Factos articulados em 132, 133 e 161 da petição inicial:
Factos articulados em 164 a 170 da petição inicial:
A sede da Contrainteressada está completamente ao abandono.
A porta do centro do edifício tem a tinta a descascar, o puxador não existe está, a caixa do correio está cheia e perra e apresenta teias de aranha, que sugerem que a porta não é aberta há muito tempo.
A porta do lado esquerdo do edifício tem igualmente a tinta a descascar, apresenta teias de aranha que revelam que não é aberta há muito tempo e os toldos estão recolhidos, tortos e rotos.
Na opinião da Recorrente, e sem antecipar o juízo de fundo a formular no processo principal, o Tribunal deve reconhecer, perfunctoriamente, probabilidade de ser procedente, a toda aquela pretensão que tem algum fundamento, que não é descabida, e isto, independentemente do entendimento de direito que o Tribunal tenha sobre a questão, pois que havendo outras soluções possíveis de direito, salvo o devido respeito, as mesmas não podem, nesse juízo de prognose, ser afastadas pelo julgador.
Nos termos do disposto no citado artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para o decretamento da tutela cautelar, o Tribunal tem, ainda, de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura.
Salvo o devido respeito, a abertura da farmácia pela Contrainteressada na Av. , freguesia e concelho de Vila do Conde é algo de muito concreto e definido que foi pedido ao requerido Infarmed nos exactos termos propostos e constantes de fls. 1 a 10 do processo administrativo.