rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dessa decisão discorda o recorrente, sustentando para o efeito a validade do aduzido contrato de arrendamento validade essa que, afirma, nem sequer foi questionada pela ré).
Nesta perspectiva, a fraude mais não é do que uma insidiosa violação da lei, a aferir, casuisticamente, aquando da interpretação do negócio jurídico, tal como acontece com a má-fé ou com o abuso de direito.
Feito este breve enquadramento, retornemos ao caso concreto.
Como tal, os actos praticados pela sociedade em violação do seu fim lucrativo deverão ser considerados nulos, dado o carácter imperativo daquelas normas art. 29 do.
De acordo com o indicado art. 31 do CSC:
Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na lei, nenhuma distribuição de bens sociais, ainda que a título de distribuição de lucros de exercício ou de reservas, pode ser feita aos sócios sem ter sido objecto de deliberação destes n..
Mesmo em caso de deliberação dos sócios a mesma não deve ser cumprida pelos membros da administração se estes tiverem fundadas razões para crer que alterações entretanto ocorridas no património social tornariam a deliberação ilícita, nos termos do artigo 3; a deliberação nos sócios viola o preceituado nos artigos 3 e 3; a deliberação de distribuição de lucros de exercício ou de reservas se baseou em contas da sociedade aprovadas pelos sócios, mas enfermando de vícios cuja correcção implicaria a alteração das contas de modo que não seria lícito deliberar a distribuição, nos termos dos arts. 3 e 3 n. 2 do art. 31 do.
Nos termos do art. 32 do CSC:
Por fim, o art. 33 do CSC, prevendo sobre os lucros e reservas não distribuíveis, prescreve:
"1 - Não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade.
2 - Não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas.
"Ora, o resultado líquido de exercício, se positivo, apenas será passível de distribuição pelos sócios a título de lucro depois de pagos os impostos, constituídas as reservar legais, após expressa deliberação nesse sentido.
Ora, sendo apropriado em temos abstratos e que a sociedade que ocupa um espaço em imóvel onde mantém fixadas as suas instalações e local onde exerce atividade de confeção tenha de pagar uma contrapartida por tal ocupação, certo é que, apegando-nos a um argumento utilizado pelo recorrente para outro efeito, há que não olvidar a atipicidade da situação concreta, pautada pelas relações existentes entre o então casal e a sociedade unipessoal da consorte, ocupando esta um espaço num prédio de que as partes se intitularam proprietários. Nesta situação, ainda que se trate de pessoas jurídicas distintas, pode já não ser habitual o pagamento daquela contrapartida pela ocupação do prédio, o que contraditar a argumentação explanada pela recorrente.
De todo o modo, o que sobreleva é que o contrato de arrendamento celebrado não pode ser utilizado como um mecanismo legal para contornar e postergar as enunciadas regras da distribuição dos lucros.
Por fim, o facto de a ré não ter arguido a nulidade do contrato em causa em nada invalida que esse vício não possa ser conhecido e declarado oficiosamente pelo Tribunal, atento o regime previsto no art. 286 do
Uma vez que, a proceder, a arguida nulidade poderá ter reflexos na decisão que condenou o autor como litigante de má-fé, entendemos ser de iniciar a nossa análise pela sua apreciação.
Antecipando a nossa resposta, diremos que a invocada nulidade é manifestamente insubsistente.
A conclusão pela actuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, variando consoante o meio e objecto processuais e a conduta concreta das partes no desenrolar do processo, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do n. 2 do art. 54
Também não tomou o tribunal em consideração o facto de o Autor não ter reclamado rendas anteriores a setembro de 2012, não retirando por isso qualquer vantagem pelo facto de ter negado na petição o recebimento anterior de rendas.
Em segundo lugar, não obstante ter conhecimento que até setembro de 2012 a Ré entregou receitas que, embora formalmente apresentadas como rendas, eram utilizadas para a satisfação das despesas do casal e na realização de melhoramentos do imóvel identificado nos autos, o autor não se coibiu de reclamar o pagamento das rendas vencidas e não pagas desde janeiro de 201
Subscrevem-se na íntegra tais considerações, por se mostrarem condizentes com o comportamento processual do apelante e os factos provados.
Concluindo-se pela justificação da condenação do autor como litigante de má fé, vejamos, agora, da adequação do montante da multa aplicada 8 UC`s) pelo tribunal recorrido.
Por força da conduta adotada, o recorrente incorre em multa de duas unidades de conta a cem unidades de conta art. 27, n. 3, do Regulamento das Custas.
Em suma, na definição da sanção pecuniária, no quadro da respetiva moldura, o juiz deve usar de um juízo de proporcionalidade nas suas vertentes de adequação, necessidade e justa medida.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas da apelação a cargo do apelante.
Cfr. Ac. do STJ de 6/12/2012 relator João, in www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, p. 17
Cfr. Lebre de Freitas, Introdução, p. 13
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, pp. 435/43
Cfr. Lebre de Freitas, Introdução, p. 20
Cfr., Luís Menezes Leitão, Arrendamento Urbano, 8 ed., Almedina, pp. 45 a 50 e A. Santos Justo, Manual de Contratos Civis, Vertentes Romana e Portuguesa, Petrony, pp. 216/21
Cfr., Luís Menezes Leitão, obra citada, p. 9
Presentemente, por força da Lei n. 13/2019, de 12/02, que estabeleceu medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, a indemnização corresponde a 20 /prct. do que for devido.
Cfr. Ac. do STJ de 102019 relatora Maria do Rosário, in www.dgsi.pt.
Cfr. Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , 1997, p. 33
Cfr. Ac. do STJ de 20/10/2009 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr. Teoria Geral, p. 33
Cfr. Teoria Geral do Direito Civil, 2015, Almedina, p. 51
Cfr. Ac. do STJ de 15/01/2013 relator Azevedo, in www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, o recente Ac. do STJ de 12/09/2019 relatora Catarina, in www.dgsi.pt.
Sem cuidarmos aqui de nos pronunciar se o prédio é pertença unicamente do recorrente ou, ao invés, se é um bom comum do dissolvido casal, visto tal extravasar o objeto quer da ação, quer da presente apelação.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p.59
Cfr. nesse sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Temas judiciários, Vol., p. 31
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 26
Cfr. Salvador da ..., As Custas Processuais, Almedina, 2017, 6 ed., p. 226 e 22
Cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , págs. 278 e António Santos Abrantes Geraldes, in Temas judiciários, Volume, pág. 33
Processo n. 371/16TBAMT-F.P1
"Tendo em consideração o estado dos autos e bem assim o processo de promoção e protecção apenso, e ponderando, por um lado, a idade da criança e, por outro, os efeitos perniciosos que a interrupção de contactos com o progenitor pode implicar para o seu desenvolvimento e a necessidade de se restabelecerem os laços e a reaproximação da criança ao pai, afigura-se que a situação da criança ficará suficientemente acautelada com a realização de visitas supervisionadas por técnico da Segurança Social.
"No seguimento das doutas promoções que antecedem, tendo em consideração o estado dos autos, o teor das perícias realizadas aos progenitores, e bem assim o processo de promoção e protecção apenso, e ponderando, conforme fundamentado pela DMMP, por um lado, a idade da criança 12 e, por outro, os efeitos perniciosos que a interrupção de contactos com o progenitor podem implicar para o seu desenvolvimento e a necessidade de se restabelecerem os laços e a reaproximação da criança ao pai, afigura-se efectivamente que a situação da criança ficará suficientemente acautelada com a realização de visitas supervisionadas por técnico da Segurança Social.
O despacho de 23 de Outubro de 2019 não cumpriu normativos legais que assentam na audição do menor, princípio reconhecido não só pelo direito interno, mas também pelo direito internacional.
O menor conta, a esta data, com 12 anos de idade.
Porquanto o Tribunal a quo decidiu, por despacho de 212019, manter a aplicação de um regime, sem ouvir o menor.
Está o Tribunal a quo a ignorar preceitos legais imperativos que decorrem de Convenções Internacionais, como é o caso da
A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva produz a nulidade quando a lei o declare, ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, conforme estatui o art. 195, n. 1, do CPC.
A omissão de audição do menor fere o despacho de nulidade, violando o direito deste menor e toda a criança envolvida em processo de regulação de responsabilidades parentais, com garantia constitucional.
O despacho recorrido tampouco fundamenta a não audição do menor, o que só por si o fere de nulidade.
O Tribunal não fica vinculado, mas tem que ouvir o menor para que se cumpram os princípios da audição da criança e, consequentemente, possa ser respeitado o superior interesse da mesma.
A concretização do Superior interesse da criança passa por assegurar o cumprimento do direito da mesma ser ouvida e a sua opinião ser tida em conta nos processos e decisões que lhe digam respeito.
Só assim se pode alcançar o verdadeiro cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Regime Tutelar Cível.
Dito isto, a questão que se coloca e que importa dirimir é a de saber a partir de que idade deve a criança ser ouvida.
Sem custas - artigo 4, n. 2, al., do Regulamento das Custas Processuais.Porto, 302020O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos e contém a assinatura electrónica dos seusJorge Seabra
Proc. N 75/18PJAMD-S1
Recurso extraordinário de revisão
Fundamenta a sua pretensão, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
Tendo o Recorrente tomado conhecimento que foi proferida uma Decisão do Tribunal a quo, relativamente ao Processo n. 75/1., Processo esse que correu os seus termos junto do J.. do Juízo Central Criminal ,
Além disso o Recorrente nunca foi notificado em momento algum que estava a decorrer um Processo relativamente ao qual aquele era Arguido,
Como também é referido nessa mesma decisão que o ora Recorrente tem uma ligação com BB, ligação essa que não corresponde á verdade uma vez que não teve ligação alguma com esse ora arguido referido,
Mesmo assim que isso não bastasse além disso, o ora Recorrente esteve sempre em Portugal nunca dai saiu até á presente data, logo não se entende o fundamento de só agora passados 05 anos toma conhecimento de ter sido condenado numa pena 02 e 06 meses de prisão por um crime que não cometeu em momento algum,
Logo entende-se que se deveria haver uma excepcionalidade e os referidos autos deveriam de ser reapreciados ou anulados em relação á pessoa do ora Recorrente, devendo essa decisão condenatória ser objecto de revisão, sendo que tudo isto deve ser tido em conta porque 05 anos depois o Estado não pode exigir que uma condenação seja
cumprida, em virtude de um erro judiciário relativamente ao qual o condenado é alheio nem tinha conhecimento da mesma nem foi notificado em momento algum e além do mais os factos relativamente aos quais aquele foi condenado nunca foram praticados pelo mesmo, e muitos menos aquele conhece os outros Arguidos dos presentes Autos,
Deve também consequentemente ser anulada na integra a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, em relação á pessoa do Recorrente com a consequente revisão dos autos.
Alega ainda uma inconstitucionalidade, uma vez que foram violados, na íntegra, os direitos de defesa do ora Recorrente e o princípio do contraditório, e que vai prejudicar gravemente os seus direitos, liberdades e garantias.
O recurso foi admitido por despacho de 11 de outubro de 2020, por tempestivo, ter sido interposto por quem tem legitimidade e interesse em agir, tendo sido fixado o devido efeito.
Inexiste, pois, fundamento para conceder a revisão pedida ao abrigo do art. 449, n 1, do CPP, sendo que o Recorrente também não invocou nenhum dos fundamentos ali previstos.
Termos em que se conclui que o douto acórdão recorrido efectuou um correcto e justo enquadramento jurídico-penal do caso concreto em apreço, pelo que deverá ser mantido nos seus precisos termos,.
Seguidamente, foi prestada a informação a que alude o artigo 45, do CPP, no sentido de a revisão não ser concedida, nos seguintes termos que se transcrevem:
De acordo com o disposto no art. 449, n. 1 do Código de Processo Penal, "A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
O processo de revisão com fundamento na al., acima citada, visa uma nova decisão, assente num novo julgamento sobre a matéria de facto, sendo que nos factos novos se incluem todos os que deveriam constituir tema de prova.
Ora, neste caso, e salvo melhor entendimento, não se vislumbra que as questões suscitadas pelo arguido, ora recorrente, constituam fundamento legal para a revisão do acórdão condenatório nos termos peticionados.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, suscitando uma questão prévia sobre a possibilidade de o arguido, por se encontrar em situação de contumácia, poder interpor recurso extraordinário, de revisão de sentença, sendo seu entender que a resposta terá de ser, necessariamente, negativa.
Cumprido o artigo 41, n. 2 , do CPP, nada foi dito.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto, notificado destes documentos, veio reiterar que tendo o recurso de revisão sido interposto em 20 2020, ou seja, quando ainda vigorava a situação de contumácia, mantem a sua posição.
uma inconstitucionalidade, por terem sido violados na íntegra os direitos de defesa do ora recorrente e o principio do contraditório, pelo que aquela decisão é nula;
É seu entender que a resposta terá de ser, necessariamente, negativa.
Comecemos por apreciar a questão prévia suscitada pelo MP.
Assim sendo, e apesar de o Sr. Procurador-Geral Adjunto reiterar que tendo o recurso de revisão sido interposto em 27 de Agosto de 2020, ou seja, quando ainda vigorava a situação de contumácia, mantem a sua posição, entendemos diferentemente.
Com efeito, a questão prévia suscitada pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto, prendia-se com o facto de o ora recorrente estar em situação de contumácia, razão que o impediria de interpor o presente recurso extraordinário de revisão de sentença.
E, tal era de facto, a situação do arguido.
Daí que, a situação em apreço, apenas poderá ser alterada com a apresentação voluntária do arguido ou a sua detenção.
Razão que nos leva a apreciar a bondade do recurso de revisão interposto pelo recorrente.
Daí que o Código de Processo Penal preveja, de forma taxativa, nas alíneas a do n. 1, do artigo 44, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado.
Por outro lado, o ora recorrente esteve sempre em Portugal e nunca daqui saiu até á presente data, não se entendendo o fundamento para só agora, passados cinco anos, ter tomado conhecimento de ter sido condenado naquela pena de prisão, por um crime que não cometeu.
Para prova destes factos, e também como novo meio de prova, o recorrente juntou a já referida declaração, alegadamente, assinada por BB.
Deram-se como provados os seguintes factos, no que aqui interessa, e atentos os fundamentos do presente recurso, e transcreve-se:
No dia 20 de janeiro de 2016, pelas 19h25m, na Rua , na  - , o arguido entrou no veículo automóvel , de cor ., com a matrícula -TJ, conduzido pelo arguido AA, onde se encontrou com o mesmo.
Nesse local, o arguido entregou ao arguido AA um pacote contendo heroína, com o peso líquido de 29,520 gramas e o grau de pureza de 6,1%, equivalente a 18 doses médias diárias individuais.
Estando a ser vigiados por agentes da P.S.P., foi o arguido BB abordado e sujeito a revista, cerca das 20h30m, tendo-lhe sido apreendido o pacote contendo as 29,520 gramas de heroína.
O acórdão condenatório transitou em julgado no dia 10 201
Foram posteriormente a 02017) emitidos mandados de detenção para os arguidos , AA e BB, a fim de os mesmos cumprirem as penas em que respetivamente foram condenados, vindo aqueles a ser cumpridos apenas relativamente ao terceiro.
É por demais evidente que todas as questões suscitadas pelo arguido, ora recorrente, não constituem fundamento legal para a revisão do acórdão condenatório nos termos peticionados.
Dito isto, há ainda que constatar o seguinte:
Como vimos nada disso se passou no caso dos autos, nem o recorrente, tão pouco, o invocou.
Com efeito, o recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária, que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça, leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado.
No caso vertente, o arguido limita-se a alegar que não praticou o crime por que foi condenado.
Não invoca novos factos, nem novas provas que evidenciem, por si só ou quando conjugados com os que foram apreciados no processo, qualquer clamoroso atropelo da análise da prova ou da justiça da sua condenação.
Vem juntar e alegar, uma declaração escrita de um coarguido que agora diz desconhecer, o que pelo que se disse anteriormente, não é, que não merece qualquer credibilidade e que nada de novo traz ao processo, ou que já não tenha sido anteriormente ponderado.
Pelo que , os fundamentos que invoca não constituem fundamento para o recurso agora interposto, além de que não é este o recurso próprio para alegar a inconstitucionalidade, por violação dos seus direitos de defesa, bem como do princípio do contraditório, não se vendo como possa prejudicar gravemente os seus direitos, liberdades e garantias.
O que não é, manifestamente, o objectivo de um recurso extraordinário de revisão.
Destarte, o pedido revela-se manifestamente infundado, pelo que se nega a revisão.
Nos termos do disposto no artigo 45, do CPP, para além da condenação em custas, o requerente é ainda condenado no pagamento de uma quantia entre 6 e 30 UC, se se condenar que o pedido era manifestamente infundado.
Em conformidade com o exposto, decide-se:
Negar o recurso interposto por AA por manifestamente infundado;
Nos termos do disposto no artigo 45, do CPP, o requerente é ainda condenado no pagamento de uma quantia entre 6 UC.
Admitindo-se ainda que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão estes ser considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento assim, entre outros os acórdãos de 2014, no proc. 1864/133T2SNT-A. S1, e de 12014, no proc. 81/00PJAMD-A. S1, em Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar, Almedina, 2016,  ed. e anotação ao artigo 44, de Pereira.
Cfr. entre muitos, acórdão de 102013, proc. 127/01JAFAR-S1, em www.dgsi.pt.
Cfr. acórdãos de 212011 proc. 578/02PASCR.A. S1, de 32013, proc. 2/07TBSJM-A. S1, e de 102015, proc. 175/10GBVVD-A. S1 em www.dgsi.pt.
Pinto de Albuquerque, Paulo, in ob. cit. supra, p. 119
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 376/00, de 13-07-2000, Proc. n. 397/99 - 1 Secção, relator Conselheiro Vítor Nunes de Almeida, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2000037html.
Cfr. acórdãos de 32013, proc. 2/07TBSJM-A. S1 cit. e de 22009, proc. 15189/0DLSB.S
decisão esta confirmada por acórdão do TR.., transitado em julgado em 12 de Julho de 201
PER-Remuneração-AdmJudProvisório-4306/17T8VNG.P1
"Fls. 289 v: Nada a opor, devendo a desistente ser condenada nas custas do processo,
nulidade do despacho, com fundamento no art. 615/1 e CPC ;
fixação do montante devido com provisão para despesas;
inconstitucionalidade da decisão, por violação dos art.58 e 59/1 CRP.-Os factos
Em 25 de julho de 2019 o Administrador Judicial Provisório apresentou lista provisória de créditos, nos termos do art. 17-/3 CIRE.
Em 30 de julho de 2019 o devedor veio impugnar a lista provisória de créditos.
Em 24 de outubro de 2019 o devedor veio desistir do pedido.
Em 12 de dezembro de 2019 proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve:
Na motivação do recurso a apelantes suscita a nulidade do despacho com fundamento no art. 615/1 e CPC.
Abandonou tal via de impugnação nas conclusões de recurso.
Como decorre do art. 639 CPC o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
A nulidade do despacho não constitui matéria de conhecimento oficioso e uma vez que não constitui objeto das conclusões de recurso, não será tal questão objeto de apreciação.-- Da remuneração devida ao administrador judicial provisório -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , insurge-se a apelante contra o despacho que fixou o montante da remuneração devida pelas funções que a apelante exerceu na qualidade de administrador judicial provisório.
A questão que se coloca consiste assim em determinar se o valor arbitrado a título de remuneração ao administrador judicial provisório em sede de procedimento especial de recuperação está conforme com o critério legal.-Antes de entrar na apreciação do mérito do recurso cumpre ter presente o regime jurídico aplicável.
O Processo Especial de Revitalização constitui um processo pré-insolvencial, através do qual qualquer devedor pode obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente art. 17-A/
Considera-se para este efeito em situação económica difícil, face ao disposto no art. 17-B CIRE, a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
O processo inicia-se com a apresentação de um requerimento nos termos do art. 17-/1 CIRE. O requerimento deve ser instruído com vários documentos art. 17-/
Recebido o requerimento o juiz, por despacho, nomeia de imediato o administrador judicial provisório art. 17-/
Nos termos do art. 2/1 da Lei n 22/2013, de 26 de fevereiro Estatuto do Administrador, além do mais, o administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização.
De acordo com o previsto no art.17-/3 do CIRE recebido o requerimento que dá inicio ao processo de revitalização, o juiz nomeia de imediato administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32 a 34, com as devidas adaptações.
Por força do previsto na alínea do n 2 do artigo 17-J do CIRE, o administrador judicial provisório manter-se-á em funções, sem prejuízo da sua substituição ou remoção, até ser proferida decisão de homologação do plano de recuperação.
No art. 32/3 CIRE estatui-se que a remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais na medida em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças desta.