rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que evidencia que a falta de impulso por parte do exequente não invalida o prosseguimento dos autos, mesmo após extinção por deserção, a pedido do credor reclamante, corno também evidencia que não é ao credor reclamante a quem compete, em rigor, dar o impulso processual nos autos de execução.
Com entrada em Juízo no dia seguinte 2019), a agente de execução também encarregada da venda de um imóvel) expediu requerimento a informar que, a 12019, decidiu alterar a modalidade da venda, passando da negociação particular para leilão eletrónico, dado o protelamento da concretização daquela, sendo expetável que a mesma se concretize mais rapidamente através desta nova modalidade. A agente de execução expediu, em 2019, notificação as partes dessa sua decisão.
No dia 212019, a Ex.ma Juiz proferiu o seguinte despacho:
Em 212019, o tribunal proferiu novo despacho em sentido semelhante:
A 212019 rf. Citius 24343152 da execução, a EV informou o tribunal do seguinte:
Considera a EV que deveria o Banco reclamante juntar aos autos uma avaliação atualizada, de modo a encontrar o valor a indicar como valor base, mas a verdade é que não consta que tivesse realizado qualquer pedido de colaboração naquele sentido. A Sr. agente de execução não colheu as informações que considerou relevantes para a avaliação do bem, informações essas que devem ser obtidas no mercado e não junto do credor ou do exequente, cuja colaboração nem sequer terá solicitado.
A EV juntou aos autos de execução informação sobre a venda que a Ex.ma Juiz, no processo de inventário, confirmou ter visto, por despacho de 112019, ordenando que os autos aguardem por mais 30 dias.
Largamente decorrido aquele prazo, a secretaria insistiu por nova informação no processo de inventário sobre a venda por ofício de 22020 e, novamente, em 22021 pela mesma informação.
O que vale aqui para o exequente, vale, a fortiori ratione, para o credor reclamante.
Não há aqui o comportamento negligente, desleixado, censurável, do exequente ou do credor reclamante que a executada apelante lhes quer atribuir.
Como se sumariou no acórdão da Relação de Coimbra de 120166:
Eurico Lopes-Cardoso, Manual da Acção Executiva, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 3 edição, pág.s 688 e seg.s.
Encarregada da venda.
Rui Pinto, Manual da Execução, pág. 13
Acórdão Relação de Coimbra de 2016, proc. 132/10TBLSA.C1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 500/10TBAGN.C1, inwww.dgsi.pt.
De novo inconformados, interpuseram novo recurso os dois arguidos, em articulado conjunto, onde concluíram:
"1O acórdão impugnado é recorrível na sua globalidade, não obstante confirmar a condenação dos arguidos a uma pena parcelar de 6 anos e 6 meses de prisão.
O acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação, sendo muitas das decisões tomadas sem nenhuma alusão ao Direito aplicável.
Impunha-se revogar a decisão de indeferir a realização da perícia ao documento de folhas 152, pois somente com recurso a conhecimentos científicos seria viável ao arguido demonstrar quem fala a verdade relativamente ao mesmo.
Acresce que tais meios de prova não foram submetidos ao princípio do contraditório.
O tribunal valorou elementos que não podem ser utilizados como prova. E retirou conclusões que não constam da matéria de facto. Antes colidem com ela.
Não obstante tal ter sido requerido, o tribunal recorrido não admitiu a renovação de prova. Depois, foi valorar prova nova, sem observar o contraditório e apreciando prova inadmissível.
Sucede que a autorização conferida pelas entidades correspondentes ao pavilhão do navio foi emitida após a entrada a bordo dos elementos da Polícia Judiciária.
Simplesmente, tal não consta dos factos provados.
Aliás, encontra-se considerado como não provado que o destino fosse Portugal: alínea dos factos não provados.
Contrariamente ao que se diz no acórdão recorrido, é forçoso concluir que o objeto do processo inclui a hora a que os elementos policiais entraram a bordo e realizaram a busca e a hora a que foi emitida autorização pelas entidades correspondentes ao pavilhão do veleiro.
Não se tratam de factos alegados pela defesa.
Não houve prévia comunicação da alteração.
Foi dada como demonstrada a matéria constante do artigo 23 dos factos provados sem que se indicasse as provas e sem proceder ao respetivo exame crítico.
O acórdão recorrido não o faz e não fundamenta a sua decisão, demitindo-se do dever de enunciar as razões de Direito.
Trata-se de vedar decisões-surpresa.
Por outro, houve alteração dos factos sem prévia comunicação.
Tendo os arguidos invocado existir o vício de ambiguidade artigos 13, 14, 15 e 16 da matéria de facto provada, o tribunal recorrido não se pronunciou, determinando a invalidade do acórdão que proferiu.
Pelo crime de tráfico de estupefacientes, não se afigura viável pena superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução.
Na ótica dos recorrentes, o tribunal não deveria ter confirmado a perda do veleiro e do dinheiro.
Erradamente, o tribunal recorrido aplicou o n 1 do artigo 35 do regime aprovado pelo decreto-lei n 15/93, de 22 de janeiro, quando deveria ter aplicado o n 1 do artigo 186 do CPP.
São inconstitucionais as normas contidas na alínea do n 1 do artigo 400 e na alínea do n 1 do artigo 432 do CPP, por ofenderem o n 2 do artigo 18, o n 4 do artigo 20 e o n 1 do artigo 32 da lei fundamental.
Além disso, a norma contida na alínea do n 4 do artigo 340 do CPP é inconstitucional, pois viola os ns 1 e 5 do artigo 32 e o n 4 do artigo 20 da lei fundamental.
Por violação do n 1 do artigo 32 da constituição, são inconstitucionais as normas constantes do n 1 do artigo 340 do código de processo penal e do n 4 do artigo 340 do código de processo penal, quando interpretadas no sentido de que, cabendo o julgamento ao tribunal coletivo, pode o juiz-presidente indeferir a produção de prova requerida pelo arguido.
Por violação do n 4 do artigo 20 e pelos ns 1 e 5 do artigo 32 da lei fundamental, seria sempre de julgar inconstitucional a regra ínsita no artigo 127 do CPP, por não facultar ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório.
Normas jurídicas violadas: do código de processo penal
alínea do artigo 1
n 2 do artigo 9
artigo 14
artigo 20
n 5 do artigo 97
n 1 do artigo 118
alínea do artigo 119
alínea do n 2 do artigo 120
n 1 do artigo 121
artigo 122
artigo 125
artigo 126
artigo 127
n 1 do artigo 129
n 2 do artigo 134
alínea do n 4 do artigo 141
n 7 do artigo 147
n 1 do artigo 167
artigo 170
n 7 do artigo 177
ns 2 e 6 do artigo 178
n 1 do artigo 186
artigo 190
n 1 do artigo 262
n 1 do artigo 263
n 2 do artigo 310
n 2 do artigo 327
n 4 do artigo 339
n 1 e alínea do n 4 do artigo 340
artigo 355
alínea do n 1 do artigo 357
artigo 358
artigo 359
n 2 do artigo 374
n 1 do artigo 375
alíneas, e do n 1 do artigo 379
alínea do n 1 e n 2 do artigo 380
alíneas e do n 2 do artigo 410
alínea do n 7 do artigo 417
n 5 do artigo 423
n 4 do artigo 425
do regime aprovado pelo decreto-lei n 15/93, de 22 de janeiro
n 1 do artigo 21
alínea do artigo 24
ns 1 e 2 do artigo 28
n 1 do artigo 35
artigo 38
artigo 49
do código penal
alínea do artigo 4
artigo 5
artigo 6
artigo 26
artigo 40
artigo 50
ns 2 e 3 do artigo 71
artigo 77
do código
n 2 do artigo 363
da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes
artigo 17
da Lei n 34/2006, de 28 de28 de julho
alínea do n 1 e do n 2 do artigo 16
da Lei n 109/2009, de 15 de setembro
ns 1 e 4 do artigo 15
artigo 16
da Lei n. 34/2006, de 28 de Julho
artigo 2
artigo 13
da convenção europeia dos direitos humanos
da constituição
n 2 do artigo 18
n 4 do artigo 20
ns 1 e 2 do artigo 27
ns 1, 3 e 5 do artigo 29
n 4 do artigo 30
ns 1, 3, 4 e 5 do artigo 32
Tais alegados vícios carecem de demonstração, pois que simplesmente inexistem, como se anotará de seguida.
As respostas dadas estribam-se em critérios seguros art 127,, conciliáveis com as regras da lógica e da normalidade das coisas, gerando, a final conclusão) um intocável silogismo judiciário, que resiste a estudos teóricos, meritórios, mas de mero alcance académico, como sucede com o Parecer junto pela defesa, dissociado do caso vertente.
E, nesse pressuposto, falece também a sugerida susceptibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, por não verificação do requisito formal art 5, 1,.
A matéria de facto provada do acórdão é a seguinte:
O acórdão recorrido estabeleceu os seguintes factos provados:
No seio do grupo mencionado em , foi concebido um plano tendente a permitir-lhes introduzir na Europa, em Junho de 2018, por via marítima, 20610,521 gramas líquidas de cocaína cloridrato, com 84% de pureza, correspondente a 07372 doses.
Em execução deste plano, previamente delineado pelos arguidos e demais indivíduos com quem actuavam concertadamente, estes decidiram proceder ao transporte, por via marítima, da cocaína mencionada em
Tal veleiro é propriedade do arguido AA desde 9 de Maio de 201
E foi comandado pelo arguido AA.
Em execução do mencionado plano, foi decidido reconfigurar, através de obras, como foi reconfigurado, algumas partes que ficam por debaixo do soalho do veleiro, por forma a aí ser acondicionada, dissimuladamente, como foi feito, a cocaína mencionada em
A bordo do veleiro em causa, os arguidos saíram de Granada, nas caraíbas, no dia 17/05/201
Cerca de 15 dias depois, os demais membros do grupo referido em , em alto mar, procederam ao transporte e acondicionamento, através de 4 a 5 pessoas, da cocaína mencionada em  no veleiro em causa, ocultando-a nos compartimentos secretos que tinham sido criados para o efeito por debaixo do soalho.
As buscas foram iniciadas no dia .../06/2018 pelas 12:00 horas e terminadas no dia .../06/2018, pelas 15:00 horas.
174 embalagens encontravam-se dissimuladas numa estrutura cavernosa construída entre o soalho e o casco do veleiro, debaixo da cama/sofá situado a meia nau, e debaixo da qual deveria estar um depósito de combustível;
As restantes 26 embalagens estavam escondidas por baixo de uma robusta caixa feita em fibra, que se encontrava cravada no soalho e de difícil remoção, cuja função seria alojar quatro baterias de grandes dimensões.
Os arguidos conheciam a natureza estupefaciente e proibida da cocaína cloridrato que detiveram, guardaram e transportaram.
Foi em conjugação de esforços e em execução de plano previamente delineado, que agiram do modo descrito.
Os arguidos, e os demais indivíduos não identificados, com quem actuavam concertadamente, juntaram-se e actuaram sempre, nos moldes descritos, em comunhão de esforços e união de vontades, destinados ao transporte da cocaína em causa, com a finalidade comum de serem obtidos os proventos económicos referidos em 2
Para tanto, actuavam nos termos descritos de forma conjugada e concertada.
Os arguidos agiram de comum acordo, livre, voluntaria e conscientemente.
Bem sabendo que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Após a intercepção e entrada referida em 1, os arguidos foram algemados.
Por esse motivo, além do valor acordado, recebeu, de imediato, valor não concretamente apurado para pagamento de dívidas.
O arguido AA nasceu na Croácia, em ...
Teve um adequado processo de desenvolvimento e um contexto familiar de suporte.
Mantém, ainda actualmente, um contacto muito próximo com os progenitores e o irmão.
É o mais velho da fratria.
Frequentou a escola, concluindo o nível secundário.
Realizou, posteriormente, formação profissional na área da hotelaria.
Trabalhou nessa área a partir dos 20 anos de idade e durante cerca de 17 anos, o que fez na gestão de Cafés, restaurantes e hotéis.
Nessa área, trabalhou durante alguns períodos noutros países da Europa.
A pretexto de mudar de área profissional, com cerca de 37 anos frequentou uma formação superior em escola náutica, na Inglaterra, por forma a obter o grau de capitão de embarcação.
Tem uma filha, de ... anos de idade.
Tinha, até ao momento referido em 3, uma situação económica estável, que lhe permitia garantir a satisfação das suas necessidades básicas e contribuir para o sustento da filha.
Nesse contexto, tem a filha referida em 5, que se encontra aos cuidados da respectiva progenitora, em Amesterdão, e com quem mantém contacto telefónico regular.
Em contexto prisional, tem apresentado boa adaptação, sem infracções disciplinares e sem dificuldades relacionais.
No segundo período de prisão preventiva, não lhe foi atribuída qualquer actividade.
Tem boa relação com a mãe da sua filha.
Já foi visitado em Portugal quer pelos pais, quer pela sua filha e pela mãe desta. 6 Tem ambos os pais com 74 anos e debilitados por doença.
Conta com o apoio dos pais, da filha e de amigos quando estiver em meio livre.
O arguido BB nasceu na ..., em ..
É oriundo de uma família estruturada e cresceu num contexto familiar harmonioso.
É o mais velho de dois irmãos.
A mãe é .
O pai trabalhava como ..
Beneficiou de apoio familiar sem especiais dificuldades na satisfação das necessidades básicas.
Sempre residiu com a família de origem.
Teve vários relacionamentos afectivos de curta duração.
À data de reclusão, residia com a mãe.
O pai faleceu em 201
Concluiu o nível secundário, tendo o 1 ano de escolaridade.
Frequentou, posteriormente, um curso profissional na área da electrotecnia.
Com cerca de 20 anos, começou a trabalhar.
Desenvolveu trabalhos na área . e reparações ., actividades que mantinha de acordo com as solicitações de trabalho.
Não participou em actividades como combatente, mas interveio no apoio a refugiados.
Com cerca de 35 anos, após o período de guerra, constituiu empresa própria e passou a trabalhar como ., retomando, ainda, alguns trabalhos .
Tinha um salário equivalente ao salário mínimo nacional.
Os seus tempos livres eram ocupados com actividades desportivas, participando, por vezes, como treinador de fitness num ginásio.
Em contexto prisional tem apresentado um percurso adequado sem dificuldades comportamentais.
No actual período de prisão preventiva não lhe foi atribuída qualquer actividade.
Mantém ligação com a progenitora, que se encontra doente e com quem fala todos os dias.
Sempre acompanhou e ajudou a mãe bem como o seu progenitor enquanto este foi vivo.
Tem boa relação com a irmã, residente em Itália, apoiando-se mutuamente.
Projecta, quando em meio livre, regressar para a família, na ...., e exercer a mesma profissão que exercia.
Conta com o apoio da mãe e da irmã quando estiver em meio livre.
O arguido AA não tem quaisquer antecedentes criminais.
Nessa medida, todas as questões acabadas de enunciar em e em estão cobertas pela dupla conforme. E assim sucede ainda relativamente ao primeiro tema enunciado em, ou seja, a toda a matériarespeitante ao crime de adesão a associação criminosa do art. 2, n. 2, ambos do n. 15/93, que se pretende rediscutir e a que correspondeu a pena de prisão aplicada de seis anos e seis meses de prisão.
Também no Acórdão do STJ de 17-02-2021 Rel. Gabriel se desenvolveu:
Relativamente a todas as demais questões - que já se enunciaram claramente em, em e parcialmente em e que os recorrentes pretendem renovar -, porque já conhecidas e decididas pela Relação de .., e decididas de modo confirmativo do acórdão do tribunal de julgamento, não apenas foi garantido já o grau de recurso constitucionalmente assegurado e absolutamente respeitado no direito do arguido ao recurso, como ocorre dupla conforme.
E de todas estas questões se conheceu e de forma sempre suficientemente fundamentada, dispensando-se maiores repetições e novas transcrições do acórdão recorrido.
Nessa medida, todas as questões acabadas de enunciar em e em estão cobertas pela dupla conforme. E assim sucede ainda relativamente ao primeiro tema enunciado em, ou seja, a toda a matéria respeitante ao crime de adesão a associação criminosa do art. 2, n. 2, ambos do n. 15/93, que indevidamente se pretende rediscutir e a que correspondeu a pena de prisão aplicada de seis anos e seis meses de prisão.
Os recorrentes pugnam pelo enquadramento jurídico dos factos apenas no tipo do art. 2 do n. 15/93, por entenderem não ser aplicável a agravação da al. do art. 2
De resto, ou visto o problema por outro prisma, qualquer cidadão do mundo sabe que o tráfico de estupefacientes visa justamente a obtenção de lucro.
Ao nível do tráfico intercontinental, qualquer pessoa sabe que esse lucro se cifra em fortunas.
Por outro lado ainda, estamos perante operação que se desenrola junto da produção da droga e que não vai até perto dos seus consumidores, isto é, em lugar cimeiro na cadeia do tráfico de estupefacientes mundial.
Foram aplicadas e confirmadas pela Relação as penas parcelares de doze anos de prisão, a AA, e de onze anos de prisão, a BB. A moldura abstracta é de cinco a quinze anos de prisão.
Assim, e como se pode ver no acórdão recorrido,
Tudo para dizer que os factos em questão ultrapassam, de muito largo, o estritamente necessário para o preenchimento do tipo já agravado.
Estamos, como se disse, perante uma operação situada muito próximo da produção do estupefaciente em causa, ou seja, no segundo grau da rede em questão e ainda muito longe do consumidor final.
O dolo é directo, intenso e persistente durante toda a necessária preparação e execução da operação.
Os arguidos foram operacionais da inteira confiança de quem leva a cabo o primeiro transporte intercontinental de monta, reconhecendo-se, todavia, que não ocupam lugares cimeiros da organização, pois não se pode perder de vista as suas concretas e apuradas actividades.
Em 2019, os Estados-Membros da UE comunicaram 98 000 apreensões de cocaína, totalizando 213 toneladas A pureza média da cocaína no mercado de retalho variou entre 31 e 91% na Europa, em 2019 A pureza da cocaína tem vindo
Da autonomia dos dois crimes e da concreta agressão pelos arguidos de bens jurídicos diferenciados que tais tipos tutelam, sendo aqui a pluralidade de bem jurídico o indiciador da pluralidade de sentidos de ilicitude, resulta que é de confirmar a relação de concurso efectivo entre os dois crimes da condenação.
A pretensão formulada não tem a mínima base de sustentação legal, desde logo porque as molduras abstractas dos concursos são de doze a dezoito anos e seis meses de prisão e de onze a dezoito anos e seis meses de prisão.
Os presentes autos em que é arguida foram suspensos provisoriamente mediante a subordinação ao cumprimento de injunções, tendo o prazo da suspensão terminado em 16-07-201
Factualidade relevante para questão decidenda:
Nada consta no CRC acerca da Arguida acima identificada
A factualidade supra indicada decorre da análise de fls. 103, 117, 122/129, e 144 dos presentes autos.
Conclui-se que a arguida não cumpriu a injunção que subordinava a suspensão provisória do processo. Esse incumprimento ocorreu por culpa sua. Consequentemente verifica-se a alínea do n. 4 do 28 do Cód. Processo Penal. É notório o propósito de ludibriar a actividade do tribunal.
Está suficientemente indiciada a prática de um crime de falsidade de depoimento, previsto e punido pelo artigo 35, n. 1, do Código Penal, remetendo este tribunal para as razões de facto e de direito constantes do despacho acusatório, nos termos do art. 30, n.1, do Cód. Processo Penal.
Conclui o tribunal que a arguida deve ser pronunciada pelos factos constantes da acusação, prosseguindo os autos para a fase de julgamento.
Pelo exposto, nos termos do disposto nos artigos 30 e 28, ambos do Cód. Processo Penal, decido:
Julgar incumprida a suspensão provisória do processo e PRONUNCIAR, para julgamento em Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular, a arguida, pela prática de um crime de falsidade de depoimento em autoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 35, n. 1, do Código Penal, para a qual remeto.
Prova: A indicada na acusação, para a qual remeto.
Notifique, tendo presente o disposto no artigo 30, n. 5 do Cód. Processo Penal.
Inconformada com tal decisão, recorreu a arguida extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
A Recorrente não se pode conformar com a douta decisão de julgar incumprida a suspensão provisória do processo proferida pelo Mm. Juiz de Instrução Criminal,
Entende salvo melhor entendimento, que existiu erro notório na apreciação da prova pelo Mm. Juiz de Instrução Criminal,
A ora Recorrente é casada, no regime de comunhão de adquiridos, com.
e  não como se estriba o Tribunal por entrega monetária .
Em 03/07/2020 após notificação do tribunal juntou ao processo documento comprovativo da efectiva concretização da operação.
A arguida / recorrente nunca se dirigiu aos serviços da IPSS , pelo que a actuação da IPSS, não correspondeu ao efetivamente solicitado pela arguida /recorrente.
Certamente por lapso, por não ter sido a recorrente a dirigir-se aos serviços da instituição ou por erro nos serviços da dita foi o recibo emitido em nome do marido da Recorrente, !!!
A Recorrente cumpriu com a injunção a que estava obrigada.
A Recorrente é alheia e a todos os mal entendidos e erros subsequentes na emissão de tantos recibos por parte dos serviços da IPSS.
O contrato de prestação de serviços entre a arguida/Recorrente e a dita IPSS foi rescindido pela ora recorrente unilateralmente, na mesma data !
Assim, e salvo melhor entendimento mal andou o Mm. Juiz de Instrução entendeu considerar que:
A Recorrente não agiu culposamente, nem infringiu grosseiramente o dever de cumprir a injunção que lhe foi imposta, para fundamentar a revogação da suspensão provisória do processo.
E por isso, entende, salvo melhor entendimento, que na decisão proferida pelo Tribunal a quo, foram incorrectamente apreciados os factos,
Os presentes autos em que é arguida foram suspensos provisoriamente mediante a subordinação ao cumprimento de injunções, tendo o prazo da suspensão terminado em 10-04-2020, conforme decisão proferida em 112019, constante de fls. 72 a 9
Por Douta Decisão instrutória proferida em 112020 foi julgada incumprida a suspensão provisória do processo e decidida a pronuncia, para julgamento em Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular, da arguida, pela prática de um crime de falsidade de depoimento em autoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 35, n. 1, do Código Penal.
Contudo, foi a arguida que decidiu escolher a IPSS referida a fls. 122, onde o filho da arguida frequentava o colégio em Montemor-o-Novo.
Pelo contrário, todos os documentos atestam informação diferente, com exceção do documento junto em 01202
Todavia, o documento junto em 012020 apenas foi emitido em 012020 e procura alterar a finalidade da quantia monetária transferida em 002020 e recebida em 00202 Desta forma, verifica-se que durante o período da SPP a quantia foi entregue a outro título que não o cumprimento da suspensão provisória do processo, pelo que resulta claro que houve incumprimento das injunções e regras de conduta. Para além disso, verifica-se que o documento diz respeito a fls..
Nos presentes autos foi cumprida na íntegra o principio de contraditório.
Pelo exposto, cumpre concluir que o Tribunal a quo efetuou uma correta interpretação dos artigos 28 e 30, ambos do Código de Processo Penal, bem como cumpriu na íntegra o principio do contraditório, devendo manter-se a Douta Decisão recorrida.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, a arguida respondeu, reiterando, em síntese, o já alegado nas motivações de recurso.
No caso sub judice as questões suscitadas pelo recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduzem-se em saber se houve violação do princípio do contraditório e se deve ser revogada a decisão proferida pelo Mm. Juiz de Instrução e substituída por outra que julgue cumprida a injunção.
Assim, relativamente ao princípio do contraditório, o juiz penal, no desenvolvimento da atividade processual deve ouvir quer a acusação, quer a defesa, sendo que nenhum arguido poderá ser condenado sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de se fazer ouvir, de se defender.
Estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito.
Na parte que ora nos interessa, dispõe o art. 282 do CPP que:
- O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou
Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
Interessa-nos a primeira das situações acabadas de mencionar incumprimento das injunções ou regras de.