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Aqui se fundaram, embora em termos não exclusivos, as principais críticas apontadas ao sistema da oralidade plena ou pura, implementado no CPCivil de 1939 e, continuado no CPCivil de 1961 e que acabaram por levar o legislador a aprovar as medidas intercalares previstas no n 39/95, de 15 de fevereiro, posteriormente mantidas na redação final do CPCivil1
Efetivamente, o  n 39/95 veio possibilitar um recurso amplo sobre a matéria de facto, ao prescrever a possibilidade de registo ou documentação da prova, solução que a revisão do CPCivil operada em 1995/1996pelos Decretos-Leis ns 329-A/95, de 12-12, e 180/96, de 25-09), sedimentou.
Vejamos, pois, se o apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Facto não provado n 1
O primeiro facto que o apelante entende que se provou é o
Ora, quanto a este facto, os depoimentos foram contraditórios.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusãoK), da apelação.
Facto não provado n 2
O segundo facto que o apelante entende que se provou, é o seguinte:
A imagem do produto fica banalizada por estar a ser comercializado no estabelecimento referido em 1
A verdade é que estas testemunhas, não conseguiram explicar por que razão os clientes se poderiam sentir enganados ou descontentes.
Como consumidores, é plausível que se sentiriam enganados se tivessem adquirido produtos que fossem contrafações, ou a preços desnecessariamente mais altos. Mas nada foi afirmado nesse sentido. A banalização de um produto, no sentido da perda do seu prestígio ou valor, passa pela redução de qualidade, baixa exagerada de preço, ligeireza na apresentação.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões) e, da apelação.
Facto não provado n 3
O terceiro facto que o apelante considera que se provou é o seguinte:
O referido em 14 e 17 causa uma redução nas vendas do A.
Ordenou-se que a ré fosse notificada para, em dez dias, juntar aos autos os documentos requeridos pelo autor na petição inicial;
Em resposta, a ré juntou a faturan. FT /, documentada a fls. 172  e 173 dos autos.
A Gabarito Métrico, Lda respondeu alegando, em síntese, que não tinha relações comerciais com o autor, que era seu concorrente direto, e considerava que o pedido efetuado violava a confidencialidade e sigilo contabilístico e fiscal da sociedade, sendo certo que a notificada não tinha na sua posse qualquer documento que fosse do autor ou que lhe pudesse interessar, sendo a entrega da faturação pedida uma violação de dados pessoais dos seus clientes e fornecedores e uma intromissão na vida societária da empresa.
Tal despacho não foi impugnado, tendo transitado em julgado.
Na sentença foi dado como provado que:
Tal mercadoria foi comercializada no estabelecimento sito a metros do estabelecimento sito na Rua da Rosa explorado pelo A..
Como se viu, o tribunala quo deu como não provado que o referido em 14 e em 17 causasse uma redução nas vendas do autor. Isto é, não se considerou provado que o facto de na loja da Gabarito Métrico, Lda, situada a metros da loja do autor, se comercializarem chapéus da mesma marca que as vendidas pelo autor na sua loja, causasse uma redução nas vendas do autor.
O apelante defende que, pelo contrário, tal facto deveria ser dado como provado, invocando para tal o teor da fatura suprarreferida, os factos dados como provados sob os n.s 9, 11, 13, 14, 16 e 17 e o depoimento das testemunhas AG, MF e ACr, conjugados com a presunção judicial prevista no art. 60, n. 4, do CPCivil.
Em 22017 o casal separou-se n., tendo o autor ficado a explorar a loja da Rua da Rosa, em Lisboa, e a ré ficado a explorar as outras duas lojas onde o negócio era desenvolvido, sitas na Rua de São Mamede e na Av. de Roma, todas em Lisboa n..
Ora, em 112017, isto é, alguns meses após a separação do ator e da ré, foi constituída a sociedade Gabarito Métrico, Lda, de que é sócia GC, filha da ré n..
Isto é, vende chapéus da mesma marca das que o autor comercializa n..
Poderá até dar-se o caso de que, num período de crescimento económico, a loja primitiva não sinta uma diminuição das vendas face ao período anterior, mas seguramente não venderá tanto como venderia se não tivesse surgido o novo concorrente direto.
Ora, se a presença do concorrente leva a uma menor venda por parte do estabelecimento mais antigo, do que a que existiria se a dita loja continuasse sozinha na dita artéria, isso equivale a uma redução das vendas valor inferior ao que era expectável, não fora a abertura da nova.
Só não seria assim se se demonstrasse que a nova loja nada tinha vendido.
Porém, isso não foi alegado nem se provou.
A testemunha ACr, atualmente empregada na aludida loja da Gabarito Métrico, Lda, confirmou essas vendas.
Não será necessariamente assim.
Poderia acontecer que o cliente estivesse interessado num determinado modelo, cor, tamanho, que no momento só estivesse disponível na loja da Gabarito Métrico, Lda. Ou na loja da Gabarito Métrico poderia praticar-se preços mais baixos do que na loja do autor, não estando alguns clientes dispostos a pagar os preços exigidos na loja do autor.
De todo o modo, pese embora não se possa dar como demonstrado esse exato paralelismo invocado pelo apelante, o de que por cada chapéu vendido pela Gabarito Métrico correspondeu um chapéu a menos vendido na dita loja do autor, seguramente que houve algum reflexo negativo, no global dessas vendas pela Gabarito Métrico Lda, nas vendas efetuadas pelo autor.
Destarte, nesta parte, procedem as conclusõesn) e, da apelação.
O referido em 14 e 17 causou uma redução nas vendas do A..
Consequentemente, elimina-se o n. 3 dos factos não provados.
Crédito da indemnização como bem comum do casal
Ora, no caso dos autos, como o dano indemnizável é um dano em bens comuns, o prejuízo ocorre na administração de bens comuns, o qual só se poderá verificar após o fim do regime matrimonial, de modo a restabelecer o valor total do património comum.
Assim, como o dano indemnizável é um dano em bens comuns, o crédito pertence ao património comum do casal, de modo que o valor total do património, só após a prestação de contas da administração dos bens do casal poderá ser apurado.
património comum do casal.
Assim, não pode dizer que tem um prejuízo pela redução de vendas no património comum, quando vai usufruir das vantagens das vendas realizadas pela apelada no património comum.
O art. 1681, do CCivil só afasta a prestação de contas durante o casamento, sendo que, retroativamente e para efeitos patrimoniais, o casamento deixa de existir a partir, pelo menos da data da propositura da ação, pelo que, pelo período posterior é devida prestação de contas pelos administradores de facto de património comum.
Os membros da comunhão individualmente considerados não são titulares de direitos específicos sobre cada um dos bens que integram o património global e, portanto, não podem dispor desses bens nem os onerar, salvo quando o possam fazer na qualidade de administradores3
O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente - um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana3
Assim, facto gerador de eventual responsabilidade extracontratual foram as vendas efetuadas pela apelada de bens comuns a uma entidade terceira.
Em segundo lugar, há ilicitude sempre que alguém pratique um ato que seja proibido pelo direito ou não seja, por ele, permitido3
O ato tem que ser ilícito. A ilicitude tanto pode consubstanciar a violação de um direito subjetivo alheio como a de uma norma que, não atribuindo um direito, proteja também interesses privados3
Há assim que averiguar se as vendas efetuadas pela apelada assumem carácter ilícito, ou seja, se violam, por ação ou por omissão, o direito de outrem, no caso, algum direito do apelante.
Só caso, houvesse algum acordo que impedisse a apelada de vender a mercadoria a determinadas lojas, ou em determinado lugar, e tendo-o feito, violar interesses alheios, é que a sua atuação seria ilícita, o que, não foi o caso.
Destarte, improcedendo as conclusões do recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunala quo, embora por outros fundamentos.
Lisboa, 2020-11-0541 42
Nelson Borges Carneiropor vencimento do
Vencido, nos termos que adiante se expõem, com o desenvolvimento decorrente da nossa qualidade de primitivo relator.
Provou-se que A. e R. foram marido e mulher, tendo ficado divorciados por sentença proferida em 11201
Nestes autos está assente que do património comum do casal faziam parte as lojas supra mencionadas.
Seria nesta medida e nestes termos que a R. deveria ser condenada, passando o A. a ser titular de um crédito sobre a R., pagável nos termos previstos no n. 3 do art. 168 do
Com efeito, como decorre do acima exposto, mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade , isto é, o facto ilícito venda de bens comuns a concorrente direto da loja explorada pelo A., integrada no património coletivo titulado pelo A. e pela R., com prejuízo desse património decorrente da consequente diminuição de, a culpa, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano artigos 48, 48, 56 do.
Em suma, a apelação seria, nos termos referidos, parcialmente procedente.
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 3 ed., 2000, p. 18
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, volume, 3 ed., janeiro de 2000, pp. 193/19
ABRANTES GERALDES, ob. e vol. cit., p. 18
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 535/
LEBRE DE FREITAS - ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, volume 3, tomo , 2 ed., pp. 61/6
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, ob. cit., pp. 534/
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 2015-05-26, processo 1426/07CSNT.L1, Relator: HÉLDER ROQUE, www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-2015, processo 233/04TBVNG.G1, Relator: LOPES DO REGO, www.dgsi.pt/jstj.
PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA, Curso de Direito da Família, volume , 3 edição, p. 42
PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA, Curso de Direito da Família, volume , 3 edição, pp. 420/2
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume , 2 edição, p. 34
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 21
SANTOS JUSTO, Direitos Reais,  edição, p. 30
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 56
AA, mais detidamente identificado nos autos, foi julgado no Juízo Central Criminal , do Tribunal Judicial da Comarca , e aí, por acórdão proferido a 26/06/2020, pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, condenado na pena de 19 anos de prisão.
Foram as seguintes as Conclusões da Motivação do recorrente:
Contudo, e pese embora a alongada pormenorização quanto a tal circunstancialidade, por parte do aqui Recorrente, em sede de recurso por si apresentado junto do Tribunal da Relação ,
No entanto cumpre alegar, a este propósito, que tal conclusão é meramente linear e simplista, na medida em que olvida, além do mais, que podia tal pelotão ter, apenas e tão só, tiros de pólvora seca,
Ou, até, se de pólvora seca não se tratasse, ter alvejado o cidadão após este já se encontrar morto por outra qualquer causa.
Pelo que, como se torna óbvio, nesse caso e na linha de raciocínio adotada no Acórdão recorrido, iriamos, mesmo assim e apesar disso, imputar a causa da morte a esse pelotão e não a outra, revelando uma contradição nos próprios termos.
Ora, tal como se afasta a conclusão explanada no Acórdão recorrido, quando refere o pelotão de fuzilamento, igualmente se afasta o paralelismo que nela se faz e que supra se aludiu.
Que se leia para a própria sentença proferida nos presentes autos, e, por ordem de razão, para o relatório da autópsia.
Se assim o fosse, e a corresponder ao vertido, a lei não necessitaria de ser publicada ou promulgada, já que bastaria que a mesma estivesse na cabeça do legislador.
Tudo isto a revelar que se confusão há, ela não surge com base no alegado pelo Recorrente na motivação de recurso por si apresentada, mas sim na argumentação expendida no Acórdão recorrido,
Razão pela qual, como /Exas., Venerandos Conselheiros, certamente decidirão, não tendo o relatório de autópsia integrado o Despacho de acusação proferido como, de facto, atesta o próprio Acórdão,
No entanto, e, mais uma vez, fazendo tábua rasa de tudo o alegado pelo Recorrente em sede de motivação por si apresentada, refere o Acórdão recorrido que inexiste, também, a nulidade da acusação,
Pois, para além do Recorrente confundir os factos que lhe foram imputados e de que tem direito a defender-se, com os meios de prova adequados a demonstrar tal ação,
Os factos imputados ao Arguido foram concretos e objetivos e não podiam deixar de ser claramente percebidos por este, que, assim, teve toda a oportunidade de deles se defender,
Nesta senda, entende o aqui Recorrente ser de extrema essencialidade referir que, assumindo o despacho de acusação uma componente delimitativa e informativa, o conjunto de elementos presentes no artigo 28, do P.P.,
Isto a revelar que os factos essenciais são aqueles que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança,
Ou seja, a narração dos factos essenciais deve ter como norteador a configuração legal do crime em apreço. Com efeito, é esta que nos transmite os elementos que devem constar na acusação.
Ora, reportando-nos, agora, ao caso em concreto, certo é que, como é de lógica assunção, e do perfeito conhecimento do aqui Recorrente, não se deve confundir o acontecimento histórico com os meios de prova,
Sendo que o que releva, nesta sede, é a descrição dos factos e não das provas que os sustentam.
O que, de facto, não pode ocorrer é o que sucedeu no caso sub judice, no qual foi elaborado um Despacho de acusação, nele tendo sido incluídas meras conclusões genéricas e conclusivas.
E diz-se meras conclusões genéricas e conclusivas, pois, contrariamente ao defendido no Acórdão recorrido, a factualidade descrita no despacho de acusação nunca pode ser considerado como concreta ou objetiva,
Logo, não se pode concluir de outro modo que não seja, como é óbvio, que as conclusões médicas que integram tal despacho ainda nem sequer existiam.
Saliente-se que na situação em apreço, não se confunde, como refere o Acórdão recorrido, a narração da factualidade imputada ao Arguido com os meios de prova adequados a demonstrar tal ação,
E, como tal, as conclusões tecidas não mais podem ser configuradas como vagas e meras especulações.
Até porque o que pode ser visível ao olhar nu de qualquer cidadão, pode revelar ser, na verdade, uma circunstancialidade totalmente dispare,
Basta para tanto ter na devida consideração que bem podia o pelotão de fuzilamento ter, apenas e tão só, tiros de pólvora seca!
Bastando, para tanto, colocar a seguinte questão:
Assim, em face de tudo o supra explanado verificando-se a aludida nulidade da Acusação proferida, deve o Acórdão recorrido ser revogado, com o consequente arquivamento dos autos,
Como /Exas., Venerandos Conselheiros, certamente, decidirão, só assim, fazendo inteira Justiça Material!
Razão pela qual entendeu que a pena de 17 anos de prisão é suficiente para alcançar as finalidades punitivas.
Quer, tal conduta não ter passado por ser mais do que uma situação isolada e, manifestamente, propulsionada pelo comportamento adotado pela Vítima,
Sempre deveria ter sido aplicado o mínimo legal previsto pela moldura penal que caracteriza o ilícito criminal em juízo, ou seja, apenas a pena correspondente a 12 anos de prisão.
E que, desse modo, torna compreensível a emoção violenta, a compaixão, o desespero e o motivo de relevante valor social ou moral,
O que é facto notório, que não necessita até de qualquer alegação e de prova e que o levou aquele a atuar num estado de exaltação e perturbação psicológica na data dos factos.
Isto é, o Recorrente, nesse momento, sentiu-se dominado por todos esses estados.
Revelando, isso mesmo, o facto de se ter verificado um ato isolado, tão só e apenas, propulsionada pelo comportamento adotado pela Vítima.
Razão pela qual, nos termos supra alegados, impõe-se, mais ainda, uma redução da pena aplicada para o mínimo legal previsto, como /Exas. Venerandos Conselheiros, entenderem, se for o caso disso,
O que, de modo algum, se concede, pois a decisão justa é a de absolvição do aqui Recorrente.
Termos em que e nos melhores de Direito deverão /Exas., Venerandos Conselheiros, proferir decisão que nessa conformidade:
Determinar a presença da nulidade decorrente do artigo 12, n. 2, al., do P.P., e, como tal, revogar o Acórdão proferido;
Declarar a notória violação dos direitos de defesa do Arguido, de acordo com o preceituado nos artigos 1, n. 2 e n. 3 e 3, n. 5 da CRP;
Decidir pela redução da pena de 17 anos que foi aplicada ao aqui Recorrente;
Os Assistentes, EE; FF e GG e HH, vieram aos autos nos termos dos artigos 411, n. 6 e 413, n. 1, ambos do CPP, responder. Terminaram com as seguintes Conclusões:
Salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, entendem os assistentes que não assiste nenhuma razão ao recorrente, pelos motivos que se passam a descriminar;
Alega, também, o recorrente que a comunicação de factos que lhe foi efetuada, pelo Tribunal a quo, no dia 15 de Junho de 2020, consubstancia uma alteração substancial de factos e não uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, como foi entendido por aquele douto tribunal.
Salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito, não podem os assistentes concordar com o alegado pelo arguido/recorrente, pelos motivos seguintes;
Relativamente ao facto de a pena de 19 anos de prisão, em que foi condenado o recorrente, ser excessiva. Nesta matéria, os assistentes, entendem, salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito, que tal pena não merece qualquer censura.
no mais elevado critério,
melhor apreciarão, fazendo
Particularmente relevante se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
No assento de nascimento n , do ano de 2009, da Conservatória do Registo Civil ..., consta que no dia ... de Maio de 1974 nasceu o, aqui, arguido AA.
No assento de nascimento n , do ano de 2008, da Conservatória do Registo Civil ......, consta que no dia ... de Julho de 1979 nasceu , tendo como pai inscrito o, aqui, assistente EE e como mãe inscrita a, aqui, assistente FF.
O casal formado pelo arguido e pela mencionada esteve emigrado em .. cerca de 17 anos, tendo regressado definitivamente a Portugal em Julho de 201
Em data que, em concreto, não foi possível apurar, mas situada em Janeiro de 2019, o assistente GG viu que a sua mãe tinha uma equimose na zona do pescoço, apesar de andar tapada nessa zona com um cachecol.
Quando o aludido GG questionou a mencionada acerca dessa equimose, esta contou-lhe que fora o arguido que a tinha apertado no pescoço.
A dada altura dessa conversa, por razões relacionadas com as desavenças que vinham mantendo, o arguido AA, desagradado com tal situação, colocou as suas mãos no pescoço da esposa , agarrou-o e apertou-o com força, exercendo uma pressão tal que a impediu de respirar.
Após, o arguido entrou nessa viatura, tomou o lugar do condutor e arrancou sem dar conhecimento do que havia acontecido na lavandaria a quem quer que fosse que se encontrava presente nesse estabelecimento, designadamente os assistentes EE e FF, progenitores da mencionada
A vítima e o arguido iam divorciar-se no dia ... de Março de 201
Os assistentes/demandantes HH e GG pretendem prosseguir os seus estudos até obter uma formação profissional.
A aludida gostava de viver, de cultivar amizades e de interagir com todos quantos a conheciam, sendo por estes estimada.
Os mencionados HH, GG, EE e FF mantinham contactos diários com a vítima, a quem eram muito dedicados e chegados.
Os assistentes/demandantes, desde o dia ... de Março de 2019, estão irremediavelmente privados da companhia, da ajuda e do carinho daquela
Os assistentes/demandantes sempre recordarão e terão uma imensa saudade da aludida , que muito amavam e da qual muito se orgulhavam.
A economia familiar esteve assente na actividade exercida pelos progenitores,  em terras próprias.
O arguido viveu integrado na família natural até emigrar para . aos dezoito anos de idade, apoiado pela irmã e primos, ali radicados, fixando-se em . onde trabalhou na área . e, em determinado período, como . em mercado de fruta.
Foi, então, que o arguido acolheu os sogros, os, aqui, assistentes EE e FF no seu agregado familiar.
Mantinham ainda outros imóveis, tais como dois apartamentos em ......, um deles que arrendaram.
À ordem do presente processo, o aludido AA deu entrada em situação de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional .......
que fosse em Agosto de 2017 que o casal formado pelo arguido AA e a vítima regressasse definitivamente a território nacional;
que o aludido fosse amigo de escola da vítima;
que aquela fosse pessoa criativa;
que no período temporal referido sob o n 58, da factualidade assente, a vítima se mantivesse sempre consciente;
que com a morte trágica, inesperada e repentina da vítima os assistentes/demandantes HH, GG, EE e FF perdessem, de forma irremediável, a alegria de viver;
que o constrangimento conjugal, referido sob o n 93, da factualidade assente, levasse o arguido AA a assumir junto do identificado a sua indisponibilidade para com ele continuar a conviver;
quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir
Dito isto, a Lei n 45/2004, de 19 de Agosto, veio estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses cfr. artigo.
Tais perícias são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante designado por Instituto, nos termos dos respectivos estatutos cfr. artigo 2, n 1, do mesmo diploma.
Deste modo, a força probatória do relatório de autópsia médico-legal dos presentes autos não resulta beliscada pelo facto de mostrar-se duplamente assinado pela Sra. Dra. BB, pois que, atento o normativo vindo de citar, a perícia é singular, sendo indubitável que tal relatório apresenta-se subscrito pelo médico perito que nela teve intervenção.
Deste modo, do que vem de expor-se resulta que a PJ, no dia da realização da autópsia, elaborou o auto de fls.120-121 e o relatório de fls. 122-125 com base nesse exame e nas informações transmitidas pelos médicos que nele tiveram participação.
Esta argumentação merece a nossa adesão, importando também não descurar o que consta do auto de fls. 120-121 e do relatório de fls. 122-125, que se funda na referida autópsia e que se mostram indicados no libelo acusatório.
o relatório de criminalística biológica, a fls.661-665, que teve por objectivo a identificação de material biológico em amostras relacionadas com a vítima
o auto de notícia da GNR, de ... de Março de 2019, a fls.3-5, lavrado pelo militar PP, que se deslocou ao estabelecimento supra identificado quando se encontrava em funções de patrulhamento.
o assento de nascimento da vítima, a fls.612-613 junto com o pedido de indemnização, onde se identificam como progenitores os, aqui, assistentes EE e FF, constando averbado o casamento com o arguido e a sua dissolução por óbito daquela , anotando-se que faleceu no dia 06 de Março de 201
x o assento de nascimento do assistente GG, a fls.615-616 junto com o pedido de indemnização.
xi o assento de nascimento da assistente HH, a fls.617 junto com o pedido de indemnização.
xiii a reportagem fotográfica ao arguido AA, efectuada pela PJ, no dia 07 de Março de 2019, a fls.83-88, destinada a fixar os ferimentos que apresentava na face, mão e perna e os estragos no seu vestuário.
xix a comunicação da falta do arguido ao trabalho no dia 07 de Março de 2019, a fls. 44
A postura dos mencionados HH e GG e EE e FF foi genuína, tendo todos, com maior ou menor desenvoltura, procurado auxiliar o tribunal na descoberta da verdade.
Evidenciaram possuir conhecimento pessoal e directo dos factos que descreveram porquanto residiam com o arguido AA e a vítima , o que já sucedia desde quando viviam em .