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Este Tribunal da Relação é o competente para decretar a extradição, nos termos do art. 49 n. 1 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto.
Ao arguido poderá ser aplicada na Lei Chinesa a pena de prisão perpétua, em abstracto, pelo que deverá aplicar-se o disposto no artigo 6 da Lei 144/99, e recusado o pedido de cooperação, uma vez que o estado requerente não ofereceu garantias de que tais penas de carácter perpétuo e duração indefinida não seriam aplicadas ou executadas.
Termina pedindo o provimento da oposição e a consequente recusa do pedido de extradição do requerente.
A oposição do Extraditando consiste numa contestação dos próprios factos que lhe são imputados e que fundamentam o pedido, procurando demonstrar que se reconduzem a questões meramente civilistas.
O extraditando na sua oposição invoca questões sobre a matéria relativa aos factos que integram os ilícitos que originam o pedido da extradição, o que lhe está vedado nos termos do disposto no artigo 46-3 da Lei 144/99, como seja o entendimento de que não constituem crime em face da Lei portuguesa e que o MP fez uma errada qualificação dos factos quando os integrou nos crimes de burla, infidelidade e actividade ilícita de recepção de depósitos.
Convoca ainda a possibilidade de aplicação, na China, de uma pena de prisão perpétua, mas sem qualquer apoio em concreto, pois nada aponta nesse sentido, no pedido formulado pelas autoridades chinesas.
Igualmente nada aponta no sentido do desrespeito pelos acordos e convenções dos direitos fundamentais dos arguidos.
Assim, e
- O pedido formal de extradição foi recebido neste Tribunal e mostra-se junto aos autos.
- Não se encontra pendente em Portugal qualquer processo com o mesmo objecto art. 18/1 da Lei 144/99, de 31/08).
Sem custas artigo 73/1 da Lei n 144/99, de 31/08), sem prejuízo do disposto no artigo 26/2-a) do mesmo diploma.
Lisboa, 28 /11/2019
Formulou nas respectivas alegações cfr. fls. 60-66), as seguintes conclusões que se reproduzem:
- Quando se verifica que o contribuinte, lança mão deste procedimento, não para cumprir a função legalmente prescrita, mas apenas para que a subsequente impugnação judicial possa ser admitida, não pode considerar-se que a condição foi efectivamente cumprida;
- A decisão de avaliar directamente a matéria colectável, que se funde na impossibilidade de apurar directamente o lucro real, tem que ser devidamente fundamentada;
- Ao Tribunal compete indagar da adequação dos factos indicados, para suportar a conclusão de avaliar indirectamente;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em apreciar o cumprimento do procedimento de revisão da matéria colectável, nos termos do art. 91 da LGT, enquanto condição de procedibilidade da impugnação judicial e ainda indagar se está legalmente justificado o recurso ao método indirecto para apuramento da material tributável no que concerne ao imposto e ano em questão. FUNDAMENTOS
Foi objecto de uma acção de fiscalização tributária com base na ordem de serviço 45469/04, iniciada em 29/11/04 e concluída em 15/12/04 com a elaboração do Relatório de Inspecção, em sede de IRS e IVA relativos ao ano de 2001- Fls. 12e 17 do PA;
Para o que aqui interessa a matéria colectável foi apurada através de métodos de avaliação indirecta, conforme o Relatório referido e que se dá aqui por reproduzido, bem como dos anexos que dele fazem parte, merecendo destacar o seguinte:
O Impugnante exerce a actividade CAE045211 - Construção de edifícios para venda - Fls. 4 do PA
Além disso, quando se percorre o PA o cerne da alegação da Recorrente prende-se com o exposto no laudo do Perito da AT onde se refere que o representante do sujeito passivo terá manifestado que este procedimento é apenas uma fase para a impugnação judicial.
A justificação não pode consistir na enunciação, ou transcrição, dos pressupostos que a lei faz depender de recurso a tais métodos.
Aquela deve conter o itinerário cognoscitivo e valorativo de maneira a que o destinatário possa compreender porque é que a AF decidiu de uma determinada maneira.
Contudo o que se vem de dizer não esgota o tema relativo aos princípios que regem o regime jurídico da avaliação indirecta, particularmente no que concerne ao ónus que vincula a AT.
Pois bem, tendo presente que no presente processo apenas releva o IVA respeitante ao ano de 2001, como decorre do probatório, do relatório elaborado extracta-se que:
Processo n 526/98 - Licença de Construção n192199 e licença de utilização n187/01 de 10/05 averbada em nome de AMGC.
Processo n 528/98 - Licença de Construção n193/99 de 17/05/99 sem licença de utilização mas averbada em nome de MAG.
Processo n 438/99 - Licença de Construção n 19/00 e de utilização n 411102 de 14/11/02 Lote 39 da Urbanização Art urbano n 1199 da freguesia de Mateus Consta do Sistema IMIJContr. Aut. De 2000 e.
Processo n 439/99 - Licença de Construção n20/00 de 18/01/00 e de utilização n 378/00 de 18/12/00 em nome de AM; corresponde ao art urbano 1452 de mateus alienado/escriturado em nome de JAM em 200
Proc. N289/00 - Com licença inicial em nome da firma JSV &amp; , Lda n 113/01 de 22/03/01 e de utilização n137/02 de 19/04/0 Art urbano n 1726 de Mateus alienado e declarado no ano em apreço.
. Proc. N 290/00 - Com Licença de Construção inicial em nome da firma JSV &amp; , Lda. n 114/01 de 22/03/01 e de utilização n 270102 de 1210810 Corresponde ao arto urbano n1727 de Mateus na posse do sujeito passivo como lote de terreno em 31112/0
corresponde ao art urbano n1176 da freguesia de Mateus urbanização VP - lote Anexo. Não foi declarada a sua venda.
Pela conjugação de todos estes pressupostos, nos parece estarem reunidos os indícios bastantes para a aplicação dos métodos indirectos previstos no art 87 da Lei Geral Tributária e dos métodos indiciários e indirectos previstos respectivamente no art 39 do CIRS e 82 e 84 do CIVA, por a contabilidade não reflectir a realidade tributária do sujeito passivo nem possibilitar o apuramento da mesma através da sua quantificação directa.
Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos: IRS:
Art Urbano 1176 da freguesia de Mateus/Vila Real Propriedade: Área : 372,5 m2
Obra resultante da licença de construção n193/99 Propriedade Área Construção: 401,26 m2
Período de construção: De Agosto 2001 até Abril de 2002 9
Área de construção : 333 m2
Tributação dos valores estimados em falta, nos termos do disposto no art 31 n2 do CIRS:
IVA/2001:
Taxa IVA:17%
Nesta medida, em função do que consta do RIT, não se percebe a forma como a AT enquadra a situação, remetendo apenas para uma parcela dos elementos em causa, comprometendo o alcance do que ficou exposto, dado que, só com base no Anexo referido, não é possível indiciar a situação nos termos propostos pela AT.
Pois bem, a AT nada diz sobre este ponto, escudando-se na falta de elementos de informação contabilística.
Sendo assim, como é, numa fase que o ónus da prova encontra-se ainda do lado da AT cabendo-lhe a ela reunir indícios objectivos e fortes de que a contabilidade do Impugnante não reflectia a realidade tributária, exigia-se que a evidenciasse os elementos aptos a demonstrar a actividade desenvolvida pelo Recorrido marido ao nível da construção, verificando-se que a AT não foi particularmente feliz na forma como enquadrou e suportou a situação em apreço, colocando em crise a validade do indício recolhido por o mesmo não ser seguro, forte e objectivo.
Porto, 23 de Maio de 2019
Inconformados recorrem os AA. pedindo a revogação da decisão recorrida, com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
A situação era, nessa data, concreta e objectiva, encontrando-se o Apelante na posse de todas as informações relevantes respeitantes ao negócio.
Isto porque, de um momento para o outro, um negócio que foi anunciado, negociado e acordado como uma compra e venda se transformou, inesperada e aberrantemente, numa locação financeira imobiliária.
Já para não falar de que, para defraudar o direito dos Apelantes, o Recorrido e o terceiro adquirente celebraram um contrato de locação financeira imobiliária sem que um dos seus requisitos fundamentais estivesse verificado, ou seja, os cinco prédios "locados" não foram objecto de uma aquisição pelo locador a terceiro por indicação expressa do locatário.
Toda esta factualidade, completamente desconsiderada e irrelevada pelo Tribunal a quo, teria sempre de ser valorada e atendida por este, sem que lhe coubesse outra alternativa que não a de julgar que existe interesse em agir e decidir sobre a questão jurídica suscitada.
Aliás, o Tribunal a quo vem sustentar que a alienação teria primeiro que ocorrer e apenas depois os Apelantes poderiam encetar a sua reacção. Com o devido respeito, tal entendimento não pode merecer acolhimento.
E, como acima se refere, a tutela não é apenas um modo de garantir o exercício da respectiva posição jurídica, é-o também perante uma violação ou ameaça, sendo que a tutela supõe a oposição com outro, isto é, o conflito.
Só quando a situação de incerteza, contra a qual se pretende reagir através da acção de simples apreciação, reunir os requisitos de objectividade, por um lado, e gravidade, por outro, se pode afirmar que há interesse processual.
Os quais, sendo também prejudiciais para a almejada celeridade na administração da justiça, reflectem uma violação grave dos direitos e interesses legalmente protegidos dos Apelantes, por desrespeito ao preceituado no artigo 20 da CRP quanto ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, bem como no artigo 2, n. 1 do CPC.
Neste sentido, não se verifica qualquer excepção inominada de falta de interesse em agir dos ora Apelantes, pelo que o Tribunal a quo dever-se-á pronunciar sobre o pedido muito concreto que aqui lhe foi colocado.
Contra-alegou o recorrido, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo.
Por seu turno, invoca o Réu que os Autores pretendem que seja declarada a titularidade sobre uma expectativa de um direito que ainda não existe na sua esfera jurídica, podendo tal apenas ocorrer após a transmissão dos imóveis.
Desta forma, inexiste qualquer situação de incerteza objectiva que prejudique os Autores, ou por outras palavras, um qualquer interesse substancial lesado merecedor de tutela jurídica.
Sumário artigo 663, n. 7, do Código de Processo Civil
Custas a cargo dos AA. .
O procedimento criminal foi declarado extinto por morte do arguido no decurso do julgamento.
Até porque e, em bom rigor, não se verifica nenhuma das exceções previstas no n. 1 do art. 7 do P.P., nomeadamente a prevista na sua alínea.
Impondo-se a sua substituição por outro que ordene o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido de indemnização
Termos em que, dando provimento ao presente recurso, Exa.s farão justiça!
Em 102015 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
extinto o procedimento criminal art. 127, n 1, do; e
Só assim se compreende que o legislador tenha tido necessidade, nas Leis de Amnistia n.s 23/91, de 4 de Julho, 15/94, de 11 de Maio, e 29/99, de 12 de maio, de admitir a possibilidade de o lesado, uma vez extinta a ação penal, requerer o prosseguimento do processo apenas para apreciação do pedido , com aproveitamento da prova indicada.
Por tudo isto, entende-se que extinto o procedimento criminal estabilizado com o despacho que recebeu a acusação, o destino do pedido de indemnização não pode ser outro que não a sua consequente extinção.
Por conseguinte, decide-se:
Custas cíveis pelos requerentes cíveis art. 536, n 3, do Proc. Civil ex art. 523, do Proc..
Com efeito, o sentido do princípio da adesão, a natureza acessória da ação cível enxertada, o teor dos artigos 7 e 7 do CPP, as disposições pertinentes adotadas nas sucessivas leis de amnistia, por um lado, razões de economia e celeridade processual, a preocupação de evitar contradição de julgados, o teor do artigo 37, n. 1 do CPP, por outro lado, surgem a suportar, respetivamente, a primeira e segunda posição acima enunciada.
Recorrente: ..)
com sede na Rua , Vila Nova de Famalicão, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra residentes na Rua  Vila Nova de Famalicão, pedindo a condenação dos Réus a:
reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre os prédios urbanos identificados na petição inicial;
efetuar os trabalhos mencionados nos artigos 5 a 5 da petição inicial, com vista a repor o muro na situação consolidada e em que se encontrava antes da atuação ilícita e lesiva dos Réus;
reconhecer que os defeitos que o muro apresenta resultam da sua conduta,
"1 - O presente recurso visa:
Obter a reapreciação da prova gravada
Obter a revogação da douta sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela A..
- Com vista a obter a reapreciação da prova gravada, a recorrente transcreve supra as passagens dos esclarecimentos do perito que, na sua perspectiva, impõem decisão diversa da proferida pelo Tribunal recorrido e que contrariam frontal e inequivocamente a douta decisão sobre a matéria de facto no que diz respeito aos pontos infra identificados.
As anomalias referidas em E. põem em causa os bens que se encontram na propriedade da Autora e todos aqueles que frequentam o complexo de piscinas. artigos 1 e 2 da petição
Os Réus fizeram um aterro, tendo aumentado o volume de terras, o que provoca uma pressão suplementar sobre o muro e aumentou o impulso hidráulico artigos 2 a 2 e 3 da petição
Os RR. não dotaram o seu muro da drenagem necessária, pelo que a acumulação de águas provocada pela falta de aumenta ainda mais a carga que as terras em causa provocam no muro, já tendo causado o seu deslocamento, a sua deformação e muitas e profundas fissuras, tanto mais que este foi construído em blocos e não em betão, como seria aconselhável de acordo com as boas técnicas construtivas e que teria sido apto a evitar o actual estado do muro ns 33, 34, 35 e 37 da p.)
- Devendo ainda ser considerado provado que
o muro dos RR. não foi construído de acordo com as técnicas construtivas aconselháveis ao seu caso,
para evitar o agravamento das anomalias que o afectam, o muro deve ser objecto de intervenção que lhe aplique um dreno interior, com vista a permitir a drenagem, e cintas verticais e horizontais em betão nos moldes apontados pelo perito,
- ou seja
O desaterro para a construção da piscina e as máquinas usadas interferiram com as terras envolventes que serviam de suporte e provocaram pequenos desabamentos.artigo 1 da contestação/reconvenção)
Vibraram com as terras circundantes. artigo 1 da contestação/reconvenção)
Foram efectuados mais de uma dezena de furos hertzianos a 4 - 5 metros do muro. artigos 1 e 1 da contestação/reconvenção)
- Consequentemente, devem ser julgados procedentes os pedidos formulados pela recorrente sob as alíneas e da p., para mais se se tiver em conta, como é devido, a factualidade já considerada provada pelo Tribunal recorrido,
- ou seja, e para o que aqui importa,
Esse complexo de piscinas é frequentado diariamente por muitas crianças e jovens.artigo  da petição
F. As anomalias estão-se a agravar com o tempo. artigo 1 da petição
G. Os Réus plantaram árvores e plantas junto ao muro que contribuem para o agravamento das anomalias referidas em E. artigo 2 da petição
H. O muro é de suporte de terras. artigo 3 da petição
J. Os Réus não dotaram o muro com qualquer sistema de drenagem, o que aumenta a carga que as terras provocam. artigos 3 e 3 da petição
"- Nenhuma crítica ou censura merece a douta sentença posta em crise.
De registar, também, o depoimento da testemunha, engenheiro responsável pela execução da obra das piscinas, que afirmou que as patologias presentes no muro causaram-lhe alguma preocupação, mas nunca tal o impediu de começar a obra ou de a suspender, nem tão pouco, com esse comportamento, se questionou sobre a alegada falta de segurança dos seus funcionários perante um muro que, alegadamente e segundo a tese da A., ameaçava ruir.
Já a testemunha, autor do projeto da construção das piscinas, assegurou, no seu depoimento, que o muro dos Recorridos não lhe causou preocupação alguma.
Da perícia efetuada nos autos conclui-se que a construção do muro não tinha obrigatória ou legalmente que ser feita em betão.
ao pedido indemnizatório.
B. O prédio referido em A. e o prédio dos Réus estão delimitados por um muro edificado pelos Réus. artigo  da petição;
Esse complexo de piscinas é frequentado diariamente por muitas crianças e jovens. artigo  da petição;
F. As anomalias estão-se a agravar com o tempo. artigo 1 da petição;
G. Os Réus plantaram árvores e plantas junto ao muro que contribuem para o agravamento das anomalias referidas em E. artigo 2 da petição;
H. O muro é de suporte de terras artigo 3 da petição;
J. Os Réus não dotaram o muro com qualquer sistema de drenagem, o que aumenta a carga que as terras provocam. artigos 3 e 3 da petição;
K. O muro foi construído em blocos/alvenaria de tijolo, sobre um muro de betão ciclópico assente sobre um muro existente em alvenaria de pedra. artigo 3 da petição;
O desaterro para a construção da piscina e as máquinas usadas interferiram com as terras envolventes que serviam de suporte e provocaram pequenos desabamentos. artigo 1 da contestação/reconvenção);
Vibraram com as terras circundantes. artigo 1 da contestação/reconvenção);
N. Foram efetuados mais de uma dezena de furos hertzianos a 4 - 5 metros do muro artigos 1 e 1 da contestação/reconvenção);
O. A Autora colocou vaseiras e relva. artigo 2 da contestação/reconvenção)
O prédio referido em A. confronta do norte com prédio dos Réus. artigo  da petição
O prédio dos Réus confronta do sul, com o prédio referido em A.. artigo  da petição
O muro referido em B. situa-se a uma cota inferior não concretamente apurada relativamente ao prédio dos Réus. artigo  da petição
O muro ameaça ruir. artigo 1 da petição
Quando foi construído o muro era de delimitação ou divisório. artigo 2 da petição
A fissuração é posterior ao início dos trabalhos de construção da piscina. artigo 1 da contestação/reconvenção)
A Autora colocou vaseiras e relva de forma a evitar o constante descalçamento dos alicerces do muro. artigo 2 da contestação/reconvenção)
Conclui a apelante que se impõem que:
os factos provados , e N, passem a ser considerados não provados ou seja, que:
Após análise da prova pericial produzida e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como bem referem os apelados, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento.
A perícia efectuada nos autos concluiu, igualmente, nos termos apontados nas Alíneas G., e a P., não tendo sido produzida prova contrária que infirmasse o juízo técnico emitido pelo Perito que efectuou a perícia.
Cumpre, desde já, referir que cada elemento de prova de livre apreciação não pode ser considerado de modo estanque e individualizado, antes deve proceder-se a uma análise crítica, conjunta e conjugada dos aludidos elementos probatórios, para que se forme uma convicção coerente e segura.
E os factos dados como provados e N bem foram considerados provados.
Baseia a apelante a impugnação sobre a decisão da matéria de facto na perícia efetuada.
Ora, pedido ao Sr. Perito uma observação e análise técnica, objetiva, do objeto da perícia e que relatasse, no relatório final apresentado, o resultado dessa observação, o mesmo apresentou o relatório que elaborou.
A perícia é um meio de prova a ser avaliado, conjuntamente com as outras provas, livremente pelo tribunal, embora com as limitações impostas pelos juízos técnicos dela constantes.
.  se o desaterro para a construção da piscina e as máquinas usadas interferiram com as terras envolventes que serviam de suporte e provocaram pequenos desabamentos, vibrando com as terras circundantes, e se foram efetuados mais de uma furos hertzianos a 4 - 5 metros do muro;
Ora, do relatório pericial de fls. 67 a 76, dos esclarecimentos escritos e verbais prestados pelo Sr. Perito resultou verificar-se o mencionado no antecedente ponto 1 e, como vimos, não verificado o referido em
E, na verdade, consta já dos factos provados que:
Os Réus não dotaram o muro com qualquer sistema de drenagem, o que aumenta a carga que as terras provocam;
O muro foi construído em blocos/alvenaria de tijolo, sobre um muro de betão ciclópico assente sobre um muro existente em alvenaria de pedra,
sendo que não resultou provado que:
Foi a ação da Autora com a construção da piscina que, ao efetuar os furos artezianos e ao proceder a desaterro junto ao muro lhe provocou as anomalias referidas em H.
o de realização dos trabalhos de consolidação e reposição sustentada do muro;
o indemnizatório,
Ora, resulta provado que:
O prédio da Autora, referido em A., e o prédio dos Réus estão delimitados por um muro edificado pelos Réus;
As referidas anomalias estão a agravar-se com o tempo;
Acresce que os Réus plantaram árvores e plantas junto ao muro que contribuem para o agravamento das referidas anomalias;
O muro é de suporte de terras;
O muro foi construído em blocos/alvenaria de tijolo, sobre um muro de betão ciclópico assente sobre um muro existente em alvenaria de pedra.
Apresenta, assim, o muro dos Réus anomalias resultantes, desde logo, de vícios de construção.
E, na verdade, apesar de a ruina do muro não estar iminente não cabe aguardar que o esteja para, uma vez no chão, e com danos já provocados se atuar, bastando o perigo de ruir, e, até, apenas em parte, sendo esta - perigo de ruina -  a causa de pedir da ação.
Responsabilidade extracontratual que é a que advém da violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem, sendo categorias desta:
Alicerça a Autora a sua pretensão indemnizatória em responsabilidade extracontratual dos Réus.
Dispõe o artigo 483, sob a epigrafe "princípio geral" que:
"Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
a prática de um facto voluntário;
- ailicitude de tal facto que é ainfração de um dever jurídico, por violação direta de um direito de outrem e violação da lei que protege interesses alheios ou violação de obrigação contratualmente;
- a verificação de um nexo de imputação do facto ao agente culpa - dolo ou mera culpa -, implicando uma ideia de censura ou reprovação da conduta do;
5 - nexo de causalidade entre o facto e o dano tendo o facto de constituir a causa do.
Na responsabilidade extracontratual incumbe ao lesado o ónus de provar todos os referidos pressupostos consagrados no n1, do art. 483, entre eles, como vimos, a culpa do autor da lesão, nos termos dos artigos 487, n 1 e 342, n 1, salvo existindo presunção especial de culpa, já que a obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, só existe nos casos especificados na lei - n 2 do artigo 483 do Código Civil.
Com efeito, não resultou provado que, com a sua referida conduta, os Réus tenham feito com que a Autora se tenha ficado impedida de rentabilizar o seu prédio em toda a sua plenitude cfr. ponto e nenhum outro concreto dano/prejuizo resultou provado que a Autora tenha sofrido, diretamente decorrente da situação de perigo de ruina do muro.
Guimarães, 4 de abril de 2019
Relatora: Eugénia Cunha;1 Adjunto: José Manuel Flores; 2 Adjunta: Sandra Melo
Luís Menezes Leitão, Idem, pág 186
Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 17
A. Meneses Cordeiro, Direitos Reais, 1979, 598
Ac. da RP de 22/9/2009, processo 1043/06TJVNF.P1, in dgsi.net
Ac da RP de 202009, processo 1043/06TJV.P1,in dgsi.net e Cfr Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, Abril, 2018, Ediforum, pág. 1234
, ainda, Ac. do STJ de 29/3/2012, processo 6150-02TBALM.LS1, in dgsi.net
No artigo imediatamente seguinte 11 do, o legislador estabeleceu como deve o Sujeito Passivo pagar o imposto liquidado pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira.