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Dos autos resulta que o arguido praticou diversos s crimes pelos quais foi condenado através de diferentes decisões prolatadas em momentos distintos.
Mas cumpre ainda salientar outros aspetos que, a partir da leitura do acórdão recorrido, resultam omissos, ou imprecisos, ou até contraditórios partindo da matéria de facto e confrontando com a matéria de direito, em particular, com a fundamentação de direito que se transcreveu supra ponto.
no facto provado 5 é indicada a data da prática dos factos a 002016, porém dos factos provados 1 parece que houve factos cometidos a 002015 e 102016;
no elenco do facto provado  existem 16 factos e no elenco dos factos provados no ponto 6 existem apenas 15;
Acrescem algumas imprecisões na matéria de facto elencada:
no facto provado 6, parece que as datas de 18/08/2016, 29/05/2016, 01/11/2016, 05/06/2016, 04/09/2016, 03/10/2016, 13/07/2016, 01/06/2016, 19/09/2016, 16/10/2016, 16/09/2016, 19/08/2016, 29/08/2016, 22/11/2016, 14/11/2016, não são coincidentes com as referidas no ponto ;
no facto provado 9, consta que o facto foi praticado a 012014, mas no facto provado 1 consta a data de ...12014 como sendo a data dos factos;
no facto provado 10, refere-se que a data da prática do facto é 102018, todavia logo no ponto 1, al., se refere que os factos foram praticados a 10201
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de setembro de 2021
Os negritos constam do original.
Também assim no original.
O crédito reclamado pela ;
o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, P.;
- O crédito exequendo.Custas pelos reclamados/executados.
A doença cardíaca do executado B fez com que fosse accionado o correspondente seguro do seu crédito com o , tendo o mesmo sido liquidado pelo mesmo, conforme documento 1 que se anexa.
Esse crédito já não existe.
No processo principal foi celebrado acordo entre o credor e os executados, estando o mesmo a ser escrupulosamente cumprido.
Ouvidas as partes, as mesmas pronunciaram-se nos termos seguintes:
" tendo sido notificado para se pronunciar quanto uma eventual inutilidade superveniente da lide pelo cumprimento, vem informar os autos que, antes de dar entrada do presente recurso contactou a  adiante, com vista a que o antigo credor, por sua iniciativa, extinguisse a execução pelo cumprimento.
No entanto, não obteve colaboração do mesmo, que respondeu não ter informação do cumprimento apesar de confrontado com a documentação junta aos.
Atenta esta conduta, e para que nenhum direito ficasse coarctado aos Executados, tornou-se mandatário recorrer.
Sendo a sentença destes autos posterior a esse cumprimento e não havendo colaboração da outra parte, outra opção não restou senão recorrer da sentença que atribuía créditos que já não existiam aos antigos credores, pois de outro modo, poderia nascer uma nova obrigação para os executados.
Não obstante as prestações estarem a ser pagas como alegam os Reclamados, dispondo o credor reclamante de uma garantia real, pode reclamar o seu crédito, apesar de o mesmo não estar vencido ou resolvido o contrato, nos termos do art. 78 n. 7, do P., sob pena de perder a garantia na venda judicial que se irá operar.
No caso de o bem penhorado nos presentes autos ser vendido a dívida ao Instituto da Segurança Social, P. deve ser tida em consideração aquando da distribuição do produto da venda, pois este credor é titular de direitos reais de garantia, dos quais não prescinde pelo simples facto de a Reclamada se encontrar a pagar em prestações.
Pelo que, e ao contrário do que alegam os Reclamados, existe fundamento legal para que seja reconhecido e graduado o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, P.
Só nesta fase se entende ser relevante o facto de existir acordo de pagamento em prestações entre Reclamados e Segurança Social e, caso exista, se o mesmo se encontra a ser cumprido, para aferir do vencimento do seu crédito e da necessidade de requerer o prosseguimento da execução para satisfação do seu crédito.
Confirma a Recorrida que foi accionado o seguro e aceite tal benefício, cfr. Doc. 1 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Tal concessão do referido benefício foi informada ao segurado e aqui reclamado em 23 de Novembro de 201
Após esta data, a aqui Recorrida não comunicou a redução do crédito aos autos, facto e lapso que desde já se penitencia,
Contudo, certo é que o próprio reclamado também não o fez o que se retira com facilidade dos autos.
A 102019 foi proferida sentença de graduação de créditos.
Ora a sentença não padece de qualquer vício!
O crédito ainda que venha a ser existe e encontra-se graduado.
Porque o presente recurso não é o meio adequado para resolução da questão aqui em discussão.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
O Tribunal Recorrido, quando proferiu a sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados, considerando que aqueles se encontravam devidamente documentados e não foram impugnados, nos termos do preceituado no n 4 do art. 791 do CPC, julgou-os verificados.
Como decorre da mesma, a decisão recorrida teve como fundamento a não impugnação dos créditos reclamados por parte dos Reclamados cfr. art. 791 do.
Além disso, conforme a lei lhe impunha, verificou se os créditos reclamados estavam devidamente documentados.
Decorre, assim, deste preceito legal que, em face da não impugnação dos créditos reclamados pelos executados nestes se incluindo, o aqui, se verifica o chamado efeito cominatório pleno decorrente da revelia operante dos potenciais impugnantes
O Recorrente, no entanto, apesar deste efeito cominatório se ter produzido, veio tentar por via do presente recurso, deduzir, no fundo, a defesa que no aludido momento próprio não apresentou.
Não permitindo, assim, a lei que nos recursos sejam discutidas questões novas que não foram suficientemente submetidas ao escrupuloso respeito pela regra do contraditório, a fim de obviar que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas.
É que tem que se entender também que o recorrente/executado, ao não ter deduzido, no prazo legal que lhe foi concedido, a aludida impugnação dos créditos reclamados, viu precludido o seu direito de apresentação dos meios de defesa que só agora tardiamente pretende apresentar.
Como é sabido, o princípio da preclusão significa que os actos máxime as alegações de factos ou os meios de que não tenham tido lugar no ciclo próprio, ficam precludidos.
Foi precisamente aquilo que sucedeu no caso concreto, verificando-se até uma situação de revelia operante, com o já aludido efeito cominatório pleno.
E é por isso que o Recorrente tinha o ónus de alegar os factos que agora pretende invocar na fase processual assinalada e no prazo peremptório que lhe foi concedido, sob pena de preclusão.
Mas, além disso, no caso concreto, acresce ainda o facto de tal omissão se repercutir na aplicação do efeito cominatório expressamente previsto no art. 791 do CPC cominatório.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:.............................................................................
Processo n. 149/16GBLSA.S1
São as seguintes as conclusões que, nos termos do aperfeiçoamento efectuado, o recorrente entendeu extrair da sua motivação1:
Magistrado P. 00:14:04
:14:10
Não, não, não, não. 00:14:13
Magistrado P. 00:14:14
Para o ar, não disparou? 00:14:16
Não, não. 00:14:16
Magistrado P. 00:14:17
Nomeadamente na primeira abordagem? 00:14:18
:14:19
Dr. 00:19:23
:19:30
Dr. 00:20:08
Portanto, aquilo que conhece dele não é um indivíduo que seja conhecido por violento ou? 00:20:11
Magistrada Judicial 00:20:10
Senhor Doutor a testemunha não é abonatória, penso eu, pois não? Não está arrolada, pois não. 00:20:15
Por outro lado, não foram considerados os pontos 3 e 3 do relatório social:
O arguido apresenta facilidades no relacionamento interpessoal, evidenciando, no entanto, lacunas ao nível do raciocínio crítico e pensamento consequencial.
- Não obstante todas as vicissitudes porque que passou, que se encontram refletidas nos pontos 1, 1 e 1, do relatório social, em que descende de uma família composta por pais e irmãos, de condição sócio económica deficitária, perdeu a mãe com 9 anos de idade por ter falecido, em situação que acentuou as dificuldades do agregado familiar, constituiu família aos 16 anos de idade, tendo resultado o nascimento de 5 filhos realidades devidamente espelhadas e, diga-se bem no relatório;
"A. NUIPC 59/19
No dia 2 02019, pelas 19:30h, o arguido conduzia a viatura ., ., de matrícula ..-..-FV, na EN .., ao KM ., em ., tendo na sua posse, no interior da referida viatura, oito cartuchos bala, de calibre 12 GA.
B. NUIPC 149/1.......
Após, o arguido colocou-se em fuga para parte incerta.
No dia 202019, pelas 09:40h., o arguido detinha:
a. No interior da viatura com matrícula NS-..-..:
No mesmo dia, cerca das 11h45, no ................, local onde detém uma exploração.., o arguido detinha:
Dois cartuchos de zagalote, de cor branca, calibre 12, com 9 bagos, os quais se encontravam por baixo do banco do condutor do veículo de matrícula ..-..-FV, e
À data dos factos supra descritos, o arguido não era portador de licença ou autorização válidas de detenção, uso ou porte de armas de fogo.
O arguido conhecia as características das armas de fogo e munições que foram encontradas na sua posse, bem sabendo que para as deter carecia de autorização por parte das entidades competentes, que sabia não ter e, ainda assim, quis e conseguiu o arguido deter as referidas armas e munições, sem essa autorização legal.
B. Condições pessoais e económicas
O arguido AA descende de uma família composta por seus pais e nove irmãos, de condição socioeconómica deficitária.
Com cerca de nove anos de idade a sua mãe faleceu, situação que acentuou as dificuldades do agregado aos vários níveis.
Constituiu família aos dezasseis anos, relacionamento do qual teve cinco filhos, presentemente maiores de idade.
Após a separação, refez a sua vida afectiva, mantendo-se a viver em união de facto cerca de catorze anos, relação que terminou em 201
À data dos factos, AA vivia com a esposa com quem contraiu matrimónio em Janeiro de 201
O casal mantem-se a residir na morada constante dos autos, tratando-se de uma habitação própria da esposa, com recurso a empréstimo bancário.
O arguido integrou o mercado de trabalho após ter abandonado os estudos, sem concluir o 3 ano de escolaridade.
Assim, com cerca de treze anos, iniciou atividade laboral na área.., como .., actividade que sempre desenvolveu.
Paralelamente, desempenhou funções em outras áreas de actividade indiferenciadas, por períodos de curta duração, na sua maioria sem vínculos estáveis.
Tal pena foi declarada extinta em 01200
Por sentença proferida no Processo n. 43/02, pelo Tribunal Judicial ., em 202002, transitada em julgado em 102002, foi o arguido condenado pela prática, em ...02002, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 1, do 2/98, de 001, na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.
Tal pena foi declarada extinta em 00200
Tal pena foi declarada extinta em 20200
Tal pena foi declarada extinta em 10200
Por sentença proferida no Processo n. 239/03, pelo Tribunal Judicial ......., em 202004, transitada em julgado em 112004, foi o arguido condenado pela prática, em 12003, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 1, do 2/98, de 001, na pena de prisão por dias livres, tendo sido fixados18 períodos de prisão.
Por sentença proferida no Processo n. 23/02, pelo Tribunal Judicial ........, em 102005, transitada em julgado em 202005, foi o arguido condenado pela prática, em 12002, de um crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, p. e p. pelos arts , n. 1, al., e 3, n. 1, da Lei 173/99, de 209, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por 18 meses.
Por sentença proferida no Processo n. 27/0., pelo Tribunal Judicial ........, em 212006, transitada em julgado em 102007, foi o arguido condenado pela prática, em 002003, de um crime de furto, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CP, na pena de 16 meses de prisão.
Tal pena foi declarada extinta em 00201
Por sentença proferida no Processo n. 2/1., pelo Tribunal Judicial ......., em 102014, transitada em julgado em 002016, foi o arguido condenado pela prática, em 202012, de um crime de furto, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CP, na pena de 18 meses de prisão.
Feitas que ficam estas considerações, apuremos, então, da justeza ou não) da medida das penas parcelares e conjunta aplicadas ao arguido e ora recorrente no acórdão sob escrutínio.
Procede assim parcialmente o recurso neste segmento.
Porém, como adverte Figueiredo Dias5, tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os factores de determinação da medida das penas parcelares, por via do princípio da proibição da dupla valoração, funcionam ora apenas como guia, a menos que se refiram, não a um dos concretos e específicos factos ilícitos singulares mas, ao conjunto deles.
Ainda que, por razões diversas, procede parcialmente o recurso, neste segmento.
De que decorre que esta medida de carácter pedagógico e reeducativo, que é a suspensão da execução da pena de prisão, só pode/deve ser decretada quando se encontrarem reunidos os pressupostos formais e materiais exigíveis.
Retendo estas considerações e tudo o mais quanto mais para trás se disse, entende-se que, no caso vertente, não existem razões, em termos de prevenção, quer geral quer especial, para, correndo embora um risco prudente, esperar que as finalidades da punição ficarão suficientemente asseguradas com a simples censura do facto e a ameaça da prisão e, como assim, para suspender na respectiva execução a pena de 4 anos e 6 meses de prisão em que vai condenado o arguido.
Em face disso, conclui-se no sentido de que a pena conjunta de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido terá de ser efectiva.
- Julgar parcialmente procedente o recurso e, por via disso,
- Manter no mais o acórdão recorrido.
Na parte transcrita o texto corresponde ao apresentado pelo recorrente.
Processo n. 89/0., e não n. 88/0..
5 meses de prisão, e não 5 anos de prisão.
filho de ... e de ..., nascido em 279, na freguesia do... solteiro..., capitão da GNR, com local de trabalho na Secção de Informações e Investigação Criminal do Comando Territorial de ... da GNR, sita...;
Imputando-lhe a prática, em autoria material e em concurso real, de quatro crimes de tortura, p. e p. pelo art. 243, n. 1, als. e e n. 3, do Código Penal.
As nulidades suscitadas foram objeto de apreciação em sede de instrução e julgadas improcedentes bem assim como não foram julgadas procedentes as demais questões suscitadas nessa sede.
, ofendido, foi admitido a intervir nos autos na qualidade de assistente.
Nesse seguimento veio a ser prolatado pertinente Acórdão, onde se Decidiu:
A.	Condenar o arguido .. pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de tortura, p. e p. pelo art. 24, n. 1, als. e e n. 3, do Código Penal, praticado contra o ofendido J... na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
B.	Condenar o arguido .. pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de tortura, p. e p. pelo art. 24, n. 1, als. e e n. 3, do Código Penal, praticado contra o assistente e ofendido .. na pena de 1 anos e 8 meses de prisão;
Condenar o arguido .. pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de tortura, p. e p. pelo art. 24, n. 1, als. e e n. 3, do Código Penal, praticado contra o ofendido .. na pena de 1 anos e 4 meses de prisão;
Condenar o arguido .. pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de tortura, p. e p. pelo art. 24, n. 1, als. e e n. 3, do Código Penal, praticado contra o ofendido R... na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
Inconformado com o assim decidido traz o arguido .. o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Existe nulidade da reabertura do inquérito;
Existe nulidade referente ao facto de o Meritíssimo Juiz de Instrução ter pronunciado o arguido por um crime de tortura e o acórdão ter condenado por quatro crimes de tortura sem ter havido alteração substancial ou não substancial dos factos.
Existe Erro notório na apreciação da prova;
Existe igualmente Contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão deliberação);
Assim como existe desproporcionalidade na aplicação da medida da pena.
A presente decisão condenatória funda-se, essencialmente, no depoimento de meliantes, condenados repetidas vezes em juízo pela prática dos mais diversos crimes. Tal versão dos factos foi negada pelo Recorrente e, bem assim, pelos demais elementos da Guarda Nacional Republicana que presenciaram os factos.
Os factos, são de 22-06-201
O arquivamento ocorre em 26-09-201
A reabertura do inquérito é de 02-03-201
No referido despacho de 02-03-2015, é referido que o inquérito é reaberto com a data de 09/09/201
Ou seja, reaberto mesmo antes de ser inicialmente arquivado.
Em sede de contestação, o arguido voltou a requerer as nulidades já invocadas logo após a acusação e não decididas pelo Meritíssimo Juiz de instrução Criminal.
Os ofendidos tiveram todas as possibilidades de apresentarem a sua versão perante as autoridades judiciais e judiciárias, bem como em relação a todas as instituições.
Optaram por não o fazer.
Foram detidos.
Foram presentes ao Juiz de Instrução Criminal.
Nunca os ofendidos se pronunciaram sobre tais factos.
Ora os ofendidos só optaram por trazer aos autos a sua versão vários anos depois dos factos.
Detidos ou presos, quase todos eles e alguns nos mesmos estabelecimentos, fácil era criarem agora uma versão que fosse compatível com todos e pudessem vingar-se do arguido que era na altura o comandante que os mandou deter.
As fotos foram apresentadas anos depois.
Os próprios peritos médicos referem que não podem tirar conclusões com a má qualidade das imagens e, decorrido todo o tempo, sem que as mesmas pudessem ser analisadas o que leva a que não se possa dar coimo fiáveis tais fotos.
Aliás fotos que o arguido impugnou.
Tinha todo o interesse em que o arguido fosse condenado.
O relatório não é explícito sobre as causas que provocaram as lesões.
Ao não efetuar a comunicação das alterações substanciais ou não substanciais dos factos, uma vez que houve na verdade uma alteração, estamos perante uma nulidade e assim, deverá ser revogado o douto acórdão, também com este fundamento.
A pena aplicada foi de 4 anos e seis meses.
Mesmo que não se conseguisse provar que o arguido não praticou os factos de que vem acusado, o que mais uma vez se indica apenas por mera hipótese académica e sem conceder, tendo em conta o resultado dos atos praticados, as lesões de uma intensidade reduzida, as declarações dos ofendidos que desvalorizam alguns deles, essas mesmos lesões e não atribuem qualquer resultado punitivo ou intenção de proceder criminalmente por esses factos, tendo ainda em conta as nulidades invocadas, a pena aplicada é desproporcional e de uma dimensão muito elevada.
Acresce ainda o facto de os 4 anos e meio se encontrarem dentro do limite em que pode ser suspensa a aplicação da pena.
Ou até a possibilidade de aplicação de uma pena não privativa da liberdade.
Se assim não for entendido por Exas., venerandos desembargadores, deverá ser sempre aplicada uma pena não privativa da liberdade ou suspensa na sua execução, qualquer pena a aplicar.
Nestes termos, violou o digníssimo coletivo de Juízes do tribunal a quo, a lei.
E violou nomeadamente os artigos 243, n. 1, als. e e n. 3 do Código Penal, os artigos 277 e 27 do P.P. e demais legislação aplicável.
Dos fundamentos apresentados deverá o arguido ser absolvido.
- Percorrendo as conclusões, verifica-se que o arguido utiliza uma repetição ipsis verbis da motivação, extensas e repetitivas, a raiar o.
- O crime de tortura, p. e p. pelo art 243, n 1 é punido com pena de 1 a 5 anos, pelo que, no caso concreto, foi aplicada unitariamente, para cada um dos ilícitos, uma pena muito perto do mínimo, com excepção do ofendido mais atingido na sua integridade física, o J... e ainda assim, quase junto ao terço da pena abstracta.
Razão porque se pugna pela manutenção do decidido.
Respondeu, igualmente, ao recurso o assistente .., dizendo:
O douto acórdão recorrido fundamenta abundantemente e de forma lógica, a pena concretamente aplicada ao Recorrente, ou seja, em suma:
Ao facto de os arguidos, aqui Ofendidos, se encontrarem algemados e absolutamente indefesos.
A especial e intencional crueldade.
O dolo direto e consequentemente intenso com que os atos foram praticados.
A escolha da medida da pena e a sua justa aplicabilidade teve em consideração de forma correta:
Tendo em conta os pressupostos formais e materiais da suspensão da execução da pena, exigindo o primeiro que a pena de prisão aplicada não ultrapasse 5 anos e o pressuposto material, consistindo num juízo de prognose favorável.
Sem qualquer fundamento, praticou o Arguido, atos ao abrigo da sua posição de autoridade, utilizando e usando de uma posição desproporcionada de submissão em que se encontravam os detidos, aqui, Ofendidos.
A crueldade gratuita dos atos praticados chicotear com chicote de origem animal designado por picha de boi e desferir uma facada sobre seres humanos indefesos, sejam eles quais forem.
O Facto de tratar-se de uma pessoa com formação específica, para manter a frieza em qualquer ato de tensão ou não e, para agir em conformidade com a ordem e a legalidade.
Perante tudo isto, o Tribunal a quo, outra alternativa não teve do que formular um juízo de prognose desfavorável ao Arguido: Considerando que em situações semelhantes, o Arguido atuará da mesma forma.
Acresce que atenta a gravidade dos 4 crimes de tortura praticados pelo Arguido .., a optar o Tribunal a quo, pela suspensão da pena aplicada ao Arguido, levaria inevitavelmente a que a comunidade em geral e a comunidade internacional também, a acreditarem, na impunidade conferida aos Arguidos pela prática de crimes que socialmente são altamente reprováveis como o da tortura sobre pessoas que não podem defender-se.
Conclui-se assim, que não merecendo o douto Acórdão qualquer censura, se deverá manter na íntegra, pelo que deverá negar-se provimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida.
Em sede de Decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos:Factos Provados: Na apreciação da matéria de facto provada ou não provada, não se tiveram em conta alegações que, embora constantes da acusação, não constam da matéria de facto provada ou não provada porquanto são conclusivos ou absolutamente irrelevantes para a boa decisão da causa.
O arguido dirigiu-se ao local e, ali chegado, encontrou os detidos já algemados.
E.	Seguidamente, pegou numa faca e desferiu uma facada na nádega direita do detido J....
F.	Já no Posto Territorial da ... da GNR, o arguido levou o detido .. para o parque de estacionamento e desferiu-lhe várias pancadas no corpo com o já mencionado chicote.
G.	A ação do arguido, ao utilizar o referido chicote, provocou nos detidos hematomas, equimoses e dores nas zonas atingidas, com quatro dias de doença para o detido J....
H.	A ação do arguido, ao desferir uma facada na nádega direita do detido J..., provocou ferida incisa nos quadrantes superiores da nádega e dores, que determinaram dez dias de doença.
Quis o arguido, no exercício das suas funções de autoridade de polícia criminal, provocar imediato sofrimento físico aos quatro detidos, através dos hematomas, das equimoses e da ferida incisa infligidas, como forma de os castigar pelos atos que haviam cometido e de os intimidar e a todos quantos viessem a saber do seu ato, no sentido de não se voltarem a praticar atos criminosos na área do Destacamento de que era Comandante, factos de que estava ciente, sabendo ser proibida por lei tal conduta.