rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Obviamente que o valor devido ao Estado será sempre e apenas o mesmo.
Procede assim o recurso do M P+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Dn+Porto, 28/10/2021
Oacórdãorecorridotransitouemjulgadonodia17dejunhode202
Emoposiçãocomesteencontra-seoacórdãotambémproferidopela4:SecçãodoTribunaldaRelaçãodoPorto,noprocesso2265/12T9VCD.P1de18-03-2020,tambémjátransitadoemjulgadoemMaiode202
Assim,emtermosfácticos,noprocessoquedeuorigemaoAcórdãoRecorridotemosque:
E,noprocessoquedeuorigemaoAcórdãoFundamentotemosque:
E,portanto,emambososprocessos,querodoAcórdãoRecorrido,querodoAcórdãoFundamento,tendoemcontaquecadacondenaçãoacarretouasubtraçãode6pontos,apósasduascondenações,osrecorrentesviram-sesemquaisquerpontos,oquedeterminouaaplicaçãodoartigo14,n.4,alínea)doCE.
Sendoque,relativamenteatalquestão,noAcórdãoRecorridoentendeu-senãoexistirqualquerprescrição.
EnquantonoAcórdãoFundamento,conheceu-seoficiosamentedaprescriçãodoprocessodecassaçãodotítulodecondução,declarando-seprescritooindicadoprocesso.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu Parecer, no sentido que o recurso deve ser rejeitado, nos seguintes termos, na parte que aqui releva:
E,noacórdãofundamentoentendeu-sequejáseencontravaprescritoorespectivoprocedimentocontraordenacionalquandoorecursoquandodeuentradanoTribunaldaRelaçãosituaçãoqueédeconhecimentooficioso,tendoficadosemserapreciadaaquestãodoaapreciaçãodaquestãodanaturezadoatodesubtraçãodepontosedaprescriçãodoprocessodecassaçãodotítulodecondução.
Concluindo,estamosperantequestõesdefactoededireitodistintas,sendoque:
Noacórdãofundamento,entendeu-seestarprescritoorespetivoprocedimentocontraordenacional,art.27n1,al.)doRGCO),queédeconhecimentooficioso,tendoficadoprejudicadaaapreciaçãodaquestãodanaturezadoatodesubtraçãodepontos,edaprescriçãodoprocessodecassaçãodotítulodecondução.
A matéria de facto relevante para a decisão do presente recurso é a seguinte:
Não se conformando com esta sentença datada de 14 de outubro de 2019, que manteve a decisão de cassação do título de condução AV-3..01 o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto.
Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de março de 2020 foi oficiosamente declarado prescrito o procedimento contraordenacional, nos termos do artigo 28, n3, do RGCO, porquanto quando o processo deu entrada no Tribunal da Relação, já o procedimento contraordenacional se encontrava extinto por prescrição, ficando prejudicada a apreciação do recurso.
Por decisão proferida pelo Tribunal da Relação do  em 12 de maio 2021 foi negado provimento ao recurso do arguido, tendo sido considerado que não se verificava a prescrição do procedimento contraordenacional invocada pelo arguido, nos termos do art. 189, do Código da Estrada.
Sãodenaturezaformal:
Aquestãodecididaemtermoscontraditóriostenhasidoobjetodedecisõesexpressas;e
Importa,pois,queasituaçãofácticaseapresentecomcontornosequivalentesparapoderdesencadearaaplicaçãodasmesmasnormaserelevarnadefiniçãodaoposiçãodassoluçõesencontradas.
No caso subjudice o recorrente veio interpor recurso extraordinário para
O presente recurso foi interposto em tempo, pelo arguido que tem legitimidade, para o efeito. art. 446 n 1 e 2 do.
Assim sendo, mostram-se preenchidos os pressupostos de natureza formal deadmissibilidade do recurso.
Relativamente aos pressupostos de ordem substancial, os mesmos não severificam.
No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação do Porto considerou não ter decorrido o prazo da prescrição invocado pelo arguido nos termos do art. 189, do Código da Estrada.
No acórdão fundamento, o Tribunal da Relação do Porto considerou estar prescrito o respetivo procedimento contraordenacional, nos termos do art. 27 n 1, al. do RGCO, de conhecimento oficioso, tendo ficado prejudicado conhecimento do recurso.
Como bem refere a Exm Procuradora-Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal de Justiça:
Noacórdãofundamento,entendeu-seestarprescritoorespetivoprocedimentocontraordenacional,art.27n1,al.)doRGCO),queédeconhecimentooficioso,tendoficadoprejudicadaaapreciaçãoda questãodanaturezadoatodesubtraçãodepontos,edaprescriçãodoprocessodecassaçãodotítulode condução.
Do exposto, se concluiu que estamos perante questões de direito diferentes, que chegaram a conclusões diferenciadas, não se verificando a necessária oposição.
Neste sentido, os acórdãos pretensamente colidentes não se encontram em oposição, inexistindo decisões opostas sobre a mesma questão jurídica, ou seja a da prescrição do procedimento contraordenacional.
Assim sendo, concluindo-se pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado, nos termos da  parte do n. 1 do art. 44 do CPP.
Doravante designado pelas iniciais CPP
Cfr., entre outros, os acórdãos de 11/1/2017, processo n. 895/1DPGLSB.L1-A.S1, 22/3/2017, 6275/00TDLSB.L3-B.S1, 21/6/2017, processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1 e de 20/12/2017, processo n. 125/18T9PFR.P1-A.S3, todos disponíveis no mesmo sítio da internet.
Relatado pelo Exmo. Conselheiro Santos Cabral, atual Presidente da Secção, cujo sumário está disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. citado acórdão de 20/10/2011
R... instaurou ação executiva contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, visando a execução do julgado proferido na intimação para prestação de informações, nos termos da qual se julgou a sua pretensão parcialmente procedente.
Tal conduta, da Apelada, foi realizada ao arrepio das normas, que em contexto pandémico, se encontravam em vigor no nosso País;
Tal imposição da Apelada, ao Apelante, está em clara oposição ao despacho que a Apelada, enquanto entidade empregadora do Apelante, emitiu, aquando do início da pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2 em Março de 2020 e que constitui uma obrigação profissional a que o Apelante está sujeito e que impõe que o mesmo permaneça no seu domicílio;
O referido despacho mantinha-se em vigor, aquando da comunicação que a Apelada remeteu ao Apelante em 13/04/2021;
Nessa data, mantinha-se o dever profissional do Apelante, de permanecer no seu domicílio;
O Apelante, em 14/04/2021, requereu junto do Tribunal Recorrido, em sede de processo de intimação, que a Apelada remetesse a aludida certidão através de correio ou por meios digitais;
A Apelada, não deu imediato cumprimento ao peticionado pelo Apelante, e somente após entrada em juízo da presente execução, remeteu a certidão via correio;
A Apelada reconhece o incumprimento da sua conduta, se bem que obriga o Apelante a executar a Sentença de intimação, para que o mesmo possa garantir o cumprimento dos seus mais elementares direitos;
Não é aceitável, conforme sustenta o aresto recorrido, que esteja na livre convicção da Apelada, executar a Sentença de modo arbitrário e parcial, e considerar que a Sentença se tem por cumprida, sem necessidade de identificação do titular responsável pela sua execução;
A Apelada somente cumpre uma decisão judiciária, por via do mecanismo coercivo da execução, não o fazendo espontaneamente, e incumprindo permanentemente o estatuído no artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
A Apelada, de forma ilícita, consciente e culposa, não cumpre, voluntariamente, uma decisão judicial que impõe a salvaguarda de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos a um cidadão, in casu, o Apelante;
A Sentença Recorrida, segundo a perspetiva da fixação dos factos assentes, omitiu matéria relevante, como aquela que resultou atestada através dos documentos n.s 6, 7 e 8 juntos ao requerimento executivo;
O Tribunal Recorrido, não relevou o requerido pelo Apelante em sede de intimação e por via do seu requerimento de 14/04/2021;
À matéria de facto assente, constante na Sentença recorrida, devem ser aditados os seguintes factos:
Tal obrigação profissional, a que o Exequente estava adstrito, mantinha-se em vigor, aquando da comunicação que a Apelada remeteu ao Apelante em 13/04/2021;
O Exequente, em 14/04/2021, requereu junto do Tribunal Recorrido, em sede de processo de intimação, que a Executada remetesse a aludida certidão através de correio ou por meios digitais;
Atento o supra exposto e a matéria de facto que deve ter-se por provada, resulta evidente, que a Apelada, de forma manifestamente ilegítima, não executou a Sentença a que estava obrigada;
Não cumpriu tal intimação, tendo compelido o Apelante, a promover a presente demanda executiva;
Desobedeceu assim a Apelada, de forma consciente e premeditada, ao determinado na Sentença proferida nos autos de Intimação, o que obrigou a que o Apelante instaurasse a presente Execução;
O não cumprimento da Sentença, por parte da Apelada, de forma ilícita e culposa, conforme demonstrado no presente recurso, constitui uma verdadeira conduta de má-fé e um obstáculo ao cumprimento da justiça administrativa;
A iniciativa processual da presente lide executiva coube ao Apelante, tendo o mesmo, ainda que parcialmente, obtido sucesso por via da decisão a que alude a alínea da Sentença;
A manter-se a fundamentação de facto e de direito da Sentença recorrida, a decisão deve ser corrigida, devendo passar a constar, que a execução deduzida pelo Exequente/Apelante é julgada parcialmente procedente;
Efetivamente, conforme decorre do artigo 53, n.s 3 e 4 do Código de Processo
O Apelante somente promoveu a execução, uma vez que, a Apelada não cumpriu
voluntariamente a Sentença intimatória, ao não entregar a certidão assim como ao não proceder ao pagamento das custas de parte devidas em sede de processo de intimação e ao não identificar o responsável pelo cumprimento da Sentença;
E segundo tal perspetiva, devem as custas ser fixadas em 20% a cargo do Apelante e 80% a cargo da Apelada.
Condenar a Apelada, em pagamento de indemnização moratória, a favor do Exequente, através de quantia a fixar segundo juízos de equidade;
A entidade demandada apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
De todo o exposto concluímos que a conduta processual da AT não revela qualquer ato suscetível de corporizar uma atuação dolosa ou gravemente negligente.
Concluímos tal como a douta sentença que não estando reunidos os requisitos descritos no artigo 10, n. 2 do CPTA, não pode ser aplicado o mecanismo descrito no artigo 16 do CPTA, não devendo por isso ser aplicada sanção pecuniária compulsória.
Do atrás aduzido resulta assim, que deve ser confirmada a sentença objeto do recurso em causa e improceder o pedido de condenação da Recorrida como litigante de má-fé, concluímos que a conduta processual da AT não consubstancia uma atuação dolosa.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do seguinte:
erro de julgamento da decisão de facto;
Em 002020, o Exequente apresentou a juízo o r.dos presentes autos de intimação cf. comprovativo de entrega junto a fls. 1-3 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Não conheço dos demais pedidos formulados, na medida em que os mesmos o foram em termos condicionais e em que as respectivas condições que aí se erigem com vista a esse efeito não se verificaram ainda, pelo.
Neste desiderato, e em face do disposto no n. 1 do artigo 16 do CPTA, insta-se, desde já, a Requerida a vir aos autos identificar órgãos) responsávelis) pela execução da presente sentença.
Ainda em 102021, a Executada remeteu nova mensagem ao Exequente, transmitindo-lhe que:
"Considerando que está em causa a aplicação de uma decisão judicial;
Considerando o elevado n de páginas que integram a certidão o que aconselham a sua entrega presencial e não por correio a certidão enviada pelo correio em maio de 2020, relativa ao SIADAP, integrava apenas 42 páginas), para que assim se assegure a sua integral receção;
Considerando que a atual situação na gestão da pandemia da COVID-19 não implica que não se realizem atos presenciais, respeitando naturalmente as regras de segurança emitidas pela DGS;
Em 102021, a Executada remeteu nova mensagem ao Exequente, dando-lhe conta de que:
"A Lei n. 13-B/2021, de 5 de abril, que entrou em vigor no dia 6 de abril de 2021, cessou o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais.
Poderá em alternativa:
Indicar outro dia da semana entre 19 e 23 de abril, para dentro do mesmo horário, proceder ao levantamento da certidão na R. da Prata;
Em 102021, o Exequente apresentou a juízo o seu requerimento executivo cf. comprovativo de entrega junto a fls. 1232-1235 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem:
do erro de julgamento da decisão de facto
Sustenta nesta sede o recorrente que se impõe o aditamento ao probatório dos seguintes factos:
O Exequente, em 14/04/2021, requereu junto do Tribunal Recorrido, em sede de processo de intimação, que a Executada remetesse a aludida certidão através de correio ou por meios digitais.
Os dois primeiros factos a aditar afiguram-se irrelevantes para a boa decisão da causa, tendo em consideração os que se deram como assentes na decisão sobre a matéria provada. Sendo certo que na sentença se teve em consideração a situação pandémica e de teletrabalho obrigatório para alguns funcionários, como terá ocorrido com o ora recorrente, sem que isso impedisse a sua deslocação ao local de trabalho.
Quanto ao terceiro facto, igualmente se afigura irrelevante, em função da descrição na matéria de facto do essencial das comunicações entre o recorrente e a entidade recorrida, a propósito da entrega da certidão, permitindo percecionar as razões por cada um invocadas, sem que nada acrescente a comunicação ora invocada.
Como tal, ter-se-á de concluir que improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
dos erros de julgamento de direito
da condenação da ATem sanção pecuniária compulsória, multa processual especialmente agravada e indemnização moratória
Repisa aqui o recorrente os argumentos já avançados no requerimento executivo, sem que se vislumbre efetivo rebate da apreciação realizada na sentença objeto de recurso.
Sendo que em 13/04/2021, a executada enviou comunicação ao recorrente para proceder ao levantamento da certidão.
Mais uma vez sem razão.
Dispõe o artigo 54 do CPC como segue:
Em conformidade com o já exposto, não merece censura a atuação da AT na disponibilização da certidão, em cumprimento da sentença proferida na ação de intimação.
Estando em causa opção perfeitamente compreensível e legítima, carece de mínimo sustento a pretendida condenação da recorrida como litigante de má fé.
O mesmo se diga quanto ao pagamentodas custas de parte
da condenação em custas
Pelo que se releva adequada a fixação da responsabilidade pelo pagamento das custas na proporção de metade por cada um dos intervenientes.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento e manter a decisão recorrida.
A recorrente termina as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:
O Acórdão recorrido destacou para apreciação as seguintes questões:
IN CASU,
O Estado, de acordo com o pedido da autora/agravante, responde civilmente pelos danos causados pelos titulares dos seus órgãos, agentes ou representantes.
Tanto mais que, a senhora Notária intervém apenas na necessária formalização de um acto de Gestão privada, não no preenchimento dos requisitos substanciais do negócio da alienação.
Cujo resultado podemos ficcionar:
Condenação no Tribunal comum dos réus B..., .. e .. e mulher e a absolvição do Estado nos Tribunais Administrativos, ou até a condenação do Estado nos Tribunais Administrativos e a absolvição dos restantes réus nos Tribunais Comuns.
O Acórdão recorrido violou o disposto nos art26 e 28 do CPC.
Contra-alegou o Estado, suscitando previamente a questão do tribunal competente para conhecer do presente recurso, que entende ser o Tribunal dos Conflitos, nos termos do  art107 do CPC e não o Supremo Tribunal de Justiça e finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
O recurso deveria ter sido interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do art107 do CPC, tendo a Relação confirmado anterior sentença que decidiu serem os tribunais comuns incompetentes para conhecer da questão controvertida, julgando competentes os tribunais administrativos.
A responsabilidade extracontratual do Estado pela intervenção de notário em escritura, arguida como objecto de nulidade, não implica situação de litisconsórcio entre o mesmo e o Estado, face ao disposto nos art500 e 501 do Civil e por força do regime estatuído no Decreto Lei n48051, de 21 de Novembro de 196
Deve o recurso ser rejeitado, ou, caso assim se não entenda, julgá-lo improcedente por não resultarem violados os art26 e 28 do CPC, nomeadamente face ao disposto no art27 do CPC, face ao qual a relação jurídica se configura não apenas como o autor a apresenta, mas tal como ela é na realidade.
O Digno Magistrado do MP junto deste Tribunal pronunciou-se nos termos a seguir indicados:
Daí que se nos afigure improcedente o argumento da recorrente baseado neste pressuposto.
Previamente, porém, há que verificar se nada obsta a esse conhecimento.
E, neste campo, pode suscitar-se a questão da tempestividade do recurso.
Em causa está a determinação da jurisdição competente para conhecer do pedido de indemnização formulado pela autora, ora recorrente, contra o Estado.
Nada mais inexacto.
Mas a pretensão da autora, não se pode analisar apenas pelo pedido formulado, antes se tendo de considerar o binómio pedido/causa de pedir.
A causa de pedir na acção é o facto ou conjunto de factos alegados, de que o Autor pretende fazer emergir o direito que invoca como pedido cf. art498 do.
E, assim sendo, há que confirmar, na íntegra, o acórdão recorrido.
Termos em que acordam os juizes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.
Procedeu-se ao arrolamento ordenado.
"O requerido J. veio requerer o levantamento do arrolamento e a extinção do mesmo, por força do decidido no incidente de liquidação, cuja decisão transitou em julgado.
Estabelece o art. 37, n. 1 do Código de Processo Civil que:
Se a ação vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado;
Com efeito, nos autos principais, por acórdão de 202014, foi deliberado que:
Tais valores serão liquidados oportunamente, sem que se condene o R. na restituição do que quer que seja, por não ter sido pedida a sua condenação.
Por fim, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, confirmou a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães., julgando improcedente o recurso interposto.
Considerando as decisões proferidas nos autos, em especial, a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães de 202014, que apenas foi liquidada por decisão transitada em julgado, quanto ao valor da contribuição da autora para aquisição do património, temos de concluir que não há qualquer fundamento para a manutenção do arrolamento.
Caducou assim o fundamento para manter o arrolamento decretado.
"1Vem o presente recurso da decisão que determinou a caducidade da providencia cautelar de arrolamento e o seu levantamento.
Nulidade da sentença artigo 615 e do
O Tribunal, apesar de consignar que não se verificam nenhum dos fundamentos previstos nas varias alíneas do n.1 do artigo 373, acaba por decidir, incompreensivelmente, pela caducidade do arrolamento ao abrigo do artigo 373 n.
Invocou a recorrente que não se verificam nenhum dos fundamentos das alíneas a do artigo 373 CPC, nem tão pouco o da alínea uma vez que o direito da recorrente não se extinguiu.
O Tribunal concorda que não se verifica o fundamento da alínea, mas determina a caducidade com base nessa mesma alínea.
Fica a recorrente sem entender qual o fundamento da caducidade da providencia cautelar.
O Tribunal apesar de reconhecer que o direito que a recorrente pretendeu acautelar não se extinguiu, acaba por, contraditoriamente, declarar que se extinguiu!!!
ACRESCE QUE:
e aí quantificada.
O tribunal manteve o arrolamento, não decidiu pela caducidade do arrolamento com o transito em julgado da ação proferida no processo 1142/12TBBCL.
O direito da recorrente não se extinguiu com o transito em julgado, pelo contrário, foi com a decisão proferida no incidente de liquidação que esse direito ficou quantificado.
O risco de ocultação, dissipação ou extravio que serviu de fundamento ao arrolamento não desapareceu e deve manter-se a providencia enquanto o direito da requerente não se tornar efetivo, dado que a providencia cautelar destina-se também a assegurar a efetividade do direito.) art.362 n.1 in fine
O simples transito em julgado da decisão não implica, automaticamente, a caducidade da providencia cautelar, não podendo o fundamento invocado pelo recorrido conduzir ao levantamento do arrolamento.
Pugna pela declaração de nulidade ou, assim não se entendendo, pela revogação da decisão. Foram apresentadas contra-alegações.Em 19/05/2021 foi proferido o seguinte despacho:
Ora, efectivamente a nossa decisão onde se decretou a caducidade do arrolamento é nula por haver uma contradição entre a fundamentação e a decisão.
Com efeito, por lapso do qual nos penitenciamos sinceramente, e sem que neste momento nos seja possível explicar o sucedido, a não ser pela utilização dos meios informáticos ou pela forma como iriamos formular a frase, o despacho é contraditório.
Posto isto, estabelece o art. 61, n.s 1 e 2 do mesmo código que:
Quer o fumus bonis juris, quer o periculum in mora, aferem-se mediante prova sumária, e., não aprofundada, mas minimamente consistente summaria.
"1 - Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.
A alegação da requerente no sentido de se dever manter o arrolamento enquanto o seu direito não se tornar efectivo nos termos do art. 362 n 1 in fine não colhe uma vez que o direito a ver reconhecido o seu contributo no património do requerido tornou-se efectivo com a decisão de 17/09/202
Das palavras da requerente parece resultar que a mesma tem receio que o requerido oculte o seu património de modo a não lhe pagar a quantia que lhe é devida, mas tal eventual receio de perda da garantia patrimonial apenas pode ser acautelado com a instauração de procedimento cautelar de arresto como preliminar de acção a intentar com vista a obter a condenação no pagamento da referida quantia.
A... apresentou, junto do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra B... E MARIA DE LURDES SÁ DE JESUS SOUSA peticionando a desocupação do imóvel sito na Urbanização Quinta da Bela Vista, A2, 8200-230 Albufeira, com fundamento em resolução do contrato de arrendamento por mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses. Juntou contrato de arrendamento, comunicação de resolução extrajudicial do contrato de arrendamento e comprovativo de pagamento do imposto de selo.
Não tendo sido recusado o requerimento inicial apresentado pelo Requerente, foram os Requeridos notificados, nos termos e para os efeitos do artigo 1-do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 202, na sua redação atual.
Em síntese, defenderam-se os Requeridos invocando:
a exceção dilatória de erro na forma do processo;
Após ter sido notificado para o efeito, veio o Requerente exercer o seu direito ao contraditório, nos termos do disposto no artigo 1-H, n. 2 do NRAU.
Depois, vieram os Requeridos responder ao requerimento apresentado pelo Requerente, pugnando, a final, nos mesmos moldes do requerido em sede de oposição.
É desta sentença e do despacho que a precedeu que recorrem os requeridos formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
Salvo o devido e merecido respeito que é muito, a justiça não se deve compadecer ou aceitar leituras leves ou na diagonal em prole de celeridade, isto porque, os tribunais devem primar em primeira linha pela administração da justiça e defesa do cidadão comum.
Esses factos, apenas foram conhecidos em sede de discussão e julgamento, porque o Requerido marido, envergonhado naturalmente, apenas quando o Requerente recusou o exercício do direito de opção de compra em Agosto de se conscientizou do logro que havia sido vítima.