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No caso vertente nos presentes autos, o que está em causa é somente o juízo da excessiva onerosidade e não a possibilidade ou eficácia da reparação, pois, quanto a estas, existia um orçamento para reparação, sendo, por isso, a reparação possível humana e tecnicamente.
Tal onerosidade, para proceder, tem que mostrar-se como um sacrífico incomportável ou manifestamente desproporcionado para os Réus comparativamente ao interessa da lesada, neste caso da Autora e aqui Recorrente, o que, na nossa modesta opinião, não sucedeu.
A prova desse valor patrimonial, atenta a sua crucialidade para o juízo da excessiva onerosidade, cabe aos Réus cfr. n. 2 do artigo 342 do, sob pena da consideração do valor da reparação natural, conforme demanda o artigo 562 do
Tal prova encontra-se, desde logo, nos depoimentos quer da testemunha E e Eng. F, bem como do legal representante da Autora, quando referiram a escassez de veículos iguais aos da Autora,
Face ao exposto, entendemos que, mesmo admitindo a excessiva onerosidade, a verdade é que se impunha sempre a consideração o valor patrimonial do veículo da Autora para a fixação da indemnização nos termos do n. 2 e 3 do artigo 566 do , sob pena de violação de tal normativo, o que in casu não aconteceu.
Tal condenação é, para nós, completamente incompreensível, pois, por um lado, é a clara aplicação do disposto n. 2 do artigo 42 do 291/2007, de 21 de agosto, diploma que, conforme a Mm Juiz expressamente refere na Douta Sentença ora em crise, não tem qualquer aplicação na fase em que nos encontramos, entendimento que sufragamos,
A Autora sabia que a sua viatura era integralmente reparável, pois obteve um orçamento para a sua reparação;
Por esse motivo, a Autora intentou a presente ação, peticionando a reparação da sua viatura, conforme dispõe o artigo 562 do Código Civil;
A presente ação foi proposta em 26/06/2018, ou seja, somente e sensivelmente 4 meses após a apresentação da proposta majorada pelo Réu FGA, o que demonstra que a intenção da Autora era efetivamente ver ressarcido o seu dano;
O veículo da Autora tem características específicas e não é um veículo vulgar ou usual, pelo que é difícil apurar-se o valor comercial da mesma,
motivo pelo qual entendeu o Douto Tribunal da Relação que, ao abrigo do artigo 411 do CPC, deveria a Mm Juiz promover a realização de uma perícia, o que veio a suceder;
Tal perícia, não obstante partir dos pressupostos corretos, o que não sucedia com as pesquisas de mercado até então apresentadas pelo Réu FGA, revelou-se totalmente discrepante com o valor até então avançado pelo Réu FGA, o que não se compreende;
ix. Por outro lado, a Autora demonstrou que o valor patrimonial da sua viatura é superior ao valor do mercado, quer pelas suas características raras quer pelo seu bom estado de conservação e manutenção.
Face ao exposto, parece-nos claro que a posição assumida pela Autora perante o valor que lhe foi apresentado numa fase pré-judicial não se revelou injustificada nem meramente dilatória,
Isto porque, a privação do uso de um veículo automóvel constitui um ilícito por impedir o Autor do gozo pleno e exclusivo do seu direito de uso, fruição e disposição do veículo sinistrado, talqualmente dispõe o Artigo 130 do ,
E não obstante a Sentença proferida em 10/02/2020 ter sido anulada pelo Douto Tribunal da Relação do Porto, a verdade é que não podemos deixar de realçar a dualidade de critérios existente entre aquela e a da qual ora se recorre, senão vejamos:
o Já na Sentença da qual ora se recorre, condenando a Mm Juiz num valor inferior ao que havia sido proposto pelo Réu FGA, entende já que só há a ter em conta 29 dias de paralisação, pois a Autora podia já ter aceitado um valor até superior em 07/02/2018, raciocínio que não se compreende e que coloca até em causa o princípio da paz e segurança jurídica e que só se explica pela aplicação, errónea e violadora do disposto no artigo 562 e 566 do , do artigo 42/2 do 291/2007, de 21 de agosto.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Factos
No dia 212017, pelas 13h:15m, G conduzia o veículo da marca Renault, modelo , com a matrícula ..-..-TU, propriedade da Autora, na Rua , , Vagos, no sentido  - .
limite de velocidade permitido no local é de 90km/hora.
O veículo referido em 2 circulava a 100km/hora.
À data do embate, a responsabilidade pelos danos causados a terceiro emergentes da circulação rodoviária do veículo identificado em 2, não se encontrava transferida para qualquer seguradora.
não sendo possível a recuperação da caixa de carga com toldo do veículo.
Das conclusões formuladas pelos recorrentes as quais delimitam o objecto do recurso, tem-se que as questões por resolver são as seguintes:
Do recurso interposto por B, Ld:
Da excessiva onerosidade da restituição natural;
Da indemnização pela privação do uso do veículo.
Do recurso interposto pelo Fundo de Garantia Automóvel:
Âmbito dos responsáveis pelo acidente. Conhecendo do mérito dos recursos:
Do recurso interposto porB, Ld.
Da impugnação da Matéria de facto
No caso vertente, mostram-se cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obstando a que se conheça da mesma.
"- Motivação da matéria de facto
Foi esta testemunha quem efetuou as pesquisas juntas aos autos, tendo afirmado que não conseguiu encontrar no mercado veículo com as mesmas características do veículo da Autora, pelo que foram pesquisados veículos próximos e até utilizados critérios mais valiosos menos quilómetros, cabine dupla, caixa isotérmica e mais. Encontram-se juntos aos autos as pesquisas efetuadas fls. 148 e, de onde é possível aferir as características dos veículos em causa.
Razão pela qual, se deu a factualidade vertida em 11 e 12 como demonstrada.
Entende a apelante que os depoimentos das testemunhas E, Engenheiro F e G, constituem meios probatórios que determinam uma decisão de facto diferente da ínsita no referido ponto 1
Adiantamos, desde já, que se nos afigura não lhe assistir razão.
Como bem atestou o tribunal recorrido, os depoimentos prestados pelas testemunhas E e Eng. F, foram esclarecedores, sendo, ainda, certo que o depoimento prestado pela testemunha G que é filho do sócio gerente da empresa aqui apelante, com claro interesse no desfecho da presente lide, não se revela fiável.
Existindo uma prova pericial, bem sabemos, que a mesma terá primazia perante a prova testemunhal.
No caso vertente, a prova pericial foi realizada por perícia singular, sendo certo que o relatório pericial está devidamente fundamentado, com os critérios e métodos da apreciação, com base nos conhecimentos técnicos e científicos idóneos que, de resto, não mereceram reclamação de nenhuma das partes.
Quer isto significar, que o relatório de que a recorrente agora apela foi o mesmo que por ela foi aceite e considerado como prova bastante.
De resto, embora a apelante se afaste e não concorde com o valor comercial do veículo automóvel dado como provado, não carreia para os autos qualquer prova capaz de abalar o mesmo.
Parece-nos, por isso, não existirem motivos que justifiquem a alteração, devendo manter-se a resposta dada ao facto provado sob o ponto impugnado.
Em face do que vem de ser exposto, improcede a impugnação da matéria de facto apresentada.A matéria de facto que fica em definitivo julgada provada é assim a atrás mencionada.2 Da excessiva onerosidade da reconstituição natural
A apelante pugna, ainda, pela desadequação do montante de indemnização atribuído pelo veículo sinistrado.
Afigura-se-nos, ainda, tal como fez o tribunal a quo, ser relevante determinar qual a medida do interesse do lesado de forma a evitar que a reparação do veículo seja excessivamente onerosa para o devedor.
Diga-se ainda, que a autora, aqui apelante não logrou demonstrar que o valor patrimonial do seu veículo é superior ao valor de mercado. Razão pela qual, deve prevalecer o critério do valor venal do veículo.
Como bem se refere na sentença alvo de recurso: "Não se trata de uma situação em que a reparação é apenas mais onerosa. Esta é flagrantemente desproporcionada em relação ao valor do veículo. "
A autora, aqui apelante invoca, todavia, que a sentença se socorreu dos critérios previstos no Decreto Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, designadamente do seu artigo 4. e, ainda, que o Tribunal não considerou o valor patrimonial do veículo.
Analisemos cada um dos referidos pontos separadamente.
Com efeito, o tribunal a quo é claro no sentido de repudiar a aplicação do referido conceito, nos seguintes termos:
Fala-se, pois, na necessidade de atender, não ao valor comercial ou venal, mas ao valor patrimonial do veículo sinistrado.
Todavia, não o logrou realizar. Considerando-se por isso, que o valor comercial representa o valor patrimonial do veículo.
Ainda, o tribunal recorrido não se queda pela ideia de perda total, indo mais longe, afirmando que:
Aferindo-se, do diferencial existente entre estes valores, uma situação configurável como de excessiva onerosidade da reparação da viatura, a que se refere o artigo 56, n. 1, in fine, do Código Civil.
Não se trata, assim, de uma situação em que a reparação é apenas mais onerosa. Esta é flagrantemente desproporcionada em relação ao valor do veículo. Há, assim, uma manifesta desproporção entre o interesse da Autora, lesada, e o custo que essa reparação natural importa para os responsáveis muito superior ao custo de adquirir um veículo semelhante no, sendo desajustado, ultrapassando mesmo os limites de uma legítima indemnização, condenar os responsáveis no valor correspondente ao orçamento de reparação.
É, assim, de reconhecer a perda total do veículo com a matrícula ..-..-TU, propriedade da Autora, concedendo-lhe uma indemnização pelo valor comercial do veículo deduzido o valor do salvado, que se encontra na posse da mesma.
Esta decisão afigura-se-nos correcta e justa, não merecendo reparo.
Mas, vejamos agora, a consideração na alegação da apelante de que a sentença recorrida olvidou o valor patrimonial do veículo.
Não concordamos, também, com este argumento, na medida em que o valor que deve ser considerado é o valor de substituição do veículo.
Neste sentido, cremos ser insofismável que o valor constante da perícia é o valor de mercado, era assim o valor de um veículo com características iguais ao danificado, isto é, pelo valor que ele o poderia adquirir.
E a apelante não prova, como, aliás, lhe competia, que o valor de substituição do veículo fosse superior ao valor comercial considerado.
Repisamos que é a apelante que tem que alegar e provar que o valor de substituição do veículo é superior ao seu valor comercial anterior ao acidente e tem que provar qual é esse valor.
Ora, pese embora a autora, aqui apelante, tenha alegado factos que podem contribuir para um aumento do valor do veículo relativamente ao seu valor comercial, o certo é que não quantificou esse valor, tendo tais factos sido alegados apenas como forma de demonstrar o bom estado geral do veículo e que a reparação é justificável.
Afigura-se-nos, por isso, também ser de manter neste ponto a decisão recorrida.3 - Do Dano da privação do uso do veículo.
Pugna, por fim, a apelante pela falta de adequação do período temporal tido em consideração para fixação do montante correspondente ao dano da privação do uso do veículo.
Adiantamos, desde já, que, neste ponto, a sentença proferida também não merece reparo.
Com efeito, admitir a concessão da indemnização pela privação do uso para o período que a recorrente refere consubstanciaria uma excessiva onerosidade para o devedor e, consequentemente um injusto enriquecimento do lesado.
Significa isto, que deve existir um limite temporal razoável ao dever de indemnizar pela paralisação do veículo.
Vejamos, então, o quadro jurídico aqui em apreço.
O aludido princípio sofre, porém, excepções, elencadas no artigo 56 do mesmo diploma.
Assim, ao invés da restauração natural, a lei permite que a indemnização seja fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Por outro lado, e quando estamos perante o dever de reparar bens aos quais é possível atribuir um valor venal e o custo da reparação é superior a esse valor venal, está em causa a prevenção de um enriquecimento indevido do credor, também ele contrário ao princípio da boa-fé.
A matéria de facto assente permite concluir que a reparação do veículo era económicamente inviável, estando-se claramente perante uma situação que se denomina de perda total.
Ora, a apelante teve conhecimento desse facto em 102018 facto provado.
Sucede que o dano decorrente da paralisação apenas deve ser reparado pelo responsável na medida em que lhe seja imputável e se afigure razoável exigir essa reparação.
Não sendo razoável exigir agora uma indemnização com base em paralisação a partir do momento em que se figure e determine que a reparação do veículo é inviável, já que, não pode desde aí colocar-se a questão da renovação desse mesmo veículo.
Na verdade, se o responsável deve ressarcir o lesado dos danos decorrentes da paralisação, esse dever cessa quando a paralisação deixe de ser imputada ao lesante em termos de culpa e de nexo de causalidade adequada.
E neste caso, nenhuma culpa se pode imputar ao ora recorrente pelo decurso do período de tempo que o autor aguardou para ordenar a reparação e, face ao montante do dano, pode mesmo falar-se em interrupção do nexo de causalidade adequada.
Com efeito, a sentença referida em primeiro em nenhum momento transitou em julgado, não podendo, por isso, representar qualquer certeza jurídica, sendo, ainda, certo que a referida matéria foi alvo de alteração na decisão, agora, alvo de recurso em virtude da prova produzida.
Afigura-se-nos, assim, ser de improceder a pretensão recursiva da autora, aqui apelante, mantendo-se inalterada, também neste segmento, a decisão recorrida.
Dos responsáveis pelo acidente
Pugna o aqui recorrente Fundo de Garantia Automóvel que  seja,  igualmente, considerada responsável pelo acidente de viação descrito nos autos.
No caso vertente, resultou provado que o veículo que deu causa ao acidente, não obstante ser conduzido pelo Réu , é propriedade de , tendo a Autora deduzido os pedidos também contra esta.
Ora, provada que ficou a responsabilidade aquiliana por parte de , condutor do veículo, cumpre ajuizar sobre a responsabilidade objectiva, baseada no risco, por parte da sua proprietária que, recorde-se, não conduzia o veículo no momento do acidente, não podendo ser-lhe imputado qualquer facto ilícito e culposo de onde resulte a obrigação de.
Sucede, porém, que na matéria de facto considerada provada não releva factualismo que vá ao encontro do defendido pelo apelante, pois que, na parte que interessa, apenas se provou que o veículo, causador dos danos, de matrícula ..-..-SC, pertencente a ., era conduzido na altura por .
Não se verifica, assim, uma relação de comissão, no caso dos autos, em que apenas se provou que o veículo conduzido por  era propriedade de , sendo certo que o Fundo de Garantia Automóvel não se encontra impedido de exercer o seu direito de regresso em ação própria verificados os respectivos pressupostos.
A respeito deste ponto, o Tribunal a quo baseou, de forma exaustiva, a sua argumentação nos seguintes termos:
In casu, o veículo propriedade da Ré  era, no momento do sinistro, conduzido por , tendo por certo que nos movemos fora do contexto de uma relação de comissão posto que nada foi alegado e a comissão não se, importa averiguar a direção efetiva do veículo e se o mesmo foi utilizado no interesse da Ré .
Desta forma, o proprietário, na medida em que retira e aproveita as vantagens do veículo, deve assumir a responsabilidade pelo risco da sua utilização, mesmo nas situações em que empresta o seu veículo a outro que tem um acidente, pois a condução é feita sob a sua direção e no seu interesse 10 Assim, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102012, relatado por ARTUR DIAS, disponível em www.dgsi.pt.)- trata-se de uma responsabilidade assente em princípios de solidariedade e de justiça distributiva 11 Assim, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112019, relatado por OLIVEIRA ABREU, disponível em www.dgsi.pt.), em ordem a tutelar as necessidades dos terceiros lesados.
Cremos, pois, que por tais motivos ser de manter, também neste ponto, a decisão recorrida.
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em:
Julgar  improcedente o recurso de apelação interposto por B, Ld., confirmando a decisão recorrida.
Julgar  improcedente o recurso de apelação interposto pelo Fundo de Garantia Automóvel, confirmando a decisão recorrida.Custas dos recursos de apelação a cargo dos respectivos apelantes.Notifique.
Porto, 15 de Dezembro de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
Notificado da acusação deduzida, o arguido requereu, inter alia, a abertura de instrução fls. 137 a.
Ainda que assim se não entenda,
O tribunal a quo omitiu e não avaliou outras expressões denunciadas, proferidas nesse episódio/ dia, nomeadamente expressões gestuais, de relevo;
nos parece ser evidente a qualquer homem médio ter sido a integridade física e a vida do assistente os bens pessoais que o arguido anunciou querer atingir;
As questões colocadas são as seguintes, seguindo a ordem lógica dos respetivos efeitos:
Irregularidade da decisão recorrida;
Ora, considerando-se que tais expressões são, inequivocamente, de teor injurioso e que tudo indicia foram dirigidas, uma na presença do assistente, referindo-se a ele e as demais dirigidas ao assistente, perante a confirmação relatada por parte da referida testemunha, resulta que se mostram suficientemente e de forma bastante indiciados tais factos enquanto integradores dos elementos objectivos e subjectivo do crime em causa, nos termos supra explanados a propósito dos elementos do tipo de ilícito.
No entanto, constata-se que a acusação particular formulada pelo assistente contra o arguido pela prática do crime de injuria simples, p. e p. pelo artigo 181, do Penal, pese embora enuncie todos os elementos objectivos do referido tipo de ilícito criminal, nada refere quanto ao elemento subjectivo.
Assim, por a acusação particular não conter quaisquer factos atinentes ao elemento subjectivo quanto ao referido crime, não pode o Tribunal substituir-se e acrescentar tais factos.
Nestes termos, o arguido não será pronunciado pelo crime por que se mostra acusado pelo assistente, uma vez que a acusação particular não contém todos os requisitos exigidos nos termos do disposto no artigo 285, n 2, do P. Penal.
Assim tais factos mostram-se corroborados, de forma credível, considerando-se que existem indícios suficientes de que tais expressões terão sido dirigidas pelo arguido em relação ao assistente.
Resta saber se as mesmas são passíveis de integrar os elementos objectivos do tipo de ilícito por que pretende o assistente seja o arguido pronunciado.
Para que tal possa ser, indiciariamente considerado, é necessário que as transcritas expressões se traduzam na ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor e, por outro lado, que a ameaça, com tais características, seja de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação sendo tal teor aferido de acordo com o homem médio colocado na mesma situação e, independentemente, de causar ou não tais efeitos no concreto destinatário da ameaça.
Efectivamente, não resulta de tais expressões qualquer concretização, por parte do arguido, que possa levar á conclusão de que bem pessoal pretenderia o mesmo atingir, se a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
Assim, considera-se que os factos indiciados, nesta sede, não são suficientes para integrar, ainda que de forma indiciária, os elementos objectivos do crime de ameaça simples, p. e p. pelo artigo 153, n 1, do Penal.
Na verdade, em sede de instrução não foi produzida qualquer elemento de prova que de alguma forma pudesse reforçar a acusação, que acrescentasse elementos novos, quanto ao dito crime de ameaça simples.
Contudo, uma análise mais atenta do texto, na sua integralidade significante, denota que os referentes das duas expressões não são, afinal, os mesmos.
Cumpre, pelas razões indicadas, afastar a presença na decisão recorrida dos sustentados vícios formais.
Como referido supra, a decisão recorrida comporta juízo positivo de indiciação relativamente aos factos narrados nos artigos  a 1 da acusação particular, o qual não é disputado no recurso. O sentido fáctico relevante inscrito nessa narrativa, expurgado de expressões valorativas ou conclusivas, é o seguinte:
Com efeito, existe uma relação intrínseca entre o impulso acusatório e o pedido indemnizatório, que tem como causa de pedir e limite os factos que integram a conduta penalmente censurável, formando uma unidade de sentido jurídico. É essa associação indelével que, sem colocar em crise a ideia fundamental de autonomia da ação cível, inerente ao princípio da adesão, funda teleologicamente a norma de procedimento constante do n. 1 do artigo 7, e a permissão nele concedida ao assistente de deduzir o pedido indemnizatório na própria acusação, em paralelo com a faculdade de o fazer em requerimento autónomo articulado, desde que apresentado no mesmo prazo da acusação.
Do mesmo jeito, decorre da decisão recorrida que se considerou igualmente indiciada a matéria imputada no plano subjetivo, constante dos pontos 38 e 39 do requerimento de abertura de instrução.
Trata-se, porém, ao que cremos, de uma avaliação incorreta do evento, mormente do seu desenvolvimento final.
Acresce que os factos indiciados comportam claramente os elementos de uma atuação dolosa pelo arguido, também nessa dimensão do objeto do processo.
Pelo exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal desta Relação em:
Texto elaborado em computador e revisto pelo relator art. 9, n. 2 do.
Lisboa, 25 de janeiro de 2022
Fernando Ventura-
AUTORA/SINISTRADA: F..
A acção iniciou-se por participação da sinistrada em 19-03-2019, referindo ter sido tratada nos serviços clínicos da seguradora e ter-lhe sido dado alta sem desvalorização, com o que não se conforma.
Foi realizada a perícia médica singular 23-09-2019) prevista para a fase conciliatória do processo, onde se concluiu por uma IPP de 4,0000%, com consolidação médico-legal das lesões em 31-01-2019, com ITA de 129 dias.
Frustrou-se por falta de acordo da sinistrada quanto ao período de ITA e data da e da seguradora quanto ao período de ITA, data da alta, lesões, sequelas e IPP atribuída).
Foi proposto:
Posição da seguradora "foi dito que:
A seguradora requereu exame pericial por junta médica, formulando os seguintes quesitos:
Foi determinado a realização de junta médica da especialidade de ortopedia, realizada em 6-04-202 Os peritos responderam por unanimidade do seguinte modo:
Quesito 2- Do evento participado não resultaram sequelas, conforme o descrito no artigo anterior
Seguidamente proferiu-se a seguinte decisão ora alvo de recurso:
Se as lesões constatadas não são imputáveis ao acidente em apreço, como se justifica a sentença em crise?
Havendo um agravamento temporário de um estado anterior da sinistrada passível de recuperação no tempo definido para a ITA, qual a razão para o tribunal a quo considerar a sinistrada limitada definitivamente na sua atividade profissional?
Não faz sentido e é contraditório.
A decisão proferida pelo douto tribunal recorrido, contrariamente ao alegado pela Recorrente, não merece qualquer reparo ou censura..
é ao julgador que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido tendo por base toda a prova carreada para os autos, nomeadamente, perícias singulares, exames médicos, não tendo de cingir a decisão da causa apenas com base no parecer emitido pela perícia por junta médica.
Como tal, a fixação de uma IPP. de 4 %, é resultado da ponderação das sequelas sofridas e resultado da perícia médica realizada no dia 23-09-201
A sinistrada respondeu propugnando pela manutenção da decisão recorrida.
nulidade da decisão;
Os factos a considerar são os constantes do relatório.