rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do art. 562, o objetivo da indemnização consiste em colocar o lesado na situação em que se encontraria se não fora o acontecimento produtor do dano, desde que este seja resultante desse evento em termos de causalidade adequada.
Todavia, não raras vezes essa reposição apresenta-se muito difícil ou mesmo impossível como acontece no caso dos danos não patrimoniais - que aqui, diga-se, não estão em causa, já que a sentença recorrida absolveu a ré da do pedido de indemnização dos mesmos que o A. contra si havia também, tendo lugar, então, a indemnização em dinheiro cfr. art. 566, n..
O montante da indemnização medir-se-á pela diferença entre a situação em que o lesado se encontra e a situação hipotética) em que se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano n. 2 do art. 566, que consagra a chamada teoria da diferença).
Na fixação dessa indemnização deve atender-se não só aos danos patrimoniais, como também aos danos não patrimoniais não estando estes, como já atrás referimos, aqui em.
Posto isso, apreciemos a questão acima referida.
Porém, como vimos, a tese defendida pela R. /apelante da responsabilidade pelo risco não veio a ter acolhimento, pois que se atribuiu ao condutor do veículo motorizado, em si segurado, a culpa total na produção do acidente.
Pelo que nesse parte improcede igualmente o recurso.
Posto isto, há que atender aos factos dados como provados que relevam para o efeito e que constam dos pontos 1 e 1.
E da conjugação deles resulta:
Que autor esteve privado de utilizar aquele seu veículo acidentado de marca Nissan, ligeiro de desde o dia 19/03/2017 dia do até ao dia 24/12/2017 data em que, dada a recusa da ré em o fazer, apenas logrou obter a quantidade de dinheiro necessária para ordenar a sua reparação e proceder ao seu, num total de 280 dias.
E que durante esse período de privação desse veículo as deslocações a tais locais foram asseguradas com o recurso a amigos e a táxis, pois que embora possuísse outro veículo automóvel, uma carrinha Citroen velha, só o destinava para se deslocar para os terrenos agrícolas, sendo, por isso, muito raro utilizá-lo para o conduzir até Tábua.
Importa, pois, in casu, fixar o quantum indemnizatório.
Os valores fixados na sentença e aqueles propugnados pelas partes já acima os deixámos referidos.
Custas da ação e do recurso pela R. e pelo A.. na proporção do respetivo decaimento. art. 527, ns. 1 e 2, do.
/05/08
a decisão visada:
Este Supremo Tribunal, pelo acórdão proferido no processo em epigrafe, em 7 de julho corrente, fazendo uso dos poderes conferidos pelo art. 434, 1 parte, do CPP, decidiu:
o requerimento do arguido:
Em conformidade com o exposto, conclui-se, que o pedido de aclaração apresentado pelo arguido não colhe amparo no regime processual vigente.
Tem este Supremo Tribunal entendido, pacificamente, que o regime dos recursos no processo penal, em matéria criminal, está regulado autónoma e completamente no CPP.
No regime adjetivo penal não se admitem pedidos de aclaração de sentença ou acórdão.
Todavia, haverá que reconhecer que, por melhor trabalhada que tenha sido, pode, por desconexões várias, apresentar desarmonias internas que, sendo eliminadas, todavia não modificam o julgado e os fundamentos em que se alicerçou.
Se o erro de escrita ou de cálculo não se depreende claramente do texto do acórdão, não admite correção nos termos das normas citadas.
Obscuridade é a falta de claridade, a ininteligibilidade da decisão. Obscuro é o acórdão de difícil compreensão, que contenha algum passo ininteligível, cujo sentido exato não pode alcançar-se.
O requerente não aponta qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que tenha detetado em alguma passagem do acórdão visado, seja na fundamentação, seja no dispositivo.
Tendo percebido muito bem o dispositivo e os argumentos do Acórdão visado, limita-se, pois, a discorda, que o Supremo Tribunal tenha, oficiosamente, mas em estrita conformidade com o estabelecido no art. 434 do CPP, anulado o acórdão recorrido e determinado o reenvio total para que o tribunal a quo, em novo julgamento, corrija o patente erro notório de que enferma a decisão em matéria de facto, especificadamente apontado e justificado concretamente na facticidade levada aos pontos 7 e 8 dos factos.
Com o requerimento aqui em apreciação pugna, isso sim, pela modificação essencial do decidido, pretendendo reverter a decisão anulatória e o reenvio total.
Não é essa a finalidade e seguramente não pode ser esse o alcance da correção do acórdão consentida pelas citadas normas adjetivas.
Conforme se salientou, de aclaramento só carece a decisão que é obscura ou ambígua.
A fundamentação e o dispositivo do acórdão visado são explícitos, abundantes e inequívocos, não contendo erros de escrita ou quaisquer outros defeitos que dificultem a sua fácil compreensibilidade pelo arguido ou por qualquer outra pessoa.
Em nota final muito breve, não se compreende o teor do vertido nos pontos 7 a 10 do requerimento em apreço, ao referir os seguintes termos ou expressões:
Termos em que, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 sessão decide:
manter, integralmente,o acórdão visado.
Condena-se o arguido nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Vd. Acs. a seguir citados.
Proc. 3283/16T8MTS.PS1 www.dgsi.pt
Proc. 2275/11JAPRT.PS1, in www.dgsi.pt.
proc. 143/11GDEVR.ES1 deste Supremo Tribunal 3 sec.), in www.dgsi.pt.
Proc. 06P1246, in www.dgsi.pt.
Processo n. 1156/11T8PVZ.P1
Em resposta o pedido de reembolso formulado pelo Instituto de Segurança Social, P., alega a Ré nada ter a pagar porquanto o acidente foi causado por culpa exclusiva do próprio Autor.
Concluído o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Absolve-se a Ré do demais que foi peticionado pelo Autor.
Condenam-se Autor e Ré a pagar as custas, na proporção do decaimento art. 52 do Código de Processo, sem prejuízo para o apoio judiciário concedido ao Autor.
culpa na produção do acidente;
indemnização e respectivo valor.
No dia 06 de Maio de 2017, pelas 18:00 horas, ocorreu um embate entre o veículo de matrícula ..-BO-.. e o veículo de matrícula ..-..-QH, na Estrada Nacional  Rua, Trofa;...
...No entroncamento formado pela Estrada Nacional  Rua com a Rua .
A Rua  entronca na Estrada Nacional  Rua pelo lado esquerdo desta, atendendo ao sentido -.
O veículo de matrícula ..-BO-.., motociclo de marca Suzuki, era conduzido por B ora e circulava na Estrada Nacional  Rua, no sentido -..;...
...E o veículo de matrícula ..-..-QH, tractor agrícola de marca Deutz, era conduzido por  e também circulava na Estrada Nacional  Rua, no sentido -.
B ora nasceu no dia 27 de Março de 199
B ora é beneficiário do Instituto da Segurança Social, P., através do Centro Distrital do Porto, inscrito sob o n. NISS ...
Antes do entroncamento formado pela Estrada Nacional  Rua com a Rua , atendendo ao sentido -, a Estrada Nacional  Rua é ladeada por casas de habitação e outros edifícios;...
À data do acidente referido em, na recta acabada de referir, antes do posto de abastecimento de combustível, existia, do lado direito da faixa de rodagem, atendendo ao sentido -, um sinal C20c sinal de fim de proibição de.
...Sendo essa linha descontinuada, em alguns espaços;...
...Circulando o Autor no motociclo de matrícula ..-BO-.., pela hemi-faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha;...
Tendo o motociclo de matrícula ..-BO-.., conduzido pelo Autor, embatido no pneu da frente esquerdo do trator agrícola de matrícula ..-..-QH.
O embate ocorreu na metade esquerda da faixa de rodagem atendendo ao sentido em que seguiam os veículos de matrícula ..-BO-.. e ..-..-QH, no início do entroncamento formado pela Estrada Nacional  Rua com a Rua .
Quando ocorreu o embate, o trator agrícola de matrícula ..-..-QH circulava com uma alfaia agrícola na sua retaguarda constituída por um garfo em ferro destinado ao transporte de rolos de palha;...
O motociclo de matrícula ..-BO-.., conduzido por B ora, era de marca Suzuki, modelo  com a denominação comercial , sendo a velocidade máxima homologada em  velocidade de 170km/h;...
Desde Julho de 2017, o Autor é proprietário de um veículo de passageiros da marca Audi, .., .., matrícula ..-..-SG.
...E, posteriormente, foi assistido no Hospital E.
O Autor ficou acamado até ao dia 30/06/2017, tendo tido a necessidade de realizar fisioterapia pelo período de 6 meses.
O Autor vivenciou enorme susto no momento do acidente.
...E ficou com as seguintes sequelas permanentes:
ráquis: rigidez lombar global pós-traumática;
À data do acidente, o Autor exercia a profissão de serralheiro de construção de estruturas metálicas  escalão);...
O embate entre o veículo de matrícula ..-BO-.. e o veículo de matrícula ..-..-QH ocorreu antes do entroncamento formado pela Estrada Nacional  Rua com a Rua .
Nessas condições, o condutor do QH, com o veículo praticamente imobilizado, chegou ao local do supra referido entroncamento.
Tudo fazendo não sem antes se certificar de que pela hemifaixa de rodagem da esquerda da Estrada Nacional  Rua, atento o seu sentido de marcha, não circulava qualquer veículo;...
...Imprimindo ao motociclo que conduzia velocidade superior a 50 km/hora;...
Fazendo-o numa altura o condutor QH já tinha iniciado a manobra de mudança de direção;...
...Ocupando, para tanto, a metade esquerda da estrada, atento o seu sentido de marcha, e, pese embora a presença do QH, o condutor do BO, após ultrapassar aqueles veículos, continuou a circular pela metade esquerda da estrada, atento o seu sentido de marcha, e tentou ainda ultrapassar o QH, em pleno entroncamento, pela esquerda deste.
O comprimento do garfo em ferro referido em era de 2 metros.
Por estar impossibilitado de utilizar o motociclo de matrícula ..-BO-.., para as suas deslocações profissionais e de lazer, o Autor teve de socorrer-se de veículos de terceiros familiares e amigos que, a título de favor, lhe cederam por empréstimo tais veículos.
Esteve privado da actividade sexual por um período de 150 dias; sofreu um quantum doloris quantificável no grau 5, numa escala crescente de 0 a 7; sofre de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 17%; ficou a padecer de lesões com repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, repercussão essa quantificável no grau 3, numa escala crescente de 0 a
Com ressalva para o supra referido em a, o Autor continua a padecer de acentuado sofrimento físico, sobretudo nos períodos de frio, bem como quando faz esforços, em especial no trabalho, e quando ocorrem alterações climáticas mais bruscas; sentindo dores recorrentes e difíceis de suportar.
Sofre dores que o incapacitam para exercer a sua actividade profissional do modo como o fazia antes e que o irão a acompanhar ao longo da sua vida, e poderão ainda sofrer agravamentos.
Com ressalva para o supra referido em, o acidente causou ao Autor um profundo abalo psíquico, provocando-lhe acentuada revolta e amargura, por ver parcialmente frustrada a sua realização tanto a nível profissional como pessoal, que diminuiu grandemente a sua alegria de viver.
O Autor sentia um enorme desconforto físico por ter que usar o colete cervical e, além disso, tinha vergonha e sentia um grande desconforto por sair com esse colete para a rua, sentindo que toda a gente o observava.
Devido ao acidente, o Autor tem uma sensação de depressão, bem como falta de vontade de conviver e perturbações de sono, recordando diariamente o acidente com sentimentos negativos e de tristeza.
Com ressalva para o referido em a, o Autor sofre e continuará a sofrer de dores e limitações, que se acentuam quando faz esforços ou ocorrem mudanças de tempo, e não mais poderá evoluir na sua profissão, como seria, caso não tivesse as limitações do acidente, pois as dores e limitações que agora sente, ao trabalhar, lhe retiram condições físicas para realizar trabalhos que exijam esforços físicos, ou de manter-se longas horas a trabalhar continuamente, como antes do acidente o fazia.
O Autor continua a ter de tomar analgésicos e outros medicamentos para obviar e diminuir as dores que sente sempre que faz esforços a mais para a sua actual capacidade física.
Na perspectiva do Autor devem estes segmentos decisórios passar a ter a seguinte redacção:
Para tanto convoca o teor da declaração emitida como documento n. 9 e orçamento constante do documento n. 12, ambos juntos com a petição inicial.
Nos termos do citado preceito, apesar de demonstrada a autoria de um documento, daí não resulta necessariamente que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados, que o mesmo é dizer que daí não advém que os documentos provem plenamente os factos neles referidos.
Não se vislumbram, pois, razões que imponham ou sequer justifique a pretendida alteração dos pontos 2 e 3 dos factos provados, pelo que os mesmos permanecem sem qualquer alteração, improcedendo, nesta parte o recurso do Autor.
A Ré, por seu turno, discorda da apreciação da matéria elencada nos pontos 18,, 1, 2, 2 considerados provados e 5, 5, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 6 julgados não provados.
Do auto de participação do acidente aqui em análise constam, entre os mais, declarações tomadas aos dois intervenientes no sinistro.
A testemunha a que o Autor quis referir-se trata-se, naturalmente, de , indicada, nessa qualidade, no auto de participação do acidente.
Confrontado com as fotografias constantes dos autos, designadamente as juntas a fls. 19, confirma ser a posição em que ficou o tractor após o embate.
Abandonou o local antes da chegada da GNR, assim que o colega, que aguardava, chegou junto de si.
Porém, o seu depoimento não só não obtém confirmação nos demais meios de prova produzidos, como, ao invés, são por eles desmentidos, designadamente pelos depoimentos das testemunhas  e , croquis da participação do acidente e fotografias juntas com a petição inicial, designadamente como documentos n.s 5, 6 e 7, esclarecendo ambas as testemunhas que o tractor ficou posicionado no local onde se deu o embate.
Quanto aos restantes segmentos decisórios objecto de impugnação, não existindo prova credível dos factos cuja modificação é recursivamente reclamada pela Ré seguradora, permanecem os mesmos sem alteração.
Mérito do julgado
Culpa.
Via de regra, e segundo o disposto no artigo 48 do Código Civil, incumbe ao lesado a prova da culpa do autor da lesão10, mas casos há em que a lei estabelece presunções de culpa do responsável.
Cumpre também referir que, ao invés do defendido pelo Autor, a ultrapassagem que este realizou não pode ser considerada uma manobra permitida pela legislação estradal por existir, ao tempo em que ocorreu o acidente, um sinal C20c sinal de fim de proibição de, na via por onde circulavam quer o trator agrícola quer o motociclo.
Dito de outro modo e reafirmando o já acima exposto, impunha-se ao condutor do motociclo que, ao contrário do que fez, não transpusesse a linha contínua M1 e que não realizasse a ultrapassagem do trator na zona do entroncamento.
O Autor deverá ser indemnizado, porque a conduta do condutor do trator foi censurável e contribuiu de forma relevante para o embate, mas a indemnização que o Autor terá direito a receber deverá ser reduzida para metade.
Sendo o nexo causal um dos pressupostos da responsabilidade , o legislador acolheu nos artigos 48 e 56 do Código Civil a teoria da causalidade adequada.
A indemnização fixada a título de dano futuro patrimonial dano biológico).
Nos termos do artigo 564, n2 do Código Civil, deve atender-se aos danos futuros, desde que previsíveis, contemplando esta previsão a reparação dos danos emergentes plausíveis. Se não puder ser quantificado, em termos de exactidão, o montante desses danos, julgará o tribunal equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados, de acordo com o disposto no artigo 566, n 3 do Código Civil.
No caso de o lesado ter ficado afectado de uma IPP, podem configurar-se duas hipóteses:
Se no primeiro caso ainda se poderão avaliar os prejuízos prováveis a partir do critério da remuneração laboral, no segundo será difícil alcançar um montante equitativo a partir desse critério2
Sendo os danos previsíveis a que a lei se reporta, essencialmente, os certos ou suficientemente prováveis, como é o caso da perda da capacidade produtiva por banda de quem trabalha ou até o maior esforço que, por via da lesão e das suas sequelas, terá que passar a desenvolver para obter os mesmos resultados.
Afirma-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012: "o dano biológico merece, logo porque tem lugar, tutela indemnizatória, compensatória ou ambas;
A reparação do motociclo.
Pedindo o mesmo, como base neste circunstancialismo fáctico, que seja a Ré seguradora condenada a pagar-lhe o valor da reparação.
Assim, resulta comprovado que:
O artigo 56 do Código Civil estabelece o princípio da reconstituição in natura na reparação do dano: como já adiantamos, não sendo possível a reconstituição natural, não reparando ela integralmente os danos ou sendo excessivamente onerosa para o devedor, a indemnização é fixada em dinheiro.
De acordo com o artigo 4, n. 1, al., da LSO Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de, "Entende-se que um veículo interveniente num acidente se considera em situação de perda total na qual a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo, quando se verifique uma das seguintes hipóteses:
Ou seja: o que o Autor reclama na petição inicial é a indemnização pela perda do motociclo, devendo essa indemnização corresponder ao seu valor comercial, mais elevado, na sua perspectiva, do que o valor venal proposto pela Ré, deduzido o valor do salvado, não podendo agora transmutar esse pedido na reparação do motociclo sinistrado.
Não importando tanto definir a natureza do dano em causa, patrimonial ou não patrimonial, que sempre dependerá da natureza do bem afectado, não podemos deixar de considerar que a privação de um bem patrimonial, como um veículo, constitui fonte da obrigação de reparar, na medida em o seu titular se confronta com a impossibilidade de dele dispor e de o usufruir4
A privação do uso de veículo poderá constituir uma ofensa ao direito de propriedade na medida em que o seu dono fica privado do uso que lhe dava. Ela é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira a sua utilização) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito4
Julgar improcedente o recurso da apelante , S.A.;
Quanto ao mais, confirmar a sentença recorrida.
pelo recurso interposto pelo apelante B: por apelante e pela apelada, na proporção do respectivo decaimento
Cf. Acórdão da Relação do Porto, 16/10/2003, www.dgsi.pt
Processo n 3046/00TBFIG.S1, www.dgsi.pt.
Processo n. 1862/17TBGDM.PS1, www.dgsi.pt
Processo n. 2603/16TVLSB.LS1, www.dgsi.pt
Processo n. 171/19TVPRT.P1, www.dgsi.pt.
CJ.STJ.9, pág. 3
Entre outros, cfr. acórdãos do STJ de 19/04/2012 3046/00TBFIG.S1); de 20/10/2011 428/05TBFAF. GS1); de 07/06/2011 524/09TCGMR.GS1); de 20/05/2010 103/200 LS1); de 25/06/2009, do 08B3234, e de 17/06/2008, www.dgsi.pt
Entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212006, processo n 3977/06, de 112006, processo n 2461/06, 202010, processo n 103/20LS1, de 212010, processo n 456/08TBVGS.CS1, 202012, processo n 220/2001-S1, todos em www.dgsi.pt.
Processo n 270/00TBLSD.PS, www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012011, processo n 52/00TBVNC.GS1, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002011, processo n 160/200PS1, ambos em  www.dgsi.pt.
Processo n 571/13TBLSD.P1, www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado,  edição, vol. , pág. 50
Direito das Obrigações, 2 vol., AAFDL, 1980, pág. 401
Artigo 483, n1 e 1305, ambos do Código Civil.
Indemnização do Dano da Privação do Uso, Coimbra, Almedina, 200
Processo n 2618/006TBOVR.P1, www.dgsi.pt. No mesmo sentido, acórdão do mesmo STJ de 002013, processo n 3036/09TBVLG.PS1, www.dgsi.pt.
Indemnização do Dano Privação do Uso, págs. 39-4
Proc. n 3036/09TBVLG.PS
ECLI:PT:TRP:2021:6616T8STS.P1
Sumário:..................................
Como se tentará demonstrar fez aquela sentença má interpretação dos factos e provas constantes dos autos, fazendo consequentemente má aplicação do direito, pelo que deve ser revogada.
No caso concreto, tendo as partes em processo de inventário sido remetidas para os meios comuns, é este, salvo devido respeito por melhor opinião, o momento concreto para que a parte que ficou privada do uso do bem comum, possa reclamar o pagamento de uma compensação pela ocupação, da outra parte, de tal bem.
Assim, como não é válido: considerar que um herdeiro meeiro tenha de suportar metade dos custos e encargos de um prédio empréstimos bancários, impostos, etc.), que está impedido de usar, gozar e fruir, por oposição concreta do outro herdeiro meeiro; não considerando que esse herdeiro meeiro tenha direito de ser compensado, por essa limitação do seu direito de propriedade, em favor de outrem.
A verdade é que o réu foi impedido de entrar num prédio seu pela autora desde a data em que foi decretado o divórcio até aos dias de hoje.
Sendo uma delas: a relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas.
Tentou o recorrente demonstrar neste autos, que foi obrigado a sair de casa após a separação do casal, que em face de tal teve de arrendar casa e custear todos os gastos inerentes a tal, ao longo de sete anos que na realidade serão mais uma vez que a partilha ainda não está; afirmando ainda que foi impedido de entrar, usar, gozar e fruir, de um prédio seu, por oposição directa da aqui autora.
E que, por outro lado, a autora não teve esses custos, tendo ficado a habitar a casa pertença de ambos, sem qualquer custo acrescido.
Ora, não é equitativo, nem sequer proporcional, condenar o réu ao pagamento desses supra mencionados créditos relativos ao bem comum, quando ao mesmo foi negado os seus direitos enquanto proprietário desse mesmo bem comum.
Assim como também não é legítimo desconsiderar que o réu passou a ter de suportar um novo encargo, após a separação, traduzido no pagamento de uma prestação mensal para pagamento de uma renda, que resultou num empobrecimento do seu património próprio
O tribunal a quo ao fundamentar a sua decisão nos termos em que o fez e consequentemente absolver a autora do peticionado na reconvenção pelo réu violou de forma concreta os artigos 168, 173 e 179 do Cód. Civil, e 615 n. 1 al. e do Código Processo Civil, pelo que
A douta sentença, incorre num erro de análise do direito e consequentemente dos factos.
Se a sentença recorrida é nula;
Os factos:Na decisão recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
Autora e réu contraíram casamento sem convenção antenupcial em 3 de Dezembro de 199
Em 102013 a autora instaurou processo de divórcio contra o réu.
Por decisão datada de 212013 foi decretado o divórcio entre autora e réu.
As entregas/pagamentos identificados em 8 a 11 dos factos provados foram efeitos com dinheiro da autora.
Como que quer seja, caso houvesse que apreciar a arguição dos aludidos vícios, seria de dizer, sem mais, que essa arguição é manifestamente improcedente na medida em que a sentença recorrida apresenta de forma clara os respectivos fundamentos de facto e de direito, estes encontram-se em perfeita sintonia com a decisão proferida e a decisão não enferma de ininteligibilidade.
Como assim, sem mais, declara-se que a sentença recorrida não padece de nulidades.
Não basta, portanto, o recorrente defender que deve ser compensado ou que é justo ser compensado, é necessário que exista um fundamento legal donde brote a obrigação que entende recair sobre a ex-mulher.
Refira-se, a propósito, que a comparação que o recorrente faz entre esta situação e a obrigação de pagar metade do valor das prestações que a autora pagou para liquidação parcial de créditos bancários contraídos por ambos e dos impostos sobre o imóvel comum não tem razão de ser.
A obrigação de pagamento dessas quantias tem a sua origem na natureza comum das dívidas que lhe estão na origem.
O recorrente não pode querer receber o correspondente a metade do imóvel comum, sem se responsabilizar em igual medida pelas dívidas que permitiram a sua aquisição, sendo certo que essas dívidas se constituíram no momento em que receberam os empréstimos em causa e só o respectivo reembolso é que foi escalonado no tempo.