rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também, nesta perspetiva, não é caso de pagamento ao R. pela desmontagem efetuada para elaboração de orçamento, posto que não resulta demonstrado que tenha havido acordo nesse sentido, ao que acresce que o orçamento nem sequer foi prestado.
- Cabe ao R. depositário) o ónus da alegação e prova da impossibilidade não imputável de restituição do bem no estado em que lhe havia sido entregue, por se tratar de matéria de exceção invocada.
- Em tal caso, é adequado impor ao depositário a entrega, a expensas suas, do veículo no domicílio do depositante, não sendo exigível a este indemnização por ocupação do espaço da oficina onde a viatura foi guardada.
Custas da apelação do A., por este e pelo R./Apelado, na proporção de 5/6 pelo A. e 1/6 pelo R..
Custas do recurso subordinado, pelo R., ante o seu total decaimento nesta parte.
Coimbra, 20/06/2017
Em 30/03/2014 cfr. fls. 8 dos autos em suporte de.
Após retificação efetuada na réplica.
Deve atender-se ao aperfeiçoamento oferecido na medida em que se quadra no despacho de convite cfr. despacho do Relator de fls. 201 e seg. dos autos em suporte de.
Que se transcrevem, com negrito retirado.
Processo instaurado após 01/09/2013, data da entrada em vigor daquele NCPCiv. cfr. art.s  e , da referida Lei n. 41/2013).
Cfr. ata de fls. 91 dos autos em suporte de papel.
Só através dela foi possível detetar a causa concreta da avaria e os danos existentes pré-existentes) no motor.
Ficando, a partir dessa aquisição, novamente a dispor de veículo automóvel.
Considerando-se, efectivamente, que a previsão do art. 63 do RGIT não pode ser interpretada de forma taxativa a ponto de um comportamento da Concessionária como o descrito, não poder ser considerado ilegal e consequentemente capaz de tornar inválido e anulável o auto de notícia e demais actos processuais dele dependente;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.165-verso a 186 do processo físico):
cfr. fls. 2 e 3 da peça n. 004625533 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 12 a 14 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. aviso de receção de fls. 15 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 16 a 18 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 4 a 7 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 24 a 27 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. aviso de receção de fls. 27 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 28 a 30 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 60 a 62 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. aviso de receção de fls. 63 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 48 a 50 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 56 a 58 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr.avisos de receção de fls. 51 e 59 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 36 a 38 e 64 a 66 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. avisos de receção de fls. 39 e 67 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 8 a 10 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 20 a 22 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 32 a 34 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
T-Foi elaboradas cotas referindo que as missivas referidas nos 3 factos precedentes foram remetidas por carta simples em razão da devolução da respetiva primeira notificação.
cfr. fls. 11, 23 e 35 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. fls. 52 a 54 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
cfr. aviso de receção de fls. 55 da peça n. 004647878 dos autos principais do SITAF;
Neste sentido anexos a respetiva certidão permanente, assim como os livretes das viaturas.
cfr. fls. 28 da peça n. 004619767 dos autos principais do SITAF;
O e-mail referido no facto precedente foi respondido nos seguintes termos
Rececionados a sua exposição, associada ao processo VLE-304711-X9G1V3, pelo que, com a maior brevidade possível, entraremos em contacto com  Ex. tendo em vista o esclarecimento / resolução da mesma.
cfr. fls. 29 da peça n. 004619767 dos autos principais do SITAF;
Y-Em 18 de junho de 2018 foi levantado auto de notícia contra a Recorrente sendo-lhe imputada a falta de pagamento de portagens devidas pela utilização de infraestrutura rodoviária que apenas dispunha de sistema e cobrança eletrónica de portagens, ocorridas nas seguintes datas e viaturas detentoras das seguintes matrículas:
Viaturas: ........................., .........................
Datas da infração: 2013/09/01 a 2013/09/30
cfr. fls. 57 a 80 da peça n. 004617922 dos autos principais do SITAF;
AA-O auto de notícia referido no facto precedente deu lugar ao processo contraordenacional n. 252620180600000011667 no Serviço de Finanças de Castro Daire
cfr. fls. 56 da peça n. 004617922 dos autos principais do SITAF;
BB-Em 5 de julho de 2018 foi levantado auto de notícia contra a Recorrente sendo-lhe imputada a falta de pagamento de portagens devidas pela utilização de infraestrutura rodoviária que apenas dispunha de sistema e cobrança eletrónica de portagens, ocorridas nas seguintes datas e viaturas detentoras das seguintes matrículas:
Datas da infração: 2013/10/01 a 2013/10/23
cfr. fls. 2 a 18 da peça n. 004619798 dos autos apensos do SITAF;
O auto de notícia referido no facto precedente deu lugar ao processo contraordenacional n. 252620180600000014186 no Serviço de Finanças de Castro Daire
cfr. fls. 1 da peça n. 004619798 dos autos apensos do SITAF;
Em 12 de julho de 2018 foi proferida decisão procedimento 25262018060000011667 com o seguinte teor:
Os factos relatados constituem violação abaixo, punidos da Lei n 25/2006 de 30/06 e do RGIT aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/07, referidos no quadro, constituindo contraordenaçãoões).
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art. 7 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 1555,78 cominada  da lei 25/06 de 30/06, na redação dada pela Lei 51/2015 de 8 de junho, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
cfr. fls. 51 a 62 da peça n. 004619798 dos autos 407/17 do SITAF;
cfr. fls. 93 da peça n. 004617922 dos autos principais do SITAF e fls. 30 da peça n. 004619798 dos autos apensos do SITAF;
FF-Em 3 de setembro de 2018 foi proferida decisão procedimento 252620180600000014186 com o seguinte teor:
"Descrição sumária dos factos:
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art. 7 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 410,50 cominada  da lei 25/06 de 30/06, na redação dada pela Lei 51/2015 de 8 de junho, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
No caso "sub iudice" está em causa o exercício de direitos e poderes emergentes de contratos de concessão rodoviária cfr.art.2, da Lei 25/2006, de 30/06).
Processo n. 1242/08TBBCL-Y.GS1
Assim, invoca ser credor da insolvente das seguintes indemnizações:
As partes nada disseram.
Mas a causa de pedir é indubitavelmente a mesma: o trabalho de empreitada executado e não pago relativo a trabalho de pedreiro na construção do prédio descrito na CRP ... registado sob o n ....4
Daquele Acórdão recorre o Recorrente, por dele não concordar, sendo somente uma a questão de direito que o Recorrente pretende, por intermédio do presente recurso, ver reapreciada e correctamente julgada pelo Tribunal a quo, a saber, se nos presentes autos está em causa o princípio da preclusão e quais os seus efeitos.
Daquela exposição, tal como ela é referida no Douto Acórdão ora em crise pág., a preclusão pode resultar de um ónus temporal, consagrado no artigo 573 n 1 do CPC, mas também pode resultar de um ónus espacial, desenvolvido no artigo 564 al. do mesmo diploma legal.
Mas o Recorrente, com a interposição da Petição Inicial que originou os presentes autos Apenso Y do Processo n. 1242/0...), não pretendeu defender-se daquilo que foi alegado, e dado como provado, no processo anterior Apenso K do mesmo Processo n. 1242/0...).
Esse crédito pode ser apreciado, e vir a ser dado como provado, sem que tal ofenda ou esvazie o já decidido no outro Apenso.
Conforme resulta da Petição Inicial que deu origem ao presente Apenso, o Recorrente pretende provar que aquela empresa terá incumprido com as obrigações que assumiu para com o Recorrente, nomeadamente o levantamento da licença camarária e a entrega de pareceres favoráveis do responsável técnico da obra, pretende provar que a obra por realizada padece de vícios e defeitos que devem ser corrigidos, e pretende ainda demonstrar que a actuação daquela empresa gerou danos ao Recorrente passíveis de serem ressarcidos.
A este respeito, note-se que a Petição Inicial que origina o Apenso K data de Setembro de 2003 e, da Petição Inicial que origina o Apenso Y encontram-se alegados factos de Outubro de 2003 vide artigo 56 da petição.
Por outro lado, não está em causa nos presentes autos o disposto no artigo 573 n do CPC, pois o Recorrente não pretende impugnar os factos aí alegados ou invocar excepções que pudessem colocar em crise o aí decidido.
Em suma, o que está em causa nos presentes autos é determinar a verificação, reconhecimento e graduação de um crédito que o Recorrente invoca deter sobre a Construções Meira &amp; Rodrigues, Lda.,
Que se sustenta em outros factos, que não foram objecto de discussão no Apenso K, que gerarão ou não outros danos, que não foram apreciados naquele Apenso, e que se fundamenta, necessariamente, em outras obrigações que não aquelas apreciadas naquele Apenso.
Sendo legalmente admissível a Reconvenção naquele Apenso K, que se iniciou em Setembro de 2003, a falta de exercício do direito de reconvir seja porque a Reconvenção não foi apresentada, seja porque veio a ser, apenas com o propósito de lhe ver reconhecido um crédito a seu favor, não pode impedir o aí Réu, e ora Recorrente, de propor posteriormente uma acção autónoma para fazer valer o seu pretenso direito material, como veio a fazer através do presente Apenso, apresentado em Janeiro de 200
Note-se que, o dono da obra pode intentar uma outra acção judicial contra o empreiteiro por a obra por si realizada padecer de vícios e defeitos, ou por não ter sido obtida a licença camarária por culpa sua, até porque, os vícios e defeitos podem vir a ser conhecidos já após ter decorrido o prazo de apresentação da Contestação / Reconvenção daquela primeira acção judicial.
Sucede que, no caso em apreço, o Recorrente não pretende que seja apreciada a mesma questão jurídica decidida naquele Apenso K e pugna, não pelo mesmo efeito jurídico que a Construções Meira &amp; Rodrigues, Lda. obteve naquela Apenso K mas sim, o reconhecimento de um crédito a seu favor.
Em síntese, o que a Recorrente pretende é sim o reconhecimento de um crédito, decorrente de um incumprimento contratual e de actos geradores de responsabilidade por parte da Construções Meira &amp; Rodrigues, Lda., absolutamente distintos daqueles que foram alegados, e dados como provados, no Apenso K.
Decidiu mal o Tribunal ad quem quando concluiu que o aqui Recorrente na acção anterior, não deduziu qualquer facto em sua defesa, e que a alegação de todos os factos feita na sua petição inicial desta acção apenso, está precludida.
Isto porque, o Recorrente pretende fazer valer, com os presentes autos, uma pretensão própria e autónoma, que poderia, mas não tem necessariamente de ser invocada em sede de reconvenção.
Através da presente acção, o que o ora Recorrente pretende é que lhe seja reconhecido, e quantificado, um crédito.
Daqui resulta que, com o prosseguimento dos presentes autos que culmine numa decisão que conheça do mérito da causa, não corre este Tribunal o risco de esvaziar a Decisão anteriormente proferida no Apenso K.
De facto, o crédito invocado pela Construções Meira &amp; Rodrigues, Lda., que lhe foi reconhecido na Sentença aí proferida, não compromete nem é incompatível com o reconhecimento do crédito pretendido pela Recorrente, através da Petição de Verificação Ulterior de Créditos que originou o presente Apenso.
Até porque, do incumprimento contratual por parte de um dos contraentes não resulta necessariamente a verificação do cumprimento contratual de forma integral por parte do outro contraente, pois que, podendo ambos incumprirem com o contrato de empreitada no qual são contraentes.
Em suma, pode o dono da obra, Réu no Apenso K, ter incumprido com o que estava obrigado por força daquele contrato de empreitada, mas pode também o empreiteiro autor dessa obra, a empresa Construções Meira &amp; Rodrigues, Lda., ter também ele incumprido com o que se obrigou naquele contrato de empreitada, até porque, as obrigações que decorrem para um e para o outro, atenta a qualidade que cada um assumiu naquele contrato, são distintas.
E, por força do incumprimento de um e de outro, são geradas responsabilidades distintas para cada um deles, que podem coexistir na mesma realidade.
A Contestação / Reconvenção que o Recorrente apresentou naquele Apenso K foi desentranhada por, ao fim de anos, se ter concluído que o Recorrente não beneficiava de apoio judiciário aquando da apresentação daquela peça processual.
A Sentença proferida naquele Apenso é sentença de condenação de preceito, pois não conheceu do mérito da causa.
É manifestamente injusto e desproporcionado que, por não ter o Recorrente deduzido Reconvenção naquele Apenso, pelas razões elencadas, não o possa invocar os factos subjacentes a um pedido de indemnização de incumprimento contratual ao contraente faltoso.
Não houve contra-alegações das partes Recorridas.
Os factos pertinentes são os que já emergem do relatório precedente, importando acrescentar que:
O caso julgado, é sabido, pode ser formal ou material, sendo aquele o formado por decisões que incidem sobre aspetos processuais e tendo um valor intraprocessual cfr. art. 62 do; e se sendo este o formado por decisões que incidem sobre o mérito e sendo suscetível de valer para além do seu valor num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada cfr. art. 61/1 do.
Debrucemo-nos, pois, sobre a figura do caso julgado material:
Identidade da causa de pedir que existe quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, identidade que tem de ser procurada na questão fundamental levantada nas duas ações, uma vez que, tendo a nossa lei adotado a chamada teoria da substanciação, se exige sempre a indicação do título ou facto jurídico em que se baseia o direito do autor.
Identidade do pedido que tem de ser apreciada não só em relação ao que se pede nas duas ações mas também em relação ao que se alega a respeito da questão fundamental que comanda o pedido das ações.
Se uma decisão condena no preço duma compra e duma coisa, não pode o condenado, em posterior ação, vir invocar vício invalidante de tal compra e venda, impedimento que também resulta da autoridade de caso julgado formado pela primitiva ação/decisão.
Com o caso julgado, o resultado do processo fica intangível, uma vez que o caso julgado faz precludir não apenas o deduzido, mas também o dedutível, ou seja, o caso julgado faz precludir, para sempre, as alegações defensivas efetivamente apresentadas o caso julgado cobre o deduzido, ou seja, impede a reapreciação das questões já antes e, para além disto, o caso julgado preclude também os factos que o demandado podia ter deduzido no processo, mas que, efetivamente, acabou por omitir a fim de que a vida social se desenvolva o mais possível segura e pacífica).
É certo que sobre as questões não deduzidas e não discutidas não se formou, em rigor, justamente por não terem sido deduzidas/discutidas, caso julgado19, mas, tendo a decisão transitado em julgado, não pode mais ser atacada, razão pela qual não mais podem ser discutidas quer as questões que foram discutidas e resolvidas no primeiro processo, quer aquelas que o poderiam ter sido, mas que o não foram.
Não se trata, pois, de estender o caso julgado a motivos e a factos que não foram deduzidos/discutidos, mas sim do caso julgado formado sobre a decisão resistir a novos e eventuais ataques levados a cabo pela parte vencida, suscitando questões que podia ter deduzido antes e que não deduziu.
Sendo a isto que, a nosso ver, também conduz o que é mais recentemente dito, numa linha argumentativa um pouco diferente, pelo Prof Teixeira de Sousa20, quando refere que o efeito preclusivo e a função de estabilização habitualmente atribuída ao caso julgado é realmente produzida pela preclusão pela perda da prática de um ato processual, pela parte, decorrido o prazo perentório fixado pela lei ou pelo juiz para a sua realização).
É justamente este o caso dos autos.
Entretanto, tendo a aqui reclamante ficado, pela razão referida, sem contestação na primeira ação, foram considerados confessados os factos articulados pela ali A. e foi proferida sentença, em 28/01/2019, a julgar a ação totalmente procedente, condenando o aqui reclamante no preço em dos trabalhos executados e nos prejuízos causados, segundo se invocou, pelo incumprimento contratual do aqui reclamante.
O demandado no primeiro processo tem, pois, de colocar, para si mesmo, o cenário desfavorável da decisão de tal primeiro processo e, face ao efeito do caso julgado favorável ao autor face ao risco da preclusão), não pode deixar de invocar e pedir o reconhecimento dos seus contra-direitos ainda que alguns de tais pedidos sejam eventuais ou subsidiários22).
Como refere Miguel Mesquita23, ") sobre o R. recai o ónus de reconvir sempre que o caso julgado favorável ao A. seja suscetível de obstar ao posterior exercício, através duma ação independente, de qualquer direito incompatível com a anterior sentença.
É certo que o julgamento das exceções não faz, como regra, caso julgado cfr. art. 9/2 do, porém, quando o possível novo julgamento da matéria da exceção, agora como pedido autónomo, coloque em causa a sentença definitiva anterior, deve entender-se que há obstáculo a tal novo julgamento, ou seja, deve entender-se que as exceções deduzidas/dedutíveis estão cobertas pelo caso julgado2
Em conclusão, não tendo reconvindo no primeiro processo, viu o aqui reclamante/recorrente precludidos os direitos indemnizatórios que aqui pretende exercer, efeito preclusivo que, a nosso ver, resulta da autoridade do caso julgado da sentença que julgou favorável ao aqui R/empreiteiro a primeira ação o apenso K referido nos.
Verifica-se pois a exceção de caso julgado, na vertente de autoridade do caso julgado, ou seja, há que acatar a decisão antes proferida e obstar a que a relação jurídica definida na anterior decisão possa ser aqui de novo decidida e destruída ou diminuída).
Em termos objetivos, há pois entre as duas ações a conexão que convoca a figura da autoridade do caso julgado e, em termos subjetivos, existe total identidade.
Em conclusão final, improcedem as conclusões da alegação do reclamante/recorrente.
Lisboa, 09/03/2021
Ana Paula Boularot Tem voto de conformidade da Conselheira Adjunta Ana Paula Boularot, que não assina nos termos e ao abrigo do artigo 15-A do 10-A/2020, de 103, aditado pelo 20/2020, de 005)
Ricardo Costa E tem voto de vencido do Conselheiro Adjunto Ricardo Costa, conforme declaração de voto em
Após inversão do Relator por vencimento do projecto de Acórdão, votei Vencido, pelas razões que exponho.
A questão recursiva de base contende com a produção de efeitos preclusivos resultantes de um caso julgado anterior, que se espoletam em nome da segurança e certeza jurídicas.
Sendo certa a preclusão dos fundamentos de defesa, por impugnação e/ou por excepção, que, em regra, se devem concentrar no momento e no prazo da contestação, exceptuados os incidentes que se tramitem em separado art. 573, 1 e 2, do, tal implica que, em princípio, os fundamentos que não foram alegados no exercício desse ónus processual de defesa ficam cobertos pela autoridade de caso julgado constituído pela decisão transitada e por via dela.
A este propósito, merece uma particular atenção o excerto que se apreende com significado no acórdão que fez vencimento:
Sublinhe-se.
O Relator Vencido
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , Volume ,  ed., Almedina, Coimbra, 2017, págs. 97-9
ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 32
ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo  cit., pág. 32
Para este critério de delimitação do ónus de reconvir, sendo este aceite, o Ac. do STJ de 30/11/2017, processo n. 3074/19T8STR.S1, Rel. ROSA TCHING, in www.dgsi.pt.
Para este outro critério auxiliar, o Ac. do STJ de 10/10/2012, cit. nt..
Sobre o ponto, MIGUEL MESQUITA, Reconvenção e excepção no processo  cit., págs. 446 e ss.
Aproveitamos aqui o Ac. do STJ de 27/9/2018, processo n. 10248/10T8PRT.PS1, Rel. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt.
Art. 9 da PI
Mandada desentranhar, por despacho proferido em data posterior a tal contestação da Massa.
Com fundamentações não coincidentes, como já se referiu, porém, ambas concluíram pela autoridade de caso julgado.
Hoje, 57/1 do CPC
Citado por Miguel Mesquita, in Reconvenção e Exceção em Processo Civil, pág. 437 e 42
In obra citada, pág. 429
Uma vez que o princípio da eventualidade que tem como reflexo o princípio da preclusão) a que o R. se encontra sujeito compreende as alegações subordinadas e o pedido reconvencional pode ser subsidiário ou eventual.
In obra citada, Pág 452/
Ou até para pedir a redução do preço, o que também pode ser feito por via de exceção.
Seguramente, todas as questões/exceções que condicionaram o mérito da decisão da primeira ação.
P. , com apoio judiciário, intentou, em 18-12-2016, no Tribunal de Vila Real, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra o réu .
Pediu que:
A autora, notificada, não respondeu.
Com data de 25-06-2019, foi proferida a sentença que culminou na seguinte decisão:
"Por tudo quanto exposto ficou:
Julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pela autora, deles absolvendo o réu.
Não se resignando, a autora apelou a que esta Relação altere o decidido, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Foi com o fruto do trabalho de ambos que foram sendo feitas, ao longo do matrimónio, obras de restauro e beneficiação no espaço utilizado;
Como foi sendo substituído, ao longo do matrimónio, o equipamento que, adquirido de início, foi ficando obsoleto ou se ia danificando.
Bem como foi sendo comprado equipamento novo.
Ao valor do apoio inicial, foram ainda adquiridos, para fazerem parte do estabelecimento comercial, diversos bens e créditos.
Como foram sendo feitas obras de conservação e beneficiação.
O trabalho desenvolvido, em especial pela Autora, permitiu ao estabelecimento comercial ter uma clientela fiel e constante.
Permitiram ao casal comprar, sempre em numerário, mobília de qualidade superior.
Provado que se mostram os factos enumerados na conclusão anterior, deverá ser proferia sentença que julgue a acção procedente por provada;
Mas, ainda que assim não entenda,
Por conseguinte, o valor do estabelecimento comercial resulta do somatório do conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, que o constituem;
No caso em concreto, o valor, em 2007, de um café/restaurante, aberto em 1995, cujos bens corpóreos e obras, há muito se mostram amortizados e sem valor económico, será determinado pelas coisas incorpóreas, nestas assumindo particular relevo os conhecimentos da; a simpatia das empregadas de mesa e balcão); os clientes, o aviamento;
Provado que se mostra que o Recorrido investiu, antes de casar, dinheiro na execução de obras e aquisição de equipamento do café/restaurante e que, após o casamento, foi com o trabalho de ambos os membros do extinto casal, que foi pago parte de um empréstimo e se assegurou, ao longo de 12 anos, os demais elementos incorpóreos do estabelecimento comercial, será de concluir que aquele bem é composto por bens, coisas, adquiridas, em parte, com dinheiro próprio do recorrido, em parte com dinheiro comum do casal;
Julgue procedente, por provado, o pedido formulado na alínea da P.;
Relegue para incidente de liquidação de sentença o pedido formulado na alínea da P.;
No caso, importa apreciar e decidir se: