rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acrescente-se que a solução alcançada, pelo tribunal recorrido, pela equidade não deixa de criar, quanto a nós, e salvo o devido respeito por outra opinião, as maiores distorções no contexto de uma realidade contratual já de si complexa. Neste contexto, entende-se que a solução teria sempre de passar pela consideração ou desconsideração das aludidas despesas como efetivos gastos a deduzir aos lucros obtidos pelo estabelecimento sendo que, como deixámos atrás expresso, entendemos, como melhor solução para o concreto caso, que tais despesas não deverão ser consideradas como gastos a deduzir ao resultado líquido.
Nestes termos, e perante tudo o que se deixou exposto, decide-se julgar improcedente o recurso independente de revista dos Requeridos e procedente o recurso subordinado do Requerente, e nessa medida se revoga o acórdão recorrido.
Assim, perante tudo o que se deixou exposto, acorda-se neste tribunal em:
Julgar improcedente o recurso de revista interposto pelo Requeridos, BB e marido , e "Farmácia Alto da Eira, Unipessoal Lda., .
A nulidade da sentença/acórdão prevista no  segmento do al. do n. 1 do citado art. 615 - fundamentos em oposição com a decisão - ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão, existindo, pois, uma contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e conclusão/decisão final.
Por sua vez, o vício de nulidade da sentença/acórdão por ambiguidade ou obscuridade - previsto no 2 segmento daquele mesmo normativo - pressupõe ininteligibilidade de uma decisão ou resposta, ou seja, que não possa, com segurança, determinar-se o sentido exato dessa decisão ou resposta.
Não é de considerar decisão surpresa, e violadora do referido princípio, se a solução final alcançada pelo tribunal se moveu dentro perímetro da causa pedir e do pedido, e num quadro jurídico que, nessa medida, se afigurava como expetável ou que, pelo menos, poderia ter sido perspetivado pelas partes.
À luz do princípio daproibição do tu quoque que constitui uma emanação/vertente do instituto do abuso de aquele que criou/constituiu uma situação ilícita não pode dela beneficiar ou tirar dividendos.
Lisboa, 2022/03/09
Relator: cons. Isaías Pádua
Adjuntos:
Cons. Nuno Ataíde das Neves
Cons. Maria Clara Sottomayor
O menor nasceu a - de Julho de 2014 no Grão-Ducado do Luxemburgo, filho de e de F. F., todos de nacionalidade Portuguesa.
Não foi possível alcançar-se uma solução consensual, de acordo com os artigos  e 1 da Convenção de Haia de 1980 e artigo 5, alínea do Regulamento n. 2201/2003, de 27 de novembro.
Mostram-se juntos aos autos os documentos e o teor das declarações prestadas pelo progenitor e a instrução do processo pela autoridade central portuguesa da G.R.S./J..
A progenitora, o progenitor e o menor foram ouvidos em declarações.
Foi proferida sentença, cujo teor decisório é o seguinte:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Na sentença foram considerados os seguintes factos:
Tendo em conta os documentos juntos aos autos, a tempestividade do pedido e o objeto do processo, estão apurados os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir:
- A criança G. nasceu a - de Julho de 2014 no Grão-Ducado do Luxemburgo e é filha de e de F. F., todos de nacionalidade Portuguesa.
- O casal separou-se, em - de Maio de 2020 e a progenitora foi viver com G. para casa de uma prima, igualmente residente no Luxemburgo.
- No dia 2 de Junho de 2020, F. F. veio com o filho passar férias a Portugal e não regressou ao Luxemburgo.
- No seguimento desta conduta levada a cabo pela mãe, , instaurou um pedido de regresso da criança junto da Autoridade Central, ao abrigo da Convenção de Haia de 198
- O G. frequenta o primeiro ano de escolaridade no Centro Escolar de ..., estabelecimento de ensino do Agrupamento de Escolas ..., sendo um aluno assíduo.
- Beneficia de acompanhamento psicológico regular na APAC, cuja intervenção é centrada na melhoria da capacidade de gestão emocional e na sua alteração comportamental, bem como no trabalho com a progenitora no sentido de potenciação de estratégias e de práticas educativas adequadas ao comportamento do menor.
Do relatório de perícia psicológica decorre que o menor nutre sentimentos positivos pelo pai, no entanto, é perentório em afirmar que não quer ir para o Luxemburgo.
- Verbaliza que quer manter contacto com o pai mas apenas por telefone, por se sentir mais seguro e protegido dessa forma.
- G. gosta da escola que frequenta e identifica amigos com que interage.
- A progenitora e o G. evidenciam integração social e familiar no nosso país.
Todos os intervenientes no processo estão de acordo quanto a esta conclusão.
A questão do direito de custódia e da deslocação ilícita estão suficientemente explanadas na sentença recorrida e não estão em causa nos presentes autos, pois todos concordam que existiu de facto uma deslocação ilícita do menor para Portugal, motivo pelo qual nos dispensamos de repetir argumentos a este respeito.
Ora, salvo o devido respeito, essa questão foi considerada nos autos, não só porque consta da matéria de facto que se deu como provada:
A questão que importava dirimir nos autos era a de saber se, apesar do menor ter sido ilicitamente deslocado, havia motivos para recusar o regresso da criança ao país de origem, motivos esses que estão contemplados na Convenção de Haia.
E isto porque, dispõe o artigo 1 da Convenção de Haia:
"Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o regresso da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se opuser ao seu regresso provar:
Que existe um risco grave de a criança, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, a ficar numa situação intolerável.
Bem como dispõe o artigo 1, n. 2 do Regulamento n. 2201/2003:
De modo nenhum se pode concordar com tal asserção.
O apelante discorda do facto de não ter sido dado relevo a alguma dificuldade demonstrada pela progenitora na educação do menor, designadamente por adotar um estilo permissivo, que estaria expresso no relatório social.
Em face dos factos provados, a decisão não podia ser outra, considerando, até, a perfeita integração do menor no seu novo ambiente cfr. artigo 1 da Convenção) como resulta destes factos:
"9 - O G. frequenta o primeiro ano de escolaridade no Centro Escolar de ..., estabelecimento de ensino do Agrupamento de Escolas ..., sendo um aluno assíduo.
Considerando, ainda, que rejeita frontalmente o regresso a casa do pai:
Por tudo o exposto, improcede a apelação, sendo de manter a sentença recorrida.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Maria dos Anjos Melo Nogueira
Conflito n. 7/19
- Nela pediu: transcrição):
) Devem as RR ser condenadas a abster-se de praticar actos que ofendam a propriedade e a posse da comunidade local de Póvoa de Bodiosa, sobre os referidos prédios e seus proventos, reconhecendo que a gestão e as receitas dos mesmos cabem, exclusivamente, aos compartes da Póvoa de Bodiosa.
f) Deve a  Ré alterar a sua constituição e a sua denominação, por forma a exclui compartes da povoação de Póvoa de Bodiosa.
E que o 2 Ré não reconhece a constituição do A., razão pela qual o demanda, enquanto administrador do baldio da Serra do Crasto, pois os rendimentos que este gera deveriam ser entregues ao A., e não ao 1 Réu.
Porém, para o caso de assim não ser julgado, defende que deve a acta junta pelo A. sob o doc. n. 1 ser declarada nula e de nenhum efeitos e a presente acção julgada não provada e improcedente e a Ré absolvida de todos os pedidos formulados.
- Nessa nova petição o A. alegou:
O 2 R. é co-gestor do Baldio da Serra do Crasto sito no Outeiro dos e instado a reconhecer a constituição do Baldio de Póvoa de Bodiosa, por deliberação dos seus compartes, reunidos em assembleia, não o fez, sendo essa a razão pela qual aqui figura como Réu.
Para além disso, arrogando-se o A. a propriedade daquele prédio o 2 R. tem interesse no presente litígio, por ser um dos seus co-gestores e por não ter cumprido o dever de reconhecimento da constituição do Baldio de Póvoa de Bodiosa, por deliberação dos seus compartes, reunidos em assembleia.
Terminou, com os mesmos pedidos já formulados.
- O A. requereu, ao abrigo do art. 9, n. 2, do CPC, a remessa do processo ao tribunal administrativo competente.
- O A. suscitou, então, nos termos do art. 111, n 1, do CPC, a resolução do conflito negativo de jurisdição entre aquele TAF e o Juízo Central Cível de Viseu - Juiz
- O circunstancialismo relevante para o julgamento do presente conflito é o flui do relatório e que, em termos probatórios, se funda nas peças processuais constante das certidões juntas.
- O art. 109 CPC Na versão introduzida pela Lei n. 41/2013, de 206, aplicável aos autos, atento o disposto no art.  do mencionado diploma legal.) estabelece os pressupostos processuais acerca de um conflito de jurisdição.
O que está em causa é, assim, uma matéria exclusivamente de direito privado, sendo o R. "Instituto da Conservação da Natureza e Florestas IP", apenas demandado como co-administrador do Baldio da Serra do Crasto e alegadamente por não ter respeitado o direito de propriedade do A ..
No Tribunal de Conflitos a questão não suscita controvérsia Cfr entre outros os Acórdãos de 201019, Proc. 32/13; 201118, Proc. 18/13; 201004, Proc. 04/14; 201019, Proc. 13/14; 201010, Proc. 16/14; 201130, Proc. 15/14; 201004, Proc. 46/15; 201010, Proc. 50/15; 201007, Proc. 48/15; 201024, Proc. 01/17; 201001, Proc. 02/16; 201027, Proc. 015/1 Todos disponíveis in www.dgsi.pt).
O cumulado pedido de indemnização por danos morais, comungando embora dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, não tem autonomia a se, antes se perfilando, na economia da acção, como um efeito da pretensa violação do direito de propriedade.
Dispunha o seu art. 32, n 1:
Por sua vez, a Lei n 75/2017, de 17 de Agosto que actualmente regula os Baldios e demais meios de produção comunitários e que revogou aquela outra dispõe no seu art. 54:
Sem tributação art. 96 do Dec. n 19243, de 101931).
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:1
Ser declarado se houve ou não Transmissão de Estabelecimento, o que só por mera cautela se concebe que não houve;
E, ainda,
Caso o Tribunal assim não o entenda,
Ou, em alternativa,
Deve, ainda, a Ré condenada no pagamento das custas do processo.
Ser declarado se houve ou não transmissão de estabelecimento, o que só por mera cautela se concebe que não houve;
Em síntese alegou nos mesmos termos que o Autor F..
Deve, ainda, ser a Ré condenada no pagamento das custas do processo.
Deve, ainda, a Ré ser condenada no pagamento das custas do processo.
Deve, ainda, a Ré ser condenada, no pagamento das custas do processo.
Deve, ainda, ser a Ré condenada, no pagamento das custas do processo.
Alegou igualmente que o CCT alegado pelos Autores não se lhe aplica, visto encontrar-se filiada na AESIRF, mas, mesmo que se lhe aplicasse, não se poderia sobrepor ao disposto no art. 28 do Código do Trabalho, sob pena de nulidade por violação de norma imperativa.
J.T.:
R.A.P.:
R.E.A.:
S.:
A. A decisão recorrida deu como provado os factos aí identificados sob o n.s 38 sendo que este não tem qualquer suporte probatório.
B. Ao fazer isso, prejudicou a devida análise em sede da prova produzida nos autos, razão pela qual foi a mesma devidamente impugnada.
E. E, pelas mesmas razões, e com base na prova gravada e supra transcrita, a matéria de facto deve ser aditada, o que se requer, e dela passarem a constar os seguintes factos, em local próprio:
Os vigilantes, nos Hospitais de Portimão e de Lagos, dispunham de um livro designado por NEP normas técnicas de execução, diretrizes e, elaborado pela própria Ré SECURITAS, de onde constavam os modos de prestação das suas funções para estes locais;
N. E, ao assim decidir, violou os referidos Princípios da Subsidiariedade cfr. artigo 51 Código do e da Autonomia Privada, pelo que a decisão recorrida é nula, nulidade atempadamente invocada.
O. E sempre e em qualquer caso, é também a decisão recorrida inconstitucional, por violação do Princípio da Autonomia Coletiva, por violação do n. 3 do artigo 5 da Constituição da Republica Portuguesa, vício atempadamente invocado.
Q. Para, desse modo, conhecer do objeto da apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida e absolvição da ora recorrente, por se afigurar que se encontram reunidas as condições para este douto Tribunal, confirmando a filiação da recorrente, tomar uma decisão de mérito.
U. Aqui chegados, importa nesta sede reafirmar que: os autores não peticionaram a sucessão de posto de trabalho, prevista na clausula 1 da revisão parcial do CCT celebrado entre a AES e a FETESE, publicado no BTE n. 48, de 29-12-2018, norma que conhecem sobejamente, mas reitera-se que não foi por acaso, pois, sabem que, quer a COMANSEGUR, quer a KFORCEK são associadas na AESIRF e, por isso, não lhes podia ser imposta aquela cláusula dos CCT celebrados pela AES, por força das Portarias de Extensão n.s 307 e 308/2019, de 13 de setembro e mais recentemente da Portaria de Extensão n. 186/2020, de 6 de agosto, uma vez que a associação de empregadores a que pertence a ré KFORCEK deduzira oposição, ex do n. 3, do artigo 51 do Código do Trabalho, que por ser aceite, está prevista no n. 3, do artigo  das Portarias de Extensão n.s 307 e 308/2019, de 13 de setembro e da Portaria de Extensão n. 186/2020, de 6 de agosto.
Ora, como resulta do disposto no n. 2, do artigo 57 do Código de Processo Civil, além dos factos em relação aos quais não é admissível confissão, necessitam igualmente de prova os factos que só puderem ser provados por documento escrito, não podendo ser tidos como provados, só porque não foram impugnados.
Z. Não se pode escamotear a função da prova, pois esta deve servir para criar no espírito do Juiz a convicção acerca da veracidade de cada um dos factos cfr. n. 5, do artigo 60 do Código de Processo. A função das provas segundo vem definida no artigo 34 do Código Civil, consiste, exatamente, na demonstração da realidade dos factos.
NN. Nessa medida a KFORCEK - Segurança Privada, S.A., recrutou trabalhadores que afirmaram estar disponíveis para celebrar contrato de trabalho.
SS. Daqui resulta que a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.
TT. Assim sendo, não podemos deixar de dizer que as formulações dos pressupostos para a transmissão de unidade económica, no caso sub judice, assentam em factualidades manifestamente desprovidas de fundamento, de facto e de direito.
YY. Retiramos do douto acórdão de 06/12/2017, do Supremo Tribunal de Justiça, invocado nas precedentes alegações, que, pelo TJUE, são frequentemente enunciados os seguintes indícios orientadores e coadjuvantes da decisão a proferir, que devem ser analisados conjuntamente:
Verificar se se operou a reintegração, ou não, por parte do novo empresário, do essencial dos efetivos, g., no domínio dos recursos humanos;
Confirmar se ocorreu a transmissão, entendida enquanto continuidade, da respetiva clientela;
Comprovar o grau de similitude entre as atividades exercidas antes e depois da transmissão e a duração de uma eventual suspensão dessas atividades.
ZZ. Sabemos ainda que, no caso dos autos, estamos perante a atividade de segurança privada, a qual, diferentemente das atividades de limpezas e outras a quem é aplicável o artigo 28 do Código do Trabalho, tem uma regulamentação própria e específica, como resulta, por um lado, do projeto de Lei que esteve na base da Lei n. 34/2013, de 08 de maio e, por outro lado, como resulta desta mesma Lei, face a todos os seus exigentíssimos requisitos, inclusive da regulamentação subsequente em sede das várias Portarias Portaria n.s 273/2013, 292/2013, 329/2013, 552/2014, 148/2014), dos quais se conclui que para o exercício desta atividade é essencial que se verifiquem, pelo menos, as seguintes condições ou requisitos, melhor desenvolvidas nas precedentes alegações de fls 28 a 45, mas que incidem sobre a autonomia do vigilante, a estrutura hierárquica e organizacional obrigatória, a tecnicidade e os requisitos formais próprios e conformadores para se poder exercer esta atividade:
exercício através de uma entidade coletiva - artigo , n. 2, , n 3 e 4 LSP;
prestar caução - cfr. artigo 47 LSP;
ser titular de Alvará - cfr. artigo 1 da LSP e Portaria n. 292/2013;
ter instalações e meios humanos e materiais adequados - cfr. artigo 4 LSP;
ter Seguros contra roubos e furtos - artigo 4 LSP;
ter um Diretor de Segurança - artigo , n 3, al., artigo 4, n. 3,, artigo 2 LSP e artigo 1 da Portaria n. 273/2013, de 20 de agosto;
ter um coordenador de segurança - artigo 2-A LSP;
utilização de uniformes, distintivos, símbolos e marcas - artigo 2 LSP;
central de contacto permanente obrigatória - cfr. artigo 3 LSP e artigo 5, n. 1 Portaria n. 273/2013;
vigilantes habilitados com cartão profissional - artigos 1 e 1 LSP;
estrutura obrigatoriamente composta por vigilantes, chefes de grupo, supervisores, diretores - Cfr. Convenções Coletivas de Trabalho do sector.
Ora, sabemos que:
a recorrida COMANSEGUR subcontratou a recorrente KFORCEK os serviços a prestar nas unidades de Portimão e Lagos daquele CHUA;
para tal, a recorrente KFORCEK contratou e levou trabalhadores seus para desempenhar tais serviços, alguns trabalhadores contratados ex novo, que para tal se candidataram, outros já integradores da sua estrutura;
Mas mais, não se provou:
que os Autores tivessem por fim a prossecução de uma atividade;
YYY. Perante este quadro factual e legal, o montante da indemnização nunca deverá corresponder a mais de 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sob pena de, neste domínio, incorrer no vício de falta de fundamentação para a aplicação de indeminização e consequentemente, constituir uma causa de nulidade da sentença, prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do Código de Processo Civil.
ZZZ. Deve, por isso, a decisão recorrida ser revogada, por violação ao n. 1, do artigo 15, Por violação do artigo 41, por violação da alínea do artigo 56, por violação ao n. 1, do artigo 60, por violação do n. 1, do artigo 61 todos do Código de Processo Civil; violação do n. 3 do artigo 44, por violação do n. 1, do artigo 49, por violação ao n. 3, do artigo 51, todos do Código do Trabalho, por violação do n. 3, artigo 5, da Constituição da Republica Portuguesa e por violação ao n. 3, do artigo , das Portarias de Extensão n.s 307 e 308/2013, ambas de 13 de setembro e Portaria de Extensão n. 186/2020, de 6 de agosto.
AAAA. Assim, nos termos do n. 1, do artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 8 do Código de Processo de Trabalho e no que aqui nos interessa requer-se a revogação ou alteração a da douta sentença recorrida.
Vem o presente recurso interposto, parcialmente, da aliás Douta Sentença, de fls., proferida nos autos de processo comum, em que julgou
Considerou o Tribunal a quo provados, entre outros, os seguintes factos:
Ressalvado o devido respeito, que é muito, não faz, o Tribunal a quo, aquando da prolação da sentença, uma análise crítica dos depoimentos das Testemunhas nem mesmo dos documentos juntos aos autos.
Entendem os Recorrentes que, mal andou o Tribunal a quo, ressalvado o devido respeito, ao condenar apenas a R. KFORCEK.
A R. KFORCEK apenas factura os serviços acordados com a Recorrida COMANSEGUR, que esta recebia do CHUA.
Não podia, pois, o Tribunal a quo, ignorar tal documento.
Veja-se que nas alíneas da Cláusula 2 do Contrato de Subcontratação entre a Recorrida COMANSEGUR e a R. KFORCEK, é estipulado que;
a KFORCEK tem de cumprir com todas as obrigações com as quais a COMANSEGUR tem de cumprir enquanto adjudicatária nos contratos que celebrou com a entidade adjudicante;
É pois a COMANSEGUR a responsável máxima perante a entidade adjudicante e não a KFORCEK.
Para o CHUA, não há qualquer responsabilidade por parte da Kforcek, pois não existe na sua esfera jurídica.
A Kforcek depende sempre da Comasegur, uma vez que, é esta quem tem de cumprir o contratado com o CHUA.
A Kforcek, não tem qualquer ligação com o CHUA, não recebendo qualquer quantia deste, pois o trabalho contratado foi entre a Comansegur e o CHUA.
Não podia, pois, o Tribunal a quo não relevar o Depoimento da testemunha, nem mesmo o documento 4 junto com a Contestação da Comensegur.
e não podia o Tribunal a quo, deixar de condenar, solidariamente, a Comansegur e a Kforcek, em conformidade com o pedido dos AA., aqui Recorrentes, acautelando os direitos destes por se terem encontrado, de um dia para o outro, sem trabalho
Entendem, assim, os Recorrentes não terem sido cumpridos todos os requisitos enunciados no n 4 do Artigo 607 do CPC.
Em cumprimento do disposto no art. 8, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de que deveria ser dado provimento ao recurso interposto pelos Autores.
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
No caso em apreço, as questões que importa decidir são:
Junção de documento;
Nulidades da sentença;
Inconstitucionalidades na sentença;
Excessivo quantum indemnizatório; e
recurso dos Autores
No Hospital de Portimão e no Hospital de Lagos as instalações e a secretária, cadeira e telefone fixo em cada portaria, o cacifo e o chaveiro pertenciam ao Centro Hospitalar Universitário do Algarve.
E levou e entregou aos vigilantes fardamento próprio, com os dizeres e imagens da sua empresa.
Dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil, que:
As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão.
Dispõe, por fim, o art. 42 do Código de Processo Civil que:
Na situação dos autos, a Apelante invocou estar-se perante a segunda situação, visto que os Autores não tinham invocado o art. 1 do CCT celebrado entre a AES e a FETESE e STAD, pelo que tal menção, em sede de sentença, constituiu um elemento de novidade.
Cita-se o acórdão do STJ, proferido em 30-04-201919:
Deste modo, é evidente que a menção do art. 1 do referido CCT na sentença recorrida não constituiu qualquer novidade, competindo ao tribunal a quo, por ter sido invocado pelos Autores, pronunciar-se sobre tal aplicação.
Cita-se, a este propósito, o acórdão do STJ, proferido em 03-03-202122:
Pelo exposto, indefere-se a presente nulidade.
Nulidade por a sentença recorrida ter condenado em objeto diverso do peticionado
Dispõe o art. 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, que:
Conforme bem refere o acórdão do STJ, proferido em 21-03-201923:
Atente-se que a aplicação das regras de direito não se confunde com a questão que é colocada ao tribunal para decidir, sendo esta a fundamentação daquela, pelo que, mesmo na versão da Apelante, nunca estaríamos numa situação de condenação em objeto diverso do pedido.
Pelo exposto, apenas nos resta indeferir a presente nulidade.
Nulidade por falta de fundamentação
De igual modo, se cita a explanação do professor Alberto do Reis26 sobre esta específica nulidade:
Vejamos, então, a fundamentação da sentença recorrida sobre esta questão:
Os autores optaram pela indemnização em substituição da reintegração.
Ter-se-á em conta a antiguidade de cada um dos autores e o valor da retribuição.
Na esteira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/03/2008 processo 07S050, acessível em www.dgsi.pt), a retribuição deverá ser um factor de variação inversa, ou seja, quanto menor for, mais elevada deve ser a indemnização; a ilicitude da conduta do empregador, constitutiva da justa causa, é um factor de variação directa, sendo mais elevada a indemnização quanto maior for a ilicitude.
Assim sendo, este factor aponta para a fixação da indemnização também acima do ponto máximo da moldura.