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Acresce ainda que, a fundamentação apresentada não se mostra em conformidade com a decisão, uma vez que refere que a DGRS não tem de fazer as convocatórias por carta registada, não se concorda com a mesma, uma vez que as notificações por parte da DGRS nem sequer forma efectuadas por via simples, e
coloca-se a questão se a convocatória seguir via postal simples que prova é que existe que o destinatário terá recepcionado a mesma? Como é que se salvaguarda a situação de extravio?
Destarte parece-nos salvo melhor opinião, que o Tribunal a quo não podia fazer tábua rasa do facto do Arguido ter telefonado no dia 02016 para DGRS, no qual informou de que estava fora de Coimbra.
A Decisão é um acto decisório que contende com a Liberdade do Arguido, que o atinge na sua esfera jurídica e que implica o reconhecimento legal do mesmo, pelo que deverá ser revogado o Despacho que revogou a Suspensão da pena de prisão do Arguido.
No presente caso não resulta dos autos, que existe uma total falta de vontade em cumprir com as medidas impostas.
Torna-se relevante que estamos face a uma decisão que põe em causa um direito fundamental do arguido, isto é a sua liberdade, ou seja a decisão de revogação da suspensão da medida de prisão pelo tribunal a quo é excessiva para a conduta do Arguido, uma vez que dos autos não resulta uma conduta grosseira e intolerável por parte do Arguido.
O Arguido considera que não se colocou intencionalmente em condições de não querer cumprir as medidas que lhe forma impostas, mas pelo contrário pretende cumprir o Plano estabelecido pela DGRS.
Com o devido respeito considera-se a Douta decisão recorrida que revoga a pena de prisão, uma decisão excessiva e desproporcionada, violando o princípio prático subjacente e constante no Art. 70 do Penal,
Face ao exposto, o Arguido está disposto a cumprir o plano da DGRS imposto, pelo que requer a manutenção da suspensão da execução da pena, bem outras medidas que sejam consideradas necessárias destinadas a acautelar a finalidade de reintegração do Arguido na sociedade, bem como as que estiveram na base da aplicação da suspensão.
Pelo que o Despacho com a decisão de revogação da suspensão faz uma interpretação inconstitucional ao não ter em consideração a preocupação de o Arguido telefonar para a DGRS no dia 002016 e considerar que existe um comportamento grosseiro e culposo, revogando a suspensão da pena de prisão, sem observar o disposto no Art. 55 ou do Penal, o que padece de Inconstitucionalidade violando os Arts. N 2, 18 n 2, 28 n 2 e 32 n 2 todos da CRP.
Face ao exposto, verifica-se que a Decisão da qual se recorre, não respeitou os Princípios e as regras que devem estar subjacentes na ponderação e na análise da suspensão da pena de prisão do Arguido, designadamente, os Princípios da Legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade, o que torna a Decisão ilegal e violadora do Arts.53, 54, 56 n 1 al. todos do Penal, bem como dos Arts. 2, 3 n 2, 18 n 2, 28 n 2 e 32 n 2 todos da CRP.
Termos em que deve improceder o recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
No entanto em alto critério s Ex.s decidirão. Justiça.
A Mma. Juíza a quo sustentou o despacho recorrido.
Respondeu o recorrente, reafirmando os argumentos da motivação.
O arguido  A...  foi condenado nestes autos, em 002016, pela prática de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, mediante a condição de se sujeitar a regime de prova.
A 4 de março de 2016, veio a DGRSP informar que haviam convocado o arguido por correio registado com AR e correio normal para a morada indicada pelo tribunal, mas o arguido não compareceu, o que já tinha acontecido em anteriores convocatórias para elaboração de relatório social. A carta com AR veio devolvida com indicação de que não atendeu e não foi levantada no correio cf..
Finalmente, foi elaborado o plano de reinserção social, tendo sido homologado a 102016 cf. fls. 596 e.
Foi designada nova data para audição do arguido, tendo este referido que, no dia 9 de agosto, telefonou para a DGRSP a informar que faltou porque estava a trabalhar mas que não se apercebeu que marcaram nova entrevista para o dia 10 de agosto, tendo ficado com a ideia que ainda ia receber uma convocatória com nova data. Mais referiu que não recebeu a convocatória para comparecer em setembro.
Conferido o contraditório, o arguido veio responder dizendo os factos não demonstram um incumprimento grosseiro e reiterado do arguido cf. fls., pelo que não deve ser revogada a suspensão da pena imposta ao arguido.
De acordo com o Ac. da RC de 002015, disponível em www.dgsi.pt, "A infracção grosseira é a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo a colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção.
Da análise do processo e dos factos acima descritos resulta que, tendo sido homologado o plano de reinserção social constante de fls. 596 a 599, o arguido estava obrigado, entre o demais, a responder a todas as convocatórias do tribunal e dos Técnicos de Reinserção Social.
Assim, concluímos que o arguido infringiu grosseira e repetidamente o plano individual de readaptação social que lhe tinham sido impostos no Acórdão, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 56, n. 1, alínea do Código Penal, revogo a suspensão da pena e determino que o arguido  A...  cumpra a pena de dois anos de prisão que lhe tinha sido imposta nos autos.
Informe o processo no qual foi aplicada ao arguido a medida de coação de OPH que interessa a prisão do arguido e passe mandados de detenção e condução ao Estabelecimento Prisional.
Remeta Boletins ao registo criminal.
Com relevo para a questão, colhem-se ainda dos autos os seguintes elementos:
O recorrente compareceu na DGRSP, para a primeira entrevista, no dia 23 de Maio de 201
O plano de reinserção social foi homologado em 17 de Junho de 201
O recorrente foi convocado para entrevista em 6 de Julho de 2016 e não compareceu.
Foi novamente convocado, por correio normal e registado, para 14 de Julho de 2016 e compareceu, tendo-lhe sido dado então conhecimento do plano de reinserção social, explicada a sua situação jurídico-penal e marcada nova entrevista para 8 de Agosto de 201
O recorrente não compareceu em 8 de Agosto de 201
O recorrente não compareceu em 10 de Agosto de 2016 nem justificou a falta.
A técnica da DGRSP enviou carta convocando o recorrente para 2 de Setembro de 2016 e este não compareceu, nem justificou a falta.
Por despacho de 14 de Setembro de 2016 foi determinada a audição do recorrente.
Em 16 de Novembro de 2016 o condenado e a técnica da DGRSP prestaram declarações perante a Mma. Juíza.
Num caso como noutros, estamos perante situações limite, onde o condenado, através da intensidade da culpa da sua conduta, inutilizou o capital de confiança na sua reinserção em liberdade que a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão significou.
Depois, se é certo que no despacho recorrido foi relevada tal factualidade, para efeitos da decretada revogação da suspensão da execução da pena de prisão, não cremos que a tanto exista impedimento legal. Explicando.
No corpo da motivação o recorrente concretiza a alegação, dizendo, além do mais, que não consta dos autos a forma como foi feita a convocatória para o dia 2 de Setembro de 2016 pelo que, o entendimento do despacho recorrido, de que a DGRSP não tem que fazer as convocatórias por correio registado, não previne a possibilidade de extravio do correio normal, defendendo, ao que parece, que as convocatórias devem sempre revestir aquela forma mais solene e eficaz.
É verdade que dos autos não resultam elementos bastantes para, com a necessária certeza, se concluir pela efectiva notificação ao recorrente da convocatória para 2 de Setembro de 2016, mas esta é questão diversa, que mais adiante, trataremos.
Quanto ao mais, não existe norma que imponha que as convocatórias da DGRSP, quando feitas por via postal, o tenham que ser na forma registada.
Não descortinamos na decisão recorrida qualquer atropelo a critério probatório legalmente fixado, isto é, violação de prova tarifada. Aliás, nem o recorrente o aponta.
Aqui chegados, tratemos do fundo da questão.
O plano de reinserção social foi judicialmente homologado em 17 de Junho de 2016 e na sua execução, o recorrente foi convocado pela DGRSP para entrevista em 6 de Julho de 2016 e não compareceu. Acontece que não se encontra apurada nos autos a forma que a convocatória revestiu mas, não obstante, como já dissemos, nada impor que ela tivesse que ser feita por correio registado, são aqui integralmente aplicáveis as considerações feitas infra, a propósito de uma outra a de 2 de Setembro de 201
O recorrente foi de novo convocado, agora por correio normal e por correio registado, para 14 de Julho de 2016, compareceu e nesta ocasião foi-lhe dado conhecimento do teor do plano de reinserção social, explicada a sua situação jurídico-penal e marcada nova entrevista para 8 de Agosto de 201
Porém, com excepção de ter o recorrente efectivamente entrado em contacto telefónico com a DGRSP no dia 9 de Agosto de 2016, nada mais do afirmado é consistente.
Depois, porque, como claramente foi afirmado pela testemunha  B... , técnica da referida direcção-geral, o recorrente falou consigo, via telefone e não com a secretária, no dia 9 de Agosto, justificando a falta dada no dia anterior, dizendo não se encontrar em Coimbra.
Finalmente porque, tendo em conta o depoimento da testemunha, o recorrente não pode ter feito qualquer confusão com a convocatória, pelo telefone, para o dia seguinte, 10 de Agosto, uma vez que, embora tivesse pretendido que a entrevista ocorresse na semana seguinte, tal não foi possível, por indisponibilidade de agenda da testemunha, e foi marcada o dito dia 10, sem que o recorrente tivesse manifestado a sua impossibilidade de comparecer, não se entendendo sequer como, marcada a entrevista para o dia seguinte, podia ter ficado convencido de que ainda iria receber uma carta a convocá-lo.
Assim, uma vez mais conhecedor de que deveria apresentar-se na DGRSP, agora no dia 10 de Agosto deão só não o fez, como não ensaiou sequer qualquer tentativa de justificação da falta dada. Tão-pouco, aliás, tentou novo contacto com aquela direcção-geral, a fim de viabilizar a execução do plano de reinserção social.
A DGRSP, numa derradeira tentativa, convocou o recorrente para uma entrevista a ter lugar no dia 2 de Setembro de 201 O recorrente, nas declarações prestadas, afirmou não ter tido conhecimento da convocatória. A testemunha  B... , no seu depoimento, afirmou que a convocatória foi feita por carta, não podendo afirmar, se por correio normal, se por correio registado, e não ter acesso ao processo, por o mesmo ter sido enviado para Aveiro, onde o recorrente se encontra, sujeito a prisão preventiva.
Em suma, consideramos que não está verificado o pressuposto da revogação da suspensão da execução da pena de prisão previsto na alínea do n 1 do art. 56 do Penal pelo que, porque nele fundada, não pode manter-se a decisão recorrida.
Subsidiariamente, o Recorrente acusou a violação do princípio da imparcialidade na apreciação do seu pedido.
Acusou ainda a falta de elaboração do Relatório que implicou a violação do direito de informação, participação, audição prévia e defesa do Recorrente consagrados nos Artigo 8, Artigos 1 e 12 e seguintes, todos do CPA, o N. 1 e N. 5 do Artigo 26 da CPR e o N. 1 e N. 2 do Artigo 1 da Lei do Asilo.
Os factos descritos nos Artigos 4 a 10 da Petição Inicial estão provados através das páginas 3 a 8 do Documento 2, dos Documentos 13 e 14, dos links indicados nas notas de rodapé 1 e 2, do Documento 16, 17, 18 e 19 e dos links indicados nas notas de rodapé 6 e 1
Os factos provados através dos Documentos 13 e 14 e notas de rodapé 1 e 2, Documento 19 e notas de rodapé 6 e 10, acima indicados, tratam-se de factos que não carecem de alegação ou de prova por tratarem-se de factos notórios.
Com relevo para a decisão, o Tribunal a quo deveria ter considerado como provados os factos seguintes:
A alegada responsabilidade do Estado Italiano pela análise do pedido do Recorrente sempre cessaria em virtude do acto emanado por via do Despacho n. 3863-B/2020, de 27 de Março ao abrigo do n. 1 do Artigo 1 do Regulamento de Dublin , pelo que ao não atender a essa hipótese a douta Sentença violou o disposto no n. 1 do Artigo 1 do referido Regulamento, aplicável ao caso concreto.
Relativamente ao deficit instrutório apontado ao procedimento administrativo, conclui-se que se tivesse sido levada a efeito a inclusão na matéria dada como provada dos factos atrás enunciados a propósito da fixação dos factos provados, o sentido da Sentença recorrida teria que ser diferente.
A situação calamitosa que se viveu nos anos mais recentes, e continua a viver, em Itália está provada nos autos através dos documentos e notícias juntos com a Petição Inicial.
Não é necessário que o Recorrente prove que foi ou poderá vir a ser alvo de tratamentos inumanos e degradantes bastando que existam indícios.
A letra da lei, que não exige que o Requerente alegue ou prove os factos concretos que demonstrem as falhas sistémicas e riscos de vir a sofrer tratamento humano e degradante, foi ignorada pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida.
Resulta assim dos autos que não foi elaborado qualquer relatório nos termos do Artigo 1 da Lei do Asilo e do Artigo  do Regulamento de Dublin
A elaboração do Relatório é uma formalidade essencial atendendo ao facto de ter sido declarada e anunciada a possibilidade de o pedido do Recorrente vir a ser considerado inadmissível e de o mesmo vir a ser transferido para outro Estado.
Ao ser preterida essa formalidade não foi dada ao Recorrente a possibilidade de pronunciar-se sobre um Relatório nos termos do n. 2 do Artigo 1 da Lei do Asilo, com todas as garantias legalmente exigíveis.
O Tribunal a quo deveria ter declarado a omissão de formalidades essenciais por parte do SEF e condenado o mesmo a dar-lhes cumprimento, o que não sucedeu.
Enquanto entidade administrativa o SEF está legalmente vinculado, nos actos que emite, ao cumprimento do dever de imparcialidade, colaboração e boa-fé com todos os cidadãos.
A decisão proferida pelo SEF é ilegal na medida em que apenas toma em consideração os elementos de direito sem ponderar os demais elementos de facto trazidos pelo Recorrente ao procedimento e sem investigar oficiosamente outros factos.
Tal vício foi-lhe comunicado pela ilegalidade do próprio procedimento resultante do desrespeito pelo princípio da imparcialidade, nas suas vertentes positiva e negativa, o qual implicaria que fossem tomados em consideração todos os factos e interesses relevantes e desconsiderados todos os irrelevantes.
cf. fls. 30 do PA;
Em 202020, os serviços do GAR emitiram a informação n. 0910/GAR/2020, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde se extrai, designadamente, o seguinte:
cf. fls.46 a 53 do PA;
Em 202020, foi proferido despacho, pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, com o seguinte teor:
cf. fls. 54 do PA;
Para tanto, considera que o Tribunal a quo deveria ter considerado provados os factos que se mostram invocados na conclusão do presente recurso e que os mesmos deveriam ter sido ponderados na fundamentação de direito.
Segundo a Recorrente os factos descritos nos artigos 4 a 10 da petição inicial estão provados através das páginas 3 a 8 do documento 2, dos documentos 13 e 14, dos links indicados nas notas de rodapé 1 e 2, dos documentos 16, 17, 18 e 19 e dos links indicados nas notas de rodapé 6 e 1
Nos termos enunciados na conclusão do presente recurso são os seguintes os factos que o Recorrente considera que deveriam ter sido dado como provados:
Nos termos da citada disposição legal, a instrução não recai sobre todos e quaisquer factos alegados pelas partes, incluindo os factos irrelevantes ou impertinentes, ainda que os meios de prova carreados para os autos permitam o julgamento desses factos como provados.
Senão vejamos, considerando cada um dos factos invocados pelo Recorrente.
Daí que, todo o alegado não seja relevante para a decisão a proferir, não sendo idóneo a abalar o julgamento em que se estriba a sentença recorrida.
Do mesmo modo ocorre em relação aos alegados factos atinentes ao Estado Italiano, por de nenhum modo se poder extrair que o requerente aí tenha sido maltratado ou tenha sido submetido a condições degradantes.
No demais, o alegado a respeito de saber se a Entidade Demandada promoveu ou não a instrução do procedimento de proteção internacional é matéria que resulta integralmente da prova documental extraída dos autos e do processo administrativo instrutor, nos termos resultantes do julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida.
Nestes termos, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado, mantendo-se integralmente a factualidade julgada provada na sentença recorrida.
Vejamos cada um dos fundamentos invocados.
Não tendo as autoridades Italianas respondido no prazo de duas semanas, tal como decorre do disposto no artigo 2, n. 2, do Regulamento de Dublin, foi considerado aceite o pedido de tomada a cargo.
No Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho Regulamento de, constam os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, apresentado num dos Estados-Membros, por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.
Ora, nos termos do artigo 1, n 1, alínea, do Regulamento n. 604/2013, o Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido é obrigado a retomar a cargo o nacional de um país terceiro ou o apátrida cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro.
Nos termos decididos pela sentença recorrida:
Determina o referido Despacho n. 3863-B/2020, de 27/3/2020, na parte respeitante aos pedidos de proteção internacional, que
De forma que os efeitos do Despacho n. 3963-B/2020, de 27 de março de 2020 não se projetam sobre o procedimento de proteção internacional respeitante ao Autor, ora Recorrente, não interferindo com a definição do direito operada pelo ato impugnado.
Nesse sentido, o Recorrente carece em absoluto de razão quanto ao erro de julgamento dirigido contra a sentença recorrida.
No respeitante ao erro de julgamento de direito fundado no défice de instrução, é igualmente improcedente todo o alegado pelo Recorrente.
alega, também, o Autor que a decisão impugnada é inválida porquanto o procedimento não foi instruído com informação fidedigna e atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália.
Pelo contrário, tudo o alegado e relatado no procedimento, foi no sentido de ter beneficiado de condições de acolhimento adequadas e não ter sido alvo de qualquer tipo de agressão, maus-tratos ou perseguição.
No sentido de não serem suficientes as alegações genéricas sobre eventuais falhas sistémicas que no presente caso apenas decorrem do requerimento inicial apresentado nos presentes, cf. o Acórdão do STA de 10202 no processo n. 02240/17BELSB, onde se escreveu, designadamente, o seguinte:
Donde, improceder, por não provado o fundamento do recurso.
Nos termos decididos na sentença sob recurso:
"Invoca também o Autor, que a decisão impugnada padece de vício de forma por preterição de formalidades essenciais, designadamente, falta de elaboração de relatório e falta de notificação da proposta de decisão do SEF.
Foi, ainda, o Autor questionado acerca dos motivos subjacentes ao seu pedido de proteção internacional.
Sobre a participação do Requerente de proteção subsidiária no procedimento em causa, e no sentido de não ser exigível a elaboração de relatório, mencionado no artigo 1 da Lei de Asilo, cf. Acórdão do TCA Sul de 202019, processo n. 751/16BELSB, disponível em www.dgsi.pt., onde se sumariou, designadamente, o seguinte:
Estando em causa um procedimento especial, de retoma a cargo do requerente de proteção internacional, nos termos do qual é outro o Estado responsável pela análise e decisão do pedido, não é exigível a elaboração de relatório, mencionado no artigo 1 da Lei de Asilo.
Neste sentido, o tem decidido os Tribunais Superiores, afastando os pressupostos em que o Recorrente dirige a censura contra a sentença recorrida.
Pelo que, em face do exposto, não assiste razão ao ora Recorrente quanto ao suscitado.
No demais, não vem devidamente caracterizado o erro de julgamento de direito da sentença recorrida com fundamento na violação dos princípios da legalidade e da imparcialidade, nas suas vertentes positiva e negativa, bem como os princípios da boa-fé, da colaboração e do inquisitório, os quais, de resto, não se mostram violados nos termos do procedimento prosseguido pela Entidade Demandada.
O demandante BB concluiu o seu recurso nos seguintes termos:
Esta indemnização tem que levar em conta a incapacidade que lhe foi fixada, de 4 pontos com esforços acrescidos em termos profissionais e pessoais, melhore explicitado nos itens 41, 50 e 51 da matéria de facto provada e suprarreferida.
O Tribunal recorrido ao decidir como decidiu violou, entre outros, o disposto nos arts 8 n 3 ,483 e ss. 562, 564 n 1 e 2 e 566 do Código Civil e o princípio da equidade.
Por seu turno, a demandada , concluiu assim as suas alegações:
O demandado Fundo de Garantia Automóvel respondeu no sentido da manutenção do acórdão recorrido, da Relação.
Nos termos do art. 417, n. 2, dado o facto suprarreferido, não houve lugar a convite a respostas.
O teor do Acórdão recorrido é o seguinte:
Condenar o arguido nas custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Da parte :
Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido pelo demandante/Assistente BB e, consequentemente:
- Absolver a demandada do pedido;
- Do mais se absolvem os demandados;
- Condenar demandante e demandados supra nas custas do pedido cível deduzido na proporção do respectivo decaimento.
Boletins ao registo criminal
Inconformado com a absolvição do pedido de indemnização formulado contra a demandada, o Fundo de Garantia Automóvel recorreu para este Tribunal da Relação, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Cumpriu-se o disposto no artigo 417,2 do CPP.
"Discutida a causa resulto provado os seguintes
No dia  de Janeiro de 2017, cerca das 15h00, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula ..-IB-.., propriedade de , no Largo A, em ........., no sentido nascente/poente, sem ser titular de carta de condução ou outro título que lhe permitisse conduzir tal veículo.
No mesmo dia e hora, BB conduzia um velocípede sem motor na Rua B, sentido norte/sul ........./.........).
O arguido não só não respeitou as regras de prioridade de circulação rodoviária, parando de modo a ceder a passagem ao velocípede do ofendido, que se lhe apresentava pela direita, como, porque seguia manifestamente distraído aos restantes transeuntes da via, em momento algum se apercebeu da presença do velocípede, não tendo sequer esboçado uma travagem a tempo de evitar o embate.
Como sequelas de tais lesões, o ofendido ficou, no braço direito, com cicatrizes no cotovelo, bordo radial, de 1cm por 8cm, rigidez do cotovelo, com supinação até 80 e flexão até 130 e rigidez na extensão da MF do  dedo, e, na perna esquerda, cicatriz punctiforme ao nível da face anterior do joelho, que lhe determinaram 121 dias para consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e com afectação da capacidade para o trabalho profissional por 121 dias.
Estava ciente o arguido de que a sua conduta lhe era proibida por lei, dispondo, no momento da sua actuação, de vontade livre e de plena capacidade de avaliar o desvalor da sua conduta e de se autodeterminar de acordo com essa avaliação.
O arguido trabalha como ........., no que aufere o ordenado mínimo nacional, não tendo quaisquer encargos; vivendo com pais e irmão em casa própria daqueles, trabalhando todos, sendo que o pai trabalha na ......... por conta de outrem e a mãe como empregada ..........
MAIS SE PROVOU DO:
O ciclomotor em causa não possuía há época dos factos seguro válido e eficaz.