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Tudo isto porque o direito de usufruto não se pode confundir com o direito de uso e habitação, atenta a sua natureza e o regime jurídico a que deve estar sujeito, não se lhe sendo aplicável a regra da impenhorabilidade prevista no art. 148 do Código Civil.
A ser assim valem pois os argumentos vertidos na decisão recorrida e que podem ser resumidos da seguinte forma:
A Recorrente não se conformou com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal, tendo interposto o presente recurso, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
Tal processo de execução fiscal foi instaurado contra a sociedade FTII, LDA., nif 50xxx04, para cobrança coerciva de dívidas tributárias de diversa natureza, designadamente: de Contribuição Autárquica dos anos de 1995 a 2002 e de Imposto Municipal de Imóveis dos anos de 2003 a 2008, relativas a diversos imóveis, entre os quais os descritos no ponto anterior; de Coimas e Encargos de Processo de Contraordenação do ano de 200
os créditos de CA relativos aos anos de 1997 e 1998, e de relativos ao ano de 2005, e respetivos juros de mora, respeitantes a diversos prédios urbanos, que se encontram garantidos por penhora.
F. Nenhum dos créditos reclamados foi impugnado nos termos do artigo 86 n. 4 do Código de Processo Civil.
No ponto  do probatório deveria constar - Contra FTII, LDA., NIPC 50xxx04, foi instaurado o Processo de Execução Fiscal n 1821199801028880 e Aps. para cobrança de dívidas de Contribuição Autárquica, relativas aos anos de 1995 a 2002, de , relativos aos ano de 2003 a 2008, respeitantes a vários prédios urbanos, entre os quais se encontram os créditos de relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007 e respetivos juros de mora, referentes ao artigo 5333-H inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Nossa Senhora da Hora e os créditos de relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007 e respetivos juros de mora, referentes ao artigo 4948-inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Nossa Senhora da Hora, e de Coimas e Encargos de Processo de Contraordenação do ano de 200
Os créditos exequendos de relativos ao ano de 2006, concernentes aos artigos 5333-H e 4849-da matriz predial urbana da freguesia da Senhora da Hora, foram inscritos para cobrança em 200
J. Na realidade, esta factualidade pode ser comprovada pela certificação de dívidas e outros elementos constante dos autos.
K. Sucede que, a sentença sob recurso não atendeu ao facto de que nos créditos exequendos encontram-se igualmente em cobrança os tributos de do ano de 2006, referentes quer aos imóveis penhorados nos autos, quer a outros imóveis, bem como Coimas e Encargos de Processo de Contraordenação do ano de 200
Tais créditos estão a ser executados nos PEF's n.s 1821200701047973, 1821200701159453 e 1821200601174789, respetivamente, os quais constituem apensos ao processo principal n. 182119980102888
Por conseguinte, estes créditos deveriam ter sido considerados aquando da graduação, em função dos privilégios e garantias que usufruem.
N. Paralelamente, sempre com a ressalva devida por melhor opinião, a douta sentença sub judice incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito por violação do disposto no artigo 12 do , nos artigos 74 n. 1, 75 e 82 do Código Civil e no artigo  do n. 73/99, de 16/03, porquanto:
O. Concomitantemente, havemos de concordar que, a douta sentença recorrida deveria ter graduado os créditos reclamados pela seguinte ordem:
- os demais créditos exequendos e reclamados de , CA e Coimas e Encargos de Processos de Contraordenação, garantidos por penhoras até aos valores máximos garantidos, e respetivos juros de mora com limitação legal.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações de recurso  nos termos dos artigos 63, n4 e 63 CPC, ex artigo 28  do CPPT, é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao efetuar a graduação dos créditos. JULGAMENTO DE FACTO
A Recorrente, em síntese, insurge-se contra o julgamento de facto e pretende que seja alterada o ponto n. 1 do probatório e seja aditada mais outro facto com base nos documentos existentes nos autos.
Tendo a Recorrente cumpriu, minimamente o disposto no artigo 68-B do CPC vejamos então se ocorreu erro de julgamento de facto.
No ponto n.  do probatório consta o seguinte:
Pretende a Recorrente a reformulação deste ponto devendo o mesmo passar a ter a seguinte redação:
Contra FTII, LDA., NIPC 50xxx04, foi instaurado o Processo de Execução Fiscal n 1821199801028880 e Aps. para cobrança de dívidas de Contribuição Autárquica, relativas aos anos de 1995 a 2002, de , relativos aos ano de 2003 a 2008, respeitantes a vários prédios urbanos, entre os quais se encontram os créditos de relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007 e respetivos juros de mora, referentes ao artigo 5333-H inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Nossa Senhora da Hora e os créditos de relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007 e respetivos juros de mora, referentes ao artigo 4948-inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Nossa Senhora da Hora, e de Coimas e Encargos de Processo de Contraordenação do ano de 200 "
Com efeito deverá ser dado como provado atento o disposto a fls. 122/125 conjugado com os documentos de certidão de dívidas de fls. 1 a 18 e 56 e 82 e 9
Pelo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, procedendo-se nesta sede de recurso a reformulação do ponto n. 1 e aditamento do ponto n. 7 nos termos propostos. JULGAMENTO  DE DIREITO
A- Pelo produto da venda da identificada fração autónoma Letra "" do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Estrada E, Senhora da Hora, inscrito na matriz predial urbana sob o n 4948 e descrito naConservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n 01985/060295-):
- os demais créditos exequendos e reclamados de e CA, garantidos por penhoras até aos valores máximos garantidos.
Pelo produto da venda da identificada fração autónoma Letra "H" do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua S, Senhora da Hora, inscrito na matriz predial urbana sob o n 5333 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n 00399/031286-H):
Ao concurso de credores apenas são admitidos, além do exequente, os que gozem de garantia real sobre os bens penhorados, e cada concorrente só pode ser pago pelo produto dos bens a que a sua garantia respeite, nos termos do disposto nos artigos 86 n 1 e 873 n.  2 do CPC e artigo 24 n 1 do CPPT.
Com feito, nos termos do art. 122, n 1 do o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial.
Assim como os respetivos juros, nos termos do art. 8 do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de março.
Nos termos do art. 122, n 1 do o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial.
As custas da execução saem precípuas do produto da venda dos bens penhorados, nos termos do artigo 455 do CPC.
Porto, 30 de abril de 2019
Regularmente citada, contestou a ré, no essencial, excecionando a prescrição do direito do autor, e impugnando alguns dos factos alegados pelo autor e apresentando a sua versão dos mesmos.
Não se conformando com a decisão, dela apelaram os autores, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
"-Foi o banco réu que procedeu da forma referida em 2, por intermédio de um dos seus funcionários;
Sem que disso os autores tivessem conhecimento ou tivessem anuído, ou de qualquer modo confirmado, por escrito ou oralmente;
Impugnação da decisão de facto e ampliação do objeto do recurso;
Se a Ré incorreu em responsabilidade extracontratual ou contratual;
Se o contrato de intermediação financeira é nulo;
Se foram incumpridos os deveres de informação pela Ré.
A autora nasceu em 2 de Setembro de 1956 e o autor nasceu em 4 de outubro de 1945 Alínea dos "Factos admitidos por acordo ou provados por.
O réu foi o banco onde, em Agosto de 2005, os autores abriram a sua conta bancária Alínea dos "Factos admitidos por acordo ou provados por.
O valor das obrigações do Finance foi apresentando alguma variação ao longo dos tempos Alínea dos "Factos admitidos por acordo ou provados por.
Nesta sede, pretendem os autores que o facto 28 passe a ter a seguinte redação:
Sem que disso os autores tivessem conhecimento ou tivessem anuído, ou  de qualquer modo confirmado, por escrito ou oralmente;
Por sua vez, a apelada pretende que transitem da categoria de não provados para provados os seguintes factos:
Tendo transmitido ao ordem de aquisição dos 350 títulos E +137 Call;
Estando cientes das respectivas características e nível de risco e conformando-se com as mesmas;
No que mais releva, o tribunal a quo fundamentou a decisão de facto nestes termos:
Nos termos do Artigo 46 do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
A tese do princípio de prova defende que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.
Na doutrina, Carolina Henriques Martins, Declarações de Parte, Universidade de Coimbra, 2015, p. 58, pronuncia-se assim:
Sem preocupações de exaustividade, respigamos as seguintes decisões:
Para a terceira tese, pese embora as especificidades das declarações de parte, as mesmas podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente.
Assim, Catarina Gomes Pedra, A Prova por Declarações das Partes no Novo Código de Processo Civil. Em Busca da Verdade Material no Processo, Escola de Direito, Universidade do Minho, 2014, p. 145, afirma que:
Com maior abertura ao protagonismo das declarações de partes, Mariana Fidalgo, A Prova por Declarações de Parte, FDUL, 2015, p. 80,afirma claramente que:
Por nós, entendemos que a posição mais correta radica na tese mais ampla e permissiva sobre a potencialidade e centralidade das declarações de parte na formação da convicção do juiz.
As declarações da parte podem constituir, elas próprias, uma fonte privilegiada de factos-base de presunções judiciais, lançando luz e permitindo concatenar - congruentemente - outros dados probatórios avulsos alcançados em sede de julgamento.20
Pelo exposto, improcede a impugnação da matéria de facto deduzida pelo autor.
SE A RÉ INCORREU EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU CONTRATUAL.
Sustentam os autores que ocorreu uma irregular movimentação de um depósito por parte de um funcionário da Ré, não havendo ordem ou consentimento na subscrição das obrigações pelos autores, razão pela qual ficará a cargo da Ré, enquanto depositária, o risco pelo destino do depósito conclusões 12 a.
Destarte, desta factualidade não emerge a prática pela Ré de factos consubstanciadores de responsabilidade contratual ou extracontratual, atenta a ratificação irrevogável feita pelos autores.
Em janeiro de 2007, encontrava-se em vigor o art. 321 do com a seguinte redação:
Para o efeito de aplicação do regime sobre cláusulas contratuais gerais, os investidores não qualificados são equiparados a consumidores.
Sucede que, atenta a redação vigente em janeiro de 2007, apenas o contrato de gestão de carteira estava sujeito a forma escrita art. 335, n1, do, não sendo esse o caso.
Nos termos do art. 320 do ,
O intermediário financeiro tenha a seu cargo o registo ou o depósito de valores mobiliários pertencentes ao investidor.
No caso em apreço, está demonstrada essa relação de clientela porquanto, tendo por base o contrato de depósito bancário, a Ré era destinatária frequente de ordens dadas pelo autor cf. factos 8, 18, 46, 50,, sendo ainda certo que a Ré era depositário de valores mobiliários pertencentes aos autores cf. facto 18, 46 e.
Arguem os Autores a nulidade do contrato com base na violação da al. do art. 18 do RCCG, sendo ainda certo que Ré não cumpriu o dever de informação que decorre do art. 5 do RCCG conclusões 39 a 41; a questão já havia sido suscitada na resposta a fls..
Ora, percorrendo toda a matéria de facto provada, máxime factos 5, 7, 28, 59 e 63, não se encontra provado o teor do contrato de subscrição das obrigações E+137 Call, sendo certo que nenhuma das partes o juntou sequer em suporte de papel aos autos.
Assim sendo, perante a inacessibilidade do respetivo clausulado, está vedada a formulação de qualquer juízo no sentido pretendido pelos autores. Sendo desconhecido o teor do contrato de subscrição das obrigações, não pode nem deve presumir-se que o mesmo contenha cláusulas contratuais gerais, ficando prejudicada a arguição do incumprimento dos deveres de informação nos termos do art. 5 do RCCG.
Sucumbindo, de todo, a prova do nexo de causalidade, constitui exercício inócuo aferir do cumprimento do dever de informação por parte da Ré.
O tribunal a quo considerou o direito dos autores prescrito nos termos do regime da responsabilidade extracontratual, solução que se afigura incorreta face ao que ficou dito supra.
De todo o modo, os apelantes arguem que o seu direito não se encontra prescrito, nos termos do art. 324, n2, do
São nulas quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por atos praticados por seu representante ou auxiliar.
A Ação Declarativa Comum, À Luz do Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 2013, p. 27
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 35
Acórdão do TCAS de 112016, Paulo Pereira Gouveia, 13325/1
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212014, Pedro Martins, 1878/11, posição reiterada no Acórdão da mesma Relação de 112014, Pedro Martins, 2952/1
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22014, António José Ramos, 216/11, posição reiterada no Acórdão da mesma Relação de 32014, António Ramos, 46/13, www.colectaneadejurisprudencia.com.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112014, Pinto dos Santos, 8181/1
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22015, Eusébio Almeida, 1002/1 No mesmo sentido e com a mesma verbalização, cf. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22016, Manuel Fernandes, 2050/1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112016, Ondina Alves, 640/1
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12016, Tomé Ramião, 1457/1
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2016, Pedro Brighton, 427/1
Texto de 22017, acessível em https://blogippc.blogspot.pt/2017/01/jurisprudencia-53html#links.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12012, Deolinda Varão, 6584/0
Op. cit., p. 3
O viés confirmatório é um erro da raciocínio indutivo nos termos do qual o sujeito tende a procurar informação que confirme a sua hipótese/interpretação inicial, descurando a indagação de informação que seja revel a tal hipótese.
Nieva Fenoll, La Valoración de la Prueba, Marcial Pons, Madrid, 2010, p. 22
Cf., mais desenvolvidamente, o nosso Prova Testemunhal, Almedina, 2013, pp. 300-30
Cf., mais desenvolvidamente, o nosso Prova Testemunhal, pp. 308-30
Cf., mais desenvolvidamente, o nosso Prova Testemunhal, pp. 136-13
Cf., mais desenvolvidamente, o nosso Prova Testemunhal, pp. 89-11
O Exequente contestou defendendo que a cláusula penal é integrante do título, certa, exigível e determinada.
A qualificação da natureza das cláusulas penais, inseridas em acordos judiciais homologados por sentença e cuja exequibilidade é posta em causa, tem gerado controvérsia jurisprudencial em que a sua caracterização é relegada para o intérprete que deve socorrer-se do disposto nos arts. 236 e 239 do CCivil.
O cidadão comum, quando confrontado com uma resolução do litígio por acordo exarado em tribunal, sendo-lhe explicado, até pelos julgadores, de que a transacção devidamente homologada pelo juiz, tem valor de sentença, e como tal pode ser executada e caso de incumprimento, confia plenamente na validade, segurança e exequibilidade da decisão.
Nesta medida, a reapreciação das questões suscitadas no caso dos autos é fundamental, não só para haver melhor interpretação e aplicação do direito, mas também para restaurar a confiança e valor que os cidadãos pretendem ver nas decisões dos tribunais.
Não estando em causa a validade e eficácia do acordo celebrado entre exequente e executados, ambas as partes se encontram por ele vinculadas, e obrigadas ao cumprimento pontual art. 406/1 do.
Contrariamente ao vertido no douto acórdão, basta o incumprimento da obrigação para acionar a sanção prevista para o mesmo, no caso a cláusula penal sancionatória.
1 Ainda que a cláusula penal tiver apenas uma função indemnizatória, cabe ao devedor o ónus de prova correspondente, ou seja, no caso, caberia aos Recorridos a prova da não culpabilidade do incumprimento, o que não sucedeu.
A situação dos autos contraria claramente os princípios da boa fé, da proporcionalidade e dos bons costumes, não merecendo tutela legal, já que se é verdade que o Recorrente sabia que o acordo dependia da intervenção de terceiros, também e por maioria de razão, vale o mesmo argumento para os Embargantes, que eram bem conhecedores da aceitação conferida pela , sua mãe e sogra, não tendo sido dada qualquer justificação aceitável para a recusa repentina desta em outorgar a escritura.
O Sr. Juiz violou os arts. 334, 406, 810, 811 do CCivil, e arts. 703/1, 726/2 e 734/1 do CPC, e 20 da CRP.
Por acórdão da Formação foi admitida a revista excepcional.
Considerou a Formação e com interesse para o recurso:
No caso concreto, é suscitado, ao abrigo do art. 672/1, e do CPC, quer o relevo jurídico, quer o relevo social em torno da apreciação dos requisitos da exequibilidade, por seu lado conjugada com a apreciação da natureza e dos contornos da cláusula penal introduzida na transação judicialmente homologada.
Não cumpre a esta Formação apreciar o mérito do que foi decidido, em contraste com o mérito do que é alegado pelo recorrente, mas apenas verificar se, porventura, o caso é merecedor do acesso ao terceiro graus de jurisdição, malgrado o impedimento geral que é colocado em situações de dupla conformidade.
Por isso, independentemente do relevo social que também foi alegado, é de admitir a revista excepcional.
Cumpre apreciar e decidir a questão decidenda que é a seguinte:
Na mencionada transacção acordaram as partes:
A partir da presente transação, A. e R. consideram revogada por acordo a procuração irrevogável conferida pelo A. marido ao R. junta sob o n. 5, com a petição inicial.
O R. pagará o adicional de IRS liquidado aos AA. por força da compra e venda referida no ponto 2 da presente transacção, obrigando a pagar-lhe esse valor no prazo de 10 dias, logo que notificado pelos AA. da liquidação do referido imposto, dado que nada foi pago aos AA.
A Autora BB, desde já declara que presta o seu consentimento ao Autor AA para a outorga da escritura de transmissão do prédio, com a constituição do direito de uso e habitação vitalício a favor de sua cunhada EE conforme acima descrito.
As despesas da escritura acima indicada são divididas por AA e R em partes iguais.
Mais alega o exequente no requerimento executivo:
Os Autores por intermédio do seu mandatário diligenciaram a realização da dita escritura.
O acordo celebrado no tribunal, ainda que formalmente outorgado pelo Exequente e por Embargantes, foi realizado a quatro, isto é, o Exequente, a sua filha beneficiária do direito de habitação), de um lado e os Embargantes e donatária mãe e sogra dos, do outro.
Os Embargantes sabiam, eram e são conhecedores de todos os termos e condições específicas do acordo celebrado e estavam conscientes que a sua mãe/sogra e sua irmã/cunhada faziam e fazem parte da transacção judicial.
Foi dado cumprimento ao clausulado em 5 da transacção, isto é, entrega dos bens realizada a 20 de Novembro de 201
Está em causa saber se a sentença homologatória da transação efectuada na acção n 4716/19 constitui título executivo válido da cláusula penal nela fixada.
Curso de Processo Executivo Comum, pag..
Além da exequibilidade extrínseca que é conferida pela incorporação da pretensão num título executivo, ou seja, num documento que a formaliza, há outros requisitos exigidos para a obrigação exequenda, nos termos do art. 713 do CPC, como são a certezaexigibilidade e a liquidez da obrigação, genericamente designados por requisitos de exequibilidade intrínseca.
Estes requisitos de exequibilidade, não interferindo com a exequibilidade do título, se dele não constarem, devem ser liminarmente preenchidos pelo exequente através dos procedimentos previstos nos arts. 714 a 716 do CPC.
Na categoria das sentenças condenatórias cabem as sentenças homologatórias de transacção judicial art. 290/4 do, desde que da homologação da transacção resulte alguma condenação susceptível de ser executada Lebre de Freitas, A acção executiva, 7 edição, pag. 62, e Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Executivo, pag. 61, e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 302015, CJ, AcSTJ, 1, pag. 195, e de102018, P. 309/16, disponível em www.dgsi.pt).
A questão nuclear do recurso é, assim, a de saber se da transacção resulta uma condenação dos Executados susceptível de ser executada.
A sentença homologatória de transacção não é título executivo da cláusula penal de indemnização nela devida pelo eventual incumprimento definitivo das obrigações de facto ali assumidas;
Como assim, não se encontrando certificada na transacção homologada por sentença a obrigação exequenda, consistente na situação de incumprimento do acordo por parte dos Executados, é manifesta a sua inexequibilidade.
O Exequente/embargado terá de provar em acção declarativa os factos constitutivos da situação de incumprimento art. 342/1 do, não coberta pelo título executivo, antes de poder exigir dos executados a indemnização fixada a título de cláusula penal.
Para que o comportamento dos Executados pudesse configurar abuso de direito era indispensável a prova de factos dos quais se pudesse extrair que estavam a exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico e social desse direito art. 334 do Cód., o que manifestamente não sucede. Provou-se, aliás, que eles diligenciaram pela realização da escritura, mas depararam-se com a recusa da donatária que, aparentemente, deu o dito por não dito, recusando-se agora a cumprir um acordo a que deu o seu aval.
Termos em que improcedem na totalidade as conclusões do recurso.
Lisboa, 12/11/2020
Processo n 2381/18T8OAZ-K.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis-J
SecçãoSumário:....................................................................
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso- cfr. cfr. arts. 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar:
"Veio a Sra. A.requerer a apensação aos presentes autos dos processos supra identificados.
O processo n. 615/19TBESP tem 11 apensos.
O processo n. 3063/17TBVFR tem 9 apensos.
Proc. n 2381/18T8OAZ
O processo n. 3071/18TBVFR tem 13 apensos.
O processo n. 5933/13TBVNG tem 12 apensos.
Refere o art. 6 n. 2 do CIRE que, para efeitos deste Código, são considerados responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário.
Tanto bastará para que, por exemplo, sejam excluídos do conceito aqui acolhido os sócios que assumam responsabilidade pelas dívidas da sociedade por quotas ao abrigo do dispositivo consignado no art. 198 do S.Com.
Não se mostram, assim, verificados os pressupostos legalmente previstos para a requerida apensação.
O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar no presente recurso:
Reclama a recorrente que no caso em apreço estaria verificada quer a facti species do n 1 do artigo 8 do CIRE quer a do n 1 do artigo 8 do mesmo diploma legal.
Cremos, respeitando-se opinião divergente, que a razão está do lado do tribunal recorrido.
Mas o que são pessoas que legalmente respondem pela dívidas do insolvente?
O direito não se compadece com jogos de palavras. Então o referido n 2 do artigo  não define o que são os responsáveis legais para efeitos do CIRE?