rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O prédio referido em encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial ..., a favor do primeiro Autor J. P., casado com R. R., sob o regime da comunhão geral de bens, por compra a E. B., B., B. A. e mulher B., P. G. e marido J. , G. B. e marido A. P., sob a apresentação n.  de 07/07/201 artigos 5 e 6 da petição inicial, com
As confrontações do prédio referido em são: Norte A. P., Nascente Levada, de Sul J. G. e outro e Poente A. P.. artigo 3 da petição
E assim desde há mais de 50 anos. artigo 18 da petição
O prédio referido em encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial ..., a favor dos segundos Autores A. e , por compra, sob a apresentação n. 14 de 09/01/200 artigo 23 da petição inicial, com
E assim desde há mais de 50 anos. artigo 35 da petição
O prédio referido em encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial ..., a favor de A. B., por compra, sob a apresentação n. 12 de 17/05/193
Por escritura de partilha de 10/07/1973, celebrada no Cartório Notarial de ..., que aqui se dá por reproduzida, foi partilhada a herança aberta por óbito de A. G. e A. B., que também usava os nomes de A. B. e A. B.s, tendo ali sido adjudicados, entre outros, os prédios que compunham o prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ... do livro n. 13
Altura em que o referido caminho foi alterado para o local onde ainda actualmente existe na confrontação Norte da Quinta do .... artigo 44 da petição
Tal acesso inicia-se num caminho de terra batida com a largura de cerca de 3 metros e prolonga-se numa extensão de cerca de 170 metros até ao prédio dos segundos Autores. artigo 45 da petição inicial,
Chegado aí continua numa extensão de cerca de 50 m2, até chegar ao prédio dos primeiros Autores. artigo 46 da petição inicial,
Há mais de 30 anos que os Autores e ante possuidores que representam passam pelo caminho em causa de e para os seus prédios a pé, com gado, carro de gado, tractor e maquinaria agrícola. artigo 71 da petição
O que ocorre durante todo o ano. artigo 42 da petição E tudo isto com o conhecimento e acatamento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, e na convicção de estarem a exercer um direito próprio. artigo 73 da petição
Tal sucedia no tempo em que os prédios descritos em e pertenciam a A. B.. artigo 48 da petição inicial, restritivamente e com
Tendo-se mantido após as partilhas por óbito daquele. artigo 49 da petição inicial, restritivamente e com
Há cerca de 11 anos o Réu marido, ou alguém a seu mando, sem autorização e contra a vontade dos Autores, fechou a cadeado uma cancela que existia no início da sua propriedade. artigo 51 da petição
O primeiro Autor marido destrancou o cadeado. artigo 53 da petição
Em Outubro de 2015, o Réu marido voltou a colocar o cadeado no portão. artigo 55 da petição
Na entrada para esta parte da Quinta do ... existe, como sempre existiu, um portão em ferro, com fechadura. artigo 15 da contestação)
O qual de destina a impedir que nele penetrem animais vadios e pessoas estranhas. artigo 15 da contestação)
Os Autores chegaram a usar tal caminho para passagem com tractores carregados com materiais de construção. artigo 15 da contestação, restritivamente e com Factos não provados
E. Que os Autores deixassem aberto o portão quando de lá saíam. artigo 23 da contestação)
Impugnação da matéria de facto provada de a:
Na decisão da matéria de facto da sentença recorrida foram julgados provados os factos a antecedidos do facto, a que os mesmos se, com o seguinte teor:
O que ocorre durante todo o ano. artigo 42 da petição
E tudo isto com o conhecimento e acatamento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, e na convicção de estarem a exercer um direito próprio. artigo 73 da petição
Defenderam, como fundamento:
Que quase todas as testemunhas quer as dos réus, quer especialmente as dos próprios disseram: que a servidão de passagem não existia entre junho e setembro de cada ano mas apenas entre setembro de um ano e junho do ano seguinte; que algumas detalharam que a servidão não existia entre o dia 29 de junho e 29 de setembro.
Os recorridos defenderam a motivação da decisão da matéria de facto da sentença recorrida.
Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos pontos probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impusessem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada de forma diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art.640/1-a), e do.
Examinando os pedidos e os fundamentos da impugnação da matéria de facto, verifica-se liminarmente o seguinte.
Assim, julgando-se liminarmente cumprido o ónus de impugnação quanto ao facto provado, apreciar-se-á a impugnação deste facto em  infra deste ponto -
Em qualquer caso, ainda que assim não fosse, a falta de indicação da decisão concreta pretendida em relação a estes factos implicaria também a rejeição da impugnação, nos termos do art.640/1-) do CPC.
Desta forma, rejeita-se a impugnação da matéria de facto quanto aos factos provados a.
A. Numa primeira ordem de abordagem, enunciar-se-á a análise feita nasentença recorrida quanto aos depoimentos das partes e das testemunhas, sumariados individualmente na sentença recorrida:
Pelo contrário, não houve unanimidade no que concerne ao modo e tempo de utilização do referido caminho.
Da prova produzida resultou, em primeiro lugar, a conclusão de estarmos perante duas situações distintas, relativamente aos prédios reivindicados pelos primeiros e pelos segundos Autores, pese embora se trate do mesmo caminho.
Esta análise do Tribunal a quo permite verificar, liminarmente, que este julgou provado que a passagem a pé, com gado e carros agrícolas provada em ocorria todo o ano nos termos referidos em por cada um dos prédios dos dois autores, com a seguinte motivação:
O Tribunal a quo, para além desta presunção, não indicou qualquer depoimento concreto com que tivesse suportado especificamente a análise.
O Tribunal a quo, para além desta convicção, não indicou especificamente qualquer depoimento no qual tenha baseado a apreciação.
Em relação a ambas as passagens, em geral, considerou:
Esta asserção de caráter geral, não foi acompanhada da indicação de qualquer testemunha que tenha deposto, nomeadamente,  sobre o abandono dos campos dos réus ou autores nomeadamente do cultivo dos, a utilização por uns ou outros de novas culturas, a utilização de tratores todo o ano, sobretudo desde o período de passagem de há mais de 30 anos referido na resposta ao facto 21 matéria essa também totalmente inexistente no sumário de cada um dos depoimentos das testemunhas dos autores e réus, realizado pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, antes da análise transcrita.
B. Importa assim, apreciar aanálise da prova do facto da sentença recorrida, ocorrida com as limitações de fundamentação de A. supra, em conjugação com o documento junto a 212018 ecom os depoimentos de partes e das testemunhas.
B Numa primeira abordagem da prova, verifica-se que nos depoimentos dos autores:
A autora R. referiu: que comprou o seu prédio em 1989; que passavam para o seu prédio pelo caminho que passa pelo prédio dos réus sempre que podavam; que não conhece as declarações do marido de 302015, referidas no documento junto aos autos a 212018, que se apreciará infra.
Entre as testemunhas dos autores:
P. H. 29 anos, cujos pais trabalharam no campo do réu E., como caseiros, até há cerca de 10/8 anos, e que chegaram a trabalhar também para o campo que hoje é do autor A., depois de referir que a passagem para o prédio dos autores ocorria de maio a setembro, acabou por corrigir e concluir que se podia passar pelo caminho do prédio do réu para semear, colher e debulhar o milho, não se passando no verão quando os campos estavam semeados.
Entre as testemunhas dos réus:
N. 79 anos, da família da 1 autora R. e que mora perto dos terrenos há 57 declarou: que no prédio dos réus o caminho era aberto para carro para estrumar e lavrar, para as sementeiras, para tirar feno e apanhar o milho.
R. B. 78 anos, que trabalhou para o A. B. entre os 18 e os 28 anos e foi jornaleira durante 1 ano na casa da filha dele R., hoje do A. J. P.) referiu: que podia-se passar pelo prédio dos réus com carro de bois para o prédio do E. hoje dos 2 para semear abril/maio), para a colheita depois esclarecendo que o caminho era fechado a 29 de julho e era novamente aberto a 29 de setembro, que tiravam o estrume em 2 dias, lavravam num dia e demoravam cerca de 3 meses na colheita de milho, que as pessoas e o gado iam pelo carreiro de baixo, para soltar a água) e para apanhar feno ou erva; que para o ... dos primeiros, a R. passava quando lhe dava jeito porque tomava conta de tudo do seu prédio, hoje dos primeiros autores, e do prédio do seu irmão, hoje dos réus).
De facto, entre testemunhas dos autores:
R. A. 58 anos, jornaleira, quetrabalhou para os 1s autores há cerca de 10 anos e para o campo que é dos 2s autores há mais de 34 referiu: que, antigamente, as zonas que davam passagem também eram cultivadas; que antigamente respeitavam-se os prazos do caminho estar fechado de 29 de junho a 29 de setembro mas que não sabia como estava essa lei em 2015 período este atual que não se encontra, todavia, em discussão).
A. E. 74 anos, neta dos antigos donos do prédio dos segundos autores e que relatou factos de conhecimento direto até há 34, declarou: que achava que não passavam pelo caminho de carro que existia no prédio dos réus entre maio/junho e setembro para não estragar o milho que a dona semeava em maio o campo para não lhe passar por; que, depois em setembro, a senhora que era dona da quinta abria um caminho para não estragar o milho e para poderem passar.
N., identificada supra, confirmou o fecho do caminho de 29 de junho a 29 setembro, confirmando o sentido das declarações do primeiro autor na participação policial feita a 30201
Por outro lado, ainda, há testemunhas que complementaram os depoimentos referidos, informando os hábitos de cultivo das terras, referindo o cultivo das terras dos réus, nomeadamente em zona de passagem:
P. H. referiu que os pais, quando semearam a leira do fundo do prédio que hoje é dos réus da vez que se, que fica na passagem para o prédio dos autores, tiveram que tirar as colheitas antes para depois o autor J. P. poder passar.
R. P., referida supra, admitiu que no campo dos réus cultivava-se metade do caminho, na chã.
T. 78 anos, prima da ré quetrabalhou no campo do autor J. P. durante 5 a 6 anos, quando tinha 30/32 anos, no tempo da tia R., que vivia na casa que hoje é dos réus) referiu: que no prédio dos réus havia uma parte de caminho batido e uma parte era cultivada numa chã, numa leira, no sentido e ao chegar ao prédio do atual 2 autor A. ; que quando passava para lavrar com carro de bois a antiga proprietária e encarregada do prédio dos réus R.) nunca a proibiu de passar e que, de qualquer forma, não tinha outro caminho.
A. E., supra identificada, declarou que na quinta dos réus havia apenas uma parte do caminho no início que não era cultivada.
B. P., supra identificada, referiu ainda: que parte do caminho que passava pelo prédio dos réus era cultivado entre as sementeiras e colheitas de milho e de feições já, desde a zona onde havia água.
A. E., supra identificada, referiu que houve tempos em que não se semeou milho porque não havia pessoas para os campos não sendo percetível em que prédios e em que.
N., supra identificada: admitiu que os prédios do réu E. e do autor J. P. eram todos cultivados no tempo da R., que cuidava deles; que depois da morte desta estiveram sem cultivar desde altura e durante tempo não.
B. P., supra identificada, referiu que, depois da morte da sua madrinha R., que tinha o prédio que pertence atualmente ao autor J. P., houve quebras no cultivo do milho sem que tivessem explicado os períodos de falta de cultivo ou a utilização para cultivos alternativos noutra época do ano, apesar de admitir a passagem de tratores em outras épocas do ano não.
Ponderando a fundamentação da prova da sentença referida em  e a globalidade da prova produzida e referida em  supra, não se pode deixar de entender que há argumentos da análise da prova do Tribunal que não se confirmam pela prova produzida e pela notoriedade dos e que este Tribunal da Relação chega a uma convicção parcialmente distinta daquela do Tribunal a quo na parte passível de conhecer em face do objeto do recurso de impugnação e dos seus.
Umas referiram existir usos naquelas terras de não passagem neste período de 29 de junho a 29 de setembro - B2-2 parte.
Outras testemunhas, ainda, referiram o cultivo dos campos nomeadamente nos caminhos, como no caso da quinta dos réus, onde era cultivada metade dos caminhos - B2-3 parte.
Por outro lado, estes depoimentos são coerentes:
Com o documento de 302015, junto pelos réus a 212018, no qual o 1 autor, proprietário do prédio que teve o mesmo antecessor dos réus, declarou, quando pretendeu entrar no prédio dos réus de trator, que sabia que não tinha passagem entre 29 de junho e 29 de setembro de cada ano.
Por fim, não se consideram os argumentos indicados pelo Tribunal a quo para descaracterizar a prova produzida referidos em - A suficientemente sustentados e abaladores da análise da mesma prova realizada neste Tribunal da Relação, tendo em conta:
Quanto ao argumento que a alteração na agricultura abandono de campos e adoção de novas culturas e, que alteraram antigas tradições, tivessem levado a que os réus ou antecessores abandonassem os hábitos de cultivo dos caminhos que teriam desencadeado as restrições de passagens sobretudo nas culturas de verão) e que as passagens a tratores e/ou máquinas agrícolas ocorresse todo o ano:
Este argumento, para além de não ter sido sustentado pelo Tribunal a quo em prova testemunhal concreta indicada e sumariada, também não se pode reconhecer suportado pela prova testemunhal produzida, totalmente ouvida por este Tribunal da Relação que tivesse deposto e explicado: se, quando e durante que período os réus deixaram de cultivar o seu prédio com milho, nomeadamente na passagem do caminho; quem passava no verão pelo prédio dos réus para os prédios com carro de gado e tratores e com que finalidade.
Pelo exposto, determina-se a alteração do facto, de forma a que neste passe a constar:
Constituição de servidão em favor dos primeiros réus por destinação de pai de família.
Que o prédio dos primeiros autores e o prédio dos réus jamais constituíram uma unidade predial, porque nunca estiveram unidos entre si, conforme demonstra a provadocumental, aprova testemunhal, odepoimento de parte da 1 autora/ R. transcrito de fls. 40 a, dos próprios factos dados por provados.
Que este rigor é tanto mais necessário quanto, ao contrário dos demais tipos de servidões prediais, as servidões constituídas por destinação de pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.
B. A sentença recorrida julgou constituída a servidão de passagem entre o prédio dos réus e o prédio dos primeiros autores, por destinação de pai de família, com base nos seguintes factos julgados provados:
A constituição de uma servidão por destinação de pai de família, de acordo com a norma supra enunciada e de acordo a sistematização de Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, exige:
que existam sinais visíveis e permanentes reveladores de uma situação estável de serventia de um dos prédios em relação ao outro;
que os dois prédios ou fracções de um prédio tenham vindo a ser separados do mesmo domínio;
Assim, encontra-se provado que os prédios dos réus e dos primeiros autores pertenceram ao mesmo dono.
Desta forma, está preenchido este requisito legal.
Tendo em conta os factos provados, verifica-se: que a partilha do património do antigo dono do prédio dos réus e dos primeiros autores ocorreu em 1973; que o prédio dos primeiros autores tem a aquisição da propriedade inscrita em seu nome.
Assim, encontra-se, também, preenchido este requisito legal.
Reapreciação da extensão da servidão de passagem:
Interpretada esta oposição e impugnação, e apesar de imperfeita expressão do pedido e conclusões, depreende-se que os autores pretenderam, com a alteração do facto, a reapreciação jurídica da sentença em face da alteração da matéria de facto.
Deve-se reduzir para 29 de setembro a 29 de junho o período de tempo anual em que é possível o exercício das servidões de passagem com gado, carro de gado, trator e maquinaria agrícola, de acordo com o uso que as constituiu por usucapião e por destinação de pai de família, uma vez que, tendo-se provado em que a passagem provada em não era usada entre 29 de junho a 29 de setembro, apenas poderia ocorrer no resto do ano.
Condenação em custas:
A. Os réus pediram a revisão da proporção da sua condenação em custas de 4/5 para 2/5, defendendo: que os autores formularam 7 pedidos; que o pedido de reconhecimento de propriedade feito pelos autores sobre os seus imóveis teria sempre que ser feito para garantir a sua legitimidade, pedido ao qual os réus não se opuseram; que os pedidos 2 e 3, 6 e 7 foram julgados apenas parcialmente procedentes; que os pedidos4 e 5 foram julgados totalmente improcedentes.
Ora, os recorrentes podem pedir a reforma da condenação em custas nas alegações de recurso art.616/1 e 3 do.
B. De acordo com o regime legal:
Examinando os pedidos formulados relatados em - 1-  e a sentença proferida e recorrida que condenou as partes em custas na proporção de 4/5 para os réus e de 1/5 para os e o regime geral, verifica-se:
Por um lado, para a apreciação dos valores processuais e tributários dos pedidos:
Atender-se-ão aos 4 pedidos substantivos cumulativos, ou, e, relatados em -, nos seguintes termos:
Ao valor económico do pedido de reconhecimento de servidão de passagem formulado em, nos termos do art.296/1 do CPC, uma vez:  que o pedido de reconhecimento da propriedade corresponde apenas a um pressuposto do pedido de reconhecimento da servidão ou, pedido aquele que não foi contestado pelos réus, que se limitaram a contestar este; que o pedido de reconhecimento de servidão é subsidiário do pedido de reconhecimento de servidão de subsidiariedade apenas quanto ao fundamento da constituição e não quanto ao efeito de reconhecimento da servidão), fazendo com que apenas este valor seja atendível, nos termos do art.297/3 do CPC.
Por outro lado, na apreciação responsabilidade das partes pelo decaimento da ação, nos termos do art.527/1 e 2 do CPC:
Quanto ao pedido de condenação na indemnização de, verifica-se: que foi julgado improcedente na sentença, tendo os autores decaído na totalidade do pedido.
Em face dos decaimentos enunciados, pode concluir-se o seguinte.
Pelo exposto, as juízes desta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, julgando parcialmente procedente o recurso de apelação, determinam a alteração da extensão das condenações de -) e da sentença recorrida, para os seguintes termos:
Custas da causa na proporção de 25% para os autores e de 75% para os réus.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Direitos Reais, Almedina, 8 edição, fevereiro 2019, pág.36
Pires de Lima e Antunes Varela, com a colaboração de Henrique Mesquita, in Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1987, anotação 4 ao artigo 1549, pág. 632 e 63
https://www.verbojuridico.net/jurisp/1instancia/1i_servaqueduto.html
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in ob citada em , pág. 36
Pires de Lima e Antunes Varela, in ob. Citada em, nota 7 ao art.1549, pág.63
Miguel Teixeira de Sousa, a 202015, inhttps://blogippc.blogspot.com/search?q=direito+potestativo
Encontrando-se suspensa a presente acção executiva, aguardando impulso da Exequente, comprovada a dissolução e liquidação da Executada sociedade, a quem pertencia o veículo penhorado nos autos, veio a Exequente requerer o prosseguimento dos autos, com a substituição da sociedade Executada pelos seus sócios liquidatários e aqui co-Executados), nos termos do disposto no art 162 CSCom.
Sobre tal requerimento foi proferido despacho judicial, do seguinte teor:
Tendo a Exequente insistido pelo anteriormente requerido, foi então proferido o despacho judicial recorrido, do seguinte teor:
- Mais informou a Exma. Sra. Agente de Execução que a exequente poderá, querendo, requerer ao Meritíssimo Juiz do processo, nos termos do 162 do CSC, a substituição da sociedade executada pela generalidade dos sócios.
Tendo sido notificada que a executada  tem a matrícula cancelada, a 07/04/2016 exequente diligenciou pela habilitação dos sócios gerentes em substituição da firma executada, nos termos do disposto no artigo 162 do CSC.
Sem prejuízo da informação prestada pelo IRN, a executada em questão, , Lda., tem activo registado a seu favor,
Nomeadamente, os veículos automóveis com as matrículas ..-BR-.., ..-BR-.. e ..-BR-.., nos quais, incide reserva de propriedade a favor da aqui Exequente. Inclusivamente,
O veículo com a matrícula ..-BR-.., encontra-se na posse da Exequente,
Relativamente, ao veículo com a matrícula ..-BR-.., a Exequente desconhece igualmente o seu paradeiro. Sucede no entanto que,
Ao invés, de se encontrarem provisórias por natureza, atento que, anteriormente, as referidas reservas de propriedade já se encontravam registadas, e as quais não foram canceladas. Motivo pelo qual,
A Exequente requereu aos autos supra identificados o cancelamento dos registos de penhora a favor de G, datados de 102010, sobre os veículos com as matrículas ..-BR-.. e ..-BR-... - Cfr. Documento n. 1 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Permitindo assim, o cancelamento da reserva de propriedade, para penhora dos mesmos, dando prosseguimento dos presentes autos, pela apreensão e venda dos veículos.
Porém, a Exequente aguarda que o douto Tribunal se pronuncie quanto ao requerido.
E não dos seus sócios, que são também executados nos autos.
Sendo que, o veículo com a matrícula ..-BR-.., encontra-se na posse da Exequente,
E, o veículo com a matrícula ..-BR-.., encontra-se com seguro activo, sendo assim presumivelmente, mais simples a sua localização,
E consequente, venda dos bens para ressarcimento dos valores em dívida. Ora,
Considerando que tal sociedade extinguiu-se pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do n. 2 do artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais,
Dispõe o artigo 16 do CSC, que regula a responsabilidade pelas obrigações da sociedade após a extinção desta, que "As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.os 2, 4 e 5, e 16, n.os 2 e 5".
Assim, os co-executados, reunindo em si as qualidades de sócios, gerentes e liquidatários, são os sucessores da extinta sociedade ", LDA".
Devendo por isso, os presentes autos, prosseguirem com a habilitação dos mesmos.
Nem, de prosseguir com as diligencias quanto aos mesmos,
Os presentes autos encontram-se pendentes há 9 anos contra Executada , Lda,  e E.
O que significa que a substituição da sociedade pelo conjunto dos sócios, representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer outra justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação.
Mas para que tal situação tenha razão de ser deverá o exequente, antes domais, esclarecer se a sociedade extinta dispunha de activo.
Só assim poderá o património dos sócios liquidatários ser responsabilizado para pagamento do crédito do exequente.
"Veio a exequente aludir ao facto de que a sociedade executada se encontrava extinta após a instauração da presente execução) e requerer o prosseguimento da lide contra os sócios da sociedade.
A dissolução da sociedade comercial e o registo do encerramento da liquidação determinam a sua extinção, com a consequente perda da personalidade jurídica e judiciária.
E resulta do disposto no artigo 16 que, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.