rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Para designar o cabeça-de-casal, o juiz pode colher as informações necessárias, e se, pelas declarações da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outrem, deferi-lo-á a quem couber.
- A substituição, escusa e remoção do cabeça-de-casal designado são incidentes do processo de inventário.
- Sendo impugnada a legitimidade do cabeça-de-casal, ou requerida escusa ou remoção deste, prossegue o inventário com o cabeça-de-casal designado, até ser decidido o incidente.
Conforme resulta de forma clara do enunciado regime legal, a lei apenas admite a modificação oficiosa do despacho inicial de nomeação do cabeça de casal, se, em face das declarações da pessoa que originariamente designou para o cargo verificar que o encargo compete a pessoa diversa, caso em que deve deferi-lo a essa pessoa cf. o citado artigo 133, n.1, in fine, do.
Por conseguinte, improcedem, nesta parte, as correspondentes conclusões do apelante J. P., confirmando-se a decisão recorrida no segmento em que indeferiu a requerida substituição da cabeça de casal inicialmente nomeada.
- É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas:
Quando sejam as mesmas as pessoas por quem hajam de ser repartidos os bens;
Quando uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.
Assim, conforme resulta da matéria de facto enunciadas em 5, ,  , e , os interessados nas heranças de S. e são os mesmos - al..
O apelante J. P. impugna ainda no presente recurso o despacho proferido no dia 11-07-2016 - com a ref. 29930608 -, no respetivo segmento, o qual indeferiu a impugnação da legitimidade dos intervenientes J. , F., ,  , Z. S., A. J., J. , A. R., F. , , e J. F..
Da impugnação da legitimidade dos interessados J. , F., , , Z. S., A. J., J. , A. R., F. , e J. F.
Conforme decorre dos fundamentos enunciados pelo Tribunal a quo para decidir a questão suscitada, aquele Tribunal entendeu que estava precludida a invocação de tal questão no requerimento apresentado a 30-05-2016 ref., por não ter ocorrido prévia impugnação da legitimidade dos referidos interessados nos termos do disposto no artigo 134 do CPC, na redação aplicável.
Efetivamente, a legitimidade, incluindo todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente como exceção dilatória, de conhecimento oficioso, sem prejuízo dos casos em que tal exceção é sanável, nos termos conjugados dos artigos 2, 2, 26, 49, 49 e 49 do CPC, na redação aplicável atualmente, os artigos 3, 3, 26, 57, ns 1 e 2, 57, al., todos do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06).
O princípio aferidor do conceito de legitimidade tem também consagração no processo de inventário, prevendo o artigo 132 do CPC quem tem legitimidade para requerer ou intervir no inventário, nos seguintes termos:
Os interessados directos na partilha;
Como resulta do preceito legal antes citado a legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo, é atribuída aos interessados diretos na partilha - n. 1, al. -,sendo queos legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas nos n.s 2 e 3 do citado normativo.
Ora, revestindo o requisito de legitimidade dos interessados a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de questão objeto de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto a mesma não for alvo de apreciação concreta por parte do juiz, sendo que as declarações do cabeça de casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade e só subsistem enquanto não forem impugnadas.
Daí que nada obstasse ao conhecimento, pelo Mmo. Juiz a quo, da exceção de ilegitimidade dos intervenientes, J. , F., , , Z. S., A. J., J. , A. R., F. , , e J. F. para intervirem no processo de inventário, mesmo fora do incidente de impugnação de legitimidade de interessado, previsto no citado artigo 134 do CPC.
Tal implica a revogação do despacho recorrido, na parte em que indeferiu a suscitada questão de ilegitimidade com fundamento na preclusão do direito do ora apelante a impugnar a legitimidade dos demais interessados.
Sendo a exceção de ilegitimidade de conhecimento oficioso, e dispondo os autos de todos os elementos necessários para o efeito, cumpre então aferir da legitimidade dos referidos intervenientes.
Ora, nos termos que decorrem do disposto no artigo 133, n.1, do CPC, redação aplicável, a citação para o inventário dos sucessores de interveniente falecido antes de concluído o inventário pressupõe que o falecido seja interessado direto na partilha.
Conforme resulta dos autos, a interveniente , entretanto falecida, foi referenciada logo nas declarações iniciais da cabeça de casal, em 13-10-2019 ) como sendo casada com o interessado J. A. sob o regime da comunhão de adquiridos.
No caso, havendo declarações discrepantes da cabeça de casal a propósito do regime de bens do casamento do herdeiro/interessado J. A. com a falecida , e sendo controvertido esse facto, importa aferir qual o regime de bens do respetivo casamento celebrado entre J. A. e , por via do meio de prova documental idóneo para o efeito, nos termos do disposto nos artigos  - n.1, als., -  e 21, n.1, do Código do Registo Civil.
Constata-se, assim, que relativamente ao casamento de J. A. e vigorou o regime da comunhão de adquiridos, por ser este o regime supletivo de bens em vigor desde 1 de junho de 1967, data da entrada em vigor do Código Civil, aprovado pelo Dec. Lei n. 47344/66, de 25-1
Ora, procedendo-se nestes autos a inventário judicial cumulativo para partilha das heranças abertas por óbito de S., falecido em ..-02-1989 e A. , falecido em ..-01-2009, e sendo, como se viu, o casamento da falecida com um dos herdeiros J. A.) segundo o regime da comunhão de adquiridos, não pode a mesma ser considerada interessada direta na partilha, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 132, n.1, al., do CPC, redação aplicável.
Procede, assim, a apelação quanto a esta questão, julgando-se verificada e procedente a exceção dilatória de ilegitimidade dos intervenientes, J. , F., , , Z. S., A. J., J. , A. R., F. , , e J. F., para o presente inventário, o que importa a revogação parcial do despacho proferido no dia 11-07-2016 - com a ref. 29930608 - segmento - com a consequente exclusão de tais intervenientes do inventário.
A decisão recorrida indeferiu nesta parte a reclamação deduzida, considerando-a manifestamente improcedente.
Julgamos, porém, não lhe assistir razão.
Assim sendo, não existem razões para censurar a solução adotada na decisão impugnada sobre esta questão, improcedendo a apelação nesta parte.
Conforme decorre dos fundamentos enunciados pelo Tribunal a quo para decidir a questão suscitada, aquele Tribunal entendeu precludida a invocação de tal questão no requerimento apresentado a 30-05-2016 ref., por força do caso julgado operado em sede da decisão proferida em 14-04-201
Como tal, resta concluir que o Tribunal a quo não estava impedido de apreciar a questão suscitada pelo interessado J. P., agora em causa, por força da verificação do invocado caso julgado.
No caso, mostra-se assente que o inventariado A. faleceu a ..-01-2009 no estado de casado com a cabeça de casal , sob o regime da comunhão geral de bens ponto 9 dos factos.
Recurso apresentado pelo interessado J. A.
As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 66 do CPC, na redação aplicável, preceito nos termos do qual é nula a sentença quando:
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
A nulidade invocada pelo recorrente vem prevista no artigo 66, n. 1, al., do CPC, redação aplicável, e deriva do incumprimento do disposto no artigo 66, n. 2, do mesmo código, do qual consta o seguinte:
Com efeito, na reclamação apresentada, entre outros, pelo interessado aqui recorrente, em 27-05-2016 ref. citius de fls. 738-739, foi invocado expressamente o seguinte:
Efetivamente, o caso julgado abrange, além da parte dispositiva propriamente dita, igualmente a decisão de questões conexas com aquela, impondo que se tenha em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias ou preliminares que constituam pressuposto da decisão proferida.
Os apelantes J. P. e J. A. vieram impugnar o despacho de 29-01-2019 com a ref. - o qual decidiu as reclamações do mapa de partilha deduzidas por estes interessados.
Ainda que em todas as hipóteses previstas no artigo 133, n. 1, do CPC, redação aplicável, seja permitida a cumulação de inventários, no caso previsto na al. do n. 1, e n. 2,  parte, ou seja, quando uma das partilhas esteja totalmente dependente da outra, a cumulação é obrigatória, quer tenha sido requerida, quer não, do que decorre dever ser determinada oficiosamente.
Revestindo o requisito de legitimidade para requerer ou intervir no inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto a mesma não for alvo de apreciação concreta por parte do juiz, sendo que as declarações do cabeça de casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade e só subsistem enquanto não forem impugnadas.
A legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo, é atribuída aos interessados diretos na partilha, sendo que os legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 132 do CPC.
Revogam a decisão recorrida datada de 11-07-2016 - com a ref., no respetivo segmento, na parte em que indeferiu a reclamação apresentada por J. P. contra a falta de relacionação da conta bancária constante da verba n. 55 da relação de bens do inventário de S. com fundamento na verificação da exceção de caso julgado material e no esgotamento do respetivo poder;
julgam prejudicado o conhecimento das questões suscitadas a propósito do despacho de 29-01-2019 com a ref. - o qual decidiu as reclamações contra o mapa de partilha agora anulado - nas apelações deduzidas pelos recorrentes J. P. e J. A., atento o antes determinado em, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 65, n. 1, al., do CPC.
Confirmando-se, no mais, a decisão interlocutória proferida no dia 11-07-2016 - com a ref. 2993060
As custas da apelação apresentada pelo interessado J. P. ficam a cargo do apelante e da cabeça de casal, na proporção dos decaimentos, que se fixam em 2/7 e 5/7, respetivamente, sendo as da apelação apresentada pelo apelante J. A. da responsabilidade da cabeça de casal, atento o seu decaimento.
Regra que é aplicável, com as necessárias adaptações, aos despachos, nos termos do n. 3 do citado preceito.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 73
Cf., a propósito, o Ac. TRC de 17-04-2012 relator: Henrique, p. 116/18T2VGS.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Henrique Antunes, p. 1752/10TBVNO-A.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. o citado Ac. TRC de 12-03-201
Relator Fonseca Ramos, p. 1129/05TBVRL-H. GS2, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, 1990, p. 20
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. TRG de 23-10-2008 relatora: Rosa, p. 2072/08-2, disponível em www.dgsi.pt.
Obra citada, pgs.657-65
Relator Emídio Francisco Santos, p. n. 45/12TJCBR-B.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Salazar Casanova, p. 1718/01TBILH.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRL de 1-06-2010 relator: Manuel Tomé Soares, P. 405/06TVLSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Relator José Rainho, p. 3434/09TBGMR.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Correspondentes aos atuais artigos 61, n.1 ,do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0
Cf. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  edição, LEX, Lisboa, 1997, p. 57
Cf., Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 57
Cf. o Ac. TRC de 25-06-2019 relator: Luís Filipe, p. 1472/10T8GRD.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Correspondente, no essencial, ao atual artigo 61, n.1, do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre- Obra citada - pgs. 734 e 73
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada -,  p. 73
Correspondentes aos atuais artigos 61, n. 1, do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0
Cf. o Ac. do STJ de 06-05-2010 relator: Álvaro, p. 4670/200S1, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n158/00TMPRT-G.P1
O executado  invocou:
De tal sentença vieram a interpor recurso quer o embargante  fls. 400 a, quer a embargante  fls. 443 a.
Não foram apresentadas contra-alegações pelo embargado.
Vamos ao tratamento da questão enunciada supra sob a alínea.
O vício previsto na primeira parte de tal alínea verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício lógico na construção da sentença.
Já o vício previsto na segunda parte da aludida previsão legal, ocorre sempre que alguma ambiguidade ou obscuridade torne a decisão ininteligível.
Como tal, não se verifica o vício previsto na primeira parte da alínea em causa.
Aliás, independentemente da adesão ou não a tal decisão e ao caminho jurídico pelo qual enveredou o tribunal recorrido para a ela chegar, é até bem patente da argumentação utilizada pelo recorrente na sua peça de recurso, que este, embora dela discorde frontalmente em termos de direito, percebe bem tal decisão e o seu alcance.
Assim, também não se verifica o vício previsto na segunda parte da alínea em causa.
Ora, compulsada a sentença e os termos do seu dispositivo final, verifica-se que a mesma se debruçou sobre todos os pedidos deduzidos em articulação com as questões postas sobre os mesmos que se referiram acima no relatório desta peça) e apenas sobre tais pedidos e questões.
Pelo exposto, improcede a arguição das referidas nulidades.
Passemos para a questão supra enunciada sob a alínea.
A decisão acabada de referir contém, inter alia, a seguinte fundamentação:
Nos termos do art. 1354 n1 do CPC, as dívidas aprovadas por todos consideram-se judicialmente reconhecidas, devendo a sentença que julgue a partilha condenar no seu pagamento, o que aconteceu despacho datado de 202019), tendo sido sentença homologatória fls. já transitado em julgado.
Passemos agora para a questão supra enunciada sob a alínea.
No citado processo de inventário foi proferido, no dia 2019, a seguinte sentença:
Através de requerimento executivo de 12019, B moveu contra  e , execução para pagamento de Quantia Certa, fazendo constar desse requerimento o seguinte:
"Título Executivo: Decisão judicial condenatória
À matéria de facto provada supra indicada é ainda de acrescentar os seguintes dados, que se retiram dos autos de inventário n158/00TMPRT-A arts. 663 n2 e 607 n4 do:
Todas estas decisões anteriormente referidas vinculam os embargantes e o embargado, pois naquela acção declarativa e naquele processo de execução figuram como partes e no inventário figuram como interessados directos na partilha os embargantes e o embargado como credor citado para os termos do mesmo.
Era uma dívida que se reconheceu existir e que estava pendente de decisão no processo ali identificado, onde foi indicado aquele valor como sendo o devido.
Porém, como nos parece óbvio, tal valor, sendo o indicado pelo ali exequente, estava dependente de ser confirmado ou não ou de ser alterado pela decisão judicial que ali viesse a ser proferida, pois, faz-se notar, aquela relação de bens foi apresentada em 5 de Maio de 2008, portanto numa altura em que já tinha sido deduzida oposição a tal execução pelo ali executado e aqui embargante  este deduziu a sua oposição em 30/11/2007, como se referiu e em sede da qual este até tinha deduzido pretensão de liquidação do crédito do ali exequente.
Deste modo, o crédito que o ora exequente pretende fazer valer na execução de que estes autos são apenso é ilíquido e a sua liquidação não depende de simples cálculo aritmético, pois, nos termos do decidido pelo acórdão da Relação do Porto na acção declarativa atrás identificada, pressupõe o apuramento dos serviços prestados ao ali autor pelo ali réu ora embargado e ora e as despesas por este realizadas nos termos ali referidos, como integrantes do crédito do ali réu cuja compensação se reconheceu e declarou nos termos ali indicados.
há iliquidez da obrigação exequenda não suprida nem suprível na execução em apreço pois na fase introdutória da execução, onde deve ser suprida a iliquidez, só é possível a liquidação quando esta depende de simples cálculo aritmético, como decorre da conjugação dos acima referidos arts. 704 n6 e 716 ns 4 e 5 do;
Tais situações integram-se, respectivamente, sob as alíneas e do n1 do art. 729 do CPC, e, por isso, fazem proceder os embargos deduzidos pelos embargantes, com a consequente extinção da execução.
Passemos finalmente para a questão enunciada sob a alínea.
Assim, não se apura que o embargado tenha litigado de má-fé, motivo pelo qual não há que o condenar a tal título.
As custas dos embargos e de cada um dos recursos são da responsabilidade do recorrido, que neles decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Custas dos embargos e dos recursos pelo recorrido.Porto, 10/1/2022
Foi proferida decisão cujo dispositivo é do seguinte teor:
É desta decisão que diverge o apelante, formulando as seguintes conclusões:
SEGUNDA: Nos termos do artigo 631 do Código de Processo Civil, podem recorrer da sentença os que direta e efetivamente forem prejudicados pela decisão e nos termos do artigo 63 do CPC a delimitação que se quer expor por contradição ao doutamente decidido é a de que o autor, ora recorrente, tem legitimidade, tem interesse em agir e que os RR. são parte legitima como a seguir se demonstrará.
NONA: - E não se diga que não houve um dano repercutido diretamente na esfera jurídica do autor, pois o interesse da AUGI é um interesse conjunto manifestado individualmente em cada comproprietário que faz parte com interesse próprio naquele negócio, tendo por isso toda a legitimidade para reclamar do prejuízo que lhe é causado.
DÉCIMA PRIMEIRA: - Não, não foi esse o modo de estar do autor, que quer por isso ser indemnizado pelo prejuízo que lhe foi causado, tendo agido legalmente contra quem tem legitimidade para se defender e contradizer o mal a que deu causa, tendo assim sido violados os artigos 3 do CPC, o artigo 1, n. 7 da Lei 91/95 de 2 de setembro.
Importa considerar o teor o precedente relatório e ainda a síntese da P.que adiante se formula.
Apreciação Jurídica
O A. alega ter adquirido a quota na AUGI por escritura de compra e venda aliás, datada de 16/03/2000) - fls. 15 e.
Mais invoca que demanda os RR enquanto membros da comissão de administração de AUGI, os quais respondem perante a AUGI, pelos atos ou omissões praticados com preterição de deveres legais ou contratuais, mas também perante os comproprietários, relativamente a danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções artigo 6 da.
Para aferir da legitimidade do A. importa ter presente o quadro legislativo em que o A. suporta a causa de pedir e o pedido.
Por seu turno, os membros da administração respondem perante os credores da sociedade sempre que o património social não seja suficiente para a satisfação dos respetivos créditos.
Entende-se, assim, que o A. não alega factos suficientes que o legitimem ao abrigo do disposto no artigo 7 do CSC, ex  artigo 1 da Lei 91/9
Verificamos, assim, que ao A. falece legitimidade, não restando senão confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto e decidindo, de harmonia com as disposições legais citadas, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.
LISBOA,25/1/2022
Menezes Cordeiro, A Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais, Lisboa, Lex, 1997, p. 49
A responsabilidade dos administradores das sociedades anónimas e dos gerentes das sociedades por quotas apud Ac. RP, 202009, Rel: Maria José Simões.
Proc. n. 35/20YGLSB-A.S1
Recusa
O assistente AA nos autos de instrução n. 35/2... a correr termos neste STJ veio apresentar incidente de recusa do Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB, a quem aqueles autos foram distribuídos, com os seguintes fundamentos:
Notamos então que o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB já interveio no processo 1420/1..., precisamente no apenso Z.S1, conforme documento n. 1 que se anexa para todos os devidos efeitos legais.
Pese embora o Assistente nada tenha contra o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB, a verdade é que, parece-nos, no mínimo, incorrecto que o Exmo. Conselheiro, depois de já ter tido intervenção no apenso de incidente que correu termos contra o Sr. Dr. , esteja agora no processo que corre termos contra o mesmo.
Segundo o ponto de vista de um homem de formação média, poderá causar alguma estranheza que um Sr. Juiz Conselheiro que proferiu despachos no apenso de recusa que correu termos contra o Exmo. Sr. Dr. , vá agora decidir num outro processo em que o visado é o mesmo e a parte queixosa seja o mesmo cidadão AA.
O Assistente entende, ressalvado o devido respeito, que não é correcto que seja um mesmo juiz que já teve contacto com o Proc. n. 1420/1... a liderar a fase de instrução do presente processo.
Conclui que o Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB deverá ser substituído por outro Sr. Juiz Conselheiro.
O Senhor Juiz Conselheiro visado pronunciou-se sobre o requerimento de recusa apresentado pelo assistente, ao abrigo do art. 45, n. 3 do CPP, nos seguintes termos:
O incidente de recusa n 1420/1... foi-me distribuído no período de férias judiciais do Verão de 2020 e decidido pelos Exms Srs. Conselheiros de turno.
O processo foi-me concluso no dia 1 de Setembro de 2021, para admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido neste STJ em 13/8/2021, no qual não tive qualquer intervenção.
Como é natural, para proferir esse despacho, procedi a uma prévia leitura do requerimento de interposição de recurso como, também, do acórdão recorrido.
o despacho de admissão do RAI requerimento de abertura de instrução), proferido em 112021, é do seguinte teor:
Tribunal é competente.
, identificado no RAI, adquire a qualidade de arguido, por força do artigo 5, n. 1, parte final, do Código de Processo Penal;
A constituição formal como arguido do Exm Juiz Desembargador ;
Extraia, do Proc. 1420/1... deste Supremo Tribunal de Justiça, certidão instruída com o requerimento de recusa e com o acórdão aí proferido, com informação sobre o estado do mesmo, e junte a estes autos.
O processo n 1420/1... foi distribuído neste STJ em férias ao Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB, sendo autuado como de recusa em 102021, tendo aquele Magistrado apenas proferido nesses autos o seguinte despacho em 02021 já após a prolação do respetivo acórdão por outros Senhores Conselheiros que estavam de:
Esse processo n 1420/1... no qual foi proferido acórdão em 102021, sendo negada a recusa requerida pelo arguido AA no processo n 1420/1... contra o Senhor Juiz Desembargador Dr. foi remetido ao Tribunal Constitucional em 0202
Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43 n 1 e 4 do CPP, é necessário verificar9:
Ora, o que resulta dos elementos recolhidos é que, no processo de recusa n 1420/1..., distribuído neste STJ, em férias em 102021, ao Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB, o mesmo Magistrado apenas proferiu nesses autos o despacho de 02021 depois da prolação do respetivo acórdão de 102021 por outros Senhores Conselheiros que estavam de a admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional sendo esses autos remetidos ao TC em 02021).
Para o cidadão médio, intervenção tão limitada e acessória como foi a do Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB no Proc. n 1420/1... simplesmente a admitir um recurso para o, não põe em causa a sua imparcialidade para intervir agora nos autos de Instrução n. 35/2..., o que nem sequer é posto em causa pelo despacho que aí já proferiu em 11202
Até esse seu despacho proferido em 112021 realça a sua isenção e imparcialidade, enquanto Juiz de Instrução, preocupado com a descoberta da verdade.