rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No NUIPC 366/16 PKLRS: - Depósito em conta bancária, fls. 6; -Troca mensagens por e-mail, pedido inicial de orçamento de dados para pagamento fls. 7-9; - Factura Pro-Forma, fls. 10; - Factura, fls. 11, 13, 33-34; -Troca mensagens SMS, fls. 14-1
No NUIPC 628/12 PCMTS: - Depósito em conta bancária, fls. 10; -Factura, fls. 11; Troca mensagens por e-mail, fls. 12-19; - Titularidade de conta bancária, fls. 32-3
No NUIPC 2542/12 JAPRT: - Depósito em conta bancária, fls. 63; -Factura pro-forma, fls. 64; Factura, Fls. 65; - Troca mensagens por e-mail, tentativa de devolução do valor fls. 66-79; - Troca mensagens por e-mail, pedido inicial de orçamento de dados para pagamento fls. 80-8
No NUIPC 899/14 JAPRT: - Factura, fls. 6; - Troca mensagens por e-mail, relativas ao e-mail e reclamação por falta de entrega fls. 7-1
No NUIPC 599/15 T9LSB: - Carta de reclamação, fls. 5; - Troca mensagens por e-mail, reclamações diversas, fls. 8-12; - Factura, fls. 17; -Titularidade conta bancária e extracto bancário, fls. 105-11
No NUIPC 467/10GASXL: - Troca de emails com o arguido, fls. 6;
do suspeito, fls. 25-26 - com extracto bancário a fls. 2
No NUIPC 12/10 PHLRS: - Factura, fls. 6; - Troca de mensagens por e-mail, com orçamento, dados para pagamento e reclamação pela falta de entrega, fls. 7-18; - Cópia de Carta manuscrita de reclamação, fls. 2
No NUIPC 204/10GHV: - Factura, fls. 9; - Troca de mensagens por e-mail, orçamento, garantia, dados para pagamento e reclamação, fls. 10-23; -Titularidade de conta bancária do suspeito, fls. 27-3
No NUIPC 706/18GBOAZ: - Auto Noticia, fls. 3-5; - Factura Pro-Forma, fls. 13; - Talão Comprovativo pagamento, fls. 14; - Factura, fls. 15; - Troca de mensagens por e-mail, termos de garantia, dados para pagamento e reclamação, fls 16-46; - Titularidade de conta bancária, fls. 50-5
No NUIPC 338/18GBSXL: - Factura Pro-forma, fls. 32; - Informação sobre os dados bancários de fls. 12 e 34-3
No NUIPC 3084/11JAPRT: - Certidão Permanente de empresa, fls. 27-28;
E-mail com condições de garantia, fls. 29-30; - Factura Pro-Forma, fls. 31; -
Factura, fls. 35; - E-mail de confirmação de envio da factura, com reclamação anterior fls. 36-37; - Continuação da reclamação, fls. 38-4
No NUIPC 139/16SWLSB: - Certidão Permanente, fls. 8-9; - Factura Pro-Forma, fls. 10; - Factura, fls. 11; - Talão comprovativo de pagamento, fls. 12; - E-mail, de reclamação pela falta de entrega do motor, fls. 13-1
No NUIPC 152/13GDCVT: - Talão comprovativo pagamento, fls. 7; -E-mail com dados para pagamento e condições de garantia, fls. 8-9; - Factura Pro-Forma, fls. 10; - Factura, fls. 11; E-mails de conversação, entre os quais reclamação pela falta de entrega, fls. 12-2
No NUIPC 890/10PARGR: - Talão comprovativo pagamento, fls. 11;
Print da factura, fls. 18; - Print de e-mails de conversação/reclamação, fls. 18 - 3
No NUIPC 15/15PAVNG: - E-mails de conversação, entre os quais reclamação pela falta de entrega, fls. 7-8 e 10; - Factura, fls. 9; -Talão comprovativo pagamento, fls. 1
No NUIPC 184/11GAVFL: - Factura, fls. 8; - Comprovativo pagamento, fls.
No NUIPC 1/15GDVCT: - Talão comprovativo pagamento, fls. 22; -Factura, fls. 23; - Recibo, fls. 2
Considerou-se ainda o auto de exame forense 2, fls. 991-996, Apenso 2; o auto de exame forense 3, fls. 997-1002, Apenso 1 e Auto de exame forense 4, fls. 1003-1008, Apenso
A este respeito, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram nos seguintes termos:
Nos termos do disposto no artigo 3, n.s 1 e 2 Código Penal:
Assim, a actuação criminosa pode, assim, constituir: um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo e a resolução inicial; um só crime na forma continuada, se existir uma pluralidade de resoluções mas toda a actuação estiver interligada por factores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas e um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores.
Ora, o que nos indica quantas vezes se verificou o cometimento de um ilícito é a resolução criminosa. Assim, cada vez que o agente resolve agir contra o comando de uma norma jurídica, tal significa que, de todas essas vezes, o seu comando se mostrou ineficaz, pelo que cometerá um ilícito por cada resolução.
Contrariamente, haverá unidade de resolução quando os actos praticados resultam de uma só deliberação, sem novas motivações em cada actuação.
Podemos, pois, afirmar que o crime continuado constitui uma unidade jurídica criminosa, resultante da construção estritamente jurídica de uma situação que, na sua materialidade, se configura como pluralidade de infracções.
Assim, estamos perante a prática pelo arguido de 52 cinquenta e crimes de burla qualificada, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efectivo.
Do mesmo modo, não se mostra demonstrada a qualificativa adveniente da alínea do n. 2 do artigo 21, do Código Penal, dado que, cada uma das situações, acima devidamente descritas, não excede duzentas unidades de conta cfr. artigo 20, alínea, do Código, logo o prejuízo, por cada uma dos cinquenta e dois crimes, não é consideravelmente elevada, e por outro lado, não se apurou que alguns dos ofendidos tivesse ficado em difícil situação económica cfr. artigo 20, alínea, do Código.
A matéria de facto provada permite concluir que o arguido cometeu 52 cinquenta e crimes de burla qualificada, por fazer desta actividade modo de vida, resultando inequivocamente provado que o arguido obteve, em todas essas situações acima devidamente descritas, um enriquecimento indevido, por meio de um plano que astuciosamente criou, determinando com a sua conduta a prática de actos pelos ofendidos, os quais lhes causaram prejuízo patrimonial.
Actuou, pois, e sempre, com dolo directo arguido 1, n. 1, do Código.
Termos em que, nesta parcela, não pode conceder-se provimento ao recurso.
Logo, só sendo o crime punido com pena de prisão, resta fixar a dosimetria em concreta das penas de prisão.
Tais finalidades, de acordo com o que preceitua o Artigo 4, n. 1, do citado Código, são a protecção de bens jurídicos prevençãoageral) e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo, em caso algum, a pena exceder a medida da culpa do agente, sob pena de se postergar o
o grau elevado de ilicitude dos factos, atendendo ao circunstancialismo em que os mesmos ocorreram e o período de tempo em que os mesmos ocorreram;
e da mesma natureza;
o reconhecimento dos factos;
a integração social e o amparo familiar.
Ora, a factualidade sob colação revela-se particularmente censurável, visto que a conduta do arguido denotou total desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como o crime em causa se reveste de particular gravidade e é profundamente atentatório dos bens jurídicos fundamentais, como o património alheio e a confiança que deve primar no seio das relações comerciais e negociais estabelecidas entre os membros da mesma comunidade, e condutas como as preconizadas pelo arguido, de forma reiterada, metódica e renovada, geram sentimentos de desconfiança e de insegurança no tráfego das relações negociais.
Importa enfatizar que, pese embora, a homogeneidade revelada pelas diversas actuações criminosas levadas a cabo pelo arguido, a verdade é que, milita a favor do arguido a confissão integral e sem reservas da prática dos factos, bem como urge fazer repercutir na medida da pena a fixar em concreto o valor do prejuízo patrimonial.
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido ;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido EE;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido GG;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido HH;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido JJ;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido KK;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido NN;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido OO;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido QQ;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido RR;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido SS;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido TT;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido UU;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido WW;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido YY;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido ZZ;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido AAA;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido BBB;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido EEE;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido FFF;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido ;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido JJJ;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido KKK;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido NNN;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido OOO;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido PPP;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido QQQ;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido RRR;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido SSS;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido TTT;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido UUU;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido WWW;
uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido YYY;
uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido ZZZ.
Ora, a factualidade sob colação revela-se de elevada gravidade e intensa censurabilidade, denotando a conduta do arguido um absoluto alheamento e indiferença pelos ofendidos, pelas repercussões e impactos patrimoniais que as suas condutas tiveram nas esferas daqueles, revelando um total desrespeito pelos valores jurídicos e axiológicos vigentes, bem como os crimes em causa são profundamente atentatórios dos valores penais vigentes.
Sem descurar as condenações anteriormente sofridas pela prática de crimes da mesma natureza e conexa.
Está em causa, pois, assegurar o justo concreto da punição, diante de crimes de natureza patrimonial, praticados por arguido repeso, com condições pessoais para reverter o seu trem de vida a uma lógica de respeito pela Lei e, designadamente, pelo património alheio, prevenindo, nos limites do possível, o contacto, sempre estigmatizante, com o meio prisional.
está em causa, pois, assegurar o justo concreto da punição, diante de crimes de natureza patrimonial, praticados por arguido repeso, com condições pessoais para reverter o seu trem de vida a uma lógica de respeito pela Lei e, designadamente, pelo património alheio, prevenindo, nos limites do possível, o contacto, sempre estigmatizante, com o meio prisional.
A Recorrente não foi notificada do sentido provável da decisão da Recorrida.
A não apreciação dos novos elementos de facto carreados para os autos, determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão.
A fundamentação da Recorrida, dada a sua natureza vaga e abstracta, não é suficiente para dar a conhecer, de forma clara e suficiente, as concretas razões factuais que motivaram a decisão.
A Recorrente sempre se encontraria dentro dos limites estabelecidos no n. 4 do art. 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro.
A decisão em recurso preteriu, assim, o disposto no n 1 e 5 do art. 267 e n 3 do art. 268 da CRP, bem como os art.s 12, 121 e ss, 152 a 154 do CPA e art. 10 do Decreto- Lei n 220/2006, pelo que deve ser revogada.
TERMOS EM QUE, deverá julgar-se o presente recurso procedente e assim se fazendo, JUSTIÇA!O Réu não contra-alegou.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
Por comunicação da Entidade demandada, datada de 302009, foi a Autora notificada, no que respeita ao beneficiário JPRM, de que
Em Abril de 2009, a Autora tinha ao seu serviço cerca de 50 trabalhadores - cfr. fls. 66 a 78 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A cessação dos contratos com os trabalhadores 1170, RMAS e 1019, JPRM, ocorreram em 08/03/2010 e 09/03/2009, pelo que, os triénios tiveram início em 09/03/2007 e 2006/11/04, respectivamente.
Na reclamação apresentada, além de algumas considerações irrelevantes, relativamente ao n. 4 do art. 1 do n. 220/2006, de 03 de Novembro, apenas são referidos, pelos representantes legais da empresa, alguns vícios de forma alegadamente praticados pela Segurança Social.
Por comunicação da entidade demandada, datada de 002010, com o assunto
Em Abril de 2009, a Autora tinha ao seu serviço 48 trabalhadores - cfr. fls. 66 a 78 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.DE DIREITO
Está posta em causa a decisão que, julgando improcedente a acção, absolveu do pedido a Entidade Demandada.
Na óptica da Recorrente, que não questiona a factualidade apurada, a decisão padece de erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos arts 267/1 e 5, 268/3, ambos da CRP, 12, 121 e seguintes, 152 a 154, do CPA e 10 do 220/2006, de 03 de novembro.
Importa, assim, saber se tal despacho incorreu nos vícios que lhe são assacados, nomeadamente, a violação do direito de participação, o vício de falta de fundamentação; e o vício de violação de lei pela não verificação dos pressupostos fáctico-jurídicos da decisão impugnada.Da Violação do Direito de Participação
Por seu turno, a Entidade Demandada considera que não houve qualquer violação do art. 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Alega ainda a Autora que o despacho impugnado omitiu a análise da prova por si apresentada, não explicitando porque dispensou a inquirição de testemunhas, nem porque não atendeu aos elementos trazidos aos autos.
Atento todo o exposto, não enferma o acto impugnado de qualquer vício de natureza procedimental derivado da violação do direito de participação.Da Falta de Fundamentação
Por seu turno, a Entidade Demandada alega que a Autora foi perfeitamente informada e esclarecida do sentido da decisão e das razões que a sustentam, desde logo porque se torna patente que a mesma soube exercer os seus direitos impugnatórios.
É o que decorre do texto constitucional, nomeadamente do art. 26 n. 3 da CRP, ao prescrever que os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos devem ser expressamente fundamentados.
A teleologia imanente ao dever de fundamentação do acto administrativo prende-se com dar a conhecer ao seu destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor de tal acto, de forma a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado. Para esse efeito a fundamentação tem de ser suficiente, clara e congruente, permitindo ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 002014, proc. n. 08298/11, disponível em www.dgsi.pt).
Pois bem, da decisão em crise resultam os fundamentos que levaram a Administração a decidir naquele sentido e não em qualquer outro, sendo certo que um destinatário normal, em face de tal fundamentação, consegue aperceber-se dos motivos que levaram a Entidade Demandada a decidir daquele modo.
Com efeito, tal fundamentação permite que aquele destinatário tome uma posição, aceitando a decisão tomada ou dela discordando, pois a fundamentação adoptada dá a conhecer o percurso lógico para assim se decidir, ao subsumir o direito ao caso concreto, com a concreta apreciação da situação de facto subjacente que consta expressamente da decisão e da sua notificação: a cessação por parte da Autora dos contratos de trabalho com os trabalhadores RMAS e JPRM, fora das condições previstas no art. 1, n. 4, alínea do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, o que lhe acarreta uma consequente responsabilização nos termos do art. 6 daquele diploma legal.
Atento o exposto, improcede o alegado vício de falta de fundamentação.Da Não Verificação dos Pressupostos Fáctico-Jurídicos
Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.
Na situação presente, e como decorre da matéria dada como provada, a Autora cessou o contrato de trabalho com o trabalhador JPRM em 00200
O mesmo se dirá relativamente ao trabalhador RMAS, com quem a Impugnante cessou o contrato de trabalho em 00201
Pelo que, também improcede a pretensão da Autora nesta parte.Vejamos:
Nas conclusões que delimitam o thema decidendum deste recurso a ora Recorrente veio reincidir nos vícios que imputou ao acto impugnado como se a sentença não os tivesse escalpelizado devidamente.
Todavia, sem fundamento.
Alegou, ainda, a Recorrente que a decisão fez incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 124 e 125, ambos do CPA.
Falta-lhe razão.
é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - cfr. o Prof. Vieira de Andrade, ob. cit., pág. 138;
E o que dizer da invocada questão da violação do disposto no artigo 10 do 220/2006, de 03/11?
Apenas que não vislumbramos, nem a própria Recorrente concretizou e/ou densificou, o como e o porque desta invocada afronta, já que a exegese do preceito se nos afigura consistente e acertada.
E continua:ao ter agido como agiu, a Autora criou a convicção, na esfera jurídica dos seus trabalhadores, de que se encontravam reunidas as condições previstas no art. 1, n. 4 do Decreto-Lei n. 220/2006, quando efectivamente não estavam.
Porto, 07/12/2018
Proc. n 954/11TBMCN-A
Apelação -Sumário:..................................................................
Foi proferida decisão que indeferiu liminarmente os presentes embargos de executado por serem manifestamente improcedentes.
Inconformado, apelou o executado/embargante, apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
O título executivo em causa nos autos refere-se a quotas de condomínio.
Não se tratando, portanto, da mesma pessoa.
O Exequente é, assim, parte ilegítima, pois trata-se de uma pessoa singular e o credor, que figura no título executivo, é uma suposta pessoa colectiva.
Então, de acordo com o disposto nos termos do disposto no artigo 5, do P.anterior a 2013, e no Acórdão do STJ de 31-01-2004, n. 04B3313, estamos perante uma questão de ilegitimidade activa.
Termos em que requer seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.
Saber se o exequente carece ou não) de legitimidade para intentar a acção executiva contra o apelante.
A embargante invoca ser o exequente parte ilegítima.
Reza o art. 53, n 1, do P.Civil, ser parte legítima para a execução, quem no título figura como credor e quem no mesmo figura como devedor.
Trata-se, como é sabido, de um critério de legitimação formal por confronto com o teor do título executivo. O executado terá de figurar no mesmo como devedor, ao passo que o exequente terá de lá estar incluído na pele de credor.
Diversamente do que sucede na acção declarativa, a legitimidade na acção executiva, afere-se através de um critério formal referenciado ao título executivo vide ainda, entre outros, o Acórdão do STJ de 202004, tirado no processo n 04A588, in www.dgsi.pt.
Assim, improcede a invocada excepção dado que os executados não invocam que  não é administrador do condomínio.
Acresce que inexiste qualquer nulidade pois o facto da assinatura da mulher estar no local errado, do segundo outorgante, não gera a sua nulidade pois abaixo desta consta o carimbo do condomínio.
Ao invés, na decisão recorrida considerou-se ser o exequente parte legítima.
A quem assistirá razão?
É esta a regra geral da legitimidade para a acção executiva, conferindo-a a quem figure no título como credor e como devedor.
Por isso, em regra, na acção executiva, é parte legítima como exequente, a pessoa que no título figure como credor e é parte legítima como executado, a pessoa que no título tiver a posição de devedor.
No entanto, pode não ser exactamente assim. Quer o exequente quer o executado podem ser partes legítimas, sem serem o credor e o devedor.
A legitimidade que é concedida aos sujeitos que constam do título executivo como credor e devedor é igualmente reconhecida aos seus sucessores: se houver sucessão no direito ou na obrigação, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda.
E a sucessão tanto pode ser universal - como aquela que é realizada mortis causa - ou singular - como a que provém da transmissão ou cessão do direito ou da coisa, da assunção da dívida ou do endosso do título cambiário. Em qualquer dos casos, ela pode ser activa ou passiva. vide ac. do TRP de 17/10/2016 relator Manuel Domingos que aqui seguimos de perto, citando o Prof. Miguel Teixeira de Sousa, in Acção Executiva Singular, 1998, pág. 13
Deste modo, a acção executiva pode correr os seus termos entre os sucessores do credor e os sucessores do devedor.
Assim, verificando-se uma sucessão em sentido das entidades administradoras do condomínio que, ao longo dos tempos vão figurando como representantes da entidade credora, estão elas perfeitamente legitimadas para haver do devedor as quantias em dívida e figurar como exequentes, aliás, como certamente é do conhecimento do executado, ora apelante, dado que é um dos proprietários do condomínio em causa.
Custas pelo apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que.
Porto, 25/03/2017
Concluindo que, não merece qualquer censura a actuação da entidade
Ora, com o devido respeito pela opinião sufragada na sentença recorrida, não podemos concordar com a mesma.
Desde logo pelo facto de a relação controvertida e exposta na petição inicial não ir no sentido da decisão tomada pelo tribunal recorrido. A relação controvertida dos autos baseia-se em premissas e factos diferentes dos que sustentam a sentença.
Com efeito, resulta da P.que a autora sofre de uma doença profissional que a impediu e impede de trabalhar e que, consequentemente tem direito a receber o respectivo subsídio de doença que até então vinha a receber.
Não obstante, a partir de 11 de Julho de 2012 ter continuado a receber o respectivo subsídio por doença profissional que até então, com excepção do período supra mencionado, vinha recebendo.
Na verdade, a autora, não deveria ter deixado de beneficiar do respectivo subsídio que até então vinha a usufruir.
Que vão em sentido oposto da decisão dos serviços da ré.
Também ainda sem prescindir,
Mas nunca indeferir desde logo, como efectivamente o fez, a acção intentada e os pedidos formulados pela autora.
Tanto que, a ré interpretou bem a relação controvertida exposta na P., contestando-a nos termos e com os fundamentos melhor explanados na sua contestação.
O tribunal não só pode, como deve, assegurar um desfecho justo, procurando a verdade material e não só a formal.
O Tribunal, não obstante todos os princípios que norteiam a lide civilística deve, cada vez mais, nortear o julgamento e discussão dos factos de uma forma mais activa, tudo no interesse do povo, leia- se das partes, no sentido de conseguir apurar a verdade material e, consequentemente, conseguir descobrir/ apurar o que realmente é essencial para uma justa, ponderada e equilibrada composição do litígio.
Tais poderes, consubstanciam não apenas um dever mas um poder dever.
Ora, salvo melhor opinião, cremos, que foram alegados, ao contrário do decidido factos essenciais que permitem ao Tribunal, decidir em favor da autora.