rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 1 de Agosto de 2018, o Ministro da Administração Interna, no processo disciplinar n 2018LSB00369DIS, proferiu despacho determinando a revogação do despacho punitivo anteriormente proferido e a reformulação do processo disciplinar a partir da comunicação electrónica do mandatário do Requerente, datado de 7 de Março de 2017, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cfr. fls. 211 verso do;
Em 16 de Outubro de 2018, o Requerente foi notificado do despacho referido em cfr. fls. 231 do;
Em 12 de Abril de 2019, no processo disciplinar n 2018LSB00369DIS, foi deduzida acusação, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida cfr. fls. 385 a 396 do;
Em 23 de Outubro de 2020, a Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Politica Legislativa da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, no processo disciplinar n 2018LSB00369DIS, emitiu o Parecer n 580-FA/2020, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cfr. fls. 443 a 449 do;
Em 11 de Novembro de 2020, o Ministro da Administração Interna proferiu despacho aplicando ao Requerente a pena disciplinar de suspensão agravada, graduada em 240 dias, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cfr. fls. 439 a 442 do;
O Requerente tem 15 anos de serviço efectivo na PSP cfr. fls. 241 do;
O Requerente averba dois louvores e uma Medalha de Assiduidade de 1 Estrela cfr. fls. 241 do;
O Requerente não averba quaisquer penas disciplinares cfr. fls. 241 do;
O Requerente goza de muito boa informação de serviço do superior de que depende cfr. fls. 241 do;
O Requerente é casado e tem dois filhos menores cfr. doc.s ns 2 e 23 junto aos;
O salário mensal do Requerente é constituído pelo salário base, suplementos de serviços realizados, comparticipação de fardamento, subsídio de refeição e suplementos de turno e patrulha cfr. doc. n 22 junto aos;
O Requerente paga anualmente a título de a quantia de 441,00 cfr. doc.s ns 6 e 7 juntos aos;
O agregado familiar do Requerente não tem outras fontes de rendimento que não sejam as remunerações mensais auferidas pelo mesmo e pela mulher facto não;
Cfr. Ac. do STA, Pleno, de 04-07-2019, proc. n. 02012/19BALSB:
Vejamos o imputado erro de julgamento.
A pena foi aplicada por prática de uma infracção grave, violadora de dever de aprumo.
O que não convive com o suposto ilícito típico criminal!
Portanto não pode por aí, na gravidade da prática do suposto ilícito, justificar-se caminho de adequação de reacção ao comportamento.
Nesta medida, e no que basta, o recurso não tem sustento na crítica que faz.
A Exequente é sua sócia, detendo o equivalente a 0,035% do capital social.
Desde que é acionista da Executada, a Exequente celebrou com ela uma série de contratos de suprimentos que vieram a ser objeto de aditamentos, nos quais foi alterada a taxa remuneratória dos suprimentos e diferido o prazo de reembolso dos mesmos.
A quantia exequenda respeita ao reembolso dos referidos suprimentos.
Na Assembleia Geral que decidiu a liquidação da Executada foi deliberado que primeiro seriam pagos os credores e só depois, com o remanescente, se pagavam os suprimentos dos sócios.
A propositura da execução constitui, por isso, um abuso de direito.
Desta decisão recorreu a Exequente para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
o tema central do presente recurso consiste na qualificação dos créditos do recorrente como sendo créditos de suprimentos;
na perspetiva do recorrente os créditos não são assimiláveis a suprimentos porque realizados a uma sociedade anónima, sendo-lhes inaplicáveis, por analogia, o regime previsto para essa realidade na sociedade por quotas;
tem-se entendido que apenas são suprimentos aqueles que correspondem a empréstimos realizados por acionistas que são detentores de uma participação social mínima;
o capital social da recorrida não se encontra muito disperso, o que podia maximizar a detenção de uma proporção ínfima do mesmo, pelo contrário 97,451% dele encontra-se na detenção da acionista dassa;
a recorrida atua com abuso de direito ao arguir, para recusar o pagamento, a putativa qualidade de suprimento dos créditos cujo pagamento é reclamado pela recorrente e, cumulativamente, com o facto de estar em liquidação, quando se encontra nesse estado desde 2014, havendo há muito ultrapassado o prazo estabelecido no n. 1 do art. 15 do CSC, ainda que prorrogado;
é uma profunda injustiça cometida contra a recorrente, que fica completamente manietada na cobrança judicial do seu crédito tutela jurisdicional, não lhe permitir essa cobrança quando: a percentagem que detém no capital é ínfima e não lhe dá nenhum direito especial na definição dos destinos sociedade e/ou na obtenção de informação, a sociedade e a liquidação) é dominada por uma sociedade que detém 97,5% da sociedade domínio inerente a essa posição; a liquidação não é realizada tendo a sociedade sido dissolvida em 2014;
o nomen iuris dos contratos nada interessa: os contratos são o que são e não o que as partes dizem que são;
mesmo que assim o quisessem, as partes não podiam transformar em contratos de suprimento o que não é um contrato de suprimentos por faltar o elemento subjetivo, o inverso também é verdadeiro, as partes não podem, por acordo, desqualificar crédito que era de suprimentos, passando-o a comuns, o interesse dos restantes credores impedir-lho-ia;
o douto acórdão recorrido violou as seguintes normas: art. 24 e 24 do CSC, art. 715 do NCPC, art. 33 do e art. 2 da CRP.
se os créditos exequendos são exigíveis?
se a invocação da inexigibilidade constitui um abuso de direito?
Encontram-se provados neste processo os seguintes factos:
Tal sucedeu quanto:
Pelo que no dia 31 de Dezembro de 2013, as partes convencionaram o diferimento do prazo de reembolso de todos os contratos, de forma parcelada mas com prazo final de 31 de Dezembro de 2014, sendo tal nos termos da clausula  ali constante.
Assim, os contratos de suprimentos celebrados a 19 de Dezembro de 2010, 24 de Fevereiro de 2011, 1 de Agosto de 2011 e 2 de Abril de 2012 passaram, a partir do contrato supra, a ter um prazo final de reembolso de 31 de Dezembro de 201
Os referidos contratos e os seus aditamentos foram celebrados sob a forma escrita, onde fizeram apenas constar a assinatura dos seus intervenientes.
Tal também sucedeu nos aditamentos que lhe sucederam.
No dia 13 de Outubro de 2014, foi escolhido em sede de Assembleia Geral o Liquidatário da embargante.
No dia 29 de Outubro de 2014, a Embargante foi dissolvida junto dos serviços do Registo Comercial de Lisboa, sob o registo da AP. 257/2.., nos termos e para os efeitos do Art. 141, n. 1 alínea do Código das Sociedades Comerciais, encontrando-se, como a sua própria designação indica, em processo de liquidação;
A Exequente, com a presente ação executiva pretende que a Executada, da qual é sócia, a reembolse do valor total de várias quantias que lhe emprestou.
A Executada deduziu oposição, alegando, além do mais, que na Assembleia Geral que decidiu a liquidação da Executada foi deliberado que primeiro seriam pagos os credores e só depois, com o remanescente, seriam então pagos os suprimentos dos sócios.
O Acórdão recorrido acolheu a pretensão da Executada, com a seguinte fundamentação:
Se a executada/embargante foi dissolvida, por deliberação dos sócios e está em marcha um processo de liquidação extrajudicial, dispondo a lei artigo 245, n 3,, do que os suprimentos só podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros, norma que é imperativa, então estamos perante uma condição suspensiva legal que faz com que a obrigação não seja exigível, por força do artigo 715, n 1, do NCPC conjugado com o artigo 270 do;
A Exequente recorre desta decisão, alegando que os empréstimos concedidos não podem ser considerados suprimentos, apresar do nomem juris que consta dos respetivos contratos, pelo que o seu pagamento pela sociedade não tem que aguardar a satisfação dos demais débitos, sendo os créditos exequendos exigíveis.
Assim, em síntese, determinou-se:
são nulas as garantias reais prestadas pela sociedade relativas ao reembolso de suprimentos artigo 24, n..
RAUL VENTURA 5 defendeu que só aos empréstimos dos acionistas com pelo menos 10% do capital estariam sujeitos ao regime dos suprimentos, em virtude de ser este também o limite mínimo relevante para aplicação das regras especiais de eleição dos administradores artigo 39 do Código das Sociedades e de nomeação judicial de membros do conselho fiscal artigo 41, n. 1, do Código das Sociedades.
Este critério foi também adotado pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 111994 e de 01999, referidos na nota 3 deste acórdão.
MENEZES CORDEIRO também salientou que a fixação de um limite mínimo de participação no capital social não tinha base legal.
No presente caso, a denominação utilizada pelas partes no texto escrito em que o acionista Exequente e a sociedade Executada formalizaram os contratos de empréstimo, para classificarem os contratos outorgados revela-se decisiva.
Concluindo nós que os créditos exequendos respeitam ao direito ao reembolso de suprimentos e tendo a sociedade Executada sido dissolvida é-lhes aplicável o disposto no artigo 24, n. 3,, do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual, dissolvida, por qualquer causa a sociedade ... os suprimentos só podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros, tal como a própria Assembleia Geral da Executada deliberou.
O reembolso dos suprimentos fica assim sujeito, por força da lei, a um termo suspensivo incerto não a uma condição suspensiva, como refere a decisão recorrida, uma vez que o facto suspensivo não é incerto, mas sim o momento em que ele vai, ocorrendo esse termo dilatório quando estiverem satisfeitas as dívidas dos demais credores da sociedade.
Alega a Exequente que a invocação da inexigibilidade dos créditos exequendos pela Executada constitui um abuso de direito, uma vez que a liquidação da sociedade ainda não se verificou por sua culpa, tendo já decorrido o prazo para a liquidação ser efetuada.
Efetivamente a sociedade Executada foi dissolvida no dia 29 de Outubro de 2014 e os n. 1 e 2, do artigo 15, do Código das Sociedades Comerciais, dispõem que a liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo máximo de dois anos a contar da data em que a sociedade se considere dissolvida, podendo esse prazo ser prorrogado por um período inferior a um ano.
Por todas estas razões deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista interposto pela Exequente, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa 30 de novembro de 2021
RAUL VENTURA, ob. cit., pág. 86-87, PAULO DE TARSO DOMINGUES, Do Capital Social. Noção, Princípios e Funções, cit., pág. 165-166, e O Financiamento Societário através de Suprimentos, Prestações Suplementares e Prestações Acessórias, cit., pág. 866-867, ALEXANDRE MOTA PINTO, ob. cit., pág. 299 e seg., e Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , Almedina, 2011, pág. 633-636, e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça citados na nota
Ob. cit., pág. 8
Ob. cit., pág. 870-87
Do Contrato de Suprimento. O Financiamento da Sociedade Entre Capital Próprio e Capital Alheio, cit., pág. 303-306, e Código das Sociedades Comerciais em Comentário, cit., pág.635-63
Ob. cit., pág. 26
O Financiamento Societário através de Suprimentos, Prestações Suplementares e Prestações Acessórias, cit., pág. 26
Ob. cit., pág. 67-6
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, cit., pág. 63
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo,  ed., Almedina, 2020, pág. 18
Proc. n 12970/10T8PRT-P2 apelação)
Referiu que ambos os pais sempre foram da opinião que os filhos frequentassem uma escola do ensino privado, tendo-os matriculado na Escola F ... para o ano letivo de 2019/2020, como já em anos anteriores acontecera com a .., por apresentar um projeto educativo que corresponde aos seus desígnios.
A Requerente prontifica-se, em caso de incapacidade financeira do Requerido, a suportar o encargo com as propinas do Colégio.
Requerente e Requerido pronunciaram-se em vários requerimentos e juntaram documentos.
Tendo em vista a decisão, o tribunal ouviu as partes, por escrito.
O Requerido manifestou-se no sentido do indeferimento da pretensão da Requerente, enquanto esta defendeu o deferimento do seu pedido inicial, com argumentos que expuseram também noutros requerimentos.
Foi junto relatório da audição técnica especializada, que apresentou sobretudo uma síntese da posição dos progenitores.
Após, foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Custas: a cargo do Requerido.
No dia 28 de maio de 2021 foi proferida nova sentença, com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
A apreciação dos factos, a análise dos depoimentos das partes e das testemunhas, bem como a dos demais elementos do processo por parte da senhora juíza a quo não foi imparcial como é mister dos tribunais.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO,
Ao abrigo do disposto no Art. 662, n. 1, do CPC, aqui aplicável por força do disposto no Art. 33, n.1, do RGPTC, deve a decisão da matéria de facto ser alterada quanto aos factos nela dados como provados sob os pontos 4, 7, 11, 21, 22, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 45, designadamente, nos termos aduzidos na conclusão do presente recurso;
- Erro de julgamento na decisão proferida em matéria de facto;
- Aplicação da al. do n 2 do art. 662 do Código de Processo Civil;
- Erro de julgamento em matéria de Direito.
Os menores, .. e E..., nasceram respetivamente a 4/2/2014 e a 28/04/2017, são filhos das partes, B...e de .. cfr. assentos de nascimento juntos a fls. 28 v e a fls. 30, do PPP - apenso B, cujo teor aqui se tem por inteiramente.
Os progenitores casaram, entre si, a 2 de março de 2013 cfr. assento de casamento de fls. 10 v dos autos de divórcio, cujo teor aqui se tem por inteiramente.
Em 12/06/2019, deu entrada processo de divórcio, requerido pelo progenitor, com o fundamento da separação de facto, desde 1 de janeiro de 2019, tendo sido decretado, por decisão de 14/01/2020, o divórcio entre as partes cfr. o respetivo.
Era propósito dos progenitores que o menino iniciasse a escola no presente ano letivo, sendo que, por vontade e decisão de ambos os progenitores:
o pai, no dia 14 de fevereiro de 2019, matriculou o menor E... na Escola F..., para que iniciasse o ano letivo 2019/2020, já com dois anos de idade, tendo realizado o respetivo pagamento da matrícula cfr. doc. junto a fls. 208, aqui dado por integralmente;
a mãe, no dia 30/01/2019, renovou a matriculou a .. no mesmo colégio cfr. docs. juntos a fls. 21, nestes autos e a fls. 20, do apenso A, aqui dados por inteiramente.
Em 19/11/2015, os progenitores realizaram a pré-inscrição da .. no Colégio H cfr. doc. junto a fls. 210, aqui dado por inteiramente.
Em 02/02/2016, os progenitores inscreveram a  no Colégio H..., tendo pago pela inscrição/matrícula e pelos uniformes o valor total de 379,30 euros cfr. doc. junto a fls. 210, aqui dado por inteiramente.
Quando surgiu a vaga para a .. na Escola F..., em final de fevereiro de 2016, os progenitores optaram por essa escola, com perda da quantia paga em
Dou por inteiramente reproduzido o teor dos documento juntos a fls. 213 e 214, respetivamente informação clínica da especialidade de pediatria-pneumologia do .., datada de 30/08/2019, a qual refere que o E... é seguido em consulta de pneumologia pediátrica por cardiopatia congénita e prematuridade, bronquiolite obliterante pos infeciosa e o teor do relatório clínico da médica pediatra do E..., Dr J..., datada de 19/11/2019 a qual refere que, por já não ter contraindicação do ponto de vista respiratório, beneficiaria da integração em infantário/escola para estimular o seu desenvolvimento psico-motor, assim como os documentos de fls. 217 e 218, que vão no mesmo sentido.1 Dou por inteiramente reproduzido o teor do doc. de fls. 215, contendo informação sobre a Escola F..., do qual resulta que, desde 1983, é uma escola privada de inspiração cristã, de pequena dimensão e de cariz familiar, sendo que ambos os progenitores conheciam, aquando da pré-inscrição e inscrição dos filhos, tal vertente, que era do seu agrado de ambos.
Dou por inteiramente reproduzido o doc. de fls. 216, contendo a apresentação do Colégio G.
a turma do 1 ano, do 1 ciclo turma da ..) tem 22 alunos cfr. doc. junto a fls. 219, aqui dado por integralmente.
O horários da Escola F... são os seguintes:
É uma escola que promove as artes:
Promove a solidariedade, nomeadamente com a campanha Ajudar, onde desenvolvem diferentes campanhas de solidariedade, com o objetivo de angariar produtos e fundos monetários destinados a apoiar instituições e famílias carenciadas.
Dou por inteiramente reproduzido teor doc. de fls. 223 a 239 e do de fls. 240 a 261, respetivamente o projeto educativo/curricular da Escola F... e o seu Regulamento.
As ementas são controladas por nutricionistas, contendo toda a informação nutricional cfr. doc. de fls. 274 ss.).
O pagamento de metade da mensalidade da Escola F..., desde que a .. ali ingressou e até dezembro de 2018, foi assegurado pela tia paterna, solteira e sem filhos, que transferia para conta da progenitora tal valor cfr. a título exemplificativo docs. de fls. 291 a 292, aqui dados por inteiramente, sendo que a outra metade era paga pela progenitora.
Desde janeiro de 2019 e desde setembro de 2020, é a requerente que suporta na integra o pagamento da totalidade da mensalidade da .. e do E....
É o Requerido que recebe a totalidade dos abonos de família dos filhos, no montante aproximado a 92 euros/mensais.
Em 2019, o progenitor na declaração de IRS apresentada, colocou os dois filhos como dependentes, beneficiando exclusivamente do benefício da dedução das despesas dos filhos.
A propina no Colégio K..., escola privada e de cariz religioso:
beneficiando o irmão mais novo de 25% de desconto, o que ascenderia ao valor global, mensal de 782,00, ou seja, de 391,00 euros para cada criança. cfr. doc. de fls. 293, 294, aqui dados por integralmente
Na Escola F..., somando o valor das duas propinas e dos almoços, considerando o desconto de 10% para o irmão mais velho, ascendendo ao montante global de 807,00 euros ou seja, de 403,00 euros para cada criança cfr. doc. de fls. 295, 296, aqui dados por integralmente.
No final de 2019, o progenitor, sem o conhecimento da progenitora, realizou uma pré-inscrição dos dois filhos no Colégio K... cfr. doc. de fls. 297 do E...), aqui dado por inteiramente.
O progenitor, é professor, lecionando no Colégio K..., sito na Rua ..., auferindo o salário mensal líquido de cerca de 220,00 euros , 14 vezes ao ano cfr. docs. de fls. 196 e 197, aqui dados por inteiramente.
O progenitor não suporta qualquer despesa com habitação, tendo vivido, após a separação supra dita em 3, metade do tempo na casa de morada de família, quando ali estava com os filhos e a outra metade em casa dos avós paternos.
Após, em data concretamente não apurada, passou a viver na casa da namorada/companheira, sita em ....
O avó materno, caso os pais não tenham disponibilidade financeira, declarou assumir o pagamento das propinas.
O menor E... já conhece bem:
O Colégio K... tem 3 turmas dos 3 anos, num total de 75 alunos e 3 turma do 1 ano, com um total de 75 alunos.
Em data não concretamente apurada, o pai inscreveu os filhos na Escola .., tendo o processo sido suspenso pela mãe.
O pai desloca-se em automóvel.
A mãe não conduz veículos automóveis.
Dou aqui por reproduzido o teor do doc. de fls. 19
Inexiste vinculação para os vários anos letivos nas Escolas F..., ..,  K..., G.
Dou por reproduzido o teor do Regulamento do K..., junto a fls. 395 ss.
Dou por inteiramente reproduzido o relatório da ATE, de fls. 121 ss., do qual se retira, entre outros factos, que:
caso o progenitor não tenha capacidade económica para suportar metade das despesas do colégio, a progenitora assumirá tal encargo.
Com interesse para a decisão da causa, não se provaram quaisquer outros factos que vão para além dos dados como provados, designadamente das alegações do progenitor de fls. 180 ss:
art. 2, 14, 27, 31, 34, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 50, a 2 parte do art. 92, 93, 94, 96 a 98,. Consigna-se que a restante matéria é conclusiva, de direito, repetida, consubstancia meras considerações ou está prejudicada pelos factos dados como provados, razão pela qual o tribunal não se pronunciou sobre a mesma.
O recorrente deu cumprimento ao ónus de impugnação especificada previsto no art. 640, n 1, al., e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
É a seguinte a matéria de facto impugnada:
Pontos 21, 33 e 34:
Pretende o recorrente que esta matéria seja dada como não provada.
Pontos 4, 7, 11, 21, 22, 31, 32, 35, 40 e 42:
Pretende:
Quanto ao ponto 4, que seja aditado o seguinte:
Relativamente ao ponto 7, que seja aditado o seguinte:
Relativamente ao ponto 11, que seja suprida uma sua parte, ficando com a seguinte redação:
No que respeita ao ponto 22, pretende-se que seja reduzido para o seguinte texto:
Os progenitores escolheram a Escola F... para os seus filhos por ser uma escola de pequena dimensão, com um ciclo curto apenas até o 4 ano do 1 ciclo e, sobretudo, por se situar perto da casa dos avós maternos.
O pagamento de metade da mensalidade da Escola F..., desde que a .. ali ingressou e até dezembro de 2018, foi assegurado pela tia paterna, solteira e sem filhos, que transferia para conta da progenitora tal valor cfr. a título exemplificativo docs. de fls. 291 a 292, aqui dados por inteiramente.
Na perspetiva do recorrente, o ponto 32 deve conter apenas o seguinte texto:
Desde Janeiro de 2019 que são os avós maternos que suportam o pagamento de metade da mensalidade da .. e do E....
Quanto ao ponto 35, visa-se acrescentar ao seu teor o seguinte texto:
Quanto ao ponto 40, pretende-se que o seu texto seja substituído pelo seguinte:
Após 23/12/2020, o progenitor passou a viver na casa da namorada/companheira, sita em ....
Relativamente ao ponto 42, tem-se por objetivo da impugnação que passe a ter apenas o seguinte teor:
Não sendo a vontade infantil decisiva, é o bem-estar das crianças, nas suas mais diversas manifestações da vida que, sobretudo, deve orientar o sentido da decisão: a estabilidade da sua vida nas suas mais diversas relações sociais e afetivas, seja na família, seja na escola ou em qualquer outro local ou atividade que frequente. Quanto mais jovem é a criança, maior é necessidade de manter estabilidade afetiva e emocional na família e na escola. A quebra de relacionamentos profícuos da criança, seja com familiares, amigos ou professores, seja até pela substituição de espaços habituais em que a criança é feliz, prejudica ou seu normal desenvolvimento psicológico e emocional.
- Se a inscrição da  para frequentar o 1 ano na Escola onde já vinha frequentando o infantário) teve a oposição do recorrente.
Improcede a segunda questão do recurso. Erro de julgamento em matéria de Direito
Retomamos aqui o fio condutor da decisão da primeira questão do recurso.
Atente-se nas Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar do Ministério da Educação11:
A construção da identidade passa pelo reconhecimento das características individuais e pela compreensão das capacidades e dificuldades próprias de cada um, quaisquer que estas sejam. Nas crianças em idade pré-escolar, a noção do eu está ainda em construção e é influenciada positiva ou negativamente pelo modo como os adultos significativos e as outras crianças a reconhecem.
A matéria de facto essencial não foi objeto de impugnação.
Não é assim que se defende o superior interesse dos filhos, cujo respeito deve passar também pelo alheamento das questões que dividem os pais.
A mudança de escola dos filhos, nas condições que ficaram provadas chega a raiar o ilogismo e o absurdo na perspetiva da salvaguarda do interessa das crianças e da vontade critica e fundadamente manifestada pela ...
As crianças vão continuar a frequentar o Colégio de F....
O recurso não merece proceder, devendo a sentença ser confirmada.
Custas pelo recorrente, dado o seu decaimento. Porto, 21 de outubro de 2021
Adiante também designado por RGPTC e ao qual pertencem todas as disposições legais que se citarem sem menção de origem.
Por transcrição