rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como a matéria de facto não foi alterada, cai o pressuposto em que assentava a posição dos recorrentes e sua primeira objecção.
Na mesma sentença recorrida escreveu-se ainda que:
A acessão é um facto jurídico específico aquisitivo do direito de propriedade cfr. art. 131, alínea, do.
Dá-se a acessão, quando uma coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que lhe não pertencia - cfr. art. 132 do
Constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, a aquisição do direito reporta-se ao momento da união ou da incorporação.
Sobre acessão industrial imobiliária, com relevo para a questão em apreço, estatui o art. 134 do o seguinte:
Entende-se que houve boa fé, se o autor da obra, sementeira ou plantação desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada incorporação pelo dono do terreno.
A acessão industrial imobiliária nos termos previstos no n. 1 do cit. art. 134 pressupõe, além dos requisitos previstos no art. 132 do a união de duas ou coisas uma na outra e a inseparabilidade da coisa resultante da união de duas ou coisas autónomas), que:
se trate de obra, sementeira ou plantação construída ou implantada em terreno alheio;
o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, sementeiras ou plantações pelo autor da incorporação;
a boa fé.
No caso dos autos, os AA. realizaram obras e trabalhos no prédio referido que não podem dele ser separadas sem o seu detrimento ou deterioração irreparável, pelo que estão verificados o primeiro e o segundo requisitos da acessão: a união de duas ou mais coisas autónomas e a inseparabilidade das mesmas.
Com efeito, como se refere no Ac. do STJ de 17/06/1998, Revista n. 353/98 -  Secção, em que foi relator o Sr. Cons. Fernando Fabião:
O beneficiário da acessão só adquire o direito de propriedade após o exercício do direito potestativo fundado nos factos da acessão, direito este eventualmente reconhecido em juízo por sentença transitada em julgado, com o legal pagamento da prestação relativa ao valor.
Em suma, os. AA. não lograram provar que está verificado o requisito da boa fé, pelo que lhe está vedada a aquisição do referido prédio por acessão
Além disso, como se defende no cfr. Ac. do STJ de 20/06/2013, em que foi relator o Exm. Conselheiro Granja da Fonseca, disponível em www.dgsi.pt, que seguiremos de perto,nem todas as situações de união ou mistura de coisas pertencentes a proprietários diferentes desencadeiam a aplicação do regime jurídico da acessão.
Dentro deste grupo, encontramos o possuidor artigo 1273 a, o comproprietário artigo, o usufrutuário artigo, o usuário e morador usuário artigo 1450, ex do artigo, o locatário artigo 1406, n. e o comodatário artigo 1138, n..
O novo código afastou o problema, desde que deixou de confundir no mesmo preceito uma benfeitoria feita por um possuidor com uma acessão.
Estatui o citado art. 127 o seguinte:
Concorda-se, de novo, com este discurso jurídico.
A esta fundamentação jurídica objectam os AA que se demonstrou a boa fé, como decorre dos factos provados a, e que a incorporação foi autorizada tacitamente pelo dono do terreno, como emerge dos factos provados n 17 e 18 cfr. conclusões de recurso 5 a. Sem razão, de novo.
Na verdade, como reza o citado art. 1340, n 4, do , entende-se que houve boa fé, se o autor da obra, sementeira ou plantação desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada incorporação pelo dono do terreno.
Ora esta factualidade os AA não a lograram provar, como sabemos. Assim, não tendo provado a aludida boa fé, a sua 1 objecção não tem fundamento legal, sendo que os factos provados 1 a 1 se reportam aos conhecidos caracteres do animus da posse, da sua publicidade e pacifismo.
Neste campo, que elementos probatórios temos ?
Não pode, por isso, ser acolhido o pedido subsidiário dos AA.
Sendo a posse dos AA não titulada presume-se a mesma de má fé art. 1260, n 2, do, podendo tal presunção iuris tantum ser ilidida, mediante prova do contrário art. 350, n 2, do, a cargo dos AA;
Essa mesma boa fé só se verifica se o possuidor ignorava ao adquiri-la que lesava o direito de outrem art. 1260, n 1, do; se tal factualidade directa, que foi alegada pelos AA, não se provou, então falha a comprovação que a posse dos AA era de boa fé;
Por fim, a Autora - SGPS, alegou que, tendo o dito acordo sido cumprido até 2018, e tendo-se o seu representante legal mantido como gerente de W SGPS, Limitada até 14 de Setembro de 2018, viria a ser destituído de tal cargo por deliberação promovida pela Ré Y - Comunicação, Informação e Consultadoria Financeira,, que passou ainda a reclamar-se junto de terceiros como exclusiva detentora de dois terços do capital social da mesma Sociedade, tudo isto após aquela ter celebrado um negócio que lhe poderá vir a render alguns milhões de euros.
Regularmente citada, a Ré Y - Comunicação, Informação e Consultadoria Financeira, contestou, pedindo e no que ora nos que a acção fosse julgada totalmente improcedente, sendo ela própria absolvida do pedido.
Mais alegou que o dito documento surgiu apenas a pedido da Autora - SGPS,, já que alegadamente lhe interessaria demonstrar perante terceiros que mantinha interesses em W SGPS, Limitada.
A Ré Y - Comunicação, Informação e Consultadoria Financeira, impugnou, assim, tudo o que em contrário fora aduzido pela Autora.
A Autora - SGPS, respondeu, reiterando o seu pedido inicial.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decido julgar improcedente a acção e, consequentemente, absolvo a Ré do pedido.
A decisão teve por base alegação da Recorrida de que efectuou o pagamento da quota em dinheiro.
Pelo requerimento ref. 34518758 a Recorrida juntou documentação alegadamente comprovativa do pagamento do preço: tal documentação, aliada ao depoimento do TOC da Recorrida, só reforçaram o nosso entendimento de que se provou abundantemente nos autos que nenhum pagamento foi feito.
A testemunha F., TOC da Recorrida, nas passagens transcritas refere, em resumo, o seguinte:
teve conhecimento do negócio em 2013 mas só lhe facultaram o contrato em 2018;
registou em 002017 porque em 2018 ainda não tinha fechado as contas de 2017;
perguntado porque na IES de 2016 constava o negócio que só recebera o documento em 2018,
respondeu que se tratava de um lapso.
Do depoimento desta testemunha impõe-se retirar algumas conclusões extraordinárias, que bem atestam a total falta de credibilidade da contabilidade da Recorrida, a saber:
O TOC refere ter conhecimento da situação em 2018, mas regista o facto em 2017;
Não existe uma ponta de credibilidade na alegação da Recorrida: A. , gerente da Recorrida, profissional de topo da banca ao longo de 40 anos, comunica ao TOC em 2013 o negócio mas não entrega o contrato, que entrega em 2018, alegando ter pago 10 euros em dinheiro.
A sentença recorrida considerou não provados os factos,,,,,, e, especialmente por não ter valorado os depoimentos das testemunhas J. S. e A. , ao abrigo do disposto no art. 394/ns. 1 e 2 do Cciv, tendo considerado que o doc. n 4 da p.não constitui princípio de prova do acordo simulatório.
Discorda-se deste entendimento de que o documento não constitui início de prova da simulação, pelos seguintes motivos:
o documento foi assinado no mesmo dia da cessão de quotas, o que significa que existe uma relação entre ambos e que as partes assim o desejaram;
a explicação fornecida pela Recorrida para ter assinado o documento que não é, por um lado, ridícula para que o gerente da Recorrente pudesse alegar perante terceiros que tinha intervenção na, e, por outro lado, contraditória e confessória para dar conforto ao gerente da Recorrente dos interesses que tinha na;
o representante legal da Recorrente continuou como gerente da sociedade durante 5 anos, não remunerado e com poderes para sozinho a vincular;
a sentença não considerou o documento como princípio do acordo simulatório mas também não logrou apurar para que serviu, não tendo cumprido a sua função de procurar a descoberta da verdade.
A Recorrente aceita que o documento em causa não constitui prova plena do acordo simulatório, mas permite constituir-se como inegável início ou princípio de prova.
O documento em questão abre claramente a porta a que se ponderem os depoimentos das testemunhas J. S. e A. e, bem assim, que se ponderem os documentos e testemunho em redor da rábula do suposto pagamento em numerário, além da mui pertinente audição de A. .
A sentença recorrida adoptou uma interpretação demasiado rígida e formalista do art. 394 do CCiv., por via de interpretação redutora do doc. n 4 da p., omitindo uma análise crítica, ponderada e materialmente justa do litígio.
Ao não interpretar no sentido defendido o documento em questão incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento de facto, concretamente quanto ao não dar como provados os factos,,,,,, e e ainda erro de julgamento de direito, no caso do artigo 394/ns. 1 e 2 do Código Civil. Contra-alegações
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação das regras de direito probatório material, nomeadamente ao considerar ser inadmissível a prova testemunhal para demonstrar a simulação entre simuladores, ignorando um princípio de prova documental idóneo para o efeito ?
A Autora - SGPS, acordou com a Ré Y - Comunicação, Informação e Consultadoria Financeira, transferir para a titularidade desta a sua quota em W SGPS, Limitada.
Este negócio foi celebrado em 21 de Novembro de 2013, sob a veste de uma cessão de quota, lendo-se nomeadamente no documento que o corporizou:
OUTORGANTES:
PRIMEIRO: SGPS, LDA.
SEGUNDO: Y - Comunicação, Informação e Consultadoria Financeira, Lda..
O primeiro Outorgante SGPS LDA, é sócio da sociedade comercial por quotas W SGPS LDA.
A cessão de quotas é feita pelo seu valor nominal, tendo o Primeiro Outorgante SGPS LDA recebido nesta data o monante global em causa e do qual desde já dá a devida quitação.
A presente cessão de quotas é celebrada ao abrigo do artigo 228 do Código das Sociedades Comerciais, na versão introduzida pelo  76-A/2006 de 27 de Março.
Braga, 21 de Novembro de 2013
PRIMEIRA OUTORGANTE: Y - Comunicação, Informação e Consultadoria Financeira, Lda..
SEGUNDA OUTORGANTE: SGPS, LDA.
Entre as Outorgantes é acordado o seguinte:
Sem prejuízo da cessão de quotas outorgada, as partes acordam que a Segunda Outorgante mantém os seguintes direitos na sociedade W SGPS, Lda.:
Acompanhamento da sua actividade, podendo emitir as suas opiniões sobre a estratégia e interesses da empresa;
Participação em Assembleias Gerais, com direito a emitir a sua opinião e sentido de voto nas matérias a deliberar;
Lucros a distribuir no valor correspondente a participação social que detinha %).
Feito em duplicado, ficando um exemplar para cada uma das partes.
Braga, 21 de novembro de 201
De 2013 até 14 de Setembro de 2018, o representante legal da Autora R. P.) manteve-se como gerente de W SGPS, Limitada. Factos não provados
Incorrecta apreciação da prova legal
Prova livreversusProva legal - Poder do Tribunal da Relação
Distingue-se, assim, entre os casos de: prova legal vinculada, tabelada ou, isto é, meios de prova cuja força probatória se impõe ao juiz, não tendo este qualquer margem de valoração acerca da factualidade expressa por tais meios probatórios; e prova livre, isto é, meios de prova cujo valor probatório é livremente apreciado pelo juiz.
Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 60, n. 4 do CPC, aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2 do mesmo.
Documento particular com assinatura reconhecida - Força probatória
Prova plena versus Prova por testemunhas - Regra geral
Precisa-se, porém, que esta impossibilidade que, sendo maior do que uma simples dificuldade, não tem de ter carácter, deve reportar-se ao momento da estipulação negocial, sendo atendíveis as situações objectiva e subjectiva dos contraentes.
Aplicação da regra geral
Sucede que, lido e relido o documento apresentado, não lhe vislumbramos teor suficientemente clarificante para assim o considerarmos.
Na verdade, o documento limita-se a prever duas cláusulas:
Vejamos a clausula segunda:
Por fim, dir-se-á que, a ser real a cessão de quotas havida, mal se compreenderia que o legal representante da Autora se mantivesse como gerente de W SGPS, Limitada, sem qualquer remuneração, isto é, previsivelmente contribuindo com o seu tempo e conhecimentos para o seu desenvolvimento comercial, sem que depois beneficiasse por qualquer forma dele; e sem que tivesse sido adiantada uma qualquer outra explicação para o efeito.
O facto de assim, e alegadamente, não ser assegurada a paz social que a cessão de quota pretensamente visaria volta a não nos impressionar, porque uma coisa é a qualidade de sócio com todos os paritários direitos, e mais alguns outros, referidos antes, face aos demais sócios) e outra, bem distinta, é a qualidade de gerente mero contratado subordinado, sempre passível de remoção pelos sócios, ou de simples não renovação de.
Definição de ónus de impugnação)
servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos que constem de forma explícita na motivação do recurso neste sentido, Ac. do STJ, de 102015, Tomé Gomes, Processo n. 299/06TBMGD.PS1, Ac. do STJ, de 002015, Leones Dantas, Processo n.  2180/00TTLSB.LS2, Ac. do STJ, de 012015, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 824/13TTLRS.LS1, Ac. do STJ, de 012015, Melo Lima, Processo n. 3217/11TTLSB.L1-S1, Ac. do STJ, de 102016, Mário Belo Morgado, Processo n. 157/12-8TVGMR.GS1, Ac. do STJ, de 002016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 861/13TTVIS.CS1, Ac. do STJ, de 202016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 449/10TTVFR.PS1, Ac. do STJ, de 202016, Abrantes Geraldes, Processo n. 1006/12TBPRD.PS1, Ac. do STJ, de 302016, Garcia Calejo, Processo n. 1572/12TBABT.ES1, Ac. do STJ, de 002016, Abrantes Geraldes, Processo n. 6617/05TBCSC.LS1, Ac. do STJ, de 112016, Gonçalves Rocha, Processo n. 98/19TTGMR.GS1, Ac. do STJ, de 102018, Ribeiro Cardoso, Processo n. 2833/17T8VFX.LS1, Ac. do STJ, de 002018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, Ac. do STJ, de 002018, Pinto Hespanhol, Processo n. 552/15TTVIS.CS1, Ac. do STJ, 102018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, Ac. do STJ, de 312018, Chambel Mourisco, Processo n. 2820/12T8LRS.LS1, Ac. do STJ, de 112018, Graça Amaral, Processo n 3396/14, ou Ac. do STJ, de 012019, Maria Rosa Tching, Processo n. 77/05TBGVA.CS2);
não cumprindo o recorrente os ónus impostos pelo art. 640, n 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre  a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n. 3 do P.nesse sentido, Ac. da RG, de 102014, Manuel Bargado, Processo n. 1458/15TBEPS.G1,  Ac. do STJ, de 212016, Ribeiro Cardoso, Processo n. 110/06TTGDM.PS1, Ac. da RG, de 112017, Pedro Damião e Cunha, Processo n. 292/07TBVLP.G1, Ac. do STJ, 202018, Sousa Lameira, Processo n. 2611/12TBSTS.LS1, ou Ac. do STJ, de 012019, Maria Rosa Tching, Processo n. 77/05TBGVA.CS2);
Desconhece-se, assim, se tais factos deveriam ter-se por integralmente demonstrados, com a sua exacta redacção, ou apenas parcialmente provados.
Modificabilidade da decisão de facto - Remanescente matéria de facto impugnada
Mantendo-se absolutamente inalterada a decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo embora por outros e distintos fundamentos dos por ele, e nem mesmo sindicando a Recorrente - SGPS, o acerto da sua interpretação e aplicação do Direito face aos fundamentos de facto, que aqui igualmente se tem por acertada, não se tornam necessárias quaisquer outras considerações adicionais.
Guimarães, 22 de Outubro de 202
É o que sucede na prova pericial art. 38 do e art. 48 do, na prova por inspecção judicial art. 39 do, na prova por verificação não judicial qualificada art. 49, n. 3 do, na prova testemunhal art. 39 do, e na prova por depoimento/declarações de parte arts. 46 a 46, n. 3 do.
Defendendo este poder oficioso do Tribunal de Recurso, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, Julho de 2013, págs. 225 e 22
Neste sentido, Ac. do STJ, de 012017, Rosa Ribeiro Coelho, Processo n. 420/19T8STR.ES1, e Ac. do STJ, de 102019, Raimundo Queirós, Processo n. 930/17TBPVZ.PS1, que consideraram que o recebimento de uma quantia a título de tornas, na medida em que extingue o correspondente crédito, constitui um facto desfavorável a quem delas é credor e favorável para o respectivo devedor, assumindo a declaração de quitação a natureza de confissão.
Neste sentido, Ac. STJ de 112015, Abrantes Geraldes, Processo n. 940/19TVPRT.PS
Neste sentido, Ac. da RC, de 202015, Henrique Antunes, Processo n. 1534/07TBFIG.C
No mesmo sentido, Ac. da RC, de 102014, Henrique Antunes, Processo n. 6628/1
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A. - PUBLICIDADE NA COMPANHIA B, S.A., as seguintes conclusões:
Conforme já referido, o acórdão recorrido concluiu que o facto de o Regulamento de Publicidade prever que a licença de publicidade se renova automática e sucessivamente não deriva que não exista nenhuma atividade administrativa no período de licenciamento, designadamente, a atividade administrativa de fiscalização do cumprimento dos deveres específicos a que se subordina a atividade publicitária. Deriva apenas que a renovação da licença não depende de nenhum procedimento administrativo especificamente dirigido a autorizar a atividade publicitária para o período correspondente. Ou seja, nenhuma nova decisão de licenciamento cfr. págs. 6 e 7 do acórdão
B. Na mesma norma, são previstos -
Não se verifica a necessária identidade das questões de facto e de em causa nos Arestos que a Recorrente pretende contrapor, carecendo o Recurso, de pressuposto necessário;
H. Uniformidade de Decisões que, aliás de igual modo se verifica no TC, como se constata da Leitura, entre outras, das Decisões Sumárias n.s 944/2014, ou 52/2012 Todos, disponíveis em www.dgsi.pt.);
Por seu turno, de acordo com o art.  do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na utilização de bens do domínio publico local ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, acrescendo, nos termos das alíneas e, do art.  do mesmo Diploma, que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, nomeadamente pela concessão de licenças e pela utilização de bens do domínio publico municipal;
N. De acordo com a Lei das Finanças Locais, constitui receita municipal o produto da cobrança de taxas ...) resultante da concessão de licenças ...) cfr. alínea do art. 1, as quais podem ser criadas nos termos definidos no já mencionado Regime Geral das Taxas cfr. n. 1 do art. 1);
AA. Só a renovação do licenciamento de exibição de, para o ano de 2011, habilitou a Recorrente a manter exibição da publicidade, naquele período, usufruindo, assim, em pleno, da contrapartida/sinalagma exigido pelo conceito de taxa e correspondente, reitera-se, a remoção do obstáculo jurídico que impedia aquela exibição, no referido período;
BB. Improcedem, assim, na sua totalidade, os argumentos defendidos pela Recorrente, não incorrendo a douta Sentença recorrida nas arguidas nulidades, nem nos imputados erros de aplicação do direito.
Nestes termos e nos demais de Direito, invocando o Douto Suprimento de Exas, se requer a rejeição do Recurso, por falta de pressupostos ou, se assim não se entender, seja negado provimento ao presente Recurso e, nessa medida, mantido o douto Acórdão Recorrido, assim se fazendo a devida e costumada JUSTIÇA!
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, não se pronunciou.
Os veículos identificados em, fazem parte do património da impugnante - facto admitido por acordo das partes.
No caso posto, seguindo a factualidade fixada nas decisões fundamento e recorrida, a situação de paridade que importa considerar é a seguinte:
-Acórdão Fundamento:
Também não pode ver-se uma contrapartida nos deveres gerais de polícia exercidos pelo Município, pois essa actividade visa salvaguardar a tranquilidade e segurança da generalidade dos cidadãos, não constituindo um serviço individualizado prestado ao proprietário do imóvel em que é afixada publicidade. Essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n 109/2004, de 11/02/2004, proferido no processo n 409/200
Pelo exposto é de concluir que o tributo em causa tem a natureza de imposto.
-Acórdão Recorrido:
O referido valor foi liquidado a várias viaturas de transporte colectivo que fazem parte do património da impugnante e de cuja concessão a impugnante é titular e foi apurado com base no disposto no artigo 1, n.1 do Regulamento de Publicidade em vigor, constante do Edital n. 35/92, com as alterações introduzidas pelos Editais n.s 42/95 e 53/95,em conjugação com o estabelecido no ponto n.  da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais do ano de 2011, publicada no  Suplemento ao Boletim Municipal n. 883, de 20/01, anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, publicado no DR., Série, n. 84 de 30 de Abril de 201
Para operar a sobredita liquidação foi tida em conta a norma transitória prevista no n.5 do artigo 4 do referido Regulamento, nos termos do qual o valor da taxa de publicidade durante o ano de 2011, é o valor da taxa devido ao abrigo da TTORM do ano de 2009, acrescida de 5%.
Seguidamente, examinando o caso concreto, na decisão recorrida, concluiu-se que as normas que regulam a renovação automática do licenciamento de publicidade não afastam a qualificação do tributo em apreço como taxa, constatação que ditou a declaração de conformidade constitucional das supra identificadas normas do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa.
Da contradição entre os dois arestos
E mostra-se que o acórdão fundamento tratou da questão de saber se as quantias cobradas por um município como contrapartida do licenciamento ou renovação da licença de afixação de painéis publicitários em edifícios privados constituem taxas ou devem ser qualificadas como impostos.
Assim, é inelutável e desde logo, que o acórdão recorrido se prende com taxas resultantes da renovação de licenciamento de publicidade exibida em veículos de transportes colectivos enquanto o acórdão fundamento se ocupa de taxas decorrentes da renovação de licença de afixação de painéis publicitários em edifícios privados.
Tal afigura-se ser o caso da taxa de renovação de publicidade ora em análise, em que, conforme Sérgio Vasques aponta em Manual de Direito Fiscal,  ed. Almedina, 2018, aponta a págs. 251-252, o valor assim cobrado não visa compensar a atividade desenvolvida pelo município na dita renovação.
Concluindo, e em resumo, declararia a ilegalidade por inconstitucionalidade em termos semelhantes ao efetuado no acima referido acórdão do T., das disposições regulamentares acima referidas, bem como do impugnado ato de liquidação, anulando-o."
Paulo Antunes
A e mulher, B,intentaram uma acção comum contra ,pedindo que este seja condenado:
em relação a este foi declarada verificada a excepção dilatória do caso julgado e absolvido o réu do pedido, pelo que não importa referi-lo, nem, subsequentemente, aos factos que se lhe referem
no pagamento da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença pelos danos comerciais futuros que venham a ser causados aos autores pela recusa ou afastamento do alojamento local em causa.
O réu contestou, impugnando alguns dos factos; diz que tem no canil - situado a cerca de 50 metros do apartamento dos autores - dois cães. Todos os vizinhos possuem cães, os quais de facto ladram, pois os gatos dos autores habitualmente saem do prédio destes e invadem os prédios vizinhos; conclui pela absolvição do pedido o réu deduziu reconvenção, que não foi admitida, pelo que não interessa estar a referi-la.