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Pretendo ainda que a Reclamada Distribuição Energia, S.A., seja condenada a indemnizar-me em montante nunca inferior a 2000,00 euros, a título de danos não patrimoniais.
B.1- Nulidade da sentença arbitral por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
Entre as causas taxativas de nulidade da sentença previstas no n. 1 do art. 615 do CPC, conta-se a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido al. desse n..
Trata-se de uma causa invalidatória da decisão judicial que se relaciona com o disposto no art. 609 do CPC, onde se estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir n. e que tem como fundamento a violação dos princípios estruturantes do processo nacional, que são os princípios do dispositivo e do contraditório.
O princípio do dispositivo assenta na consideração de que podendo as partes dispor dos direitos de natureza privada, sobre as mesmas recai o ónus de promover e de impulsionar os instrumentos da natureza processual destinados a assegurar a respetiva tutela, não podendo o Estado, através dos tribunais, agir por iniciativa própria em matéria de direito.
Na sua dimensão tradicional, o princípio do contraditório apenas era entendido na sua dimensão negativa, nos termos da qual não era lícito ao tribunal resolver o conflito que o autor lhe submete sem que os demais interessados fossem devidamente chamados para deduzir oposição, o que se processa através da citação.
Nessa dimensão positiva está em causa a defesa do demandado/réu, pelo que naturalmente que essa vertente continua atualmente plenamente em vigor art. 3, n. 1 do, pelo que ao réu carece de ser dado cabal conhecimento da pretensão que contra ele é deduzida pelo autor e quais os concretos factos essenciais consubstanciadores da causa de pedir por este alegados como fundamento dessa pretensão, para que possa apresentar a sua própria versão dos factos, sob pena da decisão que venha a ser proferida pelo tribunal sobre o pleito ser nula, por violação do princípio do contraditório na sua dimensão negativa.
Acontece que na atual lei adjetiva nacional, o princípio do contraditório não se esgota na defesa, isto é, na sua vertente negativa, na medida em que é a própria Constituição que proíbe a indefesa e daí que o art. 3, n. 3 do CPC, proíba a prolação de decisões surpresa, isto é, decisões inesperadas ou surpreendentes para as partes, por não terem sido objeto de qualquer discussão entre elas.
Causa de pedir e pedido conformam, assim, necessariamente o thema decidendum, isto é, o  campo dentro do qual o tribunal se tem e mover, quer em sede de instrução da causa, quer em termos de decisão a proferir.
Sempre que tal não aconteça e o tribunal viole os enunciados limites que lhe foram traçados pelas partes, incorre em nulidade, por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
Quando o tribunal condena o réu ou o autor-reconvindo em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, posterga os limites do poder jurisdicional que lhe está conferido, infringindo o princípio do dispositivo e, noutra vertente, o princípio do contraditório art. 3, n., na medida em que condena a parte contrária o réu ou o autor-reconvindo) em pedido em relação ao qual estes não tiveram oportunidade de se defender e de influir ativamente na decisão que acabou por ser proferida, pelo que essa sentença é nula, na parte em que ocorra o excesso cometido pelo tribunal em relação ao pedido que foi formulado pelo autor ou pelo réu-reconvinte art. 615, n. 1, al.).
Assentes nas premissas acabadas de enunciar, revertendo ao caso dos autos, nele, o aqui Réu A. , instaurou ação arbitral junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ..., ... e ..., contra as aqui Autoras Distribuição e Comercial pedindo a condenação:
da Distribuição a:
b- pagar-lhe quantia nunca inferior a 200,00 euros, a título de compensação  pelos danos não patrimoniais sofridos;
- a condenação solidária da Distribuição e da Comercial a pagarem ao ali Autor a quantia de euros, a título de compensação pelos danos não patrimoniais já sofridos condenação esta; e
A resposta a essa questão é claramente negativa.
Com efeito, nos termos do n. 4 do art. 39 da LAV, a sentença arbitral que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer desta, ponha termo ao processo arbitral, só é suscetível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto essa possibilidade na convenção arbitral e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável.
Nessas situações, ou seja, nos casos em que as partes não acordaram expressamente, na convenção de arbitragem, a possibilidade de recorrerem da sentença arbitral, ou nos casos em que o tenham feito, mas a causa foi decida segundo critérios de equidade ou mediante composição amigável do litígio, não pode ser interposto recurso da sentença arbitral para os tribunais arbitrais, mas apenas pode ser requerida a anulação dessa sentença junto dos tribunais estaduais, em ação especial de anulação de decisão arbitral, com um dos fundamentos taxativamente elencados no n. 3 do art. 46 da LAV, cujo n. 9 art. é expresso em estatuir que o tribunal estadual não pode conhecer de mérito da questão.
Decorre do que se vem dizendo, improceder este fundamento da ação.
Nesta conformidade, acordam os juízes desembargadores da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar:
Custas da ação n. 122/21YRGMR, intentada pela Distribuição, pela Autora, pela mesma ordem de razões art. 536, n.s 1 e 2, al. do.Fixa-se o valor das ações em 2000,00 vinte e cinco euros.Notifique.
Guimarães, 21 de janeiro de 2021
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, ob. cit., pág. 2
Neste sentido Acs. RG. de 28/05/2020, Proc. 117/18YRGMR; RC. de 21/04/2015, Proc. 3486/17TBLRA.C1; de 26/11/2019, Proc. 100/13YRCBR.C1, TCAN de 15/09/2017, Proc. 00003/10BCPRT, todos in base de dados; Armindo Ribeiro Mendes, ob. cit., pág. 1
Paula Costa e Silva, in "Anulação e Recursos da Decisão Arbitral, págs. 960 e 961, acessível in internet.
Nos presentes autos de reclamação de créditos por apenso a execução para pagamento de quantia certa, foi proferida sentença de graduação de créditos com o seguinte teor dispositivo:
O crédito exequendo;
- Foi estipulado que este empréstimo seria concedido pelo prazo de 480 meses reembolsado em 480 prestações mensais de capital e juros, vencendo-se a primeira prestação em 25 de Novembro de 2009 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
Definido o quadro factual, cumpre decidir da questão colocada no presente recurso.
Como assim, não concorrendo em termos de graduação com a dita hipoteca e subsequente penhora nenhum outro crédito dotado de privilégio especial ou de prioridade de registo, é seguro que o aludido crédito exequendo deve ser graduado em primeiro lugar.
A penhora consiste no acto processual fulcral na execução do património do devedor ou de.
Destarte, ressalvadas as regras do registo, os actos de disposição ou oneração de bens penhorados, apesar de válidos entre as respectivas partes, são ineficazes perante o exequente, tudo se passando como se não existissem para a execução e o atingimento dos seus fins. 3
Por conseguinte, o arresto, em conformidade com o disposto no artigo 622, n. 1, do Cód. Civil, torna ineficazes em relação ao requerente os actos de disposição e oneração dos bens arretados, de acordo com as regras próprias da penhora. Quer dizer, o arrestado tal como o pode validamente dispor dos bens apreendidos ou onerá-los, só que tais actos não são eficazes quanto ao arrestante, sem prejuízo das regras do registo artigo 819, n. 1, do Cód..
Nesta matéria, como é consabido, desde há muito que a nossa lei adjectiva permite a cumulação de execuções, seja a cumulação inicial artigo 70, do, em que originária e simultaneamente, nuns mesmos autos executivos, se cumulam execuções fundadas em títulos diferentes, seja a cumulação sucessiva artigo 71, do, em que, estando em curso autos executivos por determinado título, se cumula, no mesmo processo, a execução de outro título.
Quer dizer, a cumulação de execuções ocorre quando o mesmo credor promove contra o mesmo devedor mais do que uma execução no mesmo processo.
Assim, embora o processo seja o mesmo, na cumulação de execuções do que se trata é de diversas execuções, logo, por quantias exequendas diversas e por títulos executivos diversos por diversos pedidos e causas de.
Daí decorrem, obviamente, ganhos para o exequente e para o sistema de justiça, evitando-se a multiplicação dos processos, sem prejuízo para o executado ou para terceiros.
A questão coloca-se, no entanto, em relação a terceiros.
Pode, na verdade, haver outros credores do mesmo executado e até arrestos/execuções movidas por terceiros outros, com inerentes arrestos/penhoras incidindo, ou não, sobre bens já penhorados na execução onde vem a ter lugar a cumulação sucessiva.
Assim, na esteira da posição dominante 9, julgamos que, actualmente, é com a inscrição no registo que se realiza, ou melhor, que existe a penhora, sendo o registo o criador deste direito real de garantia, pelo que é constitutivo do mesmo. 10
Aliás, de outro modo, colocar-se-iam em causa os direitos de outros credores do executado que veriam a sua posição jurídica afectada por créditos que não figuravam no registo, colocando-se em causa as regras da publicidade e segurança inerentes ao registo predial.
E não se invoque contra a posição antes adoptada, como o faz de forma descontextualizada o exequente e Recorrido, a doutrina sufragada no douto AC RC de 102017, processo n. 6304/18T8CBR.C1, pois que a questão ali em apreço nada tem que ver com a questão que se discute nos presentes autos. 12
Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, com a consequente revogação da graduação de créditos contida na sentença proferida, que se substitui pela seguinte graduação:
Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 12002, relator Sr. Juiz Conselheiro João Bernardo, AC RP de 102005, relator Sr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, AC RP de 12006, relator Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Vasconcelos e AC RP de 102009, relatora Sr. Juíza Desembargadora Maria Catarina, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, RUI PINTO, op. cit., págs. 562-563, A. RIBEIRO MENDES, " Execução e Registo ", in Themis, ano , n. 9, págs. 212-216 e MOUTEIRA GUERREIRO, " Temas de Registos e de Notariado ", 2010, pág. 3
Por isso, mesmo para quem admita posição que é sustentada no Acórdão da Relação de Coimbra de 02018, processo n 1678/18TBFIG-B.C1, acessível em www.dgsi.pt) que quando se trata de penhora de bens sujeitos a registo, com a cumulação não será necessária nova penhora, sempre teria de ser levado ao registo g. por o crédito cumulado, como, aliás, veio a suceder no caso dos autos.
Vide, ainda, no mesmo sentido, AC STJ de 02007, relator Sr. Juiz Conselheiro João Bernardo, disponível in www.dgsi.pt.
AC RC de 102017, relator Sr. Juiz Desembargador Luís Cravo, disponível no mesmo sítio oficial.
Por acórdão deste Tribunal de 2021 foi concedido provimento ao recurso - revogado o despacho recorrido, determinada a baixa dos autos ao TACL para prolação de despacho de admissão e citação e prosseguimento dos ulteriores termos, se a tal nada obstar - e custas pelos Recorrente e Recorridos.
Notificado do acórdão que antecede, veio o Recorrente, em 12021, requerer a sua reforma quanto a custas, alegando que, tendo o tribunal concluído pelo mérito do recurso, acolhendo os seus argumentos, deveria ter condenado apenas os Recorridos, atento o seu decaimento total no mesmo.
Notificados do requerimento que antecede, os Recorridos nada disseram.
Nos termos do artigo 613 do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa n, sendo lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença n, de acordo com o disposto no artigo 616 do mesmo Código, no que a esta respeita.
Donde, assiste razão ao Recorrente.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em deferir a reforma de acórdãopeticionada, nos termos enunciados.
A audição presencial do condenado foi dispensada por despacho de 20 de Maio de 2018, que tem o seguinte teor:
Por sentença condenatória proferida nos autos e transitada em julgado a 102014 cfr. fls., foi o arguido A. condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
Notificado, veio o arguido requerer a sua audição presencial, arguir a nulidade do despacho que a substituiu pela possibilidade de se pronunciar por escrito e pronunciar-se desde logo sobre a eventual revogação da pena, peticionando a prorrogação do período de suspensão.
Foi então proferida decisão que revogou a suspensão da execução da pena, determinando o seu cumprimento.
Inconformado com essa decisão, dela recorre o arguido, retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Em todos os casos de possível revogação da suspensão da execução da pena de prisão é obrigatória a audição prévia do condenado, divergindo o entendimento se a lei impõe audição presencial ou se se basta com contraditório por escrito, pessoalmente ou por intermédio dedefensor.
Ora, se existe esta preocupação no estrito plano da notificação do condenado, por maioria de razão a mesma deverá estar presente a montante, isto é, no momento que antecede a decisão de revogação ou de não revogação da suspensão, tanto mais que o arguido continua a ter o direito a ser ouvido em qualquer fase do processo cfr. artigo 61 n 1, al., do Código de Processo.
As disciplinas previstas nos artigos 492, n 2 e 495, n 2, ambos do Código de Processo Penal, encerram simplesmente uma clara especialidade, atenta a especificidade das situações ali contidas, não consubstanciando regras capazes de afastar as demais situações ali não abarcadas, constituindo um claro sinal de que o legislador pretende que exista um contraditório pessoal, que não meramente formal, g. através do mandatário ou do defensor, criando aqui a compreensível excepção da presença do técnico.
Não faria sentido que estando apenas em causa a modificação dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostas fosse obrigatória a audição do condenado, e o mesmo não sucedesse nos casos em que estaria iminente a sua possível reclusão, pois a situação vertente é claramente mais gravosa que a do incumprimento das condições da suspensão.
Só se não for possível a audição presencial do arguido, envidando o tribunal todos os esforços nesse sentido, é que poderá ocorrer a notificação do defensor para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da pena de prisão.
Salvo o devido respeito por entendimento diverso, que é muito, nem a arguição de nulidade da preterição do direito do arguido a ser presencialmente ouvido, com a consequente nulidade do despacho de fls. 1004-5, logrou obter resposta, tendo essa questão sido totalmente omitida nos despachos subsequentes, nem a requerida audição presencial logrou ser deferida, ou indeferida, não bastando remeter para o despacho de fls 1004-5, transitado em julgado.
Afigura-se-nos que a lei não responde, directamente, a esta questão, pelo que estaremos perante uma aparente lacuna da lei, salvo melhor opinião, que muito se respeita.
O que não sucede com a norma em questão, que, longe de limitar a posição do arguido, vai no sentido do princípio da sua mais ampla defesa, conferindo-lhe o direito a atacar uma decisão que omite a apreciação de questão que deveria ter sido apreciada.
Desta forma se fazendo a costumada JUSTIÇA
Incidente de revogação da suspensão da pena de prisão
Por sentença proferida nos presentes autos a 3 de Abril de 2014, transitada em julgado a 12 de Maio de 2014 fls,, foi o arguido A. condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 al. do n. 15/93, de 201, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
O arguido tomou posição no processo, a fls.1025-1036, pugnando pela não revogação da pena suspensa mas outrossim pela sua prorrogação nos termos do art. 55 do Código Penal, e, a fls.1054-1056, tomou ainda posição sobre as informações que foram remetidas a seu pedido pelo Estabelecimento Prisional de  Z ...) e de  W ...).
Com relevo para a presente decisão resulta demonstrado:
Por sentença proferida nos autos e transitada em julgado a 12 de Maio de 2014 foi o arguido A., condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, a 2012, p. e p. pelo art. 2 do n. 15/93, de 201, numa pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Pena de prisão que cumpre de forma ininterrupta desde 10201
Com termo desta sua pena previsto para 00203
No estabelecimento prisional de  W ...) o arguido não esteve matriculado no sistema de ensino ou frequentou qualquer curso de formação profissional.
Este processo aguarda desde Janeiro de 2016 o conhecimento de decisão transitada em julgado no processo referido em
Não resultam demonstrados outros factos com relevo para o incidente.
Afigura-se-nos conveniente tecer algumas considerações, ainda que breves, sobre o regime e a natureza da pena em que o arguido foi condenado.
As finalidades da punição nos termos do disposto no artigo 40 do Código Penal são, como alega o arguido, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Por sua vez, constitui um seu pressuposto formal que a medida da pena não seja superior a cinco anos.
A pena de 1 ano e 6 meses de prisão aplicada ao condenado foi suspensa na sua execução por igual período de tempo, e sem mais.
Aqui chegados impõem-se as seguintes conclusões:
Mostrar-se-á foragido de uma outra condenação em pena de prisão no país de onde é natural;
O crime de tráfico de menor gravidade anda muitas vezes associado a crimes contra as pessoas, a vida ou a detenção de armas proibidas.
O alarme social provocado pela nova condenação é muito elevado.
A sua pena suspensa face ao retrato gizado com clareza nos factos dados como provadas na nova condenação, tem um impacto muito negativo e compromete de forma irremediável as finalidades que justificavam a suspensão desta sua pena.
Termos em que com estes fundamentos se revoga a sua pena de 1 ano e 6 meses de suspensa na sua execução e se determina o cumprimento desta pena de prisão efectiva.
Registe e arquive em pasta própria.
Notifique o arguido nos termos do artigo 11 n. 1 do Código de Processo Penal.
Remeta boletim ao registo criminal- cfr. artigo , al. da Lei n. 37/2015, de 5
de maio.
í) ao processo comum n. 370/16JALRA do Juízo Central Criminal- J1;
ao TEP de Lisboa;
Que o condenado tem que ser ouvido antes da decisão de revogação da suspensão é ponto assente, desde logo por imperativo legal que se prende directamente com os direitos de defesa que lhe assistem, posto que o art. 61, n 1, al., do Código de Processo Penal, assegura ao arguido o direito de ser ouvido sempre que o tribunal deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, não havendo decisão judicial susceptível de o afectar mais gravemente do que aquela que o priva da sua liberdade. Não é, pois, concebível que uma decisão tão gravosa para o condenado em pena suspensa como é a da revogação da suspensão da execução da pena, ou mesmo a mera agravação da sua situação pessoal, decorrente da alteração das condições de suspensão, possa ser decidida sem que lhe seja facultada a possibilidade de expor as razões que conduziram ao incumprimento das condições que lhe foram impostas, ou mesmo de produzir prova que sustente as suas afirmações. A questão que se coloca, porém, é a de saber se essa audição é necessariamente presencial.
Ulteriormente foi introduzido um segmento final, sem relevo para o caso de que agora cuidamos, dispondo bem como, sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente.
Na fixação e sentido do alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Se fosse necessário ouvir sempre presencialmente o condenado antes da alteração das condições da suspensão ou da sua revogação, a lei -lo-ia pura e simplesmente. Simplesmente, não é isso que resulta do teor literal da norma, ainda que interpretada com muito boa vontade. Não é, pois, no argumento literal, que se poderá fundar a interpretação sustentada pelo recorrente.
Subsistirá nesse caso, ao menos, a obrigatoriedade da audição presencial, em termos tais que ouvido o condenado sem que o seja presencialmente, daí resulte nulidade insanável?
Ou seja, no caso vertente apenas se exigia a audição do arguido, o que foi cumprido através da notificação pessoal deste e da sua defensora para se pronunciarem sobre a revogação da suspensão da execução da pena Consequentemente, o despacho recorrido não enferma da nulidade suscitada pelo recorrente, decorrente da falta de audição presencial.
Coimbra, 25 de Setembro de 2019
texto processado pelo relator, revisto por todos os signatários e assinado
- No sentido apontado, entre muitos outros,, Cfr. os acórdãos desta Relação de Coimbra, de 21/06/2017 proc. 33/0IPFIG-A.C2), de 30/10/2013 Proc. 707/04PBAVR.C1), de 2/04/2014 Proc. 883/03TACBR), de 4 de Novembro de 2015 Proc. 9/08GALSA.C1), de 7/04/2016 Proc. 26/17GCTND.C1).
A, com os demais sinais dos autos, intentou no TAF de Penafiel contra o Ministério da Administração Interna, acção administrativa especial visando a anulação do acto da autoria da Ministra da Administração Interna, de 002015, que puniu o autor com a pena de aposentação compulsiva, a qual foi julgada procedente.
O Recorrido contra-alegou defendendo que não se encontram preenchidos os requisitos para a admissão da revista excepcional e que, caso assim não se entenda, esta deve improceder.
Ainda assim, encarou, em concreto, perante a gravidade das infracções, culpa do infractor, falta de idoneidade, e abalo de prestígio e confiança para a instituição, que seria de concluir pela inviabilidade da relação funcional.
Recorda-se o exarado em Relatório Final:
Alcançada a verificação objetiva dos ilícitos e apurado o seu autor, importa ainda, para podermos falar de infração disciplinar, aferir da culpabilidade do agente, isto é, censurabilidade da sua conduta. Com isto queremos aludir ao facto de que a administração deverá provar que as condutas provadas integram a cláusula geral do artigo 4 do RD/PSP.
Ora, tendo em conta que as penas disciplinares se destinam a corrigir o autor do fato, procurando evitar que volte a prevaricar e servindo de exemplo para os demais, dissuadindo-os da prática de fatos que possam ser qualificados como infrações disciplinares, e que as infrações praticadas pelo arguido, patenteando um acentuado desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e falta de idoneidade moral para o exercício das suas funções, afetem, de forma acentuada e irreversível, não só o prestígio e a credibilidade da Instituição Policial, mas também a confiança nela depositada pelo cidadão, podemos graduar a culpa em patamares integrantes de especial censurabilidade.
Assim, concluiu o acórdão recorrido que o Relatório Final sopesou a viabilidade ou não, da manutenção da relação funcional, e que, no caso, "de entre as penas expulsivas, a aplicada não foi a mais grave.
Assim, julgou procedente o recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a acção, absolvendo o réu do pedido.
Na presente revista o Recorrente imputa essencialmente ao acórdão recorrido erro de julgamento por ter concluído que não existia no acto punitivo, violação do princípio da proporcionalidade, sem que a sua argumentação convença, já que não rebate cabalmente a fundamentação do acórdão que se afigura plausível, consistente e coerente, fazendo correcta apreciação dos factos provados face ao quadro legal aplicável.
O arguido apresentou resposta ao recurso, com as seguintes conclusões:
Era este o facto trazido aos autos que estava a ser apreciado e não todos os outros factos que o Assistente, de má fé, trouxe aos autos posteriormente e traz de novo ao recurso de modo a lançar a confusão sobre o espírito do julgador.