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O fundamento substantivo da acção executiva é, pois, a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento legal da respetiva demonstração.
Ora, a exequente fundamenta a respetiva pretensão na sentença de 05-10-2016, proferida no apenso B, que se mostra transitada em julgado, tendo lançado mão do processo executivo a que se refere o artigo 93 do CPC.
Peticionou, ainda, o pagamento de juros de mora, vencidos e vincendos.
Conforme se referiu, entende-se que, para a instauração da ação especial de alimentos a que se reporta este normativo não é necessário o prévio recurso ao incidente de incumprimento do artigo 4 do RGPTC, nem, igualmente, ao mecanismo do artigo 4 do mesmo diploma, muito embora, claro está, não possa o credor de alimentos receber duplamente a prestação de que é credor numa das vias processuais, se já a recebeu noutra.
Também não teria, como viu, que juntar aos autos certidão judicial da sentença, não só porque o requerimento executivo foi apresentado por via eletrónica, como o título em questão foi formado no apenso B, que, constituindo apenso dos autos em apreço e dos de execução, terá todos os elementos necessários para sobre ele se aferir os requisitos de exequibilidade.
De facto, a sentença de 05-10-2016, que se encontra transitada em julgado, constitui, por si só, documento bastante para que a exequente reclamasse os valores peticionados.
E, se os embargos forem julgados procedentes, a acção executiva é julgada extinta, no todo ou em parte cfr. artigo 73, n. 4 do.
O artigo 72, n. 2, do CPC contempla as situações em que é admissível o referido indeferimento liminar, dispondo que "o juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando:
Fora dos casos previstos no n. 2, do artigo 72 do CPC, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 2 do artigo  do CPC cfr. n. 4 do mesmo.
Ora, no caso, não se verifica qualquer das situações que determinariam o indeferimento liminar do requerimento executivo.
Para tal mostra-se necessário o prosseguimento dos autos, com a produção da prova que se mostre necessária e pertinente.
A sentença judicial, transitada em julgado, que reconheceu a obrigação do progenitor satisfazer a prestação de alimentos relativamente aos seus filhos, reveste condições de exequibilidade, podendo sustentar, em conjunto com o requerimento executivo onde sejam invocados os factos constitutivos da obrigação exequenda, uma execução especial de alimentos, em conformidade com o disposto no artigo 93 do CPC.
Não se mostra, pois, comprovada causa que determine a inutilidade superveniente da lide.
Custas pelo apelado/recorrido.
Mais alega ainda que está a sofrer consideráveis prejuízos materiais e de progressão na sua carreira profissional, pela inércia do R., que liquidará em execução de sentença.
As partes apresentaram alegações escritas, mantendo no essencial as posições expressas nos respetivos articulados iniciais.
O TAF do Porto proferiu decisão que julgou a ação improcedente, constando da mesma o seguimento decisório:
A sentença recorrida não merece qualquer censura antes está intrinsecamente bem construída em todos os seus segmentos de ponderação e decisão;
Importa manter, como a faz a douta sentença recorrida, a distinção entre vaga postas a concurso e o seu preenchimento em contexto procedimental, com o efeito próprio sobre a validade do procedimento, e os postos de trabalho a constituir por efeito desse preenchimento;
E, nesse quadro procedimental, que a recorrente viu precludidos os seus direitos como candidata quando não declarou a aceitação da vaga posta a concurso pelo mesmo procedimento de recrutamento e que se manteve vaga no Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro, EPE, depois de preenchidas as demais vagas postas a concurso pelos candidatos que a precederam na lista de classificação final;
O IPO programa em cada ano as suas necessidades de recursos humanos especializados, nos termos legais aplicáveis, e a tutela que a ARS, IP exerce não contende com a sua autonomia;
Ao ter decidido como o fez, a douta sentença recorrida aplicou bem o direito!
postos
de trabalho
"Procedimento simplificado de seleção, a nível regional,
conducente ao recrutamento de pessoal médico
para a categoria de assistente, da área hospitalar da carreira médica
Publicação da lista de classificação final dos candidatos
Radioterapia
OrdenaçãoNomeNota final
T. . . .
,3 valores
,0 valores
,8 valores
,1 valores
T....)...)...)
cfr. doc de fls. 36 e 37 do Processo Administrativo junto aos;
Cláusulas:
Duração do
Direito aplicável)
cfr. doc. de fls. 38 a 43 do Processo Administrativo apenso aos;
cfr. doc. n. 3 junto com a petição;
cfr. doc. de fls. 49 a 50 do Processo Administrativo apenso aos;
b.Do erro de julgamento sobre a matéria de facto
No caso vertente, o Tribunal a quo dispensou a produção de prova testemunhal, considerando bastante a prova documental junta aos autos e com base nesta julgou provada a matéria que consta da fundamentação de facto da sentença servindo-se do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, de harmonia com o que resulta das disposições conjugadas dos artigos 36 do Código Civil e 60, n. 4 e 5, do Código de Processo Civil de 201
Ao julgador impõe-se apenas que selecione os factos que considera relevantes para a boa decisão da causa, e não que selecione todo e qualquer facto que, eventualmente, se mostrasse comprovado pelos documentos constantes dos autos.
Partindo dessa premissa, afigura-se-nos que os factos que constam do elenco probatório da sentença recorrida são os necessários e bastantes para que o julgador possa de forma conscienciosa decidir sobre o mérito da ação, como decidiu, considerando que estava apenas em causa saber se a apelante tinha ou não o direito subjetivo ao preenchimento da vaga após o candidato que a preencheu e com o qual foi celebrado o respetivo contrato de trabalho de duração indeterminado, se ter demitido. E para aferir desse direito nenhum outro facto a mais dos que constam do elenco probatório se revela necessário considerar.
Nessa conformidade, não vislumbramos que, in casu, tenha ocorrido qualquer erro de julgamento, pelo menos, que seja patente, ostensivo ou manifesto, que aconselhe ou imponha a impetrada alteração da factualidade dada como provada.
Termos em que se indefere o requerido aditamento de matéria aos factos assentes.
b. Do Mérito
A apelante, sustenta, em sumula, que a decisão recorrida errou na interpretação e aplicação dos artigos 11 e 11, ambos do Código do Trabalho e, ainda, do n. 7 do Aviso n. 12936/2013, publicado no DR, Série, n. 205, de 23/10/201
Mais resulta demonstrado que os dois primeiros classificados celebraram com o apelado, contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com efeitos a partir de 01 de maio de 2014 cfr. pontos  e  do probatório).
A questão a decidir é a de saber se a autora tem direito a que o apelado celebre consigocontrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para o que importa saber se a mesma tem direito a ocupar o posto de trabalho deixado vago pelo referido primeiro classificado no decurso do período experimental.
Integrando, então, o R. o elenco das instituições abrangidas por tal diploma legal, ficou, também, abrangido pelas disposições nele constantes e que entraram em vigor em 31 de Dezembro de 2005 cfr. art. 2).
Retornemos ao caso vertente.
Como vimos, a A. afirma que, com a rescisão do contrato de trabalho por parte do primeiro classificado no período experimental, porque ainda não provido definitivamente, ocorreu a vacatura do posto de trabalho, não se podendo concluir pelo preenchimento da vaga posta a concurso.
Em síntese, o facto do trabalhador do R. ter cessado a sua relação laboral durante o período experimental não desvirtua a relação estabelecida com a celebração do contrato de trabalho, nem altera a ocupação do posto de trabalho colocado a concurso, que o primeiro classificado da lista definitiva do procedimento de recrutamento efetivamente preencheu e que levou ao términus do predito procedimento.
Contudo, há que ter também em linha de conta outra vertente que se encontra inscrita nas preditas normas.
A decisão sindicada não merece censura, tendo procedido a uma correta subsunção jurídica da factualidade apurada.
No que respeita ao procedimento para constituição de reservas, o mesmo poderá ser realizado no próprio órgão ou serviço ou em Entidade Centralizada para a Constituição e Reservas de Recrutamento a.
Mas uma vez concluído o preenchimento das vagas postas a concurso, nenhum direito existe para os demais candidatos em caso de nova vacatura desse lugar.
Preencher ou não preencher esse lugar não é um ato vinculado que se impusesse ao apelado, não correspondendo a nenhum direito subjetivo da apelante ao preenchimento dessa vaga.
O facto de o contrato de trabalho celebrado para a ocupação desse concreto posto de trabalho ter cessado pelo facto do medico/trabalhador ter apresentado a sua demissão quando ainda estava a decorrer o período laboral não altera a consideração de que essa vaga posta a concurso foi preenchida pelo R., a favor do candidato que tinha um direito subjetivo a ocupar esse posto de trabalho.
O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante e incorrectamente decidida.
A ARS contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
O expurgo das falsas atestações,
O suprimento das nulidades,
O cumprimento do artigo 449, n 4, do CPC.
Essa resposta completa foi dada, porém, no acórdão agora reclamado que indeferiu a reclamação anteriormente apresentada e que, como dele decorre, complementa os anteriores; acórdão que se passa a reproduzir:
A reclamação é deste teor:
AA e outros, notificados do acórdão de 07-09-2020, dizem e requerem ao abrigo do disposto no artigo 451, ns 2 e 3, do CPC, tendo em conta o disposto no artigo 372, ns 2 e 3, do Código Civil, e no artigo 615, n 1, alínea, do CPC:
Estas normas aplicam-se também aos atos produzidos pelos tribunais em que seja narrada factualidade processual usada na fundamentação das respetivas decisões. Tais atos são abrangidos pela previsão dos ns 2 e 3 do artigo 451 do CPC.
Pelo que, e por cominação do artigo 615, n 1, alínea, do CPC, o acórdão de 07-09-2020 é nulo.
Termos em que requer o expurgo da falsidade e seja suprida a nulidade.
Na falta de outras razões ou fundamentos, que seriam inviabilizadas certamente pelo disposto no art. 613 do CPC, os reclamantes invocam a falsidade do acórdão, relativamente ao que nele é "atestado" na apreciação das diversas questões anteriormente suscitadas, mas, com todo o respeito, sem qualquer razão.
Haverá seguramente solução legal para essa situação.
Dirigindo agora a nossa atenção para cada um dos pontos da reclamação:
Não se compreende bem esta alegação: os recorrentes haviam alegado que, com a jubilação do Exmo Relator, "o processo tinha de ser redistribuído e tal facto tinha de ser notificado aos recorrentes/reclamantes".
Concluiu-se que, no caso, não a tem, nem a mesma decorria da arguição dos reclamantes.
Afirmam os recorrentes que no acórdão reclamado não é especificada nenhuma decisão que tenha sido proferida sobre tais requerimentos e questões. Pelo que o acórdão "contém declaração de ter percecionado facto que na realidade não se verificou".
Esta alegação desconsidera o que se afirmou no acórdão de 002019, onde, como se refere no acórdão agora reclamado, foram indicados os sucessivos requerimentos dos recorrentes e correspondentes decisões, incluída a daquele acórdão ressalvado o que adiante será referido sobre a parte da presente reclamação, mas relativa a requerimentos posteriores a 012018).
Aquelas decisões, que tomaram posição sobre as questões relevantemente colocadas nos requerimentos anteriores, não podem ser ignoradas só porque não acolheram as pretensões dos requerentes.
Reitera-se que, não se tendo operado uma mera redução das questões ao que se entendeu essencial dos requerimentos, não houve infracção ao disposto no art. 608, n 2, do CPC ou de qualquer norma constitucional.
Como acima se aflorou, a alegação de "falsidade da atestação" mais não visa que, noutra "roupagem", a impugnação da decisão proferida, pretensão que, com a ressalva apontada, as normas do art. 613 do CPC inviabilizariam.
De todo o modo, não existe essa falsidade, pois, como se vem afirmando, o que é atestado pela decisão reflecte a realidade que o processo evidencia.
A arguição é, assim, manifestamente improcedente e meramente dilatória, pelo que a aludida arguição nunca poderia ter seguimento art. 448, n 3, do
Referem que, para tal, "basta que inexiste uma decisão de 102016 e ler os requerimentos de 102016, 202016 e 30201
Houve realmente lapso manifesto na indicação da data dessa decisão: esta é de 10201
Sobre o requerimento de 112018 ..):
No requerimento de 002016 foram invocados factos que os requerentes entendiam constituir fundamento de suspeição motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do. O respectivo incidente veio, porém, a ser julgado extinto por inutilidade superveniente da lide decisão de 012018).
Fica, deste modo, afastado o interesse desses factos para o aludido efeito, o que exclui a violação do art. 608, n 2, do CPC, como decorre do que se afirmou no acórdão de 00201
Apesar disso, os requerentes invocam os próprios vícios alegados que, na sua perspectiva, não podem deixar de ser declarados cfr. também requerimento de 212016).
Esta questão foi objecto de apreciação no referido acórdão de 002019, tendo sido considerado, corroborando-se o decidido no despacho de 012018, que o Exmo Conselheiro EE não teve intervenção nos autos a partir do momento em que foi validamente suscitada a sua suspeição precisamente com o requerimento de 002016).
Daí que o despacho de 102016 não constituísse acto proibido, como foi alegado, sendo certo que aí foi igualmente apreciado o requerimento de 20201
Nesse despacho, de 102016, foi também tomada posição sobre a nulidade não ter sido cumprido o disposto no art. 666, n 2, do CPC, arguida no requerimento de 102016 e, bem assim, no requerimento de 102016), invocada pelos requerentes a propósito desse mesmo vício que imputam ao despacho de 10201 O que aí se afirmou estende-se, naturalmente, ao mesmo vício imputado ao despacho de 202016, não enfermando as referidas decisões de qualquer nulidade.
Na sua resposta, os requerentes nada acrescentaram, de novo, que impedisse a decisão que veio a ser proferida no incidente, não existindo, pelas razões já expostas, fundamento para as invocadas falsidade e nulidade desta decisão.
Sobre o requerimento de 112018
Assim e por, no caso, se ter entendido que não seria de conhecer do recurso de revista, a decisão da Relação é, a esse respeito, definitiva art. 617, n 6, do, como, aliás, decorre das decisões de 102016 e de 20201
A reclamação agora apresentada tem o seguinte teor, que se reproduz integralmente:
Estas normas aplicam-se também aos atos produzidos pelos tribunais em que seja narrada factualidade processual usada na fundamentação das respetivas decisões. Tais atos são abrangidos pela previsão dos ns 2 e 3 do artigo 451 do CPC, conforme já alegado no requerimento antecedente da mesma natureza.
Por força do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Tais normas são aplicáveis aos acórdãos por força do disposto no artigo 666, n 1, do mesmo código.
A- No intróito da sua parte :
Relativamente a cada um dos pontos do requerimento em causa:
o despacho de 15-04-2016, a fls 694-698, não contém qualquer decisão sobre o teor dos requerimentos de 10-03-2016 e 15-03-2016, a fls 682-684 e 685-687;
o despacho de 15-04-2016 não contém nem podia conter, por ser materialmente impossível, qualquer decisão sobre o teor dos requerimentos 27-04-2016 e 31-05-2016;
o despacho de 17-05-2016, a fls 724-726, é nulo por o seu subscritor se encontrar recusado desde 21-04-2016, conforme arguido em requerimento de 30-05-2016;
Em conformidade com este texto, tinha de ser, formalmente, declarada a nulidade do dito acórdão de 07-09-2020, com os devidos efeitos em matéria de custas. Mas, não o foi - nem no texto nem nas conclusões - o que fere de nulidade o acórdão de 23-02-202
Visando suprir a nulidade do acórdão de 07-09-2020, refere-se, depois, o requerimento de 18-10-2018, mas não se apreciam as questões nele postas, aqui dadas por reproduzidas, como é fácil de ver:
Visando suprir a nulidade do acórdão de 07-09-2020, refere-se, depois, o requerimento de 17-12-2018, cujo teor aqui é dado por reproduzido.
Sobre esse requerimento de 17-12-2018, é omitido que o seu objeto é o acórdão da Relação .., de 07-12-2018, e atestado apenas o sentido do seu pedido final. A falsidade dessa atestação é evidente nos termos do artigo 372, n 3, do Código Civil: para a verificar há que ter em conta também o texto subsequente, e ver que o teor de tal requerimento, partes , e E, só pode ser apreciado e decidido pelos seus destinatários na Relação ..
Diz o texto subsequente: "a suspeição aqui invocada, como tem sido reconhecido nos autos, foi requerida por parte não representada regularmente no processo, não tendo este requerimento sido, por isso, considerado - al.". A falsidade da atestação é evidente nos termos do artigo 372, n 3, do Código Civil: a parte em causa, o Recorrente , encontra-se regularmente representada como se encontra reconhecido no processo principal, pela Juíza de Direito que o tramitava desde 26-10-2009, por despacho de 13-09-2010, a fls 3559; enquanto não forem apreciadas as provas constantes dos autos, da falsidade das declarações em contrário, é essa a situação legal existente no dito processo principal e nos seus apensos.
Diz o texto subsequente: "Assim, e por, no caso, se ter entendido que não seria de conhecer do recurso de revista, a decisão da Relação é, a esse respeito, definitiva". A falsidade da atestação é evidente nos termos do artigo 372, n 3, do Código Civil: para a verificar basta ver que o requerimento de 17-12-2018, dirigido aos Exmos. Juízes Desembargadores da Relação ., ao abrigo do disposto no artigo 125 do CPC, arguindo a nulidade do seu acórdão de 07-12-2018, e a falsidade do seu texto, só por eles pode ser apreciada e decidido, e que ainda não o foi.
Diz o texto subsequente: "Finalmente, quanto a custas - al. -- será de referir" ...) "que a fundamentação está implícita" ... A falsidade da atestação é evidente nos termos do artigo 372, n 3, do Código Civil: para a verificar basta saber que o requerimento de 17-12-2018, dirigido aos Exmos. Juízes Desembargadores da Relação ., ao abrigo do disposto no artigo 125 do CPC, arguindo a nulidade do seu acórdão de 07-12-2018, e a falsidade do seu texto, só por eles pode ser apreciado e decidido, e que ainda não o foi.
Sobre os requerimentos de 21-11-2018 e 11-12-2018 referidos no intróito da parte lI do acórdão de 23-02-2021, nada é dito. Pelo que, mantém-se a nulidade de que padece o acórdão de 07-09-202 E também o acórdão de 23-02-2021 incorre nesse vício.
Reiteram aqui o acima alegado relativamente ao despacho da Juíza de Direito que tramitava o processo principal desde 26-10-2009, nele exarado em 13-09-2010, a fls 3559: enquanto não forem apreciadas as provas constantes dos autos, da falsidade das declarações em contrário, é essa a situação legal existente no dito processo principal e nos seus apensos, em que se inclui o presente e os respetivos apensos.
Para que seja proferida decisão sobre tal matéria - que tem vindo a prejudicar os recorrentes, no processo principal e seus apensos - indicam os requerimentos com que neles foram apresentadas as ditas provas, como sendo os de:
25-02-2015, a fls 118-120, com 8 documentos,
13-08-2015, a fls 519-520, com 1 documento,
28-08-2015, a fls 527-530, com 1 documento,
17-09-2015, sobre os efeitos do artigo 574, n 2, do CPC, relativamente ao documento junto com o requerimento de 28-08-2015,
15-03-2016, a fls 685-687, com 1 documento,
21-04-2016, com 11 documentos,
04-05-2016, com 3 documentos,
30-05-2016, com 14 documentos,
27-05-2016, com 15 documentos,
05-07-2016, com 13 documentos,
12-07-2016, com 13 documentos,
15-07-2016, com 1 documento,
18-07-2016, com 1 documento,
17-10-2016, com 1 documento,
16-01-2017, com 14 documentos,
26-05-2017, com 3 documentos,
14-02-2018, com 3 documentos,
21-03-2018, com 1 documento,
24-07-2018, com 5 documentos,
08-08-2018, com 1 documento,
11-12-2018, com 4 documentos,
11-02-2019, com 5 documentos,
11-03-2019, com 1 documento,
16-09-2019, com 2 documentos, e requerimento ao STJ, de 29-08-2019, com 12 documentos,
18-09-2019, com 1 documento,
01-10-2019, com 1 documento,
21-09-2020, com 1 documento,
04-03-2021, com 4 documentos.
Esta nova reclamação poderá ser oportunamente apreciada no enquadramento adiante indicado.
O certo, porém, é que, como foi já reiteradamente reconhecido por este Tribunal, transitou há muito em julgado a decisão de que não deve conhecer-se do objecto do recurso de revista interposto pelos reclamantes.
Com este pressuposto, entende-se, pois, ser de aplicar o regime previsto no art. 670 do CPC, considerando-se manifestamente infundado o incidente suscitado pelos reclamantes.
Qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado pelos reclamantes;
A decisão a proferir no traslado apenas terá lugar depois de, contadas as custas a final, os reclamantes as terem pagado, bem como as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo Tribunal;
O traslado aguardará o cumprimento dos procedimentos referidos no ponto anterior, abrindo-se conclusão assim que o mesmo se verifique e seja dado a conhecer no processo.
Lisboa, 12 de Julho de 2021
Por sentença de 29 de Junho de 2018, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional e foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de seis meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de doze meses.
Pelo que Deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se na íntegra a douta sentença recorrida.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se a pena de prisão deve ou não ser substituída pela pena de suspensão da respectiva execução.
Para a resolução desta questão, importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
No dia e hora indicados supra, na mencionada Praça estavam cerca de 200 pessoas, sentadas nas esplanadas e circulando junto aos estabelecimentos comerciais aí situados.
Ao longo de todo o trajeto, os peões desviavam-se da trajetória do veículo, correndo em sentido aleatório e desgovernadamente e só não foram atingidos por mera casualidade.
Sabia que a sua conduta era suscetível de criar, como criou, perigo para a integridade física das pessoas que circulavam naquela via e que estavam nas esplanadas dos estabelecimentos.
O arguido encontra-se detido, em cumprimento da pena de prisão de 3 anos, no EPR de   ...) , estando detido há 5 meses.
Não desenvolve qualquer atividade no EP, estando a aguardar a sua inserção em formação na área de pintura.
O crime de condução perigosa é punível, em abstrato, com pena de prisão até 3 anos ou multa art. 29, n. 1, do Código.
No caso sub judice, entendemos que, na ponderação da escolha do tipo de pena a aplicar ao arguido, terá de ser analisada, globalmente, a conduta que o mesmo assumiu nos autos, sem esquecer os antecedentes criminais que se encontram vertidos no seu Certificado de Registo Criminal.
Na realidade, se o legislador manda que, sempre que tal seja possível para a conformação do agente com as regras do Direito e da sociedade, opte o julgador pela aplicação de pena de multa, no caso concreto, esta ponderação impõe-se, porquanto o crime em apreciação nos autos admite a aplicação de pena privativa ou não privativa da liberdade.
Assim, a culpa do agente é elevada, tendo em conta, não só a sua gravidade e censurabilidade mas, igualmente, o indubitável dolo direto com que praticou os seus atos.