rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não existe assim qualquer prova carreada para os autos de que a taxa de álcool no sangue da vítima terão promovido uma conduta da vítima que tenha concorrido para a produção do acidente.
O que significa que foi exclusivamente a conduta da arguida causadora do acidente que vitimizou mortalmente
A posição de embate dos veículos não demonstra qualquer corresponsabilidade da vítima , uma vez que ficou provado que a arguida no ponto em que se encontrava imobilizada no sinal STOP estava em condições de ver o motociclo conduzido por
Foi apenas a manobra da arguida realizada de forma imprudente, com violação do dever que sobre si impendia de ceder a passagem aos veículos que circulavam na Avenida do Bom Amor, com prioridade sobre si, que determinou a produção do acidente.
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso interposto pela Arguida ser julgado totalmente improcedente e a sentença recorrida ser confirmada na íntegra.
Assim se decidindo, farão Exas. a costumada Justiça!
Resposta dos assistentes ao recurso da demandada
E nesta resposta, as seguintes conclusões transcrição):
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso interposto pela Demandada A. Seguros, S.A. ser julgado totalmente improcedente e a sentença recorrida ser confirmada na íntegra.
Aqui recebidos, foram os autos com vista ao Exm Procurador-Geral Adjunto, que pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
Observado o disposto no Art 417 n2 do CPP, não foram apresentadas respostas.
Apreciação das culpas na produção do acidente arguida e
Alteração das penas, principal e acessória
Alteração dos valores indemnizatórios
Da discussão, com interesse para a descoberta da verdade, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 20/09/2014, entre as 16h30 e as 17h, no entroncamento da Estrada da Sapeira, com a Avenida do Bom Amor, em Torres Novas EN, ao Km 79,100, no sentido norte/sul, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes, o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula , conduzido pela arguida, e o motociclo de matrícula -CQ, conduzido por
A arguida, ao pretender mudar de direcção para a esquerda, iniciou a referida manobra  sem esperar que os veículos, que circulavam na via onde pretendia entrar, passassem, e, assim, fazendo-o em segurança.
Não se preocupando com eventuais veículos que circulassem no mesmo sentido ou em sentido contrário ou em qualquer dos sentidos na avenida do Bom Amor onde pretendia passar a circular.
Não se certificando que, na via onde pretendia passar a circular, não circulavam outros veículos com prioridade de passagem.
Por esse se motivo, o motociclo conduzido por embateu no veículo conduzido pela arguida.
O referido choque ocorreu entre a parte lateral direita traseira do veículo conduzido pela arguida e a parte dianteira do motociclo conduzido por
A arguida, ao encontrar-se num entroncamento com sinal STOP, estava obrigada a parar o seu veículo e só avançar após se certificar que não circulava nenhum veículo na via onde pretendia passar a circular.
Sabia a arguida que, ao conduzir do modo descrito em  e , podia produzir o resultado verificado, mas confiou que o mesmo não se verificaria.
Sabia a arguida que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Do Pedido de Indemnização cível:
, nascido a 01/02/1967, faleceu no dia 20/09/2014,
À data do acidente, era uma pessoa alegre, de fácil trato, disponível a ajudar o próximo, acarinhado por toda a sua família, amigos e conhecidos, que nele reconheciam uma pessoa trabalhadora e responsável, com uma excelente relação com a toda a sua família, especialmente com o seu agregado familiar.
era membro da Direcção da Sociedade Filarmónica União Matense.
A assistente e a vítima tinham um casamento feliz, tranquilo e sem desavenças, que plenamente realizava LP como mulher e mãe.
À data dos factos, HP era um jovem adolescente, feliz, empenhado na escola, com aproveitamento escolar.
era para o filho um modelo a seguir, tendo a sua perda causado sentimentos de ansiedade e de sofrimento, ainda não superados.
A 16/10/2014, por colheita recebido no Serviço de Química e Toxicologia do Centro foi apurada, no já cadáver , uma quantificação de etanol no humor vítreo por GC /FIDHumor Vítreo, de 1,23 g/
Das condições de vida da arguida:
A arguida, titular de carta de condução desde 03/08/2005, não tem registos de contra-ordenações estradais, nem antecedentes criminais.
Não resultaram provados, com interesse para a boa decisão da causa, os seguintes factos:
A. Que, no circunstancialismo evidenciado, a arguida não parou no sinal de paragem obrigatória com o qual se deparou;
Que o falecimento de teve um profundo impacto na comunidade, tendo o seu funeral constituído uma manifestação de profundo pesar e consternação, com elevada participação;
À demais matéria articulada no pedido de indemnização deduzido e na respectiva contestação, não se deu resposta por consubstanciar matéria repetida, conclusiva e de Direito.
Estabelecida a base factual na sentença em análise, importa apreciar da bondade do peticionado pelas recorrentes:
B. Erro de Julgamento arguida e
Veja-se como na nova sentença sindicada se justificou a motivação da decisão de facto transcrição):
Para melhor percepção do local do acidente, o Tribunal ainda atendeu ao relatório fotográfico de fls. 170-184, com o qual as testemunhas arroladas pela acusação, a referida agente da PSP, ME e JM, foram confrontadas para o efeito, confirmando o local aí retratado.
Por isso, não logrou a adesão da prova a defesa apresentada pela companhia de seguros e pela própria arguida, no sentido de que a vítima conduzia em excesso de velocidade quando se deu o embate, e a velocidade em que seguia o motociclo foi a causa do acidente ou que, de algum modo, contribuiu para o mesmo.
O Tribunal está, pois, em crer que a arguida, depois de parar no STOP, decidiu avançar, contudo, sem previamente certificar-se devidamente que na via onde pretendia passar a circular não circulavam outros veículos e que poderia fazer a manobra pretendida em total segurança, ou seja, de forma impudente, com violação do dever que sobre si impendia de ceder a passagem aos veículos que circulavam na Avenida do Bom Amor, com prioridade relativamente a si.
Analisemo-las de per si.
Com o devido respeito, não parece assistir razão ao tribunal a quo nesta assunção probatória.
Com efeito, quer o teor do aludido relatório não é tão claro como a decisão recorrida parece confiar, como o mesmo tem que ser conjugado com outros elementos constantes dos autos, nomeadamente, o teor da informação prestada pelas Infraestruturas de Portugal constante de Fls. 641, e as fotos de Fls. 174/176 que acompanham o aludido relatório técnico.
Cruzada esta informação com a constante do mencionado relatório técnico, verifica-se que essa sinalização vertical de proibição de circular a mais de 70 km/hora estava presente junto ao referido cruzamento, como se pode observar pelas fotos de Fls. 174/176 que retratam o local do sinistro.
Nessa medida, as referidas fotografias confirmam a mencionada informação das Infraestruturas de Portugal, desmentindo alguma imprecisão de linguagem do relatório técnico da PSP, quando afirma que a proibição específica só se verificaria após o cruzamento, o que de todo não se poderia aceitar,
Nessa medida, considerou o tribunal a quo, como factualidade não provada, que tripulasse o seu motociclo a uma velocidade superior a 90 km/hora Al. G.)
Também aqui, com o devido respeito por opinião contrária, entende-se que o decidido pelo tribunal recorrido contraria, frontalmente, a prova produzida e constante dos autos.
A verdade, é que se deu por provado que o local do acidente era uma recta com boa visibilidade em toda a sua extensão e que o embate ocorreu quando a arguida já se encontrava a finalizar a sua manobra de mudança de direcção para a esquerda, com o seu veículo já posicionado na hemifaixa de rodagem onde circulava o motociclo, que nele veio a embater na sua traseira direita, não deixando no local quaisquer vestígios de travagem.
A prova não pode, contudo, ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada.
Procedem, pois, os recursos, nesta parte.
B. Apreciação das culpas na produção do acidente
Convoquemos as normas de direito estradal pertinentes ao caso.
Presentes os considerandos vindos de entretecer, revertamos ao caso sub judice.
E no que contende com a taxa de etanol de 1,23 g/, detectada no humor vítrio do cadáver da vítima, por forma a considerar-se que conduzia sob o efeito do álcool e, assim, assacar-lhe uma qualquer responsabilidade na produção do sinistro, dir-se-á o seguinte, percorrendo a análise feita pelo Acórdão da Relação de Guimarães, datado de 30/01/2014, relatado por António Santos, consultável in www.dgsi.pt:
Postas estas considerações, e dando como boa a taxa de álcool de 0,6 g/no organismo da vítima, no momento da sua morte, tal, por si só, não se mostra bastante para concluir que contribuiu para a produção do sinistro verificado.
Não ocorrem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de desculpação.
Ora, como se viu da aferição atrás efectuada, a factualidade provada será alterada no sentido de se consignar que conduzia o seu motociclo a velocidade superior a 90 km/hora, sendo que a velocidade máxima permitida no local era de 70 km/hora.
A referida testemunha RS referiu que o motociclo teria de seguir a uma velocidade de 70 km/h ou para evitar o acidente, sendo certo que o embate ocorre, como se provou, quando o veículo conduzido pela arguida estava, já, a finalizar a sua manobra de mudança de direcção para a esquerda.
Dito de outra forma.
Deste modo, ambos os condutores contribuíram para a produção do sinistro, em medidas iguais, determinando-se que a actuação da arguida e do condutor do motociclo foram concausa do acidente sub judice, na proporção de 50% cada um.
Procedem, também aqui, os recursos.
B. Alteração das penas aplicadas pelo tribunal recorrido
Sobre esta matéria, consignou-se no acórdão recorrido transcrição):
Da Escolha e Determinação da Medida da Pena
Enquadrada jurídico-legalmente a conduta da arguida importa agora determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar.
Nestes termos, entendemos que a pena de multa realiza de forma eficaz as finalidades da punição, motivo pelo qual o Tribunal opta pela pena de multa.
Considerando os elementos descritos e a levar em conta na determinação da medida concreta da pena, importa realçar, contudo, que constituindo o limite inultrapassável da pena, a culpa fornece-nos o quantum máximo de pena que ao arguido pode ser aplicada.
Cumpre agora determinar o quantitativo diário da pena de multa aplicada.
Da Pena Acessória de proibição de conduzir veículos a motor
Na situação dos autos, estamos, por isso, na presença de uma verdadeira pena acessória, tal como está prevista no Art 69 do Penal.
Procede, assim, nestes termos, o recurso da arguida.
Alteração dos valores indemnizatórios fixados pelo tribunal recorrido
Nesta sede, plasmou-se na decisão sindicada transcrição):
O objecto da presente acção, tal como emerge do petitório, perfilha-se no domínio da responsabilidade aquiliana, a qual se alicerça em pressupostos fundamentais.
De acordo com o referido artigo 48 do Código Civil Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da indemnização.
Atente-se, porque de particular interesse, a seguinte passagem jurisprudencial, que bem baliza o campo em que o julgador se deve mover na atribuição e ponderação do quantum indemnizatório a título de ressarcimento dos danos não patrimoniais.
A indemnizabilidade do dano pelo sofrimento da vítima é pacífica, sendo devida nos termos do n. 3 do artigo 49 do
Todavia, nos termos do art 570 n1 do Civil quer este valor, quer os que foram fixados a título de danos não patrimoniais devem ser reduzidos em 50 %, pois esta foi a proporção com que a vítima concorreu para a produção do acidente de onde resultaria a sua morte.
Procede, assim, o recurso da demandada, nestes termos.
Nestes termos, concedendo-se provimento aos recursos deduzidos pela arguida e pela demandada, decide-se:
Alterar a matéria de facto nos seguintes termos:
O Art 13 da factualidade apurada passa a ter a seguinte redacção:
Eliminar o Art 35 da factualidade apurada e a al. da factualidade não provada.
RECORRENTE: .........
RECORRIDO: Autoridade Tributária
A Recorrente não se conforma e considera ter havido uma incorrecta apreciação das questões jurídicas suscitadas, originando, assim, uma decisão passível de correcção por via do presente recurso.
De acordo com a matéria	de facto provada, a Recorrente vendeu, em 2004, dois prédios sitos na freguesia de São Bartolomeu	de Messines, concelho de Silves, correspondentes aos artigos 268 e 294 da referida freguesia - alínea do elenco de factos provados.
Na óptica da Recorrente, haveria apenas um momento aquisitivo: a abertura da sucessão por via do óbito de sua Mãe, ocorrido em Março de 1991; ao invés, a AT considerava haver dois momentos de aquisição: 1991, ano da abertura da sucessão e 2003, ano da partilha dos imóveis.
Este diferente enquadramento traduziu-se na errada quantificação da matéria colectável em virtude do erro na aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda, nos termos e para os efeitos do art. 5 do CIRS.
O Meritíssimo Juiz a quo validou, assim, a posição da AT, indeferindo a pretensão da Recorrente.
Sucede que, no entender da Recorrente, este entendimento está em frontal contradição com as regras do Código Civil e o quadro legal em matéria de direito sucessório e direito de propriedade.
Também sobre a natureza jurídica da partilha, escreve RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, Lições de Direito das Sucessões, Vol. , a Edição, Coimbra Editora, pág. 239, "Assim, a nossa partilha hereditária tem um carácter marcadamente declarativo, limitando-se a determinar ou a materializar os bens que compõem o quinhão hereditário de cada herdeiro na herança até então indivisa, quinhão esse adquirido com a aceitação da herança, a qual, como vimos ...) é retroagida ao momento da abertura da sucessão. Cada um dos herdeiros receberá directamente os seus direitos do defunto e não dos restantes co-herdeiros, não tendo a partilha um carácter constitutivo ou translativo pois a aquisição hereditária não decorre de recíprocas alienações e aquisições entre os co-partilhantes".
E é exactamente para dar concretização plena a este quadro legal que a AT fez publicar a Circular n. 21/92, fixando o entendimento que "o momento de aquisição dos bens por sucessão mortis causa é o da abertura da sucessão, ainda que na partilha sejam adjudicados aos herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal".
Acresce que este tem sido também o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo de que é exemplo o acórdão de 07/03/2018, proferido no proc. n. 0917/1
Como se refere no acórdão citado, o momento aquisitivo é um e só um, o que, no presente caso, leva a concluir que o momento aquisitivo por parte da Recorrente teve lugar apenas uma vez: a 28/03/1991, sendo este o momento fiscalmente relevante.
Assim sendo - como é! - há que considerar que, no caso em apreço, a Recorrente, na qualidade de herdeira, sucedeu na posição jurídico-tributária de sua Mãe, anterior titular dos imóveis identificados.
E essa posição jurídico-tributária da falecida estava definida tendo em conta a isenção prevista no n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
Com efeito, os imóveis identificados haviam sido adquiridos pela falecida em data anterior a 01/01/1989 pelo que, caso fossem vendidos pela falecida, os ganhos ou mais valias que esta obtivesse estariam isentos de tributação em iRs por preenchimentos dos requisitos de aplicação da referida norma.
No entender da Recorrente, correspondendo esta norma a uma verdadeira isenção de tributação, ela consubstanciaria um efectivo direito subjectivo da falecida enquanto titular dos imóveis identificados.
Assim, o direito de propriedade sobre um determinado imóvel transmite-se para os herdeiros com o mesmo direito existente na titularidade prévia do falecido e sujeito ao mesmo regime que tinha nas mãos dele, inclusive o direito ao benefício fiscal que lhe é inerente.
Nessa medida, se o falecido beneficiasse da isenção prevista no art.  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, os seus herdeiros também dela beneficiarão.
Ora, como detalhadamente exposto supra, a posição do Meritíssimo Juiz a quo não merece provimento dado que não teve em conta a forma de aquisição por parte da Recorrente, desconsiderando a natureza jurídica da sucessão mortis causa.
Não houve contra-alegações apresentadas pela entidade recorrida.
Em 10/10/2003, foi outorgada no Cartório Notarial do concelho de Silves, partilha da herança de ........., falecida em 28/03/1991, da qual em 05/08/1991, foram habilitados herdeiros os seus filhos, entre os quais a Impugnante - cfr. fls. 25 e 26 do processo de reclamação graciosa apenso;
No ano de 2004, a Impugnante alienou os imóveis correspondentes aos artigos matriciais urbanos 268 e 294, ambos da freguesia 081305 São Bartolomeu de Messines, conselho de - cfr. fls. 20 a 23 do processo de reclamação graciosa apenso;
Através de ofício datado de 01/02/2008, do Serviço de Cobrança da Direção de Finanças de Faro, foi a Impugnante notificada para apresentar declaração de substituição relativa ao ano de 2004, o que não fez - cfr. fls. 47 a 49 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e alegado e não contestado;
Da liquidação referida em, em 27/02/2009 foi apresentada reclamação graciosa, a qual foi instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 11 com o n.  - cfr. fls. 2 do processo de reclamação graciosa apenso;
Com base na informação do Serviço de Finanças de Lisboa 11 a fls. 70 a 73 do processo de reclamação graciosa apenso, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi deferida parcialmente a reclamação graciosa identificada em, por despacho datado de 24/04/2009 - cfr. fls. 69 do processo de reclamação graciosa apenso;
quadro artigo 268 - valor patrimonial 200,98 - aquisição 33,33 % - 1991 - coef. Desv. Moeda 1,62 - valor de aquisição considerado: 66,99; artigo 268 - valor patrimonial 261,27 - aquisição 66,67 % - 2003 - coef. Desv. Moeda 1,00 - valor de aquisição considerado: 174,18; artigo 269 - valor patrimonial 8 080,53 - aquisição 33,33 % -1991 - coef. Desv. Moeda 1,62 - valor de aquisição considerado: 2 693,51; artigo 269 - valor patrimonial 10 504,68 - aquisição 66,67 % - 2003 - coef. Desv. Moeda 1,00 - valor de aquisição considerado: 7 003,12; total 9 937,8
Em 04/06/2009 foi interposto recurso hierárquico da decisão referida em, o qual foi indeferido por despacho datado de 15/10/2010, que sancionou a informação n. 3219/10, ora a fls. 17 a 19 do processo de recurso hierárquico apenso e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - cfr. fls. 16 do processo de recurso hierárquico apenso;
Em 08/02/2011 foi deduzida a presente Impugnação - cfr. fls. 1 dos autos.
Dos factos alegados, com interesse para a decisão da causa, nenhum importa registar como não provado.
Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, no processo administrativo, e reclamação graciosa em apenso, conforme indicado em cada uma das alíneas.
Na declaração modelo 3 apresentada relativamente ao ano dessa alienação, 2004, foi apenas inscrita a alienação de um desses imóveis o artigo n. bem como a intenção de reinvestir a mais-valia apurada.
E por considerar que a Impugnante deveria ser tributada no ano de 2004, pela alienação de dois imóveis, emitiu a liquidação adicional n..
No procedimento de reclamação graciosa, fundamentou que os imóveis em causa, haviam sido adquiridos em momentos distintos, 1/3 na data da sucessão e 2/3 na data da partilha e portanto com valores de aquisição também distintos, consoante os momentos da sua aquisição, aos quais aplicou os coeficientes de desvalorização da moeda respetivos.
Decisão que foi mantida no recurso hierárquico.
Não se conformando com tal decisão, deduziu Impugnação judicial, alegando, no essencial, que deve ser considerada proprietária dos imóveis em causa desde 1991, por ser a data da abertura da herança, e não apenas desde outubro de 2003 data da, pelo que os fatores de correção estão errados. As tornas que a Impugnante pagou deverão ainda ser imputadas proporcionalmente ao custo de aquisição, sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva, pondo em causa o princípio geral da tributação do rendimento acréscimo e as mais valias realizadas com a alienação não estão sujeitas a tributação, por via da exclusão da tributação prevista no art. 5 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro, uma vez que a sucessão não se traduz, do ponto de vista legal, numa efetiva aquisição, mas antes na assunção da posição jurídica do falecido, de molde a incluir todos os seus direitos e obrigações.
Se o imóvel tivesse sido vendido pelo falecida, os ganhos daí derivados estariam excluídos da tributação. Os herdeiros da falecida, assumindo a posição jurídica daquela assumem-na na sua plenitude, com os mesmos direitos, em especial em matéria tributária.
A MM juiz julgou totalmente improcedente a impugnação.
Por conseguinte, os coeficientes de desvalorização da moeda fatores de correção, segundo a aplicados pela Administração fiscal, não se mostram incorretos.
Mas também em matéria de Imposto de Selo assim é, como se constata da redação do artigo , alínea do CIS que substituiu o Código do Imposto sobre as Sucessões e Doações), segundo o qual, a obrigação tributária se constitui na data da abertura da sucessão.
E no Código do IRS, determina-se que o valor das aquisições a título gratuito incluindo mortis é o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo cfr. artigo 4/1-a) do Código do.
Não obstante o carácter declarativo da partilha, se nesse acto são adjudicados aos herdeiros bens que excedem o valor do seu quinhão hereditário e de que deu tornas aos restantes herdeiros, a partilha assume-se como constitutiva dessa aquisição do excesso, não reportando os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão..
A própria AT através da Circular n 21 de 19/10/1992, entendeu que na sucessão mortis causa o momento da aquisição dos bens é o da abertura da herança, mesmo quando na partilha sejam adjudicados bens que excedam a quota ideal do herdeiro.
Neste contexto, podemos então concluir que não acompanhamos o entendimento da MM juiz em sentido contrário, devendo a sentença ser revogada nesta parte.
Prosseguindo, defende a Recorrente que a forma de aquisição dos imóveis alienados é também relevante para a determinação dos termos e condições em que os bens são transferidos, nomeadamente no que se refere aos benefícios fiscais e isenções que a eles estivessem associados.
Ou seja, a Impugnante, na qualidade de herdeira, sucedeu na posição jurídico tributária de sua Mãe, anterior titular dos bens em causa. E como estes tinham sido adquiridos em data anterior a 1/1/1989, se fossem vendidos pela falecida os ganhos ou mais valias estariam isentos de tributação em IRS, por força do disposto no n. 1 do art. 5 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
A MM juiz apreciou a questão da seguinte forma:
Efetivamente, os ganhos obtidos com a alienação de prédios urbanos não eram sujeitos a imposto de mais-valias, criado pelo Decreto-Lei n. 46673, de 09/06/196
Termos em que, não lhe assiste razão quanto a este fundamento.
Sumário:	- O sucessor mortis causa é também um adquirente, surgindo como novo titular dos bens deixados pelo de cujus, os quais ingressam assim na sua esfera jurídica com todos os efeitos que daí possam decorrer.
É a data desta aquisição que releva para aferir da aplicabilidade do regime transitório previsto no artigo 5 do Dec. Lei n 442-A/88, de 30 de Novembro.
Com efeito, sabemos que a autora da herança faleceu em 28/3/1991 e que os bens que integravam a herança foram partilhados em 10/10/200