rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relativamente já aos juros de mora sobre tal quantia, em nosso ver, improcede a apelação.
Uma tal pretensão, em nosso ver, não tem qualquer suporte legal, pois que inexiste normativo que permita a aplicação de uma tal sanção aos Autores/Reconvindos.
Nesta parte, terá, assim, que proceder, inelutavelmente, a apelação.
RECURSO SUBORDINADO:
Relativamente ao primeiro argumento, face ao antes exposto, o mesmo é, com o devido respeito, irrelevante; De facto, a sua condenação no diferencial entre o valor adiantado pelos Autores e o valor da venda do imóvel sito em  não decorre, como já antes se explicitou, da aplicação ao caso do instituto do enriquecimento sem causa, mas antes, em nosso julgamento, dos termos em que ocorreu a transmissão por si efectuada para os Autores do aludido imóvel, ou seja, enquanto dação pro solvendo e nos termos do artigo 840, do Cód. Civil.
Com efeito, a utilização da garagem pelos Autores ocorreu com conhecimento e beneplácito expresso da Ré que, como resulta da factualidade, assentiu nessa utilização gratuita e em razão da amizade e confiança que tinha naqueles.
O que significa que, sem outras considerações, que cremos despiciendas, improcede na totalidade o recurso subordinado interposto pela Ré/Recorrida.
O presente acórdão não segue na sua redacção o novo Acordo Ortográfico)
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102017, relator FERNANDA ISABEL PEREIRA, AC RC de 202014, relator MOREIRA do CARMO, AC RP de 102014, relator CARLOS GIL, AC RP de 02012, relator ANABELA CALAFATE e AC RC de 202012, relator A. BEÇA PEREIRA, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Vide, ainda, no mesmo sentido, A. MENEZES CORDEIRO, op. cit., pág. 86 ou, ainda, CARVALHO FERNANDES, op. cit., pág. 264
Vide, neste sentido, por todos, CARVALHO FERNANDES, op. cit., pág. 265 e P. LIMA, A. VARELA, op. cit., pág. 24
CARVALHO FERNANDES, op. cit., pág. 26
CARVALHO FERNANDES, op. cit., pág. 27
a AT não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas;
a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria tributável.
O artigo 2478 foi avaliado nos termos do Código do , devendo o VPT daí resultante ter sido adoptado para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos dos n.s 1 e 2 do então) artigo 5-A do Código do IRC.
No sentido de ilidir a presunção resultante da aplicação de tal preceito, a impugnante lançou mão do mecanismo previsto no então) artigo 12 do Código do IRC.
os efeitos resultantes do n. 5 do artigo 9 da LGT circunscrevem-se aos ajustamentos consagrados nos n.s 2 e 3 do artigo 5-A do Código do IRC;
O Tribunal procedeu a uma análise segmentada e atomizada dos indícios de falsidade e da prova sobre os mesmos produzida, não estabelecendo quaisquer conexões entre os indícios e os respectivos meios probatórios e não conjugando os diferentes meios de prova admitidos nos autos.
Por força desta visão parcelar dos indícios carreados pela IT, o Tribunal não logrou percepcionar que, em relação a cada uma das facturas consideradas como falsas, se verificavam vários desses indícios de falsidade, assim incorrendo em erro de julgamento.
As testemunhas da impugnante apresentam uma intensa ligação com a e/ou com as outras empresas do grupo, o que não foi tido em conta na decisão agora objecto de recurso.
No entanto, não só não o fez, como também não atacou este facto-índice, o que conduz a que se tenha de considerar que o Tribunal laborou em erro de julgamento, por violação do princípio do dispositivo, ao ter tomado em consideração factos que a recorrida não alegou e dos quais não podia tomar oficiosamente conhecimento.
Deste modo, o facto 5 não podia ser dado como provado com a redacção nele constante, visto que o SIP não permite apenas efectuar o controlo por produtos e por fornecedores, mas também verificar se uma determinada factura foi ou não inserida no inventário permanente.
Por conseguinte, e com o devido respeito, a sentença padece de erro de julgamento, de facto e de direito, por ter considerado que:
a AT não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas, violando o disposto no n. 1 do artigo 7 e na alínea do n. 2 do artigo 7, ambos da LGT e o n. 3 do artigo 1 do CIVA;
a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria tributável, violando o disposto no n. 3 do artigo 7, no artigo 9 da LGT, e no n. 1 do artigo 9 do CIVA.
Termina a Recorrentepedindo que seja julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, considerando-se a impugnação improcedente.A Recorrida, , S.A., apresentou contra-alegações nelas concluindo que:
O acordo de fixação da matéria tributável consubstancia, deste modo, um consenso de vontades autonomamente motivadas e declaradas que tem como efeito jurídico a determinação em concreto da matéria tributável no valor acordado.
Sendo assim, pode sustentar-se, para já, que o acordo é um verdadeiro negócio jurídico bilateral cujo objeto tem natureza jurídico-tributária fixação da matéria tributável).
E a actuação da ATA é claramente violadora do princípio da boa-fé na modalidade de venire contra factum proprium.
A AT tem, assim, de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, de modo a que o contribuinte deles fique ciente e apto a discutir a valorimetria aplicada, isto é, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão.
No período em causa a impugnante esteve enquadrada para efeitos de IRC segundo o regime geral de tributação e, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade mensal - cfr. fls. 9 do processo administrativo apenso aos autos.
cfr. doc. 4 junto com a petição.
A impugnante, em resposta, remeteu o requerimento junto como doc. 14 com a petição inicial.
Através do ofício n. 8402059, de 202007, os Serviços de Inspeção Tributária solicitaram as informações e esclarecimentos de fls. 95/96 do suporte físico dos autos.
Em 202007, deu entrada na Direção de Finanças de Aveiro o requerimento junto como doc. 18 com a petição inicial, cujo teor se tem por reproduzido.
Em 202007, deu entrada na Direção de Finanças de Aveiro o requerimento junto como doc. 19 com a petição inicial, cujo teor se tem por reproduzido.
Em 212007 foi emitido o projeto de relatório de inspeção tributária de fls. 109/116 dos autos cujo teor se tem por reproduzido.
Através do ofício junto como doc. n. 22 com a petição inicial foi a impugnante notificada do projeto de correções a que alude o ponto anterior bem como para, querendo, exercer o direito de audição.
referida no Artigo 5-A, n.s 2 e 3 sua alínea, do CIRC,
Pelo ofício n. 9000356, de 002008, assinado pela Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Aveiro, foi impugnante foi notificada do resultado decorrente do debate contraditório, nos seguintes termos:
cfr. fls. 969 do.
- Remete-se para o conjunto de imagens insertas na sentença recorrida neste ponto a fls. 980 e segs. do SITAF
cfr. 70/72 do suporte físico dos.
O principal fornecedor independente era, nos anos de 2005, 2006 e 2007, , que fornecia 30% dos 40% das compras feitas a fornecedores independentes - cfr. depoimentos das testemunhas, , Economista e TOC da impugnante e J., Auditor e consultor da impugnante.
No que se refere aos produtos frescos o prazo de pagamento normal é de 30 dias, embora possa variar conforme o acordado com cada fornecedor; quanto ao fornecedor , que era o que permitia prazos mais dilatados, não havia um prazo de pagamento pré-definido, dependendo das condições acordadas, rondando, no caso das promoções, os 3 meses e chegando a 6 meses em alguns casos - cfr. depoimentos das testemunhas , Economista e TOC da impugnante, , fornecedor da impugnante e , contabilista da impugnante.
O inventário permanente permite fazer o controlo por produtos e por fornecedores, embora com mais dificuldade - cfr. depoimento da testemunha , Economista e TOC da impugnante e J., ROC e consultor da impugnante.
O rececionista , picava e assinava a guia, mas não conferia efetivamente as quantidades entregues - cfr. depoimentos das testemunhas , supervisor de vendas da Panrico, fornecedor da , A., chefe de loja e , contabilista da impugnante.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e pela qual se considerou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 2005, assim como contra a correspetiva liquidação de juros compensatórios.
Primeiramente e antes de emergirmos nas questões suscitadas no presente recurso, cabe ter presente qual o quadro normativo em que o mesmo se movimenta, tendo presente que o presente meio processual foi deduzido em 202010 e que a sentença ora recorrida foi proferida em 20202
Por isso, na presente situação é aqui aplicável o regime do novo CPC atento o disposto no art.  da Lei 41/2013, de 26 de junho e tendo em conta da data de entrada do presente processo e a data de prolação da sentença recorrida.
Na presente apelação, a ora Recorrente insurge-se contra a matéria factual vertida nos factos descritos na factualidade dada como provada na sentença recorrida e insertos nos n.s 54 a 57 da mesma.
Assim, relembre-se que os factos em causa e descritos na decisão jurisdicional recorrida são os seguintes:
Na sentença ora sob escrutínio, sobre esta questão, edificou-se a seguinte construção jurídica:
" No caso em apreço, como resulta da factualidade dada como assente, mais especificamente a constante dos pontos  a 1 do probatório, a impugnante, lançou mão do procedimento previsto no artigo 12 do CIRC.
Entretanto, o procedimento de revisão prosseguiu, tendo-se realizado a reunião entre o perito da Administração Tributária e o perito nomeado pelo contribuinte, a que alude n. 1 do artigo 9 da G.T.
Com efeito, havendo acordo entre os peritos, este tem de ser tomado em consideração pela Administração Tributária, do mesmo modo que o contribuinte não poderá impugnar a liquidação tendo por fundamento a ilegalidade ocorrida no procedimento de avaliação indireta, nos termos do artigo 8, n. 4 da G.T. in fine, aplicável por força do artigo 12, n. 5 in fine do CIRC.
cabe a AT o ónus da prova dos pressupostos dos pressupostos da aplicação que justificam a correção, sendo que a correção do n. 11 do art. 5 do CIRC não pode assentar em indícios ou presunções;
a correção em causa é ilegal por falta de preenchimento dos requisitos do art. 5 do CIRC, da Portaria n. 1446-/2001 conjugado com o disposto no n. 3 do art. 7 da LGT.
- Os métodos utilizados devem ser:
O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado ou o método do custo majorado;
Identificar as entidades em causa;
Identificar e declarar o montante das operações realizadas com cada uma;
Por outro lado, tem que se ter presente o que vai disposto nos artigos  e  da Portaria n. 1446-/2001, de 21 de dezembro:
Factores de comparabilidade
Para efeitos do artigo anterior, o grau de comparabilidade entre uma operação vinculada e uma operação não vinculada deve ser avaliado, tendo em conta, designadamente, os seguintes factores:
Método do preço comparável de mercado
- Este método pode ser utilizado, designadamente, nas seguintes situações:
Há ainda que salientar que de acordo com o n. 3 do art. 7 da LGT e nas situações como a presente se impunha um dever especial de fundamentação que passava pela:
Descrição das relações especiais;
Neste recurso, a ora Recorrente insurge-se contra o julgamento feito na sentença recorrida no sentido de que as faturas emitidas por um dos fornecedor da Recorrida não correspondiam a faturas falsas.
Assim, a este propósito referiu-se, nomeadamente, na sentença apelada que:
"A questão que agora se coloca é a de saber se as faturas de aquisição de mercadorias emitidas pelo fornecedor da impugnante, , identificadas no relatório de inspeção tributária, correspondem a efetivas operações comerciais tal como constam do respetivo descritivo.
No caso dos autos, como emerge da matéria de facto provada, a Administração Tributária considerou que as facturas contabilizadas pela impugnante e emitidas pelo fornecedor não correspondem a efectivas operações, essencialmente, com base nos seguintes factos indiciários:
Ora, numa análise prima facie dos supracitados indícios o Tribunal propenderia para acolher como válido o conjunto dos fundamentos invocados pela Administração Tributária. Porém, cumpre proceder a uma análise detalhada dos mesmos a fim de averiguar se cada um deles se encontra devidamente fundado e se a impugnante logrou produzir prova suficiente no sentido de demonstrar as fragilidades deles.
Como resulta da matéria de facto provada cfr. alínea EE cfr. ponto 53, as encomendas, em regra, são feitas diretamente pelos chefes de cada secção. No entanto, nada obriga a que tenha de ser sempre assim, ou que tenha sido sempre assim.
No que se concerne aos prazos de pagamento, o Tribunal deu como provado, com base na prova testemunhal que, ao contrário do que sucedia com os produtos frescos, em que o prazo de pagamento era de cerca de 30 dias, para os produtos adquiridos ao fornecedor não havia um prazo pré-definido cfr. alínea do probatório cfr. ponto 5
É certo, e este Tribunal não ignora, que os prazos de pagamento a que se referem as faturas identificadas no relatório são especialmente longos, de mais de 120 dias e alguns ultrapassando o prazo de um ano, o que não pode deixar de se estranhar, mas, o que também é certo, e este Tribunal deu como provado cfr. alínea do capítulo supra ponto 70 do capítulo 1 é que todas as faturas foram pagas, os montantes depositados em contas a prazo do fornecedor, não havendo nota de qualquer fluxo financeiro dessas contas no sentido da impugnante.
Acresce que, como foi dado como provado cfr. alínea cfr. ponto 55, algumas vezes as mercadorias do eram conferidas na descarga e levadas para a loja sem passarem pelo armazém. Como afirmou a testemunha A., alguns fornecimentos feitos pelo dito iam diretamente para as prateleiras sem passar pelo armazém.
E, partilhando as duas sociedades dos mesmos sócios e corpos sociais, não se afigura de todo descabida a justificação fornecida pela impugnante quanto ao facto de ocasionalmente ter ocorrido uma entrega do fornecedor na empresa e não ter sido entregue a fatura, tendo esta sido entregue na para ser entregue na .
Por isso, neste ponto improcede o presente recurso.
- Do recurso relativo ao critério de quantificação dos métodos indiretos.
Na perspetiva da Recorrente, na decisão jurisdicional ora recorrida incorreu-se em erro de julgamento quando se considerou que o critério aplicado na determinação da matéria coletável por métodos indiretos como estando materialmente fundamentado.
Sobre esta questão, discorreu-se na sentença apelada e com base em decisão proferida noutro processo e na parte que aqui nos interessa, que:
Do erro na quantificação da matéria tributável
Demonstrado que ficou que a Administração Tributária reunia os pressupostos para a aplicação de métodos indiretos, coloca-se agora a questão de saber se houve erro ou manifesto excesso na quantificação da matéria tributável.
Ora, como se refere no acórdão deste TCA de 202021, proferido no processo n. 00008/11BUPRT in www.dgsi.pt):
Na situação em apreço e como bem se refere na sentença recorrida o critério usado, reafirme-se, não se encontra materialmente fundamentado sendo inidóneo para proceder ao apuramento da matéria coletável da ora Recorrida.
Por isso, neste item, terá que improceder o presente recurso.
De igual modo, apontando para uma regra de proporcionalidade, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 471/2007, de 25/09/2007, processo n. 317/07:
") o facto do valor da taxa de justiça acompanhar automática e ilimitadamente o aumento do valor da causa, permitia que se atingissem taxas de justiça de elevadíssimo montante, flagrantemente desproporcionadas relativamente ao custo do serviço prestado, não podendo as mesmas, em regra, ser aferidas com o benefício obtido, uma vez que no nosso sistema processual, em matéria de responsabilidade pelo pagamento de custas, vigora o princípio da causalidade, segundo o qual quem paga as custas é quem não obtém vencimento na causa, dela não retirando qualquer benefício".
PJ, Lda., instaurou acção declarativa, com processo comum, contra AA, Lda., pedindo:
Seja anulada a sua declaração negocial de contratar a ré, emitida em 02/03/2018, devido a erro sobre o objecto do negócio;
Termos em que, face ao exposto, decido:
A. Vem a presente Apelação da sentença proferida pelo Tribunal a quo a fls. Ref., nos termos da qual a Recorrida foi absolvida dos pedidos formulados pela Recorrente, esta foi condenada no pedido reconvencional formulado por aquela e, ademais, se condenou a Recorrente como litigante de má-fé;
B. Salvo o devido respeito por opinião contrária, conforme infra se sintetizará e melhor se desenvolveu na motivação de recurso, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação e interpretação do Direito aplicável, nomeadamente, das normas ínsitas nos artigos 23 a
25, n. 2; 27; 28, n. 1; 33; 34; 35; 40; 79, n. 1; 79, n. 2; 79; 115; e, 117, todos do Código Civil, e nos artigos , n. 1; ; e, 54 todos do Código de Processo Civil;
Assim, as questões suscitadas no presente recurso são, genericamente, as seguintes:impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
QUANTO AO FACTO DADO COMO PROVADO SOB O PONTO 20
"2 Por carta datada de 202018, recebida pela Ré., a Autora comunicou-lhe o seguinte:
Foi, assim, com base nestas informações, e crentes que vos era possível avançar de imediato com a preparação da candidatura da PJ, e dali a um período muito breve de tempo, com a respetiva apresentação, que decidimos celebrar este contrato com Exas. e efetuar, no momento dessa celebração, o pagamento de quantia correspondente a 50% do seu preço total.
Crentes nessas expectativas criadas pela AA fomos, pois, absolutamente surpreendidos com a notícia de que o contrato a que Exas. se haviam obrigado, não poderia, na verdade, e por prazo incerto, ser cumprido! Notícias essas que não nos foram transmitidas por vossa iniciativa, mas que obtivemos, tão só, porque vos pressionamos com pedidos de esclarecimento relativamente ao estado em que se encontrava o nosso processo!
Maior perplexidade ainda causou-nos a vossa afirmação no ponto da vossa carta, e que é, mais uma vez, revelador de falta de boa-fé. Efetivamente, alegam Exas., nesse ponto da carta, que ainda não vos foi prestada informação objetiva para instruir convenientemente a candidatura da PJ.
QUANTO AO FACTO DADO COMO PROVADO SOB O PONTO 22
"2 Por carta datada de 012018, recebida pela Ré., a Autora comunicou-lhe o seguinte:
U. Ora, tal impossibilidade originária produz a nulidade do negócio celebrado entre a
Ainda que assim não se entendesse,
/14T2STC.ES1);
Nos casos em que se torne inviável um certo emprego do objecto da prestação ou que impossibilite o credor de o aplicar ao uso especial que ele tinha em mira deve legitimar-se a revogação ou resolução) do contrato de prestação de serviços, com justa causa, por esse credor;
FF. Desse modo, a prestação daquele serviço, a que a Recorrida estava adstrita, deixou de poder ser realizada, pois que o projecto em que assentaria tal candidatura era para ser implementado em 2018, em concreto entre Abril e Setembro de 2018, tendo as candidaturas reaberto apenas em 2019;
PP. Não obstante, da factualidade dada por provada pelo Tribunal a quo, e da prova produzida nos autos, não se vislumbra o iter cognoscitivo seguido pelo Tribunal para lograr chegar a tal conclusão.
Mas, ainda que assim não se entendesse, sempre se diga que,
ZZ. Consequentemente, entendendo-se que o contrato não se extinguiu, as partes permanecem obrigadas nos seus exactos termos artigo 40, n. 1, do Código;
O Tribunal a quo decidiu condenar a Recorrente como litigante de má-fé no pagamento de uma multa correspondente a 3 UCs;
KKK. Face ao exposto, e independentemente da decisão que vier a recair sobre as demais questões suscitadas no presente recurso, a decisão recorrida sempre teria que ser revogada na parte em que condenou a Recorrente como litigante de má-fé.
declarado nulo ou, caso assim não se entenda, anulado, o negócio celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, em 002018, melhor identificado no ponto 1 dos factos dados por provados;
Revogada a sentença recorrida na parte em que condenou a Recorrente como litigante de má-fé.
Nestes termos, deverá a douta decisão recorrida ser mantida na íntegra, assim se negando provimento ao recurso.
A rejeição do recurso por falta de Conclusões;
A Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
A revogação da sentença, com a consequente:
Condenação da ré no pedido;
Absolvição da autora da pretensão reconvencional;
Nos termos da cláusula segunda dos escritos anteriormente referidos o objeto dos contratos em causa era o seguinte:
" Apoiar na constituição/realização do dossier de candidatura nas suasdiversas componentes de forma credível e profissional de acordo com informação disponibilizada pelo Cliente.
Validar todos os documentos necessários, facultados pela 2 Outorgante, assumindo esta toda a responsabilidade pelas informações prestadas.
Promover correcta candidatura e acompanhamento procedimental até conclusão/finalização do mesmo referenciada com a submissão da candidatura no Portal do Governo via internet.
Prestar todos os esclarecimentos sobre a organização e o funcionamento dos sistemas de apoio sempre que solicitado.
A fatura 180917 anteriormente mencionada era referente ao contrato referido em, tendo sido anulada em virtude do referido em.
O valor da fatura referida em foi pago pela A. em 002018, mediante ordem de pagamento dada ao Novo Banco no dia anterior.
A R. recusou-se a efetuar tal restituição.
Por carta datada de 012018 recebida pela R., a A. comunicou a esta considerar ocorrer uma impossibilidade de cumprimento por aquela do contrato referido em por as candidaturas se encontrarem encerradas e não serem conhecidos os termos e condições para a instrução das novas candidaturas, solicitando a devolução do montante por si pago referido em.
A pretendida rejeição do recurso por falta de Conclusões.
Pois bem, no caso dos autos, a apelante esteve longe de indicar resumidamente, através de proposições sintéticas, os fundamentos de facto e de direito porque pretende a alteração ou revogação da decisão. Aquilo a que chama conclusões constitui uma quase reprodução dos argumentos anteriormente apresentados, sem a mínima preocupação de síntese: estende as conclusões por 63 pontos.
Por conseguinte, somos a entender que, contrariamente ao que a apelada pretende, não se vislumbra fundamento para rejeitar o recurso.
Poderia, é certo, haver lugar a despacho de aperfeiçoamento das conclusões, com convite a que a apelante sintetizasse, efectivamente, os fundamentos do recurso, conforme refere o art 639 n 3 do CPC: quando as conclusões sejam complexas,, o relator deve convidar o recorrente a sintetizá-las, sob pena de não conhecer o recurso.
No entanto, a prolação de despacho de convite a esse aperfeiçoamento das conclusões depende do juízo que se fizer acerca do grau da gravidade das irregularidades ou incorrecções, em conjugação com a efectiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais e com a ponderação sobre se aquela irregularidade perturbou, efectivamente, o exercício do contraditório ao recorrido Cf. Abrantes Geraldes, Recursoscit., pág..
Em suma, não obstante ser criticável a falta de empenho da apelante em observar o dever de condensar sinteticamente, nas conclusões, os fundamentos por que pretende ver revogada/modificada a sentença, ainda assim, entendemos não rejeitar o recurso.
A Impugnação da matéria de facto.
Vejamos cada a impugnação de cada um destes pontos de facto.
A alteração da redacção dos pontos 20 e 2
Recordemos o teor desses dois factos:
Haverá fundamento para a pretendida modificação da redacção desses dois factos?