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Perante a factualidade que resultou provada, o enquadramento jurídico, interpretação e aplicação do Direito levado a cabo pela sentença recorrida revela-se manifestamente errado, porquanto, se o negócio deixou de existir, não há que aplicar o regime legal do contrato-promessa, incluindo as regras da mora e do incumprimento definitivo.
Ao decidir como decidiu a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 405, n. 1, 406, n. 1, 441, 442, 790, n. 1, 798, 799, n. 1, 801, 808, 817 todos do , bem como o disposto nos artigos 607, n.s 4 e 5, e 608, n. 2 ambos do CPC
Da interpelação admonitória:
A par daquelas situações, também a alienação a terceiros da coisa prometida vender poderá equivaler a um incumprimento definitivo do contrato, uma vez que revela recusa de celebrar o contrato prometido, cfr. entre outros, acórdão do STJ supra.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 405, n. 1, 406, n. 1, 441, 442, 790, n. 1, 798, 799, n. 1, 801, 808, 817 todos do , bem como o disposto nos artigos 607, n.s 4 e 5, e 608, n. 2 ambos do CPC.
Nestes termos, a questão a decidir é a seguinte:
A A. e a Ré celebraram, entre si, o escrito particular de fls. 44, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A A. e a Ré celebraram, entre si, o escrito particular de fls. 8-8v, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A A. e a Ré celebraram, entre si, o escrito particular de fls. 14, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Para o efeito, a Ré ficou de marcar um dia para se encontrar com a A., o que não aconteceu.
Perante a atitude da Ré, a A continuou a contactar a Ré, sendo que, inicialmente, a Ré atendia o telefone e informava que oportunamente marcaria uma data para a referida reunião, o que nunca aconteceu, e, ultimamente, nem sequer atendia o telefone.
O imóvel em causa nos autos pertencia a Piedade . e José .., que o venderam a Cláudia .. e Vítor .., encontrando-se essa compra e venda registada pela AP. 5225 de 2018/04/2
"Atenta a factualidade provada, tendo em conta a redação muito pouco ortodoxa do documento de fls. 8-8v, suscita-se a questão da qualificação do negócio jurídico em causa, sendo que, atenta a qualificação jurídica constante da petição inicial, tal negócio é qualificado como um contrato-promessa de compra e venda.
Daí que, quanto ao contrato-promessa aqui em causa, sempre se dirá que tal contrato-promessa é nulo, nos termos do art. 41, n. 3, conjugado com o art. 22, ambos do Contudo, não sendo tal nulidade atípica) passível de conhecimento oficioso pelo Tribunal cfr. Assento n. 3/95 do STJ, in https://dre.pt/home/-/dre/223467/details/maximized), o contrato será, para todos os efeitos, considerado como sendo válido.
Noutras situações, porém, pretendendo o credor converter, legitimamente, a mora no não cumprimento definitivo, a lei atribui-lhe o poder de fixar, ao devedor em mora, um prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. Na realidade, o credor não é obrigado a permanecer vinculado ad aeternum e apenas o não cumprimento definitivo legitima a resolução do contrato.
Deste modo, não ocorre uma situação que permita converter a mora em incumprimento definitivo sem necessidade de prévia interpelação admonitória.
A apelante insurge-se contra esta sentença por duas ordens de razões:
E, a revogação de um contrato não se confunde, efectivamente, com a resolução deste.
Pelo exposto, não estando em causa matéria de conhecimento oficioso e não resultando da petição inicial a questão da revogação dos contratos celebrados entre as partes como motivo para a extinção destes - questão essa, apenas alegada em sede deste recurso -, forçoso é concluir que está vedado a este tribunal apreciar e pronunciar-se sobre essa questão, que consubstancia uma causa de pedir diversa da que foi alegada na petição inicial.
Desta forma, improcedem os argumentos da apelante ora em análise.
As partes acima identificadas fazem o seguinte Acordo de Reserva de Aquisição, com o seguinte clausulado:
O/a Primeiro/a Contraente está a vender uma Moradia com 2 pisos mais cave, cuja planta preliminar se anexa ao documento, inserida em lote de terreno na Rua 18 de Maio, lote 43 no Bairro do Sol Nascente,
Clausula 2
As Partes aceitam que o presente Acordo de Reserva de Aquisição de Imóvel perdurará pelo prazo de 15 dias a partir da data da assinatura do mesmo,
Até ao termo do prazo referido na cláusula 3, os/as Contraentes subscreverão o respetivo contrato de Promessa de Compra e Venda.
"CONTRAO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
é celebrado e reciprocamente acordado o presente contrato-promessa de compra e venda que se rege pelas seguintes cláusulas:
Ambos os Contraentes aceitam a prometida venda nos termos exarados
Todos os contratos/Reservas assinados anteriormente entre as partes deixam desde já de fazer efeito
Aditamento -
O Primeiro e o Segundo Contraentes reafirmam o integral teor do Acordo de reserva de Aquisição de Imóvel que celebraram e subscreveram, através das respetivas assinaturas em 14 de Junho de 2017 e que aqui dão por reproduzido para todos os devidos e legais eleitos, sendo o mesmo anexado a este aditamento.
Entre os Contraentes atrás identificados é celebrado, livremente e de boa fé, o presente aditamento.
O/a Primeiro/a Contraente está a vender uma Moradia com 2 pisos e cave cuja planta preliminar se anexa ao documento, inserida no lote de terreno n. 43 situado na Urbanização Bairro do Sol Nascente, Famões, Odivelas,
A este aditamento, são anexados os seguintes documentos, fazendo estes parte integral do Aditamento ao Acordo de Reserva de Aquisição de imóvel, substituindo os anteriores.
Plantas preliminares
Acordo de reserva de Aquisição de Imóvel datado de 14 de Junho de 2017
As partes declaram aceitar o presente documento nos seus precisos termos.
Passemos, agora, a fixar o sentido e alcance juridicamente relevantes dos referidos acordos de 14/06/17 e 13/10/17, segundo as respectivas declarações integradoras, operação submetida, como é consabido, aos critérios interpretativos consagrados no art. 236 do Cód Civil.
Aqui chegados, podemos concluir que os contratos em causa nos autos, assim caracterizados, e como qualquer contrato validamente celebrado, sujeitam as partes ao seu cumprimento escrupuloso, gerando os mesmos direitos e obrigações recíprocas: a apelada reservou a moradia com 2 pisos mais cave que estava a vender, a apelante entregou-lhe determinadas quantias a título de sinal e princípio de pagamento, e ambas vincularam-se a subscrever o respectivo contrato de compra e venda no prazo de quinze dias.
Salienta-se que a estipulação de sinal nos referidos contratos é perfeitamente válida.
No caso dos autos, invocou a apelante a verificação da resolução como fundamento da sua pretensão de recebimento do sinal em dobro.
Como já foi aflorado antes, a resolução é uma forma condicionada só é possível quando fundada em lei ou convenção: cfr. art. 432, n 1 do Cód., vinculada é necessária a alegação e prova de determinado e retroactiva por, em regra, operar desde o início do contrato: cfr. arts. 433 a 435 do Cód. de extinção dos contratos.
Este incumprimento definitivo surge:
Entende a apelante, em sede de recurso, que, perante esta atitude expressa pela apelada, existe uma situação de incumprimento definitivo, que torna desnecessária a interpelação ou intimação cominatória, pelo que deve ser a apelada condenada a restituir-lhe a quantia entregue.
Custas deste recurso pela apelada.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2019
Os requerentes foram declarados insolventes por sentença de 25 de Maio de 201
Realizou-se a Assembleia de Credores, na qual a credora presente Caixa Geral de Depósitos, S.A.) disse que se abstinha quanto ao pedido de exoneração requerido.
Por douto despacho de fls_, foi decidido:
Face ao exposto, ao abrigo dos citados preceitos legais, decido:
deferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo, formulado pelos devedores insolventes;
determinar que durante os 5 anos subsequentes ao encerramento do processo cada um dos insolventes entregue ao fiduciário, respectivamente, a quantia que aufira e que exceda o valor de um e Y2 salário mínimo nacional;
Ou seja, o Tribunal a quo considerou que o montante necessário ao sustento minimamente digno do agregado familiar dos insolventes com filho menor seria de 1,5 SMN fixado individualmente por cada insolvente 3 salários mínimos nacionais no.
Conforme resulta do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15/05/2014 disponível em www.dgsi.pt:
.. .)"
E o mesmo Tribunal da Relação sustenta tal decisão da seguinte forma:
Assim, na fixação do rendimento indisponível há que ter presente o disposto nos art.s 1675, 1676, 1874, 1878, 1879 e 1880 do Código Civil. O rendimento a ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e porque a exoneração também será comum.
Do mesmo modo se pode ler no sumário do Acórdão do mesmo Tribunal da Relação proferido a 14/01/2016 e igualmente disponível em www.dgsi.pt:
G) Pode ler-se no seu texto integral:
Essa parece-nos ser a leitura correcta a fazer do despacho recorrido encarado na sua globalidade e não apenas no seu segmento decisório), podendo concluir-se que foi ao valor dos 3,5 SMN que se quis atender naquele despacho, considerando o rendimento global dos recorrentes e não o rendimento parcelar de cada um.
Pelo exposto, entende-se que o tribunal posto em crise, fixando individualmente e não em o montante a ceder, interpretou erradamente os artigos 239, n. 3, alínea do R.E. E 1675, 1676, 1874, 1878, 1879 e 1880 do Código Civil.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas certamente mui doutamente suprirão, deverá a decisão recorrida fixação de 1,5 DMN como rendimento excluído da cessão por cada ser substituída por uma outra que fixe a cessão ao fiduciário de todos rendimentos que os insolventes, em conjunto, venham a auferir, com a exclusão do montante equivalente a 3 salários mínimos nacionais.
Tudo isto tendo presente que a exoneração do passivo restante não pode transformar-se numa forma de o devedor obter um perdão generalizado das dívidas sem que exista da sua parte qualquer sacrifício.
Assim, o devedor terá direito ao montante necessário para um sustento minimamente digno e do seu agregado familiar. O que exceder tal montante deve ser entregue ao fiduciário e destinado aos credores.
Deste modo, entendemos que o ponto de partida será o valor de um salário mínimo nacional. Se o devedor não receber nenhuma quantia acima de tal valor, nada deverá entregar ao fiduciário neste sentido, vide, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18/06/2009, acessível in www.dgsi.pt).
Assim sendo, cada um dos insolventes deverá entregar ao fiduciário o valor que receba e que exceda o valor de um e 1/2 salário mínimo nacional actualizado em função da sua variação).
Deferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo, formulado pelos devedores insolventes;
Deste modo, a ser fixado separadamente o rendimento disponível de cada um dos insolventes, pode muito bem suceder que não fique salvaguardada a quantia que se entendeu como necessária ao sustento mínimo de cada um.
Se atentarmos bem na decisão recorrida, vemos que o julgador, não obstante se referir ao mínimo indispensável para o sustento de cada um dos devedores, ponderou globalmente os seus rendimentos e as despesas que a ambos oneram, com o propósito de salvaguardar o indispensável ao sustento de ambos e do seu agregado familiar, propósito este que poderá ficar em causa caso o rendimento disponível, a entregar ao fiduciário, venha ser calculado tendo por base um valor fixado para cada um dos insolventes.
O que releva é que o montante fixado como rendimento indisponível seja o adequado e suficiente para prover ao sustento minimamente condigno de ambos os insolventes e respectivo agregado familiar.
Custas pela massa insolvente.Évora, 18 de Outubro de 2018
Florbela Moreira Lança vencida conforme declaração de voto
Acolho o entendimento seguido no Acórdão do STJ de 002016 proferido no proc. n. 3562/11T8GMR.GS1). segundo o qual:
cada um dos recorrentes é devedor/insolvente;
Entendo, pois, que o rendimento disponível deve ser fixado em separado em relação a cada um dos insolventes.
Destarte, confirmaria a sentença apelada.
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 6 de Maio de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Um crime de abuso sexual de menor, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 171, n 1 do Código Penal.
Diversamente do que no acórdão absolutório se afirma, o arguido  A...  não negou haver praticado os factos. Bem pelo contrário e ainda que numa versão irrealista e de desculpabilização, o arguido deixou explicitamente perceber que admitia a objectividade dos factos.
No entanto e mesmo na perspectiva do entendimento do douto Colectivo de Juízes de que não teria havido prestação de, padecendo a criança ofendida de uma afectação psico-afectiva grave, passível de ser enquadrada no apontado conceito alargado de anomalia psíquica, sempre se estaria perante uma das excepções que, nos termos do citado artigo 129, n. 1, dispensaria o depoimento da menor, podendo e devendo o testemunho de quem a ouviu ser legalmente admitido e, como meio de prova, devidamente valorado.
o pai mandava-a despir e despia-se também
aquando da sua narrativa, a menor  ..  fez alguns gestos do que então tinha que fazer
por vezes, quando não era ... quando não lhe punha na boca, sentava-a no colo dele, de costas para ele e que lhe punha aquilo dos homens no rabo
que por vezes se queixava que lhe doía, mas que o pai continuava e que lhe fazia força no corpo dela para continuar ficheiro referido, minutos 050 a 115);
do teor dos relatórios de psicologia, subscritos pela Dr.  Q...  e pela Prof. Doutora  R... , antes parcialmente transcritos;
das declarações do arguido, que não deixam de constituir, ainda que numa versão fantasiosa e de desculpabilização, a admissão objectiva dos actos sexuais praticados com a filha, é fundado e imperioso estabelecer, como provados, além dos antes fixados, os seguintes factos:
A menor  .. , com medo de contrariar o pai, ia.
Em seguida, o arguido tinha com a menor, sua filha, um de varros tipos de comportamentos distintos, a seguir descritos, sendo que cada um destes comportamentos ocorreu por repetidas vezes durante o período acima indicado.
Noutras ocasiões, sempre no interior do quarto do casal e com a porta fechada, com os dois nus, o arguido agarrava a cabeça da menor  ..  e com a outra mão segurava no seu pénis erecto, que colocava no interior da boca da criança .
Em seguida, continuando a agarrar a cabeça da sua filha, fazia movimentos repetidos para a frente e para 'trás, obrigava-a ainda a fazer com a boca movimentos de sucção em vai e vem, procurando ejacular e deste modo obter a satisfazer dos seus instintos Iibidinosos.
Quando mantinha com a menor  .. , sua filha, cada um dos tipos de práticas acima indicadas, o arguido ainda beijava a menor na boca, acariciava-a com as mãos na zona do peito e vagina, pegava nas mãos da menor  ..  e obrigava-a a esfregar o seu pénis repetidamente e passava a sua boca e língua na zona vaginal da menor, em movimentos ritmados, procurando com tais condutas e deste modo obter a erccção do seu pénis e concretizar então cada uma das práticas acima descritas.
O arguido, depois de terminar cada uma das condutas acima indicadas, advertia a menor  .. , por repetidas vezes, em tom sério e agressivo, para esta não contar nada a ninguém do que sucedia entre os dois:
O arguido manteve estas condutas para com a menor, por diversas vezes e pelo menos entre inícios do verão de 2013 até finais de Janeiro de 201
A menor  .. , percebendo os intuitos do pai, não acedia aos seus pedidos.
O arguido, ao agir como o descrito, queria e conseguiu manter para com a menor  .. , sua filha, as práticas sexuais acima descritas, bem sabendo a idade da menor, incapacidade desta em avaliar o valor e desvalor ético de condutas como as supra descritas, querendo e conseguindo manter para com esta um discurso e condutas agressivas, gerando deste modo na menor um sentimento de pavor, querendo e conseguindo usá-la para satisfazer os seus instintos Iibidinosos.
O arguido bem sabia que as práticas por si levadas a cabo são idóneas a atingir, como de facto atingiram, o recato sexual devido a uma criança, como era a ofendida  .. , sua filha.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas lhe estavam vedadas por lei.
Praticou, assim, o arguido, em autoria material e em concurso efectivo de infracções:
um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo citado artigo 171, n. 2 cópula, agravado nos termos do disposto no artigo 177, n. 1, ai., do mesmo código;
e um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo n. 1 do mesmo artigo 171 actos sexuais de, agravado também nos termos do disposto no artigo 177, n. 1, al., ainda do Código Penal.
O douto acórdão recorrido interpretou deficientemente o disposto nos artigos 171, n.s 1 e 2, e 177, n. 1, al., do Código Penal, e 127, 129, n. 1, 356, n. 7, e 357, n.s 1 e 2, estes do Código de Processo Penal.
Nestes termos e pelo mais que, Vossas Excelencias, Senhores Juizes Desembargadores, seghura e sabiamente não deixarão de suprir, concedendo-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, alterando-se a decisão recorrida e tomada em matéria de facto e condenando-se o arguido, como aqui pugnado, far-se-á Justiça.
O arguido respondeu ao recurso interposto, concluindo o seguinte:
Resulta do douto Acórdão absolutório que o Arguido  A...  foi absolvido da totalidade dos crimes de que vinha acusado.
Resulta da decisão da matéria de facto, se mostram preenchidos os pressupostos do artigo 12 do Código de Processo Penal, que existe uma verdadeira recusa de depoimento, nomeadamente no que concerne ao artigo 13, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, que não pode valer o denominado depoimento indirecto e que se mostram, também, preenchidos os pressupostos dos artigos 350, n. 7 e 35, n. 2, ambos do Código de Processo Penal.
Estamos perante o princípio geral da livre apreciação da prova, que é válido em todas as fases processuais, sendo certo que assume particular relevo na fase de julgamento.
Para a formação da convicção do Tribunal a quo foi essencial a conjugação dos princípios da oralidade e da imediação.
Refere que em sede de primeiro interrogatório judicial, o Arguido começou por negar os factos que lhe eram imputados.
O Arguido não admitiu a prática de quaisquer actividades sexuais com a sua filha menor.
O que assume especial relevo nestas declarações é a presença do verbo "poder", que não revela qualquer sensação de certeza, mas apenas uma questão de probabilidade.
Face a estas declarações, não é crível que as mesmas consubstanciem a admissão da prática dos factos de que o Recorrente vinha acusado.
Pese embora o ora Recorrente possa ter percebido a objectividade dos factos, tal não equivale a uma admissibilidade dos mesmos e a sua consequente condenação.
É necessário atentar agora a atenção na recusa de prestação de depoimento por parte da ofendida e menor  .. .
Estranha-se que só agora venha coloca-lo em causa.
Advogados e Juízes não possuem tais conhecimentos técnicos, uma vez que a sua formação académica não abrange a aprendizagem de tais conhecimentos.
Para já não falar de que o julgamento se iniciou em 01 de Dezembro de 2014 e teve o seu término em 14 de Abril de 201
O depoimento da menor  J... , no que concerne ao que ouviu dizer da menor  .. , corresponde a um depoimento indirecto, que não pode, de todo, ser valorado.
É nosso entendimento que não pode, de forma alguma, o depoimento da menor  J... , no que concerne ao que ouviu dizer da menor  .. , ser valorado, pois não constitui meio probatório válido.
O mesmo acontece relativamente ao depoimento prestado pela Inspectora da Polícia Judiciária  P... .
As conversas informais não devem ser valoradas, uma vez que as mesmas se encontram desprovidas de qualquer valor probatório.
Pelo que, confirmando-se a decisão do Tribunal Colectivo, se fará JUSTIÇA!
Nesta Relação o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento.
A menor  ..  nasceu em  ...),  ...) , a 06/02/2006 e é filha do arguido  A...  e de  B... .
A menor residiu, antes de ser institucionalizada, na  ...), ...) , com a mãe e irmãos.
Por sua vez, a menor  J...  nasceu em  ...),  ...) , a 27/03/2006, é filha de  ..  e de  ..  e reside com a família na  ...),  ...) .
Os pais da menor  ..  estavam desempregados, pelo que habitualmente encontravam-se em casa.
Em momento não concretamente apurado situado entre o verão de 2013 e finais de 2013, na  ...), ...) , numa ocasião em que a menor  J...  ali se encontrava, o arguido chamou esta menor ao quarto do casal.
A menor, pensando que lhe queria algum recado, foi.
A menor disse de imediato que não e virou-se para a porta, dali saindo de imediato.
O processo de desenvolvimento do arguido decorreu num contexto familiar pouco securizante mas relativamente eficaz na transmissão das normas sociais.
A não aceitação da relação dos pais por parte das respectivas famílias de origem pai de etnia cigana e a mãe não e de um estrato sócio cultural mais constituiu pano de fundo desse processo.
Dois dos irmãos do arguido 2 sofrem de doença bipolar.
Apenas o mais novo teve problemas de comportamento desviante.
O arguido foi sempre conotado por um comportamento socialmente ajustado e pacífico.
Fez um percurso escolar, dos 6 aos 15 anos, marcado por insucesso e desinteresse mas aparentemente sem problemas de comportamento.
Concluiu o 5 ano de escolaridade com 4 reprovações.
Casou com 23 anos com a actual companheira.
O casal tem 3 filhos em comum,  E... ,  ..  e  F... , de 16, 8 e 6 anos, respectivamente.
coacção) tendo em 2005 sido realojados no  ...), em  ...) .
A mesma atribui ao arguido uma postura conjugal ciumenta, que a própria desvaloriza face a capacidades afectivas, de comunicação e compreensão que também lhe reconhece.
Por familiares e elementos do meio local, é-lhe atribuída uma postura familiar e social normativa.
Sempre terá mantido interesse pessoal por assuntos religiosos, facto que se terá acentuado de forma bizarra e exacerbada desde que se encontra no presente estatuto coactivo.
Aproveitando espaço concedido para poder aceder ao quintal, construiu numa árvore uma estrutura de madeira que utiliza para fazer orações.
A barraca tem duas divisões, uma a servir de arrumos e outra de quarto do arguido. Tem electricidade proveniente da habitação principal onde o arguido toma as refeições e faz uso da casa de banho.
A venda de meias de porta em porta por parte da mãe permite complementar as receitas que asseguram com reduzida margem de manobra a manutenção do agregado.
As despesas fixas mensais excluindo alimentação) totalizam cerca de 300 euros electricidade:30 euros, água:30 euros, gás:25 euros, seguro do automóvel: 15 euros; amortização de crédito pessoal: 20
No relacionamento familiar relativamente satisfatório e aparentemente coeso no apoio ao arguido, constituem elementos de perturbação, a doença psiquiátrica da mãe e da irmã, a própria situação judicial e reacção depressiva do arguido e ainda a situação recente de separação conjugal do irmão coabitante.
A companheira do arguido visita-o na companhia dos filhos excepto a vítima entregue aos cuidados de uma instituição) todas as semanas.
Ambos se mostram inconformados com a institucionalização da filha vítima).
É descrito um relacionamento positivo e não diferenciado com os filhos.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente os que se elencam infra:
O arguido mantinha para com a esposa e filhos uma conduta muito agressiva, ralhando por tudo e por nada e chegando a bater nos mesmos.
A menor  ..  tinha, assim, o pai como pessoa agressiva e que era necessário não contrariar, pois temia deste modo
A menor  .. , com medo de contrariar o pai, pois temia que este lhe batesse se não o fizesse, ia.