rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
BBB. Numa outra perspetiva, não vislumbramos que o interesse do adquirente do imóvel arrendado previamente hipotecado em venda executiva que não seja o credor garantido seja diferente do de qualquer outro adquirente, que terá de assumir a posição de senhorio por força do art. 105 do Código Civil. Pelo que carece de justificação a imposição da caducidade do arrendamento de uma forma genérica para todas as situações de venda executiva, estabelecendo uma situação de privilégio para o adquirente do imóvel arrendado previamente hipotecado.
Razões pelas quais aderimos ao entendimento de que a venda executiva de prédio previamente hipotecado não determina a caducidade do arrendamento entretanto celebrado, em contrário do decidido na decisão recorrida, que deve ser revogada.
JJJ. E também não vemos como possa ser aplicado analogicamente.
Este argumento, forçado perante a letra da lei - como tem de reconhecer-se -, é rebatível.
NNN. É verdade que a ratio legis do preceito em causa é assegurar que o valor do bem vendido em execução judicial, pelo facto de sobre o mesmo incidirem direitos reais, não sofrerá uma significativa desvalorização ou depreciação em prejuízo dos credores.
OOO. Todavia a hipoteca, apesar de ser uma garantia real que acompanha o imóvel sobre que incide, não impede o titular desse imóvel de o alienar ou de o onerar, como resulta nitidamente do dispositivo do artigo 695 do
Novamente, conclusões infundadas, reitera-se!
GGGG. Pelo exposto, a sentença e o acórdão recorridos fazem uma incorreta aplicação das mais elementares normas de direito ao caso aplicáveis, violando nomeadamente as normas legais contidas nos artigos , 68, 68, 69, 82 e 105 do Código Civil e 12 do R.E.
A Formação veio a admitir a revista excecional com a seguinte fundamentação:
Admissibilidade e objeto do recurso.
Cabe ainda apreciar porque de conhecimento a questão de saber se a recorrente agiu com abuso de direito ou com má-fé processual, como sustentaram os recorridos nas suas contra-alegações.
A factualidade provada.
A Insolvente foi constituída em 201971, com o capital social atual de 000 000,00 euros, dividido em 20000 ações de valor unitário de 5,00 euros, nominativas e convertíveis ao portador, tendo sido nomeado Presidente do Conselho de Administração FF, para o mandato de 2005/2007, por deliberação de 002007, e tendo sido reconduzido no cargo para o triénio 2008/2010 e para o triénio de 2011/201
A Autora tem a sua unidade industrial de confeções instalada no imóvel sito na Avenida ..., n ..., freguesia ..., - ..., ..., desde o verão de 2006, onde confeciona os seus artigos, nomeadamente camisas, e recebe os seus clientes.
Na venda em propostas por carta fechada, a Autora apresentou uma proposta para a verba  do Auto de Apreensão de Bens, no valor de 00000,00 euros, que não foi aceite por estar abaixo do valor mínimo proposto para a venda, de 61544,00 euros, conforme Ata de Abertura de Propostas de 11201
Aquando da abertura de propostas por carta fechada, em 112018, verificou-se que não foi apresentada qualquer outra proposta para a verba ... do Auto de Apreensão de Bens.
O valor patrimonial, atribuído pela Autoridade Tributária, do prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o n 71, da freguesia ... apreendido sob a verba ... do Auto de Apreensão de Bens, é de 57050,83 euros.
O direito aplicável:
A questão de saber se a venda executiva do imóvel arrendado para comércio determina a caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do art. 824, n 2 do Código Civil:
Colhem-se, na fundamentação do acórdão recorrido, as seguintes considerações:
Donde, tendo sido constituída tal hipoteca em 002002 e sendo o contrato de arrendamento invocado pela Autora celebrado em 302006, este contrato não era oponível ao crédito hipotecário, no processo de execução n 1975/0.., atento o disposto no artigo 824, n 2, do Código de Processo Civil em conjugação com o disposto no artigo 686, n 1, do Código Civil.
o credor hipotecário nunca pode ser prejudicado por efeitos da alienação ou da oneração do bem hipotecado, já que, tais direitos sendo constituídos após o registo constitutivo da hipoteca são inoponíveis ao credor hipotecário, por força da anterioridade do registo da hipoteca e da sua ineficácia em relação a esta, cfr. art. 68, n 1, alínea, e n 2, do Código Civil, e artigo , n 2, do Código de Registo Predial.
Acresce que, e ainda que o AUJ n 2/2021 não existisse, sempre a solução dele emergente é a mais defensável ponto de vista conjugado da interpretação literal, sistemática e teleológica do quadro normativo aplicável.
demonstram que tal direito não pode ser qualificado como um direito real nem total nem.
Do ponto de vista do alcance teleológico da interpretação do art. 824, n 2 do , a solução que mereceu acolhimento do referido AUJ é também a mais justificável, não apenas quando está em causa um arrendamento para habitação como era o caso daquele, mas também quando se trata de arrendamentos para fins não habitacionais, mormente de arrendamentos de locais onde se encontram instalados estabelecimentos comerciais, como acontece no caso concreto. Efetivamente, a estabilidade das atividades económicas, desenvolvidas através do estabelecimento comercial, tem merecido particular tutela legislativa, como revela o disposto no art. 1112 do , que permite o trespasse do estabelecimento bem como do local onde se desenvolve a atividade do profissional por ato inter vivos sem necessidade do consentimento do locador. Esta preocupação de estabilidade é também revelada pela solução consagrada no art. 1113, ao estabelecer a regra da não caducidade destes arrendamentos por morte do arrendatário.
Assim, de um lado, identifica-se o interesse dos credores do executado em que seja alcançado um valor de venda mais elevado, para maior satisfação dos seus créditos.
Custas na revista: pelos recorridos.
Lisboa, 012021
António Barateiro Martins com voto de
Entendo que a venda judicial de imóvel hipotecado faz caducar o arrendamento celebrado após o registo da hipoteca, solução esta que, a meu ver, está de acordo com a teleologia do art. 82/2 do Civil, cuja ratio é os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer ónus.
Concluiu, assim, pedindo a redução da referida pensão para metade.
Concluiu que o incidente deve ser julgado improcedente.
Após, colheita de informações junto da Autoridade Tributário e da Segurança Social, cujos resultados se mostram juntos, em 04-03-2021, foi proferida a decisão que culminou no seguinte dispositivo:
Custas pelo Requerido art. 52 do, fixando a taxa de justiça em 1 UC.
O autor, inconformado, apelou a que esta Relação a revogue e reduza a pensão fixada a metade, alegando e concluindo:
"Notificado da decisão relativa ao incidente de alteração da pensão de alimentos e inconformado com a mesma, vem o recorrente apresentar recurso,
Pugnando pela razoabilidade da redução do valor da referida pensão para metade, tendo em conta uma conjugação de vários fatores.
Desde logo, deve ter-se em conta a atual situação económica do recorrente, que viu o seu salário reduzido para dois terços em razão da pandemia mundial em que vivemos, além de ter visto também o seu rendimento ser afetado pela redução de deslocações ao estrangeiro em cumprimento das suas funções.
Na medida em que o financiamento dos estudos por parte dos progenitores não pode ser perspetivado como um direito absoluto do filho, devendo condicionar-se a um certo padrão de dedicação e aproveitamento curricular, o que não se verifica no caso concreto da requerida, que já ultrapassou o tempo normalmente requerido para que a sua formação se complete.
Nestes termos e nos melhores de direito, se requer a que seja dado provimento ao presente recurso e, por via do mesmo:
seja revogada a sentença que julga improcedente, por não provado, o incidente de alteração da pensão de alimentos em causa; e
Respondeu a requerida, opondo-se-lhe, assim concluindo as suas contra-alegações:
"A. Consideramos, salvo o devido respeito por opinião diversa, que a Sentença do tribunal a quo não merece quaisquer reparos.
E. O que, temos por certo que o Requerente não o fez!
No caso, tendo-se desde logo em consideração que o apelante não questiona a obrigação mas apenas discute o valor da prestação, importa apenas decidir se o subsídio auferido pela apelada torna razoável a redução pretendida.
"Considerando o processado nos autos principais e seus apensos, os documentos juntos aos autos pelo progenitor e pela sua filha, ora requerida, com os respectivos requerimentos e os documentos juntos em 09/02/2021 e em 11/02/2021, respectivamente pela Autoridade Tributária e Segurança Social, considero provados os seguintes factos:
O Requerente casou com a mãe da sua filha, A. , em - de Dezembro de 2001;
Desse casamento nasceu F. , em -/02/2002;
Estipula o art 1878, do Código Civil, que compete aos pais, no interesse dos filhos, além do mais, prover ao seu sustento.
Aqueles, porém, ficam desobrigados de prover a tal sustento na medida em que estes estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, tais encargos, diz o art 187
Porém, como resulta do art 1880, se, no momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação dos pais de prover ao seu sustento na medida em que seja razoável exigir-lhes o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Adjectivando tal matéria, o art 989, do CPC, estabelece as seguintes regras:
"1 - Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 188 e 190 do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.
- Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respetivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.
O regime previsto para os menores, além do que resulta do Código Civil, consta da Lei 141/2015, de 8 de Setembro, em especial do art 4
Da Relação de Lisboa, de 27-11-208 1:
Desta Relação de Guimarães, o de 02-11-2017 2:
A real possibilidade de trabalhar do filho maior não deve ser tomada em conta enquanto pressuposto e medida dos alimentos a favor daquele, se e quando possa comprometer o sucesso dos estudos, sobretudo na medida em que os progenitores disponham, em concreto, de recursos económicos bastantes para satisfazer tais alimentos.
E, ainda, o de 17-06-2019 3:
A real possibilidade de trabalhar do filho maior não deve ser tomada em conta enquanto pressuposto e medida dos alimentos a favor dele, se e quando possa comprometer o sucesso dos estudos art. 200, n. 2 do.
Como bem demonstrou a Requerida, aquele subsídio é gasto integralmente na sua formação.
Não está provado que, neste e na formação, tal implique uma redução para metade da necessidade alimentícia fixada e, portanto, que a alteração nessa medida se apresente como justificada e razoável.
Vale, quanto aos subsídios, o que foi dito na sentença e que, por correcto, se reitera.
Daí que, sem necessidade de mais considerações, se conclua que a prestação relativa aos alimentos, não obstante o subsídio, deve manter-se incólume e, portanto, que a sentença deve ser confirmada e o recurso não provido.
Guimarães, 06 de Maio de 2021Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes-Desembargadores:
Relator: José Fernando Cardoso Amaral
Adjuntos: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Eduardo José Oliveira Azevedo
Processo n 30620/15T8LSB.L1-7 relatora Desemb Micaela.
Processo n 1676/12T8VCT.G1 relator António.
Processo n 6689/17T8GMR.G1 relatora Maria João.
Modo de apreender os bens
Apelação n. 510/17T8CBR-C1
- F e a devedora/insolvente foram casados e encontram-se divorciados;
o prédio urbano sito em ...), União das Freguesias de ...) do Concelho de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 3559 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 290, da referida freguesia  ...);
o prédio urbano sito em ...), União das Freguesias de ...) do Concelho de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 3560 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1753, da referida freguesia  ...);
B S.A.;
, Lda.;
G S.A.;
E para tentar desfazer equívocos importa ir um pouco atrás, ao momento/modo de apreensão dos bens.
Assim13:
reconhecer expressamente a natureza comum da dívida;
nada dizer, o que dita que a dívida será considerada comum;
recusar a comunicabilidade da dívida, por oposição/impugnação.
E, isto dito, estamos chegados ao cerne do recurso.
Como começámos por referir, o A. foi citado para, querendo, intentar inventário nos termos do art. 7 da Lei n. 23/2013, de 05-03 e, agora, nos termos do art. 113 do e, em vez disso, veio com o procedimento de restituição/separação previsto no art. 14 do CIRE.
Para que não haja confusões interpretativas, repetimos:
se ainda estivessem casados, só os próprios bens/imóveis comuns podiam ser apreendidos e nunca a meação);
Constatamos pois, se refletirmos, que não faz qualquer sentido e não tem qualquer razoabilidade e utilidade práticas citar alguém para requerer uma separação de bens, quando o pressuposto que leva a consentir na apreensão dos próprios bens e não na apreensão da meação) é aquele que se pretende citar e os bens, na sua totalidade, responderem pela dívida em causa e, quando todos os bens respondem, não é a separação de bens que faz2
Pelo que, aqui chegados, estamos em condições de, em síntese, afirmar:
Nos termos expostos, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Art.  da PI.
Aliás, o teor da citação que recebeu também é, a nosso ver e como se procurará explicar, um equívoco.
E já não há, verdadeiramente, bens comuns, mas sim património comum.
Em que não incluímos para todos os casos, como infra referiremos, a citação para os termos do art. 74/1 do CPC há casos em que a citação certa deve ser efetuada, nos termos do art. 74/2 do CPC, para aceitar a comunicabilidade da dívida).
In Direito da Família, pág. 373 e ss.
Seguindo de perto Rui Pinto, in Manual da Execução e Despejo, pág. 551 e ss.
Local citado, pág. 194/
Não sendo já casados, não tem aplicação a alínea o A. não precisa que lhe seja reconhecido o direito a poder pedir a separação de, enquadrando-se assim o procedimento intentado pelo A. na alínea: terem sido aprendidos bens de que a insolvente não tem a plena e exclusiva propriedade.
Será esta, parece-nos, a hipótese mais comum, uma vez que, estando já divorciados, passa a ser insuscetível de aplicação o art. 26 do CIRE.
Como referimos a natureza jurídica da comunhão conjugal e da comunhão pós-conjugal são diversas.
A Recorrente terminou a sua alegação de recursocom as seguintes conclusões:
Foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a suscitada exceção;  nada disseram.
É a seguinte a matéria de facto constante da sentença recorrida:
A 012017, foi instaurado o processo de execução fiscal n. , para cobrança da CESE da Impugnante, respeitante ao período de 2017 - cf. fls. 496 dos autos.
F. A 202018, a Impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações referidas em e, cujo procedimento correu termos sob o n.  - cf. fls. 152 a 444 e 504 dos autos.
Não se provaram quaisquer outros factos alegados que, passíveis de afetar a decisão de mérito, em face das várias possíveis soluções de direito, importe registar como não provados.
Por seu turno, as conclusões das alegações de recurso integram matéria de direito se discutirem apenas a interpretação ou aplicação de certo preceito legal ou a solução de determinada questão jurídica.
"o ato de autoliquidação da CESE, respeitante ao ano de 2017, não padece de ilegalidade, não se verificando a violação dos princípios invocada pela Impugnante através do regime jurídico da CESE e respetiva aplicação.
Termos em que se impõe considerar improcedente o pedido de anulação do ato de autoliquidação da CESE, respeitante ao ano 2017, devendo o mesmo manter-se na ordem jurídica, por legal.
Lidas atentamente as conclusões, temos as seguintes duas questões a apreciar e decidir:
saber se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional;
ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, saber se a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do da igualdade.
A estas duas questões o TCA Sul deu recentemente resposta, no acórdão de 17/09/2020, proferido no proc. n. 322/17BEALM, em recurso cujo quadro conclusivo e factual é inteiramente equivalente ao que aqui nos ocupa.
"A. Do erro de julgamento
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que a CESE é um verdadeiro imposto, materialmente inconstitucional e que, ademais, ainda que seja considerado contribuição financeira, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade.
A CESE foi criada pela lei do orçamento do estado para 2014 Lei n. 83-/2013, de 31 de, em cujo art. 22 consta o respetivo regime.
Sejam titulares de licenças de exploração de centros eletroprodutores, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
Sejam titulares, no caso de centros eletroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n. 5 do artigo 2 do referido decreto-lei, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
Sejam concessionárias das atividades de transporte ou de distribuição de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro;
Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
Sejam operadores de armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
Sejam operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
Sejam operadores de distribuição de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
Sejam comercializadores grossistas de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
Sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
"1 - A contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos elementos do ativo dos sujeitos passivos que respeitem, cumulativamente, a:
Ativos fixos tangíveis;
Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e
Ativos financeiros afetos a concessões ou a atividades licenciadas nos termos do artigo anterior.
No art.  do mencionado regime estão consagradas as situações de isenção de CESE.
O regime consagra ainda a impossibilidade de repercussão da CESE cfr. art. ).
A questão que se coloca, em primeiro lugar, prende-se com a configuração da CESE, enquanto tributo.
Este quadro tripartido surge, ao nível da lei ordinária, previsto no art.  da LGT.
Como já referido, a Recorrente, na hipótese de a CESE ser considerada uma contribuição financeira, considera-a igualmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade e do da igualdade.
Com a fundamentação transcrita, julgam-se improcedentes todas as conclusões do recurso e confirma-se a sentença recorrida.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em:
negar provimento ao recurso;
Por sentença datada de 27 de Junho de 2018, foi essa acção julgada procedente, anulando-se o despacho impugnado.
O IFAP recorreu desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul que concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida.
" - É entendimento do A. que o presente recurso de revista excepcional está a coberto dos pressupostos para a sua admissão, como impõe o n. 1 do artigo 15 do CPTA.
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao do dobro de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n. 1 do artigo .
- Enferma, assim, o douto acórdão em erro grosseiro de interpretação da norma e de não adequação dos factos ao plano abstrato da norma porque não aplica o  parágrafo do artigo que cita, ignorando-o.
- Com efeito, o Tribunal ao concluir pela interrupção da prescrição do procedimento nos termos do disposto no parágrafo  do art. , n. do Regulamento CE, n. 2988/95, não ponderou e não valorou o respetivo regime jurídico aplicável, pelo que o acórdão do TCA/SUL no que a esta questão se refere não pode ser mantido, justificando-se o presente recurso.
- O presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça preenche os requisitos de admissibilidade previstos e instituídos no n. 1 do art. 15 do CPTA.
- Preenchendo o presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça os seus requisitos de admissibilidade previstos e instituídos nos termos do n. 1 art. 15 do CPTA e, dada a complexidade das questões suscitadas, deverá ser objeto de reenvio prejudicial ao Tribunal da Justiça da União Europeia.
- Tendo presente, por um lado, a factualidade provada na ação a que respeitam os presentes autos e, por outro lado, as normas legais aplicáveis em matéria de prescrição e interrupção do procedimento administrativo, de concluir será que no caso em presença o procedimento administrativo prescreveu.
A Exm. Sr. Procuradora-Geral-Adjunta junto deste STA, notificada nos termos do art. 14, do CPTA, não emitiu parecer.
Naquela exploração, o Autor exerce a atividade de agricultura biológica e pecuária acordo das;
p.a fls. 27 a 56 5 a 12 dos autos e fls. 1 a 10 do;
Pelos motivos referidos anteriormente foi solicitado pela equipa de controlo o RED-OC de 2010 para se proceder ao controlo retroativo.
O relatório de controlo referido na alínea anterior foi assinado pelo representante legal do Autor em 14/07/2011 cfr. fls. 29 do
Esta situação implica uma penalização do prémio na campanha em causa.
Tal intenção encontra fundamento nas conclusões do controlo físico/administrativo realizado por este Instituto, o que permitiu apurar uma situação de incumprimento da legislação aplicável ao Prémio e Ano supra identificados.
De acordo com a    regulamentação    aplicável, nomeadamente   o Reg. n. 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro, o Reg. n.  1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro, o Reg. n.  73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro, o Reg. n. 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003 e o Despacho n. 9133/2005 de 26 de Abril, a irregularidade constatada implica, como penalização, uma diminuição do montante da ajuda.
Em 21/04/2015, o Autor foi notificado da decisão referida na alínea que antecede cfr. documento n. 6 junto com a p.a fls. 27 a 56 21 a 24 dos;
Em 11/05/2015, o Autor apresentou reclamação da decisão referida em supra cfr. documento n. 7 junto com a p.a fls. 27 a 56 25 a 30 dos autos e fls. 44 do;
O DIREITO.
Resulta do que ficou exposto que o que está em causa nos autos é averiguar   se a comunicação ao legal representante do A. do relatório referido nas aIs. e dos factos provados interrompeu o decurso do prazo prescricional.