rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Termos em que deve negar-se provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida nos termos supra expostos e absolvendo-se a Recorrida de todos os pedidos.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer, além do mais,no sentido do não provimento do recurso.A este respondeu o Recorrente nos termos que aqui se dão por reproduzidos.
O Autor foi funcionário da CXGD, aqui Ré, tendo sido admitido em 101990;
O Autor nunca fez a opção para exercer funções ao abrigo de contrato de trabalho;
Comunicação que a Ré recebeu nesse mesmo dia 202014;
Nos termos do disposto no artigo 402 n 1 do T. venho expressamente revogar a rescisão do contrato de trabalho que mantenho com a CXGD apresentada por , por escrito, na Direcção de Auditoria interna no passado dia 20 de Janeiro de 2014, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 201
Tal período de férias só foi aceite, por via do acordo de rescisão do contrato.
Contudo, porque revogo a rescisão, também, já não se justifica que me mantenha em férias.
Cf. Boletim do Trabalho e Emprego n. 47 de 2007, págs. 4393 a 4437;
Está posta em causa a decisão que julgou improcedente a acção.
Na óptica do Recorrente a sentença padece de nulidade e de erro de julgamento quer de facto quer de direito.
Na determinação do elenco dos factos provados, o tribunal considerou, por um lado, a posição expressamente assumida pelas partes nos respetivos articulados, e, por outro, os documentos que se encontram juntos aos autos e ao PA apenso.
Sempre que possível, e para melhor elucidação, o tribunal deixou identificado o documento que, em concreto, auxiliou na conclusão obtida.
Subsunção Jurídica
A primeira questão que se coloca é a de saber se o Autor exercia funções ao abrigo de um contrato de trabalho. Na verdade, o Autor alega que exercia funções ao abrigo de um contrato de trabalho, denominado de provimento. Ao que a Ré se opõe, dizendo que são realidades jurídicas distintas: um contrato de trabalho não se confunde com o contrato de provimento.
"Art. 3 -  O pessoal da é comum aos seus serviços privativos e aos das instituições anexas.
Mais tarde, a redação do art. 3 em questão foi alterada pelo Decreto-Lei n. 461/77, de 011, passando a ser a seguinte:
De salientar ainda que este diploma veio revogar o Decreto-Lei n. 48953, de 001969 de acordo com o seu art. , n. 1, al.), mas não na totalidade, uma vez que se mantiveram em vigor vários artigos do diploma de 1969 cf. art. , n. 2, al., e n. 3 do Decreto-Lei n. 287/93, de 208). É de sublinhar o disposto neste n. 3, de acordo com o qual:
No entanto, se atendermos ao teor literal do art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 287/93, de 208, conclui-se no sentido de que só a partir daquele momento os trabalhadores da ficaram sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho. Leia-se, os trabalhadores admitidos a partir da entrada em vigor do diploma.
Nesse sentido, pronunciou-se o STA por diversos acórdãos, nomeadamente de 202002, proferido no processo n. 046314, e de 002002, proferido no processo n. 041692 Todos os acórdãos citados estão disponíveis em www.dgsi.pt..
O Autor coloca ainda em causa a atuação da entidade demandada, na medida em que aceitou o arrependimento manifestado por outro trabalhador, que se encontrava igualmente a exercer funções ao abrigo de contrato de provimento.
Segundo o Autor, o princípio da igualdade impõe tratamento igual para situações iguais, sob pena de violação do disposto no art. 1 da CRP e  do CPA.
De acordo com o ponto 15 do elenco dos factos provados, de facto a CXGD aceitou o direito ao arrependimento de um trabalhador que também se encontrava a exercer funções ao abrigo de um contrato de provimento.
Deste modo, e por princípio, a entidade demandada estaria obrigada a adotar uma conduta assertiva, congruente e coerente perante situações similares, designadamente no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao arrependimento, mesmo quanto a trabalhadores com contrato de provimento.
E certo é que a entidade demandada tinha fundamentos que lhe permitiam atuar de forma diversa; com efeito, não será o mesmo aceitar a retoma da relação laboral por parte de um trabalhador de conduta exemplar e íntegra, profissional e pessoalmente, e aceitar a retoma da relação laboral de um trabalhador envolvido em crimes de pornografia de menores.
Pelo que improcede a alegada violação do princípio da igualdade.
Na verdade, a carta em questão, cujo teor consta do probatório, não constitui qualquer decisão sobre a posição do Autor, limitando-se a entidade demandada a transmitir o seu entendimento, ou seja, a informar que o pedido de rescisão não era passível de revogação.
Assim, a missiva em questão assume-se como um ato meramente informativo, não assumindo o cariz de deliberação em torno da situação do Autor.
O que assim se decide. Vejamos:
Da pretensa alteração da matéria de facto -
Invoca o Recorrente que requereu a junção aos autos do processo individual de outro trabalhador da Recorrida - AMAD - onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de arrependimento por este entregue e a decisão que sobre ele recaiu artigo 24 da P.).
Porém, como a seguir se verá, a não sujeição a este meio de prova não influiu negativamente no exame e boa decisão da questão; como tal, desatende-se esta argumentação da parte.
É que, como bem aduziu o Tribunal a quo no despacho de admissão do recurso: Segundo se depreende das alegações/conclusões, o Recorrente entende que a decisão é nula porquanto o tribunal deixou de se pronunciar sobre a requerida junção do processo individual do trabalhador da CGD em questão.
Depois, em sede de saneador foi dispensada a produção de prova, com base na sua desnecessidade.
Consideramos, assim, inexistir a nulidade invocada.
Na óptica do Recorrente a sentença fez um incorrecto enquadramento do regime legal aplicável ao caso dos autos.
Além da denominação diferente, o contrato de provimento dispõe de uma natureza distinta do contrato de trabalho.
No ano de 1993 foi dada a exercer aos trabalhadores da Recorrida a opção entre manter o contrato de provimento ou alterar a natureza do seu vínculo contratual para contrato individual de trabalho, permitida pelo citado 287/9
Aos trabalhadores da Recorrida que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, 48953, de 5 de abril de 1969, mantidas em vigor pelo artigo 9/3 daquele diploma.
No caso do Recorrente era aplicável o regime geral de direito, contido no artigo 230 do Código Civil, não podendo a declaração negocial ser revogada após o seu recebimento pelo destinatário.
Da alegada violação do princípio da igualdade -
Voltando ao caso concreto, como sentenciado, não nos cumpre fazer qualquer julgamento sobre os factos praticados pelo Autor/Recorrente, até porque já foi condenado, mas em todo o caso não pode ser ignorado esse facto quando se avalia a actuação da Entidade Demandada.
E continua o Tribunal a quo: certo é que a entidade demandada tinha fundamentos que lhe permitiam atuar de forma diversa; com efeito, não será o mesmo aceitar a retoma da relação laboral por parte de um trabalhador de conduta exemplar e íntegra, profissional e pessoalmente, e aceitar a retoma da relação laboral de um trabalhador envolvido em crimes de pornografia de menores.
Debruçando-se sobre a temática considerou a sentença recorrida:
a sentença recorrida fez um correcto enquadramento do regime legal aplicável ao caso dos autos, concluindo, e bem, que a pretensão do Recorrente tem que improceder;
no ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da Recorrida a opção entre manter o contrato de provimento ou alterar a natureza do seu vínculo contratual para contrato individual de trabalho, permitida pelo citado 287/93;
aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, 48953, mantidas em vigor pelo artigo 9/3 daquele diploma;
no caso do Recorrente era aplicável o regime geral de direito, contido no artigo 230 do Código Civil, não podendo a declaração negocial ser revogada após o seu recebimento pelo destinatário;
é que, não só se trata de momentos separados por largo período temporal como, no caso, o Recorrente praticou crimes de pesada gravidade que justificaram a sua condenação em pena de prisão efectiva de 4 anos e meio, pelo crime de pornografia e aliciamento de menores;
a Recorrida tinha, pois, boas razões para não aceitar o Recorrente de volta ao seu serviço;
Porto, 11/01/2019
Apelação n 282/10T8MTS.P1
Alegou desconhecimento da essencialidade da factualidade constante da petição inicial, mas defendeu que os montantes peticionados a título de indemnização pecam por excesso, devendo a causa ser julgada de acordo com a prova que se vier a produzir.
Acrescentou que efetuou os pagamentos das consultas dos autores, agindo de boa-fé.
Termina dizendo que não teve culpa na situação, mas foi a autora quem agiu contra as suas instruções, assumindo um comportamento desafiador.
Conclui pela sua absolvição do pedido, seja pela ilegitimidade passiva, seja por não se verificarem os pressupostos da sua responsabilidade por factos lícitos ou ilícitos.
A dada altura, a 1 ré saiu para o exterior da casa e começou a afastar-se para pegar na mangueira e limpar a área em redor da piscina.
Trata-se de animais adultos e de grande porte, com cerca de 50kg cada um.
Não era a primeira vez que os autores se encontravam em casa da 1 ré, de quem a 1 autora era amiga.
Um dos cães aproximou-se do 2 autor, , e ergueu-se sobre as duas patas traseiras, encostando as dianteiras nos ombros do menor.
Dado o peso e porte do animal em comparação com a estatura e peso do menor, este não aguentou a força do primeiro e caiu ao chão.
Vendo a situação a desenrolar-se, a 1 autora aproximou-se do filho e do pastor alemão e tentou afugentar este, agarrando-o e gritando.
A reação do cão foi a de morder na região lombar esquerda do autor , sendo seguido pelo outro cão que se dirigia a correr em direção ao menor.
O autor  encontrava-se estendido no chão.
A 1 ré encontrava-se afastada da situação e, tendo dificuldades auditivas, não ouviu de imediato os gritos nem os pedidos de socorro dos autores.
Quando finalmente percebeu o que se estava a passar, correu para junto dos autores e atirou um dos cães para a piscina, fazendo com que o outro também se afastasse.
Levou depois os autores para a cozinha da habitação.
A 1 autora foi sujeita a 15 pontos para sutura das feridas e apareceu um hematoma na mama esquerda, conforme documento da fl. 2
Onde foi agendado para ambos os autores um exame no Instituto Nacional de Medicina Legal para o dia seguinte, conforme já referido documento das fls. 29 e 30 e ainda documento da fl. 31, que também se dá como reproduzido.
Os autores foram notificados para comparecerem no dia 15 de julho de 2014, no Dispensário Antirrábico a fim de iniciar tratamento anti-rábico, conforme documentos das fls. 32 e 3
O episódio descrito em 9 a 15, bem como a sujeição a consultas e tratamentos referidos em 19 a 23 provocou medo, ansiedade, nervosismo e incómodos aos autores.
No dia 26 de agosto de 2014 foi receitada ao 2 autor, , uma dose diária de setralina pelo Hospital , conforme documento da fl. 3
O 2 autor teve crises de ansiedade e medo derivados do episódio em causa, tendo recebido acompanhamento pedopsiquiátrico a partir de agosto de 2014, até altura não apurada, conforme documentos das fls. 35 e 3
Durante o episódio referido em 14 e 15, ficou rasgado o vestido que a autora se encontra a usar no momento.
A autora usa óculos graduados.
As mordeduras dos animais foram causa direta e necessária das sequelas físicas e psicológicas sofridas pelos autores.
A 1 autora recebeu 15 pontos no peito, tendo ficado com equimoses e cicatrizes nessa zona e na zona da cabeça.
Sentiu dores que perturbaram o seu dia a dia e tarefas rotineiras.
A 1 autora recorda constantemente o episódio com os cães, tendo-se sentido indefesa no momento.
Receou pela sua vida e integridade física e pelas do seu filho.
Sentiu-se assustada e preocupada.
O episódio em causa dificulta as futuras interações do 2 autor com animais.
Os autores sabiam que a 1 ré tinha cães de grande porte, considerados de guarda, aos quais estava reservado o espaço traseiro da vivenda, mais sabiam que esta possuía um portão, habitualmente fechado, separando a parte de trás da parte da frente da casa.
Ao que a autora respondeu que não tinha medo que os animais eram amistosos e que não lhe fariam mal.
Numa das visitas, na companhia do 2 autor, a autora pretendia ir brincar com os animais e mais uma vez, a ré insistiu para não se aproximarem dos cães.
A autora ainda assim aproximou-se dos mesmos, na companhia do filho autor, novamente sem se preocupar nem parecer incomodada com o porte ou o ladrar destes.
Era contra a vontade e instruções da ré, o comportamento habitual dos autores em tentar conviver e brincar com os cães da ré.
A casa da 1 ré tem um jardim na parte da frente da casa e nas traseiras tem uma garagem fechada, anexos e piscina, conforme registos fotográficos juntos nas fls. 152 a 15
Nas traseiras, os cães circulam livremente desde que não estejam presentes estranhos, pessoas que não residam na casa ou não a frequentem diariamente.
O normal para os familiares e amigos que visitam a ré é aguardarem que esta ou o seu marido ou a empregada doméstica), prenda os cães no dito terraço, para que possam usufruir do jardim e piscina, tal como é normal acontecer no período da primavera e verão.
A ré tinha noção que estava presente uma criança que a ré tinha conhecimento ser irrequieta e um pouco nervosa.
A 1 ré saiu pela porta da cozinha para o exterior, fechando a porta atrás de si.
Foi para o exterior acabar de lavar o pátio e arrumar a mangueira, com a convicção que os autores estavam no interior da habitação e com a porta fechada.
A ré só deu conta do que estava a passar quando se virou e viu que os cães estavam em cima da 1 autora.
Aquando do referido em 18, a 1 ré socorreu os autores e limpou as feridas com betadine para perceber os ferimentos em questão.
A 1 autora teve conhecimento que a 1 ré suportou os valores referidos em 66 e 6
A autora marcou nova consulta para uns dias depois, a fim de serem vistos os pontos e substituídos os pensos.
A ré confirmou ter seguro e ter participado o sinistro, nesse mesmo dia, junto aos Balcões do H em .
Entretanto, a partir de data não apurada, após tal entrega de numerário, a autora deixou de atender os telefonemas da 1 ré.
Por volta das 13h30m, a 1 ré sugeriu que se dirigissem todos para a piscina.
A 1 ré assegurou aos autores que podiam estar descansados na piscina uma vez que os animais em causa eram muito meigos.
Aquando do referido em 9 a 11 dos factos provados, de forma imediata e instintiva, a 1 autora deitou-se em cima do filho.
A 1 ré disse que não havia necessidade de ir para o hospital porque os cães estavam vacinados.
O hematoma detetado na mama esquerda da autora ainda se mantém.
A 1 autora atualmente ainda se encontra a seguir o tratamento dos antidepressivos.
Os autores iniciaram tratamento antirrábico.
A 1 autora utiliza óculos graduados, que se partiram enquanto tentava defender o filho do ataque dos dois animais, tendo necessitado de adquirir um novo par.
A 1 ré deixou os cães sozinhos com os convidados/autores.
O 2 autor sofre de pesadelos e terrores noturnos constantes.
O episódio em causa é suficiente para provocar ao 2 autor, porquanto se trata de uma criança, um trauma para toda a vida.
O episódio ocorreu num ambiente que ele considerava seguro e isento de perigos.
Numa das vezes que o 1 autor se deslocou a casa da 1 ré foi acompanhado também do pai.
Aquando do referido em 64 dos factos provados a ré estava a cerca de 10 metros do local.
Os apelantes, mencionando os concretos meios probatórios, constantes do processo que, em seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, preenchem, no essencial, aqueles requisitos legalmente impostos, para que se possa apreciar o alegado erro na apreciação da matéria de facto.
Com base na reapreciação do depoimento de parte da ré , nos depoimentos das testemunhas  e J, bem como em documentos juntos, pretendem os autores/apelantes que os referidos pontos 56 a 62 da matéria assente sejam dados como não provados.
Aqueles cães não estão habituados a estar com pessoas, não são cães sociáveis.
As testemunhas  e J confirmaram, de forma que esta Relação considera isenta e credível, as caraterísticas dos cães e o modo como os mesmos eram mantidos afastados sempre que havia pessoas estranhas em casa.
Dos registos fotográficos juntos a fls. 152 a 157 verificam-se as várias partes exteriores da casa da ré partes da frente e traseiras, anexos e piscinas, como se refere, aliás, no ponto 57 dos factos provados.
Acresce que o seu depoimento, na quase totalidade, mostra-se corroborado por prova testemunhal e por elementos ainda mais objetivos, como meios documentais, pelo que o Tribunal lhe deu maior força probatória não esquecendo o seu natural interesse na.
Por esse motivo nos mereceu maior credibilidade, no seu confronto com a autora, nas partes em que não houve versão coincidente.
Dizem, contudo, as regras do prudente arbítrio que a prova por declarações de parte de factos favoráveis deve ser vista com algumas reservas conaturais.
Assim, valorou o Tribunal as declarações de parte da 1 ré, reitere-se, na medida em que houve alguma corroboração dos demais elementos probatórios.
E convenceu-se que os acontecimentos se desenrolaram assim, com base nas declarações de parte da ré, as quais foram corroboradas pela testemunha J.
Corroborou assim a versão da ré e as duas mereceram a credibilidade do Tribunal, convencendo-nos desta matéria, até porque todas as outras testemunhas que haviam convivido com a autora na casa da ré confirmaram que a autora desrespeitava as instruções da ré.
O tribunal não estava impedido de basear a sua convicção nas declarações de parte da 1 ré, pois, tal procedimento mostra-se de acordo com o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 607, n 5, do P.
Com efeito, sendo as declarações prestadas pelas partes sob juramento artigo 459 do P.) podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos favoráveis a qualquer delas.
Quanto aos registos fotográficos juntos a fls. 313 a 315, quando muito, apenas demonstram que a autora desrespeitava as instruções da ré para que aquela se mantivesse afastada dos cães e não tentasse interagir com os mesmos.
A 1 ré saiu para o exterior da casa para pegar na mangueira e limpar a área em redor da piscina, tendo pedido aos autores para permanecerem no interior daquela, enquanto acabava de lavar o pátio e de prender os cães de raça pastor alemão, de grande porte, com peso a rondar os 50 kg.
Os cães não estavam habituados a conviver com estranhos ou visitas, pelo que eram sempre presos ou colocados num terraço da casa.
A autora B, juntamente com o autor , tentaram conviver com os cães, contrariando as instruções da ré.
A ré  saiu pela porta da cozinha para o exterior e fechou a porta atrás de si. Foi para o exterior acabar de lavar o pátio e arrumar a mangueira, com a convicção de que os autores estavam no interior da habitação e com a porta fechada.
Consagra-se no citado preceito uma presunção legal de culpa, presunção essa iuris tantum e, portanto, ilidível pelo detentor, dono ou vigilante do animal.
O que se exige é, portanto, que o dano se encontre numa adequada correlação com o perigo especial do animal.
Dado que, simultaneamente, a ré é dona e vigilante dos cães, as duas responsabilidades coexistem na situação em apreço.
Deve entender-se que a ré  tudo fez para impedir o incidente, pois, caso os autores tivessem permanecido no interior da habitação, não teriam sido atacados pelos cães.
Os autores foram deliberadamente para o habitat dos cães, sabendo que não podiam interagir com os mesmos e, por conseguinte, atuaram com culpa que exclui a responsabilidade objetiva da ré .
Improcede, assim, o recurso dos autores B e .
Porto, 22019
Recurso n. 2789/12TASTB.
Imputando-lhes a prática, em co-autoria material, de um crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal
Indicaram testemunhas e juntaram documentos.
O Tribunal recorrido veio conhecer e decidir sobre as seguintes questões prévias- sic:
Uma vez que tal transmissão ocorre, conforme igualmente daí resulta, por efeito da lei, deve pois considerar-se o Banco substituído, na posição assumida nos presentes autos, pelo EE Banco, S.A, sem necessidade de qualquer habilitação.
Assim, e porque a ilegitimidade invocada pelos arguidos se referia ao Banco , em face do exposto, resulta a mesma prejudicada, nada havendo a decidir quanto a tal questão.
Assim, pela nova entidade - EE Banco - foi junta aos autos procuração contendo ratificação de todos os actos praticados pelos Mandatários aí constituídos desde o dia 00201
Pelo exposto, indefere-se a arguida irregularidade de Mandato.
Condenar, ainda, os arguidos/demandados civis no pagamento das custas relativas ao pedido de indemnização , art.. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Condenar cada um dos arguidos nas custas do processo, em 3 UC de taxa de justiça art. 51, n. 1, do Código de Processo Penal e art. , n. 9, e tabela do Regulamento das Custas.
Condenar-se, ainda, os arguidos no pagamento das custas relativas ao pedido de indemnização , art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Inconformados com o assim decidido recorreram os arguidos BB e , onde formulam as seguintes conclusões:
Começando pelo requisito Objectivo, não ficou demonstrado que os ora recorrentes, enquanto pessoas individuais, tivessem tido conhecimento objectivo que entre os dias 15 e 29 de Dezembro de 2010, tivessem sido depositadas indevidamente na conta bancária da empresa FF as quantias monetárias identificadas no ponto  dos factos dados como provados.
E quanto ao elemento subjectivo, não basta dizer que os arguidos não devolveram o dinheiro ou parte, e que se recusaram a devolver quando para tal foram abordados factos 9 e 10 dados como, necessário seria sempre dar como provado que, estando em condições de proceder á devolução das quantias que, de forma fortuita, foram parar á sua posse, decidiram não o fazer.
Conforme já foi alegado, não foi feita qualquer prova no sentido de que:
Para além desta questão, foi ainda suscitada a questão da falta de legitimidade do Demandante Civil, que foi mal decidida, em virtude de, e conforme demonstram os documentos n.s 1 e 2 que foram juntos com a contestação, a referida conta bancária deixou de pertencer ao , S.A., e passou a pertencer ao EE BANCO, S.A., que tem um n. de pessoa colectiva diferente  - doc. n.s e 2 juntos com a contestação - extracto bancária de Dezembro de 2014 e declaração bancária sobre o NIB, onde vemos que a conta bancária da empresa FF, cujo n. continua a ser o mesmo, já não pertence ao , S.A., mas sim ao EE BANCO, S.A., havendo assim falta de legitimidade da demandante
Nos termos do artigo 41, n.s 3 e 4 do P.P. deverão ser transcritas as declarações das testemunhas citadas e na parte já identificada de cada uma.
Respondeu, igualmente, ao recurso o Assistente EE Banco, S.A, Dizendo:
Acresce que, tal como ficou provado, designadamente através de prova documental e por confissão, os Arguidos geriam a conta bancária em apreço, e bem assim, os seus movimentos, tendo inclusive, aposto a sua assinatura na ficha de assinaturas da referida conta bancária.
J.	Quanto ao montante devido a título de indemnização , certo é que, e como os próprios confessam, os arguidos utilizaram os montantes em causa, tendo sido "levantados e gastos em pagamentos pelos arguidos", como exprime a douta sentença, bem sabendo que não lhes pertenciam e não tendo intenção de devolver, dispondo delas livremente, "afectando-as, quer a gastos pessoais, quer aos próprios da empresa de que eram sócios".
N.	Pelo que é manifestamente improcedente todo o alegado pelo Recorrente, falta de fundamento legal ou fáctico que o suporte.
O.	Assim, o presente recurso é totalmente improcedente, não padecendo a sentença em crise de qualquer reparo jurídico.