rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o processo administrativo de expropriação cujos vícios terão que ser nele próprio arguidos e apreciados pelo Juiz da Comarca nos termos do artigo 54 do Código das Expropriações.
Terminados os articulados foi elaborado despacho saneador, no qual foram considerados assentes os pontos 1 e 2 e como controvertidos os factos seguintes já acima mencionados:
Consequentemente, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão sobre a matéria de facto na parte em que considerou como não provados os factos controvertidos encontra-se devidamente fundamentada, não enfermando de qualquer vício ou de erro de julgamento.
E na mesma decisão sobre a matéria de facto foram dados como provados os factos constantes de documentos que se revelam essenciais para a decisão da causa.
não se vislumbrando quais seriam os conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua para perceção e apreciação de tais factos ou dos que lhe são conexos ou instrumentais, a prova pericial deveria ser indeferida por não ser indispensável para a prova de tais factos, sendo nesse caso impertinente; como o foi e bem, após a prova documental produzida nos autos;
Entende também o recorrente que o tribunal a quo ponderou de forma errada os factos em causa e ao enquadrar erroneamente os factos nos artigos 2 e 3 do Regulamento do Plano de Pormenor.
Ora, dispõe o Regulamento do Plano de Pormenor da zona central da cidade de Águeda:
- No seu artigo 2:
- No seu artigo 3:
Para além disso, resulta claramente do Plano de Pormenor na sua parte gráfica):
a correção do traçado das Ruas Dr. . e .. por forma a que no novo traçado ficavam integrados na sua totalidade os prédios do recorrente A. e de K e parte do prédio de . a restante parte seria já ocupada com construção), que para o efeito teriam que ser demolidos;
ceder as parcelas sobrantes da abertura da Rua . e a parcela resultante da eliminação do troço da Rua . a quem fosse dono dos terrenos contíguos para formação dos talhões previstos na Zona F do Plano necessários para as construções nela previstas;
Com tais permutas ficou constituído o talhão F do Plano de Pormenor e foi obtida a maior parte da área necessária para a correção do traçado da Rua .e Rua ., para cuja completa implementação e execução faltava adquirir os prédios de K e do recorrente A.., os quais teriam que ser demolidos para ficar na sua totalidade integrados no novo traçado da Rua .
Como se referiu, não se provou de forma alguma, através da prova documental e testemunhal produzida nos autos, que:
a recorrida particular não cedeu a zona que, após as permutas, mediava entre a sua construção e a Rua ., nem que não pavimentou essa mesma zona.
para execução do Plano de Pormenor naquela zona da Rua . fosse necessário expropriar mais qualquer prédio para além do do recorrente.
Consequentemente, a douta sentença recorrida não enferma dos vícios que lhe são assacados pelo recorrente, não merecendo, por isso, provimento o presente recurso.
Este recurso foi decidido pelo TCAN em 28/4/2010 que não conheceu do recurso por inutilidade superveniente da lide, o qual transitou em julgado.
Após o requerimento de fls. 1721, foram os autos remetidos a este STA.
O EMMP junto deste STA, em 12019, fls. 1930, acompanhou e remeteu para o já transcrito parecer emitido no TCAN.
O tribunal suscitou a questão da extemporaneidade deste recurso e inerente caducidade do direito ao mesmo.
Tendo sido ouvido as partes apenas se pronunciaram as recorridas pugnando pela extemporaneidade do recurso.
Após vistos, cumpre decidir.
A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos relevantes para a decisão:
- Consta da ata da segunda sessão ordinária da Assembleia Municipal de Águeda, realizada em 30 de abril de 2002 fls. 273 a 278 do P.A.):
"Certifico que o Executivo Municipal em reunião realizada em 20 de novembro de 1998, tomou a seguinte deliberação, aprovada em Minuta no final da mesma:
Permutas de Terreno
A -  que a deliberação impugnada não teve principalmente em vista a correção do traçado no local mas sim beneficiar a sociedade proprietária da habitação coletiva a sociedade B, Ld.
que a pavimentação constitui agora encargo do Município
Verifica-se que o TAF de Coimbra proferiu sentença, em 302014, fls. 1407/1416, julgando o recurso contencioso de anulação totalmente improcedente.
Pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso apenas dada entrada em 32014 com as alegações. vide fls. 1417 e segs., 1446 e segs.) o mesmo é intempestivo.
Como o tinha já sido a arguição de nulidade processual que o recorrente contencioso deduzira em 202014 por omissão de notificação do parecer do MP onde peticionou a concessão de novo prazo para recorrer o que foi indeferido por despacho de 22014 que não foi objeto de recurso ou de qualquer outra impugnação vide fls. 1426 e fls. 1430/1432 e fls. 1433 e segs.).
PROC. N. 3285/15T8MTS.P1
Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 4
REL. N. 627
Refere que, contrariamente ao combinado, optou por recorrer a um processo executivo, para tentar receber os créditos do autor, com o que incorreu em erro indesculpável.
Por outro lado, o primeiro réu não recorreu de uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual era recorrível, proferida num processo em que se pretendeu impugnar a decisão do Fundo de Garantia Salarial, incorrendo em novo erro indesculpável.
Com estas condutas, o primeiro réu levou a que o réu não recebesse do Fundo de Garantia Salarial a quantia de 8,730,00 euros, como receberam os dois colegas trabalhadores que se encontravam na mesma situação que o autor.
Citados os réus, vieram os mesmos apresentar contestação, impugnando os factos trazidos aos autos pelo autor, entendendo não se verificar qualquer erro da parte do primeiro réu.
A ré  ainda invocou a excepção da sua ilegitimidade passiva, a qual foi julgada improcedente.
É desta decisão que vem interpostos recurso pelo autor, que foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
O AA. terminou o seu recurso com as seguintes conclusões:
Entende o Apelante que a decisão da matéria de facto é incorrecta pois ao responder negativamente ao art 32 da P., ponto 4, dos factos não provados e positivamente, sem a ressalva que se impunha, aos factos dos ponto 20, 37 e 38 dos factos provados, o tribunal não valorou de forma coerente e criteriosa as provas que foram oferecidas e produzidas pelo A.
Testemunha arrolada pelo A.:
F 20200929110017_15485572_2871550
Declarações registadas em suporte sonoro 11:00:18 a 11:17:24) Início a 2:03 até final
Testemunhas comuns aos RR.
Afirmam as testemunhas comuns aos RR.
G 20200929142807_15485572_2871550
Declarações registadas em suporte sono 14:28:07 a 14:56:52) Início a 5:45 até final
H 20200929145653_15485572_2871550 WMA
Declarações registadas em suporte sonoro 14:56:53 a 15:12:59)
De 4:16 a  20200929152114_15485572_2871550
Declarações registadas em suporte sonoro  15:21:14 a 15:45:11)
Interrogatório preliminar:
Juíza 0:33- Conhece o Dr. ?
- É meu colega e somos amigos, somos Advogados do J; somos amigos mas não somos visitas da casa.
Não conheço
De 21:43 a
Declarações de parte do A.
B 20200829154828_1545572_2871550
Declarações registadas em suporte sonoro 15:48:29 a 15:52:53)
Início a 0,12 até final
O 1 R. não deu conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo e fiscal do Porto, TAFP ao autor.
No ponto 3
Nessas negociações, no decurso do processo executivo iniciado em 08 de março de 2012, chegou a ser colocada a hipótese de pagamento em prestações, mediante a redução para o valor da dívida para 1000 euros, redução que o autor não aceitou.
E no Ponto 38:
Houve erro na apreciação da prova e no correspondente julgamento da matéria de facto provada:
Relativamente ao facto 4, dos factos dados como não provados, há um documento, carta dirigida ao 1 R., que o autor juntou para prova do art32 da P., que este não impugnou; tal documento foi aqui ignorado.
Foi provado ns 4 e 5, 12, 15 dos factos provados que
entre os factos provados pontos 32 e 33, há contradição entre os factos provados ns. 32 e 33 porquanto:
O primeiro réu não apresentou recurso da sentença do TAFP, sendo esta recorrível.
O ponto 33 não vem fundamentado, viola o n4 do art 607do CPC.
No ponto 45, a Meritíssima Juiz a quo não especifica quais as testemunhas dos réus que levaram ao seu convencimento, sendo certo que o depoimento das testemunhas H e  são nulos, violando o art607n4 do CPC.
O Tribunal subdividiu o erro indesculpável do R. em duas partes:
2 parte a omissão não interposição de recurso. Aqui pergunta a Meritíssima Juiz a quo: Esta omissão configura e preenche o conceito de erro indesculpável invocado pelo autor?
A resposta correcta seria sim configura e preenche o conceito de erro indesculpável: porque não lhe dando o 1 R. conhecimento da sentença também não o aconselhou sobre o que fazer perante a mesma. E se não o informou, nem recorreu, então que gorou-se em definitivo a sua expectativa e consequentemente surgiu a quebra de confiança no seu mandatário, ora 1 R.
As premissas em que assenta ora recorrida assenta, apresentam-se como erradas.
Da Nulidade da Sentença:
Assim decidindo, Exs farão, como sempre, a já ACOSTUMADA JUSTIÇA!Os RR. responderam, concluindo pela falta de fundamento do recurso.
O 1 réu defendeu até que o recurso deveria ser rejeitado, por não ter conclusões, já que não deve qualificar-se como tal um segmento que é simplesmente a repetição do corpo das alegações.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito devolutivo. Foi recebido nesta Relação.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso.
Caberá, então, apreciar as seguintes questões, que se descortinam nas conclusões do apelante:
Não cumpre, pois, considerar que a decisão do tribunal a quo quanto a tais itens da matéria de facto venha impugnada pelo apelante, porquanto, em relação aos mesmos, de forma alguma se mostra observado o ónus imposto pelas alíneas do n 1 do art. 640 do CPC. Assim, as considerações feitas a propósito da matéria correspondente apenas relevam na vertente da sua utilidade para a sustentação factual da decisão de mérito proferida.
Na mesma data, também dois outros colegas de trabalho na mesma empresa rescindiram os seus contratos de trabalho, invocando o mesmo motivo.
Em 04/08/2010, a empresa acima referida intentou contra o ora autor um processo no então Tribunal de Trabalho de Matosinhos, processo que correu termos sob o n 874/17TTMTS do 1 Juízo, requerendo que fosse considerada ilícita a resolução do contrato de trabalho, por si operada, conforme documento das fls. 89 a 92 do suporte físico do processo.
Não houve acordo e o autor constituiu mandatário o primeiro réu, que, em 25/02/2011 deu entrada, no processo, da contestação, conforme documento das fls. 104 a 107 do suporte físico do processo.
Em 27/04/2011 a empresa recorreu da sentença, conforme documentos das fls. 115 a 117 do suporte físico do processo.
Em 09/06/2011, no proc. n 874/17TTMTS, o Tribunal absolveu o autor do pedido da empresa, conforme documento das fls. 120 a 123 do suporte físico do processo.
E, em 002012 deu entrada do requerimento executivo, conforme documento das fls. 124 a 135 do suporte físico do processo.
Relativamente aos colegas do autor, cujo mandatário era o mesmo, o primeiro réu, aqueles receberam do Fundo de Garantia Salarial, o montante de 730,00 euros, sendo que a sentença de condenação foi proferida pelo Tribunal de Trabalho do Porto muitos meses após a do autor.
Em 12/06/2013 foi entregue no Fundo de Garantia Salarial o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, conforme documento da fl. 148 do suporte físico do processo.
Relativamente aos processos dos outros dois trabalhadores, decorreram com o mesmo tipo de atuação judicial e, quanto a estes o Fundo de Garantia Salarial pagou a verba reclamada, com o teto que este Fundo paga, cerca de 730,00 euros.
Em 01/07/2014, através do primeiro réu foi apresentada reclamação da intenção de indeferimento.
Em 07/06/2016, cerca de dois anos depois, o Fundo de Garantia Salarial comunicou que o requerimento do autor era indeferido, conforme documento das fls. 149v e 150 do suporte físico do processo.
Em 15/06/2016 o autor, por intermédio do primeiro réu, apresentou nova reclamação da decisão de indeferimento do Fundo de Garantia Salarial, mas a esta reclamação este nada respondeu.
Em 23/05/2017 o TAFP considerou esta ação totalmente improcedente, baseando-se na douta sentença no processo que correu termos no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, conforme documento das fls. 154 a 157 do suporte físico do processo.
O primeiro réu não apresentou recurso da sentença do TAF, sendo esta recorrível.
O seguro profissional é obrigatório e a Ordem dos Advogados, na qualidade de tomador de seguro, tem a responsabilidade dos advogados transferida, tendo contratado, para o ano de 2018, com Seguradora , Sucursal em Espanha, o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados, figurando a corretora de seguros Q, S.A., como mediador, sendo que no ano anterior, ano de 2017, contratou o seguro de responsabilidade profissional dos advogados, com a E, SA.
O primeiro réu esteve em negociações com o mandatário da empresa , Lda, o Dr. H1, com vista a obter o pagamento da quantia em que a empresa foi condenada.
Nessas negociações chegou a ser colocada a hipótese de pagamento da quantia em prestações, mediante a redução para o valor da dívida para 1000,00 euros, redução que o autor não aceitou.
O autor compreendeu e concordou com essa opção executiva.
Em 08 de março de 2012, o primeiro réu, na qualidade de mandatário do autor, deu entrada do respetivo requerimento executivo, conforme documento das fls. 124 a 126 do suporte físico do processo.
Em 30 de março de 2012, foi efetuada a penhora de bens da , Lda, conforme documento das fls. 126v e 127 do suporte físico do processo.
Em 14 de Maio de 2012, o primeiro réu foi notificado da devolução da carta precatória para penhora, na qual estava incluído o auto de penhora, conforme documento da fls. 128 do suporte físico do processo.
O primeiro réu deu conhecimento ao autor da penhora e da possibilidade de requerer a adjudicação dos bens penhorados, o que foi declinado pelo autor, pois preferia receber o dinheiro.
Em 12 de dezembro de 2012, o autor foi notificado da ordem judicial de venda dos bens penhorados por negociação particular, ficando encarregado de tal venda S, conforme documentos das fls. 132v a 135 do suporte físico do processo.
O primeiro réu, ao aconselhar a propositura da ação executiva, deu cumprimento ao seu dever de aconselhamento, entendendo ser o que comportava menores riscos para o autor, visando não protelar no tempo o efetivo recebimento do dinheiro por parte deste.
O primeiro réu não apresentou recurso da sentença do TAF por entender que tal recurso estaria votado ao insucesso.
O primeiro seguro referido em 35 supra, entre a Ordem dos Advogados e a segunda ré , SA encontra-se titulado pela apólice n , conforme documento das fls. 200 a 212 do suporte físico do processo.
Da qual o primeiro réu é, também, sócio.
Sociedade de advogados esta que era anteriormente designada por U, RL.
O segundo seguro referido em 35 supra, entre a Ordem dos Advogados e a terceira ré E, SA encontra-se titulado pela apólice n ., conforme documento das fls. 176 a 187 do suporte físico do processo.
O Tribunal considera não provados os seguintes factos:
Em 11/12/2012 foi notificado que a execução foi suspensa.
O primeiro réu não deu conhecimento da sentença do TAFP ao autor.
O autor, se o primeiro réu cumprisse sem erro o seu mandato, teria recebido do Fundo de Garantia Salarial, como os seus colegas receberam, há mais de 3 anos, 730,00 euros.
Logo que notificado do teor da sentença do TAF, o primeiro réu convocou o autor para uma reunião, dando-lhe nota do sentido e alcance da referida sentença.
O autor, nem nessa reunião, nem posteriormente, mostrou vontade inequívoca de intentar recurso.
O autor teve acesso, porque o réu lhos facultou, a todos e cada um dos documentos referidos.
Nunca, ao longo de todos esses anos, o primeiro réu foi demandado por qualquer constituinte.
Conclui-se, assim, que nenhuma anomalia que impeça a sua eficácia afecta este depoimento, que terá de considerar-se válido.
Assim, por um lado, o autor, em declarações de parte, e a sua mulher, em depoimento, afirmaram que, apesar do interesse do autor em saber do estado do processo no TAF e de a sentença ali ter sido proferida em Maio facto este demonstrado jamais o 1 réu lhe comunicou esse resultado, sendo que só em Setembro, e por a mulher do autor se ter dirigido ao TAF, o ficaram a conhecer.
Inexiste, pois, razão para alterar a decisão, neste segmento.
Improcederá, por isso, também nesta parte a pretensão do apelante.
Não se justifica, pois, alterar a decisão da matéria de facto a este propósito.
Por fim, pretende o apelante a alteração do facto descrito no item 38, para que se acrescente que a reunião ali referida ocorreu em data não apurada. No entanto, o que se verifica é que a referida reunião, se bem que não se conheça a sua concreta data, ocorreu antes e foi instrumental para a opção de interposição do requerimento executivo, entrado a 8/3/201 Isso resulta da análise conjugada dos itens 38, 39 e 4
Na tese do autor, foi em razão da violação das obrigações que advinham para este Il advogado de tal contrato que ele sofreu prejuízos, de que agora pretende ser compensado.
É neste contexto que cumpre indagar da presença dos pressupostos de responsabilização do 1 réu, designadamente na consideração da hipótese de o A. ter tido uma probabilidade séria de obter o pagamento dos seus créditos.
Já se referiu antes ser pacífica a qualificação do contrato celebrado pelo A. com o 1 réu, Dr. : um típico contrato de mandato forense.
Cabe ao mandatário a prática dos actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante, nos termos do art. 1161, alínea, do Código Civil.
Será em sede desse vínculo contratual que se situará uma eventual responsabilidade do mandatário, no caso de incumprimento da respectiva obrigação, de que resultem danos para o mandante. Estaremos, por isso, perante uma hipótese de responsabilidade contratual.
Por conseguinte, está a causa desprovida de qualquer fundamento factual ou jurídico que permita sustentar a conclusão de que tal atitude passiva do 1 réu tenha consubstanciado uma violação das suas obrigações contratuais.
Torna-se claro que não aceita a validade de alguma argumentação da decisão recorrida. Mas isso não significa que nesta tenha sido decidida qualquer questão que não estivesse compreendida no objecto da causa, definindo direitos ou obrigações para além do que estava peticionado.
Em suma art. 663, n 7 do:
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a apelação deduzida pelo autor, em razão do que se confirma integralmente a douta sentença recorrida.Custas pelo apelante.
Reg. e not
Porto, 28/10/2017
Proc. n. 101/29T8PSR-E1
Ref 1751242:
Gradua-se os créditos, constantes do Mapa sob a ora cit. Ref, pela seguinte ordem:
- Créditos Garantidos e Privilegiados:
Os respetivos pagamentos, na impossibilidade de serem integrais, terão de ser efetuados, no rateio final, na proporção dos respetivos montantes; 2 - Créditos Comuns:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença sobre a verificação e graduação de créditos quanto aos bens apreendidos, uma vez que da mesma resulta uma incorreta graduação dos mesmos.
A Sentença proferida e da qual se recorre não identifica as partes, o objecto da causa, nem se pronuncia acerca do saneamento do processo.
Da sentença proferida nos autos, não se depreende qual o bem sobre o qual a graduação é feita,
A sentença, também não distingue os créditos privilegiados dos garantidos, limitando-se a graduar os créditos de forma rateada, sem indicar especificamente qual o crédito graduado em 1 lugar, qual o montante reconhecido, bem como os restantes créditos.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas. Doutamente suprirão, deve ser revogada a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo e, ser proferida nova sentença, devendo os créditos reclamados ser devidamente graduados, atenta a sua natureza e origem.
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
Assim, no caso em apreço, as questões que importam decidir são:
Nulidade da sentença por falta de fundamentação;
Dispõe ainda o artigo 60, n. 4, do Código de Processo Civil, que:
De igual modo, se cita a explanação do professor Alberto do Reis3 sobre esta específica nulidade:
Ora, no caso em apreço, para além de a presente sentença de verificação e graduação de créditos não identificar as partes, o objeto do litígio, nem se pronunciar acerca do saneamento do processo, também dela não consta qualquer discriminação dos factos que considera provados ou qualquer fundamentação fáctica, bem como inexiste qualquer interpretação e aplicação de normas jurídicas4, de forma a permitir compreender a graduação de créditos que nela consta, tudo em flagrante violação do disposto nos ns. 2, 3 e 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil
Ao se tomar uma decisão de graduação de créditos, sem que haja reconhecimento prévio de quaisquer créditos, estamos perante uma sentença que padece de fundamentação de facto.
De igual modo, decide-se sobre a graduação de créditos sem ser efetuada qualquer fundamentação jurídica, desconhecendo-se a razão da graduação efetuada, onde se misturam créditos garantidos com créditos privilegiados, aparentando ter-se simplesmente seguido um critério alfabético na graduação de créditos apresentada e não um critério jurídico.
Em face da presente declaração de nulidade da sentença recorrida, fica prejudicada a restante questão constante deste recurso.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Conceição Ferreira vota em conformidade, nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13-03)
Eduarda Branquinho vota em conformidade, nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13-03)
Relatora: Emília Ramos Costa;  Adjunta: Conceição Ferreira;  Adjunta: Eduarda Branquinho.
Proc. n. 178/16GTLRA-B.C1-A.S1
Estes entendimentos divergentes implicam que penas acessórias de inibição de conduzir veículos com motor fixadas na mesma medida tenham prazos de duração diversos.
O arguido AA não apresentou resposta ao recurso.
O art.43, do mesmo Código, estabelece, por sua vez, com interesse para a decisão:
São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário:
1 Retomando o caso concreto.
A questão a decidir, seguidamente, prende-se com a tempestividade deste recurso.
Por força do disposto no art.62 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal ex  do art. do Código de Processo Penal, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
O que se compreende, pois que antes de ter transitar em julgado a decisão não é definitiva a oposição de julgados, nem exequível a decisão recorrida.
Os prazos peremptórios representam o período de tempo dentro do qual podem ser levados a efeito os respectivos actos, o referido terminus intra quem, e a sua fixação funciona como instrumento de que a lei se serve em ordem a levar as partes a praticar o acto dentro dos limites de tempo que lhe são assinalados.
No presente caso, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra a 7 de julho de 2021, no proc. n. 178/16GTLRA-B.C
Considerando que entre 16 de julho e 31 de agosto do corrente ano decorreu o período de férias judicias, e o prazo de 10 dias sobre a respetiva notificação do acórdão recorrido, este transitou em julgado no dia 7 de setembro de 2021, tal como é referido na mesma certidão.
O prazo determinado no art.43, n. 1, do CPP, começou a correr no momento em que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra transitou em julgado, isto é, em 7 de setembro de 202