rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xxxiii. Por uma questão de encadeamento lógico e sistematização, impõe-se, portanto, o aditamento daquela matéria aos factos julgados provados, concretamente como ponto :
factos alegados em 48 a 56 da petição e que se impõe que seja dados como provados pela análise dos documentos juntos aos autos, nomeadamente, juntos como doc. n. 2 da petição, concretamente doc. n. 6 e doc. n. 4 deste e do doc. 3 e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 85 a 89, 144 a 148 e em especial fls. 149 e 246 vs deste.
xxxviii. O Tribunal a quo começa a análise do processo nos seguintes termos:
xxxix. Mais adiante, refere ainda o Tribunal a quo:
- saber se ocorre a invocada nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos do artigo 615 n 1 alínea do CPC vide, designadamente, conclusões, e das alegações de;
- saber se a sentença recorrida incorreu em erro quanto ao julgamento da matéria de facto - vide conclusões a das alegações de;
Em 202014, cessou o contrato de trabalho referido em. - Cfr. fls. 01 e ss. do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os serviços do Instituto da Segurança Social elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 54/56 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nas quais propõem o indeferimento do requerido pela Autora por não estarem preenchidos os requisitos do n. 4 do artigo  do 59/2015 de 21 de abril.
Os serviços do Instituto da Segurança Social elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 56V./58 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nas quais propõem manter o indeferimento do requerido pela Autora por não estarem preenchidos os requisitos do n. 4 do artigo  do 59/2015 de 21 de abril.
Mais se informa que a partir da presente notificação tem Ex. os prazos de:
teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
1 Da invocada nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos do artigo 615 n 1 alínea do CPC
2 Vejamos, por se tratar de questão logicamente antecedente, se assim é.
5 Se assim é, não pode dizer-se ocorrer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão motivadora da nulidade da sentença nos termos do artigo 615 n 1 alínea do CPC.
Mas isso é coisa diferente, e que no momento próprio, se analisará.
6 Eis porque não colhe, neste aspeto, o recurso.
2 Da omissão e incorreção de factualidade relevante para a decisão da causa
Não colhe, por conseguinte, esta invocada nulidade da sentença.
2 A recorrente sustenta, também, que em face da factualidade que alegou nos pontos 4 a 4 da petição inicial da ação, e que resulta dos documentos que ali foram juntos como Doc. n. 2, concretamente os docs. n. 3 e 5 deste e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 81 a 84 e 140 a 143, implica que não possa ser mantida a redação que foi dada ao facto julgado provado sob o ponto n. 4 da sentença recorrida, devendo a mesma ser modificada, devendo passar a ser a seguinte vide conclusões a xxx.) das alegações de:
E propugna ainda que o que alegou nos pontos e 4 a 5 da petição inicial da ação, e que resulta dos documentos que ali foram juntos como doc. n. 2, concretamente doc. n. 6 do doc. n. 4 e do doc. 3 deste e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 85 a 89 e 144 a 148 e em especial fls. 149 e 246 vs., impõe que deva ser aditados ao probatório o ponto 4-a), com a seguinte redação - vide conclusões a das alegações de:
4 Na sentença recorrida foi dado como provado sob o ponto  do probatório o seguinte:
Mas também foi dado como provado no ponto  do probatório da sentença recorrida, sem que venha questionado no presente recurso, que o contrato de trabalho da autora, ora recorrente, cessou em 28/08/201
E isso o que convoca é a interpretação jurídica dos factos, incluindo daquelas duas sentenças, já referidas no ponto  do probatório da sentença recorrida.
Pelo que não colhe, também nesta parte, o recurso.
2 Vejamos se lhe assiste, ou não, razão.
Para tanto façamos, primeiramente, o enquadramento normativo.
Entretanto a Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto Código de, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho Regulamento do Código do, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de Maio cfr. artigo 12 alíneas e).
Retribuição retribuições intercalares já deduzidas do subsídio de = 765,86 euros
Subsídio de férias proporcionais janeiro a = 187,26 euros
Subsídio de Natal proporcionais janeiro a = 187,26 euros
Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho = 812,92 euros
Esta condenação, assim proferida naquela sentença de 15/04/2015, foi-o ao abrigo do artigo 98-J n 3 do Código de Processo de Trabalho, como nela expressamente foi referido, nos termos do qual, na situação ali prevista, "o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, e:
E aquela sentença deu expresso cumprimento ao previsto no artigo 98-J n 3 alínea do Código de Processo de Trabalho ao determinar a notificação da trabalhadora para aqueles efeitos, advertindo-a de que deveria liquidar as quantias peticionadas.
Não pode, assim, atenta a diferente natureza dos créditos laborais em causa, subscrever-se a afirmação genérica contida na sentença recorrida de que os créditos requeridos pela autora todos se venceram na data em que ocorreu a cessação do seu contrato de trabalho no caso, 28/08/2014).
Diferentemente, os créditos referentes aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal referentes ao ano da cessação, devem ter-se por vencidos aquando da cessação do contrato, na medida em que são devidos, nos termos legais, pela sua mera cessação, seja sob que forma ou título operou cfr. artigos 245 e 263 do Código do, não dependendo de condenação judicial.
4 Dos demais fundamentos do recurso
A, LDA., reclamante nos autos em epígrafe, tendo sido notificada da douta sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade de citação e da prescrição da dívida exequenda, dela vem recorrer para este Supremo Tribunal.
- A douta sentença recorrida julgou improcedente o pedido de nulidade de citação e da prescrição da dívida exequenda.
A douta sentença deu como provados os factos identificados sob os n 1 a 1
Assim, sendo nula a citação das execuções fiscais n  3492200901059688, 3492200901060384, 3492200901064754, 3492200901066846, 3492200901077910, 3492200901092456, 3492201001001582, 3492201001006363, 3492201001039350 e 3492201001045318 e como já decorreram mais de oito anos em relação aos factos tributários, ocorridos em 2007, 2008, 2009 e 2010, significa que a respetiva dívida exequenda se encontra prescrita.
Do exposto resulta que a douta sentença recorrida não poderá manter-se na ordem jurídica.
"O objecto do presente recurso jurisdicional é, tal como foi anunciado pela recorrente no seu requerimento de interposição de recurso, a apreciação da regularidade da citação, os efeitos desta e a verificação ou não da invocada excepção de prescrição.
Como referido na Sentença recorrida e de acordo com o art. 4 da Lei Geral Tributária, na redacção então em vigor:
Estão em causa dívidas respeitantes a IVA dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, IRS dos anos de 2006 a 2009 e IRC respeitante ao ano de 200
Sendo assim, entendemos que as citações do devedor originário e do devedor subsidiário não são nulas como defende a recorrente e, tendo interrompido o prazo de prescrição dos impostos cuja cobrança é objecto dos PEF, decidiu correctamente o tribunal a quo ao decidir que não se verifica a prescrição das dívidas exequendas.
Entre 08-04-2009 e 26-06-2010, os serviços da Autoridade Tributária emitiram em nome da Reclamante os PEF seguintes:
PEF Tributo Período Tributação Quantia Exequenda
IRC 2007 525,11
Ret. Fonte IRS 2006 a 2009 801,60
Ret. Fonte IRS 2009 37,50
IVA 2007 e 2008 2890,38
Ret. Fonte IRS 2009 75,00
Ret. Fonte IRS 2009 130,80
IRC 2008 611,11
IVA 2009 884,56
IVA 2010/03M 135,46
Em 07-08-2009, foi assinado um aviso de receção emitido pelo OEF em nome da Reclamante cf. aviso a págs. 3 do ficheiro a fls. 106 a 116 do;
cf. ofício a págs. 25 a 29 do ficheiro a fls. 150 a 187 do;
Em 25-01-2011, foi assinado um aviso de receção emitido pelo OEF em nome de B cf. aviso a págs. 30 do ficheiro a fls. 150 a 187 do;
- Da inexigibilidade da dívida: ...11Falta de notificação da liquidação para pagamento voluntário, com todos os seus elementos, que torna a dívida inexigível.
cf. requerimento a págs. 16 a 29 do ficheiro a fls. 4 a 49 do;
As dívidas nos presentes autos respeitam a IRS de 2009, IRC de 2007 e 2008, IVA de 2008, 2009 e 201
O prazo de prescrição da dívida mais antiga teve início em 002008;
O respetivo processo de execução fiscal foi instaurado em 002009;
Não há prova de que o devedor originário tenha sido citado pessoalmente nos processos de execução fiscal e apensos;
Encontra-se provada a citação pessoal do devedor originário, apenas quanto ao processo de execução fiscal 3492200901064754, no dia 002009;
O executado por reversão, acima identificado, foi citado pessoalmente em 30201
Nos termos do artigo 4 da Lei Geral Tributária:
- Revogado pelo Art. 9 da Lei n. 53-A/2006, de 29 de
Conjugando o disposto nos art. 4 n. 3 e art. 49 n. 3 da LGT, a citação do responsável subsidiário, ocorrida em 302011, constitui causa interruptiva própria. Acórdão STA 01012/15).
Para o processo de execução fiscal 3492200901064754, a interrupção ocorreu com a citação do devedor originário, em 00200
A interrupção inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, conforme disposto no art. 326 do Código Civil, assim como obsta ao início da contagem de novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar art. 32 n. 1 do Código;
Tendo em conta o exposto, verifica-se que o prazo de prescrição interrompeu-se com a citação:
do devedor originário em 002009, e;
cf. informação a págs. 22 e 23 do ficheiro a fls. 4 a 49 do;
Em 13-03-2020, a Chefe do OEF proferiu despacho do qual se extrai concordar com a informação descrita em cf. despacho a págs. 22 do ficheiro a fls. 4 a 49 do;
Em 27-03-2020, deu entrada no OEF a petição da presente reclamação cf. carimbo a págs. 24 do ficheiro a fls. 4 a 49 do;
Em 06-05-2020, deram entrada neste Tribunal os presentes autos cf. registo do.
São duas as questões sob análise no presente Recurso, importando saber:
se teve lugar a correta citação do devedor originário, ora Recorrente;
se a citação do devedor subsidiário configura facto interruptivo da prescrição relativamente ao devedor originário.
Quanto aos demais processos, não foi realizada tal prova, nem pode a mesma ser agora apreciada, num recurso de Direito para este Supremo Tribunal.
A este respeito, convém recordar a forma como tal norma foi objecto de interpretação por este Supremo Tribunal, no Acórdão proferido no processo n. 0573/10, de 03 de novembro de 2010:
O Tribunal a quo decidiu, por isso, correctamente quando concluiu que não se verifica a prescrição das dívidas exequendas.
A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.
O tribunal recorrido indeferiu o assim requerido, invocando para o efeito a impenhorabilidade dos créditos de IVA consagrada no art. 8 do 122/88, de 20/
Não se conformando com o assim decidido, agravou a exequente, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Não se vislumbra dos autos que tenham sido produzidas contra-alegações.
O tribunal recorrido sustentou tabelarmente o despacho recorrido.
se padece de inconstitucionalidade a norma do art. 8 do 122/88, de 20/
Os factos provados e com relevo para a presente decisão são os que emergem do antecedente relatório.
A resposta a esta questão não pode deixar de ser negativa.
Ora, é sabido que a lei geral não derroga lei especial que já exista, a não ser que o faça inequivocamente art. 7/3 do.
Simplesmente, desse artigo não se extrai de forma inequívoca qualquer intenção legislativa de derrogar a impenhorabilidade dos créditos em IVA em análise.
Em primeiro lugar porque, no rigor, os créditos de IVA não são rendimentos do tipo daqueles a que se refere o referenciado art. 1
Como assim, regimes diferentes para espécies de impenhorabilidades diferentes, sendo que, por isso, a revogação genérica das primeiras não implica a revogação, mesmo que tácita, da segunda.
Tudo para concluir, assim, no sentido da apontada resposta negativa.
Segunda questão: se padece de inconstitucionalidade a norma do art. 8 do 122/88, de 20/
Do ponto de vista material, o que justifica a impenhorabilidade sob apreciação radica nos seguintes fundamentos:
Por outro lado, é sabido que o princípio da igualdade art. 13 da não impede o legislador ordinário de distinguir situações, apenas  proíbe o arbítrio legislativo, sendo inadmissíveis quer a diferenciação de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais.
Uma primeira empresa adquire 100 euros de mercadorias, aos quais acrescem 10 euros de IVA2, para fabrico de matéria-prima que vende a uma segunda empresa, por 200 euros, aos quais acrescem 20 euros de IVA.
O consumidor final paga 50 de IVA e nada pode deduzir.
Como emerge deste exemplo: o Estado cobra 50 euros de IVA ao consumidor final sem que este os possa repercutir em terceiros, sendo que naqueles 50 euros estão integrados os 40 euros de IVA que representam o imposto sobre o "valor acrescentado" devidos pelos dois sujeitos intermédios de IVA na cadeia em que os mesmos intervieram de 100 a 500 euros; numa mesma cadeia de transacções e no respectivo termo, os sujeitos intermédios da cadeia de IVA não adquirem a qualidade de credores de IVA, pois que o imposto por eles devido pelo valor por eles acrescentado na cadeia é superior ao que podem deduzir pela aquisição de produtos sujeitos a IVA.
Como assim, se no termo da mesma cadeia de transacções o sujeito passivo intermédio de IVA fica devedor desse imposto ao Estado, não faria qualquer sentido e seria mesmo caótico do ponto de vista da actuação burocrática da administração tributária permitir aos credores comuns a penhora daqueles créditos de IVA de que aqueles sujeitos passivos ficam titulares em cada momento da respectiva actividade aquisitiva de bens e serviços, sem cuidar de considerar da sua subsequente actividade alienativa de que resulta a extinção daquela posição credora.
Por outro lado, tendo presente o específico regime de dedução de IVA por parte dos sujeitos passivos intermédios na correspondente cadeia, facilmente se percebe que, por regra, jamais se apurará um crédito de IVA por parte dos sujeitos passivos que o Estado seja obrigado a satisfazer em dinheiro.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar improcedente o agravo, confirmando-se a decisão recorrida.
Nestes não se incluindo aqui regimes excepcionais que geram créditos efectivos de IVA, como sucede com algumas IPSS e empresas exportadoras, regimes esses que os executados não integram.
Dos quais e de modo meramente transitório figura como credor na conta-corrente de IVA, por não ser o consumidor final.
Ouvidos exequente e executado, foi proferido, em 20 de novembro de 2018, o seguinte despacho:
A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião contrária, apesar de não ter sido concretizada a venda, a encarregada da venda tem direito a receber a remuneração devida pelo labor desenvolvido tendo em vista a venda, não podendo ignorar-se que a mesma deslocou-se ao local, elaborou uma brochura que divulgou na sua plataforma eletrónica e enviou a mesma para a sua carteira de clientes, realizando outras diligencias e obtendo um total de 16 propostas.
Deste despacho veio o executado  interpor o presente recurso, formulando, após alegações, as seguintes conclusões:
O ora Executado entende que a decisão recorrida viola o n. 1 do artigo 1 do Regulamento das Custas.
O ora Executado não vislumbra na proposta que seja devido qualquer valor pelo labor desenvolvido.
Termina pedindo a revogação do despacho recorrido e que se reconheça que encarregado da venda não terá direito a qualquer pagamento.
/6Não foram apresentadas contra alegações.
Ora, é evidente que não podemos deixar de acompanhar a interpretação seguida pelo tribunal a quo.
Não merece, pois, qualquer censura a decisão recorrida, a qual é de manter, por respeitar os referidos critérios legais.
Mais, ali pretendeu ver condenado o Réu a pagar-lhe todas as quantias de CSI em falta, acrescidas de juros de mora desde a data do seu respetivo vencimento de cada uma das prestações, e até efetivo e integral pagamento;
Pelo que o Réu Instituto da Segurança Social, P. não usou de boa-fé, quando invocou a caducidade, bem sabendo que não cumpriu com o dever legal de decidir em que estava investido, violando, ainda, frontal e flagrantemente o dever de celeridade no procedimento;
E, como consabido, o dever legal de decidir não é um poder discricionário e/ou de escolha de poder não decidir;
Destarte, pretende o Autor/recorrente, também, ver condenado o Réu a pagar-lhe todas as quantias de CSI em falta, acrescidas de juros de mora desde a data do seu respetivo vencimento de cada uma das prestações, e até efetivo e integral pagamento, direito esse que o Réu/recorrido nem contestou e com o qual, parece ter-se conformado;
Após vicissitudes de ordem processual, que aqui não relevam, o Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 20 de outubro de 201
" O Autor foi notificado em 9 de Julho de 2014 da cessação da prestação Complemento Solidário para Idosos, conforme resulta do doc. n 1 junto aos autos com a p., a fls. 10 dos autos físicos e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
O autor apresentou reclamação desse ato, nos termos do doc n 2 junto aos autos com a p., a fls. 11 dos autos físicos e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
De acordo com o disposto no artigo 5 do CPTA, na redação aplicável:
1 - A impugnação de atos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
Neste sentido veja-se o sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27/02/2008, proferido no processo n. 0848/06, segundo o qual a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. Ora:
Fora a sobredita reclamação ver ponto 2 dos factos provados,, não se verificou qualquer outro facto com virtualidades suspensivas. Como estamos a lidar com dois prazos, um contado em meses 3 e outro em dias 30, ter-se-á de transformar o de meses em dias 90 para que tudo se possa compatibilizar.
Portanto, teremos de concluir que esta ação, ao ser interposta em 102015, foi muito para além do prazo de 3 meses em que os vícios geradores de anulabilidade podiam ser suscitados.
Refira-se desde já que, tendo sido declarada a caducidade do direito de Ação, por não ter sido respeitado o prazo de 3 meses para intentar a mesma, é incontornável que, em bom rigor, irrelevam quaisquer vícios de que padecesse o ato objeto de impugnação, pois que nenhum deles é determinante da sua nulidade, nem sequer tal foi invocado ou suscitado.
No que respeita aos erros de julgamento, refira-se desde logo que se não reconhece a sua verificação.
Com efeito, o Recorrente não deu sequer cumprimento ao estatuído no artigo 63, n. 2, do CPC, ao não ter indicado, como lhe competia, as especificações decorrentes do referido normativo.
Aí se refere:
"2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
Com efeito, o Recorrente, nas conclusões do Recurso, como se afirmou já, limitou-se a reiterar os supostos vícios em que terá incorrido a Entidade Recorrida na prática do ato objeto de impugnação, ignorando o facto do recurso jurisdicional se destinar antes questionar a decisão judicial impugnada.
Em face de tudo quanto ficou expendido, sendo a Ação intempestiva, o que determinou a declarada Caducidade do direito de agir, sempre seriam irrelevantes os vícios imputados ao ato objeto de impugnação, sendo certo que, como reiteradamente se afirmou, nenhum deles seria determinante da nulidade do ato.
"Estatui o artigo 69 n 1 do CPTA que:
E o n 2 do mesmo artigo prescreve que:
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que possa gozar.
Pediu, assim, a notificação do  P. e, cumpridas as formalidades legais necessárias, a citação edital dos eventuais herdeiros incertos, para, querendo, contestarem, seguindo-se os demais termos.
Por despacho datado de 13/11/2015, foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 35, n. 1, do NCPCiv., que dispõe que, se forem incertos, são citados editalmente os sucessores da parte falecida.
Foi então proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Não foi junta contra-alegação recursória.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos incidentais de habilitação de e com efeito suspensivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde o relator proferiu despacho determinante da baixa do processo, a fim de ser proferido, por necessário, pelo Tribunal recorrido despacho de apreciação sobre a questão suscitada da nulidade da decisão impugnada art. 61, n. 1 e 5, do NCPCiv.).
Notificadas as partes e nada tendo requerido, foram os autos novamente remetidos a esta Relação.
Ocorre a invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv.);
Devia o incidente ser julgado procedente, por se verificarem os respetivos pressupostos legais, tendo sido violado o disposto no art. 35 do NCPCiv..
A factualidade agora a considerar é a que resulta do antecedente relatório, cujo teor se dá por reproduzido, constando da sentença recorrida como factos provados também aqui a:
Invocava a parte a Apelante omissão total de fundamentação de direito da decisão recorrida.
Certamente por isso, nada mais as partes, incluindo o Recorrente, vieram dizer ou requerer, uma vez notificadas desse operado suprimento fundante.
Assim, ante suprimento superveniente, julga-se prejudicada a questão suscitada da nulidade da sentença, vício que já não subsiste.
E prossegue o Ilustre Autor:
Ninguém comparece a habilitar-se durante o prazo referido;
Aparece qualquer interessado a deduzir a sua habilitação.
- No caso dos autos, é patente que se seguiu o caminho processual a que aludia aquele Ilustre Autor, pois que, como requerido pela parte habilitante, ocorreu citação edital dos interessados incertos, os sucessores da Executada falecida, nos moldes previstos no art. 35, n. 1, do NCPCiv..
E como, findo o prazo dos éditos, os citados não compareceram, a causa devia seguir nos moldes aplicáveis do art. 2 do NCPCiv., no caso mediante a nomeação de defensor oficioso aos incertos, visto que o  P. já era parte na causa executiva cfr. n.s 1 e 2 desse art. 2).
Não seria, por isso, de perspetivar, prima facie, o insucesso do incidente suscitado.
- Porém, não pode olvidar-se que o citado art. 2, n. 1, do NCPCiv., alude expressamente ao pressuposto da impossibilidade de identificação dos interessados.
E nem esse vício lhe foi assacado na sentença recorrida, nem na tramitação anterior do processado, onde, como visto, foi admitida e ordenada a citação edital dos sucessores incertos, ao ponto de se vir a nomear defensor oficioso em moldes legalmente, o que mostra não ter sido considerado que o Requerente abusou na sua pretensão de citação edital de incertos.
Qual, então, o motivo do decretado naufrágio do incidente de habilitação?
Ter o incidente sido requerido sem indicação dos herdeiros;
Precisamente por não ter sido possível a identificação dos sucessores pessoas concretas/determinadas) é que terá a causa de prosseguir contra incertos art.s 35 e 2, devidamente representados pelo defensor mencionado, sem prejuízo de poderem ainda comparecer sucessores concretos/determinados n. 3 do dito art. 35).
Deve, pois, o nomeado defensor oficioso dos herdeiros incertos ser notificado para os termos da execução, que com ele devem prosseguir como representante da parte executada/reclamada).