rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ao nível da prevenção especial, e face aos elementos apurados no processo, inelutavelmente não se podem olvidar os antecedentes criminais do arguido, que evidenciam a caracterização de uma personalidade insensível aos valores dominantes, que não consegue realizar, o que contra si milita e reclama especiais necessidades de prevenção.
Assim, considerando estes elementos e ponderando as necessidades de reprovação, de prevenção geral e especial que o caso reclama, revelando a culpa do arguido e contendo-se nos seus limites, afigura-se-me justo e equilibrado aplicar, pela prática do crime de crime de detenção de arma proibida pena de sete meses de prisão.
Certo é que, não se olvida o Tribunal do historial de crimes cometidos pelo arguido, sucessivamente censurados e sancionados com a reacção penal, em cada momento, considerada adequada e mais eficaz.
Claramente a suspensão da presente pena ficaria aquém do seu desiderato de prevenção, pelo se não pode sustentar um juízo de prognose favorável, que estribe a opção pela mesma, como o demonstra a personalidade do arguido e a sua conduta.
Resulta, pois, da sentença recorrida que o Tribunal a quo seguiu correctamente o procedimento e as operações de determinação da pena concreta e observou os princípios gerais que lhe devem presidir, pelo que é de manter a pena aplicada, improcedendo o recurso neste conspecto.
Manter no mais a sentença recorrida nos seus precisos termos;
Inconformado com esta decisão, em 002016, o A.., apresentou impugnação judicial ao abrigo do disposto no art. 59, n 1 do n 433/82, de 210, pugnando pela sua absolvição com fundamento no facto da responsabilidade da infracção em causa não lhe ser imputável.
Remetidos os autos, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Juízo Local Criminal de Sintra-J1, em 202017, foi proferido despacho judicial que, ante o disposto no art. 4, n 1, aI. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro, considerou que o tribunal competente para julgar a presente impugnação judicial de decisão administrativa era o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sendo este Juízo Local Criminal de Sintra incompetente materialmente para o efeito, o que declarou nos termos do disposto no artigo 32, n 1 do Código de Processo Penal.
Em 002013, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação contra A pela prática da infração punida nos termos do art. 98, n 1, aI. e n 4 do n 555/99, de 16 de dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei no 26/2010, de 30 de março, por violação do disposto no art. 4, n 5 do citado n 555/99, que originou o processo de contra-ordenação CO n 1-351-2013;
A Autoridade Administrativa Município de Sintra, no respectivo processo de CO n 1-351-2013, remeteu ao arguido A, a notificação para o exercício do direito de audição e defesa, através de carta registada;
Inconformado com esta decisão, em 002016, o A, apresentou impugnação judicial ao abrigo do disposto no art. 59, n 1 do n 433/82, de 210, pugnando pela sua absolvição com fundamento no facto da responsabilidade da infracção em causa não lhe ser imputável.
Remetidos os autos, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Juízo Local Criminal de Sintra-J1, em 202017, foi proferido despacho judicial que, ante o disposto no art. 4, n 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro, considerou que o tribunal competente para julgar a presente impugnação judicial de decisão administrativa era o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sendo este Juízo Local Criminal de Sintra incompetente materialmente para o efeito, o que declarou nos termos do disposto no artigo 32, n 1 do Código de Processo Penal.
Fundamentos de direito.
Por sua vez, estatui o art. 4, n 1 do mesmo diploma que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas, nomeadamente, a:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal dos Conflitos em declarar competentes em razão da matéria para conhecer e decidir a presente impugnação os tribunais da jurisdição administrativa.
Sem custas. 	Texto elaborado e revisto pela Juíza.
Invoca, para o efeito, o seguinte:
Nos termos do disposto no artigo 118, n. 1, do Código de Processo Penal, a violação
Nos termos do disposto no n. 2 do mesmo preceito legal, nos casos em que a lei não
cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular.
Com o devido respeito, o que resulta das disposições mencionadas é precisamente o contrário: o novo julgamento compete ao tribunal que tiver efetuado o julgamento anterior. É o que resulta, inequivocamente, do disposto no artigo 42-A, n. 1 do Código de Processo Penal.
Deste modo, independentemente do tribunal no primeiro dos apontados que vier a ser competente para o novo julgamento, de acordo com as regras referidas no acórdão deste TR, o que importa é que na respectiva composição não entrem os concretos juízes que integraram o tribunal no segundo dos referidos que realizou o julgamento anulado.
Termos em que se decide indeferir a arguição da irregularidade, confirmando-se o acórdão proferido em 10202
Pelo incidente, tributa-se o arguente no pagamento da taxa de justiça em soma correspondente a 3 UC.
Alega, para tanto, em síntese, que em 11/10/2016 apresentou nos competentes serviços do Réu um projeto para o licenciamento da construção de uma moradia unifamiliar, que deu lugar ao processo de obras com o n. 157/1
Nesse processo, o Réu foi citado, mas não apresentou contestação, tendo sido proferida sentença, a 14/05/2020, transitada em julgado, em que foram dados como provados os factos que constam dos pontos 1 a 16 da mesma, e o mesmo condenado a deferir o pedido de licenciamento.
Considera que o embargo impugnado viola o caso julgado formado pela referida sentença e aponta em abono da sua tese o acórdão deste TCAN proferido no processo cautelar n. 1049/22BEBRG que instaurou contra o réu.
Conclui que nas situações referidas no artigo 11 do RJUE, conforme decorre do seu n.8, a obra de construção em curso não podia ser embargada, violando o caso julgado formado pela referida sentença, devendo esse ato ser anulado.
Que foi dado cumprimento ao decidido pela referida sentença.
Contrariamente ao que alega, o autor não pagou as taxas devidas, uma vez que as mesmas são as previstas no artigo 11 do RJUE, não apresentou requerimento para a emissão do alvará, nem deu conhecimento para o início das obras, e muito menos requereu a intimação do Réu para emitir o alvará de licença, nos termos do artigo 11, n.7 do RJUE.
Julgo totalmente improcedente a presente acção, absolvendo-se o Réu de todo o peticionado;
Condeno em custas o Autor, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
B.	Competiria ao Tribunal decidir pela anulação da decisão de embargo da obra, reportada ao despacho de 202020, e proferida no processo de licenciamento com o n. 157/201
H.	A Sentença do processo referido cfr. Documento n., salientou o art. 56 do CPC em conformidade com o art. 8, n. 4 e n. 6, do CPTA.
K.	E que dispõe o art. 15, ns 1 e 2, do CPTA, quanto á obrigatoriedade das decisões judiciais.
Pelo que conforme dispõe o art. 11, n. 8, do RJUE: 8 - Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença. sublinhado e negrito.
Em face das enunciadas razões de facto e de direito, a impugnação do acto administrativo praticado pelo Réu de 28 de Agosto de 2020 de embargo de obras com o n. 157/2016, ao abrigo dos art.s 3, n. 1, al. e 5 e ss. do CPTA, deveria ter sido julgado procedente.
O.	E, além disso, o art. 56 do CPC, os art.s 8, n. 4 e n. 6 e 15 do CPTA, bem como o art. 11, n. 8, do RJUE.
P.	Assim, deverá a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que respeite o caso julgado da Sentença proferida no processo n. 613/24BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e as normas legais referidas e reputadas por desrespeitadas pela decisão recorrida.
Q.	E, consequentemente, julgando-se procedente o pedido de impugnação e anulado o acto administrativo consubstanciado na decisão de embargo de obra reportado ao Despacho de 28-08-2020 no processo de licenciamento de obras com o n. 157/2016 do Réu,
Nestes termos e nos melhores de Direito aplicável, deverá a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que respeite o caso julgado da Sentença proferida no processo n. 613/24BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, as demais normas legais enunciadas e o art. 11, n. 8, do RJUE, julgando-se procedente o pedido de impugnação e anulado o acto administrativo consubstanciado na decisão de embargo de obra reportado ao Despacho de 28-08-2020 no processo de licenciamento de obras com o n. 157/2016 do Réu,
Não obstante a verificação de uma situação de dupla conformidade, tendo os recorrentes centrado o objeto do recurso em torno da ofensa do caso julgado formal constituído por decisão proferida dentro do próprio processo e do caso julgado material formado por sentença proferida em ação anterior, é de admitir o recurso de revista ao abrigo do disposto nos arts. 629, n 2, al. e 671, n 2, al., ambos do CPC.
Factos provados são os factos concretos assim julgados, na sentença final, após exame crítico das provas e não os factos tidos como assentes no despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Nem o princípio da aquisição processual, previsto no artigo 41 do CPC, nem o princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art. 421, n 1 do mesmo código, habilitam o tribunal a, sem mais, dar como provados os factos que assim foram considerados numa ação anterior.
Os factos de que o tribunal se pode servir por deles ter conhecimento no exercício das suas funções, a que alude o n. 2 do art. 51 do CPC, são apenas os factos já julgados pelo mesmo juiz noutro processo, ficando excluídos os factos julgados por juiz diferente em tribunal diferente.
Fundamentação de Direito subsunção jurídica da factualidade apurada
Como já se referiu, com a presente intimação urgente, o Autor visa a intimação da Ré para, no prazo de 30 dias, praticar, ao abrigo dos arts. 11 e 11 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o acto legalmente devido de decisão do procedimento de licenciamento no processo de obras n. 157/2016 mormente, a emissão de licença de construção e respectivas guias para pagamento de taxas que sejam.
Desde logo, compulsada a factualidade supra julgada provada em a - e para a qual, aqui, se remete, por uma questão de economia processual -, constata-se que assiste razão ao Autor.
Pelo que, não se vislumbra qualquer fundamento de indeferimento de acordo com o numerus clausus previsto no art. 2 do RJUE, no Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de ...), no art. 6 do RPDM de ...).
Ora, como se viu, a Ré omitiu e continua a o dever de decisão que lhe é imposto, não apenas pelos arts. 2 e 2 do RJUE, mas também pelo art. 1 do Código do Procedimento Administrativo. Pelo que, com a sua conduta omissiva, a Ré criou uma situação de desprotecção jurídica do Autor, uma vez que este, sem nenhum acto administrativo que possa atacar, encontra-se sem decisão de licenciamento, não existindo sequer qualquer indeferimento ou recusa expressa da Ré. Sendo uma tal omissão susceptível de lesar direitos e interesses legítimos do Autor.
- O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia do requerimento para a prática do ato devido.
- Se não houver fundamento de rejeição, o requerimento só será indeferido quando a autoridade requerida faça prova da prática do ato devido até ao termo do prazo fixado para a resposta.
- Na decisão, o juiz estabelece prazo não superior a 30 dias para que a autoridade requerida pratique o ato devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
- Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.
- O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo.
A questão que se coloca é, por conseguinte, a de saber se a ordem de embargo determinada pelo ato impugnado desrespeitou a sentença proferida no processo n. 613/24BEBRG, ao ponto de se poder afirmar que essa decisão administrativa violou o caso julgado formado por essa decisão judicial.
Numas breves considerações sobre o caso julgado, dir-se-á que, obviamente, não está aqui em causa a exceção dilatória de caso julgado, mas, sim, uma alegada autoridade do caso julgado formado pela referida sentença no processo n. 613/24BEBRG).
Neste caso, a decisão anterior impede o conhecimento do objeto posterior Ac. do TRG de 002014, proferido no processo n600/1TBFLG.G)
Num efeito positivo e material, que opera no conhecimento de mérito da causa, através da autoridade do caso julgado, quando, apesar de existir identidade de sujeitos ou via equiparada a esta, se está perante objetos processuais distintos.
Voltando ao caso sub judice, temos, antes de mais, que ver e interpretar devidamente o que foi decidido na sentença proferida no processo n. 613/24BEBRG, pois só dessa forma poderemos aferir sobre a verificação de uma ofensa ao aí julgado por banda da decisão administrativa de embargo de obra impugnada na presente ação.
O Tribunal a quo, como vimos, rejeita a interpretação defendida pelo Apelante, considerando que da referida sentença não pode resultar uma condenação ao deferimento do pedido de licenciamento urbanístico apresentado pelo Apelante, quando para o mesmo aquela sentença condenou precisamente o réu a aprovar a sua pretensão urbanística.
Tendo a sentença como fim resolver um conflito de interesses de modo a restabelecer a paz social, a mesma só será alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, p.. E daí que a falta de especificação dos respetivos fundamentos, de facto ou de direito, constitua causa de nulidade da decisão judicial artigo 615, n 1, al. do P., com a redação que lhe foi dada pela Lei n 41/2013, de 26 de.
Sendo inequívoco que as sentenças judiciais são atos jurídicos, naturalmente que ser-lhe-ão aplicáveis as regras de interpretação consignadas para os negócios jurídicos, como de resto decorre do disposto no artigo 295 do
Voltando ao caso em análise, na ótica do Apelado, o Apelante extrai da condenação no processo n 613/24BEBRG uma amplitude que a sentença não acolhe, atendendo ao meio processual onde aquela decisão foi proferida e aos seus limites intrínsecos, e daí que a decisão recorrida não mereça censura ao considerar válida a decisão de embargo. A seu ver, o Apelante extrai do segmento decisório da sentença, que convoca como caso julgado, um sentido verbal que a mesma não contém, pelo qual em seu entender o Município ora recorrido ficou obrigado a deferir o pedido de licenciamento. Mas sem razão.
No caso, não tendo sido interposto recurso jurisdicional da sentença proferida na ação que correu termos com o processo n. 613/24BEBRG, a mesma transitou em julgado, pelo que, bem ou mal, o aí decidido consolidou-se na ordem jurídica tornando-se inatacável, intra e extraprocessualmente, a não ser em recurso de revisão, caso naturalmente os respetivos pressupostos materiais e temporais se encontrem preenchidos.
Logo, estando a sentença em causa transitada em julgado, a mesma não pode ser alterada por qualquer tribunal a não ser, reafirma-se, em sede de recurso de revisão.
Termos que se impõe julgar procedente o presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida e, em substituição, julgar procedente a ação administrativa movida pelo autor, declarando a nulidade do ato  impugnado.
a. Seja declarado que a primeira ré procedeu ao seu despedimento ilícito por não se ter verificado qualquer transmissão de empresa ou estabelecimento;
a. Seja declarado que a segunda ré procedeu ao seu despedimento ilícito por se ter verificado a transmissão de empresa ou estabelecimento;
b. A segunda ré seja condenada a pagar a indemnização pelo despedimento ilícito em valor não inferior a 2412,00 vinte quatrocentos e doze;
A segunda ré contestou alegando que não ocorreu uma situação de transmissão de empresa ou estabelecimento e que o autor não era seu trabalhador.Realizado o julgamento foi proferida sentença nos seguintes termos:
Declaro que a segunda ré procedeu ao despedimento ilícito do autor;
No mais, absolvo as primeira e segunda rés dos pedidos contra si formulados.
Por seu turno, a RÉ Y, aqui recorrente, posicionou-se, legítima e naturalmente, no lado da corrente jurídica, jurisprudencial e doutrinária, que entende não ser este um caso de transmissão de estabelecimento, por não se encontrarem reunidos os pressupostos legais, previstos no artigo 28 do Código do Trabalho, sem os quais, tal instrumento jurídico não pode operar.
N. Por exemplo, a recorrente arguiu nos presentes autos que não existiu a transmissão de quaisquer elementos entre as sociedades rés, bem como alegou não ter operado qualquer transmissão de elementos não corpóreos, matéria essa de índole controvertida, em virtude de a co-ré afirmar posição diversa quanto aos elementos corpóreos, todavia, o Tribunal a quo, demitiu-se de qualificar os factos alegados, não merecendo as alegações em causa respaldo nos factos elencados na sentença em querela.
Assim, não existe matéria de facto que permita dar como provado o facto referido no ponto
AA. Ficou também demonstrado, por prova testemunhal, que existiu uma descontinuidade da carga horária vigente;
BB. Ficou, ainda, demonstrado, por testemunho direto, que os procedimentos entre as empresas rés não se assemelham;
JJ. Também estes dois factos não podem figurar como factos provados, uma vez que ficou demonstrado por meio da prova testemunhal realizada que os trabalhadores recebiam ordens e direções da sua entidade empregadora, não tendo qualquer autonomia para alterar a forma como prestavam as suas funções, dependendo sempre de escrutínio superior para a mínima alteração;
KK. Os horários praticados por aqueles eram estabelecidos pela respetiva entidade empregadora;
Que a prestação de serviços era realizada mediante a utilização de instrumentos por aquela proporcionados;
PP. Verifica-se, assim, que a prova realizada é claramente contraditória aos factos dados como provados nos pontos 2 e 2 da matéria provada, revelando ambos grave erro de julgamento, pois o que ficou vertido na sentença não encontra base na prova produzida, carecendo, como tal, irremediavelmente, de verem alteradas a sua qualificação, dando-se os mesmos como não provados.
AAA. No cado concreto, não se apurou os métodos organizativos das rés, sendo por isso impossível afirmar que existiu uma manutenção dos mesmos por parte da recorrente, o que releva para a aferição dos requisitos da transmissão de estabelecimento.
BBB. Também não ficou demonstrado que tenham passado para a titularidade da recorrente quaisquer instrumentos de trabalho ou qualquer formação.
Os factos provados não preenchem, assim, os requisitos indiciadores da autonomia da entidade económica, condição sine qua non para o reconhecimento da transmissão da titularidade ou da exploração de uma unidade económica, para efeitos de aplicação do regime jurídico consagrado no artigo 285 do Código do Trabalho.
EEE. Apenas ficou demonstrada a verificação de uma mera sucessão no exercício de uma atividade, pelo que não se pode considerar estar face uma transmissão de estabelecimento ou de parte deste e, consequentemente, não podemos concluir que o contrato de trabalho do autor e os direitos e obrigações desse contrato se transmitiram para a recorrente.
Colhidos os vistos dos Ex.ms Srs. Adjuntas e vista a prova há que conhecer do recurso.Factualidade:
O autor exercia as suas funções na estação ferroviária de ...;
No dia 17 de Janeiro de 2020, através de carta, a segunda ré confirmou ao autor e aos restantes trabalhadores que estavam na mesma situação que passou a ser a responsável pela prestação de serviços de segurança na estação ferroviária de ..., mas que considerava que não era obrigada a manter os contratos de trabalho haviam celebrado com a primeira ré, uma vez que não tinha existido qualquer transmissão de empresa ou estabelecimento, pelo que não iria reconhecer os direitos dos adquiridos durante os anos em que trabalharam para a primeira ré;
No dia 2 de janeiro de 2020, o autor e os restantes trabalhadores que estavam na mesma situação apresentaram-se ao trabalho na estação ferroviária de ...;
O autor e os restantes trabalhadores constataram que a primeira ré já não exercia ali qualquer atividade e que as mesmas funções estavam a ser exercidas pela segunda ré;
A segunda ré não permitiu que o autor e os restantes trabalhadores entrassem nas instalações;
No dia 1 de julho de 2016, a primeira ré celebrou com a Infraestruturas ... um contrato de prestação de serviços de segurança que incluía a estação ferroviária de ...;
Alterado:
Compete aos Adjudicatários organizar e gerir integralmente todos os meios humanos e materiais necessários para garantir a execução da prestação de serviços contratada com a W, S.A.
Meios Humanos
O Adjudicatário deverá zelar pela harmonia e boa ordem nos locais assistidos, obrigando-se a substituir os seus trabalhadores e/ou colaboradores que provoquem ou sejam causadores de atos de indisciplina ou desrespeito, no desempenho das suas funções.
O Adjudicatário deverá dotar todos os vigilantes de meios de comunicação de tecnologia digital e de cobertura nacional, que permitam a comunicação com a Central de Segurança da W, S.A. e a realização de chamadas individuais entre os utilizadores.
Os Adjudicatários são responsáveis pelo bom funcionamento dessa rede de comunicação e respetivos aparelhos portáteis.
Sem prejuízo de todas as demais obrigações estabelecidas no presente Caderno de Encargos e demais documentos que integram o presente processo, o Adjudicatário compromete-se a:
Afetar os recursos materiais e humanos necessários ao bom cumprimento da prestação de serviços a contratar.
0 controlo das horas efetivamente prestadas pelos trabalhadores do Adjudicatário é da exclusiva responsabilidade deste.
Nomear um coordenador nacional do contrato e supervisores por zona ou zonas de serviço, justificando e descrevendo as respetivas missões e periodicidades de inspeção, o qual será supervisionado e coordenado periodicamente pela Direção de Segurança e Sustentabilidade Ferroviária da W, S.A.;
O adjudicatário deverá fornecer diariamente, por e-mail ou outro meio que venha a ser acordado, os extratos dos respetivos relatórios das rondas.
Nos locais identificados nos quadros a a, o adjudicatário deverá garantir que um dos vigilantes exerça funções de coordenação sobre os demais;
Na estação ferroviária de ..., os serviços de segurança que a primeira ré prestava incluíam a plataforma ferroviária e os serviços administrativos;
A primeira ré prestava os serviços de segurança na estação ferroviária de ... com os seguintes trabalhadores:
Dos trabalhadores da primeira ré que exerciam funções na estação ferroviária de ..., passaram a ser trabalhadores da segunda ré, mantendo o mesmo local de trabalho, os seguintes:
A segunda ré iniciou a prestação dos serviços de segurança a partir das 000 horas do dia 1 de janeiro de 2020;
Alterado: A segunda ré assumiu integralmente os mesmos serviços de segurança que eram prestados pela primeira ré, sem prejuízo do constante do facto 24;
A segunda ré passou a utilizar integralmente este conjunto de equipamentos;
Alterado: Os trabalhadores quer da primeira quer da segunda ré eram visitados com regularidade por um responsável.
Os trabalhadores da segunda ré continuaram a exercer as suas funções da mesma forma, com autonomia, sendo visitados com regularidade por um responsável e sendo os serviços de segurança supervisionados pela Infraestruturas ...;
não existiu transmissão de elementos corpóreos entre as sociedades rés, instalações, imobiliário, fardas, equipamentos, alvarás, etc.), tendo a segunda ré alocado ao posto, enquanto instrumentos de trabalho, rádios, lanternas, pontos de rondas, telemóvel e livro de relatório de serviço.Factos não provados: