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Recorrente / Ré: Caixa Geral de Depósitos, SA
Os presentes autos consistem numa ação declarativa de condenação através da qual a A, demandando a herança indivisa de e os demais réus, formulou a pretensão de serem anuladas, por simulação e aludindo ao disposto nos arts. 24 e 24 do , as vendas do dia 14 de Maio de 2009 relativa a fração autónoma identificada nos autos, dando-se sem efeito os autos jurídicos praticados no seguimento das mesmas vendas.
Declara a nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 14 de Maio de 2009 entre e;
aquisição a favor de;
Ou seja, tendo embora declarado a nulidade da hipoteca constituída a favor da Recorrente Caixa, a sentença sob recurso não esclareceu nem determinou quais os efeitos dessa nulidade, os quais são de conhecimento oficioso;
Ao abrigo do disposto no art. 289 do P. Civil, a declaração de nulidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo aquilo que tiver sido prestado;
A Recorrente é terceiro de boa-fé, nos termos previstos no n 3 do art. 291 do Civil;
No caso em apreço, o beneficiário da invalidade é, evidentemente, a Autora, que através da presente ação, viu o negócio originariamente celebrado destruído, voltando o imóvel a integrar a sua esfera jurídica, através do regresso ao acervo hereditário dos seus Pais.
Não é aceitável a justificação de que a Recorrente Caixa não é um terceiro adquirente do imóvel mas apenas um titular de um direito de garantia sobre o imóvel;
O conceito de terceiro terá de ser entendido tendo presente as funções do registo predial: a função declarativa/de publicidade e a função de segurança;
O respeito por tais finalidades, impõe que se considere terceiro quem obtenha do mesmo titular inscrito direitos conflituantes, quer o titular inscrito figure como sujeito ativo g. vendedor numa compra e ou passivo g. devedor hipotecário/executado);
Só esta interpretação tem em devida consideração os fins do registo predial, consagrados no art 1 do respetivo Código;
Não resulta de tal interpretação, contudo, que a Recorrente discuta a aquisição do direito de propriedade pela Autora;
Significa tão só que o direito real de garantia registado a favor da Recorrente não se mostra ferido de qualquer invalidade, pelo que não deve ser extinto nem ordenado o respetivo cancelamento registral;
Donde, o direito da Recorrente a obter o pagamento dos seus créditos pela venda dos imóveis hipotecados a seu favor, constituído de boa fé, e oponível a terceiros desde o respetivo não se mostra comprometido pelo registo posterior da aquisição do mesmo imóvel a favor da herança do falecido.
A Recorrida apresentou contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
da manutenção do registo da hipoteca em favor da Recorrente.
A A e o 4 R. marido são irmãos;
Ambos são filhos de e de, os dois já falecidos;
Os pais da A. e do 4 R., casados no regime da comunhão geral de bens, foram donos do prédio urbano sito na Av., s/n, composto por rés-do-chão, com garagem e quintal e primeiro andar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, freguesia de S. João Baptista, sob o n. e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo;
A mãe da A. e do 4 R. marido faleceu em 15 de Janeiro de 1987, sem testamento;
Sobre tal fração autónoma foi registada em 001990 uma hipoteca para garantir responsabilidades dos s RR por financiamento a eles concedido pela Caixa Geral de Depósitos, S.A.;
O 4 R. marido desenvolveu a atividade agrícola conjuntamente com o seu falecido pai, tendo sido realizados vários créditos bancários e de campanha onde pai e filho, mutuamente se auxiliavam e afiançavam as obrigações de um e outro;
Os 4 RR. apresentavam no ano de 2006, as seguintes responsabilidades perante a Caixa Geral de Depósitos:
Operação n.;
Em meados de 2009, realizou-se uma reunião familiar, onde estiveram presentes os s RR., a A. e seu marido, bem como o pai de ambos,, procurando todos uma solução para evitar a perda de património;
A solução passava pela venda do imóvel propriedade do pai de ambos, a fração A, a ambos os netos, o  R. e ao filho da A., e ambos contratualizariam um novo empréstimo, com maior duração, e cujo pagamento seria assegurado pelos s RR.;
O preço nunca foi pago pela 2 R.;
Logo de seguida a 2 R. vendeu ao 3 R a referida fração, sem ónus e encargos;
À data, o 3 R. estudava, não trabalhava e não tinha qualquer fonte de rendimento;
Mais está provado o seguinte:
Donde, não teria cabimento a condenação na restituição do recebido
Termos em que soçobra a pretensão recursória em apreço.
Da manutenção do registo da hipoteca em favor da Recorrente
A Recorrente pugna pela revogação da sentença na parte em que ordena o cancelamento do registo da hipoteca, devendo antes manter-se a referida inscrição registal.
Invoca que a sentença violou o disposto nos arts. 29, n. 2, do e 1 do Cód. do Reg. Predial pois, por um lado, o decurso do prazo de 3 anos sobre a prática do ato de constituição da hipoteca preclude o direito da A de lhe opor a nulidade do ato de alienação e, por outro lado, tendo a qualidade de terceiro para efeitos de registo, goza da proteção decorrente do disposto no art. 1, n. 2, do Cód. do Reg. Predial.
No caso em apreço, foi determinado o cancelamento da inscrição da hipoteca no registo mantendo-se, contudo, incólume o contrato de constituição da mesma hipoteca, que não foi objeto de decisão judicial. Logo, não se encontra extinto o direito real de garantia de que, por via de tal contrato, é titular a Recorrente. Por conseguinte, inexiste fundamento que alicerce a decisão de cancelamento do registo da referida hipoteca.
Na verdade, o art. 29 do estabelece o seguinte:
Decorre de tal preceito que os efeitos da invalidade do negócio não são oponíveis a terceiro não interveniente no negócio jurídico nulo ao se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos:
ser o terceiro titular de um direito real designadamente um direito real de;
ter o direito como objeto coisa imóvel ou coisa móvel sujeita a registo;
ter esse direito sido adquirido a título oneroso;
estar o terceiro de boa fé, conforme versado no n. 3;
ter o terceiro registado a aquisição do direito;
ser o registo da aquisição anterior ao registo da ação ou do acordo sobre a invalidade do negócio);
Com o que procede o recurso, mantendo-se a referida inscrição no registo.
Depreendendo-se que se trata do registo decorrente da Ap. de 2009/05/14, pois não consta da sentença a sua concreta identificação nem a menção do negócio jurídico constitutivo da hipoteca.
Cfr. conclusão 9 da Recorrente.
Cfr. artigo 615, n. 1, al., do CPC.
Ac. TRP de 25/05/2010, Henrique Antunes.
Notificado da sua admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
-	O Recorrente, na qualidade de trabalhador independente, por se encontrar de doença natural e directa, não procedeu ao pagamento das suas contribuições desde 13/04/2006 a 04/05/201
-	A Segurança Social, procedeu a cobrança de um tributo contribuições durante o período de doença) sem qualquer fundamento legal que o sustente, ou, caso tal exista, o que não se concede, mas por mera cautela se refere, sem nunca explicar ao contribuinte tal fundamento.
-	O que não ocorre no presente caso, pois, o acto de liquidação do tributo levado a cabo pela Segurança Social não está em conformidade com as normas e princípios jurídicos. n 1 do artigo 48 do Dec. Lei 240/96 de 14 de Dezembro, e artigo 159 do Código.
-	Num estado de direito, a necessidade da actuação da administrativa deve estar em conformidade com todo o direito e não só a, avultando como sua característica primordial a juridicidade.
-	Todo o acto administrativo que viole as normas e os princípios jurídicos resulta naturalmente num acto antijurídico, isto é, necessariamente ilegítimo, portanto nulo. O que se verifica no presente caso.
-	Não existindo obrigação tributária, a entidade administrativa não pode levar a cabo a cobrança de um tributo inexistente, o que inviabiliza de todo o recurso a compensação que se verificou, e consequente nulidade do acto de liquidação.
-	Não existe obrigação contributiva do trabalhador independente enquanto se verifique situação de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença.
-	Nos termos do artigo 133 n 1 do CPA, "são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
-	Segundo o artigo 134 CPA a nulidade é invocável a todo o tempo.
-	A forma do processo dos presentes autos enquadra-se na impugnação Judicial nos termos do artigo 99 do CPPT.
-	Sendo que, nos termos do artigo 102 n 3 do CPPT, se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo.
-	Nem na notificação da dívida, nem posteriormente, apesar das diversas reclamações apresentadas, nunca em momento algum, a Segurança Social fundamentou de direito a cobrança do tributo.
-	Assim, estaríamos sempre perante um vício formal, que acarreta a respectiva nulidade de todo o procedimento.
-	Pelo que, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo, nunca se poderá colocar a intempestividade da presente acção.
-	Consta da douta sentença que o ora Recorrente foi notificado para ser pronunciar sobre a excepção do erro na forma do processo, bem como, da intempestividade da convolação, e, que o Recorrente não se pronunciou.
-	Sendo verdade que o Recorrente foi notificado.
-	No entanto, o Recorrente respondeu a tal notificação através de requerimento apresentado em 5/04/2013, conforme consta dos próprios autos.
-	Nesse requerimento, o Recorrente invoca as razões que ora implora.
-	A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo ao não se pronunciar sobre o alegado pelo Recorrente no supra referido requerimento, violou a disposição do artigo 615 n 1 al. do P.
-	Logo, a sentença proferida pelo tribunal a quo é nula.
-	Não existe erro na forma do processo, bem como a presente acção pode ser intentada a todo tempo.
Por decisão singular da Ex.ma Senhora Desembargadora Relatora, o Tribunal Central Administrativo Norte julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do objeto do presente recurso.
Dos fundamentos
Ora, o Recorrente não invocou, no requerimento 5 de abril de 2013, questões que a Mm. Juiz a quo devesse ter apreciado antes da questão que ela própria suscitou oficiosamente o erro na forma do. Na verdade, o que o Recorrente ali fez ali foi apresentar argumentos que entendeu relevantes para a apreciação dessa mesma questão e que pretendia contrapor a um sentido possível da respetiva decisão. E, como se sabe, o juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos da parte na resolução das questões apreciadas.
Resta-nos, por isso, a apreciação dos outros dois vícios.
Como se sabe e tem sido decidido de forma recorrente por este Supremo Tribunal Administrativo, o erro na forma do processo afere-se pelo pedido ou pretensão formulada neste sentido ver, por todos, os acórdãos de 28 de maio de 2014 Proc. 01086/13), de 5 de novembro de 2014, no proc. 01015/14), de 17 de janeiro de 2018 Proc. n. 088/14) e de 10 de outubro de 2018 no processo n. 0592/16BEPRT).
Assim, quando o Impugnante pede a revogação da decisão proferida pelo Serviço da Segurança Social e a consequente restituição da quantia de 967,67 Euros, é inequívoco que tinha em vista este ato de compensação artigo 2 da p. e documento n. 15 junto com aquele.
Em primeiro lugar, porque o pedido abrange diversos atos.
Em segundo lugar, porque nenhum desses atos é uma penhora.
Que o ato de compensação de créditos, mesmo quando seja praticado na execução fiscal, não se confunde com nenhum ato de penhora já o decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, designadamente, no acórdão de 18 de janeiro de 2012 Proc. n. 0245/11).
Os demais atos referenciados no pedido e no capítulo da p.) são decisões de reclamações cujo enquadramento não é inequívoco e cuja decisão a Secção de Processo Executivo de Braga tomou a seu cargo.
Em terceiro lugar, porque nenhum destes atos se relaciona com nenhum ato de penhora.
Mas aqui as coisas não se apresentam tão claras. Afinal de contas, foi expressamente pedida a condenação da Segurança Social a restituir aquele montante, sendo que o pedido condenatório não é consumido pelo pedido de declaração de nulidade ou de anulação.
Não só porque nunca identificou ou referenciou nenhum ato tributário primário ato de liquidação ou ato de primeiro, mas também porque, não tendo este sido identificado nos autos nem nas próprias decisões das reclamações que identifica, também não é possível concluir que estas constituam, elas próprias, atos tributários secundários ou de segundo grau. Naturalmente que só podem ter essa designação as decisões das reclamações que incidam sobre atos primários que tenham a mesma natureza.
Não o tendo feito, o recurso merece provimento por aqui.
Ficando prejudicado o conhecimento da outra questão nele colocada.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para obtenção da informação supra referida, seguindo-se os ulteriores termos de acordo com o juízo firmado na presente decisão sobre a questão nela apreciada.
Sem custas o presente recurso.
Lisboa, 18 de novembro de 202 - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo.
S intenta a presente ação declarativa, a prosseguir como processo especial de prestação de contas, contra:
e marido, J,
Pedindo a condenação dos Réus a entregar-lhe, com juros desde as datas de apropriação dos indicados movimentos:
Os réus contestam, excecionando a ilegitimidade passiva do réu marido, alegando ainda, quanto ao mérito da causa:
O autor/habilitado veio responder remetendo para o já anteriormente alegado, a saber, reconhecendo que a ré efetivamente prestou serviços domésticos para a autora e seu marido e que era intenção da autora instituir a ré como sua herdeira.
Foi então proferida decisão incidental, nos termos e com os fundamentos expressos a fls. 203 a 206 dos autos, decidindo que a ré está obrigada a prestar contas ao autor e ordenando a sua notificação para as apresentar.
o produto da venda do armazém em causa, por vontade expressa dos vendedores, foi por eles destinado aos filhos da ré, pessoas que eram tratados pela autora e pelo seu falecido marido como se fossem seus verdadeiros netos;
Segundo a apelante, devia:
O juiz a quo explicita, pelo seguinte modo, a convicção a que chegou quanto ao preço acordado entre as partes relativamente ao contrato de compra e venda formalizado pela escritura de 05-11-2013:
O que foi feito com o conhecimento da autora que esteve presente na escritura.
No entanto, a ré não juntou aos autos qualquer documento que indicie, ainda que em termos mínimos e como princípio de prova, que o preço declarado na escritura não tenha sido o preço acordado.
O que, só por si, acarretaria dar como incontroverso o preço declarado e o seu consequente recebimento.
Resultando do referido relato, desde logo, infirmada a razão apresentada pela própria ré para o pagamento de preço inferior necessidade de, sem prejuízo de ter afirmado que posteriormente fizeram obras.
Isto porque, perante valor patrimonial mais elevado, nada impediria que as partes tivessem convencionado um preço inferior desde que liquidado o imposto.
O que até seria normal acontecer.
Raciocínio que presidirá, em termos de normalidade, a qualquer cidadão, ainda que sem conhecimentos jurídicos ou até destituído de capacidade cognitiva abaixo da média que também não se.
Não se revelando igualmente credível que, apenas no momento que antecedeu a escritura se tivesse apercebido que o valor patrimonial era muito superior sendo normal que o comprador tenha acesso em data anterior aos documentos do imóvel e seu valor patrimonial, relevante até para apurar os custos da transacção).
O que foi afirmado peremptoriamente pela própria ré em sede de depoimento de parte, afirmando que nessa altura a autora estava debilitada, não se segurava de pé sem ajuda e andava de cadeira de rodas.
O que também colocou em crise a credibilidade, não só das declarações da referida testemunha, como da própria ré.
Assumindo-se no referido contexto como credíveis as declarações do próprio autor/habilitado, quando referiu que a testemunhalhe disse, após a celebração do negócio, ter pago parte do preço em cheque e outra parte em numerário.
Tudo a determinar que se desse como provado que, conforme declarado na escritura, a ré efectivamente recebeu o preço ali declarado.
Antes de mais, cumpre esclarecer que a proibição prevista no n1 do artigo 394 do apenas respeita aos atos ou factos não abrangidos pela força probatória plena dos documentos.
Ou seja, a questão da admissibilidade da prova testemunhal só se coloca no caso de se concluir pela validade ou eficácia de tais cláusulas.
Quanto ao alcance deste ultimo requisito, afirma a quele autor:
Ou seja, haverá de atentar-se ao modo como as partes configuraram a materialidade em apreço nos respetivos articulados:
Assim sendo, tal como o afirmado pela sentença recorrida, consideramos inexistir qualquer documento que possa constituir um princípio de prova de que o preço acordado tenha sido outro diferente do declarado.
Concluindo, não lhe era permitido socorrer-se de prova testemunhal para prova de que o preço real acordado e recebido fora inferior ao declarado.
No uso dos poderes que lhe foram conferidos pelas referidas procurações, a ré
A ré despendeu ainda as seguintes quantias para fazer face ao pagamento de uma mulher-a-dias):
A Autora, entretanto falecida, não detinha qualquer certificado de aforro.
Confrontados com a saída da empregada doméstica, em Janeiro de 2011, a autora e o seu marido voltaram-se para a ré, pela qual nutriam grande amizade recíproca de longa data e pessoa que já os vinha ajudando na execução de algumas tarefas, principalmente aos fins-de semana, ou sempre que era necessária a deslocação dos mesmos a qualquer lado, pelos mais variados motivos.
Contudo, cedo se aperceberam que o tempo que a ré passava com a autora e o seu marido começou a alongar-se muito para além das 4 horas diárias.
Para tanto, a ré teria que abdicar de outros compromissos previamente assumidos, o que esta aceitou fazer, desde que o Sr. lhe garantisse a continuidade no pagamento dos descontos para a Segurança Social, o que este passou a fazer.
Confeccionava as refeições para o casal e controlava a respectiva medicação;
Lavava e engomava-lhes a roupa;
Fazia as compras para a casa, procedendo aos competentes pagamentos;
Tomava conta da habitação do casal, limpando-a e fazendo a respectiva manutenção;
Tomava conta da quinta propriedade do mesmo, a qual amanhava, numa primeira fase, apenas parte, com produtos hortícolas, cuidando das árvores de fruto, das latadas e nela criando ainda ovelhas, cabras, porcos, galinhas, patos, perus e coelhos, tudo para o consumo próprio da autora e do seu marido.
A partir de finais de Julho de 2013, a ré passou então a pernoitar em casa da autora e do seu falecido marido, dormindo num quarto paredes meias com o do casal, sempre pronta para lhes acudir, 24 horas por dia.
Coimbra, 06 de maio de 2017
1 Adjunto: Vítor Amaral
Quando um notário atesta, em escritura publica que em certa data se deslocaram ao seu cartório os senhores A e B, de cuja identidade se certificou pelos bilhetes de identidade que exibiram, que o senhor A declarou, perante ele, ter entregue determinada quantia ao senhor B, que este declarou ter recebido tal quantia, e comprometer-se a restituí-la dentro de um ano, ficam provadas a presença dos outorgantes, a data em que o fizeram, a produção das declarações que lhe são imputadas; mas já não fica provada, pelo documento enquanto tal, a entrega da quantia nela referida nem que o nome e os demais elementos de identificação dos outorgantes sejam efetivamente os que constam dos bilhetes de identidade apresentados.
Rita Gouveia, obra citada, p. 89
Neste sentido, Vaz Serra, BMJ Ano 112, p. 21
O documento deve emanar daquele a quem é oposto ou de um seu representante, não de um terceiro.
1 Declaro a responsabilidade da ré S..., d na produção do acidente de trabalho de que foi vítima o autor R... em 202015, por violação das regras de segurança.
) A quantia de 35,00 trinta e cinco por despesas de deslocação a tribunal.
) Os juros legais sobre as quantias supra referidas, devidos desde a data da citação art 805, 3, do Código, até integral pagamento.
Não se conformando com tal decisão, veio o empregador interpor recurso da mesma, apresentando a seguinte síntese conclusiva:
B. O Tribunal a quo não analisou todas as provas apresentadas e, por esse motivo, deu uma resposta positiva aos quesitos  e  e uma resposta negativa ao quesito , todos da Base Instrutória, respostas estas que se impõem alterar.
Ocorre que, numa outra sede, a Apelante já havia sido julgada pela alegada violação dos citados alínea do art. 3 e n. 1 do art. 1, tendo sido absolvida por decisão judicial transitada em julgado.
F. Sendo certo que tal contraordenação traduzia-se na acusação de violação das imposições legais decorrentes da alínea do art. 3 e do n. 1 do art. 1, ambos do Decreto-Lei n. 50/2005 de 25 de Fevereiro.
G. O Tribunal a quo não atendeu, como se impunha, ao facto de resultar de tal sentença que "No caso dos autos resulta da matéria de facto provada que existiam mangas de proteção do veio do cardan, as quais eram retiradas pelos trabalhadores, com desconhecimento da arguida, para facilitar a ligação do trator ao depósito, tendo ainda resultado provado que no momento do acidente o trabalhador usava fato de trabalho adequado, mas que por cima deste trazia um casaco que não abotoara, permitindo assim que as suas roupas se enrolassem no eixo do cardan. Mais resultou provado que a arguida ministrou formação e deu instruções para utilizarem sempre aquelas mangas de proteção por ser obrigatório.
Violou, assim, o Tribunal a quo o disposto nos arts. 61, n. 1 e 62, ambos do CPC e, bem assim, o disposto no art. 34 do
E com esta decisão que se ora se impugna, colocou em causa a segurança jurídica, na medida em que faz com que a Apelante seja confrontada com, por um lado, uma decisão judicial transitada em julgado que confirma que não violou os acima citados arts.  e 1 do Decreto-Lei n. 50/2005 de 25 de Fevereiro, e, por outro, com a presente decisão que considera que existiu tal violação.
P. Deste modo, a resposta dada pelo Tribunal a quo aos quesitos ,  e  da Base Instrutória, que deram origem aos factos 1 e 1 dos Factos Provados, deve ser revogada, por violação da autoridade do caso julgado, na medida em que vão em sentido diametralmente oposto.
Q. Mesmo que assim não fosse, impunha-se uma decisão diversa aos referidos quesitos tendo em consideração os depoimentos prestados pelas testemunhas Ru..., J... e, ainda, .. e parcialmente transcritos no corpo das presentes alegações.
W. A testemunha J... confirmou, igualmente, que foi dada formação aos trabalhadores, os mesmos foram informados que deveriam usar as mangas de proteção dos cardans, que tais mangas eram para proteção da segurança dos próprios trabalhadores e que a Apelante poderia vir a ser sancionada pela ACT caso aquela obrigatoriedade não fosse observada veja-se o respetivo depoimento a partir da passagem 0:03:51 e, em especial, a partir da passagem 0:06:47 do depoimento gravado na sessão de julgamento de dia 102019).
Y. Assim, em face da prova testemunhal acima identificada, não poderia o Tribunal a quo ter decidido como decidiu, sobretudo porque tal decisão foi tomada com base nas declarações do Apelado e no testemunho da sua mulher, cujo interesse no desfecho do processo é inegável e, talvez por isso, se tenham detetado tantas contradições e inverdades.
Z. Aliás, as declarações do Apelado sobre a data de início de funções na Apelante e sobre a data de execução da tarefa descrita no quesito  da Base Instrutória foi claramente contrariada pelo depoimento da testemunha Ru..., conforme passagens 0:00:05, 0:06:00 e 0:06:41 do respetivo depoimento, bem como pelo testemunho de .., conforme passagens 0:07:10, 0:10:28 e 0:30:05 do respetivo depoimento.