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A situação paradigmática é precisamente a das acções cíveis, como a presente, em que é demandada a seguradora, cuja responsabilidade é meramente Na verdade, prescreve o art. 6 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto:
- No dia do acidente, HH estava com FF, GG e EE nas festas em honra ........, na localidade com este nome.
Insurgem-se os AA. contra esta decisão, alegando essencialmente que:
Por sua vez, alega a R. Seguradora no essencial o seguinte:
Com efeito, de acordo com o regime de direito da União Europeia respeitante ao seguro automóvel obrigatório que aqui se cita pela versão da Directiva Consolidada 2009/103/CE, do Parlamento e do:
Em face da factualidade provada, não merece censura a ponderação feita pela Relação, segundo a qual, por um lado, o acidente se deveu a culpa exclusiva do condutor do tractor que, ao sair da faixa de rodagem, entrando na valeta e passando por um aqueduto com 40 cfr. factos provados  a ), desrespeitou regras do Código da Estrada; e, por outo lado, a vítima mortal, mãe dos AA., contribuiu causalmente e com culpa para o agravamento dos danos por si sofridos, na proporção de 30%.
Conclui-se, assim, pela não verificação de erro de julgamento nesta parte.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso da Ré e parcialmente procedente o recurso dos Autores, na parte relativa ao pedido formulado pela Autora AA, decidindo-se:
Revogar parcialmente a decisão do acórdão recorrido, declarando-se ser o tribunal cível competente para conhecer do pedido formulado por AA e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para fixação da correspondente indemnização;
No mais, manter a decisão do acórdão recorrido.
Custas no recurso da Ré pela Recorrente.
Relativamente ao recurso dos Autores, custas na acção e nos recursos a final, em função da decisão definitiva quanto ao valor da indemnização.
Relatado pela Senhora Conselheira Maria Rosa Tching, primeira Adjunta no presente acórdão.
O edifício que constitui a nova sede da P J, sito na rua G F, em Lisboa, é propriedade do  Requerido e confina com o prédio sito na rua G... G R, n.s , em Lisboa, cuja empena se encontra encostada ao muro de separação daquele edifício;
Tal edifício foi construído entre 2011 e 2014, pela empreiteira O, S.A., entretanto declarada insolvente;
A referida O, S.A. transferiu o risco da sua atividade, em particular o da construção do edifício acima referido, para a seguradora aqui  Requerida, por via do contrato de seguro com a apólice n. ;
A partir do ano de 2012, começou a verificar-se o aparecimento de rachas e fendas, quer na fachada do prédio, quer no interior das frações que o compõem, que uma vistoria dos serviços da , realizada a 22012 concluiu decorrer, com forte probabilidade, das obras em curso de construção do edifício-sede da P J;
As obras de reparação dos danos no prédio foram realizadas a partir de abril de 2013, tendo os condóminos lesados sido indemnizados pela  Requerida pelos custos incorridos nessas reparações, e tendo sido levadas a cabo obras nas partes comuns, nomeadamente na cobertura do prédio;
Em 2019, a  levou a cabo vistoria ao prédio, tendo colocado no mesmo novos testemunhos, para monitorização dos deslocamentos verificados;
Em novembro de 2019, os relatórios de monitorização dos alvos colocados em 2015 demonstraram a passagem a nível de alerta vermelho, quanto aos deslocamentos verificados no prédio;
Apesar de todos os elementos reunidos pelo Requerente, demonstrativos de que a causa dos danos provocados no prédio reside na obra de construção do edificio sede da P J, que se desenrolou entre 2011 e 2014, nenhuma das entidades envolvidas - Requeridos e/ou outros intervenientes, nomeadamente a R ou a P J - assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos referidos;
A . autorizou, a 22020, a execução de trabalhos de contenção, ao abrigo do estado de necessidade;
Em vistoria levada a cabo pela . em 2020, concluiu-se não estarem reunidas as condições de segurança para o regresso dos habitantes ao prédio, em virtude dos factos acima relatados, a não ser que as entidades que acompanharam o processo desde o início se manifestassem nesse sentido;
Dos elementos acima expostos decorrem, assim, duas necessidades, por forma a evitar a iminente derrocada do prédio:
aceder ao projeto de escavação e contenção do edifício-sede da P J, que vem sendo negado ao Requerente e engenheiros por este incumbidos de elaborar o projeto de consolidação do edifício;
proceder a trabalhos de reforço e consolidação da estrutura do prédio, complementares aos elementos de contenção instalados em agosto de 2020, nomeadamente nas respetivas fundações;
A destruição do prédio determinará, por outro lado, a perda de bens de valor significativo de todos os habitantes do edifício;
Tal eventual destruição acarretará, ainda, o avolumar considerável dos custos de reposição da situação anterior ao dano;
O Requerente, nas pessoas dos condóminos que o compõem, não tem meios quer para custear a reabilitação do edificio, quer, muito menos, a sua reconstrução;
Mais alegou, em suma, que:
Mal se compreende por que motivo será a  Requerida seguradora o sujeito passivo da relação material controvertida que, assumindo a posição de construtora , deverá realizar os trabalhos de construção pretendidos;
Enquadrando-se a situação numa eventual violação de direitos de terceiros em resultado de supostos mas não defeitos de construção de uma obra levada a cabo por um determinado empreiteiro, é esse empreiteiro o possível responsável pela reparação dos defeitos, conforme preceitua o artigo 120 e ss. do Código Civil;
- Efectivamente, nada consta da factualidade dada como provada que permita concluir pelo nexo causal entre o actual estado do edifício do Recorrido e alguma desconformidade dos trabalhos de construção do edifício da P J, concretamente a cargo da segurada da ora Recorrente.
- De igual modo, nada consta da factualidade dada como provada que permita concluir que a actividade de construção que esteve a cargo da segurada da Recorrente era, pelas suas particularidades, uma actividade perigosa.
- Por assim ser, os fundamentos de facto não permitem o enquadramento jurídico adoptado, padecendo a sentença, na perspectiva da Recorrente, de obscuridade que, salvo o devido respeito, a toma ininteligível.
- Acresce que a decisão é ostensivamente ambígua.
- É impossível assegurar o cumprimento de tal decisão, além do mais porquanto o que porventura poderá ser necessário e adequado para a Recorrente, poderá ser desnecessário, inadequado ou insuficiente para o Recorrido.
- Acresce que, o contrato de seguro que legitima a intervenção da ora Recorrente nos autos é um contrato de seguro de responsabilidade , relativamente ao qual vigora o princípio indemnizatório, previsto no artigo 12 da Lei do Contrato de Seguro.
- A segurada O, SA não transferiu para a ora Recorrente a obrigação de proceder a trabalhos de construção , mas apenas e tão só a obrigação de indemnizar, verificados que estejam os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nos termos do contrato de seguro celebrado e nos termos do preceituado nos artigos 137 e 138 do n. 72/2008, de 16 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
- Por outro lado, não tendo sequer sido alegados, pelo Recorrido, factos que permitam qualificar a concreta actividade desenvolvida pela segurada da Recorrente na construção do edifício da P J, como actividade perigosa, o Tribunal, ao decidir nesse sentido, conheceu de questão que não podia tomar conhecimento.
- A presunção de culpa só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com a actividade perigosa, ou seja, após demonstração de que a actividade perigosa constituiu a causa jurídica dos prejuízos ou dos danos sofridos, cabendo ao lesado o ónus dessa prova - Ac. RG 102019, proc. n. 17579/15T8PRT.G1 no mesmo sentido, veja-se o Ac. RG 202019, proc. n. 3702l18T8BRG.G1).
- Termos em que, a sentença proferida padece de nulidade, também com este fundamento, ao abrigo do preceituado na al., do n 1, da norma jurídica supra mencionada.
- Finalmente, é igualmente nula a sentença, na medida em que não se pronunciou sobre a excepção de prescrição invocada pela Recorrente na oposição apresentada.
- Passando agora ao recurso sobre matéria de facto, considera a Recorrente que, atenta a prova documental e testemunhal produzidas, o facto constante da al. da factualidade dada como provada, deverá ser eliminado ou, no limite, dado como provado com uma redacção diferente da adoptada; o facto constante da al. da factualidade dada como provada, deverá ser dado como Não Provado, ou, no limite, provado com uma redacção diferente da adoptada e os factos dados como não provados sob os pontos 2 e 3 deverão ser dados como Provados, ou, no limite, como parcialmente provados.
- O teor da al. da Factualidade dada como provada não é, pois, rigoroso, como se pretende, devendo ser eliminado, permanecendo apenas o teor do referido ponto dos factos provados.
- O facto constante da al. foi impugnado pela Recorrente em sede de oposição cfr. art., sendo que sobre o mesmo não recaiu qualquer prova.
- Acresce que, na petição inicial e para prova do aludido facto, a Recorrida juntou uma Acta de Assembleia de Condomínio acta, da qual não é possível retirar qualquer conclusão quanto ao aludido facto.
- A não se entender assim, o que apenas por mero dever de patrocínio se concebe, então sempre deveria constar o teor integral da factualidade tal como consta alegada na petição inicial art., ou seja:
- Por outro lado, o ponto 2 da factualidade dada como não provada deverá ser dado como Provado, conforme resulta do depoimento da testemunha J  R , que teve a primeira intervenção e começou a acompanhar o estado do prédio desde 2012, quando ainda estava em curso a execução da obra da PJ minutos 1:57:513 a 1:58:12  sistema de gravação "H@bilus Média Studio"), nas passagens constantes dos minutos 58:12 e 2:00:5
- A este propósito será ainda relevante notar que a páginas 12 do relatório da J doc. 27 da petição, ponto 5 é referido:
- Pelo que é notório que já em 2011, o prédio do Requerente apresentava vários problemas estruturais, nomeadamente fendas e alterações estruturais no interior das fracções do edifício que comprometiam a sua estabilidade.
- Já o ponto 3 da factualidade dada como não provada, deverá ser dado como provado ou parcialmente provado.
A confidencialidade daqueles documentos e a impossibilidade de junção aos autos dos aludidos projectos de obra não poderá representar, para a Recorrente, uma violação dos constitucionais princípios e direitos de igualdade e de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.
- Da análise dos documentos juntos aos autos não se encontra, em nenhum documento técnico, a conclusão de que houve qualquer violação ou incumprimento, por parte do empreiteiro, do projecto para a construção do edifício, nem muito menos que tivesse sido tal violação ou incumprimento que originou os danos em causa.
- Assim, considerando a prova testemunhal produzida e supra citada, estamos em crer que resulta, ainda que indiciariamente demonstrado, que a segurada da Requerida O, SA cumpriu escrupulosamente o projecto para a construção do edifício, nos exactos termos que lhe haviam sido adjudicados pelo dono de obra.
- Mais resultou que, sem esse acesso, todas as obras de contenção que sejam realizadas poderão não surtir o efeito pretendido, caso efectivamente exista algum erro nesse projecto, conforme depoimento da mesma testemunha, aos minutos 37:04 a 37:14 e 37:45 a 38:3
- Acresce que, tal consta igualmente de diversos emails juntos com a petição inicial que, apesar de impugnados e de se desconhecerem os destinatários ou objectivos subjacentes aos mesmos, referem a necessidade de conhecimento do aludido projecto, vide documento 32, email de 7 de setembro de 2020 a final, documento 34, email de 23 de setembro, a final e documento 36, email de 9 de outubro, a final.
"2- Exclusões específicas da Cobertura de Danos Materiais - Secção :
- O que determina a sua absolvição do pedido nos termos conjugados dos artigos 571, n 2 e 576, n 3, ambos do CPC.
- Como também não foi apurado, nem tão pouco alegado, qualquer comportamento ilícito da segurada da ora Recorrente ou de qualquer outro interveniente na construção do edifício da P J, sendo certo que foi dado como provado que existiram vários, nas diversas fases de projecto e construção e, desde logo, que a origem do problema até poderá estar no próprio projecto.
- Ademais, a condenação da Recorrente nos termos expostos é indeterminada, vaga e manifestamente imprecisa.
- Por outro lado, também não foi alegada nem se demonstrou a falta de capacidade dos proprietários para custearam os encargos decorrentes dos trabalhos que se mostram necessários para o reforço e consolidação das fundações do prédio, promovendo, posteriormente, pela reclamação do respectivo reembolso junto da entidade responsável.
- Pelo que sempre teria que improceder o pedido em que vem a Recorrente condenada, reiterando-se que a presente condenação poderá ter inclusive o efeito perverso, de todos os trabalhos que se realizem se revelarem infrutíferos, sem o conhecimento do aludido projecto e caso neste exista um erro que seja a causa para os alegados danos.
- Impondo-se, consequentemente a revogação da sentença recorrida, também com este fundamento.
- De igual modo, tendo ficado provado, como é habitual em qualquer obra, que foram várias as entidades envolvidas no projecto e construção do edifício da P J, em nenhum momento logramos concluir que foi o comportamento da O, SA, segurada da ora Recorrente, que levou ao actual estado do edifício do ora Recorrido.
- A simples construção de um edifício não constitui qualquer facto ilícito, sendo certo que nenhuma desconformidade ou violação no decurso da mesma foi alegada ou demonstrada.
- Nenhum elemento foi alegado nem tão pouco provado que sustente a qualificação da actividade da O, na obra em causa, como sendo uma actividade perigosa.
- Acresce que a causa para os alegados danos não está sequer apurada, não resultando da matéria de facto provada.
- Nem tão pouco foram alegados ou demonstrados elementos que possibilitem o eventual enquadramento da realização de escavações na obra em causa como uma actividade perigosa - seja pela sua própria natureza seja pela natureza dos meios utilizados - sendo certo que o recurso a trabalhos de escavação é uma actividade comum na construção e ainda que implique riscos acrescidos tal, só por si e isoladamente, não se traduz numa subsunção na previsão do art. 493 do
- A esse propósito, não deixaremos de notar que, como resulta do douto Acórdão da Relação de Guimarães de 012013), citado na sentença sub judice, a actividade ali considerada como perigosa consistiu numa obra de construção que se demonstrou ter implicado trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores, camiões, gruas e até o recurso a explosivos para desmonte das enormes formações rochosas existentes no. Em sentido semelhante, vejam-se Acórdão do STJ de 112012, Acórdão do STJ de 102004 e Acórdão do STJ de 102017, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
- Termos em que, não se poderá admitir o enquadramento jurídico constante da sentença recorrida, impondo-se a sua revogação.
- Ou seja, a segurada O, SA não transferiu para a ora Recorrente a obrigação de proceder a trabalhos de construção , mas apenas e tão só a obrigação de indemnizar, verificados que estejam os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nos termos do contrato de seguro celebrado e provados que estejam os danos e a sua quantificação.
- Nestes termos, o decretamento da providencia nos termos que constam da sentença, condenando a ora Recorrente conforme já supra transcrito, não tem cobertura contratual e legal.
- Acresce que, estão expressamente excluídos os danos decorrentes de vibrações, remoção ou enfraquecimento de fundações ou alterações do nível freático, pelo que, a dever-se o actual estado do prédio do Recorrido a qualquer uma destas causas a sentença recorrida parece apontar nesse sentido, atento o enquadramento jurídico, não estão os danos daí decorrentes cobertos pelo contrato de seguro celebrado.
- Impondo-se, evidentemente, a absolvição do pedido da ora Recorrente e a revogação da sentença.
- Respondendo pelos danos decorrentes causados ao Recorrido, o proprietário, ou seja, IGFEJ, neste sentido vide, designadamente, Ac. do STJ de 002008, Ac. do STJ de 102012 e Ac. do STJ de 002010, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pugna, assim, pela revogação da decisão recorrida.
A sentença recorrida não padece de qualquer ambiguidade e/ou obscuridade, em qualquer das suas partes.
A sentença impugnada não encerra em si qualquer contradição entre os respectivos fundamentos e a decisão que estes alicerçam.
Como decorre do alegado nos artigos 16 e 32 do requerimento inicial, apenas em Março de 2020 o Recorrido teve efectivo conhecimento do relatório pericial elaborado pela A em 2017, a solicitação da R e da O, que determinava terem as causas dos prejuízos verificados no seu edifício origem em actos de terceiro a, e não um defeito do aludido prédio.
Antes disso, em 2013 e 2015, a Apelante reconheceu que se verificavam danos no prédio do Recorrido com origem nas obras de construção do edifício da P J e reparou-os, o que constituiria sempre interrupção de um eventual prazo prescricional que estivesse em curso, nos termos do art. 325/1 do
Conjugando o teor das Conclusões  e , verifica-se não ter decorrido o prazo de prescrição no art. 498/1 do , por, consoante os casos e os danos a que se reporta, ter sido interrompido ou não ter chegado ao seu termo.
O ponto 2 da matéria de facto não provada deverá manter a resposta dada pelo Tribunal a quo, quer em virtude dos depoimentos das testemunhas P R, H  e R , quer, ainda, por um suposto relatório que indiciaria o contrário, referido no depoimento de  , nunca ter sido trazido aos autos.
Mesmo aceitando que a construção , só por si, não constituirá uma actividade perigosa, para efeitos da aplicação da norma do art. 493/2, do , sempre o tipo de obra que consubstanciou a edificação do edifício sede da P J, em Lisboa, pela sua natureza, preenchiria os requisitos para se integrar em tal conceito.
A obra de construção do edifício da P J traduziu-se na edificação de um prédio urbano de grande volumetria 9000 m2, que terá custado ao Estado 87 milhões de, para acolher a sede da mais importante da autoridade policial nacional, tendo sido amplamente notificada quer a obra em si, quer as dimensões da construção que da mesma resultou, quer, ainda, os problemas associados aos trabalhos realizados.
O carácter de perigosidade dos trabalhos levados a cabo pela segurada da Apelante, decorrente da volumetria e especificidade de utilização do edifício a erigir, resultam, de alguma forma, como factos instrumentais, nos termos do disposto no art. 5/2, do P., do teor dos depoimentos das testemunhas P R,J , R e  .
As Conclusões 22, 23 e 24 determinam a formação, por via do disposto no art. 493/2 do , de uma presunção de culpa da segurada da Apelante na produção dos danos verificados no prédio do Apelado que, como o Tribunal a quo bem assinalou, não foi afastada pela Apelante, por esta não ter produzido nos autos prova, sequer indiciária, do contrário.
A testemunha R , Coordenador de Sinistros da Apelantes desde 2013, confirmou, pelo teor do seu depoimento, ser esta a interpretação que levou a mesma Apelante a proceder, por iniciativa própria, a reparações no prédio do Apelado, a partir de 201
O contrato de seguro celebrado entre Recorrente e O cobre o risco de verificação dos danos cuja prevenção o Apelado reclama nestes autos.
O recurso de apelação interposto pela Requerida, a que se responde, tem efeito meramente devolutivo, nos termos previstos no art. 64/1 do P.
Foi proferido despacho de admissão do recurso de apelação no dia 2021, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. No mesmo despacho, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre as nulidades e indeferiu o incidente de prestação de caução.
Da nulidade da sentença, nos termos do artigo 61, n. 1, alíneas e, do CPC
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada, dividida nos seguintes pontos:
Considerar não provadas as alíneas e da factualidade provada, ou alterar as suas redações;
Considerar provados os pontos 2 e 3 da factualidade não provada;
Nos termos das Condições Gerais e de Condição Especial 01 Responsabilidade Civil do contrato de seguro celebrado entre a O, S.A. e a Requerida, foi estipulado o seguinte:
Não fica garantida a "a) Reparação ou substituição necessária devido a faltas, defeitos, erros ou omissões do projecto, desenho, cálculo ou especificação."
Do erro de julgamento na apreciação dos seguintes temas:
Verificação de uma atividade perigosa e nexo causal entre o atual estado do edifício do Recorrido e a desconformidade dos trabalhos de construção do edifício da P J;
Prescrição da obrigação de indemnizar;
Período de cobertura e inclusão ou exclusão do sinistro do contrato de seguro questões novas?);
São os seguintes os factos indiciariamente apurados na decisão recorrida:
O Condomínio Requerente foi constituído para administração do prédio urbano sito na rua G G R, n.s , em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.  da freguesia de S J de A e inscrito na matriz predial da freguesia de A sob o art. .
O edifício que constitui a nova sede da P J, e que para tais fins é utilizado por essa autoridade policial, sito na rua G F, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.  da freguesia de S S da P e inscrito na matriz predial da freguesia de A sob o art. , é propriedade do .
O edifício identificado em foi construído, entre 2011 e 2014, pela empreiteira O, S.A., entretanto declarada insolvente.
A referida O, S.A. transferiu o risco da sua atividade de construção do edifício acima referido, para a seguradora aqui  Requerida, por via do contrato de seguro com a apólice n. .
ART.  OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Âmbito da Cobertura de Responsabilidade Civil Extracontratual
Salvo convenção expressa em sentido contrário nas Condições Particulares não fica garantido:
Reparação ou substituição necessária devido a faltas, defeitos, erros ou omissões do projecto, desenho, cálculo ou especificação.
4 - A cobertura deste contrato cessa, em relação ao conjunto ou parte do objecto seguro, independentemente da data indicada como termo da apólice, logo que:
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
ART.  ÂMBITO DA COBERTURA
Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares a Seguradora não responde por:
Danos legalmente imputáveis a proprietário, sub-empreiteiros do segurado, outros empreiteiros ou sub-empreiteiros que trabalham no local do risco ou seus empregados efectivos ou contratados temporariamente.
Antes do início das obras de construção do edifício-sede da P J, cerca de maio de 2011, foi efetuada uma vistoria ao edifício, não tendo sido então reportada ao Requerente qualquer anomalia estrutural do edifício.
A partir do ano de 2012, após o início de escavações para a construção do edifício com seis níveis de cave, começou a verificar-se o aparecimento de rachas e fendas, quer na fachada do prédio, quer no interior das frações que o compõem, tendo sido efetuada uma vistoria da em 22012, cujo auto consta de fls. 22, no qual se conclui que:
O edifício é recuperável.
As obras de reparação dos danos no prédio foram realizadas a partir de abril de 2013, tendo os condóminos lesados sido indemnizados pela  Requerida pelos custos incorridos nessas reparações e tendo sido levadas a cabo obras nas partes comuns, nomeadamente na cobertura do prédio.
O edifício-sede da P J foi inaugurado em 1201
A partir de janeiro de 2015, o Requerente procurou obter orçamentos, por indicação da  Requerida e da R, em nome daquela, para reparação da empena lateral do prédio e reforço da estrutura do mesmo , ou seja, para reparação de fendas e rachas, sem intervenção ao nível da estrutura do prédio.
Em junho de 2015, foram colocados alvos no prédio, para monitorização e leitura dos deslocamentos verificados na estrutura do mesmo.