rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
de 17 Junho de 2015, proferido no processo com o n. 1722/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb68ebd4202ed6980257e6d0033f75a;), com o beneplácito do Tribunal Constitucional Vide o acórdão n. 376/2009 do Tribunal Constitucional, de 23 de Julho de 2009, proferido no processo com o n. 770/07, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009037html.), o que também dispensaria a intervenção deste Supremo Tribunal em termos de revista.
Finalmente, porque a Recorrente também invoca a nulidade do acórdão recorrido, diremos ainda que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 15 do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 61, n. 4 do CPC Cfr., entre muitos outros proferidos pela formação a que alude o n. 6 do art. 15 do CPTA e por mais recentes, os seguintes acórdãos:
A ACSS pugna por uma melhor aplicação do direito.
Quanto ao mencionado perigo ou risco, convém notar que ele não transparece seguramente da matéria de facto coligida nos autos.
Deste modo, não se justifica que aqui subvertamos a regra da excepcionalidade das revistas.
Concluiu, assim, as suas alegações de recurso:
Assim sendo, comprovado que ora se encontra que o Oponente exerceu a administração da sociedade no prazo legal de pagamento voluntário da dívida ora em cobrança, era sob a égide da disciplina legal prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT que importava fundamentar a presente reversão, pois que foi este o regime jurídico no qual o órgão de execução fiscal fundamentou a reversão, cfr. alínea do probatório fixado na sentença recorrida.
J.................. notificado do recurso interposto, apresentou as suas contra-alegaçõesem cujas conclusões sustenta:
xi. Sendo que a escassez de património do devedor originário deve ser fundada, ou seja, não pode ser presumida, mas sim comprovada pela Administração Tributária de forma objetiva cfr. Ofício- Circulado n. 6058, de 17/04/2008);
xii. Sucede, porém, que, na situação em apreço, a Administração Tributária não logrou demonstrar a incapacidade patrimonial da devedora originária de pagar a dívida exequenda não foi minimamente demonstrada pela Administração Tributária, ou seja, a Administração Tributária não apresentou qualquer prova deste facto;
xxiii.	Ora, no caso concreto é mais do que evidente que a incapacidade de pagamento da dívida exequenda pela devedora originária não decorreu de um comportamento ilícito e culposo do Recorrido;
Assim, atento o exposto e as conclusões da alegação de recurso apresentadas,  as questões a decidir são as seguintes:
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos termos que infra se reproduzem:
provado por documento, a fls. 17 dos.
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos, não impugnados, e do depoimento das testemunhas inquiridas, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
A primeira questão resultante da delimitação do objecto do recurso e conforme já acima deixamos explanado, incide sobre a questão da ampliação da matéria de facto. Com efeito, analisando as conclusões apresentadas constata-se que a recorrenteimpugna a matéria de facto dada como provada na sentença, pretendendo desde logo, que seja agora aditada a factualidade que verteu na Conclusão de recurso.
Compulsadas as conclusões de recurso formuladas pela recorrente, constata-se constarem das mesmas a indicação, do concreto ponto de facto da sentença que são objecto de impugnação, isto é, dos pontos factuais que a recorrente pretende ver modificados e bem assim os meios probatórios que os suportam.
Termos em que procede este concreto fundamento do recurso, justificando-se, por isso, a ampliação da matéria de facto, nos termos supra apontados.
E assim sendo, só se pode manter a sentença recorrida que julgou verificado o fundamento de oposição previsto no artigo 204, n1, alínea do CPPT.
Termos em que, acordam os juízes da 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Processo n. 2913/11T8MTS.P1
Citada para contestar, a ré apresentou contestação, defendendo-se por impugnação.
Admitiu a celebração do contrato de arrendamento em discussão nos autos, na qualidade de arrendatária, e demais cláusulas do mesmo.
Contudo, refere que a partir de meados de 2012 passou a viver com dificuldades económicas, abordando a autora para a advertir que iria proceder ao pagamento da renda com atraso, ao que esta anuiu.
Para além do mais, afirma que em Abril de 2014 se apercebeu pela consulta de um jornal que havia um apartamento no Porto, para arrendar, da mesma tipologia e num local que lhe agradava, por uma renda de 450,00 euros, tendo informado a autora que o iria ver e, caso lhe agradasse, iria mudar-se, tendo a autora pedido de imediato que não saísse, pois que lhe baixava a renda para 450,00 euros.
A fls. 53 e 54 foi proferido despacho saneador, com dispensa da identificação do objecto do litígio e da enunciação dos temas da prova.
O arrendamento foi celebrado pelo prazo de 5 anos, com início em 15 de Agosto de 2003, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
A partir do dia 15 de Agosto de 2003, a ré começou a utilizar e ocupar o arrendado, tendo passado lá a residir com o seu agregado familiar.
A ré não fez acompanhar esses pagamentos dos valores da indemnização moratória de 50% do valor de cada uma das rendas.
A autora manteve os contratos de fornecimento de gás e água no locado, conforme documento das fls. 41v a 43v.
Em meados de 2012 a ré passou a viver com mais dificuldades económicas.
Perante isto, autora e ré acordaram na redução da renda para 450,00 euros mensais.
A autora tinha conhecimento da situação financeira da ré.
Desde data não apurada, a ré tem vivido com ajuda de familiares e de uma pensão na casa dos 350 euros.
O referido em 10 dos factos provados ocorreu por decisão unilateral da ré.
A autora tinha sobre um imóvel um crédito bonificado, não podendo arrendá-lo, sob pena de perder as bonificações e ser penalizada.
A autora manteve o seu domicílio fiscal no locado, até há muito pouco tempo.
A autora nunca interpelou a ré para o facto desta estar a proceder ao pagamento da renda com atraso.
Que houvesse uma relação de amizade entre autora e ré.
A ré é uma pessoa doente, padecendo de diabetes tipo, hipertensa e foi objecto de uma nefrectomia parcial direita retirou parte do rim direito devido a cancro.
Nos pontos 16 e 18 julgou-se provado alteração, por acordo verbal, dos termos contratuais, vertidos naquele documento escrito, mais precisamente prazo de pagamento da renda e montante da mesma.
Com a alteração agora introduzida deixa de subsistir a incompatibilidade que ditou a não prova da matéria constante dos pontos e dos factos não provados, uma vez que não ocorre incompatibilidade entre factos não provados.
E dado que não foi produzida prova que, de forma positiva, demonstre a facticidade neles vertida, mantém-se o decidido quanto aos referidos segmentos e dos factos não provados.
Pretende ainda que seja a Ré condenada a entregar, livre de pessoas e bens, o imóvel dado de arrendamento, bem como no pagamento do valor das rendas em dívida.
O contrato de arrendamento é um contrato bilateral, sinalagmático. Com a sua celebração estabelecem-se obrigações, a cargo do senhorio e do inquilino1
Sobre o locatário recai a obrigação, traduzida em prestações periódicas, de pagar a renda13, como contrapartida pela entrega e pelo gozo da coisa locada que o locador lhe deve assegurar
Traduzindo o que deixa exposto para a realidade que nos autos se discute, tal significa que sobre a Ré, enquanto locatária da fracção dada de arrendamento pela Autora, recai a obrigação de periodicamente proceder ao pagamento da renda, na data e pelo valor convencionados.
Verificando-se uma situação de mora por parte do locatário, o artigo 104, n. 1 do Código Civil concede ao locador uma das seguintes alternativas:
manutenção do contrato de arrendamento, podendo então exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do devido, ou
resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.
Defende, a propósito, Castanheira Neves24, que o abuso de direito é um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que no comportamento abusivo são os próprios limites normativos-jurídicos do direito particular que são ultrapassados.
Volvendo ao que nos autos concretamente se discute, haverá de se concluir que a Autora, ao reclamar o pagamento do montante das rendas em débito, peticionando ainda a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, está a exercer um direito em conformidade com a lei, não sendo ilegítimo tal exercício, o qual não contraria qualquer anterior comportamento da Autora susceptível de justificar a criação de expectativas na Ré de que aquela não iria exercer aqueles direitos3
Julgar procedente a apelação, de facto e de direito, revogando a sentença recorrida;
Declaram resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre Autora e Ré por escrito datado de 10 de Julho de 2003, tendo por objecto a fracção identificado no ponto dos factos provados,
Custas da apelação e da acção: pela recorrida, por lhes ter dado causa artigo 52, n 1, do Código de Processo.
No mesmo sentido, cfr. Acórdão do STJ, 212008, processo n 08B2018, www.dgsi.pt.
Artigos 103 e 103 do Código Civil.
Artigos 103, e 107, n. 1, ambos do Código Civil.
Sem acompanhar esses pagamentos com indemnização moratória correspondente a 50% do valor de cada uma das rendas tardiamente pagas.
Artigos 43 e seg.s, 80, 80 e 108, n 1, todos do Código Civil.
Artigo 108, n. 3 do Código Civil.
Processo n. 715/05TBACN.C1, www.dgsi.pt.
Ou seja, nos termos do ponto 1, al., do convite, ao contrário da sentença recorrida, as Contrainteressadas adjudicatárias deveriam apresentar o preço unitário para o trabalho de montagem e desmontagem de estaleiro e manutenção de estaleiro para os 3 concelhos, no formulário próprio com todos os trabalhos e todos os preços unitários.
G. E, ainda, quanto ao facto provado 14 o mesmo não deve ser dado como provado, pois, a proposta das Concorrentes adjudicatárias não apresentaram os documentos nos termos exigidos pela al. do ponto 1 do convite.
H. Os factos provados deveriam relevar o teor do ponto 1, alínea a do convite, inclusive o mesmo passar a ser facto provado.
J. Assim, considerando a violação do art. 9 do CPTA quanto ao seu teor dos factos provados e foram de transcrição constitui uma nulidade ao abrigo dos art.s , 9 e 9 do CPTA e dos art.s 60, 61, 61, n. 1, todos do CPC.
Do Direito aplicável e da devida revogação da sentença:
A Autora invocou nos autos que a proposta apresentada pelo consórcio composto pelas empresas EES S.A. / PPSE, S.A. concorrente n. 6 não se faz acompanhar por todos os documentos exigidos nas Peças de Procedimento, nomeadamente não apresentou os seguintes:
a. não apresentação dos preços unitários exigidos nas peças de procedimento cfr. 1, al. e 14 do;
não apresentação do documento de execução dos trabalhos segundo as prioridades da Entidade Adjudicante cfr. 1, al. do e 13 do;
e. não apresentação do documento de execução dos trabalhos com a indicação dos prazos parcelares por cada um dos municípios cfr. 1, al. e al. do convite e 13 do;
f. não apresentação do documento de acordo o plano de equipamentos cfr. 1, al. do.
N. Na verdade, não juntaram as concorrentes Contrainteressadas adjudicatárias como documento integrante da sua proposta os documentos referidos, o que seria motivo de exclusão, conforme separada e individualmente suscitado pelas Autoras.
O. Não foram respeitados pelo relatório final os arts 7, 7, 13, n. 1, al. e 13, ns 1 a 4, todos do CCP e os princípios que emergem do art. , n. 4, daquele diploma, quer pelas peças do procedimento, quer pelo relatório preliminar.
Q. Portanto, a sentença não se pronunciou quanto a esses dois fundamentos enunciados pelas Autoras na sua petição inicial.
S. A Contrainteressada EES S.A. / PPSE, S.A., não apresentou preços unitários para os artigos de montagem e desmontagem de estaleiro e manutenção de estaleiro para os 3 concelhos objecto de intervenção na presente Prestação de Serviços, conforme alegado pelas Autoras e prova produzida nos presentes autos.
A Contrainteressada teve um tratamento de favor relativamente aos demais concorrentes, que se esforçaram por cumprir a obrigação de apresentação de uma lista de preços unitários completa.
Acórdão do TCAS de 24-11-2016 disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/94c446ac038c8fce8025807d004667d1?OpenDocument;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-06-2016 disponível em
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f535ef3d494ad94b80257ffe0048ebd6?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2017 disponível em
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c7b258f13f38a0eb802581bf00511f9b?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o.
O Tribunal a quo teve uma interpretação diferente, mas incorrecta, e contrária ao ponto 1, al. do e 4 do caderno de encargos.
FF. O documento apresentado não responde ao exigido no convite, uma vez que do mesmo constam diversas situações anómalas, que deveriam ter sido reflectidas na pontuação atribuída, o que não aconteceu.
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/110be7724e6faf0780257c0500548ef3?OpenDocument;
Do erro de julgamento quanto ao incumprimento do previsto na alínea do artigo 1 do convite.
NN. Além disso, na verdade, a interpretação correcta é diferente nos termos da al. c1 do ponto 1 do convite pois a proposta das Concorrentes Contrainteressadas adjudicatárias não apresentou qualquer documento que contivesse a descrição ali prevista.
OO. E como tal a proposta apresentada devia ter sido excluída nos termos do previsto na al. do n2 do artigo 146 e al. e do n 1 do artigo 57 do mesmo diploma legal.
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f535ef3d494ad94b80257ffe0048ebd6?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2017 disponível em
As Autoras ainda suscitaram na sua petição inicial que as Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias não apresentaram o plano de equipamentos nos termos previstos no convite, portanto, peticionavam a exclusão da proposta ao abrigo do na alínea do n2 do artigo 146 ex alínea do n1 do artigo 57, ambos do CCP.
EEE. Além disso, uma vez mais, a contradição nos documentos apresentados na proposta das Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias quanto aos termos e condições da alínea4 do ponto e no ponto K do convite, por si só, justifica a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente.
O plano de equipamentos deverá identificar a quantidade e as características técnicas dos diferentes equipamentos a utilizar na realização da Aquisição de Serviços. ...)
HHH. Assim, contrariamente ao referido na sentença, o caderno de encargos expressamente imponha a obrigação dos equipamentos estarem especificados de acordo com os trabalhos a executar.
Além disso esses documentos da proposta eram importantes para avaliação da proposta contrariamente ao defendido pela sentença pontos 3 e 4 do Programa do.
KKK. E das pontuações atribuídas quanto aos factores referidos não resultava clara e objectivamente a avaliação e a adjudicação nos termos do procedimento e segundo o critério da proposta mais vantajosa, pois foi tratado de forma igual o que é diferente comparação objectiva entre propostas e pontuações previstas nas peças dos, o que a sentença manteve sem mais.
Assim, deveria ser excluída a proposta das Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias por não ser constituída por todos os documentos exigidos nos termos do disposto na al. do n. 2 do art. 14 e 2 do artigo 5, ambos do CCP, e do ponto 1, al. c1, e do convite, contrariamente ao decidido na sentença.
Acrescentando apenas que se verifica a incorrecta interpretação e aplicação pela sentença dos art.s 7 e 14 do CCP.
http://www.contratacaopublica.com.pt/jurisprudencia/portuguesa/tribunais-administrativos/Acordao-do-Supremo-Tribunal-Administrativo-de-22-de-Marco-de-2011-proc-104210/473/;
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-09-2016 disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf//3a4ebba81240f27d8025804500333ff9?OpenDocument&amp;ExpandSection=
OOO. As Autoras mais alegaram que a não apresentação dos documentos, cuja junção era fundamental para avaliação da mesma, não garante, de forma alguma, as garantias exigidas pela entidade adjudicante, como não permite a aplicação do modelo de avaliação da proposta nos termos do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa.
RRR. Neste contexto, pode fazer-se um juízo de desconformidade da proposta com as peças do procedimento, ou quando muito que deveria ser atribuída uma pontuação inferior que as propostas das outras concorrentes que cumpriram com os documentos exigidos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-05-2016, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f3c2fa74e47cb7a480257fc600516b73?OpenDocument.
BBBB. A sentença não se pronunciou quanto a esta questão como também o que ali referiu está incorrectamente interpretado, caindo nessa parte em erro de julgamento, segundo as normas acima discriminadas art. 7, n. 1, al., do CCP e, o art. 4, n. 6, da Lei de Enquadramento Orçamental).
O dever de fundamentação dos actos administrativos é imposto pelo art. 26 n. 3 da CRP e concretizado nos então arts. 12 e 12 do CPA, atuais 15 e 15.
EEEE. A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa.
A nulidade no julgamento da matéria de facto.
Neste ponto invoca as Recorrentes:
Nenhuma destas normas invalida com a nulidade uma decisão que seja meramente deficitária, por não conter determinados factos relevantes, ou que incorra em erro no julgamento da matéria de facto, dando por provado um facto que não está provado ou dando por não provado um facto que está provado.
Saber se tais factos foram correctamente fixados como provados ou outros haveria a considerar provados é matéria que tem a ver com o acerto ou com mérito da decisão e não com a sua validade.
Invocam as Recorrentes:
"A Autora invocou nos autos que a proposta apresentada pelo consórcio composto pelas empresas EES S.A. / PPSE, S.A. concorrente n. 6 não se faz acompanhar por todos os documentos exigidos nas Peças de Procedimento, nomeadamente não apresentou os seguintes:
Referem as Recorrentes que a decisão recorrida padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre a fata de apresentação de documentos que determinaria, no seu entender, a exclusão da proposta ganhadora, ou, pelo menos, uma impossibilidade de classificar ou a obrigação de dar inferior classificação.
Ora todas as questões aqui referidas pelas Recorrentes, resumem-se a uma só: saber se a proposta ganhadora, foi acompanhada ou não dos documentos exigidos pelo programa do concurso.
E a esta questão respondeu negativamente o Tribunal recorrido, a fls. 27 da decisão recorrida.
"Acresce ainda que, o documento exigido na alínea no ponto 1 do Convite é o Plano de Pagamentos, com indicações das percentagens sobre o valor global da Aquisição de Serviços, congruente com o Programa de Trabalhos.
A propósito da não apresentação do documento de execução dos trabalhos segundo as prioridades da Entidade Adjudicante com a indicação dos prazos parcelares por cada um dos municípios cfr. 1, al. do e 13 do, diz-se, além do mais, a fls. 23-24:
Finalmente sobre a não apresentação do documento de acordo o plano de equipamentos cfr. 1, al. do, a fls. 24, é dito, além do mais:
Concluindo, de forma sintética, a fls. 27:
Posto isto, e conforme acima ficou explicitado a Contrainteressada EES, S.A. e PPSE, S.A., apresentou os documentos exigidos no Ponto n. 6, alíneas a, do Convite.
Referem as Recorrentes:
Sobre este ponto conclui-se a fls. 23 da decisão recorrida:
A sentença recorrida deu resposta negativa a esta questão ficando assim prejudicas as demais que as Recorrentes lhe associaram, como sejam a da repercussão desta alegada falta na possibilidade de classificação e na classificação em si mesma.
Também esta nulidade se não verifica.
Invocam neste ponto as Recorrentes:
Plano de equipamentos:
A fls. 22 da decisão recorrida, é dito:
Concluindo-se, a fls. 23-24:
"Em face do exposto e atento o conceito de documentos da Proposta, supra transcrito, conclui-se que o documento alegadamente em falta não consiste num documento da proposta, logo, a sua não apresentação não consubstancia motivo de exclusão da proposta, nos termos legalmente previstos, nos termos do artigo 14, n. 2, do CCP.
Mas não concretizam sobre aquilo a que, nestas conclusões, se estão a referir.
Em todo o caso, trata-se de uma alegação sem qualquer concretização, sem se indicar em concreto quais as peças do procedimento do concurso que se reputam inválidas e qual a repercussão relevante dessa invalidade no desfecho do concurso.
A decisão recorrida pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas, de forma clara, suficiente e coerente.
Em particular no que diz respeito aos documentos exigidos no concurso, mais concretamente no aviso, a decisão recorrida entendeu que os documentos referidos pelas Autoras não eram exigidos no procedimento ou, em qualquer caso, os exigidos foram apresentados nos termos ali determinados.
Os factos dados como provados 8, 11, 12, 13 e 1
Nesta parte as Recorrentes invocam:
Mais invocam:
Facto, incontroverso e documentado, é apenas a parte restante da alínea:
Assim deverá dar-se como provado, nesta alínea que:
Acrescentando-se ainda, duas outras alíneas com o seguinte teor:
"11) Consta do convite o seguinte ponto 6 documento 4 junto com a petição inicial que aqui se dá por reproduzido e procedimento:
"DOCUMENTOS DA PROPOSTA
Proposta de Preço, elaborada em conformidade com o modelo do Anexo deste Convite.
Lista de Preços Unitários de todas as espécies de trabalho previstas com o ordenamento dos mapas resumo de quantidades de trabalho, a preencher através de formulário próprio disponibilizado pela plataforma eletrónica, sendo que todo e qualquer preço unitário refletirá a totalidade do fornecimento e execução do respetivo trabalho, tendo em vista as finalidades do seu uso.
Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP, incluindo:
Alegam ainda:
Quanto ao facto provado 13 deverá ler-se o teor da al. do ponto 1 do convite conjugado com a cláusula 4 do caderno de encargos cláusulas especiais pois.
Deverá assim o referido ponto passar a ter a seguinte redacção:
Consta da alínea do ponto 1 do Convite o seguinte documento 4 junto com a petição inicial e documento 3 junto com a contestação que aqui se dão por reproduzidos, e processo.
Quanto ao facto provado 14, o mesmo não deve ser dado como provado, pois a proposta das Concorrentes adjudicatárias não apresentaram os documentos nos termos exigidos pela al. do ponto 1 do convite.
Também aqui se mostra adequado, enquanto julgamento da matéria de facto, reproduzir o documento relevante, ao invés de fazer uma leitura do mesmo.
Assim esta alínea passará a ter a seguinte redacção:
Para além das Autoras apresentaram propostas ao procedimento pré-contratual as seguintes:
Concorrente n.Denominação socialDenominação abreviadaData e hora de entrada da proposta
FEP, S.A. /GCT, Lda.FEP/GCT28-09-2016 / 11:07:59
VST, S.A. / EEE, Lda.VST/EEE03-10-2016 / 15:23:25
ERIE, S. AERIE03-10-2016 / 17:36:22
SSLTC, Lda.SSLTC03-10-2016 / 17:50:31
EES, S.A. / PPSE, S.A.EES/PPSE03-10-2016 / 17:54:44
Sendo que critério de avaliação das propostas previsto nas peças de procedimento patenteadas a concurso era o seguinte:
A pontuação de cada um dos factores qualitativos valia técnica da proposta e garantia de cumprimento do prazo de execução) seria atribuída com base na seguinte metodologia: