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Deve a sentença recorrida ser revogada in totum por evidentes erros de julgamento nos termos alegados e concluídos e por dos autos constarem todos os elementos de prova para o efeito, deverá ser proferido acórdão o qual art.s 66, n. 1 e 66 P.ex  art. 8 n. 1, alterando a matéria de facto nos termos pugnados julgue a ação totalmente improcedente por não provada.
Uma vez reconhecido o crédito da R. sobre a A. deve ser ordenada a respetiva compensação.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido, deve ser dado provimento ao presente recurso.
A autora respondeu e concluiu:
A douta sentença avaliou devidamente a prova testemunhal e documental produzida, não podendo da mesma resultar outra decisão se não a douta sentença proferida, não merecendo qualquer censura ou reparo por espelhar uma correta aplicação do Direito.
Termos em que bem andou a sentença recorrida ao condenar a Recorrente.
Nestes termos e nos demais de direito, deve a sentença recorrida ser mantida, não sendo concedido provimento ao recurso interposto pela recorrente.
As partes foram notificadas e não responderam.
As questões a decidir são as seguintes:
Os 2 e 3 RR. são sócios gerentes da 1 R.;
O acordo de trabalho foi sendo renovado;
O companheiro da A. trabalhava para a sociedade R. e em determinada altura perguntou aos gerentes da R. se não seria possível arranjar trabalho para a A. na empresa, para a limpeza;
A A. desempenhava estas funções com relativa autonomia em termos de horários, pois que, se em menos tempo concluísse a limpeza do restaurante-churrasqueira que estava a seu cargo, o que acontecia frequentemente, poderia largar o trabalho, sem qualquer penalização;
Os RR. J.S.B.P. e S.S.Q.B.P. consideravam a A. uma pessoa séria, de confiança e com o tempo estabeleceu-se uma relação de maior proximidade entre a A. e a R. S.S.Q.B.P.;
A A. apresentou baixa médica desde 102019 a 302019;
Em dezembro de 2017 foram-lhe pagos 2 dias de férias não gozadas;
Conclui ainda que devem ser dados como não provados os factos das alíneas,  parte,, e.
Em relação aos factos dados como provados nas alíneas e:
Assim, mantém-se inalterados os factos constantes das alíneas e.
A testemunha, empregada de limpeza e sogra da A., confirmou que a mesma trabalhava na churrasqueira em 2017 e entrava por volta das 000 horas da manhã.
Em face destes elementos de prova, mostra-se bem respondida a matéria de facto constante das alíneas,  parte, e, pelo que se mantém inalterada.
Em relação ao facto dado como provado na alínea:
Não temos razões para duvidar do depoimento desta testemunha e formar a nossa convicção em sentido diferente do tribunal recorrido, pelo que não encontramos razões para alterar a resposta dada a este facto, o qual se mantem inalterado.
A apelante conclui que a A. gozou férias quando o estabelecimento encerrava, tal como está provado na alínea dos factos provados.
Nesta alínea dá-se como provado que o estabelecimento encerrava, mas não se diz que a A. gozava fárias durante esse tempo.
Durante a audição da prova, a testemunha afirmou que os a A. não gozava férias quando a churrasqueira fechava, em novembro, pois os funcionários iam de férias, mas a A. ficava a fazer as limpezas grandes que não se podiam fazer com o restaurante aberto, como é o caso da limpeza das juntas do chão com uma escova de dentes, arcas congeladoras, vitrinas, grelhadores.
Assim, ao facto provado na alínea acrescenta-se um esclarecimento decorrente deste depoimento, pois é necessário para a apreciação da questão colocada pela apelante.
A alínea dos factos provados fica com a redação seguinte:
Termos em que improcede na totalidade a impugnação da matéria de facto.
A alteração do decidido na sentença recorrida dependia da alteração da matéria de facto, a qual foi totalmente improcedente.
Este facto mostra de forma clara e inequívoca a vontade de fazer cessar a relação de trabalho de forma unilateral. Concluímos, assim, tal como se conclui na sentença recorrida que a A. foi despedida verbalmente, logo de forma ilícita.
A ré apelante conclui que a autora não pediu a indemnização de antiguidade, pelo que o tribunal não poderia ter condenado a empregadora na mesma.
Em face do pedido e do disposto no art. 39 do CT, a apelante tem razão. A autora não pede a reintegração no posto de trabalho nem opta pelo pagamento da indemnização substitutiva.
A apelação procede quanto a esta questão e a ré apelante é absolvida do pedido quanto a esta quantia.
Em relação ao gozo de férias, é certo que a ré encerrava o estabelecimento, mas a A. ficava a trabalhar e não as gozava, pelo que a apelação improcede quanto a esta questão.
Juntou procuração forense, 6 documentos e o comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
A decisão em causa foi notificada em 25/01/2022 doc. 1 junto com o requerimento.
Perante o que antes se sintetiza:
Em 16 de Novembro de 2021, em resposta ao mencionado Requerimento, a Demandante foi informada pela Exma. Sra. Instrutora da Comissão de Instrução Disciplinar da FPF que o processo disciplinar tinha como objecto os factos ocorridos no encontro oficial n. , disputado entre a R e, SDUQ e a equipa da Requerente, acrescentando ainda a Exma. Sra. Instrutora, que o Processo se encontrava em Fase de Inquérito Cfr. fl. 26 do Processo/DOC..
Este Requerimento foi objecto de Despacho do CDSNP, datado de 26 de Novembro de 2021 sendo o mesmo indeferido e remetida a fundamentação da decisão de indeferimento para a resposta da Exma. Sra. Instrutora da cfr. DOC..
Do acórdão supra, consta como factualidade provada a seguinte:
No dia 6 de novembro de 2021, no Campo n. 1 do R., em ., realizou-se o jogo oficial n 210046, disputado entre a R  SDUQ e a .......... SAD, a contar para a Liga 3, da época desportiva 2021/2022, tendo o resultado do mesmo sido de 1:
A equipa de arbitragem presente no jogo dos autos foi composta pelos seguintes elementos: árbitro principal P.., árbitro assistente n 1 J o., 4 árbitro He árbitro assistente n 2 J .
O jogo foi acompanhado por parte de delegado da FPF.
O jogo contou com a presença de observador da equipa de arbitragem.
No jogo supra identificado a R..SDUQ foi o clube visitado e a .......... SAD foi o clube visitante.
A arguida .......... SAD 0471) encontra-se inscrita na época desportiva 2021/2022, entre outras competições, na Liga 3, prova organizada pela FPF.
As palavras referidas no artigo anterior foram percetíveis para todos os agentes desportivos presentes no estádio, visto que foram proferidas em coro, em tom alto e ocorreram por diversas vezes no decorrer do jogo.
No final do jogo, o delegado da FPF, ., informou o delegado ao jogo da .......... SAD sobre o comportamento dos seus adeptos descrito no artigo 10, tendo aquele lamentado o sucedido e referido que não podia controlar aquele tipo de condutas por parte dos seus adeptos.
Os adeptos do clube visitante encontravam-se na bancada que estava localizada atrás do banco de suplentes da .......... SAD e do mesmo lado do terreno de jogo, pelo que, pelo menos os elementos do clube que se encontravam no banco de suplentes aperceberam-se do comportamento dos seus adeptos.
Assim sendo, os agentes desportivos da .......... SAD apesar de terem sido conhecedores do comportamento dos seus adeptos descrito no ponto, não tomaram qualquer atitude durante o jogo para fazer cessar ou sequer para repudiar tais condutas.
Ao adotarem a conduta descrita no ponto do presente libelo, no mínimo, socialmente incorreta, podendo mesmo ser considerada atentatória da dignidade humana, honra e consideração, os adeptos da .......... SAD agiram com o propósito de ofender a dignidade dos jogadores do clube visitado, em função da sua orientação sexual, bem como de insultar a sua prestação enquanto jogadores, o que efetivamente lograram, em violação da lei e dos regulamentos da FPF.
A arguida, .......... SAD, enquanto sociedade desportiva qualificada para disputar competição oficial organizada pela FPF, bem sabia que era sua obrigação evitar ou prevenir comportamentos antidesportivos, como os supra descritos, atuar em conformidade com os princípios da ética e da verdade desportiva e, nomeadamente, que era seu especial dever o de não consentir ou tolerar qualquer tipo de conduta discriminatória.
Dos relatórios disponibilizados na Plataforma Score, consta o Relatório de Jogo, lavrado pelo Árbitro Principal e o Relatório do Delegado da FPF, o que se dá por integralmente reproduzido Cfr. fls. 5 e ss. do Processo/ DOC. 2; cfr. fls. 18 e ss. do Processo/ DOC..
Do calendário desportivo a disputar pela Requerente, consta o jogo com a Equipa B da , o qual ocorrerá na próxima sexta-feira, 1 de Abril, a contar para a LIGA
No caso concreto, a Requerente alega que a sanção punitiva é ilegal, por razões de ordem procedimental/formais e por razões de ordem substancial.
Começa a Requerente por alegar que não pode ter acesso aos factos essenciais que estiveram na base da acusação.
Sobre isto afirma-se no acórdão sancionatório:
"Palhaços joguem á bola...palhaços joguem á bola", dirigindo-se inequivocamente aos jogadores da equipa visitada.
Não procede, por aqui, o alegado pela Requente.
Dispõe o aludido art. 22 do RDFPF:
Artigo 22 Processos urgentes
O Presidente do Conselho de Disciplina, por iniciativa própria ou sob proposta do instrutor, ou do inquiridor ou do relator, pode determinar que o procedimento corra como processo urgente se houver razões que aconselhem essa tramitação, nomeadamente quando:
Esteja em causa a aplicação de sanção que determine, em concreto, uma subtração de pontos;
Esteja em causa infração cometida num jogo de competição, ou fase de competição, por eliminatórias, nos casos em que a continuidade do clube na competição esteja dependente da decisão;
Esteja em causa infração cometida fora de jogo oficial, nos casos em que a decisão possa influir na tabela classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão ou que sejam apuradas para a fase seguinte ou possa influir na normal continuidade de uma competição, ou fase de competição, por eliminatórias.
Nos processos urgentes, a produção de prova é realizada perante o relator.
Mas a verdade é que do r.não consta alegação especifica da qual se possa retirar que a atribuição de natureza urgente ao processo tenha afectado, em concreto, os direitos de defesa Requerente.
Posto isto, é tempo de entrar nas questões substanciais alegadas pela Requerida.
Neste ponto, a motivação da decisão sobre a matéria de facto constante do acórdão suspendendo é suficiente e esclarecedora:
Mas neste domínio, importa também averiguar o preenchimento subjectivo do tipo.
Diz-se no mesmo acórdão o seguinte:
Aqui divergimos do que vem entendido no acórdão.
Donde, perante isto, no juízo sumário que aqui cumpre efectuar, não se pode afirmar com a certeza exigível no procedimento sancionatório, tributário do processo penal, que tenha existido uma conduta, no caso omissiva, relevante para a culpabilidade do agente.
E tanto basta, num juízo de prognose de summaria cognitio - que é o que aqui se impõe -, para que se possa concluir pela verificação de uma titularidade séria do direito invocado pela Requerente.
Isto estabelecido, vejamos agora se vem demonstrado o periculum in mora.
A propósito do periculum in mora, veja-se o que se concluiu no ac. de 102021 do T. R. de Lisboa, no proc. n.534/15T8SXL-A.L1-2:
E sabido é que os danos ou prejuízos imateriais ou morais são por natureza irreparáveis ou de difícil reparação cfr. o ac. de 02021 do T.R. de Guimarães, proc. n. 1053/23T8GMR.G1; idem, o ac. de 102021 do T.R. de Lisboa, proc. n.534/15T8SXL-A.L1-2). Sendo que a privação ou limitação do exercício daqueles direitos constituem, por regra, em si mesmo, um dano de difícil reparação.
Deste modo, tudo ponderado, temos, igualmente, por verificado o requisito do periculum in mora.
Nestes termos e pelo exposto decide-se:
Custas da responsabilidade da Requerente, que do processo tirou proveito art. 53, n. 1, do, a atender, a final, na acção principal art. 53, n. 2, do.
Notifique pelo meio mais expedito; também o TAD.
Juiz presidente
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
,com sede ...veio, nos termos dos artigos 391 e seguintes do Código de Processo Civil, instaurar Procedimento Cautelar de Arresto contra E, com sede na., alegando, em resumo:
Compra titulada pelas faturas ns 21DF017FL-2 e 21DF017FL-3, datadas de 202010, tendo pago a  o preço unitário de USD 2,05 por cada teste Doc n 2 - Docs ns 2 e;
Para satisfazer esta encomenda era necessário transportar estes testes por avião, desde o aeroporto de Pequim, na China, para o aeroporto de Viena, na Áustria;
Por esse transporte, que devia ser realizado em quatro partidas, nos dias 29 e 30 de abril de 2021, a requerente pagou a quantia de USD 30000,00 trezentos dólares Doc n 2 - Docs 5 e;
Tendo a requerida E.. efetuado esse transporte, conforme documentos de embarque Doc n 2 - Docs 11 a;
Acresce que no decurso do transporte da mercadoria entre Pequim e Viena, com escala em Addis Ababa, a requerida danificou a mercadoria, tendo ocorrido as seguintes avarias e custos: a. 380 caixas com 38000,00 testes Covid foram inutilizadas, causando um prejuízo de USD 76000,00;
O custo proporcional do transporte desta mercadoria importou em USD 5000,00; 1021 caixas com 02000 testes tiveram de ser reembaladas, o que gerou um custo de USD 8795,00, juntando-se desde já faturas relativas a esse custo Doc n.
A requerente interpelou também a requerida para a sua sede no Aeroporto  Doc n;
A requerida tem agido neste caso com dolo intenso, pois bem sabendo do carater danoso da sua conduta, conforma-se com o respetivo resultado. E ignora as reclamações e prejuízos causados, havendo, por isso, receio justo e grave de que a requerente sofra o prejuízo ajuizado, exonerando-se a requerida desta responsabilidade.
Dos créditos detidos pela requerida E a T.., SA, com sede no., cuja notificação se requer;
Dos saldos das contas bancárias da requerida E.., domiciliadas em Bancos a operar em Portugal, devendo executar essa apreensão judicial o Banco de Portugal com sede na Rua do Comércio, n 148, 1100-150 Lisboa, cuja notificação se requer...";
Foi, então, proferido esta decisão liminar
Custas pela Requerente."
É esta decisão que a requerente impugna, formulando estas conclusões:
Na douta sentença recorrida o Tribunal a quo enunciou os termos em que a recorrente peticionou o seu direito;
Estando alegados e provados, além do mais, os seguintes factos:
a.  A recorrente tem sede em Portugal;
e.  Foi a recorrente que procedeu ao pagamento deste transporte aéreo no montante de USD 30000,00;
f. Foi a recorrente que sofreu o prejuízo decorrente dos danos sofridos pela mercadoria e causados pela recorrida;
Quer isto dizer que os factos essenciais que servem de causa de pedir foram praticados em Portugal, onde avultam o contrato de compra e venda da mercadoria sinistrada e o contrato de transporte aéreo firmado tom a recorrida;
Acresce que há elementos ponderosos de conexão pessoal e real entre os factos ajuizados e a ordem jurídica portuguesa;
Desde logo porque a recorrente é uma sociedade portuguesa, foi ela que pagou o preço da mercadoria e o frete aéreo e sofreu o prejuízo decorrente do sinistro;
Desde logo por ser manifesta a dificuldade da propositura da ação no estrangeiro;
E não se diga, com o devido respeito, quer a recorrente não alegou factos e sobretudo não fez prova desta dificuldade apreciável;
Não o tendo feito o Tribunal a quo privou a recorrente e o processo dessa produção de prova;
Na ótica da satisfação do direito indemnizatório da recorrente, atento o lugar de venda e os putativos bens da recorrida, o mesmo deveria ser exercido na Etiópia;
Só que, para além da convulsão social e política que a Etiópia vive, acrescem as dificuldades da língua amárica que é a língua oficial da Etiópia e não utiliza os caracteres latinos e a fragilidade do seu sistema judicial e legal que não dão garantias de efectividade do direito da recorrente;
Mais, encerrou o seu escritório em Lisboa;
Não se trata de ação por danos;
Sendo que quer a recorrente, que a recorrida são Estados Parte da Convenção de Montreal;
A factualidade a ter em conta é que resulta do relatório, que aqui damos como reproduzido.
Como se refere no acórdão da Relação de Lisboa de 23/11/2017 4 :
b.- Bilateral, pois gera obrigações para ambas as partes, de um lado a obrigação do transporte sob determinadas condições , do outro a obrigação de pagamento do preço;
Oneroso, pois as vantagens e obrigações são alcançadas pelos dois contratantes, excetuando-se no caso deste ser gratuito;
Não solene, por não depender de formalidade especial;
No que concerne ao regime jurídico aplicável, além da regulação genérica, mas lacunar, dos artigos 36 e seguintes, do Código Comercial, o contrato de
In DGSI transporte dispõe de regulamentação específica dispersa por legislação interna, regulamentos comunitários e convenções internacionais.5
No que releva para o presente processo, ao contrato de transporte aéreo internacional são aplicáveis os seguintes instrumentos:
A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, efetuada em Montreal, em 28/05/1999, ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e transposta para a ordem jurídica nacional portuguesa através do Decreto-Lei n. 39/2002, de 27/1
Convenção essa que estipula no art. 33
Jurisdição
Também não foi alegado que exista pacto privativo e atributivo de jurisdição artigo 9 do.
No mesmo sentido, cf. entre outros, o Ac STJ DE 13-10-2020 acórdão do Tribunal da Relação de Évora no processo 1330/15T8FAR.E1 de 12/15/2016) todos publicados in DGSI.
ou o tribunal da sede da transportadora,
ou no estabelecimento comercial da mesma que seria na Ethiópia sendo certo que em Portugal os seus escritórios já estão encerrados, conforme,
ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato
ou no tribunal do local do destino da mercadoria que no caso seriam em Viena, na Áustria.
Ora, o A não optou pela Ordem Jurídica Etíope e nem pela Austríaca.
Fica prejudicada a análise das demais conclusões.
Pelo exposto, acordam em julgar a apelação improcedente e confirmam a decisão impugnada
TERESA PRAZERES PAIS
RUI TORRES VOUGA
CARLA MENDES
Cf. MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito Comercial, Almedina, ' ed., 2009, p. 71
NEVES ALMEIDA, Do Contrato de Transporte Aéreo e da Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo, Almedina, Coimbra, 2010, p. 21
MENEZES CORDEIRO, ob. cit., p. 71
In DGSI
Veja-se a menção dessas fontes, em FERREIRA DE ALMEIDA, Contratos , Almedina, 2012, 3 ed., p. 166 -16
Observado o assim determinado, foi então proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção delegimitidade activa, firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformado, o executado/embargante apelou.
O Tribunal da Relação conheceu da apelação e veio a negar-lhe provimento, confirmando a sentença, sem voto de vencido.
O primeiro efeito que resulta do registo comercial é presuntivo, art. 1 Cód. Reg. Comercial, sendo a presunção derivada do registo comercial, de acordo com a regra geral do artigo 35 n. 2 do Código Civil, artigos estes todos violados na decisão recorrida, pode ser ilidida mediante prova do contrário.
- Deve ser acrescentado aos factos dados por assentes e alterados os pontos que se indicam como 15 e 16:
- Para garantia do crédito obtido a sociedade ... subscreveu uma livrança em branco que foi avalizada pelo recorrente que também tinha intervindo na celebração do contrato como prestador de garantia.
- Destas condições contratuais resulta clara e igualmente que o prazo da vinculação recíproca das partes voltava a ser, de novo, sempre o prazo de curta duração, ou seja, o prazo de 90 dias e que as garantias constituídas para o caso de incumprimento, a livrança, ficavam adstritas aos termos e prazos dos créditos renovados.
- A situação da sociedade modificou-se, porém, com o termo do mandato do administrador avalista recorrente, em 2008, sendo que este facto era do conhecimento do recorrido desde que contratou com a sociedade .... Foram registados novos administradores no ano de 200
- O resultado a que a decisão chegou a partir de meras deduções jurídico-formais corresponde a uma perversão completa ou a uma desvirtuação total das finalidades do contrato de financiamento e das suas garantias tal como estas foram inicialmente concebidas em 2007 entre as partes, melhor dizendo: entre todos os intervenientes: sempre só havia vinculações para o curto prazo e não a tempo indeterminado.
- Não há nada que mostre que lhe tenha sido constituída uma obrigação com um direito correspondente a favor do BES, com a livrança renovada, quando este e a ... procederam a reutilizações do crédito em que o recorrente, como avalista, não interveio nem podia participar.
O montante em causa foi pago por mais de duas vezes e a conta de empréstimo para a qual foi emitida a livrança e que foi dado o consentimento para preencher foi totalmente paga. Sendo paga a conta tinha de ser devolvida a garantia.
- Com o termo do cargo de administrador e o seu afastamento da sociedade que como efeito do registo era do conhecimento do BES, o interesse do recorrente, e como ele a causa justificativa para a prestação do aval, desapareceu por completo.
- Fica patente o comportamento contraditório do BES que, ao contrário da confiança contratual, violou a mesma e abusou da confiança que o recorrente nele depositou, além do comportamento desleal que teve para com ele e de que ele foi vítima.
- É que pago o empréstimo ou a conta caucionada e encerrada esta conta o recorrente confiou que a livrança nunca seria acionada. E não seria acionada porque desde que o recorrente cessou a sua administração na ... e a conta do empréstimo foi paga nunca mais lhe foi comunicada qualquer facto que o levasse a concluir que o assunto tivesse tido algum desenvolvimento que não fosse de encerrar definitivamente o processo de aval.
- O venire contra factum proprium consiste no exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta anteriormente assumida pelo agente, que suscitou, justificadamente, a confiança da outra parte. A mudança de atitude do sujeito viola a confiança gerada, na contraparte, pelo comportamento anterior, quando não tem nenhum factor que a justifique Cf. MENEZES CORDEIRO, Ob. e loc. Cits..
De acordo os princípios da justiça contratual e do equilíbrio das prestações, o voltar a utilizar as garantias, aval dado a uma livrança, de um empréstimo que foi pago na totalidade, que transita de uma conta para outra, é agir com base em abuso de direito.
- Se o BES, ao contrário do que decorre do texto inicial do contrato de financiamento, sempre pensando em função de créditos de curto prazo, pratica ou pretende praticar, através das reutilizações sucessivas do crédito uma vinculação dos avalistas por tempo indeterminado, quase ad aeternam, que vai para além dos prazos curtos de cada reutilização, devia ter informado o recorrente deste risco que não lhe era previsível já na altura da celebração do contrato de financiamento e da avalização da livrança. Pois neste aspeto é preciso ponderar que sempre há, entre um Banco e um cliente, um desnível de conhecimentos de modo que o Banco tem deveres específicos de informação. O recoreente alega que nunca lhe foi explicado que o aval se pudesse prolongar para além do decurso do prazo do empréstimo. E no caso concreto cabia ao BES provar que cumpriu o seu dever de informação sob pena da posição defendida pelo recorrente ser provada.
- Em face de tudo o que foi analisado e exposto só resta concluir que o recorrido ao exigir o pagamento ao recorrente com base no aval prestado agiu com abuso do direito por ter violado o princípio da confiança, agido em ofensa aos bons costumes e procedido de má fé.
- A CRP estabelece não um, mas vários comandos que se impõem a todos os processos: o processo tem de ser equitativo, art. 2 n. 4, artigo esse violado na decisão recorrida. Ser equitativo significa também que a justiça tem de ser justa.
O direito ao processo equitativo está positivado no artigo 2 da CRP, no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 1 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Pede, assim, que se admita o recurso e se conheçam das questões suscitadas, julgando-se o mesmo procedente por provado.