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Não se encontrando na letra da lei qualquer afinidade com o entendimento proposto pela recorrente, há que concluir que o que a mesma propõe é postergá-la, não interpretá-la, na adequada expressão do autor supra citado.
Nem se vislumbra, por falta de concretização e demonstração, em que medida a erigida interpretação do normativo do RPOPNA impede que seja assegurada a integração paisagística das vedações.
Em suma, será de negar provimento ao presente recurso e confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 3049/16T8STR-A.E1
Em 102020, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Esta omissão tange com a validade da sentença e com a normal tramitação dos autos.
A requerente recorreu do despacho proferido em 102020, tendo formulado as seguintes conclusões:
Por força de tal omissão, a aqui recorrente viu-se obrigada a interpor recurso no qual era requerida a declaração de nulidade da referida sentença, com a consequente substituição da mesma por outra que, em aditamento, apreciasse todos os elementos do pedido formulado pela aqui recorrente na sua petição inicial.
No entanto, o despacho e a consequente nova sentença não podem ser considerados válidos, por violação do princípio da extinção do poder jurisdicional.
O que no caso dos presentes autos não sucedeu, uma vez que o Mm. Juiz a quo declarou a nulidade total da sentença, quando não o podia fazer e quando deveria apenas e só ter proferido despacho em que tal nulidade era suprida, mantendo a sentença já proferida.
Despacho esse que seria um complemento da referida sentença, e que supriria a nulidade de que a mesma padecia, sem necessidade de anular a mesma, bem como todo o processado.
Actuação esta que a recorrente considera ser ilegal, pois viola claramente o princípio da extinção do poder jurisdicional consagrado no n. 1 do artigo 61 do CPC, o qual se havia extinguido aquando da prolação da sentença objecto do recurso anteriormente interposto, não podendo de forma alguma o  Juiz a quo anular na totalidade a mesma e proferir nova sentença sem mais, como sucedeu, uma vez que tal actuação lhe está vedada por lei.
Termos em que deverá tal despacho ser declarado nulo e, consequentemente, ser substituído por outro que supra a nulidade invocada, admitindo a gestão pela devedora, que ficará a fazer parte da sentença, mais admitindo o recurso interposto da primeira sentença, ou declarando a sua inutilidade superveniente, anulando todos os actos praticados nos autos após a prolação do despacho recorrido.
A fls. 107 veio - Exportação e Informática, Lda, interveniente acidental, tendo sido notificada nos termos do art. 144 CIRE, alegar que é proprietária dos bens que aparecem nestes autos listados sob as verbas ns 2 e 3 do Auto de Arrolamento e Apreensão de Bens. Mais alega que a propriedade desses bens veio ao seu domínio por sentença transitada em julgado proferida no P. 596/06TBVRL, do Tribunal de ..., acção de reivindicação que a requerente intentou contra F. T. e esposa. E assim, requereu que fossem separados da massa insolvente os referidos imóveis.
O Tribunal proferiu então em 22019 despacho com o seguinte teor:
Mais solicite que informe se foi já proferida alguma decisão sobre a venda de tais
Foi então proferido o despacho de 12019, com o seguinte teor:
O Banco ... concordou que a liquidação do activo estava concluída.
Foram do seguinte teor as decisões do Conservador do Registo Predial:
Após reclamação, respondeu o Conservador:
Os imóveis em causa encontram-se registados a favor das referidas massas insolventes pelas Ap. 1648 de 2015/09/11 e Ap. 1658 de 2015/09/1
E, ainda, posteriormente:
Foi então proferido o despacho de 12020:
Segue-se o despacho de 2020 fls., que é o despacho ora recorrido, com o seguinte teor:
Assim e considerando a conformidade da apreensão que teve lugar no apenso A e a subsequente venda das verbas n.s 2 e 3, passe a secção certidão dos elementos que a retratam, conforme requerido a fls. 126 e certidão requerida a fls. 14
No mais, quanto ao pedido de cancelamento não incumbe a este Tribunal apreciar, atento o potencial conflito dos direitos registados, sendo que em causa não está um direito sujeito a caducidade art. 824 do Cód..
Termina as alegações com as seguintes conclusões:
B. Esta decisão é, salvo o devido respeito, nula, por violação da norma prevista no art. 62, n. 1, do CPC, ou seja, do caso julgado formado por decisão anterior proferida nos mesmos autos, in casu o despacho de 18/02/2019 ref. Citius, devidamente transitado em julgado;
J. Todavia, o Tribunal a quo, no despacho objecto de recurso, rejeitou o pedido de cancelamento, proferindo decisão diametralmente oposta ao sentido da decisão anterior necessariamente conciliada com a decisão de 25/01/2019 proferida no processo n. 636/12TBVRL-B), que apreciou a mesma questão, e sem que tenha ocorrido qualquer alteração objectiva ou subjectiva que pudesse legalmente justificar tal alteração de sentido decisório;
Atenta a força obrigatória de que goza o despacho de 18/02/2019, o despacho recorrido terá que ser considerado nulo, por violação do caso julgado formal formado por aquele despacho anterior, impondo-se a sua revogação.
a decisão recorrida é nula, por violação do caso julgado formal de decisão anterior proferida nos mesmos autos;
Os dados necessários para a decisão do presente recurso são os que emergem da tramitação que se mostra resumida supra.
Começando pela nulidade.
Sem grandes desenvolvimentos, que não são precisos, as causas de nulidade da sentença -e dos despachos, por remissão do art. 613,3 CPC- constam enumeradas no art. 615,1 CPC. Aí se pode ler que "é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Nada disto se passa no caso dos autos.
Assim, estamos já em condições de concluir que não ocorre a nulidade invocada pelo recorrente.
Coisa diferente é saber se a decisão recorrida contradiz caso julgado anterior.
O recorrente invoca o despacho de 12019, cujo teor foi transcrito supra.
Ora, salvo melhor opinião, este despacho, em bom rigor, não decidiu nenhum aspecto processual concreto. Afigura-se-nos que não passou de um despacho ordenador da marcha processual, que tomou nota de possíveis complicações para a tramitação processual subsequente, mas que não quis tomar qualquer posição concreta sobre elas, preferindo determinar que os autos seguissem a sua tramitação regular, e, deixando consignado que se as tais complicações se viessem mesmo a concretizar, então, sim, tomaria posição. Dizendo de maneira mais simples, tal despacho adiou a decisão sobre a questão suscitada para futuro.
Sendo assim, como nos parece indubitável que é, tem de ser qualificado como um despacho de mero expediente art. 630,1, que, como tal, não tem força obrigatória dentro do processo art. 620,1,
Donde, a decisão recorrida não violou qualquer caso julgado formal anteriormente formado.
Há aqui, porém, um perigo.
É tautológico dizer que não integram a massa insolvente os bens pertencentes a terceiros. Pertencendo o bem a terceiro que não o insolvente, não deve ser apreendido para a massa insolvente por não fazer parte desta.
Porém, como sabemos, pelas mais variadas razões distracção, errada interpretação de documentos, pode vir a acontecer que venham a ser apreendidos para a massa bens que não pertencem ao insolvente nem se encontrem registados em nome dele.
Parece ter sido o que sucedeu nestes autos. Pelo menos, foi isso que a sociedade veio alegar.
Quando isso acontece, o terceiro afectado por essa apreensão pode vir requerer a separação do bem que lhe pertence da massa insolvente. O CIRE dispõe de normas específicas sobre a forma como deve ser requerida essa separação arts. 141 a.
Ora, o que sucedeu nestes autos foi que a sociedade , alegando ser proprietária exclusiva das duas referidas fracções, veio requerer a separação das mesmas da massa insolvente, ao abrigo do disposto no art. 144 CIRE.
Veja-se ainda, a propósito, o Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 212014, proferido no processo n. 1058/10TBVCT.G1).
Mas, salvo o devido respeito, mal.
Para este tipo de processos ficou criada uma situação que não poderia, numa leitura apressada e literal, estar integrada em qualquer dos supra indicados artigos 101, n 5 do Código Registo Predial e 82, n. 2 do Código.
Data: 9/6/2020
Mais concretamente, a hipoteca foi registada a favor do Banco , o qual, como é sabido, veio a ser integrado no então Banco , e, agora, Banco  passe a simplificação).
Apelação n. 70/18T8MAI-A.P1Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Por apenso aos autos de execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença, movida pelo B, S.A., contra , LDA, veio , S.A., deduzir embargos de terceiro com função preventiva.
Escreveu-se na respectiva fundamentação:
O prazo de caducidade resultante do disposto no art. 344 n 2 do CPC não tem natureza constitutiva do direito do Embargante;
Por isso, sendo certo que a matéria em causa nos presentes Embargos, não é disciplinada por preceitos cuja imperatividade os torna inderrogáveis, não se encontrando, consequentemente, excluída da disponibilidade das partes, é
Até ao momento, no processo, o Banco Embargado não teve qualquer intervenção e, por isso, também não invocou o decurso de qualquer prazo de caducidade, pelo que, não podia essa questão ser objecto do conhecimento oficioso do tribunal;
O tribunal ao pronunciar-se sobre matéria que não é do conhecimento oficioso e que não foi invocada pelo Embargado, como efectivamente até ao momento não foi, acabou por se embrenhar e por tomar conhecimento sobre questão que, até ao momento, não lhe foi colocada, incorrendo na nulidade prevista no art. 615 n.1 do P.Civil;
Antes de prosseguir importa desde já deixar aclarado que n 2 do art. 344 do CPC, não tem aplicação quando o que está em causa é uma acção de embargos de terceiro com função preventiva;
Quando se trata de embargos de terceiro com função preventiva o prazo é regulado pela norma expressa que se mostra escrita no art. 350 do CPC;
Mesmo que assim não fosse, também importaria atender que o disposto no art. 344 n 2 estipula que o prazo de 30 dias se conta, a partir da data em que a diligencia foi efectuada e a posse do embargante afectada;
Por isso, também aqui se reclama a reforma da Sentença proferida nos termos do conjugadamente disposto nas supracitadas normas legais e deste art. 616 n 3 do CPC;
Sem prejuízo, quer das informações prestadas e documentalmente comprovadas, quer das negociações que se encontravam em curso, o Banco exequente persistiu com a diligencia da entrega daquele Edifício na data assinalada de 6/5/2019;
Na verdade, em 21 de Fevereiro de 2019, o Banco exequente havia diligenciado a entrega do Edifício onde se encontra instalado o estabelecimento industrial da Embargante, mas tal entrega não foi concretizada;
Nessa data, o Banco Embargado, percebendo que no edifício estava em pleno funcionamento o estabelecimento industrial da Embargante, aceitou conferir prazo para a concretização da entrega do mesmo;
Pelo que, os embargos de terceiro preventivos deduzidos pela Apelante, eram então e continuam aliás agora a ser, perfeitamente tempestivos, não ocorrendo qualquer caducidade do direito potestativo que a Embargante/Apelante tinha na altura, e continua aliás a ter agora, de deduzir, como deduziu, tais embargos de terceiro, não sendo tal direito potestativo minimamente beliscado pelo facto da mesma embargante já ter conhecimento, desde Fevereiro de 2019, que a entrega judicial em questão havia sido ordenada, pois que tal conhecimento é, para a dedução dos embargos de terceiro preventivos em causa, ter sido, ou não, tempestiva, completamente irrelevante;
Salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida, violou e, ou, interpretou erradamente, em primeira linha, o conjugadamente disposto nos 303, 333 n 2 do , e arts. 350, 615 n 1 al. do P.Civil e, ou, art. 616 n 1 e 2 al. e n 3 do CPC, em segunda linha o conjugadamente disposto nessas mesmas normas legais e ainda nos arts. 9 n 3 e 11 do e art. 350 n 1 do CPC.
Mais referiu que, com a remoção de todos os equipamentos, máquinas e demais bens, a que inequivocamente e sem qualquer reserva se obriga, de todos os bens, cuidará de reparar de imediato e no referido prazo, quaisquer danos que venha a causar ao imóvel objecto de entrega, por causa da remoção.
Não se verifica, assim, a apontada nulidade.Suscita a recorrente, como acaba de se referir, a questão do conhecimento oficioso da caducidade dos embargos.
Cabe, assim, ao tribunal, e em primeiro lugar, conhecer da tempestividade dos embargos, caso disponha de elementos para tal.
No mesmo sentido cfr. os ac.s da Relação do Porto de 13-12-2004 e da Relação de Lisboa de 12-2-2015, in www.dgsi.pt.
Com escreve SALVADOR DA COSTA, ob. cit., 231:
Na verdade, a postura adoptada pela embargante em 21-2-2019 gerou no proprietário do imóvel a confiança de que, na nova data estipulada, ou até antes, o imóvel seria entregue; confiança que merece tutela; assim sendo, não pode, agora, a embargante contrariar aquela postura, deduzindo embargos, até porque, naquela data, já não o podia fazer.
Custas pela recorrente.Porto, 25 de janeiro de 2021
A R. concluiu pela sua absolvição do pedido.
O presente recurso é interposto da sentença proferida pelo Juízo Central Cível de Lisboa, Juiz 4, que considerou a acção interposta pela A, ora recorrente, improcedente, absolvendo a 2 R do pedido.
Considerou ainda que a culpa do acidente deve recair sobre a A que, não só iniciou a travessia fora do local apropriado para os peões como violou os deveres impostos pelo CE, decisão com a qual a recorrente não se conforma, senão vejamos:
Não vale dizer que a A, surgiu na via, de forma repentina, pois o condutor antes de embater na A, teve que percorrer cerca de 5 metros, o que significa que o atropelamento se deu porque o condutor não reduziu a velocidade por forma a parar o veículo o espaço livre á sua frente, caso surgisse, como surgiu, um obstáculo na via. Daí a sua responsabilidade no atropelamento, ao contrário da decisão recorrida.
Não se entende como se pode dar como provado que a A, atravessou a via em passo de corrida e fora da passadeira, baseado em depoimentos pouco credíveis e demasiado coincidentes das testemunhas apresentadas pela R.
É por demais evidente que, num acidente rodoviário, tudo acontece em fracção de segundos, e, a não ser que haja concertação entre os depoimentos, os relatos dos acontecimentos sejam todos iguais, como acontece no presente caso. Senão vejamos:
A testemunha, José, condutor do veículo sinistrado, quando perguntado disse:vinha acompanhado de uma outra pessoavínhamos em condução normalestá nos autos mais ou menos a velocidade que iamais ou menos 40/50Kmjá era de noitea iluminação ali não é assim das melhorese de repente o que vejovejo um vulto a atravessar em frente 16:30) ao carro, vindo do nada ee prontoembateu no carro 16:38)CD1 aos 00:12m:02s a 00:31m:32s).
A testemunha, Paula, que vinha ao lado do condutor, disse: não nadasenti uma pancada no carro ao minuto 34:24) o para-brisas do meu lado veio para dentroa percepção é que estava escuro, realmente um vulto que vinha a correr na diagonalem relação ao local, disse, nunca atropelei ninguém porque nunca apanhei ninguém a atravessar fora da passadeiraCD1 aos 00:31m:32s a 00:44m:41s)
Se o veículo atropelante circulasse a menos de 40/50km/h, o embate não teria acontecido, sendo que deveria/deve ser considerado provado que o condutor efectuava uma condução descuidada, até porque o mesmo confessou que nem sequer viu o peão.
Por outro lado a decisão recorrida carece de fundamento legal, o que acarreta a sua nulidade, uma vez que não se encontra demonstrada que o facto de o peão ter atravessado a 50 5 metros da passadeira, tenha contribuído para o embate.
Foram violados os arts arts 24, 25 e 103 do CE, 483/1, 503/1 do CCivil e art 615 do CPC.
A apelante terminou pedindo que a sentença recorrida fosse revogada e a R. seguradora fosse condenada, nos termos peticionados.
A R. seguradora contra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
A Recorrente não propugna que certas respostas deveriam ter ido num sentido diferente, antes se limitando a concluir que o Tribunal deveria ter retirado diferentes ilações da prova produzida;
Ainda que assim não fosse, não logrou a recorrida fazer qualquer prova dos danos sofridos, pelo que sempre improcederia a sua pretensão.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas suprirão, deve ser negado provimento aso recurso interposto pela recorrente, por improceder IN TOTUM, assim se fazendo Justiça!
As questões a apreciar neste recurso são as seguintes: impugnação da matéria de facto; responsabilidade dos intervenientes no acidente.
Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte
O veículo automóvel de matrícula - era propriedade do referido condutor José.
Através de acordo titulado pela apólice n foi transferida para a R. a responsabilidade emergente da circulação desse veículo.
Ao aproximar-se de uma travessia de peões o condutor do veículo de matrícula , não reduziu a velocidade, mantendo a sua marcha.
Tem estado de baixa médica desde a data do acidente, mantendo-se em tratamento na consulta externa ambulatória.
A A., nas declarações de parte, emitiu um depoimento muito parco em pormenores:
Ambas as testemunhas disseram que a senhora veio do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo, tendo batido com a cabeça no para-brisas, do lado do passageiro, e caído para a direita, para o lado do passeio.
Contrariamente ao afirmado pela apelante, não nos pareceu que os seus depoimentos enfermassem de parcialidade ou falta de genuinidade.
Disse a testemunha Vanessa:
Testemunha Débora:
Testemunha: "Sim, estávamos paradas, porque vimos o carro, e não atravessámos.
Advogada: "Portanto, as senhoras estavam a aguardar que o veículo, que veio a atropelar, passasse.
Testemunha: "Sim, foi quando essa senhora passou por nós a correr e deu-se o acidente.
Afirmou que antes do local do atropelamento, no sentido do automóvel, havia uma passadeira, que o veículo já passara aquando do acidente.
A impugnação da matéria de facto é, pois, improcedente.
Segunda questão responsabilidade dos intervenientes no
Não se provou, assim, que o dito condutor tenha violado as regras dos artigos 2, 2, 2, 10 n. 2 do Código da Estrada.
O tribunal a quo também a arredou, ao abrigo do art. 50 do Código Civil:
O art. 50, recorde-se, tem a seguinte redação:
"Exclusão da responsabilidade
Antunes Varela acaba, porém, por inserir na obra citada uma nota que introduz alguma perturbação nota 2, p.:
Aí também se refere, como contexto a considerar, o sucessivo alargamento da responsabilidade objetiva a diversos setores, onde se admite a responsabilização pelo risco conjugadamente com a culpa do lesado responsabilidade do produtor ou fabricante de produtos defeituosos, responsabilidade decorrente da utilização de aeronaves, de embarcações de recreio, da produção e distribuição de energia elétrica, e, de há muito, nos acidentes de.
O TJUE, após ponderar que:
Terminou por concluir o que
Também se considerou ter havido responsabilidade concorrente pelo risco e por culpa do lesado, no caso de uma criança de 12 anos de idade, que acabara de sair de um autocarro de passageiros e tentara atravessar a estrada em corrida, passando pela frente do autocarro, e voltara atrás, sendo atropelada por automóvel que circulava a cerca de 40 km/hora. Ao abrigo do art. 57 do , reduziu-se a indemnização devida em 60% STJ, acórdão de 22019, processo 954/17TBPMS.CS1).
Sobre esta matéria, revemo-nos nas seguintes considerações, constantes no acórdão do STJ, de 02017, processo 1112/11T8VCT.GS1:
Criança de 4 anos surge de entre dois veículos estacionados, sendo atropelada por veículo que passava a não mais de 20 km/hora acórdão de 12012, processo 1272/07TBGDM.PS1);
Criança de 10 anos atravessa rua a correr, surgindo inopinadamente de entre dois autocarros que se encontravam parados, sendo colhida por automóvel que passava na altura acórdão de 112017, processo 511/10T8GRD.DS1);
Na doutrina, apontam-se, como exemplos de afastamento da responsabilidade pelo risco, por o acidente resultar unicamente do comportamento do próprio lesado, o peão que atravessa a rua a correr fora da passadeira ou quando o semáforo está vermelho para ele, o indivíduo que se aproxima imprevidentemente de um carro em chamas, o passageiro que salta do veículo em andamento cfr. Raul Guichard, em anotação ao art. 50, em Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 2018, p..
Resta referir que, contrariamente ao mencionado na conclusão 2 da apelação, não se vislumbra que a sentença recorrida enferme de qualquer nulidade por falta de fundamentação. O juiz a quo conheceu de todas as questões que lhe cabia conhecer, enunciou as razões de facto e de direito que basearam o julgado, e proferiu a respetiva decisão, cumprindo o disposto nos artigos 60 e 60 do CPC.
A apelação é, pois, improcedente, devendo manter-se a sentença recorrida.
As custas da apelação, na vertente de custas de parte, são a cargo da apelante, que nela decaiu artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Desta decisão vem o INSTITUTO DEMANDADO interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL.Em alegações, o Recorrente apresentou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objecto do recurso:
O Tribunal a quo incorre em erro nos pressupostos de facto e de direito ao considerar que a comissão de serviço da Autora apenas ocorreu com a reestruturação funcional dos serviços desconcentrados do Centro Distrital de Coimbra, operada por força da deliberação n. 132/2012 do , uma vez que faz tábua rasa da pretérita reestruturação propulsionada pelo Decreto-Lei n. 83/2012 e Portaria 135/2013, da qual resultou, desde logo, a cessação da comissão de serviço da Autora;
Violando, dessa forma, o disposto nos artigos l, n. 2 do Decreto-Lei n. 83/2012, e , n. 3 da Portaria 135/2012, quando conjugados com o artigo 25, n. 1 aliena, da Lei n. 2/2004;
Violando, dessa forma, o artigo 2 do EPD.
Aliás, o discurso justificativo que motiva a interpretação de que a comissão de serviço da A., como Directora da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Coimbra, cessou ope legis por força daqueles dois normativos daqueles mesmos dois diplomas, não tem o mínimo de sustentação nos mesmos, entre o mais porque, ao contrário do que censurável e falsamente a Administração alega, a A. nunca foi, ou auferiu, ou teve o estatuto, de dirigente de  grau.
A Administração contestou, alegou e recorreu contra um seu entendimento anterior espelhado na deliberação transcrita pela sentença injustamente recorrida, que refere expressa, inequívoca e literalmente que é essa mesma deliberação que fez cessar a comissão de serviço.
Sugere-se que o Recorrente seja condenado como litigante de má fé, nos termos referidos som no corpo das alegações.
Termos em que, só mantendo a decisão recorrida se fará, Justiça!
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex  dos artigos  e 14 do CPTA.
A / DE FACTO
O concurso de Coimbra tramitou mais depressa que o de Faro.
A Autora ficou graduada em primeiro lugar neste concurso e, como pessoalmente sentia a necessidade de sair do Algarve e a remuneração era a mesma que auferiria exercendo o mesmo cargo em Faro, aceitou o lugar de Coimbra.
Consequentemente, por deliberação do conselho directivo do Réu, de 14/9/2011, foi-lhe atribuído o cargo de directora da unidade de desenvolvimento social do Centro Distrital de Coimbra do Réu, que logo começou a exercer.
Em 30 de Março de 2012 foi publicado no DR série o n 83/2012 que definia as novas missão e atribuições do Réu, e em 8 de Maio seguinte a Portaria n 135/2012, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que veio estabelecer a reorganização interna do Réu mediante a aprovação dos respectivos novos estatutos.