rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim se decidirá.
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 464/465, nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
Por outro lado, temos que não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, porquanto primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão sob censura, ao sufragar a decisão do TAF/BRG não aparenta ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se estribado num discurso cuidado, inteiramente coerente e razoável daquilo que constitui o quadro normativo e principiológico posto em crise.
Em alegações, os Recorrentes formularam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")
A douta sentença recorrida considerou que o acto impugnado é confirmativo de um outro acto administrativo, impugnado no proc. n 2237/16BEBRG, e por isso não é susceptível de impugnação.
Nos termos do artigo 134/n 1 do CPA o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos e a sua nulidade podia ser declarada pelo Recorrido, como veio a ser, tal como permite o n 2 do artigo 134 do CPA.
O proc. n 2237/16BEBRG não podia prosseguir porquanto o seu objeto - o acto administrativo impugnado - deixara de existir na ordem jurídica, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, tudo se passando como se nunca tivesse existido.
Não é correto o entendimento da sentença recorrida de que o acto impugnado nestes autos é meramente confirmativo do acto impugnado no proc. n 2237/16BEBRG, pois para tal se verificar necessário seria que o anterior acto ainda vigorasse na ordem jurídica, o que não ocorre.
O acto impugnado nestes autos não pode confirmar um acto que foi declarado nulo, porque com a declaração de nulidade ele deixou de existir; o acto declarado nulo não é um acto administrativo e só se podem confirmar actos administrativos.
O acto de 112014 não confirmou o acto de 202014: declarou-o nulo, o que é bem diverso.
Nos termos do artigo 53/n 1 do CPTA um acto é confirmativo de anterior acto administrativo, vigente, pressuposto este que neste caso não se verifica.
Os recorrentes sustentam que o ato nulo não existe, pelo que não é suscetível de ser considerado confirmativo.
Ou seja, atos nulos relevam pelos seus "efeitos putativos"...
E, por isso, inimpugnável artigo 5 e artigo 8, n. 4, alínea, todos do.
O quadro fáctico apurado na decisão recorrida foi o seguinte: ")
"DESPACHO
Acatam-se os argumentos apresentados pelo Requerente relativamente ao alinhamento, tendo em conta que o Município já havia licenciado um equipamento a nascente Posto de Abastecimento de Combustíveis) com esse alinhamento.
cf. documento doc.) n. 5 junto com a petição inicial e constante de fls. 27 do Processo Administrativo-Instrutor PA - Processo n. 44/2012) e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 11 de março de 2013, o Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Réu emitiu a Informação n.DGU/8382/2013 cujo teor se reproduz, a saber:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 17 de fevereiro de 2014, o Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Réu emitiu a Informação n.DGU/9101/2014 cujo teor se reproduz, a saber: imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 22 de maio de 2014, o 1 Autor pagou as taxas para efeitos de emissão do alvará de licença de construção cf. documento doc.) constante de fls. 151 do Processo Administrativo- Instrutor PA - Processo n. 40/2013) e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 23 de maio de 2014, o Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Réu emitiu a Informação n.DGU/9105/2014 cujo teor se reproduz, a saber:imagem que aqui se dá por reproduzida
"1- Tendo em consideração a informação DGU/9105/2014 e o parecer jurídico datado de 202014, revogo o despacho de 102012 desp/17774/2012) que deferiu o pedido de prévia a que se refere o processo 44/2012, o despacho que aprovou o projeto de arquitetura neste processo desp/8386/2013) e o despacho que deferiu o licenciamento desp/8395/2013), por violação do n. 2 da alínea b.2) do art. 54  do regulamento do PDM.
Em 17 de novembro de 2014, o Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Réu emitiu a Informação n.DGU/55661/2014 cujo teor se reproduz, a saber:
Em 05 de março de 2015, os Autores deram entrada, neste Tribunal, da presente ação administrativa, cuja petição inicial se reproduz, na parte que importa, a saber: imagem que aqui se dá por reproduzida
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar a questão suscitada no recurso jurisdicional em análise, não sem antes efetuarmos uma breve resenha processual para cabal compreensão dos autos.
Inconformados, os Recorrentes interpuseram recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo, tendo invocado o erro de julgamento de direito da decisão recorrida, por violação do disposto no artigo 12, n.1, alínea do P.T.A.
Baixados os autos, o T.A.F. de Braga emanou, desta feita, em 212020, novo despacho saneador-sentença a julgar procedente uma nova exceção de inimpugnabilidade do ato impugnado.
Ressuma assim da resenha processual que se deixa feita que é já a segunda vez que os presentes autos sobem a este Tribunal Central Administrativo para verificar o acerto ou não da atuação do Tribunal a quo.
Por tal motivo, consideram os Recorrentes que o entendimento vertido na decisão judicial recorrida de que o ato impugnado é confirmativo do acto impugnado no proc. n 2237/16BEBRG é incorreto, pois não pode confirmar um acto  que foi declarado nulo despacho n.s 20462/2016, mas apenas atos administrativos válidos.
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa dos Recorrentes, adiante-se, desde já, que a razão está do seu lado.
Configura, pois, um ato contenciosamente inimpugnável, porque não tem eficácia externa própria, e nem possui, autonomamente, natureza de ato lesivo de direitos ou de interesses protegidos - ver arts. 26 da CRP e 5 do P.T.A. neste sentido, cfr., entre muitos outros, Ac. do Pleno do STA, de 27/2796, REC. 23486; de 25/5/2001, REC. 43440; de 7/1/2002, Rec. 45909; de 29/4/2003, Rec. 0363/03; de 11/10/2006, Rec. 614/06; de 21/5/2008, Rec. 70/06; de 11/3/2009, Rec. 01084/08 e ainda, de 28/10/2010, Rec. 0390/1
Quer isto significar que a posição jurisprudencial e doutrinal g., Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo, 2 edição atualizada, pág. 129 considera que, para que um ato administrativo possa ser considerado confirmativo de outro, é necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação.
Munidos destes considerandos de enquadramento, e volvendo ao caso concreto, recorde-se que a sentença recorrida perfilhou o entendimento de que o ato impugnado é um ato confirmativo do primitivo acto proferido em 26 de maio de 2014, sendo, por isso, inimpugnável contenciosamente.
Salvo o devido respeito, não acompanhamos minimamente esta posição, por falta de certeza das premissas que se esteia.
Na verdade, do cotejo do teor dos despachos de 202014 veja-se o ponto do probatório e de 100214 ato impugnado - veja-se o ponto 21 do probatório, facilmente se apreende que não se mostram cumprido os requisitos supra enunciados relativos ao regime da confirmatividade dos atos administrativos.
Ou seja, o ato aqui impugnado determinou a desintegração jurídica, por nulidade, para além dos referidos nos sobreditos pontos,) e, do despacho de 20201
Como assinalam Mário Esteves de Oliveira e outros, in CPA anotado, 655, "os efeitos putativos considerados no preceito legal são apenas os derivados do decurso do tempo, ou seja, os que resultam da efetivação prática dos efeitos do acto nulo por um período prolongado de tempo".
No caso sub juditio, é por demais evidente que não se mostra demonstrado o requisito temporal necessário para a consumação dos invocados efeitos putativos.
No enquadramento que se vem de expor, é por demais evidente que não pode subsistir qualquer relação de confirmatividade do despacho aqui impugnado em relação do despacho de 20201
Registe e Notifique-se.  Porto, 11 de fevereiro de 2022,
Alegou, para tanto, e em síntese:
Em 10/2/2020 os condóminos em assembleia deliberaram contratar um técnico para analisar os problemas existentes na rampa e apresentar solução técnica para a sua resolução, tendo esse técnico apresentado relatório que a A. juntou com a p
A A. interpelou a R. diversas vezes para reparar os defeitos da rampa e da garagem que impedem/dificultam muito a sua utilização para o fim a que se destinam, mas a mesma, apesar de os reconhecer, até hoje nada fez, tendo a A. junto, a titulo demonstrativo, a comunicação que lhe fez de 22/11/201
Se a Ré realizou intervenções na rampa, como confessa que o fez em sede de contestação, e como resulta das atas das assembleias de condomínio, tal significa que reconheceu os defeitos existentes na mesma e, por conseguinte, a dificuldade e/ou impossibilidade de alguns condóminos utilizarem as garagens. Como podia a Autora usar a garagem se a rampa esteve meses em obras?
Como se alegou, quer na Petição Inicial, quer na Réplica, a Autora interpelou, diversas vezes, a Ré para reparar todos os mencionados defeitos, como demonstra, a título exemplificativo, a comunicação datada de 22 de novembro de 2019, junta com a Petição Inicial sob documento n. 1 Pelo que, para apreciação da caducidade, o processo teria forçosamente de prosseguir, para ser produzida prova para aferir as datas e a forma em que a Autora interpelou a Ré anteriormente a 22 de novembro de 201
No caso em apreço, é aplicável a legislação especial decorrente da lei de defesa do consumidor Lei n. 24/96) e do diploma que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas Decreto-Lei n. 67/2003) ao invés das disposições previstas no Código Civil acerca do contrato de empreitada.
Sendo que o reconhecimento dos defeitos pelo empreiteiro, tem como efeito impedir a caducidade, nos termos do disposto nos artigos 33, n. 2 e 122, n. 2, ambos do
Note-se que só em agosto de 2019 terminaram as intervenções na rampa por parte da Ré.
A Autora tem legitimidade para exigir a reparação de defeitos nas partes comuns do prédio.
A R. apresentou contra-alegações pretendendo a manutenção do decidido, concluindo-as do seguinte modo:
A presente acção foi interposta em 16/7/202
Está-se, evidentemente, a pressupor, com as considerações que antecedem, que a A. deve ser tida como consumidor para o efeito de lhe ser aplicável a legislação referida.
Esta definição de consumidor não foi alterada pelos subsequentes 67/2003 e 84/2008 de 21/5 cfr art 1-B al).
Convém, no entanto, referir que se se estivesse na presença de um acto de gestão corrente das partes comuns, seria possível ao administrador praticar esse acto sem necessidade de deliberação prévia da assembleia, mas não é o caso.
E estando em causa danos dos condóminos considerados individualmente, o direito de indemnização por esses danos devera ser exercido pelos condóminos
O que, aliás, já se viu que seria indiferente em face do disposto no n 4 do referido art 5-A.
Pelo exposto, acorda este Tribunal em julgar improcedente a apelação e em confirmar a decisão recorrida.
6 - Obra referida, p 193
10 - Este foi revogado pelo recente 84/2021 de 18/7, mas, porque este diploma legal, consoante resulta do seu art 53 ,estipula que só se aplica, em matéria de contratos de compra e venda de bens móveis e de bens imóveis, aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, e o contrato de compra e venda de imóvel dos autos teve lugar antes daquela, ter-se-ão em consideração as disposições do 67/2003 de 8/4
11 - Obra referida, p 237
12 - Cfr Cura Mariano, obra referida,
14 - Neste sentido, Cura Mariano, obra referida, p 108
Reagindo contra as penhoras, veio a embargante F. deduzir embargos de terceiro, contra Ares Lusitani STC, SA, que sucedeu nessa posição ao banco exequente, e contra a executada N.S.
Alega a embargante que os valores em causa são exclusivamente seus, pedindo por isso que seja levantada a penhora efectuada.
Apenas o embargado-exequente contestou, impugnando a factualidade invocada como fundamento para o pedido, por a desconhecer e se tratar de matéria pessoal.
Salvo o devido respeito o tribunal a quo não poderia ter dado como não provado o referido facto, porquanto foi produzida prova nesse sentido.
Na verdade, e não se pondo em causa o princípio da livre apreciação da prova, sempre se dirá que a matéria de facto dada como não provada na douta sentença foi incorrectamente julgada.
Atento o exposto, verifica-se, pois, uma nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do Código do Processo Civil, uma vez que o tribunal a quo, na sua fundamentação de facto e de direito, não tomou em consideração as afirmações proferidas pela testemunha e pela embargada/executada, e decidiu em sentido contrário aos seus depoimentos.
Verifica-se que o tribunal a quo deveria ter considerado provada a matéria de facto não provada, uma vez que foi efectuada a sua cabal prova.
Doação esta que se baseou na condição da aqui Recorrente tratar da sua tia , provendo com tudo o que se mostrasse necessário para o seu bem-estar, bem como, procedendo a situações básicas do dia a dia, como pagar a mensalidade do Lar, comprar roupa, e outras tarefas.
Pelo que, foi nessa altura que a recorrida passou também a ser titular da conta, com vista a ajudar a irmã F. a cuidar da tia de ambas sempre que fosse necessário, podendo, para tal, movimentar as contas.
Mais comprovam os referidos extratos bancários que, quer a embargante, quer a outra titular, não depositaram nenhuma quantia nessa conta, nem tão pouco a movimentaram para usufruto pessoal, mas apenas e só, para prover ao bem estar da tia de F., pagando a mensalidade do lar, comprando bens necessários, e demais despesas que surjam.
Antes desta passagem, e para além da análise detalhada aos documentos bancários pertinentes, consignou também o julgador que:
a) Antes do mais, surge a questão da nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do Código do Processo Civil, que surge mencionada nas conclusões do recurso.
Como decorre claramente da norma aludida, a nulidade prevista no art. 615, n 1, al. do CPC ocorre quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação diversa da pretendida pelo arguente.
O legislador previu nesta sede vícios de natureza formal, violações claras do silogismo judiciário, situações em que as premissas contradizem a conclusão, por esta tomar um sentido completamente contrário a elas.
Consequentemente, não nos alongaremos mais sobre esta questão, que aliás surge no contexto das alegações de modo que nos parece equivocado: a recorrente pretende na realidade aludir ao erro de julgamento da matéria de facto dada como não provada, que sustenta existir, como argumenta ao longo de todo o seu articulado.
Diga-se que a recorrente cumpriu devidamente os ónus que sobre ela impendiam ao impugnar a matéria de facto, regulados no art. 640 do CPC, indicando concretamente quais os concretos meios de prova que a seu ver impunham a decisão que procura, e quais os pontos que por esses meios probatórios pretende ver modificados.
Porém, não é possível descortinar como se pode concluir que a prova indicada pela recorrente impunha decisão diversa da recorrida.
Portanto, a própria embargante afastou a factualidade sobre a qual assentou a sua petição de embargos e que constituía objecto do processo.
Todavia, e ainda assim, consideremos que era processualmente legítima a alteração referida, sem cuidar agora das dificuldades de enquadramento jurídico-processual que daí resultam, e vejamos, para estes efeitos da impugnação da matéria de facto, se a embargante logrou demonstrar que os valores existentes nas ditas contas são de sua exclusiva propriedade, ainda que por força da nova narrativa.
E sobram as razões de perplexidade quanto a esta versão. Se efectivamente a preocupação era apenas assegurar a fácil movimentação das contas quando a titular, embargante, estivesse em dificuldades por doença, então, como é do conhecimento comum, não era necessário que figurassem outras como titulares, bastava que uma delas ou ambas ficasse autorizada a fazer essa movimentação em nome da titular.
Diga-se que também não se encontra explicação para que as duas assumissem essa qualidade de titulares, se fosse esse o fim em vista, visto que se a embargante conta 70 anos a filha por seu turno tem apenas 44 como declara na acta do, não constando que também estivesse em sérias dificuldades para assegurar a movimentação das contas e se estivesse não seria compreensível a sua presença, atenta essa finalidade, visto que não a poderia.
Dificilmente se compreende a presença como titular da executada/embargada, se a explicação for apenas essa da facilidade da movimentação das contas por parte da própria embargante.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela apelante. 	  			Évora, 10 de Março de 2022
Rec n 6053/15T9PRT.P1
No Proc. S. n 6053/1... do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal ... - Juiz ... em que é arguido
Por sentença de 14/9/2021 foi decidido:
"Por todo o exposto, julga-se a acusação totalmente procedente e decide-se:
Recorre o arguido o qual no final da respetiva motivação apresenta as seguintes conclusões:
Quanto aos factos dados como provados, o tribunal a quo, com o devido respeito, laborou em erro, na medida em que presumiu que a origem do processo crime que deu azo aos presentes autos denuncia foi causado por acção directa do Recorrente.
Ou seja, que a arguição da falsidade do documento/assinatura, se imputava aos assistentes quando na realidade, nenhum facto ou acto processual que conste dos presentes autos ou autos apensos/consultados, possa revelar tal conclusão por parte do tribunal.
O processo crime, arquivado ainda na fase de investigação, instaurado contra os assistentes teve como autor o Ministério Publico e não o Recorrente.
O MP presumiu, sem factos que constem no processo e que o fundamentem, que o interessado na falsidade do documento seria eventualmente o credor, e por essa razão apresentou queixa contra o credor, assistentes nos presentes autos.
Recorrente este que afirmou sempre em Tribunal não querer mal aos assistentes, nem ter actuado com qualquer intenção de os prejudicar.
Mais, não foram os assistentes quem elaboraram o documento cuja veracidade foi colocada em causa.
Aliás, conforme concluído pelo tribunal a quo, o arguido não tinha intenção que fosse instaurado um processo contra os assistentes.
Com o requerimento executivo foi junto pela exequente um documento de confissão de dívida, elaborado pelo Advogado BB, datado de 26 de janeiro de 2001, no qual o arguido se reconhecia devedor perante a sociedade O..., Ld..
Esta confissão de dívida foi assinada pelo arguido, com o seu próprio punho, numa sala do Tribunal onde corria o processo de execução, na data nele aposta.
Além do mais, na petição de embargos de executado, o arguido alegou no artigo  que nunca assinara quaisquer documentos a título de reconhecimento de dívidas.
E no artigo 3 do mesmo articulado, que desconhece, por completo, o documento apresentado.
Que nunca assinara, repete no artigo 4.
Pelo que, impugnou a veracidade do documento, no artigo 4.
Esta certidão deu origem ao inquérito n 479/1..., que correu termos no DIAP ....
Neste inquérito foi proferido despacho de arquivamento, em 9 de maio de 2017, nos termos do artigo 27, n. 1 do Código de Processo Penal, por se ter concluído que não ocorreu a prática de crime, por se ter apurado que o documento não foi falsificado, pois foi assinado por AA, o arguido.
Ao actuar da forma exposta o arguido sabia perfeitamente que imputava formalmente e perante autoridade, factos criminosos completamente falsos.
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Das condições sócio-económicas do arguido:
O arguido é casado e vive com a mulher em casa arrendada.
O arguido não tem filhos, mas ficou como tutor de duas crianças, afilhada e a irmã, mas que já não vivem comigo.
Não tem outras despesas, bens ou rendimentos.
Mulher não trabalha e não aufere rendimentos.
O arguido tem apoio alimentar da SS.
O arguido concluiu o 1 ano de escolaridade.
Que os factos descritos em  dos factos provados tenham ocorrido no escritório do referido advogado, em ....
A prova dos factos descritos resultou assim da conjugação crítica dos depoimentos prestados com a prova documental junta aos autos, que sustenta firmemente o depoimento e a versão dos assistentes, realçando-se que o arguido não os negou propriamente.
Os antecedentes criminais do arguido extraem-se do teor certificado de registo criminal de fls. 260 a 26É a seguinte a questão a apreciar:
Nenhum destes vícios é suscitado e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos
Tendo em conta a questão suscitada importa dela conhecer
Em face desse normativo entende-se que não preenche o elemento subjetivo típico aquele que age com dolo eventual.
Conduta típica: Denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio;
Sujeito passivo: Outra pessoa determinada ou identificável);
Objecto da conduta: Imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal;
Comete a infracção quem realiza o facto com a intenção de que o processo venha a ser instaurado, mesmo que não tenha razões para acreditar na condenação.
Improcede assim o recursoPelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 3 Uc e nas demais custas.
Dn			Porto, 16/2/2022
A R. e o contrainteressado produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr., respetivamente, fls. 668/676 e fls. 680/697, nelas pugnando, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando:
Flui do exposto que se justifica o afastamento, in casu, da regra da excecionalidade das revistas para garantia de uma mais exata aplicação do direito, impondo-se a necessidade de admissão do recurso.
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS:
A....... e marido, B........, residentes em ........, Avenue ........, .........., França, intentaram, no Juízo Local Cível de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, contra a Freguesia ........., o Município de Amarante e ............ e mulher, .........., acção declarativa com processo comum, na qual formularam os seguintes pedidos:
Serem as Rés condenadas a reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre o prédio identificado no artigo  desta petição, com a composição descrita na alínea anterior, inscrito na matriz no artigo 1756 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 66/...............;
Serem os RR solidariamente condenados a pagar aos AA uma indemnização pelos prejuízos por si sofridos com as obras realizadas no seu prédio e pela ocupação do mesmo durante todo o tempo que durou até agora e durar para o futuro e cujo valor não é possível liquidar neste momento, pelo que se relega a sua liquidação para incidente de liquidação;
Serem os RR solidariamente condenados a pagar aos AA a quantia indicada no artigo 4 desta petição;
Serem os RR solidariamente condenados a pagar aos AA a quantia que vier a liquidar-se a título de indemnização por danos morais, alegados no artigo 4 desta petição;
Serem os RR condenados a abster-se de praticar quaisquer actos no prédio pertence aos AA que perturbem o seu direito de propriedade ou a sua posse, nomeadamente realização de obras no prédio dos AA e/ou destruição de obras feitas pelos AA no seu prédio;
Devem os RR ser solidariamente condenados a pagar aos AA uma indemnização pela privação definitiva da parcela de terreno actualmente ocupada pelo estradão correspondente ao valor real e corrente da mesma, de acordo com o seu destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal a determinar em execução de sentença;
Para fundamentarem estes pedidos, alegaram fundamentalmente:
Sobre o aludido imóvel está constituída, por usucapião, uma servidão de passagem a favor do prédio dos terceiros RR. numa faixa de terreno ou caminho bastante estreito e de forte declive;