rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 72 e Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 ed., vol. , pág. 25
CPC anotado, vol. 5, págs. 124 e 12
Alberto Gonzalez, Código Civil Anotado, 17
Código Civil Anotado, 3 Vol., 1972, pág. 1
Proferido no processo 1102/07TBILH.CS1, com texto integral disponível em www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral,  ed., vol. , pág. 49
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 1944,  vol., pág. 28
Os peritos, notificados para o efeito, apresentaram ainda laudos de peritagem complementares, tendo em conta o Plano de Urbanização para .
Os vícios da Sentença assentam na consideração do índice construtivo de aparcamento em cave na definição do valor por m2 e na consideração de um montante de indemnização específico a propósito da aprovação do Plano de Urbanização de .
Quanto ao aparcamento a fundamentação da Sentença basta-se com a invocação de um acórdão em que se refere o aparcamento abaixo da cota da soleira, sem cuidar de verificar se, no caso concreto seria a melhor solução a encontrar.
A Peritagem claramente assumiu o aparcamento como um factor a considerar, mas entendeu - bem - que o mesmo, considerando o contexto da localização, se faria por garagem no logradouro.
Seja como for, não se pode incluir uma garagem em cave no orçamento do custo de construção de um fogo que corresponda ao padrão mais provável de uma putativa urbanização do prédio do Recorrido.
Termos em que a douta Sentença da Comarca de Matosinhos é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por não especificar, neste concreto aspecto, os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não se fundamenta devidamente porque entendeu afastar a posição dos peritos que formaram maioria.
Quanto ao referido em, a peritagem analisou essa perspectiva temporal e por isso não merecia censura: considerou que o prejuízo não era sequer certo e lembremos aqui que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 11/94 se refere a "prejuízos objectivamente apurados") e que, a verificar-se, decorreria da construção da rede viária e de uma eventual expropriação do terreno, o que em nada se relaciona com a servidão de gás natural.
Trata-se assim de erro da Sentença sobre os pressupostos de facto.
Quanto ao referido em, o tribunal apenas refere que "No caso em apreço, o Tribunal é forçado a afastar liminarmente as conclusões a que chegaram os peritos do Tribunal e o perito indicado pela expropriante, pois, segundo o relatório complementar que apresentaram, a consideração do Plano de Urbanização para  implicaria o pagamento de uma indemnização inferior do que a que seria devida caso não se tivesse em conta o referido plano, o que não se afigura justo nem razoável".
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar.Na decisão impugnada foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
Da prova produzida, o Tribunal considera provados os seguintes factos:
O prédio identificado no ponto anterior encontra-se inscrito na matriz a favor de .
No ato da vistoria o prédio apresentava 588 2 de horta de couve-galega; quatro macieiras; uma nogueira; um diospireiro; uma figueira; 175 2 de vinha em ramada, suportada por esteios em betão e travessas em ferro; e muro em pedra, de vedação e suporte.
O prédio situa-se num ambiente marcadamente urbano, onde predominam as construções de habitação unifamiliar de boa dimensão, com grandes áreas anexas, e, pontualmente, armazéns destinados a instalação de unidades industriais.
O prédio encontra-se próximo da cidade de Matosinhos e até do Porto, para as quais dispõe de bons acessos e transportes.
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, em função do que confirmam a douta sentença recorrida, ainda que por fundamentos diversos dos aí enunciados.
Porto, 2019/12/10
Proc. n 1739/00TBLLE-E1
Notificada, a Ré reclamou, alegando que não foi condenada nas custas do processo.
Respondeu a Interveniente, mantendo a apresentada nota de custas de parte e requerendo que se retifique a sentença, por forma a que condene a Ré nas custas da reconvenção, na medida em que a Interveniente foi absolvida do pedido.
No caso dos autos, por sentença judicial transitada em julgado a Autora foi condenada no pagamento integral das custas. Por isso, não tendo sido condenada no pagamento das custas, nunca a Ré responderá pelas custas de parte.
Entretanto, a Interveniente, veio requerer a correção a sentença, alegando que deveria ter havido condenação da Ré em custas, no que respeita ao pedido reconvencional.
Sucede que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, nunca tendo sido requerida a reforma da sentença quanto a custas e tendo já decorrido o prazo para o efeito.
Por outro lado, sempre inexistirá fundamento para a retificação da sentença, pois não estamos perante qualquer lapso manifesto vide artigo 614 do Código de Processo, antes resultando que foi decisão do juiz a condenação integral dos Autores nas custas.
julgar improcedente a requerida retificação da sentença proferida nestes autos.
A sentença recorrida condenou em custas os "Autores".
In casu, a condenação dos Autores em custas não pode deixar de incluir a Recorrida, enquanto "Autora" do pedido reconvencional;
Não é aceitável que - por força da letra menos feliz da sentença - se possa configurar a possibilidade de a Recorrente não poder exigir de nenhum interveniente processual o ressarcimento das respetivas custas de parte, o que poderá acontecer na presente parte, pois os Autores não são contrapartes da Recorrente mas sua co-parte).
Mesmo que tal não se entenda, sempre se diga, ainda, que:
Nos termos conjugados dos arts. 614, n 1 e do art. 616, n 1, do CPC, o juiz da causa pode retificar ou reformar a sentença no que diga respeito nomeadamente a custas, independentemente da extinção do respetivo poder jurisdicional art. 613, n 2, do.
Assim não fazendo, violou o douto despacho proferido o disposto e o alcance das normas acima referidas, a saber: arts. 527, ns 1 e 2, 529, n 4, 533, 613, ns 1, 2 e 3, 614, ns 1 e 3 e 616 do Código do Processo Civil.
Para além do que resulta do relatório supra, releva ainda considerar:
Absolver o Réu dos pedidos formulados pelos Autores;
Absolver os Autores e a Interveniente dos demais pedidos formulados pelo Reu;
"Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
A dado passo da fundamentação do referido acórdão consta o seguinte:
À sentença judicial, enquanto ato jurídico, são aplicáveis as regras de interpretação dos negócios art 295 do; significa isto, para usar as palavras do Ac. STJ de 05-12-20021, ") que a sentença tem de ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto art. 236 do.
A interpretação da sentença exige, assim, que se tome em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, fatores básicos da sua estrutura.
Admitindo a causa recurso ordinário, aliás, interposto pelos AA, o requerimento de reforma da sentença quanto a custas devia ser feito na alegação do recurso, sob pena de preclusão do exercício do direito, como se afigura ser o caso.
Évora,	6/12/2018
Proferido no processo 02B3349, disponível em www.dgsi.pt.
Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 14
Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, 3 ed., vol. , pág. 19
Processo n. 100/17TBVCD-B.PS1
A fls. 42 e ss, os devedores/insolventes vieram impugnar os créditos reconhecidos.
Em  2018, o Juiz 0 do Juízo de Comércio . Tribunal Judicial da Comarca.) proferiu sentençaque se pronunciou sobre partedas impugnações e julgou reconhecidos e não reconhecido/excluído uma parte dos créditos impugnados, bem como julgada a sua natureza.
Proferiram-se, entre outros, os seguintes despachos:
O objeto das impugnações apresentadas a estes créditos não se mostra ultrapassada por acordo, como se disse, tendo os autos seguido, também, quanto aos mesmos e foi produzida a prova indicada.
O tribunal entendeu tal alegação como pretendendo os credores salientar o diverso comportamento dos aqui insolventes e ali executados, perante os mesmos créditos.
O caso julgado consiste na alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgada por decisão de mérito, que não admite recurso ordinário cfr.artigo 58 n. 1 do código de processo.
Configurando-se, pois, como um efeito das decisões judiciais, o caso julgado pode ser formal ou material, consoante a natureza da decisão que lhe subjaz.
Com tal exceção visa-se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
E quando é que se repete uma causa?
Aí se consagram, pois, os limites da indiscutibilidade da decisão, ou seja, os limites do caso julgado, sendo estes limites de duas ordens.
Assim, as partes serão as mesmas desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial, independentemente de figurarem no lado ativo ou no lado passivo da demanda.
Ordenou-se, a final, a abertura de conclusão, a fim de serem graduados os créditos.
que o Tribunal da Relação  decidiu que a sentença de verificação de
créditos proferida no proc. . não constitui caso julgado, nem
reveste autoridade de caso julgado, quanto ao concreto litígio suscitado com a
Carnes, Lda." e
insolventes, tendo, em síntese, impugnado toda a alegação dos insolventes
e defendido que os seus créditos são reais. Quanto ao crédito de Adalma,
não existe qualquer simulação. Quanto ao crédito de ,
a invocar o abuso de direito dos insolventes e que a impugnação fosse
má fé.
relegou para decisão final a apreciação das impugnações deduzidas pelo
créditos reconhecidos da sociedade comercial Adalma e
O processo seguiu os ulteriores termos com realização de julgamento, com várias sessões de produção de prova.
Por sua vez, o Tribunal da Relação . proferiu julgou parcialmente procedentes as apelações, revogando a sentença e julgando improcedente a exceção
envolviam as mesmas partes, também as causas de pedir e os pedidos formulados
são os mesmos, concluindo-se, por isso, que as partes, as causas de pedir e os
pedidos de uma e outra ação coincidem.
Relação ..., pois que ao decidirem, nos termos constantes do acórdão
recorrido, o Tribunal da Relação . violou frontal e manifestamente os
artigos 57, 57, 58, 58 e 61 do CPC.
designadamente como exceção de caso julgado ou como autoridade de caso
julgado.
necessidade de definição dos termos em que tal imposição se pode ter como
tolerável, sendo usual, para este efeito, categorizar os terceiros a quem se
pretende estender a eficácia do caso julgado em função do prejuízo que daí para eles derivará. Numa primeira categoria, inserem-se os terceiros juridicamente indiferentes, designadamente aqueles a quem o caso julgado é insuscetível de causar um prejuízo de índole estritamente jurídica e que estão, portanto, adstritos a respeitá-lo. Numa segunda categoria, inserem-se os terceiros juridicamente interessados, a quem a expansividade do caso julgado ocasiona um prejuízo jurídico.
Os Recorridos alegaram a inadmissibilidade do recurso seguindo o regime do art. 14, 1, do CIRE, invocando para isso a falta de invocação e demonstração de qualquer oposição jurisprudencial que permitisse o acesso ao terceiro grau de jurisdição.
Neste encalce.
Releva o que consta supra no Relatório, tal como considerado no essencial pelo acórdão recorrido.
Com interesse para a causa, acrescente-se arts. 607, 3, 663, 2, 679,:
Considerando que os créditos supra identificados foram tempestivamente reclamados, estão documentados e não foram impugnados, julgo-os verificados, nos termos do n. 4 do art. 86 do Código de Processo Civil.
A força de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e pressupõe que tal repetição se verifique depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário art. 580, 1,. Acresce que, como estabelece o art. 621 do CPC, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. O que se decidiu, com caráter definitivo, dentro de determinados limites objetivos e subjetivos, não pode ser modificado por decisão posterior.
É nestes prismas que o litígio recursivo se delimita.
Devemos transcrever as parcelas mais significativas:
O caso julgado formal consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada e alterada por esta via  art. 620 e 628 CPC.
Ora, prosseguindo:
O art. 8, n. 1, do CIRE prescreve que:
O artigo 8, n. 2, do mesmo diploma determina:
Mas não só assim discorreu o acórdão recorrido. Acrescentou:
") também a sentença não tem a autoridade do caso julgado.
Seguimos os argumentos desenvolvidos pelo Professor LEBRE DE FREITAS sobre tal matéria.
O concurso de credores no quadro da ação executiva singular destina-se a convocar os credores do executado que, dispondo ou podendo ainda vir a dispor de título executivo, gozem de garantia real sobre os bens penhorados art. 78, n. 1 e 2, e 79, n. 1, do com vista a acionar tal garantia para satisfazer o seu crédito pelo produto da venda desses bens, já que a venda executiva faz caducar os direitos reais de garantia nos termos do art. 82, n. 2, do
Um credor reclamante só tem legitimidade para impugnar o crédito reclamado por outro credor concorrente que goze de garantia real sobre bem penhorado em relação ao qual o credor impugnante detenha também garantia real para o respetivo crédito art. 78, n. 3, do.
Em caso de impugnação, assiste ao reclamante do crédito impugnado o direito de responder mediante defesa por exceção, nos termos do art. 79 do CPC.
Para além do mais, finalizou:
A argumentação do acórdão recorrido percorre e utiliza com acerto os critérios de interpretação a serem seguidos, merecendo ser sufragada.
Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção executiva, que o credor que pretenda reclamar o crédito em sede insolvencial, não necessita de estar munido de título definitivo do seu direito, pois este irá formar-se neste procedimento específico, o que decorre inequivocamente dos termos que a própria Lei insolvencial exige para a respectiva reclamação.
Uma das resoluções que se impõem neste processo é a da verificação do passivo, através do reconhecimento ou não dos créditos reclamados, sua graduação, com vista ao seu futuro pagamento, sendo através da sentença que se venha a produzir nesta sede que os credores reclamantes podem obter a sua satisfação nos termos do artigo 173 do CIRE.
Merece provimento, com a consequente rejeição do mérito das Conclusões dos Recorrentes por, em particular, não subsistir violação ou errada aplicação dos arts. 580, 1 e 2, 581, 619, 1, e 621 do CPC.
STJ/Lisboa, 15 de Dezembro de 2020
por todos ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub arts. 629, págs. 51-52 por argumento de paridade de razões com o art. 671, 2,,, e 671, pág. 361 e nt. 51
Processo n. 128/12T8VNG-B.PS1, Rel. ANA PAULA BOULAROT, aqui  Adjunta, inwww.dgsi.pt.
" Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 14, n. 1, 14, n. 1, 14, n. 1 e 14, n.s 1 e 4 do CPTA e do art. 64, n. 1, al. do CPC ex art. 14, n. 3 do CPTA, vem o presente recurso interposto da douta sentença de 14/01/2019;
Sem prescindir e por mera cautela, a Contrainteressada impugna a decisão da matéria de facto das alíneas,,,,,,,,,,,, e, por entender que a prova produzida não permitia outra decisão, que não a seguinte:
A-) PROVADO APENAS QUE no Lugar de .., da freguesia de SG, do concelho de Fafe, existe uma parcela de terreno entre propriedade da contrainteressada MA e do seu irmão;
E-) PROVADO APENAS QUE a referida parcela de terreno permite o acesso ao prédio da Contrainteressada e do irmão desta;
Q-) PROVADO APENAS QUE existe uma ramada que ocupa parcialmente o espaço aéreo da parcela de terreno descrita em A-).
A prova judicial deve ser unívoca e não, sendo que a mera possibilidade do contrário torna a prova insuficiente, como nos dá conta, além do mais, o disposto no artigo 34 do Código Civil;
Do auto de inspeção judicial não consta que a parcela em discussão nos autos tenha uma largura irregular, de aproximadamente dois metros, tenha uma extensão, aproximadamente, de trinta metros, permita acesso pedonal, seja em terra batida e se encontre devidamente demarcada e calcada e que existiam muros que impedem o acesso;
O depoimento de VMAS foi totalmente contrariado pelo depoimento da testemunha AJOM, pois enquanto aquele afirmou que ordenava a este que limpasse a parcela em discussão nos Autos, este nega que alguma vez o tenha feito e sequer tenha recebido tal ordem;
Concomitantemente, AO, entrando em contradição com todas as demais testemunhas, até contra o julgado provado na douta sentença recorrida, afirmou que na parcela em discussão nos autos, passavam carros de bois;
b. A mãe da Contrainteressada vendia sardinhas e o povo, quando ia lá comprar, não entrava na parcela em discussão nos autos sem chamar por ela e pedir autorização;
O depoimento de MCGR é corroborados pelos depoimentos das testemunhas FFO e GGS;
Este Venerando Tribunal pode e dever fazer o seu próprio julgamento da matéria de facto, procurando, de forma livre, a sua própria convicção e assim verdadeiramente concretizando o princípio do duplo grau de jurisdição;
E pelos fundamentos e meios de prova supra descritos, este Venerando Tribunal ad quem não tem condições para acompanhar e nem manter a decisão da matéria de facto vertida na douta sentença recorrida, que deve ser alterada nos termos supra indicados na conclusão ;
E muito menos provou o A. que tal pretensa utilização fosse imemorial;
Estando os atravessadouros abolidos, nos termos do art. 138 do Código Civil, a ação teria necessariamente de improceder;
A douta sentença recorrida violou o art. 41 do CPC, o Assento do STJ, de 19-04-1989 e os art.s 138 e 138 do Código Civil.
No processo , vigorando o princípio do dispositivo, o juiz está impedido de levar em consideração factos que não foram alegados pelas partes art.5 do;
Ou seja, o Tribunal Recorrido introduziu oficiosamente na sentença proferida os aludidos factos essenciais não alegados pelo Autor, factos que não são do conhecimento oficioso do Tribunal;
Tais factos essenciais introduzidos oficiosamente pelo Tribunal e que deles não pode oficiosamente que não foram tidos em conta pelas partes já que não constam de qualquer articulado ou; que deles não tiveram conhecimento a não ser na sentença porque nela inclusos; que pelas partes não foram discutidos e, como tal, não foram sujeitos ao contraditório; que não são factos instrumentais nem notórios; que não constam dos temas de prova do despacho saneador nem dos articulados das partes;
Às partes não foi facultado conhecimento nem tomada de posição quanto a esses factos nem a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se sustentou antes desta ser proferida.
Ainda, o Tribunal recorrido fez errada interpretação e aplicação do Direito, violando, entre outros, os seguintes artigos, regras e princípios legais: artigo 5, 411, 552, 552, n1, al., 57, al. e 58, n. 1, todos do P. Civil.
Do Recurso da matéria de direito:
A recorrente entende que não e, salvo o devido respeito por opinião em contrário, entende que o Tribunal a quo, fez um errado julgamento da questão, tendo feito uma errada aplicação do direito aos factos.
Outrossim, somos da opinião que, o requisito da imemorialidade também não se satisfaz, no caso dos presentes autos.
Além de que, a expressão "uso desde tempos imemoriais" não significa apenas utilização desde tempos de que já não há memória humana, mas uma utilização que se mantenha na atualidade.
Ora, no caso, resulta da factualidade vertida em, que a N... foi alcatroada há aproximadamente vinte anos.
Neste caso, o caminho deixou de ser necessário para nele passarem os proprietários das propriedades que o ladeiam, porque passaram a poder dispor de uma estrada mais larga asfaltada melhor construída para satisfazer as suas necessidades de comunicação.
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 5, 608, n2 e 615, n1 do CPC, e ainda o art. 342 do
Pelo que, deve ser proferido douto acórdão que revogando a sentença recorrida, julgue a ação totalmente improcedente, por não provada.
"Por todas as razões apontadas nesta resposta, para além de outras que este Venerando Tribunal em seu alto critério e entendimento há-de encontrar, se julgarão improcedentes e manifestamente impertinentes as conclusões alinhadas nas doutas alegações de recurso.
- Examinando,
E tem uma extensão, aproximadamente, de trinta metros - cf. resultou da inspeção ao local, e dos depoimentos das Testemunhas VMAS, MO, CB e MG.
Comecemos pelos caminhos particulares, cuja densificação dogmática se afigura mais consensual, sendo pacífico que se trata propriedade privada, podendo ser atravessadouros e/ou servidões de passagem.
Além desta servidão legal, resultante da situação de encravamento, as servidões de passagem podem resultar de contrato, testamento, usucapião ou de destinação do pai de família art. 1547 do Código.
O Decreto-Lei n. 34 593, de 11 de Maio de 1945, foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei n. 380/85, de 25 de Setembro.
Vertendo as considerações acima expedidas ao caso dos autos, resulta manifesto que o troço do terreno que se discute nos autos trata-se de uma faixa de terreno enquadrável na classificação de caminho vicinal.
Com efeito, na situação aqui controvertida estamos manifestamente perante uma relação jurídico-administrativa, para cujo conhecimento são competentes os tribunais desta jurisdição, uma vez que está em causa uma ação popular administrativa, em que predomina essa relação.
Neste sentido se tem pronunciado a generalidade da doutrina, que aqui acompanhamos.
Assim, diz a este propósito Vieira de Andrade:
Também Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira são da mesma opinião in CPTA e ETAF anotados, vol. , Almedina, reimpressão da edição de Nov. de 2004, p.35/3
Analisemos agora simultaneamente o objeto de ambos os Recursos:
Vem impugnada a matéria de facto fixada, designadamente a constante das alíneas,,,,,,,,,,,, e, propondo-se a sua alteração.
Ass. Nuno Coutinho
Processo n. 135772/10 YIPRT.P1
Inconformada com esta decisão, dela veio a autora recorrer de apelação pedindo a sua revogação, e a sua substituição por outra que julgue competentes os tribunais comuns para tramitar e decidir a presente a acção.
F. A recorrida outorgou, em 25 de Março de 2013, com a recorrente o contrato de recolha de águas residuais urbanas, e não, apenas, um contrato de recolha de águas residuais.
G. Ao abrigo deste contrato a recorrente prestou os serviços de fornecimento de água e recolha de águas residuais urbanas no domicílio do recorrido, que os aceitou e nunca os recusou.
J. A presente acção que tem por objecto a simples cobrança de dívida , por uma empresa privada, regulada pelas regras do direito privado, no pagamento de valores constantes de facturas, acrescido de juros.
K. Tem, assim, a acção por base uma relação jurídica de direito privado, que se consubstancia numa situação de incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela recorrida.
Obrigações que tendo natureza , regem-se, pelas normas dos contratos civis, estando em causa a apreciação de pressupostos da responsabilidade e do incumprimento e mora contratuais nos termos da lei artigo 76 e seguintes, artigo 80 do Código Civil.
Foram, assim, violados os artigos 6, 9, 9 n. 2, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea, 57 n. 2,  parte, 57, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo , n. 1 do ETAF, e ainda os artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da Constituição Portuguesa.
Quanto a nós vamos tentar explicitar qual o nosso entendimento.
Finalmente, segundo o preceituado nos n.s 1 e 2 do art. 4 do ETAF:
- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a:
Procedem as conclusões da apelante, havendo de se revogar a decisão recorrida.
Deste modo, confirmaria o decidido no despacho recorrido com a presente fundamentação.
Decisão que o TCA Norte manteve.