rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a IPATH, como o seu próprio no nome indica, pressupõe que do acidente de trabalho decorram para o sinistrado lesões que, sendo determinantes de um determinado coeficiente de desvalorização permanente para o exercício de outra profissão, determinam também uma incapacidade permanente absoluta, isto é, total, para o exercício do que era o trabalho habitual do sinistrado.
Revertendo ao caso em apreço, desde já se dirá que este este enquadra-se na situação acima descrita.
É certo que, para além do perito médico singular, também os Srs. Peritos médicos que intervieram na junta médica pelo sinistrado e pelo Tribunal consideraram que a A. se encontra afectada de IPATH para a actividade profissional de cabeleireira entendendo embora o perito nomeado pelo Tribunal que tal incapacidade não se verifica para a actividade de sócia-gerente. Por sua vez, entende o perito médico indicado pela Ré que a A. não se encontra afectada de IPATH para a actividade de cabeleireira.
O caso em apreço não se enquadra, pois, na situação contemplada no art. 70, n1, da Lei 98/200
E, diga-se também, que embora os peritos médicos indicados pela A. e pelo Tribunal hajam entendido que esta se encontra afectada de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de cabeleireira, mal se compreende tal conclusão quando as premissas de que partem são as mesmas qua já se verificavam, quais sejam as mesmas lesões/sequelas e respectivos coeficientes de desvalorização que já se verificavam anteriormente aquando da alta definitiva e da correspondente fixação da desvalorização.
Diz ainda a Recorrente que a interpretação acolhida na decisão recorrida e, como decorre do que se disse, por nós acolhida é inconstitucional por violação do art. 59, n 1, al., da CRP.
Improcedem, assim, as conclusões do recurso, sendo de manter a sentença recorrida.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Com este entendimento não podemos concordar.
o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima;
Na verdade, constata-se que a actividade delituosa do arguido, por um lado, vem-se repetindo no tempo e, por outro lado, atingiu níveis graves de ilicitude, praticando os factos com uma total indiferença pela sua esposa, dirigindo-lhe ameaças de morte, sendo que existe concreto e sério perigo do arguido do continuar com aquela actividade criminosa.
Na verdade, resulta dos autos que, temendo pela sua vida e pela sua integridade física, e por forma a evitar que o arguido atente contra a sua integridade física e vida, a ofendida vivia refugiada no sótão da sua habitação.
Por outro lado, o comportamento do arguido toma-se complemente imprevisível quando associado ao consumo de bebidas alcoólicas, o que é comum por parte do arguido.
E mesmo depois de ter sido aconselhado por parte dos srs. Militares a acalmar-se o arguido persistiu na sua conduta, não reconhecendo qualquer autoridade aos srs. Militares.
Com efeito, atenta a gravidade dos factos em apreço, ao arguido não é possível imputar, nesta altura, um juízo favorável sobre a sua personalidade, marcadamente violenta quando associada ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
E assim sendo, fica justificada a dispensa de consentimento do arguido para a imposição de tais meios, pois que, sendo os mesmos considerados imprescindíveis para a proteção da vitima não poderia tal decisão ficar subordinada ao consentimento do arguido.
Assim, deverá negar-se provimento ao recurso, mantendo-se inteiramente a decisão do Tribunal a quo, com o que se fará JUSTIÇA.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por Exas. Deve conceder-se provimento ao presente recurso, fazendo-se a costumada JUSTIÇA!
Desse relacionamento nasceu, a -.1982, P. G.;
a. Comparecer consulta com o seu médico de família, tendo em vista diagnosticar se padece de algum problema adição alcoólica. Na afirmativa, e sendo-lhe prescrito um tratamento, deverá o arguido segui-lo, por um período não inferior 6 meses, com acompanhamento das técnicas da DGRSP, entidade que supervisionará o tratamento;
b. Não voltar a agredir física e/ou verbalmente a ofendida ;
Com efeito, o arguido continuou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso iniciando de forma quase diária discussões com a sua esposa tornando-se agressivo;
Assim que chegou a casa, e após ter estado a ingerir bebidas alcoólicas em excesso o arguido iniciou mais uma violenta discussão com a esposa;
Como se não tivesse gostado, o arguido abeirou-se da esposa, e com as mãos tentou alcançar e agarrar o telemóvel da esposa;
Permanecendo nesta situação, a ofendida suplicou ao arguido que a largasse contudo, o mesmo não parou continuando a apertar o pescoço da esposa e a vociferar aquelas expressões;
Nessa altura a ofendida logrou libertar-se do arguido;
Temendo pela sua vida e pela sua integridade física, e por forma a evitar que o arguido atente contra a sua integridade física e vida, a ofendida vive refugiada no sótão da sua habitação;
Acresce que o arguido tinha conhecimento que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei, e não obstante não deixou de agir da forma supra descrita.
Resulta do CRC de fls. 25, que o arguido não tem antecedentes criminais.
A matéria de facto tida por fortemente indiciada e ora descrita fundamenta-se nos seguintes meios prova:
, a fls. 53;
P. G., a fls. 78;
S., militar da GNR no posto territorial de Ponte da Barca
fotografias de fls. 6;
CRC de fls. 25;
print de fls. 26;
cópias de fls. 34 a 44;
assento de nascimento de fls. 81 e 82;
assento de nascimento de fls. 83 e 84 dos autos.
Conforme resulta dos autos, designadamente do assento de nascimento de fls. 81/82, o arguido e a ofendida são casados desde - de Julho de 198
A adequação e a proporcionalidade são legalmente reconhecidas expressamente no n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Penal.
Proibição de contactar, por qualquer meio, com a ofendida , tudo nos termos conjugados do art. 31, n1, alínea e 3 e 3 da Lei n 112/2009, de 16/09, com as disposições dos artigos art. 20 193, 194, n. 1, 3 e 4, 19 e 204, n. 1,, do Código de Processo Penal;
Face aos factos indiciados, verifica-se, com indiscutível clareza, que está presente o perigo de continuação da actividade criminosa artigo 20, alínea do.
Ora, no caso concreto, impõe-se a dispensa de consentimento do arguido, pois entendemos que está em causa a situação de perigo de vida da vítima, atentas as ameaças do arguido contra a mesma.
Proibição de contactar, por qualquer meio, com a ofendida , tudo nos termos conjugados do art. 31, n1, alíneas e 3 e 3 da Lei n 112/2009, de 16/09, com as disposições dos artigos art. 20 193, 194, n. 1, 3 e 4, 19 e 204, n. 1,, do Código de Processo Penal;
A Ilustre Defensora do arguido disse nada ter a opor.
Seguidamente a Meritíssima Juíza proferiu o seguinte
Notifique, sendo o arguido nos termos do artigo 19, n. 9 do CPP.
Acontece que as medidas de coação são decididas por despacho em conformidade com o disposto no artigo 194 do CPP, o qual tem a seguinte redação:
Assim, a dispensa do consentimento do arguido para aplicação dos aludidos meios técnicos somente é possível em face da imprescindibilidade para proteção dos interesses da vítima, cfr. n 7 do citado preceito legal.
Por conseguinte, também por esta ordem de razões sempre o recurso teria de improceder.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao presente recurso e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Não se conformando, nas suas alegações, formulou a recorrente A.., S.A. as seguintes conclusões:
Em 112017, foi levantado auto de notícia contra a Recorrente, do qual aqui se recolhe por excerto parte do seu teor, que é o seguinte:
Descrição dos factos, data e local da verificação da infração
fls. 3-36 do documento n. 5039405 do SITAF
fls. 18-22 do documento n. 5039405 do SITAF.
Descrição sumária dos factos
fls. 39-46 do documento n. 5039405 do SITAF - decisão fixação coima cujo teor se dá por reproduzido
fls. 3-30 do documento n. 5039444 do SITAF
fls. 30-34 do documento n. 5039444 do SITAF.
fls. 41-48 do documento n. 5039444 do SITAF- decisão fixação coima cujo teor se dá por reproduzido
fls. 3-30 do documento n. 5039460 do SITAF
fls. 17-21 do documento n. 5039460 do SITAF.
fls. 3-30 do documento n. 5039474 do SITAF
fls. 17-21 do documento n. 5039474 do SITAF.
fls. 3-30 do documento n. 5039489 do SITAF
fls. 31-35 do documento n. 5039489 do SITAF.
fls. 3-30 do documento n. 5039517 do SITAF
fls. 17-21 do documento n. 5039517 do SITAF.
fls. 3-30 do documento n. 5039525 do SITAF
fls. 17-21 do documento n. 5039525 do SITAF.
fls. 3-9 do documento n. 5039439 do SITAF processo apenso 531/19BELRA
fls. 12-16 do documento n. 5039439 do SITAF processo apenso 531/19BELRA.
Em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida no despacho, o qual julgou parcialmente procedente a impugnação, padece deerro de julgamento por:
não se mostrarem fundamentados os critérios que contribuíram para o agravamento das coimas aplicadas;
Quanto ao primeiro vector recursório, sustenta a recorrente, no essencial, que não se mostram fundamentados os critérios que contribuíram para o agravamento das coimas aplicadas.
A alegação da Recorrente, a este respeito, quanto aos processos de contraordenação no relatório referidos nos pontos 1 a 6 é a seguinte:
Do teor das decisões de aplicação de coima correspondentes, é possível verificar que:
No processo 13842017060000093949 a decisão de fixação da coima, conforme teor acolhido no ponto 4 dos factos assentes, permite verificar que ali foram integradas as seguintes menções, para efeitos do disposto no artigo 2 do RGIT:
Actos de ocultação Não
Benefício económico 93822,87
Obrigação de não cometer a infração Não
Situação Económica e Financeira Baixa
Tempo decorrido desde a prática da infração &gt; 6 meses
No processo 13842017060000093973 a decisão de fixação da coima, conforme teor acolhido no ponto 8 dos factos assentes, permite verificar que ali foram integradas as seguintes menções, para efeitos do disposto no artigo 2 do RGIT:
Benefício económico 93823,17
No processo 13842017060000093957 a decisão de fixação da coima, conforme teor acolhido no ponto 12 dos factos assentes, permite verificar que ali foram integradas as seguintes menções, para efeitos do disposto no artigo 2 do RGIT:
Benefício económico 62548,58
No processo 13842017060000093990 a decisão de fixação da coima, conforme teor acolhido no ponto 16 dos factos assentes, permite verificar que ali foram integradas as seguintes menções, para efeitos do disposto no artigo 2 do RGIT:
Benefício económico 93417,61
No processo 13842017060000093981 a decisão de fixação da coima, conforme teor acolhido no ponto 20 dos factos assentes, permite verificar que ali foram integradas as seguintes menções, para efeitos do disposto no artigo 2 do RGIT:
Benefício económico 62548,78
No processo 13842017060000093892 a decisão de fixação da coima, conforme teor acolhido no ponto 24 dos factos assentes, permite verificar que ali foram integradas as seguintes menções, para efeitos do disposto no artigo 2 do RGIT:
Benefício económico 94190,62
Verifica-se, assim, ser certo que os elementos relevados na determinação da medida concreta da coima, em cumprimento do disposto no artigo 2 do RGIT, foram descritos de modo sintético e padronizado, para as infrações  a 6 supra referenciadas, mas que se consideram suficientes para apreender o percurso decisório da entidade administrativa.
valor da prestação tributária em falta 9822,87; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9822,8715%2=2146,8 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 2146,86 e a coima foi fixada em 32509,6
valor da prestação tributária em falta 9823,17; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9823,8715%2=2146,9 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 2146,95 e a coima foi fixada em 32509,7
valor da prestação tributária em falta 6548,58; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=6548,5815%2=18764,5 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 18764,57 e a coima foi fixada em 21673,0
valor da prestação tributária em falta 9417,61; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9417,6115%2=28025,2 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 28025,28 e a coima foi fixada em 32369,2
valor da prestação tributária em falta 6548,78; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=6548,7815%2=18764,6 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 18764,63 e a coima foi fixada em 21673,1
valor da prestação tributária em falta 9190,62; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9190,6215%2=28257,1 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 28257,18 e a coima foi fixada em 32637,0
E é por demais manifesto que na situação sub judice isso resulta da decisão de aplicação de coima, que no ponto não é notoriamente omissa.
Improcede, pois, o fundamento recursório em análise.
No ponto, também se nos afigura irrepreensível a decisão sob recurso como ressalta da sua esclarecida fundamentação na parte em que expende que:
Na esteira de Jorge de Sousa e Manuel Simas Santos, em anotação ao artigo 25 do RGIT, na 4 ed., a págs. 291:
Pelo que se deixou dito, entendemos que o recurso improcede totalmente.
Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Processo n.5958/10T8FNC.LS1
AA, BB e  demandaram, pelo Juízo Central Cível. e em autos de ação declarativa com processo na forma comum, , peticionando a condenação da Ré:
A reconhecer que a herança indivisa de EE, por elas representada, é proprietária do prédio urbano que identificam;
A indemnizar pelos prejuízos que a ocupação ilegal e legítima da Ré vem causando.
Para tanto, alegaram, em síntese, ter a sua mãe, entretanto falecida, dado de arrendamento, por volta do ano de 1960, parte desse prédio a FF.
Este, que foi casado com a Ré, faleceu em 12 de Abril de 201
Por força da morte do arrendatário, o contrato de arrendamento caducou, não se tendo operado a transmissão do arrendamento para a Ré porque esta possui outra casa no respetivo concelho.
Sucede que a Ré se mantém a ocupar o local.
Para além de impugnar parte da factualidade alegada pelas Autores, disse, em síntese, que o arrendamento foi estabelecido com ela e marido, pelo que, com o falecimento deste, se concentrou na sua pessoa o direito ao arrendamento.
De outro lado, era casada em regime de comunhão geral de bens, e por isso sempre se lhe teria comunicado, nos termos da lei atual, o direito ao arrendamento, estando agora tal direito concentrado na sua pessoa.
Ainda, o contrato de arrendamento nunca teria caducado por morte do primitivo arrendatário, antes se teria operado a transmissão para a Ré do direito ao arrendamento, na medida em que a casa que tem não constitui uma alternativa viável para a sua habitação.
Seguindo o processo os seus devidos termos veio, a final a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação.
Inconformadas com o assim decidido, apelaram as Autoras.
É agora a vez da Ré, inconformada com a decisão assim tomada, pedir revista.
No caso concreto, o contrato de arrendamento foi celebrado no ano de 1963 por FF, na qualidade de arrendatário.
E. A 1 de fevereiro de 1964 FF contraiu matrimónio com a Ré, celebrado sob o regime de comunhão geral de bens, com esta residindo no locado desde então e constituindo este a respetiva casa de morada de família.
H. Daqui resulta que não existiu qualquer caducidade do contrato de arrendamento ou transmissão do mesmo a favor da Recorrente devido ao falecimento do seu marido, originário outorgante.
O que existiu, na realidade, foi a comunicabilidade do mesmo ao abrigo do art. 106 do Código Civil, que é automática, por efeito da lei, sem necessidade de qualquer comunicação ou aceitação do senhorio.
J. Pelo exposto, enquanto FF estava vivo e casado sob o regime da comunhão geral com a Recorrente e com esta residia no locado, casa de morada de família, o contrato passou a ser plural e titulado não só pelo falecido como também pela Recorrente.
K. Posteriormente, com o falecimento de FF, o contrato de arrendamento passou a ser titulado unicamente pela Recorrente, situação que se mantém até ao presente.
Sendo a Recorrente casada em regime de comunhão geral de bens com o inquilino inicial, as despesas contraídas são comunicáveis art. 169 n. 1 alínea e n. 2 do Código onde se incluem as rendas, ou seja o direito ao arrendamento foi pago com as economias do casal.
N. Comunicabilidade que tem a sua razão de ser exatamente no regime de bens que vigorou entre os casados independentemente de ter sido contraído antes ou depois da entrada em vigor do NRAU.
O. Sendo esta a legítima e verdadeira arrendatária do locado.
P. E mantendo-se válido o contrato de arrendamento nestes termos até ao presente.
Q. Por esse motivo não podem os pedidos nem a ação intentada pelas Autoras proceder, devendo, ao invés, a Ré ser totalmente absolvida dos pedidos, na esteira da decisão proferida pelo Juízo Central Cível  .
Trata-se, porém, de pretensão carecida de fundamento, pelo que é indeferida.
É que não estamos perante um recurso cuja admissibilidade esteja sujeita a qualquer fundamento específico, razão pela qual a Recorrente também não tinha rectius, que invocar esse fundamento.
Estamos é bem perante um comum recurso de revista, normalmente admissível.
Portanto, não há que rejeitar o recurso ou que convidar ao aperfeiçoamento das conclusões.
Cumpre apreciar e decidir o recurso.
Estão provados os factos seguintes com o acrescento introduzido pelo tribunal:
A 1 de Fevereiro de 1964, FF e celebraram, entre si, casamento católico, sem convenção antenupcial;
G. FF faleceu a 12 de Abril de 2018;
A fração referida em encontra-se habitada por uma cunhada da Ré e tia das Autoras, regressada da Venezuela.
Que a pessoa referida em tem mais de 65 anos.
A Recorrente sustenta que detém essa qualidade, e por isso entende que não está obrigada a largar mão do local arrendado nem a indemnizar pela sua ocupação.
Visão diferente teve o acórdão recorrido, para quem o novo regime legal não tem aplicação ao caso vertente, de sorte que o contrato de arrendamento se extinguiu por caducidade com a morte do marido da Ré, o arrendatário.
Argumenta o acórdão recorrido da seguinte forma:
Respeitamos este ponto de vista, mas não concordamos com ele.
O contrato de arrendamento em questão foi celebrado em 196
Deixou de ser assim em 2006, com a Lei n. 6/20062, que, regulando para o arrendamento de prédios urbanos, procedeu á reposição do art. 106 do CCivil, com a seguinte redação:
Só assim não será se acaso o previsto nas normas transitórias for em sentido contrário.
De tudo isto resulta, portanto, que a lei a lei contém ela própria preceitos especiais direito transitório, regra de resolução de sobre a sua aplicação neste caso, no tempo.
Mas mesmo face ao disposto no art. 1 do CCivil, a conclusão de que a nova lei art. 106 do se aplica aos arrendamentos em curso antolha-se como evidente.
Desde logo, diga-se que não estamos aqui perante aplicação retroativa da lei.
O mais de que se poderá falar é duma retroconexão da lei nova: constituição para o futuro de uma situação jurídica com base num facto passado no caso, o facto do
Usando a terminologia de Teixeira de Sousa ob. cit. pp. 286 e, podemos dizer que a nova lei não está aqui a regular sobre uma situação jurídica que não possa abstrair do seu título constitutivo, isto é, que seja modelada por esse título. O título constitutivo é o ato de arrendamento, mas ao estipular sobre a comunicabilidade do direito a lei não se está a fixar no título, mas sim na situação jurídica, tudo independentemente, pois, do ato que a criou.
Esse mesmo autor expende, a propósito ob. cit., p.:
Em nada, cremos.
Cite-se ainda o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 1 de março de 2018 Processo n. 4685/12T8FNC.LS1, disponível em www.dgsi.pt), onde se defende que com a publicação da Lei n 6/2006 instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de prédios urbanos, e que do art. 59 do NRAU resulta a aplicação do art. 1068 a contratos anteriores, que subsistam, e não apenas aos constituídos após a sua entrada em vigor.
Este arrendamento de natureza plural concentrou-se depois, com o falecimento do marido, na pessoa da Ré.
Contra o assim decidido não foi interposto pelas Autoras qualquer recurso.
E era através de recurso próprio que as Autoras podiam reagir contra o assim decidido.
O que significa que, sob pena de violação do n. 5 do art. 63 do CPCivil proibição de reforma para, não é possível decidir no presente recurso da Ré sobre o pretenso abuso do direito ou sobre a pretensa colisão de direitos.
As Autoras são condenadas nas custas do presente recurso de revista e nas custas referentes ao tribunal recorrido custas da apelação).
Era o que decorria do art. 44 da Lei n 2030, de 2048, do n 1 do art. 1110 do CCivil e do art. 8 do RAU.
Sucessivamente alterada pelas Leis n.s 31/2012, 79/2014, 42/2017, 12/2019, 13/2019 e 2/202
Na oposição que deduziu a requerida E impugnou o alegado, sustentando nada ter a ver com a sociedade , que teria pertencido ao seu ex-marido, o requerido . Alega ter exercido a mesma atividade através de um estabelecimento em nome individual que lhe pertencia, o qual tinha a sua atividade própria, tendo encerrado em finais de 2017, juntando para comprovação facturas de compra de cortiça e venda de rolhas e aparas.
Condenar o requerido  a pagar as custas do incidente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
Desta decisão foram interpostos recursos pelo requerido , e pela requerente B, Unipessoal, Lda.
E como agora se sintetiza, ambas as sociedades teriam a ganhar numa avaliação e venda por baixo valor das rolhas encontradas. Por duas vias: primeiro, porque tal baixo valor concede uma revenda bem mais interessante e que até poderia ser repartida informalmente entre ambas; segundo, porque também ambas, em sede de IVA, poderiam recuperar, e recuperaram certamente, o valor do IVA da venda 23% da e ainda os prejuízos fiscais em sede de IRC cerca de 25% com a, o que tudo somado, só em sede fiscal lhes concede um benefício de cerca de 50% do valor faturado. Ainda que ficando com as rolhas subavaliadas
E isso porque a livre convicção do Tribunal vertida na matéria assente, ainda que beneficie das vantagens da imediação da prova oral, não pode ser indicável, deverá ter sustentação lógica racional e uma boa base experimental, ainda que resulte sempre e também do concurso de uma convicção pessoal e elementos racionalmente não explicáveis.
Com o que foi violado o art.. 607, n 4, do P.
Pelo que foi violado o disposto no art. 609, n 2, do P., segmento inicial da norma.
De tudo resulta que a sentença apreciada deverá ser revogada, desde logo no que concerne com a matéria de facto dado por assente, dando como provado nos termos retro transcrito o item de tal rubrica da prolação, bem como não provados os itens e, com o que violou o art. 607, n 4, do P.
O Meritíssimo Juiz a quo incorreu em erro notório na decisão da matéria de facto, que deve ser reapreciada e alterada por este Venerando Tribunal de acordo com a prova produzida, concretamente os itens,, e dos Factos Não provados na Sentença recorrida.
A rolha é um produto natural e é humanamente impossível fazer prova de que cortiça proveio.
Mais a mais quando as rolhas já entraram no circuito comercial e não é possível descobrir o seu paradeiro.
A insolvente foi constituída em 202017-Facto Provado;
Parte destas rolhas desapareceram para evitar a satisfação dos créditos dos credores sociais-9), e;
Provado ainda que pelos depoimentos supra: