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O prazo decorrido até aí fica inutilizado e o novo prazo de 8 anos de prescrição só começa a correr a partir daquela data, terminando, portanto, em 202023, pelo que, a divida de IVA do ano de 2005 não está prescrita.
Pelo ofício n 0396, datado de 26/02/2019, o reclamante foi informado do teor do despacho mencionado na alínea anterior - cfr. fls. 156 a 159 do PEF apenso.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber:
) em que data se deve considerar ter o Reclamante efetuado a primeira intervenção no processo se no momento em que pede certidão dos autos, ou se no momento em que é notificada dessa certidão), de modo a saber se a arguição da nulidade da citação apresentada é tempestiva ou intempestiva, nos termos do artigo 19, n. 2 do CPC;
) saber se considerada sanada a nulidade de citação e o Reclamante validamente citado, opera em 23/04/2013 uma causa de interrupção do prazo de prescrição, iniciando-se novo prazo de prescrição de 8 anos iniciou a partir dessa data terminando apenas em 23/04/202
Em primeiro lugar - Conclusões a -, o Recorrente refere que se deve considerar a primeira intervenção no processo o momento em que foi pedida a certidão de dívida, ou seja, em 13 de julho, pelo que deveria logo nessa ocasião ter sido suscitado a nulidade de citação. Não tal sido efetuado, considera-se sanada a nulidade, nos termos do artigo 19, n. 2 do Código de Processo Civil.
Contrapõe o Recorrido que um pedido de certidão com o fim de obter informação sobre um determinado processo não se pode considerar uma intervenção nesse processo, por tal assim não estar regulado na lei, sendo as intervenções no processo de execução fiscal aquelas que estão expressamente previstas.
Compete então saber a que corresponde uma intervenção no processo.
A intervenção num processo deve entender-se como sendo a apresentação de um articulado próprio ou um requerimento onde alguém menciona a sua pretensão de intervir na causa. Ou seja, trata-se de um ato processual em que o interessado assume a posição de parte, pretende assumir essa posição ou rejeita a sua presença no processo.
Um pedido de certidão não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, nem nos termos adjetivos ou materiais do processo. Está somente a pedir uma informação. De tal forma que o artigo 17, n. 1 do Código de Processo Civil permite a quem não seja parte no processo possa pedir uma certidão de todos os termos e atos processuais. E, quem não é parte no processo, não pode impulsionar o mesmo, nem tem qualquer possibilidade de condicionar os termos da causa.
Para saber se ocorre ou não prejuízo para a defesa do citando é necessário, em primeiro lugar, analisar o regime da citação edital.
Para elaboração do nosso posterior raciocínio, desde já vamos esquematizar as situações em que a citação edital pode incorrer em alguma irregularidade:
b) não estarem indicados no edital todos os elementos legalmente obrigatórios.
Veja-se, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/04/2014 que pode ser lido em www.dgsi.pt), proferido no processo n. 0247/14, cuja parte do sumário com interesse para a questão se transcreve:
Não procede a arguição de falta de citação invocada com o fundamento de que foi indevidamente utilizada a citação edital e, ademais, não foram cumpridas as respectivas formalidades, por um lado, porque essa alegação só poderia integrar nulidade da citação e não falta de citação e, por outro lado, porque a modalidade de citação adoptada após frustração da citação por via foi a citação por contacto pessoal pelo funcionário.
Desta forma, compete analisar se no caso em apreço a citação edital foi ou não indevidamente utilizada.
Artigo 19 Citações pessoal e
- A citação considera-se efectuada, nos termos do artigo anterior, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no  dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede.
Segundo a redação deste preceito, apenas era obrigatório verificar a morada do cintando e realizar duas notificações mediante carta registada com aviso de recepção.
Compete agora saber se ocorre nulidade de citação.
Importa então saber se foram observadas as formalidades prescritas na lei, e, não tendo sido observadas, se ficou prejudicada a defesa do citando.
A citação edital prevista no artigo 19 do CPPT, na redação em vigor no ano da afixação do Edital, continha a seguinte redação:
Conforme se pode ver por esta transcrição, a citação edital obriga a que se proceda a duas afixações e a duas publicações.
Não obstante, determina o n. 4 do artigo 19 do CPC, que a arguição da nulidade da citação só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citando.
Vejamos então se o citando ficou ou não prejudicado na sua defesa.
ARTIGO 25 CONTAGEM DO PRAZO PARA A
Daí que, não se possam dispensadas as formalidades da citação edital.
Em face do exposto, considera-se que o citando ficou prejudicado na sua defesa, por falta de cumprimento de todas as formalidades legais exigidas para a citação edital.
Por sua vez, a citação da devedora originária não constitui causa interruptiva em relação ao devedor subsidiário, conforme se referiu no Acórdão do STA de 25/10/2017 em www.dgsi.pt), proferido no proc. n. 0537/17, cujo sumário segue:
Veja-se sobre este aspeto o Acórdão do STA de 18/01/2017, proferido no processo n. 0895/14, cujo sumário contém o seguinte teor:
De acordo com o disposto no art 48, n 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao  Ano, se ele for citado até ao fim do  ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele.
SA,Ré-reconvinte, na ação declarativa que, sob a forma de processo comum, foi contra si e o seu marido, AG, intentada por AGa pai do Réu), veio interpor o presente recurso de apelação da sentença, na parte em que julgou parcialmente procedentes a ação e a reconvenção.
Na Petição Inicial, apresentada em 23-02-2017, o Autor pediu que os Réus fossem solidariamente condenados:
B. A reconhecer e a ver julgado o incumprimento definitivo e, consequentemente, a ver julgada a rescisão do contrato promessa que celebrou com os Réus, tendo em vista o disposto no art. 80 do e a interpelação admonitória que nos termos de tal disposição legal lhes foi enviada;
A devolver ao Autor, a expensas suas, a posse do referido imóvel, de modo não só a deixar de o impedir, como ainda a garantir-lhe e possibilitar-lhe o gozo pleno e exclusivo de todos os direitos de uso, fruição e disposição que, enquanto seu proprietário, lhe estão legalmente conferidos;
F. A indemnizar o Autor, de acordo com o disposto no art. 131 do , de todas as despesas judiciais, incluindo os honorários dos seus mandatários, que terá de suportar com o presente pleito, e que deverão ser calculadas e liquidadas em sede de execução de sentença;
Mais, pediu o Autor, para o caso de não vir a ser reconhecido o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte dos Réus e ser declarada a invalidade desse contrato, que os Réus fossem solidariamente condenados:
K. A indemnizar o Autor, de acordo com o disposto no artigo 131 do , de todas as despesas judiciais, incluindo os honorários dos seus mandatários, que terá de suportar com o presente pleito, e que deverão ser calculadas e liquidadas em sede de execução de sentença;
Em 30-12-1997, celebrou contrato-promessa de compra e venda do referido imóvel com o  Réu, seu filho;
Este não lhe pagou o reforço de sinal que se mostrava acordado, pelo que incorreu em mora;
A mora veio a ser convertida em incumprimento definitivo e a motivar a resolução do contrato-promessa, por via de interpelação efetuada através de notificação judicial avulsa em que os Réus foram interpelados para procederem ao pagamento em falta impreterivelmente até ao dia 10-07-2015) e de ação para fixação judicial de prazo;
Na eventualidade de assim se não entender e se considerar que o contrato-promessa é anulável por virtude da recusa da filha do Autor em consentir na venda do imóvel ao irmão, a atuação dos Réus constitui abuso de direito, porquanto recusam entregar o imóvel ao Autor com fundamento no contrato-promessa, negando terem incumprido o mesmo, mas simultaneamente invocam a sua invalidade por omissão de autorização;
Sem prejuízo, deverá considerar-se válido o contrato-promessa, porquanto a sua filha já tem conhecimento do mesmo há quase vinte anos, mostrando-se integralmente decorrido o prazo de um ano sem que aquela tenha requerido a anulação do contrato;
Regularmente citados, cada um dos Réus apresentou a sua Contestação, defendendo-se por impugnação e o Réu invocando também a exceção perentória do não e por reconvenção:
O  Réu-reconvinte pediu que:
fosse declarada a aquisição pelo mesmo, por usucapião, do referido prédio, sito na Rua , Lote  atual n., na Marisol, Charneca da Caparica, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n. , e inscrito na matriz sob o artigo ;
A  Ré-reconvinte pediu que:
fosse declarado o direito de retenção da  Ré sobre o prédio sito na Rua , Lote  atual n., na Marisol, Charneca da Caparica, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.  e inscrito na matriz sob o artigo , até ao efetivo pagamento do crédito em que o Autor venha a ser condenado nos termos da alínea anterior.
Alegaram os Réus-reconvintes, em síntese, que:
O  Réu que, em 02-08-1998, casou com a Ré no regime da comunhão pagou o reforço do sinal e não incumpriu o contrato-promessa, tendo existido tradição do imóvel;
A  Ré defendeu ainda inexistir abuso de direito da parte dos Réus, na medida em que nunca lhes foi dito que o contrato-promessa era inválido por falta de consentimento da filha do Autor para a venda, mas apenas que esse consentimento seria necessário para a venda.
Sustentou também o  Réu que os Réus sempre se comportaram como proprietários do imóvel objeto do contrato promessa, pelo que adquiriram a propriedade do mesmo por usucapião.
Pediu ainda a condenação dos Réus como litigantes de má-fé.
Foi então proferido despacho saneador, no qual foram admitidas as reconvenções e se conheceu parcialmente do mérito da causa, decidindo-se:
Julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo Réu-reconvinte de declaração da aquisição do direito de propriedade sobre o prédio por usucapião;
Declarar que o Autor é o proprietário do aludido imóvel;
Julgar improcedente o pedido de anulação do contrato promessa com fundamento na violação do disposto no art. 87, n. 1, do
Mais se proferiu despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, quanto aos demais pedidos principais e reconvencionais.
De seguida, foi proferida a sentença recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor sublinha-se a parte ora impugnada no presente:
Declara resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre o A. AGa e o R. AG, relativo ao prédio sito na Rua , Lote  atual n, na Marisol, Charneca da Caparica, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n , e inscrito na matriz sob o artigo , por impossibilidade de cumprimento imputável ao A.;
Condena o A. AGa no pagamento aos RR. AG e SA:
Absolve, no mais, as partes dos pedidos.
Inconformada em com esta decisão, veio a Ré-reconvinte interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões sublinhado:
Estas duas alterações enquadram-se na disciplina do n 1 do artigo 662 do CPC;
Por essa razão, o ponto 34 do elenco dos Factos Provados terá de passar a ter a seguinte redação:
Ao invés do que vem decidido, os RR. não atuaram de má fé aquando da realização das obras que realizaram na moradia, não lhes sendo, por isso, aplicável a exclusão contida na alínea do artigo 756 do
Pois que, por via de suprimento judicial em procedimento próprio dirigido a esse fim, o que não é o caso da presente ação) ou mediante negociação persuasiva, sempre o A. apelado poderia obter de sua filha o necessário consentimento para conclusão dessa venda.
Os termos em que a presente ação foi proposta desmentem, de resto, que o A. apelado estivesse convicto dessa impossibilidade.
As obras que os RR. realizaram não só tiveram em vista reunir as necessárias condições de habitabilidade, mas também, na expectativa da sua aquisição, investir na valorização futura da moradia, de que poderiam vir a usufruir e sem que, com tanto, pretendessem ou concebessem a mera hipótese de estarem a lesar qualquer direito do A. apelado.
A douta sentença apelada violou, pelo menos, os artigos 754, 756, alínea, e 273, todos do
Condena-se o A. AGa no pagamento aos RR. AG e SA de:
Face ao teor das conclusões da alegação de recurso e tendo presente o disposto no art. 63, n. 1, do, identificamos as seguintes questões a decidir:
) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto no tocante aos pontos 2, 3 e 3 do elenco dos factos;
A. As notificações referidas supra nos pontos  e  foram concretizadas e recebidas pela  R. em 06-07-2015 e pelo  R. em 25-09-201 Indicado na sentença como facto da PI considerado facto assente
O Autor não conseguiu até hoje demover a recusa de sua filha. Indicado na sentença como facto da Contestação da  Ré considerado facto assente
Em 1998, por causa e ao abrigo da promessa de venda, o Autor entregou as chaves do prédio objeto do contrato aos Réus, os quais passaram desde então a habitar o prédio. Indicado na sentença como facto da Contestação da  Ré considerado facto assente
A moradia em apreço, em 1998, estivera desabitada durante mais de dez anos, sem que o Autor tivesse para ela conseguido comprador, apresentando-se degradada ao nível da pintura interior e exterior, bem como do terraço e do sótão. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
2 Os Réus pintaram toda a moradia, quer interior, quer exteriormente. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
Construíram uma arrecadação no logradouro do prédio, em alvenaria, com uma porta e uma janela e encimada por telha. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
Edificaram um telhado, com vigas de cimento e telha, entre a garagem e a moradia de habitação. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
Plantaram um jardim. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
Extraíram um balcão de bar que se encontrava no vestíbulo de entrada da habitação, que substituíram por um roupeiro de madeira. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
No  andar da moradia, eliminaram a parede divisória de dois quartos. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
Forraram o sótão da moradia em madeira e empedraram o chão desse sótão. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
Isolaram terraços. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
3 Os trabalhos aludidos em 2 a 2 valorizaram a moradia. Indicado na sentença como facto das Contestações abrangido pelos Temas da Prova
A razão avançada pela filha do Autor e irmã do  Réu para a recusa do consentimento é a de que na realidade o seu pai pretende, através da declarada venda, dar o prédio ao seu irmão.
Na sentença foram ainda considerados não provados os seguintes factos apenas por facilidade, mantivemos a numeração e a ordem conforme constam da sentença; acrescentámos o que consta entre parenteses retos para melhor compreensão):
O pagou ao Autor o reforço de sinal de 1000 contos.
Para liquidação do ajustado reforço de sinal, o Autor arrecadou para si dividendos dessa sociedade e que eram destinados ao  Réu, por essa via ficando integralmente liquidado o ajustado reforço de sinal de 1000 contos.
A moradia Apresentava adiantado estado de degradação geral.
A arrecadação Com cerca de 12 m
O roupeiro Com cofre incrustado.
E, ainda nesse piso no  andar da moradia, substituíram uma casa de banho por um roupeiro.
Pontos 2 e 33 do elenco dos factos provados
Na sentença, considerou-se provado que:
Os Réus pintaram toda a moradia, quer interior, quer exteriormente.
Na motivação da sentença, o Tribunal recorrido justificou a sua decisão a este respeito, referindo designadamente o seguinte sublinhado:
No que concerne ao custo das obras, apesar da 2 R. ter apontado um custo das obras acima dos 100 euros, não há qualquer prova documental, sejam orçamentos ou faturas, nem foram ouvidas pessoas que tenham efetuado as mesmas, com exceção do 1 R., que declarou ter realizado parte das obras, no que foi corroborado pela 2 R.. Porém, o 1 R. não apontou o custo das obras.
Assim, altera-se a redação dos pontos 2 e 3, nos seguintes termos:
Os Réus pintaram toda a morada, quer interior, quer exteriormente, pelo menos, duas vezes.
Ponto 3 do elenco dos factos provados
Na sentença recorrida considerou-se provado que: Os trabalhos aludidos em 2 a 2 valorizaram a moradia.
E motivou-se o decidido, referindo designadamente o seguinte:
Quanto ao facto destas obras terem sido efetuadas por virtude da casa se encontrar em adiantado estado de degradação geral, o Tribunal pesou em particular os depoimentos dos RR., dos quais se retira que as obras do sótão e do terraço foram feitas porque existiam infiltrações, o que motivou também a pintura interior e exterior da moradia.
Acrescente-se que não vislumbramos também que a substituição do balcão de bar pelo roupeiro produza a valorização da casa, por não se detetar que objetivamente constitua uma melhoria, é apenas uma diferente forma de ocupação do espaço, que poderá ser do gosto de um ocupante concreto, mas não suscitar qualquer interesse ou desagradar mesmo a outra pessoa.
Nos tempos que correm, um jardim numa moradia, sem embargo da manutenção envolvida, até pode ter alguns aspetos relativamente perenes ao nível do solo, da vegetação e do sistema de rega, sendo um espaço com utilidade prática, muito apreciado e que contribui para o aumento do valor do imóvel.
Assim, altera-se o decidido no ponto 3, o qual passa a ter o seguinte teor:
Os trabalhos aludidos em 2 a 2 valorizaram a moradia.
Na sentença recorrida, teceram-se a este respeito as seguintes considerações sublinhado:
Foi decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102012 Processo n 1119/15TBPBL-E.C2, in http://www.dgsi.pt/) que " As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como ao possuidor de má fé, o direito a ser indemnizado nos termos gerais, isto é, segundo as regras da reconstituição natural artigos 1273, n 1, 1 parte, 562 e 566, todos do Código.
Considerando que as construções referidas foram feitas em cimento, estando, portanto, incorporadas na coisa, entendemos não ser possível o seu levantamento sem detrimento para a coisa, pois tal levantamento sempre envolveria a destruição parcial da moradia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202016, Processo n 280/11TBCND.C1, in http://www.dgsi.pt/).
E o art. 127 do estabelece que:
Quanto ao valor da indemnização, e concordando que não pode haver lugar ao seu levantamento sem detrimento da moradia, a lei apenas obriga o Autor-reconvindo a satisfazer aos Réus-reconvintes o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.
Nos termos do art. 754 do , o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Porém, estabelece-se no art. 756, al. do , que não há direito de retenção a favor dos que tenham realizado de má fé as despesas de que proveio o crédito.
Para tanto, argumenta, em síntese, que:
Ao invés do que vem decidido, os Réus não atuaram de má fé aquando da realização das obras que realizaram na moradia, não lhes sendo, por isso, aplicável a exclusão contida na alínea do art. 75 do ;
Só através de cartas de 03-07-2018 é que o Autor deu conta aos Réus, pela primeira vez, da sua impossibilidade de cumprir a promessa outorgada;
Os termos em que a presente ação foi proposta desmentem, de resto, que o Autor estivesse convicto dessa impossibilidade;
As obras que os Réus realizaram não só tiveram em vista reunir as necessárias condições de habitabilidade, mas também, na expectativa da sua aquisição, investir na valorização futura da moradia, de que poderiam vir a usufruir e sem que, com tanto, pretendessem ou concebessem a mera hipótese de estarem a lesar qualquer direito do Autor.
O art. 75 do estabelece precisamente que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Veja-se a explicação dos referidos autores, em anotação ao art. 75 do obra citada, Volume , pág. 779, sublinhado:
" A detenção da coisa só justifica o direito de retenção quando seja legítima. E é ilegítima quando foi obtida, conscientemente, por meios ilícitos, ou seja, por acto ilícito doloso. Tal é o caso, por exemplo daquele que subtraiu fraudulentamente a coisa ou a furtou. É esta a doutrina da alínea.
Não cumpre no presente recurso apreciar a questão da impossibilidade definitiva de cumprimento do contrato-promessa, pois as partes conformaram-se com o que a este respeito foi decidido na sentença recorrida, sendo assim despiciendas e inatendíveis as considerações da Apelante condensadas nas conclusões 2 e 2 da sua alegação recursória.
Mas já nos parecem acertados os demais argumentos aduzidos pela Apelante.
De salientar que não consta dos factos provados ou sequer quando foram realizadas as obras ora em questão jardim, arrecadação, churrasqueira,, designadamente se o foram antes ou depois do envio das cartas referidas no ponto 3, nem se tiveram lugar antes ou depois de 2015, altura em que o litígio que opõe as partes chegou aos tribunais e em que os Réus poderão ter adquirido, mormente por intermédio mandatários), a noção de que seria muito difícil ou improvável) a celebração do contrato prometido.
Vencido o Autor-apelado, é responsável pelas custas do recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Condena o A. AGa no pagamento aos RR. AG e SA de:
mantendo-se a sentença quanto ao mais que aí foi decidido.
Condena-se o Autor-apelado no pagamento das custas do recurso.
Lisboa, 10-09-2020
Pelo que, e por todo o exposto deve o presente recurso ser admitido devendo ser revogada a decisão que julgou de indeferir a suspensão da execução e diferimento da desocupação.
Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, devendo ser a revogada o despacho proferido nos termos supra expostos.
Pese embora, a recorrente não tivesse feito prova da situação de doença aguda da sua progenitora e do risco de vida efetivo no caso de concretização da entrega efetiva do imóvel, alegou, no entanto, as dificuldades de realojamento do agregado familiar.
Percebe-se facilmente da leitura do n 6 do art. 861 do P., que remete para o art. 863 em matéria de suspensão da execução, que estão consagrados na lei dois regimes jurídicos distintos, o da suspensão da execução, disciplinado no art. 863 do P., e outro, o do realojamento do executado no caso de se verificarem sérias dificuldades do executado, pelo seus próprios meios, conseguir um novo lar.
Tendo, o legislador, para a referida situação, optado por adotar um mecanismo facilitador do realojamento do executado, em detrimento da suspensão da execução, que pela sua própria natureza, seria sempre provisória e incapaz de resolver o problema de fundo que consiste no facto do executado não dispor de meios financeiros para se realojar.