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No que tange aos prejuízos sofridos pela Recorrente, a argumentação expendida na sentença recorrida fica prejudicada pela alteração, que atrás se pediu e devidamente fundamentou, da decisão da matéria de facto de modo a dar como provados os factos relativos aos prejuízos sofridos pela Recorrente.
Na ponderação dos interesses de uma e outra parte, devem prevalecer os interesses da Recorrente, que, vendo-se privada do direito de dispor livremente dos fundos depositados nas suas contas bancárias, correrá o risco de sofrer gravíssimos danos nas diferentes áreas da sua atividade e, inclusivamente, de entrar em colapso operacional, logístico e financeiro;
Improcedem os argumentos que o Tribunal a quo esgrime em prol da impossibilidade de tutela cautelar no caso vertente. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 36, n. do CPC, , n.s 1 e 2 do mesmo Diploma legal e artigo 2, n. 1 da CRP.
A recorrida contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
E. A Decisão Recorrida não padece de qualquer nulidade parcial por alegada falta de fundamentação, uma vez que não omite a fundamentação da decisão adotada que consta da secção A, página 18 e secção B, páginas 19 a 21 da Decisão, tendo o Tribunal a quo identificado, descrito e motivado o seu grau de convicção em cada meio de prova apresentado e, concretamente quanto aos Factos Provados, e, sustentado a sua decisão no depoimento de FM, Diretor de Compliance do Novo Banco.
O. Deve improceder a impugnação da alínea dos Factos Provados visto que que a razão pela qual o Novo Banco teve a necessidade de reforçar, em 2018, as medidas de controlo de operações que envolvem fluxos de fundos venezuelanos, nada tem de conclusivo, de puramente normativo ou valorativo, densificando antes uma realidade factual com suporte em prova testemunhal10 e documental1
R. Deve improceder a impugnação das alíneas, e dos Factos Provados já que descrevem a forma de atuação e as práticas do Departamento de Compliance do Novo Banco e identificam as motivações e procedimentos de comunicação de operações em que exista suspeita de branqueamento de capitais factualmente seguidos pelo Recorrido, não sendo assim verdade que constituam matéria de direito.
GG. Como decidiu o Tribunal a quo33, os factos alegados nos artigos 9 e 9 a 9 do requerimento inicial são conclusivos e insuficientes para consubstanciar a alegação de quaisquer danos atuais ou.
Como explicou a testemunha FM41, é falso que o Novo Banco alguma vez tenha alegado ter cumprido com o dever de abstenção previsto no artigo 4 da LPCBCFT.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela apelante, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
Nulidades por falta de fundamentação e contradição entre factos dados como provados
São os seguintes os factos que a decisão recorrida deu por provados:
Entre os dias 21 e 31 de Janeiro de 2019, a requerente deu ao requerido as seguintes instruções de pagamento:
"À semelhança das designações anteriores pelo OFAC de certos funcionários venezuelanos e seus apoiantes, as sanções dos EUA não precisam ser permanentes. As sanções destinam-se a mudar o comportamento. Os Estados Unidos deixaram claro que consideraremos a suspensão de sanções para aqueles que adotarem ações concretas, significativas e verificáveis para apoiar a ordem democrática e combater a corrupção na Venezuela, incluindo a PdVSA.
realces
A OFAC tem poderes para actuar exclusivamente na jurisdição norte- -americana.
Sanções que determinaram o bloqueio de todas as receitas provenientes da venda de petróleo efectuadas pela PDVSA a entidades norte-americanas.
Por email de 4 de Fevereiro de 2019 o requerido informou a requerente de que os pagamentos a favor da Conoco Philips Petrozuata B.haviam sido recusados e solicitavam o envio de uma licença emitida depois de 28 de Janeiro para poderem processar os referidos pagamentos.
Esta carta não foi objecto de resposta do requerido.
O requerido comunicou previamente ao Banco de Portugal que iria executar cada uma dessas operações
Desde há vários anos, a Venezuela surge habitualmente identificada como um dos países do Mundo em que a corrupção assume índices particularmente preocupantes.
Em 2017, a União Europeia decidiu aprovar diversas medidas restritivas contra a Venezuela, tendo-o feito através do Regulamento 2017/2063 do Conselho, de 13 de Novembro de 2017, e da Decisão 2017/2074 do Conselho, também de 13 de Novembro de 201
Ainda em 2015, o Novo Banco aprovou e publicou internamente um manual interno com a definição dos procedimentos de análise e filtragem das operações internacionais processadas através dos canais SWIFT, SEPA CT e TARGET2 aplicáveis aos seus clientes de alto risco venezuelano, incluindo a PDVSA.
Entre outros aspectos, as medidas reforçadas aprovadas pelo Conselho de Administração Executivo do Novo Banco incluíram:
o encerramento de contas de clientes venezuelanos de alto risco sem movimentos há vários meses;
a análise dos diversos contratos vigentes com as empresas do universo de risco da Venezuela e com as empresas do perímetro PDVSA;
a devolução de fundos ou não execução de operações sempre que não seja possível conhecer as contrapartes envolvidas, o objecto do negócio e / ou a origem e destino dos fundos.
Adicionalmente foi também aprovado pelo Conselho de Administração Executivo do Novo Banco, na referida reunião de 3 de Janeiro de 2018, que as operações online provenientes do universo de risco da Venezuela e do perímetro de empresas PDVSA, em particular, devem ser objecto de análise, tratamento e filtragem pelo departamento de compliance do Novo Banco, ficando, assim, a sua execução pendente do que seja concluído internamente a esse respeito.
Essa análise obedece a uma priorização de acordo com a tipologia da transacção e considerando as horas de cut-off de cada canal, procurando-se garantir o cumprimento da data-valor de cada operação.
A filtragem de cada uma das operações pendentes é efectuada de forma diferenciada consoante o motivo que as originou, podendo ter diversos níveis de decisão interna dentro do Requerido.
Ainda de acordo com as regras legais e internas do Novo Banco, o Requerido deverá abster-se de dar continuidade a operações de risco potencialmente elevado em caso de risco de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, em caso de falta de informação ou esclarecimento por parte do cliente ou tratando-se de cliente com o qual o Novo Banco não realize intervenções em transacções comerciais.
Adicionalmente, no quadro das medidas de mitigação de risco aprovadas no início de 2018, o Novo Banco optou por recentrar a alocação dos seus recursos na análise das operações de maior valor que envolvem o universo de empresas da Venezuela e que representavam cerca de 98% noventa e oito por dos montantes transaccionados por aquelas entidades.
Neste sentido, na referida reunião de 3 de Janeiro de 2018, o Conselho de Administração Executivo do Novo Banco deliberou também aprovar que, por regra, deveriam ser descontinuadas as operações de valor inferior a EUR 20000,00 duzentos, USD 20000,00 duzentos dólares norte-americanos) e GBP 20000,00 duzentas libras, as quais representavam mais de 80% oitenta por do total das operações de potencial risco efectuadas pelos clientes Venezuelanos, mas apenas cerca de 2% dois por dos montantes transaccionados.
Em função do incremento das preocupações com o ambiente de risco da Venezuela, em 20 de Junho de 2018, o Conselho de Administração Executivo do Novo Banco, sob nova proposta do departamento de compliance, deliberou elevar o limiar mínimo anteriormente definido para EUR 50000,00 quinhentos e USD 50000,00 quinhentos dólares norte-americanos).
Por outro lado, e ainda pelos mesmos motivos, foram encerradas diversas contas da PDVSA no Novo Banco, incluindo a conta n. .
Os critérios de análise e filtragem de operações conexas com a Venezuela implementados no Novo Banco desde 2015 e revistos em 2018, foram informados pelo Novo Banco aos vários clientes venezuelanos de alto risco abrangidos por estas medidas, incluindo a PDVSA.
No passado dia 23 de janeiro de 2019 JG, Presidente da Assembleia Nacional Venezuelana, proclamou-se como Presidente Interino do país.
Os níveis de alerta para a situação Venezuelana são transversais na comunidade internacional.
a PDVSA é uma sociedade com sede na Venezuela, onde opera, e cujo capital é directa ou indirectamente detido pelo Governo da Venezuela;
a Venezuela está sujeita a medidas restritivas impostas pela Comissão Europeia, pelo menos, desde 2017, e a diversas sanções impostas pelas Ordens Executivas norte-americanas aprovadas entre 2015 e 2019;
a PDVSA é reconhecida internacionalmente pelo sistema financeiro como entidade de risco;
em 23 de Janeiro de 2019, JG proclamou-se Presidente Interino da Venezuela;
Com interesse para a decisão da causa não se provaram os factos alegados pela requerente no art. 73, 96 e 97 do seu requerimento inicial.
A demais factualidade vertida nos articulados é conclusiva e de direito, meramente impugnatória e argumentativa ou ainda irrelevante para a decisão.
Vejamos agora as questões que importa conhecer.
Nulidade por falta de fundamentação e contradição entre factos dados como provados
De outro lado, entende registar-se também a nulidade da decisão, por existir uma contradição entre os factos dados como provados constantes das alíneas e art. 61, n. 1, al. do.
No caso especifico da matéria reportada a estas alíneas considerou-se o depoimento da testemunha FM que, claramente e por conhecimento próprio, declarou que a requerente foi informada dos critérios implementados pelo NB, não pelo seu departamento que não contacta com os clientes, mas pelo departamento de corporate business a que eles informaram.
O depoimento desta testemunha extenso, minucioso, quase excessivamente detalhado fundou a convicção deste tribunal nesta e outras matérias como se referiu supra pois, e além do mais a testemunha conhecia os factos pelas funções que exerce e pelos trabalhos que desenvolve o departamento que dirige.
Não se verifica assim a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Considera a Apelante que terá havido uma inadequada interpretação sobre parte da prova produzida, no tocante a vários dos factos dados como provados e como não provados e ainda que alguns dos factos dados como provados serão conclusivos ou representarão expressões de direito, devendo, nesses casos, serem eliminados.
Entende a Recorrente que as alíneas,,,,,,,, ,,,,,, ,,, deveriam ser eliminados no seu todo ou por conterem juízos conclusivos ou matéria de direito.
Discordamos da Apelante.
Não procede assim a sua objecção.
A descrição dos procedimentos e das atribuições de tais entidades, enquadra a sua actuação e não deixa de constituir factualidade instrumental facilitadora da compreensão da forma como tudo se desenvolve.
Pretende a Recorrente que se elimine a parte final da alínea, por entender que a mesma não encerra qualquer facto, antes um mero juízo opinativo.
Sustenta ainda a Apelante que as alíneas,,,,, ,,, deveriam ser eliminadas, em parte ou no seu todo.
Atendendo ao risco potencial de determinadas operações configurarem aspetos ligados a atividades de Branqueamento de Capitais e/ou Financiamento ao Terrorismo, encontra-se implementado um processo de filtragem de operações online com base em listas de exceção internacionais OFAC e, onde constam registos de entidades, pessoas e países ligados a essas atividades, a que acresce uma lista interna, gerida diretamente pelo DCOMPL.
De seguida apresenta-se um fluxo exemplificativo para o SWIFT mas aplicável aos restantes canais:
Resulta para nós assertiva a interpretação que foi feita pela Exma. Juíza, no sentido de que as alterações aos procedimentos internos tiveram por base o decidido nessa reunião do Conselho de Administração Executivo do Novo Banco.
Entende-se assim ser de manter as apontadas alíneas e dos factos provados.
Improcede assim também esta impugnação.
Dos documentos juntos, designadamente dos que potencialmente poderiam tentar demonstrar ter existido tal informação, apenas temos os que foram juntos pela Recorrida com a sua oposição sob os n.s 13 e 14, sendo certo, porém, que deles não resulta que a recorrente tenha sido informada dos referidos critérios de análise e filtragem; apenas deles consta que determinadas contas seriam canceladas e que "No seguimento da nossa conversa de hoje, em virtude da reorganização estrutural do Novo Banco, SA, estamos a levar a cabo o encerramento de algumas contas de clientes e de serviços prestados.
No que concerne a esta alínea, considera-se insuficiente o afirmado pela testemunha FM, dado que a ter existido a referida informação sobre critérios de análise e filtragem, a mesma deveria estar minimamente documentada, o que não se verifica.
Improcede assim a impugnação quanto a esta alínea.
A Recorrente considera que a alínea deveria ser alterada, pois que não espelha devidamente o que é referido no documento que lhe serve de suporte o n. 17 da oposição).
Assim, altera-se a redacção da alínea, a qual passará a ser do seguinte teor:
Pretende a Apelante que se elimine a alínea, dado entender que se trata de uma conclusão.
Entende-se assim não ser de eliminar tal alínea.
Na realidade, na parte final dessa alínea, em substituição do que aí consta, deverá passar a figurar a seguinte redacção:
Pelo que se deixa dito, altera-se a redacção da indicada alínea, a qual passará a ser do seguinte teor:
segundo a percepção de certas organizações internacionais, a Venezuela é um país com elevados níveis de corrupção;
Defende ainda a Recorrente que a alínea, deverá ser eliminada por conter apenas matéria conclusiva.
Discordamos de tal posição.
Na realidade, a indicada alínea encerra em si um facto que assemelhando- se a uma conclusão, não deixa de ter autonomia factual.
A alínea em questão será pois de manter.
O facto em causa reza assim:
Aceita-se assim essa factualidade tal como vem elencada na indicada alínea.
Reza assim o indicado art. 7 do Requerimento Inicial:
Não se nos afigura que o artigo em causa deva passar a integrar a factualidade dada como provada.
Por outro lado, afigura-se-nos que o que se pretende dar como provado resultará já do que consta da alíena dos factos provados.
Finalmente, pretende a Apelante que os factos 9, 9 a 9, dados como não provados na decisão, sejam considerados como provados.
- Ao entrar em incumprimento das obrigações assumidas perante as entidades supra identificadas, estas, obviamente, recusar-se-ão a continuar a prestar os serviços e a efetuar os fornecimentos contratados pela Requerente;
- Sendo esses serviços e fornecimento de bens absolutamente essenciais para a prossecução da sua atividade vide descrição, a Requerente entrará, rapidamente, em rutura logística e operacional;
A Exma. Juíza entendeu que tal factualidade não se mostrava demonstrada com base na seguinte argumentação:
No tocante a estes artigos, secunda-se a posição sustentada pela Exma. Juíza e vai-se até um pouco mais longe, pois que os mesmos traduzem uma série de conclusões que só poderiam estar sustentadas em alguns factos concretos.
O que se sabe a este propósito é o que consta já da matéria provada sob as alíneas e:
Desta forma, consideramos, tal como na decisão recorrida se considerou, que estes pontos não podem ser tidos como factos provados.
Por tudo o que deixámos exposto, considera-se em parte improcedente a impugnação da matéria de facto, alterando-se apenas a mesma nos pontos que acima enunciámos.
Ora, para a apreciação do que importa conhecer, teremos de ter por base o que foi decidido.
Assim, e sinteticamente, poderemos referir que a Exma. Juíza estribou a sua decisão:
Sucede, porém, que nem sempre a configuração do conflito em causa, dos direitos que lhes estão subjacentes, o permitirá.
É o que se nos afigura suceder no caso em apreço.
Na realidade, o pedido formulado traduz-se na pretensão definitiva de satisfação dum direito da Requerente, ora Apelante, e não na salvaguarda provisória do mesmo, o que contraria a finalidade dos procedimentos cautelares.
A igual propósito citemos a posição defendida por Rita Lynce, que igualmente foi invocada nas alegações do recorrido:
Pelo que deixamos exposto, há que concluir que improcedendo nesta questão o recurso da Apelante, e registando-se a nulidade total do processo art. 19, n. 1, do, fica prejudicada a apreciação das demais questões por si colocadas trata-se de preclusão lógica, pois que, entendendo-se, como se entende, que não sendo este o processo adequado para a apreciação e decisão do caso em apreço, seria absolutamente despiciendo conhecer das demais questões que se prendem com tal processo, mesmo em sede de.
Em relação a OP - Cfr. Depoimento de OP, primeira parte, minutos 00:00:21 a 00:01:40, 00:01:12, e segunda parte, 00:01:51 a 00:07:27, pp. 2 e 47 a 52 das transcrições juntas como Doc. n.
Em relação a MR - Cfr. Depoimento de MR, prestado no dia 20 de março de 2019, minutos 01:19:39 a 01:23: 01:24:37, pp. 85 a 87 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de MR, prestado no dia 19 de março de 2019, minutos 00:00:12 a 00:06:54, pp. 2 a 7 das transcrições juntas como Doc. n.
Em relação a OP - Cfr. Depoimento de OP, primeira parte, minutos 00:13:57 a 00:14:40, e terceira parte, minuto 00:25:46, pp. 5 e 60 das transcrições juntas como Doc. n.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de março de 2018, Processo n. 2330/10T8LRA.C1, disponível em: http://www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de março de 2018, Processo n. 44/15TACRZ.G1, disponível em: http://www.dgsi.pt
Cfr. Depoimento de FM, minutos 01:47:08 a 01:47:39, nas pp. 48 e 49 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de FM, minutos 00:26:39 a 00:28:25, 00:58:36 a 00:59:09, 01:00:40 a 01:00:51, e 01:13:08 a 00:14:44, nas pp. 12 e 13, 25, 26, e 31, respetivamente, das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de FM, minutos 00:48:36 a 00:50:00 e 01:13:08 a 01:16:00, nas pp. 21 e 31 a 32 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de FM, minutos 00:39:05 a 00:40:00, na p. 17 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minutos 00:32:10 a 00:33:10, na p. 14 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minutos 00:35:03 a 00:36:35, nas pp. 15 e 16 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minutos 02:00:11 a 02:01:00, nas pp. 56 e 57 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minutos 00:57:44 a 00:57:54, na p. 25 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento OP, segunda parte, minutos 00:52:03 a 00:59:49, nas pp. 34 a 36 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minuto 01:13:08, na p. 31 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minutos 01:18:20 a 01:20:00, na p. 34 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minutos 01:02:09 a 01:09:31, nas pp. 27 a 30 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimentos OP, terceira parte, minutos 00:21:13 a 00:22:00, na p. 58 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de FM, minuto 01:10:14 a 01:10:20, na p. 30 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Alíneas,, e dos Factos Provados.
Cfr. Docs. n. 25, 26 e 28 juntos com a oposição.
Cfr. Doc. n. 9 junto com a oposição.
Cfr. Depoimento de FM, minutos 01:24:32 a 01:25:18, na p. 37 das transcrições juntas como Doc. n. 3 e Depoimento de FM, minutos 01:26:37 a 01:28:00, na p. 38 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento FM, minutos 01:35:38 a 01:37:27, nas p. 43 e 44 das transcrições juntas como Doc. n. 3, realce nosso.
Cfr. Depoimento FM, minuto 01:38:41, na p. 44 das transcrições juntas como Doc. n. 3; minutos 01:38:59 a 01:39:03, na p. 43 das transcrições; minutos 01:39:19 a 01:39:42, na p. 44 das transcrições; minutos 01:40:11 a 01:40:56, na p. 44 das transcrições; minutos 01:41:17 a 01:42:06, na p. 45 das transcrições; minutos 01:42:34 a 01:43:00, na p. 46 das transcrições e minutos 01:43:00 a 01:43:35, na p. 46 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de FM, minuto 00:35:03, na p. 15 das transcrições e Depoimento de FM, minutos 01:37:27 a 01:38:06, na p. 44 das transcrições.
Cfr. Decisão Recorrida, p. 2
Cfr. Depoimento de OP, terceira parte, minutos 00:16:50 a 00:21:33, e primeira parte, minuto 00:19:01 nas pp. 6 e 56 a 58 das transcrições juntas como Doc. n. 1; e Depoimento de MR, minuto 02:13:29 a 02:14:33, e minuto 01:42:47, nas pp. 112 e 59 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de OP, terceira parte, minutos 00:09:12 a 00:10:50, na p. 53 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Depoimento de FM, minutos 02:16:22 a 02:18:25, nas pp. 69 a 71 das transcrições juntas como Doc. n.
Cfr. Doc. n. 19 junto com a oposição.
Cfr. Doc. 4 ora junto.
Que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas as comunicações legalmente devidas, nos termos do disposto nos artigos 4, 4, 4 e 5;
Quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações, independentemente de as mesmas decorrerem de análises internas da entidade obrigada ou de pedidos efetuados pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
Que se encontra ou possa vir a encontrar-se em curso uma investigação ou inquérito criminal, bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos legais a conduzir pelas autoridades referidas na alínea anterior;
Quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, sempre que disso dependa:
208 Cfr. Depoimento de FM, minuto 02:08:30, p. 62 das transcrições jutas como Doc. n.
Posição assumida pelo Recorrido, nas suas contra-alegações.
Cfr. Depoimento de FM, minutos 00:00:42 a 00:01:46, nas pp. 1 a 3 das transcrições juntas como Doc. n.
Proc. 25601/11T8PRT.P1, em que foi relator Paulo Dias da Silva
JC, residente em  ...) , Ansião,
pedindo que sejam os RR. condenados:
- a absterem-se de quaisquer atos que impeçam ou perturbem a posse do condomínio sobre aquela parte integrante e comum do aludido prédio;
o referido prédio é composto, para além do mais, por seis pisos destinados a habitação, sendo que, localizado entre o  e o  pisos existe o aludido espaço amplo e livre;
tal espaço, excluído das partes comuns do edifício que são imperativamente comuns, é parte presuntivamente comum, de acordo com o disposto no art. 142, n. 2, do Código Civil doravante, devendo ser restituído ao condomínio.
Contestaram os RR. J e JC cfr. fls. 26 e segs.):
impugnando diversa factualidade alegada na p. ;
alegando que é impossível criar noutra fração ou espaço comum outro acesso ao dito espaço, o qual, em termos de projeto de arquitetura, constitui um espaço morto e totalmente desafetado do condomínio, sendo que cada fração autónoma tem a área que lhe cabe, não podendo os condóminos reivindicar um espaço que não pagaram, nem fez parte do objeto negocial, bem sabendo tanto da fração que iriam adquirir e das áreas que constituíam partes comuns;
o aludido poço está tapado e, ainda que assim não fosse, não haveria risco de inundação;
o espaço em causa está na posse dos RR., que são seus proprietários, agindo como os seus antecessores, sendo que do título constitutivo da propriedade horizontal não consta que tal espaço seja parte comum, devendo excluir-se das partes comuns as coisas que pela sua afetação ou destinação objetiva apenas sirvam um dos condóminos, o que ocorre no caso.
Vieram os RR. interpor recurso de despacho proferido em matéria de provas, o qual foi admitido, como de agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo cfr. fls. 109 e.
Discutida a causa, foram respondidos, sem qualquer reclamação, os quesitos formulados, pela forma constante de fls. 210 a 21
Não apresentaram as partes alegações escritas acerca do aspeto jurídico da causa, nos termos do disposto no art. 65 do P.Civil.
Custas pelo A., atento o seu decaimento.
Não foi apresentada qualquer contra-alegação.