rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para permitir a saída do Autor do compartimento da viatura vtv onde viaja o vtv transportador, e a sua passagem para o compartimento do vtv condutor a cabine da viatura, o colega vtv D
O Autor não solicitou autorização ao coordenador de operações para sair do compartimento do transportador e entrar no compartimento do condutor, nem tão pouco, posteriormente, quando lhe foi determinado que esclarecesse o motivo de realização das paragens de curta duração, registadas no relatório diário detalhado emitido pelo sistema de localização GPS , informou o coordenador de operações de tal facto.
Pelas 08h33, quando se encontrava a escassas centenas de metros mais exactamente 676 de acordo com sistema de localização GPS que equipa a viatura das instalações do G onde deveria ser realizado o serviço de entrega, a viatura vtv imobilizou-se novamente, antes do cruzamento entre a Avenida  e a Rua , na Lousã, tendo então o Autor saído do compartimento do condutor e regressado ao compartimento do transportador, prosseguindo depois a viatura vtv para as instalações do G na avenida .
Facto registado no relatório diário detalhado emitido pelo sistema de localização GPS estando identificado como ponto 2 no mapa anexo ao referido relatório do sistema de localização, e também constatado presencialmente pelo Sr. F e pelo gestor de zona operacional da Ré Sr. H.
Facto registado no relatório diário detalhado emitido pelo sistema de localização GPS, e também presencialmente constatado pelo Sr. F e pelo gestor de zona operacional da Requerida Sr. H.
O Autor não registou as condutas acima descritas no relatório de serviço efectuado no final do serviço do dia 24 de Abril de 2018, no qual omitiu as paragens da viatura não autorizadas e a sua passagem para o compartimento do vtv condutor, saída dos dois tripulantes da viatura de vtv, deixando-a abandonada em local não autorizado.
Instado pelo responsável do serviço de transporte de valores, Sr. F, e eu superior hierárquico, a explicar as paragens da viatura vtv de matricula ..-..-TV, subscreveu o relatório datado de 04 de Maio de 2018, também subscrito pelo colega vtv D1, declarando que:
quanto ao ponto 2 paragem antes do cruzamento entre a avenida  e a rua , na Lousã), que a paragem se deveu a ida ao WC;
Em 22 de Maio de 2018 foi recolhido o depoimento escrito do Sr. F, trabalhador da Requerida, com a categoria profissional de Supervisor e que desempenha funções de responsável operacional do serviço de transporte de valores da Ré.
Em 01 de Junho de 2018, foi remetida Nota de Culpa ao Autor recebida por este em 002018) e comunicada ao Requerente a intenção de proceder ao seu despedimento com justa causa, sem qualquer indemnização ou compensação.
A suspensão preventiva não foi então contestada pelo Autor, que, aguardou nessa situação o desfecho do processo.
Confirmou a paragem na estação E, justificando-a com a sua saída da cabine da viatura, para limpar o vidro, devido a avaria das escovas do veículo, e negando que tenha saído do compartimento do transportador.
Afirmou que todas as paragens foram feitas depois de prévio aviso, demonstrado nos registos telefónicos juntos ao processo disciplinar.
Questionou a utilização de dados do GPS e requer a junção aos autos da autorização da CNPD.
Teceu considerações sobre a acção de acompanhamento e fiscalização do serviço levada a cabo pelo supervisor F, considerando-a inverosímil e estranha.
Requereu junção aos autos dos seguintes documentos:
do comprovativo de reparação das escovas do veículo utilizado,
do relatório de serviço do dia 20201
E requereu também a inquirição como testemunha do colega vtv condutor .
Considerou-se, porém, relevante recolher o depoimento dos trabalhadores K,  e , que desempenham funções de coordenadores de operação, e do gestor de zona operacional H, bem como recolher esclarecimentos adicionais do responsável pelos serviços de transporte de valores, F.
Aquela janela horária, no caso de não ser cumprida, obrigaria a aguardar a nova janela sem mais serviço ou, em alternativa, um regresso posterior a Coimbra, após recolhas feitas na Anadia e na Figueira de Foz, o que acarretaria custos para a Ré, bem como o aumento de tempo de trabalho.
E assim ficou a trabalhar durante cerca de 6 anos, sem prejuízo da categoria profissional de vigilante de transporte de valores e da correspondente retribuição.
Era necessário, para tal efeito, face aos requisitos constantes da Portaria 148/2014 entretanto publicada, que o Requerente frequentasse curso de formação profissional especifico de vigilante de transporte de valores, e obtivesse, pela 1 vez, cartão profissional de VTV, o que veio efectivamente a ocorrer.
Tendo sido, após obter cartão profissional de VTV, colocado nos serviços correspondentes.
O Autor, sindicalizado desde 2005, tornou-se delegado sindical nesse ano de 201
Desde o despedimento, a Ré deixou de pagar retribuições ao Autor.
O Autor trabalhou nos seguintes dias feriados, no ano de 2015 e 2016:
24 de junho 2015 4h30
15 de agosto 2015 8h
5 de outubro 2015 10h30
1 de dezembro 2015 8h
8 de dezembro 2015 8h
01 de janeiro 2016 8h
25 de março 2016 8h
27 de março 2016 8h
25 de abril 2016 8h
1 de maio 2016 8h
10 de junho 2016 8h
5 de outubro 2016 8h
1 de dezembro 2016 8h
8 de dezembro 2016 3h30
Em 2013 o Autor frequentou 14 horas de formação facultada pela Ré.
A Ré proporcionou ao Autor formação profissional nos anos de 2014, 2015 e 2016, excedente a 35 horas por ano.
A Ré, por diversas vezes, tentou que o Autor terminasse a sua relação laboral, criando-lhe um ambiente intimidatório e ameaçador, que o fez sentir-se desprestigiado perante os colegas de trabalho.
O Autor inscreveu-se no curso referido em 51 dos factos provados porque a Ré, no ano de 2015, não quis que o Autor renovasse o cartão.
Endereçando-lhe cartas e colocando prazos que era impossível para o Autor cumprir, uma vez que este, apesar de se ter inscrito de imediato num curso de formação, estava dependente do timing das empresas que a prestavam.
Ameaçando o Autor que existiam fundamentos para a suspensão do contrato de trabalho.
Desde que o Autor se tornou delegado sindical a Ré tem vindo a tentar arranjar argumentos para poder despedir o Autor.
Da modificabilidade da decisão de facto
- A modificabilidade da decisão de facto.
Com efeito, o n 1 do artigo 640 vigente:
- Em sede de impugnação da decisão sobre matéria de facto, mais concretamente nas conclusões de recurso, o autor alegou na conclusão :
E nas conclusões  a 1 indicou quais os factos impugnados, os factos constantes dos pontos 7, 8, 12, 13, 14, 15, 17, 19 dos factos provados.
Assim, por incumprimento do disposto na alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, rejeita-se a impugnação referente ao ponto 13 dos factos provados.
- O autor pretende que tais pontos da matéria de facto sejam dados como não provados, indicando para o efeito o seu depoimento de parte e o depoimento da testemunha D1, colega do autor, e o condutor do veículo em causa.
A Mma Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca dos factos inseridos nos pontos da matéria de facto ora impugnados, conjugando as provas documental e testemunhal, como resulta do despacho de motivação:
Considerando estas explicações do próprio Autor, quanto ao funcionamento da viatura, bem como o relatório de GPS de fls. 35, deu-se credibilidade aos depoimentos daquelas testemunhas F e H, pois, em todas as paragens assinaladas naquele relatório, é de concluir que o motor da viatura foi desligado. Assim, na paragem de Vila Nova de Gaia, só se justifica a paragem do motor por ter sido aberta a porta da cabine do condutor, para o Autor entrar, como referido por aquelas testemunhas.
Que outra justificação tinha a paragem do motor, sabido que o condutor não pode abandonar a cabine e que deve manter a viatura sempre ligada? o que era do conhecimento dos dois vigilantes, como melhor infra se explicitará). Também é perfeitamente incoerente a justificação da testemunha D1, condutor da viatura, referindo que nesta paragem desligou a viatura para poupar combustível, quando é norma de segurança nunca desligar a viatura, a não ser em casos excepcionais expressamente previstos, que não era o caso.
Os factos referidos em 17 e 19, igualmente presenciados pelas mesmas testemunhas, também só assumem credibilidade nos termos em que foram dados por provados, pois que outra explicação haveria para a viatura ter estado parada com o motor durante 9 minutos? Não assumiu qualquer credibilidade a tese do Autor no sentido de ter ido ao Wc, pois poderia ter pedido no cliente G para usar o Wc.
Deste modo, na falta de elementos de contraprova seguros e convincentes, em sede de impugnação, improcede a alteração da decisão de facto relativamente aos pontos 7, 8, 12, 14, 15, 17 e 19dos factos provados.
Com efeito, resulta também da factualidade apurada que o Autor sabia que, por razões de segurança, as viaturas vtv são dotadas de compartimentos independentes, estanques e blindados, sendo um compartimento destinado ao condutor, outro compartimento destinado aos transportadores e o terceiro, o de carga, com acesso exclusivamente pelo compartimento dos vigilantes transportadores, destinado ao volumes e valores transportados como resulta da Lei n 34/2013, de 16 de Maio e respectiva regulamentação, nomeadamente a Portaria n 273/2013 de 20 de uma vez que tal conhecimento foi por ele confirmado nas suas declarações.
Assim, sabia que não poderia circular no mesmo compartimento do condutor.
cf. -Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, página 580; Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, págs. 170/171; Motta Veiga, Lições de Direito do Trabalho, págs. 537/538; Joana Vasconcelos, Concretização do Conceito de Justa Causa, em Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, volume 3, págs. 209/210).
A ré é uma empresa que tem como escopo social o Transporte de Fundos e Valores, incluindo, monetários, entre empresas que se dedicam a tais actividades, como as instituições financeiras ou de crédito.
Na actividade de Transporte de Fundos e Valores urge destacar, como linha de força da sua actuação, a confiança.
Logo, essa cadeia de confiança exige-se, pois, absoluta.
Assim, no caso sub judice, em função de tudo o predito, concluímos, em síntese, que o evidenciado comportamento do autor não pode deixar de considerar-se culposo, grave, ilícito e injustificado e, como tal, configurador duma situação de ruptura da relação de trabalho que, preenchendo a invocada justa causa, legitima a aplicada sanção de despedimento.
Apelação n 2274/14T8VNG-A.P1
O réu foi citado nos termos do artigo 228 do P., em 19 de março de 2019, citação da qual consta que aquele tinha o prazo de 30 dias para contestar.
Em 27 de março de 2019, o réu foi notificado, nos termos do artigo 233 do P., de que, ao aludido prazo de 30 dias para contestar, acresce a dilação de cinco dias.
O referido prazo foi suspenso pelas férias judiciais da Páscoa de 14 a 22 de.
O prazo para contestar, com a referida dilação, terminou no dia 2 de maio de 201
Em 30 de abril de 2019, o réu apresentou a sua contestação/reconvenção.
No requerimento que acompanhou a terceira contestação/reconvenção, o réu deu sem efeito o requerimento com a Ref 32292019, de 002019, bem como o articulado Ref, de 30201
Os factos atendíveis para efeitos do presente recurso são os supra indicados.
Combinando-se os princípios da concentração, da defesa e da preclusão.
Se o novo articulado substituir o primeiro e for apresentado dentro do prazo que havia para a prática dele, não se põe em causa o princípio da concentração, nem o seu corolário da preclusão.
In casu, a secretaria deveria ter notificado os apelados da contestação, depois de decorrido o prazo legal para apresentar tal articulado, com possibilidade de multa, nos termos do disposto no artigo 139, n 5, do P., ou seja, a partir de 6 de Maio de 2019, o que não se verificou.
Quando apresentou a versão final e correta da contestação, o apelante estava dentro do prazo para o fazer.
No caso em apreço, estamos perante uma censura de ordem meramente processual, pelo que se afigura ao apelante, dever ser doseada a taxa de justiça, pelo incidente e na proporção, ao mínimo, em 0,5 UC.
O Julgador da sentença recorrida não procedeu a uma correta apreciação da matéria de facto e interpretação e aplicação do direito.
A questão a decidir consiste em saber se, apresentada uma contestação, o réu pode substituí-la por outra, se ainda estiver dentro do prazo.
O n 1 do artigo 573 do P.adota o princípio da concentração da defesa, estabelecendo que toda ela deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.
Ou seja, excetuados os casos em que a defesa pode ser deduzida fora da contestação, vigora o princípio da concentração da defesa e a consequente preclusão dos meios de defesa.
A questão concreta que nos surge não é, no entanto, a da dedução de meios de defesa fora da contestação, mas a substituição deste articulado que foi apresentado por outro, estando o respetivo prazo ainda em curso.
O ato da proposição, como se diz no artigo 259, n 2, do P., não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação.
A secretaria não tem que aguardar o decurso do prazo, quando apenas há um réu e, neste caso, deve notificar a contestação logo que apresentada. Só terá de aguardar pelo termo do prazo na situação prevista no n 2 do artigo 575 do P.
No caso, apesar de o prazo para contestar, sem a multa prevista no artigo 139, n 5, do P., terminar apenas a 2 de maio de 2019, quando o réu, em 30 de abril do mesmo ano, apresentou a sua primeira contestação contestação/reconvenção, renunciou ao prazo que ainda lhe restava.
Com a apresentação da primeira contestação, em 30 de abril de 2019, ficou impedida a sua substituição por outra, ou outras, como ocorreu no caso dos autos, com os dois articulados juntos em 2019 e 2019, apesar de o respetivo prazo ainda não se encontrar esgotado.
Improcede, deste modo, o recurso do réu .
Decisão:Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.
EM QUALQUER DOS CASOS
CONDENAR AS RÉS):
No pagamento do prémio referente ao  trimestre de 2019 em quantia ainda a liquidar.
Por danos não patrimoniais a quantia de 5 000,00 cinco.
As Rés contestaram, ambas apresentando defesa por impugnação e por excepção.
Finda a fase dos articulados, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Ora, no caso presente o que o Autor invoca como causa de pedir da presente acção é a celebração de um contrato de trabalho com a Ré.
Assim sendo, sempre a jurisdição competente para o conhecimento dos pedidos formulados será a laboral.
Ao abrigo do disposto no artigo 61 do Código de Processo do Trabalho, convido o Autor a, em 10 dias, querendo, apresentar articulado complementar, no qual:
- Concretize a alegação constante nos artigos 156, 158 e 159 da petição inicial, explicitando qual a conduta específica das Rés ou de alguma que faz obstar ao gozo de férias designadamente esclarecendo a razão pela qual as ordens e planeamento que ele menciona de forma vaga, genérica e não circunstanciada obstaram ao seu direito a gozar férias);
Concretize expressamente quais as despesas que efectuou nos meses de Fevereiro e Março de 2019, alegadas nos artigos 188 e 189 da petição inicial, e que a 2 Ré lhe deveria ter pago.
O Autor apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, coloca-se para apreciação saber se a decisão recorrida enferma dos vícios seguintes:
Para além disso, cabe ainda que nos pronunciemos sobre os pedidos de condenação como litigante de má-fé formulados reciprocamente pelo recorrido e pela recorrente.
Os factos relevantes são os que constam do relatório.
Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados
- Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho nos termos e para os efeitos do artigo 50 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2.
- Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a:
De assinalar, também, que o exercício desse poder passou a ser admitido até ao termo da fase dos articulados.
Esse regime mantém-se no corresponde artigo 59 do actual Código de Processo Civil, mais precisamente, nos n.s 2 a 7, como se deixou dito, normas correspondentes ao art. 508 do pretérito CPC, mas com uma alteração significativa, introduzida na redacção do n.
1- ..)
Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal seja colocado na situação de impossibilidade de julgar correctamente a causa.
As causas de ineptidão da petição inicial são as que constam enunciadas no n.2, do art. 18 do CPC, nomeadamente:
Ainda a este propósito, importa ter também presente, que mesmo que os factos essenciais alegados sejam insuficientes, a petição não será inepta quando se verifique que o réu, embora tenha arguido a ineptidão com fundamento na falta ou ininteligibilidade de causa de pedir ou, evidencia na contestação que interpretou convenientemente a petição inicial n.3, do art. 18 do.
A primeira questão a resolver, por prejudicial, consiste em saber se o presente recurso é admissível, atento o disposto no n.7, do art. 59 do CPC.
Atentos os fundamentos que sustentam o recurso, cremos que o seu objecto está para além da previsão do n.7, do art. 59 CPC. e, logo, que a decisão recorrida, posta em crise com base nesses pressupostos, é recorrível, nada obstando ao seu conhecimento.
O regime de nulidades da sentença é aplicável, com as necessárias adaptações, aos despachos art. 61 n. 3, do.
A norma reproduz, apenas com alteração de pontuação o n.2, do art. 66, do pretérito CPC.
A recorrente parte desse pressuposto, mas sem razão.
Ora, conforme flui do art. 59 n.1, o despacho saneador é o momento próprio para o juiz conhecer das excepções dilatórias.
Por conseguinte, será nesse despacho, a proferir após a apresentação do articulado complementar e do exercício do contraditório pela Ré, caso o autor aceda ao convite que lhe foi formulado, ou caso contrário, após o termo do prazo que lhe foi concedido, que caberá ao tribunal apreciar a arguida excepção de ineptidão da petição inicial.
Como deixámos dito através do ensinamento de Alberto dos Reis, para que a petição inicial seja inepta por contradição entre a causa de pedir e o pedido, é necessário que o pedido colida com a causa de pedir.
Concluindo, também quanto a esta linha de argumentação improcede o recurso.
Resta apreciar os pedidos de condenação como litigante de má-fé formulados reciprocamente pelo recorrido e pela recorrente.
Retomando o caso, há que reconhecer que o fundamento invocado pelo recorrido para pedir a condenação da recorrente como litigante de má-fé é, nesta fase de recurso e atento o objecto do mesmo, manifestamente despropositado e descontextualizado.
Com efeito, o Tribunal a quo não se pronunciou ainda sobre os meios de prova requeridos e, para além disso, o recurso não tem por objecto qualquer decisão sobre meios de prova.
Portanto, o pedido de condenação da Ré e recorrente como litigante de má-fé sustentado com esses fundamentos não pode proceder, desde logo por prematuramente deduzido.
Mais decidem, julgar improcedentes os pedidos recíprocos de condenação da parte contrária como litigante de má-fé
Processo n 10729/14T8LSB.P1
Alega em síntese que, a ré foi constituída no ano de 2007, tendo os estatutos sido publicados no Boletim do Trabalho e Emprego apenas em 22 de Abril de 2010, e na mesma publicação oficial foi publicitada a identidade dos membros da direcção da ré eleitos em 10 de Maio de 2007 para um mandato de dois anos, e desde tal data e até ao presente, a ré não voltou a comunicar a identidade os membros da sua direcção ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, no prazo de 30 dias após a sua eleição.
Foi proferido despacho declarando o Tribunal de Lisboa territorialmente incompetente e determinando a remessa dos autos ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos.
Foi junta informação a 22 de Novembro de 2019, juntando cópia do Boletim do Trabalho e Emprego, n 43, 22/11/2019, contendo a identificação dos membros da direcção da ré.
Foi proferido despacho, a 5 de Dezembro de 2019, indeferindo o requerido.
A questão em discussão consiste em determinar se deve ser alterada a matéria de facto e se deve ou não manter-se a decisão de extinção da associação ré.+Fundamentação de facto
Na sentença considerou-se como provada a seguinte matéria de facto:
Todavia, o mandato dessa direcção era por dois anos.
Mais se acrescenta, por relevante para a decisão e nos termos decididos infra, o seguinte facto:
Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n 43, de 22 de Novembro de 2019, pág. 4508, o seguinte o seguinte:
"B - Eleição
Identidade dos membros da direção eleitos em 19 de setembro de 2019 para o mandato de dois anos.
Questão prévia da junção de documento com as alegações
A recorrente veio, com as alegações de recurso, juntar cópia do Boletim do Trabalho e Emprego, n 43, de 22 de Novembro de 2019, do qual consta a identificação dos membros da sua direcção.
Assim, admite-se a junção, embora irrelevante, por já constar dos autos, sem qualquer sanção.
Face ao exposto, com a eventual correcção resultante do facto superveniente referido, nada há a alterar, com excepção desse esclarecimento.
Da extinção da ré
A propósito consta da sentença:
Embora para situação distinta responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais perante os restantes, também José de Oliveira Ascensão se pronuncia no mesmo sentido, da aplicação das normas que regulam as sociedades comerciais, em Direito Civil, Teoria Geral, vol. , Introdução, As Pessoas, Os Bens, 2000, págs. 277-27
Este é o entendimento que preconizamos.
Assim se conclui que a associação recorrente mantinha, aquando da propositura da acção, representantes com mandato válido, os membros eleitos na assembleia geral de 4 de Dezembro de 201
Ora se assim é só considerando-se que o referido prazo é ordenador, ou seja, permite-se a prática do acto apesar do seu decurso, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a obrigação procedimental das Associações em proceder ao dever de publicitação da identidade dos seus órgão diretivos, e cujo incumprimento não extingue o dever de praticar os respectivos atos.
E tanto é assim que a Lei não previu qualquer sanção / penalidade em caso do incumprimento do prazo fixado no art. 454/1 do CT apenas o prevendo caso a falta de publicidade se mantenha por período igual ou superior a seis anos.
Aliás se assim não fosse não se entenderia a razão pela qual o legislador previu um novo prazo de seis anos como fundamento do pedido de extinção de associações de empregadores, quando em normativo antecedente já previa o prazo de 30 dias para cumprimento da mesma obrigação, de publicitação da identidade dos membros de uma associação de empregadores.
Nos termos do disposto no art. 454, n 1, do Código do Trabalho, O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identidade dos membros da direcção de associação sindical ou associação de empregadores, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral no prazo de 30 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.
Sendo assim, entendeu o legislador que este prazo de trinta dias previsto no art. 454, n 1, do Código do Trabalho é o que lhe dá garantia de que a publicação da identificação do membros da direcção da associação, eleitos na assembleia, é fidedigna.
Ou seja, decorrido este prazo de trinta dias, entendeu o legislador que já não existirá garantia de serem esses os titulares do órgão directivo da associação.