rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1 - Pedido de condenação solidária na restituição dos montantes indevidamente aplicados no produto ESFG INTL - XS0303426661, e respetivos juros de mora:
- Contra o BES, Novo Banco e B, por violação de deveres contratuais e pré-contratuais;
- Conta o Fundo de Resolução, por ser o detentor do capital social do Novo Banco;
- Contra o Banco de Portugal, por violação dos deveres de supervisão e por ter assumido responsabilidades relativamente aos clientes do BES e do Novo Banco;
- Contra a por violação dos deveres de supervisão.
2 - Pedido de condenação solidária de todos os RR em indemnização por danos não patrimoniais a liquidar posteriormente.
Assim, relativamente aos RR. Banco de Portugal e , o A. fundamenta os pedidos na falta de cumprimento dos deveres legais de supervisão e não em qualquer relação contratual que estabelecera com eles, tratando-se, por conseguinte, de responsabilidade extracontratual.
E quanto aos demais RR. BES, Novo Banco e B, o A. fundamenta o seu pedido na relação contratual estabelecida com o primeiro, a quem "sucedeu" o segundo, e em ser a terceira "funcionária" daqueles.
Sobre esta questão escreveu-se no acórdão proferido no processo 031/18, atrás referido:
Acórdão de 23/01/2008 proc. n 017/07), consultável em www.dgsi.pt,em cuja fundamentação se pode ler:
A interpretação ora defendida coincide com o entendimento da Doutrina Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, in "Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo", p. 32; Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, "Código de Processo Nos Tribunais Administrativos e Fiscais", p. 59; Sérvulo Correia, in "Direito do Contencioso Administrativo", p. 714" ...)"
Este entendimento foi mantido no acórdão de 12/05/2016 proc. n 049/15), consultável em www.dgsi.pt, em que também era parte a REFER.
E concluiu-se no acórdão de 102019, proc. 031/18, que vimos transcrevendo:
Relativamente aos demais RR pode ler-se no acórdão de 102019, proferido no processo 046/18 a que atrás também aludimos:
Concordamos com estas considerações que inteiramente subscrevemos.
Pelo exposto delibera-se:
- Julgar o recurso parcialmente procedente;
- Sem custas.
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
AA, arguido no processo n 1420/1...-Z veio apresentar requerimento de INCIDENTE DE RECUSA contra o Senhor Juiz Desembargador BB, apresentando, para os efeitos, os seguintes fundamentos:
O arguido/recorrente não concordou com aquela decisão, mas foi a decisão tomada pelo Tribunal. Porém, o tempo decorrido até esta data mostra a razão doarguido.
Na verdade, naquele incidente, infelizmente, o requerente AA não conseguiu demonstrar que o Exmo. Sr. Juiz Desembargador não tinha condições processuais para continuar no Proc. n. 1420/1....
As razões deste incidente são bem objectivas, com factualidade inegável e facilmente verificável.
Por razões de objectividade, e para se aquilatar da gravidade do que aqui está em causa, limitar-nos-emos a transcrever a Acusação de que o Sr. JuizDesembargador Visado está formalmente notificado e naquele processo já foi formalmente constituído arguido:
Por Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nos autos processuais referidos no ponto n. 1 desta acusação, datado de 30 de Setembro de 2019, os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Dr. GG e o aqui arguido Dr. BB deram provimento parcial ao recurso do assistente, reduzindo a pena de prisão para 8 anos de prisão.
O Juiz Desembargador Relator do processo era o Dr. GG, sendo o seu adjunto o Dr. BB.
Alguns arguidos daqueles autos 1420/11, incluindo o aqui assistente, suscitaram a nulidade do acórdão proferido em 302019 e em 13 de Janeiro de 2020 foi proferido novo acórdão,assinado pelo GG e Dr. BB mantendo-se o acórdão de 30201
Tal requerimento de 002020 veio a ser indeferido pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador Relator Dr. GG, despacho esse datado de 102020 e nesse despacho judicial, entre o mais, concluiu-se não estarem prescritos os crimes de falsificação de documentos, tendo-se declarado não inconstitucional a interpretação normativa do art. 12 do Código Penal.
O assistente, não concordando com o teor desse despacho judicial que indeferiu a prescrição dos crimes de falsificação, apresentou o competente recurso ao Supremo Tribunal de Justiça e, paralelamente, e por cautela, um recurso ao Tribunal Constitucional no prazo de 10 dias, caso se viesse a entender que não cabia recurso ordinário ao S.T.J. e teria sim de se ter apresentado o recurso ao T., estando, assim, cumpridos os prazos para ambos os recursos.
O recurso apresentado ao S.T.J. sobre o despacho que indeferiu as prescrições não foi admitido pelo Juiz Desembargador Dr. GG, com o fundamento de que os recursos das prescrições não estavam/estão taxativamente previstos no art. 40 do Código Processo Penal.
Desse despacho foi apresentada pelo arguido a competente Reclamação, ao abrigo do disposto no art. 40 do P.P. ao Supremo Tribunal de Justiça, que viria a ser indeferida e mantida a decisão de não admissão.
O teor deste despacho e dos outros, que se encontram juntos aos autos, eram todos do conhecimento do Exmos. Sr. Juiz Dr. BB, uma vez que passou a ser o juiz titular dos autos em 202
Sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Dr. BB que nos Apensos , N e O dos autos 1420/1..., por decisões proferidas em 002020 ficou decidido pelo anterior Juiz Titular dos autos, Dr. GG que, quanto ao ali arguido AA "considerando que ainda se encontram pendentes as reclamações dos despachos de não admissão de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça apenso, ainda não devolvido do STJ, e, bem como o recurso para o Tribunal Constitucional apresentados pelo ora recorrente, razão pela qual em relação a ele ainda não transitou em julgado a decisão, não fazendo sentido nem devendo, a nosso ver, cindir a condenação pelos crimes não abrangidos por tais recursos." Os referidos despachos nestes apensos, e no caso do aqui assistente tinham força no processo principal.
No decorrer do ano de2021, e por força das movimentações de magistrados, o Dr. GG, que até ali era o Juiz Relator Titular dos autos, deixou de o ser, tendo passado o processo para a titularidade do Juiz Adjunto Dr. BB, agora na qualidade de Juiz Titular dos Autos.
Os prazos processuais, como se disse, estiveram suspensos novamente em 2021 por força de Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, o que atrasou a admissão do recurso ao Tribunal Constitucional sobre as prescrições, o que, de modo algum, poderá ser imputável ao aqui assistente.
Porém, e uma vez que o acórdão continuava sem estar transitado em julgado, no início do ano 2021, o assistente suscitou nova prescrição do procedimento criminal junto do Tribunal da Relação ..., e sobre este segundo pedido de prescrição recaiu novo despacho, onde ficou decidido que o poder jurisdicional do Tribunal da Relação sobre essa matéria estava esgotado.
O assistente, não concordando com tal decisão/fundamentação, até porque a prescrição do procedimento criminal é algo que ocorre a todo o tempo o que a semana passada não estava prescrito esta semana pode já, apresentou novo recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, recurso que veio a ser não admitido, apresentou a competente reclamação ao Sr. Presidente do S.T.J., que manteve a decisão de não admissão, e foi apresentado recurso ao Tribunal Constitucional sobre a não admissão), que, desta vez, ao contrário do que sucedeu com o primeiro, já foi admitido, com subida imediata e de efeito suspensivo, datado de 16 de Março de 2021 e sobre o qual se aguardava decisão do Tribunal Constitucional.
Ora, o assistente ficou a aguardar que o Tribunal Constitucional viesse a proferir as respectivas decisões em dois recursos: o recurso sobre a interpretação normativa do art. 12 do Código Penal na interpretação dada pelo Tribunal da Relação na decisão judicial datada de 102020 e; o recurso sobre a interpretação da irrecorribilidade ao S.T.J. sobre o segundo pedido de prescrição suscitado no início de 202
Nesta data de 202021 não se deu nenhum novo acontecimento para que o Exmo. Sr. Juiz Desembargador tivesse efectuado/provocado este impulso processual, nenhuma novidade havia por parte dos recursos admitidos com efeito suspensivo junto do Tribunal Constitucional.
Nesses despachos judiciais ficou decidido, em conjugação com outros despachos judiciais do processo principal, nomeadamente o despacho de 112020 que, até os recursos interpostos pelo AA estarem decididos, inclusive os recursos ao Tribunal Constitucional sobre as prescrições dos crimes, não estava transitada em julgado a decisão quanto a este.
Não obstante, entendeu decidir contrariamente ao Acórdão que havia invocado, o que leva a concluir, que apenas o invocou para dar um aspecto de legalidade ao despacho de 102021, bem sabendo que a decisão que estava a acabar de proferir ia em sentido contrário ao decidido naquele aresto.
Não podia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, desconhecer que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei como crime e podia vir a ser responsabilizado criminalmente e até disciplinarmente.
Documentos solicitados pelo inquérito e junto aos autos;
PROVA TESTEMUNHAL, cuja notificação se requer:
AA, melhor identificado nos autos;
Dr. , Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ...;
JJ;
KK;
Dr. GG, Juiz Desembargador Relator até .... de 2021, e  Presidente da Comarca ....
Se, por mera hipótese, não for pronunciado, ao assistente AA não restará outra solução que não seja interpor recurso dessa decisão, por entender que há prova bastante da prática dos crimes apontados na acusação.
Mas o desfecho daqueles autos processuais em que é arguido Exmo.
A própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem garante, no seu art. , o direito a um processo justo e equitativo, e essa isenção e imparcialidade, objectiva e/ou subjectiva só se alcançará, no presente caso, se o Juiz Titular dos autos não for o mesmo juiz que está a ser formalmente acusado de vários crimes.
Aliás, salvo o devido respeito, não dignifica a imagem e posição do Sr. Juiz Desembargador visado no incidente, o mesmo querer manter-se como juiz titular nos autos, com tudo o que, entretanto, ocorreu em termos de processo-crime. A imagem do Juiz, que também é a imagem da Justiça, deve ser preservada e manter-se imaculada.
Por cautela, caso se entenda, contrariamente ao que se entendeu no Acórdão de Agosto de 2021 que o incidente não é tempestivo, invocar-se-á, desde já, a inconstitucionalidade do art. 4 do Código Processo Penal.
INCONSTITUCIONALIDADE por
Junta: dois documentos:
Acórdão do S.T.J. que decidiu o incidente de recusa em Agosto de 2021;
O Senhor Juiz ofereceu resposta, nos seguintes termos:
"BB, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação ... e titular do Proc n 1420/1..., notificado que foi nos termos do disposto no art. 45/3 P.P., vem por esta forma oferecer a seguinte resposta ao incidente suscitado.
Quer a participação disciplinar, quer a queixa-crime foram arquivadas.
Decidiu então o arguido, pela mão da sua Advogada, requerer a abertura da Instrução contra o signatário.
É esta Instrução que corre termos nesse distinto Tribunal, sob o n 35/2.... Conforme certidão que se junta, no mesmo Proc o signatário não foi acusado ou pronunciado; é, pois, rotundamente falso dizer-se que o signatário se encontra, neste momento, acusado naqueles autos de cinco crimes cfr. p. ex. o art 9 do presente Incidente de.
Aliás, o Inquérito foi arquivado pelo P. e a Instrução só está pendente porque o aqui arguido AA requereu ali, a abertura da Instrução.
Resta dizer que não conheço este arguido, nem a sua Advogada e que nenhum propósito pessoal contra qualquer deles me moveu na minha actividade processual.
Com efeito, em síntese, refere-se no despacho que embora o arguido AA tenha feito o  Requerimento sobre prescrição quando ainda não tinha transitado o Acórdão da decisão final o requerimento é de 8/06/2020 e a Reclamação para o STJ de não admissão do recurso da decisão final datada de 18/3/2020 mas só em 2/07/2020- data posterior a 8/6/2020 não foi, na dita reclamação admitido o recurso da decisão de 18/03/2020 indeferida a reclamação para o Tribunal.
Nada indicia que o denunciado tenha agido contra o direito não configurando os factos matéria criminal.
Razão por que nos termos do art. 27 n. 1 do P. Penal, determino o arquivamento dos autos.
Em 17 de dezembro de 2021 o mencionado requerimento de abertura de instrução mereceu o seguinte despacho do Senhor Juiz Conselheiro:
"Requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente AA, em reacção ao despacho de arquivamento: visto.
Por estar em tempo, ser admissível e dispor de legitimidade, admito o RAI apresentado pelo assistente, razão pela qual, ao abrigo do disposto no art 28, n. 1, al. e 2, do Código de Processo Penal, declaro aberta a instrução.
Que se registe e autue em conformidade;
BB, identificado no RAI, adquire a qualidade de arguido, por força do artigo 5, n. 1, parte final, do Código de Processo Penal;
Por ofício confidencial dirigido ao Exm Presidente do Tribunal da Relação ..., por assinado, solicite:
A constituição formal como arguido do Exm Juiz Desembargador BB;
2 crimes de abuso de poder, previstos e punidos pelos arts 14, 26, 66, 67, 68, 382, 386, ns , 2, 3 e 4 do Código Penal, pelos despachos proferidos em 102021 e 002021;
1 crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelos arts 14, 26 e 255, 256 ns 1 alínea, 3 e 4 do Código Penal;
Extraia, do Proc. 1420/1...-Z.S1 deste Supremo Tribunal de Justiça, certidão instruída com o requerimento de recusa e com o acórdão aí proferido, com informação sobre o estado do mesmo, e junte a estes autos.
Oficie nos termos requeridos em 2 do RAI.
Juntos tais elementos, notifique a sua junção.
Notifique o presente despacho nos termos do artigo 28, n. 5, do CPP.
" A decisão reclamada pronunciou-se no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, por este não ter objeto normativo. O recorrente discorda desta decisão, quer quanto ao respetivo sentido decisório, quer quanto ao valor das custas em que foi condenado.
Sucede que não foi usado qualquer um desses fundamentos, mas apenas o da falta de normatividade do objeto do recurso.
Quanto a este fundamento, o recorrente nada afirma de relevante na reclamação.
Como corolário de tal diversidade, decorre que, no caso de impedimento, ao julgador está sempre vedada a intervenção no processo artigos 39 e 40, do; já no caso de suspeição tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem artigo 43, n 1, do.
Por isso, no caso de impedimento o juiz deve declará-lo imediatamente no processo através de despacho irrecorrível, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo artigos 41, n 1 e 43, n 3, do.
O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz só corre o risco de ser considerada suspeita, caso ocorra motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
A perspectiva, por princípio, impõe que existam provas que permitam demonstrar ou indiciar relevantemente uma tal predisposição e, por isso, a imparcialidade subjetiva presume-se, até prova em contrário; neste aspecto a função dos impedimentos constituí um modo cautelar de garantia da imparcialidade subjetiva.
Temos assim que continua a evidenciar e a manter que ") o requerente, como aliás é seu direito, discorda das decisões proferidas no processo n 1420/1...-Z em que é arguido, pelo Mm Juiz Desembargador BB, designadamente do despacho de 14 de julho de 2021 e subsequentes.3
O simples receio ou temor de que o juiz, no seu subconsciente já tenha formulado um juízo sobre o themadecidendum não constitui fundamento válido para a sua recusa.5
Por todo o exposto, resulta ser o pedido de recusa manifestamente infundado.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em recusar o requerimento, por manifestamente infundado.
O requerente pagará 17 UC, artigo 45, n 7, do.
Lisboa, 09 de março de 2022
Maria Helena Fazenda
José Luís Lopes da Mota Juiz Conselheiro
Pires da Graça Presidente da Seção)
Citado acórdão do STJ, de 13 de agosto de 202
Citado acórdão de 13 de agosto de 2021
Mesmo acórdão de 13 de agosto de 2021
Por sentença de 11 de abril de 2018 foi a ação julgada improcedente.
E.	Assim, há uma manifesta contradição entre a matéria de facto dada como provada e a prova produzida globalmente considerada, nomeadamente os depoimentos e mesmo a prova documental dada aos autos, e a decisão quanto a este aspecto, um aspecto crucial que faz com que a sentença enferme de um vício lógico insanável, pois é evidente que a matéria de facto provada jamais poderia conduzir ao alegado resultado de falta de demonstração dos danos causados pela actuação do Réu.
G.	Pelo que a apreciação crítica e ponderada da prova testemunhal e documental produzida quanto a este ponto deveria ter dado azo a concluir no sentido da verificação dos danos morais invocados derivados da denegação da Justiça por força da extinção daquele processo crime por motivos de indesculpável morosidade, os quais, atenta a sua gravidade, são de molde a ser ressarcidos pela atribuição de indemnização bastante aos lesados, nos termos do disposto no art. 496 do Civil.
H.	No que concerne ao requisito do nexo de causalidade entre a conduta do Réu e os danos vivenciados, também é evidente que:
Como tal, forçoso é concluir que tal morosidade é condição adequada e suficiente do desgosto, revolta, vexame e sofrimento vivenciado pelas Recorrentes quando se aperceberam que o julgamento se tinha tornado legalmente impossível por força da prescrição originada pela delonga processual.
O.	E obviamente que, para mesurar esse sofrimento, não é irrelevante o grau e tipo de danos provocados pela agressão de terceiros, no sentido em que pode e deve servir para achar o montante justo do ressarcimento.
S.	Recordemos, a este propósito, que o regime do nexo de causalidade está estabelecido pelo art. 563 do Código Civil consagra a causalidade adequada na sua formulação negativa: é. a condição deixará de ser causa do dano sempre que, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano.
T.	Neste sentido, desde logo há que notar que a teoria não pressupõe a exclusividade da condição como, só por si, determinante do dano, aceitando que na sua produção possam até ter intervindo outros factos concomitantes ou posteriores, não é, pois, necessário uma causalidade directa, basta que aquela causa não seja indiferente ao resultado final.
Y.	Como tal é descabido falar aqui em concurso de culpa, dado que nenhuma obrigação de actuar processualmente de determinada maneira impendia sobre as Recorrentes e dado que era seu direito verem o processo crime que accionaram concluído na sede em que o apresentaram e dentro da normalidade processual, sem recurso a expedientes de aceleração.
Z.	Aliás - e sem conceder - mesmo que tal concurso existisse - não afastaria irremediavelmente o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e os danos verificados, como se pretendeu na sentença sob recurso, pois, quando muito, nos termos do mencionado art. 570 do , seria apenas de considerar esse concurso para efeitos de redução do dever de indemnizar.
O Recorrido apresentou contra-alegações tendo concluído da seguinte forma:
A Sentença recorrida entendeu e bem não existir nexo de causalidade entre a demora na conclusão do inquérito e os danos decorrentes das alegadas agressões de que foram vítimas as Recorrentes, já que o meio próprio para obter a reparação desses prejuízos, verificando-se o requisito de não ter sido deduzida acusação no prazo de oito meses, seria a acção cível autónoma.
Como se refere na douta Sentença recorrida, não se pode concluir que se a denunciada e os arguidos fossem submetidos a julgamento tivessem sido punidos e condenados no pagamento das indemnizações pecuniárias peticionadas,
Impunha-se que as Recorrentes, assistentes no processo, tivessem lançado mão do mecanismo previsto no art. 10, n.1, do P. Penal para a aceleração de processo atrasado e tivessem feito valer os seus direitos ao ressarcimento dos danos que alegam através da dedução do pedido cível em separado.
Assim, contrariamente ao alegado pelas Recorrentes não se verifica qualquer vício decorrente de contradição entre a matéria assente e a fundamentação da sentença.
Sendo de salientar que a investigação não decorreu de forma ininterrupta devido ao facto de terem sido apresentadas queixas autónomas, de serem apresentados requerimentos que implicavam a interrupção do desenvolvimento da investigação, devido a remessas e subsequentes devoluções do inquérito;
Pelo que, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo:
Com data de 25 de Fevereiro de 2002, a Chefe n. 5/1, da 3 Esquadra da PSP - 1 Divisão, do Comando Metropolitano de Lisboa, elaborou a seguinte participação:
Referiu ainda que em certa altura com as agressões lhe foi retirada a roupa da parte superior do corpo, ficando esta em soutien, bem como lhe desapareceu um brinco que tinha na orelha esquerda, dano que a denunciante quer ver ressarcido.
A denunciante deslocou-se nesse mesmo dia ao Hospital de S. José onde recebeu tratamento e ficou internada até ao dia seguinte pelas 11H00, bem como foi notificada para comparecer em exame médico directo pelas 13H00 do próximo dia 01 de Março de 2002, conforme notificações em anexo.
Pelos factos descritos a denunciante deseja Procedimento Criminal contra os acusados.
S, nascida a //, solteira, Consultora de Informática, filha de J e de G, natural do Canadá, titular do Bilhete de Identidade, n. , emitido em //..., por Lisboa e residente na Rua  N. 78, 1 Esq. - Lisboa,
Referiu ainda que em certa altura com um puxão lhe foi retirado um relógio em ouro, dano que a denunciante quer ver ressarcido.
A denunciante deslocou-se nesse mesmo dia ao Hospital de S. José onde recebeu tratamento, bem como foi notificada para comparecer em exame médico directo pelas 13H00 do próximo dia 01 de Março de 2002, conforme notificações em anexo.
Em cumprimento deste despacho de 102002, os referidos Processos n.s e foram solicitados aos respectivos titulares, por ofícios de 22 de Abril de 2002, tendo sido apresentados ao titular do Processo n. , em 23 de Maio de 2002 cf. fls. 5 a 8, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.
Inquérito n. :
notificação da denunciante R, ora autora, para comparecer, no dia 01 de Março de 2002, na Sala Exames Directos do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, a fim de ser observada pelo Dr. Ffls. 11, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente;
x. despacho de 29 de Abril de 2002, a determinar que se requeira a devolução do inquérito fls. 21, do Processo n.;
xiii. despacho de 14 de Maio de 2002, a determinar a remessa do processo ao DIAP de Lisboa fls. 20v, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente;
xiv. termo de remessa dos autos ao DIAP de Lisboa em 14 de Maio de 2002 fls. 20v, do Processo n.;
notificação da denunciante , ora autora, para comparecer, no dia 01 de Março de 2002, na Sala Exames Directos do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, a fim de ser observada pelo Dr. Ffls. 26, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente;
ofício do DIAP de Lisboa - 4 Secção - 01, datado de 26 de Abril de 2002, dirigido ao Comandante da PSP de Lisboa, a solicitar a devolução dos autos de inquérito fls. 28, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente;
despacho do Coordenador a determinar a remessa dos autos ao Magistrado titular fls. 28, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente;
termo de remessa dos autos ao DIAP de Lisboa, em 13 de Maio de 2002 fls. 29v, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente;
Em 25 de Junho de 2002, a PSP - Secção de Investigação Criminal - COMETLIS oficiou ao Director do Hospital de São José para remeter cópia das fichas clínicas das denunciantes, ora autoras cf. fls. 44, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Por requerimentos com registo de entrada no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa de 26 de Junho de 2002, as denunciantes requereram a sua constituição como assistentes cf. fls. 50 a 53, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.