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O pedido formulado pela Recorrente, de substituição do regime de semanas alternadas pelo regime de fins-de-semana alternados, só por si, revela que a Recorrente não está nem nunca preocupada com qualquer possibilidade de a Filha ser abusada sexualmente pelo Pai, mas sim com a possibilidade de ver fixado um regime que permita amplas oportunidades de convívio entre o Pai e a Filha.
O Tribunal a quo tinha a possibilidade de, a qualquer momento, fixar um regime provisório nos autos. Era essa até a sua obrigação. O que fez.
Reiterando-se que se encontrava na posse de elementos probatórios mais do que suficientes para a fixação de tal regime.
Em momento algum foi violado o direito ao contraditório da Recorrente.
Antes da fixação do regime provisório, a Recorrente foi convidada pelo Tribunal para se pronunciar novamente quanto ao regime provisório que viria a ser aplicado.
A Recorrente conformou-se com despacho de 08 de Março de 2019, não tendo recorrido do mesmo, que transitou em julgado.
A decisão de 29 de Maio de 2019 não padece de qualquer vício de fundamentação.
A compreensão da mesma não pode ser desassociada da decisão proferida em 08 de Março de 2019, sendo que a decisão de 29 de Maio é, apenas, uma concretização da que antecede.
Sendo que, do despacho de 08 de Março, constam, inclusive, os factos que o Tribunal a quo entendeu como provados.
Para o cumprimento do dever de fundamentação da decisão, não se impunha que o Tribunal a quo transcrevesse os elementos probatórios para as decisões de 08 de Março de 29 de Maio.
Não se verifica qualquer violação do Superior Interesse da Menor, sendo que este é garantido quando se promove que a  possa ter um Pai presente na sua vida.
Com efeito, dos relatórios juntos pela EMAT e pelo CAFAP, é evidente esta vinculação da  com a figura paterna e a necessidade que a Menor tinha de voltar a conviver de forma mais próxima com o Pai.
Ao contrário do alegado pela Recorrente, a  não é uma Criança de tenra idade.
Recebido o processo neste Tribunal, colheram-se os vistos.
No caso em análise, considerando o teor das alegações de recurso apresentadas pela recorrente, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
Das nulidades do processo
Com efeito, já em 1945 ensinava ALBERTO DOS REIS5:
Nesta conformidade, a nulidade em apreço deveria ter sido invocada no prazo de 10 dias contado da data em que a recorrente foi notificada da decisão de 08-03-201
Tendo a recorrente sido notificada desta decisão na mesma data ref, e considerando que a nulidade em questão apenas foi invocada no presente recurso, que foi interposto em 14-06-2019, forçoso é concluir pela intempestividade da arguição da nulidade em questão.
Da preclusão do direito ao contraditório
Contudo, tal nulidade teria que ter sido invocada no prazo de 10 dias, contado da data em que a recorrente teve conhecimento da preterição do contraditório que agora invoca.
Termos em que se considera prejudicada a apreciação desta nulidade.
Esta disposição que o dever de fundamentação das decisões judiciais conhece diferentes graus, consoante o tipo de decisão a proferir e a sua complexidade.
Seja como for, é de considerar que a generalidade das decisões judiciais previstas no RGPTC que se destinam a regular as situações jurídicas que constituem o objeto dos processos tutelares cíveis se sujeitam aos normativos que regem a fundamentação da sentença, a saber, os ns 3 e 4 do art. 607 do CPC.
A primeira destas normas esclarece que por fundamentos da sentença devemos entender os factos que o Tribunal considera provados e não provados, e as razões de Direito decorrentes da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes; sendo certo que tratando-se no caso vertente de um processo de jurisdição voluntária, o conceito de Direito aplicável é mais amplo, visto que o julgador não está sujeito a critérios de estrita legalidade, antes deve buscar a solução mais adequada ao caso art. 987 do CPC, ex do art. 12 do.
No caso vertente, a decisão recorrida não constitui a decisão final do processo, mas antes uma decisão provisória.
As decisões provisórias mostram-se reguladas no art. 28 do RGPTC, o qual se insere no capítulo daquele diploma, o qual contém disposições comuns, bem como no art. 38, que se enquadra no capítulo , e tem por epígrafe processos especiais, mais precisamente na secção que regula o procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Assim, cremos que a fundamentação das decisões provisórias a proferir nos termos do disposto no art. 38 do RGPTC se basta com a indicação sucinta:
dos factos relevantes para a prolação da decisão;
dos meios de prova que sustentam tais factos ainda que referidos de forma global ou por remissão);
das razões de direito que sustentam a decisão.
No caso vertente, como já referimos, a decisão recorrida tem o seguinte teor:
A promoção que antecedeu a prolação da decisão recorrida tem o seguinte teor:
Por seu turno, a decisão provisória que a decisão recorrida veio alterar e substituir, proferida em 08-03-2019 ref tem o seguinte teor:
Por seu turno, resulta do art. 28, n 1, do RGPTC que em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o Tribunal pode decidir, provisoriamente, questões que devam ser apreciadas a final. Podendo mesmo ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.
Das declarações prestadas pelos progenitores e dos documentos juntos aos autos, resultam provados os seguintes factos, com interesse para a decisão provisória:
-   nasceu a  de  de 2014 e é filha de J . e de Y .
- Os progenitores estão separados desde  de  de 2019, altura em que a progenitora saiu de casa, consigo levando a .
- Submetida a avaliação psicológica com o acordo de ambos os progenitores, foi elaborado relatório que se encontra junto a fls. 35 e segs do apenso B, onde se pode ler, além do mais, que:
" Os dados da avaliação psicológica sugerem que a  apresenta uma trajetória desenvolvimental normativa nos principais marcadores do desenvolvimento infantil e um funcionamento psicológico globalmente adaptativo.
- Os contactos da  com o pai no CAFAP decorrem de forma tranquila, mostrando-se o pai muito atencioso, envolvendo-se nas brincadeiras da criança e mantém uma postura participativa e adequada, sempre focado no momento e na filha.
- No fim da visita, a  demora sempre algum tempo a sair da sala, pois quer continuar a brincar com o pai.
- A  demonstra ter com o pai uma ligação afectiva forte, positiva e constante.
- A  apresenta-se como uma criança vinculada a ambos os progenitores.
Em conformidade com disposto no art 40, n1, do RGPTC o exercício das responsabilidades parentais será regulado de harmonia com os interesses da criança.
De igual forma, o art 1906, n 7, do Código Civil estabelece que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse da criança.
Assim e face ao exposto, julgo que satisfaz o superior interesse da criança fixar, por ora, o regime que infra se consignará.
PARENTAIS:
Nas férias escolares de Páscoa, a  passará metade do respectivo período com cada um dos progenitores, mediante calendarização a acordar entre ambos.
A  passará a sexta-feira santa com um progenitor e o Domingo de Páscoa com o outro, com o outro, alternando-se no ano seguinte.
Nos dias de aniversários dos pais e nos dias do Pai e da Mãe, a criança passará o dia com o respectivo progenitor, com pernoita, sem prejuízo das suas actividades lectivas e períodos de descanso.
No dia de aniversário da criança, esta tomará uma das principais refeições com cada um dos progenitores, sem prejuízo das suas actividades lectivas e períodos de descanso.
As deslocações da criança ao estrangeiro dependem da autorização de ambos os progenitores.
As despesas com as actividades extracurriculares da criança serão, igualmente, suportadas, na proporção de 50% por cada progenitor, desde que acordadas entre ambos.
Da leitura desta decisão resulta de forma clara que a mesma contém:
a indicação dos fundamentos jurídicos da mesma decisão, com expressa invocação dos arts. 40, n 1 do RGPTC; 1906, n 7 do , e 28 do RGPTC e explicação das demais razões que no entender da Mm Juíza a quo justificavam aquela decisão.
Tal é o que se retira do seguinte trecho:
Esse mesmo contexto permite-nos compreender que a fundamentação da decisão recorrida não se limita ao trecho já citado, que antecede o regime provisório estabelecido, mas engloba toda a fundamentação de facto e de direito da decisão de 08-03-201
Nesta conformidade, concluímos que a decisão recorrida não enferma da nulidade a que se reporta o art. 615, n 1, al. do CPC.
Na verdade, uma eventual necessidade de obter tais meios de prova sempre se situaria a montante da decisão provisória sobre o exercício das responsabilidades parentais e/ou sua alteração.
Por isso, a apontada omissão só poderia dar azo a uma nulidade do processo, nos termos do disposto no art. 195, n 1 do CPC, e não a uma nulidade daquela decisão provisória.
Termos em que, sem necessidade de quaisquer outras considerações, se conclui que a decisão recorrida não enferma da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC.
nasceu a  de  de 2014 e é filha de J  e de Y .
Os progenitores estão separados desde 30 de junho de 2019, altura em que a progenitora saiu de casa, consigo levando a .
Submetida a avaliação psicológica com o acordo de ambos os progenitores, foi elaborado relatório que se encontra junto a fls. 35 e segs. do apenso B, onde se pode ler, além do mais, que:
Os contactos da  com o pai no CAFAP decorreram de forma tranquila, mostrando-se o pai muito atencioso, envolvendo-se nas brincadeiras da criança e mantém uma postura participativa e adequada, sempre focado no momento e na filha.
No fim da visita, a  demorou sempre algum tempo a sair da sala, pois queria continuar a brincar com o pai.
A  demonstra ter com o pai uma ligação afectiva forte, positiva e constante.
A  apresenta-se como uma criança vinculada a ambos os progenitores.
Os autos revelam ainda os seguintes factos14:
A recorrente reside na Rua , n.  , Lisboa
O recorrido reside na Av  , n  , Estoril.
No ano letivo de 2018-2019 a  frequentou o Equipamento educativo  .
Os progenitores da  não estão de acordo quanto a uma eventual mudança de escola da .
Trata-se, porém, de um conceito que a lei não define, mas que, de uma forma simples, podemos definir como o modelo de organização da vida da criança de acordo com o qual esta reside alternadamente com um/a e outro/a dos progenitores, em períodos que abrangem também os dias de semana.
Da factualidade apurada e dos relatórios juntos aos autos resulta, de forma evidente, que a  mantém uma relação muito próxima quer com o Pai, quer com a Mãe.
Os autos revelam ainda que as suspeitas de abuso sexual que motivaram o processo de promoção e proteção que correu termos no apenso B e que justificaram forte restrição aos contactos entre a  e o Pai não colheram qualquer confirmação.
Vejamos agora as objeções manifestadas pela recorrente:
Primeira: a tenra idade da .
Segunda: os Pais da  não se dão bem, e quase só comunicam por meio de mensagens escritas.
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando por isso a sentença recorrida.
Lisboa, 11 de dezembro de 2019
Micaela Sousa 50
Sobre esta iniciativa, https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13214
Cfr. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43655 ; e
Maxime os referidos na supra, na nota 1
Recorrido / Réu: Condomínio do Edifício
Alegou ter celebrado o contrato de arrendamento na qualidade de senhorio, dado ser possuidor da fração autónoma objeto do mesmo.
O R contestou, invocando, designadamente, que o A carecia de legitimidade para ter outorgado o contrato como senhorio.
- Sabia ainda o locatário que a, Imóveis, S.A. havia já sido declarada insolvente;
- Assim, o arrendatário usufruiu do locado, constituindo-se na obrigação de pagar as correspectivas rendas;
- Pois estava-lhe vedado assumir posições contrárias a outras anteriormente tomadas de boa fé, com criação de expectativas legítimas e causando um dano;
- Pelo exposto, deverá ser considerado válido o contrato de arrendamento e a Ré ser condenada reconhecer tal validade e no pagamento das rendas vencidas e vincendas já peticionadas;
- Se assim se não entender, o que se não se concede, tendo o Réu/ Recorrido ocupado e fruído o locado até ao termo do contrato e não tendo pago as rendas respectivas, enriqueceu-se sem causa que o justifique, nesse montante, encontrando-se o A/Recorrente empobrecido nesse mesmo valor;
Assim, atentas as conclusões da alegação de recurso, são as seguintes as questões a decidir:
da falta de fundamento para declaração de nulidade do contrato de arrendamento;
do abuso do direito;
do enriquecimento sem causa.
na qualidade de Senhorio e Primeiro Contraente;
Condomínio do Edifício com sede no Edifício, Lotes 33, 33B e 33C da cidade e freguesia de Quarteira e conselho de Loulé, na qualidade de Inquilino e Segundo Contraente;
Celebram entre si o presente contrato de arrendamento nos termos das cláusulas seguintes:
Nos anos seguintes a renda será paga até ao final do ano a que diz respeito 30 de.
Os Segundos Contraentes abrigam-se a pagar os consumos de respetivos alugueres de água, eletricidade e gás.
Findo o presente contrato, o Segundo Contraente obriga-se a restituir o arrendado em bom estado de conservação e limpeza, com o equipamento intacto e a funcionar corretamente, incluindo vidros, portas, chaves, canalizações, seus acessórios e/ou dispositivos de utilização, no estado em que o receberam, indemnizando o Primeiro Contra ente dos prejuízos que porventura possam existir.
"Outorgantes:
Promitente Comprador -
Entre si celebram o presente contrato promessa de compra e venda e recibo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Pelo presente contrato, a Primeira Outorgante promete vender ao Segundo Outorgante, a referida fração livre de quaisquer ónus ou encargos.
A escritura definitiva deverá ser realizada no prazo máximo de quatro anos
Na data do presente Contrato Promessa, a Primeira Outorgante entrega ao Segundo Outorgante as chaves da fração prometida vender, autorizando o mesmo a tomar posse imediata da referida fração.
As partes prescindem do reconhecimento presencial das assinaturas, renunciando ao direito de invocar a nulidade do presente contrato por preterição de tal formalidade legal.
Entre, S.A. como senhorio, e, Lda. como arrendatário, é feito o presente contrato de arrendamento relativo a vinte e nove apartamentos e uma loja sitos na Rua do, Edifício, com as seguintes designações:
Bloco B 1 A, sitos no Edifício, na freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, os quais se encontram em estado de gozo imediato, nas seguintes condições:
- O primeiro aluga ao segundo, pelo prazo de cinco anos, renováveis por acordo entre as partes e tem o seu início a partir de 01 de Maio de 199
- Os apartamentos estão devidamente equipados e mobilados
- O primeiro autoriza que o segundo sub-alugue os apartamentos referidos
Em conformidade com a Ata n 29 do R. Condomínio, na Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do Edifício, de 16/09/2012, foi deliberada a reeleição de como administrador do Condomínio ora R., mas não lhe foram atribuídos poderes, pela Assembleia, para a celebração de contratos de arrendamento.
A sociedade, Condomínios e Manutenção, Lda., que coadjuva a atual administração na gestão administrativa e da manutenção e segurança do Réu Condomínio do Edifício, recebeu uma carta, em 18/09/2015, remetida pelo mandatário do ora A., com o seguinte teor:
/ Const.: Dr.
Assunto: Pagamento de rendas em atraso
A esta missiva, o Réu Condomínio do Edifício respondeu ao mandatário do A., por carta remetida pela mandatária do Réu em 30/09/2015, com o seguinte teor:
Assunto: Pagamento de rendas em atraso - /Const. Dr.//Const.: Condomínio do Edifício
Faro, 24 de Setembro de 2015
Apresento, antes de mais, os /melhores cumprimentos.
Acuso, em nome do Condomínio do Edifício, do qual sou mandatária, a receção da /missiva datada de 10201
Por outro lado, observou-se ainda que a sobredita fração era curiosamente, há largos anos, Ininterruptamente habitada pela atual porteira do condomínio e pelo seu agregado familiar, fado que não se compadecia com a celebração de um novo contrato de arrendamento, em meados de 201
Entre o ano de 1998 e meados de Novembro de 2014, foi administrador do Réu Condomínio do Edifício.
Entre 01/05/1998 e 01/04/2014, foi trabalhadora da sociedade, Lda., para quem efetuava a limpeza das partes comuns do Edifício.
A 01/04/2014, foi adstrita pelo então administrador do condomínio do Edifício,, a tais funções, ao serviço do Réu Condomínio do Edifício.
Da falta de fundamento para declaração de nulidade do contrato de arrendamento
Ora, na verdade, foi reconhecido ao Recorrente, por sentença transitada em julgado cfr. n.s 2 e 3 dos factos o direito de retenção sobre a fração autónoma em causa.
O Recorrente sustenta que ao Recorrido estava vedado o direito de invocar a ilegitimidade do senhorio, já que outorgou o contrato, ocupou a fração, pagou rendas.
O Recorrente pugna ainda pela condenação do Recorrido a pagar-lhe as quantias peticionadas a título de enriquecimento sem causa.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação do recurso.
o direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida;
a ilegitimidade substantiva do senhorio acarreta a nulidade do contrato de arrendamento;
a essa nulidade aplica-se o regime da venda de bens alheios;
não cabe apelar ao instituto do abuso do direito em caso de declaração oficiosa do direito.
Évora, 18 de Outubro de 2018
Cfr. Pereira Coelho, Direito Civil, Arrendamento, p. 97 e 98; Ac. TRC de 18/11/2003; Ac. TRC de 23/05/201
Ac. TRP de 20/11/1990, CJ , T , p. 20
Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. ,  edição, p. 191 e 19
J..... intentou processo cautelar contra o Ministério da Administração Interna, visando a suspensão da eficácia do despacho exarado pelo Ministro da Administração Interna a 25/03/2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de separação de serviço, mais requerendo a sua manutenção enquanto cumpre a pena de prisão que lhe foi aplicada e a declaração da ineficácia dos atos de execução indevida.
"- O recurso interposto, pelos fundamentos aduzidos nas, que aqui se dão por integralmente reproduzidos que aqui, deverá ser admitido com efeito suspensivo.
caducidade do direito ao exercício do processo disciplinar;
mera reprodução dos factos constantes do acórdão proferido em processo crime;
Porém, entende o Recorrente, salvo o devido respeito que a Douta Sentença recorrida faz uma incorreta interpretação e aplicação do Direito que prejudica, inequívoca e manifestamente, os direitos, liberdades e garantias do Recorrente, constitucionalmente consagrados, senão vejamos,
O Tribunal a quo devia perante tal factualidade considerar que o ato impugnado viola o princípio constitucional do ne bis in idem, porém, não lhe sendo possível efetuar tal análise em sede cautelar, deveria salvaguardar os direitos do Recorrente, até que, na Ação principal a questão fosse devidamente analisada, e não o tendo feito incorreu em erro de julgamento e, consequentemente, errou na subsunção dos factos ao direito, por uma e por outra via, enfermando a Sentença recorrida de nulidade.
Porém, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo, relativamente aos vícios apontados ao ato administrativo impugnado sufragou os fundamentos aduzidos pelo Recorrido em sede de Oposição, os quais, no nosso modesto entendimento, não afastam os vícios invocados pelo Recorrente. Aliás pasme-se, que o próprio Recorrido admite a extemporaneidade dos atos atinentes ao processo disciplinar. Assim, a Sentença recorrida viola, o dever de fundamentação, o que também constitui uma Nulidade.
Assim, a Douta sentença agora posta em crise enferma de erro de julgamento, e consequentemente, de erro na interpretação e subsunção dos factos ao direito e viola os artigos 112 e 120 do CPTA.
O ato suspendendo é suscetível, de per si, causar prejuízos de difícil reparação ao Recorrente e seu agregado familiar, pelo que, a tutela cautelar in casu era imprescindivel e para impedir os efeitos da decisão suspendenda;
O ato suspendendo prejudica e viola gravemente os direitos fundamentais do Requerente, mormente os direitos profissionais, por si adquiridos ao longo de mais de 35 anos, criando para o mesmo uma especial situação de de perigo, uma situação estigmatizante que em tudo dificulta o seu processo de reintegração.
É entendimento do ora Recorrente que o tribunal a quo, deveria ter-se pronunciado e inclusive, produzido a prova oferecida por si oferecida quanto ao periculum in mora e alegados prejuízos, a qual era indispensável para aferir da sua concreta extensão, e ao não produzir tal prova foi violado o artigo 11 n.3 do CPTA.
A sentença em crise efetuou uma incorreta aplicação e interpretação do art. da da alínea 12 do CPTA, na medida em que considerou incorretamente não dar como demonstrado o requisito do fumus boni iuris.
A Douta sentença agora posta em crise enferma de nulidade prevista na alínea do n1 do art 615 do CPC, de acordo com o previsto no art.608, n.2, 1 parte do CPC, enferma de erro de julgamento, e consequentemente, de erro na subsunção dos factos ao direito, viola o dever de fundamentação, e, viola ainda os artigos 112, 118, n.3 e 120 todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O presente recurso vem também interposto do Douto Despacho proferido pelo Tribunal a quo em 04-08-2020 que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade Recorrida;
O Recorrente deduziu incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, peticionando a declaração de ineficácia dos atos de não pagamento pela Entidade Recorrida dos salários respeitantes meses de maio, junho e julho de 202
Por despacho de 25/08/2020, o TAF admitiu o recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo.
Contra o que se insurge a entidade recorrida.
do efeito do presente recurso, que vem fixado como suspensivo pelo despacho de 25/08/2020;
da nulidade da sentença / erro de julgamento ao não se considerar verificado o requisito fumus boni iuris, por violação do princípio constitucional ne bis in idem, enfermando a sentença recorrida de nulidade;
da nulidade da sentença / erro de julgamento ao considerar-se prejudicada a análise do periculum in mora e da ponderação de interesses;
do erro de julgamento ao indeferir-se a produção de prova testemunhal;
do erro de julgamento do despacho que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade recorrida, por falta de fundamentação.
" O Requerente é Tenente-Coronel de Infantaria ....., desde 1 de janeiro de 2012, tendo ingressado na Guarda Nacional Republicana em 199 facto não
O Requerente encontra-se preso desde 102016, encontrando-se cumprir pena no Estabelecimento Prisional Militar de Tomar. facto não
Em 302016, o Requerente foi notificado do início do processo disciplinar, assim como dos direitos e deveres que lhe assistiam no processo disciplinar, decorrentes do Regime de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. cfr. fls. 46 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais
Em 002016, o Comandante do Comando Territorial da GNR de Portalegre, exarou o despacho n ....., pelo qual determinou a suspensão do processo disciplinar instaurado contra o Requerente. cfr. fls. 50 do
cfr. fls. 336 a 568 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais
Em 202018, por despacho 128/2018-SJ, o Comandante do Comando territorial da GNR de Portalegre, determinou a reabertura do processo disciplinar instaurado ao Requerente. cfr. fls. 1115 do
O Requerente não foi notificado do despacho constante do ponto anterior. facto não impugnado; consulta do
Em 302018, o Oficial instrutor do processo disciplinar pediu escusa das funções para as quais foi nomeado, tendo sido o processo remetido ao Comando Geral da Guarda. cfr. fls. 1117 e 1119 do
O Requerente não foi notificado dos factos constantes do ponto que antecede. facto não impugnado; consulta do