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Nela é descrito cada um dos 30 cheques, bem como o modo como alegadamente cada um desses cheques entrou na esfera patrimonial dos arguidos, diga-se através crédito em conta própria.
No dia 08-05-2018 o Tribunal a  quo  notificou  os  arguidos  do
É-nos ininteligível que o Tribunal a quo não tenha alcançado que os factos em apreço nos presentes autos, a subsequente perda da propriedade da casa de morada de família e a ruína financeira que os arguido os conduziu a família, arrasaram a confiança que a arguida nele depositara, a qual confrontada pelas dificuldades financeiras em que se viu envolvida, não teve outra solução que não fosse procurar ganhar o sustento para o seu agregado familiar, o que, associado ao alcoolismo e degradação do comportamento do arguido, gerou um volte face no papel que cada um deles assumiam na relação, até porque, se quem traz o dinheiro é quem manda, hoje esse é o papel da Arguida.
No que concerne aos depoimento das testemunhas ____ e ____, tão valorados pela douta sentença, todos eles co-administradores com a Arguida em 2009 e que atenta a situação sentiram-se traídos por esta, a titulo de exemplo, sobre o estado das suas relações com os arguidos, veja-se o inicio do depoimento da testemunha ____ 20180215160742, minuto 40).
Lamentavelmente o Tribunal a quo não teve em atenção, nem sequer mencione, o depoimento da testemunha José ...... 20180307105257,para o qual se remete, o qual foi co-administrador do condomínio em 2007 e espontaneamente refere que o foi conjuntamente com o senhor ____, por assim estar convencido.
A subordinação da suspensão da pena de prisão ao cumprimento de deveres vem prevista e no artigo 51 do Código Penal, consagrando o seu n. 2 o princípio da razoabilidade a que a mesma deverá obedecer.
Quanto ao arguido ____:
O Recorrente agiu com dolo directo.
Ora quer a dosimetria penal de 9 meses não é excessiva, quer a condição imposta pagar 5000 euros ao, também não é exagerada e, caso não seja exequível para o arguido, terá sempre o escape legal previsto no artigo 56, do Código Penal, porquanto a infracção deve ser por motivos grosseiros e não só por incapacidade económica.
Assim, ponderadas estas considerações somos do entendimento que existe a necessidade de se alterar o padrão de comportamento do arguido, que nos fazem crer que a pena a que o mesmo foi condenado é claramente suficiente e adequada, pois só assim as finalidades de prevenção especial serão atingidas pela pena.
O que não sucede no recurso em apreço.
No entanto, considerando as alegações do recorrente, importa desde já reflectir sobre as seguintes questões:
qualquer homem medianamente dotado Ac. do S.T.J. de 24-3-1999, BMJ 485,
Tal perícia, devidamente notificada a todos os sujeitos processuais, nunca foi questionada por nenhuma das partes e as suas conclusões não foram questionadas.
Todos a aceitaram por boa e conforme.
Tal perícia concretizou os factos que estavam expostos de forma mais sucinta na acusação, espelhando e enquadrando a bem da verdade, os factos descritos no libelo acusatório.
Não existe qualquer alteração da matéria de facto substancial ou não), ao contrário o que pretende a Recorrente.
Ao invés, existe uma perícia que permitiu a concretização dos factos espelhados na acusação, sendo que os factos dados como provados na sentença contemplam ao detalhe a actuação dos arguidos, revertendo para os factos apurados na perícia, ao pormenor.
A respeito do valor das perícias, passamos a citar o ilustre Professor Germano Marques da Silva, que refere: - É apodíctico: a prova pericial é um meio de prova assim chamado por apresentar aptidão para ser, por si mesmo, fonte de conhecimento in Curso de Processo Penal, , 3 ed. revista e actualizada, 2002, pág..
A respeito das perícias, os tribunais superiores, já por diversas vezes se debruçaram, sendo que realçamos os seguintes acórdãos:
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 002017:
Exame é o verter em auto de condições materiais, sem opinar ou emitir juízos. Ou seja, sem conclusões. Perícia é a emissão de um juízo especializado em determinada área do saber, considerando certos factos assentes;
Concluindo, a perícia nunca foi questionada por nenhum dos arguidos, e as conclusões ali apresentadas não foram contestadas.
Pelo que a sentença deu como provados os factos que constam da perícia, procedendo por isso, a um alinhamento diferente da estrutura do libelo acusatório.
A arguida defendeu-se atempadamente, de todos os factos de que estava acusada e de todos os factos que constam da sentença.
A perícia especificou em concreto, quais os cheques em causa cfr. anexo, da perícia) e a sentença elencou exemplificativamente 23 cheques.
Assim, da conjugação e ponderação de todos os elementos probatórios disponíveis era inevitável se dessem como provados os factos constantes da sentença condenatória, uma vez que a convicção do Tribunal relativamente aos factos provados fundou-se na análise crítica da prova, nomeadamente na perícia junta aos autos, quanto aos factos que requeriam especiais conhecimentos técnicos.
Não houve, pois, interpretação arbitrária da prova.
Tudo foi devidamente ponderado e relacionado.
processo formativo segundo o princípio da publicidade da actividade probatória" Ac.
do S.T.J. de 3-3-1999 P. 29/98) de 3-Mar-1999, Bol. do Min. da Just., 485,.
Pelo que nada existe que permita induzir que as testemunhas ouvidas não são credíveis.
Muito pelo contrário, o tribunal a quo fundamentou a sua convicção relativamente aos testemunhos.
Concluindo, ponderados os argumentos invocados pela Recorrente na motivação do seu recurso, não podemos deixar de considerar que não lhe assiste qualquer razão e que a sentença recorrida não merece reparo algum.
Assim, e ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, o Tribunal a quo socorreu-se de uma apreciação ponderada e conjugada de toda a prova produzida, a qual permitiu ao mesmo Tribunal concluir pela condenação do arguido.
Não se pode deixar de ter presente que, no ordenamento jurídico onde nos movemos vigora um princípio fundamental: o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127do Código de Processo Penal.
Não se verificando, como não se verificam, quaisquer das situações excepcionais, há que acatar a posição assumida pelo Mm Juiz no exercício do poder jurisdicional que lhe foi conferido e ao abrigo da liberdade de apreciação da prova que lhe assiste vide, por todos, o Acórdão do STJ, de 1091, AJ n 15/16, 7 "...) se o Recorrente alega vícios da decisão recorrida a que se refere o n2 do art." 4100 do Código de Processo Penal, mas fora das condições previstas neste normativo, afinal impugna a convicção adquirida pelo Tribunal a quo sobre determinados factos, em contraposição com a que, sobre os mesmos, ele adquiriu em julgamento, esquecido da regra da livre apreciação da prova inserta no art. 127 ...)").
Em conclusão, da análise e simples leitura da sentença recorrida, não resulta que a prova produzida haja sido erroneamente apreciada, nem, tão pouco, que a fundamentação não tenha sido tão exaustiva quanto por lei se impõe.
Quanto á dosimetria penal
Assim, ponderadas estas considerações somos do entendimento que existe a necessidade de se alterar o padrão de comportamento da arguida, que nos fazem crer que a pena a que a mesma foi condenada é claramente suficiente e adequada, pois só assim as finalidades de prevenção especial serão atingidas pela pena.
A sentença do Tribunal a quo não merece qualquer reparo, nem tão pouco deverá ser objecto da alteração requerida pelo arguido;
Consequentemente, deverá manter-se a decisão do Tribunal aquo, uma vez que, ao contrário do que é pretendido pelo recorrente, a mesma não enferma de qualquer vício, nomeadamente, da violação dos arts. 4, 7, 5 e 5 n. 1 e 2 do CP;
A sentença ora recorrida também não viola o disposto no art. 1 da CRP;
Em termos abstratos, a pena aplicável ao crime de abuso de confiança, é de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias;
Não obstante o recorrente ter sido condenado em momento posterior por crime de diferente natureza, verificou-se um elevado grau de ilicitude do facto, bem como dolo intenso, ao que acresce a falta de arrependimento do recorrente pelos factos cometidos e o tempo em que se manteve a conduta ilícita, pelo que a não aplicação de pena não privativa da liberdade não realizaria de forma adequada as finalidades na punição;
Foram assim ponderados pelo Tribunal a quo, na concreta medida penal, todos os elementos de facto, agravantes e atenuantes da responsabilidade criminal.
O Tribunal a quo, tendo como objetivo primordial, entre outros, a reintegração do recorrente, determinou que a pena de prisão aplicada seria suspensa pelo período de 1 ano;
Só assim não será permitido ao condenado eximir-se ao cumprimento de uma pena privativa da liberdade, sem que lhe seja exigida a reposição do prejuízo provocado ao ofendido;
Caso contrário, estar-se-ia a proporcionar ao condenado a oportunidade de beneficiar economicamente da sua conduta ilícita;
Não se concebe nem tão pouco se aceita que o mesmo esteja desde 2009 desempregado, uma vez que as suas habilitações e a sua idade não são compatíveis com um tão longo período de desemprego, sendo antes de mais reveladores de uma falta de vontade e de hábitos de trabalho;
Será mais do que razoável exigir de um arguido condenado pela prática de um crime, o pagamento da indemnização destinada a ressarcir os danos emergentes desse crime;
Por se tratar de uma responsabilidade solidária com a arguida ____, esta responsabilidade do é somente de 1/8;
Nos termos supra expostos, entende a assistente que a douta sentença proferida nos presentes autos, não merece qualquer reparo, nem tão pouco deverá ser objeto de alteração, devendo manter-se a decisão.
A sentença não elencou nos factos provados quais os montantes e quais os cheques que estiveram na base do apuramento da quantia 1407,03 euros referenciado no ponto 7 da sentença, sendo que da afirmação "de os arguidos terem depositado 40 cheques" a sentença apenas descrimina 23 cheques, cujos montantes apenas ascende a 1323,03 euros.
Não explicita o tribunal, em sede de fundamentação, a razão de não ter elencado os restantes cheques e montantes, aludindo apenas "ter sido determinante para o apuramento dos montantes em falta a perícia do NAT junta a f Is. 1276 dos autos", sem curar de levar ao elenco dos factos provados a discriminação dos "apurados montantes em falta",
Assim, pelos fundamentos aduzidos nas conclusões 2 a 12 do recurso em causa, considera-se igualmente padecer a sentença do vício previsto na alínea do n2 do art. 410 do CPP.
Entre Janeiro de 2007 e Janeiro de 2010, ____ foi administradora do condomínio do prédio sito na ____, 4, em Santo António dos Cavaleiros, ____.
O arguido, embora não fosse administrador de direito, era administrador de facto do referido condomínio, recebendo e dando quitação dos pagamentos de quotização efectuados por outros condóminos, procedendo a depósitos e levantamentos bancários, e exercendo outras funções inerentes ao exercício do cargo, com excepção da assinatura dos cheques.
Aqueles cheques destinavam-se ao pagamento de despesas do condomínio.
Porém, entre Janeiro de 2007 a Janeiro de 2010, os arguidos ____ e ____, decidiram apoderar-se de cheques e quantias que recebiam enquanto administradores do prédio e fazerem suas aquelas quantias.
O cheque n. 7931622162, de 002008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 800,0
O cheque n. 7031622163, de 002008 emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 525,0
O cheque n. 34316221677, de 202008 emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 286,0
O cheque n. 4331622166, de 002008 emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 260,0
O cheque n. 5231622165, de 102008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 860,0
O cheque n. 2531622168, de 002008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 904,3
O cheque n. 0731622170, emitido em 202008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 712,0
O cheque n. 1631622169, de 302008 emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 847,0
ix.-O cheque n. 7660251001, de 212008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 406,8
x.-O cheque n. 8560251000, de 112008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 151,0
xi.-O cheque n. 5660251014, de 202009, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 521,0
xii.-O cheque n. 4760251015, de 002009, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 265,0
xiii.-O cheque n. 3860251016, de 002009, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 367,0
xiv.-O cheque n. 6560251013, de 102009, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 131,0
xv.-O cheque n. 8360251011, de 002009, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 270,0
xvi.-O cheque n. 9460250999, de 002009, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 210,0
xvii.-O cheque n. 2260251007, de 212008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 541,0
xviii.-O cheque n. 3631622156, de 012007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 846,5
xix.-O cheque n. 3914319134, de 202007 emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 950,0
xx.-O cheque n. 4531622155, de 212007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 500,0
xxi.-O cheque n. 7514319130, de 102007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 600,0
xxii.-O cheque n. 1831622158, de 202008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 869,3
xxiii.-O cheque n. 5714319132, de 012007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 500,0
O cheque n. 1900582201, de 102007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 600,0
O cheque n. 6614319131, de 202007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 600,0
O cheque n. 1414319126, de 0020007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 743,0
O cheque n. 2314319125, de 202007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 006,6
O cheque n. 2800582200, de 202007, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 600,0
O cheque n. 2731622157, de 302008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 270,0
O cheque n. ____, de 102008, emitido pelo condomínio do prédio acima identificado, que se destinava ao pagamento de despesas do condomínio, no valor de Euros 860,0
Com relevo para a discussão da causa não se logrou provar a seguinte matéria de facto:
Que a arguida nunca foi administradora de facto, que limitava-se a assinar os cheques que lhe eram pedidos para assinar pelo co-arguido, a quem os confiava, desconhecendo o destino subsequente dos mesmos.
A Arguida _------__, entre outros fundamentos, invocou:
nulidade da sentença por inclusão na mesma de factos diversos dos constantes da acusação, com violação do disposto no art 358do CPP.
Analisada a decisão em crise, verifica-se que se dá como provado nos pontos 6 e 7 o seguinte:
"- Porém, entre Janeiro de 2007 a Janeiro de 2010, os arguidos ____ e ____, decidiram apoderar-se de cheques e quantias que recebiam enquanto administradores do prédio e fazerem suas aquelas quantias.
No entender do Demandante Civil trata-se de um mero lapso de escrita ou de cálculo perfeitamente rectificável, dado que na motivação da decisão de facto o tribunal a quo afirma ter-se baseado na perícia elaborada e desta consta que facto que os arguidos depositaram 40 cheques e não 23 e que o valor era na verdade de 1407,03 fls. 1276 e.
Terá o Demandante razão? Trata-se de um mero lapso ou de um vício? E sendo um vício acarreta a nulidade da decisão?
Não assiste qualquer razão ao Demandante Civil.
O Relatório pericial analisa todos os movimentos realizados e por conseguinte analisa muitos mais cheques que os considerados pela decisão. Uns porque a sua utilização nenhum ilícito consubstanciava, e outros cujo uso não foi destinado ao que deveria, ou pelo menos não na sua totalidade. Nesta segunda categoria de cheques são efectivamente identificados 40 cheques, e o valor é efectivamente o que se refere no ponto 7 da decisão com suporte no Relatório.
Ora, a enumeração dos cheques cujos valores os arguidos levantaram e fizeram, ainda que de forma parcial, seus, é relevante para o preenchimento do tipo legal de crime, nomeadamente para o apuramento do dolo e especialmente da culpa, elementos constitutivos subjectivos e relevantes para a determinação da medida concreta da pena.
Não se trata pois de um mero lapso ou erro suprível.
O modus operandi que o tribunal a quo vem a dar como provado nos pontos 12 a 17 da sentença recorrida resulta da prova pericial realizada.
A inclusão de factos provados na sentença diversos dos constantes da acusação, sem que o tribunal tenha cumprido com o disposto no art 358 do CPP, importa a nulidade na sentença tal como previsto no art 379, n 1, al., do CPP, a qual foi devidamente arguida pela recorrente ____.
Termos em que igualmente se julga nula a sentença recorrida por verificação das nulidades previstas nos art.s 374, n 2, 379, n 1, al.s e, n 2 e 410, n 2, al..
Lisboa, 7 de novembro de 2018
dispensa de serviço devidamente concedida pelo
Rui Miguel
Em alegações, o Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:
As normas jurídico administrativas ou emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo são as normas regulamentares.
Nos presentes autos o litígio não é emergente de relações jurídicas administrativas nem se trata do reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo.
Pelo que, a jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente lide.
Os detentores da categoria de professor, há mais de quatro anos e menos de cinco transitam para a categoria de professor reposicionados no índice 245 n. 1 do art. );
Os detentores da categoria de professor titular, há mais de quatro anos e menos de cinco transitam para a categoria de professor reposicionados no índice 272 alínea do n. 2 do art. );
Independentemente da categoria, há mais de cinco anos e menos de seis, são reposicionados no índice 299, no momento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice alínea do n. 1 do art. ).
Independentemente da categoria, há pelo menos seis anos transitam para a categoria de professor reposicionados no índice 299 alínea do n. 2 do art. );
No entanto, terão que permanecer quatro anos no índice 272, tal como os docentes com a categoria de professor titular que transitaram para aquele índice, até progredirem ao índice 299, em 2014, e ao índice 340, em 201
Pelo que, se tivesse tido aplicação a norma do art.  do Decreto-Lei n. 75/2010, a questão controvertida da constitucionalidade alegada nos presentes autos nunca se teria colocado.
A questão nada tem, pois, a ver com o regime estabelecido no Decreto-Lei n. 75/2010, nomeadamente, com as normas de transição entre a estrutura da carreira regulada pelo Decreto-Lei n. 15/2007, alterado pelo Decreto-Lei n. 270/2009, e a estrutura da carreira definida naquele diploma legal.
O problema é de sucessão de leis no tempo e de aplicação do art. 2 da Lei n. 55-A/201
Impõe, pois, aferir de uma eventual inconstitucionalidade da norma constante do art. 2 da Lei n. 55-A/2010, com fundamento na violação do disposto no art. 1 e alínea do n. 1 do art. 5 da CRP.
O Tribunal Constitucional tem considerado que só há violação do princípio da igualdade quando da fixação do tempo de aplicação de uma norma decorrerem tratamentos desiguais para situações iguais e sincrónicas, ou seja, que o princípio da igualdade não opera diacronicamente.
Leia-se, por todos, o Acórdão do TC n. 303/200
Isto posto, de todos os argumentos acima aduzidos, resulta inequívoco que nem a norma constante do art.  do Decreto-Lei n. 75/2010, nem o art. 2 da Lei n. 55-A/2010, enfermam dos vícios de inconstitucionalidade material alegados.
Nos termos constitucionais, o que tem força obrigatória geral é a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
A presente decisão acaba por reencaminhar os interessados para os tribunais, onde, caso a caso ainda que sem prejuízo de ações, deverão defender os seus direitos.
Nestes termos e nos mais de Direito, que muito doutamente serão supridos por W. Exas., deve o presente recurso ser admitido e ser julgado procedente, assim se fazendo a costumada Justiça.
Examinando as conclusões espraiadas no presente recurso, logo se constata que as mesmas assentam no reiterar da argumentação que havia já sido esgrimida em sede declarativa, quando é certo que aquilo que aqui está em causa em sede de Recurso Jurisdicional é a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Os associados do Autor, ALMS; AMAGSPS; AMPR; AFVM; CAXS; CUPR; CMCFLS; EFCRR; FMCFC; FMAMB; FMRS; IMSMM; IMBSM; IMMSV; JJQSP; MAAO; MOG; MACFP; MCCDG; MCGR; MFCFC; MERG; MFOCG; MHMF; MISA; MLRRO; MMMS; MNMP; MTBLP; MTPKGS e MTRAM são docentes ao serviço do Réu a exercerem funções nas Escolas identificadas nos doc 2 a 32 juntos com a p.que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais;
Em 202010 data de entrada em vigor do 75/2010, de 23/6 os associados do Autor acima identificados eram remunerados pelo índice 245 6 escalão do anexo ao Estatuto da Carreira docente na redação dada pelo n270/2009 de 30/9, possuindo em tal data mais de cinco e menos de seis anos de tempo de serviço nesse índice - cfr. doc 2 a 32 juntos com a p.;
Esta questão está veiculada nos pontos a das conclusões das alegações do Recorrente supra transcritas, substanciando-se na alegação de que estamos perante a apreciação de um litígio que, verdadeiramente, tem por objeto a impugnação de atos praticados no exercício da função legislativa, cuja apreciação se mostra arredada da jurisdição administrativa nos termos da alínea do n.1 do artigo 4 do ETAF.
É certo que o pretendido reconhecimento de direitos, a ocorrer, implica incidentalmente a desaplicação ao caso concreto do referido preceito de lei ordinária, por se considerar que o mesmo é inconstitucional.