rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, conclui, não tendo sido citado até ao 5 ano posterior ao da liquidação, não tendo prestado qualquer garantia nem lhe tendo sido penhorados quaisquer bens próprios, a sentença recorrida tem que ser revogada por ter errado na interpretação e aplicação do direito.
Salvo o devido respeito, da eitura atenta que realizamos das alegações não logramos identificar qualquer argumento jurídico novo que nos determine a afastar a posição que, como diz o Recorrente, muito bem, há muito se encontra firmada nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. E, também o dizemos já, a nova reflexão que realizamos, mesmo que perante, no essencial, os mesmos argumentos, que hoje já raramente são aduzidos, também não nos convence a inflectir a nossa posição.
Importa saber se aquele mesmo facto - citação após o 5 ano posterior ao da liquidação - inibe da mesma forma a projecção dos efeitos decorrentes dos factos com efeitos suspensivos da prescrição.
O Recorrente pretende extrair do n 2 do artigo 48 da LGT, o princípio de que o regime das causas interruptivas e suspensivas da prescrição se aplica em bloco e nessa medida não há que diferenciar entre elas quando se aplica o disposto no n 3 da mesma norma.
No mesmo sentido se tem pronunciado o Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no recente acórdão de 07/10/2015, proc. n 0115/14 cfr. igualmente os acórdãos de 14/05/2014, proc. n 0115/14, de 05/12/2012, proc. n 01225/12, de 27/2/2008, proc. n 1069/07, e de 04/03/2009, proc. n 1079/08).
Acresce que, também contrariamente ao que o Recorrente vem invocar, o n. 4 do artigo 4 da LGT em nada contende com o que vimos dizendo. Pelo contrário, apenas confirma essa mesma interpretação, uma vez que deixa claro, sem realizar qualquer distinção entre devedor principal e subsidiário, que há sempre e só) suspensão do prazo de prescrição nas situações aí definidas.
Por todo o exposto, formulamos as seguintes conclusões:
De acordo com o disposto no artigo 48, n 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Quanto aos factos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra do artigo 4, n. 2 da LGT de que as causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste.
Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negando provimento ao recurso, em manter integralmente na ordem jurídica a douta sentença recorrida.
"No crime de furto deu o Tribunal como provado que, Facto - arrancou-lhe a mochila que aquele trazia e que continha no seu interior: dois cartões de débito do , dois carregadores de telemóvel um de, uma powerbank de cor castanha, rebuçados, pão indiano, água e um sumo
Não foi atribuído um valor aos bens furtados, nem na Acusação nem no douto Acórdão recorrido,
Valor diminuto - é aquele que que não exceder uma unidade de conta no momento da prática do facto nos termos do disposto no art. 20, alínea do P. ; ora a unidade de conta para 2020 é de 102 euros.
Desta forma temos que o crime deve ser desqualificado e punido o arguido com a pena prevista para o furto simples. Como bem refere a este respeito, entre muitos outros, o Ac. da Relação de Coimbra de 002014:
Nos termos do artigo 2, n 1 do Código Penal: A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime.
Ora, decorre dos factos dados como provados que assim se verificou, pois que se deu como provado que o arguido, munido de arma, deixou o ofendido ausentou-se do local.
Não se afigura justo punir o arguido com 11 anos de prisão; punição muito grave, próxima daquela que em muitos casos é aplicada em homicídios simples, efetivamente concretizados!
Realiza de forma mais adequada e suficiente as finalidades da punição a condenação do arguido como inimputável sujeito a medida de internamento em instituição adequada ao seu tratamento.
O acórdão do douto Tribunal a quo violou assim, entre outras, as disposições previstas nos artigos: 41, n 2 , 37, 37 e 171 todos do P.P. ; 3 n 1 ambos R.P.; e 1, n 3, 2 n 2 , 22 n. 1, 2, n.2, 2, 1; 13, n. 1, 20 n. 4 , 4 n 1, 2 e 3, 7 n., alínea,7, n. 1, 7, n. 4 e 9, n. 1 e 2, todos do Código Penal.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:
"O arguido AA, mediante acórdão proferido em 27 de Outubro de 2020, no Juízo Central Criminal-J- de ..., vem condenado, como melhor se colhe da sua leitura, pela prática em autoria material e em concurso real:
De um crime de homicídio simples, agravado por uso de arma de fogo, na forma tentada, na pena de nove anos de prisão;
Verdade se diga, que apenas o vício referido na alínea do art. 410, do Código de Processo Penal, surge nas conclusões in fine como norma violada.
Questões que relevem da revista ampliada tem a sua sede própria de apreciação na Relação, como é sabido, tendo o relator o poder que lhe é conferido no n  3 do art. 417 do Código de Processo Penal de, no prazo de 10 dias e sob a legal cominação notificar o recorrente para, querendo, completar ou esclarecer as conclusões apresentadas.
O acórdão, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:
Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
O arguido AA e o BB não se conhecem, inexistindo qualquer relação de amizade ou inimizade entre ambos.
No dia  de Fevereiro de 2020, entre as 0h00 e as 07h00, BB seguia apeado, na Estrada Nacional , vindo do centro ... com direcção ao Posto de Abastecimento ... em ....
Quando passava junto , sito no ...., em ..., o arguido, munido de uma arma de fogo, pistola semi-automática, calibre 6,35 Browning, agarrou o ofendido por trás, e desferiu-lhe um tiro, atingindo-o na região torácica posterior direita, caindo aquele de imediato ao chão.
Acto contínuo, o arguido debruçou-se sobre o ofendido, colocou-lhe o braço no pescoço e arrancou-lhe a mochila que aquele trazia e que continha no seu interior: dois cartões de débito do ..., dois carregadores de telemóvel um de ...), uma powerbank de cor castanha, rebuçados, pão indiano, água e um sumo e após colocou-se de imediato em fuga, seguindo em direcção ao Posto de Abastecimento ....
O ofendido BB conseguiu deslocar-se até ao Posto de Combustível .... que dista a cerca de 300 metros onde veio a ser socorrido pelo INEM e encaminhado para o Hospital ....
No sofá, por baixo das almofadas, uma balança de precisão e dois pacotes de papel contendo produto estupefaciente, que se presume ser, MDMA e marijuana;
No piso superior da casa, num quarto de dormir: uma embalagem aberta contendo 3 cartuchos de pirotecnia da marca ...; dois tubos da marca ..., contendo, respetivamente, 2 e 5 cartuchos de pirotecnia para serem disparados por arma apropriada, um cilindro de cartão com lixa nas extremidades, aparentando ser uma carga explosiva de foguete pirotécnico; 16 munições de 8mm K, de salva, dentro de caixa de plástico; 8 munições de 9mm, de salva, da marca ....
O arguido conhecia as potencialidades letais da arma de fogo que utilizou para disparar sobre o ofendido e não obstante utilizou-a, sabendo que a mesma era meio idóneo de provocar no corpo do ofendido lesões capazes de acarretar a morte.
Mais sabia que a sua actuação, munido com uma arma de fogo, com que prévia e deliberadamente se havia munido para o efeito, era inesperada e sub-reptícia, reduzindo de forma substancial a possibilidade de BB se defender.
Ao arrancar a mochila do ofendido, o arguido agiu ainda deliberadamente, com intenção de fazer seus e de integrar no respectivo património os objectos que levou consigo.
Sabia que os objectos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário.
Agiu de forma livre deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Colhe-se do relatório social para determinação da sanção elaborado pela DGRSP, que:
O processo de crescimento de AA decorreu junto do agregado de origem, composto pelos progenitores e uma irmã mais nova. O arguido descreve um ambiente familiar adequado, onde lhe foram proporcionadas condições para o desenvolvimento de um percurso de vida normativo.
Os progenitores divorciaram-se há 15 anos, tendo ambos constituído novos agregados. Este facto, aparentemente, não teve impacto no arguido que o descreve com normalidade.
Na Alemanha obteve colocação laboral na manutenção de espaços desportivos, trabalhando na mesma empresa da progenitora e do padrasto.
A data dos factos constantes da acusação, AA encontrava-se em liberdade para prova e contrariando a decisão proferida pelo Tribunal de Execução de Penas regressou a Portugal em Maio de 2019, vindo  sem a devida autorização, invocando para tal sentir-se controlado pela sua família de origem. Residia na casa que fora da sua avó materna, em .., atualmente propriedade de um tio emigrado em França.
Regressado a Portugal procedeu a inscrição no centro de emprego, sendo-lhe atribuído o rendimento social de inserção. Ao abrigo do contrato programa inscreveu-se novamente no curso de Hotelaria e Restauração.
No seu meio social o arguido é conotado com o consumo de estupefacientes e álcool e com um comportamento provocador e ameaçador, causando a sua presença distanciamento social e receio na comunidade local.
A progenitora com quem residiu na .e que se encontra a gerir o dinheiro amealhado pelo arguido no exercício da atividade profissional referiu-nos não apoiar o descendente quando acabarem as suas poupanças e não consentir no regresso dele ao seu agregado, face aos comportamentos agressivos protagonizados quando esteve na Alemanha e dirigidos ao padrasto. Atualmente mantém com o arguido apenas contactos telefónicos. Os outros familiares, residentes na localidade supra referida, revelam receio face aos seus comportamentos, considerando goradas todas as tentativas feitas para que o arguido se reorganizasse, pelo que nesta fase não possui qualquer retaguarda de apoio.
Contudo, o arguido nega ser algo do referido acompanhamento, que aliás considera desnecessário, precisando apenas de medicação para dormir.
O arguido recusa abordar o seu projeto de vida futuro, considerando que o mesmo se insere na sua esfera privada e como tal apenas a si diz respeito.
AA não possui qualquer retaguarda familiar, enquadramento habitacional ou apoio económico. A família, nomeadamente a sua progenitora, acusa desgaste face aos seus comportamentos.
AA possui doença do foro psiquiátrico e paralelamente também apresenta problemática aditiva, não cumprindo a toma da medicação com rigor.
Encontrava-se em liberdade para prova residindo na Alemanha e beneficiando do apoio agregado da progenitora. No entanto sentindo-se demasiado controlado pela família, abandonou esta rede de apoio para regressar a Portugal onde não seria supervisionado.
AA não beneficia atualmente de qualquer apoio do seu agregado de origem com quem atualmente apenas mantém contactos telefónicos.
Em meio prisional o arguido tem desenvolvido comportamento globalmente adaptado, com respeito pelas normas e regras, sendo alvo de consultas de psicologia e psiquiatria, facto que contudo nega.
O arguido tem antecedentes criminais, a saber:
No n. 2 do mesmo normativo, enumera-se as situações em que estamos perante actos de execução.
Estarão preenchidas as agravantes qualificativas das al. 13, n. 1 e 2, alínea, do n. 2 do art. 132 do Penal?
Dispõe o art. 132/do CP que é susceptível e revelar especial censurabilidade ou perversidade, entre outras, a circunstãncia de o agente
Tem em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime; Pratica o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum;
No caso dos autos, está provado que o arguido agarrou o ofendido por trás, e desferiu-lhe um tiro, atingindo-o na região torácica posterior direita, caindo aquele de imediato ao chão; que acto contínuo, se debruçou sobre o ofendido, colocou-lhe o braço no pescoço e arrancou-lhe a mochila que aquele trazia e que continha no seu interior: sabia que a sua actuação, munido com uma arma de fogo, com que prévia e deliberadamente se havia munido para o efeito, era inesperada e sub-reptícia, reduzindo de forma substancial a possibilidade de BB se defender. Ora, tal factualidade uso de arma de não preenche manifestamente o conceito de meio particularmente perigoso nestes sentido o Acórdãos STJ / Processo: 3839/11JAPRT.PS1, datado de 13-12-2018) nem está provado que tenha agido com intenção de facilitar o crime ante e apenas do dolo de homicídio, o que se decide.
A agravação funciona, assim, para o crime de homicídio, porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função específica e fim para que foi construído, disparando um tiro que conforme supra se explicitou. cfr. Ac. do STJ de 30/10/2013, www.pgdlisboa.pt.
Crime de roubo
É, ainda, imputado ao arguido a autoria de um crime de roubo pp 201/1/2 /a do CP.
O preenchimento do tipo objectivo exige a subtracção de coisa alheia ou o constrangimento a que ela seja entregue ao agente. A primeira traduz-se na passagem da coisa móvel da esfera de domínio do detentor para a esfera de domínio do agente, contra a vontade daquele.
O constrangimento implica uma forma de actuação caracterizada por um obrigar ou pressionar que, necessariamente afecta a liberdade de acção e/ou decisão da vítima Comentário Conimbricence do Código Penal, , 16
Neste sentido AC.STJ 2099, CJ, , 16
Sumariou-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 508/01GLLE.S1 Datado de 29-10-2009, que:
A este propósito, escreveu-se no mesmo Comentário Conimbricense que:
Assim e repetindo, temos que o arguido após ter dado o tiro no ofendido, atingindo-o na região torácica posterior direita e este estar ao chão, debruçou-se sobre ele, arrancando-lhe a mochila que aquele trazia e que continha no seu interior, levando-a consigo e fazendo sua.
Ora, tal conduta integra a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de furto p e p. plo art. 204/1 / do CP, para o qual se convola a conduta do arguido.
É, ainda, imputado ao arguido a autoria de um crime de detenção de arma proibida pp - um crime de detenção de arma proibida, p e p pelos art , alínea. e, , n. 4, alínea,  e 86, n 1, al., da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actual.
O art. 86 /1 do referido diploma legal dispõe que :
No caso, está provado que o arguido, munido de uma arma de fogo, pistola semi-automática, calibre 6,35 Browning, agarrou o ofendido por trás, e desferiu-lhe um tiro, atingindo-o na região torácica posterior direita, caindo aquele de imediato ao chão; que não era detentor de licença de uso e porte de arma, como sabia que ao agir da forma descrita o fazia fora das condições legais e em contrário das prescrições das autoridades competentes.
Face a tal materialidade mostram.se preenchidos os elementos típicos do crime previsto e punido pelo art. 86/1/da lei armas, sendo a conduta do arguido punida pelo crime mais grave
Do concurso de crimes distingue-se o concurso aparente, ou simples concurso de normas, em que os factos são formalmente subsumíveis a várias normas incriminadoras que entre si podem estar numa relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consunção e em que a aplicação de uma delas a norma punitiva afasta a aplicação das demais, assim se impedindo uma dupla incriminação.
Os tipos legais de homicídio art. 13 do Código e de detenção de arma proibida art. 8 da Lei n. 5/006, de 23 de tutelam bens jurídicos distintos.
No entanto, quando o primeiro dos referidos ilícitos típicos é cometido com recurso a arma proibida, é controversa a questão de saber se ao agente deve ser imputado um só crime de homicídio) ou se há pluralidade de crimes.
Há assim que concluir que o arguido apenas será punido pelo homicídio tentado.
O crime de homicídio simples é punível com pena de 8 a 16 anos de prisão art. 13, do. Sendo tentado é punível com pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias a 10 anos e meses de prisão art. 2, 2 n. 1 e 2, 7 n. 1 al. e, do.
Nos termos do art. 8, n. 3 e 4, do RJAM, as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, não podendo em caso algum exceder o limite máximo de 25 anos da pena de prisão.
Decisivo só pode ser o quantum da pena indispensável para que se não ponham irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituição jurídico - penais.
Um dos princípios basilares do Penal, é o que reside na compreensão de que toda a pena assenta no suporte axiológico-normativo de uma culpa concreta, como desde logo inculca o seu artigo 13, este princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa, como também que é a culpa que decide da medida da pena, ou seja que a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamento da validade da pena mas que a sua medida se afirma como limite máximo da pena, Acs. STJ de 198 e de 199, respectivamente, nos processo n. 410/98 e 243/99 ambos da 3 secção.
O modo e o local de execução do facto tiro pelas costas e local. As necessidades de reprovação destes tipos de crime que são particularmente elevadas;
O arguido tem a seu favor a diminuição da culpa por força da imputabilidade diminuída.
Do exposto resulta que na determinação da pena aplicável se devem ter presentes os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta, entre outros, as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso; e
Ao nível da personalidade do arguido, cabe referir que agiu sempre com dolo direto.
Da leitura de todo o recurso, e embora na motivação se faça efectivamente alusão a dois dos vícios do art. 41, n. 2, do CPP, resulta que a impugnação do arguido se circunscreve realmente a uma impugnação em matéria de direito.
Daí que a Relação de Coimbra, em decisão sumária, tenha considerado que o recorrente apenas visava o reexame de matéria de direito, e que, atento o disposto no art. 43, n. 1, al., CPP, a apreciação do recurso caberia ao Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, e também por esta razão, do que se trataria seria sempre de sindicar o acórdão em matéria de direito e decidir, se os factos provados e apenas realizam ou não o crime de furto qualificado da condenação. É esta a pretensão do recorrente.
Do erro de subsunção no respeitante ao crime de furto
No presente caso, para que ocorresse o crime de furto qualificado do artigo 20 do CP, em qualquer das modalidades, seria necessário poder concluir-se, dos factos provados do acórdão, que a coisa alheia subtraída era de valor não diminuto, ou seja, de valor superior a 102 euros.
No presente caso, apresenta-se inequívoco que há dolo ele está factualmente descrito nos factos provados do acórdão) e que há actos de execução, tendo em conta a zona do corpo da vítima procurada pelo arguido e atingida por ele e a concreta actividade desenvolvida sobre a mesma factualmente descrita também nos factos provados do acórdão).
Da determinação da sanção, da medida e espécie de pena
O recorrente pretende a sua sujeição a medida de internamento em instituição adequada ao tratamento psiquiátrico, o que, como tacitamente reconhece, pressupunha a sua declaração como inimputável.
Assim, o arguido é imputável e, nessa medida, é passível de culpa e de pena.
Mas é certo que sofre de doença do foro psiquiátrico, tendo sido até declarado inimputável perigoso e sujeito a medida de segurança de internamento no processo n. 121/..., onde foi julgado por crime semelhante ao dos autos crime de homicídio.
A pena aplicada ao arguido pelo crime de homicídio tentado agravado é, por tudo, de confirmar.
absolve-se o arguido do crime de furto qualificado do art. 20, n 1, al., do CP, por se considerar que, nesta parte, os factos provados realizariam tão só o crime de furto do art. 20 do CP;
confirma-se o acórdão recorrido na parte restante, mantendo-se a condenação do arguido na pena de nove anos de prisão, pelo crime de homicídio tentado dos arts. 13, 2, n.s 1 e 2, al., 2 e 7, als. e, do CP, agravado pelo art. 8, n. 3 da Lei n. 5/200
Por sentença proferida em 26 de Novembro de 2020, no incidente de incumprimento n 1381/16TXLSB-G do Juízo de Execução das Penas de Lisboa, Juiz 1, do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Ao recorrente foi concedida a liberdade condicional em 24-09-2013 até 26-04-2015); e o mesmo foi libertado a 25-09-2013;
Tendo passado a residir em Lisboa, em casa de tios e depois conseguiu arrendar uma casa, na mesma zona, continuando com o apoio dos tios;
Os processos 1633/10T9LSB e 151/10PXLSB, dizem respeito a factos que ocorreram após o período da liberdade condicional, ou seja, após 26-04-201
Lendo todos os relatórios sociais, junto aos autos e que se dão por reproduzidos, conclui-se que o recorrente cumpriu com os seus deveres, teve procura ativa de trabalho que culminou com emprego na junta de freguesia de Campolide, compareceu a todas as chamadas das técnicas, foi acompanhado no Centro das Taipas, conseguiu arrendar uma casa para sua habitação e teve o apoio dos tios, verificando-se que se encontrava inserido familiarmente, socialmente e profissionalmente;
E mais, nas declarações prestadas a 15-10-2020, o recorrente manifestou o seu arrependimento.
Tendo apenas cometido o crime de consumo de estupefacientes, um crime de menor gravidade, no ordenamento jurídico;
E mais se diz que a pena em que foi condenado, já foi integralmente cumprida;
Pese embora a condenação sofrida, tal não se pode afigurar como situação, só por si, geradora da revogação da liberdade condicional.
Considerando a pequena gravidade do crime, a sua natureza, a pena aplicada ser curta 46 dias de prisão), e já ter sido cumprida.
Pelo que nenhuma das finalidades da concessão da liberdade condicional foi posta em causa.
E a ser assim não existe motivos que justifiquem a revogação da liberdade condicional, uma vez que esta deve apenas e só ocorrer em ultima ratio.
Admitido o recurso, o M.P. apresentou a sua resposta, na qual concluiu:
-Por decisão judicial, datada de 24/09/2013 foi concedida a JPM______ liberdade condicional com a duração igual ao tempo de prisão que lhe faltava cumprir, ou seja, até 26/04/201
-O condenado foi libertado condicionalmente, em 25/09/201
- Havendo notícia da violação das obrigações que lhe foram impostas na sentença que lhe concedeu a liberdade condicional, foi instaurado Incidente de Incumprimento, visando a eventual revogação da Liberdade Condicional.
- O recluso sofreu a seguinte condenação pela prática de crime cometido durante o período da liberdade condicional:
Não obstante as obrigações a que ficou sujeito aquando da concessão da liberdade condicional 202013 a 202015), o libertado condicionalmente, praticou no decurso da um crime de consumo de estupefacientes, pelo qual veio a ser condenado, no proc. 392/14TASCR por decisão transitada em julgado em 002017, na pena de 70 dias de multa, a qual foi convertida em 46 dias de prisão subsidiária, pena já cumprida.
Neste sentido, importa desde logo constatar que o recluso, quando em liberdade, não respeitou algumas das obrigações que lhe foram fixadas na sentença de liberdade condicional tendo cometido o mencionado crime no decurso da
Todavia, no caso vertente, pese embora a condenação sofrida, afigura-se-nos tratar-se de situação que por si só não é geradora/não desencadeia a revogação da : sublinhe-se a natureza do crime cometido e a pena aplicada.