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- Na situação de requalificação, o trabalhador deve observar os deveres especiais inerentes a essa situação.
Assim, embora não estivesse no exercício de funções como oficial de justiça, verificaram-se factos com repercussões incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício dessas mesmas funções, por violadoras do dever de isenção inerente a tal exercício.
Em face do exposto, a deliberação impugnada não padece de nenhuma ilegalidade e mostra-se irrepreensível na parte em que considera, conforme se transcreve:
O acima exposto, demonstra igualmente a necessidade da medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções de oficial de justiça, em face da demonstrada verificação das repercussões incompatíveis com a dignidade e prestígio indispensáveis ao exercício dessas mesmas funções e face aos inconvenientes para o respetivo serviço.
- O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade.
- A notificação da suspensão preventiva é acompanhada de indicação, ainda que genérica, da infração ou infrações imputadas ao trabalhador.
- A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar-se a defesa da dignidade pessoal e profissional do oficial de justiça.
- A suspensão preventiva não pode exceder 120 dias, determina a perda da remuneração de exercício e não prejudica a contagem do tempo de serviço.
- A perda da remuneração de exercício será reparada ou levada em conta pela entidade competente após a decisão final do processo.
Uma vez mais bem andou a deliberação ora impugnada, por em ponderação das questões suscitadas pelo recorrente a respeito da necessidade de aplicação de suspensão preventiva, ter considerado o seguinte:
Importa ainda apreciar a invocada verificação de ne bis in idem, por o recorrente ter sido já condenado pelos mesmos factos em processo crime.
Importa a este respeito transcrever a seguinte passagem da deliberação impugnada, que traduz exatamente o acima exposto e se mostra irrepreensível nos seus exatos termos:
Ainda que tal tenha sucedido, o que não se encontra demonstrado nos autos, cumpre dizer que o invocado princípio caracteriza-se, em síntese, que ninguém possa ser julgado duas vezes pelos mesmos factos.
Preceitua o art 179 n 3 da LGTFP que a condenação em processo penal não prejudica o exercício da acção disciplinar quando a infracção penal constitua também infracção disciplinar.
Tudo visto e ponderado, considerando o procedimento disciplinar encetado e o sentido da deliberação do COJ, bem como o teor da deliberação do CSM ora impugnada, não se vislumbra ter ocorrido nenhum vício no processo deliberativo levado a efeito.
Da pretensa prescrição da infração e do direito de instaurar processo disciplinar
Ora, compulsado o teor da deliberação do Plenário do COJ na parte em que ponderou a invocada prescrição, resulta claro e textualmente expresso que: negritos
Os prazos de prescrição para os crimes indicados são os seguintes:
O prazo de prescrição é de 5 anos;
Os factos foram praticados em .. de 2012;
O processo criminal foi instaurado em 2014 n.;
No decurso do processo a partir de, o prazo foi interrompido, ou por força da constituição de arguido ou com a notificação da acusação - art. 12, n. 1, al. e, n. 2 e n. 3 e fls. 81 verso, o que significa que mesmo que se considere que o prazo se reiniciou em 2014, ainda não ocorreu a prescrição.
Prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar
Os factos ou elementos que relevam para determinar esta prescrição de curto prazo são os constituídos por todo o expediente que foi coligido e apresentado ao Plenário do COJ com vista a deliberar sobre a instauração, ou não, de processo disciplinar.
Após recolha de diversos elementos, deram entrada no COJ os Acórdãos proferidos no processo criminal n. . que haviam condenado o Sr. funcionário, o que ocorreu em  de 201
No entanto, partindo do pressuposto contrário, ou seja, que o Recorrente apesar de estar em licença sem vencimento, continua vinculado aos deveres dos oficiais de justiça, que não pressuponham o exercício efectivo de funções, o citado art. 178 na sua totalidade é aplicável.
De resto, é totalmente infundado afastar a aplicação da 2 parte do n. 1 do art. 178, que estabelece serem aplicáveis os prazos de prescrição quando os factos imputados ao funcionário integram a prática de crimes e pretender beneficiar do prazo geral de 1 ano estabelecido na primeira parte.
Assim, é manifesto que quando foi instaurado o procedimento disciplinar ...2018, ainda não tinha decorrido o prazo de 15 anos estabelecido pela lei penal relativamente ao crime de corrupção, praticado em .. de 201
Resulta indiscutivelmente dos autos que, designadamente em ...2018, inexistia ainda o conhecimento pleno dos circunstancialismos concretos, suscetíveis de constituir infração disciplinar Doc..
De resto, isso mesmo resulta do Relatório final, conforme se transcreve e se encontra devidamente documentado no processo administrativo junto com a presente Resposta:
Após recolha de diversos elementos, deram entrada no COJ os Acórdãos proferidos no processo criminal n.  que haviam condenado o Sr. Funcionário, o que ocorreu em  de 201
Pelo que se mostra irrepreensível a deliberação sub judice ao não declarar a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, antes considerando:
Por outro lado, não há qualquer elemento que comprove que o Recorrente deu conhecimento ao COJ dessa condenação. Não alega sequer que quando solicitou ao Director Geral da Administração da Justiça o regresso ao serviço, em .2017, tenha apresentado certificado de registo criminal, nem que informou que tinha sofrido a referida condenação.
Assim, nada permite infirmar que o COJ só teve conhecimento da referida condenação em .2018, como está assente no relatório final.
De referir ainda que o procedimento disciplinar foi instaurado antes de decorrido o prazo de 60 dias sobre o conhecimento das infracções pelo COJ, a quem compete, funcionando em Plenário, nos termos do art. 94 n. 1, 111 al. e 113 da EFJ, a instauração do procedimento disciplinar.
Em face de tudo o exposto, salvo melhor entendimento, deverá ser considerada improcedente a prescrição invocada pelo recorrente, não merecendo a deliberação impugnada qualquer censura a tal respeito.
Concretamente, no recurso da deliberação do COJ, para o CSM, no que releva para os presentes autos o ora recorrente suscitava as seguintes questões: desadequação do procedimento disciplinar por não estar em causa exercício de funções de oficial de justiça; vício nos pressupostos da aplicação da pena de demissão; violação do princípio ne bis in idem.
Na situação que nos ocupa, embora o recorrente não estivesse no exercício de funções como oficial de justiça, verificaram-se factos com repercussões incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício dessas mesmas funções, por violadoras do dever de isenção inerente a tal exercício.
Quanto a esta questão acompanhamos a fundamentação da deliberação recorrida, que se transcreve:
A licença sem vencimento de longa duração foi-lhe concedida ao abrigo do art. 7, n.s 1 e 2, do Dec. Lei n. 497/88, de 30/12, com os efeitos previstos no art. 8 do mesmo diploma legal e que aqui se reproduz:
"Efeitos da licença
Esta questão também foi objecto de apreciação no recurso da deliberação do COJ de ..2019 que o suspendeu de funções, tendo o Plenário do CSM na deliberação de .2019, decidido:
Importa a este respeito recuperar o impressivo teor do despacho da Exm. Senhora Vice-Presidente do COJ de ...2019, ratificado pelo Plenário do COJ em ....2019:
Os factos praticados afrontam a dignidade indispensável ao exercício das funções de um oficial de justiça, o que vem agravado pelo facto de o visado exercer um cargo de chefia.
Atenta a dignidade das funções que desempenha, ao oficial de justiça é exigido um grau especialmente qualificado na correção da sua conduta, que deve ser exemplar. Os eventuais desvios que se apurem deverão ser, por isso alvos de um maior grau de censura do que aquele seria devido a um cidadão comum.
Um secretário de justiça é responsável pelo cumprimento dos deveres que decorrem do EFJ, bem como de outros de que estejam incumbidos em colaboração com os órgãos de gestão da Comarca, em particular com o administrador judiciário.
As suas funções envolvem particulares e intensas responsabilidades ao nível da gestão de recursos humanos, de recursos patrimoniais e de supervisão e acompanhamento do cumprimento de objectivos processuais estabelecidos pelos órgãos de gestão das comarcas.
Importa, no entanto, referir que nenhuma censura merece essa subsunção jurídica.
"Ainda que tal tenha sucedido, o que não se encontra demonstrado nos autos, cumpre dizer que o invocado princípio caracteriza-se, em síntese, que ninguém possa ser julgado duas vezes pelos mesmos factos.
Preceitua o art. 17 n. 3 da LGTFP que a condenação em processo penal não prejudica o exercício da acção disciplinar quando a infracção penal constitua também infracção disciplinar.
Cumpre apreciar uma outra questão suscitada pelo recorrente no recurso a que ora se responde e que se prende, parece-nos, com a pretensão de conferir efeito suspensivo a este mesmo recurso.
Efetivamente o Recorrente deu entrada nesse Supremo Tribunal Justiça, autonomamente e a título cautelar, de um requerimento de suspensão de eficácia para os efeitos previstos no artigo 17 do EMJ.
Tal requerimento correu termos como Processo n. .. e, em .. 2019, foi proferida decisão singular pelo Exm. Juiz Conselheiro relator, determinando a rejeição liminar de tal requerimento, por não se encontrarem especificados, de forma articulada, os fundamentos do pedido, nos termos do disposto no artigo 11, n. 2, alínea do CPTA.
Donde, em face de tal decisão, nos termos previstos na  parte do artigo 17, n. 1 do EMJ, a interposição do recurso em apreço não suspende a eficácia do ato recorrido.
Retomando ao que releva, tudo visto e ponderado, considerando o procedimento disciplinar encetado e o sentido da deliberação do COJ, bem como o teor da deliberação do CSM ora impugnada, não se vislumbra ter ocorrido nenhum vício no processo deliberativo levado a efeito.
Cumprido o disposto no artigo 17 do EMJ, foram apresentadas alegações pelo recorrente e pelo recorrido, defendendo as posições anteriormente assumidas.
São as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente:
prescrição da infracção disciplinar e do direito de instaurar processo disciplinar;
erro sobre os pressupostos de aplicação da medida de suspensão preventiva e da sanção disciplinar;
desadequação por desnecessidade e: da medida cautelar de suspensão preventiva; do procedimento disciplinar, por não estar em causa o exercício de funções de oficial de justiça.
a. de Administrador da ... entre .1981 e ..1996;
b. de Secretário Judicial no .... Juízo Cível de .. entre ..1996 e ..199
Por Despacho de ...1996 do Director-Geral dos Serviços Judiciários, foi concedida ao autor licença sem vencimento de longa duração, pelo prazo máximo de 10 anos, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro, com efeitos a partir de .199
A decisão referida em  transitou em julgado a ....201
A 2018, em sessão ordinária, o COJ consignou em acta deliberação com o seguinte teor:
Deliberação: O Plenário apreciou a resposta apresentada por AA e deliberou nos seguintes termos:
Os factos constitutivos dos tipos criminais pelos quais o Sr. Oficial de Justiça foi condenado foram praticados em . de 2012, no que concerne ao crime de peculato de uso, e entre  a . de 2014, no que se refere ao crime de corrupção passiva.
Assim sendo, ao contrário do alegado pelo Respondente, no que respeita aos factos que consubstanciaram a condenação pela prática de um crime de corrupção passiva, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito - vide art. 11, n. 1, al., conjugado como os art.s 37, n. 1, e 37-A do Código Penal, ex do art. 17, n. 1, da LGTFP.
Assim, atenta a condenação criminal a que foi sujeito e os factos que a sustentam, mostra-se indiciada, por parte do Sr. Oficial de Justiça, a prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres funcionais ínsitos no art. 7, n. 1, n. 2, nas alíneas,, e, n.s 3, 4, 5 e 9, da LGTFP Lei n. 35/2014, de 20 de, aplicável ex do art. 12 do EFJ Estatuto dos Funcionários de Justiça - n. 343/99, de 26 de, em conjugação com o disposto nos art.s 9 do EFJ; Decreto-Lei n. 244/93 de 093 e art. 8 do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de dezembro.
Atenta a gravidade da infração disciplinar indiciada, ao Respondente é suscetível a aplicação da pena de suspensão ou, inclusive, demissão, nos termos do disposto nos art.s 18, als.,,, e 18 da LGTFP, impondo-se apurar se, no caso em apreço, se verificam os demais requisitos legalmente exigidos.
Assim, consideramos que a manutenção em funções do Respondente é manifestamente prejudicial, não só para o serviço, bem como, para o prestígio e dignidade da função, razão pela qual se justifica, verificados todos requisitos do normativo citado, a sua suspensão preventiva.
Razões do procedimento
O senhor Secretário de Justiça ofereceu a resposta junta a fls. 320 a 322, pugnando pelo arquivamento dos autos.
O Sr. Secretário de Justiça foi notificado pessoalmente da acusação em  de 2019, tendo-lhe sido concedidos 15 dias para a defesa.
Tal prazo é contado nos termos do artigo 8 do Código do Procedimento Administrativo, descontando-se os sábados, domingos e feriados.
Assim, o prazo terminou no dia  de 201
Assim, o requerimento foi indeferido com fundamento na sua extemporaneidade dado que, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião diferente, teria de ser apresentado no prazo inicialmente concedido.
Questões prévias a apreciar:
Prescrição da infração disciplinar quanto aos factos praticados no exercício de funções de Administrador Judicial;
Prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar.
Transcrevendo-se aqui o que se disse na acusação: "A licença sem vencimento de longa duração foi-lhe concedida ao abrigo do art. 7, n.s 1 e 2, do Dec. Lei n. 497/88, de 30/12, com os efeitos previstos no art. 8 do mesmo diploma legal e que aqui se reproduz:
No período da licença e de acordo com o preceito em análise, o vínculo com a Administração encontrava-se suspenso. Essa suspensão, contudo, não afasta os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.
Prescrição da infração disciplinar quanto aos factos praticados no exercício das funções de Administrador Judicial
Os factos foram praticados em  de 2012;
Após recolha de diversos elementos, deram entrada no COJ os Acórdãos proferidos no processo criminal n.  que haviam condenado o Sr. funcionário, o que ocorreu em  de 201
Em . de 2018, antes de decorridos 30 dias sobre o conhecimento, o COJ tomou posição, instaurando procedimento disciplinar pelo que também não ocorreu a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar.
Inexistem quaisquer outras questões prévias que cumpra apreciar.
- O senhor AA, acima identificado, foi nomeado Administrador da extinta .. em 1981, tendo iniciado funções, nessa qualidade, em ..
- Por força da extinção e integração referidas, em . de 1996 o senhor AA aceitou funções como secretário judicial do .. Juízo Cível de ...
- Pela prática de um crime de peculato de uso, na pena de 6 meses de prisão;
- Os factos provados no processo criminal e aqui agora considerados, foram/são, de acordo com o douto acórdão de  de 2016, os seguintes:
Obtivemos print da Repartição de Finanças com a descrição de todos os artigos que se encontram em nome da insolvente.
Deslocámo-nos a .. no dia .../2012 para localizar os imóveis e tirar fotos aos edifícios dos quais fazem parte as frações a apreender.
- No dia  de 2012, JJ, na qualidade de advogado da G, Ld., enviou ao arguido AA a carta de fls. 229ss, apenso , vol. 3, cujo teor integral se dá por reproduzida e da qual, além do mais, consta:
- No dia . de 2012, JJ, na qualidade de advogado de EE e FF, enviou ao arguido AA a carta de fls. 254ss, apenso , vol. 3, cujo teor integral se dá por reproduzida e da qual, além do mais, consta:
- No dia .. de 2012, o arguido entregou ao arguido AA um documento relativo aos contrato-promessa celebrados com a G, Lda. e com EE e FF, junto a fls. 425, apenso , vol. 4, cujo teor integral se dá por reproduzido, no qual conclui, pelos fundamentos legais ali indicados, que a massa insolvente não estava legalmente obrigada a vender as frações tudo dependendo da boa vontade das partes e que não haja prejuízo para a massa.
- No dia  de 2012, o arguido AA enviou a JJ o fax de fls. 442, apenso , vol. 4, cujo teor integral se dá por reproduzido, com o seguinte teor:
- Em resposta, o advogado JJ enviou ao arguido AA o fax de fls. 444, apenso , vol. 4, cujo teor integral se dá por reproduzido, no qual o informa da disponibilidade para a reunião proposta, mas pelas 15 horas;
- A Comissão de Credores não se encontrava ainda constituída.
- No dia  de 2012, o arguido enviou ao arguido AA a carta de fls. 67, apenso , vol. 2, cujo teor integral se dá por reproduzido, da qual, além do mais, consta:
Após a conclusão da construção do imóvel, e apesar de terem sido entregues as chaves do mesmo a NN e OO, o gerente da P, PP, foi sempre adiando a escritura pretendida por aqueles, destinada a formalizar a propriedade do apartamento cedido pela segunda aos primeiros visto que a propriedade horizontal tinha sido entretanto constituída;
No que ora interessa, constata-se que o negócio foi totalmente cumprido pelos reclamantes tendo faltado, por parte da insolvente, apenas formalizar a propriedade do prédio após constituição da propriedade horizontal. Não está em causa o pagamento de qualquer verba por nenhum dos contratantes nem da massa, mas apenas e como já se referiu, formalizar a propriedade.
- No dia . de 2014, pelas 15h49, o arguido AA ligou a RR e, não tendo sido possível contactar com este, deixou uma mensagem de voz no gravador de chamadas do telemóvel do segundo, referindo querer saber da evolução da reunião;
- OUTROS FACTOS
- O arguido não tinha condenações averbadas.
AA iniciou novo relacionamento afetivo com uma cidadã brasileira há cerca de 7 anos e meio, assente sobretudo em contactos/encontros de fins-de-semana ou férias, sem o estabelecimento de uma vida ou de projetos de vida em comum.
À data dos alegados factos, o arguido encontrava-se a viver sozinho, em casa arrendada na zona de ., com boas condições de conforto. As filhas, de 15 e 16 anos, conviviam regularmente com o pai, permanecendo na habitação do mesmo habitualmente aos fins de semana e durante a semana se assim o desejassem. AA mantinha também uma relação de proximidade com a mãe das filhas. Mantinha o relacionamento com a namorada, embora o mesmo já refletisse algum distanciamento entre o casal.
A relação do arguido com a namorada foi abalada com o presente processo, e terminou no decurso da sua prisão preventiva, se bem que a mesma continue a visitá-lo pontualmente e a prestar-lhe algum apoio.
Dispõe ainda do suporte das filhas e da mãe destas, que o visitam regularmente e mostram disponibilidade para o continuar a apoiar.
As pessoas do círculo de amizades próximas do arguido bem como os familiares, apesar de surpreendidos com a prisão preventiva de AA, não parecem ter alterado significativamente a imagem de confiança e respeito associada ao seu papel social e familiar.
No seu discurso ficou patente alguma capacidade reflexiva sobre a gravidade dos factos de que se encontra acusado.
As suas preocupações presentes centram-se essencialmente sobre a família, a forma de garantir os seus compromissos financeiros e as possibilidades de empregabilidade futuras.
A prisão do arguido constituiu uma surpresa tanto para a família como para os amigos, dado o estatuto e a imagem de sucesso que tinham do mesmo.
O impacto mais significativo na sua atual situação jurídico-penal para além do fim da relação amorosa, refletiu-se sobretudo sobre as filhas que denotam algum constrangimento pela prisão do pai.
- Para além das condenações indicadas nos n.s  e 1, o Sr. AA foi condenado ainda na pena acessória de proibição de exercício de funções de administrador judicial pelo período de 3 anos e 2 meses.
- No douto acórdão proferido no processo criminal n. .. foi decidido ainda:
Os contactos de pessoas do seu meio familiar, laboral ou outro, bem como informações e documentos comprovativos;
A disponibilidade para receber o Técnico de Reinserção Social no meio residencial, laboral ou outro considerado pertinente e informação sobre eventuais alterações de endereços);
"Condenado por corrupção vai ser funcionário judicial em .
Segundo informação que consta do acórdão que o condenou, aos 18 anos AA optou por se tomar trabalhador estudante, começando a trabalhar no .., na elaboração de . Exerceu essas funções entre os 18 e 25 anos, período durante o qual, completou o liceu e a licenciatura em Direito.
A investigar AA há algum tempo, a Polícia Judiciária instalou um microfone no casaco do advogado, gravando todo o teor da conversa.
Alguns meses após completar a formação universitária deixou o .. para assumir as funções de administrador da ., que exerceu continuamente até 199 Nesse ano e, entretanto, com uma boa situação financeira, requereu licença sem vencimento de longa duração e optou por trabalhar por conta própria, no mesmo ramos de atividade.
Improvável
- A colocação do senhor oficial de justiça AA, como Secretário de Justiça de , causou alarme social, como resulta das referidas publicações/notícias, tendo originado internamente no Tribunal de.) e pelo menos no período temporal próximo da nomeação, comentários e frenesim.
- Aquele processo foi distribuído no mesmo dia ao Juízo do Trabalho de , Unidade .., J...
- Após a distribuição, a unidade de processos aguardou a anotação de que o processo físico tinha chegado ao Tribunal, como era habitual não é dada entrada autónoma aos processos físicos) e a sua entrega, altura em que retira o expediente da respetiva pasta.
- Porém e porque a anotação referida não aparecia e o processo físico não veio a ser entregue nos dias seguintes, a Sra. Escrivã de Direito do Juízo do Trabalho, AAA, telefonou para o Juízo do Trabalho de  no sentido de saber se o processo tinha sido enviado a ., tendo-lhe sido confirmada a remessa e a respetiva data.
- Em face da informação obtida, a Sra. Escrivã AAA contactou a Sra. Escrivã de Direito da unidade central, BBB, dando-lhe conhecimento do que se passava.
- A Sra. Escrivã apercebeu-se de imediato que se tratava do processo do Juízo do Trabalho, respondendo-lhe que se tratava do processo que andavam a procurar.
- O Sr. Secretário respondeu que não sabia como é que tinha ido ali parar.
- Num dos dias da semana que antecedeu o dia . de 2019 dias . a ...), em data não concretamente apurada, o Sr. Administrador Judiciário da Comarca de  entregou um envelope ao Sr. Secretário de Justiça, AA, tendo-lhe dito que se tratava de um processo disciplinar destinado a consulta do funcionário ou de advogado do mesmo.
- O Sr. Administrador disse-lhe ainda que o guardasse no cofre que está colocado no seu gabinete.
- Uns dias depois, compareceu no Tribunal, no gabinete do Sr. Secretário AA, o Sr. Advogado, Dr. , que pretendia consultar o processo disciplinar.
- No mesmo dia e já depois de o Sr. Advogado se ter ido embora com a declaração, a Sra. Secretária de Justiça - em quem o Sr. Administrador delegou parte das funções de Secretário de Justiça de .-, veio a saber do sucedido através da Sra. Escrivã da Unidade Central, BBB.
- O Sr. Administrador solicitou-lhe que se dirigisse ao Sr. Secretário AA e que lhe pedisse para abrir o cofre na sua frente, o que a Sra. Secretária fez.
- O Sr. Secretário AA telefonou para o Sr. Advogado dando-lhe conta de que tinha o processo.