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Deve existir lapso, pois trata-se do acórdão n 5/201
Tal crédito, garantido por penhora sobre os imóveis penhorados nos autos principais, não foi objecto de impugnação, vindo a ser reconhecido por sentença que o graduou, no concurso com o crédito exequendo, em segundo lugar.
A reclamante respondeu e, reconhecendo ter efectivamente perdido o direito de invocar a garantia hipotecária, defendeu que lhe assiste, ainda assim, o direito de reclamar o crédito de que é titular, o qual se encontra agora garantido por penhora posterior.
No entanto, sublinha-se, nada obsta a que beneficie da penhora que alcançou e que justificou a sustação da sua execução;
Tanto quanto resulta dos autos, não foram apresentadas contra alegações.
São os seguintes os factos a considerar, os quais resultam comprovados pelos documentos juntos aos autos:
Na execução comum para pagamento de quantia certa, da qual os presentes autos constituem apenso, foi penhorada, em 29 de Março de 2011 Ap., para garantia da quantia exequenda e das despesas previsíveis da execução, a fracção autónoma sita na freguesia e concelho de Castelo Branco, descrita na Conservatória do Registo Predial de ...
A aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel em  a favor do Executado/Reclamado, A..., encontra-se registada sob a Ap. ..., de 16 de Outubro de 200
A aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel em  a favor do Executado/Reclamado, A... encontra-se registada sob a Ap. ..., de 29 de Março de 201
A aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel em 1 a favor do Executado/Reclamado, A... encontra-se registada sob a Ap. ..., de 29 de Março de 201
Foram reconhecidos os créditos reclamados pelo Banco ..., S. A., por sentença proferida nos autos em 26 de Janeiro de 201
Da tempestividade da reclamação
Por seu turno, o artigo 79, n. 2 do Código de Processo Civil prescreve que se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação sublinhado.
Na medida em que o credor reclamante havia já sido citado para efeitos de reclamação de crédito, sem que tenha tomado qualquer posição nesse sentido, não pode agora o mesmo pretender ver reconhecido o seu crédito, ainda que prescindindo da garantia real assegurada pelo registo da hipoteca voluntária.
Assim tendo concluído pela admissibilidade/tempestividade da reclamação, não pode a decisão proferida subsistir, cumprindo reconhecer o crédito, se disso for caso, e graduá-lo no lugar que lhe competir.
Reconhecido o crédito, cumpre agora graduá-lo no lugar que lhe competir.
A anterioridade, tratando-se de penhoras registadas, será determinada pela data do respectivo registo cf. artigo , n. 1 do Código do Registo, termos em que, pelo produto da venda da fracção identificada em , serão pagos os créditos reconhecidos nos autos pela ordem seguinte:
o crédito exequendo;
o crédito titulado pelo reclamante Banco A..., SA;
o crédito titulado pela reclamante ..
graduam os créditos em concurso para serem pagos pelo produto da venda da fracção autónoma identificada em  pela ordem seguinte:
As custas ficam a cargo dos reclamados, saindo precípuas do produto da venda do bem penhorado art.s 52, n.s 1 e 2 e 54 do Código de Processo.
As custas do recurso ficam a cargo do Banco exequente.
- Jaime Ferreira
- Jorge Arcanjo
Sumário com o seguinte teor:
A Ré foi citada mediante carta registada com a/r e nenhuma oposição deduziu.
Tanto quanto resulta dos autos, a ré não contra alegou.
Mostra-se ainda assente nos autos sem controvérsia a qualificação do acordo celebrado entre autora e ré como de compra e venda/fornecimento, donde não ser aplicável a disposição geral do art.  do Regulamento, mas antes o seu art. , em cuja interpretação se centra a desavença da apelante com o decidido.
Estatui o convocado preceito, no seu n. 1, que "Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro:
Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar do cumprimento da obrigação em questão será: no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues; no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
É um normativo inspirado, por um lado, pela ideia divulgada pela doutrina nacional e estrangeira de que a prestação característica do contrato de compra e venda é a do vendedor, por assumir natureza não monetária.
Decorrentemente, é fundado o entendimento de que a alínea do n. 1 do artigo 5 abrange qualquer obrigação emergente do contrato de compra e venda, designadamente a obrigação de pagamento da contrapartida pecuniária do contrato e não apenas a de entrega da coisa que constitui o seu objecto mediato
Não cremos, porém, em face ao que se deixou já referido, que lhe assista razão.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão apelada.
Para fundamentar a sua pretensão alegaram, em síntese:
O prédio dos Autores tem cerca de 576 m2 de área e o prédio dos Réus tem 290 m2 de área, ambos de cultura arvense de sequeiro.
Os s Réus contestaram, alegando o seguinte:
Os 2s Réus também contestaram, alegando o seguinte:
Os Autores responderam, impugnando os factos alegados pelos Réus.
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção procedente.
Os  Réus interpuseram recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Os Autores apresentaram resposta, pugnando pela confirmação da decisão.
Encontrando-se o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas pelos Recorrentes, cumpre apreciar as seguintes questões:
Os factos julgados sob os ns 15 e 17 devem ser julgados não provados, considerando-se provado o seu contrário?
Dispõe o art. 668, n.1,, do P. Civil:
É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar
Na verdade, os Réus invocaram a excepção contida no art. 1381,, do Civil, constando a factualidade que aduziram para suportar essa excepção dos art. 35 a 50 da contestação.
A sentença pronunciou-se sobre esta excepção, nos seguintes termos:
Está provado que esse era um dos fins queridos pelos RR. para o prédio que compraram - cf. ponto 16 dos factos provados.
Ora, conforme resulta dos factos provados ponto os RR. não demonstraram, como lhes competia, que o prédio é edificável, que o mesmo é susceptível, de per si, de ser destinado a edificação.
Do excerto da sentença em apreciação acima transcrito evidencia-se que a matéria em questão foi conhecida na sentença.
Inexiste, pois, a nulidade invocada pelos Recorrentes.
Dispõe o n. 1 do art. 1380 do Civil:
Da causa impeditiva prevista no artigo 138,  parte do Civil
Da causa impeditiva prevista no artigo 138,,  parte do Civil
O fim do prédio transmitido a apurar é o fim tido em vista pelo comprador com a sua aquisição, podendo a prova dessa intenção facto psicológico) ser efetuada por qualquer meio e não tendo que ser declarada no ato formal de aquisição.
Contudo esta intenção não pode resumir-se a um mero estado subjetivo, devendo existir uma possibilidade real, física e legal, desse destino diferente da cultura do prédio verificar-se.
Se não é necessário que na data da alienação o prédio alienado já se encontre afeto a fim diverso da agricultura 5, exige-se para o preenchimento da previsão do art. 138,,  parte, do Civil, que esse fim seja nessa altura legalmente viável.
Neste sentido apontam o Parecer de Henrique Mesquita publicado na J., Ano , pág. 50 e seg. os seguintes Acórdãos:
do S.T.J., de 21-6-1994, relatado por MARTINS DA COSTA, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 2, pág. 15
da Relação de Coimbra, de 1-7-1997, relatado por SILVA FREITAS, na J., Ano , tomo 4, pág. 1
da Relação de Coimbra, de 21-6-2011, relatado por Barateiro Martins, acessível em www.dgsi.pt.
do S.T.J., de 19-2-2013, relatado por Mário Mendes, acessível em www.dgsi.pt.
da Relação do Porto, de 19-1-2015, relatado por Caimoto Jacome, acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto de 212006, relatado por Cura Mariano, em www.dgsi.pt.
Acórdãos:
da Relação de Guimarães, de 16-3-2010, relatado por Espinheira Baltar, em www.dgsi.pt.
da Relação de Guimarães, de 2-2-2017, relatado por Damião e Cunha, acessível em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, em Código Civil anotado, vol. , pág. 276, da  ed., Coimbra Editora, e o Parecer de Henrique Mesquita, citado na nota
"Fls. 646
Porque concordamos com tal perspectiva e com os argumentos avançados em seu abono, adere-
-- Uma vez que tais custos/despesas constituem encargos processuais que devem reverter como receitas próprias para a Polícia Judiciária, a serem pagos, a final, pelo arguido.
-- De que é exemplo, para além de toda a demais acima citada, a constante do douto Ac. da R.E. de 20/10/2015, Proc. 31/15TAMTL-A.E1, in www.dgsi.pt/jtre:
"-- A Polícia Judiciária tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo dos exames e das perícias elaborados pelo seu Laboratório de Polícia Científica como é o caso de uma perícia grafológica).
-- Ao ter decidido de forma diversa da ora sustentada violou-se o douto despacho a quo o disposto no artigo 46, n 3, ais. e, da Lei n 37/2008, de 6 de Agosto, o disposto nos artigos 1, n 1, 2, n 3, ambos da Portaria n 175/2011, de 28 de Abril, os artigos 16, n 1, ais., e n 2 e 30, n 3, aI., todos do Regulamento das Custas Processuais e 514, n 1, do Código de Processo Penal.
O Meritíssimo Juiz sustentou a decisão nos seguintes termos:
Artigo 4 Receitas
- A PJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente acções de formação, realização de perícias e exames, extracção de certidões e cópias em suporte de papel ou digital;
Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
Artigo 4 Despesas
Constituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas.
Já o artigo n. 1 do artigo  da Portaria n. 175/2011, de 28 de define que
Questão a decidir: interpretação no despacho recorrido, do disposto no artigo 1, n 1 da Portaria n 175/2011, de 28 de Abril, relativamente ao pagamento do exame realizado pela Polícia Judiciária.
o artigo , n 1 Coadjuvação das autoridades judiciárias) que
o artigo 4 que
e o artigo 1, n 1 da Portaria 175/2011, de 28 de Abril que
Assim sendo, e sem necessidade de outros considerandos, mais não há do que confirmar a decisão recorrida.
Neste sentido, g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Maio de 2012 acessível inwww.dgsi.pt).
A...  A...  e mulher B...  B... , já identificados nos autos, intentaram o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
A lista foi objecto de impugnações.
Decorrido o prazo de negociações, os devedores remeteram ao tribunal o plano de recuperação, acompanhado de documento elaborado e assinado pelo administrador judicial provisório contendo o resultado da votação, bem como dos votos emitidos. Requereram a homologação do plano de recuperação aprovado.
Conclusos os autos, ao mo Juiz a quo, este, cf. despacho de fl.s 275, decidiu o seguinte, no que ao presente recurso interessa:
Esta informação consta da certidão de fl.s 301 a 326, da qual consta o seguinte:
cf. fl.s 302 a 303 , em 09 de Dezembro de 2014, foi proferida sentença de homologação do plano de revitalização ali apresentado;
interposto recurso desta decisão, por Acórdão deste Tribunal da Relação, de 19 de Maio de 2015 cf. fl.s 317 a, foi revogada a decisão ora primeiramente referida, recusando-se a homologação do plano;
os devedores, inconformados com tal decisão, interpuseram recurso de revista para o STJ, que, cf. Acórdão junto de fl.s 301 a 314 , datado de 03 de Novembro de 2015, negou a revista, confirmando o Acórdão recorrido.
os devedores arguiram a nulidade e solicitaram a reforma do Acórdão proferido no STJ, o que, tudo, foi julgado improcedente, cf. decisão de 19 de Abril de 2016 cf. Acórdão de fl.s 315 e.
Como resulta de fl.s 39 , os presentes autos de revitalização deram entrada na Secção de Comércio de Viseu, no dia 04 de Julho de 201
Junta aos autos a supra referida certidão, em 19 de Dezembro de 2016, foi proferido o despacho de fl.s 327, que se passa a reproduzir:
"Notifique aos devedores o teor da certidão a fl.s 301 a 32
De novo, conclusos os autos ao mo Juiz a quo, foi proferida a decisão de fl.s 338 a 340, aqui que se passa a transcrever:
Nos presentes de processo especial de revitalização em que são devedores  A...  e  B... , foi apresentado o plano de recuperação acompanhado do resultado da votação de tal plano.
O plano de recuperação teve quorum deliberativo de 99,52% e recolheu votos favoráveis de 79,72% dos credores, sendo que mais de 50% dos credores que votaram favoravelmente tem créditos não subordinados, conforme documento o resultado da votação remetido - artigo 21, n. 1, e 1-F, n.s 3 e 4, do CIRE.
O plano encontra-se, por isso, aprovado.
Cumpre apreciar se é de homologar o mesmo.
Recuando, resulta de elementos evidentes e incontestados dos autos, mormente, além dos próprios atos neles praticados e da certidão a fls. 301 e ss., que
Previamente a estes autos, os devedores intentaram, na de Comércio de Coimbra, o PER com os autos de processo n. 1690/12TJCBR-A;
Nesses autos, os devedores apresentaram, a final, plano de revitalização;
Inconformados, os devedores pediram revista extraordinária do acórdão, que lhes foi negada, por acórdão do STJ de 03/11/2015;
Em 04/07/2016, os devedores intentaram os presentes autos.
Recorrendo de novo ao acórdão do STJ proferido naqueles autos, permitimo-nos parafrasear-lhe o sumário:
Pese embora o processo especial de revitalização se resolver num procedimento de feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal.
Termos em que, pelo exposto, não homologo o plano de recuperação apresentado.
Custas a suportar pelos devedores 1-F, n. 7, do.
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso, os requerentes  A...  e mulher,  B... , o qual foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, finalizando as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões:
B. Ao não homologar o plano aprovado sem recurso aos fundamentos previsto naquele dispositivo art 215 do, viola a lei.
Assim se fazendo a sã e desejada Justiça!
Normas violadas: art, 17-A, n.2 e 17 -F n 5 e 215 todos do CIRE
Contra alegando, os credores  .. , SA e o  .. , SA, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos nesta invocados.
A factualidade a ter em conta é a que consta do relatório que antecede.
Acrescentando que devem considerar-se "não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. Diversamente, são desconsideráveis as infracções que atinjam simplesmente regras de tutela particular que podem, todavia, ser afastadas com o consentimento do protegido.
Daí que, em sentido processual, que aqui parece especialmente apto para ser acolhido, a violação da lei, ativa ou passivamente, comporte sempre a prática de uma nulidade processual.
Ora, como acima já se aludiu, dispõe o artigo 1-G, n. 6, do CIRE que:
Como referem Nuno S. Casanova e David S. Dinis, ob. cit., a pág. 168, o objectivo do preceito em causa é o de impedir que o PER e os seus efeitos sejam instrumentalizados e abusados, atenta a limitação e a compressão dos direitos dos credores sobre o devedor e evitar que o devedor, em conluio com um credor, apresente sucessivos PER, assim impedindo que os credores exercessem os seus direitos contra o devedor.
Sucede que, como resulta do relatório acima elaborado, no anterior PER, o plano de revitalização foi aprovado, vindo a ser recusada, judicialmente, a respectiva homologação, pelo que, prima facie, poderíamos ser tentados a concluir que, ao caso em apreço, não se aplica o disposto no artigo 1-G, n. 6, do CIRE, uma vez que não se verifica um caso de não aprovação do plano por parte dos credores.
Concorda-se, em absoluto, com este entendimento, pois que, tendo transitado em julgado a decisão do STJ, que manteve a recusa de homologação do plano no anterior PER, em 19 de Abril de 2016, os recorrentes, agora, noutro Tribunal, intentaram novo PER, em 04 de Julho de 2106, estando impedidos de recorrer a novo PER, pelo prazo de dois anos, como decorre do artigo 1-G, n. 6, do CIRE, o que constitui violação de norma imperativa, que legítima, nos termos do artigo 21 do CIRE, a recusa de homologação do plano.
E a tal não obsta o facto de o plano, no anterior PER, ter sido aprovado pelos credores, dado que não chegou a ser homologado pelo tribunal.
Coimbra, 23 de Maio de 201
Proferido o despacho saneou o processo e designou dia para julgamento, veio o arguido apresentar contestação, rol de testemunhas e requerer, além do mais, prova pericial, nos seguintes termos:
Sobre este requerimento recaiu o despacho de 13 de Setembro de 2016, que tem o seguinte teor:
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, como é de inteira JUSTIÇA!
Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o conhecimento da requerida produção de prova pericial dever ser relegada para a fase do julgamento, já que só aí poderia aferir-se da sua necessidade ou não, e concluiu pelo parcial provimento do recurso.
Respondeu o arguido repetindo parte dos argumentos da motivação e concluiu pelo provimento do recurso.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se deve ou não ser deferida a requerida prova pericial.
A prova pericial é um dos meios de prova previstos no Processo Penal, onde se encontra regulada, em termos gerais, nos arts. 151 a 16
A perícia é a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por quem possui especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 3 Edição, 2002, Verbo, pág., dispondo o art. 151 do Processo Penal que a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
Em conclusão do que fica dito, não merece censura o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Inconformada, a Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
A recorrida não aduziu contra-alegações.
"Das conclusões de fls. 171 a 173 resulta que se imputa ao decidido erro de julgamento, na interpretação efetuada do art. 14 n. 2 do Código das Sociedades Comerciais S.), em termos de não ser possível responsabilizar por dívidas fiscais a recorrente, sócia sem recebimento de qualquer valor na partilha imediata após dissolução da B, Lda..
A oponente apresentou oposição em que invoca falta de notificação do projeto de reversão para exercer direito de audição e não estarem preenchidos os fundamentos da reversão.
Aliás, esta posição jurisprudencial assenta ainda na doutrina de Raul Ventura que cita.
Assim, a interpretação efetuada não pode subsistir, sendo de revogar o decidido.
Resultam dos autos elementos que permitam que se conheça da mesma em substituição.
Aliás, quanto aos responsáveis subsidiários tal encontra-se expressamente previsto no art. 2 n. 4 da G.T., impondo-se a sua aplicação ao presente caso quanto mais não for porque a situação é quanto a tal semelhante.
No entanto, o recurso é, ainda assim, improcedente.
Pelo relator deste processo foi suscitada questão prévia e ordenada que sobre a mesma fossem ouvidas as partes, em despacho do seguinte teor:
" Insofismavelmente, é de conhecimento oficioso a inconstitucionalidade das normas como, entre muitos, se fundamenta desde os já remotos Acórdãos do STA de 3/2/93,Rec. N 13 621, 25/10/95, Rec. N 15 287, 17/6/98, Rec. N 22 421 e de 13/12/2000, Rec. N 24 31
Assim, a oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas impõe-se aos tribunais administrativos e fiscais que devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior.
A ser assim, como é, por virtude da questão prévia da inconstitucionalidade do art 147, n2 do CSC, ficará postergado o conhecimento dos fundamentos do recurso atrás condensados , ou seja, fica prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas nestes autos.
E, a nosso ver, ocorre a inconstitucionalidade do art. 14 n. 2 do S..
Neste ponto, com a devida mesura, seguiremos o discurso jurídico vertido no Acórdão deste Tribunal de 06-11-2019, no Processo n0857/12BELRS 01173/16, subscrito pelo relator desta formação na qualidade de 2 adjunto e que se encontra disponível em www.dgsi.pt e do qual dimana a seguinte doutrina:
Lavrando nesse entendimento, considerando prejudicado o conhecimento das demais questões, haverá que negar provimento ao recurso, revogar a sentença proferida e julgar extinta a execução
A recorrida veio pronunciar-se nos seguintes termos:
A recorrida entende que deve a proposta de decisão ser alterada nos seguintes termos:
cfr. certidão do registo comercial de fls. 51 a 57 dos autos
cfr. ata de fls. 76 a 79 dos autos
cfr. capa do PEF e certidão de dívida de fls. 40 e 41 dos autos
A identificada sociedade encontra-se com a atividade cessada, tendo sido igualmente registada a dissolução, encerramento da liquidação e cancelamento da respetiva matrícula na Conservatória do Registo Comercial, tudo com efeitos a 10201
cfr. informação constante de fls. 80 e 81 dos autos
Com efeito, atenta a qualidade jurídico-tributária de responsáveis solidários que resulta dos supra citados normativos, determino a imediata citação pessoal de , NIF .. e de A...
cfr. despacho constante de fls. 81 dos autos
O despacho de reversão referido anteriormente não foi precedido de audição prévia da Oponente
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e  Al. do CPPT.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, e o tema suscitado oficiosamente por este Tribunal, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se:
Inconstitucionalidade da norma em que se baseou a reversão da execução objecto do presente processo;
A decisão vertida na sentença, a qual julgou totalmente procedente a oposição padece de erro de julgamento, por errada aplicação do disposto no artigo 14, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais e, se assim for;
Das conclusões emerge que se imputa ao decidido erro de julgamento, na interpretação efetuada do art. 14 n. 2 do Código das Sociedades Comerciais S.), em termos de não ser possível responsabilizar por dívidas fiscais a recorrente, sócia sem recebimento de qualquer valor na partilha imediata após dissolução da B., Lda..
Com efeito e como também se delimita na sentença, a oponente deduziu oposição invocando como fundamentos a falta de notificação do projecto de reversão para exercer direito de audição e não estarem preenchidos os fundamentos da reversão.
Por esse prisma veio o juiz a concluir que a alegação de falta de fundamentação configura, em bom rigor, a alegação de erro quanto aos pressupostos de facto do acto de reversão e não de falta de fundamentação.
Para assim decidir, adoptou-se o seguinte discurso fundamentador na bem elaborada sentença:
É consabido que constitui regra do nosso ordenamento jurídico que o património constitui a garantia geral as obrigações de harmonia, nomeadamente, com o art. 60 do