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S-Ora, não comportando a lei, em sede de IRC, o conceito de matéria coletável negativa nem igual a zero, a liquidação oficiosa efetuada por falta de apresentação da declaração de rendimentos pela ora Recorrida, que teve por base a totalidade da matéria coletável do período mais próximo que se encontrava determinada, cumpriu integralmente o disposto na alínea do n. 1 do artigo 9 do CIRC, sendo manifesta a sua legalidade;
E-Critérios esses que, no caso, não se encontram verificados, o que inviabiliza a verificação do requisito substancial e, consequentemente, o conhecimento do presente recurso pelo Tribunal;
identidade substancial das situações de facto
Alteração substancial na regulamentação jurídica
Ao critério da totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada, legalmente prevista até 2005, o legislador aditou, por alteração introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2006, uma critério alternativo com base no qual a AT poderia emitir liquidações oficiosas, sendo esse critério, em 2017, o valor anual da retribuição mínima mensal, ou da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontrasse determinada, consoante o maior;
Oposição entre decisões expressas
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.35 a 39 do processo físico-volume):
Na Assembleia de Credores de Apreciação do Relatório, que ocorreu no dia 07-10-2015, foi aprovada a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, constando, ainda, do despacho que deveria ser cumprido o disposto do artigo 6 n. 3 do CIRE e que os autos prosseguiriam para liquidação, nos termos do artigo 15 do CIRE;
Em 27-10-2015, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa efetuou comunicação ao Serviço de Finanças Lisboa 10, nos termos do n. 3 do artigo 65, do CIRE, informando que havia sido deliberado o encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, com a consequente extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais;
A Requerente não se pronunciou nem apresentou a declaração Modelo 22;
Da liquidação consta do seguinte:
Nos exercícios de 2015 e 2016 não foi apurada matéria coletável;
A Requerente apresentou, na declaração Modelo 10, respeitante ao exercício de 2017, pagamentos da categoria B efetuados a B, NIF , e na declaração mensal de remunerações nos períodos de janeiro a julho de 2017, pagamentos efetuados a , NIF ;
A Requerente apresentou a reclamação graciosa n. 3255201904002580, que deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 no dia 20-03-2019;
A liquidação ora impugnada, no valor total de 6320 euros, sendo 441,28 euros relativos a IRC e 1892 euros de juros Compensatórios), foi emitida pelos Serviços Centrais, conforme instruções do ofício circulado n. 35523 de 012002 - cfr. doc. de fls.26 a 28 do PA apenso aos autos;
O prazo de pagamento voluntário terminou em 312002;
O ora impugnante apresentou reclamação graciosa, contra a liquidação n. 8310029979 de IRC do exercício de 1998, nos termos do art.66 do Código de Procedimento e de Processo Tributário em 202003 - cfr. carimbo de fls.2 do Processo de Reclamação apenso aos autos;
A liquidação oficiosa impugnada foi emitida em 102002 - cfr. doc. de fls.78 dos autos;
Nessa data, o sujeito passivo apenas tinha apresentado a declaração modelo 22 de IRC do exercício de 1996, em 02/06/1997 e a declaração respeitante ao ano de 1997 em 202002 - cfr. doc. de fls.78 dos autos;
Consta da informação da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, veiculada por ofício n. 30585, de 11/12/2006, a fls.78 dos autos, que nas declarações referidas no anterior ponto  não foi apurada matéria colectável;
O ora impugnante só apresentou a declaração modelo 22 correspondente ao exercício de 1998 em 002003 - cfr. doc. De fls.26 do PA;
A Administração Fiscal, por consulta do sistema informático constatou a falta da entrega da declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC, relativa ao ano de 1998 por parte do sujeito passivo ora impugnante;
O apuramento da matéria colectável por parte dos Serviços Centrais teve por base a aplicação do coeficiente de 20% sobre a Base Tributável do IVA declarado pelo sujeito passivo para o ano de 1997;
Em 17 de Fevereiro de 2004 foi apresentada impugnação da referida liquidação.
Para tanto e em síntese, argumenta que a decisão arbitral recorrida sofre de erro de julgamento, porquanto decidiu, em contradição com o acórdão fundamento, anular a liquidação oficiosa de R.de 2017, estruturada nos termos do art.90, n.1, al.b), do R., por falta de entrega da declaração de rendimentos, com base na totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontrava determinada, considerando o Tribunal arbitral que o preceito comporta o conceito de matéria colectável negativa ou igual a zero. Que não tem sustentação legal o entendimento expresso no acórdão arbitral recorrido de que uma situação em que se apura prejuízo fiscal constitui "uma modalidade negativa de matéria coletável". Que se deve anular a decisão arbitral recorrida, a qual deve ser substituída por outra que cumpra o disposto no citado art.90, n.1, do R.
Por sua vez, o acórdão fundamento tem por objecto liquidação oficiosa de R., relativa ao ano fiscal de 1998, estruturada ao abrigo do art.83, n.1, al.), do R., na redacção resultante do dec.lei 198/2001, de 3/07, acto tributário este que teve na sua génese a aplicação do coeficiente de 20% sobre a Base Tributável do A., declarado pelo sujeito passivo para o ano de 1997 cfr.ns.12 a 14 do probatório. Já o sujeito passivo do acto tributário objecto do acórdão fundamento é uma sociedade que desenvolve a sua actividade de forma regular, assim estando sujeito ao regime geral de apuramento do lucro tributável cfr.g.arts.15, n.1, al.a), 17 e seg. do R.).
Já no acórdão fundamento a liquidação oficiosa de R., objecto do processo, é relativa ao ano fiscal de 1998, estruturada ao abrigo do art.83, n.1, al.), do R., na redacção resultante do dec.lei 198/2001, de 3/07, acto tributário este que teve na sua génese a aplicação do coeficiente de 20% sobre a Base Tributável do A., declarado pelo sujeito passivo para o ano de 199 Por sua vez, o sujeito passivo do acto tributário objecto do acórdão fundamento é uma sociedade que desenvolve a sua actividade de forma regular, assim estando sujeito ao regime geral de apuramento do lucro tributável.
Por sua vez, o acórdão fundamento corroborou o entendimento da A. Fiscal, ao considerar que não tendo sido apurada matéria colectável nos dois exercícios em que tinha sido apresentada declaração por parte do sujeito passivo 1996 e, não se mostrava aplicável a alínea, mas sim a alínea, do n.1, do art.83, do R., na redacção do dec.lei 198/2001, de 3/0
Sumário elaborado pelo:......................................................
Como assim, na sua perspectiva, as deliberações em causa só poderiam ser revogadas na assembleia de 202019, ou, em alternativa, os vícios das deliberações da assembleia de condóminos de 202019 só poderiam sanados mediante confirmação das mesmas, confirmação esta que apenas poderia ser efectuada pelos próprios.
A título subsidiário, invocaram, ainda, os autores que, a entender-se ser admissível a renovação das deliberações da assembleia de 202019 mediante repetição das mesmas na assembleia de condóminos realizada a 202019, sempre seria exigível que o vício que as afectasse fosse de anulabilidade e não de nulidade, como é o e, ainda, era exigível que essa vontade de renovação constasse expressamente da respectiva convocatória da assembleia ou da respectiva acta, o que não sucedeu.
Nestes termos, também em razão deste fundamento, as deliberações de renovação adoptadas na assembleia de 202019 devem ser julgadas inválidas e/ou ineficazes.
Por carta registada com AR de 11/02/2019, os autores foram convocados para uma assembleia de condóminos do edifício, a realizar no dia 23 de Fevereiro, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Eleição de nova administração e aprovação de orçamento para 2019;
Apresentação da evolução dos processos em curso e resultados dos processos que terminaram, nos tribunais;
Proposta de quota extraordinária, para pagamento de diversos custos judiciais e outros encargos relacionados com os processos;
Os autores não estiveram presentes na referida assembleia.
Os condóminos presentes na referida assembleia de condomínio são titulares de fracções que correspondem a 371,9 por da permilagem do referido prédio.
Nessa assembleia foi deliberado nos pontos 5 a 7, o seguinte:
ACTA:
Os autores receberam por carta registada com AR de 11/03/2019, nova convocatória subscrita pela administração do condomínio para uma Assembleia de Condóminos Extraordinária, a ter lugar no dia 23 de Março de 2019, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Apreciação, discussão e votação de contas;
Os AA. não estiveram presentes nesta assembleia de condóminos.
Da acta da assembleia de condóminos realizada em 23 de Março de 2019, consta que no dia 23 de Março de 2019 reuniu na garagem do edifício a Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos, onde estiveram presentes e/ou representados os condóminos proprietários das fracções A, , , E, H, , J, , Q, R e S.
A acta da assembleia apenas é subscrita por sete condóminos, os quais conjuntamente são titulares de 40,8% do capital investido da totalidade do prédio constituído em propriedade horizontal.
Como consta da acta, foi aí deliberado nos pontos 5, 6 e 7, o seguinte:
A mencionada acção foi intentada contra os condóminos que aprovaram a mencionada deliberação, tendo a representação de tais condóminos em Tribunal ficado a cargo da Administração, como decorre da lei. O Tribunal entendeu anular tal deliberação, tendo, os custos do processo ficado a cargo dos Réus, representados pela Administração do Condomínio.
Colocada a votação a proposta de quotização extraordinária nos moldes indicados, a mesma foi aprovada pela unanimidade dos presentes.
Tal fracção, se fosse usada para o fim indicado no título constitutivo actividade não afectava, da forma como afecta, as partes comuns do prédio.
Do relatório de contas constam, discriminadamente, as seguintes:
Foram entregues procurações/credenciais pelos proprietários das fracções A, , H e para a assembleia ocorrida em 23/03/201
A assembleia extraordinária de 23/03/2019 foi convocada a pedido de um condómino.
Não foi dado conhecimento aos Autores do mencionado em 1
A presente acção foi instaurada a 22 de Maio de 201
Correu termos o processo n. 13/10T8PVZ no qual foi Autor o ora Autor e Réus  e E; F e T; G e H; ; J e K; U e , W e ; Y.
Nos autos referidos em 2, foram os ali Réus condenados em custas em igual proporção.
De facto, a título principal, os autores pediram que fossem declaradas inválidas ou ineficazes as deliberações adoptadas na assembleia de condóminos de 202019, invocando, para tanto, em síntese, que as ditas deliberações, sendo meramente renovatórias das deliberações adoptadas na anterior assembleia de condóminos de 202019, não tinham cabimento no preceituado no artigo 1433, n. 2, do Cód. Civil e/ou no artigo 62, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, dependendo a sua sanação, por isso, apenas e só de confirmação, confirmação que só podia ser efectuada pelos próprios autores artigo 288, n. 2, do Cód., que, todavia, a não fizeram, pois que impugnaram essas deliberações de 202019 através da pertinente acção judicial, qual seja a aludida acção n. 576/19T8VCD.
Neste contexto, e por isso, invocaram os autores, de forma expressa e a título principal, no seu petitório inicial, que as ditas deliberações da assembleia de 202019), enquanto mera repetição/renovação das deliberações da assembleia precedente de 202019, confrontavam o preceituado nos artigos 288, 1433, n. 2, do Código Civil e o preceituado no artigo 62, n. 2, do CSC, sendo, assim, nulas ou ineficazes perante si.
A dita regra traduz-se, ao nível do pedido, numa manifestação do princípio da iniciativa processual, do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes artigos 3, n. 1 e 5, n. 1, do, princípio este que o Tribunal deve observar quando profere o acto decisório.
Portanto, em bom rigor, o que está ainda em causa, abstraindo do ponto 4, pois que este mostra-se definitivamente dirimido no sentido da anulação de tal deliberação, é o teor das deliberações constantes dos pontos ,  e  da assembleia de condóminos de 202019, pois que só nesta parte existem, de facto, deliberações da assembleia que possam ser impugnadas e de cuja legalidade nos cabe decidir.
Com efeito, como consta do ponto 1 da assembleia extraordinária de 202019 as deliberações que já tinham sido adoptadas na assembleia de 202019 foram, depois de lidas, sujeitas de novo, nos seus precisos termos, a nova votação dos condóminos presentes, mais ali se fazendo constar que seria essa nova votação que " iria valer como aprovação ou não da matéria de cada ponto da ordem trabalhos, tudo de acordo com o disposto no artigo 1433 do Código Civil. "
Portanto, o fito inequívoco da assembleia de 202019 era, mesmo que não expresso, o de renovar as deliberações da assembleia de 202019, procurando retirar fundamento para a invalidação destas, conforme peticionado pelos autores na acção n. 576/19T8VCD.
Ora, contra este objectivo insurgem-se os autores, advogando, em primeiro lugar, que esse objectivo de substituição/renovação das anteriores deliberações não colhe apoio no preceituado no artigo 1433, n. 2, do Cód. Civil.
Com o devido respeito, não cremos, porém, que assim seja.
O artigo 1433, n. 2, do Cód. Civil, introduzido pelo n. 267/94, de 21, reza o seguinte: " No prazo de 10 dias contado da deliberação para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. " sublinhado nosso
Portanto, segundo os apelantes, prevendo o legislador apenas e só, no normativo em causa, a possibilidade de a assembleia extraordinária revogar as deliberações inválidas e ineficazes, daí resulta que não pode a assembleia extraordinária renovar as deliberações antes adoptadas, como sucedeu na assembleia de 20201
Com o devido respeito por aquele douto aresto, não sufragamos do mesmo entendimento.
De facto, ainda em sentido que, em nosso ver, depõe a favor da solução que vimos defendendo, refere SANDRA PASSINHAS que " As deliberações da assembleia em sede de gestão do condomínio assumem caracter de decisões administrativas, não determinam um vínculo contratual permanente, e são sempre susceptíveis de revogação e de modificação, ainda que tomadas por unanimidade. A decisão da assembleia em sede de gestão é sempre contingente e transitória, e não pode precludir novas e diversas deliberações que possam surgir no decurso da vida do condomínio. " 5
Feitas estas considerações e partindo, pois, da doutrina que antes defendemos, cumpre analisar as deliberações ora em causa, aferindo, pois, da sua legalidade, sendo certo que ao tribunal cabe apenas decidir da legalidade das deliberações em causa, não lhe sendo lícito fazer qualquer juízo sobre o seu mérito intrínseco ou sobre a sua oportunidade.
As deliberações em causa, como já acima se assinalou, são as que constam dos pontos ,  e
Resta, assim, a deliberação constante do ponto 6 da mesma ordem de trabalhos.
Esta deliberação tem o seguinte teor:
Como é consabido, na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular, que tem por objecto as fracções autónomas do edifício; outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns.
O condómino detém, assim, por força do seu estatuto legal, uma dupla posição jurídica na propriedade horizontal: é proprietário exclusivo da sua fracção e comproprietário das partes comuns do prédio.
Ao administrador, enquanto órgão executivo da administração, cabe o desempenho das funções concretamente definidas no artigo 1436, do Cód. Civil, própria do seu cargo, assim como, ainda, as que lhe forem delegadas pela assembleia.
E prosseguem, ainda, os Ilustres Professores, " A assembleia só terá legitimidade para intervir quando estas limitações sejam impostas em benefício das partes comuns. Qualquer deliberação da sobre as fracções autónomas deve considerar-se ineficaz, salvo quando aprovada ou ratificada pelos condóminos por ela afectados. " negrito 8
No entanto, esta outra controvérsia ultrapassa o estrito objecto destes autos e do presente recurso, antes se colocando apenas e só na acção n. 1415/18T8PVZ, acima referida, em que é Autor a administração do condomínio, e onde deve a mesma ser dirimida.
A UC também não pode ser responsabilizada pela eventual repercussão que a decisão de não manutenção do contrato por tempo indeterminado possa vir a ter no futuro da carreira docente do Requerente. É certo que encontrar uma outra saída profissional noutra instituição não é uma certeza, como de resto não pode ser, porquanto está primeiro dependente do empenho do Requerente em encontrar essa alternativa profissional e depois depende do reconhecimento do mérito profissional do docente por parte da instituição. No entanto, esse é um processo ao qual a ora Recorrente é alheia e pelo qual não é responsável.
Os prejuízos alegados pelo Requerente no que concerne com a sua carreira não deveriam ter sido considerados, como o foram pelo Tribunal a quo, como irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto o não exercício de funções ao serviço da Requerida não acarreta efeitos impeditivos da prática profissional, pelo que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento ao concluir pela verificação, no caso em apreço, do requisito do periculum in mora.
Diversamente do que decidiu o Tribunal a quo, também não se acha de todo preenchido o requisito do fumus boni iuris plasmado na segunda parte do n. 1 do art. 12 do CPTA.
Os Critérios consistem em metas concretas a atingir, mediante o cumprimento de um determinado n. de tarefas/actividades previamente definidas, que os professores auxiliares deverão desenvolver durante o período experimental, tendo em vista a manutenção do contrato por tempo indeterminado. E destinando-se os critérios indicados no ponto 8 a concretizar o que consta dos pontos 6 e 7, a avaliação do período experimental do Requerente resultou do estrito cumprimento do procedimento previsto nesse mesmo ponto 7 e também no ponto 8 dos Critérios aprovados pelo da FCDEF.
Desde 2012, todos os Professores Auxiliares em período experimental da FCDEF foram avaliados com base nos critérios a que alude a alínea do probatório e que são postos em causa pela sentença a quo. O que distinguiu os respectivos procedimentos de avaliação foi apenas o resultado, em função das diferentes prestações que cada um dos docentes demonstrou, pelo que se a actividade desenvolvida pelo docente ora Recorrido durante o período experimental fosse avaliada de acordo com o RADDUC, a referida avaliação estaria ferida do vício de ilegalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade de tratamento, porquanto implicaria a utilização e aplicação de critérios distintos a situações processos de avaliação de períodos iguais.
Ao decidir pela verificação do fumus boni iuris nos termos e pelos fundamentos vertidos no aresto recorrido, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento por errada interpretação dos factos vertidos nas alíneas, K, e do probatório e em vício de violação de lei por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 2, 7-A e 7-B n. 1 al. do ECDU, e em violação do disposto na segunda parte do n. 1 do art. 12 do CPTA.
Não é equacionável perspectivar que o caso concreto possa dar azo a que, em situações semelhantes, de indeferimento do provimento definitivo após avaliação do período experimental, e consequente decisão de cessação do contrato de trabalho, os docentes e, no caso concreto, o ora Recorrido, se ao serviço da instituição num contexto de litígio judicial, auferindo mensalmente a devida retribuição sem que se anteveja quais as funções que lhe serão atribuídas.
por ser conforme ao direito, não pode a sentença recorrida merecer qualquer censura, devendo ser mantida nos seus precisos termos, com o que se fará, Venerandos Desembargadores, sempre com o mui douto suprimento de s Ex.s J U S T Ç A !
- quanto ao juízo de verificação do requisito do periculum in mora - vide conclusões 2 a 9 das alegações de;
- quanto ao juízo de verificação do requisito do fumus boni iuris por errada interpretação dos factos vertidos nas alíneas,, e do probatório e errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 2, 7-A e 7-B n. 1 al. do ECDU e em violação do disposto na segunda parte do n. 1 do artigo 12 do CPTA - vide conclusões 10 a 32 e 37 a 38 das alegações de;
O Requerente ingressou na UC por convite, não por concurso, como assistente convidado acordo das;
O Requerente nasceu em 07/05/1960 pág. 168;
1 Está em causa nos autos a decisão do Reitor da UNIVERSIDADE DE COIMBRA de 22/01/2020, que fez cessar o contrato por tempo indeterminado como professor auxiliar, no final do respetivo período experimental de 5 anos.
3 Sendo que relativamente aos respetivos critérios de decisão, dispõe atualmente o artigo 120 do CPTA na versão decorrente das alterações efetuadas pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, aqui já temporalmente aplicável, atenta a data em que foi instaurado o processo o seguinte:
6 Dito isto, vejamos, então, se o Tribunal a quo errou ao julgar verificados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.
7 Comecemos pelo primeiro deles, que é o primeiramente enunciado no n 1 do artigo 120 do CPTA, e que foi também o primeiro apreciado na ordem do conhecimento feito na sentença recorrida.
2 Do erro de julgamento quanto ao requisito do periculum in mora -conclusões 2 a 9 das alegações de
1 Debruçando-se sobre a apreciação deste requisito, e fazendo a análise do presente caso, o Mm Juiz a quo verteu o seguinte na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Impõe-se desde logo observar que não resulta dos autos, face aos elementos para eles carreados pelo próprio Requerente, que as despesas suportadas pelo seu agregado familiar consumam na totalidade, ou sequer a quase totalidade dos rendimentos por ele auferidos, pelo que não se pode considerar, sem mais, que da não suspensão de eficácia do acto decorra directa e claramente um dano financeiro irreparável ou um prejuízo de difícil reparação para o Requerente.
Se o requerente, que tinha um vínculo de professor auxiliar, viu o seu contrato cessar no final do período experimental de 5 anos previsto no artigo 25 do ECDU, é irrelevante, para efeitos da aferição do periculum in mora saber se o docente, colocado agora numa situação de desemprego, a pode encarar como uma oportunidade de encontrar uma outra saída profissional ouiniciar uma nova carreira noutra instituição. Oportunidade que é, ademais, meramente eventual, hipotética e incerta.
Tudo efeitos que não poderão ser repristinados se vier a obter ganho de causa na ação principal em que aquela decisão é impugnada.
Andou, bem, pois, a sentença recorrida, ao dar por preenchido o requisito do periculum in mora.
3 Do erro de julgamento quanto ao requisito do fumus boni iuris - conclusões 10 a 32 e 37 a 38 das alegações de
- inaplicabilidade dos mesmos critérios por falta de homologação reitoral, nos termos das disposições conjugadas das alíneas e do artigo 2, n.1, do Regulamento n.398/2010 Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de;
violação do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de Coimbra, enquanto norma habilitante;
violação do disposto no ponto 3, alínea, do Anexo ao Regulamento n. 398/2010 da Universidade de Coimbra;
erro grosseiro, quer na aplicação dos critérios pelo painel de avaliadores, quer nos pressupostos de facto, não considerando elementos essenciais na sua avaliação;
violação do princípio constitucional da protecção da confiança e da segurança jurídica.
Apreciação que fez nos seguintes termos, assim vertidos na sentença recorrida, que se passam a transcrever:
Em 13 de junho de 2012, deliberou o Conselho Cientifico:
A aprovação da proposta de critérios de avaliação do período experimental de Professores Auxiliares adaptação do perfil de avaliação do triénio de 2011-2013) elaborada pelo Doutor JPF;