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A figura do abuso de direito permite evitar situações de flagrante injustiça.
Consideramos que o recebimento pela recorrida das quantias pagas pela ora recorrente é insuficiente para concluirmos que a primeira tivesse criado na segunda a expectativa de aceitação da cessação do contrato.
Inexiste, por isso, abuso de direito.
Estas quantias deverão ser objecto de liquidação, levando em atenção as quantias já pagas e dentro dos limites peticionados.
Julgar parcialmente procedente a apelação;
Determinar que as quantias arbitrados sob a da decisão, a título de compensação pela caducidade do contrato, subsídio de férias, subsídio de Natal, férias não gozadas e créditos a título de formação profissional sejam objecto de ulterior incidente de liquidação, dentro dos limites peticionados e levando em atenção as quantias já pagas;
Custas da acção e do recurso na proporção de 4/5 para a R. e 1/5 para a A..
Lisboa, 9 de Setembro de 2020
A sr Juíza do Tribunal a quo não homologou a liquidação da pena efectuada pelo P,considerando antes, ao abrigo do preceituado no art 479 do P.P, art 80 do P e o respeito pelo art 27 da R.P que deveria ser efectuado o desconto de 2 dias, uma vez que a detenção do arguido se verificou em dois dias diversos fls.
E atendendo ainda ao disposto no art 479, n 1, al., do Cód. Proc. Penal, que assim se mostra violado pela decisão recorrida.
Sendo certo que a contagem da detenção em dias originária também graves situações de injustiça material.
Deste modo, revogando tal decisão e substituindo-a por  outra  que homologue a liquidação da pena feita pelo  P, nos seus precisos termos, Ex. as farão a costumada Justiça.
Delimitação do Objecto do recurso questões a:
saber se no circunstancialismo concreto destes autos, face ao período de detenção sofrido pelo arguido, deve ser descontado um ou dois dias, na pena de prisão que tem para cumprir, nos termos e para os efeitos do art 80 do P.
Por sua vez o art 479/1/) do P.P determina o seguinte:
A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no art 481 se dispõe quanto ao momento da libertação.
Em 2020 foi proferido o seguinte despacho, ora recorrido:
Pela clareza da interpretação, que permitimo-nos subscrever, passamos a transcrever o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/09/2018, disponível para consulta em www.dgsi.pt:
Daí não se pode retirar a conclusão de que a detenção por tempo inferior a 24 horas, porque não expressamente prevista, não poderá ser descontada.
Qualquer privação de liberdade, ainda que por algumas horas, trata-se, inquestionavelmente, de uma privação da liberdade, havendo que observar na contagem da pena a regra do Art 80, n 1, do Penal, a qual impõe o desconto por inteiro da detenção sofrida no cumprimento de pena de prisão.
Logo, porque apenas foi descontado um dia de privação de liberdade, não concordamos com a liquidação da pena, razão pela qual, decidimos não a homologar.
Quer a Sr Juíza quer o P no Tribunal a quo, concordam que não é pelo facto de a lei não regular expressamente o tempo de prisão contado em horas, que a detenção por tempo inferior a 24 horas, porque não expressamente prevista, não possa ser descontada.
Ambos concordam com efeito, que qualquer privação de liberdade, ainda que por algumas horas, trata-se, inquestionavelmente, de uma privação da liberdade, havendo que observar na contagem da pena a regra do art 80 n 1, do Penal, a qual impõe o desconto por inteiro da detenção sofrida no cumprimento de pena de prisão.
O que constitui o cerne da controvérsia que motivou o presente recurso é algo diferente:
Assiste razão ao P recorrente.
Desta forma e pelas razões acabadas de expor, concordamos com a posição defendida pelo recorrente, na sua liquidação de pena.
Isto é, havendo que descontar o período de detenção na pena de prisão e sendo a pena de prisão contada em dias, meses e anos art 479, terá que se reduzir o tempo total de detenção que pode ser de a dias, que é a unidade mínima de contagem da pena de prisão.
O mesmo sucederá relativamente ao tempo de detenção que exceder um período de 24 horas. Isto independentemente de se tratar de uma ou de várias detenções.
O que interessará sempre é o tempo total em que a pessoa esteve detidaprivada da,saber se esse tempo perfaz ou não períodos de 24 horas e fazer corresponder esses períodos a dias de prisão, nos termos supra referidos.
Esta é na realidade, a solução que nos afigura ser a mais justa e coerente com a harmonia do sistema.
Assim, por tudo o acima dito, consideramos não ser defensável neste processo que o período de detenção sofrido pelo arguido NB_____, por algumas horas, deva dar lugar ao desconto de dois dias, na sua pena de prisão final.
Face ao disposto nos arts. 80 do Código Penal e 47 do Código de Processo Penal, a detenção sofrida pelo arguido deve ser descontada na prisão que tem a cumprir, mesmo que essa detenção tenha durado alguns minutos, como no caso, consequentemente tenha durado por tempo inferior a 24 vinte horas.
Igualmente no caso de um arguido sofrer várias detenções, ainda que cada uma delas tenha perdurado também por tempo inferior a 24 vinte e horas, lhe devem ser descontados tantos dias quantas as detenções de que foi alvo.
O instituto do desconto, a que se referem os arts. 80 a 82, do Código Penal, tem a presidi-lo imperativos de justiça material. Parece afrontar esta mesma ideia o facto de alguém beneficiar de 2 dias de desconto na prisão a cumprir quando o período de tempo de detenção que sofreu não foi além de 9 minutos.
In casu, a prisão, resultante da conversão da multa, foi fixada em dias. E considera a lei al. do art 479 do Código de Processo Penal, na sua contagem, cada dia um período de 24horas.
Assim, tendo o arguido sofrido uma detenção contínua de 9 minutos deve-lhe ser descontado apenas 1 dia na prisão a cumprir, sendo indiferente para o caso que o início e o fim de esse período detentivo tenham coincidido com 2 dias diversos.
Nestes termos e em conclusão, o despacho judicial recorrido proferido em 2020, assenta numa interpretação da lei - quanto ao modo de proceder ao desconto do período da detenção do arguido NB_____ na pena de prisão final - que não tem acolhimento no art 479/) do P.P, impondo-se por isso revogar o mesmo.
Julgar provido o recurso do P e consequentemente revoga-se o despacho judicial de 2020, por ilegal, nos termos supra referidos, devendo o mesmo ser substituído por outro que valide o desconto de 1 dia na pena de prisão do arguido, nos termos constantes da liquidação da pena de 2020 e aprecie quanto ao mais, os demais elementos dessa mesma liquidação.
Lisboa 2020
a título principal, que se declare que:
Condenar-se:
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Em 03 de Maio de 2017, foi proferido despacho indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar.
Em 27 de setembro de 2018 foi proferida decisão em que:
Inconformados, o Autor BB e a Ré AA interpuseram recurso de apelação.
O Autor BB finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Mas, mesmo que assim se não entendesse, a verdade é que a própria lei estabelece, de modo expresso, uma situação em que esse vício pode ser sanado cfr. art. 14 do actual CPC a que correspondia o art. 8 do anterior.
Não o tendo feito, a sentença recorrida violou os artigos 6; 7 e 590 e seguintes do CPC.
O cabeça de casal pode intentar a presente acção, desacompanhada dos demais herdeiros, com base no disposto nos arts. 2089 e 2091 do , pois existe o perigo de não cobrança da dívida e que tal justificaria a propositura da acção pelo cabeça de casal.
E, em fundamento deste preceito o Autor, na qualidade de cabeça de casal da herança, alegou factos que justificam e demonstram a sua legitimidade para o efeito, que, nos termos da lei, e constituem pressuposto necessário dessa legitimidade.
O autor está utilizando na presente ação a figura de petição da herança prevista no art 2075 n 1 Código Civil.
A sentença recorrida não fez correta interpretação e aplicação dos arts 581, o 671, n 1, 496, alínea, 577,, 576, n 2, do CPC.
A sentença recorrida não apreciou o pedido formulado pelo Autor contra o Réu EE.
A recorrida sentença não se pronunciou sobre o contrato celebrado entre o A. e a sua falecida mulher e o 2 Réu EE contrato este diferente e diverso do contrato celebrado com o 1 Réu.
Esse contrato celebrado com o 2 Réu EE nunca foi apreciado nem decidido nas acções anteriores, pelo que é impossível que possa estar abrangido pelo caso julgado.
Não existe qualquer caso julgado que possa ser invocado e aplicado como sendo causa impeditiva da instauração e prossecução da presente acção.
Entre a acção judicial n 166/. e a presente acção não existe identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.
Entre a acção judicial n 4091/0 e a presente acção não existe identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.
Assim, não existe caso julgado.
Na acção n 4091/07, o Autor não foi parte.
Em ambas as citadas e anteriores acções, a falecida mulher do Autor, nunca foi parte nem nelas teve qualquer intervenção.
O autor instaura a presente acção, no pressuposto e mesmo, em cumprimento, do decidido no Acórdão da Relação  de 202004, proferido nessa acção n 166/.., que decidiu ser ineficaz a cessão de quota feita por BB, em alegada representação de e a EE e que pertenciam a AA e ,  as 13500 acções nominativas de R....., S.A..
Tendo sido decidido no Acórdão da Relação .. de 202004, proferido nessa acção n 166/., que os Réus e AA eram titulares das acções em apreço, o aqui autor BB, instaura a presente acção, peticionando o pagamento do direito de crédito emergente do preço da transmissão de acções que fez o Réu
O autor está, portanto, a peticionar a obrigação de pagamento da alienação da quota que saiu do seu património para o património do Réu
O Autor peticiona, também, o cumprimento do contrato de cessão de quota que fez ao seu outro filho, EE.
Este contrato transmissão das acções com o seu filho EE, nunca foi objecto de apreciação nem de decisão judicial, designadamente nas duas referidas acções judiciais.
O contrato que o Autor e sua falecida mulher celebraram com este 2 Réu, EE, nunca foi apreciado nem objecto de pedido nem sobre o mesmo foi pronunciada qualquer decisão judicial.
Do mesmo modo, a falecida mulher do Autor e de cujus na herança em apreço nunca foi parte em nenhuma daquelas referidas acções judiciais nem nelas teve qualquer intervenção.
O Autor é que não pode ficar desapossado do valor das acções, o que não contraria por nenhum modo o decidido na acção n 166/.......
A Ré AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A sentença recorrida no pedido reconvencional não considerou que o caso sub judice se subsumia numa das alíneas do n. 2 do art. 26 do CPC.
Neste contexto, a falta de fundamentos de facto e de direito da sentença, determina a nulidade da sentença recorrida na parte do pedido reconvencional prevista na alínea do n 1 do art 615 do CPC.
Tendo sido decidido no Acórdão da Relação  de 202004, proferido nessa acção n 166/., que os Réus e AA eram titulares das acções em apreço, a Ré, instaura a presente acção, peticionando o pagamento do direito de crédito emergente do preço da transmissão de acções que o Autor BB e a sua falecida mulher fizeram ao Réu EE.
A Ré está, portanto, a peticionar a obrigação de pagamento da alienação da quota que saiu do seu património para o património do Réu EE.
Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da  secção, cível, do Tribunal da Relação . acordam no seguinte:
Nãoprescindindotodaviadasuaavaliaçãoporumvalormaior,aliquidaremincidentepróprio.Quepeloexposto,pede-se:
a.SejadeclaradosimprocedentestodosospedidosdoA.;
b.Sejadeclaradoprocedenteopedidoreconvencionale,
E.Adecisãorecorridaquenãoadmitiuopedidoreconvencionalfoiaseguinte:
Alegaaindaquenocasodosautosadefesadaorarecorrentefoiporimpugnação,apenassedefendendoporexceçãoperemptóriaquandoinvocouaprescrição.
G.Tantomais,comoeemnotaderodapéconsideraqueoresponsáveldetalsaídanãofoisequeroAutormasoR.comaratificaçãoem12deOutubrode2004dacessãodequotapeloAutorem22deDezembrode1998!
H.Ora,entendemosqueoTribunalaquo,ignoraosAcordãosqueconstamdosautos,oquenelesfoidecididoeaeficáciaprocessualeextra-processualdosmesmos,deconhecimentooficioso.
Nestadatajátinhadadoentradaumrequerimentoa/Ref.....,quefoiinformadoaestesautos,/Ref.....,darecorrenteemqueoTribunalaquoconheceaverdadeiraintençãodoA.quandocedeaquotaaoseufilhoEEem22deDezembrode1998,quandobemsabiaqueaquotaintegravaopatrimónioconjugal.
J.Factoquetambémjáerafactodeconhecimentooficiosopostoqueéfactoprovadonareferidaacção4091/0....
JádecorredofoioAutoreasuamulherquecederamaquotadarecorrenteem22deDezembrode1998,ebemosabiam,eoR.EEaaceitou,logosãoestesosresponsáveispelasaídapatrimonial.EoR.,quejáfoicondenadonaditaacção.
Aliás,esteTribunalnãoolhaaodecididonoprocesso166/.....
N.Équeteriaqueconcluirforçosamenteocontrário.
R.Arecorrenteexpressamenteaceitaovalorcomovalormínimo,nãoprescindindodeavaliaçãoporvalormaioraliquidaremincidentepróprio.
ASSIMSENDO,
U.E,partindodeumpressupostoerrado,oTribunalnegaapretensãoreconvencionaldaRecorrente.
Decidindo,comodecidiu,incorreuemerrodefundamentaçãoedejulgamentoeviolouosartigos,n.2,alíneasa)eb),41,60,n.5e62doCPC.
W.Aviolaçãodosartigos,n.2,alíneasa)eb),41,60,n.5e62doCPCconsubstancia,aindaeaacrescer,umanulidadeprocessualqueexpressamenteseinvoca.
Porestemotivoesemmaisconsiderações,oTribunalaquodecidiufazerimprocederapretensãodaRé.
Y.Jánosdebruçamossobreoerrodefundamentaçãoedejulgamentoemque,parece-nos,incorreuoTribunalaquo.
BB.Assimsendo,comtalfundamento,devealterar-seadecisãorecorridanaparteemquenãoadmitiuopedidoreconvencionaleadmiti-lo,nestestermos.
Note-seainda,quenenhumfundamentoatendívelfoiexposto.
FF.Epodetentar-seláencontraralgunsfundamentosparaadecisão.
GG.Masquais?Ecomqueamplitude?Eparaqueefeitos?
HH.OAcordãonãoapresentanemconcretizasequerumfundamento.
JJ.Nenhumfundamentoaliconsta
KK.Nãofoidadahipóteseaorecorrentede,convenientemente,sobreomesmosepronunciar.
QQ.Excepcionam-seoscasosemqueacontrapartenãotenhadeduzidooposiçãoeocasosejademanifestasimplicidade.
RR.Nãoécomcertezaahipótesepresente:aliásopróprioTribunalconsideraqueocasonãoédemanifestasimplicidade.
TT.Impunha-se,portanto,afundamentaçãodefactoededireito,
BBB.Odespachoproferidoviola,destaforma,oartigo20,n.1daCRPeosartigose15,n.1doCPC.
Peloqueseimpõesubsidiariamente,asuarevogaçãoeasuasubstituiçãoporoutroquefundamente,defactoededireito,adecisãoquevierasertomada.
FFF.OTribunalaquo,trasncreveuanormajurídica:
Tiverdeduzidopretensãoouoposiçãocujafaltadefundamentonãodeviaignorar;
Tiveralteradoaverdadedosfactosouomitidofactosrelevantesparaadecisãodacausa;
Tiverpraticadoomissãogravedodeverdecooperação;
KKK.Poroutrolado,aevoluçãocientíficadaprovatemvindomuitasvezesarevelarqueconvicçõesjudiciaisaparentementeinabaláveiseseguras,assentavamdefactoemdadoserradosqueoriginaramdecisõeserradas.
TTT.Masquefactoséqueeramrelevantestrazerparaesteprocesso?
OquepretendeoA.comestaacção:desdizeroquedisseeosfactosemquefoicondenado?Sim.
ZZZ.Salvoodevidorespeito,ocasoemanálisenãotemqualquerdificuldade:oA.queriamesmoconluiadocomosRR.nãocontestantes,obterumdireitodecréditoquecontraditasseodireitodecréditodaA.
AAAA.SepodiafazeracionarocontratodepromessacomoR.EE,porquenãoofezemacçãoautónoma?
Ecomoseusfilhos,ecomoseufilhoR.desde2004,datadaratificaçãodacessãodequotas,atéhoje,nestaacçãoemqueoR.nãovemcontestar.
EEEE.NoquetocaaoR.EE,atomadas13500acçõesenoquetocaaoR.,ovalorqueconstadopedido,vaidiminuiragarantiapatrimonialdarecorrente,semfundamento,
FFFF.Éaindaumaoutraformadecontraditarocrédito,retirarbensquepodiamserpenhoradospelarecorrenteaosseuscredores,
GGGG.Veja-seoabsurdo,oqueoA.nãoconseguiuporestaviaprincipal,queéarecorrentenãoserpagapelocrédito,consegueporviaindirectaretirandobensaosdevedoresdacredora.
HHHH.Obviamentequeprescreveuoseudireito,nãocontestaram,masoqueécertoéqueesseéo objectivodoA.,queesteTribunal,custa-nosmuitoacreditarquenãotenhavistoistodestaforma.
Aacresceraestesfactos,oinfraalegadoapropósitodoA.edasualegitimidade,éanossoverainda,umfactoincontornáveldamáféincitanodesenhodestaacção.
JJJJ.Alegarumfactofalso,umaherançanãopartilhada,parafigurarcomocabeçadecasal,numaalegadalegitimidadequenãolheédevida?
KKKK.Aindaassim,nemcomumcrimedefalsasdeclaraçõespeloA.praticado,comopropósitodeobterbenefíciosindevidos,enemassimesteTribunalconsideroutalfacto,nemeste,
ConcatenadocomofactodosRR.nãoteremcontestado,alertouparaumapossívelsimulaçãoprocessual,comoentendemosserocaso.
Devendonestestermosprocederdestemodoestaquestãorecursóriadarecorrente.
OOOO.Decidindo,comodecidiu,incorreuemerrodefundamentaçãoedejulgamentoeviolouosartigososartigos,n.2,alíneasa)eb),41,60,n.5e62doCPC.
PPPP.Sobreestamatéria,nãosepronunciaoTribunalaquonemfundamentaadecisãodefactoededireitodeformainteligível.
RRRR.Assimsendo,comtalfundamento,devealterar-seadecisãorecorridanaparteemquenãoadmitiuopedidoreconvencionaleadmiti-lo,nestestermos.
SSSS.AssimnãoentendeuoAcordãorecorridoque,semqualquerfundamentaçãoouerradafundamentação,nãoatendeapretensão.
TTTT.Note-se,noentanto,quenenhumfundamentoatendívelfoiexposto.
WWWW.Epodetentar-seláencontraralgunsfundamentosparaadecisão.
Masquais?Ecomqueamplitude?Eparaqueefeitos?
ZZZZ.Nenhumfundamentoaliconsta
AAAAA.Nãofoidadahipóteseaorecorrentede,convenientemente,sobreomesmosepronunciar.
GGGGG.Excepcionam-seoscasosemqueacontrapartenãotenhadeduzidooposiçãoeocasosejademanifestasimplicidade.
HHHHH.Nãoécomcertezaahipótesepresente:aliásopróprioTribunalconsideraqueocasonãoédemanifestasimplicidade.
JJJJJ.Impunha-se,portanto,afundamentaçãodefactoededireito,
RRRRR.Odespachoproferidoviola,destaforma,oartigo20,n.1daCRPeosartigose15,n.1doCPC.
SSSSS.Peloqueseimpõesubsidiariamente,asuarevogaçãoeasuasubstituiçãoporoutroquefundamente,defactoededireito,adecisãoquevierasertomada.
UUUUU.Asquestõesadecidirsãoalgodediversodosargumentosaduzidospelaspartesparasustentarasposiçõesquevãoassumindoaolongododesenvolvimentodalide,reconduzindo-seaosconcretosproblemasjurídicosqueotribunaltemquenecessariamentesolveremfunçãodacausadepediredopedidoformulado,dasexceçõesecontra-exceçõesinvocadas.
WWWWW.Aherançaquejáfoiaceitenãogozadepersonalidadejudiciária.
Estandonalidetodososherdeirosdeherançaquefoijáaceite,nãoobstanteoautoralegarinstauraraacçãoporsieemrepresentaçãonaqualidadedecabeçadecasal)daherançailíquidadesuamulher,deveentender-sequesãoaqueles,emtalqualidade,quesãopartenaaçãoenãoaherança.
YYYYY.OA.fezquestãodeprestarfalsasdeclarações,alegandoqueeracabeçadecasaldeumaherançajáliquidada,parapoderdesenharaacçãocomoadesenhou,
ouseja,
ZZZZZ.OsfilhoseramRR.nestaacção,
AAAAAA.Nãovinhamcontestar,
BBBBBB.EestemesmoA.ficavacomapossibilidadedeou,extinguirocréditodaRé,concedidoemduasacçoesjudiciaisemquenumadelaséParteenaoutra,é
ApoderserconfiguradocomoesteTribunalquer,quesejampartesosherdeiros,comoAutoresefiguremosco-RR.comoRR.,operavaofenómenodacompensação,
EEEEEE.Embomrigornempodiapostoque,játinhadecorridooprazoprescricionalparaexercíciododireitopeloA.,sejaemquequalidadefor,epelasuamulher,prescriçãoquefoiinvocadapelaRéemsededecontestação.
HHHHHH.DiminuindoagarantiapatrimonialqueserveaocréditodaRécontraestesRR.naação4091/....e8111/....,e,emleituraatenta,
JJJJJJ.Nestecaso,odevedorR.EEeR.aoentregaraquelaquantiaeaquelasacçõesaoA.,podiamfaze-loacobertodaalegadalegalidadedoquevemdizernesteAcordão.
Enãoatendeaestefacto,litigardemáféesteTribunal.
OOOOOO.Umcontrato-promessaéumcontratopreliminaremqueseassumeaobrigaçãodecelebraçãodeumcertocontratoartigo410,n1,doCódigoCivil),esgotando-seocumprimentodocontrato-promessadecessãodequotas,dabandadopromitentecedente,comaemissãodadeclaraçãodevontadepelaqualseoperaacessãoprometida.
PPPPPP.Sendoproferidaadeclaraçãodevontadeaqueopromitentecedentedasquotasseobrigoupormeiodecontrato-promessadecessãodequotas,ocorreatransmissãodatitularidadedestaspormeroefeitodessadeclaração.
WWWWWW.Éfalso.
QuemofereceuapartilhafoiaRé,parafazerprovadequeaherançaestavapartilhada.
ZZZZZZ.Assimsendo,comtalfundamento,devealterar-seadecisãorecorridanaparteemquenãoadmitiuamáféeadmiti-la,nestestermos.
AAAAAAA.AssimnãoentendeuoAcordãorecorridoque,semqualquerfundamentaçãoouerradafundamentação,nãoatendeapretensão.
BBBBBBB.Note-se,noentanto,quenenhumfundamentoatendívelfoiexposto.
EEEEEEE.Epodetentar-seláencontraralgunsfundamentosparaadecisão.
FFFFFFF.Masquais?Ecomqueamplitude?Eparaqueefeitos?
GGGGGGG.OAcordãonãoapresentanemconcretizasequerumfundamentopara láseremincluídosoutros.
Nenhumfundamentoaliconsta
JJJJJJJ.Nãofoidadahipóteseaorecorrentede,convenientemente,sobreomesmosepronunciar.
PPPPPPP.Excepcionam-seoscasosemqueacontrapartenãotenhadeduzidooposiçãoeocasosejademanifestasimplicidade.
QQQQQQQ.Nãoécomcertezaahipótesepresente:aliásopróprioTribunalconsideraqueocasonãoédemanifestasimplicidade.
SSSSSSS.Impunha-se,portanto,afundamentaçãodefactoededireito,
ZZZZZZZ.Éocaso.
AAAAAAAA.Odespachoproferidoviola,destaforma,oartigo20,n.1daCRPeosartigose15,n.1doCPC.
BBBBBBBB.Peloqueseimpõe,subsidiariamenteasuarevogaçãoeasuasubstituiçãoporoutroquefundamente,defactoededireito,adecisãoquevierasertomada.
FFFFFFFF."Aherançajacenteéaquelaqueestáaberta,masqueaindanãofoiaceitanemdeclaradavagaparaoEstadoartigo2046doCódigoCivil).
OqueresultadeformainequívocaéqueoA.sequeriafazerpassarporalguémcomlegitimidadenãoatendo.
JJJJJJJJ.Enão!OTribunalnãopodeoficiosamenteconsideraresteA.comopartelegítima.
Nemprecisa,oA.disse-o!Enuncadissequereprentavaaherança.
Equeherançaaberta?Apartilhada?
OOOOOOOO.AcontradiçãoemqueentraesteTribunalemdefesadoA.éclamorosa.
SSSSSSSS.Estaomissãopodiaedeviatersidoobjectodecensuranostermosdosart.54ess.doCPC.,masnãolevou.
TTTTTTTT.OTribunalaquoconsideraafaltadepersonalidadejudiciáriaumaexceçãodilatóriaemregrainsuprível,sóonãosendonahipótesecompreensíveldoartigo14doCódigodeProcessoCivil.
UUUUUUUU.Nãoestandoemcausaumasituaçãopassíveldeserintegradanoartigo14doCódigodeProcessoCivil,dir-se-iaqueaconclusãoaquechegouotribunalrecorridoésuscetíveldecensura.
ConcluiassimoTribunalaquo,queoautorinstaurouaaçãoemseupróprionomeenaqualidadedeherdeirodesuafalecidaesposa.
WWWWWWWW.Nocircunstancialismoecomainterpretaçãodossinaisdosautosqueprecedem,deveverificar-seafaltadepersonalidadejudiciáriarelevadapelotribunalaquo,devendoseramesmaconsiderada.
Afaltadepersonalidadejudiciáriaverifica-setoutcourt.
ZZZZZZZZ.AssimnãoentendeuoAcordãorecorridoque,semqualquerfundamentaçãoouerradafundamentação,nãoatendeapretensão.
AAAAAAAAA.Note-se,noentanto,quenenhumfundamentoatendívelfoiexposto.
BBBBBBBBB.Masseseincluirá,então,outrosdeveriamexistir
EEEEEEEEE.Epodetentar-seláencontraralgunsfundamentosparaadecisão.
FFFFFFFFF.Masquais?Ecomqueamplitude?Eparaqueefeitos?
GGGGGGGGG.Acrescentaodespachorecorridoqueaquelesfundamentosqueaindanãosabemosquaissão)seincluemnosfundamentosdoAcordão,
HHHHHHHHH.OAcordãonemconcretizasequerumfundamentoparaláseremincluídosoutros.
DaleituradoAcordãoeemconclusãoapenasseretiraalegitimidadenaquelestermos.
JJJJJJJJJ.Nenhumfundamentoaliconsta
KKKKKKKKK.Nãofoidadahipóteseaorecorrentede,convenientemente,sobreomesmosepronunciar.
QQQQQQQQQ.Excepcionam-seoscasosemqueacontrapartenãotenhadeduzidooposiçãoeocasosejademanifestasimplicidade.
RRRRRRRRR.Nãoécomcertezaahipótesepresente:aliásopróprioTribunalconsideraqueocasonãoédemanifestasimplicidade.
TTTTTTTTT.Impunha-se,portanto,afundamentaçãodefactoededireito,
WWWWWWWWW.NocasoapresentadonoAcórdãojácitado,foidecididoque:
BBBBBBBBBB.Odespachoproferidoviola,destaforma,oartigo20,n.1daCRPeosartigose15,n.1doCPC.
Peloqueseimpõeasuarevogaçãoeasuasubstituiçãoporoutroquefundamente,defactoededireito,adecisãoquevierasertomada.
FFFFFFFFFF.Comosepudessemnascerdapráticadofactoilícitodanosafavordoinfractor.,éabsolutamenteinintelegível,quantomaisnãosejaetambémporquequalquerexercíciododireitotinhaqueosernopressupostodaboafée,
GGGGGGGGGG.Odireitoestáprescritopelodecursodoprazo.
Ora,nãoconcluiesteTribunalpelapreclusãodosdireitosdoA.,aindaquetenhaconcluídoqueestemesmoA.estánestepleitoemnomepróprio.
JJJJJJJJJJ.Eseelenãoalegouemsedeestafactualidade,podeviragoraalegar?
KKKKKKKKKK.ARéadmitequenuncaviunadaassimenãonãopode.
NNNNNNNNNN.Doconfrontodospedidosformuladosnasduasprecedentesaçõescomosqueforamdeduzidosnestaaçãopermite-nosconcluir,comsegurança,quenãoexisteidentidadedepedidos,sendodiversooefeitojurídicovisadoemcadaumdospleitose,alémdisso,nuncaemnenhumadasprecedentesaçõesfoiconhecidaqualquerpretensãodoautorcontraoréuEE.
OOOOOOOOOO.AquestãoéqueesteTribunalafirmamasnãoidentificaasrazõesquesubjazemaestafundamentação.