rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A P........ não detinha, de facto, os direitos de exploração sobre a imagem dos atletas;
. Os pagamentos foram efectuados para uma instituição financeira, localizada nas ilhas Cayman, que constitui outro dos territórios claramente identificados como RFP, constante da lista aprovada pela Patada n. 150/2004, de 13 de Fevereiro, conhecido por possuir leis de segredo bancário muita estritas;
Ora, a informação disponibilizada, pela AF do Reino Unido, encaixa no perfil acima referido, senão vejamos:
A operação é celebrada com uma sociedade residente no Reino Unido: P........;
A operação foi contratada com a P........, mas em nome da sociedade A....... INC que não aparece identificada nem nos contratos nem nas facturas;
Os direitos de imagem são um conceito jurídico relativamente recente no ordenamento nacional. Contudo, no artigo 10 da Lei n. 28/98, foram expressamente previstos, tendo neste artigo sido distinguidas duas situações distintas;
Ao não comprovar se existe contrato, onde os jogadores/treinadores tenham cedido os seus direitos de imagem a outra entidade, que não a ........ SAD, não ficou comprovado da indispensabilidade de suportar os encargos facturados pela P........;
Não foi comprovada a racionalidade económica subjacente a um negócio em que a ........ SAD não sabe se a entidade a quem paga detém, ou não, os direitos que afirma deter. E, uma vez celebrados os acordos, em que terá, porventura, adquirido esses direitos, não proceda á sua exploração comercial no sentido de maximizar os respectivos proveitos.
Mais, o contribuinte não comprovou sequer, deter qualquer know-how sobre o negócio da exploração de direitos de imagem, não, justificou a celebração de contratos de aquisição destes direitos com cada uma das 30 pessoas do plantel;
cf. fls. 94 a 104 dos
Não se provam outros factos, cuja não prova seja relevante para a presente decisão.
Trata-se de um procedimento interno de inspecção porque é o que consta da minha ordem de serviço.
João Luís Lomelino de Freitas, Director do Futebol, no Clube Sport ........, desde 199
O direito de usar a imagem e o nome do jogador é essencial para o .........
É através desses direitos que o ........ consegue arranjar os seus sponsors e a viabilizar contratos com os sponsors que tem as suas contrapartidas devidas em dinheiro. É sempre importante o ........ ter o controlo da imagem dos jogadores e dos técnicos também.
É essencial até porque o ........ precisa desse direito de imagem e do nome dos jogadores para usar nas suas campanhas de marketing e daí ter contrapartidas para dar aos seus sponsors, é essencial. Na prática essa essencialidade é numa vasta gama de acções que o clube faz durante a época toda. Portanto o clube durante a época usa esses direitos de imagem para fazer acções junto das escolas, junto com os sponsors em publicitar, por exemplo no caso do B.............., que é um dos sponsors principais. É com a empresa de ..Coral, grupo S., não só a nível do grupo, mas também em acções individuais, pois por vezes há escolas onde levamos jogadores que tenham mais identidade com os alunos dessa escola. A escola faz o pedido que não venha a equipa toda, mas pelo menos determinados jogadores. E só os direitos de imagem desses jogadores é que podemos ir lá e exigir que os jogadores estejam presentes, exigir que usem os adereços dos nossos sponsors. Só assim é possível.
Hoje cerca de 90% das receitas do clube são dos sponsors.
Não há controle numa situação destas. É o clube que é responsabilizado porque depois não pode fazer nada. Num contrato com o IDRAM que exigia que o ........ tinha de deter o direito de imagem do jogador.
Não receberam nenhuma ordem de serviço. Nunca houve contactos com o inspector tributário. A inspecção, no início era só do IRC e depois do IVA e IR. Quando enviamos os documentos foi apenas para o IRC. Em relação ao período de tributação: 1 de Junho 2004 a 30 de Junho 2005, neste ano houve uma transição: o IRC teve em consideração este período, mas não foi tido em conta no IVA e no IR. Foi só este pedido de informação que tiveram.
Como resulta do elenco das questões a decidir, antes de entrarmos na análise do recurso jurisdicional propriamente dito, importa que comecemos pela questão prévia suscitada pela EMMP junto deste Tribunal. Sustenta a Ilustre Magistrada que:
"No ponto 6 do probatório consta como facto provado, a interposição de reclamação graciosa em 002008, comprovado pelo documento junto pela impugnante e por ela aceite conforme consta na petição inicial nos articulados 2 e
A impugnante veio questionar na respectiva p.a liquidação de retenções na fonte de IRC, como decorre dos respectivos termos, tendo o processo de impugnação judicial dado entrada a 0108 como resulta do carimbo a fls. 1 dos autos.
Atentas as datas atrás referidas e a aplicação do disposto no art. 132 n 5 do CPPT afigura-se ser de suscitar a questão de apreciação da tempestividade da presente acção.
A reclamação graciosa tem natureza facultativa, contudo nos casos de retenção na fonte e tendo sido apresentada a referida reclamação graciosa, o prazo para apresentação da impugnação tem de ser o do art. 132, n5 do CPPT, ou seja 30 dias contados do indeferimento expresso ou tácito, ficando afastado o prazo do art. 102 n2 al. do CPPT.
No caso em apreço a impugnante optou por apresentar reclamação graciosa tendo apresentado a petição inicial no prazo que entendeu ser o legal para afrontar o indeferimento tácito, como decorre dos articulados 1 a 5 da p.
Salvo o devido respeito, a EMMP não tem razão.
O artigo 13 do CPPT, sob a epígrafe, Impugnação em caso de retenção na fonte, dispunha nos seguintes termos:
- A retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido.
- O imposto entregue a mais será descontado nas entregas seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido.
- Caso a reclamação graciosa seja expressa ou tacitamente indeferida, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a entrega indevida nos mesmos termos que do acto da liquidação.
- À impugnação em caso de retenção na fonte aplica-se o disposto no n. 3 do artigo anterior.
Como está bem de ver, o que está em causa neste artigo, e no que ao substituto se refere, é a impugnação judicial e a reclamação graciosa no caso de aquele ter praticado um erro na entrega de imposto superior ao retido.
Temos, assim, que a liquidação impugnada apresentava como data limite do pagamento o dia 08/10/07 cfr. doc. a que se reporta o ponto 5 dos factos.
No caso, o dia 03/02/08 coincidiu com um domingo, pelo que o termo do prazo transferiu-se para o dia seguinte, dia 04/02, ou seja, precisamente o dia em que a reclamação graciosa foi apresentada cfr. ponto 5 dos factos.
Por seu turno, a AT dispunha de 6 meses para decidir. Findo esse prazo sem decisão, como se verificou, poder-se-ia considerar tacitamente indeferida a reclamação. Isto mesmo é o que resulta do artigo 57, n 1 da LGT. Assim, em 04/08/08, considera-se que ocorre o indeferimento tácito da reclamação.
De acordo com o artigo 102, n1, alínea do CPPT, o prazo de impugnação é de 90 dias, contado da formação da presunção de indeferimento tácito, o que determina que o termo do prazo tenha coincidido com o dia 02/11, domingo.
Tendo a impugnação sido apresentada no dia 3/11 fls. 1 dos, a conclusão que se impõe é que a mesma foi deduzida tempestivamente.
Termos em que improcede a exceção de caducidade do direito de ação que vimos de analisar.
Vista esta primeira questão, cujo conhecimento se mostrava prévio ao das demais, passemos ao recurso jurisdicional que nos vem dirigido pelo ........ da ........, Futebol, SAD, que viu julgada improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IR/retenções na fonte relativa ao ano de 200
Portanto, o conhecimento da invocada nulidade está já ultrapassado.
Avancemos para a conclusão, na qual a Recorrente defende a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto.
O Mmo. Juiz a quo pronunciou-se sobre tal nulidade, defendendo que a mesma não se verifica, salientando que:
Nestas mesmas alíneas, constam os factos apurados em sede de inspecção tributária e que se deram ali por reproduzidos.
Vejamos, então, o que se nos oferece dizer a propósito da alegada nulidade da sentença por a fundamentação de facto não discriminar os meios de prova que permitem a demonstração dos factos elencados no probatório, evidenciando-se a dificuldade de perceção do ponto 7 dos factos provados.
Lida a sentença recorrida, verifica-se que a mesma enuncia os meios de prova em que assenta a convicção probatória do julgador, desde logo quanto aos factos provados, remetendo, em cada facto provado, para as fls. dos autos em que o mesmo assenta. De resto, a demonstração dos factos provados assenta integralmente em prova documental, o que configura um meio de prova tendencialmente objetivo.
- Consta do RIT, além do mais, o seguinte fls. 94 a 104 dos:
A este propósito, louvamo-nos num acórdão deste Tribunal e secção, de 13/04/10, proferido no processo n 2800/08, no qual, com inteira aplicação ao caso sub judice, se pode ler o seguinte:
Portanto, deve concluir-se que, in casu, não se verifica a apontada nulidade da sentença por falta de fundamentação decorrente da transcrição de parte do RIT.
Com base no mesmo entendimento, a Recorrente defende a nulidade da liquidação adicional de IRC.
De acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira Lei n 130/99, de 21 de, a região exerce poder tributário próprio, nos termos do Estatuto e da lei artigo 107,.
A tutela dos serviços de administração fiscal no arquipélago.
- A capacidade de a Região Autónoma da Madeira ser sujeito activo dos impostos nela cobrados compreende:
O poder de o Governo Regional criar os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de que é sujeito activo;
O poder de a Região recorrer aos serviços fiscais do Estado nos termos definidos na lei ou pela respectiva tutela.
Dispõem os artigos 1, 2 e 3 do citado n 18/2005, o seguinte:
3 - Pelo presente diploma são extintos a Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira e os serviços locais 1 dela dependentes.
Artigo  Cooperação
Verificar, com recurso a técnicas próprias de auditoria, a contabilidade dos contribuintes cuja inspecção seja atribuída aos serviços centrais, confirmando a veracidade das declarações efectuadas, por verificação substantiva dos respectivos elementos de suporte;
Entidades associadas da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, clubes ou sociedades desportivas que participem há mais de cinco anos consecutivos no campeonato nacional da  divisão ...)"
Da referida relação anexa ao despacho consta o sujeito passivo "........ da ........ Futebol, S.A."
Improcede, pois, a questão sintetizada na conclusão.
Vejamos, o que se nos oferece dizer a propósito.
Avancemos nas questões.
O TAF do Funchal, considerando estarmos perante inspeção interna e não, veio a entender, no essencial, que:
Para além do mais e, como se sabe, o vício de forma é invalidante apenas em dois casos:
quando se trate duma formalidade absolutamente essencial;
ou quando se trate de uma formalidade relativamente essencial e o interesse que ela se destinava a garantir não aparece realizado por qualquer outra via.
Ao que acresce que embora o exercício de 2004, no caso e para efeitos de IRC o período considerado situava-se entre 1 de Junho de 2004 a 31 de Julho de 2005 em termos de IVA e IR o período de tributação coincide com o ano e não já com o período especial de tributação em IRC, como se referiu.
Vejamos o que se nos oferece dizer a este propósito, voltando a lançar mão do acórdão relatado pela ora Relatora em 09/03/17, no processo n 5458/12, o qual versou precisamente sobre o mesmo relatório de inspeção tributária. Aí escrevemos:
A impugnante, aqui Recorrente, discorda da caracterização assim feita do procedimento em causa, pois entende que, na realidade e sem prejuízo da denominação que lhe foi atribuída), o procedimento em apreciação foi externo. As razões para a Recorrente assim entender ficaram sintetizadas anteriormente.
À data da realização da inspecção ora em análise, dispunha o artigo 13 do RCPIT actualmente com diferente redacção, introduzida pelo Decreto-Lei n. 36/2016, de 1 de, quanto ao Lugar do procedimento de inspecção, que:
"Quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em:
Simplificando, esta classificação do procedimento inspectivo está dependente de os actos de inspecção se efectuarem em exclusivo nas instalações da AT ou, total ou parcialmente, nas instalações dos sujeitos passivos ou de outras entidades referidas na transcrita alínea.
Do nosso ponto de vista é, precisamente, o que ocorre no caso concreto, ou seja, estamos perante um caso em que, pese embora a denominação que lhe foi atribuída, de acção interna, o procedimento inspectivo deve classificar-se como externo.
Vejamos em detalhe as razões para assim entendermos.
Ora, no caso em análise, não é esta a situação que temos. Longe disso, aliás.
Tenhamos presente que ao iniciar a acção inspectiva, os competentes serviços da AT notificaram o sujeito passivo através do ofício que surge mencionado no ponto aqui, ponto 2 dos factos provados, cujo teor foi dado por reproduzido.
balancetes analíticos, antes e após apuramento;
extractos e documentos que justificam os cinco lançamentos de valor mais elevado das contas combustíveis, comissões, deslocações estadas, outros custos com pessoal, multas, entre outras;
os cálculos e os saldos das contas considerados para efeitos do apuramento do pagamento especial por conta;
Como dissemos, estes foram alguns, entre outros, dos elementos que AT solicitou ao sujeito passivo, a coberto da ordem de serviços interna n OI 20070008
Como está bem de ver, esta actuação corresponde claramente a uma verificação da contabilidade e de documentos relacionados com a actividade da entidade inspeccionada com evidentes propósitos de investigação/ fiscalização.
Até aqui, pois, há que reconhecer razão ao Recorrente.
Identificação do sujeito passivo ou obrigado tributário objecto da inspecção;
Âmbito e extensão da inspecção a realizar.
- A carta-aviso conterá um anexo contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção.
Com efeito, no caso, não foram praticados quaisquer actos inspectivos nas instalações do sujeito passivo, antes lhe foram solicitados, por escrito, diversos elementos, tendo-lhe sido concedido um prazo de 15 dias para tal.
Por conseguinte, não parece, nem tal é invocado, que da falta de aviso prévio e, consequentemente, da concessão de um período de 5 dias para preparar a prática nas suas instalações de actos de inspecção, possa ter resultado qualquer prejuízo para o Recorrente, o qual, repete-se, não foi confrontado com qualquer visita dos serviços de inspecção.
Daí que entendamos que, na situação concreta, não foi posta em causa efectivamente a garantia que a norma violada pretende acautelar.
Por seu turno, do relatório de inspecção resulta que a análise incidiu sobre o ano de 2004, em concreto sobre o IRC, Retenções na fonte/IRC e IVA.
Por conseguinte, embora com fundamentação que não acompanha integralmente a sentença recorrida, concluiu-se, como o TAF, que não pode a liquidação adicional impugnada ser anulada com fundamento nos apontados vícios formais verificados relativamente ao procedimento de inspeção de que o Recorrente foi alvo.
Improcede, pois, a conclusão da alegação de recurso que vimos de analisar.
Sobre a questão aqui em análise, a sentença ponderou, entre o mais, o seguinte:
Diz a impugnante, no ponto 33 da PI, que a falta de fundamentação da liquidação, ocorre no caso porque não existe remissão para o relatório e, por isso violou os arts 36 n 1 do CPPT e 77 n 1 da LGT, sendo por isso anulável em conformidade como disposto no art. 99 do CPPT.
Também aqui nenhuma razão assiste ao Recorrente, como no acórdão que temos vindo a seguir a ora Relatora já teve oportunidade de analisar.
a Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no artigo 268 da CRP e acolhido nos artigos 125 do CPA e 77  da LGT;
a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto cfr. entre muitos outros, o acórdão do STA, de 12/03/14, processo n 1674/13).
Mas há, ainda, outra dimensão em que este vício de falta de fundamentação foi invocado e que, como dissemos, a sentença não acolheu.
Para o Recorrente, o acto tributário de liquidação impugnado, para se mostrar fundamentado, teria que reproduzir a fundamentação do relatório ou, pelo menos, teria que remeter expressamente para tal fundamentação.
Vejamos, desde já se dizendo que, também aqui, o Recorrente não tem a menor razão no que alega.
No caso, é inequívoco, como o Recorrente não questiona, que a liquidação adicional resultou do relatório de inspecção cujo teor se acolheu no ponto aqui, ponto 3 dos factos provados.
Por conseguinte, mostrando-se absolutamente desnecessárias outras considerações, há que julgar improcedente este esteio do recurso, a que se reporta a conclusão.
Importa prosseguir, tendo presentes as conclusões e seguintes, nas quais o Recorrente defende que a sentença errou ao ter confirmado a liquidação de IR/ retenções na fonte, uma vez que a mesma foi apurada com base em presunções e pressupostos errados.
Antes de avançarmos, impõem-se as seguintes considerações prévias.
Contudo, repete-se, nenhum dos factos dados como assentes o foi com base na prova testemunhal produzida; nenhum.
Avançando, então, para a correção e liquidação contestada.
Tenhamos presente o teor do relatório de inspeção, em concreto o ponto 2 Retenções na Fonte. Daí consta, relembrado, que:
por força do disposto no n. 2 do artigo 90 do CIRC, na redação dada pela Lei 32-B/2002, de 30/12, não existe obrigação de efetuar retenção na fonte, de acordo com o n. 1 do artigo 88 do CIRC, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, parcial ou total, atribuída por convenção destinada a eliminar a dupla tributação, neste caso, a celebrada entre Portugal e o Reino Unido;
nos termos do art.  da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, isentos os rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua atividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços;
Para além disso, a sentença recorrida considerou, ainda e naquilo que para aqui nos interessa, o seguinte:
O imposto retido, tem assim um carácter liberatório pelo que os rendimentos por eles obtidos estarão sujeitos a taxas diferentes das situações acima enunciadas, aplicando-se as taxas estipuladas no n. 2 do art. 8
Por se encontrar assim provado, a tributação dos montantes pagos pela ........ SAD, resultantes dos direitos de imagem dos jogadores/ técnicos, terá de ser na esfera jurídica e tributária do seu beneficiário efectivo.
Ou seja, o destinatário essas verbas, não relevando para o efeito o mero intermediário das mesmas visto que para este não existe qualquer acréscimo patrimonial directo.
A Recorrente, já se viu, discorda de tal conclusão, sublinhando que, contrariamente ao pressuposto pela IT e pela sentença, os pagamentos efetuados constituíram rendimentos de uma sociedade sedeada no Reino Unido.
Diga-se, desde já, que este circunstancialismo de facto é o que resulta, justamente, da análise dos documentos correspondentes aos anexos 1 e 9 do ponto 4 dos factos provados e do ponto 7 do probatório.
Não logrando a AT, aqui Recorrida, provar os pressupostos da liquidação impugnada, como legalmente lhe cabia, nos termos do disposto no artigo 74, n1 da LGT, forçoso é concluir que a mesma não pode subsistir, contrariamente ao decidido pelo TAF do Funchal.
Para além da anulação da liquidação de imposto, anula-se igualmente a liquidação de juros compensatórios dela consequente, porquanto não sendo devido o imposto, nenhum atraso se verifica na sua liquidação que importe compensar.
Isto mesmo se decidirá no segmento decisório.
julgar improcedente a exceção suscitada pela EMMP, considerando-se não ocorrer a caducidade do direito de ação;
conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida, julgar procedente a impugnação e anular a liquidação de IR/retenções na fonte e correspondentes juros compensatórios.
Lisboa, 27/01/22
Por despacho de 29/09/2020 determinou-se a notificação da Sr. AI para esclarecer a situação, uma vez que aquilo que havia sido apreendido era o quinhão hereditário da devedora em determinada herança e as hipotecas não incidiam sobre esse direito.
Notificadas as referidas credoras para se pronunciarem sobre a matéria, as mesmas vieram pronunciar-se nos seguintes termos:
Informam ainda que a referida herança foi declara insolvente no processo n 4896/14T8CBR, a correr termos no Juiz 2 do Juízo de Comércio de Coimbra, tendo em tal processo sido apreendida a meação do Autor da Herança.
A Sr. Administradora respondeu, dizendo que a apreensão efectuada abrangia todos os direitos da Insolvente sobre a herança, incluindo a sua meação, nada mais havendo a apreender. Mais disse que, na sua perspectiva, assistia razão aos credores pelo que os referidos créditos deveriam ser classificados como garantidos sobre o imóvel em causa.
Em segundo lugar: os credores titulares de créditos subordinados de acordo com a ordem prevista no artigo 4, do CIRE, rateadamente se necessário entre os créditos previstos numa mesma alínea:
Discordando dessa decisão, o Banco B S.A. veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A promoção da venda dos bens está dependente da recolha fotográfica para poder ser publicada.
Tais factos são, portanto, os seguintes:
NIdentificação do CredorMandatárioNatureza do créditoReclamadoValor reconhecido
Capital, Juros, Total
))Fundamento%
A)Comum165 552770 823794 7290165 5527))Livrança Processo n193
Autoridade Tributária eComum78 685942 147336 538678 6859))IRS, , Coimas e encargos contraordenação, Custas00
Banco B,Comum592 7780501 801090 9770592 7780))Empréstimo679
P,Comum36 410931 34455 076436 4109))Empréstimo16
Totais874 4101647 0991227 3110874 4101))1000
Analisemos agora as demais questões colocadas no recurso.
Na perspectiva das Apelantes, os seus créditos terão que ser graduados como garantidos por força da referida hipoteca.
Em termos gerais, poderemos dizer que está correcta a posição adoptada na decisão recorrida.
Impõe-se, portanto, alterar a decisão recorrida no sentido de, prevenindo a possibilidade de venda do imóvel possibilidade que está efectivamente perspectivada nos, assegurar a graduação dos créditos com respeito pela hipoteca que sobre incide.
Em relação ao produto da venda dos demais imóveis, os créditos serão graduados e pagos em conformidade com o estabelecido na sentença recorrida.
Custas a cargo da massa insolvente
Por outro lado, a eventual aplicação de uma pena ao arguido que nunca foi condenado por qualquer crime, e encontra-se totalmente inserido do ponto de vista pode ter ainda efeitos criminógenos.
Estar-se perante um crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão;
Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
Assim, tomando em linha de conta o preceituado no referido artigo 28 do Código de Processo Penal, e atendendo a que:
Os arguidos concordaram com a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, caso assim se viesse a decidir;
Os ofendidos declararam concordar com a suspensão provisória do processo proposta, ainda que tal não seja legalmente obrigatório;
O crime agora em apreço e imputado aos arguidos não é punido com pena superior a cinco anos de prisão;
Os factos indiciados não apontam para a necessidade de aplicação de uma medida de segurança, por não se indiciar que os arguidos sejam inimputáveis;
Os arguidos encontram-se socialmente inseridos;
A culpa tem um carácter médio, revelado na imagem global dos factos que se indiciam ter ocorrido e que, apesar de merecedores de um juízo de censura social, revelam uma relativa danosidade social.