rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma, isto é, em 012015, em razão do disposto no artigo 15, n 4, do aludido , normativo no qual se determinou que as alterações efetuadas ao ETAF, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo, entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do mencionado , sendo também de aplicação imediata aos processos que se mostrem pendentes.
Aplicação imediata, mas não retroativa.
Pelo que, não é possível o conhecimento do recurso jurisdicional interposto.
"1 - Considerações Introdutórias:
Entretanto, em sede de Contra-alegações de recurso foi suscitada a questão da inadmissibilidade do recurso
A Juiz do Tribunal a quo admitiu o recurso jurisdicional interposto da Sentença proferida em 002015 sob a invocação de poderes conferidos no artigo 27, n. 1, al. do CPTA.
Entretanto, o TCA Norte emite Decisão Sumária, na qual defende não se conhecer do recurso jurisdicional.
Com o devido respeito, a recorrente não se conforma com a decisão assim proferida, porquanto se considera que fez o Tribunal uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como adiante se vai demonstrar.
Do direito ao Recurso:
Como resulta da Decisão Sumária a que se responde, é defendido o não conhecimento do recurso atenta a seguinte razão:
Sucede, porém, que a aqui reclamante não concorda com os entendimentos propugnados na douta decisão sumária.
Com efeito, quanto a esta questão já se pronunciou o tribunal a quo, admitindo o recurso por admissível, legítimo e tempestivo.
Tendo tal norma entrado em vigor em 01201 - Art. 15, n. 4 do 2014-G/2015
Vejam-se, neste sentido, os acórdãos 001053/14BEAVR, de 012015, e 01327/12BEBRG de 20201
Ora, o recurso foi apresentado em 05-10-2015, pelo que é logo aplicável o regime exposto.
Por conseguinte, a recorrente invoca que a análise da questão no presente caso não pode ocorrer, pois entende que o recurso já foi interposto com as alterações introduzidas por aquele de 201
Mas mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe, a verdade é que na concreta situação dos autos estamos perante uma ação administrativa especial que segue a tramitação prevista no CPTA, cf. artigos 97, n. 2 do CPPT e 191 do CPTA.
Portanto, é no CPTA, que temos que encontrar a regulamentação de toda a tramitação de uma ação como a dos autos.
"7 - Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código:
Dar por findos os processos;
Ordenar a apensação de processos;
Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objeto não deva tomar conhecimento;
Conhecer das nulidades dos atos processuais e dos próprios despachos;
Proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada;
Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão.
Diferentemente se passa nos Tribunais Superiores.
É preciso ver ainda que estamos perante um recurso de uma Sentença que decidiu sobre o mérito da causa. O Tribunal a quo analisou criticamente as provas, e que eram essencialmente documentais, e interpretou e aplicou as normas jurídicas correspondentes.
O tribunal a quo discriminou os factos provados e não provados, e proferiu uma Sentença final de mérito analisando todas as questões.
Importa, portanto, conhecer do presente recurso jurisdicional.
Do recurso jurisdicional:
Da Cláusula das Condições Gerais referido contrato de atribuição de ajuda,
" -O IFADAP e as demais competentes entidades nacionais e comunitárias podem, a todo o tempo e pela forma que tiverem por conveniente, fiscalizar a execução do projecto, a efectiva aplicação das ajudas e manutenção pelo Beneficiário dos requisitos da sua concessão.
Decorrido o mencionado prazo de 15 dias, a Autora não enviou os documentos em falta;
A Autora fez todos os investimentos e despesas inerentes ao contrato;
A Autora apresentou alguns comprovativos dos investimentos e despesas;
A Autora já tem alguma idade;
A Autora tem alguma dificuldade em acompanhar os procedimentos dos projetos a que se candidatou;
Designadamente para efeitos de entendimento e resposta a questões ou matérias
Da errada dispensa da prova requerida pela Autora/Recorrente conclusões 1 a :
Insurge-se a Recorrente contra o facto de o tribunal a quo ter dispensado a produção da prova por si requerida na petição inicial.
Apesar de a Recorrente não o referir expressamente, esta imputação reporta-se a decisão proferida no despacho datado de 20201
Feita esta nota introdutória, apreciemos.
Nos n.s 1 e 2 do artigo 90 do CPTA, na redação aplicável anterior ao 214-G/2015) disciplina-se:
Assim demonstrando que nunca esteve, na realidade dos factos, em falta contratual com o IFADAP, IP?
E juntou 8 documentos.
Com a contestação, a Entidade Demandada remeteu o processo administrativo, que foi apenso aos autos.
A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção os factos que se mostrem controvertidos e que sejam relevantes ou necessários para a decisão da causa, ou, por outras palavras, os factos necessitados de prova.
Pretendia a Recorrente, com a prova indicada, comprovar os factos vertidos nos artigos 6, 7, 8, 9, 10, 13 e 14 da p.
Mas, analisando ao pormenor estes artigos da petição inicial que a Recorrente refere necessitarem de, verificamos o seguinte:
Quanto ao despacho que dispensou a prova, apesar de não escalpelizar, ponto por ponto, as razões pelas quais entendeu que os factos em causa não são necessitados de prova, evidencia ponderação a tal propósito, encontrando-se suficientemente fundamentado.
Do erro de julgamento na fixação da matéria de facto:
Considera a Recorrente incorretamente julgados, atenta a prova produzida nos autos, os factos 1 e 2 da matéria de facto, referenciada como não provada na sentença recorrida, pois, no seu entender, a prova produzida nos autos, nomeadamente a documental, impunha decisão diversa.
São os seguintes esses dois factos que a sentença deu como não provados:
O documento n. 4, junto com a p.,. - Factura n. 31, de 10-09-2002, emitida por Serralharia G., que a Recorrente diz titular a transacção comercial de material no valor de 185,00
Ora, estes documentos são exactamente os mesmos que foram apresentados junto ao recurso hierárquico facultativo apresentado pela Recorrente junto do Recorrido cfr. ponto 18 matéria de.
Com efeito, relativamente a estes documentos apresentados pela Autora ora entendeu o Réu, que:
As facturas apresentadas não validam por si só a execução do investimento, não tendo sido acompanhados dos respectivos documentos de quitação. Acresce referir, que não foram apresentados quaisquer elementos comprovativos dos modos de pagamento das despesas, extractos contabilísticos e bancários), tomados por convenientes, a fim de se averiguar da regularidade das despesas.
A factura n. 190 de "N., Lda", já foi apresentada na primeira remessa de comprovativos e já recebeu subsidio sobre a mesma.
Pelo que os factos 1 e 2 que a sentença deu como não provados, não podiam ser dados como provados.
Dos demais erros de julgamento:
Antes de nos centrarmos nas demais alegações da Recorrente, daremos uma breve nota sobre a natureza do recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial.
É o que decorre dos artigos 627, n. 1, 635, n. s 2, 3, e 4 e 639, todos do CPC, aplicáveis ex do artigo 140, n 3, do CPTA.
Assim, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal Superior com questões novas.
Atentemos agora nos fundamentos da sentença recorrida:
"A Autora celebrou um contrato de ajudas financeiras com o Réu, ao abrigo da Medida 1 -Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações, do Programa AGRO, o qual se encontra regulado Regulamento n 1257/99 e pela Portaria n. 533-B/2000, de 1/
Objectivos
As ajudas previstas neste Regulamento visam os seguintes objectivos:
Melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção;
Manutenção e reforço do tecido económico e social das zonas rurais;
Promoção do desenvolvimento de actividades e práticas potenciadoras do aproveitamento das condições edafo-climáticas regionais;
Melhoria da competitividade dos sectores estratégicos nacionais e regionais;
Preservação e melhoria do ambiente;
Renovação do tecido empresarial agrícola.
Daí que, caso as partes beneficiárias não cumpram as obrigações a que se vinculam por iniciativa própria, a solução tenha que ser a rescisão contratual ou cancelamento do contrato, com devolução dos montantes recebidos ou não pagamento dos ainda a receber.
Ou seja, a apresentação dos documentos era necessária e essencial, mas não tendo ocorrido em momento algum, há que concluir pelo incumprimento contratual.
Da cláusula E do contrato resulta que:
E. Rescisão e modificação do contrato
Ora, não tendo sido juntos quaisquer documentos comprovativos, nomeadamente faturas com o respetivo comprovativo de pagamento quitação), a conclusão óbvia e necessária por parte do Réu é a rescisão contratual, como decidido.
Pelo exposto, e em conclusão, improcede totalmente a presente ação, mantendo-se o ato impugnado.
Por ser improcedente a ação, é a Autora responsável pelo pagamento das custas, nos termos dos artigos 527, n 1 e 2, do Código de Processo Civil e 6 e 13 do Regulamento das Custas Processuais.
Erro de julgamento por violação dos princípios da boa-fé e da tutela da confiança jurídica, da proporcionalidade e da justiça, por o Recorrido não ter pedido a documentação alegadamente em falta antes de creditar as ajudas conclusões 23 a;
- Erro de julgamento por violação da cláusula E das condições gerais do contrato de atribuição de ajudas e do artigo 11 do Decreto-Lei n. 163-A/2000 de 27/07 por, no seu entender, o Recorrido dever ter lançado mão da modificação unilateral do contrato e não da rescisão conclusões 29 a
- Erro de julgamento por abuso de direito, por o Recorrido ter efectuado o pagamento das ajudas sem alertar ou avisar para a necessidade de novos esclarecimentos ou documentos conclusões 33 a
Ora, pese embora a sua prolixidade, estes fundamentos do recurso não atacam os fundamentos da sentença proferida, limitando-se a invocar questões novas que não foram suscitadas nem na p., nem nas alegações finais e que, por isso, não foram apreciadas na sentença
Na verdade, é por demais consabido que o recurso jurisdicional deve incidir, apenas e tão somente, sobre os vícios e erros que eventualmente afetam a decisão judicial recorrida e não já sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada.
Nesta sede recursiva o que releva são, portanto, os eventuais vícios da decisão judicial recorrida e não a decisão administrativa impugnada.
Tratando-se de questões novas, delas não se conhecerá.
Improcedem, portanto, as alegações de recurso.
os referidos montantes, devem ser acrescidos de juros legais, desde a citação até integral pagamento;
Por danos patrimoniais:
Absolvo a ré dos demais pedidos contra si formulados pelos autores;
O Tribunal da Relação ..veio a decidir:
Inconformada com tal decisão, veio a Ré interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
no mais mantendo intocado o que se consignou no dispositivo da sentença recorrida.
Não se conforma a Seguradora Ré aqui Recorrente com o douto acórdão assim proferido quanto a duas questões essenciais:
Assim sendo, e por se entender que nos supra referidos segmentos do douto acórdão recorrido se incorreu em violação do disposto nos art.os56, n. 1, 56, n. 2 e 49, n. 1, todos do Código Civil, promove-se o presente recurso de revista.
Daindemnizaçãopordanopatrimonialdanobiológico)fixadaaoAutorAA
Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, e nos moldes que infra se desenvolverá, considera a Ré Seguradora aqui Recorrente que tal valor se mostra desadequado perante a realidade fáctica assente, afigurando-se excessivo.
cfr. o douto acórdãodoSupremoTribunaldeJustiçade212009, in www.dgsi.pt)
A indemnização deverá, assim, obedecer ao disposto nos art.os562 e seguintes do Código Civil.
Refere-se, contudo, no douto acórdãodoTribunaldaRelaçãodoPorto,de002007, in www.dgsi.pt:
Ainda, nesta esteira, pronunciou-se esse mesmo VenerandoTribunal,no douto acórdãode012004, mencionando:
E ponderando vários factores, tais como, o grau de incapacidade, a idade da vítima, o tempo provável da sua vida, a natureza do trabalho, a variação dos rendimentos, a possibilidade de progressão na carreira, a desvalorização da moeda em função da inflação, aliando-os a uma correcção de acordo com a equidade, temos que, salvo o devido respeito por diversa opinião, o montante indemnizatório arbitrado no douto acórdão recorrido mostra-se exagerado face ao efectivo dano gerado na esfera jurídica do lesado, sendo mesmo susceptível de lhe gerar um efectivo rendimento que o mesmo jamais viria a obter caso não se tivesse dado o acidente.
Permitimo-nos citar a observação contida no douto acórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboa,de012011,processon.4316/06TBVFX.L2-8, disponível em www.dgsi.pt e que nos parece pertinente para o caso em apreço, pois que, pese embora seja datado de 2011, na conjuntura actual mantém todo o sentido:
No caso em apreço e coligida a factualidade que resultou provada nos presentes autos, e sempre com o máximo respeito por opinião diversa, o que se verifica é que o défice funcional de 11 pontos de que o lesado ficou a padecer por virtude do acidente, sendo significativo, não tem um qualquer específico e permanente rebate profissional, apenas implicando esforços acrescidos. vide ponto 64 dos factos.
Ou seja, a incapacidade em causa não determina uma efectiva e concreta perda de proventos laborais.
Isto porque, não deixou o lesado de auferir o rendimento que auferia antes do evento danoso, exercendo as mesmas funções profissionais que até então vinha desempenhando.
Qualificação esta que não pode deixar de ser tida em linha de conta para a fixação do montante indemnizatório aqui em análise.
O que, sempre com o máximo respeito, não se afigura minimamente coerente.
Idade da reforma: 66 anos.
O que aqui se deixa expressamente invocado para todos os devidos efeitos legais.
O que aqui igualmente se deixa expressamente alegado para todos os devidos efeitos legais.
Ao contemplar diverso entendimento, o Venerando Tribunal aquo aplicou mal a lei aos factos, concretamente, o disposto nos art.os56, 56, n. 1, 56, n. 2 e 49, n. 1, todos do Código Civil.
Os Autores, cada um por si, interpuseram recurso subordinado, que não foi admitido pelo Senhora Juiz Desembargador Relator cf. fls.995/996, dos autos em.
No dia  de agosto de 2009, pelas 13h, ocorreu um acidente ao Km 79, do , próximo da localidade de ., S.. alínea B dos factos;
Fazia bom tempo e o piso encontrava-se em boas condições alínea dos factos;
Os veículos intervenientes foram o veículo de marca , modelo , de matrícula ..-NV, e o veículo de marca .., modelo ., de matrícula .-SN alínea dos factos;
O veículo .. era conduzido pelo 1 autor alínea E dos factos;
O local onde se verificou o acidente apresenta uma faixa de rodagem no sentido do .. e duas faixas de rodagem no sentido do .. alínea F dos factos;
O . circulava no sentido da A1, procedente de S.. alínea G dos factos;
O . circulava em direção a S alínea H dos factos;
O . foi embater na parte da frente do lado esquerdo do . alínea J dos factos;
Do acidente resultaram danos no veículo, os quais determinaram a sua perda total alínea K dos factos;
A Global - Companhia de Seguros, S.A. declarou perante assumir a responsabilidade pelos danos provocados pelo veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ..-SN, nos termos do acordo de seguro titulado pela apólice n. .01 alínea dos factos;
O autor nasceu a .1971 alínea N dos factos;
A autora nasceu a .1972 alínea O dos factos;
O autor foi socorrido pelos Bombeiros . e encaminhado para o Hospital , em .., onde se submeteu a raios-x artigos 2, 3 e 4, da base instrutória);
O autor sofreu fratura segmentar helicoidal da diáfise do fémur direito e fratura cominutiva da rótula esquerda, e hematomas diversos artigos 5, 6 e 7, da base instrutória);
Mais lhe foi diagnosticada fratura do joelho esquerdo a nível da rótula 1/3 médio e entorse grave da tibiotársica esquerda artigos 11 e 12 da base instrutória);
O autor esteve acamado cerca de 2 meses artigo 13 da base instrutória);
Após, passou a fazer levante para cadeira de rodas artigo 14 da base instrutória);
E depois passou a marcha com canadianas artigo 15 da base instrutória);
Ao iniciar a marcha, o autor apresentava rigidez marcada da tíbiotársica artigo 17 da base instrutória);
O autor teve de recorrer a tratamentos de fisioterapia e recuperação artigo 18 da base instrutória);
A data da consolidação das lesões do autor ocorreu em 25/8/2011 artigo 19 da base instrutória);
Após a alta hospitalar, iniciou a recuperação motora no Centro de Medicina de Reabilitação . em dia que em concreto não foi possível apurar, situado em novembro de 2009 artigo 24 da base instrutória);
Para se submeter a fisioterapia, o autor despendeu cerca de 2 horas diárias em transportes e deslocações, com utilização de transporte próprio até 26 de janeiro de 2011 artigo 25 da base instrutória);
Para recuperação das lesões sofridas no sinistro, o autor fez tratamentos de fisioterapia e natação ao longo de período que em concreto não foi possível apurar artigo 28 da base instrutória);
O autor necessitou do apoio de dois auxiliares de marcha até meados de abril de 2010 artigo 31 da base instrutória);
E do apoio de um auxiliar de marcha até meados de julho de 2010 artigo 32 da base instrutória);
Antes do acidente, o autor praticava BTT, canoagem, corrida e campismo artigo 33 da base instrutória);
Tinha também uma prática regular como motard, com utilização de moto de grande porte, em viagens de longa duração artigo 34 da base instrutória);
Atualmente, o autor não consegue praticar as modalidades desportivas referidas em 39 como anteriormente ao acidente, tendo ficado afetado por uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 2, numa escala de 7 valores artigo 35 da base instrutória);
E não consegue andar de moto mais que uma hora seguida artigo 36 da base instrutória);
A autora saiu do carro pela janela para tentar desencarcerar o autor, seu marido artigo 39 da base instrutória);
No Hospital ., a autora foi submetida a sutura da ferida frontal artigo 42 da base instrutória);
A autora teve alta no próprio dia e regressou a casa, em ., de táxi artigos 44 e 45 da base instrutória);
No dia seguinte, a autora verificou que tinha sofrido fratura de um dente molar da arcada inferior esquerda artigo 46 da base instrutória);
A autora recorreu a médico dentista para reconstrução da peça dentária fraturada artigo 47 da base instrutória);
Em 29/8/2009 e em 5/9/2009, a autora continuava a sofrer de cefaleias e dores no tórax e na mão direita artigo 48 da base instrutória);
A autora foi observada em consulta de ortopedia por persistir dor ao nível da zona plantar direita, após a cicatrização das feridas iniciais artigo 52 da base instrutória);
A data da consolidação das lesões sofridas pela autora foi 25/10/2009, tendo padecido de um défice funcional temporário parcial fixável em 60 dias, de um período de repercussão temporária na atividade profissional total fixável em 16 dias, e de um período de repercussão temporária na atividade profissional parcial de 44 dias artigos 54 e 55 da base instrutória);
Por força das dores ao nível da grelha costal esquerda, a autora ficou afetada por um défice da integridade física-psíquica fixável em 1 ponto, o qual é compatível com a sua atividade habitual artigo 83 da base instrutória);
Por força das lesões sofridas com o embate, a autora sofreu dores fixáveis no grau 2, numa escala de 7 valores artigo 83 da base instrutória);
Por força da cicatriz supra mencionada, a autora está afetada por um dano estético permanente fixável no grau 2, numa escala de 7 valores 58);
A autora sente-se vexada e incomodada com a cicatriz que apresenta na região supra-ciliar artigo 86 da base instrutória);
A autora modificou o seu estilo de cabelo para esconder a cicatriz supra-ciliar artigo 57 da base instrutória);
O autor é docente do Quadro de Nomeação Definitiva , em serviço na Escola Secundária , em  artigo 66 da base instrutória);
No ano letivo de 2012/2013, o autor encontrava-se destacado na  artigo 67 da base instrutória);
O autor esteve ausente do serviço, por força do sinistro, no período compreendido entre 28 de agosto de 2009 e 31 de maio de 2010 artigo 68 a base instrutória);
Para efeitos de antiguidade e progressão na carreira, foram-lhe descontados 231 dias de serviço artigo 71 da base instrutória);
O autor sofreu dores fixáveis no grau 5, numa escala de 7 valores artigo 73 da base instrutória);
O autor sentiu desgosto pelas cicatrizes que apresenta e que lhe causam um dano estético permanente fixável no grau 2, numa escala de 7 valores artigo 76 da base instrutória);
O autor sentiu-se apreensivo pela evolução da sua carreira como professor artigo 77 da base instrutória);
Ac. do STJ, de 4 de março de 2014, acessível em www.dgsi.pt)
Sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, a reconstituição natural é substituída pela indemnização em dinheiro n 1 do artigo 566 do Código.
A indemnização abrange os danos emergentes e os lucros cessantes artigo 564, n1, do Código e a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos n 2 do artigo 566 do Código.
Se o montante dos danos não for determinado, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados artigo 566, n 3, do Código.
Ac. do STJ, de 15 de setembro de 2016, acessível em www.dgsi.pt -
Ac. do STJ, de 6 de outubro de 2016, acessível em www.dgsi.pt)
Ac. do STJ, de 20 de outubro de 2011, acessível em www.dgsi.pt)
Ac. do STJ, de 30 de outubro de 2008, acessível em www.dgsi.pt)
no mesmo sentido, Acs. do STJ, de 30 de setembro de 2010 e de 7 de junho de 2011 -
Ac. do STJ, de 10 de outubro de 2012, acessível em www.dgsi.pt)
Por outro lado, "A indemnização deve corresponder a um capital produtor de rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida;
Deve ter-se preferencialmente em conta, mais do que a esperança média de vida ativa da vítima, a esperança média de vida, uma vez, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma
Ora, estes prejuízos são indemnizáveis e não apenas aqueles que determinam a perda total ou parcial de rendimentos por força das sequelas.
O dano que integra a incapacidade permanente parcial, por determinar uma diminuição física ou psíquica, implica que o lesado não tenha tantas oportunidades de trabalho e de emprego comparativamente com o homem que não tem qualquer minoração na sua integridade física e psíquica.
Assim, dos factos provados resulta que o Autor passou a ter um défice funcional que se repercutirá nas mais diversas tarefas da vida, e no exercício da generalidade das profissões.
O Autor não ficou totalmente impedido de exercer a sua atividade profissional habitual, mas terá dificuldades acrescidas no desempenho das tarefas profissionais, tendo de despender um maior esforço.
O dano não patrimonial
Ora, no caso dos autos, o Acórdão recorrido, na fixação do montante indemnizatório, considerou que os danos não patrimoniais invocados pela Autora se reportam ao quantum doloris, ao dano estético e prejuízo de afirmação pessoal.
no Hospital de , a autora foi submetida a sutura da ferida frontal 46);
teve alta no próprio dia e regressou a casa, em , de táxi 48);
no dia seguinte, a autora verificou que tinha sofrido fratura de um dente molar da arcada inferior esquerda 49);
recorreu a médico dentista para reconstrução da peça dentária fraturada 50);