rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E era neste domínio de actividade que, ao que resulta da matéria factual dada como provada, se inseria a actuação do Autor.
Sustenta a Ré que esta era uma actividade que não se inseria na declarada para efeitos de celebração do contrato de seguro, de pedreiro.
Não acompanhamos tal entendimento.
O pedreiro é o profissional que labora em construções de edifícios em alvenaria, levantando paredes, constituindo lajes, coberturas, chaminés, revestindo tectos, fazendo as respectivas infraestruturas de saneamento, utilizando para o efeito os mais diversos materiais, como pedra, tijolo, areia, cimento, mosaico, azulejo, lãs e placas de isolamento, argamassa, cal, gesso, entre outras e as mais diversas ferramentas, como a talocha, a colher de pedreiro, o frio de prumo, o martelo, a pá, a picareta, entre muitas outras.
Conforme decidiu, de resto, o Tribunal da Relação de Guimarães19, "o autor exerce a actividade de pedreiro, como trabalhador independente, que tinha a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho transferida para a Ré, tendo sofrido o acidente no exercício dessa actividade quando reparava o seu próprio telhado.
Importa levar ainda em consideração que a actividade de pedreiro engloba necessariamente possibilidade da sua realização em altura, pois que não são apenas construídos edifícios de um só piso aliás, mesmo se térreo, o telhado encontra-se sempre num plano mais, sendo, aliás, a regra o inverso: a construção em altura como forma de potenciar o aproveitamento do elevado custo do metro quadrado de área.
De referir ainda que acaba por irrelevar o facto de o Autor estar em plena realização da intervenção ou a prepará-la sem ter ainda actuado sobre o telhado, pois que os trabalhos preparatórios o preparar das ferramentas, subir ao telhado para analisar se havia telhas partidas ou se a respectiva lavagem era suficiente, em si mesmos são já considerados trabalhos.20
Estamos, pois, em face de um acidente de trabalho, cumprindo, em face da contestação apresentada, aferir se a Ré Companhia Seguradora responde pelo mesmo. ...)
Vista tal fundamentação, avançando desde já a nossa decisão, consideramos que falecem, salvo o devido respeito, os argumentos apresentados pela Apelante, não se vendo razões para não se concordar com entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.
Carecendo, pelo exposto, as conclusões do Recorrente de sustentação legal e factual, improcede o recurso na sua totalidade na vertente da aplicação do direito.
A responsabilidade por custas impende sobre a Recorrente artigo 52 doSumário artigo 66, n. 7, do, da responsabilidade exclusiva do relator:
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Social da Relação do Porto em declarar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Porto, 21 de outubro de 2020assinadoNelson Fernandes
Relatora Desembargadora Vera Maria Sottomayor, in www.dgsi.pt.
Como se afirma também no sumário do recente acórdão do STJ de 19-12-2018, proferido no proc. n. 79/13T8CTB.CS1 relator Conselheiro Chambel
Por sentença de 13 de julho de 2020 a ação foi julgada improcedente.
O A., inconformado, veio interpor recurso dessa sentença formulando as seguintes conclusões:
O Estado italiano não tem capacidade sistémica, organizacional, social e económica para receber tantos requerimentos de apoio internacional diante das notícias de desalojamentos de beneficiários de proteção internacional e de detenções em hotspots ou centros de repatriação.
Na falta de resposta de Itália, que nunca aceitou a retoma a cargo do Recorrente, incumbia ao SEF aceitar e processar o pedido de proteção.
Quer isto dizer que, o SEF deveria sim, reconstituir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional artigos 3 e ss. da Lei do apresentado pelo Recorrente.
A.	O Autor é natural da Nigéria fls. 1 do processo;
B.	Em 32020 o Autor apresentou pedido de proteção internacional junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fls. 12 do processo;
Em 12020 o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte fls. 20 a 31 do processo:
G.	 Em 12020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n. ....., da qual consta, nomeadamente, o seguinte: fls. 53 a 56 do processo.
, FUNDAMENTOS DE DIREITO
GAR, 15/04/2020
H.	Em 12020 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 57 do processo:
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 1- A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. .....do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado peio cidadão que se identificou como G....., nacional da Nigéria, inadmissível.
Lisboa, 15-04-2020
Entende o A., Recorrente, que o Tribunal a quo errou ao não aplicar o art. 3, n. 2 do Regulamento de Dublin já que é notória a incapacidade do Estado Italiano para gerir os pedidos de proteção internacional.
Considera que, na falta de resposta de Itália, que nunca aceitou a sua retoma a cargo, incumbia ao SEF aceitar e processar o pedido de proteção internacional.
A este propósito, decidiu, o Tribunal a quo, o seguinte:
Sucede que, e como foi referido pela Entidade Demandada, por acórdão de 12020 processo n. 2240/17BELSB), o Supremo Tribunal Administrativo veio pronunciar-se em termos que, naturalmente, não podem deixar de ser levados em conta.
Não procede também este fundamento de recurso.
Pelo que, embora com fundamentação algo diversa, também decidiu bem, nesta parte, o Tribunal recorrido.
Concluindo, improcedem os fundamentos do recurso, impondo-se assim a manutenção da sentença recorrida.O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84 da Lei n. 27/2008, de 30/0
Sofia David em substituição do  Juiz Adjunto, ausente do serviço)
Pedro Marchão Marques em substituição da  Juíza Adjunta, ausente do serviço)
Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n 10-A/2020, de 103, a Relatora atesta que o Senhor Juíz Desembargador Pedro Marchão Marques tem voto de conformidade e que a Senhora Juíza Desembargadora Sofia David apresenta a seguinte declaração de voto:
/03/2020
Sofia David em substituição do  Adjunto, em falta por doença e por a juíza seguinte estar em ausente na data da presente sessão, por gozo de férias - cf. art. 66, n. 2, do
REGULAMENTO N. 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida reformulação). nota de rodapé por nós.
Município de ...),) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, em acção administrativa intentada por J. &amp; Associados,).
Sendo certo, como o é, que o prazo prescricional do art. 317 doo é, atenta a natureza não comercial do Recorrente, de dois anos após a conclusão do fornecimento, dentro do qual teria de ocorrer a interpelação do mesmo, para pagamento, para interromper tal prazo, o que manifestamente não sucedeu, atenta a interpelação ter ocorrido, por via injunção em Dezembro de 2016, 11 anos após a conclusão do fornecimento.
Igualmente não ocorreu qualquer reconhecimento feito pelo Recorrente, na presença do Recorrido, ou por escrito ou tácito, nos termos do art. 325, do , que interrompesse, também a contagem de tal prazo prescricional de dois anos, o qual se reiniciaria, a partir de tal facto art. 326 do, mostrando-se sempre, mais que transcorrido.
Razões pelas quais, deve a excepção de prescrição invocada, e não conhecida na douta sentença, ser reconhecida em sede de recurso, com alteração da do aresto ora em reapreciação, decretando-se a verificação da excepção peremptória invocada, com a absolvição do Recorrido do pedido.
A fatura referida no ponto anterior foi paga pelo R. em 26/08/2002 cfr. docs. de fls. 64, frente e verso, do suporte físico do.
O R. não pagou a fatura referida no ponto anterior.
O requerimento de injunção que está na origem dos presentes autos foi apresentado em 31/03/2016, tendo o R. sido do mesmo notificado em 12/04/2016 cfr. docs. de fls. 3 e 7 do suporte físico do.A apelação:
Basta ler o que, a tal propósito, ficou escrito:
Como se sabe, a prescrição do art. 31 do Código Civil é uma prescrição de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se funda na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. A prescrição presuntiva não tem, pois, o mesmo efeito que a prescrição extintiva, posto que o decurso do respetivo prazo não confere ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, como resulta do n. 1 do art. 30 do Código Civil, criando tão somente, como decorre do art. 31 do mesmo diploma legal, a presunção de que o devedor cumpriu.
Ora, atenta a especial natureza deste tipo de prescrição, não basta invocá-la em juízo, sendo ainda necessário que quem dela pretenda prevalecer-se alegue expressamente o pagamento, ainda que não tenha de o provar, ou, pelo menos, não pode alegar factualidade incompatível com a presunção de pagamento, sob pena de ilidir a presunção. Por outras palavras, para poder invocar coerentemente a prescrição presuntiva, o réu deve alegar que deveu, mas já pagou. Se o réu alegar que nunca deveu, não tem sentido invocar este tipo de prescrição. Se o réu alega que deve e nunca pagou, de nada lhe vale invocar a prescrição presuntiva, porque ele está a confessar a dívida.
Entende-se, de resto, que tal alegação de pagamento não se encontra, efetiva e necessariamente, implícita na simples invocação da prescrição, que é exigida pelo art. 30 do Código Civil para que possa ser considerada.
Por conseguinte, não se aplica, in casu, atenta a justificação acima exarada, a prescrição de dois anos a que alude a alínea do art. 31 do Código Civil, mas antes a prescrição ordinária de 20 anos, prevista no art. 30 do mesmo diploma legal, cujo prazo, obviamente, ainda não terminou.
Não tem, pois, qualquer fundamento legal a alegação de que o prazo de prescrição dos juros moratórios se começou a contar da conclusão da prestação do serviço, nem faz qualquer sentido o argumento de que, se assim não fosse, as normas da prescrição seriam defraudadas, uma vez que o credor poderia renovar aquele prazo através da emissão de uma fatura. O prazo de prescrição dos juros só começa a correr a partir do momento em que o devedor se constituiu em mora, ou seja, após ter-lhe sido exigido o cumprimento da obrigação com a emissão da e não a tendo aquele cumprido, porque só então a dívida de capital dívida começou a vencer juros.
Ante todo o exposto, improcede a exceção de prescrição invocada.
Seguindo análise.
Mas é destituído de qualquer acerto afirmar que a excepção não foi conhecida.
Foi-o, e foi julgada improcedente por a posição do réu se mostrar incompatível com a presunção de cumprimento, suposta na referida prescrição.
O ora recorrente persiste na sua posição, e sem censura sobre o que foi o sustento da decisão recorrida para não se aplicar a prescrição de dois anos a que alude a alínea do art. 31 do Código Civil: a posição do réu se mostrar incompatível com a presunção de cumprimento, suposta na referida prescrição.
É, ou não, conforme ao direito?
Nada o recorrente contraria.
As agora ditas razões avançadas, de facto e de direito, daí se apartam.
Não se revela, pois, qualquer erro de julgamento.
Entretanto, a progenitora renovou o pedido para manutenção da intervenção do FGADM.
Perante o referido quadro conclusivo, importa verificar se se verificam os requisitos para a intervenção do FGADM, em particular, seo menor tem, ou não, rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais ou se beneficia nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
Com efeito, a Lei n. 75/98, de 111, garante o pagamento, pelo Estado, dos alimentos devidos aos menores residentes em território nacional, verificados que estejam os seguintes requisitos, previstos no seu artigo 1:
- Que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 48 do RGPTC interpretação actualista do referido preceito;
- Que o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
E, de harmonia com o disposto no n. 3 do mesmo normativo, o conceito de agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos são calculados nos termos do n. 70/2010, de 1
Perante os factos trazidos ao conhecimento do Tribunal recorrido e o regime jurídico aplicável, afigura-se, salvo o devido respeito por opinião em contrário, que a decisão recorrida não merece censura.
Tem assim o Estado o dever de assegurar que as crianças tenham uma vida digna, traduzindo-se tal dever, para além do mais, na garantia do direito a alimentos.
Como corolário e em actuação dos mencionados princípios, veio a ser publicada a Lei 75/98, de 111, que instituiu um mecanismo de garantia de alimentos, a suportar pelo Estado.
À situação em análise aplicam-se, principalmente, a Lei n. 75/98, de 111 na redacção conferida pela Lei n. 66-B/2012, de 312), o n. 164/99, de 15 na redacção dada pela Lei n. 64/2012, de 212) e o n. 70/2010, de 16 com as alterações introduzidas pela Lei n. 15/2011, de 5 e pelos n.s 113/2011, de 211 e 133/2012, de 26).
Por seu lado, o n. 164/99, de 15, que regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n. 75/98, de 111 art., estabelece:
Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos art.s 1 e 2 da Lei n. 75/98, de 111 art..
A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida; e
Assim, nos termos do seu art. 2, a referida condição de recursoscorresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter uma prestação de segurança social ou apoio social, bem como do seu agregado familiar, até ao qual a lei condiciona a possibilidade da sua atribuição n.; a condição de recursos de cada prestação de segurança social ou apoio social consta do respectivo regime jurídico n., sendo que na verificação da condição de recursos são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderação referida no artigo 5 n..
E, segundo o art. 6 do mesmo diploma, consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares Código do, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.
112017
Cf. fls. 140 e, designadamente, os documentos de fls. 98, 99, 108 e 13
Retribuição mínima mensal garantida do ano de 2016 n. 254-A/2015, de 312).
A que corresponde, actualmente, o art. 48 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 09
Note-se que a requerente juntou, apenas, recibos de vencimento do ano de 2016 cf. fls. 98, 99 e 110 e.
Cf. o citado acórdão da RP de 12017-processo 1017/19T8GDM-B.P
A Cláusula 9 do Contrato de Incentivos Financeiro impõe, entre outras as seguintes obrigações aos segundos outorgantes:
O artigo 2, n. 3, da referida portaria determina que "Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, P. nos termos do decreto-lei n. 437/78, de 28 de Dezembro."
O decreto-lei n. 437/78, de 28 de dezembro, estabelece no seu artigo  que "No caso de aplicação indevida do apoio recebido ou incumprimento injustificado do determinado no despacho de concessão, e mediante despacho fundamentado das entidades que tenham subscrito o referido despacho de concessão, será declarado o vencimento imediato da dívida e obtida a cobrança coerciva da mesma, de acordo com o disposto neste diploma, se não for encontrada solução alternativa que assegure o nível de emprego."
trabalho constavam apenas com cinco dias de trabalho, o que significa que foram substituídos trabalhadores e não foi comunicado ao Recorrente.
O risco faz parte do exercício de qualquer actividade comercial ou negócio e esse corre por conta de quem exerce a actividade em causa, pelo que, assim como os lucros são da empresa, também os prejuízos, quando se verifiquem, correm por conta da sociedade comercial, não podendo ser a Administração a substituir-se a quem exerce a actividade e a suportar os respectivos riscos inerentes.
Assim, está conforme com o n. 1 do artigo  do decreto-lei n. 437/78, de 28 de dezembro, o despacho da Exma. Senhora Diretora do Centro de Emprego de ...) de 10 de fevereiro de 20129, que determinou a Resolução do CCIF e o vencimento imediato da dívida e a conversão do apoio não reembolsável em reembolsável em virtude de os promotores não terem justificado o incumprimento das suas obrigações.
Os factos descritos, bem como as condutas a eles subjacentes, configuram inequivocamente um assumido e reiterado incumprimento, que acarretava inevitavelmente, sob pena de se cometer grave ilegalidade, a obrigação de converter o apoio não reembolsável em reembolsável.
Os Recorridos receberam apoio financeiro para criar e preencher o próprio posto de trabalho pelo período de quatro anos. É condição para que haja criação líquida dos postos de trabalho, que é o que se pretende com o programa, que o promotor assegure o seu posto de trabalho e os demais apoiados a tempo inteiro, e tal não sucedeu.
Na verdade, reitera-se que, através da subscrição do CCIF, os Recorridos ficaram vinculados ao cumprimento de todas as obrigações e qualquer incumprimento ao CCIF implica a devolução dos apoios financeiros recebidos.
A douta Sentença interpretou e aplicou mal a portaria aplicável ao programa, bem como o clausulado do CCIF e, por isso, deve ser revogada.
Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.O Exm. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer.Com dispensa de vistos prévios, cumpre decidir.Os factos, fixados como provados na narrativa da decisão recorrida:
Informo desde já que todo o nosso equipamento mercadorias e se encontrava coberto pelo seguro, assim como todos os gastos fixos que serão suportados pela companhia de seguros.
Estando neste momento a decorrer as averiguações relativas ás eventuais causas do sinistro, e em colaboração com a nossa companhia de seguros, esperamos retomar a nossa actividade o mais breve possível.
Retomarei o contacto logo que haja algum elemento significativo relativo a este sinistro.
- Em outubro de 2009, a Autora fez cessar os contratos de trabalho vigentes;
Findo o prazo, sem que se verifique a devolução do montante em dívida, instaure-se o respetivo processo de cobrança coerciva.
Em sede de recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte determinou que se acrescentasse conforme segue:
cf. acórdão de fls. 452 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
- B., Lda.., apresentou, na declaração anual de IRS referente a 2008, a seguinte demonstração de resultados:
cf. de fls. 93 e ss. dos autos; cf. depoimento da Testemunha .
- B., Lda.., apresentou, na declaração anual de IES referente a 2009, a seguinte demonstração de resultados:
cf. de fls. 105 e ss. dos autos; depoimento da Testemunha .
- B., Lda.., apresentou, na declaração anual de IRS referente a 2010, a seguinte demonstração de resultados: cf. de fls. 105 e ss. dos autos.imagem que aqui se dá por reproduzida
Duas preliminares observações:
Provou-se que a Seguradora não assumiu a responsabilidade, tendo dado causa a um litígio judicial que veio a terminar quatro anos mais tarde, quando o encerramento de um estabelecimento comercial integra, em casos como este, prejuízos de difícil reparação, designadamente, pela perda de clientela, pela impossibilidade de fazer face aos compromissos.
Importa relembrar que o regime actual do contencioso administrativo afasta princípios como o da presunção de legalidade dos actos da Administração, do privilégio de execução prévia e da garantia administrativa, antes concretiza princípios constitucionais como o da tutela jurisdicional efectiva, pilar de um modelo constitucional de processo plenamente jurisdicionalizado, visando a tutela plena e efectiva dos direitos dos particulares.
Razões pelas quais o contencioso administrativo admite a aquisição de prova sobre os pressupostos de facto para além da que foi produzida em sede procedimental.
O julgamento recaiu sobre o erro de facto quanto a esta motivação da resolução.
O recurso aparta-se desta temática, procurando justificar a resolução por diferente razão; com o que não demonstra erro de julgamento quanto ao que foi julgado.
No que é de direccionada censura, não tem razão:
arvora que não se pode considerar como justificado um incumprimento tendo por base os riscos normais da actividade económica, o que manifestamente não é o caso do sinistro ocorrido;
Citada, a Ré contestou, apresentando defesa por excepção e por impugnação.
Em síntese, a Ré aceita os factos que respeitam ao vínculo conjugal que a uniu ao autor, a sua dissolução e os bens a partilhar elencados na respectiva escritura, impugnando, no entanto, que o autor não compreendesse o alcance dos actos que praticou, tanto mais que foi este que se quis divorciar e determinou como deviam ser partilhados os seus bens. Mais refere que o autor mesmo após a cirurgia a que foi submetido continuou ainda a desempenhar cabalmente as funções que desempenhava profissionalmente, transportando diversos colegas de trabalho no seu veículo, até ao momento em que se despediu. Em seu entendimento, tal desempenho laboral não se coaduna com as incapacidades que agora invoca, realçando que se as suas incapacidades fossem as que elenca, então a Sra. Conservadora perante a qual a partilha foi realizada teria facilmente percebido o estado do autor, que aliás se fez sempre acompanhar de advogado que contratou para o efeito, cuidando de todos os documentos necessários para efectivar o divórcio e subsequente partilha.
Assim, entende que o autor compreendeu perfeitamente todos os termos da partilha, tanto mais que depois desta levou consigo o veículo automóvel que lhe tinha sido atribuído e continuou a conduzi-lo, gerindo os seus bens e administrando-os de forma autónoma.
Ademais invoca, que foi a Ré que ficou a suportar o empréstimo bancário que ainda impende sobre o imóvel que lhe foi adjudicado que foi avaliado em valor superior ao constante da matriz.
Conclui, que apesar de invocar uma série de factos com os quais pretende demonstrar que não se encontrava capaz de realizar a partilha celebrada, tais factos reportam-se a lapso temporal extenso revelando unicamente para o caso em apreço o estado do autor no dia da celebração do divórcio e subsequente partilha pelo que indemonstrado o primeiro requisito do art. 257 do Civil e sendo estes cumulativos, deve a acção ser julgada improcedente.
Absolve-se a Ré do peticionado.
Condena-se o Autor no pagamento das custas processuais
- admissão do documento como questão prévia;
Nestes termos, se admite a junção do dito documento, e sem custas.
O A. desde momento não concretamente apurado passou a ingerir bebidas alcoólicas de forma desregrada.
A Ré teve conhecimento da cirurgia a que o A. se submeteu, acompanhando o A. antes, durante e após a sua cirurgia.
Após a cirurgia, o Autor teve um período de recuperação, no qual viu as suas capacidades físicas reduzidas.
Tal redução das suas capacidades não o impediram, de posteriormente continuar a exercer a sua actividade laboral até Agosto de 2004, momento em que se despediu.
O Autor trabalhou na   ...)  até Agosto de 2004 com a categoria profissional de operário especializado-3, e exerceu funções, que implicavam responsabilidade, precisão e cuidado, designadamente nas mesas de controlo.
Depois de o autor ter ficado desempregado, foi a ré que o ajudou durante mais de 7 anos, trabalhando para sustentar todo o agregado familiar.