rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que celebram entre o representado da primeira outorgante e o segundo outorgante um contrato de locação de estabelecimento industrial de hotelaria pelo qual reciprocamente se vinculam o aludido representado e o segundo outorgante, nos termos acordados nas cláusulas seguintes:
Que por esta escritura a primeira e em nome do seu representado cede ao segundo outorgante, que este aceita, a exploração do referido estabelecimento, pelo prazo de vinte anos, com início no dia de hoje
Esta locação é feita pelo preço, já recebido, de dois milhões de escudos importante ver o valor das obras que se provaram para ver se, juntamente com o valor das rendas que dizem terem sido pagas corresponde aos dois milhões de
Ao intervir nessa escritura a R. AA não actuou, nem quis actuar, em nome e no interesse do GG.
A ré AA estava ciente que GG lhe retirara todos os poderes para actuar em nome dele e em sua representação.
Sabia que o GG não queria que continuasse a actuar em seu nome.
E sabia que ele não queria ceder a exploração da referida hospedaria.
Ao intervir na mencionada escritura de cessão de exploração, a R. AA prosseguia, exclusivamente os seus interesses pessoais, em prejuízo do GG, lesando os interesses patrimoniais do GG nessa medida.
Nem a R. AA pretendeu ceder a exploração da mencionada hospedaria, nem o seu pai pretendeu tomar a referida cessão.
Nem o GG, ou a R. AA em seu nome, recebeu qualquer quantia como preço da dita cessão de exploração.
A R. AA explorou a hospedaria como se se tratasse de um negócio seu.
Após a celebração da escritura de cessão de exploração de 10 de Agosto de 1999, sempre foi a R. AA quem se encarregou da administração da pensão;
Continuou a ser a R. AA quem administrou e cuidou da hospedaria importante, as declarações do irmão da ré, diz que foi a ré quem lhe pagou as obras que realizou na e cuidou da conservação e higiene do espaço e de todos os seus equipamentos
O pai da ré AA nunca auferiu quaisquer rendimentos da hospedaria em causa.
Esta hospedaria dispõe de pelo menos onze quartos, mas não estavam em utilização os quartos que se situavam no sótão;
À data da outorga da escritura de locação de 10 de Agosto de 1999, tinha 65 anos de idade, tendo nascido em 1935; fls.
À data em que outorgou as duas escrituras referidas, a R. AA era funcionária
Da carta mencionada no artigo anterior consta que:
Da carta menciona no artigo anterior consta, para além do mais, o seguinte:
Não obteve resposta;
Os móveis que existem na hospedaria identificada no artigo 45 alínea, estão em mau estado;
Após a morte da HH, tal imóvel ficou fechado entre 3 a 4 meses, por ordens expressas da Polícia Judiciária, que investigava o homicídio da HH.
Após óbito de HH, GG e a Ré AA combinaram que ali fossem efectuadas obras na hospedaria referida no artigo anterior, tendo sido realizadas após a reabertura do estabelecimento;
Com data de 08-11-1999 BB, pai da ré, passou em favor do senhorio da hospedaria o cheque no valor de Esc. 5000,00 constante de fls. 144;
Com data de 04-04-2000 BB, pai da ré, passou em favor do senhorio da hospedaria o cheque no valor de Esc. 5054,00 constante de fls. 148;
O senhorio da hospedaria emitiu os recibos comprovativos do pagamento das rendas relativas aos meses Março e Abril de 2001, no valor mensal de Esc. 5309,00, constantes de fls. 149, em nome de BB;
A notícia da morte de HH na hospedaria foi conhecida em  e arredores, pelo que ninguém queria permanecer ali, nomeadamente hospedar-se durante a noite.
Em Janeiro de 1998 a conta bancária de HH, relativa ao empréstimo hipotecário, existente no Banco Montepio Geral e mencionada no artigo 44, tinha o saldo positivo de Esc. 10010,60 fls. 368 do apenso
Nessa mesma conta, foram efectuados vários depósitos em dinheiro, após a morte de HH ocorrida em . de Janeiro de, depósitos que já existiam antes da sua morte e que estão descriminados no documento de fls. 368-371 do apenso A, que aqui se dão por reproduzidos, em concreto;
Entre 09 de Janeiro de 1998 a Maio de 1999, as seguintes entregas de numerário e entregas de valores para cobrança: fls. 369 a 371 do apenso:
1998-01-09: Esc. 4000,00 e 3490,00;
1998-05-11: Esc. 3000,00; - 1998-07-22: Esc. 3000,00; - 1998-09-01: Esc. 3000,00; - 1998-10-07: Esc. 4000,00;
1998-11-06: Esc. 1000,00 e 2000,00; - 1998-12-07: Esc. 3500,00;
1999-01-05: Esc. 2000,00 e 1500,00; - 1999-01-14: Esc. 000,00;
1999-02-08: Esc. 2000,00 e 1500,00; - 1999-02-23: Esc. 2000,00 e 1000,00; - 1999-04-28: Esc. 1500,00 e 2000,00,
Em 10 de Maio de 1999 foi efectuado um depósito na conta de HH no Banco Montepio Geral no valor de Esc. 65000,00 para pagamento do empréstimo hipotecário tendo o imóvel ficado desonerado da hipoteca fls. 369 do apenso
À data de 12-11-1999 o saldo da conta de HH com o n. 88, associada ao empréstimos bancário, apresentava o saldo de Esc.0,00 fls.;
A hospedaria referida no artigo 45, al. produzia um rendimento anual baixíssimo, e tinha despesas mensais fixas como água, luz, gás;
E ainda a quantia de Esc. 5830,00, em 1998, a título de renda mensal que sempre foi paga ao senhorio, o Sr. PP, nos meses de Fevereiro de 1998 a Dezembro de 1998 recibos de renda de fls. 320 a 324 do apenso e de Esc. 5000,00 em 1999, nos meses de Janeiro a Agosto de 1999 recibo de renda de fls. 336 a, recibos todos emitidos em nome de GG.
As contas relativas ao funeral da HH foram acertadas com o GG, poucos dias após o funeral daquela.
O valor das prestações mensais do crédito hipotecário correspondia em 1998 a Esc. 2316,00 fls. 368 do apenso
A opção de liquidar o empréstimo foi tomada exclusivamente pela R. AA, sem conhecimento ou consentimento do GG.
A conta com o n. 58 entre 1989 a 2004 teve o saldo de zero fls. 522-523);
A conta com o n. 27 teve entre 2001 a 2004 o saldo de zero fls.;
Com data de 4-11-2000 GG enviou a carta constante de fls. 615 relativa ao pagamento de rendas e despesas de água e luz, da casa que habitava em ;
Factos não provados: Petição Inicial:
e 8: provado apenas o que consta dos artigos 9, 10 e 12 dos factos provados.
: provado apenas o que consta do artigo 14 dos factos provados.
provado apenas o que consta dos artigos 12 e 19 dos factos provados.
provado o que consta do artigo 22, 27 e 28 dos factos provados.
, 21, 23, 24, 25, 28
, 37, 59
provado o que consta do artigo 74 dos factos provados.
a 7:
e 75: Provado apenas o que consta do artigo 85 dos factos provados.
e 80: provado o que consta dos artigos 89 e 90 dos factos provados 86
e 98: Não provado que a hospedaria continue em funcionamento
: provado o que consta dos artigos 124 a 127 dos factos provados.
: não provado o valor da mensalidade, nem que esteja ocupado;
,103, 115
Provado apenas o que consta do artigo 110 dos factos provados.
Provado apenas o que consta do artigo 144 dos factos provados.
Contestação da ré AA:
Não provado que tenha sido o pai da ré AA quem pagou as despesas de funeral.
: não provado que GG não quisesse receber os bens da irmã. 6 e 61 Provado apenas o que consta dos artigos 12, 15, 17 e 18; 6
não provado que GG considerasse que os bens da sua irmã moralmente não lhe deviam pertencer;
Provado o que consta do artigo 19 dos factos provados. 7 provado apenas o que consta do texto do testamento.
, 95
provado o que consta do artigo 42 dos factos provados.
e 101 e 102: provado apenas a elaboração dos dois testamentos de 1998 e 1999 em favor da ré AA .
: provado apenas o que consta do artigo 43 dos factos provados.
, 11
e 116: Não provado que: todos os movimentos bancários efectuados pela Ré AA, foram-no a pedido, com o conhecimento e consentimento expresso do GG, incluindo a alienação dos bens
Em relação aos bens móveis, provado apenas o que consta dos artigos 118 e 119 dos factos provados.
Não provado que GG tenha dado o fio de ouro ao réu , nem que GG tenha dado o cordão de outro a uma senhora de nome NN.
: 12 128
: provado apenas o que consta do artigo 51 dos factos provados. 138
145 146 147 148
: provado o pagamento do empréstimo e o cancelamento da hipoteca. 150
153 154 155 156 166 167 171 175 176 178 182
: provado o que consta do artigo 106 dos factos provados. 19
Contestação dos réus e :
Não provado que foram feitas obras em 1999 e que as obras foram custeadas por BB;
Contestação da ré FF:
A matéria considerada como não provada é a mesma que foi considerada como não provada da contestação apresentada pela ré AA, apesar de a numeração não ser coincidente.
Foram, ainda, considerados como não provados os seguintes factos: 67, 69
Contestação do réu EE:
Foram, ainda, considerados como não provados os seguintes factos: 159,160
Requerimento de aperfeiçoamento da reconvenção de EE de fls. 408 e seguintes de 30-06-2014), 215, 216, 222, 225, 226, 227, 228, 229
Réplica: 2 3 35 36 e 37:
Provado apenas o valor pago pelo Centro Nacional de Pensões
, 68, 73
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se o Tribunal da Relação, procedeu a errada interpretação e aplicação da norma de direito probatório material constante do art. 394, n 2 do Civil.
Pode, assim, o Supremo Tribunal de Justiça verificar se a prova por confissão, testemunhal ou por presunção judicial foi, eventualmente, admitida em casos em que a lei proíbe cfr. arts. 360, 364, n 1, 393, n 1, 394, 354, al. e 351, todos do.
Segundo Pires de Lima e Antunes Varela3, a razão de ser da proibição da prova testemunhal contra ou praeter scripturam, operada pelo art 394, n 1 em detrimento do princípio da livre admissibilidade dos meios de prova, prende-se com o objetivo de evitar que prevaleça a prova testemunhal ou por presunção judicial art. 351 do meios probatórios de reconhecida falibilidade, sobre a prova documental que, por natureza, é mais segura.
De sublinhar que a proibição da prova testemunhal apenas abrange, nos termos do n1 do citado art. 394, as estipulações cobertas pela força probatória dos documentos que as suportam.
Termos em que improcedem, neste segmento, as razões dos recorrentes.
Particularmente, na fase de recurso, constituem questões solvendas, as que delimitam o objeto daquele e que se traduzem, quer nos invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas que constituem fundamento jurídico da decisão, nos termos do disposto no art. 63, n. 2, do CPC, quer, em sede de impugnação da decisão de facto, na especificação dos pontos de facto tidos por incorretamente julgados e que cumpre ao impugnante indicar nos termos do art. 64, n. 1, alínea, do mesmo Código.
Do mesmo modo não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615, do CPC, pois diferentemente do que sustentam os recorrentes, inexiste qualquer contradição entre a decisão de considerar verificados os requisitos estabelecidos no art. 640, do CPC, para efeitos de reapreciação da matéria de facto impugnada e a decisão, que mantendo inalterada a decisão sobre a matéria de facto, julgou improcedente, nesta parte, o recurso interposto.
Daí ser de concluir no sentido de que não ocorre nenhuma das nulidades imputadas ao acórdão recorrido.
Termos em que improcedem todas as razões dos recorrentes.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de maio de 2021
In, Código Civil, Anotado, Vol. , 2 ed, pág. 320, citando o Prof. Vaz Serra
Acessível in www. dgsi/stj.pt.
Cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ de 201996, in CJ/STJ, 1996, Tomo , pág. 14 e de 102003, in, CJ/STJ, 2003, Tomo , pág. 112 e de 202020, in CJ/STJ, Ano 2020, Tomo , pág. 21
In BMJ, n 127, pág. 15
In BMJ, n 305, pág. 26
Cfr., entre outros e para além dos já citados, Acórdãos do STJ, de 102008 processo e de 102013 processo n 2154/09TBMGR.CS1).
Processo n. 49/10SFPRT-B.P1
"Discordodainterpretaçãoquefezvencimentoporqueatextodocorpodoartigo107-Aébemclaro,restringindoaremiçãoon.8doartigo145doCódigodeProcessoCivilanterior,atualartigo139n.8dovigenteCPC,
Anormaemapreçoestabelece:
NafundamentaçãodoAcórdãoquefazvencimentorefere-sequealetradalei-oelementogramatical-éopontodepartidadainterpretação.
Oartigo107-AfoiaditadonoCódigodeProcessoPenalpeloDecreto-Lein.34/2008,de26defevereiro,queaprovouoRegulamentodasCustasProcessuaisealteroutambémoCódigodeProcessoCivil.
Seolegisladorcriouumanormaespecificaparaoprocessopenalquetextualmente,circunscrevearemiçãoparaosn.os5a7doart.145doCPC,nãopodeointerpretelerquetambémremeteparaon.8domesmodispositivoprocessual
OCódigodeProcessoPenalfoialteradodepoisetambémassimoCPCe,nãoobstante,olegisladornãoampliouaaludidaremição.
O despacho recorrido é do teor seguinte transcrição):
Deste modo, foi o recorrente notificado para proceder ao pagamento da multa em falta acrescido da penalização correspondente cfr. arts. 10, n. 5, 10-A, al., do P.P. e 13, n. 6, do P.).
Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos legais, não determino nem a redução nem a dispensa da penalização devida.
Visto o enquadramento da situação, e começando pela letra da lei, como se impõe cfr. artigo 9 do Código, e no que ora importa, estipula o artigo 107-A do Código de Processo Penal que:
É consabido que o sobredito normativo da codificação adjectiva corresponde ao actual artigo 139, o qual, no que é necessário reter, estipula que:
Ora, a questão que aqui se coloca é a de saber se, remetendo o artigo 107-A do Código de Processo Penal para os ns. 5 a 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil,preceito este que já não existe, não será ilegal e, até, inconstitucional aplicar o artigo 139 da actual codificação adjectiva , nos moldes em que alega o recorrente.
No fundo, é apenas isto.
Cremos, contudo, que não lhe assistirá razão, adiante-se.
"1 - Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior;
Com efeito, e naquilo que aqui importa reter, é pacífico nestes autos que o artigo 145, ns 5 a 7, do Código de Processo Civil de 1961 corresponde ao artigo 139, ns 5 a 7, daquela codificação actual, na versão decorrente da publicação da Lei n 41/2013, de 26/06, logo, nenhuma lacuna existe.
A resposta ao parecer é a que acima ficou sumariada e aqui, por economia, se tem como renovada.
Apreciando.Cremos que também aqui nenhuma razão assiste ao recorrente, manifestamente.
Primeiro, porque a forma como vinha requerida uma tal dispensa não encontra o mínimo albergue na disciplina contida nos ns. 2 e 3 do artigo 107 do Código de Processo Penal, pois que o requerido não enformava, minimamente, uma situação que pudesse constituir justo impedimento, o qual, caso existisse, deveria até ter sido expressamente invocado, o que aqui não sucedeu, clara e inequivocamente.
Custas pelo recorrente, fixando-se em cinco UC a respetiva taxa de justiça, sem prejuízo do que se mostra documentado em sede de apoio judiciário.
Notifique.s.
Porto, 10 de fevereiro de 2021
Conclusões que, na sua globalidade, não sendo verdadeiras conclusões, foram transcritas precisamente porque reproduzem a base argumentativa crucial quase que consta da motivação ou argumentação recursiva e, por isso, e até por razões de economia, permite-nos não a repetir neste lugar.
A coberto do acórdão do TRL datado de 01/06/2005, proc. 2577/2005-3, a consultar in www.dgsi.pt.
Citação do acórdão do STJ datado de 10/07/2008, relatado pelo Conselheiro Santos Bernardino, a consultar in www.dgsi.pt.
Foram ouvidas a progenitora, A, que se encontrava acompanhada pela sua mandatária, a criança N e a técnica gestora, .
"O presente recurso que se interpõe, versa sobre a douta sentença que determina oregresso da criança N;
O menor frequenta o  ano de escolaridade na escola de Montenegro;
Tem 12 anos de idade, frequentou o  ano mas não transitou de ano;
Tem algumas dificuldades linguísticas, mas já está melhor;
Gosta muito de estar cá;
Vive com a mãe e com o irmão;
Não tem saudades do pai;
Não o tendo feito a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto.
Além disso, a douta sentença recorrida foi proferida sem que tivesse em consideração a vontade do menor;
Ora, em declarações prestadas perante a Mm Juiz a mãe do menor disse que as responsabilidades parentais se encontravam reguladas, mas que ela não tinha nenhuma cópia desse acordo.
Enquanto se encontrava a diligenciar pela obtenção desse documento, o que apenas logrou em 27-03-2020 documento que ora foi surpreendida com a sentença subjudice.
Acresce que a douta sentença recorrida foi proferida sem considerar o interesse primordial, a acautelar nestes casos e consagrado na Convenção de Haia: o superior interesse da criança.
A sua execução é, por si só causadora de sujeição do menor a perigos de ordem psíquica e física, susceptíveis de comprometer irremediavelmente o seu desenvolvimento.
Ora, ao abrigo do disposto na alínea do artigo 1 da Convenção de Haia, cessa a obrigação de entrega da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha ao retorno provar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo fica numa situação intolerável.
O que sucede no caso vertente por duas ordens de razões:
Primeira: a criança tem 12 anos de idade, encontra-se a residir em Portugal desde Julho de 2018, ou seja, há quase 2 anos, aqui frequenta a escola, reside com a mãe e um irmão que aqui trabalham e sobretudo verbaliza vontade de permanecer na companhia da mãe e não tem saudades do pai;
Segunda: No ambiente de pandemia covid-19, a execução da decisão recorrida é expor o jovem a riscos graves para a sua vida e integridade física e psíquica.
Destarte, salvo melhor opinião, a situação sub judice integra a excepção impeditiva do regresso imediato da criança, com 12 anos de idade, já inserida em Portugal, num ambiente familiar onde disfruta de estabilidade emocional e psicológica há quase 2 anos, sobretudo por se desconhecer o ambiente onde o menor será acolhido no país de origem, até porque resulta dos autos que o vinculo afectivo do menor com o progenitor ali residente é ténue, atentas as suas próprias declarações acima transcritas.
Todavia, Exas. Venerandos Desembargadores decidirão como é de Direito e Inteira
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas, porquanto os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.
Da verificação dos pressupostos de que depende o regresso da criança N;
Da verificação de alguma das excepções a esse regresso.
Os progenitores separaram-se.
À data do divórcio, a criança residia com a mãe cf. fls..
A requerida/progenitora veio viver para Portugal em Maio de 2018, deixando a criança aos cuidados da avó materna.
A criança veio para Portugal, na companhia de um irmão, no Verão de 201
O progenitor autorizou a deslocação da criança para Portugal a fim de passar as férias do Verão com a mãe até 15 de Setembro de.
A criança encontra-se a viver com a mãe, em Portugal.
Fundamenta-se o pedido de entrega da criança N na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 211980 e aprovada pelo Decreto do Governo n. 22/83 de 11 de Maio, publicado no DR, Série, de 101983, doravante designada por Convenção, a qual tem por objectivo essencial assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante art. , als e da Convenção).
O direito de custódia tenha estado a ser exercido de forma efectiva, individual ou em conjunto, no momento da deslocação ou da retenção, ou devesse estar a ser exercido, se não se tivesse verificado a deslocação ou retenção.
Essa presença não pode ser temporária ou ocasional, devendo apresentar um carácter estável que o permita considerar como o centro permanente ou habitual dos seus interesses.
A parte que pede o regresso da criança não esteja a exercer, de maneira efectiva, o direito de guarda ou tenha consentido ou concordado com a deslocação ou retenção art.s , al. e 1, al. da Convenção);
Exista um grave risco de a criança, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável art. 1, al. da Convenção);
O pedido para o regresso não tenha sido apresentado no Estado em que a criança se encontra dentro do período de um ano após a deslocação ou retenção ilícitas e a criança esteja já integrada no seu novo ambiente art. 1 da Convenção); ou
Verificada a ilicitude da deslocação ou retenção e havendo decorrido menos de um ano entre estas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o regresso imediato da criança art. 1).
Ora, a obrigação de ordenar o regresso de crianças ilicitamente deslocadas ou indevidamente retidas num dos Estados outorgantes da Convenção comporta, porém, como acima referimos, excepções motivadas pelo interesse da criança que constitui a trave mestra da própria Convenção.
A decisão de ordenar o regresso da criança ilicitamente transferida para um dos Estados Contratantes ou nele retida indevidamente exige que se averigue da conformidade entre o regresso e o interesse da criança ou mesmo se o regresso é da sua vontade, desde que a sua idade e grau de maturidade justifiquem que a sua opinião releve sobre o assunto art. 1 da Convenção).
Assim, para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que:
a criança residia habitualmente num outro Estado contratante;
a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado;
o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas.
"Para que o pedido de regresso imediato possa ser procedente é desde logo necessário provar a deslocação ou retenção ilícita da criança, para ou num Estado diferente daquele no qual se encontrava imediatamente antes da deslocação ou da retenção.
Exige-se ainda, como condição da ilicitude da deslocação ou retenção, que a guarda estivesse efectivamente a ser exercida pelo progenitor que pretende o regresso da criança deslocada ou retida; ou devesse estar, se isso não tivesse sucedido.
Para que assim não seja, é necessário que se prove o consentimento posterior al.) ou o risco al.), cabendo o ónus da prova a quem se opõe ao regresso acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Junho de 2012, www.dgsi.pt, proc. n. 1534/17TMLSB-A-L1-7). Na falta de qualquer prova, é imperativo determinar o regresso acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de Junho de 2012, www.dgsi.pt, proc. n. 773/02TBLNH.L7).
"A audição da criança que tem discernimento e maturidade para se pronunciar sobre o pedido de regresso é um instrumento relevante de concretização do princípio do seu superior interesse e destina-se a permitir-lhe influenciar a decisão que vier a ser tomada, como se observa, por exemplo, nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Setembro de 2010, www.dgsi.pt, proc. n. 1169/01TBCSC-A, L1 ou de 17 de Novembro de 2011, www.dgsi.pt, proc. n. 3473/01TBSXL-L Figura entre os princípios enunciados no artigo  da Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, sendo portanto aplicável aos processos tutelares cíveis, como é o caso.
O artigo 1 da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 frisa mesmo que a oposição da criança, cuja idade e maturidade justifiquem a consideração das suas opiniões, pode fundamentar a decisão de recusa do pedido de regresso.
Debrucemo-nos, agora, sobre o procedimento interno.
Dado que nestes processos há, normalmente, apenas um interesse a regular, é natural que haja uma diferente modelação prática de certos princípios e regras processuais.