rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso, também não se podia impor ao Tribunal que decidisse de uma causa que nunca iria produzir qualquer efeito, motivo pelo qual também não deveria prosseguir o recurso, devendo ser rejeitado.
Processado em computador, elaborado e revisto integralmente por , enquanto Juíza Conselheira Adjunta art. 9, n. 2, do.
STJ, 27 de Janeiro de 2022
Publicado em http://www.dgsi.pt
Transcrição sem sublinhados nem negritos
Cfr. ponto 48 da resposta apresentada.
Transcrição da decisão de fls. 373 a 375, com abreviaturas nas palavras alíneas e artigos.
Cfr. Pereira Madeira in Código Processo Penal Comentado 3 Edição revista pag. 1403, em anotação ao art. 437 do Cod. Proc. Penal, ponto
Cfr. Pereira Madeira in Código Processo Penal Comentado 3 Edição revista pag. 1251, em anotação ao art. 401 do Cod. Proc. Penal, ponto
Cfr. Ac. STJ de 30/05/2019, in Proc. n 127/05IDBRG-G.S1-A desta 5 Secção Criminal
A Recorrente KPMG PT foi aplicada:
À Recorrente EE foi aplicada:
Ao Recorrente foi aplicada:
Ao Recorrente AA foi aplicada:
À Recorrente BB foi aplicada:
À Recorrente foi aplicada:
Cfr. Jorge de Figueiredo Dias, Sobre os Sujeitos Processuais no Novo Código de Processo Penal in Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, Almedinal, pag. 9 e ss.
Não necessitando nesta fase processual de conter conclusões.
Cfr. Sumário , do Ac. STJ, de 24/06/2020, in Proc. n 206/10T9FND.C1-A.S
Cfr. Ac. STJ de 19/04/2017, in Proc. n 168/16TACTX.L1-A.S1:
Constantes da nota de rodapé 10
Decisão bastante complexa com 375 pags. e completamente distinta da simplicidade da decisão analisada no acórdão fundamento.
Cfr. pag. 250 e 251 do acórdão recorrido.
Cfr. entre outros, Ac. TC de 27/10/2021, in Proc. n 582/21, 3 Secção e Ac. TC de 13/07/2020, in Proc. n 359/20, 3 Secção, acessíveis em www.dgsi.pt
Ver, entre outros, AcSTJ de 102005 proc. n. 3771/04-3), AcSTJ de 02008 proc. n., AcSTJ de 02005 proc. n. 639/05-5), AcSTJ de 202006 proc. n. 2256/06-5), AcSTJ de 14/06/2007 proc. n. 1010/07-5) e AcSTJ de 24/1/2008 proc. n. 4448/07-5).
Gaspar, António Henriques/Cabral, José António Henriques dos Santos/Costa, Eduardo Maia/Mendes, Jorge de Oliveira/Madeira, António Pereira/Graça, António Pires Henriques, Código de Processo Penal Comentado, Coimbra: Almedina, 3 edição, 2021, p. 140
Tendo presente igualmente a própria natureza das entidades decisoras administrativas.
Processo n. 860/19T8PVZ.P1
AUTORA: B e outro
A Ré aceitou a responsabilidade pelo sinistro, mas contesta o valor dos danos invocados.
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença com o seguinte dispositivo:
o que vier a ser liquidado a título de danos patrimoniais e não patrimoniais em caso de agravamento das sequelas identificadas no ponto da fundamentação de facto.
Custas a cargo da Autora e da Interveniente Principal na proporção 7/10 e 3/10, respetivamente.
Foram os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida:
Por contrato de seguro titulado pela apólice n  E, Ld. transferiu para a Ré a responsabilidade decorrente da circulação do veículo pesado articulado marca DAF  matrícula ..-FX-.. resposta aos artigos 71, 42 das petições iniciais, respetivamente do processo principal e do apenso, 3 da contestação da Ré.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n  o Autor F transferiu para a Interveniente Principal a responsabilidade decorrente da circulação do veículo ligeiro de passageiros marca Mercedes Benz , matrícula ..-FU-.. resposta aos artigos 4 da contestação da Ré, 6 da contestação da Interveniente Principal.
O FX pertencia a E, Ld. resposta aos artigos 2 das petições iniciais, 3 da contestação da Ré.
No momento referido em G tripulava o FX no exercício da sua atividade de motorista da sociedade E, Ld. no seu horário de trabalho e realizando tarefa de que fora incumbido resposta ao artigo 2 da petição inicial.
No momento referido em o Autor F tripulava o veículo ligeiro de passageiros identificado em, na traseira do FX e no mesmo sentido resposta aos artigos 3 das petições iniciais, 8 e 9 da contestação da Ré, respetivamente, do processo principal e do apenso.
A Autora B era transportada no lugar do passageiro na parte dianteira do FU resposta ao artigo 3 da petição inicial do processo principal.
O tempo estava limpo, o piso seco e a visibilidade era boa resposta ao artigo 4 das petições iniciais.
A estrada dispunha de duas faixas de rodagem, em sentidos opostos resposta ao artigo 4 das petições iniciais.
Perto do km 15,650 o Autor F decidiu ultrapassar o FX resposta aos artigos 5 das petições iniciais.
Por sua vez, o condutor do FX pretendia passar a circular na Rua  resposta ao artigo 8 das petições iniciais, 6 e 7 da contestação da Ré, respetivamente, do processo principal e do apenso.
Para tanto, o FX aproximou-se do eixo da via resposta aos artigos 9 da petição inicial, 5 e 6 da contestação da Ré, respetivamente, no processo principal e no apenso.
O condutor do FX não assinalou a sua intenção resposta ao artigo 7 das petições iniciais.
Ao observar a manobra identificada em e encontrando-se a par com a lateral do pesado de mercadorias, o Autor infletiu a marcha do FU para a esquerda para se desviar do FX e entrar na Rua  resposta ao artigo 7, 10 das petições iniciais.
À admissão hospitalar apresentava queixas de dores no tornozelo direito, cotovelo direito, grade costal esquerda e cervicalgia resposta ao artigo 27 da petição inicial.
Após realização de raio-e TC foi-lhe diagnosticado:
traço de fratura ao nível de C2 intersetando o pedículo direito e a região somática posterolateral esquerda e massa lateral de C2 esquerda e foramina intertransversário esquerdo com topos fraturários relativamente alinhados;
discreta fratura linear transversal interessando a ponta do maléolo interno, alinhada resposta aos artigos 29, 31 da petição inicial.
Recebeu os primeiros cuidados com colar cervical e tala gessada no membro inferior direito resposta ao artigo 28 da petição inicial.
Na mesma data foi admitida, na , no Porto resposta ao artigo 30 da petição inicial.
Teve alta a 25 de Março de 2016, com manutenção de colar cervical, analgesia e marcha com canadianas sem carga resposta ao artigo 33 da petição inicial.
A Autora manteve o colar cervical até 30 de Junho de 2016 resposta ao artigo 34 da petição inicial.
Em 30 de Junho de 2016 a Autora deambulava com bota de Walker e auxílio de duas canadianas resposta ao artigo 36 da petição inicial.
Iniciou tratamentos ao membro inferior direito, de hidroterapia a 17 de Outubro a 18 de Novembro de 2016 e de fisioterapia a 2 de Dezembro de 2016, ocasionalmente alternado com hidroterapia, que se prolongou até 14 de Fevereiro de 2017 resposta ao artigo 35 da petição inicial.
A consolidação das lesões ocorreu a 14 de Fevereiro de 2014 resposta aos artigos 39 da petição inicial.
A Autora esteve com défice funcional temporário total entre 17 e 25 de Março de 2016 resposta ao artigo 40 da petição inicial.
Após a data referida em, a Autora ficou a padecer de a título definitivo de:
dificuldade na marcha, na passagem da posição de sentada para ortostática e em manter posição ortostática mais de 30 minutos;
fenómenos dolorosos no pé e tornozelo direitos, sem necessidade de analgesia;
edema maleolar lateral no membro direito;
dificuldade na marcha prolongada, em subir e descer escadas;
cicatriz eucrómica, de orientação horizontal, com 2 de comprimento na região maleolar externa direita;
cicatriz eucrómica, de orientação vertical, com 2 de comprimento na região maleolar interna direita;
perímetro da perda direita de 32 a 13 do polo superior da rótula, sendo o da esquerda de 34 ;
limitação ligeira de mobilidade da articulação do tornozelo e mediotársica realizando flexão dorsal até 10, flexão plantar até 30, inversão até 10 e eversão até 20;
As cicatrizes e claudicação referidas em correspondem a dano estético permanente de grau 2 numa escala de 1 a 7 resposta ao artigo 43 da petição inicial.
As sequelas referidas em a, e, correspondentes a cervicalgias, limitação da flexão dorsal, limitação da flexão plantar, rigidez da articulação médio-társica Mc e rigidez da articulação sub-talar, correspondem a défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 14 pontos, com possibilidade de agravamento resposta ao artigo 42 da petição inicial.
À data do acidente a Autora já era reformada resposta ao artigo 47 da petição inicial.
Então, a Autora era autónoma e realizava atividades variadas, que lhe davam prazer resposta ao artigo 47 da petição inicial.
Antes do acidente a Autora frequentava o ginásio resposta aos artigos 37, 48, 49 da petição inicial.
Após o acidente, Autora passou a sentir dificuldade em praticar a maior parte dos exercícios que antes fazia no ginásio resposta aos artigos 37, 49 da petição inicial.
As dificuldades referidas em correspondem a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala de 1 a 7 resposta ao artigo 44 da petição inicial.
A Autora sente revolta por ter sofrido o acidente e tem recordações dolorosas deste, bem como dos tratamentos, das dificuldades de comunicação linguística, tendo perceção hostil dos ambientes hospitalares e de reabilitação resposta aos artigos 37, 55 da petição inicial.
A Autora despendeu:
No período compreendido entre 17 de Março de 2016 e 14 de Fevereiro de 2017, a Autora teve a sua autonomia afetada resposta ao artigo 56 da petição inicial.
A Autora nasceu a 14 de Julho de 1943 resposta ao artigo 46 da petição inicial.
Desta sentença recorre a A., visando a revogação parcial, de modo a ver aumentados os valores indemnizatórios, fundamentando o seu recurso nos argumentos que assim sintetiza nas conclusões:
A recorrente não pode, nem deve, conformar-se com tal valor, por se situar muito para além dos padrões de normalidade e razoabilidade por que se devem pautar as decisões judiciais, bem como, atendendo aos critérios enunciados e aos factos demonstrados provados.
A tarefa do julgador não é fácil, precisamente quando estão em discussão danos não patrimoniais que não são mensuráveis nem quantificáveis monetariamente, pelo que importa recorrer a juízos de equidade para a fixação de valor capaz de indemnizar os danos deles decorrentes.
Objeto do recurso tendo em conta as conclusões recursivas:
da fixação da indemnização pelo dano biológico;
da compensação pelos danos não patrimoniais.
Está em causa, em primeiro lugar, a avaliação do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
Consideraremos aqui uma esperança de vida de 83 anos.
A A. nasceu a 14
À data da consolidação das lesões 12017) a A. tinha 74 anos. Até aos 83 anos faltariam 9 anos.
Por nós entendemos que o salário mínimo nacional reflecte mais equitativamente a situação de quem não aufere qualquer vencimento, correspondendo ao mínimo exigível nacionalmente para o efeito, pelo que não aceitamos a tese da recorrente de que deverá ter-se em conta a remuneração média nacional, uma vez que nada no caso concreto impõe uma ponderação acima do salário mínimo
1 + 1%)9 x 1%
As lesões e tratamentos importaram quantum doloris de grau 4 na mesma escala.
Embora fosse reformada, a Autora era autónoma e realizava atividades variadas, que lhe davam prazer, designadamente, frequentava o ginásio, passando, após a recuperação das lesões sofridas no acidente, a sentir dificuldade em praticar a maior parte dos exercícios que antes ali realizava, com significado de repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala de 1 a
Custas por recorrente principal e por recorrente subordinado na proporção do decaimento.
Que é hoje de 83 anos, para as mulheres, segundo o INE, cfr. https://www.sns.gov.pt/noticias/2021/09/24/esperanca-de-vida-aumenta/
Recorrente: N. S..
Recorrido: J. e o M P.
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Cível de Chaves, Juiz
A guarda dos menores S. e é atribuída semanal e alternadamente aos progenitores do seguinte modo:
Nos dias dos aniversários dos menores, o menor aniversariante almoçará com um dos progenitores e jantará com o outro.
Inconformada com tal decisão, apela o Requerido, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
O despacho recorrido viola o art. 1906, n.s 5, 7 e 8, do Código Civil.
O despacho impugnado viola o art. 615 do Código de Processo Civil, conquanto a decisão nele vertida está devoluta de qualquer fundamentação, de facto ou de direito.
Toda a matriz do regime das responsabilidades parentais está adstrita ao princípio do superior interesse do menor art. 37 da CRP, art. 1887 do
O vínculo que liga um progenitor ao seu filho tem um significado que é inatingível para aqueles que nunca foram pais quanto mais em relação aos filhos dos outros!), e que não se compadece com a mera juridicidade
Durante esses 35 dias em tempos de o Recorrente não soube onde e com quem esteve a menor, nem efectivamente se o seu bem-estar estava assegurado.
Durante a execução de tal acordo, junto do Recorrente, os menores encontravam-se felizes e em paz, considerando a separação dos progenitores, e tanto o Recorrente como os menores viveram tranquilamente.
A controvérsia tem origem, justamente, na decisão unilateral da progenitora em subtrair a menor do convívio com o progenitor e com os irmãos, e assim com a família paterna.
Na verdade, como é bom de recordar, tal acordo só não continuou a ser cumprido por iniciativa exclusiva da Recorrida, em contrariedade e desrespeitando a vontade do Recorrente, e sem qualquer explicação.
De seguida pelo réu foi pedida a palavra, e sendo-lhe concedida, no seu uso requereu o seguinte:
De seguida pelo ilustre mandatário da Autora, foi pedida a palavra e sendo-lhe concedida, no seu uso requereu o seguinte:
Progenitor
F. S., o qual disse ser advogado nesta comarca.
Disse que se encontra separado da autora há mais de um ano, sendo que já não moram na mesma habitação desde 20 de Dezembro de 201
Desde essa altura foi elaborado um acordo de guarda partilhada, o qual consta do documento n 1 do requerimento cuja junção hoje se requereu.
Ou seja, foi por iniciativa dos próprios menores que ficaram a residir nesse período de tempo em casa do pai. Esta situação manteve-se até setembro de 202
Disse ainda que a partir de Setembro de 2020, os filhos mais velhos S. e , decidiram ficar em guarda partilhada, diferente da acordada anteriormente, sendo feita em períodos semanais e alternadamente de segunda a segunda.
Disse também que não quer ser apenas pai de fim-de-semana, pois quer estar com a filha mais nova da mesma forma que está com os mais velhos, considerando que sempre foi um bom pai para todos eles, e isso não se alterou com a separação.
Disse que até setembro de 2020 assumia praticamente todas as despesas, dizendo que é para isso que vive, trabalhando para os seus filhos, para lhe proporcionar a vida que eles queiram e para estudar no local que eles escolham, nesse período a mãe pagava as roupas e a academia da .
Progenitora
Disse que o pai não tem visto a menor porque não quer, uma vez que lhe terá dito que se ela não fosse durante a semana com os outros irmãos preferia que ela não fosse, e por isso ela decidiu que não iria.
Estruturalmente, na arquitectura do nosso ordenamento jurídico, a fundamentação das decisões constitui a sua verdadeira e válida fonte de legitimação, e por isso tal específico dever se encontra constitucionalmente plasmado art. 205, n 1 da R.P., ao prescrever que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente devem ser fundamentadas na forma prevista na.
Na verdade, declarações dos progenitores são satisfatoriamente esclarecedoras e suficientes para permitir e fundamentar a decisão proferida, já que versam sobre os vários aspectos relevante, designadamente, as relações entre o casal e as relações com a menor, bem como, a situação dos demais filhos do casal.
Como é consabido, tal como já constava da redacção do n 2 do art 1905 do , o actual n 7, do art 1906, do , veio consagrar que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relações de grande proximidade com os progenitores, tendo acrescentando nas disposições introduzidas pela Lei 61/2008 que o tribunal deverá ainda promover e aceitar acordos ou tomar decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Ora, a propósito da guarda partilhada refere o Acórdão da Relação de Évora, de 14/07/2020, o seguinte:
Com efeito, o interesse do menor constitui a pedra angular do regime legal, para cuja densificação concorre a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, e a promoção e aceitação de acordos ou a tomada de decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades.
Foi, assim, por iniciativa dos próprios menores que ficaram a residir nesse período de tempo em casa do pai. Esta situação manteve-se até setembro de 2020;
A partir de Setembro de 2020, os filhos mais velhos S. e , decidiram ficar em guarda partilhada, diferente da acordada anteriormente, sendo feita em períodos semanais e alternadamente de segunda a segunda.
- O progenitor quer a guarda partilhada da menor , tal como se encontra a ser feita com os filhos mais velhos;
A progenitor não aceita a guarda partilhada da menor , querendo que a guarda lhe seja atribuída a si.
Ambos os progenitores são pessoa idóneas, de formação superior, que demostram grande afecto pelos seus filhos e com condições materiais para terem a menor a seu cargo.
Como foi salientado já no Ac. TC n 304/88, de 14/12 no BMJ 382/230 e no DR, Série, de 11/04/198
Cfr. A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, pp. 688 e 68
Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional de 11/01/2000, na sítio http://wtribunalconstitucional.pt.
Cfr. A. Varela e outros, obra citada, p. 68
Cfr. Estudos Sobre o Processo Civil. pg. 22
In Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, pg. 66
In Manual de Processo Civil, pg. 66
Ac. STJ., de 04/02/2010, Proc. 1110/03TBSCD.C2,P1, in base de dados da DGSI.
Invocou como fundamento da sua pretensão o seguinte:
É proprietária de um prédio urbano sito no lugar de Cabeços, freguesia e concelho de Mafra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n. 1058 e inscrito na matriz cadastral sob o art. 844 da referida freguesia.
No reconhecimento do direito de propriedade da Requerente sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n. 01058 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 844 da freguesia de Mafra
No pagamento de uma indemnização pela privação definitiva do prédio correspondente ao valor real e corrente deste de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal a determinar em execução de sentença.
No pagamento de uma indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação abusiva do prédio desde a emissão do alvará de loteamento e enquanto tal ocupação não cessar - cfr. certidão judicial da petição inicial e documentos que se junta como doc. n. 1
O acto praticado pelo Réu em que a mesma funda a sua pretensão - a aprovação e emissão do Alvará de Licença de Construção n. 810/2001, de 30 de Maio desse ano, relativo a construção de um edifício multifamiliar destinado a habitação e comércio, incluindo estacionamentos e arrecadações, a pedido da sociedade B, Lda. cfr. artigo 2 da petição - tem, claramente, natureza administrativa.
No Acórdão do Tribunal de Conflitos de 16 de Fevereiro de 2012, relativo ao processo 020/11 decidiu-se que "Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artigo 1311 do Código Civil, onde se peticiona a condenação do réu a reconhecer o direito de propriedade do autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao autor.
No Acórdão Tribunal de Conflitos de 9 de Junho de 2010, relativo ao processo 012/10 decidiu-se que "As acções de reivindicação são acções reais, que não se confundem com as acções obrigacionais em que se exerça a responsabilidade extracontratual.
Relativamente pois aos pedidos formulados pela autora em, e o Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria.
Em preparação da deliberação foi distribuída electronicamente aos Exm.s Juízes Adjuntos cópia do projecto do presente acórdão.
- Tal como resulta da petição inicial apresentada, a Autora pediu a condenação do Réu no seguinte:
E sempre
Resulta igualmente daquela petição que a Autora fundamentou de Direito os pedidos formulados no disposto no artigo 131 do Código Civil.
Referiu-se, com efeito, no acórdão proferido no Conflito n. 013/14, datado de 19-06-2014 Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.), o seguinte:
Termos em que se acorda em julgar competente para conhecer da presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por julgar não verificados os requisitos do artigo 120 CPTA, padecendo, ainda, a douta sentença recorrida, de nulidade.
A douta sentença recorrida traduz-se, salvo o devido respeito, numa decisão puramente economicista que descura, flagrantemente, as especificidades do caso concreto.
A sentença recorrida encerra um gravíssimo erro de julgamento, vendo a Requerente ser-lhe esbulhado, sem qualquer fundamento, o direito de retenção que exerce sobre o prédio reconhecido por sentença até que os proprietários lhe paguem a indemnização devida pelas benfeitorias que executou.
O Tribunal a quo premeia a atuação do Município, que imiscuindo-se num litígio entre particulares, pratica atos administrativos em manifesto desvio de poder em benefício dos proprietários), forçando a saída da Requerente do prédio, visando extinguir-lhe o direito de retenção que legitimamente exerce.
O Tribunal a quo qualificou, erradamente, o ato de despejo administrativo como um mero ato de execução do ato de homologação do auto de vistoria, incorrendo em erro de julgamento.
E foi esta qualificação, que é, salvo o devido respeito, simplista e errada que ditou, irremediavelmente, o desfecho da sentença recorrida.
O ato de homologação do auto de vistoria não consubstancia qualquer ato prévio, passível de ser executado por via do despejo administrativo.
O que foi definido no ato de homologação do auto de vistoria foi que existiam alegadas desconformidades sem que no entanto fossem descritas que necessitavam de ser corrigidas sem que o Município ...) notificasse os proprietários para o efeito, por serem quem tinha legitimidade para realizar tais.
A decisão da entidade Requerida, ao decretar o despejo administrativo, constitui uma verdadeira decisão surpresa, não revestindo, por isso, um mero ato de execução, ao contrário do foi entendido na douta sentença recorrida.
Sendo a verificação de um desses requisitos, condição essencial para que pudesse decretar-se o despejo administrativo.
Mas, não há qualquer facto provado na sentença recorrida que permita ao Tribunal considerar que se verificou a condição exigida pelas normas em causa e pelo próprio ato.
O que consta dos factos provados é uma mera transcrição das informações e despachos emitidos pela Entidade Requerida, não constando quaisquer factos relativos ao preenchimento das condições para decretamento do despejo administrativo.
Também aqui errou a douta sentença recorrida, pois em face da falta desses factos provados, não podia considerar a probabilidade da licitude do ato suspendendo de despejo administrativo.
Não há o preenchimento da condição necessária e essencial ao despejo administrativo, factualidade essa que podia e devia ter sido sindicada pelo Tribunal a quo, que sempre estaria em condições de o fazer em face dos elementos de prova documental junta aos autos.
A douta sentença recorrida é nula por ter privado a Requerente de produzir a prova pela mesma requerida e por ter omitido convite ao aperfeiçoamento.
Acontece que, o Tribunal a quo ao considerar desnecessária a produção de tal prova, a mesma ficou prejudicada e inviabilizada.
A requerente alegou e indicou não só vícios respeitantes ao ato suspendendo, como os prejuízos decorrentes do seu decretamento, pretendendo prová-los com o depoimento das testemunhas indicadas.