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E para que o abuso de direito exista, não basta que o exercício do direito pelo seu titular, cause prejuízo a alguém - a atribuição de um direito traduz deliberadamente a supremacia de certos interesses sobre outros interesses com aqueles confluentes -, sendo necessário, sim, que o titular dele manifestamente exceda os limites que lhe cumpre observar, impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do próprio direito exercido.
Não há, pois, na invocação da prescrição, traição da confiança dos autores em conduta anterior da ré, não consistindo aquela uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico da sociedade, atentas as conceções ético-jurídicas dominantes, nem manifesta violação do princípio da boa fé.
Não incorreu, assim, a ré em abuso de direito ao invocar a exceção da prescrição, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Em face do exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação, com a consequente alteração da decisão de facto, nos termos supra enunciados, mas confirmando-se a sentença recorrida, quanto ao mais.
Guimarães, 15 de abril de 2021
Maria Purificação Carvalho
E... intentou ação administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, visando a anulação do ato que lhe fixou a pensão de reforma e a condenação na prática de ato que considere a remuneração auferida no ano de 2007 de acordo com o que consta da nota biográfica datada de 25/05/2011, o fator de sustentabilidade definido para o ano de 2010 e o tempo de serviço prestado até 30/06/2011, assim como o pagamento da diferença entre a pensão paga desde 01/07/2011 e a devida, acrescida de juros até efetivo pagamento.
Por sentença de 06/05/2016, o TAF de Sintra julgou improcedente a ação.
Por despacho de 02/11/2016, a sentença foi retificada.
"1a - Ficou plenamente demonstrado no processo que a ora recorrente esteve a trabalhar até ao dia 30/06/2011, fazendo até esta data os descontos devidos para a CGA, mas tais factos fundamentais para a decisão da causa não foram considerados provados na sentença, como deviam ter sido;
o - Ao não considerar provados estes dois factos, o Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento, que se requer a este Tribunal que seja corrigido, considerando-se tais factos provados;
o - Além disso, a sentença não cuidou de tratar e de decidir a primeira questão colocada pela ora recorrente, relativa ao valor das remunerações auferidas pela recorrente a partir de 31/12/2005, e nomeadamente nos anos de 2006 e 2007;
- Tal significa que a sentença deixou de se pronunciar sobre uma questão suscitada pela ora recorrente, de que devia ter tomado conhecimento, praticando a nulidade prevista no Art 615 n 1o alínea do P.devendo também por esse motivo ser revogada e substituída por decisão que tome em consideração e decida esta questão;
o - Ao decidir-se deste modo desrespeitou-se o regime jurídico de fixação da aposentação previsto no Art 43 n 1o do EA, o qual está construído para proteger o subscritor, permitindo-lhe fixar os elementos de que depende a sua aposentação, incluindo o factor de sustentabilidade do ano em que faz o pedido, os quais só podem ser alterados em benefício do subscritor, nos termos do n 7 0 do Art 39 do EA;
o - Ora, o Art. 43 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n 238/2009, de 16 de Setembro e que se encontrava em vigor na data do pedido de aposentação voluntária requerida pela ora recorrente, determina que o factor determinante é o momento da apresentação do pedido de aposentação voluntária;
- Por todo o exposto deverá considerar-se que a sentença neste ponto se encontra eivada de erro de interpretação e aplicação do Art 43 n 1o do Estatuto de Aposentação, na redacção da Lei 57/2007, devendo ser revogada e emitida decisão que considere que a pensão de aposentação da recorrente está sujeita ao factor de sustentabilidade de 1,65% da pensão e não de 3,14% como lhe foi ilegalmente aplicado;
- Existindo uma confissão expressa da Caixa de que recebeu o pedido de correcção proveniente dos Serviços sobre as remunerações da recorrente de 2006 e 2007, em 25/5/2011, mas não alterou os elementos de determinação da pensão da recorrente, tal facto deveria ter sido considerado provado, o que não aconteceu, por erro de julgamento;
- Ocorre aqui mais um fundamento de nulidade da sentença, por manifesta contradição nos seus termos, o que torna a decisão ininteligível, incorrendo no vício previsto no Art 615 n 1o alínea doCPC;
- Pela falta de contagem de todo o tempo de serviço prestado pela recorrente, até 30 de Junho de 2011, só lhe tendo sido contado o tempo de serviço até Abril de 2011, a sua pensão de reforma sofreu mais uma redução adicional de uma percentagem de 1,00%, ilegalmente;.
A entidade demandada apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Nos termos do artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29 de Dezembro, com a redação introduzida pela Lei n 52/2007, de 31 de Agosto, o fator de sustentabilidade aplicado no cálculo da pensão é o correspondente ao ano da aposentação, considerando-se como tal ") aquele em que se verifique o ato ou facto determinante referido no artigo 43 do Estatuto da Aposentação " artigo
da nulidade da sentença, por manifesta contradição nos seus termos, ao considerar provados factos manifestamente contraditórios;
do erro de julgamento de facto;
Dá-se por reproduzido o teor da nota biográfica que acompanhou o ofício mencionado na alínea anterior, da qual consta, designadamente que "...)"
fls. 63-64 do processo;
Da folha de cálculo da pensão, de fls. 57 do processo administrativo consta,
designadamente o seguinte:
A Autora foi notificada pelos serviços da Direcção Geral dos Impostos, a 20 de Junho de 2011, do teor do ofício da alínea fls. 21 dos;
ocorre nulidade da sentença, por manifesta contradição nos seus termos, ao considerar provados factos manifestamente contraditórios;
ocorre erro de julgamento de facto;
das nulidades da sentença
Decorre do artigo 61, n. 1, al., do CPC, que é nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
No caso, é patente que tal nulidade não se verifica.
Com o que deixou de subsistir a invocada contradição.
No caso, sustenta a recorrente que a prova dos dois primeiros factos a que alude decorre dos documentos 5 e 6 juntos com a petição inicial, sendo certo que não foram contraditados pela entidade recorrida.
Daí constando que a recorrente fez até então os descontos devidos para a CGA.
Pelo exposto, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Invoca a recorrente:
Vejamos então a questão do fator de sustentabilidade.
"2 - O fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos:
EMV2006/EMVano -1
em que:
EMV2006 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006;
EMVano -1 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao da aposentação.
Na redação aplicável ao caso dos autos, o artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 09/12/1972, alteração conferida pelo Decreto-Lei n. 238/2009, de 16 de, previa o seguinte:
"O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base:
Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se;
Uma vez que a recorrente retirou a indicação da data em que pretendia aposentar-se, tem aplicação a alínea do citado artigo 4, n. 1, e não a alínea.
E consta daquela alínea a previsão de dois cenários distintos:
E isto quer se fale da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, quer se fale do artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação.
Quanto ao qual o artigo 4, n. 1, al., determina se tenha em consideração o ano do despacho do pedido, sem que se vislumbre sombra da violação dos princípios constitucionais invocada pela recorrente, sem um mínimo de densificação.
Improcede também aqui o alegado pela recorrente.
Finalmente, pretende a recorrente que se tenha em consideração todo o tempo de serviço prestado, inclusivamente o posterior ao despacho do seu pedido, cinco anos e seis meses desde 31/12/200
Note-se aqui que foram considerados os 14 meses de serviço prestado em 2007, pontos e do probatório.
Processo n.  613/90TBFUN-A.L1-S1
Apresenta as seguintes conclusões transcrição):
O presente recurso por "Oposição de Acórdãos" é, demonstradamente, tempestivo, observando o disposto no art 438 do CPPenal.
O Acórdão recorrido considerou que uma mera relação de arrendamento - Juiz arrendatário e arguido senhorio - constituía, nos termos do n , do art 43 do CPPenal, motivo "grave e sério" para justificar o deferimento do pedido de escusa da Meritíssima Juíza julgadora e o excepcional afastamento do juiz natural que integra as garantias constitucionais do arguido, asseguradas, neste caso, pelo citado n , do art 32 da CRP.
O Acórdão fundamento, perante motivo bem mais relevante, a todos os títulos - a proximidade decorrente de relação profissional e pessoal, de funcionário judiciário - arguido - e Juíza julgadora - não constituía motivo suficientemente sério e grave conforme o exigido no n , do art 43 do CPPenal, sob pena de ofensa do n , do art 32 da CRP.
Há, pois, manifesta oposição entre os dois julgados, no domínio da mesma legislação - n , do art 43 do CPPenal e n , do art 32 da CRP - sobre a mesma questão fundamental de direito - o que se deve entender por motivo suficientemente "grave e sério" que justifique, para que se assegure a necessária isenção e imparcialidade do julgador, o afastamento excepcional do juiz natural, por via de incidente de escusa.
Porque está em tempo e existe manifesta oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, requer a Exa. que, admitido o recurso, se sigam os demais termos até final.
Não se verifica, pois, a oposição de julgados pretendida pelo Recorrente.
O que constitui causa de rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos artigos 41  n. 2 e 42 n. 1 al., do de Processo Penal.
O recorrente reiterou a sua posição.
Formais:
Legitimidade do recorrente;
Que as decisões em oposição sejam expressas.
Do exposto cf.  e 2) resulta evidente que não há identidade de situações de facto nos dois acórdãos pois é diversa a situação de facto, não tendo pontos de contato. Do cotejo entre os acórdãos em questão retira-se a conclusão de que foi a diversidade de situações da vida real que ditou a diversidade de soluções jurídicas.
Custas pelo recorrente com a taxa de justiça de 4 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de outubro de 202
Proc. 9335/25T8PRT-A.P1
Apelação em
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Carlos Querido
A condenação da ré nos juros de mora a calcular sobre os montantes indicados nos itens anteriores, desde a data de citação e até integral pagamento.
A autora apresentou articulado de resposta, no qual se pronunciou sobre as exceções alegadas.
Depois foi proferido despacho saneador.
Neste:
Julgou-se a ação manifestamente improcedente, quanto ao segundo pedido formulado, do mesmo se absolvendo a ré;
Julgou-se improcedente a exceção de caducidade, prosseguindo a ação para conhecimento do terceiro pedido e, na parte correspondente, do quarto pedido formulados, sem prejuízo do decidido na alínea seguinte;
A ré apresentou contra-alegações nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.
No entanto, essa violação não se verifica.
Escreveu a autora na sua contestação o seguinte:
Ambos declararam nada ter a acrescentar.
Por conseguinte, na decisão recorrida entendeu-se que este segundo pedido é manifestamente improcedente e dele se absolveu a ré.
E no n 3 prescreve-se que o juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
Sucede que percorrendo a petição inicial em nenhuma passagem desta, nem sequer no referido art. 38, a autora alega, mesmo que de forma vaga, imprecisa ou insuficiente, que tenha emitido a correspondente declaração de resolução do contrato que celebrara com a ré.
Deste modo, também no que concerne ao segundo pedido formulado improcede o recurso interposto pela autora.
Custas a cargo da autora/recorrente.
Porto, 12021
Carlos Querido
Cfr. art. 436, n 1 do Cód. Civil.
Cfr. Daniela Farto Baptista, ob. e loc. cit.
Processo n. 1031/12T8STR.E1
Restituir ao autor todas as quantias pagas por este a titulo de prémio do seguro, desde a data do sinistro e até integral pagamento ao banco credor hipotecário, cuja liquidação de montante se relega para execução de sentença.
A ré contestou, concluindo que, tendo o sinistro que causou a invalidez do autor ocorrido porque este exercia a condução sob o efeito de álcool, o mesmo encontra-se totalmente excluído ao abrigo das condições gerais da apólice de seguro de vida em causa nos presentes autos, pelo que a acção deverá ser julgada improcedente.
Ora, mantendo a ora recorrente a profunda convicção de que existem nos autos fundamentos, de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso.
Dir-se-á, desde logo, que a decisão em causa no presente recurso é nula por ter havido, conforme adiante se exporá, condenação em quantidade superior e/ou em objecto diverso do peticionado, nos termos do disposto no artigo 60, n. 1, do Código Processo Civil.
Assim, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do mesmo diploma legal, é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Efectivamente, o princípio do pedido tem consagração inequívoca no artigo , n. 1, do Código de Processo Civil: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes.
É o pedido, assim formulado, que vinculará o tribunal quanto aos efeitos que pode decretar a final.
Com efeito, como dispõe o artigo 60, n. 1, do Código de Processo Civil, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
x. Assim, se o autor não actua em conformidade, não exercitando, em toda a sua virtualidade, o aludido princípio, não pode mais tarde, ultrapassada a fase em que seria processualmente admissível a ampliação cfr. artigo 26/2, do, pedir ao tribunal que supra a sua omissão, nem este o pode fazer oficiosamente. Se o fizer, estará a ferir de nulidade a sentença, nos termos referidos.
xiv. Condenou, assim, o douto tribunal em quantidade superior ao do pedido!
xv. Tornando, assim, a douta sentença nula, nos termos já supra exaustivamente explanados.
xxiii. Assim, é o banco quem deverá restituir ao ora autor todas as prestações que daqueles receberam após o sinistro, restituindo aquilo que não deveriam ter recebido e aquilo que não deveria ter sido por estes liquidado.
xxvi. Isto sob pena de o ora autor vir a ser restituído dos mesmos valores tanto pela ora ré como pelo banco, dando origem, como se disse, ao seu enriquecimento sem causa, o que, desde já, se alega para todos os devidos efeitos legais, pugnando, por isso mesmo, pela reapreciação e alteração da decisão proferida pelo tribunal a quo, no que a esta fração da condenação diz respeito.
O recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
No caso em apreço deve ser a recorrente condenada a restituir os valores pagos pelo recorrido, nos termos peticionados em e, pedidos que foram julgados procedentes tendo a recorrente sido condenada nos termos peticionados.
Considera o recorrido que a decisão recorrida não violou as disposições legais elencadas pelo recorrente nas suas conclusões.
Questões que se suscitam:
Nulidade da sentença;
Se a condenação da recorrente a restituir ao recorrido o valor das prestações que este pagou ao banco após o acidente determina um enriquecimento do segundo sem causa justificativa.
Traumatismo craniano com perda de conhecimento e feridas na face;
Traumatismo da coluna cervical com fratura de C2;
Traumatismo torácico com hemopneumotorax e contusão pulmonar;
Traumatismo abdominal com hematoma do ilíaco e obturador interno;
Fractura do terço médio do rádio direito;
Fractura exposta dos osso da perna esquerda.
A sentença recorrida julgou não provados os seguintes factos:
Como anteriormente referimos, o recorrido pediu a condenação da recorrente a:
A sentença recorrida julgou a acção totalmente procedente, condenando a ré:
Considerando que, ao que tudo indica, o presente recurso foi motivado por um mero lapso de escrita do tribunal a quo, bem como a posição assumida pelo recorrido cfr., em especial, a conclusão  das contra-alegações), entendemos, face ao disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC, não serem devidas custas. Na realidade, nenhuma das partes deu causa ao presente recurso.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, anulando-se a sentença recorrida e condenando-se a recorrente a:
Restituir, ao recorrido, todas as quantias pagas por este a título de prémio do seguro, desde a data do sinistro até integral pagamento ao Banco, S.A., cuja liquidação se relega para execução de sentença.
Não são devidas custas pela interposição do presente recurso.
A recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Norte, e o aresto da Secção de Contencioso Administrativo do T.A. Sul exarado no processo 09258/12, datado de 18/10/2012 e já transitado em julgado cfr.cópia junta a fls.119 a 122-verso do processo físico).Foi exarado despacho pelo Ex. Desembargador relator a admitir o recurso e a ordenar a subida do processo a este Tribunal cfr.despacho exarado a fls.138 do processo físico).Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, a recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.117 a 118-verso do processo físico), formulando as seguintes Conclusões:
O recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 2 Juízo, datado de 18-10-2012,Processon 09258/12, Assinatura do Contrato, publicado em www.dgsi.pt.;
No Acórdão Fundamento, não estando a minuta do contrato assinada nos termos convencionados, não pode considerar-se o contrato como devidamente outorgado e por isso válido e eficaz;
Há nas duas decisões judiciais em apreço, decisões expressas opostas sobre a mesma questão fundamental;
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.98 e 99 do processo físico):
Encontra-se nos autos um contrato de cessão de posição contratual não assinado, em que figura como cedente a aqui impugnante;
A impugnante foi notificada a 29 de Outubro de 2004 das correcções efectuadas;
A-A desadequação das actuais instalações da oficina de carpintaria da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM - situadas em zona habitacional da cidade, em edifício degradado - obrigou a Entidade Demandada a encontrar soluções para a deslocação daquela oficina para a ZIL de Santiago do Cacém: cfr. Doc. N.1 junto com a Oposição;
B-Em 2010-06-08, a Entidade Demandada contraiu um empréstimo bancário, sob a forma de abertura de crédito, com o BPI, destinado a financiar a execução de diversos investimentos, entre os quais "Instalações municipais novas instalações oficinais na ZIL de Santiago do Cacém) até ao montante de EUR 300 000 trezentos: cfr. Doc. N. 2 junto com a Oposição;
Tal empréstimo terá de ser utilizado no prazo de 2 anos, a contar da obtenção do visto do Tribunal de Contas, o que sucedeu em 2010-08-19: cfr. Doc. N.2 junto com a Oposição;
E-A esse concurso apresentaram-se vários concorrentes, entre os quais a A. e a Contra-interessada;
J-A A. fica vinculada com a assinatura de dois gerentes: cfr. Doc. n. 4 junto com a PI;
Em 2011-12-21, realizou-se entre a A. e a Entidade Demandada uma reunião com vista ao cabal esclarecimento do assunto acima melhor identificado: por acordo;
Deliberação impugnada:
Nos termos do artigo 712, n. 1, alíneas e, do CPC, são alterados os factos e, passando a ser dados por assentes, por provados, os seguintes factos:
Estes critérios jurisprudenciais são:
a oposição deve emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas;
as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais;
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec. 1152/12BEPRT; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 30/06/2021, rec.984/17BEAVR; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.475 e seg.).
Lisboa, 20 de Outubro de 2021
Joaquim Manuel Charneca Condesso - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Os factos ocorreram em 202 e integram um crime de fraude p.p.p. art 286 parágrafo 1do CP Polaco.
Por sentença de 28 Abril de 2004 a pessoa procurada foi condenada em 10 meses de prisão.
O MDE foi transmitido a este Tribunal da Relação, que é competente para a execução nos termos do art 15 da mesma Lei.
MDE visa a entrega da pessoa procurada para efeitos de cumprimento de pena por delito ocorrido em 09/09/200
foi presente, no dia 17/07/2021, pelas 15H44M no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, nos termos e para os efeitos dos arts. 30, n.0 2, e 50, n.s 5 e 6, da Lei n.0 144/96, de 31/0
A sua detenção foi validada e determinada a sua apresentação neste Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 19/07/2021, pelas 10H0
Proferido o despacho liminar a que se refere o n 2 do art. 1 da citada Lei
/2003, de 23 de Agosto, e
Designado dia e hora para a audição da pessoa procurada, nos termos do art. 1, n. 3 do mesmo diploma.
Foi o requerido ouvido invocou o Princípio da Especialidade e foi designado prazo
para oposição que foi por si deduzida nos seguintes termos:
Foi o Requerido detido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no aeroporto de Lisboa quando se preparava para efetuar voo com destino a Moçambique.
Idealmente a autoridade solicitada não deve necessitar de mais informações do que aquelas que foram fornecidas de acordo com o formulário pré-estabelecido.
Significa o exposto que o que está em causa é a confiança recíproca nos ordenamentos jurídicos o que significa a aceitação a decisão tal como foi proferida e não uma repartição de tarefas de diferentes ordenamentos estaduais na construção da decisão penal.
Os motivos de tal recusa não só equilibram os princípios da liberdade e da segurança, como servem de fiel da balança na procura da segurança da União e escudo protetor de ofensa aos direitos e liberdades fundamentais.
O Estado-Membro recusa a execução do mandado de detenção europeu se:
Tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado por um Estado-Membro pelos mesmos factos e contra a mesma pessoa princípio "ne bis in idem");
A infracção for abrangida por uma amnistia no Estado-Membro de execução;
A autoridade judiciária de execução pode recusar a execução do mandado na presença de outras condições prescrição da acção penal ou da pena nos termos da legislação do Estado-Membro de execução, decisão transitada em julgado pelos mesmos factos por um país terceiro, etc.).
Ora, o art. 0 1 0 da citada lei refere no seu n. 0 1 que A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:
Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu.