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Nos termos daquele art 640, n 1 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes de processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Não indica, pois, os meios de prova em concreto em que funda esse pedido de impugnação da matéria de facto em causa relativamente a cada um dos factos impugnados e embora pretendendo impugnar todos os 34 factos não provados da sentença, depois conclui no sentido que devem ser provados apenas 31, não sendo claro afinal o sentido da sua impugnação nessa.
Citando o Acórdão do TRG de 102017 Maria João:
Face ao exposto, não tendo o recorrente concretizado os meios de prova que em relação a cada um dos factos impugnados impõem uma decisão diversa, nomeadamente os documentos constantes dos autos, nem localizado com exactidão as respectivas passagens na gravação quanto aos meios de prova gravados, nem tendo feito transcrições de passagens que considera relevantes, temos de concluir que não cumpriu os ónus de impugnação da matéria de facto em causa, previstos no art 640, n 1, al. e 2, al., NCPC, o que impede esta Relação de realizar a tarefa de tribunal de reapreciação da prova nos termos em que foram impugnados os factos considerados não provados na sentença recorrida, em sede de segundo grau de jurisdição.
A obrigação do mutuante é de entrega das respectivas quantias e a do mutuário é a de restituição do capital mutuado.
Ao autor cabia fazer a prova da sua prestação, como causa de pedir da presente acção.
Os réus, na sua contestação, artigo  fls. 25), impugnaram a assinatura dos cheques que o autor atribuía ao falecido .
Dispõe e impõe a norma aplicável, artigo 374, n. 2 do Código Civil:
A prova da veracidade da assinatura não foi efectuada pelo autor.
Não tendo o autor provado a entrega ao falecido  das quantias em dinheiro e que este se obrigou a restituir quando lhe fossem reclamadas, falece a causa de pedir em que assenta a demanda.
Decisão:Nestes termos, acordam os juízes nesta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo apelante.Porto, 202019
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, págs. 221 e segs.
Apelante: MP
Apelados: S. S. e J. A. S.;
O legislador previu no artigo 1932 do Código Civil que, sempre que possível, a tutela de dois irmãos deve pertencer a um só tutor.
A prova a produzir, seja ela pericial e/ou testemunhal, pode aproveitar a ambos os requeridos.
A coligação dos requeridos S. S. e J. A. S. , não é uma coligação ilegal inexistindo, por isso,
Pede que se revogue a decisão recorrida e se determine o prosseguimento dos autos relativamente a ambos os pedidos.
Verifica-se ou não a excepção de coligação ilegal de réus;
Da excepção de coligação ilegal de réus;
Segundo a decisão recorrida, tal coligação passiva é ilegal.
Sufragamos tal posição.
Com efeito, in casu, como emerge da petição inicial é requerida a interdição de S. S. e J. A. S. , irmãos, por anomalia psíquica, mas com base em factos concretos distintos reveladores da psicopatia e incapacidade relativamente a cada um deles
No caso do requerido J. A., por apresentar atraso psicomotor e epilepsia, ter marcada atrofia cerebral, microcefalia e estatura grande, hepatoesplenomegalia e trombocitopenia, embora ainda se encontre em estudo para definição do quadro neurológico, ainda que consiga alimentar-se, tratar sozinho da sua higiene pessoal e vestir-se embora necessite da ajuda da mãe para a escolha da roupa uma vez que não distingue a roupa própria para cada estação do ano artigos 3 e 7 da petição).
Ora, o art 891, do CPC, preceitua que na petição em que se requeira a interdição, deve o autor mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditando.
Ou seja, é pressuposto deste processo especial que se individualizem os fundamentos específicos que servem de suporte ao pedido de interdição relativamente ao interditando.
Não são os mesmos factos, isto é, não são factos comuns.
Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos.
Em suma, da específica incapacidade da pessoa a sujeitar a determinada interdição.
Pelo que se deixa aduzido, não procede a apelação.
Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos, em suma, da específica incapacidade da pessoa a sujeitar a determinada interdição.
Em face do exposto, acordam os Juizes da 1 Secção Cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem custas, por delas estar isento o Digno recorrente.
Guimarães, 2019/01/10
Helena Gomes de Melo dispensei os
Regularmente citados, os Réus João , Maria e Maria contestaram conjuntamente, pedindo que a acção fosse julgada totalmente improcedente.
Alegaram para o efeito, em síntese, encontrar-se o pagamento dos créditos da Autora Caixa   R.) garantido pelo património quer da Sociedade devedora principal, quer dos demais e respectivos avalistas, já penhorado nas execuções que aquela moveu a todos.
Mais alegaram que, tendo a doação impugnada sido celebrada em , e o primeiro crédito da Autora Caixa  R.) sido constituído em 2007, não só esta seria parte ilegítima para impugnar aquele acto, como a petição inicia seria inepta, por falta de idónea causa de pedir.
do negócio de PARTILHA descrito em 4 dos factos provados e, consequentemente, determina-se o cancelamento do seguinte registo de aquisição, a favor da ré Maria , feito com base nessa escritura:
o negócio de PERMUTA descrito em 6 dos factos provados e, consequentemente, determina-se o cancelamento do seguinte registo de aquisição, a favor da ré Maria , feito com base nessa escritura:
Inconformados com esta decisão, os Réus João , Maria  e Maria interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que fosse revogada a sentença recorrida.
- Pelo contrário, em sentido absolutamente oposto é o depoimento de Maria  - 00:00:00 a 01:13:14, em  14h25m43s a que referiu não terem, ela e o marido, João , quaisquer problemas com credores na altura da celebração da doação, em 2005, e com a recorrida os problemas que há é por causa da ;
- E, ainda que o recorrente, João , possuísse um estabelecimento comercial na vila de , mesmo quanto a esse, nada existe nos autos sobre negócios ou assunção de riscos por parte dos recorrentes, João  e , ou qualquer expansão desse ou qualquer outro negócio.
- Do mesmo modo, nada existe nos autos que permita dar-se como provado o facto sob o n 33 - riscos de perder o património por causa dos negócios, acrescendo que nada se extrai nesse sentido do depoimento da recorrente, Maria  - 00:00:01 a 00:30:12, em  14h28m55s a;
- É de mediana clareza que tal doação não foi fictícia, não havia ou se divisavam negócios que pudessem correr mal, nem existiam quaisquer credores que pudessem ser prejudicados;
- Sendo pacífico, por outro lado, que o que constitui a causa de pedir dos presentes autos é o crédito da recorrida, apenas constituído em 2007;
- Relativamente aos factos 41 a 44, omite a decisão recorrida um facto relevantíssimo, constante em documento - a escritura da doação, e que tem que ser dado como provado: os réus, João  e Maria  ficaram usufrutuários de tais prédios.
- O que não é despiciendo, porquanto, enquanto titulares na matriz, era sobre eles que impendia o pagamento dos impostos dos seis prédios doados, bem assim como cuidar dos mesmos, sendo que, quanto ao quinhão hereditário, ainda era viva a mãe da recorrente, Maria , o que tem que ser relevado;
- E que na partilha que realizada, como não havia filhos é que se decidiu assim, acrescendo que tinham, quer ele quer a ex-esposa muito carinho e gratidão pela sobrinha, Maria  00:18:00);
- Bem assim, a sua ex-esposa dava-se muito bem com o seu pai, eram os mais chegados e mais convidados para os convívios familiares, tendo até sido ela que organizou o velório do pai 00:42:00);
Maria  - Não e por uma questão acrescida: é que, estando divorciados o João e , se acontecesse alguma coisa, ia tudo para o Estado.
- Deve, pois, quanto ao facto dado por provado em 49 dar-se por não provado;
- De resto, conforme o dado como provado em 76, existem outros executados com bens penhorados, que respondem pelas mesmas dívidas que os recorrentes;
- O mesmo sucede com o facto dado por provado em 61, pois tal não resulta do já referenciado depoimento da recorrente, Conceição ;
- O facto dado como provado em 66 também deve dar-se como não provado, sendo verdade, isso sim, que tal permuta, como decorre do depoimento da recorrente, , visou que a recorrente, Maria , ficasse comproprietária em prédios onde já detinha a propriedade de 1/3, conforme a escritura de doação de . Isso mesmo resulta do depoimento de  - 00:00:01 a 01:13:14 00:51:00);
- Pelo que tal facto deverá ser retirado dos dados como provados ou, então, dar-se como não provado;
- Mas isso era no tempo em que ela era usufrutuária e, por isso, tinha interesse directo nessa limpeza e de cultivo nunca. Já após a partilha de , nada, mas nada existe que sirva de suporte a tal prova. Pelo que tem que dar-se tal facto como não provado;
Atentando a isto e olhando para os bens penhorados, deve dar-se por provado o facto sob este ponto;
- De resto, a própria sentença recorrida reconhece que o crédito da recorrida nos autos se constituiu em 2007 e se venceu em definitivo em 2013;
- A sentença recorrida não aponta, nem credores dos recorrentes  e João , em 2005 e, muito menos, qualquer circunstancialismo nesse sentido, não passando do abstracto;
- De resto, também não invocados pela recorrida nos seus articulados, quaisquer factos a tal respeito;
- Onde estão tais factos, em relação ao negócio da doação, celebrada em 2005? Em lado nenhum!
- E, por isso, falhou redondamente a sentença recorrida na análise crítica da prova o que a inquina, a ela, sim, do vício da falta manifesta de fundamentação no que concerne a considerar a doação celebrada em  eivada do vício de simulação;
- Manifestamente, os factos dados como provados de 81 a 83 são mais que sólidos e demonstrativos de que a doação foi o negócio real que os recorrentes quiseram e efectivamente celebraram, sem ter enganado ou prejudicado quem quer que fosse;
- Acresce que, relativamente a este negócio da doação, ao contrário do que considerou para a partilha realizada em 15 de abril, de , a sentença recorrida não refere que a recorrente, Maria , não quis receber os bens que lhe foram atribuídos nessa doação;
- Do mesmo modo, os negócios de partilha e de permuta, celebrados em abril, de , e considerando a impugnação supra da matéria de facto, são absolutamente lícitos e não visaram prejudicar a recorrida;
- A sentença recorrida labora em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, previstos no artigo 240, do Civil, quanto ao vício de simulação que imputa ao negócio jurídico da doação, celebrado em 17 de , de 2005, bem assim carece de fundamentação quanto a tal imputação, não procedeu ao exame crítico das provas, como o impõe o n 4, do art 607, do P., encontra-se inquinada das especificadas nulidades e incorre em erro de julgamento. Contra-alegações
A Autora Caixa  R.) contra-alegou, pedindo que fosse negado provimento ao recurso e se confirmasse a sentença recorrida.
- Foram pois provados todos os factos que consubstanciam os requisitos de que depende a simulação e, por isso, bem andou o tribunal a quo ao dar como provada a matéria de facto constante dos pontos impugnados pelos recorrentes e, consequentemente, ao declarar nulos os negócios de doação, partilha e permuta - n. 4 art. 35, 36, 24 e 28 do
- É a sentença recorrida nula, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão subsumindo-se desse modo ao art. 615, n 1, al., do P.), e/ou por sofrer de ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 615, n 1, al., parte, do P.) ?
Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses art. 3, n 1 do P.), a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, p..
Do mesmo modo deverá proceder com a indicação dos fundamentos de direito em que alicerce a sua decisão, nomeadamente identificando as normas e os institutos jurídicos de que se socorra, bem como a interpretação deles feita, nomeadamente na subsunção ao caso concreto.
A redacção em causa surge pela primeira vez com o novo P., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ser.
- Em 4 de  de 2014, Caixa  R.aqui instaurou no Tribunal de , contra, entre outros, João  e Maria  aqui 1 e 2 Réus), a execução comum n. 131/10TBMNC.
- Nesse empréstimo, os 1 e 2 Réus João  e Maria outorgaram como avalistas.
- A prestação desse empréstimo que se venceu em 30 de Junho de 2013 não foi paga, o que implicou o vencimento imediato das suas restantes prestações e acessórios.
- Os 1 e 2 Réus João  e Maria foram regularmente citados para os termos dessa execução, não tendo deduzido qualquer oposição.
- Em 4 de  de 2014, a Autora instaurou no tribunal de , contra, entre outros, os 1 e 2 Réus João  e Maria, a execução comum n. 130/11TBMNC.
- Em 5 de  de 2014, a Autora Caixa  R.) instaurou no tribunal de , contra, entre outros, os 1 e 2 Réus João  e Maria, a execução comum n. 224/13TBMNC.
- Em 5 de   de 2014, a Autora Caixa  R.) instaurou no tribunal de , contra, entre outros, os 1 e 2 Réus João   e Maria, a execução comum n. 133/16TBMNC.
- Nesse empréstimo, os 1 e 2 Réus João e outorgaram como avalistas.
PRIMEIRO: Maria . e marido João ,
SEGUNDO: Maria ,
MAIS DECLARAM OS PRIMEIROS OUTORGANTES
DECLAROU A SEGUNDA OUTORGANTE
Que aceita esta doação.
- O 1 Réu João já nessa altura exercia actividade comercial, tinha negócios, que pretendia expandir, o que envolveria a assunção de responsabilidades.
- Os 1 e 2 Réus João  e Maria, porém, receavam os riscos associados a esses negócios e, pois que, caso esses negócios corressem mal, tivessem que responder com o seu património pessoal perante os credores.
- Nessa perspectiva, os 1 e 2 Réus João  e Maria abordaram a 3 Ré Maria, sobrinha do 1 Réu João, a quem falaram neste receio e do risco de poderem vir a perder o seu património, com o desenvolvimento desses negócios.
- Pediram-lhe então que aceitasse figurar como donatária fictícia de todo o seu património de valor, por forma a salvaguardar esses bens de qualquer acção futura dos seus credores.
- A 3 Ré Maria, atenta a relação familiar com os 1 e 2 Réus João  e Maria e o facto de a doação em nada a prejudicar, aceitou, ficticiamente, receber tais bens.
- Os 1 e 2 Réus João  e Maria tinham então  anos.
- Foram os 1 e 2 Réus João  e Maria que pagaram o imposto de selo devido por esta doação.
- Os 1 e 2 Réus João  e Maria pagaram também os emolumentos da escritura e o registo de aquisição da terça parte dos prédios, a favor da 3 Ré Maria.
- Os1 e 2 Réus João  e continuaram desde então a suportar as despesas com a limpeza regular desses prédios e os custos com o cultivo dos mesmos, ou seja, lavrar, semear, adubar e colher os produtos respectivos.
PARTILHA
PRIMEIRO: Maria ,
SEGUNDO: João ,
TERCEIRO: Maria ,
PELOS PRIMEIRA, SEGUNDO E TERCEIRA OUTORGANTES FOI DITO:
Que sobre este imóvel se encontram inscritas duas hipotecas voluntárias, uma a favor da Caixa   CRL, e outra a favor da Caixa  CRL,
- Por efeito desta escritura, foram adjudicados:
- Correspondentemente, a 3 Ré Maria não quis receber os bens que lhe foram atribuídos nessa partilha ou quaisquer outros.
- Os 1 e 2 Réus João  e Maria pagaram os emolumentos da escritura de partilha, o custo do registo dos prédios a favor de cada um dos Réus e o imposto de selo devido por cada um.
- São os 1 e 2 Réus João  e Maria que continuam a suportar todas as despesas de conservação, limpeza e manutenção de todos os prédios descritos no ponto 5 e a usufruir dos mesmos.
PERMUTA
PRIMEIRO: MARIA
SEGUNDA: MARIA,
PELA PRIMEIRA OUTORGANTE FOI DITO
Que é dona e legítima proprietária dos seguintes bens imóveis, sitos na freguesia de , Viana do Castelo:
descrito no registo predial sob o n. ,
PELA SEGUNDA OUTORGANTE FOI DITO
Que é dona e legítima proprietária do seguinte bem imóvel:
PRÉDIO URBANO, sito em , freguesia de , Viana do Castelo, composto de casa de rés-do-chão, destinada a armazéns e atividade industrial, descrito no registo predial sob o n.
PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA OUTORGANTES FOI DITO
- Como a terça parte desses prédios poderia ser de seguida executada pela Autora Caixa  R.), a 2 Ré Maria diligenciou de imediato em transferir essas quotas-partes para a 3 Ré Maria.
- Foi a 2 Ré Maria quem pagou os IMT e imposto de selo devidos pela permuta.
- Foi a 2 Ré Maria quem pagou os emolumentos da escritura de permuta e o registo de aquisição da terça parte dos 6 prédios, a favor da 3 Ré Maria.
- É ela também que suporta as despesas com a limpeza regular desses prédios e os custos com o cultivo dos mesmos, ou seja, lavrar, adubar, semear e colher os produtos respectivos.76 - Nas execuções supra referida existem outros executados, executados esses que são os sócios da sociedade mutuária - a sociedade, bem como as suas esposas, enquanto avalistas, a saber:
Alípio - sócio;
Maria, esposa desse sócio;
Paulino, sócio;
Maria, esposa deste sócio.
- Os 1 e 2 Réus João  e Maria não tiveram filhos do casamento; não houve filhos do casamento, nem nenhum deles tem filhos.
- Rosa  faleceu em 25 de , de 2015, e a Autora Caixa  R.) soube-o de imediato, pelo simples facto de que um dos seus directores, o Sr. Avelino , era vizinho da falecida e foi ao seu velório.
- Tanto assim é, que a Autora Caixa , R.), em 22 de Julho de 2014, penhorou o salário da 2 Ré Maria, que aufere no trabalho que presta no Turismo   E.R.. Factos não provados
Todos os outros urbanos penhorados, verba 1 e 3 a 11, pelo seu valor de mercado, ultrapassam largamente a quantia exequenda, mesmo acrescida de juros, custas e demais encargos.
De igual modo, nos restantes processos executivos encontram-se já garantidos com penhoras de valor confortável para a Autora Caixa  R.) poder pagar-se.
A Autora Caixa  R.) soube imediatamente do falecimento de Rosa  em 25 de Janeiro de 201
O aqui 1 Réu João, por si e sem qualquer representação, interveio em algumas reuniões nesse sentido, de onde saiu o plano de pagamentos elaborado pela Autora Caixa  R.).
Nessas conversações, nomeadamente com o Sr. Dr. , economista da Autora Caixa  R.), como o 1 Réu João não dispusesse, como manifestamente não dispunha nem dispõe, de meios financeiros para cumprir a sua obrigação, foi-lhe dito que teria que conseguir bens imóveis, livres e desonerados de quaisquer obrigações, ónus ou encargos, que garantissem tal valor.
Bem antes da realização da partilha, a Autora Caixa  R.) deslocou-se aos terrenos e avaliou-os, conformou-se com tal garantia e nada mais disse ao 1 Réu João.
Só o bem penhorado constante da verba 13, pela sua área, localização vistas para o e cariz urbanizável, vale seguramente, pelo menos, duzentos euros.
A 3 Ré Maria, jamais soube, a não ser pela presente acção, que o seu tio, 1 Réu João, e a sua comadre, 2 Ré Maria tinham dívidas perante a Autora Caixa  R.).  Modificabilidade da decisão de facto - Erro de julgamento
Concretizando, considera-se que os Recorrentes Réus) cumpriram o ónus de impugnação que lhes estava cometido pelo art. 640, n 1 do P.conclusão distinta de saber se, tendo-o feito, existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados, e como não.
Prosseguindo - na verificação do cumprimento do ónus de impugnação a cargo dos Recorrentes Réus), e relativamente ao juízo crítico próprio, assentou o mesmo numa diferente valoração feita das declarações de parte prestadas por eles próprios.
Simulação factos do foro - Prova indirecta por presunções
Precisando, entende-se por presunções judiciais as ilações que o julgador tira de um facto conhecido facto base da presunção) para firmar um facto desconhecido facto, conforme arts. 349 e 351, ambos do .
Por outras palavras, há que procurar em primeira linha acausa simulandio motivo da simulação), para, sobre esse fundamento, se erigir e consolidar a prova conforme Ac. do STJ, de 002005, Ferreira de Almeida, Processo n.
Feito este enquadramento geral, vejamos como o mesmo se operacionaliza no caso concreto.
O Tribunal fundou a sua convicção pela seguinte forma:
Quanto aos factos provados atentou na prova documental junta aos autos pela A., em especial no que concerne aos créditos detidos sobre o primeiro e segundo demandados e execuções instauradas contra os mesmos, bem como as vicissitudes ocorridas nesses processos; atentou-se nos documentos que materializam ainda os negócios impugnados de doação, partilha e permuta realizados entre as partes.
Seguidamente atentou nos depoimentos das testemunhas da A.:
José  que confirmou que houve negociações para regularização das responsabilidade mas que nunca se concretizaram uma vez que a A. exigia garantias ou uma dação em pagamento, sendo que para o efeito os dois prédios em  que o co-réu João  apresentou eram insuficientes para satisfazer ou garantir a dívida, negando que a avaliação de fls. 307 tivesse sido realizada pela A.. Mais referiu que a proposta de regularização / reestruturação apresentada pela A. não foi aceite pelos executados: aceitar a entrega dos dois prédios para abater e manutenção dos avales no caso de algum dos devedores deixar de cumprir.
a testemunha Avelino  não revelou possuir conhecimento de factos relevantes para a decisão da causa;
Quanto aos factos não provados, considerou o Tribunal não ter sido feita prova suficiente e credível sobre os mesmos.
na data da outorga da referida doação os doadores 1 e 2 tinham 43 anos e, pois, uma expectativa de vida ainda grande, não se vislumbrando a razão de disporem de todo o seu património de valor, desconsiderando quaisquer vicissitudes que pudessem surgir;
a ré Maria  não quis receber os bens que lhe foram atribuídos nessa partilha ou quaisquer outros, uma vez que, na realidade, não é interessada na herança dos falecidos pais da ré Maria ;
a ré Maria , após divórcio do réu João , refez a sua vida tendo passado a viver com o seu companheiro, tornando ainda inaceitável que tenha abdicado de toda a sua herança;
por efeito da partilha cf. 4 dos factos, os réus Maria  e João  acordaram em transferir para a ré Maria , a quase totalidade dos prédios que compunham a herança dos pais da ré Maria .
Ora, ouvidos integralmente os depoimentos em causa, e consultados quer os documentos juntos aos autos, quer o relatório pericial neles produzido, sufraga-se inteiramente o juízo de prova do Tribunal a quo.
Acresce que, num contexto de relevantes dificuldades económicas, também não faria sentido que fossem os 1 e 2 Réus João  e Maria que continuassem a pagar os emolumentos e demais custos exigidos pelos actos jurídicos então praticados.
do terem-se mantido os 1 e 2 Réus João  e Maria como beneficiários de todos os prédios alegadamente transferidos para a 3 Ré Maria - isto é, foram eles quem se continuou a comportar como seus donos e proprietários, pagando os encargos por eles exigidos e os impostos por eles devidos, inclusivamente os identificando e mostrando ao perito nomeado nos autos para os avaliar.
e o terem-se mantido ocultas da Autora as escrituras de partilha e permuta indício - isto é, tendo as mesmas sido celebradas já após aquela diligenciar pela cobrança judicial dos seus créditos, nada lhe foi comunicado pelos Réus.Reconhece-se que os Réus alegaram nos autos uma outra realidade nomeadamente, que a Autora não só teve conhecimento da escritura de partilha, como colaborou na sua preparação, e que os bens e direitos por ela já penhorados seriam suficientes para o pagamento dos seus créditos).
Guimarães, 10 de Janeiro de 201
Acordam na 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: