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Impõe-se, pois, por um dos dois caminhos acima idealizados, a revogação da sentença, que, além do mais, é inconstitucional, por ofender o artigo 20 da Lei Fundamental, o que tudo se pede - e espera!- para restabelecimento do primado da J U S T Ç A!
A requerente contra-alegou, concluindo que:
Com efeito, o processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem natureza incidental.
De forma alguma poderá proceder a alegação de estarmos diante uma nova ação, bem como em nada se pode assacar a incólume conduta do Tribunal ao notificar o requerido na pessoa da sua Ilustre Mandatária.
Motivo pelo qual, e na esteira da linha jurisprudencial pacificamente reconhecida, deverá improceder a alegada nulidade de citação arguida pelo requerido.
Mais se diga que, mesmo que assim não fosse, apenas a completa e absoluta falta de fundamentação pode determinar a nulidade da sentença e não o simples facto de se mostrar incompleta.
Ademais, em momento algum, o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva foi, ao requerido, negado. Pelo contrário, foi-lhe permitido exercer devidamente o seu direito ao contraditório.
Termos em que, e nos melhores de Direito que Ex.s sabiamente suprirão, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se integralmente a douta sentença recorrida.
Falta de citação do requerido/recorrente.
Inconstitucionalidade da interpretação/aplicação dos arts. 187,, 188, n 1,, 615, n 1,, e 662, do NCPC, e consequente violação do art. 20 da Const. Rep. Portuguesa.
Dispõe o citado art. 615, n 1, al., que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, normativo que se aplica aos despachos art. 613, n 3, do mesmo.
Ora, se é certo que a decisão poderia ter formulado uma fundamentação um pouco mais completa, a verdade é que referiu os pressupostos de facto a que atendeu e indicou o preceito legal aplicável. O que basta para os efeitos de afastar a invocada nulidade.
Na verdade, tendo sido regulado previamente, em decisão judicial, o regime das responsabilidades parentais, o que a dita requerente veio invocar foi um incumprimento do mesmo, ou seja, um inadimplemento do mesmo imputável ao recorrido. E como tal suscitar um simples incidente de incumprimento.
Como assim, não procede o recurso nesta parte.
Não se vendo, pois, como pode defender-se que houve interpretação e aplicação dos normativos legais referidos pelo recorrente que a final de contas o tribunal recorrido não aplicou, nem interpretou, e consequentemente como possa ter sido afectado o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, por parte do recorrente, previsto no art. 20 da Const. Rep. Portuguesa.
Não procede, pois, esta questão.
Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48 do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, podendo e devendo ser feita na pessoa do seu mandatário.
Coimbra, 212017
MariaJoão Areias  vencida
Apelação 2679/11TBFIG-C1
Seguidamente, pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacho:
Veio a progenitora alegar o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde Abril de 201
Notificado o Requerido, o mesmo não veio deduzir qualquer oposição.
Julgar totalmente procedente o incidente de incumprimento, declarando-se em dívida todas as prestações vencidas.
Custas do incidente pelo Requerido, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo.
Afigura-me que a Progenitora intentou o procedimento de incumprimento que se encontra previsto no artigo 41 do RGPTC, no qual além do mais requer que as prestações lhe passem a ser descontadas no seu vencimento meio previsto no artigo.
Reconhecendo-se que a notificação foi efetuada somente na pessoa do advogado, não posso aceitar a aplicação de tal cominação:
, porque em meu entender, tratando-se de dar conhecimento ao requerido do procedimento em causa e de o ouvir quanto ao alegado na p.a ação principal estaria arquivada desde, a "notificação" deveria ter sido efetuada com as formalidades previstas no processo para a citação1 como, aliás, acontece em qualquer execução de sentença);
Cfr., em igual sentido, Acórdão do TRG de 12-07-2016, relatado por Bessa Pereira; em sentido contrário, Acórdão TRG de 07-01-2016, relatado por Carvalho Guerra.
O recurso foi admitido por decisão que apreciou a reclamação deduzida pela arguida para este Tribunal da Relação.
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os elementos considerados no seguinte trecho da decisão instrutória:
A assistente, a fls. 39 e ss., confirma o teor da queixa.
Constam dos autos os seguintes elementos com relevo para a decisão a proferir: Foram inquiridas as testemunhas:
Resulta também evidente que a versão dos factos é trazida aos autos pela assistente por via da queixa e das suas declarações e da confirmação por parte do marido B.) mas não pode deixar de considerar-se que, a merecerem credibilidade as declarações da assistente, o cenário que se configura como mais provável é o da condenação e não o da absolvição da arguida em julgamento.
Mesmo assim, vejamos.
Cotejado tal normativo, resulta não punível a conduta quando a imputação for feita para realizar interesses legítimos e o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira.
Os requisitos referidos são cumulativos, como bem se deduz do uso da conjunção e a interligá-las.
Falhando desde logo este requisito da causa de justificação, não se vislumbra ser de aplicar, in casu, a causa de justificação prevista no art. 180 n 2 do CP.
Portanto não se indiciam os seguintes factos da acusação particular:
Pronuncio F. a fim ser julgada, em processo comum, perante Tribunal Singular:
Assistente é e sempre foi séria, de porte irrepreensível e como tal reconhecida por todas as pessoas da freguesia onde reside e sempre residiu.
Aquela imputação é gravemente injuriosa e lesiva da consideração, reputação, dignidade e bom nome e honra da requerente
A arguida, ao agir da forma como agiu, quis ofender a honra e a dignidade da assistente não se coibindo de o fazer, bem sabendo ser ilícita essa conduta e que o fazia com o propósito de lesar o direito ao bom nome da assistente e de atingir interesses e um bem jurídico penalmente protegidos.
Os indícios recolhidos nos autos.
Guimarães, 9/03/2020
Cfr. art. 308, n 1, do CPP.
Cfr. arts. 286, n 1 e 287, n 1, al. e 2, ambos do P.Penal.
No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos da Relação de Évora de 16-10-2012, proc. 76/0MAPTM.E1 e da Relação do Porto de 12-02-2014, proc. 253/11GAVLC.P1
Na fase de instrução não foi produzido qualquer meio de prova suplementar.
Art. 180, n. 2 do Penal.
A Lei n. 75/98, de 19 de novembro, criou o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, e o Decreto-lei n. 164/99, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei, com o objetivo de o Estado colmatar a falta de alimentos do progenitor judicialmente condenado a prestá-los, estabelecendo-se nos mencionados diplomas os pressupostos legais de que depende a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional é necessário que o progenitor esteja judicialmente obrigado a alimentos, que se verifique a impossibilidade de cobrança das prestações em divida nos termos do art. 48 do RGPTC e que o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS.
Pelo que, não pode o FGADM assegurar o pagamento de um valor superior ao legalmente permitido.
Os factos a atender na decisão deste recurso são os que constam do antecedente relatório, sendo, igualmente, de considerar os seguintes - insertos na decisão recorrida:
BB nasceu a 00200
nasceu a 00200
São filhos de e EE.
Os menores ficaram a residir com a mãe.
Acordaram os pais, que o valor da pensão de alimentos apenas seria pago após a saída do pai da prisão, onde se encontrava detido.
O pai dos menores saiu da prisão em maio de 201
O pai dos menores não pagou as pensões de alimentos devidas, desde maio de 2018 a fevereiro de 201
E, adiantamos desde já, com inteira razão.
Florbela Moreira Lança tem voto de conformidade da Exma. Desembargadora que não assina por não estar
Processo n. 19954/17T8PRT.P1
B intentou a presente acção executivo, junto do Juízo de Execução do Porto, no valor de 000,00Eur. Tramitada a execução, veio o mesmo exequente requerer uma cumulação sucessiva de execuções.
"A decisão proferida pela Sr AE não se pode manter na medida em que este tribunal é territorialmente incompetente para a requerida cumulação sucessiva de execuções.
Com efeito, por força da regra prevista no art. 89, n 1, do CPC e dado que o executado tem domicílio na área do concelho de Penafiel, o tribunal territorialmente competente é o Juízo de Execução de Lousada e não este Juízo de Execução do Porto.
Em 01/07/2020, o Tribunal profere novo despacho, alvo do presente recurso, indeferindo a remessa dos autos nos seguintes termos:
Pese embora as amplas funções que o novo código de processo deixou a cargo do agente de execução, certo é que o conhecimento de questões formais não lhe está acometida.
Ao contrário do que faz parecer o tribunal a quo, a execução não se encontra verdadeiramente extinta, na medida em que a penhora continua a correr, pelo que não só o requerimento de cumulação, mas toda a execução ab initio, teria de ser remetida aos Juízos de Execução de Lousada.
Como vimos acima, o tribunal recorrido decidiu não fazer sentido ordenar a remessa dos autos para um outro tribunal por força de uma execução cumulada que não foi sequer admitida.
A montante deste tópico, mas com óbvia repercussão na solução a dar ao litígio, existe ainda a questão de saber se a execução estaria já extinta aquando do requerimento do exequente para a cumulação sucessiva. Caso assim seja, aventa-se não fazer sentido remeter estes autos de execução porque já findos.
A solução decorre do disposto no n. 4 do artigo 77 do Código de Processo Civil que expressamente refere operar a extinção da execução. Senão, leia-se:
"Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, caso não sejam identificados outros bens penhoráveis, o agente de execução, depois de assegurado o pagamento das quantias que lhe sejam devidas a título de honorários e despesas:
Adjudica as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para as entregar diretamente ao exequente, extinguindo-se a execução. sublinhado
Da sua leitura, desde logo, resulta, salvo melhor opinião, que, no nosso caso, não existe qualquer penhora da pensão do executado ao contrário do afirmado não só pelo exequente como indevidamente pela própria administradora de execução.
Aliás, vale a pena reproduzir, neste contexto, a notificação desta ao executado feita a 22 de Junho de 2020 feita ao executado:
Mas, embora tecnicamente incorrecta, percebe-se a inexactidão da notificação operada pela agente de execução.
Assim, pelo exposto, decide-se revogar o despacho recorrido, substituindo-o por outro que ordena a remessa dos autos aos Juízos de Execução de Lousada.
Custas pelo executado/respondente.
Porto, 13 de Outubro de 2020
RECORRENTE: J..........., S.A.
"A. A presente impugnação incide sobre a decisão proferida pelo tribunal arbitral constituído sob a égide do CAAD, nos autos com o n. 83/2018-T.
O prédio em causa, aquando da sua aquisição, usufruiu da isenção prevista no artigo  do Código do IMT doravante, Código do IMT tendo esta sido reconhecida em virtude de o mesmo ter sido adquirido pela Impugnante com o fito de ser revendido.
E. No pedido de constituição do tribunal arbitral a Impugnante pugnou pela ilegalidade da sobredita liquidação por duas ordens de razões:
b. por outro, porque o circunstancialismo que rodeou a celebração do negócio em causa - não foi por sua vontade que a Impugnante transmitiu o imóvel nos aludidos moldes, mas antes porque assim lhe foi imposto pelo PER - é subsumível ao conceito de justo impedimento.
P. E não se diga que o tribunal recorrido não tinha o dever de se pronunciar sobre a matéria em causa:
b. porque não se trata de uma questão de conhecimento oficioso que não tenha sido alegada pelas partes, não valendo o entendimento de que, não se tendo pronunciado pela mesma, este entendeu implicitamente que a sua resolução não seria relevante para a solução da causa; e
S. Padecendo assim, a decisão impugnada, da nulidade prevista na alínea, do n.  do artigo 2 do RJAT.
Em sede de contra-alegações apresentadas pela entidade recorrida, expendeu o seguinte:
Mas não tem razão, em primeiro lugar, porque esta, não é uma questão que tivesse sido individualizada ou relevante por si só, nem alternativa nem subsidiária, para avaliar da legalidade ou não da liquidação em causa.
A Decisão Arbitral o apreciou e valorou correctamente a prova trazida aos autos bem como fez correcta interpretação do direito aplicável e das questões que lhe foram colocadas no ppa, razão por que deve ser mantida.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. Doutamente suprirão,
A decisão fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:
A Requerente sujeitou-se a PER que correu os seus termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia sob o n. 957/19TYVNG.
0 Serviço de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto enviou a Ol n. 201403338 para o Serviço de Finanças do Porto - 5, por ter apurado que houve caducidade da isenção de IMT.
Por despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças do Porto - 5 de 23/06/2015 enviado a 30/06/2015) a reclamação graciosa foi expressamente indeferida.
A Requerente apresentou recurso hierárquico no dia 31/07/201
Por ofício datado de 05/12/2017 foi o recurso hierárquico expressamente indeferido.
A Requerente procedeu ao pagamento voluntário da liquidação de IMT e de juros compensatórios no dia 23/10/201
A matéria de facto dada como provada tem génese nos documentos utilizados para cada um dos factos alegados e cuja autenticidade não foi colocada em causa.
Sendo esta a questão que nos cumpre conhecer, teremos presente que as impugnações das decisões proferidas pelo CAAD podem ser anuladas pelo TCA art. 27/1 com fundamento nos vícios previstos no art. 28/1 RJAT:
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1.
Esta só ocorrerá nos casos em que o tribunal não toma posição sobre questão que deveria conhecer, inclusivamente não decidindo explicitamente que dela não pode tomar conhecimento.
Para além disso, referiu nos artigos 189 e segs. do Requerimento de constituição do TA o seguinte:
Será assim, quanto mais não seja, atendendo ao circunstancialismo próprio que rodeou a celebração do negócio em apreço, o qual é subsumível ao conceito de JUSTO IMPEDIMENTO: não foi por sua vontade, mas porque assim lhe foi imposto pelo PER, que a Requerente transmitiu o imóvel ao abrigo de uma dação, e não de um contrato de compra e venda.
Claramente, trata-se de uma questão e não de um mero argumento.
Questão que o TA efetivamente não apreciou. E não só não a apreciou como não justificou que dela não podia tomar conhecimento, nem indicou razões para essa abstenção.
E da decisão tão pouco resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio
Isso está certo. Porém, esta alegação não elimina o facto de que a questão foi efetivamente colocada ao TA para apreciação que não o fez.
Os autos deverão ser remetidos ao CAAD para que seja proferida nova decisão, se nada mais obstar.
Custas pela Impugnada.
Seguimos de perto Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. pp. 363
Ac. do STA n. 0245/18BEMDL 0579/15 de 27-11-2019 Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes mas que são de conhecimento oficioso e prejudicam todas as demais questões colocadas, não está a agir de modo a cometer uma nulidade.
Ac. do TRP n. 0413679n Convencional: JTRP00037530, de 20-12-2004, Relator MACHADO DA SILVA
Sumário:1) A invocação do justo impedimento exige a demonstração de que a não celebração do contrato definitivo de revenda dos prédios em causa dentro do limite temporal de caducidade da isenção não é imputável a conduta da recorrente.
Ac. do TCAS n. 33/13BCLSB 14-11-2019 - Relator:VITAL LOPES
A... , filho de  ...) e de  ...) , nascido a 211977, na freguesia de  ...) , residente na Rua  ...) ,
O Tribunal a quo determinou, nos termos do artigo 5, n. 1 do CP, a suspensão desta pena na sua execução por igual período, condicionada ao arguido submeter-se ao tratamento de desabituação do consumo de estupefacientes, com internamento se necessário, a ser supervisionado pela DGRSP.
Para suspender a execução da pena de prisão considerou que o arguido não voltará a praticar novos crimes por se encontrar em tratamento de desabituação do consumo de estupefacientes, a trabalhar e tal pena de substituição se restabelece a paz jurídica comunitária abalada pelo crime.
Não sendo possível formular, in casu, relativamente ao arguido, um juízo de prognose favorável, de reconhecer a capacidade do mesmo para não cometer novos crimes, não se encontra preenchido o requisito basilar que permite a suspensão da execução da pena de prisão.
Não é possível afirmar a capacidade do arguido sentir a ameaça a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação semelhante e a capacidade de vencer a vontade de delinquir.
Dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não tendo havido resposta ao parecer por parte do arguido.
- 8 embalagens de plástico, contendo no seu interior heroína;
Após a revista foi realizada uma busca ao domicílio do arguido, onde foi encontrado:
- 2 telemóveis;
- papel de alumínio, plásticos cortados em quadrados, tesoura de corte, canudos, e cartão SIM com vestígios de heroína.
O produto estupefaciente destinava-se a ser consumido pelo arguido e cedido a  B... , mediante pagamento de determinada quantia monetária.
Os objectos apreendidos na casa do arguido destinavam-se a individualizar as doses de heroína que previamente comprava e que seriam depois entregues a terceiras pessoas, mediante o pagamento de determinada quantia monetária.
Com a venda de heroína, o arguido obtinha proveitos económicos que lhe permitiam para continuar a adquirir produto estupefaciente para si e para continuar a sua actividade de tráfico.
Paga 120 euros de renda de casa;
Aufere o salário mínimo nacional;
É consumidor de estupefacientes;
Encontra-se em tratamento no programa de metadona.
se o Tribunal a quo violou o disposto no art.5, n. 1 do Código Penal ao suspender ao arguido a execução da pena de 14 meses de prisão, por igual período, por se impor a condenar em pena de prisão efetiva.
Para suspender a execução da pena de prisão considerou que o arguido não voltará a praticar novos crimes por se encontrar em tratamento de desabituação do consumo de estupefacientes, a trabalhar e tal pena de substituição se restabelece a paz jurídica comunitária abalada pelo crime;
No presente caso, tendo em conta que o arguido  A...  foi condenado neste processo numa pena de 14 meses de prisão, portanto não superior a 5 anos de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
por acórdão proferido em 17-12-2014, no Processo Comum Coletivo n. 252/08PBCVL do Juízo Central Criminal de Castelo Branco, foi condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, sob condição de efetuar novo tratamento de desintoxicação caso se demonstre ser toxicodependente, pela prática em 002008, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade p. e p. nos artigos 2, n. 1 e 2, al. e 2 todos do 15/93 de 201 o qual transitou em julgado em 00201
Como bem anota o recorrente, face á descrita conduta do arguido, frustraram-se também os programas de desintoxicação e tratamento determinados naqueles acórdãos condenatórios.
Se é verdade que está dado como provado que o arguido se encontra em tratamento no programa de metadona ponto n., também se dá como provado que o mesmo é consumidor de estupefacientes ponto n..
É medianamente claro, da factualidade dada como provada, designadamente dos pontos n.s 3, 7, 10, 11 e 12 da sentença, que a obtenção de lucros económicos, pelo menos para satisfação do seu consumo de estupefacientes, é a motivação para a prática do crime em causa.
Não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, violou o Tribunal a quo o disposto no art.5, n.1 do Código Penal ao decretar, mais uma vez, a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido, mesmo que sujeita a condições
Não podendo subsistir a suspensão de execução da prisão , impõe-se averiguar se a pena de 14 meses de prisão fixada na sentença recorrida , pode ser substituída por outra pena.
Dentro das penas de substituição da prisão, em sentido próprio, para além da suspensão de execução da prisão  art.5 do P.), encontram-se a pena de multa, a que alude o art.4 do Código Penal e a de prestação de trabalho a favor da comunidade  art.5 do P.).
Estamos de acordo com a decisão sobre a não substituição da pena de aplicação da prestação de trabalho a favor da comunidade.
No caso, o arguido  A...  está longe de ser um jovem ou uma pessoa idosa, pelo que não se vislumbram razões para, em face da nova lei, se alterar o já decidido sobre a não aplicação ao mesmo desta pena de substituição, em razão da sua idade.
Importa, assim, decidir se, no caso, se deve ter como verificado o pressuposto material desta pena de substituição, que é poder concluir-se que pela sua se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Avançamos desde já que a resposta é claramente negativa.
Como resulta medianamente claro dos pontos n.s 4 e 5 dos factos provados, o arguido exerce o tráfico de estupefacientes a partir da sua habitação.
Coimbra, 29 de novembro de 2017
Obra citada, pág. 34
A) O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou totalmente improcedente a Reclamação apresentada pelo ora Recorrente, peticionando que seja revogada a decisão de indeferimento da nulidade arguida, por preterição de formalidade essencial prevista no n. 2 do art. 24 do CPPT.
) Salvo o devido respeito, que é muito, o douto Tribunal a quo lavrou, como não considerou nem apreciou, como se impunha, a prova que faz parte dos autos em apreço, levando a que preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente.
K) Tais factos relevam para a consideração como suficientemente indiciado que a reclamação de créditos teria sido recebida pelo Serviço de Finanças de o que configuraria uma das possíveis soluções jurídicas para a lide.
) Assim, é manifesto que deveria ter disso dado como provado que:
Nunca a qualidade de Reclamante foi contestada ou de modo algum colocada em causa pelo Serviço de Finanças de ...).
) Ao concluir diferentemente, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto, impondo-se, consequentemente, a revogação da douta sentença recorrida.
N) Mesmo atentando, apenas, aos factos indiciários dados como provados, mal andou o douto Tribunal a quo ao não dar como provado o facto de o Serviço de Finanças ter recebido a Reclamação de Créditos apresentada pelo Recorrente.
U) Ao concluir diferentemente, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto, impondo-se, consequentemente, a revogação da douta sentença recorrida.
A Recorrida não contra alegou