rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Recorrentes, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC.
Indeferir o requerimento de fls. 1249 a 125
E cfr. esquema explicativo e gráfico que se, temos:
adjudicações)
As decisões, incluindo a final, prejudicam a recorrente, por desigualdade de lotes tendo o seu menos valor em confronto com o lote do interessado, tendo direito a receber e não a pagar tornas e viola o seu direito a uma partilha justa e equitativa,
Ocorreu infracção ao disposto no n 2 do artigo 1375 do CPC.
Para apreciar a aludida questão são relevantes os seguintes factos:
Em 202012 a cabeça-de-casal apresentou a relação de bens que consta de fls. 23 a 29, integrando o activo 30 verbas e o passivo 3 verbas, tendo o interessado Francisco reclamado da mesma.
Assim, foram licitadas conforme segue:
Por comum acordo, a verba n 2-A passa a ter a seguinte redacção:
O pagamento será da responsabilidade de ambos os interessados.
Ao montante assim encontrado subtrai-se o passivo também relacionado, considerando as alterações introduzidas, por acordo, naquele acto.
O montante obtido divide-se em duas partes iguais, constituindo cada um dela a respectiva meação de cada um dos interessados e nesta medida lhes é adjudicado.
Nada a dizer quanto ao que consta no mapa de partilha até aqui, considerando o mapa concretamente elaborado quanto aos direitos e obrigações de cada um dos interessados.
Mas já não podemos concordar com a rubrica dos Pagamentos, nos termos que a seguir se referem:
Na verdade há erros e lapsos mas neste mapa existem erros gritantes que não podemos deixar de salientar porque da forma como está elaborado um interessado é muito favorecido e outro é muito prejudicado.
Por despacho de 102018 foi indeferida a referida reclamação contra o mapa da partilha.
A principal questão suscitada neste recurso respeita precisamente a essa verba n 2-A do passivo, sustentando a Recorrente que no mapa da partilha não foi considerado o facto de ter sido suportada integralmente por si. No fundo, embora já por palavras nossas, invoca que a aludida verba foi considerada como se fosse uma dívida do património comum a terceiros, quando é titulada pela Recorrente e, por isso, deve ser considerada no mapa da partilha na parte referente aos pagamentos, tendo direito a haver metade do montante que suportou.
Resulta das disposições citadas que o inventário instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal implica a realização de várias operações, entre as quais figuram a determinação dos bens que integram o referido património, o apuramento e pagamento das dívidas, a avaliação e cálculo das compensações e a efectiva partilha dos bens comuns.
Das verbas 1 a 5 do activo da relação de bens
- Este ponto parece-nos tendencialmente incontroverso.
Processo n 756/10TVPRT.P2
Sumário:.......................................................................
Como fundamento do pedido alega a incapacidade da testadora, entretanto falecida em 012012, para entender o sentido da sua declaração e não ter o livre exercício da sua vontade aquando da realização daquele testamento.
Desta sentença foi interposto recurso pela autora, vindo a ser proferido acórdão a fls. 1289 e ss pelo Tribunal da Relação do Porto, que a confirmou.
- H, pai da A e da R faleceu em 09 de Janeiro de 1999;
- Mais então ficou consignado que "este é o segundo testamento que faz e que, por ele, revoga inteiramente o anteriormente feito em data e cartório que não se recorda ";
- A decessa  outorgou em 19 de Setembro de 2005, procuração dando plenos poderes para que as suas filhas aqui A. e R.) "SEMPRE EM COMUM E CONJUNTAMENTE" regessem todo o seu património, praticando todos os atos, efetuando todos os negócios e outorgando contratos para o efeito necessários, conforme enumeração exaustiva constante do documento n 5 junto com a p.;
- E nas ocasiões festivas, quando os pais de A. e da R. agraciavam alguma das filhas com qualquer quantia em dinheiro, tinham sempre o cuidado de presentear a outra com igual quantia;
- E, nesse mesmo dia, o referido S e mulher habilitaram a Ré com Procuração bastante que lhe permitia celebrar o negócio prometido quando esta bem entendesse;
- Essa perda, aos seus 79 anos de idade fez com que  sofresse um grande choque e ficasse deprimida;
-  após a morte do marido passava a maior parte do dia sentada no sofá;
- Por vezes confundia datas, ou confundia eventos do presente com eventos do passado;
- Confundia, por vezes, nomes e pessoas;
- Falava no seu marido como se ele ainda estivesse vivo;
- Esquecia-se das coisas com facilidade;
- Por vezes não retinha aquilo que lhe era dito.
- Confundia, por vezes, os dias da semana;
- Tinha dificuldade em saber o valor do dinheiro e o que o mesmo permitia ou não comprar;
- Tinha alterações de humor;
- Estava muitas vezes triste, deprimida e chorosa;
- Após a morte do marido  continuou a gozar férias em família, instalando-se para o efeito, quer em Vidago, juntamente com familiares, quer com a 2 Ré no Algarve;
- Continuou a ir ao cabeleireiro, como fazia habitualmente;
- Após a aquisição pela 2 R da casa sita na Rua  n  e , no Porto, em 22002,  passou a viver com a filha, aqui R, na referida casa;
- Em 12005 veio a ser diagnosticado a  "Alzheimer";
- Vindo a ficar incapaz de reger a sua pessoa e bens;
- Em 2006, a  estava já perfeita e permanentemente alheada de tudo e de todos;
- Contrariamente ao afirmado por , no testamento outorgado em 21999, esse não era o seu segundo testamento, mas sim o seu sétimo testamento, pois outorgara anteriormente 6 testamentos, respetivamente em 11972; 11988; 11989; 1991; 211992 e 211994;
-  sentia-se dependente da 2 R., a filha com quem passou a viver após a morte do marido e receava que esta a abandonasse caso não lhe fizesse a vontade de lhe deixar a Quinta E, sita em Paredes;
-  outorgou o aludido testamento, nos moldes em que o fez, porque se sentia dependente física e psicologicamente da 2aR e não a queria contrariar, com medo da sua reacção;
- E chamou a si toda a gestão do património da mãe;
- Como sucedeu com a venda da Quinta , em que a A. apenas soube do negócio depois do mesmo estar concluído;
Mais se provou o seguinte facto instrumental resultante da instrução da causa:
O Tribunal a quo julgou não provados, os seguintes factos:
que tenha sofrido uma quebra abruta de lucidez;
que passasse a maior parte do tempo deitada na cama;
que, poucos meses volvidos da morte do marido, a  já não se vestia sozinha;
que já não se lavava a não ser com a ajuda de terceiros,
que tinha muitas dificuldades em andar,
que andava apoiada em terceiros ou com a ajuda de uma bengala;
que se desequilibrasse com facilidade;
que se cansasse muito;
que se repetisse no seu discurso;
que tivesse, após a morte do marido, dificuldades em coordenar os seus movimentos;
que, quando frequentava festas e convívios com familiares ou com pessoas, não esboçasse qualquer reação ao humor que lhe dirigiam para que se animasse;
que pouco falava e notava-se que preferia não o fazer;
que quando falava, o que raramente sucedia, a  era incapaz de manter uma conversação com nexo e princípio, meio e fim;
que quando porventura o conseguia fazer, faltavam-lhe as palavras e tinha dificuldade em articulá-las;
que não reconhecia as pessoas próximas;
que ficasse completamente apática e distante;
que perdesse muitas vezes a noção do sítio onde estava;
que já não conhecesse o dinheiro;
que não sabia dizer o que ainda tinha e o que já tinha vendido ou doado.
que não conhecia o seu património;
nem por ele se interessava.
que não tivesse vontade própria;
que nessa altura  sofresse de ALZHEIMER;
que em 27 de Agosto de 1999, a  estava incapacitada de entender o sentido da declaração que prestou naquele seu testamento;
que nessa data  se encontrasse incapacitada de entender o sentido da sua declaração;
limitou-se a anuir ao que lhe foi lido e explicado, sem porém compreender e atentar no que lhe era dito;
que tenha sido a 2 R. quem marcou a realização do testamento no notário;
que tenha sido a 2 R. quem forneceu os documentos para as mesmas;
que tenha sido a 2 R. quem deu instruções sobre o sentido em que o testamento iria ser lavrado;
que tenha sido a 2 R. quem arranjou as testemunhas e quem lhes solicitou que testemunhassem nesse ato;
que tenha sido a 2 R. quem conduziu todos ao Cartório;
que tenha sido a 2 R. quem pagou os emolumentos devidos pelos atos notariais;
que a A jamais tenha acompanhado os pais, abandonando-os;
que durante o referido internamento, na  tenha recebido visitas diárias da 2 R e que só esporadicamente fosse visitada pela A;
Inequívoco, aliás aceite por todos, A. e R. e até mesmo no parecer junto aos autos, que não se encontram reunidos os requisitos que permitam a anulabilidade do testamento com base no disposto no artigo 219 do Código Civil, ou seja, com o fundamento da incapacidade acidental.
Ao dar como não provado que a testadora estivesse incapacitada de entender e de querer no momento de aprovação do testamento não sofrendo de qualquer doença incapacitante, nem tendo sido alegada qualquer outra causa de incapacidade, e, ao mesmo tempo, decidir que a testadora se encontrava incapaticada no momento de aprovação desse testamento, a sentença em causa enferma mesmo em vício de nulidade de harmonia com o disposto no artigo 61, n. 1 alínea do P., por existir uma oposição entre os seus fundamentos e a decisão tomada, nulidade esta que nos termos do n. 4 desta norma, aqui se deixa invocada para os devidos efeitos legais.
Ademais e consequentemente são os seguintes os TEMAS DA PROVA:
transcreveram-se, para além disso, os seguintes trechos do depoimento da testemunha N, de 212018: minutos 00:06:45 a 00:06:56, 00:07:07 a 00:09:10, 00:11:50 a 00:12:13, 00:12:47 a 00:13:28, 00:14:30 a 00:14:47, 00:22:36 a 00:23:24, 00:23:46 a 00:23:54, 00:257, 00:36:02, 00:37:02 a 00:38:00, 00:43:46 a 00:43:48, 00:47:35 a 00:50:01, 00:53:27 a 00:53:47, e 00:56:09 a 00:56:33;
e do depoimento de parte da Autora, B, prestado no dia 102018, deixaram-se transcritos os minutos 00:04:04 a 00:04:18, 00:07:23 a 00:07:55, 00:08:27 a 00:10:04, e 00:13:20 a 00:14:16; e do depoimento de parte da Ré, , do mesmo dia, os minutos 00:06:57, 00:07:38, 00:16:22 a 00:18:03, 00:25:48 a 00:27:19, e 00:28:06 a 00:28:1
Finalmente, o aliás douto parecer da autoria de tão prestigiado, reconhecido e eminente Jurista, peca pela superficialidade e ligeireza perante a realidade existente e assente na prova que agora se espera devidamente corrigida e também pela aplicação no disposto no artigo 220 do , quando o objectivo da presente demanda se cinge ao disposto no artigo 219 do mesmo Diploma.
E, mesmo que se entendesse resultar o contrário daqueles factos, os mesmos sempre estariam em absoluta contradição com a prova produzida, já que nenhuma testemunha ou a A. alguma vez ouviram a R. ameaçar a mãe, e, em particular a testemunha F, para além de não ter ouvido isto, afirmou que a testadora não se sentiu obrigada a celebrar o testamento, tendo o mesmo sido celebrado porque a mesma quis tendo essa, na opinião da testemunha, sido realmente a vontade da recompensar a R.
Do mesmo passo, falecendo a possibilidade de aplicação da norma do artigo 28, n. 1 , seja por nenhum enunciado de facto provado se refere a ter a R. explorado a situação de fragilidade da mãe, seja pelo facto não ter sido feita prova nesta acção por ser irrelevante para o seu do asservo de bens que compõem a herança, ou sequer do valor do bem obecto do testamento, sendo, assim, impossível realizar qualquer juízo quanto ao carácter desiquilibrado deste negócio jurídico.
Ser revogada a sentença em causa e declarada a nula de harmonia com o disposto no artigo 61 alíneas e do P., para os devidos efeitos legais;
Sem prejuízo, e por mera cautela de patrocínio, deverá ser revogada a decisão da matéria de facto, substituindo-a por outra que julgue não provados os artigos 4, 4, 4-A, 4, 4, 5, 5 e 5;
Tudo como é de inteira JUSTIÇA!
Houve contra alegações da ré, concluindo pela manutenção do julgado.
Isto posto, as questões que importa decidir no presente recurso são:
- Nulidade da sentença:A sentença é nula por oposição dos fundamentos com a decisão nos termos da al. do n 1 do art 668 NCPC quando os fundamentos invocados devessem logicamente conduzir a uma decisão diferente da que a sentença expressa, ou seja, quando os fundamentos apontam num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente
Os fundamentos a que se reporta a citada al. do n 1 do art 668 são os fundamentos de direito: a oposição entre fundamentos de facto e decisão é erro de julgamento, que sujeita a sentença a ser alterada ou revogada em sede de recurso mas não a vicia formalmente.
Na sentença recorrida, concluiu-se, na fundamentação de direito, que:
Assim sendo, não obstante o princípio da Segurança Jurídica dos negócios jurídicos, na sua vertente do Principio da Confiança, o certo é que este princípio tem de ceder e cede, perante as necessidades legais de proteção dos incapazes.
Em suma, a situação em apreço, constitui um vício volitivo que determina a anulabilidade do acto unilateral, com base no art. 2199 do , que protege o testador quando este não tinha o livre exercício da sua vontade.
A decisão é, assim, o corolário lógico da fundamentação jurídica, que pode estar errada e, assim sendo, a sentença recorrida não padece do invocado vício.
Daí que improcede a invocada nulidade da sentença conclusão.
Só com a alegação da factualidade em que o A. consubstancia a causa de pedir e a formulação de um ou vários pedidos alternativos, subsidiários ou cumulativos ou até genéricos, nos termos dos arts 553, 554, 555 e 556, todos do NCPC, é que o Réu estará em condições de contraditar os factos ou seja, de se defender. Este princípio do contraditório tem com consagração no art 3, ns 1, 2 e 3, NCPC.
O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo A. e a causa de pedir o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido.
O artigo  NCPC, que corresponde com algumas alterações aos artigos 26 e 66 do anterior Código, define, em sede de matéria de facto, o que constitui o ónus de alegação das partes e como se delimitam os poderes de cognição do tribunal.
Resulta desta norma e da norma do art 607, n4, NCPC, que o tribunal deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes. Não se trata, contudo, de uma possibilidade sem limitações.
A grande diferença em relação ao anterior Código de Processo Civil é que a consideração dos factos essenciais que sejam complemento ou concretização dos alegados não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para que ele aconteça, como exigia o artigo 26, n.3, daquele diploma. Presentemente, o juiz pode considerá-los mesmo oficiosamente, sem requerimento de nenhuma das partes, bastando que a parte tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos.
Consistiu, claramente, a causa de pedir invocada no vício da incapacidade acidental 58, n 4
Concorda-se com a sentença recorrida quando refere que:
Ora é precisamente nesta norma legal6 que a aqui Autora fundamenta a sua pretensão jurisdicional de ver anulado o testamento efetuado por sua mãe, por entender que aquela, após a morte do seu pai, o marido da testadora em Janeiro do mesmo ano, ficou física e psiquicamente incapacitada, encontrando-se incapaz de entender o sentido da sua declaração.
Em comentário ao art. 2199 do Código Civil, Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. , pág. 323, ensinam:
Dispõe esta norma que a declaração negocial feita por quem devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratório".
O campo de aplicação da incapacidade acidental nos negócios jurídicos bilaterais visa proteger, sobretudo, o declaratário desde logo exigindo como requisito de anulabilidade da declaração que o facto determinante da incapacitação acidental de entender o sentido da declaração de vontade seja notório, ou conhecido do declaratário, requisitos que não são exigidos pelo art,. 2199 do
Por sua vez, o estado de incapacidade acidental do testador deve existir no momento da feitura do testamento, incumbindo ao interessado na invalidade o ónus da prova dos factos reveladores de incapacidade acidental - art. 342, n, do Código Civil.
"O estado de incapacidade acidental do testador deve existir no momento da feitura do testamento, incumbindo ao interessado na invalidade o ónus da prova dos factos reveladores de incapacidade acidental - art. 342, n, do Código Civil.
Tal como no art. 257, no art. 2199 do , são estabelecidas dois condicionalismos, duas situações que afetam a formação da vontade:
Declarações de vontade feitas por quem, devido a qualquer causa:
se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela, ou
não tinha o livre exercício da sua vontade.
Da matéria de facto provada resulta que a testadora, no dia 27 de Agosto de 1999, então com 79 anos de idade, encontrava-se particularmente debilitada, pois estava a viver uma fase particularmente difícil da sua vida, pois perdera o marido em Janeiro desse ano, o que a afetou profundamente, já que se viu despojada do seu companheiro de uma vida.
Sendo a matéria do artigo 114 totalmente conclusiva e não factual, não pode ser objeto de prova e ficar a constar como facto provado na sentença, de acordo com o disposto no art 607, n3 e 4, NCPC, como ficou no ponto.
A matéria atrás referida não constitui factos provados alegados pela autora e com interesse para a decisão da causa nos termos em que foi definido o thema decidendum na petição inicial, por ser vaga e conclusiva.
Face a esta alteração oficiosa da matéria de facto provada, entendemos que também não há fundamento de anulabilidade do testamento em causa, ao abrigo da segunda parte do art 2199 do Civil, o qual dispõe que "É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, por qualquer causa, ainda que transitória", ao contrário do decidido pela sentença recorrida, conforme fundamentação acima transcrita
Com efeito, tal causa limitadora do livre exercício da vontade da declarante , ainda que transitória, não vem provada, nem foi devidamente alegada8, no momento da celebração do testamento, em 20199
Ora, sem nunca declarar em concreto qual o vício da vontade da testadora, a sentença recorrida conclui que ")a testadora só outorgou o testamento ora impugnado porque a tanto foi obrigada pela Ré, em execução da vontade daquela, que não da sua, sem possibilidade mental de lhe dizer que não queria, ou seja, que a testadora ao fazer as declarações plasmadas no identificado testamento não tinha o livre exercício da sua vontade, limitando-se a obedecer ao que lhe fora determinado pela Ré, exteriorizando assim uma vontade que era da Ré.
Custas pela apelada.Porto, 002019
Alberto dos Reis, CPC Anotado, , pág. 141 e Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 69
Nos termos do artigo 58, n. 4, segunda parte NCPC, nas acções de anulação a causa de é  a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.
Mota Pinto, Teoria geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1976, pág.470 ss.
Artigo 2199 do Código Civil
Com os factos essenciais integrantes dessa causa de pedir.
Na redacção da alteração supra.
A ré .
Daí que ficando demonstrados tais factos, seria de manter a sentença recorrida, pelo que o seu reexame é prejudicial, razões pelas quais dissenti da posição que fez vencimento.
A autora replicou para manter o alegado na petição inicial e pugnar pela inadmissibilidade legal da reconvenção.
Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a excepção dilatória, não admitiu a reconvenção, fixou o objecto do processo e temas da prova, não tendo sido apresentada qualquer reclamação.
A final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré de todos os pedidos formulados pela autora.
Finda as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos do processo acima identificado, que julgou a acção totalmente improcedente, determinando a absolvição da ré.
No entendimento da recorrente, o tribunal recorrido, diante de certos factos carreados a juízo, essenciais para a descoberta da verdade material e da justa composição do litigio, não os valorou correctamente, o que obstou ao acolhimento da pretensão da recorrente.
Sendo que dos autos não consta nenhuma prova documental nesse sentido, isto é, nem a proposta de adjudicação.
Resulta, também, da prova produzida nos autos que a recorrente solicitou um adiantamento em face dos serviços solicitados.
Desta feita, a prova produzida nestes autos implicaria que outros factos fossem considerados para a decisão sobre o mérito da causa.
Tais factos justificam a causa de pedir e seriam enquadráveis numa figura jurídica, a da sub-rogação, prevista nos artigos 606 a 609 do
Os quais, na presente lide, estão verificados.
Ainda assim, o Tribunal a quo não apreciou esta matéria.
O Recurso ora apresentado pela Recorrida tem por finalidade alterar a matéria de facto dada como não provada sob o item 1
Como aliás, indirectamente vem agora a Recorrente admitir, tentando fazer valer, em sede de alegações de recurso, de forma que apetece apelidar de desesperada, um suposto direito de sub-rogação, sem qualquer possibilidade e viabilidade, nos termos do disposto no n 1 do art. 606 do
Isto porque, a sub-rogação pressupõe que o devedor não tenha exercido o seu direito, o que não aconteceu in casu, uma vez que o empreiteiro não é credor da Recorrida, porque esta nada lhe deve.
Ficando, salvo o devido respeito, claro que a Recorrente litiga de má-fé, ao continuar a alegar factos que sabe serem falsos, e alegar factos que refere terem ficado provadas que não estão.
Deve pelo exposto, a decisão recorrida ser confirmada integralmente, porque o item referido sob o n 10, foi convenientemente julgado pela decisão recorrida, não se vislumbrando qualquer erro quanto a esse facto.
eventual erro de julgamento na matéria de facto;
apreciação da questão da sub-rogação
A autora dedica-se ao fabrico e montagem de estruturas metálicas, portas janelas e elementos similares, entre outros.
A autora interpelou a ré para pagar, o que esta não fez.
A Notificação Judicial Avulsa efectuada a 20 de Março de 2014 e notificada a 14 de Abril de 2014, junta com a petição inicial, foi objecto de resposta pela ré, no dia 17 de Abril de 2014, conforme documentos n 4 e 5 juntos com a contestação.
A autora não negociou com a ré.
A ré dedica-se ao ramo da construção
No desenvolvimento da referida actividade a autora foi contactada pela ré, com vista ao fornecimento das caixilharias referidas em 2 dos factos provados.
Acrescentando que seria para melhor fluxo e gestão de tesouraria.
Quando na realidade visava esquivar-se ao pagamento.
Foi a ré, na pessoa dos legais representantes, quem solicitou os serviços da autora.
O cheque referido em 3 dos factos provados era a título de sinal e adiantamento do
preço, acordado com a ré.
A autora nunca contactou com a ré.
Em primeiro lugar importa apreciar o recurso sobre a matéria de facto.
E o primeiro passo é sempre averiguar se esse recurso cumpre os requisitos legais.
É importante fazer uma distinção entre: os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto; o mérito do recurso apresentado sobre matéria de facto.
Contradição frontal.
Consideramos assim definitivamente assente a matéria de facto.
Explicando melhor, essa questão não faz parte do objecto do processo, pois não foi incluída na petição inicial / contestação / réplica, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida.
É uma nova questão que o recorrente se lembrou de trazer agora em sede de recurso.
BOGARVE - Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., intentou acção de anulação impugnação) de sentença arbitral, contra VILAMOURA LUSOTUR - S.A., tendo formulado os seguintes pedidos:
Em síntese, alegou que a sentença arbitral, para além do mais: