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) A douta sentença recorrida limita-se a considerar que o pedido do A. não cumpre o constante do artigo 9 do PDM de Guimarães, sem fundamentar juridicamente;
p-) A douta sentença recorrida padece igualmente do vício de falta de fundamentação.
q-) Da matéria alegada pelo A. e dos factos dados como provados e daqueles que se pretendem ver adicionados a estes, resulta evidente que o A. tem razão e que o despacho impugnado deve ser revogado e substituído por outro que defira a pretensão do A.;
t-) A mancha de construção apresentada pelo A., tem que ter um alinhamento apenas sustentado no arruamento que nasce na Rua .. e alinhar com a frente desse arruamento e com a moradia existente e que confinante com esta rua;
x-) O exemplo apontado pelo A., é um de muitos exemplos de licenciamentos aprovados pelo R., e que se alguma diferença, pode ter relativamente ao do A., é que nem sequer se apoia em qualquer arruamento e nem alinhamento com as construções existentes na via principal;
w-) A douta sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que revogue o despacho impugnado e defira a pretensão do A.;
Nestes termos e nos melhores de direito a suprir por Vs Exs Venerandos Desembargadores, deve a douta sentença recorrida ser:
Declarada nula por falta de fundamentação;
Se assim não se entender, o que não se concebe e nem concede ser:
E se também assim não se entender, o que não se concebe e nem concede, sempre:
Não tendo o recorrente indicado os concretos meios probatórios documentos, segundo, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, deverá ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto artigo 640 n 1 alínea do Código de Processo.
No que concerne ao ponto 1 que o recorrente pretende ver aditado aos factos provados, cumpre referir, em primeiro lugar, que o Réu não tem de propor qualquer alternativa ao A., sendo este quem, de acordo com os seus interesses, deve formular as suas pretensões, pelo que aquela matéria é irrelevante.
Quanto ao ponto 2 que o recorrente pretende ver aditado aos factos provados, cumpre aqui referir que a potencialidade construtiva da parcela de terreno propriedade do A. depende da pretensão que este formular ao Réu, pelo que essa matéria, para além de irrelevante, é conclusiva artigos 94 n 2 do CPTA e 607 n 4 do Código de Processo.
O ponto 4 que o recorrente pretende ver aditado aos factos provados não ficou provado por qualquer documento, nem aquele o indica.
Os pontos 5, 6 e 7 que o recorrente pretende ver aditados aos factos provados são manifestamente conclusivos artigos 94 n 2 do CPTA e 607 n 4 do Código de Processo.
É, pois, de concluir que nenhum dos factos indicados pelo recorrente para serem aditados aos factos provados o deverá ser.
A sentença recorrida contém todos os fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão, não padecendo do vício de falta de fundamentação, pelo que a mesma não é nula artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo.
Teria, pois, de ser dada informação prévia desfavorável ao abrigo do disposto no artigo 24 n 1 alínea do Decreto-Lei n 555/99 de 16/1
A decisão proferida não viola o princípio da igualdade.
O ato administrativo impugnado não padece de qualquer vício de violação de lei, pelo que é válido.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar os invocados erros na apreciação da matéria de facto e de direito, bem como a alegada omissão de pronuncia, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
" Em 21 de Fevereiro de 2014, TPMFC intentou, junto dos serviços do Município de Guimarães, ora Réu, o procedimento de informação prévia n. 90/14, com vista a obter informação sobre a viabilidade da construção de habitação própria, num terreno com a área de 26500 m2 situado na Rua .., freguesia de A... de que seria pretensa, propriedade de JMF, ora Autorcf. documento doc.) n. 1 junto com a contestação e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. documentos docs.) constantes de fls. 1/5 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 15 de Maio de 2014, mediante o Ofício n. 5134/14 DU, o Departamento de Urbanismo e Promoção de desenvolvimento do Réu notificou o Autor, nos seguintes termos, a saber:
Em 19 de Maio de 2014, o Autor pronunciou-se sobre a Informação reproduzida em - cujo teor aqui se tem presentecf. documentos docs.) constantes de fls. 30/36 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
A informação prévia desfavorável reproduzida em foi proferida com base em diversas informações técnicas constantes de fls. 16, de fls. 24, de fls. 48 e de fls. 63 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor aqui se tem presentecf. documentos docs.) constantes de fls. 16, de fls. 24, de fls. 48 e de fls. 63 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Tem-se aqui presente a Planta junta pelo Autor aos presentes autos, cujo teor se reproduz:
"Como já se referiu, a questão decidenda a apreciar nos presentes autos prende-se, em saber se o ato impugnado padece ou não dos vícios que lhe foram assacados pelo Autor vício de violação de lei e violação do princípio da; e, em caso afirmativo, saber se este Tribunal se encontra em condições de apreciar o pedido condenatório formulado, atento os limites impostos pelo art. 9 do CPTA.
Compulsada a factualidade julgada provada em a - e para a qual aqui se remete por uma questão de economia processual -, desde já, se adianta, que não assiste razão ao Autor.
Ora, resulta da factualidade julgada provada que, em 21 de Fevereiro de 2014, TC intentou, junto dos competentes serviços do Réu, o procedimento de informação prévia n. 90/14, com vista a obter informação sobre a viabilidade da construção de habitação própria, num terreno com a área de 26500 m2 situado na Rua .., freguesia de A... de que seria pretensa, propriedade do Autor.
O que implica a criação de uma segunda frente de construção e, necessariamente, desacertos de alinhamento com as demais edificações existentes no local.
E, tratando-se de uma Zona de Construção Dominante, a pretensão do Autor geraria uma solução de interioridade, com uma segunda frente de construção, claramente dissonante da envolvente - o que ofende ostensivamente a estética do local e a sua adequada inserção no ambiente urbano. A pretensão do Autor põe, pois, em causa a componente estética do conjunto das edificações existentes no local, criando desalinhamentos que comprometem a planificação urbanística do local.
Por conseguinte, bem andou o Réu, ao proferir a informação prévia desfavorável impugnada, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro - o qual determina que "o pedido de licenciamento é indeferido quando:
Ante o exposto, o ato impugnado não padece nem do vício de violação de lei nem viola o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
Pelo que, não pode, pois, deixar, de soçobrar a pretensão do Autor.
A sentença proferida pelo tribunal a quo considerou não verificados os vícios que sustentavam a pretensão anulatória do Recorrente, tendo julgado consequentemente a ação improcedente.
Veio desde logo o Autor, Recorrer da fixação da matéria de facto, entendendo que deveriam ser aditados os seguintes factos assentes:
Como se sumariou igualmente no Acórdão deste TCAN n 02893/14BEPRT, de 16/03/2018 "O tribunal a quo ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 36 do Código Civil e 60, n.s 4 e 5, do novel Código de Processo Civil.
É patente que a matéria factual dada como provada, assenta fundadamente em elementos documentais disponíveis, daí tendo o tribunal partido para a fixação da sua livre convicção.
O tribunal a quo socorreu-se, como sempre deveria, do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 39 e 39 do Código Civil e 60, n. 5, do CPC.
Em qualquer caso, a invocação de uma qualquer violação do princípio da igualdade, sempre careceria de mais e melhor densificação.
Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação do princípio da igualdade.
O recorrente alega, ainda, a falta de fundamentação da sentença.
Finalmente, refira-se que a pretensão do Recorrente foi objeto de informação prévia desfavorável, com base nos fundamentos constantes dos factos provados 4, 6 e 7 da decisão recorrida.
Vindo proposta uma construção recuada, mostra-se a decisão objeto de impugnação, legítima, na medida em que consistia num desvirtuamento do alinhamento dominante.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não se vislumbra a verificação de qualquer dos vícios invocados ou quaisquer outros, suscetíveis de determinar a impugnação do ato objeto de impugnação.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Porto, 1 de março de 2019
Proc. n. 534/14T8AVR.P1
Relator - Domingos Morais - Registo 820
De acordo e no cumprimento do contratado, o Autor prestou trabalho nos termos que a Ré lhe determinou, nos locais estipulados e conforme com as suas instruções.
Sucede que, desde há muitos meses que o A. vinha tendo dificuldades em receber, atempadamente, a sua retribuição.
Assim, e conforme abaixo melhor se descreve em 10 e 13:
A Ré não pagou ao Autor a totalidade da retribuição devida pelo trabalho prestado até 11 de Julho de 201
Deve o comportamento da Ré ser considerado não culposo não sendo, por isso, devida ao Autor a indemnização constante do artigo 39, n. 1 do CT; e
- A Mma Juiz proferiu despacho de rectificação do seguinte teor:
"À matéria de fato provada deve acrescentar-se o art. 11-A com o seguinte teor:
- O autor contra - alegou,
De acordo e no cumprimento do contratado, o Autor prestou trabalho nos termosque a Ré lhe determinou, nos locais estipulados e conforme com as suas instruções.
Exms Senhores:Os meus cumprimentos,
Venho comunicar a imediata resolução, com justa causa, do contrato de trabalhocelebrado no dia 102000, por motivo de falta do pagamento pontual das retribuiçõesrespeitantes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2017;
Como sabem, na presente data, e com atraso superior a 60 dias, é-me devido opagamento das seguintes retribuições referentes a Abril de 2017:
Tal falta constitui justa causa, nos termos do disposto no artigo 39, n. 1, 2, al. e 5do Código do Trabalho, já que o pagamento da retribuição constitui a contrapartida daprestação de trabalho e é a principal obrigação do empregador,
O agregado familiar do autor é composto por 3 pessoas.
No período compreendido entre Abril e Julho de 2017, a Ré pagou ao Autor asseguintes quantias:
A Ré pertence ao grupo .
Que, por sua vez, levou ao decréscimo do volume de negócios da Ré..
Em face do exposto julgamos que a culpa da Ré se exprime desde logo na má avaliação dos recursos e despesas, mantendo-se em laboração, sabendo que não dispõe de meios que lhe permitam pagar pontualmente os salários aos seus trabalhadores.
O n. 2 especifica alguns dos comportamentos do empregador que podem constituir justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.
Assim, sendo pacífico que houve um incumprimento contratual por parte da ré ao deixar de pagar, pontualmente, a retribuição integral do autor, a questão que se coloca é a de saber se esse incumprimento, no caso concreto, justifica a resolução do contrato pelo autor/recorrido.
- O requisito de natureza subjectiva.
O incumprimento dos deveres laborais, pelo empregador cf. artigo 12 do ou pelo trabalhador cf. artigo 12 do, está associado ao elemento subjectivo da vontade, a culpa.
No entanto, conforme o teor dos pontos ,  e 1 da matéria de facto, a ré, no período compreendido entre Abril e Julho de 2017, apenas pagou ao autor asseguintes quantias:
cf., por exemplo, Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, Principia, pág.537 e os acórdãos do STJ, de 102017 e de 002018, in www.djsi.pt.
Nos restantes casos, em que o atraso no cumprimento do pagamento da retribuição seja inferior a 60 dias, presume-se culposo, nos termos do artigo 79 do Cód. Civil, o que significa que essa presunção é ilidível.
Estão nesta situação os atrasos no pagamento das retribuições de maio e de junho de 201
Neste particular, está provado o que consta dos pontos 1 a 1 da matéria de facto, nomeadamente, que:
Ora, salvo melhor opinião, tal factualidade é insuficiente para ilidir a presunção de culpa pelo atraso nos pagamentos das retribuições de maio e de junho de 201
E concedendo revista, nesta parte, reconheceu que o trabalhador resolveu com justa causa o seu contrato de trabalho.
cf. o acórdão do STJ, de 002018, in www.djsi.pt.
As custas do recurso de apelação são a cargo da ré/recorrente.Porto, 201027
Nenhuma das partes apresentou articulado de resposta.
A fls. 306 e ss. foi proferido despacho saneador, com selecção dos factos assentes e dos constantes da base instrutória.
Custas integralmente pela ré empregadora.
A ré empregadora veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
- A recorrente não pode conformar-se com a douta sentença proferida nos presentes autos, que julgou procedente a acção por provada e condenou nos termos constantes da decisão judicial.
- Mas em primeiro lugar, há factos que, para além de merecerem o estatuto de não provados, devem acima de tudo ser considerados como não escritos, por serem apenas matéria conclusiva, para além de entendermos que no mínimo há lapso de escrita quanto ao Ponto dos factos dados como provados e cuja nulidade supra esgrimida não for procedente, deve ser rectificada.
- Mas mesmo que assim não se entenda, há na nossa humilde opinião, há violação do principio de liberdade do julgamento tudo nos termos do disposto nos artigos 640, n. 1 al.  do CPC, sendo que os pontos incorrectamente julgados são os seguintes:
Pontos,, e dos factos provados, que devem ser considerados como não provados.
- Em segundo lugar, tomemos em consideração as transcrições dos depoimentos das testemunhas citadas pela sentença recorrida como decisivas. Nesse sentido:
Dos trechos transcritos concluímos que a testemunha nada refere quanto a questões de equipamentos de segurança, não sabe o que o sinistrado foi fazer, sendo que só escutou a ordem para arrumar a ferramenta e menciona ainda que a estrutura do armazém é sólida. Questionado sobre o telhado, apenas diz que não é betão, mas sim telha preta ondulada e nada mais.
Mais em nenhum momento, dos depoimentos já transcritos, está claro que o sinistrado expressamente disse as testemunhas que ia verificar o estado de execução de uma obra de montagem da chaminé que tinha sido feita por outra empresa. Na verdade:
- O facto da própria testemunha indicar que o trabalho desenvolvido pelo sinistrado consubstanciou-se na visualização da chaminé montada pela empresa externa decorre do facto do mesmo ter visto o sinistrado a subir o muro e depois a avançar para o telhado. Logo, a conclusão lógica desta testemunha foi a de que o sr. A. N. ia ver a chaminé para ver se o trabalho estava bem feito, assumindo por isso que ele era uma espécie de encarregado chefe, não sendo tal um facto mas um mero juízo de valor que não pode ser classificado como prova suficiente para dar como provado o quesito em questão.
-  Assim sendo, os relatórios de avaliação de riscos não podem prever para o risco de quedas de altura nestas actividades medidas especiais de segurança, nomeadamente plataformas de trabalho, escadas de telhador, rede de segurança, escada de acesso, guarda corpos e tábuas de rojo entre outras, sendo que, da consulta do relatório de avaliação de riscos de fls. e ss., no concerne ao ponto P55, não há qualquer necessidade de instalação daquelas medidas de segurança.
- Face a isso, temos que assumir que está fora da sua alçada, a fiscalização de obras executadas por empresas externas no topo do telhado, e sendo um equipamento novo, o mesmo não necessitava de manutenção. Motivo pelo qual, o mesmo subiu ao telhado sem qualquer motivo que o justificasse, por sua conta e risco e para verificar os trabalhos executados por sua própria vontade, devendo por isso os pontos e dos factos dados como não provados serem considerados provados.
- Mas mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe, expressamente se refere que não se verifica nos presentes autos a responsabilidade agravada da Recorrente pois não se encontram preenchidos todos os requisitos necessários para a mesma ser demandada.
- Na douta sentença agora em crise, o douto tribunal recorrido considerou que o sinistrado acedeu ao trabalho para fiscalizar uma obra já concluída e não executar ele próprio qualquer trabalho, sendo esta uma tarefa de muita curta duração e esporádica, e que para executar tal tarefa a empresa deveria ter observado os artigos 44 e 45 do Decreto 41821 de 11 de Agosto de 1958, que contém o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
Que se verifique uma demonstrada relação de causalidade adequada entre a omissão e o acidente.
- Impõe-se assim uma decisão diversa da recorrida, pois as provas citadas e reproduzidas, conjugadas com os depoimentos das testemunhas supra analisado e transcritos, impõe a seguinte decisão:
O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, tendo o Mmo. Juiz a quo, no respectivo despacho, desatendido a arguição de nulidade da sentença, nos seguintes termos:
Argui a recorrente a nulidade da sentença por, em síntese, existir contradição entre asalíneas e e a alínea dos factos provados, pois numas se diz não existir equipamento de segurança no local do acidente e na outra se dirá que tal equipamento existiria.
Salvo sempre o devido respeito pela posição expressa pela recorrente, entendo não existir a nulidade apontada, o que desde já se aprecia, nos termos do disposto no art. 7, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
Pelos motivos expostos, entendo não existir qualquer nulidade que deva ser suprida nos termos do disposto no art. 7, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
responsabilidade agravada da ré empregadora por violação de regras de segurança.
A. N. nasceu em .. de .. de  e faleceu em .. de  de .. certidões de fls. 42 e;
Da queda em altura resultaram para A. N. lesões traumáticas toráxico-abdominais que foram causa directa e necessária da sua morte;
A autora e A. N. sempre se deram bem, sem quezílias, zangas ou problemas que determinassem ou pudessem determinar a separação ou o divórcio;
No dia .. de  de 2016, a empresa encontrava-se em período de férias e os seus gerentes encontravam-se ausentes das instalações fabris, também em férias;
A. N. e dois trabalhadores, como habitual todos os anos, sob direcção e fiscalização do primeiro, que exercia a funções de encarregado chefe, faziam manutenção dos equipamentos;
A. N. resolveu aceder ao telhado para verificar os trabalhos executados por aquela empresa terceira, tendo sido nesse momento que se deu a queda;
A subida ao telhado de fibrocimento onde se deu a queda foi efectuada sem auxílio de  qualquer equipamento de segurança, fosse individual ou colectivo;
A. N. era um trabalhador experiente e não ignorava que, ao executar o trabalho sem se munir de qualquer tipo de equipamento de protecção individual ou sem solicitar que fosse instalada qualquer medida de protecção colectiva, estava a colocar-se a si próprio numa situação de elevado risco de queda;
A ré empregadora não forneceu a A. N. o equipamento para o efeito nem cuidou de preparar previamente o telhado onde o serviço iria ocorrer com a instalação de medidas colectivas de segurança, nomeadamente uma rede de segurança, escada de acesso ou guarda-corpos;
A ré empregadora também não ministrou qualquer tipo de formação a A. N. para a execução de trabalhos em altura e, da mesma sorte, também não elaborou qualquer plano de risco específico para aquela tarefa.
Suscita-se, em primeiro lugar, a questão da nulidade da sentença, na medida em que a Apelante sustenta que aquela apresenta contradição ou ambiguidade ou obscuridade no confronto do teor das alíneas e com o da alínea, a saber:
Estabelece tal preceito que a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer.
Nesta conformidade, entendemos que é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a percepção, imediata e sem necessidade de maiores indagações, de que está colocada tal questão.
Em face do exposto, entende-se que este Tribunal da Relação pode legalmente tomar conhecimento da nulidade da sentença arguida pela Apelante, sendo certo que o tribunal recorrido, no despacho em que desatendeu tal pretensão com a justificação de que o contexto dos trechos em apreço os exime de contradição, admitiu implicitamente que neles ocorre ambiguidade ou equívoco.
Assim, atende-se a arguição de nulidade da sentença, por ambiguidade no teor da alínea, por confronto com o das alíneas e, pelo que, nos termos dos arts. 61, n. 1, al. e 66, n. 1 do Código de Processo Civil, altera-se a redacção daquela de modo a constar:
Cumpre conhecer em  lugar da impugnação que a Apelante faz da decisão sobre a matéria de facto, designadamente dos pontos,,, e dos factos provados, que segundo ela devem ser considerados como não provados, e dos pontos e dos factos dados como não provados, que segundo a Recorrente merecem a decisão de provados.
Assim, a factualidade em causa é a seguinte:
A ré empregadora também não ministrou qualquer tipo de formação a A. N. para a execução de trabalhos em altura e, da mesma sorte, também não elaborou qualquer plano de risco específico para aquela tarefa;
O sinistrado subiu ao telhado para verificar os trabalhos executados por aquela empresa terceira, por sua exclusiva vontade e sem ordens da ré empregadora;
Em sentido semelhante, veja-se o Acórdão deste Tribunal proferido no processo n. 330/08TTVNF.G1 Relator Antero, em que intervieram como adjuntos os ora Relatora e  Adjunto.
Retornando ao caso dos autos, e como já se referiu, verifica-se que a Recorrente pretende que os pontos,,, e dos factos provados sejam considerados como não provados e que os pontos e dos factos dados como não provados sejam considerados provados.
Ou seja, a Recorrente impugna a decisão do tribunal a quo sobre os factos indicados na sua globalidade, pretendendo que sejam todos objecto de decisão oposta em resultado da produção de toda a prova invocada.
No dia .. de .. de 2016, a empresa encontrava-se em período de férias e os seus gerentes encontravam-se ausentes das instalações fabris, também em férias.
A. N. resolveu aceder ao telhado para verificar os trabalhos executados por aquela empresa terceira, tendo sido nesse momento que se deu a queda.
A subida ao telhado de fibrocimento onde se deu a queda foi efectuada sem auxílio de qualquer equipamento de segurança, fosse individual ou colectivo.
A. N. era um trabalhador experiente e não ignorava que, ao executar o trabalho sem se munir de qualquer tipo de equipamento de protecção individual ou sem solicitar que fosse instalada qualquer medida de protecção colectiva, estava a colocar-se a si próprio numa situação de elevado risco de queda.
A ré empregadora não forneceu a A. N. o equipamento para o efeito nem cuidou de preparar previamente o telhado onde o serviço iria ocorrer com a instalação de medidas colectivas de segurança, nomeadamente uma rede de segurança, escada de acesso ou guarda-corpos.