rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Afigura-se que o presente recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido AA deverá ser negado, por não se verificar o fundamento legal para a revisão da sentença condenatória, a que alude o art. 449, n 1, al., do Cod. Proc. Penal.
E, para sustentar este seu pedido, o recorrente AA alega que:
Como também não basta invocar que o depoimento da Testemunha é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, por ser tio do recorrente AA, filho do arguido , e irmão do arguido FF, e dada esta sua relação familiar, ter conhecimento directo e pessoal das actividades profissionais a que se dedicavam todos os arguidos, até porque, na altura, trabalhava em ... .
"Muito estranhamos a conclusão final com que a Sr. Procuradora remata o seu parecer.
No fim do primeiro confinamento já eram sensíveis os graves problemas de origem psíquica, causa directa daquele, vividos por uma grande parte da comunidade.
Ouvimo-lo, circunstanciada e continuadamente, na comunicação escrita e na comunicação áudio pelo que não podemos ignorar.
O que nós propugnamos é que se esgotem todas as possibilidades para afastar a prática de INJUSTIÇAS.
Tem de haver regras? Claro que sim. Mas as normas não podem ser um fim mesmo de justiça material.
Por outro lado, o dever de objectividade, a que está sujeita a junção do P. não impõe, a todo o transe, a defesa da condenação, mas sim o contributo para a realização da justiça material.
DITO ISTO:
O recorrente negou a prática dos crimes em causa e explicitou de forma sumária as razões pelas quais os depoimentos das testemunhas oferecidas pela acusação podem ser postas em causa, na sua veracidade.
Em complemento, afirmou-se de forma repetida que as testemunhas arroladas no recurso são conhecedoras de factos, susceptiveis de aniquilarem a força probatória das testemunhas de acusação.
Mais do que isto, só se adiantasse o depoimento que as mesmas prestarão.
Como pode a Exma. Sr. Procuradora saber o que dirão as testemunhas em julgamento?
Antes de tudo, se dirá ser tal conclusão órfã de qualquer fundamento. E sem fundamento é credor de qualquer validade.
Depois e dos precisos termos em que está formulada, não passa de um mero exercício de futurologia, totalmente rechaçado pelo DIREITO E PELA JUSTIÇA.
Ninguém terá o direito de, em antecipação de eventuais depoimentos, se pronunciar sobre o seu mérito probatório.
Pretendeu-se, sim, evidenciar a necessidade de se perseguir a justiça material.
A sobredita magistrada, no seu propósito de obstaculizar a aceitação do recurso lança, mão dos pretensos meios probatórios e sua valoração para justificar que os mesmos são indestrutíveis.
E fala em dois tipos de elementos de prova: os documentais e os testemunhais, conforme resulta de fls. 8 do parecer.
Só que nenhum destes documentos contém qualquer prova de conduta criminosa nem na busca foi apreendido qualquer elemento/documento ou outro com o mesmo condão.
Todos estes documentos incidem sobre viaturas e locais, sem qualquer ligação ao recorrente, como é óbvio, em termos de prova de qualquer conduta criminosa.
Só por mero lapso se pode fazer tal afirmação. Nenhuma destas testemunhas mencionou o nome do recorrente como autor de qualquer conduta criminosa.
Depoimentos transcritos dessas mesmas Pessoas para concluir de que lado está a razão, conforme flui dos 8 documentos que se juntam.
E se o fazemos é só para demonstrar a falta de razão da exma. Sra. Procuradora ao pretender valorizar os elementos de prova, que cita a fls 8 do seu parecer.
O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 2, n. 6, da CRP.
Fá-lo do modo seguinte:
Assim o tem vindo, há muito, a reiterar o Supremo Tribunal de Justiça, indicando-se a título de exemplo recente o acórdão do STJ de 202021 Rel. Nuno Gonçalves), em cujo sumário pode ler-se:
Sinistrado adiante, por comodidade, designado abreviadamente por A.): AAA
Responsáveis adiante designadas por BBB e
Com esses fundamentos pediu:
a Ré Seguradora seja condenada a pagar:
juros de mora desde a data do vencimento e até integral pagamento.
Também a Ré contestou, alegando que foi o sinistrado quem se esqueceu que já tinha retirado parte do escoramento de uma plataforma e, quando circulou sobre ela, caiu. Ministrou formação ao sinistrado e entregou-lhe o equipamento de proteção individual necessário e exigido para o desempenho das suas funções, pelo que não lhe pode ser imputada a violação de qualquer regra de segurança. A Ré concluiu pela sua absolvição.
Inconformada, a R. empregadora recorreu, concluindo:
Também a R. seguradora contra-alegou, concluindo:
Do recurso da matéria de facto
Improcede pois, em suma, o recurso da matéria de facto.
A empregadora do Autor tinha a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho transferida para a Ré Seguradora, mediante contrato de seguro do ramo
Defende a R. recorrente que o A. violou as regras de segurança no trabalho, o que descarateriza o acidente.
O que a recorrente discute é a alegada causalidade do acidente pelo A. 2 parte da al. do n. 1 do art. 14 da LAT, Lei n. 98/2009,de 4 de setembro, que dispõe:
For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei.
Em segundo lugar, os factos provados não mostram sequer que a empregadora tenha dado instruções de segurança adequadas a prevenir o evento, ou sequer a minimizar o risco.
Logo, não existe no caso violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei.
E nem, enfim, qualquer causalidade entre uma ação ou omissão desse tipo que não se provou ter e o acidente.
Não é manifestamente o que acontece aqui, em que a empregadora está longe de ser alheia ao risco que se concretizou no acidente dos autos.
Destarte, andou bem a sentença, já que nada descarateriza o acidente.
Em suma, o recurso improcede.
Pelo exposto, o Tribunal julga o recurso de facto e de direito improcedente e confirma a decisão recorrida.
Os acórdãos citados sem menção da fonte estão disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n 18018/12T8PRT.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Execução do Porto - Juiz 3Acordam no Tribunal da Relação do Porto
"Veio a executada, B, intentar o presente incidente de diferimento da desocupação de imóvel ao abrigo dos arts. 864 e 865 do CPC.
O presente incidente, conforme resulta expressamente da epígrafe prevista no art. 864 do CPC, apenas tem cabimento legal nos casos de imóvel arrendado para habitação. Ou seja, nem sequer abarca as outras modalidades de arrendamento vide, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 11-09-2017 e da Relação de Lisboa de 7-02-2019, in www.dgsi.pt).
A executada B veio interpor recurso, concluindo:
" A lei, no n2, do referido artigo art.86 do P.), confia a decisão ao prudente arbítrio do tribunal, apelando, desse modo ao bom senso e racionalidade do juiz, mas aponta critérios decisórios, prescrevendo que devem ser tomadas em consideração:
a situação económica e social das pessoas envolvidas.
Acresce que a invocação das referidas "razões sociais imperiosas" não vale, só por si, para obter a tutela legal, que pressupõe a verificação de, pelo menos, um dos fundamentos condicionantes taxativamente previstos nas als. e do referido n2, do art.86
Em face do que, recebidas as presentes alegações de Recurso, se requer aos Venerandos Desembargadores, A revogação do douto Despacho recorrido que indeferiu liminarmente o pedido de diferimento de desocupação do imóvel de que foi proprietária apresentado pela aqui Recorrente, ordenando-se desta forma o diferimento da desocupação pretendido, atentas a errada aplicação do Direito e a inconstitucionalidade material suscitadas.
Junta: Duplicados legais, requerimento de apoio judiciário
Assim, a questão a resolver consiste em apurar se no caso deve ser admitido  e deferido o incidente de diferimento da desocupação de imóvel previsto nos artigos. 864 e 865 do CPC.
Reputando-se este incidente de diferimento da desocupação de imóvel como um regime de excepção está vedada a sua aplicação analógica a situações nele não expressamente previstas cf. artigo 1 do, não havendo também qualquer razão que autorize uma interpretação extensiva.- g. acórdão desta Relação de 14-06-2016, proc. n 277/14TBMCN-E.P1 e acórdão da Relação de Guimarães de 08-02-2018, proc. n 164/13TBCBT-E.G1, em www.dgsi.pt.
No caso em apreciação nos autos não se trata de desocupação de imóvel arrendado para habitação pelo que, pelos motivos enunciados, não pode ser aplicado o incidente previsto nos mencionados artigos 864 e 865 do CPC.
Acautela sim mas noutros termos.
Tal suspensão carece de ser confirmada pelo juiz a requerimento do detentor apresentado no prazo de 10 dias cf. n.s 4 e e após audição do exequente.
Assim sendo, não pode falar-se em inconstitucionalidade por tratamento discriminatório e desigual.
Também haverá suspensão se a desocupação puser em risco de vida pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.
Ocasiona-se, assim, um incidente processual que será decidido pelo juiz de execução, no prazo de cinco dias, ouvido o exequente n 5 do artigo.
Por conseguinte, a situação apresentada pela recorrente, não se enquadrando no procedimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação, poderá caber neste outro a desencadear no momento próprio.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo-se o despacho recorrido,
Não há lugar a custas dado que a recorrente litiga com apoio judiciário.
Porto, 12 de janeiro de 2021
Por despacho judicial proferido a fls. 43 a 44 foi declarada aberta a fase da instrução e solicitada a elaboração de Relatório Social.
Foi designada data para inquirição dos progenitores e da técnica da Segurança Social, gestora do processo.
Por acordo de promoção e proteção firmado a fls. 112, foi aplicada a favor da menor a medida de promoção e proteção de "Acolhimento Residencial", na "Casa ...", pelo período de seis meses. Tal medida tem vindo a ser sucessivamente revista e prorrogada.
Realizou-se o Debate Judicial onde foram prestadas declarações pelos pais da menor e foram inquiridas diversas testemunhas.
A final foi proferido acórdão tomada por unanimidade, com o seguinte dispositivo:
"Nos termos e com os fundamentos expostos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35/1/g), 38-Alb) e 62IAl1/3/5), o Tribunal decide aplicar a favor da menor F. a medida de confiança com vista a futura adopção sob a guarda da instituição "Casa ...".
Nos termos do disposto do artigo 6-Al5, da LPPCJP, nomeio como curadora provisória a Técnica da instituição que tiver um contacto mais direto com a criança.
Na verdade, mal andou o tribunal recorrido ao considerar provados os pontos supra expostos 7, 8, 9, 13, 14, 24, 25, 26, 29, 31 e, uma vez que resulta demonstrado nos autos, nomeadamente da prova produzida, o inverso
Por outro lado, quando questionada acerca das perspectivas futuras para si e para a sua filha, a progenitora assumiu uma atitude consciente.
Face ao exposto, constatamos que o tribunal recorrido valorou, sobretudo, a prova produzida por parte da equipa da segurança social.
O tribunal recorrido, apesar da inquirição da testemunha A. P. tia materna da menor F. , optou por não considerar o seu depoimento.
Pois se assim fosse, o tribunal não consideraria como provados os factos 24, 25, 26, 31 e 32
Destarte, perante o depoimento desta, salvo devido respeito por douto entendimento, o tribunal recorrido deveria ter averiguado, novamente, a situação económica e social da tia da menor, uma vez que a mesma alterou-se substancialmente.
A tia A. P. reune todos os pressupostos para receber a menor e garantir-lhe todos os cuidados necessários a uma saudável, feliz e familiar educação, alicerçada na unidade familiar e no reaproximar dos laços parentais.
Apesar de tal não estar devidamente declarado.
Vive numa casa com a tipologia T3, na morada indicada nos autos, juntamente com dois sobrinhos, que lhe foram entregues judicialmente, o J. P., de 16 anos de idade, e o F., de 11 anos de idade.
Os quais são primos da menor F. .
Ainda assim, entendeu o Tribunal "a quo", face ao conspecto fáctico dado como assente, que se impunha, atento o "superior interesse" da menor, afastá-la em definitivo dos pais biológicos e enfrentar um longo e estigmatizante processo de adoção,
Desta forma, não foram ponderados devida e corretamente todos os elementos de prova existentes e produzidos nos autos.
Desta forma, não foram ponderados devida e corretamente todos os elementos de prova existentes e produzidos nos autos,
De tal forma, que os mesmos não permitem sustentar e fundamentar a decisão que o tribunal recorrido tomou.
Assim, após essa análise outra decisão mereceria ter sido proferida, pois, salvo devido respeito, os laços afetivos, a educação, a formação pessoal e social, bem como a sua segurança está devidamente acautelada com a progenitora, ou até mesmo com a tia avó materna A. P. aqui recorrente, o que nem sequer foi equacionado pelo Tribunal.
Assim, uma medida de apoio junto de familiar é no nosso entender adequada a assegurar os superiores interesses da menor, e permitiria a manutenção dos vínculos afetivos com a sua família biológica e sobretudo com a progenitora.
Considerando o caso concreto, não se mostram esgotadas as possibilidades de integração na família biológica, antes pelo contrário, mostra-se agora aberta uma porta, pelo que a solução passa-se no seio da família restrita, mais concretamente na sua tia avó materna.
A aplicação da medida de confiança com vista a futura adoção, embora pré- anunciada nas situações elencadas no artigo 197 do Código Civil, há-de ter de se sustentar, necessariamente, no art. 3-A da LPCJP, isto é, só deverá ocorrer quando já não exista qualquer ligação afetiva, entre os pais e a criança, própria da filiação.
Deste modo, atento os argumentos expostos, entende a recorrente que os pontos 7, 8, 9, 13, 14, 24, 25, 26, 29, 31 e 32 dos factos provados deveriam ter sido considerados como não provados.
Tendo em conta o supra exposto, a Recorrente cumpriu o especial ónus de alegação fixado na al. do n. 1 do artigo 64 do CPC, e., indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
A menor contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, por assentar  em fundamentos absolutamente certeiros.
Mas, uma coisa são os factos que ficaram provados e que como tal constam da decisão recorrida e outra coisa, bem diversa, são os factos que na opinião e convicção da recorrente deveriam ter sido considerados provadosnomeadamente quanto ao;
Pelo exposto, não deve ser provido nem procedente o recurso em sede de facto.
Temos que, no caso em apreço, e salvo o devido respeito por opinião contrária, ao Venerando Tribunal de recurso restará, apenas, o reexame da matéria de Direito.
Lembrar-se-á, ainda, que o Proc judicial de promoção e protecção é de jurisdição voluntáriacfr. Art100 daquela Lei n147/99 de 1/), nele avultando a Equidade, a justiça do caso concreto e a não vinculação ao direito formal e positivo constituído: e a decisão em crise está amplamente radicada num juízo concreto de equidade e só obedece ao critério do superior interesse da criança;
E o interesse desta criança não passa mais por estar aoscuidados da progenitoraou duma tia-avó materna que nunca com ela teve qualquer ligação psico-afectiva nem nunca pela criança demonstrou sincero interesse demonstrado em esforço por com ela conviver e estabelecer tais laços;
Deverá ser julgado improcedente o Recurso em apreço mantendo-se, na íntegra, o douto Acórdão recorrido.
se os pontos 7, 8, 9, 13, 14, 24 a 26, 29 e 31 e 32 da matéria de facto considerada provada devem ser considerados não provados;
se a aplicação da medida de confiança para adoção só pode ser decretada quando já não exista qualquer ligação afectiva entre os pais e a criança própria da filiação art 38-A da LPCJP e 1978, n 1 do;
A menor F. nasceu a -/06/2015 na freguesia de ..., Barcelos, e é filha de R. e de .
Só após o acolhimento residencial, que ocorreu quando a menor tinha 12 meses, a F. teve os cuidados que uma criança da sua faixa etária necessita, e que lhe estão, desde então, a ser proporcionados pela Casa de Acolhimento, porquanto verificou-se que nenhum dos progenitores alterou ou melhorou a sua vida, aos vários níveis, para poder acolher e responsabilizar-se pelo acompanhamento do processo desenvolvimental da filha.
Durante a intervenção judicial protetiva a progenitora, apesar de manter constantes verbalizações de que pretendia autonomizar-se e conseguir a guarda da filha, manteve-se sem ocupação ou atividade laboral, o que implica que vá solicitando sucessivamente a amigos e familiares que a acolham e permitam que resida nas suas habitações.
Atualmente não lhe são conhecidas ocupações laborais, continuando sem apresentar um projeto de vida para a F. , não sendo capaz de contextualizar as necessidades quotidianas, estruturadas, para uma criança da idade da filha.
trabalhado: 20 dias entre 112016 e 002017, 13,5 dias em 2018 entre 002018 e 002018). Não lhe são conhecidas ocupações laborais desde então.
Desde 202019 que não efetua qualquer convívio com a F. , apesar de ter acordado com a Casa de Acolhimento visitas aos sábados e aos domingos.
Nem o progenitor, nem a progenitora apresentam situação estável e capaz de ter a filha a seu cargo, verificando que, quer familiares maternos, quer paternos também não possuem adequadas condições ou vontade de acolher a menor, não apresentando, pois, aqueles qualquer suporte familiar ou vontade para se autonomizarem.
que é natural de Torres Novas passou a residir em  por a mãe ter encetado relacionamento com um individuo dessa localidade. Entre os 5 e os 10 anos de idade esteve acolhida em instituição em Braga. A sua mãe veio residir para Barcelos, com outro companheiro, tendo integrado o agregado familiar da mãe, onde permaneceu até aos 13 anos, idade com que foi proposto novo acolhimento institucional, tendo fugido da instituição - Casa .... - passado cerca de dois meses.
A avó paterna, , faleceu em 2005/12/-, por suicídio.
Em 202019 a madrinha da criança, , contactou a EMA T de  verbalizando disponibilidade para visitar a afilhada na Casa de Acolhimento.
Porém, apurou-se que esta mantém atividade por conta própria, com venda ambulante de cachorros quentes por feiras/festas populares pelo país, sem horários para acompanhar diariamente a menor, e sem disponibilidade para a acolher, nem para a visitar com regularidade.
O pai deixou de visitar e de conviver com a F. em janeiro de 2019, tendo apenas efetuada uma outra visita em Janeiro de 2020, e reconhece não ter condições para ter a menor a seu cargo.
Nos termos do artigo 662, n 1 do CPC a Relação pode alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diferente.
Entende a apelante que os pontos 7, 8, 9, 13, 14, 24, 25, 26, 29, 31 e 32 dos factos provados deveriam ter sido considerados como não provados.
Foram inquiridas e prestaram declarações/depoimento:
a progenitora, ;
o progenitor R.;
A. G., psicóloga, que teve reduzida intervenção no processo,  pois o acompanhamento da menor e o seu acolhimento coincidiu com o seu início de funções na CPCJ onde coadjuvava a  testemunha J. F., assistente social, mas que chegou a conduzir a colega J. F. para visitar a menor e compareceu em reuniões onde se discutia os problemas do seu agregado familiar;
A. , psicóloga, directora técnica da Casa de Acolhimento ..., a qual tem conhecimento das visitas que a menor tem tido, das quais tem registo e que conhece a menor, tendo caracterizado-a como uma criança inteligente e perspicaz, com um desenvolvimento e comportamento normal e explicou qual a relação da menor com os progenitores.
, madrinha de baptismo da menor que referiu ter solicitado o acolhimento da menor mas que presentemente não tinha já condições para a receber;
São os seguintes os pontos impugnados:
Ponto 7 e 8
Posteriormente, foi junto aos autos a 11 de dezembro de 2019 um extracto de remunerações da progenitora, emitido pela Segurança Social,  onde é mencionado o seguinte:
Em maio de 2016 trabalhou dois dias para Confeitaria Pastelaria , Lda.;
Em junho de 2017 trabalhou 2,5 dias para , SA;
Em Agosto de 2017 trabalhou 13 dias para ;
Em Setembro de 2017 trabalhou 11,5 para  Limpezas, Lda.
Em junho de 2018 trabalhou 6 dias para -Trabalho Temporário, Lda.
Em  abril de 2019 trabalhou 19 dias para o Hotel ..., tendo sido despedida com invocação de justa causa.
Assim entre 2017 e 2019 a progenitora trabalhou 52 dias, face ao extracto de remunerações da Segurança Social, para 5 empregadores diferentes.
A apelante alega que apesar de ter justificado porque que nem sempre tinha disponibilidade para visitar a sua filha na instituição - razões de trabalho - o tribunal recorrido baseou a sua motivação unicamente no depoimento da testemunha Dra. Z. G., técnica coordenadora do processo que se mostrou de forma clara tendenciosa, demonstrando a formação de um juízo de valor sobre a pessoa da progenitora.
Embora fundamentando a impugnação nas suas próprias declarações e no depoimento da testemunha Dra. Z. G. que desvalorizou, a apelante não cumpre o disposto no art 640, n 2 do CPC porque não indicou com exactidão as passagens da gravação em que se fundamenta, relativamente ao seu depoimento, limitando-se a referir que justificou as razões porque nem sempre podia ir visitar a filha, o que acarreta a imediata rejeição do recurso com base nas suas declarações. A apelante juntou aos autos, após as alegações e conclusões,  a transcrição integral de todos os depoimentos prestados no debate judicial, mas tal procedimento não satisfaz o disposto no art 640, n 2 do CPC.
Pontos 24 a 26 cuja redacção é a seguinte:
Refere ainda a apelante que o acompanhamento pelo CPCJ do menor J. P. já cessou por não ser necessário, mas não foi feita prova nesse sentido.
E por fim, os pontos 13 e 14, 29 e 31 e 32:
Os presentes autos iniciaram-se no ano de 2016, estando a menor F. , desde 24 de junho de 2016,  em acolhimento residencial na Casa de Acolhimento ....
No relatório de 302016, junto a 02016 é mencionado que,  aquando da integração da F. na Casa ...., apareceu uma tia-avó materna que referiu pretender acolher a criança,  A. P., de 50 anos de idade, desempregada, constando no sistema da Segurança Social que o seu agregado é composto por 11 pessoas, pelo que, neste circunstancialismo se entendeu que a melhor opção era manter o acolhimento residencial.
Em 02020, na antevéspera do dia designado para o início do debate judicial,  a A. P. veio requerer ao processo a confiança da menor.
Este ténue contacto com a menor ao longo dos anos, pela sua exiguidade a mãe e a tia referem-se a 5 não permite que se conclua pela criação de laços entre ambas.
Não se conhece qual é concretamente o seu rendimento, uma vez que há diferença pronunciada entre o valor que é declarado para a Segurança Social e o que a tia disse auferir quando prestou depoimento.
A possibilidade da integração da menor num ambiente com jovens muito mais velhos, com interesses muito diferentes e com os quais não há quaisquer relações desde que a menor se encontra internada, tem uma probabilidade em grau muito elevado de vir a falhar.
A menor nasceu em 8 de junho de 2015 e encontra-se sujeita a medidas de promoção e protecção de acolhimento residencial art 35, alínea, desde 24 de junho de 2016, data a partir da qual tem estado na Casa de Acolhimento ....
Dispõe o art 38-A que a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, é aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 197 do Código Civil.
E nos termos do n1 do art. 1978 do "com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos efectivos próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer das situações seguintes:
a) se o menor for filho de pais incógnitos ou falecidos;
b) se tiver havido consentimento prévio para a adopção;
se os pais tiverem abandonado o menor;
Alega a apelante que para ser decretada a medida aplicada era pressuposto que se tivessem rompido os vínculos afetivos, o que não se verifica no caso.