rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A avaliação efetuada assinala como principais factores de risco na adopção de comportamentos socialmente responsáveis, as baixas qualificações escolares do arguido, os antecedentes criminais e o histórico de contactos com o mundo da droga.
Motivação / apreciação crítica da prova:
Salientam-se os seguintes meios de prova em que o tribunal se baseou para formar a convicção, devidamente analisados e conjugados entre si:
Declarações dos arguidos:
As moedas estavam dentro de sacos para não se espalharem e era proveniente das vendas dos estupefacientes. As notas estavam numas meias do declarante mas o dinheiro era dos dois.
Referiu ainda que actualmente já não consome haxixe e que sempre trabalhou, actualmente aufere cerca de 000,00 euros, mas sem contrato.
Quanto ao dinheiro que lhe foi apreendido, referiu que o dinheiro era de vendas anteriores de estupefacientes, tal como o dinheiro que estava no hotel, tendo confirmado que começaram a vender mal chegaram a  ...)  e que até, afinal, duplicavam a droga que compravam.
Qualificação como crime comum ou privilegiado
Questionam os recorrentes a qualificação jurídico-penal da matéria provada, subsumida pelo acórdão recorrido no artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro e que os recorrentes pretendem ver enquadrada no crime privilegiado previsto no art. 25 do mesmo diploma.
No fundo, a concretização da considerável diminuição da ilicitude em cada caso concreto exige a aplicação de critérios de proporcionalidade que são pressupostos da definição das penas e depende, em grande parte, de juízos essencialmente jurisprudenciais cfr. Ac. do STJ de 14/04/2005, CJ, , ,.
Os meios utilizados traduzidos na organização e o na logística de que o agente se serve podem ser nulos, incipientes, médios ou de grande dimensão.
O crime de tráfico do artigo 21, n 1 do 15/93, de 22/01 é punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.
O modo como estes princípios regulativos irão influir no processo de determinação do quantum da pena é determinado ainda pelo programa político-criminal em matéria dos fins das penas, que se reconduz a dois princípios, enunciados no art. 40 do Penal redacção introduzida pela Reforma de:  A aplicação da pena... visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.  Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Os princípios jurídico-penais da lesividade ou ofensividade, da indispensabilidade da tutela penal, da fragmentaridade, subsidiariedade e da proporcionalidade, quer os próprios mecanismos da democracia e os princípios essenciais do Estado de direito são garantias de que, enquanto de direito, social e democrático, o Estado não poderá chegar ao ponto de fazer da pena uma arma que, colocada ao serviço exclusivo da eficácia, pela eficácia, do sistema penal, acabe dirigida contra a sociedade.
Não tendo sido interposto recurso da matéria de facto, a matéria a considerar é aquela que foi dada como provada pelo tribunal recorrido.
A decisão recorrida valorou expressamente a confissão, como equacionado na respectiva motivação, em conformidade com o relevo que lhe foi atribuído.
No entanto tal asserção encontra-se devidamente fundamentada e contextualizada na decisão recorrida. Sendo certo que a mencionada postura demonstra que o recorrente não interiorizou a gravidade da conduta, não podendo por isso, verdadeiramente, dizer-se arrependido.
Aliás ambas as penas aplicadas pela decisão recorrida encontram-se situadas muito próximo do seu limite mínimo, em especial a pena aplicada ao arguido , nos termos e pelos fundamentos já referenciados.
Suspensão da execução da prisão
A suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais.
No entanto tal juízo de prognose há-de ser estruturado com base na matéria de facto provada e na personalidade do agente revelada no facto, na sua conduta anterior e posterior á prática do mesmo.
No caso, a pretensão dos recorrentes tem subjacente a prévia convolação da qualificação jurídica para o art. 25 do 15/9 Pressuposto esse não verificado, como decorre da apreciação supra efectuada.
Por outro lado, o acórdão recorrido especifica as razões pelas quais o tribunal recorrido entendeu não se verificarem, no caso, os pressupostos legais da suspensão.
Improcedem assim os recursos também neste ponto.
Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se negar provimento ao recurso interposto pelo arguido , bem como ao recurso interpostopelo arguido , com a consequente manutenção integral do acórdão recorrido.
Custas pelos arguidos/recorrentes, condenando-se cada um deles, individualmente, nos termos do artigo 513, n1 e n3 do CPP, em taxa de justiça que se fixa, nos termos da Tabela anexa ao RCP, em 4 UC.
Coimbra, 22 de maio de 2019
A Questão
AA intentou contra o Condomínio do Prédio Urbano Sito na Urbanização ......., Lote ..., em ........., ......., representado pela respetiva administração, acção declarativa, com processo comum.
Pediu a condenação do Réu a:
O entupimento do Ramal originado pelas raízes das árvores circundantes;
As infiltrações na empena norte da Correnteza;
A fissura existente na empena norte da Correnteza;
Desde o ano de 2007 que tem ocorrido, pelo menos uma vez em cada ano, inundações na cave da Fração, por via de obstrução do ramal e do coletor de esgoto comum da Correnteza, que fica entupido com raízes de árvores.
Igualmente realçou as obras realizadas pela A. na cave da fracção, implicarando alteração do sistema de drenagem predial, como causa dos danos que alegadamente sofreu.
Absolveu o 1 R. Condomínio do mais peticionado.
Absolveu a 2 Ré Aprosol dos pedidos.
A nova sentença proferida:
Absolveu o R. condomínio do mais peticionado.
Absolveu a Interveniente Aprosol dos pedidos.
Recorreu de apelação a Autora.
A Relação julgou o recurso parcialmente procedente, decidindo:
No mais, confirmou o teor decisório da sentença.
Conclusões do Recurso de Revista do Réu Condomínio:
O acórdão recorrido deu como provados os factos referidos no artigo 4 destas alegações cujo teor se dá por reproduzido;
O acórdão recorrido violou, assim também o artigo 342 do , ao admitir com provado um facto o ramal como coisa comum do condomínio do Lote ...) sem que a parte que tinha o ónus da prova a o tenha legalmente demonstrado artigo 15 das alegações);
Por sua vez, a presunção de culpa prevista no artigo 493 n 1 do Código Civil invocada pelo acórdão recorrido também se não aplica aos condóminos no caso dos autos porque se não descortina qual seja a obrigação de estes vigiarem o ramal, pelo menos na parte que, inquestionavelmente, não é comum, ou seja, vigiarem uma coisa imóvel que lhes não pertence, não contendo o processo elementos que possam fundamentar tal dever artigo 17 das alegações);
Por contra-alegações, a Autora sustenta o bem fundado do acórdão recorrido.
Factos Apurados:
- Trata-se de uma urbanização que é usada maioritariamente para fins de vilegiatura pelos proprietários.
- A Fração localiza-se no extremo norte da Correnteza.
- Desde o ano de 2007 que ocorrem, pelo menos uma vez em cada ano, inundações na cave da Fração.
- Em Agosto de 2007 começou repentinamente a sair água de esgoto com dejectos e cheiro através do ralo do polibã da s.
- Essa água de esgoto inundou todas as divisórias da cave, atingindo, especialmente, a s e o espaço aberto em frente - o hall.
- A A. entrou de imediato em contacto com a Aprosol, que, por sua vez, contactou uma empresa especialista em desentupimentos, a Limpersado.
- Removidas as raízes a que se alude em 28, pela Limpersado, o problema ficou resolvido nesse Verão de 200
- Em Julho de 2013 voltou a ocorrer uma inundação na fracção, através de água de esgoto que saía por detrás da sanita da s na zona das respetivas tubagens.
- Desde o ano de 2008 que ocorrem infiltrações na cave da Fracção através da respetiva parede/empena norte.
- Estas infiltrações alastraram por toda a parte interior desta parede que dá para a cave da Fracção, tendo origem numa zona de floreira que confina com a empena Norte.
- A areia dessa floreira encontrava-se, por vezes, ensopada de água que se infiltrava na referida empena norte, surgindo na cave da Fracção.
- A A. reparou recentemente esta fissura.
- Presentemente, continuam a existir infiltrações na cave da Fração através da empena.
- A Fração, tal como as restantes da Correnteza, tem duas portas de entrada contíguas, uma dá para a entrada principal e a outra para as escadas da cave.
- Com o passar do tempo e o assentamento dos terrenos, a pendente do caminho abateu.
- A A. subiu a cota da soleira em 201
- A Fração integra um jardim/quintal a tardoz.
- Foram efetuados diversos contactos junto da administração do condomínio R., quer pessoalmente, quer através de e-mail, pela A., ou por seus representantes técnicos e, desde 2007/200
- A administração do condomínio R. não deu qualquer resposta.
- No dia 07/09/2013, a A. remeteu ao já referido Sr. Eng. e-mail com uma descrição completa dos problemas detectados na Fracção, referindo expressamente "os entupimentos recorrentes da caixa de esgoto colectora, causadores de extensas inundações e infiltrações, para além das questões suscitadas na carta de 19/4, solicitando a sua resolução em prazo razoável, tudo conforme consta do documento de fls. 86, cujo teor se dá por reproduzido quanto ao mais.
- Nessa reunião, o sr. Eng. vistoriou a cave da A. e recebeu o relatório elaborado pela Rehabilitamus, junto como doc. n
- Por carta datada de 25/09/2013, a administração do condomínio R. informou a A. que não se responsabilizaria por nenhum dos problemas relatados e referidos no e-mail junto como doc. 2
- A A. fez um investimento financeiro na aquisição da Fração.
- Pretendia adquirir uma casa onde pudesse repousar aos fins-de-semana e passar as suas férias.
- E, principalmente, durante esses períodos poder reunir e conviver com a sua família dois filhos, respetivos genro e nora e
- Tem sido essencialmente para esse fim de reunião e convívio familiar que a A. tem tentado usar a Fração desde que a adquiriu.
- A A. sente-se muito desgastada psicologicamente.
- As inundações ocorrem nos períodos de Verão em que se encontra com a sua família de férias na Fracção, para um tempo de descanso e de convívio familiar.
- Estas repetidas inundações desde 2007 causam um profundo transtorno e ansiedade na A. e na sua família.
- Mesmo nos períodos que antecedem as inundações, a A. e os seus familiares estão constantemente ansiosos na expectativa de que possam ocorrer a qualquer momento.
- Também as infiltrações que se verificam através da empena norte, ao longo de vários anos, constituem uma fonte de preocupação e desgaste emocional constante para a A.
- Ao longo dos anos, diversos bens pessoais da A. foram irremediavelmente danificados, designadamente camas de apoio e respetivos colchões, almofadas de jardim em vynil e em palhinha, cadeiras de estrutura de madeira com assentos e costas em tecido, uma cama de bebé desmontável, e respetivo acondicionamento.
- Ascendendo a um montante de valor não concretamente apurado antigo ponto.
- Em virtude das obras efetuadas pela A., a superfície de contacto da parede da empena norte com a cave da fração aumentou.
- A parede da empena norte, ao nível da cave, não é parede dupla, mas sim parede simples de betão armado com alguma estanquicidade.
- Por virtude das obras de modificação da cave efetuadas pela A., a mesma tem contacto com a empena norte em todo o seu desenvolvimento de 9,40 , enquanto, na configuração original como local de, o contacto abrangia apenas 3,33
- As caves das fracções não foram concebidas para serem utilizadas como habitações.
- O pavimento exterior é constituído, predominantemente, por lajetas com a dimensão 60x40 , diretamente assentes sobre uma camada de areia.
- Adicionalmente existem sumidouros formados por uma grelha de ferro Integrada em rede de esgotos pluviais.
- A Autora, ao efetuar as obras na cave levantou o pavimento do passeio para aceder ao ramal de esgotos da correnteza.
Factos Não Apurados
Que a inundação ocorrida em 2007 tenha atingido uma altura de cerca de 10
Que na inundação de agosto de 2013, as águas tenham atingido um nível de cerca de 10
Devido a fugas nos tubos, a terra da floreira estava constantemente ensopada.
A zona de entrada alaga sempre que chove.
O tubo de rega verte água e tem um aspeto apodrecido.
- As inundações causam um cheiro nauseabundo e insuportável em toda a casa, e toda a fração fica inabitável durante pelo menos uma semana e a cave por mais de 3 dias.
O chão da cave, que a A. já tinha totalmente reconstruído por 2 vezes antes de 2013, visto que apodrecia por causa das infiltrações, terá de ser novamente reconstruido.
O cheiro insuportável e o perigo de doenças causado pelos entupimentos nos anos de 2014 a 2016, impossibilitaram a A. de utilizar toda a fração e a cave em período de férias nos anos de 2014 a 2016, num período de mais de 3 dias por ano.
Verificaram-se igualmente de 2014 a 2016 alagamentos na zona de entrada sempre que chove, motivados pelo desleixo de limpeza em que, pelo Réu Condomínio, são, intencionalmente, deixados os escoadores nessa concreta zona comum, o que obriga a A. a ter que limpar e desentupir tais escoadores.
A Autora pode facilmente evitar eventuais infiltrações com origem na empena construindo no interior da cave uma parede por forma a obter o efeito de parede dupla, dotada de caixa de ar com escoamento para o exterior.
O cimento assim colocado no solo, impermeabilizou-o, alterando as condições normais de escoamento das aguas pluviais, dificultando a sua natural drenagem pelo solo, podendo gerar acumulações esporádicas junto da soleira referida, com o seu possível galgamento, embora tal não corresponda a uma, situação de pluviosidade normal e expectável.
- Se tivesse assim procedido, de acordo com o que tecnicamente é aconselhável, não se verificariam as inundações na cave.
Se o R. Condomínio tivesse tido conhecimento da construção da casa de banho, não o teria permitido, se a A. não garantisse um desnível suficiente, relativamente ao ramal da correnteza.
O ramal não apresenta danos suscetíveis da causar a referida obstrução, não impedindo as raízes o escoamento de resíduos do lote.
A autora pode facilmente evitar eventuais infiltrações com origem na empena construindo no interior da cave uma parede por forma a obter o efeito de parede dupla, dotada de caixa de ar com escoamento para o exterior.
Assim, se o ramal entronca no colector, quando entra no condomínio serve exclusivamente os condóminos, integra as instalações gerais de água, necessária ou imperativamente comuns, a que se reporta o art 1421 n1 al.) CCiv.
O Ac.S.T.J. 5/2/04, p 03B4453 Ferreira de refere que o tubo de água que recebe as águas residuais provenientes dos ramais de descarga integra as partes comuns do edifício, conforme dispõe o n1 al.) do art 1421 do Civil, integra as instalações gerais comuns de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
Mutatis mutandis, assim acontece se o condomínio, considerando as fracções edificadas, se desenvolve horizontalmente, e não em altura, conforme resulta dos presentes autos.
Como adequadamente concluiu o acórdão recorrido, em interpretação da causalidade naturalística integrante do conhecimento de facto que se impõe a este Supremo Tribunal de Justiça, foram tais entupimentos e fracturas que estiveram na origem das inundações na cave da fracção da Autora e dos danos daí resultantes.
Escreve:
É que a lei faz impender sobre todas as pessoas um dever genérico de prevenção do perigo, designadamente sobre quem detém o poder de vigiar e administrar determinada coisa imóvel, pelos danos que a coisa causar, nos termos do art 493 n1 CCiv.
Trata-se de um dever não consagrado especialmente na lei, mas enquadrável nas previsões dos arts 483 e 486 CCiv, com específica expressão nas normas dos arts 492, 493, 502, 1347, 1350 e 1352 CCiv.
Como esclarece Menezes Cordeiro, op. cit., pg. 584, a não haver uma autónoma responsabilidade do vigilante da coisa, poderia ele ser descuidado, com prejuízo para terceiros.
Como escreveu também Antunes Varela, Revista Decana, 114/77 ss:
"Há situações típicas em que o dever jurídico de agir para prevenir o perigo do dano de outrem não pode ser contestado.
Situando-se ao menos em parte o entupimento e a deterioração da conduta/ramal no espaço pertença do condomínio, a responsabilidade do Réu Condomínio podia ser afirmada também com base na norma do art 492 n 1 CCiv, para além da norma do art 493 n1 CCiv.
Tal condenação, em matéria de direito, funda-se nos expressamente invocados arts 562 e 566 n1 CCiv, pelo que se mostra infundamentada a imputada nulidade da sentença, ao abrigo do art 615 n1 al.b) CPCiv.
Os factos são até muito impressivos quanto ao sucessivo agravamento da conduta omissiva do Réu Condomínio, conhecedor há muito que era dos danos sofridos pela Autora na sua fracção, provenientes de água pluvial e água residual e dejectos, nada tendo feito para os sanar ou, minimamente, inquirir.
Acorda-se em negar a revista.
STJ, 14/7/2021
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Senhor Conselheiro António Abrantes Geraldes e do Exm Senhor Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, que compõem este colectivo.
O art. 238, n 1, do R.E. consubstancia uma enumeração taxativa dos motivos que podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, sendo que quer no caso previsto na al., quer no estabelecido na al., se exige, no mínimo um comportamento subjectivamente imputável a título de culpa grave e se estipula a janela temporal em que o comportamento é relevante.
Por isso pediu que se indeferisse o pedido de exoneração.
Mais tarde foi declarado o encerramento dos autos nos termos do art. 232, n 2, do CIRE.
A Recorrente não pode concordar com o douto despacho recorrido por entender que nele se fez uma incorrecta apreciação da prova e uma incorrecta interpretação do direito e aplicação da lei.
O Tribunal a quo decidiu no sentido de indeferir liminarmente a exoneração do passivo restante formulado pela Recorrente, por entender que, in casu, a mesma terá violado o dever previsto na alínea do artigo 238 do CIRE. Salvo o devido respeito por opinião diversa, entendemos que não assiste qualquer fundamento no argumento apresentado pelo Tribunal a quo.
Segundo o Tribunal a quo, a matéria de facto dada como não provada alíneas a) foi dada como não provada por nenhuma prova ter sido feita quanto á mesma.
O Tribunal a quo, pura e simplesmente, de forma, injustificada, coarctou esse direito á Recorrente, não lhe permitindo, prestar as suas declarações de parte e muito menos, não lhe possibilitando a inquirição de testemunhas que tinham conhecimento directo e pessoal sobre os factos em causa.
Diferente seria se o Tribunal a quo, tivesse permitido a inquirição das testemunhas arroladas, o confronto das mesmas com a prova documental carreada aos autos e bem assim as próprias declarações de Parte da Recorrente, e após análise da mesma, entendesse que, da conjugação de tais elementos probatórios, a Recorrente não lograr provar tais factos. Não foi o que sucedeu, in casu.
Na fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo, apenas fundamenta os motivos pelos quais decidiu dar como provados os factos constantes das alíneas a e como não provados os factos constantes das alíneas e, ignorando por completo, os factos dados como não provados nas alíneas, e.
No caso concreto, a necessidade imposta pela decisão, no que respeita ao apuramento cristalino do completo elenco dos factos não provados, para lá de ser totalmente omissa a fundamentação quanto a eles factos constantes das alíneas a, consubstancia nulidade, nos termos dos arts. 615, 615, n1, als. e do Código de Processo Civil, nulidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
O Tribunal a quo, entendeu, erradamente dar como não provado o facto contante da alínea da matéria de facto dada como não provada:
Entendemos que não assiste razão no entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo.
Resultam dos documentos juntos aos autos, os concretos valores em débito e as respectivas datas do seu vencimento no que se refere aos documentos/facturas aludidas nas subalíneas da alínea, assim como resulta dos mesmos que o vencimento dos débitos supra referidos se encontra compreendido no período de concessão dos créditos aludidos na alínea da matéria de facto dada como provada.
Entende a Recorrente que, dado tratar-se de um facto notório e atento os documentos carreados para os autos, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto constante da alínea da matéria de facto dada como não provada.
O Tribunal a quo, atenta a prova carreada para os autos deveria ter dado como provado tal facto, pois tal resulta da conjugação das regras de experiencia comum com a análise probatória dos documentos carreados para os autos e bem assim do teor do relatório da AI.
Ao ter actuado no sentido supra descrito, o Tribunal a quo, com a decisão recorrida, violou, entre outros o princípio da cooperação e o princípio do inquisitório, não fundamentando convenientemente a mesma, o que torna o despacho recorrido nulo, nulidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
O Tribunal a quo, através do despacho recorrido, decidiu indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pela Recorrente, justificando que a mesma terá, com dolo ou culpa grave, violado o dever consagrado na alínea do n 1 do artigo 238 do CIRE.. Não lhe assiste razão
Quando a Recorrente solicitou a concessão dos créditos em causa, em 15 Janeiro de 2020 e 07 de Fevereiro de 2020, ainda desconhecia a situação financeira em que se encontrava.
Venerandos Desembargadores, a Recorrente apenas solicitou a concessão de créditos de tal valor substancialmente reduzido, porque a mesma limitou-se a pedir emprestado o dinheiro de que necessitava para, exclusivamente, pagar os valores que ela, genuinamente, achava ser devedora.
A Recorrente não dissipou nem usou as quantias obtidas através dos créditos para beneficio próprio mas para pagamento de dívidas, o que contribuiu para uma diminuição do seu passivo.
Se a Recorrente não tivesse solicitado os créditos em causa e usado o seu valor nos pagamentos das quantias melhor indicadas na alínea da matéria de facto dada como provada, ao invés de termos um credor a reclamar o pagamento do valor dos créditos em causa, teríamos as sociedades e entidades aludidas na referida alínea a reclamarem o seu referido crédito, pois tais débitos existiam e foram pagos com recurso ás quantias dos créditos. A actuação da Recorrente em nada agravou a sua situação financeira.
Assim, no caso concreto não se verificam os pressupostos para o indeferimento liminar com base no disposto no art. 238, n 1, al do CIRE, não se justificando, desde logo, a recusa do pedido de exoneração do passivo restante.
O douto despacho recorrido violou, além do mais, os artigos 5, 7, n2, 411, 412, 413, 414, 466, 615, n 1, alíneas e, 640 do P.e artigos 18, ns 2 e 3, 235, 236, 237 e 238 do CIRE.
Tem 3 filhos, com 25, 22 e 16 anos, que são estudantes.
Vive apenas com os filhos.
Efectuou dois créditos bancários junto do Banco ... ..., S.A. - Sucursal em Portugal:
A Apelante argui no seu recurso a nulidade da decisão em crise, por falta de fundamentação quando aos factos a.
Afirma que, no que respeita aos mesmos, a decisão é totalmente omissa, do que resulta a sua nulidade, nos termos do art. 615, n 1, als. e, do P.Código de Processo.
Perante isto, de forma singela mas perceptível, contrariamente ao que alega a Recorrente, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre toda a matéria negativamente julgada, sem prejuízo de ter emitido fundamentação complementar sobre alguns dos itens que seguidamente apreciou em particular.
Perante isto, é patente a falta de sustento da arguição em apreço.
Em face disto, indefere-se a arguida nulidade.
Reapreciação da matéria de facto julgada