rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o auto de reconhecimento pessoal por parte do ofendido, que logrou identificar os arguidos  B...  e  A...  peremptoriamente e de forma inequívoca como os autores dos factos em causa, cfr. fls. 148 a 152;
os registos fotográficos ao referido veículo juntos de fls. 338 a 341;
a documentação clínica relativa ao ofendido junta de fls. 735 a 739, donde resultam evidentes as sequelas para o mesmo decorrentes dos disparos realizados na sua direção;
o relatório social relativo ao arguido  A...  junto de fls. 838 a 841;
o relatório social relativo ao arguido  B... , junto de fls. 865 a 868;
A restante prova documental oferecida, na medida em que compreendia essencialmente declarações colhidas pelo OPC e relatos do observado por estes aqui não foi naturalmente considerada.
Ao nível pericial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o Tribunal considerou:
o relatório de exame pericial de fls. 93 a 109, e respetivo registo fotográfico, donde resulta que foram encontrados dois cartuchos de calibre 12 deflagrados no local, em frente ao anexo, um outro por deflagrar e tinta num poste em pedra, para além dos vestígios hemáticos e outros colhidos no interior do referido anexo;
Todavia, por uma questão cronológica, importa referir que o arguido  B...  começou por não pretender prestar declarações.
Pelo contrário, o arguido  A...  tendo confirmado o vertido na acusação até ao momento em que se dá uma altercação com o ofendido, entendeu sustentar uma versão do sucedido que não só desafia a lógica e normal acontecer, como se mostra absolutamente desprovida de sustentação na demais prova coligida.
Com efeito, tendo começado por referir que a quinta a que se dirigiu por decisão do pai da sua namorada, no veículo de que é proprietário, embora conduzido por aquele, aqui coarguido, e onde depois apareceu o ofendido é do pai deste, sendo que o acordo relativamente ao arranjo dos arreios foi realizado com os pais daquele.
Instado sobre o que sucedeu de seguida refere que saiu para fazer necessidades não sabendo explicar porque não utilizou a casa de banho, ainda para mais num dia chuvoso em que a carrinha inclusive vem a ficar atolada na e que depois do  B...  já estar na carrinha o ofendido o chama e discutem, sendo que aquele se fazia munir de uma caçadeira de dois canos quando o livrete refere que se trata de uma arma de um.
Note-se que este arguido acrescentou que antes de ir para a carrinha deu um outro disparo, ainda dentro da quinta, a cerca de 50 metros do anexo, apenas para assustar o ofendido o que, como veremos, nem sequer coincide com a segunda versão do arguido  B....
Estamos, pois, perante um relato verdadeiramente extraordinário em que o ofendido inopinadamente aparece com uma arma e dispara e este arguido, sem qualquer receio, o aborda, consegue tirar-lhe a arma e dar-lhe um soco não sabe bem e o ofendido ainda tem tempo para ir ao anexo buscar outra arma e vir cá fora fazer novo disparo.
Ora, não só inexistem cartuchos no local que atestem tantos disparos, como na carrinha não ficaram quaisquer vestígios do alegado segundo disparo do ofendido, como ainda, e mais extraordinário, não se identificou qualquer segunda arma no local a qual teria ficado na posse do ofendido segundo a versão deste
Por outro lado, reconhecendo que teve receio não soube explicar como fez para se aproximar do ofendido sem ser atingido.
Não mais verosímeis foram as declarações do primeiro arguido  B...  que, após as declarações do demandante e no início da segunda sessão, decidiu relatar a sua versão do sucedido.
Tendo principiado em moldes bastante semelhantes aos do arguido  A... , o arguido  B...  faz uma descrição em dois atos.
Um primeiro em que refere que abordaram os pais do ofendido em casa deles, tendo acordado com estes o arranjo de utensílios, altura em que apareceu o ofendido e o conheceram, sendo que tendo regressado no dia seguinte com o material arranjado o ofendido lhes pediu para o levarem a Alverca a um café para comprar tabaco, ao que assentiram, tendo primeiro passado a fazer mais umas entregas de arreios.
Explicando que beberam mais uns copos no café, menos o  A...  que bebia pouco, voltaram para a quinta dos pais do ofendido, onde este referiu que iria pernoitar num anexo, onde o levaram, tendo estacionado entre o poste e o trator que ali estavam como se alcança do registo fotográfico e assim bem perto da porta do referido, sustentando que então aquele insistiu que entrassem para beberem mais uns copos.
Ao contrário da versão do coarguido  A... , nesta o ofendido levanta-se e ainda entra na casa donde regressa agora com uma arma, disparando um tiro para o ar e dizendo que o irmão estava a caminho.
Aliás, confrontado com a singularidade da história que conta refere, com algum trejeito humorístico, que a sua preocupação era a carrinha, tendo andado com um isqueiro a inspecionar a porta da mesma para avaliar o estrago
Mais referiu que no dia 9 foi para Espanha, não tendo dado qualquer justificação para o coarguido o ter acompanhado.
De forma indisfarçavelmente atrapalhada quando perguntado sobre uma segunda arma, o arguido  B...  respondeu afirmativamente, procurando justificar-se, acrescentando que se esqueceu de tal situação !), sendo que não a chegou a ver bem
Salientou que ouviu mais tiros, sendo que só após o segundo disparo é que vai com o trator desatolar a carrinha, isto porque então o ofendido vai para o interior da casa e o próprio diz-lhe para não sair de casa
Reconhecendo os locais constantes dos registos fotográficos de fls. 94, 371 e 374 confirma que a carrinha estará estacionada a 7/8 metros da porta, sendo que tudo ocorreu durante uma hora e meia.
Instado confirmou que tinha o vidro da janela da carrinha aberto o que foi de encontro ao descrito pelo, reiterando apenas um empurrão no peito ou ombro do demandante, sendo que o ofendido não lhe disse nada sobre ter outra arma.
Temos assim que nenhuma das versões preconizadas pelos arguidos se mostram lógicas, coerentes entre si ou mesmo sustentadas na demais prova coligida.
Assim, as declarações prestadas pelo demandante  ..  mostraram-se objetivas, detalhadas, lógicas, coerentes e sustentadas na prova mobilizada nos autos.
Como aquele tinha o vidro da sua porta rebaixado, insistiu com o mesmo para lhe devolver a arma, após o que aquele lhe desfere um murro junto ao olho esquerdo, que de imediato o projeta ao solo, tentando em ato contínuo fugir para o interior do anexo, que distava 4 ou 5 metros do local onde caiu sendo que a carrinha estava muito perto do.
Afirmou que é quando está a entrar e no ato de fechar a porta que abre para que se dão dois disparos, sendo que um deles ainda o atinge nos braços e mãos em particular na mão, tendo ficado muito do chumbo no cimento.
Da mesma forma não tem a certeza que o  A...  estivesse dentro da carrinha quando foi abordar o  B...  por causa da arma.
Salientou que apenas ouviu dois tiros, o que é absolutamente compatível com os cartuchos deflagrados encontrados no local, sendo que os arguidos o devem ter ouvido ao telemóvel no interior do anexo, chamando por ajuda, o que os deve ter afugentado acrescentando que a sua cunhada lhe ligou várias vezes enquanto ali.
Mais referiu que depois do sucedido não voltou a dormir naquele seu anexo, vivendo agora sempre com os pais, tendo ainda colocado uma grade em ferro e vedado a quinta, inclusive com um cadeado.
Nos dias seguintes ao sucedido explicou que foi uma cunhada que o tratou e lavou, o sucedeu durante cerca de 30 dias.
Mostrou-se, pois, isento, objetivo e sustentado na sua descrição dos factos.
Acrescentou que o ofendido logo aludiu ao furto de uma arma e que tinha sido essa arma a ser disparada, sendo que não referiu qualquer outra, salientando que apesar das buscas encetadas para a encontrar inclusive no caminho junto ao qual os arguidos referiram que foi a mesma não apareceu assim como qualquer
A testemunha referiu que os arguidos vieram entregar uns utensílios que haviam arranjado para os pais e o seu irmão foi com eles beber uns copos aos Prados, nada mais sabendo esclarecer sobre o sucedido nessa noite, invocando que toma medicação para a depressão e não acordou, não obstante viver a cerca de um quilómetro do anexo onde estava o irmão.
Neste particular apenas soube referir que encontrou o irmão ensanguentado e a queixar-se de dores.
Quanto ao mais referiu que nunca entrou naquele anexo, desconhecendo se o irmão ali dormia muitas vezes, ou quantas armas teria, apenas podendo confirmar que o ofendido esteve uns tempos com o seu irmão Aníbal, que com a mulher o tratou.
Instado referiu que o irmão passou a ter dificuldades no seu trabalho do campo, inclusive deixando de vindimar, sendo hoje uma pessoa com muito receio dos arguidos.
Pouco relevo teve o depoimento de  G... , nascido em 0066, proprietário de um café em Alverca da Beira, onde vive, o qual aos costumes nada disse, esclarecendo que foi a primeira vez que conheceu os arguidos, embora já conhecesse o ofendido.
Com efeito, a testemunha limitou-se a referir recordar que o ofendido esteve com dois indivíduos de etnia cigana no seu café, sendo que nem os reconhece pois quando chegou estavam eles a sair.
Explicou que não obstante as buscas não encontraram no local ou nas imediações qualquer arma de fogo.
Instado referiu que o ofendido lhe pediu socorro, afirmando que estava a ser assaltado, sendo que apenas o viu no dia seguinte, apresentando-se combalido, com ligaduras nas mãos, após o que esteve uns tempos a viver com um irmão, sendo que deixou de ver de um olho.
Mais descreveu o receio permanente com que vive o ofendido e os investimentos de segurança que sentiu necessidade de fazer.
Da mesma forma, sabendo ambos que em causa estava a apropriação de uma arma e munições para cuja detenção não estavam habilitados, evidente se torna que quiseram alcançar com a sua conduta tal resultado, nos termos vertidos na matéria de facto julgada provada.
Quanto aos demais factos não provados, em particular os constantes do pedido de indemnização deduzida pelo demandante e da contestação, e para além do acima já consignado, importa apenas reter não se ter produzido prova nesse sentido, em termos tais que se impusesse ao Tribunal decisão diversa.
Nestes elementos, normas e princípios assentou, pois, a convicção do Tribunal.
Do crime de furto,
Do referido normativo extrai-se que são elementos típicos do crime de furto os seguintes: ilegítima intenção de apropriação; subtração; coisa móvel alheia; o dolo. A estes elementos expressos há ainda que acrescentar um elemento implícito: o valor patrimonial da coisa.
Trata-se de um elemento subjetivo do tipo objetivo de ilícito, que faz do furto um crime intencional, mas não de um dolo específico, e que deve ser acoplado ao elemento dolo, do tipo subjetivo de ilícito.
O dolo, por sua vez, deve cobrir todos os elementos do tipo objetivo de ilícito e, assim, para além dos elementos do tipo fundamental furto, os seus elementos qualificadores furto.
No crime de furto não basta que haja intenção de apropriação de coisa móvel alheia para que estejam preenchidos todos os elementos típicos do crime de furto. É necessário ainda, tal como para qualquer outro tipo legal de crime, que haja uma exteriorização objetivável daquele animus.
Ora, em face desta factualidade apresenta-se como claro o preenchimento, por parte de ambos os arguidos, com a sua conduta, do tipo legal em causa, nos seus elementos objetivos e subjetivos, em evidente coautoria.
Como recentemente se decidiu no Ac. da R. de Coimbra de 12016 Proc. N. 205/14GACNF.C1, inwww.dgsi.pt) em situação semelhante, embora menos grave na perspetiva da capacidade visual afectada, "A diminuição irreversível, em 50%, da acuidade visual do olho direito da vítima e da visão desta em geral, geradora de dificuldades visuais permanentes, traduz grave afectação da possibilidade de utilização do referido órgão.
Em face da sobredita factualidade propendemos a acompanhar esta qualificação em detrimento da preconizada na acusação, como fizemos já constar de despacho prévio.
Sendo que, como se pode ler na mesma obra, a pág. 230, "Há a perda de um sentido quando se verifica a privação absoluta do mesmo sentido.
Ainda que a acuidade visual possa ser tratada com o uso de lentes corretivas, implantes de lentes intraoculares e óculos de grau, quando for de nível baixo, decorre com clareza que no caso vertente a mesma se mostra comprometida permanentemente.
Deverá, assim, o arguido  B...  ser condenado pela prática do crime de que vem acusado, embora não pelo preenchimento da alínea do referido art. 144 mas antes pela alínea do mesmo tipo legal o que todavia não implica que este venha a ser punido nestes.
Já não assim quanto ao arguido  A... , relativamente ao qual inexistem factos, de cariz objetivo e subjetivo, que o impliquem como autor ou coautor dos mesmos, situação a que voltaremos infra.
Do crime de homicídio qualificado, na forma tentada,
Do ponto de vista objetivo o tipo exige a verificação de um ato que seja causa da morte de alguém, tratando-se, assim, de um crime de dano e de resultado.
No caso vertente importa ainda reter que decorre do artigo 132 do Código Penal que:
Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime.
Do ponto de vista objetivo o tipo exige a verificação de um ato que seja causa da morte de alguém.
Subjetivamente exige-se vontade de praticar o ato causal da morte e o conhecimento de que essa conduta causa a morte.
É assim de considerar preenchida esta qualificativa no caso vertente.
Entendemos pois estar também preenchida esta qualificativa.
Sucede que está igualmente imputada a agravante prevista no artigo 86, ns3 e 4, da Lei N.5/2006 de 23 de Fevereiro.
Em face da factualidade provada e de que acima demos conta, apresenta-se, pois, como razoavelmente claro que, por contraponto com o tipo legal em causa, tal agravação deverá operar in casu
Naturalmente que, atento o desfecho desta situação, o crime não passou a fase da tentativa.
Ora, a tentativa do cometimento do homicídio é sempre punível por força do disposto no art. 23, n.1 do Código Penal.
Nos termos do art. 22, n 1, do CP há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
Em síntese e acompanhando o expendido no Acórdão da R. do Porto de 202009 Proc. N. 0845984, in, a tentativa é um crime incompleto, um minus relativamente ao crime consumado, sendo que do ponto de vista estrutural, a tentativa é um crime perfeito porque apresenta todos os elementos da estrutura essencial do crime em geral.
No plano normativo, a tentativa constitui pois um título autónomo de crime, caracterizado pelo evento ofensivo que lhe é próprio, embora conservando o mesmo nomenjuris do crime consumado a que se refere e de que constitui execução incompleta.
No caso vertente, olhando a factualidade acima reproduzida, parece razoavelmente claro que a mesma permite e impõe ter por preenchido o tipo legal qualificado tentado imputado ao arguido  A... , não já assim quanto ao arguido  B... , relativamente ao qual inexistem factos que o comprometam com a sobredita conduta daquele coarguido.
Nestes termos, inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, temos que o arguido  A...  praticou um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131 e 132 n.1 e n.2 alíneas e todos do Código Penal e 86, n.s 3 e 4 da Lei n. 5/2006, de 20
Dos crimes de detenção de arma proibida,
As alterações introduzidas pela Lei n. 50/2013, de 24/07, não relevam in casu.
Por seu turno, decorre do art. 3 do mesmo diploma, naquilo que aqui interessa que:
As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, , , E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.
Munições das armas de fogo e seus componentes:
Analisando o tipo em causa, facilmente concluímos que nos encontramos perante um crime de perigo comum abstracto, uma vez que as condutas descritas por este tipo legal não lesam de forma direta e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicam a probabilidade de um dano contra um objecto indeterminado, dano esse que a verificar-se será não raras vezes gravíssimo. Trata-se de uma infracção de mera atividade, bastando-se para o seu preenchimento a verificação de uma das situações supra referidas.
Importante é reter que se utilizam nestas armas diferentes ações de carregamento semiautomático ou, pelo que a sua inserção nos parece mais correta na categoria
Inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, impõe-se, pois, a condenação dos arguidos pela prática, em coautoria, de um só crime de detenção de arma proibida, in casu o punido pela al..
Relativamente ao concurso real, como preconizado na acusação, dos vários crimes em causa nos autos, temos que entre o crime de homicídio qualificado e o de detenção de arma proibida existe um manifesto concurso efetivo.
Como se decidiu no Ac. da R. do Porto de 302015 Proc. N. 1223/10JAPRT.P1, inwww.dgsi.pt) "- Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos.
Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes.
O mesmo vale quanto ao crime de furto e o crime de detenção de arma proibida.
Por ouro lado, importa não esquecer que detenção subsequente e mesmo a utilização da arma excedem o ato de subtração e apropriação que caracteriza o crime de furto, cfr. factos provados em 1 e 1
Desta forma, entendemos verificar-se um concurso real e efetivo entre o crime de furto e o crime de detenção de arma proibida, não se verificando a dupla incriminação ou violação do princípio non bis in idem, pois que o crime de detenção de arma proibida consuma-se logo que o agente detém a arma, independentemente da forma como o faz seja por cessão voluntária, coação ou.
Importa agora atentar na participação de cada um dos arguidos no ilícitos acima analisados.
Recuperando os considerandos vertidos no Ac. da R. de Coimbra de 202010 Proc. N. 557/00JAPRT.C1, inwww.dgsi.pt), na esteira do já antes consignado no Ac. do STJ de 102009 Proc. N. 09P0583, in www.dgsi.pt) "São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes:
Entendemos, assim, que em face dos factos acima enunciados como provados a participação destes arguidos nessa factualidade merece adequada integração na coautoria preconizada na acusação no que concerne aos crimes de furto e detenção de arma proibida.
Por sua vez decorre do artigo precedente que:
A pena é a de prisão de 3 a 15 anos se:
Se do facto resultar a morte de outra pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.
Ora, é para nós evidente ser esta a qualificação jurídica que melhor assenta na factualidade constante de acusação e provada nos autos, por reporte ao arguido  B...  pois que a conduta do arguido  A...  extravasa já este tipo legal, implicando a autonomização quer do homicídio tentado, quer consequentemente do.
Em síntese, cometeram os arguidos os seguintes crimes:
Da escolha e medida das penas
A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente; em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa cfr. art. 40 do Código.
Feito, pela forma supra descrita, o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa, agora, determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar.
Em causa está o crime de detenção de arma proibida, que é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias punição prevista na al. porque mais gravosa que a prevista na al. do mesmo e o crime de furto, punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, cfr. art. 47 do, este apenas quanto ao arguido  A... , pois que os demais crimes são punidos com pena de prisão.
Precisemos então, quanto antes, as finalidades das penas, de molde a podermos concluir com segurança que pena aplicar, se detentiva ou não, aos arguidos.
Desde logo, cumpre sublinhar que a aplicação de uma pena visa essencialmente a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade artigos 1; 13, n. 1; 18, n. 2 e 25, n. 1 da R.P.).
O que temos então neste domínio, quanto ao arguido  B... ?
Tudo visto, estamos em crer que se impõe a aplicação ao arguido de uma pena de prisão para o crime de detenção de arma proibida, sendo manifestamente insuficiente uma reação que se fique por uma pena de multa.
Começando pelo arguido  B... .
As molduras penais em causa são as seguintes:
ao crime de detenção de arma proibida é aplicável pena de prisão de 1 a 5 anos;
Relativamente a este arguido, pondera-se:
O grau de ilicitude significativo, atendendo ainda ao contexto particularmente censurável em que tiveram lugar cfr. factos provados de  a 1 e 1, que aqui se dão por;
O dolo direto cfr. factos 1 a 2, que aqui se dão por;
A sua inserção socioprofissional e familiar cfr. factos 5 a 6, que aqui se dão por.
Os seus extensos e significativos antecedentes criminais cfr. facto 6), onde pontuam ao longo dos anos várias penas por crimes, entre outros, contra o património e as pessoas.
pelo crime de detenção de arma proibida da pena de prisão de 1 ano e 6 meses;
Vejamos agora quanto ao arguido  A... .
ao crime de detenção de arma proibida é aplicável pena de multa de 10 a 600 dias;
ao crime de furto é aplicável pena de multa de 10 a 360 dias;
ao crime de homicídio qualificado é aplicável pena de prisão de 12 a 25 anos.
Com efeito, está provado que o arguido  A...  praticou os factos provados de  a 2 sendo ainda menor de 21 anos de idade cfr. factos provados em 6).
O art. 9 do Código Penal refere que aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial, e essa legislação especial é a constante do Decreto-lei 401/82 de 23 de Setembro.
não constitui uma mera faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve tem usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, sendo de concessão vinculada;
Assim, quanto a este arguido importa concluir pela aplicabilidade do sobredito regime, donde decorre a atenuação especial da pena nos termos do artigo 7 do Código Penal não sendo aplicável o art..
Temos assim que a moldura penal a aplicar ao crime de homicídio qualificado na forma tentada será a que resultar da aplicação da agravante decorrente do art. 86 do RJAM e das atenuantes decorrentes da forma tentada de tal crime e do regime especial dos jovens delinquentes.
Esta dupla atenuação tem merecido a chancela do nosso Supremo Tribunal cfr. entre outros, os Acs. de 1090, AJ 10/11 BMJ 399-281; de 1003, CJ , 1, 158; de 0004, Acs STJ , 1, 189 e de 1007, Proc. n. 4348/06, inwww.dgsi.pt).
Tendo este quadro presente voltemos ao caso vertente, por reporte ao vários ilícitos em causa.
O grau de ilicitude médio associado a cada um dos ilícitos, atendendo ainda ao contexto censurável em que tiveram lugar cfr. factos provados de  a 1, que aqui se dão por;
A inserção socioprofissional e familiar do arguido cfr. factos 6 a 6, que aqui se dão por.
Tendo em conta todos estes elementos e normas, reputamos como justa e adequada a aplicação ao arguido  A... :
da pena de 5 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada;
da pena de 200 dias de multa pelo crime de furto;
da pena de 260 dias de multa pelo crime de detenção de arma proibida.
Na medida desta pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, sendo certo que, nos termos do n 2, do citado diploma legal, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 900 dias tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Aqui chegados importa distinguir a situação de ambos os arguidos.
Assim, e quanto ás penas de multa a cumular temos que a moldura do concurso se irá encontrar entre um mínimo de 260 dias e um máximo de 460 dias.
Em face do ora decidido não tem aplicação o disposto no art. 60 do Código Penal.