rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já supra nos debruçamos sobre o enquadramento do erro de julgamento da matéria de facto por errada valoração da prova, que aqui se dá por reproduzido.
De salientar, ainda, que o erro de julgamento por errada valoração da prova ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados como provados e não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
Por fim, considerou a sentença recorrida na motivação da decisão de facto:
No que se refere ao facto referido em, a Impugnante sobre a qual recaia o ónus da prova do mesmo, não logrou fazer qualquer prova, tendo as testemunhas ouvidas referido sem hesitação que não prestaram serviços nem acompanharam as obras em causa.
Na discussão fáctico-jurídica da causa, tendo em conta o facto dado como provado alínea h do probatório) e o facto não provado alínea, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
Diga-se, desde já, que a Recorrente tem inteira razão quanto ao invocado erro nos juízos fáctico-conclusivos.
Dito de outro modo, a matéria de facto provada não permite concluir sobre a identificação de cada um dos prestadores de serviços nas diversas obras, haja ou não facturas emitidas por um só prestador de serviço ou por vários.
Em suma, o cerne da questão não é que as obras foram feitas, mas por quem.
Assim, procede o apontado erro de julgamento por errada valoração da prova
Na apreciação do recurso da impugnante resultou claro e inequívoco que a AT reuniu indícios com força suficiente no sentido que as operações tituladas pelas facturas emitidos pelos prestadores de serviço podem ser simuladas, pelo que essa questão já se mostra decidida.
O erro de julgamento por errada valoração da prova ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados como provados e não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em:
Negar provimento ao recurso interposto pela Impugnante.
Assim, atento o conjunto da prova documental e testemunhal produzida, deverão dar-se por provados os seguintes factos:
E nos demais de direito que Exas. Doutamente suprirão, deve ser julgado procedente o presente recurso, substituindo a Douta Sentença recorrida por decisão que, julgando procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, e por carecer de fundamento legal a liquidação adicional promovida pela AT, determine a sua anulação.
ANÁLISE NO ÂMBITO DO IRC
Correcções Efectuadas ao Lucro Tributável
Não foram reconhecidas pelo mesmo, livros de facturas impressos por outras tipografias.
As facturas contabilizadas pelo sujeito passivo em análise, cujas cópias se juntam em anexo - Folhas 20 a 25 em Anexo, encontram-se identificadas no quadro seguinte:
FornecedorNIFFacturaDataValorLíq.IvaValor Total
B........... Construção Civil,a)Lda...........42229/07/20054000,001080,005080,00
B........... Construção Civil,a)Lda...........42330/08/20054000,00400,004400,00
B........... Construção Civil,a)Lda...........42630/09/20056000,001600,007600,00
- Total facturas impressas pela T......... 14000,003080,0017080,00
B........... Construção Civil, Lda b,...........50230/12/20056957,001480,978437,97
B........... Construção Civil, Lda b,...........50330/12/20052553,00206,133759,13
- Total facturas impressas pela G......... 9510,002687,1011197,10
Total 24510,005767,1029277,10
Apuramento da Matéria Tributável
DescriçãoVaI. DeclaradosCorrecçãoVaI. Corrigidos
Sobre o relatório referido na alínea anterior, em 15-10-2008 foi prestado parecer pela chefe da equipa 21 do serviço de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 33 do, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
De acordo com o teor do relatório em análise, as correcções de natureza meramente aritmética, referentes exercícios) de 2005, descriminadas no capítulo do relatório, por infracção aos arts 23 e 42 n 1 al. ambos do CIRC e arts 19 n 3 e 20 n 1, ambos do CIVA, resumem-se nas seguintes:
IRC:
Em 25-03-2009 a impugnante apresentou reclamação graciosa dos actos de liquidação descritos na alínea anterior cfr. fls. 4 a 9 do PRG.
A reclamação referida na alínea precedente, foi indeferida por despacho de 20-08-2009, o qual concorda com a informação prestada pela divisão de justiça administrativa cfr. fls. 68 a 72 do PRG, que aqui se dá por integralmente.
Não se conformando com a decisão referida na alínea precedente, em 25-09-2009, a impugnante apresentou recurso hierárquico, o qual veio a ser indeferido por despacho de 16-09-2010, reiterando-se a fundamentação da decisão da reclamação graciosa cfr. fls. 53 a 60 do PRH, que aqui se dá por integralmente.
A presente impugnação foi remetida ao Serviço de Finanças, via postal registada em 16-11-2010 cfr. fls. 18 dos.Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo, de reclamação graciosa e recurso hierárquico apenso.
O depoimento da testemunha não incidiu, em concreto, sobre as relações estabelecidas entre a impugnante e a sociedade B........., Lda., nem sobre os concretos serviços por esta prestados.
Estes requisitos foram cumpridos pela ora Recorrente.
Desta forma, ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1 do CPC, aplicável ex do art. 281 do CPPT, aditam-se ao probatório os seguintes factos:
Devido a um acréscimo de obras a realizar, houve necessidade de contratar subempreiteiros, nos quais se incluiu a sociedade B., Lda.  cfr depoimentos das;
Estabilizada a matéria de facto, passemos, então, a conhecer do alegado erro de julgamento de direito.
A Recorrente alega erro de julgamento de direito dado o tribunal a quo ter considerado existirem indícios de facturas que não titulam operações reais e ter julgado improcedente a impugnação judicial referente ao IRC de 2005 por ter entendido que o impugnante não logrou provar que as referidas facturas titulam operações reais.
Vejamos no caso em apreço se, conforme invoca a Recorrente, a AT não cumpriu com o seu ónus, tomando-se em consideração os indícios recolhidos pela AT e vertidos no probatório.
Importa assim analisar que indicadores seguros, credíveis e consistentes da falsidade das facturas foram recolhidos pela AT.
Cumpre, então, aferir, atento o elenco referido supra, se a AT logrou reunir indícios seguros e suficientes de que as operações, tituladas pelas faturas elencadas no RIT e que estiveram na base das correções técnicas em causa, não correspondiam a operações reais.
Reitere-se que nestas situações, em termos de ónus da prova a cargo da AT, é pacífico que esta não tem de provar a simulação, mas tem apenas de recolher indícios de que as operações a que se referem as faturas não ocorreram efetivamente. Nestes casos, como já referido, cessa a presunção de veracidade da contabilidade, passando o ónus da prova para o sujeito passivo, cabendo a este demonstrar a efetividade das operações, individualmente consideradas.
Desde já se afirma que não concordamos com o decidido, explicitando de seguida porque assim o entendemos.
-  nas declarações do sócio-gerente daquela sociedade que afirmou não ter solicitado quaisquer livros de facturas na tipografia que consta indicada nas facturas ns 502 e 503, sendo a T......... a emissora das suas facturas;
E assim sendo, resulta prejudicada a apreciação da falta de prova da materialidade das operações tituladas pelas referidas facturas.
- Com efeito, fundou a Autoridade Tributária a sua decisão no facto de, no exercício de 2002, a sociedade dominante, Q... SGPS, Ld. ter apresentado declaração de rendimentos do IRC mod. 22 indicando tributação pelo regime geral e, por esse facto, ter cessado a aplicação do RETGS;
- Conforme estipulado no art. 6 do CIRC, terminada a aplicação do regime relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respetivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou
- Considerar que a indispensabilidade deve ser aferida a partir de um juízo positivo da subsunção na actividade societária, o qual, por natureza, não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal, subjuga este Direito aos enquadramentos realizados pela atividade societária, entendimento sem qualquer respaldo na lei e, muito menos, no art. 2 do CIRC;
- Ao decidir, como decidiu, violou a Douta Sentença recorrida, o disposto no art. 6, 6 e 2 do CIRC.
O presente recurso foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo que, por decisão sumária de 30/10/2013, decidiu declarar o STA incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso fls. 436 a 439 da numeração dos autos de suporte físico).
A escrita da Impugnante do exercício de 2003, foi inspeccionada;
Do relatório elaborado em 200014 cf. fls. 133 a 157 dos, que aqui se dá por reproduzido, extracta-se:
a.	O sujeito passivo tinha deduzido ao lucro tributável prejuízos fiscais apurados no regime de tributação pelo lucro consolidado /regime especial de tributação de grupo de sociedades, mas de acordo com o artigo. 65 do CIRC e pelo descrito no ponto  deste relatório, terminada a aplicação do regime relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respectivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou;
a.  ...);
b.  Caracterização da Empresa  ...);
Conforme já foi referido a presente acção inspectiva foi despoletada pelo facto do sujeito passivo ter deduzido, aos respectivos lucros tributáveis, prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que se aplicou o Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades.
Renunciar ao regime de tributação pelo lucro consolidado com efeitos a partir do período de tributação que se inicie no ano de 2001;
Optar pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades a partir do período de tributação que se inicie no ano de 2001;
e. A sociedade apresentou a declaração a optar pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, com efeitos a partir de 01-01-2001;
f. No entanto, a partir de 2002, a sociedade dominante, Q..., SGPS, Lda., NIPC .., passou a apresentar as declarações de rendimentos do IRC mod. 22 pelo regime geral, tendo o sujeito passivo, por esse facto, cessado a aplicação do RETGS;
g. Assim, conforme estipula o art. 65 do CIRC, terminada a aplicação do regime relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respectivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou. Logo, a sociedade não pode deduzir no exercício de 2003 os prejuízos fiscais de 1999 a 2001, pelo que os mesmos serão corrigidos no ponto  deste relatório.
No mapa de amortizações, encontram-se listados diversos elementos do activo imobilizado relacionados com o projecto de Turismo Habitação Rural ...), cujos valores ascendem aos seguintes montantes:
Em 199016 foi apresentado um pedido de inscrição em turismo de habitação na DGT;
Em 199120, uma vez que a DGT não vistoriava a unidade, escrevemos a dizer que conforme os próprios serviços da DGT nos indicaram iniciávamos a actividade após registo nas Finanças;
Recebemos carta datada de 200025 da DGT, confundindo o pedido de inscrição/vistoria com um pedido de aprovação de projecto;
Na altura alertaram-nos para o facto de que as vistorias/licenciamentos estavam a ocorrer com anos de atraso mas que, por o incumprimento temporal ser dos serviços da DGT, era pratica comum as unidades já que casas de famílias) funcionarem enquanto que aguardavam ser vistoriadas... desde que devidamente inscritas nas Finanças;
Para que qualquer entidade possa exercer a actividade de Turismo no Espaço Rural, esta tem que proceder ao pedido de  autorização para o exercício dessa actividade.
Diz no seu art. 1 do Decreto Regulamentar n. 37/97  que  o  requerimento  para as casas particulares serem utilizadas para turismo no espaço rural deve ser apresentado na Direcção- Geral do Turismo ou nos órgãos regionais ou locais de turismo;
A licença de utilização para turismo no espaço rural é emitida pelo Director Geral do Turismo, após verificada a conformidade da obra com o projecto aprovado e o cumprimento das normas previstas no presente diploma e no Decreto-Lei n. 169/97, de 4 de Julho.
O sujeito passivo apresentou cópia do pedido de inscrição em Turismo de Habitação do P..., efectuado em 1999, no entanto, passados mais de 8 anos, não possui licença de utilização para turismo no espaço rural;
2 Nos anos em análise, 2003 e 2006, constatou- se que o sujeito passivo não exerceu a actividade relacionada com o turismo rural, uma vez que não registou quaisquer proveitos com essa actividade.
Desde 1997 que o sujeito passivo tem efectuado investimentos no S..., repercutindo-os no imobilizado da sociedade e, consequentemente, nos custos da sociedade por via das amortizações efectuadas.
De acordo com o art. 23 do CIRC consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Nos termos dos art. 20 do CIVA, o sujeito passivo só poderia deduzir o IVA que incidiu sobre estas aquisições, se a finalidade for a de realizar operações de transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.
ix.  Imposto sobre o Valor Acrescentado
No que concerne aos prejuízos fiscais deduzidos no exercício de 2003, o sujeito passivo apresentou os seguintes fundamentos, para que seja aceite a dedução desses prejuízos:
Por Despacho do Senhor Director de Serviços de IRC, de 200021, foi deferido o pedido, podendo consolidar as contas e ser tributado nesse regime de 1999 a 2003;
A requerente apresentou a sua declaração de rendimentos mod. 22 relativa ao exercício de 2003, como estando enquadrada no regime geral de tributação, mas tal lapso não pode ter por efeito a saída da requerente do RETGS;
- "A requerente exerce  a actividade  de exploração florestal e a actividade secundária de turismo no espaço rural e bovinicultura, ...);
O sujeito passivo refere que os bens do activo imobilizado discriminados no anexo 5 do presente relatório não são todos destinados exclusivamente ao turismo habitação, no entanto, não identifica os bens que se encontram nessa situação, que permita a respectiva apreciação;
No ponto 41 vem afirmar que não foi a falta de licenciamento que impediu a requerente de exercer a actividade, tendo apresentado para justificar esta afirmação um documento emitido pela Direcção Geral do Turismo, que apresenta as condições necessárias para exercer a actividade mesmo sem a emissão da licença;
x.	O facto é que nenhum destes documentos prova que a actividade foi efectivamente exercida pelo sujeito passivo;
Em 200018, sobre este relatório, o Chefe de Divisão, por delegação do Director de Finanças em substituição), exarou despacho: Concordo com os fundamentos de facto e de direito expressos no relatório e parecer elaborado para o efeito. Notifique-se nos termos do artigo 77 LGT e artigo 62 do RCIPT. Proceda-se em conformidade cf. fls. 133 dos;
Este relatório foi notificado por carta registada com aviso de recepção acompanhado de ofício normalizado datado de 200018 cf. fls. 34 dos;
Em 200021, a impugnante entregou via internet declaração n 6 de rendimentos modelo 22, relativa ao exercício de 2003 cf. 59 dos;
a.	Esta declaração não foi validada centralmente cf. fls. 61 e 62 dos;
Em 199016, a Impugnante preencheu e entregou na Direcção Geral do Turismo, requerimento a solicitar a inscrição de habitação cf. fls. 66 a 67 dos;
Nos anos de 2000 e 2001 a Impugnante prestou serviços de dormidas e refeições cf. fls. 71 a 108 dos;
No ano de 2002 foram iniciadas obras de urbanização e operação de loteamento na Aldeia de Palma acompanhadas de obras na restante Aldeia de Palma cf. certidão emitida pela Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística do Município de Alcácer do Sal a fls. 227 a 228 dos, incluindo:
a.	Abertura de valas em toda a Aldeia para instalação de um novo sistema de esgotos, novo funcionamento de água e enterramento de cabos eléctricos aéreos;
b.	Integral pavimentação de passeios e estacionamento com asfalto de todas as ruas da Aldeia, até aí em terra;
Ajardinamento de zonas de lazer e a instalação de infra- estruturas desportivas
e.	Pavimentação do acesso Norte da Aldeia mas a não pavimentação do acesso sul, onde se verifica um acentuado desnível ...);
f.	...);
No ano de 2008, a Impugnante prestou serviços relativos a jornadas de caça aos pombos e alojamento a P..., Lda. cf. fls. 273 a 278 dos;
No ano de 2009, a Impugnante forneceu pombos bravos e serviços de alojamento a P..., Lda. cf. fls. 279 dos;
Em 200022, a contribuinte reclamou cf. fls. 34 ss do;
Em 200127, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia por escrito cf. fls. 160 ss do PA;
O indeferimento da reclamação graciosa foi comunicado por carta registada com aviso de recepção assinado em 200119 cf. fls. 172 a 175 do PA;
A primeira questão a apreciar consiste, assim, em saber se no exercício de 2003 a Recorrida deve continuar a ser tributada pelo RETGS ou pelo regime geral de tributação.
Debruçando-se sobre a primeira questão o Tribunal a quo ponderou o seguinte:
tal como é referido no relatório da fiscalização, a tributação por este regime estava autorizada para o período compreendido entre 1999 e 2003:
- Existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto.
- O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando:
Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos n.s 2 e 3, sem prejuízo do disposto nas alíneas e;
- Quando a cessação do regime resulte de algum dos factos previstos nas alíneas, e do n. 8, os seus efeitos produzem-se no final do exercício anterior ao da verificação daqueles factos.
No caso em apreço, resulta do probatório que o grupo de sociedades era constituído pela Recorrida e pela sociedade dominante Q..., SGPS, Lda. cfr. alínea do probatório e.
Mais resultou provado que a sociedade dominante optou pelo RETGS com efeitos a partir de 01/01/2001 e que a partir de 2002 passou a apresentar as declarações de rendimentos de IRC, mod. 22, indicando o regime geral de tributação cfr. alínea do probatório).
Acontece que, nos autos não foi demonstrado que a opção da sociedade dominante pelo regime geral de tributação tenha resultado de erro ou lapso, nem, tão, pouco que tenha apresentado declaração de substituição ou que tenha impugnado administrativa ou contenciosamente o acto tributário de liquidação emergente da declaração apresentada.
Com efeito, deixou de haver grupo de sociedade para poder ser tributado pelo RETGS.
Mais decorre do probatório a Recorrida terá entregue via internet declaração de substituição relativa ao exercício de 2003, onde optou pelo RETGS alíneas e do probatório), porém, tal opção pela sociedade dominada é totalmente irrelevante para o efeito que a Impugnante pretendia, uma vez que o pedido de opção pelo RETGS requer a intervenção da sociedade dominante.
Significa que cessado o regime deixa de haver opção pela continuação do regime.
Importa reiterar que o RETGS é aplicável por opção, isto é apenas pode ser aplicado quando for expressamente apresentada nova declaração de opção de aplicação do regime, nos termos da alínea, do n. 7, do artigo 6 do CIRC. Não tendo a sociedade dominante exercido essa opção, a aplicação do RETGS cessou.
Dito por outras palavras, com a cessação do RETGS deixa de haver opção pela continuação do regime, o qual apenas pode ser aplicado se e quando for solicitada nova aplicação do regime.
E, portanto, terminada a aplicação do RETGS relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respectivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou.
Concluindo, a decisão recorrida quanto a esta questão enferma do erro de julgamento que a Recorrente lhe assaca.
Face ao exposto, procede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
Para concluir pela indispensabilidade dos custos a sentença sob recurso depois de ter feito o devido enquadramento legal, doutrinal e jurisprudencial da noção de custos, apreciou a questão da seguinte forma:
Entendemos, pois, que são custos fiscalmente dedutíveis todas as despesas que se relacionem directamente com o processo produtivo, designadamente, com a aquisição de factores de produção, como é, por exemplo, o caso do trabalho.
Antes de entrar na análise desta questão, importa referir que se considera a factualidade dada por assente na sentença recorrida, uma vez que não foi impugnada, e não ocorre as situações previstas no artigo 66 do CPC, pelo que não pode ser modificada oficiosamente.
Ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas importa o rendimento obtido, tomando-se por base o lucro tributável, o qual consiste na soma algébrica do resultado líquido do exercício diferença entre proveitos ou ganhos e custos ou e das variações patrimoniais positivas e negativas realizadas no período da tributação e que não tenham sido reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidas nos termos do CIRC cfr. artigo.
O n. 1, do artigo 2 do CIRC, considera custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Assim, consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, devendo estes encargos estar contabilizados e documentados, presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada artigos 2 do CIRC e 7 da.
Relembramos que nos presentes autos apenas está em causa a liquidação do ano de 200
Prosseguindo na apreciação da questão.
A Administração alicerçou no relatório de inspecção tributária as correcções aos referidos custos nos exercícios dos anos de 2003 e 2006 nos mesmos factos e enquadramento jurídico cfr. alínea do probatório).
Deste modo, em função da identidade em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos o discurso fundamentador constante do identificado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul que se subscreve na íntegra, e por a questão aqui em análise não deferir, pois, tratam-se das mesmas situações de facto e de direito, pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos:
Tenhamos presente o teor do relatório de inspecção, em concreto no que se reporta aos custos incorridos com reparações no S..., reportados ao projecto de Turismo de Habitação Rural, conforme pontos
Ora, resulta dos factos provados que, efectivamente, no ano de 2002 foram iniciadas obras de urbanização e operação de loteamento na Aldeia de Palma, acompanhadas de obras na restante Aldeia, incluindo: a. Abertura de valas em toda a Aldeia para instalação de um novo sistema de esgotos, novo funcionamento de água e enterramento de cabos eléctricos aéreos; b. Integral pavimentação de passeios e estacionamento com asfalto de todas as ruas da Aldeia, até aí em terra; Instalação de passeios e estacionamento ao longo das mesmas ruas; Ajardinamento de zonas de lazer e a instalação de infra-estruturas desportivas e. Pavimentação do acesso Norte da Aldeia mas a não pavimentação do acesso sul, onde se verifica um acentuado desnível ...).
Reconhecendo-se que o acto tributário impugnado está inquinado de ilegalidade que só em parte os invalida, deve anular-se só nessa parte, deixando-os subsistentes nos segmentos em que nenhuma ilegalidade os fira.
Assim se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal Adminsitrativo de 07/03/2018, proferido no processo n. 01460/15: O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemnte, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. disponível em www.dgsi.pt/).