rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do que fica dito, resulta que não estamos perante novos factos o objeto do processo mantém-se), nem perante novos meios de prova, seja na qualidade de coarguidos, seja na qualidade de testemunhas, as pessoas ouvidas em sede de produção de prova, estiveram presentes em julgamento, na qualidade de coarguido, tendo, então decidido não prestar declarações cf. ata de julgamento de 16-03-2011, junta a fls. 4011 a fls. 4019, constando o segmento revelante a fls. 401
Os objetos dos processos 52/0. e 81/00 não se confunde com os destes autos.
Dito de outra forma, a prova que serviu para formar a convicção do tribunal apresenta uma solidez que não resulta abalada pelos depoimentos prestado neste recurso pelo recorrente e pelas testemunhas FF, EE, , ZZ e
No julgamento, bem o mal aconselhado, o arguido não prestou declarações.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se, igualmente, no sentido de não ser autorizada a revisão porquanto, e em síntese:
E, se atentarmos para o depoimento das Testemunhas , EE, ZZ, e , nenhuma delas conseguiu esclarecer quais eram as exactas funções que o recorrente AA exercia, pois umas referiram que o mesmo era vendedor, a referiu que o mesmo também lhe dava ordens para fazer as encomendas, e não conseguiu esclarecer como é que o mesmo era pago pelas várias funções que desempenhava, uma vez que nunca preencheu um cheque para esse efeito, não obstante competir-lhe o preenchimento de todos os cheques para pagamentos relacionado com a actividade da empresa T.....
E, se atentarmos para o depoimento da Testemunha EE, que se identificou como primo/irmão do recorrente AA, o mesmo refere nunca ter trabalho com este, nunca ter trabalhado com o , o que vai contra o depoimento prestado pelas outras testemunhas, designadamente pela Testemunha ZZ, que referiu que o recorrente era o intermediário do armazém ., em representação do seu primo/irmão. ...)
A lei não autoriza que se proceda a uma revisão de sentença com fundamento em "erros de direito" que possam ter sido cometidos na formação da sentença cuja revisão é pedida, nem consente a quebra do caso julgado com a finalidade de corrigir situações de uma má formação lógica e intelectual da sentença.
A. Questão prévia
Na interposição do recurso, o recorrente começa por alegar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, por não ter sido seguido o disposto no art. 35, do CPP, mencionando que tal nulidade não foi alegada antes e é do conhecimento oficioso cf. nota prévia do recurso agora.
B. Matéria de facto
Na decisão recorrida são dados como provados os seguintes factos:
Os arguidos não pretendiam que tais cheques viessem a ser pagos, pois desde logo decidiram que as contas sobre as quais os cheques seriam emitidos, não teriam provisão suficiente para satisfazer os montantes neles apostos.
Era também essencial que as datas apostas nos cheques entregues coincidissem no tempo, admitindo-se diferenças temporais de algumas semanas, para que, quando os fornecedores se confrontassem com a devolução dos cheques entregues, já nem as mercadorias, nem qualquer dos arguidos se encontrassem nos locais conhecidos daqueles, uma vez que toda a mercadoria já teria sido, entretanto, transportada para outro armazém e vendida a terceiros a preços bastante abaixo do valor de mercado.
O arguido concordou com esse plano e comprometeu-se a fazer a sua parte.
De forma a atingirem os seus intentos AA e FF, por si ou através de outras pessoas, começavam por encetar contactos com sociedades comerciais de distribuição dos mais diversos ramos de actividade, efectuavam uma prévia apresentação comercial e bancária, obtendo listagens de preços de mercadorias e condições de pagamento.
Realizavam, então, uma primeira encomenda que era paga no acto da entrega, por cheque, que por norma, e salvo algumas excepções que adiante se descreverão, tinha a devida provisão.
Tal condição era essencial para a prossecução dos planos, uma vez que as mercadorias eram entregues pelos fornecedores que ficavam convencidos que as mesmas iriam ser pagas, e, quando os cheques fossem depositados e posteriormente devolvidos por falta de provisão, já as mercadorias estariam nas mãos de terceiros.
Para além disso, como todos os cheques que iriam ser entregues aos lesados para aparentar o pagamento da mercadoria tinham datas próximas, não existiam, até essas datas, informações bancárias negativas em relação ao arguido , que assinava os cheques, condição essencial para a prossecução da actividade.
Foram levados a escrito dois contratos de trabalho a termo certo, um outorgado com e outro em que o arguido FF figura como trabalhador.
Ao arguido FF cabia o papel de controlar, de facto, essa empresa em nome individual.
Esse armazém serviria para receber a mercadoria entregue pelas sociedades lesa-das, e, após, ser rapidamente levada para o armazém ., ou para outros locais, a fim de ser escoada.
A fim de poder obter cheques, objectos essenciais para a concretização do plano acima descrito, o arguido procedeu á abertura de diversas contas bancárias, nomeadamente:
Conta n. 24 do BCP, aberta a 18/01/2000;
Conta n ..01 do CPP, aberta a 21/03/00;
Conta n 78 do BNC, aberta a 22/03/2001,
Conta n 75 do BPI, aberta a 10/04/200
Acreditando que as mesmas seriam pagas, e porque recolhidas informações ban-cárias foi informada que se tratava de um cliente novo sem antecedentes negativos, a lesada decidiu aceitar a encomenda.
Essa mercadoria foi, posteriormente, vendida sendo esses valores repartidos pelos arguidos, de forma não apurada.
Esse cheque foi apresentado a pagamento, sendo devolvido por falta de provisão a Mai.200
Apresentado esse cheque a pagamento, o mesmo foi devolvido por falta de provisão na conta sacada, verificada a 2Mar.200
O arguido foi já julgado e condenado por crime de emissão de cheque sem provisão, por sentença transitada em julgado NUIPC 52/0.), no Tribunal da Comarca .., pela emissão desse cheque.
Acreditando que a mesma seria paga, fruto da relação de confiança já alcançada, a lesada aceita a encomenda.
Apresentado o cheque a pagamento, o mesmo foi devolvido por falta de provisão na conta sacada, verificada a 18 de Abril de 200
Apresentado este cheque a pagamento, o mesmo foi devolvido por falta de provisão em 1Abr.200
No dia 102000, o referido cheque foi apresentado a pagamento e logo devolvido por falta de provisão.
A empilhadora supra referida teve como destino a sua utilização pelos arguidos durante o tempo em que esteve ao seu dispor.
Cheque n ..65, datado de 1Mai.2000;
Cheque n .68, datado de Jun.2000;
Cheque n .69, datado de 2Jun.200
, respondeu telefonicamente no mesmo dia, indicando os preços e condições solicitadas.
As primeiras encomendas foram pagas.
Os cheques acima descritos foram apresentados a pagamento nas datas neles escritas, sendo todos devolvidos por falta de provisão nas contas sacadas.
Nem os arguidos tinham intenção de pagar a letra na data do seu vencimento nem a conta sacada teria provisão suficiente para fazer face ao pagamento da mesma.
Esse cheque foi apresentado a pagamento na data nele escrita, tendo sido devolvido por falta de provisão na conta sacada a Abr.200
Apresentados esses cheques a pagamento, nas datas neles escritas, os mesmos foram devolvidos por falta de provisão nas contas sacadas, respectivamente nos dias 27 de Abril de 2000 e 9 de Maio de 200
O arguido FF procedeu ao integral pagamento destes produtos, mediante a entrega de cheques assinados pelo arguido e sacados sobre a conta deste do BCP Nova Rede.
Contra a entrega desses produtos foram entregues pelo arguido FF os cheques n .95 e 10, sacados sobre a conta n . do BCP Nova Rede e assinados pelo arguido
Apresentados a pagamento, esses cheques foram devolvidos por falta de provisão.
Em Maio de 2000, os arguidos já tinham abandonado as instalações no centro comercial ...... em ...., bem como o armazém ...., uma vez que previam que os credores começassem a aparecer nesses locais a fim de cobrar os valores em dívida, o que efectivamente veio a acontecer.
Em data não apurada mas no início do ano de 2001, pelo menos os arguidos EE, AA e FF decidiram unir esforços para se aproveitarem de sociedades comerciais já existentes para, através destas, encomendarem e receberem grandes quantidades de mercadorias a fornecedores, que não seriam pagas, e obter avultados lucros resultantes da venda dessas mercadorias a terceiros seus conhecidos a preços bastante abaixo do mercado.
A obtenção de cheques era essencial para a prossecução dos planos de EE, AA e FF, uma vez que o plano consistia em encomendar mercadorias das mais variadas naturezas, faze-las chegar a armazéns situados em . e no .., , e entregar aos fornecedores cheques pós-datados, para aparentar o pagamento destas, mas sem que pretendessem que tais cheques viessem a ser pagos.
De forma a conseguirem os seus intentos, começariam por encetar contactos com sociedades comerciais de distribuição dos mais diversos ramos de actividade, efectuavam uma prévia apresentação comercial e bancária, obtendo listagens de preços de mercadorias e condições de pagamento.
HHH, através de sites da internet, pesquisou e escolheu potenciais fornecedores, para posteriormente serem contactados por outros arguidos, a fim de serem encomendados bens que não pretendiam pagar.
Realizariam, então, uma primeira encomenda, que era paga no acto da entrega.
Tal condição era essencial para a prossecução dos planos do grupo, uma vez que as mercadorias seriam entregues pelos fornecedores que ficavam convencidos que as mesmas iriam ser pagas, e, quando os cheques fossem depositados e posteriormente devolvidos por falta de provisão, já as mercadorias estariam nas mãos de terceiros.
No início do ano de 2001, o capital da sociedade encontrava-se dividido em duas quotas que pertenciam a JJJ e
Pelo menos os arguidos EE, AA, e FF decidiram que esta seria a sociedade ideal para ser utilizada naquele esquema.
O já falecido RR era um individuo alcoólico e doente.
No entanto, quem passou a assumir o controlo da sociedade foram os arguidos EE e FF.
Apresentado o cheque a pagamento, o mesmo foi devolvido no dia 1Abr.2001, por falta de provisão.
O armazém pertença de foi utilizado pelos arguidos para colocar mercadoria, designadamente pelo arguido AA, que dali fez transportes de mercadorias.
Os arguidos, nas várias actuações em causa, actuaram de comum acordo, de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que os seus actos eram proibidos e punidos por lei penal, ao que foram indiferentes.
O arguido EE.
O arguido FF.
No certificado do registo criminal do arguido AA nada consta.
O arguido GGG.
O arguido ZZ.
No certificado do registo criminal do arguido.
O arguido HHH.
O recorrente fundamenta o seu pedido de revisão na inconciliabilidade da decisão revidenda com a condenação do arguido  pela prática de crime de emissão de cheque sem cobertura nos processos n.s 52/0. e 81/0.
Ora, no presente recurso, nunca o recorrente apresenta factos que tenham sido provados em outro processo, e que sejam inconciliáveis com os provados nestes autos. Além do mais, os fundamentos da interposição do recurso em parte alguma aludem a factos provados nos presentes autos inconciliáveis com os provados em outros processos, contra si ocorridos. O recorrente apenas alega que são inconciliáveis porque no outro processo o co-arguido  terá sido condenado por crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a cheques referidos nestes autos, e que serviam para pagar aos fornecedores as encomendas efetuadas.
Assim, esta alegação não constitui fundamento bastante para aceitar o pedido de revisão da decisão.
E para tanto apresentou prova testemunhal. Porém, independentemente do que as testemunhas possam dizer, a admissibilidade de uma revisão com base em falso depoimento ou falsas declarações apenas é admissível, nos termos do art. 44, n. 1, al., do CPP, quando haja uma decisão transitada em julgado que considere que são falsos os meios de prova que tenham sido decisivos numa outra decisão. Ora, não só o arguido não apresenta qualquer decisão que tivesse declarado falso o depoimento referido, como aquele depoimento não se mostra decisivo na condenação revidenda.
Mas, ainda que por absurdo considerássemos que tal não havia sido cumprido, o certo é que não se trata de factos novos, pois saber se foram ou não valoradas aquelas anteriores declarações do resultaria do acórdão conhecido do arguido desde a notificação e em relação ao qual apresentou recurso não só para o Tribunal da Relação, como também para o Supremo Tribunal de Justiça). E o mesmo se deverá dizer quando a depoimentos de testemunhas prestados durante o inquérito, que não foram objeto de valoração do Tribunal, em respeito pelo disposto no art. 35, do CPP. Ora, assim sendo, nem sequer podemos aceitar este pedido de revisão por estarmos perante valoração inadmissível de prova.
Além disto, o recorrente pretende, agora, reintroduzir a discussão sobre a matéria de facto tal como o fez aquando da interposição do recurso para o Tribunal da Relação ., onde concluía que não existia prova suficiente para dar como provado o que foi considerado como tal, e devendo ser apenas punido por 6 crimes de burla cf. conclusão 100 no ac. do TR.
Não tendo sido apresentados novos factos que anteriormente não tivessem sido discutidos em sede destes autos, necessariamente se terá que concluir pela negação da revisão.
Relatado pelo Ex.mo Conselheiro HENRIQUES GASPAR, disponível em texto integral no endereço eletrónico http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6945ee75356448fa80257c19004d48df?Ope nDocument
Relatado pelo Ex.mo Conselheiro MANUEL AUGUSTO MATOS, disponível em texto integral no endereço eletrónico https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:610GBABF.A.S
Relatado pelo Ex.mo Conselheiro PIRES DA GRAÇA, disponível em texto integral no endereço eletrónico https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:11005JACBR.B.S1/
Cf. Acórdão de 15 de janeiro de 2014, processo n. 13515/02TDLSB-S, in www.dgsi.pt
Consultável inhttp://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2000037html
Notificados, pronunciaram-se alguns dos Réus notificados e o Autor.
se a decisão recorrida violou o princípio do dever de gestão processual e cooperação;
Da análise das peças processuais desta acção, resultam como provados os seguintes factos:
"Respeitam os presentes autos a acção declarativa, que segue os termos do processo comum, em que é autor A e réus José Neves Construções, SA e outros.
"1 - O A., diligenciou na tentativa de apurar a identidade dos sucessores da Ré falecida.
- Quer nas Conservatórias, quer a nível fiscal, com as limitações decorrentes de não ter mandato, o que as tornou necessariamente morosas e difíceis. Tanto mais que não existem quaisquer dados sobre data, hora e local do falecimento e estado da mesma.
-Por outro lado, como bem refere o Acórdão que antecede a responsabilidade pelo impulso processual cabe, neste caso, a todos os sujeitos processuais, A. , e RR., já citados, pelo que foi ordenada a notificação de todos para se pronunciarem .
- Acaba o desiderato do prazo estabelecido, por não se verificar.
- Na medida em que enquanto tal não sucedesse o processo não podia igualmente prosseguir:
Consta da decisão recorrida, no que para aqui releva:
"Cumpre apreciar:
De acordo com o disposto no art. 615, n 1, al. do Cód. Proc. Civil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afecta a validade da sentença.
Com esta declaração de nulidade da decisão recorrida, encontra-se prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos invocados no recurso pelo apelante para sustentar a nulidade de tal decisão, nomeadamente, a alegada violação do anterior acórdão proferido por esta Relação e a consequente violação do princípio da igualdade das partes consagrado no art. 4 do Cód. Proc. Civil.
Analisemos, no caso concreto, a verificação destes requisitos.
No requerimento de 28/10/2019, alega o apelante que cfr. Factos Provados sob o n ):
Assim, improcede a questão ora em análise.
Por todo o exposto, e nos precisos termos enunciados, procede parcialmente a apelação.
Custas deste recurso pelo apelante.
Alega, para fundar a sua pretensão executiva, o seguinte:
- Vencida em 15/07/2016, a livrança não foi paga pelo Executado apesar de, por diversas vezes, interpelado para o fazer, pelos serviços do Exequente.
- A Livrança é título executivo bastante, ex do disposto na alínea do n. 1 do art. 70 do CPC.
- O tribunal é territorialmente competente, por força do disposto no n. 1 do art. 8 do CPC.
Em 30/10/2019, o referido Ilustre Mandatário apresentou requerimento aos autos, com o seguinte teor:
B ,Executado nos presentes autos vem junto excia expor o seguinte:
Compulsados os autos verifica-se que o Executado foi citado editalmente em 01/03/2018 com a indicação da ultima morada conhecida em
Ora o Executado desde 10/04/2017 que reside na R. Y, conforme documento que se junta Doc.
Se o tivesse feito teria constatado que o Executado já em Março de 2018 residia na atual morada
É pois .nula a citação nos termos do art 191do CPCpelo que se requer a Excia se digne mandar proceder á citação do executado para Execução , na atual morada, e assim não prejudicar a defesa do citado.
Veio o Executado arguir a nulidade da sua citação, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, por o mesmo ter sido citado editalmente quando reside desde 10/04/2017, na morada Rua Y.
Em resposta, veio a Sra. Agente de Execução esclarecer:
"- A ora signatária tentou em 002016, a citação do executado na morada que consta do requerimento executivo, a saber , tendo a carta sido devolvida com a aposição postal de "objecto não reclamado", "Não atendeu" vide Doc.;
Posteriormente e somente para efeitos de citação prévia, foram efectuadas pesquisas junto das bases de dados para apurar a morada actualizada do executado, tendo resultado das mesmas uma só morada, a saber vide Docs. 2 a;
Foi tentada em 202016, a citação na referida morada por via postal, tendo a mesma sido devolvida com a aposição postal " objecto não reclamado", "não atendeu" docs.6;
Foi em 212016, foi requerida aos autos autorização para a citação edital do executado, tendo sido a Agente de Execução notificada posteriormente do provimento em vigor;
Em 112016, foi efectuada delegação de afixação de edital de citação prévia, delegação essa que devido a questões/falha informática não foi detectada pelo AE delegado, tendo sido feita nova delegação em 21201
Pelo que improcede a arguição de nulidade de citação.
Vem o presente Recurso interposto da douto despacho proferido no Proc0 3347/10 T80ER, que corre pelo Juizo de Execução-Juiz 1 -Oeiras, da Comarca de Lisboa Oeste,
Nessa data já o executado residia na atual morada há cerca de 6 meses, pelo que se fosse efetuada nova busca, como deveria ter sido cf. Art 236 do P.Civil, o Executado teria sido devidamente citado e assim concedida a hipótese de defesa o que não aconteceu por falta de cumprimento dos pressupostos processuais.
0 Recorrente não concorda com o douto despacho porque efetivamente arguiu a nulidade na sua 1o intervenção no processo e porque em seu entender a arguição da nulidade tem cabimento porque a citação é nula porque não obedeceu aos requesitos devidos.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Tempestividade da arguição da falta de citação
Verificação dos pressupostos para a citação edital do executado.
Consideram-se provados os factos supra enunciados, que fluem do processo.
Neste sentido, cfr. os Acórdãos da Relação do Porto de 25/11/2013 Proc. 192/16TBBAO-B.P1), da Relação de Évora de 16/04/2015 Proc. 401/16TBETZ.E1), da Relação de Lisboa de 20/04/2015 Proc. 564/11TVLSB.L1-2) e da Relação de Guimarães de 01/02/2018 Proc. 1501/14T8BGC.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
No pressuposto de que se tornou necessária a consulta electrónica dos processos, que não estaria ao alcance de todos os cidadãos, tem sido entendido que a simples junção de procuração se mostra insuficiente, enquanto facto presuntivo do conhecimento do processo.
Veja-se, também e desta Relação de Lisboa, o Acórdão de 5/11/2019, também disponível em www.dgsi.pt:
No entanto, a realidade processual é hoje diversa e, apesar da presente execução ter sido instaurada em 2005, a mesma encontra-se sujeita a tramitação eletrónica de acordo com a Portaria n 280/2013, de 28 que entrou em vigor em 2013).
Veja-se que a citação edital eletrónica do aqui executado terá ocorrido em 22016 cfr. fls. 29 deste, e a procuração forense foi junta aos autos em 2201
Ora, estabelece o art. 27 da referida Portaria n 280/2013, na redação então vigente conferida pela Portaria n 170/2017, de 25, que: "1- A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efetuada:
Ou seja, não deverá, no atual quadro normativo, considerar-se que a simples junção da procuração forense afasta a possibilidade de ulterior arguição de vício de nulidade por falta de citação. Pelo menos nos 10 dias subsequentes cfr. art. 149 do P.).
Temos para nós que se há-de tratar desta questão com equilíbrio.
Por outro, não se acompanha o entendimento que o acesso aos processos judiciais tramitados de forma electronica mereçam tratamento diferenciado, na medida em que tal raciocínio pressupõe que o acesso aos mesmos é feito exclusivamente de forma electrónica e por mandatário judicial.
Esquece esta tese, salvo melhor opinião, que o legislador previu expressamente no art. 27-A da referida Portaria n 280/2013, na versão resultante da Portaria n. 267/2018, de 20 de Setembro, a consulta directa dos processos electrónicos, pelas partes encontrando-se já prevista a consulta directa dos processos executivos desde Maio de:
Consulta de processos pelas partes e por quem revele interesse atendível
- A consulta de processo por quem nisso revele interesse atendível efetua-se nos termos previstos nos n.os 1 e 2, sendo o processo disponibilizado na área reservada do referido endereço eletrónico apenas após apreciação do tribunal ou da secretaria, consoante os casos, e pelo período de 10 dias.
No caso dos autos, ocorreu a junção de procuração forense pelo executado em 17/10/2019, sem que fosse de imediato arguida a falta de citação.
Tal intervenção é relevante para efeitos de considerar sanada a eventual nulidade de falta de citação, na linha do entendimento jurídico ora exposto.
Lisboa, 8 de Outubro de 2020
Foi proferida sentença que julgou o recurso improcedente e manteve a decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por A...), que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Nesse sentido, ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 1 do Código de Processo Civil, a Recorrente impugna expressamente, para os devidos efeitos, o facto  dado como assente pelo tribunal recorrido páginas 4 e seguintes da sentença.
b. Em 8 de março de 2018 a ora Recorrida solicitou junto do INPI o registo de marca nacional 587254 para assinalar serviços nas classes 36 e 4
Extrai-se destes autos de recurso que a Recorrente não veio arguir a prática de qualquer nulidade por parte do Tribunal que proferiu a sentença impugnada. Particularmente, no que importa a este recurso, não invocou a condenação desfocada ou lateralizada referida na al. do art. 61 do Código de Processo Civil. Não referiu que o Tribunal tenha apreciado questão não introduzida e, consequentemente, não submetida para ponderação. Não o tendo feito, ou seja, não tendo pedido a declaração de nulidade da sentença com esteio na condenação extra vel ultra petitum nunca poderia vir pedir o aditamento de circunstancias de suporte que não alegou. Não se divisa, no requerimento inicial da Recorrente, a alegação dos elementos que agora quer ver transformados em factos.
A pretender-se a inclusão dos apontados elementos e a desejar-se a extração das conclusões com que agora se brande, já em fase de recurso, esses elementos teriam que ser invocados expressamente.