rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diz a Recorrente que devem ser dados como provados os depoimentos das testemunhas por si apresentadas cfr. conclusão 2 do.
Diga-se, ainda, que a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador que se mostra vertido no art. 607, n 5 do CPC, sendo certo que na formação da convicção daquele quanto ao julgamento fáctico da causa não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, visto que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação e/ou na respectiva transcrição.
Como tal, sempre o juiz perante o qual foram prestados os depoimentos estará em posição privilegiada em termos de recolha dos elementos e sua posterior ponderação, nomeadamente com a devida articulação de toda a prova oferecida, de que decorre a convicção plasmada na decisão proferida sobre a matéria de facto.
Ao invés do que acontece nos sistemas da prova legal em que a conclusão probatória está prefixada legalmente, nos sistemas da livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Por outra banda, o Juiz do Tribunal a quo levou ao probatório os factos que resultaram provados e aqueles que considerou como não provados em função da prova testemunhal arrolada e ouvida, destarte, atento o facto de não se mostrar cumprido o disposto no art. 640 do CPC, também aqui soçobram as conclusões do recurso, indo o recurso rejeitado nesta parte.
Defende, por fim, que ocorre a violação do dever de audição, atenta a fundamentação sucessiva proibida nos termos do art. 77 da LGT, pois no projecto do relatório de inspecção não consta a fundamentação toda e no relatório de conclusão foi aí aditada parte da fundamentação conclusão 5 do.
No caso dos autos, de acordo com os elementos apurados pelos serviços de fiscalização, a impugnante tinha em stock vinho generoso/licoroso engarrafonado, stock esse que no período compreendido entre 002002 e 102003 sofreu variações negativas, pelo que concluíram aqueles que o vinho em falta foi introduzido no mercado de consumo.
Desde já adiantámos que não alcançamos motivo para discordar do assim decidido.
Acresce a tal, a contratação de um colaborador Sr. B.) em 12/03/2002, estabelecendo-se uma comissão de 15% para a venda de vinho do Porto engarrafado, sendo certo que a Recorrente não estava autorizada a vender tal tipo de produto.
Ora, porque se contrataria um colaborador para venda de vinho do Porto com o pagamento de comissões, quando não se estava autorizada a tal?
Resulta do ponto 3 do probatório que pela consulta da conta caixa da Recorrente se constatou que foram efectuados pagamentos com regularidade ao dito colaborador.
Prossegue a Recorrente invocando a violação do dever de audição, atenta a fundamentação sucessiva proibida nos termos do art. 77 da LGT, pois no projecto do relatório de inspecção não consta a fundamentação toda e no relatório de conclusão foi aí aditada parte da fundamentação.
Se bem entendemos a conclusão 5 do recurso, o que apenas se afigura inteligível pelo auxílio das alegações do recurso, a Recorrente entende que entre o projecto do relatório de inspecção e o relatório de conclusão de inspecção, A AT, sem a impugnante exercer o direito de audição, veio a introduzir fundamentação conforme resulta pela confrontação entre os dois documentos.
Considera a Recorrente que deve ser aditado ao probatório as diferenças que em seu entender se verificam entre os dois documentos e que faz reflectir nas alegações do recurso, mas já não nas conclusões.
Antes do mais, revisitemos a sentença recorrida para apurar o que ali foi decidido quanto a este vício.
Diz a sentença recorrida que: "Refira-se, desde logo, que o acto de liquidação encontra a sua fundamentação no relatório final e não no projecto de relatório, pelo que é de afastar, liminarmente, o alegado vício de fundamentação sucessiva.
Ante tudo o que vem dito, encontra-se o recurso votado ao insucesso.
Carlos de Castro Fernandes
Manuel Escudeiro dos Santos
Processo n 104/12TBVLC-H.P2
Sumário do acórdão proferido no processo n 104/12TBVLC-H.P2 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Os autos prosseguiram os seus termos normais com a citação dos réus e oferecimento de contestações, sendo em 08 de fevereiro de 2020 proferida sentença que julgou totalmente improcedente a ação e condenou a autora como litigante de má-fé na multa de cinco unidades de conta, sentença que por acórdão proferido em 19 de maio de 2020 foi confirmada, com exceção da condenação da autora como litigante de má-fé.
Arguida a nulidade do acórdão do tribunal da Relação e julgada a mesma improcedente, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, recurso que este tribunal não admitiu.
Face ao exposto, tem a pretensão da A. de soçobrar, o que desde já se requer a Exa.
Em 21 de junho de 2021 foi proferido o seguinte despacho1:
Dissemo-lo na sentença recorrida.
De facto, nem no Código de Processo Civil nem na Lei invocada pela A. existe qualquer norma que acautele a posição do possuidor ou detentor sem título ainda que se trate de pessoa que atravesse grandes dificuldades económicas.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Os factos necessários e suficientes para a dilucidação do objeto do recurso constam do relatório que precede, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena e não se reproduzem nesta sede por evidentes razões de economia processual.
A recorrente beneficia da suspensão da entrega de imóvel apreendido para a massa insolvente por força do disposto noartigo 6-E, n 7, al., da lei n 1-A/2020 de 19 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n 13-B/2021, de 05 de abril?
Posteriormente, a Lei n 16/2020 de 29 de maio, de novo alterou o artigo 7 da Lei n 1-A/2020, passando a prever nas alíneas e do seu n 6 o seguinte:
"- São também suspensos:
Por seu turno, passou a prever-se no n 8 do mesmo artigo 6-E aditado pela Lei n 13-B/2021 o seguinte:
Assim, ao contrário do que parece pressuposto na decisão recorrida, o n 8 do artigo 6-E da Lei n 1-A/2020 não é uma mera adjetivação da alínea, do n 7 do mesmo artigo, sendo antes previsões com pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação diversos.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente, pois que não foram oferecidas contra-alegações, sendo a recorrente que tira proveito do ora decidido artigo 527, n 1, do Código de Processo, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que goza a recorrente
Assim, deverá ser revogada a douta sentença.
- Para tanto há que averiguar se tais ganhos estavam sujeitos a tributação pelo Código de Mais-Valias, de 1965, porque na data de aquisição dos prédios pela Recorrida tais prédios eram terrenos para construção.
Assim se mantiveram esses prédios até serem vendidos em 27 de Março de 2002, o que se alega sem embargo de tal não ser essencial para a decisão do presente recurso.
- Com efeito, neste lapso de tempo, entre a aquisição dos prédios 12-12-1972) e a sua transmissão onerosa 27-03-2002), mantiveram-se sem qualquer alteração, tendo apenas sido objecto de arrendamento florestal.
- a qual, nas escrituras notariais de compra e venda fls. 30 a 39 e 40 a declarou destinar todos os prédios adquiridos a revenda.
- Julgando como julgou, a douta sentença de fls. 325/334 fez correcta interpretação e aplicação da Lei e do Direito, não merecendo qualquer censura.
Processo 777/2003 de 2003/7/09 em que a firma G. S.A. requer a autorização de utilização de solo
Os prédios alienados pela impugnante e em causa nos autos localizavam-se, ao tempo da venda, numa zona florestal cfr. depoimento da segunda;
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos, assim como dos constantes do PAT, não impugnados, e bem assim do depoimento da segunda testemunha que demonstrou ter conhecimento da localização dos prédios alienados pela impugnante.
Assim, a questão fulcral a decidir prende-se em saber se a transmissão onerosa dos imóveis dos autos é tributável em sede de IRS, em face da norma transitória prevista no n. 1, do artigo  do Dec.-Lei n. 442-A/88, de 30/11, que aprovou o CIRS.
O Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares entrou em vigor em 01/01/1989, de acordo com o disposto no artigo  do Dec.-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
Assim, para a tributação das mais-valias em sede de IRS importa não só a data da alienação do imóvel em que se concretizam as mais-valias) mas também a data da aquisição do prédio que se vende.
No que respeita a aquisições anteriores a 01/01/1989, só há tributação em sede de IRS se se verificar identidade de situações para efeitos de tributação em sede do abolido imposto de mais-valias, o mesmo é dizer que, se o ganho não fosse tributável em sede de imposto de mais-valias, também não o será em sede de IRS.
Confrontando este normativo com o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Dec.-Lei n. 442-/88, de 30 de Novembro, nomeadamente, o artigo , n. 3, constata-se que o legislador limitou-se a relevar índices de destinação particular, como o de ter sido requerido e concedido um alvará de loteamento, requerido e aprovado um projecto de construção, ter sido requerida e concedida licença de construção ou esse fim ter sido declarado pelos próprios adquirentes no título aquisitivo.
O objectivo do legislador ao criar a regra transitória ínsita no artigo  do Dec.-Lei n. 442-A/88 de 30 de Novembro, foi o de sujeitar a IRS os ganhos que estivessem também sujeitos a e não o de sujeitar a IRS os ganhos com terrenos que fossem considerados como terrenos para construção para efeitos de Contribuição Autárquica, pelo que não releva para o caso dos autos o conceito de terreno para construção do CCA, mas apenas o previsto no Código do cfr. neste sentido Ac. do STA, de 27/01/2010, proc. 0696/09 e de 02/07/2014, proc. 01396/13, disponíveis em www.dgsi.pt/).
A sentença recorrida para julgar procedente a impugnação e anular a liquidação de IRS do ano de 2002, expendeu, para além do mais, o seguinte:
Tanto basta, pois, para julgar verificado o vício de violação de lei da liquidação
Sobre esta matéria pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 04/02/2009, proferido no processo n 0872/08, onde se pode ler: Assim, para que a transmissão do terreno referida nos autos fosse tributada em sede de IRS era necessário que, antes da data de entrada em vigor do CIRS, que ocorreu em 1-1-1989, o terreno em causa fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização de terrenos com esta qualificação era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias.
Louvamo-nos ainda no recente acórdão do Pleno do CT do STA, de 24/02/2021, proferido no processo 05/09, do qual se transcreve o sumário:
Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
No que respeita a aquisições anteriores a 01/01/1989, só há tributação em sede de IRS se se verificar identidade de situações para efeitos de tributação em sede do abolido imposto de mais-valias, o mesmo é dizer que, se o ganho não fosse tributável em sede de imposto de mais-valias, também não o será em sede de IRS artigo  do Dec.-Lei n. 442-A/88 de 30/11).
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
B.	Alicerçou-se a convicção do Tribunal, na consideração dos factos dados como provados, quanto aos elementos referidos na douta sentença, designadamente no teor dos documentos existentes nos autos e da prova testemunhal.
Em rigor, a fundamentação de um qualquer acto de liquidação deve ser o suporte, por que foi efectuada aquela concreta liquidação e não outra, de molde a permitir ao contribuinte apreender os concretos factos donde ela emerge e poder determinar-se pela sua aceitação ou a reagir, se entender que a mesma se encontra maculada de vício que a inquine de ilegal, variando assim, a densidade dos elementos de fundamentação, consoante a natureza de acto em causa e a participação ou não do mesmo no procedimento da sua formação.
J.	Neste contexto, não se pode com justiça afirmar que não esteja devidamente fundamentada a decisão da A.T.
N.	Tendo sido a respectiva quantificação, já objecto de análise pela comissão de revisão, não foram em sede de impugnação apresentados pela impugnante, novos elementos susceptíveis de alterarem a decisão proferida.
O.	O recurso aos métodos indiciários constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado, designadamente o dever de ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal.
P.	Isto porque vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
S.	Por isso se faculta á AF o controlo dos elementos necessários ao apuramento do imposto devido por forma a evitar que o Estado seja defraudado, e só no caso de a AF demonstrar, através do controlo efectuado e por meio de indícios fundados, que a contabilidade do sujeito passivo não é merecedora de credibilidade, lhe é permitido lançar mão de métodos indiciários.
W.	A Administração Fiscal especifica os motivos da impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável, achando-se, por isso, de acordo com as normas vigentes artigos 87 e 88 da LGT e 84 do, justificado o recurso a métodos indiciários.
Quanto aos métodos utilizados a Administração Fiscal indica no relatório de inspecção os critérios utilizados da determinação da matéria colectável.
AA.	Daí que a liquidação efectuada com base nesses factos não carece de fundamento legal - só careceria de fundamentação legal se inexistisse norma legitimadora da actuação da Administração de efectuar a correcção, o que não se verifica, uma vez que a norma existe, sendo correcto e legal efectuar a liquidação.
BB.	SS. Verificado que a situação fáctica apurada pela acção de fiscalização era, nos termos da lei, justificativa da actuação da Administração Fiscal, não entendemos como suficiente para determinar a anulação da liquidação a deficiente indicação dos preceitos legais na fundamentação da liquidação, porquanto tal não resultou em diminuição das garantias de defesa da impugnante.
EE.	Não se verificando a ilegalidade sentenciada, o acto tributário de liquidação ora impugnado é válido, e como tal deve manter-se na ordem jurídica;
FF.	A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 8 do CIVA e 8 a 89 da LGT.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida.
A Impugnante não apresentou contra-alegações.
-Factos:
A Impugnante exerce a actividade de fabrico de calçado em pele, estando enquadrada para efeitos de IRC, e no regime geral para efeitos de IVA, com periodicidade trimestral;
Entre 202005 e 202005, foi submetida a uma inspecção tributária, abrangendo o ano de 2002;
A Inspecção Tributária apurou que a contabilidade da referida sociedade evidenciava irregularidades, as quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 56 a 71 do processo de administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
A Impugnante é uma sociedade por quotas, cuja constituição ocorreu em 112001;
No exercício da sua actividade tem produção própria marca e tipo de calçado) produz sapatos de homem e senhora e criança, como botas de cano alto e curto e prestava serviços á sociedade "A. Lda";
A Impugnante foi notificada do Relatório da Inspecção Tributária e da matéria tributária fixada por recurso a métodos, para 2002, tendo interposto reclamação graciosa, cujo indeferimento lhe foi notificado em 002007;
Para melhor apreensão do objeto do recurso em apreço, transcreve-se a parte da Sentença que se pronunciou sobre a aplicação dos métodos indiretos:
Determina o n. 2 do mesmo preceito que tal presunção não se verifica no caso de a contabilidade revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Este artigo consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.
Por sua vez, o art. 88 da LGT determina que:
"A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
Recusa de exibição da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação;
O art. 52 do CIRC determina que:
"1 - A aplicação de métodos indirectos efectua-se nos casos e condições previstos nos artigos 8 a 8 da lei geral tributária.
A inspecção verificou irregularidades na contabilidade, que no seu entender demonstram que a mesma não reflecte a realidade do exercício da actividade do sujeito passivo.
Como fundamento de recurso a métodos indirectos aponta que:
Como segundo argumento para recurso a métodos indirectos a Administração Fiscal avança dizendo:
A Administração Fiscal refere que estes factos desacreditam os valores declarados e impossibilidade de determinarem o resultado tributável.
A Inspecção passa de imediato para cálculo dos valores corrigidos com método indirectos sem explicar as razões pelas quais põem em crise a elementos de escrituração.
Da análise do relatório, verifica-se que a Administração Fiscal fundamentou o recurso a métodos indirecto no art. 87 a 89 da LGT e art. 84 do CIVA.
Porém não específica quais os motivos do recurso a método indirectos.
Em lado algum do relatório se fundamenta de direito correctamente a motivação ao recurso a métodos indirectos.
Ora os argumentos aduzidos no Relatório são vagos e imprecisos, e não se sustentam em factos e documentos mas em simples juízos conclusivos.
Acerca da necessidade de o recurso ter de necessariamente indicar quais os vícios da Sentença, cita-se o Conselheiro António Abrantes Geraldes, que no seu livro, Recursos em Processo Civil  ed. julho de 2020,, a págs. 184/185, escreve o seguinte:
Rigorosamente, as conclusões devem corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário que não devem ultrapassar o sector da motivação.
No mesmo sentido, Código de Processo Civil anotado, vol. ,  ed., Almedina, 2020, de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, anotação ao artigo 639, pág. 79
Veja-se, ainda, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 14/01/2015, no processo n. 0973/13 em www.dgsi.pt), cujo sumário se transcreve:
No mesmo sentido, igualmente o Acórdão do STA de 24/10/2012, proferido no processo n. 0696/12 em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
O presente recurso não realiza tal labor, pelo que o tribunal e recurso fica sem saber afinal onde é que a sentença terá errado, pois nunca lhe é indicada a alternativa concreta contrária ao que a sentença motivou.
Da mesma forma, quando a Sentença refere que a AT não explica a eventual possibilidade de o contribuinte poder reformular a contabilidade, também o recurso sobre este aspeto nada diz.
O mesmo se diga, quando a Sentença questiona quais são as fichas em falta que impossibilitam o apuramento da matéria tributária, assim como não explica se essas fichas foram ou não solicitadas ao contribuinte. O recurso não rebate esta fundamentação.
A Sentença também diz que a AT passa de imediato ao cálculo dos valores corrigidos com métodos indiretos, sem explicar as razões pelas quais põe em crise os elementos da escrituração, nada logrando o recurso rebater sobre mais esta fundamentação da Sentença.
Ou seja, o recurso tinha obrigatoriamente contrariar a fundamentação e a motivação da sentença, explicando onde é que afinal o ato sindicado continha as menções e os fundamentos que a Sentença diz estarem em falta. Não o tendo feito, o recurso não está dirigido contra a Sentença, pelo que não pode obter vencimento.
O recurso visa a reponderação do que ficou decidido na sentença, pelo que compete ao recorrente explicar em que segmento da sentença é necessária essa reponderação, devendo apresentar a sua motivação contra o que ficou fundamentado na sentença e não limitar-se a repetir a validade do ato impugnado.
Por Acórdão datado de 27 de Junho de 2021, foi essa intimação julgada improcedente.
Deste acórdão, os Requerentes interpuseram recurso para o Pleno desta Secção do STA, tendo, na respectiva alegação, concluído o seguinte:
O requerido contra-alegou, concluindo:
"a) Deve o presente recurso ser julgado totalmente inadmissível e o respetivo requerimento de interposição de recurso ser indeferido, por falta de interesse processual dos recorrentes/ falta de utilidade objetiva da presente lide recursal; ou, caso assim não se entenda:
Notificados deste parecer, tanto os recorrentes como o recorrido nada disseram.
O acórdão recorrido considerou provado o seguinte:
Nos termos dos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, da base 34 da Lei n. 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 1 da Lei n. 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 1 da Lei n. 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
- Alterar o n. 1 da Resolução do Conselho de Ministros n. 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação:
Declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada;
De compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;
Declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;
Às deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:
De pessoal dos agentes de proteção , das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;
De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;