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" O recurso ora interposto é legalmente inadmissível, porquanto se verifica situação de dupla conforme.
Caso assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá,
Fundamenta que a Relação considerou não existir culpa por parte da Recorrente pela produção do sinistro, pelo que estaria, por si só, estaria demonstrado que não teria conhecimento de que a tarefa para a qual foi solicitada a colaboração dos seus trabalhadores consistisse no manuseamento, transporte e carregamento de garrafas de gás árgon. Nada mais errado.
Alega a Recorrente que tendo o douto Acórdão adoptado entendimento de que o acidente não se deveu a conduta negligente ou culposa da Entidade Empregadora, ou que ainda que fosse de a admitir, que tal não reveste as características que permitam agravar a reparação infortunística nos termos do artigo 1 da LAT, reconhecendo existir apenas uma violação de um dever genérico de cuidado, equivale a desresponsabilizar a Recorrente pela produção do acidente ocorrido e pela sua reparação.
O seguro contratado não cobria tais riscos, porquanto a actividade realizada pelo Sinistrado/Falecido no momento do acidente de trabalho e o respectivo risco não se encontrava garantida pela respectiva apólice, é claro e evidente que o mesmo é totalmente ineficaz para a tarefa que desenvolvia no momento do fatídico acidente.
- Delimitação objectiva do recurso e regime jurídico aplicável
da nulidade do acórdão, por ter conhecido de questões de que não podia conhecer, e de
O sinistro ocorreu em 22018, tendo sido participado em 3201
A matéria de facto provada, com as alterações assinaladas introduzidas pelo acórdão recorrido, é a seguinte:
GG, nascido em 00 de ... de 1958 faleceu no dia 00 de ... de 201
O referido GG faleceu no estado de casado com a Autora AA, nascida a 00-00-195
A responsabilidade emergente de acidentes de trabalho relativamente ao referido GG, enquanto trabalhador da Ré Sergidezoito, Unipessoal, Lda encontrava-se transferida para a Ré seguradora através de contrato de seguro titulado pela apólice n 064//, pela retribuição aludida no n
No dia referido dia 29-01-2018 o referido GG, nas instalações fabris da empresa Soane Arauto Portugal, S.A, sitas em Água Levada, .., foi vítima de um acidente que consistiu em ter sido embatido por uma botija que libertava gás.
Em data não concretamente apurada mas anterior a 29-01-2018, EE, funcionário de Sonae Arauco Portugal, SA, com a categoria profissional de operacional de segurança, transportou do interior das instalações fabris da sociedade Sonae Arauco Portugal, SA, sitas em Água-Levada, ...., para o exterior, garrafas de gás árgon vazias ou quase vazias, utilizando dois capacetes de protecção de garrafas, que foram usados no transporte de todas as garrafas, sendo retiradas e colocadas para o transporte..
Naquele dia 202018, cerca das 12:30 horas, a empresa Centrogases Lda., através do sócio gerente , deu ordens ao seu trabalhador FF, com a categoria profissional de ajudante de motorista, para nas identificadas instalações fabris de Sonae Arauco Portugal SA, proceder ao carregamento para uma viatura de garrafas de gás e posterior transporte.
EE, funcionário de Sonae Arauco, indicou as garrafas a transportar e contactou o gerente da Ré Sergidezoito Unipessoal, Lda., pedindo a indicação de dois trabalhadores para ajudar na tarefa de transporte de garrafas, tendo este indicado os seus trabalhadores GG e HH.
A operação de transporte das garrafas das instalações para veículo automóvel foi efetuada por FF, GG e HH, não tendo sido supervisionada nem orientada por ninguém.
No momento do acidente aludido no n 6 o referido GG encontrava-se em cima do veículo automóvel, acompanhado de FF, a acondicionar garrafa de gás árgon, a qual não tinha capacete de protecção, segurando FF no anel metálico da garrafa, e GG na parte de trás da garrafa.
A garrafa posteriormente embateu em palete situada no solo deslocou-se para a zona de suporte de tubos de ferro, onde ficou imobilizada.
Uma outra garrafa de gás árgon também libertou gás sendo projectada para a estrada junto aos separadores de betão.
A Sonae Arauco não possuía manual de utilização de garrafas de gás árgon, remetendo para informação constante na garrafa.
Na data do acidente inexistia avaliação de riscos dos procedimentos de carga e descarga das garrafas de gás árgon e manual de procedimentos de manuseamento e transporte de recipientes sobre pressão.
A tarefa de transporte e carga de garrafas de gás árgon não era habitualmente desempenhada pelo sinistrado, nem fazia parte das suas funções.
A Ré Sergidezoito não ministrou ao sinistrado qualquer formação para o exercício da tarefa de manuseamento e transporte de garrafas pressurizadas.
Este ponto da matéria de facto tinha anteriormente a seguinte redacção:
Bem como, sem haver procedimentos de segurança para aquelas funções, permitindo que as garrafas de gás comprimido fossem transportadas sem qualquer bloqueio de segurança.
No manual de procedimento de segurança elaborado em 102018, a solicitação da Sonae Arauco, Portugal, S.A., consta que o transporte e manuseamento das garrafas de gás comprimido somente deve ser efetuado existindo bloqueio de segurança.
A redacção anterior era a seguinte:
No transporte de garrafas de gás, os condutores devem ter formação para esse efeito e as válvulas das garrafas deverão estar fechadas durante todo o transporte e todo o equipamento deve estar desligado e deve ser colocado capacete de protecção da garrafa para se proceder ao transporte.
A Ré Sergidezoito não ministrou ao sinistrado GG formação, nem lhe transmitiu quaisquer instruções, ou conhecimentos sobre a forma de manuseamento / transporte garrafas de gás árgon, sendo que a tarefa de manuseamento e transporte de gás não fazia parte das suas funções.
- Eliminado pelo Tribunal da Relação
Eliminado pelo Tribunal da Relação,
tendo anteriormente este ponto da matéria de facto o seguinte teor: Sendo que se fossem efectuados tais procedimentos de segurança o acidente não teria ocorrido.
Os autores AA, BB e compareceram nas instalações do Tribunal em ..., para estarem presentes nas tentativas de conciliação ocorridas em 202019 e 20201
O falecido GG era pessoa saudável, prestigiado no desempenho do seu trabalho, respeitado e conceituado no meio social onde se inseria sendo pessoa afável, de bons tratos e modos e muito querido por aqueles que com ele privavam.
No plano familiar era feliz com a sua esposa e filhos, no que era retribuído, com quem mantinha relacionamento afectivo e de proximidade, sendo pessoa alegre e realizada quer no ponto pessoal, quer no profissional.
O falecido residia em ..., ..., em comunhão de mesa e habitação com a esposa e os filhos e BB.
O falecido na altura vivia feliz e realizado, tendo a expectativa de viver por muitos anos.
A autora AA mantinha com o marido um relacionamento conjugal estável e feliz há 36 anos, tendo-lhe sido retirada a possibilidade de continuar a conviver e partilhar a felicidade com o marido até que ocorresse a sua morte por causas naturais.
A Ré Sergidezoito transferiu para a Ré seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho do falecido GG pela actividade de empregado de limpeza de apanha de lixo e detritos.
O transporte ou carregamento de botijas de gás árgon é uma tarefa muito específica, a qual só deverá ser executada por profissionais especializados e habituados ao manuseamento daqueles objectos.
Não estando aquela tarefa que o sinistrado se encontrava a executar no momento do acidente abrangida pela actividade objecto do contrato de seguro.
No dia do acidente o sinistrado estava a efectuar serviços de limpeza nas instalações da Sonae Arauto, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré Sergidezoito, mas esta determinou-lhe que fosse ajudar a pessoa que se encontrava nas instalações da Sonae a carregar garrafas de gás para uma carrinha.
Tendo o acidente ocorrido no decurso de tal tarefa quando o sinistrado se encontrava a ajudar o Sr. FF, funcionário da Centrogases, Lda.
O sinistrado no momento do acidente executada uma tarefa não incluída nas funções para as quais foi contratado pela Ré Sergidezoito.
Sendo que tal Ré não ministrou ao sinistrado qualquer formação sobre os procedimentos de segurança necessários para a executar.
As botijas de gás árgon que estavam a ser transportadas pelo falecido encontravam-se armazenadas ao ar livre, a maioria delas sem capacetes de segurança ou tulipas, em contacto directo com o chão, e sem estarem agrupadas e cintadas.
O que é aconselhado para armazenamento de botijas gás árgon em segurança.
Sendo essencial que as botijas sejam possuidoras de capacete/tulipa de protecção.
O acidente teria sido evitado se as botijas de gás árgon estivessem devidamente acondicionadas, nomeadamente colocadas sobre grades específicas, com capacete/tulipa de protecção e cintadas em grupo.
E, se o seu transporte fosse efectuado por pessoas com formação para desenvolver tal tarefa.
O transporte das garrafas de gás estava a cargo da Centrogases, Lda empresa especialmente licenciada para o efeito, sendo que era o funcionário desta empresa que coordenava a operação, tendo sido este quem manuseou a parte do anel metálico da garrafa que veio a provocar o acidente.
O funcionário da Centrogases, Lda, FF, tal como o sinistrado, não recebeu formação específica para o manuseamento de garrafas de gás árgon.
A Ré Sergidezoito desconhecia se estavam verificadas as regras de segurança para o manuseamento das garrafas de gás.
Da admissibilidade da revista
A recorrente insurge-se contra a decisão do acórdão recorrido em manter o ponto n 12 da matéria de facto provada, em vez de o considerar como não provado, sustentando, em síntese, que não resultou provado que soubesse que a tarefa a desempenhar pelo sinistrado era a de transporte de gás árgon e que nunca tal foi determinado pela recorrente, invocando as passagens transcritas em sede de alegações pela recorrente.
O Tribunal da Relação não se pronunciou sobre a responsabilidade da aqui recorrida seguradora constituindo tal questão agora, em sede de revista, e tanto mais que a matéria de facto se manteve no essencial sem alteração relevante para a decisão de mérito, questão nova que não pode ser conhecida por este Supremo Tribunal.
Assim sendo, constituindo a matéria suscitada pela recorrente na motivação/conclusões do recurso, inquestionavelmente, questão nova, nos termos acima caracterizados, não pode assim ser apreciada, não podendo consequentemente conhecer-se do objecto do recurso.
Recurso dos autores AA, BB, , e
O Tribunal da Relação eliminou os pontos 34, 35 e 54 da matéria de facto provada, por os considerar conclusivo, com a seguinte fundamentação:
Se o thema decidendum da acção, no todo ou em parte, estiver dependente e localizado no significado real de certas expressões, tem de considerar-se que estamos perante matéria de direito, insusceptível de integrar a decisão sobre a matéria de facto.
Invocam os recorrentes que a reapreciação da decisão tomada pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto deve ser circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados e que concretamente impugna, pelo que, ao eliminar os pontos 34, 35 e 54 da matéria de facto provada que não foram impugnados o Tribunal da Relação excedeu os seus poderes de cognição, incorrendo o acórdão recorrido na nulidade contemplada no artigo 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Improcede, assim, a nulidade invocada pelos recorrentes, do acórdão recorrido.
Da responsabilidade agravada da entidade empregadora
A decisão do acórdão recorrido ancorou-se nos seguintes fundamentos:
"Para que se preencha o quadro normativo previsto no n 1 do art 18 da LAT Lei 98/2009 de 04/09) é necessário que:
Nestas situações, resulta um agravamento da responsabilidade, que se traduz no facto da responsabilidade pela indemnização incluir a totalidade dos prejuízos patrimoniais e não, sofridos pelo trabalhador, nos termos gerais da responsabilidade , e a responsabilidade pela reparação infortunística cabe ao empregador.
Como uniformemente tem vindo a decidir o STJ, a diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo.
Adoptando o nosso ordenamento jurídico a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, é necessário demonstrar, que se tivessem sido adoptadas as medidas de prevenção o acidente não teria.
Só depois do acidente, em 102018, é que com a elaboração do manual de procedimento de segurança a solicitação da Sonae Arauco, Portugal, S.A., consta que o transporte e manuseamento das garrafas de gás comprimido somente deve ser efetuado existindo bloqueio de segurança.
Neste quadro factual, quem tinha a obrigação de garantir as condições de segurança era, conforme se reconhece na sentença a Centrogases
Ora, a recorrente apenas foi chamada para ajudar num carregamento ocasional de garrafas de gás que se encontravam vazias ou quase vazias.
Por outro lado, a forma como as garrafas deviam ser manuseadas apenas constava da respectiva garrafa não podendo a recorrente, deste modo, conhecer ou estar obrigada a conhecer os riscos dos procedimentos de carga quando inexistia qualquer manual ou qualquer avaliação de riscos para esse efeito.
Assim, entendemos que o acidente não se pode imputar a conduta negligente ou culposa por parte da recorrente.
É verdade que sobre a entidade empregadora impendem as obrigações que decorrem dos art 281 do CT, e arts 5, 15 ns 2 e 3 e art 20 da Lei 102/09 de 10/09, particularmente a que a obriga a empregadora a ministrar formação adequada aos seus trabalhadores sobre higiene e segurança no trabalho.
Contudo, tais obrigações mais não passam do que obrigações gerais ou programáticas, consagrando as respectivas normas apenas princípios gerais sobre segurança e higiene no trabalho.
E, parece-nos claro, que nenhuma regra concreta sobre manuseamento, carregamento e transporte de garrafas de gás Árgon foi inobservada pela recorrente.
Acresce que, depois de expurgada a matéria de facto de juízos conclusivos e de direito, também não está demonstrado que se a recorrente tivesse dado formação ao sinistrado na área específica em causa, o acidente não teria ocorrido.
Dissentindo de tal entendimento contrapõe os recorrentes nas suas alegações, além do mais, que se encontram provadas as regras de segurança violadas no transporte e manuseamento das garrafas de gás árgon.
O artigo 18 da Lei dos Acidentes de Trabalho dispõe o seguinte:
A especificidade do regime reflecte-se também na dimensão da reparação estabelecida e na determinação dos seus destinatários.
Decorre, assim, do n 1 desse preceito que a responsabilidade principal e agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos:
um comportamento culposo da sua parte.
No caso sub judice decorre da matéria de facto provada que o acidente consistiu em o sinistrado ter sido embatido por uma garrafa de gás árgon, com o peso vazia de 88,5 Kg, que não dispunha de capacete de protecção, quando a válvula disparou, libertando gás, e a garrafa levantou, projetando-se e embatendo no sinistrado, o que sucedeu também com uma outra garrafa de gás que foi projectada para a estrada.
Provado resultou que o transporte ou carregamento de botijas de gás árgon é uma tarefa muito específica que só deverá ser executada por profissionais especializados e habituados ao manuseamento daqueles objectos, sendo essencial que as botijas sejam possuidoras de capacete/tulipa de protecção, devendo o transporte e manuseamento das garrafas de gás comprimido ser somente efectuado existindo bloqueio de segurança.
Provado ainda que no transporte de garrafas de gás, os condutores devem ter formação para esse efeito e as válvulas devem estar fechadas durante todo o transporte e todo o equipamento deve estar desligado e deve ser colocado capacete de protecção da garrafa para se proceder ao transporte.
Resultou também provado que o acidente teria sido evitado se as botijas de gás árgon estivessem devidamente acondicionadas, nomeadamente colocadas sobre grades específicas, com capacete/tulipa de protecção e cintadas em grupo, e se o transporte fosse efectuado por pessoa com formação para desenvolver tal tarefa.
E sendo esses riscos reais e previsíveis a ré, sabendo qual era a tarefa que o sinistrado ia efectuar, permitiu que o sinistrado a fosse executar sem curar de saber, como se lhe impunha, se estavam reunidas as condições para que a mesma fosse executada com segurança, omitindo esse dever de cuidado que sobre si impendia.
Como se afirmou no acórdão anteriormente citado de 12013, Proc n 3529/08TTLSB.LS que vimos seguindo de perto:
O empregador não se pode alhear das condições concretas de segurança em que efectivamente os seus trabalhadores exercem actividade, limitando-se a confiar no cumprimento dessas obrigações a terceiros ou a confiar que nada sucederá.
Lisboa, 15 de Janeiro de 2021
Cf., entre outros, acórdãos. STJ de 12021, Proc n 644/18TBCTX.LS1, , 12019, Proc n 882/19TJVNF-H, 12018, Proc n 701/16TVLSB.LS1 , 22017, Proc n 2545/18TVLSB.LS3, 12017, Proc n 5164/00TTLSB-B.LS1, 212013, Proc n 298/03TTPRT.PS1, 22009, Proc n 09A53
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Processo Civil, Lex, 2 edição, pág. 31
Ou a Sonae Arauco contra a qual a ACT moveu procedimento contraordenacional que culminou na aplicação de uma coima de 1000 com publicitação da decisão.
Cf. acórdão STJ, de 32012, Proc n 855/03TTMAI.PS1
1- Seja declarada nula a procuração efectuada e melhor descrita nos autos Documento n;
5- Se condenem os Réus solidariamente a pagar aos Autores danos patrimoniais a apurar em execução de sentença;
7- Se condenem os Réus cumulativamente no pagamento dos juros que se vencerem desde a citação até efectivo e integral pagamento, custas e demais acréscimos legais.
Por fim, invocou a celebração de um contrato de seguro com a , S.A., tendo sido transferida para esta entidade a sua responsabilidade profissional.
De acordo com o n. 3 do artigo 36 do Código Civil, Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais;
Finalmente exige-se ainda o registo informático a que se reporta a Portaria n. 657-B/2006, de 29-06;
Pelo que tais autenticações feitas conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial - devendo o artigo 36 do este considerar-se tacitamente.
Efectivamente, o n 3 do artigo 38 do Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de Março expressamente condiciona a validade do acto de autenticação de documento particular ao registo em sistema informático nos termos definidos na citada Portaria n 657-B/200
Nunca colhendo os argumentos do Tribunal a quo de que não era exigível qualquer formalidade para esta entrega.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre a validade/invalidade das doações efectuadas através da intitulada procuração autenticada por não ter sido alvo de registo.Fundamentação de facto
A. nasceu no dia - de Outubro de 1935 fls. 41 dos;
A. faleceu no dia - de Março de 2017 documento junto a fls. 16 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente;
A referida A. sofreu de cancro da mama no ano de 2005;
A. inscreveu-se como sócia no Centro de Dia de ... no ano de 2004, sito na Rua ..., em ..., Viana do Castelo;
A ré S. E. é a Directora do Centro de Dia;
A. foi sempre uma pessoa muito activa mental e fisicamente e tinha um caderno onde apontava acontecimentos sobre si e sobre os seus familiares e amigos e onde apontava despesas/gastos;
A Directora do Centro de Dia, a Ré S. E., acompanhava pessoalmente A. nas consultas ao IPO, no Porto, explicando aos sobrinhos que se encontravam fora de ... os tratamentos a fazer, transportando-a no seu carro particular;
Quando a Ré S. E. teve problemas conjugais, A. deu-lhe grande apoio;
Em Setembro de 2016, A. sofreu uma fractura no fémur originada pelas metástases do cancro, tendo sido hospitalizada e operada no Porto, ficando em cadeira de rodas;
Em meados de Outubro de 2016, A. foi transferida para o Lar sito na Rua  n , em Viana do Castelo, para que efectuasse fisioterapia;
Em Janeiro 2017, A. tem líquido nos pulmões e teve novamente que ser hospitalizada, regressando ao lar com a necessidade de oxigénio de forma permanente entre 20h/24h);
Em Fevereiro de 2017 A. foi seguida pelos cuidados paliativos do Hospital de Viana do Castelo, pelo médico Dr. J. ;
No dia 9 de Março de 2017 teve uma crise com vómitos e diarreia;
No dia 13 de Março de 2017, pelas 10 horas A. foi consultada pelo médico Dr. J. do Hospital de ;
No dia 13 de Março de 2017, pelas 13 horas, foi elaborada uma procuração nos termos constantes do documento junto de fls. 36v a 38 dos autos e cujo o teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A. faleceu no dia - de Março de 2017;
O Réu compareceu no escritório da Ré R. com os certificados de aforro por volta das 12 horas do dia 13 de Março de 2017;
Após ter sido operada em 2016, A. passou a deslocar-se em cadeira de rodas e, posteriormente, já no ano de 2017, com a ajuda de um andarilho;
A. tinha os seus irmãos, sobrinha e amigas em ..., a 10 quilómetros do local onde se encontrava;
O termo de autenticação da procuração não foi registado no sistema informático da Ordem dos Advogados;
A Ré fez o levantamento dos certificados de aforro no dia 13 de Março de 2017;
No dia 13 de Março de 2017 foi formulado pedido a solicitar a alteração dos beneficiários, nas apólices de seguro  beneficiário P.),  beneficiária S. S.) e  beneficiário P.) da Companhia de Seguros W S.A.;
A Ré R. foi contactada no seu escritório no dia 13 de Março, pelas 12h, pelo segundo Réu ;
Mais transmitiu o segundo Réu que a referida A. pretendia nomear para em seu nome poder proceder ao levantamento de dinheiro depositado em certificados de aforro;
O segundo Réu já ia munido dos documentos de identificação da mandante e da mandatária e dos certificados de aforro;
Perante as informações do Réu, a Ré R. fez constar da procuração que elaborou o que lhe havia sido transmitido como sendo a vontade da mandante;
A ré elaborou a procuração e o termo de autenticação;
Imprimiu no seu escritório os aludidos documentos;
Saindo, na companhia do segundo réu, o qual a conduziu ao local onde se encontrava a referida A.;
Tendo-lhe sido determinado descanso absoluto;
A Ré R. conversou com A. para perceber o que esta pretendia e qual a sua vontade;
E leu-lhe a procuração e o termo de autenticação por si elaborados;
Após, A. assinou a procuração e o termo de autenticação que lhe foram apresentados pela Ré R.;
A Ré R. saiu do local, sendo aguardada pelo seu companheiro;
E não mais regressou ao escritório, por determinação da sua médica obstetra;
O Réu conheceu A. em Outubro de 2005, no Centro de Dia de ..., ingressando, nessa data, como Pároco daquela freguesia;
A. foi uma pessoa de personalidade forte e independente;
Sempre foi uma pessoa activa mental e fisicamente;
A. convivia com a Ré S. E. e a sua família, passando a partilhar as festividades de Natal, Páscoa, aniversários e festas familiares;
Após o diagnóstico de carcinoma metastásico, atingindo vários órgãos, A. passou a ser assistida no IPO, no Porto, onde iniciou tratamento;
Era acompanhada e transportada pela Ré S. E., no veículo desta, em todas as sessões, consultas, exames e tratamentos;
A. viveu um período de tempo em casa da Ré S. E., onde pernoitou, consumiu as refeições preparadas pela Ré e de quem recebeu cuidados e tratamentos na higiene;
A Ré tomou conhecimento do teor da procuração através do Réu e deu-lhe execução, celebrando aqueles actos em nome de A.;
No dia 31 de Março de 1992, E. P. outorgou testamento no Cartório Notarial de , nos termos constantes do documento junto a fls. 113 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Com início em 1 de Janeiro de 2014;
A interveniente assumiu, até ao dia 31 de Dezembro de 2017, perante o tomador de seguro Ordem dos, nos termos definidos nas condições particulares do contrato, a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da actividade de advocacia, conforme regulado no estatuto da Ordem dos Advogados, desenvolvida pelos seus segurados advogados com a inscrição em;