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Porquanto, seria legalmente impossível reconhecer e restituir um imóvel a uma sociedade extinta/inexistente juridicamente, isto é, sem personalidade e capacidade jurídica.
O juiz teve contacto direto, pessoal, com as testemunhas e as partes, cujas declarações valorizou criteriosamente, assim como, com os documentos que serviram para fundamentar a decisão da matéria de facto, e que permitiram ao mesmo aperceber-se de todos os factos pertinentes para a resolução do litígio e para uma valorização da prova expurgada.
E em respeito pelo princípio da imediação, o Tribunal considerou que o Acórdão recorrido não deveria conter na sua decisão, quaisquer outros factos instrumentais, para além daqueles que fez constar, foi porque não os considerou relevantes e essenciais para fundamentar a decisão.
Foi produzida prova suficiente, credível, nomeadamente, testemunhal e documental, que resulta nos fatos dados como provados.
A decisão do tribunal a quo não viola o disposto nos artigos  da directiva, 26, 246 e 260, 164, n. 2do CSC, artigos 5 e 607, n 4 do Código de Processo Civil, e 1311 e 291, 839 e 840 todos do Código Civil.
Termos em que, nos melhores de Direito, e sempre com o / mui douto suprimento, em face de tudo o que ficou exposto, deverá o Venerando Tribunal negar provimento ao recurso, não se modificando a decisão de facto e de direito, mantendo-se na íntegra e confirmando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, justamente porque não violou quaisquer preceitos legais, nomeadamente os mencionados pelos recorrentes.
Foi admitido o recurso como de apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito devolutivo.
Deve alterar-se a respectiva decisão quanto aos factos provados ns 29, 31 a 33, 35, 36, 38, 40, 44 e 45?
E, bem assim, quanto aos não provados ns 1 a 5, julgando-os provados?
Devem aditar-se, como instrumentais, complementares ou concretizadores os factos a que se reporta a conclusão P e os referidos na conclusão Q?
A sentença
Embora questionada no recurso, a decisão desta matéria proferida pelo tribunal a quo seleccionou como factos considerados relevantes e deles julgou provados os seguintes:
"1 - A Sociedade Agrícola Quinta ..., Lda., foi constituída em 29 de Novembro de 2000, por A. pai dos Autores P. e J. S., e marido da Autora, e pelos R.R. J. e E. R..
A concessão de poderes aos sócios E. R. e J. , para outorgarem em representação de todos os sócios, escrituras de compra e venda de bens imóveis.
- Pela Ap. 2869 de 23-12-2010, foi registada a aquisição, por compra, do referido prédio, a favor de J. E..
- Pela Ap. 50/20121126, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da Sociedade Agrícola Quinta ..., Lda.
- Em fevereiro/março de 2018, S. A., informou os A.A., e estes passaram a ter conhecimento, de que:
O sócio A. não esteve presente nas aludidas assembleias gerais de 10 de Janeiro de 2001;
- Os R.R. E. R. e J. tinham conhecimento do constante de 7 a
- Relativamente ao prédio supra identificado, foram realizados os seguintes registos:
- Pela Ap. 4365 de 06-07-2018, foi registada a presente ação.
- Pela Ap. 2173 de 21-08-2018, foi registada a aquisição do prédio, por adjudicação em venda judicial, a favor da B. - Family Estates, Lda.
- A referida sociedade tem vindo a utilizar o referido prédio, cultivando-o e colhendo os respetivos frutos.
- A Caixa  ... , desconhecia o constante de 6 a
- A Caixa  ... , agiu na convicção de que o prédio onerado com a hipoteca constituída a seu favor pelo R. J. E., lhe pertencia.
- A Reconvinte procedeu aos seguintes serviços, no prédio em causa:
- A Interveniente aplicou no prédio:
Produtos de desinfestação;
Produtos de eliminação de ervas daninhas;
Ferro- cálcido;
Sulfato de cobre;
Enxofre;
Adubos;
Arame;
Castas.
- Utilizou máquinas agrícolas, como sejam trator e máquina giratória, para a realização de trabalhos como lavrar e sulfatar a vinha;
- A Interveniente já retirou do prédio pelo menos 1000 kg de uvas.
E julgou como não provados os seguintes:
Para tanto, fundamentou-se na seguinte motivação:
"Em ordem a proferir a decisão de facto supra, o tribunal fundou a sua convicção na prova por confissão, documental, pericial, depoimentos de parte, declarações de parte e depoimentos de testemunhas.
Foram inquiridas as seguintes testemunhas: , S. A., J., A. R., J., Maria, A. , R., J. , JM., P. S., S. e J. F..
é cunhado da A. e dos R.R. J. e E. R., sendo empresário agrícola na localidade onde se situa o prédio, tendo essencialmente conhecimento do investimento que a Sociedade Agrícola Quinta ..., Lda., fez no prédio em causa e, da atuação que a Interveniente teve sobre o prédio, nomeadamente que gastos e proveitos terá tido com a exploração do prédio.
J. é agricultor na localidade onde se situa o prédio, tendo descrito como estava a vinha quando a Interveniente dela se passou a ocupar e aqueles que terão sido as despesas e proveitos retirados do mesmo pela Interveniente.
S. trabalhou para a Interveniente, nomeadamente no prédio em causa, relatando como se encontrava tal prédio quando a Interveniente o começou a granjear e as despesas e proventos que terá retirado desse granjeio.
A factualidade de 1 a 3, emerge da prova documental de fls. 12 verso a 1
A matéria de 4, decorre da prova documental de fls. 16 a 1
O constante de 5, resulta essencialmente dos depoimentos de parte dos R.R. E. R. e J. , e do depoimento da testemunha .
A factualidade de 6, decorre da prova documental de fls. 19 verso e 20, 44 a 46 e ainda do livro de atas junto aos autos.
Já a matéria de 7 a 9, resulta essencialmente dos depoimentos de parte de E. R. e J. e da prova documental de fls. 20 verso a 2
Na parte em que estes dois depoimentos foram divergentes, mereceu-nos mais credibilidade o depoimento do segundo, já que, nalgumas partes, o seu depoimento foi corroborado por outros meios de prova, o que já não aconteceu com o depoimento de parte do 1, que de alguma forma terá procurado relatar uma versão dos factos que tornasse menos censurável a sua conduta.
A matéria de 10 a 19 e 22 a 26, decorre da prova documental de fls. 25 a 43 verso, 50 a 51, 54 a 55 verso, 52 verso a 53 verso, 56 verso a 60, 56, 61 verso a 62 verso, 56 verso a 60, 13, 209 e verso, 187 verso a 191, 66 e 179 verso a 19
A matéria de 21, decorre dos depoimentos de parte de E. R. e J. .
O constante de 27, foi objeto de prova testemunhal inequívoca.
Tal é também reforçado pelo teor dos documentos de fls. 177 a 179 e 255 verso a 261 verso.
A matéria de 34 a 43, decorre da prova documental de fls. 226 a 252 verso, conjugada com as declarações do legal representante da Interveniente e os depoimentos de várias testemunhas, das quais se destacam os de P. S., S. e J. F..
No que aos trabalhos e despesas tidas pela Interveniente no prédio, tivemos essencialmente em conta as declarações do legal representante da Interveniente, que foram algo exaustivas sobre a matéria em causa e que parcialmente foram sendo corroboradas pelos depoimentos essencialmente das testemunhas supra referidas.
A matéria de 44 e 45, decorre da prova documental de fls. 302 a 307, conjugada com as declarações de parte do legal representante da Interveniente e o depoimento da testemunha J. F..
Os factos não provados de 1 a 4, assim se consideraram por deles não se haver produzido prova que nos permitisse formar convicção segura da sua veracidade.
Ninguém afirmou a factualidade em causa, e ela também não decorre de qualquer outra prova.
O recurso
Comecemos, então, pela apreciação da referida impugnação, o que se faz depois de ouvida a prova oral registada, não só a especificada pelos recorrentes como, ao abrigo da alínea, do n 2, daquela norma, toda a demais produzida.
Ponto de facto provado n 29
Os apelantes pretendem que o mesmo seja julgado não provado.
Baseia-se:
Em segundo lugar, na parte do depoimento da testemunha JM., igualmente funcionário da Caixa, o qual, em nada concretamente tendo participado, opinou que, claro, não é usual que, nas vendas judiciais, a exequente devolva o dinheiro ao comprador, como no caso sucedeu segundo o contrato de 15-06-2018 fls. 255 a 261 do processo físico);
Em terceiro lugar, no depoimento de S. A. primo do réu E. R.), o qual referiu que o pai deste e seu é que punha e dispunha e aquele só ajudava;
Ora, começando por aqui.
Ponto de facto 31
A motivação do tribunal a quo é a já transcrita, a propósito do ponto anterior.
Por isso, não se deverá alterar o mesmo.
Pontos de facto 32 e 33
Neles consta declarado como provado, respectivamente, que:
Sobre estes, motivou o tribunal a quo deste modo o seu juízo:
Baseiam-se em que, pelo menos desde Fevereiro de 2018, o legal representante daquela sabia da falsificação das actas porque:
o réu J. , segundo o seu depoimento de parte, assim o teria reportado ao seu cunhado ;
a testemunha S. A. terá dito que, no dia seguinte ao do leilão electrónico 18-06-2018), informou o representante da dita sociedade A. B.);
este ter-lhe-á respondido que tinha documentos, interrogando-se os apelantes se se terá querido referir ao já referido contrato-promessa de compra e venda por esta celebrado com o réu J. E..
Não se descortinando, assim, erro na apreciação e valoração da prova, nas ilações dela conjugadamente extraídas e na decisão sobre tal facto e, de resto, sendo inócuos os elementos com que restritivamente se pretende sejam modificados os pontos em apreço 32 e posto que vagos no primeiro e até conclusivos no, manter-se-á a mesma.
Pontos de facto 35, 36, 38 e 40
Neles foi dado como provado:
"35 - A Reconvinte procedeu aos seguintes serviços, no prédio em causa:
Não questionam os restantes serviços alegados e dados como provados.
"A matéria de 34 a 43, decorre da prova documental de fls. 226 a 252 verso, conjugada com as declarações do legal representante da Interveniente e os depoimentos de várias testemunhas, das quais se destacam os de P. S., S. e J. F..
Mais detalhou que:
A testemunha cunhado da autora e e dos 1 e 2 réus), disse ter conhecimento "da atuação que a Interveniente teve sobre o prédio, nomeadamente que gastos e proveitos terá tido com a exploração do prédio."
A testemunha J. "é agricultor na localidade onde se situa o prédio, tendo descrito como estava a vinha quando a Interveniente dela se passou a ocupar e aqueles que terão sido as despesas e proveitos retirados do mesmo pela Interveniente. "
Ora, o tribunal a quo fundamentou-se na documentação junta de fls. 226 a 252 e, além das referidas declarações consideradas exaustivas, nos depoimentos testemunhais de P. S., S. e J. F., acima aludidos, que as corroboraram
Não procede, pois, o argumento de que inexiste prova, uma vez que não rebatem a invocada. Nem o de que ela é insuficiente apenas em face do que disse aquela testemunha, evidentemente desvalorizada pelo tribunal recorrido quanto a tal aspecto.
Por isso, não se perscrutando qualquer erro, manter-se-ão inalterados os dois pontos 35 e.
No que respeita aos pontos 38 e 40 despesas com produtos, materiais e plantas e com a utilização de máquinas), argumentam os recorrentes que os documentos/facturas a que se alude na motivação:
foram por si impugnados e são insuficientes, assim como as declarações de parte;
as facturas não referenciam o prédio em causa;
referem produtos e equipamentos utilizáveis em vários anos agrícolas;
os toldes, os grampos e as máquinas não poderiam ter sido utilizados naquela vinha;
Manter-se-á, pois, a decisão também quanto a estes pontos.
Pontos de facto 44 e 45
Neles consta como provado que:
Os recorrentes pretendem que a parte final do 44 relativa ao valor da despesa e toda a matéria do 45 deviam ter sido julgados não provados.
Constitui o elenco dos factos não provados:
Na sua motivação, o Tribunal a quo, além naturalmente do que já referira quanto aos conhecimentos dos demais réus contestantes a propósito de outros pontos antecedentes que, a respeito do mesmo tipo de matéria, contrariam o 5, acrescentou que:
"Os factos não provados de 1 a 4, assim se consideraram por deles não se haver produzido prova que nos permitisse formar convicção segura da sua veracidade.
Os recorrentes pretendem que os cinco pontos sejam modificados para provado.
Em função de tudo o exposto, não há que alterar qualquer dos pontos em apreço.
Ainda neste capítulo da matéria de facto, defendem os apelantes que "deveriam ter sido considerados indiciariamente provados, ao menos os seguintes factos:
Sucede que, manifestamente, tais factos não são essenciais, nos termos do art 5, n 1, 552, n 1, alínea, ou 572, alínea.
Se o fossem e, portanto, devessem, primeiro, ser alvo da decisão aludida no n 4, ou, depois, integrar o elenco dos provados referido no n 3, do art 607, teria de se verificar a sua indispensabilidade para, ao abrigo da alínea, do n 2, do art 662, deverem ser aditados caso efectivamente os elementos de prova convencessem da sua.
Eles também não são complementares nem concretizadores, na acepção da alínea, do n 2, do art 5, porque não fundamentadores do direito de que os apelantes se arrogam.
Não há, assim, que proceder a qualquer aditamento.
Os recorrentes, claro, mostram-se também inconformados com a decisão de direito, dirigindo-lhe variadas críticas pretensamente justificadas com extensa argumentação.
Neste capítulo, o tribunal a quo baseou a decisão no seguinte:
Provou-se que, não houve qualquer assembleia geral realizada no dia 10 de Janeiro de 200
Ora, consagra o art. 246, n  2,, do CSC, que: se o contrato social não dispuser diversamente, compete também aos sócios deliberar sobre a alienação ou oneração de imóveis, a alienação, a oneração e a locação de estabelecimento.
Sucede que, o estatuto social da Sociedade Agrícola Quinta ..., Lda., nada contempla a este respeito.
Cremos que não.
O art. 9  da diretiva sobre sociedades comercias, de 09-03-1968, consagra no seu n  1, que: "A sociedade vincula-se perante terceiros pelos actos realizados pelos seus órgãos, mesmo se tais actos forem alheios ao seu objecto social, a não ser que esses actos excedam os poderes que a lei atribui ou permite atribuir a esses órgãos.
Parece-nos haver uma diferença literal entre o art. 9, n  1, da diretiva e o art. 260, n  1, do CSC.
A questão resolve-se, cremos, essencialmente pela interpretação que se faça da parte final do art. 9, n  1, da diretiva.
Sobre esta questão específica já se debruçou a doutrina.
Ou seja, defende este autor que, o art. 260, n  1, do CSC, tem de ser interpretado em conformidade com a Diretiva, e que assim sendo, a sociedade fica vinculada também pelos atos que, apesar de não estarem dentro dos poderes que a lei confere aos gerentes, estejam dentro dos poderes que a lei permite conferir-lhes como é o caso da venda de bens imóveis, nos termos do art. 246, n  2,, do.
Há, porém, um entendimento doutrinal minoritária distinto deste.
Esta interpretação, parece-nos ser a que também vai de encontro aos objetivos da diretiva, que são objetivos de proteção de terceiros, a assegurar mediante disposições limitativas das causas de invalidade das obrigações contraídas em nome da sociedade como se pode constatar das considerações iniciais da.
E se assim for, de acordo com a interpretação da corrente minoritária, a parte final do n  1, do art. 9, da diretiva poderes que a lei permite, não teria, parece-nos, qualquer utilidade prática, pois que, quando for necessária autorização para a prática de um ato e essa autorização exista, os atos praticados pelos representantes não excedem os poderes que a lei lhes atribui, pois que a lei lhes atribui poderes para atuarem autorizados.
A parte final do n  1, do art. 9, da diretiva, tem de ter utilidade, senão não se compreende porque haveria de ali constar, e essa utilidade só será alcançada com o entendimento sufragado pela doutrina maioritária, ou seja, de que a sociedade fica vinculada quando os atos não excedam os poderes que a lei atribua aos órgãos que atuam, como também quando os atos não excedam os poderes que a lei permita atribuir aos órgãos que atuam como é o caso dos atos a que alude o art. 246, n  2, do.
Apesar do exposto, far-se-á ainda mais uma breve consideração.
Não vislumbramos como pudessem tais pretensões proceder.
É que, pela Ap. 50/20121126, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da Sociedade Agrícola Quinta ..., Lda.
E segundo o art. 160, n  2, do S., a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios, sem prejuízo do disposto no art. 162 a 164, pelo registo do encerramento da liquidação.
Mas ainda que assim fosse, o exercício do direito em causa por parte desses sócios E. R. e J. , sempre nos pareceria abusivo, por atuarem em violação do princípio da confiança que criaram nos sucessivos adquirentes de direitos sobre o bem em causa, por atuarem sob a forma de venire contra factum proprium, o que paralisaria o direito que coubesse aos referidos sócios.
E não vemos como se pudesse assim anular ou declarar nulos os atos que se pretende ver anulados ou declarados nulos, assistindo esse direito apenas aos A.A. e não também aos referidos sócios pois não vemos como pudesse restituir-se o bem aos A.A. apenas na parte correspondente ao seu direito, pois ou o bem é restituído na sua totalidade ou não o é).
Talvez os A.A. possam encontrar tutela para os seus interesses/direitos, responsabilizando eventualmente os referidos E. R. e J. , nos termos do art. 79, do S.
No caso, tal sendo permitido, mesmo não tendo existido assembleia deliberativa da venda, não se verifica aquele excesso de poderes.
O efeito vinculativo, portanto, só se detém se esbarrar com esta situação subjectiva por parte dos terceiros além daquela hipótese de os actos praticados pelos gerentes excederem os poderes que a lei lhes atribui ou permite.
A Directiva 2009/101/CE, reiterou e reproduziu mesmo nos considerandos, e os objectivos da primeira e repetiu, no art 10, o mesmo texto que constava no seu art
Tendo-se, assim, como sã e firme a aquisição do prédio por esta e, portanto, inexistindo qualquer afectação das demais transmissões e onerações) que se lhe seguiram, não podiam proceder, como não procederam, os demais pedidos.
Como, refere o Prof. Coutinho de Abreu 9:
Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Adjuntos: Eduardo José Oliveira Azevedo
Maria João Pinto de Matos
Invocando o art 1311, do , e apelidando-a de reivindicação.
Não se respeita, antes se adapta, a formatação de texto usada nos originais transcritos.
Princípio do primado do Direito Europeu e da interpretação do direito nacional conforme ao Direito da União.
Porventura justificável apenas por desvio de redacção assumida no decurso do processo legislativo e em função de critérios de técnica legística como, por exemplo, terá acontecido ao transformar-se a oração final do segundo parágrafo do n 1, do art 9, no autónomo n 3, do art 260, do CSC.
Curso de Direito Comercial, volume Das Sociedades, Almedina, 3 edição, Fevereiro de 2009, páginas 561 e 56
Assinale-se que o Acórdão da Relação do Porto, de 19-05-2010, proferido no processo n 295/01TBOAZ.P1, invocado pelos autores na petição inicial em apoio da sua tese não versa sobre o problema da eficácia vinculativa, ou não, perante terceiros de deliberações qualificadas como inexistentes.
Na alegação de recurso, a recorrente pediu que seja revogada a decisão recorrida, absolvendo-a do pedido, tendo formulado as seguintes conclusões:
Pelo que, devem ser aditados aos factos provados, os seguintes factos:
Assim, caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos, a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário, como se verifica do disposto no art 35 n 1 do NRAU, com as alterações introduzidas pela Lei 43/201
Violando esta solução legal os princípios da segurança e protecção da confiança, integrantes do princípio do Estado de Direito Democrático contido no art 2 da CRP, pois colocou em causa direitos já antes consolidados e sobre os quais o arrendatário construiu as suas justas expectativas e a sua vida.
Ao não se pronunciar sobre toda a factualidade supra exposta, a douta decisão recorrida é nula, tendo, ainda incorrido em erro na qualificação da norma aplicável e/ ou na qualificação jurídica dos factos, existindo no processo, nomeadamente, documentos que só por si implicariam decisão diversa da proferida, devendo tal factualidade ser dada por provada cfr. arts 608 n 2, 615 n 1 al., 616 n 2 als. e e 617 do, julgando-se o pedido formulado pela apelada improcedente por não provado.
Da sentença proferida resulta claro que o Tribunal a quo atendeu a todos os argumentos invocados pelas partes, tanto mais que faz uso deles na fundamentação da sua decisão.
Quanto ao facto elencado como 29, este está provado por acordo das partes, pois foi alegado pela Autora e não foi impugnado pela Ré, o facto de não constar documento que o prove não implica que aquele não possa ser considerado provado, pelo que deverá improceder o pedido de remoção do elenco dos factos provados.
Em 12 de abril de 2018 voltou a expedir nova carta com o teor das anteriormente enviadas, solicitando mais uma vez a entrega do locado na data de 2 de setembro de 201
Nem toda a falta de esclarecimento é considerada juridicamente relevante.
É esse o sentido da essencialidade a que se refere o art. 247 do Cód. Civil e, concluindo-se que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular.
Ainda que necessária a essencialidade não é, todavia, suficiente para fazer desencadear o efeito anulatório, pois para além da essencialidade é também necessário que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.
À data da entrada em vigor da Lei 13/2019, já se haviam produzido todos os efeitos da transição do contrato de arrendamento para o NRAU há mais de 5 anos.
A decisão proferida não violou qualquer lei ou formalidade;
da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
da transição do contrato de arrendamento para o NRAU; e
Na decisão recorrida, foram dados como provados os seguintes factos:
Em 02 de dezembro de 1975, Ju, deu de arrendamento a Jo a moradia com garagem e logradouro sita no , Freguesia de Colares, inscrita na matriz predial Urbana sob artigo  do Concelho de Sintra.
Jo faleceu a 25 de março de 2010 e o contrato de arrendamento celebrado transmitiu-se para a sua mulher R
Ju faleceu e sucedeu-lhe no contrato sua mulher  como senhoria, qualidade que a Ré aceitou.
o contrato de arrendamento passasse a vigorar com prazo certo;
o referido prazo fosse de 2 anos, conforme DOC. 5 que foi junto com a petição inicial que aqui se reproduz para todos os legais efeitos.
Notificada da / proposta remetida a 11 de Julho de 2013, recepcionada a 17 de Julho, para alteração do valor de renda e tipo e duração do contrato, bem como da submissão do contrato ao regime jurídico previsto pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, venho responder, nos termos do artigo 3 do referido diploma:
Relativamente ao tipo e duração do contrato é aceite que o mesmo seja de duração limitada, propondo uma duração de 10 anos, sem prejuízo dos aumentos de renda anuais nos termos previstos no referido diploma legal.
A Ré não levantou a carta enviada pela Autora que veio devolvida, pelo que foi novamente enviada.
Em 13 de abril de 2018 voltou a expedir nova carta com o teor das anteriormente enviadas, solicitando mais uma vez a entrega do locado na data de 2 de setembro de 201
Nessa conformidade, a renda foi aumentada para um valor correspondente a 1/15 do valor patrimonial do imóvel arrendado, pelo que, tal valor deverá perdurar pelo prazo de 8 anos art 35 n 1 e 2 do NRAU, versão, sendo certo que, a n/ constituinte não concorda com a transição do contrato para o NRAU, no que respeita ao prazo de duração do contrato, pois estamos perante um contrato celebrado há mais de 40 anos.
Conforme referido e comprovado na carta que lhe enviamos datada de 13/03/2019, a nossa constituinte reside no imóvel que lhe foi locado por Exa. há mais de 40 anos.
A Autora deu baixa do contrato celebrado com a Ré, na Autoridade Tributária, em 02/09/201
Não tendo o tribunal recorrido aplicado tal artigo, não tinha de apreciar a questão da sua inconstitucionalidade.
Afirmou ainda a recorrente que o tribunal recorrido não se pronunciou sobre toda a factualidade.