rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xxxiv. Sob pena de em casos como o presente, em que o promitente vendedor está ausente em parte incerta, os promitentes-compradores, conluiando-se entre si e servindo de testemunhas uns dos outros, conseguirem provar uma tradição que nunca foi acordada por escrito e antecipar-se ao credor hipotecário na graduação pelo produto
da venda dos bens em causa.
xxxv. Donde a tradição das verbas 5, 8, 9, 10, 12 e 13, a ter ocorrido, sempre seria nula por falta de forma, não podendo dela extrair-se qualquer efeito jurídico relevante.
xxxvi. Subsidariamente, mesmo que assim se não entendesse, a sentença recorrida sempre devia ter tratado de modo diferente a parte dos créditos dos promitentes-compradores correspondente ao sinal em dobro, da que resulta de meras entregas por conta do preço e dos gastos com obras no imóvel.
xxxvii. Os sinais convencionados são muito inferires a metade aos valores reclamados pelos promitentes-compradores e graduados antes do crédito hipotecário.
xxxix. Conforme se reconhece na sentença, a  N..., Lda. efetuou trabalhos de eletricidade nos prédios onde se situam as frações apreendidas, tendo reclamado crédito emergente desses trabalhos e invocado quanto ao mesmo direito de retenção.
xl. Esse crédito foi reconhecido na relação de créditos reconhecidos a que se reporta o art. 129 do CIRE nos exatos termos e com a qualificação com que foi reclamado e apenas o recorrente o impugnou.
xli. E não foi impugnado pelos promitentes-compradores.
xlii. Reconhecendo que esse direito de retenção seria incompatível com os direitos de retenção invocados pelos promitentes-compradores, o Tribunal concluiu que a lista padecia de manifesto erro ao reconhecer aquele crédito que os promitentes-compradores não impugnaram.
xliv. O que, in casu, não fez porque o erro, claramente, não existe nem muito menos é manifesto, logo não é suscetível de ser corrigido pelo Tribunal.
xlvi. Assim, não tendo os promitentes-compradores impugnado crédito com direito de retenção incompatível com o seu próprio, não podiam em caso algum aspirar a que o seu direito de retenção viesse a ser reconhecido, sob pena de contradição insanável da fundamentação da decisão.
xlix. Ora, não se pode na decisão final, para simplificar o raciocínio do julgador, pura e simplesmente alterar créditos que já estavam adquiridos nos autos!
A qualidade de consumidor é elemento constitutivo essencial da garantia real / direito de retenção, pelo que cabe ao credor que dela se pretenda prevalecer cumprir o ónus de alegar e provar os factos que consubstanciam tal qualidade.
Ora, os promitentes-compradores  G...e mulher e  . e mulher  .nunca alegaram quer tivessem adquirido o imóvel para habitação própria, isto é, para uso pessoal, familiar ou doméstico, na fórmula da al. do art. 2 da Convenção de Viena de 1980, de modo a satisfazer necessidades pessoais e familiares.
Quanto aos promitentes  G...provou-se de resto que o imóvel sempre
esteve arrendado a terceiros.
Termos em que os créditos de  E... e mulher  F...deverão ser graduados como comuns e a al. da decisão deverá passar a ter a seguinte redação:
Por seu lado os créditos de  G...e mulher,  H..., deverão ser graduados como comuns e as als. e da decisão passarem a ter a seguinte redação:
lx. Os créditos de   ..deverão também ser graduados como
comuns e a al. da decisão deverá passar a ter a seguinte redação:
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n10 imóvel
descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-da freguesia da Sé):
lxii. Quanto ao crédito de  J...deverá ser graduado como
comum e a al. da decisão deverá passar a ter a seguinte redação:
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n13 imóvel
descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-AB da freguesia da Sé):
ser graduado como comum.
lxiv. Finalmente, o crédito de  . e mulher  ., não devia sequer ter sido reconhecido por não ter sido alegada a matéria dos pontos 86 a 96 dos FP.
lxv. A não se entender assim, deverá ser graduado como comum, devendo em qualquer dos casos as als. e da decisão passar a ter a seguinte redação:
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n8 imóvel
descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-U da freguesia da Sé):
Contra alegando, os reclamantes  G...e mulher, apresentam as seguintes conclusões:
E inutilmente dado que o pagamento do sinal e reforços já estava profusa e proficuamente provado e fundamentada em vários documentos:
sentenças transitadas em julgado e que não foram impugnadas,
contratos promessa de compra e venda onde consta a respectiva quitação dada pelos promitentes vendedores;
cópias dos cheques que serviram de pagamento dos reforços de sinal constantes acção intentada pelos reclamantes contra os promitentes vendedores e ora insolventes .
Sendo que o Banco recorrente produz afirmações de má fé e de forma difamatória que se lamenta, e a esquecer-se dos seus esquemas até 2014, pois o dinheiro investido pelos recorridos proveio do seu trabalho no estrangeiro durante décadas;
Pelo que não podem os ora recorridos concordar com a modificação da matéria de facto pretendida, pois que, não se verificam os erros que o recorrente lhe imputa, não havendo, assim, qualquer erro de julgamento ou erro de apreciação da prova.
Pois, é este contacto imediato, principalmente entre o Juiz e a testemunha e o juiz, que permite ao julgador captar uma série valiosa de elementos através do que pode perguntar, pedir esclarecimentos, observar e depreender do depoimento, da pessoa e das reacções do sobre a realidade dos factos, que a mera leitura do relato escrito do depoimento não pode facultar.
Pois que, resultou proficuamente provado que os credores reclamantes adquiriram a fracção de apartamento para nela residirem aquando das suas deslocações em período de férias em Portugal, mais precisamente no Verão e no Natal;
Bem como, que adquiriram a fracção de garagem para seu uso exclusivo e próprio e aparcamento da sua viatura.
Tendo resultado, também, provado que os credores reclamantes, aqui recorridos, logo aquando da entrega das chaves do apartamento no Verão de 2002 e da garagem no Verão de 2004 passaram a utilizá-la para os fins pretendidos aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda das mesmas, ou seja, habitando a fracção de apartamento aquando das suas deslocações de férias a Portugal e utilizando a fracção de garagem para aparcamento da sua viatura e armazenamento dos seus bens pessoais;
Tendo, efectivamente, passados alguns anos, os credores reclamantes procedido ao arrendamento da fracção de habitação a terceiro, porém, salvo melhor opinião em contrário, tal não afecta, nem poderia afectar a sua qualidade de consumidor no acto de consumo praticado;
Encontrando-se os credores reclamantes abrangidos pela noção e conceito de consumidor prevista no artigo 2 da Lei de Defesa do Consumidor, pois que pretendeu adquirir as fracções para seu uso próprio, exclusivo e familiar e não para fins comerciais e lucrativos, de revenda;
Além de que a Recorrente apenas agora, em sede de recurso, levanta a presente questão da não qualidade de consumidor dos credores reclamantes, não tendo esta questão sido suscitada em sede de impugnação do crédito e a respectiva qualidade;
Pese embora implícito sempre foi acordado um prazo, sendo a escritura efectuada quando o promitente vendedor dispusesse dos documentos necessários para celebrar a escritura de compra e venda;
No que concerne ao segundo argumento, atente-se ao Ac. do STJ de 102011, cujo relator foi o Conselheiro Fonseca Ramos, cuja situação factual é totalmente coincidente com a descrita nos presentes autos no que aos ora recorridos diz respeito;
Por outro lado, a interpelação admonitória não tem de ser expressa nem de resultar de documento escrito conforme entende o recorrente, como o entendeu o nosso Supremo Tribunal, em Ac. datado de 302015, relator Conselheiro Tomé Gomes, supra transcrito;
Nesta situação verifica-se um investimento de confiança por parte do promitente adquirente capaz de justificar o mecanismo de tutela tão forte, e em boa medida estranho ao sistema, como é o direito de retenção na configuração que ele actualmente tem, de direito real de garantia não registado e especialmente privilegiado.
Salvo melhor entendimento, a ideia que transparece de todo o regime instituído é a de que, a partir do momento em que se dá a traditio, com o aludido significado de uma situação geradora de especial confiança, seja ela material através do contacto físico imediato do promitente-comprador com o imóvel, maxime com ocupação habitacional do, seja ela simbólica g., entrega das, justificar-se-á o recurso, pelo promitente-comprador, aos mecanismos previstos nos arts. 44 n. 2 e 75 n. 1 al..
No que respeita ao valor das despesas com as obras, a recorrente parte de uma premissa errada pois que, ao contrário do alegado pelo recorrente, tais despesas com obras no imóvel beneficiam do direito de retenção nos termos do disposto no art. 754, e não, como afirma pela alínea do art. 755, daí o seu vício de raciocínio.
Como resulta do facto provado sob o ponto 5 do item da douta sentença e ponto 4 do Item , e ponto 11 do item o recorrente impugnou o crédito da " N..., Lda .
Por outro lado face ao facto provado sob o ponto 101 da sentença, e a recorrente não põe em crise tal facto provado, a  N..., Lda não esteve na posse das sobreditas fracções ou não existindo traditio, como não houve, obviamente que não pode ter ou ser-lhe reconhecido qualquer direito de retenção.
Termos em que, e nos mais e melhores de direito que Exs doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso da recorrente, mantendo-se a douta decisão recorrida, e assim se fará inteira Justiça.
Contra-alegando, os reclamantes  J...,  E... e mulher e  .., apresentaram as seguintes conclusões:
cópias dos cheques que serviram de pagamento dos reforços de sinal constantes nas respectivas acções intentadas pelos reclamantes nas respectivas acções contra os promitentes vendedores e ora insolventes .
Sendo que o Banco recorrente produz afirmações de má fé e de forma difamatória que se lamenta, e a esquecer-se dos seus esquemas até 2014, pois o dinheiro investido pelos recorridos proveio do seu trabalho durante décadas;
e julgamento, que são eles: Oralidade, Livre apreciação da prova e Imediação.
Por outro lado, a interpelação admonitória não tem de ser expressa nem de resultar de documento escrito conforme entende o recorrente, como o entendeu o nosso Supremo Tribunal, em Ac. datado de 302015, relator Conselheiro Tomé Gomes, supra transcrito ;
Como resulta do facto provado sob o ponto 5 do item da douta sentença e ponto 4 do Item , e ponto 11 do item o recorrente impugnou o crédito da " N..., Lda.
Os factos dados como provados nos pontos de 86 a 97 da douta sentença reportam-se ao contrato promessa celebrado entre os aqui recorridos e os insolventes, contrato esse que foi junto aos autos, tanto aqui como da ação em que viram reconhecido o seu direito de retenção, factos esses que ali foram dados como assentes, tendo sido atribuída validade formal e material ao referido contrato.
O despacho proferido nestes autos, em 21/11/2014, não reconheceu, sequer ao Recorrente qualquer legitimidade para arguir a nulidade do contrato promessa celebrado.
Os credores reclamantes reclamaram o seu crédito, de acordo com o disposto no art. 128 do CIRE, pois disseram o montante e a origem do seu crédito, suportado pelos documentos legais exigidos, neste caso a douta sentença proferida nos autos que correram termos pelo extinto 2 Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, com o n 369/03TBLMG.
A douta sentença fundamentou-se, relativamente ao crédito dos aqui recorridos  . e mulher  . resultou da análise conjugada dos meios
A prova tem de ser julgada no seu conjunto, permitindo ao Mmo. Juiz que a analisa retirar dela o seu sentido verdadeiro e que contribua para a descoberta da verdade material, o que aqui foi feito e bem feito, diga-se.
Isto mesmo resulta claramente dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 002016 no Proc. n1516/17TBCLD-B.C1, in www.dgsi.pt e de 002015 no Proc. n20806/16TBVIS-C
Mas mais concretamente, o STJ se pronunciou também sobre a questão no Acórdão proferido 16/02/2016 no processo n 135/17TBMSF.GS
O Recorrente entende que esta sentença, transitada em julgado não lhe pode ser oponível, o que na nossa humilde opinião não pode proceder.
De igual modo, atente-se aos Ac. TRE de 102012 proc. 3052/11TBSTR-E1, e Ac. STJ de 1099, in BMJ 485/356, Ac. STJ de 201992, in BMJ 415/622, Ac. STJ de 002003, proc. n 03A1432, TRP de 212008, proc. n 0822499, Ac. TRP de 202011, proc. n 395/00TBSJM-B.P
No que concerne ao segundo argumento, atente-se ao Ac. do STJ de 102011, do Sr. Conselheiro Fonseca Ramos, que foi o relator, cuja situação factual é totalmente coincidente com a discutida nestes autos.
Antes que obtivessem os documentos, os insolventes entregaram os imóveis e desapareceram sem dar qualquer notícia, impedindo, assim, que pudessem ser contactados pelos credores reclamantes, para marcar as escrituras devidas.
Mais defende o recorrente que os recorridos não perderam o interesse na prestação até porque fizeram obras e residem no imóvel.
Primeiramente e como é do conhecimento do recorrente os promitentes-compradores não tinham outro lugar para viver aquando da sua deslocação em férias a Portugal e se não houvessem perdido o interesse na prestação certamente não requeriam o incumprimento definitivo do contrato, como sucedeu.
Além disso, facilmente se percebe que ninguém teria interesse em adquirir uma fracção que não tem licença de habitabilidade e, ainda mais, num prédio hipotecado.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, não podemos esquecer que a interpelação admonitória não tem de ser expressa nem tem de resultar de documento escrito. Na verdade, é mais do que denunciador do não cumprimento do contrato, o comportamento do promitente-vendedor, que se encontra em parte incerta, impedindo, por sua vontade a tal interpelação.
Assim o entendeu o nosso Supremo Tribunal, em Ac. datado de 302015, cujo relator foi o Sr. Conselheiro Tomé Gomes, onde consta: ".... tem sido admitido que, para os mesmos efeitos, é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa inequívoca de cumprir por parte do devedor
No mesmo sentido vide Ac. STJ de 202010, cujo relator Conselheiro Fonseca Ramos.
Tais comportamentos são, salvo melhor opinião, totalmente incompatíveis com a intenção de cumprir o contrato.
Mas, ainda que se entendesse ser necessária a propositura de acção de fixação de prazo, sempre poderia concluir-se, dos factos provados, o incumprimento definitivo do contrato, através de uma ilação inferida dos factos provados em sede de presunção judicial, nos termos do art. 349 e 351 do , tal como o fez o nosso Supremo Tribunal, num caso análogo.
Se fossem os credores reclamantes obrigados a instaurar a ação para fixação de prazo, o que acarretaria mais perda de tempo, pois não seria possível citá-los, a não ser editalmente, estaríamos a prejudica-los, em benefício dos próprios insolventes, o que seria contra tudo aquilo que os ditames da boa-fé exigem.
Ora, o documento escrito é um acto meramente formal e o acto material é muito mais importante e relevante, que se traduz na entrega das chaves e na entrega dos imóveis, como, aliás, resulta provado na sentença.
É importante analisar em quais das situações lhes correspondem e se se verifica um investimento de confiança por parte do promitente adquirente capaz de justificar o mecanismo de tutela tão forte, e em boa medida estranho ao sistema, como é o direito de retenção, na configuração que ele actualmente tem, de direito real de garantia não registado e especialmente privilegiado.
A ideia que transparece de todo o regime jurídico instituído é a de que, a partir do momento em que se dá a traditio, seja ela material através do contacto físico imediato do promitente-comprador com o imóvel, maxime com ocupação habitacional do, seja ela simbólica g., entrega das, justificar-se-á o recurso, pelo promitente comprador, aos mecanismos previstos nos arts. 44 n. 2 e 75 n. 1 al. f.
Nestes autos, resultou provado que:
Os Insolventes entregaram as chaves dos apartamentos aos credores supra referidos e ausentaram-se para local desconhecido.
Como resulta do facto provado sob o ponto 5 do item da douta sentença e ponto 4 do Item , o recorrente impugnou o crédito da " N..., Lda.
É falsa a alegação do recorrente na pág. 48 das suas doutas alegações quando refere que "Tanto mais que o crédito da  N..., Lda. foi reconhecido definitivamente no
Pois como consta expressamente em tal despacho:
A  N..., Lda. não esteve na posse das sobreditas fracções nem existiu traditio, pelo que, obviamente, não pode ter ou ser-lhe reconhecido qualquer direito de retenção. Além disso, sendo a  N... uma pessoa colectiva não podia gozar do direito de retenção, quando os recorridos já estavam na posse das suas fracções.
Antes de adquirir o crédito, o Recorrente tinha uma posição e após adquirir o crédito da  N..., passou a ter outra completamente diferente.
Além disso os direitos de retenção dos ora recorridos sobre as respectivas fracções, foram reconhecidos sobre fracções certas e determinadas e decorrentes do incumprimento pelos insolventes dos contratos-promessa celebrados, como consta das doutas sentenças transitadas em julgado.
Isto é, as decisões proferidas nos processos anteriores e transitadas em julgado, que reconheceram os direitos de retenção sobre determinadas fracções, obstam a que aquela relação jurídica ou situação jurídica material possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, por causa da certeza e segurança jurídica, princípios corolários do direito.
Nestes termos, e nos mais e melhores de direito que Exas. doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso do Recorrente, mantendo-se a douta decisão recorrida, nos seus precisos termos, fazendo-se assim a tão costumada e esperada Justiça.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
Se não se verifica o incumprimento definitivo de nenhum dos contratos promessa;
E. Se os créditos resultantes de entregas por conta do preço e de despesas com obras efectuadas nas fracções, não conferem aos recorridos o direito de retenção a que se arrogam;
F. Incompatibilidade entre o direito de retenção invocado pelos ora recorridos e o direito de retenção de que é titular a  N..., que lhe foi reconhecido e graduado, por falta de impugnação, logo no despacho saneador e;
Veio igualmente reclamar créditos, através de acções de verificação ulterior de créditos, o Estado apensos e.
Foram apreendidos a favor da massa insolvente os imóveis constantes do auto de apreensão de fls. 3 e seguintes do apenso respectivo.
Bem como concordaram que os reclamantes realizassem pequenas obras e acabamentos que faltava efectuar da fracção e garagem, já que eles não tinham capacidade financeira para o fazer.
Os credores reclamantes supra referidos efectuaram pinturas, colocaram pavimentos, efectuaram trabalhos de pichelaria, adquiriram e colocaram louças sanitárias e móveis, efectuaram serviços de electricidade, colocaram portas e armários, móveis de cozinha e finalizaram ou arremataram pequenas obras no apartamento.
Todos os reconhecendo como donos da fracção em causa, inclusive os Insolventes.
O prédio onde se situa a fracção em causa não tem licença de habitabilidade.
Os credores reclamantes supra referidos propuseram uma acção judicial contra os insolventes que correu termos no 1 Juízo do TJ de Lamego, tomando o n445/00TBLMG, a qual foi julgada procedente.
A sentença, já transitada em julgado, foi proferida no dia 16-10-2006 e decidiu o seguinte:
Todos os reconhecendo como donos das fracções em causa, inclusive os Insolventes.
Os credores reclamantes supra referidos propuseram uma acção judicial contra os insolventes que correu termos no 1 Juízo do TJ de Lamego, tomando o n419/00TBLMG, a qual foi julgada procedente.
A sentença, já transitada em julgado, foi proferida no dia 18-06-2007 e decidiu o seguinte:
Os credores reclamantes supra referidos propuseram uma acção judicial contra os insolventes que correu termos no 2 Juízo do TJ de Lamego, tomando o n420/04TBLMG, a qual foi julgada procedente.
Os credores reclamantes supra referidos propuseram uma acção judicial contra os insolventes que correu termos no 2 Juízo do TJ de Lamego, tomando o n395/00TBLMG, a qual foi julgada procedente.
A sentença, já transitada em julgado, foi proferida no dia 06-10-2006 e decidiu o seguinte:
. e  .
Tais facções encontram-se hoje descritas na CRP de Lamego sob as letras U e e inscritas na matriz urbana da freguesia da Sé sob o artigo 1969, tendo já sido constituída a propriedade horizontal, que se encontra registada sob a cota F
O 1 direito é composto por uma habitação tipo T3, com a garagem n26 na cave e um arrumo no sótão com o n
O 1 esquerdo é composto por uma habitação tipo T3, com a garagem n27 na cave e um arrumo no sótão com o n
Os credores supra referidos para tornarem habitáveis os imóveis colocaram portas, quadro de electricidade, instalação de água e fizeram neles diversos melhoramentos.
Os credores reclamantes supra referidos propuseram uma acção judicial contra os insolventes que correu termos no 2 Juízo do TJ de Lamego, tomando o n369/03TBLMG, a qual foi julgada procedente.
A sentença, já transitada em julgado, foi proferida no dia 17-01-2008 e decidiu o seguinte:
Com interesse para a boa decisão da causa, não se provaram quaisquer outros factos.
Alega o ora recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem considerados como não provados e rectificada a resposta constante do item 9, nos termos que propõe, apoiando-se para tal nos depoimentos prestados pelas testemunhas  J...,  P...,   ..,  R...,  F...,  G...,  U...e  .., que reputa de insuficientes para que tais factos sejam dados como provados; para além de que, as sentenças em que se declararam resolvidos os contratos promessa celebrados entre os credores e os insolventes, tendo como objecto as fracções que cada um deles vem ocupando e a reconhecer-lhes o direito de retenção, não lhes são oponíveis.
Vejamos, então, a supra referida factualidade posta em causa pelos ora recorrentes, nas respectivas alegações de recurso.
Para melhor esclarecimento e facilitar a decisão desta questão, passa-se a transcrever o teor de tais itens:
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 486 a:
A convicção do tribunal quanto aos factos provados resultou da análise conjugada dos meios de prova. Assim, partiu-se da análise dos documentos juntos pelos credores supra referidos, apreciando-se criticamente os seguintes:
Cópia do contrato-promessa celebrado em 29 de Janeiro de 2002 entre o insolvente e os credores supra referidos. Neste se identificam os imóveis prometidos vender, e se descrimina a quantia entregue a título de sinal e a forma e tempo do pagamento do preço restante fls. 88 a
A cópia da certidão de direitos, ónus e encargos relativa ao imóvel aqui em causa fls. 91 a.
Os contratos de fornecimento de gás, água e luz celebrados entre Outubro de 2004 e Fevereiro de 2005, e documentos conexos relativos aos consumos e aos pagamentos fls. 130 a 133, 727 a 733, e 912 a
Cópia da sentença proferida na açcão declarativa de condenação proposta pelos credores em epígrafe contra o ora insolvente e que tomou o n445/00TBLMG tendo corrido os seus termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Lamego fls. 567 a.
.., o qual é credor reclamante nos presentes, tendo celebrado um contrato-promessa relativo a imóvel situado no mesmo prédio dos credores reclamantes supra referidos. Conhece bem os credores  E... e  F... pois, para além de a sua filha ser vizinha deles, foi colega de trabalho do credor  E... nos CTT.
J..., o qual é credor reclamante nos presentes autos, tendo celebrado um contrato-promessa relativo a imóvel situado no mesmo prédio dos credores reclamantes supra referidos. Conhece bem os credores supra referidos pois, para além de a sua filha ser vizinha deles, foi colega de trabalho do credor  E... nos CTT.