rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Naquele estabelecimento hospitalar foi comunicada uma previsão de operação a cerca de dois meses para ser realizada;
- Depois de operado, o falecido , retomou os tratamentos no IPO, sendo sempre acompanhado nas deslocações ao  pelo Eng. JJ, marido da R., cujas despesas foram sempre custeadas pelos pais dos RR., referidos no ponto anterior;
- E, se assim foi resumidamente, no acompanhamento nas doenças do tio dos RR. , o mesmo se passou com tratamentos de doenças da A. concretamente,
- Regressada a casa da sua irmã, a referida BB da GG, em convalescença, foi decidido pela A. realizar obras de arranjo da casa onde vive, respeitando a vontade do defunto que sempre pensou em realizá-las, mas não o fez em vida, tendo a A. residido e pernoitado em casa da sua irmã, durante o todo o período de realização das referidas obras;
- Para pagamento desta quantia foram passados os cheques abaixo referidos:
- Para a parte de carpintaria foram passados os seguintes cheques abaixo referidos:
- Sempre a A., após o falecimento do seu irmão, beneficiou de apoio dos RR. e dos seus pais, que a levavam para passar férias, em estabelecimentos hoteleiros, no país e no estrangeiro, sempre convidada para festas da família dos RR. e almoçava semanalmente aos sábados com estes, que custeavam as despesas daí resultantes num espírito de solidariedade e de família que seria sempre de enaltecer;
- Até pelo menos início de 2017, nunca a A., e o seu defunto irmão, , foram auxiliados nas suas dificuldades por mais quaisquer familiares.
que a operação material e de facto de abertura da conta n ...4500 e consequente gestão foi organizada e efectuada pelos réus;
que aquando do acompanhamento dos RR. a ... para a abertura da conta n ...3200, em nome dos RR., a A. lhes tivesse dado o dinheiro por sempre terem tratado dela, ficando tal quantia na plena disponibilidade dos RR., que a podiam movimentar sempre e como quisessem;
Sindicação do art. 662 na reapreciação da matéria de facto pela Relação e aplicação do art. 682,
Tendo presente estes pressupostos, analisemos os elementos probatórios indicados pela Recorrente/Autora depoimentos por si indicados e cartas por si enviadas aos Réus e resposta destes a tais e o seu confronto com outros, nomeadamente os depoimentos referidos pelos, nesta parte, Recorridos.
Como já se disse acima, está em causa saber se, em sede factual, a Autora deu aos Réus o dinheiro que veio a ser depositado na conta bancária da CGD com o n3200, só pelos Réus titulada.
sobre a regularização da transmissão a seu favor de fracções habitacionais de prédio que identifica.
os itens de factos não provados que atrás se identificaram e que se considerou integrarem matéria conclusiva e de direito são dela retirados;
a matéria dos pontos 26, 27, 28, 29, 48, 49, 50 e 51 integrante de factualidade que se considerou resultar não provada passará para os factos não provados;
Improcede, por isso, também por esta perspectiva, a Conclusão  dos Recorrentes.
Nulidade do acórdão recorrido
Os Recorrentes, no final do seu argumentário recursivo, apontam ao acórdão recorrido os vícios das als. e do art. 615, aplicáveis por força do art. 666, 1, do CPC.
Ora, pelo que foi dito e desenvolvido para o ponto :
Destarte, improcede por fim a Conclusão  apresentada pelos Recorrentes em favor do seu intento recursivo.
Em conformidade, julga-se improcedente a revista.
STJ/Lisboa, 3 de Novembro de 2021
A saber, reiterando nesta oportunidade:
que aquando do acompanhamento dos RR. a ... para a abertura da conta n .3200, em nome dos RR., a A. lhes tivesse dado o dinheiro por sempre terem tratado dela, ficando tal quantia na plena disponibilidade dos RR., que a podiam movimentar sempre e como quisessem;
por todos ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 662, págs. 284 e ss, 29
PROCESSO N. 388/07BELSB
- Se é verdade que não o n 9 do artigo supra transcrito não estabelece claramente qual a prova necessária, ou seja, que tipo de documento é necessário para se provar que os artistas não controlam directa ou indirectamente a entidade que obtém o rendimento, de modo a que os rendimentos obtidos não sejam tributados através de retenção na fonte, no entanto a administração fiscal entende que são necessárias provas credíveis e estas tem que ser emitidas por entidades congéneres, ou seja, as Autoridades Fiscais desses Países.
A Recorrida apresentou as suas contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
A impugnante é uma Fundação, sujeito passivo de IRC, inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com o CAE: 9331- Associações Culturais e Recreativas e inscrita para efeitos de IVA, desde 001986, no Regime Normal de periodicidade mensal; cfr. fls. 26 dos
Pela ordem de serviço n. 3735, emitida em 202004, a impugnante
foi sujeita a uma acção de inspecção pelos Serviços de Inspecção Tributária de
inspectivo; cfr. fls. 26 e 280 a 283 do PA junto aos
Desta acção de inspecção, resultaram correcções meramente aritméticas,
cuja fundamentação das correcções ora impugnadas se encontra vertida nas
conclusões do respectivo relatório com o seguinte teor:
Através da análise dos extractos de conta das entidades inscritas na modelo 130,
são representados por estas mesmas sociedades.
não controlam directa ou indirectamente a sociedade de artistas.
eliminar a dupla tributação.
Foram-nos também apresentadas declarações das próprias sociedades em que as mesmas vinham alegar que determinado artista não tinha qualquer relação com a respectiva sociedade.
cfr. fls. 29 a 35 dos
resultou a liquidação adicional n. 2004 6420003220 de IRC, referente ao ano
, no montante de {24675,56; cfr. fls. 21 dos
Em 112004, a impugnante efectuou o pagamento do montante de
{29877,07 incluindo juros indemnizatórios de {5202,51; cfr. doc. 3 a fls. 146 dos
A matéria de facto, dada como assente nos presentes autos, foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito e, a formação da convicção do tribunal, para efeitos da fundamentação dos factos, atrás dados como provados, está referida no probatório com remissão para as folhas do processo onde se encontram.
Acresce que tal entendimento, não tendo o mínimo respaldo na lei, consubstancia uma restrição ilegal dos meios de prova admissíveis em direito tributário pela AT, em que se admite os meios gerais de prova cf. art. 11 do.
Por outro lado, resulta do relatório de inspeção que a Impugnante dispunha de documentação, que considerou suficiente para a prova exigida por aquele preceito legal, na qual alicerçou a não retenção na fonte de tais rendimentos, meios de prova que foram desconsiderados exatamente por se ter restringindo os meios de prova admissíveis para efeitos do n. 9, do art. 7 do CIRC.
Deste modo, importa concluir que muito bem andou o Meritíssimo Juiz a quo quando entendeu que a correção em causa enferma de erro sobre os pressupostos de direito, e com esse fundamento anulou a liquidação na parte correspondente.
Dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 11 de novembro de 202
O Tribunal recorrido errou manifestamente na qualificação jurídica dos factos carreados para os autos e na aplicação do direito concretamente pertinente, com isso permitindo que se mantenha em vigor na ordem jurídica o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou o ato de liquidação de Fazendas Demoradas emitido pela Delegação Aduaneira de Sines, posteriormente confirmado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Acórdão recorrido desconsidera gravemente a omissão deste requisito procedimental legalmente prescrito ao aceitar que tenha sido imediatamente instaurado o procedimento de liquidação de Fazendas Demoradas pela mera ultrapassagem do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro previsto no art. 4 do.
Consequentemente, deverá considerar-se que o Tribunal recorrido violou a norma constante do art. 63, n. 2, do RA, sendo o ato impugnado inválido, devendo, nessa medida, ser anulado nos termos gerais do CPA.
O mesmo é dizer, portanto, que o ato de liquidação, a ser admissível, apenas poderia ter incidido sobre a restante parte de mercadoria não utilizada pela Recorrente os restantes 29%), a qual, de facto, ainda permanecia em situação de depósito temporário para além dos 45 dias de prazo para atribuição de um destino aduaneiro.
Ora, estranha-se que o Tribunal recorrido, pese embora conhecendo os factos que determinaram aquela punição, tenha persistido em afirmar que as autoridades aduaneiras estavam obrigadas a aplicar a taxa de 5% sobre o valor das mercadorias que excedessem o prazo de depósito temporário.
Assim, deve tal aresto ser revogado, com a consequente anulação do ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou o ato liquidação, por violação ostensiva do disposto no art. 63, n. 2, do RA.
E este é o caso dos presentes autos: a Recorrente recebeu as mercadorias que importou diretamente nas suas próprias instalações, as quais, conforme se disse, estão aprovadas pelas autoridades aduaneiras como Entreposto Fiscal.
A Delegação Aduaneira de Sines, o Senhor Secretário de Estado e o Tribunal recorrido não efetuaram tal juízo interpretativo,
O princípio do primado do direito da União Europeia impõe que o direito da União deve prevalecer sobre o direito nacional conflituante.
Nestes termos, conforme também confirma o Parecer indicado, o ato impugnado é ilegal, por vício de violação de lei, devendo este Supremo Tribunal revogar o Acórdão recorrido e determinar a sua anulação, nos termos gerais.
Por outro lado, a aplicação de Fazendas Demoradas, previstas nos arts. 63 e 63 do RA, devem ser qualificadas, de um ponto de vista substantivo, como sanção de natureza contraordenacional,
E não como sanção pecuniária compulsória típica de direito privado, em que se pune o incumprimento de uma prestação de facto infungível mediante a imposição de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento.
Ora, decorre do mencionado artigo , n. 1, al. e n. 3 do acordo do GATT que as taxas e imposições independentemente da sua que sejam cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo associado dos serviços prestados.
Efetuando-se esse exercício interpretativo, rapidamente se constata que o regime das Fazendas Demoradas em vigor na ordem jurídica portuguesa ao abrigo da qual é automaticamente aplicada uma taxa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de 45 dias para a entrega da declaração é manifestamente desconforme com o referido preceito do acordo do GATT,
E mesmo que o tivesse feito, sempre o teria sido por um curtíssimo período de tempo
h. julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por manifesta desconformidade das normas que a fundamentaram em face do Direito da União Europeia em particular, arts. 1, 4, n. 2, al. e 5 da e da própria CRP arts. 26, n. 5 e 6).
Requer-se, subsidiariamente, a submissão, por parte deste Supremo Tribunal Administrativo, das questões abaixo transcritas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, através do sistema de reenvio prejudicial de interpretação, previsto no artigo 26 do TFUE:
H. Conforme o afirmado na contestação antes apresentada, reitera-se todo o aí explanado, importando reafirmar que a taxa de fazendas demoradas nada tem a ver com taxas de armazenagem, constituindo conceitos jurídicos distintos, sendo que o facto de ter havido alterações legislativas quanto ao tipo de armazéns ou de locais de depósito temporário de mercadorias, não afasta a aplicação da taxa de fazendas demoradas, sua liquidação e cobrança.
R. Resultando inequívoco que a taxa de fazendas demoradas de 5% sobre o valor aduaneiro das mercadorias que excedem o prazo de armazenagem é de aplicação vinculada e automática, conforme decorre do artigo 63 do RA.
Y. Encontram-se reunidos todos os pressupostos legais para a aplicação da taxa de fazendas demoradas no caso vertente, pelo que andaram bem as autoridades aduaneiras ao efetuar a respetiva liquidação, sendo inteiramente legal o ato do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ora em crise, que decidiu manter a referida liquidação na ordem jurídica, mediante o indeferimento do recurso hierárquico em que foi oficiosamente convolada a reclamação graciosa do ato de liquidação apresentada pela ora Recorrente.
Factos Apurados
Nesta data, 102011, o produto foi descarregado para o entreposto fiscal de produção de que a Petrogal é titular em Sines a fls. 5 e 6 do Processo de contra-ordenação, constante do PA - Vol..
Entre 102011 e 002011 a Petrogal retirou para produção a quantidade de 9552,800 MT de crude sem conhecimento das autoridades aduaneiras, sem que lhe tenha sido atribuído um destino aduaneiro fls. 2 a 8 do PA, Vol..
No mesmo DAU foi liquidada a taxa de fazendas demoradas correspondente a 5% sobre o valor da mercadoria, no montante de 37417,26 Euros, registado com o n. 2011/0028686 de 002011, rectificado, sob o n. 2011/0029704, em 102011, a 9352,800 MT de óleo mineral em rama.
Em 002011, a Petrogal foi notificada da liquidação efectuada no DAU, para pagar em dez dias, sendo que a caução global de desalfandegamento não se revelava suficiente para garantir o montante em dívida cfr. fls. 25 e 26 do PA - Vol..
Convolada oficiosamente a reclamação graciosa em recurso hierárquico, o mesmo viria a ser indeferido pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais por despacho n 210/2011-, proferido em 31201
Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.
Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias, incluindo a venda das mesmas.
Artigo 63
#  As mercadorias despachadas ao abrigo do disposto neste artigo estão sujeitas ao pagamento de todos os encargos e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 5% sobre o seu valor.
Tributação, a final.
Sendo a finalidade da medida a promoção do respeito dos prazos de desalfandegamento, é patente que os operadores económicos que incumpriram esses prazos verão as mercadorias ser vendidas, com o consequente prejuízo, podendo, no entanto, obviar a tal venda e prejuízo pagando além das despesas a referida percentagem, dependendo o valor da quantia a pagar do valor das próprias mercadorias, e a opção entre o seu pagamento ou não está na disponibilidade do respectivo dono, dependendo apenas da sua vontade em dispor das mercadorias, pois a Administração, feito o pedido de despacho, está obrigada a desembaraçar as mercadorias.
E essa foi cabalmente tratada.
Daí que entenda que deveria negar-se provimento ao recurso e ser confirmado o acórdão recorrido, não se justificando a reenvio nos termos propugnados no acórdão que fez vencimento.
José Gomes Correia
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e
Porém, não pode o aqui Recorrente, Município ...),
Com efeito, o aqui Recorrente não pode aceitar o entendimento expresso
Refira-se que a ordem para realização de obras de conservação do prédio
Fachadas e empenas:
Degradação das paredes da fachada frontal e empenas laterais, causadas por falta de impermeabilização e deterioração dos rebocos e pintura.
Cobertura:
Por isso, considerando o estado de deterioração geral do prédio propriedade do Recorrido, resulta comprovadamente estar em causa não só a segurança das pessoas assim como as condições de salubridade do prédio e até o arranjo estético
Pelo que, as obras determinadas pelo acto impugnado foram apenas e tão-
Sendo, por isso, irrefutável, que as obras determinadas pelo acto impugnado são razoáveis, necessárias e estritamente indispensáveis a conferir segurança, condições de salubridade e de habitabilidade com o mínimo de dignidade humana.
pessoas e a salubridade do prédio que estão em causa, atendendo ao estado de degradação geral em que se encontra o prédio propriedade do Recorrido.
Para além disso, o procedimento administrativo não é o meio, nem a sede própria, para se atribuir responsabilidades pela execução das obras de conservação a outrem que não seja o próprio proprietário da edificação vistoriada.
Refira-se que do citado artigo 89 resulta, precisamente, que a simples
melhoria do arranjo estético pode ser razão bastante para se determinar imperativamente a realização de obras pelo proprietário, não se exigindo, forçosamente, que esteja em causa a salubridade ou a segurança das pessoas - entendimento que o Tribunal "a quo" tão-pouco admite.
E o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102019
execução das obras coercivas por parte do proprietário, sendo o Município forçado a realizar as obras pelos seus próprios meios.
Seja como for, na situação dos autos, não foi quantificado, nem provado o custo das obras para se aferir se o mesmo é desproporcionado, injusto ou irrazoável.
Independentemente disso, manda a razoabilidade e é ensinamento da doutrina mais autorizada, que, aquando da realização periódica obrigatória de obras de conservação se vão introduzindo as inovações indispensáveis ao respeito dos hábitos e padrões higiénicos e de vida actuais.
Sucede que, no entendimento do Tribunal "a quo" tais obras são inaceitáveis, e "extravasam ostensivamente a ratio legis da norma em causa" considerando desproporcional e irrazoável que por via das obras coercivas simultaneamente sejam melhoradas as condições de habitabilidade de um prédio, classificando tais obras como de alteração do próprio prédio.
Porém, a autoridade administrativa não está impedida de impor a realização destas inovações, após vistoria, se e na medida do razoável, sendo certo que tais obras não são obras voluptuárias ou de beneficiação, ao contrário do entendimento expresso pelo Tribunal "a quo".
Por isso, contrariamente ao plasmado na sentença recorrida, as obras impostas pelo aqui Recorrente e, constantes do acto administrativo impugnado, em momento algum violaram os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da justiça e razoabilidade.
No entendimento expresso pelo Tribunal "a quo" existe uma manifesta desproporção entre os sacrifícios que são impostos ao proprietário, aqui Recorrido, com a execução das obras e os benefícios que este colhe das rendas, afigurando-se-lhe irrazoável, desequilibrada e injusta a imposição das obras constantes do acto administrativo impugnado.
Ou seja, o Tribunal "a quo" considerou que as obras impostas ao proprietário são demasiado onerosas, em confronto com o rendimento e o benefício que delas se pretende retirar.
Todavia, com já se disse, em momento algum ficou provado qual o custo das obras determinadas pelo acto administrativo impugnado, o que por si só inviabilizaria qualquer raciocínio atinente ao desequilíbrio entre este benefício que lhe advém do contrato de arrendamento, relativamente ao sacrifício que lhe é imposto.
Para além disso, a sentença recorrida, padece de outro vício de raciocínio na medida em que afere oequilíbrio em função da relação de arrendamento, particular e por natureza sinalagmática, em detrimento dos benefícios e sacrifícios impostos com a adopção da decisão administrativa.
Com efeito, as obras impostas pelo acto impugnado destinam-se a reparar o imóvel, propriedade do aqui Recorrido, não deixando este de beneficiar, com a valorização resultante dessas obras.
Perante o que fica exposto, é notório que ao decidir como decidiu o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento, na apreciação e aplicação do direito, por violação do disposto nos artigos 89, e 89-A do R.J.U.E. e dos artigos 3, 7 e 8 do P.A., que se impõe expurgar.
Destarte, a sentença deve ser revogada e substituída por decisão que julgue a acção totalmente improcedente, mantendo válido o acto impugnado.
Nestes termos, nos melhores de direito e nos supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogada a sentença em crise, proferindo-se decisão que mantenha válido o acto administrativo impugnado, assim se fazendo, JUSTIÇA
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade fixada na sentença
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura do Autor.
Do ponto de vista do regime substantivo em causa, as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE, aprovado pelo n 555/99, de 16 de Dezembro, efectuadas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2/10, apenas se aplicam aos procedimentos que se tenham iniciado após a sua entrada em vigor, isto é, após 1 de Dezembro de 2015 cf. artigo 1, n. 1 e 3 do pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10). E, de igual modo, as alterações promovidas ao RJUE pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de Setembro, apenas se aplicam aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 7 de Janeiro de 2015 cf. artigos 1 e 11, n. 1, do Decreto-Lei n. 136/2014, de 09 de.
Assim, aplica-se ao procedimento administrativo em causa, iniciado no dia 9 de Abril de 2014 - cf. alínea dos factos provados-, a versão do RJUE dada pelo Decreto-lei n. 266-B/2012, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013 cf. artigo 1 do Decreto-lei n. 266-B/2012, de 31/12).
E, a fim de assegurar a compatibilização entre as matérias cíveis e administrativas, previu o aludido regime que o artigo 9 do RJUE passasse a incluir as seguintes alterações:
- O auto referido no n. 4 é assinado por todos os técnicos e pelo perito que hajam participado na vistoria e, se algum deles não quiser ou não puder assiná-lo, faz-se menção desse facto.
Feito o enquadramento normativo supra, cumpre analisar se a decisão se encontra ferida dos vícios invocados pelo Autor.
Em face do exposto, improcedem, nesta parte, os mencionados vícios de falta de fundamentação e de défice instrutório invocados pelo Autor.
Nesta sede, o Réu defendeu, desde logo, que o Autor dispõe de meios legais para a actualização das rendas e atribuição do nível de conservação do imóvel cf. Decreto-Lei 156/2006 de 08 de agosto e 161/2006 de 08 de e alega que não cabe ao Réu avaliar o esforço financeiro exigido face aos rendimentos que auferem, mas apenas avaliar se as obras impostas são razoáveis face ao benefício esperado em termos de habitabilidade condigna e também de valorização efectiva da edificação em causa, incluindo a melhoria da paisagem urbana envolvente.
Em face de tais factos, não vemos como pode o Réu considerar que inexistiu qualquer desequilíbrio na imposição notificada ao Autor e que este dispõe de meios legais para a actualização das rendas, sem ter previamente sopesado todos os factos relevantes e supramencionados. E, bem assim, não se compreende que o Réu invoque ter o Autor a possibilidade de requerer a atribuição de novo nível de conservação do imóvel - para eventual actualização de renda-, dado que o mesmo nível médio) foi declarado, ope legis, com a realização da própria vistoria, e que, em virtude do acordo extrajudicial realizado com a contrainteressada não teria quaisquer reflexos na renda.
Tal como alega o Autor, o relatório de vistoria do prédio em causa não afirma que o mesmo se encontre em condições de inabitabilidade ou que não proporcione as condições indispensáveis ao seu gozo.
Vejamos, em concreto, que obras são impostas pelo acto administrativo em causa.
Neste sentido, tais obras constituem, em rigor, obras voluptuárias e de beneficiação do prédio em causa que visam, por via das obras coercivas, a requalificação forçada do locado, com a inerente emissão de licença municipal.
O Autor sempre pugnou pela razoabilidade ao afirmar que o prédio em causa se encontra arrendado há mais de 30 anos, que as rendas sempre foram diminutas e que tinha rendimentos baixos. E, como vimos, sem perder de vista que o contrato de arrendamento constitui matéria privatística, importa, ainda assim, não olvidar que o mesmo deve conduzir a um equilíbrio de prestações e que a própria realização coerciva de obras pelo Município se compensaria, a jusante, pelo montante das rendas pagas pelos Contrainteressados.