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A AT tem, assim, de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente e apto a discutir a valorimetria aplicada, isto é, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão.
Naturalmente, e sem mais, é manifesto que o critério utilizado pela Administração Tributária revela-se desadequado para o pretendido apuramento do volume de negócios da impugnante nos anos de 1999, 2000 e 2001, além de que, em função do que fica exposto, o procedimento da AT fica mesmo sem qualquer suporte em termos de base para a actividade desenvolvida, o que significa que, como bem refere a decisão recorrida, a AT, sem qualquer razão objectiva, limitou-se a transpor a B.apurada, em 2002, com base nas compras e vendas realizadas no estabelecimento comercial explorado pela Sra. AFL para as compras e vendas presumidamente praticadas pela sociedade impugnante nos anos de 1999, 2000 e 2001, quando estão em causa sujeitos passivos e exercícios económicos distintos.
Custas pela Recorrente, sendo que dela estava isenta em conformidade com Regulamento de Custas em vigor.
Porto, 04 de abril de 2019
Os Autores, A. S. e  instauraram esta acção de condenação com processo comum declarativo contra os Réus, J. e F., alegando, em síntese, terem os Demandados, em 25/10/2014, outorgado, enquanto justificantes, escritura de justificação notarial, mediante a qual declararam serem donos e legítimos possuidores do prédio urbano sita na Rua , freguesia de ..., concelho de B., com a área de 46,40 metros quadrados e um logradouro com a área de 94,89 m2, a confrontar do norte com Rua, do poente e do sul com Caminho e do nascente com A. S., inscrito na matriz predial urbana da aludida freguesia de ... sob o artigo 452, mas não descrito na Conservatória de Registo Predial de B..
Relataram os Autores serem falsos os factos descritos na aludida escritura de justificação notarial outorgada pelos Réus, porquanto o prédio justificado não poderia confrontar a sul com Caminho e, mais importante do que isso, nunca os Demandados teriam estado, quer em seu nome ou em nome de quem quer que fosse, na posse e fruição do logradouro com a área de 94,89 m2 aí mencionado e ainda menos assim desde a data de 1976 como ali justificado,  porquanto tal logradouro teria resultado de uma eira, a qual pertencia em compropriedade aos Autores, aos Réus, bem como a outros proprietários confinantes, designadamente, G., R. e N. A.1)
Referiram ainda os Autores serem os próprios donos de um prédio sito na mesma Rua , n3, em ..., concelho de B., confinante com o prédio dos Réus, sendo aqueles ainda titulares de um outro prédio urbano, composto de garagem e armazém, situado no mesmo local, existindo, pois, o logradouro justificado pelos Demandados na escritura de justificação impugnada a norte e em frente dos preditos garagem e armazém dos Demandantes e dispondo de uma área total de cerca de 300 m
Salientaram também os Autores que tal logradouro sempre foi utilizado, quer pelos Autores, quer pelos Réus e restantes proprietários confinantes como um espaço comum, servindo primeiramente de eira de herdeiros e depois como logradouro ou rossio de todos os prédios aí situados, designadamente, a casa dos Demandantes, a casa dos Demandados, bem como os prédios de G., R. e N. A., inexistindo, pois, qualquer utilização exclusiva do dito espaço ou sequer de parte do mesmo por algum dos referidos comproprietários.
Esclareceram, neste contexto, os autores que tal logradouro sempre deu serventia aos referidos prédios dos aludidos comproprietários, não possuindo autonomia jurídica, nunca tendo tido, como tal, inscrição matricial por não representar uma realidade predial autónoma.
Regularmente citados, os Réus deduziram contestação, mediante a qual alegaram, em síntese, por impugnação motivada, ter o prédio que lhes pertence feito parte de um casario antigo com área exterior que o povo denominava de eira ou medeiros de palha, o qual pertencia aos avós do Demandado e Demandante, maridos, avós esses que se chamavam e A. B..
Referiram, finalmente, os Réus nunca terem os Autores contestado tal posse senão há cerca de 1 ou 2 anos, altura em que começaram a pressionar aqueles, porquanto pretendiam obter, para si, uma área mais ampla a fim de poderem manobrar o carro de forma mais fácil no aludido logradouro.
Foi realizado o julgamento, conforme resulta das respectivas actas.
Pelo exposto, julga o Tribunal a acção instaurada pelos Autores, A. S. e , contra os Réus, J. e F., parcialmente procedente, por provada, e, em conformidade, decide:
Declarar ineficaz e de nenhum efeito a Escritura de Justificação Notarial em que intervieram os Réus lavrada em 24/10/2014 no Cartório Notarial de B. do notário, J. G., escritura essa exarada de fls. 78 a fls. 80 do livro de notas para escrituras diversas n  junta aos autos como Doc. n1 da Petição Inicial.
Determinar o cancelamento do registo efectuado sob o n 457/... a favor dos Réus na referida Conservatória do Registo Predial de B. no que respeita ao aludido logradouro aí mencionado com a área de 94,89 m2 e só nessa.
Declarar a falsidade dos factos cuja justificação levou a que, através da referida escritura aludida em, fosse averbada na descrição do prédio dos Réus identificado em a inclusão na área deste de um logradouro com a área de 94,89 m
Declarar que o logradouro com cerca de 300,00 m2 de área aludido nos pontos e da matéria de facto provada nesta sentença e na qual se incluem os 94,89 a 100,00 ocupados pelos Réus, é comum a todos os prédios pertencentes aos Autores, aos Réus e aos demais comproprietários, G., R. e N. A..
Declarar que as obras identificadas nos pontos a da matéria de facto provada nesta sentença, obras essas levadas a cabo pelos Réus são ilícitas, na medida em que violadoras do direito de compropriedade dos Autores.
Absolver os Réus do demais peticionado no Petitório incluído na Petição Inicial.
Absolver os Autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé deduzido pelos Réus na Contestação de fls. 23 e ss.
Inconformados recorrem os réus terminando as suas alegações com as seguintes conclusões transcrição):
O facto constante do n. 14 dos factos provados da douta sentença não podia ser dado como provado nestes termos pois de todos os documentos e fotografias juntas aos autos decorre que o logradouro em questão nos autos se situa nas traseiras das casas dos Autores e dos Réus.
Por outro lado, não podia a douta sentença dar como provada a área do logradouro pois não há qualquer documento junto aos autos que ateste aquela área e a sua prova exigia uma medição ou levantamento topográfico, elementos que não existem no processo, ex. art. 41 a contrario do CPC.
A douta sentença deu como provado, facto provado n. 20, que o "O logradouro aludido em e nunca foi dividido entre os proprietários aludidos em, nunca tendo estes acordado em qualquer divisão da referida área de cerca de 300 m2, sucede que, de toda a prova produzida resultou que aquele logradouro foi dividido em termos de uso e de ocupação.
Tinha que se dar como provado que cada um dos possuidores do logradouro aludido em e usava e ocupava um espaço determinado.
Impõem-se também douta decisão diversa da recorrida, quanto á referida matéria de facto julgada como não provada sob as letras A a , pois as provas produzidas impõem que estes factos sejam dados como provados.
Desde logo, todas as testemunhas ouvidas afirmaram que o terreno/logradouro em discussão nos autos pertencia a herdeiros, sendo que o Autor e os Réus marido herdaram de suas mães e consequentemente dos seus avós.
Da mesma forma o afirmaram as testemunhas N. A., gravação sistema Citius, 20180207114015_187224_2870630 07-02-2018, minutos 09 a 40, 144 a 223, E., gravação sistema Citius, 20180207121445_1887224_2870630, minutos 14 a 5
Não descuramos a necessidade de inversão do título da posse para a aquisição por usucapião, todavia, salvo devido respeito, esta inversão dá-se pelo uso reiterado dos Réus, e directamente conhecido dos Autores, durante mais de 20 anos, contra o qual nunca os Autores exerceram qualquer contra uso ou oposição.
Desde logo, os demais comproprietários mencionados, G., R. e N. A., não são partes na acção pelo que nada podem ver declarado nestes autos a seu favor.
Pela mesma ordem de razões de direito, não pode aceitar-se que a douta sentença declare, ponto do dispositivo, "que as obras identificadas nos pontos a da matéria de facto provada nesta sentença, obras essas levadas a cabo pelos Réus são ilícitas, na medida em que violadoras do direito de compropriedade dos Autores, já que os Autores, em momento algum alegam, provam ou pedem a declaração do seu direito de compropriedade.
Não há nos autos qualquer título aquisitivo por parte dos Autores, apenas a alegação de que os Réus não são proprietários daquela área como o justificaram porque, supostamente o prédio pertence a mais pessoas, sendo que entre essas pessoas estão os Autores.
Além disso, para aferir da ilicitude de tais obras, o douto Tribunal a quo tinha que dar como provada a privação da utilização pelos demais consortes, de acordo com o previsto no art. 140 do , o que, como bem resulta dos factos provados e da fundamentação de facto e de direito da douta sentença, não foi sequer apreciado pelo Tribunal a quo e, portanto, não podia ser determinada a ilicitude das obras levadas a cabo pelos Réus.
Ao decidir como fez, a douta sentença desvirtuou a causa de pedir das acções de simples apreciação negativa, violou e fez uma incorrecta interpretação dos artigos 34, 48, 131, 131, 140, 140 e 140 todos do Código Civil e artigos  n. 1 e n. 2, 1 n. 3 al. e, 3 n. 2, 41 a contrario, 60 n. 5 do Código de Processo Civil.
Assim, os Autores, aqui recorridos, concordam com todos os factos dados como provados e, sobretudo, com os nos N.s 14, 15, 20 e 24 dos mesmos, nos exactos termos constantes na douta sentença proferida.
No que concerne ao ponto n. 14 dos factos provados na sentença, é de reafirmar que é pouco relevante a situação geográfica do bem ou seja, se este se encontra nas traseiras das casas de Autores e Réus ou se, ao invés, se situa na parte frontal das, pois em rigorosamente nada altera o circunstancialismo dos factos, nem interfere com objecto do litígio, no presente caso. Trata-se de uma mera indicação geográfica.
Nesse seguimento é de salientar que ficou provado que o logradouro de cerca de 300m2 é comum a cinco comproprietários.
A compropriedade do logradouro no caso em apreço é balizada da seguinte forma:
os Réus, em conjunto com os Autores, são possuidores de 1/5;
o Sr. N. A. é possuidor de 1/5;
a Sr. G. é possuidora de 1/5 e
a Sr. R. é possuidora de 2/
Desta feita e correspondendo as parcelas ideais a partes iguais, significará que 1/5 equivalerá a cerca de 60 m2 após a divisão dos 300m3 supra referidos por 5
comproprietários).
O supra afirmado foi alegado por várias testemunhas comproprietárias do e pelos Autores, tendo sido dado como provado na douta sentença recorrida atente-se, sobretudo, na nota de rodapé n. 4 da pág. 14 da.
Assim, se uma das quotas ideais de 1/5- que equivale a cerca de 60m2- é pertença dos Autores e dos Réus conjuntamente, significa que nem sequer os tais 60m2 poderiam os Réus justificar na totalidade
Porém, foi justificado no Cartório Notarial de B. pelos Réus, uma área muito mais abrangente: 94,89m
Justificando esta vasta extensão do terreno em causa, os Recorrentes acabam não só por perturbar e interferir com o direito de propriedade dos Autores, mas também com os dos restantes comproprietários ocupando-lhes espaço que a eles pertenceria idealmente, uma vez que aos Autores e Réus em conjunto cabe apenas a área de cerca de.
Os Recorrentes, reitere-se, arrogam-se donos de parte das parcelas dos Autores e de outros comproprietários.
Os Autores não concedem tal afirmação.
Contudo, mesmo que se concedesse que tal ocorrera, em nada essa questão, de per se, provaria que determinada parte pertencia especificadamente a cada qual, peloque não teriam os Réus o direito de edificar muros no bem imóvel em questão.
Assim, independentemente das razões subjacentes ao uso de determinado espaço, o que releva in casu é o facto de os Réus não poderem, de forma alguma, construir muros num logradouro que é comum, dividindo-o a seu bel-prazer e como melhor lhes convinha.
Desta feita, nem merece atenção pois não são sequer discutíveis, as questões levantadas pelos Réus relativamente ao N. 24 dos factos provados.
Isto porque da prova testemunhal produzida- nomeadamente dos depoimentos de G., R. e N. A.- como bem esgrima a douta sentença recorrida, apenas se retira que nunca chegaram estes comproprietários a acordo no sentido de o logradouro ser dividido efectivamente.
Desta feita, ainda que se pondere a possibilidade de usucapir uma porção ou espaço da coisa em questão- o que não se concede, adiante-se- nunca seria possível construir um muro que englobasse mais área de terreno do que aquela que efetivamente lhes pertenceria aos Réus, leia-se), impondo estas determinadas delimitações aos restantes comproprietários.
Apesar de algumas testemunhas afirmarem que os Réus colocavam naquele local a sua lenha e alfaias agrícolas, nada prova, tendo, assim, decidido correctamente o Tribunal a quo ao considerar como não provados os pontos H a pois,
Ora, revelou-se igualmente na presente acção que não se poderá adquirir por usucapião uma coisa ou parte que é comum, pois não foi especificada, in casu, nenhuma determinada parcela do logradouro em questão.
primeiro muro que depois foi.
O que as Testemunhas vieram aos autos afirmar foi que era usual arrumarem, cada uma, os seus pertences em determinada parcela o que é flagrantemente diferente de dizer-se que está o logradouro dividido e as parcelas.
Neste sentido, os Réus invocam no seu Recurso que não descuram da necessidade da inversão de título da posse para a aquisição por usucapião da parte que reclamam, acrescentando ainda que esta inversão se dá através de um uso reiterado da coisa, sem oposição.
Contudo, de modo algum podem os Réus afirmar que pelo os Autores não se opuseram vejam-se os pontos 3, 3, 3, 3 e 3 da Petição Inicial-para onde se remete para que se evitem repetições desnecessárias- que demonstram precisamente o oposto do alegado pelos Réus).
Isto porque bem sabiam os Réus que eram comproprietários do terreno juntamente com outras pessoas e que, consequentemente, nenhuma parcela de terreno emespecifico lhes pertencia, até porque a isso se opunham, terminantemente, os restantes comproprietários.
Ora, se o bem imóvel in casu: o ainda não fora dividido pelos seus comproprietários, não se poderá saber qual parte especificadamente pertence a cada um deles.
Em igual sentido a tudo que se tem vindo a afirmar temos, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de 2010 Proc. 30031- A/197L1-2) que estatui que: "- A construção de um muro delimitativo, por si,não determinava a cessação da situação de compropriedade, fazendo extinguir oconcurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes e tendopor objecto a mesma coisa, por divisão de da coisa comum; a divisão de facto
Não reconhecem os Autores qualquer problema em que, através de uma acção declarativa de simples apreciação, se venha a reconhecer o direito de propriedade aos Autores e restantes comproprietários.
Desta feita, não se vislumbra qualquer razão para que não seja reconhecida como foi, e bem, na douta sentença recorrida no seu ponto, sem qualquer aresta, a compropriedade quanto a G., R. e N. A., tendo em conta que da prova produzida resultou somente isso mesmo: que o logradouro pertencia aos Autores, aos Réus e aos restantes comproprietários mencionados.
Ora, neste seguimento, é de reiterar que ambas as partes Autores e Réus) concordaram com o facto de o logradouro lhes pertencer, bem como aos comproprietários supra mencionados.
Pois bem, se as próprias partes assumem que são vários os comproprietários do logradouro, porque haveria o Tribunal a quo de negar ou esmiuçar esse facto? Não faria o mínimo de sentido.
Logo não há razão para que os Réus aleguem que o Tribunal recorrido não provou que o logradouro pertencia a todos os comproprietários- a menos que se desconsidere o que foi dito pelas próprias partes onde se incluem os Réus) e pelas Testemunhas também, algumas delas, comproprietárias).
Somente isso se sabe, nada mais, já que, quanto ao demais, nunca ficou decidido qual parte em concreto tocaria a cada um.
Desta feita, não podem então os Recorrentes arrogar-se proprietários de determinado e concreto espaço do terreno em causa, tal como não podem alegar que uma parcela é apenas sua pois, como já se afirmou e agora se reitera: nunca foi decidido que parte específica do logradouro pertenceria a cada um dos comproprietários).
Contudo, e ainda que através de mera prova testemunhal, ficou assente a
via da Herança de seus pais o que foi reconhecido por todos os intervenientes desta
acção).
Perante tudo quanto se tem vindo a expor e a clarificar, é facilmente constatável que bem andou o Tribunal a quo ao aplicar o art. 1403 n. 1 do ao caso concreto, pois Autores, Réus e restantes comproprietários são efectivamente co-titulares do Direito de Propriedade quanto ao logradouro, podendo e cada um deles servir-se da coisa comum.
Ficou sobremaneira provado que os Recorrentes privavam os Autores e os restantes comproprietários, do uso normal do bem imóvel em causa, enquanto direito que lhes assistia, verificando assim o Tribunal a quo que se encontravam preenchidos os pressupostos previstos no art. 483 do
Perante esse circunstancialismo, era inevitável que se ordenasse a demolição do muro em causa nos presentes autos o que fez, e bem, o douto Tribunal.
Posto isto, é da mais elementar justiça que sejam os Réus condenados nos exactos termos plasmados douta sentença ora recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, subindo imediatamente e nos próprios autos com efeito devolutivo artigos 645 n1 alínea e 647 n1, primeira parte, do.
Na escritura de justificação notarial aludida em, os Réus declararam ser donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do seguinte prédio:
Os Réus são donos e legítimos possuidores do prédio urbano, sito na Rua , freguesia de ..., concelho de B., composto de casa para arrecadação e arrumos, de  e , com a área de 46,40 m2 descrito em.
Por sua vez, os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano, sito na Rua , freguesia de ..., concelho de B., composto de  e  andar com duas assoalhadas, inscrito na matriz predial da mesma freguesia sob o artigo .
O prédio dos Réus descrito em confina com o prédio dos Autores descrito em a nascente.
Os prédios de Réus e Autores descritos em a integravam um prédio comum pertença dos avós do Demandado e do Demandante, maridos, e A. B.;
Ficando, deste modo, cada uma das referidas 5 filhas dona de 1/5 do aludido prédio comum.
A casa dos Réus aludida em corresponde ao antigo casario existente no prédio de que eram donos os avós do Demandado e do Demandante, maridos;
Por sua vez, a casa dos Autores descrita em foi edificada há mais de 20 anos no local onde existia um casebre mais pequeno igualmente integrante dos avós comuns do Demandado e do Demandante, maridos.
Fronteiro com os prédios de Réus e Autores identificados em e, existe um espaço de terreno / logradouro com cerca de 300 m2 de área.
O espaço de terreno / logradouro descrito em foi, há, pelo menos, mais de 40-50 anos e até há cerca de 20 anos, utilizado como eira de herdeiros pelos proprietários de terrenos aí situados, a saber: os Autores, os Réus, G., R. e N. A.;
Os quais utilizavam tal espaço para malhar o cereal e colocar os respectivos medeiros.
O logradouro aludido em e nunca foi dividido entre os proprietários aludidos em, nunca tendo estes acordado em qualquer divisão da referida área de cerca de 300 m
Em 2013-2014, os Réus edificaram um muro em blocos de cimentos com vedação em arame e com cerca de 12 metros de extensão ao longo das traseiras da casa de habitação dos Autores;
Os Autores são donos de um outro prédio urbano que confronta com o logradouro aludido em e e que inclui uma garagem e um armazém.
A. Que o prédio comum pertencente aos avós do Autor e Réu, maridos, aludido em e integrasse uma área exterior correspondente a parte do logradouro aludido em e;
B. Que, como tal, tal área exterior correspondente a parte especificada do logradouro aludido em e tivesse integrado a herança dos avós do Autor e do Réu, maridos, sendo partilhado entre as 5 filhas do aludido casal identificadas em;
Que, por força da partilha verbal descrita em e, cada uma das 5 filhas dos avós do Autor e do Réu, maridos, fixasse titular de 1/5 de tal parte especificada do predito logradouro identificado em e;
F. Que, dessa forma, os Réus tivessem passado a possuir 4/5 da aludida parte especificada do logradouro identificado em e originalmente pertencente ao casal composto pelos avós do Demandado, marido;
G. Sendo os 4/5 do aludido logradouro correspondentes a uma área de 94,89 m
H. Que, desse modo, há mais de 40 anos, os Réus, por si e pelos seus antecessores exerçam a posse da aludida área de 94,89 m2, utilizando-a, de forma ininterrupta, como logradouro da sua casa;
J. Sem a oposição de ninguém;
K. Na convicção de exercerem o direito de propriedade sobre tal área de 94,89 m2;
E de, com isso, não ofenderem direitos de terceiros. O Direito
Assim é que deverá o recorrente enunciar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados alínea do n., requisito essencial já que delimita o poder de cognição do tribunal ad quem, se a decisão incluir factos de que se não possa conhecer ex. officio e se estiverem em causa direitos livremente disponíveis. Deve ainda o recorrente indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea do n., assim como apresentar o seu projecto de decisão, ou seja, expor, claramente, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea do n..
De qualquer forma, sempre se dirá que a impugnação da matéria de facto feita pelos apelantes carece de sustentação, pelo que improcederia.
De efeito o que está essencialmente em causa neste recurso é, portanto, a valoração da prova testemunhal. Ora a força probatória dos depoimentos das testemunhas é livremente apreciada pelo tribunal art396 do.
Em concreto o julgador deverá efectuar uma análise crítica de todos os elementos probatórios, independentemente da parte que os produziu e que tem o ónus de provar determinado facto, com o fim de motivar e justificar a sua decisão.
Também é certo que para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto não tem que se convencer da certeza absoluta da sua verificação, mas tem que se convencer com alguma segurança, tem que ocorrer pelo menos um alto grau de probabilidade suficiente de que determinados factos ocorreram ou não ocorreram.
No caso em apreço na decisão da matéria de facto cuidou o Sr. Juiz de esclarecer o caminho que seguiu na ponderação de toda prova.
Tanto bastaria em nosso entender, para fazer soçobrar a impugnação da matéria de facto.
Conforme consta dos autos peticionam os autores o seguinte:
e ainda que o Tribunal declare que tal logradouro com cerca de 300 m2 não constitui parte especificada de tal prédio, mas antes parte comum aos prédios pertencentes aos Autores, aos Réus e aos proprietários de prédios confinantes, G., R. e N. A., sendo, como tal, as obras levadas a cabo pelos Demandados em tal logradouro ilegítimas e ilegais.;
Tomando de empréstimo parte do teor do acórdão da Relação de Guimarães datado de 102016 e proferido no processo 207/10TBVRM-A. G1 relatora Dr. Conceição anota-se que:
No caso dos autos, como já se referiu, a acção proposta vai para além do pedido de se considerar sem efeito a escritura de justificação notarial.