rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
EH.-Realiza de forma mais adequada e suficiente as finalidades da punição a condenação do arguido como inimputável sujeito a medida de internamento em instituição adequada ao seu tratamento.
Termos em que deverá julgar-se procedente o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, e proferido Acórdão que absolva o Arguido. Assim se fazendo, JUSTIÇA!"fim de transcrição).
"-Quanto aos factos dados como provados e a sua subsunção aos dispositivos legais aplicados, nenhum reparo nos merece a sentença ora em crise.
Em relação ao vício de erro notório na apreciação da prova, basta uma leitura atenta dos factos dados como provados no Acórdão ora recorrido para se concluir não existe qualquer erro judiciário e muito menos um erro tão crasso que salte aos olhos, sem necessidade de qualquer exercício mental;
Com efeito, foi dado como assente que a ofendida se aproveitou de uma distração do arguido para fugir e para pedir ajuda ao INEM.
Aliás, ao desferir a primeira pancada com o haltere na cabeça da ofendida, o arguido consumou logo o crime de Homicídio qualificado na forma tentada, pois que tal conduta era adequada a causar a morte da mesma. As seguintes pancadas/agressões apenas agravam a ilicitude da sua conduta.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.
Conforme a acostumada, JUSTIÇA!"fim de transcrição).
Sem conceder, considera que realiza de forma mais adequada e suficiente as finalidades da punição a condenação do arguido como inimputável sujeito a medida de internamento em instituição adequada ao seu tratamento;
Ainda sem conceder, considera excessiva a medida da pena de 10 anos de prisão, peticionando que ao mesmo não seja aplicada uma pena de prisão efetiva;
impugna o pedido de indemnização
"Fundamentação de Facto:
O casal tem quatro filhos em comum, , FF, GG e HH, nascidos, respectivamente, a xx.xx.1996, xx.xx.1998, xx.xx.2003 e xx.xx.2013;
A relação entre o arguido e EE foi sempre pautada por discussões, motivadas pelo excesso de consumo de bebidas alcoólicas e de drogas do arguido, com separações por curtos períodos e reconciliações;
Nessas alturas o arguido deixava de trabalhar e ausentava-se de casa por períodos superiores a dez dias, dormindo na rua;
EE sofreu dores, mas não teve necessidade de receber tratamento hospitalar;
Quando EE chegou, o arguido e esta discutiram, tendo EE lhe dito que não o queria em casa alcoolizado e o arguido, em resposta, chamou-a "puta";
O arguido encontrava-se alcoolizado e EE disse-lhe que assim não queria mais;
EE sofreu dores e ficou com marcas, mas não recebeu tratamento hospitalar;
Porém, o arguido abandonou o tratamento e retomou o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, deixando de trabalhar e ausentando-se de casa por períodos superiores a dez dias, dormindo na rua;
Sempre que regressava a casa e era impedido de entrar por se encontrar alcoolizado, discutia com EE e dizia-lhe "és uma puta, és uma vaca, andas com todos os teus patrões";
Em data indeterminada de Janeiro de 2020, foi atribuída a EE uma habitação camarária, sita na xxxx, em Lisboa, para onde o agregado familiar, composto por EE e os seus filhos HH e GG, se mudou;
No dia 22 de Novembro de 2020, no interior da casa sita na xxx, em Lisboa, depois do jantar, quando viam televisão, o arguido questionou EE sobre o teor de uma mensagem que a mesma tinha recebido no telemóvel, a qual não lhe dando resposta, se dirigiu para o quarto para ir dormir;
Cerca das 08 horas e 45 minutos, do dia 23 de Novembro de 2020, o arguido certificando-se previamente que o seu filho mais novo, HH, na data de seis anos de idade, se encontrava a dormir e com a porta do quarto fechada, dirigiu-se ao quarto onde a ofendida se encontrava a dormir e retirou de um armário um haltere de ginásio, de ferro, com peso de 1 quilo;
EE, porém, usando da sua força fisica e aproveitando um momento de distração do arguido, conseguiu libertar-se e procurar ajuda, chamando o INEM;
EE deu entrada no Hospital xxxxxx, pelas 10 horas e 05 minutos, sob o episódio clínico n. 35939964;
Tais lesões determinaram quinze dias para a consolidação médico-legal sem afectação da capacidade de trabalho profissional;
Com as condutas descritas, o arguido quis e conseguiu ofender EE na sua honra e dignidade, na sua integridade fisica e na sua liberdade pessoal, por forma a que esta se sentisse lesada na sua dignidade enquanto ser humano, na qualidade de sua companheira e mãe dos seus filhos, o que igualmente conseguiu;
O arguido sabia também que ao apertar o pescoço e ao desferir pancadas a EE que a molestava fisica e psicologicamente, o que quis e conseguiu;
O arguido agiu sempre com o propósito de humilhar e subjugar a ofendida aos seus desejos e caprichos, sem qualquer respeito pela vontade desta;
O arguido aproveitou o facto de EE se encontrar deitada e a dormir, para lhe desferir um golpe e desse modo evitar qualquer tipo de defesa e melhor perpetrar o ataque;
O arguido formulou esse propósito durante a noite, tendo de manhã se dirigido ao quarto da Ofendida EE, onde se muniu do haltere para lhe desferir golpes na cabeça e assim lhe tirar a vida;
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, refletindo sobre os meios empregues e respetivo modo de actuação, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei;
Mais agiu o arguido, de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que ao longo do tempo da sua relação com EE manteve discussões com a mesma, batendo-lhe e provocando-lhe lesões físicas e dores, na presença dos filhos menores, ao invés de salvaguardar o bem-estar familiar com a mesma, a sua dignidade pessoal, o que quis, representou e conseguiu alcançar;
Agiu assim e sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Igualmente se provou:
O arguido reconheceu, de forma parcial e com reservas, os factos acima descritos, denotando um discurso autocomplacente e desculpabilizante, verbalizando arrependimento, sem revelar sentido critico, nem interiorização do desvalor das suas condutas;
os pais do arguido já faleceram, não tendo apoio da família de origem em Portugal, encontrando-se os seus irmãos a residir em Marrocos;
Que aquando do descrito em 1, o arguido só parou quando um dos filhos se intrometeu entre os dois;
Que ao levar a cabo parte desses actos na presença dos seus filhos menores, o arguido sabia que lhes causava um desgosto profundo, perturbando-lhes o equilíbrio emocional e o correcto e saudável desenvolvimento da personalidade, que ainda se encontrava em formação.
E veja-se a presença de espírito e de lucidez manifestadas pelo arguido, e resultante das suas próprias declarações, certificou-se que o filho mais velho já não estava em casa, já tinha ido para escola, certificou-se que o filho mais novo estava a dormir, e fechou a porta do quarto onde este estava a dormir "para não ouvir"), mune-se do haltere e, depois, procura ocultar a sua conduta, com o trocar de roupa, o limpar do sangue e o dar "uma informação falsa" para a chamada dos bombeiros.
Desta feita, da conjugação crítica dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, e acima elencadas, e das declarações do arguido, bem como da reprodução das suas declarações e da leitura das declarações da ofendida, nos termos já explanados, resulta cabal e inequivocamente demonstrada a factualidade acima elencada, e dada como provada, e mais se teve em conta a análise crítica e conjugada da prova documental e pericial constante dos autos, e cujo teor se examinou.
Ponderou-se assim, e igualmente, o teor de:
dos autos principais:
fls. 35 a 39, relatório de inspecção judiciária, inferindo-se a recolha dos vestígios biológicos, no dia em causa, devidamente documentada e selada;
fls. 54 a 55, 56 a 57, 58 a 59, 60 a 61 e 62 a 63, constam, respectivamente, as certidões dos assentos de nascimento da testemunha EE e dos quatro filhos em comum desta com o arguido, resultando quer a filiação, quer as datas de nascimento;
fls. 118 a 124, informação social elaborada pelo Hospital xxxxxx, em face do acompanhamento do menor HH, aquando do período de internamento da testemunha EE, sua mãe, tendo sido o menor submetido a avaliação clínica;
do processo apenso n. 1252/15PKLSB:
fls. 29 a 30, auto de apreensão e auto de avaliação, inferindo-se a natureza e características do objecto apreendido na posse do arguido referente aos factos do dia 102018, a saber o martelo;
do apenso n. 891/1IPKLSB:
"Fundamentação de Direito:
"1- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
A progenitor de descendente comum em 1 grau; ou
Embora não fosse elemento do tipo de crime de maus-tratos a generalidade da doutrina defendia que não bastava um acto isolado para integrar o crime de maus-tratos, não se exigindo, contudo, a habitualidade, assim se justificando a autonomização deste tipo de crime, nesse sentido refere Taipa de Carvalho"o tipo de crime em análise pressupõe, segundo a ratio da autonomização deste crime, uma reiteração das respectivas condutas" in obra citada, pág.334, e no mesmo sentido Leal-Henriques e Simas Santos,"não basta uma acção isolada ...) mas também não se exige habitualidade na conduta. Afigura-se-nos que o crime de realiza com a reiteração do comportamento, em determinado período de tempo", in P. anotado, a edição,  vol., pág. 30
O tipo objectivo pressupõe, assim, uma especial relação, conjugal ou de natureza familiar e/ou coabitação, entre agente e vítima, configurando-se por isso como um crime específico.
As condutas típicas punidas, no que ao caso interessa, podem consistir em "maus-tratos físicos isto é, ofensas corporais, maus-tratos psíquicos humilhação, provocações, molestações, ameaças...), tratamento cruel, isto é, desumano ...), cfr. Américo Taipa de Carvalho, in obra citada, pág. 33
Mais se provou que os mencionados maus-tratos fisicos e psíquicos foram infligidos no interior do domicílio comum e, consequentemente no domicílio da ofendida vítima), logo resulta indubitavelmente, e também, provada a qualificativa do crime em causa.
O arguido sabia que tais condutas eram e são) proibidas por lei, ao que foi indiferente, conformando a sua vontade com a verificação de tais resultados.
Actuou, pois, e sempre, com dolo directo Art. 1 n. 1 do Código.
Não se verificam quaisquer causa de exclusão de ilicitude e/ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade
Do crime de homicídio:
O arguido vem ainda acusado da prática, em concurso real e efectivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts. 2, 2, 7, 13, 13, n. 1 e n. 2, alíneas, e, todos do Código Penal.
Importa precisar o que é a especial censurabilidade ou perversidade.
Quanto ao elemento subjectivo trata-se de um tipo de crime doloso, o qual pode revestir modalidade diversa consoante a conduta em causa.
Actuou, pois, com dolo directo Art. 14, n. do Código.
Não se verifica qualquer causa de exclusão de ilicitude e/ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade.
O crime de homicídio qualificado é punido com pena de prisão de 12 a 25 vinte e anos,sendo a pena especialmente atenuada, por força da tentativa, sendo o mínimo legal reduzido a um quinto, ou seja, a 2 anos, 4 meses e 24 vinte e dias, e o limite máximo é reduzido de um terço, isto é, 16 anos e 8 mesescfr. Arts. 7 e I3, n. 1, ambos do Código.
Dir-se-á, assim, que a culpa é a mito da pena.
o grau elevado de ilicitude dos factos, atendendo ao circunstancialismo em que os mesmos ocorreram;
a extensão das lesões, as sequelas e a intensidade das mesmas, bem como a amplitude extensa do período de tempo em que as mesmas ocorreram;
a condição humilde e a verbalização de arrependimento, embora tal declaração seja, por um lado, desacompanhada de qualquer reflexão de interiorização do desvalor das suas condutas, e por outro lado, acompanhada de um discurso autocentrado e desculpabilizador ora por "culpa das drogas", ora "por culpa das condutas da ofendida").
Assim, conclui-se serem por demais prementes, mesmo gritantes, as necessidades de prevenção especial que urge acautelar de forma eficaz e adequada, mas justa.
E esse alheamento atinente ao bem-estar de terceiros denota uma personalidade insensível, centrada nas necessidades e nos interesses pessoais.
Criminalmente condenado, suportará o arguido o pagamento das custas do processo e nos demais encargos, englobando os honorários devidos pela defesa oficiosa, nos termos legalmente estabelecidos, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC cfr. Arts. 51 e 51, ambos do Código de Processo Penal e Art. , do Regulamento das Custas.
Das penas acessórias:
No caso em apreço cumpre ponderar a aplicação destas penas acessórias.
Dos pedidos de arbitramento:
Do pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante cível "Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E." contra o arguido e demandado AA:
A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei cfr. Art. 12, do Código, aplicando-se, pois, as normas constantes do Código Civil, nomeadamente os Arts. 48 e seguintes e 59 e seguintes.
De acordo com este normativo, sempre que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve especificar:
as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
as provas que devem ser renovadas;
No caso do recurso ora em apreço, importa assinalar, em primeiro lugar, que o recorrente AA vem impugnar a matéria de facto por aquelas duas citadas vias, isto é, quer por revista alargada, por arguição de vícios a que alude o art. 41, n. 2, do CPP, quer pela impugnação ampla da matéria de facto, a que alude o art. 41, n.s 3, 4 e 6 do mesmo diploma.
A contradição insanável da fundamentação;
Erro notório na apreciação da prova".
Enquanto subsistirem, a causa não pode ser decidida.
Situação que, como é de fácil verificação, não aconteceu no presente caso.
Ora, como doutamente analisa a este respeito a decisão recorrida, na sua fundamentação da matéria de facto:
Livre apreciação essa que não significa livre arbítrio ou valoração puramente subjetiva, realizando-se de acordo com critérios lógicos e motivável. Matéria a que voltaremos mais adiante.
A contradição insanável prevista na alínea é um vício na construção das premissas, determinando a formação defeituosa da conclusão.
Se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correta é impossível, não passa de mera falácia.
Assim, este vício pode ocorrer entre vários sectores, no mesmo plano - contradição entre factos provados, contradição entre factos provados e não provados, contradição entre factos provados e motivos de facto, contradição entre a indicação das provas e os factos provados, contradição entre a indicação das provas e os factos não provados.
O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis1
Para avaliar se a decisão padece de qualquer dos vícios enunciados nas diversas alíneas do n. 2 do art. 41 do CPP, há que apreciar, por um lado, a matéria de facto e, por outro, a respetiva fundamentação os fundamentos da convicção), designadamente a natureza das provas produzidas e os processos intelectuais que conduziram o Tribunal a determinadas conclusões.
A fundamentação a partir da reforma do CPP de 1998, entrada em vigor em 1 de Janeiro de não se compadece com uma simples enumeração dos meios de prova utilizados, sendo necessária uma verdadeira reconstituição e análise crítica.
Impõem-se ainda algumas considerações no que respeita ao princípio da livre apreciação da prova.
A imediação vem definida como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de tal modo que, em conjugação com a oralidade, se obtenha uma percepção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão.
Matéria que já não tem quer ver com o pretenso erro notório na apreciação da prova mas com o invocado erro de julgamento.
Na fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo explicita as razões que o levam a dar como provados os factos relacionados com o elemento subjetivo das infrações imputadas ao arguido.
Assim, inexistindo razões para divergir, em sede de decisão de facto, do juízo formulado pelo tribunal a quo, não há que, nestes termos, alterar a factualidade provada supra transcrita.
Destarte, improcede nesta parte a pretensão do recorrente, bem como tem-se, assim, por fixada a matéria de facto.
Já quanto ao crime de homicídio qualificado na forma tentada mais alega o recorrente, em síntese e no que ora releva, que:
Finalmente, EE, usando da sua força fisica e aproveitando um momento de distração do arguido, conseguiu libertar-se e procurar ajuda, chamando o INEM.
Destarte, igualmente improcede o recurso neste segmento.
Pugna o recorrente que, realiza de forma mais adequada e suficiente as finalidades da punição a condenação do arguido como inimputável sujeito a medida de internamento em instituição adequada ao seu tratamento.
Em suma:não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado cfr. Acórdão do STJ, de 18 de novembro de 2009, proferido no processo n. 702/03GDGDM.PS1).
É neste quadro teórico que se moverá a solução a dar ao caso em apreciação.
Termos em que, também neste particular, o recurso não pode lograr provimento.
Quanto a não ser aplicada ao arguido uma pena de prisão efetiva, tal possibilidade só seria de considerar se a pena concreta não fosse superior a 5 anos de prisão, o que não é o caso.
Pressuposto formal que in casu não se mostra verificado.
Da pretensa impugnação do pedido de indemnização .
Na sua conclusão de recurso H. o arguido consignou:
Por tudo isto, este seu segmento do recurso é manifestamente inintelígivel, pelo que dele não seria de conhecer.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Pode ser consultado, na sua versão em língua francesa, em: https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/SERIAL/69975/69182/F1186528577/MAR-6997pdf
Inwww.stj.pt
Vd., entre outros, os Acórdãos desta Secção e Relação prolatados em 12 de março de 2016 no processo n. 247/10 PFLSB.L1, em 22 de março de 2017 no processo n. 119/13SKLSB.L1, em 22 de março de 2018 no processo n. 629/15GBMFR.L1, em 20 de setembro de 2018 no processo n. 509/17PULSB.L1, em 11 de abril de 2019 no processo n. 73/05TELSB.L1, em 2 de maio de 2019 no processo n. 41/19PFAMD.L2, em 23 de dezembro de 2019 no processo n. 83/19PJLRS.L1, em 10 de setembro de 2020 nos processos n.s 785/15T9VFX.L1 e 22/12GBLSB.L1, e em11 de março de nos processos n.s 166/23PCLRS.L1 e 973/11T9MTJ.L1 todos relatados pelo ora relator.
Cf. Ac. do STJ de 26-02-2009, Proc. n. 3270/08 - , ibidem.
Cf. Ac. do STJ de 22-05-1996, Proc. n. 306/96, inwww.dgsi.p
Cf. o comentário do Senhor Conselheiro Pereira Madeira no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 1358-135 E, no mesmo sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. ,  edição, 2000, págs. 340-34
Cf. Acs. do STJ de 06-10-1999 e de 13-10-1999, in Tolda Pinto, A Tramitação Processual Penal,  Ed., pág. 105
Cf. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal,  edição, págs. 67 e ss.
Cf. Acs. do STJ de 17-03-2004, Proc. n. 2612/03 - , e de 23-02-2011, Proc. n. 241/02GAMTR.PS2 -, ambos inwww.dgsi.pt
Cf. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, vol. , pág. 20
Cf. Ac. do TC n. 198/2004, de 24-03-2004, inwww.tribunalconstitucional.pt.
Cf. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, págs. 233-23
Cf. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. , págs. 126-127, que, por sua vez, cita o Prof. Figueiredo Dias.
In Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 22
In Curso de Processo Penal, vol. , Reimpressão da Universidade Católica.
In Curso de Processo Penal, vol. , Verbo, págs. 126-12
e mulher , instauraram o presente procedimento cautelar comum contra Ma e marido Man, pedindo que os requeridos sejam condenados a:
retirarem o portão e a rede que se encontra a ocupar o caminho/estrada com a designação de Rua Joaquim de Almeida, em toda a largura do mesmo;
permitirem a livre circulação dos requerentes, a pé e de carro, retirando todos os obstáculos que impedem tal circulação.
Inconformados, os requerentes apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
De onde sempre obtiveram rendimento, nomeadamente dos cerca de 15 castanheiros, 2 cerejeiras, 7 ou 8 oliveiras, 1 pereira e uma macieira.
Os requerentes cultivavam habitualmente no referido terreno, favas, ervilhas, tremoços e outros bens hortícolas.
Atualmente o referido prédio encontra-se coberto de mato e silvas.
Necessitando para o efeito de passar com um trator de grande porte e máquinas de limpeza do terreno.
Os requerentes pretendem retirar do seu prédio rentabilidade máxima, cultivando e cuidando das suas árvores.
A época da colheita de cereja encontra-se a decorrer.
A colheita da castanha aproxima-se e os requerentes pretendem colher as mesmas.
O prédio dos requerentes encontra-se próximo de várias habitações, entre outras, a sua própria habitação, bem como, a habitação dos requeridos.
O prazo para efetuar a limpeza de terrenos terminou no dia 15 de maio.
Eliminado pela razão acima referida.
Tendo inclusive na altura contratado um individuo para efetuar tal serviço.
Mas quando o mesmo chegou ao local acedendo por vários prédios, a requerida tinha colocado uma rede no local.
Confrontada com a situação, a requerida afirmou não ceder a passagem a ninguém.
Eliminado pelas razões referidas supra.
Pretendem colher a cereja nos próximos dias.
3 Os requerentes gostam de efetuar tarefas agrícolas, obtendo deste modo produtos hortícolas para si e para os seus filhos, bem como, ao desempenharem tais tarefas, ocupam de forma saudável o seu tempo.
Os requisitos legais do procedimento cautelar comum podem assim resumir-se ao fumus boni juris probabilidade séria do, periculum in mora e a proporcionalidade, embora se discuta se esta é requisito constitutivo da causa de pedir ou antes facto negativo cujos ónus impende sobre o requerido
O periculum in mora tem de provir de factos que atestem perigos reais e certos, relevando tudo de uma apreciação ponderada regida por critérios de objetividade e de normalidade.
Subscrevemos, no essencial, este entendimento.
A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do aludido requisito de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser, além de atual, iminente, o que não se verifica no presente caso.
Ademais, nada foi alegado ou demonstrado que só agora se tenha justificado a instauração do presente procedimento cautelar, tanto mais que, como resultou provado, os requerentes gostam de efetuar tarefas agrícolas, obtendo deste modo produtos hortícolas para si e para os seus filhos, bem como, ao desempenharem tais tarefas, ocupam de forma saudável o seu tempo.
Mas se assim é, então porque permaneceram em total passividade durantes todos estes anos?
Em suma, no caso em apreço, em que os requerentes, tendo tomado conhecimento da impossibilidade de acederem ao seu prédio há mais de uma década com as limitações ao exercício do seu direito de propriedade daí decorrentes, conformando-se com tal situação, só agora tendo instaurado o presente procedimento cautelar, e inexistindo qualquer elemento superveniente suscetível de alterar a descrita situação, não se encontra demonstrada a atualidade do periculum in mora.
Vencidos no recurso, suportarão os requerentes/recorrentes as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a douta sentença recorrida.
Évora, 9 de setembro de 2021