rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 01 de Julho de 2002, foi solicitada a remessa dos autos ao DIAP de Lisboa, por as queixosas terem requerido a sua constituição como assistentes cf. fls. 47 e 48, do Processo n..
3Em 05 de Julho de 2002, foi apresentado ao titular do Inquérito n. o Ofício da Segurança Social n.s 027807, de 002002, relativo ao deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pela denunciante R, ora autora, com registo de entrada no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa de 02 de Julho de 2002 cf. fls. 56 e 57, do Processo n..
Em 12 de Julho de 2002, o Inquérito n. foi recebido no DIAP de Lisboa cf. fls. 46/46v, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.
O Inquérito n. foi concluso, após férias judiciais, em 25 de Setembro de 2002, tendo sido determinado, na mesma data, que se remetessem os autos ao TIC para apreciação dos requerimentos de constituição como assistente cf. fls. 88, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Em 27 de Setembro de 2002, os autos foram remetidos ao TIC em cumprimento do despacho de 25 de Setembro de 2002, referido em 45, supra cf. fls. 88, do Processo n..
Em 14 de Outubro de 2002, os autos foram conclusos, tendo sido determinado, na mesma data, o cumprimento do disposto no artigo 6, do CPP cf. fls. 89, do Processo n..
Em 18 de Dezembro de 2002, os autos foram conclusos ao Juiz de Instrução Criminal, tendo sido proferido despacho em 31 de Dezembro de 2002, que admitiu as queixosas, ora autoras, a intervirem nos autos como assistentes cf. fls. 92, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Em 23 de Janeiro de 2003, o titular abriu mão dos autos a fim de se junto requerimento apresentado em 09 de Janeiro de 2003, pelo qual a patrona oficiosa das assistentes comunicou aos autos a sua nova morada cf. fls. 102 a 104, do Processo n..
Em 16 de Janeiro de 2003, deu entrada expediente remetido pelo TIC de Lisboa, respeitante ao inquérito cf. fls. 105 a 107, do Processo n..
Em 06 de Maio de 2003, consignou-se nos autos que a assistente R, tendo sido contactada pela Secção, informou que as consultas de ortopedia e de neurologia tiveram lugar no Hospital da Cruz Vermelha e se comprometeu a entregar os elementos clínicos cf. fls. 114, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Em 13 de Novembro de 2003, foi determinado que os autos aguardassem até 112003, atenta a informação prestada cf. fls. 115, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
A técnica de justiça consignou que solicitou os boletins clínicos ao Hospital da Cruz Vermelha por ser do seu conhecimento que a assistente R foi assistida neste Hospital cf. fls. 120, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Por ofício de 02 de Dezembro de 2003, com registo de entrada no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa em 11 de Dezembro de 2003, o Director Clínico do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa remeteu cópia das fichas clínicas de consulta da assistente R cf. fls. 128 a 131, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.
Em 12 de Maio de 2004, os autos foram conclusos, tendo sido proferido despacho, na mesma data, que determinou que se requisitasse o CRC dos arguidos e desentranhassem as facturas enviadas pelo INML e se remetessem ao Secretário cf. fls. 142, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Em 14 de Maio de 2004, os autos foram conclusos cf. fls. 146, do Processo n..
Em 28 de Maio de 2004, o titular abriu mão dos autos para junção de ofício do Secretário de Justiça relativo a nota de despesa do INML cf. fls. 146 e 147, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.
Em 01 de Junho de 2004, os autos foram conclusos ao novo titular, que iniciou funções no dia 24 de Junho de 2004 cf. fls. 148, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Em 25 de Outubro de 2004, a Ordem dos Advogados comunicou aos autos a nomeação de patrono cf. fls. 173, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Foi aberta conclusão em 15 de Novembro de 2004, tendo sido proferido despacho, na mesma data, determinando que se providenciasse pelo pagamento da factura do Instituto Nacional de Medicina Legal cf. fls. 179, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Em 25 de Janeiro de 2005, os autos foram conclusos, tendo sido proferido despacho em 25 de Fevereiro de 2005, determinando que se requisitasse e juntasse CRC actualizado cf. fls. 182, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Os autos foram conclusos em 07 de Julho de 2005, tendo sido proferido despacho em 22 de Dezembro de 2005, que determinou a notificação das assistentes para, em dez dias, declararem se mantinham o desejo de procedimento criminal. Neste despacho menciona-se grande acumulação de serviço cf. fls. 187, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Por requerimento com registo de entrada de 10 de Fevereiro de 2006, a patrona nomeada comunicou a alteração do seu domicílio profissional cf. fls. 188, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Os autos foram conclusos em 13 de Março de 2006, permanecendo sem movimentação até 17 de Maio de 2007 cf. fls. 197, e seguintes, do Processo n..
Em 17 de Maio de 2007, foi proferido despacho final, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se estrai o seguinte:
S... ..., titular do BI n.
João Manuel dos ...; e
G.... S.....
A denunciada S... não foi constituída arguida nem interrogada.
De acordo com o art. 11, n. 1, al., do P., o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido 5 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos.
Cumpra o art. 12 n. 3 do P.P.
Estas considerações parecem impor e justificar, in casu, o recurso ao disposto no art. 16, n. 3 do P.P., razão pela qual ao arguido não deverá ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos.
J, filho de
, filho de
porquanto:
No dia 24 de Fevereiro de 2002, cerca das 16 h, no interior do prédio sito na R. do Sol a Santa Catarina, em Lisboa, e por questões de vizinhança, o arguido empurrou a ofendida Rfazendo com que esta embatesse com o ombro e a cabeça na parede enquanto que a arguida puxava os cabelos da ofendida.
Os arguidos agiram livre e conscientemente bem conhecendo o carácter proibido e punido das suas condutas.
Testemunhas:
R... T.., fls. 10;
..T.., fls. 2
de fls. 66, 80, 82, 95, 96, 99, 100, 140, 141, 143, 144, 176 a 17
Cumpra o n. 3 do art. 277, ex do n. 5 do art. 283 do P.P..
Em 16 de Julho de 2007, os autos foram conclusos com o requerimento de fls. 213 a 215, que aqui se dá por integralmente reproduzido, apresentado pela mandatária da assistente ..T.., com registo de entrada no DIAP de Lisboa em 13 de Julho de 2007 cf. fls. 213 a 216, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.
Em 19 de Julho de 2007, a assistente ..T.. deduziu pedido de indemnização , contra os arguidos J...e .. cf. fls. 227 a 232, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.
Em 3 de Setembro de 2007, a assistente R... T.. deduziu acusação e pedido de indemnização contra os arguidos J...e .. cf. fls. 236 a 260, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.
Em 18 de Outubro de 2007, os autos foram remetidos aos juízos criminais de Lisboa cf. fls. 261, do Processo n..
Aberta conclusão em 31 de Outubro de 2007, foi proferido despacho em 02 de Novembro de 2007, pelo qual se determinou a devolução dos autos ao DIAP, para efeitos de notificação do Hospital de São José nos termos do artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 218/99, de 15 de Junho cf. fls. 262, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Por ofício de 09 de Novembro de 2007, o DIAP de Lisboa - 4 Secção notificou o Hospital de São José do despacho de acusação cf. fls. 265, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
Em 12 de Novembro de 2007, os autos foram novamente remetidos aos juízos criminais cf. fls. 265v, do Processo n. , que aqui se dá por integralmente.
O procedimento criminal contra J...e .. foi julgado extinto, por efeito de prescrição, por decisão do 4 Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, de 21 de Novembro de 2007, transitada em julgado, que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual se extrai o seguinte:
Compulsados os autos constata-se que ambos os arguidos foram constituídos nessa qualidade em 29 de Maio de 2002 vide fls. 76 e 77 dos.
Mais se constata que a acusação foi deduzida em 17 de Maio de 2007 tendo-se sido efectuada a notificação da mesma aos arguidos por aviso postal com prova de depósito que veio a ser depositado em 25 de Junho de 200
verifica-se que entre a constituição dos arguidos e a notificação da acusação aos mesmos decorreu mais de cinco anos, pelo que o procedimento criminal se encontra prescrito desde 30 de Maio de 2007 o prazo terminou em 29 de Maio de dado que até esse dia nenhuma outra causa de interrupção ou de suspensão ocorreu.
Em 09 de Janeiro de 2007, o Procurador-Geral Distrital de Lisboa proferiu o seguinte despacho:
cf. documento junto com o requerimento apresentado pelo Réu a fls. 279, e.
No dia 24 de Fevereiro de 2002, a polícia foi chamada ao prédio sito na Rua , n. 24, em Lisboa, devido a acontecimentos que envolveram as Autoras, ..e R... T.., S... dos ..., J...e ...
Quando a polícia compareceu no local as Autoras encontravam-se já na sua casa.
No dia 24 de Fevereiro de 2002, as Autoras foram vítimas de agressões documentos de fls. 66, 67, 80 e 82, do Processo n..
No mesmo dia, dirigiram-se ao Hospital de São José, em Lisboa, pelos seus próprios meios.
Deram entrada no Hospital de São José, em Lisboa, cerca das 21H57 documentos de fls. 66, 67, 80 e 82, do Processo n..
A Autora ..regressou a casa no próprio dia.
A Autora R... ficou internada e teve alta no dia seguinte documento de fls. 66 e 80, do Processo n..
Do erro de julgamento quanto a matéria de facto:
Entendem ainda que, ao ter julgado não provada tal factualidade o Tribunal a quo entrou em contradição porquanto julgou provado o vertido em 12 e 12
O sofrimento decorrente da espera pela conclusão do inquérito e do seu desfecho é diverso do sofrimento decorrente do facto dos arguidos não terem sido punidos e responsabilizados civilmente.
Não há portanto qualquer contradição entre a decisão que julgou o primeiro dos sofrimentos não provados e o segundo provado.
Questão diversa é a de saber se a factualidade em questão deveria ter sido julgada provada.
Na sentença recorrida não se enunciaram os factos não provados, como exigido pela lei processual art. 607, n. 4 do.
As Recorrentes consideram que das declarações de parte e bem assim da testemunha constitui prova suficiente da factualidade em causa.
Mas trata-se, como já se avançou, de um facto que, normalmente, corresponde a uma ilação que se retira da constatada e afirmada demora processual.
Presunção que, resultando do conjunto de factos provados que ilustram a demora processual, o R. não ilidiu.
Dos erros de julgamento quanto a matéria de Direito:
Conforme se evidenciou na sentença recorrida, a questão fundamental que constituía o objeto da ação consistia em determinar se a alegada demora excessiva da conclusão do inquérito constituía o réu Estado na obrigação de indemnizar os danos invocados pelas AA.
Disto decorre que se consideraram verificados os primeiros quatro requisitos da responsabilidade acima enunciados.
Quanto aos danos:
Réu na presente ação é o Estado e a causa de pedir, o acervo factual no qual assenta a sua responsabilidade , respeita ao atraso na administração da justiça.
Provou-se, é certo, que as AA. sentiram e sentem desgosto, frustração e revolta decorrente do facto dos arguidos não terem sido punidos penalmente e responsabilizados civilmente.
Para que ao Estado pudesse ser imputado esse dano, seria fundamental que se concluísse que os arguidos, caso tivessem sido sujeitos a julgamento, seriam sancionados em conformidade, o que é, também naturalmente, impossível.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a ressarcibilidade deste dano.
Na verdade, não pode deixar de se considerar que a conduta das Recorrentes foi, em certa medida, negligente, porquanto, tendo ao seu dispor um mecanismo legal para promover o andamento do processo, do mesmo não fizeram uso, mesmo quando confrontadas com longas paragens processuais 9 meses, de 002005 a 212005 e 14 meses de 102006 a 102007).
Concluindo-se, portanto, pelo acerto do juízo formulado pelo Tribunal a quo no que tange a considerar as AA. corresponsáveis pelos danos, com este fundamento.
A notícia do crime ocorreu em 25 de fevereiro de 2002 pelo que desde 25 de outubro de 2002 que as AA. tinham a faculdade de intentar ação cível separadamente.
Não o tendo feito, apenas deduziram a sua pretensão cível após terem sido notificadas da acusação cfr. art. 77, n. 2 do, numa altura, aliás, em que já tinha ocorrido a prescrição do direito.
As condutas das AA. concorrem com a conduta do R. para a produção do resultado não interrompendo o nexo causal primitivamente afirmado.
Por outra banda a prescrição da causa cível podia ainda ter sido evitada mediante a instauração em separado de ação cível.
A indemnização fixada está atualizada nos termos do art. 566, n. 2 do pelo que vencerá juros de mora apenas a partir desta decisão AUJ do STJ n. 4/2002, de 9 de maio de 2002, DR, -A, de 206-2002).
As custas do recurso serão suportadas pelo Recorrido.
Tudo nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam as AA.
conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida na parte objeto de;
Custas do recurso pelo Recorrido e da ação pelas AA. e R. na proporção dos decaimentos e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam as AA.
- Esta decisão foi proferida sem a realização de julgamento, mas sem se verificar qualquer dos casos previstos no n 2 do art. 6 do 433/82, que se mostra assim violado e tornando a mesma ilegal.
- A recorrente indicara duas testemunhas para serem ouvidas em julgamento mas a decisão em causa ignorou tal pedido, nada dizendo sobre tal meio de prova.
- Não foi assim respeitado o disposto nos arts 34 n 1 e 34 do CPP, aplicável por remissão do art 6 do 433/82, este aplicável ex-do art  do 17/9
Cumprido o disposto no art. 417, n2 do CPP, não foi apresentada resposta ao sobredito parecer.
Estatui o art. 64 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas - aprovado pelo 433/82, de 210 -, na redação conferida pelo 224/95, de 109:
- O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.
Cremos, porém, que outras situações, para além de o objeto do recurso se reconduzir a mera questão de direito, podem justificar a prolação de decisão por despacho judicial.
Aclarando melhor a nossa posição.
Ao indicar testemunhas na impugnação judicial, o arguido está apenas a admitir como possível, ou provável, a realização do julgamento, pois que nessa ocasião ainda não tem ideia de qual virá a ser a perspetiva do juiz, pelo que tal indicação de prova não é sinónimo de que não aceita que se possa decidir o recurso por despacho.
Guimarães, 21 de fevereiro de 2022,
Neste sentido, também António Beça Pereira, ob. cit., anot. 8 ao art. 64, p. 19
Com igual entendimento, António Beça Pereira, ob. cit., anotações 7 e 8 ao art. 64, p. 19
Não é admissível que o vício de caducidade do direito de acção de acordo com o artigo 193 n3 do CPC, se sobreponha ao princípio constitucional da legalidade e irretroactividade das leis fiscais, por violação da CPR;
Não é admissível citação em violação do artigo 41 do CPPT, porquanto a citação da pessoa colectiva A. não foi concretizada de acordo com este preceito legal, pelo que, não pode ceder perante a caducidade alegada;
Só se poderá admitir que o prazo de oposição se conte da data da citação de PEF em citação emitida pela AT com a menção de 2  Via, conforme doc.1 junto aos autos, pois caso contrário estaria a violar o artigo 203 n1 do CPPT.
Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui Douto suprimento de Exa., deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se a decisão recorrida com os termos, fundamentos e conclusões supra expostas fazendo-se assim, Justiça!
Contrariamente ao alegado pela recorrente, nos autos está em causa questão simples, bem delimitada e sem controvérsia que justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida.
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais.
Lisboa, 9 de março de 202 - Isabel Marques da Silva -  Francisco Rothes - Aragão Seia.
Acordam no Tribunal dos ConflitosConflito n 48/18
Em 112015, A.. instaurou a presente ação declarativa com processo comum contra o Município de Paredes, pedindo a condenação do réu a:
Subsidiariamente, para o caso de não proceder o pedido principal, formulado sob as alíneas e, pediu a condenação do réu a:
Pagar ao A. o valor da desvalorização para a totalidade do prédio decorrente da perda total ou parcial da sua capacidade edificativa, valor esse a liquidar em execução de sentença.
Para tanto, alegou, em síntese, que:
O R., sem autorização ou conhecimento do A., ocupou uma parcela de terreno do prédio identificado na p., de que o autor é proprietário, visando a construção de uma Estrada Municipal.
Por outro lado, ao dividir o prédio em duas parcelas, o imóvel perdeu a sua capacidade edificativa, sofrendo a consequente desvalorização.
Finalmente, argumentou-se que, como tem sido decidido pelo Tribunal dos Conflitos, o facto de se pedir a condenação do réu no pagamento de uma determinada quantia, a título indemnizatório, não altera a natureza da ação.
Foi, então, determinada a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos, nos termos dos arts. 109, n2 e 111, ns 1 e 3, do CPC.
Cumpre, agora, apreciar e decidir, sendo os factos essenciais a considerar para a decisão este conflito, os que constam do relatório.
APELANTE:COMPANHIA DE SEGUROS , S.A.
APELADO:B.
Daqui resulta que o sinistrado desde que sofreu o acidente nunca teve condições para o exercício da profissão, encontrando-se absolutamente incapacitado para o trabalho habitual, facto este que incompreensivelmente não foi reconhecido pela junta médica, o que acresce o facto da sua condição se ter vindo a agravar, tendo dificuldades acrescidas na sua rotina diária.
Nos termos do art. 13 n. 7 do CPT. foi pelo Mm Juiz a quo solicitada a realização de inquérito profissional e análise do posto de trabalho do sinistrado e parecer especializado ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, tendo em vista determinar se o sinistrado ficou a padecer de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Seguidamente foi solicitado ao Gabinete Médico-Legal e Forense do Cávado a realização de exame médico na pessoa do sinistrado tendo como objecto determinar a situação actual do sinistrado e a incapacidade permanente parcial de que padece.
Realizado o exame médico, após a submissão a exame de psiquiatria, veio o Perito do INML a concluir o seguinte:
" Os elementos disponíveis não permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo, o dano, e um a agravamento da sua IPP, por esta se considerar adequada ao seu estado atual. ............................................................................
As suas queixas e sequelas psiquiátricas, encontram-se adequadamente desvalorizadas com 30% de IPP............................................................................
Contudo, o parecer de psiquiatria solicitado, conclui que as suas sequelas, não são compatíveis com a sua atividade profissional.......................................................
Assim, deve ser confirmada a IPP anteriormente atribuída em junta médica no Tribunal de Trabalho, de 10/10/2019, sendo que o examinando deve ser considerado com IPATH.......................................................................................
Notificadas as partes do resultado do exame, nada foi requerido, razão pela qual ao abrigo do prescrito no n. 6 do art. 14 do CPT, foi proferida a seguinte decisão:
Foi realizada perícia médica art. 145 n1 e 5 do Cód. de Processo do.
O senhor perito médico concluiu que não ocorreu um agravamento das sequelas resultantes do acidente, mas o sinistrado ficou com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. Além disso, necessita de ajudas medicamentosas, consultas de psiquiatria e um programa de reabilitação cognitiva.
O sinistrado tem direito a uma indemnização para a compensar pela perda ou redução permanentes da capacidade de trabalho ou de ganho que resultam desta incapacidade permanente parcial. Esta indemnização consiste numa pensão anual e vitalícia que é devida desde o dia seguinte ao da alta ou ao correspondente capital de remição art. 23 al., 47 n1 al., 48 n1 e 3 e 50 n2 da Lei n98/2009 de 4 de.
Tendo o sinistrado ficado com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a pensão anual e vitalícia a que tem direito deve ser calculada nos termos ao art. 48 n3 al. da Lei n98/2009 de 4 de Setembro. Além disso, é devido o subsídio de elevada incapacidade previsto no art. 67 n3 deste diploma legal.
Esta pensão anual e vitalícia não é obrigatoriamente remida no correspondente capital de remição porque é superior a seis vezes a retribuição mensal garantida art. 75 n1 da Lei n98/2009 de 4 de.
Pelo exposto, decido:
Estas quantias são devidas desde o dia seguinte ao da apresentação do pedido de revisão;
Condenar a seguradora a prestar ao sinistrado ajudas medicamentosas, consultas de psiquiatria e um programa de reabilitação cognitiva.
Custas a cargo da seguradora.
Inconformada com esta decisão dela veio a Seguradora interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
Ou seja, as prestações pecuniárias por incapacidade para o trabalho só podem ser revistas e aumentadas quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho devida a agravamento da lesão do sinistrado que originou a reparação do acidente de trabalho,
Pelo que, não tendo havido agravamento das lesões, não pode ser alterada a prestação pecuniária fixada.
Pelo que essas decisões devem ser revogadas e substituídas por outra que julgue improcedente o presente pedido de revisão, mantendo a incapacidade parcial permanente, sem IPATH, atribuída ao sinistrado na sentença proferida no processo principal.
A factualidade relevante é a que consta do relatório que antecede, a que acresce a seguinte:
Defende a Recorrente que não se tendo verificado qualquer agravamento das lesões/sequelas que originaram a IPP fixada ao sinistrado, não podia o Tribunal a quo fixar uma IPATHdesde o dia seguinte ao do pedido de revisão, violando, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos arts. 7 n.1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, e, por violação de caso julgado, os arts. 61 n. 1 e 625 n. 1 do Código de Processo Civil.
Mas, vejamos:
- A revisão pode ser efectuada a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento.
Como se refere a este propósito no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2020, proferido no proc. n. 10858/10T8PRT.P1, consultável em www.dgsi.pt
Acresce dizer que a IPATHpressupõe que do acidente de trabalho decorram para o sinistrado lesões que para além de determinarem um coeficiente de desvalorização permanente para o exercício de outra profissão, determinam também uma incapacidade permanente absoluta, isto é, total, para o exercício do que era o trabalho habitual do sinistrado, o que significa que há uma capacidade residual menor ou maior consoante o grau de incapacidade, para o exercício de outra actividade ou profissão compatível, mantendo-se assim a capacidade de ganho, embora, em regra mais reduzida.
Voltamos a referir que os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade.
Com efeito, a decisão que fixou inicialmente o grau de IPP de que o sinistrado é portador transitou em julgado e não se tendo apurado uma qualquer alteração do quadro factual de lesões/sequelas que modifiquem a capacidade de trabalho/ganho, não existe fundamento para lhe atribuir agora IPATH, sob pena de violação do caso julgado.
Neste sentido se sumariou no citado Acórdão do STJ de 30/03/2017, o seguinte: