rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que muito embora tenha confessado quase a totalidade da sua apurada conduta e se tenha declarado arrependido, o certo é que não revelou adequado juízo de autocensura e vontade de se redimir, na medida em que minimizou ao máximo a sua culpa, desculpabilizando-se, vitimizando-se, responsabilizando terceiros, não mostrou empatia pelas pessoas que se sentiram enganadas e que ficaram prejudicadas e não ressarciu, ainda que parcialmente, as sociedades lesadas;
As necessidades de prevenção geral que os crimes suscitam revelam-se igualmente elevadas, atendendo aos bens jurídicos protegidos.
Neste sentido improcede na totalidade o recurso.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso do arguido AA.
Lisboa, 20 de outubro de 2021
http://www.gde.mj.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/219284ee765ac348 8025867a003d0ecf?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a40da71df0d8848a80 257aa30034d048?OpenDocument
Vg. AC do STJ de 15OUT2015, Processo n. 3442/00TAMTS.S1, Relatora Helena Moniz, AC do STJ de 11OUT2017, Processo 2678/14T8CSC.LS1, Relator Manuel Augusto de Matos; AC do STJ de 27JAN2021, 122/18GAPRL.ES1, Relator Nuno Gonçalves.
Proc. 178/10PAPBL.S2, disponível in dgsi.pt
Proc. 1335/15JAPRT.S1, disponível in dgsi.pt
Processo n. 4002/22T8PRT-A.P1Sumário:
B,  e esposa, , intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a E, pedindo que:
Se condene a Ré a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o referido imóvel e a restituir-lho livre de pessoas e coisas;
Se condene a Ré a abster-se da prática de qualquer ato ou facto que diminua a sua utilização e que a impeça de exercer os seus direitos sobre o prédio.
Se reconheça o direito de usufruto dos AA., e esposa, , sobre uma quarta parte do prédio já identificado.
Se condene a Ré a reconhecer o direito de usufruto dos AA.,  e esposa, , a mencionada quarta parte do prédio e a restituir-lho livre de pessoas e coisas e a abster-se de perturbar a sua posse;
Se condene a Ré a abster-se da prática de qualquer ato ou facto que diminua a sua utilização e que a impeça os usufrutuários de exercer os seus direitos de uso e fruição sobre a sua quota-parte no prédio.
Contestou a Ré, sustentando, no essencial, para o que ora interessa, que:
Em resposta, os AA. defendem a solução contrária.
Inconformada com esta decisão, dela recorre a Ré, terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
"Não obstante a escolha formal da acção que apenas ao senhorio/proprietário cabe, o limite da eventual indemnização a exigir será o limite legal pela mora na restituição do locado;
Extinto o vínculo locatício, por caducidade, se o locatário não restituir a coisa locada, subsiste uma relação contratual de facto que lhe impõe o dever de continuar a pagar a renda ou o aluguer ajustado, como se o contrato continuasse em vigor
A declaração negocial produz efeitos na esfera jurídica dos declarantes e declaratórios, sendo ineficaz perante terceiros aos quais a mesma não foi dirigida.
A data em que a recorrente toma conhecimento de tal notificação, rectius a data em que a declaração negocial é perfeita art. 22 não pode ser presumida em função da data em que é recebida a carta por terceiro, outrossim carece ser demonstrada em juízo;
Os AA. responderam pugnando pela confirmação do julgado.
Deste modo, devem considerar-se fora do objeto deste recurso as considerações tecidas pela Ré a propósito de tal indemnização. O que implica que não se conheçam.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PRAZO CERTO
PRIMEIRO OUTORGANTES:  e B, na qualidade de senhorios, adiante designados por PRIMEIROS OUTORGANTES.
CLÁUSULA QUINTAO arrendamento destina-se ao desenvolvimento de apoio social pela segunda outorgante em todas as vertentes descritas no seu objeto.
Ex.m Sr. Presidente da E
Maia, 12 de setembro de 2019
Em 14 de janeiro de 2020, Ré não desocupou nem entregou o imóvel locado aos autores, continuando a ocupá-lo atualmente.- Fundamentação jurídica
Pois bem, quanto ao primeiro aspeto, é linear que a resposta só pode ser negativa. Como se refere na sentença recorrida, este argumento é não só destituído de fundamento jurídico como raia a má-fé. Na verdade, não tendo a Ré alegado que a sua representação esteja atribuída a qualquer outro órgão ou pessoa, é inevitável a conclusão que o destinatário daquela declaração a representa. O artigo 16, n. 1, do Código Civil, é perfeitamente claro a este propósito. E essa representação serve não só para o exercício dos direitos do organismo representado, como para o cumprimento dos respetivos deveres; ou seja, para a sua atuação no plano jurídico, em que se incluem, naturalmente, as vicissitudes ocorridas com as suas relações contratuais, como é o caso.
Daí que não se possa reconhecer qualquer valia a este fundamento de defesa.
Pois bem, do nosso ponto de vista, a primeira é a solução correta; ou seja, exige-se sempre, na hipótese referenciada, a manifestação de vontade de todos os senhorios.
Ora, sendo a letra da lei o ponto de partida, mas também o limite da sua interpretação, e devendo presumir-se que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados artigo  do Código, não pode esse elemento ser afastado sem primeiro ser ilidida tal presunção através de outros elementos interpretativos mais relevantes.
E, no caso, não os há.
Na verdade, começando pelo elemento histórico, verificamos que a regra em análise foi consagrada pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, mas manteve-se inalterada nas sucessivas modificações que sofreu esse regime. Particularmente, pela que foi introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, apesar de na mesma terem sido introduzidas profundas alterações no regime transitório artigos 2 a 5).
Deste modo, cremos não poder afirmar que tenha sido uma norma conjuntural destinada apenas a assegurar a transição entre dois regimes de arrendamento urbano o RAU e o, como poderia parecer inicialmente.
Daí que, sem prejuízo do respeito por diversa opinião, se entenda que o referido argumento não traz qualquer mais valia para a resolução do problema que nos ocupa.
E, assim, porque não foi isso que sucedeu no caso em análise, como já relatámos, o referido efeito extintivo não pode ser reconhecido.
Porto, 14 de setembro de 2021
Cfr. Lei n. 31/2012, de 14 de agosto.
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil - Contratos em Especial 1 - Compra, Venda, Doação, Sociedade, Locação-, pág. 84
Processo n. 6444/16T8GMR.GS2, consultável em www.dgsi.pt.
Proc. n. 972/17TBEVR-J.E1
O requerimento foi indeferido com amparo, designadamente, na seguinte fundamentação:
"Salvo melhor opinião e discutida a disciplina jurídica aqui aplicável, entende-se que o pretendido pelos oponentes / requerentes não se enquadra na previsão do artigo 61, n. 1, do P.
O que, na verdade, os oponentes/requerentes pretendem é modificar o sentido da decisão proferida, por não concordarem com a posição aí pugnada.
Todavia, este não é o meio legal próprio para alcançar tal fim.
Os Oponentes recorrem deste despacho e concluem assim a motivação do recurso:
" Os Recorrentes não se conformam, nem podem conformar com a decisão
proferida pelo Tribunal recorrido e que indeferiu o pedido de retificação da sentença proferida nos autos, tal como havia sido requerido pela ora Recorrente, sendo que tal despacho não se pode manter na ordem jurídica e que, contrariamente ao decidido, a sentença proferida nestes autos carece de ser reformada.
Tal como decorre do histórico destes autos, os Recorrentes foram oportunamente citados para os autos de execução e deduziram embargos, tendo sido criado o correspondente apenso.
Os demais executados embargaram também a execução, tendo igualmente sido criados os respetivos apensos autónomos entre si.
Nos apensos E, F, G e H foi proferido um despacho onde se ordenou a apensação de todos os embargos no apenso , o que serve para demonstrar que até esse momento todos os embargos eram e são) autónomos entre si, sem prejuízo da sua tramitação processual unitária.
Por requerimento de 10 de Janeiro de 2019 apresentado pelo Dr., foi dado conhecimento aos autos da morte do opoente.
Tal assento de óbito foi oportunamente junto.
Após as oposições terem sido liminarmente admitidas, o Tribunal ordenou a notificação da Recorrida para, querendo, contestar, tendo sido apresentadas as competentes contestações a cada um dos embargos autónomos entre si.
O Tribunal recorrido procurou agendar datas para tentativa de conciliação, tendo marcado uma data, que ficou sem efeito por despacho de 16 de Janeiro de 2019, em virtude da morte do opoente.
Tal como demonstrado, esta apensação funcionou apenas em vista a uma tramitação processual unitária, sem que houvesse confusão entre os fundamentos de cada uma das oposições, autónomas entre si.
O Tribunal entendeu, contudo, que não se verificava qualquer situação de erro manifesto na sentença proferida e por despacho de 17 de Fevereiro de 2020, confirmou a decisão de Setembro de 201
Ou seja, o mesmo é dizer que se não tem havido uma apensação unitária, todos os apensos continuavam a ser autónomos entre si, caso em que nunca se verificaria uma situação de deserção relativamente aos demais opoentes.
É, portanto, ponto assente que a deserção não pode operar relativamente aos ora Recorrentes.
Ainda assim, o despacho recorrido parece-nos certo.
Seguindo este método, importa, quanto aos erros materiais, recordar o disposto no artigo 61, n. 1, do CPC, que diz assim:
Interessa-nos o segmento das inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pois é para ele que aponta o fundamento da retificação requerida e, assim, precisar, desde logo, que estas inexatidões devidas a omissões ou lapsos manifestos, suscetíveis de retificação, surgem associadas aos erros de escrita ou de cálculo, ou seja, a erros para cuja sindicabilidade basta a própria decisão; se o apontado erro da decisão não decorre da desconformidade entre os pressupostos nela consignados e o resultado que expressou e decorre, g. de uma errada valoração dos pressupostos em que assentou, o erro é de julgamento e não um erro material.
Havendo sido este o sentido da decisão recorrida, resta confirmá-la.
Vencidos no recurso, incumbe aos Recorrente o pagamento das custas artigo 52, ns 1 e 2, do.
Évora, 15/4/2021
O artigo 61 do CPC vigente corresponde, com alterações irrelevantes para o caso, ao artigo 66 do CPC de 3
Notas ao Código de Processo Civil, 2001, vol. 3, pág. 19
Aquando da entrega do veículo, o autor verificou que o mesmo não apresentava as condições acordadas, pois estava amolgado e com os interiores degradados. Uma vez que não foi possível repará-lo convenientemente, autor e 1 réu acordaram dar sem efeito o negócio. Contudo os réus recusam-se a devolver-lhe a quantia que transferiu para a conta do 2 réu, que é quem agora circula com o veículo. Por seu turno o autor ficou sem o veículo e sem o dinheiro, tendo de recorrer a empréstimo de terceiros para poder adquirir um veículo.
Mais alegam, que, relativamente ao  réu, também não se verificam os pressupostos da anulabilidade por erro e que, de qualquer forma já decorreu o prazo para propor a pertinente acção.
SEGUNDA: Ainda que assim não fosse, sempre se haveria de constatar que a sentença proferida incorre em manifesta e gritante contradição e erro de raciocínio lógico, que poderá consubstanciar a nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, o que, por dever de patrocínio, se invoca.
QUINTA: E não se extrai isto, nem na petição inicial que deu origem aos presentes autos, nem na petição inicial que tinha dado origem ao processo que antecedeu a este, conforme decorre da análise daquela petição inicial que os réus juntaram a estes autos com a sua contestação, no qual viria o Tribunal Judicial de Santo Tirso a concluir pela ineptidão da petição inicial.
DÉCIMA: Pelo que, também por inexistir causa de pedir quanto ao segundo réu também quanto ao pedido subsidiário formulado, deverá reconhecer-se a ineptidão da petição inicial, que expressamente se invoca e se requer venha a ser reconhecida, com o que deverá ser revogada a decisão que, em sede de saneador, julgou não verificada esta exceção.
DÉCIMA SEGUNDA: Pelo contrário, o que ficou abundantemente demonstrado da prova testemunhal produzida e das declarações prestadas pelas partes foi que este valor serviu para o 1 réu adquirir o carro no estrangeiro que depois trouxe para Portugal para o entregar ao autor:
DÉCIMA QUARTA: Não pode, por isso, concordar-se com a afirmação vertida na sentença de que Não foi feita qualquer prova do dinheiro a sair da conta do 2 Réu, nomeadamente para ser utilizado na compra do veículo, nem nas despesas, o que impõe seja expressamente impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto e relacionada com esta concreta questão.
DÉCIMA QUINTA: Pois que, como acima se viu, a prova testemunhal produzida foi inequívoca na demonstração de que o dinheiro que o autor depositou na conta do 2 Réu foi por este entregue ao 1 Réu, tendo sido com este valor que o 1 Réu adquiriu o carro no estrangeiro e o trouxe para Portugal para o entregar ao autor.
VIGÉSIMA TERCEIRA: Sem prejuízo de se considerar que o Tribunal errou, uma vez mais, a respeito da decisão proferida sobre a matéria de facto, mormente a vertida nos pontos 19 e 20 dos Factos Provados e bem assim no teor das mensagens da autoria do próprio autor, por si juntas com a petição inicial,
VIGÉSIMA QUARTA: Entende, no entanto, o 2 Réu que, tal como por si oportunamente alegado a respeito do prazo para arguição da anulabilidade do negócio
VIGÉSIMA SEXTA: Como assim foi o entendimento deste Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, por douto Acórdão datado de 24-10-2019, no processo n. 105/19T8VPA.G1, cujos fundamentos aqui se deixam por integralmente reproduzidos.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos apelantes, tal como decorre das disposições legais dos arts 635 n4 e 639 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso art. 608 n2 do.
Ineptidão da petição inicial.
Por sugestão do  Réu, esperaram pelo início do ano de 2017, pelas renovações das frotas, existindo melhores negócios.
O  Réu contactou o Autor informando que pretendia que o pagamento fosse feito em numerário, dado que se encontrava desempregado e não pretendia deixar qualquer tipo de rasto financeiro.
O  Réu informou o Autor que a conta pertencia a P. F., aqui  Réu, indicando tratar-se de um sócio de negócios seu, tendo o Autor confirmado na página de Facebook que este tinha uma oficina de pneus e escapes, e trabalhava também com carros importados.
Ao constatar as condições que o veículo apresentava, o Autor demonstrou ao  Réu o seu descontentamento, relembrando a este que aquele carro não correspondia ao acordado.
O  Réu informou o Autor que todos os problemas seriam corrigidos e que o veículo ia ser legalizado e lhe seria entregue direito, depois de pintado, inspecionado e revisto.
Os interiores, estofos, tampões das rodas, forro do teto e interior da mala apresentavam-se nas mesmas condições, não tendo sido reparados ou substituídos.
Foram feitas várias tentativas de contacto, não tendo o Autor obtido qualquer resposta ou solução, continuando o veículo a ser utilizado por ambos os Réus.
O veículo encontra-se registado em nome do  Réu desde 02/10/2018, com reserva de propriedade a favor do Banco ..., S.A..
Ambos os Réus continuam a circular com o veículo.
O Autor necessitou de recorrer a ajuda dos seus pais para adquirir um outro veículo automóvel.
Contradição que ocorre quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontavam os fundamentos.
No caso em apreço a contradição invocada é só aparente.
Ainda de acordo com a fundamentação da sentença, tal como a interpretamos, como o 1 réu não devolveu ao autor a quantia que este, cumprindo as suas instruções, transferiu para a conta do 2 réu, tem o autor o direito de exigir, também deste 2 réu, a devolução de tal quantia, que depositou na conta deste, com vista a um efeito que não se verificou, na medida em que enriqueceu o seu património.
Como, na sentença se considerou que este 2 réu não provou que entregou tal quantia ao 1 réu, ou seja, que apesar de aparentemente enriquecido na verdade não o foi, concluiu-se que, com base no enriquecimento sem causa, o 2 réu é também responsável pela restituição ao autor da quantia peticionada.
O autor não receberá duas vezes a mesma quantia. Os réus é que, estão obrigados, com base em diferentes institutos jurídicos um, no da responsabilidade contratual, outro, no do enriquecimento sem a devolver-lhe aquela quantia.
Em face do exposto, não se curando nesta sede de decidir se se fez uma correcta aplicação do direito aos factos, concluímos que não existe contradição entre a fundamentação e a decisão, improcedendo a arguida nulidade.
Ineptidão da P.
Nas conclusões e no corpo das alegações, sem a necessária sistematização e especificação, são levantadas várias questões, entre as quais, segundo cremos, a da ineptidão da P.
Sucede que essa questão foi decidida no saneador e, embora, relativamente a esta decisão, os réus não pudessem interpor apelação autónoma, podiam, ao interpor recurso da sentença, impugnar o que a esse respeito foi decidido no saneador cfr. art. 644 n 3 do.
Consequentemente o despacho saneador transitou em julgado, estando-nos vedada a sua apreciação.
Embora de forma deficiente, atentos os ónus que lhes são impostos pelo art. 64 do CPC, os apelantes impugnam a decisão da matéria de facto na parte em que não julgou provada a seguinte matéria, que pretendem ver aditada:
Ora, a impugnação da decisão matéria de facto versa sobre os factos que aí foram julgados provados ou não provados e sobre aqueles, que, tendo sido oportunamente alegados pelas partes, foram omitidos na decisão. O que, como acabamos de referir, não sucede no presente caso.
As declarações de parte do 2 réu, como é óbvio, só por si, não são suficientes para a prova de facto que lhe é favorável, acrescendo o facto de o veículo ter acabado por ser registado em nome do 2 réu e estar a ser utilizado por ambos os réus factos ns 29, 30 e.
Nem, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, tal se infere da factualidade assente sob os ns 13 a 18 dos Factos Provados.
A. Este veículo foi adquirido pelo 2 Réu, com recurso a crédito bancário, estando este a liquidar as prestações do empréstimo.
Mais uma vez, não se trata de matéria alegada pelas partes, nem indicam os apelantes os meios de prova montante, prestações e se ainda está a ser, sendo que o que o documento junto aos autos apenas permite dar como provado o que já consta sob o n 30 reserva de propriedade a favor do Banco ...).
Consequentemente, quer por se tratar de factualidade não alegada, quer por evidente incumprimento dos ónus impostos pelo art. 640 do CPC, não se conhece, nesta parte, da impugnação.
Também neste caso se consideram incumpridos os já referidos ónus que impendem sobre os apelantes art. 640 do pelo que, a ser essa a pretensão dos apelantes, não se conhece da impugnação destes pontos da matéria de facto.Pelo exposto mantém-se nos seus exactos termos a factualidade provada na sentença, que ora se julga assente.
No tocante ao 2 réu não há prazo de propositura da acção, ou seja, o direito de propor acção com base no enriquecimento sem causa não caduca. O direito a obter a restituição do indevido é que prescreve, mas o prazo é de 3 anos e ainda não se mostrava decorrido cfr. art. 482 do. Nem a prescrição foi invocada.
Ora, considerando o disposto no art. -A, n. 2 do Decreto-Lei n. 67/2003 prazo de dois a 1 acção foi tempestivamente proposta, sendo indiferente que nela o negócio se configurasse juridicamente como contrato promessa ou compra e venda.
Efectivamente, como referimos nos nossos acórdãos de 32019 processo Proc. 1618/18T8BRG.G1) e de 202017 processo n 1446/15T8CHV.G1), publicados em www.dgsi.pt:
Quando a caducidade se referir ao direito de propor certa acção em juízo e esta tiver sido tempestivamente proposta, é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 32;.
E o normativo para que remete n. 3 do art. 327 do prescreve:
Acrescendo que, de qualquer forma, também esse prazo de 30 dias foi ultrapassado.
Aqui chegados teríamos de concluir que, contrariamente ao decidido na sentença, se tem por verificada a caducidade do direito do autor accionar o 1 réu, com base no contrato celebrado e nos defeitos da coisa.
Contudo não é esse o nosso entendimento, como passaremos a explanar
Em primeiro lugar, no caso em apreço, perante os factos provados, conclui-se que, a existir ou subsistir o direito de excepcionar a caducidade, o seu exercício, por parte do 1 réu, no contexto factual que emerge dos autos, é manifestamente abusivo.
Com efeito, este réu:
Sendo que o abuso de direito pode ser oficiosamente conhecido por este Tribunal, desde que nos autos esteja demonstrado o substrato fáctico em que assenta Cfr. Acórdão do STJ de 212013, proc. 161/03TBGDM.PS1, in www.dgsi.pt.).
Ora, como se refere no douto acórdão do STJ de 112019 processo n, 4184/18T8VCT.GS1), publicado em www.dgsi.pt e assim se sumariou:
Da exegese do n. 2 do art. 331 do Código Civil decorre que, estando em causa direitos disponíveis, e estando fixado por disposição legal um prazo de caducidade, impede essa caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
O reconhecimento impeditivo da caducidade, ao contrário do interruptivo da prescrição, não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial.
realce
No mesmo sentido se pronunciou o STJ, no acórdão de 9 de Setembro de 2015 Processo n. 3137/07TBCSC.LS1), in www.dgsi.pt, em cujo sumário consta:
Logo, traduzindo a dita factualidade o reconhecimento por parte do 1 réu do direito que assiste ao autor, a caducidade tem-se por definitivamente impedida. Relativamente ao 2 réu e como acima referimos, não há prazo de propositura da acção, ou seja, o direito de propor acção com base no enriquecimento sem causa não caduca. O direito a obter a restituição do indevido é que prescreve, mas o prazo é de 3 anos e ainda não se mostrava decorrido cfr. art. 482 do. Nem a prescrição foi invocada.
Estando prejudicada a apreciação de qualquer outra questão, em sede de aplicação do direito aos factos, uma vez que se manteve intocada a factualidade provada na sentença, concretamente os factos que os apelantes pretendiam ver provados e aditados, e em que assentava a pretensão de ver revogada a sentença quanto a este réu.Pelo exposto, naufragam as doutas conclusões dos apelantes, restando-nos confirmar a sentença recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente
Guimarães, 15-04-2021
Rectificamos 2008 para 2018 por se tratar de lapso evidente
A decisão arbitral recorrida ao considerar que o pedido de revisão pelos sujeitos passivos do imposto ao abrigo da 2 parte do n 1 do art. 78 da LGT só pode ser utilizado quando se estiver perante um erro de facto imputável aos serviços, não se englobando neste conceito de erro o erro de direito, está em clara contradição com o decidido no acórdão proferido por este Tribunal, de 112014, proc. 886/14, que considerou que o erro previsto naquela disposição legal engloba o lapso, o erro material ou de facto, como também o erro de direito.
O erro que permite o pedido de revisão nos termos da 2 parte do n 1 do art. 78 da LGT, engloba também o erro de direito, desde que essa errada aplicação da lei não decorra de qualquer informação ou declaração errada do contribuinte
A decisão recorrida ao não reconhecer esse direito ao recorrente e ao julgar procedente a exceção de caducidade, absolvendo a aqui Recorrida do pedido, não fez uma correta interpretação e aplicação do n 1 do art. 78 da LGT.
A Administração Tributária e Aduaneira contra-alegou, pugnando pelo não provimento do recurso.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida na decisão recorrida bem como no acórdão fundamento.
Cumpre agora apreciar da admissibilidade do presente recurso.