rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. Como visto, na ação arbitral a Recorrida formulou dois pedidos de condenação do Recorrente, um no pagamento da cláusula penal e outro no pagamento de uma indemnização por danos;
a. A sua iniciativa na propositura da ação arbitral, na página 15;
b. O acordo das partes na contratação da cláusula penal, na pág. 18;
Tudo isto é irrelevante, por se situar fora da órbita da questão nuclear que norteará a decisão: a proscrição do reconhecimento pela inadmissibilidade e ilegalidade do resultado a que conduziria.
O resultado do reconhecimento é muitíssimo mais agravado se, como se notou antes, perspetivado na plenitude, isto é, tomando em consideração a desmesura do valor da condenação e o ruinoso impacto que teria sobre o Recorrente:
Contrariamente ao concluído nas suas páginas 18 e 20 e já a SENTENÇA tinha incorrido no mesmo equívoco), o preço do negócio em causa não era de USD 1600000,00 cento e sessenta milhões de dólares;
b. E além do mais, porque o impacto da cláusula penal sobre o Recorrente será pura e simplesmente a sua ruína:
Pela dimensão do valor em si mesmo, extraordinariamente acentuada a qualquer luz;
Uma vez mais, como anteriormente detalhado nestas alegações.
Reflexos constitucionais:
Os art.s  n. 3, 22 n. 1, 562 a 564, 566 n.s 1 e 2, 793 n. 1, 802 811 n. 3 e 812 n. 1 do ;
E o princípio da equidade, outra peça chave ordem legal portuguesa, aflorado, nomeadamente, nos art.s 339 n. 2, 437 n. 1, 489, 494, 508, 1146 n. 3 e 1594 n. 3 do
Suporte doutrinal:
Todo o exposto é chancelado pelos cinco Ilustres Professores de Direito cujos pareceres foram juntos aos autos pelo Recorrente, aos quais é devotado o derradeiro capítulo das presentes alegações.
O tribunal recorrido pronunciou-se acerca das nulidades que são apontadas ao respetivo acórdão, considerando-as inexistentes.
Nos termos daquela decisão, as partes acordaram submeter a arbitragem o julgamento do seguinte litígio:
A referida cláusula de penalidade do item 5 do pré-contrato) está redigida nos termos seguintes:
"  Mesmo no caso de ajuizamento das ações rescisórias ou anulatórias, não há impedimento ao cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
Não considero, na hipótese, imprescindível a concessão da antecipação da tutela pretendida, considerando que caso venha a ser executada a sentença arbitral, é cabível impugnação a que se poderá outorgar efeito suspensivo.
Foi o ora Requerido quem desencadeou contra a Requerente o acionamento da cláusula penal ínsita na decisão arbitral, em seu benefício cfr. documento de fls. 8 a;
O Requerido é um cidadão de nacionalidade portuguesa cfr. documento de fls. 150 a 152 do apenso.
Mas essa nulidade não existe.
O que significa que improcede a apontada arguição de nulidade.
Mas também neste concreto particular não é identificável qualquer nulidade.
Com proveito para o caso vertente, observe-se o que se diz no acórdão n. 560/94 do Tribunal Constitucional com texto disponível na página da internet do Tribunal:
Dentro deste registo, observe-se também o que se afirma no acórdão da Relação do Porto de 22 de outubro de 2018 processo n. 235/13TYVNG-P1, disponível em www.dgsi.pt), e que não pode deixar de ser subscrito:
Do que fica dito decorre que, sendo embora aceitável o que consta das conclusões 24, 25, 26, 27 e 34, improcede tudo aquilo que, de sentido contrário ao que vem de ser dito, se afirma ou pretende significar nas conclusões 22, 28, 29, 30, 31, 32 sem prejuízo para a validade do decidido no acórdão aí citado, cujos fundamentos jurídicos estão, aliás, totalmente em linha com os fundamentos jurídicos do acórdão ora recorrido e do presente acórdão), 33, 35, 36, 37, 38 e 3
Mas vejamos um pouco melhor esta temática.
Face a tudo o que vem sendo exposto, pode já retirar-se a conclusão de que os princípios da justiça, proporcionalidade, equidade e igualdade de que vem falar o Recorrente em nada estão a ser postergados pelo pretendido reconhecimento da decisão revidenda.
Mas vejamos o que há a dizer acerca da pretensa violação desses princípios.
Ora, tanto quanto se consegue inteligir da alegação do Recorrente, a injustiça, a desproporcionalidade e a falta de equidade em causa teriam a ver unicamente com o montante da cláusula penal e com a consequente ruína do Recorrente se tiver que a pagar com os inerentes acréscimos).
Mas uma tal tese não pode proceder.
O que tudo significa que improcede o que se afirma na alínea a. da conclusão 4
Daqui que o que se afirma na alínea a. da conclusão 40 não possa ser subscrito.
No respeitante ao princípio da igualdade, o Recorrente e como resulta da segunda alínea b. da conclusão situa a sua violação ao nível do comparativo que estabelece entre o acórdão recorrido e o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14 de março de 2017, e de que juntou cópia ao processo.
Daqui que não possa ser subscrita a afirmação do Recorrente de que está a ser posto em causa o princípio da igualdade.
De tudo o que vem sendo dito resulta que improcede completamente a conclusão 4
Graça Amaral  adjunto; tem voto de conformidade, não assinando por dificuldades de ordem prática. O relator atesta, nos termos do art. 1-A do Dec. Lei. n. 10-A/2020, essa
O Réu contestou a obrigação de apresentar contas.
Foi proferida sentença, já transitada em julgado, que decidiu estar o Réu obrigado a prestar contas relativas aos exercícios de 2003 a 2006 da administração dos prédios sitos na freguesia de Penajóia, Lamego em causa nos presentes autos.
Desta decisão foi o Réu notificado para apresentar as contas no prazo de 20 dias, com a cominação de não o fazendo não lhe ser permitido contestar as que o Autor apresente.
Notificado o Autor para apresentar os documentos comprovativos das contas apresentadas, este respondeu que não os podia juntar, porque não foi ele que recebeu ou pagou.
O Autor reclamou, tendo o perito prestado os esclarecimentos que teve por pertinentes, mantendo no entanto o resultado constante do relatório apresentado.
Veio a ser proferida sentença que decidiu a acção nos seguintes termos:
O Réu apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão proferida.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recurso cumpre apreciar a seguinte questão:
O Réu deve ser condenado no saldo que o tribunal apurar segundo o seu prudente arbítrio?
Na decisão que condenou o Réu a prestar contas:
Em 19 de Março de 2005 faleceu .., sucedendo-lhe os filhos e netos identificadas em.
Em 2003 o A. instaurou inventário que correu termos sob o n. ... e cuja sentença transitou em julgado em 29-09-200
O R. foi já interpelado para prestar contas.
O R. e seus pais mais acordaram que o valor apurado com a venda dos frutos e produtos da exploração, abatida a despesa, era dividido na proporção de dois terços para o Réu e de um terço para os seus pais, sendo este o regime vigente até á data indicada em .
O Réu por sentença de 202013 foi condenado a apresentar contas da administração relativa aos exercícios de 2003 a 2006 dos prédios sitos na freguesia de Penajóia, Lamego, com uma área de 2,4507 ha.
O Autor é um dos cinco herdeiros.
Por sentença já transitada em julgado foi declarada a obrigação do Réu prestar contas da sua administração no período compreendido entre 2003 e 2006 da administração que fez dos prédios sitos em Penajóia e que eram propriedade dos seus pais.
Daí que a decisão da matéria de facto tenha que ser fundamentada e possa ser impugnada através de recurso.
Quando o réu não apresente as contas dentro do prazo devido, pode o autor apresentá-las, sob a forma de conta corrente
Do que dos autos consta resulta que o relatório que foi solicitado emitiu parecer sobre as verbas inscritas pelo Autor.
RECEITAS
Os preços e produções considerados foram os usuais e praticados na região em termos médios, sendo os encargos calculados de acordo com as diversas culturas, acessibilidades, possibilidade de mecanização e demais factores que influenciam os resultados de uma exploração agrícola.
Com estas valorações resulta daquele parecer que as contas apresentadas pelo Autores se revelam exageradas, nada resultando em contrário dos documentos juntos aos autos.
Resulta do mesmo relatório que foi considerada como principal cultura a vinha para a produção de vinho generoso e de consumo e consideradas culturas complementares oliveiras, cerejeiras, e fruteiras diversas.
No que respeita ao vinho generoso foi considerado de rendimento bruto:
Quanto ao vinho de consumo o mesmo rendimento foi:
Uva de mesa:
Oliveiras:
Cerejeiras:
vinho generoso, uva de mesas, oliveiras, cerejeiras e fruteiras diversas foi considerado em cada ano um valor de despesas de 50% do rendimento bruto.
As conclusões periciais são de livre apreciação, tendo, no entanto, vindo a ser entendido que, sendo os peritos detentores de conhecimentos especializados só será caso de afastá-las quando haja desacordo entre as premissas e as conclusões, ou se devam colocar em crise os dados que as fundamentam.6
Não tendo qualquer uma das verbas suporte documental apresenta-se-nos, dentro de um juízo de prudente arbítrio, razoável alterar o valor das mesmas para aquele a que chegou o autor do relatório pericial, valor esse que, apesar de se basear em probabilidades é aquele que apresenta mais garantias de fidedignidade, dada a especificidade das matérias em causa e conhecimentos revelados na execução desse relatório.
Não tendo a acção sido proposta por todos os interessados, como o deveria ter sido, sendo certo que tendo transitado a decisão que julgou o Réu obrigado a prestar contas, está vedado ao tribunal conhecer duma eventual ilegitimidade activa, cumpre apreciar que parte do saldo apurado é devida pelo Réu ao Autor.
Dos factos apurados resulta que o Réu, por acordo verbal com os seus pais, explorava os prédios em causa, sendo sua responsabilidade a totalidade dos custos com a mão-de-obra, com os pesticidas e fungicidas, e sendo o valor apurado com a venda dos frutos e produtos de exploração, abatida a despesa, dividido na proporção de 2/3 para o Réu e 1/3 para os seus pais.
Custas da acção, na proporção de 90% pelo Autor e 10% pelo Réu.
Custas do recurso pelo Réu.
Neste sentido, Luís Filipe Pires de Sousa, in Acções Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 1 ed., pág.178, Coimbra Editora.
Ob. cit, pág. 16
Na R.J., Ano 77, pág. 31
Neste sentido o Ac. T.R.de 209, relatado por Pereira Rodrigues, acessível em www.dgsi.pt, proc. n. 3944-04-7TVLSB.L1-
Relatado por Pinto de Almeida e acessível em www.dgsi.pt .
Neste sentido o Ac. do S. T. J., de 2002, relatado por Oliveira Barros e acessível em www.dgsi.pt .
Apelação 240/10T8MAI-B.P1
-Da nulidade processual
Argui o executado nulidade processual por a penhora realizada ser um ato nulo, de conhecimento oficioso.
Apresenta-se, pois, o apelante a arguir nulidade habitualmente chamada de secundária, inominada ou atípica nas alegações de recurso
Não tendo, assim, arguido a nulidade apontada perante o Tribunal a, que, por isso, não foi objeto de decisão daquele a apreciá-la, não pode o recorrente vir, agora, erigi-la em concreto e específico fundamento de recurso de apelação.
Se algo tinha a requerer ao Tribunal ou a reclamar, fosse da concreta nulidade secundária acima referida fosse de outra cometida, tinha o apelante de o fazer perante o Tribunal a quo. Não o tendo feito, as nulidades secundárias sanadas se encontram, não podendo ser atendidas em sede de recurso.
Como referem, na Doutrina, Lebre de Freitas e Marco Carvalho Gonçalves, O nosso sistema jurídico concede quatro meios de reagir contra uma penhora ilegal:
Oposição por simples requerimento art. 764,;
Embargos de terceiro art. 342 e ss.);
Ação de reivindicação arts. 1311, do e 840 e.
Há despacho liminar, indeferindo o juiz a oposição quando esta tenha sido deduzida fora de prazo, não se funde em causa de impenhorabilidade objetiva prevista no art. 784-1 ou seja manifestamente improcedente art. 732-1)
Conclui o executado que na data em que recebeu a citação desconhecia se a pretendida penhora se iria concretizar e qual o seu valor, estando impedido de deduzir oposição a uma apreensão que apenas ocorreria no futuro.
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, 2016, pág. 31
José Lebre de Freitas, Idem, pág 321 e seg
Marco Carvalho Gonçalves, Idem, nota de rodapé 937, pág. 31
Ibidem, pág. 312, Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 591
José Lebre de Freitas, Idem, pág. 28
Rui Pinto, A ação executiva, 2018, pág. 594
Ibidem, pág 584
Marco Carvalho Gonçalves, Idem, nota de rodapé 968, pág. 32
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação judicial do acto do órgão da execução fiscal com o n. 600/15BELLE
A sociedade acima identificada recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, julgando improcedente a reclamação judicial por ela deduzida, manteve a decisão administrativa de indeferimento da nulidade de citação invocada pela ora Recorrente, apresentando para o efeito alegações que contém as seguintes conclusões:
Na verdade, sem qualquer justificação ou razão aparente, todos os factos e argumentos vertidos pela Executada, ora Recorrente, apesar de específica, objectiva e separadamente suscitados, foram ignorados na Decisão Administrativa, tendo o respectivo órgão tributário se limitado a elaborar uma decisão vaga e genérica, não se debruçando concretamente sobre os factos vertidos pela então Arguente, pelo que, motivou a apresentação da respectiva Reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 27 e seguintes do CPPT.
H. Caso não se entenda nos termos supra expostos, o que não se concede, mas por mero dever legal de patrocínio se acautela, importa referir que a própria citação operada, não respeita os requisitos legais obrigatórios e tipificados no nosso ordenamento jurídico-tributário, uma vez que a mesma, obrigatória e necessariamente, tem que respeitar as formalidades e requisitos enunciados pela conjugação dos artigos 19 e 16, n. 1, ambos do P.P.T.
Em momento algum é dado a conhecer ao respectivo receptor de tal citação, seja, a aqui Recorrente/Executada, que poderá ser requerido junto do Serviço Tributário competente autorização para prestação de garantia idónea ou requerer a sua dispensa de prestação, por forma a suspender o processo de execução fiscal instaurado.
DO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO.
Como resulta dos autos a reclamação teve subida imediata, nos termos do disposto no artigo 27/1/3/do CPPT, sendo certo que a sentença recorrida, aceitando como bom tal regime de subida, que não vem sindicado, conheceu do mérito da reclamação.
Na epígrafe do referido artigo 27 do CPPT, na sua redacção actual, não se fala em efeito suspensivo da reclamação.
Mas daí, salvo melhor juízo, não se pode extrair a conclusão, como parece fazer o tribunal recorrido, no despacho de fls. do processo físico, de que o OEF possa praticar actos de execução da decisão reclamada, pois que esta fica suspensa com a dedução da reclamação com subida imediata 2 2 Neste sentido acórdãos do STA, de 17/9/2014-recurso n. 0909/14, de 25/03/2015-recurso n. 0249/15, de 05/08/2015-recurso n. 0990/2015, de 15/06/2016-recurso n. 0585/16 e de 20/09/2016-recurso n. 0983/16, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.
Como tal, como bem sustenta a recorrente, deve ser fixado ao recurso efeito suspensivo da decisão, nos termos do disposto nos artigos 27/1/3 e 28/2 do CPPT.
Sustenta a recorrente que a decisão reclamada, enquanto acto administrativo, não se encontra devidamente fundamentada e que se mostra violado o princípio da decisão artigos 1 CPA, 5 e 5 da LGT e 26 da.
Como tal, aos actos processuais praticados pelo OEF, enquanto auxiliar do juiz tributário, não lhe são aplicáveis as normas que regulam o procedimento administrativo, mas antes as regras processuais contidas no CPPT e, subsidiariamente, o CPC.
Ora, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, a decisão reclamada encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do disposto no artigo 16 do CPC, como resulta da factualidade dada por provada nas alíneas , H e do probatório e a sentença recorrida bem explica.
Ora, o artigo 16 do CPPT, expressamente, mencionado no acto de citação, e referido nas informações que sustentam a decisão reclamada, no seu n. 7 estatui a possibilidade de ser requerida a dispensa de garantia em lugar da sua prestação
Estatui o artigo 19 do CPPT:
" A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 16 do CPPT, ou, em alternativa, ser acompanhada de cópias do título executivo.
São nulidades insanáveis em processo de execução fiscal a falta de citação quando possa prejudicar a defesa de interessado e a falta de requisitos essenciais do título, quando não puder ser suprida por prova documental artigo 16/1/a) / do.
A citação em causa contém todos os elementos referidos no artigo 19/1 do CPPT.
Resulta, assim, claramente, do acto de citação que a recorrente foi, expressamente, advertida para o facto de a suspensão da execução depender da prestação de garantia, nos termos do disposto nos artigos 16 e 19 do CPPT.
Todavia, essa possibilidade resulta do invocado artigo 16 do CPPT, pelo que se afigura inexistir omissão de formalidade legal determinante da nulidade do ato de citação.
De qualquer modo adiante-se que para que tal omissão pudesse determinar a nulidade da citação era necessário que pudesse prejudicar a defesa da recorrente.
Ora, a recorrente nem sequer alegou/demonstrou a intenção de prestar garantia ou pedir a sua dispensa, caso reunisse os respectivos pressupostos, nos termos do disposto no artigo 5/4, tendo em vista a suspensão do PEF, sabendo que podia e como fazer, como resulta, claramente, do requerimento de arguição de nulidade dirigido ao OEF, limitando-se a fazer uma apreciação formal/literal do teor do ato de citação, neste aspecto.
Portanto, não estando evidenciada a possibilidade de prejudicar a defesa da recorrente, a omissão em causa não poderia determinar a nulidade da citação.
A recorrente alega a violação de vários princípios e normas constitucionais.
Ora, salvo melhor juízo, não basta invocar, abstractamente, alegadas inconstitucionalidades, sendo antes necessário alegar e demonstrar factualidade da qual resulte a referida violação.
N. DO PROCESSO
Decorrido o prazo antes referido sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução nos termos dos artigos 16 e 19 do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme valor infra indicado.
Caso não proceda ao pagamento da dívida no prazo supra referido poderá vir a ser incluído na lista de contribuintes devedores sujeita a divulgação em conformidade com o previsto na alínea do n. 5 do artigo 6 da Lei Geral Tributária.Identificação da Dívida em Cobrança Coerciva
N. Certidão
EmissãoEntidade
EmissoraInício
Juros MoraN. Doc. Origem
ou n. LiquidaçãoImpostoPeríodo do ImpostoQt. ExequendaJuros de Mora
A executada refere que nos termos e modos em que a citação foi realizada é ilegal, padecendo, por isso, de vício de nulidade;
Toda e qualquer citação realizada em sede de execução fiscal tem obrigatória e necessariamente que respeitar as formalidades e requisitos enunciados pela conjugação dos arts. 19, n. 1 e 16, n. 1, ambos do CPPT;
São invocadas a falta de menção na citação dos seguintes aspectos:
A leitura da citação induz o destinatário em erro, uma vez que da leitura se conclui que se o mesmo não proceder ao pagamento da quantia exequenda, sem necessidade de qualquer outra formalidade, determinará a penhora de bens da sua propriedade, o que gera no destinatário da citação uma posição intimidatória e voraz na cobrança dos tributos que a AT se arroga;
A AT deverá informar qualquer contribuinte de forma clara, transparente, imparcial e verdadeira de todos os direitos e/ou obrigações de que os mesmos se encontram envolvidos, nomeadamente, e no que ao presente caso importa, de todos os direitos e/ou obrigações decorrentes do processo de execução fiscal em apreço;
Esta actuação da AT criou o pensamento na executada de que a omissão de tal informação na citação será algo pessoal, ou seja, que tenha sido propositado, em virtude do montante elevado da quantia exequenda de que a AT se arroga credora, o que criou na executada preocupação, medo, inquietação e desassossego
Com base no exposto, a executada requer que a citação levada a cabo nos autos de execução fiscal seja declarada nula.
A 29/11/2018 foi instaurado o processo de execução fiscal n. 1058201801273540, por dívidas de IRS Retenções) do ano de 2015;
A demonstração de liquidação de retenções na fonte do ano de 2015 foi emitida a 15/10/2018 anexo, tendo a mesma sido enviada para o Via CTT a 16/10/2018 e a executada considerada notificada da mesma a 21/10/2018 anexo;
A presente notificação considera-se efectuada no  dia posterior ao registo da sua disponibilização na caixa postal electrónica n. 9 do art. 3 e n. 10 do art. 3 do. Poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 7 e 10 do CPPT.
Em virtude de não ter ocorrido o pagamento da liquidação, foi instaurado o processo executivo em apreço;
A citação refere também o prazo para dação em pagamento art. 20 ou para deduzir oposição art. 20 do, bem como a possibilidade da executada requerer o pagamento em prestações art. 19;
O valor para efeitos de garantia consta também da respectiva citação;
Por delegação do Director de Finanças,
A chefe de finanças, em regime de substituição,
O processo de execução fiscal em apreço tem por base a certidão de dívida n. 2018/2389067 e o documento de origem n. 18102100046200008761018 anexo,
A demonstração de liquidação de retenções na fonte de IRS do ano de 2015, que deu origem ao processo executivo acima referido, foi emitida a 15/10/2018 anexo, tendo a mesma sido enviada para o Via CTT a 16/10/2018 e a executada considerada notificada da mesma a 21/10/2018 anexo;
Em virtude de não ter ocorrido o pagamento da liquidação, foi instaurado o processo executivo em apreço a 29/11/2018;
O contribuinte é considerado citado no dia 05/12/2018, de acordo com o estipulado no n.s 4 e 6 do art. 19 do CPPT anexo;
No mesmo prazo, poderá requerer a dação em pagamento, nos termos do art. 20 do CPPT, ou deduzir oposição, com os fundamentos previstos no art. 20 do CPPT. Valor para efeitos de garantia válido por 30:
garantias art. 16 do e das garantias art. 19 do, pelo que a nulidade da citação invocada pela executada, por não verificação do tipificado no n. 2 do art. 19 do CPPT, não tem enquadramento anexo;
A citação refere também o prazo para dação em pagamento art. 20 ou para deduzir oposição art. 20 do, bem como a possibilidade da executada requerer o pagamento em prestações art. 19 anexo;
O valor para efeitos de garantia consta também da respectiva citação anexo;
Face ao exposto, julgo que a posição assumida no parecer deve ser mantida e consequentemente a citação não deve ser declarada nula, porque:
A empresa foi devidamente notificada da demonstração da liquidação de retenções na fonte de IR do ano de 2015, bem como da data limite de pagamento e dos meios de reacção reclamação ou impugnação);
A citação pessoal do processo executivo n. 1058201801273540 respeita as formalidades legais;
Em 29 de Agosto de 2019, a Adjunta da Secção de Justiça, em substituição do Chefe do Serviço de Finanças de Faro, exarou despacho na informação identificada na alínea anterior, com o seguinte teor:
O Serviço de Finanças de Faro não atendeu o pedido de declaração de nulidade da citação, porque entendeu, em síntese, que as menções feitas na citação são bastantes para assegurar a regularidade da citação.
Inconformada com essa decisão, a Executada dela reclamou para o Tribunal Tributário de Loulé, que julgou improcedente a reclamação.
Assim, as questões que ora cumpre apreciar e decidir são as de saber
se há que alterar o efeito fixado ao recurso pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de meramente devolutivo para suspensivo, como requerido pela Recorrente;
e se a sentença recorrida fez errado julgamento