rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré quis, apenas, ser proprietária da totalidade do prédio, a título gratuito, com uma entrada meramente simbólica.
A ré convenceu o réu da perda do prédio em venda judicial.
A ora segunda ré e Caixa... quiseram com a hipoteca constituída pelo título de 11 de Fevereiro de 2015, substituir as duas hipotecas anteriores constituídas pelo primeiro réu, por uma só do mesmo valor constituída pela ré.
A segunda ré não quis pedir dinheiro emprestado para pagar ao primeiro réu, e a mutuante não quis mutuar o valor da compra, mas, apenas e só, substituir as duas hipotecas que o prédio garantia por uma nova garantia pelo mesmo imóvel.
No mesmo sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pág. 83
Cumpre efetuar resenha conducente ao desiderato da requerida BB, que pretende reduçao de valor na fatura FT 2019/2, na medida que o Requerente efetivou prestação de serviços para a Requerida em Março de 2019, designadamente na Feira BTL, cuja fatura foi emitida e já se encontra felizmente liquidada.
Na verdade, requerida liquidou a fatura do trabalho desenvolvido em março de 2019, Feira BTL e queda-se no pagamento do trabalho desenvolvido em janeiro de 2019, Feira Fitur, contraproducente, por serem dois trabalhos distintos, reclamando redução no pagamento pelo trabalho desenvolvido em março de 2019, que, replica-se, somente foi objeto de reclamação a posteriori, diga-se, infundado, tanto assim o é que a fatura foi emitida e liquidada na integra.
Destarte, a prestação de serviços e material fornecido refletido nas Faturas FT 2019/2 e FT 2019/18, são devidas e como tal não se compadecem de redução pela reclamação de um outro trabalho posteriormente desenvolvido e liquidado na integra.
Concluiu a oposição nestes termos:
Porém, em face da nova ordenação processual, afigura-se a este Tribunal não poder continuar a sustentar a posição acima sumariada pois surge inequívoca a manifesta intenção legislativa de impor o recurso ao pedido reconvencional quando somente se pretenda obter um efeito extintivo e para tanto surja necessário o reconhecimento judicial do contra crédito alegado.
E se é certo, como afirmam os defensores da tese oposta, para a qual ante a alteração legislativa tudo se deverá manter na mesma1, do facto de a lei facultar o recurso ao pedido reconvencional não se poder depreender que o imponha para fazer valer a extinção via compensatória, a verdade é que não se vislumbra qual seria a mais valia de se estabelecer essa faculdade na medida em que o regime do artigo 9, n. 2 do Cód. Proc. Civil já faculta ao demandado que as questões suscitadas na sua defesa e que não integrem o objecto do processo definido pelo pedido e pela causa de pedir que o possam ser abrangidas pelo efeito de caso julgado, a sua solicitação. Logo, a entender-se admissível a defesa por excepção com base na compensação, esta poderia ser conhecida a título definitivo e irrepetível nos termos do caso julgado, sem necessidade de dedução de pedido reconvencional com todas implicações tributárias do mesmo, nomeadamente em termos de custas judiciais, taxas respectivas e decaimentos.
Ante essa possibilidade, naturalmente que o réu bem aconselhado escolheria a opção que menos onerosa se revelasse e que seria a de recorrer ao regime do preceito referido no parágrafo que antecede.
Pelo exposto, não se vislumbra, repete-se, o motivo pelo qual se permitiria a demanda reconvencional na situação em apreço uma vez que desta não resultaria qualquer efeito processual que não fosse alcançável por outra via e de modo até processualmente menos exigente e oneroso.
Assim sendo, ante a alteração legislativa introduzida pelo Cód. Proc. Civil de 2013, afigura-se clara a opção legislativa de impor ao demandado a dedução de pedido reconvencional, caso pretenda obter a extinção por via de compensação, ou arguir os efeitos extintivos extra-judicialmente operados, em crédito da sua titularidade não judicialmente reconhecido.
Neste sentido, escrevem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro4 ..., devemos concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. Na falta de outra explicação para a intervenção legislativa, seria a querela acima referida a emprestar-lhe um contexto, o que obrigaria a concluir que o legislador nela pretendeu tomar posição, pondo fim a uma corrente jurisprudencial praticamente pacífica.
Ao contrário do decidido pelo despacho recorrido, o disposto na alínea do n. 2 do art. 266, do Cód. Proc. Civil, não impõe que só por via de reconvenção possa ser arguida a compensação, uma vez que aquela disposição legal configura um numerus clausus das hipóteses de reconvenção, mas não de invocação da compensação.
Em processos como o presente, que não admitem reconvenção, a compensação pode ser invocada por via de exceção perentória) sempre que com tal pretenda o réu invocar crédito próprio que extingue total ou parcialmente o crédito do A., prescindindo de peticionar eventual remanescente que exista a seu favor.
Ao assim não decidir e ao rejeitar liminarmente a exceção deduzida pela R., ora Apelante, violou o despacho recorrido o disposto nos arts. 266, n. 2, alínea e 573, ambos do Cód. Proc. Civil e nos arts. 847 e 848, do Cód. Civil.
Nestes termos, a questão a decidir consiste em determinar se deverá ser admitida a oposição na parte em que a apelante deduz a exceção da compensação de créditos.
Para uma primeira corrente, que se funda numa interpretação mais literal do regime, seguindo o procedimento de injunção os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contratos não é admissível reconvenção uma vez que tal não se coaduna com a simplicidade de tramitação e celeridade que o legislador pretendeu imprimir a esta forma processual. Neste sentido, vejam-se: Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 12008, Sacarrão Martins, 10606/2007, de 2018, Carlos Oliveira, 87709/17, de 2019, Carlos Oliveira, 75830/18 este acessível em www.colectaneadejurisprudencia.com ; Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 32019, Isabel Imaginário, 81643/18, de 22020, Francisco Matos, 90849/19; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 22018, Carlos Querido, 200879/11, de 12019, Carlos Querido, 4843/19; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 112018, Luísa Ramos, 47652/1
Para se chegar a esta solução basta aplicar a lei nomeadamente, os art. 26, n. 2, al., e 58, n. 1, CPC, ex  do art. 54, n. 1, e respeitar o princípio da igualdade das partes em processo art. . É simples por isto mesmo: resulta da lei. Não precisa de nenhuma argumentação destinada a demonstrar que afinal o que decorre do CPC não é aplicável.
Em contrapartida, defender que nas AECOPs a compensação deve ser deduzida por via de exceção cria o seguinte dilema:
- Ou, tal como na solução da dedução da compensação ope reconventionis, se admite um articulado de resposta do autor, e, então a solução é puramente nominalista;
afiguram-se-nos pertinentes os argumentos aduzidos no referido Ac. da RP de 12018, no sentido de na AECOP ser admissível a reconvenção como forma de possibilitar ao requerido invocar a compensação de créditos.
Releva ainda a argumentação confluente expendida no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112020, Márcia Portela, 66423/19:
Assim, de acordo com este normativo, Não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde o pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 3, com as necessárias adaptações.
No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12020, Micaela Sousa, 77375/19, também se alinhou nesta orientação, enfatizando-se que:
Quer no articulado de oposição quer no pedido formulado nesta apelação, o apelante insiste na tese da admissão da compensação como exceção, tese a que não aderimos. Todavia, há que atentar que o pedido deve ser interpretado e convolado em função do efeito prático-jurídico pretendido. Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016, Lopes do Rego, 842/10:
O efeito prático-jurídico que o apelante pretende é que sejam apreciados e decididos os contra-créditos que invoca contra a requerente, sendo indiferente que tal apreciação ocorra sob a égide da figura processual da exceção ou da reconvenção, sendo esta atualmente obrigatória para estas situações cf. Art. 266, n2, al., ex  Art. 547 do Código de Processo.
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra1:
S e marido, A, residentes S. Paulo, Brasil, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra e marido, G, residentesAnsião, pedindo:
- que se reconheça estarem os Autores prejudicados pela conduta dos Réus, sendo esse prejuízo no valor referido;
- que se reconheça que os Autores sofreram e estão a sofrer prejuízos de índole não patrimonial com a conduta dos Réus, que se consubstancia no logro e expropriação de bens seus e do correspondente valor;
- E que, consequentemente, se ordene o cancelamento da inscrição sob Ap.006de 1997/10/02, bem como a inutilização da descrição  00../ Torre de  y.... -Ansião, lavrado com base na escritura partilha sub judice doc. n..
Foram admitidas as intervenções principais requeridas, tendo sido admitidos a intervir, J, A , H ..), A, A, A,,, e, todos com os sinais dos autos, os quais, citados, nada disseram.
Absolvo os Réus e G de todos os pedidos formulados pelos Autores S e A ..)
Declaro os Réus/Reconvintes e G donos, legítimos proprietários e possuidores do seguinte imóvel misto, por o terem adquirido por usucapião:
Inconformados com tal decisão, interpõem os AA. recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que revogue o decidido e que a julgue a acção procedente e a reconvenção improcedente.
Os RR/reconvintes responderam, terminando as suas contra-alegações sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou as normas referidas pelos recorrentes, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
A ora Autora encontra-se emigrada no Brasil há mais de 50 anos.
Onde reside na companhia de seu marido.
Os Réus/Reconvintes iniciaram em 1972 e concluíram em 1974 a construção da casa de habitação da qual requereram a sua inscrição fiscal e que veio a ocorrer no serviço local de Finanças de Ansião em 1975 da seguinte forma:
As suas confrontações actuais e mais exactas são: do norte Caminho e nascente Caminho e, Sul Herdeiros de e poente os próprios Réus/Reconvintes.
À vista de toda a gente de  x...., Rua da  x...., Estrada da  x...., freguesia de Torre de  y...., incluindo restantes familiares dos Autores/Reconvindos e Réus/Reconvintes.
Sem oposição, embargo, obstáculo, reparo, conflito ou escaramuça de/com quem quer que seja ou fosse, incluídos os Autores/Reconvindos.
Continuada no tempo.
Na firme convicção de não lesarem direitos de terceiros, o que efectivamente nunca lesaram, incluídos os dos Autores/Reconvindos.
A presente acção assenta, com todo o respeito, num equívoco jurídico dos AA..
Quando alguém se apropria designadamente, por usucapião) de bens pertencentes a outrem, há um empobrecimento e o correspondente enriquecimento patrimonial, porém, é o ponto, segundo o direito vigente, tal enriquecimento tem causa justificativa ou, dito doutro modo, não é sem causa.
Esta singela asserção jurídica impõe, só por si, o congénito insucesso da pretensão dos AA/apelantes.
Sendo o direito novo justamente aquele que se constitui pela usucapião, que é uma forma de aquisição originária do direito real e que destrói qualquer outro direito anterior e incompatível; razão pela qual, em síntese, feita a prova da posse boa para usucapião, fica provado o direito real invocado.
Tem tal observação naturalmente a ver com um dos requisitos da obrigação de restituir, decorrente do enriquecimento sem causa, mais exactamente com o requisito em que se diz que o enriquecimento tem que carecer de causa justificativa cfr. art. 47/1 do.
Situações essas em que o enriquecimento é sem causa se, segundo a ordenação substantiva dos bens aprovada pelo direito, ele deva pertencer a outro2
Como refere o Prof. Antunes Varela23
Não podia, salvo o devido respeito, ser de outro modo.
Sem prejuízo, como já se deu a entender, de os AA. terem razão quanto ao incorrecto julgamento de alguns pontos de facto.
Efectivamente, ao contrário do que consta da sentença recorrida, está evidentemente provado:
Custas pelos AA/apelantes.
Rel.: Barateiro Martins; Adjs.: Arlindo Oliveira e Emídio Santos.
Art. 3 da PI
Arts. 4, 4 e 4 da PI.
Art.  da Réplica.
Não sem que antes as partes hajam lavrado transacção, a qual foi homologada; mas que depois os AA. não ratificaram, o que gerou a sua nulidade e o prosseguimento dos autos.
Como seria por certo o caso; tal não está apurado e o que estamos a dizer, como se referiu dois parágrafos atrás, é uma hipótese de raciocínio e uma nota para a compreensão global da questão.
Já referimos que, afinal, era só metade.
Dívida de valor e por isso actualizável.
In Obrigações em Geral, Vol. , 1. ed., pág. 48
Ou seja, enquanto não for judicialmente convencido pelo reivindicante, é reconhecida ao possuidor a titularidade dum direito que goza de eficácia absoluta.
Reconhecem, claro está, sem prejuízo de invocarem ter adquirido a propriedade da totalidade de tal prédio por usucapião.
Terminou, deduzindo o incidente de intervenção principal provocada das seguradoras Companhia de Seguros Fidelidade e Companhia de Seguros Bonança.
Foi admitida intervenção principal das seguradoras Companhia de Seguros Fidelidade e Companhia de Seguros Bonança.
Invocou, ainda, a excepção peremptória de prescrição.
Em 15 de Dezembro de 2016, o Tribunal da Relação do Porto julgou parcialmente procedente a apelação interposta.
O dispositivo do acórdão de 15 de Dezembro de 2016 era do seguinte teor:
"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e revoga-se o despacho e sentença recorrida e nessa conformidade julga-se
Em 22 de Junho de 2017, o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso de revista, confirmando o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Dezembro de 201
Na sentença ora em crise foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
Note-se que a A. não refere que o corte de árvores e a não limpeza dos sobrantes se verificaram no terreno nascente ao seu, mas nos terrenos da Ré;
Refere a testemunha da Ré, BB "Vamos ver, primeiro é preciso que sejamos claros. Do que é que estamos a falar, estamos a falar da zona de sítio ou da zona sobrante? minutos 54:57) Há cortes de árvores na zona sobrante, o  abate que é em 25/07/200
Atento o provado em 1, deverá dar-se como provado que os factos mencionados nos pontos 12 e 13 foram praticados pela Ré.
Ora, também quanto a este facto, e na senda do já preconizado no Ac. da Relação do Porto proferido nestes autos, incorre em má interpretação dos factos o Tribunal a quo, uma vez que a REN que se constituiu por via da cisão foi a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., com o NIPC 503264032, e não a aqui Interveniente com o NIPC 507866673, que apenas foi constituída em 2006, conforme decorre da sentença.
Além disso, a REN que é mencionada nos decretos-leis ns 198/2003 e 153/2004, é a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., que outrora possuía a denominação da aqui Interveniente, e é essa entidade que posteriormente transmite para a Interveniente REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., a propriedade daquela parcela de terreno, que seria criada, em termos matriciais e prediais, em 201
Quanto aos factos não provados consta o seguinte:
Ora, o que resulta dos depoimentos, é exatamente que os cortes de árvores e não limpeza dos terrenos se verificaram em terreno da Ré.
Neste segmento é de realçar o depoimento da testemunha da Ré, BB que referiu :
:49 Sr. BB: Vamos ver, primeiro é preciso que sejamos claros. Do que é que estamos a falar, estamos a falar da zona de sítio ou da zona sobrante?
:57 ADVOGADO DA EDP: Vamos começar, o senhor tem conhecimento de cortes de árvores em qualquer uma das partes?
:02 BB: Há cortes de árvores na zona sobrante, o  abate que é em 25/07/200
Sendo forçoso concluir que os cortes em que a A. fundamenta o seu pedido, ocorreram no terreno da Ré, e não da Interveniente REN.
Quanto a este facto entende a A. que o mesmo deveria ter sido dado como provado, pois a testemunha aos minutos 02:18 do seu depoimento refere que a casa estava habitável, o que pressupõe que aquela tivesse as condições básicas de habitabilidade, incluindo móveis, roupas de cama e utensílios próprios da vida doméstica. - Razão pela qual a al. dos factos não provados deveria ser levada a matéria de facto provado.
A Recorrente aceita que a decisão recorrida fez uma correta aplicação e interpretação das normais legais ali mencionadas, inexistindo por parte da Apelante qualquer reflexão ou alegação no que a esta matéria de direito concerne;
A Apelante não deu, como não dá, cumprimento ao prescrito no artigo 639 n 2 do CPC, tanto mais que a pretensa alteração ou modificação da sentença recorrida para proceder sempre teria de ter na sua base um erro de julgamento, uma errada interpretação e valoração da prova, o que significa a preterição ou aplicação errónea de comandos legais, concretamente de natureza subjetiva.
O presente recurso, apenas se estriba na não aceitação/conformação com a douta decisão proferida no sentido de não condenação da Ré no pagamento da pretendida indemnização;
Tal como referido quer pelo Tribunal da Relação do Porto no douto Acórdão então proferido nestes autos quer, igualmente, pelo Tribunal a quo, a questão da transmissão da propriedade em nada releva para a boa decisão da causa e, por isso, em nada importa, para uma alteração da decisão proferida pelo Tribunal a quo;
Por dever de cautela e de bom patrocínio e rigor da verdade dos factos a Recorrida evidencia as patentes desconformidades entre o depoimento de determinadas testemunhas e o que a Recorrente extrai, de forma parcial e interessada;
É intenção da Apelante fazer crer que o corte a que se alude nos pontos 11 a 13 dos factos dados como provados é aquele que ocorreu no segundo semestre do ano de 2002 e que teve por objeto o abate de 450 pinheiros, 85 eucaliptos e 4 austrálias.
Advogado da Ré: recorda-se de quem era o nome?
Advogado da Ré: Barbeiro? Chamavam-lhe barbeiroporque ele era barbeiro?
Testemunha : Eu acho que era de profissão barbeiro de profissão penso eu porque esse assunto não foi
Advogado da Ré: Ele contactou o senhor engenheiro diretamente?
Interpelada aquela testemunha pela Meritíssima Juiz ao minuto 01:02:07
Incorreu a Apelante em manifesto lapso pelo facto de não ter demandado a EDP - Gestão da Produção, SA, realidade ou factualidade que não passou, também, despercebida ao Tribunal Recorrido, o qual dela faz, expressa, menção na douta decisão ora posta sob censura;
Quanto ao invocado pela Recorrente, já em jeito de conclusões, na página 21 do seu articulado de alegações de recurso, tudo o ali vertido é, perfeitamente, impertinente e inócuo para a boa decisão a proferir nos presentes autos, remetendo-se a Recorrida, no que a esta matéria diz respeito, para o constante da douta sentença recorrida a fls... " Contudo, o registo não dá nem tira direitos.
Terminou, pedindo que se mantivesse a decisão recorrida, a matéria de facto dada provada nos pontos 11, 16 e 17 e a matéria de facto dada como não provada nas alíneas,, e.
Pretende a Recorrente ver revogada a douta decisão proferida pelo tribunal a quo e que a mesma seja substituída por outra decisão que anule a absolvição da Ré EDP - Energias de Portugal, S.A e de todas as intervenientes de todos os pedidos deduzidos e, pelo contrário, as condene nos pedidos por si deduzidos.
A decisão sob recurso é justa, objetiva e adequada, atenta toda a matéria de facto e de direito conducente ao juízo de subsunção operado pelo Tribunal a quo.
Alega a Recorrente que o Mmo. Tribunal a quo, deveria dar como não provados os factos constantes nos pontos 11, 16 e 17 da douta sentença e, consequentemente, dar como provados os factos constantes nas alíneas,, e da referida sentença.
As conclusões da Recorrente assentam numa errada interpretação do direito e da matéria de facto aplicável ao caso em apreço conduzindo o seu recurso ao insucesso.
Para a Recorrida REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A., importa aferir de duas questões essenciais para a boa decisão da causa:
Conciliando toda a prova documental produzida nos autos com os depoimentos das testemunhas da Recorrida REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A. e até da própria Ré EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A., a ora Recorrida - REN - foi criada, por cisão, por força do deliberado na Ata N. 10 da Assembleia Geral de 18/08/9
A Recorrente alega que a empresa REN que adquiriu a parcela de terreno em questão, por via da cisão, foi a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., com o NIPC 503 264 032 e não a interveniente REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., com o NIPC 507 866 67
O registo do terreno em questão feito a favor da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, em 14 de Maio de 2013, constando do respetivo registo que o mesmo teve causa em Cisão, ficou a dever-se, unicamente, a mero lapso, o qual veio a ser, imediatamente, corrigido em 03 de Julho de 2013 para REN Rede Elétrica Nacional, S.A.
Não obstante o registo da parcela de terreno ter ocorrido em 03/07/2013, beneficiando a Recorrente da presunção do registo a favor da Ré / Recorrida EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A., esta é uma presunção iuris tantum.
A questão do registo e da sua presunção, é meramente secundária, inócua e que, em nada, influencia o desfecho da lide.
A Recorrente refere que a parcela de terreno foi, apenas, levada a registo a favor da Recorrida REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A. em 03/07/2013, concluindo que a Recorrida apenas nessa data, e para efeitos de registo, adquiriu o terreno em causa.
Na tese esgrimida pela Autora / Recorrente então não se compreende a razão pela qual a Recorrente pretende ver a aqui Recorrida condenada no pagamento da indemnização que peticiona.
A Recorrente alega uma coisa e conclui outra.
A Recorrente tenta remediar o manifesto erro em que incorreu em não ter demandado quem, efetivamente, devia.
Facto, esse, nunca negado pela ora Recorrida REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A.
A Recorrida REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A., não tem qualquer responsabilidade na produção do sinistro e não é sobre si que impende o dever de indemnizar a Autora / Recorrente pelos danos causados.
A responsabilidade recai sobre quem detiver o poder de facto sobre a coisa.
A obrigação de indemnizar recai sobre o detentor material da coisa e é sobre quem detém materialmente a coisa, no caso em concreto, o prédio, que o lesado, neste caso a Autora /Recorrente tinha de demandar.
A Recorrida REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.S. desde logo, identificou no seu articulado de contestação, essa mesma entidade.
A decisão proferida pela Meritíssima Senhora Juiz do Mmo Tribunal a quo não nos merece qualquer tipo de censura.
Tal decisão fez uma adequada interpretação da matéria de facto e de direito aplicável ao caso concreto.
Não se pode deixar de assinalar, que a Recorrente limitou as suas conclusões a uma mera repetição da motivação expendida.
O artigo 639 n. 2 do P.preceitua que: "Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
Veja-se o teor do depoimento prestado pela testemunha Eng. HH, o qual foi prestado no dia 07/06/2019, conforme ata de julgamento, encontrando-se registado no sistema integrado de gravação digital do tribunal entre o minuto 00:07:50 e o minuto 00:17:59:
Testemunha Eng. HH: "Creio que terá sido em 2015, finais de 2015, mais ou menos quando foi a entrada da ação.
Testemunha Eng. HH: "Ninguém, nada nada nada sobre isto!
Testemunha Eng. HH: "... conhecimento nada ! Sobre este assunto nada, zero!!
Pelo que, e no que a este ponto concerne, o Tribunal ao não fazer proceder a exceção da prescrição invocada violou o artigo 498, n 1 do Código Civil.
A Recorrente, aquando da elaboração das suas conclusões, incorreu na violação do preceituado no artigo 639 n. 2 do P.