rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conhece a S. Trading, S.A. porque teve que recorrer a esta sociedade para constituir algumas sociedades.
Não é uma sociedade de direito São-Tomense, salvo erro.
Recomendou a S. Trading a clientes seus porque confiava na sociedade para esse efeito.
S. Tomé não é um paraíso fiscal.
A tributação é da ordem dos 25%, por isso não existe um regime especial para atrair empresas com esse motivo.
O arguido CP é um amigo que presta um bom serviço aos seus clientes e alguém que considera.
A testemunha AA..., 24 anos técnica de fisioterapia.
Trabalhou no escritório de advogado do arguido CP entre 2012 e 2016 em A... ...
AS. Trading é uma sociedade do Dr.CP
PL e CF são clientes do escritório
O PL foi constituir uma sociedade em S. Tomé pela S. Trading.
Mas uma vez enganou-se e vez de ir para a Caixa Agrícola foi depositado na S. Trading.
Normalmente não tratava de assuntos daS. Trading.
A prova testemunhal e as declarações dos arguidos foram compaginadas com a prova documental junta aos autos, designadamente:
Análise Bancária e Patrimonial de AB e , realizada pela UPFC - APENSO .
Prints DRE de fls. 8, 9;
Organograma do CDLISS de fls. 227;
Informação funcional de AB e  de fls. 284
Recibos de vencimento de AB e - APENSO
Listagem em dos perfis de acesso atribuídos aos funcionários do serviço de atendimento de fls. 145
com anexos que integram o relatório de acção de averiguação da SS de fls. 365
Print cartão do cidadão de CP de fls. 1907
Print inscrição OTOC de fls. 1550 a 1553, 282
Print inscrição na Ordem dos Advogados de fls. 154
Diagrama de fls. 161
Informação bancária:
Informação Banco de Portugal de contas tituladas por AB de fls. 42 e ss.
Informações bancárias referentes a AB de fls. 95 e ss.
Informação do Banco de Portugal de contas tituladas por  de fls. 709
Informação Banco de Portugal de contas tituladas por S. Trading, SA de fls. 1147
Extracto bancário conta S. Trading, SA de fls. 1615 a 161
Informação bancária de conta da sociedade Technical Report Unipessoal, Lda. de fls. 1740
Extracto bancário AB de 11/08/2014 até 03/02/2015 de fls. 180
Contas Bancárias de AB e familiares, composto por  Volume CCAM do Ribatejo,  Volume Millennium,  Volume Millennium,  Volume e  Volume - APENSO
Contas Bancárias de  e familiares, composto por  Volume,  Volume, .Volume Barclays,  Volume,  Volume,  Volume,  Volume e  Volume - APENSO
Reportagens fotográficas efetuadas ao abrigo da autorização de registo de e imagens - APENSO -A.
Informação das operadoras telefónicas:
Informação da Vodafone telemóvel de fls. 222
Informação da Optimus relativa ao n. de telemóvel da sociedade Gadsa de fls. 290;
Informação da Vodafone relativa a CP e AL... de fls. 902
Intercepções telefónicas:
Intercepção de correio electrónico:
476 encontro / ABde 10/04/2014),
481 encontroJD/ABde 11/04/2014),
812 encontroCP/ABde 11/07/2014), - Certidões permanentes de fls.:
178 Dutch Global Force, Lda.),
410 Dis Way Distribuição Informática,,
1539 Neiva &amp; Duarte, Lda.),
527 Farmosubject, Unipessoal, Lda.),
743 Sociedade Agrícola Cova das Donas, Lda.),
737 Elnor, Iberdata, Sano-Técnicas,,
749 Papelaria Montagraço, Lda.),
864 Sociedade de Construções e Empreitadas Filipes, Lda.),
1386 Galito &amp; Galito, Lda.),
Autos de busca e apreensão a:
Veículo de JC de fls. 2239 e APENSO -A
Veículo de PL de fls. 2249 e APENSO -A
Autos de busca não domiciliária e apreensão realizada ao local de trabalho dos arguidos AB e  no CDLISS e respectiva documentação apreendida, designadamente listagem e 2s vias de declarações de situação contributiva das sociedades indicadas, listagem dos documentos portáteis A1 emitidos para as sociedades JOLUFESI e Nascentoeste referentes ao ano de 2014,e respectivas 2s vias desses documentos de:
fls. 1925 e ss.
fls. 1948
Dutch Global Force, Lda. de fls. 2045 e 2067 e APENSO -e APENSO -B;
Elnor, Iberdata, Sano-Técnica, ACE de fls. 2155 e APENSO -B;
Galito &amp; Galito. Lda. de fls. 2242 e APENSO -;
Sociedade Agrícola Cova das Donas, Lda. de fls. 2294 e APENSO -A e APENSO -;
Papelaria Montagraço, Lda. de fls. 2307 e APENSO ;
Farmosubject, Lda. de fls. 2304;
Grafigraf APENSO -A
fls. 2009,
fls. 2014
fls. 2019
Perícia informática forense de fls. 2924 e APENSO
Reportagem fotográfica a arma e munições de fls. 2023
Auto de exame directo a arma e munições de fls. 2769
Informação do NAE da PSP de fls. 2362
Quanto aos antecedentes criminais e condições pessoais, analisaram-se os CRCs e os relatórios elaborados pela DGRSP.
Análise crítica.
As testemunhas depuseram com isenção e conhecimento dos factos na medida do apurado.
Contudo, os funcionários da Segurança Social prestaram depoimentos algo evasivos sempre que estava em causa a atuação dos serviços, algo que é habitual em casos semelhantes, uma vez que o funcionário evita declarar algo que coloque em causa a sua função ou que possa sofrer algum tipo de represálias pela hierarquia.
Mas, na generalidade, foi possível reconstituir a forma como os serviços da segurança Social do Ar... em Lisboa funcionaram no período em causa nos autos.
E a melhor descrição é que se tratava de algo próximo do caos.
Uma situação verdadeiramente terceiro-mundista.
O que se não compreende uma vez que a Segurança Social tem um orçamento próprio, desligado do orçamento Geral do Estado, o que permite a gestão dos serviços de atendimento aos cidadãos empregando recursos próprios.
Logo, a opção por prolongar este caos no tempo é uma opção política.
Arguidos e AB..
A fls. 15, 22, 23 a 32, 39, 40, 45, 46, 61 a 66, 69 e 70, 99, 100, 105 a 108, 113 e 114, 124 a 126, 129 a 132, 135 a 138, 215 a 224, 228 a 237, 240, 241, 244 a 254, 256 a 260, 361 a 363, 366 a 369, 372 e 373, 382 e 383, 388 a 391, 409 a 420, 423 a 429, 434 a 439, 481 e 482, 487, 488, 491, 492, 502, 503, 514, 515, 526, 527, 536 e 537 do Apenso constam conversações acerca do que estava em causa e do grau de relacionamento dos referidos arguidos.
A fls. 3 do Apenso -B consta a dívida da empresa Dutch Global Force, Lda. do arguido .
Arguidos JL e AB..
O arguido JL também prestou declarações admitindo a generalidade dos factos.
Após ter conhecido o arguido AB, pediu-lhe que agilizasse diversos procedimentos relativamente a empresas das quais era contabilista.
Não entregou ao dito arguido todas as quantias por este pedidas.
Corroborando este circunstancialismo encontramos o teor dos seguintes documentos e transcrições telefónicas:
Análise contabilística do apenso , ponto 8; Apenso -;
Análise contabilística do apenso , ponto 9 e quadro 5;
Apenso -;
Análise contabilística do apenso , ponto 26;
Fls. 3334, 3340, 3354 do apenso ;
Interseções telefónicas de fls.19 a 21, 24 e 25, 30 e 31, 32, 33, 34, 35 e 36, 37 e 38, 41 e 42, 43 e 44, 47 e 48, 51 e 52, 59 e 60, 67 e 68, 73 e 74, 80 e 81, 93 e 94, 97, 101 a 104, 111 e 112, 115 e 116, 122 e 123, 133 e 134, 139 e 140, 186 a 189, 192 a 203, 207 a 214, 263 e 264, 271 a 273, 278 a 279, 284 e 285, 286 e 287, 293 e 294, 295 a 298, 321 e 322, 443 a 446, 504 e 505, 508 e 509, 512 e 513, 516, 517, 521 e 52 e, 542 do Apenso
Ficha de assinaturas constante de fls. 3 do 1 Volume do Apenso
Extrato bancário de fls. 44, documento-suporte de fls. 50 e ficha
E-mails de fls. 78 e 80, 162, 165 do apenso ,  Vol.
Extrato bancário de fls. 45, documento-suporte de fls. 51 e ficha
Fls. 5 a 11, 69 e 71 do apenso -B, fls. 221 e ss., 233 do apenso ;
Fls. 72 do apenso -B.
Interrogatórios perante oM.P. de JL e AB..
Fls. 35 e 26 e ss. do apenso -B.
Aqui se retratam as intensas conversações e contactos estabelecidos por este arguido com o arguido AB, mas sempre no sentido de resolver assuntos relacionados com os seus clientes do escritório de contabilidade.
Arguidos JD e AB..
Por lhe ter dito que tinha que fazer exames clínicos emprestou também 170 e 200 euros.
Importa tomar em consideração o teor dos seguintes documentos para o que aqui interessa:
Fls. 1550, fls. 311, fls. 1529 e fls. 26
Apenso  ponto
Apenso -
Informação aeroportuária constante de fls. 388 dos autos.
Mensagens eletrónicas de dia 22-04-2014, transcritas a fls. 182 a 191 do Apenso
Fls. 6262 e 63 do apenso -B.
Destas interceções telefónicas, trocas de e-mails e teor dos documentos, pode concluir-se que as questões a resolver mais rapidamente na SS tinham a ver com emissão de certidões e documentos que normalmente demoravam muito tempo a ser emitidos; com a intervenção do arguido AB as questões eram resolvidas muito mais rapidamente.
Um registo telefónico ou uma menagem de e-mail são, em primeira linha, meios de obtenção de prova, apenas quando acompanhados de outros meios de prova se transformam, elas também, em verdadeiros meios de prova.
Mais concretamente, atende-se ao teor dos documentos de:
Fls. 911, 912, 972, 983, 987 e 1386;
Fls. 912, 972, 983, 987 e 138
Apensos e -;
Fls. 3328 e Apenso ;
Análise contabilística do apenso ;
Apenso 21 a 25 e 45 e ss. do apenso -B;
Sessão n 9004, transcrita a fls 386 e 387 do Apenso ;
Sessão n 9482, transcrita a fls. 397 a 399 do Apenso ;
Sessões n 9576, 9580 e 9584, transcritas a fls. 402 a 408 do Apenso;
Sessão n 9948 e 10067, transcritas a fls. 421 e 422 do Apenso ;
Sessão n 10870 e 10884, transcritas a fls. 452 e 458 do Apenso ;
Sessão n 10960, transcrita a fls. 463 e 464 do Apenso e fls. 49 do apenso -B;
Sessão n 11930, transcrita a fls. 477 e 478 do Apenso e fls. 264 e ss. do apenso ;
Sessão n. 14371, 14408 e 14436 transcrita a fls. do Apenso
Arguidos AP e AB.
Das escutas telefónicas resulta que os contactos eram efetuados pelo falecido FR,tendo o arguido AB sido visto e fotografado no dia 24-07-2014 a receber das mãos do arguido AP um envelope branco dobrado ao meio, envelope que é visível nas fotos de fls. 31 e 33 do Apenso -A.
Nesse dia, pelas 15H18 o arguido AP foi visto pelos agentes policiais a entregar um envelope ao arguido AB fotografado já na mão do arguido.
Arguidos RD, e AB.
Quanto ao arguido RD existem nos autos algumas escutas telefónicas que apenas indiciam a sua participação nos factos objeto do processo.
Contudo, nada mais existe de material probatório quanto a este arguido.
Aliás, as conversações trocadas entre os arguidos  e CP indicam que o arguido RD foi deliberadamente afastado do grupo que, junto também de AB, conseguia agilizar procedimentos e favorecer empresas e cidadãos em detrimento de outras empresas e outros cidadãos.
Arguidos CP, PL, e AB.
A ineficácia dos serviços da SS originava que um destes documentos, que deveria ser emitido em poucos dias, demorasse meses.
Daqui se conclui que o agilizar de procedimentos, permitindo a emissão dos vários documentos em dias, se tenha transformado num bem com valor comercial.
E eram estes serviços que estes dois arguidos decidiram vender e o arguido CP, decidiu comprar.
Dificultando mesmo a emissão dos documentos se o empresário não pagasse o que lhe era exigido.
O arguido CP foi fotografado no Aeroporto de Lisboa em 21-05-2014 na companhia de , aguardando um dos empresários amplamente referido nos documentos juntos aos autos e nas interseções telefónicas, PL, que tinha várias empresas com trabalhadores a exercer na Holanda e necessitava constantemente da emissão de documentos A
Contudo, mesmo assim, estes dois arguidos decidiram passar a emitir os referidos documentos como o comprovam as queixas de autoridades belgas já acima e holandesas quando começaram a encontrar nos seus países estes documentos falsificados.
Quanto aos arguidos CP, e AB, tudo é comprovado com a análise dos documentos e interseções telefónicas de:
Fls. 86 do Apenso -B;
Fls. 233, 234, 247 e 252;
Apenso e -e -B a fls. 50 e 51;
JFLSB
Interseções telefónicas e fls. 2 a 14, 77 a 79 e 82 a 86, 118, 119 a 121, 204 e 205, 2800 a 290, 299 a 305, 306, 307, 311 e 314 a 316, 324 a326, 330 a 333, 337, 338, 323, 465 a 475, 499 o Apenso
Fls. 3 e 4, 23 a 36, 41 a 44, 47 e 48, 55 a 58, 61 a 63, 64 a 69, 75 a 77, 78 e 93, 98, 99, 106 a 118, 124 a 128, 133 a 136, 137 a 142, 143 a 153, 172 a 174, 175 a 182, 186 a 190, 207 a 216, 236 a 248, 252 e 253, 263 a 272, 275 e 276 do Apenso .
Fls. 196 e 216 do Apenso -A;
Fls. 2 a 14 Apenso ;
Fls. 198 e ss. do Apenso -A;
Auto de Diligencia Externa de fls. 812 e 813 dos autos e Apenso -A a fls. 27 e ss.
Fls. 3318 a 3324, 2015 e apensos -J, -A, --E, -F, -G, -H, -, -J, -, -, -N, -0, -P, -Q -R, -S, -T, -, -e -Z.
Fls. 2 do apenso -B.
Fls. 753 e fls. 95 e ss., 189 e 190 e 212 do apenso -A
Os arguidos CP, CF, e AB..
O arguido era mandatário das empresas do arguido CF e, extravasando o mandato, manteve o mesmo modus operandi com os arguidos  seu interlocutor e AB..
O que é comprovado pelos documentos e interseções telefónicas seguintes:
Fls. 753 e 95 e ss., 189 e 190 e 212 do apenso -A; - Apenso e apenso -;
Transcrições de fls. 217 a 227, 82 a 85, 94 a 96, 124 a 128 e 135, 161 a 171, 183 a 185, 476, 216, 217 a 227, 249 a 259, 236 e 237 e a fls. 244 e 245, 254 a 262, 273 e 274, 218 e 219, 228 a 230 do Apenso
Extracto bancário de fls. 9 e documento-suporte de fls. 14 do Apenso  - Fls. 64 do apenso -B e 261 do apenso ;
Fls. 270 a 282 do apenso
Transcrição de fls. 489 e 490, 500 e 501 do Apenso
Fls. 291 do apenso ;
O arguido CP desenvolveu uma intensa atividade delituosa em conjunto com o arguido , mas também com o arguido AB..
Ficou também demonstrado que não possuía licença de uso e porte de arma, para a arma e munições que detinha pelo que foram dados como provados os factos acima referidos.
ArguidaS. Trading, S.A.
Através dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de que é exemplo AF..., responsável da área financeira da Limas Técnic, ficou demonstrado que a empresa arguida desenvolve atividade comercial regular e que as quantias que alguns arguidos depositaram nas suas contas bancárias resultavam de serviços que a mesma prestava, sob a direção do arguido CP..
Na verdade, este arguido não tinha apenas como atividade e fonte de rendimento o que resultava da sua colaboração com os arguidos e AB..
Por isso se deram como não provados os factos atinentes a esta empresa/arguida.
O arguido AB prestou declarações admitindo parcialmente os factos.
Pediu dinheiro emprestado a alguns dos arguidos mas não era para fazer fosse o que fosse: da Dutch Global; JC; JD; AP e ao .
Não reconheceu que emitiu documentos A1s sem autorização da hierarquia da SS., mas admitiu que os emitiu de comum acordo com o arguido .
Pois bem, a finalidade do recurso é que o Tribunal Superior aprecie a decisão recorrida e não que se pronuncie sobre questões novas.
E a decisão recorrida tem de ser apreciada tomando em consideração o direito aplicável ao caso concreto e bem assim os elementos existentes nos autos quando da sua prolação, pois ao tribunal de recurso não compete proferir decisões que não tenham sido colocadas perante o tribunal recorrido, mas analisar as decisões por este proferidas e aferir da sua conformidade com as provas e com a lei e este juízo terá que se circunscrever aos elementos a que o tribunal a quo teve acesso.
É que, conforme tem sido uniformemente entendido pelos nossos tribunais superiores e mormente pelo Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições, posto que, como remédios jurídicos que são, com eles não se visa o conhecimento de questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso cfr., por todos, Ac. do STJ de 26/09/2007, Proc. n 07P1890, em www.dgsi.pt) e, para tanto, é manifesto que terão de se considerar apenas os elementos a que o tribunal recorrido teve acesso no momento em que foi proferida a decisão.
Daí que estes elementos devam manter-se inalterados.
Ora, aquilo que o arguido pretende com a junção do documento é a alteração da decisão com recurso a novos elementos não acessíveis no momento da prolação da decisão, o que a lei não contempla.
Face ao que, o documento, ainda que a junção seja admissível, não será levado em linha de conta.
É vero que o despacho recorrido não se pronunciou sobre a invocada nulidade por falta de fundamentação do despacho de fls. 477
Este Código estabelece em matéria de nulidades o princípio da legalidade, que se traduz em só haver nulidade dos actos quando expressamente cominada na lei, sendo que, quando a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular - cfr. ns 1 e 2, do artigo 11
Sendo taxativa a enumeração das nulidades, terão estas, pois, que ser especificadas entre os mencionados preceitos que indicam as nulidades insanáveis e as dependentes de arguição ou em qualquer outro preceito legal.
Assim sendo, essa omissão apenas se poderá traduzir numa irregularidade, que não afecta a validade do acto enquanto tal e, nessa medida, teria de ser arguida dentro do prazo consagrado no n 1, do artigo 123, do CPP.
Não tendo o recorrente invocado a invalidade da decisão de acordo com esse regime, requerendo que a Mm Juíza apreciasse a questão que considerava o não ter sido, mostra-se sanada a irregularidade.
Ora, já retro se explicitou que o indeferimento pelo Juiz de Instrução dos actos instrutórios impetrados no requerimento para a abertura da instrução e mesmo não se enquadra na nulidade insanável de falta de instrução prevista na alínea, do artigo 119, do CPP, mesmo que o indeferimento seja de todos eles.
Porque assim é, o recurso não merece provimento.
No entender do recorrente o tribunal recorrido violou os seus direitos de defesa, porquanto considerou não se verificar justo impedimento que justificasse o protelamento da contagem do início do prazo para apresentação de recurso e respectiva motivação, como requerido foi, tendo este como fundamento a não disponibilização atempada de cópia dos suportes áudio de todas as intercepções das conversações telefónicas do arguido  que impetrara já na fase recursória com o escopo de instruir a motivação de recurso.
O despacho que indeferiu a sua mencionada pretensão nada tem a ver como o dito acórdão, tendo sido lavrado aos 20/12/201
Daí que, se o recorrente almejava impugnar este despacho dele teria de interpor recurso autónomo.
Daí que, o recurso nesta parte não mereça provimento.
Assim, não se verifica violação do princípio da subsidiariedade dos meios ocultos de investigação criminal, da indispensabilidade do meio e da impossibilidade objectiva de obtenção de prova por meio menos oneroso, não ocorrendo também a apontada falta de fundamentação, pelo que não opera a cominação do artigo 190, do CPP e a proibição de prova prevista no artigo 126, n 3, do mesmo, sendo que, pelos aduzidos fundamentos, as normas do artigo 205 conjugadas com as dos artigos 32, ns 1 e 4, 26 e 34, n 4, todas da CRP, se não mostram britadas com a interpretação feita.
A tomada de conhecimento do teor das intercepções gravadas, nos termos e para os efeitos do disposto no art 188, n 4, do CPP
Em caso de validação, desde já se determina a transcrição das sessões melhor identificadas no 2 ponto a fls. 1063 e 106
No caso em apreço, o Mm JIC tomou conhecimento do teor das intercepções gravadas que lhe foram apresentadas e implicitamente validou-as, ainda que não tenha utilizado esta expressão.
Ora, o que resulta do exposto é que se está perante duas realidades diferentes.
Porque assim é, não se verifica a nulidade prevista no artigo 190, do CPP, nem configurada se mostra proibição de prova nos termos do artigo 126, n
Tal não fez o recorrente, pelo que, ainda que existisse a nulidade, sempre estaria sanada.
E, consagra-se no mesmo artigo:
Ora, nos presentes autos foi determinada a destruição dos suportes técnicos relativos a conversações ou comunicações que não foram transcritas para servirem como meio de prova, mesmo antes do termo do prazo mencionado no artigo 188, n 8, do CPP, para o arguido apresentar a sua contestação.
A propósito diz-se no Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n 70/2008, de 31/01, DR n 129,  Série, de 07/07/2008:
Há, portanto, novos elementos que apontam no sentido de uma tendencial manutenção, para efeitos processuais, dos registos efectuados através de intercepção e gravação de comunicações.
Também não resulta de normativo legal algum desde logo dos artigos 190, 119 ou 120, do que a inoportuna destruição das intercepções não relevantes gere a nulidade das transcrições das gravações consideradas relevantes, assim como não determina a configuração destas como prova proibida, nos termos do artigo 126, do mesmo.
Termos em que, britados não foram o direito e garantias de defesa do recorrente, o princípio do contraditório, o da igualdade das armas e o direito a um processo justo, equitativo e fair trail e, concretamente, a interpretação efectuada não viola as normas contidas nos artigos 32, ns 1 e 20, n 4, da CRP, assim como no artigo 6, da CEDH
Encontra o recorrente a nulidade do acórdão revidendo, por força do estabelecido no artigo 379, n 1, alínea, do CPP, por não ter conhecido das questões suscitadas na sua contestação que estava obrigado a conhecer e decidir.
O arguido CP arguiu um conjunto de nulidades e inconstitucionalidades:
Os autos não foram objetos de distribuição em sede de instrução pelo que se verifica a violação do princípio do juiz natural, nulidade do art. 119 do P.P. que arguiu, assim como arguiu a inconstitucionalidade do entendimento de que não há distribuição em sede de instrução, por violação do disposto no art 32/9 da CRP.
Arguiu ainda a nulidade dos despachos proferidos pelo JIC, durante a fase de inquérito, que determinaram a transcrição das gravações, dos elementos seleccionados pelo OPC.
Para além disso, o JIC não tomou conhecimento da integralidade das escutas telefónicas, limitando-se a apreciar o resumo feito pelo OPC.
Pede a declaração de nulidade de todas as escutas telefónicas dos autos que, aliás, já havia pedido em sede Requerimento de Instrução, não podendo o seu registo permanecer nos autos, ordenando-se o seu desentranhamento.
Termina pedindo a verificação da nulidade insanável por violação do princípio do juiz natural, anulando todos os atos após o RI e remessa dos autos ao TCIC, para a fase de instrução e, se assim se não entender, declarar nulas todas as escutas telefónicas em que é interveniente, por legalmente inadmissíveis.
Como se deduz da argumentação do arguido, a questão colocada não é uma verdadeira violação do princípio do juiz natural mas sim uma eventual violação das regras da distribuição de processos.
Com efeito, os autos foram tramitados por um Juiz de Instrução Criminal, o competente para tramitar um processo que se encontre nessa fase, como era o caso dos autos.
Mostram-se também fundamentados os despachos do sr. Juiz de Instrução que ordenou e apreciou interceções telefónicas, não se mostrando violados os artigos do art. 187, 188/3 e 190 do P.P.
O que implica também que as inconstitucionalidades arguidas improcedem de igual forma, sendo certo que inexiste qualquer inconstitucionalidade aos comandos constitucionais inscritos no artigo 32 da CRP, designadamente aos seus ns 5, 6 e
Por este motivo se indeferem as arguidas nulidades e inconstitucionalidades.
Como é patente, explicitou de forma, ainda que sintética, clara e límpida, facilmente inteligível para os destinatários da decisão, as razões do seu entendimento, pelo que se apresenta a fundamentação suficiente, não ocorrendo a apontada violação das normas dos artigos 374, n 2 e 97, ns 1 e 5, do CPP e artigo 205, n 1, da CRP.
Não merece provimento o recurso neste segmento.
Percorrido o acórdão sob censura, conclui-se que o excerto transcrito está inserido na parte da fundamentação de direito do mesmo, concernente a um dos crimes de corrupção activa imputado ao arguido CP, podendo ler-se:
CP, e AB sociedades Sociedade Agrícola Cova das Donas, Sociedade Construções Filipes e Iconur do arguido:
CP bem conhecia a qualidade de funcionários da Segurança Social de  e AB, e ainda assim não se coibiu de obter proveitos económicos e profissionais.
Mais sabiam que, com os seus actos permitiam, que os assuntos que as empresas e os particulares tinham junto da Segurança Social eram resolvidos de forma mais célere e vantajosa, não tendo de passar pelo procedimento comum de atendimento no CDLISS.
Não tendo a qualidade de funcionário em qualquer das modalidades a que alude o art 387 do P. o arguido CP praticou os factos o ilícito na sua forma ativa.
Logo a sua conduta preenche o tipo de ilícito de corrupção ativa e não passiva.
Mostram-se assim preenchidos, objetiva e subjetivamente, um crime de: