rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Quinta ...) era uma exploração agrícola que servia para apoiar o ensino agrícola da Escola Secundária do Marco de Canaveses, mais concretamente, o curso técnico-profissional de Agropecuária.
O ensino profissional agrícola passou a ser ministrado pela Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Marco de Canaveses a qual entrou em funcionamento no ano lectivo de 1990/199
Sempre ao serviço dos RR e sob as ordens, fiscalização, disciplina e hierarquia do Presidente do Conselho Directivo do  Réu.
Funções essas que corresponderam a necessidades permanentes da escola até ao ano lectivo 1990/1991, deixando de o ser a partir desta data.
E que exerceu até ao final do ano de 199
Sem oposição de qualquer colega, funcionário, superior hierárquico ou de quem quer que fosse.
Funções essas que correspondiam a necessidades permanentes da escola.
Sujeito ao horário de trabalho dos restantes funcionários da escola.
Gozando, anualmente, período de férias igual a estes.
E percebendo, tal como os mesmos funcionários, subsídio de férias e de natal.
Jamais o autor recebeu em contrapartida do seu trabalho remuneração superior ao salário mínimo nacional fixado para a generalidade dos trabalhadores portugueses.
Jamais os RR reconheceram a categoria profissional do Autor.
Jamais o integraram no quadro de funcionários do Ministério da Educação.
Não se ignora toda a panóplia legislativa enunciada pelo recorrente na contestação e reafirmada em sede de recurso jurisdicional.
2 - Salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação.
Ora, a sentença recorrida mais não fez que, atenta a situação fáctica clamorosa --- o A./recorrido esteve durante 17 anos a exercer as funções inerentes a auxiliar de ação educativa sem a remuneração correspondente, auferindo apenas o salário mínimo nacional, enquanto tal quando é certo que nunca foi colocado em causa o seu exercício quer por inadaptação que por falta de habilitações escolares --- dar aplicabilidade prática a estes normativos, dando assim vida a esses normativos, verificados determinados e objectivos requisitos, nos denominados agentes putativos, ou agentes de facto.
Escreveu-se assim e além do mais, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, na decisão recorrida:
) É um agente de facto por nunca ter sido regularmente provido em lugar do respectivo quadro de pessoal;
As funções correspondiam a necessidades permanentes do serviço onde foi integrado aliás, transitou para a Escola Secundária do Marco de Canaveses por haver falta de recursos humanos na;
O exercício efectivo das funções por um lapso de tempo considerável não inferior a 10, in casu, 17 anos;
O Ministério da Justiça vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul em 112020, no qual se decidiu conceder provimento ao recurso interposto pelos Autores A. e B.., na parte em que a decisão da CAAD, de 102019, indeferiu o pedido de condenação do Réu, condenando o aqui Recorrente a pagar tal suplemento nos termos constantes do acórdão recorrido.
O Recorrente interpõe o presente recurso de revista, visando uma melhor aplicação do direito.
Na presente revista o Recorrente Ministério da Justiça alega que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento ao considerar que os Recorridos devem auferir o suplemento de risco de montantes acrescido, nos termos do disposto no n 4 do art. 99 do n295-A/99, de 21/
O Tribunal Arbitral reconheceu que os Autores são titulares do subsídio de risco pelo valor correspondente a 25%, do índice 100 da respectiva tabela indiciária, desde as seguintes datas: o A. A desde 102015 e o A. B.. desde 20201
O acórdão recorrido teve em conta que: " não se distinguindo na estrutura da PJ uma área funcional de telecomunicações e outra de informática,  não há que restringir o suplemento de risco, que vem previsto no art. 9, n. 4 do Decreto-Lei n. 295/A/99, de 21/09, apenas a uma parte dos trabalhadores dessa Unidade, designadamente aos trabalhadores que exercem funções relacionadas com os sistemas de telecomunicações, deixando de fora aqueles que exercem funções relacionadas com sistemas de informática.
/29T8MLD.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Mealhada - Juízo Genérica
O recurso foi admitido como Apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
A questão decidenda encontra-se delimitadas pela Recorrente nas conclusões do recurso.
Analisemos agora a situação em apreço.
Pretende a Recorrente a alteração da resposta que foi dada aos seguintes factos, que mereceram resposta negativa por parte do tribunal de julgamento:
O painel mais remoto era ausente ou de diminuto valor em termos de património histórico.
Quanto ao facto 1, pretende a Recorrente que o mesmo seja julgado provado, passando a ter a seguinte redação:
O facto julgado negativamente mostra-se alegado pela autora parte final do art. 23 da p.).
Como decorre das palavras da testemunha, que foram transcritas nas alegações de recurso, a mesma limitou-se a dar a sua opinião, quanto ao valor do aludido painel de azulejos.
O facto em instrução, foi alegado pela autora no artigo 32 da petição inicial.
Improcede pois também quanto a este facto a alteração da matéria de facto preconizada pela recorrente.
Analisando a pretensão da recorrente, desde logo ressalta que o facto impugnado é um facto subjetivo, do foro psicológico.
Na publicação, desde logo não é sequer identificada a autora identificada. A ré, na verdade, não identifica, na sua publicação, a pessoa que autorizou a demolição, a quem dirige a sua crítica por essa atuação.
Das mesmas decorre que a ré agiu indignada com a destruição do painel de azulejos que reputa com valor histórico e cultural.
Não colhe a argumentação da recorrente no sentido que as declarações prestadas por , Engenheira Civil e Vereadora da Camara Municipal  imponham decisão diversa, pelo contrário.
Daí que em nosso entender, se mostre devidamente fundamentada em face dos meios de prova produzidos, a análise critica feita pelo tribunal a quo que transcrevemos:
Por todos estes motivos, não se impõe qualquer alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, concluindo-se que o tribunal a quo analisou e avaliou corretamente os meios de prova produzidos no processo
A Autora incentiva o interesse pelo artesanato e outras atividades relacionadas com a cultura tradicional.
A índole solidária da Autora é encabeçada pelo colégio de pessoas que tem cometida a respetiva governação: a direção e respetivo presidente são eleitos para desempenho de mandato temporário, não remunerado.
Nos jardins que envolviam a fachada do edifício que constitui a sede da Autora existiam, ao tempo do ciclone tropical Leslie, ocorrido a outubro de 2018, árvores centenárias de grande porte, designadamente cedros, árvores que não resistiram aos ventos ciclónicos, ora esgalhando ora sendo arrancadas, tombando sobre o muro ou muralha que delimita o prédio da propriedade da Autora, com compromisso para a respetiva integridade e estabilidade havia risco de ruína e queda sobre.
Tratava-se de um painel que, replicando outro bem mais remoto em memória do antigo, ali fora colocado durante a década de 8
A queda de árvores deixou alguns dos azulejos que compunham partidos, rachados e fissurados.
A Autora cuidou de colher registos fotográficos detalhados e conservar todos os vestígios do referido painel.
Em 28 de junho de 2019, a Autora submeteu junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro candidatura para comparticipação de equipamentos urbanos de utilização coletiva ao abrigo do despacho  n ./2003, publicado em 11 de abril.
Em meados do corrente ano de 2020 a Autora começou a empreender trabalhos de reconstrução do muro.
A publicação original da Ré, tal como mencionado na mesma, foi objeto de 28 comentários e 4 partilhas pelos utilizadores da referida aplicação.
Desde meados de setembro de 2020 que, deitando para o , uma réplica do painel danificado de São Bento voltou a integrar o muro delimitador do prédio propriedade da Autora.
A Ré agiu de forma livre e conscientemente, sabendo que publicando os textos no Facebook emprestaria uma ampla publicidade ao mesmo.
E foram julgados não provados, os seguintes Factos:
Era inviável a recuperação ou restauro do mesmo.
E que, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, considera que a Ré abandonou a liberdade de expressão para ingressar na ilícita ofensa ao bom nome de pessoa coletiva.
E alega que, pouco importa saber se o painel de azulejos substituído tinha, ou não, valor histórico, se a obra carecia, ou não, de algum suplementar licenciamento. Afirmar, como fez a Ré, que a Autora praticou um crime, que é uma infratora da lei, uma destruidora de património que merece punição e que lhe chamem nomes feios sem que a Autora tenha sido acusada ou julgada pelo que quer que é de molde:
a diminuir a confiança na capacidade e vontade da Autora para cumprir os fins sociais que tem na sua vocação de génese;
a abalar o prestígio e bom conceito de que a Autora goza e em que é tida junto da comunidade que serve, pelo que se encontram verificados  todos os pressupostos de responsabilização da Ré, o que pretende seja reconhecido por este tribunal superior.
"O direito ao bom nome e á reputação consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a competente reparação cfr. Cód. Penal, arts.164 e.
O direito ao bom nome e á reputação pode entrar em colisão com a liberdade de expressão e opinião, direitos também eles protegidos num Estado de direito democrático.
A liberdade de expressão é uma peça fundamental do pluralismo democrático.
A liberdade de expressão encontra-se expressamente consagrada no artigos 3 da CRP, que estabelece o seguinte:
A lei fundamental garante assim a todos, o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, sendo que, o exercício desses direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura cfr. art. 3, n. 1 e.
Proclama o citado art. 10 da CEDH o seguinte:
Porém, o exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a restrições, legalmente previstas e necessárias, numa sociedade democrática, nomeadamente para proteger a honra ou direitos de terceiros n..
Trata-se de um direito universal, como sucede com a generalidade dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, pelo que não faz sentido a afirmação da Apelante de que o mesmo se encontra reservado a cidadãos que exerçam determinadas profissões.
Na liberdade de expressão, cabem não só a informação reportada necessariamente a notícias, como também as ideias, opiniões, juízos, narração de factos ou casos da vida e comentários.
Só não poderá caber a divulgação de notícias falsas isto é, o pensamento que resulte subjetivamente falso, nomeadamente a mentira, o dolo ou a, porém, já se compreende como exercício lícito da liberdade de expressão um pensamento objetivamente erróneo, o qual só pode ser combatido ou por manifestações contrárias ou pelo exercício do direito de retificação.
Estamos assim no campo do confronto de opiniões, isto é de juízos de valor que cada uma das pessoas envolvidas tem relativamente a um determinado facto.
O direito de expressarmos o nosso pensamento não está nem pode estar sujeito a qualquer tipo de censura.
Não sendo esse direito absoluto, devendo respeitar o direito á honra e ao bom nome, o certo é que no caso em apreço, não vislumbramos qualquer ilicitude na atuação da ré, que se limitou a expressar publicamente a sua opinião, exteriorizando o seu pensamento, relativamente a um facto que se apurou ser verdadeiro.
A sua atuação consistiu no exercício regular do seu direito de expressão e como tal não pode ser censurada, inexistindo por conseguinte a imputada ilicitude, fundamento para a responsabilidade da ré, que assim se mostra afastada, restando confirmar a sentença recorrida.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP anotada, Coimbra Editora, vol , 2007, pg. 466 8em anotação ao art..
Obra cit.pg. 57
Obra e loc. citados na nota de rodapé .
In Princípios de Direito da União Europeia,  edição, QJ, pág. 4
Proc. n. 4612/10T8STB-A.E1
Custas pelo Requerente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Inconformado com a sentença, veio o Requerente apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes conclusões:
A Apelada apresentou resposta ao requerimento de recurso, que culminou com as conclusões seguintes:
A. O requerente deu início aos presentes autos apenso sem pagar taxa de justiça inicial, alegando que lhe foi atribuído apoio judiciário processo Segurança Social n. 20214806, que não é o processo de apoio judiciário com que litiga nos autos principais, o qual tem o n. 148947/2019).
B. Igualmente, apresentou as presentes alegações de recurso sem pagar taxa de justiça.
Pelo que, atento o exposto, deverão ser desentranhadas, quer a petição inicial, quer as alegações de recurso apresentadas pelo recorrente.
E. Sem conceder.
F. Não assiste qualquer razão ao Recorrente.
G. No processo principal dos presentes autos encontra-se a correr termos ação declarativa especial para atribuição de casa de morada de família, em que é a ora requeria é requerente, e o ora requerente é requerido;
H. Nos autos principais, veio a requerente peticionar o seguinte:
E contestou, pugnando por que fosse julgado:
J. O ora recorrente tem apresentado sucessivos requerimentos dilatórios.
Vejam-se os requerimentos apresentados desde novembro de 2019:
Em 28/11/2019, ref. Citius 4774825; em 09/12/2019, ref. Citius 4796559; em 16/12/2019 e 30/12/2019, ref. Citius 4814316 e 4834951; em 19/02/2020, ref. Citius 89905950; em 28-05-2020, ref. Citius 5111688; em 26/06/2021, ref. Citius 5163597; em 28/06/2020, ref. Citius 5166092; a 05/10/2020, ref. Citius 5331396; a 29/10/2020, ref. Citius 538557
Sendo que em virtude dos diversos requerimentos apresentados pelo recorrente o processo se manteve suspenso mais de sete meses.
O. Conseguiu, assim, a prolação de novo despacho em que se determinou:
S. Considerando o estipulado nos artigos 58 e 58 do CPC.
W. E, a manter-se o decurso do presente apenso, colocaria o douto Tribunal na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
Y. Considerando o proferido e consignado em ata, em 06/05/2021, no apenso A ref. Citius e nos autos principais ref. citius conseguiu o recorrente obter, de novo, mais um adiamento.
Z. Em 02/06/2021, o recorrente intentou o presente recurso.
O recurso é o próprio, não havendo correcções a efectuar quanto ao modo de subida e efeito, nada obstando a que se conheça do mesmo.
Da atribuição ao Requerente/Apelante de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça para a presente causa.
Assim, consta elencado no requerimento inicial do processo principal n. 4612/10T8STB, a seguinte factualidade e pedido:
"1 A Autora foi casada com o Réu durante 44 anos.
Em fevereiro de 2014, Autora e Réu divorciaram-se, conforme doc. 1 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido.
Sucede que, aquando do divórcio, foi perguntado a ambos qual seria o destino da casa de morada de família.
Tendo a Autora respondido que poderia ser atribuído a ambos, porquanto, naquela data, nenhum dos dois teria onde residir se saíssem da casa de morada de família.
Que foi o que ficou a constar da ata, conforme doc. 1 já junto.
Porém, também disse a Autora que tal dependeria do Réu se comprometer a deixar de se embriagar e não lhe causar problemas.
Tal não ficou, contudo, escrito.
A Autora tem, agora, 76 anos de idade.
Ora, o Réu continua a chegar a casa diversas vezes embriagado.
Muitas vezes mandando a Autora calar-se, ao que esta acede por receio da reação do Réu.
As amigas da Autora e a sua irmã deixaram de visitá-la em virtude de terem receio da reação do Réu quando se encontra embriagado.
As mobílias da sala, nomeadamente, a televisão, móvel e sofá, foram compradas pela Autora já após o divórcio.
Porém, o Réu usa a sala para ver televisão e não deixa a Autora aí permanecer.
De onde pouco sai.
Vendo televisão sentada na cama.
causando-lhe muitas dores nas costas.
Igualmente, o Réu usa a casa-de-banho durante muito tempo, impedindo a Autora de a usar, o que também lhe causa grande incómodo.
Continua a Autora, apesar do divórcio, a ter que limpar a casa e lavar a roupa para o Réu.
A Autora não consegue mais comportar tal situação.
Sente-se humilhada, receosa e bastante cansada.
Sendo a Autora quem, todos os anos, trata da manutenção do contrato de arrendamento, junto dos respetivos serviços camarários.
O Réu recebe, além da pensão de velhice, algum dinheiro que a sua filha lhe manda.
Já no que concerne ao presente apenso A, consta do requerimento inicial a seguinte matéria factual e pedido:
Efetuada tentativa de conciliação não foi possível que a aqui Ré aceitasse a manutenção do uso do imóvel por ambos.
A aqui Ré deixou a casa de morada de família para viver com outra pessoa no ano de 199
Mediante o pedido que lhe foi dirigido o aqui Autor permitiu que a mesma vivesse na
habitação.
Tendo a Ré aproveitado o esforço económico do filho para depois reclamar o uso por ela.
Conforme relatório médico junto aos autos em 10 de Dezembro de 2020, a que este deve ser apensado, o aqui Autor, sofre:
Hipertensão Arterial;
Dislipidemia;
Excesso de peso;
Tiroidite autoimune, com hipotiroidismo;
Hipenuricémia;
Esteatose hepática;
Gonartrose + deformidade em gemus varum
Osteopenia involutiva;
Discopatia Carvical + espondilose e calcificação ligamentar anterior + artrose facetaria
posterior cervical;
Diverticulose cólica, status por polipectomia
Cataratas bilaterais + membrana epiretimiana bilateral; operado ao olho direito a 4/5/2020, reoperado em Junho de 2020 por descolamento da retina; atualmente muito baixa atividade visual no olho direito; 0,5/1
Seguido em consultas de oftalmologia; ortopedia; gastroenterologia; cardiologia.
Tudo conforme consta no atestado médico que foi junto ao processo principal e que aqui se junta como doc. 1 e se dá por integralmente reproduzido.
O Autor paga a eletricidade do imóvel, telecomunicações, entre outros.
O Autor não tem familiar que o acolha, dos 3 filhos do casal apenas uma reside em Portugal e deixou expresso na tentativa de conciliação realizada no processo principal que não tem condições de habitação para acolher qualquer um dos progenitores, nem económicas para o auxiliar com o arrendamento do imóvel.
Contudo, ao contrário do Autor, a Ré tem familiares próximos que a possam acolher.
Dada a imposição da Ré para que o Autor saia de casa, não resta ao Autor senão pedir que seja a Ré a deixar a habitação já que:
Tem melhor situação económica;
Entre os familiares próximos tem habitação que a podem acolher.
Iniciemos pela apreciação da primeira questão respeitante ao apoio judiciário.
Alega a Apelada que o Apelante não comprovou a atribuição de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça para os presentes autos razão pela qual pugna pelo desentranhamento quer da petição inicial, quer das alegações de recurso.
Ora, da análise dos autos não se descortina que tenha sido requerido tal desentranhamento e menos ainda que tenha sido prolatado pelo Tribunal recorrido, designadamente antes do proferimento da sentença recorrida, decisão a debruçar-se sobre um hipotético desentranhamento da petição inicial.
Sem embargo, desde já se assinala a falta de razão da Apelada.
Dispõe o artigo 1, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29/07 que:
Isto dito, improcedem as conclusões recursivas no tocante a esta primeira questão objecto do recurso.
A Apelada, por seu turno, sustenta a confirmação da sentença recorrida em virtude de, na sua óptica, existir entre as duas causas identidade subjectiva, assim como de causa de pedir e de pedido.
Dispõe o artigo 57 do CPC, o seguinte:
"São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes:
No artigo 58 do mesmo Código estatui-se que:
Já no artigo 58 sempre do mesmo diploma legal, ficou prevenido que.
Considera-se proposta em segundo lugar a ação para a qual o réu foi citado posteriormente.
Tendo como pano de fundo as considerações acabadas de reproduzir regressemos aos contornos do caso concreto, recordando o que peticionou na acção principal e neste apenso, a ora Apelada e o ora Apelante, respectivamente.
De tal decorre que a tutela jurisdicional efectiva pretendida por Apelante e Apelada não é a mesma.
Por outro lado, na situação concreta que temos em mãos não se vislumbra a necessidade de vedar ou evitar a possibilidade de vir a ser proferida no processo mais recente, que corresponde aos presentes autos, uma decisão passível de contradizer a que venha a proferir-se no processo principal.
Termos em que, face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em conceder provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Apelante, decidindo-se o seguinte:
Fixar as custas a cargo da Apelada artigo 52, n. 1 e 2, do.
Nos autos de acção declarativa com processo comum em que são autores A e B , os réus,  e  foram citados por cartas registadas com aviso de recepção.
O aviso de recepção expedido com a carta dirigida ao réu  mostra-se assinado por este em 23 de Maio de 201
O aviso de recepção expedido com a carta endereçada ao réu . mostra-se assinado por este em 24 de Maio de 201
A contestação dos réus deu entrada em juízo no dia 4 de Julho de 201
No despacho saneador, a Meritíssima juíza do tribunal a quo, apreciando a questão da tempestividade da contestação, concluiu que a contestação havia sido apresentada dentro do prazo legal.
Conforme constava do AR junto aos autos, o réu  procedeu pessoalmente ao levantamento da carta /citação na estação dos CTT no dia 24/05/2018, constando da plataforma Citius que o AR foi apresentado aos autos no dia 25/05/2018;
Não se poderá ter como aceitável que os réus não soubessem a data em que receberam as citações;
Tendo na sua posse as citações de ambos os réus, estava o Ilustre Mandatário dos réus em posição de facilmente perceber que as mesmas haviam sido remetidas no mesmo dia e que por isso teriam sido recebidas no dia ou dias imediatos;
Pois que é por demais sabido por todos os operadores e intervenientes judiciários que a verdadeira confirmação da recepção de uma carta se obtém através da consulta do respectivo aviso de recepção, que para o efeito contém sempre ou há-de sempre conter como é o caso dos presentes, a assinatura do receptor e a data da recepção;
O Réu  sabia, e não podia desconhecer, a data em que recebeu a citação, tanto mais que se deslocou a estação dos CTT para a receber;
Para além de que tinha o seu Ilustre mandatário a possibilidade, e neste caso mesmo o dever de, junto da secretaria do tribunal, averiguar a efectiva data da citação, dever esse tanto mais acentuado quando representava ambos os réus e as alegadas datas de citação destes se mostravam tão díspares;
O início do prazo para a apresentação da Contestação só poderá ser o dia em que o réu  recebeu a citação, ou seja, o dia 24-05-2018, prazo que terminou no dia 23-06-2018;
Os réus não responderam ao recurso.
O preceito que foi decisivo para julgar tempestiva a contestação foi o n. 6 do artigo 15 do CPC. Por outras palavras, o despacho recorrido considerou que o prazo de 30 dias para contestar a acção começou a correr no dia 4 de Junho de 2018, o dia que os CTT assinalaram, no seu serviço online de acompanhamento dos objectos postais enviados sob registo, como sendo o dia em que a carta registada fora entregue ao réu  . Daí que, em rigor, a questão suscitada pelo recurso é a de saber se a decisão sobre recurso errou quando entendeu que o prazo de 30 dias para contestar a acção começou a correr no dia 4 de Junho de 201
Os réus foram citados por cartas registadas com aviso de recepção.