rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, não se encontra qualquer explicação para o comportamento dos arguidos, todos residentes em Águeda, que se deslocaram a mais do que 40 km, em grupo, munidos de ferramentas, camião de transporte, estavam na zona do furto, tinham as mãos sujas, fugiram ante a polícia, não há motivos de interesse para que aquela hora da noite estivessem no local, e que iriam abandonar quando o dia clareava, pois estamos numa época do ano que por volta das cinco e trinta da manhã começa a clarear.
Quanto ao valor dos metais no depoimento de  .. , divorciado, comissionista da área da sucata, residente em Espinho, o qual referiu os preços que a ele são praticados na venda de sucata, tendo este referido que já havia ido ao local, aviários da ...)  por entender que estariam abandonados e pretendia comprar a sucata.
Quanto aos antecedentes criminais o CRC dos autos.
Quanto aos factos não provados pelos motivos supra expostos.
Da nulidade da sentença recurso dos arguidos  .. ,  B...  e  ..
a.a.
Nos pontos 2, 2, 3, 4, 41, 4 e 4 das conclusões, alegando falta de exame crítico da prova, diz o recorrente  .. enfermar a sentença de nulidade.
Ora, perscrutada a decisão constata-se revelar a mesma a explicitação objetiva e motivada do processo de formação da convicção do julgador, resultando claro não só o acervo probatório em que a mesma assentou, bem como o processo lógico desenvolvido para o tribunal chegar onde chegou, nomeadamente da valoração efetuada dos meios de prova disponíveis.
Se a conclusão, desde logo em face da prova produzida, se revela acertada é questão tributária de uma outra realidade, que não já do dever de fundamentação.
Concluindo, não ocorre, por omissão do dever de fundamentação, a arguida nulidade da sentença.
a.b.
E no seguimento: Dos antecedentes despachos foram os presentes notificados, dizendo ficar cientes.
Perante semelhante quadro, afigura-se-nos manifesta a falta de razão do recorrente, sendo impensável, de tão singela que se apresenta, não ter entendido o sentido da comunicação que, na presença do seu ilustre mandatário, lhe foi feita, simplisticamente, assim traduzida: O mesmo crime, os mesmos tipos legais, os mesmos factos - agora suscetíveis de ser encarados como integrando a forma consumada e não já tentada, consoante consta da acusação.
Isto é, a comunicação foi feita de acordo com o n. 3 do artigo 35 do CPP e nenhum dos arguidos/recorrentes requereu tempo para a preparação da defesa, não podendo, por conseguinte, imputar, agora, uma eventual inércia da sua parte ao tribunal, que fez aquilo que tinha a fazer.
Não se verifica, pois, a invocada nulidade artigo 37, n. 1, alínea do CPP, tão pouco qualquer afetação dos direitos de defesa artigo 3, n. 1 do CRP.
Não revestindo, embora, a posição de recorrente, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, não deixaremos de enfrentá-la para dizer, salvo melhor opinião, não colher a objeção.
Também assim o entenderam, entre outros, os acórdãos do STJ de 2090, proc. n. 4743), de 1196 proc. 4087), 002006, proc. n. 658/06-, 102007 proc. n..
Com efeito, há muito que o Supremo Tribunal de Justiça vem defendendo que não há alteração, substancial ou não, da acusação, não sendo como tal necessário fazer qualquer comunicação ao arguido, quando os factos provados representam um minus relativamente aos incluídos no libelo acusatório.
Em suma, não ocorre a arguida nulidade da sentença.
Do erro de julgamento recurso dos arguidos  .. ,  B...  e  ..
Nos termos do n. 3 do citado preceito, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar:
b. As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; e, eventualmente
Vejamos, pois, se cada um dos recorrentes observou os ditos ónus.
Também o recorrente  B...  se insurge contra a matéria que consignada vem em  dos factos provados, no segmento relativo ao valor das chapas de alumínio, ponto relativamente ao qual também reagiu  .. .
Se a tal acrescentarmos o facto de o veículo identificado no ponto  dos factos provados se mostrar estacionado, na estrada principal, a cerca de 500/600 metros do local onde ocorreram os factos cf. depoimento de  H... , não há como negar razão ao recorrente.
Dos vícios do n. 2, alíneas e do artigo 41 do CPP Recurso dos arguidos  A... ,  .. ,  B...
É quanto basta para afastar o dito vício.
São dados que, não sendo exaustivos, ainda assim transmitem uma imagem suficientemente esclarecedora sobre a personalidade do arguido.
Violação do princípio in dubio pro reoRecurso do arguido  ..
Sustentável, nenhuma!
Em suma, do que se vem de expor, com as alterações produzidas nos pontos  e  dos factos provados, tem-se por definitivamente fixada a matéria de facto.
Da qualificação jurídica dos factos Recurso dos arguidos  .. ,  B... ,  ..
Furto simples ou furto qualificado?
Manifestam-se os recorrentes contra a qualificação jurídico-penal dos factos levada a efeito na sentença recorrida, enquanto os subsumiu ao crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea, ambos do Penal.
Podemos desde já adiantar assistir-lhes razão.
Significa, pois, que - não já em função do valor em questão como defendem alguns poder ser encarado como diminuto, consideração que a própria sentença recorrida, bem como a alteração, entretanto, produzida, não consente - por via, desde logo, do que na decisão ficou consignado e, mais expressivamente, da alteração por este tribunal produzida, o crime, no qual, em coautoria material, incorreram todos os arguidos se reconduz ao furto simples, previsto no artigo 20 do Penal.
Crime consumado ou crime tentado?
Constituem elementos constitutivos do crime de furto: A subtração de uma coisa móvel alheia; a ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem da coisa.
A mesma ideia se retira do ensinamento de Eduardo Correia BMJ 182/314), enquanto considera que não basta privar o dono da coisa do seu gozo. É preciso que ela saia da esfera patrimonial do ofendido e entre na esfera patrimonial de outrem, em regra na do próprio agente. Havendo apenas apropriação material da coisa sem disponibilidade, estar-se-ia perante a tentativa.
São, assim, finalidades de prevenção geral positiva de integração proteção de bens jurídicos) e de prevenção especial integração e socialização do que pontificam na escolha da pena.
Já os arguidos  .. e  B...  não possuem antecedentes criminais.
Isto dito, vejamos agora a determinação da medida concreta das penas.
Considerando o modo de execução do crime, perpetrado pelos quatro arguidos, de madrugada, implicando a necessidade de subir ao telhado do aviário, donde retiraram uma quantidade bastante significativa de placas de alumínio, o grau de ilicitude apresenta-se elevado.
A culpa, manifestada na modalidade mais gravosa do dolo, é intensa.
De ponderar ainda neste domínio a logística montada para o sucesso da apropriação, que passava pela colaboração de um veículo com as caraterísticas indicadas nos factos provados.
Por fim, neste domínio da criminalidade, são muito expressivas as necessidades de prevenção geral.
Neste contexto, entende-se adequadas e proporcionais as seguintes penas:
A...  - meses de prisão;
Da eventual aplicação ao arguido  A...  de uma pena de substituição.
No seio das penas de substituição não detentivas, importa, então, apurar se é de suspender a execução da prisão.
Essencial, porém, para avançar para a aplicação da dita pena é que seja possível formular um juízo de prognose favorável acerca de uma futura conduta do arguido.
Da não transcrição da condenação no certificado de registo criminal
Solicita o recorrente  .. a não transcrição no registo criminal da condenação.
a. Julgar os arguidos  A... ,  B... ,  .. e  ..  , coautores materiais da prática de um crime de furto simples, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20, n.s 1 e 2, 2, 2 e 7 do Penal;
Coimbra, 7 de junho de 2016
Processo n 2660/11T8OAZ.P1
Foi junto aos autos o processo administrativo e proferido despacho a admitir o recurso, tendo-se determinado a notificação da , S.A. para os efeitos do disposto no artigo 6, do Código das Expropriações.
A recorrida requereu a realização de uma segunda perícia, o que foi deferido, vindo a ser apresentado um relatório concordante subscrito por todos os Srs. Peritos, com excepção daquele que foi indicado por aquela.
Não se conformando com o assim decidido, veio a recorrida interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
determinar se o tribunal a quo incorreu num errorin iudicando, por deficiente avaliação ou apreciação das provas e assim na decisão da matéria de facto;
A recorrida  é concessionária da rede de distribuição de energia eléctrica em alta e média tensão em todo o território nacional, sendo ainda concessionária da rede de distribuição de baixa tensão na maioria dos concelhos.
Finalizados os trabalhos de estabelecimento da linha em questão, em 06/02/2015, a recorrida requereu a competente vistoria e autorização da exploração.
No dia 13/03/2015, foi autorizada a ligação a título provisório.
O prédio possui uma área total de 1200m
A linha eléctrica em causa é dupla com condutor de alumínio-aço de secção 326mm2, com cabo de guarda e fibras ópticas incorporadas.
A fim de estabelecer as linhas foi necessário colocar quatro apoios, um com a área neutralizada de 57m2, outro com 46m2, e outros dois com 25m2 cada um, totalizando uma área de ocupação de 103m2 apoios metálicos) e 50m2 apoios de betão). E abrir uma faixa de protecção com a uma área de 953m2, numa extensão de 176 metros de comprimento e uma largura variável, com cerca de 41,64m na zona mais larga.
O acesso ao prédio faz-se através de um arruamento em terra batida, denominado Rua .
A instalação das linhas condiciona a exploração florestal, em virtude da limitação da altura das árvores, a implicar cortes mais frequentes destas e o aumento dos custos de produção.
Na área ocupada pelos apoios não é possível explorar qualquer tipo de cultura florestal área neutralizada ou.
O terreno encontra-se ocupado por eucaliptos e pinheiros bravos.
Não existe qualquer projecto de construção, aprovado ou não, ou uma proposta negocial relativamente ao prédio em causa.
O facto de as linhas já se encontrarem instaladas afastará o interesse de quem pretenda instalar um equipamento desportivo no prédio.
No local foram verificados os seguintes campos electromagnéticos:
Nas conclusões recursivas a apelante requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, a apelante advoga que devem ser eliminados total ou do elenco dos factos provados os pontos ns 21, 22, 25, 27, 28, 31 e 3
Nos pontos ns 21, 22, 25, 27 e 28 deu-se como provado que:
No caso em apreço, o Tribunal dispõe de duas avaliações maioritárias, por parte dos Srs. Peritos do Tribunal e do recorrente, e de outras duas avaliações subscritas pelos Sr. Peritos nomeados pela recorrida cfr. fls. 277 a 287; 350 a 361, 379 e.
Na verdade, os Senhores Peritos indicados pela recorrida, por motivos exclusivamente de ordem jurídica e de interpretação legal optaram por não participar na determinação do valor objectivo do prédio antes e depois da constituição da servidão administrativa, sempre afirmando que esta não acarretava qualquer desvalorização do prédio, quer por entenderem que a mesma não seria passível de ressarcimento cfr. fls. 276  e 277 e fls. 354 quer por entenderem que dela não resulta perda de capacidade construtiva, dada a obrigação que impede sobre a  de alterar o traçado, caso haja um projecto aprovado, o qual neste momento não existe.
Na verdade, só uma perspectiva desfasada da realidade de mercado poderá ter permitido ao Senhor Perito E repetidamente afirmar que a imposição de um ónus sobre um prédio em nada o desvaloriza podendo até valorizá-lo), afirmação que de todo o modo acabou por retirar, reconhecendo que objectivamente o valor do prédio pode ser diferente, só não sendo, na sua perspectiva, atendível para efeitos de determinação da quantia indemnizatória o que, sublinha-se, é diverso de se entender que nenhuma desvalorização.
G, engenheiro , que interveio na fase arbitral, prestou também esclarecimentos, mencionando que o prédio viu o seu valor reduzido por força da passagem das linhas, desde logo porque, na prática, perdeu a sua capacidade construtiva.
Como assim, devem os referidos pontos factuais continuar a constar do elenco dos factos provados. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Ora, neste conspecto, o n 1 do art. 23 do Código das Expropriações enuncia como critério valorimétrico na avaliação do objecto da expropriação o critério do valor de mercado entendido não em sentido estrito, mas em sentido normativo, isto é, o valor de mercado normal ou habitual, despido dos elementos especulativos.
Improcedem, pois, as conclusões a - DISPOSITIVO
Porto, 012019
Na redacção que foi introduzida pelo n 215-A/2012, de 1
Prolatado no processo n 064081, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, acórdão do STJ de 002014 processo n 421/10TBAVV.GS1), acórdãos da Relação de Évora de 202017 processo n 3608/15TBFAR.E1) e de 212017 processo n 110/05TBPRL.E3), acessíveis em www.dgsi.pt.
A Ré SUMMERCITY, S.A., ainda que devidamente citada, não contestou.
K. A capacidade financeira da Recorrente para a aquisição foi, ainda, confirmada pela testemunha EE, advogado e sócio da Recorrente, e bem assim, pelas declarações de parte da Recorrente, sendo certo que nenhuma prova em sentido contrário foi feita;
No que se refere ao ponto, que diz respeito ao pedido reconvencional apresentado pela  Ré, o douto Tribunal formulou a sua convicção com base no depoimento da Responsável Financeira da 3 Ré, Cristina Lourenço, o qual se apresentou, no essencial, como um depoimento objetivo e credível e que veio corroborar os prejuízos directos já incorridos pela  Ré.
Com excepção dos depoimentos de FF e GG, não foi produzida qualquer prova sobre os contactos estabelecidos entre a Recorrente e o Grupo Explorer.
O Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente o recurso.
O Acórdão recorrido não corrobora a sentença ponto por ponto, para a final decidir pela eliminação de uma parte dos factos que sustentam a pretensão reconvencional, e não há qualquer contradição entre os fundamentos do acórdão e a decisão de dar por não provado o facto referido na conclusão anterior;
E não se diga contra, como faz a Recorrente, que foi deduzido um pedido de indemnização a liquidar em sede de execução de sentença, pois não se pode confundir a dificuldade em liquidar, isto é, indicar um valor líquido, certo, dos prejuízos sofridos, com a não produção de prova sobre os danos já indicados, ainda que não quantificados;
Assim teria de ser porquanto não ficou minimamente demonstrado qual foi o montante efectivo da amortização - acaso tenha sido realizada - qual a data da sua realização, que motivo lhe esteve subjacente, numa palavra, não foi produzido o mais pequeno arremedo de prova desse alegado prejuízo;
Não se surpreende, assim, qualquer confusão no Acórdão recorrido entre o facto e o juízo conclusivo, porque, simplesmente, não há qualquer facto;
A ora Recorrida não litiga de má-fé nos presentes autos;
O registo da acção pela Recorrida não é atentatório da posição jurídica da Recorrente e da 3 Ré no negócio entre estas ajustado, e consiste numa faculdade legal, expressamente prevista no artigo 3, n. 1, e artigo 92, n. 1,, do CR Predial;
A Recorrida não pretendeu nunca utilizar a presente acção judicial ou o registo da mesma sobre o imóvel dos autos para prosseguir um fim ou objectivo ilegal, antes recorreu aos meios judiciais para fazer valer um seu direito;
Nos presentes autos, a Recorrida agiu como arrendatária, não se devendo obliterar a distinção entre a prossecução do seu objecto social e a sua qualidade de arrendatária de determinado imóvel;
A acção não foi proposta pela Recorrida com a intenção de utilizar o processo de forma ínvia, desconforme aos fins para que foi criado e com o propósito intencional de, sobretudo, prejudicar a Recorrente ou a 3 Ré, mas apenas o de proteger os direitos de que estava convicta possuir e que não lhe foram;
A actuação processual da Recorrida não deu causa a uma atividade jurídico-processual acrescida da Recorrente, pelo que não deve ser-lhe arbitrada uma indemnização, que visaria apenas compensá-la exclusivamente por esse esforço acrescido;
Nestes termos, e com os demais de Direito que doutamente serão supridos por Exas., deve o recurso da Recorrente ser julgado improcedente in totum, confirmando-se a decisão recorrida, com o que farão Exas., Venerandos Conselheiros, o que é de inteira JUSTIÇA!
Como objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, as questões a apreciar são as seguintes:
A 1 Ré é proprietária do prédio urbano destinado a serviços sito na Rua ..., 23, em , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. . da freguesia de ..., e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo . da referida freguesia.
é .. e  da aqui Autora, pelo que pouco depois, em  de Julho de 2011, foi celebrado o contrato de cessão de posição contratual em aquele cede a esta a sua posição de inquilino
Em  de Outubro de 2013 foi celebrado entre a  Ré e a Autora aditamento ao Contrato de Arrendamento, através do qual as partes acordaram a alteração de algumas das condições do mesmo, estabelecendo uma extensão da duração do contrato acompanhada da redução temporária da remuneração mensal a liquidar pela Autora.
Em  de Junho de 2016, foi celebrado entre a 1 Ré e a Autora aditamento ao Contrato de Arrendamento, através do qual aquela deu de arrendamento a esta o espaço com a área de 225,90 m2, situado no Piso , lado ..., do edifício supra identificado.
Em  de Novembro de 2016, foi celebrado entre a 1 Ré e a Autora aditamento ao Contrato de Arrendamento, através do qual aquela deu de arrendamento a esta mais dois lugares de estacionamento.
Piso ..
Piso .., lado .;
Lugares para estacionamento n.s .. do Piso .., .., .., .. e .. do Piso .., .., e .. do Piso .. e .. e .. Piso ..; e
Arrecadação no Piso ...
A 3 ré é arrendatária dos Pisos .., .., lado . e .., e do piso .., bem como de 9 lugares de estacionamento no Edifício ..., identificado na alínea.
A Autora é representada no Conselho Fiscal da dita sociedade, pelo Dr.
O Edifício .... compunha um conjunto de bens imóveis que a  Ré Silcoge decidiu alienar.
Ainda nesse mesmo dia, a FundBox, na pessoa do Administrador, Prof. Dr. AA, comunicou que já havia reunido com o Dr. , .. do Banco Invest, S.A., a tentar financiar a aquisição pretendida pela Autora.
Entre Julho e Agosto de 2017, o sócio gerente da  Ré, JJ, dedicou parte do seu tempo com o planeamento e preparação da operação de aquisição do Edifício ... .
A autora não conseguiu angariar o montante referido em pelo facto de estar estabelecido o prazo de -07-2017 para celebração da escritura de compra e venda.
Nesse contacto não ficou claro para a Autora se a adquirente do prédio em causa seria a aqui 2 Ré, SUMMERCITY, S.A., tal como foi comunicado na carta de  de Julho ou a 3 Ré;
Foi ainda contactado o Bankinter, embora o Prof. Dr. AA tenha sido da opinião que, face ao prazo de 8 dias para pagamento do preço, não deveria ser possível conseguir aprovação da operação.
Que o sócio gerente da  Ré, JJ gastou pelo menos 100 horas nas actividades referidas em em prejuízo da atividade que normalmente presta para a  Ré, que representou um dano para a empresa de cerca de 500,00 Euros;
O Tribunal da Relação
A 1 Ré é proprietária do prédio urbano destinado a serviços sito na Rua ...., ., em .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.  da freguesia de ...., e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo  da referida freguesia.
é .. e .. da aqui Autora, pelo que pouco depois, em  de Julho de 2011, foi celebrado o contrato de cessão de posição contratual em aquele cede a esta a sua posição de inquilino
Piso .., lado ...;
Lugares para estacionamento n.s .. do Piso .., ..,..,.. e .. do Piso .., .., e .. do Piso .. e .. e .. Piso ..; e
A 3 ré é arrendatária dos Pisos .., .., lado ........ e ., e do piso .., bem como de 9 lugares de estacionamento no Edifício ..., identificado na alínea.
O Edifício ... compunha um conjunto de bens imóveis que a  Ré Silcoge decidiu alienar.
Ainda nesse mesmo dia, a FundBox, na pessoa do Administrador, Prof. Dr. AA, comunicou que já havia reunido com o Dr. , Administrador do Banco Invest, S.A., a tentar financiar a aquisição pretendida pela Autora.
2 A primeira questão suscitada pela Recorrente consiste em determinar se o acórdão recorrido é nulo, por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Como decorre da alegação da Recorrente, o problema relaciona-se com a alteração da alínea dos factos dados como provados.
Explicando a alteração. o acórdão recorrido diz o seguinte:
3 A Recorrente alega que
Esclarecidas as razões por que era razoável duvidar-se de qual seria o meio processual adequado, deve subscrever-se a afirmação do acórdão recorrido de que
P.2515/12T8STR.E1
BB sofreu um acidente de trabalho em 15-04-2005, tendo sido considerado curado sem desvalorização.
Realizado o exame médico de revisão, o perito considerou o sinistrado afetado de uma incapacidade permanente parcial de 3%, desde a data do pedido de revisão.
Tendo as partes sido notificadas do auto de exame médico, nada foi requerido.
Declara-se o sinistrado BB afetado por uma Incapacidade Permanente Parcial de 3%, considerando a aplicação do fator de bonificação de 5 decorrente do artigo  das Instruções Gerais da TNI, desde 20-09-2017;
A questão que se coloca é, pois, a de se saber se a 20/09/2017 havia ou não caducado o direito de requerer a revisão e se o douto Tribunal deve acolher ou não o incidente de revisão.
E não tendo havido qualquer alteração dessa situação de Curado Sem Desvalorização, é manifesto que em 20/09/2017, data em que o sinistrado requereu a realização de exame de revisão, já o prazo de 10 anos estava ultrapassado.
1 Refira-se, ainda, que o Supremo Tribunal de Justiça resolveu definitivamente a questão, como decorre dos Acórdãos de 202013 Processo n 201/199LS1, publicado em www.dgsi.pt), de 202013 Processo n 248-A/199CS1, este, ao que julga, ainda não, de 012013 Processo n 858/199PS1, publicado emwww.dgsi.pt) e de 212014 Processo 167/199LS1, publicado em www.dgsi.pt).
Contra-alegou o recorrido, concluindo no final:
2- A propósito da disposição de caducidade do direito previsto na citada disposição legal o Acórdão do Tribunal constitucional n 433/2016 e proferido no processo 36/16,in Diário da Republica 2 serie, n189, de 30/9/2016 decidiu julgar inconstitucional, por violação do disposto no art 59 n1, ALINEA da constituição a norma contida nos n 1 e 2 da base DA Lei 2127 de 3/8/1965 quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação original da pensão, para revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com o fundamento superveniente de lesões sofridas, nos caso em que desde a fixação da pensão e o termo desse prazo, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, por ter sido prestação caução pela recorrente.
Caducidade do direito de revisão da incapacidade.Matéria de Facto
BB, em 15-04-2005, pelas 14 horas, quando prestava o seu trabalho sob as ordens, direção e fiscalização da , S.A., ao andar em cima do tapete, caiu e bateu com as mãos no chão.
O sinistrado teve alta em 05-06-2006, tendo sido curado sem desvalorização.
A , S.A. transferiu a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho para a - Companhia de Seguros, SA. mediante a apólice n. .
O sinistrado nasceu em 15-04-195	Nulidade da sentença