rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. Depois, verifica-se que estamos também no caso concreto perante uma clara desproporção entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem, o que resulta numa outra forma de abuso de direito;
conclusões K. e repetem as conclusões A. e B.).
T. Claramente atua a exequente/embargada em abuso de direito, o que deverá originar que sejam decretados como procedentes os embargos de executado, absolvendo-o do pedido nos auto principais de execução;
A assinatura correspondente ao nome J. R., colocado no contrato de locação financeira de fls. 26 e seguintes dos autos, na qualidade de fiador e avalista foi aposta pelo punho do Executado/Embargante.
O Executado/Embargante alegou nos presentes autos que não assinou qualquer contrato com a aqui Exequente, nem enquanto representante da sociedade co-executada, quer em seu nome.  Com interesse para a decisão, em complemento da facticidade acima transcrita, vão considerar-se os seguintes factos, que constam dos documentos juntos ao autos pela ora Apelada/Exequente e acima referidos:
As rendas estabelecidas no referido contrato foram integralmente pagas.
Findo o prazo de Locação Financeira, o Locatário poderá adquirir o bem pelo Valor Residual fixado nas Condições Particulares, acrescido de despesas administrativas inerentes a todos os Imposto e Encargos a que houver lugar, pago contra a apresentação de factura.
Se o Locatário não adquirir o Bem deverá restitui-lo no termo do prazo da Locação Financeira ao Locador em lugar indicado por este, por sua conta e sob a sua responsabilidade.
A fls. 36 dos autos consta uma carta datada 12/09/2014, com endereço do ora Apelante, que é do seguinte teor:
"Nos termos e ao abrigo do disposto no Contrato de Locação Financeira n  que esta Instituição celebrou com QUINTA ... UNIPESSOAL, LDA e no qual Exas. se constituíram avalistas/fiadores, vimos informar o seguinte:
No passado dia 27-04-2010, o contrato acima referido chegou ao termo do seu prazo;
Considerando que o bem locado ainda não foi entregue ao Y, vem pelo presente meio esta instituição informar que perdeu o seu interesse no respectivo cumprimento, sem prejuízo de se entender que a obrigação de entrega continua a impender sobre Exa;
O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material, configurando igualmente uma excepção peremptória de direito adjectivo, nos termos do disposto no n. 3 do art. 57 do P., que é do conhecimento oficioso, podendo ser conhecido no tribunal de recurso ainda que o tribunal recorrido se não tenha pronunciado sobre ele.
Foram integralmente pagas todas as rendas que ficaram estabelecidas, ou seja, o valor do financiamento.
Custas dos Embargos e da Execução pelo Apelante e pela Apelada/Exequente, na proporção do vencido, cabendo apenas a esta pagar as custas da apelação.
Guimarães, 09/06/2020
Diga - se em abono da verdade que a referida decisão gerou surpresa e estupefação, uma vez que aquele Tribunal vem invocar uma excepção dilatória com base na caducidade da acção principal e logo com a caducidade daquela extingue - se os presentes Autos, uma vez que toda esta fundamentação de direito invocada pelo Tribunal a quo não deve proceder,
O Requerente foi notificado pela Requerida no dia 25/9/2020, para efeitos de abandonar a fração onde reside, sita Rua B..., em Lisboa, no prazo máximo de 60 dias - cfr. doc. 1, junto com o r., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O requerente deu entrada da ação principal de que a presente acção depende no dia 7/1/2021, cfr. consulta ao SITAF.
Com interesse para a decisão, nada mais se julgou ou é de julgar provado ou não provado.
Ora, estes vícios são sancionados com anulabilidade, por a lei não o cominar expressamente com a nulidade, artigo 161, n 1, do CPA, por não estarem previstos na enumeração do art. 16, n 2 do CPA, e face ao disposto no art. 16 do mesmo Código.
Não se encontrando vícios geradores de nulidade, o mesmo é dizer, situados no domínio da anulabilidade, cabe contar o prazo para a propositura da ação principal.
Ora, resulta da matéria de facto provada que o requerente foi notificado para desocupar o imóvel em 25/9/2020 e que a ação principal deu entrada em 7/1/202
E que, o processo cautelar surge como um mero instrumento para se assegurar a plena eficácia e utilidade da sentença a proferir no processo definitivo ou principal, não sendo apto e não devendo ser usado para resolver definitivamente o litígio, pois a decisão nele proferida deve limitar-se a preparar o terreno, a tomar as devidas precauções para que o processo principal possa realizar completamente o seu fim - cfr. art.s 11, n. 1 e 11, n. 1, ambos do CPTA.
Na verdade, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 01, foram introduzidas alterações ao CPTA, tendo passado a constar do seu art, 58, n. 2 que, sem prejuízo do disposto no n. 4 do art. 5, os prazos estabelecidos no n. 1 contam-se nos termos do art. 27 do Código Civil.
Os recorrentes pugnam pelo recebimento da revista por ela recair sobre uma questão relevante, controversa, repetível e erroneamente julgada.
" No despacho recorrido, o Mmo. Juiz a quo admitiu a realização de uma perícia psiquiátrica aos 2 e 3 Autores com um objeto que, no presente caso, não se mostra legalmente admissível;
Por visar esclarecer pericialmente questões de facto que não foram objeto de alegação pelos Autores nem, obviamente, o foram pelo Réu);
E, nessa medida, não podem ser objeto de prova;
O que, porém, não sucedeu no caso vertente;
Em que o Mmo. Juiz a quo indeferiu a realização da perícia psiquiátrica quanto aos factos/danos que os Autores tinham articulado/invocado na petição inicial;
Mas acabou por admiti-la para esclarecimento de questões de facto que se reportam a danos/factos essenciais que aqueles não haviam alegado na petição inicial;
Assim, ao admitir esse meio prova, com o indicado objeto, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 5, n 1, 410, 411, 475, ns e 2, do CPC, e art. 342, n 1, do Código Civil.
Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, que admitiu a realização de perícia psiquiátrica aos 2 e 3 Autores com o objeto enunciado, substituindo-a por outra que rejeite integralmente a sua realização.
Assim, farão Exas., como sempre, JUSTIÇA
Os 2 e 3 Autores e , vieram apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 16 de outubro de 2020, sem conclusões.
Em 20 de dezembro de 2019 foi proferido no TAF de Viseu Despacho, cujo teor, no que aqui releva, se transcreverá infra:
"...) -Objeto do Litígio:
No acidente de que foi vítima a Autora, , ocorrido no dia 10 de Março de 2015, no Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica e Secundária de ...) que a mesma autora frequentava como aluna e onde estava matriculada, e no decurso de uma aula Educação Física, encontrava-se a mesma a executar exercícios de ginástica acrobática?
Pois o exercício planeado pelo referido professor e transmitido momentos antes aos alunos, inclusive a autora, era um exercício em que a autora não saltaria após estar em pé sobre os ombros do colega mas sim estando sentada e nesta posição se lançaria para a frente para o tapete que no local próprio estava colocado?
Quais os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, que sofrem e sofrerão os progenitores da referida autora,  e ?
Porém, indicam os autores os respetivos seus quesitos para efeito de tais exames periciais.
Com efeito, os factos apresentados pelos autores, respetivamente nos seus quesitos  a  e  a , são ou contém factos que não são nem podem ser do conhecimento do perito médico de psiquiatria, antes sendo factos que os autores terão de provar por outro meio, nomeadamente prova testemunhal.
E assim, nessa medida indefere-se a requerida perícia psiquiátrica dos referidos autores quanto aos seus quesitos apresentados, respetivamente  a  e  a  que formulam.
É certo que o Tribunal a quo, pelo referido despacho de 20/12/2019, indeferiu a requerida perícia psiquiátrica quanto aos quesitos que os Autores formularam sob os pontos 1 a 8 e 1 a 6, por considerar que não continham factos suscetíveis de ser aferidos por perito médico de psiquiatria.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogando-se o segmento recorrido do Despacho de 20 de dezembro de 2019 realização de perícia psiquiátrica aos 2 e Custas pelos RecorridosNotifique-sePorto, 13 de novembro de 2020
Proc. n. 3030/15T8STB.E1
Para o efeito, em momento prévio, solicitou junto do Instituto de Segurança Social, P., o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo.
Pedido que lhe foi deferido, estando a Petição Inicial devidamente instruída com cópia da decisão da concessão de apoio judiciário, na modalidade requerida.
Consignou-se, ainda, que as custas seriam a cargo da insolvente, com diferimento de pagamento para final, nos termos do artigo 248 do CIRE.
Em 012019 foi elaborada uma primeira conta de custas, a cargo da massa insolvente e, em 212019, foi a mesma retificada, passando a responsabilidade pelo pagamento das mesmas a cargo da insolvente, motivando a competente reclamação por parte da aqui Apelante.
A reclamação teve por objeto não só a retificação da atribuição da responsabilidade da insolvente para a massa insolvente, como a indicação de que a insolvente beneficiava de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Foi feita uma errada interpretação do disposto no n 4 do artigo 248 do CIRE!
O disposto no n. 4 do art. 24 do CIRE não impede a aplicação do regime de concessão do apoio judiciário; e
Dispõe o art. 24 do CIRE que:
Dispõe ainda o art. 1 da Lei n. 34/2004, de 29-07, que:
- O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- O regime de apoio judiciário aplica-se, também, com as devidas adaptações, nos processos de contra-ordenação.
- O apoio judiciário é aplicável nos processos que corram nas conservatórias, em termos a definir por lei.
Importa, então, apurar se efectivamente o disposto na norma especial constante dos ns. 1 e 4 do art. 24 do CIRE afasta a aplicação da norma geral prevista no n. 1 do art. 1 da Lei n. 34/2004, de 29-0
Qualquer outra interpretação, para além de não ter assento na letra da lei, implicaria uma flagrante violação do princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais art. 2, n. 1, da, uma vez que comprometeria a possibilidade de acesso ao direito e aos tribunais em virtude, exclusivamente, da situação económica dos requerentes/devedores de exoneração do passivo restante, sendo incompreensível e injustificável tal discriminação.
Não parece lógico que se preveja nas disposições dos ns 1 e 4 do art. 248 do CIRE um regime especial de apoio judiciário, antes sim uma regulação específica do instituto da exoneração do passivo restante que se aplica a todos os que nele se enquadrem, independentemente de terem ou não benefício do apoio judiciário.
Não existe nenhum verdadeiro conflito normativo, desde logo porque não há uma disputa lógica ou teleológica.
São distintos pela natureza e pela finalidade os dois institutos em relevo.
A instituição da exoneração do passivo restante apresenta-se como um benefício concedido ao devedor pessoa singular declarado insolvente e pretende conciliar oprincípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim permitir-lhes a sua reabilitação económica.
Pelo exposto, apenas nos resta concluir que, tendo a Apelante/insolvente requerido previamente o apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, o qual lhe foi concedido, ao solicitar a exoneração do passivo, proferida decisão final sobre esta solicitação, beneficia do referido apoio judiciário, inclusive, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, desde que os pressupostos que o determinaram não tenham sido alterados.
a insolvente mostra-se dispensada do pagamento de custas por força do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, que lhe foi concedido e que se mantém operante.
Proferido no processo n. 1825/10TBPRD.P1, consultável em www.dgsi.pt.
Vejam-se, designadamente, os acórdãos dos tribunais da relação de Guimarães, proferidos em 17-05-2012, processo n. 1617/13TBFLG.G1, e 10-05-2018, processo n. 2676/11TBGMR.G1; da relação de Lisboa, proferido em 28-11-2013, processo n. 2645/10TBBRR.L1-6; e da relação do Porto, proferidos em 06-02-2018, processo n. 749/16T8OAZ.P2, 13-06-2018, processo n. 1525/10TBPRD.P1, 25-09-2018, processo n. 2075/10TBFLG.P1, e 15-11-2018, processo n. 1741/12TBLSD-P1; todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Na presente acção declarativa, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado AAA e responsável BBB, veio aquele, em 28-07-2020, apresentar incidente de revisão da incapacidade, requerendo:
Que seja dado sem efeito a alta e a correspondente incapacidade permanente parcial atribuída ao Sinistrado em 24-07-2017, sendo fixada, desde essa data, incapacidade temporária absoluta do Sinistrado e fixado que a mesma se converteu em incapacidade permanente absoluta em 13-03-2018, dezoito meses após o acidente de trabalho;
As prestações previstas na lei para a incapacidade temporária absoluta a partir de 24-07-2017;
Uma pensão anual e vitalícia ao Sinistrado, por conversão em incapacidade permanente absoluta, acrescida de 20% em virtude de o Sinistrado ter duas menores a seu cargo, bem como de um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente desde a data da conversão, sem prejuízo de ser tido em consideração o capital de remição já entregue pela Entidade Seguradora;
A Mm. Juiz a quo indeferiu liminarmente o requerimento do sinistrado.
Irresignado, o sinistrado recorreu desse despacho, pedindo que seja revogado e substituído por decisão que confirme a prossecução dos presentes autos e a aceitação do incidente, culminando a alegação com as seguintes conclusões:
O Apelante discorda, em absoluto, desta decisão de indeferir liminarmente o pedido de revisão efectuado, porquanto o mesmo padece de vícios que determinam a sua revogação.
O n. 1 do artigo 7 da Lei n. 98/2009 estabelece que: 'Quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ...) a prestação pode ser alterada ou extinta, de harmonia com a modificação verificada'.
No dia 13-09-2016 o Apelante teve um acidente de trabalho, o qual lhe provocou diversas mazelas, sendo a considerada como mais grave uma fractura no quinto metatarso do pé direito.
Os serviços clínicos disponibilizados pela Entidade Seguradora atribuíram alta ao Sinistrado em 24-07-2017, sendo que, por sentença de 25-06-2018, foi determinado fixar o grau de IPP do Sinistrado em 4%.
Somente em 29-07-2019 o Sinistrado foi considerado como se encontrando em 'alta clínica sem restrições de actividade' cfr. Doc. 7 do Requerimento.
Cremos que esta factualidade estribada do requerimento inicial do Apelante poderia ter sido objecto de duas distintas interpretações pelo Tribunal a quo.
A primeira que jamais se poderia considerar o Sinistrado como tendo estado curado ou capacitado para trabalhar em 26-07-201
Sendo violado o previsto nos n.os 1 e 4 do artigo 4 da Lei n. 98/2009: 'A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho'.
Estes princípios basilares do estado de direito bloqueiam a prossecução do entendimento plasmado no Despacho recorrido, não permitindo que a interpretação do artigo 14 do CPT e do n. 1 do artigo 7 da Lei n. 98/2009 seja aquela que foi dada pelo Tribunal a quo, na qual houve uma interpretação demasiado restritiva desses preceitos.
Se assim não fosse, qualquer pessoa que tivesse sido objecto de erros de diagnóstico ou de erros de análise na concretização ou extensão efectiva das suas lesões jamais poderia confrontar, ainda que colateralmente, uma anterior definição judicial, sendo impedido de ser ressarcido pelo período de tempo em que esteve incapacitado para trabalhar até ser curado de todas as efectivas nefastas lesões do acidente.
Acresce que estaríamos perante uma contradição despida de lógica, pois não se pode descurar que o n. 8 do artigo 14 do CPT possibilita que o incidente de revisão de incapacidade e respectiva tramitação sejam aplicados '...) aos casos em que, sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade'.
Por maioria de razão e tendo em consideração princípios de igualdade e proporcionalidade, se, de acordo com vertido no CPT, poderá ser requerida a revisão de incapacidade quando, fora de juízo, um sinistrado foi declarado curado sem incapacidade e se veio a verificar a posteriori que esse não era o seu real, não deverá ser bloqueado o acesso ao incidente revisão de incapacidade quando não existiu motivo para ser declarada alta e foi declarada posterior baixa e quando se desconhecia a efectiva extensão das lesões do sinistrado.
A requerida seguradora não contra-alegou.
deveria ter sido admitido o pedido de revisão da incapacidade do sinistrado apelante.
"AAA, veio, em 28-07-2020, na qualidade de Sinistrado, nos termos do artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, requerer o incidente de revisão da incapacidade, sendo Entidade Seguradora e responsável BBB., requerendo:
O incidente de revisão nos termos em que foi requerido não pode deixar de ser liminarmente indeferido.
O incidente de revisão não visa reapreciar questões que estão definitivamente assentes e que ficaram definitivamente assentes nos autos de acidente de trabalho como a data da alta e os períodos de incapacidade temporária.
No caso concreto o sinistrado não alega que após a fixação da incapacidade tenha ocorrido algum agravamento do seu estado.
Ora e como do auto de tentativa de conciliação consta as partes, seguradora e sinistrado, não puseram em causa nem a data da alta, nem os períodos de incapacidade temporária fixados e respectivo grau.
No caso presente, realizada a tentativa de conciliação não houve acordo das partes, pelo que a mesma se frustrou. Consignou-se no respectivo auto a posição assumida por cada um dos intervenientes e exarou-se o seguinte:
'...) Em perícia médica realizada neste Tribunal foi-lhe reconhecida uma IPP de 7 %, sendo a data da alta em 24-07-201
A estas quantias acrescem juros de mora.
representante da seguradora, foi dito que reconhece o acidente dos autos como de trabalho, o nexo causal entre o mesmo e as lesões sofridas conforme consideradas pelo perito médico do Tribunal na sua perícia, bem como a sua responsabilidade emergente do acidente em função da retribuição acima referida.
Assim e por tal ter sido aceite pelo sinistrado e pela seguradora a data da alta e os períodos de incapacidade temporária sofridos ficaram definitivamente assentes e fora da discussão, prosseguindo os autos, exclusivamente para fixação do grau de incapacidade permanente.
Ora no caso dos autos por haver acordo quanto a tudo o resto - como ficou a constar expressamente do auto de tentativa de conciliação - não existindo quaisquer outras questões para além da incapacidade os autos de acidente de trabalho prosseguiram com a apresentação de requerimento para junta médica e realizada esta foi proferida sentença.
Posteriormente a junta médica deliberou por unanimidade, nos termos que do respectivo auto consta, e o sinistrado notificado do resultado da junta médica nada reclamou.
Proferida sentença, em 25-06-2018, onde consta a data da alta e fixada a incapacidade permanente, o sinistrado não recorreu.
Posteriormente em 31-10-2018, após requerimento do sinistrado, foi o mesmo notificado nos seguintes termos ' ... 2 - Quanto ao requerido dever de aceitação pela seguradora da reparação ligmentar calcaneocuboideia.
Verificamos que já ocorreu a Junta Médica que definiu quais as sequelas físicas resultantes do acidente, perícia essa que foi doutamente apreciada pela sentença datada de 25-06-201
No estado dos autos as prestações em espécie a que tem direito são aquelas previstas no art. 2 da LAT.
Deverá assim aquele concretizar que reparação pretende, devendo para o efeito ser notificado.'.
Assim e como resulta do exposto o sinistrado pretende agora, questionar e ver alterado o já fixado e decidido nos autos de acidente de trabalho, sendo que, como se disse, não alega que tenha havido qualquer agravamento da sua situação.
Assim e face ao exposto indefiro liminarmente o pedido de revisão efectuado pelo Sinistrado.
Sem Custas".
Por seu turno, o art. 14 do Código de Processo do Trabalho estatui no n. 1 que "quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica" e no n. 2 que "o pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos".
Por Sentença datada de 202018, proferida na acção n. 2527/16T8CSC, foi determinado fixar o grau de Incapacidade Parcial Permanente doravante do Sinistrado em 4%.
No seguimento do que se encontra acima elencado, pese embora os serviços clínicos disponibilizados pela Entidade Seguradora tivessem considerado o Sinistrado como estando apto a trabalhar desde 202017, a verdade é que este continuava a ter fortes e insuportáveis dores no pé direito.
Não havia motivo para que, em 202017, o Sinistrado tivesse sido considerado como apto a trabalhar.
Em suma, decorrem dos factos e da efectiva situação clínica do Sinistrado que não poderia ter sido conferida alta ao Sinistrado em 202017 e não poderia ter sido atribuída uma IPP, devendo manter-se a ITA, a qual por decurso do prazo previsto no artigo 2 da Lei 98/2009, deveria ter sido convertida em IPA".
Assim sendo, cremos que não terá sido por "manifesto lapso" que o tribunal a quo não tenha considerado o pedido que formulou a título subsidiário, pois que em todo o caso o pedido apenas poderia ser considerado se tivesse como causa uma qualquer modificação na sua capacidade de trabalho ou de ganho, o que não é o que ora nos ocupa.
De resto, mesmo o acórdão da Relação do Porto, de 30-05-2018, no processo n. 125/15TTVNG.P2, publicado em http://www.dgsi.pt, citado pelo sinistrado em suporte da sua pretensão prova exactamente o contrário do por ele pretendido, alinhando, portanto, com o sentido do despacho recorrido, como melhor que tudo comprova o seu sumário que aqui deixamos, apenas realçando o mais relevante:
"- No final do tratamento do sinistrado, o médico assistente emite um boletim de alta clínica, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões - artigo 3 da Lei n. 98/2009, de 00
O direito de requer a revisão da incapacidade, nos termos previstos no artigo 7 da LAT, não pode, não deve, ser negado ao sinistrado.
no dia 17-07-2018, o sinistrado apresentou o seguinte requerimento em juízo:
Tal solução tem sido a proposta pelas entidades consultadas como sendo a técnica actual mais indicada para a reparação que se impõe.
Motivo porque se requer a Ex. se digne ordenar os procedimentos necessários com vista a se obter uma reparação dos danos de acordo com as orientações médicas que aliás constam já dos autos".
"Duas questões formuladas.
- Quanto ao requerido dever de aceitação pela seguradora da reparação ligmentar calcaneocuboideia.
Verificamos que já ocorreu a Junta Médica que definiu quais as sequelas físicas resultantes do acidente, perícia essa que foi doutamente apreciada pela sentença datada de 2201
No estado dos autos as prestações em espécie a que tem direito são aquelas previstas no art. 2 da a.t.