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Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão nuclear a decidir resume-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir pela falta de fundamentação do despacho de reversão.
Com interesse para a decisão da causa, com base nos documentos constantes nos autos e no processo de execução apenso, consideramos assente a seguinte factualidade:
Pretende o Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir pela falta de fundamentação do despacho de reversão.
Por imposição do n 3 do artigo 268 da CRP, dos artigos 124 e 125 do Código do Procedimento Administrativo actuais 15 e 15) e artigos 77, 22, n 4 e 23 n 4 da Lei Geral Tributária, a reversão da execução é um acto impositivo de deveres e encargos sujeito ao dever de fundamentação. A Administração tributária está, pois, obrigada a indicar as razões de facto e de direito que a determinaram a reverter a execução contra o responsável subsidiário.
É sabido que, perante a enorme variedade de tipos de poderes e de tipos de actos, não há
O segmento da motivação menos compreendido pelo oponente/ recorrido, que disso mesmo se queixava na P., prende-se com os pressupostos da responsabilidade tributária previstos no n. 1 do art. 2 da Lei Geral Tributária, sendo que a sentença foi sensível aos argumentos invocados.
Salvo o devido respeito, não podemos acompanhar o modo de ver do Recorrente.
Portanto e desde logo se diga que se o procedimento continha elementos capazes de esclarecer a redundante fundamentação constante do projecto, a sede própria para o fazer era o despacho final de reversão, que perante o invocado pelo oponente, deveria remeter para os elementos concretos capazes de suprir de modo acessível ao homem médio, a redundante fundamentação vertida no projecto.
Fica prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos do recurso, nomeadamente os que se prendem com a discussão dos fundamentos materiais da reversão.
Referiu, nomeadamente:
- O Conselho de Administração é composto por que ocupa o cargo de Presidente e, que ocupa o cargo de Vogal.2
- A devedora tem-se vindo a deparar com dificuldades financeiras, pelo que, presentemente não consegue cumprir as obrigações vencidas.
- Dificuldades que estão intimamente relacionadas com a conjuntura económica actual e com a grave crise que afecta os sectores nos quais exerce a sua actividade comercial.
- Apesar das dificuldades a devedora tem viabilidade económica, sendo susceptível de recuperação através de um plano de recuperação.
- Sendo certo que o valor do seu activo é manifestamente superior ao valor do passivo.
- A devedora encontra-se numa situação financeira difícil, porquanto enfrenta dificuldades sérias em cumprir as suas obrigações, por falta de liquidez decorrente do arresto das suas contas bancárias.
- Encontra-se a correr termos uma acção executiva processo executivo n. 2855/17TBLRA) movida contra a devedora, estando penhorado o seguinte bem imóvel propriedade desta: Prédio Urbano composto de r/, 1 andar para habitação e logradouro sito na Rua  ...), Pousos, descrito na 2 CRP de Leiria sob o n. ...) da freguesia de Pousos e inscrito na respectiva matriz sob o art.  ...).
- A execução encontra-se na fase da venda judicial, estando agendada a abertura de propostas para o próximo dia 012015, pelas 10 horas.
Concluiu, depois, a requerente que, admitido o requerimento, deve ser proferido de imediato o despacho a que se reporta o art. 17-, n. 3, alínea, nomeando-se o administrador judicial provisório, atenta a indicação da devedora, e ordenada a suspensão das acções judiciais em curso contra a devedora designadamente do processo n. 2855/17TBLRA e de quaisquer outras que entretanto venham a ser propostas, nos termos do disposto no art. 17-E, n.
Por despacho de 012015, a requerente foi convidada a apresentar no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 27, n. 1, al.:
2 - A Apelante tem legitimidade para apresentação do PER, tal como dispõem os art.s 17-A e 17-do CIRE.
3 - A Apelante deu cumprimento ao despacho liminar proferido pelo Tribunal, requerendo a junção aos autos de acta de nomeação da Sr. ...), como Presidente da Mesa da Assembleia, sendo que não é accionista da devedora.
4 - A sentença não está devidamente fundamentada, sendo nula; a sentença não é isenta, mas sim parcial, baseada em meras convicções pessoais e/ou opiniões do julgador, sem qualquer fundamento.
6 - A legitimidade decorre ainda das declarações subscritas pela Apelante e, conjuntamente pela Apelante e pelo credor, em cumprimento do que exige o art. 17-A, n. 2 e 17 , do CIRE; ambas as declarações são subscritas pelos administradores da Apelante.
8 - O papel determinante cabe aos credores, cuja vontade é soberana, sujeita apenas ao cumprimento de preceitos legais imperativos, e a fiscalização pelo cumprimento de tais preceitos cabe ao juiz em sede de homologação ou não) do plano.
A sociedade não procede ao registo das contas de gestão e de exercício desde o ano de 201
O CA é actualmente composto por, na qualidade de presidente, e E, na qualidade de vogal.
Não integram o auto de apreensão e arrolamento quaisquer valores mobiliários.
Tal como aconteceu com a, Lda., também ela declarada insolvente.
A referida acta documentada a fls. 140 mostra-se, tão-somente, subscrita pela presidente da mesa da assembleia e pela sua secretária5, e sem indicação da identidade de cada um dos accionistas ali presentes e percentagem do capital detido.
Por outro lado, tendo presente a alínea do n. 2 do mesmo art. do CIRE, o devedor deverá ainda juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respectivo órgão social de administração, se aplicável.
Expostos os princípios e as regras fundamentais do PER que aqui e não se vendo a menor razão para não acolher toda a factualidade mencionada em  supra, na prossecução da verdade enquanto pressuposto necessário do direito e da justiça, vejamos o que mais resulta dos autos.
Assim, e nomeadamente atenta a ordem de junção dos, importa considerar e equacionar os seguintes elementos de facto:
Rectifica-se tendo em atenção o mencionado documento fls..
Contudo, como se referirá infra, a requerente não se dignou juntar aos autos documento comprovativo da qualidade das subscritoras.
Cf. os cit. acórdãos da RL de 12015-processo 811/12T8FNC-A.L1-7 e da RP de 112015-processo 2112/17T8STS.P
Vide Catarina Serra, Processo especial de revitalização - contributos para uma rectificação, ROA, 72, 2012, Vol. /, Abril/Setembro, pág. 72
Cf. o cit. acórdão da RC de 102016-processo 9425/16T8CBR.C1 relatado pelo aqui segundo.
Inconformado o Requerente vem apelar da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito por opinião contraditória, por um lado, a ser esse o entendimento judicial, deveria ter sido plasmado em sede de despacho liminar, com eventual convite ao aperfeiçoamento, ainda que se considere tratar-se de faculdade e não obrigação legal, ao abrigo do dever de gestão processual e do princípio da cooperação, tal como previstos nos artigos 6 e 7 do P., que tal entendimento parece violar;
Inexiste lei expressa que impeça a outorga do ato notarial pretendido pelo Requerido/Apelado, pelo que a tutela antecipatória é ampla e claramente justificada, na medida em que é por via judicial solucionada a lacuna, assim impedindo o afastamento tabelar e registal do titular inscrito, o ora Requerente/Apelante, tal como factualmente invocado no requerimento inicial;
Existirá erro no julgamento da matéria facto, em violação do princípio da justa composição do litígio, tal como plasmado na conjugação dos artigo 6 e 7 do P.;
Razões pelas quais,
In caso,
Assim se entendendo,
Sendo o objecto do recurso, nos termos do disposto nos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, balizado pelas conclusões do apelante, as questões a decidir são as seguintes:
alteração da matéria de facto considerada na sentença recorrida;
violação do dever de gestão processual e de cooperação;
Na sentença foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos:
Por apresentação de 21990, está inscrita aquisição, por compra, a favor do requerente do prédio descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.1128/19900316 da freguesia de Camarate.
O imóvel referido em é usado pelo requerido, o qual desde, pelo menos, 1980, tem nele o seu Centro de Trabalho, sede da sua actividade política na zona.
A utilização referida em é feita com conhecimento geral e do requerente e sem oposição.
O requerido nunca pagou ao requerente qualquer renda ou outra retribuição pela utilização dita em.
O requerido fez obras no imóvel referido em, sem ter solicitado autorização ao requerente.
Que a utilização referida em seja feita pelo requerido como se fosse proprietário do imóvel dito em.
Pela apresentação 14 de 201990 está inscrito sobre o prédio referido em , o usufruto a favor de Maria . doc.;
Maria . faleceu no dia 27/12/2006 doc.;
Prédio urbano com aquisição registada a favor de A e o usufruto registado pela mesma apresentação a favor de Maria de ...
Que o partido seu representado adquiriu o referido prédio, por doação meramente verbal há mais de vinte anos, feita pelo titular inscrito.
É o seguinte o teor da fundamentação da decisão recorrida:
Dos factos apurados decorre que o requerente é dono do imóvel referido em, sendo que para tanto beneficia da presunção estabelecida no art.7 Cód. Registo Predial.
O que implica também que não possa deferir-se a pretensão do demandante de ser dispensado da propositura da causa que dirima o litígio entre as partes - cf. art.369, n.1 CPC.
Conforme resulta da matéria de facto fixada na sentença recorrida, o apelante tem a seu favor inscrita a aquisição, por compra, do prédio relativamente ao qual o B pretende outorgar escritura de justificação notarial, com base em usucapião, para reatamento do trato sucessivo, tendo para o efeito declarado que o recebeu por doação meramente verbal há mais de vinte anos feita pelo titular inscrito. O apelante beneficia da presunção derivada do registo, nos termos do art.  do Código do Registo Predial, conforme expresso na sentença, e o Partido Comunista pretende exercer o seu direito de fazer uma escritura de justificação notarial para reatamento do trato sucessivo, com base em usucapião.
A escritura de justificação notarial, enquanto um dos modos necessários para o estabelecimento ou reatamento do trato sucessivo no registo predial, encontra acolhimento legal no art. 11, n. 1, do Código do Registo Predial, bem como nos arts. 8 a 9, 9, n. 1, e 10 do Código do Notariado.
Nos termos do disposto no art. 9 do Código do Notariado, no caso de reatamento do trato sucessivo ou de estabelecimento de novo trato, quando se verificar a falta de título em que tenha intervindo o titular inscrito, a escritura não pode ser lavrada sem a sua prévia notificação, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura n., devendo, quando o pedido seja formulado verbalmente, ser reduzido a auto n.. A notificação não admite qualquer oposição n., devendo constar da escritura a menção de que foi efectuada n.10).
Ora, da realização da escritura de justificação notarial, que consiste em declarações feitas pelo interessado perante o Notário arts. 8 a 9 do Código do, não decorre automaticamente qualquer alteração registal. E o facto de a notificação do titular inscrito prevista no art. 9 do Código do Notariado não admitir oposição não significa que o facto justificado não possa ser impugnado, como resulta expressamente do art. 10 do mesmo Código sob a epígrafeImpugnação:
Na sentença decidiu-se que não há no processo factos demonstrados, ou sequer alegados, que permitam afirmar que essa lesão assume natureza grave e é dificilmente reparável, o que, no entender do apelante, deveria ter sido plasmado em sede de despacho liminar, com eventual convite ao aperfeiçoamento, ao abrigo do dever de gestão processual e do princípio da cooperação, tal como previstos nos artigos 6 e 7 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a presente apelação improcedente confirmando-se a sentença recorrida.
No decurso da presente acção declarativa de impugnação da paternidade que A... , move a B... , ..  e .. , já todos identificados nos autos, no que ao presente recurso interessa, foi, em 12 de Junho de 2014, proferido o despacho de fl.s 84, dos autos, com o seguinte teor:
Conforme fl.s 85, em 26 de Novembro de 2014, foi proferido o seguinte despacho:
Resultando infrutíferas tais buscas/averiguações, em 10 de Março de 2015, cf. fl.s 101, foi proferido o seguinte despacho:
No seguimento do que o autor, cf. requerimento de fl.s 103, entrado em juízo no dia 06 de Abril de 2015, informou nos autos a nova morada da ré.
Após o que, cf. fl.s 105, em de 09 de Abril de 2015, se proferiu o seguinte despacho:
Seguidamente e sem que mais nada haja sido requerido ou determinado, cf. fl.s 110, em 02 de Dezembro de 2015, foi proferido o seguinte despacho:
Conclusos os autos, ao mo Juiz, cf. fl.s 118, em 11 de Fevereiro de 2016, foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento que antecede: indeferido.
Inconformado com a mesma, recorreu o MP,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo cf. despacho de fl.s 142, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
- Citado este, para a acção, o mesmo não apresentou contestação.
- Apesar de notificada, a ré nada disse acerca da sua disponibilidade para a realização de testes de ADN.
- O autor veio indicar a morada da ré, para efeitos de notificação desta, com vista a esclarecer da sua disponibilidade em realizar testes de ADN.
- No dia 09/04/2015, o Mm Juiz ordenou a notificação da ré, para os aludidos efeitos.
- Realizada tal notificação, a ré nada disse.
- Tal decisão é nula, por fim, por falta de fundamentação.
- Ora, o despacho recorrido nada refere acerca de tal aspecto.
- Face a tudo o exposto, é nosso entendimento deverem ser revogadas as decisões judiciais recorridas, ordenando-se o prosseguimento da acção.
Exs, Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão Justiça
Este Colectivo já foi chamado a dirimir esta questão anteriormente, pelo que passamos a seguir o já exposto noutros recursos, designadamente, o que consta da Apelação n. 131/08TBCNT.C1, de 05/05/2015, disponível no respectivo sítio do itij.
Ao invés, no NCPC, cf. seu artigo 28, estipula-se o seguinte regime:
Neste sentido, entre outros, se decidiu, nesta Relação, por decisão sumária, de 07/01/2015, Processo 368/16TBVIS.C1, e nos Acórdãos da Relação do Porto, de 02/02/2015, Processo 4178/12TBGDM.P1 e da Relação de Lisboa, de 26/02/2015, Processo 2254/15TBABF.L2, todos disponíveis nos respectivos sítios do itij.
Efectivamente, como decorre do despacho de fl.s 84 acima, no exercício dos poderes de inquisitoriedade que ao juiz é lícito recorrer, nos termos do disposto no artigo 41 do NCPC, foi oficiosamente sublinhado, determinada a realização de testes de ADN exames hematológicos), nas pessoas de autor e réus, tendo-se ordenado a notificação dos réus o autor já havia manifestado essa intenção na p.) para informarem da sua disponibilidade para a realização de tais testes/exames.
Cf. fl.s 105, ordenou-se a notificação da ré na morada indicada pelo autor, não constando dos autos que a carta para tal para aí enviada tenha sido devolvida.
O autor fez o que se lhe pediu e depois disso não mais foi notificado de nada, nem para nada.
O contrato foi celebrado no estrangeiro, entre cidadãos estrangeiros e uma companhia aérea com sede no estrangeira e o voo tinha como destino país estrangeiro.
O artigo 7 do Regulamento 1215/2012 estabelece alternativa ao foro acima referido, ao prever que em matéria contratual as pessoas domiciliadas num Estado Membro podem ser demandadas no Estado Membro onde a obrigação foi ou deve ser cumprida, clarificando que no caso de prestação de serviços é o local onde os serviços foram ou devam ser prestados, sendo, no caso dos autos, em Zurique ou S. Paulo, respectivamente o local de partida e o destino do voo cancelado.
Mesmo que se considere que o aeroporto de partida como o local onde deve ser cumprida a obrigação, sempre seria o aeroporto de Zurique e não o de Lisboa.
A questão a decidir é a de saber se o tribunal é ou não internacionalmente competente.
Os factos a considerar são os que constam no relatório do presente acórdão.
Havendo, na relação jurídica apresentada pelos autores, diversos elementos de conexão com diferentes ordens jurídicas, haverá que apreciar qual o tribunal internacionalmente competente para julgar a causa.
A previsão dos artigos 5 e 7 do Regulamento n261/2004 difere do quadro jurídico previsto nos artigos 19 e 29 da Convenção de Montreal, por força dos quais as indemnizações são sempre compensatórias e não punitivas exigindo assim a prova de danos e onde se atende apenas aos atrasos e não a cancelamentos ou recusa de embarque como no Regulamento n261/200
Sucede que, nos presentes autos e de acordo com os critérios do artigo 63 do Regulamento n1215/2012, o domicílio da pessoa demandada situa-se na Suíça, que não é Estado Membro da União Europeia.
Deste modo, não é igualmente aplicável aos autos o Regulamento n1215/2012, concluindo-se ser aplicável a convenção de Lugano cfr neste sentido ac. RL de 16/05/2019, p. 14445/18, em www.dgsi.pt).
Ou seja, por força do artigo 2 n1 da convenção de Lugano , o demandante pode optar entre demandar a transportadora no Estado Parte onde esta tem o seu domicílio que no caso dos autos seria na Suíça), ou então, tratando-se de responsabilidade contratual e por força dos artigos 3 e 5 n1 da mesma convenção, demandá-la no Estado Parte onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida.
Não sendo de atender o local de passagem do aeroporto de escala, ao contrário do que defende a ré recorrente, podiam os autores optar, como fizeram, pelo território do aeroporto de partida, em Lisboa, o qual tem conexão com o contrato celebrado nos termos do artigo 5 n1 da convenção de Lugano
Improcedem, assim, as alegações de recurso, sendo o tribunal competente em razão da nacionalidade.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirma-se o despacho recorrido.
Considerou o Tribunal a quo erradamente como provado sob a alínea dos factos provados que o arguido tinha na sua posse, dentro de um porta-moedas, vários pedaços de cannabis.
Antes de mais resulta do auto de notícia por detenção que ao arguido foi apreendido um pedaço de um produto de cor castanho suspeito de ser produto estupefaciente.
O Auto em questão foi confirmado pelo agente autuante e testemunha dos presentes autos  e pelo agente .
Refira-se antes de mais que a torre mais conotada com o tráfico de estupefaciente no Bairro  é a Torre  algo que resulta do conhecimento.
E refira-se também que no Bairro  além dos vendedores e dos consumidores de produto estupefaciente moram centenas de pessoas como aliás refere a testemunha  na parte final do seu depoimento.
Ora a verdade é que o arguido apresenta uma explicação coerente desde o início, que se mantém imutável e que é transmitida nos mesmos moldes pelos senhores agentes  e .
O arguido refere que o estupefaciente que lhe foi apreendido era destinado ao seu consumo, o que o Tribunal a quo dá como provado, que o havia adquirido na Ribeira, por ser mais barato.
O que é perfeitamente compatível com a prova que consta dos autos.
Objetivamente temos um arguido que tinha consigo um só pedaço de cannabis com o peso de 23,320 gramas e que daria para 27 doses individuais.
O arguido esclarece que se tratava de produto estupefaciente destinado exclusivamente ao seu consumo.
E o Tribunal a quo dá como provado que parte desse produto se destinava ao seu consumo pessoal.
Então muito mal se entende a condenação do arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
O ora recorrente não se conforma, nem pode conformar a falta de ponderação de tal regime de execução limitando-se a ponderar a possibilidade da eventual suspensão da respetiva execução.
A comunidade efetivamente necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punido porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.
O recorrente está perfeitamente inserido profissional e socialmente, possui apoio familiar e apresenta comportamento que demonstra claramente a sua vontade de endireitar a vida.
É verdade que apresenta um certificado de registo criminal com várias condenações porém se atentarmos mostram-se grande parte das mesmas extintas pelo cumprimento.
Porém assumiu e interiorizou de forma definitiva, a gravidade da sua conduta criminosa, repudia-a hoje, por completo, tendo propósito firme de se reintegrar pessoal, social e profissionalmente, e de nunca mais repetir qualquer comportamento criminoso.
Sem esquecermos que para a sociedade esta é uma alternativa muito mais económica do que a reclusão não deixando esta medida de ser uma reclusão em si mesma mas com vantagens elevadíssimas como já referido.
Artigos 25, alínea, 40 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;
Artigo 12 CPP Livre apreciação da;
Artigo 43, n1, alínea do Código Pena
A factualidade da como provada na douta sentença integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25, al., do Dec. Lei 15/93, de 22 de janeiro.
Com efeito, a Mma. Juiz deu como provado que "o arguido tinha na sua posse cannabis, com o peso líquido de 23,320 gramas, com uma THC de 5,9%, que depois de devidamente doseada converter-se-ia em 27 doses individuais,"
O facto de o arguido ser também consumidor não o torna incurso na prática de um crime de consumo p. e p. pelo art. 40 do Dec. Lei n 15/93, de 22 de janeiro, já que não destinava a totalidade do produto ao seu consumo individual.
Não há, assim, a nosso ver, qualquer erro na apreciação da prova nem errada subsunção jurídica dos factos.
Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pelo arguido e os poderes de cognição deste Tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
Factos a considerar	Na sentença proferida nos presentes autos foi considerada provada a seguinte factualidade:
À data o mesmo era consumidor de produtos estupefacientes, sendo que pelo menos parte do haxixe que detinha destinava ao seu consumo pessoal;
Agiu o mesmo deliberada, livre e conscientemente, sabendo que essa sua descrita conduta era proibida e punida por lei;
O mesmo sofreu já as seguintes condenações:
pena unitária de 21 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por acórdão datado de 32007, transitado em julgado em 312007, proferido no processo comum coletivo n 331/06PTPRT da entretanto extinta 2 Vara Criminal do Porto, pela prática em 2006, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 do Dec.- Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23/2, e um crime de recetação, p. e p. pelo art. 231 do P., pena essa entretanto já declarada extinta em 12012;
pena unitária de 2 anos e 9 meses de prisão efetiva, por acórdão datado de 22008, transitado em julgado em 2009, proferido no processo comum coletivo n 1/08 da entretanto extinta 2 Vara Criminal do Porto, pela prática em 12008 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86 da Lei n 5/2006, de 23/2, e um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, pena essa entretanto já declarada extinta em 12012;
3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por sentença datada de 32015, transitada em julgado em 312015, proferida no processo comum singular n 51/18PEPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto, pela prática em 112014 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro;
Procedendo nesta parte a impugnação.