rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Toda a sua carreira profissional foi desenvolvida na zona da Região do Algarve, exercendo sempre de forma zelosa as funções que sucessivamente lhe iam sendo atribuídas pela ora ré em face do desempenho do mesmo, e das necessidades organizacionais e dos critérios de gestão da Instituição;
A muitos dos colaboradores com idades próxima da reforma, e com muitos anos de carreira da Instituição, estavam a propor-se para processos de pré-reforma, o que sucedia por todas as Regiões do País;
Em 20 de outubro de 2015, a A. deu entrada nesta Secção do Tribunal de Trabalho de Faro, de participação tal como consta de fls. 1;
Em 26 de dezembro de 2013, F dirigiu duas chamadas telefónicas a ;
Na colocação dos títulos o departamento apresentava um grau inferior a 50%;
Poucos dias antes, em plena época natalícia, a Direção Comercial Sul organizara um almoço de confraternização dos respetivos quadros, que contara com a presença de ;
O telefonema de F, porque imprevisto, causou em  um grande mal-estar, traduzido num forte abalo psíquico;
Tudo fazia  para que a instituição sua empregadora pudesse alcançar os seus objetivos no ano de 2013, cujo final se aproximava;
Transtornado e amargurado,  deixou o trabalho e regressou a casa;
Quando chegou a casa, a autora notou que o marido vinha muito alterado emocionalmente, o que a impressionou;
Apesar do desvelo da autora para o apoiar,  mostrava-se cada vez mais triste;
Essa noite foi para  de intenso sofrimento psíquico;
Encontrando-se de novo no seu gabinete de trabalho, cerca das 130 horas,  foi novamente interpelado pelo telefone por F;
O Dr. T procurou acalmar a autora, dizendo-lhe que iria providenciar de imediato para que  fosse encontrado;
Até 26 de dezembro de 2013,  sempre fora uma pessoa fisicamente robusta, alegre, saudável pois apenas controlava hipertensão e, com auto-estima, gosto pela vida e por desfrutar dos momentos de lazer;
Era, sobretudo, amigo da família, desde logo, da autora e filhas, genros e netos, a quem o ligavam laços de amor, carinho e afeto;
sentia-se feliz e realizado na sua profissão;
Frequentemente trabalhava igualmente em casa;
O seu computador e telemóvel estavam sempre ligados e preparados para tratarem de assuntos de trabalho, que frequentemente lhe eram dirigidos, independentemente da hora e do dia, e mesmo em férias ou dias de descanso;
encontrava prazer no trabalho;
nunca sentira ou sequer pensara em se reformar antes da idade normal e legal de reforma, pois considerava-se uma pessoa válida e ativa, e sentia-se em perfeitas condições de continuar a contribuir com o seu trabalho para os objetivos comerciais do R.;
passou a ter muita dificuldade em andar, porque arrastava os pés, tropeçando frequentemente, sem conseguir coordenar movimentos;
Ficou impossibilitado de conduzir automóvel;
Preferia manter-se em casa, sentado num sofá, imóvel, sem vontade de falar e comunicar, olhar fixo sem objetivo algum;
Quando deitado, ainda que adormecido,  produzia sons semelhantes a um soluçar de choro, o que profundamente chocava e preocupava a autora, sem saber o que fazer para atenuar o evidente sofrimento de ;
Durante muitos anos,  habituara-se a trabalhar muito para além do horário diário normal e intensamente;
Deixou de usar o telemóvel de serviço, porque completamente desnecessário;
Deixou de ter de lidar com clientes do ;
Ficou cada vez mais abatido e triste;
Jamais voltou a esboçar um sorriso;
O comportamento de  passou a ser imprevisível e a própria autora chegou a recear pela sua integridade física;
Sempre procurou a autora amparar e ajudar tanto quanto possível o seu marido, jamais o deixando sozinho;
E sentiu-se insegura dentro da sua casa;
E insistiu com os médicos para que o internassem, sempre no sentido de o ajudar;
Daniel Silveira entrou em depressão major;
Após enviar a mensagem, em 23 de setembro de 2014,  ausentou-se do seu local de trabalho, mas não foi para casa;
Dado que o marido tardava em chegar a casa, a autora telefonou para os serviços do réu, sendo informada de que ele há muito que saíra;
Esses colegas encontraram  na praia de Faro;
continuou a ser seguido pelos colegas, sem, contudo, deles se aperceber;
Até que, quando o viram dirigir-se para a linha férrea, os dois colegas aproximaram-se e conseguiram impedi-lo de concretizar o seu intento, imobilizando-o, convencendo-o e ajudando-o a regressar a casa;
falou ao telefone com o Dr. P e chorava enquanto escutava o que o interlocutor lhe ia dizendo;
Anunciando a todos quanto o ouviam que se ia suicidar;
O  chamou o INEM e pediu a vinda de um psicólogo;
. Pelo regressaria ao trabalho a 22 de outubro de 2014;
Durante esse período de ITA,  estava muito desorientado, não queria sair da cama, dizia-se muito cansado para sair de casa;
Os dois Agentes da PSP presenciaram o regresso de , que lhes confirmou as duas anteriores tentativas de suicídio e os planos e intenção de o concretizar;
Após conversa com , conseguiram os Agentes que  aceitasse ser conduzido ao Hospital, para observação;
À data, a medicação de a era composta por ELONTRIL, EFEXOR, PAXIUM E SEDOXIL;
No entanto, na véspera deixara de tomar medicação pois que, segundo dizia, ela de nada lhe servia, assim mostrando desinteresse pela vida;
Apesar de ter indicação médica contrária,  quis regressar a casa, recebendo, todavia, indicação para ir a consulta de Psiquiatria no dia seguinte;
recusou-se a ir a essa consulta;
Ainda durante este período de ITA, em 14/10/2014,  veio a ser observado pelo Dr. P, Médico Psiquiatra, que lhe receitou medicamentos e prescreveu dez consultas de Psicologia;
Após a consulta,  já não regressou a casa;
Antes a A. sempre contara com a presença e amparo do seu marido ao longo dos quase 40 anos de casamento;
A autora sentiu desgosto por assistir ao devastador sofrimento do seu marido, sem conseguir acudir-lhe;
E sofreu com o estado a que o viu chegar, também do ponto de vista profissional;
Bem sabia a A. como era importante a profissão para o seu marido;
A A. passou a dormir mal, com grande agitação, aflição e medo;
Escutando, durante a noite,  a soluçar como se estivesse a chorar;
A autora foi aconselhada a proteger-se;
À autora foi prescrita medicação para a ansiedade;
A autora estava, como ainda está, involuntariamente desempregada da sua profissão de professora do ensino secundário;
A situação de desemprego já se mantém há mais de cinco anos, pois desde 2011 que deixou de conseguir colocação;
A autora vivia dependente da retribuição auferida pelo seu marido, que era a fonte de rendimento do agregado familiar;
A A. teve de fazer deslocações para tratar de todos os assuntos com que se viu confrontada, designadamente, aos Tribunais Loulé e, Conservatórias registo e, Repartição de Finanças e Notário, para entregar declarações fiscais, obter certidões e fazer escritura de habilitação de herdeiros;
A A. teve de se deslocar por várias vezes aos serviços do R.  em Faro e Lisboa, na sede da Rua Áurea e em Alfragide, no Departamento de Recursos para obter informações e para insistir por uma resposta do mesmo;
A A. não estava preparada para tratar de todos os assuntos com que se viu confrontada após o óbito, pois este tipo de assuntos eram habitualmente tratados pelo seu marido;
A autora viveu a aflição de não poder honrar compromissos;
Apenas em 14/12/2015 é que a autora conseguiu vender a sua habitação;
Na mesma data ficou integralmente saldado o empréstimo ao réu ;
A aquisição da casa resultara de um grande esforço do casal, com o contributo das poupanças efetuadas durante muitos anos de trabalho;
A A. ficou muito desgostosa por ter de vender a sua casa, onde vivera com o seu marido, vira crescer as suas filhas e, mais recentemente, os seus netos;
Na conversa informal tida no dia 26 de dezembro de 2013, entre F e , o primeiro referiu que não se tratava de qualquer comunicação ou decisão, mas tão somente de uma primeira sondagem;
mostrou-se imediatamente surpreendido, incomodado, e até chocado, com o que mais lhe pareceu uma ordem para se afastar das suas funções e do trabalho;
No dia seguinte, dia 27 de dezembro, dia em que ocorreu a Assembleia Geral do , precedida de um jantar de confraternização, tendo-se apercebido que  ainda não tinha confirmado a sua presença naquele evento, F telefona imediatamente para o seu Diretor Regional, a fim de obter da parte do mesmo a confirmação na participação no jantar e na Assembleia Geral;
Por forma a operar algumas alterações na estrutura do Departamento Regional do Algarve, conforme decidido a nível central, ao  foram, então atribuídas novas funções a desempenhar na Direção Comercial de Empresas, Institucionais e Economia Social;
Crédito Vencido - monitorizava dos contratos vencidos em cada dia e acompanhamento junto do Gestor correspondente;
Reuniões - participava em todas as reuniões de departamento realizadas e algumas da DCEI;
via aproximar-se a idade de reforma aos 65 e sabia que quando se reformasse iria reduzir a sua remuneração conforme decisão;
Durante o dia,  colocava frequentemente as mãos na cabeça, mostrava uma enorme apatia, agindo com indiferença e falta de motivação.
Factos acrescentados, conforme decisão infra:
Na reunião de 112014, em Lisboa, foi falada, entre outras matérias, a situação do , tendo este manifestado o desejo de ir trabalhar para Angola, tendo-lhe os seus superiores hierárquicos P e F manifestado apoio e atendido a esta sua pretensão e tentado obter-lhe colocação em Angola.
O réu  tinha conhecimento da tentativa de suicídio.
Devem se considerados não provados os factos seguintes:
, , EEEEEEEEE, HHHHHHHHH, , KKKKKKKKK e parte final de JJJJJJJJJ.
Devem ser considerados provados os factos seguintes:
Art.s. 12, 20 e 28 da petição inicial.
Devem ser considerados provados os factos dados como não provados nas alíneas a, dos factos não provados.
"Art. 12 Sobretudo, o réu  tinha perfeito conhecimento da tentativa de suicídio.
Art. 20 Foi a grave depressão major de que padecia, direta e necessariamente decorrente do acidente de trabalho, e acentuada pelas condições vexatórias e humilhantes que se lhe seguiram, impostas pelo empregador , que veio a ser a causa determinante do suicídio do sinistrado, após duas anteriores tentativas.
Os factos não provados que a apelante pretende que sejam dados como provados, são os seguintes:
Por isso, muito o impressionou a intenção de F de o levar a reformar-se;
F referiu, de forma dura e seca que  era mau profissional e incompetente;
No dia 27 de dezembro de 2013, cerca das 130 horas, no telefonema que lhe dirigiu F, insistiu na reforma de ;
pediu então ao seu Diretor que o transferisse para outra localidade, o que foi prontamente recusado;
O almoço organizado, em plena época natalícia, pela Direção Comercial Sul decorrera em condições de boa disposição e alegria, em face dos resultados obtidos na campanha de final de ano;
O R.  fez apresentar  no Departamento Regional de Empresas Sul, sem o integrar nos serviços, sem lhe dar formação, sem lhe distribuir funções;
E ficara isolado do movimento de trabalho normal do Departamento;
A situação de  era do conhecimento de todos os trabalhadores do Departamento, sendo motivo de comentários que muito o incomodavam;
A autora emagreceu;
Ouvida e analisada a prova produzida, importa apreciar a matéria de facto impugnada.
O que resulta da prova produzida, nomeadamente e sobretudo do depoimento da testemunha F, interveniente direto nos factos e imediato superior hierárquico do trabalhador, foi que o abordou para verificar a sua sensibilidade para assumir outras funções ou aceitar uma pré reforma, mas que não apresentou nada como decidido. Era só uma abordagem a fim de apurar a sensibilidade do trabalhador para aceitar uma solução. A testemunha referiu que conhecia o  desde 1992/93, que foi quem o convidou para assumir as funções que desempenhava, e como sabia que para ele o estatuto era muito importante, quis ser cauteloso na abordagem.
Contudo, o  terá reagido mal ao telefonema do dia 26 de dezembro, pois no telefonema do dia 27 percebeu que não estava bem e perguntou-lhe se estava assim por causa do telefonema do dia anterior e o  disse que não queria falar do assunto, mas que se algo lhe acontecesse seria o responsável. A testemunha partilhou com os colegas esta conversa e ficou incomodado com a responsabilização que considerou injusta.
O facto dado como provado na alínea deve ser alterado, pois não foi produzida prova no sentido de que iria para funções iguais ou superiores e que tal era por causa do desgaste provocado pelas atuais funções. A mudança ocorreu por causa da reestruturação.
Em relação aos demais factos dados como provados e que a apelante quer que sejam dados como não provados, a prova produzida vai no sentido decidido pelo tribunal recorrido.
A testemunha já referida e as testemunhas P, A e  referiram que o  mostrou desagrado por ter sido transferido para a Direção Comercial de Empresas, mas nunca manifestou desconforto ao ponto de colocar em causa a sua vida. Exercia as suas funções normalmente e colaborava.
Foram confirmadas as funções referidas na alínea KKKKKKKKK e os demais factos dados como provados aqui em discussão.
Em contrapartida, a prova produzida não permite dar como provados os factos dados como não provados nas alíneas a e a, pelo que já referimos e vai contra a pretensão da apelante quanto a darem-se estes factos como provados.
Em relação aos factos dados como não provados nas alíneas e, a apelante não indicou prova que os sustente e na prova que analisamos não encontramos suporte para o efeito, pelo que se mantém como não provados.
Esta testemunha referiu que  estava com um quadro mental alterado, o que polariza a escala e exige especiais cuidados de análise e interpretação. O relatório é o resultado do referido pelo paciente e se este apresenta um estado psíquico alterado e não está cooperante com a situação, como era o caso, o resultado final pode ser afetado.
Em suma, o relatório emitido por esta testemunha, junto aos autos, e o seu depoimento, não é conclusivo num determinado sentido, neste caso, no sentido pretendido pela apelante.
Da prova testemunhal não resulta também qualquer tratamento humilhante por parte da ré empregadora.
Neste contexto, julgamos não provado o facto alegado pela autora no art. 20 da petição inicial.
A apelante pretende a retificação do facto dado como provado na alínea QQQQ.
O facto dado como provado em não se mostra totalmente conclusivo e foi referido pelas testemunhas, nomeadamente F.
A apelante conclui ainda que requereu em 27/12/2019, nos termos do art. 7 do CPT, mas sem sucesso, o aditamento como novo facto o da reunião ocorrida em Lisboa a 15 de outubro de 2014, entre P e , especificamente para tratar da situação profissional deste, após convite daquele Diretor no telefonema do episódio de 23/09/2014, o que releva como reconhecimento pela hierarquia de uma situação profissional por resolver. Tendo aqui incidido a discussão, o facto é relevante, deve ser aditado e considerado provado.
A testemunha P confirmou que depois da primeira tentativa de suicídio o  foi a Lisboa para falar da questão e da sua pretendida ida para Angola, mas não apenas para falar só desta matéria. A testemunha disse-lhe para ter calma. Procurou junto de colegas de Angola que estes averiguassem se o  podia ir para lá trabalhar, como era desejo deste, mas entretanto suicidou-se. Esta versão foi confirmada pela testemunha F, que também estava presente na reunião.
Tudo analisado e ponderado, fica assim definitivamente fixada a matéria de facto, com as alterações e aditamentos afixadas a itálico nos factos provados.
Apurar se o trabalhador foi vítima de acidente de trabalho
Nos termos do artigo art.  da Lei n. 98/2009, de 009, é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte n..
No termos do n. 2 deste artigo, entende-se por:
Tem-se também entendido que considera-se acidente de trabalho o que resultar da execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora.
O local de trabalho é todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador1,
O tempo de trabalho é todo aquele que tem relação com o trabalho, quer durante, quer antes, quer posterior ao período normal de trabalho, incluindo as interrupções normais ou forçosas do trabalho. Essencial e imprescindível é que esse tempo tenha ligação com o trabalho, no sentido que durante esse tempo o trabalhador está a usufruí-lo em virtude e/ou por causa do trabalho, independentemente do modo como se apresente.
O art.  da Lei n. 98/2009, de 009, estende o conceito de acidente de trabalho nos termos seguintes:
Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:
No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de atividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;
Em atividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso;
- Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
Este facto mostra que o suicídio ocorreu fora do local e do tempo de trabalho.
Acresce que nessa data, dia 212014, o trabalhador ainda estava na situação de baixa médica, logo sem efetuar a prestação laboral.
O art. 1 da LAT prescreve:
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 0020173:
Esta presunção não liberta, porém, os sinistrados ou os seus beneficiários do ónus da prova da verificação do próprio evento causador das lesões, ónus que lhes compete.
Como entendeu o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 0020184, que confirmou o acórdão desta Relação de Évora, em que foi segundo adjunto o aqui relator e relator o aqui primeiro adjunto: "não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode ser considerada assédio moral, exigindo-se que se verifique um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, para que se tenha o mesmo por verificado.
Neste contexto, tendo presentes os factos provados, as respostas dos peritos médicos e todo o circunstancialismo que os autos evidenciam, não podemos concluir que o trabalhador foi vítima de um acidente de trabalho.
Custas pela apelante, sem prejuízo de apoio judiciário.
Évora, 08 de outubro de 202
Baptista, Albino Mendes, Notas Sobre a Mobilidade Geográfica dos Trabalhadores, pp. 26 e ss. e Catarina Carvalho, A mobilidade Geográfica dos Trabalhadores no Código do Trabalho, pp. 43 e ss., ambos, in, Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Memórias, Coordenação do Prof. Doutor António Moreira e colaboração da Mestre Teresa Coelho Moreira, Livraria Almedina, Coimbra, 200
Cordeiro, Menezes, Manual de Direito do Trabalho,  edição, Livraria Almedina, Coimbra, 1994, pp. 685 e 68
Ac. STJ, de 002017, processo n. 919/13TTCBR-A.CS1, www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ, de 002018, processo n. 532/15TTSTRE.ES1, www,dgsi.pt/jstj.
Processo: 703/06JAPRT-N.P1
Foi detido em 28/11/2007, pelas 115 horas, para sujeição a 1 interrogatório judicial, tendo sido libertado em 30/11/2017, pelas 100 horas.
Nos termos do art. 80, n. 1 do Código Penal o tempo de detenção do arguido é descontado por inteiro no cumprimento da pena de prisão.
Ainda que o tempo contínuo de detenção seja inferior a 48 horas.
Perfilhando este entendimento, decidiu, com as devidas adaptações, o TRL em acórdão de 11/09/2018, proferido no proc. n. 114/12PATVD-A.L1-5, disponível em dgsi.pt, onde se afirma:
"Qualquer privação de liberdade, ainda que por algumas horas, trata-se, inquestionavelmente, de uma privação da liberdade, havendo que observar na contagem da pena a regra do Art. 80, n. 1, do Penal, a qual impõe o desconto por inteiro da detenção sofrida no cumprimento de pena de prisão.
Assim, o referido arguido atingirá:
o meio da pena em 10/01/2025;
dois terços da pena em 10/05/2026;
cinco sextos da pena em 10/09/2027;
o termo da pena em 10/01/202
No dia 13-01-2021 iniciou o cumprimento da pena de 8 anos de prisão imposta por acórdão proferido no proc. 703/06JAPRT).
Por requerimento de 26-01-2021 o arguido pronunciou-se no sentido de o desconto do período de detenção no tempo de cumprimento da pena corresponder a 3 dias.
Em 03-02-2021 foi proferido o despacho recorrido.
Nestes termos, impõe-se revogar o despacho recorrido e determinar que a liquidação da pena do arguido se opere mediante o desconto de 2 dias de prisão.
04-2021Nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei 10-A/2020, de 13 março, aditado pelo artigo  do Decreto-lei 20/2020, de 1 de maio, a relatora atesta o voto de conformidade ao presente Acórdão do Desembargador José Rodrigues da Cunha.
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, p. 659
Vd. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20-12-2006, proc. 0645340, Tendo o condenado sofrido duas detenções, ambas por período inferior a 24 horas, devem descontar-se no cumprimento da pena 2; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-09-2018, proc. 114/12PATVD-A.L1-5 citado no despacho; em sentido contrário Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-09-2011, proc. 317/06PDBRR-A.L1-3 citado no; de 26-02-2013, proc. 710/10PBPDL.L1-5 correspondendo cada dia de prisão a um período de 24 horas e tendo a detenção sofrida pelo arguido sido inferior a este período, ainda que tenha decorrido em dois dias seguidos, só deverá ser-lhe descontado apenas um dia na prisão a cumprir, sendo indiferente para o caso que o início e o fim de esse período detentivo tenha coincido com dois dias; de 09-09-2020, proc. 108/18T9PDL-B.L1-3 citado no parecer; que interessará sempre é o tempo total em que a pessoa esteve detida privada da, saber se esse tempo perfaz ou não períodos de 24 horas e fazer corresponder esses períodos a dias de prisão), disponíveis em www.dgsi.pt..
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa conhecer e/ou reapreciar: impugnação da decisão sobre a matéria de facto erro na apreciação da; decisão de mérito nomeadamente, se ocorre, ou não, a prescrição prevista no art. 317, do.
Entre a autora e ré foi celebrado um contrato de prestação de serviços de contabilidade - nomeadamente a revisão legal de contas.
A ré não pagou as referidas quantias, apesar de diversas vezes instada para tanto.
O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão art. 639, n. 1 do Código de Processo Civil/CPC), ou seja, ao ónus de alegar acresce o ónus de concluir - as razões ou fundamentos são primeiro expostos, explicados e desenvolvidos no curso da alegação; hão-de ser, depois, enunciados e resumidos, sob a forma de conclusões, importando que a alegação feche pela indicação resumida das razões por que se pede o provimento do recurso a alteração ou a anulação da decisão).
Ouvidas as testemunhas, importa indicar o que releva dos respectivos depoimentos.
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607, do CPC, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1, do.
Soçobra, pois, a pretensão da apelante de ver modificada a decisão de facto.
O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição art. 306, n. 1 do.
As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento art. 312 do.