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Deste modo, conclui-se que, face ao requisito legal de ser proibido aos utentes demorar mais de 10 segundos a atravessar as passagens de nível, pressuposto com base no qual foi definido o modo de funcionamento das passagens de nível com aviso automático, como a dos autos, seria necessário, e até imperioso, assegurar a alteração da configuração da via rodoviária naquele local ou, eventualmente, a imposição de limitação da passagem dos veículos que não conseguem cumprir aquele tempo máximo de atravessamento 10, para que as condições do seu atravessamento fossem compatíveis com os tempos de aviso regulamentares considerados na definição do seu sistema de funcionamento automático.
Custas pelo A., ora apelado.
A, ACE., com os demais sinais dos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, exarada a folhas 86 a 98 do SITAF, a qual julgou improcedente a impugnação por ele deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa de autoliquidação de IVA relativo aos períodos de 31 de dezembro de 2010 a 31 de julho de 201
B- O Banco ., S.A, é um sujeito passivo misto de IVA com uma percentagem de dedução igual ou inferior a 10%.
A B., S.A., é sujeito passivo do regime normal de IVA.
Em 03/12/2014 a ora Recorrente requereu a revisão da Liquidação de IVA referente aos anos de 2010 e 2011 por ter verificado que liquidou indevidamente IVA nas prestações de serviço efectuadas ao Banco ... S.A.
E- De facto, considerando a doutrina ínsita no Acórdão do STA de 12/02/2014, proferido no processo n 01231/12, as prestações de serviços efectuadas pelo Recorrente ao Banco  estariam isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas e do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto de o ACE ser composto também por um membro que apenas exerce actividades sujeitas.
N- Pelo que, quando muito, a referida fundamentação apenas confirmaria in casu estarem cumpridos os requisitos para que as prestações de serviços prestadas ao Banco .. beneficiassem da isenção prevista nas alíneas e do artigo  do Código do IVA.
O- A douta sentença ora recorrida padece ainda de erro de julgamento ao perfilhar o entendimento de que a alínea do artigo  do Código do IVA, exige que os elementos do grupo beneficiem todos da respectiva isenção e que não está em causa o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns.
P- Como se referiu, num ACE estão em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não havendo lugar a qualquer valor acrescentado, ou seja, limitando-se o ACE a distribuir pelos seus membros os custos suportados, na respectiva proporção, conforme exige a alínea do artigo  do Código do IVA, daí que lhes esteja vedado ter como fim principal a realização e partilha de lucros.
Ora, a isenção consagrada na alínea do artigo  do Código do IVA tem a virtualidade de tratar, no plano fiscal, de modo igual as prestações de serviços efectuadas por agrupamentos a favor dos seus membros e os serviços realizados ou obtidos internamente, acautelando a situação dos seus membros;
S- Para o referido autor está em causa, tão-somente, evitar a liquidação de IVA sobre os serviços de uso produtivo, sem que pudesse haver dele dedução, considerando que, regra geral, as isenções em IVA implicam perda do direito de deduzir o imposto suportado a montante.
De facto, apenas tal interpretação se coaduna com o facto de as isenções em sede de IVA serem conferidas tendo em conta a concreta actividade efectuada, a concreta prestação de serviços sendo indiferente a natureza ou qualidade da entidade;
Nesse pressuposto, o facto de um dos membros do agrupamento não exercer ab initio ou deixar de se considerar como exercendo uma actividade isenta por dispor em certo momento uma percentagem de dedução de IVA superior a 10% não impede nem deve impedir que as prestações efectuadas em beneficio dos membros que estejam isentos ou cuja percentagem de dedução não seja superior aos referidos 10% beneficiem da referida isenção;
Z- Caso contrário, deixaria de haver neutralidade em face da tributação dos serviços prestados aos outros membros do ACE e essas prestações de serviços passariam a ter um tratamento fiscal diferenciado, porque tributadas, dos serviços obtidos internamente, porque não tributados, situação que levou o legislador a estabelecer a isenção em primeiro lugar;
E nem se pretenda que a isenção manter-se-ia relativamente ao grupo constituído exclusivamente por sujeitos passivos isentos quando um deles passasse a ser sujeito passivo de IVA, mas não seria já aplicável, ab initio, no caso do grupo autónomo de pessoas constituído de raiz por membros isentos e membros sujeitos.
Sentença do TAF de Coimbra, que julgou improcedente pedido de revisão oficiosa de autoliquidações de IVA no período compreendido entre 31/12/2010 a 31/07/2012, no entendimento de que, nomeadamente, não se verifica o vício de violação das normas do artigo /21/22 do CIVA.
Ora, ressalvado o, sempre, devido respeito por opinião contrária, temos como certo que não ocorre a apontada nulidade da decisão recorrida, como sustenta o tribunal recorrido no seu despacho de fls. 271 processo físico).
Não se verifica, pois, em nosso entendimento, a alegada nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Esta nulidade está conexionada com a segunda parte do n. 2 do artigo 60 do CPC, em que se estabelece que o juiz não pode ocupar-se de questões não suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Ora, ressalvado melhor juízo, entendemos que não se verifica o apontado vício formal da sentença recorrida.
DO MÉRITO DO RECURSO.
A recorrente limita o objeto do recurso ao vício de violação de lei artigo /21/22 do.
Nos termos do disposto no artigo  do CIVA estão isentas de imposto:
Como referem Clotilde Celorico Palma e António Carlos dos Santos em anotação ao artigo  do CIVA Código do IVA e RITI, NOTAS E COMENTÁRIOS, 2014, páginas 139/140),
Portanto, são pressupostos da isenção de IVA, nos termos do artigo /21/22 do CIVA que o grupo tenha apenas operadores que exerçam um atividade isenta, nos termos referidos no artigo /21/22 do CIVA e que se verifiquem os pressupostos objetivos mencionados no referido n. 21 do CIVA e artigo 13/1/f) da Diretiva Iva.
Nesse sentido acórdão do STA, de 16/05/2007-P. 0184/07, disponível em www.dgsi.pt e o acórdão do TJCE de 11/12/2008-P. -407/07, acessível via www.dgsi.pt/Portal para o Direito da União Europeia.
Ora, no caso em apreciação, o ACE recorrente é integrado pela B.., SA e o Banco ., SA, sendo certo que a primeira sociedade não exerce uma atividade isenta, sendo sujeito passivo do regime normal de IVA.
Assim sendo, pelo que se referiu, o recorrente não beneficia da isenção de IVA na prestação de serviços aos seus membros.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 86 e seguintes do SITAF:
O Oficio-Circulado n.0 30084/2005, de 2 de dezembro - Agrupamentos Complementares de Empresas - AGE, que sancionou, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais as conclusões do parecer n. 96/2005, de 27 de outubro, do Centro do Estudos Fiscais 10, veio veicular o seguinte ponto, objeto de controvérsia:
Contudo, a decisão do acórdão foi num sentido mais concreto, nomeadamente, na situação específica de determinado AGE que se encontrava nas condições estabelecidas pela al. do art.   do CIVA, passar a ter algum ou alguns dos seus membros a exceder o limite dos 10%, considerando os doutos juízes que tal não implica que deixe de existir um grupo autónomo de pessoas em condições de beneficiar da isenção.
O acórdão vai além do elemento literal, da interpretação estrita das normas, seguida pela AT, e que o STA reconhece como sendo a mais coerente com os critérios exigidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de isenções.
Considera-se que o entendimento vertido no acórdão, objeto de análise, não tem aplicação ao caso do Requerente, uma vez que nessa situação estava em causa um ACE que beneficiava da isenção até que um dos seus membros, sujeito passivo misto, passou a deter uma percentagem de dedução superior a 10%, deixando de preencher uma das condições para a não liquidação de IVA.
Ao contrário da situação em apreço, na qual o Requerente nunca reuniu as condições para beneficiar da isenção prevista, visto que a B., SA é sujeito passivo do regime normal, para efeitos de IVA, não estando em causa uma ultrapassagem do limite como acontece no acórdão.
O que é substancialmente diferente, pois na situação do acórdão continua a estar-se perante um grupo que realiza atividades isentas, embora um dos membros, em determinado momento, pratique operações tributadas de modo considerado significativo a não poder aplicar-se a isenção, por ter apurado um pro rata superior a 10%, excedendo o limite legal.
Não se verifica qualquer erro nas liquidações de IVA efetuadas pelo Requerente nas faturas emitidas ao Banco .., SA, e por conseguinte imputável aos serviços, que fundamente a revisão dos atos tributários.
Propõe-se o indeferimento total do pedido de revisão, com dispensa de audição prévia.
cf. doc. a fls. 17 a 23 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Vem o presente recurso interposto da sentença do TAF de Coimbra, exarada a fls. 86 e seguintes do SITAF que julgou improcedente a presente impugnação judicial interposta pela Impugnante, ora Recorrente, contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa de autoliquidação de IVA relativo aos períodos de 31 de dezembro de 2010 a 31 de julho de 201
Contra o assim decidido, insurge-se a ora Recorrente alegando em síntese que a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento por considerar que a isenção para ser aplicada é necessário que os elementos do grupo exerçam uma actividade isenta e desde que a percentagem de dedução determinada pelo método do pro rata não seja superior a 10%, o que contraria o entendimento plasmado nas alíneas e do artigo  do Código do IVA.
Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela Recorrente nas suas alegações recursivas, cumpre apreciar as seguintes quatro questões:
se a douta sentença recorrida é nula, nos termos do n 1 do artigo 12 do CPPT, dada a manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão;
Sem prejuízo, importa deixar claro que:
Analisemos, agora, a questão de mérito.
"Estão isentas do imposto:
E nenhum facto teve, entretanto, lugar que justificasse uma mudança de tal enquadramento.
Não há, por isso, condições de enquadramento no regime de isenção aqui em causa.
E assim é, sinteticamente, por duas ordens de razões.
Não é, por conseguinte, comparável o enquadramento factual e normativo entre ambas as situações.
Por tudo o exposto, entendemos que o presente Recurso não pode deixar de improceder.
Lisboa, 8 de Setembro de 2021
O Relator atesta, nos termos do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exms Senhores Conselheiros Adjuntos:
,, J e R, instauraram, por apenso ao processo de execução em que são exequentes, e ao abrigo do no n. 1 do artigo 74 CPC, o presente incidente de comunicabilidade da dívida contra E.
Alegaram, em síntese:
A execução a que o presente incidente é apenso tem subjacente a sentença homologatória de acordo de partilha da herança proferida no processo de inventário instaurado por óbito de e de cuja herança o executado, A, foi administrador e cabeça-de-casal.
A requerida reconheceu ter recebido e ter na sua posse tal quantia em dinheiro em acordo celebrado em Abril de 2005 com R.
Concluem que a dívida é comum nos termos do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 169 do Código Civil.
Foi proferida a seguinte decisão liminar:
Inconformados recorreram os requerentes.
Conclui-se, assim, que o Tribunal a quo deveria ter admitido o presente incidente nos termos do disposto no n. 1 do artigo 74 do CPC, porquanto fundado no facto de se estar perante uma dívida que é também da responsabilidade da requerida, e não por estar na posse das verbas em dinheiro em dívida.
admissibilidade do incidente.
Encontra-se a correr execução nos próprios autos a que os presentes são apensos instaurada pelos requerentes contra A que tem na sua base título sentença homologatória de partilha proferida nos autos principais.
Inicialmente a execução foi instaurada contra A e contra E
A Sr Juíza decidiu, nos seguintes, sinóticos, termos:
E deduziu embargos de executada e a execução foi declarada extinta quanto a si.
Invocam, agora, os exequentes que a dívida é comum do executado e de E que foram casados em comunhão geral de bens.
Da leitura do artigo 74, n. 1, do CPC, retiramos quatro pressupostos para que o exequente possa suscitar o designado incidente:
O título executivo que esteve na base desta acção executiva terá de ser extrajudicial;
Os bens foram descritos como estando na posse do cabeça-de-casal e na posse dos herdeiros de R
Assim sendo, não há título executivo contra ela nem poderia o executado invocar a comunicabilidade da dívida.
Alegam os requerentes que a requerida declarou num documento particular que os bens estavam na sua posse e na posse do cabeça-de-casal.
Estatui o art 741 n1 do CPC.
Vemos assim que, requisito essencial desta pretensão e sua conditio sine qua non é que, vg., o título executivo não seja uma sentença.
Se é uma sentença é suposto que na respectiva acção declarativa tenha sido definida a questão da comunicabilidade.
Os recorrentes alegam que a natureza do processo de inventário não permite definir essa comunicabilidade.
O processo de inventário destina-se apenas a definir os quinhões dos interessados na partilha; e a esposa do executado, até porque já estava separada judicialmente de bens, não era interessada direta na partilha.
Assim, até por estes motivos, não urgia que a questão da comunicabilidade ficasse definida no inventário.
Destarte, este é um caso em que o referido art 741 n1 tem de ser interpretado habilmente e em conformidade com a realidade que ao mesmo subjaz.
Na verdade, para este efeito, relevante não é posse ou não posse por banda da ex esposa do executado da quantia exequenda, pois que, independentemente de esta existir, ou não, a dívida pode, ou não, ser comunicável.
Não nos parece, sdr., ser de acolher esta interpretação.
A lei não impõe este requisito adicional.
Procede, brevitatis causa, o recurso.
Porém, se os termos do processo declarativo não permitirem ou não se compaginarem com este incidente, como sucede no inventário, a comunicabilidade pode ser admitida na execução, mesmo que o título executivo seja a sentença, neste caso a homologatória da partilha.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revogar a decisão e ordenar o prosseguimento dos autos.
Coimbra, 20110
Proferido despacho saneador e fixado o valor da causa, foram admitidos os meios de prova.
Custas pelos réus.
Inconformada, a ré apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
a A. não fez prova de que publicitou em site da marca e não em site de que fosse algum dia titular, como erradamente discorre o tribunal a.
não se compreende o percurso lógico que permitiu ao tribunal dar tal matéria como provada.
Devem, pois, a nosso ver, ser respondidos negativamente os factos 4, 5 e 7, passando a elencar o rol dos factos não provados.
É incompreensível, por isso, que perante a prova documental e testemunhal produzida, o tribunal a quo tenha decidido como decidiu, condenando a R., não se alcançando, mais uma vez, o percurso nem o raciocínio lógico seguido pelo tribunal e que permitiu a proferir a decisão recorrida.
a recorrente alegou a essencialidade de, com a venda do imóvel, liquidar o crédito hipotecário existente, como alegou, e provou, o conhecimento dessa essencialidade pela A., de maneira que esta sabia profusamente o valor mínimo pelo qual podia vender as fracções.
Já a testemunha R. , depondo no mesmo sentido, acrescentou que, conjuntamente com os clientes, e mediante o valor do crédito hipotecário, era fixado um valor mínimo de venda dos imóveis registado em áudio de 10m00s a.
Para além do cartaz afixado no imóvel, nenhuma publicidade viu.
Mais afirmou que contactou a A. e que apresentaram uma proposta para aquisição, em Julho de 2016, a qual se gorou, sendo que todos os contactos posteriores com esta se limitaram ao assunto da venda da fracção de que eram proprietários.
Não sabiam quem eram os proprietários das fracções e desistiram mesmo da compra pois perceberam que os valores não iam baixar.
Mais sustentou que a A. não contribuiu para a conclusão do negócio, mas, antes pelo contrário, levou a que tivessem desistido da intenção de compra registado em áudio de 10m00s a.
Esta mesma testemunha deu ainda a conhecer que nunca foram informados que o imóvel havia sido retirado do mercado, insistindo no facto de que tinham desistido da compra, apenas voltando a pensar no assunto já perto do Natal registado em áudio de 16m00s a.
Sabiam de forma directa do interesse da R. em vender as fracções e conheciam-nas perfeitamente, inclusive, como moradores no mesmo edifício, das obras que foram efectuadas na fracção habitacional.
Contrariado o que defende a A., os adquirentes afirmaram sem hesitações ou rodeios que quer o interesse no imóvel, quer as negociações e, por fim, conclusão do negócio, nada tiveram a ver com qualquer intervenção daquela.
A remuneração do mediador depende do resultado da sua actividade, o que implica, para que ela seja devida, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Uma actividade material do mediador; A conclusão do contrato pretendido entre o comitente e um terceiro; e O nexo de causalidade entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio.
Não se verificando cumulativamente estes pressupostos, como não se verifica in casu, inexiste qualquer direito da A..
É inalcançável o processo lógico que o tribunal utiliza para afirmar que, perante a prova produzida, existiu angariação de clientes por parte da A. e que a intervenção desta no processo negocial teve como efeito a conclusão do negócio.
Não era lícito ao tribunal afirmar a conclusão do contrato como resultado da intervenção da mediadora A.
Impunha-se, e impõe-se, por isso, decisão diversa da proferida.
Julgando procedente o pedido da A. e dando erradamente como provados alguns factos e outros como não provados, o tribunal laborou em ofensa do Art. 19, n. 1 da Lei n. 15/2013 de 08 de fevereiro, Art. 342, n. 1 do Código Civil e dos Arts. 414, 607, n.s 3 e 4, e 615, n. 1, al., todos do CPC.
Pelo que deve ser alterada a decisão prolatada, substituindo-a por outra altere os róis de factos provados e não provados, e que absolva a recorrente do pedido.
Nestes termos, e mais de Direito, que Excias. doutamente suprirão, deve a decisão proferida ser revogada, substituindo-a por outra que altere os róis dos factos provados e não provados, e que absolva a recorrente do pedido.
ASSIM SE FARÁ A ESPERADA
O recurso foi então admitido pelo Tribunal a quo como apelação, subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pela apelante em sede de alegações de recurso;
A autora é uma sociedade comercial por quotas cujo objeto social é a mediação imobiliária por conta de outrem, sendo titular da licença ...
Através da celebração deste acordo a autora obrigou-se a diligenciar no sentido de conseguir um interessado na compra das supra identificadas frações autónomas.
Divulgou as características das ditas frações autónomas e do negócio imobiliário que a ré pretendia realizar através da colocação de uma folha na montra do seu estabelecimento comercial e panfletos.
A autora através de uma das suas consultoras imobiliárias) em 23 de Fevereiro de 2017 contacta a ré e pergunta-lhe se a ré já concluiu as obras nas aludidas frações e se era possível visitar as ditas frações para tirar novas fotografias.
Que em 29 de agosto de 2016 a autora tivesse solicitado ao banco Novo Banco um pedido de simulação de concessão de financiamento bancário para aquisição das aludidas duas frações onde figurariam como titulares desse eventual crédito bancário os referidos J. e .
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pela apelante em sede de alegações de recurso.
Cumpre apreciar da admissibilidade do documento apresentado pelos recorrentes.
Da análise conjugada do artigo 65, n. 1, com os artigos 42 e 42, todos do CPC decorre que a admissibilidade da apresentação de documentos na apelação assume natureza excecional, só sendo admissível em duas situações: quando se trate de documentos cuja apresentação não tenha sido possível em momento anterior ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido.
Deste modo, importa concluir que a apelante não logrou demonstrar a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão só revelada pela decisão recorrida.
Como tal, não demonstrando a recorrente que se verifica qualquer das situações excecionais em que a lei permite a junção de documentos em fase de recurso, inexiste fundamento legal para admitir tal junção.
Pelo exposto, não enferma a decisão recorrida de qualquer nulidade que cumpra verificar ou declarar, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Assim, relativamente a tal matéria não surgem devidamente indicados os concretos meios de prova em que a recorrente baseia a impugnação suscitada.
Por conseguinte, é manifesto que não podem proceder as conclusões da apelação quanto a esta questão, mantendo-se a redação enunciada na decisão recorrida quanto aos pontos 15 e 16 da matéria de facto provada, uma vez que se considera que a mesma constitui matéria de facto.
Verifica-se, assim, que da reapreciação dos meios probatórios indicados pela recorrente não resulta qualquer elemento que permita considerar provado o facto impugnado pela apelante.
Acresce que estando em causa factos que respeitam ao montante do crédito titulado por entidade bancária que não é parte na presente ação, resulta manifesto que a respetiva prova deve ser efetuada mediante documentação bancária, concretamente de extratos bancários ou declarações da respetiva entidade credora, que permitisse evidenciar com rigor os valores em causa.
Improcede, assim, a impugnação da decisão de facto, na parte em apreciação.
Da Reapreciação de Direito.
Do exposto podemos concluir, no essencial, que ao contrato de mediação imobiliária é aplicável a seguinte regulamentação jurídica:
- O que ressalta das estipulações contratuais das partes liberdade;
Sustenta que a remuneração do mediador depende do resultado da sua atividade, o que implica, para que ela seja devida, a verificação cumulativa de diversos requisitos, entre os quais o nexo de causalidade entre a atividade do mediador e a conclusão do negócio.
Conclui que no caso em análise não houve prova que permitisse concluir que a intervenção da autora no processo negocial teve como efeito a conclusão do negócio, não podendo ser estabelecido um nexo causal entre essa atividade e a conclusão do negócio.
- Quando o cliente for um potencial comprador ou arrendatário, a empresa, desde que tal resulte expressamente do respetivo contrato de mediação imobiliária, pode cobrar quantias a título de adiantamento por conta da remuneração acordada, devendo as mesmas ser devolvidas ao cliente caso o negócio não se concretize.
No caso em apreço, não obstante a estipulação inicial de exclusividade no contrato de mediação imobiliária celebrado, decorre da matéria de facto provada que as partes aceitaram que a partir de 24 de julho de 2014 o contrato de mediação imobiliária passasse para o regime de não exclusividade ponto 13 dos factos, do que resulta que o contrato em análise nos presentes autos deve ser qualificado como um contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o que significa que o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedida de contratar outras mediadoras nem de celebrar o contrato visado diretamente.