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A actividade exercida pelo Sujeito Passivo enquadra -se no art. 3 do IRS, sendo a determinação do rendimento colectável efectuada com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado de acordo com o n. 2 do art. 28 do CIRS, uma vez que o Sujeito Passivo não optou pelo regime de contabilidade organizada.
Contra a matéria tributável fixada através de métodos indiretos foi deduzida reclamação, nos termos do Art. 9 e seguintes da LGT, conforme requerimento de fls. 36 a 43 do p.a., que se dá por integralmente reproduzido.
Reunidos os peritos, não foi alcançado acordo, como se infere da Acta n. 035-/LGT, de fls. 13 do p.a., que se dá por integralmente reproduzida.
Ora, acontece que não é possível confirmar do que se trata, quais os correspondentes valores, e ano ou anos em que os mesmos foram recebidos, se porventura se referir a devolução de verbas.
Consequentemente, em 15/11/2006, foi proferido o Despacho n. 13/06, de fls. 6 a 12 do p.a., que também se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
Justificada a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, cabe, por sua vez, ao contribuinte, o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, de acordo com o disposto no n.  3, do art. 7 da LGT.
Em 20 de Julho de 2006, foi ouvido o sujeito passivo em termos de declarações, tendo declarado, tal como consta a folhas 13 do relatório, que:
"Os montantes entrados nas quatro contas em anexo, referem-se a:
Outros montantes referiam-se a adiantamentos do próprio a bolseiros, por conta das bolsas de investigação, sendo os mesmos estrangeiros;
Da análise de todos os documentos disponíveis constatou-se que os "montantes depositados nas contas bancárias são substancialmente superiores aos valores das prestações de serviços declaradas, não tendo sido apresentada justificação documental para esse facto, verificando-se assim, a impossibilidade de comprovação dos rendimentos reais, não permitindo o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo".
Ou seja o legislador considerou que 35% dos rendimentos ilíquidos obtidos por prestadores de serviços, corresponde aos custos inerentes ao desempenho da actividade profissional, logo, já se encontram aqui contemplados os custos.
O contribuinte, no pedido de procedimento, alega que a tributação foi excessiva. Para provar o excesso de tributação o sujeito passivo mencionou algumas situações e juntou documentos ao pedido de procedimento.
Deste modo
dos elementos enviados pela FCTUC, verificou-se que:
a caderneta a que pertence este recibo foi adquirida em nome de ", cujo requisitante foi "J.;
este recibo foi pago pela FTUC através do Fundo de Maneio atribuído ao Coordenador da Unidade de &amp;313/94 do Departamento de Química;
alguns dos cheques de pagamento dos recibos dos anos de 2000 e 2001 foram depositados na conta ...) do BCP sendo aposto no verso dos cheques para além da conta a menção "a pagar a J.", "a pagar a J." e "a pagar a J. e J.";
Dos elementos enviados referentes ao sujeito passivo "com o NIF: ...)", verificou-se que:
Os recibos modo 6 enviados foram emitidos em seu nome e com o respectivo NIF,
Nos anos de 2001, 2002 e 2003, foram processados recibos das cadernetas ADX0587851, AGJ0368201 e AGJ0368301;
A caderneta da série ADX 0587851 a ADX 0587900, foi requisitada na Tesouraria do Serviço de Finanças de Coimbra 2 em 05/05/1998 em nome de "J. com o NIF: ...)" sendo o requisitante o próprio sujeito passivo;
A caderneta da série AGJ0368201 a AGJ0368250 foi requisitada em nome de "" por "J.;
A caderneta da série AGJ 0368301 a AGJ 0368350 foi requisitada por e em nome de "J.;
Os extractos bancários com movimentos nos anos em análise são das seguintes contas bancárias ANEXOS 4 e:
- CRITÉRIO UTILIZADO
Procedeu-se ao apuramento dos valores de IVA e de rendimentos da categoria B correspondentes aos recebimentos do Sujeito Passivo para cada um dos anos em questão, que se apresentam em anexo ANEXO.
A actividade exercida pelo Sujeito Passivo enquadra-se no art. 3 do IRS, sendo a determinação do rendimento colectável efectuada com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado de acordo com o n. 2 do art. 28 do CIRS, uma vez que o Sujeito Passivo não optou pelo regime de contabilidade organizada.
O impugnante também reclamou, nos termos do Art. 9 da LGT, contra a matéria coletável fixada para os anos de 2003 e 2004 com recurso a métodos indiretos, conforme requerimento de fls. 209 a 216 do p.a., que se dá por integralmente reproduzido.
Reunidos os peritos, não foi alcançado acordo como se infere da Ata n. 036-/LGT, de fls. 191 do p.a., que também se dá aqui por reproduzida.
Foi, então, proferido o Despacho n. 14/06, de fls. 174 a 180 do p.a., que igualmente se dá aqui por reproduzido na sua íntegra e do qual importa destacar o seguinte:
Justificada a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, cabe, por sua vez, ao contribuinte, o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, de acordo com o disposto no n.3, do art. 7 da LGT.
Ou seja, o legislador considerou que 35% dos rendimentos ilíquidos obtidos por prestadores de serviços, corresponde aos custos inerentes aos desempenho da actividade profissional, logo, já se encontram aqui contemplados os custos.
Concluiu o perito da administração no ponto 9 que:
Que o critério operado na quantificação da matéria tributável se mostra adequado a definir a situação tributária concreta  da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo.
A p.da presente impugnação foi apesentada a coberto de correio registado no dia 102007, conforme carimbo aposto no envelope de fls. 20, que se dá por integralmente reproduzido.A convicção do tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes.Com interesse para a decisão, não se provou que:
O impugnante adiantou valores monetários a J. e a .
Adita-se aos factos provados as seguintes alíneas a, por nos autos constarem elementos que o comprovem:
Não tendo a administração tributária invocado os factos a que alude o sujeito passivo, não recai sobre ela o ónus de o provar.
Termos que o pedido nesta será indeferido.
JULGAMENTO DE  DIREITO
Compulsadas as motivações e contra-alegações entendemos que as mesmas cumprem minimamente o disposto no n. 1 do art. 63 do CPC, pese embora não se evidenciem por uma fórmula sintética, no entanto, delas resulta com clareza os fundamentos em que a Recorrente sustenta a alteração da sentença recorrida.
A Recorrente, em síntese, aleganas suas conclusões que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por fazer uma errada interpretação e aplicação dos artigos 5 e  n. 1 e 3 do 7 da LGT e do art. 34 n. 1 do Código Civil.
A Administração Tributária instaurou procedimento inspetivo ao Recorrido, tendo em vista irregularidades ocorridas em sede IRS e de IVA, do ano de 2002   e dos anos de 2003 e 2004, tendo sido objeto de dois procedimentos inspetivos.
Aqui chegados e não tendo o Recorrido questionado os pressupostos da aplicação dos métodos indiretos, a questão vai centrar-se na quantificação da matéria tributável.
Sendo este princípio corolário do disposto no art. 34 do Código Civil, ou seja, aquele que invocar o direito cabe fazer prova dos factos constitutivo do direito.
Como resulta da matéria de facto provada na alínea e neste acórdão aditado, o Recorrido requereu em sede procedimento de revisão, que a Administração Fiscal diligenciasse junto da FCTUC para informar qual o montante que estava a ser judicialmente exigido o que foi indeferido pela AT.
Em ampliação de recurso o Recorrido questiona o segmento do julgamento da causa do pedir do vício de violação de lei, por afronta ao art. 9 da LGT e, consequente, vício de forma por falta de fundamentação.
Alega que uma interpretação do art. 77, n. 2 da LGT que se baste com uma descrição dos critérios aplicados na quantificação do ato tributário sem qualquer fundamentação de direito, mormente a indicação das normas legais aplicáveis é inconstitucional por violação do artigo 268, n.s 3 e 4 da CRP.
E nem tão pouco que foi perfeitamente apreendido pelo Recorrido/ Impugnante que, por isso, conseguiu deduzir uma defesa consistente, invocando mesmo erro nos pressupostos de facto da quantificação, pois que tal juízo não assenta em qualquer pressuposto de facto mas tão somente numa subjetividade, resultando indemonstrado que acaso o contribuinte fosse conhecedor das normas que o Tribunal agora convoca a sua defesa fosse a mesma.
A questão a decidir é a de saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar não verificado o vicio de violação de lei, por afronta ao art. 9 da LGT e consequente falta de fundamentação e se tal interpretação que se baste com uma descrição dos critérios aplicados na quantificação do ato tributário sem qualquer fundamentação de direito, mormente a indicação das normas legais aplicáveis é inconstitucional por violação do artigo 268, n.s 3 e 4 da CRP.
Decorre da interpretação conjugada do n. 2 e 4 do art. 7 da LGT, que a fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo, no entanto, a decisão da tributação pelos métodos indiretos descreverá o afastamento da matéria tributável do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade de base científica, e indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável.
O coeficiente técnico de consumos ou utilização de matérias-primas e outros custos diretos;
A localização e dimensão da atividade exercida;
Os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da atividade;
O art. 9 da LGT, enuncia a título meramente exemplificativo, os elementos a atender na determinação da matéria tributável por impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável.
No caso em apreço a Administração Tributária explicita o método utilizado para quantificar o valor da matéria coletável no capítulo do relatório de inspeção tributária.
A sentença recorrida, considerou que o método eleito mostra-se racional, não estando a AT impedida de ao mesmo lançar mão, julgamento que o Recorrido não contesta.
Assim, a sentença recorrida não afronta o art. 9 da LGT, embora fizesse um esforço, que lhe não competia, de enquadrar os critérios utilizados nas alíneas e  do art. 9da LGT, tendo nessa parte  se excedido, erro que desde já se diga, não afeta a decisão final.
A sentença recorrida após fazer um exaustivo enquadramento legal e doutrinal, considerou que os atos se consideravam devidamente fundamentados, pese embora não conste da decisão do Exmo. Diretor de Finanças de Coimbra, proferida nos termos do artigo 9, n. 6 da LGT, a indicação das alíneas do n. 1, do artigo 9 da LGT concretamente aplicada, o certo é que a AT demonstrou qual o critério que usou para a determinação da matéria coletável.
Destarte, indefere-se o recurso nesta parte.
E assim formulamos as conclusões/sumário:
Inconformados com tal decisão, dela vieram os arguidos AA, BB e interpor o presente recurso,que, na sua motivação, após dedução das alegações, culmina com as seguintes conclusões e petitóriotranscrição):
Neste Tribunal da Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecerem que aduziu o seu entendimento de que o recurso deve ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no Art. 41, n. 2, do P. Penal, não houve resposta ao sobredito parecer.
Assim sendo, no caso vertente, é a seguinte a questão que importa decidir:
Discordam os arguidos do despacho proferido pelo Tribunal a quo, acima transcrito, alinhando, em síntese, os seguintes argumentos pela ordem que se nos afigura mais curial a sua apreciação):
as pessoas que se apresentaram na linha do reconhecimento não apresentavam qualquer semelhança com os arguidos, quer em razão da fisionomia, morfologia, estatura, idade, corte de cabelo e de barba, ou até mesmo, de vestuário;
O art. 14 do CPP prescreve:
"Reconhecimento de pessoas
Isso seria inviabilizar a realização de um meio de prova e deixar que os arguidos escolham os meios de prova que contra si podem ser apresentados.
Entendemos que a resposta só pode ser negativa.
Donde, é claro que não se verifica a invocada inviabilização.
Assim e no juízo feito pelo OPC, as duas pessoas que foram colocadas ao lado da pessoa a identificar tinham com esta as maiores semelhanças possíveis.
Reafirmamos, destarte, a sem razão dos recorrentes neste ponto da fundamentação do recurso.
Lidos os autos de reconhecimento de pessoas em causa, de nenhum resulta que algum figurante tenha autorizado a captura da respectiva fotografia.
O facto de os figurantes que integraram a linha de reconhecimento serem, eles próprios, funcionários do OPC, em nada distorce ou invalida o que acabamos de afirmar.
Ademais, ainda que os ditos figurantes tivessem violado deveres funcionais como pretendido pelos recorrentes o que poderia estar então em causa era a sua responsabilidade perante a instituição a que se encontram vinculados, não se percutindo isso na validade dos actos de reconhecimento em causa.
Ora, reafirma-se, essa actividade dos Tribunais obriga a que tenham em consideração, valorando-as, as provas carreadas para o processo e que, naturalmente, não sejam.
Não se alcança, pois, suporte legal que sustente a invocada violação do princípio in dubio pro reo.
O que está agora em causa é saber se os reconhecimentos realizados o foram de acordo com os requisitos legais definidos no artigo 14 do CPP e a resposta, como deflui do já supra expresso, tem de ser positiva.
Pelo exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos AA, BB e e, consequentemente, manter o despacho recorrido.
Custas pelos arguidos/recorrentes, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça devida por cada um dos recorrentes arts. 51 e 51, ambos do Código de Processo Penal, e arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma.
Francisco de Sousa Pereira -
Proc. 97/13PBFAR.E1,www.dgsi.pt.
Ambos emwww.dgsi.pt
Cf. Santos Cabral, Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2021,  Ed. Revista, pág. 56
Proc. 590/16PSLSB-A.L1-5, cf. ponto do sumário, inwww.dgsi.pt.
CJ, Ano , T /2017, pág.s 42 e ss.
Obra e local citados, a pág.s 8
Citado no já identificado Código de Processo Penal Comentado, a pág.s 57
Cf. Ac. TC 532/200
Cf. Ac. STJ de 02-10-2014, Proc. 87/13SGLSB.LS1,www.dgsi.pt
Em 17 de Maio de 2021 foi junta a certidão extraída do procedimento administrativo de reconhecimento de filiação socioafectiva cf. Ref. Elect..
Em 20 de Junho de 2021 a requerente juntou aos autos declaração subscrita pelos requeridos mediante a qual, na qualidade de progenitores da menor , confessam o alegado na petição inicial da presente acção cf. Ref. Elect..
A requerente veio apenas indicar, por requerimento de 3 de Julho de 2021, nada mais ter a acrescentar ao alegado na petição inicial cf. Ref. Elect..
Não se verificam outras excepções dilatórias ou nulidades de que cumpra conhecer.
A filiação Socioafetiva ora afirmada é verdadeira e que Reconheço, nos termos do Provimento n. 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça, minha filha Socioafetiva , acima identificada;
O reconhecimento da filiação socioafetiva ou adopção não foi pleiteado em juízo;
Não há vínculo de parentesco biológico na linha de ascendente ou de irmãos com a reconhecida;
Possuo diferença de idade em, no mínimo, de 16 anos, com a filha reconhecida;
Tenho conhecimento que , reconhecida passará a ter todos os direitos legais de filha, inclusive os direitos sucessórios, em igualdade com os filhos biológicos ou adotados, sem distinção;
Nos termos do art. 980 do CPC, para que a sentença seja confirmada é necessário:
Como se discorre no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2008, relator Paulo Sá, processo n. 07A4790:
Atente-se no que se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2008 já acima mencionado:
Em reforço do assim explanado adita-se a seguinte passagem, por esclarecedora, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-2017, relator Alexandre Reis, processo n. 1008/14YRLSB.LS1:
"Art. 22 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Com esta redacção da norma constitucional brasileira, designadamente da constante do seu artigo 227, relativizou-se o papel fundamental da origem biológica no estabelecimento da filiação que até aí vigorava, desde logo pela aceitação de que todos os filhos são dotados de iguais direitos e deveres.
Assim, além da família matrimonial, da informal e da monoparental, novos liames restaram consagrados, protegendo a família anaparental, a reconstituída, a paralela, a ampliada e plural, atribuindo efeitos jurídicos a todas formas e, finalmente, reconhecendo a família homoafetiva.
Por sua vez o Código Civil Brasileiro estatui:
Art. 59 O parentesco é natural ou , conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.
Art. 60 Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
Art. 60 Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
Art. 60 O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
Filiação não biológica, relativa a ambos os pais, advinda de adopção regular ou relativa a pai ou mãe que adoptou exclusivamente o filho; e
Filiação não biológica face ao pai que autorizou a inseminação artificial heteróloga.
De todo o modo, o direito brasileiro, reconhecendo o estado de filiação oriundo da estabilidade dos laços afectivos construídos no dia-a-dia de pai e filho, enquanto fundamento da atribuição de paternidade ou maternidade, não afasta o direito de cada pessoa ao conhecimento da sua origem genética, referindo que se trata de duas situações distintas: a primeira tem natureza de direito da família e a segunda, de direito de personalidade.
Contudo, há que realçar que não é o simples afecto que se impõe como fonte de direito da família. A afectividade tem de encontrar expressão na realidade social aferível.
Os efeitos da filiação socioafectiva serão os mesmos da filiação biológica, ou seja, o filho socioafectivo sai da responsabilidade jurídica parental dos progenitores e fica sob a responsabilidade jurídica parental dos pais socioafectivos; no registo de nascimento passam a figurar os nomes dos pais socioafectivos e pode ter o sobrenome alterado; passará a ter relações de parentesco com toda a família dos pais socioafectivos fazendo surgir o direito recíproco de sucessão nos bens em caso de morte.
Simultaneamente, o filho socioafectivo também passa a ter obrigações legais para com os seus pais afectivos, como a obrigação de alimentos e prestação de cuidados.
Desde Novembro de 2017, com a publicação do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017, pelo CNJ, é possível efectuar, no Brasil, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafectiva directamente nos Cartórios de Registo Civil.
Art. 10-A. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente.
Autorizou-se, deste modo, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafectiva de pessoas com mais de 12 anos cf. art. 10 com a redacção introduzida pelo provimento n. 83, sendo que anteriormente a norma reportava-se a pessoa de qualquer.
Para que o reconhecimento da filiação socioafectiva seja deferido extrajudicialmente há um procedimento a seguir:
Como referem Ricardo Calderón e Gabriele Bortolan Toazza, in Filiação Socioafetiva: Repercussões a Partir do Provimento 63 do CNJ, pág. 610:
O reconhecimento da multiparentalidade surge como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e assegura o respeito pelo princípio da afectividade, constituindo reflexo da opção da Constituição Federal Brasileira pela família socioafectiva no confronto com o laço biológico.
Norberto Luiz Nardi, Marília Possenatto Nardi e Vinicius Possenatto Nardi, in op. cit., pp. 305-310 esclarecem:
Desse modo, se existe o reconhecimento do filho socioafetivo diante da criança e da sociedade, nos parece totalmente natural que sejam herdeiros uns dos outros. A partir da filiação socioafetiva surge a responsabilidade com o menor, como se filho biológico fosse, e portanto, devem haver direitos de herdar e de receber alimentos uns dos outros. Assim, na família recomposta, formada por filiações socioafetivas, há uma estrutura familiar e como tal deve ser respeitada.
- Não obstante a natureza jusfundamental de tais direitos, eles não são direitos absolutos, nem direitos que projetem sempre o mesmo grau de intensidade valorativa no confronto com outros valores e interesses também dignos de tutela constitucional. O direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respetivo vínculo jurídico pode ser confrontado com valores e interesses conflituantes que também podem ser merecedores de tutela.
Neste sentido, atente-se no que refere Guilherme de Oliveira, Critérios Jurídicos da Parentalidade, in Textos de Direito da Família para Francisco Pereira Coelho, 2016, pp. 303-30615:
Como resulta do acima expendido, reconhecer uma sentença estrangeira equivale a conceder-lhe no Estado do foro, no todo ou em parte, os mesmos efeitos que lhe são atribuídos no Estado onde foi proferida, ou seja, os efeitos que dela decorrem segundo a lei do Estado onde foi proferida.
Certo é, porém, que a ordem jurídica portuguesa sempre protegeu a posição sucessória dos filhos, preservando a respectiva legítima através de limitações impostas aos actos de disposição, a título gratuito, dos respectivos progenitores, o que se encontra assegurado, designadamente, pelas disposições dos art.s 2157, 2159, 2168 e 2169 do Código Civil.
A responsabilidade pelas custas na vertente de taxa de justiça) ficaria a cargo da requerente, embora face ao estatuído no art. 14-A, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, não haja, neste caso, lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça.
Lisboa, 14 de Setembro de 2021
Integrado na publicação Direito Acontecendo na União Estável, Volume , São Paulo 2017, acessível https://www.academia.edu/34824911/OS_DESAFIOS_DA_SUCESS%C3%83O_NA_MULTIPARENTALIDADE, consultado em Julho de 202
Acessível em https://ibdfam.org.br/artigos/126/Direito+ao+estado+de+filia%C3%A7%C3%A3o+e+direito+%C3%A0+origem+gen%C3%A9tica:+uma+distin%C3%A7%C3%A3o+necess%C3%A1ria, consultado em Março de 202
Acessível em https://www.academia.edu/37341065/INSUFICI%C3%8ANCIA_DA_AFETIVIDADE_COMO_CRIT%C3%89RIO_DE_DETERMINA%C3%87%C3%83O_DA_PATERNIDADE_Atal%C3%A1_Correia, consultado em Março de 202
Tese de Doutoramento em Direito, no ramo Direito Civil, orientada pelo Professor Doutor João Paulo Fernandes Remédio Marques, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Agosto/2017 acessível em https://eg.uc.pt/bitstream/10316/87408/1/Parentesco%20Socioafetivo.pdf, consultada em Março de 202
Acessível, em https://www.academia.edu/15821790/Princ%C3%ADpio_da_Afetividade_no_Direito_de_Fam%C3%ADlia, consultado em Março de 202
Texto acessível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE89806pdf, consultado em Agosto de 202
Adiante designado pela sigla CNJ.
Acessível em https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/4/art20190426-0pdf, consultado em Agosto de 202
E a pág. 23: "Para ficar claro: só é possível ocorrer o reconhecimento da filiação multiparental de forma unilateral, ou seja, o reconhecimento pode ser somente do lado paterno ou do lado materno. Se os envolvidos quiserem o reconhecimento da multiparentalidade tanto do lado paterno como do lado materno, os cartórios devem informar a impossibilidade de reconhecimento extrajudicial e remeter os autos ao juízo competente.
Adiante designada pela sigla CRP.
Acessível em http://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Criterios-juridicos-de-parentalidade.pdf, consultado em 23-03-202
Acessível em https://portal.oa.pt/upl/%7B7bd770a8-e20e-43d9-918d-7a981c5ae1a6%7D.pdf.
"Ref. 3004066 e 2939430:
O condenado S. J. veio juntar o comprovativo do pedido e concessão do beneficio de apoio judiciário.