rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste matéria decidiu o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102015, processo n. 0147/15:
A sentença de reconhecimento de créditos vale apenas para os créditos resultantes directamente da relação laboral enquanto em vigor.
Neste sentido se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012016, no processo 00365/19 PNF, com o mesmo Relator, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo de 102015, processo n. 0147/15, acima citado.
Orientação depois seguida também no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte,de 012017, no processo 02222/18 BGR, citado na decisão recorrida.
Ora resulta da matéria de facto que:
Pelo que carecia, para aqui ser atendido, de sentença transitada em julgado a declarar o despedimento ilícito, o que, como vimos, não sucedeu.
Sendo este o nosso entendimento, é inequívoco que concordamos integralmente com a decisão recorrida, que vai neste sentido.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte,acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.
Luís Garcia, com a seguinte declaração: voto a decisão.
F. e mulher, J. aqui, residentes na Rua , freguesia de ..., concelho de Braga, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra S. e mulher, R. aqui co-Recorridos), residentes na Rua , freguesia de ..., concelho de Braga, e contra F. J. e mulher, F. aqui co-Recorridos), residentes na Rua , freguesia de ..., concelho de Braga, pedindo que
Alegaram para o efeito, em síntese, serem eles próprios e os Réus proprietários das fracções autónomas que respectivamente habitam, integrantes de edifício constituído em propriedade horizontal.
Mais alegaram terem tido conhecimento há cerca de dois anos que os Réus se apossaram do vão de cobertura sótão) existente por cima das respectivas habitações, a que se acede pelo respectivo interior, tendo para o efeito realizado diversas obras g. alargaram a abertura pré-existente, construíram uma escada horizontal, edificaram uma parede divisória e várias; e afectaram a parte que se encontra por cima das respectivas habitações, de forma individualizada, a arrumos, vários afazeres e casa de máquinas.
Regularmente citados, os Réus S. e mulher, R. , e F. J. e mulher, F.) contestaram conjuntamente, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, por não provada.
Mais alegaram que as respectivas fracções já tinham a configuração que hoje apresentam quando as adquiriram, não tendo eles próprios realizados nelas as obras descritas pelos Autores.
Defenderam, por isso, ter inexistido qualquer apossamento seu de qualquer parte comum.
Realizada a mesma, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente, lendo-se nomeadamente na mesma:
julgar improcedente por não provada a acção, absolvendo os RR dos pedidos formulados pelos AA.
Inconformados com esta decisão, os Autores F. e mulher, J.) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que se julgasse o mesmo procedente e se revogasse integralmente a sentença recorrida, sendo substituída por decisão que julgasse a acção totalmente procedente.
- Os Recorrentes entendem que o tribunal a quo fez uma interpretação errada dos factos invocados, não tendo aplicado corretamente o direito aplicável aos factos em causa.
- A referida parte comum não está destinada ao uso de qualquer fração que integra o edifício, em particular, as dos Réus, nem tampouco está afeta ao uso exclusivo de qualquer um daqueles, ou de qualquer outro condómino.
- É consabido que o título constitutivo da propriedade horizontal é o acto modelador do estatuto da propriedade horizontal, sendo esta um direito real que combina a propriedade singular e a compropriedade, fundindo-se tais direitos para constituir uma unidade nova.
- Assim, conforme estabelece o art. 1420 n 1 do Código Civil, cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício sendo estas, obrigatoriamente, as indicadas no art. 1421 n 1, para além de outras que possam ficar sujeitas ao mesmo.
- Ora, para que uma parte comum do edifício possa ser objecto de uso exclusivo de um condómino sem perder a sua natureza de parte é necessário que seja previsto expressamente no título constitutivo do regime de propriedade horizontal ou autorizado por todos os condóminos, o que não se sucedeu no presente caso cfr. factos provados ns 5 e.
- O objectivo do vão de cobertura, desde a constituição do edifício, foi só e apenas a de ser utilizado na sua função natural de caixa de ar do edifício, caso contrário, estaria prevista, no título constitutivo da propriedade horizontal, a sua afectação a uma das fracções.
- Com efeito, atenta a função por eles desempenhada, os vãos do cobertura/telhado devem ser considerados partes imperativamente comuns por serem parte integrante do telhado.
- Tal como se refere nos factos provados ns 12 e 13, os recorridos alargaram a abertura que das suas fracções dava acesso ao vão de cobertura, colocando escadas por forma a ali acederem.
- Ora, estas obras tiveram de ser realizadas por uma razão muito simples, a pequena entrada existente em cada uma das fracções não tinha como objectivo a afectação dessas mesmas fracções ao vão de telhado, uma vez que eram demasiado pequenas para serem assim utilizadas, existindo apenas para utilizar/aceder ao vão de telhado em caso de necessidade.
- Neste sentido vão os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/11/2002, proc. n 02A3479 e o de 12/02/2004, proc. n 03B427
DAS OBRAS DE MELHORIA
- Ficou provado que os Recorridos realizaram obras nas já referidas zonas comuns do edifício cfr. factos provados 12 a, alargando a abertura da sua fracção que comunicava com o vão de telhado, pavimentando-o, revestindo o tecto e abrindo janelas em cada um dos lados do edifício.
- Aqui, faremos nossas as palavras do tribunal aquo na sua sentença.
- Ora, pelo exposto supra, o vão do telhado é imperativamente parte comum do edifício, e mesmo que assim não se entenda o que não se, os Recorridos não conseguiram ilidir a presunção do 1421 n 2 , pelo que será, de uma maneira ou outra, zona comum.
- Ora, por efeito das obras lavadas a cabo pelos recorridos, o edifício passou a ter mais duas janelas, sendo certo que, quer nos termos do art. 1422 n 3 e do art. 1425, ambos do , este tipo de obras carece de autorização de 2/3 do valor total do prédio, o que nunca se sucedeu.
- A sentença em crise violou, entre outros, diversas disposições legais a saber: os artigos 202, 1420, 1421, 1422 e 1425 todos do Código Civil, entre outros. Contra-alegações
Os Réus S. e mulher, R. , e F. J. e mulher, F.) contra-alegaram conjuntamente, pedindo que se negasse provimento ao recurso e se confirmasse a sentença recorrida.
Concluíram as suas contra-alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis:
- Os Recorrentes defendem que que o vão de cobertura constitui sempre e imperativamente uma parte comum do edifício e que as janelas abertas no edifício pelos apelados careciam de autorização de 2/3 dos condóminos o que não aconteceu.
- Só as fracções dos Recorridos comunicam, desde sempre, com o vão de cobertura.
- Pelo que, apenas se pode considerar ilidida a presunção constante do art. 1421, n 2 do
- Porque claramente visíveis, os Recorridos sempre delas souberam, que nada fizeram durante 30 anos.
- Pelo que, a sua pretensão de que as referidas janelas sejam tapadas e o edifício seja colocado no seu estado anterior, só pode ser neutralizada pelo abuso de direito.
- Não há qualquer fundamento para se revogar a douta sentença proferida, a qual deve pois manter-se nos precisos termos em que foi proferida.
- A propriedade horizontal sobre o mencionado edifício foi constituída a 23 de Fevereiro de 1990 conforme documento que é fls. 13 e seguintes dos autos, que aqui se dá por integralmente.
- O documento de constituição da propriedade horizontal nada estipula quanto ao espaço denominado vão de cobertura/sótão, espaço entre o tecto das fracções dos Réus S. e mulher, R. , e F. J. e mulher, F.) e o telhado do edifício.
- Desde a construção do prédio que o espaço vão de cobertura/sótão tem uma parede a meio.
- Nunca existiu qualquer acesso ao vão de cobertura quer pelas partes comuns do edifício, quer por outras fracções.
- Não estavam previstas no projecto as alterações introduzidas conforme decorre da documentação constante do.
Propriedade horizontal - Partes comuns
Imperativamente
Trata-se aqui de elementos que constituem o esqueleto do prédio, que são parte integrante da sua ossatura, forçosamente comum pela função capital g. de sustentação, de cobertura ou protecção) que exercem em relação a toda a construção, logo no interesse colectivo de todos os condóminos.
Está, assim, perante uma presunção de comunhão) ilidível.
Logo, uma parte do prédio não afectada ao uso exclusivo de um dos condóminos poderá ser tida como parte integrante da sua fracção autónoma, quando existam elementos que apontem nesse sentido.
De forma conforme, a presunção da natureza comum de parte do edifício deve considerar-se afastada em relação a coisas que, não integrando o elenco das imperativamente comuns, não podem servir senão, pela sua destinação objectiva, a um dos condóminos.
Mais se deve entender que, encontrando-se o dito espaço afecto materialmente ao uso exclusivo de um condómino, e ainda que o título constitutivo da propriedade horizontal seja omisso a esse respeito, deverá o mesmo ser considerado parte integrante da respectiva fracção.
Concretizando, verifica-se que, no título constitutivo da propriedade horizontal do prédio em causa onde residem todas as suas, não se especificou que o vão de cobertura integrava qualquer fracção; e, por isso, o mesmo presumir-se-ia parte comum conforme al., do n. 2, do art. 142, do.
Contudo, sendo a dita presunção ilidível, nomeadamente pela prova da afectação material de tal espaço a algum condómino, foi esta demonstração feita nos autos, conforme correctamente ajuizado pelo Tribunal a quo, lendo-se na sentença recorrida:
Nestes termos, é claro e inequívoco, que ao dar-se acesso exclusivo ao espaço unicamente pelo interior de determinadas fracções, que se pretendeu a afectação exclusiva desse espaço aquelas fracções, não se podendo considerar parte comum, assim se mostrando ilidida a presunção.
Sendo as  obras inovadoras realizadas sobre partes comuns sem a prévia autorização da assembleia de condóminos, serão ilícitas, correspondendo-lhes a sanção da demolição ou da destruição, conforme art. 82, n. 1 do , por forma a que o edifício seja reposto no seu estado anterior.
Ora, estas obras foram todas feitas no interior das suas fracções uma vez já qualificado o vão de cobertura como integrando as mesmas, por ilisão aqui da sua mera presunção de parte.
Compreende-se que assim seja, já que o papel indireto da supressio é o de complementar a área tradicional da prescrição e da caducidade, aperfeiçoando-a e diferenciando-a; e surge como um remédio subsidiário, que acode a situações extraordinárias, que não encontrem saída perante os remédios normaisMenezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol., 2011, págs. 237 e.
Concretizando, verifica-se que, tendo a abertura de janelas na fachada do edifício em causa remanescente obra a considerar, pelo seu carácter ilícito) sido realizada há mais de vinte anos, os Autores F. e mulher, J.) tiveram desde logo conhecimento dela; e nada fizeram até 2017, só então reagindo aquela ilegalidade.
Mais, ao que percebemos do julgamento o A., só quando confrontado com a necessidade de proceder, a obras no telhado e obrigação de custear as mesmas como os demais proprietários, mormente os do 1 andar, se insurgiu quanto a esta situação das obras no sótão e seu uso exclusivo pelos RR e abertura de janelas, efectuando até a 212017 denuncia da situação junto do Município, quando é certo que o mesmo há mais de 20 anos que tem conhecimento das janelas e da realização das obras.
Termos em que se conclui que a pretensão dos AA. em pretender que sejam tapadas as janelas e colocação do espaço no estado anterior, está neutralizada pelo abuso de direito na modalidade da supressio.
Neste sentido, Rui Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais,  edição, Princípia, Cascais, Setembro de 2020, págs. 142 e 14
Neste sentido, José de Oliveira Ascensão, Direito Civil Reais,  edição, Coimbra Editora, Coimbra 1995, pág.46
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Limitada, 1987, pág. 41
A aprovação dos condóminos exigida pelo n. 1, do art,. 142 do deverá ser dada por deliberação da assembleia de condóminos embora este concreto preceito não o, meio normal de formação daquela vontade colectivas conforme referido nos demais preceitos pertinentes a esta matéria). Neste sentido, Rui Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais,  edição, Princípia, Cascais, Setembro de 2020, pág. 17
Neste sentido, Ac. da RC, de 002005, Ferreira de Barros, Processo n. 1754/05, Ac. da RL, de 112011, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 5133/05TBOER.L1-8, e Ac. do STJ, de 102017, Nunes Ribeiro, Processo n. 309/02TBLMG.CS
Neste sentido, Ac. da RP, de 101996, Rapazote Fernandes, Processo n. 9520077, e Ac. do STJ, de 002004, Ferreira de Almeida, Processo n. 03B445
Processo n. 219/18T9AND.P1
Entende o recorrente que o princípio da indivisibilidade da queixa invocado na douta sentença, não pode ser erigido de forma absoluta.
Nem tão pouco se pronunciou, ainda que de forma perfuntória, sobre a queixa apresentada contra o ilustre mandatário do arguido.
Foi precisamente o que se verificou nos presentes autos.
Face ao supra referido, arguiu-se a nulidade insanável de falta de inquérito, preceituada no artigo 11, alínea do CPP, com as devidas cominações legais daí emergentes.
Entendeu erroneamente o tribunal a quo que se trata de uma nulidade sanável, prevista no artigo 12, n. 2, alínea do Código de Processo Penal.
Tendo sido essa a ratio da falta de dedução de acusação particular pelo ora recorrente contra o mandatário do arguido.
Não obstante, considerou o tribunal a quo que o princípio da indivisibilidade da queixa deveria ser erigido como critério absoluto.
Termina com as seguintes conclusões transcrição):
- As conclusões da motivação de recurso delimitam o objeto de recurso, determinam as questões a decidir pelo tribunal Ad Quem, exceto aquelas que são do conhecimento oficioso;
- O recorrente pretende ver apreciada a invocada nulidade do inquérito, por omissão de investigação nessa fase;
- A lei processual penal tipifica os atos que considera nulidades processuais, nos termos dos art.s 118, CPP.
- Dentro das nulidades processuais, divide-as em nulidades insanáveis e sanáveis, nos termos dos art.s 119 e 120 CPP.
- Aquela nulidade sanável teria de ser arguida até cinco dias depois da notificação do encerramento do inquérito, cf. citado instituto.
- O recorrente só invocou a eventual nulidade, em sede de julgamento, que a existir ela já há muito estava sanada, tudo se passando como se não tivesse existido nulidade.
- Na nossa modesta opinião, não existiu qualquer nulidade, mesmo que assim não se entenda, quando ela foi invocada, já há muito estava sanada.
Sentença recorrida transcrição):
Relatório, assistente constituído nestes autos, requereu o julgamento perante Tribunal Singular de B, casado, desenhador industrial, morador na Rua, n. .., , ,
A quem imputa a prática dos factos descritos na Acusação Particular, suscetíveis de integrar a prática de um crime de difamação e deduziu pedido de indemnização
Ora, tal relatividade, permite concluir que a responsabilidade exclusiva do mandante, ou seja, do cliente, não pode ser liminarmente aceite perante uma peça processual subscrita pelo mandatário, no exercício do mandato, que contenha afirmações suscetíveis de configurar o crime de difamação.
Efetivamente, na acusação particular é alegado que o arguido fez constar tais factos e juízos na contestação, a qual escreveu ou mandou escrever, sem sequer se dignar a identificar quem foi o executante da ordem do arguido. Ora, alegar apenas isto é parco para a questão em apreço, tanto mais, que sabia o assistente que quem subscreveu tal peça processual havia sido o advogado do arguido, pelo que se impunha alegar factos acerca da responsabilidade deste na elaboração da peça.
E, retomando o caso dos autos, o assistente foi notificado para deduzir acusação particular contra o arguido constituído nos autos, nada se dizendo acerca do seu mandatário, apesar de o assistente ter apresentado queixa contra este, na qualidade de subscritor da peça processual.
Extinto que está o procedimento criminal, vai indeferido o pedido de certidão das declarações prestadas pelo arguido porquanto o fundamento do mesmo não se verifica uma vez que o tribunal não irá decidir o mérito da causa, não existido qualquer necessidade de descobrir a verdade material de factos.
Julga-se o pedido de indemnização improcedente e dele vai o arguido absolvido do pedido cível.
Custas a cargo do demandante.
Notifique...)
Cumpre decidir.Este Tribunal conhece de facto e de direito, como resulta do disposto no art. 42 do CPP.
No caso concreto, considerando o seu objeto, o recurso versa exclusivamente sobre matéria de direito.
Em síntese, alega que o princípio da indivisibilidade da queixa invocado na sentença sob censura para declarar extinto o procedimento criminal não pode ser erigido de forma absoluta.
Resulta da participação de fls. 2 a 4 que o assistente apresentou queixa crime pela prática de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo art. 18, n. 1, do Código Penal, que reveste natureza particular.
Considerando o teor da participação, a mesma abrange necessariamente o arguido e o seu mandatário.
Como resulta da sentença sob censura, o Tribunal a quo considera que, perante uma peça processual subscrita pelo mandatário, no exercício do mandato, que contenha afirmações suscetíveis de configurar o crime de difamação, não pode ser liminarmente aceite a responsabilidade exclusiva do mandante, ou seja, do cliente.
Porém, apenas deduziu acusação particular contra o arguido B, nada dizendo relativamente ao seu mandatário fls. 69 a.
A segunda hipótese configurará um caso de responsabilidade exclusiva do advogado, dado que o ilícito é apenas cometido por ele.
Todavia, apenas deduziu acusação particular contra o arguido, nada dizendo em relação ao seu mandatário.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça.14 de abril de 2021Nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei 10-A/2020, de 13 março, aditado pelo artigo  do Decreto-lei 20/2020, de 1 de maio, o relator atesta o voto de conformidade ao presente Acórdão do Desembargador William Themudo Gilman.
In CJ, ano 1989, Tomo , pág. 7
Relatado pela Desembargadora Ana Bacelar Cruz, in www.dgsi.pt.
A queixa apresenta apenas contra um dos comparticipantes torna o procedimento extensivo aos demais, o que não acontece com a acusação propriamente dita, como é referido na sentença recorrida.
Foram diferentemente relevados, sem motivo - antes pelo contrário -, os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, relativamente aos das arroladas pelas rés.
O descrito nas alíneas, e não são factos, sim meras conclusões.
A autora não admitiu, muito menos expressamente, a obrigação de realização de obras, mas nada impedia que a ré sociedade, ela própria, as levasse a cabo para evitar os alarmantes prejuízos que alegou ter sofrido.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1 do Código de Processo
Modificação da decisão da matéria de facto;
O contrato foi celebrado pelo prazo de 5 anos, com início no dia 01 de Agosto de 2014, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de um ano.
As Requeridas não pagaram nem depositaram as rendas relativas aos meses de Novembro de 2017 a Maio de 201
Decorridos alguns meses, o portão de ferro que permitia o acesso ao imóvel partiu-se, impossibilitando o fecho do acesso ao pavilhão, somente vindo a ser reparado em Maio de 201
No caso em apreço, a Recorrente não declara expressamente a sua pretensão de impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Admitindo-se em face da globalidade da sua alegação que o pretenda, não especifica os factos objeto da impugnação.
Das conclusões recursivas e respetivas alegações resulta que a Recorrente não concorda com a decisão, e discorda de todas as suas partes, da decisão da matéria de facto e sua motivação e da fundamentação de direito. Porém, ataca-a de forma global, e no percurso de dissensão entremeia considerandos subjetivos, passagens de depoimentos e ilações a retirar dos documentos ou ilações que os documentos não permitem retirar.
A abordagem impugnatória realizada pela Recorrente não cumpre manifestamente os requisitos legais.
Como resulta do corpo das alegações e das respetivas conclusões, a Recorrente:
Em suma, a Recorrente só não concorda com a decisão.
Não é matéria controvertida neste recurso que são devidas as rendas reclamadas, respeitantes ao período compreendido entre Novembro de 2017 e Maio de 201
Considerou-se na decisão recorrida que a locadora ao não executar as obras necessárias a dotar o locado de todas as condições para o fim a que se destinava, incumpriu, pelo menos, parcialmente a obrigação de assegurar o gozo do imóvel e que esse incumprimento contribuiu decisivamente para a falta de pagamento das rendas por parte da locatária, razão pela qual a indemnização deve ser excluída, nos termos do disposto no artigo 570, n 1, do Código Civil.
Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras no locado para se eximir ao pagamento da renda, não pode o mesmo fundamento necessidade de valer para purgar a mora.
Para além do que acima deixámos dito, e ressalvado o devido respeito, não podemos concordar com esta fundamentação.
Constitui obrigação do locatário avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de vícios da coisa artigo 1038, alínea, do Código.
A exceção do não cumprimento do contrato é própria dos contratos bilaterais, mas para que a exceção se aplique, não basta que o contrato crie obrigações para ambas as partes, sendo também preciso que as obrigações sejam correspetivas, correlativas ou interdependentes, isto é, que uma seja sinalagma da outra.
A propósito escreveu-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 3 de Abril de 2014: "Ora, a obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspectivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e o puro e simples dever do senhorio de realizar obras.
Ademais, em caso de necessidade de proceder a reparações no locado, o inquilino dispõe de meios que pode accionar - artigo 1036 do Código Civil, sendo que entre esses não se encontra o de não pagar a renda.
A Requerida não exerceu a faculdade que lhe era conferida pelo artigo 1040, n1, do Código Civil redução do valor da renda por privação o uso do.
Antes pretende ver compensado o valor do prejuízo causado com as patologias do locado com o valor das rendas que não pagou. Ou seja, a Requerida pretende extinguir a sua obrigação de pagamento das rendas com a compensação do seu crédito decorrente dos prejuízos sofridos.
Sucede que, a norma especial do artigo 1074 do Código Civil afasta a aplicação do regime geral da compensação.
Logo, emerge do regime especifico da locação que a Ré apenas poderia extinguir a sua obrigação do pagamento das rendas caso se tivesse adiantado e substituído ao com a realização das obras, o que não fez.
Em suma, o dever de pagar a renda só pode ser extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na compensação enquanto causa geral de extinção das obrigações.
Custas pela Requeridas.
In Código Civil Anotado, Volume , 3 Edição, p. 39
Neste sentido, Menezes Cordeiro Coordenação.), Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Almedina, 2014, p. 7
A título de exemplo, Aragão Seia, Arrendamento Urbano, 7 edição, p 41
Acórdão do STJ de 12008 e da Relação do Porto de 202017, ambos acessíveis
Ob. Cit. p. 41