rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Com efeito, o próprio técnico da fiscalização tributária confirmou que não efectuou uma análise detalhada dos documentos que serviam de suporte aos movimentos creditados na conta bancária do Finibanco, mas limitou-se a presumir, conforme supra demonstrado, que grande parte dos valores creditados na referida conta bancária advieram de vendas não declaradas pela sociedade .
- E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram considerados provenientes de vendas não declaradas determinados montantes creditados naquela conta a título de juros de aplicações a prazo, conforme aliás admitido pelo próprio técnico da inspecção tributária no seu depoimento, quando confrontado pela mandatária da sociedade com os documentos juntos aos autos.
- Para além disso, foram considerados provenientes de vendas não declaradas pela sociedade no exercício de 2004, determinados valores creditados naquela conta bancária no exercício de 2005, conforme mais uma vez admitido pelo próprio técnico da inspecção tributária e pelo depoimento da testemunha J. - páginas 24 a 3
- De realçar que ficou ainda demonstrado que, juntamente com os documentos apreendidos, estavam inclusivamente documentos demonstrativos de todos estes factos, nomeadamente os passaportes das pessoas que viajaram nestas condições, que foram completamente omitidos pelos técnicos da inspecção tributária, no respectivo relatório da fiscalização - depoimento da testemunha J. - página 3
- Ora, os elementos aos quais a Administração Tributária teve acesso durante a acção de fiscalização aqui em causa, não constituíam elementos contabilísticos da sociedade , mas tratava-se antes de documentos extra-contabilísticos.
- Pelo que, por todas estas razões mal andou a Meritíssima Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que proferiu a sentença recorrida, ao manter as correcções decorrentes das vendas não declaradas referentes ao ano de 2005, sem sequer se ter pronunciado sobre as mesmas, tendo as mesmas correcções sido efectuadas com recurso a meras presunções, mas sem aplicação de métodos indirectos conforme legalmente imposto, e através de levantamento do sigilo bancário, sem cumprimento dos formalismos legalmente impostos.
Assim, tudo se reconduzirá a interpretação da peça processual que sustenta o recurso. No entanto, nunca a Recorrente mencionou ou concluiu pela verificação de nulidade da sentença recorrida, pelo que apontará para invocação de erro de julgamento.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, analisar a suscitada violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, a ilegalidade do recurso a presunções sem aplicação de métodos indirectos e a ilegalidade da derrogação do sigilo bancário.
A Impugnante foi objecto de acção inspectiva, relativa aos períodos de 2004, 2005, 2006 e 2007, cfr. Relatório da Inspecção Tributária de fls. 11 a 124 do Processo Administrativo.
Foi seguidamente elaborado o respectivo Relatório, que se encontra junto a fls. 11 a 1520 do PA, e aqui se dá por integralmente reproduzido, bem como os seus anexos, do qual consta o seguinte:
Através do não pagamento de fornecimentos que recebia
Através da entrada de meios financeiros provenientes de contas particulares dos seus administradores, contas essas por sua vez receptoras de capitais provenientes de contas offshore, e escriturada a sua entrada a título de suprimentos;
Os montantes repatriados para as contas particulares dos administradores da não foram declarados fiscalmente, pelo que serão realizadas as respectivas correcções na esfera individual de cada um dos sujeitos passivos.
Foi detectada a manipulação de documentos, designadamente a alteração de Guias de Transporte, com a utilização da mesma numeração da guia, mas com destinatários e produtos diferentes, mudando igualmente a identificação do veículo de transporte. Ficou provado que ambos os fornecimentos foram efectuados, embora só um fosse registado na contabilidade da .
De acordo com as provas obtidas, estamos perante um conjunto de factos tipificados como fraude fiscal, sendo que alguns assumem características que se fundeiam na Fraude Fiscal Qualificada.
Todos os factos serão analisados com detalhe neste relatório. Não obstante, relativamente ao sujeito passivo apresenta-se um breve resumo das infracções verificadas e dos montantes apurados. Assim: imagem que aqui se dá por reproduzida
Credencial e período que decorreu a acção
A acção de fiscalização foi iniciada no dia 21 de Maio de 2008 e terminou em 07/10/200
Decorreu nas instalações industriais do sujeito passivo, sitas em, local onde se encontra centralizada a escrita.
Foi acompanhada pela Administração da empresa, tendo sido designado o Técnico de Contas J. , NIF, para providenciar a entrega dos elementos contabilísticos solicitados no decurso da mesma. Quanto ao esclarecimento de factos de enquadramento operacional ou comercial, os mesmos foram prestados pelos administradores A., NIF e A., NIF. Questões de ordem financeira, foram remetidas para o Administrador , NIF.
Impõe-se ainda frisar que vários pedidos de esclarecimento ficaram por satisfazer, dado que, como veremos adiante, a uma série de notificações da Administração Fiscal, a empresa não deu resposta, ou a resposta que deu foi no sentido de que não iria responder ou apresentar os elementos necessários, utilizando diversas alegações para o efeito, designadamente a extensão dos pedidos face ao tempo concedido.
Nestes casos, o sujeito passivo não solicitou a concessão de um prazo mais dilatado, o que seria natural se a vontade fosse de efectivamente entregar os elementos, e isto apesar de lhe ter sido comunicado verbalmente que, se necessário, tal seria concedido, utilizando antes aquele argumento para requerer ser considerada justificada a sua recusa.
Retira-se assim que o produto de operações que é canalizado para a conta do Finibanco antes descrita, é posteriormente distribuído em proveito dos titulares do capital e/ou Administração desta empresa, sem que estes montantes tivessem sido tributados em IRS, quando o deveriam ser a título de Rendimentos de Capitais, enquadráveis na categoria E daquele imposto, conforme previsto na alínea do n2 do artigo 5 daquele diploma.
Enquadramento fiscal do sujeito passivo
À data a que se reportam os factos, o sujeito passivo encontrava-se sujeito a IRC, pelo regime geral, calculando o imposto previsto na alínea do n. 1 do artigo 3 do CIRC, nus termos da secção do capítulo , aplicando ainda a taxa geral estabelecida no n. 1 do artigo 80 daquele diploma.
Objecto social
De acordo com a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para os triénios 2003/2005 e 2006/2008 era composto por , NIF, A., NIF, e o presidente do conselho de administração. A., NIF Anexo 2, fls 11 a.
Condições de desenvolvimento da actividade
Entre as matérias primas mais utilizadas encontram-se o jatobá, garapa, tuari, efizélia, sucupira, panga panga, entre outros.
A venda de produtos acabados representou 57% em 2004, com uma ligeira quebra em 2005 para os 53%, mas com claro ascendente sobre as mercadorias em 2006, ano em que constitui 66% do volume de negócios da empresa.
Evolução dos custos e proveitos
O aspecto mais importante a assinalar é a forte diminuição do volume de vendas que se tem vindo a registar, e um crescente custo da matéria prima, com reflexo nas margens apuradas, e bem como um aumento dos custos financeiros, derivado essencialmente de constrangimentos de tesouraria motivados por prazos médios de recebimento superiores aos de pagamento.
A contabilidade é efectuada informaticamente nas instalações do sujeito passivo.
A facturação para os clientes, bem corno as guias de transporte são emitidas a partir da aplicação informática utilizada pela , SA.
A empresa possui ainda uma aplicação de gestão comercial e de stocks, a partir da qual é gerida toda a actividade comercial da empresa, designadamente os stocks, as compras por matéria prima, a produção, as vendas globais ou individualizadas por categorias de produto, e outros elementos essenciais ao controlo do negócio.
Relações entre as sociedades , a sociedade SA, e seus administradores
Decorre daqui o seguinte:
Por esta via, resulta inequívoca a conclusão de que as facturas que a sociedade emitia para a sociedade , sendo ordenadas pelo próprio administrador da era este quem definia qual o valor a incrementar ao preço inicial praticado pelo fornecedor na fonte.
A sociedade inscreveu este valor nas suas demonstrações financeiras do exercício de 2007, registando-o como um proveito financeiro.
Contudo impõe-se tecer as seguintes considerações:
A nota de crédito tem data de Agosto de 200 Porém, das buscas efectuadas foram detectadas em ficheiros informáticos existentes em computadores presentes nas instalações da , cópias de facturas emitidas pela sociedade , com possibilidade de serem alteradas, já que se tratava de ficheiros em formato Word anexo 8, fls 494 a. Depreende-se daqui que embora os administradores da recorressem ao chamado serviço de invoicing, poderiam eles próprios, a partir dos seus computadores pessoais, emitir facturas ou outros documentos equivalentes, em representação da sociedade ;
Note-se que caso a correcção tivesse ocorrido nos exercícios respectivos, tal teria implicado o apuramento de um valor de IRC superior ao que resultou da correcção realizada em 200 Com efeito, dado que a sociedade ímpar apresentou elevados prejuízos em 2006, dedutíveis em parte em 2007, dado ainda que neste exercício, não fosse o registo daquele proveito financeiro, apresentaria igualmente prejuízo, e que tendo apurado lucro tributável, deduziu ao mesmo parte dos prejuízos de 2006, apurando matéria colectável nula, podemos afirmar que o registo efectuado, além de incorrecto por não respeitar o princípio da especialização dos exercícios, beneficiaria indevidamente a do ponto de vista da poupança fiscal, procurando ainda dar uma imagem de boa vontade e de regularização voluntária que no fundo não a seria.
- Em sede de IRC - Correcção ao Lucro Tributável
- Custos não aceites fiscalmente
Nesta medida, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios preconizado pelo Plano Oficial de Contabilidade, e com a periodização do lucro tributável consagrada no artigo 8 do C1RC. e ainda nos termos do artigo 23 do referido diploma, propõe-se as seguintes correcções ao lucro tributável da SA, por empolamento e inflação de custos preconizada pela utilização de sociedade offshore como intermediário de compra:
- Exercício de 2004
- Exercício de 2005
- Gestão Financeira da sociedade
-Em sede de IRC
- Variação Patrimonial Positiva
- Correcção ao lucro tributável do exercício de 2005
A conta bancária referida, conforme cópia da ficha de assinaturas, terá sido aberta na Sucursal do BCP IPB-Porto.
ta agora destacar a seguinte:
Aguarda-se igualmente a recepção destes elementos.
Esta Entidade Bancária, havia informado anteriormente, que os pedidos relativos ao BCP Bank &amp; Trust Company, Ltd, deveriam ser endereçados directamente para a morada 3RD Floor, 90 North Church Street - P0 BOX 30124 SMD GE Grand Cayman Ilhas Cayman Strathwale House.
Nestes termos, aguarda-se o cumprimento por aquela entidade financeira, do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.
No decurso da acção inspectiva notificámos a sociedade anexo 17, fls 615 a. por forma a esclarecer um conjunto de questões relacionadas com as relações entre esta entidade e a sociedade , tendo tido como resposta que tais informações e esclarecimentos, para além de dizerem respeito a uma entidade distinta da sociedade sujeita a inspecção tributária, estão ainda abrangidas pelo segredo bancário anexo 18, fls 622 a. Assinou esta resposta, a administração da SA, a mesma que geria os negócios da com impacto directo nos resultados a entidade inspeccionada. Fica aqui clara a pouca ou nenhuma disponibilidade dos administradores da SA em esclarecer a situação e fornecer os elementos solicitados pela administração fiscal.
Aliás a este propósito, provadas as relações especiais entre as duas entidades, diríamos mesmo, demonstrado o facto de a ser apenas uma empresa instrumental, insistiu a administração fiscal, tendo nas notificações em anexo 19, fls 624 a 623, solicitado o seguinte:
Refira qual a situação actual da sociedade  , designadamente:
se a sociedade ainda se encontra em actividade;
não se encontrando em actividade, desde quando deixou de ter actividade.
Tendo tido actividade, discrimine e comprove as actividades e operações realizadas pela sociedade nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008;
se pretendem prosseguir com a actividade da sociedade.
A efectuou também vendas em Portugal para a Sociedade importação E., Lda, com sede em Rio Tinto, S., SA, com sede em Braga, e G., Lda, com sede na Batalha.
Estas empresas eram igualmente clientes da . No entanto, conforme se pode verificar pelos respectivos extractos de conta em anexo 22, fls 663 a 666, os valores normalmente facturados a estas sociedades, são substancialmente inferiores aos valores constantes das facturas da . Fica assim evidente, que enquanto a facturava a estas entidades fornecimentos de mais reduzido valor, os fornecimentos de valor mais elevado eram assegurados pela sociedade , evitando os administradores da , dessa forma, que o lucro das operações de venda se concentrasse na empresa portuguesa, logo, sujeito a impostos.
Estes fundos, relativos a rendimentos não tributados, foram utilizados das seguintes formas:
Através do seu repatriamento para contas bancárias nacionais, beneficiando a ou os seus administradores;
beneficiando a através do não pagamento desta de uma parte dos fornecimentos efectuados pela .
Nas certificações de 2006 e 2007 o Revisor insiste na reclassificação ou regularização daquela dívida.
considerando a antiguidade do saldo;
o facto de desde 2005 não terem prosseguido as relações comerciais com a , tendo o administrador referido que deixaram de utilizar a sociedade offshore após a mediatização das investigações em tomo desta matéria;
A constituição daquela dívida ter sido possível através da utilização de valores estacionados em contas offshore, que não haviam sido tributados;
Esta é apenas uma forma, igual a qualquer outra, de empregar e beneficiar com rendimentos canalizados para contas offshore, rendimentos esses que deveriam ter sido tributadas e o não foram.
Dado que desde 2005 não houve, por parte dos administradores da , a intenção de prosseguir com a actividade da sociedade , esta variação patrimonial deveria ter sido considerada no ano de 2005, pelo que, nos termos do artigo 21 do CIRC propomos a seguinte correcção ao Lucro Tributável daquele exercício:
- Omissões nas vendas - Mais do que uma utilização da mesma Guia de Transporte, Notas de Carga não facturadas, e descontos fictícios incluídos nas facturas
Em sede de IRC
- Correcção ao Lucro Tributável
- Exercícios de 2004 a 2007
A título de exemplo, apresentam-se as seguintes situações:
Fica patente a permissividade do sistema informático, e o aproveitamento por parte da para, por essa via, efectuar omissões nas vendas, dissimulando-as através da emissão de guias, que não eram contabilizadas, e que posteriormente eram reaproveitadas para então proceder a outros transportes, esses sim facturados.
Embora existindo outros, veja-se alguns dos exemplos do que acabámos de referir:
Em 07/08/2002 é emitida a Guia n 20148 em nome de S.. Lda, NIF, relativo ao transporte de Lamp. Teka, com a indicação manual de
pagamento daquele valor através do cheque n 6800000085 da conta 5744986001 titulada por J. anexo 37, fls Este cheque foi
Em 15/01/2003 é emitida a Guia n 30007 em nome de , NIF, referente a 72,54 m2 de Lamp. Tatajuba anexo 37, fls. Em 31/01/2003 na conta do Finibanco B é depositado o cheque n 5935688415, da conta da CGD, titulada por J. anexo 37, fls 1178 a. Este fornecimento apesar de pago não foi facturado. A referida Guia foi reutilizada para efectuar um fornecimento de material para a sociedade , NIF, este sim facturado anexo 38, fls 1240 a.
Observemos alguns exemplos:
Estes foram apenas alguns dos exemplos, outros havendo, conforme cópias das facturas em anexo 25, e dos documentos bancários, que provam que estes descontos efectuados nas facturas aos seus clientes por parte da , mais não eram do que uma estratégia de omissões nas vendas, preconizada pelos seus responsáveis, que de forma intencional, livre e conscientes do ilícito que praticavam, procuraram dissimular estas omissões, utilizando o produto das mesmas em proveito próprio.
Em face destas constatações, e da evidente violação das leis fiscais, notificou-se em 24/06/2008, anexo 17, fls 615 a a sociedade para:
A esta notificação a respondeu, anexo 18, fls 622 a 623:
- Que se tratava de entidade diferente da entidade inspeccionada.
"Nos termos da legislação acima citada, fica para que no prazo de 5 dias
A esta notificação foi dada exactamente a mesma resposta, ou seja, a empresa optou pelo não esclarecimento dos factos.
Embora não haja certeza que apenas foram omitidas as operações que foram canalizadas para esta conta bancária, optou-se por corrigir apenas estas, embora subsista naturalmente a possibilidade de terem existido outras omissões, cujo produto das mesmas tenha sido canalizado para outros destinos, podendo inclusivamente terem ocorrido recebimentos em dinheiro que não chegaram a ser depositados.
Foi tido igualmente como critério considerar que a omissão ocorreu na data de recebimento, o que, caso tenha havido um desfasamento temporal entre o momento da venda e o recebimento, se revela vantajoso para o sujeito passivo, dado que neste caso, sendo considerado o momento posterior, tal acarreta benefícios em termos do cálculo dos juros compensatórios.
- Simulação de negócio
- Sociedade R.
Verificam-se ainda situações, como adiante descreveremos, em que é simulado o pagamento da factura por parte da , ou seja, é registado o pagamento, é alegadamente emitido um cheque para efectuar o mesmo, mas este nunca veio a ser descontado, sendo muito posteriormente dado como extraviado, mas sem que, no entanto, esse alegado extravio tenha originado qualquer registo contabilístico de regularização.
Apenas numa situação foi efectuado registo desse facto, mas no entanto tal acaba depois por ser totalmente absorvido, e o seu efeito nulo, pela substituição desse cheque por uma série de outros cheques, que na sua maioria ficaram em aberto, ou seja sem que tenham sido descontados, embora o saldo final em dívida ao fornecedor seja contabilisticamente de zero.
O cheque emitido da conta particular do sócio da R., e depositado em conta particular dos referidos administradores da não deu lugar a qualquer registo contabilístico, obviamente.
Este cheque foi depositado em 30/04/2004, na conta do Finibanco B, e utilizado em termos particulares pelos titulares daquela conta Anexo 55, fls.
Trata-se aqui de manipulação e adulteração de facturas.
Este cheque foi depositado em 23/06/200 na conta do Finibanco B, cheque entretanto devolvido por falta de provisão anexo 60, fls 1291 a.
Ora acontece o seguinte:
Contactado por nós, o mesmo referiu que a escrita não se encontrava na sua posse, mas sim na posse do Técnico Oficial de Contas da R., o TOC , NIF,
Quanto a estes factos cabe-nos referir o seguinte:
Foram solicitados os canhotos dos cheques, tendo-nos sido referido pelos responsáveis da que os mesmos foram destruídos.
Sabendo que o preço da matéria-prima poderia variar em função do tamanho das réguas e da qualidade da madeira, verificámos, juntando a título de exemplo as facturas em anexo 70, fls 1326 a 1332, que o preço praticado por estas duas empresas e R.), era superior ao preço praticado por outros operadores, mesmo quando estes vendiam matéria-prima da melhor qualidade e de maior preço unitário.
Não podemos deixar ainda de nos pronunciar sobre o facto de, do ponto de vista da informação financeira ser absolutamente incorrecto simular um pagamento apenas para não ter um saldo em aberto, pelo que mesmo a este nível o argumento é despiciendo de qualquer lógica contabilística.
Não se compreenderia até essa preocupação, quando a mantinha elevados valores de saldo em aberto de fornecedores, designadamente o seu fornecedor , sem nunca terem regularizado essa situação, pese embora os alertas efectuados pelo próprio Revisor Oficial de Contas nesse sentido.
Face ao antes referido, notificámos a sociedade , em anexo 71, fls 1333 a 1334, para:
no prazo de 10 dias, apresentar cópia bancária dos seguintes cheques:
Em face disto, analisámos a escrita, e efectuámos uma recolha de elementos junto da sociedade R., Lda, ao abrigo do Despacho de Inspecção n D1200803331, acção essa que decorreu na Rua, escritório do TOC já identificado, tendo começado por afirmar as seguintes declarações passadas a escrito, conforme Auto de Declarações em anexo 73, fls 1342 a 1343:
Refere ainda
Prossegue:
Se não chegaram a ser descontados uma parte significativa dos cheques emitidos pela para supostamente pagar os fornecimentos da R., tendo a primeiro ordenado ao banco o seu cancelamento, sem emitir novos cheques, sucederia que a seria devedora da R., não se confirmando a afirmação do sócio da R. que a não lhe deve nada, a não ser que nada tenha sido na verdade fornecido, situação que se compreende que nada seja devido.
Afirma ainda:
O que na realidade se verifica é que esta situação se manteve entre a e a mesmo após a saída de daquela sociedade. O que ficámos a saber é que este procedimento já vinha de anos anteriores.
O mesmo afirmou o seguinte, conforme Auto de Declarações em anexo 74, fls 1344 a 1345:
Instado a apresentar provas das suas declarações, afirma não as ter. A análise aos documentos da contabilidade da R., não indicavam, antes pelo contrário, serem verdadeiras as declarações prestadas.
Toda a facturação da é efectuada nos termos e condições previamente estipuladas e livremente acordadas com os seus clientes.
A não fez facturação antecipada com o fim de atingir os objectivos de vendas, muito menos contra a vontade e interesse dos seus clientes.
Mais informa que não efectuou entregas de madeira que não correspondessem aos montantes, quantidades e valores respectivamente facturados.
A entregou também uma relação dos clientes a quem vendeu Jatobá nos anos de 2003 a 2005, no distrito de Aveiro, e respectivas quantidades, nela nau surgindo a R..
A pertence ao grupo , que foi recentemente objecto de acção inspectiva pela Direcção de Finanças de Aveiro. O Inspector Tributário encarregue da referida acção, informou que todo o grupo, incluindo a , utiliza um sistema informático de controlo das entradas e saídas de stock muito rigoroso, o qual não permite as alegadas situações descritas pelo sócio da R., já que não possibilita a saída de mercadorias com especificações diferentes das que são facturadas.
Este comportamento evasivo, permitiu o empolamento dos custos da em sede de IRC, violando o artigo 23 do CIRC, e do IVA deduzido indevidamente, infringindo o n3 do artigo 19 do CIVA, com consequente diminuição dos impostos a pagar.
,2- Correcções em sede de IRC
,1 - Custos não aceites fiscalmente
- Exercícios de 2004 e 2005
Nestes termos referidos no ponto 1, promovem-se as seguintes correcções:
IRC - Correcções ao Lucro Tributável - Custos Não aceites Fiscalmente
- Em sede de IVA
III1 - IVA não dedutível
De acordo com os fundamentos referidos no ponto  efectuam-se as seguintes correcções ao IVA deduzido, dado ter sido infringido o n3 do artigo 19 do CIVA: imagem que aqui se dá por reproduzida
- Correcções em sede de IRC
As provas colhidas confirmam que também entre a e a existiu simulação de negócio, o que fica demonstrado nos seguintes elementos:
Este comportamento evasivo, permitiu a incrementação dos custos da em sede de IRC, violando o artigo 23 do CIRC, e do IVA deduzido, infringindo o n3 do artigo 19 do CIVA, com consequente diminuição dos impostos a pagar.
A Impugnante foi notificada do teor do Relatório Final em 21- 11-2008, cfr. teor de fls. 1634 do PA;
O procedimento referido em terminou em 2004, cfr. prova testemunhal;