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O recorrente não questiona a qualificação legal dos factos apurados, como não questiona, aliás, a sua condenação como reincidente.
Presente esta moldura penal, assim ponderou o tribunal recorrido:
No que se refere ao crime de consumo, releva a qualidade nociva do estupefaciente detido e a sua quantidade, que não era demasiado elevada.
A violação dos deveres impostos foi frontal em todas as situações.
O dolo foi directo e intenso em todas as situações.
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram:
Indiferença por valores patrimoniais e pessoais alheios, no caso dos crimes de roubo, nada mais de relevante se tendo apurado quanto ao restante crime praticado.
As condições pessoais do agente e a sua situação económica:
O arguido tem um percurso de vida desestruturado em função, essencialmente, do envolvimento no consumo de estupefacientes.
Beneficia, ainda assim, de suporte afectivo por parte da namorada e apoio familiar por parte dos pais e do irmão.
a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena:
Perante tudo quanto exposto fica, a pena de 5 anos e 9 meses aplicada ao arguido pela prática do crime de roubo agravado julgado nos autos principais, se por algo peca não será, claramente, por excessiva severidade.
E daí que não mereça qualquer censura por banda deste tribunal.
Recordando:
O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de roubo agravado, nas penas de 5 anos e 9 meses e de 4 anos e 3 meses de prisão; pela prática de 4 crimes de roubo, nas penas de 3 anos e 3 meses, por cada um; pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 3 meses de prisão.
No caso, portanto, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 5 anos e 9 meses de prisão e tem como limite máximo 23 anos e 3 meses de prisão.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso do arguido, confirmando integralmente o douto acórdão recorrido.
Concluímos que o tribunal a quo fez urna errada aplicação do direito, pelo que deveria ter proferido outra decisão face á prova produzida, razão pela qual se recorre.
O mandatário dos recorrentes foi vítima de uma patologia que durou dos dias 19 a 22 de fevereiro de 201
De acordo com o Relatório Médico que foi junto aos autos conclui-se que efetivamente a patologia de que o mandatário dos recorrentes não o permitia sequer sair de casa.
Teve indicação de repouso imediato no leito, por um período mínimo previsto de 4 a 5 dias, dado que Ihe foi diagnosticado uma lombalgia íncapacitante com irradiação ciática, que lhe provocou limitação de marcha e da posição ortostática,
Conclui-se que por causa daquela patologia o mandatário nem sequer podia estar de pé e muito menos caminhar.
Foi-lhe ainda diagnosticado um quadro de dores hiperálgicas e rigidez dolorosa da coluna, com conselho médico no sentido de repouso imediato no leito,
Foi-lhe prescrita medicação com. analgésicos: e anti-inflamatórios.
Se o mandatário dos recorrentes estava obrigado a repouso absoluto imediato por indicação médica, então não seria de todo possível que diligenciasse no sentido de contactar colaboradores do escritório ou outros colegas: da comarca para proceder ao envio da peça processual.
Para além do impedimento físico total estava debaixo de um quadro de dores sob o efeito da medicação que lhe foi prescrita.
Encontrava-se também impedido mentalmente e psicologicamente de fazer qualquer serviço ou ato processual.
A douta sentença não relevou sequer o impedimento mental e psicológico do mandatário que se encontrava debaixo de fortes dores e sob o efeito de medicação que lhe foi prescrita pelo médico.
Somos forçados a concluir que o Relatório Médico pura e simplesmente foi ignorado!
Convém também reforçar que a prova testemunhal arrolada pelo mandatário, dada como assente, afirmou que o mandatário dos recorrentes não compareceu no escritório.
Pelo que se conclui do referido Relatório Médico, que se tratou de um motivo não imputável ao mandatário dos aqui recorrentes.
Pelo que estamos perante um motivo razoável que permita aferir que existe efetivamente uma situação .de justo impedimento que impediu a prática atempada do ato.
Que lhe provocou imobilização total durante quatro dias, que o impediram física, mentalmente. e psicologicamente de poder elaborar a contestação/reconvenção;
Que apenas veio a remeter aos autos, no dia 23/2/2018, e, que consta a fls ... , depois de ter adquirido as plenas capacidades físicas e mentais para a fazer.
Violando a douta sentença o disposto no artigo 1400 do CPC
Requer-se que seja instruída com o recurso a respetiva contestação-reconvenção apresentada pelos recorrentes nos autos a fls .
O mandatário dos recorrentes apresentou um relatório médico onde consta que efetivamente a patologia de que o ilustre mandatário dos recorrentes não o permitia sequer sair de casa.
O relatório médico é claro e perentório ao afirmar que o mandatário dos recorrentes estava obrigado a repouso absoluto e imediato no leito.
Se mandatário dos recorrentes estava obrigado a repouso absoluto por indicação médica, então não seria de todo possível que diligenciasse no sentido de contatar colaboradores do escritório ou outros colegas da comarca para proceder ao envio da peça processual.
Se o tribunal a quo defende que o mandatário dos recorrentes foi negligente ao não diligenciar no sentido de substabelecer num colega da comarca, então o mesmo poderia ter acontecido se substabelecesse e não transmitisse toda a realidade fáctica dada a sua complexidade.
Somos forçados a concluir que o relatório médico pura e simplesmente foi ignorado!
O indeferimento do justo impedimento impede desde logo que os recorrentes façam prova no sentido de refutar a realidade fáctica descrita na petição inicial pela recorrida.
Assim sendo, tratando-se de uma questão prejudicial os aqui recorrentes não puderam indicar os seus meios de prova que impunham uma decisão diversa.
Com efeito os recorrentes apresentaram recurso atempadamente sobre a decisão do justo impedimento;
Pelo que aquela decisão é causa totalmente prejudicial da presente sentença que agora se coloca em crise.13- Assim, deverá operar-se decisão sobre o recurso interposto sobre a decisão do justo impedimento, e, consequentemente proferir Acórdão em que se revogue a sentença agora recorrida.
Recebidos os autos neste Tribunal, foram colhidos os vistos e os recursos inscritos em tabela, cumprindo agora decidir
Com interesse para a apreciação do 1 recurso Justo o Tribunal a quo julgou provada a seguinte factualidade:
- Os RR foram citados para os termos da presente acção no dia 12018  ver fls. 24 e 25, tendo outorgado procuração a favor do Dr P. J. a 2018  ver fls..
- A contestação da acção deu entrado em juízo no dia 22018, ver fls..
- No período aludido em  não aferiu o ilustre mandatário dos RR da disponibilidade do Dr B. ou outro Colega para elaboração da contestação.
Que a doença que afectou o ilustre mandatário o incapacitou mentalmente de elaborar a contestação, de pedir a um colega que a elaborasse ou de proceder nos termos aludidos em
JUSTO IMPEDIMENTO
Com a reforma de 1995 a ratio deste instituto, em lugar de assentar na imprevisibilidade e na impossibilidade da prática do acto, centrou-se "na ideia de culpabilidade das partes, dos seus representantes ou dos mandatários, aqui se incluindo também as pessoas que desempenham funções acessórias cf. RC 30-6-15, 39/14).
Na decisão recorrida entendeu-se que:
Ora, um quadro de lombalgia incapacitante com irradiação ciática e rigidez da coluna, que impossibilitava a locomoção, a necessitar de repouso, isto é, de imobilização e sob medicação analgésica, não se coaduna com a elaboração de um articulado de contestação e reconvenção, mormente a que foi apresentada nos autos, com mais de 100 artigos.
Por outro lado, se é certo que existia no escritório, também é certo que o mandato judicial foi conferido ao Dr. P. J. e apenas a ele e que o art. 112 n 1 al. do EOA impede o advogado de assinar peças processuais que não sejam da sua autoria, isto é, nem o advogado estava em condições de elaborar/concluir a contestação, nem poderia assinar peça elaborada por outrem.
Sendo certo que quem não estava a par do caso e teria os seus próprios afazeres, também não estaria em condições de se substituir ao mandatário em tão curto espaço de tempo, nem lhe poderia ser exigido que assinasse peça elaborada por outrem.
Uma pessoa que está com dores, incapacitada de se locomover e a tomar analgésicos não se encontra no pleno uso das suas capacidades mentais. Não se lhe pode assim exigir que tome as medidas mais acertadas e adequadas ao cumprimento dos seus deveres profissionais, mesmo que no caso concreto elas fossem possíveis, o que não se nos afigura certo.
Concluímos assim que no caso em apreço não era exigível ao mandatário que adoptasse a conduta que se sugere na decisão recorrida.
O evento doença) não é imputável ao mandatário e era de molde a impedir a prática do acto art. 140 n 1 do.
Neste sentido se decidiu nos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 28-3-2012 proc. 8660/18TBVNG-A.P1), relatado por Caimoto Jácome, e de 12013 4733/18TBVFR-A.P1) relatado por Augusto Carvalho, acessíveis em dgsi.pt.
Pelo exposto impõe-se revogar a decisão recorrida, julgando verificado o justo impedimento e tempestiva a contestação-reconvenção.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando a decisão que indeferiu o incidente de justo impedimento e, em sua substituição, julgamos verificado o justo impedimento do mandatário dos réus e tempestiva a apresentação da contestação.
Guimarães, 31-10-2019
Ver, entre muitos outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 01/6/2011 Processo 841/05PIPRT.P1) ou deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 23/06/2004 Processo n 1107/04-1).
Ver António Santos Abrantes Geraldes Temas da Reforma do Processo Civil, volume,  ed., p.
Por sentença datada de 04/06/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada dos pedidos.
"A. No dia 05 de Fevereiro de 2020, o Recorrente, ao chegar ao Aeroporto de Lisboa, vindo de Marrocos, requereu o pedido de asilo junto do Recorrido, o qual lhe foi posteriormente indeferido, pelo que, discordando com o teor da decisão proferida, intentou uma acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Recorrido;
G. Ao invés da Sentença objecto de recurso, na verdade, é notório, que se encontram preenchidos os requisitos que permitem concluir que a fundamentação do pedido de asilo do Recorrente, se baseia, em resumo, no fundado receio de não conseguir ultrapassar as sérias dificuldades que se fazem sentir no país de origem, que coloca em risco de vida o Recorrente e a sua família;
P. No caso sub iudice, a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação das condições do Recorrente para beneficiar de protecção internacional para concessão de asilo, nos termos do artigo 3, ou de protecção subsidiária, nos termos do artigo 7, ambos da da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio;
Conclui-se na decisão recorrida como segue:
Não vem invocado qualquer fundado receio de perseguição.
A..., S.A., por apenso ao processo 58746/12yiprt, veio interpor recurso de revisão da decisão proferida nesse processo acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de intentada por B... , Lda., pedindo que seja revista a decisão aí proferida, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, e que se declare a falta de legitimidade da recorrida para propor quaisquer acções, com fundamento no art. 696, al. do CPC.
Porém, sobre o recurso recaiu despacho que oi indeferiu liminarmente, nos termos do art. 699, n 1 do CPC, com o fundamento de que apresar de, com a extinção deixar de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações de que a sociedade era titular não se extinguiam, como flui do disposto no arts 161, 163- 1 e 164 do CSC, podendo os sócios intentar acções, nos termo do art. 164 do mesmo diploma.
Não concorda a Recorrente com o indeferimento liminar referente ao recurso de revisão apresentado.
Indeferimento esse que se baseou na questão de que as relações de uma sociedade extinta não desaparecem, passando para os sócios ou liquidatários.
Por conseguinte, quando se inicia o procedimento, a sociedade já não existia, tendo cessado as suas personalidades jurídica e judiciária, carecendo, por completo, de legitimidade para pleitear.
Situação que se torna irrelevante e despicienda para os autos, pois aquando da propositura da acção, a sociedade, reitera-se, não existia, não sendo essa mesma situação do conhecimento quer da Recorrente, quer do douto Tribunal a quo, mas sim da sociedade em causa, conforme está documentalmente demonstrado no processo.
E é aqui que reside o grande e manifesto lapso da sentença proferida pelo Tribunal a quo, pois ainda que as relações se transmitam da sociedade para os sócios, mediante certas regras, aqui não houve qualquer transmissão dessas relações, como se encontra documentalmente provado nos autos.
Naturalmente que, ao ter conhecimento da real situação da sociedade, a Recorrente não a podia ignorar e dela fez uso tempestivamente em Tribunal, através do meio próprio para o efeito, preenchendo de forma plena os requisitos em causa.
Pede, a final, que o despacho seja revogado e substituído por sentença que absolva a recorrente.
Em 24 de Abril de 2014, a sociedade e  B... , Unipessoal, Lda., intentou contra a recorrente  A... , S.A. procedimento de injunção, com o n. 58746/12yiprt, posteriormente transmutado em acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato.
Em 11 de Março de 2016 a recorrente obteve conhecimento que, por escritura lavrada em 6 de Maio de 2013, a sociedade  B...  foi dissolvida e declarado na escritura que aquela não tinha activo em passivo.
Pela apresentação 24, de 7 de Maio de 2013 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação.
Foi na mesma data, pela inscrição 3, registado o cancelamento da matrícula.
O recorrente intentou o presente recurso em 4 de Maio de 201 "
Como se deixou anotado no relatório, o tribunal indeferiu o requerimento de interposição de recurso de revisão, com o fundamento de que, apesar da extinção da sociedade autora, antes da propositura da acção, as relações jurídicas de que ela era titular não se extinguiram.
Cremos, porém, que o tribunal não decidiu bem.
É seguro que, com o registo do encerramento da liquidação que ocorreu em Maio de 2013, antes, portanto, da propositura da acção em Abril de a sociedade que intentou a acção já se encontrava extinta art. 160, n 2 do e que carecia, por isso mesmo, de personalidade jurídica e judiciária.
E também é verdade que as relações jurídicas de que a sociedade extinta era titular não se extinguiram, como decorre dos art. 162 a 164 do CSC , g., Ac. STJ de 22008, Ac. R.de 2013 e Ac. R.P. 22015, todos em www.dgsi.pt).
Porém, não se pode ignorar que, com a sua extinção, a sociedade deixou de ser titular ou sujeito daquelas relações cfr. Ac. STJ de 12003 e Ac. R.P. de 22008, no mesmo site do.
Há, assim, motivo para revisão.
Concluindo, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar a apelação procedente e revogar o despacho de indeferimento liminar, determinando, consequentemente, o prosseguimento dos ulteriores termos do recurso de revisão.
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi indeferida a pretensão formulada.
Inconformada com o decidido, a Req. recorreu para este TCA, tendo formulado as seguintes conclusões:
A pretensão da Águas do ...) de executar tal garantia bancária é, por isso e de forma clara, abusiva e deve ser prevenida pelo Tribunal ad quem.
G. O facto assente n. 29 não pode ser dado como provado, tendo em consideração a alegação constante do artigo 6 do requerimento inicial, pelo que decidiu mal o Tribunal a quo ao considerar essa matéria como assente.
Em 202019, a Requerida exigiu o reforço do valor da garantia em 20%, indicando que, não sendo tal reforço feito, executaria as garantias bancárias prestadas pela S., S.A. e AGS.
J. Em função do disposto na conclusão anterior, a decisão do Tribunal a quo no sentido de recusar a produção de prova testemunhal mostra-se inválida, o que se invoca para todos os efeitos legais.
U. Neste contexto, a aplicação dessas penalidades revela-se manifestamente ilegal, por óbvio e insustentável desfasamento entre a realidade e a natureza daquelas, pelo que qualquer tentativa de obtenção de pagamento desses mesmos valores, designadamente através da garantia bancária prestada pela S., S.A., é abusiva.
Também por isso decidiu mal o Tribunal a quo.
W. O deficit de ponderação é evidente, pelo que tentativa de obtenção de pagamento desses valores, designadamente através da garantia bancária, revela-se abusiva.
Z. Consequentemente, qualquer tentativa de obtenção de pagamento do valor dessa garantia bancária revela-se abusiva, pelo que decidiu mal o Tribunal a quo.
A recorrida sintetizou assim as respectivas contra-alegações:
não ficou demonstrado que o incumprimento contratual não tenha ocorrido;
ou que a aplicação de penalidades e decisão de executar a garantia viole a boa fé ou não seja proporcional ou sequer constitua abuso de direito.
Olvida aquela que os factos dados como provados e assentes foram devidamente fundamentados pelo Tribunal a quo, e plenamente justificados pelos documentos carreados e peças processuais apresentadas, mais deles tendo sido feita uma adequada, lógica e correcta apreciação, não sendo, desse modo, necessário qualquer produção de prova adicional, o que se mostrou também justificado e fundamentado na decisão em crise.
e.5) Ora, conforme já por demais exposto:
Constata-se, assim, que não resulta de forma alguma evidente o carácter não fundado do accionamento das garantias, ou seja, a não verificação dos pressupostos materiais para o efeito, já que, ao contrário do que sustenta a Requerente, não é líquido que o direito de aplicar as penalidades tenha caducado, nem que as estas faleça fundamento legal e, sobretudo, que o ACE tenha cumprido com a obrigação de investimentos a que se tinha comprometido ou sequer das suas obrigações contratuais.
POR MERA CAUTELA E SUBSIDIARIAMENTE,
ASSIM E NESTE SENTIDO,
Com efeito, entenderam as partes acordar que todos os litígios de tal matéria serão dirimidos em Tribunal Arbitral, sem qualquer excepção ou limitação, pelo que se inclui, claro está, os procedimentos cautelares como o presente.
n.2) Na verdade e in casu, verifica-se:
a boa fé do lesado, no caso da aqui Requerida;
assim mantendo a decisão em crise e improcedendo o recurso apresentado, dada a sua falta de fundamento legal e factual, por um lado,
e, por outro, pela assertividade, rigor e legalidade na interpretação e aplicação do quadro normativo aplicável que o Tribunal a quo fez no caso subjudice,
No exercício da respectiva actividade a S., S.A. presta serviços de consultoria, de engenharia e de operação e manutenção de infra-estruturas, designadamente de infra-estruturas de saneamento admitido por.
Nas peças do procedimento exigiu-se a prestação de caução, na forma de garantia bancária ou outra, no valor correspondente a 5% do valor da proposta adjudicada admitido por acordo e documentos ns. 3 e 4 juntos com o.
A duração do contrato de prestação de serviços prevista era de sete anos com início 30 dias após a obtenção de visto prévio do Tribunal de Contas cfr. documento n. 4 junto com o.
O contrato de prestação de serviços abrange as duas infra-estruturas, Etar do ...) e Etar de ...) cfr. documentos ns. 3 e 4 juntos com o.
O contrato entrou em vigor em agosto de 2016 para a Etar do ...) e em Setembro para a Etar de ...) admitido por acordo e documentos ns 10 e 11 juntos com o.
O montante global das duas garantias bancárias corresponde a 5% do valor de adjudicação admitido por.
Em 102019, foi celebrado entre a AdP e o ACE, um documento designado por acordo de cessação do contrato de prestação de serviços cfr. documento n. 18 junto com o.
Essa documentação devia ter sido entregue no final de 2016 e não foi assente por.
A AMBI...) 2 pronunciou-se sobre a aplicação das penalidades assente por acordo e cfr. documento 20 junto com o.
Em 202019 o ACE emitiu oficio ao qual juntou a remessa das extensões das garantias tendo informado pelo não reforço das mesmas cfr. documento n. 30 junto com o.
Nos itens e das conclusões das alegações, a Recorrente atacou a decisão recorrida por não ter dado como assentes os factos vertidos nos itens 15, 17, 29 a 34, 40 a 42, 44, 46, 47, 49, 58, 62, 63, 66, 68, 72, 74, 75, 76, 82, 83, 84, 106, 107, 119 a 124, 127, 131 a 143 e 200 a 208 do requerimento inicial, tendo referido que a decisão do T.A.F. do ...) no sentido de recusar a produção de prova testemunhal se mostra inválida.
Prescreve o artigo 296 do referido Código:
"Artigo 296
Execução da caução
Sanções pecuniárias aplicadas nos termos previstos no contrato;
"Assim, a garantia prestada assegura o cumprimento íntegro e pontual da obrigação principal, a que está originariamente vinculado o devedor. Se o devedor não cumprir aquela obrigação principal, pode o credor executar a garantia e fica o garante obrigado a prestá-la sem poder discutir acerca do cumprimento ou incumprimento da obrigação principal.
Neste caso, o garante, o B., tem de pagar até ao valor garantido, sem possibilidade de discussão. Depois o devedor, o ora Recorrente, tem de reembolsar o garante também sem mais discussões. Caso o devedor, discorde daquele accionamento da garantia, resta-lhe o ónus de demandar judicialmente o credor, a CMO, para reaver o que houver desembolsado.
Este entendimento é uma imposição do princípio da boa fé, consagrado nos artigos 334 e 762, n. 2, do.
Quer isto dizer, que a possibilidade de invocação por banda do devedor da violação da boa fé, é algo residual, extremamente exigente.
Nos itens 106 e 107 é alegado que a penalização por falta de reparações, foi aplicada sobre equipamentos que não tinham reparação possível ou que o incumprimento de determinado prazo de reparação se baseava em prazo que era inferior ao necessário para esvaziamento dos correspondentes equipamentos, afigurando-se a inserção de tais factos irrelevante para a decisão da causa dado a Recorrente não explicitar quais os equipamentos não tinham reparação possível ou em que o incumprimento de determinado prazo de reparação se baseava em prazo inferior ao necessário para esvaziamento dos correspondentes equipamento, sendo a alegação vertida nos itens 106 e 107 ser insuficiente para afastar, totalmente, a aplicação das penalizações por avarias ou paralisação dos órgãos e equipamentos, questão que, reitera-se não constitui a base invocada para eventual accionamento da garantia.
No que concerne aos factos alegados nos itens 83 e 84 referiu a Recorrente que aí são enquadrados os vícios da decisão de aplicação de penalidades e, no mesmo sentido, o abuso da mesma decisão, entendimento que este Tribunal não partilha, dado a eventual sobreposição desta penalidade com as penalidades anteriores não permitir, também aqui, concluir que o accionamento da garantia será abusivo ou viola o princípio da boa-fé.
Por outro lado, de acordo com a cláusula 21 do Programa de Procedimento a caução exigida ao adjudicatário era de 5% por cento do valor contratual, com exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
"Artigo 329
Aplicação das sanções contratuais
Contudo, e para que se possa considerar preenchido o requisito respeitante ao fumus boni iuris é necessário que exista uma violação patente do princípio da boa-fé, conforme se referiu supra, revela-se necessário analisar se existiu a invocada instrumentalização da garantia bancária, para o que importa recordar os factos constantes dos itens 47 e 48, que se transcrevem:
Aqui chegados importa analisar os demais fundamentos utilizados pela Recorrente no sentido de sustentar o preenchimento do requisito relativo ao fumus boni iuris
Como primeiro fundamento da ampliação do objecto do recurso, referiu a Recorrente existir violação da cláusula de convenção arbitral, contida na cláusula 4 n 1 do acordo de cessação do contrato, cláusula com a seguinte redacção: