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Face ao exposto, entende-se que deverá ser negado provimento ao recurso, designadamente por incumprimento do disposto no art. 34, n 2, e n 3, da Lei n 34/2004, de 207, por parte designadamente do primeiro patrono nomeado, em 12/08/2019, o qual formulou pedido de escusa, sem disso ter dado conhecimento no processo de inquérito, dentro do prazo de 20 dias, fixado por lei para a prática do respectivo acto judicial.
Notificado nos termos e para os efeitos do art. 417 n. 2, o Recorrente nada disse.
A. Questão prévia: da falta de conclusões da motivação.
E, nos termos do art. 417 n. 3, faltando ou sendo deficientes as conclusões, o tribunal convida o recorrente a proceder ao adequado suprimento ou correcção, sob cominação de rejeição do recurso.
B. Âmbito-objecto do recurso.
a. O Despacho Recorrido.
O Despacho Recorrido é do seguinte teor:
Vem AA, requerer a sua constituição como Assistente bem como a Abertura de Instrução, através de dois requerimentos, juntos, respectivamente, em 15-06-2020 e 23-06-202
Há, antes de mais, de aferir da tempestividade desses dois requerimentos.
Foi proferido Despacho de Arquivamento em 16-10-2018 ref .) constante de fls. 195 e ss.
O requerente foi pessoalmente notificado do Despacho de Arquivamento em 27-11-2018, cfr. certidão de notificação constante de fls. 208 v de 11-12-2018 com a ref.
O prazo para se constituir como assistente e requerer a abertura de instrução - 20 dias cfr. art 287 n 1 do Código de Processo Penal 3 - terminava em 17-12-2018 e, impreterivelmente, mediante pagamento de multa nos termos do art 139 n 5 do Código de Processo Civil, conjugados com o art 107-A do CPP, em 20-12-201
Em 16-12-2018 o requerente formula pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça bem como de nomeação de patrono cfr. requerimento de fls. 210 v e ss, enviado aos autos em 17-12-2018 ref.
Tal requerimento deu entrada nos serviços da Segurança Social em 18-12-2018 - cfr. ofício de fls. 228 e ss, com entrada em 19-11-2019 ref - embora tivesse sido enviado pelo requerente em 17-12-2018, cfr. fls. 261 e ss junto com o requerimento de 09-03-2020 ref .22).
Significa isto que, o prazo para requerer a sua constituição como assistente, bem como para requerer a abertura de instrução ficou interrompido, cfr. dispõe o art 24 n 4 da Lei n 34/200de 20-07
Nos termos do disposto no art 249 do CPC 7 a notificação ao requerente do apoio judiciário da nomeação da Sr Patrona Dr , considera-se efectuada em 24-04-2020 ou seja, no terceiro dia após expedição do correio.
Pelo que o prazo, tanto para constituição de assistente, como para requerer a abertura de instrução terminou em 14-05-2020 e, impreterivelmente, mediante pagamento de multa, em 19-05-202
Ora, tendo o pedido para constituição de assistente dado entrada nos autos em 15-06-2020 e o requerimento para abertura de instrução dado entrada nos autos em 24-06-2020, constata-se que ambos os pedidos são intempestivos, por tardios, tendo ultrapassado o prazo legal em larga medida.
Constata-se, assim, que a extemporaneidade do RAI, que por sua vez está dependente da constituição atempada da condição de assistente, é fundamento legal para a sua rejeição.
Face ao exposto, por intempestiva rejeita-se quer a constituição de AA como assistente, quer o requerimento para abertura de instrução.
b. Do enquadramento facto-procedimental.
Tal despacho foi notificado ao Recorrente em 212018, por mandado cumprido pela PSP de ....
O ISS deferiu o pedido de apoio judiciário nos termos requeridos, sendo que, por ofício expedido a 12019, a Ordem dos Advogados notificou o Recorrente e o advogado nomeado, Dr. , da respectiva designação.
Facto de que só deu conhecimento no processo em 22020, aliás, por ocasião da prestação de outra informação que ali lhe foi solicitada.
Por ofício expedido pela Ordem dos Advogados a 22020, foi comunicada ao inquérito, ao Recorrente e aos advogados envolvidos a nomeação da advogada Dra. EE como patrona oficiosa daquele, em substituição do patrono escusado, Dr.
Em 12020, por correio electrónico, o Recorrente remeteu ao inquérito requerimento de constituição de assistente.
Em 22020, por via postal registada, o Recorrente remeteu ao inquérito requerimento de abertura de instrução.
Em 212020, a Senhora Desembargadora do Tribunal da Relação de ... em funções de juíza de instrução, proferiu o Despacho Recorrido, indeferindo tanto o pedido de constituição de assistente como o de abertura de instrução, nos termos e com os fundamentos transcritos em 1supra que aqui se dão por reproduzidos.
Do mérito do recurso.
Está, então, em causa saber se, apresentados, respectivamente em 12020 e em 22020 8, os pedidos de constituição de assistente e de abertura de instrução o foram, o segundo, dentro do prazo de 20 dias previsto no art. 287 n. 1 al. e, o primeiro, a tempo de assegurar ao Recorrente a legitimidade como assistente co-)exigida pelo preceito, o mais tardar, dentro do mesmo prazo de 20 dias, como preceituado no art. 68 n. 3 al..
A qualidade de assistente é condição de legitimação para o pedido de instrução e a sua falta constitui causa de inadmissibilidade legal desta 1
Assim esboçado o fundamental do quadro legal aplicável, volte-se ao mais concreto, recordando as vicissitudes processuais acima relatadas e mediando-as pelas normas destacadas, para conferir se, sim ou não, são admissíveis os pedidos de abertura de instrução e de constituição de assistente do Recorrente.
Com termo final previsto para as 24:00 horas do dia 112018, foi o prazo interrompido, precisamente, nesse dia, por via do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado pelo Recorrente no ISS e comprovado no processo, tudo nos termos do art. 24 n. 4 da Lei n. 34/200
Significa, então, tudo quanto precede que o prazo de 20 dias de que o Recorrente dispunha para requerer a sua constituição como assistente e a abertura de instrução relativamente ao despacho de arquivamento de inquérito de 112018 se esgotou, o mais tardar, em 22019, pelo que, quando em 15 e 22020 pretendeu accionar aqueles direitos, já eles, e o correspondente prazo, se encontravam de há muito extintos.
Motivos por que, embora, por fundamentos diferentes, é de confirmar a decisão do Despacho Recorrido de rejeição, por extemporaneidade, dos pedidos de constituição de assistente e de abertura de instrução.
Como imediatamente segue.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente AA, mantendo, embora por fundamentos diferentes, o Despacho Recorrido.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
Diploma a que pertencerão os preceitos que se vieram a citar sem menção de origem.
procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou
Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o
Datas de expedição, respectivamente, por telefax e via postal dos requerimentos correspondentes.
Neste sentido, Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal", , 2000, pp. 134 a 13
se anule o referido despacho;
"Ante todo o exposto, e com a devida vénia ao julgador, conclui-se que a Sentença recorrida:
Igualmente não analisou todos os fatos e provas dos autos ao ignorar o passado do Autor e a realidade vivida na Europa.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença ao decidir que o SEF não tinha de instruir oficiosamente o procedimento, com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo alemão e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional naquele país.
O Autor é natural do Iraque fls. 1 do processo;
Em 2021 o Autor apresentou pedido de proteção internacional junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fls. 29 do processo;
Em 112015 já havia apresentado um pedido de proteção internacional na Alemanha fls. 76 do processo,
o qual foi indeferido fls. 76 do processo;
Em 12021 o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte fls. 57 a 66 do processo:
Em 12021 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n. ../GAR/2021 fls. 80 a 87 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente;
Em 22021 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 90 do processo:
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 1-A e no n. 2 do artigo 3, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. ../GAR/2021 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como S..., nacional do Iraque, inadmissível.
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença ao decidir que o SEF não tinha de instruir oficiosamente o procedimento, com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo alemão e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional naquele país.
Concretizando o direito de asilo aí consagrado, a Lei n. 27/2008, de 30 de junho Lei do asilo e proteção subsidiária, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n. 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, n. 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e n. 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e implementar a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho para efeitos de aplicação efetiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Caso o Estado-Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.
No artigo 1 do Regulamento estabelecem-se as seguintes obrigações do Estado-Membro responsável:
Tomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 2, 2e 2, o requerente que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro;
Nos casos abrangidos pelo n. 1, alíneas e, o Estado-Membro responsável deve analisar ou finalizar a análise do pedido de proteção internacional apresentado pelo requerente.
Apresentação de um pedido de retomada a cargo em caso de apresentação de um novo pedido no Estado-Membro requerente
Se o Estado-Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 1, n. 1, alíneas, ou, considerar que o responsável é outro Estado-Membro, nos termos do artigo 2, n. 5, e do artigo 1, n. 1, alíneas, ou, pode solicitar a esse outro Estado-Membro que retome essa pessoa a seu cargo.
O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac, nos termos do artigo , n. 5, do Regulamento n. 603/201
Se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no n. 2, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado-Membro em que o pedido tiver sido apresentado.
Apresentação de um pedido de retomada a cargo sem que tenha sido apresentado um novo pedido no Estado-Membro requerente
Se o segundo Estado-Membro tiver decidido solicitar ao primeiro Estado-Membro que retome a seu cargo a pessoa em causa, não se aplicam as regras estabelecidas na Diretiva 2008/115/CE.
Resposta a um pedido de retomada a cargo
Haverá ainda que ter em consideração o invocado princípio de não repulsão ou non-refoulement, princípio de direito de asilo internacional, consagrado no artigo 3 da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28/07/1951, nos termos do qual os requerentes de asilo devem ser protegidos contra a expulsão ou repulsão, direta ou indireta, para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, não se aplicando esta proteção a quem constitua uma ameaça para a segurança nacional ou tenha sido objeto de uma condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave cf. artigo , n. 1, al. da Lei de asilo e proteção subsidiária).
Da decisão recorrida consta a seguinte fundamentação:
Tal decisão é de manter.
Contra a mesma insurge-se o recorrente, por entender que incumbia ao SEF averiguar acerca do procedimento de asilo e das condições de acolhimento na Alemanha.
No caso vertente, temos que o recorrente já apresentou pedido de proteção internacional na Alemanha, sabendo-se que este pedido foi recusado.
Seguiu depois para Portugal, onde apresentou um segundo pedido de proteção internacional.
Trata-se, pois, de um pedido de proteção internacional, quando um anterior já fora decidido.
Tem aplicação a estes casos o já citado artigo 1, n. 1, al., do Regulamento n. 604/2013, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida a decisão de recusa de proteção internacional.
Contudo, como já se reconheceu em recentes acórdãos deste TCAS, nos casos em que o pedido de um requerente de proteção internacional já foi decidido por outro Estado-membro, não tem aplicação a referida cláusula de salvaguarda, que pressupõe estar em curso o procedimento no Estado do primeiro pedido, daí que se equacione a possibilidade do Estado em que foi formulado o segundo pedido chamar a si a respetiva análise e, claro está, a sua decisão.
E no caso do Estado-Membro em questão nos presentes autos, em muito recente acórdão de 01/07/2021 proc. n. 2285/27BELSB), o STA não admitiu recurso de revista centrado na acusação de que há falhas sistémicas nos procedimentos de proteção internacional e nas condições de acolhimento de refugiados na Alemanha, por falta de credibilidade desta alegação.
No caso vertente, igualmente será de concluir no sentido de não recair sobre a entidade recorrida a obrigação de averiguar acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento na Alemanha.
Em face do exposto, verifica-se que não merece censura a sentença recorrida.
Como tal, será de negar provimento ao presente recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Sem custas, atento o disposto no artigo 8 da Lei do Asilo.
g., os acórdãos de 02/07/2020, proc. n. 61/26BELSB, e de 10/09/2020, proc. n. 115/29BELSB, disponíveis em www.dgsi.pt
Em 16/10/2018, mostrando-se paga a quantia exequenda e os demais encargos com o processo, foi considerada extinta a execução ao abrigo do disposto no art. 849 do P..
Em 13/12/2019, a recorrente dá entrada em juízo de um requerimento através do qual deduziu exceção dilatória inominada, atento o disposto no art. 573, n. 2, do P., pelo facto de a Recorrente não ter sido incluída no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
Relativamente ao requerimento apresentado pela recorrente em 13/12/2019 foi proferido o seguinte despacho:
Cumpre apreciar e decidir.--
Sucede que, no caso em apreço, consideramos não se verificarem os pressupostos para podermos ponderar tal entendimento.---
Por tudo o supra exposto, indefere-se ao requerido.--
Inconformada, veio a executada J. interpor recurso deste despacho apresentando alegações com as seguintes
Em 112018, mostrando-se paga a quantia exequenda e os demais encargos com o processo, foi extinguida a execução ao abrigo do disposto no artigo 84 do Código de Processo Civil.
Em 212018, o Banco .., S.A., requer a renovação da execução nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, prosseguindo os presentes autos para satisfação do seu crédito reclamado.
Em 112019, a Recorrente dá entrada em juízo de um requerimento através do qual deduziu expressamente exceção dilatória inominada, nos termos do artigo 57, n. 2, do Código de Processo Civil, motivada pelo facto de a Recorrente não ter sido incluída no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, cuja pretensão foi indeferida.
Nos termos do artigo 64, n. 4, do Código de Processo Civil:
Tal fração constitui a morada de família da Recorrente, onde vive com o seu filho de 22 anos. Já foi fixado o valor base do prédio e a venda vai, entretanto, ser realizada através de leilão eletrónico.
Em face disto, a Recorrente vai ver-se obrigada a abandonar a sua habitação, não tendo outro lugar para ir.
É neste conspecto que a Recorrente deixa de conseguir pagar a prestação da sua casa, sendo certo que nunca o Banco .. tentou diligenciar no sentido de apurara a causa subjacente ao incumprimento.
Na verdade, caso não seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, corre-se o risco de o imóvel penhorado ser vendido, ainda antes de ser proferida qualquer decisão acerca do recurso interposto.
Dispõe o artigo 91 do Código de Processo Civil que:
Assim, o oferecimento de caução só se justifica pela diferença presumível, eventualmente existente, entre o valor do bem dado em garantia e do crédito exequendo e acessório, incluindo os juros que, em estimativa se preveja que venham a vencer em resultado da paragem do processo executivo.
A caução imposta como condição para a suspensão da execução, virá nesse caso garantia real anteriormente constituída) cobrir o que acresce ao crédito exequendo em resultado do retardamento na sua satisfação e eventuais danos que sobrevenham desse atraso.
A ideia decorrente do princípio da proporcionalidade ou da adequação a observar na penhora é invocável para as outras garantias, constituídas antes do processo, que não há razão para duplicar, pelo que terão de ser tomadas em conta quando se põe a questão do montante da caução a prestar.
Com o devido respeito, que é muito, a Recorrente discorda da douta decisão por considerar que o Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes para a causa, discordando em absoluto do enquadramento jurídico constante da decisão recorrida.
No entanto, a este propósito, expende o Tribunal a quo que:
Na verdade, e numa análise perfunctória e simplista dir-se-ia que o aresto do tribunal a quo se mostra correto, mas, no nosso modesto entendimento, não lhe assiste razão, pois não soube sopesar toda a factualidade e o respetivo enquadramento normativo ao caso sub judice.
A Recorrente, no seu requerimento em que deduziu a exceção dilatória inominada, mostrou que se mostram verificados todos os pressupostos exigidos por lei, nomeadamente pelo Decreto Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, para enquadrar o caso sub judice em tal normativo legal.
A mais disto, resulta provado dos elementos contantes nos autos, maxime a Reclamação de Créditos apresentada pelo Banco .., S.A., que a Recorrente cessou o pagamento das prestações em 212015, não mais as tendo retomado.
Verifica-se, assim, que para além de estarmos perante um contrato de crédito, na aceção conjugada dos artigos , al, e , al., do n. 227/2012, de 25 de outubro, a aqui Recorrente, em 212015, entrou em mora no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito.
No caso em análise, verificado o incumprimento pela Recorrente, não diligenciou o Banco .., S.A., no sentido de apurar as razões subjacentes a tal incumprimento, e nem tão pouco foi a Recorrente incluída no PERSI, o que por si só já é uma violação de um direito que lhe é conferido por lei, até porque caso tivesse sido incluída, podiam as partes ter arranjado uma solução para o incumprimento da Recorrente.
Em suma, mostra-se claro e inequívoco que era obrigação do Banco .., S.A., verificado o incumprimento, incluir a Recorrente no PERSI, o que não fez.
A mais disto, não podemos concordar com o explanado pelo Tribunal a quo na parte em que refere que:
Tal como tivemos oportunidade de referir supra, a Recorrente entrou em incumprimento com as obrigações decorrentes do contrato de crédito celebrado com o Banco .., S.A., em 21201
Entre o dia 212015 e o dia 202016, era obrigação do Banco .., S.A., incluir a Recorrente no PERSI.
O que não aconteceu. Como justificação, pelo Banco .., S.A., é dito que na data da respetiva entrada em incumprimento já estava em curso o processo judicial n. 2711/17T8GMR.
Mas também é verdade que os factos subjacentes ao referido Requerimento, em nada se relacionam com o incumprimento das obrigações assumidas pela Recorrente aquando da celebração do contrato de crédito com o Banco .., S.A., e nem podiam, visto que o mesmo ainda não se verificava, mas sim com uma confissão da Recorrente que "foi devidamente homologada por sentença transitada já em julgado.
Aliás, quando Banco .., S.A., dá entrada da Reclamação de Créditos, em 112016, a Recorrente já tinha entrada em incumprimento há cerca de 11 meses.
E quando requer a renovação da execução, em 212018, a Recorrente já tinha entrada em incumprimento há cerca de 3 anos!
A mais disto, importa referir ainda que pelo tribunal a quo foi ainda referido o seguinte:
E diz-se que o foi apenas por mero lapso, na medida em que, a Recorrente nunca foi integrada no PERSI pelo Banco .., S.A., violando-se, assim, o disposto no n. 1 do artigo 1 do n. 227/2012, de 25 de outubro.
O regime das exceções dilatórias, quer elas sejam nominadas ou inominadas, no que respeita ao seu conhecimento oficioso, só tem as exceções indicadas expressamente na lei, conforme decorre do disposto no artigo 57 do CPC, sendo, por tal, na generalidade, de conhecimento oficioso.
o requerimento da executada é tempestivo, ou, não sendo, a questão em apreço deve ser conhecida oficiosamente;
o credor que reclamou crédito e que pediu a renovação da execução extinga para o seu não está dispensado de incluir a executada no PERSI.
MATÉRIA A CONSIDERAR.
O MÉRITO DO RECURSO.
Em primeiro lugar o Tribunal entendeu que ao credor reclamante que impulsionou a execução após a sua extinção não se lhe impunha recorrer previamente ao procedimento extrajudicial consagrado no n. 227/2012 de 25/1 E, ainda que assim não fosse, a executada não invocou essa falta nem quando foi notificada para se opor, querendo, ao crédito reclamado, nem quando foi notificada da decisão da agente de execução relativamente ao prosseguimento dos autos a requerimento do credor.
Isto posto, vejamos então se o credor estava obrigado a encetar o procedimento prévio em causa, tecendo algumas considerações quer sobre a figura legal em questão, quer sobre a reclamação de créditos e o prosseguimento da execução extinta.
Ora, não resulta que tal procedimento tenha sido sequer iniciado pelo credor.
Assentemos que: o crédito para cujo pagamento a execução agora prossegue deixou de ser cumprido em 25/11/2015; portanto, quando a execução é instaurada -16/4/2015- ainda as prestações agora em causa não estavam vencidas.
A reclamação de créditos visa que o credor que beneficie de alguma garantia real sobre um bem penhorado possa peticionar o reconhecimento desse crédito de modo a que, vendido o bem, não veja dissipar essa mesma garantia por força do disposto no art. 824, n. 2, do .
Na altura em que a exequente reclamou o crédito, nem sequer havia falta de pagamento por parte dos mutuários pelo que, não fosse a necessidade de reclamação, certamente não iria propor uma ação executiva.
Só quando a execução passa a correr sob o impulso processual do credor reclamante para pagamento do seu crédito então já vencido é que se pode considerar que há o exercício de um ato que demonstra a intenção de exercer o direito.