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Sem embargo, porém, do respeito pelo contraditório; ou seja, que a parte recorrida tenha tido a possibilidade de também ela depreender quais a questões que constituem o objecto do recurso o que no caso concreto é manifesto ter ocorrido uma vez que os Recorridos utilizaram 35 páginas da sua alegação para se pronunciarem sobre as questões colocadas no.
do cumprimento dos ónus do art. 640 do CPC conclusões a;
da violação das regras do ónus da prova conclusão.
- A aquisição do referido prédio foi registada a favor de , casado com a EE, em regime de comunhão de adquiridos, através da apresentação ...... de 2014/12/1
- Os Réus são respectivamente, filho e nora da Autora AA.
- Nessa conta solidária os Autores movimentavam os seus rendimentos e faziam nas subcontas as suas aplicações financeiras.
- As quantias existentes na conta e subcontas pertenciam na sua totalidade aos Autores, sendo o produto das suas poupanças e do rendimento do trabalho e pensões de reforma.
- O Réu disse aos Autores que era necessário fazer no terreno obras e, para isso, tornava-se necessário assinarem um documento sem o qual não podiam fazer as obras nem criar animais ou fazer uma horta.
- Os Autores acreditaram nessa versão do Réu que ainda lhes disse para não falarem nada.
- O Réu tinha na sua posse o cartão do Autor.
- Os Autores colocaram o Réu marido como proponente da conta.
- O Réu utilizava também o cartão do Autor.
- O Autor BB sofre da doença de Alzheimer.
O Réu vivia e trabalhava em ..., a dada altura, ficou desempregado e tornou-se dependente dos Autores, os quais lhe mandavam dinheiro para o seu sustento.
Para além da quantia devolvida os remanescentes levantamentos foram efectuados em prol exclusivo e a pedido dos Autores.
Os Autores tinham um controlo mensal da conta quando recebiam os respectivos extractos com as movimentações de conta.
A impossibilidade de mobilização de fundos constantes da conta solidária dos Autores e do Réu marido deveu-se exclusivamente a uma penhora efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira sobre essa mesma conta, por motivo de uma dívida que os Autores possuíam perante essa mesma entidade.
A Relação rejeitou aquilo que transparecia ser impugnação da matéria de facto porquanto não se encontravam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 640 do CPC, com a seguinte fundamentação:
Os Recorrentes insurgem-se contra esse entendimento
Termos em que se nega a revista, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 28OUT2021
O presente recurso tem como fundamento a errada interpretação dos arts. 25 e segs. da LTFP, bem como dos arts. 100 e 124 do CPA, e ainda vícios de erro de julgamento.
E foi isto mesmo que as AA. fizeram.
Acresce a tudo isto que as AA. foram notificadas presencialmente pelos respetivos superiores hierárquicos, que explicaram a cada trabalhador individualmente as razões de facto e de direito subjacentes ao processo de requalificação, pelo que as mesmas ficaram na posse de todos os elementos que necessitavam para exercer cabalmente o contraditório.
Assim, quanto aos assistentes operacionais a nível nacional e quanto aos docentes dos Centros Distritais do Porto, Castelo Branco e Évora, aplicou-se o processo de seleção dos trabalhadores e consequente requalificação.
No estudo de avaliação organizacional e no relatório fundamentado, descreveu-se de forma exaustiva os fatores exógenos e endógenos que determinaram o processo de requalificação, pelo que se consultarmos o referido estudo/relatório, facilmente constatamos que a fundamentação nele vertida se encontra tudo menos genérica ou mal fundamentada.
O Tribunal a quo, entendeu ter-se verificado uma violação dos arts. 251 e ss da LTFP, fundamentando para o efeito que, a colocação em situação de requalificação, exige sempre um processo prévio de reafectação dos funcionários, devendo a requalificação ser a ultima ratio do processo de racionalização de efetivos.
Para assim decidir, o Tribunal a quo teve em atenção exclusivamente a letra da lei, descurando a necessidade da sua interpretação e destituindo-a de todo e qualquer sentido.
Contudo, estes estabelecimentos foram gradualmente saindo da gestão do ISS, IP., e a ser assumidos por Instituições Particulares de Solidariedade Social, ao abrigo do art. 2 , n 3, da Portaria n. 135/201
A obrigação da Administração de reconstituir a situação atual hipotética em que se encontrariam as AA. só poderia ser equacionada se tal reconstituição fosse materialmente possível. E não é.
O princípio de que o vencimento corresponde ao efetivo exercício do cargo em que o funcionário esteja provido prevalece, em caso de conflito, sobre o princípio da reconstituição de uma eventual situação atual hipotética.
Também do art. 66, n 1 da Lei n 12-A/2008 de 27/02 e do art. 12 do n 427/89 de 7/12 resulta um claro sinalagma entre o direito ao percebimento da remuneração e o efetivo exercício das funções.
Como as Recorridas não prestaram efetivamente funções no período em que se encontraram em situação de requalificação, então nunca teriam direito ao percebimento dos diferenciais remuneratórios.
Para estes casos, onde em termos práticos é inviável a reconstituição da situação de facto, existe o instituto da responsabilidade do Estado.
- Acresce que, também não merece qualquer censura o aresto em recurso ao considerar que o processo de requalificação violou a tramitação prevista nos art.s 25 e seguintes da LTFP então em vigor, uma vez que as Recorridas após a racionalização de efetivos foram diretamente colocadas em requalificação, sem passar pela fase de reafetação e, portanto, sem cumprir as diversas fases do procedimento.
O quadro fáctico e respetiva motivação apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:
A A. , ao serviço do Réu Instituto da Segurança Social, exerceu as seguintes funções:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. n. 5 junto com a petição inicial.
cfr. fls. 305 do PA junto na ação cautelar n. 108/1);
cfr. fls. 181 a 183 do;
Todo este universo de trabalhadores foi notificado pelas unidades desconcentradas onde estão afetos, entre o período de 13 a 24 de novembro, onde se foi dado conhecimento do processo, total disponibilidade para consulta de toda a informação existente e concessão do prazo de 10 dias para se pronunciarem;
A aprovação, de imediato, da lista nominativa anexa elaborada nos termos do no 2 do artigo 257 da LTFP, onde constam todos os trabalhadores que serão colocados em situação de requalificação e a data de efeitos;
A sua divulgação quer na Intranet, quer nos locais de estilo;
A notificação dos trabalhadores em conformidade;
Em 212014, o Conselho Diretivo do Réu ISS deliberou concordar com a informação referida em 1 cfr. doc. n. 3 do requerimento inicial - fls. 44 dos autos - processo físico ação cautelar com o processo n. 108/18;
As Autoras, aqui Recorrentes, em devido tempo, intentaram a presente ação contra o Instituto de Segurança Social, IP. e Ministério da Solidariedade Social, Emprego e Segurança Social, peticionando o provimento do presente meio processual por forma ser desintegrado juridicamente, por nulidade ou anulabilidade, o despacho de 19/12/2014, que determinou a colocação das Autoras em situação de requalificação, e a deliberação de 29/12/2014, que aprovou a lista nominativa dos trabalhadores colocados em situação de requalificação.
Na verdade, a matéria que se encontra em apreciação nestes autos foi já objeto de apreciação e julgamento neste Tribunal Central Administrativo Norte, de entre outros, no processo n. 262/19BEAVR.
Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integrou o Tribunal Coletivo que julgou a apontada ação n. 262/19BEAVR, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n.  262/19BEAVR:
DOS ERROS DE JULGAMENTO
Entende o ISS IP que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que o processo de requalificação padece de um vício de falta de fundamentação.
Em qualquer caso, é manifesto que o tribunal a quo cuidou de justificar as razões pelas quais entendeu que as decisões proferidas, e objeto de impugnação, se mostravam insuficientemente fundamentadas.
Também não permite depreender quais as razões que, em concreto e para cada trabalhador, em especial no caso da Autora, comprovam em que medida não) são necessários ao desenvolvimento da atividade desses mesmos serviços.
Como se depreende do já afirmado, não merece, relativamente ao referido aspeto, censura o entendimento adotado pelo tribunal a quo.
Da Preterição da fase de reafetação
Com efeito, a colocação em requalificação, como resulta do n. 1 do art. 25 do LGTFP, impunha incontornavelmente que houvesse um processo prévio de reafetação.
O referido normativo faz depender expressamente a requalificação da impossibilidade de reafetação, o que sempre terá de ser verificado e confirmado.
Atento o quadro normativo então vigente, a Requalificação de trabalhadores era o fim de linha, adotável, esgotados que estivessem os precedentemente referidos mecanismos procedimentais, mormente a reafetação.
Em síntese, na situação em análise, anulando-se os atos objeto de impugnação, importa daí retirar as consequentes ilações remuneratórias de modo a reconstituir a situação que existiria se não tivessem sido proferidos os atos anulados.
Com efeito, a integral execução de uma sentença anulatória passa pela reconstituição da situação atual hipotética, de forma a que se reconstitua "... a situação que teria existido deveria ter existido ou poderia ter se não tivesse sido praticado o ato ilegal..." Cfr. VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 2 ed., pág..
Igualmente deverá este período ser contado para todos os demais efeitos legais, designadamente de antiguidade, como sendo de prestação de serviço efetivo.
Proc. n 84/25GAVNG.P1
Da motivação deste recurso constam as seguintes conclusões:
É notório que o Mm. JIC olvidou que as condutas típicas imputadas ao arguido são habitualmente praticadas em círculos privados ou muito restritos, longe dos olhares alheios, pelo que é difícil existir outras testemunhas com conhecimento dos factos para além da ofendida e eventualmente, de outros familiares que com eles residem, como sucede no caso das testemunhas  e ;
Não é pelo simples facto das testemunhas  e  serem pais da assistente que as suas declarações não devem ser devidamente sopesadas em termos indiciários, sendo certo que mais nenhuma outra prova foi realizada em sede de instrução que refutasse ou pusesse em causa a credibilidade das suas declarações;
Ademais, não se compreende em que medida o Mm. Juiz a quo desabonou as declarações prestadas pela assistente e pelas testemunhas  e  uma vez que, ao contrário do arguido, estão vinculados a um dever de falar com verdade nos termos preceituados nos artigos 13, n.alínea e 14, n.2 ambos do P.P.;
Durante a relação amorosa que manteve com a ofendida, o arguido demonstrou sempre ser uma pessoa controladora, ciumenta, manipulando-a no sentido de a afastar-se dos seus amigos, acedendo ao seu telemóvel a fim de visualizar as chamadas e mensagens que ela recebia e efetuava.
No ano de 2016 a ofendida saiu de casa ao descobrir que o arguido mantinha uma relação extraconjugal, mas, passado um ano, reconciliou-se com o arguido, tendo ido morar juntos na casa dos pais daquela até finais de Dezembro de 201
No dia 002020, o arguido saiu de casa dos pais de H e foi viver para casa dos seus pais.
Quando se apercebeu-se que H estava a ligar para as autoridades policiais, o arguido entrou no seu veiculo e abandonou aquele local, levando consigo a sua filha menor.
No dia 102020, o arguido dirigiu-se ao local de trabalho da ofendida, a empresa "J", sita na Rua , , , durante toda a manhã, mandando-lhe dezenas de mensagens escritas pelo "Whatsapp"
Nesse dia, o arguido permaneceu junto ao seu local de trabalho pelo menos até ás 15h00 e ameaçou que voltaria no dia seguinte, sendo que acabou por não o fazer.
Deste modo, a douta decisão em mérito, também violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto, entre outros, no citado art 15 do P, e no art308, n 1, a parte, do P.P.
O arguido apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento do recurso.
saber se o despacho recorrido padece de nulidade;
caso tal não se entenda:
O Tribunal é competente em razão da matéria e do território.
" Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:
O resultado da conduta pode traduzir-se em uma mera actividade e pode consistir em um dano efectivo como no perigo desse mesmo dano Comentário, pg..
Introduz-se uma agravação do limite mínimo da pena, no caso de o facto ser praticado napresença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima, ainda que comum ao agente.
Enquanto nos maus-tratos físicos se incluem os castigos corporais e as ofensas corporais simples, nos maus-tratos psíquicos com preendem-se, designadamente, humilhações, provocações, ameaças e curtas privações de liberdade de movimentos.
Está em causa a protecção da dignidade e da integridade da pessoa enquanto membro de uma relação conjugal, constituindo o tipo de crime em apreço, um dos vectores de tutela especial reforçada, que se pode apreciar nos seus desenvolvimentosgradativos,
Segundo os citados autores, os maus-tratos físicos ou psíquicos devem traduzir-se em actos que revelem sentimentos de crueldade, desprezo, vingança, especial desejo de humilhar e fazer sofrer a vítima cit., pg..
Aqui chegados importa desde já sublinhar os seguintes pontos:
É indubitável que a terem ocorrido as agressões descritas na acusação a ofendida foi menoscabada e apoucada pelas palavras que lhe foram dirigidas pelo arguido; já é muito menos evidente, porém, que dessas condutas dele tenha resultado o efeito que se pretende punir com a incriminação prevista no art. 15 do Penal.
A razão decisiva para que assim seja será a seguinte:
A esta luz, há que analisar o despacho recorrido.
Deve, pois, ser dado provimento ao recurso.
Porto, 22/9/2021
Proc. n. 40/26T8ODM-A.E1
A Requerida recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
O despacho recorrido viola assim os n.os 1, alínea e 2 do artigo 11 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário) e os artigos 9 e 9 do CPC.
Respondeu a Requerente por forma a defender a confirmação do despacho recorrido.
A questão encontra solução expressa no artigo 11 da referida LOSJ que dispõe assim:
"1 - Compete aos juízos centrais cíveis:
Évora,	 29/4/2021
cfr. g. Ac. RL de 12-02-2019 processo n. 3396/11TPDL-B.L1-1), disponível em www.dgsi.pt
Disponível em www.dgsi.pt processo n. 469/16TBPTG-A.E1).
Proferidos, respetivamente, nos processos n. 291/10T8AGH.LS2 e n. 2687/19T8PDL.S1 e disponíveis em www.dgsi.pt.
Não obstante ter requerido junto do Tribunal onde decorria a ação de despejo, o acesso a tal documentação, o requerimento não mereceu deferimento, pelo que não a foi possível juntar ao processo.
A obrigação de guarda e conservação dos documentos contabilísticos prevista no art.52 do CIVA, não é absoluta, pelo que, quem não tem culpa pela não apresentação dos documentos, não pode ser penalizado por isso.
O art6 do RCPIT, não é uma norma meramente programática, é uma regra de conduta imperativa que deve nortear a Inspeção Tributária, o que não sucedeu no caso "sub judice".
A problemática do ónus da prova só se coloca após o esgotamento de todos os meios instrutórios ao alcance da Administração, para a averiguação dos factos, pois o princípio do inquisitório coexistente com a disciplina do ónus da prova, cruza o ordenamento tributário em momento prévio art.58 da.
Sucede que em sede de inspeção, a Administração Fiscal, não obstante ter conhecimento de que os documentos da contabilidade da sociedade originariamente devedora não se encontravam em sua posse, nada fez para que fosse possível aceder aos mesmos conforme explanado nos pontos 42 a 45 das presentes Alegações).
No entanto, nada foi feito, em frontal violação dos princípios do inquisitório e da procura da verdade material a que a Administração Fiscal se encontra adstrita nas suas relações com os particulares.
Pelo que, as liquidações adicionais de IVA em causa nos presentes autos, por decorrerem de ação inspetiva concluída em desrespeito pelas normas e princípios a que a Administração Fiscal se encontra vinculada, são ilegais impondo-se a sua anulação.
Não pode relevar que o primeiro emitente, não tenha sido localizado pelos Serviços de Inspeção, por o procedimento inspetivo ter sido desencadeado, quase quatro depois da data da emissão das faturas.
Porém, foram aceites pela Administração Tributária e tiveram acolhimento na douta Sentença recorrida, como indícios suficientes da falsidade das faturas, o que não se pode aceitar.
Tanto mais, que foi considerado provado na Sentença recorrida que os pagamentos eram efetuados a dinheiro.
A Administração Tributária sempre teria de demonstrar que atuou com base em elementos indiciários, sérios e objetivos, com base em indícios fundados de que algumas faturas utilizadas pela sociedade não titulavam operações reais neste sentido, vide, o Acórdão do STA de 20/11/2002, proferido no Recurso n1483/02).
Cumprindo-lhe demonstrar, a factualidade que a leva a considerar determinada operação como simulada ou inexistente, factualidade essa, que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos elementos de suporte neste sentido, vide, os Acórdãos do TCA SUL de 22/05/2001 e de 22/01/2002, proferidos nos Recursos n4623/00 e 5844/01,.
Ao contrário do entendido na Sentença recorrida, a Administração Tributária, não demonstrou elementos sérios e objetivos, que indiciassem a falsidade das faturas em causa, pelo que não foi abalada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita.
Ora, não tendo a Administração Tributária colhido e provado indícios sérios e objetivos que se traduzam numa probabilidade elevada de que as faturas em causa não titulavam operações reais,
Salvo o devido respeito e melhor opinião, andou mal a douta Sentença recorrida ao julgar que os Serviços de Inspeção deveriam, tal como aconteceu, concluir pela simulação e considerar o IVA incluído nas faturas como não dedutível.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são:
Violação do Princípio do Inquisitório;
Violação do Princípio da Verdade Material;
Erro de julgamento por a sentença ter concluído que a Administração Tributária e Aduaneira doravante conseguiu demonstrar os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos;
Erro na aplicação da norma inscrita no artigo 100, n1 do CPPT.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto que se sequencia a partir do ponto 4,:
Em 20/06/2007, foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária que originou correcções em sede de IVA e do qual consta o seguinte:"...)
...) verificou-se que se encontravam em falta os documentos de contabilidade referentes aos períodos de 00/01 a 00/04 inclusive, pelo que foi o sujeito passivo notificado em 02/12/2003 na pessoa de A. J. , no qualidade de sócio gerente, paro no dia 09/12/2003 apresentar os documentos que se encontravam em falta ...) no dia 9 de Dezembro, os elementos de escrita não foram apresentados, tendo o sócio gerente informado que os mesmos teriam ficado nas instalações da empresa, que foram objecto de uma acção de despejo. ...) A não apresentação dos documentos de escrita impossibilita a verificação e comprovação dos valores declarados através das declarações periódicas enviadas ao SAIVA. ...) O sujeito passivo não apresentou os documentos de escrita relativos aos períodos de 00/01 a 00/04 pelo que o IVA deduzido pela empresa e constante das declarações periódicas enviadas ao SAIVA, não confere direito a dedução ao abrigo do n2 do art.19 do Código do IVA, por os documentos de suporte a estas deduções não estarem na posse do sujeito passivo, impossibilitando desta forma a sua confirmação. Assim, são os seguintes os valores de IVA deduzido indevidamente:
Período             total da dedução
Em 16/12/2003, foi enviado ofício de pedido de conta corrente, para a morada constante das facturas emitidas ...) tendo o ofício sido devolvido com a indicação de desconhecido.
Em 30/12/2003, foi enviado novo ofício de pedido de conta corrente para a morada constante do cadastro informático da DGCl ...), não tendo sido obtida qualquer resposta, apesar do ofício não ter sido devolvido.
Período           valor
A assinatura constante das facturas ns 28, 30 e 37 é diferente da assinatura constante nas restantes facturas.
A tipografia que emitiu as facturas ns .,.e . não é a mesma que imprimiu as restantes facturas.
Com o objectivo de esclarecer esta situação, foi contactado o sócio-gerente da empresa A. J. &amp; N., Lda. - Sr. A. J. H. N., que tendo sido questionado sobre as facturas mandadas imprimir na tipografia , afirmou, o seguinte, conforme auto de declarações:
Período        valor
Em 22/08/2007, o impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IVA referentes ao exercício de 2000, 2001 e 2002 cfr. doc. junto a fls. 3 do processo de reclamação graciosa junto ao processo;
A reclamação graciosa identificada no ponto anterior foi indeferida por despacho de 3/12/2007 cfr. doc. junto a fls. 146 e segs. do processo de reclamação graciosa junto ao processo;
Em 08/01/2009, o impugnante interposto recurso hierárquico da decisão melhor identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Por despacho de 20/04/2009, foi indeferido o recurso hierárquico melhor identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Os pagamentos eram efectuados a dinheiro depoimento da testemunha.
A sentença recorrida considerou como fundamentação da matéria de facto o seguinte:
A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como pelo depoimento da testemunha arrolada.
Dos factos constantes da oposição, todos objectos de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou totalmente improcedente a presente impugnação judicial.
Para tal, apresentou a seguinte fundamentação, em síntese:
Esta desconsideração tem como efeitos a consideração do IVA incluído nas facturas como não dedutível.
Á luz do que vem dito, vejamos, se a sentença sob recurso padece da patologia que lhe foi diagnosticada.
Tendo em conta as considerações expostas, é fácil concluir-se que a sentença em apreço não enferma da nulidade que lhe é imputada pelo recorrente.
Importa, então, apurar se há erro de julgamento, o que implica a análise das restantes questões controvertidas a resolver.
Ao ter agido deste modo não violou nenhum dos princípios invocados pelo ora impugnante e que já haviam sido objecto de apreciação em sede de Impugnação pela devedora originária.
Também no que a esta alegação respeita não assiste razão ao impugnante.
Assim sendo, andou bem a AF quando efectuou tal correcção.
Ora, do que se vem de dizer parece-nos evidente, não assistir razão ao recorrente.
Pelo exposto, improcede nesta parte o recurso.
O recorrente alega ainda, que contrariamente ao pugnado na sentença recorrida a AT não demonstrou elementos sérios e objectivos, que indiciassem a falsidade das facturas, concluindo, desde modo, que não foi abalada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita.