rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano9 havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo n. 294/2009, de 13 de Outubro10, foi introduzido um regime bilateral quanto aos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, prevendo o legislador no n. 1 do artigo 1 um conceito genérico e indeterminado de incumprimento como fundamento de resolução, tanto pelo arrendatário como pelo senhorio, mas na realidade e quanto a este veio apenas autorizar esta forma de cessação do contrato quando se verifique um incumprimento qualificado por uma daquelas cláusulas gerais, e um dos fundamentos elencados no seu n. 2, já que o senhorio só pode pedir a resolução do contrato se se verificar uma das indicadas situações prevenidas no preceito1
Significa isto que a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio não opera afinal de forma tão linear e liberal como a decorrente dos artigos 43 e ss. e 80, n. 2, do Código Civil12, de acordo com os quais qualquer uma das partes pode resolver o contrato apenas com base no incumprimento culposo da outra parte, não bastando para a extinção do contrato de arrendamento qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das cláusulas contratuais cfr. n. 2, alínea do artigo 1 do, quer resulte da própria lei, necessário se tornando que o incumprimento assuma foros de gravidade que constituam justa causa de resolução.
Conforme decorre das respectivas alegações, a Apelante pretende que não só a comprovada manutenção e circulação de animais no arrendado foi autorizada, como o pastoreio é uma actividade complementar da actividade agrícola, pelo que, não se verificaria o uso da parcela para outro fim que não o agrícola.
Salvo o devido respeito, no caso em presença, não é assim, atento o disposto na indicada cláusula contratual e a não demonstração da autorização de tal prática por banda da senhoria.
Não obstante, como vimos, não basta um qualquer incumprimento, impondo-se que se verifique um incumprimento qualificado.
Pretende a Recorrente que para além do portão, devem ser dados como provadas a realização das seguintes benfeitorias: as vedações, a requalificação do caminho, aquisição da bomba do furo de água e do gerador.
Vencida na Apelação, e atenta a regra da causalidade vertida no artigo 52, n.s 1 e 2, a Ré/Recorrente suporta as respectivas custas, na vertente de custas de parte, de harmonia com o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 4 e 53, todos do CPC.- Decisão
Custas pela Apelante.Évora, 5 de Novembro de 2020
Juízo Central Cível de Santarém, Juiz
A Apelante impugnou este despacho interlocutório com o recurso ora em apreciação, mas a apelação foi indeferida nessa parte por despacho liminar da ora relatora.
Que se elencam por alíneas para mais fácil identificação.
In Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, 2008-2020, https://dicionario.priberam.org/autorizar.
Doravante abreviadamente designado NRAR.
Cfr. neste sentido, FRANCISCO CABRAL METELLO, em anotação ao artigo 2 do NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL, Rei dos Livros, Lisboa, 201
Cfr. neste sentido, Ac. STJ de 15-10-2002, proferido no processo n. 01A2834, disponível em www.dgsi.pt.
A sentença recorrida definiu que a "questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se os contratos celebrados pela impugnante que foram objecto de análise pela Administração Fiscal devem, ou não, ser isentos de IVA."
Não podemos deixar de dissentir da decisão proferida por duas ordens de razões: seja por erro na apreciação da matéria de facto, seja por erro na apreciação da matéria de Direito, mas também, pela aparente contradição entre o facto dado como provado na alínea - leia-se fundamentação do RIT - e a decisão proferida em sentido totalmente oposto ao que resulta provado.
E a 01-01-2006 outorgou com a sociedade S... - Supermercados, Lda, um contrato designado de "Contrato de utilização de espaço em área comercial.
Tendo presente os direitos e deveres que emergem das cláusulas dos contratos examinados, bem como dos elementos da contabilidade, não merecem quaisquer reparos as conclusões da AT, plasmadas no RIT e reproduzidas na sentença proferida no Tribunal a quo. Tratam-se de verdadeiros contratos de locação de imóvel, tal como previstos nos artigos 102 do e , n. 30 actual do CIVA.
Centrando-nos agora no primeiro contrato celebrado com a sociedade ..), destacámos acima o seu clausulado com sublinhado, para efeito de comprovação, da precisão, rigor e legalidade das alterações processadas pela AT e impugnadas pela recorrida, clausulas que encerram efectivamente a celebração de um contrato de locação.
Já no concernente ao segundo contrato igualmente fundamento da controvérsia nos presentes autos, verificamos que também foi pretendido, assemelhá-lo, desde logo pela sua denominação, a um contrato de loja em centro comercial, para os quais resulta assente na AT, que são sujeitos
e não isentos de IVA.
consideração como utilização de um espaço enquadrado num conjunto comercial.
Concluindo, foi celebrado um primeiro contrato, notoriamente de locação de um imóvel inacabado, sem licença de utilização, designado por sublocação comercial, de um prédio que só poderá ser entendido por "paredes-nuas".
Em ambos os contratos constatamos pelo seu enquadramento no disposto no artigo  n. 30 actual n. do CIVA, motivo pelo qual estão sujeitos a IVA porém dele isentos, não merecendo qualquer censura as correcções levadas a cabo pela AT.
A Recorrida, apresentoucontra-alegações, e formulou as seguintes conclusões:
Acresce que o carácter intuito personae do referido contrato, decorrente da impossibilidade da livre cessão da posição contratual, afasta-o do contrato típico de locação, conforme foi já reconhecido pela própria admnistração tributária no Parecer n. 51/2005, do Centro de Estudos Fiscais, e, bem assim, no Ofício n. 30022, de 16/06/2000, da SIVA;
Começa a recorrente por invocar que o facto de os valores a pagar por prestações de serviços não se encontrarem descriminados ou o facto de o pagamento mensal não ser imputado distintamente na contabilidade da recorrida, são reveladores de que estamos perante contrato típico de locação;
Aliás, de acordo com a nossa melhor Doutrina, o facto de os "arrendamentos serem acompanhados de prestações de serviços sem autonomização e discriminação dos respectivos preços por não ser economicamente viável e justificável esta distinção", determina precisamente que o contrato assuma "a natureza de inominado ou atíptico, ficando as contraprestações dele emergentes sujeitas a IVA pela totalidade do seu valor" cfr. NEVES, filipe -Código do IVA Comentado e Anotado, Vida Económica, pág.;
Por seu turno, a recorrente afirma que as cláusulas que ultrapassam o clausulado de um simples contrato de locação não fazem desconsiderar a natureza de locação inerente a esses contratos, tratando-se apenas de meras cláusulas acessórias, sem porém demonstrar ou provar, em que medida é que as cláusulas previstas nos contratos ora em apreço devem ser consideradas como meramente "acessórias".
Logrou, igualmente, demonstrar-se que o facto de o contrato ter sido celebrado por um prazo de dez anos renovável, quando os demais caducam ao final de um ano, para além de não se revelar como essencial para definir um contrato como de "locação", em vez de "utilização de espaço comercial", resulta, simplesmente, do facto de aquele ser o prazo de exploração da insígnia .., explorada pela S...;
Mais logrou, ainda, demonstrar-se que o contrato celebrado com a S... tinha como contrapartida a prestação de serviços por parte da recorrida, o que, per se, demonstra que não estamos perante um contrato de locação, na acepção, inclusivamente, do Parecer n. 51/2005 do Centro de Estudos Fiscais;
Com efeito, o reconhecimento da ilegalidade dos actos de liquidação implica, necessariamente, a anulação integral dos mesmos, não podendo os actos de liquidação ora em apreço permanecer na ordem jurídica;
O acto de liquidação consubstancia um acto de cálculo do valor de imposto, pelo que a alteração da base tributária do mesmo, implica a anulação do acto de liquidação anteriormente praticado e a prática de um novo acto de liquidação.
Assim, o reconhecimento da incorrecção parcial dos actos de liquidação em apreço, implicará sempre a prática de novos actos de liquidação e, consequentemente, a anulação total dos actos de liquidação anteriormente praticados;
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, porquanto os contratos celebrados constituem contratos de locação de imóvel, que se encontram isentos de IVA nos termos do disposto no n. 30, do art.  do CIVA.
A Impugnante é uma pessoa colectiva que exerce a actividade de "Compra e Venda de Bens Imobiliários", inscrita com o CAE 68100, estando enquadrada, em sede de IVA no regime normal trimestral de tributação de IVA - cfr. fls. 46 do Processo Administrativo apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 1/06/2006 foi outorgado entre a Impugnante e a "S... - Supermercados, Lda", o instrumento junto a fls. 75 a 87 dos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, intitulado "Contrato de Utilização de Espaço em Área Comercial", ali identificados, respectivamente, como Primeiro Outorgante e Segundo Outorgante;
B.	O Primeiro Outorgante celebrou em 21 de Julho de 2005 com a referida proprietária um contrato de locação financeira imobiliária, pelo qual se tornou o locatário do prédio acima referida;
)Cláusula Primeira
O PRIMEIRO OUTROGANTE faculta ao SEGUNDO OUTORGANTE a utilização temporária do Espaço conforme descrito delimitado e composto no presente Contrato "Utilização").
A Utilização do Espaço deve ser feita exclusivamente para a actividade de venda a retalho misto ao consumidor final em estabelecimento de supermercado sob a insígnia ".."
)Cláusula Quarta
Prestações do Primeiro O Primeiro Outorgante obriga-se a realizar para com o segundo outorgante as seguintes prestações:
Facultar a Utilização do Espaço, conforme descrito, delimitado e composto
neste Contrato;
Dar acesso, para os fins apropriados, e na medida do estritamente
necesSArio para a utilização do Espaço, as áreas do Conjunto Comercial
nas condições de operação que, em cada momento, estiveram em vigor;
Comercial nomeadamente serviços de limpeza, manutenção, segurança e
ao limite da área da circunscrição externa do Espaço.
)Cláusula Sexta
A .. - Instituição Financeira de Crédito, S. A. é a
proprietária do prédio urbano sito na Avenida ..., freguesia e conselho
de Rio Maior, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .. e descrito na
O Primeiro Outorgante celebrou em 21 de Julho de 2005 com a referida
proprietária um contrato de locação financeira imobiliária, pelo qual se tornou o
locatário do prédio acima referida;
As partes celebram, livremente e sem quaisquer reservas, o presente contrato de utilização de espaço em área comercial, do qual os anteriores Considerandos fazem parte integrante, o qual se rege pelas Cláusulas seguintes:
O PRIMEIRO OUTROGANTE faculta ao SEGUNDO OUTORGANTE a
utilização temporária do Espaço conforme descrito delimitado e composto no presente Contrato "Utilização").
)Cláusula SétimaUm - A validade deste contrato de sublocação depende directamente da validade do contrato de locação financeira imobiliária identificado em B. dos Considerandos supra, pelo que a rescisão daquela, seja porque motivo for, importa a caducidade automática deste contrato, para todos os devidos e legais efeitos.
em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, a sociedade deduz o IVA suportado com as rendas de um contrato de locação financeira e, liquida IVA na facturação que emite derivada de "contratos de utilização de espaço em área comercial" e um "contrato de sublocação comercial",
cujos contratos se identificam nas páginas seguintes.
Nesse Contrato de cessão de posição contratual, compra e venda e alteração de contrato de locação financeira, celebrado em 21/07/2005, em que constam como primeiros outorgantes "S... - Supermercados, Lda." e ".. - Sociedade de Gestão Imobiliária Lda.", segundo outorgante ".. - Instituição Financeira de Crédito SA" e terceiro outorgante ".. - Sociedade Imobiliária, SA.", versa:
DISSERAM AINDA O PRIMEIRO E A SEGUNDA OUTORGANTES: Que em virtude da aquisição, pela representada da segunda outorgante, do direito de propriedade do solo do prédio, as suas representadas '.." e "..", acordam em ampliar o objecto do contrato de locação financeira que passa a abranger o referido prédio urbano, em propriedade plena, sendo o capital em dívida igualmente elevado em valor igual ao da aquisição ora referida, no dito montante de quatrocentos e sessenta e seis e cinquenta e quatro euros. ...) DISSERAM AINDA OS PRIMEIRO E SEGUNDO OUTORGANTES:
a) Contrato de sublocação comercial de duração limitada, celebrado em 26 de Agosto de 2005, constando como sublocatária "..- Vestuário e Confecções, Lda" NIPC 5;
b) Contrato-promessa de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 01 de Janeiro de 2006, constando como 2 outorgante "S... e ..", NIF1 e 1, respectivamente;
) Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 18 de Agosto de 2006, constando como 2 outorgante "J...", NIF 1;
) Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 18 de Agosto de 2006, constando como 2 outorgante "-, Lda."
e) Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 18 de Agosto de 2006, constando como 2 outorgante "..", NIF 1;
f) Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 01 de Maio de 2007, constando como 2 outorgante "S...", NIF 2;
g Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 01 de Janeiro de 2006, constando como 2 outorgante "S... - Supermercados, Lda.", NIPC ..
Exposto o enquadramento em vigor e os factos mais pertinentes, passaremos a analisar os contratos celebrados pela sociedade.
" B - Que a ora Locatária, "..- Sociedade de Gestão Imobiliária, Limitada': celebrou em 21 de Julho de 2005 com a proprietária do referido imóvel, ".. - Instituição Financeira de Crédito, S.A.", um contrato de cessão de posição contratual numa relação de locação financeira imobiliária celebrada anteriormente com a sociedade "S... - Supermercados, Limitada", tendo a referida ".. - Instituição Financeira de Crédito, SA. " autorizado expressamente a presente sublocação e aprovado as cláusulas do presente contrato que não sejam incompatíveis com o regime jurídico da locação financeira. ";
"- Que no identificado imóvel se pretende implantar uma unidade comercial, a explorar sob a insígnia "..... ":
"E - Que a sublocatária pretende arrendar a coisa locada para nele explorar uma área comercial sob a insígnia .. ...)"
"...) As partes mutuamente acordam em vincular-se pelo presente Contrato de Sublocação Comercial, que se rege pelas disposições legais da locação financeira aplicáveis, e subsidiariamente, pelas disposições contidas no artigo 1 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano ... ";
"...) a área total da Coisa locada objecto da presente sub-locação, a qual inclui o edifício comercial, é de metros quadrados ...)";
"Nos termos da legislação aplicável, a Sublocatária poderá servir-se da Coisa Locada para, sendo legalmente possível, explorar actividades comerciais conexas ou complementares com a sua actividade comercial principal, desde que tal se afigure como indispensável para a prossecução desta. ";
"...) A Sublocatária obriga-se a celebrar com uma companhia de seguros ...),
Ora, o n 30 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec-Lei 394-B/84 de 26 de Dezembro, republicado pelo -Lei 102/2008 de 20/06 actual n. 29 na republicação do CIVA efectuada pelo n.102/2008 de 20/6), dispõe que a locação de bens imóveis, embora sujeita a imposto é dele isenta. Tal isenção, conforme refere expressamente o preceito, não abrange porém determinadas operações elencadas nas alíneas seguintes:
A locação de áreas para recolha ou estacionamento de veículos;
A locação de espaços para exposições ou publicidade, não referindo ao contrato em questão.
Perante o exposto em sede de IVA, a operação descrita encontra-se sujeita a imposto embora beneficiando da isenção a que se refere o n. 30 do art. 9 do ClVA na redacção em vigor ao tempo.
Dispõe o art.2 do CIVA, na alínea do seu n. 1 que "1-Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes: Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas".
Por outro lado, verificamos que os contratos infra referidos possuem designação e tipologia diferentes do identificado em, como a seguir se explana:
Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 01 de Janeiro de 2006, constando como 2 outorgante "S... e ..";
Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 18 de Agosto de 2006, constando como 2 outorgante "J...";
Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 18 de Agosto de 2006, constando como 2 outorgante "- , Lda.";
Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 18 de Agosto de 2006, constando como 2 outorgante "..":
Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 01 de Maio de 2007, constando como 2 outorgante "S...",
Nos casos identificados em,,,, constatamos a mesma tipologia contratual sob a mesma designação de contratos de utilização de loja em centro comercial.
As características destes contratos parecem estar enquadradas nos analisados nesse parecer.
Já relativamente ao contrato:
Contrato de utilização de espaço em área comercial, celebrado em 01 de Janeiro de 2006, constando como 2 outorgante "S... - supermercados, Lda.", do qual, abaixo se transcrevem e se sublinham alguns excertos; ...)
Atente-se também que, as cláusulas penais são iguais para todos estes sublocadores, inclusive o .., a saber:
"..CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Cláusula
Sem prejuízo da obrigação do SEGUNDO OUTORGANTE de repor imediata e integralmente a situação violada, a comissão por esta de quaisquer dos incumprimentos contratuais especialmente previstos nas alíneas seguintes confere ao PRIMEIRO OUTORGANTE o direito de exigir cumulativamente o pagamento dos valores em dinheiro indicados nas mesmas alíneas, líquidos de quaisquer impostos, taxas, contribuições, comissões, encargos ou retenções:
em que se mantenha o incumprimento;
que se verifique o incumprimento;
incumprimento.
Notem-se também as áreas dos espaços comerciais - a área do espaço da .. é de metros quadrados, a do S... ..) é de 990m2 e a dos restantes espaços no é de 64,76m
"contrato de arrendamento: enquanto neste, a prestação de serviços é um aspecto acessório, que nada tem a ver com a actividade empresarial, e só o locatário tem a posse exclusiva da coisa locada.";
"por contraposição a um regime mais flexível do contrato atípico e inominado celebrado entre a gestora de um centro comercial e um lojista, quer o regime de arrendamento comercial, quer o regime aplicável ao contrato sobre um estabelecimento comercial futuro,  atribuem ao locatário um conjunto de direitos muito extenso que o protegem, nomeadamente o de renovação obrigatória do contrato, direitos esses como dissemos, podem ser legitimamente afastados pelo referido contrato atípico de utilização de loja em centro comercial";
Ora, verifica-se que:
não cumprindo os formalismos estabelecidos no n. 241/86, de 20/8,:
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 38 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 39 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 40 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 41 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 42 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 43 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 44 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 45	dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 46 dos Autos;
Em 31/10/2008 a nota de liquidação referida na alínea anterior foi paga - cfr. fls. 47 dos Autos;
A presente Impugnação deu entrada no TAF de Leiria em 27/01/2009 - cfr. fls. 1 dos Autos.Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos autos e no Processo Executivo apenso aos mesmos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.
Está em causa nos autos as disposições de direito da União, nomeadamente o artigo 13, n. 1, alínea, da Diretiva IVA, e anteriormente nos termos do disposto no artigo 1, B, alínea, da Sexta Diretiva, nos termos das quais, as operações de locação de imóveis estão isentas de IVA.
Ora, in casu, se a AT entende que as demais operações referentes aos outros cinco contratos referentes ao mesmo espaço comercial estão sujeitos a IVA e deles não isentos, reconhecendo no fundo que não estamos perante a natureza passiva da locação de um bem imóvel, reconhecendo que a razão económica da celebração dos outros contratos não é apenas a obtenção do direito de ocupar os locais em causa, mas igualmente a obtenção, pelo locatário, de um conjunto de prestações de serviços, então não nos parece que as razões formais invocadas pela AT sejam suficientes para cumprir com o ónus da prova que sobre si recai.
Na verdade, as razões invocadas pela AT com base em cláusulas contratuais dos dois contratos em causa são insuficientes para requalificar as operações em causa no sentido de as considerar isenta de IVA, quando relativamente a contratos referentes ao mesmo espaço comercial se reconhece, ainda que implicitamente pela invocação do parecer n. 51/2005, que a razão económica da celebração dos outros contratos não é apenas a obtenção do direito de ocupar os locais em causa, mas igualmente a obtenção, pelo locatário, de um conjunto de prestações de serviços.
Importa ainda considerar as regras do ónus da prova vigentes no nosso procedimento e processo tributário, face ao princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão Rewe, 33/76, de 16/12/197 Este princípio constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos, do efeito direto do direito europeu. Neste quadro, os direitos e interesses legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva ou processual europeia.
Reitere-se, relativamente aos demais contratos referentes ao mesmo espaço comercial a AT reconhece, ainda que implicitamente pela invocação do parecer n. 51/2005, que a razão económica da celebração dos outros contratos não é apenas a obtenção do direito de ocupar os locais em causa, mas igualmente a obtenção, pelo locatário, de um conjunto de prestações de serviços, e deste modo, entende que tais operações estão sujeitas a IVA, e deles não isentas. Assim sendo, a análise formal de cláusulas contratuais, desacompanhadas de qualquer outro indício sólido que evidencie as características materiais da operação em sentido contrário ao do declarado pelo contribuinte, é insuficiente para que se conclua que a AT demonstrou suficientemente os pressupostos da correção, conforme lhe competia nos termos do art. 7, n. 1 da LGT, e nessa medida, confirma-se a sentença recorrida.