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Não foi entretanto junta a certidão solicitada, sem a qual não é possível apreciar a questão de saber se pode ou não ser objecto de revisão a decisão impugnada por esta via.
O indeferimento da reclamação apresentada contra a decisão de julgar extinto o recurso de revisão, por inutilidade superveniente da lide, não provoca qualquer denegação de justiça; nem valida ou afirma ser isento de censura ou estar transitado qualquer acto do agente de execução que a recorrente afirma enfermar de abuso de direito.
Assim, indefere-se a reclamação, confirmando a decisão de extinção do recurso de revisão por inutilidade superveniente da lide, por estar extinta a execução.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 ucs.
Olindo Geraldes
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora Relatora: Paula do Paço;  Adjunto: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Moisés Silva
Em 30-04-2020, foi proferido despacho com o teor que, seguidamente, se transcreve:
Posteriormente, em 04-06-2020, mediante informação prestada pela secretaria de que a ré não havia apresentado os originais dos documentos no prazo concedido para o efeito, foi decidido o seguinte:
Não se conformando com tal decisão, veio a ré interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Sucede que, a douta decisão aqui recorrida é ilegal, como a seguir se demonstrará, devendo por isso ser o douto despacho que a contém revogado.
- O disposto no n. 1 não prejudica:
O dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, designadamente, quando:
Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos;
Assim, a obrigação da R. apenas existe se o juiz o determinar fundamentando com uma das 2 situações que a lei indica.
Nulidade do despacho de que se recorre.
Ilegalidade do despacho recorrido.Matéria de Facto
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.Nulidade do despacho recorrido
No recurso interposto, a recorrente arguiu a nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação.
Pode ler-se na conclusão 9 do recurso que por não fundamentar a razão pela qual foi determinada a junção dos originais dos documentos, o despacho é nulo.
É consabido que a referida causa de nulidade apenas se verifica quando existe uma absoluta falta de fundamentação.
Apreciemos, então, o despacho recorrido:
Recordemos que a anteceder este despacho existia uma informação prestada pela secretaria, que referia que a ré não havia apresentado os originais dos documentos no prazo que lhe havia sido concedido para o efeito.
As razões do decidido mostram-se claramente expostas, pelo que não se verifica a invocada falta de fundamentação e a arguida nulidade do despacho.
Acrescenta-se apenas, em jeito de esclarecimento, que o recurso interposto apenas permite sindicar o despacho de que se recorre e não qualquer outro despacho anteriormente proferido nos autos.
Concluindo, improcede o primeiro fundamento do recurso apresentado.Ilegalidade do despacho recorrido
A recorrente pretende que o despacho recorrido seja revogado por ser, no seu entender, manifestamente ilegal.
Cumpre apreciar a questão.
Em primeiro lugar, parece-nos ser relevante contextualizar a apresentação das atas cujos originais a ré não juntou aos autos, não obstante a notificação nesse sentido, determinada por despacho judicial.
- À instauração do procedimento prévio de inquérito;
- À nomeação das instrutoras do processo;
- À conversão do procedimento prévio de inquérito em procedimento disciplinar.
O disposto no n. 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por via eletrónica, sempre que o juiz o determine nos termos da lei de processo, designadamente quando:
Prescreve o n. 1 do artigo  da portaria que a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados dispensa a remessa dos respetivos originais, duplicados e cópias, nos termos da lei.
a) O dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, designadamente, quando:
) Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos;
Tendo em consideração o estipulado nos dois diplomas legais, é possível concluir que não obstante a regra geral que impõe a apresentação eletrónica dos documentos pelas partes, o juiz pode sempre determinar, nos termos da lei de processo, a junção dos originais dos documentos.
No caso concreto, face aos elementos fornecidos pelos autos, é possível concluir que a Meritíssima Juíza a quo acolheu as razões apresentadas pela autora para justificar o requerimento a solicitar a notificação da ré para juntar os originais. São elas: não estarem as atas eletronicamente apresentadas impressas num livro de atas comum; e, não estarem as respetivas páginas numeradas e rubricadas, como é habitual nos livros de atas.
O despacho que assim decidiu é legal.
Concluindo, há que julgar totalmente improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.	Decisão
Évora, 8 de outubro de 2020
Processo n. 402/12TVPRT.P1
Recorridas -  SGPS, SA e , SA
Recorrida - B
- É insuficiente a matéria de facto provada e não provada que não contempla todos os factos essenciais para conhecimento do objeto do processo, nem esgota os temas de prova relevantes.
- Em conformidade, o despacho que indeferiu a ampliação do pedido reconvencional mostra-se transitado em julgado artigo 628 do, mostrando-se prejudicada a questão enunciada em 2b), supra.
A cláusula penal
- Nos termos do artigo 136 do Código do Trabalho, "1 - É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
Custas do recurso principal pela ré/recorrente e pelas autoras/recorridas na proporção de 1/4 e 3/4, respetivamente, e do recurso subordinado a cargo integral das aí recorrentes.
Seguindo-se de perto, ainda que com síntese, o relatório constante da sentença apelada.
Numeração repetida pelas recorridas.
Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, Almedina, 2020, em especial págs. 84 e ss. e 111 e ss.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos...,  Edição, cit., pág. 33
O início do depoimento da ré encontra-se gravado no Ficheiro n. 2018022110236, mas sem qualquer interesse relativamente ao ponto de facto impugnado.
António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, 1999  reimpressão da obra publicada em, pág. 49
António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e ... cit., págs. 720 e nota, 721 e 72
António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e ... cit., pág. 73
Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Volume ,  edição, Almedina, 2013, págs. 300/30
João Zenha Martins, Dos Pactos de Limitação... cit., pág. 70
, residente,  ...) , veio instaurar procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contra -  ...) , S.A., com sede na  ...) , pedindo que seja determinada a suspensão das deliberações tomadas na Assembleia Geral da Requerida de 27/06/201
Inconformado com essa decisão, o Requerente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto no que toca aos pontos de facto que são impugnados pelo Apelante;
Saber se caducou o direito de requerer a suspensão das deliberações por ter decorrido o prazo a que alude o artigo 380 do CPC, o que se reconduz a saber se o Apelante foi ou não) regularmente convocado para a assembleia e se o aludido prazo deve ser contado a partir da data da assembleia ou a partir da data em que o Apelante tomou conhecimento das deliberações;
Para o conselho de administração da Requerida foram eleitos para o triénio 2016/18 os seguintes administradores:
a., presidente do conselho de administração, aqui Requerente;
b. A, vogal, filha do aqui Requerente;
, vogal;
, vogal; e
A requerida detém 100% do capital nas seguintes sociedades operacionais do grupo:
E é, também, por via da A, accionista indirecta das sociedades:
Ponto Um: Deliberar sobre o relatório de gestão, as contas e demais documentos de prestação de contas do exercício da Sociedade findo a 31 de Dezembro de 2017;
Ponto Dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados da Sociedade relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2017;
O Requerente, a fim de participar na assembleia geral do dia 27 de Junho do 2018, solicitou ao Novo Banco a emissão de declaração de depósito e bloqueio dos títulos representativos de 50% do capital social da  W ...)  SGPS com vista a fazer prova da sua qualidade de accionista; - artigo 19 da oposição.
Existia nos colaboradores da empresa a convicção quanto ao reduzido valor das pedreiras da A - artigo 93 da oposição
O resultado da avaliação da implicou o registo de um ajustamento negativo no activo consolidado no montante de 16 milhões de euros, com impacto negativo nos capitais próprios de 14 milhões de euros. - artigo 101 da oposição
A Requerida pretende avaliar os recursos de lítio das minas da F a qual implica um substancial investimento, da ordem dos milhões de euros. - artigo 104 da oposição
Estas dívidas remontam a datas anteriores a 2013, estão registadas na contabilidade, e desde sempre foram aceites pelo Requerente. - artigo 107 da oposição
O registo da imparidade referida em 47 deve-se ao facto de se ter desencadeado um conflito entre o cliente E e o Grupo decorrente da interposição do Grupo. - artigo 105 da oposição
Os administradores indicados pela accionista Adecidiram realizar sondagens selectivas a algumas pedreiras e concessões do grupo, - art. 77 do requerimento inicial.
Tal conclusão/decisão assentou nos seguintes pressupostos:
Na falta de presidente da mesa uma vez que o presidente havia renunciado ao cargo sem que tivesse sido eleita outra pessoa em substituição), tal cargo deve ser deferido pela ordem prevista no artigo 374, n 3, do Código das Sociedades Comerciais;
Assim, porque a convocatória para a Assembleia foi assinada pelo referido secretário e porque não padece de qualquer irregularidade, impõe-se concluir que o Requerente foi regularmente convocado para a Assembleia, sendo, por isso, a partir dessa data que se conta o referido prazo de dez dias, em conformidade com o disposto no citado artigo 380, n
O artigo 374 do Código das Sociedades Comerciais dispõe nos seguintes termos:
"1 - A mesa da assembleia geral é constituída, pelo menos, por um presidente e um secretário.
- O contrato de sociedade pode determinar que o presidente, o vice-presidente e os secretários da mesa da assembleia geral sejam eleitos por esta, por período não superior a quatro anos, de entre accionistas ou outras pessoas.
Ora, perante o disposto na norma citada, pensamos ser correcto o entendimento plasmado na decisão recorrida.
No mesmo sentido se pronuncia Paulo de Tarso Domingues quando afirma2:
Ao determinar que o prazo se conta da data do conhecimento da deliberação quando o requerente não foi regularmente convocado para a assembleia onde foi tomada a deliberação, o que o legislador pretendeu foi assegurar a efectividade do direito de requerer essa suspensão a quem não teve conhecimento oportuno dessa deliberação por não ter sido regularmente convocado para a assembleia. Mas, sob pena de abusos injustificados e inerentes prejuízos para a sociedade, o alargamento desse prazo não deverá, na nossa perspectiva, ser aplicável quando a irregularidade da convocatória não teve idoneidade para impedir o sócio/accionista de tomar efectivo conhecimento da realização da assembleia e das deliberações que nela foram tomadas.
A propósito desta matéria, diz Coutinho de Abreu4:
Ora, no caso que analisamos, o Requerente/Apelante recebeu a convocatória para a Assembleia onde veio a ser tomada a deliberação que agora pretende ver suspensa e que incidiu sobre assunto que constava da ordem de trabalhos mencionada na convocatória; após recepção da convocatória, o Apelante enviou carta para a sede da Requerida solicitando a presença de notário na reunião; o Apelante nada disse, nessa ocasião ou antes da, a propósito de qualquer irregularidade na convocatória e compareceu na data e local designados para a realização da Assembleia.
Concluimos, portanto, em face do exposto, que caducou, efectivamente, o direito de requerer a suspensão das deliberações sociais aqui em causa por ter decorrido o prazo previsto no artigo 380 do CPC.
Consequentemente, confirma-se a decisão recorrida, ficando prejudicada a apreciação das demais questões que eram suscitadas no recurso.
Direito das Sociedades Comerciais, 5 edição, págs. 572 e 57
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , Almedina, 2013, pág. 5
Neste sentido, Paulo Olavo Cunha, ob. cit., pág. 648 e Pinto Furtado, Deliberações de Sociedades Comerciais, Almedina, 2005, pág. 57
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 2 edição, pág. 73
Ob. cit. pág. 72
facto n 1 da factualidade dada como não provada pelo Tribunal recorrido,
factos ns 14, 20, 21, 22, 23 e 24 da petição inicial da Impugnante.
facto n 9 da factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido;
facto n 10 da factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido;
facto n 11 da factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido.
Para tanto relevam os depoimentos das testemunhas J., A., P., A., A., A. e F., cujos depoimentos estão gravados, bem como os documentos juntos ao processo administrativo e ainda o facto de a Impugnada não ter apresentado a testemunha por si arrolada, não tendo havido contraditório quanto ao que consta do relatório inspectivo.
Assim, face aos meios probatórios indicados pela Impugnante neste seu recurso, devem dar-se como provados e não provados os factos, a que se referem os ns 1 e 2 destas conclusões.
É o que se requer nos termos do art. 662 do CPC.
Assim e face ao que resulta das conclusões anteriores, o IVA constante das facturas ns 396, 397 e 398 emitidas pela sociedade E., Lda. foi devidamente liquidado e pago pela Impugnante, pelo que
isto no que se refere aos factos não provados, conforme o que consta da douta sentença recorrida.
Para tanto relevam os depoimentos das testemunhas, A., J., A., A. e P., cujos depoimentos estão gravados, bem como os documentos juntos ao processo administrativo e ainda o facto de a Impugnada não ter apresentado a testemunha por si arrolada, não tendo havido contraditório quanto ao que consta do relatório inspectivo.
Assim, face aos meios probatórios indicados pela Impugnante neste seu recurso, devem dar-se como provados e não provados os factos, a que se referem os ns 9 e 10 destas conclusões.
Não há lugar a liquidação de qualquer IVA, tendo sido violados os arts. , 2 e 2 do CIVA e ainda nos arts. 1/1 do RITI.
Facturas Data Base tributável IVA Total
302008 82 6463 17 3537 100 000
302008 41 3231 8 6769 50 000
312008 10 000 2 000 12 000
TOTAIS 133 9694 28 0306 162 000
Facturas Recibo Data Valor Meio de pagamento Banco Data
0095 3008 100 000 CH 9322032504 Banif 3008
0097 3008 50 000 CH 0522032503 Banif 3008
Inquirido em sede de inspecção tributária o sócio-gerente da sociedade emitente, este prestou extensas declarações, das quais se destaca:
" A empresa teve ao seu serviço no ano de 2008 apenas o seu sócio E. e um trabalhador o qual esteve ao serviço até finais de Setembro daquele ano;
No ano de 2008 foram realizados apenas pequenos trabalhos de construção , pequenas reparações em obras particulares, um pequeno trabalho que realizou na empresa &amp; Cia. Lda., na Rua;
Estes trabalhos foram pagos a dinheiro, já que quer a empresa quer o seu sócio declarante não possuíam, nem possui actualmente, qualquer conta bancária;
Não possui em sua posse qualquer livro de facturas da sociedade, não se recordando neste momento de ter emitido qualquer factura no ano de 2008, designadamente para a empresa &amp; Cia. Lda., para a qual prestou pequenos serviços naquele ano;
Nunca recebeu qualquer cheque emitido por aquela empresa , para pagamento de quaisquer serviços, já que os trabalhos realizados foram de pequena monta, e o pagamento dos mesmos foi efectuado em dinheiro.
Ainda relativamente ao emitente de facturas, apurou o serviço de inspecção tributária:
Concluíram, assim, os serviços de inspecção tributária:
"Assim, e não obstante se ter constatado no local que foram efectuadas obras, não sendo possível confirmar o valor em causa pois não nos foram fornecidos elementos adicionais, além dos já referidos facturas e, existem fortes indícios de que não foram efectuadas pelo emitente das facturas.
Elaboração de montras 158 197, 06
Ofertas a Terceiros 267 871, 77
Utilização para uso pessoal 48 433, 77
Artigos com defeito 118 254, 08
Total 723 552, 37
Cf. relatório de inspecção tributária a fls. 3 e seguintes e declaração de fls. 31, ambas do Processo Administrativo apenso aos autos;
Analisada esta declaração do Sujeito Passivo, concluíram os Serviços de Inspecção tributária:
"Relativamente ao primeiro ponto da exposição: IVA indevidamente deduzido por utilização de facturas fictícias
Há a referir o seguinte:
Em sede de Reclamação Graciosa foi elaborado parecer onde se aprecia o pedido formulado pelo Sujeito Passivo, do qual se destaca:
E tanto assim é que, na Petição Inicial de Reclamação Graciosa ora em apreço, a reclamante revela ter compreendido os motivos e os critérios que determinaram as correcções efectuadas, criticando-os especificamente.
Tal como foi, claramente informado no relatório de inspecção, tendo em conta as declarações do sócio gerente da E.,, Lda. e o facto de o reclamante não vir apresentar aos autos qualquer outro documento que prove que as obras foram de facto realizadas pelo emitente da factura, o IVA nelas constante foi indevidamente deduzido, uma vez que, não se poderá deduzir imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado preço constante da factura ou documento equivalente, conforme o disposto no n.3 do artigo 19 do CIVA.
Em 002013 deu entrada no Serviço de Finanças do Porto 5 Recurso Hierárquico, nos termos do requerimento constante de fls. 4 e seguintes do Processo Administrativo referente ao Recurso Hierárquico e que se encontra apenso aos autos, documento para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Mais ainda se provou que:
Durante o ano de 2008 a Sociedade Impugnante levou a cabo obras de beneficiação na sua loja a Rua de;
O Sr. E., trolha, trabalhou nas obras identificadas em 3.
Que a sociedade E.,, Lda., da qual era sócio-gerente E., tenha sido a responsável pela realização das obras que a Impugnante levou a cabo, no ano de 2008, na sua loja do Porto obras identificadas o facto provado n.30);
Estes depoimentos, porque prestados de forma clara e coerente, foram relevantes na fixação dos factos provados n.30, 31 e 3
Mais disseram que estas obras foram muito grandes, que a sua execução se prolongou no tempo, confirmando, todas as testemunhas com excepção do despachante, J. e de P.) disseram que o emitente de facturas, E., trabalhou nas obras.
Quanto ao facto de não se dar como provado que as obras realizadas na loja de, tenham sido realizadas pela sociedade E.,, Lda., tal resulta, também, para além do já mencionado no Relatório de inspecção tributária, desde logo as declarações do próprio E., bem como por terem apurados estes Serviços, que aquela sociedade não dispunha de qualquer estrutura, desde logo funcionários, que lhe permitisse levar a efeito uma obra daquela envergadura; tal resulta ainda dos depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos as quais, na tentativa de corroborar a versão da Impugnante acabaram por a tornar inverosímil.
Isto até contraria desde logo que as facturas pagas tenham sido as da sociedade emitente, E.,, Lda.
Analisando o probatório, é forçoso alertar e sublinhar para a importante distinção entre considerar provado que a AT realizou os actos de inspecção descritos no probatório, com recolha das informações aí referidas, e julgar provado o que aquela concluiu na fiscalização levada a cabo. Ou seja, é distinto o juiz dar como provada a percepção do inspector aquando da elaboração do relatório, de dar como provado directamente o que lá foi vertido.
E, in casu, afigura-se-nos que a sentença acolheu directamente as conclusões da AT, designadamente, julgando provados os pontos 9, 10 e 11 da decisão da matéria de facto, demonstrando a Recorrente, no presente recurso, não se conformar com tal julgamento.
Somente demonstrados os referidos indícios, passa a competir ao contribuinte o ónus de provar que as operações tituladas pelas facturas não aceites pela AT se realizaram efectivamente com aquele emitente e pelos valores nelas inscritos, sob pena de as mesmas não poderem ser aceites para efeitos de dedução do IVA.
Do acórdão de Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia, Bonik, de 6 de Dezembro de 2012, -285/11, reiterado pelo acórdão Maks Pen EOOD, de 13 de Fevereiro 2014, -18/13 resulta que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, instituído pela legislação da União Europeia, o direito dos sujeitos passivos a deduzir do IVA sobre os bens adquiridos e os serviços que lhes foram prestados a montante.
Ora, a sentença recorrida limitou-se a levar ao probatório as conclusões da AT, sem efectuar qualquer apreciação, em concreto, dos indícios recolhidos pela mesma, tão-pouco se eles seriam fundados ao ponto de justificar as correcções operadas; iniciando a sua análise pela questão da materialidade dos serviços titulados pelas facturas emitidas por E.,, Lda.
Ora, como consta do RIT, onde se enunciam os indícios em que a AT sustenta o seu juízo de falsidade das facturas em causa nestes autos, os factos-índice em que assentou a actuação da AT são:
A sociedade emitente esteve enquadrada, em sede de IVA, no Regime Normal Trimestral até 31/12/2001, data em que foi cessada oficiosamente. Em sede de IRC, encontra-se cessada desde 21/10/2008, tendo sido dissolvida e liquidada oficiosamente. A empresa é não declarante, em sede de IVA e IRC, desde o ano 2000;
Solicitados, não foram exibidos contratos de empreitada, autos de medição ou quaisquer outros elementos, além das facturas e cheques, que comprovassem o valor das obras efectuadas;
Cheques utilizados para pagamento das facturas emitidos ao portador.
A AT suportou as suas conclusões praticamente só nas declarações do sócio-gerente da E.,, Lda., empresa emitente das facturas, e na falta de exibição de outros documentos que comprovassem que as obras tivessem sido efectuadas pelo emitente das facturas.
Na verdade, aqueles factos, por si só, não indiciam suficientemente que somente parte do valor dos cheques tenha servido para pagar ao emitente das facturas, não sendo de excluir, sem mais, que os serviços referidos naquelas facturas tenham realmente sido prestados por aqueles valores, tanto mais que, como veremos, não logrou a AT averiguar o destino dos cheques.
No contencioso tributário, que é de mera anulação, insistimos, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto impugnado a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo que apenas se poderão considerar como pressupostos do acto tributário aqueles que a AT fez constar da declaração fundamentadora parte integrante do próprio acto e dele que externou aquando da prática do mesmo.
Por isso, somente importa continuar a averiguar, da motivação constante do RIT, se existem indícios fundados que as obras que não foram realizadas pelo emitente das facturas.
Para além de os cheques, que terão servido para pagamento das facturas, terem sido emitidos ao portador, a AT não recolheu ou encontrou, a este propósito, irregularidades na contabilidade ou na escrita da Recorrente. A maioria dos factos restantes, destacados pela AT na fundamentação do acto, decorreram de ilações das declarações do gerente da emitente das facturas, que, como vimos, tinha ponderosos motivos para negar o recebimento de tais quantias. Resta, portanto, a consulta ao sistema informático da AT, que permitiu constatar ser a empresa emitente não declarante desde o ano 200