rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A contabilidade não espelha o registo dos pagamentos realizados a colaboradores/parceiros/comissionistas;
FF.	Da prova testemunhal, não se pode concluir, como fez a Sentença de que se recorre, que as faturas em causa correspondem a serviços efectivamente prestados por A., não podendo aquela relevar para a prova da materialidade das operações em causa.
HH.	Em conclusão, a prova produzida pela Impugnante nos presentes autos é insusceptível de satisfazer o ónus que sobre si impendia, quer porque nessa matéria os depoimentos não foram isentos, consistentes, imparciais e credíveis, quer porque os documentos juntos pela Impugnante são inócuos, já que não demonstram que tenha havido as prestações de serviços tituladas pelas facturas em causa.
A , Lda., apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
O.	À A.T. cabe o ónus de provar, também em tribunal, os pressupostos de facto suficientes, de entre os afirmados na fundamentação do ato, para que o tribunal possa ajuizar sobre se o juízo administrativo se deve ter por objetiva e materialmente adequado.
P.	A conclusão a retirar do probatório é a de que a Alegante logrou provar que as faturas postas em crise pela A.T. e cujo custo dedutível foi desconsiderado, se referem a serviços efetivamente prestados.
No fundo e no essencial, propõem uma reapreciação das declarações das testemunhas inquiridas por forma a que este Tribunal conclua, diversamente da sentença, segundo a impugnante, que as faturas 40, 50 e 51 correspondem a verdadeiros serviços prestados, e segundo a FP, que não se concretizaram os serviços titulados pelas faturas 41,47 e 4
Ora, como se sabe, segundo o disposto no art 607, ns 4 e 5 do CPC, na sentença o Juiz consigna os factos provados e os não provados, fazendo uma análise crítica das provas, que aprecia livremente segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, excetuando-se aqueles para os quais a lei exige formalidade especial ou possam ser provados por documentos.
Em sede de recurso impõe-se ao recorrente que especifique os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, devendo o tribunal alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas apenas se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa - cfr. arts 640 e 662, ambos do CPC.
Tal não acontece, a meu ver.
Dispensados os vistos legais nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações das Recorrentes, cumpre apreciar e decidirse a sentença recorrida enferma de erros de julgamento na apreciação da prova e na fixação dos pontos 3, 9 e 10 do probatório, por considerar que a AT observou o ónus probatório a seu cargo e sobre a prova da materialidade das operações, a cargo da Impugnante.
"...) Em face do exposto, os contratos apresentados pela manifestam-se insuficientes para considerar provados os serviços alegadamente titulados pelas facturas em causa, tanto mais que se encontram desacompanhados de outros elementos probatórios, designadamente de natureza documental contrato de prestação de serviços, comprovativos de pagamento dos serviços, documento de identificação válido do que permitam concluir pela efetiva prestação dos serviços
Correcções efectuadas em sede de IRC:
Conforme já foi referido no ponto 1, a considerou como custo fiscal as facturas referentes a serviços prestados emitidas por A., que face ao exposto anteriormente, existem fortes indícios de que essas facturas não titulam operações reais mas fictícias.
O pagamento das vendas de serviços de Casa Fibra estava sujeito a verificação da instalação do serviço por parte da , apenas sendo pagos pela Impugnante os valores das comissões correspondentes a contratos instalados e não rescindidos durante o período de seis meses cfr. depoimento das testemunhas N., e H.).
isentas, pois não revelaram qualquer interesse pessoal na resolução da causa;
e demonstraram ter conhecimento direto dos factos pelas razões infra discriminadas.
N. demonstrou ter conhecimento direto dos factos por ter trabalhado para Impugnante entre 2009 e 2012, como comercial e chefe de equipa, tendo conseguido demonstrar em Tribunal o tipo de serviços prestados pela Impugnante e o modo de funcionamento dos serviços da impugnante quando recorria a prestações de serviços externas para venda de serviços Casa Fibra, nomeadamente quanto a pagamentos.
H. demonstrou ter conhecimento direto dos factos em causa nos presentes autos porquanto era coordenadora, responsável de equipas e comercial da Impugnante entre 2009 e 2012, tendo conseguido demonstrar em Tribunal os termos em que foram efectuados os negócios com A. e a materialidade das operações por ele efectuadas pessoalmente ou através da sua quanto a vendas de serviços Casa Fibra.
Cumprimento do ónus probatório pela AT
Ora, o que consta do ponto 3 do probatório é um excerto do RIT onde se enunciam os indícios em que a AT sustenta o seu juízo de falsidade das faturas em causa nestes autos, a saber:
não foi comprovado o pagamento dos serviços prestados por A., uma vez que a Impugnante não apresentou o verso dos cheques que, para esse efeito, emitiu.
o facto de prestar serviços para uma só entidade, atentos os valores mencionados nas faturas que é um rendimento suficiente até para uma família), também não se nos afigura indício seguro da falsidade das operações tituladas pelas faturas em crise.
Consequentemente, deve a sentença recorrida ser revogada, julgando-se procedente a impugnação judicial deduzida, com a consequente anulação dos atos tributários aqui visados, na parte impugnada.
as assinaturas digitais ficam apostas na  folha deste acórdão)
Votei vencido por entender que a AT se desonerou do ónus decorrente do disposto no artigo 75 n 2 al da LGT, de provar factos geradores de indícios fundados de que a contabilidade da Impugnante não reflectia, mais, impedia, o conhecimento da matéria tributável real, sendo tais factos constantes do relatório e do probatório da sentença recorrida, a saber:
O emissor das facturas não era declarante; quer dizer, não declarou as facturas sub judice ou quaisquer outras;
O emissor das facturas havia-se ausentado para o Brasil havia cerca de 3 anos;
A enunciação das prestações de serviços, nas facturas, era genérica e indiscriminada;
Não é possível cruzar informação, porque o emissor não apresentou declarações fiscais; nem inquiri-lo, não só porque está ausente - provavelmente desde o ano da facturação em causa - como também porque a sua identidade não é verificável, nem conferir em concreto, mesmo que tão só por amostragem, se e que serviços foram historicamente prestados, porque a enunciação do objecto das facturas é genérica e indiscriminada.
Nestes termos, entendo que improcede a alegação de erro de julgamento da sentença recorrida, nesta parte.
Porto, 22/10/2020
E, bem assim, de forma sintética, a reclamante termina o seu articulado dizendo:
"Nestes termos e nos melhores do Direito,
Portanto, este não pode deixar de ser considerado como um resumo das ideias principais - o que é a definição de conclusão!
Assim, a parte, na minuta de reclamação, formulou conclusões, embora de forma não autonomizada mas inegavelmente como tal reconhecíveis, designadamente nos pontos e texto final transcritos.
Deverá valer neste caso o uso judicial de, em face de situações duvidosas, se optar pela admissibilidade em vez da pura rejeição.
Sem prescindir, em obséquio ao Princípio da Cooperação e Economia Processual, o Tribunal poderia e deveria ter formulado convite para apresentar noutros termos as conclusões.
É, com efeito, uma clamorosa violação do Princípio da Materialidade Subjacente.
Qualquer cidadão tem uma legítima expectativa de vir a obter uma decisão material que conheça do mérito da pretensão que suscitada junto do Tribunal.
Mais uma vez, o Tribunal deveria e poderia ter admitido a reclamação, e, no limite, formulando convite para apresentar noutros termos as conclusões.
Ainda, e sem prescindir do demais, antes da reforma do regime dos recursos em processo , a falta de conclusões poderia ser suprida, após convite ao recorrente.
A omissão de conclusões na alegação de recurso, sem a prolação do despacho convite para as formular, sob pena de rejeição do recurso, é de considerar injustificado, desrazoável ou desproporcionado.
Indeferido o requerimento de reclamação do despacho que não admitiu o recurso não se mostra compatível, nem com a ideia geral da proporcionalidade ínsita no princípio do Estado de Direito, nem com a garantia constitucional do processo equitativo, consagrados no artigo  e no n. 4 do artigo 2 da Constituição, respectivamente.
Assim sendo, a norma do artigo 641, n. 2, alínea do CPC, na interpretação de que a falta de conclusões implica a não apreciação do recurso sem previamente proceder em conformidade com o disposto no artigo 639, n. 3 do CPC, isto é, sem convidar o recorrente a completar a alegação de recurso com a inclusão das conclusões em falta, é inconstitucional por violação do princípio do processo equitativo consagrado no n. 4 do artigo 2 da Constituição.
Ora, a reclamação contra despacho que não admitiu o recurso, reveste a natureza de um verdadeiro recurso, não obstante o legislador o designar, quer no atual n. 6 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário na redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de, quer no artigo 64 do Código de Processo Civil, como uma reclamação.
Refere o n. 6 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que: Do despacho do juiz ou relator que não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual , para o tribunal que seria competente para dele conhecer.
Conforme é sabido um recurso deve conter as alegações e as conclusões que sintetizam os fundamentos da motivação do recurso constante das alegações.
Por isso, o n. 2 do artigo 63 do CPC, estabelece que versando o recurso sobre matéria de direito, como sucede com este caso, as conclusões devem indicar:
A Recorrente não apresenta quaisquer conclusões com esta sua Reclamação contra o Despacho de não admissão do recurso, pelo que a Reclamação não pode ser admitida, por aplicação correspondente do regime estabelecido quanto aos recursos, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC.
Veja-se sobre este entendimento veja-se o Acórdão da Relação de Coimbra de 08/06/2018, proferido no processo n. 1840/14T8FIG-A.C1, que embora tirado sobre o artigo 8 do Código de Processo de Trabalho, tem o mesmo regime no que se refere ao modo de deduzir a reclamação contra o despacho de não admissão do recurso. O Acórdão pode ser lido em www.dgsi.pt e contém o seguinte sumário:
Tendo em consideração que a falta de conclusões configura uma formalidade processual, o coletivo de juízes pode reapreciar a decisão sumária, na medida em que as questões processuais formais são de conhecimento oficioso.
De forma a elucidar a questão, vai ser realizada uma análise de todo o historial do regime da Reclamação efetuada contra o despacho que não admite o recurso.
O artigo 68 Código de Processo Civil de 1939, continha a seguinte redação:
O recurso de queixa será interposto, processado e julgado nos termos seguintes:
Apensado o requerimento ao processo, será este concluso imediatamente para, dentro de quarenta e oito horas, no próprio requerimento ou em seguida a ele, se lavrar despacho admitindo o recurso ou especificando os motivos por que se mantém a decisão.
Se o recurso for admitido, o requerimento e o despacho encorporar-se-ão no processo, devendo porém ser pagas pelo recorrente as certidões que já estiverem passadas; no caso contrário pode o juiz mandar passar certidão das peças que julgar necessárias;
Depositadas as custas e o preparo, será o processo apresentado, dentro de quarenta e oito horas, na secretaria judicial respectiva ou no correio, podendo até este momento a parte contrária dizer o que se lhe oferecer e juntar quaisquer documentos;
Se o presidente não se julgar suficientemente elucidado, pode pedir por ofício os esclarecimentos ou as certidões que entender necessárias, contanto que não protele a decisão por mais de oito dias;
A decisão não admite recurso algum, mas quando atenda a queixa não obstará a que mais tarde o tribunal superior decida em sentido contrário;
O processo de queixa baixará dentro de quarenta e oito horas. Se a queixa for atendida, o processo desta será logo incorporado no processo principal e o juiz lavrará despacho admitindo o recurso; no caso contrário o processo de queixa será arquivado. Às custas depositadas e ao preparo para julgamento será dado o destino respectivo.
Só pode usar-se a queixa no caso de ser negada, por acórdão, a admissão do recurso;
Interposição. O recurso de queixa interpõe-se por meio de requerimento dirigido ao presidente do tribunal superior, no qual o recorrente deve expor as razões que justificam a admissão do recurso e indicar as peças de que pretende obter certidão para instruir a queixa alínea.
O requerimento de interposição é dirigido ao presidente do tribunal superior; nos outros recursos o requerimento é dirigido ao próprio juiz que proferiu a decisão decorrida juiz a.
Este meio nem sequer é dirigido a nenhum dos tribunais que em outro lugar se declaram exclusivamente competentes para conhecer dos recursos. É uma simples fase dos recursos propriamente ditos.
Além disso, tendo lugar apenas quando os recursos não são admitidos ou são retidos, não resolve em definitivo a questão da admissibilidade ou da retenção: se é atendido, somente torna possível que essa questão seja resolvida pelo tribunal destinatário do recurso.
Atribui-se-lhe, por isso, a categoria de simples reclamação, mais conforme com a natureza funcional.
A modificação foi assim justificada:
"Acabou-se com a designação do recurso de queixa, que tem sido criticada e não é de facto, muito feliz. Deixou mesmo de dar-se a esta impugnação o nome de recurso.
É certo que a sua estrutura é em grande parte a de um recurso.
Mas o aspecto funcional carece manifestamente de autonomia própria de um recurso. É sempre uma impugnação que se enxerta num recurso.
Este carácter provisório da decisão do presidente não se compreenderia se estivéssemos em face de um verdadeiro recurso para ele interposto do despacho de inadmissibilidade proferida pelo tribunal inferior; mas aceita-se perfeitamente, em face da natureza puramente instrumental ou acessória que a impugnação reveste dentro do recurso que se pretendia fazer seguir.
Este artigo manteve, no essencial, a sua formulação com a revisão do CPC de 1995/1996 Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro e Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de, continuando o n. 2 a mencionar que bastava ao recorrente expor as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso.
O regime foi alterado com a reforma do CPC operada em 2007 Lei n. 6/2007, de 2 de fevereiro e Decreto-lei n. 303/2007, de 24 de agosto, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de, passando a Reclamação a ser apreciada pelo Relator e já não pelo Presidente do Tribunal Superior, mudando a redação do preceito em apreço, para o seguinte:
ARTIGO 68 Reclamação contra o
Desta forma, secundamos o entendimento do Conselheiro Cardona Ferreira, segundo o qual é suficiente a motivação da reclamação, tal como se motiva um outro qualquer requerimento, pelo que não eram necessárias alegações, nem conclusões.
Portanto, concluímos estar-se na mesma diante de uma reclamação e não perante um recurso propriamente dito, o que significa estar a parte dispensada apresentar conclusões, bastando a motivação do requerimento de reclamação.
Antes de continuarmos, convém salientar que até 2007, o recurso era interposto por mero requerimento onde se mencionava a intenção de recorrer e somente depois de admitido é que eram apresentadas alegações com as inerentes conclusões).
Isto explica porque motivo, desde sempre mesmo no designado recurso, o regime da reclamação do despacho que não admite o recurso, tinha de ser logo motivado, ao contrário da regra geral dos recursos. Daí que o legislador tivesse sentido a obrigação de explicitar o formalismo a que estava sujeita a reclamação.
O regime adotado em 2007 foi mantido no novo Código de Processo Civil de 2013 aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, passando a constar do artigo 64, o qual mantém essencialmente a mesma redação do anterior artigo 68, apenas fazendo pequenas precisões nos nos. 4 e 6, destacando-se a do n. 4 que passou a referir que a Reclamação é distribuída.
Temos aqui mais um motivo para considerar haver uma diferença de tratamento entre a Reclamação e o Recurso.
Para além disso, a partir de 2007, o recurso principal fica atribuído ao relator que apreciou a Reclamação, na medida em que este deve requisitar o processo principal ao tribunal recorrido n. 6 do artigo 68 CPC-2007, agora n. 6 do artigo 64 do CPC-2013). Este é mais um argumento a favor da diferença de tratamento entre a Reclamação e o Recurso, verificando-se, assim, estar-se diante de um incidente do recurso; o que desde logo lhe retira todo o peso formalista e solene do recurso principal.
Podemos, então, concluir que a Reclamação corresponde a um incidente do recurso principal, por isso não carece de ter os mesmos formalismos desse recurso.
A ilação retirada de que a reclamação carece de conclusões, efetuada apenas com base neste excerto não pode ser acolhida, na medida em que este autor, em momento algum desta sua obra, refere que a reclamação deve conter conclusões, antes pelo contrário.
Não obstante este autor, num primeiro momento referir que a reclamação é realmente um recurso, não retira dessa afirmação nenhuma outra ilação, como seja a de se lhe aplicarem exatamente mesmas formalidades do recurso, como seriam as alegações e as conclusões. Aliás, o autor menciona expressamente a págs. 517 que o recorrente deve expor as razões que justificam a subida imediata do recurso, sem que alguma vez mencione a obrigação de apresentar conclusões.
Outros autores também defendem que a Reclamação não corresponde a um Recurso, como Armindo Ribeiro Mendes "Recursos em Processo Civil,  ed. Lisboa, 1994, pág., segundo o qual, a reclamação para o Presidente do Tribunal ad quem contra a não admissão ou retenção de recurso para ele interposto é uma reclamação atípica, não obstante alguns a qualificarem como recurso.
Assim, se formalmente não é um recurso, é porque a formalidade não carece de ser exatamente a mesma que a prevista para o recurso; logo prescinde de conclusões.
Como o devido respeito, este entendimento não procede.
file:///:/Users/Paulo/Downloads/20200525-JULGAR-Os-meios-reclamat%C3%B3rios-comuns-da-decis%C3%A3o--Rui-Pinto-vpdf
Tem o mesmo entendimento o Supremo Tribunal de Justiça, que no Acórdão proferido no processo n. 490/16TBVNG.P1-A.S1 em 22/02/2016, refere no seu ponto 8:
A simplicidade das questões que estão em discussão facilmente permite extraí-las da motivação apresentada, em confronto com o despacho reclamado, sem necessidade de atribuir efeitos cominatórios á falta de enunciação de conclusões.
Em face do exposto, verifica-se que a reclamação deduzida contra o despacho do juiz que não admite o recurso, apenas necessita de conter motivação, não carecendo de conclusões.
Resulta, assim, que o legislador pretendeu instituir um procedimento simplificado, por isso não o designando como recurso, até porque sabia perfeitamente estar em causa apenas um incidente de impugnação de um despacho desprovido de complexidade e proferido somente com base nas regras processuais.
Por tudo o que fica exposto, somos a concluir que nas reclamações do despacho do juiz que não admite o recurso, o formalismo não carece de ser o mesmo que o exigido para um recurso ordinário, pois que se trata de um incidente do próprio recurso.
Desta forma, a alegação ou motivação da Reclamação não precisa e ser finalizada por conclusões.
AA, de 26 anos e os demais sinais dos autos,
julgado e, por acórdão do tribunal coletivo datado de 28 de janeiro de 2021, condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 2, n. 1 e 2, al., ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.
O Tribunal coletivo decidiu também determinar perdidos em favor do Estado:
os estupefacientes, sacos em plástico usados para os acondicionar, as armas de fogo e os telemóveis, nos termos dos arts. 3, do n. 15/93 citado e 10, do Código Penal;
os demais os objetos, quantias monetárias e viaturas automóveis apreendidos, nos termos dos arts. 3, do n. 15/93, de 20, , n. 1, e , da Lei n. 5/2002 de 10, e 10, do Código Penal.
O arguido, inconformado com a punição agravada do crime de tráfico cometido, recorre, diretamente, perante o Supremo Tribunal de Justiça.
numa leitura da imagem global dos factos, o Tribunal deveria ter convolado o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21, ns 1 e 4 e 24, alínea do n 15/93, de 22 de janeiro para o crime previsto no artigo 25 do referido Decreto-Lei.
Na situação em apreço, a quantidade de produto estupefaciente apreendido canábis) tinha o peso total líquido de 20,985 gramas.
Por ser pequena a quantidade apreendida, tal situação não permite configurar um perigo real de disseminação da droga pelos reclusos, não existindo uma situação de ilicitude acrescida, pelo que afastada fica a aplicabilidade da al. do artigo 2
No mesmo sentido enumera Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça dos anos de 2004 a julho de 200
A simples ameaça do cumprimento da pena de prisão seria adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição,
a aplicação de pena suspensa, será mais correta.
embora tenha antecedentes criminais, não consta no seu certificado de registo criminal nenhuma condenação pela prática de crimes desta natureza.
a condenação do recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21, ns 1 e 4 e 24, alínea, ambos do n 15/93, de 22 de janeiro na pena de cinco anos e seis meses de prisão foi excessiva.
o Tribunal recorrido ao ter optado pela aplicação ao recorrente de uma pena de cinco anos e seis meses anos de prisão, violou o preceituado nos artigos 7 e 7 do Código Penal, tendo em conta as circunstancias mencionadas, devendo tal pena ser suspensa na sua execução, por estarem presentes os pressupostos legalmente exigidos no artigo 5 do Código Penal.
Defende a dosimetria da pena judicial.
"deve rejeitar-se a ideia de que o facto constitutivo da infracção ter sido cometido dentro dos muros prisionais, implica a se a verificação do efeito qualificativo, previsto na alínea, do art. 24, do n  15 / 93 de 22 de Janeiro.
Neste conspecto, entendemos que as necessidades de prevenção geral já encontrarão satisfação, numa pena fixada em quatro anos e oito meses de prisão efectiva. Com efeito, a nosso ver, as necessidades de ordem preventiva geral que vimos de referir, aliadas ao percurso-longo- delitivo do recorrente, são impeditivas de se fazer aquele juízo de prognose favorável que nos termos do art. 50, n  1, do Código Penal, constitui conditio sine qua non da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena.
Observado o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, o recorrente reafirmou a a argumentação e insistiu nos pedidos que constam do seu recurso e respetivas conclusões.
qualificação jurídica do tráfico;
atenuação especial
Vem assente a seguinte matéria de facto:
No dia ... de dezembro de 2019, o arguido encontrava-se em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional Regional....
Pelas 15:45h. daquele dia, no interior daquele Estabelecimento Prisional, o arguido tinha consigo, dissimulados nas sapatilhas que calçava, pedaços de canabis, com o peso total líquido de 20,985 gramas, e que daria para ser dividida em 55 doses diárias individuais.
O referido produto estupefaciente destinava-se a ser vendido e consumido pelos reclusos.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
da qualificação jurídica dos factos:
O Tribunal recorrido, motivou a subsunção jurídica dos factos ao tráfico agravado motivando em síntese)
o tráfico de estupefacientes:
tráfico agravado: