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Alegou para tanto, e em síntese, que a ré é uma cooperativa de ensino da qual faz parte como cooperador.
Com fundamento no facto da  ré, com conhecimento dos demais, ter apresentado proposta cuja falta de fundamento não podia ignorar, pediu a condenação dos demandados como litigantes de má-fé no pagamento de multa e indemnização a fixar.
Prosseguindo os autos apenas contra a  Ré quanto aos demais pedidos formulados, foi delimitado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, sem reclamação das partes.
Inconformada, apelou a ré e, tendo apresentado as alegações, formulou afinal as seguintes conclusões:
Na verdade o autor nunca formulou tal pedido;
Foi violado o art. 61, n. 1, al., do CPC;
Um voto de louvor, uma censura ou uma recomendação no sentido de um órgão social iniciar um determinado comportamento não são susceptíveis de lesar juridicamente alguém, pelo que a deliberação respectiva não é impugnável, por falta de interesse em agir, se o tema deliberado não constava da ordem de trabalhos ou constava de forma insuficiente.
A douta sentença, enquanto anulou a deliberação tomada na Assembleia de 14 de Março de 2017 é ilegal, por errada interpretação do art. 3 do Código Cooperativo.
O apelado defendeu doutamente a manutenção da sentença recorrida.
A Mm. juíza pronunciou-se sobre a arguida nulidade, decidindo no sentido da mesma não se verificar.
Falta de interesse em agir por banda do autor;
Erro de julgamento por errada interpretação, disposto no art. 3 do Código Cooperativo.
A enunciada regra sofre ainda um outro importante desvio, uma vez que o juiz deve também pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso.
Improcedem, pelo exposto, as arguidas nulidades.
Da excepção dilatória da falta de interesse em agir
Sustenta ainda a recorrente que se verifica a excepção da falta de interesse em agir, uma vez que, não sendo a deliberação impugnada susceptível de lesar o autor/apelado, não tem este interesse na presente acção.
O interesse em agir surge assim da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração. Não se destina a assegurar a eficácia da sentença, mas antes a sua utilidade, nisso se distinguindo da ilegitimidade porquanto, sendo uma das partes ilegítima, a decisão proferida será sempre ineficaz.
É a seguinte a factualidade que, sem impugnação, consta da sentença recorrida:
Em 2004 o autor foi um dos cooperadores fundadores da ré, tendo ainda desempenhado as funções de Presidente da Mesa da Assembleia Geral até 30201
Entre outras funções, o autor foi incumbido de elaborar as actas da Assembleia Geral durante doze anos.
No início do ano de 2016, em data não apurada, o autor recusou a assinatura das actas n.s 12, 13, 14, 15 e 16, por considerar que mesmas padeciam de omissões, incorrecções e outros erros.
Durante mais de um ano a ré viu-se impossibilitada de proceder ao registo das supramencionadas actas.
Na convocatória referida em  consta da Ordem de Trabalhos o seguinte:
" Período antes da Ordem do dia.
Apreciação da evolução da questão do registo na Conservatória do Registo Comercial dos actos e factos da vida da que sejam de registo obrigatório bem como das suas implicações.
Outros assuntos de interesse da Universidade.
Por maioria dos votos, a Assembleia Geral aprovou a referida proposta: instauração de um processo disciplinar para apreciação da conduta do autor.
O autor não esteve presente nesta reunião da Assembleia-Geral.
Em 102017, a ré recusou o envio da acta da reunião de 10201
Em 202017, o autor foi notificado da nota de culpa e do prazo para deduzir a sua defesa.
Em 002017, o autor instaurou a presente acção.
O autor teve conhecimento da deliberação tomada em Assembleia-Geral, quase seis meses antes do prazo estabelecido no ponto 1
Do erro de julgamento por errónea interpretação do art. 3 do Código Cooperativo
A Assembleia Geral, como resulta do disposto no art. 3 do Código Cooperativo, é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os seus membros.
Improcedente, pelo que se deixou dito, o derradeiro fundamento recursivo, impõe a confirmação do julgado.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.
As custas são da responsabilidade da apelante.
" Salvo o devido respeito, que é muito, não podemos concordar com as conclusões a que chegou a douta sentença ora recorrida.
Tal facto mostra-se reforçado quando, da leitura e análise do documento que foi entregue no voo para Praga, quando se refere que contam com a colaboração de todos na reunião do dia seguinte de manhã, mas que tal participação deve ser efectuada por escrito, atendendo ao tempo limitado da reunião.
No caso em apreço a Impugnante não fez repercutir tal vantagem na esfera jurídica/tributária dos seus trabalhadores, pelo que os mesmos não foram tributados pelas mesmas em sede de IRS.
Face ao exposto verifica-se que a douta sentença recorrida fez uma errada apreciação dos documentos de prova juntos aos autos, tendo dessa forma violado o disposto no art 23 do CIRC.
Tais despesas respeitam a deslocações e estadas dos seus colaboradores, no entanto os mesmos não se encontram identificados;
Pelo que, tendo em conta o disposto no art 23 do CIRC era necessário que a Impugnante fizesse prova inequívoca do tipo de custos em que ocorreu, e quais os seus beneficiários, por forma a demonstrar a indispensabilidade dos mesmos para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a IRC.
Acresce que, a não identificação dos trabalhadores a que tais despesas respeitam, impedem uma análise criteriosa da contabilidade da Impugnante de forma a apurar se os mesmos por essas deslocações beneficiaram ou não de ajudas de custo.
Face ao exposto verifica-se que a douta sentença recorrida fez uma errada apreciação dos elementos de prova juntos aos autos, tendo dessa forma violado o disposto no art 23 do CIRC.
Em face do que antecede conclui-se do seguinte modo:
O objecto do presente recurso são apenas os custos / gastos, com a Convenção Anual de Vendas e com Deslocações e Estadas, devendo valer como aceitação tácita da Douta sentença as matérias contra as quais a AT não produziu alegações de recorrente;
Pelo que se consideram não controvertidos nem integrado o objecto do presente recurso as demais correcções não contestadas pela recorrente;
Ficou provado que a Convenção Anual é uma congregação das forças de vendas da impugnante para os seus cerca de 120 colaboradores do sector das vendas nesse ano, fazendo-se desnecessário recordar que ela é uma sociedade comercial por quotas que tem o lucro como objecto principal;
Pelo que devem ser considerados como custo / gasto para efeitos do artigo 2 do CIRC os custos enumerados no preceito que sejam comprovados e que se relacionem com a actividade da empresei, como foi provado nos autos;
Pelo que a sentença recorrida não merece, como se prova, nenhuma censura em nenhum dos aspectos objecto de recurso, devendo ser mantida, por conforme com as regras legais com as quais se deveria conformar e, nessa medida, realiza uma efectiva e elogiável administração da justiça;
Em razão do que, como provado, o presente recurso deve ser considerado totalmente improcedente por não provado, como é de Direito.
a. Ser liminarmente rejeitado por impossibilidade de conhecimento, erro e desadequação do seu objecto, por erro e ineptidão do pedido nele formulado pela recorrente; ou, em qualquer caso
Da prova testemunhal e documental produzida nestes autos, resulta assente, com interesse para a decisão da causa, a factualidade se passa a subordinar por alíneas:
Na análise aos documentos seleccionados por amostragem da conta 6227 "Deslocações e Estadas", verificámos que o sujeito passivo inscreveu nessa mesma conta verbas relativas a viagens cujos beneficiários não estão discriminados. Também não está determinada a utilidade/indispensabilidade destas viagens para a prossecução dos proveitos ou manutenção da fonte produtora. Mesmo que estes encargos com as viagens tenham como beneficiários os empregados da empresa, não obstante poderem realizar-se no seu decurso uma ou outra reunião de trabalho, poder-se-á afirmar que o objectivo principal das mesmas é propiciar a estes uma viagem de lazer e, desta forma, uma retribuição em espécie aos seus empregados.
A.5 - PHASE PRODUTOS:
A.6 - SALES FORCE - PRODUTOS:
Em 002003, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação a que alude a al. do probatório. Doc. fls 2/33 do processo de reclamação graciosa
Em 002007, por despacho do Diretor de Finanças Adjunto foi a reclamação graciosa a que alude a al. do probatório indeferida. Doc. fls 684/685 do processo de reclamação graciosa
No ano de 1998, a Impugnante participou nos simpósios, " HYPERTENSION AND CARDIOVASCULAR DISEASE: IMPORTANCE OF ANGIOTENSIN BLOCKADE; NEW DIMENSIONS IN TELHE PREVENTION OF CARDIOVASCULAR DISEASE E THE GOLD STANDARD IN ACE INHIBITION: ANYTHING NEW  Doc.s juntos aos autos e depoimento da
A Convenção Anual foi uma reunião de trabalho em que participaram todos colaboradores da Impugnante, onde se fixaram as estratégias e objectivos de trabalho de actividade a desenvolver e se procedeu ao balanço do trabalho desenvolvido. Depoimento da 1 e 2
Os colaboradores da força de vendas e o pessoal das áreas comercial e de marketing deslocaram-se a diversos eventos nacionais e internacionais com o objectivo de promover os produtos comercializados pela Impugnante. Depoimento da 1 e 2
"Caros Colegas,
É a primeira vez, provavelmente, que recebem uma comunicação da B.. a esta altitude, e é certamente um motivo de surpresa para todos. No entanto, e como todos sabem, é por uma boa razão que nos encontramos nesta situação e neste momento.
Assim contamos com a vossa valiosa intervenção na forma de perguntas escritas que serão lidas e respondidas na oportunidade.
A participação de todos é muito importante. Contamos com ela!
cfr. doc. 55 junto com a p.a fls. 577 dos dos
Em anexo ao evidenciado em, foi entregue um documento intitulado de Agenda de Reunião Anual, do qual se extrata na parte que para os autos releva, designadamente, a realização das seguintes Atividades:
" Dear Colleagues
am particular happy in welcoming you in Prague, a city believed by many to be the most beautiful of Central Europe.
The good work that you last year made possible to realize our plans and find ourselves together outsider the borders of our Country.
would like to thank each one of you for your contribution in accelarating the growth of our business and assure you that am looking to na even more successuful business in 199
Kind personal regards,
cfr. doc. 55 junto com a p.a fls. 579 dos dos
In casu, a Recorrente, não se conforma, em parte, com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 1998, e respetivos juros compensatórios.
O mesmo sucedendo quanto ao vício formal da falta de fundamentação, porquanto, como visto, a Recorrida não requereu a competente ampliação do objeto do recurso, nem apresentou recurso subordinado.
A Recorrida começa, desde logo, por requerer que o presente recurso seja liminarmente rejeitado por impossibilidade de conhecimento, erro e desadequação do seu objeto, e ineptidão do pedido nele formulado.
In casu, contrariamente ao defendido pela Recorrida, do teor das conclusões coadjuvadas com o teor das alegações, é possível percecionar a delimitação das questões, inexistindo a arguida ineptidão.
No caso vertente, atentando nas alegações de recurso verifica-se que a Recorrente, ainda que sem impugnar a matéria de facto, entende que existiu uma errada valoração da matéria de facto face aos pressupostos consignados no artigo 2 do CIRC, explicitando, na sua ótica de razão, quais os argumentos que deveriam ter sido ponderados para a legitimação da atuação da Administração Tributária e consequente manutenção do ato impugnado.
Face ao exposto, improcedendo a arguida rejeição do recurso, cumpre, então, analisar o erro de julgamento por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito.
Sublinhando, neste particular, que tal asserção se retira, desde logo, do documento assinado por G.., e bem assim da leitura e análise do documento que foi entregue no voo para Praga, no qual se evidencia que se conta com a colaboração de todos na reunião do dia seguinte de manhã, mas que tal participação deve ser efetuada por escrito, atendendo ao tempo limitado da reunião.
Logo, aduz que sendo a referida viagem de quatro dias e dedicando-se apenas meio dia ao seu objetivo principal, a conclusão que se impõe retirar é que o aludido custo não se subsume no artigo 2 do CIRC.
Dissente o Recorrido alegando, para o efeito, que a decisão recorrida não merece qualquer censura, porquanto os visados custos estão abrangidos pelo artigo 2 do CIRC.
Aduz, a final, que a argumentação da Recorrente se consubstancia em critérios de razoabilidade e de gestão, os quais não são, de todo, permitidos, neste e para este efeito.
Ora, analisando a aludida fundamentação nenhuma censura merece a decisão recorrida, porquanto realizou uma correta análise do regime jurídico vigente com a devida transposição para o caso vertente.
Comecemos por convocar a fundamentação constante no Relatório de Inspeção Tributária, porquanto, como é consabido, só a fundamentação nele gizada releva para efeitos de justificação das correções realizadas.
Conforme descrito no probatório -não impugnado-mormente, na alínea, a Administração Tributária avançou como fundamentação para a realização das correções atinentes aos custos com a Convenção Anual o seguinte:
Sublinhando, no mesmo sentido que o apontado para a correção anterior, que mesmo que estes encargos com as viagens tenham como beneficiários os empregados da empresa, a verdade é que o objetivo principal das mesmas se coaduna com uma viagem de lazer e, desta forma, uma retribuição em espécie aos seus empregados.
Como visto, do teor do Relatório Inspetivo, o normativo convocado para legitimar as correções foi o artigo 2 do CIRC, e o pressuposto colocado em crise para efeitos de dedutibilidade fiscal, assentou na falta de prova da indispensabilidade dos aludidos custos.
Importa, relevar, ab initio, que, em regra, todos os custos contraídos por um sujeito passivo serão relevados negativamente na determinação do seu lucro tributável, conforme dimana expressamente do artigo 1, n1, do CIRC. De resto, por imperativo constitucional, estatuído no artigo 10, n. 2 da CRP, a tributação das empresas deve incidir sobre o rendimento real.
"Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora nomeadamente os seguintes:
Encargos com análises, racionalização, investigação e consulta;
A lei, de facto, não recorta o conceito objetivo de custo ou perda apenas desenha o conceito numa vertente finalística, traduzida tão-somente numa certa relação de causalidade com as componentes positivas do resultado.
In casu, a decisão recorrida entendeu que, não tendo sido colocada em causa a efetividade das despesas, estando as mesmas suportadas em documentos idóneos, estando evidenciado o fee pago e os fins para os quais a Recorrida o suporta, e alocando-o ao objeto societário da mesma, tais despesas deveriam ser integralmente dedutíveis, como custos fiscais.
E, de facto, face aos considerandos expendidos e transpondo os mesmos para o recorte probatório dos autos, o aludido entendimento não merece crítica.
Comecemos, então, pelas despesas com a Convenção Anual de Vendas.
Dimana, assim, da aludida factualidade que a aludida Convenção Anual assume um fito estratégico, organizacional, de otimização e delineação de resultados.
Ora, como é bom de ver, tais despesas estão, inteiramente, alocadas ao escopo societário da Recorrida, reputando-se como indispensáveis para a obtenção de proveitos e para a manutenção da fonte produtora.
Aduza-se, em abono da verdade, que o controlo a efetuar pela Administração Tributária sobre a verificação deste requisito da indispensabilidade tem de ser feito pela negativa, ou seja, a entidade fiscalizadora só deve desconsiderar como custos fiscais os que, claramente, não tenham potencialidade para gerar incremento dos ganhos, não podendo intrometer-se na liberdade e autonomia de gestão da sociedade, sindicando a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa.
In casu, importa, desde já, relevar que a Administração Tributária não coloca em causa a qualificação destes custos, a sua efetividade, nem tão-pouco a sua documentabilidade, mas, tão-só, a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou manutenção da fonte produtora, nos termos do citado 2, do CIRC.
Ora, tomando por base todos os considerandos de direito supra expendidos e uma vez que o normativo sindicado é o mesmo e que o cerne da questão assenta na indispensabilidade, não se afigura que o Tribunal a quo tenha incorrido em qualquer erro de julgamento.
Com efeito, atentando no probatório -alicerçado em prova documental e testemunhal e não impugnado- dimana que tais verbas respeitaram a despesas de deslocação e estada dos colaboradores da força de vendas e ao pessoal das áreas comercial e de marketing concatenando-se com reuniões de trabalho melhor elencadas na alínea e eventos nacionais e internacionais com o objetivo de promoção dos produtos comercializados pela Recorrida.
Ora, em face de todo o exposto, tudo visto e ponderado e sem necessidade de mais considerações, improcedem as razões invocadas pela Recorrente, mantendo-se a anulação decretada pelo Tribunal a quo, por as correções impugnadas padecerem de vício de violação de lei, por errada interpretação dos pressupostos de direito.
Lisboa, 16 de dezembro de 2020
Vide, designadamente, Acórdão deste Tribunal, proferido no processo n09659/16, de 102019, também relatado pela presente Relatora.
Foi posteriormente proferida sentença de sentença de verificação e graduação dos créditos, datada de 29/04/2019, que, julgando improcedente a pretensão da Caixa ..., decidiu qualificar o seu crédito como comum.
Mais foi sentenciada a reclamação de créditos verificação e graduação), com o seguinte dispositivo:
As dívidas da massa insolvente saem precípuas n. 1 e n. 2 do artigo 17 do;
do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos comuns;
O imóvel supra mencionado e sobre que incide hipoteca voluntária a favor da Caixa ... encontra-se registado, em comum e sem determinação de parte ou direito, em nome do insolvente e de seu filho, J. P..
Significa isto que, mantendo-se a qualificação e graduação, nestes autos, dos créditos hipotecários da Caixa ... como comuns, a Caixa ... perderá a sua garantia, sem obter o correspectivo pagamento preferencial que lhe confere a hipoteca voluntária registada em seu benefício.
O financiamento identificado pelo n 00352112005154685 encontra-se garantido por hipoteca voluntária, registada pela Ap.02 de 200123, sobre o prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n. .../....
A hipoteca voluntária em benefício da Caixa ... foi constituída por ambos, em garantia do empréstimo pelos mesmos contraído, identificado pelo n 0035211200515468
Em virtude do incumprimento por parte dos mutuários das obrigações emergentes do mencionado financiamento e de, a Caixa ... intentou contra os obrigados - J. , ora insolvente, e J. P. - acção executiva, a qual, com o n. 2102/18T8VNF, corre termos no Juiz 1 do Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Tal execução prossegue os seus termos contra o filho do insolvente e mutuário).
Se parte do crédito da apelante tem prioridade no pagamento dos bens/direitos apreendidos, por ser um crédito garantido e não comum.
A hipoteca é uma garantia que incide sobre um bem imóvel em concreto, nos termos do art. 686, n 1 do Código Civil.
Embora, em tese, a recorrente diga que concorda com o transcrito raciocínio, contrapõe, porém, com ele não se poder conformar em face do caso concreto.
Acrescenta que, a manter-se a qualificação e graduação, nestes autos, dos créditos hipotecários da Caixa ... como comuns, a recorrente perderá a sua garantia, sem obter o correspectivo pagamento preferencial que lhe confere a hipoteca voluntária registada em seu benefício, dado que o produto da sua venda será rateado por entre todos os credores comuns, o que consubstanciará violação do disposto no art. 686 do Código Civil.
Vejamos se tais argumentos serão de proceder.
Como é sabido, a hipoteca é um direito real de garantia que incide sobre coisas imóveis ou equiparadas do devedor ou de terceiro.
O efeito principal da hipoteca é a satisfação do direito de crédito garantido através do bem hipotecado. O seu interesse é puramente instrumental, na medida em que a sua finalidade é assegurar o cumprimento de outro direito o de crédito).
Trata-se, portanto, de um direito acessório do direito de crédito a que serve de garantia.
Em caso de incumprimento da obrigação garantida pela hipoteca, o credor hipotecário pode executar a hipoteca.
Podemos assim concluir que a garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser considerada para efeitos da venda desse bem.
A hipoteca constituída a favor da apelante incide sobre o prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n. .../... e teve origem num financiamento n concedido pela apelante ao ora insolvente e ao filho deste, J. P..
A meação dos bens comuns do casal, bem como a quota de herança indivisa nem sequer podem ser objeto de hipoteca, conforme decorre do art. 690 do que as exclui expressamente.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação apresentado pela apelante, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 17 de outubro de 2019
Há algumas exceções, como as que decorrem dos privilégios imobiliários especiais art. 751 do e do direito de retenção. - cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito das garantias, 2017, 2 ed., Almedina, p. 19
Cfr. Garantias de Cumprimento, 2 ed. Almedina, p. 12
Cfr. Ac. da RL de 11/01/2018 relatora Maria Teresa, in www.dgsi.pt.
Cfr. decisão sumária da RC de 14/02/2012 relator Carlos e Ac. da RP de 29/04/2014 relatora Anabela Dias da, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, obra citada, p. 124, os quais referem ser, todavia, frequente incluir-se no contrato constitutivo de uma hipoteca uma cláusula nos termos da qual, na eventualidade de o bem ser vendido ou onerado, a obrigação vence-se imediatamente.
Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Garantias das Obrigações,  ed., pág. 193 e A. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Lex, p. 76
Cfr. Ac. RP de 31/01/2013 relator Aristides Rodrigues de, www.dgsi.pt.
Na alegação apresentada, formulou as seguintes conclusões, que se transcrevem ipsis verbis:
A Contrainteressada ,, LDA. prescindiu do direito de produzir contra-alegações.
O Recorrido Município contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
Para que se considere estar perante um lapso de escrita nos termos do artigo 24 do , tal lapso tem de ser evidente e mais tem de ser perceptível o que é que o interessado queria efectivamente dizer. O que não ocorre na proposta do recorrente.
Os esclarecimentos duma proposta não a podem completar ou alterar.
Estando consignado nas peças procedimentais que importa a exclusão da proposta a não inclusão, entre outros, da lista de preços unitários, tem a mesma de ser excluída ante a falta dum dos preços unitários solicitados.
A lista dos preços unitários tem como função não só quantificar o valor a pagar, mas ainda o modo de como esse valor vai sendo pago em função dos autos de medição e bem assim avaliar o preço dos trabalhos a mais ou a menos. A falta dum dos preços unitários impediria a valorização de todos os trabalhos dessa espécie que viessem a ter de ser feitos.