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O art. 37, n. 2, do CPP, dispõe que ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a convicção da decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Não se verifica, assim, a apontada nulidade.
da nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 379, n 1, alíneas e, do
Vem ainda o recorrente suscitar a nulidade por verificação das alíneas e do n. 1 do art. 37, do CPP, porque o tribunal não elencou na factualidade apurada o facto notório, carreado pela defesa em sede de alegações, de que o regime sancionatório aplicado ao Arguido se encontrava em vigor há escassos dias, o que afastaria o dolo da sua conduta.
Improcede este argumento do recurso.
Vejamos a motivação do tribunal a quo:
O arguido prestou declarações, negando a prática dos factos, referindo que se encontrava sem máscara por estar a fumar e que nunca foi informado que tinha que ir para casa.
Quanto aos antecedentes criminais do arguido o tribunal socorreu-se do certificado de registo criminal junto aos autos.
O recorrente vem impugnar a decisão quanto aos seguintes factos provados:
Aqui chegados, ao contrário do que sustenta o recorrente, são sólidas as provas produzidas relativamente aos factos provados 6 e
Improcede este fundamento do recurso, mantendo-se, assim, a factualidade apurada.
da violação do princípio in dubio pro
da pena
"Definido o enquadramento jurídico da conduta dos arguidos, há que determinar a medida da pena concreta a aplicar ao mesmo.
Com efeito, a aplicação de uma pena de multa nenhum efeito surtiria no arguido, mas antes contribuiria para o seu sentimento de impunidade uma vez que nem o cumprimento de uma pena de prisão de longa duração obstou a que voltasse a delinquir.
Assim, são de considerar os seguintes factores:
o dolo foi directo e intenso;
o arguido está desempregado;
Em face do exposto o tribunal, considera justa e adequada uma pena de 6 meses de prisão.
De acordo com o artigo 5 do Código Penal, a pena de prisão não superior a 2 anos é substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que se concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nomeadamente em razão da idade do condenado.
A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração e promove a assimilação da censura do acto ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo, a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido. Ao mesmo tempo, apela a um forte sentido de co-responsabilização social e de reparação simbólica.
O arguido prestou o seu consentimento o que é pressuposto de aplicação desta pena, de acordo com o previsto no art. 5, n.5, do Código.
Esta pena afigura-se que atingirá as finalidades da punição, conduzindo, na sua execução, o arguido a assumir a responsabilidade de demonstrar perante a comunidade que interiorizou a sanção aplicada e que está consciente da gravidade da conduta praticada.
Do certificado de registo criminal do arguido constam averbadas as seguintes condenações:
Face aos factos apurados, mormente por o arguido demonstrar um total desprezo pela censura do facto ínsita nas anteriores condenações, e tendo em consideração as finalidades preventivas, afigura-se não ser suficiente a aplicação de uma pena de multa, porquanto a mesma não realiza os limiares mínimos de prevenção geral da defesa da ordem jurídica, posta em causa pelo comportamento desviante do arguido cfr. acórdão da Relação de Lisboa, de 002008, processo n 2793/2008-3, dgsi.pt).
Concordantemente com o tribunal a quo entende-se inadequada a pena de multa.
Resta dizer que a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade não é impugnada pelo recorrente.
Improcede, assim, o recurso, mantendo-se o decidido pelo tribunal a quo.
Celebraram todos estes negócios apenas porque foi-lhes dito pelo seu advogado e pelo que esta era a melhor forma de formalizar o empréstimo realizado, em beneficio da sociedade co-executada, sendo que nunca quiseram ser sócios desta sociedade.
A final, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.
Inconformados com esta decisão, dela apelaram os embargantes para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão proferido, em 202021, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença apelada, declarou extinta a execução.
Inconformados com este acórdão, os exequentes/ embargados dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
O Tribunal recorrido, no seu acórdão, aprecia os factos não provados a e considera os mesmos provados, sem que os embargantes tenham recorrido da sentença nesta parte e sem que nem aqueles nem os embargados se tenham sobre essa matéria sequer pronunciado.
Tratou-se, além do mais, de uma decisão surpresa, não sujeita ao contraditório.
Sem conceder e se assim não se entender, mesmo com os novos factos provados 19 a 22, o Acórdão recorrido fez uma errada aplicação do artigo 46, alínea do CPC, na redacção do n. 329-A/95, de 12/12, aplicável in casu.
O tribunal recorrido considerou provado nos factos 19 a que os embargantes efectivamente deviam a quantia exequenda aos embargados, não por via de suprimentos, mas antes por causa de um mutuo celebrado entre aquelas partes.
Ora, no título executivo, designada declaração de divida, os embargantes, que assinaram esse documento, declaram-se devedores aos embargados nos seguintes termos:
Trata-se, assim e desde logo, de uma confissão de dívida, nos termos e para os efeitos do art. 458 do
Na verdade, a melhor interpretação do art 458, n 2 do aponta para o entendimento de que esta presunção só se ilide mediante a prova de que nenhuma relação negocial existe na base da declaração de reconhecimento emitida.
Mas, no caso concreto, quando muito e na tese do Acórdão recorrido, provou-se que a relação fundamental era outra e não que ela não existia de todo.
Tal seria, portanto, suficiente para se considerar que o título executivo era válido, sendo desnecessária a prova da relação fundamental, que estava legalmente presumida.
Mas se ainda assim não se entender, sempre se dirá que se tem admitido, todavia, que possam valer como títulos executivos documentos que reconheçam a obrigação exequenda, embora de forma não expressa ou categórica, e que, por isso, careçam de ser conjugados com elementos fácticos complementares, ainda que estranhos ao próprio título.
Elementos esses que seriam adquiridos processualmente, mediante a respectiva alegação feita pelo exequente no requerimento executivo, e posterior prova a seu cargo. "
Esta perspectiva acerca da delimitação do elenco dos títulos executivos extrajudiciais mereceu expressa consagração na reforma da acção executiva operada pelo n38/2003, de 8/
Assim, nos termos do art. 810, n 3, al., do P., na redacção que lhe foi dada por aquele , o requerimento executivo deve conter, além do mais, uma exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo cfr. o art. 810, n 1, al., na redacção do n 226/2008, de 20/11, e o actual art. 724, n 1, al..
Dir-se-á que os requisitos necessários exigidos pela lei para que o título tenha força executiva, se destinam a estabelecer a garantia ou a dar a segurança de que onde está um título executivo está, ao mesmo tempo, um direito de crédito.
No caso concreto, essa garantia é efectiva, comprovada nos autos e considerada como tal por ambos os tribunais que a julgaram- ainda que com diferentes fundamentos,
Os embargados não responderam.
o acórdão recorrido fez uma errada aplicação do art. 46, al., do CPC, na redação do Dl n 329-A/9
Após apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, os Factos Provados são os seguintes:
Ficarão a cargo dos primeiros outorgantes devedores, todas as despesas judiciais que os segundos outorgantes façam para manter, garantir e haver este crédito.
- Os embargantes assinaram o documento referido em 2;
- Os exequentes alegaram em sede de requerimento executivo:
- EE, FF, e assinaram o título executivo, por si e na qualidade de accionistas e administradores da também executada, José Rodrigues e Filhos, S.A.
- Entretanto, EE faleceu no dia 30 de Dezembro de 2012, conforme certidão de óbito que se junta como doc n 2 e dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
- tendo deixado como herdeiros FF, , GG e em representação do filho anteriormente falecido EE, HH e
- Sucede que, até hoje, nenhum dos executados liquidou a divida que tem para com os exequentes.
- que uma vez mais os executados não cumpriram, não tendo até ao momento pago qualquer quantia do montante em divida.
- A este montante acrescem, ainda, juros de mora vincendos, desde a propositura do presente requerimento executivo até efectivo e integral pagamento.
A dívida é certa, líquida e exigível.
- O irmão do ora embargante, JJ, é amigo de há mais de 50 anos;
- Este trabalhava na empresa co-executada nos presentes autos alterado pelo Tribunal da Relação que eliminou "que, por sua vez, era propriedade dos seus sogros, EE e FF, e da mulher, ;
- Sendo que todos eles viviam exclusivamente dos proveitos obtidos com a actividade dessa empresa
- Após algum período de afastamento, os dois reencontraram-se em 1995, tendo-se reaproximado e passado a conviver diariamente, com as respectivas famílias;
- O irmão do embargado/exequente comentou então com o amigo a venda que havia realizado;
- O embargado é Engenheiro Agrónomo e o irmão médico;
- O exequente nunca acompanhou em pormenor a actividade da empresa co-executada;
O documento referido em 2 e 3 foi redigido por imposição do exequente ao falecido EE;
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com as questões de saber se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., ex art. 666, ambos do CPC e se fez uma errada aplicação do art. 46, al., do CPC, na redação do n 329-A/9
É que ou os factos em causa encontram-se provados por confissão e, neste caso, o tribunal não poderá deixar de atender aos mesmos, nos termos do disposto no artigo 60, n. 3, e 4,  parte, aplicável por força da norma remissiva do n. 2 do artigo 66, ambos do CPC ou não se encontram provados e, então, neste caso estamos perante um erro de procedimento consistente na violação do disposto no citado art. 607, n 4 e no art. 662, do CPC.
E fundamentou esta decisão nos seguintes termos:
De harmonia com o disposto no art. 352 do Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Segundo o art. 355, n 1 do mesmo código, a confissão pode ser judicial ou extrajudicial.
A confissão judicial é aquela que é feita em juízo e só vale como judicial na ação correspondente cfr. ns 2 e 3 do citado art. e a confissão extrajudicial é a feita por algum modo diferente da confissão judicial n 4 do citado art..
Dispõe ainda o art. 360 do Civil, que a declaração confessória é indivisível e, como tal, tem de ser aceite na íntegra, salvo provando-se a inexactidão dos factos que transcendem a declaração estritamente confessória.
Daqui se retira, que a confissão feita nos articulados e que, nos termos do disposto no art. 358, n 1 do Civil, vale como modalidade de confissão judicial, não se confunde com a simples alegação de um facto feita pelo mandatário da parte em articulado processual.
De salientar, por um lado, que é precisamente para prevenir a possibilidade de o mandatário ter compreendido ou apreendido mal as informações feitas nos articulados, bem como a possibilidade do advogado reconsiderar ou do litigante se aperceber do prejuízo resultante da confissão, que os citados arts. 46 e 465, n 2 permitem a neutralização da confissão enquanto a parte contrária não a tiver aceitado especificadamente.
E, por outro lado, que a aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditiva da retirada da confissão ou retratação, tem de ser especificada, o que equivale a dizer, segundo os ensinamentos de Antunes Varela8 e Alberto dos Reis9, que a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, aceitação genérica.
Daí que, ao conferir aos factos alegados pelos exequentes/embargados nos artigos 18 a 41 da sua contestação o valor de confissão feita nos articulados, ao atribuir força probatória plena a essa confissão e ao dar como provados, com base nesta força probatória plena, os factos supra descritos nos ns 19, 20, 21 e 22, o acórdão recorrido tenha violado o disposto nos arts. 352, 356, 357, n 1e 358, n 1, todos do Civil e arts 46, 465, n 2 e 574 n 2, todos do CPC, pois, conforme se demonstrou, estes factos não podem ser dados como provados com base numa confissão que não existe.
Vale tudo isto por dizer ter o Tribunal da Relação exercido os poderes de modificabilidade da decisão de facto fora do domínio de aplicação dos arts. 640 e 662 do CPC, e, desse modo, violado a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que se deve mover a reapreciação da prova.
Procedem, nesta medida, as conclusões dos recorrentes, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento das demais questões por eles invocadas.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar parcialmente procedente a revista e, consequentemente:
Relatado pela ora relatora.
Por despacho constante da ata de 04-11-2020, concluiu-se pela legitimidade da escusa e ordenou-se a subida do incidente a esta Relação, com invocação do disposto nos artigos 49, n. 2, e 41, n. 4, do Código de Processo Civil, e no artigo 13, n. 3, do Código de Processo Penal.
Pressupostos processuais
Este Tribunal da Relação é o competente para a apreciação e decisão do incidente de levantamento do sigilo profissional.
Os elementos com relevo para a apreciação da questão suscitada constam do relatório supra.
Assim sendo, não poderá esta Relação considerar verificados os critérios dos quais faz a lei depender o levantamento do sigilo profissional, o qual se não poderá decretar.
No caso presente, mostrando-se inviável, pelos motivos expostos, o preenchimento dos requisitos de que depende o levantamento do sigilo profissional, cumpre indeferir o incidente, o que não impede a eventual dedução de novo incidente devidamente fundamentado, se assim vier a ser entendido.
Nestes termos, acorda-se em indeferir o incidente de levantamento do sigilo profissional.
Notifique.Évora, 14-01-2021
Alegaram para o efeito, em síntese, terem obtido total ganho de causa, transitado que foi o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu o recurso de revista excepcional por eles interposto, cometendo custas aos Réus.
Mas alegou que, tendo os Autores interposto recurso de revista regra, não se conheceu no mesmo de parte do respectivo objecto alegada violação de caso; e julgou-se improcedente a impugnação da matéria de facto ali realizada, condenando-se os Autores nas custas respectivas.
Defendeu, por isso, que os Réus apenas poderiam ser condenados no pagamento das custas relativas ao recurso de revista excepcional, a apurar pela secretaria das mesmas necessariamente se excluindo as custas respeitantes ao procedimento cautelar apenso, decisão mantida incólume pelo Supremo Tribunal de Justiça na revista excepcional.
Os Autores responderam, pedindo que se indeferisse liminarmente a reclamação dos Réus, reiterando o bem fundado da sua pretensão inicial.
É, pois, o que nos cumpre informar.
Salvo melhor entendimento, afigura-se-nos que assiste razão aos Réus, pelos fundamentos que aduziremos.
Salvo o devido respeito, essa afirmação dos Autores traduz-se apenas na sua interpretação do decidido.
A nosso ver, as custas serão suportadas pelos recorridos, claro está, custas da revista excecional, porque aí foram - parcialmente - vencidos.
Pelo exposto, entendemos que deverá proceder a reclamação apresentada pelos Réus e serem estes responsabilizados, a título de custas processuais apenas, pelas custas devidas pelo vencimento parcial em sede de revista excepcional, e apenas nesta estrita medida, o que se promove.
Foi proferido despacho, julgando parcialmente procedente a reclamação apresentada, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Ao contrário do que os autores pretendem, aos mesmos não assiste o direito ao recebimento da quantia que pedem, uma vez que a decisão final, proferida pelo STJ no recurso de revista excecional, não condenou os réus no pagamento da totalidade das custas, mas apenas das custas da revista excecional.
Inconformados com esta decisão, os Autores A. e mulher, interpuseram o presente recurso de apelação, pedindoque se revogasse a decisão recorrida e se substituísse a mesma por outra, julgando improcedente a reclamação do Réu e reconhecendo-lhes o direito de receberem o valor integral das custas de parte e demais encargos peticionados incluindo as quantias pertinentes ao procedimento cautelar.
Concluíram as suas alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis:
E, assim,
Pois que, e nesta parte,
- E quanto muito, os Réus apenas devem ser condenados no pagamento das custas no que se reporta exclusivamente ao recurso de revista excecional, a apurar pela secretaria judicial, pois que apesar de não terem contra-alegado, os Réus também obtiveram vencimento de causa no recurso de revista;
- E quanto muito, os Réus apenas devem ser condenados no pagamento das custas no que se reporta exclusivamente ao recurso de revista excecional, a apurar pela secretaria judicial, pois que apesar de não terem contra-alegado, os Réus também obtiveram vencimento de causa no recurso de revista normal;
- Por sentença proferida nestes autos principais em 27 de Novembro de 2018, foi a acção julgada parcialmente procedente, e as custas respectivas cometidas, na sua totalidade, aos Autores, uma vez que os pedidos julgados procedentes não tinham sido impugnados pelos Réus, lendo-se nomeadamente na mesma sem prejuízo de todo o seu teor aqui se ter por integralmente:
Declaro que os referidos prédios dos Autores não dispõem de outro meio, através de terceiros, que seja mais curto e mais cómodo, de acederem uns aos outros, designadamente do ... ao ..., e vice-versa, senão através da faixa de terreno descrita no 3 item, localizada na estrema poente do prédio dos Réus, inscrito na matriz sob o artigo ..
Custas, na totalidade, a cargo dos autores, uma vez que os pedidos julgados procedentes não foram impugnados pelos réus.
- Tendo os Autores interposto recurso de apelação da referida sentença, foi proferida em 30 de Maio de 2019 decisão sumária pelo Tribunal da Relação de Guimarães, julgando a apelação totalmente improcedente e cometendo as custas respectivas aos Autores recorrentes, lendo-se nomeadamente na mesma sem prejuízo de todo o seu teor aqui se ter por integralmente:
Considerando quanto acima fica exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Custas da apelação pelos Apelantes.
- Não conhecer do recurso de revista com fundamento na alegada violação do caso julgado;
Custas da revista pelos recorrentes.
- Em sede de revista excepcional, foi proferido em 08 de Setembro de 2020 acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, julgando procedente o recurso em causa com base na delimitação do conceito de prédio encravado, previsto no art. 155 do , e na figura do abuso de e cometendo aos Réus custas, lendo-se nomeadamente no mesmo sem prejuízo de todo o seu teor aqui se ter por integralmente:
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso de revista, e:
- Tendo os Autores interposto recurso de apelação da referida sentença, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, julgando a apelação totalmente improcedente e cometendo as custas respectivas aos Requerentes recorrentes, lendo-se nomeadamente no mesmo sem prejuízo de todo o seu teor aqui se ter por integralmente:
Assim, e como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual tudo conforme Ac. do TC, publicado no DR n. 130/2015, Série , de 002015).
Precisa-se, porém, que, actualmente, esta conta final do processo já não determina o que as partes devem pagar em função do respectivo vencimento, limitando-se a discriminar o que cada uma das partes deveria ter pago ao longo do processo em função do dito, nomeadamente para o impulsionar, apurando-se o saldo dessa relação.
Logo, a parte vencedora pode proceder ao acerto da distribuição das custas em função do vencimento verificado a final, exigindo da parte vencida, em sede de custas de parte, aquilo que pagou em excesso face ao dito.
Pretender, como defendem os Réus nos autos, que o Supremo Tribunal de Justiça de limitou a reconhecer um direito de constituição da dita servidão), cuja efectiva concretização exigiria a propositura de uma nova acção, afigura-se-nos uma artificiosa e excessivamente literal leitura da primeira parte do seu segmento decisório; e ainda assim só possível se se esquecesse a sua imperativa segunda parte, onde se exara uma assertiva e já actual e não futura e condenação dos Réus a reconhecerem a concreta servidão de passagem antes declarada como direito dos Autores.
Na aplicação destes princípios e critérios, a diferentes fases processuais, veja-se o Ac. da RC, de 112018, Vasques Osório, Processo n. 128/12T9CDN.C2, o Ac. da RL, de 002020, Carlos Castelo Branco, Processo n. 2775/14T8FNC-A.L1-2, e o Ac. da RG, de 202020, Lígia Venante, Processo n. 4/11T8VRL.G, todos in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem.
Neste sentido, Ac. da RG, de 102014, Eva Almeida, Processo n. 52/10TBAVV-B.G1, Ac. da RG, de 102015, Heitor Pereira Carvalho Gonçalves, Apelação n. 165/09TBMNC-G1, Secção Cível, não publicado, Ac. da RE, de 102015, Assunção Raimundo, Processo n. 1100/17TBABT-A.E1, e Ac. da RL, de 012015, Graça Santos Silva, Processo n. 4470/13TDLSB.L1-
Neste sentido, Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 189/2016, de 30 de Março, n. 653/2016, de 29 de Novembro, n. 280/2017, de 30 de Junho com força obrigatória, n. 56/2018, de 31 de Janeiro, e n. 73/2019, de 29 de Janeiro com força obrigatória.
No mesmo sentido, Ac. da RG, de 102019, Cristina Cerdeira, Processo n. 606/04TBMNC-G
Inconformado com a decisão, recorreu o arguido BM, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
A violação da proibição de valoração de prova;
Importa ter presente, para a resolução desta questão, o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
Os Arguidos agitam com o intuito de retirarem e fazerem seu o cobre de que era revestido o telhado da referida garagem, mesmo sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que atuavam contra a vontade do respetivo proprietário.
Os Arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta para além de censurável, era proibida e punida pela lei penal.
E dela consta a seguinte motivação de facto:
Da violação da proibição de valoração de prova
- A perguntas da Digno Procuradora Adjunta Conhece o arguido BM bem como o co-arguido, do processo; foram chamados ao local por causa de um individuo que tinha sido retido pela proprietária da casa, onde estariam, supostamente, a furtar material; o arguido BM estava a ser retido pelos proprietários e os filhos; o outro individuo estava noutro local onde foi encontrado; sempre negaram que tenham sido os autores do ilícito, diziam que não tinham tirado nada, mais tarde encontraram uma peça do telhado, próxima do local, no pinhal; fizeram a identificação dos dois mas já conhecia o BM de outras situações; eles diziam que estavam ali porque tinham ouvido a uns ciganos, no dia anterior, que havia ali um telhado de cobre e quiseram verificar se havia ou não; não sabe se alguém lhes encomendou o cobre; as ferramentas estavam junto ao anexo mas não sabe se eram deles; não foi mencionado o valor da tira de cobre nem apresentado qualquer documento posteriormente;
A perguntas de Ilustre Defensor Viu o indivíduo a ser retido, as ferramentas e a chapa de cobre.