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Importa salientar, desde já, o facto do erro material não poder ser confundido com o erro de julgamento, sendo que apenas o primeiro pode ser corrigido por simples despacho, já que o erro de julgamento não é suscetível de retificação ao abrigo da norma supracitada, apenas podendo ser reparado por via de recurso.
Em face do exposto e salvo o devido respeito por opinião em contrário, parece evidente que na sentença proferida nos autos não se verifica qualquer erro que poderá ser qualificado como erro material, no sentido de ter sido cometido um qualquer erro de cálculo, inexatidão ou lapso manifesto que seja suscetível de retificação.
Isto posto, logo se intui que o caso dos autos não se subsume a uma hipótese de erro de escrita ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto, revelado pelo próprio teor do articulado em causa. No caso dos autos, a pretensão formulada pelo credor no seu pedido de retificação não é de mera correção de um erro material ocorrido na elaboração de uma peça processual, mas antes de substituição da decisão.
Impõe-se, assim, nesta parte, declarar a nulidade da decisão retificativa ora em crise
Ainda, sem prescindir, caso assim não se entenda, sempre se dirá:
A aceitar-se a possibilidade de retificação da sentença, nos termos operados pelo Tribunal recorrido, o que não se concede, mas por cautela de patrocínio se configura, não se depreende de tais documentos de forma certa, clara e inequívoca que a Caixa ... cedeu, efetivamente, os créditos detidos sobre a Recorrente para a e que esta, por sua vez, os cedeu a Y.
A cessão de créditos é apenas demonstrável através da apresentação de documento que a corporize. No presente caso, os documentos apresentados pelo credor Y encontram-se rasurados. Incluem páginas que não se encontram assinadas e/ou rubricadas. Levantando séria e plausível suspeição sobre a autenticidade e veracidade, sobre a própria originalidade dos documentos que apresenta.
Não é porque a Conservatória do Registo Predial porventura se bastou com a apresentação de tais documentos para alterar a titularidade das hipotecas constituídas e registadas pela Caixa ..., e que incidem sobre o direito de superfície detido pela Recorrente, que pode o Tribunal aceitar, sem mais, como demonstrada a invocada titularidade dos créditos. Não está o poder judicial condicionado a decisões das autoridades administrativas, nem poderia estar considerando o principio da separação de poderes sob o qual se rege o nosso Estado de Direito.
A verdade é que subsistem sérias duvidas sobre o objeto dos contratos de cessão de créditos apresentados pelo credor Y, remete-se para anexos que não são mais do que listagens com diversos nomes e códigos. Ainda que constem em tais listagens a denominação da aqui Recorrente, não se depreende em local algum, quais os créditos detidos sobre a Recorrente concretamente cedidos - e note-se que a Caixa ... é também credora reclamante no presente PER - e quais os montantes desses créditos.
A preterição desta formalidade pelo tribunal recorrido, apesar de ter sido expressamente peticionada pela Recorrente, só pode culminar igualmente na nulidade da decisão - artigo 19 do CPC - porquanto influiu no exame e na decisão da causa reconhecimento do crédito reclamado por. Sendo certo que a presente situação consubstancia, de resto, a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, quando o julgador deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Mas, ainda, sem prescindir, para além de tudo o mais,
A prova carreada para os autos pelo credor não permite concluir pela verificação da cessão dos créditos sobre a Recorrente, pelo que, a sentença proferida enferma de erro na apreciação da prova, impondo uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo.
A Recorrente solicitou por várias vezes, inclusive em momento prévio ao presente PER, que lhe fossem apresentados os contratos de cessão, completos, os documentos originais ou cópias autenticadas. A Recorrente sabe que celebrou contratos de empréstimo bancário com a Caixa ..., SA, vários até, tendo havido renegociação dos valores em dívida e forma de pagamento em muitos deles. Todavia, da documentação apresentada pelo credor Y não se consegue extrair que créditos terá a Caixa ... cedido em concreto, quais os seus montantes.
O recurso da devedora visa a impugnação de dois segmentos distintos do despacho exarado a 18 de Novembro de 2020: o primeiro é a declaração do encerramento do processo negocial nos termos do n1 do artigo 17-G; o segundo é a rectificação nos termos do art. 614 do CPC da decisão proferida em 02-11-2010, passando a reconhecer o crédito de Y Unipessoal, Lda, anteriormente excluído da lista de credores.
A recorrente discorda do entendimento contido no despacho de que os dois meses previstos no n5 do art. 17-para a conclusão das negociações é um prazo peremptório, contando-se a partir do final do prazo para as impugnações da lista de créditos.
Em face dessa informação, seria caso de o juiz ordenar a junção do acordo escrito alcançado?
Em função do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso no segmento do despacho que que indeferiu a pretensão da devedora e determinou a notificação do administrador judicial provisório nos termos e para os efeitos previstos no n1 do artigo 17-G, e, consequentemente, consideram prejudicado o recurso que incide sobre o segmento do despacho que rectificou a decisão proferida em 02-11-2010 ao abrigo do artigo 614 do CPC, passando a reconhecer o crédito de Y Unipessoal, Lda, anteriormente excluído da lista de credores.
TRG, 002021
A douta sentença que se recorre padece de manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, violando o artigo 61, n. 1 alínea do CPC, por aplicação do artigo , alínea do CPPT, que aqui se invoca e argui para todos os legais efeitos;
A douta sentença ao dar como provado que o reclamante/recorrente foi declarado insolvente por sentença proferida em 11/07/2012 no ponto 4 do factos provados e ao dar como provado no ponto 7 que em 04/01/2013 foi gerado o projecto de reversão incorreu em clara violação do disposto no artigo 18, n. 5 do CPPT;
A douta sentença ao indeferir o pedido de anulação/revogação da penhora do vencimento do reclamante incorreu em clara contradição com os fundamentos expostos de fls. 35 a 37, e com o facto provado no ponto 4 dos factos provados pelo que é nula nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, por aplicação artigo , alínea do CPPT, nulidade que aqui se invoca e argui para todos os legais efeitos;
O órgão de execução fiscal ao ter determinado a reversão da execução contra o responsável subsidiário, em 2013, quando o reclamante /recorrente tinha sido declarado insolvente em 2012, incorreu em clara violação do disposto no artigo 18, do CPPT e do artigo 2, n. 2 da LGT;
A validade do despacho de reversão, por si só, não assegura a regularidade do despacho de citação que lhe sucedeu, sendo que se trata de dois actos distintos, sujeitos a diversas regras jurídicas;
Nulidade de sentença que aqui se invoca e argui para todos os legais efeitos, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC ex artigo , alíneado CPPT;
A nulidade arguida é invocável a todo o tempo e encontra-se prevista nas alíneas, e, do n. 2, do artigo 16, do CPA, pelo que pelos invocados argumentos o acto deveria ter sido declarado nulo e insuscetível de produzir qualquer efeito a responsabilidade subsidiária das liquidações de IVA e respetivos juros compensatórios;
A douta sentença violou os normativos dispostos nos artigos 8, 8 e 8 do CIRE, artigos 15, 18 e 18, todos do CPPT e artigos 2, n. 4, 2, n. 2 e 7 e 2 todos da LGT;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.298-verso a 306 do processo físico):
O Reclamante foi sócio gerente da sociedade B, Lda. cf. acordo;
Em 02/08/2011 foi instaurado processo de execução fiscal contra a sociedade B, Lda. ao qual foi atribuído o n. 4219201101031163, para cobrança de IVA do período de 2011/05 cf. certidão de dívida a fls. 112 e 113 dos elementos do PEF incorporados nos autos a fls. 72 a 173 cujo processado foi reconstituído na íntegra a fls. 322 a 623 dos autos paginação eletrónica);
cf. fls. 145 dos elementos do PEF incorporados nos autos a fls. 72 a 173 cujo processado foi reconstituído na íntegra a fls. 322 a 623 dos autos paginação eletrónica), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido;
cf. fls. 120 a 129 dos elementos do PEF incorporados nos autos a fls. 72 a 173 cujo processado foi reconstituído na íntegra a fls. 322 a 623 dos autos paginação eletrónica);
No dia 23/12/2013 o Reclamante foi citado, por carta registada com aviso de receção, da decisão de Reversão no PEF n. 4219201101031163 em que era executada originária a sociedade B, Lda., através de citação com o seguinte teor:
Em 11/09/2018 foi proferido no processo referido no ponto anterior acórdão do Tribunal de Relação do Porto no qual se decidiu o seguinte:
cf. Doc. n. 10 junto com a petição inicial cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido;
cf. requerimento a fls. 81 a 111 dos elementos do PEF incorporados nos autos a fls. 72 a 173 cujo processado foi reconstituído na íntegra a fls. 322 a 623 dos autos paginação eletrónica);
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: " Que a sociedade B, Lda. tenha executado o acórdão referido no ponto 1 do elenco dos factos provados proferido no processo referido no ponto 1 do mesmo elenco.
Que a sociedade B, Lda. tenha adquirido a posse e propriedade dos bens objeto do processo referido no ponto 1 do elenco dos factos provados passando os mesmos a integrar o seu património.
O valor dos bens objeto do processo referido no ponto 1 do elenco dos factos provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Em face do disposto nos artigos 39 do Código Civil e 60, n. 5 do Código de Processo Civil ex do artigo , do Código de Procedimento e Processo Tributário, a formação da convicção do Tribunal acerca de cada facto dado como provado fundou-se nos elementos do processo de execução fiscal juntos aos autos e em todos os documentos carreados pelas partes para os autos, atento o onus probandi que impendia sobre as mesmas, e bem ainda no acordo das mesmas, quando possível, atentas as posições vertidas nos respetivos articulados, tudo conforme indicado acima em relação aos factos elencados como provados.
Os factos dados como não provados foram assim considerados por não encontrarem sustentação nos elementos probatórios carreados para os autos".
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário. Como decorre do texto legal, só releva, para efeito desta nulidade, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de facto ou de de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/02/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/05/2011, rec.66/11; ac.S.T.A-Secção, 20/04/2020, rec.1618/09BELRS).
Por outro lado, não vislumbra este Tribunal que padeça a sentença recorrida de qualquer contradição na sua fundamentação, de facto e de direito a qual, como se vincou, a existir não gera a nulidade da respectiva peça.
Face ao exposto, julga-se improcedente este fundamento do recurso.
Analisemos se a decisão recorrida sofre de tal vício.
Examinemos se a identificada nulidade processual existe.
Abordando, agora, as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais cfr.art.195, do P.Civil; ac.S.T.A-Secção, 16/09/2020; rec.1762/10BEBRG; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág.176; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.79).
Por outro lado, além de ser manifesto que não nos encontramos perante qualquer nulidade em sede de processo de execução fiscal cfr.art.165, do P.P.T.), igualmente não estamos perante nulidade processual, ainda que relativa ou secundária cfr.art.195, do P.Civil), mais sendo patente que a mesma não pode influir no exame ou na decisão da causa.
Concluindo, não existe qualquer nulidade processual, ainda que relativa ou secundária, consistente na alegada nulidade da reversão da execução fiscal contra o reclamante e ora recorrente, assim improcedendo o presente fundamento do recurso.
Com estes pressupostos, deve concluir-se que a sentença recorrida não violou os arts.81, 85 e 88, do R.E., os arts.156, 180 e 181, do P.P.T., e os arts.22, n. 4, 23, ns.2 e 7, e 24, da G.T.
Do assim decidido apelou a R., que concluiu as respectivas alegações nos seguintes termos:
A A. apresentou contra alegações pugnando pela manutenção do decidido.
.., falecida no acidente de viação, que o foi simultaneamente de trabalho, e que foi exclusivamente causado pelo condutor de veículo cuja responsabilidade por danos causados a terceiros se achava transferida para a R., deixou apenas dois filhos já maiores.
A R. reembolsou a A. relativamente a esta despesa.
E, efectivamente, sub-rogação e direito de regresso são realidades que não se sobrepõem.
A sub-rogação está prevista nos arts 589 e ss , e consiste na situação que se verifica quando cumprida uma obrigação por terceiro o crédito respectivo não se extingue, antes se transmite por efeito desse cumprimento para o terceiro que realiza a prestação ou forneceu os meios necessários para o cumprimento
Trata-se de uma obrigação própria que o conceito de indemnização ao não alcança.
É sabido que as relações entre a seguradora laboral e a seguradora de acidente de viação, quando este se configure também como acidente de trabalho, se estruturam como de solidariedade imprópria ou imperfeita.
O direito de acção do empregador ou da sua seguradora contra o terceiro causador do acidente a que se reporta o n 1 do art 17 da 98/2009, de 4/9, envolve tudo o que aquela haja pago pelo acidente.
- Obra referida, p 41
No sentido da sub-rogação, cfr AC R E 1274/2018 Victor Sequinho
- Relatado por Azevedo Ramos
- Relatado por Afonso Correia
Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual a A demandou 14 RR peticionando que sejam condenados:
A A apresentou reclamação a todas essas notas. Não procedeu, contudo, ao depósito da totalidade do valor das notas invocando o seguinte:
o art. 2-A do RCP não tem aplicação ao presente processo;
Foi proferido despacho donde consta, designadamente, o seguinte:
Atendendo a que a presente ação foi proposta em 2015, não se lhe aplica o disposto no art. 26-A, n. 2, do RCP, aditado pela Lei n. 27/2019, de 28 de março;
Não se vislumbra qualquer razão atendível para distinguir, a este respeito, as ações executivas das ações declarativas;
De onde resulta que o art. 26-A, n. 2, do RCP não se aplica a esta ação, e assim, para reclamar das notas de custas de parte, a Apelante não está obrigada a depositar o valor dessas notas, incorrendo a decisão recorrida, ao entender diversamente, em violação das normas legais citadas e também do artigo 9 do ;
O art. 26-A, n. 2, do RCP é patentemente inconstitucional, a inconstitucionalidade manifesta desta norma, mesmo tendo em conta o recente acórdão n. 370/2020 do Tribunal Constitucional;
Ora, os Apelados não fizeram tal prova nos autos, mas ainda assim, a decisão recorrida decidiu que, para a Apelante poder impugnar as notas de custas de parte com esse fundamento, tem de depositar os mais de novecentos euros do valor das notas de custas de parte;
Com as arbitrariedades enunciadas, ficou demonstrado o carácter totalmente não controlado do processo de elaboração da nota de custas de parte;
Demonstrou-se que a margem para lapsos ou manipulações quantitativas não verificáveis do disposto no artigo 26, n. 3,, do RCP antes de qualquer reclamação é praticamente ilimitada, e que o valor a pagar pela parte vencida a título de custas de parte está totalmente fora de qualquer baliza;
A possibilidade de correção oficiosa pelo Tribunal das notas de custas de parte não introduziu, no caso concreto, qualquer garantia de correção ou justeza das notas de custas de parte e de acesso ao direito e aos tribunais pela Apelante, não tendo havido, pelo Tribunal a quo, qualquer controlo mínimo da legalidade das notas de custas de parte;
Aliás, na data da instauração da presente ação, a parte vencida, para reclamar para o Tribunal da nota de custas de parte, não tinha de depositar o valor da nota atenta a inconstitucionalidade, que veio a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, da norma constante do n. 2 do art. 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n. 82/2012, de 29 de março), pelo que o despacho recorrido, para ser coerente com a sua regra de conhecimento e previsibilidade, deveria ter decidido, inversamente, que para reclamar das notas de custas de parte a Apelante não tinha obrigação de depositar o seu valor;
em 13/07/2020 a Autora apresentou reclamação contras notas complementares;
em 14/07/2020 a Autora apresentou um complemento a essa reclamação;
em 04/09/2020 a Autora apresentou uma nova reclamação com fundamentos totalmente diversos daqueles que antes invocara e requereu esta fosse tomada em consideração em substituição das anteriores.
Foi proferido o seguinte despacho, a 24/09/2020:
da não aplicação do artigo 2-A do RCP;
da inconstitucionalidade material do artigo 2-A/2 do RCP;
da ampliação do objeto do recurso.
Por via do disposto no art. 66/1 do CPC, tomar-se-á conhecimento da referida questão neste Tribunal de recurso.
Da não aplicação do artigo 2-A do RCP
Da inconstitucionalidade material do artigo 2-A/2 do RCP
Desconhece-se, por dele não constar, o valor da ação e o valor da nota justificativa no caso a que se reporta o Ac. TC n. 370/202
Colhe-se da fundamentação exarada no Ac. TC n. 678/2014 e acolhida no Ac. TC n. 370/2020, designadamente, o seguinte:
o regime decorrente de tal normativo legal visa assegurar os valores da moderação e da racionalização das reclamações;
a nota discriminativa e justificativa das custas de parte contempla taxa de justiça, encargos e honorários e despesas de mandatário ou agente de execução, sendo que o valor de duas delas é, desde logo, indicado pela secretaria do tribunal e o valor da terceira encontra-se perfeitamente balizado;
a margem para lapsos ou manipulações quantitativas não verificáveis antes de qualquer reclamação é objetivamente muito limitada; ademais, o custo máximo imputável a custas de parte é, em larga medida, antecipável a partir do cálculo da taxa de justiça aplicável e do tipo de processo;
Da ampliação do objeto do recurso
Nos termos do disposto no art. 63/1 do CPC, no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
- foi proferido o seguinte despacho, a 24/09/2020:
Por não estar em causa a decisão que constitui a decisão recorrida no recurso interposto, o requerimento formulado pelos Recorridos não se enquadra nas situações versadas no artigo 63 do CPC.
Termos em que não se admite o requerimento de ampliação do objeto do recurso apresentado pelos Recorridos e.
não apreciar o requerimento de ampliação do objeto do recurso apresentado pelos Recorridos e.
É referido o Ac. TRE de 27/02/2020 Mário.
Manual de Processo Civil,  edição, pág.
Neste sentido, entre outros, cfr. Ac. TRP de 09/01/2020 João, Ac. TRE de 27/02/2020 Mário, Ac. TRP de 09/11/2020 Mendes.
Cfr. Ac. TC n. 370/202
Cfr. Ac. TC citado.
Cfr. Ac. TRL de 15/09/2020 Cristina, Ac. TRP de 09/01/2020 João.
Cfr. Blog ippc, Alteração do Regime das Custas pela Lei n. 27/2019, de 28 de março.
Relatado por Cristina Neves.
Cfr. Ac. TRP citado, Ac. TRE de 08/10/2015 Conceição, Ac. TRE de 27/02/2020 Mário.
Cfr. RCP,  edição, pág. 223 e 22
Cfr. Ac. STJ de 16/11/2017 Abrantes.
Cfr. Ac. STJ de 30/04/2019 José.
Cfr. Ac. TRL de 15/09/2020 Cristina.
Processo n24516/13T8PRT-A.P1
Alegam para tal, em síntese, o seguinte:
que a intenção manifestada pelas partes, com a celebração da hipoteca, não foi obter o pagamento imediato da dívida pelas embargantes, mas tão só assegurar a candidatura e a obtenção do estatuto de PME Líder pela embargada;
que liquidaram a totalidade da dívida garantida pela hipoteca;
que o pagamento integral da dívida garantida, e vencida até 18 de Maio de 2015, faz com que a obrigação executada não seja devida nem esteja garantida ou sequer integre o título;
"Pelo exposto, julgo os presentes embargos procedentes e consequentemente, declaro extinta a execução.
Uma vez que o recurso se restringe a matéria de direito pois nele claramente não se evidencia qualquer impugnação da matéria de facto, quer provada quer não provada, da sentença, há desde logo de dar conta da factualidade a ter em conta.
É ela a que se segue no caso, toda a referida na sentença.
Que a hipoteca é constituída para garantia:-----------------------------
Que o valor total garantido pela presente hipoteca é de cento e cinquenta euros.----
Os referidos F e G, em nome da sua representada, declararam aceitar tal hipoteca.
Não foi estipulado qualquer prazo para o pagamento da dívida a que se refere a hipoteca.
A Embargada aceitou que as Embargantes liquidassem a dívida quando tivessem disponibilidade para tal.
Foi acordado que os fornecimentos fossem pagos mediante as possibilidades das Embargantes.
A embargada, após 18 de maio de 2015, prosseguiu a fornecer as embargantes a crédito.
Todas as facturas, relativas a fornecimentos anteriores a essa, se encontram pagas.
Os melhores e maiores clientes da embargante sociedade eram hipermercados, que pagam a 30 e 60 dias.
a. a embargada exigiu da embargante todos os cheques pós-datados que ela recebia do outro seu melhor e ainda cliente.Vamos ao tratamento da primeira questão enunciada.
Aliás, tal é também o que resulta provado sob o n4 do elenco factual da sentença recorrida.
Ora, tendo ocorrido o pagamento de ambos os créditos de que a hipoteca servia de garantia, é óbvio de concluir pela extinção de tal garantia ao abrigo do disposto no art. 730 do Civil, não podendo por isso, com base nela, executar-se um qualquer outro crédito.
Como tal, e sem necessidade de outras considerações, há que julgar extinta a execução, assim se confirmando a sentença recorrida.
Parece-nos que, salvo o devido respeito por melhor opinião, e a ter em consideração os factos dados como provados na douta sentença, o Tribunal a quo, não teve em linha de conta, a análise de que o limite máximo mensal é o que vai ser levado em consideração para o apuramento do limite máximo global a que o requerente tem direito, enquanto compensação a atribuir pelo Fundo de Garantia Salarial.
Esse é o espírito ínsito na própria norma e do qual o Tribunal recorrido deveria ter partido para fixar o valor máximo global a receber pela recorrente em conformidade com o que faz o próprio réu.
Esse é, aliás, o entendimento preconizado pelo próprio Fundo de Garantia Salarial, através do seu guia prático elaborado pelo Instituto da Segurança Social e que se encontra disponível para consulta no seu próprio sítio da internet.2 http://www.seg-social.pt/documents/10152/14991/2003_fundo_garantia_salarial/8817db88-d500-4aa9-b55d-19357892041c.
A interpretação feita pelo Tribunal a quo é uma absoluta novidade e encontra-se em contradição não só com o regime do Fundo de Garantia Salarial, como com a interpretação feita pelo próprio réu e que vem sendo aplicada nos diversos pedidos de pagamento que lhe são apresentados.
Como tal, ao decidir da forma que decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.