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É quanto basta para que se conclua que a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento, por errada interpretação das normas aplicáveis, maxime do disposto na alínea do n. 5 do art. 11 do RGIT.
Em face do exposto, afigura-se desnecessário apreciar da admissibilidade do documento junto pela Recorrente aos presentes autos de recurso, ficando tal questão prejudicada, assim como fica prejudicado o conhecimento da restante argumentação que expende nas suas alegações de recurso.	Sem custas.Síntese conclusiva:
Quando a alínea do n. 5 do artigo 11 do RGIT estabelece que é punível como contraordenação a falta de pagamento da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, está apenas a reproduzir a designação legal do pagamento por conta, ou seja, a identificar a norma que está a ser infringida, não a estabelecer um tipo de infração. Por isso, a redação desta alínea é a mesma que consta do artigo 3 da LGT, bem como no n. 1 do artigo 10 do Código do IRS, sendo que o Código do IRC nada refere quanto ao imposto devido a final.
Considerar que a infração apenas ocorre no momento que que se sabe se é devido imposto a final, é o mesmo que dizer que a infração somente ocorre no momento em que se sabe se há imposto apagar, o que significa admitir uma infração retroativa, situação que não é admissível.
Aliás, o n. 2 do artigo  do RGIT refere que as infrações tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para cumprimento dos respetivos deveres tributários.
Ora, entender que não ocorre infração tributária na data da omissão do pagamento, só porque ainda não se sabe se vai ser ou não devido imposto no fim do exercício, é o mesmo que estar a dizer que então a omissão não ocorre no momento em que se devia pagar a prestação daquele pagamento por conta, mas que poderá ocorrer numa data futura e incerta, mas sempre tendo por reporte a data anterior em que não se pagou a prestação. Daí a retroatividade.
Isso seria criar uma incerteza sob o tipo de infração, que cremos não ter estado no esprito do legislador, pois uma infração deve ser algo objetivado no momento em que ocorre a ação ou a omissão.
De tal forma está objetivado, que o contribuinte, na data em que deveria entregar o pagamento por conta, tem conhecimento de todos os elementos para o efeito, pois trata-se de uma obrigação que tem como forma de cálculo o período anterior de tributação, não o exercício corrente.
Para além disso, o bem jurídico protegido é a entrega antecipada do imposto devido a final, por isso não faz sentido que o legislador entendesse postergar essa proteção jurídica para o final do exercício fiscal. Aliás, é isso a que corresponde a ilicitude típica, o tipo de ilícito ou o tipo legal em sentido estrito, o qual existe em função de um bem jurídico que se quer proteger. Estando em causa a proteção do recebimento antecipado do imposto devido a final, não pode ser considerado como tipo legal da infração, o imposto que venha a ser devido a final, pois isso descaraterizaria o bem jurídico que a lei pretende proteger.
A existir fundamento para não punir o contribuinte, que no final do período não tenha imposto a pagar, seria necessária que a norma disse isso clara e expressamente; que não diz.
Essa não punibilidade estaria, então, dependente das condições objetivas de punibilidade que deveriam constar da norma. Ou seja, a aplicação da coima poderia estar condicionada por facto diverso que determina a contraordenação, facto esse que uma vez verificado, impediria a condenação. Veja-se Cavaleiro Ferreira, "Lições de Direito Penal - Parte Geral", , pág. 6 e 7, Ed. Verbo, ainda que se refira aos crimes, o princípio jurídico é o mesmo.
Em face do exposto, julgaria o recurso improcedente.
Paulo Moura.
Extinção essa que decorre do art. 21 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro que dispõe que se extinguem, no prazo de um ano a contar da data da recepção provisória, as quantias retidas, pelo dono da obra, como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-á, pela forma própria, a extinção da caução prestada.
A adjudicatária .. Empreiteiros, Lda. foi chamada a garantir por caução o exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas com o contrato de empreitada, tendo para o efeito a .. S.A. agora B...), em 4 de Setembro de 2000, emitido as seguintes garantias bancárias de fls. 9 a 18:
O Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação da norma aplicável ao decidir que as garantias em causa se extinguem ao fim de cinco anos a contar da data de recepção provisória, conforme resulta das disposições conjugadas previstas nos art. 20, n. 2, 20, n. 1 e 20 do Decreto-lei n. 405/93, de 10/1
Que dispõe que se extinguem, no prazo de um ano a contar da data da recepção provisória, as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título e promover-se- á, pela forma própria, a extinção da caução prestada.
Assim, deve considerar-se que as garantias bancárias em causa estão extintas nos termos das disposições conjugadas previstas nos art. 10, 10, 19 e 21 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10/1
Caso assim não se entenda, o que só por mera cautela de patrocínio se admite, então ao aplicar o prazo de cinco anos fixado no art. 20 do Decreto-lei n. 405/93, deveria a sentença recorrida ter considerado que os cincos anos já haviam decorrido em 6/5/2004, ou seja, em data anterior a 15/6/2004, data em que o Município de Sintra interpelou o B... para honrar as garantias prestadas.
Sob pena do prazo de garantia, perante a inércia do Município se traduzir, na prática, num prazo infinito.
Não cumpriu as suas responsabilidades contratuais, como ficou registado em auto de vistoria e receção provisória assinado por ambas as partes contratantes.
A receção provisória refere-se apenas aos trabalhos concluídos e em bom estado, como se compreende do disposto no art. 20 do mesmo diploma.
Em virtude da verificação do incumprimento das obrigações legais e contratuais do empreiteiro ..) em 102014 foi acionada a garantia bancária ao abrigo do disposto no art. 20, n.
Para tanto não seria necessário obter decisão judicial art. 20), não fosse o caso de o Banco, ora recorrente, ter recusado acionar a garantia.
E fundou a sua recusa numa alegada prescrição.
Ora, se na data em que foi requerido o acionamento das garantias, o prazo de manutenção da garantia ainda não se tinha sequer iniciado por não terem sido sequer rececionados os trabalhos, cf. art. 20 do 405/93, não podia iniciar-se a contagem do prazo de prescrição.
Pelo que, nos termos da mui douta sentença sob recurso, é devido o pagamento do valor das garantias exigido pelo ora recorrido acrescido dos juros de mora até efetivo e integral pagamento, contados da citação.
Neste tribunal, o DMMP não emitiu parecer.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não ter considerado extintas as garantias em causa nos presente autos.
A adjudicatária .. Empreiteiros, Lda, foi chamada a garantir por caução o exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas com o contrato de empreitada, tendo para o efeito a .., SA , em 04/09/2000, emitido as seguintes garantias bancárias de fls 9 a 18:
Primeiro: - Alguns trabalhos executados não estavam conforme as regras de arte e prescrições técnicas aplicáveis, conforme lista anexa, tendo sido acordado que todas as rectificações estarão concluídas até ao próximo dia 09 de Junho; ---
A adjudicatária .. não eliminou até ao dia 09/05/1999, nem posteriormente, os defeitos a que se refere o Auto de vistoria e recepção provisória acabado de referir, e, nomeadamente descritos no mapa de trabalhos de fls 20, doc
Artigo 3 Reparação de soalho no edifício da biblioteca.
Artigo 4 Reparação da madeira das asnas incluindo instalação de andaime e todos os trabalhos acessórios e complementares.
Artigo 5 Levantamento de peitoris existentes no edifício da biblioteca.
Artigo 6 Fornecimento e colocação de peitoris em calcário tipo bujardado a pico fino de acordo com o existente.
Artigo 7 Substituição de tábuas de forro incluindo acabamento a bondex.
Artigo 8 Levantamento e assentamento de telhas para eliminação de infiltrações incluindo fornecimento de telhas eventualmente partidas e montagem e desmontagem de andaime.
Artigo 9 Execução de beirados argamassados incluindo remates.
Artigo 11 Caiação de roços incluindo fixador.
Não foi elaborado o auto de recepção definitiva da empreitada.
Com interesse para a presente decisão não se provaram outros factos além dos referidos.
Do pedido de alteração da redação da matéria de facto
Pese embora a solicitada alteração de redação resultar diretamente dos termos que constam dos documentos que suportam os factos provados no n. 3 da matéria de facto, da mesma não resulta, em bom rigor, qualquer alteração, mas apenas uma melhor e mais completa especificação dos mesmos, razão pela qual se defere a pretensão, passando o facto n. 3 a ter a redação supra transcrita, em virtude de a mesma se revelar mais completa e, como tal, mais esclarecedora dos factos provados nos autos.
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao não ter considerado extintas as garantias em causa nos presentes autos.
O discurso da decisão recorrida sobre a questão em apreço, foi o seguinte:
Como resulta do probatório, a recepção provisória ocorreu em 06/05/199
O prazo de 5 anos decorreu, portanto, para a parte dos trabalhos recebidos ou seja sem defeito, em 06/05/1999; mas não é sobre essa parte não defeituosa que foi solicitado o pagamento das garantias ao R em 15/06/2004, mas sim sobre a parte defeituosa.
Pelo exposto, não houve qualquer extinção das garantias bancárias em causa, assim improcedendo o alegado pelo R.
Aqui chegados e ponderados os argumentos das partes, conclui-se que se verificam os pressupostos do pagamento das garantias ao Autor.
Desde já se adianta que o assim decidido é para manter. Acrescentar-se-á apenas o seguinte:
Das condições da apólice de seguro-caução não poderá, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias do dono da obra, nos moldes que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação de caução.
Só assim as garantias prestadas assumiriam a função de substituição do dinheiro que devia ter sido retido e não o foi.
Os termos das garantias prestadas e juntas aos autos não impõem solução diversa.
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Corresponde ao artigo 203, do 235/86, de 18/08, mas aumentando o prazo de 2 para 5 anos.
Sobre esta questão ROMANO MARTINEZ, Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Coimbra, 1994, n 36, pp 376 ss, citado por JORGE ANDRADE DA SILVA, ob cit, pg 273
imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido, em autoria material, um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelos artigos , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 03/01, e 121, do Cód. da Estrada.
O presente recurso tem como objecto a matéria relativa:
Às penas de substituição;
O tribunal a quo, aquando da substituição da pena de prisão efectiva considerou insuficientes as seguintes penas não privativas da liberdade: multa e suspensão da execução da pena.
O julgador devia ter equacionado também a prestação de trabalho a favor da comunidade art. 58 do.
A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração, promove a assimilação da censura do acto ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo e apela a um forte sentimento de co-responsabilização social.
Nas condenações anteriores nunca lhe foi aplicada a pena de trabalho a favor da comunidade, pelo que deve o tribunal a quo pronunciar-se de novo e julga-la adequada aos fins da punição.
Deste modo, caminhando ao encontro do movimento Politico-Criminal que evoluiu ao longo da história do direito, radicado na luta contra aplicação de penas privativas da liberdade, nomeadamente e no caso de penas curtas de prisão e, atentas as finalidades das penas, como seja a reintegração do arguido na sociedade.
Pelo contrário, tal pena acarretará efeitos dessocializantes para o arguido.
O seu restaurante irá fechar portas, e os seus 8 empregados irão para o desemprego.
Sendo que as penas de prisão devem ser aplicadas nos ilícitos criminais mais graves e não nos crimes de bagatela.
Pois tal regime é susceptível de na prática, ser tão ou mais gravoso para o condenado.
Não decidindo assim, o Tribunal a quo, violou as normas do art.379 n 1, do P.Penal, bem como dos artigos 70, 71, n 1, 43 e 50n 1 e 2, todos do Código Penal.
Termos em que e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso, e decidirem Ex.as:
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer  no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente, a douta decisão recorrida.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo o arguido na resposta ao douto parecer renovado o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.
Da acusação):
O arguido não era titular de carta de condução válida ou outro documento legal que a substituísse.
O arguido sabia que a sua relatada conduta era proibida e punida por lei como crime.
Confessou integralmente e sem reservas os fatos de que vem acusado, e demonstrou arrependimento.
Encontra-se inscrito em Escola de Condução desde 03/04/2018, beneficiando de licença de aprendizagem para obtenção de carta de condução.
O arguido já sofreu as seguintes condenações CRC de fls. 19 a:
Pela prática em 17-05-2011 de um crime condução sem habilitação legal, decisão proferida em 20-03-2013, transitada em 30-04-2013, na pena de 2 meses de prisão suspensa por um ano processo abreviado n1130/19GTABF, de Loulé).
Pela prática em 05-05-2016, decisão de 19/05/2017, transitada em 19/06/2017, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão suspensa por 12 meses com a condição de no prazo de 1 ano se inscrever numa escola de condução e apresentar-se a exame teórico PCS 136/16PFCBR).
ix. Pela prática em 06-05-2015, decisão de 27/09/2017, transitada em 14/02/2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão suspensa na execução por igual período com regras de conduta, designadamente inscrição em escola de condução PCS 222/10GTSTB9
Motivação da Convicção do Tribunal:
caso assim não se entenda, se lhe deve ser aplicada, a pena de trabalho a favor da comunidade ou suspensão de execução da pena de prisão, acompanhada da condição de se apresentar a exame teórico numa escola de condução.
Passemos ao seu conhecimento.- Questão: da nulidade da sentença.
Alega, em síntese, que o Tribunal a quo, aquando da substituição da pena de prisão efetiva considerou insuficientes as seguintes penas não privativas da liberdade: multa e suspensão da execução da pena. Mas devia ter equacionado também a prestação de trabalho a favor da comunidade prevista no art.5 do Código Penal. Assim, deve ser determinada a baixa do processo ao Tribunal a quo, a fim de se pronunciar sobre a questão das penas de substituição, equacionando a hipótese de aplicação ao arguido da pena de substituição de trabalho a favor da comunidade.
A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade.
Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida.
A pena de prisão fixada em medida não superior a 1 ano, para além de poder ser substituída por multa art.4, n.1 do P.), pode ser suspensa na execução  art.5 do P.) e ainda ser substituída por pena de prestação de trabalho a favor da comunidade  art.5 do P.), desde que se verifiquem os respetivos pressupostos.
O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar as penas de substituição previstas no Código Penal.
"Aplicado ao arguido uma pena de doze meses de prisão impõe-se, neste momento, a apreciação da verificação dos pressupostos de aplicação de uma pena de substituição.
Sendo assim, é tempo de partir para uma punição mais gravosa, que, duma vez por todas, obrigue o arguido a compreender que o sistemático desprezo pelas normas que tutelam valores jurídico-criminalmente protegidos pode ter como contrapartida a perda da liberdade.
Alega para o efeito, e também em síntese:
As penas de prisão devem ser aplicadas nos ilícitos criminais mais graves e não nos crimes de bagatela.
Já a prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração, promove a assimilação da censura do ato ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo e apela a um forte sentimento de coresponsabilização social.
Nas condenações anteriores nunca foi aplicada ao arguido/recorrente a pena de trabalho a favor da comunidade, pena a que dá o seu consentimento.
Deste modo, o tribunal, quando aplicar pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender a sua execução sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização, em liberdade, do arguido.
No presente caso, tendo em conta que o arguido foi condenado neste processo numa pena de 5 meses e 15 dias de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Mas sorte diversa se verifica quanto ao pressuposto material de aplicação da mesma pena de substituição, tendo em conta a factualidade dada como provada na sentença.
Porém, é a conduta anterior aos factos ora em apreciação, o seu passado criminal, com nove condenações averbadas no seu R., que afasta, decisivamente, a possibilidade de lhe ser aplicada a suspensão da execução da pena.
Assim, não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.
Adiantamos, desde já, que também a pena de trabalho a favor da comunidade se nos afigura inadequada ao caso concreto.
O mesmo já não acontece quanto ao pressuposto material de aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade, face ao atrás exposto.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando em 5 Ucs a taxa de justiça art.513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).  Coimbra, 03-10-2018
AUTOR/SINISTRADO: A. .
RÉ: SEGURADORA ..., S.A.
Elaborou-se despacho saneador onde se fixou a matéria assente e enunciou os temas de prova.
- A caracterização do acidente como sendo de trabalho;
Retribuição real e limites da responsabilidade da seguradora.
No caso, o réu entende que devem ser não provados os pontos 4, 7, 8 e 13 da matéria provada, e que devem ser provados os pontos 1, 2 e 3 não provados.
São estes os factos provados 4, 7 e 8 em causa:
São estes os factos não provados em causa:
O A. não era trabalhador por conta de A. N..
O A. não foi pago por esta tarefa e ele próprio suportou o custo com o respectivo combustível.
O principal meio de prova invocado pela ré é uma alegada declaração escrita de confissão extrajudicial. Trata-se do documento junto com a contestação e que tem o seguinte teor:
No dia 14-09-2016 pelas 11 horas estava a conduzir o meu trator com a matrícula QL na propriedade , ..., Murça que pretense ao meu amigo A. N.. Esta propriedade tem mais ou menos 3 ha de vinha. Tem outra propriedade de  também com vinha 1 ha.
Para tratar destas vinhas ele contrata cerca de 10 pessoas durante 4 dias por ano a pagar 35 euros e cada um. No meu caso eu não conto para essas pessoas porque ele não me paga nada em dinheiro nem de qualquer outra forma porque o ajudo pela amizade. Também não tenho nenhum contrato de trabalho ou de serbissos com ele e até o gasóleo é por minha conta. Entretanto esta a manobrar o trator para as pessoas que andavam a colher porem no trator e eu levar para a carrinha. Quando fazia a manobra para colocar a trazeira do trator em posição o trator descaiu para a frente e resbalou para dentro de uma vala que ali tinha. Para não ficar debaixo dele saltei e caí em cima de uma pedras aleijandome. Fui socorrido pelos colegas e pelo inem e desde aí estou de baixa. Nunca sofri nenhuma lezam igual ou parsida com esta.
Nos articulados, o autor não impugna que tenha redigido a declaração pelo seu punho e que a tenha assinado.
No caso, a declaração é enxertada num processo de averiguação do sinistro levada a cabo pela seguradora, sendo contratado um perito investigador, que é um terceiro.
Em conclusão, os factos em causa nos autos, por se referirem a direitos indisponíveis, não podem pelo autor ser objecto de confissão extrajudicial, nem tão pouco a declaração que os abrange pode ter força probatória plena por não ter sido feita perante a ré.
O tribunal pode assim valorar livremente a prova produzida, segundo a sua prudente convicção- 361
Desde logo, no depoimento de parte do A. este admitiu que o tractor com que ocorreu o acidente em apreço é sua pertença e quais os termos em que no dia do sinistro se encontrava a desempenhar funções por conta do seu empregador, tomador do seguro, bem como aceitou que exerce igualmente actividade por conta própria estando inscrito no IVDP. Também A. N. o tomador do seguro afirmou que o A. trabalha por sua conta frequentemente e que lhe empresta o tractor para executar algumas tarefas, não cobrando pelo uso da maquinaria dado que por seu turno também lhe empresta equipamento seu quando o A. lho, mas que retribui o trabalho que ele executa como aos demais trabalhadores, contribuindo ainda com dinheiro para o combustível consumido pela mesma máquina. Mais confirmou o modo como ocorreu o acidente em apreço.
Sublinhe-se que o próprio A. N., tomador do seguro, confirmou esta realidade, assim como as demais testemunhas, também eles trabalhadores agrícolas, gente da aldeia, alguns primos afastados do autor, que chegaram a trabalhar em diversas ocasiões para A. N., juntamente com o autor e depuseram de forma que se afigurou simples e sincera.
Assim, o ponto 7 será decomposto e ficará com a seguinte redação, o que se determina a fica a constar já no lugar próprio:
O autor utilizava os instrumentos de trabalho fornecidos por A. N., designadamente enxadas, sachos, tesouras eléctricas e manuais, máquinas de sulfatar, atomizadores e pulverizadores, bem como carrinhas.
Cumprindo as instruções que A. N. lhe dava e que, no local, controlava e fiscalizava o trabalho.
Os tempos e o horário de trabalho do autor eram determinados pelo A. N..
A ré diz que não há prova sobre esta matéria. Que as testemunha a ela não se referiram.
É esta a fundamentação da decisão recorrida:
As deslocações ao Porto-Hospital S. Maria, além de atestadas pelos referidos documentos, foram confirmadas pelas declarações do autor e da esposa testemunha F. N., de uma forma genérica e bastante porquanto a mais relevante é a prova documental.
O ponto 13 passará a ter a seguinte redação, o que se determina ficando a constar em local próprio:
A caracterização do acidente como sendo de trabalho:
Aceita-se, consequentemente, o enquadramento que na decisão recorrida se fez, considerando que, entre o autor e o tomador do seguro, subsistia um contrato de trabalho a tempo parcial. Na verdade, o autor, há cerca de 20 anos, trabalhava por conta de A. N., de forma intermitente, em diversas alturas/épocas do ano, na qualidade de trabalhar agrícola, sendo pago ao dia, utilizando instrumentos principalmente fornecidos pelo empregador, nos seus terrenos, sob as suas instruções e fiscalização, e observando horário de trabalho.