rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se a proposta apresentar 2 ou mais Consultores Funcionais de Gestão Documental e 2 ou mais Consultores Funcionais de Gestão de Processos, a full time equivalent, tem uma pontuação de dez.
Se a proposta apresentar 2 ou mais Consultores Funcionais de Gestão Documental ou 2 ou mais Consultores Funcionais de Gestão de Processos, a full time equivalent, tem uma pontuação de cinco.
A avaliação é efetuada em função das qualificações dos membros da equipa e da sua afetação especifica ao contrato, considerando que essa mobilização deve corresponder a 8 horas por dia.
No entanto, aquele anexo transmite uma indicação diferente da que consta do anexo que contém o modelo de avaliação das propostas. Este anexo ao requerer o total de horas afetas ao projeto indicia que não é exigível que os meios humanos que compõem a equipa técnica estejam alocados ao contrato durante todo o seu prazo de execução.
Ou seja, para se aferir e avaliar o subfator A. é necessário atender ao teor de cada uma das propostas, levando em conta os documentos que a instruem, em que se inclui o anexo , do Convite, devidamente preenchido, e o cronograma detalhado dos trabalhos a realizar.
Essa afetação é medida através de um pressuposto de alocação diária, correspondente a 8 horas por dia, como se indica no modelo de avaliação, dentro do enquadramento acima enunciado.
Nesta medida, não resulta da conjugação dos diversos elementos cuja apresentação é exigida aos concorrentes, nem do modelo de avaliação das propostas, que tenha de existir uma afetação de todos os técnicos especificados no subfactor A., por períodos de 8 horas diárias, durante todos os dias em que o contrato se mantenha vigente.
Nada o impede, se for essa a escolha do concorrente, na construção das fases e metodologias de execução que tenha gizado para a execução do contrato, mas não se trata de um requisito imperativo fixado nas peças do procedimento, em função da leitura conjugada que se apresentou.
Assim se alcança, como impõe a lei, uma interpretação que conduz a uma solução lógica e razoável.
O contexto de execução do contrato apresenta contributos relevantes para a compreensão do sentido da expressão usada na delimitação da afetação dos meios humanos que integram a equipa de projeto que ficará encarregue de o executar.
O contexto da execução do contrato assim o determina. São afetos a executar cada uma das tarefas necessárias ao resultado final visado com o contrato todos e apenas os técnicos que em cada um dos momentos desempenham tarefas para esse efeito.
É aliás esta a razão pela qual é exigida a apresentação de cronogramas de execução, que delimitam nas várias fases a intervenção dos meios humanos alocados ao projeto.
Esta lógica está aliás subjacente ao recurso ao mercado.
Assim, mal se entenderia que uma entidade adjudicante fixasse critérios de valoração das propostas que impusessem a alocação de recursos humanos durante toda a execução do contrato quando essa afetação não fosse necessária, suportando dessa forma custos desnecessários.
Julgamos que tal fundamentação não merce qualquer reparo.
Como bem se julgou na sentença recorrida a avaliação deste subcritério impunha a análise de cada uma das propostas aferindo, em fase das mesmas, da forma como as entidades convidadas organizaram e geriam a execução do contrato, distribuindo os seus recursos em cada fase de execução do projeto já que lhes cabia definir as tarefas a executar pelos consultores e a sua duração.
Improcede assim este fundamento de recurso, mantendo-se o decidido pelo Tribunal a quo nos seus precisos termos.
Decidiu acertadamente, e de forma suficiente, o Tribunal a quo.
Do incumprimento do n. 20 do ponto 10 anexo do:
É de manter, assim, o julgado.
Do incumprimento dos n.s 27 e 28 do ponto 14 do anexo do:
É o seguinte o teor destas disposições:
Mais uma vez, não se descortina qualquer erro neste julgamento, que, naturalmente, não satisfaz a pretensão da A., ora  Recorrente.
Sendo também de manter o julgado, nesta parte.
Do  incumprimento do n. 39 do ponto 21 do anexo do Convite:
É o seguinte o teor desta disposição do Convite:
Criação de Documentos:
Do  incumprimento do n. 43 do ponto 25 do anexo do Convite:
É o seguinte o teor desta disposição:
Também nesta matéria o Tribunal a quo decidiu acertadamente.
Condenar o arguido YV_____pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art 23, n 2, 73 e 131 do cód. penal, na pena de 6 anos de prisão;
Inconformado com a decisão, veio o arguidoYV_____a recorrer, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Verosimilhança, ou seja, constatação de corroborações periféricas de carácter objectivo que avalizem a sua declaração;
Impugnação da matéria de facto provada sob os pontos, n 8, 9 e 10 e dos factos não provados sob as alíneas, e - artigos 16, 17 e 18 da contestação;
Princípio da livre apreciação da prova;
O arguido YV_____e o ofendido SK______ faziam parte da tripulação do navio, o primeiro com as funções de chefe cozinheiro e este com as funções de contramestre.
O relacionamento entre ambos era conflituoso, pautado por pequenos desentendimentos sobre questões do dia-a-dia.
No decurso dessa discussão, o arguido YV_____retirou das mãos do ofendido SK______ um prato de massa que aquele se preparava para comer e bateu-lhe com o referido prato na cabeça, provocando-lhe um golpe na testa.
Dos factos da contestação
A relação entre K_____ e o Arguido sempre se pautou como difícil, sobretudo porque partilhavam de pontos de vista políticos muito diferentes;
Sendo que o ofendido K_____agredia verbalmente de forma constante o Arguido;
Acresce que K_____se encontrava numa posição hierarquicamente superior, o que lhe dava autoridade bastante sobre os demais tripulantes do navio.
Tendo na sua posse material contundente e facas para corte de cordas, faca essa que foi utilizada por K_____ para agredir o Arguido.
Agressão essa que acontece depois de uma discussão na messe dos oficiais, e no momento em que Y_____ sobe as escadas em direcção aos camarotes é abruptamente puxado por K_____, para dentro do camarote deste, onde, de imediato, começou a ser agredido.
Y_____, por ter ingerido algumas bebidas alcoólicas, desequilibrou-se e, acto continuo, K_____ -aproveitando-se de tal situação -sentou-se em cima deste e, lançando a mão a sua faca que utilizava nas várias tarefas do seu dia a dia começou a agredir Y_____ com o cabo desta.
O Arguido, não obstante os socos, pancadas e facadas desferidas sobre si, conseguiu agarrar a faca e impedir que o K_____ o continuasse a agredir com a mesma.
K_____ quis e conseguiu atingir Y_____ com os socos e quis e conseguiu agredi-lo com o cabo da faca que tinha no seu camarote.
Foi efectuada uma reportagem fotográfica da cabine do ofendido e das lesões sofridas pelo ofendido e pelo arguido fls. 194 a 199, 200 a 208 e 240 a.
"Na extremidade externa da sobrancelha esquerda, há uma faixa de esmagamento que se estende aproximadamente verticalmente, com 2,5 de comprimento e fechada com tiras adesivas. Directamente aca dessa, uma área de pele raspada com uma largura de cerca de 0,5cm.
Acima e atrás da orelha esquerda há uma área de pele com crosta com 0,5cm de comprimento.
No braço esquerdo, do lado do polegar, logo abaixo da articulação do cotovelo, estão dois arranhões juntos transversais de 6 de comprimento;
Em volta da ponta do cotovelo esquerdo existe descoloração vermelho/castanha medindo 4 x 8
Os dois golpes ocorreram dentro do seu quarto: um no limiar e o outro bem no interior da cabine.
A respeito do início desse confronto, as suas versões do sucedido são, todavia, contraditórias e totalmente opostas entre si.
O ofendido declarou que foi o arguido quem entrou, sem autorização nem aviso, na sua cabine, enquanto se estava a lavar na casa de banho privativa, e, foi o arguido que primeiro o agrediu com uma faca que levava consigo para o efeito.
Por outro lado, as características e a gravidade das lesões sofridas por cada um deles também se mostram mais compatíveis com a versão do sucedido relatada pelo ofendido.
Como atrás aludimos, os recursos são delimitados pelas respectivas conclusões, extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. No caso concreto, compete apreciar as questões acima elencadas que passaremos a descrever.
Trata-se de um procedimento perfeitamente legal, previsto pelo legislador para situações como a dos autos, consagrando-se no n 4 do art 356 do cód. proc. penal o seguinte:
Falar em violação do princípio do contraditório trata-se, salvo o devido respeito, de algo que não faz o mínimo sentido. Estamos perante uma questão sem fundamento de facto e de direito.
O recurso improcede neste ponto.
Impugna em concreto os seguintes factos provados:
"- Alguns minutos depois, quando o ofendido SK______se estava a lavar, na casa de banho da sua cabine, o arguido YV_____abriu a porta e entrou aos gritos, levando o ofendido a sair da casa de banho e a ir ao seu encontro.
Defende por outro lado que a factualidade das alíneas, edosfactos não provados que se transcreve, deveria ser dada como provada, referindo-se aos seguintes:
O Arguido, não obstante os socos, pancadas e facadas desferidas sobre si, conseguiu agarrar a faca e impedir que o K_____o continuasse a agredir com a mesma.
K______quis e conseguiu atingir Y______com os socos e quis e conseguiu agredi-lo com o cabo da faca que tinha no seu camarote.
Neste caso concreto, o recorrente indicou os pontos específicos da matéria de facto que considera erradamente julgados, mas as provas concretas que em seu entender podiam impor decisão diversa da recorrida, tal como se exige no art 412 n 3 al. e do cód. proc penal, são as mesmas que o tribunal analisou e que, dentro do seu poder de livre apreciação da prova, consagrado no art 127 do cód. proc. penal, valorou da forma descrita no acórdão, que é substancialmente diferente da pretendida pelo recorrente.
Não indicou novas provas ou factos que pudessem inquinar o exame crítico da prova, nem indicou onde reside objectivamente o erro do tribunal recorrido ou em que medida este violou as regras processuais de valoração da prova.
Sem necessidade de mais considerandos, concluímos que também neste ponto o recurso não merece provimento.
Alega em concreto o seguinte:
Todavia, também neste ponto não lhe assiste razão alguma, pois todo o circunstancialismo descrito, já foi ponderado no acórdão inclusive, que tinha ingerido bebidas alcoólicas, bem como a sua instabilidade emocional e relacional com o ofendido, pelo que nada justifica a sua pretensão e muito menos os factos autorizam qualquer atenuação da pena.
O arguido, que se saiba, não tem antecedentes criminais.
O arguido não admitiu a prática dos factos.
Ao fundamentar da forma descrita a escolha e determinação da medida concreta da pena, o tribunal ajuizou com moderação e não nos parece excessiva a pena de 6 anos se tivermos em conta a gravidade das lesões e o grau de culpa. A medida concreta da pena é uma operação complexa porque se trata de converter em magnitudes penais factos, em traduzir os critérios legais de fixação da pena, numa certa quantidade dela
Nestes termos, acordam os juízes da 3 secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, emnegar provimento ao recurso, interposto pelo arguido,YV_____ .
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC quatro unidades de.
Lisboa 13 de Janeiro de 2021
Cfr. Ac. STJ de 19/6/1996, BMJ 458, 9
Cfr. Tribunal Constitucional in www.tribunalconstitucional.pt/acordaos.
Cfr. Ac. STJ de 002013 disponível in www.dgsi.pt/stj
P. 1929/18T8LLE-A.E1
Para a invocação e prova de tal crédito litigioso, torna-se suficiente a identificação do processo judicial em que o mesmo é debatido, dado que, para os Senhores Magistrados Judiciais, está disponível a livre consulta, através da plataforma CITIUS, de qualquer processo cível, que caberá até em favor do princípio da celeridade e da economia processuais.
O douto despacho recorrido não fez a melhor aplicação, entre outros, dos artigos 574, 2, 590, 4 e 615, 1,, todos do CPC.
Assim decidindo, Venerandos Desembargadores, se fará a costumada Justiça.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 16/2/2016, disponível in www.dgsi.pt, o qual se pronunciou sobre esta questão. E, em tal aresto, veio a ser afirmado o seguinte, que, desde já, passamos transcrever:
Não é possível uma eventual compensação, nos termos insinuados como forma de extinção de duas obrigações.
Aquele instituto permite-a quando o credor de uma é devedor de outra.
A recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e mal decidida
Mas a argumentação da recorrente só merece crédito até um certo ponto.
AA, BB, , e marido , e EE, melhor, intentaram a presente ação declarativa comum contra FF, e mulher GG, HH e GG pedindo que: Se declare a nulidade dos atos praticados pelos RR. na Repartição de Finanças e dos Registos efetuados, ordenando-se a retificação, e condenando-se estes a entregar aos AA. 1/2 dos prédios acima identificados, livres de ónus ou encargos e a reconhecer o direito de propriedade dos AA. os mesmos, na referida meação, ou seja, dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial ......, sob os ns ..91 e .25 da freguesia ...............
Mais se ordene a anulação da desanexação operada pela Ap. 05/...225, pelo que o prédio ...25 da freguesia de .............. deve voltar a integrar o prédio 9
Citados, os Réus GG e FF e mulher GG apresentaram as respetivas contestações.
A Ré GG defendeu ter comprado validamente o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n. ......26 prédio que resultou da desanexação do prédio n. ...13) e de as nulidades arguidas pelos Autores não poderem afetar a sua compra por força da proteção conferida pelo art. 29 do Código Civil a terceiros adquirentes de boa-fé.
Os Réus FF e mulher GG também contestaram a ação, excecionando a ilegitimidade dos Autores por a ação não ter sido intentada pela herança jacente, como devia ter sido no presente caso. Negam que se tenham apropriado ilicitamente do prédio n. ......13 pois o imóvel sempre pertenceu a KK, pai do Réu FF.
Falecido o Autor EE, foram habilitados , NN e OO.
Determinou a retificação do registo em conformidade com o ora decidido;
Condenou os Réus a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o referido prédio, na proporção de 1/2;
Absolveu os Réus do demais peticionado;
Absolveu as Rés GG e HH dos pedidos contra si deduzidos.
Desta sentença interpuseram os réus FF e mulher GG, recurso de apelação e os autores contra-alegaram e apresentaram recurso subordinado.
O Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação interposta pelos réus FF e GG, mantendo a sentença recorrida;
Desta decisão interpuseram os réus FF e mulher, GG, recurso de Revista concluindo que:
GG - Da recorribilidade do acórdão proferida pelo Tribunal da Relação: Os Autores/Recorridos formularam vários pedidos contra os RR, distintos e subsidiários entre si.
O Tribunal Judicial da Comarca . julgou parcialmente procedente um pedido dos AA, condenando os 1 RR a reconhecerem o direito de propriedade dos mesmos sobre 1/2 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial......, sob o n. 9
Absolveu-os dos demais pedidos.
Julgou totalmente improcedente a Reconvenção dos 1 RR, não contestada pelos AA.
Julga, igualmente, totalmente improcedente a Reconvenção dos RR, não contestada pelos AA.
Do recurso de revista:
Do recurso de revista excecional:
A mesma é recorrível, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 671 n. 3 e 672, n. 1, , todos do P.na medida em que existe outro acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, transitado em julgado, que decidiu em sentido distinto sobre a mesma questão de Direito.
Está em causa a aquisição, por usucapião, de parte indivisa de um prédio, mais precisamente de 1/2, pedida em reconvenção e negada aos 1 RR.
O Tribunal "a quo" julgou provados os factos que constam de fls. 9 e seguintes do douto acórdão, que aqui se dão por reproduzidos, para todos os legais efeitos.
Nos termos do artigo 672, n 2, os recorrentes indicam:
As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito:
Está em causa a aquisição por usucapião da quota parte ou quota ideal de um prédio.
No entender dos ora Recorrentes, os requisitos substantivos para a aquisição dessa quota ideal não podem ser diferentes dos exigíveis para a aquisição da totalidade do prédio.
A posse adquire-se "Pela prática, reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito." - artigo 1263, al., do Civil.
Quem exerce poder de facto sobre a coisa, goza da presunção da posse, conforme dispõe o artigo 1252, n. 2 do Civil.
Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada:
Atos materiais são os que incidem diretamente sobre a coisa:
Decidiu o Tribunal da Relação , que é possível adquirir por usucapião, a parte indivisa de um prédio, a quota ideal de um prédio, sem invocar a inversão do título de posse, nos termos do artigo 1265 do Civil.
Aplicando o Direito aos factos provados, reproduzidos nas alegações deste Recurso, a Apelação cível n. 2378/03 do Tribunal da Relação ... reconheceu os que AA supra identificados, eram donos de metade do prédio em questão nos autos pelo simples facto de o terem adquirido por usucapião: Relativamente ao instituto da usucapião a Apelação cível n. 2378/03, do Tribunal da Relação , teceu as seguintes considerações:
" A usucapião assenta na posse durante um prazo mínimo pré-estabelecido; ou seja, uma alteração qualitativa da relação jurídica com a coisa - que, sendo em termos de facto, passa a ser em termos de direito - motivada pela sua duração.
Daí que o art. 1287 defina a usucapião, prescrevendo que "a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação".
Sendo este o título da posse invocada pelos AA. e entendendo-se por título o modo legítimo de adquirir o direito, independentemente do direito do transmitente e da validade substancial do negócio jurídico, logo se conclui que, relevando a invalidade formal do negócio para a qualificação da posse como titulada ou não art. 518 do Cód. Seabra e 259 n 1, a posse dos AA e recorridos não é titulada.
A partir de então, investidos na posse de metade do prédio urbano, os antecessores dos AA., estes assumiram-se e apresentaram-se como comproprietários do mesmo, passando actuar de acordo com esse estado de espírito.
A aquisição, por usucapião, da quota ideal de um prédio, sem a necessária invocação da inversão do título de posse.
O artigo 483 do Código Civil estabelece uma cláusula geral de responsabilidade subjectiva, fazendo depender a constituição da obrigação de indemnização a cargo do lesante, da verificação cumulativa de vários requisitos.
Tem de haver um facto ilícito, voluntário, praticado com culpa e nexo causal entre o facto e o dano.
Está em causa o fator da segurança jurídica que o legislador procurou acautelar.
Nos presentes autos, os Autores nunca fundamentaram o seu pedido na responsabilidade extracontratual dos RR, esta não constitui, igualmente, a respetiva causa de pedir. Surge, apenas, com a decisão do Tribunal da Relação , de forma justificar, juridicamente, a condenação dos RR/Recorrentes.
VGGI -Mesmo que assim não se entenda, o que não se concede, mas se alega em defesa dos direitos dos RR/Recorrentes, sempre se dirá que não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual.
Facto ilícito - Resultou provado que o prédio em causa nos autos, descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n 92, foi deixado em testamento por JJ, a seus sobrinhos, KK, residente em .............. e a , residente em Africa;
O R marido foi herdeiro do seu pai KK e os AA herdeiros do seu tio ;
O testamento data de 12 de Fevereiro de 1959 e a JJ faleceu a 13 de Fevereiro de 1959;
Não foi provado, ou sequer alegado, que o alguma vez tivesse demonstrado qualquer interesse pelo prédio, que tivesse procurado o seu primo KK, pai do R. marido, ou sequer este;
O ascendente dos AA, beneficiário do testamento em causa nos autos, abandonou o legado da sua tia;
No nosso modesto entender não existe qualquer conduta reprovável, ilícita, por parte dos RR, em reabilitar, rentabilizar, um imóvel abandonado pelo legatário de 1/2 do prédio pelos seus herdeiros, durante 42 anos.
Tendo em conta os factos provados, supra descritos, seria exigível ao R marido que abandonasse o legado deixado ao seu falecido pai, ou melhor, seria possível, do ponto de vista prático, reabilitar metade de um prédio em ruínas?
O 1 R. usa o prédio para passar férias e fins-de-semana há cerca de 51 anos, isto é, desde a morte do seu pai, ocorrida a 19 de Julho de 1069;
Desde essa data nele dorme, toma refeições e recebe amigos;
Realizou obras no prédio tais como arranjos no telhado, colocação de duas portas de madeira exteriores e construiu uma casa de banho;
Após a desanexação de parte o do prédio, o 1 R. realizou obras de reconstrução e de reabilitação no mesmo;
Sem o seu comportamento, agora condenado pelo Tribunal, certamente não haveria prédio e não estaríamos aqui a discutir a questão.
Não havendo facto ilícito e culposo, não existe dano, nem nexo de causalidade.
A 18 de Novembro de 1982 o  R registou 1/2 do prédio 82, através da apresentação Ap. 02/...182;
A 18 de Agosto de 1992, o  R registou 1/2 do prédio ...92, através da apresentação Ap. 2 de 1992/.../...;
A 25 de Fevereiro de 1999, o  R desanexou 260 m2 do prédio ...91, registando a desanexação através da Ap. 05/...225, dando origem ao prédio 25;
Em 2001 os AA intentaram no Tribunal Judicial da comarca ...... o processo n 445/2001, de Morte Presumida/Inventário Herança) por óbito de relacionando como parte da herança o prédio 89; Fizeram intervir no processo os RR. GG e marido FF, alegando que os mesmos eram detentores de um bem da herança, precisamente, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n .92 ; Não deduziram qualquer pedido
Termos em que não podia o Tribunal "a quo", também, por via do prazo prescricional plasmado no artigo n. 1 do art. 49 do Cod. Civil, condenar os 1s RR a pagar aos AA uma indemnização por responsabilidade extracontratual.
Entre 18 de Agosto de 1992 data em que foi lavrado o registo anulado nos presentes e 2017 data do pedido de indemnização dos, ou entre 25 de Fevereiro de 1999 data em que foi lavrado o registo da desanexação) e 2017, existe, notoriamente, um prazo superior a 3 anos, termos em que o direito dos AA, a existir, prescreveu.
Condenar os Autores a reconhecer a propriedade do mesmo Réu, sobre a totalidade do prédio, abstendo-se de realizar qualquer ato ou produzir qualquer documento que perturbe ou viole esse direito;
Os recorridos contra-alegaram concluindo que deveria ser rejeitado o recurso e manter-se integralmente o acórdão recorrido.
Está provado nos autos que:
" Correu termos no então Tribunal Judicial da comarca de ...... o processo n 445/2001, de Morte Presumida/Inventário Herança) por óbito de , que também usava o nome de ;
Os RR. GG e marido FF, intervieram neste mesmo Inventário Herança) como detentores do bem da herança, o prédio sito na Rua .............., inscrito na matriz urbana da freguesia ............. sob o art. . e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n 92;
Este prédio proveio do art. 13 da matriz urbana daquela freguesia encontrava-se descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n . a fls. 177 do Livro B-46;
Este prédio fora deixado em testamento por JJ aos herdeiros, seus sobrinhos, KK, solteiro, maior, , de 41 anos de idade, residente em .............., e , solteiro, , de 49 anos de idade, residente em Africa;
O 1 R. é herdeiro de KK cujo óbito ocorreu em .............., a 19 de julho de 1969, tendo procedido a habilitação de herdeiros por escritura de 15 de outubro de 1982 no Cartório Notarial de ......;
O 1 R. fez alterar para seu nome essas inscrições matriciais, no Serviço de Finanças .......;