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no depoimento da testemunha YY, que afirmou conhecer o arguido desde que este tinha sete anos, e terem o arguido e a mãe, após a morte do pai do arguido, vendido uma casa que tinham na zona de ... por cerca de 5000 contos.
O Tribunal alicerçou também a sua convicção nos documentos de fls.13 a 54, 59 a 66, 69 a 76, 88 a 90, 107 a 114, 118 a 125, 146 a 149, 155, 156, 177 a 197, 200, 221, 223, 233 a 265, 281, 282, 285 a 294, 330, 331, 346 a 349, 351 a 353, 379 a 388, 408, 410 a 605, 642, 646 a 654, 659, 663 a 745, 747 a 759, 768, 783 a 816, 818 a 824, 828 a 847, 849 a 852, 859 a 863, 869 a 982, 984 a 986, 1003, 1005 a 1011, 1013 a 1029, 1034 a 1050, 1053, 1054, 1058, 1059, 1063, 1064, 1077, 1081, 1112, 1114 a 1120, 1123 a 1134, 1138 a 1141, 1151 a 1154, 1156 a 1164, 1166, 1167 e 1172, 1234 a 1236, e no R., de fls.129
Ao arguido vem imputada a prática, como autor material, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p.e p. pelos arts. 217 e 218, n 2, ais.a) e do Código Penal.
Crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n e 218, n 2, ais. e , do CP..
Por seu turno, o art.202, al.b), do CP. dispõe que para efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se valor consideravelmente elevado aquele que exceder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto.
que actue pela forma descrita com o propósito de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo dolo específico).
Há-de, pois, o agente, ter uma actuação ilícita, consubstanciada no erro ou no engano sobre factos que astuciosamente provocou.
O elemento subjectivo do tipo de crime "sub judice" consiste na intenção de o agente obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo - cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 1/06/83, in B.J., n 329, pág. 62
Com efeito, na burla, o agente obtém a entrega da coisa induzindo em erro ou engano o seu detentor, precedendo o dolo a respectiva entrega.
Acto de disposição que tem de ter a sua origem em erro provocado pelo emprego dos meios enganatórios - cfr. José de Sousa e Brito, in "Direito Penal", , Crimes Contra o Património, Lisboa, 1981/1982, pág.14
A este propósito pondera Vicenzo Mancini, in Trattato Diritto Penale Italiano, Vol., 1952, pág.628: "o erro deve ser efeito dos artifícios ou ardis, mas, por sua vez, deve tornar-se a causa do ilícito lucro conseguido pelo agente, com prejuízo de outrem"; e, a págs. 632, "a indução em erro, como efeito dos artifícios ou ardis, deve, por sua vez, tornar-se causa da acção ou omissão, respectivamente proveitosa e prejudicial. Portanto, entre esta e o erro induzido em que realiza deve verificar-se o nexo de efeito a causa, sem o qual o crime de burla é excluído".
Ora, atenta a materialidade factual assente e a explanação dogmático-juridica a que se procedeu entendemos integrar a factualidade adquirida nos autos os elementos típicos, quer objectivos, quer subjectivos, do crime de burla qualificada, por serem de valor consideravelmente elevado os prejuízos patrimoniais, atentos os montantes em causa e os montantes da unidade de conta nas datas da prática dos factos, fazendo o arguido da burla modo de vida.
E, sendo assim, é inquestionável que o arguido cometeu os crimes de burla qualificada de que vem acusado.
Como já se referiu, nos termos dos arts. 217, n e 218, n 2, als. e, do P., o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
A pena, meio de tutela gravoso, implica a privação de um bem e uma reprovação da conduta do infractor.
Neste sentido, como defende Max Weber, o direito surge como ordem de coacção que inflige um castigo ao infractor, obrigando-o a prestar contas pela violação da ordem estabelecida.
Ora, como pondera Baptista Machado in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, a unidade Direito-Justiça só existe enquanto a força legitimadora está limitada ao próprio direito; a ruptura desse limite, quer por excesso quer por defeito, denega-o, destruindo a garantia de validade da ordem socialmente estabelecida e, consequentemente, aquela mesma unidade.
É, essencialmente, o grau de culpa que determina o "quantum" da pena que, contudo, contém uma margem de variação onde estão incluídos os fins de prevenção geral e especial como estabelece o art.71 - cfr. Eduardo Correia in Direito Criminal.
A pena aplicável a moldura abstrata do concurso de tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso ou seja, 20 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso ou seja, 4 anos de prisão).
Em conclusão: apenas procede parcialmente o recurso, sendo certo que na parte em que improcede não se podem considerar violados os princípios e as disposições legais invocados pelo recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 202022
F. P., F. e instauraram a presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Local Cível de Barcelos, contra S. P. e seu marido R. , formulando os pedidos de ser:
Os réus condenados a entregar aos autores o locado totalmente livre de pessoas e bens.
Os juros de mora que se vencerem sobre a quantia que vier a resultar do pedido formulado na precedente alínea."
Alegaram, em síntese, que são proprietários da fração autónoma designada pelas letras "AJ", destinada a habitação, correspondente a um apartamento tipo T3, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., n. , Barcelos, e que por contrato de arrendamento, celebrado em 29 de abril de 2016, deram de arrendamento esse imóvel é ré.
Foi proferido despacho saneador-sentença em que se decidiu:
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo, findando a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
A matéria de facto provada é aquela que ficou a constar da fundamentação da sentença recorrida e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Assim enquadrada a questão, entendeu o tribunal "a quo" que: "Atendendo ao entendimento doutrinal e jurisprudencial supra, que seguimos de perto, com aquela primeira notificação judicial avulsa a resolução comunicada pelos autores produziu efeitos desde a sua notificação aos réus, cessando-se o vínculo contratual que os ligava aqueles autores. Este vínculo só veio a produzir novamente efeito quando por sentença transitada em julgado foi declarada a ineficácia da dita comunicação de resolução do contrato de arrendamento.
Os recorrentes, salvo o devido respeito, estão frontalmente em desacordo com o entendimento plasmado na sentença "a quo", por entenderem que a questão foi mal apreciada do ponto de vista jurídico e, consequentemente, mal decidida.
De acordo com a linha de pensamento seguido pela sentença recorrida, fica sem saber-se a que título estiveram os recorridos a ocupar a fração arrendada entre 102018 e 202019, isto é, durante o período em que, segunda a referida sentença não existiu qualquer contrato de arrendamento em vigor.
A este propósito João Cura Mariano In Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 3 Edição, Coimbra, 2008, página entende que a declaração de resolução emitida pelo dono da obra não produz qualquer efeito, caso inexista fundamento para tal, nos termos admitidos pela lei. Isto é, ainda que a comunicação de resolução ilícita chegue ao conhecimento do empreiteiro, o contrato de empreitada não cessa.
Ao contrário do decidido na sentença ora posta em crise os recorridos deveriam ter sido condenados como litigantes de má-fé. Na verdade,
No seguimento da comunicação de resolução do contrato de arrendamento que os recorrentes dirigiram aos recorridos, estes nunca abandonaram o imóvel, continuaram a pagar as rendas que se foram vencendo e instauraram contra aqueles ação judicial onde pugnaram pela ineficácia da referida comunicação de resolução.
Ou seja, agiram sempre, sob todos os prismas, dando como indiscutível que o contrato de arrendamento nunca deixou de vigorar, maxime, em resultado da comunicação de resolução que lhes foi enviada.
Isto é, os recorridos adotaram comportamentos manutenção no local arrendado com pagamento das rendas que se foram e agiram judicialmente instauração de ação pedindo ao tribunal a declaração de ineficácia da resolução) na defesa de que o contrato de arrendamento não se extinguiu por força da notificação judicial avulsa em que lhes foi comunicada a resolução contratual.
Perante a mesma realidade fáctica os recorridos defenderam uma coisa e o seu total inverso.
De igual modo, a referida atuação dos recorridos sempre redundará numa clara situação de abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum prorpium".
Ora, pese embora os recorrentes não tenham invocado a figura jurídica do abuso de direito, por se tratar de um instituto jurídico de conhecimento oficioso, dele deveria ter conhecido o tribunal, concluindo, a final, se mais não houvesse, pela sua verificação.
O recurso foi recebido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
Os autores são donos e legítimos proprietários da fração autónoma designada pelas letras "AJ", destinada a habitação, correspondente a um apartamento tipo T3, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., n. , , inscrito na matriz urbana da União de Freguesias de ,  e   e sob o artigo . e descrito na Conservatória do Registo Predial de  com a descrição .
Em 1 de Maio de 2016, por acordo escrito, celebrado em 29 de abril de 2016, a ré mulher tomou de arrendamento aos autores a fração identificada em
Em 19 de dezembro de 2018, os autores, por notificação judicial avulsa, deram a conhecer aos réus, o seguinte:
Ora, pese embora no entender dos requerentes a resolução comunicada tenha sido do ponto de vista jurídico totalmente eficaz, e, neste sentido, tenha produzido todos os devidos efeitos, a verdade é que os requeridos intentaram, no passado dia 102018, ação judicial tendente obter decisão que declare a ineficácia da mencionada resolução do contrato de arrendamento.
Os réus foram notificados do teor da notificação judicial avulsa em 21 de dezembro de 201
Os réus reagiram instaurando, em setembro de 2018, a ação 2194/10T8BCL, visando obter decisão que declarasse a ineficácia dessa resolução.
Em maio de 2019 é instaurada a presente ação.
Em junho de 2019, é proferida sentença no processo 2194/10T8BCL que declara ineficaz a resolução do contrato de arrendamento levada a cabo em julho de 201
Todavia, não podemos descurar que "as mais das vezes a resolução assentará num poder vinculado, obrigando-se o autor a alegar e provar o fundamento, previsto na convenção das partes ou da lei, que justifica a destruição unilateral do contrato." Com efeito, como sucede nos casos em que se invoca o disposto no artigo 108 do Código Civil, a resolução "encontra-se condicionada por um motivo previsto na lei"; está "vinculada a um fundamento legal".
Não estando provado qualquer facto que nos encaminhe nessa direção, conclui-se que o contrato de arrendamento se manteve em vigor após julho de 201
No nosso caso, dado o decidido no processo 2194/10T8BCL, a declaração resolutiva dos autores não produziu qualquer efeito de extinção, cessação ou suspensão do vínculo contratual; não houve como que um vazio contratual temporário. A ineficácia da declaração resolutiva significa que esta é inadequada para produzir os efeitos jurídicos que, por essa via, o declarante pretendia obter.
Portanto, em dezembro de 2018 o contrato de arrendamento estava em vigor.
Consequentemente, o bem deve ser entregue aos autores livre de pessoas e bens.
Em virtude do acima decidido, fica prejudicado o conhecimento da questão do abuso do direito suscitada na conclusão 3.
Na contestação, como já se disse, os réus sustentaram, fundamentalmente, que "é ineficaz a comunicação aos Réus da não renovação do contrato de arrendamento, pois que este não existia na data em que os autores o fizeram".
Ora, como se afirma na sentença recorrida, no tribunal a quo "a tese dos réus teve vencimento na ação".
Neste cenário não parece defensável a ideia de que os réus deduziram "oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar"; dito de outra forma, esse seu comportamento processual não permite considerá-los litigantes de má-fé.
Com fundamento no atrás exposto julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pelos autores, pelo que:
revoga-se a decisão recorrida no segmento em que decidiu "absolver os réus S. P. e R. dos pedidos contra si formulados pelos autores";
condena-se os réus a entregarem aos autores o imóvel, identificado no facto 1 dos factos provados, livre de pessoas e bens;
mantém-se no mais a decisão recorrida
Custas por autores e réus, na proporção de 1/15 para aqueles e de 14/15 para estes.
Cfr. artigos ,  e 1 da contestação.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. ,  Edição, pág. 265 e 26
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. ,  Edição, pág. 26
Pedro Romano Martinez,Da Cessação do Contrato,  Edição, pág. 67
Ana Prata, Dicionário Jurídico,  Edição, Vol. , pág. 128
Gravato Morais, Contrato-Promessa em Geral Contratos-Promessa em Especial, 2009, pág. 16
A este propósito veja-se o Ac. Rel. Coimbra de 6-12-2011 no Proc. 321/200C1 citado pelos autores nas suas alegações.
Citado no facto 5 dos factos provados.
Cfr. facto 4 dos factos provados.
Cfr. artigo 57.
Cfr. artigos 1 e  da contestação.
Cfr. conclusões 2 e 2.
Cfr. artigo 54 n.
T..., Lda. e outros, executados nos autos em apreço, vieram interpor recurso ordinário de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, da decisão do tribunal a quo, datada de 05-01-2021, com subida em separado e com efeitos suspensivos.
A decisão em causa indefere a segunda perícia aos imóveis penhorados, com a finalidade de fixar o valor de mercado dos mesmos, sem que para tal apresente fundamentação da decisão, colocando, portanto, em crise a validade da decisão, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, do CPC;
Seguem alegacões e conclusões:
A fundamentação da decisão revela-se fundamental para que as próprias partes e os tribunais de recurso possam fazer o reexame do processo logico-racional pela via do recurso, sendo a fundamentação da decisão um mecanismo de eficácia, na medida em que desta depende a persuasão dos seus destinatários e da comunidade jurídica) em geral.
A decisão aqui em crise padece desde logo do vicio de falta de fundamentação quanto ao motivo pelo qual não se admite a realização da segunda perícia, e como tal deverá a decisão ser considerada nula, respeitando assim os tramites processuais e constitucionais.
Da admissibilidade de Segunda Perícia
Contudo, entendeu o tribunal a quo sem qualquer fundamentação), que a mesma não seria de admitir.
Apesar disso, o Sr. perito, propõe-se citar no seu relatório o artigo 16, como demostrado no 27 destas alegações.
O verdadeiro artigo 16 do Regulamento da N. 08/2002, dispõe o seguinte:
Métodos de avaliação
Os peritos avaliadores devem utilizar pelo menos dois dos seguintes métodos de avaliação:
Método comparativo;
Método do rendimento;
Método do custo.
Face ao exposto, o Sr. perito omitiu propositadamente parte do referido artigo, de forma a induzir o tribunal em erro.
Tal omissão teve como claro propósito, viciar a metodologia adotada na avaliação aqui em crise, de forma a aplicar um só método avaliativo método do, quando na verdade, e seguindo os Regulamentos que alega ter seguido, dispõem que deve o perito adotar pelo menos dois dos métodos elencados no referido artigo 1
Pese embora, os demais motivos que fundamentam a necessidade da segunda perícia, já que a aqui em crise se encontra viciada, deficiente, incorreta.
Da intempestividade da decisão de venda
A decisão do tribunal a quo que não admite segunda perícia e fixa os valores bases para venda das verbas em causa, data de 05-01-202
A decisão de venda emitida pelo sr. agente de execução é datada de 06-01-202
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 646 do CPC, requer-se que seja junta certidão das peças que vão junto, constantes do citius, a saber: relatório pericial, requerimento do recorrente, despacho em crise e decisão de venda do sr. Agente de execução.
Não foram apresentadas quaisquer contra alegações.
no despacho em causa, produzido fls. 62-62v), consagra-se:
Notifique a Exma. Sra. Advogada, Dra. ..., nos termos requeridos.
Paguem-se os honorários e despesas reclamadas pelo Exm.a) Sr.a) Perito, melhor identificadas na nota junta em 012020, a entrar em regra de custas cf. artigo 1, n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e tabela ao mesmo.
Ressalvando sempre melhor juízo, entendemos que não existe fundamento legal para, no vertente caso, se lançar mão de uma segunda perícia.
Feita a competente avaliação, pelo Exmo. Sr. Perito nomeado pelo tribunal para esse efeito, constatamos que o valor de mercado dos imóveis foi obtido através de critérios técnicos devidamente explicitados com recurso ao Método do Custo e com consideração da localização e características dos imóveis e tendo em conta a realidade do mercado imobiliário do local onde os mesmos se.
Impõe-se, pois, neste momento processual fixar, de acordo com o critério legal, o valor base dos prédios a vender.
Ora, no caso da verba n. 2, o valor de mercado revelou-se inferior ao valor patrimonial tributário nos termos de avaliação efectuada há men os de seis anos, sendo que, no caso da verba n. 1, o resultado da peritagem conduz-nos a um valor de mercado substancialmente superior ao do valor patrimonial tributário.
Neste conspecto, observando-se o que dispõe o n. 3 do citado preceito legal, fixar-se-á como valor base o maior desses valores.
Nos termos do art. 635 do CPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
Assim, o dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, consagrado no art. 20 da CRP e no art. 15 do CPC, para além de legitimar a decisão judicial, constitui garantia do direito ao recurso, na medida em que só é viável uma eficaz impugnação da decisão se o destinatário tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito.
Em todo o caso, o dever de fundamentar as decisões art. 15 do NCPC) impõe-se por razões de ordem substancial, caber ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer, na sua plena dimensão, os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar Cf. Ac. STJ, de 2016, Proc. 781/11:dgsi.Net).
Sendo certo que, no caso dos Autos, sai explícito em decisório que:
Mais se leve em apreciação que são mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia.
Em todo o caso, o valor da prova pericial não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma critica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma critica material e científica.
Termos em que se revela a admissível a segunda perícia.
Importa diferenciar os casos em que a decisão é ou não passível de recurso ordinário:
O incidente de reforma da sentença apenas pode abarcar, agora, além da condenação em custas e multa, a alegação de lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na atendibilidade de documento ou outro meio de prova pleno 616,.
A posterior tramitação dependerá da reacção dos sujeitos, nos termos que estão previstos no art. 617, ns 4 e
O dever de fundamentar as decisões art. 15 do NCPC) impõe-se por razões de ordem substancial, caber ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer, na sua plena dimensão, os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar.
A prova pericial tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial art. 38 do Cód..
Coimbra, 08 de Julho de 202
Aquele ciclomotor teve, no passado, associada a matrícula  do município de .
Outra factualidade apurada resultante da discussão da causa:
O arguido é titular da carta de condução , emitida a  e válida até , para as categorias B e B1 triciclo ou.
Possui os seguintes antecedentes criminais registados:
Considerou o tribunal recorrido que:
Ora é certo que essa intenção não tem de traduzir-se, materialmente, no prejuízo/benefício pretendido o ilícito não pressupõe um tal, mas, ainda assim, essa intenção propriamente dita tem de traduzir-se em algo de concreto enquanto pressuposto subjetivo do tipo, não bastam afirmações de índole genérica ou abstrata.
Basicamente o arguido colocou uma chapa de matrícula com uma identificação inexistente, mas não querendo com isso, não tendo o fito ou propósito de causar este ou aquele prejuízo, de obter este ou aquele benefício.
Poderia aqui, eventualmente, equacionar-se responsabilidade contraordenacional por identificação incorreta do veículo artigo 11 do Código da, mas seguramente não responsabilidade criminal.
O crime de falsificação ou contrafação de documentos encontra-se previsto no artigo 25 CP e tem o seguinte teor:
Com esta incriminação tutela-se a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório.
Trata-se de um crime de perigo abstrato, bastando que o documento seja falsificado para que o agente possa ser punido, independentemente de o utilizar ou o colocar no tráfico jurídico.
A doutrina costuma distinguir diversas formas de falsificação : a falsificação intelectual ou ideológica e a falsidade material.
A falsificação ideológica pode operar-se por duas vias:
por ação, através da inserção em documento de declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter lugar;
por omissão, através da não inclusão, em documento, de declaração de vontade que dele deveria constar.
A falsidade material verifica-se quando se forja, total ou parcialmente, o documento ou quando se alteram os termos de documento já existente.
Já quanto ao benefício ilegítimo, deve entender-se como a obtenção ou a possibilidade de obtenção de uma vantagem ilícita ou injusta, isto é, não protegida pelas leis em vigor. Constituirá benefício ilegítimo toda a vantagem, patrimonial ou não patrimonial, que se obtenha através do ato de falsificação ou de utilização do documento.
Para que o agente atue dolosamente tem de ter conhecimento e vontade de realizar a conduta típica, o que pressupõe um conhecimento dos elementos normativos do tipo. Sendo ainda necessário que tenha agido com intenção de causar prejuízo ou de obter benefício ilegítimo, ciente do caráter ilícito dos atos em causa.
Percorramos, brevemente, os princípios normativos que norteiam a matéria da escolha e medida das penas, os quais são essencialmente os seguintes:
Por seu turno as parcas condições económicas do arguido impõem que a fixação do quantitativo diário da multa se faça pelo mínimo.
Revogamos a sentença recorrida na parte em que absolveu o arguido da prática do crime de falsificação de documentos de que fora acusado.
Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , Parte Especial, pp. 675 ss.; Simas Santos e Leal-Henriques, Código Penal Anotado,  vol., Parte Especial,  edição, 2000, pp. 1096 e 109
Neste sentido cf. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, 2020, Almedina, pp. 7
não ser proprietária dos lotes 98, 99 e 179, não tendo tido intervenção na escritura de divisão de coisa comum;
desconhecer se foram feitas obras de saneamento;
tratando-se de quotizações mensais, estão as mesmas prescritas;
a obrigação é inexigível porque a executada não esteve presente nas referidas assembleias, não lhe foram enviadas as atas, e não foram publicadas;
Termina pedindo que o saneador/ sentença recorrido seja revogado e substituído por outro que considere que as atas 20 e 21 são títulos executivos de modo a prosseguir a presente execução.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente arts. 635, n 4 e 639, n 1 do, as questões a decidir são: