rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O RETGS tem como finalidade a tributação dos grupos como se tratando de uma unidade económica, contudo, nos termos do n. 2 do art. 6 do CIRC na redação aplicável ao caso sub, dita como condições de acesso, que para que exista um grupo de sociedades é necessário que a sociedade dominante detenha direta ou indiretamente, pelo menos, 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto;
Por outro lado, não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, não se encontrem nas situações aí elencadas;
Considerou o Tribunal recorrido que, "Todavia, conforme decorre expressamente do RIT descrito em, a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas no grupo foi determinada por aplicação do disposto na alínea do n. 8 e na alínea do n. 9 do artigo 6 do CIRC.
O art, 6, n. 8 do CIRC estatui as condições de cessação de aplicação do RETGS ao grupo, realçando-se as alíneas e quando ocorram alterações na composição do grupo, respetivamente, por entradas e saídas de sociedades, sem que tenha sido efetuada a respetiva comunicação nos termos e prazos previstos no n.7 do art. 6 do CIRC;
Ora, salvo melhor entendimento, quer a Recorrida, Impugnante, quer o Tribunal recorrido, fazem uma leitura errónea do estabelecido naquela disposição;
E foi, precisamente, isto que ocorreu in casu, onde, com a inclusão da B.................. o grupo deixou de verificar, relativamente a uma das entidades nele incluídas, a condição estabelecida na alínea do n. 3 do art. 6 do CIRC;
Ora, neste caso, não existe um leque de medidas a adoptar.
Ainda na senda da decisão n. 10/2017-T: ") esse regime legal que resulta do disposto no artigo 6, n.s 8 e 9 do CIRC visa ") justamente efectivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal.
A não ser assim, e se acaso a lei permitisse a aplicação, a casos concretos, de alguma ponderação, teria de se encontrar o critério ou os critérios que autorizariam a administração fiscal a desaplicar a lei ou a aplicá-la de forma ponderada, o que colocaria necessariamente em crise o princípio da legalidade tributária.
Qualquer outro cenário, mormente de aplicação casuísta, não só é excluído pela natureza imperativa das normas, como se imporia que fosse o legislador a ponderar e prever qualquer outra forma, progressiva ou gradativa que implicasse uma eventual desaplicação parcial por exemplo.
Mas não o fez, nem permitiu que a AT o fizesse.
Deste modo, se não estão verificados os requisitos legais, não se poderia conceber, contra normas imperativas, a desaplicação da respetiva sanção, o que seria uma solução sem qualquer cabimento na lei, pelo que não poderia a AT atuar em conformidade com a mesma;
De notar que, a B.................. foi efetivamente integrada no perímetro fiscal do grupo pela Sociedade dominante ................., por opção, desde logo para o exercício de 2010, apesar de não reunir as condições exigidas para tal inclusão;
E, ao ser incluída no perímetro fiscal do grupo, nos exercícios de 2010 e 2011, beneficiou da vantagem da tributação conjunta em detrimento do regime geral;
Pois apesar de não se encontrarem preenchidas as condições de inclusão daquela sociedade no grupo, a verdade é a Recorrida, Impugnante, incluiu a sociedade no REGTS, tendo englobado na declaração o resultado da B..................;
Logo, a ................., ao incluir no seu perímetro fiscal a B.................., não cumpriu todos os requisitos estabelecidos na lei para que se verificasse a inclusão de uma sociedade no grupo, determinando, por via disso, a cessação do REGTS, nos termos da al. do art. 69 do CIRC;
F. É nesta perspetiva que se impõe a análise do sentido e alcance do regime contido no artigo 6 do Código do IRC, e é com base nela que urge concluir no sentido da manutenção da Douta Sentença Recorrida;
G. Desde logo, porque a situação em apreço se subsume no n. 5 do artigo 6 do Código do IRC e, nessa medida, não é aplicável ao caso o requisito de detenção da participação da sociedade dominada por mais de um ano;
H. Contudo, ainda que assim não se entenda, sempre se deverá concluir alternativamente pela inaplicabilidade da norma punitiva contida na alínea, do n. 8, do artigo 6 do Código do IRC ao caso concreto, na medida em que a previsão resultante da interpretação correta da mesma pura e simplesmente não abrange os factos em causa;
A bondade da interpretação avançada pela Recorrida é reforçada pela comparação com os demais casos previstos no n. 8 do artigo 6, que determinam a cessação da aplicação do RETGS:
não só porque em todos eles há uma alteração dos factos de fundo que justificadamente inviabiliza a manutenção da aplicação do regime;
É que, como bem sublinhou a Douta Sentença Recorrida, segundo a AT não houve qualquer alteração na composição do Grupo ................., pela simples razão de que, em seu entendimento, a B.................. simplesmente não satisfazia os pressupostos legais de inclusão no perímetro do Grupo .................;
O. No caso concreto, conclui-se que qualquer entendimento que concluísse pela aplicação do artigo 6, n. 8, al., do Código do IRC, redundaria na inconstitucionalidade da identificada norma, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, previstos no artigo 26 da CRP;
R. Por conseguinte, de uma ou de outra forma, as liquidações adicionais de IRC de 2010 e 2011 em crise são manifestamente ilegais, não podendo senão manter-se a respetiva anulação, nos termos exarados na Douta Sentença Recorrida.
Termos em que, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela AT, e a Sentença Recorrida ser mantida, nos seus exatos termos,
Pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!
Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de se dever conceder provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
Na impugnação judicial deduzida a impugnante alegou, de entre o mais:
Nos exercícios de 2010 e 2011 integrou o perímetro de um grupo de sociedades sujeito ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades, dominado pela Sociedade .., S.A. .................);
mesmo que assim não se entenda, sempre deverá concluir-se pela anulação dos actos tributários impugnados por violação do princípio da proibição do excesso;
não se verifica no caso vertente o pressuposto da culpa, o qual é requisito essencial para efeitos da liquidação e cobrança de juros compensatórios.
Defende a Impugnante que a sociedade em causa reunia todos os requisitos para estar incluída no perímetro de tributação do grupo, mas, ainda que assim não fosse, tal conclusão não determinaria automaticamente a cessação da sujeição de todas as restantes sociedades ao RETGS.
Por sua vez a AT alegou que:
a B.................. não poderia ter integrado o grupo com efeitos a 01-01-2010, uma vez que nessa data a ................. não detinha uma participação de pelo menos 90%;
a ................. não cumpriu todos os requisitos estabelecidos na lei para que se verificasse a inclusão de uma sociedade no Grupo, pelo que ocorreu a caducidade da aplicação do RETGS;
a situação em análise resultou da correta aplicação da lei, indo esta ao encontro e com respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade e da justiça;
os juros compensatórios são devidos uma vez que as liquidações adicionais ora contestadas foram retardadas por factos imputáveis ao contribuinte.
O tribunal a quo identificou a questão a decidir como sendo a de apreciar e decidir se as liquidações impugnadas padecem de erro sobre os pressupostos de direito uma vez que a Impugnante está isenta de IRC.
O litígio tem por objecto as liquidações de IRC e juros compensatórios referentes aos exercícios de 2010 e 2011, as quais foram efectuadas porque a AT entendeu que a inclusão da sociedade B.................. no perímetro do grupo ................. foi indevidamente efectuada, facto que determinaria a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas naquele grupo.
O circunstancialismo descrito determinou a cessação da aplicação do RETGS, com efeitos a partir de 312009, art. 69 n 8 al. e n 9 al., do CIRC, do que tem de concluir-se pela legalidade das liquidações adicionais efectuadas, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, decorrentes da alteração do regime de tributação aplicável, de regime especial para o regime geral.
Ora, é com esta conclusão que a Impugnante, ora Recorrida, não se pode conformar.
Contudo, não foi isso que sucedeu no caso vertente.
Ou seja, não se verificando tais pressupostos, não se podia sequer formular a opção de integrar a B.................. no perímetro do Grupo.
No caso vertente, como bem sublinhou a sentença recorrida, a partir do momento em que se adota o entendimento de que a ................. não detinha pelo menos 90% do capital da B.................. há pelo menos um ano, então não poderia ocorrer nenhuma alteração na composição do Grupo ................. consubstanciada na inclusão no mesmo da referida B.................., por não encontrarem verificados os pressupostos da respetiva inclusão,
O que não pode, de forma alguma, ser desconsiderado é que o fim da norma contida no artigo 6, n. 8, do Código do IRC, é o de evitar a utilização abusiva do RETGS, e., o aproveitamento de vantagens fiscais indevidas,
Uma nota para sublinhar, ainda e por fim, que a situação de facto sobre a qual versam os presentes autos remonta já a mais de 10 anos,
SOCIEDADE COMERCIAL ., S.A. ...
cf. Doc. 4 a págs. 88 a 91 do ficheiro a fls. 1 a 165 do;
Em 19-02-2010, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o aumento do capital da sociedade descrita em pela emissão de duzentas ações cf. Doc. 5 a págs. 92 e 93 do ficheiro a fls. 1 a 165 do;
Em 06-06-2012, deu entrada nos serviços da AT um requerimento em nome da ................., nele constando, designadamente, o seguinte:
cf. Doc. 7 a págs. 96 a 98 do ficheiro a fls. 1 a 165 do;
Assim, para efeitos de aplicação do RETGS, só no período de tributação que se inicia em 2012-01-01 é que a B.................. pode integrar o Grupo e iniciar a aplicação do referido regime, desde que verificados os restantes requisitos do n. 3 e o n. 4 do art. 6 do CIRC.
Mais se informa que, tendo-se mantido uma participação de pelo menos 90% na B.................., a fusão por incorporação da naquela empresa, em 2010-10-14, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2010, não altera a data a partir da qual a B.................. pode passar a integrar o perímetro do grupo.
Atente-se, contudo, que de acordo com a informação constante do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, a sociedade B.................. foi indevidamente incluída no grupo em 2010-01-01, ou seja, quando ainda não se encontrava cumprido o requisito temporal previsto na alínea do no n. 3 do art. 6 do CIRC.
Ora, nos termos da alínea do n. 8 do art. 6 do CIRC, e sem prejuízo do disposto nas alíneas e, o RETGS cessa a sua aplicação ao grupo quando deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos n.s 2 e 3 desse artigo.
Assim, no caso concreto, a aplicação do RETGS ao grupo deverá cessar, abrangendo os períodos de tributação de 2010 e 201
cf. Doc. 8 a págs. 99 a 100 do ficheiro a fls. 1 a 165 do;
- Factos e Fundamentos para a cessação da aplicação do RETGS:
Como acima foi referido, nos períodos de tributação em análise, o sujeito passivo integrou o perímetro fiscal de um grupo de sociedades, cuja sociedade dominante foi a .. S.A. ...
Por conseguinte, tal facto determinaria a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas no grupo, designadamente nos períodos de tributação de 2010 e 2011, com efeito a 31/12/2009, conforme previsto na alínea do n. 8 e na alínea do n. 9 do artigo 69 do CIRC.
cf. Doc. 10 a págs. 104 a 165 do ficheiro a fls. 1 a 165 do;
Em 30-04-2014, a Chefe de Divisão dos Serviços de inspeção Tributária da AT proferiu despacho do qual se extrai concordar com o RIT descrito em cf. Doc. 10 a págs. 104 e 105 do ficheiro a fls. 1 a 165 do;
Em 01-09-2014, deram entrada os presentes autos neste Tribunal cf. registo do;
Ora, ao proceder ao saneamento da acção o M Juiz a quo consignou que: "Nos termos da lei, compete ao juiz fixar o valor da causa na sentença, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
Sobre o requerido foi pelo relator proferido o seguinte despacho.
No caso vertente, evidenciam os autos que, acolhendo as razões apresentadas pelo reclamante é configurável o cometimento de genuínos erro material cometido na sentença em apreço.
Com efeito, como explica J. A: Reis, CPC Anotado, 5-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real.
E o certo é que o M juiz ordenou a subida dos autos ao tribunal ad quem sem se ter pronunciado sobre o pedido de rectificação.
É esse, pois, o valor da causa.
-Do mérito do Recurso
Aquilatemos.
A litis centra-se nas liquidações de IRC e juros compensatórios referentes aos exercícios de 2010 e 2011, as quais foram efectuadas porque a AT entendeu que a inclusão da sociedade B.................. no perímetro do grupo ................. foi indevidamente efectuada, facto que determinaria a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas naquele grupo.
Com essa parametrização e por apelo aos pontos 2 a 6 do probatório fixado na sentença, impõe-se concluir que:
Em 19-02-2010, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o aumento do capital da sociedade descrita em pela emissão de duzentas acções.
Como se disse, o dissídio tem por objecto a liquidação oficiosa de IRC referente aos exercícios de 2010 e 2011, a qual foi efectuada porque a Autoridade Tributária doravante,, entendeu que a inclusão da sociedade B.................. no perímetro do grupo ................. foi indevidamente efectuada, facto que determinaria a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas naquele grupo.
Nessa óptica, como assertivamente julgou o tribunal a quo não é de aplicar a exclusão da obrigação da detenção da participação na sociedade dominada há mais de um ano, prevista no n. 5 do artigo 6 do CIRC,
E desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto.
Do exposto resulta então que em 01/01/2010, a ................. não era a sociedade dominante da B.................. para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 6 do CIRC.
Tal circunstancialismo determinou a cessação da aplicação do RETGS, com efeitos a partir de 31/12/2009, nos termos do disposto no artigo 69 n 8 alínea e n 9 alínea, do CIRC.
Tanto basta para de dever concluir que deve ser concedido provimento ao recurso, mantendo-se as liquidações impugnadas na ordem jurídica.
" De direito
A sentença concluiu, no essencial, que a existir fundamento para a correcção por exclusão ou inclusão de sociedades no grupo para efeitos de RETGS, tendo em conta os requisitos legais impostos para a aplicação daquele regime especial de tributação, a solução legal seria a de manter a tributação do grupo pelo RETGS, incluindo ou excluindo a sociedade que não preenchesse os critérios, e não podia ser a de fazer cessar o REGTS para as restantes sociedades do grupo.
Em vista da uniformidade na aplicação do direito imposta pelo artigo , n. 3 do Código Civil que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do, julgam-se totalmente procedentes as conclusões recursórias e, em conformidade, a final, será concedido provimento ao presente recurso e, uma vez que a sentença, por julgar procedente o vício em análise, considerou prejudicado o conhecimento das restantes questões inicialmente invocadas, nos termos do n. 2 do artigo 60 do CPC, por remissão da alínea do artigo  do CPPT, haverá que determinar a baixa dos autos para as mesmas serem conhecidas pelo tribunal a quo.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e mandar baixar os autos para que o Tribunal a quo conheça das restantes questões que considerou prejudicadas.
Custas pela Recorrida nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
APELANTE: SEGUROS , S.A.
APELADO: J. S.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 2
Por esse facto veio a entidade responsável requerer a realização de junta médica, nos termos do artigo 13 n. 2 do P.T., tendo apresentado os respectivos quesitos.
O empregador prestou as solicitadas informações, dizendo o seguinte:
Teve lugar a realização de junta médica tendo os Srs. Peritos Médicos respondido aos quesitos da seguinte forma:
Quais as lesões decorrentes do sinistro em apreço?
R: O sinistrado apresenta como sequelas a amputação completa de todo o indicador direito e perda completa da segunda falange do polegar direito.
Sendo a amputação do indicar direito ao nível do meta, existe coto doloroso com dificuldade na manipulação de objetos?
Existe coto doloroso do polegar direito?
Existe rigidez do 3 dedo da mão direita? Em caso afirmativo, de que forma esta se relaciona com o evento em apreço?
O quadro sequelar confere uma IPP ou uma IPATH?
R:O quadro sequelar confere uma IPP de 35,16% atendendo á idade do sinistrado e com IPATH.
R:Nesta data não se considera haver necessidade de haver tratamentos de
Quais os períodos de ITA e IPT a fixar ao acidentado?
R: Considera-se ser de fixar uma ITA de 09-11-2018 até 25-06-2020, num total de 595 dias.
Neste quesito, pelo Perito Médico da Seguradora foi dito concordar com os períodos atribuídos pela Seguradora
Em suma, nos termos consignados no auto de exame por junta médica, atribuíram os Peritos Médicos por unanimidade ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial, com 35,16%, tendo apenas os Peritos Médicos indicados pelo Tribunal e pelo sinistrado considerado que o sinistrado ficou com incapacidade absoluta para o trabalho habitual.
"Pelo exposto, julgo a acção procedente, por provada e, consequentemente, condeno a seguradora a pagar ao sinistrado a diferença de indemnização, apensão anual e vitalícia, o subsídio de elevada incapacidade permanente, a despesa de transportes e os juros, tudo nos exactos termos sobreditos.
Custas pela seguradora.
O Perito Médico da Seguradora discordou da posição dos demais peritos médicos quanto ao quesito 6 e
Não estamos perante uma IPATH.
Não foi apresentada qualquer resposta ao recurso.
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 8 n. 3 do P.T., tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer, no sentido da anulação da decisão recorrida.
Mostram-se colhidos os vistos dos senhores juízes adjuntos e cumpre decidir.
Da atribuição de IPATH ao sinistrado
Importa ainda referir, que a recorrente ao pretender que não seja reconhecida ao sinistrado a IPATH, embora não o diga, está a impugnar a matéria de facto apurada pelo tribunal a quo, na parte em que refere que tal quadro sequelar impossibilita o exercício da sua profissão habitual.
Dispõe o artigo art. 66 do Código de Processo Civil e aqui aplicável por força do n. 1 do art. 87 do Código de Processo do Trabalho, o seguinte:
"1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Resulta ainda o n. 3 do art. 1 da NLAT que a incapacidade permanente poderá ser: parcial; absoluta para o trabalho habitual; e absoluta para todo e qualquer trabalho.
Esta questão prende-se com a determinação da incapacidade pelo que deve ser tida em atenção e apreciada em sede de perícia médica.
A este propósito estabelece o n. 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades supra referida, que "o resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões. "
Daqui resultando inequívoco que as respostas aos quesitos e/ou a fundamentação do laudo pericial deverão permitir com segurança e habilitar o julgador a analisar e ponderar o grau de incapacidade a atribuir, já que este não tem conhecimentos em medicina.
De facto, os peritos do Tribunal e do sinistrado não concretizam as razões por que atribuíram IPATH ao sinistrado, sendo que na resposta ao quesito  apenas se afirma o que foi transmitido pela entidade empregadora.
Acresce, que a própria categoria profissional do sinistrado não se mostra devidamente identificada nos autos.
Na verdade, os Senhores Peritos que constituíram a junta médica não revelaram ter conhecimento das funções executadas pelo sinistrado antes do acidente, nem poderiam ter, já que dos autos não resulta suficientemente identificada a categoria profissional do sinistrado, e por isso não poderiam formular, com segurança um juízo quanto ao facto de o mesmo estar ou não afectado de IPATH.
Procede parcialmente o recurso.
de Janeiro de 2022
Inconformado com esta condenação dela igualmente recorre o arguido.
b.1 O recorrente finaliza a motivação do recurso da decisão que indeferiu a realização de exame ao local do acidente, com as seguintes conclusões:
O despacho recorrido violou o preceituado no artigo 34 n. 1 do CPP e por conseguinte impõe-se a sua revogação, com os necessários efeitos sobre a decisão final no caso de esta vir a condenar o arguido pelo crime pelo qual vem acusado.
O recorrente finaliza a motivação do recurso da sentença, com as seguintes conclusões:
Isto é, que não estava em condições de fazer com segurança a condução.
Inexistindo outro elemento de prova que interfira, deveria o tribunal ter convocado o princípio in dubio pro reo para dar como não provados os factos.
Assim, o elemento objetivo do tipo em análise encontra-se provado;
O exame laboratorial realizado ao sangue recolhido ao arguido na data dos factos, comprova que o mesmo se encontrava influenciado por produtos estupefacientes;
O arguido admitiu ter consumido produtos estupefacientes;
O arguido, fruto do efeito desse produto estupefaciente no seu organismo, não estava em condições de conduzir em segurança, tanto que veio a ser interveniente em acidente de viação;
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punível por lei.
No dia do acidente, o arguido esteve toda a manhã em casa com os seus pais e saiu minutos antes do acidente e iniciou o seu percurso para a escola, estrada onde sofreu o acidente.
No troço de estrada onde se deu o acidente o piso é muito irregular, tendo um acentuado desnivelamento no pavimento que periga para a segurança de quem circula de mota.
O arguido exerce a atividade de aprendiz de ao serviço da firma do seu pai, JM.
O arguido vive com os pais, empregados, em casa própria destes juntamente com um irmão.
O arguido não tem filhos
O arguido tem como habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
E a fundamentação da decisão de facto foi consignada do modo seguinte:
IB, agente da Guarda Nacional Republicana, disse que quando chegou ao local dos factos o arguido já estava a ser assistido, apresentava-se consciente mas desorientado tendo os bombeiros dito que ele poderia ter uma lesão no cérebro. Devido ao facto de poder também ter uma lesão pulmonar, não lhe foi feito qualquer teste de despiste no local, tendo sido feita a recolha de sangue para análise.
ZB e JB, pais do arguido, declararam que este saiu de casa no dia dos factos perto das 130 horas para ir para a escola e pouco depois já lhes estavam a telefonar dizendo que o arguido tinha tido um acidente. À chegada ao local viram que o arguido se encontrava desorientado, tinha batido com a cabeça pois o capacete encontrava-se rachado, não se recordando do que aconteceu nesse dia. Afirmam que em casa ninguém fuma.
As testemunhas prestaram depoimentos que se reputaram sinceros.