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10 E mesmo quando haja declarações prestadas pelas próprias partes, sejam requeridas por si ou pela parte contrária, sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto, estas são também apreciadas livremente pelo tribunal cfr. artigo 466 ns 1 e 3 do CPC, salvo se as mesmas constituírem confissão. Pelo que independentemente do interesse que, no caso, a identificada testemunha N. possa ter na demanda, o seu depoimento deve ser atendido. Não pode é, obviamente, deixar de ser analisado criticamente, seja enquanto individualmente considerado, seja quando em confronto com os demais meios probatórios produzidos.
13 Não há, pois, motivos para modificar o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo no sentido, propugnado pelo recorrente, de dar como não provado o que consta das alíneas, e do probatório.
14 Não colhendo, assim, nesta parte o recurso.
3 Na sentença recorrida discorreu-se o seguinte, na parte que para aqui agora releva:
Não logrando o Réu provar factos passíveis de ilidir ou atenuar a culpa.
Posto o que, importa averiguar quais os danos que a Autora sofreu, bem como se existe nexo de causalidade entre os mesmos e o facto ilícito e culposo.
Como resulta do probatório, a Autora logrou provar danos patrimoniais que infra se identificarão.
8 O julgamento quanto ao nexo de adequação causal feito na sentença recorrida, mostra-se, pois, correto face ao circunstancialismo factual apurado nos autos, e sem que lhe seja imputado qualquer erro de direito, deve ser mantido.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos que ainda possa subsistir nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
N.		Porto, 29 de maio de 2020
No processo de instrução com o NUIPC 954/13T9BRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo de Instrução Criminal de Braga Juiz, foi proferido despacho, em 22-10-2019, a indeferir o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente H. , por inadmissibilidade legal da mesma, nos termos do art. 287, n. 3, do Código de Processo Penal, com o fundamento de, tendo o requerente optado, no prazo aludido na al. do n. 1 desse artigo, por solicitar a intervenção hierárquica ao abrigo do art. 278 do mesmo código, renunciou a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito, prescindindo do pedido de abertura de instrução.
Inconformado com tal despacho, dele veio interpor recurso o assistente, concluindo a respetiva motivação nos termos que a seguir se transcrevem1:
Não pretende o recorrente nas conclusões que se seguem, reduzir o objeto do presente recurso.
Nos presentes autos, foi decidido que não assiste ao recorrente o direito de requerer a abertura da instrução, por inadmissibilidade legal nos termos do artigo 287, n3 do CPP.
Ao contrário do alegado no despacho recorrido o recorrentenão requereu a intervenção hierárquica no processo.
Nulidade já arguida pelo recorrente nos autos, da qual não foi ainda proferido despacho, o que justifica a apresentação do presente recurso.
Estranhe-se, o requerimento apresentado pelo recorrente é convolado em algo que não foi solicitado, exatamente, no mesmo dia em que foi apresentado pelo recorrente o requerimento para a abertura de instrução - dia 7 de Outubro de 201
Nulidades que se invocam, devendo a decisão proferida ser revogada e substituída por outra.
O requerimento apresentado pelo então denunciante, e ora recorrente, a fls. 54 a 56, configura, do ponto de vista material, um requerimento para intervenção hierárquica;
No domínio do CPP, determinar o prosseguimento de um processo arquivado é prerrogativa que compete ao imediato superior hierárquico do magistrado que proferiu o despacho de arquivamento;
Antes, na mesma linha, indeferiu o RAI apresentado, por considerar que as faculdades de requerer a intervenção hierárquica ou a abertura da instrução são alternativas, e não cumulativas;
Sendo exercidas ambas, de forma sucessiva, a instrução é legalmente inadmissível, sob pena de violação do disposto no n. 1 do art. 27 do CPP.
Assim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Todavia, considerando que o exercício de tal faculdade não está legalmente previsto nem, consequentemente, é admissível, não será esse articulado tomado em consideração.
É do seguinte teor o despacho recorrido transcrição):
Tal pedido de intervenção hierárquica veio a ser indeferido a fls. 61, com a consequente manutenção do despacho de arquivamento.
O MP, conforme se alcança de fls. 179 propugna pela inadmissibilidade de abertura de instrução com fundamento no disposto no art. 278 n 1 e 2, do CPP.
O art. 27, n. 1, do CPP preceitua que a reclamação hierárquica é requerida no prazo de 20 dias após o termo do prazo igualmente de 20 para requerer a abertura de instrução - refere tal preceito, expressamente, que tal requerimento pode ser requerido no prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não poder ser requerida.
As opções facultativas da apresentação de requerimento de abertura de instrução apreciado pelo Juiz de Instrução) ou da apresentação de requerimento a suscitar a intervenção hierárquica apreciado pelo superior hierárquico do titular do inquérito) são modos de reação alternativos e não cumulativos, nem ao despacho de arquivamento do titular do inquérito, que protegem os direitos do assistente e asseguram o direito a um processo justo e equitativo.
Tendo o assistente optado por, no prazo aludido no art. 287, n 1, al., do CPP, em vez de requerer a abertura de instrução, requerer a intervenção do superior hierárquico ao abrigo do art. 278 do CPP, isso significa que renunciou a uma apreciação judicial daquele despacho de arquivamento do titular do inquérito.
Caso o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente não opte por requerer a abertura de instrução, pode suscitar a intervenção hierárquica no prazo previsto para o pedido de abertura de instrução.
Ora, tendo o requerente optado pela reclamação hierárquica, prescindiu do pedido de abertura de instrução, sob pena de se fazer tábua rasa do citado preceito legal.
Ver, neste sentido, o Ac. R. Porto de 6/272013 REL. DES. Maria do Carmo Silva Dias, proc. 1759/15TAMAI.P1, www.dgsi.pt.
Assim, não assistindo ao requerente o direito de requerer a abertura da instrução, por inadmissibilidade legal nos termos do artigo 287 n 3 do CPP, indefere-se o requerimento de fls. 73 e ss.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1,5 UC, nos termos do artigo 8 n 9 do RCP, sem prejuízo da dispensa de que beneficia.
No despacho recorrido, a Mm. Juíza a quo indeferiu o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo ofendido, entretanto admitido a intervir nos autos como assistente, por este, previamente, em face do despacho de arquivamento do inquérito por parte do magistrado titular do mesmo, ter apresentado pedido de intervenção hierárquica.
Em face do texto legal, é patente a intenção do legislador em a intervenção hierárquica oficiosa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir, apenas ter lugar quando já não seja possível requerer a instrução.
Com efeito, não só o n. 1 do art. 278 estabelece que o prazo de 20 para ser suscitada, oficiosamente ou a requerimento, a intervenção hierárquica, se conta da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, como o n. 2 do mesmo preceito permite que o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, caso optem por não requerer a abertura de instrução, possam suscitar a intervenção hierárquica no prazo previsto para a apresentação daquele requerimento.
O que significa que só pode haver intervenção do superior hierárquico do titular do inquérito, oficiosamente ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, com vista a apreciar internamente a decisão de arquivamento, quando já não puder ser requerida a abertura de instrução ou quando aqueles optem por não a requerer.
Daí o entendimento, seguido na decisão recorrida, de que os dois modos possíveis de reação do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o despacho de arquivamento do inquérito pelo respetivo titular são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhes optar por uma delas, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução, esquecendo inclusivamente que esta tem de ser requerida no prazo de 20 dias contado do despacho de arquivamento do titular do inquérito, conforme previsto no art. 287, n. 1, al..
Perante o que não cabia ao Mm. Juiz de instrução sindicar tal decisão, por não lhe serem reconhecidos poderes para tal.
De todo o modo, não deixaremos de referir que também do ponto de vista material o requerimento em causa não podia deixar de ser entendido como um pedido de intervenção hierárquica, como efetivamente foi.
Por isso, o caso dos autos, e tendo em conta a factualidade indiciada, ao contrário do decidido, traduz uma situação que reclama a aplicação da lei penal portuguesa e, consequentemente, impõe o prosseguimento do inquérito.
A este respeito esclareça-se que, ao invés do alegado pelo recorrente conclusão, não é verdade que o mesmo tenha dirigido o requerimento em apreço ao Exmo. Procurador Adjunto, uma vez que o fez ao "Exmo. Senhor Procurador", o que comporta aquelas duas categorias profissionais.
Por fim, não devemos olvidar que o requerimento é subscrito pelo próprio denunciante em nome próprio e não por advogado, sendo compreensível aquele não domine os conceitos legais em questão.
Por tudo quanto fica exposto, não merece reparo a decisão recorrida, ao concluir pela inadmissibilidade legal da instrução ao abrigo do art. 287, n. 3, com fundamento em, previamente, o recorrente ter suscitado a intervenção hierárquica do superior hierárquico do magistrado que proferiu o despacho de arquivamento do inquérito, tendo visto tal requerimento ser indeferido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães negar provimento ao recurso interposto pelo assistente, H. , confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro unidades de conta arts. 515, n. 1, al., do Código de Processo Penal, e 8, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa a este.
-	Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação do texto e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
-	Nomeadamente no acórdão da Relação do Porto de 06-02-2013 processo n. 1759/15TAMAI.P1), disponível em http://www.dgsi.pt, citado na decisão recorrida.
- No acórdão n. 713/2014, de 28-09-2014 processo n. 555/14), disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014071html
-	Vd. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 723, nota 2 ao art. 27
Formulam, para tanto, as seguintes conclusões:
Oportunamente, foi requerida a remessa dos autos a este Tribunal Central Administrativo.
Em 19/07/2007, foi entregue por J..., o instrumento constante a fls.16 e 17 do Processo Administrativo apenso aos autos, denominado de "Modelo 1 - Declaração para inscrição ou actualização de prédios urbanos na matriz", relativo ao imóvel urbano, da freguesia do Carvalhal, artigo .. e .., descrito na Conservatória do Registo Predial de Bombarral sob o registo n.., e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, no qual consta motivo de declaração "prédio melhorado /modificado/ reconstruído";
Em 16/09/2010, foi outorgada no Cartório Notarial de A..., no Bombarral, o instrumento junto a fls. 49 a 51 do Processo Administrativo apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, intitulado "Justificação", através do qual J... e R..., declaram que são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito na freguesia de Carvalhal, actualmente inscrito na matriz sob o artigo .. antes inscrito sob o artigo .. e que por sua vez teve origem no artigo ..), o qual tinha a inscrição a favor de A...;
Em 01/08/2011, a Reclamação referida na alínea anterior foi indeferida por despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Bombarral - cfr. fls. 71 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos;
Encontra-se registado na Direcção-Geral dos Impostos, que o imóvel cujo artigo matricial é o .., descrito na CRP de Bombarral sob o registo n.., teve origem nos artigos .. e .. ambos da freguesia do Carvalhal - cfr. fls. 40 do PA;
A presente Impugnação foi apresentada no Serviço de Finanças de Bombarral a 19/08/2011 - cfr. fls. 2 dos Autos.
Considerando a prova documental junta aos autos, adita-se ao probatório, nos termos previstos no artigo 662 do CPC, a seguinte factualidade:
De acordo com o documento constante de fls. 10 do PAT, a actualização da Caderneta Predial Urbana, o prédio com o artigo matricial .. teve origem no artigo urbano .., correspondente a casa de habitação com cave, R/chão e sótão e logradouro.
A fls. 47/verso do PAT mostra-se junto documento de liquidação n 224, com o valor de SISA cobrado, correspondente ao termo de declaração referido em.
A sentença julgou a impugnação improcedente e, nessa medida, manteve as liquidações contestadas.
Foi o seguinte o discurso adoptado pelo Mmo. Juiz para concluir nos termos assinalados:
"A partir da Reforma da Tributação do Património, operada pelo Decreto-Lei n287/2003, de 12 de Novembro, o antigo imposto sobre sucessões e doações foi revogado, sendo que as transmissões gratuitas passaram a ser tributadas em sede do imposto do selo sobre transmissões gratuitas.
Dito isto, o art.1 do Código do Imposto de Selo dispõe o seguinte:
- O imposto do selo incide sobre todos os actos, contractos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
Por outro lado, o n 2 do art. 2 do CIS estabelece o seguinte:
Para além disso, a alínea do art. 5 do CIS estabelece o seguinte:
Dos factos dados como assentes resulta que os Impugnantes construíram a sua habitação quer na parcela de terreno que tinha sido adquirida aos pais do Impugnante, quer na parcela que outrora foi do tio deste.
E ficou provado também que pela escritura de justificação outorgada em 2010, num Cartório privado no Bombarral, os Impugnantes tornaram-se em virtude da usucapião, os legítimos donos e possuidores da parte restante do imóvel objecto dos presentes autos.
Posto isto, podemos concluir que o imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
E quando o legislador no art.1, n 3, do CIS, veio dizer que para efeitos da verba 2 da Tabela Geral são consideradas transmissões gratuitas, designadamente a "aquisição por usucapião", não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar essa natureza.
Nas transmissões do direito de propriedade, incluindo a aquisição pela usucapião, o imposto é devido, sendo o seu facto gerador, a data que foi celebrada a escritura de justificação notarial.
Vejamos o que dizer, sendo patente que, para os Recorrentes, a escritura notarial de justificação se limitou a formalizar uma situação de facto e de direito pré-existente, já que, desde 1986, eram os proprietários do prédio que tinham adquirido em momento prévio, através de compra verbal ao A....
Importa esclarecer que, conforme decorre da alínea dos factos provados, o imóvel cujo artigo matricial é o .. teve origem nos artigos .. e .., ambos da freguesia do Carvalhal. Diga-se, de acordo com os elementos juntos aos autos concretamente a fls. 10 do, que o artigo .. teve origem no artigo .. e que este foi adquirido, pelo J..., a J..., em 1994 cfr. alínea dos factos.
Vejamos, importando ter presente que na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial.
Diferentemente seria, para efeitos de liquidação de Imposto de Selo, se tivesse sido pela verificação de todos os requisitos da usucapião na esfera dos ora Recorrentes que se tivesse dado por justificada extrajudicialmente a aquisição originária do direito de propriedade, o que não se nos afigura ser o caso, contrariamente ao entendido pela AT e pelo TAF.
Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso jurisdicional.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgar procedente a impugnação judicial e anular as liquidações sindicadas.
O recurso foi admitido a subir imediatamente em separado e com efeito meramente devolutivo.
O arguido apresentou resposta ao recurso, dizendo que a sentença proferida já havia transitado em julgado, não existindo fundamento legal para a sua correcção.
Por seu turno, reza o art. 37 do CPP que: "1 - A sentença começa por um relatório, que contém:
- A sentença termina pelo dispositivo que contém: As disposições legais aplicáveis;
Assim, tendo em atenção tais preceitos legais, entendemos que o cumprimento do disposto no art.  n. 1 da Lei 5/2008, não cabe naqueles. Isto é, a ordem de recolha de amostra com vista a obtenção do seu perfil de ADN não compreende um caso de aplicação do art. 38 do Código de Processo Penal.
Deste modo, de acordo com tal dispositivo legal, o momento em que é ordenada a recolha de amostra é na sentença. Nos autos a sentença já transitou em julgado pelo que, nesta fase, cremos que o promovido é intempestivo.
A Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei n. 40/2013, de 25 de Junho, e posteriormente pela Lei n. 90/2017, de 22 de Agosto regula a constituição e funcionamento da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação e de investigação criminal artigos  e ), definindo os termos e condições da identificação genética de pessoas.
Nestes casos a que se reporta o art., n. 1, a recolha de amostras pode ser realizada a pedido do arguido e pode ser ordenada por despacho judicial, oficiosamente nas fases do processo sob a sua ou a requerimento, máxime do MP na fase de inquérito.
Por sua vez, com o n. 2 do mesmo artigo, o legislador procura satisfazer uma preocupação de índole diversa: a recolha de amostras de condenados não tem como escopo a produção de prova no processo em que é determinada, antes se destina a integrar ficheiro de base de perfis de ADN, para cruzamento futuro com amostras.
O que está em causa nestes autos é precisamente a segunda de tais situações: trata-se de saber se, atenta a condenação imposta, deve ordenar-se a recolha de amostra no condenado, com a consequente inserção na dita base de dados do respectivo perfil de ADN.
Assim, ao estipular que incumbe ao juiz o dever de determinar sempre a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime doloso, o legislador explicitou que se trata de uma obrigatoriedade legal, não de um poder-dever exercitável em função das particularidades de cada caso.
Diferentemente, o arguido sustenta a impossibilidade de ordenar esse cumprimento porque a sentença transitou em julgado e por não se enquadrar em qualquer das situações que permite a sua correcção, ao abrigo do disposto no art. 380 do CPP.
Ponderadas ambas as posições, é indubitável que a razão se encontra do lado do recorrente.
Nesta linha de pensamento, apesar de a recolha de amostras de ADN não constar expressamente do diploma adjectivo como um dos requisitos da sentença, o certo é que essa é uma obrigatoriedade automaticamente imposta, ainda que avulsamente por diploma com cariz essencialmente substantivo, como é a Lei 5/200
Como bem se compreende, aquela regra tem um alcance meramente ordenador da actividade do juiz: omitido na decisão final o cumprimento do dever de ordenar, obrigatória e automaticamente, a recolha de amostra de ADN, o juiz comete uma irregularidade processual que deverá suprir, oficiosamente ou a impulso, corrigindo a omissão.
Aliás, o instituto do caso julgado tem na base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, mas ressalva a necessidade da correcção da sentença ou de outra decisão judicial, desde que não importe a sua modificação essencial, para a expurgar dos defeitos que a afectem, constituídos pelos casos em que não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no art. 374 alínea ou por erros materiais, lapsos alínea, nos termos do art. 380 do CPP.
A solução do problema que ora se coloca, afinal, em nada difere da adoptada nos casos em que na sentença se omite a regularização de diversos aspectos mencionados nos arts. 380 e 374 do CPP, alguns deles laterais, como o da remessa de boletins ao registo criminal ou o do destino a dar aos estupefacientes ou a objectos do crime apreendidos nos autos, sob pena de se entender que o tribunal os teria de restituir nos termos do art. 186, n. 2 do.
Já não se refere a omissão de condenação em custas por a mesma ser explicitamente prevista no art. 616 CPC, ex  art. 2 do CPP.
No ano de 2011 e até final de Fevereiro de 2011, tinha a Autora a faculdade de poder cessar até 10 contratos de trabalho, conquanto respeitasse as datas em que os mesmos haviam cessado em 2008, isto é, 3 anos antes;
Até final de Fevereiro de 2011 ocorreu a cessação de apenas 6 contratos de trabalhos, entre os quais se inclui o aqui em crise;
Não se logra dilucidar como se pode estar a discutir uma alegada ultrapassagem no limite de quotas quanto 3 anos depois apenas ocorreram 6 cessações em 10 possíveis;
Donde resulta que, in casu, a data do fim do triénio é a mesma na qual a contagem se inicia nos termos do art. 10 n.5 220/2006, ou seja, é a data da cessação do contrato: 202011;
Aliás, mesmo considerando os 3 anos em concreto que aqui decorreram de 202011 para trás, verificamos que estes 3 anos corresponderam mesmo a 1095 dias, pelo que terminaram mesmo no dia 002008;
O caricato desta situação é que se trata de uma simples desconformidade informática, que tem que ver com o facto de em 2008 ter havido 29 dias em Fevereiro, pelo que o sistema informático da Segurança Social, ao contar 3 anos para trás, cai no dia 202008;
É manifesto que a intenção da Autora nunca foi lesar o Estado e/ou a Segurança Social.
É ainda mais manifesto que com a atuação pela qual se procura penalizar financeiramente a Autora, nem o Estado nem a Segurança Social saíram minimamente prejudicados.
Mais discorda da contagem do triénio para aferir do limite das quotas, por entender que se iniciou no dia 01/03/2008 e, por conseguinte, terminou em 01/03/2011, ao invés do dia 29/02/2008 e consequente término no dia 28/02/2011, tal como o ora Recorrido contabilizou.
Com efeito, o inicio do triénio verificou-se, necessariamente, no dia 29/02/2008, atendendo a que o ano de 2008 foi um ano bissexto, e por essa razão terá de se acrescentar um dia extra, para que o ano fique com 366 dias, ou seja, um dia a mais que os anos normais de 365 dias.
Mas ainda que assim fosse, o acto impugnado não sofreria qualquer alteração, por se verificar que o limite de quotas mantinha-se ultrapassado.
Face ao exposto, considera-se que a douta decisão recorrida não enferma de quaisquer vícios, mostrando-se inteiramente válida e legal, devendo a pretensão formulada pela Recorrente improceder por manifesta falta de fundamento.
Salvo melhor opinião, o recurso não deve proceder pelos motivos que se passam a expor.
Dispõe a al.b) do n 4 do 22/200
Dispõe por sua vez o n 5 do mesmo preceito: