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Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no art 123 n1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como de prescrição, mas como de caducidade.
Assim, a pretensão resolutiva dirigida, em processo judicial, ao tribunal, em articulado superveniente que nem sequer foi admitido, não tem validade e eficácia, vg. para interromper o aludido prazo de caducidade.
A faculdade temporalmente dilatada de resolução conferida pelo n2 do art 123, pressupõe, cumulativamente: que o contrato não esteja, na perspetiva das partes, jurídico-económicamente, cumprido, ie., seja de execução duradoura ou continuada; que a resolução do mesmo seja judicialmente invocada pelo réu, via excetiva, atento o pedido formulado pelo autor.
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Moreira do Carmo  com declaração)
É desta sentença que o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 002015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art. 31 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja, 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
G. Não tendo aqui aplicação o art. 29 do ,
H. Acresce que, o art. 29 n. 2 do estabelece que quando por força de lei ...um direito deva ser exercido dentro de um certo prazo, são aplicáveis as regras de caducidade, a menos que a lei refira expressamente a prescrição o que não sucede no artigo vindo a referir, sendo inquestionável que estamos perante um prazo de caducidade.
E, o art. 32 do estatui que o prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine, pelo que só a formalização do requerimento dirigido ao FGS é que seria passível de impedir a caducidade do direito do Autor, pressuposto que não se verificou no caso sub judice.
J. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação do requerimento ao FGS, á luz do diploma 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 002015,
K. É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar o a anulação do indeferimento visado nos autos e ao condenar o FGS ao pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pelo A..
Ora, considerando que o prazo de prescrição dos créditos laborais é de um ano a partir do dia seguinte aquele em cessou o contrato de trabalho e que a prescrição pode, nos termos do disposto no n. 1 interrompida pela citação judicial, importa ter presente que o ora recorrido intentou no Tribunal do Trabalho a competente ex entidade empregadora, e que, como bem decidiu o se interrompeu em 09/12/201
Sucede que, no caso concreto, e porque não ficou provado quando é que tal aconteceu, o  Juiz a quo socorreu-se, e bem, da data em que foi proferida sentença pelo Tribunal do Trabalho, isto é, 24/02/201
Assim, recorrendo o regime que vigorava nessa altura, o ora recorrido poderia ter apresentado o seu requerimento junto do ora recorrente até ao dia 24/11/201
Porém, a entrada em vigor de uma nova lei não provoca um corte radical na continuidade dos factos e situações que vinham projetando-se.
Aliás, sobre a sucessão de prazos, há que atentar no disposto no n. 1 do artigo 29 do , que refere que: A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
Ora, conjugando o que vem de se alegar com o prazo previsto no n. 8 do art.  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21-04 terá de ser contado a partir da entrada em vigor nessa nova lei, ou seja, a partir de 04/05/2015,
Pelo que, em 03/06/2015, o direito do ora recorrente em requerer o pagamento dos seus créditos ao ora recorrido não tinha, ainda, se extinguido.
Termos em que deverão Exas. manter a sentença proferida pelo Tribunal a quo, fazendo assim inteira JUSTIÇA!
O contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a referida entidade empregadora iniciado com a , Lda. teve início em 01 de janeiro de 2000, e cessou no dia 07 de maio de 2014, auferindo o mesmo a remuneração base mensal ilíquida de 501,00 euros, e subsídio de refeição;
No dia 07 de maio de 2014 o Autor entregou em mão na sociedade CP, S.A., um requerimento, cujo teor para aqui se extrai, como segue:
"Assunto: Salários em atraso/Resolução com justa causa
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 39 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/09, de 12 de fevereiro, venho comunicar que rescindo com justa causa o contrato de trabalho com a / sociedade, já que não me pagaram os salários de outubro, novembro, dezembro/2013, janeiro, fevereiro, março e abril/2014, bem como o Subsídio de Natal/2012, Subsídio de Natal/2013 e Subsídio de Férias/201
No dia 05 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, decretou o encerramento do processo, por se mostrar ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 1 -do CIRE;
No dia 20 de novembro de 2015, os serviços do Réu elaboraram informação da qual para aqui se extrai, com interesse, o que segue:
Da verificação dos requisitos legais impostos
Apresentaram os requerimentos para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação em 03/06/201
Sucede, porém, que o Fundo de Garantia Salarial, por força do estatuído no n. 8 do art.  do Decreto-lei n. 59/2015, de 21/04, apenas assegura o pagamento dos créditos que lhe tenham sido requeridos no prazo de caducidade supra referido.
Pelas razões de facto e de direito invocadas, propõe-se o indeferimento das pretensões formuladas pelos requerentes supra identificados, com fundamento no não preenchimento do requisito exigido pelo n. 8 do art.  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/0
Depois de corridos termos no seio do Réu, pelo ofício datado de 16 de dezembro de 2015, o Autor foi notificado da decisão de indeferimento do seu pedido - ato sob impugnação, conforme por facilidade, para aqui se extrai como segue:
" Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 25 de novembro de 2015, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por  Exa. foi indeferido.
Por outro ofício datado de 20 de junho de 2016, o Autor foi notificado da decisão de indeferimento do seu pedido, conforme por facilidade, para aqui se extrai como segue:
"... Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 30 de maio de 2015, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por  Exa. foi indeferido.
Atenta a resposta e analisada toda a factualidade verifica-se que não foram apresentados factos suscetíveis de alteração da decisão de indeferimento anteriormente proferida.
A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal, em 10 de maio de 2016; 2 - DO DIREITO
Para tanto, importa considerar, como assim resultou provado, que o contrato de trabalho do Autor para com a sua ex-entidade patronal, cessou em 07 de maio de 2014 quando ainda estava vigente no nosso ordenamento jurídico, a Lei n. 35/2004, de 29 de julho, que veio a ser revogada pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, o qual entrou em vigor no dia 04 de maio de 2015, nos termos do artigo  deste diploma legal.
Considerando uma pura contabilização do período corrido entre a data da entrada em vigor do novo regime do FGS em 04 de maio de 2015, a data da cessação do contrato de trabalho do Autor em 07 de maio de 2014, parece ser óbvio, numa mera leitura, que quando o requerimento do Autor foi apresentado ao Réu, para pagamento dos créditos, em 03 de junho de 2015, já tinham decorrido cerca de 3 semanas sobre o prazo de 1 ano que o novo regime fixou.
De acordo com o disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, ficam sujeitos ao novo regime do FGS por ele instituído, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Aqui chegados, e como julgamos, como assim sustentou o Autor e ao contrário do que decidiu o Réu, o prazo de prescrição dos créditos laborais pode ser interrompido, sendo que, uma das possíveis causas de interrupção da prescrição consiste na citação, como assim, de resto, dispõe o artigo 32, n. 1, do Código Civil.
E neste conspecto, como assim resultou provado, depois de cessado o seu contrato de trabalho , o Autor instaurou junto do Tribunal de Trabalho de Valongo, em 04 de dezembro de 2014, ação tendo em vista a condenação da sua ex-entidade patronal no pagamento de créditos devidos pela execução e cessação do contrato de trabalho, o que, considerando o disposto no n. 2 do artigo 32 do Código Civil segundo o qual o prazo de prescrição se tem por interrompido desde que tenham decorrido cinco dias desde a instauração da ação, o prazo de prescrição, que começara a correr em 08 de maio de 2014 que é o dia seguinte ao da cessação do contrato, interrompeu-se em 09 de dezembro de 2014, sendo que, sobre os efeitos da interrupção, dispõem os artigo 32, n. e 32, n. 1, ambos do Código Civil, que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, e que, se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
A atuação do Réu é assim, como julgamos, manifestamente ilegal, o que importa, para já e neste conspecto, na sua anulabilidade.
Sendo assim, assoma como óbvio que o acolhimento da pretensão do Recorrido não pode deixar de cumprir o requisito estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS.
No caso versado, e como dimana do probatório coligido supra, o contrato de trabalho do Recorrido cessou em 00201
Finalmente, deriva do probatório que o Recorrido apresentou nos serviços do R. o requerimento para pagamentos dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho em 00201
Por conseguinte, assente que o contrato de trabalho do Recorrido cessou em 002014, e que os créditos salariais devidos e inerentes a tal cessação devem considerar-se vencidos na mesma data, impera concluir que, na data em que o Recorrido apresentou o requerimento ao Réu para o efeito de obter o pagamento dos mencionados créditos salariais - em 002015-, já tinha decorrido o prazo de um ano, contado desde aquela data de 00201
Sucede que, no caso versado, o prazo a que alude o art. , n. 8 do NRFGS não pode ser contabilizado nos termos simplistas em que o R. o efetua.
Com efeito, percorrido o regime anteriormente vigente, estabelecido nos art.s 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, verifica-se que inexiste qualquer prazo estipulado para apresentação ao R., por banda do trabalhador requerente, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.
O que quer dizer, portanto, que o prazo de um ano prescrito no citado n. 8 do art.  do NRFGS, para além de configurar uma novidade em face do regime anteriormente vigente, configura igualmente - na medida em que introduz um prazo, anteriormente inexistente, para o exercício de um direito -, e em bom rigor, uma alteração de prazo.
Com efeito, basta atentar no normativo citado para concluir que tal normativo não estipula qualquer prazo para apresentação do requerimento para pagamento dos créditos salariais.
Deste modo, impera concluir que o ato produzido pelo R. em 212015 é ilegal, por erro nos respetivos pressupostos de direito.
Porto, 03 de maio de 2019,
Inconformado, o Requerente recorre para este TCAS, terminando as alegações de recurso que apresentou com as seguintes conclusões:
Da causa de pedir invocada pelo ora recorrente
Como resulta do requerimento inicial do presente meio cautelar, bem como da petição inicial da respectiva acção administrativa principal, o ora recorrente pretende defender e assegurar os interesses e direitos de que é titular art. 120/1 do, nomeadamente as garantias, direitos e liberdades fundamentais de liberdade de expressão e de informação art. 37 da e de liberdade de imprensa e meios de comunicação social arts. 38 e segs. da, garantindo, através da sua equiparação a jornalista, o pleno exercício das faculdades e direitos que lhe são conferidas por tal equiparação arts. 2, 15 e 22 da Lei de Imprensa e arts. 6 e segs. do Estatuto do Jornalista - cfr. texto n. 5;
Direito de acesso a fontes oficiais de informação;
Da violação das normas e princípios estabelecidos nos arts. 7, 8 e 118 do NCPTA e nos arts. 411 e 417 do NCPC; e, decisivamente,
A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento e nulidades, pois in casu verificam-se e foram expressamente invocados, nas diversas alíneas do art. 23 do r., as razões de facto e de direito que concretizam os prejuízos de difícil ou impossível reparação suportados pelo ora recorrente, tendo sido violado o disposto nos arts. 7, 8, 114/3/g), 118 e 120 do NCPTA, nos arts. 5, 411, 412 e 417 do NCPC, nos arts. 2 e 22 da Lei de Imprensa e nos arts. 6 e segs. do Estatuto do Jornalista - cfr. texto ns. 13 e 1
A Recorrida, apresentou contra-alegações, mais requerendo a ampliação do objecto do recurso. Apresentou as seguintes conclusões:
E. O que é irrelevante para a verificação do requisito periculum in moa.
G. Só no caso de a resposta ser positiva, é que então deve-se considerar como preenchido o requisito do periculum in mora.
J. Nenhum risco corre, pois, de produção dos danos de difícil reparação que invoca.
K. O Requerente não oferece qualquer prova quantos aos prejuízos pecuniários que invoca, pelo que não podem, manifestamente, ser atendidos.
É irrelevante tudo quanto alega sobre o indeferimento de produção de prova testemunhal uma vez que do despacho nesse sentido não recorreu, tendo antes com ele se conformado.
O. Não vemos pois qualquer motivo para apontar qualquer erro ou omissão quanto ao decidido na decisão ora recorrida, pelo que a sentença proferida pelo Tribunal a quo apenas merece o nosso aplauso.
P. Pelo exposto, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exatos termos.
Neste Tribunal Central Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos dos artigos 14, n. 1, e 14 do CPTA, não se pronunciou.
a qual está registada na Entidade Reguladora da Comunicação Social como publicação de informação geral documento n. 18 junto com o requerimento;
Em 212019 os Serviços Administrativos da Entidade Requerida enviaram ao Requerente email com o seguinte teor documento n. 19 junto com o requerimento:
Os itens necessários são os seguintes:
formulário em;
declaração emitida pela entidade proprietária do órgão de informação atestando que é o seu director e desde que data não pode ser o próprio a assinar o;
uma fotografia a cores tipo passe;
cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
pagamento.
Em 112019 o Requerente solicitou a emissão de cartão de identificação de Equiparado a Jornalista documento n. 20 junto com o requerimento,
Ora, é condição indispensável para a obtenção de um cartão de equiparado a jornalista, o exercício, de forma efetiva e permanente, de funções de direção do sector informativo de um órgão de comunicação social;
Termos em que, nos termos da fundamentação supra exposta,não se verificam as nulidades suscitadas, improcedendo o recurso nesta parte.
Para assim decidir, lavrou o Mmo. Juiz a quo o seguinte discurso fundamentador:
Direito de acesso a fontes oficiais de informação, nos termos previstos nos arts. 6/b) e 8 do Estatuto do Jornalista cfr. art. 22/b) da Lei de;
O decidido é de manter.
Neste capítulo, importa sublinhar que a pretensão do Recorrente assenta numa premissa jurídica que não se apresenta ainda minimamente certa: o direito ao exercício pleno das funções de jornalista, como pretendido.
O objectivo da sentença cautelar prende-se com o assegurar a utilidade da sentença da acção principal e não tutelar judicialmente em definitivo o direito material reivindicado.
Proc. n 292/16T8ILH.P1
Desde logo, foram várias as testemunhas que:
- Por força do supra referido e constante das motivações da douta sentença, o Tribunal a quo, contrariamente ao dado como provado no facto 3 dos factos dados como provados, deveria ter dado como provado nos seguintes termos:
A Rua  não possuía passeios, mas possuía uma passadeira para peões no seu final.
- O facto 35 dos factos dados como provados deveria, contrariamente ao constante na douta sentença, ter sido dado como provado nos seguintes termos:
Os moradores dessa rua e das ruas ali próximas tinham conhecimento que a mesma se encontrava em obras há muitos meses, e em face dos sucessivos buracos com os quais se confrontavam e com os condicionamentos de um piso provisório, cujo acesso aos próprios veículos se fazia de forma condicionada, qualquer pessoa ou veículo tinha de circular com cautela.
- A Autora poderia e deveria ter atravessado a rua na passadeira existente. Sendo indiferente para os peões se a mesma se encontra no sentido ou no inverso por esta seguida, não se aplicando a estes as regras de circulação rodoviária.
- Ao ter tomado a resolução de seguir caminho pela Rua , deveria a Autora ter tomado todas as cautelas no atravessamento de uma rua que conhecia e sabia estar repleta de buracos.
- A Autora/Recorrida ao ter tomado a resolução de atravessar a rua João de Deus, no estado em que esta se encontrava e do seu perfeito conhecimento, agiu de forma negligente, assumindo de modo próprio o risco inerente ao seu atravessamento.
- Não pode o Tribunal a quo formar a sua convicção como formou, apenas quanto a parte do teor de um documento e não a toda a sua plenitude.
- Contrariamente ao constante da douta sentença, deveria ter sido dado como provado que:
A visita da Autora ao Hospital de 9 de setembro de 2015 resultou de acidente de trabalho.
Desde a data do sinistro que a Autora apresenta recidivas da entorse, fazendo frequentes distensões do tornozelo esquerdo com edemas até alguns dias antes de 9/09/201
A Autora ficou com mazelas limitando-a no seu dia-a-dia e no desempenho das mais variadas tarefas diárias até alguns dias antes de 9/09/201
A Autora tomava conta da neta, o que deixou de poder fazer, facto que lhe causou desgosto e tristeza até alguns dias antes de 9/09/201
TERMOS EM QUE, DEVERÁ A SENTENÇA DOS AUTOS SER REVOGADA NOS TERMOS SUPRA EXPOSTOS NOMEADAMENTE:
COM O QUE, E COMO SEMPRE, SE FARÁ INTEIRA E DEVIDA JUSTIÇA!
A autora  apresentou contra-alegações, concluindo:
Por força do acidente que a Autora/Recorrida sofreu, a mesma teve de se submeter a tratamentos médicos e depara-se constantemente com a possibilidade de recidivas, com sentimentos de tristeza e com limitações que interferem com o seu quotidiano.
Assim, esses danos, não sendo suscetíveis de avaliação meramente quantitativa, merecem de igual forma a tutela do direito cfr. artigo 496, n 1 do Código, devendo por isso ser compensados.
por força do comportamento da autora/recorrida não é a ré/recorrente responsável pela queda que aquela sofreu;
Factos dados como provados:
No dia 06/11/2014 a Autora, cerca das 18h45m, ao circular a pé na Rua , na , caiu ao colocar o seu pé esquerdo num buraco da estrada.
Naquela ocasião, a Autora deslocava-se para sua casa, sita na Rua , na .
Ao terminar a travessia, colocou o pé num buraco da estrada, resvalou e caiu desamparada sobre o lado esquerdo do seu corpo.
Essa queda provocou-lhe uma torção no tornozelo esquerdo.
Na mão a Autora segurava uma pasta.
Levantou-se sozinha e, a custo, dirigiu-se para sua casa que dista cerca de 500 do local do sinistro.
A Autora passou a noite com dores fortes no pé e perna esquerdos, principalmente no tornozelo esquerdo.
A Autora andou apoiada por muletas.
Por que as dores incomodativas no tornozelo esquerdo foram persistindo, cerca de duas semanas após o sinistro, mais precisamente a 25/11/2014, a Autora foi observada por médico dos Hospitais da Universidade  o qual diagnosticou o dito entorse no tornozelo esquerdo e recomendou fisioterapia para optimizar a recuperação funcional.
A 30 de Março de 2015 realizou o referido exame de ecografia osteoarticular.
Desde a data do sinistro que a Autora apresenta recidivas da entorse, fazendo frequentes distensões do tornozelo esquerdo com edemas, tal como em 9/09/2015, em 29/02/2016 e em 12/03/201
A Autora ficou com mazelas limitando-a no seu dia-a-dia e no desempenho das mais variadas tarefas diárias.
A Autora tomava conta da neta, o que deixou de poder fazer, facto que lhe causou desgosto e tristeza.
O buraco da estrada, onde a Autora colocou o seu pé esquerdo, não se encontrava sinalizado.
As obras na estrada não se encontravam sinalizadas, com sinalização de segurança a alertar para os perigos.
Nesse dia, a Autora circulava a pé e não obstante o cuidado não foi capaz de evitar cair no buraco da estrada.
Inexistia qualquer barreira física que impedisse o atravessamento da via.
A obra levada a cabo pela Ré - Empreitada "Rede de drenagem de águas residuais e pluviais da e  ,  e foi-lhe adjudicada pela E, S.A.
A Autora interpelou extrajudicialmente a dona da obra que, desde início, declinou assumir qualquer responsabilidade no evento, remetendo o assunto para a empresa adjudicatária
A Autora sofreu dores fortes, agudas e persistentes, no momento e posteriormente, que se manterão decorrentes das recidivas de entorse que se verificam e sem que haja tratamento, recuperação e cura definitiva.
Desde a data do sinistro que a Autora está limitada fisicamente, não consegue subir a um escadote para limpar tectos e janelas.
Tem falta de equilíbrio no pé esquerdo e um receio permanente ao caminhar.
A Rua  não possuía passeios, nem passadeiras para peões.
Os moradores dessa rua e das ruas ali próximas tinham conhecimento que a mesma se encontrava em obras há muitos meses, cujo acesso aos próprios veículos se fazia de forma condicionada.
A autora tinha conhecimento das obras na rua e era igualmente do seu conhecimento o descrito em 3Dos Factos dados como não provados
o buraco referido em   Se encontrasse coberto com saibro amarelado,
a Autora tenha atravessado a estrada tentando evitar os buracos referidos em
ao cair, a Autora  tenha sofrido, instantaneamente, dores intensas e agudas no pé e perna esquerdos;
pouco tempo depois, os buracos da estrada onde ocorreu o sinistro  tenham sido tapados com brita.
a autora dependa da ajuda de terceiros para as mais elementares tarefas diárias e caseiras,
Impendesse sobre a A. ao circular numa via não destinada a peões e em obras, um especial cuidado, devendo circular pela sua berma e jamais atravessar a mesma.
a Autora negligentemente tenha atravessado uma rua em obras em local não destinado aos peões.
a Ré  tenha dotado a rua com sinalização a que estava obrigada.
A visita da Autora ao Hospital de 9 de Setembro de 2015 tenha resultado de acidente de trabalho.
Sustenta a recorrente que o facto n 34 deveria ter a seguinte redacção:
Conclui a recorrente que:
A autora/recorrida ao ter tomado a resolução de atravessar a rua João de Deus, no estado em que esta se encontrava e do seu perfeito conhecimento, agiu de forma negligente, assumindo de modo próprio o risco inerente ao seu atravessamento pelo que não é a ré/recorrente responsável pela queda que sofreu a autora/recorrida.
Nesta perspectiva é preciso anotar que o objecto da prova não são todos os factos alegados pelas partes, mas apenas os pertinentes e que precisem de prova. E factos pertinentes são todos aqueles que forem determinantes para a decisão.