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Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art. 51, n. 1 al. do Código de Processo Penal  e , n. 5, do RCP e tabela.#
As questões decidendas a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem em saber se a o Tribunal a quo laborou em erro de julgamento, de facto e de direito:
Quanto ao facto , o douto Tribunal incorreu em erro de julgamento, por:
ter extrapolado deste facto genérico determinados factos concretos pontos 1 a 3);
Quanto aos factos  e , o douto Tribunal incorreu em erro de julgamento, por:
ter feito constar, na parte final da redacção deste facto, um juízo conclusivo, ao qual deveria ter chegado através da demonstração de outros factos, não se limitando a uma mera enunciação do mesmo ponto 5);
Quanto ao facto , o douto Tribunal incorreu em erro de julgamento, visto que se impunha uma redacção diversa, devendo ter sido dado como provado que os aludidos dossiers continham, pelo menos, uma fotografia das viaturas compradas/vendidas, não se rejeitando a possibilidade de existir mais do que uma fotografia de cada veículo ponto 1);
Quanto ao facto 2, o douto Tribunal incorreu em erro de julgamento:
Quanto ao facto 2, o douto Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dá-lo como provado, por:
ter considerado que as declarações de parte do sócio-gerente J. e o depoimento das testemunhas A. e permitiram corroborar a prática de as vendas serem realizadas em numerário e por não ter apreendido que as justificações apresentadas para os pagamentos em numerário não tinham aplicação no caso concreto das facturas emitidas pela pontos 11 e 12);
ter considerado que este facto 2 se encontra instrumentalmente corroborado pelos factos 4, 5, 5 e 6 ponto 12);
Em suma, neste ponto a douta sentença padece de erro de julgamento, de facto e de direito, por ter considerado que a AT não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas e/ou que a impugnante logrou proceder ao seu afastamento, violando o disposto no n. 1 do artigo 7 e na alínea do n. 2 do artigo 7, ambos da LGT e os n.s 1 e 2 do artigo 2 do CIRC.
Quanto ao facto 4, incorreu o douto Tribunal em erro de julgamento ao dá-lo como provado, atendendo a que o documento em causa apenas permitiria dar como provado que o contabilista certificado da declarou que o pagamento do veículo --foi realizado em numerário ou, no limite, que o pagamento do mesmo foi contabilizado como tendo sido feito em numerário ponto 21).
Quanto ao facto 5, incorreu o douto Tribunal em erro de julgamento ao dá-lo como provado, dado que a parte inicial do facto encerra um juízo conclusivo e o documento em causa não permite dar como certo o modo de pagamento em numerário ponto 21).
Quanto ao facto 6, incorreu o douto Tribunal em erro de julgamento ao dá-lo como provado, visto que o documento em causa apenas permitiria dar como provado que o contabilista daquele proprietário da viatura declarou que o pagamento do veículo --foi realizado em numerário ou, no limite, que o pagamento do mesmo foi contabilizado como tendo sido feito em numerário ponto 21).
Por conseguinte, e com o devido respeito, a sentença padece de erro de julgamento, de facto e de direito, por nela se ter considerado que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas e/ou que a impugnante logrou proceder ao seu afastamento, violando o disposto no n. 1 do artigo 7 e na alínea do n. 2 do artigo 7, ambos da LGT e os artigos 2 e 2-A do CIRC.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisão ora posta em crise, considerando-se a impugnação improcedente nas partes ora recorridas, assim se fazendo
Todavia, da prova testemunhal em que o tribunal a quo se baseou para considerar provado esse facto, não resulta que tenha sido alterado qualquer procedimento no sentido de passar a discriminar a que viaturas eram aplicadas.
Todavia, o referido ponto da matéria de facto não podia ter sido dado como provado apenas com base na mera remissão para um extracto de conta relativamente ao qual o tribunal a quo não fez qualquer análise crítica.
Assim, não podia o tribunal a quo dar como provado que a factura n 201317 dizia respeito ao transporte da viatura com a matrícula --com a mera remissão para o teor da mesma, sem se pronunciar, fundadamente, acerca do lapso invocado pela Recorrente na PI e, tendo esse lapso sido referido no depoimento da testemunha A., sobre as razões da não consideração, nessa parte, do depoimento dessa testemunha.
Considerando que o contrato de compra e venda de viaturas é um contrato consensual, podendo ser celebrado por simples acordo das partes, o mesmo apenas poderia ser provado se existisse prova de que o referido acordo ocorreu nesse dia.
Por esse motivo, deve a decisão proferida sobre a matéria de facto ser alterada, devendo os factos constantes nos arts. 271, 272, 273, 274, 297, 298, 299, 302, 303, 304, 305, 307, 308 e 309 da PI ser dados como provados.
Por esse motivo, impunha-se que o tribunal a quo se tivesse pronunciado sobre a legalidade da desconsideração de todas essas facturas.
Como é evidente, nunca um depósito poderá ser considerado uma despesa, mas sim um rendimento, pelo que, só por lapso manifesto, se pode pretender que, depois de aqueles rendimentos terem sido tributados em IRC, ainda essas mesmas verbas sejam objecto de tributação autónoma a título de despesa, como se de despesas não documentadas se tratasse.
Ainda sem conceder,
A recorrida, O., apresentou contra-alegações, que se reproduzem:
Carece de fundamento o alegado no ponto 1 da motivação de recurso, porquanto, para além de a Recorrente não ter sequer logrado fundamentar o raciocínio aí expresso, a verdade é que, embora seja obrigatório as sociedades terem o código de actividade económica actualizado de acordo com as actividades efectivamente prosseguidas, bem como o respectivo pacto social, nem sempre as mesmas cumprem esse desiderato, o que, aliás, é de conhecimento geral.
"Quando estão em causa a desconsideração de custos documentados por facturas, que foram consideradas falsas pela A.T. as regras de repartição do ónus da prova são as seguintes:
Deve improceder ainda o recurso apresentado pela sociedade impugnante.
a Recurso da Fazenda
b Recurso da O.
Se a sentença errou no julgamento de direito ao tributar autonomamente a quantia titulada pelo cheque 8304271046 do BPI.
Se a sentença violou em sede de fixação de custas o art. 52, n. 2 do CPC.
A partir de 2009, a actividade de compra e venda de camiões usados passou a ser a actividade predominante da Impugnante prova testemunhal e relatório de inspecção);
Em 21 de Setembro de 2012, foi depositada na Conservatória de Registo Comercial de Ovar a transmissão de quota a J. fls. 462 SITAF, p.a. Anexo , p. 2;
A Impugnante paga comissões a intermediários para a compra de viaturas pesadas usadas, em Portugal e em Espanha, e também presta serviços de intermediação na compra de veículos a empresas sedeadas na Bélgica fls. 681 SITAF, p.a. Anexo 26, pp. 170 a 202;
É usual que, para a proposta de viaturas disponíveis para aquisição, os intermediários/comissionistas enviem fotografias aos sócios da Impugnante, com a omissão das matrículas e logótipos a adquirir/alienar prova testemunhal; fls. 593 SITAF p.a. Anexo 18, fls. 593, pp.128 a;
Alguns fornecedores ou intermediários aceitavam o pagamento diferido das viaturas a adquirir pela Impugnante prova;
apresentou J., da Lda., ao sócio da Impugnante A., nas instalações da O., para a intermediação conjunta de futuras compras de viaturas pesadas usadas. prova;
Em 2013, já era conhecido do sócio da Impugnante A. e do responsável pela , Lda., , tendo intermediado nas vendas prova;
A. apresentou a clientes cartões de negócios nos quais se encontra inscrita a actividade de compra de camiões e maquinaria pesada para exportação, com a indicação de morada na cidade de Viseu fls. 557 SITAF, p.a. Anexo 16, pp. 71 a 72 frente e;
DataConta de destinoValor
O pagamento das viaturas referidas em 13 e 21 foi efectuado pelo sócio A. a , tendo sido efectuado em dinheiro a pedido de da prova;
Aquando da aquisição pela Impugnante, a viatura --encontrava-se avariada prova testemunhal; fls. 557 SITAF p.a. Anexo 17, p.77);
Em 26 de Abril de 2013, a empresa transportou o camião marca Mercedes Autobomba, matrícula --, com origem em Torres Vedras e destino em Ovar processo instrutor, Anexo 11, fls. 509 SITAF pp.32 e 33; Anexo 17, fls. 557, pp. 20 e;
Em 10 de Abril de 2018, a reclamação graciosa foi objecto de apreciação, com projecto de decisão de indeferimento fls. 1146 SITAF, p.a. pp. 130 a;
Por carta de 12 de Julho de 2018, a Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição fls. 1146 SITAF p.a. p.;
Em 10 de Setembro de 2018, o projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi convertido em definitivo fls. 1146 SITAF p.a. p.158).
A.Os sócios da Impugnante, A. e J., e A. e A., deslocaram-se ao Brasil em 2014 com o objectivo de procurar oportunidades de celebrar negócio na compra de camiões para exportação. Motivação da matéria de facto
O Tribunal considerou provado o facto referido em  a partir do depoimento dos representantes da Impugnante, A. e J., por terem conhecimento directo enquanto gerentes da Impugnante, e cujas declarações se revelaram coerentes com o passado de ambos no comércio de máquinas pesadas, o primeiro enquanto motorista de camiões e gerente da O.; o segundo, enquanto trabalhador da Degroote Trucks &amp; Trailers, N., na Bélgica.
O facto mencionado em  foi suportado no depoimento da testemunha de A., a qual referiu, de forma assertiva, que alguns fornecedores aceitavam o diferimento do pagamento das viaturas adquiridas, desde que houvesse relações de confiança. Quando questionada que outros fornecedores eram esses, mencionou, com algum esforço mnésico, a empresa intermediária .
Quanto ao facto referido em 6, foi corroborado pelas partes A. e J., para além do indício do nome da GARAGE relativamente a A., mulher do sócio J..
Os recursos centram-se, no essencial, na impugnação do julgamento de facto, ambos, por razões diferentes, de forma pouco clara e sistematizada.
Facto n.	5:
Facto n.
Factos n.s  e
apresentou J., da Lda., ao sócio da Impugnante A., nas instalações da O., para a intermediação conjunta de futuras compras de viaturas pesadas usadas. prova
Em 2013, já era conhecido do sócio da
Transportes Unipessoal, Lda., , tendo intermediado nas
vendas prova;
Considera que ao extrair destes factos a conclusão de veracidade das faturas emitas pela e que as conclusões do relatório são perfeitamente compagináveis quer com a estrutura negocial quer com as vantagens obtidas pela impugnante e com as relações entre O., , e J., fazendo constar um juízo conclusivo
Entende que deveria constar que os dossiers, continham pelo menos, uma fotografia das viaturas, não se rejeitando que houvesse mais do que uma a cada veículo;
Facto n. 1
Facto n. 2
por acordo, p. 21 do RIT; fls. 643 SITAF, p.a. Anexo 22, p.;
Factos n.s 34, 37, 40, 51 e 60,
também em dinheiro fls. 557 SITAF, p.a. Anexo 13, p.61);
F., por não aceitar o pagamento por
cheque fls. 557 SITAF, processo instrutor, Anexo 15: pp.66 e;
Sempre que se discorde do julgamento de facto deve o recorrente cumprir com o ónus a que alude o art. 64 do CPC, desde logo, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que imponham decisão diversa e qual a decisão a proferir sobre as questões de facto.
Exemplificando:
O facto n. 21, não encerra qualquer conclusão, na medida que da fatura e da prova produzida resulta ter havido venda das viaturas pela P. para a .
Cientes que o julgamento da matéria de facto constitui o principal objetivo do processo e de que dele depende  a justeza da decisão, do resultado a que se chega no final, importa, para que o tribunal de recurso possa exercer a sua função, que o recorrente formalize no recurso, com base nas concretas provas produzidas e as que constam no processo, elementos que possam infletir ou alterar o julgamento de facto.
Não está, pois, afastada a possibilidade de o tribunal de recurso ter autonomia decisória, formulando a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis.
Contudo, não tendo a recorrente acionado de modo eficaz os meios de prova que poderiam levar a uma alteração da decisão da matéria de facto nuns casos, e noutros não referir qual a decisão que sobre eles devia recair, não pode este tribunal alterá-la posto que não se apresentam no processo elementos de prova, que por si, demandem uma alteração.
Por conseguinte improcede o erro de julgamento apontado nas conclusões de recurso.
Recurso da O.
Não se pronunciou sobre os factos dos artigos 26 a 26 e 27 a 28 da p., questão das garantias respeitantes ao tipo de consumidor e das sus provisões.
No que respeita a esta fatura está mencionada no facto 18 do acervo dado como provado; na realidade não está concretizado qual foi o transporte, o que se transportou. Não carece de maior explicação o juízo feito pelo julgador.
É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. art. 12, n. 1 do CPPT e 66, n.2, e 668, n. 1, al. do CPC
Não enferma de nulidade a sentença que não ocupou de todos os argumentos esgrimidos pelas partes quando as questões foram subsumidas ao juízo de conformidade ou de indícios de falsidade pelo tribunal, o que é o caso das faturas que identifica como não apreciadas e outras há que foram expressamente analisadas as questões suscitadas exemplo as faturas ns 201317 e 20131
O facto n. 29 entende que não podia ter sido dado como provado apenas com base na mera remissão para um extrato de conta relativamente ao qual o tribunal a quo não fez qualquer análise crítica.
Também aqui carece de razão a recorrente na medida em que a testemunha não identificou de forma clara e escorreita que se tratava da viatura com matrícula --, na verdade refere que houve um engano, detetado no decurso da inspeção, não deveria ser a matrícula --a constar da fatura.
Nessa medida, apenas se pode retirar do facto a matrícula --, passando a constar do facto 36 o seguinte:
Ainda a respeito da compra e venda do veículo de matrícula --, pela impugnante ao A., versam os factos 31 e 3
Para tanto entende que reapreciando as declarações de parte e a prova testemunhal deveria ser dado como provado.
Todavia o facto n. 9 impede que os artigos identificados possam constar dos factos provados na medida em que não se provou que estavam asseguradas garantias para os veículos, nos dossiers e pós-venda, também para tal era destinada uma verba com vista a garantir o pagamento das peças ou das reparações identificadas em cada dossier.
Por fim, no que concerne a factos alegados nos arts. 297, 298, 299, 302, 303, 304, 305, 307, 308 e 309 da PI, embora remetendo para enxertos das declarações de parte e dos depoimentos, do que se extrai é vago, sem grande precisão, nomeadamente quando se refere que cada atividade tinha uma conta bancária para a suportar, fazendo-se afinal a conciliação.
Por conseguinte, o erro de julgamento procede parcialmente.
Contudo esta regra tem de ser compaginada com outras, nomeadamente em sede de regras da prova e das normas do Código do IRC art. 34 do ; art. 7 da LGT e 1, n. 3, 12 e 13 do CIRC.
A dedutibilidade dos encargos para efeitos fiscais há-de pressupor, por regra, que haja um suporte formal com uma certa densidade ou suporte documental associado a outros elementos de prova que corporize o montante dos encargos.
Não obstante o princípio da verdade material e a tributação do rendimento real não basta a verdade material sem comprovação.
Na verdade, compete sempre ao sujeito passivo através dos meios ao seu dispor fazer a comprovação dos factos.
Por isso, não tinha o tribunal de procurar que fossem apresentados os documentos quando a recorrente, que os invoca não os apresenta, sendo documentos que terão de estar, necessariamente, na sua esfera de disponibilidade.
Erro do julgamento de direito, quanto ao levantamento do cheque n.8304271046 no valor de 2405,00, levantado ao balcão o qual foi tributado autonomamente ao abrigo do art. 8 do CIRC, no sentido de que nunca um depósito pode ser considerado uma despesa, mas sim um rendimento que foi tributado em IRC e simultaneamente essa verba seja tributada autonomamente, como se despesa não documentadas se tratasse, porquanto se tratava de movimentos entre contas diferentes da recorrente para publicidade e compra e venda de veículos), que nunca saíram da esfera patrimonial da recorrente.
A recorrente entende que se trata de um depósito pelo que não pode ser tido como despesa, por sua vez, não pode ser objeto de tributação autónoma.
Mas o pressuposto de que parte a sua premissa não foi demonstrado.
A recorrente embora discordando com a sentença, usa argumentos que não abalam o seu juízo de direito uma vez que a inspeção verificou existirem cheques, entre eles, o que agora nos ocupamos, que foram descontados, sem que houvesse justificação para o efeito. Quer isto dizer que saiu dinheiro da empresa sem se saber o seu destino.
Por conseguinte, não há qualquer erro de direito na sentença recorrida.
Alteração da condenação em custas em virtude de não respeitar a proporção do decaimento da recorrente, violando o art. 52, n. 2 do CPC.
Acórdãos de TCA Norte no processos 01457/13 de 29/04/2021; 01397/07 de 14/10/21 e 02504/09 de 11/02/21 e do TCA Sul no processo 07219/13 de 29/05/2014,  disponíveis em www.dgsi.pt; Recursos no Novo Código de Processo Civil, do Conselheiro António Abrantes Geraldes, 2014,  edição, Almedina, páginas 135 e 23
No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., para cumular juridicamente penas parcelares, por conhecimento superveniente de dois concursos de crimes, foi o arguido: ---
AA, de 36 anos e os demais sinais dos autos,
julgado e, por acórdão de 23 de setembro de 2021, condenado nas penas conjuntas seguintes: ---------------
O Tribunal determinou que em sede de liquidação da pena sejam descontados os períodos de privação da liberdade já cumpridos, nos termos do artigo 8 do Código Penal.
O Arguido, inconformado, recorre diretamente para o STJ, rematando a alegação com as seguintes conclusões em síntese): --------
tendo-as incluído padece o Acórdão em crise de ilegalidade, que se invoca.
Por fim, concorre a favor do arguido/recorrente que tem um forte apoio familiar,
que apresenta arrependimento,
E que, em meio prisional está laboralmente ativo e adota uma postura estável no cumprimento das normas institucionais.
Pelo que as penas aplicadas são excessivas e desproporcionais.
Culmina a motivação com as seguintes onclusõesem síntese):
Contra-argumenta que o acórdão recorrido não enferma da alegada falta de fundamentação.
Defende a não aplicação de pena suspensa.
Notificado nos termos do art. 417 n. 2 do CPP, o arguido nada veio dizer.
São duas as questões suscitadas:
pena suspensa.
Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes
dados factuais e processuais provados:
Discutida a causa provaram-se os seguintes factos com relevo para a decisão:
"Inquérito n 513/1...)
A ofendida, receando que algo de mal lhe pudesse acontecer, pediu a GG que a acompanhasse e ficasse nas imediações do local onde se prostituía;
Após, os arguidos abandonaram o local e a ofendida pediu auxílio a GG;
O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei;
Inquérito n 536/1...)
O arguido conduziu o veículo acima mencionado de modo voluntário, livre e consciente, bem sabendo que o não podia fazer sem estar habilitado com a necessária carta de condução, não se coibindo, ainda assim, de actuar da forma descrita.
O bastão que o arguido trazia consigo, sem motivo atendível, servia exclusivamente como instrumento de intimidação e agressão;
O arguido detinha o bastão supra descrito bem sabendo que não o podia trazer consigo sem motivo atendível e que o mesmo servia exclusivamente como arma de agressão, podendo, assim, colocar em risco a integridade física e vida de terceiros;
A ..., também conhecida por ..., concelho de ..., a ..., ... e ..., a reta de ..., concelho de ..., ..., em ..., concelho de ... e ... são locais conhecidos pela prática de prostituição, aí se encontrando mulheres que, a troco de dinheiro, praticavam atos sexuais de natureza variada com homens que para tal fim as procuravam;
Em face do circunstancialismo acima descrito, nomeadamente as ameaças de que eram alvo, temendo pela sua integridade física e até pela sua vida, as mulheres que se prostituíam nos apontados locais, nos termos sobreditos, contra a sua vontade, entregavam aos arguidos AA, TT, PP, RR e SS as quantias monetárias por eles exigidas;
Os arguidos AA, PP, TT, SS e RR contactavam entre si e também com as mulheres que se prostituíam, além de outros modos, utilizando telemóveis, reportando os incidentes ocorridos;
Além disso, os arguidos AA, PP, QQ, TT, RR e SS utilizavam vários veículos automóveis, nomeadamente NQ-...-..., QG-...-..., AX-...-..., OQ-...-..., XQ-...-..., ...-...-MJ, ...-...-GV, ...-...-IZ, ...-...-TI, ...--..., ...-...-JN e 08-..;
Na realização das atividades acima referidas, o arguido AA assumia uma posição de liderança relativamente aos demais arguidos no desenvolvimento das atividades acima descritas, sendo também ele o principal beneficiário daquelas atividades;
Assim, no circunstancialismo acima referido e por força do ali descrito, os arguidos AA, TT, PP, RR e SS exigiram a entrega de quantias em dinheiro a:
que entre fevereiro de 2011 e 14 de outubro de 2011, entregou dinheiro nos seguintes termos:
No dia ... de setembro de 2011, o arguido AA detinha os seguintes bens que lhe foram apreendidos:
Sujeito a primeiro interrogatório judicial, foram aplicadas as medidas de coação seguintes:
Em todos os sobreditos momentos, os arguidos AA, TT, PP, RR e SS atuaram sempre em comunhão e conjugação de esforços, agindo de modo livre, voluntário e consciente e na prossecução de plano previamente acordado entre ambos;
Estavam cientes do caráter ilícito e reprovável das suas condutas, cientes que as mesmas eram proibidas e punidas por lei;
O arguido AA já foi condenado:
Aos 18 anos de idade, depois de ter recebido uma indeminização da seguradora, contraiu matrimónio, tendo dessa relação nascido o primeiro filho. O divórcio veio a ocorrer um ano depois, fase em que já tinha iniciado um outro relacionamento que manteve por seis anos e do qual nasceram dois filhos.
Atualmente mantem uma relação em união de facto com a atual companheira, contexto do qual resultou o nascimento de uma filha.
Residiam num apartamento, propriedade de RR, de tipologia 2, sito em ....
A companheira exercia atividade laboral num escritório, sito em ... e o condenando no ramo da ....
A sua reclusão teve um impacto ao nível profissional e económico e mesmo familiar, tendo deixado de contribuir economicamente o que se repercutiu no quotidiano da família.
Presentemente o condenado mantém o apoio da companheira que reside com os filhos e da família direta da mesma.
O condenado é oriundo de uma família modesta a nível socioeconómico e desenvolveu-se em ambiente familiar disfuncional com registo limitações ao nível das práticas educativas. Parece ter desempenhado de forma regular a sua atividade profissional, autonomizando-se desde cedo do seu agregado familiar.
Observando estas regras, o tribunal quantifica a pena conjunta, considerando todas as penas parcelares aplicadas aos crimes do concurso, independentemente de alguma ter sido anteriormente cumprida.
No acórdão impugnado utilizou-se uma formulação tabelar que legitima a argumentação do recorrente.
Procede, assim, a arguição do recorrente.
Contudo, dispõe o n. 2 desta norma adjetiva agora citada que as nulidades do acórdão podem e devem ser supridas pelo tribunal de recurso, desde que não se esteja perante nulidade que apenas possa ser suprida pelo tribunal a quo.
Percorrendo-o, verifica-se que, depois de extensa teorização, in concreto, motivou apenas, que:
Procede, assim, a argumentação do recorrente.
O legislador instituiu, assim, um regime especial para a determinação da medida da pena conjunta do concurso de crimes, com a indicação do iter a seguir pelo juiz na respetiva quantificação.