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No caso em apreço, contudo, não se trata de uma ação administrativa especial, mas sim perante uma ação administrativa comum, ação para a qual se aplicava o regime previsto no CPC.
- Só em processo ordinário pode haver lugar a julgamento da matéria de facto por tribunal colectivo, quando qualquer das partes o requeira.
No caso em apreço, nos termos do art 510, n 1, do CPC n. 329-A/95, de 12 de, o juiz a quo resolveu conhecer imediatamente do mérito da causa, por entender que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos.
In casu, convocando a decisão em crise e as alegações da Recorrente, pretendendo sustentar o contrário, constatamos que assim não será.
Por tudo quanto acima vem dito, conclui-se inexistir a invocada nulidade processual, nos termos previstos no art 201 do CPC. Em relação ao alegado erro de julgamento:
Antes de nos alongarmos mais na explicitação de cada um dos pressupostos da responsabilidade do estado, nos termos acima, cumpre apurar se, no caso concreto, se verifica, desde logo, o primeiro pressuposto: a prática de um facto ilícito.
O tribunal a quo considerou que não e, portanto, julgou improcedente a pretensão da Recorrente/Autora.
A descrição da situação da exploração agrícola após o investimento que assentará numa conta de exploração previsional;
A demonstração da viabilidade económica da exploração após a realização dos investimentos, nos termos do anexo ;
Os projectos estruturantes devem, ainda, demonstrar o cumprimento dos critérios definidos no anexo
- A execução dos projectos de investimento só pode ter início após apresentação da candidatura, devendo esse facto ser previamente comunicado ao IFADAP.
"1 - A execução material dos projectos deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses a contar da data da celebração do contrato de atribuição da ajuda e estar concluída no prazo máximo de dois anos a contar da mesma data.
- No caso de projectos que prevejam a instalação de novos olivais, o prazo máximo de conclusão da execução material do projeto é de cinco anos.
No entanto, conforme resulta do ponto 16 dos factos provados, o projeto de investimento em causa não se encontrava concluído em 7 de Fevereiro de 200
Poderia indagar-se se atrasos no decurso do processo de candidatura, porventura imputáveis aos Recorridos, poderiam ter contribuído para a intempestividade que motivou o subsequente ato de indeferimento.
No entanto, como é salientado na decisão em crise e já fora salientado pelo Recorrido, no ofício	....., datado de 15/02/2006, referido no ponto 15 da matéria de facto provada e agora sublinhado pelos") nada, que pudesse ser imputável aos RR., impedia a autora de o concluir, mesmo sem formalização de aprovação cfr. art 14, ns. 3 e 4, e 21, n 1, do Regulamento da Medida n 1 - Portaria n 811/2004, de 15-07-2004)".
Ou seja, nihil obstat a que a Recorrente tivesse iniciado a realização do investimento previsto/projetado logo após a apresentação da respetiva candidatura inicial, em 30 de março de 2004, não estando dependente da aprovação do projeto para o fazer. Poderia, pois, se assim o quisesse, iniciar e concluir o projecto de investimento apresentado, independentemente do desenrolar do procedimento de financiamento.
Aqui chegados, verifica-se que o Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, não merecendo pois, qualquer censura a conclusão da sentença recorrida, ao declarar improcedente a ação administrativa comum intentada pela Recorrente.
Pelo acima exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, datada de 07 de março de 2012, que decidiu absolver o ali Réu INGA dos pedidos formulados.
A versão original do CPTA Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2003, de 19/02), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa especial e a comum, que seguia os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária e sumaríssima.
Se, nos termos do art 510, n 1, do CPC n. 329-A/95, de 12 de, o juiz a quo resolve conhecer imediatamente do mérito da causa, por entender que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos, tal não consubstancia nulidade processual, nos termos do disposto nos arts 201 do CPC e 91, n 4 do CPTA Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2003, de 19/02).
Como fundamento alegou, em síntese:
Os Autores aderiram ao F., mediante a celebração com este de um Contrato de Adesão através do qual transmitiram para o F. os valores mobiliários representativos de dívida de prazo igual ou inferior a 397 dias, leia-se papel comercial, emitido pela Banco A International, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei n. 69/2004, de 25/03, bem como os créditos e direitos associados aos mesmos, o que inclui o crédito objeto dos autos principais.
O contrato de adesão tornou-se plenamente eficaz aquando da verificação da condição suspensiva, conforme resulta das suas Cláusulas 1 e 5, pelo que, de harmonia com o disposto no art. 5, n. 1 da Lei n. 69/2017, de 1 de Agosto, a cessão de créditos produziu efeitos em relação aos respetivos devedores, Réus na acção principal.Citadas as partes primitivas, a Y apresentou-se a contestar, pugnando pelo indeferimento do requerimento de habilitação do Requerente como cessionário cfr. fls. 18 a.
os créditos alegados pelos autores sobre a Y não estão abrangidos pela Lei 69/2017, de 1 de Agosto;
A constituição do F. resultou da iniciativa do Governo de Portugal, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Banco A e da Associação de Indignados do Papel Comercial que, em conjunto, promoveram a criação de uma solução que visou minorar, de forma justa e equitativa, as perdas dos investidores não qualificados, entre os quais se encontram os Autores cfr. Lei 69/2017, de 11 de Agosto e o Regulamento de Gestão, disponível na internet no seguinte endereço:
https://www.Xinvestimentos.pt/assets/frontend/images/documentos/Regulamento%20de%20Gestão%20102018_mkt%201).pdf).
Alegaram, para o efeito, entre o demais, o seguinte:
b. Se tivesse sido dito e explicado ao autor que a aplicação em causa consistia na compra de dívida da empresa K, sediada no Luxemburgo, que o autor desconhecia e desconhece até hoje, nunca este teria feito a referida aplicação, como fez.
O auditor externo Y &amp; Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., no relatório elaborado a pedido do BdP, afirmou que no Banco A e no Grupo Banco A houve ocultação de passivo e sobrevalorização de activos, pois, de acordo com a análise, a 31 de Dezembro de 2013 as contas consolidadas da K apresentavam prejuízos acumulados superiores a 300 milhões de euros.
f. A Y é responsabilizável pelos danos causados aos autores por força da sua conduta culposa no exercício da sua actividade de auditoria, já que tais serviços de auditoria foram intencionalmente mal executados, omitindo ou não espelhando a realidade e a verdadeira situação financeira do Banco A ao longo de anos.
A habilitação é, fundamentalmente, a prova da aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos ou doutra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas1).
O referido incidente é suscetível de ser implementado por causa da morte de uma pessoa singular, da extinção de uma pessoa colectiva ou da transmissão entre vivos do direito objeto do litígio.
Tal como vem proposta pela requerente, a habilitação configura-se como incidente de uma causa que corre em juízo, ou seja, segundo a modalidade da habilitação incidental, a que se alude no artigo 351 e seguintes do CPC, baseada na transmissão da coisa ou direito em litígio.
De entre a habilitação inter vivos releva no caso, como incidente próprio, a habilitação do cessionário ou adquirente prevista no art. 356 do CPC, o qual dispõe:
"1 - A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz-se nos termos seguintes:
Assim, a habilitação do adquirente nos termos do art. 35 CPC só é admissível quando se verifiquem os pressupostos de aplicação do art. 26, que são:
o conhecimento da transmissão durante a acção.
Visando o incidente de habilitação de aquirente ou cessionário modificar apenas o elenco dos sujeitos na lide apenas produzindo efeitos de natureza meramente, o mesmo não interfere com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir.
Os dois fundamentos podem cumular-se, embora só subsidiariamente. O contestante pode invocar, a título principal, que a transmissão enferma de nulidade, e, subsidiariamente, para o caso de não se verificar aquele vício, que visou tornar-lhe mais difícil a posição na causa principal.
É devido a esse carácter facultativo que o art. 263 do CPC comporta os n.s 1 continuação da legitimidade do e 3 extensão dos efeitos da sentença em relação ao, nos quais se regulam os casos em que o transmitente não é processualmente substituído pelo adquirente.
Vejamos separadamente os dois fundamentos, começando a nossa análise pelo primeiro.
Alega para tanto que terá adquirido aos Autores tais créditos por contrato de adesão, pelo qual estes lhe teriam transmitido o papel comercial emitido pela K, bem como os créditos e direitos associados ao mesmo, o que incluiria o alegado crédito objeto desta ação, aquisição essa feita ao abrigo do disposto na Lei n. 69/2017, de 11 de Agosto.
Este diploma legal, que regula os fundos de recuperação de créditos, dispõe, no seu art. 2, que:
Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;
A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;
Ora, como se aduziu na sentença recorrida, no "caso em apreço, o crédito cedido e alegadamente existente sobre a Y configura um crédito intimamente relacionado com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida comercializada por instituição de crédito objeto de medida de resolução.
Subscrevem-se, por inteiro, tais asserções.
Vejamos, agora, se está alegado e provado que a transmissão do crédito foi feita para tornar mais difícil a posição processual da recorrente.
Isto porque, no dizer da recorrente, o que está em causa é de a proteger contra uma substituição do cedente pelo cessionário que em si mesma, objetivamente, é capaz de a prejudicar por força do regime legal mais favorável de que o cessionário pode beneficiar, mais concretamente do regime do art. 1 da Lei n. 69/2017, que estabelece um regime especial de que beneficiaria o adquirente dos créditos em matéria de contagem do prazo de prescrição, traduzido num significativo alargamento do período temporal dentro do qual os alegados créditos indemnizatórios poderiam ser exercidos.
Ora, no caso em apreço, fácil é de ver que não foi alegado qualquer facto do qual se possa concluir que existiu um qualquer propósito malicioso das partes em colocar a Y em situação mais onerosa do que estaria se não fosse a habilitação.
De resto, tal propósito malicioso é de afastar liminarmente quando está em causa uma solução legal, politicamente decidida e criada, com vista a minorar as alegadas perdas sofridas por investidores não qualificados e titulares de papel comercial subscrito junto do Banco A.
Nessa medida, do acto voluntário de adesão dos cedentes ao veículo que adquire os créditos invocados pelos autores na acção principal não pode ser visto como malicioso e direccionado no sentido de criar mais constrangimentos aos demandados, mas outrossim e apenas, encarado como um meio legítimo de recuperar mais rapidamente parte do montante investido em papel comercial.
não está demonstrado que a cessão ou transmissão aqui em apreciação haja sido efetuada para tornar mais difícil a posição dos réus na ação que constitui o processo principal.Nesta conformidade, a sentença recorrida merece plena confirmação, improcedendo as conclusões da apelante. Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art. 356 do Código de Processo Civil, visa, tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir.
Estando em causa uma solução legal, politicamente decidida e criada, com vista a minorar as alegadas perdas sofridas por investidores não qualificados e titulares de papel comercial subscrito junto do Banco A, é de afastar liminarmente tal propósito malicioso.
O acto voluntário de adesão dos cedentes aoFundoque adquire os créditos invocados pelos autores na acção principal não pode ser visto como malicioso e direccionado no sentido de criar mais constrangimentos processuais aos demandados, devendo antes ser perspetivado como um meio legítimo daqueles recuperarem mais rapidamente parte do montante investido em papel comercial. Decisão
Guimarães, 14 de março de 2019
Cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol., revisto e actualizado, 1987, p. 29
Entre as modalidades da habilitação, distinguia Alberto dos Reis a habilitação-incidente, a habilitação-ação e a habilitação-legitimidade cfr.Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 ed., 1982, Coimbra Editora, pp. 573 a.
Cfr. Paula Costa e Silva, Transmissão da Coisa ou Direito em Litígio, Contributo para o Estudo da Substituição Processual, Coimbra Editora, pp. 59/8
Cfr.Salvador da Costa, obra citada, p. 226, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 413, Acs. RP de 03-05-2001 relator Pires e de 26-02-2008 relator António Guerra, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ary de Almeida Elias da Costa, Fernando Carlos Ramalho da Silva Costa, João A. Gomes Figueiredo de Sousa, Código de Processo Civil Anotado e Comentado,  vol., Almedina, 1974, p. 375, em anotação ao art. 271 do pretérito CPC, correspondente ao atual art. 263 do CPC.
Cfr. Eurico Lopes Cardoso, obra citada, p. 305 e Salvador da Costa, obra citada, p. 22
Cfr. Código de Processo Civil, p. 60
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, p. 60
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 4 ed., Almedina, p. 52
Cfr.Acs. da RL de 02-11-2005 relator Ramalho e 06-02-2007 relator Carlos, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr.Acs. da RP de 03-05-2001 relator Pires e de 26-02-2008 relator António Guerra, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., em sentido próximo, Ac. da RE de 23/05/2013 relatora Maria Alexandra Moura, in www.dgsi.pt.
O recorrente pediu que a Ordem dos Advogados fosse condenada a proferir decisão sobre um pedido de revisão que apresentou.
A Decisão recorrida decidiu: "Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, conclui-se não se verificarem os pressupostos invocados pelo autor para admissão do recurso de revisão apresentado."
Sendo que antes quando definiu o objeto do processo esse mesmo Tribunal referiu:
"Importa neste momento proferir decisão sobre o mérito da causa, decidindo, por isso, se se mostram verificados os pressupostos para condenar o Réu a decidir o pedido de revisão de acordo com o recurso apresentado, aferindo se se verificam ou não, no caso concreto, os pressupostos de que depende a aplicação ao caso do estatuído, mormente no artigo 16, n. 1, alíneas e, do Estatuto da Ordem dos Advogados."
Assim, a decisão do Tribunal a quo padece de nulidade, entre o mais que nos escusa citação, nos precisos termos do estatuído nos arts. 61, n. 1, al. e do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA.
" A douta decisão do Tribunal a quo não merece censura.
A sentença recorrida analisou e apreciou os argumentos e fundamentos da ação e conheceu tão-só da questão fundamental que foi colocada ao Tribunal e a saber: a admissibilidade ou não do recurso de Revisão.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se invoca, designadamente que o acórdão recorrido padecerá de nulidade.
Em 212008, o Conselho de Deontologia de Coimbra da Ré instaurou um processo disciplinar ao Autor, o qual seguiu os seus termos sob o n. 306/2008-cfr. fls. 66 e ss, do processo;
Neste processo disciplinar, em 002010, foi elaborado o relatório final com o seguinte teor:
Em 002010, o Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados de Coimbra, deliberou concordar com relatório final cfr. fls 235, do processo;
O Autor e o Bastonário da Ré apresentaram recurso para o Conselho Superior da decisão a que se reporta a alínea anterior cfr. fls. 261 e ss, do processo;
Em 012013, o relator do recurso apresentado, emitiu o seguinte parecer:
cfr. fls. 281 e ss, do processo;
Em 112013, o Autor apresentou um pedido de revisão da pena disciplinar a que se reporta a decisão transcrita na alínea, supra, do qual se extrai o seguinte:
A- Da leitura e análise do Requerimento de Interposição de Recurso não se encontra qualquer facto novo, não conhecido, abordado e considerado ao longo do Processo seja no Acórdão do Conselho de Deontologia de Coimbra seja no Acórdão de que ora se solicita a Revisão. Inclusive a sentença que ora se junta já se encontra nos autos desde a instrução e foi expressamente considerada quer no Acórdão do CDCoimbra quer no Acórdão deste Conselho.
Em 202014, o Conselho Superior da Ré, aprovou o parecer a que se reporta a alínea anterior, e deliberou indeferir o recurso apresentado pelo Autor, constando desta deliberação, além do mais, o seguinte: ") não se encontra no requerimento de apresentação de recurso qualquer facto novo não conhecido abordado e considerado ao longo do processo, seja no acórdão do Conselho de Deontologia de Coimbra, seja no acórdão de que agora se solicita a revisão.
Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda;
- A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.
Tendo em conta os factos dados como provados no acórdão recorrido, não nos parece que os mesmos resultem de uma conduta negligente mas antes dolosa.
Com efeito, afigura-se claro que o Recorrido atuou de forma premeditada e com o intuito de obter para si um benefício, que sabia não ter direito, ao alterar o valor do recurso por forma a conseguir uma substancial redução do valor da taxa de justiça a pagar pela interposição daquele.
É assim manifesto que, compaginada a factualidade assente com os fundamentos invocados pelo Autor e que sustentam a sua posição, conclui-se pela não verificação de quaisquer dos fundamentos legalmente previstos para a admissão do presente recurso de revisão.
O Recorrido veio responder alegando que a sentença recorrida analisou e apreciou os argumentos e fundamentos da ação e conheceu da questão fundamental que foi colocada ao Tribunal: a admissibilidade ou não do recurso de revisão.
Ora, sendo certo que o Recorrente não concretiza os fundamentos para a invocada nulidade, julga-se inevitável concluir pela sua não verificação, pois o Tribunal pronunciou-se sobre o objeto do litígio, debruçando-se sobre todos os fundamentos invocados pelo Recorrente para defender a admissibilidade deste recurso e, assim, sobre a alegada invalidade da decisão impugnada.
Efetivamente a invocada nulidade de sentença recorrida mostra-se predominantemente conclusiva, sem que se alcance em que medida exatamente se consubstanciaria a mesma.
Apreciemos, em qualquer caso, o invocado no Recurso, impondo-se, antes de mais, evidenciar a factualidade mais relevante, por forma a enquadrar tudo quanto se expenderá.
- O Recorrente apresentou recurso de Revisão da pena disciplinar para o Conselho Superior da AO;
- O Conselho Superior da OA, em 212014, deliberou não aceitar e indeferir o pedido de Revisão:
Desde logo o Estatuto da Ordem dos Advogados foi alterado pela Lei n. 145/2015 de 9 de setembro, sendo que, em qualquer caso, o normativo que regula os Fundamentos e a Admissibilidade do Recurso de Revisão, no que essencialmente aqui releva, não sofreu alterações substanciais - n 1 do Artigo 16.
É certo, em qualquer caso, que a sentença aqui Recorrida, cuidou, como lhe competia, de identificar adequada e suficientemente as questões que se mostravam controvertidas, não perdendo de vista, nomeadamente, o Art 162, n1, al. do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Ao contrário do que lhe é conclusivamente imputado em sede recursiva, não se reconhece que a sentença aqui recorrida, tenha decidido o pedido de Revisão controvertido, designadamente, em substituição do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
Mais se afirmou na sentença Recorrida, que:
Não se reconhece pois que a sentença recorrida tenha divergido do objeto da ação ou do Recurso, tendo, em função do que discorreu, de facto e de direito, singelamente absolvido a OA do pedido formulado, em função das conclusões a que chegou.
No entanto, sempre se reconhecerá a autonomia entre os procedimentos disciplinares e criminais, persistindo em cada um deles uma capacidade autónoma de apreciação e valoração dos mesmos factos.
O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal sendo diferentes os pressupostos da respetiva responsabilidade e diversa natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos.
Porto, 12 de abril de 2019
No Processo de Inquérito n. 451/10 TABJA a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo Local Criminal de Beja, em que, para além de outros, é arguido JC, melhor identificado nos autos, ouvido este em 1 Interrogatório de arguido detido, foi em 202018 proferida decisão que aplicou ao mesmo arguido a medida de coacção de prisão preventiva.
O tribunal não consegue, com o mínimo de segurança, saber se existe ou não coautoria, isto é, que tenha sido delineado um plano conjunto entre os arguidos e uma execução conjunta, ou seja, uma distribuição funcional de tarefas no cometimento de putativos crimes.
O arguido, pretendendo falar, ao contrário de outros coarguidos, no primeiro interrogatório, quis colaborar com a justiça e esclarecer o tribunal na descoberta da verdade, não tendo, este tribunal, valorado, convenientemente, o seu depoimento.
Aliás, o arguido indicará, em tempo oportuno, como testemunha, o próprio consumidor falado no despacho, como seu possível comprador de droga, LF.
O arguido vive com a mãe, a esposa trabalha em e os dois filhos um deles em idade, todos residentes na Rua, Beja, habitação com todas as condições para poderem ser instalados os equipamentos de VE, podendo, em alternativa, passar a residir com a sua irmã AC, na Rua, Selmes, no concelho da Vidigueira.
Dispondo os artigos 193, n2 e 202, n1, ambos do CPP, que a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação, segue-se que, na interpretação que deles é feita no despacho recorrido, estão aqueles preceitos feridos de vício de inconstitucionalidade material por violação do princípio da legalidade e subsidiariedade previstos no artigo 28, n2 da CRP.
Além disso, o despacho recorrido não fundamentou solidamente a prisão preventiva do recorrente em indícios válidos, fortes e receios concretos compatíveis com a situação do arguido, ora recorrente.