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Por deliberação de 202016, a Assembleia de Condóminos deliberou não ser aceitável a colocação de publicidade nas fachadas do imóvel, após a requalificação do edifício. Porém, a Ré recusa-se a retirar a publicidade da fachada do edifício, apesar de interpelada para o efeito, o que motiva a presente ação.Citada a Ré, contestou, invocando, em síntese, que efetivamente tinha sido deliberado que a publicidade fosse retirada por forma a ser possível a requalificação do edifício, não constando em tal deliberação que fosse proibido voltar a colocar a publicidade, terminadas que fossem a obras.
Uma vez concluída a requalificação, entendeu a Ré que a situação retomaria o seu estado anterior e voltou a colocar na fachada a publicidade, já que havia autorização anterior da Assembleia de Condóminos nesse sentido.
O Autor é o condomínio constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida , , Vila Nova de Gaia, composto por 23 frações autónomas.
A Ré, na qualidade de arrendatária das frações referidas em, instalou a sede da sua empresa com a designação " Unipessoal, Lda., nessas mesmas frações - cfr. documento de fls. 2
O Autor durante alguns anos, autorizou os condóminos a colocar publicidade nas fachadas do imóvel, contra o pagamento de uma quantia pecuniária que revertia a favor do condomínio, que anualmente era atualizada de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de condóminos.
No ano de 2014, em assembleia de condóminos datada de 23 de Julho, foi deliberado realizar obras de requalificação da fachada do edifício - cfr. documento de fls. 21 a 45 que se dá por integralmente reproduzido.
O que foi integralmente cumprido por todos.
Nessa reunião, e quanto ao ponto  da ordem de trabalhos, o presidente da mesa questionou a assembleia quanto ao valor a praticar pela ocupação da fachada do imóvel, pela publicidade afixada no local - cfr. ata de fls. 47 verso a 60 verso que se dá por integralmente reproduzida.
O Autor interpelou a Ré, por carta de 202016, registada com aviso de receção, para que removesse os reclames publicitários da fachada do imóvel e que regularizasse a fachada perfurada para aplicação dos mesmos no prazo de 5 dias - cfr. documentos de fls. 62 e verso, que se dão por integralmente reproduzidos.
Para a instalação da publicidade mencionada em, a Ré perfurou as juntas do azulejo/mosaico.
A Ré, apesar de interpelada não removeu a publicidade afixada.
Para o exercício da sua atividade comercial, a Ré necessita de publicitar o seu negócio, utilizando desde o início do arrendamento, suportes publicitários junto das suas vitrines, o que
Factos não provados:Não se provaram os factos vertidos nos artigos 16 e 18 da p. :
Quanto aos factos alegados no artigo 15 da p. , provou-se apenas o que consta em dos factos provados.
Nulidade da sentença -Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , suscita a apelante a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC, por entender que a decisão está em contradição com os factos provados e com a prova produzida.
Como referia o Professor ANTUNES VARELA: "a norma abrange os casos em que há um vício real no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direção diferente"
Nos termos do art. 615/1 CPC a sentença é ainda nula quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Conclui-se, que a sentença não padece do vício que lhe foi apontado, mostrando-se válida.
Contudo, apreciada a fundamentação, conclui-se que o apelante pela via da reapreciação da decisão de facto, pretende apenas ampliar a matéria de facto, com a inclusão de novos factos, alguns essenciais.
No caso concreto está em causa a reapreciação dos pontos 5, 6 e 10 dos factos provados, que refletem a resposta aos art. 5, 6 e 11 da petição.
Na petição o Autor alegou:
O Autor durante alguns anos, permitiu aos condóminos que fosse colocada publicidade nas fachadas do imóvel, contra o pagamento de uma quantia pecuniária que revertia a favor do condomínio, que anualmente era atualizada de acordo com as deliberações tomadas em assembleia pelo Autor.
Provou-se com as alterações em itálico):
Pretende a apelante a alteração da decisão no sentido de se passar a julgar provado:
Supostamente os factos resultam da discussão da causa.
Considerando o apelante que os factos omitidos constituem factos essenciais, uma vez que não constam dos articulados, não podiam e não podem ser atendidos pelo tribunal de recurso.
De igual forma, pode o juiz considerar na decisão:
A contradição pode derivar da oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os factos considerados assentes na fase da condensação.
Entre os pontos 18 e os pontos 5 e 6 dos factos provados existe uma contradição, que se ultrapassa com a análise da fundamentação da decisão de facto e o depoimento prestado, em sede de declarações de parte, por , sócio-gerente da ré.
O Autor durante alguns anos, autorizou os condóminos a colocar publicidade nas fachadas do imóvel, contra o pagamento de uma quantia pecuniária que revertia a favor do condomínio, que anualmente era atualizada de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de condóminos art 5 da petição).
Na fundamentação da decisão de facto considerou-se, como se passa a transcrever:
Considerou-se a posição das partes vertida nos respetivos articulados e ademais, atendeu-se ao teor dos documentos já referenciados na decisão sobre a matéria de facto conjugado com o depoimento das testemunhas inquiridas a e as declarações prestadas pelas partes.
A testemunha F é eletricista e funcionário da empresa que administra o condomínio. Referiu que a obra de requalificação do edifício se iniciou em 2015 e terminou em março de 201 Substituíram a pastilha por grés. Antes da obra existiam aparelhos de ar condicionado aplicados nas fachadas e publicidade e quando a obra terminou, os reclames publicitários voltaram a ser colocados. Referiu que os acrílicos estão colocados ou aparafusados na parte superior da loja e que só existe essa loja no edifício.
G foi o 1 condómino a habitar no edifício, onde reside desde 1 de julho de 198 Disse que as obras duraram entre outubro de 2015 e meados de 201 Antes das obras, os lojistas que tinham publicidade afixada na fachada pagavam um extra ao condomínio. Depois das obras nada foi decidido. Entretanto, foi decidido que devia ser tudo retirado para não estragar as fachadas. A Ré voltou a colocar a publicidade antes da obra total ter terminado. Dantes a publicidade era só por cima da porta.
Descreveu as obras que foram efetuadas; revestimento em grés. Para a execução das obras tornava-se necessário remover tudo o que estivesse instalado nas fachadas. A ideia era não permitir que se voltasse a aplicar publicidade nas fachadas após a realização das obras. A fachada em causa é a principal, mas recuada.
K é empregado de balcão da Ré desde 2010/201 Referiu que a publicidade que existe por cima da porta sempre existiu, mas a lateral não tinha a certeza. A publicidade por cima da porta que existia anteriormente era maior que a atual. Só voltaram a colocar a publicidade depois de concluídos os trabalhos. Na parte existente por cima da vitrina, não foi feita perfuração, porque foi colocada num vão.
O legal representante da Autora, , é o sócio gerente da empresa que gere o condomínio. A obra foi iniciada em 201 A afixação de publicidade nas fachadas sempre foi permitida mediante o pagamento anual de uma prestação extra. A partir do momento em que foram executadas as obras deixaram de cobrar e pediram aos lojistas para retirarem a publicidade a fim de executarem as obras. Falaram com os proprietários das lojas e disseram-lhes para não voltarem a afixar publicidade nas fachadas. Todos os anos renovavam a autorização. Em 2016, não aprovaram a afixação da publicidade. Os aparelhos de ar condicionado também foram removidos e não foram mais aplicados.
O legal representante da Ré, , referiu que tem a loja instalada nas frações do edifício desde 2010 e sempre teve publicidade afixada na fachada, tendo aproveitado o placard da N, que foi a anterior arrendatária. Meio ano depois mudou o reclame para não luminoso. A publicidade existia por cima das vitrinas, não nas laterais, mas ocupava um espaço maior. Em 2010, o senhorio pediu
lhe que pusesse um reclame mais pequeno e acedeu. Nunca pagou a publicidade, nem lhe foi dito que tinha que pagar. Para a aplicação da publicidade atual, não foi perfurada a tijoleira, mas sim as juntas. Em 2015, a senhoria pediu-lhe para retirar a publicidade por causa das obras e assim fez. Quando as obras terminaram naquela parte da fachada, voltou a colocar a publicidade. Deram-lhe conhecimento que estava sem autorização, mas manteve a sua posição.
Resulta das declarações prestadas em confronto com a restante prova, reproduzida na fundamentação da decisão, que entre o condomínio e os condóminos foi firmado um acordo, que possibilitava os condóminos utilizarem as fachadas do prédio para afixarem publicidade, mediante o pagamento de uma contrapartida. Nesse acordo não participavam os eventuais arrendatários das frações, mas sobretudo, não foi celebrado qualquer acordo entre o condomínio e a ré, sobre a utilização da fachada para efeitos de afixar publicidade.
Daqui resulta que não foi produzida prova que sustente a afirmação final do ponto 18 dos factos provados, que como tal deve passar a integrar os factos não provados, ultrapassando-se desta forma a contradição entre os factos.
Por outro lado, na petição alegou-se:
Em 29 de Janeiro de 2016, reuniu o autor para a Assembleia anual, onde entre outros assuntos, foi discutida a possibilidade de colocação de publicidade nas fachadas, bem como os aparelhos de ar condicionado.
Decidiram os condóminos não ser aceitável a colocação de publicidade ou aparelhos de ar condicionado, uma vez que tinha ocorrido a requalificação integral da fachada.
Por estar em causa a apreciação do direito de uso pelos condóminos de um mesmo espaço comum e os motivos que impedem esse uso, ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito, justifica-se ampliar a matéria de facto, dando por reproduzida a deliberação incluindo a matéria da fixação dos aparelhos de ar condicionado.
O ponto 13 dos factos provados passará, assim, a conter a seguinte redação:
"Após breve trova de impressões entre os presentes, deliberou a assembleia de condóminos por unanimidade dos presentes, que deverá ser removida a publicidade aplicada nas fachadas do imóvel, abusivamente e deverá ser reposta a regularidade dos suportes uma vez que as fachadas do imóvel foram integralmente requalificadas.
Proposta reprovada por unanimidade dos presentes.
Com a alteração da decisão de facto passa a considerar-se:
Para o exercício da sua atividade comercial, a Ré necessita de publicitar o  seu negócio, utilizando desde o início do arrendamento, suportes publicitários junto das suas vitrines.
A Ré, na qualidade de arrendatária das frações referidas em, instalou a sede da sua empresa com a designação ", Unipessoal, Lda., nessas mesmas frações - cfr. documento de fls. 2
Para o exercício da sua atividade comercial, a Ré necessita de publicitar o seu negócio, utilizando desde o início do arrendamento, suportes publicitários junto das suas vitrines.
Não se provaram na contestação:
Mérito da causa -Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , a apelante insurge-se contra a decisão de direito.
Nas conclusões, sob os pontos a , suscita a caducidade do contrato de locação ou de sublocação, pelo decurso do tempo e com fundamento no art. 1026
Os novos argumentos que a apelante vem introduzir nas conclusões do recurso não podem ser considerados.
Considerou-se na sentença em recurso, como se passa a transcrever:
Contudo, ainda que se considerasse que a deliberação de 29 de janeiro de 2016 tem implícita uma revogação da anterior autorização, sempre seria de concluir pela sua ilicitude, por atuação do instituto do abuso do direito previsto no art. 334 do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium, por traduzir o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo Autor. Tal exercício é tido como inadmissível, por violação do princípio da confiança.
E, no caso em apreço, não se provaram, nem tão pouco se alegaram factos que tornassem ilegítimo o exercício de tal direito pela Ré.
Tudo para concluir que a assembleia de condóminos podia disciplinar, o uso da coisa comum pelos vários consortes, não podendo contudo, depois de o conceder, proibi-lo tout court, como sucedeu no caso sub judice.
Entendemos, contudo, que atenta a particular natureza do regime da propriedade horizontal, em confronto com os factos provados, não ser possível paralisar o exercício do direito pela autora, com fundamento em abuso de direito.
ALMEIDA COSTA refere a este respeito que: " exige-se, um abuso nítido: o titular do direito deve ter excedido manifestamente esses limites impostos ao seu exercício1
No caso concreto, cumpre pois apurar, perante os factos provados, se a apelante adotou uma conduta suscetível de gerar uma confiança legitima na apelada, no sentido de considerar que podia a todo o momento reinstalar na fachada do prédio constituído em regime de propriedade horizontal painéis de publicidade, mesmo após obras de remodelação da fachada.
De acordo com o art. 1421/1 a fachada de um prédio e o revestimento da estrutura das fachadas constituem partes comuns do edifício, por constituírem paredes mestras e se integrarem na estrutura do prédio.
Por outro lado, as inovações sobre as partes comuns do edifício estão sujeitas ao regime do art. 1425 e 1426
A introdução de inovações nas partes comuns estão sujeitas a duas regras fundamentais, pois, dependem de autorização prévia da assembleia de condóminos, aprovada, cumulativamente, por maioria numérica e a representação de 2/3 do valor total do prédio e por outro lado, não são permitidas inovações suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns2
Dentro desses limites, o uso da coisa comum pelos vários consortes pode ser disciplinado pela assembleia de condóminos e, nomeadamente, por via regulamentar, como se extrai do disposto no artigo 1429-A do
No caso presente resulta provado que o Autor apelante durante alguns anos, autorizou os condóminos a colocar publicidade nas fachadas do imóvel, contra o pagamento de uma quantia pecuniária que revertia a favor do condomínio, que anualmente era atualizada de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de condóminos ponto 5 dos factos.
No ano de 2014, em assembleia de condóminos datada de 23 de Julho, foi deliberado realizar obras de requalificação da fachada do edifício - cfr. documento de fls. 21 a 45 que se dá por integralmente reproduzido ponto 7 dos factos.
O que foi integralmente cumprido por todos ponto 9 dos factos.
Nessa reunião, e quanto ao ponto  da ordem de trabalhos, o presidente da mesa questionou a assembleia quanto ao valor a praticar pela ocupação da fachada do imóvel, pela publicidade afixada no local - cfr. ata de fls. 47 verso a 60 verso que se dá por integralmente reproduzida ponto 12 dos factos.
Na referida assembleia deliberou-se:
O direito ao uso de tal espaço pelos condóminos para fim distinto não decorria assim do estatuto real, mas da relação de natureza pessoal, geradora das obrigações entre as partes.
Daqui se pode extrair que estas condições impediam que a ré confiasse que livremente podia usar de tal espaço, para ali afixar publicidade. Na qualidade de arrendatária das frações, o seu direito de uso funcional das partes comuns estava necessariamente moldado pelo direito do proprietário, seu senhorio, quando além do mais não se provou que no contrato de arrendamento celebrado com o proprietário se disciplinou o direito de publicidade da atividade e artigos. Aliás, ainda, que existisse uma cláusula que consagrasse tal direito, a mesma não seria oponível ao autor-condomínio que não figura como parte no alegado contrato.
A ré tomou conhecimento da realização das obras no prédio e na fachada e retirou os painéis de publicidade quando tal lhe foi solicitado, sendo certo que nada se provou sobre os procedimentos a adotar no futuro. Compreende-se que a ré explorando uma loja comercial tenha confiado que após conclusão das obras estava autorizada a repor os painéis, mas nada se provou de concreto que permitisse estabelecer tal convicção.
Deliberando a assembleia de condóminos que depois das obras de remodelação da fachada não estavam autorizados os condóminos a afixar publicidade na fachada, a assembleia agiu dentro dos poderes que lhe são atribuídos para disciplinar o uso das partes comuns art. 1430/
Desta forma, constata-se que o autor não adotou dois comportamentos distintos sobre o mesmo circunstancialismo de facto, criando a convicção na ré que jamais retiraria a autorização para afixar painéis de publicidade e sendo assim, não se pode considerar que agiu contra os princípios da boa-fé, em abuso de direito, quando aprovou a deliberação e notificou a ré para retirar os painéis de publicidade.
O autor nada referiu a respeito da adequação do prazo para a obra a realizar. A ré não se insurgiu contra o prazo indicado.
Afigura-se-nos, que o prazo poderá não ser suficiente, sobretudo se a obra for executada por terceiro, pelo facto dos funcionários da ré não se mostrarem habilitados a executar e nessa altura, será de ponderar a disponibilidade para a execução da tarefa por terceiros e por isso, afigura-se-nos que o prazo de 30 dias será razoável e adequado.
O autor pede, ainda, a condenação da ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória, nos termos do art. 829-A , a fixar pelo tribunal, por cada dia de atraso na retirada dos painéis.
O decreto-lei n. 262/83, de 16 de Junho, com a introdução do artigo 82-A do Código Civil, veio instituir a sanção pecuniária compulsória.
A aplicação da sanção no domínio das prestações de facto infungível positivo ou, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, justifica-se pelo facto do processo executivo não conseguir garantir o eficaz cumprimento da obrigação.
No caso concreto estamos na presença de uma prestação de facto positivo de natureza fungível, porque a retirada dos painéis publicitários pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem prejuízo do interesse do credor.
Desta forma, não cumprindo a ré a obrigação, nada impede que pela via executiva, o autor possa obter o cumprimento da prestação através de terceiro.
Não estão reunidos os pressupostos para aplicar a sanção.
O proprietário goza de modo pleno dos seus direitos significa que, acima deles, não existe qualquer outro poder. O direito é exclusivo porque o proprietário pode exigir que os terceiros se abstenham de invadir a sua esfera jurídica, quer usando ou fruindo a coisa, quer praticando atos que afetem o seu exercício2
A propriedade como direito que é está dotada de garantia jurídica. A sua violação dá direito a indemnização, por responsabilidade
A obrigação de indemnizar, com fundamento na responsabilidade tem como pressupostos a prática de um facto, ilícito, imputável a título de culpa ou de risco, causador de prejuízos, existindo entre o facto e o dano um nexo de causalidade.
Contudo, apenas o facto ilícito é suscetível de censura.
O facto é ilícito, nomeadamente, quando se traduz na violação do direito de outrem. Os direitos subjetivos aqui abrangidos são principalmente, os direitos absolutos, nomeadamente os direitos sobre as coisas ou direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos familiares e a propriedade intelectual.
Por fim, para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito e culposo tenha causado um prejuízo a alguém e ainda, que se verifique existir um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Procedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos a Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas:
na ação, pelo apelante e apelada, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/5 e 4/5, respetivamente.
oficiosamente, alterar a matéria de facto, nos seguintes termos:
&gt; Provado:
&gt; Não provado:
ANTUNES VARELA, et al, Manual de Processo Civil, 2 edição, revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 69
FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA Direito Processual Civil, Vol., Almedina, 2015, pag. 36
FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA Direito Processual Civil, Vol., Almedina, 2015, pag. 369, nota 74
Cfr. os Ac. STJ 002009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 112003  Ac. Rel. Porto 212005, Proc. 0534077 Ac. Rel. Lisboa de 14 de maio de 2009, Proc. 795/01TBALM.L1-6; Ac. STJ 102010, Proc. 322/04TAEVR.ES1http://www.dgsi.pt)
Ac. TRL 21 de outubro de 2010, Proc. 7933/2008-7, acessível em www.dgsi.pt
BBB, SA.
Reconhecido e declarado como ilícito o despedimento comunicado pela R. ao A. em 10/10/2017;
Trabalha para ré desde 25/5/2012 desempenhando funções de Técnico de Assistente em Escala, no Aeroporto de Lisboa;
A ré comunicou-lhe, a 10/10/2017, a cessação do contrato por caducidade porque a Autoridade Aeroportuária, por decisão definitiva, negou a renovação do seu cartão de acesso, ficando impedida de receber a sua prestação de trabalho desde 5/1/2016;
Nunca teve intenção de se apropriar do computador em causa;
Com a comunicação da caducidade do contrato de trabalho a ré comunicou também o arquivamento do processo disciplinar, visando o despedimento com justa causa, que lhe tinha instaurado a 12/1/2017 pelos mesmos factos e por faltas injustificadas;
A decisão de 23/12/2015 do Aeroporto de Lisboa a negar a atribuição da autorização ao autor, nunca foi definitiva no sentido de que não fosse previsível que pudesse ser alterada nem a ré alguma vez solicitou ao Aeroporto de Lisboa qualquer informação sobre se a sua decisão era definitiva;
O autor nunca foi informado de como podia reagir perante a interdição, nem os respectivos meio e prazos;
A ré nunca entendeu estar-se perante um impedimento definitivo.
O autor nada fez para reverter a decisão da DAL, tendo o autor tido conhecimento da decisão da DAL de 23/12/2015;
A decisão de proibição emitida pela DAL nunca chegou a ser revogada;
A ré concluiu que a proibição e consequente impossibilidade de prestar trabalho por parte do autor, se tornou definitiva;
O contrato de trabalho suspendeu-se 30 dias após o autor ter deixado de poder exercer as suas funções a partir de 5/1/2016;
O processo crime instaurado ao autor veio a ser arquivado por o autor cumpriu a medida de injunção a que fora sujeito;
Em Outubro de 2016 a ré pediu a atribuição de novo cartão para o autor, o que foi recusado mantendo a DAL inalterada a proibição de 23/12/2015;
Tendo decorrido tanto tempo, sem nada fazer para que fosse levantada, o autor conformou-se com a proibição e a sua fundamentação, não reclamando pela via graciosa ou contenciosa da decisão da DAL.
Não incumpriu qualquer pedido de esclarecimento ou colaboração;
A ré nunca comunicou ao autor a suspensão do contrato de trabalho.
Dessa sentença recorreu o autor fols. 347 a, apresentando as seguintes conclusões:
O A. tem contrato de trabalho sem termo com a R. desde 25/05/2012, com a categoria profissional de Técnico de Assistente em Escala, a qual o A. exercia no Aeroporto de Lisboa.
"ASSUNTO:Despacho da Senhora Diretora de Recursos Humanos de 4-10-201 Comunicação da cessação do contrato de trabalho, por caducidade do contrato de trabalho: Artigo 343, alínea do Trabalho.
Serve a presente para lhe dar conhecimento do despacho nesta data proferido, que se anexa, no qual se decidiu pelo arquivamento do processo disciplinar instaurado contra V. Ex.
O referido anexo remetido ao ora autor com esta comunicação, também assinado pela Directora de Recursos Humanos da ora ré, tem o seguinte teor:
Todavia é inegável que o cidadão AAA se veio encontrar na posse indevida do aludido equipamento quando e uma vez surpreendido em sua casa pela PSP, sem qualquer título válido que o legitime, não desconhecendo que o mesmo não lhe pertencia.
Só por isso se entende o processo disciplinar não dever prosseguir, uma vez enquanto tal não se indiciar nem comprovar ilícito disciplinar a tal título.