rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30 % ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites:
O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30 %.
- Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia pode ser remida em capital, por acordo entre a entidade responsável e o beneficiário da pensão, se este optar por deixar definitivamente Portugal.
- No caso de o sinistrado sofrer vários acidentes, a pensão a remir é a global.
Dispõe igualmente o art. 8 da Lei n. 98/2009, de 04-09, que:
Nesta fase, dadas as actuais dificuldades e tendo em conta que as desvalorizações inferiores a 30% de um modo geral não representam flagrante redução efectiva na capacidade de ganho da vítima e que a contemplarem-se todas as situações isso seria uma dispersão financeira em flagrante prejuízo dos casos mais graves, optou-se apenas pela actualização dos casos iguais ou superiores a 30%.
Por fim, dispõe o art.  do Decreto-Lei n. 668/75, de 24/11, que:
Art.  Não estão abrangidas pelo disposto no artigo anterior as pensões resultantes de incapacidades inferiores a 30%.
No demais mantém-se a decisão recorrida.
Inconformada, a Autora apelou, finalizando as alegações de recurso com as seguintes conclusões transcrição:
Feito este enquadramento prévio, cremos ser patente que também a autoridade do caso julgado não é invocável no caso dos autos
Também alegou que a ora Ré se encontrava a realizar obras de reabilitação do locado, as quais se encontravam a decorrer.
Na Acção Comum n 603/11T8ABT deste Tribunal, na qual a Autora era a mesma da presente acção e a Ré era a seguradora da sociedade construtora, ora Ré na presente acção e cuja intervenção principal, a Ré até havia pedido, nesta acção, por força da celebração de um contrato de seguro que cobre a indemnização pelos danos alegados pela Autora.
Da sentença proferida na acção n. 603/11T8ABT, extrai-se ainda que:
E da apólice do contrato de seguro que faz fls. 48 e ss. dos autos, decorre que:
Diz-nos o artigo 61 do CPC, que transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC.
Porém, conforme começámos por referir, nem sempre tal tríplice identidade é exigível, importando, desde logo efectuar a já referida distinção entre a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, porquanto quando esta funciona e, ainda que não se verifique aquela tríplice identidade, também a autoridade de caso julgado obsta a que se defina de modo diverso situação já anteriormente julgada.
Na sentença recorrida, entendeu-se que se verificava tanto a excepção como a autoridade do caso julgado.
Afigura-se-nos, porém, que é de excepção que se trata na situação em presença.
O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 57, al., segunda parte, 58 e 58. Classicamente, corresponde-lhe o brocardo non bis in idem.
O efeito positivo ou autoridade do caso lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior 81 Classicamente, corresponde-lhe o brocardo judicata pro veritate habetur.
Ora, os pressupostos deste tipo de responsabilidade, designada por responsabilidade por factos ilícitos, agrupam-se num elenco de cinco, a saber: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; um nexo de causalidade entre o facto e o dano1
É também sabido que o facto é ilícito quando viola um direito subjectivo de outrem, de natureza absoluta, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, como ocorre quando a norma violada protege interesses particulares, mas sem conceder ao respectivo titular um direito subjectivo, dependendo, então, a indemnização a arbitrar que a tutela dos interesses particulares figure, de facto, entre os fins da norma violada e que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar1
Adianta-se desde já que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Ora, no caso em presença, temos realmente como parte passiva em cada uma das acções pessoas jurídicas distintas, sendo na primeira acção a seguradora e nesta a segurada, mas tal não significa que o conceito material de parte passiva na demanda não seja o mesmo.
Efectivamente, a apólice respeita a um seguro de responsabilidade geral, portanto, a um seguro facultativo.
Pelo exposto, mostram-se deslocadas ou improcedentes as conclusões da apelação, sendo de confirmar a decisão recorrida.
Vencida, a Apelante suportará as custas do recurso, na vertente das custas de parte, atento o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.- Decisão
Juízo Local Cível de Abrantes.
Cfr. ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil anotado, Vol , COIMBRA EDITORA, , 1981, págs. 93 e 9
Mas não por ambas, já que uma decorre do efeito negativo e outra do efeito positivo do caso julgado, como melhor veremos.
In Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, Almedina, 1986, págs. 834 e 83
No entender de ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 478, entendimento que é maioritariamente seguido. Já PESSOA JORGE, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , Coimbra, 1995, pág. 55, reduz esses mesmos pressupostos a dois: acto ilícito e prejuízo reparável.
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, , pág. 651 e ss..
RUI PINTO, ob. e loc. citado, pág. 1
Cfr. RUI PINTO, ob. e loc. citado, pág. 12, exemplificando com situações de litisconsórcio voluntário unitário em que cada um dos interessados que não são partes no processo se sujeitam aos efeitos da sentença.
Idem, págs. 20 e 2
condeno a SEGURADORAS , S.A., sem prejuízo do exercício do direito de regresso, a pagar:
condeno a HERANÇA INDIVISA DE  a pagar:
Não se conformando com o decidido, veio a  R. arguir a nulidade da sentença e interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
, nascido a 28/08/2003, e , nascido a 01/02/2011, estão registados como filhos de J alínea dos factos;
No dia 17 de junho de 2015, pelas 09h20m, J trabalhava como tratorista, na Quinta da , em Valongo dos Azeites, propriedade do falecido A alínea dos factos;
Por volta das 09:30 horas, ao verificar que um dos pulverizadores tinha uma avaria, J decidiu deslocar-se ao armazém para ir buscar uma peça da referida máquina resposta ao artigo  da base instrutória);
Para efetuar a deslocação, o sinistrado utilizou o trator da marca Kubota, com a matrícula  resposta ao artigo  da base instrutória);
O trator tombou resposta aos artigos  e  da base instrutória);
A hora não determinada, J encontrou o trator agrícola com a matrícula  virado lateralmente e J debaixo dele alínea dos factos;
O INEM declarou o óbito de J  no local, pelas 10:30 horas alínea dos factos;
1 O trator de matrícula  possuía uma estrutura de proteção para os casos de reviramento ou capotamento, designado vulgarmente por arco de segurança, de tipo ventral alínea dos factos;
1 O veículo circulava com o arco de segurança na posição horizontal alínea dos factos;
1 No momento do acidente o trator não possuía qualquer meio de retenção do condutor alínea dos factos;
1 O trator de matrícula  encontrava-se homologado alínea dos factos;
1 As análises toxicológicas realizadas ao sangue de Jo revelaram a presença de 57 ng/de Olanzapina alínea dos factos;
1 J não tinha tido formação para operar o trator resposta aos artigos  e  da base instrutória);
1 O serviço a prestar por J passava por podar videiras e fertilizá-las, utilizando para tal os utensílios e máquinas existentes na Quinta, nomeadamente o trator agrícola de matrícula , marca Kubota, Modelo L7 L4240, de 2013 resposta ao artigo 1 da base instrutória);
2 J realizava os ditos serviços de acordo com as regras técnicas que conhecia resposta ao artigo 1 da base instrutória);
2 No dia 17 de junho de 2015, J realizava trabalhos de pulverização na vinha resposta ao artigo 1 da base instrutória);
2 Os RR. desconheciam que J conduzia o trator sem ter colocado o arco de segurança na posição vertical resposta ao artigo 1 da base instrutória);
2 Os RR. sempre alertaram J para a necessidade de utilizar o arco na posição vertical para sua proteção resposta ao artigo 1 da base instrutória);
2 O cinto de segurança não deve ser utilizado com o arco de segurança de tipo ventral na posição horizontal resposta ao artigo 2 da base instrutória);
2 O acidente ocorreu em terreno térreo e acidentado na passagem de socalco em conta inferior para socalco em cota superior resposta ao artigo 2 da base instrutória);
2 O tanque de pulverização transportava 400 litros de líquido resposta ao artigo 2 da base instrutória);
2 O que provocava a descompensação do trator, impunha a colocação de pesos, a circulação com pouca velocidade, com mudanças baixas engatadas e em marcha atrás resposta aos artigos 2, 2, 2, 2 e 2 da base instrutória);
2 J circulava com o trator engatado em velocidades altas resposta ao artigo 2 da base instrutória);
3 Os RR. desconheciam que J se encontrava com uma depressão e sob o efeito de Olanzapina resposta ao artigo 3 da base instrutória);
3 No momento do acidente o trator circulava em terreno aberto, sem obstáculos aéreos que justificassem o rebatimento do arco de segurança resposta ao artigo 2 da base instrutória);	Nulidade da sentença
A recorrente arguiu a nulidade da sentença, ao abrigo do preceituado nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Integrando a questão o objeto do recurso, importa apreciar a mesma.
O artigo 61, n. 1 do Código de Processo Civil, nas suas alíneas e, prescreve, respetivamente, que constituem causas de nulidade da sentença:
- A não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
A nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta7 .
- Caracterização do acidente que vitimou o pai dos autores, de acordo com o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho.
- Saber se existe responsabilidade agravada por parte da entidade patronal.
Ou seja, ambas as RR.  aceitaram que as lesões sofridas pelo sinistrado decorrentes do acidente foram a causa da sua morte.
E essa relação causal resulta da conjugação dos factos narrados nos pontos 2 a 9 dos factos assentes.
Concluindo, improcede a arguida nulidade da sentença.	Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Impugna a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, relativamente aos pontos 14, 16 e 20 dos factos assentes.
É o seguinte o teor do ponto 14 dos factos assentes:
- O trator de matrícula  encontrava-se homologado.
Desde já adiantamos que inexiste erro de julgamento no que concerne ao decidido quanto ao ponto 1
Em primeiro lugar, porque o que a recorrente pretende é que se insira no circunstancialismo factual matéria de direito, o que não pode suceder.
É consabido que a decisão sobre a matéria de facto deve incidir sobre factos.
Explicitam estes autores:
Como tal, a mesma não pode ser considerada na decisão sobre a matéria de facto.
Nos pontos 16 e 20 dos factos assentes, ficou a constar, respetivamente:
J não tinha tido formação para operar o trator.
- J realizava os ditos serviços de acordo com as regras técnicas que conhecia.
Pugna a recorrente para que estes pontos passem a ter a seguinte a seguinte redação:
Ora, a sugerida redação do ponto 16 consubstancia um juízo conclusivo e jurídico que, pelos fundamentos supra expostos e que aqui se reproduzem, não pode ser considerado na decisão da matéria de facto, nem deve constar do conjunto dos factos assentes.
Mantém-se, pois a redação do ponto 1
Na sentença recorrida, e com arrimo nos factos assentes, consideraram-se verificados os pressupostos da responsabilidade agravada do empregador, prescrita no artigo 1 da LAT, condenando-se a  R. em conformidade com tal responsabilidade.
A recorrente impugna esta decisão, utilizando, para tanto, dois argumentos:
Não tendo os AA. apresentado a sua causa de pedir contemplando tal responsabilidade agravada, não poderia o tribunal ter condenado a recorrente nos termos em que o fez.
Conclui, reclamando a sua absolvição.
Dito de outro modo, a eventual responsabilidade agravada do empregador foi uma das questões que determinou que o processo avançasse para a fase contenciosa do processo especial para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho.
Na contestação apresentada pela seguradora, foi reafirmada a responsabilidade agravada da entidade empregadora, especificando-se, nomeadamente, que a falta de formação do sinistrado impediu o mesmo de conhecer a perigosidade da manobra que estava a realizar aquando do acidente.
Tal alegação enquadra-se na previsão do n. 3 do artigo 7 da LAT.
Em causa está um facto modificativo da obrigação da seguradora que emerge do contrato de seguro celebrado entre a mesma e a entidade empregadora do sinistrado1
Ou seja, em caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora, a seguradora só responde solidariamente pelas prestações que seriam devidas em caso de situação não culposa e assiste-lhe o direito de regresso em face da empregadora.
Sobre a temática, escreveu-se, com interesse, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-05-2015, P. 220/12TTTVD.LS113:
Destarte, numa situação, como a que se verifica nos autos, em que não obstante na petição inicial os AA. tenham afirmado não reconhecer existir responsabilidade agravada da entidade empregadora, mas demandaram e pediram a condenação da seguradora e da entidade patronal, e constituindo a matéria relacionada com a eventual responsabilidade agravada da entidade patronal um dos temas controversos que justificou a necessidade de evoluir para a fase contenciosa do processo, e tendo a seguradora invocado, na sua contestação, essa mesma responsabilidade agravada, naturalmente que o tribunal tinha que apreciar a questão apresentada e condenar a entidade empregadora, se demonstrados os requisitos de responsabilidade prevista no artigo 1 da LAT.
Apreciemos, seguidamente, o segundo fundamento apresentado.
Alega a recorrente que não resultaram demonstrados os requisitos da responsabilidade agravada do empregador, consagrada no artigo 1 da LAT, quer quanto ao ilícito falta de formação), quer quanto ao nexo de causalidade entre a falta de formação e o sinistro.
É consabido que a execução de trabalhos com máquinas agrícolas expõe os trabalhadores a riscos elevados, sendo os de reviramento e empinamento os mais comuns e perigosos quando se trata de tratores. Situações que, ocorrendo principalmente devido a falhas humanas motivadas pela fadiga, desconhecimento ou o excesso de confiança, representam uma percentagem elevada de acidentes de trabalho.
Por seu lado, estabelece o art. 1 da Lei n. 102/2009, de 10 de setembro, que:
- O trabalhador não pode ser prejudicado em virtude de se ter afastado do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa em caso de perigo grave e iminente nem por ter adotado medidas para a sua própria segurança ou para a segurança de outrem.
- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto na alínea do n.
Ser instalados, dispostos e utilizados de modo a reduzir os riscos;
Acrescenta o art. 2 do Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de Fevereiro, que os equipamentos de trabalho que transportem trabalhadores devem limitar os riscos de capotamento por meio de uma estrutura que os impeça de virar mais de um quarto de volta ou, se o movimento puder exceder um quarto de volta, por uma estrutura que garanta espaço suficiente em torno dos trabalhadores transportados ou outro dispositivo de efeito equivalente e que se, em caso de capotamento, existir o risco de esmagamento dos trabalhadores entre o equipamento e o solo, deve ser instalado um sistema de retenção dos trabalhadores transportados, quando exista no mercado para o modelo de equipamento em causa.
Dos normativos supra citados resulta por demais evidente que qualquer trabalho que implique utilização de tratores impõe que se acautele o risco de os trabalhadores envolvidos, em caso de capotamento, reviramento, ou mesmo empinamento, serem esmagados pelo veículo.
Risco que a  R. não acautelou devidamente, na medida em que, como ficou provado, não obstante o trator em apreço possuísse arco de segurança, o mesmo não estava equipado com o sistema de retenção dos trabalhadores transportados, que estando previsto quando da respetiva homologação, não se provou que equipasse o trator aquando da sua compra.
Por conseguinte, apenas apreciaremos aquele que foi o fundamento para a imputada responsabilidade agravada.
Posto isto, analisemos a factualidade demonstrada.
Infere-se, também, da factualidade assente que o sinistrado tinha de conduzir o trator em terreno inclinado e nos socalcos existentes.
No especifico dia em que sucedeu o acidente, o sinistrado realizava trabalhos de pulverização da vinha.
O tanque de pulverização transportava 400 litros de líquido, o que provocava a descompensação do trator e impunha a colocação de pesos, a circulação com pouca velocidade, com mudanças baixas engatadas e em marcha atrás.
Todavia, resultou demonstrado que o trabalhador não tinha tido formação para operar o trator. O mesmo executava as suas funções profissionais de acordo com as regras e técnicas que conhecia.
Na altura em que ocorreu o acidente, o sinistrado deslocava-se no trator, em serviço, em marcha avante, num terreno inclinado, circulando com o arco de segurança na posição horizontal, e com o trator engatado em velocidades altas. O terreno em causa era um terreno aberto, sem obstáculos que justificassem o rebatimento do arco de segurança.
A nível jurisprudencial, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-01-200318, expressa de uma forma bastante eloquente e completa como se concretiza a atividade judicial de apreciação do nexo de causalidade.
A propósito deste pressuposto, o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que, segundo a doutrina da causalidade adequada, consagrada no aludido art. 563 do , para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, no plano naturalístico, que ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado e, depois, que em abstrato ou em geral, seja causa adequada do dano.
Depois, ultrapassado aquele primeiro momento, pela positiva, a teoria da causalidade adequada impõe, num segundo momento, que o facto concreto apurado seja, em abstrato e em geral, adequado e apropriado para provar o dano.
Tal significa que a doutrina da causalidade adequada determina que o nexo da causalidade coenvolva matéria de facto nexo naturalístico: o facto condição sem o qual o dano não se teria e matéria de direito nexo de adequação: que o facto, em abstrato ou geral, seja causa adequada do.
Do exposto flui que a teoria da causalidade adequada apresenta duas variantes: uma formulação positiva e uma formulação negativa.
Por mais criteriosa, deve reputar-se adotada pela nossa lei a formulação negativa da teoria da causalidade adequada Antunes Varela, Obra citada, págs 921, 922 e 930; Pedro Nunes de Carvalho Obra citada, pág..
Seguindo esta Secção Social esta linha de entendimento, e expostos os critérios a considerar na apreciação do pressuposto do nexo causal, retornemos ao caso concreto.
E o que se nos afigura é que se o sinistrado tivesse tido a necessária e adequada formação sobre como prevenir e evitar os especiais riscos da atividade que estava contratualmente obrigado a desenvolver, nas especificas condições de trabalho, os conhecimentos adquiridos seriam adequados a evitar o acidente, pois poderia ter adotado o sentido de marcha correta, ter engatado o trator nas velocidades adequadas, ter tomado medidas para contrabalançar o peso da carga que transportava e ter colocado o arco de segurança a protege-lo.
Mostram-se, pois, preenchidos os pressupostos da responsabilidade agravada prevista no artigo 1 da LAT.
Destarte, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, ao ter condenado a recorrente ao abrigo da aludida norma legal.
Neste sentido, g. Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 08-041975, BMJ 24, pág. 131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10-03-1980, BMJ 300, pág.438; Acórdão da Relação do Porto de 08-07-1982, BMJ 319, pág.343; Acórdão da Relação de Coimbra de 06-11-2012, P. 983/15T8PBL.C1 e do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos acessíveis em www.dgs.pt.
Também, Acórdãos da Relação de Évora de 31-10-2018, P. 2216/16T8PTM.E1 e de 26-04-2018, P. 491/10T8EVR.E1, acessíveis em www.dgs.pt.
Neste sentido, g. o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17-05-2018, proferido no P. 92/10T8BGC.G1 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-05-2018, P. 2795/18T8PNF.P1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Publicado na base de dados supra referida.
O artigo em causa é o 7 da LAT.
In Direito das Obrigações, 4 edição, pág. 325
In Direito das Obrigações, 4 edição, págs. 521 e 519
In Das Obrigações em Geral, Vol. , págs.870 e 871
Proferido no Proc. 03A1902, publicado em www.dgs.pt.
Proc 212/10T8EVR-E1
Recorridos: ...) e ...)
A progenitora requereu que seja aplicada aos dois menores a medida de apoio junto dos avós matemos, prevista no artigo 3, n. 1, alínea, da LPCJP.
Alega que os avós maternos para além de possuírem todas as condições para poderem acolher os seus netos, sempre se preocuparam e providenciaram pelas condições necessárias ao seu bem-estar físico, psicológico e emocional, mantendo com os mesmos uma relação de proximidade.
Tanto mais que os avós matemos se mostram disponíveis para recorrerem a todos os profissionais do foro para os apoiarem nos cuidados que os seus netos careçam quando regressem ao seio da família.
Pelo exposto, atendendo ao superior interesse dos menores e aos princípios orientadores da intervenção para a promoção e proteção da criança em perigo, acordam os juízes que compõem este tribunal coletivo misto:
A. Aplicar aos menores e, pelo período de 1 ano e com revisões trimestrais, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos avós maternos, e, acompanhada por apoios de natureza psicopedagógica e social, nos termos dos artigos 3, n 1, alínea, e 4 da LPCJP.
O douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 607, 4, do Código de Processo Civil, ao não valorar todas as provas juntas aos autos e melhor elencadas no referido supra, que davam conta da situação de perigo em que as crianças e se encontravam no convívio e proximidade com os avós maternos e;
A Recorrida contra-alegou, concluindo:
F. Inexiste qualquer violação do artigo 60, n. 4, do CPC, mormente nos termos alegados pelo recorrente.
G. Inexiste qualquer erro na apreciação da prova ou confusão na manifestação comportamental da avó materna, como alega o recorrente, designadamente para efeitos da invocada nulidade a que se refere o art. 61, n. 1, alínea, do CPC.
J. Na verdade, os avós maternos e paternos constituem a mais elementar e imediata alternativa para garantir um salutar e harmonioso crescimento das crianças, solução, essa, que apenas peca por tardia.
N. Com tal argumentação, pretende o recorrente, pelo menos aparentemente, recorrer da prova gravada cfr. artigo 63, n. 7, do. No entanto:
O. O recurso não faz a mínima alusão e muito menos identifica os excertos dos depoimentos que considera relevantes para impugnar a decisão recorrida, nem indica os excertos da prova documental que serviria essa mesma finalidade.
R. Percorrendo o recurso e os seus fundamentos, conclui-se que se impunha ao aqui recorrente indicar de forma clara, concisa e inequívoca as passagens que considera relevantes para efeitos de contraditar a matéria de facto dada por provada, ao invés de omitir, como fez, na totalidade e em absoluto, essa invocação.