rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
esclareceu a ANACOM que o SIG-PT é um sistema de informação geográfica, relativo ao cadastro de infra-estruturas da rede de acesso e exterior da PTC e que o processo de informatização do cadastro da rede de acesso local se encontrava na sua fase final de implementação;
informou que seria igualmente necessário proceder ao carregamento da informação nos sistemas de cadastro, de maneira a que esta ficasse disponível na base de dados;
11 de Março de 2009 - sobre a publicitação dos níveis de desempenho na qualidade de serviço das ofertas grossistas onde se inclui a; e
Nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 11 da LCE, o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ANACOM regularmente comunicados aos seus destinatários constitui contraordenação muito grave, punível com coima.
No contexto descrito, a fiscalização do cumprimento das referidas ordens e mandados faz-se, necessariamente, por comparação entre uma aferição local e a noção da exibição feita pela aludida rede externa no momento desse contacto físico com a infra-estrutura.
Era da entidade sancionatória o ónus de patentear o preenchimento das condições objectivas do tipo do ilícito.
Em face do exposto e com os fundamentos acima explicitados, julga-se improcedente o douto recurso apresentado, confirmando-se a douta decisão recorrida.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por NOWO COMMUNICATIONS, S.A., que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Pese embora alguns dos argumentos avançados pela Recorrente tenham sido incluídos na matéria de facto considerada provada, tal não teve qualquer impacto na decisão final.
A Recorrente alegou, em sede de impugnação judicial, que não se encontravam descritos quaisquer factos que admitissem a conclusão no sentido de terem sido as subcontratadas ou a Recorrente a praticar os factos referentes ao imóvel sito em Évora.
Na sentença recorrida, concluiu-se que as alterações verificadas na infraestrutura foram levadas a cabo pela FIBNET, sem que se avance qualquer sustentação factual para tal conclusão.
A conclusão da Recorrida contraria a matéria dos presentes autos.
Na situação detectada em Castelo Branco, o relatório de fiscalização inicial da Recorrida identificava uma série de alterações na infraestrutura.
Quando a Recorrente se deslocou ao local, comprovou, contudo, que as alterações tinham sido efectuadas por ordem da proprietária do imóvel e não pelos técnicos da AVEICABO.
Para que se possa concluir pela imputação das alterações a um determinado operador, sempre se terá de ter por demonstrada, na matéria de facto considerada provada, tal imputação.
Tal questão foi novamente suscitada em sede de impugnação judicial.
Na matéria de facto considerada provada, não há nenhum facto que permita concluir que foi a FIBNET a efectuar as alterações no interior da habitação.
- Não se logrando a prova do nexo de causalidade existente entre a alegada conduta da FIBNET e as irregularidades detectadas, não podia senão absolver-se a Recorrente da prática da contra-ordenação em apreço.
Dos factos comunicados, constava que o serviço de auditoria da Recorrente actuava em todo o território nacional.
Confrontada com tal facto, a Recorrente apresentou a correspondente defesa, tendo sustentado não se afigura ser rigoroso concluir-se que a equipa de auditoria actuava em todo o território nacional.
À data dos factos, a cobertura de rede da Recorrente não se estendia a todo o território nacional nem há nada nos autos que o, encontrando-se bastante fraccionada e reduzindo-se a um território real muito menos abrangente.
Da motivação de facto não consta qualquer sustento que autorize o Tribunal a quo a concluir que a Recorrente actuava em todo o território nacional.
O Tribunal a quo ignorou, em absoluto, a defesa apresentada pela Recorrente, fazendo tábua-rasa da prova por si produzida.
O Tribunal a quo concluiu que, para a instalação dos serviços, bastaria a colocação de um poste.
Do mesmo passo, concluiu que o imóvel sito em Évora permitia, como se encontrava, suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar, tendo concluído pela violação do disposto no art. 6, n. 1 do Decreto-Lei.
O conceito de infra-estrutura apta, previsto no art. , n. 1, al. do Decreto-Lei, contempla, expressamente, a colocação de postes quando os mesmos se revelem necessários.
Por outro lado, se se conclui que a infraestrutura existente permita, qua tale, prestar o serviço, não pode concluir-se que era imprescindível a colocação de um poste.
No imóvel em causa, não se mostrando observado o prescrito no ponto 6 da  versão do Manual ITED, não podia senão concluir-se que a infraestrutura existente no local não permitia suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar, pelo que não poderia estar em causa a violação do disposto no art. 6, n. 1 do Decreto- -Lei, impondo-se a absolvição da Recorrente.
O Tribunal a quo, concluindo pela necessidade de colocação de um poste e, da mesma sorte, que a infraestrutura permitia suportar os serviços a prestar, incorreu, nos termos do disposto no art. 41, n. 2, al. do CPP, em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
O Tribunal a quo incluiu, na matéria de facto considerada provada, a argumentação expendida pela Recorrente, sem que, contudo, isso se tenha reflectido na decisão final adoptada.
A FIBNET bem sabia que, nas instalações, se impunha o cumprimento das normas ITED em vigor a cada momento.
Passa a actuar por sua conta e risco.
Se se conclui que, para a colocação de um poste e para a conclusão da instalação, era necessária uma nova nota de encomenda, ao actuar como actuou, a FIBNET excedeu a anterior nota de encomenda.
Se a Recorrente não sabia em que condições técnicas se encontrava a infraestrutura, também não sabia que para instalação seria necessária a colocação de um poste.
O Tribunal a quo incorreu, nos termos do disposto no art. 41, n. 2, al. do CPP, em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Não poderia senão concluir-se que a FIBNET actuou por sua conta e risco, fora do mandato conferido pela Recorrente, que não pode senão ser absolvida da prática da contra-ordenação em causa.
Não consta, da matéria de facto considerada provada, qualquer facto que possa sustentar a imputação das condutas em causa a título doloso.
Desconhecem-se os factos que autorizariam o Tribunal a quo a concluir que a Recorrente representou as contra-ordenações em causa, tendo- -se conformado com a sua realização.
Os pontos 16 a 18 da matéria de facto considerada provada, impedem, em absoluto, a imputação a título doloso.
Não se pode concluir que a Recorrente desconhecia as condições do local e, do mesmo passo, concluir que representou a prática dos ilícitos em apreço, tendo com os mesmos se conformado.
Não consta, da matéria de facto considerada provada, qualquer acto ou omissão da Recorrente que possa ter contribuído causalmente para a consumação das infracções em apreço.
O que o Tribunal a quo vem de consagrar é uma verdadeira responsabilidade contra-ordenacional pelo risco.
A interpretação do disposto no art. , n. 2 do Regime Quadro no sentido de que pode ser a pessoa colectiva arguida responsabilizada por actos ou omissões de pessoa colectiva terceira, distinta e juridicamente autónoma, sem que da matéria de facto considerada provada constem actos ou omissões da pessoa colectiva arguida, é materialmente inconstitucional, por violar o disposto nos arts. 2, 3, n. 3 e 3 , n. 10 da CRP, o que se argui para os devidos efeitos.
Foi necessariamente a FIBNET, em nome da arguida e ao seu serviço, a praticar os factos relativos a essa mesma infraestrutura.
Resulta dos factos provados n.os 1 a 4 que as alterações em causa foram realizadas pela FIBNET ao serviço da ora Recorrente.
O facto provado n. 11 decorre, como se refere na sentença ora recorrida, do depoimento da testemunha JC....
A ligação que deveria ter sido efetuada entre a  e um poste, já diria respeito a algo para lá das fronteiras da infraestrutura, atento o disposto no ponto 6 do Manual ITED  Edição): quer essa ligação quer o poste não seriam parte daquela infraestrutura.
A necessidade da ligação entre a  e um poste a instalar não contraria a conclusão de que a infraestrutura de telecomunicações do edifício sito no Largo ... ..., n. ..., em Évora, permitia suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar.
O conceito de infraestruturas aptas não diz respeito a infraestruturas de telecomunicações em edifícios.
O incumprimento de disposições do Manual ITED  Edição) não impede que uma infraestrutura não esteja apta para suportar os serviços que, em concreto, um determinado operador pretenda prestar.
Caso o facto de uma infraestrutura de telecomunicações de um edifício não cumprir todas as normas técnicas aplicáveis implicasse a impossibilidade de estar apta para suportar os serviços que, em concreto, um determinado operador pretenda prestar, isso teria implicado que a arguida não tivesse podido instalar os seus serviços na infraestrutura de telecomunicações do edifício sito noLargo ... ..., n. ...,em Évora, nem colocá-los em funcionamento.
Dos autos não consta qualquer elemento que permitisse concluir pelo incumprimento do Ponto 6 do Manual ITED  Edição), nomeadamente pelo instalador da infraestrutura.
Os factos provados n.os 16 a 18 não são contraditórios com o facto não provado B e, consequentemente, o contrato referente a obras de construção não tem relevo para a decisão da causa.
Dos contratos celebrados entre a ora Recorrente e a FIBNET, constantes dos autos, não consta qualquer especificação que permita que possam ser consideradas como ordem ou instrução expressa para efeitos do disposto no n. 3 do artigo  do RQ.
O Tribunal a quo, na sentença ora recorrida, pronunciou-se sobre a vexata quaestio da responsabilidade das pessoas coletivas em termos que a ANACOM subscreve na totalidade.
O n. 2 do artigo  do RQ não viola qualquer norma ou princípio constitucionais.
Não se logrando a prova do nexo de causalidade existente entre a alegada conduta da FIBNET e as irregularidades detectadas, não podia senão absolver-se a Recorrente da prática da contra-ordenação em apreço?
Pelas razões também invocadas no recurso a decisão recorrida padece, nos termos conjugados do disposto nos arts. 37, n. 2 e 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal, de nulidade?
Na acção em que se gerou esta impugnação judicial, não poderia senão concluir-se que a FIBNET actuou por sua conta e risco, fora do mandato conferido pela Recorrente, que não pode senão ser absolvida da prática da contra-ordenação em causa?
O edifício sito no Largo ... ..., n. ..., em Évora, possui uma infraestrutura de telecomunicações projetada por VS... e instalada por PA..., que permitia, tal como foi instalada, suportar os serviços e a tecnologia dos operadores de redes de distribuição por cabo;
O edifício sito na Rua de ... ..., n. ..., em Castelo Branco, possui uma infraestrutura de telecomunicações projetada por PG... e instalada por .., que concluiu a respetiva execução em 202015;
Em data posterior a 202016, a arguida procurou ligar a TT da tecnologia coaxial do quarto 1 do edifício supra referido localizado em Évora, o que não se concretizou por oposição do morador.
Na região Sul, a previsão é de realização de seis auditorias por dia;
No ano de 2015, realizaram-se 2175 inspecções perante um universo de cerca de 17929 instalações;
A Recorrente cessou a ligação contratual que tinha com a FIBNET por razões de competitividade comercial, não tendo despoletado qualquer reacção após ter tido conhecimento, por via de uma auditoria posterior, das desconformidades detectadas;
Os factos acima descritos ocorridos, respectivamente, em Évora e Castelo Branco foram executados pela FIBNET e pela Aveicabo, entidades autónomas da Recorrente, por si subcontratadas para a execução dos serviços;
Para instalação do serviço, em Évora, a FIBNET necessitava de emitir uma nova nota de encomenda, a que se seguiria, depois, na Recorrente, um processo interno de aprovação comercial e financeira;
Eram desconhecidas da Recorrente as condições técnicas em que se encontrava a infra -estrutura de telecomunicações existente no edifício do cliente;
Após o sucedido, a Recorrente entendeu levar a cabo novas acções de formação, no sentido de sensibilizar os seus colaboradores sobre a matéria.
Pelas razões também invocadas no recurso, a decisão recorrida padece, nos termos conjugados do disposto nos arts. 37, n. 2 e 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal, de nulidade?
A al. do n. 1 do  art. 37 do Código de Processo Penal refere ser nula a sentença se não contiver as menções referidas no n. 2 ora transcrito.
Estamos perante uma afirmação que tem que ser lida como reacção ao facto de determinada matéria não ter sido dado como demonstrada.
Não existe absoluta falta de fundamentação e só esta, quanto a qualquer facto relevante para a decisão e dado como assente.
É negativa a resposta a esta questão.
Segundo a Recorrente, haveria contradição da fundamentação ao acolher-se, simultaneamente, que seria necessária a colocação de um poste e que a infraestrutura existente permita, qua tale, prestar o serviço.
Sendo paralelas as realidades, não há colisão, da mesma forma que duas linhas paralelas não se encontram.
Salvaguardando o sempre muito respeito devido, não tem, pois, qualquer sentido esta vertente das alegações.
Nenhum sentido tem referir-se que os pontos 16 a 18 da matéria de facto julgada provada impedem a imputação a título doloso. Não há linha de colisão com a conclusão pelo preenchimento dos elementos subjectivos do tipo.
Não procede esta vertente da impugnação que se aprecia.
De novo confunde dois níveis distintos, o da infra-estrutura edificada e elemento a ela externo. O dito sobre uma não atinge necessariamente o outro.
Estamos perante ilícitos consumados mediante intervenção de empresa subcontratada que agiu ao serviço da Arguida, sociedade comercial claramente definida como destinatária do dever.
É também negativa a resposta dirigida a esta parte da reacção impugnatória.
Este quadro, que dispensa dilatadas considerações analíticas sobre a pergunta proposta, coloca de imediato em crise a tese que lhe subjaz.
Também esta pergunta não merece resposta afirmativa.
Emerge, efectivamente, da matéria de facto provada o preenchimento do elemento subjectivo do tipo do ilícito. Com efeito, o n. 7 da parte lógica da decisão em que se cristalizaram factos contém a definição do seguinte elemento volitivo:
Não se materializa a previsão da al. do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal.
Aplicação da lei
Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
Limites das penas e das medidas de segurança)
A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.
Resulta deste preceito, de forma directa e imediata, que estamos diante de um conceito alargado e abrangente de autoria que vai bem mais longe do que o erigido no  art. 2 do Código Penal.
Se vários agentes comparticipam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contraordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.
Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.
De forma tão intensa se afirma esta pulsão normativa que expressamente se verbalizou na norma que incorre em responsabilidade por contraordenação qualquer agente, ainda que destituído de qualidades ou relações das quais dependa a ilicitude ou o grau desta.
Tem particular acerto o afirmado a este respeito por SILVA DIAS, Augusto, in Direito das Contra-ordenações, Almedina, Coimbra, 2018, nos seguintes termos:
Estamos, pois, perante, um regime específico de punição e definição da autoria.
Merecem destaque algumas afirmações constantes dessas decisões da jurisdição constitucional:
Se o conceito de autoria cobre as actuações punidas, não se pode, a nenhum título, falar em transmissão de responsabilidade por contra-ordenações.
Ainda, de forma alguma é admissível considerar que a Arguida que, por força do afirmado sabia e podia antever, desde que iniciou a sua acção, que versava em res possa ter sido prejudicada no exercício dos seus direitos de audição e defesa. Aliás, antes o respeito por esses inalienáveis direitos brota dos autos.
Custas pela Arguida Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
AA instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, SA.
Ainda inconformado, o autor pediu revista, excepcional, que foi admitida nos termos do art. 672, n 1, al., do CPC, tendo formulado as seguintes conclusões:
A decisão recorrida, partindo da conclusão de que a lesada teve culpa na produção do acidente, afastou logo a responsabilidade do condutor do veículo pesado de mercadorias sem sequer ter apreciado a hipótese de este poder ser responsabilizado pelo risco.
Entende o recorrente que do quadro fáctico dos autos resulta que a culpa da lesada não é exclusiva e que o condutor do veículo pesado deve ser responsabilizado pelo risco, ou mesmo até a título de culpa.
Deve entender-se que para o acidente concorreu também o risco do próprio veículo automóvel uma vez que em causa está um acidente com intervenção de um veículo de mercadorias com um peso bruto de 39 toneladas, cuja perigosidade, em abstracto, decorre da sua própria natureza, isto é da maior capacidade lesiva de tal modo que até tem sido um instrumento utilizado em actos de.
Salvo o devido respeito, o recorrente entende que o acórdão recorrido violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 50, 50 e 57 do Código Civil, bem ainda o disposto nos artigos 24 e 2 do Código da Estrada.
Termos em que, deve o presente Recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões.
No dia 1015, cerca das 11h30m, ao Km 77,500 da Estrada Nacional .., na freguesia .., concelho .., ocorreu um acidente de viação.
O piso é em asfalto betuminoso, apresentando um desnível para a berma da estrada, atento o sentido -., que é mais baixa, em medida não concretamente apurada.
À data não existiam quaisquer obstáculos na via que impedissem a normal circulação rodoviária, sendo que era de dia, havia boa luminosidade e o piso encontrava-se seco.
O veículo pesado de mercadorias, conduzido por , atrelava ao tractor um semi-reboque porta contentores de matrícula -.. 7, de marca ...
O conjunto tractor e semi-reboque) circulava com um peso bruto de cerca de 3000 quilos.
O pesado circulava pela metade direita da faixa de rodagem, sentido .-...
Em sentido contrário circulada um veículo ligeiro, a uma velocidade não concretamente apurada.
No local a velocidade máxima permitida era e é, de 50 km/h.
O condutor do pesado tentou desviar-se para a esquerda, atento o seu sentido de marcha, em direcção ao eixo da via, para tentar evitar o acidente, mas não o conseguiu.
O veículo pesado de mercadorias com semi-reboque embateu, com o lado direito da grelha da frente, no pedal esquerdo do velocípede sem motor.
Tais lesões traumáticas constituem causa adequada de morte;
Estas e as restantes lesões traumáticas descritas denotam haver sido produzidas por instrumentos de natureza contundente ou atuando como tal, podendo ter sido devidas a acidente de viação, como consta da informação;
A análise toxicológica efectuada ao sangue não revelou a presença de álcool etílico;
À data do acidente, a vítima tinha cinquenta e quatro anos de idade, datando o seu nascimento do dia 216
Era uma mulher cheia de energia, que gostava de estar sempre activa, quer em casa, quer fora, executando trabalhos domésticos e agrícolas para outras pessoas.
Foi com grande esforço e muita dedicação que criou o filho, que o viu crescer e tornar-se um homem, também ele pai de um filho de 8 anos, que era a alegria da sua avó BB.
"Petição:
Considerou ainda que não existem outros factos a considerar como provados ou não provados, com interesse para a decisão da causa.
Da factualidade provada resulta que o embate descrito nos autos ocorreu na EN ., num local em que a mesma se desenvolve em recta, com boa visibilidade, tendo a faixa de rodagem a largura total de 7 , com duas hemi-faixas, uma para cada sentido de circulação, sendo o limite máximo de velocidade de 50 km/hora; o piso estava seco, era de dia e havia boa luminosidade.
BB, mãe do autor, seguia pela berma do lado direito da referida EN, considerando o mesmo sentido de marcha, transportando pela mão um velocípede sem motor.
O condutor do veículo pesado desviou-se para a esquerda, em direcção ao eixo da via, para tentar evitar o embate, que acabou por ocorrer a 1,40 do limite da faixa de rodagem, sempre considerando o aludido sentido, entre o lado direito da grelha da frente do veículo pesado e o pedal esquerdo do velocípede.
Perante esta factualidade, concluiu-se no acórdão recorrido que o condutor do veículo pesado não infringiu qualquer norma do direito estradal e não actuou com culpa.
Não merece, pois, censura a conclusão a que se chegou no acórdão recorrido, de que o referido condutor não infringiu qualquer norma estradal, designadamente as invocadas pelo recorrente, e que não actuou com culpa.
Mesmo assim, defende o recorrente que o detentor do veículo pesado deve ser responsabilizado objectivamente, com base na contribuição dos riscos próprios desse veículo para a produção do acidente.
O texto do art. 505 do deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, ou seja, que a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
Ao concurso é aplicável o disposto no art. 570 do
A este resultado conduz uma interpretação progressista ou actualista do art. 505, que tenha em conta a unidade do sistema jurídico e as condições do tempo em que tal norma é aplicada, em que a responsabilidade pelo risco é enfocada a uma nova luz, iluminada por novas concepções, de solidariedade e justiça.
Conforme aquela tese, basta que seja quebrado o nexo de causalidade entre o sinistro e os riscos próprios do veículo por qualquer comportamento ainda que não do lesado ou de terceiro, ou devido a caso de força maior, para que fique liminarmente afastada a responsabilidade objectiva do proprietário do veículo eventualmente transferida para a Seguradora.
Esta solução tem sido posta em crise por uma parte da doutrina mais recente.
Para o efeito, defendem a extracção do art. 505 do de um sentido que o torne compatível com o art. 570, com o argumento de que só assim fará sentido a alusão que naquele preceito é feita ao disposto no n 1 do art. 503, norma que regula inequivocamente uma situação de responsabilidade objectiva do proprietário do veículo.
Entendimento também expresso, ainda que de modo condicionado, nos Acs. do STJ, de 3-12-09 www.dgsi.pt - BETTENCOURT ou de 12-11-09 Revista n 3660/04 - CARDOSO.
Porém, mesmo em face desta tese, não se modificaria o resultado da presente acção.
O mero facto naturalístico de o acidente ter envolvido um veículo automóvel, como corpo em movimento, com determinado peso e dimensões, dotado de inércia, não pode ser considerado determinante de um risco causalmente adequado ao acidente, perdendo todo o relevo, quer em termos absolutos, quer em termos relativos.
Mas para além das referidas teses, ainda se encontra espaço para a discussão de uma terceira via no sentido da responsabilização da seguradora independentemente da exclusividade da imputação do acidente ao lesado.
Aquela solução pressupunha a verificação de uma situação de desconformidade entre o direito nacional regulador da responsabilidade automóvel e o regime que dimana das Directivas Europeias sobre Seguro Automóvel.
A resposta que foi dada resolve liminarmente a questão.