rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda assim, sempre a Seguradora e Autora para exercer o seu direito de regresso alegar e provar, o que não logrou fazer, que a culpa do acidente foi do condutor do , independentemente de estar alcoolizado ou não, pois o Segurado somente tem de pagar se for responsável pelo acidente, ainda que esteja alcoolizado, tudo nos termos supra invocados.
No dia, hora e local em que ocorreu o aludido acidente de viação, o condutor do veículo conduzia com cuidado, perícia e atenção.
Circulava a uma velocidade moderada, inferior a 50 Km/h e bem dentro da hemi-faixa de rodagem que, atento o seu aludido sentido de marcha, lhe estava destinada.
Mais ainda, no mesmo momento e local, a G, com problemas cognitivos e internada, continuando aos cuidados da sua filha, atravessou na estrada, fora da passadeira destinada a peões, o que fez de forma imprudente, sem prestar atenção ao tráfego e ao facto de ser final de tarde/início de noite. Pelo que, o peão violou a disposição legal do artigo 10, n. 1, n. 2 e n. 3 do Código da Estrada.
Nessa conformidade, o Tribunal ad quem revogando o aresto recorrido e subsituando-o por decisão que julgue improcedente, por não provada, a ação, fará inteira justiça.
Pelo exposto, o Tribunal a quo fez notoriamente uma aplicação errada do direito, pois da matéria de facto provada, mesmo sem alteração da mesma, não resulta que o condutor do veículo tenha atuado com culpa sequer, quanto mais imputável TAS.
A A. ofereceu contra-alegações que sintetizou assim:
Assim sendo, e salvo o devido respeito, entende a Recorrida que o recurso interposto pelos Recorrentes carece de qualquer fundamento fáctico ou legal, pelo que o mesmo deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Quando foi embatida pelo , que circulava com a s luzes apagadas.
No momento do acidente, o condutor do veículo , submetido ao teste quantitativo, apresentou uma taxa de álcool no sangue correspondente a 0,92 g/após deduzido o erro máximo.
Tendo sido incapaz, por se encontrar alcoolizado e com os reflexos diminuídos, de reduzir a velocidade e de imobilizar o sem embater no peão.
Decorre do artigo 27, n 1, al. do N 291/2007, de 21 de Agosto que "satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso, contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolémia superior á legalmente admitida.
Não pode a Recorrente querer que seja alterada uma Sentença assente em provas produzidas e dadas como provadas apenas porque lhe foi desfavorável.
Prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora; e
Falta de pressupostos do direito de regresso.
No dia 16 de Novembro de 2011, pelas 17 horas e 42 minutos, ocorreu um acidente de viação na Rua , , Amarante, no qual, foram intervenientes , condutor do veículo com matrícula ..-..-e G, lesada.
No momento do acidente, o condutor do , submetido ao teste quantitativo, apresentou uma taxa de álcool no sangue correspondente a 0,92 grs./litro após deduzido o erro máximo admissível).
O circulava no sentido ascendente da Rua .
A lesada efectuava a travessia da estrada, na passadeira de peões.
Quando foi embatida pelo
Por se encontrar alcoolizado e com os reflexos diminuídos, o condutor do foi incapaz de reduzir a velocidade e de imobilizar o sem embater no peão;
O condutor do conduzia a velocidade não superior a 50 km/hora.
A travessia para peões situa-se no cimo de uma lomba, e, logo após a lomba, a estrada apresenta uma construção descendente;
Temas da Prova n. 9 parte nem todos os; 10, 11, 13 e 1
Os recorrentes invocam a nulidade da sentença com os fundamentos que se seguem, nos termos do art. 615 do Código de Processo Civil.
Manifesta falta de fundamentação n 1, al.);
Ininteligibilidade, por ambiguidade e por obscuridade e n 1, al.); e
Antes de mais, importa dizer que as alegações do recurso não são um exemplo de perfeição. São prolixas, repetitivas, confusas e não distinguem regularmente os fundamentos de cada uma das questões suscitadas. Em todo o caso, são compreensíveis.
Vamos tentar extrair das alegações o que mais se aproxima de cada uma das causas de nulidade ali invocadas.
Da leitura da sentença, constata-se que o Tribunal a quo considerou provados um conjunto de factos por si só insuficientes para considerar provada a culpa do falecido no acidente. Aliás, o Tribunal considerou como factos o que não são factos, pois os pontos provados 6 e 7 dos factos provados, não são factos, no conceito dos factos, mas sim matéria de direito e conclusões.
Bem ou mal --- não interessa para resolver esta questão ---, a decisão recorrida está fundamentada. Nela são explicitados os motivos da decisão.
Tanto basta para que não se verifique a apontada nulidade.
Improcede o primeiro fundamento de nulidade da sentença.
Assim, o juiz deve decidir segundo um critério de minimização do erro, quer isto dizer, segundo a ponderação de qual das decisões possíveis, a realidade ou a inveracidade de um facto, tem menor probabilidade de não ser a correta.
Ora, é manifesta a contradição de fundamentos contante destes dois factos provados e impercetível o alcance do que se pretende com tal factualidade.
O texto da sentença é claro e unívoco.
Aquilo de que as recorrentes discordam, verdadeiramente, é de alguns dos factos que foram dados como provados e da solução jurídica encontrada, mas isso não é um problema de nulidade da sentença.
Não ocorre qualquer fundamento que possa constituir nulidade da sentença nos termos do art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Defende os recorrentes a falta de factos provados que seriam relevantes para a descrição do acidente e apuramento da culpa no acidente.
O art. 607 do Código de Processo Civil dispõe sob os ns 3 e 4, a propósito da elaboração da sentença:
" Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
Basicamente, a recorrente entende que o tribunal a quo não fez o juízo crítico das provas, desrespeitando o art. 607, n 4, do Código de Processo Civil.
Nada impõe que a fundamentação da decisão seja feita separadamente para cada facto.
O juiz deve justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas art. 607, n, deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos.11
Também não podia ter invocado o seu conhecimento do local, como se de uma testemunha se tratasse. Só podem relevar os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções se estiverem documentados no processo p. ex., através da extração de uma certidão de outro. Ensinava já Alberto dos Reis12: "O juiz não pode fazer uso de factos que tenham chegado ao seu conhecimento por via particular; mas nada obsta a que faça uso de factos que chegaram ao seu conhecimento por via oficial. O juiz ignora o que, como particular, lhe foi comunicado; mas não pode ignorar o que, como órgão jurisdicional, fez, observou e soube.
Passou pela sua mão um processo; despachou nele; julgou-o.
O juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função jurisdicional, o que significa que não pode servir-se de factos de que tenha obtido conhecimento fora do exercício da sua função.
Seja como for, não justifica a recorrente, não o solicitou, nem nós vislumbramos, qualquer necessidade de obter melhor fundamentação de qualquer facto essencial, tanto mais que houve impugnação da decisão proferida em matéria de facto e ir-se-á ouvir a prova produzida para efeito da sua possível alteração.
A verdadeira questão é saber se tais provas implicam, necessariamente, uma decisão diferente em matéria de facto, no fundo, se houve erro de julgamento; mas isso tem a ver com o pretendido reexame das provas para modificação da matéria de facto, muito longe de ser causa de nulidade da sentença ou motivo para cumprimento do disposto na al. do n 2 do art. 662 do Código de Processo Civil.
Improcede também esta questão da apelação. Erro na decisão proferida em matéria de facto
Nos termos do art. 640, n 1, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição, quando seja impugnada aquela decisão, o recorrente deve especificar obrigatoriamente:
Não obstante o ter efetuado de forma desarrumada, desorganizada, misturando as questões a tratar no recurso, a recorrente deu suficiente cumprimento ao ónus de impugnação especificada previsto naquele normativo processual.
Pretende que os factos dados como provados na sentença sob os respetivos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 sejam considerados como não provados. Considera que os pontos 3, 4, 5, 6,7 e 8 são matéria conclusiva, não podendo, por isso, constar do elenco dos factos provados.
Para o efeito, indica documentos e determinados depoimentos testemunhais com temporização das passagens da gravação que considera mais relevantes, para além de as ter transcrito nas suas alegações, assim tendo cumprido também a al. do n 2 do aludido art. 64
Importa, pois, reexaminar as provas indicadas pelos recorrentes e, se necessário, outras provas, maxime as indicadas nas contra-alegações e as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
É este o momento de resolver eventuais contradições na decisão em matéria de facto e de decidir se determinados ponto da mesma decisão estão constituídos por factos ou por conclusões, como defende a recorrente.
O que, num caso, se apresenta como facto ou juízo de facto, pode ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes2
Simplificando mais, acrescenta:
Só os factos são suscetíveis de prova art.s 410 e sg.s do Código de Processo.
Os recorrentes indicam os pontos 3,4, 5, 6, 7 e 8 como sendo conclusões, por isso, insuscetíveis de prova.
Finalmente, saber se a matéria do subsequente ponto 8 são factos ou conclusões também não oferece qualquer discussão. São despesas concretas e quantificadas em euros que a A. teve de efetuar em benefício da lesada, em razão dos efeitos perniciosos de um atropelamento. Saber se alguém teve uma certa despesa, se pagou um certo tratamento e qual seja o valor desse pagamento, nada pode ser senão um facto demonstrado ou não.
Bem entendido, o que, verdadeiramente, os apelantes não aceitam é que aqueles factos e outros aliás, quase toda a matéria dada como devessem ser tidos pelo tribunal, como provados.
É tempo de verificar se tais pontos de facto estão, ou não estão, provados.
Cientes destas vicissitudes, partamos para a análise concreta das provas.
Também não nos convence a versão da vítima de que foi atropelada quando transitava sobre a passadeira. De todas as pessoas que presenciaram o acidente, apenas ela o afirma. Todas as testemunhas situam o local do atropelamento depois da passeira; a escassos metros desta, mas depois da passadeira.
Agradecemos que procedam, quanto antes, ao envio, para o nosso escritório de Valpaços, do correspondente cheque.
A taxa de alcoolemia foi regularmente detetada pela GNR logo após o acidente, e está documentada no processo.
O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
A lomba existente onde a passadeira se situa é uma lomba suave e não impedia a visibilidade de peões para além dela, atento sentido de marcha do Transitava a testemunha K atrás do e observou a travessia da vítima. Esta ideia resulta não apenas da sua prestação, mas também da análise das fotografias do local, juntas ao processo.
Efetuadas estas considerações, é nosso convencimento de que estão efetivamente provados os factos descritos sob os pontos 2 e 3 e 5 a 14, com a dita correção do ponto
Tudo ponderado, incluindo também as medições efetuadas pela GNR e constantes do anexo ao auto de participação, temos como acertado afirmar que o embate na  ocorreu a cerca de 9 ou 10 metros par a frente do limite da passadeira.
Com efeito, o ponto 4 passa a ter o seguinte teor:
A lesada efetuava a travessia da estrada a cerca de 9 ou 10 metros para a frente da passadeira, atento o sentido de marcha em que o  seguia.
O ponto 6 tem a seguinte redação:
O facto de o condutor do conduzir sob o efeito do álcool retardou o seu tempo de reação e, consequentemente, o tempo diferencial entre o momento que o condutor avistou o peão e o momento em que procedeu a imobilização do veículo. Prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora
A letra da lei, nomeadamente o citado n 2 do art. 498 não resolvem, sem mais, situações frequentes e complexas em que, quanto aos danos resultantes de um mesmo sinistro, existe uma sucessão de atos de pagamento efetuados pela seguradora.
Na defesa da falta de pressuposto do direito da A., os recorrentes alinham as seguintes ideias-chave:
A falta de prova pela A., cujo ónus lhe pertencia, de que a culpa da eclosão do acidente foi do condutor do veículo seguro.
Exige-se-lhe, para além daquela prova, a de que o álcool teve efeito na conduta concreta que deu causa ao acidente;29
Esta interpretação mantém a sua força vinculativa dentro da ordem jurisdicional enquanto a norma interpretada mantiver a sua aplicabilidade, ou não for tirado outro acórdão uniformizador3
A seguradora que pretendia exercer o direito de regresso contra o condutor alcoolizado teria, assim, de alegar e demonstrar que:33
O acidente ocorreu por culpa desse condutor bem como todos os demais pressupostos da obrigação de indemnização a seu cargo do;
Indemnizou o lesado; e
O acidente se verificou ainda que não fosse como causa em virtude do condutor estar alcoolizado com uma TAS ilícita.
Para estabelecer aquela causalidade, entendia-se que não bastava a alegação genérica dos malefícios da condução sob os efeitos do álcool, que assentam a qualquer condutor, mas factos relativos ao concreto condutor causador do acidente. Perspetivava-se que nem a conclusão por essa causalidade se poderia bastar na verificação de uma TAS superior ao máximo legalmente permitido, por não se estabelecer na lei uma tal presunção mesmo que contrariável pelo.
Alterando a norma da anterior LSO, o art. 27 n 1, al. do Decreto-lei n 291/2007 de 21 de agosto, passou a dispor:
Ter o acidente sido provocado pela conduta culposa do condutor;
Ainda sobre esta mesma questão escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21201339 o seguinte:
Dito isto, há que verificar se o condutor e/ou a vítima agiram com culpa no acidente, exclusiva ou de ambos.
O art. 11 do mesmo código previa o dever dos condutores, durante a condução, de se absterem da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança e a proibição do condutor do veículo colocar em perigo os utilizadores vulneráveis ns 2 e.
Nos termos do art. 101:
O juízo de culpa é correntemente significado como um juízo de censura, de reprovação, que se atribui ao cometimento de certa atitude; diríamos que se trata de algum substrato que a ordem jurídica, no pano de fundo dos seus valores e princípios, reprova e desaconselha; de um juízo negativo que lhe confere.
Assim, para além da imputabilidade do agente, necessário é que ele tenha atuado de forma dolosa ou intencional, em qualquer das suas modalidades --- dolo direto, necessário ou eventual --- ou então de forma negligente.
Excecionalmente, como se estabelece no n. 2 do artigo 483 do Código Civil, poderá haver responsabilidade independentemente de culpa, como sucede na responsabilidade pelo risco.
Está provado que o condutor do agiu sob o efeito de uma taxa de alcoolemia de 0,92 g/de sangue e ainda que esse seu estado o tornou incapaz de reduzir a velocidade e de imobilizar o veículo sem embater no peão; ou seja, retardou a sua capacidade de reagir perante o perigo concreto com que se deparou e, devido a isso, acabou por embater no peão, lesionando-o.
Mais complexa se afigura a análise e qualificação do comportamento do peão. Aos RR. cabe fazer a prova da culpa da vítima art. 570 do Código, alegando e provando os factos favoráveis ao interesse deles.
Refere-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11200851, "o facto de um peão estar a atravessar fora de uma passadeira quando uma passadeira existe a cerca de trinta metros não significa que, por uma relação de jurídica necessidade, o atropelamento do peão assente necessariamente na sua infracção ao disposto no n 3 do art. 101 do CEstrada.
Não é possível concluir pelo excesso de velocidade do , mas também não existe factualidade que nos permita estabelecer o nexo de causalidade adequada entre o atravessamento da vítima fora da passadeira e o acidente.
O acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do
Cf., entre outros, o acórdão desta Relação do Porto de 22014, proc. 2494/18TBVNG.P1, inwww.dgsi.pt.
Temas da Reforma do Processo Civil, Almedina, 4 edição revista e actualizada, Volume, pág. 24
Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág.s 263 a 26
Manual de Processo Civil.2 edição, Coimbra Editora, pág.s 406 e 407, e RLJ,Ano 122, n 3784, pág.s 21
José Capacete, ob. cit. pág. 37, ali citando diversos autores.
RLJ, ano 129, pág. 209, citado por Abrantes Geraldes, Temas da reforma do processo Civil, Almedina, 2 edição, pág. 19
Código de Processo Civil anotado, vol. pág.s 206 e 20
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2012, proc. n 32/03TBSRQ.LS1, inwww.dgsi.pt.
Citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12016
Adiante LSO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22001, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21999, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2002, inwww.dgsi.pt.
N. 6/02, de 28 de Maio de 2002, DR, Série -A, de 18 de Julho de 2002, pág. 5395
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22003 e de 2003, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, acórdão desta Relação de 112009, Proc. n 91/06TBAMM.P1, citando ali os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, proc.s 03B2757, 06A2334, 09B0132 e 752/01TBBJA, inwww.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 6 edição, Coimbra, 1989, pág. 86
Acórdão do STJ de 2011, proc. 380/00YXLSB.CS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 665/15TBVNO.C1, inwww.dgsi.pt.
Cf. citado acórdão da Relação de Coimbra de 1201
Proc. n 995/16 TVPRT.PS1, disponível inwww.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 12014, proc. 582/11TBSTB.ES1, inwww.dgsi.pt.
Cf. Acórdãos do STJ de 2011, proc. 129/07TBPTL.GS1, de 2014, proc. 1253/09TVLSB.LS1, da Relação do Porto de 12012, proc. 774/10TBESP.P1, de 12013, proc. 1996/12TBVNG.P1, de 12013, proc. 995/16TVPRT.P1, da Relação de Lisboa de 12012, proc. 897/16TBBNV-A.L1-6, da Relação de Guimarães de 112015, proc. 1720/15TBGMR.G1, inwww.dgsi.pt. Na doutrina, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, pág. 27
Das Obrigações em Geral, Volume , pág. 53
Cf. Almeida Costa, in Obrigações, 3 edição, pág. 38
Dados do observatório astronómico de Lisboa para 2017, in http://oal.ul.pt/wp-content/uploads/2016/12/SolPorto201pdf.
Proc. n 08B2935, in www.dgsi.pt.
Proc. 443/01TVLSB.L1-2, inwww.dgsi.pt.
A ré contestou, invocando a presunção prescritiva nos termos do disposto no artigo 31, alínea do Código Civil, alegando que pagou tudo quanto lhe foi reclamado; a reclamação é de 2011 e a ré foi citada em 00201
A ré foi absolvida do pedido de condenação como litigante de má fé.
A reapreciação dos factos assentes sob os n23 a 26 e 28 a 31 e verificar o funcionamento da prescrição presuntiva da dívida.
Os factos considerados provados foram estes:
O Autor é advogado na comarca de Pombal, fazendo da advocacia profissão habitual e lucrativa.
O autor vive em exclusivo dos rendimentos da sua atividade profissional.
O sócio gerente da ré,, contratou os serviços do autor sabendo que ele era um especialista em matéria fiscal.
O assunto foi estudado e tecnicamente estruturado como um recurso de contra-ordenação, tendo o mesmo dado entrada a 112001 com as respetivas
alegações e prova testemunhal, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Entretanto, o autor, a 202002, deu entrada de uma impugnação judicial fiscal de IVA no mesmo Tribunal.
Depois de vários despachos interlocutórios, sempre acompanhados pelo autor, agendamento de inquirição, adiamentos e outros, a 102002 foi determinada a suspensão dos autos de contra-ordenação até que fosse proferida decisão no processo de impugnação de IVA.
A 202009 foi proferida decisão que julgou o recurso procedente e anulou a decisão do Senhor Diretor de Finanças.
O Relatório dos Serviços Inspetivos da Direção de Finanças foi estudado e analisado, tendo o autor deduzido impugnação judicial fiscal em 102003, acompanhada da respetiva prova documental e testemunhal.
O ERFP recorreu e o TC Administrativo confirmou a referida sentença.
Essa execução correu termos até 2012 com o n. 268/03TBPBL-A no  juízo Tribunal Judicial de Pombal, tendo sido deduzida oposição dos executados e proferidos vários despachos interlocutórios a que o autor sempre deu resposta.
Sendo que, em 202011, a ré, mediante carta assinada pelo seu legal representante, missiva junta aos autos a fls. 73 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, respondeu ao autor entre o mais, nos seguintes termos: "A sua carta
Tal missiva foi acompanhada de nota de despesas e honorários referentes aos processos fiscais, que se encontra junta aos autos a fls. 99 e 100 e se dá por integralmente reproduzida.
Tal carta foi recebida em 202011 por Humberto dos Ramos Pereira, filho do legal representante da ré.
A ré não pagou qualquer outro montante ao autor pelos serviços referidos em  a 1
Reapreciação da matéria de facto impugnada factos assentes sob os n23 a 26 e 28 a.
Pelo exposto, julga-se a impugnação da matéria de facto improcedente.
Mas beneficia a ré da presunção prevista no art.317,, do Código Civil?
A razão de ser da prescrição presuntiva tem a ver com a natureza das obrigações em causa, dizendo respeito a créditos gerados pelo exercício de actividades profissionais e de prestação de serviços, cujos pagamentos são normalmente reclamados pelos credores em prazos curtos e em que os devedores também pagam em prazo curto, sem exigirem recibo de quitação ou não guardando este recibo durante muito tempo.
No caso, consideremos:
Na sua contestação, a ré reconhece a sua carta de 202011, cujo teor está assente em 24 supra e se mostra incompatível com a presunção de cumprimento.
O teor da carta em questão tem implícito que a ré admite dever alguma coisa, o que está por esclarecer e contabilizar. Se a ré diz não saber a que se refere o pedido, e alega que o autor não prestou os esclarecimentos pedidos, como pode ela dizer que pagou o que não foi? Por outro lado, ainda, a ré relativiza os serviços prestados e os ganhos obtidos.
Na referida carta, se a ré admite dever alguma coisa e que estão contas por clarificar, o pagamento só poderia ter ocorrido depois desta carta. Na mesma carta, a ré pede esclarecimento total e individualizado dos valores reclamados. Ora, no processo, a ré alega que este esclarecimento, que só poderia ter ocorrido em prazo razoável posterior a 202011), nunca foi feito pelo autor. Se assim fosse, a ré nunca teria pago.
A alegação de pagamento é incompatível com a alegação de não esclarecimento cfr.arts.3 e 27 da contestação).
O início da contagem do prazo, em 202009 conclusão 3 do, não só é contraditório com o alegado na contestação nesta, a ré refere a data de 002011), como o é com o reconhecimento da carta de 202011 e da falta de definição da cobrança.
Com este contexto comportamental, a ré não pode beneficiar da presunção de pagamento, cabendo-lhe a ela prová-lo, o que não fez.
Pelo exposto, a recorrente não tem razão na invocação da prescrição, não tendo havido qualquer inversão do ónus da prova.
Uma nota final: no seu recurso, a ré procura estabelecer uma diferenciação das personalidades envolvidas nas comunicações ré/legal