rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O presente recurso foi interposto para o STA, o qual por despacho de 212014, se declarou incompetente em razão da hierarquia, tendo o recurso sido remetido a este TCAN.
B- Na douta sentença recorrida julgou-se totalmente procedente a oposição deduzida pelo Oponente, com a consequente extinção da execução contra o Oponente;
Contudo, do nosso ponto de vista e salvo melhor entendimento, não se verificam os fundamentos invocados pela Meritíssima Juiz para decidir nos termos em que o fez;
E- Cumpre, pois, indagar da fundamentação formal do despacho de reversão, quanto aos elementos que dele devem constar, para daí se extrair se houve, ou não, falta de fundamentação formal;
G- Analisado o despacho de reversão, verifica-se que nele se encontra explicitado que a devedora originária apenas possui dois veículos automóveis, sendo que o valor atribuído no auto de penhora é manifestamente insuficiente para pagamento da presente dívida e respetivos acréscimos legais;
Assim, consta do despacho de reversão a imputação de factos concretos que demonstram o exercício efetivo de funções de gestão por parte do Oponente, sendo certo que tal imputação nem seria necessária, desde que a administração tributária imputasse esse exercício, vide o acórdão recente do STA de 312012 processo n. 0580/12);
N- Em suma, a Meritíssima Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos artigos 15 n. 2 do CPPT, 2 e 2 da LGT, 12 e 125 do CPA e art. 77 da LGT;
P- A sentença sob recurso julgou o Oponente não responsável pelo pagamento da dívida exequenda, considerando que o despacho que efetivou a reversão da execução fiscal contra o Oponente e responsável subsidiário não cumpria o dever legal de fundamentação;
Q- Como decorre do probatório e da fundamentação da decisão, não existiu uma avaliação de mérito da matéria controvertida que possa motivar a extinção da execução contra o Oponente, tal como a  Juiz a determina;
R- Pelo que a douta sentença sob recurso deveria limitar-se a anular o despacho de reversão por vício de forma, consubstanciado em falta de fundamentação;
T- Assim, a douta decisão, julgando a oposição procedente deveria determinar a anulação da decisão que operou a reversão contra o Oponente.
U- Ao não se decidir assim, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do Direito.
Decidindo doutro modo, a douta decisão violou os artigos 101 e 124 do CPPT, 125 do CPA e 608, n. 1 do CPC, pelo que não pode manter-se.
A execução mencionada em A. reverteu contra o aqui oponente JDAFN, NIF 17xxx51;
o	Tendo assinado acordo que junta cópiapassou a ser administrador o Sr. LASR.
o	De tal acordo..ressalta não ser o respondente responsável pelo pagamento de qualquer dívida fiscal,..
Destarte, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, na medida em que o despacho de reversão se encontra fundamentado de facto e de direito pelo que procedem as conclusões de recurso.
Não tendo a sentença recorrida conhecido desta questão, face ao decidido, por força do disposto no n. 2 art. 665 do CPC cabe a este tribunal conhecer do mérito dessa parte, em substituição, se os autos fornecerem os necessários elementos.
Nesta conformidade, este tribunal dispõe dos elementos necessários para decidir em substituição, pelo que se procede ao seu conhecimento.
Compulsada a matéria de facto dada como provada - nas alíneas e - dela decorre que a reversão foi efetuada nos termos do disposto no art. 2, al., da LGT.
O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade artigo 12 do Código, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes ao ano de 2006 é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrido, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta de entrega da prestação tributária não lhe era imputável.
Destarte, improcede a impugnação judicial. E assim formulamos as seguintes conclusões/Sumário:
Alegam, para tanto, muito em síntese, o seguinte:
Citados os réus vieram estes deduzir contestação em que suscitaram diversas excepções.
O réu , na sua contestação apresentada em 6 de Março de 2017 - cf. folhas 382 e seguintes dos, convoca o estatuído nos art.s 62 e 63 do Código de Processo Civil2 para sustentar que a causa de pedir dos autos não apresenta a mais ténue conexão com a ordem jurídica portuguesa, dado que o fundamento do direito dos autores assenta numa relação contratual que estabeleceram, por aconselhamento ocorrido em Espanha, com um banco suíço, que investiu as poupanças dos autores em produtos financeiros emitidos pela Espírito Santo International, o que não se enquadra em nenhuma previsão dos art.s 62 e 63 do CPC.
Em 21 de Junho de 2019 foi proferido despacho saneador sentença em que se decidiu o seguinte:
Inconformados com o assim decidido, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, concluindo as respectivas alegações do seguinte modo:
A recorrida G contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida por não se verificar nenhum dos pressupostos dos art.s 62 e 63 do CPC, para além de, conforme alegou na sua contestação, figurar no contrato de seguro a Cláusula 113, por via da qual foi acordado um procedimento de resolução alternativa de litígios sob a forma de cláusula compromissória de arbitragem, pelo que o tribunal sempre seria incompetente, resultando afastada a aplicação do Regulamento 1215/2012 e ainda que o fosse não poderia a recorrida ser demandada em Portugal, porquanto a sua sede se situa no Reino Unido, nem podendo aplicar-se o disposto no seu art. 8 por estar em causa matéria de seguros.
Os Autores abriram duas contas bancárias no BPES, um banco com sede na Suíça, na Av. Général- Guisan, 70A Pully, actualmente, com sede na Rue Pepinet 3, Carrard Consulting SA, 103, Lausanne, na Suíça.
As instituições identificadas em  e  foram declaradas insolventes nos Tribunais dos países nos quais se mostram sediadas, tendo os autores reclamado juntos dos respectivos processos, os créditos que constituem fundamento desta acção.
Os autores pretendem ser indemnizados pelos prejuízos decorrentes da subscrição das referidas Notes.
"Com a presente acção é deduzido, um pedido de indemnização com fundamento na efectivação da responsabilidade baseada em facto ilícito.
De acordo com o art 71, n 2 do CPC, este tipo de acção deve ser intentada no Tribunal onde o facto ocorreu.
A subscrição das NOTES que, alegadamente causou prejuízo aos autores, não foi efectuada em Portugal, mas no país em que se encontra sediada a instituição bancária identificada em Suíça), onde os autores abriram as contas bancárias, cujos fundos foram usados para a subscrição ruinosa.
O facto de a maioria dos réus viver em Portugal, não permite a conexão territorial desejada pelos autores.
Segundo o artigo 6 do Código de Processo Civil, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
Assim, e desde logo, o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos que o legislador previu no artigo 6 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, por força dos artigos 9, 9, n. 1, 9, 9, n. 1, 57, n. 2, 57,, e 57, todos do Código de Processo Civil, declaro este Tribunal incompetente para julgar a presente ação.
Assim, tal normativo constitucional reflecte o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, enquanto princípio estruturante do próprio ordenamento comunitário, tal como tem vindo a ser sustentado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-11-2018, relator Cabral Tavares, processo n. 46/19TBGLG.ES1 disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Ip em www.dgsi.pt3:
Assim, o mencionado Regulamento 1215/2012 é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4
Assim, o Regulamento é aplicável sempre que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro, não sendo necessário que o demandado tenha a nacionalidade desse Estado-Membro ou de qualquer outro Estado-Membro.
A este propósito atente-se no que se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de -06-2017, processo n. 10310/10T8PRT-A.P1 já acima referido:
Nos termos do art. 62, n. 1 do Regulamento, para determinar se uma parte tem domicílio no Estado-membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.
Neste sentido, esclarece o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-02-2017, relator Aristides Rodrigues de Almeida, processo n. 159312/14YIPRT.P1 já acima referido:
Mas ainda que assim não fosse, sempre se teria de atender ao estatuído no art. 8, do Regulamento de onde decorre que uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada, se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
Uma vez que a quinta ré é demandada como seguradora dos primeiros quatro réus, a sua responsabilidade só existirá se se concluir pela verificação da prática do acto ilícito que é imputado aos restantes réus, isto é, a seguradora responderá na medida da responsabilidade que deva ser assacada aos segurados.
Ora, tal significa que a decisão a proferir pelo tribunal terá de ser uniforme para todos os demandados, ainda que o fundamento jurídico da condenação seja diverso, não sendo de admitir que, discutida nesta acção a responsabilidade dos réus, esta possa vir a ser sindicada, posteriormente, pela seguradora, numa outra acção, para afastar a sua responsabilidade.
Uma vez que a pretensão recursória dos recorrentes merece provimento, as custas na vertente de custas de ficam cargo dos recorridos, parte vencida no recurso.
Lisboa, 11 de Dezembro de 20197
Adiante designado pela sigla CSC.
Todos os arestos mencionados adiante sem indicação de origem encontram-se disponíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
Adiante designado por Regulamento.
Adiante designado pela sigla TJUE.
Foi elaborado despacho saneador não se seleccionando a matéria de facto assente e a base instrutória.
" A R., no início de Novembro, informou o A. que deveria aguardar em casa porque não havia chegado "autorização da tutela para a renovação".
Termina em síntese conclusiva:
A R recorreu concluindo:
A Recorrente contratou com duas empresas externas os serviços de médico psiquiatra, tendo sido por essas empresas contratado o Recorrido;
A Recorrente liquidou para com as ditas empresas todos os valores que havia contratado com as mesmas, e que serviriam para estas pagarem o salário ao Recorrido;
A Recorrente durante esse período não celebrou qualquer contrato de trabalho com o Recorrido;
Uma das empresas que a Recorrente contratou era propriedade do Recorrido que assim se contratou a si próprio;
O não pagamento dos subsídios de férias, de natal e de férias foi da inteira responsabilidade dessas empresas para com o Recorrido, que se não lhe pagaram é matéria a que a Recorrente é alheia;
Desconhece a Recorrente os motivos pelos quais essas empresas não pagaram, e por que motivo o Recorrido não reclamou das mesmas esse valor;
Basta ver que foi então considerado um novo contrato, como também decidiu e bem a douta sentença a quo, e não uma renovação daquele que foi terminado a 06/11/2012;
Pelo que outro valor salarial não podia a Recorrente propor sob pena de violar a lei e serem os membros da sua administração responsáveis e criminalmente por tais actos;
De tal estava ciente o Recorrido, a quem foram dados a conhecer tais motivos;
Não pode assim ser a Recorrente responsável pelo pagamento das diferenças salariais, nos termos em que o foi na douta sentença de que se recorre;
Os factos assentes na sentença:
O Hospital tinha necessidade permanente de um médico psiquiatra, o que era do conhecimento do A.
No dia 19 de Julho de 2012, a R. comunicou ao A. que o contrato de trabalho cessava em 6 de Novembro de 201
Foi-lhe entregue cópia do pedido de renovação e dito, oralmente, que era um elemento imprescindível.
O Conselho de Administração da R. deliberou, em 26 de Julho de 2012, renovar o contrato com o A.
O A., a partir de 1 de Abril de 2013, passou a exercer funções de assistente de psiquiatria, com um horário de 40 horas e com a mesma remuneração.
O A. nunca conheceu qualquer responsável da MEDIC....
O A. continuou a examinar os doentes da R., nas mesmas instalações da R., usando os equipamentos e instrumentos de trabalho propriedade desta.
No Verão de 2014, a MEDIC... devia ao A. vencimentos.
O A. constituiu a empresa
No dia 3 de Julho de 2014, foi comunicado ao departamento dos RH da R. que "por despacho  Vogal  datado de 01-07-2014, o Dr. P .F.  irá deixar de prestar serviços médicos  na empresa Medic..., cujo contrato coma ULS... irá terminar amanhã, dia 04-07-201 Por outro lado, o médico  criou uma empresa designada  que irá fornecer Serviços Médicos  nesta ULS..., a partir de 07 de Julho de 2014, ao abrigo do mesmo despacho de autorização, conforme documento de fls. 22 que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O A. continuou a examinar os doentes da R., nas mesmas instalações desta, usando os equipamentos e instrumentos de trabalho propriedade da R., no mesmo horário e mediante a mesma retribuição.
A R. sugeriu ao A. a renovação do contrato de prestação de serviços com a , por seis meses.
No período compreendido entre Abril de 2013 e Agosto de 2015 a R. não pagou ao A. quaisquer quantias a título de férias, subsídio de férias e de Natal.
No que concerne ao recurso da R haverá desde já referir que o mesmo é intempestivo tal como o A alegou e concluiu nas contra-alegações.
Assim, indefiro o requerido.).
Deste modo, a sentença foi notificada em 002018 e o recurso foi interposto em 00201
A decisão que admita o recurso e que fixa a sua espécie não vincula o tribunal superior, conforme estipula o artigo 641, n 5 do CPC.
Pelo exposto, nos termos do art 652, n 1, al, do CPC não se tomará conhecimento do recurso.
Filia-se em excertos das suas declarações, dos depoimentos das testemunhas N. e J. R. funcionárias da R, a primeira medica psiquiátrica directora de serviços da R, a segunda dos serviços de e em prova documental junta com a contestação nomeadamente, correio electrónico e comunicação.
Ora, o tribunal a quo para formar a sua convicção em face da prova produzida fundamentou-se nestes termos:
da análise crítica dos documentos juntos aos autos;
das declarações de P. F., autor, que, de forma subjectiva mas segura, confirmou a versão constante da p.
das declarações de A. R., representante legal da ré, que, de forma segura e convincente, confirmou a versão constante da contestação.
do depoimento da testemunha N., médica psiquiátrica do Hospital de Viana do Castelo desde Setembro de 2009, sendo Directora de Serviço desde 2010, que demonstrou ter conhecimento directo de parte dos factos em análise.
do depoimento da testemunha J. , médico reumatologista que trabalha para a R. desde 2005 e amigo do A. desde 201
A testemunha relatou o seu percurso de entrada no Hospital, em particular, que celebrou um contrato a termo em 2010, sendo que lhe garantiram que o termo era "uma coisa meramente administrativa - instituída na instituição - e que iria ser renovado"; que efectivamente ao fim de um ano o contrato foi renovado, tendo recebido uma carta para o efeito; que, pelo contrário, no ano seguinte recebeu uma carta a dizer que o contrato não ia ser renovado; que ficou preocupado pois sabia que teria de haver uma autorização ministerial por isso contactou o Director de Serviço que por sua vez falou com a direcção e lhe garantiram que havia sido pedida a renovação; que o seu Advogado referiu que o contrato não era a prazo pois que não se mostrava validamente justificado; que, mesmo depois da data referida na carta, se manteve a trabalhar normalmente até Maio desse ano; que sempre recebeu o salário e que só a partir de Maio é que lho deixaram de processar; que o Director dos Recursos Humanos ficou admirado de ele estar a trabalhar; que, entretanto, foi-lhe retirado o registo biométrico mas que se manteve ao serviço durante mais sete meses, sem vencimento, com autorização do Presidente do CA e que no fim que lhe pagaram tudo; que naquela altura lhe chegou a ser proposto trabalhar através de uma empresa mas que recusou.
do depoimento da testemunha A. A., funcionário da Ré desde 1975 e actualmente director do serviço de gestão de recursos humanos, que demonstrou ter conhecimento de parte dos factos em análise.
Mais referiu a evolução salarial que o A. foi sujeito e o desagrado que demonstrou.
do depoimento da testemunha R. R., funcionário da R. desde 1984 e actualmente a trabalhar na  gestão dos recursos humanos, que demonstrou ter conhecimento de parte dos factos em análise.
do depoimento da testemunha J. R., técnica superior que desde 20 J trabalha no serviço de  aprovisionamento da R., que demonstrou ter conhecimento de parte dos factos em análise.
A testemunha atestou que talou com o A. sobre o contrato de prestação de serviços. Contrato que foi autorizado pelo Conselho de Administração e que, através de uma empresa, se pretendia garantir o trabalho do aqui A.
Atestou que este processo decorreu de forma impar e que não se verificou com quaisquer outros médicos. Mais referiu que foi do seu conhecimento que a empresa em causa chegou a ter salários do A. em atraso. Finalmente, referiu que a empresa em causa foi substituída por outra indicada pelo A., de que era sócio gerente.
do depoimento da testemunha , directora do serviços de gestão financeira da R., que demonstrou ter conhecimento de parte dos factos em análise.
As testemunhas atestaram a necessidade de se contratar um psiquiatra para o serviço de psiquiatria. Mais atestaram que o hospital, porque era evidente a necessidade da manutenção dos serviços do A., diligenciou pela renovação do contrato junto da tutela.
Cumpre referir que nenhuma testemunha atestou que os representantes da ré, ou mesmo algum dos seus quadros superiores, tenham dito ao autor para aguardar em casa e que este tivesse aí ficado na disponibilidade daquela.
Mais importa ainda referir que as testemunhas N. e J. R. também atestaram que se recorreu ao contrato com uma empresa - Medic... - para garantir acolocação do A. no serviço de psiquiatria e que tal foi autorizado pelo Conselho de Administração.
Atestaram ainda as testemunhas N. e J. R. que estavam convencidas que a situação seria breve pois que se aguardava a autorização da tutela.
Sendo assim, temos que o recorrente não depreciou a decisão do tribunal a quo sobre a matéria que impugna segundo o juízo crítico e lógico deste alheando-se praticamente da fundamentação da convicção que esteve na base dessa decisão.
Daí que, sem a análise crítica destes meios de prova a alegada inverosimilhança de as coisas se terem passado na forma como o tribunal a quo congeminou a prova não logra ser fundamento bastante para impor uma decisão como o recorrente pretende.
Por sua vez, o afirmado pelas duas outras testemunhas nos respectivos excertos auditados não se excluem das considerações tecidas da fundamentação do tribunal a quo nesta matéria quanto aos respectivos depoimentos. Além do mais a primeira apenas cogita a espera num paralelismo consigo sem se lhe poder atribuir valor probatório com o alcance pretendido pelo recorrente.
A documentação que se mencionou agrupada em volta desta prova oral também não tem qualquer virtualidade para fazer desmerecer os fundamentos adiantados pelo tribunal a quo.
Por tudo isto improcede a impugnação da decisão da matéria de facto, deste modo esta mantendo-se incólume.
Enquanto isso.
Sob o ponto de vista da decisão de mérito, como se afirma no parecer:
"Efetivamente a questão a resolver era a de saber se o contrato a termo celebrado em 7 de Novembro de 2011 se converteu, pelo decurso do tempo, em contrato sem termo.
E a resposta a esta questão foi dada no ponto 5 dos factos provados, onde, reproduzindo o doc n 6 junto com a PI, se diz que no dia 19 de Julho de 2012 a ré comunicou ao autor que o contrato de trabalho a termo certo cessava em 6 de Novembro de 201
Importa desde já referir que o contrato de trabalho a termo, celebrado a 7 de Novembro de 2011, por força da comunicação operada pela aqui R., caducou no dia 6 de Novembro de 201
Acresce referir que também não resultou provado que o A. tivesse aguardado em casa, por determinação da R., pela renovação/continuação do contrato. Ficando assim numa espécie de disponibilidade que, a ter-se demonstrado, poderia levar a entendimento diverso.
Mas, para além disto.
Por tudo isto não bastando o ficado assente nos pontos 3, 4, 5 e 6 da sentença.
E. sendo de confirmar também nesta parte a sentença fica prejudicada qualquer outra questão que a jusante cumprisse ainda conhecer.
Deve, então, o recurso do A ser julgado improcedente.
Não é admissível a convolação de recurso independente em recurso subordinado se aquele foi interposto após o prazo que legalmente lhe é assinado.
Um contrato a termo caduca mediante a comunicação ao trabalhador da sua cessação nos termos do art 344, n 1 do CT.
Essa caducidade deve ser impugnada no processo para se efectuar a respectiva apreciação e decidir se se estava perante um contrato sem termo, nos termos do art 149 do CT.
E a questão não pode ser revertida a um simples crédito apelando-se ao disposto no art 337, n 1 do CT.
Acordam os Juízes nesta Relação em não tomar conhecimento do recurso da R e julgar improcedente o recurso do A, confirmando-se a sentença.
Por cada recurso as custas serão suportadas pelas respectivas partes.O acórdão compõe-se de 27 folhas, com os versos não impressos.
Processo n. 5804/18T8VNF.GS1 revista
Por unanimidade, o Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente a apelação e manteve a decisão recorrida.
Sobre a primeira questão existem os seguintes acórdãos da mesma e de outras Relações e do STJ, já transitados em julgado, e que estão em contradição com o acórdão recorrido: Acórdão do TRP, de 12/09/2019, in www.dgsi.pt, Processo 2470/02TBMAI-A.P1; Acórdão do TRG, de 11/05/2017, in www.dgsi.pt, Processo 4865/16T8VNF.G1; Acórdão do TRL, de 11/07/2019, in www.dgsi.pt, Processo 5774/17T8FNC-A.L1-6; Acórdão do TRE, de 18/10/2018, in www.dgsi.pt, Processo 3870/10T8FNC-A.E1; Acórdão do STJ, de 23/06/2016, in www.dgsi.pt, Processo 1937/18T8BCL.S1
Sobre a segunda questão existem igualmente os seguintes acórdãos já transitados em julgado e que estão em contradição com o acórdão recorrido: Acórdão do TRG de 4/10/2018, in www.dgsi.pt, Processo 2191/10T8BRG.G1; Acórdão do STJ, de 10/05/2011, in www.dgsi.pt, Processo 1179/09TBSTC.ES1
Outro entendimento sempre se revestiria de manifesta e gritante violação do direito a uma justiça efetiva, consagrado no art. 20 da CRP, o que expressamente se invoca.
O pedido concreto formulado pelo Autor/Recorrido foi o pagamento de uma retribuição e não de uma quantia a apurar com base nos lucros da sociedade/ent. Patronal.
A lei presume participar da natureza de retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador, mas o art. 260 do CT afasta as gratificações e participações nos lucros do conceito de retribuição.
Estão verificados os requisitos para a Revista excecional sendo a douta decisão recorrida violadora das disposições legais citadas pelo que deve ser revogada, como é de justiça.
O Autor respondeu, sustentando que o recurso de revista deveria ser rejeitado liminarmente ou, em todo o caso, não deveria ser admitido.
Começar-se-á, pois, a análise dos pressupostos especiais para a admissibilidade de uma revista excecional por estas alegadas contradições.
de novembro de 2020
Processo n. 1980/15 T8VFR.P1Processo de inventário)
Juízo Local Cível de S. da FeiraAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto