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Refere que nos termos do artigo 15, n. 3, do CPTA, desde que exista título executivo passível de ser acionado contra a Administração, pode o interessado lançar mão das vias previstas no citado diploma legal para obter a execução judicial dos seus créditos;
Assim, os autos de medição juntos com a petição constituem títulos executivos nos termos do citado artigo 4, n. 1, al., do CPC, pois expressam montantes pecuniários líquidos, calculados de acordo com os respetivos contratos celebrados entre as partes, exequente e executado, sendo que a presente execução, para além de se fundar em tais autos de medição, alicerça-se ainda nos respetivos contratos e faturas enviadas e emitidas pela exequente ao executado, constituindo todo este acervo documental, título ou títulos executivos válidos, nos termos da já citada alínea, do n. 1, do artigo 4, do CPC.
Não estando assinadas pelo executado não constituem título executivo nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, al., sendo que naqueles e nestes não se reconhece qualquer obrigação e, em conjunto, não constituem um documento com força executiva;
Consequentemente, deveria a autora intentar a respetiva ação declarativa com vista a uma decisão judicial que condenasse ou condene o executado no cumprimento de uma obrigação pecuniária;
Os autos de medição juntos com a petição constituem títulos executivos pois, estão assinados pelo devedor e expressam montantes pecuniários líquidos, calculados de acordo com o contrato celebrado entre as partes;
Considerando o seu teor, verifica-se que todos os trabalhos se encontram executados de harmonia com as condições do contrato, pelo que, o município reconhece a execução desses trabalhos de acordo com o contrato celebrado;
Como tal, impõe-se-lhe que liquide o respetivo valor pecuniário, que reconhece ser devido nos termos do respetivo contrato;
Consequentemente, nos termos das disposições conjuntas dos artigos 49, n. 2 e 81, ambos do CPC, a oposição deduzida constitui uma confissão judicial do valor da dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56 do CPC;
Mais alega que embora não seja o representante legal do município que assina ou assinou aqueles autos de medição, foi o Presidente do município que assinou os contratos em causa e as suas minutas foram aprovadas pelo executivo municipal;
O conjunto dos documentos juntos- contratos, respetivos autos de medição e faturas emitidas- constituem títulos executivos válidos da dívida exequenda;
Refere ainda que o executado faz um uso indevido do processo ao deduzir oposição sem negar e/ou aceitar mesmo a dívida exequenda e, por isso, litiga com manifesto abuso de direito e, consequentemente, de má fé e, como tal, deve ser condenado;
Pelo que, nos termos do art. 69 do CPC, aplicável ex art. 14 do CPTA deve o recurso interposto ser recusado.
Nesta medida, sem conceder no que se deixou vertido, deve a execução prosseguir relativamente a esta quantia.
Acresce que, o Município, ora Recorrente, requereu nos termos do art. 14 do CPTA, que ao recurso interposto, fosse conferido efeito suspensivo. Contudo a suspensão da sentença proferida implica para a Recorrida prejuízos de diversa ordem, porquanto se trata de verba de valor considerável cujo pagamento se encontra vencido há quase um ano, por conseguinte, a suspensão da execução da sentença implica dificuldades acrescidas no cumprimento das suas obrigações.
Situação que se impõe face aos mais elementares princípios, administrativa e constitucionalmente consagrados, designadamente o princípio da legalidade, o princípio da boa fé e da tutela da confiança, princípios basilares do Estado de Direito, bem como os princípios da justiça e da proporcionalidade.
Constituem títulos executivos todos aqueles que se encontram elencados no art. 4 do Código de Processo Civil, sendo certo que, a actual redacção do art. 4 do CPC ampliou o elenco dos títulos executivos particulares, passando a conferir força executiva a qualquer documento particular, assinado pelo devedor que importe constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, de montante determinado ou determinável em face do título.
A execução em causa foi intentada com base num acervo documental e não apenas em autos de medição.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exa. doutamente suprirá, deve;
o recurso interposto não ser admitido por falta de indicação das normas jurídicas violadas;
Caso assim não se entenda, sempre deverá
admitir-se o recurso interposto, como recurso parcial da sentença proferida e com efeito meramente devolutivo;
De todo o modo sempre deverá,
improceder o recurso, confirmando na íntegra a decisão proferida pelo tribunal a quo;
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento quanto ao mérito por ter considerado que os autos de medição e as faturas emitidas pelo apelado, constituem título executivo;
A exequente executou todos os trabalhos de suprimento de erros e omissões, facto este expressamente reconhecido pelo próprio executado na cláusula quarta do contrato n. 11/2011 mencionado em;
Em 20 de Julho de 2011, a exequente emitiu a respectiva factura relativa ao auto de medição dos trabalhos mencionado em, remetendo-o, na mesma data, por via postal, ao executado;
Apesar de por diversas vezes o executado ter sido interpelado pela exequente para lhe efectuar o pagamento correspondente ao auto de medição dos trabalhos e respectiva factura mencionados em, o executado não procedeu ao seu pagamento até esta data;
Em 20 de Julho de 2011, a exequente emitiu a respectiva factura relativa ao auto n. 1, de Reposição do Equilíbrio Financeiro aprovado pelo contrato n. 12/2011, mencionado em, factura essa com o n. 911107002 e, na mesma data, enviou a mesma ao executado, com vista a ser efectuado o respectivo pagamento, sendo que até esta data não procedeu ao seu pagamento, apesar de ter sido por diversas vezes interpelado para o fazer;
Em 31 de Julho de 2011 e em 16 de Agosto de 2011, a exequente emitiu as facturas relativas aos autos n.s 1 e 2 mencionados em, respectivamente, tendo remetido as mesmas ao executado, por via postal, em 2 de Agosto de 2011 e em 16 de Agosto de 2011;
Apesar de o executado se ter comprometido a efectuar os pagamentos no prazo máximo de 60 dias após a apresentação das respectivas facturas, o mesmo não procedeu, até esta data, ao seu pagamento;
b.Do erro de julgamento de direito decorrente da consideração dos autos de medição de trabalhos e das faturas apresentadas como títulos executivos.
Ora, em face do referido quadro fáctico demonstrado, diga-se que a actual redacção do art. 4 do CPC, resultante do Dec. Lei n. 329-A/95 reforma do PC de 1995/1996), veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura anterior art. 5, n.s 1 e 2, do. Por sua vez, é consabido que uma factura, em regra no giro comercial, não é mais do que uma relação pormenorizada de mercadorias vendidas a alguém ou de serviços prestados, com indicação das quantidades e preços respectivos, indicando a esse alguém o valor que deve pagar ao fornecedor e, normalmente o prazo para o efeito, cujo efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio de recibo emitido pelo credor.
O apelante discorda da decisão do TAF de Viseu, criticando-a por a mesma, na sua ótica, não ter realizado uma correta aplicação da lei aos factos.
Conclui, assim, que não existe qualquer título executivo que fundamente a presente execução, pelo que deve previamente a apelada obter decisão judicial que venha a condenar o Município no pagamento de quantia certa e determinada.
É consensual que o Tribunal de execução não certifica o direito exequendo, antes o impõe, porque o título executivo já o certifica.
Note-se, que o título executivo não se confunde com a causa de pedir na ação executiva, pois esta é um facto e o título executivo é o documento ou a obrigação documentada.
Mas nem todos os documentos são títulos executivos.
Precise-se que pese embora o título executivo seja um documento que cumpre uma função de certificação dos factos essenciais integrativos da causa de pedir, essa função não se confunde com uma função probatória em sentido próprio, na medida em que o título executivo não se destina a formar uma convicção em que o julgador se estribe para prolatar uma sentença declarativa do respetivo direito, mas uma função de representação que não é dada pelas normas substantivas de direito probatório  material, máxime, do Código Civil, mas pelas próprias normas processuais.
Essa representação da causa de pedir permite a execução da obrigação: demonstrada a causa de pedir, nos termos formalmente exigidos, pode ser deduzido o pedido de realização coativa da prestação autorizado pelo princípio geral do artigo 81 do
Nestas condições, não pode ser reconhecido valor executivo ao documento que não contenha, ao menos implicitamente, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação e o correspondente dever de cumprimento. Logo, para que possa ser usado como título executivo o documento deve incorporar o direito a uma prestação. Quando isso não ocorre, nada há a prestar por um sujeito passivo e, por isso, nada há a executar. Nessa situação, o título correspondente é extrinsecamente inexequível.
A exigibilidade, respeita ao vencimento da dívida, sendo que, obrigação exigível é uma obrigação que está vencida, não dependendo o seu pagamento de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.
- As medições são feitas no local da obra com a colaboração do empreiteiro e são formalizadas em auto.
Os autos de medição são, assim, documentos nos quais se indicam a quantidade de obra realizada e o seu valor, em determinada altura, traduzindo, os atos de acompanhamento e fiscalização da obra feitos pelo respetivo dono, para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização de pagamento.
A questão está porém, em saber, para o que releva nestes autos, se a emissão de faturas após a elaboração dos autos de medição de trabalhos assinados por empreiteiro e dono da obra, cujos valores coincidem, e que se subsumem aos termos contratualizados nos contratos juntos aos autos, assinados por Exequente e Executado, traduzindo o cumprimento dos respetivos contratos, quando consideradas conjuntamente com os demais elementos documentais- autos de medição e contratos-, podem ser considerados títulos executivos.
Os autos de medição não são elaborados nem assinados pelos órgãos do Município, mas por quem nos competentes serviços técnicos da autarquia seja incumbido da fiscalização e acompanhamento das obras.
Sendo assim, independentemente dos autos de medição de trabalhos juntos como documento n.3 com a p.e da fatura emitida em 202011, junta como documento n.4 com a p., constituírem ou não títulos executivos de per si, os mesmos, quando conjugados entre si e com os demais documentos juntos ao processo, constituem títulos executivos, por da sua consideração global resultar inequívoca a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exequenda.
Assim, resultando desse contrato que o pagamento era devido dentro dos 60 dias após a apresentação da respetiva fatura por parte do credor e tendo a mesma sido apresentada ao executado, que a recebeu e não pagou, valor esse que coincide com o que consta do respetivo auto de medição e o previsto no contrato n. 11/2011, estamos perante uma obrigação certa, líquida e exigível.
Mais se estipulou na cláusula  que:
Mais se apurou que após a elaboração dos referidos autos mensais de medição, o Exequente remeteu as respetivas faturas ao Município, tudo conforme o estipulado na cláusula  do referido contrato.
Deste modo, afigura-se-nos que a consideração do Contrato n. 13/2011, em conjugação com os autos de medição e as faturas emitidas pelo Exequente, consubstanciam título executivo, na medida em que dos mesmos resulta o reconhecimento, por parte do Executado, para com a Exequente, da dívida traduzida na mencionada quantia, a qual se apresenta como certa, líquida e exigível.
Por fim, importa frisar que o Exequente alegou a relação fundamental, ou seja, os factos que constituem a causalidade substancial das dívidas cujo pagamento pretende obter do Município através do presente processo de execução e este não impugnou a constituição dessas dívidas.
Precise-se ainda o seguinte:
Neste contexto, não havia sequer que se apelar aos autos de medição, não fazendo qualquer sentido, salvo o devido respeito, por entendimento diverso a alegação do apelante quando sustenta que esses autos não se encontram assinados por quem vincule o apelante.
Com efeito, o reconhecimento da dívida exequenda, a sua liquidez e exigibilidade, resulta do próprio teor daqueles contratos e bem assim da alegação vertida no requerimento executivo do apelado em como emitiu e enviou aquelas faturas ao apelante, que não as liquidou e da confissão desses factos pelo apelante que não impugnou essa alegação.
De resto, incumbe precisar que também nesta situação, nem sequer é necessário recorrer aos autos de medição, pelo que toda a argumentação do apelante segundo a qual esses autos de medição não constituem titulo executivo, não faz qualquer sentido.
Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente os fundamentos de recurso aduzidos pelo apelante, e com a presente fundamentação, confirmar a decisão recorrida.
b. Do erro de julgamento resultante da condenação do exequente no pagamento de juros de mora.
Na verdade, do próprio teor dos contratos celebrados decorre que a apelada se encontrava obrigada a pagar a quantia em dívida no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação das respetivas faturas, tratando-se, pois, de uma obrigação de prazo certo.
Em sede de requerimento executivo, a apelada alegou ter emitido e enviado á apelante as referidas faturas, via postal, no mesmo dia da emissão, as quais junta em anexo ao requerimento executivo, mais concretamente a fls. 42, 50, 60 e 61, sendo:
Mais alegou que essas faturas foram recebidas pela apelante, que as não pagou nem devolveu.
Não tendo essas faturas sido pagas até essa data limite, o apelante incumpriu ex lege os contratos celebrados, constituindo-se em mora- artigos 80, n.2 e 80, n. 2 , al. do
A mora, por imposição legal, constitui o apelante na obrigação de reparar os danos causados ao credor sendo que nas obrigações pecuniárias essa indemnização corresponde aos juros de mora a contar do dia da constituição em mora artigos 80, n. 1 e 80, n. 1, ambos do.
Aqui chegados, decorre do que se vem dizendo, improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pelo apelante, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Processo n. 3423/18T8AVR-A.P1
Não é já legalmente admissível o aditamento de testemunhas, visto que o julgamento se encontra designado para depois de amanhã cfr. art. 63 n. 2 do Cód. de Processo do.
Por outro lado, a razão invocada não constitui motivo atendível para a substituição de testemunhas, por não se enquadrar nas situações previstas no n. 3 do art. 508 do Cód. de Processo Civil.
- Cumprido o disposto no artigo 65, n. 2, do CPC, cumpre apreciar e decidir.
- Na petição inicial, o autor/recorrente apresentou o rol de testemunhas, nos seguintes termos:
"- , Auxiliar de Fabrico;
E, Forneiro;
F, Empregada de mesa;
G, Pasteleiro
Requere-se a notificação destas quatro testemunhas por este Tribunal nas instalações da Ré, sitas na morada indicada pela mesma nos autos.
H, a apresenta;
, a apresentar;
J cujo apelido, a apresentar;
"Presentes: Todos os convocados, com a excepção da Exma. Mandatária do Autor, que juntou requerimento a justificar o seu impedimento, via citius.
Assim vem desde já manifestar a sua oposição a uma eventual alteração/aditamento ao rol de testemunhas que o autor venha a requerer uma vez que tal lhe estava vedado por lei conforme decidido no douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20202
É consabido que as regras prescritas nos citados normativos decorrem dos princípios de celeridade e economia processuais, princípios estes estruturantes do direito processual laboral, definido pelo n. 480/99, de 09 de Novembro, com posteriores alterações.
O n. 2 é explícito no respeito pelos princípios de celeridade e economia processuais:
"2 - A falta de testemunha não constitui motivo de adiamento dos outros atos de produção de prova, sendo as testemunhas presentes ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n. 1 do artigo 51. negrito.
Nestes termos, improcedendo o recurso em separado apresentado pelo autor, mantem-se o despacho recorrido.
Custas a cargo do autor recorrente.
apresentando, no essencial, os seguintes fundamentos:
Concluiu pela nulidade da citação e de todo o processado posterior ao despacho que admitiu a sua intervenção no processo declarativo, devendo proceder-se a nova citação.
Inconformada com o assim decidido, a Executada/Opoente interpõe recurso de apelação, apresentando alegação e formulando as seguintes
Pugna pelo provimento do recurso e consequente revogação da decisão recorrida, a ser substituída por outra que julgue a oposição procedente, por verificação do fundamento previsto no art. 72, al., do NCPCiv., de falta de citação, e, assim, extinga a execução.
Mostrando-se o recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos de oposição e efeito meramente devolutivo, nada obsta ao conhecimento do seu mérito.
Observada a legal tramitação recursória, cumpre, por isso, apreciar e decidir.
Em 012012, a sociedade P, Lda. apresentou contestação cfr. fls. 37 a 65, dos autos principais, que se dá por;
Em 002013, foi proferido despacho para as partes se pronunciarem, no prazo de dez dias, sobre a intervenção da Embargante nos autos principais cfr. fls. 79, dos autos principais, que se dá por;
Em 202013, a Embargada deduziu incidente de intervenção principal provocada contra a Embargante cfr. fls. 81 a 85, dos autos principais, que se dá por;
Por despacho de 002014, foi determinado que a Secção diligenciasse pela junção aos autos de comprovativo de inscrição da Embargante no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Colectivas cfr. 110, dos autos principais, que se dá por;
Em 002014, foi dado cumprimento ao despacho, constando na certidão permanente por NIPC que a Embargante tinha sede na Rua fls. 110-A a 110-, dos autos principais, que se dá por;
Mais absolveu a sociedade, Lda. de todos os pedidos contra si formulados;
Na sentença, a Embargante foi considerada citada para os autos cfr. 119, dos autos principais, que se dá por;
Em 202015, a Embargada apresentou requerimento de execução da sentença referida em;
Pela Insc. 5 - Ap. 1/20150327, foi registada mudança de sede da Embargante para   y ...) Vila Viçosa;
Em 202017, a Embargante requereu a nulidade da sua citação no processo declarativo, a declaração de nulidade de todo o processado posterior ao despacho que a admitiu como interveniente e a repetição da sua citação cfr. fls. 151 a 155v dos autos principais, que se dá por;
Da invocada falta ou nulidade da citação
Defende a Apelante/Executada/Opoente que ocorre falta ou nulidade da sua citação para a ação declarativa condenatória onde foi formado o título executivo/sentença, mostrando-se que ela não teve conhecimento do ato da citação por facto que não lhe é imputável, deixando afastada a presunção de citação.
Foi, por isso, expedida nova carta registada com aviso de receção para citação postal da sociedade no mesmo local em 16/12/2013), com menção ao disposto no art. 24, n. 4, do NCPCiv.ponto dos factos provados.
A este propósito, dispõem osn.s 3 e 4 de tal art. 24:
Verificou-se, então, perante certidão permanente por NIPC, que a Embargante tinha sede no local já aludido pontos a dos factos provados, razão pela qual foi considerada citada para a ação, onde depois foi condenada pontos e dos factos provados.
Deve, pois, distinguir-se entre pessoas coletivas citandas sujeitas a inscrição obrigatória no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e pessoas coletivas não sujeitas a tal obrigação de inscrição.
Como refere Rui Pinto:
Sobre esta matéria art. 24 explicam, por sua vez, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro:
E acrescentam que, frustrando-se a citação de pessoa coletiva inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, mas cuja inscrição não seja obrigatória, segue-se o regime previsto para as pessoas coletivas não inscritas neste ficheiro, acima referido.
Sendo certo que, nos termos do art. , estão "sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes atos e factos relativos a pessoas coletivas:
Alteração do objeto ou do capital;
A alteração do código de atividade económica;
Cessação de atividade;
Improcedem, pois, os argumentos da Apelante em contrário, só podendo concluir-se, salvo o devido respeito, pela não demonstração de falta ou nulidade de citação.
- Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art. 24 do NCPCiv., segundo a qual a carta para citação é endereçada para a sede da citanda inscrita naquele ficheiro central cfr. n.s 2 a.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Em 04/04/2017 cfr. fls. 07  dos autos em suporte de, relativamente a execução instaurada em 201
Em Notas ao Código de Processo Civil, vol. ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, p. 22
Cfr. Rui Pinto, op. cit., p. 22
Em Primeiras Notas as Novo Código de Processo Civil, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2014, p. 24
Op. cit., p. 242 e seg..
Cfr. certidão permanente junta a fls. 23 e segs. dos autos em suporte de papel.
O que a Recorrente invoca é que desconhece que estar em causa e que a Recorrida não demonstrou que as mesmas foram recebidas e utilizadas;
Isto num enquadramento em que a testemunha arrolada pela Recorrida confirmou que no procedimento inspectivo não nas instalações da Recorrente nem qualquer registo;
A Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstrou que alegadamente emitidas foram recepcionadas e utilizadas para efeitos contabilísticos e fiscais assim influenciando o resultado fiscal;
Na verdade, a Autoridade Tributária e Aduaneira limitou-se a assumir tais factos, como se de um dogma se tratasse;
A Sentença recorrida violou, pois, o artigo 7 da LGT sendo prolatada em erro e devendo ser anulada em conformidade
Para além do que se deixa referido, nos termos do disposto no artigo 7, da LGT, os valores declarados pela Recorrida beneficiam de presunção de veracidade, que não foi colocada em causa pela Recorrente;
A Sentença em apreço não pode, pois, ser mantida devendo ser anulada por erro de julgamento e violação das sobreditas disposições legais;
Acresce que, no caso em apreço, não há sequer qualquer remissão explícita para qualquer documento que contenha essa mesma fundamentação, pelo que não se poderá considerar existir uma situação de fundamentação por remissão;
No caso em apreço inexiste facto suspensivo da contagem do prazo de caducidade dado que o procedimento de inspecção tributária se prolongou por período superior a 6 meses;
O prazo de caducidade consumou-se, pois, em 31 de Dezembro de 2009, sendo que o acto de liquidação apenas foi praticado em 2010, sendo evidente a ilegalidade por violação do disposto no artigo 4, da LGT;
O facto de existir processo crime em nada afecta a conclusão anterior;
A aplicação daquele facto suspensivo a prazos em curso não poderá deixar de ser visto como uma aplicação retroactiva da Lei e, como tal, violador do disposto no artigo 10, n. 3, da CRP;
De igual modo, a Recorrente não demonstrou que o processo crime em causa se relaciona com o imposto cuja legalidade se contesta;
Como vimos já, não o fez, sendo o acto de liquidação ilegal por violação do disposto nos artigos 5, da LGT e  do RCPIT
Não existindo atraso na liquidação de imposto, não se encontram reunidos os pressupostos previstos no artigo 3, da Lei Geral Tributária;
A Recorrida não fundamentou o acto de liquidação de juros, assim violando o disposto no artigo 7 da LGT;