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Nos termos do artigo  do referido decreto-lei, um dos serviços operativos do é aDireção de Serviços de Fiscalização Vitivinícola n. 2, al.) que, por seu turno, compreende, entre outras, a Divisão de Auditoria dos Sistemas de Certificação cfr. artigo 2, n. 2, al..
Recurso da decisão interlocutória
A Recorrente não se conforma com o referido despacho por entender, em síntese, que, aquando da apresentação da p., ainda não conhecia os factos que iriam ser alegados na contestação e sobre os quais haveria de recair a produção de prova testemunhal e pericial, cabendo ao juiz fixar o objeto da perícia que, de qualquer modo, apenas poderia ser indeferida por impertinente ou dilatória.
Nos termos do disposto no artigo 11 e seguintes do CPPT, são admissíveis no processo tributário os meios gerais de prova, nomeadamente, a testemunhal e a pericial, permitindo o artigo 11, n. 1 do mesmo diploma que o juiz conheça de imediato o pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários.
Ora, nãose nos apresenta evidente que a realização de inquirição de testemunhas ou de prova pericial possa modificar a sentença recorrida pois, desde logo, nem sequer vislumbramos sobre que factualidade haveria de recair tal prova.
Na acção, com processo ordinário, que A..., intentou contra:
... e
reconhecerem que o contrato promessa, celebrado em 01/05/1997, que visou o compromisso de transmitir, temporária e onerosamente, para o R., esse estabelecimento, incluindo o respectivo alvará, é nulo por impossibilidade legal do objecto, e como tal deve ser declarado e reconhecido, julgando-se extintas as obrigações nele assumidas pelas partes;
reconhecerem que a transmissão desse estabelecimento, nele se incluindo o alvará respectivo, da A. para o R., ou para a R., e a transmissão do mesmo operada do R. para a R. são nulas por falta de forma, nulidade que deve operar para todos os efeitos desde a data da transmissão da A. para o R.;
reconhecerem que a transmissão do alvará da A., e seu averbamento definitivo em nome da  R., consentido pelo  R. por ostensivo lapso foi escrito, na p., "4 " R.) através das entidades que legalmente o representam, não foi consentida pela A., e é ilegal e inválida, como tal devendo ser declarada;
Somente o  R. condenado a
averbar de novo e de imediato em nome da A. o alvará de que irregularmente a mesma foi desapossada.
Somente os  e  R.
pagarem as custas do processo e procuradoria a favor da A.
Porém, o tribunal comum é competente para apreciar esses pedidos, porquanto:
Não houve respostas.
Corridos os vistos legais, cabe decidir.
Para o efeito, há que ter em consideração os seguintes factos:
A autora, na petição inicial, alegou que:
para o que previamente requereu e lhe foi concedido o respectivo alvará, emitido, em 30/03/1989, pela Direcção Geral de Comunicação Social, conforme despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações e Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, publicado no Suplemento ao R. n255, s., em 04/11/1988;
no dia 01/05/1997, por contrato escrito, a A. prometeu conceder a exploração desse seu estabelecimento comercial, conjuntamente com as correspondentes instalações, equipamentos, pessoal e alvará, ao  R. pelo prazo de 10 anos, com início nessa data art.21);
o  R. ficou proibido de ceder ou transferir para terceiros, seja por que título fosse, a sua posição no referido contrato, ou no contrato prometido, a não ser com prévia autorização escrita da autora art.33);
a transmissão do estabelecimento a que se procedeu por banda da A. e a sua aquisição por banda do  R. não constituem execução das promessas reciprocamente assumidas, mas um contrato definitivo celebrado na forma verbal e, por isso, nulo por falta de forma art.67);
por outro lado, a transmissão do estabelecimento operada do  R. para a  R., porque também efectuada por forma meramente verbal, enferma de nulidade do mesmo tipo art.68);
entre outros, a A. formulou os seguintes pedidos, nas alíneas:
A condenação de todos os R.R. a reconhecerem que a transmissão do alvará da A., e seu averbamento definitivo em nome da 2 R., consentido pelo 3 R. através das entidades que legalmente o representam, não foi consentida pela A., e é ilegal e inválida, como tal devendo ser declarada.
g A condenação do R. Estado a averbar de novo e de imediato em nome da A. o alvará de que irregularmente a mesma foi desapossada.
Vejamos, agora, se o recurso merece ou não provimento.
A questão que se coloca é a de saber qual a jurisdição competente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos deduzidos, sob as referidas alíneas e da petição inicial, contra o Estado.
Debruçando-nos sobre a situação aqui em apreço, desde já se adianta que não há, no julgamento do presente recurso, que teorizar sobre a natureza jurídica do estabelecimento comercial, nem que discutir a validade ou nulidade dos contratos que a recorrente diz terem sido outorgados.
E, também não é fundada e acertada a afirmação da mesma recorrente de que na acção somente se pede que o tribunal se pronuncie sobre a validade de negócios de puro direito privado.
E, é, efectivamente, a condenação do Estado a reconhecer a invocada ilegalidade que a A. peticiona, para além da do novo averbamento em seu nome, pedido este com aquele conexionado na medida em que depende da declaração daquela ilegalidade.
Logo, é aos tribunais administrativos que cabe conhecer dos pedidos em causa.
Termos em que se confirma o acórdão recorrido e se declara os tribunais administrativos os competentes para conhecerem aqueles pedidos.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 2004
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se:
ABSOLVER o arguido FM a prática de quatro crimes de roubo agravado Inquéritos 397/11ALRA e 108/16GDCNT); e
ABSOLVER o arguido da prática de quatro crimes de sequestro agravado Inquéritos 397/16JALRA e 108/16GDCNT);
CONDENAR o arguido FM, pela prática de:
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/19JACBR- ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/19JACBR- ofendida.
CONDENAR o arguido JM, pela prática de:
Um crime de roubo agravado p e p e pelo art 210 n 1 e 2, al. por referencia aos arts 202 al e 204 n 1, al e n 2 al, todos do CP na pena de 6 anos e 6 meses de prisão Inq. 397/16JALRA- ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p pelo art 158 ns 1 e 2 als do CP na pena de 3 anos de prisão Inq. 397/16JALRA - ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p pelo art 158 ns 1 e 2 als e do CP na pena de 3 anos de prisão Inq. 397/16JALRA- ofendida  ...) -;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/19JACBR - ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/19JACBR - ofendida;
CONDENAR o arguido AM, pela pratica de:
Um crime de roubo agravado p e p e pelo art 210 n 1 e 2, al. por referencia aos arts 202 al e 204 n 1, al e n 2 al, todos do CP na pena de 7 anos e 6 meses de prisão Inq 437/19JACBR- ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inquérito n 437/19JACBR - ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inquérito n 437/19JACBR- ofendida;
Inconformados com a decisão, dela recorrem:
os 3 arguidos, fazendo-o separadamente; e
o digno magistrado do MP.
Síntese das questões a decidir
Assim, em breve síntese, temos, no caso, como questões a decidir: - matéria de direito: - relação de concurso entre os crimes de roubo e os crimes de sequestro;.
A decisão da MATÉRIA DE FACTO com a apreciação da prova que a fundamenta é a seguinte:
A atuação do arguido e dos demais indivíduos produziu em as seguintes lesões:
A atuação do arguido e dos demais indivíduos que o acompanhavam produziu em as seguintes lesões:
Na face: duas equimoses arroxeadas esverdeadas no canto direito de ambas as pálpebras, a maior das esquerdas com 3 x 2 ;
No tórax: uma equimose roxa retangular, com halo esverdeado, medindo 6 x 4 ;
Na mama esquerda: conglomerado de equimoses roxas esverdeadas redondas sobrepostas na face lateral esquerda, medindo no seu conjunto 11 x 9 ;
No membro inferior direito: duas equimoses esverdeadas com 5 x 3 , no terço superior da face anterior da perna;
No membro inferior esquerdo: duas equimoses arroxeadas esverdeadas no terço médio e inferior da perna, a maior medindo 6 x 4 , no terço inferior da face medial;
que foram causa direta e necessária de 15 dias para a cura, com afetação da capacidade de trabalho geral, tendo a mesma sido assistida no Hospital de  ...) .
De seguida, os arguidos, e manietaram as mãos e pés de, colocando-lhe a cabeça no meio das pernas para que não se pudesse mover e desferiram, com muita força, murros na sua cabeça, face e tronco e pontapés nas pernas.
De seguida, e com o intuito de lhes dissesse onde estava guardado o ouro, os arguidos, e arrancaram a trança de cabelo da mesma, bateram com a cabeça da mesma com muita força de encontro a uma parede, e desferiram-lhe, com muita força, diversas pancadas por todos o corpo, designadamente na cabeça, face, braços e tórax, e pontapés nas pernas, tendo ainda arrancado as argolas de ouro que a mesma tinha nas orelhas.
Depois, os referidos arguidos ataram as mãos de com um lenço que a mesma trazia.
A atuação dos arguidos, e produziu em as seguintes lesões:
o Na região nadegueira: equimose arroxeada nos quadrantes inferomediais de ambas as nádegas, medindo na esquerda 5 x 4 , e na direita 6 x 3 ;
o No membro superior direito: penso de adesivo no dorso da mão direita que não foi removido para não prejudicar a cura do corte ali existente;
o No membro inferior esquerdo: equimose arroxeada na região maleolar lateral e bordo lateral do pé, medindo 7 x 9 , e equimose arroxeada no antepé, medindo 9 x 6 , sobre a qual assentam duas escoriações punctiformes com crosta cicatricial;
que foram causa direta e necessária de um período de 20 dias de doença, com afetação da capacidade para o trabalho geral por 10 dias, tendo o mesmo sido assistido no Hospital de  ...) .
o Na cabeça: ferida contusa, longitudinal, com 12 de comprimento na metade posterior distai do pavilhão auricular direito, rodeada de equimose arroxeada com 5 x 2,4 de maiores eixos, com hematoma subjacente visível após dissecção); equimose arroxeada na sobrancelha esquerda lateral com 1,5 x 1 ; ligeira tumefacção com equimose esverdeada/amarelada da região orbitária esquerda e região zigomática esquerda; equimose arroxeada palpebral superior esquerda e metade medial palpebral inferior esquerda, prolongando-se para a comissura; equimose arroxeada palpebral superior direita e medial da pálpebra inferior direita medial; ponteado hemorrágico na região bucal direita distai com 6 x 3 de maiores eixos; ponteado hemorrágico na região bucal esquerda, com 7 de maior eixo transversal e 4 de maior eixo longitudinal; equimoses arroxeadas na metade esquerda dos lábios superior e inferior, a maior no lábio inferior com 3 x 2 de maiores eixos com escoriação com sangue coagulado no lábio inferior com 8 x 5 de maiores eixos;
o No tórax: escoriação linear no quadrante supero-medial da região mamária esquerda com 8 de comprimento, rodeada de equimose arroxeada/esverdeada com 2 x 1 de maiores eixos;
o Nos membros inferiores: equimose arroxeada/esverdeada no quadrante supero-medial da região nadegueira direita, com 5 x 8 de maiores eixos; alterações tróficas das pernas; atrofia muscular na perna esquerda perímetro = 26 , medindo no terço médio da perna esquerda; perímetro = 30,5 , medindo no terço médio da perna.
o Na cabeça:
Nas meninges: hematoma subdural coagulado supra-tentorial esquerdo com 15 de espessura máxima e 120 gramas de peso, determinando efeito de massa, zonas de hemorragia subaracnoideia fronto-temporo-parietal esquerdas;
determinando:
Desvio da linha média esquerda para a direita;
Apagamento do ventrículo lateral esquerdo e alargamento do ventrículo lateral direito;
Herniação subfálcica esquerda de 4-5 ;
Herniação uncal esquerda, sinais de aterosclerose;
Algumas placas amarelas nas carótidas internas e com 17 x 6 de maiores eixos;
No tronco cerebral:
Compressão do mesencéfalo da esquerda para a direita;
Zonas hemorrágicas mesencefálicas tegmentum e;
Presença de sangue no 4 ventrículo,
o No pescoço:
Nos vasos e nervos: artérias carótidas comuns com manchas e estrias amareladas;
o Na laringe e tranqueia: zonas hemorrágicas infra cordas vocais;
o Na faringe e esófago: infiltração sanguínea dos dois terços proximais retroesofágicos;
o No tórax: na clavícula, costelas e cartilagens esquerdas: fratura pelo arco anterior da  costela rodeada de infiltração sanguínea;
o No pericárdio e cavidade pericárdica: cavidade pericárdica continha cerca de 20 mililitros de líquido amarelo cíctrico, folhetos lisos e brilhantes;
o Na artéria aorta: algumas manchas e placas amareladas;
o Na artéria pulmonar: algumas estrias amarelas nos ramos da pulmonar;
o Na pleura parietal e cavidade pleural direita: com vestígios de líquido seroso;
o Na pleura parietal e cavidade pleural esquerda: com vestígios de líquido seroso;
o No abdómen:
Paredes: panículo adiposo com 3,5 de espessura, infiltração sanguínea do tecido adiposo na metade superior esquerda da região umbilical.
As referidas lesões traumáticas meningo-encefálicas foram causa direta, necessária e adequada da morte de  AN.
Os arguidos, e agiram de modo livre, voluntário e consciente, de forma concertada, em comunhão de esforços e vontades, seguindo o plano que haviam delineado em momento prévio e de comum acordo, sendo a atuação de cada um decisiva para o que pretendiam alcançar.
Os arguidos agiram com intenção de se apropriarem e fazerem seus os referidos numerário e bens que se encontravam na posse dos ofendidos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade dos seus legítimos proprietários.
Bem sabiam ainda que apenas lograriam introduzir-se nas habitações das vítimas se destruíssem as fechaduras das portas e as portas das mesmas, pois as casas encontravam-se fechadas.
Sabiam ainda que os ofendidos eram pessoas de muita idade e, como tal, de especial debilidade, tendo os arguidos atuado aproveitando-se dessa situação, pois as vítimas não se podiam defender.
Sabiam igualmente os arguidos que as agressões físicas que exerceram sobre  AN eram de tal forma graves e violentas que das mesmas poderia resultar a morte da mesma, como resultou.
Não obstante tal conhecimento, os arguidos quiseram e agiram da forma supra descrita.
Sabiam os arguidos que, ao atarem os pés e as mãos dos ofendidos, os privavam da sua liberdade de movimentos, bem sabendo que, antes e enquanto os atavam, os agrediam fisicamente, torturando-os e exercendo sobre estes tratamento cruel e desumano.
Sabiam os arguidos que as vítimas eram pessoas especialmente vulneráveis e indefesas em razão da idade.
Sabiam os arguidos que era pessoa particularmente indefesa, atenta a sua idade avançada, que a torturavam e exerciam atos de forte crueldade sobre a mesma para aumentar o seu sofrimento.
Os arguidos quiseram praticar os fatos supra descritos, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Na decisão instrutória foi apreciada uma questão jurídica pertinente de eventual concurso entre o crime de homicídio qualificado e o crime de roubo agravado pelo resultado morte na pessoa de, imputados na acusação, decidindo o arquivamento dos autos quanto ao crime de homicídio qualificado e pronunciando, apenas, pelo crime de roubo agravado pelo resultado morte. Qualificação esta que foi mantida no acórdão recorrido que não suscita qualquer reparo.
Permanece a questão da verificação dos pressupostos dos crimes de sequestro e da relação de concurso efetivo ou aparente com os crimes de roubo.
No que toca ao critério sobre a unidade ou pluralidade de crimes, estabelece o artigo 30 do Código Penal:
Existe concurso efetivo de crime nos casos de concurso real e de concurso ideal homogéneo ou heterogéneo) de infrações.
O comando formulado no n 1 sofre, porém, duas importantes restrições: os casos do concurso aparente e de crime continuado.
Como antecipado supra, o crime de sequestro protege a privação absoluta da liberdade de deslocação para qualquer local, exercício do jus ambulandi enquanto tal.
Com efeito, aos elementos do tipo objetivos dos crimes acrescem os pressupostos da imputação subjetiva, dolosa.
Compulsando a matéria de facto provada suscetível de preencher os elementos dos crimes de sequestro, em relação aos 4 ofendidos naqueles crimes, verifica-se que:
Acresce que os arguidos abandonaram o lugar deixando-o naquele estado, de mãos e pés atados. Sendo certo, até, que a mulher, no estado lastimável em que foi deixada veio a falecer por efeito das lesões não era de esperar que pudesse libertá-lo em tempo razoável. O que, ainda que pudesse acontecer não inviabiliza que tenha, efetivamente, estado privado, em absoluto, da faculdade de se mover ou movimentar, de forma irrelevante para o crime de roubo, desde que assim foi colocado e até ela conseguir libertá-lo.
- Ofendida
Não resulta da matéria provada, em relação a ao contrário do que sucedeu com o, que os arguidos lhe tivessem atado os pés, ou que da atuação dos arguidos tivesse resultado a total privação ou uma privação absoluta da faculdade de se movimentar ou deambular de um lado para outro, designadamente a pé.
Pelo contrário, em sentido oposto, resulta da matéria provada que foi ela quem, ainda que no limite das suas forças, foi socorrer o marido. O que aponta no mesmo sentido de que não ficou impossibilitada de deambular de um lado para o outro.
Ofendido
Não resulta da matéria provada que tenha existido privação ou absoluta impossibilidade de deambulação ou de o ofendido se poder levantar da cama e mudar-se para outro lugar dentro de casa, designadamente que tenha sido atado de mãos e pés ao contrário do que sucedeu no caso de  .
Assim, além de não resultar provada uma privação absoluta da faculdade de deambulação, não resulta tão-pouco provado qualquer intuito ou vontade, para além obrigá-lo a entregar os bens valiosos que os arguidos procuravam para deles se apropriar.
Ofendida AR
Também aqui não resulta da matéria provada que tenha havido uma privação absoluta da liberdade de movimentos ou de deambulação, designadamente que lhe tenham sido atados os pés, ou uma atuação dos arguidos dirigida no sentido de privá-la da liberdade de se movimentar de um lugar para outro.
Em função da apreciação acabada de efetuar, impõe-se a absolvição:
do arguido JM  , dos dois crimes de sequestro agravado, nas pessoas de e mulher.
Crimes de roubo agravado
Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se:
Conceder parcial provimento aos recursos interpostos pelos arguidos FM, JM e AM e assim:
Absolver ainda o arguido dos dois crimes de sequestro agravados em que são ofendidos e mulher;
Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos em tudo o mais não previsto no n anterior, mantendo-se as condenações pela prática dos restantes crimes nas penas parcelares impostas pelo acórdão recorrido.
Sem tributação o MP está isento e parcial provimento dos recursos interpostos pelos.
Coimbra, 09 de dezembro 2020
Acórdão elaborado em processador de texto, revisto e assinado eletronicamente.
A ação foi julgada procedente e a CGA foi condenada na prática: de um ato que reconheça o direito do autor a efetuar descontos para a CGA entre agosto de 2005 e abril de 2011 e de um ato que defira o pedido de aposentação antecipada formulado pelo autor.
Pelo despacho de 2014-09-10, impugnado nos presentes autos, a Ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de aposentação antecipada formulado pelo Autor, porquanto o regime legal previsto no artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, na redação aplicável aos factos contantes dos presentes autos, não era aplicável a ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
É que a licença atribuída tinha a duração de 10 anos e vigorou entre 31 de julho de 1995 e 31 de julho de 200
No entanto, uma vez extinta aquela licença, extinguiu-se também a qualidade do Autor de subscritor da CGA, o que sucedeu, pois, em 31 de julho de 200
Estabelecia o artigo 21, n 4, daquele normativo:
As especificidades constantes desse artigo 22 eram:
"1 - A licença sem vencimento tem a duração máxima de 10 anos e termina, independentemente do prazo por que tenha sido concedida, logo que cessem os pressupostos da sua concessão.
- No caso de a licença sem vencimento ser autorizada por período inferior a 10 anos, pode ser sucessivamente renovada até ao limite máximo fixado.
Além de que, naquela data, já se encontrava esgotado o tempo máximo de duração da licença originalmente concedida.
Pois atingida, em 2005, a duração máxima admitida para tal licença pelo quadro legal então em vigor, não se logra encontrar fundamento na Lei que habilite a concessão, em 2010-04-08, de uma nova licença ao abrigo de uma norma legal artigo 22 do revogada em 2009-08-09 data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 177/2009 de 4 de.
Não estando regularizada, nos termos da lei em vigor, a situação do ora Autor, ora recorrido, não pode a Ré admitir os valores entregues a título de quotas após 2005-08-01, os quais são suscetíveis de restituição, conforme é, há muito, do conhecimento do Autor.
Assim, uma vez que, em 2005-08-31, o Autor cessou a sua qualidade de subscritor da CGA, o despacho ora impugnado não podia deixar de indeferir o pedido de aposentação antecipada por o artigo 37-A do Estatuto da Aposentação não ser, na redação então vigente, aplicável a ex-subscritores.
O recorrido apresentou contra-alegações e nelas concluiu pela inadmissibilidade do recurso ou se assim não for entendido deverá ser-lhe negado provimento, formulando as conclusões seguintes:
Acontece que não ocorreu nenhuma renovação da primitiva licença, antes tendo ocorrido a concessão ao Autor, por parte da entidade competente para o efeito, de duas novas licenças sem vencimento, em momento posterior a 2005 uma que vigorou entre 01/08/2005 e 31/05/2010 e outra que vigorou entre 31/05/2010 e 31/05/2011).
A Recorrente persiste neste erro apesar de constar expressamente da factualidade provada o seguinte:
O prazo máximo de 10 anos a que a Recorrente alude nas suas alegações reporta-se ao prazo máximo de a cada licença sem vencimento, individualmente considerada, mas não impede, naturalmente, que possam ser concedidas outras licenças, verificados os requisitos legais de que as mesmas dependem como foi o caso em apreço) sendo que cada uma delas não pode ter duração superior a 10 anos.
O que está em causa nos presentes autos não é a renovação de uma licença sem vencimento a licença primitiva que vigorou entre 1995 e, mas antes a concessão de novas licenças, absolutamente autónomas e distintas das anteriores.
Consequentemente, é por demais manifesto que a interpretação sufragada pela sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, pois a lei não impede que, esgotado o prazo de 10 anos de uma licença, possa ser concedida uma nova licença, não constituindo esta segunda licença uma renovação da inicialmente autorizada, mas sim uma nova licença, pelo que bem andou o aresto em recurso ao julgar procedente a ação e em anular a deliberação impugnada no segmento em que não considerou o tempo de serviço prestado pelo Recorrido durante a sua segunda e terceira licenças e condenando a CGA, aqui Recorrente, a praticar o ato legalmente devido de deferimento do pedido de aposentação antecipada oportunamente formulado.
Pelo que sempre o ato impugnado enfermaria de usurpação de poderes no segmento em que não contabiliza os descontos efetuados durante a segunda e terceira licenças, pois a apreciação e declaração da ilegalidade de um ato administrativo é matéria que compete exclusivamente aos tribunais administrativos.