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A matéria constante da alínea da matéria de facto dada como não provada deve ser dada como provada pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
A matéria de facto constante da alínea da matéria de facto dada como não provada é uma versão truncada e imprecisa do que foi alegado pela Ré em 47 a 50 da sua contestação, matéria esta da contestação que deve ser dada como provada pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
A matéria de facto constante da alínea da matéria de facto dada como não provada devia ter sido julgada provada pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
No contrato promessa a que se reporta os autos e para efeitos do mesmo, a requerida indicou como seu domicílio a Rua, n. 19, R/, 8300-130 Silves;
Os AA. não celebraram um novo contrato de empreitada com a sociedade construtora.
Não tendo a Ré incorrido em mora, não se compreende de que forma possa ter incumprido o contrato promessa e consequentemente não se compreende a decisão recorrida.
Tendo o incumprimento do contrato-promessa ficado a dever-se aos AA., a decisão recorrida procedeu a uma incorreta aplicação do direito, violando o disposto nos artigos 44, n. 2, 1 parte, 80, n. 1, 80, n. 2, alínea e 80, n. 1, do Código Civil.
Posto isto, não pode deixar de reconhecer-se que os AA. agiram de má-fé porquanto deduziram pretensão cuja falta de fundamento não ignoravam e omitiram factos relevantes para a decisão da causa interpelação admonitória), pelo que, devem ser condenados como litigantes de má-fé.
Nas contra-alegações os AA concluem da seguinte forma transcrição):
O que a Recorrente faz, não é uma interpretação objectiva dos factos, é antes uma interpretação subjectiva sem fundamento e da qual a Recorrente tem conhecimento. Impõe-se, contudo, o dever de demonstrar a escassa, selectiva e quase incompreensível transcrição dos depoimentos, imposta pelo artigo 64, n. 2, alínea, do CPC.
Analisadas as alegações apresentadas, verifica-se que a recorrente não especificou os meios probatórios que entende imporem decisão diversa da proferida, relativamente a cada um destes factos que elenca nos pontos a da conclusão 18, como tal incumprindo, nesta parte, o ónus estabelecido na alínea do n. 1 do citado artigo 64.
Não sendo especificados os meios probatórios entende imporem decisão diversa relativamente a cada um dos concretos factos que elenca nos pontos a da conclusão 18, que a Recorrente considera incorretamente julgados, não estabelecendo qualquer ligação entre os meios probatórios que indicam e estes concretos pontos de facto, é de concluir que incumpriu, nesta parte, o ónus estabelecido no artigo 64, n. 1, alínea, pelo que este incumprimento, é cominado com a rejeição do recurso, na parte da impugnação da decisão da matéria de facto afetada por tal vício, conforme decorre do estatuído no corpo do n. 1 do citado artigo 64.
A decisão proferida foi a mais correcta e sábia, subscreve-se integralmente o entendimento professo na sentença recorrida. Percorrida a sentença, assim como da leitura e audição da prova produzida, resulta que não poderia ter sido outra a decisão proferida pela Mma. Juiz, isto é, da condenação da Ré no pedido principal.
O facto provado 10 não pode igualmente ter a redação que lhe pretende dar, pois do facto 9, onde a Mma. Juiz dá como provado os considerandos do contrato promessa, já consta, no n. 4, que os autores pretenderam comprar o imóvel no estado em que se encontrava, pelo que não faz sentido repetir-se e enfatizar no facto seguinte, pelo que o facto provado 10, deverá manter-se inalterado.
Confirmando que, o A. acabou por não conseguir obter o empréstimo, pelos motivos expostos e então, foi comunicado pelos AA. que haviam arranjado o dinheiro de outra forma, desconhecendo a testemunha a forma de obtenção do mesmo, transferindo a quantia para a conta clientes da testemunha, provenientes dos AA., não devendo proceder a alteração pretendida aos factos provados 31 a 3
Quanto ao facto provado 6, também este se deve manter como provado e não eliminado, pois resulta do contrato promessa e da prova produzida, sendo devidamente fundamentada na motivação da sentença. Na verdade, a Mma Juiz refere na sua motivação que todas as partes, desde o mandatário da Ré, testemunha, arquitecto, o empreiteiro andaram mal ao consideram que não seria necessária licença de utilização para a transmissão do imóvel, o que sempre se traduziria na prática de um ato nulo, nos termos do -n. 281/99, ora porque também o mandatário da Ré teve intervenção na elaboração do contrato promessa de compra e venda, pelo que, como responsável por essa elaboração, sempre transmitiu e deu a entender aos AA. que a licença de utilização não seria necessária, devendo assim manter-se o facto provado 60 inalterado.
No que concerne ao facto não provado, mostra-se adequada, a fundamentação da decisão de facto da sentença recorrida.
Quanto ao facto não provado, este deverá também permanecer não provado, pois nem os Recorridos sabiam da sua presença em Portugal.
Quanto ao facto não provado, só encontra relação com o facto provado 4, que a Recorrente não pretendeu alterar ou impugnar, pelo que aceitou que a obra estava parada por indicação da Ré. Este facto provado refere claramente que os AA. sabiam que a obra se encontrava suspensa, por indicação da Ré. E nada mais.
Em manifesta má-fé, a Recorrente transcreve somente partes descontextualizadas do depoimento das testemunhas, nunca transcrevendo a totalidade ou verdade dos seus depoimentos, mas a que a Mma Juiz, no seu poder de cognição e apreciação da prova, constatou que em momento algum se provou este facto ou outros, inexistindo prova testemunhal ou documental que corrobore o que a Recorrente pretende.
Quanto ao facto não provado, pretende a Recorrente eliminar tal facto, com base em alegações dos AA., que, na verdade, na sua PI alegam e reforçam que nunca lhes foi entregue ou transmitida a posse do imóvel.
No que ao facto não provado respeita, carece igualmente de prova nesse sentido, e das declarações de parte da Ré, minutos 00:22:48 a 00:22:58, esta refere que reduziu o preço e que negou a celebração da escritura em dezembro, não por achar que seria uma venda rápida ou em virtude da licença, mas antes por necessidade, porque tinha tido muitas despesas e precisava para um outro financiamento, que não podia esperar, nunca em virtude da licença de construção, o que, como já se referiu, contraria, o, por si, alegado na contestação.
Mais alega a recorrente, na conclusão n. 5, que a Sentença proferida é nula por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Percorrida a Douta Sentença, facilmente se conclui que nenhum dos vícios, legalmente estabelecidos, se verificam, pois, nem os fundamentos estão em oposição com a decisão, nem esta é ambígua ou obscura, atento o facto de, dela se retirar, facilmente, um sentido unívoco, improcedendo a nulidade.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve ser julgando totalmente improcedente o recurso interposto e integralmente confirmada a sentença recorrida, assim se fazendo a habitual e costumeira justiça,
Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Em 31 de julho de 2014 foi emitida certificação energética para o imóvel em causa, válida até 31 de julho de 202
A ré/sociedade tinha o objetivo de ali construir uma moradia bifamiliar.
Em 3 de outubro de 2019, solicitou prorrogação de prazo para execução de obras referentes ao alvará n., informando que se previa a conclusão da obra por mais 180 cento e dias.
Tendo pago as taxas devidas.
No documento escrito datado de 4 de outubro de 2019, denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda" em que foram intervenientes a ré/sociedade, devidamente representada por, na qualidade de primeira outorgante e, em representação dos autores, aí designados por segundos outorgantes, pode ler-se:
Está a ser desenvolvido um projeto de obras de edificação no Imóvel, um projeto de obras de edificação ao abrigo da licença de obras de construção n. de 22 de outubro de 2018, válida até 23/10/201
O que fizeram no dia 27 de dezembro de 201
Tal documento foi autenticado por advogado.
Após a assinatura do referido acordo, a representante legal da ré viajou de Portugal para o Reino Unido onde permaneceu até 8 de março de 202
O prédio em causa encontrava-se descrito como tratando-se de edifício térreo de tipologia T-dois, terraço exterior e logradouro.
Os autores tinham o objetivo de, posteriormente, ali construir uma moradia unifamiliar.
Em data incerta, mas certamente antes do início de 2019, a casa anteriormente existente fora completamente demolida.
Em outubro de 2019, a obra já apresentava estrutura metálica para betonar e pilares, tendo sido executadas as fundações e parte dos muros.
Por despacho de 7 de fevereiro de 2020 foi aprovada a prorrogação do alvará n., em nome de, até 10 de agosto de 202
Tendo sido negociada a outorga de uma adenda ao acordo inicial, mediante reforço de sinal pelos autores.
Para esse efeito, em 8 de março de 2020, a representante da ré,, viajou do Reino Unido para Portugal.
Porém, aquele acordo não se logrou concretizar.
Através da ap., de 8 de abril de 2020, a aquisição do imóvel em causa a favor da ré / sociedade foi convertida em definitiva.
Por via postal registada enviada a 22 de abril de 2020 e entregue a 23 de abril de 2020, a ré/sociedade remeteu aos autores, na pessoa da respetiva procuradora, carta registada com aviso de receção datada de 22 de abril de 2020 e entregue a 23 de abril de 2020, onde se pode ler:
Os promitentes compradores incumpriram com o acordado.
Esta situação como é fácil de perceber acarreta elevados prejuízos e transtornos.
Quero que saiba que não tenho qualquer intenção em por fim ou incumprir o nosso contrato e estou a trabalhar, embora seja muito difícil, para ter a minha hipoteca aprovada e pronta a assinar.
Por via postal registada enviada a 12 de maio de 2020 e entregue a 13 de maio de 2020, a requerida remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, missiva datada de 12 de maio de 2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Os autores deram entrada do referido requerimento, através da sua advogada, com o conhecimento da ré.
O qual foi instruído com o projeto de arquitetura para alteração de moradia bifamiliar para moradia unifamiliar, acompanhado de projetos de especialidades, datado de 29 de maio de 2020, da autoria do arquiteto.
Os autores foram mantendo contactos com o arquiteto para delinearem as alterações ao projeto inicial, sendo o mesmo arquiteto do primitivo projeto da ré.
Os autores sabiam que a obra se encontrava suspensa, por indicação da ré.
Em agosto de 2020 a obra apresentava o chão betonado, os pilares do rés-do-chão levantados e encontrava-se em fase de colocação de estrutura metálica para colocar a placa.
Em 11 de agosto de 2020, pelas 9h59, a mediadora Fátima Agostinho enviou email para o endereço de , onde se pode ler:
Em 14 de agosto de 2020, o autor marido, remeteu mensagem via WhatsApp para o contacto móvel da representante da ré,, informando que estavam prontos para outorgar a escritura definitiva, onde se pode ler: "Sexta feira, 14 de agosto.
As mensagens e chamadas são encriptadas ponto a ponto. Ninguém fora desta conversa, nem mesmo o WhatsApp, pode ler ou ouvi-las. Toque para saber mais.
Olá, sou o, o comprador da casa na. Espero que se encontre bem. Será um prazer debater consigo e tentar encontrar uma data para a assinatura da escritura final. Apesar da situação do COVID, nós estamos prontos. Obrigado por tudo".
A representante legal da ré regressou ao Reino Unido em 21 de agosto de 202
E a execução da obra retomou, por indicação da representante legal da ré.
Em 17 de setembro de 2020, pelas 14h32, a mediadora enviou email para o endereço de  , onde se pode ler:
Ao qual, foi dada resposta, no mesmo dia, pelas 18h05m, com o seguinte teor:
Em 21 de setembro de 2020, pelas 9h59m, a mediadora enviou email para o endereço de , onde se pode ler:
"...) Junto envio a cópia do cheque que já está no Notário para lhe ser entregue amanhã na assinatura da escritura.
Se precisar de para a acompanhar, estou disponível para a acompanhar.
Espero pela sua resposta. "
No dia 22 de setembro de 2020, o notário Dr. emitiu certificado de acordo com o qual:
"...) a parte vendedora não enviou nem entregou no cartório a documentação exigida para a elaboração da minuta e celebração da escritura, nomeadamente: certidão de registo comercial da sucursal ou instrumento de representação da mesma, certidão de registo predial e caderneta do imóvel, licença de utilização do imóvel ou documento equivalente, certificado energético ou documento comprovativo que dispense o certificado energético;
E, no mesmo dia, o notário Dr. emitiu ainda certificado de acordo com o qual, de acordo com o qual:
"...) a escritura não se realizou em virtude de a parte vendedora não ter comparecido ou não se fazer representar.
A ré/requerida sempre transmitiu aos autores que, para a transmissão do imóvel, não seria necessária licença de utilização.
A  prorrogação do prazo de execução das obras em curso no imóvel em causa veio a ser aprovada por despacho de 23 de setembro de 2020, até 11 de agosto de 202
Em novembro de 2020, a obra encontrava-se a ser executada de acordo com o projeto anterior da.
Através de documento datado de 15 de março de 2021, o serviço de Finanças de Vila Real de Santo António atestou que: ") face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, ora contribuinte abaixo indicado tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 17-A e/ou n.s 5 e 12, do artigo 16, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
b. Em março de 2020, as partes haviam acordado na celebração da escritura definitiva;
Em 8/3/2020, a representante legal da ré foi confrontada com a pretensão dos autores de que a escritura se realizasse até 31/12/2020;
O que foi rejeitado pela ré, em virtude do prazo de renovação da licença de construção até 10/8/2020;
e. A ré fez depender a realização da escritura no dia 22/9/2020 do aumento do preço do imóvel;
g. A obra esteve suspensa desde outubro de 2019 por falta de indicações dos autores sobre os moldes em que deveria prosseguir;
Os autores sabiam que em 22 de setembro de 2020 a representante legal da ré não se encontrava em Portugal.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 68, n.  do CPC:
- Análise do recurso.
A recorrente suscita a reapreciação da decisão da matéria de facto.
O cumprimento de tal ónus será analisado relativamente a cada ponto de impugnação pois são indicados outros meios de prova para além dos depoimentos.
Neste enquadramento são despiciendas, mas também injustificadas as seguintes alterações:
É despiciendo se ocorreu a declaração referida no facto
Em bom rigor não apresenta qualquer razão para a alteração nem põe em causa a veracidade de tal.
A intenção da Ré de construir uma moradia bifamiliar facto.
É despiciendo acrescentar ao ponto 10 e 11 a obrigação para a Ré relativa á contra porque já consta do facto
É despiciendo o teor da descrição para alterar a solução jurídica facto .
É despiciendo a alusão ao elemento temporal do facto 2
É despiciendo se deu entrada o requerimento a que alude o ponto 4
É despiciendo se há repetição do facto 53 a repetição a existir será.
É despiciendo se a ré/requerida sempre transmitiu aos autores que, para a transmissão do imóvel, não seria necessária licença de utilização.
É despicienda a alegada correcção do facto 29 cujo resultado a recorrente acaba por não concretizar.
É despiciendo retirar do facto 30 o limite temporal em causa discutido nas negociações, desde logo porque, está também provado que tais negociações não conduziram a qualquer resultado facto e tal facto consta da carta referida em 3
É despiciendo a eliminação do ponto 46 da matéria de facto dada como provada que não traduz qualquer acto relevante relativo ao incumprimento do contrato.
No mais que subsiste importa referir o seguinte:
Em suma: Improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.
Vale isto por dizer que, mediante este contrato, as partes obrigaram-se a celebrar a escritura de compra e venda na data marcada.
Insurge-se assim a Ré contra a Resolução do contrato por sua culpa e a sua condenação pela sentença recorrida, alegando que não houve qualquer incumprimento  da sua parte.
Note-se que o recurso da Ré é limitado ao afastamento da sua culpa na não celebração do contrato como fundamento para a resolução do mesmo pelos AA.
Para a resolução do contrato não basta, portanto, a mora mero atraso no. É necessário que exista uma situação de incumprimento definitivo ou impossibilidade de cumprimento implica uma prestação irrealizável pela própria natureza das coisas.
Nos termos do artigo 80, n. 2, do , o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido.
O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir artigo 80, n. 1, do Código.
Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:
se a obrigação tiver prazo certo;
se a obrigação provier de facto ilícito;
se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido artigo 80, n. 2, do Código.
Quando a prestação for ainda possível, a situação de mora poderá converter-se em incumprimento definitivo, nas seguintes situações:
quando o devedor em mora não realizar a prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor artigo 80 do Código;
quando o devedor declarar, de forma expressa ou tácita, que não cumprirá ou não quer cumprir.
É neste contexto legal que importa analisar os factos.
De notar, porém que nessa altura a Ré não se encontrava sequer em mora, pois não tinha originado qualquer atraso na celebração do contrato prometido.
Ora, não resulta apurado qualquer facto donde se possa concluir que os AA / promitentes-compradores tenham perdido, objectivamente, o interesse na prestação, nos termos do referido preceito.
Essa perda de interesse implicaria o desaparecimento objectivo da necessidade que a prestação visava satisfazer, ou dito de outro modo, a destruição dos objectivos e finalidades do negócio.
Não cremos.
Por um lado, a declaração da Ré expressa no facto n 55 não pode traduzir uma declaração antecipada de incumprimento.
Ora, no caso concreto, para além da declaração da Ré não ser clara e inequívoca, resulta da sua interpretação de acordo com o n. 1 do artigo 23 do Código Civil, que consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual a declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário medianamente sagaz, diligente e prudente a interpretaria, colocado na posição concreta do declaratário) não uma recusa categórica e definitiva de cumprimento mas sim uma imputação de incumprimento aos AA.  não há uma situação em que a Ré não quer cumprir por razões próprias, de sua exclusiva e arbitrária autodeterminação, ou não pode cumprir, por não ter adquirido ou por ter perdido as condições necessárias de o.
Concluímos, portanto, que na altura da declaração em causa a Ré continuava sem estar numa situação de incumprimento.
Não tendo o Autor procedido da forma descrita, não podemos considerar que tenha existido incumprimento definitivo do contrato de promessa por banda da Ré e, nessa medida, a resolução do contrato pelos Autores é ilícita.
A recorrente pretende que os AA sejam condenados por má-fé processual.
Mas no nosso entender não tem razão.
Nos termos do Artigo 54 - Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé:
É necessário o querer e o saber que se está a actuar contra a verdade ou com propósitos ilegais.
Esta interpretação impõe-se, por ser a mais razoável e a que melhor compreende a realidade subjacente a um processo em que as partes estão em desacordo: não é humanamente exigível que elas sejam absolutamente objectivas, pois são elas que veem e sentem os problemas e o litígio por dentro.
Ora, in casu, os AA apenas defenderam um ponto de vista, nada indiciando a violação dos limites daquilo a que Luso Soares chama de "litigiosidade séria".
A má-fé não se pode extrair, mecanicamente e automaticamente da simples alegação de factos que não se provaram, da negação de factos que vieram a provar-se ou da versão jurídica atendida no tribunal.
Ou no Acórdão da RC de 09-04-2013, processo n. 1210/18TBVNO.C1, onde se chama a atenção para o especial cuidado na aplicação do instituto: " não obstante se concordar que cada vez mais as partes usam e abusam dos seus por vezes direitos, litigando temerariamente e agindo de má fé, substantiva e processualmente, o certo é que os tribunais devem ser prudentes na condenação a este título, porque tal implica não apenas uma censura e afetação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e inquinador da honestidade e probidade presumivelmente insertas na esfera jurídica pessoal do normal cidadão - cfr. Ac. do STJ de 112002, dgsi.pt,p.02A218
- Dispositivo.
Évora, 102022
A liquidação impugnada é ilegal por violação do disposto nos arts. 7, e 7 da LGT; e 2 do CIRC.
A Sentença Recorrida enferma de erro de julgamento e de apreciação pelo que deverá ser anulada.
Os seguintes factos não foram dados por provados mas resultam claramente da prova documental carreada para os autos, nomeadamente, o Relatório de Inspecção Tributária e os seus anexos:
a.	O contrato de mediação de compra e venda do imóvel foi mediado pela empresa U. Lda. doravante U.) cfr. pág. 10 do.
f.	A impugnante reconheceu a operação na contabilidade, comprovando-a através da factura e do recibo emitidos pela U.,Lda e com a cópia do pagamento cfr. pág. 10 do.
O RIT não coloca em causa a a factualidade supra, nem tão pouco a mesma foi impugnada pela AT
Logo, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não dar por provados os factos acima transcritos.
O Tribunal a quo ao indeferir o pedido de produção de prova incorreu em erro de julgamento.
A produção de prova requerida era fundamental para esclarecer a factualidade vertida nos artigos 5 a 13 e 30 da PI, contribuindo, assim, para o apuramento da verdade material.
Os factos dos artigos 5 a 13 e 30 da PI reportam-se á correcção que sustenta a liquidação contestada, ou seja, o custo incorrido com o pagamento da comissão do serviço de mediação da venda do imóvel.
Assumia particular relevo a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente por forma a esclarecer o Tribunal a quo sobre a realidade do referido custo.
O Tribunal a quo ao indeferir a produção de prova testemunhal requerida coarctou o direito de defesa da Recorrente.
Tal conduziu á desconsideração do custo contabilizado pela Recorrente por alegadamente se reportar a uma operação simulada.
Contudo, não tendo sido facultada a possibilidade da Recorrente demonstrar a realidade do custo incorrido, em particular com o indeferimento da produção de prova testemunhal, a decisão recorrida, em violação do disposto no n. 4 o art. 60 do CPC, padece de erro de julgamento.
A decisão recorrida deverá ser anulada e substituída por outra que, de acordo com o disposto no art. 66, n. 1; n. 2, al.; e n. 3, al., do CPC, determine a baixa dos autos ao TAF de Coimbra para ser produzida a prova testemunhal requerida.
O Tribunal a quo ao desconsiderar que a produção de produção testemunhal não relevava para a decisão final incorreu em erro de julgamento.
Porquanto, por um lado, eximiu-se de conhecer sobre a factualidade subjacente aos serviços de mediação, mas por outro deu por assente que tais serviços foram simulados.
A liquidação contestada deverá ser anulada por violação dos artigos 7 e 7 da LGT.
A contabilidade da Recorrente goza da presunção de veracidade e boa-fé.
E muito menos, ao contrário do invocado na decisão recorrida, ficou demonstrado que a operação de mediação foi simulada.
Em lado algum do RIT é posta em causa a realidade do serviço mediação na venda do imóvel) subjacente ao custo contabilizado pagamento da comissão).
A AT não coloca em causa a prestação do serviço de mediação, o que questiona é a comprovação do custo respeitante a tais serviços.