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do ato ou da sua publicação, quando obrigatória.
obrigatória, caso tenha sido entretanto desencadeada a sua execução.
Vem a Recorrente nas suas alegações, tentar demonstrar que a douta sentença recorrida não entendeu como atendível a aplicação do disposto no artigo 5 do CPTA aos processos de contencioso eleitoral e por isso nela se decidiu como decidiu.
Correspondendo essas questões a saber se o prazo de 7 dias, previsto no artigo 9, n. 2 do CPTA para propor a ação em apreço, é contado a partir da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da sua omissão ou, como propugna a Recorrente, só da data em que alegadamente conseguiu a notificação do ato administrativo, e
Com efeito, a decisão proferida que resulta dos factos inequivocamente dados como provados, neste e em outros processos intentado pela Recorrente e ao contrário do que a Recorrente alega e propugna, a mesma tomou conhecimento da deliberação em crise muito antes da data de 20202
E, nem o invocado acórdão do TCA Norte proferido no Processo n. 00347/12BECBR infirma o entendimento que acabou de se expender, porquanto a Recorrente apenas em maio de 2019, solicitou cópia integral do procedimento concursal que tinha sido aberto e, posteriormente, encerrado e tendo-lhe sido disponibilizada tal documentação em 102019, a Recorrente nunca a levantou e,
apenas em 102020, dois anos depois após o conhecimento inequívoco da deliberação, a Recorrente apresentou requerimento a solicitar os elementos que alegadamente, ainda, estariam em falta.
Com a alegação de que, apenas em 202020 foi notificada da deliberação em crise, a Recorrente apenas pretende contornar o facto de ter deixado precludir o prazo de impugnação contenciosa.
Não tendo, a alegação da Recorrente sobre a matéria de facto a virtualidade de afastar, quer o que o legislador estatuiu no artigo 9, n. 2, do CPTA, quer com os factos que constantes nos autos e que foram dados como provados.
Apesar das alegações da Recorrente é inequívoco que a douta sentença recorrida não padece dos vícios que lhe são assacados, tendo apreciado todas as questões de facto e de direito sobre as quais tinha de se pronunciar, devendo nessa medida ser mantida.
No caso as questões essenciais trazidas em recurso, e que cumpre decidir, são:
Relativamente ao assunto em epígrafe e após análise da informação recebida, nomeadamente as duas atas do Conselho Geral do AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ...), esclarece-se  Ex. do seguinte:
- A ata da reunião do dia 202017 deverá ser aprovada com a maior brevidade possível pelos intervenientes/Conselheiros do Conselho Geral que estiveram presentes e que dela fizeram parte; sublinhado
- destarte e tendo em conta a regularização da posição do Presidente do Conselho Geral, deverá o órgão colegial dar início ao procedimento concursal para a designação dos representantes do pessoal docente em falta, no sentido de proceder em conformidade com a lei em vigor e corrigir a desconformidade da composição do Conselho Geral. sublinhado
Cf. documento de fls. 45/46 do processo administrativo integrado nos autos;
Realizou-se nova reunião do conselho geral em 002018, tendo na mesma sido deliberado o encerramento do procedimento concursal referido no ponto 2; pode ler-se na ata dessa reunião o seguinte:
Terminada a intervenção da conselheira, o presidente do órgão e uma vez que nenhum conselheiro manifestou intenção de intervir, no sentido de clarificar ou acrescentar argumentação, deu por encerrado este ponto da ordem de trabalhos, passando ao ponto seguinte.
Os membros deste conselho, tomaram por fundamentos da deliberação tomada, os argumentos favoráveis acima apresentados.
Cf. documentos de fls. 114/121 do processo administrativo integrado nos autos;
Já antes, em 002018, a aqui autora remeteu uma mensagem de correio eletrónico ao gabinete do Sr. Ministro da Educação, acompanhado de um documento anexo, em que se pode ler nomeadamente o seguinte:
- Em 8 de maio de 2018, o conselho geral deliberou, por maioria, o encerramento do procedimento concursal em curso e a abertura de novo procedimento concursal. Esta informação foi dada a conhecer através da síntese da respetiva reunião, publicada no sitio do Agrupamento em 30 de maio de 201
Cf. documento de fls. 171/180 do processo administrativo integrado nos autos;
Cf. a petição inicial, e respetivo documento comprovativo de entrega, juntos aos autos do processo n. 1556/17BEBRG, consultados no SITAF;
"Com os fundamentos de facto e de direito acima explanados:
Cf. a sentença proferida no processo n. 1556/17BEBRG, consultada no SITAF;
Cf. petição inicial do processo n. 2884/17BEBRG, consultada no SITAF;
Cf. sentença do processo n. 2884/17BEBRG, consultada no SITAF;
No dia 102020, pela autora foi dirigido o seguinte requerimento escrito ao presidente do conselho geral do AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ...):
Eu, , docente do quadro do Agrupamento de Escolas Professor, a exercer funções, no presente ano letivo, no Agrupamento de Escolas, venho, por este meio, expor e requerer a Exa. o seguinte:
atas das reuniões do conselho geral;
relatório de avaliação das candidaturas ao procedimento concursal anteriormente referido;
ofício da DGEstE S/5774/2027).
A notificação da decisão relativa ao procedimento concursal já identificado não consta dos referidos documentos.
Pelo exposto, venho, por este meio, requerer que Exa. se digne notificar-me da decisão no procedimento concursal em questão.
Cf. documento de fls. 189/190 do processo administrativo integrado nos autos;
Decisão que tendo por base a matéria de facto que deu como provada, assentou na seguinte fundamentação:
Invocou o demandado Ministério da Educação a exceção de intempestividade da prática do ato processual por parte da autora, por considerar que a presente ação de contencioso eleitoral foi proposta depois do prazo para o efeito, que se estabelece no art. 9, n. 2, do CPTA. Com efeito, diz o demandado que passaram dois anos sobre a prática daquele ato, e que a autora tinha dele conhecimento, como o demonstra as ações judiciais que instaurou, pelo que há muito estão ultrapassados os sete dias previstos na lei para a impugnação.
Posição diferente tem a autora, que afirma, em suma, apenas ter sido notificada em 202020, e que o prazo só se pode contar a partir da notificação do ato.
Antes de mais, considere-se o teor do pedido em causa.
Assim, a alínea do petitório é do seguinte teor:
Divergem as partes, desde logo, na definição do dies a quo, ou seja, sobre qual deve ser o termo inicial do prazo. Como explicado, e em síntese extrema, a autora pugna no sentido de que deve ser considerada a data da notificação da decisão; mas o Ministério pretende que se fixe esse termo inicial no momento em que a autora teve conhecimento do ato.
Recordemos, então, o que nos diz o art. 9, n. 2, do CPTA:
E, refira-se, a razão pende para o lado do Ministério.
Com efeito, na norma em causa o legislador elege muito claramente como termo inicial do prazo o momento a partir do qual seja possível o conhecimento do ato ou da omissão. Saliente-se que a lei nem sequer exige o conhecimento efetivo do ato ou da omissão a impugnar, bastando-se com a possibilidade de conhecimento por parte do interessado.
Neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha op. cit., pág.781, em anotação ao preceito, dizem o seguinte:
Em sentido semelhante, em recente acórdão de 212019, proferido no processo n. 00347/12BECBR, o TCA Norte afirmou precisamente esse entendimento.
Aqui chegados, questiona-se então quando é que a autora teve, ou podia ter tido, conhecimento do ato que impugna nesta alínea.
Em qualquer dos casos, logo em Junho de 2018 a autora demonstrou conhecer a deliberação que impugna no pedido em causa, pelo que é forçoso concluir que quando a petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada 002020, como resulta do facto provado em 32 há muito estava esgotado o prazo de sete dias previsto no CPTA.
Mesmo que assim não se queira entender, e noutro plano, sempre seria de concluir que a autora tomou conhecimento da deliberação antes de 202018, data em que apresenta a petição inicial que dá origem ao processo n. 1556/17BEBRG cf. ponto 24 dos factos provados, e de cujo texto resulta inequívoco o conhecimento da deliberação em causa. Ou seja, de novo se concluiria que pelo menos desde Junho de 2018 a autora tem conhecimento da deliberação de encerramento do procedimento que agora quer impugnar.
E voltou a demonstrar conhecer essa deliberação na petição inicial que deu origem ao processo n. 2884/17BEBRG cf. facto provado do ponto 26, apresentada em 21201 De resto, impõe-se dizer que do probatório resulta que a autora vem insistindo na instauração dos mais diversos meios processuais, quase em catadupa, quando inclusive existe uma decisão que julgou caducado o direito de impugnar a decisão de abertura do novo procedimento cf. ponto 25 dos factos provados.
Poderia colocar-se o detalhe de saber se, não tendo a autora conhecimento integral da deliberação, se poderia ainda assim contar o prazo. Neste ponto, temos de acompanhar, por totalmente assertiva, a tese que consta do acórdão do TCA Norte de 212019, proferido no processo n. 00347/12BECBR, já acima referido, e no qual se disse o seguinte:
Nestes termos, podendo então concluir-se que desde Junho de 2018 a autora tinha conhecimento da deliberação a que se refere na alínea do pedido, sem que o mesmo tivesse sido interrompido no devido tempo com o pedido de complementação da notificação, a apresentação da petição inicial que deu origem aos presentes autos em 002020 é intempestiva, por violação do prazo previsto no art. 9, n. 2, do CPTA.
E quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes, nos termos da seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Além disso, como se constata da leitura da petição inicial, nem sequer é invocado nenhum vício próprio dos atos praticados neste segundo procedimento, dependendo o pedido exclusivamente da anulação da deliberação de encerramento do procedimento ao qual a autora foi opositora. Da mesma forma, não é possível determinar qualquer condenação dos requeridos na retoma do procedimento de 2017, dado que, como afirmado, a decisão de encerrar esse procedimento, legal ou não, está consolidada no ordenamento jurídico, e os seus efeitos ficaram, por essa via, cristalizados.
Da análise e apreciação e recurso
Sustenta, para tanto, que tal facto resulta provado dos documentos juntos pela Autora logo no seu articulado inicial e daqueles que compõem o p.a., razão que torna absolutamente exigível a sua inclusão nos factos dados como provados.
Ora, nem a autora alegou na Petição Inicial que foi notificada em 26/06/2020 da dita deliberação respetivo do Conselho Geral do AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ...) de 08/05/2018, nem na verdade veio a juntar com a Petição Inicial o Doc. n 1 a que se referiu, como resulta do processo vide fls. 1-19, nem o mesmo foi junto em qualquer momento posterior ou sequer consta do Processo Administrativo fls. 55, como invoca no recurso.
Percebe-se, assim, que na matéria de facto cronologicamente elencada pelo Mm Juiz a quo na sentença recorrida não tenha sido considerado, e bem, o que a recorrente pretende, agora, que seja aditado.
Não há, pois, motivo que justifique o seu aditamento. Mantendo-se, por conseguinte, integralmente, o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo, não colhendo o recurso nesta parte.
A questão está em saber qual o dies ad quo de tal prazo.
Na tese da autora a presente ação, que foi instaurada em 03/07/2020, é tempestiva, por a contagem desse prazo só se ter iniciado em 26/06/2020, com a alegada notificação da deliberação de 08/05/2018, socorrendo-se, para tanto, do disposto no artigo 59 do CPTA, argumentando que sem a respetiva notificação a deliberação de 08/05/2018 não era eficaz e que a ela deveria ter havido lugar, apesar da respetiva publicação.
5 Não lhe assiste, todavia, razão, tendo o Tribunal a quo feito correta e adequada interpretação e aplicação das normas convocadas.
Mas isso também não sucedeu, como claramente resulta do probatório.
Pelo que, como também não deixou de entender a sentença recorrida, não se pode reconhecer ter ocorrido qualquer situação de interrupção do prazo a que estava sujeita a instauração do presente processo de contencioso eleitoral. E a recorrente não põe, ademais, em causa, esse entendimento.
parte, n. 2, art. 55 e n. 1, art. 59 CPC
Ac. TR Évora, de 202017, proc. n. 289/13T8FTR-A.E1
a contrario sensu, n. 1, art. 59 CPC
- A recorrida teve a possibilidade de requerer a aludida perícia durante mais de 2 anos, no entanto, nunca agiu processualmente em conformidade, pelo que, a alteração tardia do requerimento probatório inicial deve-se a inércia de sua parte
- A recorrida é responsável por requerer os meios de prova aptos a sustentar as suas razões, pelo que a sua inércia não pode ser colmatada pelo tribunal ao abrigo do princípio do inquisitório
Ac. TR Guimarães, de 202018, proc. n. 14/16T8VRL-G1
art.s 26, 26, 58, 58 e 61 e ss. CPC .
Em 7 de agosto de 2016, faleceu o executado A. F., tendo a ora recorrente requerido a habilitação dos seus herdeiros, que foram habilitados no apenso
No requerimento de embargos de executado, a embargante alegou, entre o mais, que:
dos imóveis
Da herança fazem parte vários imóveis.
De facto, verifica-se excesso de penhora dos bens na presente execução,
Pelo que, se requer que sejam anulados todos os atos de penhora efetuados em todos os imóveis dos executados, correndo a expensas do exequente tais despesas.
Na parte final do requerimento inicial dos embargos de executado, no tocante aos meios de provas, a embargante requereu prova documental e testemunhal.
Na contestação, a embargada alegou, em suma, as seguintes razões:
cfr. artigo 73 do CPC
É evidente que a embargada não pretende receber mais do que aquilo que reclama na execução apensa, porém não sabe, nem tem como saber, no ato de penhora, o valor de real de mercado de cada imóvel penhorado.
Esse valor é conhecido por meio de uma avaliação, ordenada pelo tribunal, e não por iniciativa da embargante, que por si, resolveu apresentar uma avaliação de um perito, que se desconhece ser idóneo e os termos em que o mesmo foi contratado.
Pelo que a avaliação apresentada anteriormente, pela embargante não pode relevar para efeitos de prova do valor de mercado dos imóveis penhorados, nem tão pouco para se invocar excesso de penhora.
Na parte final da contestação, a embargada requereu os seguintes meios de provas:
a - depoimento de parte da embargante
E foram enunciados os seguintes temas da prova:
"Atenta a posição das partes, os temas da prova consistem em averiguar:
-Darevogação do despacho que deferiu a realização de perícia aos imóveis penhorados.
O direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efetivar-se através de um processo equitativo, que, entre outras manifestações, se traduz na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer as suasprovas, controlar as provas da outra parte e discretear sobre o valor e resultado dessas.
Mas a restrição incomportável da faculdade da apresentação de prova em juízo impossibilitaria a parte de fazer valer o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, tal como vem reconhecido pelo art. 2 da CRP.
Atento o objeto do recurso importa incidir a nossa atenção sobre algumas regras de direito probatório material e de direito probatório formal, em particular da prova pericial.
O procedimento da prova pericial em juízo mostra-se regulado pelos arts. 467 a 489 do CPC.
A perícia pode ser oficiosamente ordenada pelo juiz ou requerida por qualquer das partes art. 467, n. 1 do.
No que ao momento processual de proposição de prova pelas partes diz respeito, resulta dos arts. 552, n. 6, 1 parte, , e 572, al., do CPC que os meios de prova devem ser apresentados/requeridos logo nos respetivos articulados petição e contestação).
O requerimento probatório inicialmente efetuado pode, contudo, ser alterado nos seguintes momentos:
Se o réu contestar, o autor é admitido a alterá-lo, o que poderá fazer na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação art. 552, n. 6, 2 parte, do.
O réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica art. 572, al. do.
No caso em apreço, como primeiro fundamento da apelação, a recorrente pugna pela extemporaneidade da perícia requerida pela embargante.
Mas será que, no caso objeto dos autos, a inércia da recorrida/embargante determinará inelutavelmente a não realização da requerida e perícia ?
Não obstante a extemporaneidade do requerimento em apreço o que se questiona é se dos elementos constantes dos autos resulta, ou não, indiciado o pressuposto da necessidade ou da imprescindibilidade da prova pericial para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio.
A embargada/exequente refuta essa alegação, referindo não se antever se os bens penhorados são suficientes para o pagamento dessa dívida.
Posteriormente, foi elaborado despacho saneador, no qual um dos temas da prova enunciados consiste em averiguar do excesso de penhora.
Em contraponto, a perícia será impertinente ou dilatória se não respeitar a factos condicionantes da decisão final ou porque, embora respeite a tais factos, o respetivo apuramento não depende de prova pericial, por não estarem em causa conhecimentos especiais que a mesma pressupõe.
E, como tem sido salientado, a amplitude dos poderes/deveres do juiz, decorrentes do princípio do inquisitório impõe que o julgador admita, por exemplo, um requerimento probatório ainda que apresentado intempestivamente sempre que existam fortes razões para concluir que os meios de prova em causa podem contribuir decisivamente para a apreciação do mérito das pretensões.
Carece, no entanto, de razão.
No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal processual, externo ou de simples preclusão); no segundo caso, forma-se o caso julgado material substancial ou.
O caso julgado, para além de uma função positiva, conforma uma função negativa.
Cfr., Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lisboa, 1995, p. 228 e ss..
Cfr. Acórdão do TC n. 209/95, proc. n. 133/93,  secção, DR, Série, n. 295, de 211995, p. 1538
Cfr. Ac. da RC de 21/04/2015 relatora Maria João, in www.dgsi.pt..
Cfr. Ac. da RL de 30/06/2011 relatora Isabel, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 21/04/2015 relatora Maria João e Ac. do TC n. 530/2008, de 11/11/2008 relator Carlos Fernandes, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Alberto do Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , reimpressão, 1987, Coimbra Editora, 1985, p. 18
Cfr. Ac. do STJ de 25/11/2004 relator Ferreira de, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 47
Cfr. Acs. do STJ de 6/07/2011 relator Hélder e de 12/05/2011 relator Granja da e Ac. da RC de 202012 relator Henrique, in www.dgsi.pt.
Por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 97/2019, de 26 de julho.
Cfr., sobre a articulação entre o princípio da autorresponsabilidade das partes e do inquisitório, Ac. da RC de 6/06/2017 relator Arlindo, Ac. da RG de 23/05/2019 relatora Conceição, Ac. da RG de 20/03/2018 relator João Diogo, Ac. da RL de 6/06/2019 relatora Laurinda e Ac. da RL de 11/07/2019 relator Luís Filipe, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p. 53
Pronunciou-se, sim, sobre a admissibilidade liminar da perícia requerida pela embargada que tinha por objeto a análise da conta-corrente referente ao empréstimo em causa na execução, mas que claramente não é confundível com a perícia ora impugnada.
Apelação n 27110/10T8LSB.P1
Recorrente: B, Sa
Recorridos:  e
Do caso julgado, por repetição da causa definitivamente apreciada na decisão dos pedidos de indemnização cível
Apreciemos, pois, se com esta ação se viola o caso julgado formado nos processos identificados em  e .
Dos requisitos da exceção dilatória de caso julgado
Insurge-se a Autora contra a decisão que considerou verificados os pressupostos da exceção de caso julgado, considerando preenchida a referida tríplice identidade, para tal imposta pelos referidos preceitos.
Analisemos a figura jurídica em causa para, depois, revertendo para o caso, se apurar se, na situação sub judice, estão preenchidos os respetivos requisitos.
Para além de satisfazer interesses que se prendem com a economia processual, a exceção de caso julgado visa evitar que a causa seja julgada mais do que uma vez, o que atentaria contra a força do caso julgado.
Como se refere no Acórdão do STJ de 24/2/2015, processo 915/00TBCBR.CS1, relatado pela Senhora Juíza Conselheira Maria Clara Sottomayor, ao "caso julgado está inerente a ideia de imutabilidade ou de estabilidade. O fim do caso julgado é o de evitar a reprodução ou contradição de uma dada decisão transitada em julgado.
Aí se esclarece "Diz-se material o caso julgado, nos termos do art. 61 do CPC, se a decisão recai sobre o mérito da causa, e, portanto, sobre a relação jurídica substancial.
Também Lebre de Freitas e Isabel Alexandre referem que a exceção dilatória de caso julgado baseia-se no caso julgado material, projetado para fora do processo em que se forma, não no caso julgado formal
O conceito de caso julgado é dado pelo n 1, do art. 580 - consiste na repetição de uma causa estando a anterior decidida por sentença que já não admite recurso ordinário
Para que o caso julgado se imponha, não permitindo nova discussão da questão noutra ação, é necessário que estejam preenchidos os requisitos consagrados no art. 581 - a mencionada tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de.
Assim, visa-se evitar que a mesma questão decidida venha a ser, validamente, definida, mais tarde, em termos diferentes pelo mesmo ou por outro tribunal. Pretende-se que o juiz se abstenha de conhecer do fundo da causa, uma vez que já foi julgada outra e evitar eventuais casos julgados contraditórios. O princípio da irrevogabilidade do caso julgado visa assegurar a certeza e a segurança nas relações sociais.
Para decidir a questão objeto de recurso é necessário, desde logo, atentar no que foi decidido nos processos crime em que foram enxertados os pedidos de indemnização cível pela ora recorrente. Ora, em tais processos os arguidos foram absolvidos dos crimes de que vinham acusados crimes de falsificação de documento e de burla, tendo, também, sido julgados improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização cível aí deduzidos pela ora Autora e deles absolvidos os arguidos.
Daqui resulta que o pedido de indemnização cível terá, sempre, de se basear na responsabilidade extracontratual, emergente dos factos ilícitos criminais, prevista nos artigos 483 e seguintes estando excluída qualquer responsabilidade, como resulta do segmento uniformizador do referido Assento n 7/1999, em que se decidiu: "Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377, n1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual".
Deste modo e nos referidos termos, sobre o juiz penal impendem limites aos poderes de convolação ou requalificação jurídica da pretensão material formulada pelo lesado no enxerto cível, nos casos de absolvição do arguido1
Vejamos, pois, se entre este processo e os pedidos de indemnização cível, deduzidos nos processos crime, se verifica a tríplice identidade imposta pelo preceito referido, situação em que, na verdade, ocorre a exceção dilatória do caso julgado.
Estatui o n. 2 do art. 58, que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Aí se cita "No mesmo sentido, se orientou o acórdão deste Supremo Tribunal, de 24-04-1996, processo n. 96B120, relatado pelo Conselheiro Costa Marques:
E, ainda, entre outros, o acórdão deste Supremo tribunal de 2 de Novembro de 2006 processo n., relatado pelo Conselheiro Pereira da Silva, em cujo sumário se exarou o seguinte:
Assim, verifica-se o requisito da identidade de sujeitos se o interesse jurídico que a parte atua é o que atuou no outro processo.