rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A prova do Facebook, por depoimento indirecto, não produzida em julgamento, é nula.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo é nula nos termos dos artigos 37 do Código de Processo Penal porquanto nem sequer fala do elemento subjetivo do crime e não especifica se o Arguido é, e qual a fundamentação, condenado em autoria, co-autoria, cumplicidade ou o que for.
Quando se verifica erro notório na apreciação da prova, por contradição insanável, impõem-se uma repetição do julgamento.
O facto n. 3 pretende referir que a contenda se iniciou devido a conflitos entre adeptos de diferentes cores clubísticas, vindo-se a provar que nenhum dos Arguidos fazem parte de nenhuma claque, uma contradição com a apresentação da queixa, o que gera estranheza na fidedignidade de como a identificação dos Arguidos foi efetuada, não existindo prova para ser dado como provado.
O reconhecimento foi feito através da rede social Facebook, por interveniente que não consta no processo, o que determina a nulidade desse meio de prova e inquina a demais provas produzidas, devendo este facto ser dado como não provado.
O facto n. 6 deverá ser dado como não provado, porque nenhum dos Assistentes e H. J., nem tão pouco, qualquer outra testemunha, conseguiu confirmar quem arremessou a pedra.
O facto n. 12 não pode ser dado como provado tendo em conta que a identificação do Arguido foi realizada por depoimento indirecto, tornando toda a prova nula.
O Recorrente não é afeto a nenhuma claque, nem simpatizante de nenhum clube de futebol, nem tal foi dado como provado, como aliás soçobra das declarações do julgador prestadas em leitura do acórdão.
Deixemos aqui a nota que apesar do Assistente ser militar da GNR de profissão, a questão que é objeto de discussão jurídico-criminal surge de uma questão da vida pessoal, e não da sua vida profissional, ocorrido num momento de puro lazer, pelo que o ponto de facto n. 25 deve ser dado como não provado, nem tão pouco valorado.
No que respeita ao facto n. 32, o facto n. 33 e o facto n. 34, o Assistente , na semana seguinte, já se encontrava a laborar no destacamento territorial de Albufeira, tal como referiu no seu depoimento, não se vislumbrando qualquer alteração no seu comportamento ou hábitos diários, até porque a contenda ocorreu na Póvoa do Lanhoso e a probabilidade de encontrar alguns dos agressores era diminuta, pelo que deverão ser dados como não provados.
O ponto de facto n. 39 é uma repetição na íntegra do ponto de facto n. 8, pelo que as razões aduzidas são exatamente as mesmas, reproduzidas na íntegra:
O Tribunal a quo, salvo devido respeito, não preencheu devidamente os elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime em apreço.
Mal andou o Tribunal a quo a interpretar os artigos 14 n. 1, 14 n.1 alínea e n.2 e 13 n. 2 alíneas e do P., devendo o Arguido ser absolvido nos termos legais.
Caso assim não se entenda, e sem prescindir, o que apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio, com todo o devido respeito,
Nessa medida, sempre deverá o Arguido Recorrente ser absolvido de pelo menos dois crimes dos que vem a ser condenado, porquanto a aplicação legal é a do artigo 3 do P., tendo o Tribunal a quo realizado uma indevida interpretação do direito.
No mesmo sentido, não existe qualquer preenchimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual. Desde logo, inexistindo crime, não há facto ilícito.
O Pedido de Indemnização Cível deverá ser sempre improcedente porque de nada vale alegar, sem prova. Caso assim não se entenda, e sem prescindir, o que apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio, com todo o devido respeito,
O Pedido de Indemnização Cível arbitrado é exagerado e reputa-se desproporcional, revelando-se excessivo o montante fixado pelo Tribunal a quo, pelo que, a ser arbitrada qualquer indemnização, deverá a mesma ser fixado em montante bem inferior.
Na verdade, o montante peticionado é manifestamente exagerado, especialmente se tivermos em conta que não se provou que as agressões físicas fossem frequentes ou recentes, para além de a situação pessoal e económica do Recorrente não ser particularmente favorável, devendo ser sempre reduzido.
ser o Acórdão condenatório revogado pelos fundamentos aqui motivados e alegados;
Ser ordenada a repetição do julgamento e da prova;
Deverá o Recorrente ser absolvido dos crimes em que veio a ser condenado, bem como do pedido de indemnização
Caso assim não se entenda, o que não se concede e apenas concebe por mera cautela,
Deverá ser alterada a qualificação jurídica do crime, sempre aplicada a suspensão da pena na sua execução.
A decisão de que se recorre enferma de erro judiciário.
Dos autos, não resulta provado que as testemunhas R. G. e E. P., demonstrassem que conheciam, conheceram ou reconheceram o arguido J. T. ou que o mesmo tivesse participado na prática dos atos ilícitos.
A verdade é que o arguido J. T. não praticou os crimes por que foi condenado.
Em momento algum, resulta provado que o arguido J. T. esteve presente no local da ocorrencia dos factos ilicitos ou que tenha participado na prática nos mesmos.
As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, resultam do teor das declarações dos assistentes , H. J. e E. , quer porque, não lograram identificar minimamente o arguido/recorrente através da sua descrição física ou fisionómica, bem como, a identificação e o reconhecimento que os assistentes fazem do arguido/recorrente assenta na prévia visualização de fotos publicadas no perfil do facebook, obtidas não se sabe como nem por quem:
Resulta, ainda, dos seguintes documentos:
Perfil e fotos do facebook do arguido J. T. de fls. dos autos
Teor do despacho de arquivamento do Inquérito de fls. dos autos
A decisão recorrida é, nestes termos, censurável pelo arbítrio relativamente ao princípio da livre apreciação da prova cfr. Artigo 12 do.
Considera o arguido/recorrente incorretamente julgados artigo 412, n. 3 do, a factualidade descrita na matéria de facto provada, nos pontos 2, 3, 4, 5, 7, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 9, 20, 21, 38, 61, da douta decisão que se dá aqui integralmente reproduzida por mera economia.
DA MEDIDA DA PENA:
Resulta provado que as agressões sofridas pelos assistentes foram provocadas por um grupo de seis elementos.
Inexiste prova nos autos para se concluir que foram os dois arguidos que, exclusivamente, provocaram as agressões nos assistentes.
O Tribunal a quo não valorou na justa medida todos os aspectos indispensáveis a uma justa e adequada punição.
Adequado seria o Tribunal a quo aplicar uma pena comulativa não superior a um ano e quatro meses, suspensa por igual periodo.
O recorrente não deverá ser subordinada ao cumprimento de um plano de reinserção social, tal como decidido pelo Tribunal a quo, pois, o recorrente é uma pessoa que está perfeita e integralmente inserido na sociedade, dispõe de um enquadramento familiar adequado junto da companheira e da filha, está empregado por conta de outrem, pelo que, é manifestamente excessivo e desajustado sujeitar a supensão da execução da pena ao cumprimento de um regime de prova assente num plano de reinserção social.
A escolha da pena infligida ao arguido/recorrente, de dois anos e dois meses se afigura excessiva, bem como, é desadequada e desproporcional, perante as necessidades de prevenção especial, o cumprimento de um plano de reinserção social, deve, pois, ser alterada em conformidade.
O Tribunal violou assim os critérios contidos nas disposições conjugadas dos art. 40, 70, 71, todos do Código Penal.
São manifestamente exagerados os valores atribuídos a título de danos não patrimoniais sofridos pelos assistentes, valores que devem ser substancialmente reduzidos.
Resulta dos autos que, as lesões sofridas pelos assistentes foram perpetradas por um grupo de seis indivíduos.
Não é admissível imputar, exclusivamente, aos dois arguidos a responsabilidade total pelo ressarcimento dos danos sofridos pelos assistentes.
Para tanto, formulou as seguintes conclusões transcrição):
- Ao ler-se a motivação da matéria de facto plasmada no douto acórdão a propósito da factualidade dada como provada o alegado pelos recorrentes, tal como se apresenta, não passa de afirmação sem qualquer base de sustentação, pois que logo se depara o quanto cuidadoso e pormenorizado os Mm.s Juizes a quo explicitam os motivos de facto que fundamentaram a decisão e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal para aquela matéria de facto dada como provada;
- Imbricada com a apreciação da prova que realizam os recorrentes invocam erro de julgamento naquilo que consideram ser o concatenar das declarações dos próprios, das testemunhas indicadas pela acusação e das testemunhas apresentadas pela defesa, na desvalorização que realizam dos depoimentos dos próprios ofendidos e das testemunhas apresentadas pela acusação e na valoração que realizam da sua negação dos factos.
O Mmo. Juiz Presidente do Tribunal Coletivo, antes de ordenar a subida dos autos a este tribunal superior, nos termos e para efeitos do disposto conjugadamente nos arts. 379, n2 e 414, n4, ambos do CPP, manteve na íntegra o acórdão recorrido, por entender que não foi praticada qualquer iniquidade, e que aquele não padece de qualquer nulidade fls. 873/ref..
Consequentemente, no caso sub judice, nenhum dos pressupostos de recorribilidade da decisão cível se verifica.
Recurso deduzido pelo arguido F.:
Erro notório na apreciação da prova, por contradição insanável.
Da arguida nulidade do acórdão recorrido, fundada no disposto conjugadamente nos arts. 379, n1, al., 374, n2 e 122, todos do CPP, e no art. 205 da CRP, por não fundamentar a decisão, formando a sua convicção apenas com base nas declarações dos assistentes e da testemunha E. P., sem efetuar exame crítico das provas, o que é insuficiente para uma condenação.
Valoração pelo tribunal a quo de depoimento indireto que, nos termos do art. 129 do CPP, não podia ser valorado, com a consequente nulidade da prova assim obtida arts. 125 e 126, n1, do mesmo diploma legal.
Da arguida nulidade da decisão recorrida, fundada no art. 374 do CPP, por, alegadamente, não se reportar ao elemento subjetivo do crime e não especificar se o arguido é, e qual a fundamentação, condenado em autoria, coautoria ou cumplicidade.
Da errada qualificação jurídica dos factos.
Excessividade da quantia indemnizatória arbitrada pelo tribunal recorrido.
Recurso deduzido pelo arguido J. T.:
Excessividade das quantias indemnizatórias arbitradas pelo tribunal recorrido.
"Discutida a causa provaram-se os seguintes factos com relevo para a decisão:
o teor das consultas na base de dados de registo de bens móveis, na Repartição de Finanças, na Segurança Social e na Conservatória do Registo Predial junto com as Refs. 9535830, 9377921, 165812140, 165812155, 165811364, 165811338, na plataforma citius;
as fotografias de fls. 150 e segs. a preto e e 238 e segs. a;
certificados de registo criminal juntos aos autos cfr. Ref. 166595253 quanto a F.; e Ref. 166595318 quanto a J. T.).
Valorou-se positivamente a prova pericial junta, e., os Relatórios de Perícia de Avaliação de Dano Corporal em Direito Penal, do Instituto Nacional de Medicina Legal, Gabinete Médico-Legal, de fls. 10 a 12 e 15 a 1
Note-se que as transcrições infra exaradas podem não seguir a ordem cronológica em que foram proferidas em julgamento, mas foram agrupadas por assuntos, para melhor compreensão da temática e das versões apresentadas dos factos.
O Tribunal valorou positivamente as declarações de , H. J. e E. .
Confrontado com fls. 243 e segs., confirma que era essa a pedra.
No decurso das suas declarações, o assistente mostrou ao Coletivo de Juízes a cicatriz que tem na sua face resultante das agressões de que foi alvo tendo uma zona sem pelos num sítio que devia ter.
De realçar a conformidade das declarações dos ofendidos entre si e entre elas e o declarado pela testemunha E. P. pessoa que, sem qualquer ligação aos intervenientes neste processo, foi plenamente credível no relato do que presenciou diretamente, tal como infra se.
Também se valorou positivamente o depoimento de R. G. solteiro, vigilante, residente na Travessa ; disse conhecer os arguidos e os, pois sem demonstrar interesse pessoal na causa ou algum intuito de prejudicar ou beneficiar alguns dos seus intervenientes, foi dizendo o que sabe dos factos e justificou cabalmente porque tinha esse conhecimento.
No decorrer do seu depoimento, a testemunha foi confrontada com as fotografias de fls. 238 e ss. dos autos fotos das lesões), tendo confirmado o seu teor.
H. R. solteiro, Gestor de Seguros, residente na Rua , Freguesia de , Braga; disse ser irmão do arguido J. T. e não conhecer os.
Os arguidos sabiam que as suas condutas lhes eram proibidas e punidas por lei, dispondo, no momento da sua atuação, de vontade livre e de plena capacidade de avaliar o desvalor da sua conduta e de se autodeterminar de acordo com essa avaliação.
Recurso do arguido F.:
Erro notório na apreciação da prova:
Preceitua o art. 410 do Código de Processo Penal na parte ora relevante:
Assim entendido, é manifesto que no caso sub judice não se verifica o invocado vício, pois não se deteta, ao nível da apreciação da prova, qualquer erro notório ou manifesto no acórdão recorrido.
A pugnada errada apreciação da prova produzida em julgamento não se evidencia, no caso, no próprio texto da decisão.
Tanto assim é que, como vimos, o recorrente para defender o seu ponto de vista sentiu necessidade de recorrer a prova gravada depoimento de, quando para o cumprimento do requisito legal de alegação do vício em causa, nos termos do art. 410, n2, al., teria de se ater ao texto da decisão recorrida.
Inexiste, destarte, o alegado vício do erro notório na apreciação da prova.
Por seu turno, prescreve o art. 379, n1, al., do CPP:
Paulo Saragoça da Matta entende que a fundamentação das sentenças consistirá:
numa concatenação racional e lógica das provas relevantes e dos factos investigados o que permitirá arrolar e arrumar lógica e metodologicamente os factos provados e não; e,
Pertinente também, e por nós acolhido, o entendimento que sobre a fundamentação tem José Mouraz Lopes, nos seguintes termos:
Da invocada valoração pelo tribunal a quo de meio de prova proibido - depoimento indireto art. 129 do CPP - e consequente nulidade da prova assim obtida arts. 125 e 126, n1, do mesmo diploma legal:
Quanto a esta questão, o recorrente fundamenta a sua posição nos seguintes termos conclusões a :
"O Tribunal a quo valorou meios de prova que nos termos do artigo 129, n 1 do Código de Processo Penal não podiam ser valorados, o que consiste numa violação de proibição de prova que deve seguir o mesmo regime de outros meios de prova proibidos cfr. artigos 125 e 126, n 1 do mesmo diploma.
Salvo o muito respeito que temos por tal entendimento, julgamos que não colhem os argumentos esgrimidos pelo recorrente.
Em conformidade, salvo melhor opinião, conclui-se que não foi valorado pelo Tribunal a quo depoimento indireto, de ouvir dizer.
Improcede quanto a este segmento o douto recurso.
Da arguida nulidade da decisão recorrida, fundada no art. 374 do CPP, por, alegadamente, não se reportar ao elemento subjetivo do crime e não especificar se o arguido é, e qual a fundamentação, condenado em autoria, coautoria ou cumplicidade:
A alegação recursória, nesta parte, cinge-se ao vertido em epígrafe.
Com o comportamento descrito, os arguidos atuaram, sempre, com intenção concretizada de atingir os assistentes nos seus corpos, de lhes causar as referidas lesões, dores e mal-estar físico, o que representaram; e
Agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Soçobra, pois, este fundamento recursório.
Com efeito, o Tribunal a quo não se debruçou, na fundamentação de direito, com reflexo no dispositivo do douto acórdão, como podia e devia, sobre a forma de comparticipação criminosa dos arguidos que gerou a sua condenação.
É, pois, imperioso que o arguido, lendo a decisão condenatória, possa saber, univocamente, qual foi para o julgador a sua forma de comparticipação nos factos perpetrados que justificaram a sua condenação, o que in casu não sucede.
Procede parcialmente, nos preditos termos, o recurso deduzido pelo arguido F..
Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recurso do arguido F. e, bem assim, das que são levantadas pelo recurso do arguido J. T..
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Penal deste Tribunal da Relação de Guimarães:
Nulidade do acórdão recorrido, fundada no disposto conjugadamente nos arts. 379, n1, al., 374, n2 e 122, todos do CPP, e no art. 205 da CRP, por, alegadamente, não fundamentar a decisão, formando a sua convicção apenas com base nas declarações dos assistentes e da testemunha E. P., sem efetuar exame crítico das provas;
Nulidade da prova por valoração pelo tribunal a quo de depoimento indireto;
Nulidade da decisão recorrida, fundada no art. 374 do CPP, por, alegadamente, não se reportar ao elemento subjetivo do crime.
Sem custas arts. 513 e 514, a contrario, ambos do Código de Processo.
Guimarães, 22 de março de 2021,
Conselheiro Sérgio Gonçalves Poças, ibidem, p. 2
Entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02/02/2011, processo 308/07ECLSB.S1; do Tribunal da Relação de Coimbra de 09703/2018, processo 628/17T8LMG.C1, de 03/06/2015, processo 12/17GBSTR.C1, de 14/01/2015, processo 72/12GDSTR.C1, e de 17/12/2014, processo 872/03PAMGR.C1; e do Tribunal da Relação de Lisboa de21/05/2015, processo 3793/06TDLSB.L1-9, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 13/10/1992, in CJ, Ano , 1992, tomo , p.36, de 21/03/2007, processo n 07P024, disponível em www.dgsi.pt, de 23/04/2008, in CJSTJ, tomo , p. 205, e de 08/012014, processo n 7/10TELSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Assumindo aqui o nosso entendimento de que uma alteração assim produzida será possível e não substancial, porquanto não contende com o preenchimento dos elementos típicos objetivos e do tipo legal de crime cfr., ainda, art. 1, al., a contrario, do.
intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra
Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1 da petição inicial, celebrado entre A. e R.;
Condenada a R. a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, modelo, versão e ano;
Em 9-5-17, ao instalar o veículo no elevador, para o levantar e tirar fotografias, a Ré danificou a embaladeira, amolgando-a, por baixo da porta do condutor, mas entregou o veículo sem que o mesmo apresentasse os sinais de alerta.
No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção da ilegitimidade invocada pela R.
Declarar resolvido o contrato de compra e venda relativo ao veículo celebrado entre a A. e a R. Teixeira e Martins, Automóveis, Ld;
O acórdão recorrido é nulo nos termos dos arts. 661, n 1, e 668, n 1, al., do CPC.
Com efeito, por efeito do princípio do dispositivo, o enriquecimento sem causa, nomeadamente quanto aos seus requisitos, carece de ser alegado e demonstrado.
O recorrido é nulo, por se ter pronunciado por objeto diverso, relativamente a questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto nos arts. 661, n 1, e 668, n 1, al., do CPC, nulidade que expressamente se argui.
Conceder a redução do valor a restituir com base na desvalorização do veículo em benefício da recorrida será o mesmo que premiá-la por ter prolongado este assunto no tempo, ainda que o mesmo lhe tenha sido apresentado para solucionar apenas dois meses apenas após a compra do veículo.
Assim, pelo menos a partir de 29-6-18, o risco da desvalorização do veículo tem necessariamente que correr por conta da recorrida, pois esta dispunha de todos os meios para impedir que este problema se prolongasse no tempo, só não o tendo feito, porque não quis assumir a responsabilidade, que comprovadamente tinha.
A A. é dona e legítima possuidora de um veículo automóvel, da marca Honda, modelo ..., , , com a matrícula ..-QP-....
A 1 R. é dona de um concessionário da marca Honda, comercializando e prestando serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis de tal marca.
Tal escolha da A. foi ainda determinada pelo facto de a 1 R. conceder, como concedeu, uma garantia de 5 anos ao veículo em apreço, nos termos constantes do doc. junto a fls. 1
A 1 R. informou a A. que no final desse mesmo dia, 15-2-16, a viatura em apreço já teria o problema para que alertavam os sinais supra identificados no ponto  resolvido, altura em que aquela o foi recolher, tendo verificado que os mesmos desapareceram do painel de instrumentos.
No dia 9-5-17 ao instalar o veículo nas suas máquinas, mais concretamente, no elevador, para o levantar e tirar fotografias, a 1 R. danificou a embaladeira, amolgando-a, por baixo da porta do condutor, mas entregou o veículo sem que o mesmo apresentasse os sinais supra identificados no ponto
Acontece que, após ter sido sujeito a mais de 20 intervenções na oficina da 1 R., sempre para resolver o problema para que alertavam os sinais supra identificados no ponto , as mesmas não alcançaram sucesso definitivo.
Sem que tenha alguma vez tido sucesso de forma definitiva, pois, aproximadamente, de dois em dois meses, o filtro de partículas diesel e os orifícios das sondas de oxigénio do veículo ficam colmatados com fuligem, gerando os sinais de alerta supra identificados em  no painel de instrumentos, e o veículo não pode ser, normalmente, utilizado, sob pena de avaria do sistema de emissões e do motor.
Após receber a carta acima referida em 3, em junho de 2018, a A. solicitou uma reunião com os responsáveis da 1 R. e com os representantes da Honda.
A A. foi ainda informada pela 1 R., que teria de suportar as reparações que se afigurassem necessárias daí para a frente, pois a Honda já não as iria suportar mais.
Por via de toda esta situação, a A. sofreu, como continua a sofrer, muitos incómodos, transtornos, chatices, aborrecimentos e perdas no seu tempo de lazer, nomeadamente em deslocações para tentar resolver esta situação, recolha de elementos, documentos, testemunhas, envio de cartas, consultas na Deco, em advogado e reuniões com a R.
A 1 R. é, além do mais, concessionária, em ..., da marca de automóveis ..., comercializando os mesmos, bem assim como explorando uma oficina de reparação automóvel.
Por uma questão de política comercial como usual, a 1 R., não se opõe ao exercício de direitos de reparação ou mesmo substituição por parte de adquirentes por via da invocação da má utilização desses veículos a não ser que possua já dados concretos, suficientemente sólidos e precisos que lhe permitam concluir nesse sentido.
Por essa razão a 1 R., para excluir qualquer possibilidade de defeito do componente, consultou os serviços técnicos da Honda, que garantiram estar, no veículo da A., tudo em conformidade com as definições do produtor do veículo.
A A. recebeu todas as informações sobre as regras e normas de uso do veículo, conforme documento de garantia junto a fls. 1
A A. deu ao veículo, o uso habitual e por isso, faz, de forma habitual, percursos no meio urbano.
A 1 R., apenas por cortesia comercial, efetuou por diversas vezes a limpeza ao DPF, sem custos para a A.
A A. adquiriu a viatura com dois tipos de garantia, a legal e a contratual H+2).
A marca Honda, tal como o seu importador em Portugal, aqui 2 R., dá 3 anos de garantia ou 10000 kms, em todos os seus veículos, ao consumidor final.
A marca Honda, assim como o seu importador em Portugal, oferece uma garantia suplementar de 2 anos, perfazendo um total de 5 anos de garantia.
Não cumprindo as normas constantes do manual de instruções e recomendações da marca e que lhe foram efetuadas pessoalmente pelo responsável de oficina da 1 Ré.
Dado que o funcionário da 1 R. conhecia os hábitos e rotinas da aqui A. aconselhou-a a adquirir uma viatura a gasolina e não a gasóleo dado que a primeira não possui DPF Diesel Particulate, sendo assim mais compatível com uma utilização em percursos urbanos e/ou curtos, como eram os da A.