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Esse facto está provado por documentos juntos aos autos não tendo sido impugnados pelo recorrido.
No caso dos autos, entre os pedidos formulados pelas recorrentes está em causa a ilegalidade do ato administrativo do Presidente do Conselho Administrativo da Parque Escolar de resolução do contrato de empreitada.
Da matéria constante nos autos, nomeadamente nos documentos juntos, resultam factos suficientes que permitiam ao Tribunal a quo julgar que, a convenção de arbitragem é inexequível, nomeadamente por impossibilidade económica e financeiras das recorrentes em suportar os encargos resultantes do recurso ao tribunal arbitral.
Resulta dos autos que a recorrente S. SA, apresentou-se a um processo especial de revitalização, e que, se encontra a atravessar uma situação económica difícil, nos termos em que a mesma vem definida pelo art 17-B do CIRE, por se debater com dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, quer por falta de liquidez, quer por não conseguir obter crédito junto das instituições financeiras.
E deixou de efectuar quaisquer pagamentos, encontrando-se em débito para com as recorrentes nas quantias referidas na PI, que são muito elevadas.
Créditos que dizem respeito a trabalhos executados e portanto cujos custos as recorrentes já suportaram, vendo-se desprovidas na sua tesouraria desse montante, o qual é substancial.
Perante estes factos, que diga-se não foram tidos em conta nem, apreciados pelo tribunal a quo, só se poderá concluir que, a convenção de arbitragem mostre-se inexequível, por impossibilidade económica superveniente das recorrentes em suportarem os custos com o tribunal arbitral.
A convenção de arbitragem não é aplicável nos casos em que uma das partes do contrato demonstra notória incapacidade económica e financeira de suportar os encargos resultantes do recurso a um tribunal arbitral, devendo neste caso ser considerado que é causa legítima de incumprimento da convenção de arbitragem.
Encontrando-se a recorrente S. SA, num processo Especial de Revitalização, é aplicável a disposição constante no art. 8 do CIRE.
Os Réus não contra-alegaram.
a- não ter levado aos factos assentes a difícil situação económica das recorrentes bem como a sua apresentação a um "Plano Especial de Revitalização ver conclusões e.;
por se verificar a inexequibilidade da convenção arbitral, decorrente da comprovada situação económica difícil das Recorrentes que as impossibilita de suportarem os custos do processo em tribunal arbitral; e,
Comece-se por afirmar que não está aqui em causa, embora tal excurso tenha quase sempre utilidade para a compreensão do sentido e alcance dos institutos em apreço, fazer um resumo histórico da evolução entre nós do regime da arbitragem voluntária.
A LAV reafirmou a concepção dualista da convenção de arbitragem: compromisso arbitral e cláusula compromissória.
A convenção de arbitragem reveste a 1 modalidade quando tem por objecto um litígio actual, ainda que se encontre afecto a tribunal judicial; reveste a 2 quando tem por objecto litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual.
A convenção de arbitragem é um negócio jurídico bilateral, no sentido corrente que, para a sua formação, concorrem concordantemente duas vontades.
A criação desses direitos potestativos é permitida pelas leis que admitem os tribunais arbitrais.
Nada mais é necessário.
Esta cláusula é uma convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória.
A referida cláusula contém a necessária e suficiente explicitação do objecto da arbitragem: esta incidirá sobre "Todos os litígios emergentes do ...) Contrato, nomeadamente os que resultem da sua interpretação aplicação ou integração ...)", o que basta, perante a nossa lei.
As partes não questionam a realidade em apreço.
Conforme resulta da matéria assente e constante supra, bem como resulta das alegações das partes, não houve modificação, revogação nem caducidade da convenção estipulada por estas.
As apelantes criticam a decisão assim proferida, começando por alegar que o Tribunal a quo devia ter levado aos factos assentes a difícil situação económica das recorrentes bem como a sua apresentação a um "Plano Especial de Revitalização ver conclusões e.
Seguindo, com a assinalada ressalva, a cronologia dos erros de julgamento invocados pelas Recorrentes, vejamos da bondade ou não do fundamento de recurso invocado nas conclusões a das conclusões de recurso.
Mas sem razão, como desde já adiantamos.
Pode ler-se nesse aresto do STJ, com relevo para estes autos:
Da Impossibilidade Superveniente de Custear as Despesas da Arbitragem:
Com o que se disse não fica, porém, toda a questão resolvida.
Esta questão não encontra resposta directa na lei. A lei contém, tão só no domínio das obrigações, uma norma - n. 1 do artigo 790 do - que estabelece que a obrigação se extingue quando se torna impossível por causa não imputável ao devedor.
Ora, este é um resultado que a Constituição não aceita - cfr. citado n. 1 do artigo 2
Este aspecto não consta da matéria de facto fixada pela Relação, nem foi considerado no Acórdão recorrido; há que ampliar a matéria de facto e, sendo caso disso, seleccionar factos para constarem de base instrutória e sobre eles fazer recair prova.
Não o fizeram. Sibi imputat!
Acontece é que a consideração desta segunda hipótese não dispensaria a alegação de factos que tornassem conclusiva a ideia de que essa obrigação se teria extinguido por ter-se tornado impossível, por causa não imputável ao devedor, o seu cumprimento - veja-se a este propósito o Ac. STJ de 18 de Janeiro de 2000, CJSTJ, T1, pág.2
Deverá ser desamparada a posição da pessoa que, censuravelmente se veio a colocar em situação de colisão. O Direito não obriga as pessoas a, em momento prévio, abdicar de direitos só para prevenir colisões. Mas irá desamparar aquele que o faça censuravelmente, isto é:
violando regras de conduta;
Assim, para que o direito de acesso aos Tribunais consagrado no artigo 2 da CRP se sobreponha ao compromisso da sujeição do presente litígio a tribunal arbitral é necessário que as Recorrentes tenham alegado e provados factos dos quais se extraia que:
Concretamente, alegam, em síntese, nos pontos 27 e seguintes da réplica:
a-	revogam a decisão recorrida;
Proc. n. 610/12T8FAR.E1
Para tanto, alegou, em síntese, que a 16/07/1989 a Autora e o Réu contraíram casamento no regime de separação total de bens, e em 01/09/2005 compraram, em comum e partes iguais, o prédio descrito na CRP de Tavira sob o n, da freguesia de Santiago.
Nos presentes autos em que foram peticionadas prestação de contas o recorrente contestou a obrigação de as presta;
Nos seus articulados A. e R. requereram a produção de prova:
Não foi produzida qualquer prova.
A questão em apreciação não reunia os requisitos para ser decidida sumariamente.
É assim nula a decisão em crise cf. artigos 59, n. 1, alínea e 59, n. 1, e 195 do CPC.
De todo o modo e sem conceder:
Ressaltam dos factos dados como assentes na decisão recorrida as realidades seguintes:
O recorrente, por acordo celebrado em sede de processo de divórcio, é titular do direito ao uso daquela que foi a casa de morada de família e que é o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo da União de freguesias de Tavira Santa Maria e, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo da freguesia de Tavira.
Por seu lado a recorrida utiliza outro prédio, propriedade de ambos, e que é um apartamento sito na Rua, n. 2,  Direito, 8800-427 Tavira.
Recorrente e recorrida suportam as despesas dos anteditos prédios.
E administram-nos com completa autonomia.
Em 16 de Julho de 1999, a Autora e o Réu contraíram casamento católico, em Sevilha, Espanha, com convenção antenupcial, tendo ficado estabelecido o regime de separação total de bens.
Sobre o referido terreno para construção, a Autora e o Réu construíram um edifício de 3 pisos, logradouro e piscina, com a área bruta de construção de 503,7m2 e a área bruta privativa de 314,26m2, tendo submetido o respectivo modelo do em 13 de Setembro de 200
Com efeito, o terreno para construção deu origem ao edifício com cave, rés-do-chão e  andar, piscina e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo da União de freguesias de Tavira Santa Maria e, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo da freguesia de Tavira.
A Autora tem suportado isoladamente as prestações para amortização do crédito hipotecário relativo ao apartamento na Rua, em Tavira.
Desde Fevereiro de 2015, o Réu tem a posse e a utilização exclusiva do imóvel referido em
Desde Fevereiro de 2015, o Réu tem realizado isoladamente a gestão corrente e a administração do imóvel referido em
Desde Fevereiro de 2015, a Autora não regressou ao imóvel referido em
Desde o divórcio Fevereiro de, o Réu tem suportado isoladamente as prestações para amortização do crédito hipotecário sobre o imóvel.
Desde Julho de 2016, o Réu tem vindo a explorar economicamente o imóvel referido em 6, arrendando-o, através de arredamento de curta duração, e obtendo com isso receitas e proveitos.
Para tal conclusão, serve de fundamento o facto de A. e R. administrarem o património comum do ex-casal, pelo que são ambos titulares do direito de prestar aquelas contas, como simultaneamente estão onerados com a obrigação de as prestar, sendo certo que estamos perante uma situação de confusão, nos termos do art. 86 Cód. Civil. Isto é, uma vez que cada um está obrigado a prestar contas ao outro, estas obrigações extinguem-se por confusão.
Nada mais errado.
Por outro, a Autora e o Réu são comproprietários desse imóvel e por isso participam nas vantagens e encargos da coisa na proporção das suas quotas art. 140 do Código. E é precisamente para o apuramento do valor destas vantagens e destes encargos que a lei permite que um dos comproprietários aqui donos de um bem exija do outro a prestação de contas.Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente.
, SA, devidamente identificada como Autora nos autos de acção administrativa, que instaurou contra o Instituto da Segurança Social, IP ISS,, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença, proferida em 112016, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou a improcedente a acção e absolveu o Réu dos pedidos.
B. A Autora não se conforma com a decisão do Tribunal a quo pelo que vem dela recorrer.
Entende a Autora que o ato administrativo enferma de um vício de falta de fundamentação e viola o disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 1 do n. 220/2006, de 03 de Novembro, devendo como tal ser revogado.
H. Em suma, a propósito do ato administrativo poderia saber a Autora apenas o seguinte:
Fica a Autora sem saber:
Que acordos de cessação de contratos individuais de trabalho são, em concreto, questionados no ato impugnado;
Em que medida foram as quotas estabelecidas nos n.s 4 e 5 do artigo 1 do 220/2006, de 3 de novembro.
Quantos acordos podia celebrar a Autora e quantos efetivamente celebrou ao ponto de despoletar a aplicação do artigo 6 do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro;
A que acordo contestado pela Segurança Social corresponde cada valor indicado no quadro 1 da notificação para audição prévia; e
Qual a forma de cálculo do montante atribuído aos beneficiários do subsídio de desemprego.
K. Consideramos estarmos perante um erro de julgamento ao considerar-se que o ato administrativo se encontra devidamente fundamentado e afirmar que as condições do artigo 1 não estão totalmente preenchidas.
Para que se considere o ato fundamentado é imperioso que este se faça através da convocação de elementos de facto e de iure que justifiquem, de modo claro, congruente e completo, as razões que levaram a que determinados acordos de revogação do contrato de trabalho tivessem sido excluídos das quotas previstas no n. 4 do artigo 1 do n. 220/200
Termos em que, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que não se verifica um vício de falta de fundamentação do ato administrativo, devendo ser a decisão revogada na parte em que julga improcedente o vício de falta de fundamentação do ato administrativo.
N. Adicionalmente, o ato administrativo sofre de ilegalidade por violação do artigo 1, n. 4 e 5 do 220/200
O. A Autora poderia celebrar até 79 setenta e acordos de revogação para efeitos do referido diploma legal, no triénio decorrido entre 2006 e 200
P. Tendo a Autora celebrado apenas 67 sessenta e acordos de revogação.
S. Esta interpretação configura uma legitimação pelo Tribunal a quo da criação de um regime transitório de aplicação das referidas normas legais, que consideramos que só por fonte legal poderia ter sido criado.
T. De acordo com o entendimento proferido pelo Tribunal a quo a Autora só poderia ter celebrado 62 acordos de cessação do contrato de trabalho.
O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo além de violar o disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 1 do n. 220/2006, de 3 de novembro, viola o princípio da legalidade administrativa previsto no artigo , n. 1 do CPA e o princípio da separação de poderes, como subprincípio do Estado de Direito, consagrado, designadamente, no artigo  da Lei Fundamental.
W. A Segurança Social estabelece aquilo que entendemos ser um regime transitório de aplicação das referidas normas, substituindo-se ao legislador, criando uma forma de cálculo divergente do disposto no artigo 1, n. 4 e 5 do 220/2006, de 3 de novembro.
Z. Face ao exposto, deve a decisão do Tribunal a quo ser substituída por outra que julgue o ato administrativo ilegal por violação do disposto no artigo 1, n. 4 e 5 do 220/2006, de 3 de novembro, e consequentemente do princípio da legalidade administrativa a que a Segurança Social se encontra obrigada.
AA. Finalmente e apenas por mero dever de patrocínio, julgando-se improcedente o pedido de revogação da decisão do Tribunal a quo por verificada a falta de fundamentação do ato administrativo e a violação do disposto no artigo 1 do n. 220/2006, de 3 de novembro, entende a Autora que sempre deveria ser revogada a decisão do Tribunal a quo que considera que o ato não viola o disposto no artigo 6 do referido Decreto-Lei.
BB. Entende a Autora que o artigo 6 do referido Decreto-Lei não habilita a Segurança Social a exigir, de forma antecipada e pela sua totalidade, o montante total das prestações iniciais de desemprego atribuídas aos beneficiários.
Assim sendo, seria ilegal e ilegítimo ressarcir alguém de um prejuízo que ele não teve, conforme disposto no art. 48 do Código Civil.
EE. É forçoso concluir que se a Segurança Social, por qualquer razão, só pagou uma parte do subsídio de desemprego a que o beneficiário teria direito,
FF. Então a Autora só terá o dever de compensar até ao limite desse mesmo valor.
GG. De outra forma, estar-se-ia a exceder o dever indemnizatório do empregador e a provocar um enriquecimento sem causa da Segurança Social.
O que entendemos que constitui uma interpretação legitimadora de uma situação de enriquecimento sem causa por parte da Segurança Social.
JJ. Também não se concebe o entendimento do Tribunal a quo que defende que o excedente que for eventualmente pago tem efeito punitivo.
Verificada a falta de fundamentação do ato administrativo; e
Verificada a violação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro,
Ou, subsidiariamente, o que só se admite por mero dever de patrocínio,
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento de direito ao julgar a acção improcedente, quando o acto impugnado padece de falta de fundamentação e viola o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n 220/2006, ou se assim não se entender, o disposto no artigo 63 do mesmo diploma legal.
No 1 triénio a Autora tinha 308 trabalhadores registados;
No 1 triénio foram deferidas as prestações a 62 trabalhadores;
Em 31 de Janeiro de 2009 a A celebrou com .... acordo de cessação do contrato de trabalho e a Ré diferiu-lhe as prestações doc n 1, da;
Em 31 de Julho de 2009 a A celebrou com .... acordo de cessação do contrato de trabalho e a Ré diferiu-lhe as prestações doc n 2, da;
Em 31 de Julho de 2009 a A celebrou com T..... acordo de cessação do contrato de trabalho e a Ré diferiu-lhe as prestações doc n 3, da;
Em 31 de Agosto de 2009 a A celebrou com .... acordo de cessação do contrato de trabalho e a Ré diferiu-lhe as prestações doc n 4, da;
Em 31 de Agosto de 2009 a A celebrou com G..... acordo de cessação do contrato de trabalho e a Ré diferiu-lhe as prestações doc n 5, da;
A cessação dos contratos de trabalho tiveram como motivação a extinção do posto de trabalho docs ns 1 a 5, da;
A 5 de Março de 2010 a A foi notificada do projecto de decisão do Centro Distrital do ISS, IP, nos termos seguintes doc n 6, da:
Assunto: Restituição de Prestações indevidamente pagas		Data: 2010-01-20
em numerário, cheque ou cartão multibanco, nas tesourarias dos serviços da Segurança Social devendo, no acto do pagamento, fazer-se acompanhar do presente ofício, ou
por cheque enviado pelo correio ou vale de correio, para a morada deste serviço, indicando, no verso, no N. de Identificação de Segurança Social e o N. da Nota de Reposição acima indicado.
Informa-se ainda que pode requerer o pagamento em prestações mensais, invocando os motivos que considere justificativos.
T.....,
.... e,
G.....
Não ter excedido os limites estabelecidos no art 10 do n 220/2006;
A inexigibilidade antecipada e total das prestações de desemprego, atento o disposto no art 63 do n 220/200
Relativamente ao ofício recebido, sobre o assunto em epígrafe, e que mereceu a nossa melhor atenção, cumpre informar o seguinte:
A cessação de contrato de trabalho por acordo, com direito ao subsídio de desemprego, depende do preenchimento das condições previstas no n 4 do art 10 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de Novembro.
Donde, uma fundamentação deficiente não significa necessariamente falta de fundamentação do acto administrativo.
Pelo que, não se verificando o alegado vício de falta de fundamentação do acto, não pode proceder este fundamento do recurso.
Alega ao Recorrente o acto impugnado viola o disposto nos ns 4 e 5 do artigo 10 do Decreto-Lei n 220/2006, dado que poderia celebrar até 79 acordos de revogação para os efeitos aí previstos, no triénio decorrido entre 2006 e 2009, e apenas celebrou 67, pelo que não ultrapassou o limite legal exigido. A interpretação do Recorrido é que está errada, criando um regime transitório de aplicação daquelas normas, substituindo-se ao legislador. O entendimento concordante do tribunal recorrido viola aquelas disposições legais, os princípios da legalidade administrativa e da separação de poderes, previstos no artigo 3 do CPA e no artigo 2 da CRP.
Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.
Ora, nada constando sobre a eficácia retroactiva do n 2 deste artigo 88, o mesmo dispõe apenas para futuro, e na fixação do sentido e alcance da lei, mormente das normas contidas nos ns 4 e 5 do artigo 10, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados o n 1 do artigo 12 e artigo 9, do .
Ora, a situação agora em apreciação nos presentes autos difere no plano dos factos.
A saber, o Recorrido só podia exigir da A./recorrente, enquanto ex-entidade empregadora das benificiárias do subsídio de desemprego, o reembolso das prestações que estas tiveram efectivamente direito que pode ter correspondido ao valor indicado no acto impugnado ou não, caso não se tenham mantido em situação de desemprego até ao fim do período atribuído de 1140 dias.
revogar a sentença recorrida na parte em que incorre em erro de interpretação e de aplicação do disposto no artigo 63 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de Novembro;
julgar a acção parcialmente procedente, anulando o acto impugnado por violação do referido no 63 do Decreto-Lei n 220/200
Conclusos os autos, cumprido o art. /3 do CPC, a Exma. Juíza mandou que o incidente siga os termos do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, corrigindo-se a distribuição e a autuação.
Para o que expendeu a seguinte argumentação/fundamentação:
" O exequente veio deduzir incidente de habilitação de herdeiros contra o Estado, por não existirem parentes sucessíveis dos devedores para prosseguir a execução.
Notificado para se pronunciar quanto ao erro na forma do processo, disse o exequente existir erro na forma de processo e requereu o prosseguimento dos autos como processo especial de liquidação de herança vaga a favor do Estado.
Atendendo a que o que o exequente pretende é a declaração de vacatura da herança para o Estado para que este, na qualidade de herdeiro, seja habilitado para prosseguir os termos da execução, existe erro na forma do processo artigos 19 e 93 a 94 do Código de Processo.
Terminou com as seguintes conclusões:
- A 20/06/2016 foi proferido despacho judicial em que a  Juiz recorrida, entendendo existir erro na forma do processo, convolou o incidente de habilitação de herdeiros contra o Estado em processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado e determinou ainda que após citação dos interessados incertos para deduzirem a sua habilitação como sucessores e decorrido o respectivo prazo, caso nada seja junto, fosse citado o P., por força do artigo 2, n 1, do Código de Processo Civil.
- Apenas o P. tem legitimidade para a instauração de tal acção uma vez que a este está confiada legalmente a representação dos interesses do Estado neste particular, o que implica também que não pode representar eventuais ausentes/incertos, nos termos do artigo 2 do Código de Processo Civil, na acção em causa encontrando-se violado tal normativo legal também na interpretação que lhe foi efectuada no despacho judicial.
Nunca poderia o P. surgir na acção como representante de terceiros ausentes/incertos uma vez que lhe cumpre acautelar neste tipo de acção os interesses do Estado-Colectividade, porventura incompatíveis com a representação de herdeiros ausentes/incertos. Assim esta citação deverá ser a dada sem efeito por violação do artigo 2, n.1, do P.
Os elementos factuais são os constantes do relatório inicial, ou seja:
Os primitivos executados faleceram;
Os seus filhos e netos repudiaram as heranças;
Começando pela requerida habilitação do Estado:
Ou seja, não é por se gozar de prioridade na hierarquia dos sucessíveis vocação sucessória) que logo, de imediato e automaticamente, se adquire a herança, o que só acontece e tem lugar sem prejuízo da presunção constante do art. 204/2 do aquando da sua aceitação cfr. art. 205/1 do.
E, enquanto uma herança aberta não é aceite, fica e diz-se jacente cfr. art. 204 do.
Como refere Jorge Duarte Pinheiro3:
E, claro está, a indevidamente requerida habilitação do Estado para prosseguir nos autos, no lugar dos executados/falecidos) não pode ser convertida no processo especial do art. 93 e ss. do CPC.
Desde logo, por o banco exequente, requerente em tal habilitação, não ter legitimidade para instaurar tal processo especial.
Como refere o Prof. Alberto dos Reis4
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida e determina-se que, em sua substituição, seja proferido despacho a convidar o banco requerente a aperfeiçoar, nos termos expostos, a PI da habilitação.
Coimbra, 05/03/2019
Como explica o Prof. José Alberto dos Reis., in Processos Especiais, Vol. , pág. 293; o que faz, é certo, a propósito da anterior legislação, porém, a lei vigente não sofreu qualquer alteração.
Como também refere o Prof. Alberto dos Reis, na obra e local citado pág.:
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre questões relevantes e mal decididas.
Contra-alegaram o Estado e o Ministério da Educação, argumentando nas suas minutas em prol da inadmissibilidade da revista.
A. , requereu procedimento cautelar de arrolamento, ao abrigo do disposto no artigo 409, n. 1 do CPC, contra J. F..