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Assim, e transpondo para o caso concreto, de acordo com os factos apurados está preenchido o primeiro pressuposto para que se considere que a requerida forma um grupo com a devedora da requerente, por dominar total e diretamente a AZ, nos termos do disposto no n1 do art. 489 do CSC.
A questão central no presente recurso centra-se no segundo pressuposto da formação do grupo.
Sobre tal questão, o tribunal a quo debruçou-se nos seguintes termos:
No caso concreto, não foram alegados factos relativos a tal matéria nem resultou da prova produzida factos que nos permitam concluir no sentido de que a AC, Lda tomou uma deliberação no sentido da dissolução da AZ, da alienação das suas ações, de manutenção da situação existente ou se nenhuma deliberação chegou a tomar.
Note-se que a compra das ações da AZ ocorreu a 11/3/19, pelo que a AC, Lda teria seis meses para convocar a assembleia geral e deliberar sobre eventual dissolução ou venda das ações, nos termos do artigo 48, n. 2,  parte, do CSC. O prazo para convocar a assembleia terminaria a 11/9/1
A requerida contra-argumentou que nada foi alegado quanto a tal matéria e que não resultaram da prova produzida factos que permitam concluir pela tomada das deliberações previstas no n2 do art. 489 do CSC.
Mais alegou que não merece acolhimento a tese da desnecessidade de deliberações, por tal requisito resultar diretamente da lei.
Entende também que as deliberações a que alude a parte final do n1 do art. 489 do CSC não são factos extintivos do direito de crédito da recorrente, pelo que a esta se impunha a prova da relação de domínio e a prova da não verificação da situação prevista parte final do art. 489 n. 1 do CSC e nas alíneas do n. 2 do mesmo preceito.
Os argumentos esgrimidos relacionam-se com a determinação do momento da constituição do grupo e consequente aplicabilidade do seu regime jurídico, incluindo a aplicabilidade dos arts. 501 a 504, por via do disposto no art. 491 do CSC.
Sobre o assunto pronunciou-se especificamente Menezes Cordeiro9 frisando que "É muito importante determinar o momento em que ocorre o domínio inicial, uma vez que é a partir dele que se afere o início e o termo da responsabilidade facultada pelo artigo 50.
Ora neste ponto, faltam ou podem os requisitos de certeza e de publicidade que rodeiam os contratos de subordinação.
Na hipótese de domínio total inicial, podemos fixar esse momento no do registo definitivo de constituição da sociedade dominada: é o que se extrai do artigo .
Neste mesmo sentido se pronunciaram vários outros autores, citados por Coutinho de Abreu: Castro Silva10, Oliveira Ascensão11, Ricardo Costa12 e Pereira de Almeida1
Tal significaria que a destruição posterior nunca eliminaria certos efeitos, designadamente a responsabilidade prevista no art. 501 do CSC.
É este o enquadramento legal e doutrinária da questão colocada nos autos, que influi na solução a dar ao caso dos autos.
O primeiro ponto que nos chama a atenção é a diferença de grau existente entre as deliberações previstas no n2 e a sua conjugação com o n
Recordando, os ns 1 e 2 prescrevem, respetivamente:
Tendo em conta que são as deliberações de extinção que surgem previstas na parte final do n1, é sobre estas que devemos focar a nossa atenção, sem prejuízo da ponderação sobre o papel da deliberação confirmativa.
Se, como proposto pelos dois autores que advogam a interpretação ab-rogante do n3 do art. 489, atendermos apenas ao n1 do preceito, teremos formação da situação de grupo logo que decorridos 6 meses sobre a aquisição do domínio total sem que tais deliberações sejam tomadas, ou, se ocorrer antes, logo que tomada a deliberação prevista no n
Como tal, se tomadas e não registadas, são invocáveis entre as partes art. 13 n1 do mas não produzem efeitos quanto a terceiros cfr. art. 14 n1 do.
Aqui chegados, e ainda antes sequer de tomarmos posição sobre a querela doutrinária enunciada, estamos em condições de conhecer da primeira ordem de argumentos alinhados pela recorrente.
Se o momento da formação do grupo for, como defende Menezes Cordeiro19, o da aquisição da participação totalitária os factos apurados são os suficientes para concluir pela responsabilidade abstrata da requerida perante a requerente nos termos do disposto no art. 501 do CSC. Mesmo tivesse vindo a ser deliberada a dissolução da AZ ou a venda das ações desta tal não operaria retroativamente.
Se se entender que a relação de grupo se inicia com o concurso da deliberação da assembleia da sociedade mãe, neste caso a requerida, basta-nos a data da aquisição e o decurso do prazo de seis meses sem registo de qualquer das deliberações previstas no n2, als. e do art. 489 do CSC, porquanto, mesmo que tais deliberações houvessem sido tomadas, não podem ser invocadas contra terceiros neste caso a requerente e o.
Existem elementos nos autos que nos permitem concluir pelo decurso do prazo de seis meses sem registo de qualquer das deliberações extintivas? A resposta é, claramente, afirmativa, já que a data da aquisição de 51% das ações sendo as demais 49% ações próprias), ou seja, 11/3/2019, resulta dos dois primeiros factos provados e a certidão do registo comercial da requerida está junta aos autos, datada de 07/01/2020, ou seja, de 9 meses depois, sem qualquer registo de qualquer destas deliberações doc. 2 junto com o requerimento.
Procede, assim, o primeiro argumento invocado pela recorrente, embora por razões jurídicas não totalmente coincidentes com todas as alegadas.
O argumento apresenta duas dimensões, sendo o primeiro de interpretação normativa e o segundo de ordem factual.
Sendo certo que a requerida, imputada sociedade dominante, é uma sociedade por quotas, não foi alegado nem resulta de qualquer documento junto aos mesmos que: o pacto social da requerida não afaste o regime do art. 246 n2, al. do CSC; a referida deliberação tenha efetivamente sido tomada.
E na verdade a apelante não chega a alegar que a deliberação foi tomada, apenas que a lei assim o obrigava, pelo que, na verdade, não se vislumbra, neste grupo de argumentos qualquer viabilidade no caso dos autos, tal como as partes o conformaram.
A apelada, de forma sintética, alegou não se tratarem de factos extintivos.
Já acima enunciámos as duas teses que existem sobre a determinação do momento do início da relação de grupo e haverá agora que tomar posição sobre a mesma.
Ou seja, está de facto identificado um problema que cabe ao intérprete resolver, nos termos prescritos no art. 9 do Código Civil.
A leitura da lei proposta por Menezes Cordeiro, Engrácia Antunes e outros encontra na letra da lei o respetivo sentido.
A interpretação ab-rogante proposta por Ana Perestrelo de Oliveira e Coutinho de Abreu põe de lado o n3 do art. 489 do CSC por não encontrar nele senão uma contradição lógica, por prejudicar exatamente os interesses que o estabelecimento da norma visava proteger, ou seja, os interesses da sociedade dominante.
A determinação do momento em que a relação de grupo existe é também o momento a partir do qual se aplicam os arts. 501 e 502 do CSC e essa é a razão apontada por aqueles autores para a contradição achada.
A questão altera-se se olharmos as regras pelo prisma da proteção de terceiros, reconhecendo que as regras visam proteger a sociedade dominante mas também os terceiros, nomeadamente os credores da sociedade dominada.
Concordamos assim com os autores que defendem a aplicabilidade do n3 do art. 489 no sentido de que a relação de grupo existe desde a aquisição do domínio total superveniente.
Aqui chegados podemos concluir que, efetivamente, nascendo a relação de grupo com a aquisição, a deliberação de dissolução ou de venda das participações, prevista nas alíneas e do n2 do CSC para que remete a parte final do n1 do mesmo preceito, são, para a relação de grupo, factos com eficácia extintiva da mesma e, logo, da aplicabilidade do art. 501 do CSC.
Trata-se, partindo da aplicabilidade do art. 489 n3 do CSC, posição que já assumimos, claramente de defesa por exceção perentória.
Não tendo a requerida alegado qualquer facto extintivo da relação de grupo, a questão de facto, neste ponto, não pode ser decidida a seu favor, procedendo pois os argumentos da apelante que alegou e provou os factos constitutivos da sua qualidade de credora da sociedade dominada pela requerida.
ainda que assim se não entenda, a relação de grupo forma-se, pelo menos, com o decurso do prazo de 6 meses sobre a aquisição do domínio total. Qualquer uma das deliberações previstas no art. 489 n2 do CSC está sujeita a registo obrigatório, e, sem a demonstração do registo respetivo, está demonstrado o início da relação de grupo. Para o efeito, o tribunal pode e deve valorar o que resulta da certidão de registo comercial da sociedade dominante junta aos autos, mesmo que o facto negativo ou positivo, não ter sido deliberado ou ter sido correspondente não tenha sido alegado.
Em conclusão, procedem as conclusões de recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar procedente a apelação, e consequentemente:
determinar a baixa dos autos e ordenar a prolação de sentença que, valorando a decisão do presente recurso, complete a apreciação do tribunal, de facto e de direito, de acordo com a prova produzida.
Cfr. Lebre de Freitas, loc. cit.
Idem, pgs. 1267 e 126
Local previamente citado na nota 6, pg. 129
Em "Das relações inter-societárias Sociedades, Revista do Notariado, 1986, pg. 51
Em Direito Comercial, Vol. , Sociedades Comerciais, Parte Geral, Lisboa, 2000, pg. 58
Em As sociedades unipessoais, IDET, Problemas de Direito das Sociedades, Almedina, 2002, pgs. 49 e 5
Em Sociedades comerciais, valores mobiliários, instrumento financeiros e mercados, Vol. , As sociedades comerciais, 7 edição, Coimbra Editora, 2013, pg. 64
Em Manual de Grupos de Sociedades, Almedina, 2016, pgs. 88 a 9
Local citado, pg. 13
Manual, pg. 9
Local citado na nota 1
Código das Sociedades Comerciais Anotado Códigos Comentados da Clássica), 3 edição, Almedina, 2020, pg. 1592 e 159
Seguimos de perto Ana Perestrelo de Oliveira, em Manual, pg.
Ana Perestrelo de Oliveira, Manual, pg. 95 e, mais desenvolvidamente, pgs. 205 e ss.
J. Coutinho de Abreu, em anotação ao art. 501 do CSC, em Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , pg. 266, Almedina 201
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pg. 65
Violado que foi, pelo Acórdão Recorrido, o caso julgado formado pelos Acórdãos de 212017 e 002018, é, assim, nos termos do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPP, admissível a interposição do presente recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça.
Recusada a aplicação da norma inconstitucional questionada deverá, consequentemente, ser reconhecido o direito ao Recorrente de sindicar, por via de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão de 202021, com fundamento na violação do caso julgado formado pelos Acórdãos de 212017 e de 002018, da mesma ... Secção do Tribunal da Relação ...
De facto, o princípio do Estado de direito impõe uma vinculação do Estado em todas as suas manifestações, e portanto também dos Tribunais, ao Direito criado ou determinado anteriormente, de modo definitivo.
É, assim, a Decisão Recorrida, também por isso, inválida, ao violar diretamente o princípio da confiança jurídica e as legítimas expectativas das quais o Recorrente é titular, tendo, desse modo, o Tribunal a quo violado o disposto nos artigos 62, n. 1 e 62, n.s 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPP.
Da irrecorribilidade:
Dispõe o artigo 40 n. 1, alínea do P. P. "que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo".
Sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido violou o caso julgado formado pelos dois acórdãos supra referidos, pelo que com tal exclusivo fundamento, considera que é admissível o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Ora, não o tendo feito, este Tribunal da Relação cujo acórdão agora se pretende por em crise, não se pronunciou sobre a questão, nem tinha que se pronunciar, iá que apenas tinha o dever de o fazer oficiosamente se considerasse que ocorria desrespeito do caso julgado.
O ora Recorrente, ao suscitar agora a questão que não levantou anteriormente, mais não pretende que ultrapassar indevidamente a regra que consagra as excepções ao direito ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do citado artigo 40 do Código de Processo Penal, pois que se o tivesses feito nunca a questão poderia ser suscitada perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Com tal atitude omissiva pretende o Recorrente contornar aquela norma, pois que privou o Tribunal da Relação de se pronunciar, tudo com o fito de "ganhar" uma jurisdição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Em qualquer caso nunca estamos perante uma situação de caso julgado formal o Tribunal pronunciar-se uma segunda vez sobre questão anteriormente por várias ordens de razões:
embora co-arguidos no mesmo processo são diferentes os Recorrentes, sendo que que os respectivos recursos determinam a organização de um processo apenso, em separado, com distribuição própria e com Tribunal diferente que o vai decidir;
Nem sequer se pode concluir portanto que as decisões em questão tenham decidido de forma divergente quanto ao sentido e interpretação das normas aplicáveis a situação fáctica exactamente igual.
De todo o modo, digamos sobre a questão de fundo.
O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que o recurso deve ser rejeitado, nos seguintes termos: transcrição)
A. A tal obsta o art. 400, n  1, alínea, do Código de Processo Penal, sendo, ao demais, certo,
B. Que o recorrente, conhecendo perfeitamente o decidido nos dois acórdãos da Relação ..., que invoca, não suscitou no seu recurso para aquela a questão da ofensa de caso julgado, pelo que o acórdão não tinha sobre ela de se pronunciar, conduta processual direccionada a contornar a inadmissibilidade de eventual recurso para o STJ, agora expressis verbis sob tal égide; em todo o caso;
Conclui, destarte no sentido da inadmissibilidade do recurso.
O invocado art. 629, n  2, alínea, do Código de Processo Civil decisões que admitem, dispõe:
Por sua vez, estatui o art. 620, n  1, do Código de Processo Civil caso julgado, estabelece:
Nestes termos, o caso julgado formal só se pode verificar quando a sentença ou despacho se reporta a uma concreta relação processual, sendo vinculativo no processo.
- Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. .)
Identidade de sujeitos;
Identidade de pedidos;
Identidade de causa de pedir e de pedido.
Temos assim que os acórdãos foram tirados em diferentes inquéritos, inexistindo, desde logo, identidade de sujeitos processuais.
Neste conspecto, entendemos que, ao contrário do defendido pelo recorrente, os acórdãos invocados não formam caso julgado formal, pelo que se impõe concluir pela inadmissibilidade do recurso.
O recorrente ofereceu Resposta mantendo a posição assumida na motivação de recurso.
Por acórdão do Tribunal da Relação ... de 27 de janeiro de 2021, foi negado provimento ao recurso interposto e, consequentemente, confirmado na íntegra a decisão recorrida, muito embora com fundamentos diferentes.
Concluindo que, violado que foi, pelo Acórdão Recorrido, o caso julgado formado pelos Acórdãos de 212017 e 002018, é, assim, nos termos do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPP, admissível a interposição do presente recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça.
Ora, conforme tem sido entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça, não tem, pois, esse sentido e alcance o acórdão da Relação, que apreciou e indeferiu a arguição de nulidades.4
O Tribunal da Relação, por sua vez, conheceu das invocadas nulidades suscitadas no recurso, no acórdão agora sob impugnação.
Alega o recorrente que foi violado o caso julgado, nos termos do art. 629, n 2, al., do CPC, aplicável ex do art. 4, do CPP, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido.
A decisão que está em causa, como se viu, é um acórdão do Tribunal da Relação ..., que decidiu sobre questões processuais, de natureza interlocutória, e por isso não admissível nos termos do art. 400, n 1, alínea, do Código do Processo Penal, motivo pelo qual tem que ser rejeitado.
Importa, pois, analisar se o acórdão do Tribunal da Relação . é suscetível de recurso, por ter sido violado o caso julgado, como defende o recorrente, nos termos do art. 629, n 2, al., do CPC.
Sobre esta questão pronunciou-se o AC do STJ de 27 de janeiro de 2021, processo n 266/05TATNV.ES1, relator Nuno Gonçalves, que se transcreve na parte que aqui releva:
Motivando a interpretação ali adotada, explicita-se: "transpondo para a disciplina processual penal esta mesma ideia, dir-se-á que é exatamente quando a irrecorribilidade se impuser por força do disposto no art. 40, n 1 do CPP, que cobra razão de ser a aplicação subsidiária do art. 62, n 2, al., do CPC.
No mesmo sentido, se pronunciou o AC do STJ de 07 de janeiro de 2016, processo n 204/16YUSTR.L1-A.S1- 5 Secção, relatora Isabel Pais Martins, também citado no AC do STJ de 266/05TATNV.ES1, a propósito de não ser admissível recurso em processo penal, com fundamento no caso julgado, e no qual se refere:
Pelo exposto, o recurso interposto pelo arguido, com fundamento na ofensa do caso julgado, nos termos do art. 62, n. 2, alínea, do CPC, também é inadmissível.
Lisboa, 02 de junho de 2021
Acórdão, de resto, disponível em www.dgsi.pt
Cuja publicação se desconhece
Disponível em www.dgsi.pt, relatora Desembargadora Conceição Gonçalves
Acórdão de 12020, proc.263/17T9ALR.ES
Código de Processo Penal anotado, pág. 57
Proc. n 3180/0
Ac. de 6/10/2016, proc. 535/15JACBR.CS1, in www.dgsi.pt.11 Ac. de 12/09/2013, Proc. 29/08GEIDN.CS1, in www.dgsi.pt
Proc. 484/12TELSB.P S1-  Secção
co-titulada por AA, e a ser apreendido apenas 50% do valor do saldo existente na conta com o IBAN;
tituladas por AA: IBAN  e ..; ..;
tituladas por BB: IBAN ; , PTe PT.; e PT.
Investigam-se nos autos factos susceptíveis de configurar a eventual pratica de um crime de associação criminosa, um crime de fraude fiscal qualificada, um crime de fraude contra a Segurança Social e um crime de branqueamento, previstos e punidos pelos artigos 89, n 1, e 3, 103, n 1, alínea, 104, n 2, alínea, e 3, 106, n 1, e 2, do RGIT, artigo 368 -A, n 1, alíneas, e, 2, e 3, do Código Penal;
Com efeito, em data concretamente não apurada, mas pelo menos desde Janeiro de 2006, os arguidos AA, , os quais são casados entre si, juntamente com BB, filhos de, FF e GG delinearam um plano para obter vantagens patrimoniais ilegítimas a custa do Estado, provocando a diminuição das receitas tributárias, mediantea criação artificial de IVA dedutível, através de um circuito documental baseado na prestação de serviços inexistentes;
Os arguidos procederam a constituição de empresas ficticias designadamente, a "Clean Services Limited - Sucursal em Portugal", a "AJ - Multiservices, Ld", e a "Ambijardim - Recursos Humanos, Ld") que, no período compreendido entre 2012 e 2019, emitiram facturas a "Ambiente &amp; Jardim, SA" e a "Ambiente &amp; Jardim - Multiservices, SA", como se fossem suas fornecedoras, assim permitindo aquelas deduzir indevidamente o IVA constante dessas facturas e também reduzir o valor do lucro tributável em cada exercício e, consequentemente, o valor do IRC a pagar ao Estado;
Os trabalhadores continuaram a prestar funções no mesmo local, a exercer exactamente a mesma actividade, alterando-se apenas a sua entidade patronal nos respectivos recibos de vencimento;
Por despacho proferido a fls 2528 e ss entendeu-se que existiam fundadas razões para concluir que os montantes depositados nas contas bancárias, além do mais, da "Ambiente &amp; Jardim - Multiservices, S.A." eram provenientes dos actos indiciariamente ilícitos sobinvestigação, motivo pelo qual foi determinada a sua apreensão;
Daquele primeiro requerimento constava a informação de que aquela sociedade teria pelo menos 1 100 funcionários cfr. fls. 2806 e 2860 e;
Posteriormente, a Segurança Social juntou aos autos a listagem de apenas sete trabalhadores que aquela sociedade havia declarado ter ao seu serviço, no período compreendido entre Janeiro e Maio de 2021 a fls2975 a
Aquela arguida veio, novamente, reiterar o aludido pedido, alegando que aquele despacho enfermava de erro material que carecia de ser rectificado, juntando nova listagem de trabalhadores, aparentemente inscritos por si na Seguranca Social, agora em numero de vinte e cinco e já não os 1 395 inicialmente - cfrfls 3181 a 3238, 3284 e.
Alegou ainda a arguida que, em data que não indica, havia celebrado com a "Ambijardim -Recursos Humanos, Ld",um contrato de gestão de recursos humanos, tendo os trabalhadores afectos aos locais de trabalho adjudicados passado para a esfera jurídica daquela sociedade, contrato esse que agora cessou, passando aquela arguida a assumir o pagamento dos salários e demais prestações com eles relacionados - cfrfls 3538 e;
Não obstante tal alegação, a verdade e que já em Maio de 2021 havia sido a "Ambiente e Jardim - Multiservices, SA" a suportar o pagamento dos salários dos trabalhadores da referida "Ambijardim - Recursos Humanos, Ld";
Acresce que, no período compreendido entre 2012 e 2019, consta das contas bancárias daquela arguida movimentos com o descritivo "pagamento de vencimentos", no valor de 5 230 914,60 euros, sendo certo que a "Ambijardim - Recursos Humanos, Ld", não é, sequer, titular de qualquer conta bancária;
Cumpre ainda ter presente que, por despacho proferido a fls 2523 e ss, se entendeu que existiam fundadas razões para concluir que os montantes depositados nas contas báncarias que a arguida pretende agora movimentar são provenientes dos actos indiciariamente ilícitos sob investigação.
Nesta conformidade, os montantes apreendidos não poderão ser utilizados para os fins pretendidos por aquela, ainda que estes se mostrem lícitos e legítimos;
Ora, ainda que tal circunstancia não represente - tal como referido pelo Juiz a quo - "qualquer obstaculo quanto a uma nova decisao' - a verdade e que, caso venha a ser proferido Acórdao nos termos pretendidos pelo Ministerio Publico, ou seja, que determine a substituição do anterior despacho por outro que não autorize aquela arguida a movimentar as contas bancarias apreendidas, já estas se viram esvaziadas de, pelo menos, 823 451,37 euros obtidos da forma ilícita supra;
O recurso foi admitido por despacho proferido a 15 de Setembro de 2021, a subir de imediato, em separado e com efeito suspensivo cfr fls.
Bondade jurídica da decisão de movimentação dos valores pecuniários apreendidos, com vista ao pagamento de salários de funcionários das requeridas.
A matéria de facto relevante para a decisão a proferir mostra-se já enunciada no relatório da presente decisão, e resulta da simples apreciação das certidões extraídas e juntas ao processo.
Ora, ocorre nulidade da sentença proferida quando o tribunal deixe de se pronunciar quanto a questões que nela devia ter apreciado alínea do n 1 do artigo 379 do Código de Processo Penal.
Pelo que desde logo dir-se-ia, formalmente, não se verificar a nulidade apontada.
Mas afigura-se indiscutível que a questão a que se refere o Exm. Procurador-Geral Adjunto foi ponderada e decidida.
Não ocorre a invocada nulidade.
A identidade de elementos característica da repetição de processos é habitualmente aferida por recurso aos clássicos conceitos processuais civis do pedido e da causa de pedir artigo 581 do Código de Processo Civil, o primeiro entendido enquanto concreta forma de tutela jurisdicional pelo autor pretendida fazer valer através do recurso a juízo, a segunda enquanto concreto facto jurídico invocado como fundamento legitimador dessa pretensão.
Logo, não há que ponderar a aplicabilidade da norma consagrada no artigo 625 do Código de Processo Civil.
Na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de sete meses.
Inconformado com esta decisão dela recorreu o arguido A., rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões: