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Tendo decorrido já quase 9 anos desde a data dos factos, e, quer antes dos factos o arguido é primário), quer posteriormente, o jovem arguido EE tem tido um comportamento exemplar.
Pelo que neste sentido devem Exas. atenuar especialmente a pena nos termos do art. 7 e 7 do Código Penal.
Assim, ainda sem condescender, aplicando-se a atenuação especial da pena, a moldura penal seria de 2 anos, 4 meses e 24 dias até 16 anos e 8 meses.
Se assim não se entender, sem condescender e por mero dever de patrocínio, e pelo contrário se se entender que se considera provado que o arguido EE se encontrava com os outros arguidos e com a vitima PP na data, no local e algum tempo antes de ocorrerem as agressões, deve ser alterada a qualificação jurídica do crime, devendo este ser condenado pela prática do crime de participação em rixa, previsto e punido pelo art. 15 do Código Penal, já que não se encontra provado que tivesse havido algum acordo, expresso ou tácito, e não se provou a conduta de cada um dos arguidos, ou seja, de forma individualizada.
Se ainda assim não se entender, sem condescender, e por dever de patrocínio, sempre se diga que em caso de se considerar que o presente caso não é subsumível ao crime da Participação em Rixa, o arguido EE entende que na pior das hipóteses condenado pelo crime de ofensas corporais graves, qualificadas, agravadas pelo resultado morte nos termos dos art. 14, 14, alínea, 14 e 13, n.s 1 e 2, alíneas e e 14, n. 1, todos do Código Penal.
Mas nunca pelo crime de homicídio qualificado previsto e punido pelo art. 13, n.s 1 e 2, alínea do Código Penal.
Da nulidade do acórdão: - art. 37 n. 1 do CPP.
Estas normas devem ser interpretadas no sentido de que se deve reponderar a matéria de facto especificamente impugnada pelo Recorrente, o que implica, coerentemente, a ponderação dos concretos meios de prova indicados pelo Recorrente que imponham decisão diversa da recorrida.
Violação do disposto no art. 35 e 35 n. 3 alínea do CPP, na interpretação de que permite a leitura e valoração de declarações de factos não de que a testemunha não se recorde, mas que esclareça em sentido diverso, leitura determinada apesar da oposição dos defensores dos co-arguidos.
Violação do disposto no art. 35 e 35 n. 2 alínea e n. 5 do CPP, na interpretação que permite a valoração de declarações prestadas perante órgão de polícia criminal, sem acordo por parte do MP, do arguido e do assistente.
- Da Valoração de Prova Proibida- Declarações da testemunha FF
A sentença violou ainda proibições de prova, por valoração das declarações da testemunha FF, pois a leitura de declarações prestadas anteriormente, para avivamento da memória em julgamento, só deve ser admitida quanto a pontos de que essa testemunha não se recorde, sendo de outro modo, legalmente proibida.
Não sendo um meio de prova, mas um instrumento auxiliar da prova efectivamente produzida, podemos extrair daqui a conclusão de que pode, na verdade, não existir avivamento algum da memória da testemunha, caso a testemunha repudie e não confirme as referidas declarações, o que sucedeu, no caso concreto, com a testemunha FF, que negou que alguns dos factos constantes das declarações fossem verdadeiros: factos estes devidamente indicados na motivação de recurso.
RECURSO EM MATÉRIA DE DIREITO
Da Violação e Limitação do Direito ao Recurso, resultante do próprio texto do acórdão recorrido, conforme exposto na motivação: o Acórdão Recorrido viola o disposto nos arts. 41 n. 1 e 42 do CPP, na interpretação de que a apreciação da matéria de facto não implica uma nova ponderação do sentido probatório, bastando-se com a consideração de que não se observa qualquer vício do processo de formação da decisão, pois isso, salvo o devido respeito, nada diz sobre as razões porque está bem decidida, assim como na interpretação de que, conhecendo de direito, o Tribunal da Relação se pode abster de conhecer de determinadas questões de direito, recursivamente suscitadas, interpretação inconstitucional, por violação da art. 3 n. 1 da CRP, na medida em que esta interpretação põe em causa ou pelo menos limita uma das garantias do processo criminal, o direito a um efectivo grau de recurso.
Em resumo, todo o circunstancialismo que rodeou a agressão, que culminaria em morte de uma pessoa, o contexto em que as expressões foram proferidas, de madrugada, num ambiente nocturno, de exaltação por anteriores- não confirmados- desentendimentos entre a vítima e a .., levam a concluir que a intenção dos arguidos não poderia ser outra senão a de embosca-la, e sujeitá-la a uma agressão física, bastante violenta, é certo, mas não mais do que isso.
Porém, não nos conformamos com a interpretação, seguida no acórdão recorrido, que os arguidos admitiram como possível que em resultado da sua actuação pudesse ocorrer a morte, conformando-se com o resultado.
Sem entrar na impugnação da matéria de facto, que nos está legalmente vedada, ficou provado sob os pontos 5, conjugado com o ponto 29 e 46, que os arguidos deixaram PP consciente.
Contudo, essa consideração, salvo o devido respeito que é muito, não permite concluir, sem mais, que os arguidos visaram matar ou sequer representaram tal possibilidade, muito pelo contrário: sendo seguranças de profissão, alguns com treino militar, se pretendessem matar alguém, provavelmente, não o deixariam consciente.
Nada autoriza a conclusão que a intenção dos arguidos fosse a de matar uma pessoa; pois analisando o contexto da acusação e todo o circunstancialismo aí descrito, perpassa a ideia de uma projectada agressão, como vingança de uma alegada confusão ocorrida num café de ...: o contexto em que as expressões foram proferidas, de madrugada, num ambiente nocturno, de exaltação por anteriores- não confirmados- desentendimentos entre a vítima e a .., levam a concluir que a intenção dos arguidos não poderia ser outra senão a de embosca-la, e sujeitá-la a uma agressão física, bastante violenta, é certo, mas não mais do que isso.
Em suma, o tribunal a quo incorreu em erro na norma aplicável pois aplicou o art. 13 n.s 1 e 2 alínea, quando devia ter aplicado, ao invés, os arts. 14 n. 1 alínea, conjugado com o disposto no art. 14 n. 1, ambos do CP, bem como na aplicação do art. 1 n. 3, em vez de aplicar o art. 1 do CP.
De facto o arguido sempre trabalhou, ganhando a sua vida de forma honesta e sem causar problemas, tem uma companheira e, actualmente, uma menina, estando perfeitamente inserido na sociedade.
Como refere o Acórdão recorrido, sob o ponto 35, o Recorrente manifesta espírito crítico, "denotando capacidades de descentração que lhe permitem colocar-se no papel de eventuais vítimas, bem como dos efeitos prejudiciais ou danosos do comportamento em crise no presente processo. "
O Tribunal Recorrido omitiu pronuncia devida uma vez que se absteve de decidir sobre questões directa e frontalmente impugnadas pelo Arguido no recurso Interposto art.  37 alínea do P.Penal) AC.STJ.03/07/2008
O Acórdão Recorrido não respondeu ás questões colocadas pelo Recorrente designadamente aos pontos 2, 14,15, 20, 21 e 23 das conclusões por si aventadas. Conclusões sob matéria de facto cuja delimitação precisa, importa a questão da autoria e culpabilidade também no do arguido.
O Acórdão Recorrido não respeitou o estatuído no n 1 art. 16 P.P. ao não conhecer de facto sobre matéria que o Tribunal de julgamento, estaria subtraído na censura prova pericial em julgamento, e impugnada em recurso, que na medida do seu silencio declarativo, anuiu no acervo probatório ilegalmente obtido.
Termos em que nesta medida, deverá neste pleito, ser o acórdão declarado nulo consequentemente ordenado o seu reenvio para prolação de acórdão que suprima tal nulidade, ou sejam remetidos os autos para repetição de Julgamento.
Alegação de inconstitucional aplicação das normas supra referidas tem como legal de devido efeito a repetição da total produção de prova.
Termos em que nesta medida deverá ser o acórdão Recorrido, revogado, sendo condenado o Arguido pelos crime previstos nos art. 14 e 14 do Código Penal ofensas á integridade física qualificadas agravadas pelo resultado.
É óbvio que não é a mesma coisa.
Foi o que o tribunal fez e foi nesse contexto que produziu a censurada afirmação que, deste modo, não só não merece qualquer censura, como também, não se vislumbra a apontada inconstitucionalidade do art. 3 da CRP, na medida em que nenhuma das muitas garantias aí previstas, que o recorrente nem especifica, se mostra violada.
Se assim é, não é admissível o recurso neste ponto para o Supremo Tribunal de Justiça, atento o disposto nos artigos 43 e 43do CPP.
Se assim não é, e se o recorrente está a pretender dizer que a matéria, efectivamente, dada como provada nos pontos ns 1 a 30 não é suficiente para a subsunção legal e decisão de direito que foi tomada, então cabe-nos dizer que não tem razão, na medida em que a matéria indicada contém todos os elementos típicos do crime pelo qual o recorrente foi condenado.
Não se verifica, desse modo, o vício do art. 41, n. 2, alínea do texto da decisão recorrida.
Ora, em situação semelhante e em clara exposição sumariada, o Tribunal da Relação de Évora, através de acórdão de 26-02013, considerou que:
Deste modo, mantendo-se inalterada a matéria de facto dada como provada, não nos parece ter o tribunal incorrido em erro de subsunção legal quando condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio consumado qualificado p. e p. pelo art. 13 e 13, n. 1 e 2 alínea do CP.
O recorrente apenas alega a seu favor o facto de ser primário, afinal uma situação normal que é exigível a qualquer cidadão de comportamento médio.
Deverá, por tudo o exposto, a nosso ver, o recurso do arguido ser julgado improcedente.
Não se verifica, nesses termos, a apontada omissão de fundamentação, pelo que não existe nulidade, nos termos previstos no art. 37, n. 1, al. do CPP.
- Violação dos art. 35 e 35, n. 3, al. do CPP, com a permissão da leitura e valoração do depoimento de testemunha sobe factos de que se não recorde, apesar da oposição do arguido.
Sobre esta questão o tribunal recorrido pronunciou-se de forma clara e expressa a fls. 3317, 3318 e 3319, pelo que não se verifica a pontada omissão.
Estas questões mostram-se apreciadas a fls. 3327 e 3328 do douto acórdão recorrido;
Todas estas questões se mostram abordadas especificamente a fls. 3320 a 3328 do mesmo acórdão.
Esta questão tendo sido apreciada, foi considerado tratar-se de mera irregularidade, por não estar prevista no processo penal como nulidade sanável ou insanável. Nessa medida sanou-se, nos termos do art. 12, n. 1 do CPP. Acresce que, mais considera o mesmo acórdão, a leitura e apreciação das questionadas declarações mostra-se conforme com a lei, nos termos dos artigos 35, n. 2 e 35, n. 1, alínea do CPP.
De referir ainda que na citada acta chegou a ser suscitada a nulidade do acto de leitura ordenada, tendo sido proferido despacho a indeferir tal nulidade, o qual não mereceu qualquer reacção dos sujeitos processuais. fls..
E, para tal, não exige a lei o consentimento do arguido, como também não o exige se os depoimentos se apresentarem contraditórios.
Para concluir neste ponto no sentido de que não tem qualquer razão o recorrente.
Aliás, esta questão afigurando-se complexa até porque pode surgir em diferentes ambientes e locais, obtendo da parte do legislador diversas preocupações, importa sempre situar factualmente e em concreto o que se está a apreciar.
Sobre este assunto o Supremo Tribunal abordou com profundidade as suas diferentes perspectivas que, por relevantes para a compreensão do presente caso, se transcrevem sumariamente, conforme constam do acórdão de 28-09-2011, no proc. n. 22/06YGLSB.S2:
A legalidade dos actos praticados no processo penal procura-se no Código de Processo Penal.
Assim, em conclusão, não deverá ser julgado procedente nenhum dos recursos apresentados pelos arguidos e AA.
É óbvio que não pode ser a mesma coisa.
Foi o que o tribunal fez e foi nesse contexto que produziu a censurada afirmação que, deste modo, não só não merece qualquer censura, como também, não se vislumbra a violação de qualquer das normas legais indicadas na medida em que nenhuma das muitas garantias aí previstas se mostra violada.
A nulidade prevista no art. 36 do CP, mesmo admitindo que no caso existiria deficiente documentação em relação a alguns depoimentos, tratando-se de nulidade relativa, dependente de arguição, no momento em que vem suscitada, encontra-se sanada.
Não poderá, desse modo, ser dada razão neste ponto ao recorrente, na medida em que a alegada nulidade, a existir, se encontra sanada.
Significa o exposto que a admissibilidade da prova depende da sua configuração como um acto ilícito em função da integração de tipos legais de crime que visam a tutela de direitos da personalidade como é o caso do direito á intimidade.
Só pode, assim, ser considerada tal prova lícita.
Ora, salvo o devido respeito por diferente opinião, somos de parecer que o recurso neste ponto não é legalmente admissível, nos termos do art. 43 e 43 do CPP.
Se assim é, não é admissível o recurso neste ponto para o Supremo Tribunal de Justiça, atento o disposto nos artigos 43 e 43 do CPP.
Se assim não é, e se o recorrente está a pretender dizer que a matéria, efectivamente dada como provada não é suficiente para a subsunção legal e decisão de direito que foi tomada, então cabe-nos dizer que não tem razão, na medida em que a matéria indicada contém todos os elementos típicos do crime pelo qual o recorrente foi condenado.
O recorrente utiliza um tipo de argumentação que interliga com diversas questões de ordem interpretativa da lei ordinária, na sua conjugação entre si, para delas retirar aquela que defende ser a mais correta arregimentando em apoio da sua tese normas constitucionais.
Sendo legítima tal associação de normas, tal não tem, em nosso entendimento, a virtualidade de imputação de uma inconstitucionalidade material da norma em causa.
O que pode estar em causa será a validade ou não da prova assim produzida na aplicação que foi feita ao caso concreto pelo tribunal.
Não nos parece que possam as referidas normas legais do código de processo penal identificadas violem princípios constitucionais, designadamente, de qualquer garantia de defesa do arguido das que surgem identificadas no n. 8 do citado art. 3 da CRP.
Nem, por outra parte, se afigura fundamentada a alegação de inconstitucionalidade da indicada norma, na medida em que o tribunal recorrido não aceitou, nem valorou como meio de prova o auto de reconhecimento pessoal em causa.
Não se verifica, assim, qualquer nulidade por omissão, nem qualquer utilização de indevida da prova que pudesse ser considerada proibida, por inválida.
corporais e admitiram como possível que em resultado da sua actuação pudesse ocorrer a morte, como ocorreu, conformando-se com o resultado.
Ora, em situação semelhante e em clara exposição sumariada, o Tribunal da Relação de Évora, através de acórdão de 26-09-2013, considerou que:
Deste modo, mantendo-se inalterada a matéria de facto dada como provada, não nos parece ter o tribunal incorrido em erro de subsunção legal quando condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio consumado qualificado p. e p. pelo art. 13 e 13, n. 1 e 2 al. do P.
A manter-se a subsunção legal, sem aplicação de uma atenuação especial como propugnamos, prejudicada fica qualquer hipótese de aplicação de pena até 5 anos de prisão e eventual suspensão da execução da pena nos termos do art. 5 do P.
Deverá, por tudo o exposto, a nosso ver, o recurso do arguido EE ser julgado totalmente improcedente.
respondeu ao Parecer da Digna Procuradora Geral Adjunta, pugnando nos mesmos termos das conclusões antes aduzidas e pelo novo escrutínio, desta vez livre da prova produzida.
Neste Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, no sentido de que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, concluindo que os recursos deverão improceder.
Notificados os recorrentes nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, veio o recorrente EE, apresentar resposta, nos termos seguintes:
De facto, pesa embora o recorrente não possa beneficiar da atenuação especial da pena relativamente a jovens adultos, nos termos constantes do 401/82 de 23 de Setembro, em virtude de na altura dos factos já ter completado 21 anos,
O referido acórdão, bem como o acórdão da Relação, deveriam ter tido em linha de conta a idade jovem do recorrente.
Tal consideração foi determinante para a criação do 401/8 Subjacente está a ideia de que, tendo em conta a idade do arguido, este beneficiaria sempre da atenuação em termos de reinserção social. Em princípio, deveria entender-se que, tendo em conta essa idade, quanto menos tempo ele estivesse na cadeia, melhor se conseguiria a sua reintegração. E então, só se se descobrirem factores negativos, impeditivos, que justifiquem, no caso, uma pena mais longa, é que a atenuação não deveria ter lugar. Valoriza-se acima de tudo, nesta postura, a imaturidade do delinquente jovem, e faz-se uma transição entre o regime de inimputáveis e imputáveis em razão da idade.
Aos 21 anos os jovens adultos são mais facilmente influenciáveis, nomeadamente por amigos que de certa forma possuam algum ascendente sobre eles, quer por lealdade quer por amizade.
Note-se que o recorrente trabalhava há pouco tempo na área da segurança privada, com indivíduos mais velhos e provenientes de meios militares, onde existe um determinado código de honra e uma hierarquia de ordens e cumprimento das mesmas.
Não tendo atingido plenamente a sua maturidade, e consequentemente a capacidade de discernimento para contraditar uma ordem, por medo de represálias ou mesmo de estar a violar o tal código instituído no grupo, o recorrente nada fez, funcionando como mais um membro do grupo.
No entanto, tal apenas se deveu a ser jovem.
Nos termos do artigo 72, n2 al. do CP o tempo decorrido sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta até ao seu sancionamento, em sede de sentença, releva para efeitos de atenuação da pena.
Na realidade, o acórdão condenatório foi proferido apenas 3 anos após os factos. No entanto, desde os factos já decorreram 9 anos, mantendo o ora recorrente sempre um comportamento dentro da Lei.
Mesmo sabendo da pena pesada que lhe foi imposta, nada o demoveu de organizar a sua vida conforme ao Direito.
Nenhuma pena aplicada vai proceder a melhor ressocialização, daquela que o próprio recorrente efectuou.
Mantém um comportamento exemplar quer socialmente quer em termos criminais. Trabalha, mantém uma relação amorosa estável e uma vida familiar harmoniosa.
Bem sabemos, que o sistema prisional em nada vai contribuir para a ressocialização do recorrente.
A confirmação da pena que lhe foi imposta pelo Tribunal da Relação apenas servirá para punir o recorrente pelo crime considerado provado.
Mas será, que atendendo ao acima exposto, uma pena mais leve não cumprirá essa mesma função sem, no entanto, manter a sua ressocialização suspensa em cerca de 16 anos?
A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, tendo em conta não só a gravidade do facto, mas cumulativamente a perigosidade do agente.
Demonstrando-se que o recorrente não representa qualquer perigosidade para com a sociedade, uma pena mais baixa cumprirá a mesma função na proteção dos bens jurídicos em causa, bem como na reintegração do agente na sociedade.
Desta forma, e sem prejuízo de todo o expendido na motivação e alegações de recurso, considera o recorrente que tais considerações deverão ser tidas em conta na análise da pena aplicada.
No dia 02/01/2012 pelas 05H30 PP, cidadão de nacionalidade ... a residir em Portugal; saiu do estabelecimento de diversão nocturna denominado "discoteca ....'' sito nas traseiras do Centro Comercial ......, na cidade de ....
Foi abordado pelo arguido que o instou a deslocar-se para um local afastado da entrada do estabelecimento.
Simultaneamente, fez um sinal gestual aos restantes arguidos que se encontravam nas proximidades, os quais rodearam PP e o obrigaram a deslocar-se para o lado oposto da rua, junto a uma entrada do ....
Aí, agarraram-no, imobilizando-o pelos braços, ao mesmo tempo que lhe desferiam socos e pontapés no abdómen, no peito e na cabeça.
Deixaram-no prostrado no solo e em seguida abandonaram todos o local.
Veio a ser encontrado, logo após a agressão, por dois funcionários da discoteca, quando estes saíam do estabelecimento após o seu encerramento.
Lesões essas, que lhe causaram directa e necessariamente a morte, conforme relatório da autópsia junto a fls. 69,699 aqui dado como reproduzido para todos os efeitos.
Por volta das 02,00 horas entrou o arguido AA.
Pelas 04:22:53 e 05:04:05 horas o arguido AA veio ao exterior do estabelecimento e esteve em contacto telefónico com o
Pouco tempo depois, chegaram ao local, entre outros, os arguidos BB e
Foi-lhe, porém, recusada a entrada pelo porteiro, pois não queria confusões na discoteca e se quisesse esperasse o ... cá fora.
Após o PP ter saído da discoteca e o porteiro FF ter entrado na discoteca, os arguidos rodearam e levaram a vítima para junto da entrada do ... a cerca de 25 metros da entrada do ... e aí levaram a cabo as agressões atrás descritas.
Fizeram-no todos em conjugação de esforços e vontades, consciente e voluntariamente.
Aproveitaram-se da sua superioridade numérica e revelaram total insensibilidade e indiferença pela vida e integridade física do mesmo, bem sabendo que a sua actuação era desmedida e desproporcionada.
Sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.
uma munição intacta de calibre 7,65 ;
uma munição intacta de calibre 7,62 ;
uma munição intacta de calibre 56 ;
Tais objectos estavam na posse da arguida e eram de sua pertença.
AA entrou para a escola em idade normativa, tendo terminado o 11 ano de escolaridade ainda sob os cuidados dos avós maternos. Afirma não ter sentido qualquer necessidade de cariz económico ou educacional, já que os avós assumiram os
papéis de progenitores.
Com 17 anos o arguido vai viver para ... com uma tia que havia enviuvado tendo aí terminado o 12 ano de escolaridade. Entretanto sai de ... para cumprir o serviço militar.
Inicialmente o arguido trabalhou no ..., sendo que, simultaneamente frequentava um curso na área de ......, o que lhe veio a proporcionar empregabilidade.
Iniciou então actividade laboral como ... em e bares nocturnos, actividade que exerceu até há cerca de um ano.
À data do presente processo, AA trabalhava como .... Esteve depois em ..., a trabalhar numa empresa de ... por seis meses. Seguidamente, no mesmo país, iniciou actividade laboral numa empresa ... de ..., onde auferia 1900 euros mensais. Juntamente com o vencimento da companheira, que trabalha em ... como ..., o arguido refere que ambos os vencimentos lhes asseguram um nível de vida sem dificuldades, tanto mais que em Portugal residem com a família da companheira.
Actualmente pensa ficar em Portugal até ao termo do julgamento do presente processo. AA conta com o apoio incondicional da família.
O processo de socialização do arguido decorreu num sistema familiar equilibrado, potenciador da interiorização de regras e normas socialmente adaptadas, sendo quel actualmente mantém um relacionamento familiar coeso e de entreajuda com
a família constituída, e tem uma imagem socialmente positiva.
O seu percurso escolar decorreu de forma regular e estável até ao 9 ano de escolaridade. Com a entrada no ensino secundário teve dificuldades de adaptação e a desmotivação e o absentismo fizeram com que o 10 ano fosse repetido duas vezes.
BB começou a fazer serviços de ..... ainda durante o período ..., referindo ser uma ocupação comum e usual junto dos ..., tendo como objectivo uma maior autonomia económica. Familiarizada com os contextos nocturnos e sendo uma actividade que considera muito bem remunerada, manteve-se a prestar serviços de ....., profissão que acabou por abraçar quando deixou a carreira ..... Durante dois anos fez serviço de .... no Hospital de ..., conciliando a vida profissional, com a maternidade. Mais tarde, continuou a fazer serviços de ..... particulares, sobretudo em casas nocturnas, onde tinha um retorno económico muito superior.