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CREDORES COMUNS
Perdão da totalidade dos juros vencidos, bem como indemnizações e outros encargos financeiros nomeadamente imposto de selo, comissões, entre também vencidos;
CREDORES PRIVILEGIADOS
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Garantias: isenção da prestação de garantia, nos termos do n 13 do artigo 199 do CPPT.
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Garantias: isenção da prestação de garantia, nos termos do n 13 do artigo 199 do CPPT;
Pode, pois, dizer-se que vícios não negligenciáveis serão todos aqueles que possam influir na justa salvaguarda dos interesses em jogo.
Por outro lado, há que atentar no disposto no art. 19 do CIRE do qual resulta que o plano de recuperação deverá obedecer ao princípio da igualdade dos credores.
Quando a dívida se reporte a períodos limitados e não se encontre participada para efeitos de execução fiscal; Nas situações de apuramento de contribuição de liquidação anual, quando o contribuinte, pela sua situação económica, não tenha capacidade de efetuar o pagamento de uma só vez. Redação dada pela Lei n. 93/2019 de 4 de.
Importa, pois, verificar se o plano dos autos viola o disposto nas leis tributárias.
A questão sob recurso é, por isso, nova no processo, não tendo sido colocada, senão perante o AJP e, ainda assim, sem o desenvolvimento que lhe foi impresso em sede de recurso.
Quer isto dizer que, como se refere nas contra-alegações de recurso:
Sobretudo quando confrontamos a posição daquele com a finalidade que o plano tem para a recorrida e que é a fixada pelo Estado: recuperação da empresa economicamente viável versus compressão mínima dos interesses do ISS.
Assim, improcede a argumentação principal expendida no recurso contra o plano de recuperação.
Também se nos afigura, por outra parte, embora a regra do art. 19, n.2 CIRE seja aplicável por força do disposto no art. 17--F, n. 7, a verdade é que não se afigura ser de considerar o caso concreto abrangido pelo seu campo de aplicação pelas mesmas razões já anteriormente apontadas.
Termos em que se indefere integralmente o recurso e se mantém a decisão recorrida.
Pelo exposto decidem os Juízes deste Tribunal da Relação do Poro julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
Apontamentos sobre os efeitos do Processo Especial de Recuperação, in Julgar, n. 31, 2017, p. 2
Apud, Ana Paula Boularot, cit, p. 2
DivisãoCoisaComum-25509/16T8PRT.P1
Na presente ação de divisão de coisa comum em que figuram como:
REQUERIDOS: - HERANÇA DE , NIF: , com a cabeça de casal ; bem como os seus HERDEIROS;
, solteira maior, NIF: , residente na Rua , n.., 2andar - sala ., .-, Porto;
E, solteiro, maior, NIF: , residente na Rua , n, 1, .-, Porto;
na falta de acordo entre os interessados pretende a requerente obter a divisão do prédio, por adjudicação ou venda, com repartição do respetivo valor.
Não há, entre A. e RR, comproprietários do referido prédio, convenção para que o mesmo se conserve indiviso, pelo que a A. não é obrigada a permanecer na indivisão, motivo pelo qual a vem requerer, ao abrigo do disposto no art. 1412 do
Mais concretamente, em 2016 adquiriu 1/5, aquisição que registou pela AP 1531 de 202016, em 2017, adquiriu 1/4, que registou pela AP 1883 de 102017 e em 2018 adquiriu 3/10, tendo registado tal aquisição pela AP 2948 de 10201
"B, Lda veio instaurar a presente ação especial de divisão de coisa comum contra Herança aberta por óbito de  e seus herdeiros  e E.
Fundamentou a sua pretensão alegando ser juntamente com a ré Herança comproprietária de um imóvel que descreve, na proporção de 75% e 25%, respetivamente, não pretendendo manter-se na indivisão.
Citados todo os réus, veio a ré  contestar arguindo ser parte ilegítima por existirem outros dois comproprietários que não se encontram na lide.
A autora pronunciou-se sobre a exceção invocada pugnando pelo seu indeferimento.
Resposta esta que o tribunal reputa de admissível, ao abrigo do disposto no art. , n. 3 do Código de Processo Civil.
Do preenchimento dos requisitos para a instauração e prosseguimento da presente ação.
Mostra-se descrito na conservatória do registo predial do Porto, sob o n. 1644/20050805 um prédio urbano situado na Rua , n.s .. a .., correspondente a uma casa de cave, rés-do-chão, 3 andares e águas furtadas e pátio.
Tal imóvel encontra-se inscrito a favor da autora e de , entre outros.
A  faleceu em 16/10/2016, deixando como seus herdeiros os réus.
A herança aberta por óbito de  não se encontra partilhada.
A ação de divisão de coisa comum é uma ação de natureza real porquanto visa a modificação subjetiva e objetiva do direito real complexo em que se traduz a compropriedade.
Nessa medida, não se tratando de coisa comum de que sejam comproprietários, não podem os herdeiros instaurar acção de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança.
Ou seja, os requeridos não são titulares de uma fração concreta do referido prédio mas apenas de um direito sobre a herança aberta por óbito de
Assim, deverá a autora aguardar a partilha da herança aberta por óbito de  e após propor nova ação.
Em face do exposto, concluímos pela falta de preenchimento de um dos primeiros requisitos para a ação de divisão comum: a titularidade dos réus de uma fração concreta sobre o prédio objeto da ação.
A requerida veio apresentar resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
Termina por pedir que seja negado provimento ao recurso sob juízo, mantendo-se ipsis verbis a douta sentença recorrida.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Dispensaram-se os vistos legais.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
A questão a decidir consiste em apurar se num prédio urbano, adquirido em compropriedade, pertencendo uma das quotas do bem a dividir, a uma herança, se só após realização de inventário pode ser requerida a divisão, pelo outro comproprietário, apesar de instaurada a ação contra a herança e os herdeiros titulares dessa herança.-Os factos
Mostra-se descrito na conservatória do registo predial do Porto, sob o n.1644/20050805 um prédio urbano situado na Rua , n.s .. a .., correspondente a uma casa de cave, rés-do-chão, 3 andares e águas furtadas e pátio.
A herança aberta por óbito de  não se encontra partilhada.- O direito
Da verificação dos pressupostos para instaurar a ação de divisão de coisa comum -
Nos termos do art. 1403/1 do Código Civil existe propriedade em comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
O processo judicial segue a tramitação prevista nos art. 925 seg..CPC.
O AUTOR tem o cuidado de distinguir as diferentes situações que se podem prefigurar, numa ação de divisão de coisa comum, sob o lado ativo e no lado passivo, começando por analisar a hipótese, no lado ativo, de se apresentar o herdeiro, invocando a qualidade de proprietário, mas também se aprecia a situação, no lado passivo, quando é demandada a herança ilíquida e indivisa, por ser a comproprietária do bem cuja divisão se requer.
Para a concreta situação a analisar na apelação, releva de modo particular as considerações que são tecidas a respeito da demanda da herança ilíquida e indivisa e a necessidade de demandar os herdeiros, para garantir a personalidade judiciária.
A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte art. 11/1 e em regra tem personalidade judiciária quem tiver personalidade jurídica.
Excecionalmente a lei atribui personalidade judiciária a entidades que não gozam de personalidade jurídica, como ocorre com a herança jacente, atento o disposto no art. 12/a) CPC anterior art. 6, al., do P. Civil, na redação do 329-A/95 de 12 de.
Trata-se, pois, de legitimidade imposta por lei, decorrente da falta de personalidade judiciária por parte da herança ilíquida e indivisa1
Transpondo tais considerações para a concreta situação é de concluir que estão reunidos os pressupostos para prosseguir a ação.
Relembrando os fundamentos da petição, alegou a autora:
não há, entre A. e RR, comproprietários do referido prédio, convenção para que o mesmo se conserve indiviso, pelo que a A. não é obrigada a permanecer na indivisão, motivo pelo qual a vem requerer, ao abrigo do disposto no art. 1412 do
Tal como se mostra estrutura a petição é a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de  a comproprietária a par da autora, do imóvel cuja divisão se requer.
São conhecidos os herdeiros da falecida , que demandados nessa qualidade não a refutaram e por isso, considera-se que aceitaram a herança.
A herança e os herdeiros estão devidamente identificados.
Desta forma, ao património hereditário de  sucederam  e E, filha e neto herdeiro testamentário) e como tal, na qualidade de herdeiros, são a parte demandada como sujeito passivo na ação e com personalidade judiciária, porque não estamos na presença de uma herança jacente e a herança ilíquida e indivisa não tem personalidade judiciária.
O Ac. do STJ 30 de janeiro de 2013, Proc. 1100/17TBABT.ES1 acessível em www.dgsi.pt) citado pela apelada, o qual revogou o acórdão da Rel. Évora 12 de julho de 2012, Proc. 1100/17TBABT.ES1 acessível em www.dgsi.pt) citado pela também aborda a questão relacionada com o facto dos herdeiros se arrogarem proprietários e nesse pressuposto proporem a ação de divisão de coisa comum.
Em sumário escreveu-se:
" só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada.
É pela partilha extrajudicial ou judicial e, neste caso, através do processo de inventário-divisório) que serão adjudicados os bens dessa universalidade que é herança e que preencherão aquelas quotas.
Resta referir que no sentido aqui consignado pronunciaram-se os acórdãos do TRP 26 de setembro de 2019, Proc. 487/12T8STS-A.P1 e TRP 23 de abril de 2020, Proc. 2323/16T8PRD.P1 ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
Em conclusão demandados os requeridos  e E na qualidade de herdeiros e titulares de uma herança ilíquida e indivisa, na qual se inclui uma quota do prédio cuja divisão é peticionada, mostram-se reunidos os requisitos ou pressupostos para promover a ação de divisão de coisa comum, por se encontrarem na ação todos os consortes e referenciadas as respetivas quotas.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil, Vol. , 3 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, pág. 40
ANTUNES VARELA et al Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág. 111,
JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil, ob. cit., pag. 40
Ac. Rel. Porto 30 outubro de 2007, Proc. 0721996, acessível em www.dgsi.pt
Os Autores/Recorrentes concluíram as suas alegações do seguinte modo:
Conforme resulta de fls., os Recorrentes intentaram a acção de Processo Comum Ordinário que deu causa a este processo, na qual demandou as Rés, aqui Recorridas, peticionando o que acima se transcreveu;
As Recorridas contestaram, alegando, o que consta a fls.;
Os Recorrentes apresentaram réplica, alegando o que acima se transcreveu;
A Interveniente N..., apresentou contestação, alegando o que consta a fls.;
Por Despacho de fls., o processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria;
Em 22/09/2006 foram os Recorrentes notificados da remessa do processo para o Tribunal Administrativo do Círculo de Leiria, conforme notificação constante dos autos;
Por Despacho de fls., a Meritíssima Juiz decidiu o que acima se transcreveu;
O Despacho recorrido violou o princípio do contraditório, previsto no artigo 3, n 3 do CPC e artigo 121, n 2, do CPPT;
Perante esta questão a Meritíssima Juiz devia ter notificado os Recorrentes para se pronunciarem sobre esta questão, nos termos do artigo 121, n 2, do CPPT e artigos 3 e 3-A do CPC.
O que não aconteceu;
Não podia a Meritíssima Juiz ter decidido como decidiu;
Antes de proferir a Sentença, a Meritíssima Juiz estava legalmente obrigada ao permitir que as partes, neste caso os Recorrentes, exercessem o direito ao contraditório;
Não dando possibilidade aos Recorrentes de se pronunciarem, a Meritíssima Juiz violou o princípio do contraditório e, consequentemente cometeu uma nulidade;
Nulidade que, desde já e, aqui se requer a sua apreciação;
O que neste caso não aconteceu;
Só após o exercício do direito ao contraditório, é que caso nada tivesse sido dito, ou nada constatasse do processo em contrário, o processo devia seguir para decisão final;
Só assim é que a decisão final proferida pela Meritíssima Juiz seria legal e justa;
O que não aconteceu neste caso concreto;
Sendo certo que, se fosse entendimento do Meritíssimo Juiz que os Recorrentes deveriam requerer a remessa para o Tribunal competente, teria notificado os mesmos para esse efeito;
Os Recorrentes não requereram a remessa do referido processo para o tribunal competente, em virtude do Meritíssimo Juiz já o ter feito e assim ter sanado essa irregularidade;
A referida sentença já transitou em julgado;
Não pode agora a Meritíssima Juiz decidir sobre matéria já transitada em julgado, isto é, que já não é susceptível de recurso;
As partes, atendendo ao normativo 105, n 2 do CPC, deveriam ter sido notificadas para indicarem aos autos se aceitavam ou não o aproveitamento dos articulados anteriores, ou não;
E consequentemente a prossecução dos autos;
O que, desde já, e aqui se requer;
O que, desde já e, aqui se requer;
A sentença recorrida, viola:
Artigos 3, 3A, 4, 105, n 2, 288, n 2, 666 e 668 do CPC;
Artigos 121, n 2, do CPPT;
O disposto nos artigos 13, 20, 205, 207, 266, e 268 da CRP.
Os Recorridos, regularmente notificados, não contra-alegaram.
As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, consistem em saber se a decisão recorrida viola:
os artigos 3, 3 A, 4, 105, n 2, 288, 666 e 668 do CPC;
o artigo 121, n 2 do CPPT;
os artigos 13, 20, 205, 207, 266 e 268 da CRP.
Para melhor compreensão, começamos por transcrever o teor integral da decisão recorrida:
Por despacho manuscrito proferido naquela acção, com data ilegível, cuja parte final transcrevemos, o Senhor Juiz decidiu:
Custas pelos AA 1UC- art. 1CCJ)
O Processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leira, tendo aqui sido registado em 25/09/2006 Cfr. página electrónica.
O normativo mencionado está, directamente, conexionado com o prescrito no n. 1 al. e n. 2 do artigo 28 do CPC.
Face ao exposto, julgo incompetente este Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para elaboração da conta de custas e consequentes procedimentos nestes autos.
Os autos foram remetidos ao TAF de Leiria por ofício datado de 20200
As partes foram notificados da remessa na mesma data.
Os autos deram entrada no TAF de Leiria a 202006, tendo sido distribuídos e autuados.
A 112006, a Ré respondeu ao referido despacho.
A 102012, foi proferida a sentença recorrida.
Cumprindo, pois, apreciar a nulidade invocada, adiantamos, desde já, que assiste razão aos Recorrentes.
O princípio do contraditório, que é um dos princípios estruturantes do processo , vem previsto e regulado no artigo 3 do CPC de 1961, aqui aplicável, atenta a data de instauração da presente acção e inclusive a data de prolação da decisão recorrida, sendo certo que a sua redacção não sofreu alterações no novo CPC.
Sublinhe-se que o fez seis anos depois de a acção dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e depois de ter sido proferido um despacho do qual é razoável inferir que a acção foi já sujeita a uma análise liminar e que a mesma foi aceite em juízo.
É, pois, inteiramente compreensível a surpresa e inconformidade dos Recorrentes perante uma decisão como a que foi proferida e nos termos em que o foi.
Donde, é forçoso concluir que o Tribunal a quo, de forma manifesta, violou o princípio ínsito no n 3 do artigo 3 do CPC, ao não convidar as partes para tomarem posição sobre a questão abordada na decisão em crise.
Procedendo o fundamento de violação do princípio do contraditório, não pode a decisão ser mantida, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos Recorrentes.
Tal situação não foi até hoje apreciada pelos tribunais de forma uniforme e reiterada;
- Pelo que, em face do que fica alegado a utilização do disposto no n 3, do artigo 94, do CPTA, é manifestamente desadequado. O que acarreta uma evidente ilegalidade processual e formal, a qual não pode deixar de ser reafirmada por Exas. Senhores Conselheiros.
- Os títulos protocolados pelas empresas ao abrigo do 8/93, e que estas começaram a utilizar em 1 de janeiro de 1994, que denominaram de COMBINADOS, eram exatamente os mesmos títulos que estas já vinham utilizando desde 1 de fevereiro de 1985, porém agora denominados de combinados.
- Essa igualdade evidenciava-se no preço que vinham praticando bem como nas validades dos respetivos percursos.
- Nesta alteração de títulos apenas mudou a denominação de cada um. Antes denominavam-se Passes /Privados, nas modalidades LA, LB, Depois da sua entrada em vigor passaram a denominar-se Combinados, nas modalidades, Combinado , Combinado Li, Combinado L2, Combinado L12
O preço da sua implementação foi igual ao preço em vigor, a essa data, para os PASSES SOCIAIS INTERMODAIS, contrariamente ao disposto no 8/93, que determinava que o preço dos passes a criar deveria ser inferir aos passes sociais vigentes que se manteriam igualmente válidos.
- Os passes denunciados pelas empresas beneficiárias das indemnizações compensatórias, em 2004-03-09, foram, pois os passes Combinados.
NOS TERMOS EXPOSTOS
E nos demais que Exas, doutamente, se dignarão suprir
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que decisão recorrida não padece dos vícios que as Recorrentes lhe imputam.
A decisão recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação do n. 3 do art. 9 do CPTA.
A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, cfr. dispõe o n. 2 do art. 15 do CPTA.
Situação que conforme se demonstrou não se verifica.
A decisão recorrida fez uma correta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis, não incorrendo em qualquer erro de direito.
Pelo que não se verifica a alegada violação dos princípios da igualdade e da legalidade.
As Recorrentes apenas em sede de conclusões vieram alegar a violação de princípios constitucionais e legais sem concretizarem em que é se consubstanciam tais violações.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 8/3/2017 cfr. fls. 2081 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
A Autoridade competente do Estado-membro decidiria então num prazo de um ano a contar da data da apresentação do pedido relativamente a obrigações de explorar e ou de 6 meses relativamente a obrigações tarifárias) cfr. art. 6 n;
Se não fosse tomada uma decisão nos prazos referidos, a obrigação considerar-se-ia extinta nos termos que tivessem sido pedidos cfr. art. 6 n;
As decisões de manutenção deveriam fixar antecipadamente o montante da compensação financeira para um período mínimo de um ano, ainda que sujeito a posterior correção cfr. art. 3 ns 1 e.
Não podem, pois, argumentar procedentemente com o princípio da igualdade.
Mas, como vimos, as Autoras/Recorrentes, no presente recurso de revista, colocam também, como já o tinham feito no seu recurso de apelação para o TCAN, outras duas questões:
Custas a cargo das Autoras/Recorrentes.
Nas suas alegações, as Recorrentes formularam, com relevo para esta decisão, as seguintes conclusões:
O entendimento do Tribunal a quo consubstancia uma errada aplicação do direito e viola, em particular, o artigo 2 nomeadamente, o respetivo n. da Portaria n. 195-/201
Aliás, conforme estabelece o artigo 2, n. 3 do Decreto-Lei n. 97/2015, os regimes excecionais de comparticipação obedecem a procedimento que pode incluir avaliação prévia, o que contraria frontalmente a tese do Tribunal a quo de que os medicamentos sujeitos a avaliação prévia não poderiam ser abrangidos pelo regime de comparticipação.
A letra da lei constitui limite da atividade interpretativa.
O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo assenta numa errada interpretação do regime legal vigente, em especial do artigo 2 da Portaria n. 195-/2015 e dos regimes de comparticipação, o que redunda num erro de julgamento e na ilegalidade da decisão recorrida, impondo-se a sua revogação e substituição por decisão que anule o ato impugnado.
O Recorrido contra-alegou o seguinte:
Relativamente ao medicamento Mavenclad, foi celebrado um contrato de avaliação prévia no dia 102018, no qual foram fixados os preços máximos de aquisição, de acordo com as regras previstas no procedimento de avaliação prévia, conforme consta dos n.s 3 e 3 da Cláusula Primeira do referido contrato.
Desta forma, a revisão anual de preços do medicamento Mavenclad, sendo um medicamento sujeito a receita médica restrita para uso exclusivo hospitalar só pode ocorrer nos termos previstos no artigo 2 da Portaria 195-/2015, na sua atual redação.
Isto porque, o regime constante do artigo 2 da Portaria 195-/2015, refere que, todos os medicamentos adquiridos por entidades e / ou serviços do SNS estão sujeitos a preço máximo e a revisão anual, desde que sejam não comparticipados e independentemente de serem ou não de uso exclusivo hospitalar.
Não houve nenhum erro nos pressupostos de facto do ato impugnado por o INFARMED ter considerado que o medicamento ora em causa estava contratualmente sujeito a revisão anual de preços.
Isto porque, no contrato de avaliação prévia assinado pelo INFARMED e a Recorrente A.., S.A., nomeadamente no n. 4 da Cláusula Primeira, resulta claramente que o preço máximo de aquisição do Mavenclad fica sujeito a revisões anuais de preços, quando é referido que o referido medicamento está também sujeito ao sistema de referenciação internacional de preços, e que esses critérios de revisão não permitem aumentar preços.
Não é possível um medicamento ser simultaneamente sujeito a comparticipação e a avaliação prévia, porquanto a comparticipação de um medicamento se consubstancia no apoio que o Estado confere ao utente na aquisição de medicamentos na farmácia comunitária; enquanto que a avaliação prévia possibilita ou não o financiamento e utilização de medicamentos pelos hospitais do SNS, determinando as condições de utilização dos mesmos.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
"CONTRATO ENTRE:
É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato, que se regerá nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira Objeto
Para efeitos de cálculo do montante máximo de encargos a suportar pelo Estado previsto na Cláusula Segunda, são consideradas as seguintes apresentações e preços máximos de aquisição sem:
Cláusula Segunda Montante máximo de encargos
Caso os montantes máximos de encargos previstos no n 1 sejam ultrapassados, o Segundo Contratante obriga-se a devolver ao SNS os montantes pagos em excesso.
Cláusula Terceira Obrigações do Segundo Contratante
São obrigações do Segundo Contratante:
Respeitar os preços máximos de aquisição definidos na Cláusula Primeira, bem como os montantes máximos de encargos a suportar pelo Estado com o medicamento Mavenclad nos termos estabelecidos no presente contrato;
Proceder ao reembolso previsto no n. 6 da Cláusula Primeira, quando aplicável;
Remeter ao INFARMED, P., a cópia das notas de crédito emitidas, se aplicável;
Apresentar informação adicional de segurança da Cladribina, após o término do estudo PREMIERE, que permita uma eventual reavaliação da decisão de utilização e financiamento do medicamento objeto do presente contrato;
Assegurar o fornecimento adequado e contínuo do medicamento no mercado, de forma a satisfazer as necessidades dos doentes;
Garantir que no caso de transmissão de quaisquer direitos sobre o medicamento a terceiros, estes assumem integralmente as obrigações decorrentes do presente contrato e comunicam essa transmissão ao Primeiro Contraente no prazo máximo de 30 dias;
Cláusula Quarta Ultrapassagem dos montantes máximos de encargos
Para efeitos de sustentabilidade do SNS, o Primeiro Contratante monitoriza anualmente o cumprimento dos montantes máximos de encargos pelo Segundo Contratante.
Cláusula Quinta Reembolso
Em caso de incumprimento do disposto no n. 6 da Cláusula Primeira, o Segundo Contratante deverá reembolsar o Estado da diferença, apurada em cada semestre, entre aquele e o preço efetivamente praticado.