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O dever de fundamentar as decisões tem consagração expressa no artigo 154 do Código de Processo Civil e impõe-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respectivo fundamento ou fundamentos cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 11987, in BMJ 372/369).
Contrariamente ao que agora se alega, a sentença recorrida mostra-se devidamente fundamentada, apresentando no que agora releva, a descrição fáctica considerada pertinente e a correspondente subsunção jurídica.
Importa ainda recordar que o acerto ou desacerto de qualquer decisão é questão claramente diversa, que não cabe no campo dos vícios geradores de nulidade, mas sim no domínio do eventual erro de julgamento.
Em conclusão, não padece a sentença recorrida da nulidade prevista na alínea do n1 do art.615 do CPC.
Improcede também aqui o recurso interposto nos autos.
Na sentença recorrida começou desde logo por se referir o seguinte:
"A aqutora formula a sua pretensão indemnizatória com fundamento em responsabilidade médica.
Daqui resulta que a primeira questão a decidir numa acção desta natureza, se reconduz desde logo ao seu enquadramento no regime da responsabilidade contratual ou no regime da responsabilidade extracontratual.
De todo o modo, importa salientar que em qualquer uma das suas formas a responsabilidade assenta sempre na verificação de determinados pressupostos, que são como sabemos, o facto; a ilicitude; a imputação subjectiva do facto ao lesante; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Assim, só a reunião de todos estes elementos poderá, pois, constituir o lesante na obrigação de indemnizar o lesado.
E isto quer a obrigação provenha de um facto ilícito ou de um contrato.
Mostra-se igualmente relevante não esquecer que a distinção entre estas duas espécies de responsabilidades no domínio médico não assume uma natureza meramente académica e teórica, já que se sabe que as regras estabelecidas ao nível do ónus da prova cf. artigos 799, n.1, 487 n. 1 do Código, dos prazos de prescrição artigos 309/498) ou da atenuação da indemnização em caso de mera culpa 494 do Código, consagradas para cada um dos tipos de responsabilidade, poderão determinar soluções práticas diversas.
É aliás este o entendimento que se mostra mais ajustado aos interesses do lesado e mais conforme com o princípio da autonomia privada.
Regressando ao caso concreto, impõe-se referir que os argumentos consignados na sentença recorrida merecem a nossa total adesão.
Mais, não se pode responsabilizar a Ré pelo facto de as intervenções médicas realizadas não terem sido de sucesso total, tanto mais que o que se pretendia no caso, era não a cura da Autora, mas sim a atenuação dos efeitos da doença de que a mesma padecia.
No entanto, também devemos ter como inquestionável a ideia de que a execução de um contrato de prestação de serviços médicos consubstancia, por regra, uma obrigação de meios.
E isto apesar de em certos casos, excepcionais, a referida execução poder assumir-se como uma obrigação de resultado, o que aqui não ocorre.
Em suma, por aqui improcederia, como aliás improcedeu, a acção.
Mas neste seu recurso, a Autora ora apelante também suscita a questão da falta de consentimento.
Vejamos, pois, se com fundamento.
É verdade que a responsabilização da Ré poderia também assentar na violação do dever de informação da Autora, informação essa fundamental ao consentimento livre e esclarecido.
Voltando ao caso concreto o verificamos estar provado é o seguinte:
Por outro lado no Relatório elaborado pelo INMLCF e mais concretamente a fls.301 e 302 e em resposta aos factos alegados no art.60 da petição inicial, o que consta é o seguinte:
Deste modo, afigura-se certo que as informações prestadas pela Ré á Autora foram suficientes, podendo assim concluir-se que a mesma foi devidamente informada e esclarecida sobre os actos médicos a que ia ser sujeita.
Por isso também aqui improcedem os argumentos recursivos da autora/apelante B.
Sem mais, impõe-se a confirmação da decisão recorrida.
Sumário cf. art.663, n7 do:.........................................................
Não havendo esse consentimento livre e esclarecido, existe obrigação da R. em indemnizar a A..
Processo n 5874/13T8MTS-B.P1
Para o efeito alegou, em síntese, que:
o requerido utiliza no diálogo com a sua namorada, com quem reside, vocabulário impróprio e desvaloriza a figura da mãe;
sempre que a criança se encontra com a família paterna regressa em más condições de higiene, apresentando frequentemente hematomas, para além de elencar uma série de situações que configuram, na sua perspectiva, incumprimento por parte do progenitor dos seus deveres de zelo e cuidados com a criança.
Termina pedindo a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais no que diz respeito ao convívio do requerido com a criança, suprimindo as pernoitas em casa do pai, as quais, segundo propõe, não deverão ocorrer antes dos 6 anos.
Citado o requerido, apresentou resposta impugnando os factos alegados pela requerente que diz serem falsos, adiantando que o regime fixado não está a prejudicar a criança que, na sua habitação, dispõe de um quarto para si.
Acrescenta que no tratamento da criança vem tendo o apoio de familiares próximos, sendo que alterou o seu horário de trabalho de modo a poder estar mais tempo com a sua filha.
O Ministério Publico emitiu parecer no sentido do arquivamento dos autos quanto ao pedido de alteração do regime de convívio fixado.
A factualidade assim vertida infirma, pois, a versão carreada pela requerente no requerimento inicial de que a criança não dispõe de um espaço próprio para pernoita em casa do pai e que partilha o quarto com ele e a sua namorada.
É certo que das informações recolhidas resulta que a criança, quando pernoita com o progenitor, tem dificuldade em dormir.
A  tem atualmente seis anos de idade, tendo atingido já a idade que a requerente considera ser razoável que passe a pernoitar com o pai.
Quando a presente ação deu entrada em juízo, no passado dia 4 de outubro, contava com cerca de meio ano de execução e a criança tinha então cinco anos de idade.
A requerente não questiona a vinculação afectiva da criança ao pai.
Dispõem o art. 42, n. 4 do RGPTC que, junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido manifestamente infundado, ou desnecessária a alteração, manda arquivar o processo, condenando em custas o requerente.
Não se conformando com tal decisão, veio a progenitora interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
da nulidade, por falta de fundamentação, do despacho que indeferiu o pedido de esclarecimentos apresentados pela progenitora relativamente ao relatório elaborado pelos serviços da Segurança Social;
da nulidade da decisão de arquivamento por falta de fundamentação;
da indevida rejeição do requerimento apresentado pela progenitora em 102019;
da prematuridade da decisão de arquivamento dos autos;
A materialidade a atender para efeito da decisão do presente recurso é a que dimana do antecedente relatório, havendo ainda a considerar que:
Requerente e requerido são os progenitores de , nascida em 17 de abril de 201
Em resposta o ISS apresentou, em 10 de abril de 2019, o competente relatório social, do qual consta que:
" reside em casa de sua avó paterna, E, de 87 anos. Com eles coabita a atual companheira de , F, de 21 anos, solteira e a menor, nos dias definidos para aí pernoitar.
A habitação que este agregado ocupa é pertença da avó paterna de .
A menor tem o seu próprio quarto, mesmo em frente ao quarto do pai.
B tem uma opinião bem diferente da perfilhada pelo progenitor, achando que o regime estabelecido não está a ser o melhor para a descendente. Considera que a menina é ainda muito pequena e que as mudanças a que tem sido sujeita para cumprir o regime atualmente em vigor, a deixam muito cansada e até desorientada, suspeitando que o mal-estar que a menor evidencia em casa do pai, terá mais a ver com isso, do que com qualquer outra razão.
B diz-se preocupada com o mal-estar que a filha vem vivenciando quando está em casa do progenitor, esclarecendo que nos períodos que antecedem a ida para casa do pai a menina se mostra muito ansiosa e contrariada, dizendo que não quer ir.
Considera que, pelo menos para já, todo este mal-estar poderia ser evitado se a menor deixasse de pernoitar em casa do progenitor durante a semana.
Tendo em consideração as situações já constatadas B sugere que o regime estabelecido seja alterado pelo menos nos seguintes aspetos: A menor deveria deixar de pernoitar em casa do progenitor durante a semana, podendo, no entanto, estar com ele um dia por semana e até jantar com ele. Depois disso deveria regressar a casa de sua mãe; os fins de semana com o pai deverão ocorrer de 15 em 15 dias, com início na sexta-feira após o tempo letivo, devendo a menor ser entregue em casa da progenitora no final de domingo imediatamente seguinte.
A informação do estabelecimento de ensino dá conta da menor ser assídua e pontual, calma e participativa, sendo o seu desempenho o esperado para a sua idade. O relacionamento com pares e adultos é bom.
A apelante inicia a sua peça recursiva advogando, desde logo, que o despacho que indeferiu o pedido de esclarecimentos ao relatório social que foi junto ao processo enferma de vício de nulidade por falta de fundamentação.
Por entender que se verificava fundamento para tanto, veio a progenitora, em 3 de outubro de 2018, instaurar o presente processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais no concernente ao convívio do progenitor com a criança, requerendo que não se permita a sua pernoita com o pai.
Notificada desse relatório social, a progenitora apresentou, em 26 de abril de 2019, requerimento solicitando que fossem prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a área do aludido quarto;
Se é ou não verdade que o aludido quarto dispõe apenas de um pequeno postigo de onde recebe luz residual indirecta através do quarto da avó do pai;
Se o aludido quarto se encontra adequadamente mobiliado.
Sobre o aludido pedido de esclarecimentos recaiu despacho nos seguintes moldes: "alegou a requerente, para além do mais, como fundamento para a presente ação o facto de a criança, quando em convívio com o requerido, não dispor de quarto próprio, tendo de o partilhar com o pai e a namorada deste.
Isto posto, importa, pois, dilucidar se o transcrito despacho enferma do vício de nulidade previsto na alínea do n 1 do art. 615 do Cód. Processo Civil aplicável aos despachos por força do n 3 do art. 613 do mesmo Corpo de, por falta de fundamentação.
Acresce que - como, praticamente, una voce tem sido defendido - a falta de motivação de facto ou de direito só induz a nulidade da decisão quando é total ou absoluta o que não é manifestamente o, e não quando é apenas deficiente ou insuficiente.
Nesta vertente, a fundamentação das decisões visa não só persuadir as partes da bondade da decisão tomada, como também assegurar a estas um efetivo direito ao recurso, pois só através daquela poderão estas escrutinar e avaliar a decisão, concordando ou discordando da solução alcançada ou até mesmo do raciocínio percorrido para lá chegar, dos argumentos e razões utilizadas.
o requerido é citado para, em 10 dias, alegar o que tiver por conveniente;
junta a alegação ou findo tal prazo, há lugar:
ao arquivamento dos autos se o pedido for considerado infundado ou se for considerada desnecessária a alteração;
Assim, numa primeira fase, perante o requerimento inicial e citado o requerido, deve o juiz efectuar uma análise liminar das questões suscitadas pelas partes e, concluindo que o pedido de alteração é infundado ou desnecessário, ordena o arquivamento do processo condenando o requerente nas custas devidas.
Por conseguinte, a questão que importa solucionar é a de saber se o ato decisório sob censura se revela ou não) prematuro em função do posicionamento dos progenitores e dos elementos que constam dos autos.
Tal como deflui da peça processual com que deu início a este processo, a progenitora filiou o pedido de alteração num conjunto de afirmações de facto que, na sua perspectiva, justificam e legitimam essa pretensão, aí alegando que:
a habitação do progenitor não dispõe de condições que permitam acolher condignamente a criança;
a criança quando  fica com o pai apresenta falta de higiene e bem assim lesões físicas;
a criança quando fica com o pai não é devidamente assistida quando está doente;
Alterada pela Lei n 24/2017, de 24 de maio.
No exercício da actividade seguradora a que se dedica celebrou com a F um contrato de seguro que cobria o risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela;
Tal sinistro ficou a dever-se aos 3 e 2 Réus, condutor do empilhador envolvido no acidente e entidade patronal do mesmo;
Alegou ainda que, de qualquer forma, existe exclusão de responsabilidade por força das condições previstas no contrato de seguro e que a culpa do sinistro é também do lesado.
Nos termos e pelos fundamentos expostos decide-se:
Absolver a Ré , Companhia de Seguros, SA dos pedidos contra si formulados;
Custas pelos Réus condenados.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
Já se referiu em cima a questão que importa apreciar e decidir.
Discorda a Recorrente da fundamentação da sentença, considerando que "a responsabilidade do referido empilhador foi transferida para a 1 Ré através do contrato de seguro titulado pela apólice n. .".
Com efeito, a medida da responsabilidade da seguradora é a responsabilidade do seu segurado, pois foi com este que celebrou o contrato e é este e só este quem paga o prémio, só ele podendo beneficiar do contrato.
Onde não há responsabilidade do segurado ou dos seus empregados, assalariados comissários, mandatários, representantes, etc.), não há responsabilidade da seguradora.
No caso sub judicio, o seguro de responsabilidade extracontratual celebrado entre as partes transferiu, assim, a eventual responsabilidade extracontratual da F que também é segurada no Seguro laboral de onde deriva o direito peticionado pela Recorrente/Autora) e não qualquer responsabilidade que pudesse derivar da utilização/circulação do empilhador.
Trata-se como já se referiu de um seguro que tem natureza pessoal no sentido atrás explanado.
Por assim ser, é inequívoco que, em termos de enquadramento jurídico geral, a 1 Ré só poderia responder pelos danos causados ao trabalhador da Segurada/entidade patronal se a sua Segurada ou algum seu empregado, assalariado, comissário, mandatário, representante, etc.) tivesse sido responsabilizada em termos de responsabilidade extracontratual.
Importa, aliás, referir que, tendo em conta a aludida responsabilização dos 2 e 3s RR., quem poderia ser responsável era a respectiva Seguradora, caso se venha a constatar que os aludidos responsáveis civis terão transferido a sua responsabilidade para alguma Companhia de Seguros.
Aliás, julga-se que, no caso concreto, outra solução nunca poderia ser obtida, se considerarmos o próprio regime do direito de sub-rogação em que a Autora fundou o seu pedido formulado contra a 1 Ré.
Na verdade, decorre do art. 17 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças o seguinte:
Acidente causado por outro trabalhador ou por:
Ora, conforme decorre da decisão proferida, quem causou o acidente de trabalho foi o 3 Réu, E, manobrador do empilhador, tendo produzido os danos constantes dos factos no trabalhador da F.
Tal terceiro, causador do acidente de trabalho, não era trabalhador da F/segurada, mas sim da 2 Ré, , Lda., tendo agido de acordo com as instruções por esta definidas.
Improcede, pois, só por aqui a pretensão de sub-rogação deduzida pela Autora, ficando nessa medida totalmente prejudicada no seu toda a argumentação que aquela apresentou com fundamento em exclusivo na eventual não aplicação da cláusula 6, n 1, al. das condições gerais do contrato de seguro celebrado.
De qualquer forma, importa dizer que todas estas considerações mostram-se ainda mais reforçadas, no caso concreto, se tivermos em conta o teor do contrato de seguro celebrado entre a 1 Ré e a segurada F que, como já referimos, é também a segurada da Autora no seguro.
Com efeito, a solução para o presente caso passa, também, pela interpretação do clausulado do contrato de seguro celebrado entre as partes.
Além disso, tal contrato de seguro continha as seguintes cláusulas que apontam obviamente no mesmo sentido:
Condições gerais:
Artigo 2 - Objecto do contrato
Artigo 3 - Âmbito da garantia
Artigo 6 Exclusões
Em especial o seu n 1, alínea das condições gerais:
E que tais actos tenham causado danos a terceiros nestes não se incluindo, os seus empregados, assalariados ou mandatários do segurado, quando ao serviço daquela e desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou doenças.
É conhecida a regra legal essencial na interpretação dos contratos: a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele art. 236, n 1, do.
É generalizadamente aceite que o legislador consagrou a doutrina da impressão do destinatário, de cariz objectivista, valendo a declaração com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Também em matéria de interpretação, o contrato de seguro não se afasta destas regras gerais do direito , previstas nos citados arts. 236 e 237 do Código Civil.
Ora, em matéria de interpretação, como se disse, o contrato de seguro também se rege pelas regras gerais do direito , previstas nos arts. 236 e ss. do
Daí que a sua interpretação não se baste pelas referidas normas do Código Civil, havendo que ponderar ainda as regras especiais previstas no 446/85, mais concretamente, nos seus arts 10 e 1
Citando doutrina, o acórdão da Relação do Porto de 1200816 regista, desta forma, os seguintes regimes interpretativos:
"- cláusulas gerais de alguns contratos aprovados por Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal e cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários se limitem a subscrever ou aceitar: é-lhes aplicável o regime interpretativo previsto pelo art. 1 e segs. do decreto-lei n 446/85, de 25 de Outubro;
cláusulas contratuais gerais elaboradas com prévia negociação individual: é-lhes aplicável o regime geral de interpretação do negócio jurídico.
Uma cláusula ambígua é uma cláusula obscura, duvidosa, polémica quanto ao seu sentido interpretativo.
Aqui chegados, importa reverter para o caso concreto e para a interpretação do contrato de seguro celebrado, tendo em conta estas regras interpretativas.
Nessa medida, não tem razão a Autora quando afirma que o facto de ter indemnizado o lesado em sede laboral "em nada contende com a presente situação em que actua sub-rogada no direito daquele lesado de pedir indemnização pelos danos que sofreu ao responsável , a ora Ré/Recorrida "", pelo simples facto que os factos aqui em discussão não permitem imputar ao segurado na 1 Ré os aludidos danos em termos de responsabilidade mas sim aos 2 e 3 RR.).
Sucede que, no caso concreto, não estamos perante esta situação.
Notifique.Porto, 11 de Maio de 2020
relator: Teles, in Dgsi.pt.
ECLI:PT:TRP:2020:39108TBSTS.P1
Sumário:.....................................................
Em 29-01-2007 foi realizada assembleia de credores e os autos prosseguiram para liquidação.
Em 27-10-2009 foi junto o auto de apreensão de bens.
Entre os bens apreendidos para a massa conta-se o prédio urbano destinado a habitação, composto por casa de rés-do-chão, primeiro andar e alpendre, com anexo e quintal, sito no Lugar de , freguesia de , concelho da Trofa, inscrito na matriz predial sob o n . e descrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa sob o n .
Depois de frustrada a venda por valor superior a comissão de credores fixou um valor mínimo para a venda.
Em 30-09-2016, depois de diversas vicissitudes processuais, foi definitivamente determinada a emissão do título de transmissão a favor do adquirente que o requeria desde a aquisição do bem.
Em 02-11-2018, foi declarada encerrada a liquidação.
Em 24-07-2019, ao abrigo do disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, o E, S.A. requereu a entrega do imóvel adquirido alegando que até essa data o mesmo não lhe foi entregue continuando a ser ocupado ilegitimamente pelos insolventes.
O E reiterou que face ao tempo decorrida não parecem existir quaisquer possibilidades de a insolvente ou a filha adquirirem o imóvel, pelo que insiste na sua entrega.
Na mesma data, veio a insolvente requerer o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864 e 865 do Código de Processo Civil, por força da remissão operada nos artigos 150, n 5, do CIRE e 862 do Código de Processo Civil.
O adquirente do imóvel pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido salientando que o adquiriu há cinco anos e meio e durante esse período de tempo nunca teve o imóvel em seu poder ou recebeu qualquer remuneração pela sua ocupação, a qual vem sendo feito ao longo de todo esse tempo de forma totalmente gratuita pela insolvente e pela sua família.
A recorrente não se conforma com a decisão proferida.
Ao caso dos autos é aplicável o disposto nos artigo 65 da CRP, sendo que a decisão a que nos referimos viola tal dispositivo.
O disposto nos artigos 862, 863, 864 e 865 do CPC e artigo 65 da CRP merecem interpretação no sentido de ser deferida a desocupação do imóvel pela insolvente por um período de 5 meses.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se deve ser alargado o prazo de diferimento da entrega da habitação da insolvente vendida no decurso da liquidação.Os factos:Na decisão recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
B- Os requerentes desistiram do plano e foram declarados insolventes por decisão de 30-11-2006;
Os autos seguiram para liquidação após resolução do negócio de compra e venda;
E- Entretanto, faleceu o insolvente, a 15-01-2009;
H- Porém, porque aquele credor era comum, não foi dispensado do pagamento do preço;
J- A questão da venda do imóvel foi decidida a 10-05-2013;
K- Houve recurso de tal decisão, que foi improcedente, pelo que foi requerido, a 29-11-2013, que fosse emitido o título de transmissão. Houve, ainda, pedido de aclaração;
A liquidação foi declarada encerrada a 02-11-2018;
N- A insolvente nasceu a 03-09-1945
O- A insolvente foi operada a carcinoma ductal invasor de grau 3 no dia 02-08-2018, tendo efectuado tumorectomia. Foi realizada radioterapia e quimioterapia, tendo ficado muito debilitada fisicamente, não tendo sido possível continuar a quimioterapia por rejeição. Continuou com radio e quimioterapia oral, que mantém desde então tendo havido agravamento do seu estado geral, físico e mental. É seguida em consultas de neurologia no Hospital F e de oncologia em G, podendo ter que realizar novamente quimioterapia;
No caso, uma vez que a decisão recorrida acabou por aceitar diferir no tempo a entrega do bem e apenas não aceitou o prazo de 5 meses requerido pela insolvente, fixando em seu lugar o prazo de 30 dias, o objecto do recurso não é a verificação de qualquer dos pressupostos do diferimento mas somente a duração do prazo do diferimento, ou seja, precisamente aquilo que nos termos da citada norma legal está confiado ao prudente arbítrio do tribunal.