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O seu depoimento, apesar de isento e desinteressado, mostrou-se genérico por não concretizado relativamente aos factos em questão nos presentes autos, não tendo conhecimento directo dos mesmos por não ter presenciado qualquer um dos serviços titulados pelas facturas em questão nos presentes autos.
E., empresário, é sócio da sociedade E., Lda., com actividade na área da produção e organização de eventos.
Questionado sobre a empresa F.,Lda. afirmou que trabalhou com a sociedade, a quem pagava em dinheiro, porque era prática corrente.
Com efeito, a testemunha não demonstrou conhecimento directo dos serviços prestados pela emitente das facturas, na medida em que apesar de ter afirmado que viu a F., Lda. a trabalhar em alguns daqueles eventos, não logrou afirmar que aquela lá se encontrava a trabalhar para a Impugnante e que serviços concretos efectuou.
Considera o tribunal que a testemunha foi instruída pelo Mandatário da Impugnante ao informá-lo a que serviços respeitava a factura n. 23018
Ora, sendo a testemunha o sócio da emitente, esperava-se que soubesse efectivamente a que serviços a factura respeitava.
Questionada sobre a sociedade F, Lda., afirmou que achava que faziam alguns trabalhos para a , não tendo tratado de nada directamente com eles.
Apesar da testemunha ter estagiado na Impugnante, o conhecimento que mostrou ter sobre os factos a que foi questionada mostraram-se genéricos e pouco concretizados, uma vez que mostrou conhecer os eventos em questão, mas não os concretos serviços prestados por cada uma das sociedades em cada um desses eventos.
T., economista e técnico de contas, presta serviços como técnico oficial de contas e exerce funções de director técnico desde 1989 na sociedade T., Lda.
Foi inquirido aos artigos  a , 2 a 2, 3, 6 a 10 da petição inicial.
Com efeito, e não obstante as declarações que foi fazendo, o próprio declarou não conhecer as sociedades enunciadas nas facturas em questão nos presentes autos, decorrendo os seus conhecimentos do contacto que teve com o procedimento inspectivo e pelo que lhe foi transmitido.A convicção do Tribunal quanto ao ponto da factualidade provada resultou das declarações prestadas por S. e ao terem afirmado que a Impugnante recorria a outras empresas por forma a poder prestar os seus serviços.Quanto aos factos que não resultaram provados, não logrou a Impugnante por qualquer meio de prova lograr comprovar o alegado.
Com efeito, a testemunha declarou expressamente que havia recolhido junto da Impugnante a informação respectiva a cada uma das facturas a que foi questionado, não tendo participando do plano operacional, nem presenciado o trabalho que foi desenvolvido nas obras pela sociedade F., Lda.
Ademais, percepcionou o Tribunal que após serem informadas pelo Mandatário da Impugnante dos projectos a que correspondiam cada uma das facturas, as restantes testemunhas com excepção de T. que não tinha qualquer conheciam os projectos e questão mas não tinham conhecimento directo da realização dos serviços prestados que as facturas titulavam, pois nenhuma delas presenciou os serviços prestados.
Com tal e como aqui já ficou dito, nenhuma das testemunhas demonstrou ter conhecimento directo, seja por intervenção e/ou percepção presencial do relacionamento da Impugnante com a emitente F., Lda., tendo todos eles, uns de uma forma e outros de outra limitando-se a supor e a presumir o que teria acontecido pela forma como eram estabelecidos os relacionamentos profissionais das suas sociedades com a Impugnante e por terem visto a emitente em alguns eventos.
Antes de mais, não consta dos factos provados ou não provados, na sentença recorrida, que as denominações, em cada factura, dos bens ou serviços prestados e do enquadramento temporal fosse a usual no meio, ao tempo da emissão das facturas. Aliás, a recorrente não se insurge contra tal.
Assim, importa apenas apreciar se, de um ponto de vista objectivo, as facturas satisfazem a forma legal, em face do disposto no artigo 35 n 5 do CIVA na redacção que vigorava aquando das emissões das facturas.
A Impugnante, por sua vez, vem sustentar que havia explicado pormenorizadamente a que serviços as mesmas respeitam.
Neste sentido vide Acórdãos do TJUE de 202000, Gabalfrisa, C110/98 a C147/98, Colect., p. I1577, n. 52, e de 102000, Schmeink &amp; Cofreth e Strobel, C454/98, Colect., p. I6973, n. 5
Vejamos então se as sobreditas facturas reuniam tais pressupostos ou se por alguma via os elementos trazidos aos autos colmataram as falhas apontadas.
Ora,  E., sócio-gerente da sociedade E. prestou depoimento, no entanto, considera o Tribunal que este não logrou especificar e esclarecer o Tribunal quanto aos elementos em falta, senão vejamos.
Acresce que, mesmo que fosse de relevar o depoimento prestado, tais esclarecimentos também não se mostrariam suficientes para que se percepcionasse efectivamente a que serviços respeita tal factura.
Por outro lado, para além da factura não fazer qualquer menção ao momento em que os serviços foram prestados, a testemunha também não logrou esclarecer tal.
A descrição resultante de tais facturas não logra concretizar os serviços efectivamente prestados, não tendo a prova testemunhal logrado obviar essas falhas.
Com efeito, a prova testemunhal não logrou colmatar as faltas que decorrem das facturas, não tendo outrossim a Impugnante logrado juntar aos autos qualquer outro documento que complete aqueles elementos, fosse com a junção de orçamentos, contratos escritos ou projectos.
Desta forma, considera este Tribunal que os elementos constantes das facturas controvertidas não são suficientes para que se considere preenchido o disposto na alínea e do artigo 3 CIVA, concluindo-se que as facturas não estão emitidas na forma legal, não permitindo de aceitar a regularidade daquelas.
Segundo o RIT, estariam em falta uma suficiente denominação dos bens e ou serviços e sua quantidade, por um lado, e a data de colocação dos mesmos na disponibilidade do adquirente, por outro.
A norma do artigo 35 n 5 do CIVA, antes das alterações introduzidas por aquele diploma rezava assim:
"5 - As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
Não se pense numa aplicação directa, em 2003, do n 6 do artigo 22 da Directiva IVA que ao tempo vigorava, pois não se verificam as excepcionais condições que justificariam tal, antes pelo contrário, os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária dissuadem qualquer ousadia metodológica nesse sentido.
Como assim, julgamos que a factura n. 200318 da sociedade , Lda. não satisfaz, na sua forma, a al do n 5 do artigo 35 do CIVA aplicável.
Aqui é evidente a fragilidade da descrição em face da norma e do critério sobreditos: quer as naturezas, quer as quantidades dos serviços, expressas em pluralidade e diversidade, são omissas.
Aqui, a generalidade que já é, em abstracto, manifesta, mostra-se mais insofrível, em face do valor da factura. É incrível que não haja mais nada a concretizar relativamente a tamanho facto tributário.
Aqui vale exactamente o mesmo juízo que formulámos sobre a factura referida supra em.
A facturan. 389/2003 emitida pela sociedade G., Lda., em 11/12/2003 ostenta a seguinte designação do objecto:
Dá-se por reproduzido o juízo formulado supra em.
A diversidade e, consequentemente, a pluralidade dos eventos são expressas, mas não qualificada nem quantificada, respectivamente. Tão pouco esta factura satisfaz a forma legal.
A factura n. 3981, emitida pela Associação, em 30/9/05 ostenta a seguinte designação:
A factura n. 3996, emitida pela Associação ...), ostenta a seguinte designação:
A factura n. 4041, emitida pela Associação ...), ostenta a seguinte designação:
Para a apreciação desta questão é mister explicitar uma distinção entre duas operações lógicas:
Como é consensual, de nada disso a Recorrente dispunha.
Depois, é certo que o tomador da factura não tem controlo absoluto, na génese, sobre os termos em que o seu objecto é designado pelo emitente, mas também o é que nada o impede de solicitar a substituição da factura sem forma legal por outra que a tenha, além de que sempre está no seu dispositivo criar e obter propostas escritas e minimamente densificadas dos seus prestadores de serviços, de modo a que eventuais lacunas das designação dos mesmos na facturação possam ser supridas por documentos a montante.
Errou, a sentença recorrida, em matéria de direito, ao confirmar as correcções efectuadas não com base em factos concretos e provados, mas em meras presunções e suposições?
Não se trata, aqui, tanto de uma questão autónoma, se não de um remate das conclusões em que a Recorrente despeja uma chuva de normas por si consideradas como violadas pela sentença recorrida, sem ensaiar a menor explicitação dos motivos disso. Cremos que o fará não tanto para inovar na fundamentação do recurso como para garantir que jamais alguém possa entender que a peça processual não cumpre com o disposto na al do n 2 do artigo 639 do CPC ex  artigo 281 do CPPT, segundo o qual as conclusões das alegações de recurso devem conter a menção das normas violadas.
DE qualquer modo, cumpre pronunciarmo-nos de algum modo. Assim:
Artigos 19, 20, 35 e 82 do CIVA:
Embora em abstracto a primeira destas normas releva para toda a liquidação de IVA e a segunda tenha por objecto, em ultimo termo, a espécie de liquidação de IVA aqui sub judices, a liquidação certo é que em ponto algum das conclusões das alegações recurso ou mesmo do corpo delas se concretizou em que concretas dimensões do seu dispositivo violou, a sentença recorrida, normas quejandas.
Como assim, também a alegação da sua violação improcede.
As custas do presente recurso e da acção ficam a cargo de Recorrente e Recorrida, na proporção do decaimento artigo 527 do, que se quantifica em 0,4% para a AT e 96,6% para a Recorrente.
Porto, 20 /1/2022
Lapso evidente. A fls. 38 inicia-se efectivamente o relatório de Inspecção tributária, que documenta o facto, mas o PA apenso tem apenas 60 folhas.
Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no processo com o n. 328/26BEBJA
Sucede, porém, que, as dívidas objecto do processo de execução aqui em causa e., dívidas provenientes de letras em circulação e de encargos bancários) não emergem de um acto administrativo que haja fixado a obrigação de pagamento de uma determinada prestação pecuniária, o seu valor e o respectivo prazo de pagamento voluntário.
Neste contexto, ao ter instaurado o processo de execução fiscal n. 2259199601007165 para cobrança coerciva de dívidas proveniente de letras em circulação e encargos bancários e, nesse contexto, ao ter praticado actos que competiam aos Tribunais a começar pela citação da RECORRENTE para o referido processo de execução) verifica-se, então, que a Administração fiscal invadiu a esfera de atribuições dos órgãos jurisdicionais.
Defende que, no caso presente, decorrendo as dívidas de encargos bancários e de letras em circulação, apesar de decorrentes de alvará de loteamento, não podem incluir-se nas prestações pecuniárias susceptíveis de serem cobradas em execução fiscal, nos termos do artigo 23 do CPT, uma vez que não decorrem de acto administrativo praticado por pessoa colectiva.
E, como bem refere a douta sentença recorrida, a reclamante confunde a nulidade do processo de execução fiscal, com a nulidade do título executivo, sendo que, quanto a tal vício se encontra há muito esgotado o prazo para a sua invocação, designadamente por via do processo de oposição.
A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto:
O despacho ora referido sustenta-se em informação dos serviços com o seguinte teor:
Posto isto, vejamos:
Ao qual acrescenta o artigo 16 do mesmo dispositivo legal.
Com efeito, e conforme já supra referido, não assumindo a dívida natureza fiscal, o regime da prescrição aplicável não é o que resulta da LGT mas antes o que decorre do Código Civil.
O despacho reclamado foi mantido por via de um outro proferido em 21/09/2021 e determinada a remessa da petição a este TAF.
A Executada foi citada para os termos da execução fiscal em 1 de Outubro de 199
A Executada reclamou, ao abrigo do disposto no art. 27 e segs. do CPPT dessa decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.
"- O processo de execução fiscal é o meio processual adequado para a cobrança coerciva da dívida exequenda sob exame relacionada com as despesas realizadas pela autarquia local com a demolição de imóvel, como medida de tutela da legalidade urbanística, constituindo o título executivo a certidão comprovativa das despesas, passada pelos serviços camarários competentes.
Inconformada com essa sentença, a Executada dela recorre para este Supremo Tribunal.
Salvo o devido respeito, a Recorrente coloca a questão em termos que não podemos subscrever e nada tem que ver com a usurpação de poderes, pois não sustenta que a instauração e prossecução da execução fiscal não se insira nas atribuições da Repartição de Finanças de Sines, mas sim que a dívida em causa não está reconhecida por acto administrativo, o que impede a sua cobrança coerciva mediante execução fiscal. Vejamos:
O recurso não pode, pois, ser provido, sendo de manter a sentença recorrida, embora com fundamentação parcialmente diversa.
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Lisboa, 23 de Fevereiro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Processo n. 781/10T8LOU-P1Tribunal Judicial da Comarca ...
Requer que, prestada a caução, seja ordenado o levantamento da penhora e suspensa a execução.
Para tanto alega que, por sentença de 112020, foi julgada habilitada na qualidade de sucessora do falecido executado BB.
Foi junta aos autos cópia do acórdão proferido nesta Relação a 1 de Julho de 2021, relativo ao recurso interposto no apenso B.
O exequente respondeu.
Por requerimento inicial com ref. ..., veio a requerente/executada, ora recorrente deduzir incidente de prestação de caução, por forma a suspender a execução contra si deduzida na qualidade de habilitada.
Não pode o Tribunal a quo simultaneamente dizer que o que interessa é o valor real do bem adjudicado, para depois mandar prosseguir a execução, sem permitir as partes produzir qualquer prova, ou determinar, mesmo que oficiosamente, as diligencias necessárias ao seu apuramento.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar.OBJECTO DO RECURSOA. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
A 32021, a exequente reiterou o seu pedido de penhora.
A 12021, a exequente reiterou mais uma vez o seu pedido de penhora.
tal decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ...,
A partilha da herança do executado falecido foi realizada extrajudicialmente, por documento particular autenticado que incluiu compra e, do qual consta, nomeadamente:
Disseram os primeiros outorgantes1:
Mais declaram que daquela herança faz parte o seguinte prédio:
Segundo o n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil:"É nula a sentença quando:
Tal como o n. 1 do artigo 66 do anterior diploma, também o n. 1 do artigo 61 do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença2, nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível
E Alberto dos Reis5 já alertava para não se confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões: "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Impunha-se que a decisão em causa conhecesse da pretensão formulada pela requerente, apreciando-a em conformidade com o suporte factual invocado como fundamento da mesma.
Da caução oferecida pela recorrente.
A caução constitui garantia especial das obrigações tendo, genericamente, por finalidade facultar ao credor forma de satisfação do seu crédito.
A caução tem, assim, por função assegurar o cumprimento de obrigações eventuais ou de amplitude indeterminada; no caso específico da caução para suspensão da execução, destina-se a garantir o pagamento da dívida exequenda.
Ainda que nenhuma das partes tivesse diligenciado pela determinação desse valor real, sempre ao tribunal recorrido se impunha o exercício dessa tarefa.
Importa, assim, ampliar a matéria de facto, de forma a apurar o valor real do bem recebido pela apelante por via da partilha do autor da herança, primitivo executado, dado sem o qual não será possível determinar o limite da cobrança do crédito exequendo.
Síntese conclusiva:...............................................
Custas: pela parte vencida a final.
Recorrente e irmão.
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Reimpressão, 1981, pág. 14
Processo n. 319/12TTGDM.PS1, www.dgsi.pt.
Processo de Execução,  Vol. págs. 66 e 6
N. 1 do artigo 91 do Código de Processo Civil.
Marco Carvalho Gonçalves Lições de Processo Civil Executivo,  Edição, 2019, Almedina, pág. 27
N. 3 do mencionado normativo.
Acórdão da Relação de Lisboa  de 12018, processo n 2485/17T8OER-A.L1-1, www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão do STJ de 202003, processo n. 3146/03, www.dgsi.pt.
Processo n. 16295/17YIPRT-A.P1, www.dgsi.pt.
Processo n. 133/04TBCBT-G1, www.dgsi.pt.
Que o despacho de 12021, na parte em que se pronuncia sobre a nulidade da decisão recorrida, não só ignora como contraria frontalmente.
O princípio da separação de patrimónios e o princípio de que o património de terceiro não pode ser objecto de execução impõem este regime: para pagamento das dívidas do autor da herança não podem penhorar-se os bens próprios do herdeiro, só podem penhorar-se os bens constitutivos do património hereditário, os bens que o herdeiro recebeu do autor da herança.
Proc. n. 3/21T8FER.E1
Alegou ainda que o R. comentou na CPCJ que a criança não seria sua filha e que posteriormente os Réus se apresentaram na Conservatória do Registo Civil de Tavira e efetuaram o registo da criança.
Concluiu pedindo que seja declarado que o menor, nascido em 17 de Junho de 2020, não é filho do réu.
"- A criança nasceu a 17-6-202
A senhora técnica da Segurança Social, no relatório do processo de promoção e proteção, disse que a criança nasceu fruto de uma violação ocorrida no estrangeiro.
Mais disse a progenitora que não teve relações com o marido e que este fez uma vasectomia há vários anos.
O indigitado progenitor disse na CPCJ que na realidade não era o pai da criança.
Todavia, o Réu registou a criança como se fosse seu filho biológico, sabendo que não o era.
O MP pediu certidão a 19-08-2020 e instaurou processo de averiguação oficiosa, que seguiu os seus normais termos.
Em ação de averiguação oficiosa de impugnação de paternidade, o MP declarou ser viável a presente ação, cfr. artigo 6, n. 1, do RGPTC.
A sentença recorrida entende que só o progenitor pode ser impugnada a paternidade. Ora, se foi o Réu/progenitor quem violou a lei registou como seu filho, sabendo que não o, é, óbvio, que não vai pedir a impugnação.
Caso se entenda como a sentença recorrida, se a impugnação de criança nascida num casal não puder ser impugnada, estaríamos a abrir a porta aos mais diversos esquemas de ilegalidades como o recurso a sistemas paralelos de registo de crianças como filhos, sabendo que não o são).
Nestes termos, a sentença recorrida deverá ser anulada e substituída por outra que ordene o normal prosseguimento dos autos, conforme pedido na petição inicial.
Embora não os haja discriminado, a decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes factos que se mostram provados por documento:
e  casaram entre si no dia 13/03/201
nasceu no dia 17 de junho de 2020 e mostra-se registado como filho de  e de .
Tal preceito reporta-se aos casos em que a paternidade foi estabelecida por via da perfilhação, sendo esta o modo de reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio cfr. artigo 184 do Código.
Ora, no caso dos autos os réus são casados entre si, pelo que a paternidade se presume em relação ao marido da mãe artigos 179 e 182 do Código, presunção que só poderá ser afastada por decisão judicial.
Sem custas, por delas se mostrar isento o Recorrente artigo , n. 1, alínea, do Regulamento das Custas.
Évora,	10/2/2022
"Termos em que, face ao exposto, decido rejeitar a execução, ordenando o levantamento de todas as penhoras, logo que se mostre transitado em julgado o presente despacho.
O Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, reconhecendo a degradação das condições económicas e financeiras sentidas na maioria dos países europeus e o aumento do incumprimento de contratos de crédito, estabeleceu um conjunto de princípios e de regras a observar pelas instituições de crédito destinadas a promover a prevenção do incumprimento, designado por Plano de Acção para o Risco de Incumprimento e a regularização das situações já em incumprimento de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos, chamado de Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
O mesmo é aplicável aos contratos de crédito identificados no n. 1 do seu art. , onde se incluem os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel al., celebrados com clientes bancários, enquanto consumidores, na acepção dada pelo n. 1 do art.  da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n. 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, onde intervenham como mutuários.
O diploma em análise entrou em vigor em 002013, em conformidade com o disposto no seu art. 4.
A partir desta data, passou a ser obrigatório para as instituições de crédito mutuantes incluírem no PERSI os seus clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito.
No caso, alega a habilitada exequente que, aquando da entrada em vigor daquele diploma, os executados já não se encontravam em mora, existindo já incumprimento definitivo.
Mostrando-se assente que os executados não procederam ao pagamento das prestações vencidas a partir de 212004 e de 202006, faltaram culposamente ao cumprimento da sua obrigação, tornando-se dessa forma responsáveis pelo prejuízo causado ao credor art. 79 do Código.
E, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, correspondendo estes, nas obrigações pecuniárias, a indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora, existindo mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo arts. 80, n. 1, 80, n. 2, al., e 80 do Código.
Só através da resolução do contrato, poderia o credor ter convertido a mora em incumprimento definitivo art. 80, n. 1, do Código.
O incumprimento do devedor, quebrando a relação de confiança em que assenta o plano de pagamento escalonado no tempo, justifica a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações previstas para futuro, ficando o credor com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda se não tenha vencido.
Porém, o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda não se vencera constitui um benefício que a lei concede ao credor, mas não decreta ela própria, não prescindindo, consequentemente, da interpelação do devedor para que possa operar os seus efeitos.