rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
há erro na determinação da norma aplicável, pois a justificação de razões de natureza orçamental é insuficiente;
Mais entende o recorrente que a sentença interpretou erradamente os artigos 12, n. 1, al., 12, n. 2, e 13 do CPA de 1991, pois a fundamentação do ato é insuficiente e há contradição entre os fundamentos, obstando tais vícios a um concreto esclarecimento da sua motivação.
do erro de julgamento de direito quanto ao erro de apreciação da Administração
Não ocorreu aqui qualquer recurso a elementos complementares ou a factos não provados, trata-se do próprio ato objeto de impugnação nestes autos, o qual tinha a decisão recorrida de ter em devida conta, tal como o fez.
E carece de sustento a invocação do erro de apreciação, conforme igualmente já se assinalou, que não encontra demonstração mínima nos autos.
do erro de julgamento de direito quanto ao desvio de poder
Mais entende o recorrente que a decisão recorrida devia ter reconhecido que o ato impugnado padecia do vício de desvio de poder.
O Decreto-Lei n. 133/85, de 2 de maio, que reuniu as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, veio prever no respetivo artigo 1 o seguinte:
Trata-se de vício que tem de ser demonstrado por quem impugna o ato, no caso o aqui recorrente.
Improcede, pois, também aqui o alegado.
Mais sustenta o recorrente que o ato em questão carecia de publicação obrigatória e era-lhe ainda aplicável a dilação de 30 dias imposta no artigo 7, 1, al., do CPA de 1991, ao contrário do que se entendeu na decisão recorrida.
Tem razão o recorrente quando sustenta que tal decisão se encontrava sujeita a publicação obrigatória, conforme decorre do artigo 3 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro.
Trata-se de questão, contudo, que não bule com a validade do ato.
Do que se vem de dizer retira-se que a presente questão não tem o alcance que lhe é atribuído pelo recorrente, tal como acertadamente se concluiu na decisão recorrida, não obstante aqui se divergir da fundamentação apresentada.
Pelo que aqui também será de a manter.
Imposição igualmente vertida nos artigos ,  e -A do CPA de 199
E segundo o respetivo n. 2, as decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar.
Tal como a lei lhe permitia, nos termos supra descritos.
Nada se demonstrando nos autos quanto ao caso do recorrente ter sido tratado de forma diversa de outras situações de facto iguais.
O recorrente considera-se prejudicado por ter visto cessar a sua comissão de serviço ao fim de 8 meses.
Para além de dispor de discricionariedade gestionária nas comissões de serviço, nos temos do citado -n. 133/8
Resta apreciar a invocada violação do princípio da boa-fé.
Devendo ponderar-se, segundo o respetivo n. 2, os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:
O objetivo a alcançar com a atuação empreendida.
O recorrente foi nomeado para uma comissão de serviço por 3 anos e tinha a legítima expectativa de a cumprir.
Não é igualmente de disputar que tenha organizado a sua vida em função daquela situação de confiança. Ou que exista um nexo de causalidade entre a anterior atuação da entidade recorrida e a situação de confiança.
Ou que tenha sido frustrada a confiança por parte da entidade recorrida, que a havia criado.
Improcede, assim, a invocada violação do princípio da boa-fé.
E as situações de outras comissões de serviço invocadas pelo recorrente relacionam-se com funções obviamente distintas das que são objeto do diploma legal em questão.
Donde se impõe concluir que o normativo em questão não padece das inconstitucionalidades que o recorrente lhe imputa.
Neste ponto não lhe assiste razão
Na decisão recorrida foi julgado improcedente o pedido de indemnização formulado pelo recorrente, por falta de verificação de um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade - a ilicitude.
Questão que o recorrente nem sequer convocou na sua alegação de recurso, pelo que, como tal, transitou em julgado.
Daí ter-se julgado parcialmente procedente a ação.
Quanto a custas, o decaimento do autor / recorrente é de facto claramente superior ao da entidade recorrida, na medida em que improcedeu o pedido de indemnização.
rejeitar o recurso subordinado;
Custas do recurso subordinado a cargo da entidade recorrida.
Custas do recurso principal a cargo de recorrente e entidade recorrida, na proporção do decaimento que se fixa em 2/6 e 4/6, respetivamente.
Processo n. 22741/10TTLSB-A.LS1
Notificados, os Exequentes não deduziram oposição.
O Recorrido foi condenado judicialmente com os demais Executados enquanto devedor dos Recorrentes, nas quantias devidas a título de participação nos lucros resultantes da venda das frações autónomas correspondentes ao  andar frente e ao  andar direito do prédio sito na Rua ., n.os . e ., em ....
Estamos perante um título executivo com base numa decisão judicial já transitada em julgado.
O título executivo em causa, espelha uma obrigação qualificável como solidária, pelo seu lado passivo, uma vez que os credores podem exigir a prestação integral de qualquer dos devedores e a prestação efetuada por um destes os libera a todos perante os credores comuns, cfr. art. 51 n. 1
Estamos perante uma obrigação solidária.
Neste título executivo, a obrigação dos executados é solidária, uma vez que os condena os Recorrentes enquanto um todo unitário nas quantias em falta.
Somente na vertente dos credores a prestação que lhes é devida está objetivamente delimitada, sendo que o mesmo não é recíproco com os executados.
Não pode o Recorrido recusar o pagamento integral da quantia exequenda cfr. art. 51 do, ficando apenas investido no direito de regresso contra os demais executados pela prestação pecuniária que satisfaça, cfr. art. 52 do .
A douta decisão ora em recurso foi além da questão sujeita ao seu crivo de julgamento.
Factualidade assente e relevante
Os réus contestaram:
O embargante apresentou a contestação cuja cópia consta de fls. 243-248, concluindo como segue:
"Nestes termos e nos mais de direito, com douto suprimento, julgada a presente acção procedente, por provada, deve:
Nesse processo e como resulta da certidão junta a fls. 360-404:
Sobre essa sentença recaiu o acórdão do TR proferido em 10-04-2008 fls. 379-391), que revogou a sentença recorrida e julgou a ação improcedente;
Sobre esse acórdão recaiu o acórdão do STJ proferido em 26-11-2009 fls. 392-, que negou a revista, tendo este aresto transitado em julgado conforme consta da certidão cfr. fls..
Em face desse requerimento o co-réu, ora embargante, pronunciou-se conforme consta de fls. 314-31
Em 29-10-2008 realizou-se o julgamento, conforme ata cuja cópia consta de fls. 320-326, tendo-se proferido despacho com o seguinte teor:
Consequentemente, ultimou-se o julgamento em causa e por despacho de 26-09-2008 respondeu-se aos quesitos conforme fls. 327-32
Daquele despacho não foi interposto recurso.
Em 31-03-2010 foi proferida a sentença cuja cópia consta de fls. 49 a 63, que concluiu como segue:
Julgo improcedentes os restantes pedidos, deles absolvendo os réus.
Mais julgo improcedente a pretensão de condenação dos autores como litigantes de má fé.
Custas da acção pelos autores e pelos réus na proporção do decaimento.
Em 23-02-2012 foi proferido acórdão do STJ, cuja cópia consta de fls. 434 a 442, que julgou improcedentes ambos os recursos de revista, o recurso interposto pelo ora embargante e o recurso interposto pelos demais réus.
Sobre esse requerimento incidiu o despacho de fls. 447-449, proferido em 23-04-2012, que concluiu como segue:
Nesse apenso foi ainda proferido o despacho cuja cópia consta de fls. 149, tendo os exequentes apresentado o requerimento cuja cópia consta de fls. 150, em 07-12-201
Note-se.
ou se, ao invés, a decisão judicial constitutiva de título executivo acerta o direito de crédito dos Autores, depois Exequentes, na sua relação com os Réus, depois Executados, fixando-se o pagamento do valor devido a título de lucros emergentes da venda dessas fracções, sem que do mesmo se retire qualquer juízo de condenação passiva solidária, como foi o entendimento da Relação.
") sobre a concreta pretensão formulada pelos autores/exequentes na petição inicial, delimitando a mesma.
Perante essa pretensão, qual a decisão proferida?
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
STJ/Lisboa, 24 de Novembro de 2020
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 671, págs. 351-352, 353-354, RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume cit., sub art. 671, pág. 174-175, PINTO FURTADO, Recursos em processo ,  ed., Nova Causa/Edições Jurídicas, Braga, 2017, págs. 123 e ss; Ac. do STJ de 10/10/2019, processo n. 144/08TMBRG-GS1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 28/3/2019, processo n. 54/12T8VRS.ES1, Rel. OLIVEIRA ABREU, in Sumários de Acórdãos das Secções Cíveis do STJ, 2019, in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/04/civel_sumarios_201pdf, págs. 241 e ss, ponto do Sumário.
Ac. do STJ de 3/2/2011, processo n. 190-A/199ES1, Rel. LOPES DO REGO, in www.dgsi.pt.
Assim, o mais longínquo Ac. do STJ de 8/5/2008, processo n. 1113/08, Rel. OLIVEIRA ROCHA, in Sumários de Acórdãos das Secções Cíveis https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-200pdf, págs. 358-359 ponto do Sumário).
Cfr. fls. 9 e ss da sentença, a fls. 59 e ss dos autos.
por todos ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Vol. , 1 ed., Almedina, Coimbra, 2005, págs. 742-743, 748-74
Tem a Requerente perfeitas condições físicas e psíquicas para poder trabalhar, não sofrendo de nenhum problema físico ou psicológico que lhe diminua, condicione ou exclua a capacidade de trabalho ;
Não justifica minimamente a necessidade da atribuição da pensão, com indicação de concretas despesas, sendo certo que não suporta quaisquer despesas com o filho maior ;
Para além de que é o próprio Requerido a suportar a maior fatia das despesas da filha menor, para além da totalidade das despesas do filho maior, o que, acrescendo ao suporte dos encargos fixos, pouco ou nada lhe sobra para pagar os luxos e devaneios da Requerente ;
Por outro lado, a Requerente vem-se revelando indigna, face ao comportamento moral e reprovável que adoptou, para receber pensão de alimentos do ex-marido ;
Sabe que não lhe assiste qualquer razão, apresentando uma acção totalmente infundada, consubstanciada numa utilização ilegítima do processo, de forma a obter benefícios a que sabe não ter direito, agindo em abuso de direito.
Formulando, entre outros, o seguinte requerimento probatório:
Sem prejuízo de posterior ajustamento, indica desde já os seguintes quesitos:
A Requerente sofre de alguma perturbação psiquiátrica caracterizada por um estado depressivo grave ou bipolaridade?
Qual é o estádio e a gravidade da perturbação eventualmente existente?
O estado clínico em causa limita ou impede o exercício de suas funções profissionais na empresa onde trabalha?
Em caso afirmativo, em que medida?
As alterações hormonais decorrentes da idade influenciam e/ou alteram a evolução e a gravidade das doenças descritas em 1?
Se este estado clínico pode e/ou está a lhe causar alteração de comportamento, nomeadamente fazendo com que a Requerente tenha um comportamento mais agressivo, hostil, intrusivo e inadequado, nomeadamente a proferir ofensas e ameaças contra as pessoas da família, amigos e colegas, bem como a hostilizar as mesmas, para afastá-las?
Se este comportamento está a afectar as suas relações profissionais, de amizade e familiares?
Se a Requerente actualmente tem condições para trabalhar, no exercício de suas funções, ou noutras?
Se tem alguma limitação ou condicionalismo para exercer funções profissionais?
Existe alguma impossibilidade, total ou parcial, física ou psíquica da Requerente, que diminua, condicione ou exclua a capacidade de trabalho, em geral e para as funções que exerce em particular?
A Requerente tem condições físicas e psíquicas para trabalhar, bem como para exercer as funções de Directora de Qualidade?
Juntou, então, como documento n. 3, a integralidade do articulado mencionado no ponto 3 do presente relatório.
"Requerimentos Probatórios
Por legais e tempestivos e face ao disposto no art 423 do CPCivil, admite-se a junção aos autos dos documento apresentados pela A. na sua petição inicial e subsequente, bem como, os documentos apresentados pelo R. na sua contestação e subsequentes documentos apresentados.
Não configuram justo impedimento, que justifique a apresentação fora do prazo das respostas em causa, os factos articulados pela Recorrida nos presentes autos.
O Despacho que não determina o desentranhamento da peça processual apresentada fora do prazo e sem qualquer justo impedimento válido é ilegal e viola o art. , n. 4, do CPC.
Da mesma forma, esta segunda resposta não é especificada nem tem qualquer concretização ou consubstanciação factual, sendo inapta para o fim a que se destina.
Ao apresentar as respostas, nos termos acima mencionados, sem contradizer especificamente os factos impeditivos arguidos pelo Recorrente, verifica-se o efeito cominatório, dando-se como admitidos os facto em causa.
O Douto despacho violou nesta parte o disposto nos artigos 57 e 57 do CPC.
A perícia deve ser ordenada nomeadamente quando a baixa vem atestada por médico particular, pago pela Recorrida, sem qualquer encaminhamento do médico de família, ou sem a comprovação desta situação por Junta Médica da Segurança Social, obrigatória nas baixas prolongadas, como é o caso.
O Douto Despacho é nesta parte ilegal e inconstitucional, deve ser revogado e substituído.
O Douto Despacho que indefere a produção das provas requeridas é ilegal e inconstitucional devendo ser revogado e substituído por outro que determine a realização da prova em causa.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelo Recorrente Réu, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em:
Da sua inadmissibilidade ;
Da sua intempestividade ;
Prevendo acerca da função da réplica, estatui o art. 584, do Cód. de Processo Civil, que:
Tal procedimento suscita duas problemáticas: por um lado, aferir acerca da admissibilidade de tal prática ; por outro, sendo admitida, aquilatar se o autor, nessas situações, fica igualmente vinculado ao ónus da impugnação, ou seja, se é aplicável o prescrito nos artigos 587, n. 1 e 574, ambos do Cód. de Processo Civil.
Na contestação apresentada pelo Réu não foi deduzida reconvenção, nem estamos perante uma acção de simples apreciação negativa, pelo que inexistia lugar ao articulado réplica.
Por todo o exposto, e sem ulteriores delongas, improcedem, neste segmento, as conclusões recursórias, devendo manter-se o despacho recorrido.
O 2 segmento recursório tem por objecto o seguinte despacho:
O requerimento que teve por base tal juízo de indeferimento substanciava-se no seguinte:
Vejamos o quadro legal, doutrinário e jurisprudencial.
Prescreve o art. 417, prevendo acerca do dever em análise, que:
O princípio da cooperação encontra-se previsto no art. 7, prescrevendo este que:
Constitui também fundamento de rejeição a intempestividade do requerimento ou se este não for acompanhado da indicação do respectivo objecto art. 47,.
Donde, sumaria o entendimento sufragado, nos seguintes termos:
"As partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas que entendam necessárias para provar os factos que alegam em sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos.
Referencie-se, ainda, o douto Acórdão da RG de 26/09/2019 21, onde se aduz que "os meios de prova, incluindo a prova pericial um dos meios de prova legalmente, não são meios alegatórios, mas meios probatórios, não podendo através deles as partes suprir eventuais incumprimentos do ónus alegatório que sobre si impendiam quanto aos factos essenciais;
Ora, conforme resulta claramente dos extractos factuais expostos, a situação de baixa da Autora tem necessariamente carácter ou natureza temporária, tendo por subjacente a situação de conflito que mantém com o seu ex-marido, ora Réu.
Ora, tendo em atenção a forma como a Autora deduz a sua alegada necessidade de alimentos, facilmente se constata que a mesma não é sustentada em qualquer incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva, mas antes na percepção de que determinado tipo de rendimentos ou suporte de pagamento de despesas sofreu alteração após o decretar do divórcio.
as questões de facto constantes do objecto proposto pelo Réu, nalguns dos pontos, nunca poderiam deixar de ser consideradas inadmissíveis ou irrelevantes, e até mesmo injustificadamente intrusivas, sendo antes demonstrativas de uma intencionalidade daquele que vai muito para além de uma pretensão probatória que se cinja ao específico objecto processual em equação ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo em consideração o decaimento observado, as custas devidas serão suportadas pelo Réu/Apelante.
Julgar totalmente improcedente a apelação interposta pelo Recorrente/Apelante AJ, em que figura como Recorrida/Apelada HM, confirmando-seos despachos de indeferimento apelados ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo em consideração o decaimento observado, as custas devidas serão suportadas pelo Apelante/Recorrente.
Lisboa, 11 de Dezembro de 2019
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 Edição, Almedina, 2017, pág. 22
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 60
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , 2014, 2 Edição, Almedina, pág. 50
Ob. cit., pág. 501 e 50
Código de Processo Civil Anotado, Vol , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 66
Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 50
Acórdão de 26/10/2017, Relatora: Maria Teresa Albuquerque, Processo n. 807/17T8CSC-A.L1-2, in www.dgsi.pt .
Ob. cit., pág. 501, 505 e 50
Relator: Pedro Martins, Processo n. 207/13TVLSB-2, in www.dgsi.pt, no qual o ora Relator e 1 Ajunto intervieram como Adjuntos ; citado nas alegações recursórias mas que, conforme veremos, estatuindo em sentido diferenciado do pugnado pelo Recorrente.
Cf., Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 Edição, Coimbra Editora, pág. 47
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 53
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 325 e 32
Relator: Luís Correia de Mendonça, Processo n. 1094/19TMLSB-L1-8, in www.dgsi.pt .
Relator: António Carvalho Martins, Processo n. 788/18TBCVL-A.C1, in www.dgsi.pt .
Relator: José Alberto Moreira Dias, Processo n. 137/14T8CMN-A.G1, in www.dgsi.pt .
Assim, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , pág. 19
Mais invocou a prescrição dos juros, tendo ainda impugnado a taxa utilizada para o respectivo cálculo, assim como a quantia ali incluída a título de imposto de selo.
Sustentou ainda a correcção do cálculo dos juros e validade da taxa aplicada, defendendo que a cobrança do imposto de selo corresponde a um imperativo legal.
Convidado o embargado a fazer prova da convenção de juros, veio o mesmo reconhecer não ter forma de o fazer, para além do que consta do sistema informático do banco.
Contra alegou o Banco exequente/embargado, defendendo a manutenção do julgado.
determinar se a sentença apelada padece dos vícios da falta de fundamentação e ambiguidade, que são causa de nulidade;
da nulidade da sentença por ambiguidade e falta de fundamentação)
Improcede, pelo exposto, a invocada nulidade por falta de fundamentação.
Antes de mais, tenha-se como assente -por evidente e não impugnado- que se encontra prescrito o direito do banco exequente, enquanto portador da letra, de accionar os obrigados cambiários, dado o incontroverso decurso dos prazos prescritos no art. 7 da LULL
No caso em apreço, o Banco exequente invocou ter sido o título cambiário emitido por via de transacções comerciais mantidas entre os executados, tendo sido sacada pela executada F..., Lda. devido a dificuldades de tesouraria, tendo o executado procedido posteriormente ao respectivo desconto.
O desconto é um contrato nominado -vem previsto como operação bancária no art. 36 do CComercial- embora o legislador não lhe tenha atribuído uma disciplina específica.
Tem valor de sentença, nos termos prescritos no n. 3 do art. 59, o despacho saneador que conheça do mérito da causa
Tal como definitivamente decidida se encontra a prescrição dos juros vencidos até 28/12/2010, posto que este segmento da decisão não foi pelo banco exequente impugnado.
Cf. neste sentido acórdão do STJ de 5/7/2014, proferido no processo 303/2002-P1-S1, acessível em www.dgsi.pt.
Carolina Cunha, obra citada, págs. 152 e seguintes.
Note-se que mesmo nas letras de favor existe uma causa próxima, sendo nestes casos a relação subjacente constituída pela convenção de favor.
Ob. e autor cit. na nota anterior, pág. 54
Para uma descrição detalhada desta operação, Carolina Cunha, obra citada, págs. 183-18
Carolina Cunha, obra citada, pág. 20
Idem, págs. 95-9
Neste preciso sentido, contemplando situação semelhante, embora com fundamentação não inteiramente coincidente, acórdão da Relação de Lisboa de 30/4/2013, processo n. 9138/18 TBOER-A.L1, ainda em www.dgsi.pt.
Proc. n. 60078/15YIPRT.E1
Não a vemos de forma alguma.
Podemos admitir que o legislador deveria aplicar em todos os processos judiciais a regra do art. 15, n. 1, citado; admitimos até que tal solução seria a melhor. Mas não a vemos consagrada no nosso caso e ela teria que resultar claramente da lei nova.
Assim, julga-se improcedente este recurso pelo que se não analisará a impugnação da matéria de facto.No recurso da sentença, a recorrente invoca a nulidade da sentença nestes termos:
Na sentença escreve-se o seguinte:
Não há qualquer contradição.
Autora e Ré iniciaram, cerca do ano de 2010 e por intermédio de, cliente da primeira, uma relação comercial.
Mas o que aqui se discute é diferente: é saber se houve outras compras e vendas, designadamente, se houve compras e vendas que abrangessem os itens indicados da factura n.. O devedor tem o ónus de provar o cumprimento quando existe contrato; se este não existe, é óbvio que não há que discutir o cumprimento mas apenas o próprio contrato.
A R. deduziu oposição e formulou reconvenção.
Invocou a R. a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir.
Alegou, ainda, em síntese:
O contrato celebrado com a A. foi negociado, a seu belo prazer, e no interesse da A., pelo director financeiro da R. que conseguiu introduzir cláusulas no contrato que lhe davam poder para negociar e estipular que os desenvolvimentos do SIGRes3e ficavam propriedade da A..
Concluindo a R. com o seguinte pedido:
Pediu a condenação da R. como litigante de má fé.
A R. treplicou.
O processo prosseguiu, vindo a ser proferida sentença que decidiu:
Julgar a reconvenção improcedente e, consequentemente, absolver a A. do pedido reconvencional;
Não condenar a R. como litigante de má fé.
Da sentença foi interposto recurso de apelação que esta Relação, por acórdão de 8-9-2015, julgou improcedente, mantendo a decisão recorrida.
O STJ, em decisão singular, entendeu verificarem-se contradições na matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica e determinou a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para suprimir as contradições apontadas.
Nesta Relação foi proferido o acórdão de 13-7-2017 que decidiu anular a sentença e determinar a repetição do julgamento quanto aos pontos 15, 23, 24, 33, 30, 31 e 40 da fundamentação de facto da sentença, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto a fim de evitar contradições.
A final foi proferidasentença que decidiu nos seguintes termos:
Julgar a reconvenção improcedente e, consequentemente, absolve-se a autora do pedido reconvencional;
Da sentença apelou a R., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
fundamentando a sua decisão nas declarações de parte de Hans E  , de Rodrigo J ... e de Nuno G  .