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Deve, pelo contrário, levar-se em conta, em geral, para a construção do quadro de normalidade que há de servir de paradigma normativo para a distribuição das responsabilidades probatórias, a sujeição da Administração aos princípios da legalidade e da juridicidade e, pelo menos no que respeita aos atos desfavoráveis, o dever de fundamentação.
Na perspetiva do Meritíssimo Juiz a quo, a resposta a esta questão deve ser negativa, com base no seguinte entendimento:
Por outro lado o art.  dispõe que se considera domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, se aí ficar a prestar serviço al., a localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior al. e a localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções al.
Ora, confrontando os factos provados com as disposições aplicáveis não podemos concluir como o faz o RFP.
É certo que o Impugnante desde o início contrato de trabalho de aceitava prestar, sem quaisquer reservas e de livre vontade, para além locais indicados, em qualquer ponto do território Nacional ou Estrangeiro, que lhe fosse designado pelo empregador. Contudo, mesmo assim, não deixa de haver deslocação do domicilio necessário a partir do momento em que vai trabalhar para Angola porque, nos termos do art. 2, al. do 106/98, de 24/4, já citado, o seu domicílio necessário eram os concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Macedo de Cavaleiros, onde, desde o 1/7/2002 até Outubro de 2003, prestou serviço.
As acções são julgadas procedentes/não procedentes, considerando, geralmente, os factos alegados pelas partes e a respectiva prova, ou as regras relativas ao ónus da prova, que sobre eles se faça.
ECLI:PT:TRP:2021:3816T8VGS.P1Sumário:
A ré contestou, alegando, além do mais, que F não era seu trabalhador, mas sim da G, S.A., pelo que não é terceira para efeitos do artigo 1, n.s 1 e 4, da Lei de Acidentes de Trabalho. Mais alegou que o acidente ocorreu por culpa do trabalhador sinistrado.
Foi requerida e admitida a intervenção principal da G, S.A., a qual, citada, apresentou contestação alegando, em suma, que a actuação do trabalhador temporário F foi determinada e ordenada pela ré.
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a ré do pedido.
A Recorrente interpõe ainda o presente recurso por não concordar com o teor da sentença recorrida, uma vez que a mesma, salvo o devido respeito, não consubstancia a rigorosa aplicação do direito, razão pela qual não concorda com as conclusões retiradas e a decisão proferida, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça uma correcta aplicação do direito.
Tal matéria de facto, que o tribunal a quo deu como não provada, deve ser considerada como provada, bem como deve ser aditado ao ponto n. 17 que o gruista F agiu sem aguardar por instruções.
Pelo que deveria constar do ponto que o gruista movimento a grua sem receber instruções nesse sentido.
Foi transmitido ao gruista F que o seu despedimento ocorreu porque o mesmo movimentou a grua sem ter recebido instruções nesse sentido!
O tribunal considerou como não provado a versão do acidente relatada pelo gruista F, ou seja, que tenha havido indicação para movimentar a grua, pelo que ter-se-á que concluir que a movimentação da grua e consequente acidente, se deveu ou a um descuido de F que movimentou sem verificar se o podia fazer e sem ter recebido instruções nesse sentido ou a uma acção propositada do mesmo.
Não se produziu prova que o acidente tenha, de alguma forma, sido intencional por parte de F, pelo que, tendo-se dado o mesmo, sem que tenha existido qualquer ordem, como resulta dos depoimentos das testemunhas, nem que tenha havido outras causas externas, então forçosamente se terá que concluir que tal se deveu a um descuido do gruista F.
Pelo que, nesta medida, a matéria de facto dada como não provada deve constar da matéria de facto dada como provada.
No caso em apreço, e atenta a alteração da matéria de facto requerida, é entendimento da Requerente que se encontram preenchidos os necessários pressupostos legais impostos para que se verifique a obrigação de indemnizar, de acordo com o supra referido preceito normativo.
Porém, foi entendimento do Tribunal a quo que não ficou demonstrado que a conduta de F tivesse sido ilícita e culposa.
Sendo certo que nos termos do artigo 1 da Lei de Acidentes de Trabalho, ambas são terceiros, por não possuírem qualquer vínculo, ligação ou relação com o sinistrado, a Recorrente ou a segurada da Recorrente.
Bem como que se devem considerarem cumpridos todos os requisitos da responsabilidade de indemnizar das Rés, devendo, nessa medida, ser a sentença revogada, e substituída por outra que julgue procedente o pedido da Recorrente e condena as Recorridas no pedido.
Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser modificada;
Se os factos provados permitem imputar ao trabalhador que manobrava a grua a culpa do acidente de trabalho;
Em 20-11-2015 F era trabalhador da chamada G, SA., na qualidade de entidade de trabalho temporário,
No dia 212015, pelas 10h30m, E, carpinteiro de segunda, por conta da sociedade , Unipessoal, Lda., encontrava-se, juntamente com outros trabalhadores, a levantar cofragens, na obra referida em, sob as instruções da referida sociedade, transmitidas através do seu superior hierárquico, bem como sob a orientação e controlo da sociedade , S.A..
Incumbia a E colocar as correntes necessárias ao levantamento e colocação de cofragem de pilares no local da obra e, após, retirar essas mesmas correntes.
a que se seguiu um período de incapacidade temporária parcial para o trabalho, fixada na percentagem de 30% trinta por, desde o dia 112016 até 102017,
Ao abrigo da apólice referida em e por força do evento acima descrito, a autora despendeu:
Os factos referidos em e a deram origem ao processo de acidente de trabalho n. 3637/12T8AVR, que correu termos pelo Juízo de Trabalho do Barreiro, J2, da Comarca de Lisboa, no qual a ora autora assumiu a qualidade de ré, tendo, em 202018 sido proferida sentença a declarar que E ficou, em virtude do evento supra referido, ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial de 10% dez por, desde 102017 e, consequentemente, a condenar a aqui autora no pagamento:
A autora procedeu ao pagamento do montante de:
A obra referida em implicava a execução de muitas dezenas de pilares, de iguais características e dimensões, que era necessário betonar, após a realização da respectiva cofragem.
Quando do referido em, já haviam sido executadas dezenas de cofragens, muitas delas com intervenção de E e de F.
A execução das cofragens implicava, entre outros:
) A utilização de moldes recuperáveis, compostos por quatro painéis unidos entre si, dois a dois, por um dos lados, através de uma dobradiça e, pelo outro lado, com um sistema de fecho do conjunto, os quais possuíam plataformas de betonagem acopladas;
) Efectuar, após aplicação na armadura, o fecho do molde em torno da mesma;
) O conhecimento do sistema a utilizar por toda a equipa de trabalho;
) O levantamento dos painéis da cofragem e sua colocação no pilar;
) O escoramento dos painéis.
A recorrente impugna a decisão proferida pelo tribunal a quo no tocante aos factos do ponto 17 do elenco de factos provados e do ponto do elenco de factos não provados.
Mostram-se cumpridos os requisitos específicos da impugnação desta decisão artigo 64 do Código de Processo, razão pela qual cumpre conhecer da mesma.
De todo o modo, são notórias as diferenças entre os depoimentos, o que se compreende face ao período de tempo decorrido entre os factos e a produção de prova em juízo e ao comprometimento das pessoas ouvidas com alguns dos factos em discussão.
Nesse contexto, afigura-se-nos que a decisão do tribunal não pode fundar-se essencialmente nos depoimentos por se tratar de um meio de prova frágil. Acresce que a sinceridade e credibilidade dos depoentes é, no caso, particularmente difícil de verificar e/ou afirmar, e não encontrarmos modo de justificar racionalmente que a testemunha A seja credível e a testemunha B não, ou que aquela seja mais credível que esta tanto mais que não as observamos, embora tenhamos como certo que esses aspectos não são avaliáveis por mera observação).
Daí que a nosso ver a decisão se deve alicerçar nos meios de prova mais próximos do sinistro e de natureza documental uma vez que estes registam uma observação imutável.
Afiguram-se-nos essenciais as fotografias juntas pela ré com a contestação sob os nos 8 a 10, as quais foram retiradas pelo operador da grua, com o respectivo telemóvel, a partir do local onde se encontrava na grua para a manobrar.
O manobrador da grua estava a realizar aquela tarefa, não estava a realizar qualquer outra; a grua estava a segurar aquela cofragem não outra; pelo que era só nela e no sinistrado que o manobrador tinha de estar concentrado e, afinal, segundo o seu próprio depoimento não estava.
O primeiro vale essencialmente por conter o registo de declarações prestadas poucos dias depois do acidente pelo trabalhador sinistrado, pelo encarregado  e pelo colega de trabalho do sinistrado O, as quais se encontram escritas pelos próprios, não constituindo um mero relato do averiguador do sinistro.
Este facto possui, aliás, verosimilhança intrínseca se tivermos presente que naquele caso a cofragem estava a ser movimentada em duas metades separadas não por inteiro, com as quatro faces unidas formando um paralelepípedo, mas com apenas duas faces unidas, formando um a que se juntariam depois já no local as outras duas faces unidas entre e que a grua apenas tinha colocado no destino uma dessas metades, a qual não podia ter a estabilidade do conjunto inteiro e, por isso, em condições de normalidade, para chegar ao ponto onde a segunda corrente estava ligada, o sinistrado não usaria a plataforma no topo da cofragem a qual só seria usada depois de estar colocada por inteiro a cofragem e estar feita a respectiva estabilização para ser e necessitava de ter cuidado com o local onde encostava a escada móvel para subir e desengatar as correntes.
A recorrente defende que em resultado da alteração da matéria de facto provada devem julgar-se verificados todos os pressupostos que permitem atribuir ao referido manobrador a culpa exclusiva do sinistro.
O que nos revelava já a matéria de facto?
Estava a ser executado um trabalho de colocação de cofragens para betonagem no local de execução de pilares com uso da cofragem.
O trabalho estava a ser executado pelo trabalhador E, no solo, e com uma grua manobrada por F.
Nesse momento F accionou a grua, levantando essa corrente e fazendo com que a cofragem começasse a rodar e, com ela, a escada onde se encontrava o sinistrado, o qual para evitar ser projectado contra as vigas e ferragens saltou para o chão, vindo a sofrer uma fractura ao embater no solo.
Perante estes factos, a nosso ver, já era possível imputar ao manobrador da grua a culpa exclusiva do sinistro, por ser evidente que este movimentou a grua antes de o poder fazer, antes de a grua estar totalmente liberta da cofragem de modo a não perturbar a respectiva posição e estabilidade.
Está pois agora assente que a operação foi efectuada pelo manobrador da grua sem ordem de terceiro que devesse seguir e sem prévia fiscalização das condições de segurança para a sua execução, sendo certo que, como referido aquando da motivação da decisão sobre a matéria de facto, do ponto onde se encontrava o manobrador tinha a visão e o campo de observação que se detectam nas fotografias juntas com a contestação e tiradas nos instantes seguintes pelo próprio operador com utilização do seu telemóvel.
No caso, essa responsabilidade recai sobre o manobrador da grua ao abrigo do disposto no artigo 48 do Código Civil, e sobre as entidades para as quais este prestava a sua força laboral, seguindo instruções e executando ordens, numa relação de comissão, ao abrigo do disposto no artigo 50 do Código Civil.
Tal constatação não é afastada pelo regime jurídico do trabalho temporário.
Presentemente, o regime jurídico do trabalho temporário consta dos artigos 17 a 19 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, sem alterações significativas em relação ao regime pretérito.
Deste modo, embora a relação de trabalho se estabeleça entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário, que é a verdadeira entidade empregadora, a conformação da prestação de trabalho vai ser assumida, não pela entidade empregadora como no contrato de trabalho geral, mas sim pela empresa utilizadora que recebe a prestação de trabalho do trabalhador cedido. Deste modo, apesar de a utilizadora receber e conformar a prestação de trabalho não tem o estatuto de entidade empregadora que continua a ser a empresa de trabalho temporário.
Refira-se que a responsabilidade de ambas as empresas de trabalho temporário e utilizadora do trabalho temporário) perante a autora é solidária perante a autora artigo 50, n. 1, do Código, independentemente da relação que se estabelece entre elas e do modo como poderão ou não repercutir entre si essa responsabilidade aspecto de que não se cuida na presente acção).
- A responsabilidade pelas custas deve ser substancialmente alterada, no máximo de 60 % para a Recorrente e 40 % para os Recorridos.
- Normas violadas: nomeadamente, art.s 1484, 1488, 1707-A/10, 2103-A e 2074/1, do
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa conhecer e/ou reapreciar: se existe o referido direito de habitação da casa de morada da família; responsabilidade tributária na decisão recorrida.
A 202006, no Cartório Notarial de  ...) , a cargo da Notária Dr., foi outorgada escritura cujo teor é o que consta das folhas 19 a 23 da versão impressa do processo, sendo o prédio anteriormente referido o aí identificado sob o n.
Aquando da escritura, declarou o falecido doador que este imóvel não constituía casa morada de família.
habitava no referido imóvel, do qual era usufrutuário, com a sua mulher, a Ré.
faleceu a 012014, no Hospital de  ...) .
A Ré, na qualidade de herdeira, a 112016, instaurou inventário, no Cartório Notarial de  ...) , da Dr., a que foi atribuído o n.  ...) .
A Ré, na qualidade de cabeça-de-casal, apresentou a respectiva relação de bens, na qual o imóvel descrito em  figurou como verba n.
Desde a morte do a Ré vem habitando este imóvel contra a vontade dos AA..
Após algum tempo de relacionamento, a Ré e o pai da A. tomaram a decisão de passarem a viver juntos.
Para o efeito, no ano de 2003 foram residir para o apartamento aludido em .
Casaram um com o outro, em 202005, no regime imperativo de separação de bens.
Desde 2003 foi ali que sempre viveram ambos, no apartamento que adoptaram como habitação permanente, confeccionando e tomando as suas refeições, lavando as suas roupas e fazendo a sua higiene pessoal, recebendo as visitas, dormindo; ali fazendo toda a sua vida de casal, tal como, já antes, faziam como unidos de facto; ininterruptamente até hoje por parte da Ré, e até ao seu decesso por parte do falecido.
E foi dado como não provado:
...)  habitava no referido imóvel unicamente quando bem entendia.
A Ré não tem qualquer outro local para onde ir viver.
O usufruto extingue-se por morte do usufrutuário art. 1476, n. 1, alínea do.
O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família art. 1484, n. 1 do. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação n..
O direito de habitação previsto no n. 2 do art. 1484 do é um direito típico de carácter real, que se extingue nas situações previstas no n. 1 do art. 1476 do
No citado art. 1682-A do criou-se uma tutela especial para a casa de morada da família, que vigora mesmo no caso de ser de separação o regime de bens aplicável ao casamento.
O referido imóvel não era susceptível de partilha, pelo que nunca poderia a Ré usufruir do benefício previsto no art. 2103-A do que atribui preferencialmente um direito de habitação da casa de morada da família no momento da.9
Custas pela Ré/recorrente.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1987, págs. 547 e 54
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra Editora, 1987, págs. 305 e 316 e seguintes; Antunes Varela, Direito da Família, Livraria Petrony, Lisboa, 1987, págs. 374, 377 e 381 e seguinte e F. Pereira Coelho, anotação ao acórdão do STJ de 11988, in RLJ, 123, pág. 37
Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica 4 reimpressão), Livraria Almedina, 1974, págs. 419 a 422 e A. da Mota Pito, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, págs. 471 e seguinte.
Vide Nuno Espinosa Gomes da Silva, estudo citado, pág. 8
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 3127/11BEBJA
Pelo que, somos em crer, que se acha justificada a admissibilidade do presente recurso.
No que tange aos fundamentos do presente recurso, cumpre sublinhar que os vícios sobreditos da decisão recorrida, decorrem do infra exposto:
tal decisão fundamenta-se, ademais, na incapacidade da aqui recorrente ter informado os autos sobre a data recepção de uma comunicação da AT, datada de 6 de Dezembro de 2016;
Em suma, o Venerando Tribunal ora recorrido fundamenta a sua decisão no facto de que nenhum elemento ter sido carreado aos autos que lograsse provar a recepção do mencionado ofício dez dias antes de 112016 sendo que, a menção a 2016, tratar-se-á, certamente, de mero lapso de escrita cfr. art. 24, do , pretendendo que constasse 2019, pelo que nos reportaremos a esta.
Além de uma contradição insanável, na própria fundamentação.
Conclusões que se alcançam se considerarmos que: o Tribunal a quo alega, por um lado, que a sua decisão sobre a data de SUPOSTO conhecimento, pela recorrente, da notificação decorre de presunção judicial; Sendo que dos factos provados inexiste essa factualidade - cfr. fls. dos autos.
E, posteriormente, consigna que a recorrente se RECUSOU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS e que, consequentemente não só permite a livre apreciação da prova pelo Tribunal, como importa a inversão do respectivo ónus, nos termos do disposto no art. 34, n. 2, do
O recurso de revista foi admitido por despacho do Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul.
A AT não apresentou contra-alegações.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja proferiu despacho de indeferimento liminar da petição inicial de impugnação judicial apresentada pela ora Recorrente nos presentes autos em 16 de Dezembro de 2019 e onde foi formulado pedido de anulação da venda efectuada, em 4 de Março de 2016, em processo de execução fiscal.
Lisboa, 13 de Julho de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Processo n. 447/19T9LAG.E1
No Processo Comum Singular n. 447/19T9LAG, da Comarca de Faro, foi proferido despacho de conversão em prisão subsidiária, da pena de 200 dias de multa aplicada ao arguido ...) na sentença proferida nos autos.
Inconformado com o decidido no despacho, recorreu o arguido, concluindo:
"	A decisão recorrida foi proferida sem que ao condenado fosse dada a possibilidade de explicar as razões do não pagamento da multa, ouvindo-o.
O despacho recorrido foi o seguinte:
Decorreu o prazo a que alude o Art. 489 n. 2 do P.P., sem haver sido paga ou requerida a substituição da multa por trabalho.
Como se referiu no Acórdão do TRL de 102020, cuja posição acompanhamos, ") o procedimento instrutório no qual se inclui a audição prévia e pessoal, nos moldes estabelecidos no n 2 do art. 495 do P.P., só está previsto para o incumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão e, por remissão do art. 49 n. 3 do mesmo diploma, para a execução pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Para a omissão do cumprimento voluntário da pena de multa, ou para impossibilidade da sua cobrança coerciva e consequente conversão em prisão subsidiária, ou para a substituição da multa por dias de trabalho, regem os arts. 48 a 49 A do CPP.
Em vez de ter ordenado a notificação do arguido através do seu defensor, para se pronunciar, querendo, sobre o requerimento que pedia a conversão da multa em prisão, o senhor juiz procedeu a prolação imediata de despacho de conversão da multa em prisão subsidiária, com clara e grave afronta do contraditório, como se disse.
Foi assim, em concreto, cometida a apontada ilegalidade.
Mas, com todo o respeito, não vemos como se possa defender que essa desconformidade legal integra nulidade, e insanável.
A ilegalidade cometida não cabe na nulidade prevista no art. 11, al., do CPP, pois esta pressupõe a necessidade da presença do arguido, da sua audição presencial, e não apenas a audição por escrito no processo, através do seu defensor.
Refira-se também que o art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o processo justo e equitativo, não imporia aqui diferente solução. Já que tendo sido dada ao arguido a possibilidade de poder ter reagido anteriormente no processo contra a apontada ilegalidade falta de audição prévia), há que aceitar ter-lhe sido assegurado, em concreto, o processo justo e equitativo.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente que se fixam no mínimo.
Alegou, em síntese, que é legal acompanhante de seu irmão, interditado por doença incapacitante de que é portador há vários anos. Que seu irmão vive neste apartamento, do qual é arrendatário e os réus senhorios. Que o dito apartamento sofre de infiltrações, tendo recentemente ruído grande parte do teto da marquise, estando em risco de ruir o restante a qualquer momento, com iminente perigo para a integridade física de quem ali vive, tornando-se impossível a fruição deste espaço e levando a que o acompanhado fuja para a rua, onde irá consumir álcool, que é incompatível com a medicação que toma diariamente para a esquizofrenia de que padece.
Citados, os requeridos nada disseram.
Foram considerados confessados os factos articulados no requerimento inicial.
A sentença recorrida, salvo melhor pensar, cai em manifesta contradição entre a matéria de facto dada por assente:
Pelo que no modesto pensar a sentença recorrida está ferida de nulidade ex do CPC.
A Sentença recorrida viola o preceituado nos artigos 2 , n 2 ,7, 152, e 368 do CPC, 1031 n1 e 1074 n3 do Código Civil e art 13-A n 1, e n n5 e n6 da Lei n 12/2019 de 12 de Fevereiro.
O Tribunal recorrido ao dar por assente a factualidade constante da sentença, nomeadamente do apartamento arrendado pelos Recorridos ao Recorrente carecer de obras urgentes no telhado, sem o Recorrente poder fruir a marquise onde passa a maior parte do tempo, por ter desabado parte do teto, estando em risco a ruina do restante,
e mesmo assim não ordenar que os Recorridos, que não contestaram, executem as obras urgentes de reparação no arrendado, que os artigos 1031n1 e 1074 n3 do Código Civil e art 13-A n 1, e n n5 e n6 da Lei n 12/2019 de 12 de Fevereiro expressamente impõe como dever dos Recorrentes-, Viola estes preceitos legais que garantem ao Recorrente o direito de gozo de todo o arrendado em condições condignas,
- o que torna evidente que a Sentença recorrida ao indeferir a providencia interposta pelo Recorrente erra na aplicação que faz do preceituado nos artigos 2n2 e 368 do CPC ,
e só assim se salvaguarda a integridade física e psicológica do Recorrente, portador de incapacidade psiquiátrica, com acrescido direito ao gozo de todo o arrendado onde vive, em condições condignas de salubridade e segurança.
A sentença recorrida ao indeferir a providencia cautelar em causa, por alegadamente não ser adequada nem estar em causa o direito á integridade física e psicológica do Recorrente, fere o sentido de justiça do cidadão comum, desrespeitando o estatuído nos artigos 157 do CPC,
Não foram oferecidas contra alegações.
Na sentença foram considerados os seguintes factos confessados os factos do requerimento inicial, em virtude da revelia dos réus):