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O juízo sobre a utilização destes meios deve ser feito em concreto, ou seja, haverá que conhecer as características concretas do local onde os mesmos devam ser utilizados, bem como a natureza dos próprios trabalhos a executar, para se aferir da possibilidade ou viabilidade da sua utilização.
Ora, ficou demonstrado que entidade empregadora violou as normas de segurança que foram causa direta e adequada para a produção do acidente morte do.
Em relação ao sinistrado não se mostrou que este tenha atuado dolosamente, com violação, sem causa justificativa, das condições de segurança ou por erro grosseiro, agindo segundo o procedimento imposto pelo empregador.
As AA impugnaram tal pensão por morte requerendo a sua anulabilidade por não estar de acordo com o recorte factual alegado por estas e com as normas que preveem o agravamento da responsabilidade, nomeadamente, o artigo 18 da LAT Lei 98/2009, de 4 de. A pensão por morte fixada pela CGA teve por base a remuneração sujeita a desconto de quota com base nos artigos 34, 5 do RJAS e artigo 6 do Estatuto de Aposentação 498/72, de 9/12).
Por sua vez, o n. 4, alínea do artigo 1 do mesmo diploma, dispõe que no caso previsto no presente artigo, e sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e dos prejuízos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por atuação não culposa, é devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:
Assim, o artigo 5, n. 1, alínea estipula que se do acidente resultar a morte do sinistrado, a pensão é a seguinte:
Assim a CGA está obrigada a considerar, para efeitos de cálculo da pensão por morte, a remuneração anual ilíquida normalmente devida com carácter de regularidade da vítima, baseada no vencimento base mensal fixado por lei, acrescido dos subsídios de Natal e de férias e do subsídio de refeição, enquanto prestação mensal a que o sinistrado tinha direito com carácter de regularidade.
- Entende -se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
- Entende -se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
- Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respetiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.
Deste modo, a 1 Autora tem assim direito a uma pensão anual e vitalícia, atualizável anualmente, fixada nos termos dos artigos 1, n. 1, n. 4, alínea e n. 5, 5, n. 1, alínea e 7 da LAT.
A ARRS, 2 Autora, com 24 anos, nascida em 19-04-1990, recém-licenciada, então em regime de contrato emprego-inserção, auferindo apenas uma bolsa de emprego-inserção temporária mensal igual ao IAS indexante de apoio, vivia com os seus pais, já tinha uma remuneração, não se podendo considerar que estivesse a cargo do seu pai.
Não parece credível que esta filha viesse a precisar de alimentos e ser indemnizada por danos futuros, pois tem a sua profissão e o seu curso universitário.
Dispõe o artigo 6 da LAT, o seguinte:
- O subsídio por morte destina -se a compensar os encargos decorrentes do falecimento do sinistrado.
O artigo 6 da LAT estabelece o seguinte:
- O subsídio por despesas de funeral destina -se a compensar as despesas efetuadas com o funeral do sinistrado.
- O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor de 1,1 IAS, aumentado para o dobro se houver trasladação.
Importa agora, analisar o Dano não patrimonial pela perda da vida.
A privação da vida da vítima constitui assim um dano de gravidade superior em relação aos demais danos.
Do Recurso da CGA
De acordo com o artigo 3, n 1, al. do RJAS, considera-se regime geral, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais constante da Lei 100/97, de 13 de setembro, e legislação complementar.
Se é certo que a responsabilidade da CGA é objetiva, independentemente de culpa, enquanto entidade que está legalmente obrigada a pagar as prestações devidas aos familiares dos seus beneficiários, por morte destes em acidente de serviço, e, solidária, porquanto responde integralmente por todas as prestações, cabe-lhe, no entanto, se for caso disso, o direito ao reembolso dos encargos que pagou sobre o Município, enquanto entidade empregadora, dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual não transferiu a sua responsabilidade pela reparação dos acidentes de serviço para uma entidade seguradora.
Em qualquer caso, tendo os originários demandados, acabado por reconhecer que o sinistro deveria ser qualificado como acidente de serviço, a questão da qualificação do acidente pelo tribunal enquanto acidente de serviço, perde objeto, não se vislumbrando a verificação de qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão proferida.
Com efeito, a decisão proferida, como lhe competia e resulta da factualidade provada, não podia deixar de reconhecer o sinistro em apreciação como acidente de serviço.
A presente questão já foi tratada precedentemente, porquanto a responsabilidade da CGA é objetiva e solidária, respondendo independentemente da culpa e integralmente pelos danos do acidente, cabendo-lhe, se for caso disso, o direito de reembolso sobre o Município.
É incontornável que é a CGA quem paga as prestações devidas aos familiares da vítima artigo 34 1 e 4 do, em face do que a decisão a determinar a obrigação do pagamento indemnizatório terá de o contemplar.
Invoca ainda a CGA no seu Recurso que não será responsável pelo pagamento do subsídio por morte nem pelo reembolso das despesas com o funeral do sinistrado porquanto o subsídio por morte é pago pelo serviço onde o funcionário exercia funções e que o reembolso das despesas de funeral não é cumulável com o subsídio por morte artigos 9 e 14, 1 do 223/95 de 8/9).
Em caso de morte por acidente de serviço será de aplicar o 503/99, de 20 de novembro, o qual remete para o regime geral, enquanto conjunto normativo especial face ao regime geral.
Na realidade, é incontornável que os artigos 65 e 66 da LAT reconhecem o direito ao subsídio por morte e ao subsídio por despesas de funeral.
Sendo solidária a responsabilidade da CGA, responderá pelo pagamento do subsídio por morte e despesas com o funeral, sem prejuízo, se for caso disso, do emergente exercício do direito de reembolso sobre o Município.
Refere ainda a Recorrente CGA que o prazo para requerer o subsídio de despesas de funeral é de um ano a contar da realização das despesas nos termos do disposto no artigo 66, n 5 da LAT, prazo que teria sido ultrapassado.
Em qualquer caso, sendo a referida invocação uma questão nova, apenas tratada em sede de Recurso, não tendo sido invocada nem tratada anteriormente, nunca a mesma teria a virtualidade de se mostrar procedente.
Em qualquer caso, importa ter presente o RJAS, o qual, nos seus artigos 5, n 3 e 43 estabelece uma responsabilidade objetiva, independentemente da culpa, e solidária, respondendo, no caso, a CGA integralmente por todas as prestações, podendo, como reiteradamente se afirmou já, exercer o direito de regresso sobre o Município.
Invoca que, não tendo na situação em apreciação a qualidade de empregador, não lhe será oponível o regime previsto no artigo 18 da LAT.
Tendo o Tribunal a quo entendido ser devida uma pensão agravada artigo 5, n 3 do é incontornável que terá de ser em primeira linha a CGA, independente da culpa, quem deverá proceder ao pagamento da mesma.
Se é certo que é o Município a entidade responsável pelos seus trabalhadores, já a CGA será responsável pelo pagamento das pensões reconhecidas aos familiares dos seus beneficiários, no caso de morte destes por acidente de serviço.
No que concerne já ao pagamento das indemnizações por danos não patrimoniais, a correspondente condenação não assentou no disposto no artigo 483 do , o que sempre pressuporia a verificação, designadamente, de dolo ou mera culpa.
A responsabilidade da Recorrente CGA é assim objetiva e independente da sua culpa, enquanto responsável pelo pagamento das prestações devidas aos familiares dos sinistrados por morte destes em acidente de serviço, e, solidária, porquanto responde integralmente por todas as prestações podendo exercer o direito de regresso relativamente aos encargos entretanto assumidos.
Em face do que precede, improcederá o Recurso interposto pela CGA.
Do Recurso das Autoras e Do Recurso Subordinado do Município
Uma vez que, quer o Recurso das Autoras quer o Recurso Subordinado do Município assentam nos valores indemnizatórios atribuídos, no primeiro caso, entendendo os mesmos como insuficientes e no segundo, como exagerados, serão ambos os recursos analisados conjuntamente.
No que aqui releva, decidiu o Tribunal a quo:
Na fixação da indemnização o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis artigo 564 n 2 do Código. Em princípio a indemnização visaria a reconstituição natural, sendo fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor n 1 do artigo 566 do Código.
A indemnização em dinheiro terá como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e que a que teria nessa data se não existissem danos n 2 do artigo. Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados n 3 do artigo.
Foi do ponto de vista indemnizatório inicialmente peticionado o seguinte:
A idade e esperança de vida, deverão relevar na fixação da indemnização:
A situação económica do lesante e do lesado;
Atende-se ao grau de parentesco dos familiares potencialmente beneficiários da indemnização.
Acresce que o Município agiu omissivamente com elevado grau de culpa, na medida em admitiu que o sinistrato exercesse a sua função no telhado de um pavilhão, a uma altura superior a 7,50m numa superfície de fibrocimento já degradada, sem que tivesse cuidado de instalar um qualquer sistema de proteção contra acidentes.
Como se reafirmou já, entende este Tribunal de Recurso que se mostram adequadas, ou no mínimo admissíveis, as compensações indemnizatórias fixadas pelo tribunal a quo, não carecendo de qualquer intervenção corretiva por parte deste tribunal.
Porto, 3 de maio de 2019
Proc. n. 3748/11T8ENT.E1
- Após o pagamento ou o depósito do preço, determino o cancelamento dos registos de aquisição dos 3, 4, 5 e 6 RR. e de constituição de hipoteca da 7 R., atrás descritos. Desta sentença recorrem os , , ,  e  RR. impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.
É este o cerne do recurso.
Daí a impugnação da matéria de facto que vem apresentada devendo-se dar como provada a matéria constante dos Factos Não Provados Pontos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 4, 4, 4, 4 e 4 da contestação.
Também se pode responder que o simulado seria o contrato de comodato.
Só com base na prova documental, é tão válida uma resposta como a outra.
O n. 5 reproduz o acordo de revogação do contrato de comodato.
Já os artigos citados da contestação são os seguintes:
Não vemos aqui contradição alguma. Está provado o teor do documento e nada mais.
É isso mesmo o que consta da sentença:
- A Autora é uma sociedade que tem por objecto o comércio e exploração de produtos agrícolas.
"Primeiro outorgante:  e
Segundo outorgante: Aroma dos, Unipessoal, Lda.,
É celebrado o presente contrato de arrendamento rural para fins de actividade agrícola com as seguintes cláusulas:
O objecto do presente contrato é uma parceria de terra com a área de:
Artigo Secção, Freguesia: Chamusca Município: Chamusca, Distrito: Santarém
Este contrato tem início na data de 2 de Novembro de 2011 e terminus 31 de Novembro de 204
Os direitos e os deveres do arrendatário são os decorrentes da legislação relativa ao arrendamento rural decreto-lei n 294/2009, de 13 de.
No terreno de arrendamento não poderá ser edificada qualquer construção sem o prévio consentimento escrito do Primeiro Contratante.
Em tudo o mais não previsto neste contrato, aplica-se a legislação do arrendamento rural em vigor.
"Primeiro outorgante: e
Este contrato tem início na data de 1 de Dezembro de 2013 e terminus 31 de Novembro de 204
- O contrato atrás referido deu entrada no Serviço de Finanças de Almeirim em 10201
Casal do, Artigo Secção, Freguesia: Chamusca Município Chamusca, Distrito de Santarém
, Artigo, Secção, Freguesia: Chamusca Município Chamusca, Distrito de Santarém
Os, Artigo, Secção, Freguesia: Chamusca Município Chamusca, Distrito de Santarém
Vinha do, Artigo, Secção, Freguesia: Chamusca Município Chamusca, Distrito de Santarém.
A cessação produz efeitos no dia 31 de Dezembro de 2014, data na qual os prédios comodatados serão entregues pelo comodatário aos comodantes totalmente desocupados de pessoas e bens.
Mais declararam que o usufruto encontra-se registado a favor de.
- O pagamento foi efectuado parcialmente em numerário, sendo outra parte em cheque.
Em todo o caso, os recorrentes vão indicando, dentro da impugnação da matéria de facto, alguns argumentos jurídicos.
Defendem que, como objecto o mesmo prédio/conjunto de prédios e os mesmos sujeitos, apenas pode existir um contrato de arrendamento, o qual pode ser aditado, modificado, renovado, sofrer as mais diversas vicissitudes, mas para que se mantenha válido e seja tido como válido o contrato inicial, não pode ser integralmente substituído.
Desta vem interposto recurso.Alegando, a Ré Infraestruturas de Portugal, S.A. formulou as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da sentença que condenou a Ré a:
Salvo o devido respeito, merece reparo aquela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Da ilegitimidade passiva substantiva da Ré:
Entendeu o tribunal a quo, e não obstante a mesma ter sido alegada, nomeadamente em sede de alegações de direito, não considerar a ilegitimidade passiva substantiva da Ré.
Os Autores demandaram a Ré na qualidade de dono da obra.
Por não fazerem parte das atribuições da Recorrente as que os Autores e a sentença lhes pretendem conferir, não é esta sujeito material da relação material controvertida e deveria a Ré ter sido absolvida do pedido, situação que deverá ser corrigida pelo tribunal ad quem, que, no uso dos seus poderes, deve considerar a ilegitimidade substantiva daquela e a consequente absolvição do pedido, o que ser requer e espera.
Acresce que, e sem prescindir,
"Artigo 23 Sucessão
O InIR veio a ser sucedido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. por força do disposto no art. 16 Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro.
Face ao exposto, e ao decidir como decidiu, o tribunal a quo condenou a Recorrente em algo que é impossível de cumprir já que esta não pode fazer cumprir e/ou mandar executar algo que já não está sobre a sua gestão.
Com a decisão recorrida, o Tribunal a quo violou ou interpretou erradamente, entre outras, as normas previstas nos artigos 10 do CPTA, base , , e do Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de Maio, art. 88, n. 1 do Código das Expropriações, art. 23 do Decreto-Lei n. 148/2007, de 204, e art. 16 do Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro.
Dos pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito
Na verdade, e como resulta do relatório pericial de fls. 904 a 914, na saída da A29 existe um rail a delimitar a via cfr. ponto 18 da Matéria de Facto Assente e ponto 2 do relatório facto que é igualmente visível nas fotografias juntas pelo Senhor Perito com o Laudo de Peritagem produzido nos autos.
Ou seja, os serviços da Recorrente funcionaram eficazmente pelo que nada mais se pode reclamar deles.
Sendo que, o InIR veio a ser sucedido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. por força do disposto no art. 16 Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro.
Como é referido na sentença ora posta em crise, e tal como resulta dos autos, por despacho, transitado em julgado, foram julgados prescritos os pedidos de indemnização formulados pelos Autores.
aumento imperceptível pelo ouvido.
O art. 13, n. 1, al. do Regulamento Geral do Ruído Dec. Lei n 9/2007, de 11), fixa como critério de incomodidade o excesso de 5 db, no período diurno, 4 db no período do entardecer e 3 A no período nocturno cfr. art. 13, n. 1, al., valores que não devem ser ignorados na avaliação do critério de incomodidade.
Pelo que se conclui que a exposição sonora da casa dos AA. ao ruído, não excede os valores previstos no art. 13, n. 1, al. do Regulamento Geral do Ruído.
Assim, face ao que supra ficou dito, não é possível estabelecer nexo de causalidade adequado entre o facto e um eventual dano não, sendo certo que a presunção de culpa plasmada no artigo 49 n1 do não desonera os Autores, do ónus de provar quer o dano pois os danos não se quer o nexo de causalidade.
Com a decisão recorrida, o Tribunal a quo violou ou interpretou erradamente, entre outras, as normas previstas no art.. 342 n. 1, 487, 493, n. 1 do Código Civil, artigos 2 a 4 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, artigos 3, n. 3, alínea a e 23, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n. 148/2007 de 204, e art. 16 Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro.
Pelo exposto requer-se a este Tribunal ad quem se digne alterar a sentença recorrida e consequentemente fixar em, pelo menos, 12 meses o prazo para a conclusão das obras.
Reconheça a ilegitimidade da aqui Recorrente - a qual é de conhecimento oficioso - e a consequente absolvição do pedido;
Caso assim não se entenda o que não se concede:
Mesmo que assim não se entenda, o que de todo não se concede:
Requer-se a este Tribunal ad quem se digne alterar a sentença recorrida e consequentemente fixar em, pelo menos, 12 meses o prazo para a conclusão das obras.
JUSTIÇA.Os Autores juntaram contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Nestes termos, e, nos mais de Direito aplicáveis, julgando improcedentes in totum as conclusões de recurso da Ré e mantendo a decisão recorrida, farão Justiça.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
- Após a respectiva aquisição, os Autores nele edificaram o prédio urbano identificado sob os pontos um e dois supra, que se insere no plano urbanístico do PDM de Vila Nova de Gaia, em zona intensiva de cércea variável - Facto admitido por acordo;
- No plano de expropriações da Ré Estradas de Portugal hoje Infraestruturas de Portugal, S.A. estava incluído parte do prédio dos Autores, ou seja, a sua habitação e o pátio contíguo numa área de 185 m2, área esta que a mesma Ré designou no seu plano de expropriações e planta parcelar como parcela n. 501 - Facto admitido por acordo;
Rua das P..., n228
Canelas, N.Gaia
Assumo:	"Concessão Scut - Costa da Prata"
Lanço ER18 - Sublanço IC1/IP1 Km 0+000 a Km 2+000) - Aditamento 2 - Revisão A
Expropriação da parcela 501
Nos termos do disposto no n 5 do Artigo 10 do Código das Expropriações, em conformidade com o respectivo projecto aprovado, comunica-se ser atingida a parcela em epígrafe, com a área de 185m2, assinalada na planta anexa, de que Exas. constam como proprietários, propondo-se a indemnização de Eur: 8240,00 E assim discriminada:
PARF, Eng. Civil
ANEXOS: EXTRATO DA PLANTA PARCELAR
- Os Autores não aceitaram o valor proposto pela Ré para a expropriação da aludida parcela - Facto admitido por acordo;
Doc.4
ASSUNTO:Concessão Costa da Prata
ER18 - IC1/IP1 Km 0+000 a Km 2+000) - Aditamento 2
Comunica-se ainda a Exa. que a vistoria a que se referem os artigos 20 e 21 do Código de Expropriações, a realizar pelo Perito Eng. HCAPR, residente na Rua A, 4400 Valadares, Vila Nova de Gaia, nomeado pelo Tribunal da Relação do Porto, está marcada para o próximo dia 22-09-2004, pelas 17:00, podendo Exa., se assim o entender, estar presente no local de situação da parcela.
O Gestor de Projecto
Doc.5
Nos termos e para os efeitos do disposto no n. 7 do artigo 21 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. 168/99 de 18 de Setembro, junto se envia a Exa, cópia do relatório de vistoria "ad perpetuam rei memoriam", elaborado pelo respectivo perito, nomeado pelo tribunal da Relação do Porto.
IC1 - LANCO ER 18
SUBLANÇO IC1/IP1
EXPROPRIADOS: JCR
VISTORIA
"AD PERPETUAM REI MEMORIAM"
PARCELA N 501
expropriação parcial do art. urbano 1590 - Canelas
VILA NOVA DE GAIA
Vila Nova de Gaia, 06 Outubro de 2004
Em cumprimento do despacho do Presidente do Tribunal da Relação do Porto, foi designado o respectivo perito, da lista oficial, HCAPR, Eng. Civil pela Universidade do Porto.
A vistoria teve início pelas 15,00 horas do dia 22 de Setembro de 2004 conforme notificação, nos termos do Código das Expropriações em vigor, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro.
Em representação da Entidade Expropriante a Sr.. Dr. CMFS da Firma TN, Lda. acompanhou o perito, para mostrar o local da parcela; pelo Expropriado, encontrava-se o próprio, Sr. JCR, acompanhado pelo advogado Dr. MACR.
A parcela expropriada situa-se no fundo de um terreno onde se implanta a casa de habitação do expropriado, a garagem e parte do logradouro.
Este prédio urbano confronta com a Rua das P... da Freguesia de Canelas, do Concelho de Vila Nova de Gaia, numa extensão de cerca de 17 metros.
A parcela a expropriar, com a área de 185m2, engloba a totalidade da habitação utilizada pelo expropriado e família, menos meio quarto de dormir que a expropriação não, a totalidade da garagem e uma área de pátio e o pequeno arrumo ao fundo, atinge ainda o canto norte-poente do terreno cultivado que é vedado por murete em tijolo rebocado encimado por rede de arame suportada por prumos de ferro, tudo pintado; nesse canto existe um candeeiro eléctrico, com lanterna em vidro.
É a destacar de um prédio urbano com cerca de 530m2 de área total.
A construção habitacional é constituída por sala, cozinha, despensa, banho completo, dois quartos e corredor, o qual dá aceso a todas estas divisões. Esta construção localiza-se no topo nascente-norte do terreno.
A área coberta da habitação é de cerca de 77,5 m2 e a da garagem é de 27,3m2, a parte do pátio a expropriar, com revestimento a mosaico hidráulico, tem cerca de 84m
Doc.6
ER1-18 - IC1/IP1 Km 0+000 a Km 2+000) - Aditamento 2
AUTO DE POSSE ADMINISTRATIVA
PARCELA N. 501
As confrontações da parcela são as seguintes
Norte: Caminho
Sul: Parte restante do prédio
Nascente: NR
Poente: JMLA
São interessados na expropriação JCR, casado com, , residentes na Rua P, Canelas, N.Gaia, na qualidade de proprietários.
A vistoria "ad perpetuam rei memoriam", foi realizada no dia 22/09/2004 pelo perito nomeado pelo Tribunal da Relação do Porto, Exmo Sr. Eng. HCAPR.
Fica a fazer parte integrante deste auto um extracto da planta parcelar, onde se encontra assinalada a parcela a expropriar.
Para constar e devidos efeitos, nos termos do artigo 22 da Lei n. 168/99 de 18 de  Setembro, lavrou-se o presente auto, que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado.
O representante do IEP - Instituto das Estradas de Portugal:
Os expropriados:
Doc.7
Não tendo sido possível ainda o acordo quanto ao valor da indemnização para a expropriação da parcela em epígrafe, terá lugar a arbitragem, nos termos do artigo 3 do Código das Expropriações.
Assim para os efeitos do disposto nos n. 1 e 2 do artigo 4 do referido Código, fica Exa. notificada de que por despacho do Presidente do Tribunal da Relação foram designados os seguintes Árbitros:
Presidente:Eng. JJSM
Eng. JSS
Largo S
Eng. JRC
Doc.8
Para a execução da obra rodoviária em epígrafe, encontrava-se previsto expropriar a parcela 501, com a área de 185m2, da qual Ex.a é proprietário.
No entanto, e durante a realização da empreitada, encontrando-se a mesma já concluída, verificou-se não ser necessário expropriar a parcela, pelo que, o processo de expropriação da mesma fica prejudicada.