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A custódia de prova foi respeitada e não colocada em causa pelo arguido.
Nos casos como o dos autos, para efetuar o exame de álcool no sangue não é necessário obter o consentimento do arguido, uma vez que a lei não o impõe ou exige, com exceção dos exames coercivos, o que não era o caso.
A recolha de sangue para aferição da TAS lesa em medida muito reduzida os direitos fundamentais do arguido, pelo que, não é desproporcional face aos interesses superiores que a incriminação do art. 29 do CP visa proteger.
O recorrente faz meras alegações genéricas e vagas para manifestar o seu descontentamento com a sentença, sem demonstrar concretamente razões objetivas para que o tribunal devesse ter dado como provados outros factos que imporiam a sua absolvição.
Não há nenhum vício que cumpra reparar por via do recurso, sendo que não ocorre qualquer erro de julgamento se, simplesmente, o Tribunal não acolhe a versão do arguido.
Não foi violado qualquer dispositivo legal, pelo que
Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, que culmina nos seguintes termos transcrição):
- A invalidade da prova obtida por recolha e análise de amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia;
- O erro notório na apreciação da prova.
- É do seguinte teor da fundamentação de facto da sentença recorrida transcrição):
Ao assim proceder bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Após a chegada do INEM, o Arguido foi imobilizado com tala e colar cervical;
O Arguido tinha dores, mas estava consciente, orientado e colaborante;
Foi transportado para o hospital de Bragança, onde lhe foi retirado sangue pelas, 00:53 horas, para análise e despistagem da presença de álcool, sendo para o efeito usada a bolsa n. 54728;
O Arguido não foi informado da finalidade da mencionada colheita;
O Arguido é solteiro e não tem filhos;
Estudou até ao  ano de escolaridade;
O Arguido não tem antecedentes criminais;Matéria de Facto Não Provada
o tubo de colheita utilizado não contém anticoagulante;Inexistem outros factos que relevem para a decisão da causa.Motivação da Decisão de Facto
F. F., amigo do Arguido e uma das primeiras pessoas a chegar ao local, relatou que o mesmo tinha dores e afirma que a sua via ia acabar ali, tendo tentado fazer um garrote na perna deste para estancar a hemorragia.
Também H. afirmou que o Arguido tinha muitas dores e gemia, identificando-o através de F. F., sendo que o Arguido foi tratado pelo INEM e levado para hospital.
Tal tratamento foi confirmado por G., bombeiro, que o descreveu e contextualizou.
Ademais, o Arguido confirmou ter bebido um a dois copos de vinho ao almoço e um a dois copos de vinho ao jantar, mais confidenciando que não costuma beber.
É certo que o Arguido juntou aos autos uma declaração do hospital a informar que não tem auditoria externa nem tal se afigura como necessário para este tipo de e que o tubo de colheita não contém anticoagulante fls..
Ora, esta informação do hospital, em resposta a questões do Arguido, não tem o condão de surtir o efeito pretendido pelo Arguido. Pois o exame efetuado no hospital foi-o mediante a bolsa n. 54728 conforme referido no auto de notícia de fls. 10 e na própria informação do hospital de fls..
A hora do exame consta de fls.
No tocante ao exame efetuado em ambiente hospitalar, o Arguido reconheceu que o mesmo foi efetuado, sendo certo que não o informaram da finalidade de tal exame, designadamente, que o mesmo se destinava a apurar a taxa de álcool no sangue.
Os elementos pessoais resultaram das declarações do Arguido.
Ao longo das conclusões 10 a 35, o recorrente põe em causa a validade da colheita de sangue a que foi sujeito e que serviu para, mediante análise toxicológica, quantificar a taxa de álcool no sangue que apresentava no exercício da condução, pretendendo dessa forma obter a sua absolvição do crime pelo qual foi condenado, para o que invoca vários fundamentos:
Com efeito, de acordo com o estatuído no art. 1, n. 1, da Lei n. 18/2007, primeiramente é efetuado um teste qualitativo no ar expirado, destinado a despistar a presença de álcool no sangue do examinando, sem qualquer finalidade de medir a respetiva taxa, embora a possa acusar.
Sendo o resultado positivo, segue-se a realização de um teste quantitativo ou análise de sangue quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo, com a finalidade de quantificar a efetiva taxa de álcool no sangue n.s 2 e 3 do art. 1 e n. 1 do art. 2 do mesmo.
Especificamente para as situações de exames em caso de acidente, preceitua o art. 156 do mesmo código que:
Acresce que, como resulta da motivação da decisão de facto, a testemunha F. F., amigo do arguido e uma das primeiras pessoas a chegar ao local, o mesmo tinha dores e afirmava que a sua vida ia acabar ali, tendo-lhe tentado fazer um garrote na perna para estancar a hemorragia.
Todo este quadro não pode deixar de ser reconduzido a uma situação de impossibilidade de realização do teste no ar expirado, por o examinando ter ficado gravemente ferido no acidente de viação em que interveio.
Por outro lado, defende o recorrente que a colheita de sangue efetuada constitui um método proibido de prova, nos termos do art. 32, n. 8, da Constituição e do art. 126 do Código de Processo Penal, por não a ter consentido nem ter tido a possibilidade de a recusar, tratando-se, pois, de um ato que viola a integridade física e moral art. 25, n. 1, da Constituição) e que tem como objetivo uma possível incriminação, bem como a reserva da intimidade da vida privada art. 26, n. 1, da Constituição).
Também no acórdão n. 418/20136, proferido a propósito da norma paralela do art. 156, n. 2, do Código da Estrada, que impõe a recolha de sangue em caso de acidente, o Tribunal Constitucional, consignou o seguinte, transponível para o caso dos autos:
Com efeito, como condutor encartado e até como cidadão comum, não podia desconhecer o regime legal da proibição de condução sob o efeito de álcool, nem a obrigatoriedade de sujeição a exame, por pesquisa no ar expirado e, em caso de impossibilidade, como manifestamente sucedeu, por recolha de sangue.
E de acordo com o n. 9 desse diploma:
"O médico que promover a colheita deve:
Efetivamente, como resulta do teor do próprio relatório elaborado pela delegação do Norte do INML, junto a fls. 6, o mesmo foi elaborado em 25-06-2018, tendo a amostra sido recebida no dia 26-04-2018, não tendo, pois, sido observado o referido prazo de 30 dias.
O que terá eventual justificação no pedido de suspensão/anulação da realização do exame, mencionado no campo das observações desse relatório, embora, em face dos elementos constantes dos autos, não se alcance o que terá sucedido e motivado tal pedido.
Todavia, o incumprimento de alguns dos procedimentos aí referidos ou o seu cumprimento de forma diferente da exatamente prevista, só afetará o valor do respetivo exame de avaliação do estado de influenciado pelo álcool, em termos de o mesmo deixar de poder ser utilizado para o fim a que se destina, se e na medida em que a inviolabilidade da cadeia da custódia do sangue e a fidedignidade na atribuição do resultado do exame forem postas em causa pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do concreto passo estabelecido nos mencionados preceitos.
Assim, improcedem as objeções agora em apreço, colocadas pelo recorrente em relação ao valor probatório do exame toxicológico.
Por tudo quanto fica exposto, conclui-se que a recolha de amostra de sangue efetuada ao arguido, destinada ao apuramento do estado de influenciado pelo álcool no exercício da condução, constituiu um meio de obtenção de prova legal, pelo que o tribunal a quo se socorreu de prova válida para dar como provada a taxa de álcool no sangue por ele apresentada, não tendo violado os preceitos legais e constitucionais invocados pelo mesmo.
Termos em que improcede este segmento do recurso.
Não tinha, pois, o tribunal a quo qualquer motivo sério para investigar esse facto, assim, como os restantes invocados pelo recorrente.
- Do erro notório na apreciação da prova
Documento esse que foi objeto de ponderação pelo Mm. Juiz na motivação da decisão de facto, tendo, porém, concluído o seguinte transcrição):
Independentemente da valia das considerações tecidas, o que aqui não releva, o Mm. Juiz explicitou cabalmente a razão pela qual, apesar do teor do referido documento, deu como não provado o facto em apreço.
Tal erro, nos termos em que é invocado, a existir, traduzir-se-á antes em erro de julgamento, objeto da impugnação alargada de decisão de facto ao abrigo do art. 412, n.s 3 e 4, e não da impugnação restrita prevista no art. 410, n. 2, confundindo, pois, o recorrente vícios da decisão judicial com erro de julgamento.
Confusão essa, aliás, manifesta, uma vez que, a anteceder a conclusão 5 e também no corpo da motivação, o recorrente cita expressamente o art. 412, n. 3, al., para indicar o ponto de facto que considera incorretamente julgado, bem como, agora só na motivação, cita a al. do mesmo preceito para indicar as provas que impõem decisão diversa da recorrida, o que se traduz no cumprimento dos ónus de impugnação especificada previstos para a impugnação ampla da matéria de facto.
Impõe-se, pois, concluir que a sentença recorrida não padece de erro de julgamento quanto ao referido facto dado como não provado, que assim se mantém.
Com efeito, como resulta da respetiva motivação, a decisão sobre tal facto assentou exclusivamente no resultado do exame sanguíneo a que se reporta o relatório junto a fls. 6, elaborado pelo INML, e que constitui prova pericial em sentido estrito, atenta a intervenção de estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado cfr. art. 152, n..
Pelo que não se pode concluir que o arguido, aquando da prática dos factos, apresentava uma TAS de 2,13 g/, como foi dado como provado no ponto 1, mas apenas que teria uma taxa entre 1,86 e 2,40 g/
Assim sendo, por se desconhecer ao certo a TAS aquando da prática dos factos e existir a possibilidade dela ser inferior a 2,13 g/, podendo ir, na possibilidade mais benéfica para o arguido, até ao valor de 1,86, deverá ser este o valor a dar como provado, desde logo por imposição do princípio in dubio pro reo.
Deste modo, o ponto 1 dos factos provados passa a ter a seguinte redação:
Considerando que, como não podia deixar de ser, o grau de ilicitude do facto foi ponderado na determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória, fixadas, respetivamente, em 70 dias de multa e 5 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículos motorizados, grau de ilicitude esse que foi considerado pelo tribunal a quo como "elevado, atenta a taxa de alcoolemia apresentada pelo Arguido", impõe-se fazer refletir a referida alteração factual na medida das penas.
- Alterar a decisão sobre a matéria de facto, passando o ponto 1 dos factos provados a ter a seguinte redação:
Guimarães, 09 de março de 2020
- Proferido no processo n. 70/10PTBRG.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. ainda os acórdãos do TRE de  06-06-2017 processo n. 344/17GCSLV.E1) e de 21-04-2015 processo n. 45/05GECUB.E3), ambos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Datado de 07-05-2014 processo n. 937/13) e disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ 2014039html.
- Proferido a 15-07-2013 processo n. 120/11), disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ 2014039html.
- Proferido no processo n. 34/16GCGMR.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Processo n. 4883/1GS1
Foi proferido despacho saneador, fixado o valor da causa, identificado o objecto do litígio e enunciados os factos provados e os temas da prova fls. 104 e.
São fundamento do presente recurso de Revista o erro na fixação dos factos materiais da causa, que constitui matéria de direito por resultar da violação das regras de processo sobre a modificabilidade das decisões em matéria factual cf. art. 66 do e das regras de direito probatório material mormente as constantes dos arts. 34, 35 do e art. 60, n.s 4 e 5, do; e o erro na interpretação e aplicação das regras substantivas de repartição de responsabilidade em matéria de colisão de veículos cf. arts. 48, 48, 50 e 50 do.
Sublinha-se o lexema usado pelo legislador porque dele decorre o sentido que se quis atribuir ao recurso em matéria de facto: a Relação só deve alterar a decisão em matéria factual se as provas impuserem decisão diversa da que foi proferida, mas já não quando apenas razoavelmente a permitam ou consintam.
Nesta estabilidade das decisões em matéria factual se reconhece o prestígio e a confiança nos tribunais, que não mudam o sentido das suas decisões ao sabor de puras convicções subjetivas, pessoais e insondáveis.
Por outro lado, o tribunal da Relação incorreu num verdadeiro erro de direito ao determinar a eliminação do facto provado n. 16 e respetiva inclusão nos Factos Não provados como 5-A, uma vez que assentou tal segmento decisório em factos que não foram dados sequer como provados, sendo o raciocínio expandido para o efeito ilógico.
Sem prejuízo do que antecede, e ainda que se entenda ser de manter a configuração dos factos resultante do acórdão recorrido, sempre importa corrigir a errada interpretação e aplicação ao caso das normas dos artigos 48, 48, 50 e 50 do
Não obstante a ultrapassagem constituir uma manobra proibida em zonas de entroncamento, o condutor que pretende mudar de direção para a esquerda nesse entroncamento não está dispensado de observar as prescrições que regulamentam a execução de tal manobra, designadamente certificando-se previamente da segurança da respetiva execução e sinalização.
Na definição da medida de repartição das responsabilidades de cada um dos condutores deve entrar-se em linha de conta com o critério de prioridade temporal, devendo o conflito entre a ultrapassagem e a manobra de mudança de direção deverá ser resolvido a favor do primeiro que iniciou uma dessas manobras.
O "critério temporal", como princípio geral de orientação, é o que se extrai da conjugação de diversas normas do Código da Estrada e o que melhor se adequa com o princípio da confiança, inerente ao tráfego rodoviário.
Vistas as Conclusões para o efeito de identificar a matéria integrante do objecto recursivo arts. 635, 2 a 4, 639, 1 e 2, do, estas são as questões a apreciar e resolver:
Depois de modificada a matéria de facto, a Relação deu como provados os seguintes factos:
No dia ././2015, cerca das 11h45m, na Avenida .., na freguesia de , concelho de .., ocorreu um acidente de viação que consistiu na colisão entre os seguintes intervenientes: o motociclo da marca , com a matrícula ..--., pertencente e conduzido pelo aqui autor; e o veículo ligeiro de passageiros de marca .., com a matrícula ..-.-VB pertencente e conduzido por BB art. 1 a 3 e 5 da p.);
À data do sinistro era de dia e o piso encontrava-se conservado e seco art. 28 e 29 da p.);
O autor levava o capacete colocado na cabeça artigo 8 da p.);
BB conduzia o .-.-VB pela metade direita da faixa de rodagem da Avenida , atento o sentido de marcha N. de -.. com uma velocidade de cerca de 40 km/hora art. 3 a 5 da contest.);
BB pretendia mudar de direcção para o seu lado esquerdo e passar a circular com o VB pela Rua .. art. 17 da p.e 12 da contest.);
A. Esta condutora accionou o sinal luminoso de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo e aproximou-se da linha longitudinal contínua que divide as duas metades da faixa de rodagem art. 10, 11 e 25 da contest.); Aditado pela Relação.
Ao chegar ao local do entroncamento com a Rua ., BB dirigiu a frente do seu veículo para a metade esquerda da faixa de rodagem, em direcção a esta rua art. 17 da p.e 14 da contest.);
Que embateu com a frente do motociclo .--. na parte lateral esquerda, desde a porta do condutor até ao pára-choques frontal, do veículo .-..-VB, quando ambos se encontravam na metade esquerda da faixa de rodagem atento do seu sentido de marcha art. 24 da p.e 15 da contest.);
O espelho retrovisor lateral esquerdo do veículo .-.-VB encontrava-se partido na base art. 20 da p.);
Momentos antes, enquanto circulava naquela avenida, o autor pretendeu ultrapassar com o motociclo ..--., o .-74-. e os outros dois veículos que precediam no mesmo sentido de marcha art. 11 da p., 8 e 20 da contest.);
Sem previamente atentar na proximidade de um entroncamento e na linha longitudinal contínua que dividia as metades da faixa de rodagem art. 21 e 22 da contest.);
Por causa do embate, da projecção e do arrastamento no chão do corpo do autor, este sofreu lesões nos membros superiores e na face, nomeadamente: traumatismo do nariz e ombro direito; fractura da clavícula direita, no seu terço externo, com desvio; e várias escoriações nas mãos art. 35, 36 e 98 da p.);
O autor teve alta hospitalar a ././2015, passando a ser seguido em consulta externa até ././2016 art. 44 da p.);
Até .././2016, o autor foi ainda submetido a tratamentos de enfermagem e a consultas de ortopedia art. 45 da p.);
Antes do acidente, o autor era um homem sadio e escorreito, sem nenhuma limitação profissional art. 48 da p.);
O autor era um profissional reputado e considerado por todos os colegas de trabalho, subordinados e clientes art. 50 da p.);
Enquanto .., actividade que ainda mantém, cabe ao autor, entre outras tarefas, a fabricação e colocação de portões, portas e janelas, a montagem de vidros que, atentas as dimensões e material com que são fabricados, são pesados art. 60 e 61 da p.);
No exercício da respectiva actividade profissional, o autor tem de transportar de um lado para o outro, com a força das mãos e braços, máquinas do seu ofício, bem como pegar, erguer, aguentar/segurar os objectos produzidos e colocá-los no sítio onde se destinam a ser aplicados art. 62 da p.);
A manipulação de tais equipamentos requer força de mãos, esforços de preensão e manipulação ao nível dos membros superiores e implica a adopção de posturas que exigem flexão, pressão e força dos membros superiores art. 63 e 64 da p.);
A ré considerou economicamente desaconselhável a reparação do ....-- art. 46 da contest.);
Em virtude do acidente, o autor teve de passar a usar o automóvel de que também é proprietário nas suas deslocações quotidianas art. 89 da p.);
O autor tinha e tem gosto na sua mota art. 93 da p.);
O autor sente desgosto pelas sequelas definitivas e pelo Défice Funcional Permanente de padece art. 102 da p.);
O autor nasceu a ././1974 cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls. 108 dos.
Foram considerados factos não provados:
No instante em que o .--. já tinha ultrapassado mais de metade do veículo automóvel .-.-VB, foi embatido na sua metade direita pelo VB art. 16 e 24 da p.).
Ao aproximar-se do entroncamento da Rua , a condutora do veículo VB diminuiu a velocidade do seu veículo art. 9 da contest.);
O VB foi embatido pelo motociclo do autor quando já tinha a frente a entrar na Rua  art. 15 da contest.);
O autor não atentou na manobra de mudança de direcção para o lado esquerdo que o veículo VB já efectuava e que atempadamente sinalizara com o sinal de pisca-pisca do lado esquerdo art. 13 da contest.);
O autor tem também dificuldades em trabalhos que exijam uma maior força e pressão dos dedos, como seja o da colocação de borrachas nas janelas e ficção, sendo que neste tipo de trabalho, quando o executa, tem de o suspender varias vezes para descansar, o que não sucedia antes do sinistro art. 67 da p.);
As sequelas resultantes do acidente são incompatíveis com o exercício da actividade habitual de .. do autor que foi relegado para execução de tarefas menos exigentes do ponto de vista físico, limitando-se a ajudar os seus colegas e a transportar equipamento leve art. 68 da p.);
Em virtude do sinistro, o autor não consegue efectuar trabalhos que impliquem erguer, aguentar o peso e transportar com a força das mãos os diferentes tipos de matérias-primas, máquinas, equipamentos, objectos e produtos finais próprios da respectiva profissão que importem esforço dos braços e/ou lombar art. 70 da p.);
O autor é acometido diariamente de dores lombares e nos membros superiores, as quais se intensificam com movimentação corporal e que apenas são ultrapassadas com a toma frequente de analgésicos art. 71 da p.);
O autor viu-se obrigado a alterar a planificação dos seus horários, levantando-se mais cedo e chegando a casa mais tarde do que acontecia antes do acidente art. 91 da p.);
Para além disso, o autor tem dificuldade em virar-se na cama durante a noite, o que lhe afecta a qualidade do sono art. 105 da p.);
A ré foi notificada pelo CH a pagar o valor descrito no facto provado n 4
"- Facto provado n 16
Assim, é de determinar a eliminação deste facto provado e a sua inclusão na matéria de facto não provada sob o n 5-A.
ponto 7 dos factos provados
Pelo exposto, este ponto passa a ter a seguinte redacção:
Improcedem, assim, as Conclusões  a  e 1
Assim posto,em relação aos factos que resultem da livre apreciação da prova, o Supremo não tem qualquer possibilidade de os reapreciar em sede de recurso de revista.
Será que usou o acórdão recorrido desse método dedutivo-empírico para definir a alteração do facto provado  de forma ilegítima?
Esta é a passagem relevante:
Improcedem, por isso, também por esta perspectiva, as Conclusões 1 a 1
A responsabilidade pelo acidente e consequentes danos causados ao Autor
Após reapreciação e alteração da matéria de facto, com destaque para a eliminação do facto provado 1 e o aditamento do facto provado 12-A., o acórdão recorrido chegou a outra conclusão.
Vejamos como alicerçou a isenção de qualquer responsabilidade do condutor do veículo segurado pela Ré e a atribuiu em exclusivo ao Autor.
"Apurou-se que, no dia ././2015, pelas 11H45, na Avenida ., ., ocorreu um acidente de viação que se consubstanciou na colisão entre o motociclo da marca ., com a matrícula ..--., pertencente e conduzido pelo aqui autor e o veículo ligeiro de passageiros de marca .., com a matrícula .-..-VB pertencente e conduzido por BB.
Da matéria de facto dada como provada resulta que a condutora do VB seguia a uma velocidade de cerca de 40 km/h, pretendendo mudar de direcção para a esquerda e passar a circular na R. .., accionou o sinal luminoso de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo, aproximou o veículo do eixo da via e iniciou o atravessamento da hemifaixa esquerda, onde o seu veículo foi embatido pelo motociclo na parte compreendida entre a porta do condutor e ao pára-choques.
Violou a obrigação de não transposição da linha longitudinal contínua resultante do disposto no art. 6, n 1 do E. e art. 60 n 1 M1 do Decreto Regulamentar n 22-A/98 de 01 de Outubro, bem como do art. 41 n 1 do E. e violou a obrigação de adequar a velocidade ao local e ao tráfego resultante dos art. 24 n 1, 25, n 1 e 27 n 1 do E.. Acresce que não adoptou o dever de cuidado imposto pelos art. 35 e 38 n 1, n 2 do E..
O autor não logrou afastar esta presunção de culpa.
Esta apreciação não encontra obstáculo na lei.
Para o juízo de imputação a fazer, é nevrálgico mobilizar o encadeamento determinado pelos factos provados  a ,  e  a 2 com eliminação do 1 pelo acórdão recorrido, como vimos, e sem considerar, para este efeito, o facto provado 1):
Assumem igualmente significado para serem aqui atendidos alguns dos factos não provados  a ,  a ):
Tudo ponderado, é de concluir que o evento imputável ao veículo automóvel segurado pela Ré não se enquadra em situação de responsabilidade extra-contratual por facto ilícito, nos termos gerais e do art. 483, 1, do CCiv.
Perante estas duas compreensões essenciais da articulação do art. 505 com o art. 570 do CCiv., seja qual for a melhor opção interpretativa, o certo é que o julgamento a fazer no caso dos autos permanecerá invariável.
Entre elas, atenta a similitude factual e para conclusão, atentemos no Ac. do STJ de 27/3/201726:
Improcedem, assim, as Conclusões 1 a 3 invocadas pelo Recorrente em abono da revista.
Em harmonia com o exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
STJ/Lisboa, 13 de Abril de 2021
Ana Paula Boularot Com declaração de voto em
PROC 4883/17T8GMR.GS1
Não obstante vote a decisão, não acompanho a fundamentação.
O Acórdão produzido, assinalou do seguinte modo as questões a tratar: