rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O local de trabalho do aqui autor era nas instalações daquela entidade patronal, sita na Rua , n. ,  ou em qualquer outro local onde a entidade empregadora desenvolve-se a sua atividade.
Para o efeito de justificação do prazo, consta na Cláusula 8 daquele contrato o seguinte:
O motivo referido é subsumível nas alíneas e do n. 2 do artigo 140 do Código de Trabalho.
O autor e a entidade patronal aceitaram todo o teor daquele contrato, tendo ambos assinado o mesmo.
" Considerando que:
A B irá iniciar a sua atividade em Portugal, necessitando de recursos humanos com as características do TRABALHADOR;
Todos os outorgantes aceitam que o TRABALHADOR passe a ser trabalhador da B, nos termos das cláusulas infra, o que o TRABALHADOR expressamente aceita;
Cessão de Posição
Data de Produção de
No dia 20/11/2017, a aqui ré enviou ao aqui autor, carta registada com AR, comunicando a caducidade do contrato de trabalho, celebrado em 20/12/2014, notificando-o assim, da intenção de não renovar o contrato de trabalho e informando-o desde logo que as funções do autor naquela empresa, cessariam a 21/12/201
A Apelante formulou a sua pretensão com arrimo no artigo 651, n1, 2 parte do Código de Processo Civil.
Porém, não se nos afigura que se justifique a junção do documento em causa e como tal que se determine que a Apelante junte a tradução em língua portuguesa do mesmo documento, como previsto no artigo 134 n 1 do Código de Processo Civil.
Para tal não temos como necessário que fique esclarecido se ocorreu a continuidade da actividade da cedente pela Ré, nem a sentença assim o considera, não obstante da mesma constar que tal não ficou demonstrado.
Improcede assim a pretensão da Ré de que seja admitida a junção do documento apresentado com as respectivas alegações de recurso.
O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, salvo as questões de conhecimento oficioso não transitadas artigo 608, n2, in fine, e 635, n5, do Código de Processo, consubstancia-se na seguinte questão:
Note-se que caso o autor colocasse em causa a veracidade do motivo justificativo aposto no contrato celebrado, não vemos como poderia a ré, sua entidade patronal, fazer a prova dessa mesma veracidade quando o motivo não lhe diz respeito a si, mas a uma outra empresa.
Considerando que o contrato de trabalho em análise deixou de conter qualquer motivo justificativo do seu termo, nos termos do disposto no artigo 14/1, al. do Código do Trabalho, o mesmo terá de ser considerado como um contrato de trabalho sem termo.
Ora, para o efeito o Autor limitou-se a invocar a cessão da posição contratual da Empregadora.
Não temos aliás como relevante que no Acordo de cessão não tenha sido especificada a manutenção do motivo justificativo para a contratação a termo.
A Apelação procede. Decisão:Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação julgar procedente a apelação, revogar a sentença apelada, absolvendo a Ré dos pedidos deduzidos pelo Autor.
Custas da ação e do recurso pelo Autor.
Porto, 10 de Dezembro de 2019,
Em 19/10/2018, foi lavrado auto de aceitação de proposta apresentada por para aquisição dos bens descritos no auto de apreensão sob as verbas n.s 1, 2, 3 e 4 cfr. doc. de fls. 21 e.
Por requerimento datado de 29/10/2018, , residente na Rua , União de Freguesias concelho de e, notificado do auto de aceitação de proposta antes referido, na qualidade de filho dos insolventes, apresentou-se a exercer o direito de remição dos bens apreendidos pelo respetivo preço de adjudicação, a saber:
Por requerimento de fls. 16 a 19, , requereu, ao abrigo do disposto nos arts. 838, n. 1 do CPC e 17 do CIRE:
A sua vontade negocial foi assim viciada, no que respeita aos seus motivos determinantes no que se refere ao objeto do negócio, o qual nunca teria sido realizado se conhecesse aquele ónus do registo da ação.
Por requerimento de fls. 41 a 42, A. R. veio reformular o requerimento atrás referido, pedindo que:
Em 13/03/2019, sobre o assim requerido por A. R., recaiu a seguinte decisão:
Já nos termos do disposto no art. 838 CPC, sob a epígrafe Anulação da venda e indemnização do comprador
O mesmo ensinou o Supremo Tribunal de Justiça Ex.mo Cons. AZEVEDO em seu Acórdão de 22010, no Processo 237/06TBSRE.CS1, assim sumariado:
o declaratário conhecer a essencialidade, para o declarante, do motivo sobre que recaiu o erro;
o declaratário, não conhecendo essa essencialidade, não a dever contudo ignorar .
Foi realizada escritura de compra e venda em Dezembro de 2018, junta a fls. 1
Vem agora requerer a declaração de anulação da venda com exceção da verba n. com base no desconhecimento do registo de acção de impugnação pauliana, instaurada pelo Banco ..., SA contra os seus progenitores, cujo objeto são, precisamente os imóveis por si adquiridos. Da análise da certidão de registo predial junta a fls. 23 constata-se que tal registo ocorreu em Outubro de 201
Trata-se, portanto, de uma ação pessoal com escopo indemnizatório - e não de uma ação de declaração de nulidade ou de anulação, ou de uma ação resolutória ou rescisória dos negócios realizados pelo devedor.
O STJ tirou AUJ no sentido de que a pauliana não está sujeita a registo - AUJ n 6/2004, no DR IA de 1200 O art. 3, n. 1, al. do CRP redação dada pelo Dec.-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho, estabelece que a ação pauliana está sujeita a registo, embora, na al. do n. 1 do art. 8-A excepcione esta acção da obrigatoriedade do registo.
Conjugando, então, factos e direito, temos que entre a proposta de venda e a sua concretização ocorreu o registo de um ónus ação de impugnação incidente sobre parte dos imoveis adquiridos pelo remidor.
O reconhecimento do ónus poderia ter ocorrido antes da venda, e só não ocorreu por descuido do adquirente/remidor.
A vontade negocial do remidor/recorrente foi assim viciada, no que respeita aos seus motivos determinantes no que se refere ao objeto do negócio, o qual o recorrente nunca teria realizado se conhecesse aquele ónus.
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17-09-2013, no processo 513/16TBACN-H.C1, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 102014, no processo 304/04TBFND-G.C1 e ainda o Acórdão da Relação de Guimarães, de 202018, no processo 227/10T8PRG-S.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Decidindo de outra forma, violou o Despacho recorrido, as normas do artigo 1, n. 1 do CIRE e 83, n. 1 do P.
De acordo com o referido art. 838, n. 1, a venda executiva pode ser anulada, a requerimento do comprador, a apresentar na própria execução onde foi realizada a venda, em duas situações distintas, a saber:
Finalmente, fazendo o comprador/remidor a opção pela anulação da venda e pela indemnização que lhe assiste, aquele terá de apresentar esse pedido no processo executivo onde foi realizada a venda cuja anulação peticiona, no prazo de um ano a contar do conhecimento do vício, nos termos do art. 287 do, onde o juiz, após audição do exequente, executado e dos credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem, decide n. 2 do art. 838 do.
Como é sabido, o instituto da impugnação pauliana encontra-se regulado nos arts. 610 a 618 do Código Civil e insere-se nos meios de conservação e garantia patrimonial que a lei coloca ao dispor do credor, dando-lhe a possibilidade de reagir contra atos praticados pelo devedor que inconvenientemente diminuam o seu ativo ou aumentem o seu passivo patrimonial.
Contrariamente a outros institutos, como é o caso da simulação art. 240, n. 2, a impugnação pauliana não tem como efeito a declaração da nulidade do negócio impugnado, sequer a declaração da sua anulabilidade, mas apenas torná-lo ineficaz relativamente ao impugnante, que fica com a possibilidade de executar o bem ou bens objeto do negócio impugnado na esfera jurídica do terceiro adquirente, na estrita medida em que tal se torne necessário para a satisfação do crédito que detém sobre o devedor, transmitente desse bem ou bens, mantendo-se, por isso, o negócio jurídico impugnado incólume.
Aqui chegados, em condições normais, seriamos levados a concluir encontrarem-se preenchidos os requisitos legais fixados no n. 1 do art. 838, n. 1 do CPC, que conferem ao apelante o direito a obter a anulação da compra e venda que efetuou sobre os prédios das verbas n.s 1 a 4, a que restringiu o seu pedido anulatório.
Com efeito, nessa ação o aí Autor impugna as doações e permutas realizadas entre os aqui insolventes, F. e ...), Réus nessa ação, com vista a ser-lhe reconhecido o direito de executar no património dos insolventes o seu credito e, subsidiariamente, que se declare nulo e de nenhum efeito a doação que os insolventes declararam fazer a F. .
Essas limitações ao direito de propriedade do apelante sobre os referidos bens, na vertente do direito de disposição dos mesmos que, enquanto proprietário, lhe assiste, não configura qualquer limitação ou restrição geral imposta pela lei ao direito de propriedade, mas emerge de uma situação específica que decorre do Banco ... ter intentado  aquela ação.
A instauração daquela ação não foi mencionada aquando da publicitação da venda, sequer foi comunicada ao apelante quando este comprou os prédios das verbas n.s 1 a 4, cuja anulação peticiona, o que significa que se trata de limitação ao seu direito de propriedade não tomada em consideração.
Consequentemente, encontram-se preenchidos os requisitos legais previstos na primeira parte do n. 1 do art. 838 do CPC, que conferem ao apelante o direito de lhe ser deferida a anulação da venda que peticiona.
O apelante pagou pela compra dos prédios que agora se anula a quantia global de 6600,00 euros, pelo que, por força da anulação dessa venda, nos termos do disposto no art. 289, n. 1 do , impõe-se ordenar a restituição ao mesmo da referida quantia.
A anulação da venda objeto dos presentes autos foi parcial, na medida em que o apelante optou por manter a compra do prédio da verba n 5 incólume.
Deste modo, improcede a pretensão do apelante no sentido de ser-lhe paga a mencionada quantia de 52,00 euros.
ordenam a restituição ao apelante A. R. da quantia de 6600,00 sessenta e seis e euros, correspondente ao montante por este pago, a título de preço, pela aquisição dos prédios cuja compra e venda agora se anula;
no mais, improcede a apelação.Custas pelo apelante na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 10% art. 527, n.s 1 e 2 do.
Pelo juiz a quo foi proferido, em 102020, despacho de indeferimento liminar da petição inicial.
Deste veio o ora Recorrente/Autor interpor o presente recurso formulando nas suas Alegações as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
No entendimento do ora Recorrente, a remissão que a norma do artigo 59 faz para o artigo 56 do CPC, não respeita o princípio da igualdade das partes.
O Tribunal "a quo "ao decidir como decidiu na douta sentença, violou o disposto nos artigos 2 e 26 n. 4 ambos da CRP, pois é consensual que a consagração do direito ao acesso ao direito constitui um relevante avanço para a construção do nosso estado democrático, através da efetivação do direito ao acesso a Tribunais para a defesa e reconhecimento de direitos e interesses dependentes desse direito.
A douta sentença recorrida encontra-se ferida de inconstitucionalidade, a qual se invoca, desde já.
A douta sentença recorrida incorre na violação dos artigos ,  e  n. 1, todos do CPTA e artigos  n. 3 e  do CPC, bem como, no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Nas contra-alegações o Recorrente /MAI concluiu assim:
"1 A colenda Sentença, ora objeto de recurso, efetuou a exata interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda, o Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e a Lei n 27/2008, de 30 de junho.
In casu, não se trata de verificar se o ora recorrente preenche ou não as condições para ser considerado refugiado ou beneficiário de proteção subsidiária, mas de reiterar que não impende sobre Portugal nenhum dever de apreciação das mesmas, atento o quadro legal referido.
Bem andou, pois, o juiz a quo, ao julgar improcedente a tese do ora recorrente, considerando ainda, e bem, que o ora recorrido não tinha de efetuar qualquer análise sobre a factualidade apresentada pelo ora recorrente.
das nulidades processuais;
da nulidade da decisão recorrida por contradição entre os fundamentos e a decisão, a que alude alínea do n. 1, do art. 615 do CPC;
do erro de julgamento de direito por violação dos artigos  e  n. 1, todos do CPTA e artigos  n. 3 e  do CPC, bem como, do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como do disposto no art 3, n 2 do Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26, denominado Regulamento de Dublin
O Tribunal  a quo elaborou a matéria de facto, não impugnada, que se transcreve:
" Em 002020, o A requereu proteção internacional em Lisboa, Portugal
Nas suas declarações o A., entre o mais, respondeu, entre o mais o que se destaca:
" Registos Eurodac
P. De acordo com os registos constantes da base de dados de impressões digitais Eurodac verifica-se que passou em vários países europeus. Queira indicar a duração da estadia em cada um desses países onde foi alvo de registo:
P. Dá o seu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respetiva decisão, de acordo com o n. 3 do artigo 3, do Regulamento 7 acima citado?
P. Data de saída do país de nacionalidade/origem?
R. Saí no dia 19/02/201
P. Saiu sozinho ou acompanhado?
R. Saí com amigos meus.
P. Documentos com que viajou?
R. Saí sem documentos.
P. Qual o percurso efetuado desde o país de origem até chegar a Portugal?
P. Em que data chegou a Portugal?
R. No dia 01/01/202
P. Com que documentos entrou em Portugal?
R. Entrei sem documentos.
P. Regressou ao seu país de origem?
R. Em Itália.
P. Pode apresentar provas documentais sobre a estadia/percurso que refere?
R. Sim. Pedi na Itália e as impressões digitais foram apenas recolhidas em Itália.
P. O seu pedido encontra-se em análise?
P. O seu pedido foi recusado?
P. Foi afastado para o país da sua nacionalidade de origem?
P. Regressou voluntariamente ao país da sua nacionalidade, de origem ou
outro país terceiro?
P.O seu pedido foi registado ?
R. Não me recordo.
R. Fiz duas vezes a entrevistas.
P. Durante a instrução desse pedido, de que tipo de apoios beneficiou?
P. Que outros direitos lhe foram assegurados?
P. O seu pedido foi objeto de alguma decisão?
R. Sim, a primeira e a segunda decisões foram negativas.
R. Recorri e obtive a segunda decisão negativa. Fiquei fora do sistema, foi o que o advogado disse que tinha que encontrar outra solução.
P. Porque saiu países)?
R. Tentei ficar no país para aprender e ter conhecimentos e capacidades para trabalha. O mais importante era ter documentos para ficar no país. Tentei de tudo, mas não consegui. Disseram que estava fora do sistema e tinha que encontrar outra solução e então quando saí da Itália a primeira intenção era vir para Portugal.
P. Quando é que saiu do campo?
R. No dia 28 .12019, e saí do país e para Portugal.
P. Que documentos é que lhe deram quando esteve no campo?
P. Onde está esse papel?
R. Deixei no país.
P. Quando recebeu a resposta do recurso?
R. Em Julho de 201
P. Aquele papel válido por seis meses permitia-lhe trabalhar?
P. Trabalhou?
R. Sim, como empregado num hotel, e o primeiro trabalho como voluntário da Cruz Vermelha. O terceiro trabalho era numa empresa onde armazenávamos os pertences das pessoas e quando elas necessitavam transportávamos para os novos locais onde estavam a morar
R. Trabalhei durante seis meses.
P. Até quando?
R. Até sair do país.
P. Quanto ganhava?
P. Pediu ajuda a outras organizações, igrejas ONG?
P. Como obteve os meios financeiros para viajor para Portugal?
R. Com o dinheiro que davam no campo e com o dinheiro que ganhei a trabalhar. Quando assinei o contrato de trabalho tinha combinado com o meu patrão que se não conseguisse os documentos, eu sairia do trabalho, porque não poderia ficar no país trabalhando ilegalmente. O mais importante eram
os documentos.
P. Quais?
R. O meu corpo no Verão fica com uma temperatura interna quente e tinha febres. Tenho borbulhas nas minhas partes privadas, Penso que é uma doença venérea, mas nunca fui a um hospital para o exame. ..
P. Está a ter acompanhamento médico?
P. Está a ser medicado?
cf. artigo  da petição inicial e documento.
Em 002020, foi elaborada a Informação n. 0472/GAR/2020 cf. documento
Em 002020, foi proferido despacho pela Diretora Nacional do SEF, com o seguinte teor:
Em 002020, foi comunicada ao Autor a decisão referida em , sendo a notificação lida em língua inglesa cf. documento
Em conformidade com o delimitado em cumpre conhecer e decidir:
Justificou o Tribunal a quo que:
Segundo o Recorrente foram cometidas nulidades processuais que contaminam a decisão recorrida.
Desde logo, porque a petição inicial cumpre os requisitos plasmados no artigo 7 n. 2 do CPTA, como o reconhece a própria decisão recorrida.
Em suma, contesta o Recorrente o indeferimento liminar que foi decidido pelo Tribunal a quo, na medida em a petição inicial reunia os requisitos do art. 78, n 2 do CPTA, e, se assim não fosse, então em conformidade com os princípios pro actione e da cooperação, nos termos dos artigos 7 e 8, n 1 do mesmo Código cabia ao juiz a quo convidar o Recorrente/Autor a corrigir a petição inicial e assim a se pronunciar, nos termos do art. 3, n 3 do CPC.
Ora a tese adoptada pelo Recorrente olvida duas condicionantes processuais que conduzem ao insucesso do seu argumentário.
Argumenta o Recorrente que sempre deveria ter sido assegurado o contraditório, nos termos do art. 3, ns 3 e 4 do CPC.
Uma decisão-surpresa implica uma solução jurídica que a parte interessada não podia nem tinha a obrigação de prever.
Concluindo, não sendo de notificar o autor para se pronunciar sobre a intenção do tribunal de indeferir liminarmente a petição inicial, por manifesta desnecessidade, já que o princípio do contraditório é assegurado de forma diferida em sede de recurso  o acórdão do TRP, de 12019, no proc. 699/18GCOVR-B.P1 in www.dgsi.pt).
Donde improcedem as alegadas nulidades processuais.
Argui o Recorrente a nulidade da decisão recorrida nos termos do artigo 615, n 1 al. do CPC, justificando que a sentença recorrida não tem um discurso lógico e coerente ao aludir
Logo, falece de razão o Recorrente também nesta parte.
Sucede que o indeferimento liminarda presente impugnação não teve por fundamento qualquer questão processual ou formal no tocante aos requisitos da petição inicial ou de excepções dilatórias insupríveis  vide art. 78, n 2 do.
Tem, pois, manifestamente de soçobrar a pretensão do Autor.
Porém, do mesmo passo, afirma ter visto o seu pedido de protecção internacional recusado, recorreu dessa decisão, através de advogado e obteve decisão desfavorável no recurso, saindo então de Itália, cerca de 6 meses depois da decisão do recurso.
O Autor não logrou, pois, sequer alegar qualquer tratamento desumano ou degradante que tenha sofrido enquanto esteve em Itália, por cerca de dois anos e que, nomeadamente, o colocassem numa situação de privação extrema, independentemente da sua vontade ou escolhas pessoais.
Relativamente ao ora decidido, sobre não ser suficiente as alegações genéricas sobre as eventuais falhas sistémicas no sistema de asilo italiano e de terem de ser pelo menos indiciadas, de forma verosímil, a susceptibilidade de tratamento desumano e degradante no caso concreto do requerente, cf. o recente acórdão do STA de 102020, no processo n. 02240/17BELSB, que aqui se transcreve, por impressivo, na parte mais relevante:
Ora, foi situação que ocorreu nos autos.
Ora, é exactamente o caso em apreço.
O Tribunal identificou claramente a questão decidenda :
" Assim, é manifestamente improcedente a acção, uma vez nada mais é alegado pelo Autor, não se vislumbrando também qualquer outro vício, o que determina o indeferimento liminar da petição inicial.
Há, pois, que precisar que o Tribunal a quo teve em conta a alegação da matéria de facto e prova documental junta pelo interessado, ora Recorrente. Sublinhando-se que da respectiva alegação de recurso não consta que tenha havido qualquer omissão de matéria de facto relevante para a decisão, que impusesse a prolação de uma decisão diversa, susceptível de motivar este tribunal a alterar a decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 662 do CPC, ex n 3 do artigo 140 do CPTA.
" ..Em continuação, no artigo 20- da petição inicial, o Recorrente alega o seguinte:
nos artigos 3 n.1, 1 parte da Convenção de Genebra de 1951, artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos  , 1, e 1 n. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 7 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
No artigo 2 da petição inicial , o Recorrente alega o seguinte:
No artigo 2 da petição inicial, o Recorrente alega o seguinte:
https://www.publico.pt/2019/09/14/mundo/noticia/governo-italiano-autoriza-desembarque-82-migrantesresgatados-mediterraneo-188661
No artigo 25 da petição inicial, o Recorrente alega o seguinte:
" Deste modo, a decisão ora impugnada nada refere a propósito do funcionamento do procedimento de Asilo Italiano e, bem assim, das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, nesse estado membro.
"   .. Entendemos que a resposta é negativa, pelas razões que, de seguida, se explanarão.
Por outro lado, por razões inerentes ao próprio processo e ao requerente de asilo em concreto.
Com efeito, compulsado o probatório constata-se que, previamente ao pedido de protecção internacional formulado em Portugal, o Autor esteve em Itália onde apresentou um pedido de asilo cf. pontos 2 e 5 do probatório.
Na petição inicial o ora Recorrido não fez qualquer alusão a riscos efectivos ou potenciais do seu receio de regressar a Itália.
Não referiu que durante o período em que esteve naqueles países, mormente em Itália, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na acepção do Artigo  da CDFUE. Muito pelo contrário.
Como se deduz do comunicado de imprensa n. 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de  Março de 2019:
Em suma, o acto impugnado não padece de qualquer deficit instrutório ou de violação do art. 3 do Regulamento de Dublin, logo a ora Recorrida decidiu em conformidade com a lei nacional e da União Europeia. Como foi decidido pela decisão recorrida.
Do exposto ressalta que carece de qualquer fundamento a asserção do Recorrente na conclusão 7  de que "O Tribunal "a quo " ao decidir como decidiu na douta sentença, violou o disposto nos artigos 2 e 26 n. 4 ambos da CRP, pois é consensual que a consagração do direito ao acesso ao direito constitui um relevante avanço para a construção do nosso estado democrático, através da efetivação do direito ao acesso a Tribunais para a defesa e reconhecimento de direitos e interesses dependentes desse direito.
Além do Recorrente não concretizar de que modo a decisão a quo contende com o art. 20 da CRP, sendo que neste visou-se assegurar uma efectiva tutela jurisdicional através de um conjunto de direitos que lhe são inerentes, nomeadamente, o direito de acesso ao Direito e aos tribunais art. 20, n1 da, assim como tendo sido respeitado o artigo 268, n 4  da CRP, segundo o qual
Tendo sido exactamente assegurado com a decisão recorrida a impugnação de acto lesivo, mas que não logrou proceder, o que é distinto de não ter sido analisada a pretensão formulada pelo cidadão ao Tribunal.
Donde, também nesta parte falecem as conclusões recursivas.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
A Relatora consigna e atesta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Juiz Desembargador Paulo Gouveia, e o voto de vencido da Juiz Desembargadora Catarina Vasconcelos, nos termos que segue.