rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A prestação de cuidados médicos encontra-se reservada a médicos, conforme o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 32171, de 29 de Julho de 1942, que estabelece apenas "ser permitido a pessoas legalmente habilitadas inscritas na ordem dos Médicos...", isto é, pessoas tituladas por curso oficial ou seu equivalente legal, na medida em que cumpram as condições enumeradas nos termos do Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho, Decreto-Lei n 320/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e se refiram a operações abrangidas por quaisquer dos capítulos do Anexo ao Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho.
Quanto ao referido no ponto 2 e conforme já largamente fundamentado, aos serviços prestados pelo sujeito passivo não se aplicam as isenções previstas nem no n 2, nem no n 1, do artigo 9, do CIVA.
Assim a interpretação efetuada e donde decorreram as correções propostas, resultaram da aplicação das normas referidas ao longo do relatório aos serviços concretamente prestados pelo sujeito passivo, pelo que são de manter todas as propostas efetuadas no projeto de relatório."
cfr. emerge da reclamação graciosa n. 2720201504001826 integrante do processo administrativo
Em 14 de Abril de 2015 foi autuada a reclamação graciosa no SF de Viseu sob o n. 2720201504001249 onde a Impugnante peticionou a anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios respeitantes a 2010, com a seguinte discriminação:
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Em 22 de Maio de 2015 foi autuada a reclamação graciosa no SF de Viseu sob o n. 2720201504001826 onde a Impugnante peticionou a anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios respeitantes a 2011 e 212, no valor de EUR 19266,81, com a seguinte discriminação:
cfr. emerge da reclamação graciosa n. 2720201504001826 integrante do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. emerge de fls. 7 da reclamação graciosa n. 2720201504001826 e de fls. 5 da reclamação graciosa n. 2720201504001249 integrantes do processo administrativo apenso aos presentes autos - art.  e  das respetivas PIs
Em 1 de Julho de 2015 foram proferidas decisões de indeferimento na reclamação graciosa n. 2720201504001826 e 2720201504001249
cfr. emerge de fls. 435 da reclamação graciosa n. 2720201504001826 e de fls. 363 da reclamação graciosa n. 2720201504001249 integrantes do processo administrativo apenso aos presentes autos
Em 31 de Julho de 2015 foram interpostos recursos hierárquicos das decisões referidas no facto precedente que foram autuados sob o n. 2720201510000250 e 2720201510000248
Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
Vejamos, em primeiro lugar, no que é prioritário, se estão reunidos os pressupostos que justificam a intervenção do Presidente do TCA Sul.
Por outro lado, é igualmente certo que o Tribunal Central Administrativo Sul não constitui órgão ou serviço de arquivo de peças processuais de entidades terceiras, concretamente de requerimentos ou petições que lhe sejam enviadas para conhecimento e que respeitem a acções intentadas ou a intentar. O que equivale por dizer que o presente expediente é totalmente anómalo, não encontrando o mínimo de respaldo na lei adjectiva.
O denominado condomínioA1 moveu execução para pagamento de quantia certa contra B
Liquida a quantia exequenda nos seguintes termos:
Justifica tal liquidação nos seguintes termos:
Citado o executado, este deduziu oposição por meio dos presentes embargosexecutado, onvocando os seguintes fundamentos:
O vício no requerimento executivo,
A Prescrição da dívida;
Findos os articulados, veio a ser proferido despacho saneador-sentença com o seguinte dispositivo:
Inconformado, veio o embargante interpor o presente recurso de apelação, cuja motivação resumiram nas seguintes conclusões:
As decisões judiciais proferidas na acção executiva 6988/17T2SNT e na acção declarativa 12365/13T8SNT junta com os inviabilizam a sua nova discussão e a interposição de nova acção executiva com base nos mesmos pressupostos contra os mesmos recorrentes.
Pelo que, o Tribunal a quo ao concluir como concluiu violou o primado da autoridade de caso julgado formado por decisões judiciais transitadas em julgado na acção executiva e na acção declarativa  artigos 57, al. e 72, n. 2, al. do.
Na sentença recorrida a questão fundamental reconduz-se em saber se é possível a aplicação do regime de excepção disposto no artigo 1438-A sobre o conjunto de 4 espaços comerciais.
Analisemos os pressupostos da aplicação do art. 143-A:
A primeira questão é saber se os corredores que ligam os espaços comerciais, não obstante de fracções autónomas, podem ser considerados ligações funcionais do centro comercial, que justifiquem a aplicação do artigo 1438-A.
Existem 4 espaços comerciais, que chamam de A, dos seguintes prédios urbanos:
prédio urbano sito na Rua ... n. 362-e Avenida ..., n.s 51 e 51-A, Amadora, com matriz predial n. ..., denominado de Fase A do centro comercial;
prédio urbano sito na Avenida ... n. 49 a 49B, Amadora, com matriz predial n. ..., é a Fase B do centro comercial;
prédio urbano sito na Praceta ..., n. 6, 7 e 8, Amadora, com matriz predial n. ..., é a Fase /do centrocomercial e
O prédio urbano sito na Avenida ..., n. 47, Amadora, com matriz predial n. ... art. Anterior, corresponde a Fase E do centro comercial.
Cada prédio urbano está sob o regime da propriedade horizontal e com condomínio constituído, somado aos existentes o Centro Comercial Babilónia seria o quinto condomínio.
O primeiro espaço comercial, foi construído em 1984, no prédio urbano com matriz predial ..., sob o regime da propriedade horizontal cuja escritura consta o espaço comercial com o nome do Edifícios ..., A.
Os prédios vizinhos, ..., ..., ..., foram construídos 1994, 1995 e 1996, cada um com um espaço comercial do prédio urbano com matriz.
Não há prova nos autos de que o conjunto dos 4 espaços comerciais sejam um espaço uno, perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria e que tenham partes comuns que lhes são exclusivas ou que não sirvam funcionalmente a outros blocos.
Facto é que por não existir a modificação do título constitutivo no caso em apreço e dada a natureza de estatuto real da propriedade horizontal com eficácia prevalece inequivocamente o que consta no título constitutivo.
De toda a maneira ainda que existissem condições físicas para a autonomização seria necessária a "efectiva constituição desse condomínio nos termos do art.141 e 141 do Termos que, no caso, não foram observados. Ou seja, a integração de todas as fracções autónomas que compõem o Centro Comercial A num mesmo condomínio tinha de ser operada através da respectiva escritura de constituição da propriedade horizontaV"Cfr. Acórdão 18926/10T2SNT)
Pelo que, deve-se concluir que os espaços comerciais integrados em prédios urbanos não preenchem os pressupostos físicos para a aplicação do artigo 143-A.
A questão seguinte é a de saber se basta a deliberação dos lojistas como pressuposto da aplicação do 143-A,
ou se é necessária a deliberação por unanimidade dos condóminos de cada um dos prédios urbanos sobre a autonomização dos espaços comerciais dos respectivos prédios e a deliberação por unanimidade dos condóminos, de cada um dos prédios urbanos, sobre a unificação dos mesmos espaços comerciais para criar um centro comercial.
A lei dita imperativamente de todos os condóminos aprovarem a administração autónoma o que não condiz com o que sucede no centro comercial onde só os condóminos lojistas participam nas assembleias, aliás como se prova pela simples leitura das actas juntas aos autos.
Da simples leitura das actas fica provado a falta da unanimidade no modelo de gestão, a falta manifesta do quórum deliberativo por não terem estado presentes todos os condomínios, a falta da deliberação a autonomia da gestão do espaço comercial e a fusão dos vários espaços comerciais dos vários prédios como ponto de ordem de trabalhos.
Tal como constatado no Acórdão 18926/10T2SNT, "Não sendo suficiente, para esse fim, a mera deliberação dos condóminos titulares das fracções destinadas a comércio de cada uma das quatro propriedades horizontais instituídas, traduzidas na aprovação do regulamento interno do Centro Comercial A.
Portanto, as deliberações de 1984 e 1986 do centro comercial A não podem ter qualquer valor jurídico e força executiva: os lojistas não regulam as relações jurídicas dos condóminos, não ocorreu nenhuma reunião para a deliberação da criação do condomínio do centro comercial A e do seu regulamento interno Não existe o título constitutivo que regule a autonomização do espaço comercial e a unificação com os outros espaços comerciais.
Pelo que se deve concluir como no Acórdão 18926/10T2SNT que as deliberações de um conjunto de lojistas não é susceptível de produzir efeitos reais nem de constituir um regulamento de condomínio.
A questão seguinte é o saber se o título constitutivo pode ser dispensado na aplicação do regime excepcional do artigo 143 A do
Facto certo e seguro é que a lei proíbe a administração condominal direito num centro comercial, não proíbe a administração comercial direito.
A interpretação do regime do 1438-A nos termos da sentença é, portanto, fundamentalmente errada, pois o regime não visa agilizar a administração das receitas e despesas e não dispensa a constituição do título constitutivo e a modificação do título constitutivo de cada prédio.
"...)desta regra do art. 1438-A, apenas resulta a possibilidade de constituição de um condomínio abrangendo, não apenas um prédio, mas vários prédios contíguos, desde que ligados entre si por partes comuns. Mas essa possibilidade só se torna efectiva através da efectiva constituição desde condomínio nos termos do art. 141 e 141 do ...)
Ou seja, a integração de todas as fracções autónomas que compõem o centro comercial A num mesmo condomínio tinha de ser operada através da respectiva escritura de constituição da propriedade horizontal."Ac. 18926/10T2SNT)
Já vimos que o 143-A não foi criado para agilizar a administração do condomínio nas questões económicas mas para agilizar as operações de loteamento como referimos atrás, mas ainda que fosse essa a ideia de agilizar a gestão da contas do condomínio, que não é, essa agilização não pode violar a lei imperativa nesta matéria, o que se compreenderá, se atentarmos o impacto que terá no cálculo justo do peso de cada fracção na votação das assembleias e o da quota que cada condómino que deixa de ser em função da percentagem ou permilagem do prédio, tal como consta no título constitutivo, sujeitando, por exemplo, os condóminos das fracções autónomas com áreas pequenas ou que pertençam ao prédio urbano mais pequeno, como é caso do prédio ... por comparação ao prédio ..., a pagarem os mesmos valores que as fracções autónomas; os condóminos das fracções pequenas, de prédios de menor área, sem peso na votação contra medidas que violem os seus interesses ou por exemplo, os lojistas do prédio ... são mais beneficiados com a distribuição das despesas pelos restantes lojistas dos prédios de menor área, etc.
Ainda sobre a repartição das despesas, veja-se este acórdão do STJ:
Ora, tal como constata a Prof Doutrora Sandra Passinhas no seu Parecer Jurídico, pág.36, no nosso caso,
Não podendo, assim, ser reconhecido ao recorrido a qualidade de condomínio.
A sentença viola as disposições dos artigos 143A, 141 a 141, 142, 142, 1422, 142, 142, 142, 142-A e artigo  do n. 268/94, de 25 de Outubro.
O apelado apresentou contra-alegações, que sintentizou nas seguintes conclusões:
Com a devida vénia, reproduzem-se as dez primeiras alíneas do sumário do recentíssimo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 2a Secção, de 9 de setembro de 2021 Processo n. 20315/13T8SNT-B.L1), em que está em causa o mesmo Condomínio exequente, e as mesmíssimas questões aqui em causa:
A sentença recorrida não merece censura, fazendo correta interpretação e aplicação das normas legais relevantes.
Admitido o recurso, remetido o mesmo a este Tribunal, e nada obstando ao conhecimento do mérito da presente apelação, foram colhidos os vistos.
Ora, no caso vertente, nenhuma das partes recorreu do despacho saneador-sentença, na parte em que o mesmo julgou parcialmente procedente o fundamento dos embargos assente na prescrição.
Ora, nos termos do disposto no art. 635, ns 2 e 4 do CPC, pode o recorrente restringir o objeto do recurso.
Daí que, esta questão se acha subtraída do objeto do presente recurso.
Assim sendo, no caso em análise, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
O Centro Comercial A, sito na Amadora, foi constituído em 1986 e integra quatro prédios urbanos contíguos fases A, B, /e, sendo cada um desses prédios constituído em propriedade horizontal;
Um desses prédios que integra a fase mostra-se descrito na a Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o n. ..., da freguesia da Venteira;
Na assembleia geral de condóminos do exequente, realizada em 201996 Ata n., foi deliberado aprovar um Regulamento do Condomínio de cujo art. 1 ficou a constar, sob a epígrafe "Pagamento", para além do mais, o seguinte:
Nas assembleias gerais de condóminos realizadas em 202014 Ata n., 102015 Ata n. e 202016 Ata n., foram aprovados os valores das quotizações a pagar pelos condóminos, relativamente aos anos de 2013/2014, 2015, 2016, respetivamente;
O aqui embargante foi citado para os termos da execução em 01202
O despacho saneador-sentença apelado não contém qualquer elenco de factos não provados, nem se descortina que as partes tenham invocado factos com interesse para a decisão da causa que não tenham resultado provados.
Desbravando tal dificuldade, importa delimitar os traços gerais deste importante instituto.
No domínio das decisões cíveis, tal eficácia pode recair unicamente sobre a relação processual, tendo força obrigatória dentro do processo, de acordo com o disposto no art. 62, n. 1, do CPC, designando-se então por caso julgado formal.
Segundo Manuel de Andrade8, o caso julgado material:
Dispõe esse normativo que:
Para efeitos de identidade de sujeitos, o que é essencial não é a sua identidade física, mas a mesmidade da posição ou da qualidade jurídica na titularidade direitos e obrigações contemplados pelo julgado11, o que não obsta a que o caso julgado se possa estender a terceiros12, mormente nos casos em que da lei resulte tal extensão.
A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.
Apesar disso, considera19 que:
E observa20 que:
Também Lebre de Freitas e outros22 consideram que:
E nas palavras de Teixeira de Sousa23:
Em suma, a autoridade do caso julgado implica, independentemente da verificação de uma tríplice identidade integral, o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Na mesma linha referiu o ac. RL 05-11-2020 Maria José, p. 19520/14T8LSB.L1-2:
"Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado ou seja, da decisão transitada em e o da autoridade do caso julgado, não se confundindo uma com a outra.
Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior; já quando o objecto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo instaurado em segundo lugar. De onde a diversidade entre os objectos processuais torna prevalecente um efeito vinculativo autoridade do caso julgado e a identidade entre os objectos processuais torna preponderante um efeito impeditivo a excepção do caso julgado.28
Traçados os contornos gerais da figura do caso julgado, quer enquanto exceção dilatória, quer na sua dimensão de autoridade de caso julgado, cumpre apreciar o caso dos autos.
Fá-lo-emos seguindo de muito perto o entendimento manifestado no ac. RL 09-11-2021 Diogo, p. 20572/15T8SNT-A.L1, proferido por este mesmo coletivo3
A este propósito, convém recordar que a situação dos presentes autos e a execução embargada se confrontam com a analisada no processo n 6988/17T2SNT.
Em segundo lugar, a já referida alteração da causa de pedir, com uma nova obrigação exequenda, relativa a.
Nenhum destes argumentos é de acolher.
o exequente não é um condomínio;
não o sendo, não pode haver lugar a reunião da assembleia de condóminos;
e que, por conseguinte,
não podemos falar em atas da reunião da assembleia de condóminos,
não lhes sendo, por isso, reconhecida força executiva ao abrigo da norma especial do artigo 6 do 268/94, de 25-1
Resta aferir dos efeitos da autoridade de caso julgado na apreciação do mérito dos presentes embargos e, consequentemente, desta apelação.
No caso dos autos, tal significa que, na apreciação do mérito dos presentes embargos deveremos considerar que o embargado não é um condomínio, e que por conseguinte, as atas das assembleias gerais de tal entidade não constituem títulos executivos, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 703, n 1, al. do CPC e 6 do 268/94, de 25-1
O título executivo constitui um pressuposto processual específico, ou um pressuposto formal da ação executiva3
Lisboa, 25 de janeiro de 2022 35
Pessoa coletiva n 90026314
Titular do n de identificação fiscal 18809911
Aludindo aos conceitos de exceção de caso julgado, autoridade de caso julgado e preclusão cfr. ainda:
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, 30
Ob. cit. pp 305-30
Vide, entre outros, Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 38-39; Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 572; Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 2008, p. 35
este sentido, vide, entre outros, Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1981, pp. 97-9
Vide Alberto dos Reis, ob. cit. p. 9
Vide ainda a este propósito Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, Vol. , Almedina, 2015, p. 62
In Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 1981, pp. 92-93
In Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 43-4
Ob. cit. p. 5
Com a Revisão do CPC de 95/96, o caso julgado deixou de figurar como exceção perentória, sendo incluído no elenco das exceções dilatórias.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 35
Ou o fundamento da primeira decisão, excepcionalmente abrangido pelo caso julgado.
Ver Francisco Ferreira de Almeida, obra e local citado.
E, ao que sabemos, inédito.
Discordamos, por isso, da tese consagrada no ac. RL 09-09-2021 Carlos Castelo, p. 20315/13T8SNT-B.L
Caixa , CRL, com sede na Praça  Viana do Castelo, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra H. , residente na Rua Elias Garcia, n. 24, 3 dto., 4750 - 144 Barcelos, e T. G., residente na Rua , freguesia de  Caminha, pedindo:
declarar-se nulos, por vício de simulação, processos executivos melhor identificados nos pontos 35 e 37 desta petição.
Na parte da petição a autora requer:
a notificação do réu H. para que junte aos autos os seguintes documentos:
extratos das suas contas bancárias desde 1 de janeiro de 2012 até esta data
a notificação da ré T. G. para que junte aos autos os seguintes documentos:
declarações de IRS relativas aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013
recibos de vencimento de janeiro de 2012 a janeiro de 2013
E foram enunciados os seguintes temas de prova:
Crédito da Autora;
As confissões de dívida e acordos globais de pagamento assinados pelos RR e apresentados por T. G. para justificar o seu crédito no processo especial para acordo de pagamento concretizam uma estratégia delineada para enganar a Autora;
A 2 Ré não dispunha de condições económicas que lhe permitissem emprestar ao 1 Réu a quantia em causa;
A 2 Ré deu entrada das execuções em causa a pedido do 1 Réu e de forma combinada com este;
A autora não apresenta factos concretos ou quais as concretas informações que pretende com a referida junção e tais documentos não são imprescindíveis para a prova dos factos.
A 2 ré requereu, por várias vezes, a prorrogação do prazo dizendo encontrar-se fora do país.Em 21/06/2021 foi proferida a seguinte decisão:
" As quantias monetárias objecto dos presentes foram efectivadas em numerário, através de entregas parcelares.
O requerimento para junção de extratos bancários do R., in casu, além de não se encontrar devidamente justificado e fundamentado, afigura-se manifestamente desproporcional,
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede que, por brevidade aqui se dão por integralmente reproduzidos.Subsunção jurídica
Os réus, nas suas contestações, impugnaram genericamente estas afirmações.
O 1 réu insurgiu-se dizendo que tal quantia foi entregue em parcelas em numerário. A 2 réu disse que já não tinha acesso aos extractos bancários.
A instrução tem por objecto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova art. 410 do P., diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de ou os fundamento da acção ou da defesa art. 423 n 1  Esses factos são os factos essenciais que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as excepções, os factos instrumentais e complementares art. 5 n 1, n 2 e), sem prejuízo dos factos notórios ou que o tribunal conheça em virtude das suas funções 5 n 2 e.
No que concerne a prova documental um dos limites que a lei impõe respeita ao momento da sua apresentação, o que se mostra regulado no art. 42
Nos termos do art. 443 n 1 Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no art. 427, o juiz e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, manda retirá-los do processo e restitui-os ao apresentante, condenando este no pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Consideram-se desnecessários os documentos que, atento o estado da causa, nada sejam susceptíveis de acrescentar no bom desfecho da lide, ou por dizerem respeito a factos que já se mostrem devidamente comprovados, ou por respeitarem a factos que não constem do elenco a apurar na discussão da causa, ou ainda por os autos já se mostrarem instruídos por documentos de igual ou superior relevo por ex. juntar a fotocópia do original já nos.
Tendo em atenção estes considerandos importa analisar a especificidade da prova nas acções em que se pretende a demonstração da simulação.
acordo simulatório entre declarante e declaratário ou pactum simulationis -conluio entre as partes contratantes, anterior ou concomitante ao negócio;
intuito de enganar terceiros animus que pode ou não cumular-se com a intenção de prejudicar outrem animus.
O ónus da prova dos requisitos supra referidos cabe, segundo as regras gerais, a quem invoca a simulação.
Neste sentido vide, entre outros, Ac. desta Relação de 02/02/2017 Maria João, da R.de 16/01/2018 Moreira do.
Neste sentido vide Ac. desta Relação de 14/02/2019 e 30/04/2020 Alcides Rodrigues, aqui.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida.
Guimarães, 25/11/2021
improcedentes as excepções de ilegitimidade activa da A. e de falta de interesse em agir da A. , da A. ET G., da A. B. e da A. UT ;
Essa não foi, pois, uma das questões binómio pedido-causa de que coubesse ao Tribunal decidir.
De acordo com a interpretação teleológica e sistemática propugnada pelo , n.os 1 e 2, do Código Civil do disposto no artigo 1, n. 12, do Programa do Concurso, resulta que este apenas se destina a regular os casos em que é adotada uma decisão válida de caducidade da adjudicação, não abrangendo a hipótese de suposto afastamento da responsabilidade extracontratual da AMP por facto ilícito.
Procede a uma remissão intra-sistemática para os deveres obrigacionais contidos no Caderno de Encargos, nos termos permitidos pelo princípio da legalidade.