rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Corre termos no Juízo Central Cível do Porto - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a ação declarativa com processo comum, com o n. 18180/11T8PRT, intentada por B..., contra .., .., E..., F..., G..., H..., .., J..., K..., .., .., N..., O..., P..., Q..., S..., T..., U... e .., na qual a autora pede a condenação dos réus a reconhecerem a autora como dona e legítima proprietária, decorrente da aquisição originária por usucapião, de um prédio urbano que pertence, entre outros, ao acervo hereditário de uma herança indivisa, não partilhada há mais de 40 anos.
No despacho de 02017 foi determinada a citação dos réus residentes no espaço da Comunidade Europeia nos termos do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 e os restantes réus por emissão da respetiva carta rogatória.
Sobre o referido requerimento recaiu o despacho proferido em 102019, com o seguinte teor:
A decisão a proferir implica a convocação dos artigos 23 e 24 do Código de Processo Civil.
Defende a recorrente, que não sendo viável a citação dos réus, apesar de todos os esforços que enveredou para a sua concretização, o processo não poderá prosseguir, inviabilizando a realização do direito que pretende ver judicialmente reconhecido.
O mesmo entendimento manifesta Jacinto Rodrigues Bastos in Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Lisboa 1999,  Edição Revista e Actualizada, página 304, nota 2, considerando que tal solução ainda mais se impõe - citação edital de residente no estrangeiro em parte incerta - porque o Regulamento n 1393/2007, não se aplica quando o endereço do destinatário não for conhecido artigo , n..
Acresce, in casu, como bem refere a apelante, que a contestação apresentada por um dos réus citados aproveita aos restantes, garantindo, atenuando o risco de falta de contraditório.
Com fundamento no exposto, haverá que revogar a decisão recorrida, impondo-se a citação edital, desde que esgotadas todas as tentativas para a citação por outras vias, ainda que não seja possível a afixação de editais.
Correspondente ao atual artigo 23.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, 2018, pág. 27
É a de saber se o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo a 22 de Maio de 2019 e que consta de fls. 614 a 622 dos presentes autos, incorre em nulidade por:
Enquadramento do requerimento de nulidade apresentado pela Requerente
Da análise ao pedido efectuado pela Requerente
Neste contexto, importa sublinhar que a Requerente não pode pretender que o Tribunal elenque expressamente, na sua fundamentação, todos e cada um dos documentos que constam do probatório da decisão recorrida mas que os aprecie, os análise e os tome em consideração na sua decisão. O que aconteceu no caso sub judice.
Como tal, a alegação de que o estatuto pretendido era o estatuto individual de pequena . não permite assacar ao Acórdão de Base erro de julgamento que assuma uma dimensão excepcional de erro desrazoável e inquestionável nem permite, consequentemente, determinar a nulidade do Acórdão de Reforma que aquele não alterou.
Termos em que não procede, neste particular contexto, a arguição de nulidade invocada pela Requerente, não podendo proceder, por conseguinte, a pretensão por si formulada.
Adicionalmente, a Requerente vem ainda arguir que:
Termos em que também não procede, neste particular contexto, a arguição de nulidade invocada pela Requerente, não podendo proceder, por conseguinte, a pretensão por si formulada.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva -Francisco Rothes - Nuno Bastos.
Proc. n 176/10T8OAZ-U.P1
REQUERENTE: B, SA, sociedade comercial com sede na Avenida , Sever do Vouga.
REQUERIDA: A Massa Falida de , SA, representada pelo liquidatário judicial, Dr. , com domicílio na Rua , , sala .,  andar, Porto.
Para tanto alega que, numa ação já julgada e transitada, foi considerado nulo contrato de arrendamento celebrado entre as partes, a 1199
Contestou a requerida, afirmando existir erro na forma do processo posto que, tendo sido a requerida declarada falida, é aplicável o disposto no art. 14 CIRE, o que exige seja instaurada ação declarativa contra a requerida e não um procedimento cautelar.
O imóvel a que alude a ação que correu termos no apenso encontra-se apreendido para a massa falida e é ocupado pela Requerente.
Contra-alegou a requerida, pugnando pela manutenção da sentença, mediante as seguintes conclusões:
Da alteração da factualidade provada.
Pretende a requerente se considerem provados os dois factos que a sentença recorrida enunciou como não demonstrados.
Em suporte de tal alegação, alude aos documentos de síntese de faturas comprovativas de benfeitorias que juntou com o requerimento inicia e, bem assim, aos depoimentos de G, H,  e Eng. J.
Por sua vez, os testemunhos aludiram a reparações cuja extensão, quantificação, localização no tempo, valor, etc, não lograram precisar.
Diga-se, ademais, que a indicação genérica de benfeitorias é imprestável para o efeito pretendido pela recorrente.
Não o fazendo, de nada vale a constatação de que, em 20 ou mais anos, algo terá feito.
Pelo que se indefere o pretendido pela requerente.
Tanto basta para indeferir o assim pretendido.
O arrendamento referido em  visou exclusivamente diminuir a garantia patrimonial dos credores da ,
e impedir a satisfação dos seus direitos.
A devolução do imóvel.
Afirma a recorrente que a sentença que considerou nulo o contrato de arrendamento não condenou na entrega do imóvel.
Contudo, este regime que é genérico para todos os contratos nulos e obrigações de restituição deles decorrentes, sofre um desvio no caso dos contratos de execução duradoura, como sucede com o contrato de arrendamento.
Do mesmo modo, quanto a benfeitorias.
Sendo assim, também lhe não assiste qualquer direito a compensação por eventuais despesas havidas com conservação ou melhoramento do imóvel em causa.
Ainda que reconhecíveis os créditos que invoca a requerente, estaria sempre afastado o direito real de garantia que alega.
Por outro, porque o art. 75 dispõe que;
Não há direito de retenção:
A favor dos que tenham obtido por meios ilícitos a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisição, conhecessem a ilicitude desta;
A favor dos que tenham realizado de má fé as despesas de que proveio o seu crédito;
Por outra parte, as benfeitorias invocadas, porque não tituladas, são consideradas de má fé, além de que foram efetuadas sabendo que a ocupação lesava interesses de outrem2 e, assim sendo, não suscetíveis de gerar este direito real al..
Na verdade, apenas gozará de direito de retenção crédito por benfeitorias feitas pelo possuidor de boa fé arts. 127 e 127
Pelo exposto, decidem os Juízes que compõem este tribunal em julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
- Desde que se encontrem preenchidos os requisitos contidos no normativo em causa, artigo 147 do, tem este meio que ser considerado o próprio a acautelar os direitos dos contribuintes.
- Assim, a intimação para um comportamento é um meio processual a que o contribuinte pode recorrer para obrigar a administração tributária a dar efetivo e cabal cumprimento a um dever de prestação jurídica, ainda que se trate de um meio processual residual que entra em funcionamento quando mais nenhum outro existe que permita lograr o objetivo do contribuinte.
Mais se pronuncia pela impossibilidade de convolação da acção de intimação para comportamento em acção administrativa por ter decorrido o prazo de 3 meses contado a partir da data em que o sujeito passivo teve conhecimento do acto lesivo arts.58 n 1 al. e 59 n 3 al..
O Requerente esteve enquadrado no regime de contabilidade organizada, para efeitos de IRS, desde 01 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2015 cfr. print do sistema informático da administração tributária, de fls. 30 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O Requerente esteve enquadrado no regime simplificado, para efeito de IRS, desde 01 de Janeiro de 2015 a 12 de Dezembro de 2016, data em que cessou a actividade cfr. print do sistema informático da administração tributária, de fls. 30 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 30 de Maio de 2015, os Requerentes entregaram uma declaração Modelo n. 3 de IRS, relativa ao ano de 2014 cfr. declaração n. 1392-J01714-93, de fls. 24 a 29 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Do Anexo da declaração descrita no ponto antecedente consta, designadamente, que
No dia 28 de Julho de 2017, os Requerentes intentaram a presente intimação junto deste Tribunal cfr. data do registo no SITAF, de fls. 01 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Sem prejuízo, considera-se como não provado o seguinte facto:
Não conformados sustentam os recorrentes que desde que se encontrem preenchidos os requisitos contidos no normativo em causa, artigo 147 do, tem este meio que ser considerado o próprio a acautelar os direitos dos contribuintes.
Mais alegam que a intimação para um comportamento é um meio processual a que o contribuinte pode recorrer para obrigar a administração tributária a dar efectivo e cabal cumprimento a um dever de prestação jurídica, ainda que se trate de um meio processual residual que entra em funcionamento quando mais nenhum outro existe que permita lograr o objetivo do contribuinte.
De acordo com o disposto no art 147 do CPPT são requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento os seguintes:
a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária n.;
No caso vertente o acto impugnado é configurado pela decisão da administração tributária que determinou a correcção da declaração de IRS submetida via internet, mediante substituição do anexo regime de contabilidade pelo anexo B regime.
Sendo pretensão dos recorrentes que a Directora-Geral da Autoridade Tributária seja intimada a enquadrá-los no regime de contabilidade organizada, para efeitos de determinação dos rendimentos empresariais e comerciais, no exercício de 2015, e, bem assim, a ordenar a validação da declaração modelo n. 3 de IRS, desse ano, de acordo com o referido regime, com a consequente emissão da correspondente nota de liquidação.
Ora esta pretensão dos recorrentes de determinação do rendimento colectável com base na contabilidade não é pacífica, mas controversa, e também claramente antagónica do entendimento da administração tributária e do tribunal no sentido da aplicação do regime simplificado cf. sentença fls.62/64).
De facto mostram os autos que não ficou provado que os recorrentes tenham entregado, em 2001, uma declaração de opção pelo regime de contabilidade organizada cfr. probatório, ponto n. 1 do elenco dos factos não ou posteriormente qualquer declaração de alterações.
Foi com base em tais considerandos que a sentença recorrida considerou que, por força do disposto no art. 2, n. 2, do CIRS, na redacção dada pela Lei n. 83-/2013, de 312, a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, obtidos em 2015, deveria ter sido efectuada a priori de acordo com as regras do regime simplificado.
É certo que o acto impugnado, configurado pela decisão da administração tributária que determinou a correcção da declaração de IRS submetida via internet, mediante substituição do anexo regime de contabilidade pelo anexo B regime, constitui um acto imediatamente lesivo, por conter, ainda que de forma implícita, a decisão de mudar o regime de tributação declarado e de dar sem efeito, nos termos da Portaria n. 159/2003, de 102, a declaração apresentada, e por tal provocar efeitos jurídicos negativos imediatos na esfera jurídica do contribuinte.
Porém importa sublinhar que no caso não ocorre também possibilidade de convolação para ao meio processual adequado, uma vez que, como bem se demonstra na decisão recorrida, a petição inicial, apresentada após o decurso do prazo de 3 meses contado a partir da data em que o sujeito passivo teve conhecimento do acto lesivo, era manifestamente intempestiva arts.58 n 1 al.) e 59 n 3 al.).
Improcedem, assim, todos os fundamentos do recurso.
Nestes termos acordam, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Processo n. 225/17T8VFR.P2
Apelados/  e outra
a desocupar de imediato o aparcamento e
ter comprado em compropriedade uma fração autónoma identificada sob a letra T, sita em  Fração;
da fração faz parte um aparcamento no qual a R. tem aí estacionado permanentemente um veículo, ofendendo o direito de propriedade dos AA.;
Excecionou ainda a ilegitimidade ativa, porquanto sendo o lugar de garagem parte comum, quem tem legitimidade para demandar é o administrador do condomínio;
No mais alegou:
ser proprietária de uma fração no mesmo prédio Fração, ocupando o lugar de garagem que os AA. referem porquanto quando comprou a sua fração apenas estavam livres os dois lugares de garagem designados pela letras e T, tendo-lhe o vendedor e construtor destinado o identificado pela letra T.
desde Junho de 1994 que tal lugar tem sido exclusivamente por si usado e ocupado, sem oposição de ninguém;
Tendo o vendedor distribuído tais lugares de garagem aos condóminos e por estes escolhidos conforme iam adquirindo as frações;
Concluiu pedindo que seja julgada procedente a exceção de ilegitimidade dos demandantes e sempre a ação julgada totalmente improcedente, absolvendo-se a demandada do pedido.
Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
"Com relevo para a decisão da causa é a seguinte a matéria de facto provada:
- Encontra-se assinalado no título e na planta de constituição de propriedade horizontal um aparcamento com a letra T doc. n 3 junto com a p., doc. n 4 junto com a contestação e docs. juntos pelos AA. em 4/5/2016, que aqui se dão por integralmente por;
Com relevo para a decisão da causa é a seguinte a matéria de facto não provada:
Em função do supra enunciado, cumpre conhecer do alegado erro na aplicação do direito.
Abuso de direito que o tribunal a quo concluiu não se verificar por a factualidade que eventualmente poderia ser subsumível a tal figura se não ter provado.
É contra este segmento decisório que a recorrente se insurge.
Título constitutivo ao qual cabe especificar as partes do edifício correspondentes a cada fração, bem como o fim a que se destina cada fração ou parte comum, conforme decorre do disposto no artigo 1418 do
Por outro lado dos factos provados e não provados extrai-se que os lugares de garagem/aparcamento na garagem estão efetivamente identificados com letras e tal não foi sequer questionado por qualquer uma das partes.
Finalmente resultou não provado que foi o vendedor das frações quem destinou os lugares de garagem de acordo com a distribuição pelo mesmo feita e escolha dos condóminos vide n 2 dos factos não provados e ainda que a ocupação que a R. vem fazendo do lugar de garagem identificado com a letra T ocorre sem oposição de quem quer que seja e de acordo com a distribuição que foi feita pelos condóminos por unanimidade, incluindo os antecessores dos primitivos AA. e ratificado sempre ao longo dos anos vide ns 3 e 4 dos factos não provados.
Da análise conjugada de todos estes elementos impõe-se em primeiro lugar concluir que do título constitutivo de propriedade horizontal se extrai a identificação das frações autónomas por letras e a descrição da sua composição.
E na composição de várias frações identificadas por letras, consta da descrição das mesmas ainda um aparcamento na cave do edifício.
Recordando-se ainda que a modificação do título constitutivo está dependente do formalismo especificado no artigo 1419 n 1 do , claramente não observado no caso, temos que o entendimento seguido pelo tribunal a quo neste ponto nenhuma censura merece.
De entre os comportamentos típicos abusivos7 que justificam nos termos legais um juízo de censura a uma atuação que de outro modo seria considerada legítima temos o venire contra factum proprium.
Em causa a tutela de confiança, apoiada na boa-fé e que ocorre perante quatro proposições, não cumulativas desde que a intensidade assumida pelas restantes seja tão impressiva que compense a falha8:
"- 1 uma situação de confiança, conforme com o sistema e traduzida na boa-fé subjetiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore lesar posições alheias;
2 uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objetivos capazes de, em abstrato, provocarem essa crença plausível;
3 um investimento de confiança, consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efetivo de atividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
É esta confiança que a recorrente invoca estar a ser violada pelos recorridos com a sua atuação porquanto e conforme alegou a ocupação que tem vindo a fazer do lugar de aparcamento em questão identificado com a letra T ocorre sem oposição de quem quer que seja e de acordo com a distribuição que foi feita pelos condóminos por unanimidade, incluindo os antecessores dos primitivos AA. e ratificado sempre ao longo dos anos.
Ocorre que a recorrente não logrou provar, como lhe incumbia, tal factualidade conforme decorre dos pontos 3 e 4 dos factos não provados.
Tanto é quanto baste para que e tal como concluiu o tribunal a quo seja improcedente a imputada aos AA. atuação em abuso de direito.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso apresentado, confirmando-se a decisão recorrida.
Porto, 2019-04-2
De facto, das atas das assembleias de condóminos juntas a fls. 143 e segs., resulta que pelo menos desde 2003 não foi pacífica a ocupação dos lugares de garagem, tendo havido deliberações no sentido de respeitar os lugares de garagem de acordo com o título constitutivo de propriedade horizontal, sendo mesmo que em 2010 e 2015 foi questionada pelos proprietários da fração T a ocupação do lugar de garagem com a letra T, que vinha sendo feita pela R..
Menezes Cordeiro na mesma publicação.
Reclamação n19705/18T8SNT-A.L1-A.S1
AA instaurou execução comum contra BB.
O Tribunal da Relação de Lisboa veio a julgar a apelação improcedente.
Por despacho da Senhora Juíza Desembargadora Relatora, o recurso não foi admitido, tendo sido proferido o seguinte despacho: "O apelante vem interpor recurso de revista para o STJ, ao abrigo dos artigos 67 e 674 n.1 do CPC.
Inconformado com o assim decidido, o Exequente apresentou reclamação do despacho que não admitiu o recurso por si interposto.
O Relator proferiu despacho a confirmar a decisão reclamada.
Conforme deflui da análise da reclamação apresentada, a questão a decidir consiste em saber se o Acórdão da Relação é recorrível nos termos em que pretende o Reclamante.
No caso presente, o recurso de revista não foi admitido, por a Senhora Juíza Desembargadora Relatora ter entendido que não estavam preenchidos os pressupostos do recurso de revista, definidos no n.1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Na sua reclamação, o Exequente invoca agora o n.3 do artigo 67 do Código de Processo Civil como fundamento para o recebimento do recurso de revista.
Contudo, o previsto no n.3 do artigo 67 do Código de Processo Civil só é aplicável sempre que se verifica qualquer das situações descritas anteriormente no artigo 67 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso presente.
Por outro lado, mesmo que fosse admissível, sempre o recorrente teria de invocar esse fundamento no momento de interposição de recurso, e não no momento da reclamação.
Deste modo, bem andou a Senhora Juíza Desembargadora Relatora em não admitir o recurso de revista.
Por outro lado, sempre haveria outros motivos para a não admissão do recurso de revista.
Por outro lado, também o recurso de revista não era admissível por força do disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.
Preceitua esta disposição legal que sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.
Ora, a não admissibilidade do recurso de revista não viola preceitos constitucionais.
Em primeiro lugar, importa referir que não se verifica a violação do disposto no n4 do artigo 20 da CRP, ao contrário do que o Reclamante pretende, pois:
Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2005, pág.192)
Também tal direito não é necessariamente decorrente do que se dispõe na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem cfr. Ribeiro Mendes, in Recursos em Processo Civil, págs. 99 e.
Por outro lado, nem a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõem que o direito de acesso ao tribunal contém em si o direito ao recurso.
Posto o que precede, acorda-se em indeferir a presente reclamação.
Lisboa, 30 de outubro de 2020
Processo n. 2782/10T8PRT.P1Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
RÉUS:  e , residente na Praça , n. , , Lisboa; E, , com sede na R..., n. .., ; BANCO F, com sede na R, n. , Porto.
Mais alega que a venda separada é possível, atenta a propriedade horizontal constituída.
Contestou a primeira Ré por exceção de caducidade, julgada improcedente no despacho saneador.
A.A. exerceu contraditório.
Realizado julgamento veio a ser proferida sentença que considerou a ação improcedente.
Desta sentença recorre a A., visando a sua revogação e substituição por outra que julgue a ação procedente, pelas razões que aduz e concluiu da seguinte forma:
Contra-alegou a Ré E, visando a manutenção da sentença recorrida, com base nos seguintes argumentos:
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações:
De factoO facto que a A. pretende seja aditado não é constitutivo do seu direito.
A justificação está já perfeitamente exposta na sentença recorrida em termos que aqui se repetem:
É tendo em conta as respostas possíveis ao problema, de acordo com a ideia de justiça que se acolha como razoável, que deve entender-se a conceção contra a qual se rebela a recorrente
Todavia, o efeito próprio dessa sua posição jurídico-subjetiva sofreu o efeito paralisante do art. 41
Este normativo, sobre a venda juntamente com outras coisas, dispõe:
Por outro lado, o normativo sub iudice não obsta a que a venda de várias coisas ocorra em momentos contratuais diversos.
De regresso ao caso dos autos, verificamos que o prédio onde está inserida a fração sobre a qual a A. detém preempção se acha submetido a propriedade horizontal.
Era dentro desse complexo familiar que o imóvel se achava.
Assim, ainda que possa dizer-se que, formal e juridicamente, o prédio não existia, já subjetivamente critério que, como vimos, é o convocável quando se aprecia a noção de prejuízo apreciável), o mesmo continuava sendo assim encarado pelos titulares das diversas frações.
De sorte que, também aqui, a regra do art. 41 ganha particular acuidade.
Constitui uma falácia dizer-se não terem os vendedores, aqui RR., alegado que pretendiam vender em conjunto as suas frações, pois isso resulta manifesto da escolha que fizeram de vender tudo ao mesmo tempo que os restantes condóminos, pelas razões que já expusemos.
Custas pela recorrente.Porto, 22019
E considerando que a própria norma jurídica é já uma das interpretações possíveis da ideia de Direito ou de Justiça a que legislador aderiu segundo a sua própria conceção desses valores, cfr. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 2002, p. 207
Ac. STJ, de 212018, Proc. 14589/11T8PRT.PS
Processo n 10776/15T8PRT.P1-Apelação
Origem: Comarca do Porto-Juízo Central Cível do Porto-J4
A , Lda., realizou obras num prédio sito na Rua , .. a .., Matosinhos, o qual está registado em nome do réu e das suas filhas.
Como supra se referiu a primeira questão que no recurso vem colocada consiste em: