rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Enquadrado por uma socialização com exposição a modelos relacionais violentos o arguido exibe indicadores de lacunas a nível da assertividade, baixo controlo das emoções e da agressividade em contexto de tensão e confronto.
O historial de violação de anteriores medidas de coacção, a reactividade generalizada, o consumo pontualmente excessivo de bebidas alcoólicas e alguma instabilidade laboral são também elementos subsidiários de risco.
Não resultaram provados quaisquer outros factos que estejam em contradição com a factualidade supra elencada, sendo que se provaram, no essencial, os factos constantes da acusação.
Apreciou o tribunal a quo a questão do princípio constitucional do ne bis in idem, nos seguintes termos:
Atenta a matéria de facto apurada, importa proceder ao seu enquadramento jurídico -penal.
Desde logo alega a defesa que no caso concreto se verifica a excepção de caso julgado, pois o arguido já foi julgado e condenado no processo n. 60/15GDCBR, sendo que os factos ali julgados se reportam directa ou indirectamente a estes factos e o quadro motivacional é o mesmo, constituem uma continuidade daquele processo crime e com ele formam uma unidade de sentido.
Para a identificação de facto tem que tomar-se em linha de conta g. os critérios jurídicos de "objecto normativo" e "identidade ou diversidade do bem jurídico lesionado".
Pelo que, só quando claramente se trata de factos diferentes será admissível um novo processo penal. cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 13-04-2011, acessível in www.dgsi.pt
Cremos pois que é o suficiente para que não se encontre verificada a aludida excepção.
Questão: a violação do princípio constitucional do ne bis in idem.
Nesta linha de entendimento se tem pronunciado o Supremo Tribunal de Justiça, o que fez nomeadamente no acórdão de 14/10/2015, proferido no processo n. 2/12 YFLSB da Secção do Contencioso, ao considerar que:
E no acórdão da Secção do Contencioso do STJ de 23/06/ 2016, proferido no processo n. 16/10YFLSB, foi considerado que:
A lei constitucional é clara ao pretender impedir nova apreciação dos mesmos factos, seja qual for a qualificação jurídica que lhes é atribuída.
Por sua vez, decide-se no Ac. do STJ, de 15-03-2006, relator Cons. Oliveira Mendes:
Os factos a considerar estão enumerados na sentença recorrida bem como nas alegações do recorrente que, retirando algumas considerações de direito, relatam efetivamente a situação com bastante fidedignidade. Pelo que apenas quando necessário, se repetirão aqui os mesmos, para melhor compreensão e enquadramento da situação em análise.
No processo n. 60/15GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 201 Enquanto que nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 102017 e em maio/junho de 2017 estes, quanto a alguns.
Neste sentido se pronuncia o Ac. TRE de 19-12-2013:
E, nesta medida, corrobora-se o decidido pelo julgador a quo quando afirma:
No processo n. 60/15GDCBR foi dado como provado que:
E iniciou uma discussão com  sobre a utilização, pela mesma, do veículo automóvel da família, dizendo-lhe que apenas o poderia utilizar caso o arguido lhe desse autorização.
De seguida, o arguido agarrou numa faca de cozinha.
E empunhou-a na direcção de , apontando-a aos seus olhos.
O arguido largou a faca.
O arguido avançou na direcção de .
Agarrou-a pelo pescoço.
E apertou-o.
E arrastou  presa pelo pescoço, pelo chão da habitação até chegar ao sofá da sala.
Nessa ocasião chegou a casa o filho do casal, .
Tendo-lhe  pedido para que fosse chamar a GNR.
O arguido escondeu a carteira de .
E avançou na sua direcção.
E empurrou-a para o chão.
Agarrou-lhe na cabeça com as duas mãos.
O arguido acabou por se afastar .. .
Posteriormente, por contacto telefónico o arguido quis reatar a relação, dizendo que ia mudar, pedindo desculpa.
Acórdão do Tribunal da Relação Évora de 19/12/2013, disponível in www.dgsi.pt.
É por demais evidente que os factos destes autos eram conhecidos no processo n 60/15GDCBR, desde o primeiro momento, tendo os mesmos sido ponderados e determinantes para a alteração da medida de coação do arguido em 2017
É certo que, existindo conexão entre todos os factos embora objeto de duas participações autónomas), é todavia processualmente discutível se a mesma podia operar legalmente nos termos das regras dos artigos 24 a 29, do Código de Processo Penal.
Com efeito, surpreendentemente, no processo n 60/15GDCBR, cujos factos ocorreram em 22017, foi deduzida acusação em 06-04-2017, conforme informação da certidão mandada juntar aos autos ou seja, nove dias.
E exige o artigo 24, n 2, do Código de Processo Penal que, para a conexão operar, devem os processos encontrar-se simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.
Também segundo o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de Outubro de 2015, proferido sob o processo n. 950/19PIVNG.P25,
sido conhecido
No mesmo sentido, ac. da Relação de Lisboa, de 17/04/2013, no processo n. 790/05GDALM.L1-3, publicado em www.dgsi.pt:
E renova-se aqui e agora o que já supra se reproduziu quanto ao decidido no Ac do STJ, de 15-03-2006, relator Cons. Oliveira Mendes:
Julgar procedente o recurso do recorrente  e, consequentemente, julgando-se verificada a exceção de caso julgado, consubstanciada na violação do princípio de ne bis in idem, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se a absolvição do arguido.
SALINAS, Henrique, Os Limites Objetivos do ne bis in idem, Dissertação de Doutoramento - fevereiro de 2012, página 69
Acessível online no endereço:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/055cc788d1ed076c80257f0200519c39?OpenDocument acedido em 03 de Maio de 201
No mesmo sentido, Ac. deste TRC de 09-03-2016, proc. n 48/10GBLSA.C1, relatora Isabel Valongo.
também Ac. RP de 1201
Desta mesma Relação Ac. 12013, onde se decide:
Ora, tendo estes factos ocorridos em 202017, deu-se como provado nos presentes autos que:
No Processo de Contra-Ordenação n 269/2018 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi proferida decisão que ordenou a cassação do do título de condução n -1053429, pertencente a PAJG.
Na fase de impugnação judicial, os autos foram distribuídos ao Juízo Local Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro e, em 23/5/2019, foi proferida sentença pela Ex Juiz desse Tribunal, que decidiu:
O arguido é titular da carta de condução n. -.., obtida em 198
Por decisão proferida pela ANSR em 202018, que se tornou definitiva em 012018, nos autos de contra-ordenação n. ., que ali correram termos, foi o arguido PAJG condenado, pela prática de uma contra-ordenação classificada como grave não cumprimento da indicação dada pelo sinal de proibição C1, sentido, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 45 dias, por factos praticados em 01201
O arguido está, actualmente, restabelecido, tendo cessado os consumos abusivos de álcool, está a trabalhar, para o que carece de ter carta de condução; tem dois filhos maiores, estudantes universitários, a seu cargo.
- Tivesse, o ora Recorrente, aquando da primeira condenação, sido notificado de tal possibilidade, e tendo frequentado a acção de formação, teria obtido pontos suficientes, para que, lhe não fosse cassada a carta de condenação, aquando da segunda condenação.
Discordando do recorrente, entendemos que bem andou a Mm Juiz a manter a decisão da autoridade administrativa proferida pelo Exmo. Presidente da ANSR e a julgar verificada a perda de pontos do arguido e ordenar a cassação da carta.
A prática de crimes punidos com pena acessória de proibição de conduzir ou de contraordenações graves ou muito graves determina a perda de pontos para efeitos de uma possível cassação do título de condução, nos termos do disposto no n 4, al., daquele  artigo.
A condenação em pena acessória de proibição de conduzir determina a subtração de seis pontos ao condutor.
O sistema de pontos traduz apenas uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contraordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos automóveis, atribuída a um determinado particular, reavaliação essa que poderá culminar com a aplicação de uma medida de segurança, mais precisamente com a decisão de cassação da respetiva carta de condução, como aconteceu no presente caso.
Como refere a Mm Juiz, a decisão de cassação decretada pelo Presidente da ANSR, tem natureza administrativa e funda-se na perda de pontos, por sua vez resultantes da prática das referidas infracções. Não se trata, como refere o recorrente de uma pena acessória.
Alegou que, na altura em que cometeu aqueles crimes, atravessou uma grave depressão, o que lhe provocou um período de total inimputabilidade, não se encontrando nas suas faculdades plenas.
Discordamos do alegado pelo recorrente, uma vez que a depressão invocada pelo recorrente, que desconhecemos se de facto ocorreu, não constitiu causa adequada a afectar a capacidade de avaliação da ilicitude do seu comportamente ou a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação.
Deverá ser mantida a douta sentença nos seus exactos termos;
Porém, Vs. Exs. melhor decidirão, fazendo JUSTIÇA
Os autos foram continuados com vista, nos termos do art. 416 do CPP, ao Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação, que emitiu parecer contrário ao provimento do recurso.
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, não tendo exercido o seu direito de resposta
Embora tal aspecto não apareça reflectido nas conclusões, o recorrente defende que praticou nos factos, que estiveram na origem da perda que pontos, que motivou a cassação da sua carta de condução, quando se encontrava em estado de inimputabilidade, causado pela depressão que o atingiu, acompanhada pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
2 - A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
11 - A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação.
12 - A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.
13 - A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.
Por seu turno, a figura da inimputabilidade por anomalia psíquica, é tratada pelo art. 20 do CP:
1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
2 - Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.
4 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo próprio agente com intenção de cometer o facto.
De seguida, reproduzimos a fundamentação jurídica da sentença recorrida transcrição com diferente tipo de:
Ao arguido foi determinada a cassação da sua carta de condução porquanto, tendo sido condenado, pela prática de dois crimes rodoviários, em penas acessórias de proibição de conduzir, e numa contra-ordenação grave, teria perdido 12 pontos, o que, nos termos legais, constitui fundamento para a cassação do referido título.
Assim, definiu-se no citado art. 12 A, n. 1 do Estrada que a cada condutor são atribuídos 12 pontos, podendo a estes acrescer mais 3 pontos, até ao limite de 15 pontos, nos casos previstos no art. 14, n. 5 do Estrada, e ainda mais 1 ponto, até ao limite máximo de 16 pontos, nos casos previstos no art. 14, n. 7 do Estrada.
Ora, o art. 14 do Estrada regula, justamente, o sistema de pontos e a cassação do título de condução.
nas restantes contra-ordenações graves, subtraem-se 2 pontos;
nas restantes contra-ordenações muito graves, subtraem-se 4 pontos.
E que efeitos tem, então, a subtracção de pontos?
Quando o condutor ficar, por força daquela subtracção, com apenas 5 pontos, ou com menos, terá que frequentar acção de formação de segurança rodoviária, a expensas suas, de acordo com as regras fixadas em regulamento.
Já quando o condutor ficar com 3 pontos, ou com menos, terá que realizar a prova teórica do exame de condução, suportando os respectivos encargos, também em conformidade com as regras fixadas em regulamento.
E a quem tiver sido cassado o título de condução não será concedido novo título, para qualquer categoria, antes de decorridos 2 anos, sobre a efectivação da cassação.
É o que dispõe o art. 14, n.s 4, 9, 10 e 11 do Estrada.
No caso dos presentes autos, apurou-se que o arguido é titular de carta de condução, desde 198 Com a entrada em vigor do n. 116/205 de 28-08, ou seja, em 002016, passou a beneficiar de 12 pontos, como previsto no art. 12 A do Estrada.
Ora, tendo sido o arguido julgado em processo sob a forma sumária, por aqueles factos, veio o mesmo a ser condenado, pela prática daquele crime, numa pena principal fixada em 100 dias de e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor de 3 meses e 20 dias.
A referida sentença transitou em julgado tornando-se em 20201
Como assim, aos 12 pontos iniciais, importa subtrair 6 pontos, ficando o arguido com apenas 6 pontos atribuídos.
Sendo, como acima se evidenciou, a condenação em pena acessória de proibição de conduzir fundamento para a subtracção de 6 pontos, subtraindo-se os 6 pontos aos 6 pontos que o mesmo tinha, ficou o mesmo, desde logo, sem quaisquer pontos atribuídos.
O arguido, todavia, em 012016, já havia incorrido na prática de uma contra-ordenação, pois que conduziu desobedecendo ao sinal de sentido proibido, sendo tal contra-ordenação classificada como grave. Veio o mesmo a ser condenado, pela autoridade administrativa, pela referida contra-ordenação, porém, somente após a condenação pelos anteditos crimes, tendo-se tal decisão tornado definitiva apenas em 01201
A prática daquela contra-ordenação grave determinaria a subtracção de 2 pontos. O arguido, porém, já não tinha pontos a subtrair.
Aqui chegados importa concluir, portanto, pela verificação da perda total de pontos, fundada na sucessiva subtracção dos mesmos aos 12 pontos que inicialmente lhe foram atribuídos, decorrente das duas penas acessórias de proibição de conduzir em que foi condenado.
Insurge-se o arguido por não lhe ter sido dada a oportunidade de frequentar qualquer acção de formação ou de realizar a prova teórica do exame de condução.
E após a segunda subtracção, ficando o arguido logo sem pontos, deixou de poder integrar-se em qualquer daqueles casos.
Porém, como se apurou, escassos meses após ter sido condenado numa pena acessória, por ter conduzido em estado de embriaguez, voltou a incorrer na prática de novo crime punível com pena acessória, assim inviabilizando a acumulação de 3 pontos que resultariam da sua boa conduta rodoviária.
Como indiferente será a prática posterior de outras contra-ordenações, na medida em que o arguido não tem já pontos a descontar e não se encontra em condições sequer de poder adquirir pontos.
Importa esclarecer o arguido que a inimputabilidade, que o mesmo alega não ter conseguido provar nos processos em que foi condenado, mas da qual sofreria, corresponde a um conceito jurídico, previsto no art. 2 do CPenal, aqui se prevendo que é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, foi incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Também pode ser declarado inimputável, quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental, e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação, sensivelmente diminuída. Porém, a imputabilidade não será excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com a intenção de praticar o facto.
Não tem, pois, fundamento, a pretensão do arguido.
A cassação decretada nos presentes autos tem uma natureza administrativa e funda-se, nos termos legais acima consignados, na perda de pontos, por sua vez resultantes da prática das infracções que a fundamentam.
Neste sentido veja-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002018 acessível in www.dgsi.pt), que reconhece que a subtracção de pontos ao condutor se trata de um efeito automático da infracção cometida, não assumindo a mesma qualquer natureza sancionatória pelo que será alheia ao circunstancialismo que rodeou a prática da referida infracção). Por maioria de razão, fundando-se a cassação na perda de pontos, resulta a mesma também num efeito obrigatório e automático decorrente da verificação dos seus pressupostos.
Não merece, pois, qualquer censura a decisão administrativa impugnada, pelo que se decide manter a mesma nos seus precisos termos.
Na verdade, conforme o Tribunal acertadamente demonstrou, o arguido nunca chegou a encontrar-se em qualquer das situações previstas nas als. e do referido normativo legal, porquanto, por força da primeira condenação sofrida e descrita no ponto 2 da matéria de facto provada, o arguido perdeu 6 dos 12 pontos, de era inicialmente titular, restando-lhe 6, os quais foram perdidos, por efeito da segunda condenação, descrita no ponto 3 da mesma enumeração.
Além disso, afigura-se-nos que uma correcta interpretação do normativo do n 4 do art. 148 do CE tem como corolário que o efeito jurídico previsto na al. cassação da carta de condução) se verifique logo que estejam reunidos os respectivos pressupostos, concretamente, a perda total de pontos, independentemente de ter sido conferida ao seu titular a oportunidade de frequentar a acção de formação, a que se refere a al., ou ter realizado o exame preconizado pela al..
O circunstancialismo descrito no ponto 5 da matéria assente poderá reflectir-se na diminuição do grau de culpa do arguido, que é aspecto que pode relevar noutras sedes, que não aquela que nos ocupa.
- O arguido fosse capaz de avaliar a ilicitude da sua actuação;
- O arguido fosse capaz de se determinar de acordo com essa avaliação.
Como tal, está excluído que o arguido tenha actuado em estado inimputabilidade, improcedendo o recurso totalmente.
Évora 10/11/20 processado e revisto pelo
PROC. N. 10/24YFLSB
Reclamado: Conselho Superior da Magistratura
"A: da oportunidade e tempestividade da arguição de nulidade:
Tal norma legal é aplicável aos acórdãos do STJ por força das disposições conjugadas dos art.s 666 e 685 ambos do P.
No caso do presente acórdão, tem sido entendimento desta Secção de Contencioso que o mesmo não é suscetível de recurso ordinário, uma vez que, como da ata resulta, o mesmo foi votado por todos os membros da Secção de Contencioso, incluindo pela Sr juíza Conselheira que se considerou impedida quando nomeada para Relatora do Processo.
À presente arguição aplica-se o prazo supletivo geral de 10 dias, pelo que o mesmo também é tempestivo.
B: Dos fundamentos da nulidade:
No art. 1 da petição inicial que foi rejeitada e que motivou o acórdão que indeferiu a reclamação daquela decisão, consta:
"Com a presente ação o autor impugna as seguintes deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ora réu:
Apreciando-se apenas a impugnação da deliberação do Plenário Extraordinário do CSM de 20 de outubro de 202
De modo que aí se concluiu que, tendo sido a mesma notificada em 212020, apenas poderia ser contenciosamente impugnada até ao dia 21202
Ver, a propósito a síntese efetuada no ponto 2 do Sumário do referido Acórdão:
Embora se entenda não ser assim e deva considerar-se que a notificação apenas ocorreu em 202021, de acordo com o ali alegado, tomaremos como boa aquela data 0021) para efeito da presente arguição.
O arguente enviou a sua petição a este STJ em 20202
Respeitando, no que a este concreto objeto da ação, o prazo de 30 dias estabelecido no art. 171, 1 do EMJ.
Na verdade, por força do estabelecido nos art.s 6 - B, 1, 3 e 4 da Lei n 1-A/2020, alterada pela Lei n 4-B/ 2021 de 1 de fevereiro, os prazos de prescrição e caducidade ficaram suspensos.
Suspensão essa que só cessou em 002021, recomeçando a contagem do prazo a partir de 6 de abril de 2021, nos termos do disposto na Lei n 13-B/2021 de 5 de abril.
Ou seja, na data em que se considerou ter sido o arguente notificado 002021), o prazo estava suspenso pelo que só teve o seu início efetivo em 00202
Donde resulta que, aquando da instauração da ação, apenas tinham decorrido 16 dias, muito menos, portanto, que os 30 dias que o arguente tinha para instaurar a ação, de acordo com o citado n 1 do art. 171 do EMJ.
O que constitui a nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do P.
Antes de mais, é oportuno recordar que o autor / ora reclamante veio instaurar acção administrativa contra o Conselho Superior de Magistratura.
"Um convite ao aperfeiçoamento apenas se compreende quando animado pelo princípio da proporcionalidade e na medida em que seja possível realizar-se o objectivo de evitar a solução mais drástica de rejeição da petição. Ora, tudo aponta para que, além do mais, não seja esse o caso dos autos, designadamente pelo facto de a petição ter sido apresentada fora do tempo.
O reclamante dispunha de um prazo de 30 dias para impugnar contenciosamente a deliberação em causa, nos termos do disposto no artigo 17, n. 1, do EMJ. Sendo certo que poderia suspender tal prazo se impugnasse administrativamente a deliberação do Conselho Superior da Magistratura cfr. n. 5 do mesmo, também é verdade que, para tanto, teria de deduzir tal impugnação administrativa dentro do prazo de impugnação contenciosa. Significa isto que, se o prazo para instaurar acção administrativa se houvesse esgotado antes da dedução de impugnação administrativa, não haveria prazo a suspender.
Pois bem, como o próprio reclamante reconheceu na petição inicial rejeitada pelo despacho reclamado, ele foi notificado da deliberação impugnada a 21202 Poderia, por conseguinte, impugnar contenciosamente tal deliberação até ao dia 21202 No entanto, como também admite, o reclamante apresentou a referida impugnação administrativa em 112020, isto é, quando o prazo de que dispunha para impugnar contenciosamente a deliberação já se encontrava expirado.
Em síntese: não subsiste qualquer questão e nem sequer algum argumento que tivessem de ou merecessem ser considerados, pelo que a decisão reclamada é de manter.
B. e outros, identificados nos autos, intentaram acção administrativa comum contra o Município de Castro Marim, visando a reversão de bens expropriados e adjudicação do prédio em causa.
O TAF de Loulé, por sentença de 102019, julgou a acção procedente.
Dessa decisão interpuseram os Autores recurso para o TCA Sul que por decisão sumária de 202017, julgou o Município Recorrente, parte legítima na acção, determinando o prosseguimento dos autos.
é afirmativa.
Assim, a acção foi julgada procedente, deferindo-se na totalidade os pedidos formulados de a da petição inicial parte final- pág
Assim, julgou o acórdão ser de negar provimento ao recurso do Réu, mantendo a decisão recorrida.
A sentença recorrida entende que não se encontra preenchido nenhum dos pressupostos da responsabilidade extracontratual por atraso na administração da justiça por parte do Réu de que depende o dever de o mesmo indemnizar o ora Recorrente, tendo julgado a ação improcedente in totum.
Os argumentos apresentados manifestam que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não compreendeu totalmente os fundamentos da ação de responsabilidade apresentada pelo ora Recorrente.
Ainda que se efetue uma apreciação global, tal como propugna o Tribunal a quo, verifica-se que todos os motivos que determinaram o atraso na decisão judicial não tiveram razão de ser, sendo da pura responsabilidade do Réu.