rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Muito embora o Arguido tenha referido ser do interesse da S que os prédios passassem a ser propriedade da Instituição por forma a desenvolver e a aumentar a infraestrutura da exploração pecuária desenvolvida pela sociedade , da análise da documentação financeira e contabilística da sociedade resulta evidente que esta, desde a sua constituição, apresentava uma situação deficitária, tendo sido necessário a realização de um aumento de capital e de constituição de suprimentos, nos anos subsequentes.
Da imagem global dos depoimentos das testemunhas ficou patente uma centralização das decisões de administração e gestão da S na pessoa do Arguido, o que era incontestado pelos trabalhadores da mesma e dos membros dos órgãos sociais.
Ficou igualmente demonstrado para o Tribunal, da conjugação de todos os depoimentos e da prova documental junta aos autos, o que foi igualmente confirmado pelo Arguido, que antes da celebração do contrato-promessa, não tinha sido formalizado qualquer contrato de arrendamento dos terrenos dos  pela respetiva exploração ali realizada.
Pontos 32, 33 e 36
No mais, ficou igualmente patente que, sendo o responsável principal pela administração da S, o Arguido não diligenciou pela celebração do contrato prometido de venda, na data fixada no contrato-promessa, mesmo após ter sido pago do valor integral da venda, como resulta da factualidade vertida no ponto 34, que resulta iminentemente de suporte documental e foi confirmado pelo Arguido.
Aliás, o Arguido admitiu ter dado instruções para a realização dos pagamentos das quantias ali discriminadas, bem como dos valores transferidos para sua progenitora a título de renda.
Se os terrenos estavam a ser explorados pela sociedade , pelo menos desde da sua constituição, sem que fosse paga qualquer renda, qual a razão para ser paga neste momento?
A título de liberalidade em prejuízo da S?
Pontos 34, 35, 37 e 38
O título de contrato de compra e venda encontra-se a fls. 112 a 116 do Apenso
A matéria concernente aos pagamentos das rendas resulta documentada a fls. 58 a 63 do Apenso 1, a fls. 47 a 51 do Apenso 2
Uma palavra relativamente aos valores recebidos pelo Arguido pela venda dos ...
Pontos 39 a 44
A factualidade respeitante ao reembolso de despesas realizadas pelo Arguido, no exercício de membro da U, por conta da S foi integralmente corroborada por aquele, em juízo, e resulta do devidamente documentada nos Apensos 6 e 1 dos autos.
Pontos 45 a 52
Na verdade, não se demonstrou, nem a prova apontou nesse sentido, de entre 2009 a 2015, o Arguido ter despendido mais tempo na instituição ou que tenha assumido um maior volume de trabalho.
Em face disso, não se compreende por que é, na mesma altura em que o Arguido se confrontava com constrangimentos financeiros pessoais, que afetavam a empresa de que era sócio gerente, acumulava funções na U, só nesse momento se passou a cogitar a possibilidade de o cargo que exercia, há pelo menos vinte anos, vir a ser remunerado.
Ora, sucede, porém, que para além de não ter sido referida qualquer razão para a remuneração do cargo de provedor, existia uma clara incompatibilidade, nos termos da lei, para o exercício dessas funções de trabalhador por banda do Arguido que era Provedor.
Acresce a isto que nenhuma prova foi produzida no sentido de o Arguido ter assumido desde essa data um volume maior de trabalho.
Pontos 53 a 67
Como acima se deixou expendido, dos depoimentos das testemunhas da acusação acima elencadas resultou patenteado que o Arguido promoveu junto dos órgãos da Sas deliberações sobre os negócios das  e da fixação de remuneração, sem que existisse, e tivesse ficado plasmado nas respetivas atas, os benefícios advenientes de tais atos para aquela Instituição.
Da conjugação de toda a prova ficou também demonstrado que o Arguido interveio diretamente naquelas deliberações, em violação das normas legais e do Compromisso da S que conhecia, o que lhe advinha do tempo durante o qual exerceu, e exerce, funções de Provedor da instituição em causa.
Esta duplicação, que conhecia, era abusiva e, acima de tudo, desprovida de qualquer justificação.
A exploração pela S dos . decorreu da prova produzida, quer documental, quer testemunhal ponto.
- Da absolvição do arguido, quanto aos crimes de participação económica em negócio e de abuso de autoridade previstos nos arts. 377 n 2 e 382 do Penal.
O arguido exercia as funções de Provedor da S Instituição Particular de Solidariedade e cometeu os crimes acima referidos, no exercício de tais funções.
As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto para o agente ou para outrem.
São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido diretamente adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.
Assim, o facto ilícito típico que legitima a perda de vantagens, a que alude o art 111 n 2 do Penal, é um facto ilícito típico de natureza criminal  ainda que não seja punido por e não de qualquer outra natureza nomeadamente ilicitude administrativa, financeira ou contabilística.
Évora,
Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações,as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
"A. Nos presentes autos foi proferida sentença pela Mm Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou a presente ação improcedente, por não provada, porquanto, no seu douto entendimento, o ato impugnado que aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva não padecer dos vícios invocados pelo aqui recorrente.
O ora recorrente não se conforma com aí decidido porquanto o acto impugnado padecer de vícios que determinam a sua nulidade.
Pelo que deverá a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que julgue a presente ação totalmente procedente, por provada, declarando-se a nulidade do ato impugnado e, consequentemente, condene a entidade demandada nos pedidos feitos pelo A., aqui recorrente.
E.	 A 002012, por determinação superior, foi mandado instaurar um processo disciplinar contra o recorrente, o qual viria a receber o n. ...........
F.	A 002012 foi, efetivamente, instaurado o processo disciplinar sob o n .......... contra o aqui recorrente.
Pelo que, atenta a factualidade dada como provada, o Tribunal a quo decidiu que o prazo de prescrição em sede disciplinar, apenas teria lugar passados quatro anos e seis meses após a instauração do procedimento e, não tendo decorrido tal prazo quando foi proferida decisão final no processo disciplinar, não ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar objecto dos presentes autos.
J.	Contudo, com o devido respeito pelo entendimento do Tribunal a quo, verificou-se a prescrição do procedimento disciplinar objecto dos presentes autos porquanto ser de aplicar o prazo de prescrição do procedimento disciplinar de 18 meses, entre a instauração do processo e a notificação do ato de aplicação da pena, previsto no n. 6 do art.  da Lei n. 58/2008 e mantido no n. 5 do art. 17 da Lei 35/201
Q.	Pelo que, da factualidade apurada, entre a instauração do processo disciplinar e a notificação do ato de aplicação da sanção disciplinar, isto é entre o dia 6 de março de 2012 e 12 de janeiro de 2015, quando foi proferida a decisão final de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva decorrera mais de 18 meses.
R.	Logo, a pena disciplinar de aposentação compulsiva foi aplicada ao Autor, aqui recorrente, quando o procedimento já estava prescrito.
S.	Ocorrendo a Prescrição do processo disciplinar objecto dos presentes autos, nos termos do art. 6 do RD/PSP, bem como, o art. , n 6 da Lei n. 58/2008 e n. 5 do art. 17 da Lei 35/2014, tal devia ter sido determinado pelo Tribunal a quo.
T.	Assim, o Tribunal a quo a decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 54, 55 e 6 do RD/PSP, bem como, o art. , n 6 da Lei n. 58/2008 e n. 5 do art. 17 da Lei 35/201
U.	Razão pela qual, o acto administrativo impugnado deverá ser anulado, uma vez que foi praticado com ofensa das normas jurídicas aplicáveis, nos termos previstos no artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.
Y.	O decisor disciplinar inquinou o livre arbítrio com que deve actuar o instrutor do procedimento disciplinar, de qualificação, da gravidade dos factos apreciados bem como o seu entendimento de qual a sanção justa que no entender dele, isto é, do instrutor, deveria ser aplicada, cfr. prescreve o art. 87, n 1 do RD/PSP.
AA. Pois o artigo 8 do RD/PSP, não deixa margem para que o decisor disciplinar possa ordenar a dedução de nova acusação que fundamentasse a sanção disciplinar que o mesmo tinha já decidido aplicar.
BB. A acusação disciplinar deverá ser elaborada, propondo-se a aplicação de uma sanção disciplinar, mediante o livre arbítrio do instrutor disciplinar, nos termos do art. 87, n 1 do RD/PSP.
EE. Uma vez que deveria ter declarado que os actos praticados pelo decisor disciplinar era nulos, o que por sua vez, feria de nulidade todo o procedimento disciplinar.
GG. Abstendo-se de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, limitando-se a referir que o ato impugnado fundamenta a violação de tais deveres funcionais.
JJ. Violando o Tribunal a quo o disposto no n 1, do art. 95 do CPTA.
KK. O que configura uma nulidade da sentença proferida nos termos do art. 615 do Código Processo Civil, aplicável ex art. 1 do CPTA.
Como direitos fundamentais, foram violados, o direito ao trabalho tal como previsto no artigo 5 da CRP, e, por efeito daquele, também o seu direito a receber a retribuição devida, violando o artigo 5, n. 1, al. e n. 3 da CRP.
NN. Por outro lado, o Sr. Instrutor disciplinar, nunca fundamentou a medida da culpa do A., na violação dos deveres funcionais dos quais é acusado fundamentação que deve ser de facto e de direito e deve ainda ser claro, coerente e completo, e, no caso concreto, a acusação/fundamentação não é bastante para explicar a proposta de sanção, ferindo o critério de legalidade para a aplicação de qualquer sanção disciplinar.
OO. Ora, não se tendo demonstrado a violação de deveres funcionais, assim como, a inviabilidade da relação funcional, a sanção disciplinar é desnecessária, desacuada e desproporcional.
PP. Tendo o Tribunal a quo violado o princípio da proporcionalidade explanado no art. 18 da CRP.
Pede que seja revogada a sentença recorrida e a mesma seja substituída por outra, que julgue a ação procedente.
O ora Recorrido, notificado da admissão do recurso, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
por despacho do Exmo. Senhor Comandante da referida Divisão, datado de 002012, lhe está a ser organizado o Processo disciplinar sob NUP .........., com data da sua instauração, em 002012, devendo considerar-se arguido a partir desta data, porquanto:
Em conformidade com os dados disponíveis, somos forçados a concluir que não se logrou obter a prova, ainda que no plano indiciário, de factos subsumíveis ao ilícito criminal em análise.
A mera suspeita, ainda que fundada, não pode constituir pressuposto de chamamento a juízo. Seria necessária a verificação de prova indiciária dotada de virtualidades para comprovar a verificação dos factos participados.
Essa prova não fornecem os autos e tão-pouco se visiona provável a sua obtenção.
Todavia, tendo por base os factos acima descritos, não podemos deixar de considerar muito estranha, senão mesmo imprópria, a sucessão de acontecimentos relatados.
Não se olvida que no exercício das suas funções, ainda para mais lidando com idosos diariamente, estes mostrem agradecimento oferecendo por vezes alguns bens.
Aliás, do enumerado de factos indiciados resulta claro que o arguido pretendia beneficiar da posição que .. tinha no Banco, pois fez por criar junto deste a convicção de que também a instituição seria beneficiada se ele integrasse, enquanto co-titular, as contas daquela.
Nesta medida, e por todo o exposto, sem necessidade de outras considerações, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 277 n. 2 do Código de Processo Penal.
Anote-se, contudo que os presentes autos poderão ser reabertos, nos termos do art. 279 do Código de Processo Penal, no caso de se recolherem novos indícios.
PROPOSTA DE PENA
A elevada gravidade da infracção, uma vez que assumem gravidade suscetível de inviabilização da relação funcional;
O grau de culpa do arguido;
Que, da infracção resultou prejuízo manifesto para a disciplina e ética, enquanto pilares fundamentais para o regular funcionamento da instituição policial;
DECIDO:
A elaboração de nova acusação com o enquadramento no art. 4 do RD/PSP;
"- Revogue o despacho punitivo, porquanto o mesmo enfermar em vício de violação de lei, gerador de anulabilidade nos termos do art. 13 do CPA.
As infracções disciplinares praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional porque como agente policial espera-se da sua atitude fazer cumprir a lei e não que a ignore ou viole, bem como tirou proveito da sua condição de elemento policial para situação de carácter pessoal, o que colocou em causa a autoridade, a credibilidade, e a imagem da PSP, contribuindo também para a quebra da confiança que deve existir entre a corporação e os seus elementos.
DA PROVA
O arguido tem a categoria de Agente;
Possui 15 anos de serviço;
Tem 3 louvores coletivos, as medalhas de assiduidade de uma estrela e cobre de comportamento exemplar;
Tem 2 punições averbadas;
Possui o 1 ano de escolaridade;
" Concordo com a proposta do Sr. Oficial instrutor.
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional, segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento
Segundo o Recorrente, a sentença recorrida incorre em nulidade decisória, abstendo-se de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, em violação do artigo 9, n. 1 do CPTA e do artigo 61 do CPC.
Por isso, embora sem o especificar expressamente, vem invocada a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, do CPC, por, alegadamente, o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre as duas questões invocadas pelo Autor, mas sem razão.
Por isso, extrai-se da sentença sob recurso, o seguinte:
Em face da fundamentação antecede, é possível verificar que o Tribunal a quo não deixou de analisar a questão suscitada pelo Autor, na vertente da sua dupla fundamentação, não apenas formal, mas também material, ou seja, de os factos apurados no procedimento disciplinar traduzirem o correto enquadramento normativo da violação dos deveres funcionais julgados provados e invocados no ato sancionatório.
Sendo que o nexo de causalidade, desde logo foi identificado no artigo 12 da acusação, submetida ao exercício do direito de defesa do Autor: ")
Neste sentido, será de julgar o fundamento do recurso improcedente, por não provado.
Desde a data da instauração do procedimento disciplinar até ser proferida a decisão de aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva, o Regulamento Disciplinar não contém nenhuma norma sobre a prescrição do procedimento, pelo que, segundo o Recorrente importa aplicar o disposto no artigo , n. 6 do referido Estatuto Disciplinar.
Por isso, não assiste razão ao Recorrente, tal como decidido na sentença recorrida.
No caso do STA, vejam-se os Acórdãos datados de 28/06/2018, Proc. n. 0299/18 e de 31/01/2019, Proc. n. 01558/17; tratando-se do TCAS, vejam-se os Acórdãos de 15/12/2016, Proc. n. 13746/16 e 30/04/2020, Proc. n. 2870/11BELSB.
Acolhendo a fundamentação vertida no Acórdão do STA, de 31/01/2019, Proc. n. 01558/17:
No caso vertente estamos perante uma situação em que é imputada ao A., aqui recorrente, a prática de ilícitos com natureza meramente disciplinar, importando, assim, apurar e determinar se o procedimento disciplinar que contra o mesmo foi deduzido é passível de prescrição e, sendo-o, qual o prazo legal para que a mesma se produza.
Assim, em face da factualidade provada nos presentes autos e não impugnada no presente recurso, no sentido de que os factos que motivam o processo disciplinar ocorreram em 2011 e que, em relação aos quais foi instaurado processo-crime, apurando-se ter sido instaurado processo disciplinar em 06/03/2012 e proferido o despacho punitivo em 12/01/2015, do qual o arguido foi notificado em 26/01/2015, não decorreu o prazo de prescrição previsto na lei, considerando a aplicação do disposto no artigo 5, n.s 1 e 2 do RDPSP e no artigo 12 do Código Penal.
Invoca que o decisor disciplinar, ao proferir despacho em que requer a anulação da acusação, impondo o aparecimento de uma outra com proposta de pena mais grave, está a desvirtuar o procedimento e finalidades de um processo assente no princípio do acusatório.
Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido, pondo em causa a missão confiada a essa força policial que é a PSP.
Por isso, pode seguir ou não a proposta apresentada pelo instrutor, assim como, não concordando com a respetiva proposta ou com os termos da acusação, determinar a anulação dos atos praticados, sob a tomada de uma decisão devidamente fundamentada.
Por isso, a dedução de uma nova acusação, com a proposta de aplicação de uma pena diferente e mais gravosa daquela que vinha anteriormente indicada, sendo de demissão ou de aposentação compulsiva, visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório, nem traduzindo um ato praticado sob usurpação de poderes, inquinado de nulidade.
Ilegal seria a prática de um ato sancionatório administrativo, de natureza disciplinar, que cominasse com a demissão ou a aposentação compulsiva do arguido, sem que o mesmo anteriormente tivesse a oportunidade de se pronunciar e de apresentar a sua defesa, contrariando a versão dos factos ou o seu respetivo enquadramento legal.
Ao arguido do processo disciplinar, ora Recorrente, foi sempre assegurada a notificação de todos os atos praticados e a possibilidade de sobre eles se pronunciar, não sendo afetados nos seus direitos de defesa.
Termos em que, em face do exposto, será de julgar improcedente, por não provado o fundamento do recurso.
Além disso, invoca que a pena disciplinar de aposentação compulsiva é injusta, excessiva, desnecessária e desproporcional e que o inspetor nunca fundamentou a medida da culpa do arguido na violação dos deveres funcionais dos quais foi acusado.
Sem prejuízo, o ora Recorrente, mais do que concretizar que aspetos concretos da decisão recorrida enfermam de erro de julgamento de direito, pretende que o presente Tribunal de recurso se substitua ao Tribunal a quo e reaprecie o julgamento de direito efetuado, por dele discordar.
No entanto, não lhe assiste razão em relação a qualquer das questões invocadas.
Em face do julgamento de facto da sentença recorrida, o qual não se mostra impugnado no presente recurso, não tem qualquer sustento alegar que não se verificam os ilícitos disciplinares pelos quais o arguido foi sancionado ou que faltam os elementos objetivo e subjetivo da infração disciplinar, por tal factualidade se encontrar demonstrada.
Todos os pressupostos inerentes ao ilícito disciplinar, da prática do facto ilícito e culposo, assim como do respetivo nexo de causalidade, se mostram demonstrados, carecendo de qualquer fundamento a alegação recursiva contrária.
Além de se mostrar insubstanciada a alegação da violação do princípio da proporcionalidade, abstendo-se o Recorrente sequer de invocar qual a pena que considera ser mais adequada e proporcional aos factos apurados.
No caso em apreço, os comportamentos ilícitos cometidos, não permitem afirmar que exista qualquer erro e, muito menos, manifesto, na escolha da medida da pena ou, sequer, que a mesma se afigure como desadequada e desproporcional, exigindo uma atuação corretiva por parte do poder judicial.
A pena aplicada não se afigura excessiva para sancionar as condutas ilícitas apuradas, pelo que não é desproporcionada, nem enferma de erro grosseiro para poder ser sindicada judicialmente.
Pelo que, em face do exposto, é manifesta a falta de razão do Recorrente quanto ao fundamento do recurso, o qual, por isso, é de se julgar por não provado em relação a todo o suscitado.
Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento disciplinar, valorando mais gravemente a conduta do arguido.
A dedução de uma nova acusação, com a proposta de aplicação de uma pena mais gravosa daquela que vinha anteriormente indicada, visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório, nem traduzindo um ato praticado sob usurpação de poderes, inquinado de nulidade.
Os comportamentos ilícitos cometidos não permitem afirmar que exista qualquer erro e, muito menos, manifesto, na escolha da medida da pena ou, sequer, que a mesma se afigure como desadequada e desproporcional, exigindo uma atuação corretiva por parte do poder judicial.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença recorrida, que julgou a ação improcedente.
O Juiz 5 do Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa proferiu decisão a não conceder a liberdade condicional a NB .
" recluso não se conforma com a decisão de não concessão de liberdade.
Iniciou cumprimento das penas em 102016, com o meio em 112019, os dois terços em 112020, os cinco sextos em 312021 e termos em 10202
Para além das penas em execução não regista outras condenações.
É a 1 reclusão registada.
Tem pendente um processo disciplinar por factos de 10202
Encontra-se em regime comum desde 10201
Nunca beneficiou de licenças de saída jurisdicional nem de saídas de curta duração.
Em meio prisional nunca quis investir na área escolar, invocando não ter os seus documentos em Portugal.
Solicitou integração laboral, tendo realizado pedido em 102018, aguardando colocação, situação que ainda não se verificou, até pelo facto de se encontrar alojado na Ala B.
Até Outubro/2020 não tinha beneficiado de qualquer visita, data em que veio a registar um visitante na qualidade de amiga.
Em termos profissionais, perspectiva trabalhar com o pai na agricultura ou na empresa de lavagem de carros de um irmão, onde a companheira também trabalha.
O Tribunal em nosso entender deveria ter atendido basicamente aos factos do recluso ser primário, ter mostrado arrependimento e ter assumido a totalidade dos crimes praticados.
O recluso explicou as razões da prática dos actos.
O recluso é primário, sendo esta a primeira vez que está preso.
Em termos laborais, o recluso tem duas perspectivas para trabalhar e poder contribuir para o sustento da família.
Se o Tribunal tivesse tidos estes factos em considerados a decisão seria forçosamente outra.
Em termos legais e segundo o Art 61 do Cód. Penal, temos que:
O tribunal deveria ter em considerar a situação caótica em que vivem os nossos estabelecimentos prisionais com a pandemia do vírus covid 1
O tribunal deveria ter em conta que recorrente não pretende viver em Portugal.
Em nosso entender não há razões de prevenção geral ou especial que impeçam a concessão da liberdade condicional aos dois terços.
É consensual que a liberdade condicional se destina a facilitar a reintegração do condenado na sociedade, tendo em conta as finalidades da pena e os objectivos da sua execução, consagrados nos artigos 40, n 1 e 2 e 42, ambos do Cód. Penal.
A gravidade do crime em abstracto não pode ser considerada como elemento relevante para a avaliação dos factores de prevenção especial no momento de decidir sobre a concessão de liberdade condicional.
Isto para dizer que todos os pressupostos para a liberdade condicional encontram-se verificados no que respeita ao recluso.
Os pressupostos de ordem formal estão verificados.
Em nosso entender nestes poucos meses que faltam para o patamar dos 5/6 nada vai mudar.