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Apesar e para além de não ser fundamentada, ainda que minimamente, como deveria, em concreto e no momento da aplicação da medida, nada se refere como e quando, os arguidos terão possibilidade de fazer perigar a aquisição e veracidade da prova, muito menos da sua conservação que se encontra na posse das entidades policiais.
Desta forma, não concretizando em concreto e no momento da aplicação da medida, o Tribunal a quo violou a disposição prevista na al. do art 204 do CPP ao interpretar e aplicar a mesma no sentido da sua verificação quando deveria ter interpretado e apicado a mesma em sentido oposto, e, de que não se verifica, em concreto e no momento da aplicação da medida, o preenchimento do requisito previsto na al. da citada disposição legal.
Assim, entendem os recorrentes que violou o Tribunal a quo a interpretação e verificação dos requisitos constantes da al. do art 204 do CPP ao entender verificados os mesmos quando deveria, ao invés, ter interpretado a norma e efectuado a sua aplicação no sentido imediatamente inverso, ou seja, que não se encontram em concreto, no momento da aplicação da medida, verificados os requisitos constantes da sobredita alínea e disposição legal.
- As fundamentações do Tribunal a quo são desprovidas de razoabilidade e totalmente ao arrepio da obrigatória verificação de factos e provas concretas para efeitos da sua valia em matéria de decisão consciente.
- Entende o Tribunal a quo que entende como proporcional e necessária a aplicação da medida de coação privativa da liberdade, neste caso, a mais gravosa de todas - prisão preventiva - pois só esta será adequada a fazer cessar os referidos perigos.
- O Tribunal a quo faz uma fundamentação meramente genérica e não concreta ao caso dos autos e muito menos em relação aos arguidos ora recorrentes.
- Pelo contrário. Inexistindo factos e provas efectivamente sólidas da prática pelos arguidos do ilícito em apreço, falece, no nosso modesto entendimento, a ratio de aplicação adequada, proporcional e necessária da respectiva medida.
- A prisão preventiva não tem em vista uma punição antecipada, sendo a medida de prisão preventiva, até mesmo nos casos do art 209 do CPP o que não é o caso dos autos, só é admissível quando se verificam os pressupostos do art 204 do CPP.
- A manutenção da prisão dos arguidos ora recorrentes atenta contra os direitos e sentimentos de Justiça destes e tal, isso sim, causa verdadeiro alarme social e afecta a credibilidade da Justiça.
- Assim, entende-se que o Tribunal a quo violou o Princípio da Necessidade, Adequação e Proporcionalidade previstos no art 193 do CPP ao verificar aplicável a medida de coação de prisão preventiva quando deveria ter interpretado e aplicado tal norma no sentido de não se verificar tal Princípio e, assim, manter a medida de coação já prestada TIR ou, em conjunto, a medida de obrigação de apresentação periódica prevista no art 198 do CPP.
O regime legal do reenvio do processo cfr. artigo 42 do Código de Processo, que está pensado para os vícios referidos nas diversas alíneas do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal e é decretado para um novo julgamento. O que pressupõe que os vícios tenham sido fruto de um julgamento anterior e não de despacho decisório de aplicação de medidas de coacção.
Pelo que neste aspecto, por falta de fundamento legal, não deverá merecer provimento a pretensão dos recorrentes.
As declarações prestadas pelo arguido em 29 de Novembro de 2017, podem e devem ser utilizadas no processo, sendo apreciadas segundo o critério da livre apreciação da prova cfr. alínea, do n. 4 do aludido artigo 14).
Só nas declarações prestadas a 29 de Novembro de 2017, é que o arguido manifestou a vontade de colaborar efectivamente com a investigação
Indesmentível, é o facto de que o arguido , auto-incriminando-se e explicando a sua participação nos factos veio esclarecer a participação de cada um dos demais na operação que montaram.
Não se vislumbra que interesse particular poderia ter o arguido e a sua defesa em colaborar com a investigação, pois o artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não é aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, ambos do referido diploma legal, a que corresponde a factualidade que se mostra fortemente indiciada nos presentes autos.
Nesta Relação, o senhor Procurador Geral Adjunto a quem o processo foi com vista nos termos do art. 416 do CPP emitiu parecer no mesmo sentido.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do P. P., os arguidos vieram reiterar o essencial da posição assumida na sua motivação de recurso.
Auto de Notícia de f1s. 35-40;
Auto de Apreensão de f1s. 43;
Informação de f1s. 51-53;
Auto de Apreensão de f1s. 55;
Autos de Inquirição de f1s. 57-59; 63-65; 187-188; 234-236;
Autos de interrogatório de arguido de fls. 256-260 e 274-276,'
Identificações civis de f1s. 277/277 e 283/283 ; e
Auto de 1 Interrogatório Judicial, de f1s. 300 a 306;
Auto de Interrogatório de arguido perante magistrado a fls. 688 e gravação nos autos,
Informação Policial de fls. 724 e 725:
Fotograma de tis. 870;
Autos de Reconhecimento Pessoais de fls 894 e 895 896 e 897 e 919, 920; 	J 	}
Na verdade, quando no dia 24 de Fevereiro de 2017, aquando da chegada ao Porto de Sines, por via marítima, do contentor ---U3 vindo do Brasil Porto de, foram detectadas 211 embalagens de produto estupefaciente, camuflado nas peles de bovino, acondicionado em 8 mochilas e que veio a ser apreendido pela Policia Judiciária.
Em cumprimento de mandados de busca emitidos, foram apreendidos aos arguidos, diversos telemóveis, 7 ao arguido AA e 7 ao arguido BB, computadores, agendas, e documentos várias, alguns relativos a viagens a Cuba, via Madrid, por parte dos arguidos e BB.
Os arguidos , BB e AA, através do plano que traçaram e em conjugação de esforços, tiveram como finalidade o transporte internacional de 240 quilos de cocaína, através da introdução da mesmo em território nacional, o que fizeram, visando obter, através da sua venda, contrapartidas pecuniárias superiores a 7 milhões de euros, conhecendo a natureza estupefaciente do produto.
No caso o crime de tráfico de estupefaciente reveste elevada gravidade o que se extrai da moldura penal abstractamente aplicável que, no 50, será agravado pelos avultados lucros que do mesmo decorreriam.
Com efeito, concorda-se, no mais, com os argumentos expendidos na promoção do MP, aos quais se adere, entendendo-se como adequada, proporcional e necessária a aplicação de medida de coacção privativa da liberdade, neste caso, a mais gravosa de todas - prisão preventiva - pois só essa será adequada a fazer cessar os referidos perigos.
TlR, já prestado;
prisão preventiva arts. 191, 192, 193, 196, 202, n 1, ais. e, e 204, als., e, todos do.
Vistas as conclusões da motivação dos recorrentes, as questões aí suscitadas e que, assim, se impõe decidir são as seguintes:
Não há, pois, que decidir dos aludidos vícios previstos no art. 410 n2 als e do CPP, sem prejuízo da apreciação dos fundamentos invocados para o fundamentar que relevem para a decisão das questões supra enumeradas.
A alegada falta de forte indiciação da factualidade típica.
Em todo o caso, isto é, mesmo que as declarações de coarguido se encontrasse desacompanhado de outras provas, tal não impediria a valoração das declarações do coarguido contra os seus coarguidos BB e , ora recorrentes, de modo que o juízo de forte indiciação da factualidade típica assentasse em tais declarações, conforme sucede no caso presente.
Não releva, pois, que o juízo de indiciação da senhora juíza recorrida assente essencialmente nas declarações do coarguido que incriminam os ora recorrentes, contrariamente ao alegado por estes.
Concluímos, pois, que os argumentos dos ora recorrentes não põem verdadeiramente em causa a credibilidade e verosimilhança das declarações do coarguido que pudessem afetar a sua força indiciadora, pelo que improcede o recurso nesta parte.
Alegam os recorrentes a este respeito que o tribunal a quo não fundamentou suficientemente a verificação concreta destes perigos, mas sem razão, pois independentemente do mérito respetivo, que agora apreciaremos, o tribunal a quo indica quais as necessidades cautelares que impõem a aplicação da medida de prisão preventiva, o que os recorrentes bem compreenderam ao fundamentar a alegada falta de verificação dessas mesmas necessidades.
Assim, concluímos que não só se verificam os pressupostos formais de que o art. 202 faz depender a aplicabilidade da prisão preventiva, como se verificam necessidades cautelares que a impõem, por não ser suficiente qualquer outra medida de coação.
Confirma-se, pois, o despacho recorrido.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos e BB, confirmando quanto a eles o despacho recorrido.
Évora, 24-05-2018
Cf. Ac TC n 524/97 de 101997, DR , de 2197 e www.tribunalconstitucional.pt.
No final deste interrogatório judicial a Sra. Dra. Juiz entendeu ser de aplicar ao arguido, mais uma vez, a de prisão preventiva, tendo-a decretado.
Para tanto, e para o que aqui interessa, consta da respetiva decisão o seguinte:
Ou seja, o Tribunal na sua decisão reconhece que existe uma diferença entre as condutas dos arguidos abissal, tendo integrado a conduta do ora arguido no Tráfico de menor gravidade do art. 25 tendo em conta precisamente a sua pontualidade e quantidades, não muito relevantes, cedidas, em concreto, a quatro consumidores.
Isto numa clara interpretação da co-autoria totalmente reprovável.
O tribunal reconheceu e deu como demostrada a ilicitude diminuída dos factos praticados pelo arguido, mas depois desvalorizou, incompreensivelmente, o peso e significado objectivos dessa concreta contribuição do arguido para a produção do resultado criminoso, ignorando, por completo, essa dimensão objectiva em violação manifesta do princípio da tipicidade.
O Tribunal individualizou a responsabilidade criminal do arguido na tal actividade, concluindo que a sua responsabilidade criminal é de ilicitude diminuída, mas depois afirma que tal responsabilidade criminal individualizada de menor gravidade não pode afastar quanto a si a responsabilidade criminal individualizada de maior gravidade dos restantes arguidos.
Mas depois, numa atitude irracional e contraditória, decide que essa participação criminosa de ilicitude diminuída do arguido é afastada por se encontrar fortemente indiciado que tais factos foram praticados no contexto de actividade organizada de tráfico de cocaína, heroína e haxixe, praticada durante mais de um ano, em comunhão de esforços e de intentos com os demais arguidos.
Fá-lo como se em caso de co-autoria de um crime de tráfico de droga, não seja exigível a individualização da conduta levada a cabo por cada co-arguido e que esta conduta individualizada não fosse determinante para, depois, qualificar juridicamente cada uma dessas condutas de modo diferente, consoante a mesma preencha a previsão do art. 25, do art. 21 ou do art. 24 do 15/93 de 22 de Janeiro.
Numa co-autoria pela prática de um crime de tráfico, alguns arguidos podem ser condenados pelo art. 25, outros pelos art. 21 e outros, ainda, pelo art. 24 consoante, precisamente, a conduta individual de cada um deles sem que deixem de estar em co-autoria pela prática do crime de tráfico.
Tendo descortinando o Tribunal factores de diminuição de ilicitude da conduta do arguido individualmente considerada, concluindo o tribunal, de forma expressa, que tal conduta integra-se no tráfico de menor gravidade do artigo 25 do 15/93 de 22 janeiro, jamais poderia o tribunal ter aplicado ao arguido a de prisão preventiva, pois o crime em causa, como vimos supra, não a admite.
Tal qualificação jurídica não se altera pura e simplesmente porque o arguido praticou tais condutas de ilicitude consideravelmente diminuídas em co-autoria com outros arguidos sendo a conduta destes arguidos mais grave.
A medida de coação de prisão preventiva foi aplicada ao arguido com os seguintes fundamentos:
Autos de reconhecimento pessoal de fls. 5412 -5416;
Certidão extraída dos autos do PCC n 3/1 do JCCriminal de -Juiz 4;
Requerimentos apresentados pela testemunha GG de fls. 5310-5311 e 5445-545
Consideram-se estar fortemente indiciados a prática pelo arguido dos seguintes factos:
Os arguidos HH, e AA são filhos de JJ e da arguida KK e, nos termos dos seus usos sociais, são casados, respetivamente, com EE, com a arguida FF e com a arguida BB.
Em regra, a arguida FF entregava o produto estupefaciente em locais próximos da sua habitação, sita na Rua , lote  -  B, no Bairro  em , ou em outros locais da cidade de  e, por seu lado, as arguidas BB e KK, entregavam produtos estupefacientes a clientes/consumidores, que as procuravam para o efeito, essencialmente no bairro , mediante as correspondentes contrapartidas monetárias.
Por seu lado, os arguidos e também entregavam parte desse produto estupefaciente ao arguido , para que o fornecesse a clientes/consumidores, que o procurassem para o efeito, mediante contrapartidas monetárias.
Os arguidos combinavam estes encontros para troca de produto estupefacientes, previamente, por conversações telefónicas, entre si e com os consumidores, onde se utilizaram expressões relativamente aos produtos e quantidades pretendidas, tais como: "cinco garrafinhas"; "cinco litros"; "uma garrafinha de champanhe"; "um cafezinho"; "branca de neve"; "castanha"; "meias pretas"; "meias brancas".
RRR ligava telefonicamente para o telefone do arguido , e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem haxixe, designadamente em diversas artérias da cidade de , pagando-lhe por cada embalagem valores não concretamente apurados. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 09-10-2019 e03-1-201 cfr. sessões n.s 40657 e 45863 do Alvo 105019050 - Apenso
No dia 10-01 -2019, pelas 11 h 10m, na Rua , em , o arguido detinha na sua posse 3,10 gramas de sementes de canábis.
No dia 11-04-2019, pelas 17h00m, o arguido tinha na sua posse, na Rua , em , uma embalagem contendo 3,77 gramas de canábis de peso bruto e 3,681 de peso líquido, com um grau de pureza de 18,2%, suficientes para treze doses diárias.
No dia 21 -11 -2019, pelas 00h05m, numa zona de eucaliptal na Rua , em , o arguido , após conduzir a viatura automóvel com a matrícula -HQ-, detinha 95,77 gramas peso de heroína, estupefaciente que escondeu debaixo de uma pedra, dentro de uma caixa de plástico.
No dia 29-11-2019, pelas 00h55m, numa zona de olival, junto ao Santuário , em , o arguido , após conduzir a viatura automóvel com a matrícula -HQ-, detinha quatro sacos plásticos, cada um deles contendo cerca 20 gramas de peso bruto de heroína, que escondeu debaixo de uma telha, dentro de uma caixa de plástico.
No dia 14-12-2019, pelas 14h00m, junto a uma árvore, na Rua da , em , o arguido HH, após conduzir a viatura automóvel com a matrícula . .-...-, detinha na sua posse os seguintes produtos estupefacientes, objetos e numerário, que ocultou debaixo de umas folhas:
Um saco com cinco embalagens contendo de cocaína, com o peso bruto de 25,15 gramas e o peso líquido de 24,429 gramas, com um grau de pureza de 39,2%, suficientes para quarenta e sete doses diárias; - Um saco com embalagens de Redrat;
Um saco com 8 notas de 50 Euros e 55 cinquenta e notas de 20 Euros, perfazendo o total de 500 Euros.
Entre as 18M0m do dia 14-12-2019 e as 02h45m do dia 15-12-2019, os arguidos detinham na sua posse:
Na localidade de , no interior da viatura automóvel de matrícula -HQ-, o arguido , trazia consigo:
No interior da habitação sita no , Bloco  7 - R/, em , a arguida KK detinha consigo:
a. Um frasco em vidro forrado a fita-cola de cor castanha, contendo no seu interior 28 embalagens em plástico fechados a fogo contendo de heroína, com o peso bruto de 4,08 gramas e o peso líquido de 485 gramas, com um grau de pureza de 3,7%, suficiente para uma dose diária e ainda 11 embalagens em plástico fechados a fogo, contendo cocaína, com o peso bruto de 1,19 gramas e o peso líquido de 0,880 gramas, com um grau de pureza de 50,5%, suficiente para duas doses diárias;
Um telemóvel de marca "HISENSE", de cor preta e azul;
Um telemóvel de marca "ALCATEL" de cor preta;
e. Um telemóvel de marca "F2"; f. Um isqueiro de cor branca; g. Um envelope contendo 1 fio em metal amarelo com bolas de madrepérola, 1 aliança em metal amarelo, 2 corações em metal amarelo.
No interior da habitação sita no , Bloco .. 10 -  , em , a arguida BB detinha consigo:
a. Na sala, no interior da mala pessoal, um pedaço de canábis, com o peso bruto de 0,92 gramas e peso líquido de 9,904 gramas, com um grau de pureza de 4,9%, suficiente para menos de urna dose diária;
b. Dois telemóveis, um de marca MobiWire, modelo F2, de cor preta, com os IMEI ns. 3510 e 3528, com a respetiva bateria e outro telemóvel de Huawei, modelo MYA-L4I, de cor castanho, com os IMEI ns. 8641 e 8663 e respetiva bateria.
No interior da habitação sita em  n. , em , o arguido detinha consigo:
a. Uma embalagem de plástico contendo no interior vários pedaços de canábis folhas e com o peso bruto de 0,93 gramas e peso líquido de 0,401 gramas, com um grau de pureza de 11,4%, suficiente para menos de uma dose diária;
b. Um telemóvel de marca Alcatel, cor preta com o IMEI 3504;
No interior da habitação, designadamente na mesa de cabeceira do quarto, sita na Rua  n. 36, em , a arguida e o arguido detinham consigo:
a. Um envelope contendo canábis, com o peso bruto de 2,74 gramas de um canábis e o peso líquido de 2,544 gramas, com um grau de pureza não quantificável;
sacos plásticos transparentes com fecho hermético;
a. No interior de uma caixa de perfumes, que se encontrava no interior de um saco, uma placa de canábis com o peso bruto de 95,98 gramas e o peso líquido de 94,320 gramas, com um grau de pureza de 1,5%, suficiente para vinte e oito doses diárias;
b. No interior de uma caixa de papelão, uma caixa de telemóvel, contendo no seu interior um telemóvel novo, de marca F2 com o IME1:3599, carregador, auricular e manuais;
No interior da mala de EE:
um telemóvel propriedade do HH, de marca F2, de preto com os IMEI'S 3555 e 3563 respetivamente.
No interior da viatura marca VW, modelo , com a matrícula --, um telemóvel, do visado, de marca Samsung, modelo DUOS de 64GB com os IMEI'S:3513/7 e 3513/5 respetivamente.
Com exceção do arguido , nenhum dos restantes arguidos tem remunerações ou atividade registada junto da Segurança Social ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que os rendimentos que sustentam os próprios e as suas famílias são exclusivamente provenientes de atividades ilícitas, designadamente do tráfico de estupefacientes.
Os valores monetários, as viaturas automóveis e os restantes bens, acima descritos, encontrados na posse dos arguidos, foram provenientes e adquiridos através das verbas provenientes da venda de produtos estupefacientes, designadamente de heroína, cocaína e canábis, aos consumidores que os procuraram para o efeito.
Os arguidos agiram em comunhão de esforços e de interesses, com conhecimento da qualidade e natureza dos produtos estupefacientes que detinham, transportavam, preparavam e vendiam, com o propósito de os venderem a consumidores indiferenciados que os procurassem para o efeito, por forma a auferirem das vantagens económicas resultantes da diferença existente entre o preço de compra e preço de venda de tais produtos estupefacientes, o que conseguiram.
Em tudo agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Mais se evidenciou o seguinte facto, com relação ao arguido AA:
Pelo que, diante da factualidade indiciariamente demostrada, somos a considerar que o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 do n. 15/93, de 22-01, pelo qual vem acusado, mostra-se fortemente indiciado.
A tudo isto acresce o forte alarme social que crimes como o dos autos despertam na sociedade.
Como assim, entre as medidas de coacção previstas no nosso ordenamento jurídico, o tribunal considera que só a medida de coacção de prisão preventiva será suficiente, adequada e proporcional para acautelar os mencionados perigos.
De outra banda, é do conhecimento do tribunal, atenta a realidade envolvente, que a prática de ilícitos como o presente, possa continuar a ser desenvolvida através da habitação.
TIR já prestado; e
Prisão Preventiva, tudo ao abrigo do disposto nos artigos 19 a 19, 20/, al., e 20, als. e, todos do CPP.
Notifique-artigo 19/10 do CPP.
Emita mandados de detenção e condução do arguido ao estabelecimento prisional.
Logo foram os presentes notificados do despacho.
O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21, do n 15/93, de 22JAN é punido com uma moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão e integra a definição decriminalidade altamente organizada nos termos que do artigo , alínea, do Código de Processo Penal, admitindo a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.
Com efeito, o requerente discorda da qualificação jurídica que a Mm Juíza fez da indiciada conduta do arguido, ou seja, por resultar fortemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21, do n 15/93 de 22-01, defendendo o requerente que a sua conduta indiciada nos autos integra a prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p., pelo art. 25, do n 15/93 de 22-0
Ora, no caso a medida de coação de prisão preventiva a que o arguido AA se encontra sujeitos, foi aplicada por entidade competente - o juiz do processo - por facto pelo qual a lei permite, e, mantendo-se a medida de coação dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, e ser manifestamente infundada, nos termos do art. 223, n  al., do CPP.
Por Sentença de 30 de abril de 2019 o arguido CM______ foi julgado e condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, previsto e punido pelos artigos 291, n 1 e e 294, n 1 e 3, ex dos artigos 144 e 285 do Código Penal e 44, n 1 e 2 do Código da Estrada, e pelo artigo 69, n 1, igualmente do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e na pena acessória de inibição de conduzir todo e qualquer veículo de circulação terrestre, pelo período de 8 meses.
Inconformado com esta condenação vem o arguido recorrer apresentando para tanto as seguintes conclusões:
O arguido foi condenado por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, p. e p. pelos artigos 291 n1 e e 294 n1 e 3, ex dos artigos 144c9 e 285 do P. e 44 n1 e 2 do Código da Estrada e, pelo artigo 69, n1, igualmente do P.
O recorrente foi condenado a uma pena de dois anos de prisão efectiva nos moldes determinados em sede de sentença;
O arguido nega que tenha intencionalmente querido aquele resultado - o acidente e muito menos o atropelamento do Ofendido - porque uma coisa é certa, no seu estado normal tal acto não teria praticado nem teria necessidade de tal.
Sendo assim, e face ao exposto no art20 n1 do Código Penal, o arguido encontrava-se inimputável no momento da prática dos factos. Já que era incapaz, no momento da prática dos factos de, avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação, faltando assim o necessário discernimento para tal avaliação.
Devendo-se por isso. ..excluir-se a CULPA.
Nesta peça de recurso, o ora recorrente irá tentar demonstrar também a Exias. com assento na prova produzida em Julgamento, e vertida em sentença e que resulta da simples leitura da douta Sentença, com especial relevo para os pontos 18, 19 e 20 que, merecia uma atenuação da sua pena.
Já que, pelo que os indícios que existem são insuficientes para condenar o ora arguido e, muito menos ter-se a certeza que "terá agido dolosamente.
Pelos elementos concretos disponíveis nos autos - no que concerne á medida da pena - e, sustentados na Sentença aqui recorrida, não apoiam, de forma cabal e segura essa conclusão decisória.