rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao teor da certidão comercial de fls. 232-243, quanto aos factos correspondentes referidos em 13;
Ao teor do relatório de gestão do exercício de 2009 de fls. 246-256, coadjuvante da prova dos factos referidos em 4, 7, 18;
Ao teor dos dados de apólice, aviso recibo e condições contratuais de fls. 286-288, 311 verso-322 e 329 verso a 337, quanto aos factos referidos em 61 a 68;
Ao teor da carta de fls. 510-520, respetivo envelope, registo e aviso de receção de fls. 521-523, quanto aos factos referidos em 51-55;
Ao teor da comunicação de fls. 525-526, quanto aos factos referidos em 8, 58 e 5
O seu depoimento, nos sobreditos termos sumariado, foi coadjuvante da prova dos factos referidos em 1, 7, 8, 11, 12, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 30, 34, 53-5
O seu depoimento, nos sobreditos termos sumariado, foi coadjuvante da prova dos factos referidos em 1, 2, 23, 53 e 54, bem como reforçou a tese do autor quanto ao tempo despendido e valor hora aplicado.
As declarações, nos sobreditos termos sumariadas, foram coadjuvantes da prova de toda a factualidade assente.
As declarações, nos sobreditos termos sumariadas, foram coadjuvantes da prova dos factos referidos em 1 a 11, 13, 30, 56-5
Diverge o apelante da decisão da matéria de facto, entendendo terem sido incorretamente julgados e valorados os factos constantes dos pontos 9, 20, 34 e 53 dos factos considerados como provados.
O apelante, no essencial, dissente da decisão, assentando exclusivamente na sua versão dos factos e interpretação que entende deles resultar.
Porém o apelante, em abono da alteração dos factos, não pode fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efectivar uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, lógica e racional de toda a prova, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão. O que não fez.
Reapreciação da decisão de mérito da acção e da reconvenção
Vejamos, agora, a reapreciação da decisão de mérito da acção e da reconvenção.
Ora, atendendo a que a matéria de facto não sofreu qualquer alteração, prejudicada fica a reapreciação da decisão em conformidade com a pretendida alteração.
Com o que discorda o recorrido, não só porque o laudo - é apenas um parecer entre os que refere o art. 426 do P.e o seu valor, enquanto tal, não lhe advém de autoridade científica que não possui - não é uma perícia - a perícia tem como finalidade ajudar a dirimir uma questão de facto, sob a alçada do princípio da livre apreciação da prova -, mas também por ser profundamente errado dizer que o Conselho Superior é o órgão mais competente do ponto de vista técnico-científico para determinar os honorários dos advogados.
O mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra art. 1157 do.
O contrato de mandato é um contrato típico ou nominado e, em virtude de serem frequentes no quotidiano judiciário e de levantarem alguns problemas específicos, a lei entendeu vantajoso atribuir aos contratos típicos regulamentação própria.
Trata-se, aliás, de institutos cujas linhas básicas se encontram marcadas por uma longa tradição doutrinal e legislativa. Todavia, para além das suas particularidades, há que ter em conta princípios comuns a todas as figuras contratuais e ainda relativas ao regime geral do negócio jurídico.
O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandatário pratique por profissão; neste caso, presume-se oneroso art. 1158/1 do.
Se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade art. 1158/2 do.
No caso em apreço, estamos perante um contrato de mandato oneroso, uma vez que o mesmo tem por objecto actos praticados no exercício da sua profissão de advogado, sem qualquer ajuste prévio.
Daí que, nesta parte, se imponha a modificação da sentença.
Em suma, nos termos assim expostos, procede parcialmente a apelação do apelante.
As custas do recurso são a cargo do apelante e do apelado, fixando-se respectivamente, em 4/5 e 1/
Tribunal de origem: Comarca de Braga, Braga - JC Cível - Juiz 2
In Contratos Civis, "Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. , pág. 210-21
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , 2 Ed., pág. 31
Almeida e Costa, "Noções de Direito Civil", 2 ed., pág. 33
Código Civil Anotado, Vol. , pág. 62
Processo n. 22628/12T8SNT.LS1
São acionistas da Ré;
Os Autores eram administradores remunerados;
Na assembleia geral extraordinária realizada em 27 de junho de 2017 foi deliberada a destituição dos Autores sem justa causa;
A Ré detém outras sociedades nas quais os Autores tinham o cargo de vogal nos respetivos conselhos de administração, dos quais também foram destituídos em junho de 2017;
Com a destituição dos Autores do conselho de administração da Ré deixaram eles de ter qualquer outra forma de rendimento.
A Ré mais deduziu reconvenção.
Seguindo o processo seus termos veio, a final, a ser proferida sentença que julgou improcedentes a ação e a reconvenção, com as consequentes absolvições dos pedidos respetivos.
Inconformados com o assim decidido, apelaram os Autores.
A Ré recorreu subordinadamente.
O recurso subordinado foi julgado improcedente.
Insatisfeita com o assim decidido na parte que lhe é desfavorável, pede a Ré revista.1
A Recorrente entende que os Recorridos agiram de má fé ao instaurar a presente ação um ano e seis meses depois da sua destituição e já depois de terem recorrido ao Tribunal por catorze vezes. Nessa medida, a Recorrente qualificou a conduta dos Recorridos como abusiva e portanto, em sede de Contestação, defendeu-se por exceção deduzindo exceção perentória de abuso de direito na modalidade de supressio.
Em sede de recurso subordinado, a Recorrente, porque vencida neste desiderato, veio também recorrer dele.
Porém, entendeu o Venerando Tribunal da Relação . que a questão já não poderia ser apreciada porque protegida pela força do caso julgado, porquanto deveria a Recorrente ter solicitado a ampliação do recurso independente para que a mesma fosse apreciada.
Portanto, minorar o papel do recurso subordinado e/ou retirar da sua função a discussão de questões sobre as quais podem as partes pretender a sua apreciação porque nelas decaíram como o Tribunal da Relação .. fez é violar o artigo 633 do CPC.
Destarte, a apreciação da conduta dos Recorridos merece ser feita porque não se encontra protegida pela força do caso julgado, falecendo por isso razão ao Tribunal da Relação . neste ponto.
Mas também merece censura o Acórdão proferido e de que se recorre porquanto, não assiste aos Recorridos qualquer direito a remuneração pelo simples facto de terem exercido cargo de Administradores na Recorrente.
O pacto social da Recorrente reproduz a norma imperativa do artigo 399 do CSC ao impor que a fixação da remuneração, do valor, atribuição e modo de pagamento seja definido por deliberação dos accionistas em Assembleia Geral ou Comissão criada para o efeito.
A declaração de nulidade da atribuição da remuneração afasta qualquer outro tipo de conjeturas ou possíveis soluções para o caso concreto.
Mais, sendo nula a atribuição de remuneração, não assiste direito aos Recorridos de obterem uma indemnização num valor equivalente ao alegado valor das supostas remunerações que deixaram de auferir desde a destituição até termo de mandato, nos termos do n. 5 do artigo 40
Naturalmente, se nenhuma remuneração lhes era devida, não poderá aquela indemnização contabilizar-se como pretenderão os Recorridos.
Já relativamente a um putativo abuso de direito da parte dos Recorridos, não poderá proceder a fundamentação apresentada para afastar o comportamento abusivos daqueles.
Não se mostra oferecida contra-alegação.
Se a matéria do alegado exercício abusivo do direito por parte dos Autores devia ou não) ter sido apreciada, por não estar ou por protegida pela força do caso julgado;
Se o Autor AA não goza ou do direito a ser indemnizado pela destituição de que foi alvo.
Estão provados os factos seguintes após as modificações feitas operar pelo acórdão:
a. , 860 ações,
b. , 530 ações,
EE, 20 ações,
AA, 360 ações,
e. BB, 230 ações.
A final do referido pacto mais consta que São nomeados para o quadriénio de 2008 a 2011 os seguintes membros dos corpos sociais: Administradores://- , solteira, residente na Rua , . //- , solteiro, residente na Rua , , ..//-BB, solteiro, residente na Rua , , .//-AA, divorciado, residente na Rua , .., .
Todas as decisões tomadas pela Administração da ré eram na altura tomadas pelos acionistas titulares de 99,80% do respetivo capital social, pois - com exceção do acionista titular de 0,2% do capital da Ré - havia identidade entre Administradores e acionistas.
Tal Assembleia Geral extraordinária realizou-se no dia 27 de Junho de 2017, tendo comparecido os acionistas e
A destituição dos Autores do Conselho de Administração foi registada na Conservatória do Registo Comercial, sob a Ap. .. no dia 27 de Junho de 201
A Ré, que tem por objeto a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas, integra um grupo económico com outras empresas de que é proprietária e controla, nomeadamente:  , S.A., pessoa coletiva n. , com sede . Shopping , Loja ., ..;  , S.A., pessoa coletiva n. .., com sede no Centro Comercial .., Loja ../.., .;  Lu.., S.A., pessoa coletiva n. .., com sede no .. Shopping, , Loja ., ..;  E., S.A., pessoa coletiva n. ., com sede no Centro Comercial .., Lojas ./., ...
Todas estas empresas, nomeadamente a Ré, eram o centro profissional dos Autores.
Em todas as empresas indicadas, os Autores tinham o cargo de vogal no Conselho de Administração em cada uma delas.
Foram considerados não provados os factos seguintes:
Sem o conhecimento dos Autores, a Presidente da Mesa da Assembleia da Ré realizou a convocatória para uma Assembleia Geral Extraordinária, através da plataforma publicações MJ, no site https:// publicacoes.mj.pt.
Com a destituição dos Autores do Conselho de Administração da Ré, os mesmos deixaram de ter qualquer outra forma de rendimento, tendo tal destituição apanhado completamente de surpresa os Autores.
Pelo menos, desde o ano de 2008 que as remunerações eram pagas a todos os administradores,
O pagamento da remuneração aos Autores foi decidida/aprovada pelos demais administradores e acionistas da ré.
Mas carece de razão.
Um dos fundamentos da contestação da Ré repousava num alegado exercício abusivo do direito por parte dos Autores, por isso que estes, pese embora terem desenvolvido uma extensa atividade processual no sentido de fazer valer certos direitos contra a Ré, não reclamaram jamais o que agora reclamam. Segundo a Ré, isto teria criado nela a expetativa de que os Autores não iriam depois exercer o direito indemnizatório aqui em causa.
Mas também julgou totalmente improcedente a ação, com base em outros demais fundamentos da defesa, tendo absolvido a Ré dos pedidos formulados pelos Autores.
Do assim decidido não podia recorrer a Ré, fosse por via principal fosse por via subsidiária, pois que obteve o maior ganho de causa que podia obter. A decisão da ação, tal como essa ação foi objetivada no pedido formulado pelos Autores, foi-lhe completamente favorável, precisamente porque determinou a sua absolvição do pedido, e isso impedia-a de recorrer art. 63, n. 1 do.
Daqui que se apresenta correta a decisão exarada no acórdão recorrido no sentido de que lhe estava vedada a possibilidade de apreciação da referida exceção por via do recurso subordinado interposto.
Efetivamente, pode ler-se a dado passo do acórdão recorrido o seguinte:
Portanto, é certo que as remunerações dos administradores da Ré não podiam ser estabelecidas por outras vias - nomeadamente por ato dos próprios administradores - sob pena de nulidade do ato desse estabelecimento por violação de norma legal imperativa art.s 28, n. 1 e 29 do As remunerações terão que ser deliberadas pelo órgão legalmente competente, deliberação essa que, de resto e a existir, o que não é o que se passa no caso, carece sempre de ser provada através da ata respetiva art. 6 do.
Aduz o acórdão recorrido, a propósito, o seguinte:
Concordamos inteiramente com esta fundamentação do acórdão recorrido na parte em que interpreta como abusivo o exercício do direito do direito em causa por contrário aos ditames da boa-fé, no figurino da chamada supressio
De acordo com o art. 334 do CCivil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé.
A este propósito importa observar que, como está expressamente provado, se trata de factos que eram do conhecimento dos demais administradores e acionistas da Ré8, que, inclusivamente e como aporta adicionalmente o acórdão, aprovaram contas societárias que refletiam os pagamentos das remunerações e o cumprimento por parte da Ré das inerentes obrigações fiscais e contributivas Segurança. Isto significa objetivamente a intenção de não exercer o direito, gerando uma situação de confiança que importa tutelar. Perante o cenário factual aduzido pelo tribunal recorrido, e acima extratado, qualquer pessoa normal, colocada na posição dos beneficiários concretos os, desenvolveria a crença legítima de que a posição em causa invocação da não seria exercida.
O que significa que improcede o recurso aí onde nomeadamente nas conclusões e se sustenta o contrário.
Os Autores foram destituídos sem justa causa de membros do conselho de administração da Ré.
Sobre esta matéria pode ler-se do acórdão recorrido o seguinte:
Improcede, pois, o recurso, sendo de manter o acórdão recorrido.
A Recorrente é condenada nas custas do presente recurso de revista.
O Autor BB também chegou a recorrer de revista, mas, por decisão transitada em julgado pois que contra ela não se reclamou nos termos do art. 64 do, o recurso não foi admitido no tribunal recorrido.
Até porque se poderia eventualmente entender que o disposto no n. 3 do art. 19 do CPCivil deveria ter aqui aplicação.
Esta questão interessa na realidade apenas ao Autor AA, pois que no que respeita ao outro Autor está definitivamente decidido que não goza de direito indemnizatório contra a Ré. Nessa parte o acórdão recorrido não foi atempadamente impugnado pelo interessado pelo que transitou em julgado.
A nosso ver, e contrariamente ao que se entende no acórdão recorrido, não há que ver aqui realidades diferentes. O estabelecimento da remuneração é simplesmente a sua fixação e vice-versa.
Neste sentido, Brito Correia, Os Administradores de Sociedades Anónimas, p. 49
Convém referir que a referida alegação da Requerida nas páginas 3 a 5 da sentença não se encontra suportada por qualquer prova documental, designadamente por actas de reuniões em que a Recorrente tenha participado por despachos ou listagens oficiais que identifiquem as entidades que participam no referido grupo, nem sequer por mensagens de correio electrónico que tenham sido remetidas á Recorrente, neste contexto,
Ou seja, os despachos de autorização da construção de tais instalações consignaram- lhes uma finalidade específica e muito concreta que não pode ser afastada ab initio, apenas depois de construído o edifício e de entrar em funcionamento a sala de consumo assistido, durante algum tempo, poderia ser modificada a finalidade daquelas instalações, ainda assim, sendo necessária a prática dos atos administrativos exigíveis para o efeito, por parte dos respetivos órgãos competentes,
No que respeita aos factos não provados, afigura-se-nos que os mesmos correspondem a conclusões do Tribunal, que são de lamentar e completamente parciais,
Com efeito, para que tal fosse possível, seria necessária a instalação e o funcionamento da sala de consumo assistido durante algum tempo, de forma a observar os níveis de criminalidade registados na Freguesia, antes e depois da criação daquele equipamento, o que inviabilizaria qualquer decisão cautelar sobre a matéria,
Aliás, se não foram considerados como provados os factos referidos em, também não pode ser considerada como provada a situação contrafactual, ou seja, que a instalação do SAI não vai ter efeitos no aumento da criminalidade na Freguesia, pelas mesmas razões,
Foram igualmente relevados os testemunhos de P..., J... e A... sobre o facto de as motivações das deslocações dos consumidores entre bairros ou zonas da cidade estarem relacionadas com a localização das redes de tráfico e não com a implementação de uma qualquer resposta social,
Aliás, esta testemunha referiu ainda que a diminuição progressiva da população toxicodependente da Freguesia do .. estaria, com elevada probabilidade, relacionada com os fenómenos de migração desta população, que os autos dão como facto não provado, apesar das provas documentais já referidas no presente recurso e que foram amplamente citadas por esta testemunha ao longo do seu depoimento,
Reitera-se o que anteriormente foi afirmado a propósito do depoimento de J... sobre a unidade móvel de distribuição de metadona, a propósito do ponto dos factos considerados indiciariamente provados,
Não obstante a irrepreensibilidade da sentença recorrida, a Recorrente veio interpor recurso, imputando-lhe, essencialmente, uma falha.
Alegou que o douto Tribunal recorrido cometeu um erro de apreciação sobre a matéria de facto ao não ter considerado determinados factos e ter desconsiderado outros.
Contudo, não cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previsto no artigo 640 n 2 al. do CPC a que estava obrigada.
E tal omissão não pode ser suprida através de convite ao aperfeiçoamento, pois que, o recurso que tem por objeto a impugnação da matéria de facto, não comporta tal faculdade.
Consequentemente, tal implica a rejeição do recurso que incide sobre a matéria de facto e ter-se por assente a factualidade vertida na sentença.
A Recorrente, relativamente aos factos considerados indiciariamente provados, impugna a matéria constante dos pontos 8, 9, 10, 12, 15, 16 da sentença em crise.
Cinge-se a apresentar alegações conclusivas, juízos valorativos ou meras considerações insuscetíveis de consubstanciar erro de julgamento.
Ora, este recurso é manifestamente improcedente, porque não se verifica o erro na apreciação da matéria de facto dada como assente pela douta sentença recorrida, como alega a Recorrente.
o fumus bonus iuris, o periculum in mora, e uma ponderação entre todos os interesses em presença.
Assim, é inequívoco que não se pode considerar demonstrado o requisito do periculum in mora.
Não tendo a Recorrente logrado abalar a irrepreensível decisão do Tribunal a quo.
Acompanha o Recorrido integralmente o entendimento vertido na douta decisão recorrida que não merece qualquer censura.
Sempre com mui Douto suprimento de Exas., deverá ser determinada a rejeição do recurso que incide sobre a matéria de facto e ter-se por assente a factualidade vertida na sentença,
Na 4 conclusão recursiva, na qual a Recorrente aduz, simplesmente, o seguinte:
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida.
F, residente em em  ...) , veio instaurar procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra A Ld, com sede na  ...) , pedindo a suspensão da execução das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade requerida que teve lugar em 22/11/2018 e onde se elegeram os gerentes para o triénio de 2018 a 202
Que a carta expedida para a sua citação, não foi recebida por nenhum empregado da Requerida nem por quem legalmente a representasse;
Que a recepção da carta por parte do Eng visou apenas impedir a oportuna dedução de defesa e, com tal, produzir um efeito contrário ao pretendido pela lei e com violação das regras e princípios processuais;
Com estes fundamentos, pede que seja decretada a nulidade da citação ou, pelo menos, a sua ineficácia.
Caso assim não se entenda, pede que se julgue verificada a irregularidade de representação da Requerida e que tal vício seja sanado por meio de citação por contacto pessoal dos respectivos gerentes.
Caso assim não se entenda, pede que se decrete que a citação efectuada consubstancia abuso de direito, devendo concluir-se pela ilegitimidade da citação da Requerida.
Caso assim não se entenda, pede que se julgue verificado o justo impedimento da Requerida e que seja admitida a oposição que agora veio apresentar.
A Requerida respondeu, reafirmando a sua posição inicial.
Após inquirição das testemunhas arroladas, foi proferida decisão que, julgando improcedente o incidente suscitado, decidiu nos seguintes termos:
Inconformada com essa decisão, a Requerida A, Ld, veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Requerente F apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Na perspectiva da Apelada, o recurso foi interposto quando já havia decorrido o prazo estabelecido na lei, uma vez que, estando em causa um processo urgente, o prazo para o recurso era de quinze dias acrescido de dez dias por estar em causa a reapreciação da prova gravada e, sendo certo que a decisão se presume notificada em 01/07/2019, esse prazo terminou em 26/07/201
O recurso foi, portanto, interposto dentro do prazo legal.
Saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos propostos pela Apelante;
Saber se está configurada uma situação de falta de citação da sociedade requerida, apurando, designadamente, se o receptor da carta de citação detinha ou não) poderes de representação da sociedade para, em nome dela, receber a citação;
Saber se, em qualquer caso, deveria ter sido admitida a oposição apresentada condicionalmente com fundamento na situação de justo impedimento, por ter ficado demonstrada a falta de conhecimento da citação pelos gerentes da sociedade;
Saber se o comportamento de  A ...) , ao receber a carta de citação, configura abuso de direito, uso anormal do processo e ofende o princípio da boa-fé.
Os presentes autos de procedimento cautelar de suspensão de deliberação social com pedido de inversão do contencioso, em que é Requerente F, residente em  ...) , e Requerida A, LD., sociedade comercial por quotas com sede na cidade de  ...) , foram instaurados em 02/12/201
De acordo com a certidão de matrícula junta, a Requerida, da ALd, tem a sua sede em  x ...) .
Nos presentes autos, tendo sido determinada a citação prévia da Requerida foi enviada nota de citação para a morada da Requerida "ALda referida em 1 conforme resulta da consulta dos autos-Ref 78872396-nota essa que se considera integralmente;
O aviso de recepção foi assinado em 2018-12-12 por A conforme resulta do aviso de recepção junto aos autos-Ref.
Não foi apresentada oposição no prazo legal.
Em 25/01/2019 foi proferido despacho final do seguinte teor:
A notificação do despacho final foi enviado em 28/01/2019 para A, Ld.,  x ...) - x ...)   ...)  e recebida conforme resulta dos autos-Ref.
A recepção da citação não foi entregue aos referidos J, A e eleitos gerentes através da deliberação objecto de pedido de suspensão e declaração de nulidade.
O referido A está de relações, pelo menos, tensas com os referidos Dr. Eng.e Sr..
A sociedade requerida obriga-se apenas com a assinatura de um só gerente cfr. certidão de matrícula junta aos.
A foi designado gerente da sociedade comercial requerida em 24/7/1999 certidão de matrícula da sociedade.
Encontra-se inscrita na matrícula da referida sociedade pela Ap.4/20181204, a designação de membros de órgãos sociais: A, e Jtendo como data da deliberação 2018-11-22 objecto dos presentes autos cfr. certidão de matrícula junta aos;
A é casado com a Requerente F, com quem se consorciou em 22 de Dezembro de 1973 cfr. certidões de fls.57 verso a.
A Requerente não esteve presente, nem se fez representar na referida Assembleia Geral cfr. certidão da acta da referida assembleia geral.
----A assembleia geral foi regularmente convocada, com a seguinte ordem de trabalhos:------------------------------------------------------------------------------------
----À hora marcada estavam presentes ou representados os sócios titulares de quarenta vírgula sessenta e um por cento do capital social,.