rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso e, desde logo, importa ponderar que o aderente pelo simples facto de o ser não pode prevalecer-se de qualquer omissão do dever de informação cometido ao proponente.
Importa referir que nas suas alegações de recurso, a Recorrente alega ter havido um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa-fé, sem especificar em que se traduziu tal desequilíbrio sendo certo que tal não foi alegado na petição de.
Nesta parte não pode deixar de concordar-se com a sentença recorrida quando afirma que "da escritura de abertura de crédito consta a embargante como fiadora e relativamente a este acordo, a embargante não invoca o desconhecimento da sua realidade enquanto fiadora, o que significa que já não lhe era estranha essa qualidade.
Nesta parte, não tem, por isso, razão a Recorrente.
Abuso de direito por falta de interpelação para cumprir
A Recorrente sustentou em síntese que não se provou que tenha sido interpelada para cumprir e tendo sido não cumpriu nos termos da fiança que prestou, pelo que exigir ao fiador a totalidade do cumprimento sem ter sido previamente sido interpelada para cumprir constitui abuso de direito.
A Recorrida sustentou em síntese que a Recorrente foi notificada para liquidar os valores em atraso no empréstimo e que ao contrário do alegado, para o vencimento de capital, juros e juros moratórios não é necessária nenhuma interpelação, na medida em que os vencimentos dos mesmos está prevista contratualmente.
Dispõe o art. 334 do Código Civil que:
De qualquer forma, o exercício do direito só é abusivo quando o excesso cometido for manifesto. É isso que resulta expressamente do art. 334 e é também essa a lição de todos os autores e de todas as legislações Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 298/29
De todo o modo e, em relação ao fiador, dispõe o art. 782 do que a perda do benefício do prazo com a falta de pagamento de uma das prestações não se estende ao fiador.
Na verdade, a interpelação do fiador para a liquidação das prestações em dívida é condição da exigibilidade das restantes prestações.
Nestes termos, concluímos pela não verificação de abuso de direito por parte da exequente, ora Recorrida, pelo que improcede também nesta parte a apelação.
Não são devidas custas neste recurso por a Apelante beneficiar de apoio judiciário.
Mário Rodrigues da Silva - juiz relator
Ac. do STJ de 9-07-2015, 1728/18TBBRR-A.LS1, relatora Ana Paula Boularot, www.dgsi.pt.
Tais deveres já resultariam, genericamente, do art. 227, n 1, do Com efeito, a comunicação, na íntegra, dos projetos negociais é, no fundo, uma elementar imposição do princípio da boa-fé contratual.
Foi o que ponderou, mais detalhadamente, o anterior Ac. desta Secção de 2/12/2013 p. 306/10TCGMR.GS1-Clara:
Ac. do TRG de 20-09-2018, 4089/12T8VCT-A.G1, relator José Flores, www.dgsi.pt.
08A1287, relator Fonseca Ramos, www.dgsi.pt.
Ac. do TRL de 29-06-2017, 78/12T8VFC-A.L1-2, relator Pedro Martins, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 17-05-2017, 309/02TBLMG.CS1, relator Nunes Ribeiro, www.dgsi.pt.
A ré deixou de contactar a autora e de manifestar interesse pelo negócio, pelo que deve ser declarada a resolução do contrato promessa com base em incumprimento definitivo da ré.A ré apresentou contestação, impugnando a factualidade alegada pela autora.
" A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
Assim, deveriam ter sido dados como não provados os factos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 10, 10, 10, 10, 11, 11, 11, 11, 11, 11, 11, e 117 dos factos dados como provados, como provados os factos a-, b-, -, -, e, dos factos dados como não provados, e ainda deveria ter sido julgada totalmente procedente a Reconvenção apresentada pela R.
Tudo com base das Declarações de Parte do Legal Representante da Ré E. S., as quais constam gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em  20/09/2019, com relevo para este recurso de 00:00:34 a 00:24:4
Com base nos Depoimentos das testemunhas: R. S., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 20/09/2019, com relevo para este recurso 00:19:06 a 00:25:52; A. F., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 20/09/2019, com relevo para este recurso 00:08:06 a 00:15:3
O ato de recebimento significa, nos termos da teoria da receção, chegada ao poder, devendo o Tribunal apreciar os comportamentos ações ou omissões) dos destinatários.
O não levantamento, pela R., das cartas, bem como, o insucesso da notificação judicial avulsa, permite concluir, com elevado padrão de certeza, que as mesmas não foram do conhecimento efetivo por motivos dos quais é alheia a R., isto é, sem qualquer culpa. E se a R. de nada sabia, a mesma não poderia inverter o rumo dos acontecimentos, e nesta sequencia não poderia o douto Tribunal a quo julgar totalmente procedente a ação e declarar resolvido o contrato.
A R. continua a estar, como sempre esteve, na morada constante no contrato de promessa: Praça ..., , Escritório ,  Vila Real, tanto assim é que foi precisamente nesta morada que a R. foi citada da presente ação.
Por nunca ter sido notificada para tal, nem nunca ter tido conhecimento, jamais poderia o R. ter comparecido em 15 de Março de 2018 pelas 11h no Cartório Notarial do Notário P. R. afim de outorgar a referida escritura de compra e venda.
No parecer final desse Pedido de Informação Prévia N. 195/2011, consta que o parecer desfavorável do mesmo pedido podia ser revisto mediante apresentação de novo pedido, desde que fossem observadas as disposições legais e regulamentares e sanadas as desconformidades do mesmo projeto com as condicionantes do RPDM e RUEM.
Em 21 de Outubro de 2014, pelo Ofício n. 035765, foi proposta a emissão de parecer desfavorável fundamentado por um parecer da Divisão de Obras e Vias, confirmado pelo Director de Departamento de Intervenção Territorial.
Em 27 de Dezembro de 2016 a R. remeu e-mail ao colaborador da A., Dr. R. S. ...@banco ....pt) na qual refere a ação interposta contra ao Município ....
A instauração pela R. de processo contra o Município ... junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra é prova que a R. nunca perdeu o interesse no cumprimento da prestação.
No caso dos presentes autos a condição resolutiva não se verificou, uma vez que, não foi emitido parecer desfavorável pelas entidades em causa. Antes, aquelas entidades deferiram tacitamente o PIP requerido, não existindo nos presentes autos a verificação da condição resolutiva prevista na Cláusula Quinta do contrato-promessa celebrado entre A. e R. e, nessa sequencia, não poderia o Tribunal a quo declarar resolvido aquele contrato.
O presente recurso, é interposto da sentença que considerou:
Como provada a matéria de facto nos pontos 16, 17, 19, 23, 24, 26, 29, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 112, 113, 114, 115, 116 e 117 da douta Sentença,
dar como não provados o facto constante na sentença nos pontos e dos factos não provados
Julgar improcedente a reconvencção, dela absolvendo o autor reconvindo;
A Recorrente, considera que atento o depoimento de parte do legal representante da Ré, conjugado com os demais depoimentos das testemunhas inquiridas, deviam ter sido dados como não provados os factos constantes do artigos 1, 1,1, 2, 2, 2, 2, 10, 10, 10, 10, 11, 11, 11, 11, 11, 11, 11, e 11
Na verdade, os factos que a Ré pretende sejam dados como não provados, encontram-se amplamente provados através dos documentos juntos aos autos, principalmente:
A Recorrente pretende ainda, que se tenham como provados os pontos a-, b-, -, -, e-dos factos dados como não provados.
A verdade é que o Tribunal a quo andou bem ao formar a sua convicção sobre a matéria de facto, não merecendo a sentença qualquer censura.
Na verdade, o regime legal previsto no n 2 do artigo 22 do visa contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, conforme de resto é defendido no Ac.TRC proc. 640/15TBMGR.C1: o regime legal previsto no n. 2 do art. 224 do visa "contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, de que constituirão a maior parte cartas registadas, que são devolvidas aps respectivos remetentes.
A Recorrente mantem a sua argumentação, defendendo que não se verificou a condição resolutiva da aprovação do PIP, concluindo que deste modo não podia o Banco Recorrido marcar a data para a escritura de compra e venda.
Porquanto foi isto que as partes deliberadamente convencionaram.
Constituindo pressuposto do exercício do direito de resolução de um contrato o incumprimento definitivo imputável a um dos contratantes.
Andou bem a Douta sentença ao concluir ") podemos concluir que o caracter definitivo do incumprimento do contrato promessa ocorre nas seguintes situações:
Se, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir prazo admonitório) e aquele não realizar a prestação;
E assim, andou bem o Tribunal ao quo ao julgar:
O Autor, conforme provado, cumpriu com todas as obrigações que para si resultavam do contrato e deu á ré várias oportunidades, ao longo de oito anos, para esta cumprir também com as suas obrigações.
Por todo o exposto, e contrariamente ao que a Ré Recorrente pretende fazer crer, nunca com a prova testemunhal e documental junta aos autos, poderiam ser dados como não provados os factos identificados na alínea e julgados como provados os pontos a-, b-, -, -e e- dos julgados como não provados, não violando deste modo a Douta Sentença, os artigos 41, 80, 80, e 22 do Código Civil.
Neste sentido, andou bem a Sentença recorrida ao decidir nos termos em que o fez.
Por todo o exposto, é de concluir que a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura ao considerar julgadas as questões de direito e de facto nos termos em que o fez.
E, ainda, de acordo com a Cláusula Quinta do CPCV, ficou contratualmente estabelecido entre as partes o seguinte:
E, ainda, as partes acordaram contratualmente que:
Ficou igualmente acordado entre as partes que todas as notificações a realizar entre os contratantes deveriam ser expedidas para os endereços melhor identificados na cláusula nona e, em caso de haver alteração do endereço, o respetivo contratante ficava obrigado a comunicar ao outro essa alteração, por qualquer meio suscetível de confirmação da receção.
Tendo ficado acordado na Cláusula Primeira do referido Aditamento, a prorrogação por um período adicional de 6 meses, ou seja, até ao dia 30 de setembro de 2011, como data limite para a outorga da escritura de compra e venda.
Contudo, não foi possível concretizar a Notificação Judicial Avulsa da ora Ré, conforme se pode comprovar pela certidão emitida pelo Agente de Execução, Dr. R. Q., o qual veio comunicar o seguinte:
A Ré, até ao momento não só, não diligenciou pela regularização do imóvel junto da respetiva entidade camarária, como tão pouco, obteve a respetiva licença de construção.
A Ré é uma sociedade comercial por quotas, que tem por objeto atividades de arquitetura, elaboração de projetos arquitetónicos de construção e transformação de edifícios, supervisão de obras, construção de edifícios, construção para venda, comércio por grosso e a retalho de materiais de construção, equipamento sanitário, canalização e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ou arrendados; atividades marítimo turísticas com especial relevo para aluguer de meios de transporte marítimo e fluvial; aluguer de embarcações de recreio e instalações associadas e atividades de turismo no espaço rural.
Uma vez que o terreno em causa era propriedade do Autor, foram encetadas negociações entre as partes para compra, pela Ré, do dito terreno.
Após a celebração do contrato promessa, a ré, no ano de 2011, submeteu ao Município ... o Pedido de Informação Prévia n. 195/2011, relativo a um terreno com aproximadamente 000 m2 sito na Rua ... em Cascais.
O prazo contratualmente estipulado para a outorga da escritura objeto do contrato promessa de compra e venda foi prorrogado por um período adicional de 6 meses, ou seja, até ao dia 30 de setembro de 2011, como data limite para realização da mesma, cabendo a iniciativa para a fixação da data ao Primeiro Contratante.
Tendo-se verificado, posteriormente, que a localização do Emissário da Casta do Estoril na planta de Condicionantes do PDM estava desfasada um metro quando comparado com a efetiva localização do mesmo nas plantas da
A Ré submeteu o pedido de informação prévia com o mesmo desfasamento de um metro para a aprovação da
No entanto, na resposta, o Município ... alegou que agora o edifício proposto ficava fora da área de alta densidade desse metro de desfasamento.
Na altura, a Ré questionou se esse desfasamento devia ser considerado nas plantas do PDM, uma vez que se tratava de um desfasamento de plantas e alheio ao requerente.
No parecer final desse Pedido de Informação Prévia n 195/2011, consta que o parecer desfavorável do mesmo pedido podia ser revisto mediante apresentação de novo pedido, desde que fossem observadas as disposições legais e regulamentares e sanadas as desconformidades do mesmo projeto com as condicionantes do RPDM e RUEM.
Pedido este que tinha em conta as razões e as condicionantes apontadas no Parecer desfavorável do Município e constantes no pedido de informação prévia anterior.
O pedido foi alvo de saneamento e apreciação liminar, tendo os serviços do Município ... indicado não haver lugar a rejeição liminar ou necessidade de corrigir ou completar o pedido.
Solicitação para a qual não obteve qualquer resposta.
Da mesma forma como a Autora sempre soube que se encontrava em curso o pedido de informação prévia requerido pela Ré.
O prazo contratualmente estipulado para a outorga da escritura objeto do contrato promessa de compra e venda é prorrogado até ao dia 31 de dezembro de 2014, como data limite para realização da mesma, cabendo a iniciativa para a fixação da data ao Primeiro Contratante.
O DIT emitiu parecer desfavorável por se prever naquela localização a construção de uma 2 via
Em 21 de Outubro de 2014, pelo Ofício n. 035765, foi proposta a emissão de parecer desfavorável fundamentado por um parecer da Divisão de Obras e Vias, confirmado pelo Diretor de Departamento de Intervenção Territorial, cujo parecer alegava o seguinte:
A Ré constituíra advogado e juntara procuração a favor do seu mandatário, Procuração Outorgada em 17 de julho de 201
No email de envio dos requerimentos em causa, no dia 20 de outubro de 2015, os mandatários da Ré, com procuração junta aos autos, informaram e requereram:
Todavia, como temos procuração junta aos autos, e não nos foi possível aceder ao processo eletronicamente, remetemos o expediente pelo correio com o formulário de pedido de junção de elementos a processos de urbanismo em curso, preenchido, bem como o enviamos pelo presente email.
E em 6-11-2015 notificariam apenas a Ré e não o seu mandatário) da extinção do procedimento e consequente arquivamento do processo, juntando em anexo ao ofício cópias dos pareceres/informações técnicas fundamentadoras da decisão.
Tanto assim foi que, as partes acordaram em fazer um novo aditamento ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, que foi assinado em 15 de janeiro de 201
O prazo contratualmente estipulado para a outorga da escritura objeto do contrato promessa de compra e venda foi prorrogado até ao dia 16 de julho de 2016, como data limite para realização da mesma, cabendo a iniciativa para a fixação da data ao Primeiro Contratante.
Passou mais de um ano sem que o Município ... deliberasse sobre o pedido formulado pela ora ré.
Em tal ação judicial foi peticionado pela Ré:
Declarar-se o pedido de informação prévia deduzido pela Ré tacitamente deferido, condenando o Município ... a reconhecer tal deferimento;
Recurso esse do qual a Ré aguarda seja proferido Acórdão.
Sucede que, em 26 de janeiro de 2017, a ré recebeu email do Dr. R. S., colaborador da Autora, o qual transmitiu:
"Caro Arq. E. S.,
Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual agradeço que assine em duas vias.
Mais informo termos preparado cheque para devolução das quantias já recebidas a título de sinal e princípio de pagamento, o qual lhe será entregue em conjunto com uma das vias do acordo de resolução assinada também pelo Banco. Para articulação desta situação, poderemos falar assim que o entender.
Fico, assim, a aguardar o seu contacto.
A Ré continua a estar na morada constante no contrato de promessa: Praça ..., Vila Real.
A Ré é a arrendatária do imóvel sito naquela Praça ..., Vila Real.
A Autora sempre soube, como sabe, que tal pedido havia sido efetuado e que o mesmo tinha inclusivamente sido alvo de ação judicial instaurada pela Ré.
Quer a de ... quer a emitiram pareceres desfavoráveis ao pedido de informação prévia ou aos pedidos de informação previa apresentados pela Ré.
A Ré, em finais de março, inicio de abril de 2011, veio solicitar ao Autor a prorrogação do prazo para a celebração da escritura definitiva, por um período não inferior a 6 meses, porquanto se encontrava a aguardar a aprovação do PIP, do qual dependia a celebração do contrato definitivo.
A autora considerou razoável que em junho de 2014 a Ré tenha solicitado nova prorrogação do prazo contratualmente previsto para a celebração do contrato definitivo, desta feita até ao dia 31 de dezembro de 201
Não tendo, contudo, juntamente com o mencionado e-mail, remetido qualquer documento que atestasse quer a emissão do parecer desfavorável, quer que havia intentado qualquer ação judicial.
A Ré, desde meados de 2017, deixou de receber as notificações e interpelações várias do Autor.
Os avisos de receção deixados na caixa de correio desta eram completamente ignorados.
Após agosto de 2017, nunca mais o Autor conseguiu encetar qualquer contacto com a Ré.
Notificou a Ré para a morada convencionada para fazer prova da verificação ou não da condição resolutiva prevista na clausula quinta do CPCV, o que esta sempre recusou;
Notificou a Ré, mediante carta registada para a morada convencionada do agendamento da escritura de compra e venda, indicando o local dia e hora;
a- Até hoje, a Ré nunca recebeu, na sua caixa de correio, qualquer carta remetida pela Autora, nem nunca lhe foi depositado, pelos correios, qualquer Aviso de Receção para ser levantado no posto dos CTT.
b- Sempre que está em Portugal, o legal representante da ré pode ser encontrado naquela morada.
O mesmo esteve em Moçambique nas seguintes datas:
de 13-06-2017 a 07-08-2017;
de 15-10-2017 a 14-12-2017;
de 13-03-2018 a 15-07-2018;
de 18-08-2018 até 14 -11-2018;
O legal representante da Ré estava em Portugal, mais concretamente naquela morada, quando a Autora remeteu a carta datada de 09 de agosto de 201
f- A ré nunca transmitiu ao autor a emissão de parecer desfavorável.
g- Nunca foi comunicado ao Autor em que data deu entrada o pedido de informação prévia na de ..., e em que termos, desconhecendo por completo o Banco Autor qual a fundamentação do mesmo dos processos que correram termos sob os n.s 195/2011 e 352/201
h- Nunca o Autor teve conhecimento das diligencias que iam sendo encetadas pela Ré, tendo em vista a aprovação do projeto de construção e a emissão de parecer favorável ao PIP.
j- Todo e qualquer pedido de prorrogação de prazo para a celebração do contrato definitivo, tinha como justificação que aguardava a Ré a aprovação do PIP e do projeto de construção por si apresentado junto da de ....
k- Nunca dando a saber que estavam a existir problemas na aprovação do mesmo, ou que o mesmo até já havia sido indeferido.
Pese embora tenha sido interpelada pelos representantes do Autor, voltou a não esclarecer com pormenor as diligencias levadas a cabo para a obtenção de um parecer favorável.
A ré pretende que os factos provados ns 16, 17, 19, 23, 24, 26, 29 e 106 a 117 sejam dados como não provados e que os factos não provados a sejam dados como provados.
Dispõe o artigo 66, n. 1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Tendo por base estes critérios, analisemos então se a matéria de facto deve ser alterada nos termos pretendidos pela recorrente e acima enunciados.
Ambas as testemunhas confirmaram a proposta de resolução do contrato-promessa e devolução do sinal em singelo feita pela autora, mas que não foi aceite pela ré.
Com efeito, a fundamentação constante da sentença recorrida, e que acima se transcreveu parcialmente, é clara e consistente, tendo o tribunal a quo esclarecido como formou a sua convicção, como valorou a prova, como a articulou, e qual a análise crítica a que a submeteu.
E assim, atentos todos os depoimentos prestados, conjugados com a documentação existente, ponderando as razões de facto expostas pelo recorrente em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
No que respeita aos factos a os  mesmos não resultam de nenhum documento junto aos autos e a sua veracidade não foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas ou sequer pelas declarações de parte da ré. Não se podem, por conseguinte, ter como provados.
Importa, por isso, analisar o valor probatório das declarações de parte.
As declarações de parte são um meio probatório relativamente recente que foi introduzido no nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/0
De tudo o que se vem de expor conclui-se que é de manter a matéria de facto provada e não provada que foi impugnada nos exatos moldes decididos pelo tribunal a quo pelo que improcede nesta parte a apelação.Todavia, verifica-se que existe uma contradição entre parte do que consta do facto provado n 28 e os factos provados ns 34, 37 a 47, 55 a 76 e 84 a 8
O facto 28 tem a seguinte redação:
Todas as notificações foram efetuadas para a morada da ré que consta do contrato promessa, não tendo a mesma comunicado qualquer alteração de morada e sendo certo que é nessa morada que a ré ainda permanece factos 97 e, sendo aí que tem a sua sede.
Sob a epígrafe eficácia da declaração negocial dispõe o art. 22, do , que:
Não é possível alguém prever que vai ser alvo de uma notificação judicial e não é exigível que uma pessoa tenha de permanecer num dado local, sem nunca se poder ausentar, sob pena de se considerar validamente notificado se alguém aí se deslocar com tal finalidade e não o encontrar.
Por isso, a não realização de uma notificação judicial avulsa por a notificanda não se encontrar na morada indicada, ainda que a mesma seja a da sua sede, não permite concluir que só por sua culpa é que a notificação não foi por ela oportunamente recebida.
Consequentemente, não se considera eficaz a notificação judicial avulsa requerida pela autora, mas não realizada.
Do ponto de vista da ré, tal incumprimento definitivo não ocorreu.
Nos termos do art. 432, n 1, do , é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.
A resolução contratual constitui um direito potestativo com eficácia extintiva e depende do incumprimento definitivo e não da simples mora.
Nos termos do art. 80, n. 2 do , o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido.
O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir art. 805, n 1, do.
se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido art. 805, n 2, do
quando o devedor em mora não realizar a prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor art. 808, do;
Com efeito, não seria minimamente razoável forçar o credor a esperar indefinidamente pela realização da prestação devida, razão pela qual a lei concede ao credor a faculdade de, relativamente ao devedor constituído em mora, lhe fixar um prazo razoável, perentório e suplementar, dentro do qual deverá cumprir sob pena de extinção, por resolução, do contrato.