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Finalmente, conforme resulta do n. 3, se a sentença for relativa a várias infracções e apenas quanto a algumas delas se reunirem os pressupostos da sua admissibilidade, o recurso subirá com essas limitações, isto é, apenas para conhecimento daquelas.
Os Recorrentes, porém, não lançaram mão de tal mecanismo, através do procedimento previsto nos n.s 2 e 3 do art. 5, pelo que nada há que apreciar a propósito.
Em face do exposto, resta concluir que não pode conhecer-se do recurso, em razão da sua inadmissibilidade.
Nestes termos, acorda-se em não admitir o recurso.
Custas pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Processo n. 751/12T8VFR.P1Relatora : Anabela Tenreiro
Sumário............................................................
Pelos motivos aduzidos, decide-se alterar a decisão somente no que respeita aos factos inseridos nas alíneas, e nos termos acima expostos.
Por seu lado, a  R. foi advogada e procuradora da A..
A A. não detinha capital suficiente para efectuar a referida aquisição.
Em 23-03-2016, foi outorgada a escritura de compra e venda entre a A. e a F, S.A., na qual a  R. interveio na qualidade de procuradora da A..
A  R. não aceitou tal proposta.
Após o malogrado acordo, a A. encetou vários contactos com potenciais clientes para a revenda das fracções autónomas que ainda não tinham sido vendidas.
E efectuou o competente registo do contrato-promessa de compra e venda na Conservatória do Registo Predial de Barcelos, no dia 18-05-201
A A. revogou de imediato a procuração, a 14-06-2016, que outorgou a favor da  Ré, na qual lhe mandatou poderes para a representar e celebrar contratos em seu nome.
Mesmo com esse conhecimento, a  Ré outorgou, na qualidade procuradora, o contrato - promessa de compra em venda mencionado em.
Em final de Fevereiro de 2016, G, legal representante da A., deslocou-se a casa da 1 R., , sua vizinha e amiga, para lhe propor um negócio.
A 1 R. mantinha com o G uma relação pessoal, inter familiar e profissional, há vários anos.
A 1 R. apresentou queixa - crime contra o G pelos crimes de burla qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos e ainda de extorsão.
J, vive com o G, há mais de 14 anos, em comunhão de mesa e habitação e em economia comum, tendo dois filhos em conjunto de 14 e 8 anos respectivamente.
Foi a A. notificada, por carta registada com aviso de recepção, datada de 202016, para outorgar as respectivas escrituras de compra e venda, não compareceu no dia, hora e local designado.
O G, em nome da A., revogou em 102016, a procuração passada a favor da 1 R..
E quando lhe solicitou que pelo menos lhe entregasse os respectivos preços e as fracções ainda não vendidas, o G e a A. recusaram alegando que as fracções eram suas.
Contrato este apenas formalizado verbalmente.
No qual a  Ré interveio supostamente na qualidade de advogada do referido cliente e na qualidade de procuradora e advogada da Autora.
Cliente este que por sua vez a Autora nunca conheceu, quer seja quanto a sua identificação, quer mesmo pessoalmente.
Montante este que seria entregue após a revenda de todas fracções adquiridas.
Contudo, a  R. voltou com a sua palavra atrás e não concretizou o acordo com a A..
A A. contactou com a  R. no sentido de tentar alcançar um acordo via extrajudicial.
Porém, apesar de a A. ter alcançado mais duas vezes o almejado acordo, o certo é que a  R. sempre voltou com a sua palavra atrás.
E rasgou a minuta do acordo.
A J tinha conhecimento de todos os actos praticados pelo G e A., agindo em comunhão de esforços e intentos com estes no sentido de enganar e prejudicar os RR..
A A. não tem quaisquer outros bens em seu nome, desconhecendo-se o paradeiro do dinheiro recebido da venda das 3 fracções autónomas.
Vai inventando diversas versões dos factos pessoais, de si bem conhecidos, contraditórias entre si, com intuito meramente dilatório, acabando por assumir que nada pretende entregar, nem dinheiro, nem fracções, como aliás tem feito até agora, ao longo de seis meses, em que tem usufruído a seu belo prazer do dinheiro e fracções que sabe não lhe pertencerem.
Na sentença, o contrato - promessa de compra e venda foi declarado nulo, por simulação, por ter ficado demonstrado que os contraentes não tiveram real vontade de prometer vender e de comprar as fracções em causa.
A nulidade do negócio simulado pode ser invocada por qualquer interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal cfr. arts. 28 e 242, n. 1 do.
Ou seja, importa averiguar se a  Ré tinha poderes para, em nome da Autora, celebrar o contrato - promessa de compra e venda com o  Réu.
Na representação voluntária, utiliza-se a procuração para atribuir a outrem poderes representativos, que deverá revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar cfr. art. 26, n. 1 e 2  do.
E acrescenta, com interesse para o caso em análise, que deve existir, por parte do representante, legitimação representativa, que pode ser originária, isto é, já existente ao tempo do negócio representativo, ou conferida, posteriormente, através de uma ratificação do negócio legitimação representativa.2
E, mesmo com esse conhecimento, a  Ré outorgou, na qualidade procuradora da Autora, o contrato - promessa de compra e venda de quatro fracções autónomas com o  Réu.
Explicita-se ainda, nesse douto aresto, no sentido de que quando assim se procede, embora, formalmente, aparente agir como representante, excede realmente os limites dos poderes que lhe competem, não podendo, por isso, tal negócio produzir os efeitos na esfera do representado nos termos do art. 25 do
Para além de estarmos perante um abuso de representação, também é evidente que o negócio é nulo, por simulação, como foi declarado na sentença.
O conceito de terceiros é definido de forma a abranger quaisquer pessoas, titulares de uma relação, jurídica ou praticamente afectada pelo negócio simulado e que não sejam os próprios simuladores ou os seus herdeiros.5
A aplicação do regime simulatório não fica dependente, como explica Menezes Cordeiro6, da demonstração de um prejuízo ou sequer de uma intenção de o causar, basta que a sua posição jurídica tenha sido afectada de qualquer forma.
Ora, no caso sub judice o prejuízo ou a afectação da posição jurídica da Autora resulta, desde logo, da  Ré ter impedido, com o registo do contrato - promessa de compra e venda, a venda, por aquela, das fracções restantes.
A decisão do tribunal, ao declarar a nulidade do contrato - promessa de compra e venda, por ser absolutamente simulado, mostra-se, por todos estes motivos, totalmente acertada atendendo ao quadro factual que foi apurado no processo.
Como se esclarece no Acórdão do STJ, de 18/02/2015,8 litiga de má fé quem deduz, com intencionalidade, oposição cuja falta de fundamentação não podia deixar de conhecer, assim integrando o estatuído nas als. e do n. 2 do actual artigo 54 do P.Civil.
A condenação como litigante de má - fé pressupõe um juízo de censura perante um comportamento da parte, que não pode ser aceite, por violar gravemente o dever de colaboração processual para a justa composição do litígio.
Face ao circunstancialismo demonstrado nos autos e posição que os Réus assumiram na contestação, a decisão de condenação como litigantes de má - fé, obedeceu ao disposto no referido art. 54, n. 2, als. e do CPCivil, razão pela qual deve ser mantida.
Notifique.Porto, 14 de Janeiro de 2020
Teoria Geral do Direito Civil,  edição, pág. 54
Neste sentido, ob. cit., pág. 54
Cfr. ob. cit., pág. 47
Da Simulação no Direito Civil, Almedina,  edição, pág. 7
CPC Anotado, , págs. 262 e 26
Proc. 27/13T8ETZ-A.E1
Recorrentes/Réus:
Recorrida/Autora:
Seja ordenado o cancelamento dos registos a favor dos 2s Réus;
Absolver os Réus do demais peticionado
Daí que se tenha que dar como adquirido que, com alguma razoabilidade as partes pudessem prever a decisão que veio a ser proferida.
Violando, assim, o disposto nos Artigos 3 e n. 1 do 595 do CPC.
Ao dar como não provada a verificação da celebração de um contrato de arrendamento rural, entre a anterior e entretanto falecida proprietária com o 2 R., como se faz na alínea dos factos não provados, errou, de novo, a MM Senhora Juíza.
Esse contrato sempre vigorou desde a data da sua celebração até ter ocorrido o decesso da aludida proprietária transmitindo-se, após, para o seu herdeiro e aqui Réu/Recorrente.
Considerando as declarações do 2 R., que fundamentam a decisão em recurso, tal poderia e deveria ter sido antes considerado como um incumprimento do contrato por parte do 2 R., mas nunca como simulação.
A primeira outorgante no contrato e então proprietária dos prédios dados de arrendamento, nunca celebrou nenhum pacto ou se conluiou com quer que fosse.
Ora, é um facto adquirido que nunca em momento nenhum da sentença se individualiza quem é que os alegados simuladores pretendiam enganar ou induzir em erro. A Autora, seguramente que não poderia ser pois não era então ainda confinante.
Mas a MM Senhora Juíza, do depoimento de parte do 2 R., conseguiu extrair que não existiu qualquer negócio. Havendo um contrato que vigorou durante cerca de 20 anos.
Violando, assim, a sentença de que se recorre, o disposto no artigo 31 do Regime do Arrendamento Rural, ou, se assim não se entendesse, o disposto nos Art. 1091 e 405 e 406, do Código Civil.
Finalizando: as alíneas e da matéria de facto não provada encontram-se, atenta a factualidade trazida aos autos, mal julgadas, pois sempre teriam que ser consideradas provadas. Pois, na verdade, o contrato vigorou e o 2 Réu custeou, pagando todas as despesas com a colocação e fornecimento da energia elétrica aos prédios. Destarte, viola, ainda, a sentença ora recorrida o disposto nos artigos 240 a 244, do Código Civil.
Também inconformados com a decisão, recorreram também os RR. e, formulando as seguintes conclusões:
Assim, não tendo o Tribunal a quo ouvido previamente as partes sobre a posição adoptada, não podia conhecer dos fundamentos que utilizou na decisão proferida.
O contrato de arrendamento rural celebrado, em 1997, entre o  Réu/aqui Recorrente e a Senhora , Mãe do aqui  Réu, nunca foi celebrado para simular o que quer que fosse. Não podendo, por isso, o contrato padecer de qualquer vício;
De resto, os aqui Recorrentes sempre trataram e cuidaram dos prédios. Sendo que, não há no processo elementos de facto que permitam a aplicação do instituto jurídico da simulação. A aplicação do direito tem que ser subsumida aos factos trazidos pelas partes ao processo. É o que determina o princípio do dispositivo previsto no artigo /1 do P.;
Nestes termos, os factos insertos nas alíneas,,, e da matéria de facto dada como não provada na Sentença em crise foram incorrectamente julgados.
Como tal, neste Venerando Tribunal de Apelação, deverão ser alterados e dados como provados.
Assim, a Sentença proferida violou o disposto nos artigos  e 3/2 do Regime do Arrendamento Rural, bem como o disposto nos artigos 24 e seguintes do ;
Conforme foi explicado pelos Réus nos seus depoimentos, a aquisição dos prédios objecto dos presentes autos não ocorreu mais cedo porque o aqui  Réu, após o decesso da sua Mãe, demorou alguns meses a regularizar e a ter na sua posse toda a documentação necessária para poder efectivar a venda;
O grande interesse dos Recorrentes enquanto agricultores e não especuladores, era, também, nos prédios objecto do contrato de arrendamento rural, sendo que o prédio identificado na alínea anterior foi adquirido para complementar e anexar aos outros, como se verificou;
Assim, a  Senhora Juíza a quo julgou incorrectamente o facto descrito no ponto 12 da matéria de facto dada como provada na Sentença aqui em crise. Como tal, terá que ser alterado e dado como não provado;
proprietário de um prédio confinante;
o prédio em causa tenha sido alienado a quem não seja proprietário confinante.
Disponível em www.dgsi.pt.;
Nos autos resultou provado que a A./aqui Recorrida, uma Senhora com 84 anos de idade, não é nem nunca foi agricultora. E, também, não será nesta fase da sua vida que vai iniciar esta actividade. Pelo que, não se vislumbra que tipo de exploração agrícola rentável e produtiva poderá a Recorrida assegurar nos prédios em causa;
Assim, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 138 e 138, alínea, ambos do Código Civil;
Os aqui Recorrentes não exerceram um direito de forma excessiva e ofensiva dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Não ocorreu abuso de direito nos termos do disposto no 33 do Código Civil, tendo esta norma sido violada pela Sentença proferida;
A A. contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
b. quer por via das dissonantes declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pelos RR,
propósito que reforçou com aquisição da parcela n. 10, uma vez que confinava com as parcelas 9 e 11, secção J, caso anterior estratégia precludisse.
a. Magistrada: Para enquadrar estes duzentos e cinquenta euros anuais.
Mandatária: Portanto, o sr. tinha dito que a primeira intenção era tomar posse do aqueduto.
e. Mandatária: Depois de tomar posse do terreno enquanto proprietário que serviços é que fez?
h. Estiveram tais terrenos votados ao completo abandono durante todos estes anos, ao contrário do tratamento que o Réu dispensa aos seus terrenos agrícola, como resultou dos depoimentos das suas testemunhas.
A testemunha confirmou que aquilo tinha um grande olival que era muito bom. Com centenas de oliveiras, as quais a Autora pretendia explorar com a ajuda do filho.
j. A testemunha confirma que os terrenos não eram tratados pelo Réu há mais de 15 anos.
k. A testemunha corrobora que que os terrenos não eram tratados pelo Réu, o qual se encontrava cheio de silvas e carrascos.
Resulta de forma clara e inequívoca que em momento houve intenção por parte do Réu exercer sobre os terrenos qualquer actividade conforme se comprometera, pois como resulta do seu depoimento:
E como muito bem refere a Douta sentença, requisito, essencial para a verificação da figura da simulação, consiste no intuito de enganar terceiros, o que significa induzir em erro alguém em particular, e não um universo generalizado e anónimo de pessoas, que não sejam passíveis de individualizar.
y. Apesar de não confinante com a Quinta do, o artigo era confinante com os artigos e, como resulta da confissão do Réu.
Neste contexto, e voltando aos autos, na data em que a Autora declarou preferir, não havendo outros preferentes que com ela concorressem, e tendo-se por concluído o negócio, só não foi celebrado o contrato definitivo de compra e venda dos prédios, porque o  Réu não quis.
Ou seja, a Autora e o 1 Réu caso este tivesse estavam em condições para celebrar o contrato definitivo de compra e venda, em Abril de 2016, muito tempo antes da data em que os 2s Réus passaram a ser donos do prédio confinante que vieram a adquirir o que ocorreu apenas em finais de Junho de.
ff. E como muito ressalva O Douto Tribunal, enquanto excepção peremptória imprópria do abuso do direito é do conhecimento oficioso artigos 571, n 2 e 579, do Código de Processo.
gg. Não assiste qualquer fundamento ao pedido reconvencional.
hh. Quanto a esta matéria, resultou provado que, após a compra dos prédios, o 2 Réu procedeu ao arranque de todas as oliveiras existentes nos prédios.
que aliás está em sintonia com o destino que os 2s Réus pretendiam dar aos prédios: a plantação de nogueiras, conforme igualmente ficou provado.
jj. Daqui resulta de forma inequívoca que a limpeza e o arranque de todas as oliveiras a que procedeu o Réu se destinou a beneficiar o terreno não para a cultura de oliveiras, mas para outra cultura do interesse do Réu: Nogueiras.
A impugnação da matéria de facto:
Saber se o facto 12 da matéria de facto provada deve ser dado como não provado;
Saber se existe abuso de direito;
Na carta datada de 08 de Abril de 2016 dirigida ao advogado Dr., e subscrita por, consta no que releva:
Mais consta que:
"Pelo segundo outorgante foi dito:
O prédio identificado na alínea anterior beneficia de uma servidão perpétua de aqueduto, de presa e de passagem imposta aos prédios alienados e em causa nos presentes autos.
A carta aludida no ponto 5 foi recebida pelo mandatário do 1 Réu no dia 12 de Abril de 201
O prédio da Autora, identificado no ponto , e o prédio identificado no ponto anterior, confina com os prédios em causa nos autos e identificados nos pontos 3 e
A unidade de cultura fixada para a zona era, até 03 de Agosto de 2016, de 7,50 hectares e actualmente, de 24 hectares.
O destino dos prédios por parte da Autora é a exploração dos mesmos, como Olivais.
O destino dos prédios por parte dos 2s Réus é a plantação de nogueiras.
Após a compra dos prédios o 2 Réu procedeu ao arranque de todas as oliveiras existentes nos prédios alienados.
O 2 Réu suportou os seguintes custos:
A mãe do primeiro Réu,, na qualidade de proprietária, celebrou com o segundo Réu um contrato de arrendamento rural relativo aos prédios que são objeto da presente ação, arrendamento rural, este, que teve o seu início em Setembro de 199
Os 2s Réus, na qualidade de arrendatários, sempre cumpriram com as suas obrigações, sempre cuidaram e mantiveram os prédios em bom estado de conservação e limpeza.
Ao longo destes anos, os 2s Réus sempre trataram, investiram e demonstraram interesse nos prédios.
O 2 Réu suportou ainda os seguintes custos:
Por outro lado, toma-se em consideração que a Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, uma vez que reaprecia apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados.
No caso dos autos está em causa:
Saber se os factos dados como não provados na alíneas a devem ser dados como provados;
Saber se o facto 12 da matéria de facto provada deve ser dado como não provado.
Para fundar a sua pretensão, os recorrentes alegam que tal resulta dos depoimentos de parte do 1 e 2 R..
Ouvidos estes depoimentos nos pontos indicados pelos recorrentes resulta o seguinte:
Logo, não se compreende a necessidade e finalidade do arrendamento.
Com efeito, tal como referido na sentença são as próprias declarações de parte deste 2 R. que permitem, por si só, concluir que nunca houve qualquer contrato der arrendamento rural ou de qualquer outra espécie para as parcelas em causa nos autos.
Mas não. Foi o  R., filho da falecida, quem apresentou recibos de renda, que parece nunca terem sido entregues ao suposto arrendatário.
Também nesta asserção somos levados a concluir que nunca existiu qualquer contrato de arrendamento, também pelo a seguir apontado.
A mãe do  R. faleceu em Junho de 201
Assim sendo, improcedem as conclusões dos recorrentes nesta parte.
Quanto ao facto 12 da matéria de facto provada assiste razão aos recorrentes.
Das declarações do 2 R. não resulta que os 2s RR. adquiriram o terreno identificado pelo artigo 10 para comprarem os prédio identificados com os artigos 9 e 11, ou seja os que estão em causa nos autos.
Aquilo que o 2 R. esclareceu, e neste ponto mereceu a credibilidade deste tribunal, foi que não fazia sentido adquirirem o prédio do artigo 10 sem que, ao mesmo tempo, adquirissem os artigos 9 e 11, o que se revela congruente uma vez que são prédio confinantes e permitiam emparcelar numa propriedade de maiores dimensões.
Nesta parte procedem as conclusões dos recorrentes.
Nada mais tendo informado o  R., veio a A. mais tarde a saber que o dito prédio identificado como artigos 9 e 11 havia sido vendido ao inicialmente identificado adquirente, aquisição que se encontrava inscrita na CRP respetiva.
Com efeito, o art 31/2 do Dec. Lei 294/2009, 13-10, dispõe o seguinte:
A ser assim, a pretensão da A. teria de naufragar.
Contudo, como resulta da matéria de facto, não ficou demonstrada nos autos a realização de qualquer contrato de arrendamento rural, ou de outra natureza, entre a mãe do 1 R. de quem este é e o  R.
Mas mesmo que o tivesse sido, também não ficou demonstrado que o  R. explorou os prédios durante, pelo menos, 5 anos.
Sobre este momento da evolução das relações contratuais estabelecidas entre a A. e o  R. se debruçou o Prof. Menezes Cordeiro no Tratado de Direito Civil, Vol. , pág. 501:
ou estão reunidas, pela comunicação/aceitação, os requisitos formais do contrato definitivo, altura em que o mesmo se deve ter por concluído de imediato;
O que equivale a dizer que a A. tem o direito de haver para si o bem alienado uma vez que o requereu no prazo de 6 meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, tudo nos termos preconizados na disposição legal supra.
Ficou provado nos autos que o 2 R. após a compra dos prédios procedeu ao arranque de todas as oliveiras e que suportou os seguintes custos:
Neste sentido Acs. STJ de 8-Jul.-1980 António Furtado dos, BMJ 299, 289-292; STJ 16-Maio 1975 Correia, BMJ 24 112-118; STJ 3-Abril1984 Joaquim, BMJ 33 420-423 e STJ 28-Maiol986 Góis, BMJ 357, 440-44
Se algum direito a ressarcimento se constituiu na esfera jurídica dos 2s RR deverá tal crédito ser satisfeito pelo 1 R., uma vez que foi a ação deste que terá, nessa eventualidade, criado a obrigação de indemnizar.
Assim sendo, improcedem também as conclusões dos RR., nesta parte.
Para o caso de não ser esse o entendimento do tribunal, por via da atenuação especial artigo 7 do, defendeu a sua redução para 4 meses, a qual se revelaria adequada e proporcional.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação e consequentemente pela manutenção da decisão.
Por outro lado, ao invés do que sucede no domínio das contraordenações estradais, também a preconizada atenuação especial da pena acessória não encontra na lei penal sustentação.
Em suma, é de manter a decisão sob reclamação.
a. Indeferir a reclamação;
b. Julgar improcedente o recurso.
Condena-se o reclamante/recorrente em 1 UC de taxa de justiça.
Coimbra, 21 de Setembro de 2016
O acima identificado Recorrente foi notificado em 17 de Janeiro de 2020 do acórdão proferido nestes autos em 16 de Janeiro de 2020 pela formação prevista no n. 6 do art. 15 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e por que este Supremo Tribunal Administrativo não admitiu o recurso de revista por ele interposto.
Por acórdão de 19 de Fevereiro de 2020, proferido pela formação prevista no n. 6 do art. 15 do CPTA, foi indeferida a arguição de nulidade do acórdão.
A possibilidade de reforma de decisão judicial, ao abrigo do preceituado nos arts. 61, n. 2 e 61, n. 2, do CPC, constitui um limite ao princípio estruturante consagrado no art. 61, n. 1, do mesmo Código, que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão.
Mas, sendo assim, a sua pretensão só poderia ser exercida através de recurso, caso este fosse admissível, e nunca, enviesadamente, através do pedido de reforma.
Assim, quando em 28 de Fevereiro de 2020 o Recorrente veio pedir a reforma do acórdão que lhe foi notificado em 17 de Janeiro de 2020, há muito estava precludido o prazo para o efeito.
E ainda, sem prescindir,
Com interesse para a decisão, foram considerados provados, em síntese, os seguintes factos:
H. Para efeitos de suspensão dos autos, a reclamante requereu a prestação de garantia a apresentar sob a forma de hipoteca voluntária sobre dois imóveis de entidade terceira.
J. E no prosseguimento da sua notificação, a reclamante reagiu com a presente Reclamação.
Consta ainda do probatório,
Mas não constam e nem tão pouco sobre os mesmos foram apreciados e/ou ponderados os argumentos vertidos em sede de contestação, e,
por isso se requer a ampliação da matéria de facto de modo a que da mesma passem a constar:
Q. No caso em apreço quanto ao justificado interesse próprio da sociedade garante, com base nas importantes relações comerciais.
Y. sobre as mesmas penderem ónus que as tornam manifestamente insuficientes para assegurar os créditos tributários em causa.
Z. O valor patrimonial dos prédios é assim manifestamente insuficiente para garantir a dívida exequenda em causa nestes autos, uma vez que se forem executadas as hipotecas, os valores patrimoniais das frações são consumidos para satisfação do crédito de que é titular o Banco Santander Totta, SA.
AA. Nos termos do artigo 693 do Código Civil, ao capital devido, acrescem os acessórios do crédito que constem do registo, juros, quer sejam remuneratórios quer moratórios.
JJ. No caso em apreço quanto ao justificado interesse próprio da sociedade garante, com base nas importantes relações comerciais,
E sem prescindir,