rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De outra parte, também não se mostra suficiente a simples verificação do estado de erro: requer-se ainda, que nesse engano resida a causa da prática, pelo burlado, dos atos de que decorrem os prejuízos patrimoniais, sendo certo que, tratando-se de um crime material ou de resultado/dano, o mesmo apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou da vítima Vide Almeida Costa, in ob. cit., páginas 292 e.
Considerando o que se deixa exposto, o ofendido no crime de burla é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não ser a mesma pessoa que é enganada.
Contudo, a identificada entidade prestadora de serviços de telecomunicações não apresentou queixa.
Porto, 07 de julho de 2021
Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias)
Fundamenta-se na decisão recorrida:
Por articulado superveniente, apresentado nos autos em 06/03/2020, vieram osEmbargantes/ Executados alegar o seguinte:
Concluem os Embargantes o seu articulado superveninente requerendo:
Com efeito, nos termos do artigo 272, n1, do Código de Processo Civil, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Ora, compulsada a certidão junta aos autos e que foi extraída do Proc. n. 182/25T8VVD, que corre termos no Tribunal Judicial de Vila Verde constata-se que os ora Embargantes, R. e F. intentaram contra A. R. e S. acção declarativa, peticionando:
CONDENAR OS RÉUS A ABSTEREM-SE DE QUAISQUER ACTOS CONTRÁRIOS E CONFLITUANTES COM A PLENA PROPRIEDADE DOS AUTORES.
Posto isto, nos termos do artigo 272, n1, do Código de Processo Civil, otribunalpodeordenarasuspensãoquandoadecisãodacausaestiverdependentedojulgamentodeoutrajápropostaouquandoocorrermotivojustificado.
Ora, na situação dos autos, é inequívoco que a decisão a proferir na acção declarativa proposta, entretanto, pelos Embargantes terá repercussão na decisão a proferir nestes autos.
De resto, os Embargantes alegaram nestes embargos como factos supervenientes os mesmos factos em que baseiam a causa de pedir naqueloutra acção, pedindo aqui como lá se reconheça a extinção da servidão de águas a favor dos Exequentes/Embargados. O que significa que ao prosseguir-se com estes autos, poderíamos estar a propiciar uma contradição de julgados.
Acresce que os Embargantes justificam a razão pela qual só agora intentaram a acção declarativa, aduzindo que apenas recentemente se terá completado o prazo para a extinção da servidão;
Donde, não pode o Tribunal concluir que a propositura daquela acção declarativa tenha tido como fito obter a suspensão dos presentes Embargos de Executado.
O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nas alegações de recurso que apresentam, os apelantes formulam as seguintes Conclusões:
Haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão da causa pendente.
Estar a causa dependente em estado tão adiantado, que os prejuízos resultantes da suspensão superam as suas vantagens. E tal imposição decorre do n. 2, do citado artigo 272 do Código de Processo Civil
Ora, no caso em apreço além da causa prejudicial se encontrar votada ao fracasso, também o direito que nela os recorridos pretendem fazer valer não é sério.
A dita acção cível foi proposta no dia 05/03/2020, o articulado superveniente foi intentado em 06/03/2020, um dia depois, ao passo que os embargos já tinham sido deduzidos em 09/10/2017 e a execução foi proposta em 06/06/201
Está bom de ver que, os recorrentes foram demandados na falada acção declarativa 182/25T8VVD apenas e só para a sua demanda vir a justificar o posterior pedido de suspensão dos embargos e, consequentemente, da execução.
Tal argumento, tendo em consideração a posição e postura dos ora recorrentes que nunca foram passivos, como os presentes autos e a referida acção cível o comprovam, defendendo sempre e atempadamente os seus direitos no local próprio, ou seja, no Tribunal, bem como os sucessivos atrasos judiciais recorde-se que a execução para prestação de facto foi intentada em 6 de Junho de 2017, tendo o julgamento sido marcado apenas em além de injusto e mesmo imoral, não tem qualquer fundamento.
Já nessa altura, da dedução dos embargos, tinha sido alegada, exactamente com os mesmos fundamentos, entre outros, a questão da suspensão da acção executiva com fundamento em causa prejudicial, sobre a qual já incidiu despacho de indeferimento. Daí que a suspensão também deva ser afastada.
Como não conseguiram, com o julgamento na forja, vá de intentar uma acção cível que mais não é do que um flagrante abuso de direito, já que no essencial os Tribunais deram sempre razão aos ora recorrentes, que não podiam ter actuado de outro modo, cumpriram a lei, sendo que, não fossem certos expedientes dilatórios da parte dos ora recorridos, não se teriam passado tantos anos.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos art 635-n3 do Código de Processo Civil, atentas as Conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
Os Factos: os factos com interesse á decisão constam do relatório supra.
ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.
E, sendo entendimento pacífico que não obstante a revogação do artigo 2 do Código Civil pelo artigo 4, n3, do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro tendo os assentos deixado de ter força vinculativa genérica), não há motivos para a interpretação acolhida pelo referido assento deixar de ser seguida.
Não sendo, assim, possível suspender os termos de uma acção executiva com o fundamento na prejudicialidade de uma outra causa que se encontra pendente, pois uma acção executiva não é propriamente uma causa a decidir, mas antes, contem em si um direito já efectivamente declarado ou reconhecido, não havendo, por isso, e em princípio, qualquer nexo ou razão de prejudicialidade.
Referindo-se no citado Ac. TRL de 26/7/2003, P.2441/2003:
No caso em apreço verifica-se ocorrer causa de excepção ao decretamento da suspensão nos termos do n2 do citado art 27
E as causas de eventual demora processual assinaladas na decisão recorrida, decorrentes da actual situação de pandemia por Covid-19, igualmente se verificarão no prosseguimento da acção n 182/25T8VVD, ainda mais agravando os prejuízos inerentes a uma eventual suspensão dos autos, e, que, consequentemente levaria á suspensão da execução.
Com efeito, e como se refere já no Ac. TRG de 28/6/2018, P.3492/14TBBCL-A.G1, em consideração que revela igualmente no caso sub judice: "Em sede de Embargos de Executado, a invocação de uma eventual causa prejudicial não torna inexigível a prestação exequenda constante do título executivo. Na verdade, para o efeito do preenchimento deste requisito processual apenas interessa saber se, ao tempo da citação, existia uma obrigação que os aqui executados deviam cumprir e que fosse quantitativa e qualitativamente determinada.
Já relativamente á invocada excepção de caso julgado formal, fundamentando-se a decisão de 27/09/2019, em distinta factualidade, improcede, nesta parte, a apelação.
Conclusão  Sumário :
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida.
Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
A 212018 apresentou então a devedora uma proposta de plano, pelo que foi designada data para continuação da Assembleia de Credores, por despacho de fls. 178 e ss., datado de 20201
Realizou-se a Assembleia de Credores a 102019, e aí foram introduzidas alteraçõesaoplano.
Inconformado, recorreu o MP em representação da FazendaNacional, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
Contra-alegou a insolvente, batendo-se pela confirmação da sentença recorrida.
São os seguintes os pressupostos de facto relevantes para além daqueles que defluem do relatório que:
Funcionários:
Estávamos então em meados de 2016 e a arquitectura jurídica da questão não se modificou substancialmente.
Pelo que o recurso soçobra inexoravelmente.
Coimbra, 10 de Dezembro de 2019
Na realidade, dispõe-se no mencionado art. 1, ns 1 e 2:
"1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial.
Salvo o respeito devido, poder-se-ia falar aqui de um cenário de uma interpretação quase ultralegem dos normativos dos art.s 30, n 2 e 36, ns 2 e 3 da LGT,na medida em que não seria apenas a relação tributária entre a administração e sujeito passivo da obrigação tributária, em si própria, que então estaria em causa. Seria antes a interacção complexa entre os vários direitos de crédito e as correspondentes obrigações que se jogam na discussão e aprovação do plano, interacção que pode até sacrificar em grande medida a garantia patrimonial dos créditos tributários.
O ente requerido devidamente notificado não produziu contra-alegações cfr. fls. 2067 e segs..  Apreciando:
O TAF/BJA negou a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrente, tendo considerado que in casu não estava preenchido o requisito do periculum in mora previsto e exigido pelo n. 1 do art. 12 do CPTA cfr. fls. 661/67
Assim, a medida de suspensão temporária de execução de operações bancárias ora em crise é atualmente regulada pelos arts, 48, e 49, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, diploma legal que revogou a Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, que antes regulava esta medida.
Do elemento literal do preceito contido no n, 2 do art, 4 da Lei n, 83/2017, de 18 de Agosto, concluímos logo que a medida de suspensão temporária apenas pode ser decretada e renovada dentro do prazo legal concretamente aplicável ao Inquérito.
Assim, ao contrário do art, 276, do CPP, de cujos n,s 6, 7 e 8 podemos concluir terem os prazos aí previstos natureza meramente ordenadora, o art, 4 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto não contém qualquer preceito do qual se permita concluir que o prazo do Inquérito a que aí se alude é, na verdade, a fase de Inquérito, cujos prazos apenas devem corresponder de forma tendencial aos previstos no art. 27 do CPP.
Acontece que a interpretação da lei deve reger-se de acordo com o disposto no n, 3 do art.  do Código Civil.
Por esta razão, o Despacho proferido pelo Ilustre Tribunal a quo, que desconsiderou, por completo, a ultrapassagem do prazo de duração máxima do Inquérito, violou o disposto no art. 4, n. 2 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, razão pela qual deverá ser determinada a revogação do mesmo e a prolação de Despacho no sentido do levantamento da medida de suspensão temporária de execução de operações a débito, com efeitos imediatos.
Os Recorrentes defendem este entendimento por duas razões: uma respeitante ao fim a que se destina a medida de suspensão temporária de execução de operações bancárias, e outra relativa aos efeitos que esta medida produz na esfera jurídica dos visados.
É inequívoco de que o controlo judicial de conta bancária é um meio de recolha de prova, pois a sua utilização está orientada para a descoberta da verdade.
Portanto, enquanto o controlo judicial de conta bancária é um meio de obtenção de prova, na medida em que se encontra orientado para a descoberta da verdade,
É também neste sentido que dispõe a al. do n.2 do art. 4 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto.
Na verdade, a medida de suspensão temporária de execução de operações bancárias não é muito diferente de um arresto preventivo, pois quer numa sede, quer noutra, o visado mantém apenas o direito de nua propriedade, não podendo dispor ou usufruir dos montantes ou da conta bancária em causa.
"Num sistema democrático de justiça, as acções preventivas sempre se revestem de uma dose considerável de discricionariedade e tratando-se do património privado, a suspensão temporária de operações financeiras, necessariamente, afronta direitos fundamentais das pessoas visadas e importa uma restrição a direitos, Uberdades e garantias que só pode ser efectuada por um tribunal artigos 17, 18, 61 n 1, 62 n 1 e 202 n 2 da Constituição), através da ponderação do princípio da proporcionalidade na vertente de proibição do excesso que inclui os subpríncípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 18n2 da Constituição.
Conclui-se, deste modo, que os Recorrentes estão sujeitos a uma medida que, desde 29 de agosto de 2018 - data em que foi atingido o prazo de duração máxima do Inquérito - é ilegal, pois devia ter caducado nessa data, atenta a opção legislativa contida no n. 2 do art. 4 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, que assenta no princípio da proporcionalidade e na proteção dos visados atendendo aos efeitos atentatórios de tal medida na sua propriedade privada.
Todavia, não há registo que a CSU seja agente da T. reconhecido pelo Banco de Portugal.
A T. é também uma empresa da esfera patrimonial de RA que detém 90% do seu capital e assume a sua direcção.
Para além disso, RA também é sócio-gerente da sociedade MRT, LDA e, até Dezembro de 2015, foi sócio e director da sociedade GWF, Ld .
As sociedades MRT, Ld e GWF,Ld por sucessivas e diárias operações de depósito, injectaram no sistema financeiro nacional cerca de 58 milhões de euros em numerário que imediatamente transferiam para entidade bancária estrangeira.
Conforme salienta Germano Marques da Silva citado no Código de Processo Penal- Comentários e Notas Criticas, Coimbra Editora, 2009, anotação ao art.276, pág. a duração do inquérito, embora fixada por lei na sua dição máxima, não constitui uma garantia para o arguido ou para o ofendido.
Aguarda-se nos autos o cumprimento de carta rogatória remetida para o Reino Unido, há cerca de dois anos, por forma a esclarecer a justificação para estes créditos ocorridos e a relação com a sociedade GWF LTD.
Sendo certo que, foram já emitidas duas DEIs para a Holanda e uma carta rogatória para o Chipre que não permitiram esclarecer a origem dos fundos.
Os titulares das contas bancárias, não obstante, os sucessivos requerimentos aos autos e o pedido de aceleração processual formulado, nunca pretenderam esclarecer a origem dos fundos.
O que está em causa é saber se, estando excedido o prazo legal máximo do inquérito, a medida de suspensão da movimentação da conta bancária da titularidade da sociedade recorrente, da qual é gerente o recorrente Ronald Abbate, pode continuar a ser prorrogada.
Não consta dos autos que tenha sido declarada a excepcional complexidade do processo.
Este artigo 1 estabelecia:
As entidades sujeitas devem abster-se de executar qualquer operação sempre que saibam ou suspeitem estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.
Tais medidas não são medidas de coacção ou de garantia patrimonial, mas meios de recolha de prova.
Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente artigo, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação processual penal. .)
A expressão dentro do prazo do inquérito não pode ter outro sentido que não seja o de estabelecer um prazo máximo para a renovação da medida.
Por isso, o prazo máximo até ao qual pode ser renovada esta medida de suspensão temporária de execução de operações bancárias é o prazo máximo do inquérito legalmente previsto no P.P., e não o prazo em que o inquérito pode perdurar.
Neste mesmo sentido decidiu já o acórdão da 3 Secção desta Relação, de 23 de Setembro de 2020, processo 546/14TELSB-B.L1, citado pelo recorrente acessível em www.dgsi.pt), que subscrevemos e no qual se escreve:
Mais recentemente o acórdão da  Secção desta Relação, de 11/02/2021, processo 1151/10TELSB-A.L1-9 acessível também em www.dgsi.pt e citado pelo decidiu igualmente no sentido de que a Lei n. 83/2017 estabelece que a medida de suspensão de operações bancárias aí prevista não pode ultrapassar o limite legal estabelecido para o prazo do inquérito.
Estando já excedido o prazo máximo do inquérito, não podia a senhora juíza de instrução criminal ter confirmado a prorrogação da suspensão temporária de todas as operações a débito da conta bancária da recorrente supra identificada, face ao disposto no referido artigo 4, n. 2 da Lei n. 83/2017 de 18/08, pelo que não pode deixar de se revogar o despacho recorrido.
Lisboa,6 de Julho de 2021
Atesto o voto de conformidade do Exmo. Desembargador adjunto,Paulo Duarte Barreto Ferreiraartigo 1- A do 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo n. 20/2020, de 1/05).
Apelante: .
Apelado: Município de Abrantes réu).
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar.
Em 112020, foi proferido o despacho seguinte:
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao Município de Abrantes, nos termos dos artigos 59, n. 1 do CPC e 5 do CPT.
Inconformada, veio a autora interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
A recorrente não se conforma com o douto despacho que indeferiu liminarmente a intervenção do Município de Abrantes pois entende que, tendo os serviços de limpeza de diversos serviços/instalações pertencentes ao Município de Abrantes terem sido executados pela recorrente e demais colegas, enquanto trabalhadoras da K, Lda, empresa a quem tinha sido adjudicada a empreitada de limpeza,
Por outro lado, não é pelo facto de o contrato propriamente dito celebrado entre o município  e a ré B ser juridicamente um contrato de gestão que devemos afastar só por si a aplicação do CCT.
Até porque,
Considera-se perda de um local de trabalho a substituição do empregador por outra entidade, seja o próprio utilizador, seja outro prestador de serviços, que passe a assegurar, total ou parcialmente, a atividade que vinha sendo assegurada pelos trabalhadores do empregador afetos a esse local, seja a iniciativa da cessação do contrato de prestação de serviços da entidade empregador, do utilizador do serviço ou de ambos.
Todos aqueles que prestam serviço no local de trabalho há menos de 120 dias;
Quando justificadamente o trabalhador se recusar a ingressar nos quadros da nova empresa, o empregador obriga- -se a assegurar-lhe novo posto de trabalho.
Nome, morada, endereço eletrónico e telefone dos trabalhadores;
Categoria profissional;
Horário de trabalho;
Situação sindical de cada trabalhador;
Data da admissão na empresa e, se possível, no setor;
Início da atividade no local de trabalho;
Situação contratual: a prazo ou permanente;
Se a prazo, cópia de contrato;
Mapa de férias do local de trabalho;
Situação perante a medicina no trabalho;
Qualquer outra obrigação cujo cumprimento decorra da lei.
Esta Cláusula pretende proteger a prestação de trabalho em determinado espaço físico, e dar alguma certeza aos trabalhadores pois sem sempre que houvesse a mudança do prestador ficariam sujeitas a ter de mudar de local de trabalho ou, até, ao despedimento.
O Município de Abrantes é uma empresa prestadora de serviços de limpeza e isto apesar de tal não constar no seu objeto social, pois está a desenvolver esta atividade que era assegurada pela empresa K.., LDA.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho do qual se recorre.
A questão a decidir consiste em apurar se o tribunal de trabalho é materialmente competente para a ação, em relação ao Município.
Os factos a considerar são os que resultam do despacho recorrido, alegações e dos autos, que serão convocados na medida em que se mostrem necessários.
O art. 9 do CPC, prescreve:
No acórdão de 112020, proferido por esta Relação de Évora2, escreveu-se o seguinte:
Mantém-se integralmente o que se escreveu nos acórdãos acabados de citar.
O réu é um Município e visa a realização de interesses comuns aos munícipes.
O Município não aceitou nem permitiu que a autora continuasse ao serviço como antes, pelo que considera-se despedida ilicitamente.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação procedente, revogar o despacho recorrido e ordenar que os autos prossigam a sua tramitação normal.
Custas pelas partes vencidas a final, na proporção em que o forem, sem prejuízo de eventuais isenções de que beneficiem.
Évora, 25 de fevereiro de 202
Neste sentido, Ac. STJ, de 202017, processo n. 1519/14T8LSB.LS1, www.dgsi.pt/jstj.
Ac. RE, de 112020, processo n. 713/13T8BJA.E1, www.dgsi.pt/jtre, em que o relator e adjuntos foram os mesmos.
Ac. Tribunal de Conflitos, de 04/02/2016, processo n. 041/15, www.dgsi.pt/jcon.
Ac. Tribunal de Conflitos, de 102019, processo n. 045/18, www.dgsi.pt/jcon.
No processo comum com intervenção do tribunal colectivo com o n. 797/19JACBR, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Juízo Central Criminal de Leiria - Juiz 1, foi o arguido A., sujeito a julgamento mediante acusação do MP que lhe imputou a prática dos seguintes crimes:
"Pelo exposto e decidindo:
Julgando a acusação deduzida contra o arguido A. parcialmente procedente por provada este Tribunal Colectivo condena-o:
A. Pela prática, como autor material de um crime de aliciamento de menores para fins sexuais, previsto e punido pelo art. 17 - A do Código Penal na pena de 9 nove meses de prisão;
B. Suspende a execução da pena de 9 nove meses de prisão pelo período de 1 um ano sujeita a regime de prova a elaborar pela G.R.S.P.;
Julgando a acusação deduzida parcialmente improcedente por não provada, este Tribunal Colectivo:
Absolve o arguido A. da prática, como autor material um crime de pornografia de menores agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, alínea, 17, n. 6 e 1, todos do Código Penal e o manda nesta parte em Paz.
E. Absolve o arguido da prática, como autor material de um crime de pornografia de menores, previsto e punível pelos artigos 17, n. 5, 1, todos do Código Penal e o manda nesta parte em Paz.
Incorreu também o Tribunal a quo em erro de DIREITO, quando julgou erradamente por preenchido o tipo objectivo e subjectivo do crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelo Art. 176-A, do Código Penal, a par de ter incorrido na falta de fundamentação da sentença quanto a este crime,
sem desconsiderar, na senda recursória do arguido em matéria de direito, que o tribunal a quo incorreu, também, em erro de aplicação da medida de interdição de actividade do art. 10 do CP., tendo, ainda por cima, incorrido na falta de fundamentação da medida ao omitir o juízo de perigosidade e de prognose póstuma exigível para a aplicação de uma medida de segurança.
Violando as normas estatuídas nos art.s 1, 7; n. 1; 176-A; 100, n. 1 a 4 do CP; 124; 323,; 340; 374, n. 2,; 379, n. 1,; 41 do CPP e art.s 18, n.2; 47 e 58 da R.P.
Mais uma razão que impunha ao tribunal a quo, com base no referido princípio, um exame crítico DE TODA A prova, nela se incluindo a documental existente nos autos, mas também as declarações do arguido e da própria ofendida, sob pena de se desconhecer, como é o caso, como operou o processo de formação da convicção do tribunal, ou seja, onde formou o tribunal a quo a convicção da intenção associada ao tipo subjectivo de ilícito.
Não foi analisada de forma crítica toda a prova documental e declarações) necessária ao apuramento da verdade, cujo exame conjugado com a restante prova produzida se impunha, de modo a ser perceptível o modo como o tribunal a quo formou a sua convicção quanto ao elemento subjectivo do tipo.
As remetidas pela ofendida ao arguido, de mote próprio, sem qualquer interpelação, convite ou acção do arguido, propondo-lhe encontro, provocando-o e instigando-o, tal como resulta dos episódios: ").
Nos termos da alínea do n.  do art. 41 do CP, consideram-se INCORRETAMENTE JULGADOS os pontos 27; 39; 111; 135; 136; 139; 140 e 141 dos Factos Provados.
Mas, tendo-os dados por provados e sendo matéria que visa o preenchimento dos elementos objectivo e do tipo legal de crime, não podem, ainda assim, deixar de ser impugnados com base no disposto no artigo 412, n. 3 e 4 do CPP, porquanto a resposta a estes pontos deve ser diferente da resposta dada pelo tribunal a quo, ou seja, tais concretos pontos MERECEM RESPOSTA NEGATIVA.