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Estabelece o artigo 289 n 1 alínea do Código dos Valores Mobiliários que são atividades de intermediação financeira os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, constituindo serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros a receção e a transmissão de ordens por conta de outrem e a execução de ordens por conta de outrem artigo 290 n 1 alíneas e), resultando do artigo 293 n 1 alínea, ainda do mesmo diploma, que são intermediários financeiros em instrumentos financeiros as instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal.
Consideram-se valores mobiliários, que são regulados pelo Código dos Valores Mobiliários, além de outros, as obrigações artigos 1, 1, e 2, 1,.
Como se refere no Acórdão desta Relação de Guimarães de 14/03/2019, relatado pela Desembargadora Maria dos Anjos Nogueira, subscrito pelo ora relator, dir-se-á que "presumindo-se a culpa, quer por força deste preceito, quer nos termos do art. 799 do Código Civil, a factualidade dada como provada revela que o Banco violou o dever de informação, não elucidando convenientemente o autor sobre as características do produto financeiro que lhe era proposto/sugerido.
O quantum de informação que o intermediário financeiro está vinculado a prestar, no quadro da relação jurídica que o liga aos seus clientes, inclui "todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, nomeadamente as informações respeitantes aos riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar e as informações relativas aos instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostas, devendo ser prestada de forma completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, para poder ser compreendida pelo destinatário médio;
Custas por apelante e apelado, na proporção de decaimento.
- Por outro lado, nos termos do artigo 223, n 1 do CPC, subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo, a citação das pessoas coletivas -como é o caso indiscutível do Estado-administração - realiza-se na pessoa dos seus legais representantes;
Notificados que foram para o efeito, os Recorridos não produziram contra-alegações.
E formularam o seguinte petitório:
Adiante-se, desde já, que o recurso jurisdicional sub judice não vingará.
Deste modo, tendo também sido esta a posição trilhada na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do bloco legal aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige nos domínios da invocada inconstitucionalidade das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação da Lei n 118/2019, de 17 de setembro, e da arguição de nulidade de falta de citação.
Processo n. 1420/10T3AVR.G1-S1
rejeitar o recurso interposto pelos arguidos;
condenar os recorrentes nas custas com a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
Lisboa, 2 de Junho de 2021
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O recorrente terminou as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões:
O recorrente não pode conformar-se com tal decisão que, salvo o devido respeito, faz uma errada interpretação dos artigos 2, 2, 2 e 3 da lei 22/2013 de 26 de Fevereiro.
Do n. 2 do artigo 2 não se pode retirar semelhante redução no valor. A norma terá que ser interpretada como ordenando o pagamento da segunda prestação da remuneração no prazo de seis meses após a nomeação, mas antes desses seis meses decorrerem se antes desse prazo o processo vier a ser encerrado.
O Recorrente está isento do pagamento de taxa de justiça nos termos da alínea do art. 4 do Regulamento das Custas Processuais.
Para decidir o presente recurso importa ter em consideração o seguinte:
A 2020 foi proferido o despacho recorrido, que, na parte que agora interessa, tem o seguinte teor:
conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça, auferindo ainda uma remuneração variável em função do resultado da liquidação da massa insolvente.
Por seu lado, o art. 29 acrescenta, sobre pagamento:
O Tribunal recorrido fez assentar a redução para metade do montante da remuneração na sua interpretação do art. 30 supra citado.
Ora, temos de dizer que não vemos da leitura da norma em causa como sustentar esta interpretação.
E na situação do art. 232 CIRE não há lugar, por força do disposto no n 4 do art. 30 supra citado, a qualquer redução da remuneração do Administrador, pelo que também não adiante explorar aqui a sua aplicação.
Somos assim forçados a concluir que a sentença recorrida não fez a melhor interpretação do quadro legal pertinente, e deve ser alterada.
Assiste inteira razão ao recorrente, quando vem dizer que:
Concordamos com esta interpretação da lei, que aliás, supomos ser dominante, se não mesmo incontroversa.
Na fundamentação desse acórdão pode ler-se: "portanto, é claro que o objectivo legislativo é o de remunerar as funções que são desempenhadas, sendo que há uma parte fixa da remuneração, sempre devida, e sendo que, quando tal se justifique em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, haverá uma remuneração variável de acordo com as tabelas constantes da portaria.
Mas será que pode ter curso legal o argumento segundo o qual tendo o processo sido encerrado antes do decurso dos 6 meses, a segunda prestação não se venceu, e como tal não pode ser paga após o encerramento do processo ?
Com o que o recurso procede.
Data: 17/9/2020
- Destaque nosso
Decisão sumária proferida ao abrigo do disposto no art717 n 6 do Código de Processo Penal.
verificação dos respectivos pressupostos.
No seguimento do já por nós referido na promoção com a ref. n 398460122, de 3/9/2020, e na promoção com a ref. n 27158105, de 17/9/2020, entende-se que, não obstante o consentimento prestado pelo Doente tratamento em regime de ambulatório, se impõe a realização de uma sessão conjunta, na medida em que se trata, ainda assim, de um tratamento compulsivo.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser alterada a decisão recorrida nos termos referidos, fazendo-se, desta forma, JUSTIÇA.
Responde o internando defendendo a manutenção do decidido conforme fs. 21 a 23 destes autos de recurso.
Efectuado exame preliminar, entendendo que a posição que há que assumir é a que impõe lei expressa, profere-se, ao abrigo do disposto no art 417 n 6 do CPP aplicável por maioria de razão) decisão sumária.
É contra tal decisão que se insurge o  P.
No contexto desse mesmo capítulo, é prevista, no art. 33, a possibilidade de substituição do internamento por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento liberdade, sem prejuízo do disposto nos arts 34 e 3
Nada se colhendo daquele art 33 quanto a desnecessidade da realização da sessão conjunta estabelecido no art 18, verificamos pelo contrário, logo da sua redacção, que o tratamento em regime de ambulatório - compulsivo1 também, não obstante o consentimento do internando2 tem a montante, pressupondo-a, a possibilidade de sujeição do doente a internamento compulsivo que por ele foi substituído, sendo aliás que, conforme como resulta do disposto n 4 o internamento compulsivo é retomado sempre que o portador de anomalia psíquica deixe de cumprir as condições estabelecidas mediante comunicação ao tribunal competente", pelo que é patente que o procedimento previsto no referido capítulo da Lei em causa é exigido mesmo quando ocorra aquela substituição.
Lisboa 21 de Fevereiro de 2021
compulsividade que tem com base na verificação de pressupostos não apenas
de natureza médica mas também jurídica
Custas que compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte art. 529/1 do CPC e art, 3 do Regulamento das Custas Processuais).
Sobre a taxa de justiça rege o art. 4 do RCP, que na parte que qui interessa dispõe:
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
Como consta do sumário do Acórdão do STJ de 202018, P. 5844/10TBBRG.PS1:
Postos estes princípios, entendemos que no caso vertente se verificam os requisitos para ser atendida a pretensão do Requerente:
Estão, assim, reunidos os requisitos fixados no art. 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Sem prescindir, o pedido de prova em causa é relevante, necessário e controvertido;
O pedido de prestação de informações é relevante pois prende-se com a matéria de facto discutida nos autos, independentemente das questões de qualificação jurídica que se suscitam, uma vez que se discute para efeitos de dispensa de retenção na fonte, se se verificaram efectivamente os pressupostos para essa dispensa e para o accionamento das Convenções para eliminar a dupla tributação internacional CDT/Convenções), celebrada entre Portugal e Hungria e Portugal e Brasil;
Esta matéria mantém-se controvertida e como tal necessitada de prova, uma vez que a FP artigos 63, 85, 86,108,109,150,151,159,160 da contestação) e a impugnante vide artigos 48, 86, 87, 90, 93, 97, 103, 118, 124, 145, 169, 181, 190 da impugnação apresentam versões distintas sobre a mesma questão e a verificação dos pressupostos para o accionamento das Convenções;
Acresce que a informação pretendida está no poder de entidades fiscais estrangeiras, havendo a possibilidade de troca de informações, conforme o disposto nos termos do art.24, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suíça e 26, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Brasil;
Ordenando, assim, a sua subida diferida, com o recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do artigo 28, n 1, do CPPT.
, apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:
O Tribunal a quo omitiu da selecção da matéria de facto provada diversa factualidade que foi oportunamente alegada nos autos, que resulta demonstrada pelos documentos juntos aos autos e/ou foi admitida por acordo, sendo ademais relevante para a decisão da causa. O Tribunal a quo deveria ter considerado provado, designadamente, o seguinte:
Que nos exercícios económicos de 2005, 2006 e 2007 a Impugnante, ora Recorrente, celebrou contratos de utilização de nome e imagem de jogadores/treinadores, com as sociedades PrP.., H.. S/, Ltda., J.. Ltda., .. Ltda., R.., Escritório de Advogados S/, .., Ltda., F.., Ltda. e T.., Ltda..
Que no exercício económico de 2005 a Impugnante, ora Recorrente, celebrou com a sociedade T....., Ltda. contrato de aquisição dos direitos económicos do jogador E......
O Tribunal a quo não mencionou na sentença recorrida com base em que meio de prova formou a sua convicção, como se impunha nos termos do n. 4 do art. 60 do CPC;
Porém, estas duas premissas estão erradas.
R. A interpretação que a AT e o Tribunal a quo fizeram do art. , n. 3 do CIRC, não tem qualquer apoio nem na letra, nem no espirito da lei, e constitui uma clara violação do princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos  da LGT e 10, n. 2 da Constituição.
W. A AT cometeu no seu relatório de inspecção tributária dois erros flagrantes:
Primeiro, assumiu que eram verdadeiras as declarações da P....., constantes do anexo 8 do relatório de inspecção tributária, sem procurar averiguar a sua autenticidade através de documentos que o atestassem. E daí concluiu, sem mais, que a P..... era intermediária da A.. Inc, bem como que os valores em causa tinham sido transferidos para uma sua conta aberta numa instituição financeira localizada nas Ilhas Cayman.
Y. Ao ter demonstrado que a P..... era uma sociedade residente no Reino Unido, a Recorrente provou estarem verificados os pressupostos de aplicação da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Reino Unido, ficando, por isso, dispensada da obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, nos termos do art. 9, n. 2 do Código de IRC, na redacção da Lei n. 32-B/2002 de 30/1
Z. Em lado algum se exigia que a Recorrente fizesse prova da qualidade de beneficiário efectivo desses rendimentos, não sendo aqui aplicável o art. 9, n. 3, alínea do Código de IRC, na redacção do Decreto-Lei n. 34/2005 de 17/0
PP. O próprio Tribunal a quo admitiu que a detenção dos direitos económicos era distinta do contrato de trabalho e da prestação de trabalho acordada, o que, por si só, permitiria afastar a aplicação ao caso dos autos do art. , n. 3, alínea do Código de IRC na redacção da Lei 32-B/2002 de 30 de
fundamentar a sua tese de que os montantes pagos foram apenas uma contrapartida pela assinatura do contrato desportivo do jogador.
Para o caso de se entender que esses rendimentos são derivados da aquisição de direitos económicos do jogador, o que não se concede, por cautela de patrocínio desde já se reitera o que acima ficou exposto nas conclusões a, que nesse caso sempre teriam inteira aplicação.
DRFP devidamente notificada optou por não contra-alegar.
Logo, considera que de acordo com o previsto nos Acordos de Dupla Tributação aplicáveis nas várias situações supra descriminadas e no n. 4 do artigo 9 do Código do IRC afastou a sua responsabilidade de substituto tributário.
O próprio Tribunal Central Administrativo do Sul, em acórdão proferido no processo n. 05568/12, de 07/10/2012 considerou que:
Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste art. 9 CIRC, foi emitido, peia, então, Ministra das Finanças, o Despacho n. 11701/2003, de 2, publicado no DR. N. 138, Série de 12003, que aprovou "os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal", sendo, de forma específica e privativa, criados os Modelos RFI, n.s 7 a 12, para permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte do IRC.
Ora, o descrito, de acordo com a alínea do n. 3, conjugado com o 0 5 do artigo do artigo 9 - A do Código do IRC, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 34/2005, de 17 de Fevereiro, que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2005, obriga o substituto tributário, no caso a Impugnante, a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
apresentou contra-alegações tendo concluído da seguinte forma:
"De tudo quanto ficou exposto, pode concluir-se que improcedem na sua totalidade as conclusões da Recorrente, devendo, antes, tirar-se as seguintes conclusões:
F. Ora, a Recorrente juntou aos autos diversa prova documental para demonstrar os pressupostos de accionamento das Convenções destinadas a eliminar a dupla tributação cf. os Docs. n. s 11, 13, 14 e 15 da P.do proc. 50/19BEFUN; Docs. n.s 16, 18, 20 e 22 da
K. Uma interpretação dos n.s 3, alínea, e n. 5 do art. 9 do CIRC na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 34/2005 de 17/02, que entrou em vigor em 1/07/2005) ou dos n.s 2, alínea e 4 do art. 9-A do CIRC aditado pelo Decreto-Lei n. 211/2005, de 12/07, que entrou em vigor em 01/01/2006), segundo a qual a prova da verificação dos pressupostos de aplicação de Convenção destinada a eliminar a dupla tributação teria de ser feita exclusivamente pela apresentação dos formulários modelo RFI, aprovados pelo Despacho n. 11701/2003, de 28/05, sobretudo quando não tenha sido posta em causa a verificação desses pressupostos, seria inconstitucional por violação do n. 2 do artigo  da CRP.
P. Sem prejuízo do que fica exposto, ainda que por mera hipótese de raciocínio se entendesse que a prova da verificação dos pressupostos de aplicação das Convenções destinadas a eliminar a dupla tributação teria de ser feita exclusivamente pela apresentação dos formulários modelo RFI, aprovados pelo Despacho n. 11701/2003, de 28/05, o que não se concede, sempre se teria de concluir que constituiria abuso de direito, nos termos do art. 33 do Código Civil - o que expressamente se invoca -, a recusa por parte da AT da aplicação das referidas Convenções, com fundamento na falta de apresentação dos mencionados formulários, quando esta reconheça a verificação dos pressupostos materiais de accionamento dessas Convenções. Essa questão é de conhecimento oficioso pelo que deverá ser apreciada pelo Tribunal ad quem, ainda que não tenha sido objecto da sentença recorrida.
Do pedido de rectificação da sentença recorrida apenas para o caso de o Tribunal a quo não se pronunciar sobre esse e, para o caso deste não proceder o que não se, da nulidade da sentença por os respectivos fundamentos estarem em oposição com a decisão;
Do pedido de ampliação da matéria de facto provada;
Da anulação das liquidações de juros compensatórios, ainda que sejam mantidas as liquidações de IRC impugnadas.
termos artigo 61 do CPC, aplicável ex do art. , alínea, do CPPT.
T. Para o caso de assim não se entender, o que não se concede, sempre se terá de concluir que a sentença recorrida padece de uma NULIDADE, nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex do art.  alínea do CPPT, por os respectivos fundamentos estarem em oposição com a decisão, o que desde já se invoca e deverá ser declarado no caso de não proceder o mencionado pedido de rectificação.
Não foi feita qualquer retenção na fonte relativamente aos referidos pagamentos.
E, a título subsidiário, para o caso do recurso interposto pela Recorrente proceder, determinando-se a revogação da sentença recorrida:
Ser ampliada a matéria de facto dada como provada, nos termos do artigos 63, n. 2 e 66, n. 2, alínea do CPC, aplicáveis ex do art.  alínea CPPT;
Ser julgada a Impugnação Judicial totalmente procedente, sendo anuladas as liquidações de IRC impugnadas e respectivas liquidações de juros compensatórios.
A Recorrida requer que os presentes autos subam ao Tribunal Central Administrativo Sul, instruídos juntamente com as alegações de recurso dos despachos proferidos em 16/01/2013 nos processos 50/19BEFUN, 62/12BEFUN e n. 60/19BEFUN, por esse Venerando Tribunal ter entendido que esses recursos deveriam subir a final, nos termos do art. 28, n. 1, in fine do CPPT cf. as decisões proferidas nos recursos n.s 06605/13, 06606/13 e 06646/13).
- IRC - Correcçõos ao Lucro Tributável
- Multas, coImas, Juros compensatórios e demais encargos pela prática de infracções
- Amortização de Imobilizações Incorpóreas não aceites como custo
- Contratos de Prestação de Serviços
Direitos de imagem dos jogadores
- Encargos Não Repercutidos a Terceiros
- IRC - Imposto em Falta
IRC - Pagamento a não residentes IRC não retido na tonte a titulo
- H.., Ltda
- T.., Ltda
- B.., Ltda
A .. SAD cedeu numa 1 fase 50% dos direitos económicos á entidade ..e, posteriormente, vendeu 100% dos direitos desportivos detidos sobre o jogador .. em 11/01/2005 ao F..SAD.
- Rendimentos da intermediação / comissões / outros serviços - P.. - Empréstimo do jogador ..
- P.., Ltda E.., Ltda
Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Juros Compensatórios-diferenças de taxas
Juros Compensatórios - facturação parcial
A acção de inspecção foi efectuada ao abrigo da ordem de serviço n .., cujo início ocorreu em 2008-07-0
Para efeitos do IVA, Imposto do Selo, retenções na fonte de IRS e de IRC, o período abrangido pela acção inspectiva corresponde ao compreendido entre 2005-01-01 e 2005-12-31
JogadorÉpocasValorAcumuladasA PracticadaAmort. AceiteCorrecção
R..3,528500,004387,829823,788148,341677,42
P..P..Brasil40005 31 19-10-200520-11-2005 2305,00
31 30-11-2005 20-12-20052900,00
31 27-12-2005 20-01-20062305,00
31 24-01-2006 20-02-20062555,00
31 15-04-2006 20-05-20062000,00
31 20-02-2006 20-03-20062250,00
A....Brasil70062 31 24-01-2006 20-02-2006794,00
31 23-02-2006 20-03-2006403,60
31 15-04-2006 20-05-2006375,00
E..E.. LtdaBrasil60035 31 27-12-2005 20-01-2006-794,00
31 29-02-2006 20-03-2006390,40
31 15-04-2006 20-06-2006375,00
Reforça ainda a .... SAD dizendo que "A imagem de cada um dos jogadores/técnicos contribui e reforça a imagem da SAD proporcionando-lhe oportunidades de negócio, mais concretamente, oportunidades de patrocínios que constituem as principais fontes de receita da SAD. É o que sucede com o caso do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n. 98/2005 e n 191/2006, celebrados com o Governo Regional, mais concretamente com o Instituto do Desporto da Região da Madeira, designadamente, o que consta do n. 2 da cláusula n. 5 desses contratos. ...) O IDRAM bem como as restantes empresas supra citadas celebraram com a SAD os supra referidos contratos de patrocínio porque sabiam que a SAD datinha os direitos de imagem dos jogadores/técnicos da equipa de futebol e que estes por sua vez iriam promover as suas marcas e/ou produtos. Todos os proveitos da SAO estão dírectamente relacionados com a sua imagem, e com a imagem adquirida por via dos seus jogadores/técnicos.'
Análise dos documentos/elementos obtidos
A1 - Dos Direitos de imagem
Dos eventos sociais mencionados em que os treinadores participaram3, não foram enviadas quaisquer cópias da publicitação feita desses eventos. Em todo o caso, a .... SAD não demonstrou ter efectuado a sua exploração comercial, pois não apresentou qualquer façtura/nota de débito a cobrar a participação deste ou daquele jogador nesses eventos, não resultando, assim, qualquer proveito, que se possa atribuir á sua exploração, como incremento patrimonial da .. SAD, para que se justifiquem os encargos assumidos, nos termos do n. 1 do artigo 23 do código do IRC.
A .. SAD evoca os termos do contrato n. 98/2005, de 12 de Setembro, estabelecido com o IDRAM, em concreto o n. 2 da Cláusula 5, dizendo que a aquisição dos direitos de imagem permitiram oportunidades de negócio que não seriam possíveis sem eles. Neste caso.
Considerando que se trata de um contrato de prestação de serviços, também não faz qualquer sentido a evocação do contrato com a IDRAM. pois conforma se refere a seguir, esta não faz qualquer uso de Imagem individual ou serviços de colaboradoras da .... SAD, apenas utilizam a imagem do colectivo. A este respeito e no que concerne ao contrato celebrado com o IDRAM, foi a .. SAD notificada através do ponto 13 da Notificação n 4, de 25 de Setembro de 2008, para:
Da sublinhar o facto que, caso a .. SAD explorasse os direitos de imagem dos treinadores cedidos pelas Sociedades Brasileiras, nas campanhas publicitárias, sessões de fotografia, entre outras, em que estes participassem, conseguiria objectivamente distinguir os proveitos obtidos com essas operações dos restantes proveitos, pois haveria que emitir facturação para essas actividades, conseguindo estimar claramente os proveitos obtidos relacionados com os encargos suportados.
A2 - Dos Serviços Contratados
Assim, sabendo-se que os serviços contratados são alguns dos usualmente efectuados pelos treinadores, submetidos a contrato de trabalho, tal como está definido no artigo 21 da CCT, fará sentido que o valor auferido a título de.salário peto exercício de uma profissão, seja um terço do recebido pela prestação de serviços? Parece-nos que não. Faria sentido, o lugar de treinador principal e ser mais valorizado pela responsabilidade que acarreta do que a prestação de serviços identificada nos contratos, pois estas também se encontram entre as tarefas normalmente atribuídas aos treinadores.
Constata-se ainda que. os treinadores representam5 as Sociedades Brasileiras que contrataram com a .... SAD os serviços a prestar e que dos Pactos Sociais dessas sociedades, se retira que cada um deles será sócio da que representa Anexo 2-
Deste modo, considerando que sendo os treinadores representantes e sócios das Sociedades Brasileiras, então seriam eles a prestar os serviços que eventualmente a .... SAD requeresse. Seria lógico que a .... SAD efectuasse o pagamento deste tipo de prestação de serviço aos treinadores como componente do salário, em virtude do contrato de trabalho.
Deste modo, caberia ao sujeito passivo comprovar a mínima adequação e normalidade do valor dos serviços contratados, o que não ficou provado
Análise da Indispensabilidade do custo