rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Conforme combinado, em anexo envio documentos solicitados.
As medições apresentadas, são as de concurso, devendo estas ser apuradas em obra aquando da execução da mesma.
"Em anexo envio Intenção de Adjudicação referente aos trabalhos da vossa especialidade a levar a cabo na obra nela indicada.
Oportunamente será emitido em duplicado, o contrato que será enviado para assinatura.
Desse documento consta:
A- Descrição dos Trabalhos
Não obstante o cumprimento de todos os pontos acima apresentados, a B, SA, é responsável pela boa qualidade, desempenho, capacidade e bom funcionamento de todos os órgãos ou materiais que compõem os seus trabalhos, não podendo a sua interpretação, qualquer que ela seja, justificar possíveis não conformidades apresentadas em obra.
B- Regime da Subempreitada/Valores Acordados
Os preços constantes da presente adjudicação manter-se-ão firmes, e sem direito a qualquer revisão.
Notas Importantes
Execução dos Trabalhos
E. Garantia de Boa Execução
F. Restantes Condições
Estes são os documentos que firmaram a vontade das partes no sentido de celebrarem o contrato de subempreitada, os quais respeitam a um momento que precede a execução da obra.
Não se pode assim concordar com a interpretação que de tais documentos se fez na sentença recorrida, quando se considera que entre as partes nunca se abordou a realização da obra sob o prisma de remoção de telhas de fibrocimento, mas apenas como remoção de cobertura.
Comunicação eletrónica de 31 de agosto de 2017 da autora para a ré, com anexo que contém uma fatura com o n 1/623 e com o seguinte teor:
Fatura n ./, emitida em 30 de agosto de 2017, com a seguinte descrição de trabalhos:
execução do nosso orçamento n 388/2017;
desmontagem de telhas de fibrocimento da cobertura da .
Quantidade: 060,00;
Comunicação eletrónica de 31 de agosto de 2017, da ré para a autora, com o seguinte teor:
Comunicação eletrónica da autora para a ré, em 31 de agosto de 2017, com o seguinte teor:
"Boa tarde F
Na obstante dos trabalhos já se encontrarem concluídos, envio igualmente contrato que deve ser assinado e carimbado e devolvido, já que a E pretende encerrar o processo B e solicitou este documento.
- Todos os preços referidos são fixos até final dos trabalhos, sem direito a revisão; fica excluída a reclamação de erros e omissões.
O cumprimento do ponto anterior, está condicionado ao cumprimento integral por parte da B da entrega de todos os documentos necessários ao encerramento administrativo deste processo, designadamente:
Guias do ambiente assinadas e carimbadas pelo operador licenciado.
Apresentação do certificado com a quantidade total de amianto.
A assinatura do presente contrato.
Total de chapa de amianto = 3 491,44 m2 doc. n 9, folha 3 junto com a oposição, fls.78).
Folha avulsa de caderno de encargos, respeitante ao contrato de subempreitada celebrado entre E e a Ré, que contém sobre o item 4 a descrição dos trabalhos a efetuar e a área doc. n 9, folha 4, junto com a oposição, fls.79).
"Vimos por este meio fornecer em anexo área total de amianto removido.
Como podem verificar no anexo só estamos a considerar as áreas das telhas ficando por considerar 23,5 m2 de remates, cumes e chaminés em amianto. Não entendendo porque não aceitam pagar este amianto; as áreas apuradas só das telhas não coincide com as áreas constantes na nossa fatura n ./.
Anexo contendo as medições doc. n 11, junto com a oposição, fls.81 e
"Em primeiro lugar pretendemos relevar que neste momento não nos encontramos em falta com Vexa, no que se refere a pagamentos, já que a aludida fatura foi devolvida tal como indicado em comunicação anterior, isto é, não se encontra elaborada conforme condições de adjudicação/contrato. Nem tão pouco o valor nela indicado, corresponde ao montante a faturar conforme verificado em reunião com o Sr Eng F.
Na passada semana, em reunião de fecho de contas com o Sr Eng. F este informou-nos que as medições da E estavam corretas de acordo com as vossas, exceto a que se referia a um barracão de madeira.
Perante este facto, exibindo mesmo um documento, a justificação do Sr. Eng. F, para a área indicada na fatura, é de que tinha incrementado as áreas efetivas das coberturas medição em 5% e 10% para sobreposições, o que está errado como bem sabem, de acordo com os critérios de medição e de consulta de preço, como se pode verifica nos Anexos e
Reenvio o Auto n1, Anexo , com o valor final a faturar e que deve acompanhar a respetiva fatura.
A este respeito as testemunhas referiram:
Esclareceu que neste tipo de obra a autora faz a contagem do metro quadrado da telha que é removida e aplica o preço convencionado. Retirada a telha é transportada para um aterro autorizado. A autora paga a telha ao peso quando entregam no aterro. A área de implantação é diferente da área de telha removida e toda a telha foi aplicada com sobreposição. Voltou a afirmar desconhecer o que ficou acordado entre as partes, mas que a sua entidade patronal cobra a sobreposição.
Referiu, ainda, que retiraram 030 m2 de telha.
A testemunha foi confrontada com o documento n9, junto pela ré e que consta de fls. 76 a 79, o qual é composto por quatro folhas e da sua análise, concluiu:
Por fim, referiu que o texto do contrato só foi remetido pela ré depois de iniciada a obra; até ali havia apenas uma intenção, mas não chegou a ler o documento. Disse também que a autora faturou, mas não sabe se foi pago e não tem conhecimento de ter sido apresentada qualquer reclamação aos trabalhos executados.
Referiu, ainda, que a E forneceu uma máquina para a autora executar outros trabalhos de remoção de telhas que não eram de fibrocimento, que não estão em causa neste processo. O preço foi calculado no pressuposto da E fornecer o equipamento e nunca comunicaram que tinham que pagar. Inicialmente forneceram uma máquina tesoura e depois uma máquina elevatória.
Referiu, também., que após realização da obra, a ré enviou um contrato para assinar e recusou-se a assinar o mesmo depois da obra concluída, quando continha cláusulas não acordadas, como seja, a modalidade de pagamento, quando ficou convencionado o pronto pagamento.
O documento n6, junto a fls. 17 a 19, com a oposição foi exibido.
Por fim, disse que a ré concordou com todas as áreas, com exceção da sobreposição de telhas. A fatura foi devolvida pela ré, que não apresentou qualquer proposta de pagamento parcial.
Mais referiu que ficou convencionado o pagamento de metro quadrado da área de cobertura.
Admitiu que no documento n9, folha 3, o cálculo final está errado e que no auto de medição que a ré elaborou documento n9, folha 2, junto com a oposição fls.) também se verifica um erro na área indicada na construção sob a alínea.
O depoimento da testemunha H não merece o relevo probatório que foi atribuído na decisão recorrida, por apresentar um depoimento contraditório nos seus próprios termos, o que desvaloriza o depoimento.
Mas sendo assim, fica por explicar o motivo pelo qual a ré solicitou um orçamento com indicação de uma área de cerca de 000 m2, sendo certo que esta é a área que se aproxima da medição efetuada em obra pela autora, em relação a telha removida.
Também e de referir que distinguindo o documento entre áreas de cobertura de edifício e quantidade ou área de amianto, significa que estava presente a distinção entre uma e outra realidade.
Nesse documento, na cláusula 2 refere-se o seguinte:
Constata-se, assim, que os valores indicados pela autora na fatura estão mais próximos dos valores que estiveram presentes na fase da negociação do contrato e que estavam estimados como custo final:
Em conclusão deve eliminar-se os factos não provados, que passarão a constar como factos provados, com a seguinte redação:
No caso presente estão em causa os seguintes factos:
A matéria do art. 5 e 6 da petição constituem factos essenciais, quando está em causa apurar se o subempreiteiro cumpriu as obrigações decorrentes do contrato e a obrigação de indemnizar por incumprimento.
Na sentença omitiu-se a apreciação destes factos, apesar das testemunhas serem confrontadas com os mesmos.
Resulta do depoimento da testemunha H, ter ficado convencionado entre as partes o pagamento do preço mediante emissão de fatura, a pronto pagamento.
Em resumo justifica-se a ampliação da matéria de facto, com aditamento da matéria de facto provada e não provada e nessa conformidade, passam a incluir-se nos factos provados, sob os pontos 10 e 11:
Nos factos não provados, incluem-se os seguintes factos:
O pagamento seria efetuado no prazo de 60 dias;
Em reunião acordaram o pagamento imediato, desde que estivessem cumpridas as condições acordadas.
O ponto 7 da petição-aperfeiçoada passa a constar do elenco da matéria conclusiva.
Procedem, em parte, as conclusões de recurso sob as alíneas a.-Na apreciação das restantes questões cumpre ter presente os seguintes factos provados e não provados, com as alterações introduzidas por efeito da reapreciação da decisão de facto:
A ré celebrou com a sociedade E em 102017 contrato de subempreitada para a demolição da , Guimarães.
Em reunião acordaram o pagamento imediato, desde que estivessem cumpridas as condições acordadas.-O ponto 7 da petição-aperfeiçoada passa a constar do elenco da matéria conclusiva.-- Da responsabilidade da ré -
Nas alíneas a das conclusões de recurso, no pressuposto da alteração da decisão de facto, que se verifica, pretende a apelante que se revogue a sentença e se condene a ré no pagamento do preço devido pelos trabalhos executados.
As partes qualificaram o contrato como contrato de subempreitada e atenta a matéria de facto apurada considera-se ser esse o tipo contratual em presença.
A subempreitada constitui assim um contrato subordinado a um negócio jurídico precedente, em que o subempreiteiro também está vinculado a uma obrigação de resultado.
Daqui decorre que os direitos e deveres conferidos ao sub-contraente não poderem ultrapassar, em extensão e duração, aqueles que o intermediário é titular por força do contrato principal.
Com efeito, sendo o contrato de subempreitada um contrato em que se acorda na realização de uma obra, mediante o pagamento de um preço, são-lhe aplicáveis em princípio as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada, assumindo o empreiteiro a posição de dono da obra e o subempreiteiro a posição de empreiteiro1
Nas obrigações do subempreiteiro, conta-se a obrigação de executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato - art. 1208C..
A responsabilidade do empreiteiro/dono da obra rege-se pelos princípios gerais da responsabilidade contratual, pelo que, assenta na culpa, nos termos do art. 798 e 799 .
No caso presente apurou-se:
A Ré recebeu os trabalhos não tendo apresentado qualquer reclamação ou reparo.
Nada se provou a respeito da forma como ficou prevista a execução destes trabalhos no contrato de subempreitada celebrado entre a ré e o empreiteiro geral. Os termos do contrato em análise rege-se, assim, pelo que ficou convencionado entre as partes e subsidiariamente, pelos critérios legais.
A autora logrou provar que executou os trabalhos convencionados.
A ré não procedeu ao pagamento do preço convencionado, nem ilidiu a presunção de culpa pelo incumprimento, recaindo sobre a ré o ónus da prova de tal matéria art. 342/
A ré para justificar o incumprimento veio invocar a exceção de não cumprimento e a parcial extinção da obrigação de pagamento do preço, por dedução de valores devidos pela autora.
Para que se aplique a exceção é necessário que as obrigações sejam correspetivas ou correlativas, que uma seja o sinalagma da outra1
O motivo indicado para ré para sustar o cumprimento da obrigação de pagamento do preço, não pode ser atendido porque a entrega do auto de medição não constitui a obrigação correspetiva do pagamento do preço. No sinalagma criado com a celebração do contrato, apenas a boa execução da obra constitui a obrigação correspetiva do pagamento do preço. A ré não questiona a boa execução da obra.
A apelante-autora peticiona, ainda, o pagamento de juros pela mora no cumprimento. Defendeu a ré que os juros não são devidos e que o prazo de vencimento da obrigação ocorre apenas no termo de 60 dias, desde que estivessem cumpridas as condições acordadas.
Os juros moratórios, que nos merecem particular atenção, perante as questões suscitadas pela ré, são devidos a título de reparação, pelo incumprimento tempestivo de uma obrigação pecuniária art. 80
A obrigação de pagar o preço reveste a natureza de obrigação pecuniária e nestas obrigações, o juro corresponde ao valor da indemnização art. 80
A taxa de juros a aplicar é a devida para as operações comerciais, por estar em causa a celebração de um contrato entre comerciantes, que se situa presentemente em 7%.
Resta, por fim, analisar o pedido de reembolso da taxa de justiça, honorários e despesas de expediente. Defende a ré que tais quantias devem ser reclamadas a título de custas de parte.
As custas de parte, como decorre do art. 529/4 CPC, compreendem o que as partes hajam despendido com o processo e que tenham direito a ser compensadas em virtude da condenação da parte contrária.
Na doutrina, SALVADOR DA COSTA defende que a parte vencedora pode reclamar o pagamento das custas de parte usando para o efeito de dois procedimentos: o incidente previsto no art. 25 do Regulamento das Custas Processuais ou através da ação executiva baseada no título executivo sentença condenatória art. 607/6 do CPC e art. 26/31
RECURSO SUBORDINADO -
Em sede de recurso subordinado, nos pontos 23 a 30 das conclusões, a apelante-ré insurge-se contra o segmento da sentença que considerou não estar validamente deduzida a exceção de compensação.
Considera a autora que a sentença não merece censura quanto a tal decisão.
Está em causa apreciar se a defesa apresentada reveste a natureza de compensação e se foi observado o formalismo processual adequado para a sua dedução.
A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor. Ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, cobrando-se do seu crédito, o compensante realiza o seu crédito liberando-se do seu débito, por uma espécie de ação direta1
A iliquidez de qualquer das obrigações não impede a compensação art.84, n. 3, do Código.
Como se começou por referir um dos pressupostos da compensação e que merece particular atenção no caso concreto, consiste na validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito.
Para se poder invocar um direito de crédito do devedor relativamente ao seu credor, é necessário que se configure um direito de crédito, decorrente de uma obrigação , vencida, incumprida e ainda não extinta20 e não se mostre inutilizado por exceções2
No caso presente, a ré alegou, sob o art. 42 da oposição:
Mas ainda que se admitisse, por mera hipótese académica, que a defesa revestia a natureza de exceção de compensação, mesmo assim não poderia ser atendida porque não foi deduzida pelo meio processual adequado. Em conformidade com o disposto no art. 266/1/2 CPC a compensação apenas pode ser formulada pela via da reconvenção, mesmo que o contracrédito tenha um valor inferior ao valor do crédito da ação.
A reforma da Lei n. 41/2013 introduziu alteração relevante a este propósito. Está em causa o disposto do artigo 26 do Código de Processo Civil, na redação atual, nos termos do qual o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor n., sendo a reconvenção admissível, na parte que aqui interessa, quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor n. 2, alínea.
Perante a atual redação da lei, qualquer pretensão no sentido do reconhecimento de crédito de que seja titular o réu, seja para fazer operar a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado possa exceder o do autor, deverá exercer o seu direito por via da reconvenção.
E se não o faz, não opera o reconhecimento do crédito e a compensação, mas não fica impedida a possibilidade de o tribunal, no momento próprio e em conformidade com a regra enunciada no artigo 59 do Código de Processo Civil, convidar o réu ao aperfeiçoamento da contestação, devendo este cumprir o disposto no artigo 58 do mesmo diploma, sob pena de não operar a pretendida compensação.
A apelante ré não deduziu em reconvenção a alegada compensação de créditos e por isso, não poderia pretender ver reconhecida a compensação de créditos.
Improcedem as conclusões de recurso, mantendo-se a decisão nesta parte.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas:
na apelação, pela apelada, por ser diminuto o decaimento da apelante;
no recurso subordinado, pela apelada.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e improcedente o recurso subordinado e nessa conformidade:
procedente a impugnação da decisão de facto, com as seguintes alterações:
Aditamento aos factos provados da seguinte matéria de facto:
Considerar não provados os seguintes factos:
na apelação pela apelada;
no recurso subordinado, pela apelada.Porto, 06 de maio de 2019
Cfr. PEDRO ROMANO MARTINEZ, O Subcontrato, Reimpressão da Edição de 1989, Almedina, Coimbra, 2006, pag. 103-104
Cfr. PEDRO ROMANO MARTINEZ, O Subcontrato, pag.153
Cfr. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado vol. , pag. 381
PIRES DE LIMA e A. VARELA, Código Civil Anotado, Volume ,  edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Coimbra, p.13
Cfr. Ac. STJ 01 de julho de 2014,Proc. 11148/19YIPRT-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ 14 de março de 2013, Proc. 4867/06TBOER-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt
o menor G. S. é filho do requerente e de P. ;
o menor, desde o seu nascimento, sempre conviveu diariamente com a avó materna estabelecendo-se entre eles laços de afecto;
Em 26-06-2018, é então proferido o seguinte despacho liminar:
A presente acção de processo tutelar comum foi proposta pelo progenitor contra o próprio filho G. S..
Logo que teve conhecimento de tal despacho, inconformado com o mesmo, veio o MP em 11-09-2018 apresentar recurso de apelação contra o mesmo, finalizando as suas alegações com a apresentação das seguintes conclusões:
Deverá ser julgado procedente o Recurso ora em apreço impondo-se a alteração e revogação total das Decisões recorridas nos termos ora pugnados,
Com o que, Decidindo pelo modo ora pugnado farão, as Ex.as, Colendos Desembargadores, Mui Boa e Avisada Justiça, Como é, aliás, V. Mui Alto e Honrado Mister.
A Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos. Pronunciou-se sobre as arguidas nulidades.
se julguem procedentes as invocadas excepções de ilegitimidade activa e passiva na acção e se ordene o indeferimento liminar da petição inicial.
Comecemos, pois, pela questão da nulidade.
Como assim, em face do exposto, entendemos que a decisão recorrida não padece da nulidade que lhe é apontada.
Das invocadas excepções de ilegitimidade activa e passiva nesta acção
Recordemos o enquadramento factual que esteve na origem dos presentes autos:
o menor G. S. é filho do requerente A. R.e de P. ;
tendo a mãe do menor falecido a 16-12-2017, as responsabilidades parentais passaram a ser exercidas, exclusivamente, pelo requerente;
no formulário que apresenta a petição inicial, consta como requerido o menor.
Seguindo-se então o despacho ora em recurso.
Em sede de direito substantivo, o lapso em causa, que era ostensivo e resultava do próprio contexto, é objecto de rectificação a todo o tempo, nos termos do art. 249 do , regime que sendo previsto para os negócios jurídicos, é igualmente aplicável a actos jurídicos, nomeadamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, atento o disposto no art. 295 do
Ora, rectificado o lapso, o que temos e assim foi entendido por todos os sujeitos processuais intervenientes, é uma acção que foi desenhada sem Réus, para citar o recorrente. Logo, se não havia Réus, revela-se impossível a verificação da excepção de ilegitimidade passiva do menor.
Com efeito, tendo a mãe do menor falecido, passou o requerente, progenitor sobrevivo, a exercer em exclusivo as responsabilidades parentais, como decorre do disposto nos arts. 1903, 1904 e 1912, todos do.
É neste contexto que ganha sentido, no caso dos autos, a regra constante do art. 1918/1 do , aplicável ex  art. 1907/1 do
Sendo que a terceira pessoa a quem o menor, por acordo com o progenitor sobrevivo, for confiado, passa a exercer em relação ao menor os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funções art. 1907/2 do.
O acordo que existia em relação ao exercício das responsabilidades parentais do menor necessita de ser alterado face ao falecimento da mãe, a cuja guarda ele estava confiado, e o progenitor sobrevivo e uma terceira pessoa acordaram no exercício dessas responsabilidades parentais.
De resto não tem esta acção por objectivo modificar a situação de facto existente, nem faria sentido modificar o que quer que fosse quando os interesses do menor, com o beneplácito de todos, convergem no sentido de o manter e de o proteger em face da lei.
Não sendo despiciendo atentar que, o pedido deduzido contra a avó materna como decidido, é manifesto carecer de fundamento legal pois, estando ambos de acordo, não se vislumbra qual a necessidade de intervenção do tribunal.
A acção tutelar comum tem natureza de jurisdição voluntária arts 67 e 12 do e a tais processos são aplicáveis regras ou princípios distintos dos atinentes aos processos de jurisdição contenciosa.
De acordo com o art. 986/2 do CPC, nos processos de jurisdição voluntária o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, isto é, há um claro predomínio do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo quanto ao objecto do processo.
A irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das resoluções tomadas nos processos de jurisdição voluntária é outra das características destes processos, que os distingue dos processos de jurisdição contenciosa.
Deverá, pois, tal pedido de homologação ser requerido por ambos, pai e avó materna do menor.
Procede, pois, com outro fundamento, o recurso.
Guimarães, 06-12-2018
Neste sentido, Tomé 'Almeida Ramião, Organização Tutelar de Menores Anotada, 1a edição, pags. 167-16
Vd. Castro Mendes, Direito Processual , edição da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1980, pág. 9
Vd. Castro Mendes, ob. cit., pág. 9
Vd. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo , 1979, pág. 7
Vd. Manuel de Andrade, ibidem; A. Varela, Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 7
Em despacho judicial, proferido em 26/03/2019- fls. 67 a 69 dos autos- a Mm. Juíz titular rejeitou a acusação deduzida, que considerou manifestamente infundada, ao abrigo do disposto nos artigos 181 do P., 311-2 e 3 do P.P.
Inconformado, o assistente BB.., veio interpor recurso do referido despacho, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 78 a 83 dos autos, onde escreveram as conclusões que se transcrevem:
Assim, errou o Tribunal a quo, padecendo a sentença ora recorrida de um vício de erro na apreciação dos factos trazidos ao conhecimento do Tribunal e erro na subsunção dos factos ao direito, com clara violação do disposto no Art. 181, do CP, ao considerar os factos em causa não subsumíveis ao tipo de crime aí previsto.
São elementos constitutivos do tipo de ilícito aqui em causa:
o ato de injuriar outrem;
dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração;
Ao proferir a sentença ora recorrida, o Tribunal a quo, não levou em linha de conta dois dados fundamentais: que existem expressões que, objetivamente, atingem o património pessoal do individuo a quem tais expressões são dirigidas, humilhando as mesmas; a qualidade em que agiam, no momento da pratica dos factos, quer o Assistente, quer o Arguido, já que ambos se encontravam no local no exercício de funções determinadas, e não meramente como espetadores.