rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes de executada tal pena acessória, não pode ser declarada extinta a pena principal, cujo termo se encontra previsto para 11 de Novembro de 202
E porque assim é, não se verifica, in casu, qualquer ilegalidade na sua prisão, não só porque, como é mais do que evidente, não foi ordenada a sua libertação no despacho proferido em 21/1/2002 contrariamente ao alegado pelo, como é certo que, até ser executada a pena acessória de expulsão que lhe foi aplicada, o requerente se encontra em cumprimento de pena de 3 anos de prisão, cujo prazo se não mostra excedido.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA, por falta de fundamento bastante art 223, n 4, alínea do.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022 processado e revisto pelo
Acessível em https://blook.pt/caselaw/PT/STJ/589390/
Preceito da Lei 23/2007, de 4/
Processo 221/22PAPNI-A.P1
Optou o MP, face aos elementos reunidos, por não constituir ainda o denunciado como arguido e proceder ao seu interrogatório, como forma de proteger a vítima e evitar a precipitação de eventos que a colocariam em perigo, dessa forma também se pretendendo preservar prova, evitando pressão ou coação sobre a vítima para não falar como já havia ou mentir, tomando-se a decisão de promover a tomada de declarações para memória futura da vítima com caráter muito urgente.
As DMF não estão dependentes de vicissitudes ou atos processuais ligados aos denunciados, suspeitos ou arguidos, mas sim, e exclusivamente, ligadas a considerações relacionadas com a vítima - embora sui generis pelo aproveitamento que delas pode ser feito na eventual fase de julgamento - pelo que é indiferente para o seu deferimento haver suspeito, denunciado ou arguido nos autos.
Mas mesmo assim, pelas características especiais das DMF, assegurasse o direito ao contraditório, nomeando um defensor para estar presente no ato a quem não é sequer arguido no inquérito, o que não sucederia em nenhum outro caso.
Não foi indicada no despacho de indeferimento qualquer norma do CPP de onde decorre que tenha de haver arguido constituído previamente para que tenha lugar a DMF, sendo ainda certo que, nos termos do CPP, podem ser feitas constituições como arguido sem que haja interrogatório ou confrontação com os factos.
A decisão recorrida, datada de 012021, tem o seguinte teor, que se transcreve:
Já discordamos, no que ao caso concreto diz respeito, que esse processo justo esteja garantido ao aqui denunciado.
Para o Defensor a nomear para o acto o processo apresentar-se-á como uma novidade absoluta. Pergunta-se então como poderá o Defensor contraditar o que não conhece nem pode conhecer. Só com a constituição do denunciado como arguido poderá este constituir mandatário ou pedir a nomeação de um Defensor, conferenciar com esse Defensor, apresentar-lhe a sua versão dos factos, carrear provas para os autos e alertar para contradições, inverosimilhanças ou lacunas dos depoimentos até então prestados pela ofendida ou testemunhas.
Na prática, o Defensor nomeado para o acto pouco poderá fazer na defesa dos interesses do denunciado que, nisto estamos todos de acordo, é também sujeito de direitos, alguns com garantia constitucional.
Só assim não será se a sua constituição como arguido não for possível, e por razões objectivas constantes do processo.
Conforme se extrai do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Junho de 20202:
É contra esta decisão que o recorrente se insurge e, salvo do devido respeito, com razão.
Ao defensor nomeado, cuja presença é sempre obrigatória, incumbe observar e pugnar pelo respeito das garantias de defesa e da legalidade, fiscalizando e garantindo o cumprimento da lei, designadamente assegurando que se verificam os pressupostos que determinaram a inquirição e que esta decorre de acordo com as regras legais e que o depoimento é prestado de forma livre e sem constrangimentos ou pressões de qualquer tipo.
Não cabe, pois, nos poderes do juiz de instrução, por a lei não lho permitir, se é adequado ou inadequado requerer a tomada de declarações para memória futura nestas situações.
e.-Quanto aos bens apreendidos:
f.-Julgar improcedente, por não provado, o incidente de liquidação do valor a perder a favor do Estado liquidação de património ou perda e, concomitantemente, determinar a extinção e o consequente levantamento do arresto preventivo.
Recurso do MP:
Discorda da qualificação jurídica do crime pelo qual o arguido LMFP_____foi condenado, por entender que a conduta não integra o disposto no art 25 do Dec. Lei n 15/93, mas antes e apenas, o seu art 21;
Discorda da pena que lhe foi imposta, considerando que a pena adequada seria de 6 anos de prisão.
Recurso do arguido RFCC_____ :
Considera que a pena que lhe foi imposta se mostra excessiva, pelo que deve ser alterada, devendo ser condenado em 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.
Ato contínuo, no seguimento do acordado previamente entre ambos, no interior da viatura, o arguido RFCC_____entregou ao arguido AACC____ um frasco contendo 11300 g de canábis folhas/sumidades), suficiente para o consumo de 192 doses individuais.
Do incidente de liquidação:
Mais se provou relativamente a LMFP______:
a 13/01/2012 pela prática de um crime de furto qualificado tentado a 07/01/2012, na pena de 180 dias de multa, substituída por 180 horas de trabalho;
a 23/08/2012 pela prática de um crime de furto qualificado a 17/08/2012, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho, tendo cumprido 50 dias de prisão; a 20/09/2019 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes a 07/02/2018, na pena de 5 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo.
Mais se provou relativamente a RFCC_____:
Concretizando e especificando como se formou a convicção do Tribunal relativamente ao envolvimento de cada um dos arguidos nos factos que se consideraram como provados e não provados.
Por fim, analisaram-se os certificados de registo criminal de cada um dos arguidos.
Ora, atentos os factos provados, não podem deixar de se dar como preenchidos os elementos típicos integradores do crime de tráfico de estupefacientes por parte do arguido, sendo que o produto denominado heroína encontra-se incluído na Tabela -A e a canábis encontra-se incluída na tabela , anexa ao Decreto-Lei n15/93, de 22 de Janeiro.
O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito.
Não se apuraram causas de exclusão da ilicitude nem da culpa.
Parametrização do objecto do recurso interposto pelo M P.
Pretende ainda que seja imposta pena superior, atenta a alteração da qualificação jurídica que propugna.
Efectivamente, o arguido vende essencialmente em dois locais em sua casa e numa paragem de autocarro, locais pré-definidos para compradores, sendo que essa venda se mostra dirigida a compradores constantes, em relação aos quais tem uma relação de confiança, estabelecida ao longo do tempo.
Não é uma actuação particularmente sofisticada, mas também não é básica, não revelando qualquer diminuição ainda menos de ilicitude.
Conclui-se, pois, que o arguido cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 21 do Dec. Lei n 15/9
Face ao exposto, decide o Tribunal condenar os arguidos nas seguintes penas:
LMFP________ : 5 anos de prisão;
Impõe-se, neste momento, a apreciação da verificação dos pressupostos de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido LMFP______.
No caso em apreço, e tendo aquele praticado os factos durante o período da suspensão de uma pena anterior, pela prática do mesmo tipo de crime, torna-se impossível fazer tal juízo de prognose favorável, pelo que não se suspende tal pena.
Por seu turno, e face ao que se acaba de expor, não se mostra sequer necessário apreciar a questão da eventual suspensão desta pena, por não se mostrar preenchido, desde logo, o requisito previsto no art 50 do Penal, designadamente, aplicação de pena em medida não superior a 5 anos de prisão.
RFCC_______- : 6 anos de prisão;
Alegou o recorrente na sua contestação, artigos 14 a 17, que a causa justificativa de tão elevada quantia de canábis na sua posse resultou da pandemia do COVID 19 pois ditou o encerramento da Ilha de S___ M___.
E, por isso adquiriu na internet sementes onde aprendeu num tutorial como as plantar e ficou surpreso com o elevado resultado dessa plantação.
Consequentemente, enferma a decisão recorrida de nulidade insanável na parte em que não conheceu de factos que devia e cabia conhecer, por apelo ao disposto no artigo 379, n. 1, alínea do P. Penal, o que expressamente se invoca.
A confirmação dessa colaboração resulta do depoimento do arguido, constante de 00: 27: 59 a 00:28:17, 00:27:59 bem como, do depoimento da testemunha RF.....,agente da PSP que interveio na detenção do recorrente que o atesta aos minutos 002
Factos que, também estes, por não terem sido conhecidos pelo tribunal recorrido viciam o douto Acórdão recorrido nos moldes invocados em 4 e 5 das presentes conclusões.
E por assim não ter sido compreendido, deverá a decisão recorrida ser tida como enfermando de manifesto erro na apreciação de prova, com a consequente revogação, por apelo ao disposto no artigo 410, n. 2, alínea do P. Penal.
Entendendo-se, da mesma forma, que a decisão recorrida ao não ter apreciado estes elementos enferma dos vícios invocados em 4 e 5 das presentes conclusões.
Per si a conjugação de todos estes elementos deveriam focar o tribunal recorrido na sujeição do arguido a uma pena de prisão rondando os mínimos legais. Ou seja, de 5 anos de prisão suspensa na sua execução.
No domínio da justiça substantiva a pena aplicada ao recorrente mostra-se manifestamente injusta e desproporcional na parte em que o posiciona ao mesmo nível do traficante de heroína, cocaína ou qualquer outro estupefaciente similar droga. Com a agravante de a muito breve prazo este concreto tipo de estupefacientes poder vir a ser despenalizado por um projecto de lei Projecto de Lei N. 859/) autorizar o cultivo para consumo doméstico de ... cinco plantas de canábis.
Por outro lado, a decisão recorrida e a convicção nela aposta, ao posicionar a moldura abstracta como agravante, a priori encara como sinónimo de prisão efectiva a condenação por um crime de tráfico de estupefacientes.
De factos e desde logo, para efeitos do preenchimento do tipo do art 21 do Dec. Lei n 15/93, é rigorosamente indiferente que o estupefaciente tenha sido cedido ou vendido. Ambas as categorias preenchem os elementos integradores do tipo.
Funda esse seu pedido no teor das declarações por si prestadas em julgamento.
Na verdade, o que se afirma em sede decisória, é que o montante em causa foi pelo arguido obtido por virtude das vendas por si praticadas e aí se explicam os fundamentos conviccionais de tal ilação. E, quanto a este segmento do decidido, o arguido nada contrapõe.
Assim, saber se esse dinheiro se destinava ou não a pagar algo que o arguido tivesse legalmente adquirido, é absolutamente irrelevante para efeitos de preenchimento do tipo ou em sede de circunstancialismo atenuativo.
o facto do arguido se encontrar em prisão preventiva há mais de um ano e esta prisão ter tido um efeito dissuasor e integrador expresso pelo facto ter abandonado o consumo dos estupefacientes;
a natureza dos estupefacientes, incluídos nas denominadas drogas leves e que, a muito breve prazo, vão ser objecto de despenalização.
Parte do recurso do arguido prende-se com a vontade de discutir e pretender convencer o tribunal de que canábis deve ser considerada uma droga leve o que quer que isso e, como tal, o tráfico da mesma deve ser menos fortemente punido do que o de outros produtos estupefacientes, como a heroína e a cocaína. Refere ainda um projecto lei nesse sentido.
Assim e nesta parte, os fundamentos aduzidos mostram-se votados ao insucesso.
A nível factual:
Assim, o que se trata é de o Tribunal declarar perdido a favor do Estado a diferença entre o valor do património do arguido e o que seja congruente com o seu rendimento lícito.
Já o arguido pode provar a origem lícita dos bens, ilidindo a presunção estabelecida no artigo 7, n1, se provar que os bens resultam de rendimentos de actividade lícita, que estavam na sua titularidade há pelo menos cinco anos no momento da constituição como arguido e que foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior.
Acresce que o próprio arguido trouxe elementos ao processo que demonstram que detinha mais rendimentos para além daquela que era a sua actividade habitual de distribuidor de gás para além dos rendimentos auferidos pela sua, sendo que a eventual questão tributária excede estes autos, não cabendo aqui a sua análise.
Isto é, a mera invocação de que os depósitos e movimentações bancárias podiam resultar de rendimentos lícitos e que não foram declarados ao Estado, não é suficiente. Em concreto, que todo rendimento não declarado era proveniente:
da venda de ferro, mas lidas as facturas e recibos juntas pelo arguido com contestação não referem terem sido emitidas em nome do arguido;
de um vencimento dado pelo pai do arguido, por este trabalhar no seu café ao fim de semana, embora não tenha sido junto quaisquer documento comprovativo;
O recorrente M P começa por peticionar uma alteração da matéria de facto dada como assente, entendendo que a factualidade enunciada nos pontos 22 e 23 devem ser considerados como não provados.
quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
No caso dos autos, nenhum destes requisitos se mostra sequer minimamente cumprido, quer em sede de conclusões quer de motivação.
Perda de bens
Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo , e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
a condenação por um dos crimes do catálogo art 1 al.a) da Lei 5/2002)
a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em relação aos seus rendimentos lícitos;
O que a lei presume é que, existindo uma diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito, essa diferença esse aumento constituirá vantagem obtida através da sua actividade criminosa.
Assim, teríamos:
Condena-se o recorrente RFCC_____no pagamento da taxa de justiça de 4 UC.
O M P está isento de tributação.
Recorrente / Ré:
Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual a A peticionou que a R seja condenada a ver resolvido o contrato de compra e venda identificado nos autos e a devolver o lote objeto desse negócio bem como todo e qualquer benfeitoria nele realizada, desimpedido e livre de ónus e encargos.
Os pedidos reconvencionais foram admitidos.
A R, notificada que foi para se pronunciar sobre a eventual cumulação ilegal de pedidos reconvencionais deduzidos, pugnou pela manutenção de todos eles.
Foi proferido despacho onde consta, designadamente, o seguinte:
Regularmente notificada a Ré não supriu a situação de cumulação ilegal de pedidos, mantendo, grosso modo, os termos dos pedidos reconvencionais deduzidos.
E, ao violar o princípio da adequação formal, violou também o princípio da equidade; ademais, os pedidos reconvencionais formulados na reconvenção não são substancialmente incompatíveis, pois que, não excluem a possibilidade de uns originarem a impossibilidade de se verificarem os outros.
O que implica na revogação da decisão recorrida no que respeita aos demais pedidos reconvencionais, impondo-se a prossecução da reconvenção relativamente a eles.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, e Luís Filipe Sousa, CPC Anotado, vol. ,  edição, pág. 63 Cfr. ainda págs. 73 e 7
Recorrente/Autor .....
Recorridas/RésG..., Lda.
Melhor identificados nos autos.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte do autor .., cujas conclusões são as seguintes:
As Ré não contra-alegram.
Antes de prosseguir cumpre expor brevemente o enquadramento jurídico da questão colocada, ou seja, os princípios básicos da figura processual do caso julgado.
Como refere Lebre de Freitas, cumpre distinguir entre a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado.
Vejamos o quadro comparativo de ambas as ações.
Esta ação Ação n. 1048/13TBPBL
, enquanto sócio da G..., Lda., ao abrigo do disposto no art. 79 do CSC;
filha da  Ré).
G..., Lda.
Danos gerados ao autor e sócio .. pela atuação da ré .. porquanto a alienação do imóvel gerou a impossibilidade de obter da G..., Lda., o pagamento dos suprimentos que efectuou a favor desta empresa.
PedidoDeclaração da nulidade art. 605/1 e 2 do da venda efectuada da G..., Lda. para a .., e o regresso do bem ao património daquela empresa, para satisfação dos seus credores, incluindo o ..;
Declaração da nulidade da venda do imóvel da G..., Lda., firmada entre a sócia gerente .., e enquanto tal, e a filha, .., e consequente regresso do bem ao património da G..., Lda.;
Indemnização a favor do autor e sócio .., a pagar pela sócia e gerente ..
Restituição ao património da G..., Lda., por parte da .., das quantias de que se apropriou sem causa.
O Autor sustenta que a presente ação é uma ação de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, proposta ao abrigo do disposto no artigo 605, n. 1 do Código Civil, visando conservar incólume a garantia patrimonial de todos os credores da Ré sociedade, e não apenas do Autor, pretendendo apenas o regresso do imóvel aqui em causa ao património da Ré sociedade.
- As partes são as mesmas porque em ambas as ações o ora Autor atua em nome próprio, além de na ação n. ... ter agido também em representação da sociedade G..., Lda.
Em ambas as ações pede a declaração de nulidade do negócio de compra e venda e consequente retorno do bem ao património da sociedade.
Estamos, pois, perante um regime especial de prescrição que se aplica aos direitos subjetivos da sociedade, dos sócios e dos outros credores mencionados, emergentes da atividade da sociedade comercial.
Este direito do Autor está submetido, como se viu, a um prazo de prescrição de 5 anos.
No caso, a norma especial é a do artigo 17 do CSC.
No caso dos autos, o direito afirmado em ambas as ações é o mesmo direito e já foi decidido que esse direito não pode ser exercido por ter decorrido o prazo dentro do qual podia ter sido exercido e não foi.
Coimbra, em 12/10/2021
Conflito n: 30/15
A SA, intentou Acção Declarativa de condenação sob a forma sumaríssima contra B., SA, alegando que no dia 2013, pelas 15h10, o veículo ., sua propriedade e na altura conduzido por ., sofreu um acidente de viação, consubstanciado no facto do mesmo ter embatido numa raposa que surgiu inopinadamente na via, quando circulava na Auto-estrada A3, ao K61, no sentido N/S.
Pede a condenação daquela B,S.A. ao pagamento da quantia de 2225,94 Euros, acrescida dos respectivos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.
na circulação rodoviária.
Os elementos juntos aos autos confirmam toda a descrição dos factos indicada no requerimento inicial.
Este Tribunal dos Conflitos tem tido que decidir conflitos de jurisdição com os mesmos contornos essenciais do presente.
Disse-se, então:
Para isso, temos de analisar a forma como a autora na sua petição inicial configurou aqueles elementos da acção.
Mutatis mutandis, mudando, designadamente, o que respeita ao diploma que estabeleceu as bases da concessão, que aqui é o que tem a redacção dada pelo n. 247-/2008, de 312, o entendimento sufragado no acórdão acabado de citar, bem como nos demais indicados, é o que ora se deve reafirmar.
Pelo exposto, julgam-se competentes para a acção os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 04 de julho de 2019, julgou procedente a oposição.
In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido na al. do n. 1 do art.  do RGIT; art. 2, al. do n. 1 do art. 2 e art. 7, todos da LGT; al. do n. 2 do art. 15 do CPPT; art. 18 do CIRE; art. 6, 6, 191, 192, 193, 248, 249, 250, 252, 259, 260, 261 entre outros do CSC, tudo assim,
Também, deveria o respeitoso Aerópago a quo ter melhor valorado e considerado o acervo probatório documental constante dos autos maxime, o teor do vertido no despacho de reversão sub judice , de fls. 47 a 51 dos,
Ao que acresce a vicissitude de terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente mormente a vertida no item G do probatório).
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 16 ao 40 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
A Recorrida, R....., devidamente notificada para o efeito, não contra alegou.
O PEF identificado no ponto anterior foi apensado ao PEF n. 35, instaurado no Serviço de Finanças de Oeiras 3 cf. fls. 32 dos autos.
Por despacho de 112008 da Chefe de Finanças Adjunta do Serviço de Finanças de Oeiras 3, em sede do processo de execução fiscal n. 3. e apensos, para efeitos de início do procedimento de reversão contra os responsáveis subsidiários cf. fls.35 a 37 dos autos.
Por despacho de 202009 da Chefe de Finanças Adjunta do Serviço de Finanças de Oeiras 3 foi proferido despacho de reversão, em sede do processo de execução fiscal n. 3. e apensos, onde consta nomeadamente, o seguinte:
Face ao alegado e aos elementos existentes nos serviços e que incorporam os autos, designadamente:
Certidão da matrícula da Conservatória do Registo Comercial de Cascais e correspondente informação, disponível a folhas 139 dos presentes Autos,
Cópia das declarações de IVA arquivadas nestes serviços e disponível a folhas 233 e seguintes dos presentes autos.
Pesquisa informática da aplicação informática tributária cfr. Pag. 100 dos presentes.
Verifica-se:
- Validade da citação pessoal.
- Cumpridas as demais formalidades legais.
cf. fls. 47 a 51 dos autos.
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a oposição por considerar verificada a ilegitimidade da Oponente para responder pela divida exequenda.
Trata-se de um mecanismo processual justificado pela natureza da dívida e dos interesses coletivos em jogo - vide neste sentido, por todos o ac. deste TCAS proferido em 25/05/2017 no processo n. 4/11BEBJA).
Na concretização do regime, preceitua o n. 1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária na redação introduzida pela Lei 30-G/2000, de 29/12) que:
"1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
No mesmo sentido o artigo  do Regime Geral das Infrações Tributárias, vem dizer que:
"1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis:
Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento."
Do que se deixa dito e da leitura que se faz do salvatério pode, desde já, afirmar-se que os fundamentos aduzidos são, manifestamente insuficiente, porque dispersos e pouco precisos, para os fins visados pela recorrente, quando com eles pretende atacar o julgamento da matéria de facto.
Acolhemos, quanto a esta matéria e, bem assim, quanto ao princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal de recurso a posição largamente adotada neste TCA Sul transcrevendo parte do acórdão deste Tribunal, proferido em 08/05/2019 do processo n. 838/10BELRS,