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Assim, não se mostra verificado qualquer um dos requisitos legalmente previstos para que o presente recurso possa ser admitido.
A requerente foi notificada da recusa da petição inicial e da possibilidade de apresentar outra petição ou, no prazo de 10 dias, juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, conforme a primeira parte da alínea do artigo 558 do NCPC.
Compulsados os autos constata-se que a autora não procedeu atempadamente ao pagamento da taxa de justiça devida, com a petição inicial, nem efetuou qualquer arguição a respeito da sua dispensa, que agora já depois da recusa, suscita dever ser enquadrada no art. 4 n 1 alínea do Regulamento das Custas Processuais.
Conforme consta dos autos, o pedido de apoio judiciário) formulado pelo recorrente foi indeferido, pelo que, o mesmo não está isento do pagamento da taxa de justiça, e, tendo-lhe sido proposto o pagamento faseado, o mesmo nada disse ou requereu, pelo que após a junção aos autos daquela decisão, o Mm Juiz ordenou a notificação do recorrente para efetuar o respetivo pagamento.
Nada existe assim a alterar.
Consequentemente, a petição inicial não necessita de ser acompanhada pelo pagamento da taxa de justiça inicial, nem pelo comprovativo de pagamento, como exige o art 552 n 3 do Código de Processo Civil.
Assim, não deve a petição inicial ser recusada por falta de pagamento da taxa de justiça, bem como não deve ser exigido o seu pagamento, tendo em conta que a recorrente beneficia de isenção de custas.
Termina entendendo dever ao presente recurso ser concedido provimento, revogando-se o anterior despacho de recusa da petição inicial, por falta de pagamento da taxa de justiça.Não foi apresentada resposta.) Foram colhidos os vistos legais.
Face ao vencimento da pretensão, não são devidas custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Proc. n. 27266/17T8PRT
, ambas nos autos identificadas, alegando, em resumo, que:
A partir de Janeiro de 1996, passou a trabalhar entre as 30 e as 130, de segunda a sexta-feira, no total de 20 horas semanais;
Recebeu sempre em numerário e sem emissão de recibos.
Em 26-10-2010, a Autora reformou-se, por velhice, mas manteve-se ao serviço da Ré, exercendo as suas funções habituais no horário estabelecido.
Em 17 de Fevereiro de 2018, os filhos da Ré reuniram com a Autora e, agindo em representação e no interesse da Ré, comunicaram á Autora que a sua mãe prescindia dos seus serviços com efeitos imediatos.
Considerando-a despedida a partir da referida data.
Ao longo de todo o período de duração do contrato, ou seja, entre Junho de 1993 e Fevereiro de 2018, a Autora nunca gozou qualquer período de férias.
Não recebeu retribuição de férias ou o respetivo subsídio;
E nunca recebeu subsídio de Natal.
- A ré apresentou recurso subordinado, concluindo:
- A autora contra-alegou ao recurso subordinado, concluindo:
Em junho de 1993, a autora passou a prestar a sua atividade de empregada doméstica para a ré.
A autora efetuava a limpeza da casa, procedia ao tratamento de roupas e preparava refeições.
A autora foi desempenhando essas funções desde junho de 1993 até 17 de fevereiro de 201
Inicialmente e até data não concretamente apurada, a autora trabalhava duas tardes por semana.
A partir de data não concretamente apurada, a autora passou a trabalhar da parte da manhã, de segunda a sexta-feira.
A autora recebeu sempre em numerário e sem emissão de recibos.
Em 20 de outubro de 2010, a autora reformou-se por velhice.
Após tal, a autora manteve-se ao serviço da ré.
Em 17 de fevereiro de 2018, os filhos da ré reuniram com a autora e, agindo em representação e no interesse da ré, comunicaram-lhe que a sua mãe prescindia dos seus serviços com efeitos imediatos.
A autora nunca recebeu retribuição de férias ou subsídio de férias.
No ano de 1993 o agregado familiar da ré era composto por si, pelo seu falecido marido e filha .
A ré teve conhecimento que a autora prestava serviços domésticos em vários domicílios, onde concretamente, assegurava as limpezas de pavimentos e móveis, o tratamento de roupas e preparação e confecção de refeições, mediante um preço.
O tempo despendido na execução de tais serviços não era semanalmente o mesmo, variando em função da necessidade que a autora tinha de concluir as tarefas referidas em.
No período de cerca de 2 anos a E teve de se ausentar e a ré substituiu-a por outra empregada doméstica de nome I
Nesse período, a autora assegurou a limpeza da casa e a confeção e fornecimento de algumas refeições na casa do Porto, quando aí estava a ré e quando recebiam filhos ou amigos.
Sendo paga em função das horas que trabalhava.
Era a autora quem decidia qual a tarefa que realizava em cada momento, o modo de execução e o tempo que nisso despendia.
A partir de novembro de 2017, a ré, necessitando o seu marido de cuidados especiais, contratou os serviços de uma empresa de cuidadores que passou a colocar uma pessoa para auxiliar o marido na sua mobilidade, higiene e bem-estar, a qual assegurava a administração das refeições e medicação, o arrumo da casa e do espaço utilizado pelo marido da ré.
A autora trabalhava noutros locais nos mesmos moldes.
A autora jamais reclamou da ré quaisquer subsídios ou férias não pagas.
Era a ré que determinava o trabalho que a autora deveria realizar, como determinava o procedimento quanto ao tratamento da roupa, os procedimentos a seguir na limpeza da casa e como confecionar as refeições.
A ré determinava a forma como as refeições deveriam ser confecionadas, bem como quanto aos produtos a utilizar.
A ré dava ordens quanto ao modo de proceder na limpeza da casa e verificava se a limpeza era efetuada de acordo com a sua vontade.
Aquando do referido em, a autora trabalhava um total de seis horas semanais.
Aquando do referido em, a autora trabalhava entre as 08:30 e as 12:30, no total de 20 horas semanais.
A autora nunca gozou qualquer período de férias.
O referido em ocorria quando havia sobrecarga do trabalho da E, determinando a autora a forma como executava tais tarefas, o tempo e duração das mesmas.
Aquando do referido em, a ré deixou de ter necessidade de ter uma empregada doméstica no Porto.
A autora sempre colocou como termos de prestação de serviço os descritos moldes de pagamento em dinheiro em função do tempo de serviço efetivamente prestado, sem quaisquer descontos ou contribuições.
- Da autora:
Do carácter acidental - n. 3 do artigo  -, ou do carácter regular da prestação de serviço doméstico, nos termos do n.  do mesmo artigo, do n. 235/92,de 24 de outubro.
Da caducidade do contrato de serviço doméstico e da compensação por incumprimento de aviso prévio.
Saber se a prestação dos serviços domésticos, a cargo da autora, se enquadra na relação de trabalho subordinado específica do 235/92, de 21
Neste particular, a Mma Juiz consignou na sentença recorrida:
As partes não questionam este trecho da sentença sobre a legislação aplicável, nem a aplicação do n. 235/92, de 24 de Outubro, alterado pela Lei n. 114/99, de 03 de agosto.
Dado que a ré impugnou a decisão sobre a matéria de facto, apreciaremos, em primeiro, essa impugnação.
A Mma Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca dos factos ora impugnados, consignando no despacho de Motivação:
Assim, e para além dos factos alegados pela autora e não expressamente impugnados pela ré, que logo se consideraram como assentes, considerou o tribunal os documentos juntos aos autos pela autora, designadamente as comunicações de 27 de agosto de 2018 e de 11 fevereiro de 201
Assim, do depoimento da testemunha H, filha da ré, logo resultou que o início da colaboração entre as partes terá surgido pelo ano de 1993, referindo a testemunha que a sua filha mais velha nasceu em 1992 e a autora começou a prestar a sua atividade para a ré pouco tempo depois. Segundo a testemunha, essa colaboração foi variando ao longo dos anos: primeiro, duas tardes por semana, depois mais horas e finalmente todas as manhãs, sendo certo que por vezes a autora era mesmo chamada aos fins-de-semana. A testemunha confirmou que no início já lá trabalhava a E, que a autora trabalhava para outras pessoas, que a doença de seu pai começou por volta de 2013 e as cuidadoras externas em 2017/201 Mais confirmou que a partir de certa altura os seus pais passavam temporadas na casa de Paredes de Coura.
A testemunha G, filho da ré, confirmou que foi em 2003/2004 que os pais passaram a estar mais tempo em Paredes de Coura, o que aconteceu até 2014, altura em que o pai adoeceu gravemente. Nesse período, a autora ia a casa regar as plantas, ou tratar das roupas, se necessário, ou confeccionar alguma refeição.
As testemunhas N e J confirmaram apenas que em Paredes de Coura prestavam serviços domésticos para a ré, sempre que necessário.
- Dos pontos 1, 2 e 3 dos factos dados como provados
A ré pretende que os pontos 1, 2 e 3 dos factos dados como provados passem a ter a redacção que consta na conclusão  do recurso, indicando como prova excertos dos depoimentos das testemunhas; F e G, filhos da ré; e .
São depoimentos vagos, genéricos e inconsistentes, se comparados com o depoimento da testemunha H, filha da ré, mais esclarecedor e consistente, como decorre também do despacho de Motivação, supra transcrito.
Improcede, pois, a impugnação da decisão de facto relativamente aos pontos 1, 2 e 3 dos factos dados como provados.
- Do ponto 10 dos factos provados.
Improcede também, nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
A ré pretende que o ponto 11 dos factos dados como provados passe a ter a redacção que consta na conclusão  do recurso, alegando:
- Dos pontos 12 e 13 dos factos dados como provados.
O não pagamento de férias e dos subsídios de férias e de natal é um facto concreto e real, dado como provado, porque a ré não fez a prova do contrário, do seu pagamento, como era seu ónus.
Tal questão, no entanto, é para apreciar na fundamentação de direito e não em sede de impugnação da decisão de facto.
Improcede, pois, a impugnação relativamente aos pontos 12 e 13 dos factos dados como provados.
- Do ponto 14 dos factos dados como provados.
- Das alíneas, e dos factos não provados.
A qualificação da natureza contratual é uma questão de direito e não de facto.
Assim, improcede também, nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
Em conclusão: improcede, na totalidade, a impugnação da decisão de facto deduzida pela ré.
- Da relação de trabalho subordinado específica do 235/92 e do carácter acidental ou regular do serviço doméstico prestado.
- Sobre tais questões, a sentença recorrida consignou:
Quanto ao modo como era exercida a atividade da autora, ficou demonstrado que era a autora que definia qual a tarefa que executava em cada momento, o modo de execução e o tempo que nisso despendia.
Contudo, no caso de que nos ocupamos, e tendo a relação estabelecida entre as partes perdurado de 1993 a 2018, importa notar que a mesma não se manteve sempre estanque, antes pelo contrário, foi variando.
Contudo, se a partir de 2014 é possível surpreender na prestação dessa atividade a exigida regularidade, pensámos, sempre com o devido respeito por diferente opinião, que em momento anterior tal já não é possível.
Dando integral cumprimento ao escopo ponto 1, da Recomendação n. 198 da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em 102006, o artigo 1 veio criar uma verdadeira presunção, exigindo apenas a verificação de dois ou mais factos-base, designadamente, que:
- É consabido que o contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial - regulado pelo n. 235/92, de 24 de outubro, alterado pela Lei n. 114/99, de 03 de agosto -, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar.
O seu artigo  dispõe:
Confecção de refeições;
Lavagem e tratamento de roupas;
Limpeza e arrumo de casa;
Tratamento de animais domésticos;
Execução de serviços de jardinagem;
Execução de serviços de costura;
Outras actividades consagradas pelos usos e costumes;
Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.
A esse entendimento, aderiu esta Relação em diversos arestos designadamente, nos acórdãos proferidos nos processos n.s 151/2010T8AVR.P1 e 876/2011TTPRT.P1, relatados pelo ora e que não vemos razão relevante para alterar no caso sub judice.
Em junho de 1993, a autora passou a prestar a sua actividade de empregada doméstica para a ré - pontodos factos provados.
Após tal, a autora manteve-se ao serviço da ré, até 17 de fevereiro de 2018 - pontos.
E não eram o modo de execução das tarefas, o tempo despendido ou o momento da sua realização que afastavam essa subordinação jurídica. O modo de execução é pessoal e técnico e o momento da realização cabe na gestão do tempo disponível para a execução das tarefas que lhe cabia realizar.
O contrato de serviço doméstico, a tempo parcial, sem limite mínimo, está, expressamente, previsto no n. 3 do artigo , do n. 235/9
Assim, nesta parte, procede o recurso principal da autora e improcede o recurso subordinado da ré.
Da caducidade do contrato e da compensação por incumprimento de aviso prévio.
- O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente:
Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
Com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez.
No entanto, o artigo 34 não estabelece qualquer sanção específica para o incumprimento desse aviso prévio, como acontece, por exemplo, nos artigos 34, n. 3; 36, n. 4; e 40,  parte, todos do CT/200
Improcede, assim, nesta parte, o recurso da autora.
As custas dos recursos de apelação são a cargo da autora e da ré, na proporção de 15% e 85%, respectivamente, sem prejuízo da isenção de que a autora beneficia.
Porto, 202017
No presente recurso está em causa a douta decisão do Tribunal Tributário de Lisboa proferida em 202018 que indeferiu - tácita ou implicitamente - a apensação de processo que tinha sido requerida pelo recorrente;
Em nenhum lugar do douto Despacho recorrido se estabelece qual dos dois processos foi instaurado em primeiro lugar no termos que decorrem do disposto no artigo 26, n. 2 do CPC e assim também entendido no douto Despacho recorrido.
Por notificação de 102018 relativa ao processo n. 338/18BESNT o recorrente foi notificado do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul,  Juízo,  Secção Contencioso Tributário), proferido em 102018 e disponível em linha no endereço eletrónico www.dgsi.pt;
Nos termos do disposto no artigo 10 do CPPT a consideração da data em que o recorrente peticionou apoio judiciário para o presente caso é essencial para que se possa decidir sobre a apensação de processos em causa;
Nos autos relativos ao processo n. 1144/12BESNT, o impugnante pediu apoio judiciário com nomeação de patrono em 002014
Sem vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos atenta a simplicidade da questão, cumpre, agora, decidir.
O Recorrente, em 29 de setembro de 2017, apresentou requerimento junto dos presentes autos com o seguinte teor:
"Fls. 56 a 59: Visto.
Fls. 60 a 69:
Nos termos do disposto nos artigos 10 e 10 do CPPT, 2, n. 3 do CPTA e 26, n.s 2 e 3 do CPC, a apensação de um processo a outro deve ser apreciado pelo juiz titular do processo a que o outro tenha de ser apensado, ou seja, o instaurado em primeiro lugar, pois é esse o juiz a quem cabe decidir se deve ou não fazer-se a apensação.
Face ao exposto, estando o processo mais antigo distribuído a outro juiz, deverá ali ser requerida a respectiva apensação.
cfr. fls. 91 dos;
Cumpre, assim, aferir se o aludido despacho deve manter-se na ordem jurídica com a consequente manutenção do indeferimento de apensação processual, competindo, nessa medida, aquilatar se o mesmo enferma das nulidades e erros de julgamento que lhe são assacados pelo Recorrente.
O Recorrente começa por evidenciar que pese embora tenha requerido a apensação do presente processo ao processo n. 1144/12BESNT, em virtude de este dever ser considerado o processo principal por ter sido distribuído em primeiro lugar, a verdade é que no Despacho recorrido não se estabelece qual dos dois processos foi instaurado em primeiro lugar nos termos que decorrem do disposto no artigo 26, n. 2 do CPC.
Comecemos pela nulidade da decisão recorrida, por alegada falta de fundamentação de facto e de direito.
Com efeito, conforme dimana perentório do requerimento extratado em da factualidade assente, o Recorrente assume de forma inequívoca que o processo n 1144/12BESNT foi distribuído em primeiro lugar, reconhecendo-o, expressamente, como processo principal, peticionando, por conseguinte, a apensação destes autos ao aludido processo.
O Recorrente requer que sejam aditados os factos que infra se enumeram, por os mesmos se reputarem fundamentais para dirimir o litígio, mormente, para aquilatar qual o processo apensante.
In casu, encontramo-nos perante uma ação administrativa porquanto face ao consignado no artigo 9, n1, alínea, e n2, do CPPT, a mesma é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, donde, pelo regime constante no CPTA.
No domínio da apensação processual rege o artigo 2 do CPTA-normativo esse, e bem, convocado pelo Tribunal a quo- o qual dispõe que:
- A apensação pode ser requerida ao tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados e, quando se trate de processos que estejam pendentes perante o mesmo juiz, deve ser por este oficiosamente determinada, ouvidas as partes.
Explicitando, depois, na fundamentação jurídica na parte que para os autos releva que:
Ora, face a todo o expendido, nenhum erro de julgamento pode ser apontado ao Tribunal a quo, quando decidiu que o pedido de apensação processual teria de ser apresentado junto do processo intentado em primeiro lugar concretamente, processo n 1144/12BESNT, o qual, nessa medida, se mantém.
Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, CPC anotado, Almedina, 2019, Reimpressão, Vol. , 18
Vide, designadamente, Acórdãos do STA, prolatados nos processos ns 0921/15, de 102016 e 0786/07, de 00200
Vide, Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ETAF anotados, Volume , Almedina, janeiro de 2006, p.22
In Ob. Cit, pp. 230 e 23
Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, CPC anotado, Almedina, 2019-Reimpressão, Vol. , p.30
Não se conformando com a decisão, dela apelou a Ré formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
Considera a Apelante incorretamente julgado o ponto 5 dos factos provados, sendo do entendimento que os meios probatórios constantes do processo - designadamente, os resultantes da prova documental da prova por declarações de parte constante da prova gravada - impõem decisão diversa da alcançada pelo tribunal recorrido.
Considera assim a Apelante que os meios de prova por si indicados - documentos e declarações de parte - reclamam a formulação de um juízo probatório diverso daquele que sobre ele incidiu, devendo dar-se como não provado o acima identificado ponto 5 dos factos provados.
A sentença recorrida padece de um erro de julgamento em matéria de direito na parte em que julgou verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana. Com efeito,
Não viola um dever de cuidado, nem viola disposição legal alguma, a exequente que não procure "pelo menos suspender a execução cível até obter a comprovação do alegado pela Autora e objeto de queixa-crime, com vista a verificar se teria sido a mesma a subscrever o contrato
Não decorre da matéria de facto provada, nem da fundamentação de direito da sentença recorrida, que a aqui apelante tenha instaurado a execução apesar de conhecer, ou não poder desconhecer, a insusceptibilidade de exercício da pretensão exequenda.
Termos em que, não só o tribunal a quo se equivocou na determinação da norma jurídica aplicável aos factos sub judice, como violou, desaplicando-a, a norma do artigo 86  do Código de Processo Civil.
Pretende ainda a Apelante que o tribunal ad quem conheça da matéria do invocado erro de julgamento em matéria de facto e de direito, devendo ser alterada ou anulada a decisão proferida pelo tribunal a quo e substituída por decisão que, conhecendo das questões suscitadas, a absolva do pedido.
Impugnação da decisão de facto facto;
Erro de julgamento pressupostos da responsabilidade.
A Autora tomou conhecimento de um contrato de crédito celebrado em seu nome junto da Ré e de imediato apresentou queixa-crime.
Em 212009, a Autora foi notificada que os autos de Proc. n. 6/2007) se encontravam em investigação.
Em 102011, foi citada para querendo deduzir oposição ao processo executivo, que sob o n. ,,,), corria termos no Tribunal de Execução de Oeiras, instaurado pela Ré.
E durante os anos de 2009-2016 em que decorreu o processo executivo, o crédito alegadamente celebrado em seu nome, foi comunicado ao Banco de Portugal, como sendo abatido em litígio judicial.
A execução levou a penhoras no vencimento da Autora, no valor de devolução do IRS e na sua habitação.
E ainda entre os anos de 2016-2018, já após obter merecimento de causa em Tribunal, o seu nome continuou a ser comunicado ao Banco de Portugal, como tendo sido abatido em litígio judicial.
A Autora é cabeleireira e deixou de desempenhar adequadamente o seu trabalho.
E sente ainda um grande descontrolo nervoso quando se recorda da situação.
Impugnação da decisão de facto facto.
O tribunal a quo fundamentou a resposta ao facto 5 nestes termos:
Resulta assim que inexistiu qualquer declaração de vontade de AA para adquirir o veículo de matrícula ...), pelo que o registo de propriedade do veículo de matrícula ...), com a ap. 08059 é nulo.
Procedeu-se a inquérito, tendo-se apuradao que AA não praticou qualquer ilícito
Nomeio como defensora oficiosa do arguido
Nomeios como defensor oficioso da arguida
Sustenta a apelante que ocorre erro de julgamento porquanto não se verificam os pressupostos da responsabildiade extracontratual porquanto a apelante:
não decorre da matéria de facto provado que a exequente tenha instaurado a execução apesar de conhecer a insuscetibilidade de exercício da pretensão exequenda Artigo 866 do.
O tribunal a quo fundamentou a condenação essencialmente no seguinte:
Deste modo, cumpre verificar se estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade
A central de responsabilidades de crédito, doravante CRC, é uma base de dados de operações financeiras criada junto do Banco de Portugal, e regulada pelo Decreto-Lei n. 204/2008, de 14 de Outubro.
No mesmo sentido, a Instrução n. 21/2008, do Banco de Portugal, dispõe no seu n. 1 que as entidades participantes são obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal, a informação relativa a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, de que sejam beneficiárias pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não residentes em território nacional, competindo ao Banco de Portugal efectuar a centralização e divulgação dessa informação.
Porém, terá a referida comunicação sido ilícita?
Do teor de tal despacho resulta que que foi entendido, de forma inequívoca, que a executada não emitiu qualquer declaração para adquirir o veículo em causa, sendo o contrato de crédito título celebrado, de forma fraudulenta, pelos arguidos, nomeadamente com recurso a documentação falsa e imitação de assinaturas.
A exequente/apelante foi notificada de tal junção de despacho, não estando evidenciado que tenha entendido ser necessário aceder a cópia integral do mesmo ou que tenha deduzido pedido cível no processo-crime em causa.
A este propósito, acompanhamos na íntegra as seguintes considerações do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22014, Isabel Fonseca, 1723/10:
Resta analisar se estão preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual.