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Quanto ao mais, nega-se provimento aos recursos em apreço e absolve-se a Ré do restante pedido.- Em função deste resultado, as custas de cada um dos recursos serão pagas na proporção do decaimento de cada um dos recorrentes nos pedidos já liquidados e impugnados- artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.Porto, 22 de Outubro de 2019
Ac. STJ de 22/10/2015, Processo n. 212/03TBSBG.CS1, consultável em www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido, entre outros, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., Almedina, pág. 59
Mas não só; também para a determinação da causalidade, entre outros aspectos cfr. neste sentido, Antunes Varela, ob cit., pág. 59
Ob cit., pág. 59
Repare-se que o conceito de dano patrimonial é aqui empregue com um sentido diferente daquele que já antes aludimos, em que estava em causa a repercussão do dano real na esfera patrimonial do lesado dano.
Neste sentido, Ac. STJ de 25/11/2009, Processo n. 397/00GEBNV.S1, consultável em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 25/02/2009, Processo n 3459/0 No mesmo sentido, Ac. do STJ, de 14/09/2010, Processo n 797/01TBSTS.P1, Ac. do STJ, de 17/05/2012, Processo n 48/200S2 e Ac. do STJ, de 07/02/2013, Processo n 3557/01TVLSB.LS1, consultáveis em www.dgsi.pt.
Cfr. dados constantes do estudo publicado em pordata.pt.
Por isso, requereu que recaia acórdão sobre a decisão reclamada.
A Recorrente não respondeu.
Na decisão recorrida o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
A decisão reclamada, de fls. 184 a 193, será transcrita adiante, nas partes relevantes para a decisão a proferir.
de 3 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 862/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d68cf0ddaab244b80257f5c0038c06f;
de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 787/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a701395813e558e80257f610055f1ed;
de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 1386/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d9d1a3922fe26980257f61003f922f;
de 13 de Abril de 2016, proferido no processo n. 1645/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/960a9acbba1708a280257f9a002d7473;
24 de Maio de 2016, proferido no processo n. 105/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e9d5442a4878e3e80257fc400477218;
de 24 de Maio de 2016, proferido no processo n. 367/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/667e15f06a7ed8aa80257fc4004c70f7;
de 24 de Maio de 2016, proferido no processo n. 368/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e28c61a66f21b61f80257fe200399a52;
de 1 de Junho de 2016, proferido no processo n. 293/16, disponível em
Foi o que sucedeu na decisão reclamada.
Recuperando o que aí ficou dito:
Como também ficou dito na decisão reclamada, cuja redacção ora nos permitimos aperfeiçoar:
Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração.
Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em duas UC art. , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela.
Lisboa, 6 de Maio de 202 - Francisco Rothes - Aragão Seia - Aníbal Ferraz.
Com os seguintes fundamentos, que assim se sintetizam:
ilegitimidade da exequente por não estar acompanhada da sua co-ré na acção n 224/05TBCBR a que a execução se mostra apensa e que foi demandada como executada;
o requerimento de execução não contém a indicação da autoliquidação não havendo indicação de que a taxa de justiça tenha sido paga, sendo que o requerimento subsequente da exequente evidencia que tal pagamento foi efetuado em data posterior, pelo que o requerimento não deveria ter sido recebido;
Não se conformando com tal decisão, na parte em que os condenou como litigantes de má-fé, os embargantes dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
A exequente não elaborou a Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte nos termos da lei, nem a remeteu aos executados e ao Tribunal dentro do prazo.
Aquando da apresentação da sua defesa, os exequentes não tinham acesso ao Citius, mas tão-só aos documentos que lhe haviam sido notificados, resultando de fls. 42 do próprio requerimento executivo que se encontra nos autos e é passível de visualização no Citius:
A responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorre quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça.
Dos autos não resulta provada qualquer atuação dolosa ou gravemente negligente dos recorrentes, com vista a conseguir um objetivo ilegal, a impedir a descoberta da verdade, ou a entorpecer a ação da justiça.
Se os embargantes litigam de má-fé.
São os seguintes, os factos tidos em consideração pelo tribunal a quo, e que não foram objeto de impugnação por qualquer das partes:
Por requerimento apresentado nos autos principais ação ordinária) a fls. 384 e segs., com data de 9 de Abril de 2014, a ilustre mandatária dos aí réus apresentou nos autos nota justificativa ao abrigo do artigo 25 do RCP, que notificou eletronicamente com a mesma data ao ilustre mandatário dos aí autores, nos termos do documento junto a fls. 384/385, que aqui se dá por integralmente reproduzido, a qual não foi objeto de reclamação por parte dos AA.
o requerimento executivo estava pejado de lapsos, posteriormente corrigidos pela exequente e perdoados pelo tribunal, o que não retira razão aos embargantes.
Tempestividade da nota de despesas.
Esta liquidação e interpelação da parte contrária no prazo assinalado por lei para o efeito é absolutamente necessária, sob pena de preclusão do direito ao seu reembolso, não cabendo aqui e agora discutir se nos encontramos perante um prazo de caducidade ou de prescrição
Assim sendo, sempre se confirmaria o juízo de tempestividade da nota discriminativa apresentada na ação executiva, por ter sido junta aos autos antes de expirado o termo do prazo previsto por lei para a sua apresentação.
Concluindo, confirmamos encontramo-nos perante um fundamento de oposição manifestamente infundado.
Se tinham fundamentos para invocar a falta de pagamento da taxa de justiça por devida pela instauração da execução.
O invocar de tal questão em sua defesa, de um modo genérico e inconsistente e sem justificar minimamente a sua afirmação, só pode entender-se como uma atitude leviana e enquanto manobra dilatória e com objetivo de protelar a execução das quantias em dívida.
Lapsos do requerimento executivo e da nota discriminativa.
Na tese dos Apelantes, tinham fundamento para invocar as irregularidades em causa, irregularidades que o juiz a quo teria desculpabilizado sistemática e indevidamente.
Vejamos quais as irregularidades apontadas pelos embargantes/Apelantes:
Ora, o que entenderia um declaratário normal de tal situação? Que houve um lapso de escrita no preenchimento do formulário por parte do mandatário dos exequentes, como é óbvio. Pois os executados, terão entendido que a exequente quis instaurar a execução contra a outra credora de custas de parte, aproveitando tal lapso para invocar a ilegitimidade da exequente por preterição do litisconsórcio necessário, e a ilegitimidade passiva de tal executada.
E, segundo o n1 do artigo 146, do CPC, e admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada.
A assunção de tal posição por parte dos executados/embargantes só pode ser vista, mais uma vez, como um meio de dificultar o andamento do processo, protelando a satisfação do crédito dos exequentes.
a exequente não teria juntado qualquer nota discriminativa ao proc. 224/05TBCBR está dado como provado que juntou, facto este não impugnado pela;
E, no presente recurso, continuam a insistir com a argumentação já por si deduzida em sede de embargos, mais uma vez fazendo perder tempo precioso ao tribunal.
Dispõe o n2 do artigo 542 do NCPC, aplicado pelo juiz a quo, norma que mantém inalterada a anterior redação anterior art., tornando irrelevante a discussão sobre qual dos regimes é o aplicável:
É acrescentada ainda uma nova causa de má-fé: a omissão grave do dever de cooperação, aditando-se uma nova norma sobre o dever de boa-fé processual que impende sobre as partes artigo 266-A).
No casoapreço, a falta de fundamento da pretensão dos embargantes afigura-se evidente e manifesta: sem alguma vez afirmarem que as quantias que lhes são peticionadas não se mostrem corretas, deduzem embargos refugiando-se em argumentos puramente formais e que sabem não ser verdadeiros, com a finalidade de protelar, sem fundamento sério, a satisfação do crédito exequendo.
A apelação é de julgar improcedente.
No sentido de que se trata de um título judicial ou para-judicial desenvolvido ou concretizado por via de atividade da administração judiciária, se pronuncia Salvador da Costa, 2011, 3 ed., Almedina, pág. 42
No sentido de se trata de um prazo de caducidade, Acórdão do TRL de 012015, relatado por Graça Santos Silva, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdãos do TRL de 112005, relatado por Fátima Galante, e de 0092, relatado por José Abranches Martins, disponíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, entre outros, José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2 ed., págs. 220 e 22
Cfr., neste sentido, Acórdão do TRP de 102009, relatado por Maria do Carmo Silva Dias, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Acórdãos do STJ de 112002, de 112003 e de 202009, disponíveis in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 137 e ss. numeração do processo em, datada de 29 de Junho de 2019, julgou procedente a oposição apresentada, extinguindo o processo de execução fiscal contra o oponente nos autos.
H. Exercício de poderes representativos da sociedade que não poderá ser desacreditado ou diminuído, tal como o foi na sentença em mérito, sob pena de se cair no paradoxo de se conceder na prática de atos de gestão, vinculativos da sociedade, por quem não era gerente de facto.
Em suma, não há gerentes parciais, ou gerentes apenas para a prática de determinados atos; ou se é efetivamente gerente e se praticam os atos próprios de quem reveste tal qualidade, tal como o fez a oponente, ou não se é gerente.
Termina, pedindo que seja concedido provimento ao recurso, com a revogação da sentença recorrida e substituição por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente.
J................. Lda. NIF ...............
Os cheques referidos em continham a assinatura do Senhor ................ e do Oponente;
Por seu turno, a sentença recorrida julgou procedente a oposição com base na argumentação seguinte:
Apreciação. Estão em causa dívidas de IVA e coimas de 2007 e 2008 n. 19 do probatório).
Os cheques referidos continham a assinatura do Senhor ................ e do Oponente n..
Em 002006, o oponente assinou requerimento em nome da sociedade devedora originária n..
Em 202009, o oponente assinou requerimento em nome da sociedade devedora originária n..
Na falta de outros fundamentos da oposição, a mesma deve ser julgada improcedente. Termos em que se procederá no dispositivo.
N. 19 do probatório.
N. 20 do probatório.
N. 21 do probatório.
N. 18 do probatório.
A. O presente recurso interposto da douta sentença final, que julgou improcedente a acção intentada pelo Autor, ora Recorrente, absolvendo o Réu do pedido formulado por aquele, tem por objecto matéria de direito.
F. Nos presentes autos, foi proferido despacho de saneador constante a fls. 50 do suporte físico conforme, aliás, resulta da sentença), sem que tenha sido fixado o valor da acção, tendo apenas sido fixado posteriormente o valor da acção na sentença.
G. Assim sendo, é nula a decisão do Tribunal a quo em fixar o valor da acção na sentença arts 195, n 1 e 199, n 1 do.
K. Assim sendo, é de admitir nos presentes autos o recurso da decisão de mérito proferida na sentença recorrida, nos termos do disposto do artigo 142, n 1 do CPTA.
Para o efeito, dá-se aqui por reproduzida toda a matéria de facto dada como provada na decisão recorrida.
P. Por sua vez, o art. 21-, n 1, alínea do mesmo diploma estabelece que a prestação é suspensa quando se verifique o incumprimento da obrigação prevista no sobredito n 5 do art. 2
Q. Por fim, o RSI só cessa, após decorridos 90 dias depois do início da suspensão da prestação, sem que tenha sido suprida a causa de suspensão cfr. art. 22 alínea b do referido.
R. Como resulta do acima exposto, impunha-se primeiramente a suspensão do pagamento das prestações de RSI e só depois a cessação daquele pagamento, ao fim de 90 dias, caso persistisse a não comunicação de alteração de morada.
Consta do ofício referido no ponto anterior, entre o mais, o seguinte:
"Os fundamentos para a cessação são os a seguir assinalados:
Ser o valor dos rendimentos, próprios e/ou do seu agregado familiar, superior ao legalmente definido para atribuição da prestação, conforme documento de calculo em anexo alínea do art 22 da Lei n 13/2003, de 21 de.
O Autor pronunciou-se sobre a intenção de cessação nos termos constantes de folhas 23-24 e 26-27 do procedimento administrativo, cujo teor se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Consta do ofício referido em entre o mais, o seguinte:
A referida cessação efectiva-se a partir de 2013/05, podendo determinar a restituição das prestações que lhe tenham sido pagas indevidamente, a partir da referida data, sendo o montante a restituir oportunamente comunicado a Ex.
Cfr. folhas 56 do processo administrativo.
O rendimento social de inserção foi cessado por não ter alterado a morada, mas em 102013 alterei, junto comprovativo -  cfr. folhas 69-70 do processo administrativo.
Consta da decisão acabada de referir, entre o mais, o seguinte:
o requerente vem contestar alegando que:
Analisada a situação constata-se que:
Requerimento apresentado em 2006/06/0
foi notificado da decisão de cessação através do nosso ofício de 2013/08/0
Assim, uma vez que, na reclamação apresentada não constam elementos que permitam alterar aquela decisão, parece de manter a decisão de 2013/08/09, com os seguintes fundamentos:
O valor da acção e da consequente admissibilidade do recurso.
Dispõe o artigo 306, n 2, do Código de Processo Civil actual que:
Não foi proferido nos autos despacho saneador ao contrário do que consta da sentença que menciona que tal despacho foi proferido a folhas 50 do suporte físico. Dos autos apenas consta o despacho a notificar as partes para apresentarem as alegações, sem que tenha sido fixado o valor da acção, tendo sido apenas fixado o valor da acção na sentença.
Estamos perante uma situação em que se aplica o artigo 306, n 2, do Código de Processo Civil actual, que, na falta de despacho saneador, manda fixar na sentença o valor da acção, o que foi feito, como já supra referido.
O Tribunal a quo recorreu ao critério previsto no artigo 32, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para fixação do valor da acção.
Assim, entendemos que se deve aplicar o critério previsto no artigo 300 n 2 do Código de Processo Civil, que estabelece que:
Assim sendo, é de admitir nos presentes autos o recurso da decisão de mérito proferida na sentença recorrida.
A sobredita decisão teve como base os seguintes fundamentos:
Por sua vez, o artigo 21-, n 1, alínea, do mesmo diploma estabelece que a prestação é suspensa quando se verifique o incumprimento da obrigação prevista no sobredito n 5 do artigo 2
Assim, o rendimento social de inserção só cessa, após decorridos 90 dias depois do início da suspensão da prestação, sem que tenha sido suprida a causa de suspensão cfr. artigo 22 alínea b do referido Decreto-Lei).
Acresce que, o Autor recebeu todas as prestações em causa até Maio de 2013, altura em que a Segurança Social o notificou da intenção de fazer cessar o rendimento social de inserção Cfr. ponto dos factos,
Não obstante isso, a Segurança Social já tinha conhecimento dessa alteração, mesmo antes do Centro Distrital de Braga proferir a intenção e, consequente, decisão de cessação do rendimento social de inserção com base nesse facto.
Pois, aquando da notificação da revogação da decisão de cessação da prestação de rendimento social de inserção proferida pelo Centro Distrital do Porto, datada de 202013, notificou-se já para a sua nova e morada do Autor, sita em Vila Nova de Famalicão Cfr. ponto, dos factos.
Os princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça.
Assim, porque no caso, como já vimos, o Réu na prática do acto administrativo exerceu actividade vinculada pelo princípio da legalidade, não opera a invocada violação de tais princípios.
Em resumo: merece parcial provimento o presente recurso jurisdicional, impondo-se revogar a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Julgam a acção procedente e anulam o acto impugnado pelo vício de violação de lei, por violação dos artigos, 6, 15, 21, 21 e 22, do Decreto-Lei n 133/2012 de 206, que alterou e republicou a Lei 13/2003 de 205, revogando nessa parte a decisão recorrida.
Julgam a acção improcedente na parte restante, mantendo a decisão recorrida nessa parte.
Em face do decidido em segundo grau de jurisdição, considera a Recorrente verificar-se a violação de lei substantiva na interpretação dos artigos 1 e 8 do Código do IVA, colocando-se as seguintes questões:
a.	Saber se o disposto nos artigos 1 e 8 do Código do IVA permite a emissão de liquidações adicionais de IVA sem que tenha havido enriquecimento ilegítimo da Recorrente e sem que os reembolsos tenham sido previamente efetuados, e se esta interpretação é compatível com as Primeira e Sexta Diretivas do IVA, assim como com os princípios da neutralidade, segurança jurídica e da proporcionalidade;
O juízo do TCAS padece, no entendimento da Recorrente, de erro ostensivo;
Este entendimento é, além do mais, contrário ao Direito Comunitário, na medida em que desconsidera o valor acrescentado relevante para efeitos de IVA;
Assim, é juridicamente insustentável o juízo proferido pelo Tribunal recorrido por encerrar uma desconformidade com o Direito Comunitário;
Deste modo, é claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que estas más interpretações se consolidem na ordem jurídica e que sejam aplicáveis em todas as situações;
A complexidade da primeira questão em equação surge evidenciada pelo facto de se impor apreender a ratio do IVA para entender que não se impõe a emissão das liquidações adicionais nos casos em que pende um pedido de reembolso que nunca chegou a ser efetuado, conjugando esta ratio com as normas das Diretivas do IVA e os princípios que a norteiam;
A decisão sobre as questões não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte;
Resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido;
Não pode admitir-se, assim, a sanação dos atos tributários nos termos em que a mesma vem invocada pelo Tribunal recorrido;
Com efeito, sendo o pressuposto da sanação oficiosa do ato tributário o de a anulação resultar num recuo procedimental injustificado pois o ato seria seguramente repetido mas com a fundamentação adequada, verifica-se que isso nunca sucederia no caso em apreço, porque, se os atos tributários em causa não tivessem sido emitidos, os reembolsos não teriam chegado a ser posteriormente emitidos;
Estando em causa uma dedução indevida de IVA, só se imporia aos serviços o indeferimento do reembolso, e não a liquidação adicional de IVA;
Outro entendimento que não este é suscetível de incorrer em violação do princípio da separação de poderes e da fundamentação dos atos administrativos;
Com efeito, a interpretação dos artigos 3 do CPPT e 7 da LGT, em conjugação com o artigo 11 do CPPT, no sentido de ser possível ao juiz a sanação oficiosa do ato tributário quando seja evidente que o ato tributário não seria seguramente repetido, incorre em violação do princípio da separação de poderes e da fundamentação dos atos administrativos e tributários, constitucionalmente consagrados nos artigos , 11, 26 e 26 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
Acresce que, a legalidade das liquidações sub judice não pode ser analisada de um ponto de vista estritamente financeiro, sanando-se quaisquer vícios decorrentes da sua emissão conquanto nada mais haja a receber ou a pagar, já que, se o recebimento ou o pagamento das quantias devidas é essencial no plano da concretização da verdadeira situação jurídico-tributária dos contribuintes e da execução das decisões administrativas e judiciais, esta é uma vertente paralela eindependente da legalidade ou ilegalidade dos atos tributários, a qual não é influenciada por quaisquer questões de ordem financeira;
Deste modo, concluindo-se pelo erro em que incorreu o acórdão recorrido, impõe-se reconhecer a inequívoca ilegalidade das identificadas liquidações adicionais, as quais devem ser anuladas;
Esta conclusão é tanto mais evidente quando se atenta nas regras em que assenta o sistema comum do IVA e se constata que, inexistindo qualquer enriquecimento ilegítimo da Recorrente que justificasse a emissão daquelas liquidações adicionais, o indeferimento dos reembolsos de IVA não cria na esfera jurídica do sujeito passivo, por si só, qualquer obrigação de pagamento do imposto;
É esta a posição que parece resultar, inclusive, das próprias orientações administrativas da administração tributária, da qual se destaca o Ofício n. 279, de 102005, que divulga o Parecer n. 45/05, do Centro de Estudos Fiscais, e ainda do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 202008, proferido no processo n. 00917/05;
Pelo que, em face do acima exposto, as liquidações de imposto referentes aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006 são ilegais porque violam o artigo  da Primeira Directiva do IVA atual artigo , n, 2, da Directiva do e o artigo 1 da Sexta Directiva do IVA atual artigo 16 da Directiva do, bem como os artigos 1 e 8 do Código do IVA, e como tal, não podem deixar de ser anuladas;
Desde logo, sendo o princípio da neutralidade um vetor fundamental de construção do mercado comum comunitário, a emissão das presentes liquidações adicionais, sem enquadramento legal específico nas disposições comunitárias e nacionais, sem qualquer enriquecimento ilegítimo da Recorrente e sem que a tributação incida, apenas, no valor acrescentado criado naquela fase do circuito económico, compromete a natureza do imposto e viola, assim, aquele princípio;
Por fim, e ainda que não houvesse violação dos princípios acima indicados, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, há violação do princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação e proporcionalidade em sentido estrito, na medida em que os operadores económicos deixam de previsivelmente poder conhecer quais as suas obrigações tributárias, comprometendo-se o normal funcionamento do mercado comunitário;
Pelo que, em face de todo o exposto, resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido e, como tal, que se impõe a anulação das liquidações adicionais referentes aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006;