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Nem oferece duvidas que o reconhecimento de que existe uma situação de retenção ilícita de criança, determina o regresso imediato da mesma ao país de origem nos termos da Convenção e conforme o rito processual urgente definido no diploma, não estando em causa qualquer juízo prévio sobre a forma do exercício das responsabilidades parentais. Trata-se da mera reposição do estado anterior ao ato ilícito praticado por um dos progenitores, por outra palavras da reposição da licitude.
Considerando porém, que está envolvida na situação ilicitamente criada, uma criança e que pode haver risco grave para esta, de ficar sujeita a perigo quer de ordem psíquica quer de ordem física, no seu regresso, podendo ainda este constituir uma situação intolerável para a mesma, criou a Convenção a válvula de segurança consagrada no artigo 13 alínea e bem assim a prevista no artigo 12 facultando ao progenitor requerido a prova de factos que substanciem esta situação excecional.
Na sentença recorrida decidiu-se pela verificação da exceção impressa no artigo 13 alínea da Convenção, sendo, sobre esse segmento da decisão que o recurso incide.
O artigo 13 alínea da Convenção dispõe que: " Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o regresso da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se opuser ao seu regresso provar:
Do ónus da Prova:
Das atuais condições do pai no confronto com a mãe:
E se é certo que ficou demonstrado que o BB tinha bom relacionamento com o pai que ajudava a cuidar dele alinea o facto é que não se provou que o pai tenha visitado o filho em Portugal.
A Requerida, demonstrou a sua presença forte, continuada, principal e segura na vida do filho e não pode repercutir-se no pequeno BB a censura que a mesma merece pelo seu comportamento ilícito na deslocação da criança.
O foco da decisão - após a verificação da ilicitude e a constatação da censura que o comportamento da mãe merece - tem de ser a própria criança.
Análise do decurso do tempo na preenchimento da exceção constante do artigo 13 alínea da Convenção:
Releva nesta análise a seguinte factualidade constante da sentença:
A Requerida ausentou-se da Noruega com a criança em finais de janeiro de 202 Decorreram já 23 meses, período durante o qual viveu ininterruptamente com a criança em Portugal.
A criança que nasceu em 102016 irá brevemente completar seis anos dos quais 1/3 foram vividos com a mãe e família materna, neste país.
O progenitor que logo em finais de maio de 2020 iniciou o processo requerendo o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia, durante estes dois anos, tem lutado processualmente pela defesa da sua pretensão.
Em relação ao concreto exercício da parentalidade não se verifica que o pai tenha visitado alguma vez o filho em Portugal durante este tempo, tendo ficado provado que pai nunca visitou o filho alínea.
As visitas do pai ao filho a terem-se verificado constituíram sem duvida um sinal de investimento na criança e também afastariam, reduziriam ou tornariam nula a dificuldade que sempre subsiste para a criança na saída abrupta de um meio familiar, para outro meio familiar.
Um real interesse e proteção da criança imporia ao progenitor que durante este tempo tudo fizesse para que o seu filho o reconhecesse de modo próximo e se sentisse seguro na sua presença.
Integração da criança no seu novo ambiente:
O fim deste processo não é determinar o modo como as responsabilidades parentais desta criança vai ser definido mas sim o de restabelecer a licitude sem que daí advenham custos inadmissíveis ou desproporcionados, para o filho.
Cabe ao tribunal proteger a criança de sofrimento, para lá do razoável o que a nosso ver aconteceria se esta criança agora de quase seis anos vivendo há cerca de dois anos apenas com a mãe e a família materna fosse separada deste ambiente em que se encontra, integrada, como vem requerido.
A nosso ver, in casu,verifica-se esse pressuposto.
Consideramos, por isso, que está verificada a exceção do artigo 13 alínea da Convenção de Haia
IMPROCEDE O RECURSO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA APELADA
Custas pelo Apelante
a. convolar o crime de ameaça agravada p. e p. nos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea do Código Penal de que o arguido JA vem acusado por forma a que lhes seja imputada a prática em autoria material de um crime de coação na forma tentada p. e p. no artigo 15, n. 1 e 2, do Código Penal.
b. Absolver o arguido JA, enquanto autor material e na forma consumada 1 crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea do Código Penal;
Condenar o arguido JA, enquanto autor material e na forma tentada 1 crime de coação tentada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 2, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
e. Condenar o arguido JA, enquanto autor material e na forma consumada por 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n. 1, alínea da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 7 meses de prisão;
que o arguido JA cumpra a pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva.
Sucede que o recorrente tem filhos menores e é unicamente com os rendimentos do seu trabalho, como trabalhador agrícola, que o agregado subsiste.
O recorrente trabalha de segunda-feira a sexta-feira, como trabalhador agrícola na zona do  em , na colheita do pimentão.
Tal é manifesto pela alusão feita de que o arguido tem trabalho, sendo certo, de que para construir um processo que permita criar uma identidade não criminal é essencial ter um trabalho e da adesão ao entendimento de Germano Marques da Silva da compatibilização do regime com as saídas para o trabalho.
1 Todavia, prefigura-se-nos que a prestação do trabalho, deverá ser executada em horário reduzido.
A concessão de saídas diárias, ao longo de 12 horas, equivaleria a desvirtuar o carácter da própria pena, revelando-se, incompatíveis com as finalidades de prevenção geral e que lhe são subjacentes.
Por tudo o exposto, com o douto suprimento de Exas., deve negar-se parcialmente provimento ao recurso que ora se responde.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do P. Penal, mas o arguido não respondeu.
Processo n 69/11T9CCH
Discutida a causa e produzida a prova resultaram provados os seguintes factos:
No dia 14 de março de 2018, pelas 14h30m, o ofendido JS encontrava-se junto ao Café , sito na Rua  no .
No dia 06 de junho de 2018, pelas 07h00, o arguido JA detinha no interior da sua habitação, sita no Bairro , , os seguintes objectos:
Uma pistola de alarme, marca Ekol, Modelo TUNA, calibre 8mm, transformada para disparar munições de 6,35mm, municiada com quatro munições de 6,35mm.
68,724 Gramas de cannabis resina, com um grau de pureza de 9,7%, correspondente a 133 doses diárias individuais.
No dia 06 de junho de 2018, pelas 07h00, o arguido JM detinha no interior da sua habitação, sita no Bairro , os seguintes objectos:
Quatro cartuchos de calibre 12, marca desconhecida.
O arguido JA tinha comprado o produto estupefaciente em causa a pessoa que não foi possível identificar e destinava-o exclusivamente ao seu consumo pessoal.
A quantidade de produto estupefaciente que este arguido detinha excedia a necessária para o seu consumo médio individual durante um período de dez dias.
O arguido era conhecedor das características e natureza estupefaciente do produto que detinha.
Os arguidos não são titulares de licença de uso e porte de arma de qualquer classe.
Os arguidos não tinham licença de uso e porte daquelas armas e munições, nem registo e manifesto das mesmas.
Os arguidos conheciam bem as características das armas e munições que tinham em seu poder e cuja posse sabiam ser proibida.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Processo n. 158/15GBCCH
No dia 20 de abril de 2019, pelas 19h00, o arguido JM conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula  pela Rua do , no , sem que fosse titular de carta de condução ou qualquer outro título válido que o habilitasse a conduzir.
O arguido JM agiu livre, voluntária e conscientemente, conhecendo as características dos veículos e dos locais onde conduziu, sabendo, também, que não era titular de carta de condução ou qualquer outra habilitação legal para o efeito.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido JA detém o certificado de registo criminal com o n. , tendo sido condenado:
pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, cometido em 04/01/1993, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, por acórdão proferido pelo Tribunal Judicial de Lisboa em 03/05/2000, transitada em julgado em 20/01/2000 processo n. 20/54);
Em 14/05/2003, revogada a licença de saída precária prolongada concedida ao arguido, descontando-se consequentemente, no cumprimento da pena aplicada, a totalidade do tempo de prisão que andou em liberdade indevidamente, ou seja 1 ano, 4 meses e 4 dias, transitada em julgado em 06/06/2003 Processo n. 1142/00TXEVR-TEP).
O arguido JM detém o certificado de registo criminal com o n. , tendo sido condenado:
Das condições pessoais e sociais dos arguidos
O arguido JA encontra-se a cumprir pena em regime de reclusão no Estabelecimento Prisional de  não auferindo qualquer remuneração.
O arguido é analfabeto.
O arguido JM encontra-se em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de  não auferindo qualquer remuneração.
O arguido provém de agregado familiar de baixa condição económica.
Proc. n 69/11T9CCH
O arguido JA apontou uma arma de fogo ao ofendido ao mesmo tempo que dizia que o limpava a ele e ao irmão.
Ao dirigir tais expressões ao ofendido, exibindo-lhe arma de fogo, o arguido JA agiu com o propósito concretizado de atemorizar e atingir o sentimento de segurança do ofendido, bem sabendo que tais palavras e gestos eram adequados a provocar receio e intranquilidade nos mesmos, como efectivamente provocaram, ante a possibilidade do arguido atentar contra a sua vida.
Os arguidos JA e JM prestaram declarações acerca da factualidade cujo cometimento lhes é imputado na acusação negando, na sua parte de maior relevo, a versão contida na acusação.
Veja-se que a versão do arguido não se afere por credível.
Veja-se que o militar RR conseguiu mesmo de forma detalhada e clara concretizar não só o aspecto físico do arguido como precisar com grau de certeza que se tratava de JM, uma vez que não só foi o referido militar que lhe deu ordem de paragem, olhando directamente para o mesmo, como também já o conhecia de abordagens anteriores.
Importa ainda reter que tanto RR, como LA asseveraram que se encontravam fardados e no exercício de funções.
A pena de prisão efectiva não superior a dois anos:
A pena de prisão efectiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos arts 80 a 82;
A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n 2 do artigo 45
O exercício da atividade laboral contribuirá, certamente, para a ressocialização do arguido e se este não aproveitar esta oportunidade que o sistema lhe concede, de se pautar por uma forma de vida afastada da criminalidade, então certamente que acabará por ter a opção da sua reinserção comunitária se efetivar no interior do estabelecimento prisional.
Notifique,
Texto elaborado e revisto pelo signatário)
Nos autos de processo sumário n 384/27GBABF, do Juízo Local Criminal de Albufeira Juiz, e mediante pertinente sentença, a Exm Juíza decidiu:
Condenar o arguido FC pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de um ano e seis meses de prisão.
- Não tendo sido suspensa a execução da pena de prisão e tendo sido ainda considerado como reincidente.
- Mas, a confissão do arguido e a sua comprovada tentativa de obter licença de condução no estrangeiro revelam que o mesmo sentiu e procurou corrigir a causa da censura penal de que foi anteriormente alvo, pelo que foi violado o disposto nos arts. 50 a 54 do Código Penal, ao não ser suspensa a execução da pena de prisão.
"1 - Foi o arguido/recorrente condenado como reincidente, qualificativa que determinou o agravamento da moldura penal abstrata, nos termos do artigo 75 do Código Penal.
- Há que formular, seguramente, o inerente juízo de ineficácia das condenações anteriores, de modo a ter-se por preenchido o pressuposto material do artigo 75, n 1, do Código Penal.
- Na medida em que a sua atuação foi repetitiva em confronto com os factos do processo 208/13GBABF), exibindo documentos e o requerimento de troca de carta, diligenciando dessa forma para justificar a conduta e iludir o tribunal - fls. 88 a 9
- Pela segunda vez munido de uma carta não válida para conduzir em Portugal, ao invés de se entender que merece menos censura porque diligenciou por obter carta, o juízo a fazer é de mais intensa censura, porque revela obstinação na decisão de conduzir em Portugal apesar de não ter carta válida, e revela desinibição no propósito de delinquir sentença, fls..
- A suspensão da execução da pena de prisão não deve ter lugar, por não ser de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.
- Os factos provados não consentem que se conclua que a socialização em liberdade é possível e, por isso, deve afastar-se o juízo de prognose favorável.
- Não se verificam os pressupostos de que o artigo 50, n 1, do Código Penal, faz depender a suspensão da execução da pena de prisão.
- Só a prisão efetiva não substituída satisfará as necessidades de prevenção especial e geral.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, entendendo também que o recurso deve ser julgado improcedente.
- A substituição da pena de prisão efetiva aplicada ao arguido por pena de prisão suspensa na respetiva execução.
Na sentença revidenda foram dados como provados os seguintes factos:
No dia 8 de abril de 2021, pelas 16h14, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula , no , em .
O arguido sabia que não podia conduzir sem a respetiva e imprescindível habilitação legal.
Sabia também que este seu comportamento era proibido e punido por lei, mas apesar de o saber quis atuar da forma descrita, e conduzir a referida viatura nas condições em que o fez.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.
No entanto, tais condenações e cumprimentos de pena não foram suficientes para obstar a que o arguido cometesse novos ilícitos penais dolosos, da mesma natureza, em curto espaço de tempo e durante o período de liberdade condicional, o que vai continuar a fazer, não interiorizando nem adequando o seu comportamento conforme ao direito, sendo elevadíssimas não só as razões de prevenção geral mas ainda mais as de prevenção especial.
O arguido confessou a prática dos factos.
O arguido assume uma postura de desculpabilização e reduzido sentido crítico face aos factos em apreço.
É certo que, na situação delitiva objeto da condenação nestes autos, o arguido adquiriu uma carta de condução da , mas que não é reconhecida em Portugal.
Ora, conduzir, novamente, com uma carta que não é válida muito embora por motivos diferentes, está ferida de invalidade em, e com o devido respeito, é mais do mesmo.
Por que razão o arguido não obteve carta de condução em Portugal ou reconhecida neste país? Por que razão se muniu, isso sim, de uma carta de condução estrangeira da que não é válida em Portugal?
Conforme bem se deu como provado na sentença recorrida sob os ns 13 e 14 factualidade, aliás, não especificamente questionada na motivação do,
Pelo contrário, o arguido, que confessou a prática dos factos cfr. facto dado como provado na sentença sob o n, sabia que a carta de condução , apresentada na fiscalização rodoviária em causa, não era válida em Portugal.
Ou seja, o arguido não decidiu conformar-se com o Direito, pois que, se assim fosse, tinha-se abstido de conduzir ou tinha-se munido de uma carta de condução válida em Portugal.
Ao invés, a sua decisão foi a de persistir na condução, apesar de saber que a carta  não era válida em Portugal.
Em conclusão: a sentença revidenda, ao condenar o arguido como reincidente, não nos merece qualquer reparo ou censura.
Nos termos expostos, improcede esta primeira vertente do recurso.
O recorrente alega que não lhe deve ser aplicada pena de prisão efetiva, requerendo a suspensão da execução da pena artigo 50 do Código.
Apesar disso, o arguido voltou a praticar o mesmo crime.
Em suma: a censura do facto e a ameaça da prisão não são suficientes para realizarem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Assim sendo, porque da matéria de facto dada como assente não é possível extrair um juízo de prognose positiva relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, entende-se que a pena encontrada não deve ser suspensa na sua execução.
Por tudo o que se deixou dito, o recurso é totalmente de improceder.
Seguidamente, com data de 28-09-2021, foi proferida a seguinte decisão:
Nesta medida, indefere-se o requerido sob a REF: 3960951
A A. não apresentou qualquer oposição a tal requerimento.
Nos presentes autos, o estado psicológico da A. é parte integrante da matéria de facto alegada na petição inicial, é fundamento do pedido apresentado nos autos e está inserido nos temas de prova fixados pelo Tribunal aquo.
A presença de uma médica psiquiátrica num exame da especialidade de psiquiatria, na qualidade assessora técnica, integra o direito de defesa da Apelante, de forma a que a mesma possa tomar a devida posição sobre o relatório pericial que se produzirá, por um lado, e, por outro, para poder avaliar os reflexos de tal perícia médica para com a matéria de facto objecto dos temas de prova.
Destarte, o despacho recorrido, ao indeferir a assessoria técnica requerida, violou o disposto nos artigos , 5 e 48 n. 3 do Código de Processo Civil,
Sendo certo que, através da correta interpretação das supra referidas normas jurídicas, deve o despacho supra identificado ser revogado, e ser deferido o pedido da Apelante de se fazer representar pela Exma. Senhora Dra. A., médica psiquiatra, no exame da especialidade de psiquiatria.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, em separado, com efeito devolutivo.
Ora, no caso, urge fazer uma precisão necessária.
Assim, em função do alcance do julgado, na impugnação está compreendida, apenas, a questão de saber se a presença conjunta parte e seu não se reveste daquela susceptibilidade ofensiva, a despeito do entendimento seguido.
Relevam, para decisão da enunciada questão recursiva, os factos descritos no precedente relatório e aqueles para que se remete, emergentes dos próprios autos.
Enquanto que, na perícia, a inspecção e averiguações necessárias ficam a cargo do perito e, portanto, o meio de prova é intermediado por ele, na inspecção judicial propriamente dita, uma vez que a percepção dos factos sob averiguação é feita directamente pelo juiz, cabe a este realizá-la e, nesse
Não se suscitando, seja na decisão recorrida seja pela própria autora 14,  questão alguma relativa a segredo pessoal que deva ser tido em conta, a verificação da excepção prevista naquela norma conter-se-á, apenas, na ofensa ao pudor.
Advertia-se que, apesar da noção que então vigorava comportar alguma precisão e objectividade e de se considerar que certos actos aberrantes, preversos e anti-naturais eram só por si susceptíveis de a integrar, deveria entender-se, porém, que só em face de determinado comportamento concreto é que o acto sofrido, presenciado ou poderia ser classificado como violador do sentimento geral de moralidade sexual. 17
Foi vítima de atropelamento e visa ser indemnizada pelos danos consequentes, designadamente os derivados das lesões sofridas e sequelas daí resultantes.
Neste, o perito respectivo considerou necessária perícia de psiquiatria.
Quando a ofensa daquele sentimento de pudor se nos apresentar sobreposta a este interesse da descoberta da verdade e da realização da justiça do caso, tornar-se-á o mesmo merecedor da legal protecção normativa.
Vejamos o alegado na petição e pela autora salientado nas suas contra-alegações:
Queixas a nível funcional:
Fenómenos dolorosos: Anca direita dolorosa; Ciatalgia direita; Ombro esquerdo doloroso; dores na clavícula esquerda e ombro esquerdo, mais, dores esporádicas na face lateral da coxa;
Manipulação e preensão: refere dificuldade para colocar a mão esquerda nas diversas posições do espaço; refere dificuldades na preensão com a mão esquerda, por limitação da mobilidade dos dedos;
Queixas a nível situacional:
Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento:
Tórax: Dismorfia na região clavicular esquerda, sequelar a fractura com desnível na consolidação e encurtamento de mais de 2 ;
Embora não tão intensas, a Autora, em virtude das sequelas de que ficou a padecer atualmente, tem continuado e continuará a sofrer no futuro, de dores físicas, incómodos e mal-estar durante o resto da sua vida, designadamente a nível da anca direita, ciatalgia direita, ombro esquerdo e membro inferior direito.
A Autora tem dificuldades em dormir por se recordar, sob a forma de pesadelos recorrentes, do acidente.
Era também uma pessoa alegre, confiante, cheia de vida, possuidora de uma enorme vontade e alegria de viver, sendo uma pessoa calma, amante da vida, confiante, detentora de um temperamento afável e generoso que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas.
Estando afetada física e psiquicamente e consciente das suas limitações.
Recordem-se também os aspectos de carácter psíquico que no relatório médico particular por si junto de avaliação do dano se referem, diferentemente do elaborado pelos serviços clínicos da seguradora: medo de atravessar passadeiras.
Os aspectos que, em função dos dados conhecidos relativos ao seu estado psíquico relacionável com o acidente, prognosticamos carentes de indagação e de avaliação não parecem revestir-se das características íntimas acima delineadas, nem carentes de atingir profunda e subjectivamente a zona mais interior da personalidade da autora, nem susceptíveis de lhe cercear a liberdade e gerar constrangimentos ofensivos do seu pudor.
Daí que, com o frágil fundamento nela expendido, não possa a decisão em apreço ser mantida, devendo, antes, em função de tudo quanto atrás se referiu, ser revogada.
Maria João Marques Pinto de Matos
Conforme extenso e denso petitório espalhado de folhas 38 a 45 dos autos.
Tudo mais exuberantemente narrado nos itens 74 a 76 e 119 a 138, para que se remete.
Objecto este cujo enunciado se alonga de fls. 87 a 9
Fls. 52 a 5
Não se transcrevem as suas conclusões, uma vez que, não sendo obrigatórias, as apresentadas não cumprem o ónus de síntese tal como definido no n 1, do art 639, do CPC, se limitam a reproduzir o texto das alegações e este a transpor, adaptado, o teor do acórdão desta Relação de Guimarães, de 16-09-2021, proferido no processo 6274/23T8BRG-A.G1, incluindo parte da alegação fáctica neste tomada como relevante os itens ns 125, 126, 129 e 130 deste correspondem aos ns 158, 159, 162 e 163 daquele, mudando-se pouco mais que o género da pessoa ofendida, de masculino para feminino.
Processo n 1864/14T8LRA-A.C Entendimento seguido no Acórdão da mesma Relação, de 23-11-2021, processo n 486/20T8VIS-B.C
Assim era, ainda, no art 205, do Código Penal de 198
N 3 desse artigo.
O Código Penal de 1982, Manuel de Oliveira Leal Henriques e Manuel José Carrilho de Simas Santos, volume 3, 1986, páginas 75 e 7
Cfr., ainda, o art 70, do Código Civil.
Cfr. os Acórdão desta Relação de Guimarães, de 23-01-2020, processo n 1865/18T8VCT-A.G1, bem assim o de 13-07-2021, processo n 131/20T8VCT-B.G1, que segue o da Relação do Porto, de 25-02-2021, processo n 3232/14T8VFR-A.P
Como, para contrariar a apelação, se enfatiza nas contra-alegações, reproduzindo nelas o discurso de Acórdão desta Relação.
Interposto recurso pelas Autoras daquela sentença para o TCA Sul, veio a ser proferido acórdão em 002021 que negou provimento ao recurso.