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P. Mas tão somente a renovação do contrato celebrado com a requerente, pois de outra forma todos e quaisquer fornecedores de espaços, poderiam não renovar os contratos e/ou considerar os mesmos caducos, ficando o PER comprometido no seu fim e objectivo, e consequentemente comprometida a viabilidade da ora recorrente, na medida em que ficaria limitada na prossecução da sua atividade.
Q. Nos termos descritos pelo Tribunal a quo, e salvo o devido respeito, abriria a possibilidade de os fornecedores de espaços, com relativa facilidade, poderem contornar a teleologia do PER.
Pela aplicação das referidas disposições legais, fica a recorrente legalmente exonerada de proceder ao pagamento da remuneração mínima correspondente aos meses de Março a Dezembro de 2020, pelo que deve a decisão do Tribunal a quo ser alterada em conformidade com a lei.
Também inconformadas, as requeridas interpuseram recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Razão pela qual a sentença é nula nos termos dos arts. 195, n 1 e 615, n 1, al. todos do CPC;
Considerando que o facto da data da instauração é de conhecimento do Tribunal e que o facto de reassunção da loja foi confessado pela Segunda Apelante, e notificada da Oposição a Apelada nada disse, entendem as Apelantes que os mesmos deverão ser dados como factos provados;
Atento o referido no artigo precedente in fine, consideram as Apelantes que a utilidade do presente procedimento cautelar se esvaziou naquela data, 04/03/2021, por via da alegada lesão ter ocorrido nesse dia;
Conforme assinala Manuel A. Domingues de Andrade, através do mecanismo próprio dos procedimentos cautelares pretendeu "a lei seguir uma linha média entre dois interesses conflituantes: o de uma justiça pronta, mas com o risco de ser precipitada; e o de uma justiça cauta e ponderada, mas com o risco de ser platónica, por chegar a destempo";
A que acresce o facto da Apelada, já ter procedido ao levantamento dos seus bens do Centro Comercial da Segunda Apelante, conforme consta do doc. n 3, já junto;
Entendem as Apelantes que sentença ora em crise, fez uma incorreta aplicação do art. 8, n 1, al. da lei 1-A/2020 de 19 de março, na sua redação atual, ao caso dos autos, uma vez que aquela disposição legal não se aplica ao caso concreto;
Também consideram as Apelantes que tal norma, e como refere a sentença, sendo excecional não pode ser aplicada analogicamente, mas somente aplicada por via de interpretação extensiva;
Já que, a ser assim seria permitir aos lojistas mais direitos que aos arrendatários, pois estes por nenhum fundamento poderiam ser desapossados das lojas, nem por caducidade nem pelo encerramento das lojas, já que inexiste qualquer disposição semelhante para os arrendatários;
Pelo que, não se pode tratar igual o que é diferente, até porque a admitir-se a aplicação desse artigo ao contrato inominado como o dos autos, estar-se-ia a dar um tratamento favorável aos lojistas, quando na verdade os Proprietários dos Centros Comerciais também veem os seus direitos violados;
Além disso, mesmo que se considere que ao contrato dos autos se aplica o art. 8, n 1, al. da Lei 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, o que só por mera hipótese académica se admite, a Apelada nunca poderia beneficiar da suspensão, já que esta depende do regular pagamento da renda;
Razão pela qual, mesmo admitindo-se a aplicação do art. 8 da Lei 1-A/2020 ao contrato dos autos, a Requerida nunca poderia beneficiar de tal regime atenta a dívida que tinha com a Segunda Apelante;
A entender-se que a norma do art. 8 da Lei 1-A/2020, na redação atual, se aplica sem mais ao contrato dos autos, haverá inconstitucionalidade da mesma já que viola flagrantemente o Princípio da Igualdade plasmado no art. 13 da CRP bem como o Regime dos direitos, liberdades e garantias da Segunda Apelante art. 17 da, pelos fundamentos já supra explanados;
Na senda do que vem exposto, as Apelantes igualmente não podem concordar com a decisão que deferiu a inversão do contencioso, primeiro porque inexiste qualquer direito da Apelada que merecesse a tutela jurídica e depois, mesmo que existisse, substancialmente não poderia ser reconhecido, atento o não pagamento do valor devido em fevereiro de 2021;
Motivo pelo qual a decisão de inversão do contencioso nunca poderia ser deferida dado que não reflete a justa composição do litígio;
Contra-alegaram S, S.A. e CENTRO, S.A., no recurso interposto por , S.A, formulando a final as seguintes conclusões:
Entendem, as Apeladas que o recurso apresentado pela Apelante deve ser indeferido, nos termos do art. 641, n 2, al. do CPC, uma vez que o mesmo não contém conclusões;
Desde logo, se diga que não se percebe que a Apelante tenha outorgado o acordo de 19/11/2020, no qual se estipulou expressamente o termo do contrato em causa para o dia 28/02/2021, e só no dia 01/03/2021, ou seja, já depois de caducado o contrato é que dá entrada dos presentes autos;
Além disso, requer a restituição da loja, quando nem sequer requer a alteração da matéria de facto dada como provada;
Mas, mesmo admitindo-se que o art. 265, n 2 do CPC não é admissível nos procedimentos cautelares, sempre poderia a Apelante lançar mão do previsto no art. 376, n 3 do CPC o que também não sucedeu;
Além disso, tendo sido deferido o primeiro pedido da Apelante, na íntegra, entendem as Apeladas, com o devido respeito, que a Apelante não tem interesse em agir nos termos do art. 631, n 1 do CPC;
Razão pela qual consideram que a alteração requerida pela Apelante a esse Douto Tribunal Superior não poderá ser atendida, sob pena de violação dos arts. 615, n 1, al, 639, 631 e 265 do CPC;
Não podendo a Apelante pretender que a Segunda Apelada seja obrigada a cumprir algo que não aceitou, quando aquela não cumpriu o acordo outorgado no dia 19/11/2020, no qual reconhecia que o contrato só iria perdurar até ao dia 28/02/2021, data em que entregaria a loja livre e devoluta, e que mais nenhum contrato iria ser celebrado;
E note-se que nesse acordo, já junto aos autos como doc. n 2 da p., a Apelante negociou o teor do mesmo, apondo a sua assinatura, não impugnando o teor e assinatura, pelo que é forçoso concluir que o aceita e o reconhece como válido;
Além disso, é caricato que a Apelante venha defender que a Segunda Apelada tenha que permitir a sua manutenção da loja até ao termo do PER, quando bem sabe que caso haja incumprimento do Plano, aquela sempre teria a opção de lançar mão do mecanismo previsto no art. 218 do CIRE, aplicável ao PER;
Razão pela qual é inverosímil a tese defendida pela Apelante de que os Credores do PER, ao votarem favoravelmente o mesmo, se estão a coartar no seu direito fundamental de liberdade contratual, já que, a ser assim, nenhum credor votaria favoravelmente o PER;
Pelo que não pode a Apelante pretender fazer valer algo que não existe, em claro venire contra factum proprium.
Até porque, repete-se o contrato não findou com fundamento no não pagamento de remunerações/encargos ou despesas mas sim pelo decurso do seu prazo;
Devendo por isso manter-se a decisão do Tribunal a quo quanto a este pedido.
Doutrina semelhante é aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a título de exemplo, nos acórdãos dos processos 8165-10TBBRG.L1-8, datado de 21-04-2016; processo 209280-15YIPRT.L1-8, datado de 26-02-2015; 2357/03TVLSB.L1-1 datado de 20201 De igual modo, adota esta posição o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão do processo 232/08TBBRR.LS1 datado de 02-11-2017 e no processo 884/10TVLSB.LS1 datado de 19-11-201
Por se ter verificado que existe descoordenação entre o texto e o espírito da lei, por o contrato de exploração de loja em centro comercial estar abrangida pelo espírito da norma, andou bem o tribunal a quo quando decidiu que a norma terá de lhe ser aplicável através de uma interpretação extensiva, ao abrigo do artigo 1 do Código Civil.
Por outro lado, e ao contrário do indicado pelas apelantes nas suas alegações, não é verdade que o risco esteja todo do lado daquelas, na medida em que os lojistas suportam o risco de inventário, os custos de amortização económica, os custos dos armazéns, dos escritórios, do pessoal e do escoamento da mercadoria não vendida.
Confessam as apelantes a reassunção da loja, pelo que nos termos do artigo 35 do , significa que aquelas reconheceram um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Também neste sentido, o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa no processo 11378/14T8SNT.L1-2 datado de 02017 e no processo n. 1464/00TVLSB-A.L1-2, e sem prejuízo dos mencionados no acórdão citado.
Sendo a actuação das apelantes nula, tendo o reconhecimento efeitos retroativos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, nos termos do artigo 28 e 28 do
É, assim, absurdo as apelantes referirem que viram o seu direito de defesa coartado por terem de se defender dos factos apresentados pela apelante, pois esse é um princípio fundamental do direito processual
Do mesmo modo, apesar de as apelantes terem reassumido a loja, ainda que de forma ilícita, a douta sentença obriga-as a restituir a mesma a apelada de modo que esta restabelece o seu estabelecimento comercial.
A confissão das apelantes nas suas alegações de que durante o litígio negociaram com outro lojista, é reconhecedor do desrespeito pelo tribunal, da confirmação da lesão ao direito da alegada de ver os efeitos da caducidade suspensos, agindo as apelantes em clara má-fé!
Não tendo as apelantes apresentado os documentos em sede própria, estando possibilitadas de o fazer, não podem vir apresentar em sede de recurso, pois não são admissíveis nos termos dos artigos 65 e 42 do CPC.
Deste modo, não podem ser admitidos os documentos n. 4, 5 e 6 ora juntos pelas apelantes em sede de recurso.
No recurso da requerente:
Questões prévias: das conclusões da alegação, da falta de interesse em agir, nos termos do artigo 631, n 1 do CPC.
Questões do recurso:
Recurso das requeridas:
Questão prévia: - da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso.
Da nulidade da decisão recorrida;
O tribunal a quo proferiu a seguinte decisão sobre a matéria de facto:
Mostram-se indiciariamente demonstrados os seguintes factos, com base na admissão por acordo das partes e nos documentos juntos aos autos:
Recurso da requerente:
Das questões do recurso:
Por uma questão de ordem prática, vamos inverter o seu conhecimento.
Improcede assim o recurso nesta parte.
Improcede, pois, esta questão do recurso, não se encontrando nenhum erro na decisão recorrida que não reconheceu o direito a renovação do contrato até ao termo do PER.
Em suma, e do recurso da requerente, temos ainda por decidir se o tribunal quando decidiu autorizar a continuação em loja até Junho de 2021, se devia também ter decidido condenar as requeridas a restituírem a loja. Como as requeridas impugnaram, mediante recurso próprio, a decisão recorrida na parte em que deu provimento ao primeiro pedido da requerente, entendemos que é metodologicamente mais correcto entrar agora no conhecimento do recurso das requeridas, e se afinal improceder o mesmo, então analisar esta questão que sobra do recurso da requerente porque como é claro, se o recurso das requeridas for procedente, o conhecimento sobre se a decisão devia ter condenado na restituição fica.
As requeridas juntaram os seguintes documentos:
Deste modo, quanto ao parecer do Professor Pinto Monteiro, admite-se a sua junção ao abrigo do n 2 do artigo 651 do CPC.
Pela indevida junção vão aos requeridas ora recorridas e recorrentes, condenadas em 2 UC de multa, nos termos dos artigos 443 n 1 do CPC e artigo 27 n 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Referem aliás as requeridas que foram surpreendidas pela decisão, e não conseguiram assim fazer a prova que as defenderia de tal decisão.
Nestes termos, e nos do artigo 651 n 1 parte final do CPC, admite-se a junção dos mencionados documentos.
Nulidade de sentença:
As recorrentes sustentam a nulidade de sentença nos termos do artigo 195 n 1 e 615 n 1 al. ambos do CPC, na medida em que da sentença constam factos provados que não respeitam a estes autos, antes a menção deles resulta duma colagem do teor das cláusulas do contrato em discussão no processo 2570/20T8LSB. Se assim se não entender, então que, ao abrigo do artigo 614 do CPC, se rectifiquem os factos provados para corresponderem aos destes autos.
O elenco das nulidades de sentença é taxativo e não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade na decisão recorrida em si, considerada intrinsecamente. O que se passa é que o tribunal, que afirmou basear-se, para a sua decisão de facto, no acordo das partes e nos documentos juntos aos autos, acabou, seguramente por lapso, a dar como provados factos que não foram alegados nem por isso estão provados por acordo das partes, e que também não constam dos documentos juntos e pertinentemente invocados pelas partes, embora se tenham verificado relativamente a contrato e aditamento similar referente a outra loja e centro comercial.
Está em causa o facto provado 9 e o facto provado
Altera-se assim a redacção do facto provado n 7, identificando-se ainda as folhas dos autos que não foram indicadas, para:
Aplicando o mesmo raciocínio, de vinculação do tribunal pelo documento no qual se baseou e que expressamente declarou dar como reproduzido, altera-se a redacção do facto provado n 9 para:
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Adita-se assim aos factos provados que:
A decisão recorrida considerou:
Considerando quer as particularidades do contrato em causa, o prazo de caducidade do contrato estipulado 28 de Fevereiro de, e a data de instauração do presente procedimento 002021), impõe-se aferir se existe algum fundamento para a suspensão da caducidade do contrato em causa, de acordo com os diplomas legislativos aprovados para fazer face ao contexto epidemiológico gerado pela Covid-1
Em suma, entendemos ser aplicável ao contrato aqui em causa a suspensão ditada pela al. do n. 1 do art. . Razão pela qual se conclui estar verificado o direito da Requerente em permanecer na loja em virtude de ter ocorrido a suspensão do efeito da caducidade do contrato celebrado com as requeridas, nos termos das medidas excepcionais e transitórias ditadas pela situação pandémica.
Tal situação não é, porém, irreversível, pois as requeridas podem, a qualquer momento, permitir a reinstalação da requerente na loja.
Se bem percebemos, o tribunal deu conta, quer de que o receio invocado se prendia com a possibilidade contratual de reassunção da loja quer de que efectivamente, já tendo o procedimento cautelar sido instaurado, a loja tinha mesmo sido reassumida, resolvendo então que nada obstava a que as requeridas reinstalassem a requerente, e decidindo que a caducidade ocorreria no fim do prazo de suspensão legalmente previsto, a 30 de Junho de 2021, então sobre esta questão da autorização para continuar na loja, pois nada mais havia a decidir, o direito era certo e claro, e podia-se inverter o contencioso.
Na versão da Lei n 4-A/2020 de 6/04, o preceito passou a ter a seguinte redacção:
O prazo indicado no artigo 105 do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
O preceito voltou a ser alterado pela Lei 14/2020 de 9 de Maio, passando a ter a seguinte redacção:
"Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:
Já a Lei n 58-A/2020 de 39 deu ao artigo 8 a seguinte redacção:
"1 - Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020:
A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.
A Lei n. 4-/2020, de 2020-04-06 estabeleceu um "Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de
doença COVID-1
"1- O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais.
O presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n. 5 do artigo 16-A da Lei n. 2/2020, de 31 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 27-A/2020, de 24 de julho;
O n 5 do artigo 168-A da Lei n 2/2020 de 33 na redação dada pela lei 27-A/2020 de 27 determina:
A Lei n 1-A/2021 de 13 de janeiro veio dar nova versão ao artigo 8 da Lei n 1-A/2020, segundo a qual:
"Sem prejuízo do disposto no n. 4, ficam suspensos até 30 de junho de 2021:
- No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, a duração do respetivo contrato é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo período de duração do contrato, a suspensão de efeitos prevista no n.
A dois títulos se nos revela difícil aceitar a afirmação, na decisão recorrida, do princípio da igualdade, entre lojistas de rua e lojistas de centro comercial, como justificativa simultaneamente do espírito do legislador e da unidade do sistema.
Mesmo que assim se não entenda, vejamos as outras razões pelas quais essa mesma aplicação não devia, segundo as recorrentes, ser feita em concreto.
Assim, e em conclusão, o que nos resulta é que a requerente não tem o direito que pediu fosse reconhecido, sumariamente e depois selado com inversão de contencioso, nem tem o direito que não pediu mas que a decisão recorrida lhe afirmou.
Como tal, necessariamente, e por força do artigo 368 n 1, 1 parte, do CPC, o procedimento cautelar tem de improceder em toda a linha, devendo revogar-se a decisão condenatória, o que implica ficar prejudicado o conhecimento da extensão da decisão condenatória a incluir a condenação das requeridas a restituírem a loja, questão que havia ficado pendente no recurso da requerente, e implica do mesmo modo ficar prejudicado o conhecimento da questão relacionada com não ser devida a inversão do contencioso. Fica de resto prejudicado o conhecimento dos demais argumentos usados por cada das partes para defesa das suas posições.
Em suma, improcede integralmente o recurso da requerente e procede integralmente o recurso das requeridas.
Nos termos supra expostos, acordam os juízes que compõem este colectivo:
negar provimento ao recurso da requerente  S.A.;
mais acordam condenar em custas a requerente.
mais acordam condenar as requeridas ora recorridas e recorrentes, pela indevida junção dos documentos contrato com condenadas em 2 UC de multa, nos termos dos artigos 443 n 1 do CPC e artigo 27 n 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Com aproveitamento do relatório da decisão recorrida.
Tanto assim é que a  requerida tem vindo a renovar os contratos celebrados com a requerente nos centros comerciais geridos e administrados pela mesma ao longo de todos estes anos.
Ficando as requeridas, numa primeira ocasião total, e posteriormente parcial e temporariamente impossibilitadas de prestar a sua obrigação, não pode a requerente, nem qualquer outro lojista, usufruir na plenitude das condições contratadas, nem tão pouco amortizar o investimento em capital fixo realizado com a nova loja.
Redacção dada pela Lei n. 75-A/2020, de 30 de dezembro.
Proc. n 2425/29T8PNF.P1
Juízo Local Cível de Penafiel
Nos autos supra epigrafados foi proferido o seguinte despacho:
Assim, entendemos que para apreciar a presente ação é materialmente competente o Juízo de Família e Menores.
Tal acção foi intentada pela mesma no Tribunal Cível de Penafiel, pois a mesma apenas pretende a separação dos bens e não das pessoas.
Trata-se, pois, apenas e só de uma questão patrimonial nada tem a ver com o estado das partes.
Assim se fazendo a costumada Justiça!
Assim, a questão a resolver consiste em saber qual o tribunal competente em razão da matéria para conhecer da presente acção judicial de separação de bens: se o Juízo de Família e Menores, como decidiu o tribunal recorrido; se o Juízo Local Cível de Penafiel, como pretende a apelante.
O tribunal recorrido considerou-se incompetente em razão da matéria para a presente acção de separação judicial de bens.
Por isso, intentou-a no Tribunal Cível de Penafiel já que apenas pretende a separação dos bens e não das pessoas.
A acção de simples separação judicial de bens não se confunde com a acção de separação de pessoas e bens, estando reguladas em capítulos distintos.
O n 1 do artigo 1714 do estatui que, fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, os regimes de bens legalmente fixados.
Uma das excepções que a lei admite ao referido princípio de imutabilidade é a alteração do regime de bens pela simples separação judicial de bens artigo 1715, n 1, al. do.
Estas as acções de simples separação judicial de bens seguem o processo comum pois não está previsto qualquer processo especial para elas.
Em suma, no caso será, pois, o juízo local cível, onde foi intentada esta acção de simples separação de bens, o competente, em razão da matéria, para a preparar e julgar.
Juiz Desembargadora Relatora: Maria Teresa Coimbra.
- Não pode, o Recorrente conformar-se de modo algum com a condenação que lhe foi aplicada, a qual considera manifestamente injusta e ilegal, na medida em que assenta em prova proibida e nula, sendo que a sua conduta não preenche os elementos do tipo.
- Auscultado o referido suporte, constata-se que os áudios referentes ao depoimento das testemunhas J. T. e estão em grande parte imperceptíveis, impedindo obviamente a sua transcrição e compreensão das declarações prestadas.
- Atendendo que o Tribunal a quo formou a sua convicção nas testemunhas J. T. e , que são fundamentais para a reanálise da matéria de facto, pelo que outra alternativa não resta ao recorrente senão a de arguir a nulidade dos referidos depoimentos.
- Dispõe o artigo 18, n. 2 do Código de Processo Penal que a obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz, quando estejam em causa os crimes previstos no n 1 do art. 187 do CPP.
- A obtenção de dados relativas ao passado, conforme resulta dos autos do processo n 166/10GCGMR, será regulada pela Lei n 32/2008, de 17/0
- Entendendo-se por crime grave, os crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
- Tratando-se de obter prova por "localização celular conservada", isto é, a obtenção dos dados previstos no art. 4, n 1, da Lei n 32/2008, de 107, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3 e 9 desta Lei.
- Tal requisito não pode ser ultrapassado pelo Juiz de Instrução Criminal, atendendo que, a Lei n 32/2008 é uma lei especial que se sobrepõe sempre sobre o Código de Processo Penal lei e os poderes por ele conferidos ao Juiz de Instrução Criminal.
- Tais registos são meio de obtenção de prova proibida por violação dos requisitos legais previstos nos art. 9, n 1, 2 da Lei 32/2008 de 17/0
- Tal meio de prova nunca o mesmo poderia ser utilizado nos presentes autos, por violar ostensivamente as condições previstas no art. 9, n 3 da Lei n 32/200
- O Recorrente não interveio na transmissão de dados que foram invalidamente recolhidas no proc. n 166/10GCGMR e não integra nenhuma das categorias elencadas nas al. a do art. 9, n 3 da Lei 32/2008 de 17/0
- Os presentes autos, violam grosseiramente o art. 32 n8 da CRP e o art. 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- No processo n 166/10GCGMR houve um total desrespeito pelos princípios basilares da nossa Constituição.
- O Juiz de Instrução Criminal aquele que deveria ser o juiz dos direitos, liberdades e garantias, violou grosseiramente o art. 32, n 8 da CRP e o art. 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no proc. n 166/10GCGMR.
- Mais grave que tudo isto, nos presentes autos o arguido foi condenado, tendo o Tribunal fundamentado a sua decisão em meios de obtenção de prova proibida e de todo o modo nula.
- Todos estes fundando-se em meio de prova proibida.