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É importante ainda realçar a total incapacidade do Recorrido de explicar ao Tribunal o seu projeto de vida com , quando alegadamente, decidiram ir viver juntos. Veja-se a a passagem entre minutos 0:33:55) e 0:34:27) ora transcrita:
Mandatária: E qual era o vosso projeto de vida quando começaram a viver juntos, qual era o vosso projeto, o vosso sonho de vida? O que é que vos ligava?
A: Projeto de vida... Basicamente foi isso, é os nossos interesses em comum.
da verificação de uma situação de união de facto.
Da instrução da causa, com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 19-10-2015, B entrou na habitação referida em  e , onde o A. continuou a residir após o óbito de , retirou pertences do A. não concretamente apurados do seu interior, que colocou no hall de entrada do prédio e mudou a fechadura.
B agiu sem autorização e contra a vontade do A..
Da instrução da causa, com relevo para a decisão, resultaram não provados os seguintes factos:
a. O A. e adquiriram bens para a habitação e partilhavam as despesas comuns da sua habitação.
b. O referido em  ocorria desde 24-03-201
A. Colecção vinis:
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Livros:
Por seu turno, a apelante entende que os depoimentos das testemunhas Alcides ., Paula .. e Ana .. permitem conclusão inversa.
Ouvida integralmente toda a prova, constata-se que a mesma é composta por dois blocos de depoimentos, com versões diversas da realidade vivida.
Assim, enquanto as testemunhas ., Mariza . e José .., todos amigos do A. e do falecido , trouxeram ao tribunal uma versão dos factos próxima da narrada pelo A. em sede de declarações de parte, já as testemunhas Alcides .. e Ana Paula .., amigos e colegas de trabalho do falecido, acompanharam a versão da R., também trazida aos autos nas suas declarações de parte.
Por outro lado, não se mostra possível extrair das declarações de parte de A. e R. qualquer uma das versões trazidas a juízo.
Assim sendo, impõe-se acolher todos os depoimentos prestados, filtrando-os com os demais elementos constantes dos autos e com regras de normalidade da vida social.
Desta conjugação resulta, desde logo, que as declarações de parte prestadas não podem as mesmas, por si só, sustentar nem a tese do A., nem a tese da ora apelante.
Ora, sem qualquer outro suporte probatório, não será possível dar como assentes os factos constitutivos do direito alegado pelo A. unicamente com base nas suas declarações de parte, sendo importante recordar que era sobre o A. que impendia o ónus da prova relativamente a essa matéria.
Por outro lado, dessa mesma prova não é possível dizer que o A. e partilhassem refeições ou recebessem todos os seus amigos, comuns ou apenas de um deles, na casa onde residiam.
Na verdade, nenhuma das testemunhas inquiridas referiu frequentar a casa do falecido e, com esse acto, pretender visitar um casal, já que as visitas eram direccionadas a um amigo, o falecido.
Mais referiram essas testemunhas que o A. tem uma alimentação vegetariana, muito diferente da descrita como sendo a do falecido.
Ora, a diferença de regime alimentar não determina, necessariamente, que as refeições não sejam partilhadas entre um casal, para tanto bastando que ambos se empenhem em passar os momentos de refeição juntos, independentemente da sua escolha alimentar.
Não foi, porém, essa a descrição efectuada pelas testemunhas, em particular pelas testemunhas arroladas pelo A., que relataram que o falecido jantava tarde e sozinho, nomeadamente face aos horários de trabalho que tinha.
Da conjugação de todos estes depoimentos não é possível extrair que o relacionamento do A. com o falecido fosse socialmente visto como um casamento e não apenas como uma situação de namoro, sendo certo que alguns dos seus amigos não encaravam a relação com essa profundidade.
Consequentemente, o facto n 2 passará a ter a seguinte redacção:
Da verificação dos pressupostos da união de facto:
Do que se vem de expor decorre que existirá uma situação de união de facto quando duas pessoas vivam em comunhão de vida, partilhando mesa, leito e habitação, durante um período de tempo superior a dois anos.
Todavia, não decorre dos autos a partilha de todos os momentos de vida, seja a nível familiar, seja a nível económico, patente este no facto não provado sob a alínea.
Particularmente relevante é o facto de ambos não partilharem nem refeições, nem despesas, nem ter ficado provado que o falecido assumia a sua relação com o A. como se de uma união de facto se tratasse perante os seus familiares e amigos.
Daqui resulta que não se pode concluir que existisse entre ambos uma comunhão plena de vida, tal como exigida pela lei, e sem prejuízo do relacionamento afectivo que mantinham.
Assim sendo, impõe-se julgar procedente a apelação, assim se revogando a sentença recorrida na parte em que condenou a R..
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação, revogando a alínea da decisão recorrida, a qual se mantém no demais.
Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte:
Município de ...) intentou a presente ação administrativa comum contra a Águas de ...), S.A., com sede na Av., pedindo a condenação da Ré a:
A R. ignorou as desconformidades apontadas e insistiu no mesmo procedimento e faturação referente a cada um dos meses e anos seguintes, faturando sempre por valores superiores aos acordados e constantes do mencionado acordo de repartição de custos;
A referida proposta obteve parecer favorável da ANMP em 102011 e foi aprovada pela Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes -TM), a que pertence o A., em reunião de 002011;
A proposta do Ministério do Ambiente de criação e afetação do FETA acabou por não se concretizar;
Custas pelo A., nos termos do disposto no art. 527 do CPC e art. 6, n. 1 e na tabela -A do Regulamento das Custas Processuais.
De tal contrato consta, além do mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Sucede que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais.
Por sua vez, os tribunais arbitrais, com previsão constitucional no artigo 209, n. 2 são também tribunais embora compostos por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem.
, o Estado ao atribuir o exercício da função jurisdicional aos tribunais arbitrais quebrou o velho dogma do monopólio estadual do exercício dessa função.
Esta convenção designa-se compromisso arbitral quando respeite a um litígio atual, ou cláusula compromissória, quando se refere a litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cfr. art. 1, n. 3 da Lei 63/2011).
Deste modo, se uma das partes acionar o tribunal judicial para a resolução de um litígio submetido a uma convenção arbitral, ao invés de se dirigir ao tribunal arbitral, deve a outra parte arguir a exceção dilatória prevista na alínea do artigo 577 do CPC, como se verifica ter sucedido nos presentes autos, uma vez que a mesma não é do conhecimento oficioso do tribunal, conforme resulta do art. 578 do CPC, e que, como refere RAUL VENTURAIn  Convenção de Arbitragem, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 46, página 301;, não sanciona o incumprimento de uma obrigação do demandante, mas efetiva o direito potestativo do demandado.
Note-se que em face do estatuído no n. 1 do artigo 2 da Lei n. 63/2011, a convenção de arbitragem deve ser reduzida a escrito, explicitando o n. 2 o conceito de redução e escrito, devendo o compromisso arbitral fixar com rigor o objeto do litígio. A convenção de arbitragem pode ser revogada pelas partes, até ao momento da prolação da decisão arbitral, também por escrito assinado pelas partes  cfr. n. 6 do art. 2 e do n 2 do art. 4 da. A convenção de arbitragem celebrada com violação do disposto nos artigos  e  da LAv é nula, nos termos do seu art.  .
O efeito negativo da convenção de arbitragem consiste na exclusão da jurisdição dos tribunais estaduais para julgar os litígios abrangidos pela convenção por força e pelo efeito da celebração desta.
Além disso, o A. invoca todo um enquadramento fáctico por forma a descrever o processo negocial de revisão das tarifas cobradas pela R. e que estão na base da cobrança dos valores facturados, utilizando essa factualidade para proceder a uma interpretação das normas contratuais a que as partes estavam vinculadas no sentido de discutir a forma de facturação dos serviços prestados pela R..
Donde, manifestamente, não está em aqui em causa qualquer questão acerca da facturação emitida pela R., seja quanto ao seu pagamento ou falta dele.
Depois, peticiona que a R. seja condenada a reconhecer e aceitar os valores propostos pelo Estado, através da Ministra do Ambiente, na reunião efectuada em 202011, de EUR 0,48 por m3 de água fornecida e de EUR 0,53 por m3 de esgotos tratados.
Pode ler-se ainda na sentença recorrida que:
Neste sentido, pronunciou-se já o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 112019 proc. n. 8927/17T8LSB-A.LS1), a respeito de cláusula com redacção semelhante:
Repare-se que o acontecimento da cláusula de arbitragem não depende do consentimento de ambos os outorgantes. Basta que um deles pretenda dela fazer uso para que o foro competente para dirimir um litígio emergente do contrato e que contenda com a sua interpretação ou execução passe a ser o arbitral.
E tal sucede mesmo que a acção referente a tal litígio tenha sido já intentada num tribunal estadual.
Bem pelo contrário, analisadas as convenções de arbitragem constantes das cláusulas 9 e 10 dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, respectivamente, não se mostra manifesta, clara ou patente a invalidade ou a inexequibilidade das cláusulas arbitrais, sendo certo que não foi invocada nos autos qualquer causa relevante que possa conduzir a essa ineficácia da convenção de arbitragem art.os 1 a 3 da Lei n. 31/86, de 29 de.
A apelante discorda do assim decidido, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, por considerar que está essencialmente em causa na presente ação uma questão de faturação e, em segundo lugar, por considerar que o recurso ao tribunal arbitral é facultativo.
A sentença assim proferida, em face do objeto da ação, não merece a nossa adesão, por considerarmos que a mesma errou no julgamento que efetuou ao considerar que não está em causa nos autos a resolução de um conflito que possa consubstanciar-se numa questão de faturação, de modo a estar legitimada a intervenção do TAF de Mirandela.
Argumenta o Tribunal a quo que nos presentes autos não se trata de uma questão de faturação de per se, pelo facto de se suscitarem questões que se prendem com a interpretação e execução dos contratos, designadamente, com a forma de cálculo das tarifas.
Claro está que para o Tribunal a quo para aferir se as quantias faturadas pela apelada e que o apelante reputa de indevidas por excessivas, poderá ver-se perante a necessidade de interpretar o contrato ao abrigo do qual as faturas foram emitidas e de analisar o modo como o mesmo deve/pode ser executado pelas partes.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal, em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar.Custas pela apelada. Notifique.
Ainda subsidiariamente, caso venha a ser declarada a nulidade do contrato de mediação imobiliária por falta de forma, deve o Réu ser condenado a pagar-lhe igual quantia a título de remuneração compensatória, correspondente ao valor de retribuição acordada;
Acrescentou ainda que a A. aceitou pacificamente a retirada do imóvel do mercado.
Realizado Julgamento foi proferida sentença que julgando a ação improcedente, absolveu o Réu do pedido.
Vem a presente Apelação interposta da douta Sentença que julgou a acção recorrida totalmente improcedente, com a consequente absolvição do Réu dos pedidos formulados pela Autora, ora Recorrente;
Na óptica da Recorrente, a douta Sentença recorrida incorre em erro de aplicação e interpretação de normas que respaldam a decisão e, concomitantemente, em omissão de aplicação de normas que, imperativamente, caberiam na boa solução de direito que o caso encerra;
De acordo com a matéria de facto dada como provada, tal convénio deve ser subsumido a um contrato de prestação de serviços e não, nos termos em que foi julgado, a um contrato de mediação imobiliária;
Pois conforme veio alegado pela Autora e ficou a constar do acervo de factos provados no pleito, o Banco Réu investiu a Sociedade Autora, em regime de exclusividade, da prestação de serviços de consultoria e assessoria para a alienação do imóvel ou, preferencialmente, para a venda das acções detidas pelo Réu na sua sociedade subsidiária e proprietária do identificado imóvel - Cfr. Ponto  da matéria de facto provada;
Nesse conspecto - e com remissão para a matéria de facto provada - importa ter presente que:
Nomeadamente, a A. criou e geriu a plataforma informática Virtual Data Room exclusivamente concebida para a realização do projectado negócio art. 27 da p.).
Levou a efeito acções de publicitação e divulgação do imóvel art. 29 da p.).
Acompanhou vários investidores interessados em visitas ao imóvel, fazendo ali deslocar os seus colaboradores art. 34 da p.).
A MERLIN PROPERTIES é um investidor em carteira da A. com a qual manteve contactos comerciais em vários negócios assessorados e mediados por esta art. 60 da p.).
Ainda em 12-09-2016, a MERLIN PROPERTIES colocou várias questões relativas ao imóvel, nomeadamente sobre os contratos de arrendamento vigentes, suas rendas e condições art. 67 da p.).
Em 15-09-2016, EG, então Director da MERLIN PROPERTIES, visitou o imóvel acompanhado de consultores que a A. fez deslocar para o efeito art. 70 da p.).
O Réu não participou na visita ao imóvel pela MERLIN PROPERTIES nem nela foi representado por qualquer colaborador seu art. 18 da contestação).
Com arrimo na teoria da impressão do destinatário, claro fica, tanto pelo elemento literal como pala ratio de tal declaração negocial, que a Autora teria o direito de terminar ou continuar possíveis negociações com investidores, aos quais foi apresentado o ativo durante o período do contrato inicial;
Data venia, o que ficou convencionado e que, aliás, a Autora acautelou nos termos de tal condição negocial foi, justamente, que o direito de terminar ou continuar negociações teria como sua premissa a prévia apresentação do activo durante o período do contrato inicial;
Pois - reitera-se - o cumprimento de tal obrigação emanava da apresentação do imóvel ao interessado que, manifestou interesse e efectivamente o veio a adquirir;
A factualidade provada demonstra que o Recorrido visou afastar a Autora e introduzir o fundo imobiliários e sua sociedade gestora no negócio, servindo-se do modelo implementado pela Autora que foi replicado;
Mais do que isso: incorreu, posteriormente, em manifesta violação da cláusulapostpactum fnitum transcrita supra;
Sem que tais condutas tivessem merecido qualquer censura nos termos em que foram julgadas;
Significa isto, portanto, que o Réu era livre de desistir da celebração do contrato visado, conforme informou a Autora em 01-02-2017, mas tal decisão não pode ser considerada como uma revogação livre que a exima do pagamento da comissão acordada;
Pois, conforme refere a mesma Autora sobre o tema, em contraposição ao regime do contrato de mandato:
Conclui, assim, pelo provimento do recurso de Apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida.
O Réu é uma sociedade anónima que tem por objecto social o exercício da actividade bancária, incluindo todas as operações compatíveis com essa actividade e permitidas por lei, e a aquisição de participações no capital de outras sociedades, bem como a integração em agrupamentos complementares de empresas, desde que sujeitos a responsabilidade limitada, ainda que com objecto social diferente do seu ou regulados por lei especial art. 2 da p.).
Nos termos de tal proposta ficou definida a estratégia de comercialização da A. nos seguintes termos:
" Estratégia de Comercialização
"Estrategicamente, como referido na Introdução, propomos que a venda do ativo seja realizada num processo de venda estruturado da seguinte forma:
Na VDR serão disponibilizadas:
Apresentação do Imóvel
Legal: Caderneta Predial, Certidão do Registo Predial, Licença de Utilização e Certificado Energético; Contratos de Arrendamento
Regulamento e condições de Venda
NDA sigla de Non-Disclosure Agreement Acordo de
Consta ainda da mesma proposta de comercialização a seguinte estratégia de marketing:
" Estratégia de Marketing
Constituição, apresentação e prazo para a entrega da proposta
Documentação que deverá acompanhar a proposta a:
Cheque bancário ou Visado
Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social
Prazo e validade das propostas
Escolha do promitente comprador
Adjudicação e Contratação:
Celebração de CPCV e/ou
O Réu aceitou sem reservas as condições propostas, com excepção do valor dos honorários art. 16 da p.).
"Paulo,
Como sabes existem já uma série de contactos efetuados, mais precisamente 10 investidores com NDA, e inclusive uma proposta concreta.
Em relação aos contactos já efetuados, o valor do fee teria de ser ajustado, sendo a nossa proposta baixar o fee nesses casos para 1,3% e 1,8% se valor realizado acima dos 50M.
Ficamos a aguardar o teu feedback relativamente a este tema.
FS" art. 17 da p.).
"Caro Filipe,
Estamos de acordo com a proposta, em linha com o acordado para a venda do portfolio dos FII.
Em resposta ao email supra, o Réu, mediante email de 07-07-2016, subscrito por FS, do Departamento de Gestão Imobiliária do B, refere:
"Caro Paulo,
Podemos avançar com este processo nas condições acordadas.
Na nossa conversa de amanhã gostaria de ver convosco, entre outros que surjam, os seguintes temas:
Planeamento do processo;
Passagem dos nossos contactos;
Lista de novos contactos, e
Informação necessária para o processo.
FS" art. 22 da p.).
Deu conhecimento ao Réu dos investidores que manifestaram interesse inicial no negócio, mediante a apresentação do acordo de confidencialidade assinado por estes e o seu ingresso na plataforma Virtual Data Room art. 31 da p.).
Em 29-09-2016, para acautelar a concretização do negócio mediante a compra e venda directa do imóvel, o Gerente da A. enviou ao responsável do Departamento de Gestão Imobiliária do Réu, FS, um email dando conta de que seguia em anexo o contrato de mediação imobiliária art. 41 da p.).
Como o destinatário do email acusou a omissão da junção da minuta do contrato como anexo ao email, o Director da A. dirigiu novo email em 30-09-2016 ao responsável do Departamento de Gestão Imobiliária do Réu, anexando a minuta do contrato de mediação imobiliária que, por lapso, não juntou no email enviado na véspera art. 42 da p.).
O Réu não devolveu a minuta do contrato assinada nem acusou a falta de recepção de tal minuta do contrato arts. 43 e 44 da p.).
Pese embora a mesma tenha sido efectivamente recebida pelo Réu, na pessoa do seu responsável do Departamento de Gestão Imobiliária, que tratou de todas as fases do processo em representação do Banco Réu art. 45 da p.).
A apresentação de propostas pelos investidores e respectivo valor estava, como esteve, dependente destas informações art. 39 da p.).
A A. cumpriu todas as solicitações do Réu que a respeito destas informações lhe foram transmitidas pelo seu Departamento de Gestão Imobiliária art. 40 dap.).
A MERLIN PROPERTIES não formalizou nenhuma proposta, seja vinculativa ou não vinculativa, de aquisição do imóvel ou da sociedade art. 3 al. da contestação).
Não sem que antes tenha prestado consultoria nos termos da avaliação destas propostas finais art. 36 da p.).
O Réu declinou aquelas propostas por não satisfazerem o valor de mercado que este considerava corresponder ao activo a transmitir art. 35 da p.em parte e art. 3 al. da contestação).
"Caros Paula, e Paulo,
Cumprimentos FS" art. 49 da p.).
A A. manifestou oralmente junto do Réu o seu inconformismo com a cessação por considerar que havia trabalho feito e questões pendentes relacionadas com o imóvel que afectavam o seu valor art. 51 da p.- resposta.
JAVIER Z.U., Presidente;
MIGUEL O.B., Vogal;
FERNANDO A. A., Vogal;
FRANCISCO R.G.;
ISMAEL O. art. 56 da p.).
A matéria alegada pela Autora nos arts. 35 na parte em que tivessem existido outros investidores que então tivessem apresentado propostas, e 52 que o Réu não tivesse adoptado nenhumas medidas para a melhoria da rentabilidade do negócio numa futura transacção), da p..
A matéria alegada pelo Réu no art. 3, al. na parte em que a iniciativa do contacto tenha partido da MERLIN, da contestação.
Motivação apresentada:
Acresce que, em rigor, não foi produzida contraprova no sentido de que tivessem sido outras as motivações para a retirada do imóvel do mercado e para o fecho da parceria estabelecida com a Autora a respeito desta venda. Neste particular, apesar da testemunha Dina .., gestora, funcionária do B de 1999 a 02/01/2017, ter associado esta actuação do B a uma fase de indefinição na respectiva administração, uma vez que se já se perspectivava a venda da participação do Estado e a entrada de um novo sócio, aludiu a este aspecto mais de uma forma opinativa, sempre dizendo que já tinha saído quando ocorreu a cessação da relação com a Autora.
Não obstante o seu óbvio interesse na causa, e sem olvidar a natural tentação das partes de conduzirem as suas declarações de acordo com a sua visão do litígio, as declarações de parte do legal representante da Autora prestadas antes de toda a prova testemunhal, foram-no de forma genuína, escorreitas e coerentes com a demais prova, razão pela qual foram em grande parte atendidas pelo Tribunal nos termos supra expostos.
Em primeiro lugar cumpre esclarecer que muito embora o contrato de mediação imobiliária seja uma das modalidades do contrato de prestação de serviços, cada um deles apresenta contornos específicos em sede da apreciação de Direito. Assim sendo, não é despicienda a classificação do contrato celebrado entre as partes como sendo de prestação de serviços ou e medicação imobiliária, uma vez que de tal apreciação podem resultar conclusões distintas.
Em resposta ao email supra, o Réu, mediante email de 07-07-2016, subscrito por FS., do Departamento de Gestão Imobiliária do B, refere:
Em 15-09-2016, Enrique Gracia, então Director da MERLIN PROPERTIES, visitou o imóvel acompanhado de consultores que a A. fez deslocar para o efeito art. 70 da p.).
Em 29-09-2016, para acautelar a concretização do negócio mediante a compra e venda directa do imóvel, o Gerente da A. enviou ao responsável do Departamento de Gestão Imobiliária do Réu, Filipe .., um email dando conta de que seguia em anexo o contrato de mediação imobiliária 4 Como o destinatário do email acusou a omissão da junção da minuta do contrato como anexo ao email, o Director da A. dirigiu novo email em 30-09-2016 ao responsável do Departamento de Gestão Imobiliária do Réu, anexando a minuta do contrato de mediação imobiliária que, por lapso, não juntou no email enviado na véspera art. 42 da p.).
Não sem que antes tenha prestado consultoria nos termos da avaliação destas propostas finais art. 36 da p.)".
A qualidade do serviço prestado pela A. passou pela criação de uma assessoria, consultoria e promoção do ativo imobiliário que implicou a conceção de um programa específico, realizado concretamente para este produto.
Realça-se ainda que a Plataforma informática Virtual Data Room foi exclusivamente concebida pela A. para a realização deste concreto negócio, que a geriu durante todo o processo de comercialização do imóvel, sendo o seu acesso facultado pela A. aos investidores interessados e que a contatavam em resultado das suas ações de publicitação e divulgação do imóvel aqui em causa, como expressamente decorre dos Pontos 21 a 27 dos Factos Provados.