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A ilicitude da conduta está demonstrada pelo dano provocado em violação da obrigação de entrega, sem que ocorra uma causa de justificação.
A grande questão a dirimir agora é a classificação deste não cumprimento quanto ao grau de culpa.
Ora, em face da matéria de facto provado, onde devemos inserir o comportamento omissivo dos insolventes?
Atendendo a que sempre deram conhecimento, quer ao sr. Fiduciário, quer aos credores, quer ao tribunal dos rendimentos auferidos desde 31 de maio de 2015 e que nenhuma destas entidades se pronunciou logo após a omissão de entrega no primeiro ano e seguintes, foi criada nos insolventes a convicção de que a gravidade da não entrega era diminuta.
Por outro lado, decorridos 4 anos, logo que foram notificados de que deveriam entregar os rendimentos relativos aos anos de 2019 e 2020, os insolventes efetuaram tal entrega, num primeiro momento parcial e total num segundo momento, o que nos leva a crer que também teriam feito as entregas se disso tivessem sido intimados, logo após a primeira omissão de entrega.
Repare-se que a notificação não ordenou a entrega dos rendimentos dos anos 2015 a 2108, o que veio reforçar ainda mais a convicção da gravidade diminuída do comportamento omitido.
Sendo uma delas a não entrega do rendimento disponível ao sr. Fiduciário, como é o caso dos autos.
" A matéria dada como provada, na douta sentença, não é suficiente para se concluir, sem mais, que o aqui recorrente não prestou a informação requerida pela requente;
A matéria de facto dada como provada no ponto E encontra-se incorretamente julgada;
Impõe-se uma decisão diferente sobre o ponto E, demonstrado que está que o Município prestou toda a informação que lhe era possível prestar;
Existem outros factos praticados pelo Município que não foram tidos em consideração;
O tribunal a quo decidiu apenas com base na perspetiva do requente, proferindo uma decisão sem a notificação prévia do requerido, aqui recorrido, violando o princípio do contraditório;
No caso, estamos perante uma decisão que se funda numa realidade transmitida pelo requerente, sem que tenha sido objeto de discussão pelo requerido;
não tendo o recorrente sido notificado para se pronunciar, foi impedido de exercer cabalmente o seu direito ao contraditório, motivo pelo qual deve a sentença ora recorrida ser declarada nula, nos termos previstos no n.1, do art. 19 do CPC;
O recorrido informou o que lhe era possível informar em face dos documentos que tinha em sua posse, inexistindo qualquer recusa na prestação de informação;
Não é exigível ao recorrido fornecer informação que não logrou localizar nos respetivos arquivos ou que se mostra desconforme com a documentação existente;
O pedido de informação formulado pelo requerente já se encontra satisfeito;
Não existe o dever de informação da administração, se for requerida informação de factos que não estão contidos em documentos pré-constituídos e existentes no serviço e este não os tiver na sua disponibilidade física e jurídica;
As informações emitidas e os esclarecimentos prestados, mostram-se suficientes para dar resposta ao solicitado pelo requerente, contendo as informações localizadas em arquivo;
O recorrente emitiu/informou o que lhe era possível emitir/informar, não podendo informar para além do já informou;
O recorrente aqui Município já informou e esclareceu, que não dispõe dos elementos solicitados, pelo que, face a tal informação, tem de se considerar satisfeito o pedido de informação;
se verifica a nulidade processual invocada;
há que proceder ao aditamento da matéria de facto;
Presidente da Camara Municipal de Palmela
Proc. -3
S.. - .., LDA, com sede na Av. ... - E..., Lisboa, NIPC .., vem, na qualidade de comproprietária de oito dos dez prédios que constituem a AUGI do P..., conforme lista de inscrições que se anexa como Doc. 1, e ao abrigo do artigo 17 do Código do Procedimento Administrativo, bem como do disposto no artigo 5 da Lei 26/2016 de 30 de Junho, requerer o seguinte:
Cópia do despacho da Sra. Vereadora do Pelouro de Gestão e Planeamento Urbanístico, datado de 2020/09/15, referido na cópia do email que se anexa como Doc. 2;
Cópia do requerimento EXP1359/2020 - "Pedido de suspensão dos procedimentos de tramitação do processo de reconversão - Quinta do P...", também referido na cópia do email que se anexa como Doc. 2;
Solicita-se, ainda, a emissão das guias para pagamento das, aqui, requeridas cópias e que as mesmas nos sejam remetidas para o email: gerai@S...pt.
Anexos: 3 Docs.
"...)informar que foram satisfeitas as pretensões indicadas no ponto  e  do documento 1 anexo ao requerimento inicial.
O mesmo não foi satisfeito, por, segundo comunicado pela Ré, não existir tal elemento junto ao processo de reconversão.
). Cfr. fls. 32 do SITAF. Não ficaram por provar factos com relevo para a decisão.
"Sobre os elementos solicitados através da mensagem de correio eletrónico de 19 de janeiro de 2021, registada sob o requerimento n. 420/2021, nomeadamente os mencionados no ponto  do vosso requerimento n. 96/2021, informa-se que não existe no processo elemento que corresponda ao referido.
Alega o Recorrente que foi violado o princípio do contraditório por a sentença ter atendido ao teor do requerimento que a Recorrida remeteu para os autos a 28/01/2021 al. E do probatório), sem que o Tribunal o tivesse ouvido sobre as razões da impossibilidade entregar cópia dos documentos indicados solicitados no ponto 3 do requerimento transcrito na al. A do probatório, o que diz ter influído na decisão da causa e constituir nulidade processual face ao disposto no n. 1 do art. 19, conjugado com o n. 3 do art. , ambos do CPC.
Entende que o Tribunal tinha de o ter notificado para se pronunciar sobre o alegado pela Recorrida no referido requerimento de 28/01/2021 e ainda para juntar a prova que tivesse por conveniente.
O requerimento que a Recorrida remeteu para os autos a 28/01/2021 al. E do probatório) foi objecto de notificação entre os Ilustres mandatários das partes, o que fizeram em cumprimento do disposto no art. 2, n. 2 do CPTA, pelo que não tinha o referido documento de ser novamente notificado pelo Tribunal ao Recorrente, nem este tinha de ser notificado para apresentar a prova que tivesse por conveniente.
O princípio do contraditório envolve, assim, o direito das partes a influenciar a decisão a tomar pelo Tribunal, seja ao nível dos factos, da prova, ou das questões de direito propriamente ditas.
Não obstante tal nulidade, passa a conhecer-se de seguida do objecto da causa em cumprimento do disposto no art. 14, n. 1 do CPTA, uma vez que o Recorrente exerceu o contraditório nas alegações de recurso.Do mérito da causa.
No caso, a Recorrida requereu a intimação do Recorrente a entregar-lhe as cópias dos documentos solicitados no requerimento transcrito na al. A do probatório.
O Recorrente alega que não lhe é possível satisfazer tal pedido, por se tratar de documentos que não existem no processo administrativo e não está obrigado a elaborá-los para dar satisfação ao requerido pela Recorrida.
Nesse documento, começa por se dizer que não existem no processo administrativo os elementos que correspondam ao solicitado no ponto 3 do requerimento em que foram pedidas as cópias dos documentos.
Custas pelo Recorrente. Lisboa, 17 de Junho de 2021
Na ação declarativa, que corre termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, em que é autora Imobiliária S.A. e réus F. A. e P. J., aquela veio na sua petição inicial:
Requer que o Banco ..., S.A. seja notificado para vir aos autos informar quem são os titulares das contas com os NIB/IBANs ......... e ........., para prova, nomeadamente, dos factos alegados nas alíneas e, respetivamente, do artigo 4 da presente petição inicial, o que se faz ao abrigo do disposto no artigo 41 do CPC;
Requer que o Banco ..., S.A. - Sucursal em Portugal seja notificado para vir aos autos informar quem são os titulares da conta com o NIB/IBAN ........., para prova, nomeadamente, dos factos alegados na alínea do artigo 4 da presente petição inicial, o que se faz ao abrigo do disposto no artigo 41 do CPC;
Requer que o ..., S.A. seja notificado para vir aos autos informar quem são os titulares da conta com o NIB/IBAN ........., para prova, nomeadamente, dos factos alegados na alínea do artigo 4 da presente petição inicial, o que se faz ao abrigo do disposto no artigo 41 do CPC;
Estes quatro bancos responderam não poder prestar as informações solicitadas por as mesmas se encontrarem a coberto de sigilo bancário.
Então a Meritíssima Juiz desencadeou o "incidente de quebra de sigilo" dizendo, nomeadamente, que:
Remeta os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Guimarães para apreciação do pedido da quebra de sigilo bancário por prestação de informações bancárias requeridas a fls 24 dos autos sobre a identificação dos titulares de contas bancárias."
Está, assim, suscitado, nos termos dos artigos 41 n. 4 do Código de Processo Civil e 13 n. 3 do Código de Processo Penal, o incidente de dispensa do dever de sigilo.
O n. 4 deste artigo 41 remete-nos, assim, para o artigo 13 do Código de Processo Penal.
A Meritíssima Juiz considerou, implicitamente, pois não o disse de forma expressa, legítima a recusa das instituições bancárias em, sem mais, fornecerem a informação solicitada.
Na sua petição inicial, a autora começa por resumir a questão que traz a juízo alegando que:
" A Autora pretende que os Réus, na qualidade de membros entretanto destituídos) do seu conselho de administração, sejam condenados a responder pelos danos que lhe causaram em virtude dos atos por si praticados culposamente com preterição dos deveres a que se encontravam legal e estatutariamente adstritos.
Violaram, de forma grosseira, os deveres legais e contratuais que sobre si impendiam enquanto administradores, nomeadamente o dever de lealdade,
E atuaram de forma contrária aos interesses da Autora, dos respetivos acionistas e seus credores,
E nos artigos 4 e 5 da petição inicial alega que:
O artigo 7 do RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades) dispõe que:
O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços."
Esta conta, como se alega no artigo 5 da petição inicial, é uma "conta bancária em nome da Autora".
E não esqueçamos que foi a própria autora não os réus) quem solicitou a junção aos autos da informação em causa.
Com fundamento no atrás exposto, julga-se parcialmente procedente o presente incidente, pelo que:
Fernando Freitas
Decreto-Lei 298/92 de 31 de dezembro.
Ac. Rel. Lisboa de 9-2-2017 no Proc. 19498/19T8LSB-A.L1-2, www.dgsi.pt.
Ac. Rel. Coimbra de 6-4-2010 no Proc. 120-/200C1, www.dgsi.pt.
Ac. Tribunal Constitucional 141/2019, www.tribunalconstitucional.pt.
Citado Ac. Rel. Coimbra de 6-4-201
Ac. Rel. Lisboa de 14-11-2000, Proc. 6753/00, www.colectaneadejurisprudencia .com.
Ac. STJ de 7-10-2010 no Proc. 26/06TBVCD.PS1, www.gde.mj.pt. Neste sentido veja-se Ac. STJ de 1-10-2010, CJ STJ 2010--111, Ac. Rel. Lisboa de 14-11-2000 no Proc. 6753/00 e de 28-2-2002 no Proc. 12273/01, estes dois em www.colectaneade jurisprudencia.com, e ainda Ac. Rel. Coimbra de 25-1-2011 no Proc.206/07TBAVZ-A.C1, em www.gde.mj.pt.
Proc. n 279/03TBSTS-B.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Seja o  declarado impedido para depor como testemunha naquele mesmo processo, nos termos do disposto no artigo 496 o CPC, sendo o seu depoimento doc. n. declarado nulo;
Caso venham a soçobrar todos os pedidos supra enunciados, devem ser condenados os Réus a cumprir o contrato promessa datado de 17 de Junho de 2005, julgado válido no processo 2279/03TBSTS, do 4 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso;
Depois de transitada em julgado a decisão proferida neste processo, o recorrente descobriu que no dia 16/03/2006, o falecido E e a sua mulher, tinham realizado um contrato de permuta de diversas fracções, a favor do Sr. , seu cunhado e a sua esposa e irmã do Sr. E. No depoimento que o mencionado  prestou nestes autos respondeu aos costumes dizendo nenhum interesse ter na acção, omitindo que já era parte interessada nesta acção, por ser, com sua mulher, o proprietário de todos os bens imóveis de que o E tinha sido dono.
Assim, o recorrente pede que: "seja o processo suspenso até que seja proferida decisão definitiva no processo 1925/15T8PVZ, a correr pelo Juiz 6 deste Tribunal ou, quando assim se não entenda, deve o presente recurso ser recebido e julgado procedente por provado, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se o regresso do processo á fase de discussão e julgamento.
Foi proferido então proferido o seguinte despacho:
"O presente recurso de revisão foi interposto pelo interveniente dos autos principais, B, contra as partes principais da acção a que estes autos estão apensos, sendo que, em relação a G, que teria já falecido em 05/10/2014, o recurso foi intentado contra os seus herdeiros.
Invoca o disposto no art. 696, alínea, do P. Civil.
Considerando a data em que o recorrente requereu o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o Tribunal irá tramitar este recurso de revisão, considerando tempestiva a sua apresentação.
Dispõe a norma citada que:
A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida.
É, pois, preciso que o documento falso ou os depoimentos falsos tenham determinado a decisão a rever.
São estes os factos relevantes que determinaram a decisão a rever.
Por outro lado, o então R., aqui recorrente, foi condenado a cumprir o contrato promessa de permuta que celebrou com aqueles, julgando-se procedente o pedido de execução específica que foi formulado.
Tudo o que é alegado pelo recorrente está relacionado com a alegada incapacidade do então autor e dos conhecimentos que teria ou não para fazer o negócio, bem como o que as testemunhas revelaram ou sobre o imóvel em causa, o seu interesse na causa e os seus específicos conhecimentos na área imobiliária.
Estes factos não determinaram a decisão a rever.
Acresce que, em relação ao documento - e que está junto a fls. 530 da acção - a sua falsidade foi já invocada na acção requerimento de fls. e, como tal, a matéria em causa foi objeto de discussão no processo em que a decisão foi proferida, o que obsta a que possa constituir fundamento de revisão, como resulta da norma citada.
Como decorre com clareza da decisão, não foram os depoimentos das testemunhas referidas, na parte em que o recorrente invoca a sua falsidade capacidade do A. e interesse no objecto da acção) que determinou o desfecho da acção, pois que:
declarada esta ineficácia permanecia o negócio relativo ao contrato de permuta que foi celebrado pelo R. e que este nunca colocou em causa ter celebrado alegando apenas que havia sido substituído pelo negócio declarado.
Pelo exposto, nos termos do art. 699 do P. Civil, o Tribunal indefere o presente recurso de revisão.
Custas pelo requerente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que foi concedido ao requerente recorrente.
Deste despacho veio B interpor recurso, concluindo:
- Vem o presente recurso interposto da sentença que indeferiu o recurso de revisão interporto pelo aqui Recorrente.
- Violou a sentença recorrida os artigos 615, n. 1 alínea, 697, n. 5 do CPC e 496 do Código de Processo Civil, pelo que não pode manter-se.
Admitido o recurso foi lavrado o despacho que segue:
"A decisão recorrida indeferiu liminarmente o pedido de revisão da sentença.
Arguida esta nulidade, cumpre ao Tribunal aprecia-la, nos termos do art. 615, n1, alínea e 617 do P. Civil.
Mesmo admitindo que o documento cuja junção foi requerida exista e que acção a que o requerente se reporta seja julgada procedente, ainda assim, os fundamentos alegados no recurso de revisão não seriam suficientes para a revisão da sentença.
Assim, a questão a resolver consiste em saber se deve ser admitido o recurso extraordinário de revisão.
Os fundamentos do recurso de revisão são os taxativamente previstos no artigo 69 do CPC artigo 77 CPC:
No caso, o apelante apresenta o fundamento da citada al..
Também Alberto dos Reis, in Código do Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 35, refere:
Atentemos na invocação da falsidade dos depoimentos
Na verdade, o recurso de revisão sendo um recurso excepcional, extraordinário tendo em conta o desiderato estruturante do direito que é a segurança jurídica de que deflui o instituto do caso julgado e da estabilidade das decisões judiciais, não pode ter como fundamento situações pouco sólidas, algo superficiais no seu apuramento.
Ademais, nunca poderia bastar aquilo que o recorrente alega que não é mais do que uma apreciação superficial sobre determinados aspectos do depoimento que nem sequer conduzem a uma conclusão lógica de falsidade de factos concretos mas apenas podem influir na maior ou menor credibilidade do testemunho.
Só que tal expediente é incompatível com a natureza e o processamento do recurso extraordinário de revisão.
Claro que depois no recurso de revisão cumpriria avaliar se os depoimentos falsos tinham sido determinantes para a decisão revidenda
Deste modo, no caso em apreço, não estando a falsidade do acto instituída em sentença transitada em julgado, prejudicada está a análise de apuramento se entre os depoimentos indicados e a decisão a rever há uma relação causal.
A oposição assentou na ineptidão da petição executiva, julgada improcedente no saneador; na afirmação de que a assinatura colocada no documento que serve de título executivo não foi feita pelo executado e ainda na afirmação que o exequente nunca emprestou quaisquer quantias ao executado, pelo que o executado nada deve ao exequente.
O exequente deduziu contestação refutando os fundamentos da oposição.
O primeiro recurso respeita ao despacho de 11 de maio de 201
- Primeiro
Em 14-3-2018, o exequente apresentou este requerimento:
Em 15-3-2018, a Sra. Juíza despachou:
O pagamento dos encargos não foi realizado e o processo prosseguiu.
Em 1-5-2018, o exequente apresentou este requerimento:
Em 3-5-2018, a Sra. Juíza despachou:
Em 9-5-2018, o exequente apresentou este requerimento:
No entanto e sempre com o devido respeito se diz que:
A testemunha consta do Rol de testemunhas apresentado com a contestação;
Apenas estava pendente a indicação da sua morada;
Em 11-5-2018, a Sra. Juíza despachou:
É certo que o Embargado arrolou como testemunha.
Em face do referido, a prova testemunhal e pericial agora requeridas configuram novos requerimentos probatórios e, por tal facto, foram oportunamente objeto do despacho que antecede.
Ainda que tal tivesse acontecido, a sua inquirição encontrava-se justificada no requerimento apresentado, pois uma outra testemunha no decurso do seu depoimento, revelou que seria aquela conhecedora de factos relevantes para a boa decisão da causa;
Mas, ainda que assim não tivesse acontecido, teria a Meretíssima Juiz o poder/dever previsto no Art 411 do P.ordenando, conforme foi requerido, quer a realização da perícia, quer a inquirição da Testemunha, e não o fez.
Não o fazendo violou o disposto no Art 411 P.
Não permitindo a produção da prova requerida perícia e inquirição da testemunha   ...), impediu o Embargado de provar o seu direito.
Não permitindo a produção da prova requerida, comprometeu a descoberta da verdade e a justa composição do litígio.
Pelo que se requer que tais despachos sejam substituídos por outros que respeitando os princípios do processo vigentes em matéria de produção de prova e inquirição de testemunhas, admitam,
por um lado a realização da prova pericial
e por outro a inquirição da, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
- Segundo
Ainda que tal tivesse acontecido, a sua inquirição encontrava-se justificada no requerimento apresentado, pois a testemunha no decurso do seu depoimento, revelou que seria aquela, conhecedora de factos relevantes para a boa decisão da causa;
Mas, ainda que assim não tivesse acontecido, teria a Meretíssima Juiz o poder/dever previsto no art 411 do P.ordenando, conforme foi requerido, quer a realização da perícia, quer a inquirição da Testemunha, e não o fez.
Não permitindo a realização da perícia substituiu-se a Senhora Juiz a um técnico, para ela mesma, sem ter os meios adequados para o efeito, querer afirmar que a assinatura não foi efetuada pelo embargante, em violação do art 601 n1 do P.
Foi violado o disposto nos Arts 411 do P., 20 n 1 da R.P. e 601 n1 do P.
por um lado, ser realizada a prova pericial
e por outro ser inquirida a Testemunha
Em terceiro lugar, cumpre verificar se a testemunha devia ter sido inquirida, porquanto uma outra testemunha no decurso do seu depoimento, revelou que a testemunha   ...)  seria conhecedora de factos relevantes para a boa decisão da causa.
Por ser verdade e lhe ter sido solicitado, assina a presente declaração, que ser-lhe-á entregue após liquidação total da referida dívida.
Leiria, 25 de Fevereiro de 2009
O Declarante
Em sede de requerimento executivo o Exequente alega que a quantia exequenda provém de empréstimos concedidos ao Executado.
Que o Embargante escreveu, pelo seu punho, o seu nome, na declaração referida em e;
Não procede a argumentação do recorrente, pela seguinte razão:
A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo custo, sob pena de não se realizar e não se realizando no momento processualmente determinado, fica precludida a possibilidade de renovação do ato mais tarde.
Com efeito, nos termos do n. 1 do 2 do  n. 34/2008, de 26 de Fevereiro Regulamento das Custas,
E, nos termos do n. 1 do artigo 2 Falta, do mesmo diploma,
Por conseguinte, a falta de pagamento do custo dos encargos determina que o ato não se realize.
Acresce que, nos termos do artigo 13, n. 3, do Código de processo Civil,
Por conseguinte, sendo atribuído um prazo para a prática do ato e não tendo sido praticado nesse período, o direito de praticar o ato extingue-se e fica precludida a possibilidade de ser praticado posteriormente.
Improcede, pelo exposto a pretensão do recorrente.
Não assiste razão ao recorrente, pelo seguinte motivo:
O recorrente indicou o nome da testemunha quando apresentou o rol, mas não indicou o seu endereço, que protestou indicar mais tarde, não o tendo feito.
Neste intervalo, em 1-5-2018, o exequente indicou o endereço da testemunha e requereu a sua audição, tendo o tribunal proferido despacho no dia 3 de maio e notificado ao recorrente eletronicamente no dia 4 de maio, a indeferir a pretensão com fundamento em extemporaneidade.
Em 1 de junho, o ora recorrente apresentou o recurso, nestes termos:
O recurso do despacho que indeferiu a inquirição da testemunha devia ter sido interposto de imediato, no prazo de 15 dias, em separado, como resulta da al., do n. 2 e n. 3 do artigo 64, do Código de Processo Civil, conjugado com o n. 1 do artigo 63 e n. 2 do artigo 64, ambos do mesmo Código.
Improcede, pois, sem necessidade de outras considerações, este argumento recursivo.
Também improcede este fundamento do recurso, pelas seguintes razões:
Ora, há motivos ponderosos para concluir que a norma não pode ser interpretada com tal alcance.
Se fosse este o alcance, então teríamos de admitir que as partes estavam dispensadas de indicar provas, já que o juiz tinha o dever de procurá-las, de diligenciar, por exemplo, quem residia nas imediações onde ocorreram os factos para verificar se alguém os tinha constatado, ou procurar entre familiares e amigos das partes as possíveis provas que poderiam existir e, claro está, as contraprovas.
Todos concordarão que este exagero não pode ter sido querido pelo legislador.
Resulta desta conclusão que a responsabilidade do tribunal quanto ao cumprimento desta norma tem de ser avaliada, delimitada e aplicada tendo em consideração outros princípios processuais, como o princípio dispositivo, a autorresponsabilidade e igualdade das partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios, sem esquecer o dever de imparcialidade do juiz.
Todos estes princípios existem para serem cumpridos no processo em todos os seus momentos.
Princípio dispositivo
O nosso sistema processual sendo de matriz dispositiva, tempera este modelo com importantes medidas de tipo inquisitório, como é, precisamente a norma contida no artigo 41 agora em apreciação.
Princípio da autorresponsabilidade das partes