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O recurso foi admitido como Apelação.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, importa decidir se deve ser ordenada a penhora do imóvel requerida pela mesma.
Os elementos fácticos a considerar para o conhecimento do recurso e que resultam da tramitação dos próprios autos, bem como no que concerne ao referido nos pontos 10- e 11- do teor da certidão da Conservatória do Registo Predial junta em 10/04/18 e da Caderneta Predial Urbana junta em 10/10/18, respectivamente, são os seguintes:
Consta igualmente do mesmo documento que o pagamento do capital emprestado e dos respectivos juros seria efectuado em trezentas e sessenta prestações mensais, vencendo-se a primeira no dia 10 de Agosto de 1997 e as restantes em igual dia dos meses seguintes;
A exequente foi dispensada de proceder ao depósito do preço;
A partir da reforma de 2008, o legislador conferiu ao agente de execução que na sua actuação ao nível da penhora procurasse penhorar bens que apresentassem maior probabilidade de realizarem uma quantia pecuniária em menor tempo, daqui resultando a adequação da penhora.
Refere-se no n 3 do artigo 751 supra citado que:
"Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial desde que:
Porém, certo é que os factos dados como provados não permitem extrair essa conclusão.
O crédito de que consta ser titular o é de 1996, desconhecendo-se de todo qual o valor que ainda se encontra em dívida por parte do 2 executado a esse título.
Lisboa, 29/10/19
"- O tribunal é competente.
Custas a cargo do assistente, com taxa de justiça que se fixa em 2 U.
Não houve instrução nos termos do artigo 28 e ss. do Código de Processo Penal.
É deste douto despacho que vem interposto este recurso.
Importa igualmente apreciar se quanto ao elemento subjectivo a douta acusação publica não detalhou suficientemente o prreenchmentio factiual dele, bastando-se com meras generalidades.
Separa-los, desconectá-los e tira-los desse contexto, seria desvirtuar a conduta da arguida e consequentemente esbater um comportamento integrado por factos continuados e complexos que no seu conjunto preenchem o tipo legal de crime que é o da coacção.
Os elementos de prova devem ser sindicados, enquadrados e valorados como constituindo indícios fortes que tornam provável e previsível a condenação da arguida em julgamento, e por isso, mais que suficientes para serem classificados como indícios fortes para fundamentarem acusação e consequentemente o recebimento dela.
O elemento subjectivo, extrai-se automaticamente da mera materialidade do comportamento da arguida.
O Digno Magistrado do Ministério Publico não escreveu meras generalidades, detalhou e verteu para a acusação factos, o modo, o tempo, o lugar e a concreta violação dos interesses criminalmente protegidos, bem como o perfeito conhecimento por parte da arguida de ser ilícito o comportamento dela.
As expressões vertidas na acusação particular são comportamentos que, no nosso modo e postura de ver o mundo e a vida, são objectivamente e subjectivamente ofensivos, injuriosos, atentadores da honra e consideração, merecedores de censura tutelada criminalmente.
Não são meros incómodos e/ou aborrecimento, muito menos um enquadráveis no direito fundamental de liberdade de expressão, que é o direito de emitir livremente uma opinião e não o direito de chamar nomes e tratar mal as pessoas.
O não recebimento acusações deduzidas nos presentes autos não se enquadram na previsão do art. 31, n. 2 alínea e do n. 3, alínea do Código de Processo Penal.
A alínea, do n 3 do artigo 311 do Código de Processo Penal não visa dar guarida a um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório - o tribunal é sempre livre de aplicar o direito princípio da livre aplicação do, mas não pode antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento da acusação, devendo apenas rejeitá-la quando esta for manifestamente infundada, ou seja, quando não constitua manifestamente crime, o que não é manifestamente o caso em concreto.
E se os factos narrados acusações constituem crime segundo uma corrente jurisprudencial significativa, não pode aquela ser considerada como manifestamente infundada.
O que não ocorreu no presente caso, em que o Exmo. Juiz efectuou uma interpretação jurídica) divergente de quem deduziu a acusação publica e particular.
O douto despacho recorrido violou, na rejeição de ambas as acusações, por erro de interpretação e aplicação, os preceitos do Código Penal e Processo Penal mencionados nestas conclusões e ainda, quanto ao pedido de indemnização cível o disposto nos artigos 48, n. 1, 42 , n. 1 e 56 , n.s 1 e 3, todos do Código Civil.
Todos estes preceito deveriam ter sido interpretados e aplicados por forma a que, quer a douta acusação publica, quer a particular, tivessem sido recebidas e designada dia e hora para julgamento da matéria nelas constante.
Admita o PIC deduzido.
"lI - Fis. 440 a 443: Nos termos do disposto no art, 311, n. 2, al. do ,P.P., se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.
Estes são os factos que a assistente entende serem suficientes para integrar a prática do ilícito criminal que imputa ao arguido.
Nos termos do disposto no art. 181, n. 1 do P., é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias quem injuriar outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, ou  dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração.
O bem jurídico que a norma em questão visa tutelar é a honra ou a consideração.
Ora, da matéria de facto descrita na acusação particular, não cremos que resulte ofendido qualquer destes bens jurídicos, não assumindo, a nosso ver, gravidade suficiente, susceptível de criar uma ofensa.
Nos termos do disposto no art. 3 11, n.  al. do P.P., se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.
Isto posto, vejamos os factos cuja prática é imputada ao arguido.
O tipo em questão constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção.
O bem jurídico protegido pela norma é, assim, a liberdade de decisão e de acção, que são como que o lado interno e o lado externo da liberdade, respectivamente.
O presente recurso foi interposto da decisão do Mmo. Juiz a quo que, ao proferir o despacho de saneamento do processo art. 311 do, rejeitou:
Constituiu fundamento para a decisão, o entendimento de que os factos constantes das acusações não configuram qualquer ilícito criminal por parte da arguida.
"Incorreu, pelo exposto:
o arguido A.;
E justifica o assinalado lapso, por:
os factos constantes da acusação integram os pressupostos deste tipo legal de crime;
o crime de perseguição só foi aditado ao Penal pela Lei n 83/2015, de 5 de Agosto, e com entrada em vigor em 04 de Setembro do mesmo ano;
Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou
Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico.
Portanto, a ter ocorrido lapso de escrita, este só pode ter sucedido na designação nominal do ilícito e não no indicado, como parece ter concluído o Mmo. Juiz a quo.
Também o TRL, em acórdão de 07/12/2010, citado naquela decisão processo 475/00TAAGH.L1-5), concluiu:
Destas expressões, impõe-se concluir que assiste razão ao recorrente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso interposto pelo assistente A., revogando o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que receba as acusações e ordene a normal tramitação posterior.
Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
A., Ld, com os demais sinais dos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria exarada a folhas 161 a 182 verso do processo físico, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações de adicionais de IRC e respetivos juros compensatórios, relativas aos anos de 2005, 2007 e 2008 no valor global de 27413,70 euros.
E significativa nas questões de facto e de direito defendidas, já que colocam em causa a natureza das correções efetuadas ao abrigo do artigo 58-A do CIRC, presunção com recurso a métodos indiciários; prazo de caducidade aplicável nos termos do art. 45 da LGT de 3 anos; do efeito suspensivo da ação de inspeção e da possibilidade de a AT prorrogar ilegalmente tal prazo com a utilização de ordens de serviço sucessivas, tendo como destinatário o mesmo contribuinte, os mesmos períodos e os mesmos impostos e sem que sejam invocados novos fundamentos para a realização de inspeção.
A sentença que não se pronuncia sobre questão ou questões que são colocadas ao Tribunal sofre do vício de nulidade, tal como previsto nos artigos 615 n 1 alínea do Código do Processo Civil e 125 do Código do Procedimento e Processo Tributário.
Pelo que a sentença recorrida deve ser declarada nula na parte que decorre da não apreciação da ilegalidade da liquidação relativa ao ano de 2005, por o ter sido quando a AT já não tinha o direito de liquidar o imposto de IRC.
8060/15 e 8061/15 ambos proferidos a 32018, de que foi relator comum o Conselheiro Dr Pedro Delgado,
881/12, por acórdão proferido a 012014 de que foi relatora a Conselheira Dra Dulce Neto;
0989/12, por acórdão proferido a 012013, de que foi relator o Conselheiro Dr Francisco Rothes.
No acórdão 0735/15BEPRT, por acórdão proferido a 212018, de que foi relatora a Conselheira Dra Ana Paula Lobo, agora a respeito da não contradição com outros dos acórdãos referenciados, designadamente do 881/1
Pelo que alega e conclui a Recorrente de que lhe era, e é, legítimo impugnar a liquidação adicional do imposto de IRC, também quanto ao que é presumido pela AT de sonegação de rendimentos declarados, por aplicação do disposto no artigo 58-A do CIRC, a determinações posteriores de valor patrimonial, mesmo que não tenha lançado mão do procedimento administrativo antes previsto no artigo 129 do mesmo diploma.
Que seja considerado que o não recurso prévio ao procedimento administrativo prévio previsto no então artigo 129 do CIRC não constitui excepção impeditiva da interposição de impugnação da legalidade da liquidação do imposto com base no então artigo 58-A do mesmo diploma.
Sustenta a recorrente que a decisão recorrida não conheceu da questão, devidamente, suscitada da caducidade do direito de liquidação do IRC de 200
Da leitura da sentença recorrida resulta claro que a questão da caducidade do direito de liquidação do IRC de 2005, que foi, na verdade, suscitada pela recorrente, não foi apreciada.
A sentença conheceu da inimpugnabilidade das liquidações no que concerne ao ajustamento feito ao abrigo do disposto no, então, artigo 5-A do CIRC fls. 164 verso a 167 do proc. físico) e, bem assim, da questão da desconsideração dos custos relativos ao exercício de 2005 fls. 175 verso e a 182 do proc. físico).
Ora, a sentença não exterioriza as razões por que não conhece da alegada caducidade do direito de liquidação do tributo, pelo que a nosso ver, e ressalvado melhor juízo, ocorre a invocada nulidade da sentença recorrida.
Sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo é este que deve ser tido em conta pelo alienante e adquirente para efeitos de determinação do lucro tributável. artigo 5-A/2 do.
O procedimento previsto no n. 3 do artigo 12 do CIRC rege-se pelo disposto nos artigos 9 e 9 da LGT, com as necessárias adaptações sendo, igualmente, aplicável o disposto no artigo 8/4 da LGT artigo 12/5 do.
Ora, nos termos do estatuído no artigo 12/7 do CIRC a impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correções efetuadas por aplicação do estatuído no artigo 5-A/2 do CIRC, ou não havendo lugar a liquidação, das correções ao lucro tributável, depende de prévia apresentação do pedido de prova do preço efetiva nas transmissões previsto no n.
A apresentação atempada de pedido para demonstração do preço efetivo, previsto no artigo 12/3 do CIRC, é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis;
O ato de determinação de VPT do imóvel quando afete, de forma clara e imediata os direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito passivo de imposto sobre o rendimento pode ser objeto de impugnação autónoma e imediata, subtraído ao regime regra da impugnação unitária;
A nosso ver, ressalvado melhor juízo, neste segmento, a sentença recorrida não merece censura.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 161 e seguintes do processo físico:
Sobre o documento a que se alude em foi exarado despacho da chefe de divisão, datado de 112009, do qual consta conforme segue:
Sobre o documento a que se alude em foi exarado despacho do diretor de finanças adjunto, datado de 112009, do qual consta conforme segue:
conforme documento a folhas 67 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
conforme documento a folhas 144 e 145 do PA., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
São duas as questões suscitadas pelo Recorrente e que fundamentam o presente Recurso:
a de apurar se é admissível a sindicabilidade da liquidação adicional quanto ao vício de errada quantificação do lucro tributável por aplicação do artigo 5-A do Código do IRC actual artigo 6, n. 2 do Código do, independentemente do recurso prévio) ao mecanismo previsto para o efeito no artigo 12 actual artigo 13) do Código do IRC;
Mas, e em qualquer caso, mesmo acaso ocorresse uma tal prejudicialidade, sempre a Mma. Juíza do Tribunal a quo teria, expressa e fundadamente, de a assumir e justificar.
Podemos, assim, extrair as seguintes conclusões:
Custas pelo Recorrente na medida do provimento, que se fixa em 50%. Não há custas devidas pelo Recorrido.
Processo n. 3701/15T8VIS.P1
RelatórioB, residente na Av. , n , , , após infrutífera tentativa de conciliação, representado por mandatário judicial, e com benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, veio intentar a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra , Lda., com sede Rua , ,  , e Companhia de Seguros , S.A., actualmente E, S.A., com sede na Av. , n , em Lisboa.
Pede a condenação das rés:
ao pagamento da pensão anual e vitalícia, a que o demandante tem direito em função da retribuição auferida e da incapacidade parcial permanente que lhe foi fixada em junta médica datada de 7 de maio de 2017, com início em 11 de junho de 201
A ré , Lda., contestou invocando a caducidade do direito invocado pelo autor e, impugnando, alega, em síntese, que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa grave, exclusiva e indesculpável do autor, que não estava a utilizar equipamento de protecção individual, fornecido pela ré, não justificando por qualquer forma a sua omissão.
Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção de caducidade invocada pela ré , Lda., despacho que transitou em julgado.
Foram consignados os factos assentes e elaborada base instrutória, que não sofreu reclamação.
a 1 R. a pagar ao A.:
a 2 R. a pagar ao A.:
Já depois de admitido o recurso neste Tribunal, veio a recorrente juntar cópia da sentença absolutória em recurso de decisão administrativa por contraordenação mencionada na setença sob recurso.
Descaracterização do acidente;
À data de 002014, a responsabilidade da 2 R. por acidentes de trabalho em que fosse interveniente o A. encontrava-se transferida para a 1 R., pela totalidade da retribuição anual referida em, mediante contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável titulado pela apólice n . alínea, dos factos.
O acidente de trabalho referido em ocorreu quando, ao perfurar uma banca de granito para desmonte da pedra, o A. caiu de uma altura de cerca de 5 metros, do que resultou um traumatismo da cabeça alínea, dos factos.
A alta por consolidação médico-legal das lesões sofridas em virtude do acidente de trabalho referido em ocorreu em 102015 alínea, dos factos.
Em resultado do acidente de trabalho referido em, o A. esteve com uma incapacidade temporária absoluta de 002014 a 102015 alínea, dos factos.
As sequelas das lesões sofridas em virtude do acidente de trabalho referido em determinaram para o A. uma incapacidade permanente parcial de 11,9265% alínea, dos factos.
Na fase conciliatória do processo, a tentativa de conciliação, na qual estiveram representadas ambas as R.R., teve lugar no dia 202017 alínea, dos factos.
À data de 002014, os gerentes da 2 R. eram, e atualmente ainda são, G e H alínea, dos factos.
À data de 002014, a 2 R. encontrava-se a trabalhar na obra que decorria numa pedreira sita na localidade de , , em  alínea, dos factos.
O A. estava sozinho alínea, dos factos.
A perfuração a que se alude em era feita com recurso a um martelo pneumático e não havia qualquer barreira de proteção ou guarda-corpos alínea, dos factos.
Após a queda a que se alude em, o A. foi encontrado deitado no pavimento, inanimado e munido de luvas e botas de biqueira de aço, sendo que o capacete encontrava-se a cerca de um metro do A. alínea, dos factos.
A verificação da utilização do equipamento de proteção individual não aconteceu alínea, dos factos.
A 202014, o A. foi internado no Centro Hospitalar F EPE - Unidade F1, onde permaneceu até ao dia 202014, quando lhe foi conferida alta hospitalar alínea, dos factos.
Não obstante a favorável evolução do A., pela médica responsável do F foi decretada a necessidade de seguir para Cuidado dos Continuados Integrados, a fim de que pudesse dar continuidade ao tratamento entretanto iniciado alínea, dos factos.
Assim, o A. iniciou os seus tratamentos na Clínica , em , onde ficou internado, no dia 202014, tendo tido alta, apenas, a 202015 alínea, dos factos.
O cinto referido no ponto 2 facto provado 27 não cumpria as normas de certificação ponto 14, da base instrutória).
Se a 2 R. tivesse instalado guarda-corpos no local onde o A. estava a trabalhar, a queda a que se alude em não teria ocorrido ponto 16, da base instrutória).
Quando incumbiu o A. de fazer a perfuração a que se alude em, a 2 R. sabia que não tinham sido instalados guarda-corpos ponto 20, da base instrutória).
A 2 R. não fixou os locais de instalação de guarda-corpos ou de linhas de vida ponto 23, da base instrutória).
O A. era trabalhador da 2 R. desde 002011 ponto 31, da base instrutória).
A este propósito consta da sentença:
"Resulta do art. 14, n 1, da Lei n 98/2009, de 009, que a descaracterização do acidente de trabalho traduz-se na situação em que, não obstante se verificarem todos os requisitos que permitem qualificar um acidente como acidente de trabalho, não há a obrigação de reparação.
No caso dos autos, é a 2 R. quem, na contestação de fls. 222 verso a 233, invoca a descaracterização do acidente de trabalho.
Isto posto, cabe destacar que podem existir causas justificativas da violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei diversas das que estão previstas no n 2, do art. 14, da Lei n 98/2009, de 00
Na verdade, ante os vários pontos dos factos provados, não é possível concluir que existiam condições de segurança estabelecidas pelo empregador, ou seja, pela 2 R., ou previstas na lei e que houve a violação, por ação ou por omissão, pelo sinistrado, ou seja, pelo A., de tais condições.
Assim, improcede a apelação da entidade patronal neste pormenor. Da responsabilidade agravada da empregadoraConsiderou-se na sentença:
"...) resulta dos pontos 2, 4, 12 a 14, 16, 19, 26, 31, 35 e 36, todos dos factos provados, que a 2 R. não adotou tal medida de prevenção.
Efetivamente, emerge dos pontos 2, 4, 12 a 14, 16, 19, 26, 31 a 33, 35, 36 e 41, todos dos factos provados, que a não observação por parte da 2 R. da referida regra é condição sem a qual o acidente de trabalho supra referido não se teria verificado.
No mesmo sentido os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de Maio de 2018, processo 92/10T8BGC.G1, do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Maio de 2018, processo 2795/18T8PNF.P1, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 16 de Junho de 2016, processo 933/19TTCBR.C1, e de 29 de Setembro de 2016, processo 933/19TTCBR.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
A este propósito veja-se ainda o acórdão do STJ de 17 de Setembro de 2009, processo 451/04TTABT.S1, acessível em bdjur.almedina.net, no qual se refere:
Assim, procede aqui a apelação da recorrente/empregadora.DecisãoPelo exposto, acorda-se:
Custas pelo autor/sinistrado e pela ré seguradora, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o sinistrado.Porto, 10 de Julho de 2019
"Analisados os autos, resulta que os presentes se encontram sem qualquer impulso processual há mais de seis meses.
Em face do exposto, forçoso se torna concluir que os presentes autos se encontram, por conseguinte, sem qualquer impulso processual há mais de seis meses.
In casu, tal como salientado supra, constata-se que, pelo menos desde Maio de 2014 é, há mais de um, os presentes autos se encontram a aguardar o impulso processual por parte do Exequente.
Coimbra, 01/12/2015
Processo n. 2069/03 T2AVR.P1
Sobre esse requerimento recaiu despacho datado de 002019) do seguinte teor:
Importa sopesar, todavia, se a questão não merecerá a aplicação, ainda que analógica ou emergente de interpretação extensiva, do disposto no art. 3/3 do CIRE, segundo o qual, a remuneração do administrador judicial provisório constitui um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça na medida em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças desta.
Importa acrescentar, finalmente, e no mesmo sentido, que o art. 2 do EAJ, que se debruça sobre a remuneração pela elaboração do plano de recuperação, não contém qualquer estatuição sobre o seu pagamento ser adiantado ou assegurado pelo Estado.
Posteriormente e após as legais publicações, tal plano foi homologado por Sentença proferida em 09/05/201
Com o devido respeito falecem, quer os argumentos, quer a conclusão constantes da douta Decisãorecorrida.
Também não é aplicável o regime do art. 32, n3, do CIRE, pois que acaba por ter na sua génese as mesmas razões que estão na base do art. 3 do E.A.J., visando garantir o recebimento efectivo de um valor básico de remuneração pelo A.quando não exista alternativa viável, pois nesse caso o valor da remuneração do Administrador Judicial Provisório não é pago pela devedora e, tendo o processo seguido para liquidação, e não sendo a massa insolvente suficiente para pagar aquele valor justifica-se que o mesmo seja assegurado pelo Estado.
Não se verifica, portanto, qualquer erro de julgamento ou a violação de qualquer princípioconstitucional, tendo a decisão recorrida respeitado todas as normas e princípios em vigor, pelo quea remuneração em falta não incumbe ao IGFEJ, sendo de realçar que o art. 26 do EAJ - que sedebruça sobre a remuneração pela elaboração do plano de recuperação, - não contém qualquerestatuição sobre o seu pagamento ser adiantado ou assegurado pelo Estado.
Nos termos da invocada disposição legal, as custas compreendem os seguintes tipos de encargos:
Como já se viu, no despacho recorrido afastou-se, liminarmente, a possibilidade de esse pagamento ser efectuado pelo Estado/UGFEJ porque não estão verificados os requisitos do artigo 3 do Estatuto do Administrador Judicial.
- O valor alcançado por aplicação da tabela referida no n. 2 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos factores constantes da portaria referida no n.
A este propósito, escrevem Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda3 em anotação ao artigo 6 do CIRE:
Esta regra, também contida no artigo 2, n. 1, do primitivo EAJ artigo 2, n. 1, do, comporta alguns desvios.
Custas do recurso a cargo do recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 002019