rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma, a decisão de despedimento proferida no processo disciplinar assentou em provas inválidas, ou inexistentes, e o Tribunal a quo não julgou essa situação, antes se centrando na análise de provas que não haviam sido produzidas em sede de processo disciplinar, para aferir se havia motivos para o despedimento;
O Autor não pode deixar de recorrer, também da matéria de facto, por o Tribunal a quo ter considerado provado factos que não o podiam ter sido, por a decisão ter assentado em provas proibidas, e ter considerado provados factos com base em adjectivação assente em conceitos vagos e ainda por não considerar provados factos que deveriam ser considerados enquanto tal;
O Tribunal não podia ter considerado provados os factos 25 e 26, por ter assente a sua conclusão em provas proibidas escutas telefónicas de conversações do, tais factos devem ser considerados não provados.
Acresce ainda que, perante a prova produzida, o Tribunal a quo deveria ter julgado como provado que:
Tendo omitido qualquer menção a tais factos, os quais devem ser acrescidos aos factos considerados provados.
Com base na alteração dos factos requerida, seja retirando os factos indevidamente considerados provados, seja acrescentando os que se provaram e não foram contemplados enquanto tal, a decisão final deve ser alterada, por tal revelar que, afinal, foi feita prova bastante que o despedimento foi ilícito, por não existirem provas válidas recolhidas no processo disciplinar que revelem que o autor praticou os factos pelos quais foi despedido e por as provas aceites serem inválidas.
Devendo, por conseguinte, a acção ser julgada procedente por provada.
Caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder
Ser a sentença revogada e ordenada a repetição do julgamento com detrimento das provas indevidamente admitidas e valoradas em sede de sentença.
Mesmo assim, em caso de a decisão não ser nesse sentido, o que uma vez mais se admite sem conceder, deve
Ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, com revisão da matéria de facto e ser substituída por outra que julgue procedente a acção de impugnação do despedimento do autor.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a alegada nulidade da sentença no sentido de que não ocorre.
Neste Tribunal, mantida a admissão do recurso, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente e mantida a sentença recorrida.
Notificadas as partes do mencionado parecer, respondeu o Autor invocando que este, pelas razões que indica, não deverá ser considerado.
Se os presentes autos foram usados para fins diferentes daqueles a que se deviam destinar.
Da impugnação da matéria de facto devendo ser apreciado previamente:
Se a sentença valorou provas ilícitas: o depoimento de parte do Autor; e as intercepções telefónicas e respectivos registos colhidos no processo-crime que corre contra o Autor.
Ao trabalhador, foi instaurado processo disciplinar n 20160199, que culminou com o seu despedimento, pelos factos constantes da nota de culpa que infra se descreve;
O processo disciplinar teve origem na comunicação do despacho de acusação do CRT, colocado no Angra do Heroísmo;
Considerando os factos descritos no ofício que deu entrada nos Serviços Jurídico Laborais do réu, mostrou-se necessário proceder a averiguações para dedução de eventual nota de culpa/acusação, pelo que, no dia 19 de Setembro de 2016, foi determinada a abertura de procedimento disciplinar;
Foi nomeada Instrutora, a Dra. - Inspectora;
No dia 13 de Outubro de 2016, a Comissão Executiva dos , por DE, deliberou manifestar a intenção de proceder ao despedimento do trabalhador CRT, n mecanográfico;
Foi então deduzida a nota de culpa contra o trabalhador, cujo teor infra se transcreve, "), jurista, deduz contra, CRT, n mec 0879665, a prestar serviço no Centro de Distribuição Postal - doravante, Nota de Culpa nos termos e com os fundamentos seguintes;
Por via desta impossibilidade de contacto em tempo, entre os elementos do grupo, o objecto foi efectivamente entregue na morada de destino, em acção articulada entre os e a Polícia judiciária, o que permitiu a identificação dos elementos do bando e a sua detenção.
No dia 20-10-2016, no estabelecimento Prisional da Angra do Heroísmo, foi entregue ao trabalhador a nota de culpa, juntamente com o despacho da Comissão Executiva, 08202016CE de 112016;
O trabalhador representado por Advogado, apresentou defesa;
No dia 14 de Fevereiro de 2016, foi entregue cópia integral do processo disciplinar na Comissão de Trabalhadores;
A Comissão de Trabalhadores depois de analisar, decidiu não emitir parecer;
A decisão de aplicação da sanção de despedimento com justa causa, foi comunicado ao trabalhador e ao seu Mandatário, por carta registada com aviso de recepção;
As referidas notificações foram por aqueles recebidas, respectivamente nos dias 9-03-2017 e 06-03-2017;
Por via desta impossibilidade de contacto em tempo, entre os elementos do grupo, o objecto E S, foi efectivamente entregue na morada de destino, em acção articulada entre os e a Polícia judiciária, o que permitiu a identificação dos elementos do bando e a sua detenção;
Provado apenas e com o esclarecimento de que, ao praticar os factos descritos, o trabalhador agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, com o propósito de utilizar a sua actividade profissional de modo a conseguir um benefício a que sabia não ter direito;
A factualidade imputada ao trabalhador nos presentes autos, deu origem ao processo crime n  ao abrigo da qual foi o trabalhador neste processo disciplinar, acusado em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, para cuja execução beneficiou da posição de privilégio de Carteiro do CDP 9700 Angra do Heroísmo;
O processo em causa passou a correr os seus termos desta feita, no 2 Juízo Central Cível e Criminal, de Angra do Heroísmo, do tribunal da Comarca dos Açores, tendo o trabalhador já sido julgado e condenado pelos crimes de que vinha acusado, com pena de prisão efectiva de 8 anos e com a pena acessória de proibição do exercício de funções de carteiro por 3 anos, que ainda não transitou em julgado;
Provado apenas e com esclarecimento de que, com as condutas supra descritas, o trabalhador violou concretamente os deveres de lealdade e honestidade a que está associado o seu contrato de trabalho;
Ficou irremediavelmente quebrada a relação de confiança para com a sua entidade patronal;
O trabalhador exerceu as suas funções de carteiro, para o réu durante cerca de 26 anos e nada consta em todo esse período de tempo no seu registo biográfico e disciplinar, de outra qualquer participação disciplinar;
Da Contestação/Reconvenção -
Que os factos referidos no articulado do empregador não constam do processo disciplinar;
Que o autor nunca actuou como está descrito na nota de culpa e mantém que o processo disciplinar não logrou apurar provas que revelem o contrário;
Nomeadamente, nunca praticou qualquer ato no exercício das suas funções que configure a violação culposa dos seus deveres para com a entidade patronal e que possa justificar o despedimento.
Comecemos, então, por apreciar se a sentença é nula.
E não o tendo feito, conclui que tal omissão determina a nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al.) do CPC certamente por lapso o Recorrente avoca a al.) do n 1 do artigo 61 do CPC, dado que a omissão referida está prevista na al.) do mesmo preceito legal, como o Recorrente aponta nas alegações).
Como é sabido, as nulidades da sentença estão previstas, taxativamente, no artigo 61 do CPC, norma aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo , n 2, al.a) do CPT.
Ora, analisado o requerimento de interposição do recurso que consta de fls. 1013 v dos autos, logo constatamos que, neste, o Recorrente não menciona nem anuncia que vai arguir nulidades da sentença, sendo a arguição levada a cabo apenas nas alegações e conclusões do recurso, as quais como resulta de fls. 1014 dos autos foram endereçadas a este Tribunal da Relação.
Analisemos, agora, a 2 questão suscitada no recurso e que consiste em saber se os presentes autos foram usados para fins diferentes daqueles a que se deviam destinar.
De qualquer modo importa referir o seguinte:
Consequentemente, nada obrigando o empregador a recolher elementos de prova ou a juntá-los ao procedimento disciplinar e sendo certo que a prova dos factos constantes da nota de culpa tem de ser feita perante o tribunal, não vislumbramos razão para afirmar, como faz o Recorrente, que, ao ouvir as testemunhas arroladas pelo Réu no articulado motivador do despedimento, o Tribunal substituiu-se ao mesmo, em vez de sindicar a legalidade da decisão daquela.
Bem como, para formar aquela mesma convicção, o tribunal também analisou criticamente, toda a prova testemunhal e por declaração de parte, arroladas pelas partes.
Ouvida que foi também, a funcionária que processou os vencimentos do Sr., também falou do que sabia e das contas e dinheiros pagos a este senhor que nada ficou por pagar e este tudo recebeu indicando os recibos e documentos juntos aos autos.
Ouvido por sua vez,, responsável/gestor do de Angra do Heroísmo, também apresentou um discurso credível assente nos factos que tinha conhecimento directo por via das suas funções.
Da parte do autor-trabalhador não foi ouvida nenhuma das testemunhas arroladas por si, porque se escusaram a responder como da ata melhor consta.
De qualquer forma assumiu que caso isto fosse verdade o que lhe apontavam, que para ele não, na verdade era de tal modo grave que daria imediato despedimento, porque violava os seus deveres contratuais de honestidade e lealdade para com a empresa onde prestava o seu serviço, além de que manchava o bom nome dos e o serviço de distribuição postal.
Por outro lado, esta conduta concreta do trabalhador é de molde a não deixar possível a manutenção de qualquer relação laboral por via da grave perda de confiança que se gera na entidade patronal.
Com excepção do artigo 2 que é conclusivo, os artigos 2 a 3 do mencionado articulado enunciam um conjunto de factos que integram a prática pelo Autor de um crime de tráfico de estupefacientes.
Em 102017, no despacho saneador, foi admitido o depoimento de parte do Autor aos artigos 2 a 3 do articulado motivador do despedimento, por serem susceptíveis de confissão.
O Autor não recorreu deste despacho.
O Tribunal a quo proferiu despacho a manter a prestação do depoimento de parte.
As partes foram notificadas do despacho e não recorreram.
O Autor prestou juramento, foi advertido de que estava obrigado a falar com verdade sob pena de incorrer em responsabilidade criminal e prestou depoimento de parte sobre a matéria em causa fls.987 e.
Não obstante o disposto no artigo 463 do CPC, foi determinado que fosse lavrada assentada da qual consta:
Ora, dispõe o artigo 79-A n 2 al.) do CPT que cabe ainda recurso de apelação nos casos previstos nas alíneas,,,,, e do n 2 do artigo 69 do Código de Processo Civil e nos demais casos expressamente previstos na lei.
O depoimento de parte é um meio de prova prova por confissão das - art.452 do CPC.
Ou seja, o meio adequado para reagir contra o despacho saneador que admitiu tal meio de prova era o recurso de apelação, a interpor no prazo de 10 dias art.80 n 2 do CPT, com subida em separado art.8-A n.2) e efeito meramente devolutivo art.83 n 1 do.
Assim, não tendo recorrido de tal despacho o mesmo transitou em julgado.
E a arguição destas nulidades segue o regime previsto no artigo 199 do CPC, do que resulta que a nulidade em causa, porque a parte estava presente, bem como o seu Ilustre mandatário, deveria ter sido arguida enquanto o acto não terminasse, o que não sucedeu. Não o tendo sido a nulidade sanou-se.
A fls.375 a 376 dos autos o Réu veio informar quais os documentos do processo- crime que pretendia fossem juntos e nos quais se incluíam, além do mais, autos de início de intercepção telefónica, autos de audição e resumo de intercepção telefónica, autos de cessação de intercepção telefónica, etc.
O Autor foi notificado desse requerimento.
A fls. 437 e segs. dos autos foi junta a certidão solicitada.
A fls.752 v veio o Réu indicar os documentos em falta na mencionada certidão e solicitar que fossem juntos ao processo, o que foi deferido em 1201
Em 2018 foi proferido despacho a solicitar ao Tribunal da Relação de Lisboa a remessa da certidão corrigida.
Em 12018 foi junta aos autos a certidão em causa.
Não tendo o Autor recorrido, obviamente que a decisão que admitiu tais documentos transitou em julgado.
Mas apelando a normas constitucionais alega o Recorrente que a valoração das escutas telefónicas consubstancia valoração de prova ilícita e nula.
De detenção de arma proibida e de tráfico de armas;
Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 26, 26, na parte em que remete para o artigo 26, e 26, na parte em que remete para os artigos 26 e 26, do Código Penal;
É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.
Ora, considerando o teor das normas constitucionais acima assinaladas, resulta claro que a obtenção e utilização de meios de prova que restringem direitos consagrados constitucionalmente, como sucede com as escutas telefónicas, atenta a sua natureza excepcional, só é legítima nos casos expressamente previstos na lei.
Por outro lado, ressalta da motivação da decisão da matéria de facto que esta é feita de modo genérico, o que impossibilita a identificação dos factos que tiveram por base as escutas telefónicas.
Embora a lei não proíba a motivação de facto em termos genéricos, a verdade é que a motivação constante da sentença recorrida não nos permite isolar todos os factos que foram considerados provados com base nas escutas telefónicas e, consequentemente, em meio de prova inadmissível.
No caso, é de concluir que a decisão da matéria de facto não se mostra suficientemente fundamentada, pois não se consegue afirmar, com segurança, quais os meios de prova que sustentam, em concreto, cada facto provado, exceptuados aqueles que resultam do processo disciplinar.
Por se mostrar prejudicada, não se aprecia a questão suscitada no ponto 4 do objecto do recurso.
Custas do recurso a final pela parte vencida.
O Município de Ourém condenou:
Impugnada judicialmente a decisão administrativa, veio a mesma a ser confirmada, na íntegra, em relação a ambas as arguidas.
Nos presentes autos, a arguida . S.A. encontra-se acusada da prática das contra-ordenações consistindo:
no processo de contra-ordenação n.  103/2014 na realização de trabalhos de construção de edifício, sem possuir alvará de licença camarário, infringindo o artigo , n. 4 alínea, do n. 555/99, de 112;
no processo de contra-ordenação n. 50/2015, no despejo/abandono de resíduos, destruição do revestimento vegetal de corte de várias espécies arbóreas e aterros, sem qualquer licença ou autorização legal, infringindo o artigo 2. n. 1, alíneas e do n. 166/2008, o que constitui contra-ordenação nos termos da alínea do n. 3 do artigo 3 do mesmo diploma legal, infringindo o artigo , n. 2, alínea e alínea do artigo , ambos do n. 555/99, o que constitui contra-ordenação nos termos do artigo 9, n. 1 alínea do mesmo diploma, infringindo o artigo , n. 1 alínea e, do n. 139/89, o que constitui contra-ordenação nos termos do n. 2 do artigo  do mesmo diploma legal e infringindo o artigo . n.  do n. 178/2006, que constitui contra-ordenação nos termos do artigo 6, n. alínea do mesmo diploma legal.
As contra-ordenações do ordenamento do território, conforme consta do título da Lei n. 50/2006, são as infracções ao Plano Intermunicipal ou Plano Municipal de Ordenamento do Território - artigo 4 - ou programas especiais - artigo 4o-A.
O recurso em causa, tem as seguintes conclusões transcrição):
Deste modo, encontram-se preenchidos os requisitos para que seja aplicado o disposto no art.  75-A da Lei 114/2015 de 208 e consequentemente o tribunal territorial e materialmente competente para apreciar os factos é o Tribunal Administrativo e Tributário de Leiria.
O despacho recorrido violou, por erro de interpretação, aplicação e omissão, entre outros: os art.s 40, 40-A, ambos da Lei 50/2006 de 208 e 75-A da Lei 114/2015 de 208, da Lei 114/2015 de 20
Ao mesmo, respondeu o MP, concluindo assim transcrição):
O art. 40o-A da Lei 50/2006 de 29 de Agosto tipifica as contra-ordenações do ordenamento do território aquelas que se mostrem contrárias a disposições de plano intermunicipal ou de plano municipal de ordenamento do território, dispondo por seu turno o art. 40- B a tipificação de contra-ordenações por violação de programas especiais.
Assim sendo, não é aplicável aos presentes autos o disposto no art. 75-A da Lei 114/2015 de 20
É materialmente competente para conhecer da presente impugnação este Juízo Local Criminal de Ourém e não o Tribunal administrativo e Fiscal de Leiria.
O despacho sob recurso não merece qualquer reparo e deve ser mantido na íntegra.
Por sua vez, no processo de contra-ordenação n. 50/2015, é-lhes atribuído o cometimento das infracções ao disposto nas als. e do n1 do Art 20 do 166/2008 de 22/08, com a redacção do 96/2013 de 19/07 Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, denominado e ainda, de infracções ao estatuído nas als. do n2 do Art 4 e al. do Art 2, ambos do acima referenciado RJUE.
Ora, diz o Art 40-A da Lei 50/2006, sob a epígrafe Contra-ordenações do Ordenamento do Território que:
"1 - Constitui contraordenação muito grave, punível nos termos do disposto na presente lei, a prática dos seguintes atos em violação de disposições de plano intermunicipal ou de plano municipal de ordenamento do território:
As obras de construção, ampliação e demolição;
A execução de operações de loteamento;
A instalação de depósitos de sucata, de ferro-velho, de entulho ou de resíduos ou de qualquer natureza;
A ocupação e transformação do uso do solo para a construção, alteração, ampliação ou utilização de pedreiras.
- Constitui contraordenação grave, punível nos termos do disposto na presente lei, a prática dos seguintes atos em violação de disposições de plano intermunicipal ou de plano municipal de ordenamento do território:
As obras de alteração ou de reconstrução;
A utilização de edificações ou a ocupação e transformação do uso do solo para o exercício de atividades não admitidas pelo plano;
A instalação ou ampliação de infraestruturas, nomeadamente de produção, distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de armazenamento e transporte de gases, águas e combustíveis ou de saneamento básico;
A abertura de estradas, caminhos ou de novas vias de comunicação ou de acesso;
A realização de aterros ou escavações;
As demais operações urbanísticas que correspondam a trabalhos de remodelação dos terrenos.
- Constitui contraordenação grave a violação das limitações decorrentes do estabelecimento de medidas preventivas ou das disposições estabelecidas por normas provisórias.
Para essa conclusão, reforça-se o entendimento que interessa menos a subsunção normativa efectuada pela autoridade administrativa e mais, a aferição material e objectiva dos actos em causa e o seu confronto com as descrições plasmadas naquele comando legal.
Com o assim decidido, fica prejudicada a apreciação dos demais recursos.
Rec. Penal n. 3304/10T9PRT.P1
O tribunal a quo proferiu decisão condenatória optando, no entanto, por não declarar a perda da vantagem patrimonial, uma vez que foi deduzido pedido de indemnização , julgado procedente.
Ao proferir decisão de sentido inverso, violou a douta decisão em crise o disposto no art. 111, ns 2, 3 e 4, e 130, n 2, do Código Penal.
Cumprido o artigo 417, n.2, do CPP, não houve resposta.
Averiguar se é caso de declarar a perda das vantagens auferidas com o crime perpetrado quando o lesado Instituto da Segurança Social veio deduzir e foi procedente pedido de indemnização contra o arguido. Factualidade.
Decisão recorrida, na parte que releva.
Com efeito, ao contrário de Damião da Cunha, Figueiredo Dias não considera este instituto como pena acessória pois esta implica a culpa - dolo - do agente.
Sendo considerado um instituto criado para a prevenção geral do crime, no seguimento da ideia que "o crime não compensa", para a aplicação de tal instituto basta que tenha existido uma facto típico-ilícito e não necessariamente culposo.
Conforme resulta da lei - n 6 do art. 110 do Código Penal - "O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido.
No acórdão da Relação do Porto, de 22-3-2017 podemos ler no seu sumário que "Não há lugar ao decretamento da perda de vantagens arts se o Estado A.T.) optou pela recuperação do seu crédito de imposto através da execução fiscal, arredando o P de intervenção na recuperação daquela quantia por considerar ter meios suficientes para cobrança coerciva desse imposto."
A questão a decidir é questão de saber se é caso de declarar a perda das vantagens auferidas com o crime perpetrado quando o lesado Instituto da Segurança Social veio deduzir e foi procedente pedido de indemnização contra o arguido.
Acontece que a indemnização de perdas e danos emergentes da prática de um crime, é um instituto que tem regulação própria no direito art. 129 do e que quer material quer processualmente não se confunde com o instituto da perda de vantagens.
Sendo que é na sentença penal e através dela que se poderá cumprir o carácter sancionatório de tal medida.
Com este entendimento já anteriormente expendido no Ac. deste TRP de 102018, processo n. 260/15IDPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt., onde redefinimos a nossa posição anterior expressa no Ac. deste TRP de 07 de Dezembro de 2016,Proc. n. 193/12IDPRT.P1,disponível in www.dgsi.pt, que também já tivéramos ensejo de rever em acórdão de 102017, proc. N. 149-18IDPRT.P1, em que foi Relator Sr. Juiz Desembargador Jorge Langweg, disponível in www.dgsi.pt.
Pelo exposto procede o recurso do MP.- Decisão.
Porto, 11 de Abril de 201
Recurso próprio, recebido no modo e com o efeito devidos, nada obstando a que seja proferida decisão de mérito.
Atenta a simplicidade da questão suscitada nos autos, passo a proferir decisão sumária, como permite o art. 65 do CPC.
Notificado o autor, requereu fossem consultadas as bases de dados disponíveis, em ordem a apurar do paradeiro da ré.
Apreciando o requerido, foi pela Mm. juíza proferido o seguinte despacho que se:
"Fls. 69 e segs.:
Como quer que seja, certo é que é ora conhecida a morada da ré.
Inconformado, apelou o autor e, tendo apresentado doutas alegações, rematou-as com as seguintes necessárias conclusões:
"1-- Os fundamentos da decisão levariam necessariamente a considerar que a citação edital efectuada não é nula e que é falha de qualquer fundamento a determinação da citação da ré  B...  nos termos pela mesma requeridos, ou seja, nos termos do n 5 do art. 22 do CPC.
Não é o facto da citanda ser parte noutro processo pendente no mesmo tribunal que torna a sua morada conhecida no processo ou do juiz, tanto mais que o tal processo nenhuma conexão tem com os presentes.
A apelada não contra alegou.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, as questões suscitadas pelo apelante são as seguintes:
Da nulidade do despacho recorrido por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Do erro de interpretação e aplicação do disposto no 23, n. 1 do CPC.
Nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC, é nula a sentença -e também os despachos, estes por força da remissão do n. 3 do art. 61- quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que pressupõe um vício na construção lógico-jurídica da decisão, de modo que os fundamentos apontam num sentido e o juiz decide em sentido contrário ou, pelo menos, diferente.
Da errada interpretação e aplicação do disposto no art. 23, n. 1 do CPC
A citação, -lo a lei, é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender cf. art. 21 do nCPC, sucedendo sem alterações ao n. 1 do art. 22 do diploma.
No caso em apreço, tendo a ré invocado o emprego indevido da citação edital, a situação configurada é a de falta de citação prevista na al. do n. 1 do art. 19, a qual, enquanto não deva considerar-se sanada, poderá ser arguida a todo o tempo cf. n. 2 do art. 19).