rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para que haja preenchimento do tipo do ilícito o art. 176 P exige uma utilização do menor nessas atividades, o que pressupõe uma determinada integração ativa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nessas atividades, em interligação com a definição do que sejam atividades pornográficas.
A mera representação do corpo humano, ainda que fotográfica, só por si, pode ser erótica ou estética e só será pornográfica se acompanhada da prática de ato sexual, de um qualquer enredo dessa natureza ou se se traduzir numa exposição lasciva dos órgãos sexuais.
A obtenção de fotografias ou imagens filmadas, em que se traduziu a troca de imagens do corpo desnudado da menor e do através da aplicação Facebook ou da videochamada em smartphone, porque se trata de mera exposição corporal, de cunho não pornográfico, não consubstancia a prática do crime de pornografia de menores.
Não estarem preenchidos os pressupostos objetivos do crime pelo qual o arguido foi condenado.
O recorrente encontrava-se social, familiar e profissionalmente inserido.
A pena visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, em caso algum podendo ultrapassar a medida da culpa do agente, nos termos do art. 40 ns 1 e 2 CP.
A pena em concreto aplicada ao arguido -7 anos e 6 meses de prisão efetiva- é exagerada, não tem em conta os fatores de escolha e graduação da respetiva pena concreta que estão previstos nos art.s 7  e 7 do Penal.
O Tribunal Coletivo não devia ter condenado o arguido na pena de prisão efetiva de 7 anos e meses de prisão, mas sim, tendo em atenção os artigos supracitados do Código Penal a uma pena suspensa na sua execução, por esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e da reintegração social do condenado.
Esta sindicação deverá ser efetuada nas situações de prova legal não considerada, situações de arbitrariedade, juízos subjetivos, imotivados e nas situações em que, segundo as regras de experiencia de um homem médio, da prova produzida não seja possível extrair a prova do facto dado por assente.
contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
- Aliás, o arguido, em sede de conclusões e mesma na motivação, refere- -se ao vício de erro na apreciação da prova, previstos no art art. 410, n 2, do CPP.
- Erro notório na apreciação da prova é o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta. Tal vício nada tem a ver com a opinião sobre o que devia ter sido, ou não, como provado.
- Entre 2016 e 2018, o arguido, pelo menos 6 vezes, manteve com a menor SS, relações de cópula vaginal, oral e anal.
- O bem jurídico em tutela é o da liberdade de autodeterminação sexual, que a criança, menor de 14 anos, a lei presume "juris et de jure "não possuir, ainda que consinta na prática do ato sexual de relevo, previsto no tipo legal.
- Ora, o grau de ilicitude ou de culpa terá neste caso, de se aferir a partir da concreta situação da vítima antes e depois do dos danos por ela sofridos, bem como das suas relações com o delinquente; No caso concreto, a menor tinha entre 13 a 15 anos de idade e vivia com a mãe, o que revela um elevado grau de violação de deveres impostos ao arguido.
- Não se mostram violadas quaisquer normas jurídicas.
As questões a examinar são as seguintes:
Legitimidade procedimental relativamente ao crime de abuso sexual de adolescente;
Erro de julgamento da questão de facto;
Vícios da decisão em matéria de facto e in dubio pro reo;
Erro de julgamento de direito na subsunção jurídica dos factos relativamente ao crime de pornografia com menores;
Erro de julgamento de direito sobre a unidade criminosa crime ou o concurso aparente de crimes;
Durante este curto relacionamento, o arguido conheceu a filha daquela, SCFS, nascida em  de 200
Apesar de terem terminado o relacionamento amoroso, o arguido e APS mantiveram-se amigos.
De seguida, no sofá da sala, o arguido e SS despiram-se.
Após, o arguido deitou-se sobre SS, introduziu o seu pénis ereto na vagina desta e, fazendo vários movimentos para cima e para baixo, ejaculou.
O relacionamento amoroso entre o arguido e SS manteve-se assim, até 2201
Em data não concretamente apurada, por volta de março de 2017, a mãe de SS, APS apercebeu-se do que se estava a passar, e não permitiu que aquela fosse mais para a casa do arguido, em .
Por solicitação do arguido, e também por iniciativa própria, SS tirou várias fotografias a partes do seu corpo completamente nuas e enviou-lhas.
O arguido, entre os meses de maio de 2016 e 18 de setembro de 2018, aliciou SS a tirar fotografias em poses lascivas e a partilha-las consigo para se satisfazer sexualmente.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente com o propósito alcançado de aliciar a menor SS a tirar fotos pornográficas, como efetivamente ocorreu, bem sabendo se tratava de uma menor de 14, ou 15 anos
O arguido agiu ainda de forma deliberada, livre e consciente com o propósito concretizado de obter as fotografias em poses lascivas enviados pela menor.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
Que a ejaculação mencionada no artigo 8 dos factos provados, foi realizada para o exterior.
Que em data não concretamente apurada, nas férias escolares de Natal de 2016, quando SS se encontrava em casa do arguido, sita em , este introduziu o seu pénis ereto na vagina se SS e, fazendo vários movimentos para cima e para baixo, ejaculou para o exterior.
Depois da primeira vez, e daquela que se descreveu na alínea, em datas não concretamente apuradas, SS usou a sua boca em movimentos rápidos ascendentes e descendentes, estimulando o pénis do arguido até este ejacular para o exterior
Os factos mencionados nas alíneas e aconteceram pelo menos em 4 ocasiões distintas, até ao dia 22018, tinha SS 14, ou 15 anos de idade.
Sabia o arguido que quando praticou os factos referidos na alínea, SS tinha 13 anos de idade.
Sabia ainda o arguido, aquando da prática dos atos referidos nas alíneas, e, que SS tinha 14, ou 15 anos de idade.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito concretizado, sendo maior de idade, praticar atos sexuais de relevo, nomeadamente cópula, coito anal e coito oral, com SS, quando esta tinha 14, ou 15 anos de idade, satisfazendo, dessa forma, os seus desejos libidinosos.
Do CRC do arguido, junto aos autos a fls. 535, mostra-se averbada a sua condenação, pela prática a 12013, de um crime de falsificação de boletins, atas ou documentos, na pena de 100 dias de multa, por sentença transitada em julgado a 1201
Que o arguido tenha justificado o pedido mencionado no artigo 4 dos factos provados, com o facto de ter de trabalhar, não poder perder o emprego e não ter ninguém com quem as deixar resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que em todos os fins de semana em que SS pernoitou em casa do arguido, tenham mantido, pelo menos, um relacionamento sexual resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que por diversas vezes, SS com o uso das suas mãos em movimentos rápidos ascendentes e descendentes, tenha estimulado o pénis ereto do arguido até este ejacular resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que o referido no artigo 8 dos factos provados, e nas alíneas, e daqueles que mais se provaram, tenha acontecido, pelo menos, 44 quarenta e quatro, até SS perfazer 14 anos resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que em data não concretamente apurada, mas seguramente em abril ou maio de 2017, as filhas do arguido tenham deixado de ir para casa deste por imposição da progenitora resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que tenha sido por qualquer outra razão, que não a mencionada no artigo 11 dos factos provados, que a mãe de SS, não tenha permitido que esta fosse mais para a casa do arguido, em  resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que durante este período, muitas vezes por solicitação do arguido, SS gravasse vários vídeos enviando-lhos através da aplicação WhatsApp, nos quais ela própria se masturbasse, friccionando o seu dedo no clitóris resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que no dia 27/08/2018, o arguido tenha enviado através da aplicação Messenger uma fotografia do seu pénis ereto a SS resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que em data não concretamente apurada, o arguido tenha criado um perfil de facebook falso e, fazendo-se passar uma rapariga de 16, tenha trocado mensagens com uma pessoa, supostamente mulher, que apresentava o perfil CP das resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que o arguido tenha enviado a outra pessoa fotografias com o corpo de SS, e tenha obtido dessa pessoa fotografias onde se encontrava nua e em poses lascivas resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que o arguido, enviando fotografias do corpo e do rosto de SS, em 9 e 10 de setembro de 2018, tenha obtido fotografias de uma mulher, que se apresentava com o perfil titulado , em poses sensuais e com o corpo desnudado resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que o arguido tenha praticado atos de coito anal e coito oral, com SS, quando esta tinha 13 anos de idade resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Que o arguido tenha divulgado e cedido vídeos e fotografias de SS pelo menos, duas vezes com outras raparigas de diferente orientação sexual, obtendo destas também, fotografias e vídeos pornográficos resposta a segmento da acusação, ali alegado de forma não.
Em julgamento, o arguido exerceu o seu direito a não prestar declarações.
E assim, inquirida SCFS, com 17 anos de idade, a 2 meses de perfazer 18, que apesar de não notificada compareceu em juízo, com o propósito de prestar depoimento, referiu conhecer o arguido do qual se afastou por causa do processo vertente, e com o qual irá casar em março, logo que atingir a maioridade algo que, segundo disse, não fez antes, por falta de localização do seu progenitor, que não lhe permitiu obter o legal consentimento para tal.
Eram relações de cópula completa, mas sempre com ejaculação exterior.
Também praticavam coito anal e oral, tendo a testemunha sem qualquer indagação a esse propósito) esclarecido de imediato ser ela que, com a sua boca, procurava o pénis do arguido. Também neste caso, a ejaculação era feita no exterior.
Segundo referiu, havia semanas em que não praticavam tais atos, e quando os praticavam, faziam-no uma vez por semana. Num fim de semana em que foi para casa do arguido, também tiveram relações sexuais.
Ante a reprodução das fotografias de fls. 207 a 226, confirma o seu teor, afirmando tratarem-se de fotografias suas, que enviou para o arguido.
No Natal de 2017, tiveram uma relação vaginal e outra oral, que ocorreram no mesmo dia.
Comportamento esse, que deve ser adequadamente ponderado, no momento próprio.
O arguido não tinha conhecimento certo da idade da filha, embora soubesse que tinha menos de 18 anos -, disse num primeiro momento.
Contudo, a própria testemunha referiu no decurso do julgamento, ter dificuldade em lembrar-se de datas, e nesse exato contexto, o facto de dizer que a filha tinha 15, e não 14 anos de idade, quando soube do que se passava, não retirou credibilidade ao teor do respetivo depoimento.
E porque assim é, tal não invalidou o contributo deste depoimento para o apuramento da verdade fáctica, pois que em tudo o que daquela omissão extrapola, o mesmo se nos ofereceu como objetivo e convincente.
Quanto aos depoimentos prestados pelas testemunhas BSAG, com 17 anos de idade, amiga da S, qualidade na qual identificou o arguido como namorado desta, e DMCG, com 19 anos de idade, que foi namorado da S há um ano atrás, e não conhece o arguido, o seu contributo para o apuramento da verdade foi nulo, uma vez que não revelaram ter qualquer conhecimento direto sobre os factos objeto dos autos.
Quanto aos factos não apurados:
Da legitimidade processual quanto aos crimes de atos sexuais com adolescentes
Outras relações do mesmo género ocorreram posteriormente, pelo menos quatro ocasiões distintas, altura em que a menor já tinha 14 ou 15 anos de idade.
Razão pela qual nesta parte o recurso deverá proceder.
Do erro de julgamento da questão de facto
Não se trata de livre arbítrio nem de valoração puramente subjetiva de mera impressão), conforme perpassa das alegações do recorrente. Constitui antes uma tensão de objetividade, na medida em que se sustenta em critérios lógicos e objetivos que determinam a formação de uma convicção racional, objetivável e motivável.
Vícios da decisão e in dubio pro reo
Isto é, impõe ao tribunal que quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa se pronuncie de forma favorável ao arguido.
Pois bem. Conforme claramente decorre da motivação do acórdão recorrido, tal impasse não ocorreu quanto a qual um dos factos julgados provados. Nem ressalta da decisão impugnada, nem o recorrente alega que o tribunal a quo haja resolvido qualquer non liquet contra si!
Pelo que não se verifica qualquer vulneração do princípio in dubio pro reo.
Do crime de pornografia com menores
Preceitua, então, este retábulo que:
O recorrente, adiante-se, não tem razão.
Consta dos factos provados pontos 1 a 2), que:
Concurso aparente de crimes e crime continuado
Concurso aparente de crimes
Sustenta o recorrente que o concurso que se verifica entre os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores é meramente aparente e não efetivo.
O concurso aparente de crimes surge quando os factos praticados, ainda que preenchendo formalmente uma pluralidade de tipos criminais, a punição por apenas um deles se mostra suficiente para a punição do complexo factual a que todos se reportam. O que sucede quando há entre as normas respetivas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consunção.
A especialidade surge quando duas normas partilham os mesmos elementos típicos, mas uma delas tem ainda outros que a distinguem ou especializam norma dominante lex specialis derrogat legi.
A subsidiariedade, por seu turno, mostra as normas em termos de grau, integrando a norma dominante uma forma mais grave de violação do bem jurídico.
Crime continuado
A figura jurídica do crime continuado, de génese jurisprudencial, colmatou uma lacuna que a teoria geral do crime anteriormente não previa expressamente.
São, assim, seus pressupostos:
a realização plural do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que tutelem fundamentalmente o mesmo bem jurídico;
a homogeneidade na forma de execução, tradutora de unidade no injusto objetivo da ação desenvolvida;
a lesão do mesmo bem jurídico ou ofensa de um mesmo valor;
a unidade de dolo, inculcadora de unidade no injusto pessoal da ação, ou seja, significando que as diversas resoluções se devem manter adentro de uma linha psicológica continuada;
Em primeiro lugar exige-se objetivamente a homogeneidade das formas de ação traduzidas na violação repetida da mesma norma ou de normas similares, pressupondo a homogeneidade da forma de ação também uma certa conexão temporal e espacial.
Em segundo lugar exige-se a violação do mesmo bem jurídico.
E em terceiro lugar exige-se a homogeneidade do dolo, que deve abarcar o resultado total do facto nos seus traços essenciais conforme o lugar, o tempo, a pessoa do lesado e a forma de comissão do facto, no sentido de que os atos individuais só representam a realização sucessiva de um todo, querido unitariamente.
No essencial as razões que ditam o afastamento da unificação criminosa através da figura do trato sucessivo, nos casos de condutas reiteradas de abuso sexual de crianças, radicam na desproporcionalidade das punições face aos critérios legais vigentes. O que não é pouco, na medida em que entendimento contrário constituiria um inconstitucional atropelo ao princípio constitucional respetivo.
Não estão, pois, reunidos os pressupostos do alegado crime continuado.
Mas dos autos consta a sua data de nascimento, o local onde reside, com quem reside, que habilitações literárias tem, que profissão exerce, que antecedentes criminais regista e ainda que é pai de duas filhas menores. É suficiente.
Importará também recordar que a intervenção que o tribunal ad quem pode fazer sobre a medida das penas não abrange a fiscalização do quantum exato de pena, decorrendo esta, antes, da verificação da correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, e se a mesma ainda se revele proporcionada.
Ao recorrente foram aplicadas as seguintes penas
O arguido encontra-se punido em duas penas de 4 anos de prisão, uma por cada um dos crimes de abuso sexual de crianças; e numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime agravado de pornografia de menores.
Considerando as penas parcelares relativas a cada um dos crimes integrados no concurso 4 anos de prisão por um crime de abuso sexual de crianças; 4 anos de prisão por outro crime de abuso sexual de crianças; e 1 ano e 6 meses de prisão por um crime agravado de pornografia de, a moldura do concurso é de 4 anos de prisão a 9 anos e 6 meses de prisão.
manter no demais o acórdão recorrido.
Évora, 21 de setembro de 2021
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, reimpressão de 204, pp. 20
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anot., vol. , ed. 1981, pp. 24
1 Cf. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8set2010, proferido no proc. 87/01TAACN.C2; bem assim, acórdão do mesmo Tribunal, de 30abr2014, proc. 2317/04TAAVR.C1; também acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22out2008, proc. 08P2832; e acórdão Tribunal da Relação de Coimbra de 22out2013, proc. 221/13TBTMR-A.C1 , todos disponíveis em www.dgsi.pt
1 Cf. Germano Marques da Silva, Registo da prova em Processo Penal, Tribunal Coletivo e Recurso, in Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, vol. , 2001, Coimbra.
1  Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2007, pp. 1101-110
1 Cf. Jorge de Figueiredo Dias e Maria João Antunes / Cláudia Santos, Comentário Conimbricence ao Código Penal, Parte Especial, Tomo ,  Ed., Coimbra Editora, 2012, pp. 838 e 881/882; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2008, pp. 48
1 Hans Welzel, Estudios de Derecho Penal, Buenos Aires: BdeF, 2007, pp. 15/3
1De modo bastante claro e esquemático cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do  Código Penal, 2008, Universidade Católica Editora, pp. 133/134 anotação ao artigo 3).
1 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo ,  ed., 2019, Gestlegal, pp. 116
1 Neste exato sentido cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15jun2000, proc. 176/2000, Cons. Oliveira Guimarães.
2 Tratado de Derecho Penal, Parte General,  Ed., Editorial Comares, Granada, 2002, pp. 769 ss.
2 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9out2003, proc. 03P2851; e acórdão do mesmo Tribunal, de 17set2014, proc 595/16TASLV.ES1, Cons. Pires da Graça.
2 Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4mai2017, proc. 110/17JASTB.ES1, Cons. Helena Moniz.
Universidade de Coimbra Paço) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou procedente acção administrativa intentada por S. R.).
A sentença recorrida, ao julgar procedente a acção, incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do regime transitório previsto no n. 3 do art.  do n. 205/2009 e por ofensa aos princípios da igualdade e proporcionalidade consagrados no art. 26 n. 2 da CRP.
Da interpretação da referida norma, tendo em conta a sua especialidade e intencionalidade, o sistema em que está inserida e os princípios da igualdade e proporcionalidade constitucionalmente impostos, não pode resultar um tratamento igual para situações formal e substancialmente diferentes em função do próprio quadro jurídico aplicável, pelo que não podem ser tratados de igual forma os docentes que exerciam as funções a tempo integral e os docentes que as exerciam a tempo parcial.
Ao decidir nos termos em que decidiu, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do regime transitório previsto no n. 3 do art.  do n. 205/2009 e por ofensa aos princípios da igualdade e proporcionalidade consagrados no art. 26 n. 2 da Lei Fundamental.
O recorrido conclui:
O presente recurso jurisdicional foi interposto contra a douto e irrepreensível sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a 4 de Novembro de 2019, que reconheceu que o Autor tinha direito o ser contratado como Professor auxiliar ao abrigo do regime transitório constante do art.  n. 3, do n. 205/2009, de 31 de Agosto, condenando a Universidade de Coimbra a praticar os actos necessários a esse efeito e a processar e pagar as respectivas remunerações.
Acresce que, não se pode ignorar que ao nível do ensino superior e do regime jurídico dos respectivos docentes não há qualquer norma a determinar que o regime de trabalho a tempo parcial é contabilizado proporcionalmente para efeitos de antiguidade, daí resultando que o tempo de trabalho a tempo parcial é contabilizado na sua plenitude para todos efeitos legais, excepto para efeitos remuneratórios PAULO VEIGA E MOURA, Comenlários aos Estatutos das Carreiras de Docente do Ensino Universitário e Politécnico. 2009, pág..
Cláusula  Duração)
No dia 9 de setembro de 2015, o Autor remeteu ao serviço de Gestão de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra a missiva com o seguinte teor:
reconhecer que o Autor preenche os requisitos para beneficiar do regime transitório constante do art. 8, n 3, do 205/2009, de 308;
Alinhou o seguinte:
Faculdade de renovação do contrato pelo docente nos termos previstos no ECDU redacção, até ao limite de 5 anos contados desde 1 de Setembro de 2009, com aplicação do disposto no n 3 do artigo 26 do Estatuto red.;
Direito de contratação, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, como professor auxiliar, nos termos do artigo 25 do ECDU, caso manifeste vontade nesse sentido, do professor auxiliar convidado, com contrato em vigor á data de 1 de Setembro de 2009, que, no período de 5 anos contados desde 1 de Setembro de 2009, venha a entregar ou já tenha entregue mas não tenha ainda realizado as a tese para obtenção do grau de Doutor e a requerer provas para a sua defesa.
O artigo 11 n 2 do ECDU na redacção anterior ao 205/2009 previa que:
Ou seja, nada das normas supra transcritas sustentam a interpretação da Entidade Demandada de que apenas podem beneficiar daquele regime os docentes que exercessem funções em regime de horário integral, sendo certo que onde a norma não distingue não cabe ao intérprete distinguir.
Com efeito, aí se referiu:
A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, fatores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente.
O primeiro são as palavras em que a lei se expressa elemento; os outros a que seguidamente se recorre, constituem os elementos, geralmente, denominados lógicos histórico, racional e teleológico).
O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação.
O elemento sistemático que indica que as leis se interpretam umas pelas outras porque a ordem jurídica forma um sistema e a norma deve ser tomada como parte de um todo, parte do sistema;
Nem vislumbramos que o tenha querido fazer e por isso haja necessidade de fazer um interpretação implícita ou extensiva.
Mantido no regime transitório do 45/2016, de 17 de Agosto, que aprovou um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n. 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n. 7/2010, de 13 de maio.
Aquele diploma foi alterado pelo 65/2017, de 008, tendo ficado estabelecido:
Também o art. 5 daquele 45/2016, na redacção do 65/2017, estabelece várias regras de transição consoante a categoria e desde que integrados em regime de horário integral ou dedicação exclusiva, g. ns 2, 3 e
Tal resultado adviria da aplicação do princípio de igualdade para os assistentes convidados que merecem ter a mesma oportunidade de acesso e progressão na carreira que os seus colegas que exercem as mesmas funções para a Entidade Demandada.