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O Embargante, através do seu Advogado deu entrada no SF de Condeixa-a-Nova do presente meio processual em 002019 cf. fls. 4 e segs. dos autos em proc. físico).
Verifica-se, pois, que os julgados perfilham solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito: a saber, a aplicação ou não aos embargos preventivos do disposto no n. 3 do artigo 23 do CPPT in fine.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo n. 348/17T8STS-AV.PS2
A finalizar as alegações de recurso, visando a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que considere a Recorrente parte legítima na acção e a prossecução da demanda, foram apresentadas as seguintes Conclusões:
Entre outros, o acórdão proferido está em contradição com o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 04/07/2017, proferido no Processo 5297/10TBMTS.PS1, disponível em www.dgsi.pt, e com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 28/01/2004, proferido no Processo 141/04-1, também disponível em www.dgsi.pt estes relativamente a uma das questões fundamentais de, estando também em contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/07/1996 proferido no Processo 96A427 disponível em www.dgsi.pt, relativamente a outra questão fundamental de direito, e ainda em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/05/2016, proferido no processo 7382/17TBBRG.G1, também disponível em www.dgsi.pt, relativo a uma outra questão fundamental de direito.
A cessão de crédito celebrada entre a Lamela e a recorrente produziu os seus efeitos entre as partes, sendo res inter aliosacta para os terceiros em geral, nomeadamente para o devedor, sendo o que decorre do princípio da relatividade dos contratos artigo 40 do, e a cessão de créditos é um contrato;
Tendo em conta o referido nas conclusões anteriores, o presente recurso deve ser admitido, e ser revogada a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento da ação, por não existir qualquer falta de legitimidade substantiva da autora para a presente ação;
Do que acaba de expor-se, não se pode afirmar que o crédito não foi transmitido eficazmente para a recorrente, já que a existir alguma ineficácia daquele negócio, aquela apenas existiria para com a massa insolvente da LAMELA , que não é parte neste processo e quenada invocou, sendo só ela quem poderia ter legitimidade paratal;
O acórdão recorrido é também nulo, nos termos do artigo 61 n. 1 alínea do P., já que ao confirmar a sentença recorrida, considerando assim que não foi eficazmente transmitido pela LAMELA o crédito para a Autora, considerando que a recorrente não pode ser considerada como válida titular de qualquer direito fundado no contrato de cessão de créditos em causa nos autos, ao arrepio do que acaba de se expor, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, já que não poderia ter considerado ineficaz o negócio celebrado entre a LAMELA que nem sequer é parte no processo, ou a sua massa e a recorrente, até porque tal questão não era de conhecimento oficioso;
Uma vez cumprido o art. 657, 2,  parte, do CPC para colhimento dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Tendo sido admitida a revista como excepcional, o objecto é delimitado pelas questões identificadas pela Formação no seu acórdão:
Dalegitimidade material da Autora para o pedido indemnizatório baseado na cessão de crédito transmitido pela Ré
"Sobre a cessão de créditos dispõem os artigos 57 e seguintes do Código Civil.
Ou seja, e como resulta directamente, e desde logo, do  dos normativos citados, a cessão só é eficaz se não existirem impedimentos legais ou contratuais.
Na situação em apreço, a questão que se coloca refere-se a impedimento legal.
Na verdade, um crédito só pode ser cedido se for possível a sua transmissão e nos limites em que possa ser transmitido. O poder de disposição é uma qualidade da generalidade dos direitos patrimoniais.
Ora, neste caso, tal transmissibilidade pode estar afastada, como invocado pela aqui ré e que a autora alega ser a devedora, e que é, pois, uma interessada na ineficácia da cessão alegada pela aqui autora.
Isto é, nem a aqui autora usou da possibilidade prevista naquele n. 2 do artigo 23 do CIRE.
De facto, e se é certo que a referida insolvente, como defende a autora, não estava ainda extinta e mantinha a sua personalidade jurídica, que apenas se extingue com o cancelamento da sua matrícula, a verdade é que na altura da referida cessão do crédito também o gerente da insolvente já não dispunha de legitimidade para dispor dos bens da insolvente, nos termos em que o fez.
Dos elementos que constam dos autos, conclui-se que não foi cumprida tal obrigação, continuando o gerente da insolvente a dispor do património desta como se detivesse poderes para o efeito, o que não sucedia.
Ou seja, os administradores, depois da sua dissolução, não podem continuar a gerir a sociedade e a sua ação circunscreve-se a atos de conservação do património e a atos de preparação da liquidação do património social, se não tiverem sido nomeados liquidatários.
"A propósito dos deveres, poderes e responsabilidade dos liquidatários rege o art. 152 do Cód. das Sociedades Comerciais.
Sucede que não foi isso que se fez.
Vejamos como apreciar esta posição comum.
A cessão de créditos consiste em contrato pelo qual o credor transmite a terceiros, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito art. 577, 1, CCiv.).
Aqui chegados, importa saber: a ineficácia é absoluta ou é relativa?
Para essa resposta, deve prevalecer a norma especial do CIRE.
Se assim é, esta ineficácia absoluta é invocável por qualquer interessado.
Em suma, resolvendo as questões que a revista excepcional delimitou:
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido, ainda que com fundamentação diversa.
STJ/Lisboa, 10 de Maio de 2021
AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos recursos em processo ,  ed., Almedina, Coimbra, 2009, pág. 29
PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Volume ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, sub art. 585, pág. 60
ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Volume ,  ed., Almedina, Coimbra, 1997, pág. 31
Por outra banda, os membros desse órgão de liquidação seriam coincidentes, salvo cláusula do pacto social ou deliberação dos sócios em contrário, com o anterior ou anteriores membros desse mesmo órgão de administração, de acordo com o art. 151, 1, do CSC RICARDO COSTA, Os administradores de facto das sociedades comerciais, Almedina, Coimbra, 2014 reimp., págs. 613-614).
Alegou, para tanto, em síntese, que exerceu a sua atividade profissional na O. GmbH e na O-. Lda. que integram a O. Europa Holding GmbH, durante 32 anos;
Iniciou em 1979, na Alemanha, onde celebrou o respetivo contrato individual de trabalho com a empresa O. Co. GmbH;
Na segurança social, estava inscrito como trabalhador por conta de outrem;
Os montantes que lhe eram pagos eram-no como remunerações de caráter permanente;
Recebia subsídios de férias, sendo a respetiva marcação autorizada pelo superior hierárquico, e estava inserido numa determinada hierarquia, seguindo ordens e instruções;
Não era nem nunca foi sócio da empresa;
O seu vínculo laboral detinha todas as características de um contrato individual de trabalho;
A natureza do seu vínculo foi objeto de ação intentada no Tribunal do Trabalho de Coimbra, após o seu despedimento;
Os artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 220/2006 na interpretação conferida pela Entidade Demandada violam os artigos 5 e 6 da CRP;
Deve ser entendido que, de forma análoga, no caso de impugnação de despedimento ilícito se está perante uma situação de desemprego involuntário;
Conclui, que o ato de indeferimento do subsídio de desemprego está ferido de nulidade, ou pelo menos, de anulabilidade por força do artigo 13, n. 2, alínea ou 13 do CPA.
Juntou procuração forense, documentos e indicou prova testemunhal.
Citado, o Réu contestou, defendendo-se por impugnação.
Invocou, em síntese, que o Autor não estava inscrito na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem, mas como membro de órgão estatutário;
É irrelevante a natureza do vínculo do Autor, sendo antes fundamental para se ter acesso ao subsídio de desemprego que o beneficiário esteja enquadrado num regime legal contributivo que conceda proteção nessa eventualidade;
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 327/93, de 25 de setembro exclui a eventualidade de desemprego, exclusão mantida pelo artigo 6 do Código dos Regimes Contributivos da Segurança social;
Ninguém pode exigir apenas com base na CRP a concessão de prestações sociais, tanto que neste caso não pode a Administração desaplicar a lei;
Ademais, é necessário que se verifiquem os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro e no caso do Autor, este não apresentou a Declaração de Situação de Desemprego.
Custas a suportar pelo Autor.
O Tribunal a quo desconsiderou os vícios imputados ao despacho impugnado.
Para proferir a decisão de que ora se recorre, o Tribunal não carecia de qualquer espera, na medida em que decidiria, como decidiu, estritamente com base nos elementos já existentes nos autos.
Assim, o recorrente não viu a sua causa ser examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei.
E pior, tal espera nem sequer foi relevante para a decisão proferida.
No entender do recorrente, com a transação homologada judicialmente que assume expressamente que os contratos celebrados entre o A. e a R. eram contratos individuais de trabalho, tal ato seria o suficiente para contrariar o fundamento invocado no ato administrativo proferido.
O Tribunal a quo não devia desconsiderar os vícios imputados ao despacho impugnado, cumprindo-lhe efetivamente decidir sobre os vícios imputados.
Se a Declaração de Subsídio de Desemprego não lhe foi passada, ou se o empregador não pagou corretamente as contribuições referentes ao A., tais factos não lhe podem ser legitimamente imputados.
E tendo o empregador reconhecido expressamente mediante decisão judicial transitada em julgado que o A. tinha efetivamente com o empregador contratos individuais de trabalho, não pode, nem deve o A. ser prejudicado por tais razões na obtenção/atribuição do subsídio de desemprego.
Deverá ser revogado o entendimento do Tribunal a quo que desconsidera os vícios imputados ao despacho impugnado.
Existe uma presunção de desemprego involuntário, desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador, ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de ação judicial contra o empregador.
Já os prazos de garantia foram também respeitados, já que todos os meses a empregadora pagava as contribuições do A. para a segurança social.
A entidade responsável pelo pagamento das contribuições do A. é a empregadora.
O Trabalhador fez tudo o que lhe competia em tempo.
b.Do erro de julgamento decorrente do não conhecimento dos vícios assacados ao ato impugnado que indeferiu o pedido de atribuição do subsídio de desemprego.
Mas sem razão, como passamos a demonstrar.
Com a revisão constitucional de 1997, o legislador constituinte consagrou, no 26, n. 4 da Constituição, o princípio de plenitude da tutela que exige que a todo e qualquer interesse do particular digno de proteção jurídica corresponda um meio de satisfação junto da jurisdição administrativa, o mesmo é dizer, o princípio de que a cada direito e interesse legalmente protegido deve corresponder uma ação, como forma de tutela dos mesmos.
Assim, contrariamente ao defendido pelo apelante, o objeto do processo na presente ação, nunca será o ato administrativo que lhe indeferiu a concessão do subsidio de desemprego, mas antes o direito do mesmo a uma determinada conduta do Réu, qual seja, a condenação do mesmo á prática dos atos devidos, designadamente, a conceder-lhe o direito ao subsídio de desemprego a que se arvora com direito.
Assim sendo, nenhuma razão assiste ao apelante quando pretende que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento por não ter conhecido dos vícios de que alegadamente enfermaria a decisão administrativa proferida pelo Réu que lhe recusou a atribuição do subsídio de desemprego.
Adiante-se, que a ser certa a tese do apelante, que não é, essa omissão nunca configuraria erro de julgamento mas nulidade da sentença, nos termos do art. 61, n.1, al. do CPC.
O Réu indeferiu o pedido de concessão de subsídio de desemprego, formulado pelo autor/apelante em 03 de janeiro de 2011  cfr. ponto 8 dos factos assentes na sentença), por considerar que o mesmo não se enquadrava no regime previsto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, mas antes no regime plasmado no Decreto-Lei n. 327/95, de 25 de setembro, revogado em 1 de Janeiro de 2011 pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e transposto para os artigos 6 e seguintes desta lei.
Concretamente, o Réu considerou que o autor não estava vinculado por contrato de trabalho ou em regime que conferisse direito a desemprego, mormente nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, conjugado com o artigo 6 do Código Contributivo, uma vez que era membro do órgão estatutário da O-.. Lda. ponto 16 do probatório), e, bem assim, por  não terem sido apresentados todos os documentos obrigatórios, designadamente a Declaração de Situação de Desemprego.
Por seu turno, a sentença recorrida absolveu o Réu dos pedidos formulados, considerando, tal como o Réu já considerara, que não se encontravam reunidos os pressupostos para a atribuição do subsídio de desemprego ao apelante, ao abrigo do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro.
Invoca que com a transação homologada judicialmente que assume expressamente que os contratos celebrados entre o Autor e a O. eram contratos individuais de trabalho, não deve ser prejudicado na obtenção/atribuição das prestações de desemprego.
Segundo o disposto no artigo 6, são obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, na qualidade de beneficiários, os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros.
Assim, na situação vertente, o facto de o apelante ter sido membro de órgão estatutário não significa de per se que seja automaticamente excluído do direito a beneficiar de uma prestação social de desemprego. Necessário é que se prove que mantém uma relação laboral titulada por um contrato de trabalho com a sua entidade empregadora, sendo em função do exercício dessa atividade laboral como trabalhador que aufere uma remuneração, não sendo a mesma contrapartida pelo exercício de funções de membro de órgão estatutário, funções que apenas acumula pro bono e que esse contrato de trabalho cessou ilicitamente.
Existe desemprego involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra da iniciativa do empregador, da caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão, da resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador e do acordo de revogação celebrado nos termos definidos no presente decreto-lei.
Por sua vez, no n. 2 do art.  estatui-se que presume-se haver desemprego involuntário desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.
Em síntese, a atribuição de uma prestação social de desemprego, dependerá da caracterização da relação profissional desenvolvida pelo interessado como sendo uma relação laboral, ou seja, decorrente da celebração de um contrato de trabalho. Depois, para que o interessado possa requerer a atribuição dessa prestação, terá que provar encontrar-se numa situação de desemprego involuntário e, bem assim, da verificação de prazos de garantia artigo 1, n. 1 e 1, n.1).
As conclusões retiradas pelo Tribunal a quo, que acabamos de reproduzir, são corretíssimas em face dos factos apurados e das regras legais aplicáveis.
Dir-se-á que ao Réu, enquanto responsável pela atribuição da prestação social de desemprego compete-lhe verificar se estão reunidos os pressupostos legais que a lei aplicável estabelece para que seja atribuída a prestação de desemprego que lhe é solicitada e não substituir-se ao trabalhador na atividade de instrução do pedido de atribuição do subsídio de desemprego ou á entidade empregadora nas declarações que subscreve perante a segurança social.
Perante a inércia da entidade empregadora era ao Autor que competia acionar os mecanismos legais em ordem a obter essa retificação das contribuições para a Segurança Social.
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao julgar não verificado o referido requisito de que depende a atribuição do subsídio de desemprego.
Na verdade, verifica-se que também não foi entregue a declaração da situação de desemprego para efeitos dos artigos , 4 e 7 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, que constitui obrigação do trabalhador remeter ao Réu.
Como vimos, para que o trabalhador possa ver-lhe concedida a prestação social de desemprego tem de comprovar que se encontra involuntariamente desempregado.
Só perante uma situação de desemprego involuntário é que se mostrará preenchido o requisito previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro.
A apresentação da declaração de situação de desemprego é, por conseguinte, um elemento obrigatório na instrução do requerimento de proteção na eventualidade de desemprego, pois é com base neste documento que o Réu pode aferir do cumprimento do estipulado no artigo  do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, ou seja, da situação de desemprego involuntário por parte do trabalhador.
Não tendo o pedido de atribuição do subsídio de desemprego sido instruído com a sobredita declaração, também por este prisma falece a pretensão do autor.
Considerou ainda o Tribunal a quo que o autor não provou que estivesse numa situação de desemprego involuntário, sendo certo que segundo o disposto no art. do 220/06, considera-se como desemprego toda a situação decorrente da perda involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.
Sublinhe-se o facto de não colher o argumento do Autor quando refere que a apresentação de uma acção judicial por meio da qual impugnou o seu despedimento deveria considerar-se analogamente, uma situação de desemprego involuntário, nos termos do artigo , n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro.
De facto, a lei, neste ponto, é clara e perentória no sentido de apenas constituir situação de desemprego involuntário aquela que resulta da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, presumindo-se esta, desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.
Aliás, apenas é de considerar a apresentação de uma acção judicial no caso de constar da declaração da entidade empregadora que o despedimento se fundou em justa causa. No caso concreto, não existindo tal declaração, não é possível destrinçar qual o motivo da cessação do vínculo o que inviabiliza a determinação da situação de desemprego em que o Autor se encontra como involuntária.
Conforme conclui o Tribunal a quo, o apelante não provou que se encontrava numa situação de desemprego involuntário, porque não provou a razão pela qual cessou o contrato de trabalho que mantinha com a entidade empregadora
Porto, 02 de outubro de 202
O Autor, ora Recorrente, apresentou recurso contra a decisão recorrida, tendo nas respetivas alegações, formulado as seguintes conclusões, que ora se reproduzem:
Com efeito, a sentença notificada, para além de não constar de papel timbrado e não estar datada, não se encontra assinada, sendo, por conseguinte, nula, nos termos do art. 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil;
Em 08/06/2017, 23/10/2017, 17/04/2018 e 08/04/2019, foi o Autor notificado para informar o Tribunal da situação em que se encontrava o processo de regularização das dívidas, sendo respondido que ainda não tinha sido comunicada a formalização de acordo;
Em 30/05/2019, foram as partes notificadas do despacho que ordenava que os autos aguardassem a conclusão dos referidos trabalhos, e para comunicar ao Tribunal o desfecho de tais trabalhos, assim que do mesmo tivessem conhecimento;
Aliás, decorridos mais de quatro anos sobre a data limite de apresentação da referida proposta de projecto de acordo, nada foi ainda comunicado ao ora Recorrente;
É neste contexto que a Meritíssima Juiz a quo vem agora, ao arrepio do que foi sendo decidido ao longo destes quatro anos, com base na mesma legislação e sem que tenha havido qualquer facto superveniente que o justifique, considerar, tout court e sem qualquer fundamentação que não a mera reprodução de normas, que ocorreu a desjudicialização do litígio;
"1 Até 1 de janeiro de 2013, é indubitável que nunca se constituiu qualquer dívida do SRS ao SNS, por serviços prestados por este a cidadãos residentes nos Açores;
Essas dívidas estão a ser objeto de tratamento por um grupo de trabalho previsto nas leis referidas na 2 conclusão;
Consequentemente, a presente ação deixou de ter objeto;
Em qualquer caso, o Autor não provou que os cidadãos indicados nas faturas são fiscal ou efetivamente residentes nos Açores, nem que são beneficiários do SRS dos Açores;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de assinatura;
Nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, e do CPC, por falta de fundamentos de direito e por ambiguidade e obscuridade;
O Tribunal a quo não procedeu ao julgamento da matéria de facto.
Cumpre conhecer as questões suscitadas no recurso, segundo a sua ordem lógica ou prioritária de conhecimento.
Nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de assinatura
Nos termos da alegação do Recorrente a sentença recorrida enferma de nulidade, por não se encontrar assinada, além de não constar de papel timbrado e não estar datada.
Nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, e do CPC, por falta de fundamentos de direitoe por ambiguidade e obscuridade
O referido grupo de trabalho foi constituído pelo Despacho n. 9075/2016, de 15/07, ficando incumbido de apresentar, até ao dia 30/10/2016, uma proposta de projeto de acordo de regularização de dívidas.
Em 08/06/2017, 23/10/2017, 17/04/2018 e 08/04/2019, foi o Autor notificado para informar o Tribunal da situação em que se encontrava o processo de regularização das dívidas, sendo respondido que ainda não tinha sido comunicada a formalização de acordo e em 30/05/2019, foram as partes notificadas do despacho que ordenava que os autos aguardassem a conclusão dos referidos trabalhos, e para comunicar ao Tribunal o desfecho de tais trabalhos, assim que do mesmo tivessem conhecimento.
Nulidade, por falta de fundamentação
Nos termos do n. 1 do artigo 20 da CRP e do n. 1 do artigo 15 do CPC, a decisão judicial deve ser motivada, através da exposição dos fundamentos de facto e de direito, pelo que a fundamentação das decisões judiciais é um dever constitucionalmente consagrado.
Como corolário desse dever impõem os artigos 15 e 60, n.s 3 e 4, que as decisões sejam sempre fundamentadas, com a indicação dos factos julgados provados e não provados, para além dos fundamentos de direito.
Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
A sentença comporta o relatório, os fundamentos e a decisão.