rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
pcs n 201/98 do 2 juízo do Tribunal Judicial da comarca da Covilhã; factos de 21 de Dezembro de 1997; sentença de 7 de Julho de 1999; crime de condução de veículo em estado de embriaguez; pena de multa;
ps n 119/03GTCTB do Tribunal Judicial da comarca do Fundão; factos de 13 de Julho de 2002; sentença de 12 de Agosto de 2002; crime de condução de veículo em estado de embriaguez; pena de 110 dias de multa;
ps n 11/04GTCTB do Tribunal Judicial da comarca do Fundão; factos de 12 de Janeiro de 2003; sentença de 12 de Fevereiro de 2003; crime de condução de veículo em estado de embriaguez e crime de violação de proibições ou interdições; pena de 7 meses de prisão suspensa na respectiva execução e 120 dias de multa;
pcs n 76/04GCCVL do Tribunal Judicial da comarca da Covilhã; factos de 21 de Maio de 2005; sentença de 13 de Outubro de 2006; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 8 meses de prisão suspensa na respectiva execução;
pcc n 26/16GBCVL do Tribunal Judicial da comarca da Covilhã; factos de Março de 2010; acórdão de 23 de Maio de 2012; crime de receptação; pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na respectiva execução.
pa n 71/10GCCVL do Tribunal Judicial da comarca de Castelo Branco; factos de 2 de Junho de 2013; sentença de 2 de Outubro de 2013; crime de violação de imposições, proibições ou interdições; pena de 8 meses de prisão substituída por 48 períodos de prisão por dias livres.
As duas condenações mencionadas em foram causadas pela condução de veículo com motor por parte do arguido, no período de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, que lhe foi imposta na sentença de 10 de Abril de 2013, proferida nestes autos certidões de fls. 73 a 88 e 92 a 9
Em 4 de Abril de 2015 não existiam processos pendentes contra o arguido informação de fls. 17
Da manutenção da declaração de extinção da pena, da revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou da prorrogação do prazo da suspensão
São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social; o cometimento de crime e respectiva condenação.
Atentemos em cada um deles.
Não existe, pois, infracção grosseira ou repetida, da regra de conduta fixada, condicionante da suspensão da execução da pena de prisão.
Ainda que sejam distintos os bens jurídicos tutelados pelos tipos de ilícito, previstos nos arts. 292 e 353 do Penal, não deixam os crimes de violação de proibições de estar relacionados com o exercício da condução automóvel.
Dir-se-ia, portanto, numa primeira abordagem, que o cometimento destes novos crimes revelaria, de forma irrefutável, que o arguido desbaratou o voto de confiança que nele foi depositado pelo tribunal ao suspender a execução da pena de prisão.
O arguido aceitou a condição imposta que cumpriu, com sucesso, sendo hoje medicamente qualificado como alcoólico recuperado.
Assim, por aplicação do princípio decorrente do art. 55, do Penal, deve o período de suspensão da execução da pena de prisão decretada nos autos ser prorrogado por mais um ano.
E o TCA Norte, para onde o Autor apelou, negou provimento ao recurso.
O TAF julgou verificada a caducidade do direito de acção pelas razões que se destacam:
Ora, o Autor foi notificado daquele ato em 312013 tendo proposto a presente ação em 112014 ..... pelo que, nos termos do indicado artigo 5, n.s 1 e 4, do CPTA, o prazo para impugnação contenciosa daquele ato iniciou-se em 312013, tendo sido suspenso em 212013, por efeito das férias judiciais do Natal ..... e, tendo reiniciado em 002014, terminou em 102014, por decurso daqueles 90 dias.
E o TCA negou provimento ao recurso com a seguinte fundamentação:
A ser assim, a não instauração da ação administrativa especial dentro do prazo legal, que é de 3 meses, prazo esse que expirou em 002014, constitui um insuperável obstáculo ao prosseguimento da presente ação.
Nos presentes autos, cabe notar que se mostra provado que, após ter tomado conhecimento do teor da nota de reposição de abonos indevidos, de entre outras atuações procedimentais, o Recorrente, em 002014, dirigiu um requerimento ao Comandante do Comando Territorial de Aveiro da GNR, invocando a falta de fundamentação da nota de reposição visado nos autos.
Cabe ainda notar que resulta demonstrado que tal pretensão logrou obter resposta da Administração, comunicada ao Recorrente, por intermédio do seu mandatário, em 202014 ...
Isso significa que a partir de então na melhor das hipóteses, 302014 se iniciou o prazo para a utilização do meio processual impugnatório, in casu, a ação administrativa especial, cuja instauração está sujeita a prazo, nos termos do n. 2 do artigo 58 do P.T.A,
Na data em que a presente ação foi proposta, em 16 de outubro de 2014, já havia decorrido o prazo previsto no artigo 58, n. 2 alínea do P.T.A.
A decisão judicial recorrida erra, todavia, ao considerar como termo a quo da contagem desse prazo, assim convertido, o dia 10201, uma vez que, como supra se expos, que o prazo relevante é o de 00201
Termos em que acordam não admitir a revista.
Porém, tal pena, em nosso entendimento, apenas é aplicável a quem está habilitado a conduzir.
Ora, no caso em apreço o arguido não se encontra habilitado a conduzir, pelo que, atento o exposto não lhe é aplicável a pena acessória em questão.
Sem tributação, cfr. art. 51, n. 1, a contrario, do.
Abílio Ramalho,14/15
Aí melhor identificado.
Factos provados, vertente jurídico-processual que, no texto, por comodidade e simplificação, também eventualmente denominaremos por asserto e/ou assertório.
Elaborado pelo ora relator.
Artigo 1 Princípio da
Artigo 6 Proibição de conduzir veículos
Artigo 12 Requisitos para a obtenção de títulos de condução)
Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no RHLC.
Artigo 1 Condições de obtenção do título)
Não se encontrar a cumprir sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução determinada por autoridade judicial ou administrativa portuguesa;
Artigo  Registo de infracções)
À condenação por crime praticado em território nacional, no exercício da condução por pessoa não habilitada para a condução.
Diploma legal consultável, máxime, no site da AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA, concretamente na página: http://www.ansr.pt/Legislacao/ansr_Legislacao/Decreto-Lei%20n%2098-2006%20de%206%20de%20Junho.pdf.
De 21/01/2016, publicado no DR n. 36, SÉRIE , de 22/02/201
Vigentes no ordenamento jurídico nacional desde 25/03/2005, cfr. art. 2 do citado Lei n. 44/2005, de 2
Após julgamento, o tribunal, por sentença de 8Out.19, decidiu:
Condenar a arguida MAM :
Desta decisão recorrem os arguidos, motivando o recurso com as seguintes conclusões:
O recorrente RM:
A pena aplicada ao recorrente é excessiva;
No que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo, ao recorrente, houve,
violação do disposto no art.71 do CP.
O Tribunal excedeu o montante e forma indemnizatória, atenta a situação económica do
recorrente e provada nos autos.
Tribunal a quo não decidiu assim com base em critérios de equidade, violando assim o disposto no art. 494 do código
A recorrente, MAM :
Em sede de julgamento não foi feita prova suficiente para condenar a recorrente pela prática de tais crimes.
O Tribunal a quo na sentença ora recorrida incorreu em erro de julgamento, logo fez uma incorrecta aplicação do direito.
No caso em apreço, na realidade trata-se do mesmo tipo de crime, que visam proteger o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro de uma mesma situação exterior.
Termos em que se requer a Ex.as, Venerandos Juízes, seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douto sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-a por outra mais justa e equilibrada
Recurso do arguido RM:
Medida da pena e quantitativo da indemnização.
Recurso da arguida MAM :
vício do art.410, n 2 al do Código de Processo Penal;
O arguido e SG namoraram durante cerca de sete anos e posteriormente viveram em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher, durante cerca de sete anos.
Do referido relacionamento entre o casal nasceram dois filhos:
SGM , no dia 5 de Setembro de 2013; e
LGM , no dia 11 de Agosto de 201
Da mesma forma, após a separação, por diversas vezes quando telefonava para falar com os filhos e era atendido por SG dizia-lhe "puta, vaca".
No dia 8 de Agosto de 2018, do cartão de telemóvel com o n. 912 505 140, do qual é titular, o arguido escreveu as seguintes mensagens escritas para SG :
Às 10:28:35: "Ta calada Caralho. Tu ate a tua deprezaste o camela. olha bem para a merda do teu comportamento desprezável.em que vai para 15 dias que não falo com os meus filhos atrasada de merda.porque não atendes porque não te apetece ou a puta quente pariu. Os meus filhos vão sofrer graças as tua atitudes o vaca. E fica descansada que tb terás notícias minhas.nem me fales em acordo que tu desde o inicio es a maior incumpridora";
Às 10:33:00: "Olha s opa puta da tua peida atrasada mental de merda.nem para o bem estar dos teus filhos és boa.és só tu e tu.tas-te a cagar para as mazelas que
Podes causar, se quiseres eu levo-te uma ficha para te inscreveres no cevei, que há lá pessoas bem mais conscientes e cientes do que tu";
Às 10:48:43: "Felizmente não preciso.mesmo com depressão limpei-me sem recorrer.agora já tu!!que nunca soubeste o que querias ou mesmo o que queres.Não fui eu que disse que "espero um dia que me perdoes" isto significa que sabes bem a merda que fizeste e que fazes. Talvez, talvez não é um facto consumado que és tu a desequilibrada. Se eu tenho estas atitudes é porque tu e somente tu as originas".
No dia 24 de Agosto de 2018, cerca das 16h00m, na Avenida Viação Portuguesa, na Amadora, quando o arguido foi buscar os filhos menores e depois de ter colocado o filho dentro do seu carro e o menor lhe ter mostrado um brinquedo que lhe tinha sido oferecido pelo namorado da mãe, o arguido, enervado, dirigiu-se a SG e disse-lhe: "Vou-me esquecer que és uma mulher e parto-te toda. Puta de merda".
Enquanto proferia tais expressões, o arguido encostava-se a SG .
Com medo que ele lhe batesse, SG esticou os braços para o afastar dela.
Nessa ocasião a arguida MAM dirigiu-se a SG e desferiu-lhe uma estalada na face.
No dia 30 de Novembro de 2018, do cartão de telemóvel com o n. 912 505 140, do qual é titular, o arguido escreveu as seguintes mensagens escritas para SG :
Às 15:24:40: "Autorizei, mas desconhecia por completo que já tinha ido.algo que devia saber e acompanharinas como sempre fazes tudo a tua maneira. Enxarga mas é essa cara, incompetente!';
Às 17:36:16: "O rapariga ganh juíz!sabes que fazes e tentas limpar, mas ao contrário de ti lembro-me perfeitamente das coisas, se és.incompetente como mãe, que nunca não querias fazer de uma pessoa da tua especie".
Sabia o arguido que as expressões dirigidas a SG eram insultuosas e que a ofendiam na sua honra e consideração, o que logrou conseguir.
As expressões ameaçadoras que dirigiu a SG foram proferidas de forma a provocar-lhe receio e inquietação, o que logrou conseguir.
Ao levar a cabo parte desses actos na presença dos filhos menores, o arguido sabia que lhes causava um desgosto profundo, perturbando-lhe o correcto e saudável desenvolvimento da personalidade, que ainda se encontrava em formação.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Ao endereçar a referida mensagem e proferir as expressões transcritas, a arguida fé-lo com o propósito de atingir o bom nome e a reputação da assistente, o que logrou conseguir.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido trabalha como gerente de uma empresa de uber, auferindo o ordenado mínimo nacional.
Vive com os pais, mas custeia as suas próprias refeições.
Estudou até ao 1 ano completo.
O arguido admitiu parcialmente os factos, mas unicamente no que concerne ao envio das mensagens constantes da acusação, negando a prática dos demais, e não demonstrando arrependimento quanto aos mesmos.
Que os factos provados sob o n. 16 da acusação particular e 2 da acusação particular tenham ocorrido a 101
Considerando as declarações do arguido, cumpre analisar o teor das mensagens juntas aos autos.
A esta mensagem a assistente não responde.
Delas resulta que momentos antes o arguido teria insultado a assistente ao telefone, e que a conversa terá sido ouvida acidentalmente pelo companheiro desta.
O arguido negou que alguma vez tenha insultado a assistente quer pessoalmente quer por telefone, o que não se afigura credível, considerando o tom das mensagens transcritas na acusação.
Na verdade, o arguido refere que nas suas mensagens se excedeu e que o fez porque tinha raiva, não se conseguindo, assim, controlar.
Aliás, as mensagens trocadas permitem também perceber que o arguido terá ofendido a assistente noutras ocasiões, na presença de terceiros, e mesmo até dos filhos, facto contra a qual esta se insurge e o recrimina.
Esta mensagem não é precedida de nenhuma outra enviada pela assistente.
As mensagens de 8 de Agosto, compreendem-se no quadro das mensagens enviadas nesse dia, a propósito desse fim de semana, querendo a assistente estar com a filha no dia do aniversário.
Às 10:19, a assistente responde "Muito bem, se então é para quebrar o acordo, não há volta a dar, vamos ter de resolver isto em tribunal. Vens busca-los, mas fica registado que eu não passei o aniversario com a minha filha pk tu imbicaste que assim seria."
A este chorrilho de mensagens, em que o arguido acusa mais uma vez a assistente de ser má mãe dizendo-lhe que os filhos vão sofrer com o comportamento, e má filha tu ate desprezaste a, em que insulta a ofendida camela, atrasada de merda, vaca, puta da tua peida atrasada mental de merda, e sugere que deve estar numa, em que insulta a mãe da ofendida"puta que te pariu"), esta responde "com essa atitude parece-me que tu é que precisas de uma, estás completamente desequilibrado. Vai a um psicólogo ou a um psiquiatra porque isso só te prejudica".
As mensagens de 9 de Agosto compreendem-se no contexto de umas mensagens trocadas dias antes.
A isto, a assistente responde apenas da seguinte forma "Certo, eu só não sou adivinha para saber se a tua temporada no Algarve já tinha terminado, portanto agradeço que me informes porque as coisas tem de ser claras e não para andar com adivinhações.".
O arguido manda-lhe apenas uma mensagem a dizer "desce".
Assistente e arguido discutem novamente a propósito dos filhos, mais precisamente quanto ao acompanhamento do menor em pedopsiquiatria.
Em 312018 a assistente comunica-lhe que a consulta já está marcada.
O arguido responde "qual psiquiatra, ele começou na clinica aí perto, é a mesma. Ai começou? Que giro não tenho conhecimento de nada, para variar".
A assistente responde-lhe então "claro que tens e autorizaste a pedopsiquiatra".
É a esta mensagem que o arguido responde com a que está transcrita na acusação e com o seguinte teor: "Autorizei, mas desconhecia por completo que já tinha ido.algo que devia saber e acompanhar.mas como sempre fazes tudo a tua maneira. Enxarga mas é essa cara,incompetente!' ;
A arguida apenas responde "Eu disse-te para falares com ela se não o fizeste a culpa não é minha", ao que se segue a mensagem: "O rapariga ganh juízo!sabes que fazes e tentas limpar, mas ao contrário de ti lembro-me perfeitamente das coisas, se ésincompetente como mãe, que nunca não querias fazer de uma pessoa da tua especie".
A assistente não responde.
No dia 0118, o arguido envia a mensagem "So para informar que amanhã vou buscar o SGM para uma aula de karate e deixo-o novamente na escola.folgo em saber que a filha ta melhor... palhaça".
A assistente responde apenas "Amanhã não é dia de karaté. A LGM não está melhor, vou com ela ao hospital. Lá por não responder logo o arguido havia-lhe mandado uma mensagem horas antes a perguntar pela filha não te dá o direito de insultar, modera a linguagem".
Mais uma vez, não se compreende a que provocação o arguido estaria a reagir. E natural que estivesse agastado pela falta de resposta, mas neste contexto, o epíteto dirigido de "palhaça" é absolutamente gratuito.
A assistente, uma vez mais, não responde.
Da análise das mensagens resulta que o arguido não aceitou bem que a assistente tivesse refeito a sua vida, recriminando-a em diversas ocasiões por lhe ter estragado a vida.
Leiam-se, a este propósito as mensagens 226 de 2018"não soubeste ou quiseste esperar ou respeitar"), 231 de 20 de Maio "Dou-te os meus parabéns por mais uma vez me teres posto na merda. Bravo, é só a 3 vez em 5 meses") 89 de 1018 "acabaste de unia vez mais estragar a minha vida dou-te os meus parabéns").
Mas a revolta estende-se igualmente ao actual companheiro da ofendida, como resulta evidente da mensagem de 1019, mas não só.
Analisadas as mensagens, cujo envio o arguido admitiu, cumpre analisar se os demais factos se encontram provados.
A assistente referiu que os insultos ocorriam quer por telefone, quer nos raros momentos em que se encontravam na entrega e recolha dos menores, o que é igualmente compatível com a periodicidade das mensagens escritas e as razões subjacentes ao seu envio discussões a propósito dos.
De acordo com esta, o arguido chegou inclusivamente a ameaçá-la que lhe iria partir "a tromba toda" o que igualmente encontra eco nas mensagens já analisadas.
O arguido negou que no dia 24 de Agosto tenha agredido a assistente e que lhe tenha dito que se ia esquecer de que era mulher e que a partia toda.
Negou igualmente o enquadramento da acusação, dizendo que a discussão não se deveu a qualquer brinquedo, mas antes ao facto de dias antes o filho ter agredido outro menino, com uni gesto que percebeu ter sido ensinado por alguém que percebia de luta, associando tal comportamento ao companheiro da mãe, tendo então dito a esta que não queria que o filho "aprendesse a lutar com arruaceiros", com uni tom que se nos afigurou acintoso e onde sentimos laivos de algum despeito.
Todavia, o arguido agarrou-lhe o braço esquerdo com força, tendo-lhe pedido para a soltar, ao que este respondeu "tu não me viras as costas. Isto não torna a acontecer, se não eu esqueço-me que tu és mulher".
O arguido referiu que naquele dia estava a chegar a casa quando viu uma criança ao colo de uma senhora a atravessar a rua sem ser na passadeira e, que para grande espanto, se apercebeu que era a sua filha, desconhecendo no entanto quem era a pessoa que a acompanhava.
Aliás e porque a polícia apareceu no local, o arguido referiu que ele próprio prontamente disse que a assistente poderia levar a criança, até porque era ela quem tinha a guarda.
Destes factos a assistente dá um relato diferente, e que é corroborado, pelo menos parcialmente, pela testemunha Sílvia.
Os factos não foram presenciados por outras pessoas, mas a testemunha Sílvia, com quem a assistente foi ter no momento subsequente, referiu que a cara desta ainda estava vermelha.
Mas, até a sua postura, bem com o seu depoimento, desmente tal afirmação, sendo notória a má vontade para com a assistente, a quem acusa de fazer mal ao filho. Por outro lado, a arguida referiu que ofensivo era a assistente ter-lhe chamado "velha do malho".
Quer o arguido quer a assistente confirmaram os factos constantes da acusação nos pontos 1 e
A assistente referiu, por fim, que o seu objectivo ao apresentar queixa não era obter uma indemnização, mas que o arguido percebesse que o seu comportamento estava desajustado, o que igualmente ecoa o teor das mensagens analisadas.
Confessou que tem algum receio, porque vivem perto um do outro, e teme que ocorram cenas na rua, chegando a ter pesadelos com ele, mas que se tenta desligar, até porque não reconhece qualquer mérito nos insultos que lhe dirige.
Mas mesmo estas, o arguido justifica com base no comportamento alegadamente provocatório da assistente, alegação absolutamente infirmada em julgamento.
Assim, considerando a data de 12 de Setembro nos factos não provados, é manifesto que não ocorre a apontada contradição.
Estão em causa situações exteriores diversas e execução dos factos por forma não homogénea, sendo evidente não existir uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, como exige o n2, do art.30, do CP.
Considera a pena aplicada excessiva.
Como assinala a sentença recorrida, ao crime em causa corresponde pena de prisão de dois a cinco anos, tendo o tribunal recorrido fixado a pena concreta em 2 anos e 6 meses de prisão.
No caso o grau do ilícito é elevado atentos os bens jurídicos violados e o facto de estar em causa conduta repetida e prolongada no, assim como o grau da culta agiu com dolo directo e revelando forte intensidade.
Perante este quadro, a graduação da pena escassos seis meses acima do limite mínimo, revela moderação e preocupação com as necessidades de reinserção do agente, não podendo ser qualificada como excessiva.
Dos factos provados resulta que a situação económica do arguido é modesta, sendo mais favorável a da assistente.
Condena-se cada um dos recorrentes em 3Ucs de taxa de justiça.
Aquele Tribunal julgou a acção improcedente.
Decisão que o Tribunal Central Administrativo Norte revogou.
O Réu contestou invocando a caducidade do direito de acção do acto que declarou extinto o contrato de arrendamento, a inimpugnabilidade da ordem de despejo e sustentando que os actos impugnados não padeciam de qualquer ilegalidade.
O TAFjulgou a acção improcedente com a seguinte fundamentação:
"......
Em suma, os vícios imputados ao ato de resolução do contrato não consubstanciam qualquer das situações previstas em qualquer uma das citadas alíneas do art. 161 do CPA, tratando-se, portanto, de vícios geradores de mera anulabilidade.
Tendo sido o Autor notificado em 15/07/2015 o prazo para impugnar tal ato findou em 30/11/2015 pelo que, em 212017 data da instauração desta ação) estava já caduco o direito de ação.
Da inimpugnabilidade da ordem de despejo:
Ademais, alegam que a A. informou após tentativa de execução do ato de despejo que iria entregar as chaves do locado, o que configura uma aceitação da ordem de despejo.
Ora, não se provou que a A. tivesse aceitado a ordem de despejo pelo que os AA. não estão impedidos de impugnar o mesmo.
Acresce que, nos termos do artigo 18 do CPA e artigo 5, n. 2 do CPTA os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios.
Como vimos, tais vícios, porque geradores de mera anulabilidade, teriam de ter sido invocados em ação tempestivamente apresentada, não podendo agora ser apreciados.
Cumpre agora apreciar os vícios próprios do ato consubstanciado na ordem de despejo.
Ademais foram emitidos recibos com tal explicitação pela Domus Social.
Nestes termos, não existe venire contra factum propium, uma vez que está em causa um pagamento contra prestacional do uso transitório do locado e não o recebimento de rendas.
Ademais, apenas a A. teria de ser notificada para esta entrega voluntária do locado, uma vez que era ela a titular da licença concedida cf. facto provado em, ou seja, a arrendatária para os efeitos previstos na Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro.
Decisão que o TCA confirmou em parte.
"Dispõe este preceito:
Pelo que resulta deste preceito não bastava informar, como consta da ordem de despejo aqui em causa
Ao contrário do decidido.
Pelo que nesta parte se impõe anular o acto de despejo e julgar, por isso, parcialmente procedente a acção, ao contrário do decidido.
A. Revogam parcialmente a decisão recorrida: na parte em que julgou não verificado o vício de violação do disposto no n. 6 do artigo 28 da Lei 81/2014, de 112, na redacção dada pela Lei 32/2016, de 208, no acto de despejo, e, consequentemente, julgou também nessa parte improcedente a acção.
B. Anulam o acto impugnado de despejo por violação desta norma.
O que significa que o Acórdão sob censura entendeu que a transcrita norma obrigava que o Réu, entre o momento em resolveu o contrato de arrendamento e a data em que emitiu a ordem de despejo, assumisse uma atitude pró-activa na procura de uma solução habitacional para o inquilino despejado não lhe bastando informá-lo dos apoios a que poderia recorrer, como tinha acontecido no caso.