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No entanto, sendo este o critério geral, não poderá aqui deixar de ser ponderada a eventual diminuição do montante indemnizatório por consideração a um grau de culpa diminuída26 ou a algum contributo dos próprios credores para o avolumar do referido saldo2
em função dos montantes dos créditos não satisfeitos;
admitindo-se que esses montantes não sejam logo concretizados, remetendo-        -se os montantes para liquidação de sentença n 4 do art. 189 do.
Uma tal sanção seria, de todo, inaceitável por ser desproporcional e gravemente excessiva face ao prejuízo causado e, por isso, inconstitucional.
Ora, a decisão aqui posta em crise cumpriu integralmente estes comandos legais, não merecendo, por isso, qualquer censura.
Improcede, pois, também por esta via a pretensão da Recorrente.
relator: Maria Purificação, in dgsi.pt,
Cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 2008, DR, 2 Série, n. 9, de 10200
Nota do relator: preenchimento dos requisitos legais da al. do n 2 do art. 186 do CIRE.
Nota do Acórdão): Factos provados que, saliente-se, nem sequer foram impugnados pela recorrente.
Ac. da RP de 12015 relator: Anabela Dias da, in Dgsi.pt
AC. da RP de 202017 relator FILIPE CAROÇO); no mesmo sentido, ainda, Ac. da RP de 202017 relator ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA - inédito), ali citado, ambos in Dgsi.pt.
Por Despacho da Relatora no TCA-Sul de 22 de junho de 2021 foi o recurso admitido como recurso de revista, nos termos do artigo 28 do CPPT, e determinada a subida dos autos a este STA.
O Recorrente apresentou factos novos
Quando os pode apresentar
Quando teve a decisão de um tribunal transitada em julgado
Não tendo este culpa da demora da justiça
Mas esse facto novo prova que a AT esteve mal e que lesou o cidadão
E ao invés de esse documento ser analisado é descartado
O recorrente está insolvente por culpa destes factos
O recorrente perdeu tudo por esta decisão
O recorrente está mais uma vez a ser injustiçado
Pois mesmo volvido o prazo a verdade é que não é por culpa do recorrente
O procedimento ora recorrido encontra-se decorrido
Em face do exposto, formula-se o seguinte PEDIDO:
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso.
O presente recurso não foi interposto como recurso de revista, mas foi como tal admitido pela Relatora no TCA-Sul, não obstante a recorrente nada alegar quanto aos pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista.
Tal não sucede, contudo, no caso dos autos.
O acórdão do TCA sob escrutínio decidiu que a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa recorrido não enfermava de nulidade por falta de assinatura fls. 8 e, nem de erro de julgamento ao ter decidido pela inimpugnabilidade do ato e ao não ter conhecido do objecto do recurso fls. 9 a.
Pelo exposto, o recurso não será admitido.
Lisboa, 22 de Setembro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Proc. n. 646/18GBOAZ.P1
Inconformados, recorreram os arguidos.
Sucede que os Arguidos não se podem conformar com as referidas condenações, motivo pelo qual interpõem o presente recurso de apelação.
Com o devido respeito, no que ao enquadramento jurídico-penal diz respeito e, em particular, no que ao elemento subjetivo do tipo concerne, o Tribunal a quo limita-se a expor os preceitos legais aplicáveis para, depois, concluir, sem mais, que os arguidos atuaram com dolo.
AC. Pelo exposto, consideram os Arguidos/Recorrentes, com o devido respeito, que o Acórdão recorrido fez errada interpretação, violando os artigos 1, 1 e 15-B, todos do Código Penal, termos em que se requer a Exas. a revogação do Acórdão recorrido, na parte de que se recorre, nomeadamente quanto ao tipo subjetivo.
AI. In casu, consideram os Recorrentes que as penas aplicadas pecaram por excessivas, sendo, desde logo, manifesta a desproporcionalidade da pena aplicada relativamente aos factos dados como provados no Acórdão ora em crise.
BH. Não podemos, contudo, conceder nos exatos critérios de determinação da capacidade de ganho futura do Demandante que o Tribunal a quo leva em linha de conta no seu juízo de equidade.
CF. Ora, foi, precisamente, pelo recurso a tal mecanismo que os Recorrentes concluíram pela excessividade e desproporcionalidade do montante indemnizatório em cujo pagamento foram condenados nos presentes autos.
Termos em que se requer seja o presente recurso ser declarado integralmente procedente e douta sentença de que agora se recorre alterada de acordo com o supra explicitado, assim se fazendoJ U S T Ç A !
Impugnando os recorrentes o referido elemento subjectivo, necessariamente teriam de impugnar validamente a matéria de facto provada, o que não fizeram.
O modo de atuação dos recorrentes é demonstrativo do carácter desejado, ainda que a título eventual, da sua conduta. Só quem quer praticar o facto ilícito em questão age como agiram:
falta de formação e instruções ao trabalhador para a realização em segurança da tarefa concreta.
Alegam os recorrentes que a sua conduta apenas lhe pode ser imputada a título negligente, e não a título de dolo, ainda que eventual.
No dolo eventual o autor considera como possível a realização do tipo legal e conforma-se com isso.
Como refere Jeschek, o dolo eventual significa que o autor considera seriamente como possível a realização do tipo legal e conforma-se com ela.
A questão em apreço assume é assaz relevante nos casos em que o agente não pensou no risco, nem muito menos o tomou a sério ou sequer entrou com ele em linha de conta, em virtude da completa indiferença que lhe merece o bem jurídico ameaçado.
Tal não é correcto.
Foram-lhe aplicadas as seguintes penas:
O P. discorda de tal entendimento.
A moldura penal abstracta do crime aqui em causa é, para as pessoas singulares, prisão de 2 a 8 anos, quando doloso, e para as pessoas singulares, pena de prisão de 1 a 5 anos, quando negligente.
De facto, nos termos desta norma, reconhece-se a dignidade da culpa enquanto pressuposto irrenunciável da punição, fixando o limite máximo e inultrapassável da medida da pena.
A seu favor, o encontrarem-se integrados sócio e profissionalmente e não possuírem antecedentes criminais.
Em suma, conjugados todos estes elementos, afigura-se que nenhuma censura merece a pena que lhes foi aplicada.
Pelo exposto, o douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, devendo manter-se nos seus precisos termos, assim se fazendo a acostumadaJUSTIÇA.
O assistente/ofendido apresentou resposta, pugnando no sentido de que deve negar-se provimento ao recurso.
Para o efeito e em síntese, alega o seguinte transcrição da parte:
- Relativamente aos danos patrimoniais, na vertente de IPP/dano biológico:
Porém, importa salientar que a aplicação, mesmo corrigida, das referidas tabelas financeiras não inclui uma integral ponderação do dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre - e, portanto, sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.
Nesta perspetiva, deve ser aditado ao lucro cessante, decorrente da previsível perda de remunerações, calculada estritamente em função do grau de incapacidade permanente fixado, uma quantia que constitua justa compensação do mencionado dano biológico, consubstanciado na privação de futuras oportunidades profissionais, arredadas definitivamente pela capitis deminutio de que passou a padecer o recorrente, bem como pelo esforço acrescido que o já relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal do lesado.
"Como assim, o cálculo do quantum indemnizatório, fixado para reparação pela perda de capacidade aquisitiva futura, tem, necessariamente, por base critérios de equidade que assentam numa ponderação prudencial e casuística, dentro de uma margem de discricionariedade que ao julgador é consentida, ainda que sem colidir com critérios jurisprudenciais atualizados e generalizantes, de forma a não por em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade1
No entanto, como se salienta no Acórdão do STJ de 29-10-2019, citado, este recebimento de uma só vez do montante indemnizatório não releva atualmente como em tempos mais recuados já relevou, tendo em conta que a taxa de juro remuneratório dos depósitos a prazo pago pelas entidades bancárias é muito reduzido mesmo até, o que implica, por si só, a elevação do capital necessário para garantir o mesmo nível de rendimento ao lesado. Tendo isto presente, no caso dos autos, mostra-se provado que o demandante ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 34 pontos e encontra-se impossibilitado de trabalhar na sua profissão habitual empregado e em outras atividades dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
O limite provável da vida ativa de uma pessoa será até aos 66 anos e meio e a esperança média de vida para um indivíduo do sexo masculino é atualmente de 78 anos, pelo que a perda de capacidade de ganho será ponderada até aos 66 anos e meio e o dano biológico até aos 78 anos, pois tendo a indemnização como premissa a esperança de vida, tal significa que, no que respeita ao hiato temporal entre a idade da reforma e o limite da esperança de vida, o demandante acabaria por acumular a indemnização com a pensão de reforma que sempre iria receber, mesmo que não tivesse sofrido o acidente.
Não poderia o Tribunal a quo ter deixado de balizar da indemnização tendo em conta a vida física e não a vida activa/profissional.
De facto, como se sabe, a lei, quanto aos danos patrimoniais, manda atender, entre outros, aos danos futuros desde que sejam previsíveis art 564, n 2 do Cód. Proc., nos quais, pela sua previsibilidade, não se poderão deixar de incluir os decorrentes da redução da capacidade de ganho resultante de acidente.
Assim, o grau de incapacidade sofrido pelo sinistrado será o primeiro, e quiçá, mais relevante elemento de ponderação a não perder de vista para arbitramento de uma indemnização adequada ao caso em juízo, já que o maior ou menor grau de desvalorização estará na ordem directa da menor ou maior capacidade de ganho, bem como do maior ou menor prejuízo para a progressão da carreira.
E ainda o Ac. da Relação de Coimbra proferido no proc n 141/05 TBSVV.C1 3 Secção), onde se pode ler a este propósito, que:
" Está demonstrado nos autos o dano definitivo de natureza anatómico-funcional e psico-sensorial resultante dos ferimentos sofridos no embate de veículos
É inquestionável, nesta situação, o dever de indemnizar os danos futuros porque previsíveis que, evidentemente, recai sobre o lesante
Também se pode ler no Ac. deste STJ de 002010, in www.dgsi.pt, "A incapacidade permanente é susceptível de afectar e diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração ou implicar para o lesado um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho ou exercer as várias tarefas e actividades gerais quotidianas.
E esta posição faz todo o sentido, pois que se se procura, com a indemnização a fixar, ressarcir a diminuição da capacidade de ganho e se esta diminuição não deixará de repercutir-se no montante da pensão que o lesado virá a usufruir na situação de reforma, será também justo e equitativo que a mesma indemnização seja abrangente dessa parcela da vida, tanto mais sendo normalmente a mais desajustada e carecida de algum auxílio devido ao parco valor das reformas.
Assim, há que ter em conta no que ao presente recurso as perdas de ganho decorrentes de uma diminuição da respectiva capacidade para actividades físicas, incluindo profissionais, mas também extra-profissionais de lazer, de ócio,.
De facto, o dano biológico traduzido na perda parcial da disponibilidade e uso do corpo para os normais afazeres do dia-a-dia que não só os e fixados numa incapacidade geral ou anatomo-funcional/fisiológica é um dano indemnizável de per si.
Mas mesmo que assim não fosse, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, a verdade é que não se poderá esquecer que, por via de regra, o salário auferido pelo sinistrado está sujeito a uma evolução ao longo do tempo no sentido da sua bonificação salvo os casos de topo de.
E mesmo que se não possa, de antemão, ponderar tal evolução em qualquer processo de cálculo a realizar, sempre servirá a mesma para contrabalançar o aparente benefício de o lesado receber antecipadamente a indemnização e não se veja motivo para que por este facto se reduza o montante a arbitrar.
Em todo o caso não será de negligenciar a situação de o lesado por força da sua condição ser detentor de uma perspectiva de carreira profissional de futuro promissor e que tenha sido comprometida em função das sequelas decorrentes do acidente.
Acresce ainda que, também não pode merecer o acolhimento desse douto Tribunal o argumento dos recorridos, no sentido de que, sendo a indemnização paga de uma só vez, tal permitirá ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros, pelo que, ao montante apurado deve ser, em princípio, reduzido de uma determinada percentagem, para o que deve ser igualmente considerado o facto de se manter o vinculo laboral com a sociedade arguida, o que significa haver possibilidade de obtenção de futuros lucros.
Ponderando, pois, a total perda de rendimentos e a significativa perda de capacidades, com a inerente restrição ao exercício de uma profissão ou de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pela Autora, jamais poderá operar-se qualquer redução/desconto, no valor achado, como pretendem os recorridos, dada a dramática situação em que o Autor ficou, em que avulta a privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente em razão das graves sequelas que a afectam, bem como no esforço acrescido que o relevante grau de incapacidade irá envolver para o desempenho de quaisquer tarefas por banda daquele.
Vale isto por dizer, uma vez mais, que não se descortinam quaisquer motivos para, como pretendem os recorrentes, ser reduzida a indemnização fixada pelo dano biológico, nos termos por eles preconizados.b) - Relativamente aos danos não patrimoniais:Pode-se ler, nesta matéria e além do mais, na sentença recorrida, que:
"Ora, tendo presentes as considerações que antecedem e no que ora releva, resulta da factualidade provada o seguinte:
Foi submetido a consultas, tratamento medicamentoso e de reabilitação funcional, durante 260 dias. Teve alta clínica a 21-03-2018 e a consolidação médico legal das lesões apenas ocorreu a 06-12-2018, ou seja, mais de um ano após o acidente.
as lesões sofridas;
as sequelas de que o lesado ficou afectado;
o sofrimento físico-psíquico por este experimentado;
a equidade.
Sublinha-se, a propósito da equidade:
que só o juiz, e não a lei em abstracto, poderá adaptar a própria lei ao caso concreto;
a equidade opera não apenas a respeito de normas jurídicas, mas também no momento de apreciar a prova dos factos Al. Nieto, in El Arbítrio Judicial, Barcelona, 2000, p. 234 e.
Os critérios jurisprudenciais constituem importante baliza para o raciocínio, posto que aplicáveis, ainda que por semelhança, ao caso concreto.
Não poderão todavia deixar de ser equacionados os factores de ponderação do dano levados em conta da sentença em crise, designadamente os demais factos apurados nos Autos, pela gravidade que assumiram.
No caso de que nos ocupamos, o dano que foi violado, foi a integridade física do Autor, que viu o acidente causar-lhe danos corporais de enorme gravidade, que lhe deixaram sequelas permanentes, quer a nível psicológico, quer a nível físico, danos e sequelas essas que devem ser indemnizados de forma condigna.
Reconhecidamente, as indemnizações por danos não patrimoniais não assumem uma natureza concretamente mensurável, importando ter em conta na sua fixação, as características dissonantes eu em matéria de facto forem apuradas, o que torna objectivamente impossível a aplicação de qualquer critério padrão.
Não pode, pois, o douto Acórdão recorrido ser alvo de qualquer censura.
NESTES TERMOS, e com o douto suprimento desse Venerando Tribunal, negando provimento ao presente recurso, Vs. Exs. farão, como sempre, a habitualJ U S T Ç A!
No caso concreto, considerando tais conclusões, são as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente que importa decidir:
No dia 24-10-2017, cerca das 14:00 horas, quando o assistente se encontrava a laborar nessas instalações da sociedade arguida, foi vítima de um acidente de trabalho por queda de uma altura de cerca de 3 metros quando efetuava a lavagem de um depósito de armazenamento de 2000 litros, com cerca de 6 metros de altura, tarefa que fazia parte do exercício das suas funções.
Por essa razão, esse cesto metálico não permanecia totalmente imóvel nem estável, estando sujeito a deslocações por via das movimentações do braço telescópico da referida máquina e dos movimentos do próprio ocupante do cesto, decorrentes, designadamente, da tração advinda do facto de nesse momento se encontrar a executar a lavagem do referido depósito com uma pistola de pressão.
No momento do acidente, a referida máquina era manobrada por F, colega de trabalho do assistente.
b. Fracturas da face tipo LeFort - fratura do seio maxilar bilateral, do seio frontal e parede da órbita esquerda com hemossinus; fratura nasal.
Foi então transferido para o H, onde foi intervencionado no mesmo dia pela especialidade de neurocirurgia, com a realização de craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma subdural agudo.
Posteriormente, foi transferido para o Serviço de Neurocirurgia. 1 Em 15/12/2017, teve alta hospitalar, orientado para consulta externa de neurocirurgia.
a. Amnésia para o acidente e para eventos imediatos ao mesmo;
cicatriz nacarada, com zonas deprimidas e elevadas por sobreposição óssea, indolor, cobertas pelos cabelos, curvilínea de concavidade anterior, abrangendo as regiões fronto-parieto-temporal direitas, medindo 33 de comprimento por 2 de máxima largura;
cicatriz nacarada com vestígio de pontos de sutura, transversal, no terço interno da região supraciliar direita, medindo 3 de comprimento.
Abdómen:
Cicatriz nacarada com vestígios de pontos de sutura, sensivelmente transversal, no quadrante inferior direito da região umbilical, medindo 9,5 comprimento.
Membros superiores:
e. Membro inferior direito:
Joelho ligeiramente em varo, com sinais de gonartrose;
f. Membro inferior esquerdo:
Joelho em varo moderado.
Além destas, o assistente apresenta ainda as seguintes sequelas em relação direta com o traumatismo decorrente da queda/acidente e que lhe determinam incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual:
a. Afetação sensitiva: hiposmia diminuição da sensibilidade do, hipoacusia diminuição da audição) e acufenos direitos;
b. Afetação neurológica: Síndrome comocional pós-traumático e alterações da coordenação motora.
Estas sequelas afetam de maneira grave a capacidade de o assistente utilizar o seu corpo, os sentidos da audição e do olfato, e bem assim a sua capacidade de trabalho, além de desfigurarem, de maneira não grave, o seu corpo.
a. uma plataforma elevatória com superfície plana adequada e resguardada por guarda corpos, fixada na extremidade do braço telescópico da máquina usada, integrando-a, onde pudesse laborar sem risco de qualquer desintegração por ação de um movimento do próprio equipamento ou da pessoa que no seu interior laborasse, designadamente uma naveta porta-pessoas;
capacete de segurança.
Competia aos arguidos, na qualidade de entidade empregadora e seus representantes legais, a implementação de todas as condições de segurança previstas na lei.
Mais representaram os arguidos como possíveis as lesões supra indicadas e a afetação grave da capacidade de trabalho do assistente e bem assim da sua capacidade de usar o corpo e os sentidos, como resultado do perigo a que estava exposto na execução da tarefa descrita em , atuando, porém, sem se conformarem com essa realização.
Os arguidos, ao omitirem a implementação de todas as condições de segurança acima descritas e previstas na lei, agiram de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.Do pedido de indemnização 2:Além das lesões/sequelas mencionadas supra, decorrentes do referido acidente/queda em altura:
À entrada do Centro de Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia , o requerente queixava-se de dor no ombro e joelho esquerdo e de hipovisão, apresentando episódios de engasgamento com líquidos, tetraparésia e predomínio direito com força muscular grau 4 no hemicorpo direito e de grau 4+ no hemicorpo esquerdo, bem como rigidez dos ombros e do joelho esquerdos.
Aí foi submetido a programa de reabilitação integral, avaliação/reabilitação neuropsicológica; avaliação/reabilitação da comunicação e deglutinação e integração no domicilio e participação na comunidade.
Quando teve alta clínica a 21/03/2018, com destino ao domicilio, além das indicações aludidas em 1, foi ainda indicado ao assistente para adotar medidas para diminuir os riscos de quedas, como sejam, a utilização de calçado fechado e remoção de tapetes da habitação.
Posteriormente, foi acompanhado em consultas da UCSP de , designadamente:
Em 23/03/2018, foi medicado, apresentando em 27/03/2018 perturbação depressiva e em 10/04/2018, queixas no joelho;
Em 09/04/2018, mantinha medicação, deambulava com a ajuda de duas canadianas por gonalgia direita, encontrando-se ainda em tratamentos fisiátricos, estes que foram prolongados;
A 23/07/2018, apresentava queixas no ombro e joelho direitos, efetuava marcha com uma canadiana e realizou exame radiográfico aos joelhos, com sinais de gonartrose bilateral acentuada, pelo que foi referenciado para consulta hospitalar.
Apresenta, ainda, o requerente as seguintes lesões/sequelas decorrentes da queda/ acidente, a nível neurológico:
Ligeira hiperreflexia do tendão rotuliano esquerdo;
Prova de Rinne ouvido direito &gt; esquerdo;
Romberg sensibilizado positivo.
Necessita, ainda, o requerente de usar permanentemente a ajuda técnica de uma canadiana que o auxilia na sua locomoção e a manter-se de pé.
Ficou a padecer de alterações de coordenação motora ligeiras, que lhe dificultam os movimentos e de fazer esforços, como pegar em objetos pesados.
Essas dores agudizam-se quando o demandante efetua movimentos mais acentuados ou maior esforço.
À data de 24/10/2017 o demandante era um homem alegre e trabalhador e além das dores e limitação de mobilidade já sentidas a nível das articulações da anca e dos joelhos e da amputação da falange distal do polegar esquerdo, não padecia de qualquer outra doença.
À data de 24/10/2017 o demandante tinha 62 anos de idade nasceu a 26-06-195
Agora, sente-se desmotivado, desgostoso, inferiorizado e complexado.
Tem pesadelos constantes, que lhe perturbam o seu sono.
Sofre de mal-estar clinicamente significativo, com repercussões graves ao nível do funcionamento pessoal e familiar. 2 Os estímulos associados com o trauma são persistentemente evitados pelo demandante, como seja a repulsa deliberada de conversas a propósito do acontecimento traumático.
As cicatrizes que acima se deixaram descritas, juntamente com a deformidade da abóbada craniana decorrentes do acidente e a claudicação da marcha consubstanciam um dano estético permanente fixável no grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Ajudava, ainda, o seu agregado familiar, cultivando, produzindo e colhendo os mais diversos produtos agrícolas, nomeadamente, milho, feijão, batatas, legumes diversos e erva para o gado, cuidando das videiras que possuíam, podando-as, sulfatando-as e colhendo depois as respetivas uvas com as quais faziam o seu vinho e criavam animais, nomeadamente vacas, porcos, ovelhas, coelhos e galinhas, o que faziam para consumo próprio, vendendo um ou outro animal ou mesmo o vinho, muito excecionalmente.
Após o acidente/queda em altura e em virtude das sequelas decorrentes desta, nunca mais o demandante exerceu funções na requerida "" pois aquelas sequelas são impeditivas da realização da sua atividade profissional habitual, empregado, bem como de qualquer outra dentro da sua área técnico-profissional denominada Repercussão Permanente na Atividade.