rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
S.	O Tribunal a quo não tinha apenas a faculdade de dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, mas sim um verdadeiro e constitucionalmente dever de o fazer, assim se assegurando que o direito de acesso ao Direito e aos tribunais das partes não era coarctado
T.	O Tribunal a quo não cumpriu o dever que sobre o mesmo recaia de se assegurar do cumprimento dos princípios constitucionais a que se tem vindo a aludir.
U.	O Tribunal a quo incorreu numa errada interpretação e aplicação do disposto no art. , n. 7, do RCP, que, consequentemente violou
Para além de violadora do mencionado normativo, a decisão sub judice é ainda violadora dos princípios constitucionais de proporcionalidade e de acesso ao Direito e aos tribunais.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, importa decidir as seguintes questões, comuns aos dois recursos:
Da tempestividade do pedido de dispensa/redução da taxa de justiça extraordinária; e,
Com interesse para a decisão releva a factualidade decorrente do relato dos autos, sendo de salientar os seguintes factos:
Regras gerais1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
Aliás, a parte vencedora que não é por condenada em custas mas que ainda assim também tem de liquidar o remanescente da taxa de justiça cfr. art 14 n9 do que reforma da decisão nesse tocante poderia peticionar?
Como se diz no acórdão da Relação de Lisboa, de 14/01/2016 proc. n. 7973-03TCLRS-A.L1-6):
Deste modo, entende-se que o montante da taxa de justiça final fixado é manifestamente desproporcional em função do serviço prestado, pelo que se impõe a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, dispensa que se estende a todos os intervenientes com obrigação de pagamento de custas.
Aliás, se assim se não entendesse, e estando em causa um processo de revitalização em que foi homologado o plano de recuperação dos devedores, era de presumir que a imposição de pagamento de taxa de justiça nos valores fixados colocaria em causa as finalidades subjacentes ao dito plano, ou seja a recuperação dos devedores, o que imporia a dispensa do respectivo pagamento.
A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.
"Alteração da matéria de facto:
Mora Creditoris
Prescrição extintiva
Propriedade do imóvel penhorado
Foram apresentadas contra-alegações pelos embargados concluindo:
Por outro lado, não foi requerido nem foi alegado, fundamentadamente, eventual prejuízo considerável no prosseguimento dos autos nem, tão pouco, foi prestada caução.
Desde já se invoca que, no recurso, não foi invocada qualquer base legal processual.
Pelo que, atento o artigo 65 do CPC, em regra não pode a Recorrente juntar aos autos e nesta fase qualquer outro documento/elemento probatório.
Se a Recorrente faz esta alegação, então cabia-lhe, em exclusivo, provar o que alegou, cfr artigo 342, n.2, do Código Civil.
Sucede, porém, que não o conseguiu fazer em sede de julgamento e embora o ónus da prova não lhe coubesse, os Recorridos provaram o contrário, ou seja que a Recorrente não cumpriu oportunamente com o que determinou a sentença judicial condenatória exclusivamente por interesse e decisão sua, sendo certo que o seu cumprimento sempre esteve seu ao alcance.
Mas vejamos, atenta a concreta prova produzida, a razão de tal facto constar dos não provados na sentença.
Por outro lado, consta dos autos que o cumprimento da entrega da parcela de terreno só se deu em 2013 e após a interposição, pelos Embargados, de uma Acção Executiva para prestação de facto.
Inexiste qualquer outra prova pelo que nos resta a prova testemunhal produzida em sede de julgamento.
:59 J - A senhora entregou ou não entregou, como é que foi esta entrega?
Eu de boa vontade eu dei 14m.
A Sra não podia falar com ela?
E- Ela não mora longe de
A senhora nunca falou com ela desde a sentença do tribunal?
Não, nunca mais falei com ela.)
Como é que fez isto?
Falei com o mestre, ele teve medindo e a ver onde ia tirar os 14m para dar a ela.
Por outro lado, a sua própria filha, MK, afirmou o seguinte:
:00 MK A minha mãe quis dar pedaço de terra mas ela não quis.)
:20 Advogado: A senhora também disse há bocadinho que a T nunca quis aceitar aquele pedaço de terra que as senhoras queriam dar, que a mãe queria dar, certo?
: Sim senhor.
A: Ok. De que maneira é que ela não queria aceitar, a sua mãe, a senhora ligou alguma vez para ela?
T: Não.
A: A senhora nunca ligou?
A: A sua mãe ligou alguma vez para ela?
T. Não.
A: Ok. Então, como é que ela nunca aceitou?)
A: Então a senhora não viu. Nem sequer sabe.
T: Eu estava na América
T: Não. Não, ela não me ligou.
A: Ela não disse isso?
T: Não isso foi tudo entre advogados.
A: Ok, entre advogados. A senhora também disse que há uma obra que ela dá uma parte do terreno, certo.
A: A sua mãe dá uma parte do terreno, certo?
A: A senhora viu essa obra, estava cá a ver a obra? A senhora estava cá quando a obra foi feita?
T: Eu não estava cá, eu estava na América.
A: Ok, a pergunta é simples, estava cá, não estava cá, não estava cá então a senhora não viu?
T: Não senhor.
A: A senhora depois chegou cá e viu o terreno já entregue, não viu?
T- Eu estava na américa, se alguém disse isto eu não sei.)
Por fim, a própria Embargante afirmou:
Nunca falei com ela.
Juiz Em que ano é que o tribunal lhe deu razão?
:50 J - Ela Embargante nunca foi falar consigo?
Nada, nunca.
J- Ela diz aqui que sempre lhe quis entregar o terreno.
E- Nunca, nunca, nunca.
E através do Advogado, nunca tentou entregar?
Não, no no no, não, isto nunca foi falado.
E- Sim, moro a 10 minutos de carro da casa dela, sim, era fácil. Ela sabe onde moro.
E- Pois que aceitava, estamos cá por causa disto.)
Mais, só pode ser exigido o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória fixada por sentença quando cesse o incumprimento que lhe motivou e este, já vimos, só ocorreu em 2013 e o requerimento executivo data de novembro de 201
Por conseguinte, inexiste qualquer prescrição.
Por outro lado, a própria embargante confirmou que já se divorciou nos anos 80, muito antes da partilha do bem imóvel em causa:
E a própria testemunha arrolada pela Embargante, sua filha MK, afirmou o seguinte:)
Termos em que esteve bem o Tribunal a Quo quando julgou "improceder a alegação de que apenas pode ser penhorada a sua meação no bem penhora nos autos principais", cuja manutenção se requer.
Se a decisão recorrida não considerou, indevidamente, a prescrição extintiva, a mora do credor, o abuso de direito ou se ocorre violação de caso julgado?
No processo executivo foi penhorado o prédio registado sob o n  freguesia de apenas a favor da executada, divorciada, por aquisição em processo de Partilha da Herança do seu ex-marido PP.
Referem os embargados desconhecer se a Recorrente pretendeu impugnar a matéria de direito e/ou de facto da sentença, mas que, todavia, não deu cumprimento ao que determina os artigos 63, n.2, 63, 1, e 2, e 64 do CPC.
Ora, não decorre do artigo 63, n. 2, do CPC a obrigatoriedade de indicação do fundamento específico da recorribilidade, como elemento determinante para a admissibilidade do recurso.
Como se assinalou, com inteiro acerto, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03-04-2014 Processo 4949/14TBVFR.P1, relator ARISTIDES RODRIGUES DE: "O n. 2 do artigo 63 estabelece que o requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento.
Depois, o n. 1 do artigo 63 do CPC determina, como se disse, que o recorrente alegue, concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Por sua vez, estabelece o n. 2 do artigo 63 do CPC, que versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
Ora, estas menções também não devem considerar-se obrigatórias para que o recurso possa ser admitido.
Em suma, nada obsta ao conhecimento do recurso.
Conclui que os documentos juntos com o recurso não poderiam ser juntos e, consequentemente, não deverão ser relevados para qualquer efeito.
Nos dois primeiros casos, será necessário que se tenham esgotado anteriormente os meios dos artigos 432 a 437 do Código de Processo Civil.
Na verdade, sendo os recursos meios processuais de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas, não se pode em recurso, alegar matéria de facto nova, não obstante o tribunal ad quem dever conhecer de questões que sejam de conhecimento oficioso.
No caso em apreço, a alegante não refere expressamente juntar documentos, mas a incorporação do seu teor, a propósito da alegação que vai produzindo, produz, exatamente, o mesmo efeito de apresentação de prova documental, devendo, por isso, ter o mesmo tratamento jurídico.
Tal junção não sucedeu e, só agora, em sede de recurso, a recorrente vem invocar tais documentos.
A intempestividade da junção é, assim, de sinalizar.
Termos em que não se admite, de acordo com o exposto, a junção de documentos apresentados pela apelante com a sua alegação de recurso.
A apelante visa impugnar a matéria de facto apurada.
Dispõe o artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil que:
Os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade cfr. Ac. do STJ de 28-04-2014, P. n 1006/12TBPRD.PS1, relator ABRANTES;
Contudo, a apelante invoca o depoimento da sua filha, MK.
As presunções que a certidão estabelece são: a de que o direito existe tal como o registo o revela; a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular.
Trata-se de prova legal plena que, contudo, é ilidível mediante prova do contrário cfr. art. 350, n. 2 do Código.
Todavia, a presunção não abrange os elementos circunstanciais descritivos como as áreas, limites e confrontações cfr., neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 11-05-1993, Proc. n. 083447, relator SANTOS MONTEIRO, de 04-04-1995, Proc. n. 086741, relator CARDONA FERREIRA; e de 23-01-2001, Proc. n. 00A3673, relator AZEVEDO.
Os parcos elementos probatórios não permitem uma tal conclusão.
De facto, logo em face do assento de nascimento da embargante, junto com a petição de embargos, seria possível concluir que o referido PS era seu pai e, não, seu marido menção que consta do facto n. 3 dos factos.
Ora, de harmonia com o art. 60, n. 5, do Código de Processo Civil a livre apreciação não abrange, entre outros, os factos que só possam ser provados por documentos.
Nos termos do disposto no artigo , n. 1, do Código do Registo Civil, a prova resultante do registo quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas ações de estado e nas ações de registo.
Por sua vez, decorre do artigo  do Código do Registo Civil que a prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos neste Código.
E, finalmente, estatui o artigo 21 do Código do Registo Civil que:
Tais factos apenas por esta via documental podem ser provados neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-10-2000, Processo 0064576, relatora FERNANDA ISABEL, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05-06-2008, Processo 745/08-2, relator TAVARES DE PAIVA e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-10-2009, Processo 5234/06-1YXLSB.L1-8, relatora TERESA PRAZERES.
Em face do exposto, o n. 3 dos factos provados deve passar a ter a seguinte redação:
"A: A senhora também disse há bocadinho que a T nunca quis aceitar aquele pedaço de terra que as senhoras queriam dar, que a mãe queria dar, certo?
T: Sim senhor.
A: Ok. Então, como é que ela nunca aceitou?
Certo é que, tal depoimento não foi suficiente para formar positiva convicção no Tribunal recorrido.
Donde se conclui inexistir qualquer motivo para considerar que a mesma se encontra viciada ou foi erradamente formada.
Improcede, pois, nesta parte, a impugnação da matéria de facto invocada pela recorrente.
Ao nível da decisão de mérito, a recorrente formulou, ainda, as seguintes conclusões:
"Mora Creditoris
Os apelados, a este respeito, concluíram nos seguintes termos a sua contra-alegação:
Consta da decisão recorrida, o seguinte: "E estará parte da sanção pecuniária compulsória prescrita, conforme alegado?
Improcede, pois, nesta parte, a alegação da recorrente.
Por outro lado, invoca a recorrente que o comportamento da recorrente, ao exigir uma sanção pecuniária compulsória desproporcionada, seria eivado de abuso de direito.
Recordemos, neste particular, a sentença recorrida: "O título executivo que deu origem aos autos principais de execução consiste num acórdão já transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 703, n1, alínea e 704, n1, ambos do Código de Processo Civil.
Nos termos do disposto no artigo 729, alínea do Código de Processo Civil, a oposição pode ter por fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento, sendo que a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio.
Invocou a exequente o caso julgado.
Na realidade, a respeito do caso julgado, importa considerar, por um lado, o efeito negativo do caso julgado, que consiste na proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão por via da exceção dilatória de caso julgado, regulada em e, por outro lado, o efeito positivo ou autoridade do caso, em sentido amplo, que consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior.
Quando se repete, então, uma causa?
Ora, no caso, como bem se sintetizou no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07-06-2018, proferido no apenso A aos presentes:
A exceção de caso julgado não poderia deixar de improceder, como sucedeu.
O juízo formulado na sentença recorrida a este respeito, não merece qualquer censura.
Mas, como se disse, uma coisa é a exceção processual de caso julgado, outra, a força da decisão proferida face a outros litígios, o chamado efeito preclusivo imposto pela autoridade do caso julgado.
Esta decisão foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-12-201
Em 03-11-2016, os recorridos TF e NR intentaram a presente ação executiva contra a recorrida MR.
Ordenado o prosseguimento dos autos, e olhada a petição de embargos dos presentes autos, verifica-se que a ora recorrida aí apenas alegou que:
Desde sempre, a execuente teimou em querer demolir parte da casa da embargante para se apoderar dos 13/14 m2 que a sentença execuenda determinou, além da recolocação dum muro divisório, que a embargante ali construíra.
Desde a primeira hora que a embargante se prestou a entregar essa parcela de terreno no lugar em que efetivamente acabou por entregar, após laboriosa e custosa decisão judicial.
Mas, a embargada só aceitou a parcela que a embargante lhe queria entregar porque teve de cumprir a determinação judicial, confirmada pelo douto acórdão do TRL ver cópia de ambas as decisões que ora se juntam e se dão por, recusando-se terminantemente a receber a área que a embargante sempre lhe quis entregar e impedindo o cumprimento atempado do que o tribunal determinou.
A porta e a janela dos autos foram logo fechadas por dentro e nunca mais foram utilizadas desde que, em 15/07/ 2004 transitou a sentença que o ordenou e se esgotou o prazo de cumprimento.
Por outro lado, as prestações pecuniárias compulsórias por serem periódicas já prescreveram ao perfazerem 5 anos, o que se invoca para todos os efeitos.
Despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova artigo 593, n2, alínea do Código de Processo Civil
A. Identificação do objeto do litígio
B. Enunciação dos temas da prova
Os temas da prova a enunciar são os seguintes: Recusa dos embargados em receberem a área de terreno que a embargante tinha de entregar. Fecho definitivo da portada e da janela. Propriedade dos bens penhorados.
E, note-se que, de facto, não é possível estender o manto do caso julgado a toda a qualquer consideração expressa no acórdão de 07-06-201
Na realidade, a função da fundamentação ali expressa foi instrumento da decisão de prosseguimento dos autos. Nada mais. Da mesma não se pode brandir para considerar julgada e decidida a matéria nela vertida.
O acórdão de 07-06-2018 não reconheceu com força de caso julgado as considerações que descreve na fundamentação, mas apenas os enuncia tendo em vista decidir, na economia da apreciação do recurso a que respeitava, se o saneador-sentença antes proferido se devia manter ou se os autos deveriam, como veio a suceder, prosseguir para decisão final.
Verifica-se, pois, não ter sido ofendido o caso julgado, nem a sua autoridade, pela sentença recorrida.
Sobre este ponto, diz-se na sentença recorrida o seguinte:
"Cumpre, por fim, apreciar a penhora realizada.
No presente caso apenas a embargante é executada, sendo certo que foi penhorado o prédio registado sob o n  freguesia de, o qual lhe pertence unicamente a si, por aquisição em processo de partilha da herança, conforme decorre da certidão do registo predial já mencionada e bem assim do artigo 7 do Código de Registo Predial.
Ora, de facto, considerando a inscrição registral do imóvel penhorado, tem-se como presumido que o mesmo é pertença exclusiva da recorrente.
A decisão proferida não merece, neste contexto, qualquer censura.
A responsabilidade tributária inerente deverá, de acordo com o vencimento havido, incidir sobre a recorrente e recorridos, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que, a primeira, presentemente, beneficia.
Manter, em tudo mais, a sentença recorrida, julgando, nesta parte, a apelação improcedente.
Carlos Castelo Branco -Relator
Proc. n 4658/16T8VNG.P1
Adjunto Des. Fernanda AlmeidaSumário elaborado pelo:
Foi, ainda, proferido despacho a dispensar a fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova, o que não mereceu reclamação. Procedeu-se a julgamento, sendo proferida sentença que julgou não provada e improcedente a acção, absolvendo-se a Ré do pedido contra si formulado. 1 Inconformada, veio a Autora interpor recurso de apelação em que ofereceu alegações e deduziu a final as seguintes
A douta sentença recorrida,
Tanto se não entendendo, sem conceder,
Não concedendo,
Sempre sem prescindir
Termos em que a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que considere a ação procedente, por provada, e condene a Ré no pedido.
Sem transigir, se assim não se entender, no que se não concede e apenas por hipótese de cautela se admite;
Se a aplicação/interpretação dos artigos 26, n. 4, al. ex dos artigos 27 e 28 ou, ainda, se a aplicação/interpretação dos artigos 26, n. 1, 30 e 31, n. 6, todos do NRAU, na redacção da Lei n. 31/2012 de 108, confronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e protecção da confiança que emergem do conceito de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da CRP.
Da ineficácia da declaração da senhoria de transmissão do contrato de arrendamento para o NRAU e violação do disposto no artigo 224, n. 3, do Cód. Civil.
A autora é arrendatária habitacional da casa . do , situado na Rua , .- Porto, por nessa qualidade ter sucedido a seu marido E, falecido em 2005, que tomara de arrendamento essa casa há mais de 60 anos ao então proprietário com destino a habitação da sua família.
A autora nasceu em 7 de Junho de 193
Não sabe ler nem escrever, apenas sabendo desenhar as letras do seu nome.
Ao que a Ré respondeu conforme carta de 20 de Abril de 2018, invocando que a idade deveria ter sido invocada pela Autora até 30 dias após a comunicação de transição para o NRAU, pelo que não tendo sido oportunamente invocada, o contrato transitou para o NRAU nos termos propostos pela carta de 19 de Abril de 2013 - cfr. documento de fls. 7 verso/8, que se dá por integralmente reproduzida.
Tal comunicação foi recebida pela Autora no dia 22 de Abril de 2013 - cfr. documentos de fls. 3
Estas afirmações são claramente confusas e até contraditórias!
Por outro lado, só colhe sentido invocar-se a alegada nulidade da sentença por contradição entre os factos provados em 10 e 11 e o facto não provado alegado pela Ré no artigo 12 da sua contestação se se aceitar, previamente, que os ditos factos 10 e 11 estão provados; Na verdade, como é consabido, não existe contradição entre factos não provados, pois que deles não resulta a prova do facto contrário, tudo se passando como se não tivessem sido sequer alegados. 3
Como assim, é manifestamente contraditório pugnar-se pela contradição entre os factos provados em 10 e 11 e o facto não provado acima referido e, ao mesmo tempo, sustentar-se, ainda que de forma genérica, que os factos 10 e 11 foram julgados como provados sem prova bastante para tal, ou seja, sustentando-se que os mesmos deveriam ser julgados como não provados!
Aqui chegados, coloca-se, naturalmente, a questão da nulidade da sentença invocada pela Recorrente e em função da alegada contradição entre os factos provados em 10 e 11 cuja decisão antes se e o facto não provado e acima referido.
Como já antes escrevemos em repetidas ocasiões, as hipóteses de nulidade da sentença ou encontram-se taxativamente previstas no artigo 615, n. 1, do CPC. Significa isto que apenas os vícios que colham previsão no dito normativo integram a hipótese de nulidade da sentença e, logicamente, os demais vícios do acto decisório não consubstanciam esse vício, embora possam traduzir-se num erro de julgamento de facto ou de a sindicar nessa sede.
Por seu turno, o mesmo Tribunal deu como não provado que a Recorrente tenha tido conhecimento do teor dessa carta em que se comunicava a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e se actualizava a renda em vigor.
Improcede, assim, sem mais considerandos, a nulidade da sentença invocada pela Recorrente.Da aplicação ao caso dos autos do n. 10 do artigo 36 do NRAU, na redacção introduzida pela Lei n. 13/2019 de 102019:
Improcede, assim, a conclusão 7 do recurso.Se a aplicação/interpretação dos artigos 26, n. 4, al. ex dos artigos 27 e 28 ou, ainda, se a aplicação/interpretação dos artigos 26, n. 1, 30, n. 1 31, n. 6, todos do NRAU, na redacção da Lei n. 31/2012 de 108, confronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e protecção da confiança que emergem do conceito de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da CRP.
Todavia, para além disso, como é pacífico, é possível ao Tribunal Superior, independentemente da iniciativa das partes, suscitar e apreciar questões de conhecimento oficioso, nomeadamente a questão da inconstitucionalidade das normas que forem aplicáveis ao caso submetido a juízo.
Por conseguinte, desde que dos autos resultem os factos indispensáveis ao conhecimento da concreta questão da constitucionalidade, cabe ao órgão jurisdicional, qualquer que ele seja, conhecer dessa questão, independentemente da iniciativa das partes e até do próprio enquadramento jurídico por elas convocado nos autos em sustento da sua posição quanto a tal matéria.
Cumpre, pois, nestes termos, conhecer da questão de constitucionalidade suscitada pela Recorrente.
Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 34 - cfr. n. 3 do citado artigo 31 do NRAU.