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Trata-se de um vício formal em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
O reparo da Apelante coloca-se, mais uma vez, no domínio do eventual erro de julgamento na decisão sobre a matéria de facto, pelo que improcede.
A forma como a Apelante indicou as passagens da gravação ou as transcrições de excertos dos depoimentos não dificulta, de forma substancial e relevante, o exercício do contraditório nem o exame pelo Tribunal da Relação, pelo que se consideram preenchidos os requisitos previstos no artigo 64 do CPC.
Há que atentar na prova gravada, ponderando a razoabilidade da decisão em face das provas produzidas por forma a concluir se a convicção criada no espírito do Tribunal a quo é ou não merecedora de reparos.
Assim, passamos a analisar a impugnação da matéria de facto, começando por centrar a nossa atenção nos pontos 20 dos factos provados e 6 dos factos não provados.
Consta do ponto 6 dos factos não provados o seguinte:
Para além da óbvia contradição que consiste na mesma asserção estar provada e não provada, o Tribunal a quo limitou-se a reproduzir o artigo 1 da contestação, não depurando a matéria de facto da matéria de Direito.
Será que o legislador terá pretendido acabar com a distinção entre questão de facto e questão de direito, pretensamente necessária ao silogismo judiciário?
Seguindo de perto esta posição, consideramos irrelevantes os segmentos dos pontos20 e 6 supra assinalados, o que, por si, tornaria também irrelevante apreciar a contradição verificada entre o ponto 20 dos factos provados com o ponto 6 dos factos não provados.
De qualquer modo, ante a repetição, elimina-se o ponto 6 dos factos não provados.
Da contradição do ponto 16 dos factos provados com o ponto 5 dos factos não provados
A Apelante alerta para a contradição entre o ponto 16 dos factos provados e o ponto 5 dos factos não provados.
E, mais adiante, afirma-se o seguinte:
Tendo o Réu confessado que administrou os bens da falecida que integram a procuração, independentemente do título dessa administração, não podia considerar-se não provado tal facto quanto ao imóvel referido no ponto 5 dos factos não provados.
Tais factos estão subtraídos ao crivo da livre apreciação do julgador, nos termos do n. 5 do mesmo preceito.
Deve ser eliminado o ponto 5 dos factos não provados;
Do erro de julgamento do ponto 20 dos factos provados
A de cujus e seu falecido marido dispuseram por testamento de 111989, a favor do Réu em relação aos bens descritos no artigo 2 da p., sendo este válido e anterior ao testamento a favor da Autora e sem objecto conflituante com o aí determinado. do art. 1 da oposição
A Apelante considera ter havido um erro de julgamento e pede que seja alterado este ponto 20, de modo a que dele conste o seguinte:
Termos em que, sem necessidade de grandes considerações, improcede esta alegação da Apelante.
Do erro de julgamento dos pontos 1, 2, 3 e 5 dos factos não provados
Considera a Apelante que estes factos foram erradamente considerados não provados, devendo figurar nos factos provados.
O mesmo se diz relativamente aos pontos 1, 3 e 5 este foi analisado.
Quanto ao ponto 2, importa ter presente que, na decisão da matéria de facto, o Tribunal apenas pode considerar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou as exceções), bem como os factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa, e os factos notórios e de que tem conhecimento por via do exercício das suas funções artigo  do, estando-lhe vedado, por força do princípio da limitação dos atos consagrado no artigo 13 do CPC, conhecer de matéria que, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, se mostra irrelevante para a decisão de mérito.
Este facto que o Réu pretende ver provado é irrelevante para a boa decisão da causa, mostrando-se inócuo para o efeito desta ação de prestação de contas, quando o que releva de facto é saber se o Réu prestou ou não contas e se tinha ou não obrigação de as prestar.
Assim, improcede a impugnação da matéria de facto neste particular.
Alegou, para o efeito, que os falecidos JM e mulher  eram cidadãos de nacionalidade espanhola, porquanto nasceram em .1925, em Mondariz, Pontevedra, em Espanha, e ...1926, em Mondariz, Pontevedra, em Espanha, respetivamente.
Juntou aos autos, por requerimento de 2016, ref. 22821076, dois documentos comprovativos do que alega.
Tornou-se, pois, relevante esta factualidade para o efeito de indagar qual a lei aplicável ao caso, uma vez que há instrumentos jurídicos formalizados em Espanha e outros em Portugal.
Em face do que precede, deve ser acrescentado um ponto 24 aosfactos provados, com o seguinte teor.
Ora, quanto a isto nada consta da factualidade provada ou não provada.
Consta da motivação da sentença recorrida o seguinte:
Foram ainda inquiridas as testemunhas arroladas pelo Requerido e que são:JA, seu cunhado e amigo do Requerido, MS, comerciante da área de carnes e amigo do Requerido, HB, mãe do Requerido, PC, primo do réu em  grau e conhece a autora que é sua prima, OC, amiga do réu e irmã da autora.
Ora, da audição da gravação não pudemos concluir pelo sentido da intenção ou vontade da testadora, sendo acertada a motivação da decisão quando se reporta aos dois blocos antagónicos.
Senão vejamos a prova testemunhal:
LB, em sede de depoimento de parte, referiu que no dia do velório do tio, em 2001, a sua tia  informou os dois sobrinhos mais velhos O e que os bens de Lisboa seriam para ele. Esclareceu que esta afirmação foi prestada diante de amigos e familiares.
Já a Autora MR prestou declarações num sentido oposto, afirmando que nunca foi intenção da tia atribuir os bens elencados na procuração ao Réu e que a tia ainda tentou revogar a procuração, deslocando-se a Monção para o efeito, tendo-lhe sido dito pelo notário, então, que a procuração era irrevogável.
E afirmou que, depois da morte do marido, a tia lhe disse que os bens ficavam para ela e não para o ora Réu, demonstrando que se sentia enganada com a procuração, tendo inclusive chegado a rasgar e a queimar na lareira da cozinha fotografias do sobrinho.
MCF, prima da Autora em  grau, vivia muito perto de  na Galiza.
Foi também contemplada pelo testamento de 2201
Afirmou que o grande desgosto da tia, que não superou até morrer, foi ter vindo a Portugal assinar uma permissão para vender todos os bens em Portugal e verificar que a procuração era irrevogável. Terá pedido conselhos a uma cunhada, de nome Lu, que já faleceu, com quem se deslocou a Portugal, tento então dado conta de que o documento era irrevogável.
, sobrinha de  e vizinha na casa da Galiza vivia a 1, afirmou que no estado em que a tia estava no dia do velório do tio, seria muito pouco provável que tivesse falado no assunto dos bens. Mais relatou a tristeza da tia relativamente ao sobrinho LB, tendo testemunhado o ato de queimar as fotografias.
Para esta testemunha, a ideia era que os bens ficassem no mesmo ramo da família, tendo sido esse o critério do seu tio.
Considerou até estranho que o testamento de 1998 tenha contemplado apenas , deixando de fora o sobrinho que viveu com JM quase toda a sua vida.
Também foi ouvida HB, mãe do Réu.
Testemunhou uma relação de grande proximidade entre si e o seu falecido marido e o casal constituído por JM e .
O filho, ora Réu, começou a trabalhar com o pai e o tio com 18 anos, sendo as relações do seu cunhado com o seu sobrinho como se fossem de pai para filho.
Afirmou ainda que a cunhada lhe tinha dito que os bens de Lisboa eram para o  e que deixaria para os seus outros sobrinhos o que recebera da herança de seus pais.
A propósito do velório do cunhado, não soube se se falou em partilhas, até porque não esteve lá toda a noite.
Considerou que foram ambos os escolhidos para ter esta conversa pelo facto de O ser a sobrinha mais próxima e por serem os primos mais velhos.
Julga que  não terá manifestado de imediato indignação com a procuração, pensando que estaria a fazer bem. Terá sido uma cunhada, que lhe geria as contas, quem lhe terá dito que o marido a tinha deixado sem dinheiro, o que deixou aflita.
Nunca soube do testamento de 1998, mas pensa que o testamento se estará a reportar apenas a bens de Espanha.
OC, irmã da Autora, não tem boas relações com esta, dizendo que esta não lhe fala nem a cumprimenta.
Convivia com JM, salientando que todos sabiam que os bens de Portugal eram para o Réu e que os de Espanha seriam distribuídos por todos.
Foi beneficiária do testamento da tia de 2012, como todos os sobrinhos, considerando que só se destinava aos bens da Galiza, por os bens de Portugal já estarem distribuídos.
Também relatou a reunião ocorrida em que a tia estava preocupada, dizendo que não tinha dinheiro. O Réu terá dito para não se preocupar, que lhe daria o dinheiro dos edifícios, passando-lhe um valor todos os anos, consoante as rendas e as despesas.
Não deixou de constatar que a tia era influenciada por uma cunhada, de nome Lu, que tratava das contas do banco, para os gastos.
Assim, cai por terra a alegação da Recorrente neste ponto.
A ação de prestação de contas é uma ação declarativa de condenação com a forma de processo especial, onde se visa apurar quem deve e aquilo que se deve.
Pode ser proposta por quem tenha o direito de exigir as contas ou por quem tenha o dever de as prestar e tem por finalidade o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se artigo 94 do.
Essa obrigação existe umas vezes porque a lei o impõe, nomeadamente nos casos do mandatário e do cabeça-de-casal artigos 1161, alínea, e 209 do Código. Noutras, o dever de apresentar contas resulta de negócio jurídico ou do princípio geral da boa-fé, princípio fundamental que deve pautar o comportamento das partes em todas as relações entre elas estabelecidas.
Também Alberto dos Reis salientava que a obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrar bens ou interesses alheios e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para estar a administrar os bens ou interesses em causa, mas a que a lei faz corresponder a fonte dessa obrigação Processos Especiais, , p..
Na situação em espécie, está em causa a primeira dessas fases.
Há que atentar nos pedidos formulados pela Autora, decompondo-os em segmentos individualizáveis.
A Autora pede a condenação do Réu a:
prestar-lhe contas relativamente aos bens que, no uso do mandato conferido pela falecida , vendeu a si próprio;
prestar-lhe contas do valor das rendas que recebeu desde 2013 até 22013, inclusive;
prestar-lhe contas da eventual venda que tenha realizado dos bens mencionados no artigo 2 da petição inicial, no uso do referido mandato.
O que significa prestar contas da venda dos bens?
A Apelante argumenta que tem direito a receber os valores resultantes dos negócios jurídicos que o Réu celebrou consigo mesmo, ao abrigo da procuração irrevogável que  outorgou a favor do sobrinho, ora Réu.
E percebe-se que sejam esses valores que são peticionados. É que nem a Autora fez um pedido ou alegou factos que permitam extrair a conclusão de que pretende que se declare a nulidade ou a ineficácia stricto sensu dos atos jurídicos praticados pelo Réu, ao abrigo da procuração outorgada por sua tia, nem este processo é próprio para tal.
Apenas repete exaustivamente que é a proprietária dos bens, o mesmo sucedendo com o Réu.
Consequentemente, não poderá debater-se neste processo a validade e a eficácia dos atos jurídicos praticados pelo Réu, como melhor veremos infra.
Alega ainda que o valor real, venal ou de mercado dos mesmos é muito superior ao declarado, mas esta alegação fáctica não ficou demonstrada.
A procuração é o negócio jurídico unilateral cujo efeito consiste em que alguém, o dominus, atribui a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses atos ou negócios.
No caso em apreço, resulta expressamente da leitura da procuração que estamos perante uma procuração irrevogável, estabelecida também no interesse do mandatário e de terceiros e que não caduca com a morte.
A procuração em apreço foi outorgada em Portugal e decorre dos seus termos que  terá tido em vista a lei portuguesa, o que se justifica tendo em consideração a conexão com os bens existentes em Portugal, sendo pois aplicável a lei portuguesa, ao abrigo dos artigos 4 e 4 do Código Civil.
O contrato de mandato, tal como o define o artigo 115 do Código Civil, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a prestar um ou mais atos jurídicos por conta da outra. Trata-se de uma modalidade do contrato de prestação de serviço artigos 115 e 115 do Código.
Enquanto negócio unilateral, a procuração típica reflete exclusivamente o interesse do dominus. A qualificação da procuração como um negócio jurídico unilateral tem sido frequentemente referida para justificar a posição de apenas o interesse do dominus ser juridicamente relevante.
A função a que se destina a procuração decorre da relação subjacente.
É desta que se irá extrair a função da procuração: se simples instrumento destinado a evitar que o dominus se tenha de deslocar, ou que tenha de comparecer pessoalmente, ou se algo mais complexo como, por exemplo, evitar que o dominus se possa recusar a praticar um ato que já havia prometido.
Por essa razão, é na relação subjacente que se encontra e da qual resulta qual a função económico-social que a procuração irá desempenhar e que irá permitir classificar e qualificar a procuração, assim se podendo concretizar o regime jurídico aplicável a cada concreta procuração.
Por seu turno, o Réu, aceitando a procuração, sustenta que se trata de um meio de concretização de um complexo processo relacionado com os testamentos outorgados pelos seus tios  e JM no ano de 1989, nos quais figura como legatário dos bens imóveis destes sitos em Portugal.
Da factualidade apurada não resulta que tenha sido celebrado um contrato de mandato entre  e LB.
Muito menos emerge da factualidade apurada uma intenção patenteada de  no sentido de outorgar a procuração a favor do Réu em 2002 como veículo de concretização da sua vontade e de seu marido expressa nos testamentos outorgados por ambos em 198
Na situação sub judice, os termos da procuração são lacunares em termos de revelação da intenção da declarante.
Não olvidamos que a declarante outorgou a procuração irrevogável em 2002, ou seja, dez anos antes do testamento de 2012, muito perto da morte de seu marido, em 2001, podendo ser um claro sinal de que pretendia concretizar os legados a favor do sobrinho.
Assim, resta quedarmo-nos pela análise estrita e documental dos instrumentos jurídicos em análise.
Se aparecerem dois testamentos da mesma data, sem que seja possível determinar qual foi o posterior, e implicarem contradição, haver-se-ão por não escritas em ambos as disposições contraditórias.
Verifica-se, pois, que no direito espanhol é mais linear a solução para o caso.
Coloca-se então a questão de saber se, sendo a procuração irrevogável, tendo sido estabelecida também no interesse do procurador e não caducando com a morte do dominus, com base nela, mesmo após a morte do dominus, poderiam ter sido celebradas as escrituras de compra e venda?
A lei não considera a morte do dominus como uma causa de extinção da procuração.
Optou-se, na procuração, por uma solução diferente dos outros negócios, como o mandato. Neste contrato a lei distingue conforme se trate de um mandato no interesse exclusivo do mandante ou de um mandato também no interesse do mandatário ou de terceiro. No primeiro caso, o mandato caduca com a morte do mandate, mas mantém-se em vigor nos demais.
No caso em apreço, a procuração é irrevogável e não caduca com a morte do dominus.
E muito menos caduca com a celebração do testamento de 2012, que pode ter revogado o testamento anterior, mas não tem o condão de revogar também a procuração.
Não sendo a morte do dominus, necessariamente, uma causa de extinção da procuração, na procuração irrevogável típica, os seus efeitos produzem-se durante a vida e após a morte post do dominus, distinguindo-seda procuração post mortem, cujos efeitos típicos apenas se produzem após a morte.
Pode, pois, concluir-se que, por regra, a procuração naturalmente irrevogável não se extingue com a morte do dominus cf. neste sentido, o acórdão do TRP, de 2006, p. 0621052, in www.dgsi.pt).
São distintos a procuração post mortem e os efeitos post mortem da procuração irrevogável.
A procuração post mortem é aquela cujos efeitos típicos apenas se produzem plenamente a partir do momento da morte do dominus originário neste sentido, vide os acórdãos do STJ de 22008, p. 07A4255, e de 22015, p. 123/02TVBS, www.dgsi.pt).
Diverge, portanto, do nosso caso em que uma procuração que estava a produzir efeitos se mantém eficaz após a morte do dominus originário.
Entendemos que esta doutrina vale, por identidade de razão, para a procuração cujos efeitos perduram e se produzem após a morte do dominus, porque ainda após esse momento os atos praticados o são como se o fossem por ele próprio.
Diz-nos, a propósito, Pedro Leitão Pais de Vasconcelos que:
Com efeito, o poder de representação emana da procuração outorgada em 12002 e, com base nesta, foram praticados pelo Réu, na qualidade de procurador da tia, logo, com poderes de representação, atos jurídicos por conta da dominus e atos de administração dos imóveis.
Mesmo sendo irrevogável a procuração aqui em apreciação, o facto é que o Réu/Apelado vendeu a si próprio os imóveis supra descritos, ficando com a propriedade destes e o preço da venda do imóvel.
E, claro, pela natureza das coisas, não poderá existir uma obrigação de prestação de contas nos casos em que dessa administração não resultem receitas e despesas.
Perante as considerações de facto e de Direito supra expendidas, a apelação deve proceder, concluindo-se pela obrigação do Réu de prestar contas relativamente aos bens imóveis que, no uso da procuração outorgada pela falecida , vendeu a si próprio, o que inclui o valor das vendas e as rendas recebidas do prédio urbano sito na rua , n. , em Massamá, desde 2013 até 22013, inclusive.
Vencido o Recorrido, neste recurso deve ser condenado no pagamento das custas do recurso e da ação - cf. artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar o Apelado no pagamento das custas do recurso e da ação.
A condenação do Demandado no reconhecimento de que a sua pretensão de obter autorização municipal de instalação de uma infra-estrutura de suporte de Estação de Radiocomunicações foi tacitamente deferida;
Nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem: "
Ao ter julgado improcedente o vício de violação de lei e de erro sobre os pressupostos de facto invocados pela Autora, alicerçada no entendimento de que o artigo 8 do Decreto-lei 11/2003 não é aplicável aos pedidos de autorização de infraestruturas existentes, a douta decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigos 8 e 15, n 1 e 4 daquele decreto-lei, que assim saem violados.
Enferma a douta sentença dos mesmos vícios de violação daquelas disposições, quando indefere, pelos mesmos motivos, o pedido de condenação da entidade demandada a reconhecer a formação do deferimento tácito do pedido de autorização.
A douta sentença fez errada interpretação e aplicação do artigo 108, n1 e 3, al. do CPA na versão anterior do Código), ao ter decidido não ser tal disposição aplicável ao pedido de autorização, e assim ter julgado improcedentes os vícios assacados pela Autora, ora recorrente, ao acto impugnado.
E, pelos mesmos motivos, a douta sentença violou igualmente aquelas disposições legais, ao ter julgado improcedente o pedido de condenação da entidade demandada ao reconhecimento da formação do deferimento tácito do pedido de autorização, por aplicação do citado artigo 108 do CPA.
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por não ter reconhecido a formação do deferimento tácito do seu pedido de autorização municipal.
imagens no original
cfr. documento n. 7 da Petição Inicial;
cfr. documento n. 9 da Petição Inicial;
Os factos acima enunciados encontram-se, todos eles, comprovados pelos documentos acima discriminados e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes ou por deles serem instrumentais cfr. artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo.
Da fundamentação de direito da sentença recorrida extrai-se, a este propósito, o seguinte:
"O procedimento de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, encontra-se regulado, como se disse, no Decreto-Lei n. 11/200
Mas não abrange o deferimento tácito, especialmente regulado no artigo 8 e, mais uma vez, para o qual o artigo 15 não remete.
Em face do que, andou bem a sentença recorrida ao entender que não se formou deferimento tácito no procedimento em análise nos autos por se tratar de infra-estrutura cujo pedido havia sido formulado nos termos ao artigo 15 do referido Decreto-Lei n 11/2003 e, ao qual, o regime de deferimento tácito não é aplicável.
Assim tendo vindo a entender este Tribunal, como se constata, designadamente, dos acórdãos de 12011, proc. 04752/09, de 12014, proc. 03999/08, de 22015, proc. 03986/08, e de 22012, proc. 03253/07, extraindo-se do sumário deste que: ")
E assim é, porque a demora na decisão do pedido de autorização de infra-estrutura já instalada não afecta ou põe em causa o funcionamento que já decorre, dessa infra-estrutura nem da rede de telecomunicações em que possa estar enquadrada. Diferentemente, a inércia na apreciação e decisão de um pedido de autorização de instalação de uma nova infra-estrutura pode obstar, retardar ou mesmo impedir o eficaz funcionamento da rede de telecomunicações e da respectiva cobertura na área territorial correspondente.
Razão porque não procede o fundamento do recurso.
Uma vez que, por ele, foi reduzido o valor de uma pensão atribuída e calculada ao abrigo da legislação especial Lei n. 90/2009, 308).
Sendo nulo o acto, a respectiva impugnação não está sujeita a prazo artigo 58, n. 1, Código de Processo nos Tribunais.
Quando assim se não entender, a sentença é violadora das disposições legais citadas e, portanto, deve ser revogada.
ser o Réu condenado a repor a aplicação ao cálculo da pensão do Autor a fórmula de cálculo resultante do despacho a que se refere o artigo 1 da petição, reportado ao dia 102010;
O Autor em 002013 apresentou reclamação da decisão em crise cfr. documento a fls. 03 do processo administrativo apenso que aqui se dá por integralmente.
Reclamação que mereceu resposta expedida a 10 2013 cfr. documentos de fls. 5 e 6 do processo administrativo.
A petição inicial deu entrada em 002016 ver articulado inicial no SITAF.
O despacho de atribuição e fixação do valor da pensão fundou-se na aplicação do Decreto-Lei n 187/2007, de 105, e na Lei n 64-A/08, de 312 artigo 2 da petição.
Invocando-se como fundamento legal o artigo 101 do Decreto-Lei n 187/07, de 105, o qual estabelece um limite superior para o valor das pensões, fixado em 12 indexantes de Apoios Sociaisidem).- Enquadramento jurídico.
Refere a Recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre uma causa de nulidade do acto impugnado.
A decisão recorrida pronuncia-se expressamente sobre a invocação de tal nulidade do acto impugnado, nos termos que se reproduz pela sua clareza:
Segue-se a enunciação do teor do artigo 133 do referido Código.
"O art. 133 é bastante restritivo.
O mérito da decisão recorrida. A nulidade do despacho impugnado.
Alega-se no artigo 2 da petição inicial que o despacho de atribuição e fixação do valor da pensão fundou-se na aplicação do n 187/2007, de 105, e na Lei n 64-A/08, de 31