rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Enquadram-se na previsão da norma as situações em que não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo5, nomeadamente quando:
quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental
estar em causa uma deliberação societária que seja inválida, por violar a lei, os estatutos ou o contrato;
ter o requerente a qualidade de sócio ou de associado da pessoa coletiva em causa;
não ter a deliberação sido ainda executada;
resultar da execução dessa deliberação a produção de um dano apreciável
Resulta assente nos autos, por prova documental, que a requerente tem a qualidade de sócia da requerida e bem assim, o teor da deliberação cuja suspensão foi requerida.
Estando em causa uma deliberação de dissolução da sociedade esta conceção não pode deixar de estar presente.
Quanto ao prejuízo ou periculum in mora, o mesmo ocorre com a demonstração de que, se a deliberação for executada, daí resultará dano apreciável que a suspensão se propõe evitar.
Com a demora na resolução definitiva do litígio a execução da deliberação vai causar um dano apreciável. A suspensão visa evitar esse dano. Constituindo uma questão de facto, recai sobre o requerente o ónus de alegação e prova desse dano apreciável.
Constitui matéria controvertida a questão da legalidade da deliberação e ainda, apurar se com a liquidação a requerente fica impedida de ser reembolsada do empréstimo e se o mesmo foi celebrado, se existe a alegada desconformidade nas entradas de capital, com repercussão na divisão do remanescente do património a liquidar e se a sociedade estava em condições de continuar a exercer a sua atividade, gerando rendimentos e lucros.
Ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito, a produção de prova sobre tal matéria permitirá aferir da legalidade da deliberação e do efetivo prejuízo alegado.
Acresce que mesmo a provar-se a ilegalidade da deliberação e o dano, mesmo assim, cumpre ponderar os factos alegados na oposição, a partir dos quais a requerida visa demonstrar que o prejuízo sofrido com a sustação da deliberação é superior ao prejuízo causado com a sua execução, matéria também controvertida art. 126 a 131 oposição).
Conclui-se, assim, por manter a decisão sumária.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela reclamante.-Decisão:
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , ob. cit., pag. 486
Ac. Rel. Porto 11 de março de 1996, CJ 1996, , pag. 191; Ac. Rel. Lisboa 15 de março de 2018, Proc. 19797/12T8LSB.L1-6, acessível em www.dgsi.pt
JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, vol. , ob. cit., pag. 109
Ac. Rel. Lisboa 21 de novembro de 2019, Proc. 13169/19T8LSB-A.L1-1; Ac. Rel. Lisboa 05 de fevereiro de 2019, Proc. 19967/13T8SNT.L1-1; Ac. Rel. Porto 30 de junho de 2014, Proc. 1150/19TBBGC-A.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil, Anotado, Vol. , 3 edição- Reimpressão, Coimbra Editora, Lim, Coimbra, 1982, pag. 678 e JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, vol. , ob. cit., pag. 111
Requerente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Requerida: A, representada por B.
Notificada do requerimento, a Requerida não se pronunciou.
Pediu a Requerente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do art.  do RCP.
Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
A Autora sustenta os seus pedidos na factualidade que a seguir, e em síntese, se enuncia:
Os Réus e são legais representantes da sociedade, SGPS, S.A., sendo, respetivamente, vogal e presidente do seu conselho de administração;
Autora e a Ré ou de qualquer operação comercial ocorrida entre ambas;
Para tanto, e em síntese, alegaram o seguinte:
A Autora encontra-se representada na presente lide por cuja legitimidade, enquanto gerentes daquela, encontra-se a ser posta em causa no processo n. 243/17TBOHP;
Tal matéria constitui-se como questão prévia ao conhecimento dos pedidos a apreciar nestes autos;
No decurso do ano de 2008, a Ré  ...)  passou também a encomendar mercadorias destinadas ao seu cliente ...) ;
As duas sociedades veículo vieram a ser constituídas em 2008/2009, sendo uma egípcia, adoravante, EP, e uma portuguesa, a E.  W ...) Ld., aqui Autora doravante, EP;
A EP Portugal funcionava nas instalações da Ré  ...) , sendo que os administradores e funcionários de ambas as empresas eram comuns;
Era a Ré  ...)  que respondia perante fornecedores e clientes da EP Portugal, fosse pela garantia de pagamento, fosse pelo cumprimento dos prazos de entrega, fosse, ainda, pela garantia de qualidade dos produtos manufaturados;
A Ré  ...) , por diversas vezes, retificou e emendou, na sua fábrica de Oliveira do Hospital, defeitos de produção decorrentes de erros praticados no Egito, tendo, não obstante, perdido um cliente, a sociedade Caramelo, que não aceitou o produto defeituoso produzido pela S  ...) ;
A partir de meados de 2012, o Grupo A ...)  procurou comprometer a imagem e o bom nome da Ré  ...)  junto dos clientes desta, tendo por objetivo acabar por eliminá-la do processo de intermediação entre aquele e estes clientes, da seguinte forma:
Atrasaram deliberadamente as entregas das encomendas; cancelaram ordens de compra da Z ...) ; e apresentaram alguns produtos com falta de qualidade e com defeitos de fabrico;
Questionaram várias faturas emitidas pela Ré  ...)  e exigiram o reconhecimento de créditos a seu favor sem justificação;
Transmitiram aos clientes tradicionais da Ré  ...)  ficheiros com a dívida existente da Ré  ...)  para com a S  ...) , bem com as margens de comercialização auferidas;
O Grupo A ...)  não se coibiu igualmente de aliciar funcionários técnicos da Ré  ...) , contratando-os como seus funcionários;
Por fim, e remetendo para um necessário encontro de contas que terá de se realizar entre todas as empresas envolvidas deste negócio, incluindo a S  ...) , os Réus rejeitam qualquer responsabilidade que lhes possa ser assacada, considerando que agiram sempre de acordo com o interesse concreto da Autora e dos seus sócios, qual seja, a manutenção, consolidação e alavancagem das relações comerciais específicas intercorrentes entre os grupos B ...)  e A ...) .
A fls. 798, veio a Autora pronunciar-se quanto aos documentos apresentados pelos Réus, alegando, sucintamente, que os mesmos, para além de soltos e desgarrados dos factos, desordenados e confusos, em nada se relacionam com a presente lide, não visando contraditar a factualidade carreada para o processo por aquela.
A compensação global de créditos a efetuar já se encontra peticionada em acção judicial intentada por   W ...) , Ld., e  ...) , S.A., contra Al o, que corre termos com o n. 28/13TBOHP.
Pedem, a final, a apensação aos presentes autos do aludido processo n. 28/13TBOHP.
Foi elaborado despacho saneador, que faz fls. 822-837, o qual julgou improcedente a arguida exceção de ilegitimidade dos representantes da Autora, fixando, subsequentemente, o objeto do litígio e, após elencar os factos que julgou, desde logo, assentes, enunciou os temas da prova, sem ter sido deduzida qualquer reclamação.
Absolver a Ré S.A., do pedido contra ela formulado;
Custas processuais a cargo dos Réus e
Inconformada com essa sentença, apresentou a Autora recurso de apelação contra a mesma, da qual extraiu as seguintes conclusões:
Também inconformados com essa sentença, apresentaram os Réus e recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto dos recursos, cumpre apreciar e decidir.
desacerto da decisão de mérito na parte em que absolveu a Ré ") da condenação solidária com os Réus e no pagamento dos danos causados e objeto do pedido recurso da Autora.
Nessa mesma data, foram designados como gerentes
A Autora, até 102013, tinha como sede   x...) , São   y...) , em Oliveira do Hospital, onde funcionam também outras empresas, como seja a Ré, S.A., de que os Réus e são acionistas e administradores;
O Réu foi Presidente do Conselho de Administração da sociedadeS.A., pelo menos, no período compreendido entre 002006 e 202009 e entre 202011 e a presente data, tendo sido vice-presidente entre 202009 a 202011;
O réu foi presidente do Conselho de Administração da ré desde 25 de Março de 2009 até, pelo menos, 20 de Abril de 2011, tendo sido vogal entre, pelo menos, 002006 e 202009;
Os Réus e são ainda representantes legais da sócia da Autora,, S.A., pertencendo ao Conselho de Administração desta sociedade como Vogal e Presidente, respetivamente;
Em Assembleia Geral de sócios da Autora, realizada em 002012, foi deliberado, entre outros assuntos, o seguinte:
Os custos da auditoria a realizar pela   K...)  seriam suportados integralmente pela sociedade.
A   K...) elaborou 2 relatórios, correspondentes a 2 trabalhos realizados: o primeiro trabalho foi principalmente desempenhado entre 28 de fevereiro e 28 de março de 2012; o segundo trabalho foi principalmente desempenhado entre 6 a 9 de novembro de 2012;
A  K...) efetuou os seguintes procedimentos principais:
Revisão e análise dos extratos bancários e conciliações bancárias da Autora;
Para a realização do trabalho, a   K...) visitou as instalações da  ...) , em Oliveira do Hospital, entre 29 de fevereiro e 1 de março de 2012 e em 6 de novembro de 2012 nestas datas, a sede da Autora coincidia com a sede da Ré  ...), onde vieram a ter acesso aos registos financeiros e de gestão da Autora;
O que foi realizado para financiar a ré, de forma gradual e progressiva, sem ser registada nos registos contabilísticos da Autora;
Tais operações não foram informadas aos sócios, nomeadamente ao sócio maioritário, que as desconheciam, e não foram aprovadas por qualquer deliberação dos sócios;
Os fundos obtidos através da realização das operações de confirming foram utilizados pelos Réus e para financiar a atividade da Ré
Em meados de 2007, foi manifestado ao Réus e, através de intermediários, o interesse do grupo A ...) , na pessoa do seu presidente, o senhor, em estabelecer um acordo de entendimento comercial com aqueles;
Em tal procedimento, a sociedade Ré era quem angariava as encomendas e que as colocava em produção na S  ...) , escolhendo, comprando e fornecendo as matérias-primas necessárias ao fabrico, sendo que a S  ...) , por sua vez, manufaturava as mercadorias com a supervisão técnica, no local, de funcionários da sociedade  ...) , entregando-as no final a esta, faturando-as;
A sociedade Ré, subsequentemente, entregava os produtos acabados aos seus clientes ...)  e ...) , faturando-os a estes;
Concomitantemente, deixou de ser a Ré  ...)  a efetuar tal procedimento, o que representou perda de faturação;
A Autora funcionava nas mesmas instalações da Ré, sendo que a contabilidade e a comunicação da mesma eram efetuados por funcionários desta;
Não obstante aludido em, a Ré por vezes, retificava e emendava, na sua fábrica de Oliveira do Hospital, defeitos da mercadoria que era produzida na S  ...) , no Egipto, e que escapavam ao controlo dos seus funcionários no local;
Em virtude do aludido em, e a, a Ré  ...)  viu-se confrontada com falta de liquidez.
De entre os factos alegados e incluídos nos temas da prova não se provaram os seguintes:
A A ...) , ao outorgar o Frame Work Agreement, tinha como objectivo fundamental alcançar o mercado espanhol, substituindo nas relações comerciais aludidas em a a Ré pela nova empresa a constituir em Portugal, a aqui Autora;
Era o Grupo  B...)  que respondia perante os fornecedores e clientes da Autora, seja pela garantia de pagamento, seja pelos prazos de entrega e garantia de qualidade dos produtos entregues a estes;
A Ré assegurou continuamente os serviços técnicos aluídos em;
A Réassegurou o desenvolvimento de produtos e o controlo de stocks da S  ...) ;
investimentos significativos;
A partir de meados de 2012, os serviços do grupo A ...)  começaram a criar dolosamente e de má-fé junto dos serviços da Ré  ...) , e principalmente junto dos clientes tradicionais desta, uma rede de situações que comprometia o bem nome e a capacidade económica desta, em ordem a atingir o seu objetivo: o de eliminarem a intermediação do grupo  B...) , principalmente da Ré a fim de passarem a trabalhar diretamente com os aqueles clientes;
Acresce que, em tese, sempre seria, em nosso entender, muito discutível que essa linha de defesa pudesse ser eficaz e bastante para o efeito.
A sentença recorrida assentou a condenação dos ditos RR. essencialmente estruturada no seguinte entendimento:
De facto, ex abundanti, ficou provada a verificação de apropriação de património societário da por parte dos ditos RR., sendo certo que se tratou de uma clara e violação do dever de lealdade.
Temos assim inequivocamente apurada a violação de deveres de lealdade2, previstos como fundamentais pelo artigo 64, n 1, alínea, do Soc.Comerciais.
Prova esta que cremos, convictamente, não ter sido feito pelos RR.!
Com o devido respeito, não vislumbramos como tal se pode insofismavelmente considerar!
Ora, a não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, vem precisamente associada paradigmaticamente ao dever de lealdade.4
Mais uma vez com o devido respeito, só se compreende esta linha de raciocínio como fruto de uma apreciação crítica, quase moralista, a opções e escolhas que estão a montante da realidade que veio a ser a resultante da livre definição e acordo contratual das partes ora em litígio.
Ora, isso, só por si e nesses termos, não é critério válido nem determinante para a solução a que se intenta chegar nos autos, mormente face a um quadro fáctico apurado muito mais restrito do que o tido como pressuposto para essa linha de argumentação.
Decorre do quadro normativo estabelecido nesta matéria, nomeadamente do art. 5 do Soc. Comerciais, o princípio fundamental de separação entre a sociedade e os sócios, assim como entre a sociedade e os titulares dos seus órgãos.
Tal separação é sobretudo importante do ponto de vista patrimonial: a sociedade torna-se, assim, um instrumento jurídico ao serviço da vida económica.
A recepção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pelos tribunais portugueses é recente e prende-se naturalmente com a necessidade de assegurar a tutela dos credores sociais atacando o património dos sócios.
Como já foi doutamente esclarecido5, são também excepções ao princípio da limitação da responsabilidade.
O tema ganha particular acuidade quando, não havendo disposição legal, o abuso da personalidade jurídica deva levar, para sancionar o abuso do direito perpetrado por detrás do véu da personalização, a imputar directamente o acto ao seu autor material, ou a responsabilizá-lo directamente por esse facto.6
Ou seja, o recurso a esse instituto é possível quando ocorram situações de responsabilidade assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar, ou seja, a desconsideração tem carácter subsidiário.10
Admite-se, embora só excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário ao direito.
Ora se assim é, a situação que os RR./recorrentes invocam não constitui de todo uma das situações-quadro para as quais o dito instituto tem sido convocado, antes é uma situação diametralmente oposta.
Salvo o devido respeito, para além de não ter sido em concreto enunciado, não o conseguimos descortinar, nem para um caso, nem para o outro!
De acordo com esta norma, o empobrecido só pode socorrer-se das regras do enriquecimento sem causa quando a lei não faculte aos empobrecidos outros meios de reação.
Sem embargo, importa compreender o exato significado e alcance de tal, a saber: "Se a intromissão não envolve responsabilidade por exemplo, porque não há culpa ou porque não há mas existe enriquecimento sem causa justificativa, o caráter subsidiário da obrigação de restituir nele fundada não impede a sua aplicabilidade.
O que por si, quanto a nós, bastaria para se concluir pela sem razão desta pretensão recursiva.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, igualmente improcede o recurso da Autora.
Coimbra, 9 de Janeiro de 201
Atente-se que o dever de lealdade impõe que os administradores, no exercício das suas funções, considerem e intentem em exclusivo o interesse da sociedade, com a correspetiva obrigação de omitirem comportamentos que visem a realização de outros interesses, próprios ou alheios, isto é, o dever de lealdade implica a obrigação de contemplação exclusiva dos interesses da sociedade e exclusão de interesse pessoal.
cf. acórdão do T. Rel. Coimbra de 002013, no proc. n 943/18TTLRA.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Assim no acórdão do S.T.J. de 312010, na revista n 1148/05TVLSB.S1- 6 secção.
Assim no acórdão do S.T.J. de 21-2-2006, na revista n. 3704/0
Assim pelos autores citados na antecedente nota 22, in mesma obra e local, ora a págs. 460, em anotação ao referido artigo 47
Citámos agora o acórdão do S.T.J. de 112012, no proc. n 978/16TVLSB-A.LS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim o autor referido na nota antecedente, na mesma obra e local, ora na nota a págs. 50
E aí se acrescenta:
Terá por esse motivo não ser atendida aquela clausula 2 de exclusão ficando a ré seguradora responsável pela indemnização pelos danos morais.
Repercussão permanente em actividades físicas e de lazer, designadamente devido a dificuldades acrescidas em actividades de bicicleta e de lazer em pisos irregulares fixável no grau 3 numa escala de gravidade crescente de 7 graus;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica correspondente ao dano que vinha sendo tradicionalmente designado por Incapacidade Permanente de 5 pontos, e,
Danos Morais.
Invalidade da cláusula 25, n 1, das condições gerais do contrato de seguro, que exclui a indemnização por danos morais.
A prova ocorreu da parte da manhã e o tempo estava bom.
O trajecto fazia-se, no início, a descer na estrada nacional, onde os participantes seguiam em grupo compacto, seguindo depois por caminhos rurais em terra batida.
A meio da prova, perto da zona de abastecimento de comida e bebida existia uma descida acentuada, com piso irregular e algumas pedras soltas.
O Autor, quando fazia essa descida, de modo não concretamente apurado, caiu da bicicleta e foi embater numa árvore.
O Autor usava capacete de protecção.
O Autor teve alta hospitalar e foi orientado para consulta externa no Hospital de Guimarães, onde se manteve até 20201
O Autor fez tratamento de fisioterapia em datas não concretamente apuradas.
Em 112015, o Autor teve alta clínica emitida pela sua médica de família.
À data do sinistro, o Autor sabia andar de bicicleta desde idade não concretamente apurada.
Em virtude do sinistro, o Autor sentiu-se stressado e ansioso.
O Autor nasceu em -.-.1978 e é casado.
Identificação do Risco Seguro
N. total de pessoas seguras: 228
N. de Grupos: 1
Despesas /operações salvamento, busca,
O presente Contrato de grupo tem por objecto a garantia do risco de acidente resultante da prática desportiva, ou da prática de outras actividades culturais e recreativas, desenvolvida pelas Pessoas Seguras, em qualquer parte do Mundo, desde que em representação ou sob o patrocínio do Tomador do Seguro, em competição ou actuação, treino ou ensaio, estágio ou preparação, bem como das deslocações para e dos locais onde são exercidas as actividades referidas;
Artigo  Coberturas
Invalidez Permanente por Acidente
O capital seguro desta cobertura relativo a cada Pessoa Segura é o indicado no Capítulo da Parte destas Condições, no Quadro de Coberturas ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao Grupo a que pertence.
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica correspondente ao dano que vinha sendo tradicionalmente designado por Incapacidade Permanente de 5 pontos.
O período de repercussão temporária na actividade profissional padecido pelo Autor totalizou 352 dias.
No trajecto do percurso estavam colocadas fitas delimitadoras do percurso e sinais gráficos nas zonas de maior dificuldade.
Desse regulamento tinha conhecimento o Autor.
Aquando da entrada da prova em zona rural, os participantes seguiam em fila muito densa.
A descida em que se verificou o sinistro estava coberta por raízes de árvores, e havia várias bicicletas acidentadas e participantes prostrados no solo a barrarem o caminho ao autor.
O autor, para evitar embater contra os outros participantes e bicicletas, teve de se desviar, batendo com a roda dianteira num tronco.
A descida em que se verificou o sinistro não estava sinalizada adequadamente por forma a evitar o sinistro.
A dificuldade e perigosidade do troço onde se deu o sinistro eram grandes e impróprias para o tipo de prova anunciado.
Também em resultado do mesmo sinistro, o autor passou a ostentar cicatriz distrófica alargada de 14 centímetros localizada na face posterior do ombro direito.
As sequelas apresentadas pelo autor consolidaram-se em 11-10-2015 e determinaram-lhe, em conformidade com a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades em Direito Civil, uma IPG de 10 pontos.
O autor não poderá voltar a competir em provas de ciclismo amador/profissional.
No futuro, é provável que as dores do autor se irão agravar e o seu humor e sono serão afectados pela memória do sinistro dos presentes autos.
O autor teve indicação para efectuar tratamento fisiátrico, que fez em Mondim de Basto de 01-04-2015 a 09-10-2015, tendo sido após este que lhe foi concedida a alta.
Do cálculo do valor devido por incapacidade permanente parcial
A organizadora daquele evento havia contratado com a Recorrida um seguro de acidentes pessoais para essa prova.
Do sinistro resultaram para o Recorrente vários danos, designadamente um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos percentuais.
O Tribunal a quo qualificou, e bem, o contrato dos autos como um seguro desportivo obrigatório, com o que as partes concordam.
Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva;
As coberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivo mostram-se fixadas no artigo 16 do Decreto-Lei n 10/2009, de 12 de Janeiro, onde se estipula:
Morte - 25 000;
Despesas de funeral - 2000;
Invalidez permanente absoluta - 25 000;
Invalidez permanente parcial - 25 000, ponderado pelo grau de incapacidade fixado;
Posto isto, importa apurar como deve ser calculado o valor devido pelo défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos de que o Recorrente padece.
Liminarmente, diga-se que o Recorrente pretende no recurso obter algo a que não tem direito em função do peticionado na petição inicial.
Com efeito, na petição inicial concluiu assim:
A quantia que vier a liquidar-se em execução de sentença pelos danos futuros.
Tendo sido julgado improcedente o pedido formulado sob a alínea, verifica-se que tal segmento da decisão não é objecto do recurso.
Neste contexto, para determinar a indemnização pelos danos futuros, utilizam-se habitualmente os seguintes critérios orientadores:
Posto isto, os factores que devem ser levados em conta para efeitos do cálculo do dano patrimonial aqui em causa são os seguintes:
Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos percentuais;
Antes do acidente o Autor era saudável;
À data do acidente o Autor exercia a profissão de segurança;
A consolidação médico-legal definitiva das lesões ocorreu no dia 202015 facto e foi-lhe dada alta pela sua médica em 11201
Além dos referidos elementos objectivos, importa considerar os valores fixados em casos relativamente similares por acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, apontando-se exemplificativamente os seguintes:
Até agora, nunca o Recorrente tinha colocado a apontada questão, a qual não consta de qualquer ponto dos articulados. Por isso, não foi apreciada e decidida.