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Tendo sido proferido o seguinte despacho ora:
--Cumpre apreciar e decidir.---
--Termos em que se indefere a ampliação de pedido ora requerida pelos Autores.---
Daqui decorre que a modificação dos elementos objectivos da lide causa de pedir e, que no caso sub iudice importa, pode ter lugar por acordo das partes ou sem esse acordo, nas condições e sob os requisitos dos arts. 264 e 265, ambos do Código de Processo Civil, outrossim, nos termos dos arts. 588 e 589, ambos do Código de Processo Civil, acentuando-se que os respectivos regimes, não se confundem, seja a título formal, seja a título substantivo.
Pelo que procede, em parte, o presente recurso.
Vieram os Recorrentes interpor o presente recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a presente acção intentada contra o Município de Viana do Castelo, ora Recorrido
Antes de entrarmos na apreciação do mérito há que salientar o seguinte:
Dispõe o art. 64 do CPC, que:
Como se afirmou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202016, proc. n 1006/12TBPRD.PS1:
ao apelante que impugna a decisão da matéria de facto cumpre identificar os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram incorrectamente apreciados, especificar os concretos meios probatórios que imponham resposta diversa e indicar a resposta alternativa que deve ser dada a tais pontos de facto art. 640 do.
Trata-se de um ónus multifacetado cujo cumprimento não se torna fácil, mas que encontra diversas justificações, entre as quais as seguintes:
A Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, reapreciando apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados;
Vieram os Recorrente invocar que os factos dados como não provados 2, 4, 5 e 6 devem passar a constar da matéria de facto provada, com a redacção que constante do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido nos autos indicados em do probatório.
A este propósito, cita-se o decidido no Ac. do STJ de 012018, Rec. 478/04TBASL.ES1,cujo sumário se transcreve:
Assim, a eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior no quadro da relação material controvertida aqui invocada.
Cujos argumentos aderimos, pelo que carecem de razão os Recorrentes quando justificam a alteração da matéria de facto dos factos não provados 2, 4, 5 e 6, para provados,com base no probatório constante da sentença proferida na acção sumária indicada em do probatório, confirmada por Ac. do TR de 00200
Defendem os Recorrentes que devem ser retirados da matéria de facto provada os factos constantes das alíneas e por respeitarem a matéria de direito conclusão.
Em 10/07/1997, foi publicado, por edital, o Regulamento Municipal para a Aquisição de Lotes Industriais, Comerciais ou de Serviços no loteamento de  em Viana do Alentejo
O que confirma que não se trata de matéria estrita de Direito.
Carecendo de razão.
Sendo os documentos meios de prova de factos e não factos em si mesmo. Não é possível extrair as ilações que os Recorrentes retiram do seu teor. Se na sentença recorrida o Tribunal a quo retirou dos mesmos um juízo que não lhe cabia fazer é erro de julgamento de direito e não de facto.
Termos em que improcede conclusões e parte final do.
Justificando em face do teor da acta reproduzida no facto.
Tratam-se de deliberações diferentes uma de 102001 e outra de 302001), sendo que tal factualidade não consta da deliberação alínea do probatório), mas é retirado pelos Recorrentes da declaração de voto de uma vereadora, que votou favoravelmente, mas fez questão de prestar declarações.
Também, aqui improcede conclusão.
Na verdade, confrontando o teor dos artigos 7 e 9 da p.aceites pelo Réu no art. 8 da contestação, temos que:
Donde, procede a conclusão e, em parte, a conclusão.
Além de que, tal facto consta da matéria não provada facto, cuja fundamentação se encontra plenamente justificada e confirmada pela reprodução dos depoimentos das testemunhas aí mencionadas que este Tribunal ad quem teve o cuidado de ouvir.
Não se tratando, por isso, de um mero montante não apurado.
Improcede a conclusão.
Justificam os Recorrentes, designadamente que o facto não provado n 3, deve ser considerado provado como decorre dos depoimentos das testemunhas  e .
Antecipando, desde já, que não lhes assiste razão.
Aliás, o próprio Recorrente, em declarações de parte, referiu que foi primeiro apicultor antes de ser agricultor e que comercializou mel, pelo menos até 200
Logo tem de improceder a alteração neste ponto conclusão, não tendo sido demonstrado que as 205 colmeias foram adquiridas em virtude da construção da melania no lote identificado em do probatório.
Tem de improceder Conclusão.
No que respeita ao aditamento dos factos que constam dos artigos 28 e 29 da p., referem-se a declarações do então Presidente, e não da entidade, para além do que consta das respectivas Actas.
Improcede conclusão.
Quanto a ser dado como provado a matéria do facto 7 condições de financiamento em.
Quanto a este ponto, nenhuma das testemunhas viu qualquer pedido e, quer a testemunha , como , não acompanharam qualquer pedido, referindo-se a meras probabilidades, não detendo qualquer cargo na apreciação de tais pedidos conclusão.
Pelo que se indefere.
Impugnação do Facto 10 não
Improcedem também.
Passando a constar:
No mais improcede.
Efectivamente, assim é.
Contudo na presente acção é ponto assente que o Recorrido Município não pretende exercer qualquer direito de reversão nem os Autores visam opor-se a tal.
Ou seja, o presente litígio gira em torno do alegado reconhecimento.
Não podem os Recorrentes retirar do Ac. do TR de Évora qualquer direito quanto ao uso a dar ao lote que adquiriram, uma vez que essa questão não foi objecto do litígio num outro processo judicial.
Contudo daí não decorre que não possam ser discutidas as respectivas cláusulas contratuais e o regime regulamentar a que estáva) sujeita a utilização do lote adquirido pelos Recorrentes. Até porque são aquelas que os Recorrentes pretendem afastar.
Além de que a questão da validade ou ilegalidade do Regulamento como se alude no Ac. do TR de Évora não foi objecto de decisão judicial.
Nem foi formulado, em sede de petição inicial, qualquer pedido de declaração de ilegalidade de normas do Regulamento, nem mesmo como juízo incidental, como foi decidido pela sentença recorrida e que os Recorrentes pretendem agora fazer. Não merecendo censura o aí decidido a propósito.
Foi o seguinte o discurso fundamentador da sentença recorrida, nesta parte:
A este respeito, concatenando o teor do contrato de compra e venda e do Regulamento Municipal para Aquisição de Lotes Industriais, Comerciais ou de Serviços, constata-se que as cláusulas ora impugnadas pelos Autores são na verdade reflexo do que resulta deste Regulamento alíneas e da matéria de facto.
O artigo 43 do determina que:
No caso dos autos, os Autores celebraram o contrato conhecedores das limitações ao uso e disposição do lote de terreno e, certamente, cientes das obrigações que assumiram em relação a prazos, mormente os que constam do contrato e, também, do Regulamento Municipal.
Carecem, em absoluto, de razão.
Não sendo, pois, compatível com uma atitude imputável a uma das partes a título de dolo ou culpa.
Como se decidiu no Ac. do TR de Guimarães de 8-06-2017, no Rec. 577/10TJVNF-A.G1:
Por outro lado, não só os AA tinham conhecimento desse fim como de que deveriam obter o licenciamento e as outras obrigações, em determinados prazos, como ressalta da candidatura do próprio alínea do probatório):
Donde, resultou demonstrado nos presentes autos que se encontrava expressamente previsto no Regulamento Municipal um prazo para o inicio da construção e que este é aplicável ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por força da respetiva cláusula segunda alíneas e da matéria de facto, como o Recorrente/ Autor bem sabia desde a sua candidatura alínea da matéria de facto.
Não ficou demonstrado que antes da decisão do Recorrido os Recorrentes estivessem em condições de cumprir o contrato celebrado, logo tudo o que aí aconteceu posteriormente não pode ser imputado ao Réu, cujo contrato celebrado tinha um fim e prazos contratados pelas partes.
Atento o desfecho do processo que correu termos nos tribunais comuns não é possível concluir que aos Recorrentes/Autores tenham sido retirados os direitos de propriedade sobre o lote em questão.
Diz-se na sentença recorrida ". Conforme sobredito, os Autores pugnam, ainda, pela eliminação das cláusulas , , , , , , , 1, 1, 1, 1 e 1 do contrato de compra por constituírem imposições limitadoras do direito de propriedade.
Por outro lado, como resulta do artigo  do Regulamento Municipal para a Aquisição de Lotes Industriais, comerciais ou de Serviços, a venda de lotes industriais pelo Réu Município visou promover e dinamizar a instalação de unidades empresariais que contribuam para o desenvolvimento económico, a criação de postos de trabalho e a riqueza do Concelho alínea da matéria de facto.
Ora, o direito de propriedade, como referido, não é absoluto e cede perante outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
Os Recorrentes não impugnaram a decisão de reversão nem os seus pressupostos. Por conseguinte, ainda que não possa fazer reverter o terreno, pode o Município autorizar ou não a alteração de uso. Como terá já sucedido, uma vez que os Recorrentes estão a usufruir daquele Lote
Logo, também aqui improcedem os argumentos da Recorrente.
Assim como do facto 6 não provado.
Não podem os Recorrentes através do recurso jurisdicional transmutar a causa de pedir, uma vez que a este Tribunal cabe apreciar o error in judicando do Tribunal a quo perante as questões que teve de decidir e não em função daquelas que os Recorrentes, partindo da argumentação da sentença, pretendem criar com as alegações recursivas.
De todo o exposto, será de confirmar a sentença recorrida negando provimento ao recurso jurisdicional dos recorrentes.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em:
Custas pelos Recorrentes cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
- A interpretação propugnada pelo tribunal a quo não tem qualquer suporte no texto da lei e muito menos nos princípios que lhe são ínsitos.
- Nos termos do disposto no art. 279, al. do Código Civil, é havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas.
- Os trabalhadores abrangidos pelo projecto de horário em análise, não estão sujeitos a rotatividade de horários, cumprindo-se, assim, o respeito pelos seus ciclos circadianos.
- No pedido em apreciação, os direitos ao descanso do trabalhador não foram colocados em causa.
- A interpretação sufragada pelo tribunal recorrido configura uma restrição daquela norma comunitária, em violação do Principio do Primado do Direito da União Europeia.
- Impõe-se colocar ao TJUE a seguinte questão prejudicial:
À luz do artigo art.  da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, os trabalhadores num regime de organização de trabalho por turnos, mas cujos horários de cada um são fixos, em estabelecimento que labora no regime de laboração contínua, o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve corresponder necessariamente a um dia completo de calendário, não podendo ser contabilizado no correspondente a 24 horas, a que acrescerão as 11 horas de descanso diário?
- Deveria a ter sido proferida sentença que julgasse ilegal o indeferimento em apreciação por falta de fundamento de facto e de direito, declarando a sua anulabilidade e condenando os Recorridos no deferimento do pedido de autorização de laboração contínua formulado pela Recorrente.
- A sentença violou, entre outros, o disposto nos artigos 16, n. 3 da Lei n. 105/2009, de 14 de Setembro, 221, n. 5 do CT, 279, al. do e 2, 61, n. 1 e 80, al. C9 da CRP.
Contra-alegou o réu Estado, concluindo:
Alínea Parecer da Comissão de trabalhadores ou, na sua falta, da comissão sindical ou intersindical ou dos delegados sindicais ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de parecer;
Alínea Projeto de horário de trabalho a aplicar;
Alínea Comprovativo do licenciamento da atividade da empresa;
Alínea Declarações emitidas pelas autoridades competentes comprovativas de que tem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e segurança social.
O Mapa que foi sujeito para aprovação implicaria que os trabalhadores dos turnos e devessem trabalhar durante sete dias por semana, o que é legalmente inadmissível;
Quanto ao mecanismo de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, importa observar que este Tribunal é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação dos Tratados e sobre a validade e interpretação dos atos das instituições, órgãos ou organismos da União, desde que tal lhe seja pedido por um tribunal nacional, sendo uma faculdade do juiz sempre que a questão esteja pendente em tribunal de cujas decisões caiba recurso, como é o caso dos autos;
Nesta conformidade, a sentença recorrida não viola, contrariamente ao sustentado, os artigos 16, n. 3 da Lei n. 105/2009, de 14 de Setembro, 221, n. 5 do CT, 279, al. do e 2, 61,n. 1 e 80, al. da CRP;
Contra-alegou o réu MTSSS, concluindo:
Tal como é referenciado pelo Apelante o disposto no artigo 1, n. 3 da Lei n. 105/2009, de 14 de setembro, estabelece que "Os membros do Governo responsáveis pela área laboral e pelo setor de atividade em causa podem mediante despacho conjunto, autorizar a laboração contínua do estabelecimento por motivos económicos ou tecnológicos;
Ora, não se argumente, pois, que se trata de uma decisão singular, porquanto só existe necessidade de despacho conjunto quando ab initio houver uma autorização da laboração continua do estabelecimento quer seja por motivos económicos ou tecnológicos;
DOS HORÁRIOS DO DESCANSO AO DOMINGO
O que acontecerá sempre que a empresa se encontre em laboração contínua;
De facto, admite-se que os trabalhadores não estão sujeitos a qualquer variação de horário de trabalho o que apenas releva pura que os períodos de descanso semanal obrigatório coincidam com o e que o dia de descanso semanal obrigatório possa não coincidir com o domingo, porém isso é irrelevante;
Na verdade, o que esteve em causa na presente ação foi o facto de não ser respeitado o direito ao gozo do dia de descanso semanal, obrigatório, nos horários dos trabalhadores dos turnos e que deve cumprir-se em dia de calendário e não em períodos de 24 horas, em continuidade com o período de 11 horas de descanso diário, artigos 23 e artigo 23, n 1, do Código do;
Alega, ainda, a Apelante que o dia de descanso deve cumprir-se não em dia de calendário mas em período de 24 horas, invocando o artigo 5, da Diretiva 2003/88/CE que refere que "os Estados Membros tomarão as medidas necessária para que todos os trabalhadores beneficiem, por cada período de sete dias, de um período mínimo de descanso ininterrupto de 24 horas...";
A Apelante quer fazer crer que a leitura sufragada pela decisão controvertida atenta contra o artigo 5, da Diretiva 2003/88/CE, invocando as conclusões, do advogado Geral Henrik Saugmandsgaard apresentadas em 21 de junho de 2017, no processo -316/16;
Ou seja, O Código do Trabalho ao estabelecer no artigo 23 que o trabalhador tem direito a pelo menos, um dia de descanso por semana, o obrigatório, que deve cumprir-se em dia de calendário e não em períodos de 24 horas, não está a contrariar a referida Diretiva, mas sim a conceder aos trabalhadores uma proteção mais ampla, no que se refere ao descanso semanal, do que a concedida pela Diretiva 2003/88;
Tal interpretação encontra respaldo no entendimento propugnado por Pedro Romano Martinez4 4in Código do Trabalho anotado, 2013 ao considerar que "o direito ao descanso semanal obrigatório deve cumprir-se em dias de calendário e não em períodos de 24 horas. O descanso semanal imposto por lei exige verdadeiro período de interrupção semanal da prestação de trabalho traduzido na determinação de um dia de calendário durante o qual não é prestado trabalho. ":
Assim, outro entendimento não se pode retirar de que a decisão controvertida não atenta contra aquela norma comunitária;
Não obstante, a Apelante argui "E não se diga que o dia de descanso deve cumprir-se em dia de calendário e não em período de 24 horas uma vez que tal interpretação não tem qualquer suporte no texto da lei e muito menos nos princípios que lhe são ínsitos";
Por conseguinte, os trabalhadores do turno teriam de praticar o seguinte horário "domingo das 2 O0horas - 06:00 horas, segunda a sexta 0:00 horas - 06H00 horas, dia de descanso obrigatório, sábado" pelo que não gozariam o dia de descanso semanal em continuidade com o período de 11 horas de descanso diário;
Na verdade, No dia de descanso obrigatório, sábado, trabalhariam 6 horas, o que perfaz 7 dias de trabalho por semana;
Por outro lado, Os trabalhadores do turnoteriam de praticar o seguinte horário: "de segunda a sexta 18:00 horas - 24:00 horas e sábado das 20:00 horas - 06:00, descanso semanal: domingo";
Consequentemente, no dia em que devia gozar o dia de descanso semanal obrigatório domingo, teriam que trabalhar 6 horas, ou seja, os trabalhadores em questão iriam trabalhar 7 dias por semana;
Fica assim evidente que, O projeto de horário de trabalho apresentado pela Apelante não preenche os requisitos previstos nos artigos 221, n 5, 23 e 23, n 1, todos do Código do Trabalho, para que seja concedida autorização para laboração contínua;
Revistos os factos e o Direito que lhes foi aplicado tanto pela sentença recorrida como pela decisão da Apelada, verifica-se que não se encontravam reunidos os pressupostos dos artigos 221, n 5, 23 e 23, n 1, todos do Código do Trabalho, que permitissem conceder a autorização para laboração contínua como pretendia a Apelante;
Razão pela qual entendemos que bem andou o Tribunal a quo, não padecendo a sentença recorrida de qualquer erro de julgamento , como pretende fazer crer a Apelante
Os factos, fixados como provados na decisão recorrida:
A autora requereu, em 102016, autorização para laboração contínua relativamente ao seu estabelecimento sito em;
Mais invocou que o alargamento do período de laboração permitirá uma maior rentabilização do equipamento de forma a garantir a manutenção da aposta na modernização, aumentando a capacidade produtiva, o que levará a uma diminuição do custo de produção, considerando a minimização do desperdício energético, garantindo assim a manutenção dos postos de trabalho;
E o projeto de horário de trabalho, de onde resulta o seguinte:
Doc. 3 junto com a p.imagem que aqui se dá por reproduzida
Regularização que a autora efetuou, juntando os competentes documentos, mormente novo projeto de horário de trabalho, e prestando esclarecimentos, juntando designadamente a indicação dos trabalhadores que iriam trabalhar em cada turno;
Doc. 5 junto com a p.; P.A., fls. 113 e ant.
E solicitando a produção de prova testemunhal;
Que os serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho entenderam não ser pertinente, notificando a autora de que o processo havia sido remetido ao Serviço Central da ACT;
A autora foi notificada do teor do despacho do Inspetor Geral do Trabalho, segundo o qual, o pedido de autorização para laboração contínua foi objeto de despacho de indeferimento;
Posição sufragada também pelos Serviços Centrais da Autoridade para as condições do trabalho;
Decidiu-se bem.
Noção de trabalho por turnos
Considera-se trabalho por turnos qualquer organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.
Organização de turnos
- Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho.
- A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
- O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.
- Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas e do n. 2 do artigo 20, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período
excedente de descanso a que tenham direito.
- O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou
Laboração por turnos
Sempre que os períodos de laboração das empresas excedam os limites máximos dos períodos normais de trabalho deverão ser organizados turnos de pessoal diferente.
Trabalho por turnos
- Os trabalhadores só podem mudar de turno após o período de descanso semanal.
- Considera-se que se mantém a prestação de trabalho em regime de turnos durante as férias, bem como durante qualquer suspensão da prestação de trabalho ou do contrato de trabalho, sempre que esse regime se verifique até ao momento imediatamente anterior ao das suspensões referidas.
Laboração Contínua
- Os períodos de descanso semanal poderão ser fixados por escala, devendo, nesse caso, coincidir periodicamente com o domingo.
Dos artigos 22, n. 1 do CT e da cláusula 2 do CT resulta que sempre que uma empresa exceda os limites máximos do período normal de trabalho deve organizar turnos.
Afigura-se evidente que a laboração contínua constitui uma das situações que se enquadra nessa obrigação de organização de turnos, já que se a empresa passa a laborar de modo contínuo, então necessariamente tem um funcionamento que excede os limites máximos do período normal de trabalho.
É pacífico que com o pedido de autorização a autora apresentou um projeto de horários prevendo a organização por turnos.
Entende, no entanto a autora, como resulta do artigo 43 da p., que os trabalhadores não prestarão trabalho por turnos, porquanto não estão sujeitos a qualquer variação de horário de trabalho. Aspeto que o próprio Ministério do Trabalho admite, como resulta expressamente do artigo 11 da respetiva contestação. Efetivamente se não existe qualquer rotatividade relativamente ao momento em que os trabalhadores prestam o seu trabalho, então a organização da empresa será por turnos, muito embora os trabalhadores não prestem trabalho por turnos.
A autora discorda ainda da entidade demandada pelo facto de esta censurar que nos turnos B e os trabalhadores nunca terão descanso semanal a coincidir com o domingo.
No entanto, como refere o Ministério do trabalho no artigo 12 da contestação, o fundamento central para a rejeição reporta-se ao direito ao gozo do dia de descanso semanal obrigatório.
O artigo 22, n. 5 do CT exige que cada trabalhador tenha um dia de descanso por cada período de sete dias.
A entidade demandada entende que os trabalhadores do turno e do turno não cumprem este requisito.
E afigura-se que lhe assiste razão.
A autora discorda deste entendimento referindo que existe um período de 24 horas de descanso semanal.
É verdade que existe esse período de 24 horas: no turno, entre as 6:00 de domingo momento em que termina o turno de sábado) e as 18:00 de segundo momento em que inicia o turno de o trabalhador tem um período de descanso de 36 horas; e no turno entre as 06:00 de sábado momento em que termina o turno de e as 20:00 de domingo momento e inicia o turno de o trabalhador tem um período de descanso de 38 horas.
A autora invoca em apoio da sua argumentação a Diretiva 2003/88/CE.
Mas afigura-se que de modo infrutífero.
Deste artigo resulta efetivamente, que o direito da UE impõe que os Estados membros adotem medidas para garantir que por cada período de trabalho de 7 dias, os trabalhadores gozam de um descanso ininterrupto de 35 horas.
No entanto, o artigo 1 da mesma Diretiva determina o seguinte:
Disposições mais favoráveis