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De facto, e pelas razões melhor referidas naquele douto Acórdão, deve-se fazer uma interpretação restritiva do segmento normativo contido no artigo 59 n 11 do CIRC, no sentido de afastar a aplicação da penalização de 50% nas situações de saída autorizada, pela própria AT, de uma das sociedades do perímetro de consolidação fiscal.
O douto Acórdão do STA, 2 Secção, de 202012, Proc. 021/12, mencionado na douta Sentença recorrida, refere-se a factualidade bem distinta daquela que aqui está em causa, acima assinalada.
Com efeito, ao invés do caso presente, no caso concreto abordado naquele douto Acórdão do STA, 2 Secção, de 202012, Proc. 021/12, não foi provado que, apesar da saída da sociedade do grupo fiscal, as autoridades fiscais autorizaram a continuam da aplicação do regime da tributação pelo lucro consolidado.
Exactamente o OPOSTO do sucedido no caso aqui em apreço.
Com efeito, nos casos de meras alterações na composição do grupo no decurso do período de validade da autorização para a tributação pelo lucro consolidado 5 exercícios, cfr. n 5 do artigo 59 do, devidamente autorizadas nos termos dos ns. 3 e 7 do artigo 59 do CIRC - e, consequentemente, sem caducidade do regime, como foi o caso e., quando não se verificou qualquer incumprimento da autorização anteriormente, não faz qualquer sentido a aplicação de uma penalização de 50%,
No caso concreto não houve qualquer cessação/caducidade do regime da tributação pelo lucro consolidado, mas meramente uma alteração da composição do perímetro de consolidação fiscal encabeçado pela Recorrida.
Essa majoração em 50% reveste um carácter de sanção, que se vai reflectir na própria matéria colectável, por factos que não são ilegais, que não são fraudulentos e muito menos infrações assim, Gonçalo Avelãs Nunes, in Tributação dos Grupos de Sociedades pelo Lucro Consolidado em Sede de IRC, pág..
Sendo assim, existe fundamento para a previsão, em tais casos, da apontada penalização.
De facto, não pode ser tratado de forma igual aquilo que é desigual.
A douta Sentença recorrida abstrai indevidamente do facto, crucial, de que a alteração do perímetro de consolidação fiscal, nos casos do n 11 do artigo 59 do CIRC, foi devidamente autorizada pela AF como se, conforme decorre da sua conjugação com o disposto nos ns. 3 e 7 do artigo 59 do CIRC.
A intromissão das regras fiscais na livre gestão dos agentes económicos, quando não se demonstre que essa gestão é feita de forma ilegítima, é totalmente inaceitável.
A seguir-se a interpretação que a douta Sentença recorrida faz do disposto no n 11 do artigo 59 do CIRC, estar-se-á a violar os princípios constitucionais da tributação do lucro real, plasmado nos artigos 104 n 2 da CRP, e da proporcionalidade, previsto nos artigos 55 da LGT, 5 do CPA e 266 n 2 da CRP.
Também contrariamente ao entendimento da douta Sentença recorrida, a aplicação de uma sanção nos casos do n 10 do artigo 59 do CIRC justifica-se por se tratar de situações de cessação do RETGS em razão do incumprimento das regras legais do RETGS - ao contrário do que sucede das situações do n 11 e 12 do mesmo preceito legal, como acima se referiu, em que não há qualquer incumprimento.
Ou seja, é uma situação clara de incumprimento por parte do contribuinte, o que não sucede claramente no caso em apreço.
A douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação dos sobreditos preceitos legais.
Ora, esta regra só pode ter aplicação a partir da entrada em vigor da alteração legislativa que a consignou, ou seja, a partir de 1993, inclusive.
Isso não significa, naturalmente, que a sanção consignada naquele n 11 do artigo 59 possa ser aplicável a prejuízos de 1990, 1991 e 199
Com efeito, não se pode considerar que o n 11 do artigo 59 seja também aplicável aos prejuízos gerados nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, como considerou a douta Sentença recorrida.
Com efeito, o artigo 59 n 11 do CIRC, redacção de 1994, na interpretação de que a sanção nele prevista se aplica igualmente a prejuízos verificados antes da sua entrada em vigor, padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da não retroactividade fiscal, consignado no artigo 103 n 3 da CRP.
A douta Sentença recorrida, também nesta parte, padece de erro de julgamento e violação dos sobreditos preceitos legais.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, não obstante ter sido notificada da interposição do recurso e da sua admissão, não contra-alegou.
A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do provimento do recurso louvando e subscrevendo o voto de vencido exarado no acórdão de 29-2-2012, proferido por este Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 21/12 integralmente disponível em www.dgsi.pt).
A Impugnante, enquanto sociedade dominante do grupo, requereu ao Sr. Ministro das Finanças autorização para manutenção da tributação segundo o regime do lucro consolidado para o exercício de 1994 em decurso da alteração do perímetro do grupo no exercício de 1993 fls. 298/304 dos.
A Impugnante foi notificada, através do ofício n. 001229 de 6/9/1999, das correcções meramente aritméticas e respectiva fundamentação, resultantes da análise interna ao exercício de 1994, da qual consta, entre o mais que se dá por reproduzido, o que se extracta com relevo para os presentes autos:
O grupo procedeu no exercício em análise ao acréscimo efectuado ao nível do apuramento do lucro tributável, em declaração de substituição dos rendimentos consolidados, do montante de 3367000S00, relativo aos prejuízos integrados na base tributável consolidada nos exercícios de 1993 e 1994 pelas sociedades que abandonam o grupo no exercício de 199
O motivo que originou o acréscimo de prejuízos por parte do grupo Sonae Investimentos no exercício em análise foi a saída de sociedades do respectivo perímetro fiscal, pelo que o acréscimo foi efectuado para dar cumprimento ao disposto no n. 11 do art 59 do CIRC. Assim sendo, o valor acrescido deveria corresponder não apenas ao montante dos prejuízos integrados na base tributável consolidada por parte das sociedades que abandonam o grupo na parte que não pudesse ter sido utilizada no caso da tributação autónoma das, como o grupo o calculou, mas ao produto de 1,5 por aquele montante.
Em 13/8/1999 a Autoridade Tributária emitiu a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n. 8910013500 relativa ao exercício de 1994 fls. 16 dos.
Em 30/11/1999 deu entrada no Serviço de Finanças da Maia reclamação graciosa da liquidação mencionada em 4, com os fundamentos que constam a fls. 38/51 dos autos e que aqui se dão por reproduzidos.
A reclamação graciosa deduzida pela aqui Impugnante foi indeferida por despacho de 10/10/2005, com os fundamentos que constam a fls. 70 dos autos, que se dão por reproduzidos e dos quais se extracta por relevante para os presentes autos:
- Análise e Descrição dos Fundamentos
Pelo que quando estão em causa meras alterações da composição dos perímetros e não quaisquer razões de caducidade absoluta e sendo certo que essas alterações foram previamente autorizadas ser-lhe-á aplicado o disposto no n. 11 do referido artigo não majorado com o factor de 1,5 prevista no n. 10 deste artigo aplicável somente aos casos de caducidade efectiva.
- Analisadas as alegações do sujeito passivo, nomeadamente as acima transcritas verifica-se que próprio sujeito afirma aplicar-se-lhe o disposto no n. 1
- O n. 5 do artigo 5 do CIRC estabelece o prazo de validade da autorização prevista nos n.s 1 e 3 do mesmo artigo, findo o qual caduca se não for efectuado novo pedido;
- O n. 7 do artigo 5 do CIRC estabelece as condições para que não se verifique a caducidade da autorização caso haja alteração na composição do grupo;
A presente impugnação deu entrada em juízo em 2/11/2005 fls. 2 dos.
Tudo para concluir que, não sendo o artigo 5, n. 11 do CIRC interpretado de forma restritiva e, com base nessa interpretação, reconhecida a ilegalidade da liquidação, o artigo 5, n. 11 do CIRC, na redacção então vigente, deve ser declarado materialmente inconstitucional.
Dispunha o artigo 6 do Código do IRC, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo  da Lei n. 71/93, de 6 de novembro destacados:
Não conseguimos, pois, encontrar justificação aceitável para a equiparação de regimes, porquanto as situações que as desencadeiam são substancialmente diferentes e a estabilidade do perímetro da consolidação durante o período da autorização, se posta em causa por razões económicas válidas para o grupo e não determinantes da caducidade do regime, apenas pode encontrar justificação em razões de simplicidade na gestão tributária. Mas perante tal justificação, o acréscimo em 50% ao diferencial de prejuízos parece manifestamente excessivo.
É convicção deste Supremo Tribunal que tal sucede com a aplicação do acréscimo em 50% do diferencial dos prejuízos em situação como a dos autos, ex do n. 11 do artigo 5 do Código do IRC, na redação da Lei n. 71/93, de 6 de novembro, razão pela qual se entende ser de desaplicar o referido segmento da norma.
As custas, nos termos do artigo 52 do CPC, serão suportadas pela Recorrida, integralmente vencida, sem prejuízo da dispensa, que se concede a ambas as partes, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atento o valor da acção, a conduta processual assumida pelas partes tal como revelada pela tramitação e o preceituado no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Face a tudo quanto ficou exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, em revogar a sentença recorrida e, em conformidade, anular a liquidação neste recurso impugnada.
Custas pela Recorrida, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente de taxa de justiça, nos termos do n. 7 do artigo  do RCP.
Lisboa, 9 de Março de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
AAA, intentou no Juízo do Trabalho do Funchal a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, CONTRA,
BBB.
PEDIU que a Ré seja condenada a pagar-lhe as seguintes quantias:
Juros de mora vencidos e vincendos, contados desde a data em que as quantias supra são devidas até efectivo e integral pagamento.
ALEGOU, em síntese, que:
No dia 19 de Junho de 2015 celebrou com a ré um contrato de trabalho desportivo para as épocas desportivas 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, com termo a 30 de Junho de 2018;
Foi contratado pela ré para a sua equipa sénior de futebol, para prestar a sua actividade de futebolista, sob autoridade e direcção desta;
No que se refere ao prémio de assinatura, a cláusula que previa o seu pagamento foi objecto de um acordo de revogação.
RESPONDEU o autor, dizendo em resumo, que:
É inadmissível o exercício pela ré do direito de compensação em sede de excepção;
Caso assim não se entenda, a excepção de compensação deve ser julgada improcedente;
Deve ser declarada a anulabilidade do acordo de revogação da cláusula segunda do aditamento ao contrato de trabalho, por erro na formação da vontade.
Dispensou-se também a selecção da matéria de facto.
O autor tem nacionalidade arménia.
A ré é uma sociedade anónima desportiva, que participa nos campeonatos profissionais de futebol organizados pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, bem como outras competições desportivas de futebol.
E na cláusula segunda que o contrato tem início a 19 de Julho de 2015 e termo a 30 de Junho de 201
E na cláusula sexta que são, designadamente, obrigações do autor: respeitar e cumprir os regulamentos estabelecidos pela ré, nomeadamente pelo seu Departamento de Futebol, bem como os demais regulamentos que, sem prejuízo daqueles que regem as relações desportivas/laborais e que são celebrados pelas entidades competentes.
O contrato foi registado e depositado na Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
O contrato cessou a 30 de Junho de 201
A ré pagou, nas seguintes datas, as seguintes remunerações ao autor:
A ré terminou no Campeonato Nacional da  Liga em  lugar, com 50 pontos.
Conferindo-lhe o direito desportivo de, na época seguinte, 2017/2018, ser indicada como um dos representantes de Portugal para disputar a Liga Europa 2017/201
Os capitães de equipa comunicaram aos jogadores do plantel o respectivo montante que cada um deles teria direito.
A ré pagou o prémio aos restantes jogadores e membros da equipa técnica.
A título de prémio de assinatura, a ré pagou ao autor:
Nas épocas de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, o autor, por sua iniciativa, ofereceu a adeptos as peças de equipamento constantes dos quadros-resumo e das informações de fls. 101 a 147, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Entre Julho de 2015 e Abril de 2017, o autor residiu numa fracção autónoma disponibilizada pela ré.
A partir de Maio de 2017, o autor optou por uma habitação própria.
E na cláusula terceira que o autor declara que nada mais lhe será devido pela ré, por via da cláusula segunda do referido contrato de prestação de serviços, designadamente outros créditos emergentes de quaisquer acordos verbais ou escritos, estejam ou não directa ou indirectamente relacionados com a cláusula ora revogada, uma vez que todas as quantias que lhe seriam devidas encontram-se integralmente liquidadas.
E na cláusula quarta que, com a assinatura do presente acordo revogatório, as partes desvinculam-se reciprocamente de todos os direitos e obrigações emergentes da cláusula segunda do aditamento ao contrato de trabalho ora revogado.
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, a as questões que fundamentalmente se colocam no presente recurso são as seguintes:
A 1, se a ré podia ter descontado ao autor, nos vencimentos, as quantias relativas aos equipamentos desportivos que o autor ofereceu a adeptos.
Considera a apelante/ré que o Regulamento Interno da ré a que o autor estava vinculado previa expressamente a responsabilidade do autor pelos valores relativos a equipamentos oferecidos a adeptos, estando autorizada a reter as verbas respectivas, até por força do art. 279-2-e) do CT
A este propósito, na sentença recorrida entendeu-se que a ré não poderia ter efectuado tais descontos por força do estabelecido no art. 279-1 do CT.
E nem o art. 17-q) do mesmo Regulamento consente a pretendida retenção desses valores como a apelante alega fazendo apelo ao facto provado n 34, pois o que ali se estabelece é tão só relativo a estragos e despesas na casa habitada pelo jogador, nada tendo a ver com ofertas de camisolas. E mesmo assim, como de lá consta, a compensação só seria possível após o findar da relação laboral.
Improcede esta questão.
A sentença recorrida considerou que tais valores só podiam ser compensados após o termo da relação laboral.
Volta a não ser de acolher a perspectiva da apelante.
Por fim conclui que o acordo revogatório é plenamente válido e eficaz porque incidiu sobre uma remuneração complementar/acessória.
Diz a apelante o aditamento nunca chegou a produzir quaisquer efeitos e a retribuição nunca foi devida. Mas não é assim.
Mas será que o acordo revogatório é plenamente válido e eficaz porque incidiu sobre uma remuneração complementar/acessória e assim não estava abrangido e portanto não se pode considerar uma retribuição em sentido estrito ?
Como decorre do próprio Acórdão da Relação de Coimbra de 6/12/2019 que a ré cita em seu abono, a retribuição em sentido estrito não abrange as parcelas de retribuição que estão relacionadas com maior esforço, risco ou penosidade do trabalho subsídio de risco; subsídio de compensação por penosidade do com situações de desempenho específicas isenção de horário de ou situações de maior trabalho trabalho prestado para além do período normal de.
A apelação improcede assim totalmente.
DURO CARDOSO
ALBERTINA PEREIRA
LEOPOLDO SOARES
J, LDA., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IRC referentes aos exercícios de 2003 e 2004 e respectivos juros compensatórios, no montante global de 6817,80 euros.
De acordo com o disposto nos art.s 60, n.s 3 e 4 do CPC ex do art. , alínea do, 7, n.s 3, 8 e 8 da LGT, não podem considerar-se como julgamento de facto considerações tecidas na elaboração do juízo de subsunção ou de integração dos factos antes não julgados como ao direito plausível.
Não se vislumbra qualquer relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.
O critério que foi utilizado para os anos de 2003 e 2004 com reflexos para o referente a 2005 e 2006, não levou em consideração toda a actividade exercida pela impugnante e, consequentemente é desconforme, sendo tal desconformidade grotesca e pitoresca quando no apuramento da matéria colectável presumida foram incluídos serviços de lavandaria e mais engraçado as vendas de tabaco, estas com margem de comercialização praticamente tabelada.
Foram violadas as seguintes normas: art.s 60, n.s 3 e 4 do CPC ex do art. , alínea do, 7, n.s 3, 77, 8, 8 e 90 da LGT.
Assim, nos termos do artigo 639 do Código de Processo Civil:
São objeto dos presentes autos as liquidações adicionais de IRC/2003 e 200
Deverá, pois, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na ordem jurídica douta decisão em preço.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do,  a questão a dirimir reconduz-se, no essencial, a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir que as correcções efectuadas em sede inspectiva com recurso a métodos indirectos estão formal e materialmente fundamentadas, não tendo a impugnante logrado fazer prova do erro ou manifesto excesso de quantificação.
Em 1120071 foi elaborado o relatório final de inspeção tributária, do qual consta,
Através do ofício n. 31948, remetido por carta registada com aviso de receção, foi a
Impugnante notificada do relatório de inspeção tributária, bem como do ato de
cfr. fls. 33/35 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 312007, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável,
nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 48/60 do processo
administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. - cfr. fls.
e ss. do processo administrativo apenso aos autos.
Em 002008 realizou-se a reunião entre os peritos do sujeito passivo e da Administração Tributária, tendo sido lavrada a ata n. 9, cujo teor se tem por reproduzido. - cfr. fls. 37/38 do processo administrativo apenso aos autos.
Não tendo havido acordo entre os peritos, cada um deles elaborou os respetivos pareceres de fls. 39/42 e fls. 43 do processo administrativo apenso
Em 102008, o Sr. Diretor de Finanças da Guarda proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. fls. 44/46 do processo administrativo apenso aos.
A Impugnante, não se conformando, em 302008, deduziu reclamação graciosa das liquidações a que alude o ponto anterior, nos termos e com os fundamentos de fls. 6/16 do processo de reclamação graciosa apenso.
Como ilustram o probatório e os autos, a impugnante, ora recorrente, foi sujeita a um procedimento inspectivo abrangendo, nomeadamente e entre o mais, o IRC e os exercícios de 2003 e 2004, no seguimento do qual foram efectuadas correcções ao lucro tributável com recurso a métodos indirectos.
Debruçando-nos já sobre a força probatória do Relatório de Inspecção Tributária, como é evidente, ao socorrer-se do RIT a sentença não incorreu em erro de facto: a sentença reproduziu parte do RIT, dando como adquirido para os autos factos que dele constam.
E deu-os como adquiridos porque o RIT não foi impugnado validamente.
Prosseguindo na apreciação das demais questões colocadas, passemos a conhecer da invocada falta de fundamentação das correcções efectuadas com recurso a métodos indirectos.
Em causa está o IRC dos exercícios de 2003 e 200
Ora, analisado o RIT, aliás transcrito no segmento pertinente no ponto  do probatório, logo se constata que estão explicitadas de modo claro, congruente e acessível a um homem médio, as razões factuais e jurídicas do recurso a métodos indirectos, bem como os critérios e cálculos dos valores corrigidos.
Como se apreende do RIT, "o S.P. foi notificado em 8/8/2007 para exibição dos elementos de escrita a seguir discriminados, não o tendo feito:
Inventário de início e fim de exercício 31/12/2002 e 31/12/2003);
Diário n. 52 e documentos de suporte;
Documentos de transporte Guia de transporte ou documento emitidos;
Livros selados e demais elementos de escrita.
Inventário de fim de exercício 31/12/2004);
Balancete Analítico de fim de exercício;
Diários de contas mensais;
Extractos de contas;
Em face do referido, a presunção de veracidade dos elementos declarativos e o conceito de escrita regularmente organizada encontra-se cessado por falta de apresentação dos elementos para os quais foi notificado, não permitindo apurar e controlar clara e inequivocamente o lucro tributável.
A acrescer a este facto, existem indícios de que os elementos declarados não correspondem aos proveitos efectivos, não reflectem todas as operações realizadas pelo S.P., levando a uma omissão de proveitos, a saber:
Não se verifica, pois, no procedimento, qualquer vício formal invalidante das liquidações impugnadas, improcedendo este segmento do recurso.
Outrossim, não se conforma a Recorrente com a sentença na medida em que validou a decisão da AT de lançar mão dos métodos indirectos no apuramento do lucro tributável. Vejamos o que se nos oferece dizer sobre o tema.
Estabelece o art.8 da LGT que "A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
Não alega a Recorrente e, menos demonstra, que tenha cumprido, no prazo conferido, a obrigação de apresentação dos documentos solicitados pela inspecção tributária.
Com efeito, se o contribuinte não exibe os elementos de contabilidade e escrita legalmente obrigatórios que lhe são solicitados, fica necessariamente comprometida a possibilidade de avaliação do seu lucro tributável com base na contabilidade, preconizada no art.1 do CIRC.
A decisão de recurso a métodos indirectos, no caso em apreço, não merece, pois, qualquer censura, não se vendo como poderia a AT, no contexto factual descrito, actuar diferentemente.
Daí que não seja correcto afirmar-se que a AT não teve em conta a situação específica da recorrente, pois basta atentar no que a esse respeito se diz no relatório da inspecção e transcrito no probatório.
Poderá conduzir, contudo, a um excesso na quantificação da matéria colectável apurada, sendo que, quando assim seja e se o pretender, cabe ao contribuinte o ónus da prova do excesso da quantificação.
Ora, o que se verifica é que nenhum facto consta do probatório que permita concluir pelo excesso de quantificação da matéria tributável.
O recurso está, pois, condenado ao fracasso, sendo de confirmar a sentença recorrida por não padecer dos vícios que lhe são apontados.
, com domicílio em Lisboa, veio instaurar o presente procedimento cautelar não especificadocontra N, com domicílio em Évora, A, com domicílio em Cascais, e S, com domicílio em Évora alegando, em síntese:
O Requerente é o legítimo legatário de um direito de usufruto deixado por óbito do seu tio, P;
Assim o Requerente pede que:
Os Requeridos, deduziram oposição.
Tendo invocado a exceção de caso julgado e a ilegitimidade ativa do Requerente. Impugnando ainda parte da factualidade alegada no requerimento inicial.
Julgou improcedentes as exceções de ilegitimidade processual ativa e de caso julgado;
Inconformado com tal decisão veio o Requerente recorrer assim concluindo as suas alegações de recurso:
A notificação dos Requeridos para informarem o Tribunal do local onde se encontra a cortiça;
Mas mais: com a recente extração de cortiça, ter-se-ão perdido os frutos da herança que tinham, por vontade do Testador, um destino concreto de cariz social.
Decisão com a qual o Recorrente não se conforma e da qual recorre, nos termos do artigo 54, n. 3, do P., por não poder subsistir na ordem jurídica, pelos motivos que ora se expõem.
J. Esclareceu o Tribunal que: