rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que sucede in casu, apesar do mesmo ainda não se ter pronunciado, o que com todo o devido respeito, já o devia ter feito.
E a liquidação da insolvente nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, devendo o juiz comunicar o encerramento e o património da associação, ao serviço de registo competente.
Ou seja, decidindo-se pela liquidação, a mesma é contrária aos fins do processo, patentes no art.1 do CIRE.
Pelo que nestes termos e nos demais de Direito, doutamente supridos por Exa. se requer:
"1 - As razões deduzidas pela insolvente para requerer a destituição do a. são sem qualquer fundamento, na medida em que o a. não cometeu qualquer ilegalidade, incorreu em qualquer falta deontológica, ou merecedora de censura;
- Mas a verdade é que nunca o requereu, o que determinou o constante agravamento do passivo;
Pelo exposto, o a. é de parecer que não pode proceder o requerido pela insolvente,
"1 - O a. não tem conhecimento efetivo das alegadas dívidas da Massa Insolvente, pois até ao momento presente não foi notificado por qualquer credor com pedido de pagamento;
Para além do valor de venda do Ativo apreendido nos presentes autos, encontram-se a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro os seguintes processos, nos quais a insolvente é autora:
Depois, em 2021 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Ora, a maior simplicidade do procedimento de liquidação e a sua acentuada diferença para a fase anterior, na qual ocorreram os apontados erros, justificam que se considere não existir o referido fundado receio de repetição de prática de actos gravosos para o processo ou em contravenção com a lei aplicável.
Pelo exposto, decido indeferir o pedido de destituição.
Em face de mais um, dos muitos erros, reiterados, do AI, o mesmo instituiu como Presidente da Assembleia de Credores, a credora .., violando o n. 1 do art. 6 do CIRE.
Ou seja, por esta ser, nos termos da lista dos créditos reconhecidos, a maior credora da ora recorrente, facto logo não reconhecido pelo AI., em virtude de erro propalado pelo mesmo, que não transitou correctamente os créditos do Processo Especial de Revitalização, tornando assim a credora .., a maior credora, e por isso elegível a presidente da comissão.
Desde essa data a credora , sempre se dirigiu ao douto Tribunal nesta qualidade, inclusive na Assembleia de Credores, onde representou vários credores por procuração, sem que tivesse qualquer oposição ou reparo, quer da própria Assembleia de Credores, quer o AI, quer o douto Tribunal, quer ainda da própria credora .. que NUNCA exerceu tal cargo, tendo-o exercido a credora , estabelecendo contactos com os restantes credores, preconizando contactos via email e telefone com o AI.
E a partir daí sempre se apresentou ao Tribunal nesta qualidade, inclusive na Assembleia de Credores, tendo exercido o seu cargo, inclusive como procurador dos restantes trabalhadores, sem que ninguém lhe exercesse oposição.
Pelo que andou mal o Tribunal a quo ou não apreciar os pedidos de destituição do AI, efetivados pela Presidente da Assembleia de Credores e do representante da Comissão de Trabalhadores, os mesmos que diligentemente, quer junto dos restantes credores, quer junto do douto Tribunal a quo, sempre exerceram diligentemente os seus cargos.
Ora a douta decisão do Tribunal a quo, com todo e o devido respeito, violou o art. 230, n. 1, alínea do CIRE.
Pelo que a interpretação correta do supracitado preceito normativo é que não existindo bens que possam satisfazer, quer as custas do processo, quer as restantes dívidas da massa insolvente - isto é, ambas - a massa é considerada insuficiente, levando ao encerramento do processo.
Em 212021 o recurso foi admitido como apelação com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.1
Mas depois a seguir adiantou:
PEDRO ROMANO MARTINEZ9, por seu lado, depois de sublinhar que a justa causa é um conceito que serve de fundamento para a resolução de vários contratos de execução continuada, entende que esta sempre se baseia no incumprimento culposo ou em causas de força maior.
A justa causa em sede laboral, enquanto fundamento do despedimento, mostra-se assim identificada com o incumprimento contratual10, achando-se tipificados, de forma não taxativa, nas diversas alíneas do n 2 do art. 351 do Cód. do Trabalho comportamentos do trabalhador suscetíveis de integrar aquele conceito.
Contudo, ocorrendo justa causa, o administrador deve efetivamente ser destituído pelo juiz, atendendo a que este exerce nesta matéria um poder vinculado, que não pode deixar de exercer quando aquela se verifique.
Uma vez feitas estas considerações há que regressar ao caso concreto.
Impõe-se assim, neste segmento, a confirmação do despacho recorrido.
Por seu turno, o art. 232 do CIRE diz-nos o seguinte no seu n 1:
E depois no n 2 preceitua-se o seguinte:
No relatório, que contém os elementos processuais e factuais relevantes, teve-se em atenção o processo na sua globalidade e respetivos apensos, os quais se consultaram através da plataforma informática Citius.
Neste preceito legal consagram-se para os gerentes e administradores da sociedade os deveres de cuidado e de lealdade.
Proc. 1111/12 TJPRT-E.P1, relator Carlos Querido, disponível in www.dgsi.pt.
Processo 1216/10T8LLE-E1
Por outro lado, sempre se dirá que a sentença recorrida é omissa quanto aos factos dados como provados e factos dados como não provados.
O que faz com que estejamos perante uma nulidade processual ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Sem prescindir, os ora recorrentes não se conformam com a decisão de que ora se recorre pois resulta da oposição apresentada que a presente penhora é inadmissível nos termos do disposto no artigo 78, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida viola o disposto no artigo 78, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Ainda sem prescindir, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 53 do Código de Processo Civil.
Notificada a exequente para os termos do recurso e da causa não ofereceu contra-alegações.
Das nulidades da decisão;
Da verificação dos pressupostos de aplicação da taxa sancionatória excepcional.
das nulidades
Indaguemos, pois, da verificação dos apontados vícios.
Neste contexto, a imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente cfr. argumento do Ac. STJ de 24/2/2015).
No caso dos autos, tendo o incidente sido objecto de indeferimento liminar sob invocação dos fundamentos expressamente previstos na lei aptos a suportar tal rejeição, não pode afirmar-se que os oponentes, aqui recorrentes, não podiam razoavelmente ter antecipado/perspectivado tal decisão como sendo uma das possíveis face aos factos por si alegados, donde, no rigor das coisas, não pode afirmar-se que estamos perante uma decisão surpresa.
Por outro lado, e como se referiu, garantido se encontrava o exercício do contraditório, o qual veio a ser exercitado pelos oponentes pela via do presente recurso, pelo que não se verifica a nulidade decorrente da violação deste princípio, na vertente da proibição das decisões surpresa.
Atento o exposto, e porque não se verifica o apontado vício de falta da fundamentação da decisão, improcede a arguida nulidade.
Tendo os oponentes convocado o fundamento previsto na al., que visa as causas de impenhorabilidade enunciadas na lei processual, teriam necessariamente que alegar factos dos quais resultasse a proibição da penhora que incidiu sobre o crédito de que a Infra-sul, Lda. é titular perante a AT, por integrar alguma das categorias previstas na lei de bens absoluta ou relativamente impenhoráveis por razões de interesse geral, do executado seu titular ou de terceiro vg. art.s 73, als.,, e, 73, n.s 2 e 3, 73, n.s 1, 5 e 8 e 73, al.)
Com efeito, os oponentes e ora recorrentes limitaram-se a alegar a instauração de PER pela sociedade executada, por força do qual, em seu entender, a execução deveria ter sido suspensa e, depois, declarada extinta, daqui decorrendo a ilegalidade da penhora realizada.
Da taxa sancionatória excepcional
Antes de mais, parece oportuno precisar que os apelantes não invocaram a nulidade decorrente da falta de audição prévia no que respeita ao segmento da decisão que ora se aprecia, discutindo apenas, a este respeito, os fundamentos substantivos da condenação. Deste modo, porque se trata de nulidade que não é de conhecimento oficioso, encontra-se o seu conhecimento subtraído ao objecto do presente recurso.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso interposto pelos executados/opoentes parcialmente procedente, fixando em 3 Ucs a taxa sancionatória aplicada ao abrigo do disposto no artigo 53 do CPC, mantendo-se quanto ao mais a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes na proporção de 9/1
Prof. Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 321 e 248 a 25
Vem interposto recurso jurisdicional por B., SGPS, S.A., melhor sinalizada nos autos, visando a revogação da sentença de 30-04-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente improcedente a impugnação intentada contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa formulado ao abrigo do artigo 7 da Lei Geral Tributária, tendo por objeto a autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas relativa ao exercício económico de 201
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente B., SGPS, S.A., as seguintes conclusões:
O ponto da discórdia incidiu, e incide, sobre a forma como as tributações autónomas e o respetivo agravamento são efetivadas, uma vez que, a ora Recorrente defende que os prejuízos fiscais a ter em conta serão os de cada uma das sociedades que compõem o grupo e a AT entende que serão os prejuízos do grupo.
Assim, a questão fulcral é a de saber se, quando é aplicável o RETGS, os prejuízos fiscais relevantes para determinar o agravamento de taxas de tributação autónoma são os do grupo ou os das sociedades individualmente que o compõem.
Com efeito, em 30/04/2021, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto pronunciou-se julgando totalmente improcedente a impugnação judicial intentada pela ora Recorrente.
Com o devido respeito que o Tribunal merece, não pode a Recorrente concordar com tal posição, razão pela qual interpõe o presente recurso.
No sentido da conclusão que se acabou de avançar, veja-se a decisão arbitral do CAAD n. 239/2014-T, na qual se expressa que não existe lucro tributável do grupo, mas apenas matéria coletável do grupo.
A necessária e imperativa conexão entre os gastos sujeitos a tributação autónoma e a entidade que os suporta
Somente as sociedades individualmente consideradas poderão efetuar despesas/encargos e/ou suportar o custo com os mesmos.
Esta conclusão, para além de irracional, implicaria aceitar que o legislador quis utilizar o mesmo conceito/expressão no mesmo artigo!) referindo-se a realidades completamente distintas, o que nem por mera hipótese académica se pode conceder.
A génese da Tributação Autónoma
Ora, é irrefutável que as tributações autónomas foram criadas como um mecanismo de tributação que visa controlar excessos de custos declarados.
É certo que as finalidades acima indicadas a que a tributação autónoma se propõe serão melhor servidas pelo entendimento do n. 14 do artigo 8 do CIRC no sentido de que o mesmo se reporta aos prejuízos fiscais individuais das sociedades integrantes de grupos sujeitos ao RETGS, e não ao eventual prejuízo do grupo.
Veja-se, por exemplo, a Derrama Estadual, prevista no n. 3 do artigo 8-A do CIRC, que dispõe que as taxas a aplicar para efeitos do cálculo da derrama estadual incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante.
Mais, não se diga que, quando integrado num regime, as sociedades pertencentes ao mesmo deixam de ser responsáveis pelo pagamento de imposto e nessa perspetiva, deixam de poder qualificar em absoluto como sujeitos.
Ora, meramente a título de exemplo, veja-se o caso dos Pagamentos por Conta no primeiro período de tributação em que é aplicável o RETGS.
A necessidade de inclusão do n. 20 no artigo 8 do CIRC
A decisão favorável do STA Processo 0306/19, de 28 de outubro de 2020
seguindo-se os ulteriores termos até final,
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, no seguinte parecer:
Com o presente recurso, visa a Recorrente sindicar a Sentença, datada de 302021, proveniente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual julgou improcedente a impugnação em epígrafe, no entendimento de que, para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades o critério de determinação do agravamento da tributação autónoma, previsto no n 14 do art. 88 do CIRC, reside na consideração dos resultados do grupo e não de cada uma das sociedades individualmente consideradas.
Tal Sentença, ora em crise, julgando improcedente a impugnação, determinou a absolvição da Autoridade Tributária e Aduaneira do pedido.
Em conformidade, a ora Recorrente defende que os prejuízos fiscais a ter em conta serão os de cada uma das sociedades que compõem o grupo.
Já para o Tribunal a quo, a lei deveria, já em 2012, ser interpretada no sentido advogado pela AT, relevando para o agravamento da Tributação Autónoma a realidade consolidada e não a realidade individual de cada uma das entidades que pertencem ao Grupo.
MÉRITO
Para a Recorrente a Decisão do Tribunal recorrido sofre de erro nos pressupostos de Direito, devendo ser revogada.
Com efeito, a nosso ver e salvo melhor, a consideração dos resultados do Grupo, para efeitos de determinação do agravamento da tributação autónoma previsto no n 14 do art. 88 do CIRC, haverá de impor-se, uma vez que esta é a regra em sede IRC por relação ao regime especial de grupos de empresas.
Em nosso entender, não faria sentido que, para efeitos de tributação autónoma, o regime de tributação fosse diverso do regime geral em termos do IRC.
O apuramento da tributação autónoma deve pois ser efectuado com base no resultado do Grupo, no exercício de 2012, e não de cada uma das empresas que o constituem.
O prejuízo fiscal do grupo apurado na declaração de rendimentos a que se alude em, resultou da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo - cfr. declarações de rendimentos, modelo 22, de fls. 7 a 30 do processo de revisão oficiosa apenso aos autos.
de 19 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 1065/11BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ee79983ef56b79328025851b00517ec6;
de 9 de Dezembro de 2021, proferido no processo com o n. 372/18BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/9c89a3f26d9ca217802587a8004adbc1;
de 16 de Dezembro de 2021, proferido no processo com o n. 1896/17BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/986a38fdf0d2359d802587ba0040a53d;
de 16 de Dezembro de 2021, proferido no processo com o n. 86/16BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d5bdc07dd1e603c3802587b30067500f;
de 12 de Janeiro de 2022, proferido no processo com o n. 2883/13BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8e1fcdfd6a3b6420802587cd003255a
de 26 de Janeiro de 2022, proferido no processo com o n. 2328/16BEPRT disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34b3a3f44c96762e802587dd0050527f?OpenDocument
de 26 de Janeiro de 2022, proferido no processo com o n. 39/19BEPRT disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d9248dc87cd3f28802587dd0039b02e?OpenDocument
Assim, em ordem a assegurar a uniformidade na aplicação do direito e atento o disposto no art. , n. 3, do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, ao recurso será negado provimento, remetendo-se, nos termos do disposto nos arts. 66, n. 5,  parte, e 67 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art. 28 do CPPT, para o acórdão proferido em 26 de Janeiro de 2021 no processo com o n. 372/18BEPRT, cuja junção aos autos dispensamos por as partes dele terem sido notificadas e indicarmos onde o mesmo pode ser consultado.
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex do art. 28 do.
Proc. n 8098/11T8STB-E1
NESTES TERMOS, E nos melhores de Direito que Exas suprirão, apela-se que, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo aquele despacho revogado e substituído por outro que determine a concessão da exoneração do passivo restante ao insolvente.
Sem os discriminar, depois da identificação das partes e do objeto do litígio e da enunciação das questões a solucionar, como a lei prescreve cfr. artigos 60, n. 3 e 61, n. 3, ambos do, a decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes factos:
foi declarado insolvente, por decisão datada de 102020 e foi-lhe deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante na mesma data.
O insolvente não prestou qualquer informação sobre a sua situação profissional e rendimentos no decurso do primeiro ano de cessão.
O insolvente foi notificado pessoalmente para a morada fixada na sentença e via Ilustre Mandatária para remeter ao Sr. Fiduciário os elementos relativos aos seus rendimentos, não o tendo feito.
Interessa-nos a previsão da alínea, segundo a qual a exoneração pode ser recusada antes de terminado o período da cessão desde que, cumulativamente:
Procede o recurso com a consequente revogação da decisão recorrida.
Sem custas, uma vez que o Recorrente, sem oposição, se configura como parte vencedora.
Évora,	24/2/2022						               Francisco Matos
CONFLITO 43/18
Por sentença de 28 de Junho de 2018, constante de fls 144 a 148 , o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido formulado nos autos pelos Autores.
O artigo 4 do ETAF discrimina, nos seus vários segmentos, qual o objecto dos litígios que compete apreciar pela jurisdição administrativa e, a saber:
Atos praticados no exercício da função política e legislativa; Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal;
Destarte, julga-se materialmente competente para conhecer da acção o Tribunal da jurisdição comum.
Regularmente citada, contestou a embargada alegando factos que, em seu entender, justificam a liquidação efectuada e divergindo do entendimento dos embargantes. Foi proferido despacho saneador, no qual foram fixados o objecto do litígio e os temas da prova.Realizado o julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Custas pelos embargantes, sem prejuízo do decidido administrativamente quanto ao apoio judiciário.
"A. Apesar de uma Decisão que contraria TODA PROVA PRODUZIDA EM SEDE DE JULGAMENTO FINAL, os Autores não vão deixar de acreditar na Justiça, como um dos principais pilares da sociedade.
B. Da audição dos depoimentos prestado por TODAS AS TESTEMUNHAS, de TODAS AS PARTES, e da prova DOCUMENTAL, é lícito concluir que foram erradamente apreciados e valorados, pelo que ocorre notório erro de julgamento.
No presente Recurso, os Recorrentes, aqui exequentes almejam impugnar a alínea, dada como provada. Do facto dado como provado na alínea da Fundamentação de Facto, constante da Sentença, ora objecto de recurso:
E. Art. 640, n 1, ai: Meios probatórios que impunham decisão diversa:
DA PROVA DOCUMENTAL:
P. Salvo melhor opinião, os executados, aqui Recorrentes não são responsáveis pelo pagamento dos honorários ao ilustre Mandatária dos executados. Não há lugar ao pagamento de honorários a Mandatário dos executados da parte contrária, pois que, entendimento contrário seria inconstitucional.
R. Por do título executivo não se encontrar determinado o valor, certo, líquido e exigível a título de honorários de mandatário, o mesmo é insuficiente para que os presentes autos possam prosseguir. Devendo, deste modo, ser impedido a exequibilidade do pedido de pagamento de honorários peticionado pelo Mandatária dos executados.
Requerimento executivo foi apresentado a 12/0912017
Tais quantias referentes a honorários não foram peticionadas no requerimento executivo!
GG. De acordo com os documentos datados de 02-08-2019, denota-se que os executados beneficiam de apoio judiciário na modalidade de "Dispensa de taxa de justiça e de mais encargos com o processo" e "Atribuição de Agente de Execução" .
a título de juros de mora.
Ora, tais valores não são devidos, porquanto, os executados não são responsáveis pelo pagamento de tais valores, bem como, deverão ser abatidos os valores já entregues no capital e nos juros.
NN. Por outra banda, a Sr." Agente de Execução e - enquanto testemunhas - depuseram com contradição nos seus depoimentos, porquanto, a determinação do valor exacto em dívida não correspondia.
Mais informou a Sr." Agente de Execução que foi abatendo várias despesas a título de provisões, despesas e custas, contudo, como já referido, tais valores não são devidos. Os executados beneficiam de apoio judiciário.
TT. Dá-se por integralmente reproduzido, tudo o alegado na Impugnação da Matéria de Facto - "PROVA DOCUMENTAL", para os devidos e efeitos legais, por economia processual.
Durante todo o processo, a Sr." Agente de Execução foi recebendo
dinheiro por parte dos executados, "deslocando" parte do dinheiro para pagamento de custas do processo, honorários de agente de execução, honorários do mandatário da exequente, taxas de justiça, despesas da penhora, etc.
WW. Contudo, cfr. se vislumbra nos presentes autos, os executados beneficiam de apoio judiciário, na modalidade de "Dispensa de taxa de justiça e de mais encargos com o processo" e "Atribuição de Agente de Execução".
Gozando a parte vencedora do direito a ser reembolsada, a título de custas de parte - dos valores de taxa de justiça e a título de encargos por si pagos, incluindo as despesas do agente de execução -, se a parte vencida gozar do beneficio de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de Justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas de Justiça, P. n06 do artigo 26 do Regulamento das Custas.
ZZ. ln casu, deverá ser corrigida a conta final, bem como ser alterada a al. dos factos dados como provados na Douta Sentença, e ser dado como provado que os valores entregues pelos executados para adiantamento de despesas, custas de parte, honorários, deverão ser desconsiderados, e serem considerados somente como capital e juros, ou seja, devendo corrigir-se a liquidação nela se eliminando os valores cobrados a título de taxa de justiça e demais honorários e despesas do Agente de execução, e restantes despesas que haja sido liquidado.
Salvo melhor opinião, os executados, aqui Recorrentes não são responsáveis pelo pagamento dos honorários ao ilustre Mandatária dos executados. Não há lugar ao pagamento de honorários a Mandatário dos executados da parte contrária, pois que, entendimento contrário seria inconstitucional.
Por do título executivo não se encontrar determinado o valor, certo, líquido e exigível a título de honorários de mandatário, o mesmo é insuficiente para que os presentes autos possam prosseguir. Devendo, deste modo, ser impedido a exequibilidade do pedido de pagamento de honorários peticionado pelo Mandatária dos executados.
EEE. Os executados, aqui recorrentes, impugnam na íntegra o constante da nota final de honorários e despesas apresentada pelo Ilustre Mandatária dos executados, sob o documento n 7, junto com os Embargos Supervenientes. Pelo que se impugna na íntegra o seu valor, pelo que, além de ser indevida, peca por excesso.
FFF. Foram violados os arts. 703 e ss. do CPC, e o art. 405 do Código Civil.
O recurso foi admitido por despacho de 10 de Janeiro de 2022, como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.