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Por todo o exposto, acorda-se em, julgando procedente a apelação, revogar a decisão recorrida, determinando-se que a recorrida , SA proceda ao depósito da parte do preço do imóvel adquirido na execução, que excede o valor que tem direito a receber de acordo com a nota liquidação do A.E .
Évora, 8 de Outubro de 2020
Ressalvadas as custas e os honorários do agente de execução de que aqui não cuidaremos porque já foram liquidadas.
Processo n. 6775/16T8PRT.P1
Relator: José Eusébio Almeida; Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho
- Foi proferido despacho pelo qual foi admitida a ampliação do pedido fls. 74/75), tendo a ré recorrido do mesmo fls. 77/81), mas o recurso não veio a ser admitido, porque interposto além do prazo fls..
- Os autores interpuseram recurso do despacho antes referido, o qual subiu em separado.
Declaro resolvido o contrato de arrendamento relativo ao prédio destinado a habitação, sito na rua , n. , na freguesia , concelho do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 515
Condeno a ré a despejar o imóvel locado.
Especificando, e porque a recorrente pretende apenas que o Tribunal ad quem consiga apurar da adequação e da legalidade da decisão proferida, atente-se no seguinte:
E depois como é que é possível entender que os autores se tivessem deslocado em 03/05/2018 a casa da ré para receberem a renda mensal e não tivessem interpelado a ré para o pagamento de uma dívida de rendas vencidas com 61 sessenta e meses consecutivos?
Na verdade, sem prejuízo do princípio da livre apreciação da prova e analisada toda a prova produzida no presente processo, conclui-se, desde logo, que o tribunal se quedou e bastou apenas com a análise da prova documental carreada para os autos, mais concretamente, na petição inicial e no requerimento de ampliação do pedido apresentado pelos autores.
E da motivação da decisão da matéria de facto plasmada na sentença, infere-se, portanto, que a prova documental produzida foi considerada suficiente.
Ora, sempre se dirá que existe erro notório na apreciação destas provas, desde logo, porque a decisão do tribunal não especifica o que no depoimento desta testemunha arrolada pelos autores assumiu relevo probatório que justificasse dar como provados ou não provados determinados factos, e que factos, e, por outro lado, outro erro grave existe quando se considera que esta testemunha não beneficia com a sorte da presente lide, quando os autores, invocando o inquestionável erro sobre o objeto do negócio, previsto no artigo 251 do Código Civil, porquanto lhes foi prometido que o imóvel adquirido renderia mensalmente 10 vezes mais do que na verdade rende, podem, perfeitamente, querer exigir a anulação do negócio efetuado com a testemunha, facto que acarretará elevados prejuízos para o património da testemunha F. Esta testemunha beneficia, e muito, com a sorte que couber aos autores na presente lide, jamais podendo ser considerado o seu depoimento como isento ou desinteressado.
AR: Quem era o proprietário que estava a dizer o senhor que não era o senhor próprio?
T: Era o anterior proprietário.
AR: Quem era?
T: Era um senhor.
AR: Era o seu pai?
T: Sim.
AR: E, bom dia. Há quantos anos é que habita nesta casa que é aqui objeto dos autos?
T: Desde 196
AR: 196 Pronto, o contrato de arrendamento foi celebrado por quem? O inicial, o primeiro contrato.
T: Foi ainda com o senhorio anterior, H.
AR: E com quem?
T: Com o meu pai.
AR: Com o seu pai, H, não é? E a certa altura aconteceu alguma coisa entre o senhorio e o seu pai não aconteceu, eles zangaram-se? E o seu pai como é que começou, ou como é que continuou a pagar as rendas do imóvel?
T: Com depósito na G.
AR: Começou a fazer um depósito. Tem ideia quando? Desde quando? Há 10, há 15, há 20
anos?
AR: Pronto, o Sr. tem noção quanto é que paga de renda?
T: Foi o que sempre pagamos!
T: Neste momento sou.
AR: Pronto, era o que eu queria saber. O Sr. sabe que a inquilina é a sua mãe, não é, sucedeu por morte do seu pai, sabe disso? E quem é que vive convosco?
T: Ela e os meus irmãos.
AR: Quantos são?
T: Somos
AR: 4 filhos...
Tal prova teria sempre que ser efetuada por via testemunhal, como de facto a ré conseguiu, quer através do depoimento da testemunha por si arrolada, quer através do depoimento da testemunha arrolada pelos autores, F, anterior dono do imóvel e senhorio.
Juiz: Então e do marido da senhora dona B1, o Sr. recebeu a renda?
Juiz: Nunca lhe foi dito. O Sr. alguma vez entrou em litígio com o marido da Sra. dona B?
T: Aí, em tempos entrei.
"... "...
Juiz: Então e o Sr. nunca fez nada para receber a renda?
T: Não me recordo do Sr. Dr., mas recordo-me de ter lá estado.
AR: Muito bem. E qual é que foi o desfecho dessa ação?
T: O desfecho, infelizmente, foi que o Sr. H não foi penalizado pela sua conduta.
AR: Pois, e nessa altura o Sr. recorda-se do modo como as rendas estavam a ser pagas pelo Sr. H?
AR: Não é valores, não estamos aqui a falar de valores, estamos a falar do modo como as rendas eram pagas.
T: Ora bom, isto agora é informal...
AR: Está recordado?
T: Mas é informal, o que eu vou dizer é informal, que fique bem claro para o tribunal que isto é informal: O Sr. H alegadamente depositava as rendas em nome do proprietário que não eu próprio, tendo conhecimento que o proprietário era eu.
Ora, se se provou que as rendas eram depositadas nunca poderá ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por tais motivos ou com tais fundamentos e, consequentemente, nunca poderá ser condenada a ré a despejar o imóvel, conforme determinado na sentença, de que ora se recorre.
E, mais tecnicamente, sempre convirá sublinhar que cabe aos autores o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que alegam, nos termos prescritos no artigo 342, n. 1, do Código Civil.
Desta forma, como os autores não fizeram prova cabal nem da transição do contrato de arrendamento em foco neste caso para o NRAU, nem da pretendida atualização das rendas, cai completamente por terra todo o peticionado.
Os autores pediram ao tribunal que viesse a decretar a cessação do contrato de arrendamento por resolução e o imediato despejo do locado por parte da arrendatária, fundamentando tal pedido num procedimento extrajudicial de transição do dito contrato para o NRAU e numa pretensa atualização das rendas que, sublinhe-se, não cumpriu com os formalismos legais a que estava obrigado e, como tal, jamais entrou na esfera jurídica da ré, ora apelante.
Assim sendo, mal andou o tribunal ao considerar que a ré terá violado a norma constante do n. 2, do artigo 342, do Código Civil, quando pelo contrário, a norma aplicável seria a ínsita no n. 1, e foram precisamente os autores que a incumpriram.
Porém a decisão assim não entendeu, nem ponderou.
Existe, de facto, um erro manifesto na apreciação da prova e na análise jurídica da questão, na decisão ora posta em causa.
Sendo certo que a decisão alternativa e apenas na parte impugnada, sustentada na prova testemunhal junta aos autos, deveria ter sido a seguinte:
O tribunal manifestou, portanto, nos pontos acima especificados, uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão ora recorrida sobre a matéria de facto e sobre a matéria de direito.
Os autores é que, tendo demonstrado não ter ficado inteiramente satisfeitos com o valor pago, nunca mais lá voltaram para receber as rendas até aos dias de hoje.
Isto porque em junho de 2018 a renda mensal foi recebida da ré em mão pelos senhorios, conforme se concluiu acima e se deu como provado na decisão do tribunal.
Com isto os autores fazem, também, do presente processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilícito e ilegal, porque inexigível, e sempre no fito de impedir a descoberta da verdade. cfr. alínea, do mencionado preceito.
Porém, não assiste novamente razão ao tribunal para decidir nesse sentido.
Ora, pela sua natureza jurídica, uma questão que se levanta desde logo é a de saber se o Contrato Promessa será um contrato definitivo ou um contrato provisório.
Diz a doutrina dominante que a resposta depende da perspetiva. Numa perspetiva estrutural, o Contrato Promessa está sujeito aos requisitos de qualquer outro, pelo que será um verdadeiro contrato. Numa perspetiva funcional, o Contrato Promessa é provisório, uma vez que é apenas um meio para a satisfação dos interesses das partes, que só acontecerá, verdadeiramente, com a celebração do contrato prometido.
Assim, neste caso concreto no contrato de compra e venda definitivo junto pelos autores na petição inicial como Documento n. 1, tal transmissão de créditos não é prevista nem contemplada no seu clausulado.
No caso concreto, num claro contrassenso com a doutrina existente nesta matéria específica, foi objeto de Contrato Promessa uma cessão de créditos.
A figura da cessão de créditos que emerge dos artigos 577 e seguintes, do Código Civil, permite concluir que a cessão e a correspondente modificação subjetiva operada na relação creditícia se consumam com a outorga do acordo causal, sendo a sua notificação ou a aceitação mera condição de eficácia externa em relação ao devedor.
Após ser confirmado o negócio da cessão de créditos, o credor detém a faculdade de agir processualmente contra o devedor, a fim de obter o seu crédito.
Neste sentido, os autores não são titulares de nenhum crédito já vencido sobre a ré, logo jamais poderão litigar contra ela com essa pretensão.
Ao validar a cessão de créditos ocorrida entre o senhorio anterior e os senhorios atuais, os autores, o tribunal violou o prescrito nos artigos 583, n. 1 e n. 2, e no artigo 577 e no Artigo 582, n. 1, todos do Código Civil.
O tribunal manifestou, portanto, nos pontos acima especificados, uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão proferida, ignorando tudo quanto foi alegado pelas testemunhas de ambas as partes.
Incorreu, de facto, num erro ostensivo de apreciação da prova, e numa apreciação totalmente arbitrária das provas documentais produzidas.
A sentença consubstancia princípios de apriorismo enraizado, errando na análise da prova documental junta e, consequentemente, aplica mal a lei ao caso concreto o que provoca o vício de violação da lei, sendo certo que encerra, também, um princípio deformado, pois a Justiça, institucionalizada, por natureza, é contra princípios de apriorismo, já que as provas testemunhais também são o seu suporte.
A Justiça não pode pactuar, jamais, com posições apriorísticas ou egotísticas, a bem da sua plena realização.
O tribunal, na fundamentação de direito, violou o disposto no artigo 342, n. 1 e n. 2, do Código Civil; no artigo 841, do Código Civil; no artigo 542, do Código de Processo Civil; no artigo 543, do Código de Processo Civil; no artigo 577, do Código Civil; no artigo 582, n. 1, do Código Civil e no artigo 583, n. 1 e n. 2, do Código Civil, por todas as asserções acima expendidas.
Ao reproduzir a motivação, a apelante não produz conclusões, enquanto resumo ou condensação dos fundamentos pelos quais pretende que o Tribunal revogue ou modifique a decisão proferida, pelo que o recurso não deve ser admitido, nos termos estatuídos no artigo 641, n. 2, al. do CPC.
Não há, por outro lado, qualquer prova nos autos de que a recorrente tenha oferecido e os recorridos e/ou seus antecessores, tenham recusado o recebimento das rendas.
É que a obrigação de pagamento das rendas tem prazo certo, contratualmente estabelecido e constante do facto dado como provado sob o n. 2 na decisão em apreço, pelo que não é necessária qualquer interpelação para desencadear a mora do devedor, como se estipula no art. 805 n. 2 al. do
A falta de notificação da cessão do crédito de rendas, se se verificasse, não contenderia com a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, mas sim com a titularidade do correspondente direito de crédito.
Só quando os recorridos requereram a ampliação do pedido, em 30/08/2019, é que alegaram a cessão do direito de crédito de rendas e a recorrente, notificada de tal requerimento, nada disse, confessando, tacitamente, pelo menos, a invocada cessão de crédito.
De qualquer maneira, a cessão de créditos não carece do consentimento do devedor e, por isso, a notificação deste não é um facto constitutivo do direito ao cessionário de crédito, mas, tão só, sua condição de eficácia externa.
Mas o certo é que a recorrente se tem de haver por notificada da cessão de crédito com a notificação do requerimento de ampliação do pedido já referido e, a partir daí, a recorrida podia usar os meios de defesa a que alude o artigo 585 do , o que não fez.
A recorrente não o fez nem quando contestou o pedido inicialmente formulado, nem quando foi notificada da ampliação do pedido, não o podendo invocar agora por estar precludido o direito de o fazer.
O pedido de condenação dos recorridos como litigantes de má-fé é absurdo, desde logo porque se baseia numa mera suposição da recorrente, que é falsa e num facto não provado.
A recorrente apresentou o pedido em sede de recurso, onde apenas o podia fazer em função da posição assumida pelos recorridos nessa fase processual, nomeadamente nas alegações.
- Em 13 de abril de 2018, F celebrou com  e  um contrato, mediante documento particular autenticado, pelo qual aquele declarou vender e estes declararam comprar o prédio destinado a habitação, sito na rua , n. , na freguesia , concelho do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 515
-  A carta foi recebida a 9 de abril de 2014, tendo o registo sido assinado por H.
- O documento que juntou com a carta foi o comprovativo de ter requerido a emissão da declaração do valor do RABC.
- Por carta datada de 29 de janeiro de 2015, a ré comunicou a F o óbito de H em 4 de novembro de 201
- No dia 8 de junho de 2018, os autores deslocaram-se ao imóvel locado.
- No contrato-promessa que antecedeu o contrato referido em 11), F declarou transmitir aos autores o direito de crédito sobre os valores das rendas e demais penalizações em dívida.
a. - O inquilino e o primitivo senhorio desentenderam-se e este passou a recusar receber a renda.
e.- A ré não avisou o senhorio do estado do imóvel e impediu a intervenção no imóvel por parte do senhorio.
f.- Foram acrescentadas divisões ao imóvel.
g.- O que foi feito sem autorização do senhorio.
h.- A ré não mantém o imóvel limpo.
Os autores só tomaram conhecimento do estado do imóvel e das obras feitas em 8 de junho de 201
- Como decorre do disposto no artigo 662, n. 1 do CPC A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
- O preceito acabado de citar, na redação dada pelo novo CPC em contraponto, desde logo, com o artigo 712 do CPC clarifica e reforça os poderes da Relação4, ou alarga e melhora esses poderes5, impondo um dever de alteração da decisão sobre a matéria de facto, reunidos que estejam os respetivos pressupostos legais, e de acordo com a sua própria convicção6, desde que o impugnante tenha cumprido o ónus imposto pelo artigo 640 do CPC
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em
Determinar o desentranhamento do documento junto com as alegações, condenando a apresentante nas custas do incidente, com taxa de justiça de 1 UC.
Julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Eliminámos desta transcrição as conclusões a , porquanto as mesmas constituem apenas a afirmação do que a recorrente vai fazer vai e não o que, depois, conclui.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil,  Edição Atualizada, Almedina, 2020, pág. 28
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, 2016, pág. 24 5 Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 2015, pág. 16
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 796, anotação
Ao manter a decisão de revogação da majoração decisão esta autónoma e autonomizável na economia do ato, isto relativamente ao, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por violação de lei dos princípios jurídicos) que impõe a sua revogação, nos seguintes termos:
A sentença padece, assim, de erro de julgamento, por violação do art. 12, n.s 1 e 2 do CPA aplicável ao procedimento aprovado pelo n. 442/91, de 15/11), devendo ser revogada.
Deste modo, não pode entender-se que é juridicamente indiferente o modo como o curso é ministrado que é o juízo que subjaz ao, pois tal seria admitir ser indiferente que os formandos aprendessem ou não alguma coisa com o mesmo e que a lei que o institui não tem qualquer sentido nem valia. Seria caso para dizer, acabe-se então com o curso, que gasta tempo e recursos administrativos!
Portanto, esta ilegalidade decorrente determinantemente da falta dos elementos de estudo, reconhecida pela Administração e que comina o próprio curso de ilegalidade, só ficaria sanada ou com a prática do ato revogado ou com a anulação da prova.
Deste modo, ao julgar improcedente a ilegalidade assacada a este passo, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por violação dos princípios da igualdade, da confiança, da proporcionalidade e da justiça cfr. arts.  e  do CPA e , 1 e 26, n. 2 da, que determinavam uma solução com a que expomos, devendo ser revogada.
O problema do controlo jurisdicional dos espaços de conformação administrativa ou margem de liberdade tem a ver, na perspetiva que interessa a quem julga, com a possibilidade de poder ou não controlar efetivamente a validade da decisão administrativa.
Sem nunca conceder quanto ao que vimos de expor, cumpre sempre acrescentar o seguinte:
A este passo, além de erro de julgamento, existe mesmo falta de fundamentação que comina a decisão de nulidade, que se assaca art. 61 , n. 1, al. do CPC, ex arts.  e 14  do.
O Autor foi admitido ao sobredito curso de formação, que frequentou cfr. acordo das partes e fls. 29 e ss. do Lote 2 do;
Na segunda fase do concurso, os candidatos, de entre os quais o Autor, realizou a prova final do curso de formação dos peritos avaliadores cfr. acordo das;
O Autor obteve a classificação de 8,70 valores na prova final do curso de formação de peritos avaliadores cfr. fls. 88 e ss. do Lote 6 do;
Em virtude do deliberado em, ao Autor foi atribuída a classificação de 10,00 valores cfr.;
Por despacho do Secretário de Estado da Justiça, de 31 de agosto de 2010, foi homologada a ata decima sexta do concurso de recrutamento de peritos avaliadores, que aprovou a lista com a classificação final e a graduação dos candidatos cfr. documento constante de fls. 235 e ss. dos;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 20/04/2010 cfr. fls. 1 e ss. dos presentes.
- DO DIREITO - Recurso do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial
Escrutinados os autos, verifica-se que, no decurso do pleito, formulou o Autor, aqui Recorrente, um pedido de produção de prova testemunhal e pericial.
O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, impetrando-lhe erro de julgamento de direito.
Esta intenção, porém, não é minimamente sustentável, desde logo, por carecer de manifesto substrato validatório e legitimador.
De facto, destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 112019, no processo n. 00345/11BECBR, cujo teor ora parcialmente se transcreve:
Poderá esta atividade avaliativa ser sindicada pelos tribunais como defende o Recorrente? E em que termos? destaque nosso.
Estaremos aqui perante a denominada discricionariedade técnica, que, não configurando poderes discricionários em sentido estrito, comunga da característica de sindicabilidade jurisdicional limitada, sendo apenas possível o controlo dos casos, entre outros, de erro manifesto ou grosseiro?
Como se decidiu no aresto supra mencionado:
Temos, pois, assim que, no particular conspecto em análise, a prova pericial requerida serve o pleno propósito visado pelo Autor, sendo a mesma plenamente admissível no processo judicial em curso.
Na verdade, a prova testemunhal serve para demonstrar factos, não para emitir opinião especializada no domínio técnico científico, cujo desígnio se encontra reservado para a prova pericial.
Daí que a mesma não possa servir o propósito de colmatar ou complementar eventuais lacunas no domínio da perícia eventualmente realizada, ou mesmo para contestar as conclusões da perícia.
Admitir-se o contrário, seria subverter toda a arquitetura dos tipos de prova previstos na lei processual em vigor.
Ao que se provirá no dispositivo, o que determina a prejudicialidade do conhecimento do recurso interposto da sentença promanada nos autos.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou a oposição parcialmente procedente determinando a extinção da execução quanto ao Oponente, relativamente aos processos executivos ns 219420040.., 2194200701.., PEF n. 2194200901.., PEF n.2194201001.., PEF n.2194201001.., PEF n.2194200801.. e o PEF n.2194201001.., e improcedente quanto aos demais.
Inconformado, o Oponente, veio recorrer da referida sentença, tendo finalizado as suas alegações com a enunciação das seguintes conclusões:
A Sociedade J... Lda. obriga-se com a assinatura dos dois gerentes cf. certidão da conservatória constante a fls. 14 a fls. 16 do.
Em 29/12/2004, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 219420040.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2002, no valor de EUR 122,30, com data limite para pagamento voluntário até 25/11/2004 cf. autuação e certidão de divida a fls. 3 e fls. 4 do.
Em 14/2/2005, a Direção Geral dos Impostos enviou por carta postal registada com o registo n. RY909PT, acompanhado de aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda., a liquidação oficiosa de IVA n. 05076449, relativa ao ano de 2003, no valor de EUR 496,40 cf. liquidação e AR a fls. 56 e fls. 57 dos.
Em 25/2/2005, a Direção Geral dos Impostos enviou por carta postal registada com o registo n. RS 648 7 PT, para a sede da Sociedade J... Lda., nos termos do artigo 3, n. 5 do CPPT, a segunda notificação da liquidação oficiosa de IVA n. 05076449, relativa ao ano de 2003, no valor de EUR 496,40 cf. liquidação e AR a fls. 58 a fls. 60 dos.
Em 15/9/2005, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194200501.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2003, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 12/8/2005 cf. autuação e certidão de divida a fls. 51 e fls. 53 do.
Em 7/7/2005, a Direção Geral dos Impostos enviou por carta postal registada com o registo n. RY2739PT, com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IRC n. 2005 8310.., relativa ao ano de 2002, no valor de EUR 539,90 cf. liquidação e AR a fls. 62 dos.
Em 22/7/2005, a Direção Geral dos Impostos enviou por carta postal registada com o registo n.RY278PT com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IRC n. 2005 831011, relativa ao ano de 2003, no valor de EUR 540,01 cf. liquidação e AR a fls. 63 e verso de fls. 64 dos.
Em 21/10/2005, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n.2194200501, para cobrança das seguintes dividas cf. autuação a fls. 57 do:
IRC relativo ao ano de 2001, no valor de EUR 584,50, com data limite para pagamento voluntário até 21/9/2005 cf. certidão de divida a fls. 58 do;
IRC relativo ao ano de 2002, no valor de EUR 539,90, com data limite para pagamento até 21/9/2005 cf. certidão de divida a fls. 60 do;
IRC relativo ao ano de 2003, no valor de EUR 540,01, com data limite para pagamento até 21/9/2005;
Em 20/1/2010, o Chefe do Serviço de Finanças declarou prescrita a divida exequenda de IRC relativo ao ano de 2001, no valor de EUR 584,50 em cobrança no PEF n. 2194200501 cf. declaração a fls. 59 do.
Em 22/7/2005, a Direção Geral dos Impostos enviou por carta postal registada com o registo n. RY3261PT com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IRC n. 200 831001, relativa ao ano de 2004, no valor de EUR 441,17 cf. liquidação e AR a fls. 74 e fls. 75 dos.