rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ser julgada procedente por provada a reconvenção e, consequentemente, ser a empregadora condenada a pagar-lhe:
serem julgadas improcedentes por não provadas as excepções de nulidade da nota de culpa nulidade do e prescrição invocadas e,
ser julgado improcedente por não provado o pedido reconvencional.
"Pelo exposto, julgo totalmente improcedente a presente ação, absolvendo a ré de todos os pedidos.
ocorre a nulidade da sentença;
ocorre a nulidade da nota de culpa;
UNIPESSOAL, LDA. doravante apenas designada por, com sede na Rua , .- Maia
B, casado, responsável/coordenador setor manutenção, residente Rua , .., , . -  ,
deduz a seguinteNOTA DE CULPA
TERMOS E FUNDAMENTOS:1) O trabalhador arguido é trabalhador de  desde 01/02/201
Aliás por culpa exclusiva da falta de cumprimento destas obrigações por parte do trabalhador, o principal ponto negativo que os trabalhadores da empresa colocam é precisamente a falta de manutenção das máquinas, sendo pois um problema crónico da empresa, que prejudica a produtividade e o controlo de qualidade.
Assim, basicamente o trabalhador na empresa apenas repara as máquinas que se avariarem e, mesmo assim, com muitos atrasos e nem sempre de forma eficiente, como infra se descreverá.
Por outro lado, a empresa está num processo de certificação da qualidade ISSO. e ISSO, onde são exigidas várias documentações da área da manutenção, como identificar todos os equipamentos da empresa, como já referido em cima fichas técnicas e manuais, que até ao momento não foram realizadas, o que pode fazer perigar essa certificação que é fundamental para a vida e sucesso da empresa.
AF:
Para realização das tarefas que o trabalhador deveria realizar, o trabalhador deve estar presente nas instalações da  no seu horário de trabalho supra referido, já que as suas funções aí devem ser desempenhadas.
Contudo, o trabalhador arguido, desde março de 2018 que vem assumindo uma postura de incumprimento das suas obrigações, desestabilização e afronta dos seus superiores hierárquicos, que se torna absolutamente insuportável para a estabilidade que a empresa necessita para trabalhar e manter a sua actividade e postos de trabalho.
O trabalhador cujas funções é ser técnico de manutenção, e abusando do facto de ser irmão da sócia gerente, passa longos períodos sem comparecer na empresa, sem qualquer justificação.
Assim, o trabalhador não compareceu, de todo, ao trabalho e nem para tal deu qualquer justificação nos seguintes períodos:
desde o dia 6 de Julho até ao dia 29 de Agosto de 2018 ambos, ininterruptamente.
A empregadora não consegue de momento identificar exatamente que dias o trabalhador faltou em Abril, Maio e Junho pois, como infra se referirá, o trabalhador recusa a marcação de registo de assiduidade.
E nos poucos dias que compareceu, nunca cumpre o seu horário, chegando mais tarde e/ou saindo mais cedo e/ou excedendo largamente o seu período de interrupção para almoço,
não sendo possível, também a este nível, concretizar exatamente as horas de trabalho que faz porquanto, como infra se refere, o trabalhador recusa terminantemente fazer o registo de ponto, ao arrepio do que os outros trabalhadores fazem.
Para além da gravidade da situação já relatada, as faltas sistemáticas e injustificadas do trabalhador originaram já situações de grandes dificuldades para a empresa pois, por exemplo, a 01/03/2018, a máquina  1 precisou de manutenção, o trabalhador não faltou injustificadamente ao trabalho e por isso foi necessário parar a laboração de um turno e foi o trabalhador impressor que teve de efetuar a limpeza e lubrificação da máquina para que esta ficasse minimamente funcional.
Nos dias 14/03/2018, 27/07/2018 e 7/08/2018 o trabalhador faltou injustificadamente e não estava na empresa para reparar máquinas que se avariaram, o que obrigou a recorrer a um técnico externo, significando isto um acréscimo de custos para a empresa.
POR OUTRO LADO
o trabalhador recusa sistematicamente o cumprimento de regras gerais da empresa, aplicáveis a todos os trabalhadores, que conhece, sabe que deve cumprir e, não obstante insistentemente alertado para as cumprir, não o faz ostensivamente,
Assim, e nomeadamente
Contudo o trabalhador recusa o seu registo de assiduidade tal como supra já se.
A empresa é proprietária de duas carrinhas marca Volkswagen, modelo , matrícula ..--.. / ..--.., estando sempre uma viatura a serviço da empresa, destinando-se a ser utilizada nomeadamente para entregar encomendas ou visitar clientes, sempre e só após estar devidamente organizada e autorizada tal saída.
Para organização desse serviço, na empresa existe um livro de registo de saída da viatura sendo que todos os trabalhadores, desde 25/06/2018 que sabem que obrigatoriamente, quando saem com a carrinha devem
Registar no livro a hora de saída;
Registar no livro a tarefa/local para onde se deslocam;
Registar no livro a hora de chegada.
Todos os trabalhadores, com exceção do arguido, cumprem tais instruções.
Ora, o trabalhador, pega na carrinha e sai, quando entende, sem nada dizer a ninguém e, quando regressa, regista a hora que saiu e a hora que chegou, mas nunca indicando a tarefa/local para onde se deslocou.
Tal conduta, além de acintosa com a sua chefia, causa muita perturbação na empresa pois desorganiza o serviço e por vezes impede que o serviço da empresa seja feito convenientemente.
Assim, por exemplo, no passado dia 12018, pelas 11h., o chefe de produção F precisava de sair para fazer uma entrega de encomenda urgente ao cliente E, Lda., em  e quando pretendia sair, surpreendentemente, a carrinha não se encontrava lá por o trabalhador ter pegado nela e
saído sem dizer nada a ninguém, sem se saber onde estava e quando regressaria.
Contudo o trabalhador arguido recusa-se terminantemente a utilizar o seu endereço da empresa B1@Cpt) e antes persiste em usar um email particular B2@gmail.com).
São várias e graves as situações recentes em que o trabalhador vem assumindo postura de agressividade e desrespeito para com a empregadora, particularmente para com a Diretora Geral e sócia gerente da , Dra. G.
No dia 5 de Julho de 2018 estando avariado um motor do elevador da máquina de cortar papel, a Diretora Geral deu ordens para que o motor fosse reparado pela empresa , LDA com a supervisão do técnico externo J.
A sócia-gerente respondeu que quem decidia na fábrica era ela tanto mais que a gestão de custos tinha de ser feita também por ela.
O arguido apoderou-se das ditas peças, levou-as consigo e deu-lhes destino que a empregadora desconhece.
O trabalhador partilhou com os trabalhadores informações que conhece por ser irmão da sócia-gerente) e que se prendem com dívidas da empresa e garantias dessas dívidas.
Todas estas atitudes, além de traduzirem uma quebra grave de confiança para com a sua empregadora, são atitudes que prejudicam gravemente a estabilidade e tranquilidade dos trabalhadores que receiam pela estabilidade económica da empresa e consequentemente pela manutenção dos seus postos de trabalho, podendo consequentemente reduzir a sua motivação no trabalho. Além de que esta constante atitude, desconcentra os trabalhadores das suas normais funções, alimentando temas sem qualquer fundamento de verdade só para servir os intentos terroristas do trabalhador arguido.
A ACRESCER,
o trabalhador, aproveitando-se da confiança que em si a sócia-gerente depositava por ser seu irmão), tem feito acesso a documentos internos da empresa, que lhe não dizem respeito e que sabe lhe estão vedados.
Assim, concretamente, no dia 13 de setembro, o trabalhador abordou a responsável pela área administrativa e disse-lhe para lhe dar vária documentação, nomeadamente IES, o modelo  da empresa e o relatório de gestão da.
Não obstante isso, aproveitando o período de pausa dessa trabalhadora para lanchar, o arguido foi mexer nas capas onde estariam arquivados esses documentos, sendo que a dita responsável pela área administrativa, no regresso ao seu posto de trabalho, surpreendeu o arguido a mexer nas capas, tendo-as na sua mão, abertas, e folheando-as.
O arguido parou de mexer nas capas mas exigiu que lhe fosse dado o contacto de telemóvel do técnico oficial de contas Dr. o que a Dra. U fez na tentativa que o arguido parasse a sua atitude, e o trabalhador parou.
Contudo, dias mais tarde, esta trabalhadora e a sócia-gerente, ao manusearem vários
conduta perfeitamente abusiva e que não pode, de forma alguma, praticar.
O trabalhador arguido não cumpre sistematicamente as suas funções pois, como já se disse, ausenta-se sistematicamente da empresa, não estando e não cumprindo as suas obrigações e, mesmo quando está, não realiza as suas tarefas.
O arguido sistematicamente ignora as instruções que forem recebidas da sócia-gerente e quando estas ordens são transmitidas aos restantes colegas, o arguido seguidamente vai ter com esses colegas, desdiz as ordens que foram dadas e ordena que seja feito de outra forma, como alterar a entrada de trabalhos em máquina, já programada pelo coordenador de produção.
AF tal já lhe foi por diversas vezes dito.
Maia, 15 de Outubro de 2018
Ora, a verificar-se que assim é, quanto ao demais, é óbvio que o apontado vício constitui erro de julgamento e não nulidade da sentença, em particular nos termos a que aludem aquelas alíneas do art. 615, supra referidas, que o recorrente nem invoca.
Cremos, assim, não assistir qualquer razão ao recorrente e, consequentemente, improcede, esta primeira questão da nulidade da sentença.
Para além disso, aqueles poucos que continham tais elementos encontravam-se prescritos para efeitos de apreciação disciplinar, não observando o prazo consignado no art. 32, n. 2, do CT. E assim andou o processo disciplinar, concluindo-se, a final, que tais vícios foram desconsiderados, passando a integrar o relatório final que sustentou a decisão de despedimento do trabalhador, ora Recorrente.
E, prossegue: "Foram igualmente considerados no segmento da matéria de facto provada, factos que estariam prescritos para efeitos de apreciação disciplinar, uma vez que já eram conhecidos pela entidade empregadora muito para lá do prazo consignado no art. 32, n. 2, do CT. É o caso dos factos narrados nos artigos 10, 12, 13, 16, 17, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 4.., da NC.
A matéria constante destes artigos é efetivamente genérica e conclusiva, sendo, porém, que se trata de meros introitos aos factos que depois são melhor discriminados nessa peça acusatória.
Não pode ser atendida separada e autonomamente, pelo que o que releva é a restante matéria na qual são concretizados os ilícitos que integram tal conduta.
Neste artigo falta enquadrar temporalmente a conduta do trabalhador e como tal essa matéria não pode ser apreciada.
E assim sendo, também esta matéria não pode ser considerada.
Aqui, pelo contrário, já se encontra devidamente concretizada a matéria de que o trabalhador é acusado e como tal tem de ser considerada.
Antes de mais diga-se que a questão suscitada pelo Autor não se trata de uma situação de prescrição do procedimento disciplinar mas sim de eventual caducidade de algum dos ilícitos de que vem acusado.
No artigo 10 é referido que o trabalhador arguido, desde março de 2018 que vem assumindo uma postura de incumprimento das suas obrigações, desestabilização e afronta dos seus superiores hierárquicos, que se torna absolutamente insuportável para a estabilidade que a empresa necessita para trabalhar e manter a sua atividade e postos de trabalho.
Não existe aqui nenhuma acusação concreta ao Autor, a qual é antes explanada nos artigos seguintes, pelo que não está sequer em causa uma eventual situação de caducidade.
Assim sendo, por existir caducidade, tal matéria não pode ser considerada na apreciação da licitude do despedimento.
Começando por dizer que não assiste qualquer razão ao apelante.
Assim, como consideramos que a eventual caducidade de algum dos ilícitos de que venha  acusado o trabalhador arguido, apenas, importa que tal matéria não possa ser considerada na apreciação da licitude do despedimento, por existir caducidade da mesma. Mas, o facto de existir essa situação de caducidade não acarreta naturalmente qualquer nulidade da decisão final que aplicou a sanção disciplinar ao Autor.
Como bem se conclui na decisão recorrida não se verifica qualquer invalidade do procedimento disciplinar, susceptível de gerar a ilicitude do despedimento.
Nem em concreto, as invocadas pelo recorrente.
No entanto, também, a este respeito, não assiste razão ao recorrente.
Nem, em concreto, as arguidas pelo recorrente.
"1 - O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.s 1 ou 2 do artigo 32, ou se o respectivo procedimento for inválido.2 - O procedimento é inválido se:a) Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;
Ora, os vícios invocados pelo recorrente não se reconduzem integralmente a nenhum desses.
Não são por isso idóneos a determinar a invalidade do procedimento disciplinar porque não invalidam os interesses que a norma pretende tutelar, pelo que igualmente não é susceptível de a fazer operar.
Acrescendo e só para finalizar que não se vislumbra que o arguido/recorrente não tenha compreendido o que lhe era imputado ou tenha sido prejudicado na sua defesa como, infundadamente, invoca.
Não se verifica, assim, a invalidade do procedimento disciplinar, ficando afastada por esta via a ilicitude do despedimento do Autor.
E, não se verifica a violação de quaisquer dispositivos legais, nomeadamente, os referidos pelo recorrente, em particular como acabámos de referir o art. 32, n 8, da CRP.
Improcede, assim, a invocada nulidade da nota de culpa.
De que, assim deva ser, discorda a Ré/recorrida e discorda a Ex.ma Procuradora por entenderem, que deverá manter-se inalterada a decisão proferida sobre a matéria de facto.
E dizemos, erradamente, porque o recorrente parece esquecer que intentou esta acção, enquanto trabalhador da Ré, como o demonstra o contrato já referido junto a fls. 98 dos autos, por não aceitar a decisão do seu despedimento que lhe foi comunicada pela sua empregadora.
Improcede, assim, a pretendida alteração do ponto 7 dado como não provado.
Razões suficientes para que não possamos partilhar da convicção do recorrente e dar aquele como não provado. E de igual modo, sem necessidade de outras considerações, improcede, também, a pretensão do recorrente, no aspecto em que pugna que devia aquele facto ser completado com o esclarecimento que refere, já que a apreciação, a este propósito, mostra-se prejudicada tendo em atenção o que deixámos exposto, supra, na apreciação da alínea.
Com o devido respeito, face ao acabado de transcrever, pelas considerações do recorrente, eventualmente, com relevo para a decisão de direito, previamente, a apreciar se deve ele ser alterado nos termos que defende, tendo em conta a redacção que, agora, propõe, a primeira observação a fazer é que, verifica-se que a mesma corresponde, a um novo facto que, não foi alegado pelas partes.
O teor daquele facto, corresponde ao que foi alegado no art. 54 do articulado motivador do tendo o A. dito quanto ao mesmo, apenas, ser falso veja-se o art. 16 da contestação).
Para o efeito, restam os factos,,,,,,,, e.
Para que tudo fique bem claro, o tribunal pronunciou-se sobre todos os argumentos, agora, esgrimidos, a gravidade da conduta do trabalhador para com a empregadora, como referido no trecho supra transcrito, o que abalou a confiança daquela em relação ao mesmo, impedindo a manutenção da sua relação laboral, atenta a afirmada violação dos deveres de zelo, de lealdade e, em nosso entender, também, de respeito e obrigação.
Efectivamente, analisando, em concreto, os factos apurados, verifica-se que:
Tal como se concluiu na sentença recorrida.
SUMÁRIO nos termos do disposto no art. 663, n 7, do:....................................
Relativamente aos factos instrumentais e complementares, com a referida Lei, passou a aplicar-se o artigo 5, n2 do CPC, por remissão do artigo 72, n1 1 do CPT "Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil".
A recorrente ......, FUTEBOL SAD apresentou, para o efeito, alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo não individualizou/discriminou os factos que no seu entender considerava provados, como se impunha nos termos do art. 60, n. 3 do CPC, aplicável ex do art. , alínea do CPPT, tendo selecionado a matéria de facto através de uma mera remissão para o teor dos documentos juntos aos autos.
A forma como o Tribunal a quo selecionou a matéria de facto impede a Recorrente de efectuar convenientemente nas presentes alegações a impugnação da matéria de facto, por desconhecer quais os factos que, a partir dos documentos, o Tribunal a quo considera provados.
As multas aplicadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, de acordo com o Regulamento Disciplinar de fls. 423 e ss. dos autos, podem resultar de factos praticados por terceiro cf. o Tribunal a quo reconheceu na sentença recorrida e resulta do Regulamento Disciplinar a fls. 423 e ss. dos autos, bem como do depoimento da testemunha J.......).
A Recorrente celebrou contratos de prestação de serviços de observação dos jogadores e das equipas adversárias em actividades de formação técnica e informativa com as sociedades P....... Ltda., ...... Ltda. e E....... Ltda. cf. o Anexo 1-A junto ao Relatório de Inspecção Tributária, que constitui o Doc. n. 7 da P., de fls. fls. 96 a 253 dos autos e Docs. n.s 9 a 11 da P., de fls. 261 a 266 dos autos; facto também admitido por acordo nos artigos 7 e 8 da Contestação).
A Recorrente ao abrigo dos supra referidos contratos de prestação de serviços efectuou os pagamentos constantes do quadro da p. 13 do Relatório de Inspecção tributária cf. Doc. n. 7 da P., de fls. fls. 96 a 253 dos autos; facto também admitido por acordo na  parte do art. 10 da Contestação).
Foram efectivamente prestados os serviços de observação de jogadores e equipas adversárias, pelas sociedades P....... Ltda., ...... Ltda. e E....... Ltda. cf. os relatórios, 's e vídeos de prospecção dos jogadores juntos, em 14/06/2013, ao processo n. 50/19BEFUN, que corre termos também no Tribunal recorrido, dos quais o Tribunal a quo tinha conhecimento por virtude do exercício das suas funções; e depoimento das testemunhas J....... e J.......).
Nos anos de 2003 e 2004, os períodos de tributação da Recorrente decorreram, respectivamente, de 01/08/2003 a 31/07/2004 e de 01/08/2004 a 31/07/2005, sendo que só a partir do exercício de 2005 é que foi alterado o período de tributação de 01/07/2005 a 30/6/2006 cf. Doc. n. 4 do requerimento de 4/02/2013).
A Recorrente foi constituída em 13/08/1999, em resultado da personalização jurídica da equipa de futebol profissional do Club Sport ......, sendo esta agremiação desportiva o seu cube fundador cf. art. , n. 2 do contrato de sociedade junto a fls. 525 a 534 dos autos e dado por reproduzido no ponto  da matéria de facto provada, constante da sentença.
O objecto social da Recorrente consiste "na participação em competições de futebol profissional, a promoção e organização de espetáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática de profissionalizada daquela modalidade". cf. o contrato de sociedade, de fls. 525 a 534 dos autos, dado por reproduzido no ponto  da matéria de facto.
K. As multas foram errada e indevidamente excluídas dos "encargos dedutíveis" da Recorrente no exercício de 2005, tendo a AT e o Tribunal a quo efectuado uma errada interpretação do art. 4 n. 1 al. do CIRC.
O Tribunal a quo e AT nunca poderiam ter concluído, como fizeram, que a Recorrente teria aplicado o regime dos duodécimos, quando alegadamente estaria obrigada a praticar o método das quotas constantes. Isto porque: o método de amortização concretamente utilizado é uma opção do contribuinte - que pode utilizar, designadamente, o método das quotas constantes, quer seja por via de uma amortização anual, quer por duodécimos, consoante o critério de gestão que no caso entenda mais conveniente; o regime dos duodécimos é uma variante do método das quotas constantes, pelo que a conclusão do Tribunal a quo e da AT carece de qualquer sentido; e a Recorrente nunca sequer aplicou o regime dos duodécimos, como alega a AT, mas sim o método das quotas constantes, através de uma amortização anual, como se pode constatar dos mapas de amortizações e reintegrações, que constituem os documentos n.s 1 a 3 do requerimento junto aos autos em 4/02/2013, de fls. 984 e seguintes.
P. Da fundamentação constante do relatório de inspecção tributária não resulta nenhuma razão minimamente plausível para que a AT pudesse corrigir a quota anual de amortização praticada no exercício económico de 2005, referente aos direitos desportivos do jogador R......., pelo que a mesma não poderia ter tido lugar. Ao não ter entendido assim, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação dos e aplicação dos artigos 2, 3 do CIRC,  e  do DR n. 2/90, de 12 de Janeiro, bem como no art. , n.s 2 e 3 da Lei n. 103/97 de 13 de Setembro.
S. No caso era irrelevante saber se os serviços contratados pela Recorrente estavam ou não incluídos no objecto social das sociedades prestadoras dos serviços as sociedades P....... Ltda., ...... Ltda. e E........ A Recorrente, quando contratou as referidas sociedades, não era obrigada a saber qual era o seu objecto social.
Foram efectivamente prestados os serviços contratados pela Recorrente, de observação de jogadores e equipas adversárias, pelas sociedades P....... Ltda., ...... Ltda. e E....... Ltda.; e que
Esses serviços estão relacionados com a actividade prosseguida pela Recorrente nomeadamente, de participação em competições de futebol, sendo indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou com a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 2 do CIRC, na medida em que permitem uma melhor preparação do jogo, e possibilitam a contratação de novos jogadores para a equipa.
U. Se o Tribunal a quo entendia não ter ficado provada a efectiva prestação dos serviços contratados pela Recorrente, o que não se concede, sempre lhe incumbiria, por sua própria iniciativa, ordenar a junção dos documentos que entendesse necessários aos esclarecimento da verdade, nos termos do art. 43 do CPC, aplicável ex dos artigos , alínea e 11 do CPPT, bem como do art. 9 da LGT, o que este não fez.
Ao ter concluído que não eram dedutíveis os custos suportados pela Recorrente em cumprimento dos contratos de prestação de serviços de observação de jogadores e equipas adversárias, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação dos artigos 2 do CIRC, 7 e 9 da LGT, , 41 e 43 do CPC, aplicáveis ex do art. , alínea do CPPT e 11 do CPPT.
Y. Por força de ter sido transferida para a Recorrente, em 1999/2000, a actividade da prática desportiva profissional da modalidade de futebol desenvolvida pelo ......, a Recorrente, apesar de não ter sido a destinatária directa dos serviços de intermediação da .. na contratação do jogador , sucedeu ao ...... na respectiva relação contratual.
AA. Apesar de a Recorrente não ter sido a destinatária directa dos serviços de intermediação da ..... na contratação do jogador ....., acabou por beneficiar dos mesmos, pelo menos, de forma mediata. Desde logo porque a assunção pela Recorrente das obrigações do ....., teve como contrapartida, nomeadamente, que a mesma sucedesse ao clube "nas relações com a Federação Portuguesa de Futebol, com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e com as instituições internacionais da respectiva modalidade, nas competições de carácter profissional" cf. contrato de sociedade junto aos, o que era essencial para que a Recorrente pudesse prosseguir a sua actividade.
BB. Assim, ao ter concluído que não era dedutível o custo suportado pela Recorrente com a intermediação na contratação do jogador ....., o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação dos artigos 2 do CIRC, 3 e 3 do 67/97 de 3 /04, e do art.  da Lei 103/97 de 13/0
Deverá ser modificada a decisão da matéria de facto.
A correlação entre os referidos custos e os proveitos concretamente obtidos não foi feita de qualquer modo.