rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não foram apresentadas contra-alegações relativamente a este recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil5, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha.
Assim, atenta a sua ordem lógica, as questões colocadas a este Tribunal para decisão são as de saber se:
as contra-alegações são ou não tempestivas;
a homologação do plano ocorreu ou não com preterição de normas de natureza imperativa relativamente aos créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social;
Datempestividade das contra-alegações
Tratando-se de resposta a alegações de recurso apresentadas em processo de natureza urgente, na espécie, o prazo de recurso é de 15 dias, por via do expressamente disposto no artigo 63, n. 1, do CPC. Assim, conforme bem referiu a Senhora Juíza, o prazo para a apresentação das contra-alegações, é igualmente de 15 dias, contados desde a data da notificação das alegações de recurso apresentadas pela contraparte.
Contas feitas, por via do funcionamento da referida presunção, o prazo peremptório para apresentação das contra-alegações terminava no dia 212017, podendo ainda a parte praticar o acto nos 3 dias subsequentes mediante o pagamento da multa devida, nos termos do artigo 13, n.s 5 e 6, do CPC.
Na verdade, é pacífico o entendimento de que a ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado.
Igualmente para ilustrar como funciona o regime da presunção em apreço, podemos atentar na síntese efectuada no aresto da Relação de Coimbra de 0020088:
Ainda neste mesmo sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Coimbra de 1020179, espelhando o referido entendimento jurisprudencial que cremos ser pacífico, assim sumariado10:
Portanto, considerando o facto conhecido - a elaboração da notificação e a sua remessa, sob o identificado registo -, nada há a censurar ao despacho recorrido que considerou intempestiva a justificação apresentada pela Recorrente para a apresentação das contra-alegações apenas na já referida data, em que a base da presunção se apresentava nos já referidos termos.
Nestes termos, não tendo a Recorrente demonstrado que não recebeu a notificação na data presumida, por razões que não lhe são imputáveis, a apelação está votada ao insucesso, não podendo deixar de improceder.
Porque vencida, a Apelante suportará as custas do recurso, atento o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC. - Da homologação do plano de revitalização
Para além da tramitação processual relevante já referida, importa ainda considerar:
O que consta no plano de recuperação apresentado quanto aos créditos das Recorrentes23 sendo:
Comuns:
Garantidos:
Proposta de Pagamento
A. CRÉDITOS AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
Garantias a prestar: isenção de prestação de garantias de acordo com o art 52, n4 da LGT e art 170 do CPPT.
O que consta na acta de abertura de votos e votação do plano de recuperação, mormente o voto contra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de cuja declaração fls. se alcança que o fundamento desse sentido de voto decorreu da previsão da isenção de garantia e do facto de, tendo o contribuinte sido contactado no sentido de alterar o plano, introduzindo as alterações necessárias para que a Segurança Social votasse favoravelmente o plano, não o ter feito.  Da preterição de normas imperativas
Assente que o plano de revitalização da empresa foi aprovado com voto desfavorável da Segurança Social e sem o voto favorável da Fazenda Nacional, quando existiam dívidas a estas duas entidades, importa apreciar se tal aprovação pode ou não manter-se.
Vejamos, pois, se a homologação do plano, por ter sido acordado pela maioria legalmente exigida dos credores, pode vincular os credores Fazenda Nacional e Instituto da Segurança Social. Para o efeito, debrucemo-nos sobre os preceitos legais aplicáveis a estes créditos2
De acordo com o preceituado no artigo 8 do Código de Procedimento e Processo Tributário, os prazos de pagamento voluntário dos tributos são regulados nas leis tributárias, sendo que, nos casos em que estas não estabeleçam prazo de pagamento, este será de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes.
Será que este incumprimento configura violação negligenciável das normas aplicáveis? Entendemos que não.
Como assim, a homologação de plano de revitalização que inclua o pagamento em prestações de créditos por tributos, sem o acordo da Fazenda Nacional e/ou da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 21 do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz recusar oficiosamente a homologação do acordo na parte em que viola regras legais imperativas.
Mas, qual deve ser a extensão desta recusa de homologação oficiosa?
uma maioria, que tem considerado que um plano em que se verifique tal violação, não pode, pura e simplesmente, ser homologado por existir nulidade causada pela afectação da indisponibilidade dos créditos, quer da Segurança Social, quer da Fazenda Nacional29;
uma minoria, que defendeu que as alterações introduzidas ao CIRE com a consagração do processo de revitalização afastavam o disposto na LGT, concluindo que o plano deve ser integralmente homologado30;
Pela habitual e reconhecida clareza do seu Relator, e pela síntese da evolução sofrida pelo direito falimentar não podemos deixar de transcrever parcialmente o sumário do referido acórdão, na parte em que, na nossa perspectiva, constam todos os pontos relevantes para a decisão:
O legislador, alterou a Lei Geral Tributária blindando os créditos fiscais. ...)
Na verdade, solução diversa chocaria o mais elementar senso de justiça quando estamos, como os factos supra descritos espelham, perante empresa que de acordo com a avaliação da maioria dos credores e da Senhora Administradora Judicial provisória, tem possibilidade de recuperação.
Pelo exposto, conclui-se ser de conceder provimento ao recurso do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que peticionou a ineficácia do Plano quanto aos seus créditos; e parcial provimento ao recurso do Estado-Fazenda Nacional que pugnou a título principal pela recusa de homoloção do Plano32, devendo revogar-se parcialmente a sentença recorrida. - Síntese conclusiva:
A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado.
Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas lhe foi efectuada em momento posterior, e por razões que não lhe são imputáveis.
A homologação de plano de revitalização que inclua o pagamento em prestações de créditos por tributos, sem o acordo da Fazenda Nacional e/ou da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 21 do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz recusar oficiosamente a homologação do acordo na parte em que que viola regras legais imperativas.
Pelo exposto, acordamos:
em manter a decisão recorrida na parte em que homologou o plano de revitalização relativamente aos demais credores.
Custas pela Apelante identificada em, atento o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.Évora, 24 de Maio de 2018
Doravante abreviadamente designado CIRE, aplicável aos autos na redacção introduzida pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, com as alterações do n. 26/2015, de 6 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho, após a sua entrada em vigor, em 1 de Julho de 201
Cujo seguimento foi oportunamente solicitado pela ora Relatora.
Cfr. neste sentido, autor e obra citada, pág. 30
Cfr. Ac. TRG de 18-12-2012, processo n. 2155/12TBGMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRP de 15-11-2012, processo n. 1457/12TJPRT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, autor, obra e local citado.
Nesta parte disponível apenas no processo electrónico posto que a certidão junta aos autos não se encontra completa.
Seguindo a fundamentação do Acórdão do TRC de 202014, proferido no processo n. 132/15T2AVR.C1, relatado pela ora Relatora e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão STJ de 10-05-2012, processo n. 368/10TBPVL-GS1, disponível em www.stj.pt.
Cfr. por todos, e a título meramente exemplificativo, o Ac. TRG de 25-11-2013, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do TRG de 11/07/2013 e TRE de 06/06/201
Cfr. neste mesmo sentido e mais recentemente do que o citado, o Acórdão do STJ proferido em 202015, no processo n. 664/17TYVNG.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 2388/15T8VLG.P1
Origem: Comarca Porto - Valongo - Juízo Trabalho - J1
Relator - Domingos Morais - registo 814
"O requerido foi trabalhador da ora requerente;
Por carta registada com aviso de recepção, datada de 18de Outubro de 2017, o ora requerido promoveu a resoluçãodo contrato de trabalho celebrado entre ambos, comfundamento na falta reiterada do pagamento daretribuição;
Pelo douto Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no Juízo de Comércio de Santo Tirso, foi decidido o seguinte:
No caso em apreço, é evidente que inexiste causa de pedir.
Por esse motivo,
Nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 186 do Código de Processo Civil verifica-se a ineptidão da petição inicial por manifesta falta da causa de pedir.
Isto porque;
Estamos perante caso julgado, quando se propões uma acção, estando pendente, no mesmo ou tribunal diferente, outra acção entre os mesmos sujeitos, com o mesmo pedido ou causa de pedir, tendo numa já havido decisão já transitada em julgado.
Na presente acção, é Autor B e Ré , Lda.
No processo 4158/11T8STS é Requerente B e Devedora , Lda.
Sem perder num lado, poderá ganhar em outro.
O ora requerido, em ambas as acções, ainda que disfarçando, tem a mesma pretensão.
Dada a visível identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir,
- O Mmo Juiz proferiu o seguinte despacho:
"Da excepção inominada da autoridade do caso julgado.
Na presente ação o Autor reclama precisamente os mesmos créditos, fundados nos mesmos factos alegados na referida ação: falta de pagamento dos vencimentos dos meses de Junho a Outubro de 2017, indemnização por antiguidade fundada na resolução do contrato de trabalho e subsídio de férias vencidas em 1 de janeiro de 2017 e proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal.
- O autor,inconformado, apresentou recurso de apelação,
cf., por exemplo, Andrade, Noções Elementares de Processo Civil,; Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil s/,; e Teixeira de Sousa, Sobre o Problema dos Limites Objectivos do Caso Julgado, em Rev. Dir. Est. Sociais, , 1977, págs. 309 a.
cf. Teixeira de Sousa, In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 578-579).
Certamente, por lapso, não foi referida a seguinte parcela:
"A título prévio, importa referir que o facto descrito em resultou provado por acordo/confissão das partes.
Por fim, atendeu ainda o Tribunal ao comprovativo de entrega da declaração de cessação de actividade da requerida, constante de fls. 60 verso, o qual permitiu comprovar o facto.
Com efeito, a par das considerações acima expandidas a respeito da prova testemunhal, inexiste nos autos qualquer prova documental do alegado pelo requerente.
O fundamento para a justa causa de resolução, alegado pelo autor, é, precisamente, a falta de pagamento dos salários dos meses de junho a 18 de outubro de 201
Como resulta da noção de contrato de trabalho, prevista no artigo 1 do CT, o trabalhador só tem direito a ser remunerado se tiver prestado trabalho para o empregador, isto é, a retribuição é a contrapartida pelo trabalho prestado.
Nos termos do artigo 34, n. 1, do Civil, cabe ao trabalhador provar que compareceu no local de trabalho, prestando as funções a que estava obrigado.
Ora, no caso em apreço não se colocaram quaisquer entraves ao desencadeamento do presente processo pelo requerente com base num crédito litigioso, atentas as considerações supra expandidas.
Todavia, não pode deixar de se notar que, finda a instrução da causa, o requerente não logrou fazer prova de tal crédito.
Porto, 201003
Foi realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam cujo relatório se acha junto a fls. 67 a 8
Os recursos foram admitidos fls..
A expropriante Infraestruturas de ..., SA apresentou alegações fls 571 v a 575, tal como os expropriados, J. e outros fls. 577 v a.
Os expropriados concluem, no aqui diretamente interessa, que:
O caminho a sul é agrícola, em terra, já bastante deteriorado, suficiente para a circulação automóvel.
A parcela encontra-se próxima de aglomerado rural periurbano.
Os terrenos expropriados estão reservados para fins agrícolas pelo regime da RAN.
A parcela é parte de um campo agrícola, estando o solo ocupado com cultura de milho, encontrando-se em 102013 data da, na fase de enchimento do grão
A faixa expropriada inclui maioritariamente as margens do campo.
São diretamente afetadas 1 oliveira, 4 árvores de fruto e terão de ser afetadas outras 4 para formar a cabeceira para manobra do trator.
A ramada do lado sul estava improdutiva.
Do lado poente, o terreno estava vedado e remendado ocasionalmente com betão ciclópico para restauros justificados por acidentes de viação, tendo a altura média de 2 metros.
Trata-se de um muro de suporte de terras da EN, de modo que pelo exterior mede cerca de metade da altura que se encontra do lado interior.
Na confrontação a sul, a parcela é vedada por pequeno muro de pedra solta, com cerca de 1 metro de altura.
O muro é encimado por vedação de rede plastificada com cerca de 2 metros de altura e apoiada em ferros.
O muro a poente e a sul, que antes apresentava características diferentes agora é igual.
Na reconstrução foi utilizado betão, pedras em granito incrustadas na face exterior.
A Estrada Nacional, no local da parcela, apresenta-se muito movimentada.
À data da DUP, o prédio identificado em estava classificado como Zona Agrícola, abrangido pela Reserva Agrícola Nacional.
Se admite, apenas é possível requerer-se a reforma da decisão recorrida quanto a custas e multa, que deverá constar das alegações artigo 616 n 1 e 3, ex 666 n
Se não admite, então a reforma poderá abranger ainda as situações em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
E referem ainda os expropriados que "a páginas 8 do seu recurso referem, por exemplo, o seguinte: "Sendo certo que - cfr. Ofício do Município de ... com entrada a 30/7/2015 fls. - após a revisão se considerou o solo como urbano;"
Pretendem os expropriados que se tome em consideração o documento ofício de 24/7/2015) entrado no tribunal em 30/07/2015 fls. onde se refere que:
A partir daqui concluem que ressaltam do processo, documentos que, por si só, implicavam outra decisão que não a espelhada no Acórdão recorrido quanto a este ponto de facto.
Do exposto resulta que a pretendida reforma terá de ser desatendida.) Em conclusão e sumariando:
Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida;
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reforma do acórdão.
Custas pelos expropriados/requerentes.
A. Figueiredo de Almeida
Cristina Cerdeira
APELANTES/AUTORAS:  e AL representadas pela ilustre advogada TS, como dos autos decorre a fls.49/50 por cópias das procurações de 11/9/2018).
APELADO /RÉU: RM representado, juntamente com outros pela ilustre advogada SA com escritório em Lisboa, como dos autos decorre da cópia da procuração de 9/4/2019 de fls.
Com os sinais dos autos. Valor da acção: 000,00 eurosdespacho saneador de 6/6/2019, ref.387753993).
Termina pedindo a revogação da decisão e sua substituição por outra que declare a legitimidade das recorrentes e condene a final o recorrida despejar o locado identificado nos autos.
Em contra-alegações, conclui em suma:
Nas questões relacionadas com o arrendamento e, particularmente, com o despejo, deve entender-se que tem interesse em demandar o proprietário do imóvel tomado de arrendamento, nos presentes autos não sendo as recorrentes proprietárias do imóvel dado de arrendamento ao recorrido, não figurando nenhuma das recorrentes na caderneta predial ou na certidão predial como cabeça-de-casal dos proprietários do imóvel, nem figurando no contrato de arrendamento como senhorias, não se vislumbra o interesse destas em demandar, uma vez que o efeito que pretendem com o procedimento especial de despejo, a desocupação do locado, não terá qualquer resultado na esfera jurídica das mesmas, não tendo legitimidade para exigir do recorrido a desocupação do locado, uma vez que não são nem proprietárias nem senhorias do imóvel dado de arrendamento. Conclusões a K
Questão a resolver: Saber se ocorre na decisão recorrida interpretação e aplicação do disposto nos art.s 370, 371, 1024/1, 2079, 2091/1, 2124, 2130/2, 1, parte, 2033/1, 2179, 2180/1/, 2187/1, 2133/1/a e e 2157, todos do Código Civil, 5/1, 2/, 4 e 101/1/e do CRgP e 577/e, 30, 576/1 e 2, 578 e 278/1/do CPC
Para além da decisão recorrida está documentado com interesse para a decisão do recurso:
Saber se ocorre na decisão recorrida interpretação e aplicação do disposto nos art.s 370, 371, 1024/1, 2179, 2091/1, 2124, 2130/2, 1, parte, 2033/1, 2079, 2080/1/, 2087/1, 2133/1/a e e 2157, todos do Código Civil, 5/1, 2/, 4 e 101/1/e do CRgP e 577/e, 30, 576/1 e 2, 578 e 278/1/do CPC.
O conceito tabular de terceiros que acabou por vingar pressupõe um conflito entre aqueles que adquirem de um transmitente ou comum direitos total ou parcialmente conflituantes sobre o mesmo bem imóvel. Ora, não existe nenhuma incompatibilidade de direitos entre o alegado direito de herdeira do primitivo proprietário do imóvel, e o direito pessoal de gozo do locatário do mesmo imóvel, não havendo que fazer apelo a essa disposição legal para as Autoras terem de justificar o seu direito.
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas são da responsabilidade do réu que decai e porque decai, nos termos do art. 527/1 e 2
Lxa., 10 de Outubro de 2019
Inconformado com o decidido, recorreu o demandado BB, concluindo, no essencial, do modo seguinte:
Por isso, consideramos exigível a alegação e prova pela seguradora que exerce o direito de regresso, do nexo de causalidade entre o estado de etilização e o acidente - a que o condutor demandado deu causa, por violação de qualquer regra estradal -, de que resultaram os danos de terceiros indemnizados por ela, isto é, que o álcool foi causa real, efetiva e adequada ao desenrolar do acidente;
No caso em apreço, o nexo causal exigível na disposição legal citada, entre a condução do Réu sob o efeito do álcool e a ação do mesmo, não ficou demonstrada nos autos;
Pelo que o Autor requere a reapreciação da prova produzida, como se vem de expor, considerando incorretamente julgados os factos.
Contra-alegou a demandante, manifestando-se pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se, face aos factos assentes1, deve ou não a ação proceder.
Em 14 de abril de 2012, pelas 23 horas, na RD 560, Vallon Saint Claude, Pont de Joux, concelho de Auriol, França, ocorreu um embate, em que foram intervenientes o veículo de marca Honda, modelo Civic, de matrícula --, conduzido pelo Réu BB, o veículo de marca Peugeot, modelo 205, de matricula  PG , conduzido por , e o veículo de marca Seat, modelo Toledo, de matricula  BGW , conduzido por ;
No mesmo sentido em que seguia o veículo de matrícula  PG , circulava o veículo de matricula  BGW , que, para evitar embater no veículo conduzido pelo Réu BB, se desviou, indo embater num muro;
O Réu BB conduzia com uma TAS não inferior a 0,80g/;
- A responsabilidade , por danos causados a terceiros, com o veículo de matrícula --, havia sido transferida para a Autora AA - Companhia de Seguros, S.A., por acordo, celebrado com o Réu BB, titulado pela apólice n 71111092001;
Quem tem a seu favor uma presunção escusa de provar o facto que a ela conduz ;5
Quando haja uma presunção legal, invertem-se as regras do ónus da prova6;
No caso dos autos, competia-lhe, sim, alegar e provar, para além dos demais pressupostos da responsabilidade extra-contratual, que, na ocasião do acidente, o recorrente/demandado BB conduzia com a dita taxa de alcoolemia, o que aconteceu.
Não é, pois, de subscrever a pretensão do recorrente/demandado BB.
Évora, 24 de maio de 2018
Artigo 1, do Decreto-Lei n 522/85, de 31 de dezembro.
Artigo 2, do Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de agosto.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 4 edição, pág. 30
Artigo 35, n 1 do Código Civil.
Artigo 34, n 1 do Código Civil.
Acórdão do STJ, de 6 de abril de 2017 processo n 1658/19 TBVLG.PS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ, de 7 de fevereiro de 2017 processo n 29/19 TJVNF.GS), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ, de 9 de outubro de 2014 processo n 582/11 TBSTB. ES), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ, de 28 de novembro de 2013 processo n 995/16 TVPRT.PS), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 11 de maio de processo n 4440/17 TBSTB.E1) in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 27 de abril de processo n 2078/13 T8EVR.E1) in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 26 de outubro de 2017 processo n 3397/11 T8LLE.E1) in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 30 de novembro de 2016 processo n 909/17 T8PTM.E1) in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 5 de maio de 2016 processo n 82/18 T8STC.E1) in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 13 de junho de 2015 processo n 2463/12 TBFAR.E1) in www.dgsi.pt..
B.	O Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que pressupõe o exercício da autonomia privada e a expressão da vontade de  ambos os contratantes.
Por essa razão, esta modalidade de cessação do contrato de trabalho distingue-se de outros tipos de cessação do vínculo laboral por iniciativa do empregador, nomeadamente o despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.
Esta distinção, amplamente apoiada na doutrina, resulta de forma inequívoca do Código do Trabalho, no qual o legislador reserva para o acordo de revogação do contrato de trabalho regras e procedimentos distintos dos que acomete para os casos de despedimento por iniciativa do empregador.
G.	Consequentemente, não poderá vigorar a decisão de cessação da dispensa do pagamento de contribuições já que, para tal, também não existe qualquer fundamento legal.
H.	A posição da Autora, aliás, já foi adotada pelo Réu em processos anteriores da mesma índole, tendo havido por parte do mesmo revogação das decisões de cessação da dispensa do pagamento de contribuições cfr. documento n..
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, porquanto entende a Recorrente que a revogação do contrato de trabalho por acordo em causa nos autos não se enquadra no art. 10, n. 1, do Código Contributivo, atenta a distinção entre revogação do contrato por acordo e cessação do mesmo por iniciativa do empregador.
As partes acima referidas, acordaram de boa fé e de livre vontade, a revogação do contrato de trabalho, tendo sido dado a conhecer ao trabalhador, para efeitos de atribuição das prestações de desemprego, o respeito pelas quotas estabelecidas no n.4 do artigo 1 do 220/200