rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As normas contidas no n 1 e 2 do art 13 da Lei n 67/2007 de 31/12 são inconstitucionais, por violarem os arts 2, 3, 5, 13, 16, 18 ns 1, 2 e 3, 20 ns 1 e 5, e 22 da CRP e normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem atrás referidas.
Houve erro grosseiro e relevante no acórdão da Relação de ... que decidiu a questão laboral.
A decisão no douto acórdão de que se recorre é a posição que mais defende os erros dos juízes e que menos contribui para a defesa dos cidadãos perante os erros judiciais de que os cidadãos são vítimas.
É uma interpretação que coarcta os direitos dos cidadãos, que os impede de defesa perante o Estado, de que os juízes são servidores.
Torna, na prática, impossível qualquer indemnização contra erros judiciais.
E é tida nos meios judiciais como uma posição corporativista.
Por outro lado, invocou a violação da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia que é legislação da União.
O Supremo deve proceder ao reenvio prejudicial previsto no artigo do Tratado da União Europeia formulando as seguintes questões:
Em 02020 foi proferido um despacho pelo Exmo. Relator do Tribunal da Relação de  em que se dizia o seguinte:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são, essencialmente, as de saber:
) se deve proceder-se ao reenvio prejudicial; e
) se deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado por erro judiciário.
Em 10-07-2009 a autora instaurou contra a BB e outra entidade, uma acção, que correu termos no 5 juízo-1ã secção, tribunal do trabalho de  - Processo 2718/0.. .
Pedia a Autora que:
Seja declarado o direito da A a ocupar o nível da tabela interna em vigor na 1 R
Seja, subsidiariamente, e se for esse o caso, o despedimento da A pela ia R declarado sem justa causa e, consequentemente, ilícito:
Seja a 1 R., ou subsidiariamente a 2 R, condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos sobre todas as quantias peticionadas e também as que resultarem, eventualmente, da aplicação do disposto no art. 74, do Código de Processo do Trabalho, desde a data da citação até integral pagamento;
Seja a 1 R., ou subsidiariamente a 2 R., condenada nas custas de parte e procuradoria condigna e todos os custos da A. com o presente litígio a apurar em sede de liquidação de sentença.
Tal contrato vigorou até 26 de Junho de 2006, pois era renovado mensalmente
Nos termos daquele contrato, o mesmo vigoraria até 31 de Dezembro de 2006, podendo ser renovado.
Durante todo o período compreendido entre o dia 27 de Junho de 2005 e Agosto de 2008, a A. prestou trabalho, sem quaisquer interrupções, para além daquela decorrentes das interrupções típicas da relação laboral, nomeadamente férias e "baixas", nas instalações da sede da 1 R.
A 01 de Fevereiro de 2008, a A. celebrou com a 2 R. contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Todos os instrumentos de trabalho eram fornecidos ou disponibilizados pela 1 R.
O período normal de trabalho da A. era de 35 horas semanais, repartido de 7 horas diárias de 2 a 6 Feira, período de trabalho este também em vigor na 1 R.
A tal carta, a  R. respondeu através da carta junta a fls. 5  A 14 de Abril de 2009, a A. apresentou-se ao trabalho na 2 R.
Tendo transferido o local de trabalho da A., que se situava na 1 R., para a Santa Casa da Misericórdia, em ... .
Neste momento, a A. encontra-se a prestar a sua actividade na 2 R.
A 2 R. não tem a licença prevista no artigo 4, n. 1 da Lei 19/2007 de 22 de Maio.
Nem tem, para o mesmo efeito qualquer Director Técnico.
A 1 R. celebrou com a Sociedade , S.A. o contrato de utilização de trabalho temporário junto a fls. 9
À data a A. usava o nome EE.
As Rés celebraram entre si o contrato de prestação de serviços e respectivas adendas que se mostram juntas a fls. 94 e seguintes.
A A. não foi sujeita a qualquer processo disciplinar por parte da 1- Ré.
Era a 2 Ré quem pagava a retribuição mensal da Autora, bem como os subsídios de férias e de Natal.
Não existiu na 1 R qualquer aumento excepcional da actividade que vinha sendo desenvolvida pela A. e pelos colegas ao longo dos anos.
Também não existia qualquer projecto de cooperação comercial entre a 1 e a 2 Ré.
A 1 R. tem um departamento que leva a cabo as tarefas que a A. vinha realizando, departamento esse com escassos recursos humanos.
Aquando da celebração do contrato de trabalho temporário com a A. existiam na 1 R, o recuperar pedidos de informação não tratados na Secção de Indisponibilização de Saldos e Informações.
As tarefas desenvolvidas pela 2 Ré e seus trabalhadores foram externalizadas pela 1 Ré.
Não constava de qualquer mapa de férias da Ré.
Não foi sujeita a qualquer processo disciplinar por parte da 1 Ré.
Era a 2 Ré quem fazia constar a Autora no seu quadro de pessoal.
Era a 2 Ré quem integrava a Autora no seu mapa de férias.
A Autora reclamou em 09/09/2013 e em 20/11/2013 o Supremo rejeitou a reclamação.
FF e GG instauraram contra a BB, e outra entidade, o processo 201/0.. que correu termos também no .. Juízo .. secção do Tribunal de Trabalho de  .
Na citada acção era pedido que:
fosse declarado o direito das Autoras a ocupar o nível da tabela interna em vigor na 1R.;
fosse, subsidiariamente, sendo esse o caso, o despedimento das Autoras, pela 1 R declarado sem justa causa e, consequentemente, ilícito;
Tal contrato vigorou até 26 de Junho de 2006, pois era renovado mensalmente,
Durante todo o período compreendido entre o dia 27 de Julho de 2005 e Agosto de 2008, a 1 A. prestou trabalho, sem quaisquer interrupções, nas instalações da sede da 1 R.
Após 31 de Janeiro de 2005, a 1 A. continuou a desempenhar as suas funções na 1Ré conforme vinha fazendo até aí;
Essa minuta estipulava como data do início o dia 01 de Fevereiro de 200
A 1 A. continuou, nos meses seguintes a desempenhar funções para a 1 Ré, mas o ordenado era pago pela 2 Ré;
Tal facto era do conhecimento de ambas as RR;
Em 13 de Julho 2001, em 10/Setembro de 2001, em 01/Janeiro de 2002, 30-09-2002, 25-03-2004, 18-10-2004, 01-09-2005, 22-08-2006, 09-11-2006, 02-01-2007, para prestar trabalho na 1 Ré, a 2 A celebrou os contractos com a 1 Ré Interpessoal.
O contrato celebrado em 02-01-2007 foi prorrogado, através da celebração de duas adendas, até 31 de Julho de 2007;
Em Agosto de 2008, a 2 Ré enviou para a A. novo contrato, por tempo indeterminado, com início a 01 de Agosto de 2008 que esta se recusou a assinar.
Nos meses subsequentes, a 2 A. continuou a prestar funções nas instalações da 1 Ré, embora o ordenado fosse pago pela 2 Ré, Interpessoal;
As empresas com quem as Autoras celebraram os supra aludidos contractos pertencem todas ao grupo , ao qual não pertence a 1 Ré;
Grande parte dos pedidos estavam sob segredo de justiça e diziam respeito a clientes da 1 R ou com quem esta se relacionava;
As Autoras sempre exerceram tais funções na 1 Ré, sendo no caso da 1 A desde 27/Julho de 2005 e, no caso da 2 A, desde 13 de Julho de 2001;
Em Outubro de 2008, por solicitação da 1 R, as Autoras estiveram em reunião nas instalações da 2 R, na presença da Sra. Dra. e outras duas pessoas, tendo-lhes sido dito que a 1 R estava a dispensar pessoal e que as Autoras iriam ser incluídas nessa dispensa;
A 2 A. apresentou-se ao serviço junto da 2 Ré;
A 1 A. viu ser-lhe indeferido o pedido de subsídio de desemprego, conforme resulta de doc. 32
Era a 2 Ré quem pagava a retribuição mensal das Autoras, bem como os subsídios de férias e de Natal.
Era a 2 R. quem as fazia constar do seu quadro de pessoal; Era a 2 Ré quem as integrava no seu mapa de férias;
Da decisão proferida pelo Tribunal da Relação recorreu a BB, mediante recurso de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça invocando oposição e contradição de julgados.
Na fundamentação da sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho na ação identificada em , consignou-se, nomeadamente, o que segue:
Acresce que nada nos autos sugere, e nem a. alegou, que a empresa "T- Empresa de Trabalho Temporário, S.A., seja uma ETT não autorizada arts. 4 e 16, da.
No entanto, ponderada a factualidade assente, constata-se que não ficou demonstrada a verificação real e concreta dos factos que justificaram a celebração dos aludidos contratos. Senão vejamos:
O instituto do abuso do direito tutela, como é sabido, situações em que a aplicação de um preceito legal, normalmente ajustada numa concreta situação da relação jurídica, se revela injusta e fere o sentido de justiça dominante.
Está, assim, o abuso do direito, na modalidade indicada, ligado a uma situação objectiva de confiança e á boa fé da contraparte que confiou.
"No entanto, ponderada a factualidade assente, constata-se que não ficou demonstrada a verificação real e concreta dos factos que justificaram a celebração dos aludidos contratos. Senão vejamos:
Questão prévia) da admissibilidade do recurso
) Do reenvio prejudicial
A recorrente pretende que este Supremo Tribunal de Justiça proceda ao reenvio prejudicial de determinadas questões que enuncia cfr. conclusão.
Para proferir uma decisão quanto a isto tem de ver-se o que está disposto no Tratado de Funcionamento da União Europeia doravante:, mais precisamente no seu artigo 26. Dispõe-se aí o seguinte:
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal
Com efeito, desde o Acórdão Cilfit7 que o TJUE vem admitindo, de forma consistente, a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em determinadas situações, a saber:
Esta entendimento tem sido reafirmado em sucessivos Acórdãos do TJUE
Dito isto, aprecie-se as questões que a recorrente pede que sejam objecto de reenvio prejudicial.
A primeira questão, tal como enunciada pela recorrente na conclusão 33 em a.), é a seguinte:
É posta em causa a conformidade com o Direito da União Europeia da norma constante no n. 2 do artigo 1 do RRCEE.
Suscitou-se aí a questão prejudicial seguinte:
Sobre esta questão prejudicial, o TJUE começou por defender que:
Do mesmo modo, no Acórdão Traghetti15, o TJUE decidiu que:
Também no que respeita a questões sobre as quais ainda não recaiu uma decisão judicial definitiva, mas em que se suscita a violação de direito comunitário, o TJUE, no Acórdão Fallimento Olimpiclub16, decidiu que:
No Acórdão de202019, o TJUE voltou a decidir que:
E no Acórdão 02020, o TJUE afirmou que:
As questões prejudiciais que se seguem enunciadas na conclusão 33 em b. e em são as seguintes:
Verifica-se que está aqui em causa a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora, mesmo que se entendesse que no caso concreto dos autos estão em causa direitos fundamentais consagrados na CDFUE, nomeadamente os previstos nas disposições indicadas pela recorrente, a verdade é que os mesmos não teriam aplicação no caso, pois que, como é sabido, nos termos do seu artigo 5, n. 1, os destinatários da CDFUE são as instituições, os órgãos e os organismos da União Europeia, bem como os Estados-Membros mas estes apenas quando apliquem o direito da União.
No artigo 5, n. 1, da CDFUE dispõe-se:
Quer isto dizer que a CDFUE vincula os Estados-Membros apenas indirectamente, ou seja, vincula os Estados-Membros apenas quando estes apliquem o Direito da União Europeia2
Sucede, porém, que a recorrente se limita a formular questões de desconformidade entre decisões judiciais e a CDFUE, sem demonstrar que houve aplicação de normas do Direito da União Europeia ou que foi discutida qualquer questão jurídica que envolvesse o Direito da União.
Porém, tendo em conta o teor da fundamentação das decisões da Relação nos processos acima referidos, não se vislumbra que as normas nacionais de Direito do Trabalho em causa nesses processos visem implementar normas ou princípios de Direito da União Europeia nem sequer que se situem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da União Europeia.
Na verdade, nos casos apreciados pelo TJUE, a responsabilidade dos Estados-Membros por actos da função jurisdicional tem por objecto erros judiciários que envolvam a violação de Direito da União Europeia no processo em que tal erro ocorreu e é essa violação que causa os danos invocados na acção de responsabilidade No presente caso, não está demonstrado quais as normas de direito da União Europeia que tenham sido violadas no processo em que o alegado erro judiciário ocorreu, o que torna desadequada a sujeição das questões prejudiciais ao TJUE.
Em suma, não estando demonstrando que houve aplicação de normas do Direito da União Europeia ou que foi discutida qualquer questão jurídica que envolvesse o Direito da União, não se encontram preenchidos os requisitos para a sujeição destas questões a reenvio prejudicial2
O primeiro problema com que se depara o reenvio prejudicial desta questão é o mesmo que foi apontado ao reenvio prejudicial do grupo de questões anterior: a recorrente refere-se apenas a uma disparidade do Direito nacional com normas da CDFUE, desconsiderando o disposto no seu artigo 5, n. 1, como acima exposto.
Com efeito, tal como está formulada, a questão apela a um juízo de conformidade do Direito nacional com certas normas do CDFUE e não resulta que as normas de Direito nacional invocadas visem aplicar normas ou princípios de Direito da União Europeia ou sequer se situem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da União.
Assim, também por esse motivo, o reenvio prejudicial deveria ser evitado2
Resta, pois, apreciar a questão que está em causa nestes autos.
) Da responsabilidade do Estado por alegado erro judiciário
Como se sabe, a pretensão da recorrente é a de o Acórdão recorrido seja revogado e condenar-se o Estado em responsabilidade por erro judiciário.
Os argumentos fundamentais em que se apoia a recorrente podem organizar-se deste modo:
Alega a recorrente que foi cometido um erro judiciário no Proc. 2718/0.., tendo o Acórdão do Tribunal da Relação de  de 02013 violado a CDFUE, nomeadamente por violação dos princípios da igualdade e justiça. Estariam, assim, segundo ela, reunidos os pressupostos da responsabilidade e o Tribunal recorrido teria decidido mal ao não reconhecer esta responsabilidade.
No caso concreto o TJUE decidiu que:
Não tendo a concreta questão jurídica de Direito do Trabalho uma resposta evidente ou necessária, nem se vislumbrando que a solução encontrada pelo Tribunal envolvesse qualquer violação da lei com carácter deliberado, não poderia considerar-se verificado um erro daquele tipo.
Considerando tudo, a afirmação do Tribunal recorrido de que a interpretação que decorre da doutrina do Acórdão Ferreira da Silva e Brito é inaplicável ao caso dos autos não está incorreta.
"1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
Interpretando e aplicando esta norma, o Tribunal recorrido pronunciou-se pela sua não inconstitucionalidade. Esta será também a conclusão a que se chegará aqui.
O mesmo vale para do n. 2 do artigo 1 do RRCEE.
De qualquer modo, sobre a conformidade constitucional desta norma já se pronunciou o Tribunal Constitucional, não julgando inconstitucional a interpretação segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
Primeiro, no Acórdão n. 90/84, de 30, afirmou o Tribunal Constitucional que:
Cfr., por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02019, Proc. 5293/1 6T8VNG.P1, e de 12019, Proc. 2449/15T8PDL.LS1 disponíveis em dgsi.pt).
Encontra-se, na sentença, apenas uma citação de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em que é afirmada a conformidade entre RRCEE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Cfr., por todos, Ana Maria Guerra Martins, Manual de Direito da União Europeia, cit., pp. 571 e s.
Cfr. Recomendações 2018/257/01, in: Jornal Oficial da União Europeia 257, de 202018, pp. 1 e s. texto disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2012500000POR&amp;toc=OJ::2018:257:TOC).
Cfr. entre outros, Acórdãos de 112002 Proc. 3956/02), de 102008 Proc. 2944/07), de 202010 Proc. 622/01TVPRT.PS1), de 302014 Proc. 1020/10TBCHV-PS1), de 112014 Proc. 1279/00TVPRT-PS1), de 202015 Proc. 1740/17TBPVZ.PS1), de 02016 Proc. 326-/200ES1), de 02016 Proc. 536/16TVLSB.LS1), de 102016 Proc. 588/16TVPRT.PS1) de 102017 Proc. 736/19TVLSB.LS1) e de 12017 Proc. 11256/17T8LSB.LS2-A) só alguns com texto integral disponível em dgsi.pt).
Acórdão do TJUE de 02015 -160/14) texto integral disponível em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=167205&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=4347713).
Cfr. Acórdão do TJUE de 302003 -224/01) texto integral disponível em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&amp;docid=48649&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=4644419)
Cfr. Acórdão do TJUE de 102006 -173/03) texto integral disponível em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&amp;docid=55182&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=6173353).
Cfr. Acórdão do TJUE de 02009 -2/08) texto integral disponível em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=73075&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=4884493).
Saliente-se que a enunciação desta questão é da lavra do Tribunal recorrido, num esforço de reformulação das questões enunciadas pela recorrente em b. e consideradas insusceptíveis de reenvio prejudicial pelo Tribunal.
Igualmente no sentido da dispensa do dever de reenvio prejudicial quando não se mostre preenchido o requisito do caráter qualificado do erro judiciário, consagrado no n. 1 do artigo 1 do RRCEE cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in: Blog do IPCC entrada de 102016) disponível em https://blogippc.blogspot.com/2016/06/jurisprudencia-37html).
Recorde-se que a interpretação do Supremo vai no sentido de que o erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade do Estado quando sejagrosseiro, evidente e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, demonstrativa de uma actividade dolosa ou gravemente negligente, o que não é manifestamente o caso dos autos.
F.	Em sede de contestação alegou fundamentadamente a RFP que a pretensão do Oponente não poderia ser atendida.
H.	Ora, salvo o devido respeito, só devido a lapso se admite tal conclusão, é que o que consta dos presentes autos é o processo cautelar de arresto n. 581/14BECTB do qual é parte o Oponente para o qual foi o mesmo notificado, do qual recorreu, do qual teve total conhecimento, só por mero lapso na informação do serviço de finanças de Seia refere o processo 582/14BETCB, no entanto, a sentença que consta dos presentes autos de oposição é a 581/14BECTB.
K.	Foi o Oponente notificado dos fundamentos de facto e de direito que fundamentam a reversão do PEF em causa contra si, no entanto, a informação transcrita remete ainda para o processo cautelar de arresto n. 581/14BECTB, pois, havia sido requerido o arresto dos bens do Oponente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco no processo 581/14BECTB, o qual foi decretado por sentença de 18-01-2013, inconformado com aquela Sentença, o aqui Oponente recorreu para o Tribunal central Administrativo do Sul, que por Acórdão de 16-04-2013 proferido no processo 6526/13 decidiu manter a decisão recorrida que decretou o arresto, ora, constam da petição de arresto, dos factos indiciariamente considerados provados na sentença que decretou o arresto e das decisões judiciais referidas os fundamentos pelos quais a Autoridade Tributária considera que a dívida em causa é revertível contra o Oponente, fundamentos já anteriormente levados ao conhecimento do Oponente e contra os quais este já havia reagido.
P.	Assim, salvo o devido respeito por opinião diversa, errou a Sentença ao considerar verificado o vício de falta de fundamentação do despacho de reversão.
S.	 Resulta da Sentença, de que agora se recorre, sob a epígrafe "3 - Fundamentação" "3 - De Facto:" que:
Assim aquilo que, entende a RFP, resulta dos autos sobre o facto em causa ao contrário do dado como provado é:
O prazo de pagamento voluntário, da dívida aqui em causa, em 30-04-2013;
Nesta data, o Oponente não era administrador de direito da devedora originária, mas é convicção da AT, que resulta dos presentes autos que era administrador de facto, e, não só se demonstra tal facto nos documentos juntos com a contestação, como da inquirição de testemunhas ficou o mesmo inequivocamente afirmado.
Mas, ainda que assim não fosse, é de inferir tal administração dos seguintes factos:
Tendo aquele renunciado ao cargo por carta de 15-09-2011 conforme AP. 17/2012042
Conforme consta do ponto da petição que requer o arresto, após enumerar uma série de factos que demonstram que a administração da STS continua a ser exercida pela família ....,
Pelo que, verificando-se a administração pelo Oponente, impunha-lhe a lei que afastasse a presunção do artigo 24, n. 1 alínea da LGT, ou seja, o pressuposto da culpa.
Ora, entende a RFP que o Oponente sequer alegou factos que possam ser atendíveis para afastar a presunção de culpa que sobre ele a lei impõe, e muito menos os provou.
Pelo que, entendemos, salvo o devido respeito por opinião diversa que se encontra o Tribunal em condição de revogar a sentença recorrida - por erro de julgamento quanto ao vício de falta de fundamentação do despacho de reversão - e julgar improcedente a oposição em causa.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao entender que o despacho de reversão não se encontra fundamentado.
Por consulta ao SIPE, e Cadastro verificou-se que a executada possui, em seu nome dois veículos ligeiros de mercadorias de matrícula LH..de marca Daihatsu, Modelo 22 LH de 1982 e o veículo de matrícula SE..de marca DAF, Modelo 1000 CN, e o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o n. . da União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, que se encontram a garantir o processo de execução fiscal supra citado, embora os seus valores sejam insuficientes para garantir a totalidade da dívida.
Informo ainda que foi efectuado o arresto dos bens constantes da Sentença do TAF de Castelo Branco, com base no processo cautelar de arresto n. 582/14BECTB.
Conforme se verifica pela certidão Permanente e pela sentença do TAF de Castelo Branco, são gerentes, de facto, da empresa R..... com o NIF ...) e ...., NIF ...) e N.... NIF ...).
O)	Em 07/02/2014 o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho a determinar a preparação do processo para efeitos de reversão contra o Oponente cf. fls. 74 do PEF apenso.
Q)	Em 28/02/2014 o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho de reversão com o seguinte teor:
S)	A presente oposição foi remetida ao Serviço de Finanças, por telecópia, em 07/04/2014 cf. fls. 3 dos autos.
A Recorrente não se conforma com o decidido na parte em que se julgou procedente a Oposição.
A recorrente vem, desde logo, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, designadamente a alínea e dos factos dados como provados.
Entende a recorrente que com base na prova produzida nos autos, nomeadamente, páginas SITAF 360 a 430, resulta provado o seguinte cf. conclusão e das alegações de:
No que diz respeito ao ónus que impedende sobre a recorrente que impugne a matéria de facto, verifica-se o cumprimento do n. 1, do art. 64 do CPC, o que permite conhecer da impugnação da matéria de facto quanto ao dado como provado na alínea.