rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, efectivamente no dia 10 de maio a medida cautelar de guarda extinguir-se-á.
Tal facto, por si só, justifica a aplicação do art. 60 da LTE.
E se porventura a criança adoecer?
Assim o objecto do presente recurso cinge-se essencialmente em saber se existem motivos de especial complexidade dos autos para a prorrogação da medida cautelar de guarda de menor em centro educativo e se estes estão devidamente fundamentados.
Se estes dois princípios constitucionais colidirem devemos então nortear a nossa decisão pelos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
Assim, salvo melhor opinião, parece-nos ser mais sensato não expor o menor, e os demais intervenientes ao risco de serem contaminados pelo novo vírus COVID-19, devendo, desta forma, a medida cautelar de guarda em Centro Educativo ser prorrogada, mantendo-se a data de julgamento já designada.
Objecto de reclamação, foi a mesma indeferida pelo despacho da Exm Senhora Desembargadora Presidente Interina, proferido a 8 de maio de 2010, no Proc. 85/23T9MFR-A. L1, de que fui notificada.
Tem, assim, por objecto este recurso a prorrogação por 3 meses, em sede de revisão, da medida cautelar de guarda em Centro Educativo aplicada a S__________, com o fundamento na especial complexidade essencialmente decorrente da pandemia Covid 1
Da conjugação destes artigos resulta que os prazos de duração da medida cautelar de guarda em Centro Educativo são imperativos. Em regra, 3 meses e nos casos de especial complexidade mais 3 meses, no total de 6 meses.
Aliás, como não podia deixar de ser, por se tratar de uma medida restritiva da liberdade do jovem. É fortemente limitativa, restringindo direitos fundamentais.
Nesse contexto, poder-se-ia dizer que o recurso, tendo por efeito a cessação do internamento, poderia a ser dada razão ao determinar um efeito de sobreposição do direito ao não confinamento institucional; isto é, que o interesse do menor que o recorrente pretendia assegurar seria o do acautelamento da restrição da liberdade do menor diga-se todavia, en passant, que esse entendimento seria contraditório com o facto de o próprio ora recorrente ter promovido, na abertura da fase jurisdicional, a imposição ao menor de medida tutelar de internamento em regime.
E se assim é, resta concluir que o recurso interposto não pode ser admitido, por não ser enquadrável em nenhuma das alíneas do art 121 da LTE.
Lisboa, 29 de Maio de 2020
Margarida Ramos de Almeida-relatora)
O sinistrado pediu a condenação das Rés a pagarem:
Alegou, em síntese: foi vítima de acidente de trabalho no dia 002017, ao serviço da 2 R, a qual transferiu a sua responsabilidade infortunistica para a 1 R; e ficou com uma IPP de 12,4783%,
Foi proferido despacho saneador, altura em que se fixaram os factos assentes e os controvertidos.
" Pelo exposto, julgando a acção procedente, considero o Autor afectado de uma IPP de 11,5%, desde 10/08/2017, e, consequentemente, condeno as Rés a pagar-lhe:
Isso mesmo consta da sentença no item dos factos dados como provados:
A actividade de construção comporta um risco muito superior ao risco que comporta a actividade de comércio por grosso de vestuário, já que as tarefas próprias da construção são por natureza muito mais perigosas, exigem muito maior esforço físico, e sujeitam o trabalhador a muito maiores perigos para a sua integridade física.
A 2 ré agiu assim com dolo, na modalidade de dolo eventual.
Nestes casos, e nos termos do disposto no artigo 94, n 1 alínea do citado diploma legal, a seguradora "pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos".
Contudo, no modesto entender da recorrente, a referida norma do n 3 do artigo 79 da LAT reporta-se aos casos em que a actuação culposa do empregador tenha dado causa ao acidente, caso em que é indubitável a sua aplicação, não sendo oponível ao sinistrado.
Na primeira hipótese acolhida na douta sentença recorrida por analogia justifica-se uma protecção especial ao trabalhador sinistrado, adoptando-se, face a uma atitude infratora das regras de segurança indiciadora de irresponsabilidade, o princípio da inoponibilidade e obrigando-se a seguradora a indemnizar, concedendo-lhe, contudo, o direito de regresso sobre a patronal, derrogando-se assim a Lei do Contrato de Seguro.
Deste modo, deveria a douta sentença, atentos os factos dados como provados nas alíneas e, ter considerado operante a exclusão invocada pela seguradora, atento o disposto no artigo 94, n 1 alínea da LCS, absolvendo-a, por conseguinte, dos pedidos.
Subsidiariamente, e para o caso de assim se não entender,
Para apreciação desta questão, releva o elenco dos factos provados sob as alíneas,,,, e da douta sentença recorrida, que aqui se dão por reproduzidos.
Da revisitação do depoimento da testemunha P. J. extrai-se com cristalina certeza que:
O autor e o depoente estavam a montar uma mobília em madeira;
O depoente P. J., superior hierárquico do autor, nunca o deixava ir sozinho para efectuar trabalhos perigosos;
O autor sabia, porque o P. J. sempre lhe dizia, que era perigoso fazer trabalhos sozinho;
O trabalho de tapar o buraco no telhado não era para ser feito naquele dia;
A programação desse trabalho, como de todos, tinha de ser feita pelo P. J., só depois sendo executada por ele e pelo autor;
Quando o autor se ausentou para ir tapar o buraco, o depoente ficou admirado, mas não pensou que pudesse tratar-se do buraco no telhado;
O autor para subir ao telhado foi buscar uma escada que habitualmente se encontrava guardada na garagem onde se encontram os equipamentos de segurança;
A atitude do autor é inexplicável, só ele sabendo a razão por que o fez.
Com a sua actuação, o autor violou voluntariamente e de forma grosseira as regras vigentes na empresa e que bem conhecia, quer as de organização do trabalho, quer as de utilização dos equipamentos de segurança.
Em virtude da sua temerária e imprudente actuação, o autor caiu directamente no chão em cimento da altura de cerca de 6 metros cfr. alínea dos factos, de que resultaram as lesões que o afectaram.
Foram violadas as normas dos artigos 24, n 1, 91 e 93 n 1 da Lei do Contrato de Seguro, e 14 da Lei de Acidentes de Trabalho.
O sinistrado contra-alegou no sentido da confirmação do julgado.
O Autor havia sido contratado pela 2 Ré, para a realização de obras de manutenção do edifício sede da Ré empregadora, por este se encontrar bastante degradado.
Para o efeito, utilizou apenas a escada que a 2 Ré lhe havia disponibilizado.
Por causa das lesões sofridas, o sinistrado esteve com ITA durante 209 dias e com ITP de 40% por 6 dias.
Actualmente apresenta, como sequelas do acidente, atrofia da coxa esquerda de 4 e rigidez da anca esquerda, o que o afecta de uma IPP Incapacidade Permanente Parcial para o Trabalho, de 11,5%, desde 10/08/201
A 2 Ré dedica-se ao comércio, por grosso, de vestuário.
Da recusa da cobertura do seguro por haver agravamento do risco contratado não comunicado e da sua oponibilidade ao sinistrado.
Ora, afigura-se-nos que se discerniu bem na sentença quando se mencionou:
Ou seja, o tribunal a quo partiu desde logo do pressuposto que o princípio da inoponibilidade ao sinistrado, previsto no art 79, n 3 da Lei 98/2009 tornava o conhecimento em si da matéria do agravamento despiciendo.
Assim sendo, tem ainda de se concordar com o expendido no parecer:
"Sustenta a recorrente a desresponsabilização da obrigação pela reparação do acidente, com fundamento nos arts. 24, n1, 93 e 94, n 1, alínea, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, por não lhe haver sido atempadamente comunicada a actividade agravadora do risco e do prémio de seguro, desenvolvida pelo sinistrado no momento do acidente, para que fora contratado.
Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do segurado ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos".
De notar que nada foi alegado pela recorrente, sobre o risco ou riscos cobertos pelo contrato de seguro de acidentes de trabalho, inicialmente celebrado, com implicação no prémio a cobrar.
Não tem, por isso, aqui aplicação o disposto no art. 94, n 1, alínea, do RJCS.
De todo o modo, não merece censura o entendimento vertido na decisão recorrida, que considerou inoponível ao sinistrado eventual declaração inexacta, invocada pelo segurador, citando doutrina em que nos revemos.
Não procederá assim esta parte do recurso.
O aditamento sugerido, em termos lógico-práticos, não é apropriado.
Sob os ns 18 e 19 alegou-se unicamente:
Com efeito, o sinistrado estava a desenvolver os trabalhos de colagem de uma placa do telhado sem a utilização de qualquer equipamento individual de protecção.
E ao abrigo do art 72 do CPC não pode agora a recorrente querer que ela vingue segundo uma dada ampliação da matéria de facto.
Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão.
Abertos os debates, é dada a palavra, por uma só vez e por tempo não excedente a uma hora, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para fazerem as suas alegações, tanto sobre a matéria de facto como sobre a matéria de direito.
Findos os debates, pode ainda o tribunal ampliar a matéria de facto, desde que tenha sido articulada, resulte da discussão e seja relevante para a boa decisão da causa.
Trata-se de um mecanismo relacionado com a natureza dos interesses a acautelar e dos direitos em discussão, muitas vezes indisponíveis através da qual é admissível ao tribunal a utilização de factos essenciais não alegados pelas partes em termos mais amplos dos que os admitidos pelo Código de Processo Civil.
O respectivo poder cabe, portanto, ao juiz do tribunal a quo embora nada obste a que as partes o requeiram.
No mesmo sentido já se pronunciou este tribunal através dos acórdãos de 202018 e de 112018 procs 425/17Y2GMR e 1231/17T8BGC; aquele publicado in www.dgsi.pt).
Pelo exposto, porventura, mesmo que da prova resultasse tal matéria não se devia aditar a mesma.
Daí, o conhecimento da questão de mérito em tais termos, se encontra prejudicada.
Pelo exposto é de concluir que o recurso é improcedente.
Perante um contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não se pode concluir só por si que a actividade segura de comércio, por grosso, de vestuário e confecções comporta um risco muito superior ao da actividade desenvolvida pelo sinistrado no momento do acidente relativas a obras de manutenção do edifício sede da tomadora do seguro.
Sendo deveras estranho que o tribunal não tenha sequer dito uma palavra - nem se mostrado perplexo - com o facto de terem passado mais de 30 anos sem que o alvará tenha sido requerido aliás, na sua tese, sem que as obras de urbanização desta fase tenham sido sequer sujeitas a licenciamento e afirme serenamente que, se não foi declarada a caducidade, então a licença de loteamento sem o projecto das obras de urbanização e sem alvará, se mantém em vigor e vincula tudo e todos;
Por todo o exposto, concluímos, pois, estarem reunidos os pressupostos de admissibilidade para o recurso de revista, de acordo com o previsto no n1 do artigo 150 do CPTA;
Novo e autónomo projecto de loteamento que os proprietários o requerente do loteamento e vizinho não vieram a apresentar no indicado prazo, nem volvidos trinta anos;
Que nunca foi apresentado, apreciado ou aprovado;
Discordam, portanto, os recorrentes, da análise feita no douto aresto, que, em violação do artigo 19, do n286/73, admite que possa haver um loteamento sem que se conheçam as implantações dos lotes, o que contradiz a sua natureza, pois quando estamos perante um lote, estamos perante um terreno cujas prescrições ou condicionantes urbanísticas já estão definidas no respectivo projecto;
Acresce que, se o legislador, conforme decorre do disposto nesse artigo 21, não permite a construção nos lotes se estes não estiverem infra-estruturados, depois de ter sido emitido o alvará - apenas o permitindo, o que deve ser excepcional, se for prestada caução sendo que esta só é prestada quando se requer e levanta o alvará - então, por maioria de razão, não se pode falar em lotes constituídos se nem sequer tiver sido entregue o projecto das obras de urbanização e muito menos exista alvará;
Mas mesmo que, pela simples integração da parcela no todo inicial do loteamento se entendesse haver licença o que por académica hipótese se concebe, se não há título, então não se pode afirmar - como é afirmado - estar-se perante um loteamento em vigor;
Como tal, a situação não se enquadra no disposto no artigo 68 do RJUE, em que o acto impugnado se fundamentou para declarar a nulidade do PIP, com o fundamento de violação de licença de loteamento em vigor;
Tanto mais que o que aqui está em causa é uma caducidade que opera por nem sequer ter sido requerida a emissão do alvará, e não aquela em que este foi emitido, mas as obras não foram feitas em tempo o que poderia levantar outra sorte de questões;
O recorrido MB contra-alegou, concluindo assim:
O recurso de revista apresentado pela recorrente não preenche os pressupostos previstos no artigo 150 do CPTA, uma vez que não se trata de julgar uma situação cuja excepcionalidade justifique o recurso para o STA, pelo que o mesmo não deverá ser admitido;
De acordo com o n289/73, de 006, o procedimento de licenciamento de loteamento estava dividido em duas fases, a saber:  aprovação do loteamento e  aprovação de obras de urbanização;
Definitivamente aprovado o loteamento, pela deliberação camarária de 101985, seguiu-se a apresentação e aprovação dos projectos de obras de urbanização;
Nos termos desse artigo, a parcela de terreno em causa nunca poderia ser considerada como terreno para construção.
Termina pedindo a não admissão da revista, e, de todo o modo, que lhe seja negado o pretendido provimento.
Em cumprimento de despacho de 201981, colheu-se o parecer do Arquitecto Urbanista sobre o anteprojecto apresentado, parecer que foi emitido em 111981, com o seguinte teor:
O bloco situado junto ao Parque Infantil será reduzido para r/+ 3
O bloco situado no topo Nascente será suprimido.
Conjunto a poente: formado pelos blocos A, B, , e de cave+r/+5andares;
Conjunto a nascente: formado pelos blocos J, , , e N de r/+3;
Terreno reservado, para futuro aproveitamento em conjunto com o terreno a sul.
O presente aditamento parece-nos que deverá respeitar os seguintes condicionalismos:
As caves dos edifícios deverão ser destinadas ao estacionamento e dimensionadas para o n. de habitantes.
Deverá ser estudada a entrada para as garagens dos blocos situados a nascente e a poente.
O saneamento deste loteamento deverá ser efectuado de forma a não agravar o colector existente.
O requerimento referido em 14 foi indeferido com base no seguinte excerto da informação dos serviços do réu, datada de 111984, que sobre ele recaiu:
FASE será constituída pelos blocos J; ; e N
FASE será constituída pelos blocos A; B; e
Assim, no que se refere aos 4 lotes situados a Nascente, recentemente viabilizados, opta-se por apresentar os projectos em separado, o que nos parece acertado, uma vez que o senhor F. é proprietário, apenas de uma parte do referido terreno.
O montante da caução a fixar, como garantia da execução das infra-estruturas é, na 1 fase.
A execução destas obras de urbanização deveria ser confiada a empresa .
É exigível a prévia marcação de todos os lotes .
É autorizada a constituição de 4 lotes de terreno, numerados de J a N
Por requerimento de 201987, F solicitou, junto dos serviços do réu, a prorrogação do alvará de loteamento n62/86-1 fase por um período de 12 meses - ver documento constante de folhas não numeradas do volume 1 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
A realização do loteamento fica sujeita as seguintes prescrições:
É autorizada a constituição de nove lotes de terreno, numerados de A a .
Ao ajardinamento desse espaço, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos munícipes;
Em 002004 foi elaborada pelo Engenheiro E, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística do réu, informação com o seguinte teor:
Nestes termos, para que se possa informar com exactidão a pretensão da Junta de Freguesia, entendemos que deveria ser efectuado um levantamento topográfico, o qual, contemple os espaços em questão e sobreponha os loteamentos atrás mencionados.
Em 202004 foi elaborada pelo Engenheiro  informação com o seguinte teor:
Foi solicitado pela Junta de Freguesia de Arcozelo, a pavimentação de passeios e jardinagem de espaços verdes, localizados na urbanização ../Arcozelo Rua ..
Foi contactada na altura a secretaria da junta de freguesia de Arcozelo, no sentido de averiguar quais os espaços pretendidos por estes a pavimentar, e foi comunicado que tal levantamento topográfico além de moroso, só seria possível primeiramente com a limpeza da vegetação no terreno.
Após nova deslocação ao local, este encontra-se coberto de ervas e densa vegetação impossibilitando a execução do trabalho.
Não vemos inconveniente em certificar o seguinte:
Em 202006 foi emitida pelos serviços do réu certidão com o seguinte teor:
Em 102006 foi emitida pelos serviços do réu certidão com o seguinte teor:
Norte AV.
Nascente .
Poente ARRUAMENTO
Sobre o requerimento referido em 59 foi elaborada, pelo Arquitecto , funcionário do réu, informação datada de 102014, com o seguinte teor:
O requerente vem na qualidade de promitente comprador do prédio da intervenção. O proprietário do prédio da intervenção é "., Lda.".
- É apresentada uma declaração do proprietário do prédio da intervenção a autorizar o requerente, B., a proceder ao presente pedido de informação prévia para a construção de um posto de abastecimento de combustíveis.
A capacidade total dos reservatórios é 12000 litros.
São previstos lugares de estacionamento necessários de apoio ao posto de abastecimento e edifício de apoio, incluindo um lugar para pessoas com mobilidade condicionada.
São cumpridos os indicadores urbanísticos para o espaço onde é pretendido a instalação do posto de abastecimento de combustíveis.
Uma vez que o acesso automóvel ao posto de abastecimento se faz através de uma zona de passeio pedonal deve ser salvaguardada a referida acessibilidade pedonal a nível das cotas altimétricas, indicando no pavimento esse percurso. Deve também ser garantida a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada nesses percursos pedonais.
Mais se informa que, as instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igualou superior a 100m3 e inferior a 200m3, estão sujeitas a licenciamento simplificado .
Norte Avenida
Nascente Avenida ..
Poente Arruamento - ver documento constante de folhas 510 e seguintes do 5 volume do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
Sobre o requerimento referido em 63 foi produzida pelos serviços do réu informação datada de 002015, com o seguinte teor:
A referida comunicação obedece ao disposto no artigo 9 do RJUE, pelo que o mesmo, não se encontra instruído com todos os elementos obrigatórios nos termos do artigo 12 da Portaria 232/2008 e do artigo 31 RUEMB, devendo ser aperfeiçoado, anexando os seguintes documentos em falta:
Sobre a informação referida em 65 foi exarado pelos serviços do réu despacho com o seguinte teor:
Em 102015 foi elaborada pelo Engenheiro E.., Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, Mobilidade e Ambiente do Município aqui réu, informação com o seguinte teor:
O prédio da intervenção encontra-se descrito na conservatória sob o n./ Arcozelo.
O presente pedido tem ligeiras alterações relativamente ao pedido de informação prévia anteriormente apresentado, nomeadamente a nível de localização de alguns equipamentos relativos ao posto de abastecimento e a localização e implantação do edifício de apoio. Verifica-se ainda que as acessibilidades automóveis são diferentes das apresentadas no referido pedido de informação prévia não estando a cumprir a condicionante referida no pedido de informação prévia.
No entanto, e de acordo com o Plano Director Municipal de Barcelos, o terreno enquadra-se em espaço urbano de média densidade, onde predomina a edificação em média altura, vocacionada para a função residencial ou actividades compatíveis com a função residencial.
Equacionada a questão, analisemos a factualidade em presença:
O prédio objecto da intervenção urbanística é parte do prédio "mãe" objecto da operação de loteamento, deferida em 001982 proposta inicial, em sede do Processo 3/90-A.
A proposta ou projecto apresentado, contemplava a construção de 4 edifícios compostos de , R/e 2 pisos.
Em virtude da envergadura das infra-estruturas a realizar, a operação de loteamento foi levada a cabo por fases - ver informação de 00198
Para a primeira fase, foi emitido o alvará de loteamento n62/8
Para a segunda fase foi emitido o alvará n3/9
Daí que, a certidão predial que foi apresentada no Pedido de Informação Prévia e na actual Comunicação Prévia, se refira precisamente ao prédio originário - prédio mãe - dela constando na respectiva anotação a desanexação dos vários lotes fase 1 e 2, conforme foram sendo emitidos os alvarás e registados.
Vejamos de seguida o enquadramento jurídico. Do direito.
O artigo 68, do n555/99, de 112, com a redacção dada pelo n26/2010, de 303, sob a epígrafe "nulidades", consagra que:
"São nulos as licenças, as admissões de comunicações prévias, as autorizações de utilização e os pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que:
Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor;
Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações."
Em face de todo o exposto, concluímos:
Notifique-se o requerente do pedido de informação prévia e o titular do processo GU 42814 da minha intenção em declarar a nulidade do meu despacho datado de 0114 que aprovou o pedido de informação prévia favorável GU 25714, nos termos do artigo 134 do CPA, por remissão expressa do artigo 122 do RJUE 555/99, de 112, na sua redacção actualizada;
Mais, não pode de todo aceitar-se, como parece decorrer de alguns pontos da resposta que paira na actuação e no entendimento jurídico vertido anteriormente no parecer jurídico de 202015, uma teimosa vontade em ver negado o pedido dos requerentes.
Porém tal ímpeto cede, obviamente, perante a lei.
Reiteramos o que tivemos oportunidade já de referir no anterior parecer, concretamente, de que foi apresentado em devido tempo - 201981 - pedido de licenciamento de operação de loteamento por fases, que contemplava todo o prédio mãe originário, para a urbanização designada de .".
Contrariamente ao alegado no ponto 24 da resposta, não há qualquer informação interna dos serviços mas sim um parecer do arquitecto urbanista da autarquia, no qual o mesmo defende a supressão do bloco habitacional a nascente.
E, efectivamente, nesse seguimento, o promotor vem através de aditamento, apresentar proposta nesse sentido - requerimento do ponto 25, da resposta.
Assim é que, em 011984, o titular do processo e o confrontante nascente vem apresentar solução conjunta propondo novo desenho e novo arranjo urbanístico, para a parcela - ou seja, a edificação de mais um bloco de edifícios residenciais.
Pronunciou-se o técnico identificado, aceitando o novo desenho mas com ajustamentos - vide ofício com registo 4061, de 20198
É este o ato a que chamamos de licença do loteamento deliberação de deferimento.
"Assim, no que se refere aos 4 lotes situados a nascente, recentemente viabilizados, opta-se por apresentar os projectos em separado, o que nos parece acertado, uma vez que o senhor F é proprietário, apenas de uma parte do referido terreno" - vide folha do PA sob o registo 489/86, parte inferior.
De seguida, em 17 de Março de 1986 - registo 2526/86 - veio o promotor apresentar o plano da execução das infra-estruturas por fases, tendo havido informação favorável dos serviços e deliberação superior de assentimento, fendo-lhe sido fixada caução apenas para a primeira fase.