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Porém, ao longo da petição inicial, quer a causa de pedir, quer o pedido formulado, apontam na responsabilização da herança e nunca dos seus herdeiros.
Por conseguinte, salvo o mui devido respeito pelo supra citado douto despacho, o pedido é de condenação da Ré entenda-se a herança, verdadeira, responsável) e não dos herdeiros da Ré.
Ora, uma coisa é a Autora ter pedido, como efetivamente pediu, a condenação da Ré/Herança a pagar a indicada quantia, coisa bem diferente, seria a Autora ter pedido a condenação dos Réus a pagar essa mesma quantia, o que, in casu, não se verifica.
Tendo por base os seguintes pressupostos:
Acrescenta que, embora indivisa, a referida herança já foi aceite pelos aqui Réus. Como tal, estando em presença de herança não jacente, a qual carece de personalidade judiciária cfr. artigo 1, al. do CPC e douto Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 24/02/2015), de molde a acautelar tal personalidade judiciária e, bem assim, o disposto no n. 1 do artigo 209 do Civil, a autora intentou a ação contra todos os seus herdeiros.
As vicissitudes processuais relevantes para o conhecimento do objeto do recurso são as acima já elencadas.Do direito.
Sendo que a herança aberta mas ainda não aceite, se diz jacente art. 2046 do.
Uma vez determinados estes, a herança reassume a sua condição de património autónomo de que são titulares os herdeiros sucessores do autor da herança e que passa a ser representada por todos estes ou tão só pelo cabeça de casal, dependendo do tipo de exercício de direito que esteja em causa.
A aceitação da herança tem-se in casu verificada, pelo próprio modo como os herdeiros demandados contestaram. Nem aliás é questão suscitada em sede de recurso.
Os titulares dos direitos e deveres da herança aceite mas que se mantém indivisa, em comum e sem determinação de parte, são os herdeiros/sucessores do autor daquela herança.
Não a própria herança aceite mas indivisa, a qual não é sujeito de direitos, não dispõe de personalidade judiciária e como tal não pode ser parte ativa nem passiva.
Só quem é parte pode ser condenado ou absolvido.
In casu a A. instaurou, corretamente, atenta a reconhecida indivisão da herança aceite, a ação contra os herdeiros do autor de tal herança.
E nessa medida verificam-se os pressupostos processuais da personalidade e capacidade judiciária, bem como da legitimidade.
ser responsável pelos alegados danos a herança aberta por óbito de ;
Certo sendo que do esclarecimento prestado ficou também claro que a A. não deduziu o pedido contra cada um dos herdeiros indicados e muito menos pretende a condenação destes a título individual porquanto afirma a responsabilidade da herança.
Ao invés tendo demandado estes, conforme esclareceu, na qualidade de herdeiros porquanto pelos danos de que pretende ver-se ressarcida, afirma ser responsável a herança aberta por óbito de , herança que assim pretende ver condenada. Por tanto e para tanto tendo instaurado a ação contra todos os seus herdeiros entende-se herdeiros do de.
A pretensão da recorrente é clara: que seja o património autónomo a responder pelas dívidas da responsabilidade do de cujus.
E que é o património autónomo constituído pelos bens da herança indivisa que responde pela satisfação dos respetivos encargos incluindo as dívidas do falecido, é o que também resulta expressamente do disposto nos artigos 2068 e 2097 do
Neste sentido se tendo de interpretar a sua repetida afirmação mesmo nas alegações de recurso de que pretende ver a condenação da R. herança.
Por outro lado a demanda dos herdeiros está também justificada pela autora no contexto da indivisão em que a herança se mantém.O tribunal a quo, porém, em face do esclarecido concluiu que:
Pelo que e por não poder o tribunal condenar em objeto diverso do pedido e afigurando-se-lhe nesta medida o pedido formulado improcedente, ordenou a notificação das partes para querendo se pronunciarem.
Pronunciou-se a A. reiterando:
No contexto já antes relatado, é de entender que estas afirmações visam reiterar que não pretende a A. a condenação dos herdeiros em nome individual.Na decisão sob recurso afirmou-se entre o mais:
Nunca tendo sido pretensão da autora responsabilizar os herdeiros diretamente pela dívida entende-se responsabilidade a título individual.
Mas igualmente afirmou que demandou todos os herdeiros do de cujus na medida em que pelas dívidas da herança responde a herança.
O que é correto perante o disposto nos artigos 2068 e 2097 do já supra citados.
A demanda da herança aliás só seria possível em caso de herança jacente por via da extensão da personalidade judiciária prevista no artigo 12 do CPC. Só nesta situação sendo possível condenar a R. herança.
A A. sem proceder a qualquer correção do pedido, alegou numa primeira resposta ser responsável pelos danos a herança e justificou por tal razão ter demandado os herdeiros do de cujus.
O tribunal a quo, numa interpretação excessivamente rígida e formal concluiu que o pedido condenatório foi formulado - stricto sensu - contra a herança.
A qual não só não é parte, como não tem suscetibilidade de o ser atento o facto de não ter personalidade judiciária.
A questão convoca as regras da interpretação definidas no , de acordo com as quais a declaração vale com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário poderá deduzir do comportamento do declarante art. 236 do.
que a A. expressou de forma clara qual era o sentido das suas declarações e por tanto qual a pretensão jurídica deduzida;
Após prosseguindo os autos para apreciação das demais questões suscitadas.
Vide Ac. TRL de 17/03/2011, n processo 57/16TBVPT.L1-2 in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. TRG de 02/06/2016, n processo 72/13T8VPA.G1, em cujo sumário se pode ler:
" A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação tendencialmente transitória) de jacente.
A Recorrida veio produzir contra-alegações cfr. fls. 137/145, pugnando pela não admissão da revista.
Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois o juízo feito pelo TCA/S no acórdão sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras e princípios do direito em causa, cientes de que as questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC.
Custas a cargo do Recorrente. N..
Inconformado, o requerente recorreu, em 12/01/2017 ref.
Tal decisão foi mantida pelo Venerando Tribunal da Relação de . acórdão de 08/05/2017) e pelo Supremo Tribunal em 11/01/2018, ref após recurso interposto em 13/06/2017 ref 5).
Visto o que ocorreu realmente, o recorrente mantém-se inconformado com o decidido.
Neste contexto, o requerente pretende a reapreciação da decisão proferida nestes autos, transitada em julgado conforme certidão com base em sentença transitada em julgado, proferida no p 958/16, que correu termos pelo Juízo Local Cível de  conforme certidão que também se, que declara falso meio de prova que sustentou a sua condenação, nos termos da alínea do n 1 do art. 499 do P.P.
e quando assim se não entender, sempre ao abrigo do disposto na al. do mesmo
Isto posto, contextualizando:
Por razões meramente formais, tal documento não foi sequer apreciado pelos Tribunais superiores e a decisão manteve-se.
Hoje, o requerente encontra-se a cumprir pena de prisão injustamente!
O Tribunal entendeu que os autos deviam seguir a forma de processo comum.
o Autor se comprometeu a levar a Ré a casa do namorado , mas que, como contrapartida, ela tinha de fazer o que ele queria;
depois de o Autor a ter ido buscar a casa do namorado foi para trás de uma fábrica lá em ...., tendo a Ré questionado para onde iam, e depois obrigou-a a ter relações com ele;
nesse local, o Autor disse que tinha que fazer o que ele queria e depois saiu do carro, abriu a porta do lado da Ré, puxou o banco para trás e depois começou-lhe a tirar as calças e forçou-a a ter relações com ele, obrigando-a;
o Autor baixou as calças, colocou-se por cima da Ré e introduziu completamente o pénis na sua vagina, mantendo o braço encostado ao seu peito para que não se mexesse, estando a Ré sempre a empurrá-lo e a dizer para parar, ao que o Autor não acedia;
aquela foi a primeira vez que teve contacto sexual com alguém;
tais episódios ocorreram entre setembro a novembro de 2014;
ocorreu um outro episódio quando foi o rally de  em maio de 2015;
E foram estas declarações que motivaram a sua condenação!
Todos os factos provados assentam, basicamente, no depoimento da mesma.
acolheu as declarações para memória futura por esta prestadas durante o inquérito,
acolheu as declarações por esta prestadas e transcritas no relatório perícia psicológica,
Ora, visto o ocorrido,
O fundamento do presente recurso é a falsidade de meio de prova que contribuiu para a decisão.
Por outras palavras, a falsidade do meio de prova deve constar de decisão transitada em julgado.
Exige-se que uma outra sentença transitada em julgado tenha considerado falsos os meios de prova de que o colectivo lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada, reconhecida, por forma consolidada, segura e definitiva, por uma outra sentença passada em julgado.
Encontram-se, pois, verificados todos os requisitos de que depende o presente recurso, por via desta alínea, pelo que deve ser admitido, conhecido e o requerente absolvido da prática dos crimes por que está condenado.
toda a que consta dos autos principais,
certidão da sentença proferida no processo 958/16, do Juízo Local Cível de ,
O recurso foi admitido por despacho de fls. tendo-se decidido ainda que:
Para tanto o arguido invoca a falsidade de meio de prova que contribuiu para a decisão suportando tal pretensão na sentença transitada em julgado a 202020, proferida no Processo n 958/16 que correu termos no Juízo Local Cível de . e nos termos da alínea do n 1 do art 449 do CPP e também na alínea do mesmo preceito legal por considerar que os factos dados como provados na mesma sentença cível são inconciliáveis com os factos dados como provados no acórdão cuja revisão ora requer.
No caso dos presentes autos o arguido recorrente invoca como fundamento para a revisão o disposto na alínea e, subsidiariamente, a alínea do n 1 do art 449 do Código de Processo Penal.
Dispõe tal preceito que:
Salvo o devido respeito por opinião contrária a sentença cível com condenação de preceito não cumpre o requisito exigido pelo n 1 al. do Art 449 do CPP.
A sentença cível invocada pelo recorrente julgou provados os factos ali descritos porque a Ré, citada, não contestou, pelo que, foram julgados confessados os factos alegados pelo autor.
Dos autos resulta, claramente, a pretensão do condenado, sempre sem sucesso, no sentido da renovação da prova com nova inquirição da ofendida BB, de modo a descredibilizar o depoimento prestado em sede de declarações para memória futura, que não foi acolhido pelo tribunal e cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação de ... .
Salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, é manifesto que o condenado recorrente pretende com o recurso de revisão de sentença ora instaurado obter o efeito já pugnado nos recursos interpostos, designadamente, a desvalorização do depoimento prestado pela ofendida BB, que foram julgados improcedentes.
Assim, como expressamente referido na motivação da matéria de facto dada como provada no Acórdão em apreço:
Também resulta do depoimento da testemunha que o que lhe foi dito pela menor na ocasião em que a confrontou corresponde ao afirmado pela menor aquando das declarações para memória futura.
Assim, a perícia sobre a personalidade da BB e o depoimento das testemunhas , namorado da BB e da mãe daquele, , alicerçam a credibilidade das declarações prestadas pela BB.
Pelo que, não se verifica o fundamento invocado e alegado pelo arguido recorrente para a revisão da sentença condenatória, a que alude a alínea e do n 1 do art 449 do Código de Processo Penal.
A testemunha , mãe da testemunha , relatou o que a ofendida BB lhe havia contado acerca dos comportamentos sexuais do arguido para consigo, tendo sido igualmente atribuída credibilidade a este depoimento pelo Tribunal a quo.
Desta feita, o venerando Tribunal da Relação de .... julgou o recurso do arguido totalmente improcedente, mantendo o acórdão recorrido cf. p..
Por conseguinte, não se tratando de uma confissão judicial escrita, a mesma não tem a força probatória legalmente conferida a esta modalidade de confissão, ou seja, não tem força probatória plena contra o confitente, conforme disposto no artigo 35, n 1, do Código Civil.
A revelia do réu, regularmente citado, não pode ter o valor de confissão tácita nos termos do 56, n 1, do CPC em determinados casos, designadamente quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter cf. artigo 56, al., do.
Alicerça a sua pretensão na sentença transitada em julgado a 28/9/2020 proferida no P. 958/16 que correu termos no Juízo Local Cível de . e nos termos da alínea do n. 1 do art. 44 do CPP e também na alínea por considerar que os factos dados como provados na sentença cível são inconciliáveis com os factos dados como provados no acórdão cuja revisão requer.
Os autos seguiram a tramitação do disposto no art. 45 e seguintes do CPP e foi prestada a informação sobre o mérito do recurso a que alude o art. 45 do mesmo diploma legal.
Corroborando o que se refere na informação prestada a que alude o art. 45 do CPP, que não se tratando de uma confissão judicial expressa dos factos, neste tipo de casos, a revelia do réu não pode ter o valor de confissão tácita art. 56 alínea do.
E não obstante o referido depoimento tenha sido determinante para a condenação, esta assentou numa convicção firme, alicerçada neste e noutros elementos probatórios conforme descrito nas peças processuais juntas aos autos.
Os fundamentos e admissibilidade da revisão estão taxativamente enumerados no artigo 44 do CPP, invocando a recorrente o fundamento previsto na alínea do seu n. 1, ou, subsidiariamente, o fundamento enunciado na alínea do mesmo preceito.
De acordo com tais disposições, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Também, sobre este fundamento, se pronuncia o acórdão deste Supremo Tribunal de 04-07-2013, proferido no processo n. 58/0GBRDD-A.S1-  Secção:
Como dá nota PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, constituindo entendimento sedimentado, a falsidade dos meios de prova pode ser estabelecida em qualquer outra sentença transitada em julgado, seja ela proferida em processo criminal ou noutro processo, designadamente, como no caso em apreço, em acção cível1
Como escreve ANA TERESA CARNEIRO16:
O recorrente invoca como primeiro fundamento da revisão o que está previsto no artigo 44, n. 1, alínea, do CPP. Alega que:
ocorreu um outro episódio quando foi o rally de . em maio de 2015;
A acção julgada no indicado processo n. 958/16 foi uma acção especial de tutela de personalidade, de simples apreciação positiva, intentada pelo ora recorrente contra BB em que era pedida a declaração de falsidade das declarações que ela mentiu ou prestou no processo n. 589/10JABRG, de onde promana este recurso.
A demandada BB, validamente citada, não contestou pelo que foram julgados confessados os factos alegados pelo autor.
Na dita sentença, conforme certidão junta, considerou-se em sede de fundamentação de facto, que:
ocorreu um outro episódio quando foi o rally de .... em maio de 2015;
A presente acção, como se disse já anteriormente nos autos, configura-se como uma acção declarativa, de simples apreciação positiva cf. Art. 1, n.s 2, 3,,.
O interesse em agir do Autor é evidente e merecedor de tutela.
Pelo que se decidiu:
A BB integrou sempre o agregado da mãe, vivendo com esta, o padrasto e o irmão, e pernoitava em casa da avó materna;
Pelo que, nesse dia, cerca das 21H30, o arguido conduziu a BB até casa do namorado, onde esta permaneceu por cerca de meia hora, altura em que o arguido a foi buscar a fim de a conduzir de regresso a casa;
No caminho de regresso a casa, o arguido parou a viatura numa zona erma, junto a umas fábricas existentes em , ..., saiu da viatura, abeirou-se da porta do pendura onde a BB seguia, abriu a porta, inclinou o banco da mesma e disse-lhe agora vais fazer o que eu quero, ao mesmo tempo que lhe tentou baixar as calças;
De imediato, a BB pediu-lhe que parasse e repeliu-o afastando-o com as mãos e com os pés;
Todavia, o arguido com o propósito de concretizar os seus intentos, persistiu, empurrou a BB contra o banco, até que lhe conseguiu baixar as calças que a mesma fazia;
Para impedir que o arguido levasse a cabo os seus propósitos, a BB disse ao arguido que parasse com a sua actuação para consigo;
Mesmo assim, o arguido persistiu nos seus intentos e, mais uma vez, empurrou o corpo da BB contra o banco, agarrou-lhe as pernas com força e arrancou-lhe as cuecas;
De seguida, o arguido deitou-se sobre o corpo da BB, forçou-lhe a abertura das pernas e, prendendo-lhe os braços para que esta não se defendesse, introduziu o seu pénis erecto na vagina da mesma;
Desde então e até, pelo menos, final de Outubro de 2014, o arguido aproveitando a fragilidade da menor e do ascendente que tinha sobre ela, pelo menos por mais quatro vezes, depois de jantar, com a desculpa de que ia ao café, saiu na companhia da menor e conduziu-a até casa do namorado;
Nessas deslocações de casa até casa do namorado da BB, no percurso e de regresso a casa, o arguido dirigiu-se a locais ermos, sitos ora atrás das fábricas em, ora em caminhos de terra ora em becos sitos no lugar de , em ...., parou a viatura e sempre contra a vontade da menor que lhe pedia que a deixasse e que parasse, baixou-lhe as calças e as cuecas, colocou-se em cima do corpo dela, afastou-lhe as pernas e introduziu o seu pénis erecto na vagina da menor;
Novamente, na noite de 23 para 24 de Maio de 2015, véspera da prova do Rally de .., o arguido saiu na companhia da BB a pretexto de que a levava a assistir a tal prova, deslocou-se para uma zona isolada, sita na zona industrial de .., onde parou a viatura em que seguiam e, mais uma vez contra a vontade da menor, no interior da viatura, rebaixou o banco onde a menor se encontrava, e mais uma vez, baixou-lhe as calças e as cuecas, colocou-se em cima dela e introduziu o seu pénis erecto na vagina da mesma;
Na fundamentação da decisão da decisão sobre a matéria de facto consignou-se que:
no documento de fls. 8;
na certidão de fls. 61-62, onde se evidencia a data de nascimento e relação de filiação de BB conforme mencionado na matéria de facto provada;
no documento de fls. 84;
no documento de fls. 85;
no r.de fls. 223-225, 263-268, referente ao arguido;
no relatório social de fls. 270-272 273-278);
O arguido assumiu ter conhecimento da data de nascimento e da idade de BB e reconheceu ter mantido relacionamento de união de facto com a mãe da mesma, EE, bem como a situação de co-habitação, tudo conforme matéria dada como provada.
O arguido referiu que, por vezes, levava o seu filho e BB ao café ...., enquanto a mãe destes ficava a tratar da cozinha, após o jantar, ficando a menor a conversar com o aludido namorado a testemunha enquanto permanecia no estabelecimento.
Após, quando o Tribunal se aprestava para o questionar a sugestão do MP, o arguido declarou que não pretendia prestar mais declarações, tendo cessado as mesmas, em exercício de direito que lhe assiste.
A testemunha referiu que, durante o seu namoro com a BB, costumava encontrar-se com a mesma no café de sua da avó, denominado Café  .
A testemunha mencionou que, após tal revelação, a BB evitava falar do respectivo assunto consigo pessoalmente.
A testemunha reportando-se ao ocorrido na "noite do Rally", referiu que, juntamente com o arguido e sua namorada, a BB, deslocou-se, pelas 22H00 / 23H00 para o local onde tal prova iria ocorrer, em ...., sendo que, previamente, esperou pelos mesmos no café de sua avó, conforme havia combinado com a BB, sendo que, perante a demora na sua chegada, enviou várias sms's para o seu telefone, a questioná-la sobre tal, tendo a mesma lhe respondido que havia se deslocado com o arguido a .... para o mesmo comprar tabaco.
A testemunha mencionou que, na "noite do Rally", já a menor BB lhe havia revelado o acima mencionado, tendo-se deslocado com a mesma e arguido para o local da prova desportiva com a intenção de a "proteger".
A testemunha esclareceu que o café de sua avó se situa em , Freguesia de ..., Concelho de .
A testemunha referiu, igualmente, que tem conhecimento de que a mãe da BB não aprovava o namoro da mesma consigo, sendo que, o arguido, que tinha como amigo, lhe referia, na altura em que tal relacionamento ocorreu, que levava a menor para namorar consigo.
A testemunha reportou que deixou de namorar com a BB, não tendo voltado a contactá-la desde então, sendo que, enquanto manteve relacionamento amoroso com a mesma, nunca desmentiu o que lhe havia revelado sobre o arguido, acima referido.
A testemunha reportou que, na ocasião referida no parágrafo anterior, a BB aceitou falar consigo no café ...., estando sua mãe da ausente, altura em que lhe referiu que o arguido a obrigava a ter relacionamento sexual com o mesmo, como compensação por namorar com o , sendo que as relações sexuais ocorriam quando o arguido ia tomar café, algumas das vezes no estradão do Rally.
A testemunha referiu que, na mesma ocasião, a menor lhe disse que o arguido a ameaçava, dizendo-lhe que, se revelasse o seu comportamento para consigo a alguém, iria arrepender-se de tal, tendo medo do mesmo, além de vergonha, mostrando-se chorosa.
A testemunha referiu que, depois da conversa que manteve com a menor, o seu filho, a testemunha , continuou a namorar com a mesma.
Por reporte a tal noite, a testemunha referiu que autorizou o seu filho a deslocar-se para o local onde tal prova iria realizar-se na companhia do arguido e da BB, sendo que deu conta de, pelas 04H00 da madrugada, o seu filho ter regressado a casa.
A testemunha mencionou, ainda, que, na conversa que manteve com a menor, acima aludida, a mesma lhe referiu que, na noite do Rally, o arguido a levou a .... para buscar tabaco, tendo mantido com a mesma relacionamento sexual.
A testemunha também referiu que a menor nunca desmentiu perante si o anteriormente afirmado em relação ao arguido, supra mencionado,
no depoimento da testemunha EE, mãe de BB e antiga companheira do arguido, que referiu que, actualmente, mantém relacionamento afectivo com o mesmo, ainda que sem co-habitação.
A testemunha afirmou que, não obstante tal previsão, o regresso do arguido e da menor a casa ocorreu durante a noite, tendo o primeiro lhe referido, como justificação para tal, que o ambiente que encontrou no local não era o adequado para uma menina, além de lhe referir que a testemunha também havia sido transportada por si, com o consentimento da respectiva mãe.
Também se entende que o referido pela testemunha BB, era sede de depoimento para memória futura, se mostra corroborado pelo depoimento da testemunha , que, referindo-se ao relato a si efectuado por aquela na ocasião em que a confrontou com tal, reportou descrição coincidente com o afirmado em sede de depoimento para memória futura.
O relatório de fls. 53 e ss., evidencia a compatibilidade da situação clínica de BB constatada no respectivo exame pericial com o comportamento do arguido para consigo pela mesma relatado.
Entende-se, perante o acima mencionado, que o depoimento de BB, conjugado com os elementos acima mencionados, nos termos sobreditos, evidencia, de modo seguro e inequívoco, a prática, pelo arguido, dos factos dados como provados e circunstancialismo em que os mesmos ocorreram.
Assim, a testemunha BB mencionou que o relacionamento sexual do arguido consigo ocorreu aos fins-de-semana, quando regressava de encontros com o namorado na casa deste, entre os meses de Setembro de final de Outubro princípio de Novembro de 201
Razão porque se deu como não provado que o arguido tenha actuado sobre a menor, pelo menos, mais seis vezes além da actuação inicial, entre Setembro de Outubro de 201