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Não é totalmente seguro que seja este o caso dos autos, ou seja, não temos nos autos um qualquer começo ou princípio de prova por escrito uma vez que, como se referiu, um dos requisitos do começo de prova por escrito é o escrito ser proveniente daquele a quem é oposto, isto é, no caso o A./apelante).
E foi exactamente isto que aconteceu.
A nosso ver, sem qualquer razão.
Os factos com relevo são os seguintes:
" Primeiro
Foi verificada a identidade dos outorgantes pela exibição dos mencionados documentos de identificação.
E pelo primeiro outorgante foi dito, na qualidade em que outorga:
Que aceita este contrato, nos termos exarados
Declarou ainda o primeiro outorgante:
O prédio referido em  não se encontra servido de água, electricidade, nem telecomunicações.
O Autor desenvolve a sua actividade profissional na área da caixilharia de alumínios.
Após ter sido lavrado o documento referido em  dos factos provados, a Insolvente entregou ao Autor a chave do imóvel referido em
O Sr. AI recusou o cumprimento do CPCV em apreço por entender não estarem reunidos os pressupostos estabelecidos no artigo 10/1 do3
Como resulta do que supra se expendeu, não é isto que deve ser extraído dos factos, devendo, ao invés, concluir-se que o A. e a insolvente celebraram o CPCV reproduzido no ponto 1 dos factos provados; CPCV a que atribuíram eficácia real e cuja promessa de alienação inscreveram no registo cfr. ponto 2 dos.
A  questão está pois em saber se se verificam tais pressupostos.
E se em alguns casos, pela própria natureza dos objectos e coisas, tal materialidade anda algo esbatida, o certo é que não prescinde da possibilidade de, por algum modo, reter ou fruir a coisa.
Assim como não é despiciendo citar o STJ, em Acórdão de 19/04/200136, relatado pelo Conselheiro Quirino Soares:
Coimbra , 25/06/2019
Ou seja, o que consta da alínea dos factos não provados não passa a facto provado, deixando, isso sim, de constar do elenco factual.
Sem prejuízo do juízo de validade/invalidade que, depois, possa vir a incidir sobre tais factos e estipulações.
Aqui também por força dos arts. 35 e 35/2 do Civil.
As RR. não são totalmente claras em tal alegação, porém, é o este o sentido/interpretação que deve retirar-se das suas contestações.
É exactamente a hipótese do Acórdão citado na sentença recorrida.
As outras duas limitações são as que constam do art. 39 do Assim:
Não queremos dizer que tenhamos ficado convencidos que o CPCV foi simulado na modalidade relativa, de interposição fictícia de, porém, ficou a convicção de haver uma interposição real mandato sem representação): do A. actuar em nome próprio, mas no interesse e por conta do primo
Aliás, segundo foi referido, quem colocou o tecto falso na loja foi o e não os AA..
Os pontos 8 e 9 resultam da análise crítica das provas cfr. art. 60/4, ex art. 66/2, ambos do.
Publicado in RLJ n. 133-367 e ss, com anotação favorável do Prof. Calvão da Silva, in RLJ, Ano 133 - p. 370 e Ano 134 - pág. 2
Em Ac. de 16/02/2016, in ITIJ, relatado pela Conselheira Clara Sotto Mayor, em que se aborda a traditio enquanto requisito ou elemento constitutivo do direito de retenção do art. 75/1/f) do Civil.
Para usar a expressão do Prof. Manuel Rodrigues, in obra citada, pág. 20
Processo n 4830/29T8VNG-A.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Por fim, alega que, actualmente, sente um agravamento muito significativo das lesões resultantes do sinistro supra referido.
Termina requerendo a realização de exame médico e formulando, para o efeito, os quesitos juntos a fls. 4 deste apenso.
"- inadmissibilidade do incidente recusa de cobertura do
inadmissibilidade do incidente falta de enquadramento do
impossibilidade de determinação de nexo entre a situação actual e o alegado acidente de 2013
Alega, que:
os impressos de boletim clínico e de alta juntos pelo autor, apesar de conterem o timbre da seguradora império, não foram preenchidos pelos serviços clínicos da seguradora mas do próprio clube, tendo a alta clínica curado sem desvalorização comunicada ao autor sido efetuada pelo médico do  sem qualquer intervenção dos serviços clínicos da seguradora, como resulta do boletim junto pelo autor;
o incidente previsto no art.14 do Cód. do Proc. de Trabalho pressupõe que haja sido fixada uma incapacidade que tenha entretanto sofrido melhoria ou agravamento, não se podendo recorrer ao incidente para discutir a solução de alta clínica, como o autor pretende fazer, por ter caducado o direito de ação, nos termos do art. 17 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro Lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças;
é impossível a determinação de nexo entre a situação actual e o alegado acidente ocorrido em 2013;
E, caso assim não se entenda, sem prejuízo da ulterior discussão do alegado agravamento formula quesitos, nos termos que constam a fls.25 v e 2
Mais se requer que para apreciação do incidente se proceda aos seguintes meios de prova:
Está, por conseguinte, incontrovertida a matéria de facto alegada pelo sinistrado nos arts.  a  do requerimento inicial do incidente de revisão de incapacidade.
Na fase processual legalmente prevista para o efeito poderá a ré seguradora, se assim o entender, exercer os direitos processuais legalmente previstos na tramitação do incidente de revisão de incapacidade arts. 14 a 14 do Cód. Proc..
Assim, não é de admitir os quesitos  a  do requerimento de revisão nos moldes que estão efetuados, pois isso equivaleria a admitir que o sinistrado estivesse agora, através do presente incidente, a apurar se do mesmo resultaram sequelas valorizáveis e enquadráveis na TNI, quando o mesmo foi considerado curado sem desvalorização, ou seja, sem sequelas passíveis de enquadramento e valorização na TNI, sendo as lesões que sofreu as que foram consideradas existirem na altura pelos serviços clínicos do .
Após a junção de tais elementos e com cópia deste despacho e de todos os elementos clínicos juntos, solicite ao Instituto Nacional de Medicina Legal a realização do pretendido exame médico de revisão da incapacidade, previsto no artigo 7, n.os 1 e 2 da Lei n 98/2009, de 04/09, e no artigo 14, n.os 1 a 3 do Código de Processo do Trabalho.
Violou, por isso, a decisão recorrida, o disposto nos arts.14 n. 8 do CPTrab,  n. 3, 53 n. 1, 53 do CPCiv, 7 da LAT e  n. 4 e 10 do RCP,  n. 3 do CCiv e 20 da CRP.
Assim as questões a apreciar e decidir consistem em saber se, deve ser admitida a oposição deduzida pela recorrente ao incidente de revisão e revogada a decisão recorrida e, ainda, por não se verificarem os pressupostos para a aplicação da taxa devida por incidente anómalo e fixação de taxa sancionatória excepcional.
No entanto, como decorre daquele dispositivo, já referido, verifica-se que aquela regra admite excepções, ou seja, é possível requerer incidente de revisão da incapacidade, sem que tenha corrido qualquer processo em Tribunal.
No caso, o sinistrado cumpriu minimamente o acabado de referir. É o que decorre do seu requerimento a pedir a revisão.
Perante isso, duas questões se colocam, que importam analisar para que se decida o recurso em apreço, ou seja, como deve reagir a seguradora, quando confrontada, judicialmente, com tal pedido de revisão? É-lhe lícito deduzir oposição ao incidente de revisão com os fundamentos apresentados pela aqui recorrente e em que momento processual o deve fazer?
Passamos a responder a estas questões em conformidade com o sentido da decisão que obteve vencimento.
Servindo-nos da fundamentação do acórdão desta secção proferido em 202020 a mesma relatora, com intervenção como Adjuntos dos Desembargadores Domingos Morais e Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi .pt):
É o que resulta do disposto no art. 2 da LAT Lei n 100/97, de 13 de que, sob a epígrafe Revisão das prestações, estabelece o seguinte:
Permite este normativo que quando não tenha havido participação do acidente ao tribunal por a entidade responsável ter considerado o sinistrado curado sem incapacidade, o incidente de revisão de incapacidade seja suscitado, considerando o sucedido após a alta dada por aquela entidade.
Improcede assim nesta parte a pretensão da Apelante.
A este respeito concluiu em suma a Apelante que:
tendo apresentado oposição a um incidente onde se pronuncia sobre o requerido e formula quesitos e requer outras provas, não praticou nenhum ato anómalo ou muito menos provocou um incidente, antes praticou um ato de exercício de contraditório na tramitação de incidente a que foi chamado e que não está findo, razão pela qual não podia ser condenado em taxa de justiça de incidente anómalo;
a peça processual de oposição não era infundada, nem dilatória, e muito menos imprudente ou abusiva, razão pela qual não se verificavam os pressupostos para a aplicação de taxa de sancionatória excecional muito menos de 5 Ucs;
a peça processual apresentada até determinou que a Mm Juiz eliminasse parte dos quesitos formulados pelo requerente no sentido precisamente a que a recorrente se quis opor.
Não pode é deixar de ponderar-se o que foi alegado a esse respeito pela Apelante e os condicionalismos analisados que levaram ao indeferimento da pretensão formulada a esse respeito. E é do que resulta de tal ponderação que também em nosso entender se justifica a sanção culminada na decisão recorrida.
Aliás, o assim afirmado, como resulta da decisão recorrida, é contraditório com o facto do acidente lhe ter sido participado na altura, como a mesma admitiu.
Relatora: Teresa Sá Lopes:
Adjunto: António Luís Carvalhão
Adjunta: Rita Romeira vencida em conformidade com voto que
Podemos adiantar, desde já, que em nosso entender a resposta a estas questões tem suporte legal e mostra-nos que a recorrente tem razão.
E, assim sendo, é admissível a oposição apresentada pela aqui recorrente.
Resta-nos, saber em que termos deve tal oposição ser processualmente tramitada.
Proc 92/15T8OLH.E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão, Juiz 1 no incidente de exoneração do passivo restante relativamente ao insolvente, foi proferida a seguinte decisão:
recusar a exoneração do passivo restante do Insolvente; e
Condenar o Insolvente nas custas do incidente, que se fixam no mínimo legal.
Não se conformando com o decidido, o insolvente recorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 639 e 66/2, do CPC:
Dão-se aqui por reproduzidos, por uma questão de economia e para não alongar as conclusões, os factos constantes dos artigos supra de 1 a 1
Na verdade, nem no relatório anual de fiduciário nem no requerimento datado de 202020, o Sr. Fiduciário manifesta de forma expressa ou tácita, a intenção de requerer a cessação antecipada da exoneração da insolvente com o fundamento de que tinha ocultado informação relevante sobre os seus rendimentos e/ou não tinha entregue os montantes devidos dos seus rendimentos.
O Mm Juiz a quo não tinha, assim, legitimidade para iniciar o processo de cessação antecipada da exoneração, porque não o pode fazer oficiosamente, como decorre da leitura do artigo 24, n. 1, do CIRE
Pelo que a decisão recorrida terá de ser revogada, porque ilegal.
Ainda que não fosse declarado ilegal a decisão da cessão antecipada por falta de legitimidade do Mm Juiz a quo, o que apenas se concede por dever de patrocínio, ainda se dirá que a decisão recorrida violou o previsto na alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE.
Invocando ainda o artigo 24, n. 1, do mesmo diploma legal.
Na decisão recorrida não se mostra demonstrado que o comportamento do insolvente/recorrente tenha sido voluntariamente encetado, no sentido de ter querido violar as imposições que lhe foram impostas e consequentemente violar a norma legal.
Nenhuma tentativa de localizar o insolvente foi determinada quer pelo Sr. Fiduciário quer pelo Tribunal, desconhecendo-se se o insolvente ainda reside na morada indicada nos autos.
O insolvente provavelmente não teria que fazer qualquer cessão de rendimentos.
Saber se o tribunal a quo pode conhecer ex officio do incidente de cessação da exoneração do passivo restante.
No despacho que decidiu pela exoneração do passivo restante ao insolvente, proferido em 22-05-2017, foram considerados provados os seguintes fatos:
O requerente é casado, encontra-se separado de facto da sua esposa e vive em união de facto com uma companheira, que se encontra desempregada;
O requerente trabalha e aufere o salário mínimo nacional;
Nesta decisão considerou-se adequado fixar como limiar do rendimento disponível o valor correspondente a um salário mínimo nacional e meio, que em cada momento vigorar, devendo todo o excedente mensal ser entregue ao fiduciário designado.
Em 17-01-2019, o sr. Fiduciário notificou o insolvente para que apresentasse os documentos necessários para elaborar o relatório anual, designadamente para apresentar os rendimentos auferidos e que excedessem o montante mínimo fixado, a fim de integrarem a massa insolvente.
Em 09-09-2020, o tribunal a quo decidiu:
recusar a exoneração do passivo restante do Insolvente;Conhecendo.
O recorrente iniciou a sua oposição ao decidido alegando que o tribunal não tinha legitimidade parta decretar cessado o período de cessão de rendimentos e recursar a exoneração do passivo restante do insolvente, defendendo a revogação da decisão porque ilegal.
Numa interpretação preliminar do preceito parece ser assim.
Mas, continuando a interpretar as normas contidas no preceito, encontramos o n 4 que estipula:
Por este motivo, a jurisdição sentir-se-ia parcial na primeira situação se iniciasse o processo, por isso, não pode atuar oficiosamente, o que não acontece na segunda.
Veja-se que podem existir casos em que o insolvente aufira rendimentos inferiores aos que foram fixados no despacho inicial de exoneração, como na verdade é o caso dos autos.
O despacho inicial de exoneração fixou um salário mínimo e meio como o limiar do rendimento disponível para sustento do insolvente e sua família, devendo todo o excedente mensal ser entregue ao fiduciário.
Nestes casos, pode acontecer que os credores, o AI ou o fiduciário não tenham interesse em fazer cessar a exoneração, porque não retirariam daí qualquer proveito.
Ac. TRG de 10-07-2014, Manuel Bargado, Processo n. 1739/13TBFAG.G1:
Ac. TRG de 04-04-2017, Espinheira Baltar, Processo n. 33218TJVNF.F.G2:
O tribunal não tem legitimidade para, oficiosamente, iniciar o processo de cessação antecipada de exoneração nos termos do artigo 24, n. 1, als. e e n. 3, do CIRE.
Ac. TRE de 04-06-2020, Canelas Brás, Processo n. 240/18T8OLH-B.E1:
Assim sendo, carecendo o tribunal de poder jurisdicional para dar início ao processo de exoneração do passivo, a decisão não pode ser outra que a revogação do despacho recorrido, o que equivale por dizer que a apelação é procedente.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente e revoga o despacho recorrido.
Évora, 03-12-2020
Processo: 57/14PEFAR-F.S1
São as seguintes as questões a considerar:
Não obstante a questão em apreço, foi abordada e, como tal, respondida, no Acórdão. Para tanto, basta atentar no seu ponto 12:
Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o as nulidades previstas no art. 379, n. 1, al. do CPP, imputadas ao Acórdão de 2021, pelo requerente.
A autora replicou, com mais 97 artigos e 18 páginas de texto, tudo sem interesse face ao despacho de 18/06/2019 referido mais abaixo.
A autora nada disse.
A 20/11/2018, foi proferido o seguinte despacho: notifique as partes, para no prazo de 10 dias, querendo, se pronunciarem sobre o pedido de intervenção provocada. Caso as partes no fim desse prazo nada digam, desde já se considera admitida a interveniente, citando-se a mesma em conformidade. Em caso de oposição das partes, oportunamente, conclua.
A 02/01/2019, nada tendo sido dito pelas partes, foi citada a seguradora, que veio contestar, entre o mais deduzindo excepções.
A ré fez um requerimento a pronunciar-se sobre as excepções.
A 10/05/2019, as partes ainda foram notificadas para se pronunciar sobre a alegação, pela seguradora, da irregularidade do articulado de réplica, nenhuma delas se tendo pronunciado sobre a questão.
No despacho saneador de 18/06/2019 foi rejeitada a reconvenção, verificada a irregularidade parcial do articulado de réplica, considerando-se não escritos os artigos 1 a 79 da réplica, e foi julgada procedente a excepção peremptória de exclusão do contrato de seguro, sendo a seguradora absolvida do pedido.
A 18/11/2019 foi junto aos autos certidão de alguns dos processos de execução fiscal. Ré e autora vieram dizer, para além do mais, que a certidão estava incompleta.
A ré recorre desta sentença, impugnando parcialmente a decisão da matéria de facto e a sua condenação.
Questões que importa decidir: se deve ser alterada a decisão da matéria de facto e se a acção devia ter sido julgada totalmente improcedente e a autora condenada como litigante de má fé.
\ Em 15/09/2014, a autora subscreveu procuração forense a favor da ré.
\ Em 25/08/2015, a autora foi citada pela ATA, na qualidade de responsável subsidiária, pela decisão de reversão contra ela das dívidas tituladas nos processos de execução fiscal n.s 3530201301183133, 3530201401067214, 3530201401283944 e 3530201401320688 movidos contra a sociedade NIPC 000000000, com sede na QT, referentes a quantias relativas a Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Este TRL faz agora a transcrição daquilo que importa do que consta dos documentos de citação:
Nas folhas 1 a 4:
ATA, Justiça Tributária, Serviço de Finanças de S
Citação reversão).
A cópia do título executivo constitui anexo desta citação desta consta: certifica os elementos infra descritos, nos termos dos artigos 88, 162 e 163, todos do CPPT e ainda dos demais normativos aplicáveis, para fins de instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívida certa, líquida e exigível, e do seu acrescido, de que é devedora a executada
Identificação autora
Processo 83133
Mais fica citado de que, no mesmo prazo, poderá requerer o pagamento em prestações  e ou dação em pagamento , ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no art.204 do CPPT.
Informa-se ainda que, nos termos do art.22/4 da LGT, a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial, com base nos fundamentos previstos no art.99 do CPPT, e os prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102 do CPPT.
Evolução processual por falta de pagamento
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerça, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por
não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/1-b da LGT.
\ Em 22/09/2015, a autora subscreveu procuração forense a favor da ré.
Da oposição judicial:
É verdade que a ora executada, autora foi sócia da sociedade, mas
cedeu a quota de que era titular na sociedade no ano de 1998, cfr doc.1 que se junta e se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
Assim, o património da sociedade não foi dissipado por culpa da executada que não tem qualquer culpa pelo não pagamento fiscal das dívidas.
A responsabilização subsidiaria da executada pelas dividas da sociedade, sociedade de responsabilidade limitada assenta na presunção de tendo sido designada gerente, segundo o pacto social o é também de facto, mas
Conforme o supra referido, a executada não tem qualquer responsabilidade sobre as dívidas em causa nos presentes autos.
Junta: 5 documentos, procuração, DUC e protesta juntar um documento.
Esta transcrição foi feita por este TRL.
\ O saldo das contas bancárias penhoradas, onde a autora era co-titular, pertencia na sua totalidade aos pais da autora.
\ Em 27/04/2016, a autora reuniu-se com a ré no Hotel , a qual a informou que tinha apresentado a oposição e entregou cópia das mensagens de correio electrónico que tinha enviado ao Serviço de Finanças de S 2 e de outra mensagem enviada no próprio dia da reunião ao referido serviço.
Assunto: reclamação
"Vem RR, mandatária da autora, apresentar exposição da resposta enviada por e-mail sobre documentos enviados a esse serviço.
Vem a Sr Mandatária alegar que apresentou via correio electrónico oposição judicial dos processos e que posteriormente enviou via correio a oposição.
Analisados os documentos anteriormente enviado a este serviço, verifica-se que:
as partes sublinhadas foram acrescentadas por este TRL de modo a fazer uma transcrição mais completa deste ofício do SF
\ A autora ficou com vergonha de os saldos das contas bancárias dos seus pais terem sido penhorados e de o seu vencimento ter recebido ordem de penhora.
A autora responde:
Pelo que, estando o facto provado, deve ser acrescentado. O relevo do facto para a decisão de direito, deve ser discutido nessa parte e não agora onde se está a discutir apenas os.
Assim, ao facto 6\ acrescenta-se: A ré, apesar de ter procuração da autora a seu favor junta ao processo-crime, não foi notificada desta decisão de arquivamento.
A autora responde que: O argumento da ré é contrariado a fl. 14 da sentença recorrida, a respeito do mesmo facto, e pelo depoimento da testemunha , irmã da autora, que afirmou expressamente que o dinheiro depositado naquela conta pertencia aos pais de ambas.
A ré não impugnou este facto instrumental, o facto não está em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, não se trata de facto que não possa ser confessado, nem de facto que só possa ser provado por escrito, e a ré não diz ter sido produzido prova contra ele o que podia ter feito: art. 574/2 do. Assim, sendo, o facto deve manter-se como provado.
Na fundamentação da decisão recorrida diz-se o seguinte: Os factos 18 e 19 foram dados como provados em face do acordo das partes em articulado art. 65 e do teor do registo junto como doc.20 fl.56), que aqui se dá por reproduzido e da pesquisa de entrega junto como doc.21 fl.57) que aqui se dá por reproduzida.
Na fundamentação da decisão do facto 24\ diz-se o seguinte: O facto foi dado como provado em face da notificação de aplicação de depósitos de penhora junta como doc.23 fls.60-e que aqui se dá por reproduzido.
A ré diz que deve ser dado como provado que "a autora, para além da notificação do serviço de finanças com data de 31/05/2016, não juntou aos autos qualquer comprovativo se liquidou e sobre a forma ou meio de pagamento das suas dívidas fiscais, por si ou através de terceiros.
Decidindo: os factos relevantes para a decisão de direito não incluem a descrição do que não se fez num processo. Na parte de direito ter-se-á em conta a questão levantada.
A ré diz que deve ser dado como provado que mediante o referido acordo a autora anuiu com a invocada responsabilidade solidária decorrente das dívidas da sociedade.
Por outro lado, no facto 58, não provado, consta: Durante mais de um ano, a autora viveu angustiada e em sobressalto por ser objecto de execução fiscal por dívida de impostos da qual não se considerava responsável e desiludida pela ineficácia da defesa em seu nome apresentada.
E na fundamentação desta decisão diz-se: o facto não provado 58 foi dado como não provado em face da falta de prova sobre o estado de espírito da autora, apenas tendo sido referida a vergonha com a situação das penhoras, e alguns nervosismos ou incómodos, motivo pelo qual não pode o facto deixar de ser dado como não provado.
A ré diz ainda que, por força da prova produzida, deverá ser aditado como provado que não foi produzida qualquer prova de notificação da ré sobre indeferimento, aperfeiçoamento ou arquivamento da oposição apresentada.
Para o efeito diz que a testemunha MF em sede de julgamento prestou as seguintes declarações: in 201911111142250_4081852_2871348
"Adv. da autora : Se uma oposição não preenchesse os requisitos formais para a sua admissão, o que é que o serviço de finanças faria?
Testemunha: Pedia ao advogado que enviasse todos os elementos
Advogado da Autora: Nesse caso o pedido de aperfeiçoamento foi feito?
Testemunha: Sim
Testemunha: Tenho
Adv. da ré: Esse ofício é o documento 18 da PI.
Testemunha: Reclamação sim.
Testemunha: Isto é referente a este requerimento que a Dr RR apresentou em Junho de 2016 que diz que vem expor e requerer o seguinte.