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Nestes termos e nos demais de Direito que Vs Exs mui doutamente suprirão devem ser recebidas e julgadas procedentes as presentes alegações e revogada a sentença recorrida por violação dos normativos legais supra invocados;
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões art.s 60, n 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do, importa decidir as seguintes questões:
modificação da matéria de facto;
caducidade do direito de acção.
Na sentença recorrida julgaram-se Provados os seguintes factos:
Em data não concretamente apurada do ano de 2010, a Ré celebrou com , empreiteiro de construção , um contrato de empreitada que tinha por objecto a construção de uma moradia no Lote 43 do Loteamento n. 1/2004, em Castro Verde.
A moradia destinava-se a habitação permanente da Autora.
o soalho em madeira maciça do chão da sala no piso térreo estava a empenar;
a água da banheira da casa de banho do  andar estava a infiltrar-se no tecto da sala e no tecto junto ao roupeiro do ginásio;
estavam a aparecer fissuras longitudinais nas paredes interiores e exteriores;
entrava água da chuva pela caixa do correio.
escorrimento da água da chuva pela parede de xisto e por uma parede da garagem;
entrada de água da chuva pela caixa do correio;
que o soalho em madeira maciça do chão de um dos quartos estava a empenar.
que o soalho em madeira maciça do chão da entrada, da sala, e do escritório, estava todo empenado;
que o rodapé em madeira do ginásio tinha-se soltado;
gotejamento de água pelo tecto de um dos quartos;
escorrimento da água da chuva pela parede de xisto e por uma parede da garagem.
A Ré não reparou os defeitos descritos nos pontos , ,  e
A presente acção foi intentada em 15 de Julho de 201
Que as juntas da casa de banho do  andar não estivessem preenchidas.
Que o roupeiro do ginásio estivesse foram de esquadria.
Que o interruptor da luz no hall de entrada estivesse avariado.
Que as infiltrações de água na garagem afectaram o veículo automóvel da Autora.
Danos não patrimoniais sofridos pela Autora com a mora da Ré na reparação dos defeitos da moradia.
Na contestação, alegou-se:
A R. sempre procurou resolver as questões que a A. lhe colocava em torno dos defeitos do imóvel art. 2);
Foram efectuadas as reparações que a A. exigiu que fossem feitas aquando da entrega da casa - Portas do armário da entrada, prateleira para roupeiro; a caixa do motor da garagem art.s. 2 e 2);
Inexiste qualquer nexo entre as infiltrações e os danos na viatura da A. art. 3);
Deste modo, inexistindo qualquer declaração que possa ser havida como, expressa ou tacitamente, confessória por parte da apelante, resulta que assiste razão a esta ao pugnar pela eliminação daqueles factos do elenco factual provado, já que, como se asseverou na sentença, não foi produzido qualquer outro meio de prova sobre os mesmos.
Destarte, mostra-se consolidado o quadro fáctico, nos seguintes termos:
Na espécie, do elenco factual provado resulta, como se disse, que entre a A. e a R. foi celebrado um contrato de compra e venda art.s 87 e 87 do Cod..
Ora, toda e qualquer sociedade visa o desempenho de uma actividade económica que não seja de mera fruição e tem como fim imediato a obtenção de lucros art. 98 do Cod..
A  questão prende-se com a caducidade do direito de acção.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelada n.s 1 e 2 do art. 52
Assim, o Ac. do STJ de 212010, proferido no proc. n. 3070/09TVLSB.LS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Cita-se o Ac. do STJ de 11 de Novembro de 2010, proferido no processo n. 1902/06TBVRL.PS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Assim, PEDRO ROMANO MARTINEZ, Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Vendae na Empreitada, Almedina, 1994, pp. 185
Ac. da RC de 202014, proferido no proc. n. 544/16TBCVL.C1, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, entre outros, Ac. da RE de 201997, Ac. do STJ de 0098 e de 212009, acessíveis em www.dgsi.pt e NUNO PINTO DE OLIVEIRA, Contrato de Compra e Venda, Noções Fundamentais, Almedina, 2007, pp. 29
G R, SA, instaurou procedimento de injunção contra Auto Lda, pedindo:
Citada editalmente, a requerida não interveio no processo.
Valor em dívida este que decorre de uma obrigação assumida no contrato celebrado entre as partes que resultou do respectivo incumprimento contratual por parte do Réu.
Assim, o valor das prestações vincendas desde a resolução até ao final do contrato é devido tendo em conta que o investimento efectuado pela Autora apenas é recuperado com o pontual cumprimento dos pagamentos definidos no contrato celebrado entre as partes.
Assim, e contrariamente ao que considerou o douto tribunal a quo, resulta que o requerimento de injunção em causa consubstancia o pagamento de quantias devidas por incumprimento do contrato de locação, pois que o pagamento da quantia pecuniária peticionada decorre directamente do contrato.
1-Objecto do Recurso.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, é a seguinte s questão que importa analisar e decidir:
Se há fundamento para revogar a decisão recorrida, por inexistir a excepção de erro na forma de processo.
Teor da decisão recorrida.
A resolução do contrato extingue o mesmo e tem efeito retroactivo, nos termos do artigo 43 n. 1 do Código Civil. Nos casos em que o contrato é de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efectuadas, nos termos do n. 2 do mesmo artigo.
O Autor pretende também o pagamento das prestações vincendas desde a resolução até ao final do contrato, o que não tem acolhimento no regime legal.
Face ao exposto, concluímos que a utilização da presente forma processual não é admissível, pelo que existe erro na forma de processo, o que consubstancia uma nulidade prevista no artigo 19 do Código de Processo Civil.
Não se mostra possível aproveitar qualquer dos actos praticados, porquanto, tal implicaria uma significativa diminuição óbvia das garantias do Réu.
O aproveitamento do requerimento injuntivo como Petição Inicial em processo comum implicaria uma inadmissível diminuição das garantias do Réu, que beneficiaria a parte que usou mão do procedimento de injunção quando o mesmo não era admissível.
A questão enunciada: se há fundamento para revogar a decisão recorrida, por inexistir a excepção de erro na forma de processo.
Isso leva-nos a um segundo ponto: o fundamento do pedido de pagamento da quantia correspondente a esses alugueres vincendos
A requerente apelante baseia esse seu pedido na cláusula 16 n 1 do contrato.
Essa cláusula é do seguinte teor:
Trata-se da estipulação de uma cláusula penal.
Da cláusula penal: alguns aspectos.
A apelante funda parte seu pedido na cláusula penal que, segundo ela, foi estipulada a seu favor na cláusula 16 do Contrato.
Em sentido amplo, a cláusula penal é a convenção pela qual o devedor promete ao credor uma prestação para o caso de não cumprir.
Trata-se de um instrumento destinado a fazer com que o devedor cumpra a obrigação principal cláusula penal compulsória); ou um instrumento que visa, caso o devedor não cumpra a obrigação principal, fazer com que indemnize o credor cláusula penal indemnizatória).
Em termos simples, nas cláusulas penaisindemnizatórias, o acordo das partes tem por finalidade liquidar a indemnização devida em caso de incumprimento. Nas compulsórias, o acordo das partes tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento ou a sancionar o devedor pelo não cumprimento.
Por sua vez, as cláusulas penais compulsórias dividem-se em duas categorias: cláusulas penaisexclusivamente compulsórias e, cláusulas penais em sentido estrito. Cf. Nuno Pinto Oliveira, Princípios, cit., pág. 923 e segs.).
A função compulsivo-sancionatória poderá actuar através da fixação de uma pena queacresceao não cumprimento ou através da fixação de uma pena quesubstituiuo cumprimento.
Assim, quando o credor e o devedoracordam em fixar umapena que acresce ao não cumprimento, diz-se que convencionaram uma cláusula exclusivamente compulsória;quando o credor e o devedor acordam em fixar uma pena quesubstitui o cumprimento, diz-se que convencionaram uma cláusula penal em sentido estrito. A. e ob. cit., pág..
A espécie de cláusula penal que foi estipulada pelas partes no caso dos autos.
Vimos que na cláusula 16 do contrato, ficou estabelecido:
Ora, para aferir a espécie de cláusula penal acordada,deve o tribunal apurar o escopo ou finalidade prosseguida pelos contraentes com a estipulação da pena Cf. Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, pág.. E isso faz-se através da ponderação de uma série de indícios que poderão ajudar a apurar essa finalidade ou intenção das partes.
Portanto, podemos reter, como primeiro indício relevante, que a estipulação da cláusula penal estava associada aocumprimento das obrigações assumidas pela locatária e não a uma fixação antecipada de um quantum indemnizatório de um dano, o que aponta para o carácter compulsório da cláusula.
O Mecanismo de Aplicação das Cláusulas Penais Compulsórias em Sentido Estrito.
Já vimos em que consistem as cláusulas penais em sentido estrito: visam a fixação de uma pena quesubstituiuo cumprimento.
Dito isto, entremos na quarta questão:
Saber se o pedido de pagamento de cláusula penal é admissível em sede de procedimento de injunção.
De outro lado, há uma linha jurisprudencial que admite o recurso ao procedimento de injunção como meio processual para obter o pagamento de quantia pecuniária indemnizatórias ainda que estabelecida por cláusula penal Cf., entre outros, TRL, de 18/03/2010, Bruto da Costa; TRC, de 26/06/201 Henrique. Basicamente, o argumento decisivo desta posição radica na conclusão de ser admissível ao credor exigir do devedor a indemnização fundada em cláusula penal desde que a prestação prometida pelo devedor consiste numa soma pecuniária.
A doutrina.
Sobre a questão da admissibilidade da utilização do processo de injunção para obtenção de pagamento de quantia resultante de cláusula penal, a doutrina não é totalmente coincidente.
Também neste sentido se pronuncia Paulo Duarte Teixeira Os Pressupostos Objectivos e Subjectivos do Procedimento de Injunção, Themis, ano , n 13, 2006, pág..
Obrigações pecuniárias.
Sem preocupações de aprofundamentos dogmáticos, podemos dizer que as obrigações genéricas se dividem em obrigações pecuniárias e não pecuniárias consoante o respectivo objecto seja ou não uma prestação em dinheiro.
O objecto de uma obrigação pecuniária é constituído por moedas ou notas, representativas de determinado valor.
Em termos simples, as obrigaçõespecuniáriassubdividem-se em obrigações de quantidade ou obrigações de somaas partes indicam uma quantia que o devedor há-de pagar ao; obrigações de moeda específica o cumprimento deve ser feito em moeda metálica ou em valor de moeda metálica); e obrigações valutárias cujo cumprimento deve ser feito em moeda.
Exemplo paradigmático das obrigações pecuniárias de quantidade ou dívidas em dinheiro é a obrigação de pagar o preço, na compra e venda, na empreitada, ou a obrigação de pagar a renda ou aluguer nos contratos de concessão de gozo.
A interpretação da norma.
Pois bem, um desses elementos de interpretação é o elemento racional ou teleológico, isto é, percutir a ratio legis, a razão-de-ser, o fim ou objectivo prático que a lei se propõe atingir. Revela a ponderação dos diversos interesses que a norma jurídica disciplina Santos Justo, Introduçãocit., pág..
Aliás, esta característica de extrema simplicidade do procedimento de injunção está patente no art 10 do 269/98: ao requerente, que pode agir em causa própria sem necessidade de constituição de mandatário, basta identificar as partes, o lugar onde a notificação deve ser feita, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão e formular o pedido.
Recorde-se que nos contratos em que se convencionam prestações de obrigações pecuniárias de quantidade, a prestação principal devida pelo devedor é o pagamento da quantia de dinheiro estipulada.
A esta vista, com o devido respeito, não fará sentido distinguir entre cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsória para admitir, ou não, consoante se trate de umas ou de outras, a possibilidade de o credor, para as cobrar, lançar mão do procedimento de injunção.
Isto porque, as cláusulas penais não encerram a estipulação de prestações principais de obrigações pecuniárias de quantidade, constituem cláusulas acessórias que determinam o pagamento de obrigações de valor substitutivas da prestação principal ainda que estabelecidas em quantidade.
A esta luz, somos a concluir: o procedimento de injunção não é o meio processual adequado para cobrança de quantias resultantes da fixação de cláusulas penais, sejam de índole indemnizatória ou tenha natureza compulsória.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas, no recurso, pela apelante.
Notificado desse relatório, em 4/12/2014 o autor veio requerer a realização de segunda perícia, tendo tal pretensão sido deferida por decisão de 12/3/2015, embora tenha sido determinado que a mesma seria realizada novamente pelo , tendo sido indeferida a pretensão do autor no sentido de que a perícia fosse colegial e com participação, entre outros, de um perito nomeado pelo próprio autor.
O realizou a segunda perícia médico-legal para avaliação do dano corporal em Direito Civil, estando o correspondente relatório documentado a fls. 55 a 61 destes autos de apelação autónoma e em separado.
Efectivamente, a segunda perícia, foi efectuada por peritos do N., mas diferentes do que haviam efectuado a primeira perícia.
Contudo, o relatório pericial, datado de 17/02/2016, de que agora o A. É notificado, sendo muito semelhante ao relatório efectuado, em 19/08/2014, pelo mesmo N., além de não cumprir o doutamente determinado,
e, não obstante, acrescentar algumas nuances, designadamente, com a indicação da Informação dos Serviços Clínicos da Companhia de Seguros  cfr. fls. 5, do relatório,
não responde, como se requereu, a cada um dos quesitos formulados.
EFECTIVAMENTE
O segundo relatório pericial, no que aos pontos a atribuir ao sinistrado, concerne, e não obstante, haver elementos novos, segundo os quais, importaria, a nossa ver, a atribuição de maior grau de incapacidade, atribuiu, precisamente, os mesmos pontos do que o relatório anterior, isto é, 7,390 pontos,
E, pese embora, o N., ter sido notificado para dar resposta aos quesitos enunciados, quer pelo autor, quer pela ré,
como se afere do relatório do N., as Ex.mas Sras. Peritas, não responderam a nenhum dos cinquenta e sete quesitos formulados pelo A., a fls.,
o que não poderá colher, de forma alguma, dada a disparidade abissal entre o relatório da Ex. Dr.  e o relatório do INML.
o que, salvo o devido respeito, não se podia verificar, até porque, com a realização da 2 perícia, foram determinados outros danos permanentes e que não foram considerados, aquando da atribuição da incapacidade geral.
E, se é verdade que debruçar-se sobre todos os quesitos formulados leva tempo e trabalho, o futuro do sinistrado/A. e a incapacidade com que ficou e o vai acompanhar durante toda a vida, merecem ser devidamente equacionado.
As Sras. Peritas não responderam a nenhum dos cinquenta e sete quesitos formulados pelo A., a fls;
Pelo exposto, requerem, muito respeitosamente, a Ex., se digne ordenar a notificação das Sras. Peritas Dr.  e Dr. , para completarem o relatório por si apresentado, nos termos requeridos.
Sobre tal requerimento incidiu o despacho seguidamente transcrito fls. 28 a 30 destes:
Notificado, agora, da segunda perícia o autor vem reclamar, sustentando que ela se limitou a repristinar o relatório da primeira perícia, não respondendo cabalmente ao que era perguntado.
Analisando, pois, a pretensão do autor, facilmente se constata que, não obstante referir que pretende reclamar da 2 perícia, o certo e que os motivos invocados não nos conduzem aos fundamentos da reclamação a que alude o citado preceito legal.
Por outro lado, e no que respeita aos quesitos formulados pelo autor e relativamente aos quais alega que não foi dada resposta, é o próprio autor que também refere que no relatório consta que no exame se contemplam as respostas aos vários quesitos formulados.
Face ao exposto entendemos não serem de atender as reclamações apresentadas pelo autor, pelo que se indefere o requerido.
É desse despacho que apelou imediatamente o autor, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se deveria ter sido deferida a reclamação apresentada pelo autor em relação ao relatório da segunda perícia médico-legal para avaliação do dano corporal em Direito Civil que se realizou nos autos.
Primeira questão: se o presente recurso é admissível.
Nos termos do art. 644/1 do NCPC, 1 "Cabe recurso de apelação:
A decisão recorrida não é passível de integração em qualquer das alíneas da norma acabada de transcrever.
No caso em apreço, no despacho recorrido não houve admissão ou rejeição de qualquer articulado, restando apurar se o foi algum meio de prova.
Comece por dizer-se, em abstracto, que o procedimento probatório da prova pericial comporta quatro fases distintas, a saber: a da sua proposição, a da sua admissão, a da sua preparação fixação do objecto da perícia) e a da sua produção e assunção - A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição, pp. 584 a 58
Assim, em tese, será nas fases de admissão ou de preparação que será proferida a decisão de admissão ou de rejeição total ou meramente da prova pericial.
As reclamações apresentadas pelas partes em relação ao relatório pericial art. 485/2 do e a decisão que sobre as mesmas recair inserem-se na fase da produção e assunção da prova pericial, logo fora daquelas duas fases em que necessariamente se inscreve a decisão de admissão ou rejeição dessa prova.
Como assim, do ponto vista técnico-jurídico a decisão que conheça daquelas reclamações, acolhendo-as ou denegando-as, não é uma decisão de admissão ou rejeição de um meio de prova susceptível de ser enquadrada no art. 644/2/do NCPC.
Por outro lado, diverge igualmente o apelante das senhoras peritas quando estas sustentam que todos os quesitos formulados pelas partes encontram respostas no relatório pericial, sem qualquer esforço de demonstração por parte do apelante de que alguns dos quesitos oportunamente formulados não encontram resposta no dito relatório.
O recorrente não fornece um só concreto exemplo de um só quesito que tenha sido formulado e que não encontre resposta no relatório pericial do , sendo que, de todo o modo e mesmo sem entrar na discussão de saber se alguns dos quesitos formulados pelo autor eram ou não susceptíveis de prova pericial1 e da devida resposta por parte das senhoras peritas, mostra-se de todo insustentável a afirmação do recorrente no sentido de que nenhum dos quesitos por si formulado encontra resposta no relatório pericial.
Um exame rápido e comparativo entre os quesitos formulados pelo autor e o relatório pericial permitem um desmentido absoluto de tal afirmação.
Assim e apenas a título de exemplo, atente-se em que: os quesitos 1 a 9, 12 a 15 encontram resposta explícita na parte do relatório pericial referente aos dados documentais; os quesitos 20, 21 e 26 encontram resposta nos exames complementares de diagnóstico invocados no relatório pericial e ali dados por reproduzidos; os quesitos formulados pelo autor e referentes a cicatrizes que ostenta por causa do acidente a que os autos se reportam g. 25, 27 a 30, 33 a 40, 42, encontram resposta na parte do relatório referente ao exame objectivo; os quesito 44 e 52 encontram respostas explícitas no ponto 2 da discussão; os quesitos 45 a 50 encontram resposta explícita nos pontos 3 e 4 da discussão; o quesito 53 encontra resposta no ponto 4 da discussão; os quesitos 54 a 56 encontram resposta na parte do relatório referente aos dados documentais; o quesito 57 encontra resposta nos exames complementares de diagnóstico invocados no relatório pericial e ali dados por reproduzidos.
Procedendo tal impugnação, o efeito directo será o da anulação do despacho que indeferiu a dita reclamação e de todos os termos processuais subsequentes que dele dependam, incluindo a sentença final.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de não tomar conhecimento do objecto do recurso.
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial art. 388 do, sendo no mínimo duvidoso que seja passível deste tipo de prova, apenas por exemplo, a matéria que consta dos quesitos 10, 16, 17, 2
Se bem interpretamos a Sentença sob recurso, o Douto Tribunal a quo consignou que, atendendo ao valor fixado para efeitos de prestação de garantia e ao valor de mercado do imóvel oferecido como garantia, em caso de incumprimento do devedor, a efectiva cobrança da dívida exequenda e acrescidos sempre estaria assegurada, prosseguindo os interesses do credor Estado e não onerando a situação patrimonial do próprio devedor.
A execução fiscal suspender-se-á nos casos previstos no acima transcrito artigo 16 do CPPT, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos do disposto nos artigos 19 e 19, ambos do CPPT.
Ora, se é certo, como se reconhece, aliás, na sentença ora recorrida, que a Administração Tributária tem uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda e acrescidos mais certo se revela, ainda, que esta margem de livre apreciação não deixa de estar condicionada pelos princípios gerais da actividade administrativa, de entre os quais o princípio da proporcionalidade e o da legalidade.
Daqui resulta, desde logo, que da aplicação conjugada das disposições legais supra citadas, outra solução não poderia ter sido alcançada no caso concreto, porquanto, a garantia apresentada afigura-se, claramente, insuficiente.
Pelo que e desde logo facilmente se conclui que este valor não se mostra suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescidos.
Ao contrário do assim decidido, não se-nos-afigura legal e muito menos que se possa aceitar valer o bem imóvel oferecido em garantia mais do que o valor pelo qual poderá ser avaliado para venda executiva.
Nestes termos, com o devido e muito respeito, a Sentença ora recorrida, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nos artigos 16, 19 e 25 CPPT e 1 CIS.
A Reclamante, aqui Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao anular o despacho sindicado que não aceitou como garantia, sob a forma de hipoteca voluntária, o bem imóvel oferecido para suspensão da execução fiscal, no entendimento de que este é inidóneo porque de valor insuficiente, atento ao respectivo valor patrimonial tributário.
Em 19/03/2020 deu entrada, no Serviço de Finanças e Lisboa 8, um requerimento apresentado pelo mandatário constituído pela Reclamante, através do qual ofereceu como garantia para suspensão do processo de execução fiscal referido em, a constituição de hipoteca voluntária sobre o imóvel referido em requerimento de fls. 28, 29, 87 e 88 do.
Em 03/06/2020 foi elaborada, pela Direcção de Finanças de Lisboa a informação n. .., da qual consta, designadamente, o seguinte informação de fls. 141 a 145 do:
No mesmo dia, foi proferido o seguinte despacho pelo Director de Finanças Adjunto despacho de fls. 141 do:
Por ofício n. 1104, datado de 24/06/2020, enviado ao mandatário constituído pela Reclamante por correio postal registado, foi-lhe dado conhecimento do teor da decisão referida em e notificação de fls. 24 a 26 e 84 a 86 do.
A convicção do Tribunal, nos seus termos, assentou
Encontra-se assim, devidamente justificada a consideração do valor de mercado do imóvel, desconsiderando o seu valor patrimonial tributário.
Aqui chegados, importa fazer uma breve introdução legal.
Nos termos do art. 199 do CPPT, sob a epígrafe "Garantias":