rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a forma tabelar como o dolo está alegado na acusação é insuficiente e conclusiva, não permitindo traduzir/ representar a vontade própria formada pelo ente colectivo.
E. Em primeiro lugar, porque resulta de uma restritiva e errada interpretação da norma ínsita na alínea do n. 2 do art. 1 do CP, não pode o redutor conceito de posição de liderança sufragado pelo Tribunal a quo colher junto deste Tribunal ad quem.
G. Prima facie, a responsabilidade da pessoa colectiva será de afirmar em função daquilo que, em nome dela e no seu interesse, seja feito por quem nela ocupe uma posição de liderança ou por quem aja sob a autoridade das pessoas que nela detenham uma posição de liderança.
J. O art. 1, n. 2, do CP acolhe dois critérios de imputação substancialmente distintos entre si:
a alínea configura uma solução de identificação, mas mais aberta do que a tradicional, fruto da definição lata de pessoas com urna posição de liderança; e
a alínea representa um método vicarial de responsabilização da pessoa colectiva, embora bastante mais fechado do que o tradicional.
K. O denominador comum destes dois modos de imputação constantes do n. 2 do art. 1 do CP é a realização, em nome do ente e no interesse colectivo, de um facto consubstanciador de um ilícito criminal tipificado no catálogo de crimes elencado na ' parte do n. 2 do art. 1 do por pessoa com determinado estatuto dentro do ente colectivo.
Isto, porque estarão em causa condutas de membros dos órgãos sociais da pessoa colectiva, de pessoas que por estes foram formalmente investidas de poderes de representação do ente ou ainda de pessoas que, de direito e/ou de facto, assumem, com o beneplácito dos órgãos, um domínio sobre a totalidade ou parte da operação da empresa implicada na infracção.
O. O facto tipicamente relevante dessas pessoas adquire assim significado típico também para a própria pessoa colectiva: é a partir do facto e da culpa daquelas pessoas singulares que se há-de construir a responsabilidade dos entes colectivos.
P. Plasmando-se no nosso Código Penal um modelo de responsabilidade derivada, ou hétero-responsabilidade, dos entes colectivos, apurada a responsabilidade da pessoa singular que naquele ocupa uma posição de liderança não poderá deixar de se concluir também pela responsabilização do próprio ente colectivo.
Q. O n. 4 do art. 1 do CP concretiza o conceito de posição de liderança nos seguintes termos: "Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade".
R. Este conceito de representante é polissémico: no sentido mais restritivo, trata-se do representante legal, o que é redundante do termo órgão; num sentido mais amplo designa o representante convencional, legal ou judiciário. De acordo com o entendimento majoritário, estamos aqui perante pessoas em quem a administração delegou funções de autoridade, atribuindo-lhes poderes de domínio sobre a actividade ou sector de actividade da pessoa colectiva.
S. Relevando, nesta sede, pessoas que desempenhem funções de responsabilidade dentro da organização, como por exemplo, o responsável por um sector de produção, por um estabelecimento ou por um departamento da pessoa jurídica.
T. Apontando-se, ainda, funções de liderança aos administradores, gerentes, directores, responsáveis de sectores de produção ou outros quadros com poderes de chefia na estrutura organizacional ou empresarial, vinculados por uma relação de emprego ou outra, mas que sejam externamente reconhecidos como desenvolvendo funções de liderança - neste sentido JORGE DOS REIS BRAVO, Direito Penal de Entes Colectivos, p. 19
Pela própria natureza das coisas, Director é aquele que dirige, aquele que tem a seu cargo a direcção de uma organização ou de parte dela. Mais do que um middle manager, o arguido PG era um top manager, com gabinete na exclusiva área reservada aos administradores e salário em conformidade.
JJ. Raiando o absurdo que se possa entender que um chefe de uma linha de fabrico ocupa uma posição de liderança, mas já não o arguido PG, apesar do cargo, das funções e das responsabilidades que tinha na arguida SL Benfica, SAD.
SS. A prossecução do interesse colectivo é, pois, o móbil do crime, funcionando como revelador da vontade da pessoa colectiva. Sendo o conhecimento e intenção do agente elementos chave a ter em conta para o apuramento da referida vontade.
Retornando ao caso concreto,
ZZ. Tese irrealista, que se torna ainda mais absurda quando confrontada com o cabal acervo probatório junto aos autos, inclusivamente com a prova produzida em sede de instrução.
FFF. Sintomático dessa representação eram, aliás, as contrapartidas recebidas pelo arguido JA em troca do serviço combinado: os subornos, por vezes entregues no próprio estádio da SL Benfica, SAD, consistiam em bilhetes para jogos da SL Benfica SAD e em merchandising da SL Benfica, SAD.
GGG. Assomando-se como evidente, face ao que fica dito, que foi o interesse da SL Benfica SAD que animou toda a actuação do arguido PG.
No que ao crime de corrupção activa diz respeito, o que importa é saber, quanto ao dolo, se houve representação e vontade de prometer e oferecer vantagens ao arguido JA para que este, incumprindo os seus deveres funcionais, partilhasse informações sigilosas relativas a processos judiciais, alguns deles em segredo de justiça.
JJJ. Ora, o Tribunal a quo entendeu, e bem!, que a acusação narra os factos indispensáveis a que o arguido PG responda pela prática dolosa de um facto típico de corrupção activa.
O dolo da SL Benfica, SAD está factualmente descrito de forma suficiente, concreta e completa, além do mais, nos pontos,,,,,,, e.
A estes recursos vieram, uma vez admitidos os mesmos responder:
A Benfica SAD :
a. O percurso mental racional e lógico do Tribunal a quo entre os elementos probatórios que lhe foram oferecidos para apreciar e o resultado probatório a que chega está perfeitamente acessível e compreensível, sendo aplicável o disposto no artigo 42, n. 5, do CPP.
b. Os dois recursos interpostos da decisão a quo são incompatíveis entre si e defendem que o Tribunal recorrido andou bem, por um lado, na aplicação da alínea do n. 2 do artigo 1 do CP recurso ora sob e, por outro, na aplicação da alínea do n. 2 do artigo 1 do CP recurso do Assistente.
Nas suas páginas 104 e seguintes quanto ao crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem e, depois, nas suas páginas 156 e seguintes quanto ao crime de corrupção, a decisão a quo, de forma irrepreensível, clara e desenvolvida explica, uma por uma, as razões pelas quais entende não estarem verificados, in casu, os requisitos estabelecidos pelo artigo 1, n. 2, do CP e, consequentemente, por que razão não pode a Benfica SAD ser pronunciada nos presentes autos.
h. Na sua Acusação, que delimita o objecto do processo, e que foi a analisada e decidida pelo Tribunal a quo, não foram alegados factos dos quais resultasse qual o líder da Benfica SAD, quais os deveres violados e de que forma tal violação alegadamente permitiu que PG praticasse actos passíveis de preencher determinados tipos criminais.
A oferta de bilhetes e merchandising é a praxis mais comum nos clubes de futebol, incluindo a Benfica SAD, conforme resultou claro, entre o mais, dos depoimentos prestados em sede de Instrução.
p. Não competia a PG, no seio da Benfica SAD, o acompanhamento dos processos judiciais da Recorrida, que era feito pelo Administrador DS, directamente, com os advogados externos.
t. Não resulta da Acusação qualquer facto e era de factos que o Tribunal a quo poderia retirar conclusões, e não o contrário) que permita vislumbrar tal actuação em nome e no interesse da Benfica SAD.
aa. Trata-se de uma regra expressa e concreta, estabelecida entre duas pessoas concretas.
PG estava, também ele, sujeito ao Código de Conduta da Benfica SAD, que lhe foi remetido via e-mail, na sua primeira versão, em 012012, e na sua versão actual que entrou em vigor em 002018) em 11201
jj. Como não resulta dos autos qualquer elemento probatório que permita afirmar que a Benfica SAD tinha razões para desconfiar da conduta de PG, nomeadamente atendendo a putativas informações privilegiadas a que o mesmo tivesse acesso e que nunca, a existirem, foram com aquela.
Está excluída a responsabilidade da Benfica SAD pelos actos alegadamente praticados por PG quer por não estarem preenchidos todos os requisitos do artigo 1, n. 2, alínea, do CP, quer atento o disposto no artigo 1, n. 6, do mesmo Código), tendo andado bem a decisão a quo ao não pronunciar a ora Recorrida pelos crimes que lhe vinham imputados.
rr. Como bem explicam GERMANO MARQUES DA SILVA e TERESA QUINTELA DE BRITO, o elemento subjectivo das pessoas colectivas é sempre autonomamente construído, não se retirando, sem mais, da actuação das pessoas singulares.
zz. Em todo o caso, independentemente da versão dos factos que se analise, a verdade é que não se encontram preenchidos os tipos objectivo e subjectivo do crime de falsidade informática.
bbb. A introdução de credenciais de acesso no Citius ou em qualquer outra plataforma não é um problema de falsidade, mas sim, e no limite, um problema de acesso, tal como seria, por exemplo, se o agente acedesse ao smartphone de terceiro com recurso a PIN de desbloqueio indevidamente obtido.
Para haver introdução de dados tipicamente relevante, é necessário que haja manipulação de dados informáticos apta a produzir dados ou documentos não genuínos, o que manifestamente não sucede.
fff. Em primeiro lugar, porque esses dados sempre seriam genuínos, independentemente da legitimidade do agente para aceder ao sistema informático, já que seriam dados informáticos não adulterados e resultantes do normal funcionamento do sistema.
Por outro lado, quanto ao crime de acesso ilegítimo:
ttt. Não houve qualquer omissão da decisão recorrida, tendo sido apreciadas todas as questões a que o Tribunal a quo estava legalmente vinculado a conhecer e que, de facto e de Direito, podia realmente conhecer e decidir.
yyy. Uma conclusão preliminar se impõe, portanto, nesta fase: estamos perante um mesmo facto que sustenta a imputação de dois tipos de crimes diversos, a corrupção activa e o acesso ilegítimo.
zzz. Apesar de o crime de corrupção se consumar, enquanto facto tipicamente perfeito, no momento da oferta da vantagem indevida, a prática do acto contrário aos deveres do cargo constitui ainda a verificação de um verdadeiro resultado não compreendido no tipo, mas ainda abarcado pelo seu desvalor.
aaaa. Ora, sempre que haja uma pluralidade de incriminações abstractamente aplicáveis ao caso, o intérprete deverá basear-se, não no momento da consumação formal do crime, mas sim no momento da respectiva consumação material para aferir qual dessas normas deverá ceder por forma a evitar a dupla punição pelo mesmo facto.
bbbb. E sendo os crimes de acesso ilegítimo, em rigor, a prática dos actos contrários aos deveres do cargo que a consumação material do crime de corrupção activa, deverão considerar-se os mesmos consumidos por este.
hhhh. A Benfica SAD desconhece em absoluto se houve, ou não, acesso ilegítimo a informação contida em qualquer sistema informático e qual o propósito desse acesso. Contudo, da informação constante da Acusação resulta evidente que, mesmo que tenha havido, não poderá fazer-se a imputação de todos os ilícitos na sua modalidade agravada a qualquer Arguido.
pppp. É exigível um acto potencialmente pretendido por quem faz a oferta, ou um acto potencialmente oferecido por parte daquele que solicita a oferta, ou seja, um quadro geral de intencionalidade perante um objectivo, a menos que se presuma a irracionalidade do ser humano.
bbbbb. Se assim fosse, violado estaria o princípio da confiança, violado estaria o princípio da precisão típica, e inconstitucional seria o tipo.
fffff. Tudo o que na listagem dos pontos 174 a 184 da Acusação consta poderia ser, como se indiciou ser, não uma simpatia funcional / permeabilidade mas antes simpatia pessoal;
ggggg. A factualidade subsumível ao crime pelo qual a Recorrida foi acusada restringe-se aos referidos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 12, 19, 20, 21, 22, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 e 184 da Acusação, desde logo se concluindo que tal Acusação não continha sequer factualidade suficiente que autorizasse a subsunção da conduta ao crime previsto no artigo 1-A, n. 2, da Lei n. 50/2007, de 30
Mesmo porque os contactos havidos entre outros Arguidos não partiram da iniciativa da Recorrida, sendo os mesmos bem reveladores da relação pessoal entre esses terceiros.
jjjjj. O artigo 1-A da Lei n. 50/2007, de 308, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 13/2017, de 005, quando interpretado no sentido de poder ser aplicado a actos praticados antes da sua entrada em vigor, redunda em norma materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos , , 1, n. 2, 2, n. 4, 3, n.s 1 e 5, todos da Constituição, o que desde já se argui.
yyyyy. Termos em que, se, por mera hipótese de raciocínio, se admitisse que a actuação de PG, de alguma forma, responsabiliza a pessoa colectiva Benfica SAD e, por conseguinte, esta pudesse ser penalmente responsabilizada pela prática do crime de recebimento indevido de vantagem de que vinha acusada, mas em relação ao qual não foi pronunciada, certo sempre seria que as ofertas que se dizem ter sido feitas a JL sempre integrariam uma conduta conforme aos usos e costumes, estando por via da sua adequação social afastada a possibilidade da sua punição artigo 1-A, n. 3, da Lei n. 50/2007, de 308).
em resposta ao assistente P
e. Aliás, não deixa de ser sintomático que o Assistente só recorra contra a Recorrida e pelo crime de corrupção activa, abdicando, expressamente, dos demais crimes, nomeadamente daqueles em que se afirmava ofendido, e., os crimes informáticos.
g. Mais: o Assistente limitou-se a deduzir pedido de indemnização baseado exclusivamente nos crimes informáticos, o que também não o legitima a recorrer na parte criminal, como decidiu, e bem, este Tribunal ad quem por acórdão de 2201
j. Pelo exposto, deve o recurso do Assistente AP ser rejeitado, sem mais.
k. Nas suas páginas 104 e seguintes quanto ao crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem e, depois, nas suas páginas 156 e seguintes quanto ao crime de corrupção activa que está em causa no recurso sob, a decisão a quo, de forma irrepreensível, clara e desenvolvida explica, uma por uma, as razões pelas quais entende não estarem verificados, in casu, os requisitos estabelecidos pelo artigo 1, n. 2, do CP e, consequentemente, por que razão não pode a Benfica SAD ser pronunciada nos presentes autos.
No recurso alega-se de forma resumida que a decisão a quo erra: ao não considerar que PG assume uma posição de liderança na Benfica SAD; ao não considerar que os actos que lhe são imputados pela acusação foram praticados em nome e no interesse da Benfica SAD; e ao considerar que não estão verificados os pressupostos do preenchimento do elemento subjectivo da Benfica SAD quanto ao crime de corrupção activa. Não tem razão o Assistente AP.
p. É isso, para além do mais, que decorre dos Contratos de Trabalho que celebrou com a Benfica SAD e da Descrição da Função que lhe estava acometida.
q. Provavelmente por esse motivo, o Assistente AP procura, ao longo do seu recurso, transformar o que consta dos documentos, ignorando toda a prova produzida, seja os depoimentos dos Administradores da Benfica SAD, seja daqueles que com a Recorrida se cruzaram profissionalmente.
u. Andou, pois, bem a decisão a quo na análise que fez da posição, descrita na Acusação, de PG no seio da Benfica SAD e, consequentemente, bem andou ao determinar que a mesma não permitia preencher os pressupostos da alínea do n. 2 do artigo 1 do CP, o que, certamente, este Tribunal ad quem confirmará.
De outro passo, não existe qualquer elemento, nomeadamente na Acusação, que vincula tematicamente o processo e foi analisada pelo Tribunal a quo, que permita concluir que PG agiu em nome e no interesse da Benfica SAD.
w. Não competia a PG, no seio da Benfica SAD, o acompanhamento dos processos judiciais da Recorrida, que era feito pelo Administrador DS, directamente, com os advogados externos.
aa. Não resulta da Acusação qualquer facto e era de factos que o Tribunal a quo poderia retirar conclusões, e não o contrário) que permita vislumbrar tal actuação em nome e no interesse da Benfica SAD.
Afirma o Assistente AP, na página 39 do seu recurso, que não entende como é que estando o elemento subjectivo descrito para PG, não o está também para a Benfica SAD.
gg. Como bem explicam GERMANO MARQUES DA SILVA e TERESA QUINTELA DE BRITO, o elemento subjectivo das pessoas colectivas é sempre autonomamente construído, não se retirando, sem mais, da actuação das pessoas singulares.
Ainda que assim também não se entendesse:
jj. PG exercia funções que impunham uma relação de confiança, conforme resulta expresso do seu Contrato de Trabalho.
Trata-se de uma regra expressa e concreta, estabelecida entre duas pessoas concretas.
tt. Como não resulta dos autos qualquer elemento probatório que permita afirmar que a Benfica SAD tinha razões para desconfiar da conduta de PG, nomeadamente atendendo a putativas informações privilegiadas a que o mesmo tivesse acesso e que nunca, a existirem, foram com aquela.
Respondeu ainda o mesmo arguido ao recurso interposto pelo assistente Perdigão concluindo que:
Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não se pode concordar que se tenha indiciado de forma minimamente suficiente, nem durante a fase de inquérito, nem durante a fase de instrução, o preenchimento dos elementos do tipo criminal de corrupção quanto ao arguido PG bem como dos outros crimes pelos quais foi o arguido PG. E caindo a base, de nada serve procurar fazer crescer o topo. Razão pela qual deve improceder o recurso a que ora se responde.
Na verdade, o que se indiciou, em particular quanto ao crime de corrupção, é puramente genérico e conclusivo, tal como são as afirmações do recorrente. Permanece por esclarecer onde está nos autos a prova, ainda que meramente indiciária, de que:
As ofertas de convites realizadas por PG eram moeda de troca, ou contrapartida por "serviços de espionagem"?
Não se fez prova de nenhuma destas imputações que vem o recurso a que se responde dar por adquiridas, de nenhum elemento concreto que permita, com segurança mínima, responder afirmativamente a qualquer destas questões.
Ora, nesta base manifestamente insuficiente e generalista, embarca o recorrente numa repetição de diferentes imputações constantes do despacho de acusação por exemplo a questão da alegada e completamente infundada promessa de emprego de PG ao sobrinho de sobre as quais o Tribunal a quo nem sequer se pronunciou em concreto.
Ficou amplamente demonstrado no inquérito e na instrução por prova que o recorrido podia requerer, de forma autónoma e dentro do bom senso, convites para as suas relações pessoais de amizade, como foi este o caso, e como foram outros.
Também se provou que o recorrido apenas ofereceu a JA e convites, isto é, acessos ao Estádio sem um valor económico atribuído e cuja venda é, aliás, proibida.
E mesmo quanto ao parque de estacionamento, não existe um valor económico associado ao uso dos lugares de estacionamento não vendidos e cedidos.
O que sucedeu foi que JA deu, livre e voluntariamente, ao recorrido um curriculum do seu sobrinho que sonhava trabalhar no Museu do Benfica, não tendo o recorrido prometido dar qualquer seguimento ao processo, nem o tendo feito.
Entregar a amigos ou conhecidos, receber de amigos ou de conhecidos e até de desconhecidos!) currículos de familiares ou conhecidos para determinada posição laboral, não deixa de ser comum no trato social. Não houve, portanto, sequer acto preparatório quanto mais acto de execução criminosa.
Existem nos autos indícios concretos de uma relação entre PG e JS assim como destes com. Tal é apenas natural, uma vez que se tratam de relações de amizade, de proximidade pessoal, e não de relações enquadráveis como conluio criminoso visando lesar bens jurídicos merecedores de tutela penal.
O que nesta imagens remete para o recorrido, é o facto de o seu nome constar como alegado emissor de uma mensagem, que o requerente não se recorda minimamente de ter enviado e que não foi registada informaticamente ou apreendida e que, pior, não evidencia qualquer solicitação a JA de pesquisa de tais processos. Inexiste nos autos registo informático de tais mensagens e não consta do texto da imagem qualquer solicitação apenas um. Solicitação que, aliás, pela lógica, não faria o menor sentido, porquanto nos processos em causa não estavam sequer em segredo de justiça!
Portanto, não é verdade e não existe prova porque tal não de:
Pedido de acesso a estes processos por parte de PG;
Acessos ilegítimo a estes processos em resposta a tal pedido;
vazio que se repete em relação a todos ou quase todos os acessos alegadamente ilegítimos referidos na acusação);
Quanto aos restantes indícios constantes da acusação: nunca o recorrido solicitou qualquer acesso a JA, razão pela qual este, a ter acedido ilegitimamente a qualquer processo, não o poderá ter feito como contrapartida de qualquer oferta ou promessa do recorrido. Até porque, como já vimos, as ofertas foram realizadas a título pessoal, a sua adequação social é excludente da ilicitude e as alegadas promessas, essas não ocorreram.
Em suma, factos cometidos pelo recorrido que preencham os elementos objectivos do tipo criminal de corrupção não ocorreram. Essa é a razão pela qual não se fez prova dos mesmos nos autos, apesar de muito, e bem, se ter procurado.
Não existiu qualquer plano conjunto, qualquer solicitação do recorrido, qualquer recebimento a pedido ou qualquer utilização devida ou indevida, de qualquer informação sujeita a segredo, confidencial ou proibida, muito menos como contrapartida de qualquer oferta ou promessa. E não tendo isto existido, nem tendo isto sido provado, qualquer imputação subjectiva - leia-se a título de dolo genérico e dolo especial, incluindo o elemento intelectual e o elemento volitivo, pelo menos - não se encontra minimamente indiciada, quanto mais indiciada de forma suficiente.
Respondeu ainda o arguido JA ao recurso interposto pelo MP concluindo da seguinte forma:
Não obstante esta inércia do IGFEJ, é o facto de o MP, mesmo sabendo que não disponha de legitimidade para a investigação e acção penal pelo crime de violação de segredo, ter persistido na sua investigação, não se coibindo de o mencionar, expressamente, na lista de crimes indiciados a quando da delegação do presente inquérito na PJ.
Vir agora, em sede de recurso, alegar que não se sabia quem era o autor/suspeito, não faz qualquer sentido, até porque, no caso concreto, ninguém melhor que o IGFEJ estava em condições de o identificar, como, de resto, o fez.
Não assiste razão ao MP nesta questão, inexistindo qualquer violação dos art.s 115 e 49 do CP, verificando-se a extemporaneidade da queixa apresentada pelo IGFEJ.
De igual forma, inexiste razão ao MP no que ao crime de falsidade informática respeita, e isso mesmo resulta do elemento literal da norma, que traduz a necessidade da "intenção de provocar engano nas relações jurídicas", isto é, para que se preencha o crime de falsidade informática é necessário que a agente tenha, por via de qualquer uma das seguintes acções: introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, a intenção de, com a sua conduta, provocar engano nas relações jurídicas.
Percorrendo a acusação, é óbvio que resulta, nem em concreto é imputado ao arguido que este introduziu, modificou, apagou ou suprimiu qualquer dado informático, com a intenção de enganar qualquer terceiro e muito menos, produziu qualquer documento não genuíno, é, não, resultou da sua acção, qualquer documento adulterado.
O MP confunde falsidade informática que, conforme exposto, não existe, com usurpação da identidade virtual ou ciberidentidade, nos termos que melhor se alegam nas páginas 20 a 23 desta resposta, que aqui se dão por reproduzidas.
Sucede que a usurpação da ciberidentidade tout court não é, em Portugal, um ilícito criminal autónomo, não sendo, do ponto de vista penal, punível.