rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A pontuação do docente em cada vertente é obtida pela multiplicação da pontuação da avaliação quantitativa obtida através dos indicadores para a vertente em causa pelo respetivo fator de avaliação qualitativa atribuído a cada avaliado pelo painel de avaliadores.
- Indicadores de desempenho
- Aspetos gerais
- A avaliação quantitativa do desempenho dos docentes em cada uma das quatro vertentes tem por base um conjunto de indicadores e de fatores.
- Cada indicador retrata um aspeto bem definido da atividade do docente, ao qual é atribuída uma pontuação base, sendo esta qualificada por um ou mais fatores, cujos valores se multiplicam pela pontuação base do indicador, majorando ou minorando a referida pontuação base.
Na vertente de Gestão universitária e outras tarefas, os Professores Auxiliares necessitam apenas de 50 % dos pontos para atingir quaisquer das classificações;
Justifica-se este longo excurso porquanto, para além dos demais vícios assacados ao acto administrativo suspendendo, e supra sumariamente elencados, imputa-lhe o Requerente a ilegalidade dos critérios de avaliação estabelecidos pelo Conselho Científico da Requerida, porquanto estas violam as regras de avaliação constantes do RADDUC, enquanto norma habilitante artigos 3 a 5 do seu requerimento.
Chama-se a atenção para os pontos 7 e 4 e seguintes do anexo que explicitam a forma como deve ser obtida a pontuação de cada vertente.
4 Atentemos no quadro normativo convocado.
5 A situação do autos encontra-se enquadrada pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de novembro, na redação decorrente das alterações introduzidas pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho, pelos Decretos-Leis n.s 316/83, de 2 de julho, n 35/85, de 1 de fevereiro, n 48/85, de 27 de fevereiro, n 243/85, de 11 de julho, n 244/85, de 11 de julho, n 381/85, de 27 de setembro, n 245/86, de 21 de agosto, n 370/86, de 4 de novembro, e n 392/86, de 22 de novembro, pela Lei n. 6/87, de 27 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.s 145/87, de 24 de março, n 147/88, de 27 de abril, n 359/88, de 13 de outubro, n 412/88, de 9 de novembro, n 456/88, de 13 de dezembro, n 393/89, de 9 de novembro, n 408/89, de 18 de novembro, n 388/90, de 10 de dezembro, n 76/96, de 18 de junho, n 13/97, de 17 de janeiro, n 212/97, de 16 de agosto, n 252/97, de 26 de setembro, n 277/98, de 11 de setembro, n 373/99, de 18 de setembro, n. 205/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n 8/2010, de 13 de maio.
O pessoal docente de carreira integra as categorias de professor catedrático; professor associado e professor auxiliar cfr. artigos 2 e 19 a 25 do, o qual exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva e em regime de tempo integral cfr. artigo 67 ns 1 e 2 do.
Nos termos do disposto no artigo 25 do ECDU os professores auxiliares "são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de avaliação específica da atividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior e sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços desse mesmo órgão:
a) É mantido o contrato por tempo indeterminado; ou
Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes;
Consideração de todas as vertentes da atividade dos docentes enunciadas no artigo ;
Sendo que a avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares cfr. artigo 74-B n 1 alínea do.
Não se confundindo, como bem sustenta a recorrente UNIVERSIDADE DE COIMBRA, com a avaliação da atividade específica desenvolvida pelos professores auxiliares durante o período experimental do seu contrato para efeitos da manutenção ou não do seu vínculo contratual.
7 É certo que a avaliação de desempenho obtida pelos docentes terá reflexos na sua contratação, estabelecendo designadamente o artigo 74-B do ECDU que a avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita, seja como professores auxiliares por tempo indeterminado cfr. artigo 74-B n 1 alínea do, seja para renovação de contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira cfr. artigo 74-B n 1 alínea do.
Não colhendo, pois, também nesta parte, o recurso.
O Mm Juiz a quo, visando proceder a essa ponderação, verteu o seguinte na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Da ponderação dos interesses
3 Não lhe assiste razão.
Razão pela qual, e aqui chegados, deve ser mantida a decisão recorrida. O que se decide.
N.Porto, 13 de novembro de 2020
Por acórdão de 04/01/2013, o TAF de Sintra julgou improcedente a ação.
Desde logo e no caso tratando-se de licenciamento de obras clandestinas e correspondente legalização, concorda-se que tal como vem referido no acórdão, por aplicação do princípio tempus regit actum a legislação aplicável é a que vigora no acto do licenciamento.
Como se alcança do probatório, ponto 9, o licenciamento correu em processo autónomo p. ......e foi efectivamente considerado, como não podia deixar de ser como um novo licenciamento como aliás determina o artg. 4 n 2- do RJUE, na versão do 177/2001 de 4/
Ao contrário do raciocínio expendido na decisão sob recurso considera-se que o parecer prévio ao licenciamento a emitir pelo PNSC, é obrigatório no caso dos autos.
Tendo em conta que, no caso, é aplicável o disposto no artg. 9 n 1 e alínea - do RPNSC ou seja o licenciamento concedido estava efectivamente sujeito a parecer prévio vinculativo face ao que dispõe a alínea deste artg.
Ocorre ainda que, como se refere no parecer técnico supra referido, estando em causa um acréscimo de área bruta de construção e de mais 291 m2, como se refere no artg. 35 da p.se verifica efectivamente um excesso de 291m2, para além dos 250 m2 permitidos pelo artg. 20 n 2 do RPNSC, mostrando-se assim violada esta disposição legal que igualmente implica a nulidade do acto impugnado, artg. 68 - do RJUE.
Prescreve o artg. 95 n 2 do CPTA que;
Considera-se assim que esta causa de invalidade que se prende com o excesso de área bruta, foi também alegada na p.artg. 25, 34, 35 e 36 da p.pelo que o tribunal deveria dela ter tomado conhecimento.
A.	Tendo o acto impugnado sido proferido em 30/09/2004 é-lhe aplicável o Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais doravante aprovado pela RCM n. 1-A/2004, de 8 de Janeiro.
J.	Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, nem o acto impugnado violou o n. 1, alínea, do artigo  do RPNSC, nem estava sujeito ao parecer aí previsto.
Q.	Ainda que se considerasse ao contrário ao que bem decidido foi pelo Acórdão que o acto em causa estaria sujeito a prévio parecer do PNSC, nem por isso ocorreria a nulidade prevista na alínea do artigo 6 do RJUE.
O contrainteressado igualmente apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
"1 O licenciamento requerido pelo contra-interessado não estava sujeito a parecer do PNSC, pois, tratando-se de um projecto de alterações, não previam nem o POPNSC/94 nem o POPNSC/2004 a consulta a essa entidade.
Mesmo que assim não fosse, a verdade é que foi solicitado parecer ao PNSC, o qual não se pronunciou.
Só o parecer expresso e tempestivo seria vinculativo para a e, no caso, nem houve parecer expresso nem o prazo foi cumprido, até hoje art. 19/11 do.
A existir parecer, ele só seria vinculativo se tivesse sido recebido pela no prazo legalmente previsto e se se fundamentasse em condicionamentos legais, o que não aconteceu.
O acto impugnado não enferma das nulidades que lhe são imputadas, já que o licenciamento em questão foi precedido de consulta ao PNSC, e não está em desconformidade com nenhum parecer, autorização ou aprovação dessa entidade art. 68/) do RJUE.
do erro de julgamento da decisão recorrida, ao não considerar ser nulo o ato impugnado nos termos dos artigos , n. , al., do RPNSC/2004, e 6, al., do RJUE;
do erro de julgamento da decisão recorrida, ao não considerar ser nulo o ato impugnado nos termos dos artigos 2, n. 2, do RPNSC/2004, e 6, al., do RJUE.
Em 24/05/1995, o vereador respectivo, da , aprovou todos os projectos do pedido de licenciamento de construção, acabado de referir - doc 4, fls 18- o que veio a ser titulado por alvará de licença n ......, emitido a 29/05/1996, com uma área de construção de 274,87m2, com 1 piso acima e 1 abaixo da cota de soleira, e uma cércea de 5,50m, e 1 fogo - doc 5, fls 1
O referido alvará de licença n ......teve uma primeira prorrogação a 12/08/1997, autorizada pelo alvará de licença de construção n ......- doc 6, fls 2
O contra-interessado adquiriu duas parcelas de terreno contíguas ao seu prédio misto inicial, acima referido, cuja aquisição levou a registo, respectivamente:
65,95%, em espaço cultural natural, Nível 1; -33,69%, em espaço cultural natural, Nível 2; -0,35%, em espaço urbano de baixa densidade.
Por análise do PDM de Cascais, verifica-se que o terreno está implantado em Classe de Espaços Cultural Natural Nível
Pela análise do novo Plano de Ordenamento do P.N.S.o terreno está implantado em Área de Intervenção Delimitada.
Análise: -Ao terreno inicial onde se implantou a construção inicial com 274,87 m2 de construção, anexou-se agora mais área de terreno que passou dos 723,85 m2 iniciais para os 1283,85 m2, onde se implanta agora uma construção a legalizar com 565,75m2 de construção.
As alterações a legalizar implicam um aumento muito significativo da área de construção.
Este ofício de 25/06/2004 não foi recebido pelo Município de Cascais provado por acordo das partes, em face dos.
Em 16/07/2004, os serviços camarários competentes propuseram a aprovação do projecto de arquitectura -fls 122 do PA- ficando o licenciamento condicionado a apresentação dos projectos das especialidades.
Em 29/07/2004, o Sr. Presidente da deferiu o licenciamento, mediante aprovação do projecto, na parte de arquitectura - doc 15, fls 4
Em 10/09/2004, o contra-interessado apresentou os projectos das especialidades - fls 63 do PA- vindo os mesmos a ter parecer favorável dos serviços da em 22/09/2004 - fls 119 e 120, do PA.
Em 30/09/2004, por despacho do Sr. Presidente da , foram aprovados os projectos das especialidades, consubstanciando tal acto a decisão final do pedido de licenciamento das obras em causa, sendo este o acto impugnado nos presentes autos - doc 16, fls 4
ocorre erro de julgamento da decisão recorrida, ao não considerar ser nulo o ato impugnado nos termos dos artigos , n. , al., do RPNSC/2004, e 6, al., do RJUE;
ocorre erro de julgamento da decisão recorrida, ao não considerar ser nulo o ato impugnado nos termos dos artigos 2, n. 2, do RPNSC/2004, e 6, al., do RJUE.
Parece, pois, claro, que o legislador, no artigo 20-2, do PO/PNSC, estabeleceu um regime especial e de excepção. E sendo especial e de excepção sobrepõe-se, logo por aí, aos regimes gerais artigo 7-3, do .
que, em 09/01/2004, existam construções; no caso, existem, como resulta do probatório;
que a superfície de terreno impermeabilizado não ultrapasse, em caso algum, 750 m
O intérprete não pode presumir que o legislador introduziu expressões verbais inócuas e vazias, como resulta das referidas regras interpretativas do Pelo contrário, deve levá-las em devida conta e buscar-lhe o sentido, na harmonia do sistema.
Considerando que, quanto a este regime especial, a lei não exige qualquer parecer prévio, nem remete para a lei geral, nomeadamente para o RJUE, conclui-se que, por via do PO/PNSC, não tinha a ou os seus Serviços técnicos de o pedir ao PNSC.
Em face do que vem de ser dito, mostrando-se a área da ampliação contida dentro dos 250m2, segue-se que o acto impugnado não violou o referido preceito legal.
Portanto, o acto administrativo impugnado não padece, por esta via, de qualquer ilegalidade ao licenciar obras já efectuadas.
Como resulta dos documentos do R, referidos no probatório, e como refere o A, a procedeu ao acto de licenciamento nos termos, entre outros dos 445/91, de 20/11, obras e do 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pelo 177/2001, de 4 de Junho.
Como também resulta dos referidos documentos idem fls 87 do a considerou o terreno em questão implantado em Classe de Espaços Cultural Natural Nível 1 em sede de PDM- artigo 52 do PDM, e, simultaneamente implantado em Área de Intervenção Delimitada em sede de PO/PNSC/0
Resta agora referir que o PDM, nos citados artigos 12 e 20, remete para o PO/PNSC/94, devendo entender-se, como fizeram os Serviços do R, para o PO/PNSC/0
No entanto, como também se pode verificar, estas normas de remissão não exigem qualquer parecer da Comissão do PNSC.
- o parecer prévio ao licenciamento é obrigatório no caso dos autos, de acordo com o artigo , n. 1, al., do RPNSC, que engloba as obras de alteração ou ampliação;
ademais, estava em causa um acréscimo de área bruta de construção de 291 m2, além dos 250 m2 permitidos pelo artigo 2, n. 2, do RPNSC, o que igualmente implica a nulidade do ato impugnado, questão que o tribunal deveria ter tomado conhecimento.
a nulidade do ato impugnado por falta de parecer obrigatório, cf. artigo 6, al., do RJUE são nulas as licenças ou autorizações previstas no presente diploma que não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações);
a nulidade do ato impugnado por falta de parecer obrigatório, cf. artigo 6, al., do RJUE são nulas as licenças ou autorizações previstas no presente diploma que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou autorização de loteamento em.
Propriedade esta inserida em área dentro dos limites estabelecidos do Parque Natural de Sintra-Cascais e como tal sujeita ao regime específico traduzido nos respetivos Regulamento e Plano de Ordenamento.
Conforme consta da factualidade dada como assente, recebido aquele pedido, os serviços técnicos da emitiram parecer, notando que a proposta se traduzia basicamente na ampliação da moradia existente em mais 225,84 m2 e carecia de parecer prévio favorável da Comissão Diretiva do PNSC, ponto 10 do probatório.
A primeira questão a analisar é a de saber se tinha lugar no caso o parecer da Comissão Diretiva do PNSC. Na decisão recorrida entendeu-se que não, defendendo o recorrente entendimento contrário.
"1 - Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas de proteção nos artigos 1 a 2, ficam sujeitas a parecer vinculativo da comissão diretiva do PNSC as seguintes atividades:
Obras de construção são obras de criação de novas edificações, cf. artigo , al. , do RPOPNSC.
E obras de ampliação são obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente, cf. artigo , al. tt, do RPOPNSC.
Como é bom de ver, o artigo , n. 1, al., impõe a sujeição das obras de construção a parecer vinculativo.
Já o artigo 2, n. 2, permite as obras de ampliação, sem que se retire de qualquer outro normativo a sujeição a parecer.
Donde se conclui que na obra em causa nos autos, de ampliação, não havia lugar a sujeição a parecer vinculativo.
Porque assim é, não se pode ter por verificada a nulidade prevista na alínea do artigo 6 do RJUE.
Com efeito, o alvará de licença de construção inicial, emitido em 1996, contemplou uma área de construção de 274,87 m2, ponto 4 do probatório.
E o alvará de construção emitido em 01/10/2004 contempla uma área total de construção de 560,41 m2, ponto 24 do probatório.
Comparado com o alvará de licença de construção inicial, emitido em 1996, temos que o aumento da área de construção se cifrou em 285,54 m Ou seja, substancialmente superior ao limite vertido no artigo 2, n. 2, do Regulamento do POPNSC.
Nestes termos, impõe-se concluir com o recorrente que, por se mostrar violada esta disposição legal, o ato impugnado é nulo, conforme decorre do artigo 6, al., do RJUE.
Em suma, será de conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade do ato impugnado.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade do ato impugnado.
O A. alegou, em síntese, que casou com a R. em 2199 Desde o início de 2017, o A. e a R. deixaram de ter comunhão de vida, fazendo vidas separadas. O A. saiu da casa de morada de família em 1201 O A. não tem qualquer propósito de restabelecer a vida conjugal com a R.. Há, pois, uma ruptura definitiva do seu casamento, nos termos e para os efeitos previstos na al. do art. 178 do
O A. terminou pedindo que, com esse fundamento, fosse decretado o divórcio entre o A. e a R., e que os efeitos do divórcio retroagissem a 12017, data desde a qual o A. e a R. estão separados de facto.
Tentada, infrutiferamente, a conciliação das partes, a R. contestou e reconviu.
A R. terminou pedindo que a ação fosse julgada improcedente e que a reconvenção fosse julgada provada e procedente e, consequentemente, fosse decretado o divórcio entre as partes.
Foi admitido o pedido reconvencional e proferido saneador tabelar, identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
"Com fundamento no exposto:
Condeno a Ré no pagamento das custas da acção.
A ré/reconvinte deduziu pedido reconvencional onde pede o decretamento do divórcio por violação grosseira dos deveres conjugais por parte do autor/reconvindo.
A sentença, na parte dispositiva, não se pronunciou sobre o pedido reconvencional.
Esta situação gera a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 615, al. do CPC.
a ré/reconvinte, na sua reconvenção, alegou os factos fundamento do seu pedido e designadamente que:
Nem tão pouco a ia buscar ao hospital aquando da alta médica.
E nunca a acompanhou nos vários tratamentos oncológicos, designadamente de radioterapia e consultas subsequentes. Doc.
Ao invés, o Autor saía quase todas as noites de casa e era visto em bares e discotecas na companhia de amigos e de outras mulheres.
E as ofensas, injurias, humilhações e desrespeito para com a demandante ocorriam não só na presença das filhas menores mas também, várias vezes, na presença de amigos do casal.
Designadamente em casa de amigos ou em eventos e festas de aniversário das filhas.
Como ocorreu, entre outras vezes, na festa de aniversário da filha mais nova Clara, em 5 de Junho de 2015 em que, o ora Autor, visivelmente alcoolizado, queria bater na filha mais velha, injuriou e humilhou publicamente a Ré e a mãe desta e não ligava ao choro compulsivo da filha aniversariante que pedia para o pai parar com o seu comportamento.
Tudo na presença de vários amigos convidados, que visivelmente incomodados acabaram muitos por abandonar a festa mais cedo.
Além de que, o Autor, desde sempre, nunca participou nas despesas do agregado familiar, na alimentação, vestuário e calçado, nem no pagamento da prestação devida ao banco pelo empréstimo hipotecário contraído para aquisição da casa onde residiam e que constituía a casa de morada de família.
Apenas pagava a água, electricidade e internet, que eram contas muitíssimo baixas, comparadas com todas as outras despesas.
Não comparticipando assim nas despesas necessárias ao sustento da vida familiar.
Violando ainda de forma grave os direitos de personalidade da Ré e sua integridade física,
Por os depoimentos prestados na primeira sessão de julgamento serem totalmente inaudíveis, foi, a requerimento da ré, determinada a nulidade da sentença então proferida e ordenada a repetição da prova pessoal.
A ré apenas pretendeu a audição da mesma em Declarações de Parte, não tendo o autor requerido a repetição e gravação dos depoimentos das testemunhas que havia indicado.
Assim, em termos processuais e de prova registada em áudio, apenas existem as Declarações de Parte da ré.
Chegou a ser agredida fisicamente pelo autor quer na presença das filhas quer na presença da sogra, mãe do reconvindo.
o autor pediu o divórcio mas não saiu de casa e queria continuar a dormir na mesma cama.
A partir do início da doença oncológica da ré o autor deixou de estar presente em casa, passava as noites fora e dizia que ia trabalhar.
O autor não acompanhava ré nos internamentos e nos exames a que foi submetida.
Das sete intervenções a que foi submetida só numa situação a sogra veio ajudar a fazer a comida para a as filhas.
Quem fazia a compras para casa era a ré.
Quem pagava todas as despesa de alimentação, calçado, roupa da filhas era a ré.
Quem desde sempre pagou a prestação da casa ao banco foi a ré.
O autor tinha contas bancárias só dele a que a ré não tinha acesso.
O autor pagava, por vezes, as contas da água luz e TV e nada mais.
Questionada pela Senhora Juíza por que é que aceitou ser explorada pelo marido durante mais de 12 anos, respondeu:
Que gostava dele e que enquanto ele a tratou bem não havia problema.
As testemunhas indicadas pelo autor, mas cujo depoimento é totalmente inaudível, limitaram-se a repetir, por informação das próprias, o que o autor lhes terá transmitido, não sendo testemunhas directas dos factos alegados.
E que são fundamento de divórcio e de pedido de indemnização, nos termos do disposto nos artigos 1781, al. e 1792, n1, ambos do
A sentença recorrida incorreu assim na nulidade a que alude o artigo 615, al. do CPC.
A sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto, nos termos supra expostos.
A sentença recorrida viola assim, por erro de interpretação e nos pressupostos de facto, o disposto nos artigos 1672 e seguintes e 1781, al. ambos do
Por constarem do processo todos os elementos essenciais necessários, não obstante a nulidade da sentença, deve o Venerando Tribunal da Relação conhecer do objecto da apelação, nos termos do disposto no artigo 665, ns 2 e 3 do CPC.
Termos em que, face a todo o exposto, deve o presente recurso obter provimento e por via disso:
É certo que, no dispositivo da sentença, nada se diz quanto ao pedido reconvencional.
Segunda questão impugnação da matéria de
- Do referido casamento nasceram duas filhas menores Laura, nascida em 15 de Dezembro de 2001, e Clara, nascida a 05 de Junho de 2005, ambas naturais da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa.
- O Autor saiu da casa de morada de família em 10 de Junho de 201
- O Autor não tem qualquer propósito de restabelecer a vida conjugal com a Ré.
- Desde 10 de Junho de 2017 o Autor e a Ré estão separados de facto e fazem vidas e economias separadas.
Desde o início de 2017, que o Autor e a Ré deixaram de ter comunhão de vida.
O Autor e a Ré fazem vidas separadas desde o início de 201
Até pelo menos finais de Maio de 2017 a Ré continuou a confeccionar e a proporcionar ao Autor as refeições diárias e a lavar, engomar e tratar das suas roupas.
A alimentação e os produtos para cuidar da roupa do Autor eram, desde sempre, comprados e pagos apenas pela Ré.
Até de meados de Maio de 2017, Autor e Ré partilhavam o mesmo quarto e a mesma cama.
O Autor não ia buscar a Ré ao hospital aquando da alta médica.
O Autor nunca acompanhou a Ré nos vários tratamentos oncológicos, designadamente de radioterapia e consultas subsequentes.
O Autor saía quase todas as noites de casa e era visto em bares e discotecas na companhia de amigos e de outras mulheres.
Os factos referidos em ocorriam não só na presença das filhas menores mas também, várias vezes, na presença de amigos do casal.
O Autor nunca participou nas despesas do agregado familiar, na alimentação, vestuário e calçado, nem no pagamento da prestação devida ao banco pelo empréstimo hipotecário contraído para aquisição da casa onde residiam e que constituía a casa de morada de família.
As contas de água, electricidade e internet eram contas muitíssimo baixas, comparadas com todas as outras despesas.
O Autor não comparticipou nas despesas necessárias ao sustento da vida familiar.
É evidente que a separação e o divórcio de um casal tem na sua base desentendimentos que se traduzirão em factos reais, nalguns casos mais graves, de outra vezes menos, mas que todos desembocarão na ruptura irreversível da relação matrimonial.