rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É, assim, improcedente a arguição de nulidade.
Daí que assimilando a figura declarativística da causa de pedir se tenha considerado que a teoria da substanciação que no domínio declarativo exige que a ação seja individualizada pela causa de era aplicável no processo executivo e que para existir uma execução era necessário existir uma causa de pedir.
O título é a base da execução. A tal propósito já salientavam os antigos, nulla executio sine titulo, pois é ele "que autoriza o credor a mover a acção executiva; é o título que define o fim da execução; é o título que marca os limites do procedimento executivo" A. Reis, Processo de Execução,  vol., pág.689).
O exequente apresentou como título um documento particular em que o executado reconhece dever-lhe determinada quantia.
Não se diz no título ter o executado adquirido ao exequente aquele veículo automóvel, apenas se ligando a dívida cuja constituição aquele reconhecia a tal aquisição.
Diz-se no requerimento executivo que aquela obrigação resulta de o executado ter adquirido um veículo ao exequente.
Na ação executiva é o título que marca o fim e os limites da mesma.
Ora, o título exequendo dos autos apensos contém bem reconhecida a constituição de obrigação pecuniária do executado para com o exequente. É esta obrigação que marca o fim e os limites da execução e tal obrigação apurou-se suficientemente nos embargos de executado.
O embargante afirmava nada dever ao exequente por não lhe ter comprado um carro, mas apurou-se que a obrigação exequenda existe não por força da venda de um carro, mas sim por força do empréstimo para aquisição de um carro.
O título manteve os seus fim e limites.
Diferente seria na ação declarativa em que não poderia dar-se como provada a compra e, na base dessa causa de pedir, a ação improcederia, a não ser que a modificação da causa de pedir resultasse de confissão do R. art. 26, n. 1
Banco A, S.A
, com os sinais dos autos, inconformado com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa de 30 de Setembro de 2015, que julgou parcialmente improcedente a impugnação por si deduzida do deferimento parcial da reclamação graciosa intentada contra os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, n. 2007 8010000042 e da demostração de acerto n. 2007 00000022376, relativo ao exercício de 2003, apresentou recurso jurisdicional, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo:
A sentença recorrida julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra os atos tributários consubstanciados na liquidação adicional de IRC n. 2007 8010000042 e na demonstração de acerto de contas n. 2007 00000022376, referente ao exercício de 2003;
Neste sentido, a não consideração do valor real dos ativos para efeitos de tributação em sede de IRC, como resulta da correção operada pela administração tributária, a qual foi sancionada na sentença recorrida, viola os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real, previstos no artigo 8, da LGT e no artigo 10, n. 2, da CRP;
Nos termos do artigo 8, da LGT, a avaliação direta - que tem primazia sobre a indireta nos termos do artigo 8, n. 1, da LGT - visa a determinação do valor real dos rendimentos, tendo em vista alcançar, com rigor, ao exato valor tributável real, pelo que a tributação meramente assente no valor nominal dos créditos sempre afrontará esta disposição;
Face ao exposto, impõe-se que o Recorrente só possa ser tributado pelo valor real do crédito, dentro dos limites fiscalmente previstos, decorrendo esse valor da subtração do valor das provisões ao valor nominal dos créditos transferidos para a sociedade cabo-verdiana, só assim se cumprindo com os princípios constitucionais da tributação pelo rendimento real e da capacidade contributiva;
Ora, na situação em apreço, quer a administração, quer o Tribunal a quo, não aventaram quaisquer motivos atendíveis - porquanto não existem - que legitimem a desconsideração das provisões em crise e, consequentemente, a tributação de um rendimento inflacionado do Recorrente;
Caso assim não se entenda, então sempre terão os artigos 6 e 6, do CIRC, de ser considerados materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 10, n. 2 da CRP, quando interpretada no sentido de que o montante a considerar para efeitos de tributação é o valor nominal dos créditos transferidos, invocando-se essa inconstitucionalidade desde já para os devidos efeitos legais;
Assim, conclui-se que o princípio da legalidade, enquanto anteparo do princípio da reserva de lei formal, exige que o regime jurídico dos impostos e, por maioria de razão, das Provisões para riscos de crédito, devem ser aprovados por lei ou decreto-lei autorizado, não beneficiando a administração tributária da liberdade de determinar, discricionariamente, os montantes das provisões que podem ou não ser considerados para efeitos de tributação em sede de IRC;
Acresce que a sentença a quo incorreu em erro de julgamento ao sancionar o entendimento da administração tributária no sentido de que, no exercício de 2003, apenas se afiguravam fiscalmente dedutíveis as provisões para riscos bancários gerais constituídas ao abrigo da disciplina imposta pelo Banco de Portugal, pelo que a possibilidade de dedução das provisões constituídas para riscos gerais de crédito, tal como efetuada pelo Recorrente, se encontrava excluída.
Ora, a desconsideração da isenção no exercício de 2003 implicou a tributação dos lucros da SFE no regime normal de IRC, operando-se essa tributação conjuntamente com a tributação dos lucros do Recorrente, porquanto aquela configura uma sucursal detida por este, sendo que, tendo a SFE da Madeira perdido a isenção temporária referida, fica, deste modo, o lucro tributável apurado ao nível desta estrutura afeto ao regime geral de tributação do Recorrente;
Face ao exposto, caso não sejam reconhecidos os custos com as referidas provisões, promove-se a efetiva tributação de um rendimento artificial, nos termos da qual uma diferença temporária, corporizada na tributação de um proveito fictício no exercício em análise, se converterá numa diferença definitiva;
Aliás, na situação inversa, quando a SFE da Madeira apure prejuízos fiscais reportáveis durante o período em que beneficia do regime de isenção, esses prejuízos não podem ser utilizados ao nível da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo que se encontra sujeita ao regime geral de tributação nos exercícios em que não for aplicado o regime de isenção temporária;
Destarte, o caráter plurianual que norteia o regime das provisões implica que, atenta a perda da isenção do artigo 3, do EBF, no exercício em análise, por parte da SFE, a dedutibilidade destas não possa ser desconsiderada para efeitos de tributação em sede de IRC, sob pena de violação dos princípios da tributação pelo lucro real e da capacidade contributiva;
Efetivamente, a consideração das provisões em crise, tal como efetuado pelo Recorrente, sempre permitiria uma tributação coerente com a imposição constitucional em questão, pelo que não se afigura legalmente admissível o afastamento da tributação pelo rendimento real no caso vertente, isto é, o princípio da capacidade contributiva - e, mormente, da tributação pelo rendimento real - não se coaduna com uma previsão totalmente desfasada da realidade e que não procura, ainda que de forma indireta, obter os elementos necessários ao correto apuramento do lucro tributável de um determinado sujeito passivo;
Por todo o exposto e caso assim não se entenda, então sempre terão os artigos 3, do EBF e 3, n. 1, alínea, do CIRC, de ser considerados materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 10, n. 2 da CRP, quando interpretada no sentido de que as provisões devem ser desconsideradas para efeitos fiscais inclusive nas situações em que, verificando-se o risco que lhes está subjacente, não se reputa possível reverter os efeitos das mesmas nos exercícios futuros, inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos efeitos legais.
Nestes termos, decorre do artigo, que o mecanismo de imputação ordinária doméstico consiste num direito que assiste ao contribuinte para evitar a dupla tributação internacional e não num imperativo legal que potencialmente impede a eliminação desta, pelo que os rendimentos obtidos no estrangeiro apenas deverão ser incluídos na base tributável pelo seu valor ilíquido quando o sujeito passivo pretenda, efetivamente, beneficiar do mecanismo em questão;
Note-se que na tarefa interpretativa poderão também intervir elementos lógicos, apontando a doutrina elementos de ordem histórica, racional ou teleológica artigo 1, da LGT e  do Código;
Isto posto, para apreender o sentido e alcance dos artigos 6, 8 e 8, do CIRC, reputa-se curial salientar a evolução histórica do instituto do mecanismo de imputação ordinária, de onde decorre naturalmente que a dedução do crédito de imposto configura um direito - e não um dever - do sujeito passivo, podendo este optar por não o exercer registando os rendimentos em questão pelo seu montante líquido do imposto retido no Estado da fonte.
Assim, ainda que o sujeito passivo não estivesse a beneficiar do crédito de imposto por dupla tributação internacional, teria sempre de incluir na sua base tributável os rendimentos obtidos no estrangeiro pelo seu valor ilíquido;
A mesma conclusão decorre de uma exegese que se socorra do elemento racional ou teleológico, que consiste na razão de ser da norma ratio, no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar;
Em suma, por força da aplicação do princípio da justiça, não poderá ser exigido ao sujeito passivo, ora Recorrente, que suporte o imposto adicionalmente liquidado em determinado exercício sem que, reflexamente, seja efetuado no exercíciosequente o correspondente ajuste;
Com efeito, apenas atuando deste modo se assegura o respeito pelo princípio da justiça e se previne uma hipotética dupla tributação, pelo que se afigura ilegal o acréscimo do montante da retenção na fonte em causa no exercício de 2003 sem a consideração simétrica do montante no exercício de 2004, padecendo igualmente a sentença recorrida de manifesta ilegalidade, impondo-se a sua anulação nesta parte.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida e anulação dos atos tributários em crise nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer.
O impugnante exerce a atividade bancária cf. artigo 4 da;
Em cumprimento das ordens de serviço n OI200600041 e OI20000042, de 200020, o Impugnante foi alvo de ação inspetiva externa de carater geral aos exercícios de 2003 e 2004, com início em 200022 cf. 260 do;
Do relatório elaborado pelos Serviços de Inspeção Tributária em 200112, constante de fls. 252 a 341 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
O Banco, com o N. de Identificação de Pessoa Coletiva: , tem sede na Rua .., e a sua contabilidade encontra-se localizada na Rua ., n. ., ambas em Lisboa.
Atividade desenvolvida
Nos termos da lei fiscal e comercial, o Banco possui a sua contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística, consubstanciada no Plano de Contas do Sistema Bancário, nas Normas e Instruções do Banco de Portugal e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade g. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - n. 298/92, de 31/12).
O Banco encontra-se coletado em sede de IRC, pelo exercício da atividade bancária, com o Código da Atividade Económica: 65121, no Serviço de Finanças Lisboa 3, estando sujeito a IRC, nos termos do art.  do CIRC.
Nos exercícios em análise o Banco apresentou lucro tributável nas suas declarações de rendimentos modelo 22, nos montantes de Eur. 366792,90 e de Eur. 1016221,73, respetivamente, distribuídos pelos dois regimes de tributação conforme a seguir se indica:
No que respeita ao regime geral de tributação, foram declarados prejuízos fiscais a reportar de Eur. 596009,72 e Eur. 643302,59, para os exercícios de 2003 e 2004, respetivamente.
Relativamente ao IVA, o Banco está enquadrado no regime normal, com periodicidade mensal. Desenvolve operações financeiras isentas de IVA, nos termos do n. 28 do art.  do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e operações não isentas, pelo que, nos termos do artigo 2 do CIVA, utiliza o método do pro-rata, tendo apurado uma percentagem de dedução de 3% para os anos de 2003 e 200
Detentores do capital e participações
Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais
Provisão para Riscos Gerais de Crédito - constituições do exercício
art 34, n 1, al.)
Eur. 59016,29
Face ao exposto, a provisão constituída na SFE, no montante de Eur. 59016,29, não será aceite como custo nos termos da al. do n 1 do art. 3 do CIRC, sendo contudo acrescida ao lucro tributável do regime geral de tributação, em virtude da perda de isenção temporária daquela sucursal, por não estarem reunidos os pressupostos definidos no art. 3 do EBF, conforme ponto -  deste relatório.
A correção inicialmente proposta no projeto de conclusões, não se aterrou após o direito de audição Ponto - 1 do presente relatório)
Redução de provisões
Dedução de provisões tributadas art. 2)
Eur. 27354,14
Reposição de provisões - Sucursal de Cabo Verde art.os 3 n. 2, 6 e 6)
Eur. 62517,27
O balancete da sucursal da Praia - Cabo Verde, reportado a 31 de Dezembro de 2002, apresentava as seguintes provisões acumuladas, que foram consideradas como custo fiscalmente dedutível no exercício da sua constituição:
A transformação da sucursal de Cabo Verde em Banco de direito local, com a saída de todos os ativos, passivos e provisões do balancete global do B., consubstancia uma entrada de ativos, de acordo com o n. 3 do art. 6 do CIRC, em cujos termos se classifica como entrada de ativos, a operação pela qual uma sociedade destaca, sem que seja dissolvida, partes do seu património, para com elas constituir outra sociedade sociedade beneficiária), tendo como contrapartida partes do capital da sociedade beneficiária.
A correção inicialmente proposta no projeto de conclusões, não se alterou após o direito de audição Ponto - 2 do presente relatório)
Realizações de utilidade social art
Eur. 45375,08
Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte art
Eur. 75116,90
E não se trata aqui de uma mera faculdade mas de um imperativo legal. Trata-se de facto de um imperativo da lei interna que o rendimento obtido no estrangeiro seja englobado bruto, de onde resulta que o imposto pago no estrangeiro constitua parte da base tributável.
De referir ainda que, no exercício de 2003, o Banco não efetuou qualquer dedução relativa a dupla tributação internacional, uma vez que, o montante de coleta apurado foi nulo pois os prejuízos fiscais de anos anteriores absorveram a totalidade do lucro tributável deste exercício.
Face ao exposto, haverá lugar a uma correção ao lucro tributável no montante de Eur. 75116,90, nos termos do n. 1 do art. 6 do CIRC.
A correção inicialmente proposta no projeto de conclusões, não se alterou após o direito de audição Ponto - 4 do presente relatório)
40% do aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo art 16, n2, al. do Dec. Reg. 2/90)
Eur. 4082,87
20% das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador art 42, n 1, al.)
Eur. 2871,35)
Custos não aceites para efeitos fiscais art. 2)
Eur. 87623,76
Menos valias fiscais art. 4 e art. 7)
Eur. 60835,15
Isenção Temporária da Sucursal Financeira Exterior na Zona Franca da Madeira art. 33
Eur. 73877,63
Nos termos desse contrato Anexo, o Banco recebe juros a uma taxa fixa de 8,875% ao ano e paga a taxa variável, sendo os fluxos trimestrais em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano.
Esta operação contratada com a .. teve por objetivo a cobertura de 50% de uma emissão, em Outubro de 1996, por parte do B Financing, Ltd., de 00000 de ações preferenciais, sem direito de voto, com o valor unitário de USD 25,00, totalizando USD 1500000,00, a qual foi tomada firme por um sindicato bancário liderado pela , contraparte do swap de cobertura referido. O TAF é uma empresa sedeada nas Ilhas Cayman, detida a 100% pelo Banco, entidade que garantiu a emissão. Anexos 10 e.
Por sua vez, a demonstração de resultados reportada aos mesmos períodos evidencia que o montante dos rendimentos obtidos, decorrentes da aplicação efetuada dos fundos captados no mercado, é precisamente igual ao valor dos dividendos pagos, razão porque o TAF apresenta resultados nulos.
O Banco obteve do Banco de Portugal autorização para que os recursos obtidos através do TAF fossem considerados para efeitos de cálculo dos fundos próprios.
Em resumo, estamos perante:
Nos termos do art.  do CIRC, o IRC incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional.
As sucursais estabelecidas no estrangeiro são, em termos jurídicos, entidades sem personalidade jurídica, não sendo, por esse facto, pessoas coletivas distintas da sede, revestindo a natureza de um mero estabelecimento estável, para efeitos de IRC, conforme art. 5 do código. Assim, a totalidade do seu resultado líquido é adicionada aos resultados obtidos em Portugal, nos termos do citado artigo .
Por sua vez, o n. 3 daquele normativo legal preconiza que a contabilidade deve refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo a que os resultados das operações sujeitas ao regime geral de IRC possam claramente distinguir-se das restantes.
Neste sentido refere a Portaria n. 360/2002, de 5 de Abril, a necessidade de as operações de que decorrem os resultados a isentar evidenciarem uma efetiva conexão com as zonas francas, pelo que os custos específicos das operações terão que estar diretamente relacionados com os proveitos resultantes da atividade das sucursais financeiras exteriores.
Assim, os proveitos líquidos originados pela operação de swap devem estar sujeitos ao mesmo regime de tributação da operação que o mesmo cobre. Com o procedimento que adotou o Banco está a registar, para a mesma operação global de tomada de fundos, os custos no regime geral de tributação, e os proveitos no regime de isenção temporária, pelo que estamos perante uma situação de deslocação de proveitos relativos a uma atividade tributada para outra que beneficia de isenção temporária para efeitos de IRC.
Importa ainda referir que a amortização dos custos com a montagem da operação de emissão das ações, que ascenderam a USD 72000,00, está a ser registada nas contas da sede, como custos plurianuais. cf. Anexo
Face ao exposto, seria de acrescer ao lucro tributável do regime geral de tributação o montante de Eur. 12217,51, correspondente ao rendimento líquido gerado pela operação de swap, contabilizado na SFE, nos termos da alínea do n. 3 do art. 1 do CIRC conjugada com o n. 20 do art. 3 do EBF. Consequentemente esse montante seria deduzido ao lucro do regime de isenção temporária, cf. Anexo
O Parecer 35/94, então emitido pelo Centro de Estudos Fiscais, e sancionado por despacho do Senhor Diretor Geral de 101994, exarado na informação n 177/94 da Direção de Serviços dos Benefícios Fiscais, defendeu que o que era relevante não era a contratação das operações mas a prática da atividade, pelo que as sucursais financeiras exteriores instaladas nas Zonas Francas deviam ceder ou extinguir as operações, cuja prática lhes havia entretanto sido vedada, para poderem continuar a beneficiar da isenção dos rendimentos aí obtidos.
Não estando assim reunidos os pressupostos do regime de isenção previstos no art. 33 do EBF o lucro tributável obtido pela Sucursal Financeira Exterior da Madeira será sujeito ao regime geral de tributação.
Da análise efetuada constatou-se ainda a seguinte situação:
O Banco forneceu um detalhe do saldo da conta 212223, do balancete da SFE, por operação, identificando designadamente o montante, divisa, datas do início e fim das operações, valor do reembolso e taxa de remuneração. Constatou-se que a contraparte de todas estas operações é, de facto, o Banco BCayman. Anexo
Poder-se-ia argumentar que as operações em causa cabem dentro da exceção prevista na subalínea da al. do n. 1 do art. 3 do EBF. No entanto, para que isso pudesse suceder duas condições teriam que ser satisfeitas:
A primeira passaria por considerar a sucursal de Cayman como a mesma realidade que a sede, confundindo-a mesmo com esta, o que não parece ter sido intenção do legislador fazer;
Assim, será de efetuar uma correção no montante de Eur. 73877,63, nos termos do art. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, referente ao lucro tributável da SFE, registado no campo 324 da declaração de rendimentos Mod. 2
A correção inicialmente proposta no projeto de conclusões, não se alterou após o direito de audição Ponto - 9 do presente relatório)
Dedução de utilizações de provisões tributadas art. 2)
Eur. 8603,02
De acordo com a documentação apresentada pelo Banco, estas provisões, tributadas em exercícios anteriores e agora deduzidas no Q. 07, foram utilizadas para o pagamento de incentivos de longo prazo a empregados.
Estes pagamentos, a diretivos selecionados, resultaram do Plano de Incentivo a Longo Prazo, associado ao cumprimento dos objetivos do Plano Maestro do Grupo A,. em Portugal, integrando-se na política de retribuição variável do grupo.
O pagamento destes prémios foi efetuado 50% em numerário, já deduzido do IRS, e 50% em ações do Banco, que foram depositadas na conta de títulos dos empregados e que ficaram cativas por um período de 6 meses.
Os prémios pagos em numerário constam da declaração Modelo 10, prevista na Portaria n. 1145/2004 a série) de 30 de Outubro, entregue no prazo estabelecido na alínea do n. 1 art. 11 do CIRS, como rendimentos da categoria A. Sobre estes rendimentos o Banco efetuou a respetiva retenção na fonte nos termos do previsto no n. 1 do art. 9 do CIRS.
Os prémios pagos em ações constam igualmente da declaração Modelo 10, como rendimentos da categoria A1 Rendimentos de trabalho dependente isentos sujeitos a, não tendo o Banco efetuado retenção na fonte.
Para efeitos de comprovação do montante do incentivo efetivamente atribuído aos seus empregados, relevado contabilisticamente via utilização da provisão, no montante de Eur. 94075,00, o Banco apresentou ficheiros e faturas contendo a seguinte informação:
Paralelamente são devidos juros compensatórios, que acrescem ao montante do imposto devido, nos termos do art. 3 da LGT em conjugação com o art. 9 do CIRC.
A correção inicialmente proposta no projeto de conclusões, não se alterou após o direito de audição Ponto - 1 do presente relatório)
Isenção Temporária da Sucursal Financeira Exterior na Zona Franca da Madeira art. 3
Eur. 84169,88
O Banco tem uma sucursal financeira exterior na Região Autónoma da Madeira, tendo declarado um lucro tributável de Eur. 84169,88, o qual beneficia de isenção temporária de IRC, nos termos do art. 3 do EBF.
Esta operação contratada com a  teve por objetivo a cobertura de 50% de uma emissão em Outubro de 1996, por parte do B Financing, de 00000 de ações preferenciais, sem direito de voto, com o valor unitário de USD 25,00, totalizando USD 1500000, a qual foi tomada firme por um sindicato bancário liderado pela .., contraparte do swap de cobertura referido. O TAF é uma empresa sedeada nas Ilhas Cayman, detida a 100% pelo Banco, entidade que garantiu a emissão. cf. Anexos 10 e
Aliás, conforme consta do prospeto de lançamento da emissão das ações, o TAF foi constituído em Novembro de 1995 com o propósito de captar fundos para financiar as atividades do Banco.
Face ao exposto, seria de acrescer ao lucro tributável do regime geral de tributação o montante de Eur. 49145,00, correspondente ao rendimento líquido gerado pela operação de swap, contabilizado na SFE, nos termos da alínea do n. 3 do art. 1 do CIRC conjugada com o n. 20 do art. 3 do EBF. Consequentemente esse montante seria deduzido ao lucro do regime de isenção temporária, cf. Anexo.