rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O PAPR não é de deferimento automático perante uma instrução formalmente suficiente e depende do pedido ter sido deduzido, e deduzido oportunamente. O que num cenário de reconstituição em 2003 e 2004 não sucedeu com o facto do pedido de 201 Nem é susceptível de se supor nem há que dar como provado um elevado grau de probabilidade de assim ter sucedido. Nem esta probabilidade é de admitir nem seria relevante ou mesmo bastante.
As decisões do PIP e do PAPR são distintas e independentes, com fundamentos e finalidade ou funções autónomas. Tal como são perfeitamente distintos e independentes o procedimento do PIP e do PAPR.
O que a recorrente pretende discutir neste recurso não é a execução do julgado mas o indeferimento do PAPR, questão que é totalmente distinta e deve ser tratada autonomamente através de acção administrativa especial, que a recorrente, aliás, intentou e está pendente no TAF de Sintra sob o n. 2898/10BELSB- doc n1 e
De qualquer modo, numa perspectiva de determinar a evolução da situação hipotética em que se encontraria a recorrente ao tempo, mesmo que a Administração não tivesse praticado a ilegalidade na interpretação e aplicação da lei denunciadas pelo STA no douto acórdão anulatório, haveria a certeza de que as razões incorrectamente invocadas para o indeferimento do PIP já valeriam no caso da apreciação do PAPR e determinariam um juízo negativo.
Por isso mesmo o acórdão anulatório do indeferimento do PIP, cuja execução é posta em crise pela recorrente, apenas refere e considera o enquadramento legal do próprio PIP e não os ulteriores procedimentos conducentes ao estabelecimento de instalações de produção de energia eléctrica em regime especial.
O pedido e a decisão PAPR seria sempre irrelevante e impertinente ao exame e boa decisão da causa judicial dos autos.
Não só por ser alheio e independente do procedimento e da decisão do PIP: Em todo o caso a reconstituição natural apenas supõe a factualidade indevidamente omitida dessa reconstituição in natura. A apresentação do pedido PAPR
e de facto não ocorreu no prazo em que a lei o admitiria após a executada decisão do PIP ,em 2004 ou 200
Pelo que sempre seria irrelevante considera-lo para a execução e para a decisão dos autos.
Sendo inclusive inevitável que se houvesse um pedido PAPR no prazo legal a partir da data em que se considera reportado o PIP reconstituído pela execução, o mesmo seria indeferido - tanto o pedido como a decisão seriam irrelevantes para os autos.
A recorrente não pode desconhecer que foram já razões de alteração da política energética as alegadas para o indeferimento do PIP em 2003, designadamente
A fundamentação de facto e de direito da sentença recorrida é clara e irrefutável não infringindo o disposto no art. 173 do CPTA.
O PAPR só foi apresentado depois de anulado o indeferimento do PIP e de em 2012 o respectivo acto ter sido substituído por um despacho de deferimento.
Mas mesmo que fosse possível recuar a  2003 2004, data em que o PAPR poderia ter sido apresentado, se acaso o PIP tivesse sido deferido imediatamente, tal como já se referiu nas conclusões supra, sempre o mesmo teria sido também indeferido precisamente por incompatibilidade com a política energética nacional definida para a produção de electricidade em regime especial.
Neste sentido é relevante considerar o já referido despacho orientador do Diretor-geral de Energia n. 9274/02 e as medidas legislativas e administrativas que foram tomadas nos anos seguintes.
Assim, a sentença recorrida não violou o art. 173 do CPTA, nem os art.s 11 e 12 do 312/2001, e muito menos a RCM n. 63/2003, ...). Antes respeitou os termos do art 173 do CPTA.
Tendo o PAPR sido formulado em 17-2-2012 não poderia deixar de se lhe aplicar o que resultava da legislação então em vigor, designadamente o que se alegou na próprio decisão do PAPR e o 25/2012 , como a sentença recorrida também sustenta. O que implicava o seu indeferimento. Que também seria o resultado de um pedido que pela recorrente tivesse sido oportunamente feito com um PIP deferido quando foi indeferido.
Não havendo qualquer inconstitucionalidade na norma ou sua interpretação, como a recorrente pretende. Trata-se de mera execução de sentença.
Nestes termos conclui-se que:
- Não deve ser admitido o recurso, por se não verificar qualquer dos seus fundamentos previstos no art 150 n 1 do CPTA;
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 9/2/2017 cfr. fls. 2 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
Segundo a recorrente, as questões que justificam a admissão da revista são:
É neste quadro contexto que se apresenta a controvérsia.
O acórdão acima transcrito, aliás não desconhecido da recorrente, que o refere, fornece-nos um quadro de problemática e solução porventura replicável para situações como a dos autos.
Na verificação dos requisitos da admissão da revista não está em causa, naturalmente, o julgamento sobre o mérito dos acórdãos recorridos.
Por tudo isto é possível e tornou-se decisivo apensar ambos os recursos e processos, de forma a uma justiça processualmente mais habilitada, mais célere e com economia processual poupando duplicações aos Tribunais e evitando contradições judiciais.
Pelo que se requer que, ouvida a contraparte, se ordene, ao abrigo do art 266, 267 do CPC e 28 do CPTA aplicável, a apensação aos presentes autos, por instaurados em primeiro lugar, do processo de AAEspecial 2878/10BELSB 2898/12 neste momento a correr no TCASUL 2J, 1S;
Questões principais que se apresentam como interligadas entre si, formando, na verdade, e substancialmente, uma só questão):
No seguimento de Recurso Jurisdicional o Colendo STA veio a proferir acórdão em 6 de Setembro de 2011, no qual foi acordado, designadamente, "Conceder provimento ao Recurso Jurisdicional; conceder provimento ao recurso contencioso e anular o acto recorrido com fundamento em vicio de violação de lei por erro de interpretação e aplicação dos Art 3 n 2, alínea e e n 10 e 12 do n 312/2001, de 10 de Dezembro";
Desde logo, porque, nos termos do art. 268 n 2 do CPC, a apensação de processos em fase de recurso só é viável quando estejam pendentes, todos, nos tribunais da Relação leia-se: ou, todos, no Supremo Tribunal de Justiça leia-se: Supremo Tribunal.
Assim, no caso aqui em discussão, encontrando-se ambos os processos em fase de recurso, mas um no TCAS e outro no STA, a apensação não é legalmente possível.
Por todas estas razões, decide-se indeferir o pedido de apensação da AAEspecial 2998/10BELSB, atualmente em recurso de apelação no TCAS, ao presente processo executivo.
Apreciar:
Vindo peticionado no originário Recurso a revogação do despacho que indeferiu o PIP e tendo o mesmo sido ulteriormente aprovado, naturalmente que se encontrará executada a decisão judicial proferida.
Por estarmos assim em sede de Processo de Execução, e em face do que supra ficou expandido, entendemos que a Entidade Executada ao deferir o PIP, executou a pretérita Sentença anulatória, de forma satisfatória e suficiente, atentos os normativos substantivamente aplicáveis - LPTA.
O despacho que veio a indeferir o pedido de atribuição do ponto de receção de energia elétrica de 15/06/2012), não se mostra, atentos os seus fundamentos, em desconformidade com o que foi decidido no julgado anulatório.
Trata-se assim, como bem foi reconhecido na sentença recorrida, de atos distintos, consubstanciando distintas fases do procedimento administrativo em causa tal como ele se encontra gizado naquele n 312/200
Razão pela qual não merece acolhimento a tese defendida pela recorrente, devendo, assim, negar-se provimento o recurso.
Só que não é este o cenário aqui em causa, nem a questão se põe aqui desta forma.
Interessa, ainda, a propósito, comentar a seguinte linha argumentativa apresentada pelo Executado/Recorrido na ação impugnatória em curso no TCAS:
E mais tem aqui defendido que, ainda que a decisão sobre o pedido de PAPR fosse tomada em 2003/2004 e não apenas em, sempre o resultado teria sido o mesmo: o do seu indeferimento.
Efetivamente, o referido Acórdão, de 9/2/2017, de admissão liminar da presente revista, de 9/2/2017 cfr. ponto 4 referiu, designadamente:
Entendemos, porém, que a situação tratada no invocado Acórdão de 25/9/2014 proc. 0226/14) não é comparável com a que se discute nos presentes autos.
b. Consequente declaração de nulidade ao abrigo do n 5 do art. 176 do CPTA, do despacho do Director-Geral de Energia e Geologia datado de 1JUN.2012 e notificado através do ofício n 005506, da mesma data, que indeferiu o requerimento de atribuição de ponto de recepção referido na alínea anterior;
E não se argumente, como faz a Exequente/Recorrente, que a fundamentação do ato de indeferimento do PAPR, em 15/6/2012, alicerçada no regime superveniente do 25/2012, levaria a que, anulado este ato, se imporia o deferimento do PAPR.
É que, como se disse, aquele ato de indeferimento, que ora se anula, fundamentou-se na situação fáctico-jurídica de 2012, ao passo que o ato a empreender, de apreciação e decisão do mesmo PAPR, há-de fundamentar-se em diferente circunstancialismo fáctico-jurídico: no de 2003/200
B.	O pedido de informação apresentado em 17 de junho de 2020, foi satisfeito através do ofício n 1911, de 5 de novembro de 2020, do GSEAJ, endereçado ao presidente do SNCGP, no qual se informou do estado do procedimento administrativo.
O MJ prestou a informação disponível e existente no procedimento administrativo.
MJ não tem ou não dispõe de elementos com a indicação de uma data previsível para a conclusão, como solicitado no requerimento de 22/09/2020 e peticionado nos presentes autos.
H.	Não é este o sentido da sentença ora em recurso.
A Sentença ora em recurso intima o ora Recorrente/Requerido a prestar informação sobre algo que poderá ocorrer no futuro, que é ainda inexistente: a data previsível para a conclusão, como solicitado no requerimento de 22/09/2020 e peticionado nos presentes autos.
J.	Ora, o MJ informou que não dispõe de qualquer elemento no procedimento que incida sobre a solicitada data previsível para a conclusão.
Assim, a sentença ora recorrida padece de erro nos pressupostos de facto e de direito ao pressupor que consta do procedimento a data previsível para a conclusão, sendo certo que não consta essa informação no procedimento, e ao intimar o MJ a facultar ao Recorrido/Requerente a informação solicitada, no prazo de 10 dias, nos termos supra enunciado, isto é, na medida em que se condena a prestar uma informação - e a correspondente intimação - sobre atos futuros, mais precisamente sobre a referida data previsível para a conclusão procedimento.
O.	Pelo que a sentença erra, incorrendo em violação do disposto no artigo 26, n.s 1 e 2, da CRP, normas que se encontram reguladas, no plano do direito substantivo, respetivamente, pelos artigos 8 a 8 do CPA e pela Lei n.  46/2007, de 24 de agosto alterada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de ao intimar o Recorrente/Requerido a prestar ao Recorrido/Requerente informação acerca da data previsível para a conclusão do procedimento, como solicitado no requerimento de 22/09/2020 e peticionado nos presentes autos.
Atente-se que nos pedidos de elaboração de regulamentos formulados ao abrigo do artigo 97 do CPA, a Administração apenas tem o dever de informar se se justifica ou não a promoção oficiosa do procedimento de regulamentação e, em caso negativo, fundamentar a tomada de posição desfavorável ao pedido de edição dos regulamentos;
Ainda assim, também por outras razões incorreu o tribunal a quo em erro decisório relativamente ao alcance da obrigação de informar objeto destes autos;
Por outro lado, um pedido de informação procedimental não tem como objetivo a tomada de decisões por parte da Administração sobre a pretensão do administrado, nem a elaboração de documentos para responder ao solicitado, mas apenas transmitir ou certificar informações constantes do procedimento;
Assim é que o dever de informação por parte da Administração apenas se reporta a elementos que existam no procedimento qua tale decorrente de atos, dados, fatos objetivos ou documentos produzidos no procedimento em e que estejam na disponibilidade da entidade administrativa a quem o pedido de informação é dirigido;
As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter julgado procedente o pedido de intimação dos RR., ora Recorrentes, a prestar informação sobre a data previsível para a conclusão dos.
O Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n. 3/2014 de 9 de janeiro, entrou em vigor em 1 de fevereiro de 201
Urge assim, dar cumprimento ao previsto na lei ordinária desde 201
A regulamentação das normas do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n. 3/2014, de 9 de janeiro, que ainda dela careçam, constitui uma preocupação deste Governo.
Consequentemente, o peticionado por Ex. mereceu a nossa melhor atenção.
O Requerente apresentou o r.do presente processo, neste Tribunal, em 27/10/2020 - cfr. fls. 1 dos autos.
Do erro de julgamento ao ter julgado procedente o pedido de intimação dos RR., ora Recorrentes, a prestar informação sobre a data previsível para a conclusão dos.
Atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida, na parte que para o conhecimento do presente recurso interessa:
Ora, no caso dos presentes autos, peticionou o Requerente que as Entidades Requeridas sejam intimadas a satisfazer o seu pedido de prestação de informações, tendo por objecto informação sobre o andamento dos procedimentos para emanação dos regulamentos de execução identificados no requerimento constante do ponto do probatório.
Pretende, assim, o Requerente ser informado acerca do andamento do procedimento administrativo para a emanação dos regulamentos de execução a que alude no seu requerimento de 17/06/2020, bem como, da data previsível para a sua resolução definitiva.
Nos respectivos articulados de resposta, as Entidades Requeridas suscitaram a inutilidade superveniente da lide, invocando, para o efeito, que, em resposta ao requerimento apresentado pelo Requerente em 17/06/2020, remeteram os ofícios identificados nos pontos e do probatório, os quais, no entendimento propugnado pelas Requeridas, dão satisfação integral ao pedido de informação que esteve na origem da instauração da presente intimação.
Contudo, os elementos trazidos aos autos não permitem concluir que as Entidades Requeridas hajam satisfeito, de forma integral, o pedido de informação que lhes foi dirigido pelo aqui Requerente, razão pela qual se nos afigura que não se verifica a suscitada inutilidade superveniente da lide, como, de resto, alega o Requerente.
A ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 10 e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Custas pelo Recorrido, sem prejuízo da isenção de que beneficia cfr. art. , n. 1, alínea,
Proc. 895/19T8PTM.E1
Nas quantias futuras que vierem a ser apuradas no decurso da ação e cuja liquidação se apresentara oportunamente nos autos, em conexão com a factualidade imputada aos RR.
Por requerimento de 202019 vieram os AA ampliar o pedido, com a seguinte redação:
Que sejam os RR condenados solidariamente no pagamento aos AA:
Nas quantias futuras que os autores vierem a perder no valor de arrendamento do imóvel nos aos anos subsequentes enquanto se mantiver a situação constante da causa de pedir e cuja liquidação se fará em liquidação de sentença dado que não estão quantificados tais danos a esta data embora previsíveis.
Por despacho de 102019 foi admitida a alteração do pedido.
Inconformados com o decidido nesta sentença dela interpuseram recursoa R. e os AA com as seguintes conclusões que se.
Recurso interposto pela R.:
Neste circunstancialismo, o exercício do direito de demolir o imóvel não gera responsabilidade , dado que o mesmo comprime, por um período de tempo limitado, mas legítima e legalmente, o direito de propriedade do titular do prédio confinante.
Sucede que os Autores não alegaram o horário dentro do qual as obras decorreram!
Pelo que é impossível concluir, ou sequer sugerir, que as mesmas ocorreram entre as 8 horas da manhã e as 20 horas da noite, a partir do seu início, em julho de 201
Contudo, a ré atreve-se a referir que: estando provado que os trabalhos de demolição foram levados a cabo pela empresa: Construções Lda., então, os mesmos foram feitos dentro do horário de trabalho normal, permitido e consentido pela Inspecção-Geral do Trabalho, pois não é de aceitar, que a mesma se sujeitasse, a produzir trabalho clandestino, ou sujeito a fortes coimas aplicadas pela dita inspecção geral.
O tribunal recorrido identificou, com muita lucidez, o dano ocorrido como traduzido essencialmente na quebra da exploração turística do imóvel dos AA. e inerente perda de rendimento; e não na violação do direito ao descanso, como, mais adiante, veio escrever, em manifesta contradição com esta sua conclusão.
Se o imóvel estivesse ocupado por utentes normais, vulgares: os Autores, ou seus arrendatários que ali vivessem todo o os mesmos, perante a transitoriedade do ruído e do incómodo das poeiras, conformar-se-iam com ela, pois sabiam que a mesma era limitada, no tempo.
Quando a norma foi escrita, em finais da década de sessenta do século , esta realidade ainda não existia em Portugal! Iria dar os primeiros passos.
Revogando a Douta Sentença recorrida e substituindo-a por outra que absolva a ré de tudo o que contra ela foi pedido, se fará
Recurso interposto pelos AA:
Provado apenas que desde o ano de 2014, que a Ré tinha pendente processo para demolição e reconstrução total da moradia e piscina.
Base da Prova:
Tendo em vista o exposto na  questão, deverá ser aditado um novo facto provado com a seguinte redação:
Facto n. 34
Base da prova:
Factos provados: 6, 15, 17, 18, 1
, a falas: 01:18 a 10:40 acima transcrito.
Considerando o exposto na 6 questão, os danos materiais causados aos autores até esta data, são os seguintes:
Tendo em vista que há danos materiais futuros previsíveis, embora não quantificados a esta data, deverá nesta parte, relegar-se para execução de sentença a sua liquidação em face do disposto no artigo 609, n 2, do CPC.
A decisão recorrida, no entendimento dos apelantes, violou as seguintes normas:
Em face das conclusões acima, requerem a Exs:
A R, decisão de Exs. fará JUSTIÇA
A R. apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Os tribunais cíveis são, materialmente, incompetentes para discutir esse eventual ilícito.
O que, do mesmo modo, lhe era permitido pelo artigo 130 do Código Civil, pelo que, a demolição do imóvel não gera responsabilidade , dado que a mesma se limitou a comprimir, por um período de tempo limitado, mas legítima e legalmente, o direito de propriedade do titular do prédio confinante.
Igual conclusão é imposta pelas normas dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.  555/99, de 16 de Dezembro, republicado em anexo ao n. 136/2014, de 09 de Setembro;
Regulamento Municipal da Camara Municipal de Lagoa, n. 32/2010, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária, de 19 de Julho de 2010:
"Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas".
A Recorrente não alegou, nem provou, o horário dentro do qual as obras decorreram! Pelo que é impossível concluir, ou sequer sugerir, que as mesmas ocorreram entre as 8 horas da manhã e as 20 horas da noite, a partir do seu início, em Julho de 201 A Recorrente não cumpriu o ónus estatuído no artigo. 55 do Código de Processo Civil, na alínea do seu n.
Se o imóvel estivesse ocupado por utentes normais, que ali vivessem todo o ano, os mesmos, perante a transitoriedade do ruído e do incómodo das poeiras, conformar-se-iam com o mesmo, pois sabiam que era limitado, no tempo.
Perante as patologias de construção da vivenda da recorrida, dadas como provadas, a verdade é que sobre a recorrida recaía o dever de demolir o prédio que adquiriu.
Negando provimento ao recurso intentado pela Recorrente, se fará JUSTIÇA
TIMBRE DESSE ALTO TRIBUNAL.
Os recursos foram admitidos e foram colhidos os vistos, pelo que cumpre decidir.
Em face das conclusões dos recursos, verificamos que em ambos suscita-se a questão dos pressupostos da responsabilidade extracontratual.
No recurso dos AA. suscitam-se ainda outras duas questões:
Danos;
Conflito de direitos;
Liquidação para execução de sentença.
A sentença recorrida considerou provada e não provada a seguinte matéria de facto que se:
A autora mulher é titular da nua propriedade do imóvel urbano composto de uma moradia na Urbanização, n. 28, inscrita na matriz urbana da freguesia de Lagoa sob o artigo, descrita no Registo Predial sob a ficha, da qual o autor marido é usufrutuário resposta ao art. 1 da p.).
A moradia em causa, é um imóvel construído em 2003, decorado, com piscina aquecida, vista de mar, 4 quartos e capacidade para 8 pessoas, situado em local tranquilo resposta ao art. 4 da p.).
A moradia dos AA. encontra-se legalizada e licenciada para esta atividade comercial, conforme consta dos documentos juntos como doc. 4 e doc. 5 da p., de onde consta a sua composição com Rés-do-chão, primeiro andar, com tipologia Tipo T4, com piscina, capacidade para oito pessoas e quatro quartos resposta ao art. 5 da p.).
Os RR foram ambos proprietários da moradia implantada no lote 27, ao lado da moradia dos AA., sendo que a 4 de Julho de 2015 já só a R. era dona desse imóvel resposta ao art. 9 da p.).
No dia 4 de Julho de 2015, a R iniciou a demolição da moradia, da piscina e toda a demais construção ali existente, sem deterem, no caso, licença para o efeito resposta aos arts 10 e 18 da p.).
A atividade de demolição causou no local aos vizinhos inconvenientes, pelo barulho e poeira que emitia resposta ao art. 12 da p.).
Em 112016, em Inspeção ao local a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, ali concluiu, nomeadamente, que a moradia dos RR. "se encontra completamente demolida, com terreno já terraplanado, mas sem ter sido ainda iniciada a construção da nova moradia resposta ao art. 20 da p.).
Devido ao referido em 8 a 10, 13 e 14, destes factos provados, os autores tiveram de devolver a clientes que haviam efetuado reservas para estadia na sua moradia, ou deixaram de rentabilizar a moradia aos clientes que se identificam, nos seguintes valores:
Devido ao problema havido nos anos de 2015 e 2016, a tirou a casa dos AA. do mercado, até a situação estar resolvida resposta aos arts 24 a 26 da p.).
Os AA. já foram contactados por clientes que pretendem voltar, quando não houver obras, barulho ou pó, mas a atividade de arrendamento ainda não foi retomada resposta ao art. 30 da p.).
Surgiram, entretanto, rachas e fissuras na piscina dos AA. resposta ao art. 33 da p.).
Os réus não se encontravam na obra e não a dirigiam resposta aos arts 30 da contestação dos RR. e 22 da contestação da interveniente.
A ré viu-se forçada a demolir o seu edifício, porque o mesmo evidenciava, aos olhos dos técnicos de construção que alguns elementos estruturais verticais estavam apoiados, diretamente, no terreno, ou sobre blocos de betão resposta aos arts 26, 42 e 43 da contestação dos RR. e 19, 31 e 32 da contestação da interveniente.
A constatação deste facto levou a que se procedesse a uma inspeção mais rigorosa, para verificar os restantes elementos estruturais, tendo-se constatado que, na generalidade, vários pilares não tinham sapatas de fundação, nem travamento através de vigas de fundação resposta aos arts 44 da contestação dos RR. e 33 e 52 da contestação da interveniente.
A fim de se proceder ao isolamento térmico e impermeabilização dos terraços e cobertura do piso superior, onde se verificavam, também, vestígios de infiltrações, procedeu-se na inspeção ao edificado, tendo-se concluído que as lajes de pavimento e vigas estruturais, em contacto com o exterior, apresentavam-se em estado de degradação, com oxidação das armaduras e sem recobrimento regulamentar resposta aos arts 45 da contestação dos RR. e 34 e 53 da contestação da interveniente.