rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os arguidos, com excepção de AA, prestaram declarações.
Como se disse, o arguido refere não recordar a quem adquiriu o haxixe apreendido. Não obstante, assegurou que não foi ao arguido AA. Mais referiu que não tem necessidade nenhuma de vender produtos estupefacientes, uma vez que aufere um vencimento bastante satisfatório como ......... no Hotel , onde trabalha, auferindo por volta de oitocentos euros.
) nas declarações do arguido que declarou que a encomenda que iria recepcionar do arguido FF e entregar ao arguido EE que é o seu melhor iria ser, de seguida, entregue ao arguido AA, destinatário final. Sabe-o porque o arguido EE lho contou e era ele próprio quem a entregaria ao arguido AA. Em suma, a encomenda faria o seguinte percurso: - FF - - EE - AA. no dia da apreensão da droga, depois de ter estado na Polícia Judiciária, efectuou com os pais uma paragem no Estreito de .. e o arguido AA abordou-o, tendo-lhe falado agressivamente para ele não contar nada porque senão lhe punha a cabeça a prémio, o que apenas se explica pelo facto de o arguido AA ser o destinatário final da encomenda apreendida e não pretender problemas com a justiça.
Acresce o depoimento do arguido FF, que admitiu ser o contacto entre os arguidos e e ter conhecimento de que a encomenda não se destinava nem ao , nem ao EE, sendo que em interrogatório, perante autoridade judiciária, admitiu que se destinava ao arguido AA, declarações que se afiguraram mais credíveis, pelas razões que já acima se apontaram
RECURSO DO ARGUIDO
Alega o arguido/recorrente que o acórdão recorrido enferma de falta de fundamentação por falta de exame crítico da prova.
A fundamentação de facto não será modelar, mas ainda assim permite compreender as razões de convicção do tribunal recorrido, independentemente do juízo que se faça sobre essas razões, sendo certo que o arguido/recorrente não deixou de impugnar a decisão de facto, não só no quadro dos vícios do artigo 41, n. 2, mas também da impugnação ampla, pelo que será nessa sede que deverá ser sindicado se as concretas provas sustentam a factualidade provada.
No caso em apreço, o arguido /recorrente, questiona os pontos de facto provados 1 a 3, 6, 8 a 10 e 11, por entender que a prova produzida impunha decisão diversa.
Por outro lado, diz haver contradição insanável entre os factos provados 1 a 3 e os factos não provados com o seguinte teor:
As provas concretas em que firma a impugnação ampla são as declarações dos arguidos BB, e EE e os depoimentos das testemunhas HH e GG, de que selecciona segmentos, transcrevendo-os e indicandos as passagens gravadas correspondentes, a cuja audição se procedeu.
Além disso, como já se assinalou, deu-se como não provado que:
O tribunal entendeu não poder valorar o depoimento da testemunha GG, agente da PSP que interceptou o arguido e lhe efectuou a revista, por se reportar a conversa informal com o mesmo.
É o entendimento perfilhado, entre outros, pelos acórdãos da Relação de Coimbra, de 11/09/2013, processo 71/14GCALD.C1 relator: José Eduardo; da Relação do Porto, de 17/06/2015, processo 543/13PDPRT.P1 relator: Artur; do S.T.J., de 15/02/2007, processo 06P4593 relator: Conselheiro Maia.
Na verdade, só a partir do momento em que a suspeita passa a ser razoavelmente fundada se impõe a suspensão imediata do acto e a constituição formal como arguido nos termos do artigo 5 n. 1 do Código Penal. Até esse momento o processo de obtenção de diversas declarações, incluindo as do então suspeito, e posterior arguido, logra cobertura legal nos termos dos artigos 55 n. 2 e 249 n. 1 e 2, als. e do mesmo diploma.
Nesta perspectiva, afigura-se-nos que bem decidiu o tribunal recorrido ao afastar a valoração probatória de depoimento da testemunha, na parte em que se referiu ao relato informal que o arguido BB lhe fez.
Retomando o discurso sobre a matéria dos pontos 1 a 3, conclui-se que, desligada da concretização fáctica subsequente, é de natureza genérica.
Vejamos, agora, se as provas indicadas pelo arguido/recorrente impõem decisão diversa quanto ao envolvimento do mesmo na dita encomenda, como seu destinatário final.
A apreensão da encomenda foi efectuada em 6 de Junho de 201
Na ocasião da busca foram apreendidos ao ora recorrente:
um telemóvel "." com o IMEl n. ;
um telemóvel ".........." com o IMEI ;
um telemóvel "..........." com o lMEI n. .;
dois computadores portáteis um "........" e outro ".......").
Examinados os computadores portáteis, nada foi encontrado com interesse para os autos.
O arguido , que foi quem recepcionou a encomenda nos CTT, disse que o fez a pedido do seu amigo FF, sabendo ser haxixe, embora desconhecesse a respectiva quantidade. Como contrapartida receberia duzentos ou trezentos euros, razão pela qual aceitou, por se tratar de dinheiro fácil e estar interessado na aquisição de um computador. Referiu não conhecer os arguidos AA e BB.
O arguido FF disse que o arguido lhe falou da possibilidade de receber uma encomenda e ganhar meia chapa de haxixe. Costumava fumar haxixe com o arguido que conhece desde o  ano. Como tinha os seus pais sempre em casa, pediu ao que fosse ele a receber a encomenda, o que este aceitou. Sabia que a encomenda não se destinava nem ao , nem ao EE, mas desconhecia a identidade do destinatário final da encomenda.
Tais declarações consistem na remissão/confirmação das que havia prestado na PJ, a fls. 233 a 236, sendo que nestas consta não conhecer o arguido AA e saber por intermédio de que a encomenda se destinava ao dito AA.
Vejamos, então, as declarações do arguido EE.
Como disse o S.T.J., em acórdão de 12 de Março de 2008 Processo:
S.T.J. acrescenta, no dito acórdão de 102008:
Aplicando este entendimento ao caso vertente, vejamos o que se extrai.
O recorrente não prestou declarações sobre os factos imputados.
Repare-se que, no plano de possíveis razões de incredibilidade subjectiva, a inculpação do ora recorrente como destinatário final da encomenda diminui a responsabilidade dos demais, particularmente do arguido EE, que se arriscava a figurar como o destinatário final, já que foi quem, em cadeia, desencadeou a participação dos restantes.
Neste quadro, entendemos que o tribunal recorrido não podia dar como provados os factos constantes dos pontos de facto n. 1 a 3, 8, 9, 11 e 13
Consequentemente, deve o recorrente ser absolvido, consignando-se que esta decisão em nada contende com a parte do acórdão recorrido já transitada em relação aos restantes arguidos.
A propósito do recurso do arguido foi já apreciada a questão da valoração do depoimento da testemunha GG, agente da PSP que interceptou o arguido BB e lhe efectuou a revista, razão por que remetemos para o já explanado e, nessa base, deve o recurso ser não provido.
Sem custas a cargo do arguido/recorrente.
Apenas a Contra-Interessada, J., da, contra-alegou , defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de mérito do processo deve o Juiz do processo assegurar o exercício do contraditório relativamente a todas as questões suscitadas no processo,
É isso que está previsto nos art.s -A, n. 3, , n. 3, 3, 8, n.   10, n. 4, al., todos do CPTA.
Encontrando-se impugnado o documento n. 1 junto pela Contra-interessada, nos termos dos requerimentos da Autora de 09-04-2021 e 14-06-2021 e de acordo com o Documento n. 13 da petição inicial.
Nos factos provados a Sentença decidiu como provados os factos em 4 a
Pelo que se verifica a nulidade processual porque ocorreu a falta de notificação para as alegações escritas nos termos do art. 10, n. 4, al., do CPTA.
E a irregularidade cometida influiu no exame e na decisão da causa cfr. parte final do n 1 do artigo 195 do CPC ex do art.  do.
O que incorre também em nulidade da Sentença nos termos dos art.s 9 e ss., 14 e ss. e 61, n. 1, al. do CPC ex do art.  do CPC.
Impugnação dos factos provados:
A Sentença deu como provados os factos em 1 a 16 da decisão recorrida, concretamente para o que aqui releva os factos 4 a 8 impugnados.
Analisada a proposta da Concorrente J., Lda. não consta quaisquer documentos submetidos pela concorrente a respeito do poder de representação para os efeitos previstos nos artigos 7 e 8 do Programa do Procedimento.
Pelo que deverá ser acrescentado comos factos provados que:
Tendo em atenção os factos provados 4 a 8 e os documentos do processo administrativo a proposta da Concorrente J., Lda., não apresentou o documento previsto na al. do art. 1 do Programa do Concurso.
Tendo em atenção os factos provados 4 a 8 e os documentos do processo administrativo não é possível verificar que a concorrente sociedade comercial conferiu mandato e os poderes necessários para apresentar a proposta, documentos, assinar e ser representada no concurso.
A referida Concorrente, quando apresentou a sua proposta e documentos não submeteu qualquer documento na plataforma indicando e demonstrando o poder de representação e a assinatura do assinante, nomeadamente não juntou a certidão permanente onde conste os poderes para representar e a procuração
Analisada a decisão da matéria de facto contida na Sentença a Recorrente impugna os factos dados como provados 4 a 8 da decisão recorrida em conformidade com o exposto
Erro de julgamento:
Por um lado, a falta de documento exigido pelo art. , al. e motivo de exclusão ao abrigo do art. 2 ambos do Programa do Procedimento:
A Sentença entendeu que "À luz do exposto, a falta da apresentação da declaração de preços parciais degradou-se numa formalidade não essencial, devendo a proposta manter-se neste sentido, entre outro, Ac. do TCAN de 212014, P. 02047/18BEBRG). Considerando o exposto é manifesto que a proposta da se deve manter, inexistindo causa para a sua exclusão, não padecendo, pois, o ato impugnado do vício que lhe vem assacado.
Tendo em conta os art.s , al. e  do Programa do Concurso e art.s 4, 5, n. 1, al., 6, n. 4 e 13 em conjugação com os art.s 7, n. 2, al. e 14, todos do
Impondo-se, pelo contrário, a exclusão da proposta da Contra-Interessada, através de nova decisão que decida pela ilegalidade e invalidade da decisão de adjudicação impugnada.
Por outro lado, a omissão de apresentação de documentos com assinatura que possa relacionar a concorrente com a assinatura e o poder de representação para os efeitos previstos nos artigos 7 e 8 do Programa do Procedimento:
A referida Concorrente, quando apresentou a sua proposta e documentos não submeteu qualquer documento na plataforma indicando e demonstrando o poder de representação e a assinatura do assinante, nomeadamente não juntou a certidão permanente onde conste os poderes para representar e a procuração cfr. recibo comprovativo da proposta submetida no processo administrativo junto pela Ré).
Através dos referidos documentos de facto não é possível verificar que a concorrente sociedade comercial conferiu mandato e os poderes necessários para apresentar a proposta, documentos, assinar e ser representada no concurso.
Devendo ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue a acção procedente, por provada, por verificação de fundamento de exclusão da concorrente classificada em  lugar, Concorrente J., Lda.
O processo administrativo foi junto pelo Hospital demandado mais precisamente em 202021, conforme resulta dos autos.
Termos em que improcede esta questão prévia suscitada pela Autora.
Pelo exposto, revela-se claramente desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pela A. e contrainteressada, razão pela qual se indeferem os requerimentos de prova testemunhal, nos termos do art. 9, n. 3 do CPTA.
Dispõe o n. 2 do artigo 102, do Código e Processo nos Tribunais Administrativos que:
Nessa hipótese são admissíveis e só nessa hipótese são admissíveis.
No caso, ao contrário do que defende a Recorrente, não se verifica um qualquer dissídio quanto aos factos relevantes, todos documentados.
Como melhor se verá adiante.
Não havendo dissídio sobre a matéria de facto relevante e não existindo qualquer prova a produzir para além da documental junta com os articulados e o processo instrutor, não se justificava, como decidido, a notificação para alegações escritas porque não havia nada de novo a praticar e, portanto, a discutir, no processo.
Nulidade da sentença por não consideração de facto relevante: a Vortal juntou o processo administrativo em 07-06-2021 - art.s 9 e ss., 14 e ss. e 61, n. 1, al. do Código de Processo Civil ex do art.  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos conclusões K e.
Refere a recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade por não ter considerado que a VORTALgov juntou o processo administrativo.
E bem, como melhor veremos adiante.
O erro no julgamento da matéria de facto: os factos provados sob os n.s 4 a 8 conclusões a.
Aquilo que a Recorrente entende ser erro no julgamento da matéria de facto é apenas uma diferente leitura que faz dos factos documentados no processo e que, em bom rigor, não põe em causa.
Retirando desses factos, o teor de documentos, a seguinte conclusão jurídica:
Antes se tratam de meras conclusões jurídicas que, a serem transpostas para a matéria de facto, resolveriam logo nessa sede o dissídio, dispensando o enquadramento jurídico.
Matéria de direito ou conclusiva não é sequer matéria de facto, susceptível de prova, não se colocando, portanto, a questão de saber se está provada ou não.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, contantes da decisão recorrida:
Pelo referido despacho foi aprovado, ainda, o Programa do Procedimento do qual consta, no que aos autos releva:
DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA
Valores parciais
Plano de Trabalhos, que inclui o esquema do faseamento da obra. O Esquema do faseamento da obra deverá ser detalhado, tendo como escala de tempo a semana.
Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra. Esta memória poderá abordar no mínimo os seguintes temas:
Estaleiro;
Justificação do planeamento; Métodos construtivos.
Alvará necessário para a execução dos trabalhos previstos na obra a realizar;
Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis.
A não apresentação dos documentos/informação mencionados no ponto 1 da presente cláusula, com exceção da alínea, implica a exclusão da proposta.
Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pelo HSOG.
Modelo de Declaração
a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 5 ou a subalínea da alínea e alínea do n. 3 do artigo 25 - A, conforme aplicável
Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas
Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 5
Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5 "
"Declaração Aceitação do Caderno de Encargos;
a.	Lista de preços unitários;
Declaração preços parciais;
Faseamento da obra;
e.	Plano de mão de obra;
f.	Plano de equipamento;
g.	Plano de pagamento;
h.	Memoria descritiva e justificativa;
Proposta de validade;
j.	Alvará;
k.	Certidão permanente e procuração;
b.	Lista de preços unitários, imagem que aqui se dá por reproduzida
Plano de trabalhos;
f. Plano de equipamentos;
g. Plano de mão de obra;
h. Plano de pagamento;
Memoria descritiva e justificativa;
j. Alvará.imagem que aqui se dá por reproduzida
Nos documentos que constituem a proposta da Contra-Interessada referidos no ponto anterior mostra-se aposta a seguinte assinatura eletrónica: imagem que aqui se dá por reproduzida
E no status de validação da assinatura consta a seguinte informação:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por sua vez, nas propriedades da assinatura consta a seguinte informação: imagem que aqui se dá por reproduzida
Sendo que no certificado da assinatura consta a seguinte informação:imagem que aqui se dá por reproduzida
- Fls. 116 e seguintes do processo administrativo.
Acresce que não foi submetido na plataforma nenhum documento indicando os preços parciais dos trabalhos que se propõem executar com descrição das categorias e subcategorias por trabalho a executar. Apenas foi apresentado o alvará;
Acresce que não foi submetido na plataforma nenhum documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante certidão permanente onde conste os poderes para representar ou procuração);
- Pasta "relatório preliminar documento SKM constante do processo administrativo.
A J. pronunciou-se ao Relatório Preliminar adiantando que:
A entidade adjudicante não concretiza, de modo a que seja completamente inequívoco qual o documento pretendido, a que se referem esses valores parciais.
Como é bom de ver, não o fez.
o que também não ocorreu.
Nesse sentido, só resta concluir que a J. 2 cumpriu, efetivamente, coma apresentação dos documentos a que se encontrava obrigada, pelo que não existem motivos para a exclusão da sua proposta,
Pelo que deverá, no Relatório Final, ser reponderada a proposta feita no Relatório Preliminar, propondo-se a inclusão da proposta da J. 2 e a sua consequente graduação em primeiro lugar, com consequente adjudicação. TERMOS EM QUE,
Sobre este ponto é dito na decisão recorrida:
Como decorre do art. 7, n. 2 al. e 14, n. 2 al. do CCP, são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 5. São também excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 5 art. 14, n. 2 al.).
A respeito dos documentos da proposta dispõe o art. 5 do CCP que,  1 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto
de execução;
Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36, quando o caderno de
encargos seja integrado por um projeto de execução;
Um estudo prévio, nos casos previstos no n. 3 do artigo 4, competindo a
elaboração do projeto de execução ao adjudicatário.
A respeito dos documentos da proposta previa a clausula  do Programa de Procedimento que
Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra
Validade da proposta, tendo em consideração o art. 15;
Nestes termos, a interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, fatores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente. O primeiro são as palavras em que a lei se expressa elemento; os outros a que seguidamente se recorre, constituem os elementos, geralmente, denominados lógicos histórico, racional e teleológico).
O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação. A letra da lei tem duas funções: a negativa ou de exclusão) e positiva ou de selecção). A primeira afasta qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei teoria da alusão); a segunda privilegia, sucessivamente, de entre os vários significados possíveis, o técnico-jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem.
Sucede que, não obstante esta obrigatoriedade de junção da declaração de preços parciais nos termos do art. 6, n. 4 do CCP, tal não determina, opostamente ao sustentado pela A., a exclusão da proposta da
A este respeito importa convocar a teoria da degradação das formalidades essenciais e o regime da regularização das propostas previsto no art. 7, n. 3 do CCP.
Apesar de, nesses casos, ter subjacentes irregularidades ou vícios formais vg. não entrega de um, a regularização teria o efeito de modificar ou poder modificar as características substanciais da proposta. É neste juízo que se identifica a essencialidade da irregularidade.
À luz do exposto, a falta da apresentação da declaração de preços parciais degradou-se numa formalidade não essencial, devendo a proposta manter-se neste sentido, entre outro, Ac. do TCAN de 212014, P. 02047/18BEBRG)
Posição esta que se sustentou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002015, no processo 475/10 VIS, de 002017, no processo 218/14 LRA e de 102018, no processo 1335/16 BRG.
Apenas poderia impor o convite ao aperfeiçoamento ou esclarecimento da proposta.
O que se mostrou desnecessário, por ser possível retirar esses valores da conjugação da lista de preços unitários com o mapa de quantidades, o qual se encontra organizado por especialidades e, dentro destas, por capítulo.
Improcede, também este fundamento do recurso.
Fundamenta-se a decisão recorrida no seguinte, a este propósito:
A respeito do modo de apresentação das propostas previa-se no art. 2 do Programa do Procedimento que os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pelo HSOG.
E a al. do art. 14, n. 2 determina a exclusão das propostas que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas fixadas nos termos do art. 6.
Por sua vez o Decreto-Lei n. 290-/99, que regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, assinatura eletrónica e a atividade de certificação de entidades certificadoras estabelecidas em Portugal, dispõe no art.  a respeito da assinatura eletrónica qualificada que,
Trata-se no caso de uma assinatura digital qualificada: o certificado é emitido após verificação de todos os pressupostos exigidos para a certificação, incluindo os poderes para assinar e representar.
E que tinha poderes para assinar e vincular a Contra-Interessada no concurso é esta que o confirma, pela posição que assume nos autos.
Também por este fundamento não pode proceder o recurso.
O Exmo. Magistrado do MP junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição, surgido entre o 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, para conhecer da nulidade arguida pelo Município das Caldas da Rainha num procedimento de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido junto do primeiro daqueles Tribunais por A... contra o Município de Caldas da Rainha. O conflito negativo surgiu porque o 2 Juízo Cível se julgou incompetente em razão da matéria, por despacho de 22/12/04, que transitou em julgado em 06/01/05, o mesmo tendo decidido Tribunal Administrativo e Fiscal, por despacho que transitou em julgado em 30/12/0
As Autoridades em conflito foram notificadas para responderem, o que nenhuma delas fez.
No seu visto, o Exmo. Representante do MP junto deste Tribunal de Conflitos pronunciou-se no sentido de que o Tribunal materialmente competente para conhecer da nulidade arguida pelo Município das Caldas da Rainha é o Tribunal onde a arguida nulidade terá sido praticada, no caso, o Tribunal do 2 Juízo Cível da Caldas da Rainha.
Corridos os vistos.
Admitido no TAF o requerido procedimento, foram citados os contra-interessados e notificado o Requerido, este para se pronunciar sobre o novo requerimento.
Notificados o MP e as Partes para os efeitos do art. 117 do CPC, desta forma surgiu, pela mão do MP, o pedido de resolução do presente conflito.
A nulidade arguida consistente na falta de acordo para aproveitamento dos articulados, no quadro do art. 105 do CPC - ou seja, omissão de acto que a lei prescreve, susceptível de influir no exame e decisão: art. 201, n1 do, se existir e tiver sido arguida em, foi cometida no Tribunal do 2 Juízo Cível de Caldas da Rainha, mas só foi arguida no Tribunal Administrativo e Fiscal.
Quem é competente em razão da matéria para decidir a questão da nulidade?
O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se suscitem e das questões que o réu suscite como meio de defesa: art. 96, n1 do CPC.
Ora, o Tribunal competente para a acção procedimento de ratificação de embargo extrajudicial de obra, por decisão transitada, é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Será que o facto de a nulidade arguida pelo Requerido ter sido se cometida pelo Tribunal Cível durante o período de tempo que o processo nele decorreu, altera isto?
Não parece assim.
Embora a questão seja discutível, o certo é sempre que:
A questão da nulidade não foi suscitada no Tribunal Cível, mas no Administrativo e Fiscal;
A questão suscitada no Tribunal Administrativo e Fiscal foi-o porque o procedimento foi aí admitido e o Requerido foi nele convidado a apresentar nova petição;