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"Nas alegações de recurso o Recorrente alega a nulidade da sentença ao abrigo do artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC referindo que existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão proferida e omissão de pronuncia.
Preceitua o artigo 61 do CPC, o seguinte:
Começando pela invocada nulidade prevista na alínea do transcrito artigo, temos que decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão resulta da oposição entre os fundamentos e a decisão  segmento da ou de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível  segmento da.
A verdade é que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.
Visto o teor das alegações de recurso denota-se que não está alegada nenhuma oposição entre os fundamentos e a decisão nem nenhuma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Nestes termos, por entender que nenhuma nulidade foi cometida na sentença recorrida e que a mesma se mostra fundamentada nos termos da lei, mantenho os seus precisos termos."
O Autor foi notificado para o exercício de audição prévia para se pronunciar sobre o projeto da decisão do pedido referido em  que vai no sentido do indeferimento, através do ofício n. 4837 de 012015, com o seguinte teor:
De seguida caracteriza cada um dos prédios, que considera como juridicamente distintos, indicando o tipo de cultura, as áreas, a localização e as confrontações.
Ao mesmo tempo informa também o modo como os respectivos titulares adquiriram o direito de propriedade de ambos os prédios.
Daí que para que o pedido proceda pressupõe que haja uma previsão legal que legitime a pretensão.
Na verdade, ao abrigo do art. 10  alínea do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, poderá solicitar a inscrição de dois, ou mais, novos prédios na matriz no caso de divisão do prédio, o que in casu não se verifica, considerando que não juntou ao pedido qualquer documento válido para titular essa mesma divisão ex: escritura, decisão judicial, ou.
A discriminação tem previsão legal no artigo 13  n. 3 alínea do ; esta norma opera no caso de prédios urbanos inscritos na matriz com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente,
Isto é, quando falamos em discriminação devemos entender, salvo melhor opinião, como distribuir o rendimento de um prédio inscrito na matriz sem andares ou divisões de utilização por cada uma das parcelas suscetíveis de utilização independente desse mesmo prédio.
Nesta conformidade, o pedido, por falta de previsão legal, é indeferido.
Porém, em cumprimento do princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente, no artigo 6  n. 1 alínea da Lei Geral Tributária, fica Exa. notificado para, querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo de 15 dias, sobre o projeto de decisão de indeferimento.
Em 202019, o Chefe do Serviço de Finanças emanou despacho com o seguinte teor:
Pelo ofício n. 1523 o Autor foi notificado da decisão referida em
Em 002019 o Autor apresentou recurso hierárquico da decisão referida no ponto , nos termos constantes de fls. 9/14 do processo administrativo junto a p. 119 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
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veio interpor recurso da decisão que julgou a presente Ação improcedente.
De tal entendimento diverge a Entidade Demandada porquanto o meio utilizado, através da petição apresentada, não pode ser considerado como meio próprio e idóneo para se poder obter duas novas inscrições matriciais com fundamento na divisão. Apreciemos.
Por outro lado, o interessado pode, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorreção nas inscrições matriciais com base nos fundamentos referidos nas várias alíneas do n. 3 do artigo 130,  do
Decorre do ponto  do probatório que o Autor apenas juntou com o pedido de discriminação matricial um levantamento topográfico com a discriminação dos prédios que entende estarem na mesma inscrição matricial.
Nesse sentido, veja-se o entendimento perfilhado pelo TRC de 012013, proferido no proc. n. 194/00TBPBL.c1, in www.dgsi.pt, segundo o qual:
Assim, não se estando perante documentos com força probatória plena que, por si só, impusessem decisão diversa por parte da Entidade Demandada nomeadamente uma decisão, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sua atuação.
Compreende-se, por isso, que desde cedo se hajam editado normas tendentes a obstarem ao indesejável fracionamento dos terrenos de cultivo, nomeadamente pela definição do que fosse a sua unidade mínima de cultivo, variável, porém com a sua natureza de sequeiro ou, e com a zona do país.
Começa-se por referir o Decreto n. 16731, de 13 de abril de 192
Foi posteriormente editado o de 196
A unidade de cultura viria a ser depois definida pela Portaria n. 202/70, de 21 de abril, posteriormente revogada pela Portaria n. 219/16, de 09-08, que entrou em vigor a 102016, diploma que fixa a unidade de cultura para diversas zonas do país, em função do tipo de terreno terreno de sequeiro ou terreno de e, tratando-se de terreno de regadio, do tipo de cultura arvense ou hortícola).
Considerando a localização do prédio no  cfr. ponto 1 dos factos do terreno em causa, releva a unidade de cultura fixada para Cávado, com os valores seguintes: 2,5 hectares para terrenos de regadio, 4 hectares para terrenos de sequeiro.
Conforme acima adiantado, o Autor cumula com o pedido de condenação um pedido indemnizatório.
2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do direito e da titularidade do mesmo.
Que a AT aceitou. Liquidados sobre o que antes foram dois prédios distintos com os ns 153 e 46
Só que no caso sub specie nos parece que não se coloca a questão da violação do artigo 1376 do Civil. Pela simples razão de que a unicidade do prédio deixou de existir desde que, há mais de nove anos, por título diverso, na CRP passaram a constar dois prédios distintos, com identidades próprias e com titulares distintos.
Mesmo desconsiderando que em termos matriciais já foram unidades distintas, ns 153 e 469, e que entretanto matricialmente se uniram, n 226, certo é que a matriz se limita a efeitos de indicação/presunção do SP fiscal em termos de devendo ceder para o efeito da questão do alegado fracionamento perante a divisão já existente na CRP.
A recorrente ao não se conformar com a presunção derivada do registo predial devia ter lançado mão do meio processual adequado, ou seja, o suprimento, retificação ou reconstituição do registo artigos 11 a 13 do. O que não sucedeu no caso em exame.
Feito o enquadramento das questões controvertidas, vejamos agora o recursivamente suscitado.
Com efeito, o que singelamente está em causa é fazer com que dois prédios registados na Conservatória do Registo Predial ...), sob as fichas 865 e 862, ambas da Freguesia ...) e que se encontram inscritos na matricialmente sob o mesmo artigo 266, deixem de o estar, adequando a situação factual ao estatuído no n 2 do art. 79 do Cód. Reg. Predial, que refere que de cada prédio é feita uma descrição distinta, sendo que deverá ser obtida a necessária harmonização com a matriz, como resulta do n 3 do artigo 28, Cód. Reg. Predial, por forma a que possa ser obtida a verdade material dos factos pertinentes, como sublinhado no Acórdão do STA n 0178/03, de 10-02-200
Finalmente, e no que concerne ao pedido indemnizatório apresentado pelo Recorrente, ratifica-se o essencial do discorrido na Sentença Recorrida a este respeito, de acordo com a qual se não mostram integralmente preenchidos os requisitos cumulativos da Responsabilidade Civil, em face do que não se reconhece igualmente a verificação de tal direito na esfera jurídica do Recorrente.
b. Assim, impunha-se ao Tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do artigo 20 da Constituição, recusar a aplicação do artigo  e  do Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12 de fevereiro, atenta a inconstitucionalidade das mesmas, por violação do disposto nos artigos 10, n. 2 e 3 e 16 , n. 1, alínea da Constituição.
Porém, o Tribunal a quo, em sede Despacho datado de 5 de abril de 2018, conhecendo deste argumento, ainda assim, entendeu que o referido diploma legal não viola o disposto no artigo 10, n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa.
Ao decidir como decidiu, entende a Recorrente que a sentença padece de erro de julgamento, efetuando, dessa forma, aplicação de norma legal inconstitucional.
f. Porém, o Tribunal concluiu do facto de a Recorrida apresentar lucros nos anos de 2006 a 2010 que o pagamento do prémio assume um caráter estável e que os trabalhadores podiam legitimante contar com o respetivo pagamento.
h. De facto, nos referidos documentos estabelecem-se critérios para o cálculo do eventual prémio, que pode não ser atribuído em concreto por não se encontrar antecipadamente garantido e cuja atribuição nem sequer depende do desempenho individual do trabalhador, mas sim de fatores externos.
p. Contudo, a referida disposição legal não entraria em vigor antes de 1 de janeiro de 2014 e antes de uma prévia avaliação a efetuar em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social cf. artigo , n. 2 da Lei 110/2009, de 16 de setembro, que aprovou o Código Contributivo, na redação dada pelo artigo 6, n. 1, da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro.
r. Aspeto que o Tribunal a quo olvidou por completo na análise que efetuou.
Acresce que, a nosso ver, o Tribunal não tem de suscitar a questão da inconstitucionalidade oficiosamente, se entende que esta não se verifica;
E.	Efetivamente, se o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão da inconstitucionalidade, significou apenas que o mesmo entendeu, implicitamente, que a solução de tal questão não é relevante para a apreciação da causa;
F.	E, tanto assim é que, a tese da inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de fevereiro, já foi suscitado em variados Acórdãos, dos quais se destaca o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n 3143/03BERT, datado de 20 de dezembro de 2012, nos termos do qual se decidiu pela constitucionalidade do sobredito Decreto Regulamentar;
G.	Ante o sobredito, não se justificaria, naturalmente, que o Tribunal a quo fosse obrigado a tomar posição explicita sobre a questão da inconstitucionalidade por a mesma ser irrelevante para a tomada de decisão, e por já ter sido apreciada em outras alturas, com fixação de caso julgado;
Q.	Assim, não estamos perante a violação do princípio da reserva de lei fiscal, na medida em que o diploma a que nos tem vindo a reportar reveste a natureza de regulamento do Governo, que se encontra devidamente referendado e publicado ao abrigo do disposto nos n6 e 7 do artigo;
T.	Por sua vez, a noção de retribuição encontrava previsão no artigo 249 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n 99/2003, nos seguintes termos: " Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem o dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro e em espécie.
W.	Concomitantemente, constituindo retribuição todas as gratificações que trabalhador tem legítima e fundada expectativa de receber, quer por a sua atribuição estar previsto no contrato ou nas normas que o regem, quer em virtude da regularidade com que são atribuídas durante um período significativo Abílio Neto, Contrato de Trabalho, Notas Práticas, 8 edição,;
FF.	Daquele contexto, resulta que a prestação pecuniária paga aos trabalhadores está associada ao desempenho da atividade da Recorrente e que, embora o título atributivo da mesma seja renovado, anualmente, a verdade é que tal renovação ocorreu nos mesmos moldes desde o ano 2006 a 2009;
JJ.	Quanto ao aduzido pela Recorrente a propósitodo Código dos Regimes Contributivos, aprovado pela lei n 110/2009, de 16 de setembro, haverá que necessariamente considerar que o diploma não tem aplicação no presente caso, uma vez que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011, nos termos da alteração introduzida pela Lei n 119/2009, de 30 de dezembro, e os factos em litígio ocorreram integralmente em momento anterior;
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que se transcreve:
a inconstitucionalidade suscitada dos artigos  e  do dito Decreto-Regulamentar n. 53/83, de 22/6, alterado pelo Decreto-Regulamentar n. 53/83, de 22/6, por violação dos artigos 10 n.s 2 e 3 e 16 n. 1 al. da R.P.;
nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 61 n. 1 al. do P.questão já anteriormente tinha suscitado e que foi.
As normas em causa são do seguinte teor:
E artigo  al.:
"Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se remunerações as prestações a que, nos termos do contrato de trabalho, das normas que os regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação do trabalho e pela cessação do contrato, designadamente:
Considera-se no mesmo para tal o no n. 2 do art. 8 da Lei n. 28/84, de 14 de setembro, que aprovou as primeiras bases da Segurança Social.
Por essa norma foram mantidas transitoriamente as disposições complementares e regulamentares das Leis n.s 2115 e 212
São situações que não se enquadram na referida nulidade, conforme bem refere Jorge Sousa em P.P.T. Anotado e Comentado,  ed., vol. , pág. 361 e 36
Tenham permanecido no mínimo 9 meses na empresa, durante o corrente ano e que terminem o Contrato de Trabalho antes de 31 de Dezembro.
Permaneçam na empresa a 31 de Dezembro, receberão os proporcionais ao tempo trabalhador no corrente ano.
EBIAT Coeficiente a aplicar
em % das
&lt;5 0%
&gt;12 80%
A título excepcional o Prémio Extra em 2007 será de 40% de um Salário Base, nos termos das anteriores alíneas e e a ser pago nos moldes habituais, juntamente com o processamento de Dezembro.
A título excepcional o Prémio Extra em 2008 será de 40% de um Salário Base, nos termos das anteriores alíneas e e a ser pago nos moldes habituais, juntamente com o processamento de Dezembro.
A título excepcional o Prémio Extra em 2010 será de 40% de um Salário Base, nos termos das anteriores alíneas e e a ser pago nos moldes habituais, juntamente com o processamento de Dezembro.
Em 012010 o inspector do Serviço de Fiscalização do Centro do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, P. elaborou o relatório final cuja cópia de fls. 590 a 600 do processo administrativo aqui se dá por integralmente reproduzida e transcreve parcialmente:
A EE processou e pagou, de forma ininterrupta, pelo menos nos anos objecto de análise, 2006, 2007, 2008 e 2009, os referidos prémios aos seus trabalhadores, nos montantes totais apresentados na tabela infra:
Apesar de, como referido supra, o acordo final estabelecido entre as partes, prever a atribuição do prémio extra, com base nos resultados da actividade resultados do exercício), a verdade é que os montantes são processados e pagos em momento anterior ao apuramento do resultado do exercício desse ano. Também não podem ser consideradas como repartição de lucros ou gratificações de balanço, por serem atribuídos anteriormente ao apuramento do resultado do exercício, mas também por tais verbas não se encontrarem registadas como variações patrimoniais negativas, nos modelos fiscais a que a EE está obrigada a apresentar, nomeadamente na declaração Mod 2
Nos termos do definido no artigo 258 do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, o conceito de retribuição engloba aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, compreendendo a retribuição, a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, sendo que, até prova em contrário, se presume constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Além do referido considera-se retribuição quer a remuneração base, que tem na sua génese a ideia de correspectividade ou contrapartida da disponibilidade da força do trabalho, quer todas as prestações que lhe acresçam, desde que com carácter de regularidade e de periodicidade.
Ora, também na situação em análise a expectativa dos trabalhadores receberem o designado prémio extra, se considera verificada e fundamentada, na medida em que estamos perante uma prestação paga durante quatro anos seguidos, acordado o pagamento do quinto ano para Dezembro de 2010 e pré-estabelecida segundo critérios objectivos, por acordo firmado anualmente entre a direcção da empresa e a comissão de trabalhadores.
Considera-se, porém, que não lhe assiste razão;
De acordo com disposto na alínea deste artigo, os prémios de produção são passíveis de descontos para a Segurança Social desde que atribuídos com carácter de regularidade;
Presumindo constituir retribuição. qualquer prestação do empregador ao trabalhador;
Ora o caso em apreço, enquadra-se também no exemplo dado pelo Ilustre Professor, já que se trata de um prémio anual, de valor variável, pago por norma em Dezembro pelo menos em cada um dos anos em análise 2006 a, tendo também relativamente ao ano de 201 já sido estabelecido o acordo final entre as partes, prevendo de igual forma o pagamento para Dezembro, o que demonstra o carácter de regularidade, visto que foram pagos, pelo menos, por quatro anos consecutivos e acordado o pagamento do quinto.
Em suma, toda e qualquer prestação periódica, certa e obrigatória, que o trabalhador receba em razão do seu vínculo laboral, deve ser considerada retribuição;
Porque cria no trabalhador legítimas expectativas em relação ao seu recebimento, passando, desta forma, a integrar o seu orçamento normal, garante da sua economia pessoal e familiar;
No caso vertente, como resulta do processo administrativo, e foi apurado pelos Serviços de Fiscalização, a atribuição dos referidos - prémios extra teve natureza certa, regular e periódica, criando nos trabalhadores a legítima expectativa do seu recebimento, pelo que se considera que tal prestação teve carácter retributivo;
Improcedendo, pois, a argumentação do recorrente, quando afirma que não existe, nem pode existir, uma legítima expectativa dos trabalhadores no sentido de poder contar com a retribuição para garantir o seu sustento e dos seus familiares;
Em face das conclusões de recurso as questões que importa dirimir são as seguintes:
nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Vício de violação de lei, por inconstitucionalidade dos artigos  e  do Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12/02, e do Decreto Regulamentar n. 53/83,de 22/0
Sobre esta matéria pronunciou-se o Tribunal recorrido da seguinte forma despacho de página 471 do:
O entendimento adotado pelo Tribunal recorrido está em sintonia com o que este Tribunal há muito decidiu sobre a constitucionalidade do Decreto Regulamentar que serve de suporte legal ao apuramento das contribuições impugnadas, designadamente no recurso n. 2459, no acórdão de 03 de dezembro de 1997, no qual se pode ler:
Não existindo razões para divergir deste entendimento, o recurso, nesta parte, terá de soçobrar.
Nulidade da sentença por oposição dos seus fundamentos com a decisão
Deste modo, é claro que a sentença não padece do vício que lhe é apontado. E nesta parte o recurso terá também, de soçobrar.
Como foi entendido no acórdão deste Tribunal de 18/11/2020, proferido no processo 02342/13BELTS 0400/18), consultável em www.dgsi.pt, esta regulação é autónoma e auto-suficiente, não sendo dependente de remissão ou densificação obrigatória para a legislação juslaboral, que prossegue, em princípio, um desiderato próprio e nem sempre sobreponível com aquele visado pelo Direito Tributário.
fossem devidos por força do contrato de trabalho ou lei; ou
fossem regulares.
Na segunda hipótese, a tributação dos quantitativos aqui em causa passava pela demonstração da regularidade do seu pagamento.
Nesta leitura, as prestações seriam sujeitas a tributação em Segurança Social quando não fossem imprevisíveis ou arbitrárias, mas antes sujeitas a um evento verificável. Para haver tributação, teria assim de ocorrer um ou condicionalismos certus an, ainda e mesmo que incertos na formação do quantum concreto e respectivo da prestação a pagar. Mas já nunca ocorrerá a formação de um facto tributário em sede de Segurança Social quando o pagamento de tais remunerações for feito depender de condições que são meramente eventuais ou arbitrárias, portanto feitas depender de um condicionalismo incertus an.
Uma prestação terá carácter regular quando assume a mesma natureza e se repete num intervalo de tempo contínuo ou periódico) podendo esses montantes ser constantes ou variáveis;
Revestidos de carater regular, sobre os prémios em causa nos autos incide a contribuição para a Segurança Social, pelo que a sentença recorrida que assim decidiu não merece censura.
PEDIDO - O autor pede a condenação:
Foi proferido despacho saneador e organizada a lista de factos assentes e base instrutória.
Proferiu-se sentença.
SENTENÇA RECORRIDA:
"Assim, e nos termos expostos, julgo:
a ação procedente por provada e, consequentemente, condeno:
a ré Construções F. , Lda. como litigante de má-fé:
a. no pagamento de uma multa de montante equivalente a 85 oitenta e unidades de conta; e
- O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito, e nas presentes conclusões damos como reproduzidas a matéria de facto  provada e não fixada na sentença recorrida.
Na verdade, foram os seguintes pontos de facto que se considera que foram incorrectamente julgados, havendo violação do principio de liberdade do julgamento tudo nos termos do disposto nos artigos 640, n. 1 al. do CPC:
- Pontos,, dos factos provados, que devem ser considerados como não provados.
averiguação de sinistros independente, a WPERITOS, para apurar o modo como ocorreu o acidente, constando a mesma de fls. e ss. dos presentes autos.
Declaração emitida pelo sinistrado e escrita pelo pulso da sua filha A. F., onde expressamente declarou o seguinte:
"Quando estávamos na fase final da preparação de uma laje de cobertura para betonagem, estava de joelhos sobre a laje a colocar abobadilhas  sobre abobadilhas já quando caí sobre uma zona que não tinha abobadilhas, entre bigotas. Possivelmente a abobadilha onde estava apoiado partiu
fichas de procedimentos de segurança onde estava identificado perigo de queda de pessoas a níveis diferentes, a fls. e ss. dos autos.
Depoimento/declarações de parte de F. P., gravado a 28/10/2020, no sistema habilus.
- É estranho que, existindo equipamentos de protecção individual na obra, que haja equipamentos de protecção colectiva e fichas de procedimento de segurança para outras obras, que a obra onde ocorreu o acidente não tivesse nenhum equipamento. Uma empresa que tem todos os equipamentos e cumpre com todas as regras nas outras obras, só nesta é que não existam equipamentos. Não existem porque acabam por beneficiar o Autor, que é parte interessada e tem todo o interesse em negar o que confessou ao perito na Wperitos.
- Quantos aos pontos das als. e, indicamos ainda, com base no depoimento/declarações de parte do Autor, que inexiste prova para dar como provados aqueles factos, isto é as explicações para as pressões que diz ter sofrido, que mais não são do que juízos de valor que merecem ser considerados não escritos, já nos termos supra expostos, transcrições que se encontram reproduzidos no corpo das alegações sendo que aqui apenas referimos o inicio e o termo das declarações do Autor. Assim:
Depoimento/declarações de parte de F. P., gravado a 28/10/2020, no sistema habilus
- Mas o mesmo entendimento alcançamos com a apreciação dos seguintes depoimentos:
- A favor deste argumento, temos ainda as palavras do Autor, que confessa que não sabe qual o motivo porque sucedeu o acidente, referindo no seu Depoimento/declarações de parte de F. P., gravado a 28/10/2020, no sistema habilus ..