rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A conta n. .., relativas ao exercício de 2015 não foram enviados pela entidade bancária quaisquer extratos ou movimentos, concluindo-se através da análise dos extratos comunicados que, as referidas contas bancárias terão sido iniciadas no exercício de 201
Os movimentos conhecidos respeitantes ao exercício de 2015 e relativos a saídas das contas pessoais do sujeito passivo respeitam sobretudo ao pagamento de despesas pessoais.
Do lado das Entradas: Não foi possível encontrar qualquer nexo de causalidade entre os montantes constantes na conta SNC: # 21, pertencente a J.. e as entradas de capital nas contas pessoais deste;
Do lado das Saídas: A natureza dos valores das saídas de capital das contas pessoais do sujeito passivo em causa, apresentam caráter pessoal.
Sob o relatório da inspeção tributária recaiu parecer do Chefe de Equipa, datado de 04/12/2019, com o seguinte teor:
Em 05/12/2019, o Diretor de Finanças de Portalegre proferiu despacho de sancionamento do relatório de inspeção e das correções propostas fixando o rendimento coletável de IRS do ano de 2015 no montante proposto pelo Chefe de Equipa cf. fls. 24-verso do PA apenso.
O Recorrente foi notificado do relatório de inspeção tributária e da decisão de fixação do rendimento coletável do ano de 2015, através do ofício n. .., de 06/12/2019 cf. fls. 21 e 23 do PA apenso.
Do Processo n. 573/14BECTB
Em 13/11/2019 foi elaborado projeto de correções e decisão de fixação do rendimento tributável de IRS com recurso a avaliação indireta, cujo teor aqui se dá como reproduzido cf. fls. 5-verso a 14 do PA apenso.
O Recorrente foi notificado do projeto mencionado na alínea anterior e para exercer o seu direito de audição, através do ofício n. .., de 13/11/2019 cf. fls. 4-verso do PA apenso.
O Recorrente exerceu o seu direito de audição através de instrumento enviado em 29/11/2019, cujo teor aqui se dá como reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
É verdade que o sujeito passivo efetou, efetivamente, no ano de 2015, suprimentos na G.., S.A., no indicado montante.
Em anos anteriores o sujeito passivo havia efetuado suprimentos, enquanto sócio, na sociedade comercial por quotas P.. Ld. e,
Esta sociedade e a sociedade anónima G.., S.A., como é do perfeito conhecimento desta Direção de Finanças, funciona em torno da mesma estrutura familiar.
Em 05/12/2019 foi elaborado o relatório final da inspeção tributária, cujo teor aqui se dá como reproduzido e do qual se destaca o seguinte teor:
De acordo com a informação cadastral o sujeito passivo A.., com o NIF possui domicilio fiscal no Bairro ...
A informação cadastral demonstra que, em 2015, o sujeito passivo, A.., com o NIF, possui relações com as seguintes entidades:
Critérios de Cálculo dos Valores Corrigidos com Recurso a Métodos Indiretos
A análise dos referidos elementos facultados pelos bancos contatados, permitiu concluir o seguinte:
A conta n. ..tem carater de uma conta-poupança, não evidencia do lados das entradas de capital no exercício de 2015, qualquer movimento de acordo com informação prestada pela entidade bancária.
A conta n. ..tem carater de uma conta-poupança, não evidencia do lado das entradas de capital no exercício de 2015, qualquer movimento de acordo com informação prestada pela entidade bancária.
A conta n. .., não evidencia do lado das entradas de capital no exercício de 2015, qualquer movimento de acordo com informação prestada pela entidade bancária.
Entradas - CGD:
A contas n. .., relativa ao exercício de 2015, evidencia do lado das saídas apenas despesas com caráter pessoal.
A conta n. ..tem carater de uma conta poupança, não evidenciando do lado das saídas qualquer operação e/ou movimento no exercício de 201
A conta n. .., não evidencia do lado das saídas de capital no exercício de 2015, qualquer movimento de acordo com informação prestada pela entidade bancária.
Entradas /Saídas /Conclusão conta n. .. da Caixa Geral de Depósitos
Nesta conta em particular foram analisados os movimentos de entradas e saídas, de uma forma agregada, uma vez que as entradas e saídas são subsequentes.
Do lado das Entradas: Não foi possível encontrar qualquer nexo de causalidade entre os montantes constantes na conta SNC: # 21, pertencente a A.. e as entradas de capital nas contas pessoais deste;
Para além do mais, na sua relação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, nunca tais valores transpareceram em qualquer declaração acessória e/ou fiscal entregue.
Sob o relatório de inspeção tributária recaiu parecer do Chefe de Equipa, datado de 05/12/2019, com o seguinte teor:
Em 05/12/2019, a Diretora de Finanças da Guarda proferiu despacho de sancionamento do relatório de inspeção e das correções propostas fixando o rendimento coletável de IRS do ano de 2015 no montante proposto pelo Chefe de Equipa cf. fls. 21 do PA apenso.
O Recorrente foi notificado do relatório de inspeção tributária e da decisão de fixação do rendimento coletável do ano de 2015, através do ofício n. .., de 06/12/2019 cf. fls. 19 e 20 do PA apenso.
Do Processo n. 574/12BECTB
Em 11/11/2019 foi elaborado projeto de correções e de decisão de fixação do rendimento tributável de IRS com recurso a avaliação indireta, cujo teor aqui se dá como reproduzido cf. fls. 5-verso a 12-verso do PA apenso.
O Recorrente foi notificado do projeto mencionado na alínea anterior e para exercer o seu direito de audição, através do ofício n. .., de 12/11/2019 cf. fls. 4-verso do PA apenso
Em anos anteriores o sujeito passivo havia efetuado suprimentos, enquanto sócio, na sociedade comercial por quotas A.., LD e,
De acordo com a informação cadastral o sujeito passivo E.., com o NIF possuí domicílio Fiscal na Rua ...
A informação cadastral demonstra que, em 2015, o sujeito passivo, E.., com o NIF, possui relações com as seguintes entidades:
A análise dos referidos elementos facultados pelos bancos contactados, permitiu concluir o seguinte:
Os movimentos conhecidos respeitantes ao exercício de 2015e relativos a saídas das contas pessoais do sujeito passivo respeitam sobretudo ao pagamento de despesas pessoais.
Do lado das Entradas: Não foi possível encontrar qualquer nexo de causalidade entre os montantes constantes na conta SNC: # 21, pertencente a E.. e as entradas de capital nas contas pessoais deste;
Sob o relatório de inspeção recaiu parecer do Chefe de Equipa, datado de 05/12/2019, com o seguinte teor:
Em 05/12/2019, a Diretora de Finanças da Guarda proferiu despacho de sancionamento do relatório de inspeção e das correções propostas fixando o rendimento coletável de IRS do ano de 2015 no montante proposto pelo Chefe de Equipa cf. fls. 17-verso do PA apenso.
"Com interesse para a decisão não se provou que:
Em anos anteriores a 2015, o Recorrente J.. efetuou suprimentos nas sociedades P.. Lda. e A.., Lda.;
Em anos anteriores a 2015, o Recorrente A.. efetuou suprimentos na sociedade P.. Lda.;
"A convicção do Tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou nos documentos juntos aos respetivos processos administrativos apensos, conforme indicado em cada um desses factos.
Como referido supra, em B., o Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos:
Consideram os Recorrentes, a este propósito, em suma, que, dos pontos , , , N, e W, ficou demonstrado que, atenta a prova documental Relatório Tributário e exercício do direito de audição), em anos anteriores, haviam efetuado suprimentos, enquanto sócios, nas sociedades comerciais por quotas, A.., LDA doravante ..) e P.., LDA doravante P..), sustentando a sua pretensão ainda na prova testemunhal produzida, concretamente no depoimento de J.., e, bem assim, nas declarações de parte prestadas.
Quanto ao facto não provado Em anos anteriores a 2015, o Recorrente J.. efetuou suprimentos nas sociedades P.. Lda. e A.., Lda.), desde logo não se pode considerar, ao contrário do defendido pelos Recorrentes, que o mesmo resulte do facto exercício do direito de audição por parte do Recorrente J.., em que de facto refere terem sido realizados tais suprimentos, mas não demonstra tal afirmação, não sendo suficiente a mera afirmação de que os terá nem, tão-pouco, do relatório de inspeção tributária respetivo.
Por outro lado, a prova testemunhal produzida e, bem assim, as declarações de parte prestadas foram vagas e com algumas hesitações, não obstante acabarem por referir, de forma pouco contextualizada, terem sido realizados os suprimentos. De todo o modo, isoladamente estes meios de prova não são passíveis de sustentar a convicção do Tribunal nos termos pretendidos pelos Recorrentes, dado tratar-se de factualidade onde a prova documental seria fundamental, sendo que a mesma, como já referido, foi claramente insuficiente.
Como tal, indefere-se o requerido quanto ao facto não provado.
Logo, também nesta parte se indefere o requerido.
Assim sendo, indefere-se o requerido.
Em suma, indefere-se in totum o requerido em torno da alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
A. Da falta de notificação de T..
Consideram os Recorrentes que o Tribunal a quo errou o seu julgamento, no conhecimento da matéria de exceção, na medida em que, em seu entender, não foram cumpridas todas as formalidades, do ponto de vista da notificação, relativas a T.., mulher do Recorrente J.., o que comporta a nulidade de todo o procedimento e, consequentemente, da decisão final de fixação do rendimento tributável de IRS referente ao ano de 201
Para a apreciação do alegado, cumpre, antes de mais, atentar na tramitação dos presentes autos.
Assim, e no que se refere aos autos n. 572/16BECTB, surge nos mesmos como Recorrente J...
Em sede de oposição ao recurso apresentado, pela AT foi suscitada a exceção da ilegitimidade ativa, por preterição do litisconsórcio necessário ativo, em virtude de não intervir nos autos T.., mulher do Recorrente J...
Ora, in casu, o Recorrente J.. saiu vencedor no tocante ao conhecimento da matéria de exceção. Tendo saído vencedor nessa parte, o mesmo carece de legitimidade para dela recorrer, o que importa a rejeição do recurso nesta parte.
Ora, uma alegada falta de notificação, ainda que pudesse ser, em abstrato, encarada como um vício do procedimento veja-se que a regra é a de que a falta de notificação não atinge a validade do ato, mas tão só a sua inexigibilidade perante o destinatário), nunca comportaria a nulidade do procedimento, mas sim a sua anulabilidade.
B. Do erro de julgamento, por falta de demonstração dos pressupostos de tributação por métodos indiretos
Consideram, por outro lado, os Recorrentes que errou o Tribunal a quo no seu julgamento, na medida em que não se encontram demonstrados os pressupostos da tributação por métodos indiretos, nos termos da alínea do n. 1 do art. 8 e alínea do art. 8 e do art. 8-A, todos da Lei Geral Tributária.
Nos termos do art. 8 da LGT, a avaliação da matéria tributável efetuada pela AT pode ser feita direta ou indiretamente, sendo certo que a avaliação indireta tem caráter subsidiário da avaliação direta cfr. art. 8, n. 1, do mesmo e apenas pode ser feita nos casos e condições expressamente previstos na lei.
Nos termos do art. 8 da LGT:
"1 - A avaliação indireta só pode efetuar-se em caso de:
Os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 8-A;
Neste caso, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, consagrada no art. 7, n. 1, da LGT, considerando que as manifestações de fortuna refletem níveis de rendimento desproporcionados face aos rendimentos declarados.
O regime concreto da avaliação indireta da matéria tributável em situações de manifestações de fortuna ou outros acréscimos patrimoniais não justificados está previsto no art. 8-A da LGT, nos termos do qual:
"1 - Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n. 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30 %, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.
Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efetuada;
Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.
O rendimento que se venha a apurar, por recurso a este método, é enquadrável na categoria G do IRS incrementos, como decorre do art. , n. 1, al., do Código do IRS.
Assim, caberá, desde logo, ao sujeito passivo o ónus da prova da origem dos valores em causa, sendo certo que tal prova deve abarcar concretamente todos esses valores.
Veja-se que, apesar de os Recorrentes considerarem conclusivamente que não se verificam os condicionalismos legais do art. 8, n. 1, al., da LGT, a verdade é que os mesmos se verificam.
Ora, in casu:
Quanto ao Recorrente J..:
a. Efetuou, em 2015, suprimentos, na sociedade G.. SA doravante G..), no montante total de 16979,14 Eur.;
a. Declarou, para efeitos de IRS do ano de 2015, um rendimento coletável de 2277,23 Eur.;
Quanto ao Recorrente A..:
b. Efetuou, em 2015, suprimentos, na sociedade G.., no montante total de 18979,11 Eur.;
b. Declarou, para efeitos de IRS do ano de 2015, um rendimento coletável de 141,42 Eur.;
Quanto ao Recorrente E..:
Efetuou, em 2015, suprimentos, na sociedade G.., no montante total de 16979,06 Eur.;
Declarou, para efeitos de IRS do ano de 2015, um rendimento coletável de 411,55 Eur.;
Ou seja, e ao contrário do referido pelos Recorrentes, verificam-se os condicionalismos legais previstos no art. 8, n. 1, al., da LGT.
Não se alcança, por outro lado, que a determinação da matéria tributável, pelo método indireto a que alude a alínea do n. 1 do art. 8 da LGT, pressuponha a violação dos deveres de cooperação dos sujeitos passivos com a AT e que dessa falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daqueles.
Como tal, não assiste nesta parte razão aos Recorrentes.
Do erro de julgamento por falta de fundamentação
Consideram, ainda, os Recorrentes que os atos em causa padecem de falta de fundamentação.
Como tal, também nesta parte não assiste razão aos Recorrentes.
Do erro de julgamento, por ter ficado demonstrada a origem e o destino de valores
Consideram ainda os Recorrentes que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, na medida em que ficou demonstrada a origem e o destino dos valores em causa.
A apreciação desta questão apresenta franca conexão com a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto cfr. supra, na qual este Tribunal considerou não assistir razão aos Recorrentes.
Como já referido, foi, in casu, revelada uma desproporção superior a 10000,00 Eur., nos termos já explanados. Assim, caberia aos Recorrentes, atento o disposto no n. 3 do art. 8-A da LGT, o ónus da prova de que é outra a fonte da despesa efetuada.
No caso, atentando nos RIT, como já referimos, foram feitos suprimentos pelos Recorrentes na G.., nos valores já mencionados.
Vejamos se assim é, separadamente por Recorrente.
Como tal, carece de razão o Recorrente J...
Portanto, não ficou demonstrado, ao contrário do que era exigível, que o fluxo financeiro em causa se consubstanciou em reembolsos de suprimentos ao Recorrente por parte da sociedade P.., não estando de forma cabal demonstrada a origem dos valores em causa.
Como tal, carece de razão o Recorrente A...
Assim, também não foi demonstrada que a origem dos valores radica em reembolso de suprimentos efetuados anteriormente.
Como tal, também não assiste razão ao Recorrente E...
Em suma, não assiste razão a nenhum dos Recorrentes, mantendo-se, pois, a decisão sob escrutínio.
Tal como se consignou no citado, pelo recorrente, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 212008, no proc. n. 492/01GBPBL, in www.dgsi.pt, o registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais, pese embora persistam razões de defesa social a justificar materialmente que pessoas ou entidade particulares, exteriores ao sistema criminal ou administrativo, tenham acesso aos antecedentes criminais dos cidadãos, designadamente para efeito de avaliação de idoneidade para o exercício de profissão ou actividade.
Aquele art. 1, seu n. 1, da Lei n. 37/2015, faz depender a não transcrição em causa de requisitos de ordem formal e substancial.
Assim, no que aqui interessa, resulta:
Do certificado de registo criminal nada consta.
Escolha e determinação concreta da pena:
para a determinação da medida concreta da pena, importa considerar:
A favor do arguido -
Integração socio e profissional;
Contra o arguido -
Intensidade do dolo: o arguido agiu com dolo direto, que é a forma mais gravosa de dolo e, como tal. Configura um maior juízo de censura.
Por tudo o que ficou fundamentado, não se descortina razão para crítica ao sentido do tribunal a quo.
Não se justifica, pois, a não transcrição da condenação no registo criminal.
Junho.2018
Alega, e em síntese, o seguinte:
Atenta a necessária preservação da segurança jurídica, estas excepções ao esgotamento do poder jurisdicional são taxativas e de interpretação restritiva.
E a esse respeito escreveu-se no acórdão reclamado, além do mais, o seguinte:
Ressuma do exposto, assim, que deverá ser julgada totalmente improcedente esta reclamação apresentada pela EMPET, enquanto ré na acção e recorrente na revista.
Nestes termos, decidimos julgar improcedente a presente reclamação.
É com esta decisão que a R. não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A Recorrente deixará demonstrado que o Tribunal a quo errou na resposta que deu a alguns factos assentes bem como alguns controvertidos, em concreto, ao dar como provados os factos , 4 por e 4 da fundamentação de facto e ao julgar não provados os factos 1 a 3, da fundamentação de facto.
O principio do contraditório consagrado, desde logo, no artigo /3, do CPC, determina o dever do juiz de observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, não lhe sendo licito decidir questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Neste enquadramento, a Ré nunca teria oportunidade de atempada e cabalmente analisar a questão e de a ela responder, gerando assim uma situação de indefesa e, no limite, uma decisão surpresa.
Pelo que, mesmo no plano das questões de direito, o princípio do contraditório visa proibir a decisão surpresa, o que poderá levar a que, passada a fase dos articulados e já na fase de decisão final, o tribunal deva abrir um incidente de auscultação prévia das partes, se se lhe deparar com uma solução de direito do litígio com que as partes não podiam contar e sobre a qual não tiveram antes a possibilidade de se pronunciarem.
Acresce que, além do princípio do contraditório, a conduta do Tribunal viola igualmente o princípio da igualdade das partes, previsto no artigo , do CPC.
Não o tendo feito o Tribunal a quo levou a que ocorresse uma situação de indefesa e de decisão surpresa, em direta e ostensiva violação dos princípios do contraditório e da igualdade, previstos nos artigos 3 e 4, do CPC, pelo que nos encontramos perante uma nulidade processual que coloca em causa todo o processado, nos termos do artigo /3, artigo  e artigo 19/1 todos do CPC.
Ora, os factos de que dependeria a alegação de decisão do instituto da nulidade tratam-se de factos essenciais que não tendo sido alegados/demonstrados em sede de PI, não podem fundamentar a decisão do Tribunal por qualificação jurídica distinta da que foi peticionada e contestada pelas partes, sob pena de violação do princípio do dispositivo.
Pelo que, o Tribunal teria e deveria de considerar que o contrato de seguro ramo vida celebrado entre as partes, foi celebrado em 1998 e não em 200
Até a Autora cfr. minuto 00:02:55 a 00:03:20, do ouvida em sede de declarações de parte menciona que o contrato de seguro de vida em causa nos presentes autos foi celebrado em 1998 e de igual forma a sua mandatária o faz em sede de alegações orais, o que para todos os efeitos deveria ter sido considerado como confissão, nos termos do previsto no artigo 45/2, ex artigo 46/2, do CPC.
Sendo que tal procedimento é alvo de controle de qualidade e que inexistem razões para se considerar que no caso da Autora o procedimento tenha sido diferente, para tanto veja-se o depoimento da testemunha JM que esclarece que cfr. minuto 00:05:27 a 00:06:15).
E resulta pouco credível as declarações da Autora que aquando da descrição da documentação que tinha na sua posse, tenha começado por dizer que só tinha os recibos dos pagamentos para depois dizer que tinha ficado com um duplicado do Boletim Individual de Adesão no momento da assinatura, em 199
Da prova documental resulta do documento n. 6, junto com a Contestação, que a ora Recorrente, aquando da comunicação das condições do produto Vida Grupo, em carta datada de 112004, remeteu em anexo as novas condições gerais, especiais e particulares e do documento n. 8, da PI, resulta que com a notificação da atribuição de uma incapacidade de 35%, em carta datada de 102017, foram novamente juntas as condições especiais, tendo sido inclusivamente chamada a atenção para a condição especial 010, de invalidez profissional.
Da prova testemunhal vejamos os depoimentos de IS de minuto 00:02:10 a 00:03:08, de minuto 00:11:38 a 00:12:53, de minuto 00:41:05 a 00:41:50 de minuto 00:17:27 a 00:18:30, e JM de minuto 00:06:25 a 00:07:35 e de minuto 00:08:07 a 00:08:26) e GA de minuto 00:32:15 a 00:32:30).
O facto é que quer em 2004 quer em 2017, foram enviadas todas as condições que compõem o clausulado contratual.
A testemunha IS confirma que a Autora teve de escolher uma opção na adesão ao contrato de seguro do ramo vida de minuto 00:03:40 a 00:03:47, de minuto 00:04:10 a 00:04:55).
A testemunha JM indica novamente a necessidade da escolha pelo segurado de uma das opões contempladas dentro do contrato de seguro ramo vida de minuto 00:20:30 a 00:21:30, e de minuto 00:23:35 a 00:24:17).
A testemunha IS esclarece que a Autora no passado beneficiou do pagamento de incapacidade temporária ao abrigo da apólice em discussão nos presentes autos de minuto 00:16:10 a 00:16:52), o que veio a ser confirmado pela testemunha AM de minuto 00:02:50 a 00:03:40).
A própria Autora demonstra que tem conhecimento do contrato de seguro na medida em que mesmo alegando o seu desconhecimento, a verdade é que pretendeu acionar uma garantia de invalidez profissional que se encontrava contemplada no mesmo cfr. minuto 00:42:30 a 00:43:30).
Mais acresce que, tendo a Autora em momento algum apresentou qualquer pedido de esclarecimentos, objeção, reclamação ou recusa. Veja-se o depoimento de JM de minuto 00:13:15 a 00:13:33) e IS de minuto 00:15:22 a 00:15:50).
Neste sentido e pelo exposto supra, deverão o facto provado n. 45 e os factos não provados n. 1 e 2, serem alterados sendo considerado como provado que:
A Autora tinha conhecimento e foram-lhe explicadas as condições particulares do contrato de seguro;
À Autora foi dado conhecimento e explicadas as Condições Gerais/Seguro Vida Grupo Contributivo, juntas de fls 92 a 104;
À Autora foi dado conhecimento e explicadas as Condições Especiais/Seguro Vida Grupo Contributivo, juntas de fls 106 a 120, designadamente a condição especial 0;
Importa referir que a Autora pretendeu acionar junto da Recorrente foi a de invalidez profissional clausulas particulares e clausula especial a qual tem como requisitos uma incapacidade total para o trabalho e definitiva impossibilidade de exercer a profissão declarada e incapacidade funcional para o exercício dos atos normais da vida diária, de 60%.
Quanto aos requisitos dessa mesma garantia esclareceu a testemunha IS de minuto 00:06:50 a 00:07:40, e de minuto 00:21:05 a 00:21:33).
Para acionar a garantia de invalidez profissional com os requisitos acima elencados, constantes das condições particulares e da condição especial 10, teria de ser analisado e confirmado pelo corpo clínico da ora Recorrente, sendo certo que tal necessidade de confirmação resulta igualmente das condições especiais.