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É claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que esta má interpretação do n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, conjugada com as restantes normas que se convocam, se consolide na ordem jurídica e que seja aplicável em todas as situações em que esteja em causa um pedido de prova de preço efectivo, potenciando situações de disparidade de tratamento entre contribuintes e criando situações em que são aplicadas interpretações de normas jurídicas manifestamente ilegais que contaminarão o sistema jurídico de más interpretações de direito, minando a sua credibilidade;
Ao que acresce que a previsão e aplicação do n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, tal como preconizado pela administração tributária na situação sub judice, e confirmada pelos Tribunais, desrespeitou os princípios e os limites implícitos no artigo 6-B da LGT;
A interpretação do artigo 12, n. 6, do Código do IRC, merece especial ponderação por obrigar o sujeito passivo a juntar as autorizações de terceiros, fazendo depender a sua própria tributação de comportamentos e manifestações de vontade que não estão no seu controlo;
Os deveres que recaem sobre os administradores e/ou gerentes, elencados no CSC, designadamente no seu artigo 5-A, que consagra o dever de lealdade, não impõem que estes autorizem a derrogação do seu sigilo bancário;
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos processuais da admissibilidade do recurso, ordenou a remessa do processo ao Supremo Tribunal Administrativo.
A questão suscitada no presente recurso é em tudo semelhante a outros deduzidos neste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos processos n.s 2064/12BEPRT, 3022/10BEPRT e 3147/11BEPRT, nos quais o recurso de revista não foi admitido, pelos seguintes fundamentos, constantes do acórdão do STA de 12021, proferido no processo n. 3147/11BEPRT:
Custas pelo Recorrente.Lisboa, 16 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Conflito n: 9/17
Processo n. 88/12BEMDL
BSeguros, S.A. e
Alegou, muito em síntese e na parte que agora importa, que:
No seu estabelecimento ocorreu uma inundação que lhe provocou os prejuízos que descreve;
Pediu, em conformidade:
A título principal, a condenação da  ré;
A título subsidiário, a condenação da .
O que foi deferido pelo Senhor Juiz.
Neste Tribunal dos Conflitos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de a jurisdição caber aos Tribunais Judiciais.
O suporte factual a ter em conta é o referido em 1, que aqui se dá por reproduzido.
O presente processo visa apenas dirimir o litígio de jurisdição que se levantou, não relevando aqui quaisquer considerações sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade da cumulação dos pedidos.
Tem sido particularmente reiterada e uniforme esta posição por parte deste Tribunal, podendo ver-se, muito exemplificativamente, em www.dgsi.pt, os acórdãos 112015, 22017 e 12017, processos n.s 23/15, 52/14 e 26/16, respectivamente.
Com os Decretos-Leis n. 329-A/95, de 112 e 186/96, de 29, alargou-se muito o regime de subsidiariedade, tendo sido, nomeadamente, introduzida a figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário agora prevista no artigo 3 do Código de Processo.
Podendo ver-se com utilidade e sempre em sentido convergente ainda os Acórdãos de 22013, Conflito n. 23/12 e de 22013, Conflito n. 32/13, todos disponíveis no referido sítio.
Face ao exposto, decide-se o conflito no sentido de caber aos tribunais judiciais, no caso ao Tribunal referido em , a jurisdição.
Inconformada, veio a ré apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Da mesma forma, e em face da prova produzida, deveria ainda ter sido dada como provada a seguinte matéria de facto:
Prova que a Autora não logrou fazer.
E- A final, a Ré deveria ter sido absolvida da presente demanda.
)Saber se a apelante/ré incorreu em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso do contrato.
A autora é uma empresa que tem como atividade principal a venda de bebidas e pequenas refeições, dispondo para o efeito de diversos espaços comerciais, entre os quais, um quiosque no Centro Comercial Alma Shopping, em Coimbra, e um quiosque no Centro Comercial La Vie, nas Caldas da Rainha.
O software WinRest contempla um programa de faturação devidamente certificado pela Autoridade Tributária, conjuntamente com o terminal POS, gaveta e impressora,
Também a instalação dos equipamentos e do referido programa informático nos postos de venda da autora;
A ré fez introduzir no programa informático os produtos a comercializar pela autora, o preço e taxa de IVA.
, com o software fornecido e instalado pela ré.
Em março de 2020, a autora foi alertada, por um cliente, do quiosque no centro Comercial La Vie, para o facto de estar a ser aplicada ao café uma taxa de IVA de 23%.
O mesmo foi detetado no programa de faturação instalado no quiosque do Centro Comercial Alma Shopping.
Em virtude de estar a ser liquidado, ao consumidor final, IVA a uma taxa de 23%
em produtos taxados a 13%, a autora entregou nos cofres do Estado imposto a mais.
Solução que se mostrou inviável por implicar o contacto com todos os clientes, desconhecidos da autora, a quem teria sido cobrado o preço a uma taxa de iva superior e reembolsá-los em conformidade.
O software criado pela ré, por defeito, assume uma taxa de IVA de 23%.
No talão, emitido pelo programa informático, com o fecho de caixa, consta o somatório das vendas efetuadas, naquele dia, bem como o somatório dos montantes cobrados a titulo de imposto, por cada taxa de IVA aplicada.
Entre autora e ré não foi contratada a prestação de serviço de lançamento e controle das taxas de IVA aplicáveis.
A obrigação de verificação das taxas a aplicar a cada produto era uma responsabilidade da autora;
O erro detetado, na taxa de iva aplicável aos produtos de cafetaria e bebidas, ocorreu por intervenção da autora ou do seu pessoal nas operações por estes realizadas.
Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida13,1
A apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Facto provado n 6
Por sua vez, a testemunha, ,referiu, nomeadamente, "Foi enviado para a WELLPOS, neste caso, o preçário, já com o PVP,
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta pois os indicados não a, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusãoA), do recurso de apelação.
Facto provado n 12
Facto provado n 15
Dentro deste espírito deve o tribunal esclarecer as razões que permitam aferir do superior grau de fiabilidade de uma dada testemunha relativamente ao de outra ou do laudo ou dos de um dos peritos em detrimento dos prestados ou produzido por outro ou outros1
É, pois, necessário que, dessa fundamentação, se alcance, a razão de ser das respostas dadas.
Assim, a fundamentação exposta tem um grau de concretização suficiente para que os destinatários possam conhecer na íntegra o processo lógico da decisão do julgador, bem como os elementos probatórios a que ele se ateve para concretização de cada ponto de facto, não faltando, também, a enunciação das razões pelas quais determinou a conclusão de terem sido demonstrados.
Por outro lado, a prova do facto resulta dos depoimentos das testemunhas que estiveram presentes na formação dada após a instalação do software, e por isso revelaram conhecimento direto do mesmo.
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Factos provados ns 26 e 27
No que respeita ao quiosque do Centro Comercial Alma Shopping, efetuado o
A exibição dum documento particular encerra a afirmação, pelo apresentante, de que o documento provém do respetivo subscritor; mas essa afirmação pode ser posta em crise pela parte contrária, seja por negação dessa autoria ou subscrição, seja pela alegação de desconhecimento sobre se a assinatura é da pessoa a quem a autoria do documento é imputadaarts. 374, n 1, do e 444, n 1, do1
Não tendo a apelante impugnado nem arguido de falsos tais documentos apresentados pela apelada, tem-se por assente a sua autoria e exatidão.
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunala quo.
Facto não provado alínea
Em relação a tal matéria de facto, o tribunala quo deu como não provado que:
Concluindo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta negativa, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusãoB), do recurso de apelação.
O tribunala quofundamentou a sua resposta negativa, "na
Em relação a tal matéria, a testemunha, RC,referiu, nomeadamente, que "Não, não, não. Isso é uma responsabilidade que nós incutimos sempre ao cliente, portanto, por isso é que nós dizemos... nós criamos a base de dados de acordo com o que o cliente nos envia. Se o cliente não nos enviar,
O tribunala quofundamentou a sua resposta negativa, "pois, e apesar de todas as testemunhas apresentadas pela ré referirem que a formação ministrada, aos funcionários da autora, incluía a alteração de preços e taxas de IVA no sistema, tal afirmação, pelo pendor conclusivo e genérico, e conjugada com a demais prova produzida, não permitiu ao Tribunal sustentar essa conclusão. Em primeiro lugar, e desde logo, os funcionários da autora referiram que nunca tal lhes foi ensinado, tendo a formação sido apenas concentrada nas vendas de artigos, trocos e anulação de vendas.
Verifica-se, pois, que o tribunala quofundamentou devidamente a resposta a tal matéria de facto, referindo, de forma crítica, a prova em que se alicerçou, sendo esta análise e conclusão o resultado encontrados segundo o princípio da livre convicção e apreciação da prova, que aqui não cabe censurar.
Aditamento de factos
A apelante alegou que "Com base na matéria de facto carreada para os autos, há alguns factos que deveriam ainda ser dados como provados, nomeadamente:
Não cumprindo a apelante tais ónus, não se pode apreciar o pretendido aditamento de factos.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusão), do recurso de apelação.
Contratos mistos/União de contratos
Na união de contratos há uma pluralidade de contratos, mantendo cada um a sua autonomia, mas com uma finalidade económica comum e uma subordinação que implica que as vicissitudes de um se repercutam no outro. No contrato misto há um só negócio jurídico com elementos essenciais respeitantes a tipos contratuais diversos2
Atos comerciais
O artigo 99 do Código Comercial estabelece que embora o ato seja mercantil só com relação a uma das partes será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvas, as que só forem aplicáveis aquele ou aqueles por cujo respeito o ato e mercantil, ficando, porem, todos sujeitos a jurisdição comercial. Este artigo consagra o principio da unidade ao estabelecer que o ato de comércio unilateral ou misto será regulado pela lei comercial mesmo que para uma das partes revista natureza Consagra ainda a exceção de excluir a aplicação ao contraente cujo ato se revestiu de natureza daquelas disposições como a firma, registo, escrituração mercantil que só são aplicáveis aos comerciantes. Assim basta que um dos sujeitos seja comerciante para que se aplique a lei comercial2
A compra e venda é um contrato pelo qual se transmite uma coisa ou um direito contra o recebimento de uma quantia em dinheiro preço)2
Diz-se compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou direito a outrem, mediante o pagamento de um preço: assim sendo, a compra e venda mercantil pode ser definida como aquele contrato que, para além destes requisitos gerais, preenche ainda os requisitos específicos de comerciabilidade previstos nos arts. 463 e 464 do CCom.2
o trabalho em si3
Assim, a união dos contratos permite que cada contrato mantenha a sua autonomia, possibilitando a sua individualização em face do conjunto.
Temos, pois, no caso dos autos, elementos de dois contratos:
De um contrato de compra e venda comercial;
De um contrato de prestação de serviços inominado ou atípico.
Concluindo, celebraram as partes, um contrato de compra e venda comercial e, um contrato de prestação de serviços inominado ou atípico.
E, houve cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços inominado ou atípico, como entendeu o tribunala quo.
Vejamos, pois, se a apelante/ré realizou a prestação a que se vinculou perante a apelada/autora, e caso a não tenha realizado de acordo com o convencionado, se se constituiu em responsabilidade contratual, e deste modo, puder ser
responsabilizada pelos danos ocasionados.
O devedor está obrigado não só ao que se estipulou mas também ao que decorra do convencionado segundo as regras da boa-fé3
A responsabilidade pressupõe o facto, por ação ou omissão, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A ilicitude resulta, no domínio da responsabilidade contratual, da relação de desconformidade entre a conduta devida a prestação debitória) e o comportamento observado4
No cumprimento defeituoso a ilicitude resulta ou da violação de deveres secundários ou de deveres acessórios, que acompanham o dever de prestação principal, enquadrando-se, por isso, no quadro da violação da obrigação, entendida esta como relação obrigacional complexa4
O dever jurídico infringido está, neste caso, de tal modo concretizado, individualizadoou personalizado, que se justifica que seja o devedor a pessoa onerada com a alegação e a prova das razões justificativas ou explicativas do não cumprimento4
Assim sendo, a apelante/ré não ilidiu a presunção de culpa que incidia sobre si, isto é, que o cumprimento defeituoso da obrigação não procedia de culpa sua.
Para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém, que haja, portanto, um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
O efeito fundamental do não cumprimento imputável ao devedor consiste na obrigação de indemnizar os prejuízos causados ao credor.
De harmonia com o princípio geral expresso no artigo 56, do Código Civil, a obrigação de indemnizar implica a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão, repondo-se as coisas no lugar em que estariam se não se tivesse produzido o dano. Visa-se a eliminação deste, devendo a indemnização equivaler ao montante do dano imputado cfr. n. 2 do art. 56).
Os danos podem ser patrimoniais e não patrimoniais, incidindo os primeiros sobre interesses de natureza material ou económica, refletindo-se no património do lesado, e os segundos reportam-se a valores de ordem espiritual, ideal ou moral.
Concluindo, a apelante/ré constitui-se na obrigação de indemnizar a apelada/autora pelos danos por esta sofridos, pois provados ficaram os pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo daquela.
Improcedendo as conclusõesdo recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunala quo.
Custas pela apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida4
Lisboa, 2022-02-1047,48
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 41
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, ob. cit., p. 27
LEBRE DE FREITAS, A Acão Declarativa Comum, Á Luz do código de Processo Civil de 2013, 4 edição, p. 33
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1998-07-09, Relator: TORRES PAULO, http://www.dgsi.pt/jstj.
PAIS DE VASCONCELOS, Contratos Atípicos, 221 apud Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-10-16, Relatora: ANA PAULA BOULAROT, http://www.dgsi.pt/jstj.
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. , 1 ed., Almedina, p. 27
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2014-07-03, Relatora: MARIA CLARA SOTTOMAYOR, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1991-06-12, Relator: TATO MARINHO, http://www.dgsi.pt/jstj.
ENGRÁCIA ANTUNES, Direito dos Contratos Comerciais, p. 34
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1998-06-17, BMJ 478, p. 35
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume ,  ed., p. 12
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume ,  ed., p. 13
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume ,  ed., p. 9
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume ,  ed., p. 10
Apelação n 290/17T8ALB.P1
Recorrida: BB
e, a assim se não entender,
- O Autor e a Ré contraíram casamento na Conservatória do Registo Civil de , em .. de novembro de 2013, sob o regime imperativo da separação de bens.
- Tal imóvel foi adquirido pela Ré no ano de 1997, no estado de divorciada de um anterior casamento, e antes de ter contraído casamento com o ora Autor, conforme resulta da descrição n . da freguesia de ... da Conservatória do Registo Predial de Albergaria-A-Velha, mais concretamente do registo de aquisição referente á AP . de 1997/08/0
- Desde agosto de 2013, que o Autor passou a residir com a Ré na referida casa de habitação, a qual constituiu casa de morada de família do casal.
- Causado pela humidade, o seu interior exalava um intenso cheiro a mofo.
- No seu interior chovia, o que contribuiu para uma maior e mais rápida degradação dos vários objetos que aí eram guardados, designadamente ferramentas e maquinaria diversa.
- O imóvel da Ré não possuía garagem onde pudessem ser guardados os veículos automóveis, quer desta quer do Autor.
- Em face do supra exposto, e com vista a melhorar as condições do imóvel onde viviam, e do respetivo logradouro e demais espaços envolventes, Autor e Ré decidiram fazer obras.
- Estas obras consistiram na construção de uma garagem, no lugar da demolição, que para o efeito fizeram dos dois barracões degradados; na capotagem e pintura das fachadas exteriores da casa, e na construção de duas estruturas de madeira cobertas com telha, vulgo telheiros, sendo que, uma destas estruturas foi implantada na fachada principal da casa, e a outra no espaço situado entre a casa de habitação e a garagem construída.
- O casal deu assim início aos procedimentos legais e administrativos, junto das entidades competentes, para levar a efeito as obras que tiveram execução na Primavera, Verão e Outono de 201
- Sucede que, o empreiteiro GG, pouco tempo após este pagamento, abandonou a obra sem a concluir, e sem qualquer explicação.
- Em face do sucedido foi o Autor obrigado a procurar outro empreiteiro que lhe realizasse a obra, o que veio a acontecer com o Sr. residente em .
- Para a capotagem e pintura das fachadas exteriores da casa o Autor contratou KK, da empresa , Revestimentos em Gesso, Lda.
- A obra consistiu na aplicação e fornecimento de colagem de placas de esferovite e rede com cola apropriada para o isolamento das paredes exteriores, e na aplicação e fornecimento de massa de pintura sobre as paredes revestidas com esferovite.
- A conta n .  da HH é unicamente titulada pelo Autor.
- Todas as obras mencionadas foram concluídas, e a obra entregue e recebida pela Ré.
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas quanto aos factos alegados ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, mas o mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in judicando atacáveis em via de recurso
Deste modo, importa distinguir entre erros de atividade ou de construção da sentença, geradores de nulidade a que se reporta aquele art. 615, n. 1, dos erros de julgamento, que apenas afetam o valor doutrinal da decisão, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada10 atacáveis em vias de recurso e não determinativos daquela invalidade. A deficiente fundamentação, em que apenas se verifica uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou uma deficiente enunciação e interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto, não constitui omissão de fundamentação, determinativa de nulidade da sentença mas tão só mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso1
E nos casos em que o vício da deficiente fundamentação se coloque ao nível da decisão sobre a matéria de facto, esse vício tem de ser solucionado mediante as regras próprias enunciadas nos n.s 1 e 2 do art. 662 do CPC.
Revertendo para o caso, verifica-se que o apelante sustenta que a decisão recorrida é nula porque a fundamentação padece de vícios. Como resulta da sua leitura, o tribunal explicitou a formação da sua convicção, relativamente aos factos provadose não provados mediante indicação dos meios de prova produzidos e analisando criticamente as provas. Verifica-se que dela transparecem os factos, as provas e asrazões da decisão, bem como normas que se entenderam aplicáveis.
Insurge-se o apelante contra a decisão da matéria de facto por as suas declarações e depoimento de parte, a prova testemunhal que convoca e ainda a prova documental produzida imporem decisão diversa quanto aos factos não provados 1 a 6 e 8, que devem ser considerados provados.
Entende a Ré apelada que bem se mostra decidida a matéria de facto por nenhuma prova credível e segura ter sido produzida em relação aos factos impugnados.
Após análise da posição das partes assumida nos articulados e de toda a prova produzida e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, segura, de que, in casu, inexiste o apontado erro de julgamento, antes livre convicção do julgador, objetivamente, e bem, sustentada na prova que refere, fundada, coerente, credível e convincente.
Efetivamente, o depoimento de parte não confessório e as declarações de parte, porque são declarações interessadas e, por conseguinte, não isentas não podem fundamentar a prova da versão dos factos apresentada pelo próprio declarante em seu benefício, sem que tais declarações sejam corroboradas por outros elementos de prova seguros, idóneos, credíveis e convincentes.
O artigo 466, consagra um "direito potestativo de natureza processual conferido a qualquer das partes, permitindo-lhe oferecer-se para prestar declarações17, de livre apreciação pelo Tribunal.
" Paridade face a outros meios de prova de livre apreciação com base nos quais pode ser considerado provado o facto art. 607,, e necessidade de o juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção n4 do mesmo;
O interesse da parte na sorte do litígio não é uma realidade substancialmente distinta da testemunha interessada, sendo a diferença apenas de grau;
Simetricamente, no processo penal, as declarações do assistente e das partes civis podem, por si só, sustentar a convicção do tribunal;
Assim, não ficou este Tribunal convencido de que tivesse havido qualquer acordo entre Autor e Ré quanto ao pagamento das obras ou obrigação assumida por esta de as ressarcir, mas tão só que o Autor as pensou, acertou e mandou realizar como e a quem bem entendeu, nem que o dinheiro que o Autor entregou para pagamento das obras, por ele mesmo contratadas, fosse exclusivamente dele, sequer que os pagamentos em causa os referidos nos factos não provados tivessem sido efetuados.
Nem mesmo os depoimentos das testemunhas, nomeadamente os das testemunhas do Autor:
EE, técnico de construção que fez um projeto de arquitetura e especialidades para o Autor e que assumiu a direção técnica da obra, o qual apenas esteve com a Ré uma ou duas vezes, que afirmou tudo ter sido tratado entre ele e o Autor, que foi quem lhe solicitou os serviços, lhe deu instruções e de quem recebeu o pagamento;