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O Apelado apresentou contra-alegações que termina com as seguintes conclusões:
A douta decisão inspeccionada, que se pretende reexaminada pelo Tribunal ad quem, é desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada do Tribunal a quo;
Como tal, o recurso deve ser rejeitado, por inadmissível, nos termos do art 629, n 1, a contrario, do Código de Processo Civil, sendo certo que a matéria tratada não se enquadra no estatuído nos ns. 2 e 3 do aludido preceito;
Tal não ocorreu, apesar de aquele ter sido devida e repetidamente exortado a tanto;
Termos em que se conclui no sentido supra exposto, rejeitando-se o recurso ou, caso se o admita, julgando-se o mesmo improcedente como é de toda a
O recurso foi admitido, com decisão omissa de qualquer pronuncia sobre 	a questão colocada em sede de contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.DO OBJECTO DO RECURSO.
Admitido que seja, por qualquer fundamento, se ocorreu ou não violação do caso julgado pela decisão em escrutínio.
Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que estão enunciados no supra elaborado relatório, pelo que, por razões de economia processual, nos dispensamos de os reproduzir aqui.
Determina o artigo 629 no do Código de Processo Civil que:
Como tal, o recurso deveria ser rejeitado, por inadmissível, nos termos do art 629, n 1, a contrario, do Código de Processo Civil.
Assim, caso o Recorrente invoque como acontece no caso em apreço nas suas alegações que a decisão sob recurso ofendeu outra decisão já transitada em julgado há que admitir o recurso, o que se determina.
Pague-se ainda a provisão a título de despesas nos termos do disposto no artigo 2, n. 8 da Lei n. 22/2013, de 26/
Tem esta decisão apoio nas seguintes disposições legais:
Foi este o contexto normativo em que se inseriu a decisão parcelar proferida pelo Tribunal recorrido em 13 de julho de 201
Ora um declaratário normal colocado na posição do recorrente, destinatário dessa particular decisão poderia intuir de acordo com a normalidade factual e legal da mesma que o sentido da decisão era o do pagamento das duas prestações legalmente fixadas a titulo de despesas e previstas na norma legal citada na decisão.
Ademais não ressalta das normas supracitadas e aplicadas ao processo em apreço que seja viável uma alteração de uma remuneração anteriormente fixada pelo Tribunal o qual determinou que fosse paga de acordo com o valor legalmente estabelecido verificados que sejam outros pressupostos, nomeadamente não é por o IGFEJ ficar com o encargo das despesas quando o produto da liquidação da massa insolvente as não possa que se altera a natureza e a finalidade da provisão legal prevista no art 3 da Portaria n 51/200
E assim assiste ao recorrente o direito ao referido montante, alterando-se a sentença em conformidade.Síntese conclusiva:
Um declaratário normal colocado na posição do recorrente destinatário dessa particular decisão poderia intuir de acordo com a normalidade factual e legal da mesma que o sentido da decisão era o do pagamento das duas prestações legalmente fixadas a titulo de despesas e previstas na norma legal citada na decisão.
Sem custas por delas estar isento o recorrido
Guimarães, 30 de Maio de 2019
Processado em computador e revisto pela relatora antes de
- Art 236 do Civil
- A entidade empregadora decidiu não qualificar o acidente como ocorrido em serviço por caducidade do prazo de participação. Nada mais!
- Não lhe foi dado, portanto, o direito de exercer o contraditório, previsto no n. 3 do art.  do CPC.
- A violação daquele dispositivo legal é suscetível de consubstanciar a prática de uma nulidade processual, já que se mostra capaz de influir no exame ou decisão da causa.
- O juiz não pode fundar a decisão em factos que repute de relevantes, de surpresa, isto é, sem informar previamente as partes, in casu o A., dos novos factos que pretende aditar e das razões que o levam a fazer esse aditamento, e sem lhes dar oportunidade de produzir sobre esses factos as respetivas provas.
- É sabido que no direito processual prevalece o princípio da autonomia da vontade, compatibilizado com o princípio dispositivo, sendo vedado que a sentença condene em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir, sob pena de a mesma ser nula cfr. artigo 609, n 1 e 615, n 1, alínea, ambos do Código de Processo.
- No caso concreto, a M Juiz a quo não concedeu ao A. a possibilidade de se pronunciar sobre o nexo de causalidade entre as lesões de que padece e o acidente, tendo praticado, portanto, uma nulidade processual, em violação do disposto no art. , n. 3 do Código de Processo Civil.
- A definição de acidente em serviço consta nos art.s , n. 1, alínea e 7, n. 1 do 503/99, de 20 de novembro, e art.s  e  da Lei 98/2009, de 04 de setembro.
- A sentença de que se recorre, ao fazer depender a qualificação do acidente como ocorrido em serviço da causa das lesões que o A. apresenta atualmente, viola do disposto art.s , n. 1, alínea e 7, n. 1 do 503/99, de 20 de novembro, e art.s  e  da Lei 98/2009, de 04 de setembro
- A doença pré existente pode ter sido agravada, e não será a M Juiz a quo, que não possui conhecimentos técnicos para tal, que deverá decidir se sim ou não;
Da participação de acidente elaborada pela PSP, de acordo com a versão presencial do agente participante, consta que apenas resultaram danos físicos ligeiros na condutora do BL, veículo que embateu no conduzido pelo A. fls. 14 e 15 do p.a.).
No dia 24-01-2017, o A. foi observado em consulta de ortopedia, onde foi informado que o exame de diagnóstico havia revelado lesões de condropatia grave na faceta lateral da tróclea com adelgaçamento condral, associado a quistos subcondrais e que devia realizar fisioterapia fls. 9 do suporte físico do processo e.
Por despacho do Exmo. Sr. Comandante do Comando Metropolitano de Polícia do Porto, datado de 09-02-2017, foi ordenada a instauração do processo administrativo NUP 2017PRTO0024SAN fl. 2 do p.a.).
O A. prestou as declarações que se encontram documentadas a fls. 26 e 43 do p.a..
O A. foi já reembolsado pela A Seguros dos prejuízos decorrentes do sinistro fls. 43 e 46 do p.a.)
Por despacho do Superintendente-Chefe do Comando Metropolitano do Porto da PSP de 16 de janeiro de 2018 foi decidido não qualificar o acidente como acidente de trabalho porquanto o facto que lhe deu origem não foi participado tempestivamente, nos termos constantes de fls. 49 a 52 do p.a. - Enquadramento jurídico.
Determina o artigo 3, n.3, do Código de Processo Civil, que:
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002010, proferido no processo n 063/10:
No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 202011, no processo n 00369/06BEPRT-B:
Tal como o acórdão o deste Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo 00406/15 VIS.
Isto sendo certo que no caso, sem assegurar na acção a resposta a esta matéria e eventual instrução do processo com base nos factos invocados por cada uma das partes, designadamente a produção de prova pericial, não é possível antecipar que assista razão ao Autor, ou o contrário.
Procedendo o recurso pela primeira questão suscitada que impõe a repetição do processado a partir da contestação, exclusive, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Ordenam a baixa dos autos para, depois de assegurado o contraditório, o processo seguir os seus normais termos.
Não é devida tributação por não terem sido apresentadas contra-alegações.
Salvo o devido respeito, a Justiça do caso só poderá fazer-se com a revogação da sentença proferida, e com a sua substituição por outra que julgue procedente a acção. Vejamos.
Tudo isto acontece quando é certo que a Lei, as Bases da Concessão e o Contrato de Concessão entre o Estado e a Requerida obrigam esta empresa a prestar um serviço de qualidade.
Mais determina que a prestação do serviço universal deve assegurar, designadamente, a satisfação das seguintes necessidades artigo 1: a prestação do serviço postal a preços acessíveis a todos os utilizadores; a satisfação de padrões adequados de qualidade, nomeadamente no que se refere a prazos de entrega, densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço; a prestação do serviço em condições de igualdade e de não discriminação; a continuidade da prestação do serviço, salvo em casos de força maior; a evolução na prestação do serviço em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores.
Acresce que a actuação da Recorrida, já descrita supra, é, ainda, em termos manifestos e grosseiros, violadora o princípio da igualdade em sentido positivo. Com a sua actuação, a Recorrida está a facultar um tratamento diferenciado e discriminatório aos habitantes de concelhos que integram a Recorrente.
Ficarão, assim, caso a Recorrida possa prosseguir com as anunciadas e pretendidas condutas, gravemente afectados o desenvolvimento económico e social, a qualidade de vida das populações, a coesão territorial, na área geográfica dos Municípios.
Esses danos, a curto e médio prazo, vão reflectir-se na economia local, pelo menos, e numa estimativa por defeito, em centenas de milhares de euros.
A produção destes danos já se iniciou, nos casos em que a Recorrida logrou encerrar Estações do Correio, pasme-se, em sede de concelhos não se tratando, portante, de e quando aí apenas existia uma Estação!
Incorre, assim, a sentença a quo em equívoco manifesto, que urge corrigir, quando afirma não estar em risco a redução total/eliminação dos serviços postais na área dos municípios abrangidos pela decisão de encerramento de estações de correios pelo concessionário.
A ANACOM entende que "tendo em conta o impacto das alterações acima mencionadas sobre as comunidades locais como um todo, a ANACOM considera muito importante que exista um prévio entendimento dos CTT com as autarquias locais, de modo a facilitar a implementação dessas mudanças e a prevenir eventuais dificuldades na utilização dos serviços postais por parte dos utilizadores em geral. página 34, realce.
Em face do exposto, e salvo o devido respeito, encontra-se assim manifestamente preenchido o requisito do periculum in mora, previsto no artigo 12, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A Recorrente não impugnou a matéria de facto nos termos exigidos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, aplicável ex  dos artigos  e 140, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Os CTT, Entidade Requerida, são o prestador do serviço postal universal em território nacional até 312020 cf. documentos n.' 01 a 05 juntos aos autos pela Entidade Requerida em 212018 e que fazem folhas 296, 333, 335, 345 e 357 do.
Contrato que foi alterado quatro vezes: em 012001, 002003, 202006 e 312013 cf. documentos n. 02 a 05 juntos aos autos pela Entidade Requerida em 212018 e que fazem fls. 333, 335, 343 e 357 do.
Tais contactos aconteceram, designada mas não exclusivamente, entre os CT'T e os Municípios de Murça, Penedono, São João da Pesqueira e Tabuaço.
Em 202014, a Autoridade Nacional de Comunicações proferiu uma "Decisão sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços", que definiu estes objectivos para o período entre 012014 e 302017 cf. documento n. 01 junto aos autos com a oposição).
Em 102017, a ANACOM proferiu uma "Decisão sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços", que definiu estes objectivos para o período entre 012017 e 302020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
a proposta de objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, apresentada pelos CTT em 102017, ao abrigo do n. 5 da base da Concessão do serviço postal universal;
a análise da referida proposta, efetuada nos capítulos anteriores;
Fixar os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, em Anexo
cf. documento n. 01 junto aos autos com o requerimento.
O presente documento define:
Os objetivos e ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais.
Para efeitos do disposto no n. 1, entende-se por:
Estabelecimentos postais - locais onde são prestados serviços postais concessionados e podem ser comercializados outros serviços e produtos da concessionária e de terceiros, nomeadamente estações de correio e postos de correios, sendo:
Estações de correio - estabelecimentos da concessionária, também designados por Lojas CTT, onde são prestados serviços postais concessionados e onde podem também ser comercializados outros serviços e produtos da concessionária e de terceiros, de acordo com os objetivos da concessionária;
Densidade dos estabelecimentos postais
Os objetivos de densidade da rede no que respeita aos locais onde são prestados os serviços concessionados são fixados a nível de estabelecimentos postais.
O critério de distribuição dos estabelecimentos postais é constituído:
Em freguesias com população residente superior a 10 000 habitantes e igual ou inferior a 20 000 habitantes, a concessionária assegura pelo menos um estabelecimento postal que preste a totalidade dos serviços concessionados.
Notas metodológicas:
A quantificação do indicador 1 tem subjacente os dados disponibilizados pelo INE sobre a população residente no país, segundo os Censos 2011;
Na quantificação dos indicadores 2, 3 e 4:
Tem-se em consideração a distribuição da população a nível nacional, tendo em conta a natureza urbana ou rural das zonas onde reside, de acordo com a tipologia de áreas urbanas definidas pelo INE em 2014 TIPAU, considerando a Carta Administrativa Oficial de Portugal que decorre da implementação da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica CAOP;
A localização da população residente tem por base os dados do recenseamento geral da população de 2011, a nível da Subseção Estatística;
Não se tem em consideração: os estabelecimentos postais móveis; o posto de correio situado nas Ilhas Selvagens Região Autónoma da;
Ofertas mínimas de serviços
A concessionária deve assegurar a prestação de um serviço de envio para cegos.
Em cada concelho, pelo menos um estabelecimento postal presta a totalidade dos serviços concessionados e funciona:
Para este efeito, consideram-se estabelecimentos postais que prestam a totalidade dos serviços concessionados destinados ao segmento ocasional, os estabelecimentos postais que prestam o cabaz de serviços habitualmente mais utilizado pelo segmento ocasional de utilizadores, o que inclui os seguintes serviços: correio normal, correio azul, correio verde, correio registado, valor declarado, livros e encomendas, serviço de vales postais emissão e e cobranças.
A nível nacional: 8500 metros para 97,5% da população;
A nível das áreas urbanas3: 5500 metros para 97,5% da população;
A nível da área rural: 15 000 metros para 97,5% da população.
A este respeito, define-se o seguinte:
Na quantificação dos indicadores 4, 5 e 6:
cf. documento de fls. 594 a 598 do processo administrativo apenso aos presentes.
No relatório relativo ao quarto trimestre de 2017, a ANACOM concluiu que "com base na informarão reportada pelos CTT, este operador atingiu os objetivos fixados" e que "com base na infirmarão reportada pelos CTT no 4 trimestre de 2017 foram atingidos os objetivos estabelecidos", respectivamente, no que concerne ao cumprimento dos objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços cf. pontos 1 e 3 do documento n. 02 junto aos autos com o requerimento.
Do Plano de Transformação Operacional, aprovado pelo Conselho de Administração dos CTT em 112017, consta como objectivo da empresa "Otimizar a Rede de Lojas mantendo a proximidade com os cidadãos", pretendendo "optimizar a implantação da rede de lojas através da conversão de lojas em postos de correio ou do fecho de lojas com pouca procura por parte dos clientes" e "continuar a desenvolver o modelo de postos de correio explorados por terceiros" cf. documento n. 02 junto aos autos com o requerimento.
À estação de correios de Penedono foi encerrada e substituída por um posto de correios confissão - artigo 154 da oposição).
Estando igualmente previsto o encerramento das estações de correios de São João da Pesqueira, de Tabuaço e de Murça e a sua substituição por um posto de correios em cada um desses municípios confissão - artigo 154 da oposição).
Os postos de correios permitem reduzir os custos de exploração, transformando custos fixos custos variáveis.
Para a instalação do posto de correios de Penedono foi celebrado um contrato que regula a prestação dos serviços desse estabelecimento postal cf. documento n. 07 junto aos autos com a oposição).
O posto de correios de Penedono presta serviços de vales postais emissão e e cobranças postais, onde se inclui o pagamento de vales de pensões de reforma e de cobrança de facturas cf. documento n. 07 junto aos autos com a oposição).
No posto de correios de Penedono são prestados serviços de venda de bilhetes para espectáculos, de cartões para telemóveis, de pagamento de facturas, impostos, coimas e portagens cf. documento n. 07 junto aos autos com a oposição).
Os estabelecimentos comerciais para instalação de posto de correios são escolhidos pelas equipas dos CTT que actuam no terreno, sendo os funcionários de tais estabelecimentos treinados e formados para a prestação dos serviços postais disponíveis.
O que se verificou relativamente ao posto de correios de Penedono.
No concelho de Penedono encontra-se instalado um estabelecimento postal um posto de.
No concelho de São João da Pesqueira encontram-se instalados seis estabelecimentos postais uma estação de correios e cinco postos de.
No concelho de Tabuaço encontram-se instalados dois estabelecimentos postais uma estação de correios e um posto de.
De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de Penedono é de 952 habitantes cf. Quadro 01 em, disponível para consulta em
http//censos.ine.pt/xportal/xmainPxpid=CENSOS&amp;xpgid=censos_quadros, consultado em 30201
De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de São João da Pesqueira é de 874 habitantes cf. Quadro 01 em, disponível para consulta em consultado em http//censos.ine.pt/xportal/xmainPxpid=CENSOS&amp;xpgid=censos_quadros consultado em 30201
De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de Tabuaço é de 350 habitantes cf. Quadro 01 em, disponível para consulta em
De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de Murça é de 952 habitantes cf. Quadro 01 em, disponível para consulta em
http//censos.ine.pt/xportal/xmainPxpid=CENSOS&amp;xpgid=censos_quadros, consultado em 31/03/201
Com o encerramento de estações de correios ou a transformação destas em postos de correios nos municípios que integram a Requerente, as suas populações terão de efectuar deslocações de dezenas de quilómetros para acederem aos serviços financeiros dos CTT que anteriormente podiam aceder na sede de concelho.
Em 102019, a ANACOM proferiu decisão de revisão dos objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços com, além do mais, o seguinte teor:
" Situação de facto
Por deliberação do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações, de 102017 1, foram fixados, ao abrigo da Base das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal - doravante "Bases da Concessão" 2, os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços a assegurar pelos CTT - Correios de Portugal. S.A. para o período entre 012017 e 302020 detalhados no Anexo 2 da decisão aprovada através da referida deliberação)
as condições necessárias para assegurar a confidencialidade e o sigilo e a proteção da vida privada;
a deficiente prestação de serviços postais por falta de formação específica dos colaboradores na área dos serviços postais;
maiores irregularidades nos horários de funcionamento;
a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida;
Das condições em que os serviços postais são prestados nas estações e nos postos de correios
O sigilo dos envios postais e a proteção da vida privada
Os horários praticados
Assim, não obstante alguns dos horários praticados por alguns postos de correios poderem ser percecionados como mais irregulares, conclui-se que poderão também permitir satisfazer necessidades específicas de alguns segmentos de utilizadores de serviços postais.
A qualidade de serviço em termos de tempo de espera
Os termos em que os CTT subcontratam a prestação do serviço de postos de correios não evidenciam a consagração de soluções destinadas a assegurar que os referidos estabelecimentos não privilegiam a prestação dos serviços que constituem a sua atividade principal, em detrimento dos serviços postais.
De notar que, de acordo com a informação mais recente disponível, reportada pelos CTT em 212018, nenhum dos postos de correios em funcionamento no dia 112018 tinha como atividade principal a atividade de serviços postais CAE 53 da classificação das atividades económicas -.
As fiscalizações efetuadas pela ANACOM permitiram concluir que em alguns casos o atendimento é efetuado por ordem de chegada ao estabelecimento independentemente do serviço que se pretende, o que implica inevitavelmente períodos de espera acrescidos face ao que resultaria de um atendimento específico para os serviços postais.
A formação dos colaboradores dos estabelecimentos postais e a supervisão hierárquica
Da revisão dos objetivos de densidade da rede e de ofertas mínimas de serviços
Em particular, é necessário assegurar que, em cada concelho, o estabelecimento postal no qual, por força do exigido nos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados em 102017, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados, cumpra requisitos análogos aos dos estacões de correios as quais, recorde-se, encontram-se todas.
Analogamente, tendo em conta o impacto das alterações acima mencionadas sobre as comunidades locais como um todo, a ANACOM considera muito importante que exista um prévio entendimento dos CTT com as autarquias locais, de modo a facilitar a implementação dessas mudanças e a prevenir eventuais dificuldades na utilização dos serviços postais por parte dos utilizadores em geral.
Face ao exposto, o Conselho de Administração da ANACOM, delibera:
os fatores enunciados na secção  da presente decisão, para efeitos do n. 3 da Base das Bases da Concessão.
uma estacão de correios; ou
Recomendar aos CTT que, caso pretendam proceder ao:
O periculum in mora.
Dispõe o n. 1 artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos deste artigo:
Analisemos, agora, a situação concreta.
Desde logo, ao contrário do que a Recorrente pretende, a decisão do Conselho de Administração da ANACOM de 102019, não é decisiva para a decisão do presente pleito.
Nada se diz sobre a situação concreta trazida a juízo.
Não lhes cabe abordar ou tecer considerações genéricas a não ser que tenham uma ligação ou interesse para a solução do caso concreto.
a. A situação de Penedono conclusões 33 a.
Quanto a este caso importa desde logo notar que se trata de uma situação já consumada e, por isso, incompatível com o pedido formulado, de condenação da Requerida a abster-se de comportamentos, antes exigindo um pedido cautelar antecipatório, de mudança de situação de facto entretanto consumada.
Isto porque em relação a Penedono o que a Requerente ataca, no seu petitório inicial, não é a possibilidade de redução do serviço no novo posto de correios mas a diminuição e degradação dos serviços que significou o encerramento da estação de correios aí existente e a sua substituição por um posto de correios.
Em todo caso, sempre se dirá que, mesmo a admitir-se a possibilidade, no caso, de aplicação de uma medida cautelar não solicitada, a decisão recorrida mostra-se acertada.
Pelo que não se verifica uma situação de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
Assim como não se verifica uma situação de facto consumado relevante.
b. A situação de Armamar conclusões 38 e.