rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, sem prejuízo de a Recorrida acompanhar os fundamentos da sentença proferida pelo Tribunal a quo, a recorrida apresentará fundamentos acrescidos, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
Tendo a mesma sido notificada da emissão da referida certidão em 11 de agosto de 201
A Recorrente efetuou o pedido de passagem de certidão nos termos do artigo 6 do CPA atual artigo 82 do, o qual não é o meio processual adequado para requerer a passagem de certidão,
Mesmo que o pedido fosse efetuado ao abrigo do artigo 37 do Código de Procedimento e de Processo Tributário,
xii.	Assim sendo, no caso em apreço, tendo sido a Recorrente citada no dia 6 de julho de 2015, teria o prazo de 30 dias contados a partir dessa mesma data para apresentação da Oposição á execução, nos termos do artigo 203 do CPPT.
xiv.	Sem prescindir,
xv.	A Recorrente, para além de ter efetuado o pedido de certidão de fundamentação, arguiu a nulidade da citação, no dia 11 de agosto de 201
xvi.	Ora, a Recorrente já foi notificada no dia 8 de setembro de 2015, do indeferimento da arguição de nulidade da citação anteriormente apresentada, através do Ofício n. 144/DCG/DAF2015, de 4 de setembro de 201
xvii.	Não tendo apresentado a correspondente reclamação do ato do órgão de execução fiscal, no prazo de 10 dias contados da referida notificação, conforme estabelecido no artigo 277 do CPPT.
xviii.	Pelo que o mesmo formou caso decidido ou caso resolvido, no dia 18 de setembro de 2015, pelo que obsta a que seja apreciado novamente,
xix.	Pois consolidou-se na ordem jurídica sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, nos termos do artigo 56 da LGT e do 141 do CPA.
xx.	Implicando tão só que o ato adquiriu um carácter de incontestabilidade, sob pena de violação dos princípios da segurança e certeza jurídicas.
xxii.	Se assim não for entendido e sem prescindir,
xxiii.	Caso se entenda que nada obsta ao conhecimento do mérito, pelas exceções acima invocadas, então teremos que analisar as questões relativas ao mérito, aderindo á posição tomada pelo Tribunal a quo:
xxiv.	Inexiste nulidade do título executivo, uma vez que o mesmo contém todos os requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 163 do CPPT,
xxvi.	Se assim não for entendido e sem prescindir,
xxvii.	Apenas não poderia ser cobrada taxa de ocupação do solo no caso de, simultaneamente, ser cobrada taxa municipal de direitos de passagem,
xxix.	Caso assim não se entenda e sem prescindir,
xxx.	A presente questão ganha contornos que reclamam o reenvio prejudicial pelo tribunal nacional para o competente Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de modo a sujeitar o thema decidendum ao controlo de validade de que é juiz natural o juiz comunitário, nos termos do artigo 234 do Tratado das Comunidades Europeias.
xxxii.	De uma forma transversal podemos enunciar a questão a propor ao JTCE:
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer onde, com o poder de análise a que nos vem habituando, identificou as seguintes questões a decidir:
das questões suscitadas pela Recorrente
saber se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao julgar verificado o erro na forma do processo;
saber se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao concluir pela ilegalidade abstrata da TODP.
das questões suscitadas pela Recorrida
saber se caducou o direito de oposição;
saber se se formou caso decidido ou resolvido.
A final, promove que, uma vez paga a multa devida nos termos do artigo 13, n. 6, do Código de Processo Civil, seja dado provimento ao recurso e seja revogada a sentença recorrida, julgando-se, ainda, procedente a oposição judicial, com consequente extinção da execução fiscal.
Da questão prévia suscitada pelo  P.
A questão prévia suscitada no douto parecer a que aludimos supra é a de saber se o Supremo Tribunal Administrativo deve dar cumprimento ao estatuído no artigo 13, n. 6 do Código de Processo Civil.
Ou seja, não é uma questão prévia ao recurso: é, quando muito, uma questão do próprio recurso.
Mas não pode ordenar, previamente, o cumprimento deste dispositivo legal, para se habilitar a decidir o próprio recurso.
Improcede, assim, a questão prévia suscitada no douto Parecer.
Por ofício 3060 de 3/7/2015 a Impugnante foi citada pelo Município de Chaves, conforme doc. 2 da PI, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque:
Da fundamentação de Direito
Vem o presente recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, julgando verificado o erro na forma do processo e impossível a convolação na forma processual adequada, julgou a oposição improcedente.
E é também verdade que o erro na forma do processo afere-se pelo pedido ou pretensão formulada neste sentido ver, por todos, os acórdãos de 28 de maio de 2014 Proc. 01086/13), de 5 de novembro de 2014, no proc. 01015/14), de 17 de janeiro de 2018 Proc. n. 088/14) e de 10 de outubro de 2018 no processo n. 0592/16BEPRTA).
Ao contrário do que sucedera no processo n. 560/11BEMDL, o Mm. Juiz a quo não se ficou, nos presentes autos, pela identificação de exceções dilatórias.
Pelo que o recurso deveria prosseguir para a apreciação da legalidade desta parte da sentença.
Resta-nos, por isso, a análise das supra identificadas exceções.
O que se fará de seguida
O Supremo Tribunal Administrativo também já apreciou estas questões.
Resta-nos, por isso, remeter para o decidido no supra identificado acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 5 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 67 do mesmo Código, ficando dispensada a junção de cópia do mesmo, por também se encontrar disponível em redação integral in www.dgsi.pt.
Nestes termos acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
Processo n. 3521/12T8GDM.P2
O veículo foi furtado quando se encontrava estacionado na rua, com tudo quanto nele se encontrava, nomeadamente mala de roupa, óculos, comandos de garagem e documentos.
Foi proferido despacho saneador, fixado o objeto do litígio e delimitados os temas de prova.
Desta sentença recorreu o A. visando, sobretudo, a demonstração de que do julgamento resultou a prova do furto do seu veículo, valor superior e outros danos invocados.
Contra-alegou então a Ré.
averiguação do valor objectivo do veículo junto da mesma entidade.
O Autor é proprietário do veículo ligeiro de passageiros de marca BMW, modelo , na versão , de cor preta, com 4 lugares, cilindrada 1995, com a matrícula ..-QQ-.. resposta ao artigo  da petição.
O Autor apresentou queixa na GNR de Guimarães contra desconhecidos, prestando as suas declarações resposta ao artigo 1 da petição.
Desde a data da aquisição do veículo QQ o Autor utilizava tal veículo nas suas deslocações profissionais e na sua vida quotidiana resposta aos artigos 2 e 2 da petição.
Em 01/03/2017, a Ré recusou regularizar o sinistro participado pelo Autor resposta ao artigo 3 da petição.
À data de 27 de dezembro de 2016 o Autor trabalhava como subgerente num estabelecimento da marca F, sita no G resposta ao artigo 8 da petição.
O Autor adquiriu um motociclo com a matrícula ..-LH-.. resposta ao artigo 5 da contestação).
Entre as 23h do dia 27 de dezembro de 2016 e as 13h do dia 28 de dezembro de 2016, quando o veículo QQ se encontrava regularmente aparcado na rua , da freguesia  e concelho de Guimarães, desconhecidos, através de método desconhecido, furtaram o referido veículo do Autor resposta aos artigos ,  e 1 da petição.
Todavia, ao dia seguinte, 28/12/2016, entre as 12h 30m e as 13h, pretendendo conduzir a sua namorada até ao local de trabalho, o Autor verificou que o veículo QQ não se encontrava no lugar onde havia estacionado na noite anterior resposta ao artigo 1 da petição.
Tanto o veículo como os documentos não foram recuperados pelo Autor resposta aos artigos 1, 3, 3 e 6 da petição.
Desta sentença recorre o A., visando a sua revogação e a condenação da Ré a pagar-lhe o valor peticionado para o veículo seguro, com base nas conclusões que assim enuncia:
Contra-alegou a Ré, opondo-se ao deferimento do recurso, por considerar:
O recurso foi recebido nos termos legais e, já nesta Relação, os autos correram Vistos.
Cumpre conhecer do mérito da apelação.
Da verificação do sinistro desencadeador da obrigação de reparar emergente de contrato de seguro;
Do valor do veículo;
Da obrigação de indemnizar emergente de contrato de seguro.
A E ainda informou que a leitura das chaves poderia ser obtida em qualquer concessionário, nomeadamente no de Braga.
O outro elemento que permitiria a possível suspeita de burla residia no valor elevado atribuído ao veículo em relação ao valor menor que o mesmo na realidade deteria.
O A. coloca em causa a falta de prova quanto aos pontos 1 a 6 não provados e relativos ao invocado furto do seu BMW.
De igual modo, o que se disse quanto ao facto de ter sido subscrito um seguro que cobre furto e roubo e não o risco de colisão ou o capotamento, quando este é mais certo do que aquele mas também mais caro.
Não revela preocupação inusitada com a situação de roubo ou furto quem subscreve a cobertura de seguro que lhe é oferecida pelo mediador quando efetua seguro obrigatório do veículo e como extensão deste, sem que também abranja outros riscos maiores, aceita fazer seguro contra furto ou roubo.
Também não é indiciador de um propósito de burla formulado quase um ano antes do denunciado furto, o valor indicado na Alfandega como preço da aquisição e, bem assim, o manuscrito depois na apólice de seguros, posto que esta aposição é da lavra assumida do mediador e não consta que este tivesse razões para, oito meses antes do denunciado furto, se conluiar com o A. para burlar a seguradora com a qual trabalhava. Já o preço da aquisição do veículo, inferior ao que consta do contrato de seguro, seria eventualmente indicador de um caso de sobresseguro, a resolver nos termos do art. 13 do 72/2008, de 1 Certo é que o valor atribuído ao veículo para efeitos de seguro não foi arbitrariamente indicado pelo A., mas sim obtido pelo mediador mediante a consideração de elementos como a matrícula, marca e modelo do veículo, não resultando que esse preço ou mesmo a quilometragem pormenor a que o mediador teve acesso direto mediante observação do quadrante do veículo, não resultando dos autos a falsificação deste e menos ainda por tenham influído no contrato e respetivos elementos, nomeadamente no valor atribuído ao seguro, como resulta dos depoimentos dos peritos da Ré, J e .
Aqui chegados, importa referir que os depoimentos dos averiguadores de sinistros indicados pela Ré não são suficientes para impor a conclusão pela verossimilhança da falsidade do furto
Já quanto ao valor do veículo, matéria que a al. dos factos provados contempla, como acima expusemos, o resultado da indicação pela marca deste elemento valorativo é bem mais abrangente do que singela e incompletamente se fez constar da sentença.
Aqui chegados, elenquemos, pois, a matéria de facto apurada
O Autor é proprietário do veículo ligeiro de passageiros de marca BMW, modelo , na versão , de cor preta, com 4 lugares, cilindrada 1995, com a matrícula ..-QQ-...
O Autor apresentou queixa na GNR de Guimarães contra desconhecidos, prestando as suas declarações.
Desde a data da aquisição do veículo QQ o Autor utilizava tal veículo nas suas deslocações profissionais e na sua vida quotidiana.
Em 01/03/2017, a Ré recusou regularizar o sinistro participado pelo Autor.
À data de 27 de dezembro de 2016 o Autor trabalhava como subgerente num estabelecimento da marca F, sita no G.
O Autor adquiriu um motociclo com a matrícula ..-LH-...
Entre as 23h do dia 27 de dezembro de 2016 e as 13h do dia 28 de dezembro de 2016, quando o veículo QQ se encontrava regularmente aparcado na rua , da freguesia  e concelho de Guimarães, desconhecidos, através de método desconhecido, furtaram o referido veículo do Autor.
No dia seguinte, entre as 12h 30m e as 13h, pretendendo conduzir a sua namorada até ao local de trabalho, o Autor verificou que o veículo QQ não se encontrava no lugar onde havia estacionado na noite anterior.
Tanto o veículo como os documentos não foram recuperados pelo Autor.
A sentença recorrida julgou a ação improcedente por não considerar verificado o furto do veículo segurado.
Todavia, atendendo aos factos que ficaram demonstrados e que acima se enunciaram, não podemos deixar de considerar perfetibilizada a obrigação a cargo da Ré.
Estão, por isso, em causa os normativos dos arts. 12, 13, n. 1, e 13, n.1 da LCS que de seguida se transcrevem:
: A prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.
, n.1: No seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro.
, n.1: Se o capital seguro exceder o valor do interesse seguro, é aplicável o disposto no artigo 12, podendo as partes pedir a redução do contrato.
Na situação que nos ocupa, não é pelo facto de o A. ter adquirido o seu veículo por um valor inferior ao valor seguro que resulta o sobresseguro.
O A. poderia perfeitamente ter efetuado um bom negócio e, ainda assim, continuaria a ter na sua posse um bem cujo valor era superior ao que deu pela sua aquisição.
E, neste tocante, apuraram-se valores distintos: um intervalo para o caso de venda particular e outro intervalo para o comércio geral.
Por qual dos valores optar?
Raquel Dias, O Princípio Indemnizatório no Seguro de Danos, p. 8, disponível em https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/22830/1/O_Princ%C3%ADpio_Indemnizat%C3%B3rio_no_Seguro_de_Danos.pdf
A limitação da obrigação de indemnizar ao montante real do objecto seguro decorre, directa e exclusivamente, do disposto no art. 12 do n. 72/200
Sendo que por efeito do disposto no art.  do 214/97, de 18, estão previstas tabelas de desvalorização.
Processo n 7160/12S8STB.E1
O Autor e a Ré apresentaram alegações e indicaram prova.
Admito as relações de bens comuns apresentadas por ambas as partes.
As partes ficam reciprocamente dispensadas de prestar alimentos.
A requerida não se conformou com a referida decisão e as alegações apresentadas continham as seguintes conclusões:
Nas suas alegações o Autor pediu que o direito de utilização daquela casa lhe fosse atribuído exclusivamente, sem qualquer contrapartida para com a R.
Ac. Relação de Lisboa de 202018, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1511ca0d78413cb98025826 b002bf0a1?OpenDocument
Ac. Rel. de Guimarães, de 202017, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/884CB2BA7FDCF317802581CA0057AFC1
Sucede que, depois de elencar as questões a decidir, entre elas o do direito de utilização da casa de morada de família, na decisão sobre a matéria de facto o Tribunal recorrido apenas deu como provados aqueles que entendeu relevantes para a decisão da causa cfr. factos 1 a 19 dos factos.
Sendo certo que, entendeu como não sendo relevantes para a decisão da causa todos os factos relacionados com a cessação da coabitação entre as partes ou os alegados como causas do abandono da casa de morada de família por parte da Ré.
Ao desconsiderar toda aquela matéria de facto, o Tribunal chegou a uma solução que é, no mínimo, absurda. E ilegal. Com efeito,
Os factos 2, 3, 4, 32, 33, 35, 44 e 47 das alegações da Ré foram incorrectamente julgados, a saber:
O A. revela uma personalidade rígida, muito autoritária, militarista, não aceitando sobre qualquer assunto ou problema outra opinião que não seja a sua.
O Discutia com ela a Ré) frequentemente.
Chamava-lhe ...) maluca.
E tudo sempre em voz alta, aos gritos.
Perante os maus tratos descritos, a Ré começou a ter medo do A.
Por não poder suportar mais o mau viver que o Autor lhe infligia, em 3 de Setembro de 2018, a Ré viu-se forçada a deixar o domicílio conjugal e foi acolher-se em casa de sua irmã,.
Tais factos devem ser dados como provados, como decorre das declarações da mesma, cujas declarações foram gravadas no Habilus Media Studio, na sessão de 202019, de 00:00:01 a 00:36:10) e, mais concretamente, desde 00:10:01 a 00:11:23 e transcritas supra.
No mesmo sentido, de forma mais precisa e porque presenciou o que declara, foi o depoimento do filho do casal, cujas declarações foram gravadas na sessão de 302019, no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:38:52, e mais concretamente de 00:02:00 a 00:05:41 e de 00:31:50 a 00:33:17: e transcritas supra.
Os factos 47 a 55 das alegações da Ré foram incorrectamente julgados, a saber:
Por não poder suportar mais o mau viver que o A. lhe infligia, em 3 de Setembro de 2018, a Ré viu-se forçada a deixar o domicílio conjugal e foi acolher-se em casa de sua irmã,.
Aliás, pelos motivos supra referidos, já em Setembro de 2014, a Ré fora viver com o filho para a casa da irmã.
Regressou ao domicílio conjugal quinze dias depois.
Mas o disse que não queria voltar, porque na casa da tia tinha paz!...
E, em Julho de 2015, porque o Autor persistiu na sua atitude e após nova discussão provocada pelo mesmo, as partes estiveram a viver em casas separadas durante duas semanas, tendo-se reconciliado por o Autor ter prometido que ia mudar os seus comportamentos.
E, pouco tempo depois, foi viver para casa da namorada
Em suma, paulatinamente, com os seus recorrentes comportamentos, o Autor foi transformando a vida conjugal num inferno, tornando a coabitação insuportável.
Tais factos devem ser dados como provados, como decorre do depoimento do filho do casal, cujas declarações foram gravadas na sessão de 302019, no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:38:52, e mais concretamente de 00:07:21 a 00:08:25: e transcritas supra.
Os factos 93, 94 e 103 das alegações da Ré foram incorrectamente julgados:
Os factos 10 e 19 dos factos provados foram incorrectamente julgados.
Nunca a testemunha disse que o Autor vivia agora em casa dela.
Aliás, o facto dado como provado sob o n 10 está em flagrante contradição com o facto dado como provado na segunda parte do n 15 dos factos provados, ou seja, que é o Autor quem paga as despesas da água e energia eléctrica da casa em questão.
Cabe perguntar que despesas de água e energia eléctrica gera uma casa supostamente desabitada!...
Aliás, se o Tribunal recorrido tivesse conjugado as referidas declarações com outras que foram prestadas, nunca daria como provado aquele facto.
Vejam-se, por exemplo, as já referidas declarações da irmã da Ré,  declarações gravadas no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:36:10) e, mais concretamente, desde 00:08:18 a 00:09:10: e transcritas supra.
Cfr. declarações do filho do casal, cujas declarações foram gravadas na sessão de 302019, no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:38:52, e mais concretamente de 00:31:50 a 00:33:17: e transcritas supra.
Não se percebe como é que uma pessoa que supostamente não habita uma casa pode causar medo a terceiros com a sua presença...
Mais: não se percebe como é que uma pessoa que não está interessada em morar numa casa impede a mulher de lá entrar, mudando a fechadura.
Com efeito, para a fixação do montante da compensação peticionada pela Ré, é mister considerar todas aquelas características. Assim,
Os factos 83 a 85 das alegações da Ré foram incorrectamente julgados, a saber:
É dotada de todas as condições de conforto e de equipamentos da melhor qualidade, designadamente, lareira, cozinha equipada com máquina de lavar roupa 6 Kgs, Class AA Electronic. Mod L13, 1388 E, Tope, máquina de lavar louça DW 76, placa a gás, forno eléctrico, micro-ondas, todos estes electrodomésticos são encastrados na cozinha e da marca Teka, e ainda um frigorífico combinado Samsung.
A moradia encontra-se totalmente mobilada.
Tais factos devem ser dados como provados, com excepção das marcas dos electrodomésticos), como decorre das declarações da testemunha  declarações gravadas no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:36:10) e, mais concretamente, desde 00:20:47 a 00:22:47: e transcritas supra.
4 Também as declarações do filho do casal, cujas declarações foram gravadas na sessão de 302019, no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:38:52, e mais concretamente de 00:08:40 a 00:08:54, e transcritas supra, apontam no mesmo sentido:
Considerem-se também as declarações da mesma testemunha, de 00:11:23 a 00:13:06: transcritas supra.
Também os factos 88 a 91 das alegações da Ré foram incorrectamente julgados, a saber:
Na verdade, entre os factos alegados pela Ré e que o Tribunal a quo não deu como provados, contam-se os seguintes:
Aliás, a procura, quer para venda, quer para arrendamento de moradias deste tipo, com estas características e localização não tem parado de aumentar no mercado local e nacional.
Tais factos devem ser dados como provados, como decorre das declarações da testemunha  declarações gravadas no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:36:10) e, mais concretamente, desde 00:23:11 a 00:24:40: e transcritas supra.
5 Também as declarações do filho do casal, cujas declarações foram gravadas na sessão de 302019, no Habilus Media Studio 00:00:01 a 00:38:52, e mais concretamente de 00:08:40 A 00:08:54, e transcritas supra, apontam no mesmo sentido:
Considerem-se também as declarações da mesma testemunha, de 00:13:07 a 00:15:45: transcritas supra.
O incorrecto julgamento da matéria de facto supra referida teve reflexo directo na decisão de direito, inquinando a mesma. Mas não só. Na verdade:
Em 28 de Maio de 2019, a dois dias da data em que o filho foi ouvido e terminou a produção de prova, veio o A. juntar aos autos uma declaração/proposta que não deveria merecer a mínima credibilidade por parte do Tribunal ou, no mínimo, devia ter sido sujeita a prova adicional.
Cumpre antes de mais salientar que tal declaração ou proposta não constitui sequer uma alteração do pedido inicialmente formulado pelo Autor.
Entendamo-nos: no referido requerimento do A., este não diz que não tem interesse em voltar a habitar a casa que foi a morada de família.
Pelo contrário, confessa que todos os dias está naquela casa, ainda que passe tempo na casa dos progenitores, porque foi sujeito a uma cirurgia e porque os seus progenitores se encontram doentes e idosos.
O Autor não se desinteressou de morar na casa onde confessa estar todos os dias, da qual mudou a fechadura e da qual paga os consumos de água e luz que a sua ocupação provoca.
O que o Autor quer é que a Ré passe também a viver naquela casa, conjuntamente com ele!
A verdade é que tais razões são essenciais para a justa decisão da causa.
A solução proposta pelo Autor é um sofisma: ele sabe que a Ré jamais voltará a coabitar com ele, pelo mau viver que ele lhe inflige e porque tem medo dele.
Houve lugar a resposta do recorrido, que defende a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de Família e Menores de Faro.
na subsunção jurídica realizada, por não ter onerado o requerido com metade do valor locativo da antiga casa de morada de família.
O Autor casou com a Ré a 21 de novembro de 1987, sem convenção antenupcial.
Autor e Ré viviam juntos numa moradia sita na Urbanização Quinta da, Praceta do, n 6, em.
A Ré saiu da casa atrás identificada no dia 3 de setembro de 2018, com a intenção de deixar de viver com o seu marido, levando consigo bens pessoais.
Desde esse dia, a Ré não voltou a viver com o Autor, nem naquela casa, nem em qualquer outro local.
Desde então, vive com a sua irmã, em Aires, na casa a esta pertencente, partilhando com ela as despesas domésticas.
Desde então, a Ré encontra-se desempregada e não aufere rendimentos próprios.
Autor e Ré pretendem divorciar-se um do outro.
A moradia identificada em 13 encontra-se paga e livre de encargos, sendo as despesas de água e energia elétrica da mesma suportadas pelo A.
Autor e Ré prescindem de receber alimentos recíprocos, após o divórcio.
Nestes termos, mostra-se assim perfeitamente consolidada a matéria de facto apurada e é com base na mesma que será realizada a operação de subsunção ao direito.
Pese embora esta dicotomia procedimental, no plano substantivo existe uma comunhão dos critérios a que o juiz deverá atender para atribuição da casa de morada de família e que são os referidos no artigo 17936 do Código Civil. Assim, aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do supra mencionado preceito, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105 do mesmo Código, deve deduzir o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.