rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A referida inspecção tributária culminou com a prolação de um relatório final de inspecção que propugnou a introdução de algumas correcções ao apuramento da matéria colectável. cf. folhas 70
P. A impugnante notificada do projecto do relatório de inspecção exerceu o direito de audição.
Q. Dá-se aqui por reproduzido o teor da alínea R de folhas 282 e 283 dos autos.
S. Pelo ofício n 066419 de 05 09 2009 foi a impugnante notificada do relatório da inspecção.
T. Em 19 08 2009 foi elaborada a demonstração da de liquidação de IRC n 2009831001618
U. Em 08 0 09 2009 foi elaborada a demonstração de liquidação de juros compensatórios.
Em 08 09 2009 foi elaborada a demonstração do acerto de contas.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 14 10 200
A impugnante exerce a actividade de construção de edifícios, CAE 4211 e está enquadrada no regime geral de IRC e registada no regime normal de IVA;
Não há conhecimento, de que tenha existido entre Novembro e Dezembro de 2001, qualquer facto ou motivo que altere significativamente as condições do preço de mercado dos referidos terrenos, e que tenha resultado em tão grande desvalorização 600%).
A impugnação deu entrada no tribunal em 24/05/2006, conforme carimbo aposto a fls. 4;
O Impugnante exerce a actividade designada de Viticultura, com CAE 01131 - Fls.15 do PA;
A contabilidade do impugnante foi objecto de inspecção tributária, que incidiu em IVA e IRS do ano de 2002, e fundamentou-se em correcções por métodos directos correcções técnicas) - Fls. 15 do PA;
Em 26/3/2007 o Impugnante deduziu reclamação graciosa - Fls. 1 a 39 do PA
Por despacho de 30/5/2007 a reclamação foi indeferida - Fls. 48 do PA;
Em 1/4/2009 o recurso foi indeferido - Fls. não numeradas no PA, a que corresponde A/R;
O Impugnante desenvolve uma actividade agrícola na Quinta da E...;
Esta Quinta está situada na Região Demarcada do Douro e destina-se a produção de uva.
No ano de 2001 verificaram-se várias e fortes intempéries na região em causa, nomeadamente fortes chuvadas que provocaram movimentação de terras e destruição de muros de suporte dos socalcos da vinha;
A Quinta da E... foi gravemente afectada por essas condições climatéricas desfavoráveis;
O IFADAP acompanhou, verificou e comprovou a construção e reparação dos muros sitos na Quinta da E... - 35 a 39 dos autos;
O impugnante não tinha condições para com os seus próprios meios proceder aos referidos trabalhos.
Por ser assim, teve de se socorrer da prestação de serviços por terceiros.
O sujeito passivo Construções Q... Sociedade Unipessoal, Lda foi o principal fornecedor;
As obras e os respectivos custos foram atestados e confirmados pelo IFADAP - Fls. 35 a 39 dos autos.
De facto, as questões invocadas pelas partes não se confundem com os argumentos, as razões ou as motivações produzidas. Questões, nomeadamente para efeito do disposto no n. 2 do art. 60 do Código de Processo Civil, são apenas as de fundo e que integram a matéria decisória, isto é, as que se relacionem com o pedido, a causa de pedir e as exceções.
Decorre do artigo 17 do CIRC e 75 da LGT que a determinação do lucro tributável tem por base a contabilidade ou escrita organizadas de acordo com a lei comercial e fiscal podendo contudo ser objecto de correcção pela AT quando a mesma contiver erros ou inexactidões.
No caso dos autos a Administração Tributária entendeu que a recorrente contabilizou como custos os encargos financeiros por ela suportados e relativos a suprimentos e prestações suplementares por ela efectuados a título gratuito a empresas do grupo em que a recorrente se insere e sobre as quais exerce domínio.
Considerou a Administração Tributária que tais custos embora existentes não podiam ser considerados como custos fiscalmente dedutíveis por não poderem ser qualificados como indispensáveis para a realização de proveitos da recorrente ou manutenção da fonte produtora nos termos do artigo 23 do CIRC.
Da leitura deste preceito e da sua sistematização tem desde logo de concluir-se que tais gastos terão de ser utilizados na prossecução do objecto societário da recorrente e/ou manutenção da fonte produtora.
As razões invocadas pela recorrente quando afirma que tendo tais encargos respeitado a suprimentos e prestações suplementares efectuados gratuitamente a empresas por si participadas se podem/devem incluir no fim por si visado que é a obtenção de lucro não são atendíveis.
E isto porque está provado que a recorrente não é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais pelo que não tem como escopo a gestão de participações sociais das outras empresas do grupo nos temos do 895/99 de 30 de Outubro, nem está abrangida pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedade que o CIRC contempla nos artigos 69 e seguintes.
O facto de a recorrente participar maioritariamente no capital social das empresas do grupo em que se insere não releva neste caso porque esta situação não alterou quer a situação jurídico tributária da recorrente quer a situação jurídico tributária dessas várias entidades.
Cada um dela é sujeito passivo de IRC, autónomo.
E como se referiu anteriormente e resulta dos factos provados os encargos financeiros suportados pela recorrente não derivaram do exercício da sua actividade que é de construção e venda e compra de terrenos antes derivaram de suprimentos utilizados no exercício da actividade de cada uma das empresas por si beneficiárias.
Efectivamente a recorrente é um sujeito passivo de IRC nos termos do n 1 alínea do artigo 2 do CIRC e a base do imposto nos termos do artigo 3 n 1 al do mesmo diploma legal é o lucro decorrente do exercício da sua actividade o qual consiste nos termos do n 2 do artigo 3 na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação que nos termos do artigo 8 coincide sem prejuízo das excepções aí previstas com o ano
No caso dos autos os encargos financeiros suportados pela recorrente não podem contudo ser considerados gastos indispensáveis para efeitos da sua dedutibilidade nos termos do artigo 23 do CIRC.
Pelas Exmas. os.) Senhoras Conselheiras Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Joaquim Manuel Charneca Condesso, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, Paulo José Rodrigues Antunes, Gustavo André Simões Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Anabela Ferreira Alves e Russo, na condição de adjuntos e porque é difícil a obtenção, sem incidentes, das respetivas assinaturas digitais, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
Mais referem que já instauraram ação declarativa de condenação contra a aqui requerida, pedindo a restituição do montante em causa, mas tal ação foi julgada improcedente, considerando o Tribunal não existir fundamento para antecipação da restituição da quantia em causa.
Porém, volvidos 13 anos após a assunção da obrigação de restituição, a requerida ainda não prometeu vender a fração nem cumpriu a totalidade ou sequer parte da sua obrigação, pelo que, atento o exposto, podem os Requerentes reclamar a perda do benefício do prazo.
Os Requerentes pronunciaram-se no sentido de não se verificar a referida exceção dilatória, por não estarem preenchidos os seus pressupostos.
Inconformados vieram os Requerentes interpor recurso apresentando as seguintes conclusões:
"A argumentação anterior permite formular agora as seguintes conclusões:
art. 2 da CRP
n.s 1 e 2 do art. 58 do CPC
Ac. do STJ de 102018, proc. n. 21852/14T8PRT.S1
Acs. do TRC de 112012, proc. 971/1TBCTB.C1 e de 002016, proc. 1056/14TJCBR.C1
- Além disso, desconsiderou que as sentenças apenas constituem caso julgado nos precisos limites e termos em que julgam e que, quando a parte decaiu anteriormente por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique
art. 62 do CPC
n.s 2 e 3 do art. 77 e art. 78 do
Ac. do STJ de 102013, proc. 3412/10TBFUN.LS1 - Ac. do TRP de 302014, proc. 5/14YRPRT
A manter-se a decisão impugnada resulta evidente a desproporcional injustiça desta situação e até a violação das regras de interpretação dos negócios onerosos, que determinam que na interpretação da declaração das partes deve sempre procurar-se alcançar o maior equilíbrio das prestações
Ac. do STJ de 102013, proc. 3412/10TBFUN.LS1
- Os recorrentes discordam ainda da decisão pelo facto de o Tribunal se ter pronunciado sem ordenar a produção da prova que haviam requerido. A este respeito, julgam que da petição inicial resulta um conjunto de factos relevantes para a descoberta da verdade material - já que por si poderiam determinar outra decisão -que dependiam de produção de prova complementar.
art. 2 do CRP
n.s 1 e 2 do art. 54 do CPC
Ac. do TC n. 442/91
Acs. do STJ de 202006, proc. n. 06B2772, de 202008, proc. n. 97S2894, de 201990 e de 101991
Ac. do TRP de 012018, proc. 280/15T8OAZ.P1 - Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado
Se assim não se entender, sempre se dirá que a mesma se mostra, considerando o caso sub judice, manifestamente excessiva e desproporcional
n. 3 do art. 2 do RCP
al., n. 1 do art. 61 do CPC
Cumpre apreciar e decidir.Delimitação do objecto do recurso
b. Subsidiariamente, fixar-se o prazo de 30 dias para os réus restituírem aos autores esse montante.
a. No dia 15/02/2015, entre os autores e a sociedade ré foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, mediante o qual a sociedade ré prometeu vender aos autores, que lhe prometeram comprar, livre de quaisquer ónus ou encargos, a moradia designada como fração 2, a edificar na parcela de terreno para construção, com a área de 936,63m2, sita na freguesia de ..., concelho de Braga, inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo .... e descrita na competente Conservatória do Registo predial sob o n.....
h. Em	18/07/2012,	essa fracção foi penhorada na execução comum n. 2484/15TBBRG, em que é exequente a Sociedade Construções Y, SA.
j. A sociedade ré atravessa graves dificuldades económicas, não tendo qualquer obra em curso nem qualquer fonte de rendimento.
k. E, para além do Banco ... e da Construções Y, tem dívidas para com vários outros credores, não dispondo de liquidez para efetuar o respetivo pagamento.
o. A sociedade ré está impossibilitada de celebrar qualquer novo contrato promessa de compra e venda dessa fração.
p. Uma tal situação, a que os autores são absolutamente alheios, inviabiliza a celebração de um qualquer novo contrato promessa de compra e venda.
q. O acordo de resolução foi celebrado há 7 anos e 6 meses, período de tempo manifestamente suficiente para a ré prometer vender de novo a referida fração.
s. Aquando da celebração do acordo de resolução, quer os autores quer os réus estavam convencidos que, no espaço de 1 ano, a ré celebraria um novo contrato-promessa e restituiria logo os valores entregues aos autores.
t. Decorrido um tão longo período de tempo não há qualquer justificação de facto ou de direito para que esta situação permaneça, continuando os autores ad aeternum desembolsados de um montante significado e, em contrapartida, os réus continuarem a usufruir desse montante.
Para sustentarem tal pedido, os autores narraram, na petição inicial, em suma, os seguintes factos com relevo para a decisão da exceção em análise):
a. Em 15/02/2015, foi celebrado entre os requentes e a requerida um contrato promessa de compra e venda, mediante o qual a requerida prometeu vender aos requerentes, que lhe prometeram comprar, livre de quaisquer ónus ou encargos, a moradia designada como fração 2, a edificar na parcela de terreno para construção, com a área de 936,63m2, sita na freguesia de ..., concelho de Braga, inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo .... e descrita na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.....
j. Está a fração em causa duplamente onerada, por um lado, com duas hipotecas a favor do Banco ... e, por outro, com uma penhora significativa a favor da Autoridade Tributária.
Resulta manifesto que a requerida atravessa sérias dificuldades económicas, não dispondo de liquidez para assegurar o pagamento das dívidas que assumiu.
A primeira questão a decidir no presente recurso, tal como já delimitado, consiste em saber se se verifica a exceção de caso julgado.
Vejamos então se lhes assiste razão, adiantando desde já não merecer a decisão recorrida, em nosso entender, a censura que lhes é apontada pelos Recorrentes, mostrando-se a questão da exceção de caso julgado ai tratada de forma correta e exaustiva.
Como é consabido, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decide do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 619 do CPC.
A lei distingue nos artigos 619 n. 1 e 620 n. 1 do CPC, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua força se estenda ou não a outros processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos.
Os efeitos do caso julgado material desdobram-se por isso em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2 acção ou a proibição de repetição excepção do caso e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição autoridade do caso de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ou apontado por alguma das partes em acção posterior.
Conforme já referimos a excepção do caso julgado torna necessário que se verifique esta tríplice identidade: de sujeitos, de causa de pedir e do pedido.
Para a identidade de sujeitos a lei não exige a presença das mesmas e concretas pessoas físicas ou jurídicas nas duas causas, mas que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica cfr. artigo 581, n. 2 do.
Ao contrário do que parecem pretender os Recorrentes o pedido principal formulado na acção n. 5319/18TBBRG foi totalmente improcedente e o pedido subsidiário, que foi objecto de apreciação, foi também julgado improcedente.
O n. 4 do artigo 581 do CPC dispõe que há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.
Não desconsiderou, por isso, o Tribunal a quo que as sentenças apenas constituem caso julgado nos precisos limites e termos em que julgam.
É certo que, conforme alegam os Recorrentes, quando a parte decaiu anteriormente por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique.
É o que resulta de forma inequívoca do artigo 621 do Código de Processo Civil.
No caso concreto não cremos que a atitude dos Recorrentes encerre um uso manifestamente reprovável dos meios processuais e um comportamento desvalioso e entorpecedor da realização da justiça, de forma a que mereçam ser sancionados como litigantes de má-fé.
As custas são da responsabilidade dos Recorrentes e da Recorrida na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente, em face do seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, em:
Revogar parcialmente a decisão recorrida na parte em que condenou os Recorrentes N. e Marido H. como litigantes de má-fé na multa de 10 UC;
Confirmar no mais a decisão recorrida;
Custas pelos Recorrentes e pela Recorrida na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Guimarães, 17 de setembro de 2020
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3
Sumário:...........................................
E respectivos juros de mora vencidos, desde a data da resolução contratual, a que acrescerão os juros vincendos.
Alegaram as autoras em resumo que:
As autoras celebraram com a ré um contrato de prestação de serviços que
incidia sobre o plano de Urbanização do Parque Empresarial de .
De igual modo também não procederam a qualquer interpelação admonitória para que a eventual mora da Ré se tornasse em incumprimento definitivo.
Neste momento, já não pode operar a resolução pois que intentaram acção para obterem o pagamento da prestação em falta acrescida de juros, não exercendo nesse momento o eventual direito de resolver o contrato e de pedir uma indemnização.
Assim renunciaram a esse eventual direito, não o podendo já hoje fazer.
Aliás, num momento em que não há pagamentos em falta, nem condutas nenhumas da Ré por praticar, o pedido deduzido pelas AA excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico do seu eventual direito.As autoras vieram, no exercício do contraditório, responder alegando que a quantia sempre lhes será devida seja:
A Ré, mais uma vez incorreu em incumprimento pois que:
Face a este novo incumprimento, poderá ser accionada a cláusula 12 do contrato?
Para tal, como já se disse, ter-se-á de entender que as autoras resolveram o contrato ou pelo menos pretendem a sua resolução.
É a estes que compete alegar:
Relembremos o que dispõe a cláusula 9 e.
Após a aprovação do Plano pela Assembleia Municipal E:
60 dias após o vencimento da prestação anterior;
No entanto a concretização desses factos, constituindo uma verdadeira alteração da causa de pedir, só será possível mediante o acordo da Ré, nos termos do art. 265 n. 1 do Código de Processo Civil.
assim, as considerações tecidas na contestação não configuram o reconhecimento de qualquer facto desfavorável, nos termos do art. 352 do Código Civil, pelo que não podem ser tidas como confissão.
Pelo exposto, não se pode admitir a alteração de causa de pedir com fundamento no art. 265 n 1 do CPC, pois que, no caso, não existe qualquer confissão feita pela Ré.
Ora, a Ré já veio manifestar a sua oposição a esta alteração.
Assim, e pelo exposto, não se admite a nova petição inicial apresentada pela Autora e que consta de fls. 833 e ss. dos autos, determinando-se o seu desentranhamento.
Não se podendo considerar nesta acção os fundamentos aflorados e expostos no despacho de 30 de, resta apenas concluir que, conforme resulta desse despacho, a acção é improcedente.
O despacho de 30 de Outubro conheceu do mérito da causa.
"Apresentam-se as seguintes conclusões
) - A decisão de que se recorre a de 31/JAN/2020) é efectivamente recorrível, porque é ela, e só ela, que põe termo ao processo.
) - Ora, admitindo-se, por hipótese, que a petição inicial seria inepta, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 18 do Código de Processo Civil,
) - De onde decorre que, se se entender que no despacho de 30/10/2019 se conheceu em parte do mérito da causa definitivamente, o mesmo incorreu na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
- Ser notificada a ré para, em 10 dias, esclarecer se dá esse acordo;
) - As Recorrentes entendem que, erro na selecção da matéria de facto e subsequentemente na aplicação do direito, alcançou-se uma solução jurídica injusta, julgando-se: - a acção como improcedente.
) - Quando pelo contrário a acção deveria ter sido julgada como procedente, por provada e consequentemente a Ré condenada nos pedidos das AA., e ainda,
) - Deveria ter sido julgado improcedente o pedido reconvencional da Ré, por não provado, e consequentemente, as AA. absolvidas do mesmo.
) - Vencimento antecipado das prestações contratuais previstas nas alíneas e da Cláusula  do contrato, que uma vez transitada em julgado a sentença no processo 15867/17YPRT, que julgou ter existido por parte das Recorrentes a entrega formal da Proposta do Plano revista, terá também já ocorrido nos exactos termos previstos na Cláusula  do contrato,
Requer-se a Exas.:
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, as Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
nulidade da decisão recorrida nos termos do art. 615, n1, al. do CPC, com os seguintes fundamentos:
saber se o tribunal recorrido entendeu existir ineptidão da petição inicial, então, estaria vedado ao tribunal conhecer da questão de mérito da causa, total ou parcialmente, no todo ou em parte;
"Estão já provados os seguintes factos:
Constam além do mais que não interessa as seguintes cláusulas:
DÉCIMASEGUNDA:
Segundo este disposto legal é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
As recorrentes invocam que estas questões, cujo conhecimento o tribunal não podia ter tomado conhecimento, dizem respeito:
Prescreve efectivamente este dispositivo legal que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido
O princípio do pedido tem consagração inequívoca no art. 3, n 1 do CPC: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes.
Como dispõe o art. 609, n 1 do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Como afirma Paula Costa e Silva, "o acto tem não só uma eficácia vinculante para o tribunal, como também uma função delimitadora da actuação do tribunal"; esse acto tem uma "função constitutiva insubstituível"
Assim, se o autor não actua em conformidade, não exercitando, em toda a sua virtualidade, o aludido princípio, não pode mais tarde, ultrapassada a fase em que seria processualmente admissível a ampliação cfr. art. 265, n 2 do, pedir ao tribunal que supra a sua omissão, nem este o pode fazer oficiosamente. Se o fizer, estará a ferir de nulidade a sentença, nos termos referidos.
Mas depois, quando pretendem concretizar, na petição inicial, o fundamento legal dos montantes peticionados invocam apenas o que se encontra estabelecido no 2 parágrafo do n 2 da cláusula 12 do contrato, que, segundo o seu entendimento, lhes permitiria peticionar os montantes previstos nas als. e da cláusula
Em nenhum ponto da sua petição inicial alegam em termos fácticos a resolução do contrato fundada no incumprimento definitivo do contrato nem alegam que tenham efectuado essa declaração de resolução, nem alegam que a interposição da acção terá esse.
Ora, ponderadas estas duas questões, temos que concluir que se impõe uma resposta negativa quanto a ambas as questões.
Não foi esse o entendimento do tribunal recorrido que, apesar de assinalar a necessidade de concretização dos factos alegados, acabou por avançar, apesar disso, nos termos supra-referidos para a apreciação parcial do mérito da acção.
E em esclarecimento após invocação de erro por parte das AA.:
Nesta conformidade, só por aqui ter-se-ia de concluir que as decisões aqui postas em causa devem ser consideradas nulas12 - o que se decide.
Mas não é só com base nestas asserções que se pode concluir que as decisões proferidas devem ser consideradas nulas.
Na verdade, como referimos, deveria o tribunal recorrido ter proferido um despacho pré-saneador destinado a providenciar pelo aperfeiçoamento da petição inicial, convidando aquelas a concretizar a matéria de facto, esclarecendo, além disso, o fundamento das pretensões deduzidas de forma a compatibilizar em termos processuais as respectivas alegações fácticas art. 590, n 2, al. e ns 4 a 7 do.