rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
11 Em 14 de Dezembro de 2012, foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença acabada de referir cf. documento n. 31 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção WB do Edifício J. cf. documentos n. 30, n. 31 e n. 32 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
1 Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou o Requerente F. da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção JC do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 63 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, o Requerente F. respondeu ao ofício acabado de referir, pugnando pela realização de nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 68 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 10 de Abril de 2007, o Requerente F. foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 71 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 01 de Agosto de 2007, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 2884/02TBVCT cf. documento n. 73 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
11 Em 08 de Abril de 2016, a sentença proferida no processo cautelar acabado de referir foi revogada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 75 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção JC do Edifício J. cf. documento n. 76 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 4 de Junho de 2004, a Requerida notificou o Requerente da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra as fracções EC e do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documentos n. 77 e n. 78 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, o Requerente respondeu ao ofício acabado de referir, pugnando pela realização de nova avaliação das fracções expropriadas e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 87 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 10 de Abril de 2007, o Requerente foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 90 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 01 de Agosto de 2007, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 2883/04TBVCT cf. documento n. 92 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 08 de Abril de 2016, a sentença proferida no processo cautelar acabado de identificar foi revogada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 75 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na posse administrativa das fracções EC e do Edifício J. cf. documentos n. 60, n. 61 e n. 62 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 24 de Abril de 2004, a Requerida notificou os Requerentes , O. e R. da resolução de expropriar a fracção YC do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documentos n. 93, n. 94 e n. 95 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 30 de Setembro de 2016, foi lavrado o respectivo Auto de Posse Administrativa da fracção YC cf. documento n. 105 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 02 de Fevereiro de 2017, os Requerentes , O. e R. foram notificados da sua composição, tendo ainda  sido notificados para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documentos n. 109, n. 110 e n. 111 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 2017, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 1104/16T8VCT cf. documento n. 113 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção YC do Edifício J. cf. documentos n. 60, n. 61 e n. 62 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 4 de Junho de 2004, a Requerida notificou a Requerente da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 114 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, a Requerente respondeu ao ofício acabado de referir, pugnando pela realização de nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 119 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 27 de Abril de 2007, a Requerente foi notificada da sua composição, tendo ainda sido notificada para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 122 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 01 de Agosto de 2007, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 2888/05TBVCT cf. documento n. 124 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 08 de Abril de 2016, a sentença proferida no processo cautelar identificado em 215) foi revogada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 75 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção do Edifício J. cf. documento n. 76 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou o Requerente F. da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção ZB do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 125 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 18 de Setembro de 2006, foi lavrado o respectivo Auto de Posse Administrativa - o qual foi notificado ao Requerente F. cf. documento n. 128-A junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, o Requerente F. respondeu ao ofício acabado de referir pugnando pela realização de nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 130 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 12 de Dezembro 2014, o Requerente F. foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 132 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 827/19T8VCT cf. documento n. 134 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
21 Em Agosto de 2007, a sentença proferida no processo cautelar identificado em 216) foi confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 57 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 20 de Novembro de 2014, foi proferido acórdão que confirmou a sentença acabada de referir cf. documento n. 59 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção ZB do Edifício J. cf. documentos n. 60, n. 61 e n. 62 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou as Requerentes e da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 135 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 21 de Outubro de 2006, foi lavrado o respectivo Auto de Posse Administrativa cf. documento n. 138-A junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, a Requerente respondeu ao ofício acabado de referir pugnando pela realização de nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 140 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 19 de Dezembro de 2014, as Requerentes e foram notificadas da sua composição, tendo ainda sido notificadas para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 143 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 2015, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 1637/19T8VCT cf. documento n. 145 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na posse administrativa da fracção do Edifício J. cf. documento n. 76 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou os Requerentes A. e J. da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra as fracções SB, ZC, WC, B, MA, , e do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documentos n. 145 a n. 149 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Foram lavrados os respectivos Autos de Posse Administrativa cf. documentos n. 165 a n. 172 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, o Requerente A. respondeu ao ofício acabado de referir pugnando pela realização de nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 178 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, os Requerentes A. e J. foram notificados da sua composição, tendo ainda sido notificados para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 184 a n. 187 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu os processos de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde correm os seus termos, sob os processos n. 828/17T8VCT, n. 1774/10T8VCT, n. 1732/17T8VCT, n. 3233/11T8VCT, n. 2819/19T8VCT, n. 2355/13T8VCT, n. 2318/19T8VCT, n. 3233/11T8VCT e n. 1637/19T8VCT cf. documentos n. 193 a n. 195 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 30 de Outubro de 2008, a sentença proferida no processo cautelar identificado em 216) foi confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 28 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 18 de Dezembro de 2013, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo que confirmou a sentença acabada de referir cf. documento n. 32 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade das fracções SB, ZC, WC, B, MA, , e do Edifício J. cf. documentos n. 30 a n. 32 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou os Requerentes A. e da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção EA do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 196 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Foi lavrado o Auto de Posse Administrativa da fracção EA cf. documento n. 200-A junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, o Requerente A. respondeu ao ofício acabado de referir, pugnando pela realização de nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 202 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
21 Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, os Requerentes A. e foram notificados da sua composição, tendo ainda sido notificados para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 205 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n.  826/10T8VCT cf. documento n. 206 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em Agosto de 2007, a sentença proferida no processo cautelar acabado de mencionar foi confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 57 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A sentença acabada de referir foi confirmada pelos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 19 de Abril de 2013 e do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de Janeiro de 2014 cf. documentos n. 61 e n. 62 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção EA do Edifício J. cf. documentos n. 61 e n. 62 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou o Requerente J. da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção LA do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 207 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Foi lavrado o Auto de Posse Administrativa da fracção LA cf. documento n. 210-A junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, o Requerente J. foi notificado, por ofício datado de 10 de Abril de 2007,  da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos  quesitos cf. documento n. 213 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 2505/03TBVCT cf. documento n. 215 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A sentença acabada de referir foi confirmada pelos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de Dezembro de 2012 e do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Dezembro de 2013 cf. documentos n. 31 e n. 32 juntos com a oposição da  Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção LA do Edifício J. cf. documentos n. 30 a n. 31 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Pelos ofícios datados de 31 de Outubro de 2017, a Requerida notificou os Requerentes, dando início ao procedimento de desocupação das fracções supra identificadas cf. documentos n. 1 a n. 21 juntos com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
cf. documentos n. 1 a n. 21 juntos com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido - actos ora suspendendos.
Em 30 de Janeiro de 2018, os Requerentes deram entrada, neste Tribunal, do presente processo cautelar cf. requerimento inicial constante de págs. 2-89 do SITAF e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A demolição do Edifício J. encontra-se licenciada cf. documento n. 216 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 18 de Janeiro de 2018, a Requerida celebrou o contrato de empreitada da demolição do Edifício J. cf. documentos n. 217 e n. 218 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
4 Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos cautelares cf. documentos constantes dos autos cautelares e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Foi o que sucedeu no caso.
No caso essa contradição não se verifica.
O Tribunal não se pronunciou sobre o periculum in mora em concreto. E pronunciou-se cobre a ponderação de interesses.
Pode concordar-se ou não com este entendimento, ou seja, dizer que o mesmo é certo ou errado. O que não se pode dizer é que seja incongruente.
Não se verifica, pois, também esta nulidade da sentença, por contradição.
A sentença mostra-se clara, coerente e suficiente quer na fundamentação de facto e de direito quer no dispositivo decisório.
O acerto da decisão. O requisito fumus boni iuris.
Por se tratarem de actos de mera execução de actos anteriormente praticados e aos quais não se podem imputar vícios autónomos.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002016, no processo 283/00 sumário):
" Apenas se admite a impugnabilidade, face ao disposto no artigo 51, n 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dos actos de execução na medida em que padeçam de vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar.
E não é provável que venham a ser reconhecidos vícios autónomos que determinem a respetiva.
Sendo até provável que venha a vingar no processo principal a tese consignada na decisão recorrida quanto aos vícios imputados aos actos suspendendos enquanto actos de execução:
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa,
CG, residente em Moçambique, intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra PG e mulher, MR, ambos residentes em Moçambique.
que sejam os Réus condenados a restituir a referida quantia de imediato ao Autor, nos termos do artigo 131 do Código Civil;
Para tanto alegou, em suma, que:
Autor e Réu são irmãos e ambos residentes em Moçambique;
Até 2006, mantiveram um negócio familiar conjunto com o pai de ambos, na área do comércio por grosso, entre Maputo e Maxixe;
Após a abertura da conta n. , tanto o Autor como o Réu, por si ou por intermédio de pessoa terceira a pedido destes, foram efetuando depósitos em dinheiro naquela conta, proveniente do negócio conjunto levado a cabo pelo Autor e pelo Réu em Moçambique;
Os Réus apresentaram contestação conjunta, tendo deduzido reconvenção, e o Autor apresentou articulado de réplica.
Valor da causa: O indicado pelo Autor.
Na ação proposta resulta evidente que se encontram preenchidos os critérios da causalidade e da necessidade.
E. No que respeita ao critério da causalidade, os factos principais que integram a causa de pedir invocada pelo A. ocorreram em Portugal, pelo que não poderá deixar de se considerar os tribunais portugueses como internacionalmente competentes para apreciar esta causa, sem prejuízo de, para o efeito, bastar que apenas um dos factos integradores da causa de pedir tenham ocorrido em Portugal.
Mormente,
o A. e R. terem feito depósitos na conta do banco sediado em Portugal;
o R. ter utilizado dinheiro dessa conta para comprar um imóvel sito em Portugal;
E o mui douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 002017 Processo n. 10310/10T8PRT-A.P1), onde se decidiu:
H. De facto, no que respeita ao fator de conexão real, um dos elementos essenciais do depósito bancário é a entrega material ou eletrónica) pelo depositante de uma quantia em dinheiro ao banco depositário, o qual passa a ser assim titular da propriedade e risco das disponibilidades monetárias depositadas, pelo que se trata de um contrato com natureza real.
Apontando-se ainda como fatores de conexão real, o facto de parte do valor existente na conta de depósitos em apreço ter sido utilizado para adquirir um bem imóvel sito em Portugal e, bem assim, o facto de os valores transferidos pelo R. terem como destino contas domiciliadas em Bancos sediados em Portugal.
K. A que acresce ainda, como fator de conexão pessoal, que o A. tem a nacionalidade portuguesa.
A Recorrida apresentou alegação de resposta na qual propugna pela confirmação da sentença.
Por despacho de 22020, o recurso de apelação foi admitido com subida de imediato, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise da seguinte questão:
Saber se os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar a presente ação ou, ao invés, se são competentes os Tribunais de Moçambique.
A questão a solucionar é somente de direito, sendo relevantes para a sua apreciação os elementos constantes do iter processual descritos no relatório.
Trata-se de um pressuposto processual relativo ao Tribunal, a apreciar em função dos termos em que a ação foi intentada e a determinar pela forma como o autor estrutura o pedido e a causa de pedir cf. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora: Coimbra, 1979, p..
O Recorrente/Autor insurge-se contra o decidido e aduz argumentos no sentido e os tribunais portugueses serem internacionalmente competentes para a apreciação da causa.
Sendo o pedido principal o da restituição de determinada quantia em dinheiro, seriam os tribunais de Moçambique os territorialmente competentes para apreciar tal pedido. Na verdade, nenhuma das partes tem domicílio em Portugal. Cfr. art.71 do CPCivil.
Porém, afastamo-nos da solução de aplicar ao caso o n. 1 do artigo 7 do CPC, pois não está e causa o cumprimento ou o incumprimento de uma obrigação pelo Réu ou a resolução do contrato por falta de cumprimento.
Na verdade, o que aqui avulta é a violação pelo Réu de um direito de crédito do Autor sobre o Banco, o que permite qualificar o pleito como uma ação destinada a efetivar a responsabilidade baseada em facto ilícito, enquadrando-se, antes, no n. 2 do citado artigo 7.
Atentemos agora no critério da causalidade.
Segundo a relação material controvertida delineada na petição inicial, o direito de crédito emerge de um contrato de abertura de conta e subsequente contrato de depósito, ambos celebrados em Portugal.
A prática do ato ilícito de violação do direito de crédito do Autor perante o Banco também terá ocorrido em Portugal.
Com efeito, o Autor alega na petição inicial os seguintes factos:
Em meados do ano de 1999, o Autor e o Réu viajaram até Portugal para aí abrirem uma conta bancária com vista ao depósito e investimento dos montantes que iam economizando fruto do seu labor conjunto em Moçambique artigo  da petição;