rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais declarou que, defronte desse loteamento no sentido descendente, mas do lado direito da via, atento o sentido de marcha do veículo, existia uma moradia em construção.
Ou seja, quer do lado esquerdo da via, quer do lado direito, na altura havia construções a ser erigidas.
Declarou não ter conhecimento da notícia de qualquer outro acidente ali ocorrido no mesmo dia.
Não logrou precisar a velocidade a que seguia o veículo sinistrado, nem se o despiste se deveu a excesso de velocidade ou descuido do condutor.
Indicou que, no local, o limite máximo de velocidade é de 50 Km/h.
De igual modo, desde o local onde a terra estava depositada na via e o local onde o veículo se imobilizou distavam cerca de 50 metros.
Precisou que a terra e/ou areia estava isoladamente depositada na via, inexistindo qualquer vestígio de rasto de terra pelo pavimento fora. Daí ter tido o cuidado de assinalar no croquis a localização precisa onde tais vestígios se encontravam depositados na via.
O depoimento de parte do legal representante da ré A. , SA, SA., R. R., mostrou-se, de facto, irrelevante para o apuramento dos factos em discussão, designadamente por não ter demonstrado qualquer conhecimento revelante quanto ao acidente estradal objeto dos autos, sendo que esse depoimento não revestiu cariz confessório.
A testemunha R. F., filho da autora/recorrente, era o condutor do veículo despistado de matricula.
Era 0h15m/0h20m, estava de chuva choveu o dia todo, não muito, mas com e o piso encontrava-se molhado.
Ia sozinho no interior do veículo, mas atrás de si circulava outro veículo conduzido pelo namorado da sua irmã, J. F., os quais vinham e iam para o mesmo local.
E, de facto, conjugando o referido depoimento com outros meios probatórios, designadamente o já analisado depoimento da testemunha P. , agente da PSP, também nós ficámos convencidos de que o veículo da autora circulava em excesso de velocidade.
Descreveu as características físicas) da via faixa de, bem como do espaço envolvente.
Confrontado com o croquis junto aos autos não soube precisar o concreto local onde a terra se encontrava depositada na via.
Declarou que a área da limpeza estava devidamente identificada, ocupando uma área de cerca de 5 a 10 metros da via.
Confrontado com as fotografias juntas aos autos cfr. fls. 10 e 11 confirmou que foram tiradas no dia do evento quando, juntamente com o colega, se encontrava a e executar os trabalhos de limpeza da via.
Atestou que a terra que se encontrava na via era a que está retratada nas fotografias.
A testemunha S., colaborador subordinado da ré A. , SA há 12 anos, exerce as funções de director de produção.
O dono da obra era outra empresa cfr. documento de fls..
Em 13/05/2017, inexistiam trabalhos de movimentação de terras naquela obra.
Confrontado com o livro de obra de fls. 100 a 106 no qual vão sendo registados/anotados os diversos trabalhos que vão sendo executados ao longo do desenvolvimento da, esclareceu que o livro de obra foi preenchido pelo dono de obra, estando na sua posse.
Era um dos engenheiros responsáveis pela obra e estava no local diariamente mais de uma vez ao.
Indicou o início dos trabalhos no início de, que consistiram na realização de trabalhos com movimentação de terras, que se desenrolaram durante cerca de 8 ou 9 meses.
Em maio de 2017, a ré não se encontrava a efectuar qualquer trabalho de movimentação de terras naquele loteamento.
Mais confirmou o depoimento da testemunha antecedente.
Declarou que a terra estava antes da curva e que o despiste foi um bocado antes da curva.
Como refere a recorrente, a indicada testemunha confirmou que o veículo da Autora perdeu a tração traseira quando apanhou terra na via, mais confirmando que o rasto dos referidos sedimentos provinham do lado esquerdo da faixa de rodagem, atravessando-a e ocupando as duas vias, em virtude da inclinação existente no local.
Não será de menosprezar que o próprio Município não é de todo desinteressado do evento em causa, até porque, em termos hipotéticos, poderá não estar necessariamente excluída a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos em causa.
o livro de obra constante de fls. 100 a 106 permite aferir, entre o mais, o início e o termo dos trabalhos executados, bem como o momento e a natureza dos trabalhos realizados
Comungamos identicamente da valoração global feita na sentença impugnada dos meios de prova, nos termos seguintes:
Já o concreto local desses detritos na via resultou provado com base no depoimento das testemunhas P. agente da e A., bem como do auto de participação de acidente de viação cfr. fls. 8 e e das fotografias de fls. 1
À data, nas imediações do local, existiam duas obras a ser executadas, uma de maiores dimensões) levada a cabo pela ré J., SA, e outra pertencente a outra pessoa, não concretamente apurada.
Ora, não é pelo facto de a obra executada pela Ré ser de maior dimensões que se poderá sem mais concluir que os sedimentos existentes na via provieram dessa obra.
Em maio de 2017, encontravam-se a ser efectuados, no visado loteamento, os trabalhos de instalação das infraestruturas de telecomunicações e de electricidade, a cargo de outra empresa que não a Ré J., SA ponto 22 dos factos.
Paralelamente, a sentença igualmente decidiu não se demonstrar que tivesse sido a terra na via a causar o despiste do veículo da autora, uma vez que também se provou que o condutor desse veículo circulava em excesso de velocidade.
Conclui, por isso, que a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 83 do Decreto-Lei n. 41821/58, de 11 de agosto, 5 do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de maio, 7 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, 1 de outubro, 483, n. 1,  e 493, n. 2, do Código Civil.
Vejamos da bondade da argumentação aduzida pela recorrente.
A responsabilidade extracontratual tanto pode basear-se na culpa art. 483, n. 1, do, como no risco art. 503, n. 1, do.
Daí que se refira que as ações de responsabilidade extra-contratual compreendam uma causa de pedir complexa.
O citado preceito consagra a teoria da causalidade adequada: o facto há-de ser não só condição da lesão como também sua causa adequada, isto é, a acção ou omissão devem revestir específica idoneidade de produção do resultado, segundo a normalidade das coisas.
Na sentença recorrida, concluiu-se que o regime jurídico aplicável era o consagrado no art. 493, n. 2, do , posição essa que foi retomada pela recorrente na apelação e que não é questionada pelas apeladas.
A isto acresce a envergadura da obra levada a cabo pela ré J., SA..
Como tal, é de secundar o juízo formulado na sentença recorrida, no sentido de a atividade levada a cabo pela Ré J., SA, dada a sua periculosidade intrínseca, estar sujeita ao regime previsto no n. 2 do art. 493 do , que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados.
Feita esta delimitação jurídica importa ter presente o seguinte quadro factual:
No dia 13 de maio de 2017, pelas 005H, na Rua , da freguesia da , concelho de , no sentido descendente ocorreu um evento estradal, em que foi interveniente o veículo automóvel, com a matrícula AH, pertença da Autora e conduzido na altura do acidente pelo seu filho R. F..
O referido loteamento situa-se, efectivamente, no sentido ascendente do arruamento vindo de referir.
Todos os trabalhos de escavação e movimentação de terras executados foram por concluídos pela primeira ré em 31 de Outubro de 201
Em Maio de 2017 encontravam-se a ser efectuados, no visado loteamento, os trabalhos de instalação das infraestruturas de telecomunicações e de electricidade, a cargo de outra empresa que não a Ré A. , S.A., bem assim como o calcetamento dos arruamentos interiores do mesmo, a que se seguiram trabalhos de acabamento e remate, todos estes ao encargo da primeira ré.
No momento do despiste o veículo da autora circulava a uma velocidade não concretamente apurada mas superior a 50 Km/h.
No fundo, não se provou que a terra constante na via tenha tido origem na obra operada pela ré.
Não vem estabelecida qualquer relação causal entre as obras de construção de infraestruturas do loteamento mais propriamente as escavações e movimentação de terras propriamente e o aparecimento dos detritos no pavimento onde se despistou o veiculo AH, por forma a que deva ponderar-se a inclusão dessas obras nos factos integradores dos requisitos da responsabilidade e obrigação de indemnizar.
A verdade é que a apelante não logrou demonstrar, como lhe competia art. 342, n. 1 do, o nexo causal entre o acidente e respetivos danos e a atuação da ré J., SA relacionada com a construção do refletido loteamento.
Sendo assim, não é possível julgar verificado condicionalismo que permitisse decidir na base de inversão do ónus de prova sobre a culpa, não sendo, no caso concreto, aplicável o disposto no art. 493, n. 2 do
O que vale por dizer que:
não há prova direta de factos demonstrativos da ilicitude e de culpa da ré J., SA, bem como do nexo de causalidade entre o não evento ilícito e os danos.
A Ré não cuidou de acautelar que as terras ao serem movimentadas pudessem deslizar, com as chuvas, para a rua por onde circulam veículos automóveis.
Por conseguinte, reafirma-se não estarem demonstrados os supra enunciados pressupostos necessários para a verificação do instituto da responsabilidade da 1 ré, por imputação subjetiva ou delitual.
Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela apelante, confirmando a sentença recorrida.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 73
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo, vol. , p. 141 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, p. 69
Cfr. Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra editora, p. 258/25
Cfr. Luís Correia de Mendonça/Henriques Antunes, Dos Recursos regime do Dec. Lei n. 303/2007), Quid Iuris, 2009, p. 11
Quer no corpo alegatório ponto Impugnação da decisão acerca da matéria de - B, quer nas alíneas a da 14 conclusão se bem que nesta parte se limite a indicar as respostas que preconiza deverem ser preferidas sobre as questões de facto.
Cfr. Antunes Varela, obra citada, p. 53
Cfr. Antunes Varela, obra citada, p. 567 e segs.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 495 e Ac. do STJ de 17/05/2017 relator António Piçarra), in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 15/10/2011 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr. Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou actividades, separata do BMJ, n. 85, p. 37
Cfr. Direito das Obrigações, 6 ed., Almedina, p. 49
Cfr. Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa, Lições de Responsabilidade Civil, Principia, p. 24
Cfr. Acórdãos do STJ de 27-1-04, CJSTJ, tomo , p. 46, de 13-11-12 relator Gabriel, de 5-6-98 relator Oliveira, de 11-11-03 relator Lopes, de 22-4-08 relator Salvador da, de 9-07-15 relator Abrantes e de 17/05/2017 relator António Piçarra), estes in www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, RLJ, Ano 122,1989-1990, n. 3778-3789, p. 21
Cfr. Acs. do STJ de 9/07/15 relator Abrantes e de 17/05/2017 relator António Piçarra), disponíveis in www.dgsi.pt.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 307/311 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
A Recorrida não apresentou ontra-alegações.
"Para conhecer da questão em apreço cumpre fixar os seguintes factos:
Em data que se desconhece concretamente, foi proferido despacho a reverter as dívidas exequendas contra a oponente facto que se retira do doc. de fls. 16 do doc. de fls. 1, numeração do;
O ofício identificado no ponto anterior foi depositado na caixa postal da Oponente em 02/03/2016 facto que se retira do doc. de fls. 31, do doc. de fls. 1, numeração do;
A p.que está na origem dos presentes autos deu entrada no Serviço de Finanças em 15/04/2016 cfr. doc. de fls. 3, do doc. de fls. 1, numeração do;
Como se deixou dito, importa saber se o Tribunal recorrido decidiu com acerto ao considerar que a oposição foi intempestivamente apresentada.
Para chegar a tal conclusão o TAF de Almada alinhou, no essencial, o seguinte discurso:
Decorre do supra exposto que tendo sido efectuada uma tentativa de citação e vindo a carta devolvida, deverá ser tentada uma segunda citação sendo que a mesma se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter deixado aviso, no oitavo dia posterior a essa data.
Voltando ao caso dos autos verifica-se que foi tentada uma primeira citação, através de carta registada com aviso de recepção, em 16/11/201 Esta missiva veio devolvida com a indicação de objecto não declarado. Foi remetida uma segunda missiva que tem como data certificada pelo distribuidor postal o dia 02/03/201
Assim sendo, e por força dos preceitos supra mencionados, a Oponente deve considerar-se citada no dia 02/03/2016, começando o respectivo prazo para deduzir oposição no dia 03/03/201
Os prazos judiciais são contínuos, nos termos do disposto no artigo 138 do CPC, aplicável ex art. 2, al. do CPPT, e suspendem-se durante as férias judiciais.
No ano de 2016 as férias judiciais da Páscoa ocorreram entre o dia 20/03/2016 e o dia 28/03/201
Sendo certo que o prazo para deduzir oposição é de 30 dias contados da data da citação, o prazo em questão tinha-se por completamente decorrido no dia 12/04/201
Vejamos, então, os elementos que constam dos autos, não suscitando controvérsia que a primeira tentativa de citação foi falhada e, como tal, remetida uma segunda carta registada com aviso de recepção, cujo aviso devolvido se mostra junto ao PEF apenso.
De tal sorte, em 15 de Abril de 2016, quando a oposição foi apresentada, ainda não tinha decorrido o prazo de 30 dias a que se refere o art. 203 n 1 do P.P.T., sendo certo que, no ano de 2016, as férias judiciais da Páscoa decorreram entre os dias 20 e 28 de Março.
E, na verdade, assim é, pelo que a revertida, ora Recorrente, deve considerar-se citada no dia 10 de Março de 2016, quarta-feira.
No ano de 2016, as férias judicias do período da Páscoa decorreram entre os dias 20 e 28 de Março.
Mostrando-se a oposição tempestiva, os autos deverão baixar ao TAF de Almada para aí prosseguirem os seus normais termos e para conhecimento do mérito da oposição, se a tal nada mais obstar.
A Requerida veio ao processo juntar procuração, bem como cópia integral do Requerimento Inicial de Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira de Divórcio e de Regulação das Responsabilidades Parentais, que deu entrada em juízo a 002019 no Tribunal da Relação de Lisboa com o n. /YRLSB com cópia de decisão proferida a 112017 no processo tutelar cível que correu termos no Juízo de Família e Menores de Cascais com o n. /T8CSC, Juiz , no qual foi autorizado a que a criança fosse residir com a mãe em Moscovo, mantendo os contactos com o pai nos termos ali definidos.
Na procuração que junta, datada de 20 de julho de 2018, a Requerida indica como sendo a sua morada: Rua , n ,  esq., Cascais.
Junta ainda cópia do requerimento de proteção judiciária que apresentou junto da segurança social, datado e com carimbo de entrada de 10201 onde indica como sendo a sua morada: Rua , n -  esq., Cascais, mais aí indicando a sua filha  como fazendo parte do seu agregado familiar, sendo também esta morada que deu como sendo a sua no processo de revisão de sentença estrangeira a que se aludiu.
"Resulta dos elementos carreados para os autos, maxime, da decisão proferida em 112017, no processo /T8CSC, da  Unidade deste Juízo de Família e Menores de Cascais, que a criança VS, nascida a .02013, se encontra a residir com a mãe na Federação Russa, em Moscovo, país onde já residia aquando da propositura da presente acção de regulação das responsabilidades parentais.
Face ao exposto, é este Tribunal internacionalmente incompetente para a acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança .
Acresce que a dita excepção pode ser arguida pelas partes ou suscitada oficiosamente, como decorre do art 97, do Código de Processo Civil.
Foi determinada a notificação da Requerida para se pronunciar.
Entretanto o Requerente veio interpor recurso da sentença proferida com a qual não se conforma, pedindo a sua revogação e substituição por outra que considere o tribunal competente para a ação, apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Deve, pois, decidir-se que o Tribunal a quo é competente para julgar a presente lide.
A douta decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 6 do CPC e art. , n. 1 do RGPTC.
A questão a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine é apenas uma:
Não pode deixar de notar-se a grande ligeireza com que foi proferida a decisão recorrida.
Por outro lado, o referido pelo Requerente no seu requerimento inicial, no sentido de que a filha regressou a Portugal com a mãe, que tem passado alguns períodos consigo e que não estão de acordo sobre algumas questões que pretende ver reguladas, afigura-se perfeitamente verosímil. O contrário é que seria estranho: o pai vir suscitar esta regulação para as questões que referiu, se a filha ainda estivesse a residir na Federação Russa, para onde concordou e autorizou que esta fosse viver com a mãe, em 2017, conforme decisão invocada pelo tribunal.
Laurina Gemas
A ré, citada para o efeito, contesta por excepção e por impugnação.
A fls. 91 e 92 a A. veio requerer a intervenção provocada da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de  J.... ..., representada pelo cabeça de casal da herança, ..
Por despacho proferido nos autos, a fls. 100 a 103, foi admitida a intervenção principal provocada, do lado activo, de G..., representado pela autora sua mãe, enquanto herdeiro de  J.... ... para, juntamente com a autora, representarem a herança deste.
No despacho saneador foi decidido, por força da intervenção principal provocada ocorrida, julgar improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa.
Inconformado com tal decisão dela recorreu a A. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
A fls. 202 a 209 a R. apresentou as suas contra-alegações, onde, em sede das respectivas conclusões, defendeu que:
Se a matéria de facto deve ser alterada;
Tendo presente que são duas as questões ventiladas por uma razão metodológica iremos a analisar cada uma de per si.
Assim, ainda que de forma deficiente, temos para nós, que deu cumprimento ao preceituado no art. 640 do P., por ser evidente o facto que a recorrente pretende por em causa, pelo que o recurso interposto é tempestivo.
Em suma, não vemos qualquer elemento onde se possa assentar para se inferir que o tribunal a quo não apreciou a prova de forma assertiva, ou de forma ilógica.
Assim, face ao exposto, a pretensão da recorrente em ver alterado o facto supra aludido de não provado para provado não pode proceder.
No caso em apreço, estamos perante um contrato de seguro de grupo que, segundo o art. 7 do citado diploma, cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar.
O tomador de seguro é o sujeito que celebra o contrato de seguro com a seguradora, enquanto que o segurado é a pessoa segura. Como se escreve no Ac. S.T.J. de 29/5/2012, in www.dgsi.pt, a formação de um contrato de seguro de grupo estabelece-se em dois momentos distintos: num primeiro, o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro, estando prevista a possibilidade de virem a existir pessoas seguras, que serão aquelas vierem a aderir e que terão o seguro com as coberturas e nos termos que foram contratados: -num segundo momento, o tomador de seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, começando o contrato a produzir efeitos, como seguro, no momento da primeira adesão, ou num momento posterior se tal for acordado pelas partes.
A declaração do risco é uma das obrigações fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé.
Esta característica não visa reforçar a necessidade das partes actuarem, tanto nos preliminares, como na formação do contrato, de boa-fé artigo 22, n. 1, 1 parte do mas sim realçar a necessidade de o tomador de seguro e o actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla a veracidade destas no momento da subscrição.
Os contratos de seguro são essencialmente regulados pelas disposições especiais, particulares e gerais constantes das respectivas apólices, de acordo com o princípio da liberdade contratual ínsito no art. 40 do
Face a tais factos temos para nós que o falecido  J.... ... agiu de má fé, aquando da celebração do contrato, omitindo a doença que já conhecia, não se tendo provado que após a celebração do contrato o tenha comunicado, pelo que a sua conduta se enquadra no art. 429 do
Assim, face ao exposto, temos para nós, que a sentença recorrida não merece censura.
Julgar a presente apelação improcedente e, nesta medida, confirmar a sentença recorrida.
Des. Jorge Manuel Loureiro
O Município de S.....F... contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Do Programa de Concurso do procedimento, extrai-se o seguinte:
cfr. fls. processo.
imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. processo.
a.	Deucp;
b.	Proposta
e.	Documento da Localização do Estaleiro do Fornecedor;
f.	Documentos do licenciamento da central de fabrico das misturas betuminosas;
g.	Certificado de Conformidade CE da central de fabrico de misturas betuminosas;
h.	Memória Descritiva e Dossier Técnico das Misturas Betuminosas a Fornecer;
j.	Certidão Permanente.
Mistura betuminosa a fornecer: Betão Betuminoso a quente 0/14 ;
Quantidades máximas a fornecer: 500 toneladas;
Coordenadas GPS da localização da nossa Central de Fabrico de Mistura Betuminosas: 57'07"N, 30'537"W retirado do Google;
Neste sentido, foi já obtida a marcação CE das misturas betuminosas fabricadas nesta instalação.
A empresa possui assim 3 centrais de produção de massas betuminosas, todas elas com Certificação do Controle de Produção em Fábrica:
No procedimento em causa, e de acordo com o programa de concurso e caderno de encargos, o fornecimento será feito nos seguintes moldes:
Mistura betuminosa a fornecer: Betão betuminoso a quente 0/14;
Coordenadas GPS da localização da nossa Central de Fabrico de Misturas Betuminosas: 57'07"N, 30'537"W retirado do Google;
Em anexo são apresentados os seguintes documentos:
Certificado de Conformidade ISO 9001:2015;
Certificado de Marcação CE de Misturas Betuminosas;
Coordenadas GPS da localização da nossa Central de Fabrico de Misturas
Betuminosas: 57'07"N, 30'537"W retirado do Google;
Informação sobre o serviço:
Tipo de serviço: Instalação de estabelecimento industrial
Nome do requerente: T. . A. .
Nome do titular do estabelecimento industrial: Construções P., Lda.
Nome do estabelecimento industrial: Intrame FlowMix 140
Tipologia: 3
Canal de submissão: Online
Submetido por: T. . A. .
Submetido no dia: 12-07-2018 18:51:45
Entidade coordenadora: DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia
concedida a:
Processo n. 201601
licença de exploração industrial para o exercício da actividade de:
britagem lavagem e classificação de pedra e fabricação de betão betuminoso
no estabelecimento industrial do TIPO 2 sito em:
SERRA DA P;
Freguesia de E;
Aqui chegados, responde-se então:
O paralelismo do que foi discutido no processo n. 719/10BEAVR é absoluto com aquilo que se discute neste procedimento?
Em 202019, a Autora deu entrada da presente acção neste Tribunal cfr. folhas 1 e.
Funda-se a decisão recorrida no seguinte, de essencial:
Da falta ou equívoca) identificação do estaleiro
Por outro lado, indica a descrição do trajecto e o respectivo mapa no qual se encontra identificada a localização da, apresentando assim mais documentos dos que os que se encontravam previstos na alínea e, do n. 1, do artigo 1, do Programa do Concurso e que, por si só, já permitiam a identificação da central com que cada um dos concorrentes se vinculava na sua proposta.
Do incumprimento da alínea, do n. 1, do artigo 1 do Programa do Concurso.
Assim como no exaustivo acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102015, processo 490/14 CBR: