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I  No Processo Comum Tribunal n1090/18PSLSB, da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz, foi julgada , acusada de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez art.292, n1, e um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal art.3, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de.
O Tribunal, após julgamento, por sentença de 7 de maio de 2021, decidiu:
condenar a arguida como autora material, em 01/06/2019, de:
Um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo n. 2 do artigo  do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de janeiro, artigo 1 e artigo 2, ambos do CP, na pena de cem dias de multa;
Um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo n. 1 do artigo 29, artigo 1 e artigo 2, todos do CP, na pena de sessenta dias de multa;
Na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor pelo período de quatro meses, atento o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 6, do CP.
Desta sentença recorre a arguida , tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões transcrição):
Atendendo ao supra exposto, in casu, sempre terá de se considerar que a recorrente encontra-se desempregada e numa situação de procura ativa de uma atividade remunerada que lhe permita viver, pelo que, proibir a arguida de conduzir veículos por um período de 4 meses, significará privá-la de uma atividade profissional por tempo que se desconhece, pois a aplicação de uma sanção acessória de inibição de conduzir impedirá a arguida de exercer qualquer profissão, não só pelo tempo da inibição, mas como pelo retardar de encontrar uma atividade que lhe permita o sustento.
Determinar a apreensão da carta de condução, significará quartar as possibilidades de a arguida tentar a sua sorte no mercada do trabalho, também na Guiné-Bissau onde a arguida mantém uma relação de estreita proximidade.
Pelo exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta .
Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-geral Adjunto, em douto parecer, pronunciou-se pelo não provimento do recurso.
No dia 1 de junho de 2019, pelas 10h00, a arguida conduzia o veículo automóvel de matrícula ... , na Avenida do Brasil, em Lisboa, sem que para o efeito fosse titular de carta de condução válida ou de qualquer outro documento que a habilitasse a conduzir tal veículo, quando foi sujeita a fiscalização policial.
Acresce que, submetida a teste para deteção da presença de álcool no sangue, acusou uma taxa de 2,04 g/, a que corresponde, pelo menos, após dedução do erro máximo admissível, a taxa de 1,877 g/
Não obstante, a arguida quis e levou a cabo tais condutas, bem sabendo que as mesmas não eram permitidas e eram punidas por lei penal.
A Arguida nos procs.:
a. 18842/05TDLSB, a Arguida, por factos ocorridos em 28/06/2000, por sentença de 17/05/2005, transitada em 15/09/2006, foi condenada na pena de 120 dias de multa, pela prática do crime de abuso de confiança, que cumpriu.
b. 747/01PVLSB, a Arguida, por factos ocorridos em 22/05/2000, por sentença de 03/07/2007, transitada em 29/09/2008, foi condenada na pena de 60 dias de multa, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, que cumpriu.
/03TACSC, a Arguida, por factos ocorridos em 18/05/2000, por sentença de 05/01/2007, transitada em 06/12/2010, foi condenada na pena de 75 dias de multa, substituída por trabalho, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, que cumpriu.
/15PBOER, a Arguida, por factos ocorridos em 31/07/2019, por sentença de 20/08/2019, transitada em 30/09/2019, foi condenada na pena de 120 dias de multa, pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
A Arguida reside em Portugal e na Guiné Bissau, está desempregada, frequentou ensino superior em Gestão Hoteleira, tem uma filha com 24 anos que trabalha em tempo parcial.
A Arguida confessou de forma integral e sem reservas os factos de foi acusada.
No mais, não se provaram quaisquer outros enunciados de facto, quer por se traduzirem em juízos conclusivos, quer por afirmarem conceitos de direito, quer por resultarem em contrário dos plasmados como provados.
A convicção do Tribunal ao fixar a matéria de facto acima descrita como provada e não provada fundou-se na apreciação crítica e ponderada da prova produzida em julgamento.
A Arguida confessou de forma integral e sem reservas os factos de que foi acusada, assim se dando como provada a factualidade imputada.
Quanto ao grau de alcoolemia em que a Arguida se encontrava, atendeu-se ao teor do talão de fls. 8, bem como certificado de verificação de fls. 9, assim se dando como provada a factualidade vertida no ponto 2 dos factos provados.
III  Condenada por um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de cem dias de multa e por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de sessenta dias de multa, a recorrente qualifica as penas de severas, ilegais e desconformes.
O crime de condução de veículo sem habilitação legal art.3, ns 1 e 2 do Dec. Lei 2/98 de 3 de é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias e o crime de condução de veículo em estado de embriaguez art.292,, com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
O tribunal recorrido optou pela não detentiva art.70,, o que não é questionado.
O grau da culpa é também elevado, tendo agido com dolo direto ns3 e 4 dos factos.
Perante este quadro, a graduação da pena pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal em cem dias de multa abaixo do ponto médio da medida e pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez em sessenta dias de multa próximo do respetivo ponto médio), manifestamente, não podem ser qualificadas de severas, antes revelam muito moderação.
Insurge-se contra a condenação na pena acessória de quatro meses de proibição de conduzir, alegando que a sua aplicação não é automática, mas no caso estão verificados todos os elementos típicos do crime do art.292, CP, face ao que o art.69, n1, al.a, impõe a condenação em pena acessória de proibição de conduzir.
A condenação nesta pena acessória tem justificação mesmo não sendo a arguida titular de carta de condução válida no nosso país
A obrigação imposta pelo art.500, do CPP, justifica-se como medida para assegurar a execução da pena acessória de proibição de condução.
Justifica-se, assim, a apreensão desse documento, para que a condenada não o use onde possa ser reconhecido como válido, desse modo frustrando a execução na pena acessória imposta, ou mesmo no nosso país, sem que aquele a quem é apresentado se aperceba da sua falta de validade.
Em conclusão, o recurso não merece provimento.
Condena-se a recorrente em 3Ucs de taxa de justiça.
Neste sentido decidiu esta secção em processos em que interveio o mesmo Relator dos presentes autos nos Ps n9320/06, n1575/10SILSB.L1 e n335/10SCLSB, respetivamente, por acórdãos de 5Dez.06, 1Julho14 e 9maio1 No mesmo sentido, ainda, entre outros, o Ac. do S.T.J. de 18Maio06, na J. Acs. do STJ ano , tomo 2, pág.181, Acs. da Rel. Lisboa de 19Set.07, na J. ano , tomo 4, pág.138, de 24Jan.07 e 31Jan.07, na J. ano , tomo 1, págs.131 e 135, de 8Mar.06 P n12073/05, Relator Carlos e de 19Julho06 P n4801/06, Relator Varges, estes acessíveis em www.dgsi.pt e da Rel. de Coimbra de 24Maio06, na J. ano , tomo 3, pág.4
A G..., SA, em sede de contestação veio alegar que, tendo o Autor participado o dito alegado acidente ao tribunal de trabalho apenas em 20/12/2018, caducou o seu direito de acção, face ao previsto no art 179, n 1 da LAT.
Foi proferido saneador-sentença, decidindo-se o seguinte:
"Pelo exposto, julgando procedente a exceção da caducidade do direito de ação, decide-se absolver as rés, G..., SA, e F..., dos pedidos deduzidos pelo autor J...
Inconformado, veio o Autor interpor recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões:
A seguradora contra-alegou, propugnando pela manutenção do julgado.
O Exm PGA emitiu parecer.
Para a apreciação do recurso releva a factualidade descrita no relatório do presente acórdão.
O Autor apenas efectuou a participação em 20 de Dezembro de 2018, relativamente ao acidente alegadamente ocorrido em 200
Como se refere na decisão recorrida, a data da alta clínica, como resulta de fls. 26 verso e 27, ocorreu em 04/01/200
Não esquecendo que a participação do acidente constitui a primeira manifestação destinada ao exercício do direito que assiste ao sinistrado ou aos seus beneficiários legais de receber as prestações devidas como reparação por um acidente de trabalho.
A propósito desta matéria escreveu-se, com aplicação ao caso dos autos, no Ac. desta Relação de Coimbra de 24/4/2014 relator Azevedo, proc. 725/15TTCBR.C1:
No domínio temporal da Lei 100/97, mantendo plena actualidade em face do disposto no citado artigo da LAT/2009, considerou-se no Ac. do STJ de 20/2/2017, disponível em www.dgsi.pt, que "a caducidade do direito de acção ocorre se a acção não for intentada observando a triplicidade cumulativa que se enuncia:
- não ter sido proposta no prazo de um ano;
- a contar da data da alta clínica;
- alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado.
Foi o entendido no mencionado Ac. do STJ de 20/2/2017 para cuja fundamentação exaustiva remetemos e que trata de um caso em que foi participado ao Tribunal, em 19 de Maio de 2015, um acidente alegadamente sofrido em 03/07/2009):
Valem para tanto, as razões assinaladas nos pontos anteriores.
E a falta desse pressuposto inviabiliza a contagem de qualquer prazo.
Só a alta clínica prevista na lei permite dar resposta a tais questões através da declaração médica correspondente.
Impõe-se assim a revogação da decisão recorrida, com a consequente determinação de que os autos sigam os seus ulteriores termos.
Custas pela apelada / seguradora.
Coimbra, 20/03/2020
Das suas alegações de recurso, elencou as seguintes Conclusões:
Nestes autos vem a Apelante recorrer do despacho que indefere liminarmente o Recurso de impugnação judicial de Contraordenação.
A Recorrente apresentou, via email, no dia 24/08/2020 a Impugnação Judicial. Após notificação em 20/07/2020 da decisão administrativa.
Alegando o Acórdão recorrido que o prazo é administrativo, corre em férias e não se aplica o disposto no art. 10 do CPP.
Do qual consta
"4 - Existe "recurso de impugnação judicial" desde a entrada do recurso na entidade administrativa e, para este efeito, são irrelevantes as "fases " do processo contra-ordenacional."
O art. 10 do CPP define os dias em que os actos podem ser praticados e a interposição de recurso é um acto judicial dirigido a um Juiz de.
O Acórdão fundamento faz a correta aplicação do Regime Jurídico das Contraordenações e impõe que ao presente recurso seja aplicado o Regime ali fixado.
Acresce que, o RGCO foi alterado pela Lei 9/2021 de 29 de Janeiro que expressamente resolve o problema subjudice ao declarar suspensos os prazos de contraordenações nas férias art. 4).
Tal regime aplica-se aos processos pendentes art. 18) se mais favoráveis ao arguido.
O Tribunal "a quo " ignorou tal comando legal, que também resulta do regime Processual Penal.
Ao decidir em contrário o Acórdão recorrido violou também o disposto nos art. 1, 2 e 3 da Constituição da Republica Portuguesa.
Mais sendo de admitir o Recurso, por entretanto ter sido publicada a Lei 9/2021 de 27 de Janeiro que altera o RJCO consignando expressamente o regime de contagem de prazos que se suspendem em férias judiciais.
Ao estabelecer o regime mais favorável ao arguido há que aplicar a alteração introduzida pela Lei 9/202
Há oposição de julgados entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido.
É a mesma questão de Direito.
Os Acórdãos são sobre a mesma legislação.
E revogada a decisão do Acórdão recorrido se fará
" A questão objeto de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento é a natureza do prazo para interposição de recurso de impugnação da decisão administrativa em processo de contraordenação: administrativa ou judicial.
O recurso foi interposto decorrido o prazo para o efeito.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou pela extemporaneidade do presente recurso e, mesmo que assim não ocorresse, pela sua inadmissibilidade, "face ao disposto na parte final do n 2, do art. 347, do CPP, como bem demonstra a Magistrada do M P no Tribunal da Relação de Lisboa na resposta que apresentou e que subscrevemos.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, tendo a recorrente apresentado os seguintes argumentos:
"DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O que só ocorreria 30 dias após o dia 22/0 Porém, há que atender a que os prazos se suspenderam nas férias da Páscoa de 28/03 a 05/0 E ainda a suspensão dos prazos por efeito do disposto na Lei 4-B/2021 até ao dia 06/04/2021).
Terminando o prazo de 30 dias para recurso no dia 04/06/202
E assim, o presente é tempestivo ainda que sujeito a liquidação de multa pela.
Por fim, por despacho de fls. 167 dos autos foi admitido o recurso.
/06/2021)
Despacho que já transitou em julgado.
Termos em que, deve ser admitido o Recurso Extraordinário.
Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
Por outro lado, quando invoca o art. 380 n. 1 al. CPP, o qual confere a possibilidade de correcção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, também não vislumbramos, a utilização dessa prerrogativa pois a pretensão da reclamante representa uma inversão total dos sentido da decisão reclamada, ou seja, dar provimento ao recurso e determinar a admissão a impugnação judicial, inversão da decisão que se mostra incompatível com o preceito invocada pois traduzir-se ia numa modificação essencial.
Noutra abordagem, a argumentação desenvolvida agora em sede de "reclamação/reforma" nada mais revela que, sob a capa da nulidade, a recorrente apenas manifesta o seu inconformismo com a opção que se tomou e que lhe é desfavorável. Porém, o inconformismo com a decisão só pode ser atacado por via de recurso, isto se o mesmo for admissível.
Assim, refazendo a cronologia:
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido a 102021, tendo sido colocado no sistema a 102021;
O prazo de 10 dias para apresentar reclamação inicia-se a 202021 dia seguinte ao da notificação) e suspende-se no dia 202021, por se iniciarem as férias da Páscoa cfr. art. 138, n. 1 do CPC e 28 da Lei n. 62/2013, de 26 de;
Mesmo que tal suspensão tivesse lugar, a mesma terminaria no dia 002021 pelo que, tendo o recurso sido apresentado a 8 de junho de 2021, a decisão já havia transitado em julgado há mais de 30 dias.
Nos termos do art. 420, n. 3, do Código de Processo Penal, condenam o recorrente em 3 UC.
A, SA e B, Lda, melhor identificadas nos autos,interpõem recurso nos termos do art. 150 do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 102020, que negou provimento ao recurso jurisdicional por estas interposto, mantendo a sentença recorrida.
Formulam ainda, de forma cumulada com o primeiro, um pedido indemnizatório decorrente de não emissão atempada dos certificados de importação.
Na presente revista as Recorrentes imputam ao acórdão recorrido erros de natureza processual por desrespeito dos arts. 87, n 1, al. e n 2 , 89, n 1, alínea e n 1 alínea do art. 84, todos do CPTA então vigente e de direito, por violação do art. 228, n 2 da CRP, o n 11 do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na versão aprovada pela Lei n 130/99, de 21/8, bem como a alínea do art. 40 do mesmo Estatuto e ainda as alíneas e do n 2 do art. 2 do Decreto Regional n 15/2001/; alínea do n 1 do art. 11 e ainda alínea e do n 1 do art. 14 todos do mesmo diploma.
A argumentação das Recorrentes não é, no entanto, convincente.
Assim, e porque, no juízo sumário que aqui cabe fazer, o acórdão recorrido mostra-se coerente e bem fundamentado, afigurando-se correcto quanto ao decidido, face ao quadro normativo convocado e atinente ao caso em discussão, não se justifica a admissão da revista, por a questão não ultrapassar o interesse particular das Recorrentes, não se vendo que seja necessária para uma melhor aplicação do direito.
A. Praça),interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou improcedente acção administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial Av.).
O Recorrente pediu na ação e aqui reitera a declaração de nulidade do despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, proferido em 01/08/2018, que indeferiu o seu requerimento de pagamento de créditos salariais, bem como a condenação a praticar o ato administrativo para tal pagamento.
Já na petição inicial foi invocada a inconstitucionalidade da interpretação da norma do n. 8 do artigo  do NRFGS com a interpretação que acabou por ser partilhada na sentença.
Está em causa na pressente ação a licitude ou não do referido despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.
Os créditos laborais do Autor não prescreveram.
Com o devido respeito, a sentença não fez a correta interpretação das normas legais citadas e da realidade factual dada como assente.
É o que está prescrito, com toda a clareza, no art. 336 do Código do Trabalho e também no citado 59/2015, no art. 1, n.
Essa decisão judicial de 003018 não mereceu qualquer impugnação pelo Fundo de Garantia Salarial ou por qualquer outrem e, por isso, transitou em julgado.
A sentença ora impugnada ofende aquela outra decisão judicial transitada em julgado.
Alguns dias depois em 002018), o Recorrente entregou no Instituto de Segurança Social o requerimento dos créditos laborais a que tinha direito.
Não pode agora a Justiça agravar essa penosidade que o ora Recorrente sofreu, contrariado.
A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 002018, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
O requerimento do Autor, não podia ter acolhimento, uma vez que, tendo o Autor apresentado o requerimento em 01/03/2018, nunca se poderia entender, que a apresentação de tal requerimento foi tempestiva.
E. Deveria, pois, o A, ter reclamado os créditos emergentes do contrato de trabalho dentro do prazo de 1 ano estabelecido pelo novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, pois estava em condições de o fazer.
F. Nesse sentido decidiu a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Em 15/01/2012, o Autor intentou acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, que correu termos na  Secção do extinto Tribunal do Trabalho do Porto, sob o n. 1439/14TTPRT, e cujos termos e fundamentos são os que constam do documento n. 1, junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido, fls. 14 a 26 do suporte físico do processo.
Assim concluiu, após o seguinte:
No caso em apreço, como resulta do probatório assente, o requerimento do Autor foi apresentado em 01/03/2018 cfr. ponto do probatório assente, ou seja, depois de 4 de Maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04 artigo  do mesmo diploma. Pelo que, ao requerimento ora controvertido é aplicável o prazo de caducidade do novo diploma legal.
Com efeito, dispunha anteriormente o artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 29/07, no seu n. 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respectiva prescrição.
O contrato de trabalho do Autor cessou em 25/11/2013, pelo que os seus créditos prescreveriam, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração de prazo, em 26/11/201
Mas, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito artigo 32, n. 1, do Código. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a corre novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo seguinte artigo 32, n. 1, do Código. A nova prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 31, nos termos do disposto no artigo 32, n. 2, ambos do Código Civil.
A solução em causa foi igualmente adoptada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, designadamente, nos acórdãos de 07/12/2018, processo n. 2492/17BEPRT, de 21/12/2018, processo n. 232/1732BECBR, de 21/12/2018, processo n. 1777/10BEPRT e de 25/01/2019, processo n. 295/10BEPNF.
De todo o exposto resulta, em suma, que o requerimento sub judice não podia ter acolhimento, uma vez que, tendo o Autor apresentado o requerimento em 01/03/2018, nunca se poderia entender, pelos fundamentos expostos, que a apresentação de tal requerimento foi tempestiva.
Impõe-se, deste modo, concluir que o acto impugnado é totalmente válido.
A construção jurídica ao redor da sucessão de prazos não vem questionada.
E assim dando por bom um prazo contado a partir da entrada em vigor do n 59/2015, de 21/0
Através de aposição de assinatura eletrónica; ou
Através de assinatura manuscrita no verso do documento.
Não se perca de vista o prazo de um ano assinalado na decisão recorrida.
Todavia, não carece desse reconhecimento.
Essa importando, não o reconhecimento.
Por despacho de 21-10-2020, infra transcrito em 1, foi revogada a suspensão da pena.
O arguido encontra-se social, familiar e profissionalmente integrado, e reconhece a gravidade dos factos praticados; o arguido tem um comportamento adequado no meio prisional, revela capacidade de autocrítica.
O arguido está social, familiar e profissionalmente integrado, e tem formação profissional adequada para reintegrar o mercado de trabalho, pois desde sempre apostou na sua própria formação profissional.
O arguido tem dois filhos menores, e uma companheira; tem ainda também o apoio de uma família alargada, que continua a apoiá-lo em todos os momentos da sua vida.
Entende assim o arguido que a manutenção da suspensão da pena de prisão será o meio mais adequado para a sua ressocialização.
Manter suspensa na sua execução da pena a que o arguido foi condenado, permitiria uma verdadeira prevenção especial positiva, pois desta forma permitiria ao arguido voltar para junto da sua família, reingressar no mercado de trabalho, investir na sua formação, em detrimento de o afastar da sociedade.
B. O período de suspensão da pena de prisão verificou-se entre 202017 e 20201
O arguido evidenciou uma incapacidade de interiorizar os valores jurídico-penais e não aproveitou todas as oportunidades ressocializadoras que lhe foram concedidas.
E. Verificaram-se os pressupostos de ordem processual e material para o tribunal a quo concluir pela revogação da suspensão: processual, que, no caso dos autos, reflectiu-se no cometimento de um crime pelo qual foi condenado, e material ou substantivo, que consubstanciou no reconhecimento de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Nesta Relação o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido de se manter integralmente a decisão recorrida.
Observado o disposto no art 417 n 2 do CPPenal, o arguido não respondeu.
O teor do despacho recorrido, datado de 30 de Outubro de 2020, é o seguinte:
Ora, relativamente a JR apurámos que, durante o período da suspensão da execução da pena de prisão, o mesmo não se esforçou para se manter afastado da criminalidade; antes pelo contrário, praticou crimes mais graves e continuou a conduzir sem a necessária habilitação legal. Resulta, assim, que a frustração das expectativas constantes da sentença condenatória proferida nos presentes autos quanto ao juízo de prognose favorável deveu-se a escolhas livres e conscientes feitas pelo condenado, que voltou a cometer crimes.
Assim, ao abrigo do disposto no art. 5 n. 1 alínea do Código Penal, revogo a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido e determino o cumprimento de dois anos de prisão.
Notifique através do Director do EP onde o condenado se encontra recluso a cumprir pena, entregando cópia.
Perante as conclusões do recurso a questão a decidir consiste em saber, se se deve prorrogar a suspensão da pena sujeita a regime de prova, ou se deve ser revogada.