rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Veja-se que aquando das compras de mercadorias, matérias-primas ou fornecimentos e serviços externos, esses valores são creditados na conta 1 Enquanto que as vendas são debitadas nessa conta, independentemente do seu recebimento.
Assim, o saldo ca conta Caixa está dependente do valor das despesas e das receitas. Ou seja, se as vendas forem maiores que as despesas a conta Caixa assume um saldo positivo, enquanto que se as despesas forem maiores que as vendas o saldo da conta Caixa será negativo.
Assim, conclui-se que a contabilidade da empresa não reflecte de forma adequada a realidade patrimonial da empresa, nomeadamente a nível financeiro, já que grande parte dos movimentos financeiros realizados não foram contabilisticamente relevados nos anos de 2001 e 200
Veja-se que nos inventários, apenas é indicado a quantidade de artigos divididos em 8 grupos: alfinetes, anéis,, sendo depois indicado o peso total desses artigos e o seu valor, não existindo qualquer distinção entre produtos e mercadorias.
Ou seja, não existe qualquer indicação de como foram valorizados os artigos, como por exemplo se foi pela quantidade ou pelo peso, qual o valor atribuído ao feitio e ao ouro incorporado.
Por outro lado, ao indicar a quantidade dos artigos por grupos com denominações genéricas, torna-se impossível identificar de forma inequívoca os artigos que se encontram em inventário.
Por exemplo, no inventário de 2002 contam 736 fios. Essa informação é manifestamente insuficiente para se poder valorizar um inventário, já que estes fios não serão todos iguais, uns terão mais ou menos matéria-prima incorporada, quanto ao valor do feitio também não será igual para todos.
AnoCusto médio da Exist. finalCusto médio de aquisiçãoPreço médio de venda
AB=A/BE=A/
,519,87136%10,71154%
,4410,54156%11,58142%
,2310,43117%11,25109%
Ora, esta situação demonstra que os inventários não se encontram valorizados de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 26 do Código do IRC:
Nesse inventário, contrariamente ao dos anos de 2001, 2002 e 2003, as mercadorias e produtos, encontram-se devidamente discriminados, permitindo a sua adequada identificação.
AnoPesoValorPreço médio
,3066155,5116,51
,6006044,8316,44
,8097232,3312,23
,0004023,8611,10
Assim, podemos afirmar que por força da errada valorização dos inventários, o Lucro Tributável da empresa não reflecte de forma verdadeira a realidade da actividade da empresa.
Veja-se que, nem sequer é possível identificar se os artigos vendidos são de fabrico próprio ou foram adquiridos fabricados.
Assim, encontra-se inviabilizada a possibilidade de confirmação da margem de comercialização praticada pela empresa, impossibilitando a confirmação de que coincide com a margem de comercialização apurada na contabilidade.
Nos quadros seguintes apresentam-se os resultados desse controlo quantitativo:
Compras de Ouro fino23525,004000,00
Consumo4=1+2-36828,253998,45
Produção toque5=4/0,8008285,314998,06
Compras de mercadorias710655,3010342,59
Produção8=5885,314998,06
Vendas calculadas10=6+7+8-917359,3114722,45
Vendas facturadas1114759,0514922,09
Por força do disposto nos artigos 12, n. 2, do CPPT e 60, n. 3 do CPC, a sentença deve conter a especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A fundamentação de facto é feita mediante discriminação dos factos que, tendo interesse para a decisão a proferir, se julguem provados ou não provados, com indicação dos meios probatórios em que o juiz funda a sua convicção e, na medida do necessário, apreciando criticamente a prova produzida.
Em suma, necessário é que, do teor da decisão, resulte claramente discriminada a factualidade atendida pelo Tribunal para decidir no sentido em que decidiu.
Vejamos, agora, o que sobre esta questão ficou vertido na fundamentação de direito da sentença recorrida:
No caso em apreço, a administração tributária logrou comprovar o recurso a métodos indirectos para a avaliação da matéria tributável da impugnante e subsequente liquidação.
A administração tributária fundamentou o apuramento da matéria tributável dos exercícios de 2002 e 2003 em sede de IRC e IVA, nos arts. 5, n. 1, do CIRC, 8,n. 1, do CIVA, 8, alínea, e 8, alínea, da LGT.
Isto é, a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável pode resultar, entre outras, das anomalias indicadas no art. 8 da LGT.
Do transcrito teor da sentença facilmente se conclui, portanto, que na discussão jurídica da causa o juiz identificou os factos que consubstanciam as irregularidades contabilísticas detetadas pela AT e que justificaram a conclusão da impossibilidade de apuramento direto da matéria coletável.
Em face da análise que vimos de fazer, podemos concluir que:
Improcedem, por isso, as conclusões  a  das alegações de recurso.
Nas conclusões  e  a Recorrente sustenta que, dando-se como provado ter sido omitida a notificação para suprir as irregularidades da sua contabilidade, falta um dos pressupostos para a avaliação indireta.
A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos pode resultar não só das anomalias e incorrecções constantes do art. 88, da LGT, como de outras ai não previstas, desde que, umas e outras, inviabilizem o apuramento da matéria tributável.
Ainda que houvesse outras irregularidades supríveis, a sua regularização era desnecessária.
"Ora, tendo a acção inspectiva em causa sido acompanhado pelo TOC do sujeito passivo, não se compreende porque razão não apresentou ele, então, todos os elementos contabilísticos e extra-contabilísticos que possuía ou tinha conhecimento, de forma a esclarecer a situação tributária da impugnante.
E não se diga que não releva por não ter sido expressamente invocado pela administração tributária.
Assim, não existe qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito de aplicação dos métodos indirectos.
A este passo, importa ter presente o acórdão desta secção de 14/07/2016, proferido no proc. 00548/19BECBR, a cujo discurso fundamentador aderimos sem reservas e que passamos a transcrever na parte aqui relevante:
Nas situações mais graves, deparamos com anomalias ou incorrecções imputáveis ao sujeito passivo a título de dolo. São as situações em que o seu próprio comportamento revela a intenção de não colaborar com a AT e de ocultar a sua verdade fiscal, inviabilizando a cabal aferição da sua capacidade contributiva.
Comum a estas situações mais graves é o facto de o legislador não exigir que seja fixado um prazo legal para o suprimento da falta. A razão é evidente: os comportamentos descritos revelam por si só uma intenção de não colaborar com a AT. Em casos como o dos autos, com tais comportamentos, o contribuinte está a anunciar antecipadamente a intenção de não colaborar.
Em face do que vimos de considerar, temos de concluir que a falta de notificação da Recorrente para suprir as irregularidades da sua contabilidade, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 8, alínea, da LGT, configura a falta de pressuposto de que, no caso, dependia a aplicação de métodos indiretos, com a consequente ilegalidade das liquidações de IVA dos anos de 2002 e 2003, objeto dos presentes autos, ficando prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do presente recurso.
Invocou, para tanto, em síntese, o seguinte:
Deste evento traumático resultaram um período de ITA, entre 16-07-2016 e 12- 10-2016 e as sequelas descritas no relatório de exame médico;
À cautela, ainda requereu que a sinistrada fosse submetida a exame por junta médica
Foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:
Custas a cargo de ambas as partes na proporção do respetivo decaimento, fixando-se o decaimento da Ré em 88,7% e o da Autora no remanescente e na proporção da respectiva responsabilidade art. 52 do Código de Processo.
Inconformada com a sentença, a Ré recorreu e formulou as seguintes conclusões:
Se a sentença errou ao qualificar o acidente dos autos como acidente in itinere
A sentença considerou provada a seguinte factualidade:
À data indicada em A.tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Ré pela apólice n AT, em função da retribuição anual indicada em B.
O refeitório sito no edifício da entidade empregadora encerrava antes das 16h0
A Autora padece de IPP de 2% desde 01201
Apreciemos, agora, se a sentença errou ao qualificar o acidente dos autos como um acidente in itinere.
Previamente importa referir que, tendo o acidente dos autos ocorrido no dia 102016, ao caso é aplicável a Lei n. 98/2009, de 00 cfr. arts. 18 n. 1 e 18 da referida.
É, no entanto, necessário que exista uma ligação ao trabalho e esta ligação ocorre naturalmente pela habitualidade ou reiteração dos atos praticados.
Dispõe o artigo 8 da LAT:
"  É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte.
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
"1 - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:
Assim, resulta do citado artigo que o legislador estendeu o conceito de acidente de trabalho, além de outros, aos acidentes que se verifiquem no trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, que sejam normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador, aí incluindo os acidentes que ocorram entre o local de trabalho e o local da refeição. Ou seja, a lei caracteriza e aceita como constituindo acidente de trabalho e tutelado pela Lei dos Acidentes de trabalho, os denominados acidentes in itinere.
Sobre os acidentes in itinere escreve-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12014, pesquisa em www.dgsi.pt que temos acompanhado de perto:
E considerou:
"Considerando o disposto no art. , n. 2, alínea do diploma legal citado, não pode deixar de se considerar que, estando a autora na hora de almoço se deslocou ao supermercado para adquirir bens alimentares que, naturalmente se destinavam ao consumo naquela hora e por isso estaremos perante um acidente de trabalho in itinere.
Assim somos a concluir que no caso estamos perante um acidente de trabalho in itinere entre o local de trabalho e o local da refeição".
Não podemos estar mais de acordo com a afirmação feita na sentença apelada, a não ser na parte em que afirma que os "bens alimentares  naturalmente se destinavam ao consumo naquela hora", pois que não vemos que tal lhe fosse permitisse fazer.
Com efeito, a sentença apelada apenas poderia fazer essa afirmação se o facto tivesse sido julgado provado no despacho que decidiu acerca da matéria de facto14 ou, não tendo sido o caso, como não foi, resultasse de praesumptio hominis, 15 o que no caso sub iudicio não nos parece admissível retirar. Aliás, parafraseando o que algures foi dito no processo, o que aqui interessava e interessa considerar não é o que normalmente acontece mas o que aconteceu naquele concreto dia, hora e lugar.
Ora, da leitura do citado aresto extrai-se que se aceitou o entendimento de que um acidente ocorrido numa deslocação do trabalhador a casa ou a um restaurante para aí tomar a sua refeição se enquadra no conceito de acidente de trabalho.
E foi por isso que concluiu não estarmos perante um acidente de trabalho in itinere.
Com efeito, a sinistrada deslocou-se ao supermercado no intervalo do almoço e para comprar alimentos para o almoço, sendo certo que o refeitório existente no edifício da empregadora encerrava antes das 16h00, ou seja, antes da hora de almoço da Autora, o que, naturalmente, impedia que pudesse almoçar nesse local.
Não vislumbramos que se possa diferenciar esta situação daquela em que o sinistrado sofre um acidente quando se desloca a casa ou a um restaurante para aí tomar a sua refeição, tanto mais que ficou provado que a sinistrada adquiria de forma habitual os alimentos para o seu almoço no dito supermercado, ou na padaria sita na mesma rua.
No caso, tendo o acidente ocorrido quando a sinistrada regressava do supermercado onde se dirigira para comprar alimentos para o seu almoço e encontrando-se no percurso que cumpria habitualmente entre o local onde se abastecia para o almoço e o local de trabalho, impõe-se concluir, como concluiu a sentença recorrida, que o acidente em causa é de caracterizar como acidente de trabalho.
Considerando o disposto no artigo 52 ns 1 e 2 do CPC as custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente.
Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em julgar o recurso improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 29 de Abril de 2020
Proc. n. 6373/16T9VNG.P1
Desta sentença veio o arguido  interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 309/322 dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das conclusões seguintes:
Veio o Tribunal a quo alicerçar a sua decisão na valoração da prova produzida em sede de discussão e julgamento, e tendo, nesse sentido, julgado incorretamente os pontos 5, , 7 e  dos factos dados como provados.
Pelo que o Tribunal a quo se fundou exclusivamente naquelas declarações verifica-se uma situação de nulidade do julgamento, cf. Ac. da Relação de Guimarães de 002009; proc. 1834/08-
Ainda assim não se entendendo, deveria o Tribunal a quo ter analisados os elementos da comparticipação sob a forma da coautoria no que respeita ao crime de furto p. e p. pelo artigo 20 n. 1 do CP, ressaltando-se os elementos objetivo, subjetivo e do domínio do facto.
Ora, pese embora queira o coarguido B fazer crer o Tribunal a quo que o Recorrente já conhecia previamente o plano e se resignara com ele, nenhum outro elemento nos pode levar a aferir da veracidade daquelas afirmações.
Estando o Recorrente alegadamente no lugar de pendura, e admitindo que tal factualidade tenha levado poucos segundos sob pena do coarguido ser apanhado, o Recorrente é apanhado desprevenido naquela situação, nada podendo fazer para evitá-la, encontrando-se afastada a coautoria ou cumplicidade na prática dos factos.
Por todo o exposto, a condenação do Recorrente é manifestamente injusta
Em face do que supra se refere, parece-nos evidente que a sentença não é nula, prescindindo-se de considerandos adicionais, a tal respeito.
Efetuado o exame preliminar, foram colhidos os vistos legais.
No dia 30 de julho de 2016, cerca das 18H00, na Rua , em , Vila Nova de Gaia, o arguido B conduziu o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, marca Honda, com a matrícula ..-..-FP.
O arguido não era possuidor de carta de condução ou titular de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo a motor, ou outro.
O arguido B sabia ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Após, os arguidos abandonaram aquele local, sem efetuarem o pagamento desse abastecimento.
Os arguidos agiram da forma descrita, na concretização de um plano por ambos engendrado, com a intenção lograda de se apropriarem de combustível, sem pagar, contra a vontade e sem autorização do seu legítimo proprietário, como conseguiram.
Os arguidos atuaram livre, consciente e voluntariamente, com o conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido B confessou os factos.
Encontra-se recluído desde janeiro de 201
Antes de estar detido vivia com a mãe.
No EP frequenta o 5 e o 6 ano de escolaridade.
Já foi condenado:
No processo n 78/11PDPRt, do 1 Juízo, 3 Secção dos Juízos Criminais do Porto, por sentença de 202012, transitada em julgado em 002012, pena de 12 meses de prisão, substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática em 002011 de um crime de tráfico de menor gravidade.
A substituição viria a ser revogada por despacho de 102013 e extinta pelo cumprimento em 10201
Por despacho de 112017 a referida substituição foi revogada.
No proc. 270/12PDPRT, do Juízo Central Criminal do Porto- Juiz 12, por acórdão de 112917, transitado em julgado em 002018, pena de dois anos e quatro meses de prisão, suspensa na execução por igual período, com regime de prova, pela prática em 202016, em concurso real, de dois crimes de roubo.
No proc. 317/12PDPRT, do Juízo Central Criminal do Porto- Juiz 14, por acórdão de 112017, transitado em julgado em 112017, pena de dois anos de prisão, pela prática em 202016 de um crime de tráfico de menor gravidade.
No proc. n 1030/19SJPRT, do Juízo de Pequena Criminalidade do Porto- Juiz 2, por sentença de 102018, transitada em julgado em 102018, pena de 120 dias de Multa, pela prática em 212017 de um crime de condução sem habilitação legal
No proc. 96/13PWPRt, do Juízo Local Criminal do Porto- Juiz 1, por sentença de 202018, transitada em julgado em 102018, pena de cinco meses de prisão, substituída por 150 dias de multa, pela prática em 002016 de um crime de furto simples.
O arguido  já foi condenado:
No proc. 15/11PCPRt, do Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto, por sentença de 002014, transitada em julgado em 202014, pena de oito meses de prisão, suspensa na execução, por um ano, pela prática em 302014 de um crime de tráfico de menor gravidade.
A pena foi extinta em 01201
No proc. 426/18PDPRT, do Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto- -Juiz 1, por sentença de 312016, transitada em julgado em 002017, pena de 60 dias de multa, pela prática em 112016 de um crime de condução sem habilitação legal.
A pena foi extinta em 002017
No proc. 9/17PCPRT, do Juízo Central Criminal do Porto- Juiz 8, por acórdão de 112016, transitada em julgado em 002018, pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na execução por igual período, com regime de prova, pela prática em 2014 de um crime de tráfico de menor gravidade.
A substituição foi revogada por despacho de 11201
A versão do arguido não foi infirmada por qualquer meio probatório, nem se vislumbra fundamento para que este pretendesse incriminar o coarguido de forma injustificada, pelo que o seu depoimento se apresentou credível.
A fls. 6 mostram-se juntos fotogramas que reproduzem o arguido a abastecer, e dos quais resulta que ao seu lado seguia outro individuo.
Do talão a fls. 7 concluímos pelo valor do abastecimento.
Da informação do IMTT a fls. 127 resulta que o arguido B não é titular de carta de condução.
Valoramos, ainda, os CRCs a fls. 209 e ss.
se a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova art. 41, n. 2, do Cód. Proc. no que concerne aos pontos 5, 6, 7 e 8 da matéria de facto, por o Tribunal ter fundamentado a sua convicção exclusivamente nas declarações do coarguido B;
se a sentença recorrida viola o disposto no art. 7, do Cód. Penal, por ter sido aplicada pena de prisão ao arguido recorrente, em vez da pena de multa.
Alega o arguido recorrente que a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova art. 41, n. 2, do Cód. Proc. no que concerne aos pontos 5, 6, 7 e 8 da matéria de facto, por o Tribunal ter fundamentado a sua convicção exclusivamente nas declarações do coarguido B.
Tal liberdade, está, assim, intimamente ligada quer ao dever de tal apreciação assentar em critérios objetivos de motivação quer, por outro lado, ao dever de perseguir a verdade material.
No presente caso coloca-se, assim, desde logo, a questão da valoração, como meio de prova, das declarações de coarguido.
Estabelece o art. 12 do Cód. Proc. Penal o princípio da admissibilidade de quaisquer provas no processo penal, indicando o artigo 12 aquelas que são proibidas, não constando nesse elenco as declarações dos coarguidos.
Teremos, assim, de concluir que inexiste impedimento legal a que as declarações dos arguidos ou dos coarguidos sejam valoradas como meio de prova, com a credibilidade que o tribunal lhes atribuir.
Assegurado o funcionamento dos referidos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo e o exercício do contraditório, nos termos preconizados pelo artigo 3 da CRP, nenhum argumento subsiste contra a validade de tal meio de prova.
Considerando o que se deixa exposto e, ao contrário do defendido pelo arguido recorrente, a sentença recorrida não padece de erro notório na apreciação da prova no que concerne aos pontos 5, 6, 7 e 8 da matéria de facto, por o Tribunal ter fundamentado a sua convicção exclusivamente nas declarações do coarguido B.
Improcedem, nesta parte, as alegações de recurso apresentado pelo arguido.
O princípio do contraditório é a garantia da defesa, de acordo com o art. 32 n. 5 CRP.
Por conseguinte, não se podendo afirmar que as declarações do coarguido ficaram totalmente subtraídas ao contraditório, não foi violado o disposto no n. 4 do artigo 345 do Cód. Proc. Penal, como alegou o recorrente, não tendo também, por isso, a sentença violado o princípio do contraditório.
Improcede, assim, também nesta parte, o recurso apresentado pelo arguido.
Contudo, esta teoria derroga parcialmente o princípio da livre convicção, pois as declarações não seriam suficientes para formar a convicção da entidade decisora seria uma regra legal.
Não assiste, uma vez mais, razão, ao arguido recorrente.
Improcede também nesta parte o recurso apresentado pelo arguido.
No caso vertente, o arguido recorrente foi condenado pela prática, em coautoria, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 20, n. 1, do Cód. Penal, na pena de prisão de nove meses.
Considerando tudo quanto se deixa exposto, improcedem também nesta parte as alegações do arguido recorrente.
Contudo, apesar de o recorrente não discutir concretamente a medida da pena de prisão e de ter já antecedentes criminais, entende este Tribunal de recurso, dentro dos seus poderes de cognição previstos no art. 42, do Cód. processo Penal, que a pena de nove meses de prisão efetiva aplicada ao arguido recorrente é exagerada.
Porto, 12 de fevereiro de 2020
Francisco Marcolino
Nesta acção com forma de processo comum em que é Autor AAA e Réus BBB e outros foi proferido o acórdão de fls 2667-2700, transitado em julgado, que confirmou a absolvição dos Réus dos pedidos contra eles formulados e condenou o Autor nas custas respectivas.
Notificado da conta, nos termos do art. 31 do Regulamentos das Custas Processuais, veio o Autor formular o requerimento de fls. 2727-2732, onde, além do mais, veio pedir a dispensa do pagamento da taxa de justiça devida.
Alega, para o efeito, que não obstante estarmos perante uma acção que não é simples, o montante da taxa de justiça já pago mostra-se equilibrado como contrapartida do serviço de justiça prestado, sendo que a conduta das partes não mereceu reparo, pelo que conclui que as taxas de justiça já liquidadas constituem contraprestação bastante e proporcional pela tramitação da acção.
Sobre este requerimento recaiu o despacho proferido pelo Tribunal a quo a fls. 2735-2736, que tem o seguinte teor:
Requerimento de Fls. 2727 a 2733v - Dispensa do Pagamento do Remanescente da Taxa Justiça
Face ao exposto e sem necessidade de outras considerações, decide indeferir-se, por extemporaneidade, a presente pretensão do Autor.
Custas incidentais pelo Autor, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Vem o presente recurso interposto da decisão que indeferiu o requerimento de Fls. 2727 a 2733v de Dispensa do Pagamento do Remanescente da Taxa Justiça por extemporaneidade e por entender que não se justificava a dispensa do pagamento
Resulta, do n. 7 do artigo 6 do RCP que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça há-de ser declarada pelo juiz, a requerimento ou ex officio, em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes, sendo sob o prisma destes referenciais que o juiz deve fundamentar a dispensa do pagamento da referida taxa.
Desta forma, contrariamente ao decidido pelo tribunal recorrido, é tempestivo o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deduzido no prazo para a reclamação da conta de custas.
Acresce que o decisão recorrida entende também, e de forma contraditória, que não estão reunidos os pressupostos para a dispensa de pagamento do remanescente da taxe de justiça
Entendeu o juiz a quo estar em condições de, sabendo qual era o montante da taxa remanescente concluir que não se justificar a dispensa do pagamento, por nada ter referiu na decisão que atribuiu a responsabilidade pelas custas.