rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Sentença recorrida padece de erro de julgamento consubstanciados na errónea valoração da prova e erros na aplicação do direito, mostrando-se violados, nomeadamente, o Regime, na redação em vigor ao tempo, em particular o n. 1, do Art. , Art.s 5 e 6, todos do Regime e no Art. 7, do Código do IVA, bem como, o principio da legalidade fiscal consagrado no Art. 10, n. 1 da CRP
DA INAPLICABILIDADE DO REGIME
A tributação ou não em sede de IVA da sua comissão estáva), na situação sub judice, exclusivamente dependente das regras de localização das prestações de serviços previstas no Art. 6, do Código do IVA, aplicável por virtude da aplicação do disposto no Art. 8, do REGIME.
As notas de crédito emitidas pela Recorrente e relacionadas pelos Serviços de Inspecção no Relatório, foram por esta contabilizadas na classe 7, do POC, a débito anulação de, correspondendo, tão só, ao meio utilizado pela Recorrente para anular os proveitos já por si reconhecidos na respectiva conta 721, do POC no momento da recepção do pedido de abertura de crédito a favor de médicos formulado respectivamente pelos seus clientes T... e P..., equivalendo, por isso, a um menos proveito.
Constituindo um não proveito da RECORRENTE, jamais poderá ser incluído nos proveitos que concorrem para a determinação da base tributável em sede de IVA, de acordo com o disposto no n. 1, do Art. 3 e no Art. 6, ambos do REGIME, sob pena de ilegalidade, por violação directa do princípio da tributação pelo lucro real consagrado no n. 2, do Art. 104, da CRP e da legalidade tributária.
As notas de crédito foram emitidas somente em duas situações particulares:
De igual forma, 90% do valor total da abertura de crédito contabilizado como proveito pela Recorrente a título de abertura de crédito a favor de determinado médico, o qual solicitou posteriormente o cancelamento da viagem, é um não proveito da RECORRENTE, o qual jamais poderá ser incluído nos proveitos que concorrem para a determinação do lucro tributável em sede de IRC e, no que aos autos respeita, aos proveitos que concorrem para a determinação da base tributável em sede de IVA, de acordo com o disposto no n. 1, do Art. 3 e no Art. 6, ambos do REGIME, sob pena de ilegalidade, por violação directa do principio da tributação pelo lucro real consagrado no n. 2, do Art. 104, da CRP e da legalidade.
erro de julgamento de facto, por omissão na matéria de facto dada como provada e por errónea valoração da prova conclusões a das alegações de;
Para se efectuar um controle rigoroso entre custos e proveitos, através dos FILES, elaborou-se mapa discriminativo de todas as facturas de proveitos emitidas. Anexos 33 a 54
Como se pode observar, as notas de crédito, não só, não obedecem aos requisitos exigidos pelo n. 5 do artigo 71 do CIVA, mas também, não foram contabilizadas pelos clientes T... e P....
B.   - A.
Em 23/07/2001 foram emitidas pela AF em nome da Impugnante as liquidações de IVA e de Juros Compensatórios constantes a fls. 24 a 35 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, em nome da Impugnante, e referentes ao exercício de 1997;
A PI deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa em 16/07/2003 - cfr. fls. 2 dos Autos.
Na parte restante, o Tribunal considerou que a prova produzida foi vaga e inconsistente, tendo também o Tribunal sentido que as mesmas não prestaram depoimentos por forma a concluir-se estarem imbuídos do distanciamento necessário e serem isentos, não logrando, por isso, convencer o tribunal da sua veracidade.
Conforme resulta dos autos, o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa julgou a impugnação judicial improcedente.
Ora, se tais factos que a Impugnante pretende ver como provados já se encontram vertidos na fundamentação do relatório de inspeção e respetivos anexos, então aqueles não carecem de ser dados como provados autonomamente, porque constituem a fundamentação do ato tributário e devem ser considerados na íntegra pelo tribunal. É com base nessa fundamentação que se afere o respeito pela AT das regras do ónus da prova. Ademais, o tribunal a quo deu como reproduzido o seu teor, nada havendo a aditar aos factos provados com base no documento indicado pela Impugnante.
Pelo exposto, e nesta parte, não procedem os fundamentos do recurso, não enfermando a sentença recorrida dos erros de julgamento de facto invocados.
Perfilhamos a fundamentação da sentença recorrida que bem decidiu, aqui se transcrevendo na parte com relevo para a decisão do recurso:
Da não aplicação do n. 221/85, de 3 de Julho
Em primeiro lugar a Impugnante alega que só existe tributação na margem quando estamos perante pacotes turísticos, e no caso dos Autos a Impugnante nunca organizou por sua conta, e em nome próprio, esse tipo de pacotes turísticos.
O regime estabelecido corresponde, nas suas linhas gerais, ao disposto no artigo 26 da antiga 6 directiva do IVA e resume-se essencialmente na substituição do método da "base de base" no cálculo da dívida tributária.
Dito isto, vejamos o caso dos Autos,
Ora, aplicando as disposições normativas supra referidas aos factos dados como assentes, podemos desde já adiantar que a Impugnante não tem razão.
E por seu turno, a Impugnante, assume a função de revendedora, actua em nome próprio perante o cliente, ao facturando ao cliente, o consumidor final dos serviços.
Ou seja: a Impugnante factura as operações em nome próprio perante oconsumidor final e recorre aos serviços prestados e aquisições efectuadas aterceiros para a realização dessas operações.
Situação diversa, em que não se aplicaria aquele diploma, mas antes o regime geral de IVA, seria a de o organizador turístico a quem a Impugnante recorre, faturasse ao consumidor final, o que significaria que estaria a atuar não em nome próprio, mas de terceiro a, porém, como vimos, este não é o caso dos autos.
Portanto, em suma, a correção impugnada não enferma do vício de violação de lei invocado, sendo de se manter na medida em efetivamente impende sobre a Impugnante as obrigações previstas no art.  e  daquele diploma, tal como se fundamenta no relatório de inspeção.
Pelo exposto, e nesta parte, improcedem os fundamentos do recurso.
É o seguinte o teor da sentença recorrida nesta parte:
Das correcções técnicas
Em segundo lugar, a Impugnante aproveita também a presente acção para discordar das correcções efectuadas pelos Serviços de Fiscalização por entender que as mesmas são destituídas de fundamento e são por isso ilegais.
Todavia, nesta parte voltamos a recordar que a ora Impugnante também apresentou no TT de Lisboa a impugnação judicial n. 553/01 BTLRS, referente ao IRC de 1997, na qual foi proferida sentença pelo signatário.
Ora, não vendo razões para mudar de opinião, iremos seguir de perto as suas conclusões.
Com efeito, a Impugnante alega que não teve quaisquer custos relacionados com os cancelamentos das viagens.
Mais alega no artigo 62 da p.que as notas de crédito foram validados pelos seus clientes.
Mais refere que nada impõe que as notas de crédito especifiquem quais as facturas anuladas.
Daí que o legislador do CIVA consagrou de forma expressa vários requisitos o que devem respeitar as notas de crédito.
Se bem atentarmos ao Relatório da Inspecção Tributária, a AF não aceitou a anulação das facturas documentadas através das notas de crédito pelo facto destas não estarem preenchidas de acordo com requisitos do n.5 do art. 71 do CIVA.
Em suma: As notas de crédito como estão, são fiscalmente e contabilisticamente inaceitáveis para efeitos de anulação de proveitos anteriormente contabilizados, razão pela qual nenhuma censura merece neste ponto a Inspecção Tributária e deste modo, a impugnação não pode proceder com base neste fundamento, nem no argumento de violação do princípio da tributação pelo lucro real, uma vez que tal não sucedeu.
Refere que existe uma total falta de fundamentação da AF para as correcções.
Analisado o Relatório da Inspecção, e conjugando as disposições normativas supra referidas com os factos assentes, podemos também adiantar que também não tem razão a Impugnante neste ponto.
A regra em direito é que, quem alega um determinado facto, tem a obrigação deprová-lo. É o que conceptualmente se designa de ónus de prova - o artigo 34 do Código Civil preceitua precisamente esta regra.
Todavia, toda a defesa usada pela Impugnante nos artigos 115 e seguintes da p., resumem-se a um conjunto de argumentos genéricos, não carreando para os Autos qualquer elemento probativo do alegadamente demonstrado, conforme obrigação que lhe é atribuída pelos artigos 7 da LGT e 34 do Código Civil.
Por outro lado, mais uma vez, apesar de alegar, a Impugnante não provou a identificação precisa dos custos. Desta forma, nenhuma censura merece a actuação da Administração Fiscal, razão pela qual a impugnação pode proceder com base neste fundamento.
Como se evidencia na sentença recorrida, estas correções que a Impugnante se insurge foram efetuadas em sede de IRC, e consequentemente, originaram as respetivas correções em sede de IVA, sendo de confirmar a sentença recorrida, também nesta parte.
Efetivamente, relativamente ao IRC de 1997, a Impugnante apresentou impugnação judicial que correu termos no TT de Lisboa sob o n. 553/01BTLRS, que foi julgada improcedente por sentença proferida pelo mesmo juiz, e que seguiu a sua anterior decisão.
Em suma, mantendo-se as correções em sede de IRC, com os fundamentos supra expostos que aqui acolhemos, deve manter-se, de igual modo, as respetivas correções efetuadas em sede de IVA, improcedendo as respetivas conclusões de recurso.
Formula o aqui Recorrente/Horácio nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Esta conclusão do Tribunal a quo, é, salvo o devido respeito, a negação da culpa, e dos mais elementares direitos de um Estado de Direito.
Mais ainda, mesmo que tivesse o recorrente proferido tal expressão, a mesma não violou o previsto no artigo 37, n 3 da CRP, pois ao considerar que tal preceito foi violado pelo recorrente o Tribunal a quo errou, tanto mais, que não contextualizou o porque e a origem de tal expressão nem o sentido da mesma.
O aqui Recorrido/MAI veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 3 de março de 2020, nas quais referiu:
" O Ministério entende que a douta sentença recorrida revelou profundo conhecimento dos factos ocorridos em 1 de março de 2012 e procedeu a uma cuidada aplicação do direito, devendo por isso ser mantida na ordem jurídica pelo Tribunal Central.
Mas mais: a douta sentença foi minuciosa na recolha da matéria de facto constante do processo disciplinar.
Em face do exposto, torna-se incontornável que a douta sentença apreciou com todo o rigor a prova constante do processo disciplinar e aplicou adequadamente o direito, não tendo violado qualquer das normas indicadas pelo Recorrente na sua douta alegação de recurso.
O Ministério lembra que o Recorrido não tem o ónus de formular Conclusões, conforme determina o artigo 639, ns. 1, 2 e 3, desde logo pela razão constante do artigo 635, n 4, ambos do Código de Processo Civil.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 9 de março de 202
" O A., H., é militar da Guarda Nacional Republicana cf. documento de fls. 587 a 594 do processo administrativo apenso aos presentes;
Por despacho de 002012, foi aberto o processo de inquérito n. 10/2012 pela Inspetora-geral da Administração Interna cf. documento de fls. 01 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 002013, sobre o relatório final do processo de inquérito, a Inspectora-Geral da Administração Interna proferiu despacho propondo a instauração de processo disciplinar ao A. cf. documentos de fls. 542 a 566 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 002013, o Ministro da Administração Interna determinou a instauração de processo disciplinar ao A. cf. documentos de fls. 569 a 571 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 202013, foi comunicada ao A. a instauração do processo disciplinar cf. documento de fls. 585 do processo administrativo apenso aos presentes;
Ouvido na qualidade de arguido, o A. declarou não desejar responder sobre os factos que lhe foram imputados cf. documento de fls. 600 e 601 do processo administrativo apenso aos presentes;
Os autos de processo disciplinar foram instruídos, entre o mais, com registos fotográficos e filmagens e com relatórios de reuniões efetuadas para identificação dos militares visionados nessas imagens cf. documentos de fls. 52 e 53, 167 a 183, 280 a 292, 491 a 497 e 604 a 645- do processo administrativo apenso aos presentes;
Da acusação consta, além do mais, o seguinte:
cf. documento de fls. 655 a 664 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 112013, foi comunicado ao A. o teor da acusação cf. documento de fls. 669 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 012014, a Instrutora elaborou o relatório final, do qual consta, além do mais, o seguinte:
cf. documento de fls. 754 a 784- do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 012014, o Subinspetor-Geral da Administração Interna apresentou proposta no sentido de ser aplicada ao A. uma pena de suspensão, pelo período de 60 dias, suspensa na sua execução pelo período de um ano cf. documentos de fls. 785 a 787 do processo administrativo apenso aos presentes;
Por despacho da Ministra da Administração Interna de 312014, foi aplicada ao A. a pena de suspensão pelo período de 60 dias, com a execução suspensa pelo período de um ano cf. documento de fls. 793 a 795 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 102015, foi comunicado ao A., através do seu Advogado, o despacho referido no ponto anterior cf. documentos de fls. 799 a 803 do processo administrativo apenso aos presentes.
Antes de mais, infra se transcreverá o essencial da fundamentação de direito constante da decisão recorrida, para que melhor se possa visualizar o que aqui está em causa.
Embora se refiram a dois vícios distintos, por a sua análise apresentar pontos de conexão que facilitam a exposição dos fundamentos decisórios, far-se-á uma análise conjunta dos mesmos.
No procedimento disciplinar ficou ainda provado que, entre os referidos manifestantes, se encontrava o A..
A questão deve ser enquadrada pelo conjunto de deveres, gerais e especiais, a que o A., na qualidade de militar da GNR, está legalmente sujeito e que são sumariados no art. 8 do RDGNR:
- No cumprimento do dever de correção, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
Decorre destes preceitos um elenco de específicos deveres inerentes ao exercício das funções, e que subsistem ainda que o militar da GNR se encontre fora de situação de serviço.
De facto, analisado o processo administrativo, conclui-se que foram recolhidos suficientes elementos de prova da referida factualidade imputada ao A., nomeadamente da sua presença no específico grupo de manifestantes que proferiu as palavras de ordem.
Por esse motivo, não colhe a argumentação apresentada pelo A. de que, do visionamento das imagens, não é possível determinar se o próprio, no contexto de um coro uníssono, proferiu efetivamente as expressões em causa, pois, desse entendimento, sempre resultaria a impossibilidade de identificar qualquer concreto agente infrator no contexto de um aglomerado de manifestantes.
Acresce que, como vem expresso no relatório final, quer para a fixação dos factos essenciais, quer para a determinação da concreta sanção disciplinar aplicada, foram considerados os argumentos aduzidos na defesa e valorada toda a prova produzida, incluindo os depoimentos das testemunhas arroladas pelo A..
Em concreto, com a sua conduta, o A. violou o dever de se assumir como exemplo de respeito pela legalidade democrática e adotou uma conduta lesiva do prestígio da GNR, perturbadora da ordem e desrespeitosa para com um membro de um órgão de soberania.
Deste modo, improcedem os invocados vícios da decisão ora sob escrutínio.
Da nulidade da prova produzida
Nesta medida, a recolha das imagens que vieram a ser utilizadas como meios de prova, não só foram tacitamente consentidas pelos participantes na manifestação, como foram por eles aproveitadas para veicular os motivos da sua reivindicação coletiva.
Assim, não só a recolha e posterior utilização das imagens não carece de consentimento expresso por parte de qualquer dos participantes da manifestação, como não constituem um meio de prova proibido, por não integram o elenco dos meios de prova proibidos, consagrado no art. 126 do Código de Processo Penal.
Em suma, as imagens fotográficas e as filmagens, na medida em que foram recolhidas de forma lícita no decurso da manifestação, constituem um meio de prova admissível cf. art. 167, n. 1 do, pelo que a sua utilização e valoração, em conjunto com a restante prova produzida no procedimento disciplinar não configura qualquer nulidade.
Improcede, assim e sem mais, o invocado vício.
Deve, assim, a presente ação administrativa especial ser julgada totalmente improcedente, por não se verificar demonstrado qualquer dos vícios imputados pelo A. ao ato administrativo ora sub judice.
Por outro lado, o exercício dos direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, sofre compressões, restrições e limitações negativas, em particular quando em confronto com direitos fundamentais de outros cidadãos.
Por esse motivo, não colhe a argumentação apresentada pelo Recorrente, de acordo com a qual, do visionamento das imagens, não é possível determinar se o próprio, no contexto de um coro uníssono, proferiu efetivamente as expressões em causa, pois, desse entendimento, sempre resultaria a impossibilidade de identificar qualquer concreto agente infrator no contexto de um aglomerado de manifestantes.
Este entendimento foi também afirmado pelo STA no seu acórdão de 102012, proferido no processo n 0426/10, onde se sumariou o seguinte:
Também, no acórdão de 102018, proferido no processo n.03073/10BEPRT, se sumariou o seguinte:
A prova recolhida e que foi considerada para acusar o Recorrente e, posteriormente para decidir a aplicação da pena de suspensão, é exaustiva.
Note-se que as imagens colhidas pelos diversos canais de televisão são elucidativas da participação do Recorrente nas palavras de ordem que naquele momento estavam a ser proferidas.
Na realidade, no processo existem autos de registos fotográficos e excertos de programas de televisão de vários canais que revelam a presença do Recorrente nas primeiras linhas da manifestação, constando igualmente do processo relatórios das reuniões efetuadas nos comandos para identificação dos militares visionados nos programas televisivos. Trata-se de matéria provada.
E na ação intentada, o Recorrente não trouxe novos elementos de prova que pudessem infirmar a valoração que foi efetuada pelo instrutor do processo, face aos elementos probatórios recolhidos, que claramente fundamentam a decisão disciplinar proferida, pretendendo uma nova apreciação da prova produzida, a realizar pelo tribunal a quo, sem que, da prova produzida pela Administração resulte uma situação de erro, muito menos, grosseiro, na ponderação/valoração que foi realizada.
Estando o recorrente entre os manifestantes que gritavam as imputadas palavras de ordem, e sendo ele um dos manifestantes, não é credível que também não tivesse gritado tais palavras, contra o Ministro da Administração Interna.
Da Violação do Direito Á Liberdade de Expressão.
Vejamos finalmente:
O MAI prossegue as suas atribuições através das forças e serviços de segurança e de outros serviços integrados na administração direta do Estado, bem como de entidades integradas no sector empresarial do Estado art.  do n. 126-B72011, de 211).
O Recorrente não é um cidadão comum e, note-se, também não estava naquela manifestação como cidadão comum mas como agente de autoridade ainda que reivindicando pretensões legitimas do seu estatuto profissional, mais especificamente, remuneratório.
O exercício dos direitos consagrados na Constituição, como o direito á liberdade de expressão artigo 3), que o Recorrente diz ter sido violado pela decisão sob recurso, sofrem limitações e compressões, e no caso, também por força do regime disciplinar aplicável ao Recorrente.
Termos em que improcedem todos os invocados fundamentos do recurso.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença objeto de Recurso.
Custas pelo Recorrente artigo 527, n.s 1 e 2 do.
Para tanto, alegou, em síntese, e após aperfeiçoamento, no dia 17/2/2010, foi vítima de um acidente de trabalho, que descreve, e que entende ser originado em violação de regras de segurança por parte da entidade patronal, do qual resultaram os prejuízos que descreve na petição inicial e cujo ressarcimento peticiona.
Contra alegaram as rés, alegando em síntese conclusiva:
A seguradora:
A empregadora:
A empregadora respondeu a este parecer.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões a questão a decidir passa por saber se o acidente se encontra ou não descaracterizado.
Ou seja, nestes casos o acidente não deixa de ser reparável. O que se passa é que, ao contrário do que acontecia na antiga LAT, a seguradora em vez de responder apenas subsidiariamente pela reparação, responde directamente por esta ficando, no entanto, com direito de regresso obre o empregador.
Apenas estão obrigados a dispor desses dispositivos os equipamentos móveis que possam causar acidentes, ou seja, equipamentos que sejam ou estejam acessíveis a pessoas ou aos respectivos operadores.
Não se compreende que um equipamento colocado numa zona remota, de difícil acesso, ao qual apenas se pode aceder através de meios de utilização não comum como o trepamento ou o arrombamento etc.) deva dispor de protectores nos seus elementos móveis. A não ser assim todos os equipamentos deviam estar protegidos independentemente do local onde se encontrem, solução que se revela absurda e que, estamos em crer, o legislador não pretendeu.
Assim atenta a localização do veio e ao modo como ao mesmo se pode aceder entendemos que, na interpretação que fazemos do citado art 16, não estava a empregadora obrigada a proteger o veio de transmissão pelo que, desde logo, não se mostra preenchida a previsão do art 18 da LAT.
Ainda assim, não opera a causa de descaracterização de acidente de trabalho que se analisa.
Assim, sem pretendermos ser exaustivos, dir-se-á:
a apreciação deve ser feita em concreto em face do próprio sinistrado e não em função de um padrão geral e abstracto de conduta.
para que ocorra a descaracterização haverá que ser possível estabelecer um nexo de causalidade adequada, na sua formulação entre a conduta negligente e o evento infortunístico.
Neste quadro factual entendemos que o comportamento do sinistrado deve ser caracterizado como grosseiramente negligente.
Por outro lado, foi este comportamento que exclusivamente contribuiu para a eclosão do acidente.
Na verdade, se o sinistrado não tivesse subido para cima do veio de transmissão e não tivesse retirado a pedra, jamais este eixo entraria em movimento; e não entrando em movimento também as calças do sinistrado não seriam apanhadas por esse movimento e, consequentemente, o esmagamento da perna não teria ocorrido. Ou seja, foi o comportamento altamente temerário do sinistrado que despoletou todo o processo causal que levou a que aquele viesse a sofrer as lesões e sequelas de que, infelizmente, veio a sofrer.
No nosso caso provou-se, com interesse para análise desta questão, que embora nas funções do A. não se incluísse o desencravamento do moinho, em datas anteriores, por várias vezes, o A. havia desencravado o moinho facto.
Citando a sentença recorrida "poderia ser, como sucede muitas vezes em situações similares de acidentes de trabalho, que o A. tivesse adoptado a forma mais fácil para a execução da tarefa.
) O lugar em que se situa o eixo não é acessível aos trabalhadores, por estar colocado em lugar superior ao da guarita, sendo que só trepando para o moinho é possível aceder ao eixo. E não é suposto que os trabalhadores trepem para cima do moinho. Nem ficou demonstrado que esta fosse a forma que o A. conhecia para efectuar o desencravamento.
Custas a cargo do apelante sem prejuízo do apoio judiciário concedido  fls..
Coimbra, 30 de Novembro de 2017