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Jurisprudencialmente, neste sentido, o Acórdão proferido pelo TCA Sul no processo n 184/19BEBRG TCA Sul n 15708/18), em que foi Relator o Sr. Juiz Desembargador Dr. António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos;
Considera o Recorrente que com tal decisão, mal andou o Tribunal a quo, ao decidir que foi intempestiva a acção administrativa intentada e que existiu erro na forma do processo, porquanto os prazos de caducidade decorrentes do art. 99 do CPTA, ainda nem sequer estão em vigor, violando assim o princípio da legalidade e o próprio art. 99 do CPTA, tanto mais que foi cumprido o prazo geral de 3 meses previsto no art. 58 do CPTA;
Resulta assim, que enquanto tal Portaria não for publicada, não existirá qualquer modelo de "articulado" a utilizar para interpor um procedimento de massa, pelo que forçosamente os referidos procedimentos terão que ser interpostos pela utilização de petições iniciais "normais";
Sendo forçoso concluir que a referida Portaria deverá ser considerada um Regulamento de Execução que, como tal, viabiliza a aplicação e execução da lei aos casos concretos cfr. FREITAS DO AMARAL, in "DIREITO ADMINISTRATIVO", VOL. , 1989, pág., pelo que, enquanto não for publicada e não existirem quaisquer "articulados" regulamentados, necessariamente não se aplica o prazo de caducidade dos mesmos, sob pena de entrar em vigor o prazo, mas não a peça processual a que se aplica tal prazo. Por outras palavras, enquanto não for publicada a Portaria, os articulados obedecem aos critérios gerais dos artigos 78 e 83 do CPTA;
Ademais, a interpretação sufragada pelo Tribunal a quo viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva, pro actione, e da obtenção da justiça material arts. 20, n 4 e 268, n 5 da CRP e, com os quais se pretende que a justiça não seja denegada por meras opções de ordem processual;
Ora, qualquer dos referidos argumentos é totalmente improcedente.
Em primeiro lugar, não se consegue compreender a que título pode o Autor sustentar que o prazo estabelecido no n. 2 do artigo 9 está dependente da aprovação de uma portaria que se encontra prevista no n. 3 do mesmo artigo e que tem um objecto totalmente diverso...
Com efeito, e como resulta expressa e inequivocamente do n. 3 do artigo 9 do CPTA, o objecto da Portaria ali referida é apenas a regulação do modelo dos articulados, pelo que só esta matéria será objecto da referida Portaria - e, consequentemente, nada legitima ou justifica a interpretação sustentada pelo Autor nas suas alegações...
Assim, é totalmente improcedente o erro de julgamento invocado pelo Autor.
Por aviso de abertura publicado no dia 07/02/2017, quer no sítio do CHTMAD, E.P.E. na internet quer no Jornal de Notícias, foi aberto procedimento concursal para a constituição de uma bolsa para reserva de recrutamento de enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado a termo certo ou incerto cf. aviso de abertura que integra o processo administrativo apenso aos presentes;
Ao referido concurso foram apresentadas cerca de 1124 candidaturas, entre as quais a do A. ASPP cf. documento n. 01 junto aos autos com a contestação);
Em 09/03/2017 o A. apresentou, via correio electrónico, reclamação da proposta da sua exclusão do procedimento cf. documento n. 03 junto aos autos com a petição;
Por requerimento expedido por correio registado em 25/05/2017, o A. informou não ter sido notificado da fundamentação da decisão de indeferimento de 11/05/2017 cf. documento n. 16 junto aos autos com a petição;
Por carta registada de 26/05/2017 o R. respondeu ao requerimento referido no ponto 1, informando que não tinha o dever legal de o decidir cf. documentos que integram o processo administrativo apenso aos presentes;
Em 25/07/2017 foi homologada pelo Conselho de Administração do R. a lista de classificação final com 246 candidatos cf. documentos de fls. 63 do processo administrativo apenso aos presentes;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos de acção administrativa foi apresentada em juízo, via correio electrónico, em 07/07/2017 cf. documento de fls. 01 do.
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que o Tribunal não se pronunciou questões que devia conhecer, mormente quanto ao alegado no petitório.
Na verdade, o Autor, aqui Recorrente, pediu ao T.A.F. de Mirandela a condenação do Réu a reconhecer verificados e preenchidos todos os requisitos e condições de admissão ao concurso e, consequentemente, a readmiti-lo ao procedimento concursal visado nos autos, ou, caso assim não se entendesse, a declaração de nulidade do ato de exclusão de concurso e a condenação do Réu a pagar-lhe uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelos danos patrimoniais e morais causados pela falta de reconhecimento da sua inscrição na Ordem dos Enfermeiros como membro efetivo.
Ora, tendo o Réu suscitado matéria excetiva, como seja, a caducidade do direito de ação concatenada com o erro na forma do processo, tinha o Tribunal a quo que conhecer desta defesa por exceção.
Vem ainda o Recorrente a nulidade da sentença recorrida, desta feita, com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Como é consabido, existem duas causas de nulidade da sentença com base em vícios de fundamentação.
A primeira, prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do P., consiste na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
No caso versado, sendo insofismável que vem invocada a falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, constitui convicção deste Tribunal que a sentença, objeto do presente recurso jurisdicional, não padece da arguida nulidade.
Como se viu supra, a arguição da nulidade em análise prende-se com a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que suportam a conclusão atingida pelo Tribunal a quo de estamos na presença de um contencioso dos procedimentos de massa.
Ora, neste particular conspecto, verifica-se que foi coligida a seguinte factualidade no probatório:
Mais se constata ter-se discorrido na sentença recorrida no domínio versado o seguinte:
Em face do quadro fáctico e jurídico delineado no despacho saneador/sentença recorrido, e que se vem ora de transcrever, não podemos de modo algum concluir que a sentença seja totalmente omissa quanto aos fundamentos de facto e de direito em que assenta a conclusão de que estamos na presença de um contencioso dos procedimentos de massa, tal como previsto no artigo 99 do P.T.A.
Improcedem, portanto, as conclusões das alegações de recurso vertidas nas alíneas a .
Do imputado erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto no artigo 99 do P.T.A. e por ofensa dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, pro actione e da obtenção da justiça material.
Colhida e seleccionada a factualidade relevante, chega o momento de apreciar e decidir a excepção de caducidade do direito de acção suscitada pelo R., desde logo para efeitos de aferir a possibilidade de convolação dos presentes autos em acção de contencioso dos procedimentos de massa.
Vejamos se o fez em tempo.
Inconformado com tal decisão de indeferimento da sua reclamação, o A. recorreu hierarquicamente da mesma em 08/05/2017, tendo este seu recurso sido indeferido por deliberação do Conselho de Administração do R. de 11/05/2017, que lhe foi notificada, por carta registada com aviso de recepção, em 18/05/2017 cf. pontos  e  do probatório.
Ora, de acordo com o disposto nos n.s 1 e 3 do art. 59 do CPTA, em regra, os prazos de impugnação só começam a correr na data em que o acto publicado deva produzir efeitos, no caso de ter de ser publicado, ou na data da notificação, da publicação ou do conhecimento do acto ou da sua execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar, quando o acto não tenha de ser publicado.
Porém, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar art. 59, n. 4 do.
No caso em apreço, o facto de o A. ter interposto recurso hierárquico fez interromper o decurso do prazo de impugnação contenciosa do acto que o excluiu do procedimento concursal e que se havia iniciado com a sua notificação ao A..
Tal prazoiniciou, assim, a sua contagem com a notificação ao A. da decisão do R. que recaiu sobre aquele recurso hierárquico.
Conclui-se, assim, que o A. foi notificado em 02/06/2017 da fundamentação do acto que indeferiu o seu recurso hierárquico, iniciando-se no dia imediatamente seguinte 03/06/2017) o prazo de impugnação judicial da decisão que o excluiu do procedimento concursal.
Por conseguinte, tendo a petição inicial que deu origem aos presentes autos sido apresentada em juízo no dia 07/07/2017 cf. ponto 1 do probatório, nessa data havia já caducado o direito de acção do A..
Adiante-se, desde já, que o assim decidido é de manter.
O erro na forma de processo constitui nulidade processual de conhecimento oficioso cfr. artigos 19, 19 e 20, n. 2, do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA, e consiste no uso, pelo Autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão vide Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume ,  edição, págs. 400 e 40
Na verdade, e como se referiu supra, por intermédio da ação em juízo, o Autor, aqui Recorrente, veio peticionar a condenação do Réu a reconhecer verificados e preenchidos todos os requisitos e condições de admissão ao concurso e, consequentemente, a readmiti-lo ao procedimento concursal visado nos autos, ou, caso assim não se entenda, a declaração de nulidade do ato de exclusão de concurso e a condenação do Réu a pagar-lhe uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelos danos patrimoniais e morais causados pela falta de reconhecimento da sua inscrição na Ordem dos Enfermeiros como membro efetivo.
Assim, estando em causa um procedimento concursal para a constituição de uma bolsa para reserva de recrutamento de enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado a termo certo ou incerto, ao qual foram apresentadas cerca de 1124 candidaturas, entre as quais a do A. ASPP cf. pontos 1 e 2 do probatório coligido nos autos, assoma evidente que estamos na presença de um contencioso de procedimentos de massa.
Desta feita, sendo aplicável ao contencioso de procedimentos de massa a fórmula processual prevista no artigo 97 do CPTA, ou seja, a ação administrativa urgente, impera concluir que o presente meio processual - ação administrativa - apresenta-se como a forma de processo incorreta, ponderando o estatuído nos preceitos legais que se vem de referir.
Efetivamente, e como se sumariou no acórdão deste T.A.N. n 02969/19BEBRG, de 102017:
Sendo assim, não se descortina, quanto ao aspeto ora tratado, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar a invocada violação do princípio pro actione.
Refira-se ainda que o decidido pelo Tribunal a quo recorrido em nada contende com os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva.
De facto, a Portaria ali mencionada apenas tem que ver com os modelos a que devem obedecer os articulados, sendo que, enquanto a mesma não for publicada, os mesmos obedecem aos critérios gerais dos artigos 7 e 8 do CPTA.
Os Réus contestaram a acção impugnando os seus fundamentos.
- A testemunha , cujo depoimento se encontra gravado no sistema de gravação digital, integrado na aplicação informática Habilus, do dia 06/06/2018, das 16:12:38 ás 16:24:54, no inuto 00:02:23 a 00:03:33, afirma ter visto com os seus próprios olhos, o R. marido a entregar ao A. o documento do notário que acabara de ser feito, tendo este, em troca, lhe entregado um cheque que não sabe o e afirmado que, com tal ato, passou a ser o proprietário exclusivo dos terrenos em Vizela/Guimarães, onde ele próprio,  a mando do dono, A., foi plantar choupos.
- Donde, independentemente de o A. lograr provar que a procuração tinha sido passada no seu interesse exclusivo, a presente ação teria sempre de ser julgada procedente pelo simples facto de estar vedado aos RR. revogar a procuração em causa sem o acordo do A. ou sem justa causa, incorrendo, por isso, em responsabilidade contratual pelos danos causados ao A.!
- Donde, também por aqui violou a sentença apelada o disposto nos art.s 26, 26, n. 3 e 117, n. 2 do
- Por fim, conforme já se deixou dito, o facto de o A. não lograr ter feito prova do valor atual do prédio jamais poderia conduzir ao insucesso da presente ação, tanto mais que nem sequer é esse o pedido formulado pelo A., mas a atribuição de uma indemnização com base no interesse contratual negativo- art. 56 e sgs do
- Mas, ainda que assim não se entendesse, o que não se concebe nem concede, também dispõe o artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil que quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, pode o tribunal remeter o montante da indemnização para o incidente de liquidação de sentença.
- Pelo que, também por aqui violou a sentença apelada o disposto no art. 56 do e 60, n. 2 do CPC.
Na conclusão sob o n. 1 refere o recorrente que a Mm Juiz não se pronuncia sobre a factualidade vertida nos artigos 2, 6, 11, 13, 14 a 24 da p. , pelo que a sentença é nula nos termos do disposto no artigo 607, n. 3 do Código de Processo Civil.
Tal preceito tem de ser lido em conjugação com o estipulado no n 1, do artigo 609 do CPC, segundo o qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Com ou sem os factos que a recorrente possa ter por relevantes para a decisão da causa, o tribunal não omitiu o tratamento e a solução das questões suscitadas na acção, atenta a causa de pedir e o pedido.
Por outro lado,o vício da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito só ocorrerá nos casos em que haja falta absoluta de fundamentação e já não quando a fundamentação exposta seja medíocre ou insuficiente, podendo, neste caso, quando muito, ocorrer erro de julgamento a apreciar em sede de mérito.
No caso, a sentença especifica quer os fundamentos de facto, quer os fundamentos de direito, tendo-se dado cumprimento ao disposto no n. 4 do artigo 607 do citado código.
Assim, em sede de impugnação da matéria de facto apreciaremos se o alegado nos referidos artigos deve ser considerado.
Por outro lado, não se verifica no caso, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, pelo que não se verifica qualquer nulidade.
Assim, para além de não se verificar qualquer nulidade, já há muito decorreu o prazo para a sua arguição.
Quanto aos artigos 2, 6 11, 13 a 24 da p. , alega o recorrente que o tribunal não considerou tal matéria, mas que a mesma se encontra provada documentalmente.
No que respeita ao artigo 2 da p. , o mesmo não contém qualquer facto.
O ponto n. 6, não resulta de qualquer documento.
É um facto provado por documento a expropriação da parcela com a área de 1997 m2 do prédio denominado ....
E como consta da sentença proferida nesses autos os expropriados são os emitentes da procuração em causa nos autos, sendo seu procurador e representante o recorrente.
E, por isso, com base nos documentos juntos aos autos apenas se pode considerar como provada a expropriação da parcela, e bem assim a intervenção do recorrente como representante dos expropriados.
E o mesmo se diga em relação aos artigos 19 a 24, pois que dos documentos referidos apenas se pode retirar que o recorrente actuou em nome dos recorridos.
Considera ainda o recorrente incorrectamente julgados os pontos n.s 1, 2, 3, e 4 dos factos não provados.
Invoca como meio de prova que conduziria a uma resposta diversa os documentos juntos com a petição sob os n.s 1, 3, 4, 5 e 9, assim como os depoimentos das testemunhas J. e J. .
São os seguintes os factos impugnados:
O autor tinha prometido comprar os referidos prédios ao Réu, tendo pago o preço acordado de 5 contos, e entrado na posse dos mesmos, como se fosse seu proprietário;
O autor administrava os ditos prédios, rectificou as suas áreas e descrições, cortou-lhes a madeira e lenha, tudo na convicção de ser o seu proprietário;
Que o Autor tenha negociado os preços dos prédios que vendeu, em nome próprio sem qualquer consulta ou autorização dos Réus;
Como já se referiu, dos documentos referidos apenas se pode retirar que o recorrente agiu como procurador dos recorridos, e que os actos que praticou o fez enquanto tal.
Também, o que resulta dos documentos é que o recorrente nos autos de expropriação actuou como representante dos expropriados, os recorridos.
O facto de ter visto o recorrente com os emitentes da procuração e que aquele lhes entregou um cheque, só por si não é suficiente para concluir que o recorrente sempre agiu como proprietário e se considerava como tal, até porque efectivamente a procuração que consta dos autos foi emitida.
A testemunha  disse o que o recorrente lhe tinha dito sobre a compra e referiu que mais tarde o Sr.  lhe disse que tinha vendido tudo ao recorrente.
Como refere o tribunal recorrido a prova efectuada não foi muito clara, e ouvidos os referidos depoimentos concluímos que os mesmos não conduziriam a uma resposta diversa, da que foi considerada pelo tribunal recorrido.
E que podia o tribunal ter-se socorrido de presunções judiciais para de factos conhecidos aditar os factos referidos e dar como provado que a procuração foi passada no interesse exclusivo do mandatário.
Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido art. 349 do Código. Ou seja, através da presunção tem-se por considerado um determinado facto por mera dedução lógica que se retira de outro facto.
Neste caso, não se prova directamente o facto, mas prova-se um outro facto que leva a que se considere provado o primeiro, seja por determinação da lei presunção, seja por dedução lógica realizada pelo juiz presunção.
Sendo certo que os factos presumidos e que constam dos pontos em questão podiam ser provados por testemunhas.
Acresce que o que está em causa nos referidos pontos, nada tem a ver com o teor do que consta da procuração, pelo que a mesma não faz prova da matéria ali vertida.
Esta, por sua vez, vendeu o prédio a , no dia 7 de Abril de 2014;
O autor ficou revoltado com a actuação dos Réus;
Dispõe o artigo 265 do Código Civil que:
" A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do representado.
Existindo tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar consigo mesmo, a mesma não se extingue sem mais.
Como resulta também dos autos, nessa matéria nada se provou.
A este respeito nada se provou pois que o recorrente fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda verbal, referindo que a procuração foi emitida para a concretização desse contrato.
O recorrente efectuou um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido decorrente do facto de o recorrido não ter cumprido o negócio celebrado contrato promessa.
Como alegou fls. o preço dos prédios referidos na procuração era de cinco contos, tendo pago ao quatro no dia ou no dia em que foi emitida a procuração e cerca de uma semana antes quando celebraram o contrato verbal.
Alegou que na execução desse acordo foi outorgada a procuração.
Como se referiu, a este propósito não se provou qualquer dos factos alegados pelo recorrente.
Deste modo, a acção teria que improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 9 de Maio de 201
Entende a ora recorrente existir manifesto lapso do juiz, mais concretamente, erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos artigo 616, n. 2 alínea do Código de Processo.
Por um lado, o douto tribunal a quo aplicou, e bem, o artigo 10, n. 2 alínea, em conjugação com o n. 4 do 97/200
Por outro lado, olvidou por completo o artigo 1, n. 1 do mencionado Decreto-Lei n. 97/2008, de 11/06 na versão original, doravante 97/2008, e que prescreve o seguinte:
A atualização é divulgada no site da APA, P. entidade sucessora do INAG e das, em cumprimento do disposto no artigo 17, n. 3 do 97/2008, sendo acessível através do seguinte link:
https://www.apambiente.pt/?ref=17&amp;subref=826&amp;sub2ref=837 .
Motivo pelo que, a liquidação foi efetuada no estrito cumprimento da lei.
Face ao exposto, entende a ora recorrente existir manifesto lapso do juiz por erro na determinação da norma aplicável 616, n. 2 alínea do Código Processo Civil ex do artigo 2 alínea do.
As Alegações da recorrente não enfermam senão, uma vez mais, um terrível contra senso, conforme infra se demonstrará, pois que na verdade, bem andou a douta sentença proferida, que devidamente subsumindo os factos ao Direito, aplicou a douta JUSTIÇA!
INEXISTINDO qualquer erro manifesto ou manifesto lapso do juiz por erro na determinação da norma aplicável.
Termos em que, ao abrigo da primeira razão fundamental, bem andou o douto Tribunal a quo na douta sentença proferida, a qual salvo melhor entendimento de s, Ex.s., deverá ser mantida na íntegra no ordenamento jurídico nacional, improcedendo in totum o presente recurso, o que desde já se requer, em estrita conformidade com a tão douta e costumada JUSTIÇA!
Existirá sempre a acrescer aos artigos 3 CPPT e 7 LGT uma efectiva nulidade de notificação, cfr. art. 16 CPPT, 19, 19, 20, 20 e 20 todos CPC aplicáveis ex art..  CPPT.
A Impugnante explora, ininterruptamente, o referido equipamento há vários anos cfr. artigo  da petição inicial.
DominialidadeFinalidadeComponenteValor base   Matéria tributável Forma de Medição TRH
DPH EstadoApoios praia não
,8333331056,50m2   Estimado mas5282,50
declarado
Aplicou-se o valor mensal multiplicando-o pelos 6 meses em que se verificou a área ocupada.
cfr. 68-69 do suporte físico dos autos.
cfr. fls. 80 do suporte físico dos autos.
cfr. fls. 111 a112 do suporte físico dos autos.
A atividade da Impugnante consiste na exploração do comboio de praia cfr.
depoimento da testemunha ...
Em 27/03/2014, deu entrada nos serviços da Entidade Impugnada a petição
inicial da presente impugnação judicial cfr. data manuscrita constante de fls. 3 do suporte físico dos autos.
Questão decidenda: legalidade da liquidação da taxa de recursos
hídricos
O Decreto-Lei n 97/2008,11 junho estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Esta fundamentação não pode ser acolhida, convocando-se para a sua refutação o seguinte argumentário:
os valores de base consideram-se automaticamente actualizados todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística art.17 n1 do diploma;
até ao final de cada ano a APA, IP sucessora jurídica do INAG e das divulga o valor da taxa de recursos hídricos aplicável ao ano subsequente art.17 n3 do diploma:,
no caso concreto não foi fixado para o ano 2013 um valor da componente de base diferente do aplicável no ano anterior, pelo que não se justificava o proferimento de qualquer decisão nesse sentido art.10 n4 do diploma
a divulgação do valor anual da componente de base após o termo desse prazo não é causa invalidante da liquidação da taxa que a aplica art.16 n1 do diploma
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário em conceder provimento ao recurso;
-  revogar a sentença recorrida;
manter na ordem jurídica a liquidação da taxa de recursos hídricos.
Custas pela recorrida art.527 ns 1 /2 CPC/ art.2 al.e).
Lisboa, 3 junho 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Por outro lado, a sentença recorrido é fruto de um erro de julgamento na medida em que os factos apurados não são suscetíveis de sustentar a decisão proferida;
Diga-se, ainda, que a decisão recorrida não deu como provado que a referida construção tivesse mais de 10 m2, o que sempre permitiria enquadrá-la na referida alínea, do n. 1 do artigo -A do RJUE.