rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa averiguar previamente se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do seu mérito.
Assim, em sede inspectiva, considerou-se como custos indevidamente documentados todas as situações em que o SP não forneceu, após o decurso do prazo concedido para o efeito, o NIF dos fornecedores que figuram no documento interno cf. relatório).
Foram efectuadas correcções ao lucro tributável que originaram as liquidações adicionais de IRC n 8310117773 e n 8310117826 para os anos de 2001 e 2002, nos montantes de 27195,83 euros e 16994,10 euros, respectivamente cf. doc. de fls. 27 a 30 dos.
A sucata era adquirida por particulares que apareciam no armazém da impugnante, na Rua do , com pequenas quantidades de cobre, latão etc., que recolhiam nas lixeiras cf. depoimento da testemunha B ,  e.
Para as compras referidas em era emitido um talão com duplicado onde era escrito o nome do vendedor, morada, n cartão de identidade, morada, peso, tipo de material e valor cf. depoimento de B,.
Os talões emitidos eram pagos em dinheiro cf. depoimento da testemunha E e.
Os mapas de fls. 41 a 47 foram elaborados pela testemunha .
Os talões de compra de fls. 31 a 40 dos autos que as testemunhas da impugnante reconheceram mediante o confronto com os mesmos.
- Tem contabilidade organizada, os registos estão em dia, embora com algum atraso não superior a 90 dias, cfr. fls. 91 destes autos.
Foi feita uma análise exaustiva aos custos da empresa tendo-se verificado o seguinte:
Do exame efectuado conclui-se que, muito embora existam algumas irregularidades, a contabilidade merece crédito, relativamente aos anos de 1994, 1995 e 1996, e por isso vão ser feitas as correcções técnicas das anomalias verificadas.
As correcções efectuadas provocam que o resultado passe a ser:
Propõem-se as seguintes correcções:
- Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
- Exercício de 1994
- Sobre o relatório de inspecção recaiu o seguinte parecer fls. 90 destes:
Confirmo a proposta de tributação autónoma relativamente a despesas indocumentadas, nos termos do 192/90, de 9 de Junho dos seguintes montantes:
- Sobre o parecer a que se reporta a alínea anterior recaiu o seguinte despacho do Director Distrital de Finanças de Viseu:
- A Impugnante reclamou para a Direcção Distrital de Finanças de Viseu, em 1998-06-05, com os fundamentos que constam de fls. 3 e 4 do processo administrativo apenso que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
- Em face da reclamação a que se refere a alínea anterior os Serviços da Administração Fiscal elaboraram a informação seguinte fls. 26 a 28 do processo:
G.., LDA adiante apenas designada por
NIPC :
RF: VISEU 2
Análise do processo de reclamação n 3700-98/4000802 apresentado pelo SP acima identificado.
Ano19941995
Foi ainda proposta a tributação autónoma nos termos do Decreto-Lei n 192/90) destas despesas dado que configuram situações de despesas confidenciais ou não documentadas.
ano de 1995: documento cuja cópia apresentamos em anexo n 1
Ou seja, a afirmação constante da página 4 e página 10 da petição, que a seguir se transcreve: " ... junta-se relação de todas as deslocações efectuadas pelos sócios ... , que por falta de oportunidade não foram entregues aos senhores fiscais."), não se encontra correcta dado que as aludidas relações foram entregues e analisadas pelo técnico da inspecção tributária na altura da realização da acção.
O art 23 do CIRC - custos ou perdas, nomeadamente no n 1 da alínea refere que se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente, e entre outros, os encargos de natureza administrativa, tais como remunerações e ajudas de custo.
Por outro lado a alínea do n 3 do art 98 do CIRC determina que todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário.
Ou seja, a aceitação dos custos relativos a ajudas de custo e subsídios de viagem depende da verificação dos seguintes requisitos:
serem indispensáveis para a realização dos proveitos
serem apoiadas em documentos válidos
No caso concreto as despesas em análise ajudas de custo e subsídios de não se encontram devidamente documentadas dado que o documento de suporte apenas refere os cálculos para os respectivos abonos e não é possível saber:
os dias em que os sócios estiveram deslocados
os locais da deslocação
a natureza do serviço efectuado que origina a deslocação
Perante os dados disponíveis é o que me cumpre informar.
- Em 2000/09/25 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação, cfr. fls. 35 do processo administrativo apenso, que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
- A Impugnante foi notificada do despacho a que se refere a alínea anterior por ofício de 2000/10/09, cfr. fls. 36 do processo administrativo apenso.
- A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 200/10/25, conforme carimbo aposto a fls. 2 destes autos.
Importa, em primeiro lugar, verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição de julgados.
Mas não entendemos assim.
Por outro lado, a solução jurídica a que se chegou no Acórdão recorrido foi concordante com tal objecto, decidindo pela não dedutibilidade dos gastos para efeitos fiscais e a respectiva sujeição a tributação autónoma.
O que determina que o recurso seja julgado findo.
Processo n 249/13TJPRT-P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível do Porto-J9
"Requerimentos de 4/4 e de 9/
A sentença proferida porque notificada em 12/3, tendo em conta a suspensão dos prazos processuais desde 9/3, determinada pela Lei n. 1-A/2020, de 19/3, e o levantamento dessa suspensão pela Lei n. 16/2020, de 29/5, apenas iniciou o prazo para interposição de recurso em 3/
O réu apresentou a nota discriminativa em 4/Abril.
Do exposto, concluímos pela tempestividade da nota discriminativa apresentada pelo réu, indeferindo-se o requerido pela autora.
"Rectificação.
O despacho proferido em 7/6 e que versou sobre os requerimentos datados de 4/4 e de 9/4 padece de um manifesto lapso na determinação da norma aplicável, impondo-se a sua rectificação nos termos conjugados dos art.s 61 e 61, n. 3 ambos do Código de Processo Civil.
A Lei n. 1-A/2020, de 19/3 determinou a suspensão dos prazos processuais desde 9/
Assim, no dia 7/4 foi o primeiro dia do início da contagem dos prazos que se encontravam suspensos quanto aos processos com carácter urgente, qualidade que, como já dissemos, esta acção possui.
A sentença proferida foi notificada em 12/3, tendo em conta a suspensão dos prazos e o levantamento dessa suspensão já referidos, o prazo para interposição de recurso teve o seu início em 7/
Notifique.Recurso de 15/
Veio a autora, em 15/6, interpor recurso da sentença proferida.
O réu já apresentou as suas contra-alegações pelo que se impõe a prolação do despacho a que alude o art. 64 do Código de Processo Civil.
Apreciemos da tempestividade do recurso interposto.
Nos termos do n. 1 do art. 63 do Código de Processo Civil o prazo para interposição do recurso, nos processos urgentes, é de 15 dias.
A sentença proferida foi notificada em 12/
Assim, no dia 7/4 foi o primeiro dia do início da contagem dos prazos que se encontravam suspensos quanto aos processos com carácter urgente, qualidade que, como já dissemos, esta ação possui.
Por se tratar de processo urgente os prazos em curso não se suspenderam com as férias judiciais da Páscoa-cfr. art. 13, n. 1 do Código de Processo Civil.
Considerando os normativos supra invocados concluímos que a autora poderia interpor recurso até ao dia 21/4, ou até ao dia 24/4, mediante o pagamento da correspondente multa art. 13, n. 5 do Código de Processo
A autora apresentou o seu recurso no dia 15/
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos art.s 64, n. 2, al. e 63, n. 1 ambos do Código do Processo Civil, não admito o recurso interposto pela autora, por intempestivo.
A Sr. juiz por despacho de 24/09 não admitiu o referido recurso com o fundamento de que essa decisão era apenas sindicável pela via da reclamação.
Ora, não estando em causa nos presentes autos a omissão do nome das partes ou a omissão quanto a custas, o que importa saber é se a sentença proferida contém ou não um qualquer erro material que possa ser rectificado ao abrigo da norma citada.
Importa, desde logo, assinalar que o erro material não pode ser confundido com o erro de julgamento, sendo que apenas o primeiro pode ser corrigido por simples despacho; o erro de julgamento não é susceptível de rectificação ao abrigo da norma supra citada, apenas podendo ser reparado por via de recurso.
E por assim ser é que a lei, ao determinar os erros susceptíveis de rectificação, impõe que eles sejam devidos a omissão ou lapso manifesto e tal significa que o erro tem que se manifestar com alguma clareza a quem leia o despacho ou sentença, de tal forma que possa ser percebido por outrem e não apenas pelo juiz que os que o juiz escreveu coisa diversa daquela que pretendia e que, como tal, o erro em causa não é um erro de julgamento.
Na verdade esse erro só pode ser corrigido a pedido da parte quando a decisão não admita recurso cfr. artigo 61, n 2 al. do CPCivil.
E se isto é assim quando o despacho transite em julgado, por maioria de razão de razão, não estará o juiz vinculado a anterior fundamentação quando a decisão não tenha ainda transitado em julgado.
Por outro lado a questão da contagem dos prazos nem sequer foi determinante para a decisão da tempestividade das custas.
Com efeito, como se pode constatar, quer no despacho de 07/06 que assentou a decisão na suspensão do, quer no despacho posteriormente rectificado que assentou a decisão na não suspensão do, o julgamento do tribunal recorrido é exactamente o mesmo: a apresentação da nota discriminativa das custas de parte pelo 1 Réu foi tempestiva.
Salvo o devido respeito por diferente opinião, não se pode sufragar este entendimento.
Resulta, assim, do exposto que os presentes autos assumem a natureza urgente.
Para além disso e ao contrário do que refere a reclamante, em férias judiciais foram praticados pelas partes actos no processo.
Veja-se a título de exemplo:
Na data de 14 de Julho de 2017, a Meritíssima Juiz proferiu um despacho no qual determinava a notificação da ora reclamante para, querendo, se pronunciar em 10 dias sobre a matéria de excepção arguida pelo réu e pela interveniente principal Ref. CITIUS.
As Partes, incluindo a Autora, foram notificadas desse despacho nesse mesmo dia 14 de Julho Ref.
julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, manter o despacho rectificativo;
Julgar improcedente a reclamação e, consequentemente, manter o despacho reclamado.Custas da apelação e da reclamação pela Autora 52, n 1 do.Porto, 25 de Janeiro de 202
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, pág. 13
Cfr. neste sentido Antunes Varela/Miguel Bezerra/ Sampaio e Nora, 1984, pags. 694/69
Existe uma interpretação mais ampla do alcance objectivo do caso julgado, segundo a qual toda a matéria apreciada incluindo os fundamentos da decisão são por ele abrangidos-Cfr. neste sentido Miguel Teixeira de Sousa in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 Ed. paga. 57
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 2 ed., 11
Cfr. Ana Prata, Morais Carvalho e Rui Simões, CIRE Anotado, 3
Cfr. Baptista Machado, Introdução do Direito e ao Discurso Legitimador, 182 e 18
S, por apenso aos autos de maior acompanhado, veio requerer autorização judicial, nos termos do artigo 1014 e seguintes do Código de Processo Civil.
Concluiu pela prolação de sentença, na qual se decida nos seguintes termos:
Os bens imóveis, móveis e direitos que integram a herança são:
veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca HONDA, com a matrícula ;
DIREITOS:
Foi realizada reunião do Conselho de Família, constando da respetiva ata o seguinte:
Pela ilustre mandatária foram juntos aos autos dois documentos que demonstram a desvalorização do bem móvel de marca Honda., pelo que requereu a alteração do pedido de venda para abate do mesmo.
Em 24/02/2020 foi proferida sentença com o seguinte teor:
Pelo exposto, autoriza-se a requerente a, em nome da Beneficiária, aceitar a herança aberta por óbito de B e exercer as respetivas funções de cabeça-de-casal.
Na mesma data 24/02/2020) a requerente apresentou requerimento com o seguinte teor:
Em 04/03/2020 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Sem prejuízo deste facto, e após a prolação da sentença, foi publicado na plataforma CITIUS, em 4 de março de 2020, despacho com o seguinte teor:
G. A Apelante requereu autorização judicial através da qual peticionou, a final, o seguinte:
veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca HONDA, com a matrícula .;
A sentença de que se recorre apenas se pronunciou relativamente ao pedido formulado em, com integração da alínea.
DA NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO POSTERIOMENTE À SENTENÇA.
P. Os artigos a que se refere o n 2, do artigo 613, são os subsequentes 614, 615, 616 e 617, todos do CPC.
Q. De nenhum resulta a possibilidade de o Juiz poder decidir sobre um dos pedidos formulados pelo Autor/Requerente, após a prolação de sentença.
R. E isto, porquanto, após a prolação da sentença, o poder jurisdicional se encontre esgotado, salvo se se destinar a suprir erros materiais artigo 614 do CPC, a requerimento das partes ou, a reformar a decisão quanto a custas e multa, se esta não for suscetível de recurso 616 do e conhecimento de nulidade, quando invocada pela parte, nas suas alegações de recurso artigo 617 do.
T. Facto pelo qual, também o despacho proferido é nulo, o que se invoca nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alínea, mas agora, por aplicação da segunda parte da mencionada alínea.
DO TEOR DO DESPACHO DE QUE RECORRE
U. Sem prejuízo do que fica dito, e sem prescindir da nulidade arguida, o despacho de que se recorre enuncia ainda que o pedido de autorização de venda dos veículos ligeiros de passageiros não é objeto de apreciação, porquanto a Apelante não tenha requerido a partilha de bens.
W. Vejamos,
AA. Como resulta da própria definição do substantivo feminino em análise, a partilha pressupõe uma divisão de bens entre, no caso, vários herdeiros.
É, pois, necessário haver dois herdeiros de uma herança, para que a mesma possa ser partilhada.
GG. Ora, por tudo quanto fica dito, o despacho de que se recorre, é, além do mais, ininteligível no sentido gramatical do, uma vez que expõe uma interpretação jurídica que decorre da deficiente utilização da língua portuguesa.
Das nulidades da sentença e despacho
Da autorização para venda de veículos automóveis
Estabelece o art 615, n 1 do P.aplicável aos despachos por força do disposto no art 613, n 3 do mesmo diploma que:
E dispõe o art 613 do P.que:
O art 615 está diretamente relacionado com o disposto nos arts 608 e 609, todos do P., deles resultando que o juiz deve apreciar todas as questões que lhe são colocadas, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão daquelas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
A saber, e respetivamente:
Assim, ao invés do defendido pela apelante, o Tribunal a quo não emitiu decisão sobre pedido formulado pela requerente, após prolação da sentença.
Cumprido o disposto no art 665, n 3 do CPC, as partes e o P. silenciaram.
Estabelece o art 1014 do P.que:
Verifica-se que o legislador apenas acautelou expressamente a possibilidade de cumulação dos pedidos de autorização para aceitação da herança e autorização para outorgar partilha extrajudicial.
Dispõe o art 2050 do que:
" O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material.
É que tal prova não se confunde com a respetiva alegação e não se basta com a junção do testamento, como se afigura ser o entendimento da apelante.
Do testamento resulta que a acompanhada foi instituída herdeira de todos os bens sitos em Portugal.
ao abrigo do disposto no art. 665, ns. 1 e 2, do P., suprir a nulidade, conhecendo da questão, e julgar improcedente o pedido de autorização de venda dos dois veículos automóveis.
absolvo as rés do restante pedido.
As custas serão provisoriamente suportadas na proporção de metade pelo autor e metade pelas rés, procedendo-se a rateio definitivo após liquidação art. 527, ns 1 e 2, do.
Inconformada, apelou a Ré Seguradora ..., SA concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A ora Apelante não se conforma com a mui douta sentença, por entender que não há qualquer violação de norma legal, dever de cuidado ou obrigação contratual.
Os fatos considerados provados sob os itens 7 e 8 deverão ser considerados não provados, atentos os testemunhos de S. S., gravado no ficheiro 28771824, cuja transcrição se encontra a folhas 175 a 212, F. P., gravado no ficheiro 2871824, P., gravado no ficheiro 2871824 e das declarações de parte do próprio Apelado, vide minuto 0007 das aludidas declarações.
N. Estas testemunhas, como salientou o Tribunal, foram ainda decisivas para a demonstração dos procedimentos de limpeza do spa que, como se demonstrou, o Hotel revelou fazer cumprir.
R. Não podia o Tribunal considerar credível o depoimento destas testemunhas para dar como provada determinada factualidade e, depois, para a matéria invocada pelo Autor para demonstrar o nexo de causalidade entre a alegada conduta do hotel e a queda sofrida pelo Autor, desconsidera, ostensivamente, o que, pelas mesmas, foi referido a propósito do estado do piso, sem acrescentar, na fundamentação que faz, um motivo sério e credível para tal.
Y. O que é mais do que óbvio, porque, caso contrário, não estaria ninguém para receber os hóspedes, dar as indicações necessárias e ainda as toalhas para acederam ao Spa.
Z. Não se percebe que, tendo decorrido da prova produzida que estavam mais hóspedes no Spa e, sendo certo que, no período em que o Autor caiu as duas terapeutas de serviço, a F. P. e a T., estavam ocupadas na sala de tratamentos, certamente que estaria alguém na receção para acolher esses hóspedes e atribuir as toalhas de acesso ao spa, como, aliás, decorreu do depoimento da testemunha F. P..
AA. Em nenhum momento, a referida testemunha, mencionou que no período em que esteve ocupada na sala de tratamentos, a colega da receção, não assegurou as condições de limpeza do spa, nomeadamente do corredor que, saliente-se, tinha sido limpo há, pelo menos, uma hora atrás.
BB. Todavia, com esta factualidade adquirida nos autos, a M Juiz a quo, ainda assim, decidiu dar - diga-se mal -como provados os factos ns 7, 8 e
FF. Tal raciocínio não pode proceder uma vez não se provou matéria suficiente que permita ao Tribunal fazer este juízo de presunção. Bem ao invés, o que se demonstrou é que quando as terapeutas estavam na sala de tratamentos ficava sempre uma colega na receção cf. depoimento da testemunha F. P. cuja passagem se.
GG. O Tribunal partiu do princípio que a equipa adstrita ao Spa era constituída apenas por duas terapeutas, a F. P. e a T., o que é falso.
Obviamente que, estando as duas terapeutas ocupadas na sala de tratamentos, nunca seriam estas que teriam de assegurar a limpeza do espaço em questão. Para o efeito, e por essa mesma razão, ficava sempre uma colega na receção.
JJ. Ficou demonstrado que estava outra funcionária na receção e, por outro lado, as testemunhas F. P. e P. foram claras em afirmar que no momento da queda do autor o piso do corredor não se encontrava com água, nem molhado, razão pela qual é ilegal a presunção judicial extraída pelo tribunal, o que se invoca.
Nos termos do artigo 35 do , as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.
NN. Assim, deve ser alterada a decisão de prova dos factos provados sob os ns 7, 8 e 9 para não provados.
OO. E, nesse corolário, ser ainda aditado um novo facto com o seguinte teor:
SS. Salvo o devido respeito, da análise das fotografias ns 3 a 8 nunca se poderá retirar a conclusão de que não existia um cavalete de sinalização no corredor de acesso ao Spa.
UU. Assim, não é lícito ao Tribunal extrair a conclusão de que no corredor de acesso ao Spa não existia um outro cavalete de sinalização uma vez que nada disso decorre das fotografias ns 3 a 8 a que o Tribunal expressamente alude.
YY.A obra de conceção e construção do HOTEL e, nomeadamente, do Spa cumpre com todas as normas e regulamentações previstas, razão pela qual foi licenciada pelo respetivo Município de Vila Nova de Cerveira e foram concedidos os pareceres favoráveis pelas autoridades competentes na matéria cf. factos provados 16 a.
ZZ. Da prova produzida não emerge qualquer facto voluntário ilícito perpetrado pela aqui Recorrente, como sobretudo inexiste qualquer nexo de causalidade entre uma qualquer alegada e aventada omissão da Recorrente e a queda alegadamente sofrida pelo Autor.
Do recurso interposto pela Ré Seguradora ..., SA
Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto, concretamente quanto aos pontos e dos factos provados;
Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto, concretamente quanto aos pontos,, e dos factos provados e se deve ser aditado um novo facto;
O Hotel , sito na EN.., freguesia de ..., do concelho de Vila Nova de Cerveira, é gerido e explorado pela 1 ré.
À data do sinistro, a 1 ré havia transferido a sua responsabilidade por danos ocorridos no aludido hotel em sede de responsabilidade extracontratual para a 2 ré, mediante o contrato de seguro titulado pela apólice 300041503, conforme documento de fls. 126v a 136v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 202015, o autor encontrava-se instalado com a sua esposa e dois filhos menores, de 4 e 2 anos de idade no referido hotel, a passar o fim-de-semana.
No referido dia 202015, cerca das 11h:45m, o autor sofreu uma queda no corredor do Hotel , que faz a ligação entre a zona de Spa piscina, jacuzzi, sauna e banho e a zona da recepção do aludido Spa.
Tal corredor está vedado por uma porta em ambos os lados e era em mármore polido, tornando-se escorregadio, quando com água.
No momento em que o autor circulava em tal corredor, o pavimento encontrava-se molhado ou humedecido e escorregadio.
O autor escorregou e caiu no mencionado corredor pelo facto daquele se encontrar molhado ou humedecido e escorregadio.
Antes da abertura do Spa da 1 ré toda a zona da piscina e respectivos acessos, onde se inclui o corredor onde o autor caiu, são limpos, duas vezes por semana, com uma máquina lavadora de chão e, nos restantes dias, a limpeza do chão é realizada com água quente e uma esfregona.
Encontra-se afixado na aludida recepção, o regulamento interno do Spa do Hotel , o qual adverte que os clientes devem tomar precauções no piso escorregadio.
Por carta datada de 002011 foi comunicado ao arquitecto responsável pelo projeto de conceção e construção do Hotel , J. P., que por despacho de 002011, o Turismo de Portugal emitiu parecer favorável ao projeto de alterações e ampliação do Hotel , onde se inclui o Spa, mantendo o Hotel com a classificação de Hotel de 4 estrelas, conforme documento de fls. 152 e 152v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por via de tal queda, o autor sofreu fractura da anca esquerda.
E foi assistido no local do sinistro pelo INEM, que chegou cerca de meia hora depois do mesmo ter ocorrido.
Após a alta, o autor conseguia caminhar, mas apenas com o apoio de muletas.
E, por via das dores provocadas pela trombose da via gemelar, o autor foi a 3 consultas no CHUSC, mais concretamente, nos dias 2, 5 e 10201
O autor continuou a ser acompanhado por médico ortopedista, sendo que na consulta do dia 202015, este prescreveu-lhe natação, que aquele passou a frequentar, e a utilização de bicicleta estática, que aquele comprou para recuperação das lesões.
O autor deambulou de canadianas até ao dia 212015, altura em que o médico ortopedista disse ao autor que já se encontrava em condições de caminhar sem apoio.
No dia 112015, por prescrição médica, o autor iniciou tratamento de fisioterapia para recuperar a musculatura da perna, tendo frequentado, pelo menos, 28 sessões, que se prolongaram até ao dia 20201