rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente começa por dizer que não lhe foi assegurado na íntegra o direito de defesa, uma vez que não foram ouvidas as testemunhas que indicou no seu requerimento de defesa apresentado junto da entidade administrativa, pelo que a decisão administrativa padece de nulidade por violação do exercício do direito de defesa.
Termina pugnando pela revogação da decisão administrativa e a sua absolvição do processo contraordenacional.
O recurso ora interposto foi admitido por despacho de fls. 3
Foi designada data para a inquirição de testemunhas fls..
Da Nulidade da decisão administrativa por preterição do direito de audição:
Vem a Recorrente invocar que o seu direito de audição, previsto no art. 50 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, não foi totalmente cumprido.
Alegou, para o efeito, que não foram ouvidas as testemunhas que arrolou na sua defesa perante a entidade administrativa.
Nos termos do art. 5 do Decreto-Lei n 433/82, de 27/10, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14/09, não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.
Tal desiderato foi, depois, concretizado pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14/09, que conferiu ao art. 5 acima referenciado a sua atual redação.
No caso vertente, o mais importante até é saber se a entidade administrativa tinha que inquirir as testemunhas arroladas pela Recorrente. Vejamos.
Por ofício enviado por carta registada e aviso de receção, datado de 10/11/2016, foi a ora Recorrente notificada para se pronunciar por escrito, no prazo de 20 dias, sobre a matéria constante do auto de notícia, tendo sido informada que podia estar em causa uma infração ao disposto no art. , n. 2, al. do Decreto-Lei n. 169/2009, de 31/07, punido nos termos do art. , n. 4, aI., do mesmo diploma fls..
O aviso de receção está assinado com a data de 14/11/2016 fls. 7v.).
Assim, o prazo de 20 dias para deduzir toda a sua defesa perante a entidade administrativa terminava no dia 4 de Dezembro de 201
Por e-mail de 14/12/2016, foi enviado para a entidade administrativa um requerimento de defesa da Recorrente subscrito por Sr. Advogado que protestava juntar a necessária procuração forense fls. 8 a.
Por ofício de 23/01/2017, foi o Sr. Advogado subscritor do requerimento notificado para juntar, no prazo de 10 dias, a procuração forense que protestara juntar fls. 13 e.
Decorrido o prazo de 10 dias, nenhuma procuração foi junta aos autos.
Pois bem, a decisão tomada pela entidade administrativa não merece qualquer censura. O mandato judicial está sujeito a forma especial art. 4 do Código de Processo. A falta de procuração forense implica a falta de poderes de representação art. 4 do. Assim, não tendo sido junta procuração da Recorrente a favor do Sr. Advogado subscritor da defesa escrita, não restava outra alternativa que não fosse a não admissão daquele articulado de defesa. E, obviamente, a não admissão do articulado de defesa abrange necessariamente o requerimento probatório apresentado juntamente com esse articulado.
Face ao exposto, é forçoso concluir que a entidade administrativa, ao decidir - e bem - não admitir a defesa apresentada em nome da Recorrente por falta de procuração forense, também não estava obrigada a produzir a prova requerida nesse mesmo requerimento que não tinha sido admitido.
Por todo o exposto, concluímos que não se verificou qualquer violação do direito de audição e defesa previsto no art. 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, pelo que se julga improcedente a nulidade da decisão administrativa por preterição do direito de audição do Recorrente.
O Tribunal julga provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
No dia 12 de Julho de 2016, pelas 16:25 horas, ao quilómetro 675,500 do 1, na Aldeia de Palheiros, Ourique, circulava um veículo pesado especial de transporte de automóveis, de matrícula -0T-, peso bruto de 19000,00 Kg, da propriedade da sociedade arguida.
O veículo era conduzido por AF, trabalhador da sociedade arguida.
O veículo estava equipado com um tacógrafo digital de marca "Siemens AG", modelo "SV", com o n. 1381105230000
O conta-quilómetros do veículo registava 689555 quilómetros percorridos.
Há mais de dois anos que o tacógrafo não era sujeito a verificação periódica.
A convicção do tribunal quanto aos factos provados formou-se com base no teor do auto de contraordenação de fls. 5, o qual faz fé quanto aos factos presenciados pela entidade autuante, quando levantado nos termos do art. 170, ns 1 e 2, do Código da Estrada; e nos talões retirados do tacógrafo, a fls.
O tacógrafo, que pode ser analógico ou digital, é o equipamento destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para indicação, registo e memorização automática ou semiautomática de dados sobre a marcha desses veículos, assim como sobre tempos de condução e de repouso dos condutores art. , al., do Decreto-Lei n 169/2009, de 31/07).
O veículo de matrícula 44-0T-01, da propriedade da Recorrente, sendo um veículo pesado afeto ao transporte rodoviário de mercadorias está obrigado ao uso de tacógrafo.
As condições de instalação e utilização do tacógrafo estão previstas no art.  do referido diploma. Aí se estabelece que as verificações para comprovação do bom funcionamento e exatidão do tacógrafo se efetuam periodicamente, devendo ser observado um intervalo máximo de dois anos entre cada verificação periódica art. , n. 2, al., do.
Portanto, comete uma infração ao disposto no art. 3, n 2, al., do Decreto-Lei n. 169/2009, de 31/07, quem colocar em circulação veículo pesado de transporte de mercadorias com o tacógrafo sem a verificação periódica obrigatória.
A lei consagra um dever de garantia da segurança dos transportes rodoviários para que não resultem danos para pessoas e bens.
Pune-se a título de contraordenação o mero incumprimento desses deveres, independentemente do resultado danoso para os bens jurídicos protegidos e do benefício económico porventura obtido pelo agente infrator.
Traçando um paralelo com as categorias de classificação do crime, diríamos que se trata de uma contraordenação de mera atividade dispensa o resultado de dano para o bem jurídico) e de perigo abstrato dispensa a afetação do objeto da ação).
Por conseguinte, improcede a impugnação da Recorrente, devendo manter-se a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P.
Julgo improcedente a impugnação da recorrente R, S.A., devendo manter-se a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., nos seus precisos termos;
Condeno a recorrente R, S.A., no pagamento das custas do processo, que se fixam em 1,5 UC's artigos 93, n 3, e 94, n 3, do n. 433/82, de 27/10).
- Factos relevantes para a decisão das invocadas nulidades.
Compulsados os autos, e com interesse para a decisão das nulidades invocadas na motivação do recurso, verifica-se o seguinte:
- O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., ordenou a notificação da arguida para, no prazo de 20 dias, querendo, se pronunciar, por escrito, sobre a matéria constante do auto de notícia em causa nestes autos, bem como para juntar documentos probatórios e arrolar testemunhas cfr. fls..
Esta omissão, no entender da recorrente, configura nulidade processual.
Perante as transcritas disposições legais aplicáveis ao processo penal, de harmonia com o disposto no artigo 4 do P. Penal, e, face ao preceituado no artigo 41 do RGCO, aplicáveis também ao processo, e com o devido respeito pelo entendimento perfilhado, quanto a esta matéria, na sentença revidenda, afigura-se-nos, desde logo, que, in casu, ocorre a primeira nulidade invocada na motivação do presente recurso.
Com efeito, independentemente da questão de determinarmos se o caso em apreço se enquadra na previsão legal do artigo 48 do P. Civil falta de procuração) ou na previsão normativa do artigo 49 do mesmo diploma legal patrocínio a título de gestão de negócios), entendemos, de todo o modo, que, na situação posta nestes autos, não foi observado o regime estabelecido em tais preceitos.
Em jeito de síntese: existe, in casu, nulidade por violação dos direitos de audição e de defesa.
Évora, 20 de novembro de 2018
AA,de 31 anos e os demais sinais dos autos,
julgado, - com outros - e, por acórdão de 31/01/2019, condenado, como coautor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 2, 13 e 13, n. 1 e 2, alíneas, todos do Código Penal na pena de 13 anos e 6 meses de prisão;
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 4/02/2020, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
O arguido, renitente, recorre agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Despreza que as conclusões visam, precisamente, impor ao recorrente a enunciação, concisa e clara, dos fundamentos de facto e de direito desenvolvidos na motivação.
No caso, as conclusões apresentadas pelo recorrente não cumprem, minimamente, com o dever legal de concisão.
Contudo, verifica-se que o recorrente, logo no início da motivação, numa correta proposta metodológica, delimitou o objeto do recurso nos seguintes termos:
Caso assim não se entenda, deverá ser aplicado o regime de jovens delinquentes, dado que a sua não aplicação é também um erro na aplicação do direito, e constitui uma inconstitucionalidade ao abrigo do art. 2, n. 5 da CRP.
O recorrente remata a alegações com as seguintes conclusões em síntese relevante, com sublinhado para realçar o tema:
Caso assim não se entenda, deverá ser aplicado o regime de jovens delinquentes, dado que a sua não aplicação é também um erro na aplicação do direito, e constitui uma inconstitucionalidade ao abrigo doart. 2, n. 5 da CRP.
a fundamentação feita com base no testemunho do Adolfo, apresenta algumas contradições nos factos provados e não provados.
desta forma existe uma contradição entre os factos considerados provados e não provados.
Nada do que foi acrescentado fundamenta os factos dados como provados, pois que, não foi acrescentado nada de novo que possa justificar a sanação da nulidade, pois que o Tribunal a quo apenas fundamenta os factos com a livre apreciação da prova.
Não se pode condenar a penas desta gravidade pessoas com base e fundamentando essa condenação apenas numa prova testemunhal.
Em momento algum do acórdão se revela qual o grau de intervenção de cada um dos coarguidos, se é que tal ocorreu.
À data dos factos, em 2008, o recorrente tinha 19 anos de idade e era primário.
na data da sua condenação, em 2017, tinha 27 anos e já cumpriu uma pena de prisão por roubo.
a nulidade não foi sanada, mantendo-se os mesmos fundamentos que fundamentaram a nulidade declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
caso não seja absolvido, deveria a pena ser especialmente atenuada nos termos dos arts. 7 e 7 do Código penal.
Acrescenta ter o acórdão recorrido apreciado, especificadamente todas e cada uma das questões apresentadas pelo recorrente, julgando-as improcedentes.
parecer do Ministério Publico:
não prova da coautoria;
aplicação do regime penal dos jovens;
atenuação especial da pena.
Na madrugada do dia  de Agosto de 2008 decorreu, numa loja abandonada nas traseiras do Lote  da urbanização.., uma festa
Após o que alguns dos indivíduos, designadamente os que pretendiam entrar, ausentaram-se do local.
Tendo permanecido internado desde 17 de Agosto de 2008 até 16 de Setembro de 200
Atingido também foi no hemitórax direito e coxa direita, com porta da entrada na face antero-lateral e inferior do hemitórax direito, provocando-lhe as seguintes lesões: traumatismo abdominal e laceração hepática extensa, afetando os segmentos 1, 2, 4 e 8, com os projéteis alojados no  arco costal e na asa do i1íaco, o que causou em hemoperitoneu, pneumotórax e hemopneumotórax, com necessidade de drenagem, por o ofendido se encontrar já com derrame pleural, em dessaturação, polipneia e anemia, tendo havido a necessidade de receber uma transfusão de sangue.
Ali chegados, os indivíduos atiraram pedras e desferiram tiros na direção da casa de FF, logrando assim destruir a janela da sala de estar.
Em seguida, os ditos indivíduos procuraram FF munidos de armas de fogo e facas.
Um ou vários dos indivíduos, entre os quais estavam os arguidos GG, HH, e JJ, desferiram ainda um golpe com uma faca na face de FF, que lhe provocou ferida incisa com início na raiz da pálpebra superior direita, oblíqua para baixo e para a direita, medindo 2,1 cms.
As supra referidas lesões traumáticas abdominais graves e a hemorragia interna dela decorrente foram a causa direta e necessária da morte de FF.
Os arguidos GG, HH, e JJ, introduziram-se na casa do FF. Em seguida, procuraram FF munidos de armas de fogo e facas.
Ao irem ao encontro de FF com o intuito de se vingarem do mesmo, munidos de armas de fogo, pedras e facas, os arguidos GG, HH, e JJ conheciam a potencialidade letal de tais instrumentos.
Bem como sabiam que ao desferirem disparos de arma de fogo na direção do corpo de FF, mormente do seu abdómen, que bem sabiam alojar órgãos vitais, tal era adequado a provocar-lhe a morte, propósito com que agiram e que lograram.
Não obstante FF estar sozinho.
Os arguidos agiram em comunhão de esforços, visando vingar-se, tirando-lhe para o efeito a vida, de FF.
Aproveitando-se da superioridade numérica que exibiam e das armas que empunhavam.
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
é natural Dos co-arguidos
, ainda que os conheça todos de vista, referiu que apenas mantinha relação de amizade com e NN, com os quais ainda mantém relação de amizade.
Do CRC do arguido consta.
O arguido AA é o segundo elemento duma fratria de seis, de um casal.. O progenitor emigrou para Portugal em 1991, seguido pela progenitora em 199
AA juntou-se ao agregado em 1997, tendo ficado aos cuidados de familiares. Nessa altura a família residia na zona .... e até 2001 habitavam num bairro abandonado e inacabado, situado na .., sem condições de habitabilidade.
Foram depois realojados para a atual habitação.
Manteve relacionamento afetivo, do qual nasceu uma filha, atualmente com quatro anos de idade e que reside em .. juntamente com a sua progenitora.
Já não mantém este relacionamento.
À data da detenção residia juntamente com os pais e irmãos e encontrava-se desempregado.
Do CRC do arguido AA consta:
HH é natural da
Suspeitando ser FF o autor dos disparos iniciais, de imediato os arguidos RR, , NN, OO e PP decidiram vingar-se.
Os arguidos RR, , NN, OO e PP atiraram pedras e desferiram tiros na direção da casa de FF, logrando assim destruir a janela da sala de estar.
Os arguidos RR, , NN, OO e PP introduziram-se na casa do FF. Em seguida, procuraram FF munidos de armas de fogo e facas.
Não obstante FF lhes ter implorado para que o não matassem, os arguidos RR, , NN, OO e PP, empunharam as armas de fogo que consigo traziam, dirigiram-nas a FF e efetuaram diversos disparos.
Os arguidos RR, , NN, OO e PP desferiram ainda um golpe com uma faca na face de FF.
Ao irem ao encontro de FF com o intuito de se vingarem do mesmo, munidos de armas de fogo, pedras e facas, os arguidos RR, , NN, OO e PP conheciam a potencialidade letal de tais instrumentos.
Não obstante FF, sozinho e por terra, lhes ter implorado que o não fizessem.
Os arguidos RR, , NN, OO e PP agiram em comunhão de esforços, visando vingar-se, tirando-lhe para o efeito a vida, de FF.
O arguido bem sabia que tal objeto lhe não pertencia, tendo agido com o propósito concretizado de o fazer seu, não obstante não se encontrar autorizado pelo respetivo dono, o que quis e representou.
Aquando dos disparos na festa os atiradores faziam-se transportar no interior de duas viaturas, sendo uma delas um Suzuki Swift, branco, matrícula UF-...-..., propriedade de QQ.
Nesse propósito, concluiu, que com sublinhados de:
A testemunha diz que viu o AA a entrar pela janela.
O que a testemunha consegue referir, como infra se verá da transcrição das suas declarações, é que, esses 4 entraram no prédio onde se situava a casa da vítima, não existem testemunhas que possam esclarecer o que aconteceu dentro do prédio e da casa.
E quando o douto Acórdão refere que chega a identificar tipos de armas, não consegue referir que as mesmas tenham entrado dentro de casa, porque no momento em que refere tal facto, todas estas pessoas estão no exterior de tal habitação.
Houve tiros de dentro para fora e de fora para dentro, antes de qualquer pessoa entrar nessa casa, isto de acordo com as declarações que infra se transcrevem.
Mas tais factos não podem permitir ao Tribunal passar a dizer que o , o GG, o HH e o AA entraram em conjugação de esforços e com o intuito de ir matar, porque ninguém o referiu e de tal não há qualquer prova.
nulidade do acórdão por falta de fundamentação - art. 374 n. 2 do CPP
Vejamos se outras questões que o recorrente continua a reeditar não admitem, também, reexame em recurso perante o STJ.
da coautoria:
Na fundamentação da decisão condenatória expende-se, em síntese:
É certo que não se provou quem disparou o tiro em concreto mas prova-se a ação concertada dos arguidos com vista a tirarem a vida á vitima..
no acórdão da Relação:
Na motivação do acórdão recorrido sustenta-se:
decisão e execução conjunta:
Efetivamente, os factos provados não deixam margem para discordar que o arguido foi coautor na decisão e na execução do crime de homicídio qualificado pelo qual vem condenado.
executando-o singular e imediatamente;
executando-o, imediatamente por acordo e conjuntamente com outro ou outros;
A atuação de cada coautor, ou seja, do recorrente, dos demais coarguidos e dos indivíduos não identificados conjuga-se e complementa-se, constituindo uma parte da atividade criminosa total consistente em vingar-se do FF, tirando-lhe a vida.
Por isso, o recorrente e qualquer dos coarguidos, responde pela prática, em coautoria, do crime de homicídio qualificado consumado do FF.
Improcede, assim, por manifestamente infundada, a argumentação do recorrente, também neste segmento.
do regime penal dos jovens:
na decisão condenatória:
O acórdão recorrido afastou a aplicação do regime penal dos jovens ao recorrente, motivando em síntese):
No acórdão recorrido, por sua vez, motiva-se:
O regime penal dos jovens com idade compreendida entre 16 e 21 anos de idade projeta-se sobre a sua condenação em dois aspetos:
Deste modo, parece poder conceber-se que no pensamento do legislador estava a ideia de que não será de atenuar especialmente a pena de prisão do agente de um crime de homicídio qualificado, seja qual for a razão, incluindo a de tão-somente ser jovem delinquente.
No estabelecimento prisional foi alvo de diversas sanções disciplinares.
Não confessou os factos, nem manifestou arrependimento,
Entretanto, com início em 4/05/2013, cumpriu uma pena de 4 anos e 4 meses de prisão efetiva.
Improcede, também neste segmento, a argumentação do recorrente.
da atenuação especial das penas:
Ao invés, o arguido não contribuiu de modo nenhum para o esclarecimento dos factos e a descoberta da verdade.
Não ressarciu o demandante
Improcede, também esta pretensão do recorrente.
Rejeitar, parcialmente, o recurso, por inadmissibilidade nos termos do artigo 434 na parte em que impugna matéria de e nos termos dos artigos 432 n. 1 al. e 400 n 1 al. do CPP, na parte em que se verifica dupla -;
Negar provimento ao recurso no demais, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 8UCs art. 8, n. 9, e Tabela anexa, do Regulamento das Custas Judiciais.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de dezembro de 202
Proc. 06P3520, da 3 sec., in www.dgsi.pt.
Proc. 06P4354, da  sec., ibidem
Direito Criminal , pag. 24
Concebida por Rixin.
Direito Penal, Parte Geral, Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime, pag. 79
Ac. STJ de 18/06/2014, proc. 578/16JABRG.G1, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 18/06/2014 citado; também Ac. de 15/03/2008, proc. 08P114, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 15/03/2008, proc. 08P114, citado.
Ac. de 18/06/2014 citado.
Conforme demonstrámos o valor convencionado pela recorrida e a vendedora foi de Esc. 0451000500, logo foi sobre aquele que incidiu a Sisa.
E considerando a falta de culpa da AT no retardamento da liquidação, não haveria igualmente lugar a condenação em juros indemnizatórios.
Consideramos assim que não se verificaram os vícios relevados na Sentença.
A 26 de dezembro de 2018, foi proferido despacho pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, com o seguinte teor:
"Alegações de recurso apresentadas pela Impugnante:
Diga-se, desde já, que tem razão, pelo que, nos termos conjugados do n2 do artigo 613 e n1 do artigo 617, ambos do CPC ex artigo 2 do CPPT, cumpre suprir a nulidade, passando-se, de imediato, a apreciar o pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, sendo que esta decisão complementa e integra a sentença proferida em 08/07/201
Do pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios
A Impugnante peticiona o pagamento de juros indemnizatórios, por pagamento indevido da prestação tributária, na medida em que considera ter havido erro imputável aos serviços.
Da legitimidade da Impugnante para recorrer jurisdicionalmente quanto ao mérito da sentença
As partes foram notificadas do aludido despacho, nada vindo dizer, requerer, ampliar ou reclamar, conformando-se com o mesmo.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr. fls. 302 a 310 dos presentes:
O edifício a ser construído no lote tinha como destino a instalação dos escritórios da sede da Impugnante em Portugal - idem;
Em 19 de Abril de 1996 a ora Impugnante acordou com a alienante do prédio - A.. - que esta continuasse e acabasse a construção do Edifício de acordo com a Especificação Técnica apresentada em anexo ...) e em entregar o Edifício num estado devidamente terminado até 1 de Julho de 1996 - Cfr. documento a fls. 94 a 101 do PAT, apenso, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Em 6 de Maio de 1996 foi autuado, no Serviço de Finanças de Oeiras - Paço de Arcos, o "Processo para avaliação de bens nos termos do artigo 109 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Cfr. documento a fls. 263;
Em 23 de Maio de 1996, Manuel dos Santos Carolino, por delegação do Chefe do Serviço de Finanças de Paço de Arcos, indicou os louvados a intervir na avaliação, a saber, .., J.. Secretário) e R.., com a indicação que a avaliação deveria reportar-se a 19 de Abril de 1996 - Cif. documento a fls. 267 e 268;
Lote de terreno 3054,3 x 4000300 o m2 = 1222300300)
Obra existente 1000000300, assim resulta o valor total 222230030
Em 25 de Novembro de 1996 a Impugnante entregou na 2a Repartição de Finanças de Oeiras - Paço de Arcos, declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz, relativo ao prédio urbano denominado ".., tendo indicado como data de conclusão das obras 22/11/96 - Cfr. documento a fls. 118 a 120;
Por ofício datado de 18 de Julho de 2001 foi a Impugnante notificada para se pronunciar em sede de direito de audição, nos termos previstos no artigo 60 da LGT, sobre o projecto de Relatório de Inspecção - Cfr. documento a fls. 92;
Em 1 de Agosto de 2001 a Impugnante pronunciou-se quanto ao projecto de Relatório de Inspecção - Cfr. documento a fls. 80 a 92, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Houve a venda de um terreno, procedida da entrega de um bem no futuro Imóvel). ...)
Imposto Municipal de SISA Eur 522 995,08
Juros Compensatórios Eur 403 440,55
Dá-se aqui por reproduzida a nomeação em regime de substituição, de José Luís Carvalheiro, como adjunto do Chefe de Finanças do SF de Oeiras 2, com efeitos reportados a 1 de Junho de 2002, publicada no DR Série de 1 1 de Setembro de 2002;
O ofício datado de 23 de agosto de 2002, identificado em, foi recebido pela Recorrente, em 26 de agosto de 2002 cfr. fls. ofício e talão de expedição com AR a fls.99 e 100 do PA;
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter julgado verificados os seguintes vícios:
Procedendo o erro de julgamento sobre as aludidas questões, importa analisar as questões julgadas prejudicadas pelo Tribunal a quo, as quais se encontram elencadas na sua petição inicial por uma ordem subsidiária, e que infra se enumeram: