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Na presente revista o recorrente imputa ao acórdão recorrido erros de julgamento de direito defendendo que um despacho de arquivamento de 201986, não pode ser entendido como um indeferimento do pedido de pensão de aposentação que apresentara em 201981, pelo que o pedido que formulou em 2015 não pode ser considerado como um novo pedido, mas apenas a reapreciação substantiva da sua pretensão.
- Apresentou em 02016, na 1 CRP e Comercial de Leiria, requerimento de rectificação1 , casado com A, em comum e sem determinação de parte ou direito, pedindo a anulação e cancelamento desse registo de aquisição, por falta de título, nos termos do disposto nos art.s 120 e seguintes do Código de Registo Predial;2
- No testamento de A, realizado em 112008, no Cartório Notarial de, através do qual instituiu a sua mulher, herdeira da quota disponível de seus bens, não consta tal prédio no elenco dos bens imóveis através dos quais começaria por ser preenchida a referida quota disponível, sendo tal testamento igualmente nulo por nele haver outorgado como testemunha o Advogado da beneficiária directa do testamento,;
Por sentença de 22017, a Mm. Juíza a quo julgou improcedente a impugnação do despacho da Exma. Sra. Conservadora do Registo Predial, de 220163, confirmando-o.
A 22014 a Exma. Conservadora da 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria proferiu a seguinte:
Sobre este prédio incide o registo de inquisição aquisição com a AP. 1510 de 9/12/201 É este registo de aquisição que se pretenderá rectificar.
Apreciamos o pedido de rectificação:
3 - A falsidade dos documentos só pode ser declarada pelo Tribunal artigo 372, n. 3 do mesmo código);
4 - O registo é nulo quando for falso ou ter sido lavrado com base em títulos falsos artigo 16, alínea do Código do Registo;
6 - O artigo 18 do Código do Registo Predial define o que é um registo inexacto, registos estes que são rectificáveis nos termos dos artigos 120 e seguintes do mesmo código.
O registo de aquisição lavrado a favor de e de, foi feito de acordo com os documentos que lhe serviram de base. Se esses documentos são falsos, o que parece não ter sido expressamente invocado, é ao Tribunal que compete declará-lo. Porém, se o registo tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo artigo 16, e 17 do CR. O registo de aquisição em causa nunca poderá ser objecto de rectificação nos termos dos artigos 120 e seguintes do Código Registo Predial, como solicitado pelo requerente.
Qualquer prova testemunhal oferecida ou depoimento será inócuo e supérfluo na Conservatória devendo ser prestado judicialmente dada a situação conflitual existente.
O registo é nulo: Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos;  Quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal o facto registado art. 16, alíneas e do Código do Registo Predial6, aprovado pelo n. 224/84, de 07, na redacção conferida pelo n. 125/2013, de 38).
Os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do conservador logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito art. 121, n.. Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos das alíneas e do artigo 16 podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada neste processo n.. A rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste código n..
A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado art. 17, n..7
Mas quando o registo padece de inexactidão, é o mesmo passível de ser rectificado em conformidade com o preceituado nos art.s 18, n. 2, e 120 e seguintes.8
Acolhendo a fundamentação da Mm. Juíza a quo, dir-se-á:
- Manifestamente não se está perante pretensão enquadrável ano art. 16-B, do Cód. do Registo Predial, como é dito no ponto 7 da decisão impugnada;
- Ante os fundamentos da pretensão do impugnante, importa também concluir não se estar perante situação de rectificação do registo prevista no art. 12
Como vimos, o recorrente invocou a nulidade do registo por falta e/ou falsidade do título falsidade dos títulos que serviram de base ao registo de aquisição a favor de).
Tal como o recorrente estruturou a sua pretensão - registo cancelado com base em título falso ou inexistente - não é correcta a sua subsunção ao art. 18, por não estarmos perante um título meramente deficiente, mas sim falso na óptica do.
O processo de rectificação previsto nos art.s 120 e seguintes não é o adequado ao cancelamento do registo de aquisição efectuado com base em documentos arguidos de nulos e/ou falsos11; a declaração da nulidade do registo e não a sua rectificação) apenas poderá ser obtida em acção judicial, nos termos do art. 17, n.
Custas pelo impugnante/recorrente.
Com base nos documentos juntos aos autos cf., g., fls. 10 e.
Cf. o despacho de fls. 4
Vide Isabel Pereira Mendes, Código do Registo Predial, Anotado e Comentado, Almedina, 12 edição, pág. 13
Vide Isabel Pereira Mendes, ob. cit., pág. 13
Cf., nomeadamente, o cit. acórdão da RC de 202009-processo 676/00TBACB.C
Alegou, para tanto, em síntese, que a omissão do Réu face a requerimento que apresentou a solicitar a correção do seu posicionamento padece de violação de lei, mormente do disposto nos artigos 1 do Decreto-Lei n. 437/91 de 08/11, 1, 1 n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16/10, 11 da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2008 Lei n. 64-A12007, de 31/12) e Ofício Circular n. 16/GDG/07 de 26f12/2007 da DGAEP doc., 1 a 2 do Decreto-Lei n. 353-A/2009 de 16/1
O posicionamento efetuado está errado;
Com esse fundamento, através do seu Sindicato, interpelou o Réu no sentido de este considerar essa data como a da progressão ao escalão 4, índice 165, e com efeitos remuneratórios retroagidos a essa data;
E uma vez compulsado o artigo 10 desse diploma - a Lei n. 12-A/2008 - verifica-se que o mesmo determina que as carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias, e no seu n. 3, que: em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores;
Na mesma senda, dispondo a Lei n. 64-A/2008, de 31/12, no que respeita a revisão das carreiras dos corpos especiais que se mantém as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção ou revisão, sobremaneira as do regime especial e dos corpos especiais;
Proferiu-se sentença em que se julgou a presente ação improcedente e se absolveu o Réu dos pedidos formulados e que consta da seguinte parte dispositiva:
A Recorrente, integrada na Carreira de Enfermagem, sempre se regeu por Legislação própria e especial, nomeadamente, o Dec.-Lei n. 437/91, de 08/11, e demais legislação subsequente, tendo em 2009, surgido o Dec.-Lei n. 248/2009, de 22/09, que veio revogar parcialmente aquele diploma  Carreira de Enfermagem  e introduziu-lhe alguns novos pressupostos, tudo como previu a Lei n. 12-A/2008, no seu art. 10.
Sendo que o novo diploma  Dec.-Lei n. 248/2009  determinava que, entre outros, que se mantinha o processo concursal anterior, e os níveis remuneratórios e respectiva progressão na carreira de enfermagem, e a avaliação do desempenho, constariam de diplomas próprios.
O Tribunal a quo fez, assim, errada interpretação da Lei aplicável ao caso trazido aos autos, pelo que,
A Autora é associada do Sindicato dos Enfermeiros.
Consta na Nota Biográfica junto ao Processo Administrativo, com data de 05/07/12 o seguinte:
Consta do anexo do Decreto-Lei n. 122/2010, de 11 de Novembro, o seguinte:
Pode ler-se na decisão recorrida a seguinte fundamentação:
Tese que seguimos, em parte, na Decisão que proferimos do Proc. n. 241/15BECBR, da qual transcrevemos uma parte, por considerarmos que os respectivos fundamentos se aplicam, com as devidas adaptações, ao caso vertente:
Congelamento que foi consubstanciado na não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão naquele período.
Regime transitório de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho
Assim sendo, por força da norma incita no n. 1 do artigo 11 da Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008 a progressão nas carreiras passou a operar-se segundo as regras para tal previstas na Lei ri. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Progressão)
A Progressão nas categorias faz-se por mudança de escalão.
Nas carreiras horizontais quatro anos;
atribuição de classificação de serviço de Não satisfatório ou equivalente determina a não consideração do tempo de serviço prestado com essa classificação para efeitos de progressão.
Concluiu-se pois que o artigo 11 n. 1 da Lei n. 67-A/2007 não foi revogado pelo artigo 11 n.s 1 e 3 da Lei n. 12-A/2008 e, corno tal que era este o regime aplicável no caso sub Judice e não o do n. 353-A/200
Conforme definido no art. 117 n 12-A/2008, de 27/02:
Realce ainda para o artigo 18, n. 1, alínea, subalínea da Lei n. 64-A/2008, de 31/12 Lei de Orçamento do Estado para:
As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas actualmente aplicáveis, com as alterações decorrentes dos artigos 4 a 4, 7, 7 e 11 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
E com acerto assim o entendeu.
Sem que o autor demonstre que, no favor do seu regime, colha suporte ao que vem em pretensão; pelo contrário, e daí que o rejeite sua aplicação.
Não havendo de confundir planos.
Até ao novo regime de carreiras, tal como previsto no art. 101 n 12-A/2008, de 27/02, certamente que não se aplicam as regras de transição previstas neste diploma; e, como supra se referencia de nova normatividade a reger a carreira de enfermagem, só ulteriormente a transição veio a acontecer.
Portanto, não como previsto no regime constante no Dec.-Lei n. 437/91, de 08/11 de que o autor conjuga aplicação com o n 353-A/89, de 16/10).
art. 21 do n. 248/2009, de 22/09:
art. 28 do n. 248/2009, de 22/09 :
art. 23, n 5, da Portaria n 242/2011, de 21/06 :
Compete aqui assinalar que o pessoal de enfermagem integrado na respetiva carreira, regida pelo Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de novembro, nos termos dos seus artigos 4 e seguintes Capítulo, tem vindo, desde 1991, a ser sujeito a um sistema de avaliação do desempenho, cuja regulamentação constava do acima citado Despacho n. 2/93, de 30 de março.
Assim, sendo a situação em análise regulada pela Lei n 12-A/2008 enquanto lei geral e  e pelos Decretos-lei n 248/2009 e  n 122/2010, impõe-se julgar improcedentes os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante contra a decisão recorrida.
" Foi apresentada revisão oficiosa dos actos de liquidação adicional, a qual foi considerada improcedente incidindo a mesma sobre correcção de 2 impostos - IRC e IVA, emergentes de uma fiscalização.
As empresas possuíam de facto a mesma estrutura societária, mas foram "classificadas", como empresas sem qualquer relação integrativa de facto entre si, sem prejuízo de se afirmar que as referidas notas de encomenda não correspondiam a qualquer venda, ou, compra efetiva.
Daquele acto de indeferimento, veio o ora aqui recorrente a interpor recurso hierárquico em 13/2/06, nos termos do art. 6 do P.P.T. o qual veio a ser indeferido por despacho notificado ao ora aqui recorrente, notificação subscrita pelo Exmo. Senhor Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Lisboa, por subdelegação do Dir. Finanças Adjunto de Lisboa, R. n 206 de 26/10/2005, Serie.
A decisão que incidiu sobre o recurso hierárquico, parece ter sido exarada com fundamento, nas informações .. da Direcção de Serviços de Justiça Tributária de 10 de Outubro de 2007 e informação .., da Direcção de Serviços do IVA de 26 de Setembro de 200
O citado despacho da S.J.T., incidiu sobre o IRC, se bem que analisou com fundamento em IRC e concluiu que afinal era sobre IVA.
O despacho do Director de Serviços de Justiça Tributária, incorporado na decisão final, viola princípios constitucionais, os quais se encontram sintetizados na inconstitucionalidade vertida no Acórdão do Tribunal Constitucional 72/2009, de 11/2/2009, na sua conclusão.
Que inquina a decisão mencionada na conclusão
Por razões de simplificação:
Existiu decisão, pois o despacho da S..T. é um verdadeiro despacho e como tal deve ser tratado;
Nunca existiu então qualquer acto administrativo que pudesse suportar uma decisão, nem decisão que pudesse ser um acto administrativo!
O despacho é ininteligível e nulo, porque a informação do S.A. aprecia de mérito, mas o despacho da S.J.T. já afirma que não pode conhecer maxime no ponto 15 da informação da S.J.T.), é contraditório nos seus termos, pois no final não se percebe se a decisão que foi tomada pelo Subdirector Geral dos Impostos, por sub-delegação, em 102008, "valida" a informação/despacho do S.A., que diz uma coisa, ou a informação/despacho da S.J.T. que diz outra!
Verifica-se erro de julgamento, porquanto a decisão proferida em sede de recurso hierárquico padece de ilegalidade e tal invalida os atos de liquidação?
Com efeito, compulsada a decisão sob apreciação, verifica-se que o Tribunal a quo considerou que não existiu qualquer decisão válida do recurso hierárquico apresentado em matéria de IRC que, atento o despacho de fls. 197, os autos prosseguiram exclusivamente para a apreciação do alegado em torno do, tendo, por isso, concluído que se formou, quanto a este imposto, presunção de indeferimento.
Emitida uma liquidação pela administração tributária, a mesma pode ser objeto de reação graciosa por vezes facultativa, por vezes obrigatória) ou de reação contenciosa.
Nos termos do disposto no art. 7 do CPPT, na redação então em vigor:
"1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo fixado no n. 1 do artigo 10
A reclamação graciosa pode terminar com indeferimento, seja ele expresso ou tácito. De tal indeferimento pode caber recurso hierárquico cfr. art. 7, n. 1, do ou impugnação judicial cfr. art. 10, n.s 1 e.
O recurso hierárquico, nestes contextos, é meramente facultativo cfr. art. 6, n. 1, do.
Ora, a formação de deferimento tácito tem de estar expressamente prevista na lei.
Ou seja, formado indeferimento tácito, pode o administrado reagir contenciosamente do mesmo. Nesse sentido vejam-se, a título meramente ilustrativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 302013 Processo: 0122/13) e de 212013 Processo: 0962/13).
A este respeito, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112016 Processo: 0427/16), onde se sumariou:
"- A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação.
No requerimento executivo a exequente alega o seguinte:
- Por meio dessa escritura, a Exequente , S.A., tornou-se legítima detentora dos créditos que o Banco... detinha sobre os Executados, que aqui se executam.
- Este empréstimo teria a duração de 36 meses, devendo ser reembolsada em 12 prestações mensais e sucessivas, acrescidas do valor dos juros compensatórios convencionados e demais encargos legais.
- As condições inicialmente contratadas foram alteradas, tendo os executados expressamente prestado o seu conhecimento e consentimento, assumindo-se como principais pagadores.
Sucede que a sociedade utilizou a totalidade do crédito que lhe foi concedido, mas não cumpriu pontualmente com as obrigações contratuais que assumira, pelo que os executados foram notificados da resolução do contrato em causa e do imediato vencimento de todas as obrigações decorrentes do mesmo, e interpelados para proceder ao pagamento do valor em dívida até 15/09/200
- Com efeito, apresentada a pagamento na respectiva data de vencimento, o mesmo não foi efectuado pela subscritora nem pelos avalistas, nem nessa data, nem posteriormente.
- Ademais, os avalistas são responsáveis nas mesmas condições que a pessoa por ele afiançada, na medida em que garantiram, pessoalmente, o pagamento integral da livrança que serve de título executivo, pelo que são partes legítimas na presente execução.
- Encontrando-se a referida livrança dotada de força executiva, é susceptível de basear a presente acção executiva, pois traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e de montante determinado.
Conclusos os autos, foi proferida a seguinte decisão:
Por sua vez, nos termos do art. 29, , ficam sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
Assim, como regra, todos os direitos disponíveis estão sujeitos a prescrição.
Conforme decorre do disposto no artigo 30, , completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
A prescrição pode ter natureza extintiva ou presuntiva.
A prescrição extintiva ou liberatória extingue o exercício do direito e, decorrido o respetivo prazo, o devedor pode opor ao credor a correspondente exceção.
Assim, se entretanto cumprir, fá-lo não por que a tal esteja juridicamente vinculado, mas apenas no cumprimento de uma obrigação natural.
Enquanto a prescrição extintiva opera mesmo que o devedor confesse que não pagou, na presuntiva se o devedor confessa que deve, é condenado a satisfazer a obrigação.
Este prazo prescricional, nos termos do art. 32, do , interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente n..
Não obstante isso, a prescrição tem-se por interrompida decorridos cinco dias após a entrada da petição, na Secretaria do Tribunal, se a citação se não fizer no decurso desse prazo, por motivos não imputáveis ao Autor cfr. artigo 32, n. 2, do , e Acs. RL. de 201980, CJ, T4, pág. 102; de 101981, CJ, T. 3, pág. 44 e STJ de 311972 in BMJ n. 221 pág. 222, e Ac. STJ de 22-09-1992, disponível in dgci.pt).
E no seguimento desse propósito, alargou o espectro dos títulos com força executiva aos documentos particulares que contenham a assinatura do devedor e importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações cfr. artigo 70, n. 1, al., do P.).
Acontece que, o endosso ou o aval é uma figura exclusiva das relações cartulares que apenas transfere os direitos cambiários e não os direitos fundados na relação causal cfr. nesse sentido ACTRP de 24-10-2011, no processo n. JTR000, in www.dgsi.pt).
Entendeu o Tribunal a quo que, em função dos documentos juntos aos autos, perante a prescrição da livrança, estaria igualmente afastada a possibilidade da ora recorrente se socorrer daquele título enquanto quirógrafo.
Não pode a recorrente aceder a esta conclusão, pelo menos neste momentum, isto é, substituindo-se o Tribunal recorrido a uma putativa defesa a esgrimir por parte dos executados.
Desde logo porque a prescrição de que se socorre não pode ser por ele despoletada, tendo, ao invés, que ser expressamente invocada por quem aproveita, nos termos do preceituado no art. 30 do
Depois, porque conforme resulta do requerimento executivo e dos documentos que o acompanham, pelo menos indiciariamente, resulta a concreta alegação e evidenciação de que os executados quiseram assumir as obrigações enquanto suas.
Com a actuação em crise o Tribunal recorrido violou o disposto na do n. 2 do art. 72 do CPC e al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Nestes termos e nos melhores de direito que as Ex.as. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se o despacho proferido, substituindo-o por despacho liminar determinante do prosseguimento dos autos para ulteriores
Posteriormente, foi conhecida pelo Mmo Sr. Juiz a invocada nulidade da decisão, sendo seu entendimento a mesma não ocorrer.
Foi igualmente determinada a citação dos executados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 641, n 7 do CPC.Os executados pessoas singulares, apresentaram contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Extinta a obrigação cambiária pela prescrição, e perdida a sua eficácia como tal, a obrigação cambiária desaparece, e não pode subsistir algum tipo de obrigação causal.
O aval apresenta-se como uma garantia da obrigação cambiária cujo pagamento visa garantir.
O aval é por si só um verdadeiro acto cambiário que dá origem a uma obrigação autónoma e independente da relação subjacente.
Esgotando-se esse tipo de vinculação no título cambiário, não sobrevivendo a este se a obrigação do avalista estiver ferida de morte, como é o caso de ter sido declarada prescrita nos termos do art. 71 da LULL.
O que o Tribunal fez, não foi decidir oficiosamente da prescrição.
A Recorrente reconheceu, confessando, que apenas dispunha de um mero quirografo, mas continuou a pretender demandar os apelados como avalistas, o que obviamente, não é possível.
Bem andou o Tribunal ao decidir como decidiu, nenhuma censura merecendo a Douta Sentença.Pelo exposto e pelo que doutamente for suprido, a decisão proferida por douta sentença de fls. e ora recorrida deve ser mantida, porque está elaborada em harmonia com os preceitos legais e em estrito cumprimento da Lei, não tendo qualquer vicio que a
Da invocada nulidade da decisão.
Do conhecimento oficioso da excepção de prescrição.
Da possibilidade de a livrança ser considerada título executivo, como mero documento particular em relação aos executados avalistas.Fundamentação de facto.
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do relatório supra. Fundamentação de direito.
Invoca a apelante a nulidade da decisão, prevista pela al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
O Tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de tal nulidade se não verificar.
É que, resulta claramente da decisão posta em crise, que a excepção da prescrição da obrigação cambiária não foi suscitada oficiosamente pelo tribunal.
Como se referiu já no ponto anterior, no requerimento executivo a livrança foi apresentada pela exequente enquanto documento quirógrafo e não enquanto título cambiário.
Improcede assim, nesta parte a apelação. Da possibilidade de a livrança ser considerada título executivo, como mero documento particular em relação aos executados avalistas.
Na decisão sob recurso, foi entendido que não se encontravam reunidos os requisitos para que a livrança pudesse ser invocada como quirógrafo relativamente aos executados pessoas singulares, na qualidade de avalistas da mesma.
Entende a exequente/apelante que a decisão em causa é prematura, pois queresulta do requerimento executivo e dos documentos que o acompanham, pelo menos indiciariamente, a concreta alegação e evidenciação de que os executados quiseram assumir as obrigações enquanto suas.
É costume definir-se o aval como o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o pagamento dela por parte de um dos subscritores art. s 30 e 77 da.
O emitente da livrança é o obrigado principal e é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra cfr. art. 78 da.
Daí que se responsabilize pela pessoa que avalizou assumindo uma responsabilidade, objectiva e abstracta, pelo pagamento do título, já que acaba por ser responsável nos mesmos termos em que o é a pessoa que garante por qualquer acordo de preenchimento concluído entre este e o portador.
A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e portanto independente de qualquer causa debendi, válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título cfr. Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, 2, fascículo , As Letras, pg.
Contudo, como se afirma no acórdão desta Relação de Guimarães, de 002017, disponível in www.dgsi.pt, a prestação de um aval ao aceitante de uma letra pode ter subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite.
Sendo que, como decorre do art 628, n 1 do , a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.
Acórdão da Relação do Porto de 26/05/2015:
Acórdão desta Relação de Guimarães, de 04/04/2017: