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Custas a cargo da ré seguradora e da ré empregadora, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente.
Porto 202115
Cumpre referir que, pese embora, a pena de multa ter sido convertida em pena de prisão subsidiária não perde a sua natureza, sendo uma medida de constrangimento podendo ser paga em qualquer altura objectivo que se pretende com a para evitar a prisão.
Nos presentes autos não ocorreu qualquer causa de interrupção da prescrição e entende-se, contrariamente ao Tribunal a quo, não ter, igualmente, ocorrido qualquer causa de suspensão da prescrição da pena, mormente a estatuída na a. do artigo 125, n 1 do Código Penal.
As decisões proferidas pelo Mmo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz1, que constituem o objecto do presente recurso, são do seguinte teor:
DESPACHO DE 21-06-2021
Tendo em consideração os elementos constantes dos autos e, nomeadamente, o teor das informações de fls. 443 a 445,452,454 e 456, não se mostrou viável a execução patrimonial uma vez que não lhe são conhecidos quaisquer bens suscetíveis de serem penhorados, motivo por que não foi instaurada a execução.
Remetido ao TEP o oficio com a ref 118382207 datado de 20-11-2020 em cumprimento do despacho 13/10/2020 que converteu a pena de multa em prisão subsidiaria, ora transitado em julgado, nada tendo sido dito, insistiu-se pela resposta/mandado de ligamento ao TEP para cumprimento da prisão subsidiária por despacho de 10202
Nos termos do art. 12, n. 1, al. do Penal, o prazo de prescrição da pena no caso em apreço é de quatro anos.
Ocorre, porém, que, encontrando-se o arguido ligado a outro processo em cumprimento de pena de prisão, verifica-se causa de suspensão da prescrição da pena de multa não paga, ainda que convertida, entretanto, em prisão subsidiária, nos termos do artigo 12/1 alínea Código Penal.
DESPACHO DE 05-07-2021
Compulsados os autos verificamos que:
Não foi instaurada execução patrimonial contra o mesmo uma vez que não lhe eram conhecidos quaisquer bens suscetíveis de serem penhorados.
Por despacho datado de 112020 foi a da pena de multa aplicada ao arguido nos presentes autos convertida em 133 dias de prisão subsidiária.
Na sua tese, a pena de prisão que o arguido se encontra a cumprir não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa que lhe foi aplicada nos presentes autos.
Estabelece o Art. 122, n 1 do Código Penal que as penas prescrevem nos prazos seguintes: Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão; Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão; Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; Quatro anos, nos casos restantes.
Sendo que, de acordo com o n. 2 desse mesmo normativo, o prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
Nesta conformidade, tendo em conta que se está perante uma pena de multa, verifica-se ser inequívoco que o respectivo prazo de prescrição é de quatro anos, contado a
partir do dia em que transitou em julgado a decisão que a aplicou, ou seja, da supra apontada data de 01-03-201
Pelo que, caso inexistissem quaisquer causas de interrupção e/ou suspensão do prazo de prescrição da, contando o prazo ininterruptamente desde tal data 01-03-2017), a prescrição da pena criminal ocorreria em 01-03-202
Sob a epígrafe Suspensão da prescrição, o art. 12 do Penal, estabelece:
A prescrição da pena suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que :
A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
A prescrição da pena interrompe-se:
A prescrição da pena tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade.
Assim, e ressalvado sempre o devido respeito por diversa opinião, é, pois, de afastar, a interpretação apenas literal da alínea, do n 1, do art. 125 do Penal, feita na decisão recorrida, suportada, ao que parece, no entendimento segundo o qual, onde o legislador não distinguiu, não deve o intérprete distinguir. Explicando.
Assim, de acordo com o art. 125, n 1, al., do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena privativa da liberdade, e a prescrição da pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento da pena de prisão.
Eis por que o presente recurso irá proceder.
Em face do exposto decide-se:
Revogar os despachos recorridos e declarar extinta por efeito da prescrição a pena de multa aplicada ao arguido ...).
Évora, 16/11/2021
Em 24-06-2021 MS apresentou requerimento concluindo como segue:
Alega que:
Não tendo a meação da Requerente sido apreendida, nem o imóvel no seu todo, os mesmos não podem ser objeto de venda.
Acresce referir que,
A venda nos termos em que está a ser promovida, nomeadamente de algo que não tem suporte legal, é nula, nulidade essa que se invoca, acarretando.
Pelo que, salvo melhor opinião, o Sr. A.está com a promoção da venda da totalidade do imóvel a praticar uma ilegalidade.
Em 01-07-2021 foi proferida a seguinte decisão:
"R/206:
Por isso, como é evidente, não é admissível a venda conjunta neste processo da totalidade do direito de propriedade sobre o imóvel identificado.
o sentido e alcance da decisão proferida no atrás referido Apenso não significa, como resulta do despacho recorrido, que seja determinado o levantamento da apreensão da totalidade do imóvel, para que seja vendida, apenas e só, a quota-parte do insolvente.
O Douto despacho ora em crise, pronuncia-se sobre o Requerimento apresentado pela ora Recorrida datado de 24/06/202
Que tomou conhecimento que o Sr. Administrador abusivamente sem que para tal estivesse autorizado, estava a promover a venda  em
Leilão eletrónico junto da leiloeira e R, do imóvel na sua totalidade.
Não tendo a meação da Recorrida, sido apreendida nem o imóvel no seu todo, os mesmos não podem ser objeto de venda.
O Despacho do Meritíssimo Juiz de Direito, ora recorrido, que recaiu sobre o requerimento acima supra exposto, faz uma apreciação criteriosa do mesmo, aplicando correctamente a lei e fundamentando claramente a sua decisão.
Ao contrário do que menciona a Recorrente,
Assim sendo, o despacho ora recorrido não está ferido de qualquer nulidade ou violou qualquer disposição legal..
Face ao supra exposto, o douto despacho recorrido deverá ser mantido na íntegra, sendo o recurso ora interposto considerado totalmente improcedente.
"FREGUESIA DE E______/ CONCELHO DE M______.
E, na mesma ficha, constam ainda as seguintes inscrições:
DO PASSIVO
VERBA
Que soma assim o passivo com o filho menor do Ex-Casal DF:
Toda a prova documental mencionada na ora relação de bens irá ser juntos em articulado separado uma vez que o portal não permite a sua junção imediata.
Imóvel relacionado.
Valor matricial o indicado na verba;
Todas as despesas do Inventário serão tidas a final e pagas pelo valor do acervo da herança
"Termos em que se requer a Ex que se digne mandar notificar a requerente para:
"MS,, devidamente notificada da Reclamação de Créditos apresentada pela Caixa Geral de Depósitos, S.A.
vem dizer e mui respeitosamente requerer a Exa o seguinte:
A ora requerente reconhece o crédito reclamado pela G., S.A., até porque o já tinha relacionado, vide p.f. as verbas e do passivo.
"VERBA
A Cabeça de Casal esclarece que a viatura em causa era exclusivamente utilizada pelo Insolvente e que foi apreendida ao mesmo por incumprimento do contrato, facto que o próprio confessa no doc. 193976
TOTAL A HAVER PELA CABEÇA DE CASAL:
A HAVER PELA CABEÇA DE CASAL
Vem impugnar os documentos que junta porquanto, se impugna a letra e assinatura de todos os documentos particulares. Sendo certo que,
nem dos particulares nem daqueles a que se poderia atribuir um carácter mais oficial se pode tirar o benefício que com a sua junção a cabeça de casal se propunha obter. Mas mais,
No mais requer o prosseguimento dos autos até seu ulterior fim.
A massa insolvente do requerido pediu um prazo de 10 dias para se manifestar sobre o documento apresentado.
Por entenderem se tratar de uma questão complexa, requereram, nos termos do n 3, do artigo 12, da Lei n 117/2019, de 13 de setembro, a remessa deste processo para o tribunal competente.
Em seguida, foi proferido o seguinte
Defiro o pedido formulado pelos interessados, no sentido da remessa deste processo de inventário ao tribunal competente;
Antes da remessa dos autos, elabore-se a conta de custas do processo, nos termos do artigo 14 da Lei n 117/2019, de 13 de setembro;
"Nos presentes autos de inventário é requerente e cabeça de casal MS e requerido PF.
Uma vez que o requerido foi declarado insolvente, por sentença de 15/2/2017, encontra-se representada a correspondente Massa Insolvente pelo Sr. Administrador.
Dispõe o art. 169 n. 3 do que:
Pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto, de 7/11/2019 in www.dgsi.pt):
PF, Divorciado,
"Nos termos e com os fundamentos seguintes:
A Requerente e o ora Insolvente foram casados um com o outro sob o regime da comunhão de adquiridos.
As funções de cabeça de casal incumbem á ora Requerente, MS, por ser mais velha que o Insolvente, PF.
Invoca, nomeadamente, como segue:
Com aludida petição foram juntos aos autos 3 documentos, designadamente certidões prediais, como melhor se colhe da leitura do histórico do citius e da referida peça processual.
Já que, no artigo 6 da sua p., refere existir apenas um bem a partilhar.
E referiu ainda no artigo  da p.que apenas existia uma hipoteca art. 6 e 7 da p.), quando efetivamente existem duas hipotecas, bem como, despesas inerentes ao imóvel e que constituem igualmente acervo do dissolvido matrimonio.
MS, Divorciada, Administrativa, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida a 13/08/1962,,
PF, insolvente nos autos principais,
Credores da massa insolvente,
Alegou em síntese que:
A requerente casou com o insolvente PF, no regime de comunhão de bens adquiridos, do qual se divorciou a 11 de janeiro 2006, conforme consta nos autos;
Apesar daquele divórcio não se procedeu a inventário/ partilha de bens comuns;
Existe um bem, imóvel, comum que foi morada de família do casal o qual se encontra apreendido pela massa insolvente, correspondente ao prédio urbano descrito na CRP deM____ sob a ficha n. ..;
Imóvel que sendo comum, da ora requerente e seu ex-marido, não existe a plena e exclusiva titularidade da propriedade a favor do insolvente, logo da massa.
Foram notificados o insolvente e o AI.
Foram citados os credores.
Não foi deduzida contestação.
O tribunal é competente e razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
Assim, nos termos do art. 567, n.1, do Cód. Proc. Civil, e tendo ainda em conta os documentos juntos e os elementos demonstrados no processo principal, importa considerar assentes os factos alegados pela A., acima descritos.
Em suma, procede a ação.
Custas pela A. art. 148, do.
No caso, impõe-se apreciar:
Da mesma forma que se impõe conjugar a aparente contradição entre a proibição do art. 743, n 1 do CPC e a expressa permissão prevista pelo art. 740, n 1, 1 parte do CPC, o art. 159 do CIRE também não se compadece com uma mera interpretação literal do seu teor porque, em intrínseca conexão com o art. 141, n 1, al. do CIRE, impõe que com esta se conjugue e, esta, por sua vez, com o art. 740 do CPC, ex art. 17 do CIRE, em conjugação com o art. 1135 do CPC.
Aquela ação é julgada procedente por sentença de 28 de janeiro de 2018;
No processo de inventário é proferido despacho em 13-11-202
O que se compreende ponderando os interesses em jogo, particularmente em hipóteses como a que se nos depara.
À data em que esse processo teve início vigorava o Regime Jurídico do Processo de Inventário, na redação introduzida pela Lei n. 23/2013, de 05-03 17 1
"1-O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 1 a 1
Só podem ser aprovadas dívidas que estejam suportadas por prova documental n;
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se que os autos de liquidação quanto ao imóvel apreendido aguardem o subsequente desenrolar do processo de inventário, nos termos supra expostos.
Custas pela apelante e pela apelada, em igual proporção, na medida em que se entende que ambas decaíram nas pretensões subjacentes ao recurso interposto e resposta respetiva art.52, ns 1 e 2 do.
Lisboa, 25-01-2022
Processo 13100/14T8SNT-L1-1 Relator: Maria Adelaide, acessível in www.dgsi.pt, como todos os demais arestos aqui referidos.
Processo 8952/15T8LSB.F.L1-1 Relator: Amélia Sofia.
A exigibilidade antecipada não acarreta necessariamente o vencimento automático, exigindo-se por vezes a interpelação do obrigado. Sobre a matéria cfr., entre muitos, o acórdão do STJ de 18-01-2018, processo 351/12TBTVD-A Relator: Fátima.
Partilha do casal. Pagamento de dívidas)
Havendo passivo a liquidar, são pagas em primeiro lugar as dívidas comunicáveis até ao valor do património comum, e só depois as restantes.
Saliente-se que não se cuida aqui de analisar se, nesse processo, tiveram intervenção os demais credores do insolvente, a saber, o Novo Banco SA, a Segurança Social e o Estado, com créditos, já verificados e graduados, em montante muito inferior ao da CGD.
Com a seguinte redação
Verificando-se a impossibilidade de acordo na mediação, o mediador dá conhecimento desse facto ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica.
Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica.
Processo para a separação de bens em casos especiais
Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas;
Se julgar atendível a reclamação, o notário ordena avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados.
O art. 140, tenha a seguinte redação, introduzida pela Lei 29/2009:
Se julgar atendível a reclamação, o juiz ordena avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados.
A redação anterior, introduzida pelo Dec. Lei 329-A/95, de 12-12 era a seguinte:
"Artigo 140
O atual art. 74 do CPC corresponde, com ligeiras alterações, ao referido art. 82, ns 1 e 7, na redação introduzida pelo Dec. Lei 38/2003 de 08-03 e que era a seguinte:
"Penhora de bens comuns do casal
Na redação do n. 329-A/95, de 12-12 dispunha o art. 140, inserido na Secção partilha de bens em alguns casos:
Artigo 140
O inventário corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação e segue os termos prescritos nas secções anteriores.
A propósito do Juízo competente para a tramitação do inventário para a separação de bens em casos especiais já considerava Lopes Cardoso que "a remissão que o art. 140 faz para o art.140, ambos do Cód. Proc. Civil, segue-se que:
"O inventário que nos ocupa foi instaurado em 15 de Junho de 200 Nessa data estava em vigor o artigo 82 do Código de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 38/2003, de 08/03, ao abrigo da qual foi então instaurado o processo de inventário.
Sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no artigo 27
Só podem ser aprovadas dívidas que estejam devidamente documentadas.
Estando os dois preceitos arts. 113 e 113) inseridos no Capítulo partilha de bens em casos.
O pagamento e o recebimento configuram factos pessoais que, necessariamente, são do conhecimento do devedor que efetua a prestação e do credor que a recebe.
Conflito n: 23/14
A, S.A. instaurou procedimento de injunção, junto do Balcão Nacional de Injunções, requerendo a notificação de B.. para que esta lhe pagasse a quantia de 158,29 euros, acrescida dos juros de mora devidos até integral pagamento, decorrente do incumprimento do contrato entre elas celebrado para o fornecimento de água e drenagem de águas pluviais.
As partes foram notificadas para se pronunciarem, ao abrigo do que se dispõe no art. 11/1 do CPC, direito que só a Requerida exerceu, mantendo a sua posição inicial.
Pelo exposto, os Juízes que compõem este Tribunal acordam em declarar os Tribunais tributários os competentes para conhecer da presente acção.
Nos termos do artigo 7da LGT, a fundamentação dos actos praticados em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes - fundamentação de facto e de direito - constitui uma garantia dos contribuintes, susceptível de, sendo incumprida, inquinar o acto praticado;
O acto decisório da reclamação graciosa objecto dos presentes autos, sendo fundamentado por remissão, como sucede nos presentes autos, obriga a que a informação, parecer ou proposta para que se remete contenha as razões de facto e de direito, ainda que de forma sucinta, mas de modo a que se perceba por que se decidiu naquele sentido;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.279 a 283 do processo físico):
Em 30/04/2003 os Impugnantes apresentaram a sua declaração modelo 3 de IRS para o exercício de 2002, tendo preenchido os Anexos A, B, E, H e J cfr. doc. de fls. 17 a 25 do processo de reclamação junto aos;
Em 01/07/2003 foi apresentada junto dos Serviços da Segurança Social uma Declaração Modelo E101 da qual consta que o primeiro impugnante se encontra destacado na sociedade B............ Pharma, S.A. sociedade entre 01/01/2002 até 31/12/2004 sendo que quem paga os salários do impugnante é a sociedade Portuguesa B............ Pharma, Lda cfr. doc. de fls. 38 e 39 do processo de reclamação junto aos;
Em 30/12/2003 os impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra o acto de liquidação de IRS melhor identificado no ponto sete cfr. doc. de fls. 1 a 35 do processo de reclamação graciosa junta aos;
Em 20/03/2007 a Direcção de Serviços de Relações Internacionais emitiu uma informação da qual consta que devem ser considerados os valores que constam da Declaração emitida pelo Estado Espanhol cfr. doc. de fls. 214 a 215 do processo de reclamação graciosa junto aos;
Em 13/02/2008 foi elaborada uma informação pela Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa da qual consta o seguinte:
Imagemcfr. doc. de fls. 132 a 135 do processo de reclamação graciosa junto aos;
Por despacho de 12/09/2008 foi ordenado ouvir os impugnantes sobre a proposta de decisão de indeferimento da reclamação nos termos da informação identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 132 do processo de reclamação graciosa junto aos;
Os impugnantes pronunciaram sobre a intenção de indeferimento da reclamação graciosa alegando que apenas recebeu os rendimentos da empresa espanhola cfr. doc. de fls. 138 a 144 do processo de reclamação graciosa junto aos;
Em 20/10/2008 foi elaborada nova informação Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa da qual consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 156 a 161 do processo de reclamação graciosa junto aos;
Em 31/10/2008 foi indeferida a reclamação graciosa intentada pelos impugnantes cfr. doc. de fls. 156 do processo de reclamação graciosa junto aos;
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que o Tribunal "a quo" ao examinar a falta de fundamentação da decisão proferida em sede de reclamação graciosa, imputando a esta decisão um vício formal de falta de fundamentação, com base em tal vício não podia ter decidido anular o acto de liquidação adicional de R.S. objecto mediato deste processo. Que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, mostrando-se violado o disposto nos arts.77, da G.T., e 68, do P.P.T. cfr.conclusões 1 a 3 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Por outro lado, deve mencionar-se que os fundamentos da reclamação graciosa são os previstos para a impugnação judicial cfr.art.70, n.1, do P.P.T.).
Acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
No processo de contraordenação com o n. 431/2020, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por decisão de 09-11-2020, determinou a cassação do título de condução n. BR-...., de que é titular N. .
Não se conformando com essa decisão administrativa, o arguido impugnou-a judicialmente, dando origem aos autos com o NUIPC1252/28T9BRG, tendo sido negado provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão nos seus precisos termos, por sentença datada de 19-05-202
a. A sentença proferida nos autos de contraordenação improcedeu o recurso apresentado pelo ora recorrente, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de cassação do título de condução n BR-.....
b. O presente recurso tem como objeto a reapreciação da matéria de direito, pretendendo evidenciar o que, no seu entendimento e, salvaguardando o devido respeito por melhor opinião, existem, erros na fixação da matéria de direito.
Não se pode olvidar que o Recorrente, nos factos que deram origem ao processo decassação confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais estava acusado.
A aplicação da cassação do título de condução resulta da condenação do Recorrente por 2 crimes de condução sob o efeito do álcool.
g. Tendo, por decisão do Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, decidido pela aplicação da cassação do título de condução.
h. O aqui Recorrente ver-se-á privado de aquisição de novo título pelo período de2 anos.
O Recorrente já cumpriu penas acessórias de inibição de conduzir veículos a motor por um período total de 9 meses.
Entende o Recorrente que a sentença aqui em causa, está a aplicar-lhe uma dupla penalização.
r. O Recorrente já cumpriu 9 meses de inibição de conduzir e agora, na prática, pretende-se aplicar mais 24 meses da mesma pena já que não poderá obter novo título por esse período), retirando-lhe o título de condução.
s. A decisão de cassação do título de condução viola a norma prevista no n7 do referidoart. 69 do Código Penal.
t. Não entende o Tribunal que se mostram verificados os pressupostos para que seja decretada uma redução do período para obter novo título de condução, ou então, um desconto do período já cumprido anteriormente pelo Recorrente
u. Possibilidade prevista na Lei, nomeadamente nos artigos 101 n5 e art.100 n2 do CP.
O Tribunal aquo que ao Recorrente não lhe é aplicada uma nova penalização sobre os mesmos factos.
w. Cassação que é feita em virtude das condenações sofridas pelo Recorrente!
x. Cassação do título de condução que mais não é que uma clara violação do princípio nebisinidem!
z. Factos esses, pelo exercício da condução, pelos quais o Recorrente já foi condenado!
A aplicação de tal medida de segurança mostra-se altamente desproporcional.
ff. Sendo que não desculpa, no entanto, desde então não mais foi o Recorrente condenado e/ou multado por qualquer crime e/ou contraordenação rodoviária.
gg. O que reflete uma mudança substancial no comportamento do Recorrente.
Finalmente, e no que se refere ao pedido de desconto do tempo de pena acessória de proibição de conduzir sofrido pelo recorrente, no período de dois anos de cassação do título de condução, considera não ter o mesmo qualquer fundamento legal, devendo, também, improceder.
Não foi apresentada qualquer resposta a este parecer.
Atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
Nas partes relevantes para a apreciação do recurso, a sentença recorrida tem o seguinte teor transcrição):
Por decisão datada de 09-11-2020, a ANSR declarou verificados os requisitos da cassação e determinou a cassação do título de condução de que é titular o arguido N. .
Em suma, cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança mas uma sanção administrativa.
Assim, cai por terra, desde logo, a alegação do recorrente de que não pode a cassação ser aplicada cumulativamente com as penas acessórias já cumpridas, por força do disposto no art. 69, n. 7, do Código Penal, isto porque a cassação determinada pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não é a cassação prevista no art. 101, que é uma medida de segurança, mas sim uma sanção administrativa, não lhe sendo aplicado o regime do Código Penal.