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E, conclui dever ser liminarmente indeferida a reclamação de créditos apresentada ou julgada improcedente.
Os Reclamantes apresentaram articulado de resposta, a fls. 225 e sgs., concluindo como no requerimento inicial de Reclamação.
Realizado o Julgamento veio a ser proferida decisão nos seguintes termos:
Está assim a pretensão dos reclamantes dependente da verificação dos seguintes pressupostos: pagamento de sinal; incumprimento do contrato promessa; tradição da coisa prometida vender a consumidor.
Pelo que, salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo ao considerar como provado o pagamento do preço, com sustento na prova testemunhal produzida em juízo, a qual, para mais, além de imprecisa, é, em toda a linha, parcial, porque certamente interessada.
Deveriam os Reclamantes ter junto ou requerido a junção aos autos prova documental passível de demonstrar que o preço acordado foi efectivamente entregue ao promitente vendedor veja-se nesse sentido, entre muitos outros, Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 002011 e de 122010 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28 de Março de 2019, disponíveis in www.dgsi.pt, Pires de Lima e Antunes Varela in "Código Civil Anotado, Volume ,  edição, 1987, página, o que, de modo algum, fizeram ou procuraram fazer.
Em conclusão: mal andou o Tribunal a quo ao dar como provada a materialidade constante do ponto os factos provados, impondo-se, ao invés, considerá-la como não provada.
Não o tendo feito, o Tribunal recorrido decidiu mal, em manifesto e notório erro de apreciação de prova.
Verdade é que, da prova produzida em juízo não resulta demonstrada tal factualidade, a qual, de resto, é absolutamente contrária a qualquer juízo de normalidade e de razoabilidade.
É que, conforme se acha demonstrado nos autos, o prédio em que se insere o apartamento prometido vender não possui água ou luz, estando ainda por acabar.
Ora, é absolutamente contrário a um juízo de normalidade ou de razoabilidade que os Reclamantes, possuindo habitação própria nas proximidades, tenham pernoitado ou tenham facultado pernoita a familiares em habitação sem o mínimo de condições de habitabilidade.
Refira-se, desde logo, e no que respeita aos próprios Credores Reclamantes, que os respectivos depoimentos são absolutamente contraditórios.
Quanto aos depoimentos das filhas dos Credores Reclamantes S. e S. P. porque claramente parciais e imprecisos, deverão igualmente ter-se por insuficientes para prova da materialidade em análise.
Assim, mal andou o Tribunal a quo ao dar como provada a materialidade constante do ponto os factos provados, impondo-se, ao invés, considerá-la como não provada. Não o tendo feito, o Tribunal recorrido decidiu mal, em manifesto e notório erro de apreciação de prova.
Verdade é que, da prova produzida em juízo não resulta provada tal materialidade, a qual, de resto, não é abordada pelas testemunhas ou pelas partes nos depoimentos prestados.
Da prova produzida em juízo, e com relevo para as questões em apreciação, resultou, ainda, que os Credores Reclamantes prometeram adquirir o apartamento e a loja melhor identificados nos autos a título de investimento, para arrendar ou vender.
Como bem o refere o Tribunal a quo, o preceituado no artigo 75, n.1, al. do Código Civil, atinente aos casos especiais que gozam de direito de retenção, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que apenas é aplicável aos consumidores.
Resumindo, a concessão de direito de retenção a beneficiário de promessa de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa, para garantia do crédito decorrente do incumprimento do contrato-promessa acha-se restringida aos credores que sejam, simultaneamente, consumidores,
Estando, portanto, tal garantia excluída em todas as situações em que o promitente-comprador não seja consumidor,
Sendo que o conceito de consumidor, para esse efeito, é restrito.
Quem adquire um bem para dele retirar um proveito de natureza, entendemos não poder ser considerado consumidor, já que essa mesma aquisição não visou a satisfação de qualquer necessidade pessoal ou uso particular.
Nessa conformidade, e em face de tanto quanto se deixou exposto, mal andou o Tribunal a quo, tendo violado o preceituado no artigo 75/n.1, al. do Código Civil, ao ter reconhecido que os Credora Reclamantes J. e P. beneficiam de direito de retenção sobre o apartamento e loja prometidos vender, devendo, por conseguinte, ser a decisão ora sindicada substituída por outra que considere que os mesmos não beneficiam de qualquer garantia, pois que não merecem, quanto ao negócio em apreço, a qualidade de consumidores para efeitos de preenchimento do preceituado naquele normativo.
Certo é que, e com todo o respeito que nos é merecido, não o poderá ter feito.
Senão vejamos, resulta do artigo 78/n.1 e n.2 do CPC, que só o credor com garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, e com base em título exequível, o pagamento dos respectivos créditos.
Conforme decorre do alegado em sede de requerimento inicial, pretenderia o credor reclamante ver-lhe reconhecido o crédito derivado do incumprimento do contrato-promessa por virtude do accionamento do regime previsto no artigo 44 do Código Civil.
A obrigação que assim se pretende ver reconhecida será, então, exequível em face do contrato-promessa junto aos autos? Obviamente que não!
Como refere Lebre de Freitas in "A Acção Executiva em Geral,  edição, página, a pretensão é intrinsecamente exequível quando, em si, reveste características de que depende a sua susceptibilidade de constituir o elemento substantivo do objecto da acção executiva, para o que basta ter como objecto uma prestação que seja certa, líquida e exigível.
Ora, perscrutados os contratos promessa juntos aos autos, não vemos que nos mesmos o promitente vendedor se tenha obrigado ao pagamento de qualquer quantia em caso de incumprimento da obrigação principal de celebração do contrato definitivo.
Temos, assim, que os credores J. e P. careciam de legitimidade por não disporem de título para reclamar o seu crédito ao abrigo do disposto no artigo 78 do CPC.
De facto, como não gozavam de título executivo, uma vez que o contrato-promessa não contém expressamente nem o reconhecimento da obrigação de pagamento do valor por si reclamado, nem a tradição do imóvel, teriam de se socorrer do disposto no artigo 79/n.1 do CPC vide Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06/04/2010, processo n. 2189/01TBBRG-B.G1, disponível in www.dgsi.pt), o que se verifica não terem feito.
Sucede que, o Tribunal a quo, olvidou tanto quanto se vem de alegar, violando, assim, o preceituado nos artigos 79/n.4, 78/n.1 e n.2, 57/al., 57/n.2 e 57 do CPC,
Ainda que assim não se entendesse, o que apenas por hipótese de patrocínio e de raciocínio se concebe, a verdade é que os Reclamantes J. e P. não alegam qualquer materialidade constitutiva de eventual incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda e consequentes direito ao sinal em dobro e direito de retenção.
Nos termos do n.2 do artigo 44 do Código Civil, se o não cumprimento do contrato-promessa for devido ao promitente vendedor, tem o promitente-comprador a faculdade de exigir o dobro do que prestou.
A lei fala em não cumprimento, o que significa que não basta a simples mora para desencadear o sancionamento previsto na norma.
Verdade é que, não foi efectuada tal interpelação, nem isso é alegado pelos mencionados reclamantes.
Por outro lado, não resulta do contrato-promessa que as partes tenham, expressa ou tacitamente, determinado como essencial o prazo fixado para a outorga do contrato definitivo, de modo a que o decurso deste fizesse desencadear o mecanismo resolutivo do n. 2 do artigo 80 do Código Civil.
Certo é que, o Tribunal a quo vem concluir, quanto a nós erradamente e em claro excesso, em face daquela que é a alegação dos credores J. e P., que o incumprimento definitivo do promitente vendedor ocorre quando o imóvel é penhorado nos autos, pois que a partir daqui não mais o reclamante tem a expectativa de poder vir a ser realizado o contrato prometido.
Salvo o devido respeito, que é muito, tal conclusão, além de forçada, é claramente falaciosa.
A verdade é que, aquando da reclamação de créditos em apreciação o contrato promessa não se achava definitivamente incumprido, inexistindo, como tal, qualquer direito de crédito e de retenção por banda dos reclamantes J. e P..
Foi proferido Acórdão nos autos, a fls., a julgar parcialmente procedente a apelação nos termos acima expostos, declarando-se não verificado o crédito reclamado nos autos por J. e P., revogando-se a decisão recorrida.Tendo os apelados/Reclamantes interposto recurso de Revista, por Acórdão do STJ, de fls., foi proferida decisão a anular o acórdão proferido e a ordenar a produção da prova suplementar, designadamente a apresentação do documento escrito referido no depoimento do Executado J. B. e do extracto bancário do promitente vendedor.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos art 635-n3 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras " art 608-n2 do.- Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo 3, pg.84, e, de 12/1/95, in CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , pg. 1
Nestes termos, e atentas as Conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar, suscitadas pela apelante:
- das excepções invocadas:
- reapreciação da matéria de facto:
deveriam ter sido declarados não provados os pontos n 11, 18 e 20 do elenco dos factos provados?
deveria ter sido dado como provado:
- do mérito da causa:
alegada falta de alegação de materialidade constitutiva de eventual incumprimento definitivo do contrato
Os Factos  são os seguintes os factos declarados provados na decisão recorrida:
J. B. é casado com R. no regime da comunhão de bens adquiridos.
B. é casada com R, no regime da comunhão de bens adquiridos.
é solteira.
Por auto de penhora datado de 15 de Abril de 2013, foi penhorado no processo principal de que estes são apenso o prédio urbano, composto de terreno para construção urbana, resultante da anexação das fichas n 00481/060588; 00613/300389; 02150/180998; 02329/271299; 00691/210889 e 00692/210889, pela Ap. 1391 de 2013/03/2
Um dos imóveis prometidos vender, referido em, é:
um apartamento habitacional, com as seguintes características:
Situa-se no 2 andar e no lado nascente da edificação construída no referido prédio;
Encontra-se representado no desenho técnico, referido supra, do 2 andar e do Bloco 3 do imóvel aqui em causa e aí identificado, bem como no dito requerimento, como Fração N;
Com uma área real e representada de 105,30 metros quadrados;
Com um lugar de garagem no rés-do-chão;
E um valor atribuído de 5% do valor global do prédio
O Outro imóvel prometido vender, referido em, é uma loja, com as seguintes características:
Situada no rés-do-chão e no lado nascente da edificação construída no referido prédio;
Representada no desenho técnico referido supra, como Fração U;
Representada também e designadamente nos mencionados 5 sucessivos desenhos técnicos;
Com uma área real e representada de 49 metros quadrados;
Com um lugar de estacionamento previsto no logradouro do imóvel; - E um valor atribuído de 3,5% do valor global do prédio.
O imóvel referido em foi edificado, com a configuração que atualmente tem, ao abrigo do alvará de licença de construção n 220/02 de 212002, com averbamento da descrição da Conservatória do Registo Predial de 02004 e prorrogação de prazo até 102005, concedida a 11200
Após o falecimento de A. F. foi J. B., que prosseguiu os trabalhos de construção do edifício aqui em causa.
Comprometeu-se também o referido promitente-vendedor a entregar, no mesmo prazo até 15 de Setembro de, aos ora Reclamantes, as partes concretas do imóvel referido, objetos mediatos dos contratos-prometidos.
Em abril de 2004 o Executado J. B., solicitado para o efeito, entregou aos Reclamantes:
E, com as chaves, as respetivas partes concretas a que as mesmas permitiram aceder ao prédio referido em.
Para nela pernoitarem ocasionalmente por curtos períodos ou para nela facultarem pernoita a familiares e amigos que foram recebendo em ..., sobretudo em Agosto, mas também noutros momentos festivos;
Castiçais com velas, bidões e garrafões de água, um lavatório móvel e bacios, permitiram tornear as dificuldades decorrentes da falta de água e de luz;
Deslocando-se, praticamente todas as semanas, a tais espaços:
Para os arejar, abrindo portas e janelas, para os limpar, para os arrumar, conservar e acautelar de humidades e degradações;
À vista dos executados, de outros possuidores de outras partes concretas do mesmo imóvel, de vizinhos e de toda a gente;
Sem oposição de quem quer que seja;
Com exclusividade, como seus donos e legítimos proprietários, nessa convicção, atuando em conformidade e certos de não estarem a lesar os direitos de ninguém.
Apesar de diversas interpelações feitas pelos Reclamantes ao 1 executado J. B., a escritura definitiva de compra-e-venda nunca foi nem pode ser marcada  alterado, infra
21- Aditado, infra
Nos termos do art. 45-n.1 do Código de Processo Civil, na versão indicada, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e limites da acção executiva, sendo que, nos termos do n. 2, do mesmo preceito legal, o fim da execução pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo, quer negativo.
O credor que não esteja munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta.
" O promitente-comprador de contrato de promessa de compra e venda de fração imóvel para a sua habitação pode reclamar o crédito de restituição do sinal em dobro do n2 do art.442 do , nas reclamações de créditos do art.788 do CPC, invocando o benefício de direito real de garantia de retenção do art.755/1-f) do e a disposição de contrato-promessa passível de se formar incidentalmente como título executivo ao abrigo do art.46/1-) do CPC de 1961, mediante:
A alegação no requerimento inicial de factos complementares que permitam reconhecer: a traditio da fração; o incumprimento definitivo do contrato-promessa, nos termos do art.808 ou do art.801 do
B. - Reapreciação da matéria de facto
Impugna a apelante a matéria de facto alegando que considera que foram incorrectamente julgados os factos declarados provados n 11, 18 e 20, os quais deveriam ser declarados Não Provados,
tendo os indicados pontos de facto o seguinte teor:
Apesar de diversas interpelações feitas pelos Reclamantes ao 1 executado J. B., a escritura definitiva de compra-e-venda nunca foi nem pode ser marcada;
"A motivação para o Tribunal julgar provada a matéria em causa resultou da ponderação efetuada sobre os documentos juntos aos autos principais de execução auto de penhora e o título e aos presentes autos de reclamação de créditos designadamente contratos-promessa do apartamento e da loja em causa nos autos, requerimento extraídos do P-003PH/08, desenhos extraídos do processo 233-LO/01, alvará e licença de construção n.220/02, escritura de habilitação de herdeiros, reportagem fotográfica com 33 registos e Lista de presentes em reunião de 02009, certidão matricial do imóvel em causa junta aos autos, certidão de casamento, conjugada com o teor das declarações/depoimento de parte e prova testemunhal.
A Reclamante P. confirmou, no geral, toda a matéria supra dada como provada na qual interveio diretamente, relacionada com os contratos assinados, entregas de dinheiro, entrega de chaves, utilização dada aos imóveis e objetos que nos mesmos se encontram.
A testemunha , advogado, referiu que conhece a situação em causa e alguns apartamentos porque, ele próprio, em 2005/2006 também celebrou um contrato-promessa para aquisição de um apartamento, contudo, depois afastou-se do negócio por a situação se ter complicado; referiu saber que a obra ainda está inacabada mas as estruturas estão feitas e até há pouco tempo atrás não havia lá água nem luz; sabendo que os Reclamantes compraram no local um apartamento e uma loja.
Também a testemunha S. S., filha dos Reclamantes, confirmou que acompanhou os pais nos contratos-promessa de compra dos imóveis, tendo sido ela que ajudou a escolher o apartamento e a loja pela planta e pelo projecto, acrescentando que foi em 2004 que foram entregues as chaves aos pais e eram eles que limpavam o apartamento, arejavam e abriam as janelas do mesmo, sabendo que existia uma cama, um sofá, balde, esfregona, bacia para se lavarem e a irmã levava vela quando lá pernoitava; confirmou que o apartamento dos pais está pronto e só falta a licença de habitabilidade.
A. R., identificou-se como irmã da Reclamante P., referindo saber que foram celebrados os contratos-promessa relativamente aos imóveis em causa nos autos e que as chaves foram entregues porque iam lá abrir as janelas para arejarem o apartamento e na loja existiam mobílias que eram deles, tendo-lhes cedido um lavatório para uma das filhas dos Reclamantes lá pernoitar.
Também a testemunha N., marido na anterior testemunha confirmou saber que os Reclamantes tinham as chaves dos imóveis que compraram porque a P. dizia-lhes que iam lá ao apartamento, sabendo que a filha dela, numa ocasião, levou para lá uns amigos para dormirem.
S. P., identificou-se como filha dos Reclamantes, confirmou os contratos celebrados, o preço dos imóveis comprados, a entrega das chaves pelo filho do Sr. J., porque este já tinha falecido; referiu ter pernoitado no apartamento, o qual não tinha água nem luz, contudo, estava pronto a habitar; esclareceu que tais imóveis foram comprados porque os pais pretenderam investir o dinheiro que ganharam no jogo da Santa casa da Misericórdia.
As testemunhas oferecidas pela Exequente nada de concreto sabiam dos contratos-promessa, nem dos pagamento efetuados pelos Reclamantes, nem da entrega das chaves, apenas tendo referido que o imóvel não estava acabado, que o tinham visto por fora, que não cumpria os índices de construção para poder ser legalizado e emitidas as licenças de habitabilidade.
Impugnou a exequente/apelante a matéria de facto, nos termos acima indicados, pugnando os recorridos/reclamantes pela manutenção do decidido, com as rectificações indicadas em sede de contra-alegações.
Decorre das declarações de P., aqui Reclamante, também esta não efectuou o pagamento do valor alegadamente entregue ao promitente vendedor a título de sinal.
Não se demonstrando ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita ou verificar-se a perda não culposa do documento que fornecia a prova,
Não sendo, no caso dos autos, admissível, para prova do quesito aqui em análise, a prova testemunhal.
Foi decidido no Acórdão anulado:
E, ainda, também relativamente ao art 393-n2 do Código , está afastada a sua aplicabilidade, mesmo que se pudesse considerar ou defender-se conterem os contractos em causa declaração de quitação- cfr. cls. 4, respectivamente, não provando plenamente o documento o facto correspondente ao alegado pagamento, nem podendo dar-se o mesmo como confessado, com efeitos juridicamente relevantes nos presentes autos de processo.
Improcede a impugnação neste ponto, desde logo, por respeitar a indicada factualidade a factos novos, não alegados nos articulados da acção, designadamente, no articulado de oposição oferecido pela exequente/reclamada.
E, não se integrando tal factualidade ou se mostrando verificada a legal previsibilidade do art 5-n2 do CPC, consequentemente, desde logo por tais razões, não sendo de valorar e/ou fixar os indicados factos.
Conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07-11-2017 processo 1335/18TBCBR.C1, relator MANUEL:
Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Invocam os apelados, a fls. 184 dos autos, em sede de contra-alegações do recurso de apelação, a verificação de lapsos materiais de escrita, na sentença, designadamente nos factos provados n 11 e 13, requerendo a respectiva rectificação, nos seguintes termos:
" retificação dos seguintes em boa verdade irrelevantes manifestos lapsos constantes:
No facto provado, pois aí deve figurar o nome: A. F.; e não o nome: A. P.;
Decidindo-se no indicado Ac. do STJ:
Se o autor nas contra-alegações de recurso para a Relação reconheceu que a sentença incorreu num erro material, não se compreende que tenha que ser o tribunal que cometeu esse erro a rectificá-lo, já que não foi pedido, nem o juiz dele se apercebeu.
E no mais se mantendo o elenco fixado.
Sem prejuízo da rectificação de erros materiais de escrita, acima indicados, a reparar, designadamente:
No facto provado, onde figura o nome: A. F., passará a constar o nome: A. P.;
E, mais consideramos, e acompanhamos, as exposições já expressas no Acórdão do TRG, de 10/7/2018, proferido no Apenso , dos autos principais de processo executivo, designadamente:
Porém, a par disso, tem sido admitido que, para os mesmos efeitos, é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa inequívoca de cumprir por parte do devedor. Ver entre outros os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça datados de 302015 e 002017 processos n 187/00TBTMRAC e 280/11 TBCDN.C
A ampliação da matéria de facto nos termos do artigo 662, n. 2, al., in fine, do Código de Processo Civil, respeita a factualidade tempestivamente alegada pelas partes nos articulados da acção.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Ordenando-se a rectificação dos erros materiais de escrita, acima indicados, a reparar, designadamente:
Maria Luísa Ramos
AA, BB e  instauraram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Águas do Algarve, S.A., pedindo a condenação desta:
Fundamentam a sua pretensão no facto do seu pai ter prestado serviços como advogado para a R., tendo os mandatos sido revogados e estando em dívida honorários, tendo o pai entretanto falecido.
Invocaram ainda a exceção dilatória de Aceitação dos Atos Administrativos que denegaram as pretensões das AA. e a prescrição presuntiva dos honorários peticionados.
Mais impugnaram que sejam devidos os honorários peticionados, já tendo sido pagos todos os honorários devidos ao advogado em causa.
Novamente inconformada, veio a ré interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 62, n. 1, 63, n. 2, 67, n. 1 e 3 e 67, n. 1 alíneas, e do Código de Processo Civil, formulando as seguintes conclusões:
B. A Recorrente tem legitimidade, está em tempo, e os requisitos estabelecidos na Lei Processual Civil para a interposição de recurso em geral cf. artigos 62, n. 1, do, e de recurso de revista em especial cf. artigos 67, n. 1, e 67, do, estão reunidos;
N. Nestes termos, demonstrou-se que a forma díspar com que a questão de facto e de direito foi tratada nos dois Acórdãos e entre, foi essencial/fundamental para os também então díspares resultados alcançados naqueles mesmos.
P. O presente Recurso de Revista deve assim ser admitido, por provado, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 62, n. 1, 67, n. 1 e 3 e 67, n. 1 alíneas, e do CPC, cumprida que também está a formalidade de junção de cópia, ainda que não certificada, do Acórdão Fundamento, nos termos do n. 2, do artigo 63, do CPC.
Em face do exposto, e considerando que em função dos factos alegados nos presentes autos, como em função dos pedidos formulados, resulta que os tribunais competentes para dirimir o litígio em causa são os tribunais administrativos nos termos do disposto no artigo , n. 1, alínea, do ETAF,
Ser declarado nulo o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal a quo, nos termos e com os fundamentos supra expostos;
Ou caso assim não se entenda,