rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O referido prédio encontra-se, ainda, registado a favor de , através da Ap. 30 de 1991/04/08, na proporção de 27/100 partes, e através da Ap. 11 de 1998/03/11, na proporção de 22/100 partes cfr. certidão permanente junta como doc. n 2 com a petição;
Enquanto na posse dos inventariados N. F. e marido F., pais da Autora e avós dos Réus, o identificado prédio formou uma unidade predial sem demarcações.
Após a morte da N. F. e marido F., os Autores e a referida , dividiram a área total do prédio em duas parcelas, que delimitaram com muros e vedações.
Há mais de 20 anos consecutivos que os AA. fruem, com exclusão de outrem, a parcela descrita na alínea anterior como se de coisa sua exclusivamente se tratasse, administrando-a e colhendo os respectivos frutos, com a intenção e convicção que a mesma lhes pertence.
De forma continuada e ininterrupta, na convicção de que não lesavam, nem lesam, direitos alheios e que, com exclusão de outrem, são verdadeiros donos do mesmo, exercendo todos os poderes correspondentes ao direito de propriedade,
Desde há mais de 20 anos consecutivos que os Réus, e previamente os seus antecessores, fruem, com exclusão de outrem, da parcela identificada na alínea precedente, como se de coisa exclusiva sua se tratasse, administrando-a e colhendo os respectivos frutos, com a intenção e convicção de que a mesma lhes pertence.
Estando em causa em ambos os recursos a apreciação da mesma questão jurídica iremos apreciá-la conjuntamente.
É contra este entendimento que se insurgem Autores e Réus.
Importará, por isso, traçar o quadro legal aplicável ao caso concreto, que passará por uma breve, mas necessária, análise da evolução legislativa, mas não sem que antes se decida da verificação in casu dos pressupostos da aquisição de propriedade por usucapião, pois que não se verificando estes no caso concreto, carece de interesse traçar aquele caminho.
Por fim, na contagem destes prazos releva ainda considerar que por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa artigo1255 do Código.
Vejamos então se Autores e Réus podem invocar a usucapião.
A divisão ocorreu pelo menos em 1998, data a partir da qual cada uma das partes passou a fruir a respetiva parcela de terreno, na convicção de que lhe pertencia e de que não prejudicavam ninguém.
Assim, e independentemente da natureza da posse exercida por Autores e Réus, relativamente a cada uma das referidas parcelas, considerando o lapso de tempo já decorrido mais de vinte, podemos concluir que estariam verificados os pressupostos para a aquisição por usucapião.
Não entendemos, contudo, que se possa retirar tal conclusão.
Ora, no caso concreto, o ato de fraccionamento remonta ao ano de 199
E, quanto a nós, a resposta deverá ser afirmativa, devendo prevalecer as regras da aquisição por usucapião.
Assim, tendo-se verificado a divisão material do prédio em duas parcelas em 1998, iniciou-se desde então uma situação de posse ininterrupta por parte dos Autores e por parte dos Réus e sobre cada uma das referidas parcelas, o que como já vimos determinou a constituição originária do direito de propriedade sobre cada uma delas por via da usucapião.
É, por isso, de concluir que Autores e Réus podiam adquirir, como adquiriram, o direito de propriedade pela via da usucapião.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação dos Autores e a apelação dos Réus e, consequentemente, revogando a sentença recorrida, decidem:
Condenar os Autores ao reconhecimento desse direito de propriedade.
Custas da acção pelos Autores e custas da reconvenção pelos Réus.
Custas de cada recurso pelos respectivos Recorrentes.
Guimarães, 14 de janeiro de 2020
No autos em epígrafe, em que é autora J, SA e réSARL, findos os articulados, e em sede de despacho saneador, foi proferido a seguinte
decisão
Segundo o disposto no n.1 artigo 7 do P. Civil: - A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Ora, com o devido respeito, cremos que o Tribunal a quo interpretou e aplicou incorretamente os preceitos normativos previsto no art. 6 al. e art. 7 n. 1 do P. Civil, visto que seguiu um entendimento demasiado rígido ao não considerar minimamente a versão dos factos em questão, expostos pela o Recorrente/Ré, na respetiva contestação, no que concerne ao lugar da celebração do contrato em apreço, que, nosso entendimento, ocorreu em Marrocos Cfr. art. 2 a 3 da contestação).
Face ao exposto, entendemos que é manifesto que foram violadas as normas jurídicas previstas nos art. 6 al. e art. 7 n. 1 do P. Civil e no art. 4 do Civil.
Ora, a Ré tem sua sede em Casablanca, Marrocos, e o lugar da celebração e execução do contrato sub judice foi em Casablanca, sendo que o lugar do Porto onde foram entregues as mercadorias foi em Agadir, Marrocos.
Nesse sentido, de acordo com a legislação Marroquina, é o Tribunal de Comércio da Casablanca que é competente para julgar o caso em apreço.
Assim sendo, salvo o devido respeito, no nosso entendimento, faz todo o sentido que seja o Tribunal de Comércio de Casablanca a julgar o caso em apreço, dado que entendemos que o negócio jurídico foi celebrado em Marrocos, a mercadoria foi entregue em Marrocos - por sinal com defeitos verificados em Marrocos, identificados na contestação nos artigos 4 a 20-, é aplicável o Direito Marroquino e, de acordo com o Código de Processo Civil Marroquino, é o Tribunal de Comércio de Casablanca que é competente.
Por outro lado, face ao exposto, entendemos que o Tribunal a quo não tem as melhores condições para julgar o caso sub judice, visto que, a nosso ver, é aplicável o Direito Marroquino e que os defeitos das respetivas mercadorias foram sinalizados em Marrocos e objeto de análise por parte das Autoridades marroquinas Cfr. art. 3 a 205, designadamente o art. 7).
Contra alegou a recorrida pugnando pela manutenção da decisão com os seguintes argumentos finais:
As relações entre a Autora e a Ré foram relações de anos, que cessaram com a falta de pagamento dos fornecimentos que estão em apreço nos autos. E até esse momento, que conforme resulta dos autos, se situa em 2013, sempre os pagamentos de todos os fornecimentos foram efetuados em Portugal como aliás acontece com diversos outros fornecedores Portugueses da.
J. Além da verificação daqueles princípios não se pode deixar de referenciar que nos termos do artigo 7 n. 1 do Código Processo Civil, a ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva.
Implica o referido que, conforme notado na primeira das presentes conclusões, a ma Juiz a quo esteve bem a decidir da forma que decidiu e o despacho não merece a censura e os reparos que resultam do recurso.
A Recorrida não nega os fornecimentos invocados pela Autora em sede de Petição Inicial;
Não contesta as quantidades dos produtos, nem o preço convencionado;
Sequer, não nega que os pagamentos deveriam ter ocorrido em Portugal;
E, sobretudo, assume que não procedeu ao pagamento destes fornecimentos!
Atento o julgamento das exceções invocadas pela Recorrente
E resultando dos autos a confissão inequívoca de que a Recorrente não procedeu ao pagamento da mercadorias que lhe foi fornecida pela Recorrida,
Q. E estando convencionado - e resultando do quadro legal - que o lugar destes pagamentos é Portugal, os Tribunais Portugueses haverão, sempre, de ser considerados competentes e, de entre estes, o Tribunal do domicilio da Recorrida é o competente para apreciar as questões que resultam expostas nos autos.
Releva o seguinte, sinóptico e essencial, acervo factual:
Para além do mais a autora alegou que o pagamento dos fornecimentos deveriam ocorrer nas suas instalações/sede em Oleiros, para onde a ré sempre enviou os pagamentos de anteriores fornecimentos.
Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser dilucidada e decidida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros.
Estatui o art 59 do CPC:
Importando notar que:
Nos termos do art 38 da lei 62/2013:
A alínea o princípio da causalidade.
A alínea o princípio da necessidade.
A julgadora subsumiu a situação na alínea do art 6
E, de facto e de direito, assim é.
Prescreve o art 71 do CPC, na parte aqui relevante:
- A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva....
A acção destina-se ao cumprimento de uma obrigação contratual: pagamento do preço.
A ré é pessoa colectiva.
A autora alegou que o preço deveria ser pago na sua sede em Oleiros, como sempre foi.
Os argumentos invocados pela ré improcedem
O acórdão do STJ de 30-01-2013 por ela citado irreleva in casu.
Nele apenas estava em causa a interpretação jurídica dos factos alegados pelo autor, não sendo, pois, estes factos postos em crise.
Na espécie, é precisamente o contrário: são os factos que a recorrente entende relevantes para a questão que ela colocada sub sursis.
Mas nem tais factos são relevantesnem a sua versão pode prevalecer.
Efetivamente, e naquele aspeto, ela invoca que o contrato foi celebrado em Marrocos, mas o que interessa, como se viu, é o lugar do cumprimento da obrigação.
Mas tal conclusão é inaceitável ou, ao menos, intolerávelmente arriscada.
Da mesma apenas emerge, numa interpretação razoável de um declaratário normal, quais os custos atendíveis e não, ou também, qual o lugar do seu pagamento.
Nesta perspetiva, e como outrossim supra se mencionou, salvo casos excepcionais e pelo menos por via de regra, de que o presente caso não constitui exceção, a posição que deve prevalecer para apreciar esta questão é a do autor.
itálico
Mas nada disto está provado ou sequer indiciado nos presentes autos.
Versus o alegado pela ré, não é líquido, nem sequer se indicia, que o contrato tenha sido celebrado em Marrocos, pelo que, não é certo, ou sequer muito provável, que seja a lei Marroquina a ser aplicada ao abrigo da parte final do n2 do art 42 do
O requerente, alega, em síntese que:
Ora, salvo melhor opinião, tal decisão do Governo em renovar a proibição parcial da livre circulação de pessoas de e para a Área Metropolitana de Lisboa, designadamente entre as 15:00 h do dia 25 de Junho e as 06:00 h do dia 28 de Junho de 2021, põe em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, constitucionalmente consagrados e protegidos.
O Requerente afirma a sua legitimidade ativa alegando que:
-  Alterar o n. 1 da Resolução do Conselho de Ministros n. 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação:
A questão da violação da reserva de lei parlamentar habilitante da restrição da liberdade de circulação
A situação de calamidade, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, habilita, por decisão administrativa governamental, a adoção de medidas excecionais de natureza administrativa, mas sem poder suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, e no respeito pela reserva de lei.
À partida, importa dizer que instrumentos normativos governamentais de natureza administrativa não podem, só por si, restringir direitos fundamentais, só podendo aplicar restrições já estabelecidas em lei anterior, como é o caso da Lei de Bases da Proteção Civil.
Ora, como já acima deixámos dito, a medida ora em causa refere-se a uma restrição e não a uma suspensão de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a qual se apresenta, ponderadas a sua justificação, alcance e, relevantemente, todas as largas exceções previstas, não violadora dos princípios da proibição do excesso, da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Isto, sem embargo de também concordarmos com o citado Autor quando refere que ob. cit.):
Lisboa, 27 de Junho de 2021
Adriano Cunha
O presente Acórdão tem voto de vencido do 1 Adjunto, Conselheiro Carlos Carvalho texto, voto de conformidade com a decisão mas não com a fundamentação da 2 Adjunta, Conselheira Maria Benedita Urbano texto e tem voto de desempate, no sentido da decisão do Relator, da Senhora Conselheira Presidente do STA, nos termos do art. 659 n 3 do CPC.
Voto de vencido do Conselheiro Carlos Carvalho:
Concluiria, assim, que a proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00 h do dia 25 de junho de 2021 e as 06:00 h do dia 28 de junho de 2021, determinada pela RCM, viola o disposto nos arts. 1, n. 2, 1, 4, n. 1, e 16, n. 1, al., da CRP na medida em que se atinge o direito de deslocação, mormente do aqui Requerente.
Tal como vem sendo afirmado por este Supremo Tribunal o meio processual de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias só tem por objetivo a alteração de uma situação de ofensa de direitos, liberdades e garantias, e já não um escopo impugnatório.
Declaração de voto da Conselheira Maria Benedita Urbano:
Quanto ao artigo 1 da Lei n. 27/2006, de 007 Lei de Bases da Protecção:
Atento o teor deste preceito, não vemos como ele possa funcionar como norma habilitante para uma restrição de direitos, liberdades e garantias.
Restrições de acesso a estabelecimentos
Ratificação de efeitos
Base 34
Para garantia do integral pagamento das quantias mutuadas, bem como das obrigações assumidas no Contrato ora junto, foram constituídas duas hipotecas voluntárias, pela Executada a favor da ora Reclamante sobre o imóvel, a saber:
Fracção autónoma "AR", sito na ,   ALBUQUERQUE,  Cacém, inscrito na CRP de Agualva-Cacém sob o n.  e inscrito sob a matriz predial n. .
Ora, sucede que o Executado faltou ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao mutuante, em 30/11/201
E apesar de interpelada para o respectivo pagamento, não o efectuou.
O pagamento não se presume e a falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento de toda a dívida, conforme artigos 78 e 81 do Código Civil.
E tendo o Executado deixado de cumprir as obrigações emergentes do contrato supra referido, encontram-se em dívida, na presente data, as seguintes quantias:
O mencionado crédito encontra-se vencido é exigível.
O crédito aqui peticionado, respectivos juros vencidos e vincendos estão consubstanciado em títulos executivos, de harmonia com o disposto no artigo 70 do P.e goza de garantia real sobre o bem imóvel, dado como garantia.
Seguem em anexo:
Contratos de Cessão de Créditos;
Certidão Predial;
Título Executivo;
Comprovativo de Pagamento da Taxa de Justiça; e,
O imóvel está hipotecado para garantia do identificado empréstimo, e a hipoteca está registada na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, pela apresentação  de //.
O prazo do empréstimo é de vinte e cinco anos, conforme a cláusula  do documento complementar.
Assim sendo, não demonstra a legitimidade da exequente para efeitos de invocação do crédito em causa, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 5, n. 1, do Código de Processo Civil.
O cedido, ora executado, não foi notificado da primitiva cessão de crédito, o que também a exequente não alega no requerimento executivo.
"- Nos termos do art. 583, n 1 do , a cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja comunicada ou desde que ele a aceite.
A obrigação exequenda emerge de uma dívida liquidável em trezentos e sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas.
E o devedor, ora executado, nunca foi interpelado para efeitos de vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 78 do Código Civil, o que também não foi alegado exequente.
O que acontece tanto em face da sua vocação mutualista como do facto de os devedores serem seus associados, e mormente no contexto da crise económica.
A prova disso mesmo são as avultadas quantias pedidas nas execuções relativas a prestações vencidas e não pagas.
O que, certamente, é do conhecimento deste Tribunal por virtude do exercício das suas funções, e que se invoca nos termos e para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 41 CPC, ex artigo 55, n. 1, do mesmo Código.
A execução foi instaurada em 06 de maio de 201
O ora executado foi citado em 26 de julho de 201
"Para o vencimento imediato de todas as prestações, nos termos do art. 78 do Código Civil, o credor tem de interpelar o devedor.
Ou seja, não aceita o pagamento da dívida exequenda em prestações, ao abrigo do disposto no artigo 80 e seguintes do CPC.
O que, também poderá ser do conhecimento deste Tribunal por virtude do exercício das suas funções.
Os cenários que a exequente apresenta como possíveis para uma negociação extrajudicial são:
Promoção e venda pelos Mutuários, do Imóvel a terceiros, mais um pagamento adicional do remanescente, caso o valor da venda não chegue para liquidar a totalidade em divida, com o prévio consentimento da Whitestar.
Entrega do Imóvel para pagamento do valor divida, mais um pagamento adicional do remanescente caso o valor da referida Avaliação seja inferior ao valor em divida.
Excluída a hipótese de o executado pagar a dívida exequenda, as possibilidades que a exequente admite passam pela venda do imóvel, independentemente da situação do devedor e do valor da dívida.
A posição da exequente viola ainda os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade e de proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo  da Constituição.
Conforme se refere no art. 2 do 227/2012, o contrato de crédito celebrado com o executado está englobado nos previstos pelo referido decreto, requer que os cessionários ou o cedente juntem aos autos a documentação a que se refere o art. 2 do 227/2012, no que ao executado diz respeito.
Uma das condicionantes para a CEMPG, ao incluir o cliente bancário no PERSI, tal como se refere o art. 18, é a de que apenas pode ceder o crédito ou transmitir a sua posição contratual a outra instituição de crédito.
Como já se referiu, mas novamente se traz a colação, a Hefesto, STC., S.A., não é, nem está registada no Banco de Portugal, como sendo Instituição de Crédito, assim;
A cessão efetuada a favor da Hefesto, STC, S.A., pelo CEMPG, do crédito que detinha sobre os executados, terá que ser, por violação do 227/2012, de 25 outubro, considerada nula, com todos os efeitos legais.
Terá que ser apreciada a legitimidade da Hefesto e da EAM para a presente ação, sendo nula a cessão, terá que ser proferido despacho a reconhecer a ilegitimidade da exequente.
DO CONTRATO COM O N. 06327100438
Sendo certo que, "tendo havido sucessão no direito de crédito ou na obrigação, ... no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão", nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPC.
Assim, não tendo a exequente deduzido no requerimento executivo os factos constitutivos da cessão do crédito em causa, é manifesta a sua ilegitimidade ativa em face do disposto no artigo 5- n. 1, e 72, alínea do Código de Processo Civil.
Diga-se ainda, que, em face da sua natureza, não existe qualquer hipoteca respeitante ao contrato de crédito em causa, nomeadamente registada, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 68 Código Civil.
Assim sendo, face aos factos alegados no requerimento executivo, estamos perante um título executivo complexo, do qual elementos essenciais não foram apresentados.
DA SOBRETAXA DE 3%
Por um lado, o exercício do direito fundado na cláusula penal em questão depende de prévia interpelação admonitória para o cumprimento em prazo razoável, nos termos do artigo 80 do Código Civil.
Por outro, não é cumulável com o cumprimento coercivo da obrigação principal e os juros moratórios.
"- A cláusula penal compensatória consiste na estipulação antecipada pelos contraentes de uma quantia pecuniária determinada ou determinável) para reparação do prejuízo causado a um deles pelo incumprimento definitivo e culposo da obrigação do outro.
DAS DESPESAS EXTRAJUDICIAIS PETICIONADAS
Não foi apresentado qualquer título executivo a elas respeitante.
Nem alegados quaisquer factos para as concretizar, justificar e legitimar, o que
impossibilita o exercício do contraditório.
As despesas respeitantes ao crédito hipotecário, nomeadamente de contratação, registo e hipoteca foram pagas ab initio, como é prática habitual em qualquer contrato de crédito.
Por outro, as despesas periódicas e ocasionais são liquidadas no momento da sua constituição e assim que a conta bancária tenha provisão para o efeito, não sendo nenhum pagamento relegado para o fim do contrato.
Por outro lado, as despesas em causa não beneficiam da garantia hipotecária, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 68 e 69, n. 1, do Código Civil.
Como já foi alegado, o ora executado não foi interpelado para efeitos de vencimento antecipado da dívida.
E a obrigação decorrente do vencimento antecipado da dívida liquidável em prestações não é uma obrigação de prazo certo, nos termos do artigo 80, n. 2, alínea do Código Civil.
Por outro lado, o crédito só foi liquidado no requerimento executivo, mas de forma ilegal e que torna a obrigação inexigível por nela terem sido incluídas quantias avultadas que o executado não deve.
O artigo 69 do Código Civil determina:
"-A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo.
/14TBBNV-B.E1; cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 30/11/2010, proferido no Proc. n. 1254/07TBGDM-A.PS1).
Em primeiro lugar, o capital em dívida na data do incumprimento do contrato está inflacionado.
De qualquer modo, a liquidação da obrigação pressupõe a legalidade da quantia liquidada, só assim podendo ser legítima e exigível, o que não é o caso por nesta terem sido incluídas quantias avultadas que o executado não deve.
Pelo exposto, estando na penhora realizada incluídas quantias que o executado não deve, contém uma extensão que a torna inadmissível, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 78 do CPC.
Que os presentes embargos sejam julgados procedentes, por provados, com a consequentemente extinção da execução e levantamento da penhora.
Ser reconhecido e declarado como nulo e sem produção de quaisquer efeitos em relação ao ora executado os contratos de Venda de Créditos, celebrados entre a Caixa Económica Montepio Geral, a Hefesto, STC, S.A., e a EAM.
Ser reconhecida e declarada a violação de segredo.
A suspensão da execução, ao abrigo do disposto no artigo 73, n. 1, alínea do CPC.
O executado pronunciou-se, no referido apenso A, sobre os mencionados documentos, por requerimento aí apresentado em 27-11-202
Alegou o executado como fundamento dos referidos embargos, em suma, que:
A Exequente não alegou a extinção do PERSI e as suas causas, porque não se pode extinguir algo que nunca existiu;
Numa situação em que tais quantias não tivessem sido pagas, não estaríamos perante um incumprimento que legitimasse a resolução do contrato de crédito hipotecário, com o consequente vencimento automático da dívida fracionada;
O executado foi citado em 26 de julho de 2019;
Face ao referido expediente, não existe, com a instauração do processo, a preocupação de imediata citação do executado, nomeadamente através do disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil ou da promoção de despacho liminar, nos termos da alínea do artigo 72 do mesmo Código, pelo que, a prescrição deve ser considerada interrompida na data em que o executado foi notificado da contestação com documentos, ou seja, em 23-11-2020, nos termos do artigo 32, n. 1, do Código Civil;
Nesta data estavam prescritas todas as quantias relativas a prestações vencidas e não pagas;
A questão aqui suscita é conexa com aquela e é de conhecimento oficioso;
Em 17-12-2020 foi proferido despacho do seguinte teor: