rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por volta das 14h. e 15m. desse dia  17/10/2016),  a  autora  havia telefonado para a empregadora do seu marido, solicitando que este se deslocasse a casa a fim de a acompanhar e transportar ao médico por se encontrar doente.
Para esse efeito e sem duração temporal previsível, a empregadora autorizou o trabalhador a ausentar-se do local de trabalho por volta das 14h. e 30m. desse dia.
O sinistro ocorreu durante o percurso aludido em 2 actual item, após lhe ter sido concedida autorização pela empregadora para o trabalhador satisfazer a sobredita necessidade familiar.
Da caracterização do acidente como de trabalho in itinere
Da factualidade apurada resultam os seguintes factos com interesse para a apreciação desta questão:
O sinistrado encontrava-se no desempenho das suas funções, no local de trabalho, quando a autora, sua mulher, telefonou para o empregador a solicitar que seu marido se deslocasse a casa a fim de a acompanhar e transportar ao médico por se encontrar doente 15 ponto dos factos;
O empregador, por volta das 14 horas e 30 minutos, autorizou o trabalhador a ausentar-se do local de trabalho sem duração temporal previsível 16 ponto dos factos;
Da fundamentação do tribunal a quo no que respeita a esta questão consta, fundamentalmente o seguinte:
Segundo a definição legal aplicável ao caso em apreço e contida nos arts. 8, n 1 e n 2, e 9, n 1, al., n 2, al., e n 3, da LAT:
Daqui resulta na parte com interesse para o caso em apreço) que o legislador começou por estabelecer um conceito nuclear de acidente de trabalho limitado ao tempo e ao local de, paralelamente, extendeu-o a certas situações que escapariam a tal conceito porque ocorridas fora daquele local e/ou daquele tempo de trabalho propriamente, mas que preenchiam outras e certas condições cumulativas.
Pelo que - não sendo previsível a duração temporal de tudo isto e independentemente da jornada de trabalho, nesse dia, poder vir, ou não, a ser retomada - tal saída antecipada do local de trabalho com tal trajecto percorrido até sofrer o acidente pode e deve ser considerado como um acidente de trabalho.
Sendo que, no caso em apreço, também se verificam os demais elementos constitutivos de um acidente de trabalho, a saber:
Deixamos desde já consignado que se concorda com a decisão proferida pelo tribunal a quo bem como com a respectiva fundamentação, contudo importa acrescentar algumas outras considerações.
O conceito de acidente de trabalho resulta do disposto no art.  do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09 doravante, o qual preceitua o seguinte:
Para efeitos do presente capítulo, entende-sepor:
Resulta assim do teor do transcrito artigo  n. 1 al. da NLAT que se consideram como acidente trabalho, além do mais, os acidentes de trajeto ou de percurso, habitualmente designados como acidentes in itinere, ou seja aqueles que sucedem no caminho de ida ou de regresso do local de trabalho ou com ele relacionado. No seu n. 2 o legislador enuncia de forma explícita, em cada uma das suas alíneas, os possíveis trajectos, definindo o ponto de partida e o seu destino.
Daqui podemos concluir que uma das especificidades dos acidentes in itinere é o de ocorrer fora do tempo e do local de trabalho, não podendo, contudo, deixar de ter conexão com o trabalho, pois a exposição ao risco do acidente não deixa de resultar da necessidade do trabalhador se deslocar por motivo do trabalho.
A propósito da caracterização do acidente in itinere diz-se no Ac. RL de 5/12/2018, proc. n. 4899/10T8LRS.L1, relator Sérgio, disponível in www.dgsi.pt, o seguinte:
Por isso, sendo o trabalhador obrigadoa fazer o percurso necessário ao cumprimento da sua obrigação de trabalhar no lugar determinado pela sua entidade patronal e usando, para tanto, as vias de acesso e os meios de transporte disponíveis, justifica-se que os acidentes ocorridos neste percurso e no tempo habitualmente gasto para o percorrer, já gozem da protecção própria dum acidente de trabalho, conforme prescrevia o artigo 6, n 2, do n 143/99, de 30/
De todas estas considerações e tal como acima já deixámos referido, a caracterização de um acidente como de trabalho in itinere pressupõe que exista uma ligação ao trabalho, isto é, uma qualquer causalidade com a prestação laboral ou com a relação laboral. Neste sentido ver entre outros o Ac. do STJ de 26-10-2011, acima citado e, Ac. STJ de 16-09-2015, proc. 112/05TBVP.LS1, relator o Conselheiro Mário Belo, disponíveis em www.dgsi.pt).
Decorre da factualidade provada o seguinte:
O sinistrado encontrava-se no desempenho das suas funções, no local de trabalho, quando a autora, sua mulher, telefonou para o empregador a solicitar que seu marido se deslocasse a casa a fim de a acompanhar e transportar ao médico por se encontrar doente
O empregador, por volta das 14 horas e 30 minutos, autorizou o trabalhador a ausentar-se do local de trabalho sem duração temporal previsível.
Destes factos podemos concluir com segurança que o acidente ocorreu no trajecto habitual e durante o período tempo habitualmente gasto, para o efeito, visto que o sinistrado regressava a casa após o término do dia de trabalho, ainda que se tivesse ausentado antes do término do respectivo horário de trabalho, estando para o efeito devidamente autorizado.
Da factualidade apurada não se pode retirar qualquer outra ilação.
Assim como não se provou que o sinistrado após levar a mulher ao médico viesse a regressar ao local de trabalho, tanto mais que a autorização que o empregador lhe deu foi sem duração temporal previsível n16 dos factos, o que necessariamente abrangia a possibilidade de a jornada de trabalho ter terminado aí.
Por outro lado, essa autorização do empregador ocorreu por volta das 14 horas e 30 minutos n16 dos factos e o acidente ocorreu cerca das 14 horas e 55 minutos, numa altura em que o sinistrado - vindo das instalações do empregador - ainda não tinha chegado a casa n3 dos factos.
Desse modo, a deslocação do sinistrado terá de ser considerada como de regresso a casa e não uma deslocação de ida e volta ao local de trabalho."
Com efeito, a factualidade apurada apenas nos permite concluir que a actividade laboral do sinistrado no dia em causa cessou antecipadamente, sendo irrelevantes os motivos pelos quais tal sucedeu, pois o que se apurou foi que efectivamente o sinistrado ia regressar a casa ainda que em hora antecipada, relativamente ao que era habitual, sem que se possa concluir que ainda nesse mesmo dia retomaria a sua prestação laboral. É de considerar que esta situação se insere no conceito de tempo de trabalho previsto na al. do n. 2 do art. 8 da LAT.
Sendo de considerar o acidente dos autos caracterizável como de trabalho é de manter a sentença recorrida, improcedendo consequentemente o recurso.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Guimarães, 09 de Maio de 2019
Proc. n. 1003/19T8FAR.E1
Comarca de Faro Faro-JLCível-J1)
R02018
Alegou para o efeito, em síntese, que a casa em apreço foi construída em 1972 em terreno que pacifica e publicamente ocupou nesse mesmo ano tendo, desde essa altura, começado a exercer a qualidade de proprietária e possuidora, assim se comportando a vista de todos.
Assim e tendo o Tribunal Administrativo de Loulé entendido que a questão da aquisição por usucapião do imóvel em apreço consubstanciava questão prejudicial, lançou mão da presente acção com o intuito de ver, conforme já aludido, reconhecido o direito de propriedade de que se arroga.
Desta feita e entendendo que os terrenos em causa integram o domínio privado do Estado, entende a Autora que, por ter preenchido os respectivos requisitos, adquiriu o mesmo por meio da usucapião, o que pede que seja reconhecido.
A Ré "Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a requalificação e Valorização da Ria Formosa S.A.", defendeu-se por excepção, alegando a ilegitimidade activa e passiva, e impugnou, em termos genéricos, os fundamentos de facto e de direito em que assenta o pedido de reconhecimento de propriedade deduzido pela Autora.
Entende o Réu ora em destaque que o sistema da Ria Formosa constitui unidade morfológica onde se inclui a ilha da Culatra, sendo que o sistema de barreiras arenosas protege e assegura a manutenção do sistema lagunar, o qual está sujeito a alterações em resultado do movimento das areias transportadas pelas águas. A ilha da Culatra é, de acordo com' a tese defendida em sede da contestação ora em análise, formada pela progressiva deposição de areias e, assim, constituída em toda a sua extensão por areias formados por deposição aluvial.
Partindo deste mesmo pressuposto se considerou, em sede de Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, que a ilha da Culatra "tem carácter de dominialidade do domínio hídrico" e que será "objecto de elaboração de acções renaturalização" .
Por outro lado, assinala este Réu, não alegou a Autora qualquer fundamento que permita um eventual reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leito, nos termos do disposto no artigo 15 do 54/200
A Ilha da Culatra não constitui um leito e muito menos, enquanto Ilha em ambiente marinho, não é aluvião nem foi constituída por deposição aluvial ou aluvionar.
Os mouchões, lodeiros e areais formados por aluvião são fenómenos específicos de ambiente familiar e realidades que só existem e se verificam em rios, como ficou provado nos autos pelos professores catedráticos e investigadores de geologia que aí testemunharam e emitiram parecer.
Os Réus Estado e Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, S.A. deduziram contra-alegações, em que concluíram nos seguintes termos:
O Réu Estado:
de todo o modo, mesmo que assim não se entenda, a sentença fundamenta de forma lógica e inquestionável a decisão de facto e de direito, inclusive quanto á qualificação do solo da Ilha da Culatra;
a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente o seu art. 121, quer por se reportar a matéria de regulação das relações entre Estados, quer por se aplicar somente ao espaço marítimo situado para além da linha base a partir da qual se considera o mar territorial, não releva para a caracterização e/ou qualificação do da Ilha da Culatra;
a caracterização do da Ilha da Culatra consta dos factos não assentes na sentença;
a interpretação do art. 10, n:1 da Lei 54/2005 tem que ser feita nos termos do art. 9 do , com apelo aos diversos elementos que podem esclarecer o seu sentido, como fundada e convincentemente fez a sentença recorrida;
anota-se, de todo o modo, que tendo o A. alegado que foi ocupado e mantida a posse de um terreno do Estado, mas pretendendo que seja reconhecida a usucapião sobre um prédio urbano, o seu pedido nunca poderá proceder;
consequentemente, o recurso apresentado pelo A. não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida.
A Ré Polis:
O Recorrente, para além de não ter arguido a falsidade da certidão, ou falta ou vício da vontade na origem da emissão da declaração, não apresentou qualquer princípio de prova escrita suficientemente verosímil para possibilitar a prova do contrário, através da produção de prova testemunhal art. 393, n2 do Código.
Ambos faleceram intestados.
O Autor é o cabeça de casal das heranças abertas por óbito dos mencionados e
Apenas que a identificada casa começou a ser construída em Outubro de 1972 e foi concluída em Julho/Agosto de 1973, confrontando pelo Norte com praia da Ria.
Apenas que a implantação da casa foi efectuada em local que, para esse particular efeito, foi indicado pelos serviços da então Guarda Fiscal e da Capitania do Porto de Olhão pelos então denominados cabos-de-mar).
Apenas que a construção, o transporte de materiais para o local e a implantação no local indicado eram acompanhadas pelos aludidos cabos de mar, ocorrendo as implantações em local por estes indicados.
Aí dormindo, confeccionando e tomando refeições;
Aí recebendo familiares e amigos;
Nessa casa fazendo melhoramentos, reparações e obras de conservação,
Instalando, mantendo e substituindo equipamento e mobiliário.
Nessa casa passavam, com a família, a maior parte dos fins de semana e os festejos e férias do Natal, do Ano Novo e da Páscoa e, sempre que possível, os feriados e os tempos livres.
Apenas que, já reformado, o e a esposa, , passaram a residir permanentemente nessa casa, durante todo o ano, chegando a a deter, na Ilha do Farol, durante alguns anos consecutivos a exploração de Minimercado, de Posto de Padaria e de um pequeno quiosque.
BB e a sua irmã - e antes destes, os seus pais - utilizam a casa nos termos que supra se indicaram, desde 1972/1973;
Aonde vão quando assim pretendem e decidem, ao longo dos anos, aí dormindo em largos períodos do ano, com as respectivas famílias;
Tudo o que, aliás, já vinham fazendo os seus pais.
Da contestação do Réu Estado
O movimento e transporte das areias aludidas em 37 ocorre em águas marinhas.
Da contestação da Ré "Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a requalificação e Valorização da Ria Formosa S.A."
Por certidão de 17/03/2016, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente do conselho directivo da APA, LP., foi declarado que:
Da qualificação morfológica das Ilhas Barreira da Ria Formosa, nomeadamente da denominada Ilha da Culatra;
Tudo o mais que o texto certificativo pretenda certificar, extravasa por completo as funções da certidão em causa, pelo que não pode ser atendido nestes autos.
Neste sentido vai também o Acórdão desta Relação de 08/03/2018 Relator Francisco, proferido no Processo n. 1146/19T8FAR.E1, do seguinte teor:
A força probatória que nos interessa é, assim, a do documento que a certidão reproduz para a qual releva o disposto no art 371, do Código Civil, que dispõe:
aqueles que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora.
O que se compreende, os juízos são suscetíveis de erro e os factos não existem ou não.
Demonstrando.
A nota técnica que a certidão documenta termina com as seguintes conclusões:
Prende-se a segunda questão, com a qualificação morfológica das Ilhas Barreira da Ria Formosa, nomeadamente da denominada Ilha da Culatra.
Este diploma só anos mais tarde veio a ser revogado pela Lei n 54/2005, de 15/11, que estabeleceu a titularidade dos recursos hídricos, e pela Lei n 58/2005, de 29/12 que estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Em face da legislação em vigor, plasmada na Lei 54/2005, relevam para o caso, as seguintes disposições:
Essa linha é definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar, no primeiro caso, e em condições de cheias médias, no segundo.
- A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30
No mesmo sentido, embora com alguns argumentos diversos, vai o Acórdão deste Tribunal proferido no Processo n. 13/09/2018 Relator Francisco, proferido no Proc. n. 761/15T8FAR.E1, do seguinte teor:
" Direito.
O Tribunal recorrido sustenta na decisão ora em crise que a petição inicial é inepta por existir contradição nos pedidos formulados pelo Autor, e que, mesmo que não se considere existir tal contradição verifica-se in casu erro na forma do processo.
No caso concreto não se verifica nem contradição entre os pedidos formulados pelo Autor que determine a ineptidão da petição inicial, nem erro na forma de processo.
Da análise a petição inicial no seu todo, bem como os pedidos formulados pelo Autor, é, pois, possível destrinçar dois blocos de pedidos.
Num segundo bloco, constituído pelas alíneas e do pedido formulado pelo Autor é peticionada a condenação do terceiro adquirente dos bens nos efeitos da impugnação pauliana do acto lesivo da garantia patrimonial do crédito do ora Autor.
Ao contrário do afirmado pelo Tribunal recorrido, ao formular os pedidos vertidos nas alíneas e, mais concretamente ao peticionar a ineficácia do negócio ora em causa, o Recorrente não está a pugnar pela anulação do acto, pois nas acções de impugnação o acto é válido, está perfeito em todos os seus requisitos mas por razões exógenas como a lei privilegiar o interesse do credor em relação ao terceiro adquirente torna-se ineficaz.
O Tribunal Recorrido considerou ainda existir in casu erro na forma de processo, porquanto no entendimento do mesmo, o autor optou pelo processo comum, quando deveria ter intentado um processo especial de inventário.
Destinando-se o processo de inventário a partilhar bens comuns do casal, a resolução antecipada de questões prejudiciais
permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário;
evita ainda que, mais tarde, os interessados sejam remetidos para os meios comuns,
permite ganhos de celeridade quando a delimitação entre os bens comuns e os bens próprios seja antecipadamente feita em acção declarativa com processo comum.
proporciona ganhos ao nível da justiça material, pois a imediata discussão da questão, sem aguardar pela finalização da acção de divórcio e pela eventual instauração do processo de inventário permite atenuar os efeitos erosivos que o decurso do tempo provoca ao nível de determinados meios probatórios, como ocorre com os depoimentos testemunhais que porventura intervenham para dilucidar a questão.
No caso em apreço não se verifica in casu erro na forma do processo, dada a natureza dos pedidos cumulados e a complexidade das questões suscitadas nos presentes autos, e a mais que provável remessa dos interessados para os meios comuns para resolver as questões suscitadas nos presentes autos.
A questão decidenda a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se se verifica:
contradição entre os pedidos formulados pelo Autor que determine a ineptidão da petição inicial;
Para a apreciação das questões decidendas, os elementos a considerar são os seguintes:
O Autor na sua petição inicial formula os seguintes pedidos:
Ser decretada a ineficácia em relação ao autor do ato de compra e venda do prédio edificado/benfeitoria, por escritura outorgada entre a  ré e o  réu, agindo este em representação do  réu;
Para sustentar estes pedidos, o Autor alega, sumariamente o seguinte:
O autor foi casado com a  ré e que tal casamento foi dissolvido por divórcio decretado a 202014, mas que só a partir de Agosto de 2016 cessaram em definitivo a comunhão de cama, mesa e habitação;
Deve ainda ser declarada a ineficácia da aludida venda em relação a si próprio, aqui autor.
A situação descrita consubstancia assim um caso de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, pois os efeitos jurídicos que se pretendem obter por via dos aludidos quatro pedidos são por natureza inconciliáveis.
Como ensina Antunes Varela in "Manual de Processo Civil",  ed., pág. 246, nota, "devem considerar-se incompatíveis não só os pedidos que mutuamente se excluem, mas também os que assentam em causas de pedir inconciliáveis". E aponta como exemplo o caso em que o autor, depois de arguir a anulabilidade do contrato, pede a sua anulação e, ao mesmo tempo, a condenação do réu na principal prestação nascida do contrato como se fosse válido).
Também Abrantes Geraldes in "Temas da Reforma do Processo Civil", Tomo , 2a ed, pág., escreve citando Rodrigues Bastos, "Notas ao CPC", voI. , pág.388) que a expressão "pedidos incompatíveis" tem o significado de não poderem ser ambos acolhidos sem se admitir uma contradição interna na ordem jurídica.
No presente caso, em face do já exposto, temos de concluir que os pedidos formulado estão numa relação de incompatibilidade total, quer o e o com o e o, quer o com o.
Do erro na forma de processo:
Como por via da transmissão a terceiro impediu a  ré a partilha desse crédito, deve agora ser condenada a indemnizá-lo, sob pena de enriquecimento sem causa.
E, efectivamente, como se sabe, a todo o direito há de corresponder uma acção art. , n. 2 do P.Civil.). Mas não qualquer acção.
Será nesse processo especial que deverão ser relacionados os bens próprios e os bens comuns do casal, sendo a relação passível de reclamação art. 3, por força do art. 7, do, a tramitar em conformidade com o disposto nos arts. 3 e 3 do mesmo diploma.
O autor optou pelo processo comum, quando deveria ter intentado um processo especial de inventário.
Caso se verifique, após as operações de partilha previstas no art. 168 do Código Civil, que o autor é credor da  ré, e que esta tem a pagar tornas ao autor, homologada a partilha, disporá este de uma sentença que pode executar contra a  ré, caso aquele valor não seja voluntariamente liquidado.
Pelo que o presente processo comum é impróprio para a dedução dos pedidos e, havendo ainda quem entenda que, por força disso, o tribunal é materialmente incompetente para a tramitação do mesmo.
Analisando a petição inicial no seu todo, bem como os pedidos formulados pelo Autor, é possível destrinçar dois conjuntos de pedidos.
Num segundo grupo, constituído pelos pedidos das alíneas e, é pedida a condenação do terceiro adquirente dos bens nos efeitos da impugnação pauliana do ato lesivo da garantia patrimonial do crédito do Autor.
Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está implícito o pensamento do autor de fazer valer sempre a pretensão principal, ainda que a secundária não possa vingar, devendo o processo prosseguir para conhecimento daquela.
Sendo todos os pedidos principais e equivalentes entre si, o tribunal se desse por verificada uma incompatibilidade substancial suscetível de gerar a ineptidão da petição inicial, sempre deveria convidar o autor a aperfeiçoar a petição inicial, mediante a escolha do pedido que pretende que seja apreciado na ação.
As razões que justificam a solução prevista no artigo 38 para a coligação ilegal -escolha pelo autor do pedido com o qual o processo deve prosseguir - mantém validade para o caso de dedução de pedidos incompatíveis.
Prosseguindo, agora, numa análise substantiva vejamos, então, se a situação descrita consubstancia um caso de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, por os efeitos jurídicos que se pretendem obter por via dos pedidos formulados são por natureza inconciliáveis.
A dedução cumulativa de pedidos entre si absolutamente incompatíveis implica contradição no objeto do processo que impede a sua necessária identificação.
A afetação do vício é de tal ordem que, seguindo os exemplos dados por Lebre de Freitas, não tem condições para a decisão de mérito pretendida o processo em que seja, pedida ao mesmo tempo, a efetivação duma prestação e a omissão de a realizar, a resolução dum contrato e a condenação do réu no seu integral cumprimento, ou o direito de propriedade do autor sobre coisa que, ao mesmo tempo, ele alegue ter adquirido por compra e venda e por transmissão sucessória.
A questão da validade ou invalidade do negócio jurídico não é sequer fundamento ou pressuposto em que assente as pretensões formuladas pelo Autor.
O contrato de compra e venda celebrado entre os Réus, mais concretamente o valor pelo qual foi vendido o imóvel, apenas releva como referente para cálculo dos valores indemnizatórios devidos pela Ré ao Autor.
É orientação doutrinal e jurisprudencial uniforme a admissibilidade, no mesmo processo, do pedido de reconhecimento de um crédito e condenação do devedor na sua satisfação em cumulação com o pedido de impugnação pauliana.
E conclui que o pedido de restituição dos bens pode ser feito na ação de impugnação pauliana, não estando em contradição com a causa de pedir da declaração de ineficácia, esclarecendo que não há duas causas de pedir, nem dois pedidos, mas uma simples ação de impugnação pauliana com um pedido formulado em termos admissíveis.
Dir-se-á, ainda, o seguinte.
A opção pelo aproveitamento do sentido lógico da pretensão da parte é, como já vimos, a que melhor resposta dá ao primado do direito substantivo verdade sobre o direito adjetivo verdade.
Pelo que não se verifica a exceção dilatória da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.
Quanto ao erro na forma de processo.
Sempre ressalvado o muito respeito, não é só isso que o Autor pretende.