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Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional de 102017foi o A. nomeado Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, tendo sido autorizado pelo mesmo despacho a
doc. 3 junto com a petição inicial;
a petição inicial;
O A. foi notificado da decisão mencionada no ponto antecedente em
Um dos pressupostos processuais específico da impugnação de atos administrativos é a impugnabilidade do ato, previsto em disposições particulares desse tipo de pretensão cf. artigos 5 a 5 do.
No que ora releva, dispõe o artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o seguinte:
Tenha sido praticado ato administrativo de indeferimento ou de recusa de apreciação do
requerimento;
integralmente a pretensão do interessado.
Não tenha sido cumprido o dever de emitir um ato administrativo que resultava
diretamente da lei;
Deste modo, consideramos estar perante uma situação que se enquadra no disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA. A Universidade de Coimbra, bem ou mal, recusou a pretensão do A., de acumular a remuneração de assessor do gabinete dos juízes com a de professor auxiliar.
Veja-se, a este respeito, e com fundamentação a que se adere na íntegra, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, proferido em 202017 no processo n. 01268/16, do qual se transcreve o ponto do sumário: Nos termos previstos no art. 59/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosadecorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisãoproferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a
decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.sublinhado.
E não colhe a argumentação do Autor, no sentido de que o período de suspensão contratual terminou em 012017, por ter sido nomeado assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, retomando-se o contrato, pelo que o ato de 202018 determinou uma nova suspensão contratual, e de que embora reclame o pagamento de salários relativamente ao período em que exercia funções no gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional, o faz apenas título de enriquecimento sem causa.
É o que faremos de seguida.
Do enriquecimento sem causa
Neste conspecto, alega o A. que, para alem da data da suspensão do seu contrato, prestou serviços enquanto professor auxiliar, serviços esses que ou não foram remunerados ou cuja remuneração está agora a ser pedida de volta.
Defende que estão verificados os pressupostos do artigo 47 do Código Civil
A Entidade Demandada defende-se, invocando designadamente que não só não se acham verificados, in casu, os pressupostos do enriquecimento sem causa, como a invocação deste instituto consubstancia, por parte do Autor, um manifesto venire contra factum proprium, já que foi este quem declarou que quer a Universidade deferisse a acumulação de remunerações, quer indeferisse, determinando neste caso a suspensão do seu contrato, pretende cumprir o compromisso assumido com a Faculdade de Direito no sentido de assegurar o serviço docente que já lhe foi distribuído nas disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito Internacional Privado , Direito da União Europeia e Direito da União Europeia .
Vejamos, começando por atentar no regime legal aplicável.
Por fim, importa que o empobrecido não tivesse outro meio de obter o ressarcimento.
E se assim é, não pode vir agora socorrer-se do instituto do enriquecimento sem causa, atenta a natureza subsidiária do mesmo cf. neste sentido, designadamente, o Acórdão do TCAN de 112020, proferido no Proc. n. 01866/12BEPRT).
Ademais, subscrevemos integralmente o entendimento perfilhado no Acórdão do TCAS de 202012, proferido no Proc. n. 03772/08, segundo o qual "no
o facto de o Recorrente solicitar autonomamente o pagamento de trabalho prestado e não pago não tem efeitos na natureza confirmativa da decisão devida;
o facto de o Recorrente ter sido exonerado de funções anteriores no mesmo dia em que foi nomeado para novas funções é irrelevante para a natureza autónoma da nova suspensão contratual, sobretudo quando os pressupostos de facto e de direito são distintos;
Admitindo que a acção administrativa instaurada seja configurada como acção administrativa de impugnação de actos administrativos, o Recorrente pugna pelo entendimento de que não procede a excepção de extemporaneidade de impugnação do Despacho reitoral de 202018 porquanto, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, o mesmo não consubstancia um acto confirmativo nos termos do art 5 n. 1 do do despacho que determinou ao Autor a suspensão contratual pela assunção de funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, pois este acto desapareceu no dia da sua exoneração dessas funções, tendo-se iniciado uma nova suspensão contratual, que não se limitou a manter em vigor o acto anterior, na medida em que se sustentou numa nova fundamentação jurídica, por se aplicar a outra função, e que culminou na viabilidade da suspensão contratual - cf. 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2 conclusões.
No cenário de que a presente acção deve ser configurada como acção administrativa de impugnação de acto administrativo, reitera o Recorrente que não procedem os argumentos da sentença recorrida, de que a suspensão
contratual se limitou a confirmar a suspensão contratual anterior, porquanto:
Ao suspender o contrato de trabalho do Autor por ter este iniciado o exercício de funções como Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional, por força da decisão que lhe foi comunicada a 302018, a Universidade de Coimbra recusou o pedido de acumulação de remunerações que lhe foi dirigido pelo Autor a 002017, indeferimento esse que foi confirmado por despacho reitoral de 202018 e notificado ao Autor no dia 00201
Ao contrário do que defende o Recorrente para sustentar a sua tese, não se está perante duas situações distintas, quanto aos factos e quanto ao direito. Diversamente não estão em causa duas relações jurídicas de emprego distintas constituídas para o exercício de funções distintas, não podendo considerar-se que existiram duas suspensões contratuais distintas, ou sequer que a fundamentação que lhes está subjacente é distinta.
Secundando o entendimento do aresto recorrido, não podemos ignorar, como pretende o Recorrente, que tanto o Presidente do Tribunal Constitucional como o
O facto de o n. 1 do art. 7 do ECDU não referir expressamente o cargo de Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional como sendo um cargo que é equiparado, para todos os efeitos legais, ao efectivo exercício de funções, não significa que o desempenho do mesmo não seja também equiparado, ao efectivo exercício de funções.
Decidiu assim bem a sentença ao julgar que não colhe a
argumentação do Autor, no sentido de que o período de suspensão contratual terminou em 012017, por ter sido nomeado assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, retomando-se o contrato, pelo que o acto de 202018 determinou uma nova suspensão contratual, e de que embora reclame o pagamento de salários relativamente ao período em que exercia funções no gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional, o faz apenas a título de enriquecimento sem causa.
E também não merece censura o julgamento da sentença no sentido de que é inequívoco que o contrato do A. como Professor Auxiliar em regime de dedicação exclusiva, foi suspenso com efeitos a 102017, sem que em momento algum se tenha retomado esse contrato. A decisão de 202018 apenas confirmou o entendimento já anteriormente veiculado pela Entidade Demandada, no sentido de não ser possível deferir a acumulação de remunerações nos termos requeridos acumular a remuneração de Professor Auxiliar em regime de exclusividade com a remuneração de assessor do Tribunal, pois não se vislumbra naquele acto qualquer novidade de fundamentos relativamente aos fundamentos da decisão anterior.
Mas, mesmo que se entendesse que a acção administrativa instaurada pelo Autor devia ser configurada como uma acção de impugnação de actos administrativos, como equaciona o Recorrente nas conclusões 1 a 2, o desfecho da lide não seria de molde a acolher a sua tese, dada a natureza de acto confirmativo do despacho reitoral de 202018 e a manifesta extemporaneidade da instauração da presente acção.
O que resulta, para nós, inequívoco é que o Tribunal a quo interpretou e aplicou correctamente o quadro legal aplicável, designadamente os artigos 6 n. 1 al. e 6 n. 2, bem como o art. 5 do CPTA, e ainda o disposto no art. 1 n. 2 do CPA, não se vislumbrando o menor assomo de inconstitucionalidade.
O despacho reitoral de 202018 apenas manteve a decisão de indeferimento do requerimento apresentado pelo Autor a 002017, no sentido de acumular a remuneração de Professor Auxiliar em regime de exclusividade com a remuneração de assessor do Tribunal Constitucional, consubstanciando um acto confirmativo nos termos do art. 5 do CPTA, pelo que, ao contrário do invocado pelo Recorrente, não impendia sobre a Universidade de Coimbra o dever de decidir novamente art. 1 n. 2 do, apresentando uma nova fundamentação;
PR eCR requererama homologação do acordo para alteração da regulação das responsabilidades parentais do filho menor de ambos, MR.
Inconformada, veio a requerente apelar do despacho de indeferimento liminar, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
O propósito da Lei n. 5/2017, de 2 de março foi alargar a possibilidade de requerer a homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais na Conservatória do Registo Civil, e não com o objetivo de restringir o acesso aos Tribunais para este efeito.
Tal posição é firmada pela exposição de motivos que antecedeu esta lei, constante do Projeto de Lei n 149/, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
) Saber se os tribunais judiciais são materialmente competentes para apreciar o pedido de homologação do acordo de alteração da regulação das responsabilidades parentais.
) PR e CR requereram no Juízo de Família e Menores de Loures a homologação do acordo para alteração da regulação das responsabilidades parentais do filho menor de ambos, MR.
Da conjugação de ambas as normas e, especialmente, da letra do art. 190, n. 2, do Código Civil, resulta claramente consagrada, em alternativa, a possibilidade de os pais requererem, junto do Tribunal ou junto da Conservatória do Registo Civil, a homologação do acordo da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou da sua alteração1
Assim, o quadro legal vigente coloca nas mãos dos interessados a escolha do meio processual, através do qual pretendem a homologação do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a sua alteração1
Concluindo, o Juízo de Família e Menores de Loures é competente para apreciar o acordo de regulação de responsabilidades parentais apresentado, uma vez que os requerentes manifestaram a opção pela via judicial.
Destarte, procedendo o recurso, há que revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que aprecie o requerimento de alteração das responsabilidades parentais apresentado.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, em revogar-se a decisão recorrida, declarando-se o tribunala quocompetente para apreciar o acordo para alteração da regulação das responsabilidades parentais apresentado.
Não há lugar ao pagamento de custas, quer com encargos, quer com custas de parte2
Lisboa, 2022-01-2721,22
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2018-06-21, Relatora: MARIA DE DEUS CORREIA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2021-12-07, Relator: EDGAR TABORDA LOPES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Apelação n. 6322/11T8STB-A.E2
Invocando e dando por provado que a Recorrente não se propõe pagar qualquer renda, omitindo a sua falta de recursos económicos.
-  A decisão recorrida refugia-se erradamente nos interesses dos menores não ouvidos em tribunal apesar das idades de 15 e 18 anos.
Artigos 179 CPC;
Artigo 99 CPC;
Artigo 98 CPC.
Requerente e Requerido habitaram a fração no decurso do processo de divórcio.
F. A Requerente sempre recusou colocar a casa de morada de família no mercado imobiliário para venda.
G. Não tem trabalho e não se empenha em obter trabalho.
H. Demite-se de cuidar dos filhos do casal os quais, aliás, se encontram a viver com o requerido.
J. A Requerente continua a recusar trabalhos e a recusar-se a trabalhar, não envidando quaisquer esforços para obter trabalho.
Após a declaração da dissolução do casamento o requerido deixou de fazer as suas refeições em casa e não pernoita na casa de morada de família sendo as despesas com eletricidade e gás passado a ser asseguradas pela requerente.
O Requerido levou da casa de morada de família os seus pertences e dos seus filhos, os quais ficaram a seu cargo.
O. O Requerido tem, como despesas mensais:
P. Para além das despesas com a sua alimentação, vestuário suporta ainda todas as despesas com os seus dois filhos menores, com vestuário, alimentação, telemóveis, material escolar e despesas médicas e medicamentosas.
U. Por seu turno, a mãe continua a alhear-se dos seus filhos, não cuidando de saber deles, não os procurando, não contribuindo com qualquer alimento para eles, mantendo-se na casa de morada de família.
Não procura trabalho e, quando o consegue, rapidamente deixa de trabalhar, vivendo literalmente a expensas do seu ex-marido, não só através da casa de morada de família, onde não paga qualquer renda, como, ainda, da pensão de alimentos que o seu ex-marido lhe paga mensalmente.
A. A requerente trabalha em part-time numa grande superfície sita em Palmela.
B. O Requerido de forma lenta e dissimulada retirou peças/objetos que compõem o recheio da habitação.
O Requerido deu baixa do contador da água da casa de morada de família.
Vejamos, pois, se a recorrente tem razão.
Não merece censura a decisão recorrida, porquanto o juiz a quo fez uma acertada interpretação e aplicação dos critérios que devem nortear a decisão de atribuição da casa de morada de família quando se verifica a dissolução do matrimónio.
Superior interesse que implica a atribuição da casa de morada de família ao pai na medida em que aquela proporcionará proporcionar-lhe-á uma poupança em termos de pagamento de renda, o que lhe permitirá, consequentemente, direcionar mais proventos para o sustento dos dois filhos.
Resulta assim do exposto, que a apresente apelação improcede, mantendo-se a sentença recorrida.
Em face do exposto, acordam em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Sem custas pois a recorrente beneficia de apoio judiciário.
Évora, 16 de dezembro de 2021
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da requerida;
Francisco Pereira Coelho/Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume ,  Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, pp. 756-75
Proc. n. 303/11JACBR.P1-B.PS1
No requerimento impugnatório, após transcrição do que considerou serem os momentos fundamentais dos dois arestos, enunciou a oposição, identificou a questão sob recurso e indicou o sentido interpretativo a fixar pela seguinte forma:
Sobre esta questão, o acórdão recorrido deu uma solução completamente oposta, designadamente que, tratando-se a faturação detalhada de uma realidade estática e preexistente, fica destituída de qualquer lógica a necessidade de um segundo despacho a determinar a junção aos autos desses dados.
Termos em que se requer respeitosamente a Exa. se digne admitir o recurso, seguindo-se a ulterior tramitação processual.
Por seu turno, o MP, pela pena do Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, respondeu ao recurso concluindo pela sua rejeição por intempestividade ou, assim não se entendendo, por inverificação do requisito substancial da oposição de julgados.
Por despacho de 2021, o Senhor Juiz Conselheiro Dr. FF declarou-se impedido nos termos do art. 40 al..
Nenhum dos actos referidos em , ,  e  que precedem foi notificado aos arguidos.
Os presentes autos de recurso, constatou agora o recorrente, tiveram uma tramitação, no mínimo, anómala, sendo que umas anomalias configuram irregularidade e outras configuram nulidade insanável.
Na verdade, num primeiro momento, constatou o recorrente através da leitura do acórdão que:
Qualquer destas omissões de notificação configura irregularidade, nos termos do disposto no art 123 n 2 do Código de Processo Penal que afectam o acto praticado por omissão do contraditório que devem ser reparadas.
Num segundo momento constatou o recorrente através da plataforma Citius que:
As omissões de notificação referidas nas als., e precedentes configuram irregularidades, nos termos do disposto no art 123 n 2 do Código de Processo Penal que afectam o acto praticado por omissão do contraditório que devem ser reparadas.
Assim, deveria ter sido notificado da resposta apresentada pelo M P no Tribunal da Relação do Porto, como prescreve o n 3, do art. 413, do CPP. No entanto, essa omissão não afecta a validade do acto e tem de se considerar sanada, uma vez que após a apresentação da referida peça processual, em 17/03/2021, o ora requerente foi notificado, a 14/05/2021, do despacho que determinou a remessa dos autos de recurso a este Supremo Tribunal e nada requereu nos 3 dias subsequentes, como estabelece o art. 123, n 1, do CPP.
Mas não tinha já que ser notificado nem da promoção nem do parecer emitido pelo M P no Supremo Tribunal de Justiça, nem do despacho que recaiu sobre a primeira.
Afigura-se-nos, assim, que o acórdão em causa não padece de qualquer nulidade, nem irregularidade e não violou o disposto nos arts. 123 e 119, do CPP, pelo que o requerimento em apreço deve, sem mais, ser indeferido.
Revisto o requerimento reclamatório, recenseiam-se as seguintes questões decidendas:
A factualidade relevante para a decisão é a que ficou extractada no Relatório supra, que aqui se dá por reproduzida.
.  As invalidades processuais.
As invalidades são os efeitos dos desvios ao modelo prescrito na lei a que esta faça corresponder uma destruição mais ou menos extensa dos actos processuais.
De resto, o objectivo do princípio da tipicidade é, precisamente, não considerar todas as imperfeições no mesmo plano, antes graduar os efeitos dos vícios formais em razão da sua gravidade: a desconformidade do acto com o modelo legal, o vício, não acarreta sempre a sua nulidade, podendo determinar, e determinando como regra, a mera irregularidade.
A norma do art. 118 n. 1 não consente, por outro lado, aplicação analógica: as nulidades são típicas, taxativamente indicadas na lei, não havendo, por isso, lacunas a preencher.
Se para que o acto possa ser declarado nulo é necessário que a lei expressamente comine a nulidade, também para que a nulidade seja considerada insanável importa que a lei explicitamente o preveja: é o que decorre da conjugação das normas dos art.os 120 n. 1 e 119, que enumera, este, as nulidades insanáveis e que exige, aquele, que qualquer nulidade diversa das previstas no primeiro deve ser arguida.
Só é insanável a nulidade a que a lei assim expressamente designe. Prevendo-se simplesmente nulidade, então, trata-se de vício dependente de arguição.
Não podem porém ser declaradas após a formação de caso julgado sobre a decisão final que, neste aspecto, actua como forma de sanação.
A regra geral é a de que as nulidades relativas e as irregularidades ficam sanadas se não forem acusadas nos prazos legais de arguição.
Podendo, ainda, reparar-se oficiosamente a irregularidade que possa afectar o valor do acto praticado no momento em que dela se tomar conhecimento. Desde que, naturalmente, ainda não sanada, sob risco de, a admitir-se reparação de irregularidades já sanadas, se introduzir grave entorse no sistema, qual seja a de, relativamente ao menos solene dos vícios formais se admitir, afinal, um regime de reparação não só mais permissivo do que o das nulidades relativas como equiparável, até, ao das nulidades insanáveis!
Isto dito em tese, e volvendo ao caso:
As irregularidades.
E assim pois que a norma não tutela qualquer interesse próprio e específico dele, antes daqueles Senhores Magistrados, em benefício dos quais é estabelecida.
Improcedentes, assim e sem necessidade de mais alargadas considerações, as arguições de irregularidades, passe-se, então, ao capítulo das nulidades.
As nulidade insanáveis.
E, a final, foi proferido acórdão que rejeitou o recurso de fixação, tirado por unanimidade pela Senhora Conselheira Adjunta e pelo conselheiro relator e, apenas, por estes assinado.
Ora, perante a clareza do texto da lei pouco mais é necessário acrescentar para se concluir pela manifesta falta de fundamento da arguição da nulidade insanável do acórdão reclamado no enfoque da falta de um dos juízes que o deveriam compor e da não assinação dele pelo juiz presidente:
Pelos motivos que seguem.
E, depois, porquanto mesmo que assim não tivesse sido, só haveria nulidade nos termos do art. 119 se a Senhora Dra. Helena Moniz não fosse o magistrado judicial que a lei efectivamente designava para intervir, coisa que nem o Reclamante contesta!
Como no imediato e sem necessidade de mais considerações, se vai decidir, aliás, quanto a tudo.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reclamação por irregularidades e por nulidades deduzida pelo arguido AA contra o acórdão de 1202
Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's
Diplomas a que pertencerão os preceitos que se vierem a citar serem menção de origem.
Segue-se, doravante, muito de perto a lição de Germano Marques da Silva, "Processo Penal", , 5 ed., pp. 111 e ss.
Como é, g., , o caso dos art.os 321 n. 1 e 330 n. 1 nulidades insanáveis); 86 n. 1, 92 n. 1, 103 n. 3, 134 n. 2, 174 n. 5, 177 n.os 1 e 3, 179 n.os 1 e 2, 180 n. 2, 189, 258 n. 1, 309, 313 n. 1 nulidades dependentes de arguição).
In SASTJ.
Manuel de Andrade, "Noções Elementares de Processo Civil", 1976, p. 7
No sentido da interpretação correctiva, Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., p. 119
Simas Santos et allii, "Noções de Processo Penal", 3 ed., p. 3
No sentido do recurso, subsidiário, ao Código de Processo Civil na falta de norma nas leis da organização judiciária, Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 13
Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva transcrevemos:
Inconformada, vieram as Rés-  e interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Ré- seguradora contra-alegou em relação ao recurso da , pugnando pela manutenção do julgado.
- a impugnação da matéria de facto;
- se o acidente se deve considerar ocorrido devido a violação de regras de segurança por parte das Rés- apelantes.
Não lhe tendo sido ministrada, nomeadamente pela empresa utilizadora, , Lda., qualquer formação nem prestada informação sobre os riscos a que estaria exposto e respectivas medidas preventivas.
Na obra em questão havia um encarregado de obra e um coordenador de segurança relativamente aos trabalhos a desenvolver pelo Sinistrado.
- a primeira questão- a impugnação da matéria de facto:
Amas as Rés vieram pugnar pela reapreciação da matéria de facto:
Começando pela Ré , temos que a mesma pretende que:
- se deem como provados os factos seguintes:
A Ré  forneceu ao Sinistrado o equipamento básico de segurança capacete, luvas e.
O Sinistrado subiu para a cobertura em cumprimento de ordem ou indicação de terceiro.
No dia seguinte ao acidente a empresa Ré  acrescentou mais linhas de vida na cobertura.
- e como não provado:
Deu cumprimento aos ónus previstos no art 640 do CPC.
O Tribunal de recurso não tem de apreciar todas as considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte, mas tão só as questões objecto do mesmo recurso, entendidas as mesmas como aquelas que se reportam aos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições assumidas pelas partes, ou seja, as que se prendem com a causa de pedir, com o pedido e com as excepções porventura aduzidas.
Como se considerou no acórdão desta Relação e secção social de 13/11/2019, proc. 10132/15T8CBR.C1, relatado pelo aqui 1 adjunto, só "os factos que tenham interesse para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito devem ser objecto de prova e da sua reapreciação.