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Tendo o ofício sido remetido para o domicílio do Oponente, na mesma morada que consta do registo de envio do ofício de citação para a reversão e da procuração junta por esta, e não havendo elementos demonstrativos de que tenha havido elisão da presunção constante do n. 1 do art. 3 do CPPT, conclui-se que tal notificação operou.
O recorrido, E........, notificado do recurso interposto, apresentou as suas contra-alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Situação esta que inquinou a montante todo o processo de reversão, já que o recorrido foi impossibilitado de exercer seu direito legal e constitucional de ser ouvido antes da decisão
Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Em 002012 foi registado na CRComercial o Encerramento da Liquidação e o Cancelamento da Matricula.
Solicitou o pagamento em prestações, no entanto não efetuou qualquer pagamento, pelo que foi interrompido.
E........, NIF.., desde 25-09-1986 até 31-03-2008, data em que renunciou e,
J.........., NIF.., desde 31-03-2008 até final.
cfr. fls. 4 e 5 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 6 e 7 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 27-08-2013, foi elaborada informação, pelo Serviço de Finanças de Odivelas, a propor a reversão do processo de execução fiscal contra o Oponente, da qual se extrai o seguinte teor:
Sendo sócio gerente da sociedade nas datas em que terminaram os prazos para pagamento voluntário dos impostos objeto de cobrança coerciva nos presentes autos, e não tendo provado que não lhes foi imputável tal falta de pagamento, é nos termos do artigo 2 n. 1 alínea da Lei Geral tributária e alínea do n1 do art.  do Regime Geral das Infrações Tributárias, responsável subsidiário pela execução.
cfr. fls. 10 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 12 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 24-09-2013 foi remetida ao Oponente, por carta registada com aviso de recepção, 2 citação para a reversão do processo de execução fiscal n.., a qual veio devolvida com a menção "objecto não reclamado cfr. fls. 16 a 18 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; facto expressamente admitido pelo;
A presente Oposição foi remetida via fax ao Serviço de Finanças de Odivelas em 25-102013, tendo dado entrada neste Tribunal em 28-11-2013 cfr. fls. 1 e 4 dos;
Como a sentença sob recurso bem deu conta, a audição prévia do responsável subsidiário é a concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no artigo 26, n.4 da Lei Fundamental Portuguesa e sua notificação é direito igualmente resultante do imperativo constitucional consagrado no artigo 26 , n.3 da mesma Lei.
A sentença, porque assim decidiu, não merece, pois, a censura  que lhe é dirigida, por ter feito correcta interpretação e aplicação do direito aos factos apurados.
A preterição do direito de audição, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insusceptível de influenciar a decisão final, o que acontece em geral nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de actividade administrativa vinculada.
Ao afirmar que o autor não teve acesso aos documentos de suporte da Assembleia Geral de 29 de abril de 2011, a sentença incorre em nulidade, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Ao julgar verificados os pressupostos de que dependeria a propositura da ação relativamente aos pontos 2, 4, 5 e 6 da ordem de trabalhos, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 5, n. 1, e 7, n. 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Ao julgar procedente o pedido de anulação da Assembleia Geral, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 57, alínea, e 57 do Código de Processo Civil.
Ao julgar procedente o pedido de anulação das deliberações tomadas quanto ao ponto 4 da ordem de trabalhos, quando os regulamentos aprovados ao seu abrigo não fazem parte do objeto da ação, o Tribunal a quo violou o artigo 7, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Ao julgar procedente o pedido de anulação das deliberações tomadas na Assembleia Geral, incluindo as referentes aos pontos 2, 4, 5 e 6 da ordem de trabalhos, sem circunscrever os respetivos efeitos ao caso concreto, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 73, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as de saber se o acórdão recorrido incorreu:
em erros de julgamento em matéria de facto, por violação do artigo 511, n. 2 do CPC; ofensa do disposto nos artigos 363, n.2 e 371, n.1 do ;
em erros de julgamento em matéria de direito, por violação dos artigos 3, n.. 3 e 4, 3 e 3 do ECS e o artigo -A, n. 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo; ofensa do disposto nos artigos 5, n. 1, e 7, n. 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;  violação do disposto nos artigos 57, alínea, e 57 do Código de Processo Civil; ofensa do artigo 7, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e por violação do disposto no artigo 73, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O quadro fáctico positivo e negativo apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:")
A convocatória era do seguinte teor:
Análise e votação do relatório e contas relativas ao ano de 201
Análise e votação de proposta de criação do prémio Daniel Lopes Cardoso e do respectivo regulamento.
Análise e votação de proposta de concessão da medalha de mérito profissional;
Análise e votação das propostas da delegação de poderes na assembleia de delegados para alteração e aprovação dos seguintes regulamentos:
Eleitoral;
Caixa de compensações;
Funcionários dos solicitadores;
Dos modelos do traje profissional e das insígnias, timbres e selos profissionais dos solicitadores, solicitadores honorários e solicitadores integrados nos colégios de especialidade.
Análise e votação da proposta do Regulamento do Fundo de Garantia
Análise e votação de proposta de alteração ao Regulamento de Compensação.
Lisboa, 18 de abril de 2011
O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral
Verificou que os mesmos não estavam disponibilizados.
Sendo impossibilitado de fazer valer o direito.
De consultar os respetivos documentos.
Tudo conforme certidão emitida pelo CRN que junta
Resulta assim claramente a violação do estatuído no art 33 do ECS
Assim, o signatário,
O referido requerimento foi indeferido pela maioria dos presentes.
O A. retirou-se da Assembleia, invocou a nulidade da mesma por violação dos direitos estatutários e requereu a emissão de certidão da ata da referida Assembleia.
O que é do conhecimento do A.
A disponibilização na respetiva página oficial, em área reservada, dos documentos a apreciar em Assembleia Geral tem vigorado desde há vários anos e foi adotada também para a assembleia geral aqui em causa.
As comunicações remetidas aos interessados permitiam, através do site, o acesso e conhecimento de toda a documentação relevante que seria objecto de discussão durante a Assembleia Geral.
Da referida página que continha a convocatória para a Assembleia Geral constavam várias outras hiperligações para cada um dos documentos a apreciar naquela Assembleia Geral.
Caso o Autor tivesse pretendido consultar os documentos em causa, sempre o poderia ter igualmente feito imediatamente antes ou durante a Assembleia Geral, já que os documentos estavam aí disponíveis para consulta.
Na verdade, o Autor, por intermédio da peça processual que faz fls. 54 e seguintes dos autos suporte físico, alegou, no seu ponto , que:
Tal documento não faz prova dos factos que dos mesmos se pretende extrair, quer quanto ao objeto, quer quanto ao sentido
Pelo que, desde já se impugna o documento junto pelo RR. por falsidade intelectual destaque nosso, uma vez que o seu sentido não tem sentido ou interesse para a prova do RR. na ação
Muito embora a base argumentativa apresentada no requerimento que se vem de transcrever não seja, nalguns aspetos, muito clara, não pode duvidar-se, porém, que o Autor pretendeu impugnar o documento junto pela Recorrente com fundamento na sua inadequação para prova do alegado no artigo 35 da contestação da Recorrente.
Mas também, por intermédio da alegação de falsidade intelectual, com base na desconformidade do seu teor e a realidade efectivamente ocorrida.
Assim, deve ter-se como assente que a factualidade alegada no artigo 35 da contestação da Recorrente foi expressamente impugnada pelo Autor no decurso do pleito, desembocando, inelutavelmente, em matéria controvertida.
Tal é o que grandemente dimana de fls. 91 e 216 dos autos suporte físico.
Dissolvida a primeira questão no domínio do erro de julgamento da matéria de facto, importaria agora, de acordo com a substanciação vertida nos pontos e das conclusões de recurso, determinar se, no que concerne aomelhor elencado nos pontos n.s 3 e 1 do quadro fáctico negativo apurado na decisão judicial recorrida, ocorre ou não erro notório de apreciação de prova.
O T.A.F. do Porto julgou esta ação procedente, tendo anulado a dita Assembleia Geral, bem como as deliberações nela proferidas.
- A assembleia geral pode reunir extraordinariamente fora de Lisboa, no caso de a sua realização coincidir com o congresso ou a assembleia de delegados.
A finalidade visada com as regras estabelecidas para a convocatória para a Assembleia Geral, isto é, com o prazo estabelecido e com a indicação dos documentos a apreciar bem assim como com a sua disponibilização nas sedes do conselho geral e dos conselhos regionais e nas delegações de círculo, prende-se com a indiscutível necessidade de todos os interessados na reunião poderem analisá-los e preparar devidamente uma tomada de posição esclarecida sobre os mesmos.
De acordo com o estatuto, a convocatória pode ser feita através de correio eletrónico, porém, no que tange ao acesso aos documentos a apreciar, não foi seguida a mesma regra, devendo os mesmos estar patentes nas sedes do conselho geral e dos conselhos regionais e são enviados para as delegações de círculo.
Todavia, não resultou provado que a disponibilização na respetiva página oficial, em área reservada, dos documentos a apreciar em Assembleia Geral tenha sido adotada também para a Assembleia-Geral aqui em causa e, ainda, que as comunicações remetidas aos interessados permitiam, através do site, o acesso e conhecimento de toda a documentação relevante que seria objecto de discussão durante a Assembleia Geral e que da referida página que continha a convocatória para a Assembleia Geral constavam várias outras hiperligações para cada um dos documentos a apreciar naquela Assembleia Geral.
Finalmente, também não ficou provado que caso o Autor tivesse pretendido consultar os documentos em causa, sempre o poderia ter igualmente feito imediatamente antes ou durante a Assembleia Geral, porquanto os documentos estavam aí disponíveis para consulta.
Assim sendo, é óbvio que, no caso em apreço, não foi dado cumprimento ao que determina o Estatuto, não tendo tido o ora A. acesso atempado aos documentos a apreciar na reunião da Assembleia-Geral de 29 de abril de 201
Em face dos factos provados e do exposto é, pois, de concluir que não foram fornecidos ao Autora os elementos mínimos de informação necessários para o habilitar a deliberar na Assembleia-Geral da Entidade Demandada, realizada em 29 de abril de 2011 e, consequentemente, deve a ação ser julgada procedente, declarando-se anuladas as deliberações nela tomadas.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, que lhe imputa diversos erros de julgamento de direito.
Efetivamente, e em primeiro lugar, a Recorrente impetra ao Acórdão recorrido erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 3, n.. 3 e 4, 3 e 3 do ECS e do artigo -A, n. 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, já que apenas a apreciação das matérias compreendidas no artigo 41, n.1, alíneas e do ECS dependia a apresentação de documentos a apreciar em Assembleia Geral, não sendo, por isso, exigível qualquer obrigação de apresentação de documentos quantos aos documentos no tocante aos pontos 3 e 4 da ordem de trabalhos, afigurando-se estes irrelevantes para a Assembleia Geral pudesse apreciar os respetivos temas inscritos na ordem de trabalhos.
Em terceiro lugar, alega ainda que o aresto recorrido incorreu em contravenção do disposto nos artigos 57, alínea, e 57 do Código de Processo Civil, por falta de conhecimento de matéria excetiva suscitada nos autos, cujo conhecimento não se encontra vedado a este Tribunal Superior, nos termos do artigo 149, n.1 e 3 do CPTA.
Vejamos, sublinhando, desde já, que as questões decidendas supra elencadas sob os n.s 2 a 5, serão objecto de análise conjunta, por serem indissociáveis entre si.
Assim, e com reporte para estas, importa que comece por fazer um breve enquadramento teórico necessário para a apreciação das mesmas.
Por sua vez, entende-se por causa de pedir o ato, ou facto jurídico, em que o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código do Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, pp. 369/375; e, Antunes Varela, Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 24
A contestação é a peça processual na qual o Réu exerce os seus direitos de defesa, que pode ver efetivados de duas formas, a saber: defesa por impugnação e/ou defesa por exceção cfr.  artigo 571 e seguintes do CPC.
Munidos destes considerandos de enquadramento, e volvendo ao caso em apreço, temos que resulta insofismável que o Réu, na contestação apresentada, de entre outro tipo de defesa, invocou e caracterizou materialidade apenas integrável no domínio da defesa por impugnação.
E nestes concretos segmentos das alegações de direito reside o busílis da questão controvertida, no sentido de se apurar se os mesmos violam ou não o princípio da concentração da defesa, devendo, por isso, ter sido ou não cabalmente apreciadas na decisão judicial recorrida.
Depois desse momento contestação só pode ser deduzida defesa por impugnação por exceção matéria excetiva que seja superveniente ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente cfr. n. 2 do citado preceito legal.
Temos, pois, que o princípio da concentração da defesa exige que esta seja deduzida, totalmente, na contestação, salvo os casos de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente, sob pena de preclusão da possibilidade de efetuar a mencionada dedução.
No caso em análise, é manifesto que a ampliada defesa, quer por impugnação, quer por exceção, não emerge de factos supervenientes.
Resulta também apodítico que não vem invocada qualquer normação que permita a dedução de nova defesa após a dedução da contestação.
De igual modo, a excecionada falta da verificação dos legais pressupostos de que depende a impugnação de normas conferido ao Autor, face ao disposto no n. 1 do artigo 89 do CPTA, na versão anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, carecendo, por isso, de ser invocada por aquele a quem aproveita até a dedução da contestação, competindo a esta o respetivo ónus de alegação e prova, nos termos do n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
Ora, face ao estabelecido nos artigos 46 e seguintes do P.T.A., na versão anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, as ações impugnatórias servem o propósito de impugnação de atos administrativos e/ou de atos normativos emanados ao abrigo de disposições do direito administrativo.
Já as deliberações nela tomadas, e que, in casu, se mostram perfeitamente identificadas na ata n. 67, cuja cópia integra fls. 99 e seguintes dos autos físicos cfr. ponto 13 do probatório coligido nos autos, são perfeitamente subsumíveis no conceito do ato administrativo, e, qua tale, passiveis de fiscalização da sua legalidade por partes dos Tribunais da Jurisdição Administrativa.
Sendo assim, e ponderando o até aqui exposto, assoma como evidente que, em termos de pretensão jurisdicional a admitir no vertente processo, com impacto na decisão final, é o da anulação das deliberações tomadas na dita assembleia geral de 29 de abril de 2011, com exclusão da realização desta.
Dissolvido que se mostra grande parte do horizonte argumentativo da Recorrente traduzido nas questões supra elencadas sob os n.s 2 a 5, resta-nos, pois, a questão de saber se o Acórdão recorrido, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto 3, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 3, n.. 3 e 4, 3 e 3 do ECS e do artigo -A, n. 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo.
A Recorrente entende que sim, já que apenas a apreciação das matérias compreendidas no artigo 41, n.1, alíneas e do ECS dependia a apresentação de documentos a apreciar em Assembleia Geral, não sendo, por isso, exigível qualquer obrigação de apresentação de documentos quantos aos documentos no tocante aos pontos 3 e 4 da ordem de trabalhos, afigurando-se estes irrelevantes para a Assembleia Geral pudesse apreciar os respetivos temas inscritos na ordem de trabalhos.
Mas será este erro de julgamento de direito de acolher?
Efetivamente, sopesando ser sobejamente conhecido o ensino da mais clássica doutrina segundo o qual onde o legislador não achou oportuno distinguir não deverá o interprete da norma faze-lo, sob pena de correr o risco de lhe conferir um alcance que o redator da mesma não lhe quis conferir, contrariando, assim, o disposto no n. 2 do artigo 9 do Código Civil, haverá de se entender que o legislador, no artigo 33, n. 3 e 4 do ECS, não exprimiu a vontade de se entender tal qual propugnado pela Recorrente, isto é, no sentido da desnecessidade de apresentação da documentação associada a um ou mais pontos da ordem de trabalhos em função de uma eventual menor dignidade dos assuntos ali tratados,
O que por si só que por si determina a ilegalidade das deliberações tomadas em contravenção do que se vem de expor, por violação de lei.
Assente esta realidade, assoma como evidente que o julgamento realizado pelo Tribunal em quo, na parte que determina a anulação das deliberações tomadas na dita Assembleia Geral, mostra-se bem realizado, nada havendo a objetar neste capítulo.
Concludentemente, desatende-se as demais conclusões de recurso.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro - que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e juros compensatórios, respeitante ao ano de 2011 - veio da mesma interpor recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo.
Admitido o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, e desta admissão notificada a Recorrente, veio esta a alegar, aí formulando as seguintes conclusões:
Ressalvado o devido e merecido respeito pela douta posição assumida pelo Tribunal a quo, dela nos permitimos discordar, dado que não encontramos na legislação acabada de enunciar qualquer elemento que permita apoiar o entendimento por ele sufragado.
Pese embora o n. 8 do art. 1-A prever que o preenchimento de uma vaga preferencial confere direito a uma bolsa de formação, importa reter que o preenchimento da dita vaga, pressupõe, naturalmente, que o candidato que a venha a ocupar exerça as funções para as quais foi contratado.
Ao contrário do que ditou a douta sentença recorrida, a designada bolsa depende da prestação de trabalho médico em vaga preferencial, pelo que configura rendimento de trabalho dependente, ainda que acessória da remuneração base, nos termos do art. , n. 1, alínea, n. 2 e n. 3, alínea, todos do CIRS, em conjugação com o art. 12-A, n.s 4, 8 e 10 do n. 203/2004, de 18 de agosto, com as alterações que lhe sobrevieram.
A Recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado na ordem jurídica, em síntese, formulada a final, nos seguintes termos:
A questão, como é sabido, tem vindo recorrentemente a ser apreciada por esta Secção, recebendo resposta coincidente com a argumentação explanada pela Recorrente.
Assim, não se vendo agora razão para se decidir de modo diferente seguir-se-á de perto o que se escreveu nos acórdãos datados de 302018 e de 002019, respectivamente recursos n.s. 01331/06 e 02553/17BELRS.
O MP entende que o recurso merece provimento nos termos do parecer transcrito.
Acompanha-se o entendimento deste STA, no acórdão de 31-01-2018, proc. 01331/16, por inexistirem motivos para do mesmo discordar e no qual se escreveu o seguinte:
De toda a argumentação exposta resulta evidente que o presente recurso merecer ser provido, o que determina a revogação da sentença recorrida.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que conheça dos demais fundamentos da presente Impugnação Judicial.
A arguida recorreu desse despacho, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
O art. 32 n. 1 da R.P. dispõe que:
Porquanto, foi violado
Do princípio da publicidade decorrem os direitos: ...)
Consulta do auto e obtenção de cópias, extratos e certidões de quaisquer partes dele art. 86 n. 6 do P.P.).
o art. 20 da R.P.:
Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Porquanto, foi violado o consagrado
Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. bolt
No caso vertente, e como se demonstrou, é notório estarmos perante uma decisão que nega o acesso ao Direito.
Os dados emergentes das declarações prestadas pelo coarguido AJ_____ no ato processual concreto constituíram, e constituem, apenas meio de prova para a fundamentação da aplicação da medida de coação respetiva, nada tendo sido referido sobre os factos que constituem objeto do processo, mas unicamente sobre a vida pessoal do arguido.
Há que considerar os seguintes os factos, que se mostram documentados nos autos:
Os arguidos foram julgados, estando em recurso o acórdão proferido.
Resulta da exposição sumária das posições dos litigantes que em causa está, como pressuposto da aplicação da lei, aferir da natureza do acto cuja cópia se reclama, isto é, saber se ele cabe, ou não, no domínio da tutela da esfera da vida privada do arguido.
A tomada de declarações do arguido tendo em vista a aplicação de uma medida de coacção não é um acto substancialmente mais devassador da privacidade do arguido do que aquele a que ele é sujeito em sede de julgamento. Os factos susceptíveis de relevar para a aplicação de uma medida de coacção são precisamente os mesmos que relevam para a aplicação de uma pena, isto é, factos que jamais devassam a esfera de privacidade do agente, sob pena de o próprio Estado praticar um crime de devassa da vida privada.
Este tipo de dados, não estando relacionado directamente com a actividade delituosa, fazem parte dos factos a apurar no processo, porque são precisamente aqueles que permitem uma avaliação mais precisa da culpa na produção do evento.
Não cabendo os dados constantes da gravação da audição do arguido na noção de reserva da vida privada, não se lhe aplicam os fundamentos que determinaram a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n. 428/2008, de 12/8/2008, mas antes se impõe a aplicação aos mesmos das regras gerais de publicidade aplicáveis ao processo penal.
A regra, no processo penal, é a publicidade nos termos do artigo 86/1 do CPP, que comina com nulidade a sua violação.