rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo que o enriquecimento sem causa é uma forma de recebimento indevido por parte da CGA caso exista.
Desde logo para efeitos do artigo , n. 1, do EA supra transcrito é irrelevante que o tempo de serviço releve ou não para efeitos de aposentação.
Sendo, por isso, irrelevante que os descontos efetuados tenham contribuído ou não para um aumento da pensão de aposentação que a autora já recebia.
E, na verdade, no caso concreto, os referidos descontos em nada contribuíram para qualquer benefício já que a A. não poderia obter uma nova pensão de aposentação pelo trabalho que desenvolveu, considerando a inscrição/descontos e tempo de serviço entre 1999/201
Se não existe a possibilidade de acumulação de pensões pagas pela CGA a pensão de aposentação detida não é passível de ser revista.
É que os descontos para efeitos de aposentação derivam objetivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação.
A relação jurídica contributiva ou de quotização traduz-se ou consubstancia-se na obrigação de pagamento periódico de um valor calculado em função de regras que resultam definidas e destinado ao financiamento do sistema de segurança social, o qual vem sendo caraterizado como um sistema de repartição e não de capitalização.
Não existe, assim, uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular e já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos contributivos que excedam o período temporal legalmente predeterminado como tempo de serviço ou carreira completa.
Como diz a recorrente:
"Se assim não fosse todos os descontos que tivessem sido efetuados, para além do tempo máximo necessário para atribuição de pensão completa, de um modo geral, deveriam ser restituídos, o que não tem qualquer acolhimento no Estatuto de Aposentação.
Quanto ao alegado enriquecimento sem causa da CGA o mesmo inexiste.
Com efeito, está instituído um sistema de repartição e não de capitalização, em que os trabalhadores no ativo suportam o pagamento das prestações daqueles que no momento já se encontram aposentados ou reformados.
"Noutro plano, é o próprio legislador que vem considerar que entrarão para o cálculo da pensão certos períodos que são contados para os efeitos de aposentação, independentemente de trabalho prestado e de contribuições pagas. Tal acontece com o preceituado no Decreto-Lei n. 173/2001, de 31 de Maio.
O Estatuto da Aposentação invoca o direito de inscrição nos artigos  epígrafe) e , de entre outros. Essa menção não significa que o titular do direito, formado este na sua esfera jurídica, goze do poder ou faculdade de opção entre ser, ou não ser, inscrito na Caixa. Constituído o direito, a inscrição é oficiosamente efetuada pelos serviços artigo , n. e é obrigatória para quem se encontre nas condições legais.
O que está em sintonia com a ordem jurídica vigente.
"Artigo  - Princípio da solidariedade
- O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade coletiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei.
Artigo 5 - Princípio da contributividade
A determinação do montante das quotizações e das contribuições é feita por aplicação das taxas legalmente previstas, taxas essas que são fixadas, atuarialmente, em função do custo de proteção das eventualidades previstas, tudo sem prejuízo da possibilidade de adequações, designadamente em razão da natureza das entidades contribuintes, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas de emprego, com possibilidade de previsão de mecanismos de adequação do esforço contributivo, justificados pela alteração das condições económicas, sociais e demográficas, mormente mediante a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização cfr. art. 5 da referida Lei n. 4/2007), sendo que a concretização do princípio da solidariedade, entendido como responsabilidade coletiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e do envolvimento em concurso do Estado no seu financiamento cfr. art. 0, n. 1, da referida lei de, na sua dimensão intergeracional opera através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização cfr. arts. 0, n. 2, al., 5, n. 1, daquela.
No art. 2 do E.A. firmou-se um princípio de que as quotas que foram regularmente pagas não são restituíveis, não derivando do mesmo o direito do subscritor a pedir a restituição das quotas pagas quando deixe de exercer função sujeita a desconto para a CGA antes de adquirir o direito de aposentação.
Só existe reembolso quando as quotizações pagas o foram sem fundamento ou cobertura legal, tal como considerado nas situações apreciadas nos acórdãos deste Supremo Tribunal supra citados, bem como em situações em que o cargo/função exercida não permitisse a inscrição na CGA, ou de suspensão ou eliminação legal do subscritor.
Ou seja, em situações de ilegalidade de descontos, justificando-se, nessa medida, o apelo ao instituto do enriquecimento sem causa, em especial a repetição do indevido, dado estarmos perante quotizações/contribuições pagas sem fundamento legal e, nessa medida, contrárias ao ordenamento jurídico e aos princípios que o enformam.
Assim não podemos falar de qualquer enriquecimento sem causa em qualquer das situações a que alude o art. 473 do , nomeadamente, de qualquer recebimento indevido já que, como vimos, se as funções exercidas pelo aposentado conferirem direito de inscrição na CGA, haverá obrigatoriamente lugar ao pagamento de quotas para a Caixa incidindo os descontos sobre a totalidade da remuneração correspondente ao cargo exercido, por efeito do disposto nos artigos  a  do Estatuto da Aposentação, 0, 0, 0 e 0 do n. 327/85, em conjugação com os Estatutos da Escola Superior de Educação de ...
Mas o que está aqui em causa são apenas os descontos que fez para a CGA.
E, como vimos, não estava na sua disponibilidade da A. deixar ou não de efetuar as prestação por as mesmas serem legalmente obrigatórias.
A tal não obsta o facto de estar em causa o exercício de funções no ensino superior politécnico privado - Escola Superior de Educação de . _ que tem como entidade instituidora a .......... .
Não tem, assim a aqui recorrida, direito a qualquer restituição dos descontos efetuados, não se impondo a devolução dos descontos efetuados no período em causa, por terem sido devidamente efetuados nos termos dos artigos , n. 1, 2, n. 1, e 2 do EA, 0, 0, 0 e 0 do n. 327/85, em conjugação com os Estatutos da Escola Superior de Educação de ., e uma vez que respeita ao exercício de funções a que corresponde necessariamente o desconto mensal da respetiva quota.
Impõe-se, por isso, conceder provimento ao recurso.
Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida,
Julgar a ação administrativa interposta pela A. totalmente improcedente.
Lisboa, 13/05/2021
J..., residente em ... e
R..., residente em ...
Os RR. contestaram alegando, em sinopse, que:
Foi, então, proferido despacho saneador.
De seguida foi proferida a sentença de fls. 273 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte:
Absolvemos os RR. da totalidade dos pedidos formulados nos autos pela A. ;
A A., notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
Os RR. responderam ao presente recurso concluindo nos seguintes termos:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 319 e segs., concluindo que o recurso deve improceder.
A A. veio responder a este parecer concluindo como nas alegações de recurso.
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art. 63, n. 1, do P.- redação da Lei n. 41/2013 de 26/06), com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Cumpre, assim, apreciar a questão suscitada pela recorrentes qual seja:
a-) Factos provados constantes da sentença recorrida:
A sentença recorrida julgou improcedente esta pretensão da A. com a seguinte fundamentação jurídica:
Sufraga-se na íntegra tal entendimento, ao que acresce não ser despiciendo o facto dado por provado em, nos termos do qual, por expressa indicação dos respetivos superiores hierárquicos os RR. sabiam que, a qualquer momento, lhes podia ser atribuída funções de carga e descargas de correio ou encomendas postais, tratamento, separação, divisão e distribuição postal próprias da do grupo profissional/categoria profissional de carteiro.
Destarte, pela nossa parte, entendemos que a errónea qualificação da categoria profissional do contrato de trabalho que tenha sido executado, não pode permitir a devolução de montantes retributivos auferidos com o argumento de se tratar de carreiras com progressões distintas.
Na verdade, sendo o contrato de trabalho, um negócio jurídico de execução continuada, o reconhecimento da própria natureza híbrida da retribuição, que não é apenas o preço do trabalho, suscitam questões delicadas e desaconselham a destruição dos efeitos já produzidos ao menos no plano fáctico), ao que deveria acrescentar-se a própria complexidade da relação laboral.
Todavia, o equilíbrio entre as prestações não é, em si mesmo, um bloco incindível.
Apreciando a pretensão da recorrente:
Resulta da matéria de facto provada que ao longo do tempo a A. sempre tratou e reconheceu os RR. como CRT, tendo os mesmos beneficiado das progressões na carreira inerentes a tal categoria.
Por força de uma decisão judicial os RR. foram reclassificados em MOT desde 22/02/1995 e março de 1988, respetivamente.
E, por fim, resulta da matéria de facto provada que desde as citadas datas, não obstante os RR. executarem as funções descritas em, por expressa indicação dos respetivos superiores hierárquicos ambos os RR. sabiam que, a qualquer momento, lhes podiam ser atribuídas funções de carga e descargas de correio ou encomendas postais, tratamento, separação, divisão e distribuição postal próprias das do grupo profissional/categoria profissional de carteiro.
Pois bem, significa isto que desde as datas em causa os ora RR. desempenharam efetivamente funções próprias da categoria de CRT, sendo certo que foi esta categoria que a ora A. decidiu atribuir-lhes bem como a retribuição base prevista para a mesma.
Isto para concluirmos que a retribuição base que os RR. auferiram durante tal período constituiu uma contrapartida devida pela efetiva prestação do correspondente trabalho de carteiro.
Assim sendo, desde já avançamos, que não tendo os RR. auferido qualquer remuneração base indevida, não vislumbramos qualquer fundamento legal para lhes ser exigida a devolução do recebido nomeadamente com base num enriquecimento sem.
Aliás, a recorrente não indica qualquer norma jurídica que fundamente o seu pedido.
Acresce que, o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da irredutibilidade da retribuição artigo 12, n. 1,, do, no sentido de que o vencimento do trabalhador não pode ser diminuído, salvo nos casos previstos na lei por exemplo de redução do tempo de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho e de passagem para um regime de trabalho.
Ora, a admitir-se a tese da A. assistiríamos a uma diminuição dos vencimentos base dos RR. não prevista no nosso ordenamento jurídico, sendo certo que não estamos perante uma mudança para categoria inferior prevista na lei.
Na verdade, o artigo 11 do CT consagra a possibilidade de mudança para categoria inferior que pode ter lugar mediante acordo, com fundamento em necessidade premente da empresa ou do trabalhador, devendo ser autorizada pelo serviço competente no caso de determinar diminuição da retribuição.
Ao contrário do alegado pela recorrente, como se refere na sentença recorrida, as retribuições que a A. foi pagando aos RR. ao longo dos anos como contrapartida da prestação de trabalho na categoria de CRT que lhes atribuiu, gerou nos trabalhadores uma expetativa razoável de que tal se manteria.
E também não faz sentido o apelo da recorrente ao princípio da igualdade e do para trabalho igual, salário igual, desde logo, porque para tanto necessário seria que tivesse resultado provado que todos os trabalhadores ao serviço da A. que desempenham as mesmas funções dos RR. de MOT auferiram e auferem as remunerações mínimas das respetivas tabelas salariais, o que não ocorreu.
Em suma, inexiste qualquer fundamento legal para a pretensão da A. no sentido da condenação dos RR. a devolverem-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas.  Improcedem, assim, as alegações da A. recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida em conformidade.
Se os ora RR. desempenharam efetivamente funções próprias da categoria de CRT, sendo certo que foi esta categoria que a ora A. decidiu atribuir-lhes bem como a retribuição base prevista para a mesma, tal retribuição constituiu uma contrapartida devida pela efetiva prestação do correspondente trabalho de carteiro.
C, 2019/03/15
O mesmo princípio estava consagrado na LCT e no artigo 12,, do CT de 2003 e consta também dos diversos AE/CTT.
Artigo 2, n. 8 da LCT e 15 do CT de 200
É assim, pois, nos termos dos arts. , n 3 da Portaria 1556/2007 e , n 2 do Decreto-Lei n 291/90, a aprovação de modelo é válida por um período de 10 anos. Prazo esse que, conforme explicitado nos arts. 8 a 1 das alegações, deve contar-se desde a aprovação de modelo pelo IPQ, entendimento que como se explanou naqueles arts tem claro suporte na legislação aplicável.
Não tendo aplicação o disposto nos acima citados arts. , n 7 e 1, aplica-se a regra geral no sentido de que o modelo dos aparelhos são válidos por 10 anos, não podendo ser utilizados os aparelhos após a caducidade do modelo art. , n 2 do Decreto-Lei n 291/90, de 20 de, pelo que comprovada a caducidade do modelo do aparelho deverá a arguida nulidade ser julgada procedente arts. 59 a 64 das alegações).
Subsidiariamente e sem conceber,
Subsidiariamente e sem conceder,
Mostra-se assim ilegal a pena principal de multa fixada pelo Tribunal.
Pelo exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo JUSTIÇA!
Ora, tal matéria prende-se, directamente, com a aplicação do princípio da livre apreciação da prova, porquanto a posição tomada pelo Tribunal a quo nesta parte, teve por base a valoração efectuada das declarações prestadas pelo arguido e dos documentos juntos aos autos com a contestação apresentada.
No caso concreto, não dispondo a lei em sentido diverso, o Tribunal a quo apreciou livremente as declarações do arguido e, fazendo uso do princípio versado, fundamentou, devidamente, a sentença recorrida.
Também o grau de ilicitude é elevado, tendo em conta a taxa de álcool com que o arguido conduzia;
Em face do exposto, impõe-se concluir que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer vício legal, nomeadamente, dos que lhe são imputados pelo recorrente.
Da invocada nulidade da prova obtida através do alcoolímetro DRAGER ALCOTEST 7110 MK P, n. ARAA 0068:
Alega o arguido na sua contestação que é proibida e, assim, nula, a prova obtida nos autos através do alcoolímetro DRAGER ALCOTEST 7110 MK P, n. ARAA 0068 por ter sido utilizado depois de expirado o prazo de validade do seu modelo.
Assim, defende o arguido que aquando da fiscalização, em 2019, já havia caducado a validade de aprovação do aparelho que foi utilizado para pesquisa de álcool no sangue do arguido, porquanto, em seu entender, o prazo de validade de dez anos da aprovação de modelo conta-se a partir da publicação no DR do despacho de aprovação do IPQ, por forma que, tendo tal despacho de 202007 sido publicado em 002007, a validade de aprovação do modelo manteve-se até 00201
E, conforme dispõe o artigo , n. 2 do referido Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, a verificação metrológica periódica destes aparelhos é anual e válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização.
Daí que, estando o alcoolímetro utilizado para a obtenção da taxa de álcool no sangue do arguido dentro do prazo de validade, julgo improcedente a invocada nulidade da obtenção da prova.
No dia 002019, cerca das 14H40m, o arguido PMMO conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula , na , nesta Comarca de
Sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se abstendo,
O arguido agiu de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade e voluntária e consciente, querendo atuar da forma supra descrita.
Das condições sócio-económicas e antecedentes criminais do arguido
É detentor de um automóvel  do ano de .
O arguido não tem condenações anteriores.
O arguido encontra-se a ser seguido em consultas de psiquiatria por ser pessoa com quadro de insónia, choro fácil, anorexia, sentimentos de tristeza e vazio, ansiedade persistente e tensão muscular, tendo sido diagnosticado em 18 de setembro de 2019 com perturbação de ajustamento.
Com interesse para a decisão não resultaram por provar os seguintes factos da contestação:
Assim, em declarações, o arguido admitiu que ingeriu bebidas alcoólicas antes de iniciar a condução da viatura automóvel e admitiu que conduziu.
Não obstante, referiu que desconhecia que estava com uma taxa de álcool no sangue superior ao limite mínimo legal e disse que foi conduzir por se sentir bem. Mais referiu que toma medicação psiquiátrica, para tratamento da ansiedade e depressão, e que entende que a taxa de álcool no sangue foi influenciada pela medicação.
Todavia, reconhecendo-se que difícil será a qualquer um conhecer a taxa de álcool que detém no sangue sem fazer um teste prévio, a verdade é que quem ingere bebidas alcoólicas sabe que se torna portador de álcool no sangue e que a mesma taxa será tanto mais alta quanto maior for a quantidade de bebidas alcoólicas ingeridas.
Acresce que basta fazer uma breve pesquisa na internet para ficarmos a perceber que estes medicamentos agem ao nível do sistema nervoso, alterando faculdades particularmente importantes para a condução propriamente dita por aumentar o efeito sedativo e, assim, diminuir os reflexos e a coordenação e não, ao contrário do que pretende a Defesa, a capacidade da pessoa para representar o facto ilícito criminal de forma consciente e livre.
Assim, sendo medicamentos que, quando combinados com álcool, acarretam, ainda, maiores riscos na condução, maior é o desvalor da conduta de quem ingere bebidas alcoólicas concomitantemente com a toma de medicação e conduz uma viatura automóvel.
O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação, art. 403 n 1 e 412 n 1 do P.Penal.
Se é válida a prova obtida através do alcoolímetro Drager, modelo 7110 MKIIIP, utilizado pela entidade fiscalizadora no dia 2 de Agosto de 2019;
Do elemento subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no art 292, n 1 do Penal.
Da medida da pena principal e acessória.
1- Se é válida a prova obtida através do alcoolímetro Drager, modelo 7110 MKIIIP, utilizado pela entidade fiscalizadora no dia 2 de Agosto de 201
O modelo do aparelho em questão foi homologado pelo IPQ pelo despacho n 11307/2007 de 24 de Abril de 2007 e , publicado no DR n 109, 2 Série, de 6 de Junho de 2007 e aprovado pela ANSR, através do Despacho n 19684/2009, de 25 de Junho de 2009, publicado no DR série de 27/08/200
O arguido alega que, na data em que ocorreu a fiscalização, 02-08-2019, já se mostrava ultrapassado o prazo de 10 anos sobre a aprovação do modelo de alcoolímetro utilizado nos presentes autos.
Ora, ao contrário de tal entendimento, o referido prazo de 10 anos, conta-se a partir da publicação da "autorização de uso ", dada pela ANSR., dado que só a partir daí se pode iniciar a utilização dos aparelhos como um meio permitido de prova.
A fiscalização ao recorrente ocorreu no dia 2-08-2019, logo dentro do prazo da validade da aprovação do alcoolímetro em causa nestes autos.
2- Do elemento subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
No que respeita ao elemento subjetivo deste crime consta da matéria provada:
sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se abstendo;
o arguido agiu de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade e voluntária e consciente, querendo actuar da forma descrita;
Vejamos, então a argumentação do recorrente.
O recorrente começa por alegar que, a prova não foi corretamente valorada quanto a este elemento do crime, dado que se encontrava a tomar medicação, por sofrer de depressão o que afeta a sua capacidade de decisão e discernimento, no sentido de perceção dos atos que pratica.
Ora, o arguido admitiu que ingeriu bebidas alcoólicas antes de conduzir e submetido ao exame de alcoolémia apresenta uma taxa de álcool no sangue de 2,489g/
Da medida da pena principal e acessória
Como consta do Acórdão do STJ de 2-10-97 o montante diário da pena de multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar.
Mais refere que, este emprego é essencial para o recorrente poder sobreviver e ajudar financeiramente o seu filho menor, e que o tribunal ao aplicar-lhe a pena acessória de proibição de conduzir está também a aplicar-lhe uma pena de proibição do exercício da profissão, o que é constitucionalmente proibido.
Por fim alega que, caso assim não se entenda, deve-lhe ser aplicada uma pena acessória próxima do limite mínimo.
O arguido alega que trabalha em  e vive em , e que não tem qualquer meio de transporte, para o seu local de trabalho, senão o seu veículo, tais factos não constam da matéria provada, logo não podem ser tidos em consideração.
Como se refere no Acórdão desta Relação de 27-09-2011, proferido no proc n 249/10PALGS.E1  "a limitação do direito ao trabalho que possa resultar para o arguido da aplicação da pena sancionatória em causa apresenta-se de um ponto de vista constitucional, como plenamente justificadocomo meio de salvaguarda de outros interesse constitucionalmente protegidos
Évora,20/10/2020
Proc. n. 448/12GBVFR.P1
Desta decisão veio o arguido interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das conclusões seguintes transcrição):
O Tribunal a quo pronunciou-se relativamente a antecedentes criminais do arguido inscritos no CRC dos quais não podia tomar conhecimento, o que configura a nulidade da sentença, nos termos previstos na al., in fine, do n. 1, do art. 379 do CPP.
A prova referente aos antecedentes criminais do arguido deverá ser renovada.
A qualificação da integração social do arguido deverá ser revista para ter objetivamente em conta a prova documental e testemunhal ad hoc suprarreferida art. 13 da motivação).
A decisão recorrida retirou erradamente da factualidade provada, que o arguido "demonstra uma personalidade contrária ao direito", sendo os antecedentes criminais constantes no CRC em crise um dos elementos- quiçá o principal- que motivam tal conclusão.
As considerações supra expendidas permitem concluir que a decisão recorrida não ponderou ou não ponderou adequadamente todos os fatores a que a lei manda atender em sede de atenuação geral da pena, violando o disposto nos art.os 40 e 71 do CP.
A operação de medida da pena deverá ser refeita tendo em conta um CRC expurgado de informação impertinente e levando em conta o percurso pessoal e comportamental do arguido desde 201
A decisão recorrida omitiu a possibilidade de atenuação especial da pena.
Decorreram dez anos sobre a prática dos factos e oito anos desde a prática pelo arguido de qualquer ilícito penal;
A omissão da atenuação especial da pena aplicada ao arguido viola a al. do n. 1 do art. 379 do CPP.
Este enviesamento configura erro notório na apreciação da prova, violando a al. do n. 2 do art. 410 do CPP.
A decisão recorrida não se debruçou sobre qualquer uma destas possibilidades, incorrendo em violação do disposto nos artigos 40, 50, 51, 52 e 53, todos do CP.
Muito singelamente diremos apenas que do referido certificado constam as condenações "não canceladas", conforme alegado, no estrito cumprimento do disposto na Lei 37/2015, de 05 de maio, mormente nos seus artigos 1 a 1.