rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atender-se-ão como atos processuais a apreciar os relatados em supra, que se encontram provados por força probatória plena dos atos praticados eletronicamente no processo especial para pagamento art.371 do.
Apreciar-se-ão as questões suscitadas pela recorrente e contraditadas pelo recorrido, nos termos delimitados em supra.
Arguição da nulidade da sentença recorrida:
A prolação do despacho liminar sobre o requerimento apresentado nos termos dos arts.222-A e 222-/1 a 3 do CIRE, com nomeação de administrador provisório no caso de admissão liminar do referido processo art.222-/4 do.
A apreciação, em alternativa, caso tenha sido apresentada ou não apresentada oposição e no sentido da homologação ou da recusa de homologação):
__ Do plano de pagamentos aprovado por unanimidade, caso não tenha havido oposição art.222-F/1 e 5 e arts.215 e 216 do.
Ora, examinando os atos processuais praticados e relatados em , verifica-se que foram apresentados requerimentos que não foram apreciados pelo Tribunal a quo.
Por um lado, a credora/recorrente apresentou a 202020 o requerimento transcrito em -8 supra, no qual suscitou a inadequação do uso pelo requerente/empresário do processo especial para acordo de pagamento dos arts.222-A ss do CIRE após: a lista provisória de créditos ter sido apresentada em 002020, após ter juntado procuração aos autos a 102020 sem nada requerer, após o pedido de prorrogação de prazo para a conclusão das negociações para a apresentação do, requerimento esse contraditado pelo requerente/devedor a 20202
Este requerimento foi apresentado fora das fases típicas do processo supra enunciadas e não foi apreciado liminarmente ou de fundo pelo Tribunal recorrido, quer após a sua apresentação, quer na altura em que apreciou por sentença o plano de pagamentos.
Suprimento da nulidade decidida em -1, face aos requerimentos cuja apreciação foi omitida:
A credora recorrente, nos requerimentos cuja apreciação foi omitida sobretudo o requerimento típico de 202020, que recuperou os fundamentos do requerimento atípico de 202020 e aditou, e que devem ser conhecidos:
Invocou a falta pressupostos exigidos no PEAP, regulado nos arts.222-A ss do R.E.:
Por o requerente/devedor ser empresário, qualidade que defendeu não estar abrangida pelo PEAP, previsto nos arts.222-A a J do CIRE, mas pelo Processo Especial de Revitalização doravante, regulados nos arts.17-A a J do CIRE.
Neste recurso de apelação, em relação a este fundamento: a recorrente e o recorrido qualificaram-no como erro na forma de processo, integrativo das nulidades processuais principais, reguladas nos arts.193, 196, 198 e 202/2 do P. Civil; o Tribunal a quo tratou-o, também, como nulidade principal, que entendeu encontrar-se sanada e, por essa via, não determinar a alteração da sentença recorrida.
Por o requerente/devedor não ter indicado quando instaurou a ação: que era herdeiro de uma herança integrada por bens imóveis; que estava pendente contra si a ação executiva n2280/18TVNF, em que a credora era exequente e onde foram penhorados bens do devedor/executado.
Ora, no regime do art.665 do P. Civil, que prescreve o dever de atuação do tribunal de recurso caso julgue nula a decisão recorrida, ao abrigo de um dos fundamentos do art.615 do P. Civil, define-se:
Assim, apreciar-se-á: se pode ser conhecida e ocorre a nulidade processual de erro na forma de processo invocada expressamente no recurso de apelação; e se existem elementos para conhecer de mérito as questões suscitadas no requerimento de 202020, cuja apreciação foi omitida.
Nulidade processual de erro na forma de processo:
Impõe-se apreciar se o fundamento arguido pode ser conhecido e se corresponde a um erro na forma de processo.
Ora, o erro na forma de processo corresponde a uma das nulidades processuais principais e típicas prevista e regulada nos arts.193, 196, 198/1 e 200/2 do P. Civil.
Numa segunda ordem de análise, importa apreciar se os fundamentos arguidos e referidos em -  correspondem a fundamentos de erro na forma de processo.
O erro na forma de processo corresponde, como se referiu em -  supra, a uma das nulidades processuais principais e típicas, prevista e regulada nos arts.193, 196, 198/1 e 200/2 do P. Civil, ocorrendo quando a pretensão é pedida em processo não adequado para a formular.
Este erro distingue-se da falta de direito para obter uma tutela jurídica pretendida e pedida, de acordo com o direito aplicável, que deve ser apreciada de fundo ou mérito, independentemente do processo em que a tutela foi pedida.
Sobre estas distinções pronunciaram-se, em sentido correto que se adota, entre outros, o Prof. Alberto dos Reis e o Conselheiro Rodrigues Basto.
O Prof. Alberto dos Reis refere a este propósito, citando exemplos em que se destaca:
Celebrara-se um contrato de arrendamento por 12 anos, sem outorga da mulher do senhorio; pediu-se, com base neste facto, o despejo do prédio e empregou-se para esse efeito o processo especial de despejo regulado no art.7 do decreto n. 5:41 A Relação anulou o processo, declarando que se verificava a nulidade insuprível do n. do art.13
O Conselheiro Rodrigues Basto refere:
Impõe-se, assim, apreciar qual foi a pretensão formulada pelo devedor/requerente e se esta deveria ser formulada no processo especial por si instaurado PEAP, regulado nos arts.222-A a J do ou noutro processo especial PER, regulados nos arts. 17-A a J do.
Assim, em face deste regime de direito, será na apreciação de fundo da tutela pretendida que deve ser apreciado se o requerente/devedor, que apresentou o pedido, é trabalhador por conta própria conforme por si defendido desde 202020, apesar de se ter qualificado como empresário na petição ou é titular de uma empresa nos termos definidos no art.5 do CIRE, que pretende negociar dívidas desta conforme foi parcialmente suscitado pela credora/recorrente), com vista a decidir se se lhe pode reconhecer o direito de beneficiar da tutela de acordo de pagamento, vinculativo dos demais credores, com os efeitos previstos no regime dos arts.222-A ss do CIRE, ou se não se lhe pode reconhecer esse direito por apenas poder beneficiar, como empresa e se se verificarem os requisitos, da tutela de revitalização da sua empresa, nos termos regulados nos arts.17-A a J do.
Esta apreciação não impede, todavia, que as partes, entretanto e nomeadamente, acordem na alteração do pedido e da causa de pedir, que permita ao devedor pedir a tutela adequada ao seu caso, e, após, obter a correção da forma de processo em conformidade com essa convolação, de acordo com as regras gerais arts.264 do P. Civil e 193, ex  do art.17/1 do.
Questões de mérito da causa:
Apreciar-se-á se existem elementos nos autos para apreciar as questões suscitadas no requerimento de oposição de 202020 que integra também fundamentos do requerimento de 202020), enunciados em síntese em -2- 1 e 2 supra.
Neste sentido, Carvalho Fernandes e João Labareda referem:
Mas não está excluído que o exercício do artesanato, tal como o desempenho das denominadas profissões livres, se desenrole mediante a organização e combinação de fatores produtivos.
Adotando a mesma posição, o acórdão da Relação do Porto de 202011, proferido no processo n1614/19TBPVZ.P1, refere:
Numa segunda ordem de análise, importaria verificar se existe a falta de identificação do processo de execução pendente e a falta de indicação dos bens exigidas para a instrução do PEAP.
Estas faltas de junção de documentos e de identificações, ainda que existam, correspondem a matéria passível de suprimento oficioso pelo Tribunal a quo, em despacho de aperfeiçoamento, nos termos adaptados do disposto no art.590/2-) e 4, ex  do art.17/1 do CIRE.
Encontram-se previstas, para além dos fundamentos de recusa oficiosa de homologação que cabe ao juiz conhecer nos termos do art.215 do CIRE, ex  do art.222-F/5 do CIRE, os fundamentos de recusa mediante arguição do credor, nos termos do art.216/1-a) do CIRE, ex  do art.222-F/5 do CIRE, pelos quais:
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam:
Declarar nula a sentença recorrida de 00202
Em suprimento e para suprimento da nulidade reconhecida em - 1:
Julgar inexistente qualquer nulidade por erro na forma de processo, que devesse ser reconhecida na sentença.
Guimarães, 4 de fevereiro de 2021
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pelas Juízes Desembargadoras Relatora, 1 Adjunta e 2 Adjunta
António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, respetivamente, nas págs.336 e 33
José Alberto dos Reis, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2 Volume, Coimbra Editora, Coimbra 1945, pág.48
José Alberto dos Reis, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2 Volume, Coimbra Editora, Coimbra 1945, págs.472, 474 e 47
Ac. RP de 202011, publicado inhttp://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/4cba17968a3f12c38025795e0036daa5?OpenDocument
A R recorreu, concluindo que:
O pedido constante da petição identificada no ponto anterior era:
Serem os Réus solidariamente condenados a verem reconhecidos e sentenciado o despedimento da A. sem justa causa e sem processo disciplinar, e com declaração da sua nulidade, e consequentemente,
Os valores peticionados na acção identificada em  foram os seguintes:
Todos os salários, férias, subsídios de férias e de Natal vincendos, incertos, e tudo até sentença e efectivo e integral pagamento; e,
Em complemento, alegava a recusa de entrega de documentos enumerados nos artigos 3, do N. 235/92, e do 34, do T., por parte dos réus, o que era legalmente devido, pugnando pela aplicação das sanções estabelecidas nos artigos 3, do n.235/92, de 24 de Outubro e no n. 3, do Art. 34, do T..
Como elementos de prova na acção identificada em  foram apresentadas quatro testemunhas:
Os Réus A e A contestaram a acção identificada em  alegando em síntese que:
Desde o início sempre existiu uma grande cumplicidade e uma relação de amizade que foi crescendo entre a Autora e os RR.
Até porque a Autora nunca pediu qualquer remuneração ao Autor pelo trabalho que desenvolvia com o seu pai, nomeadamente dar-lhe as refeições e a medicação, sendo a A. quem afirmava que não queria nada, tendo em conta tudo o que lhe era disponibilizado e a relação que os unia.
O Réu via a Autora como alguém da família e esta dizia a toda a gente, pela aldeia de  ...) , que se sentia muito bem, que era da família e que estava a ser muito bem tratada em casa dos RR.
Em meados de Fevereiro de 2012 a Autora passou a dormir em casa do pai Réu, onde tinha um quarto para si, com todas as condições.
Tudo corria bem até que, a A. começou a ficar aborrecida porque, segundo ela, o pai do Réu fazia barulho durante a noite e não a deixava dormir e sugeriu ao Réu que o colocasse num lar de idosos.
O Réu não concordou com isto e a Autora em Agosto de 2013, depois de ter discutido com aquela acerca deste assunto, foi-se embora de casa deste, dizendo que não queria aí continuar.
Na acção identificada em  e por despacho datado de 23 de Janeiro de 2014, foi proferido despacho saneador.
Por requerimento datado de 28 de Fevereiro de 2014, o mandatário dos Réus na acção identificada em  informou que o Réu A havia falecido em 26 de Fevereiro de 201
Por requerimento datado de 3 de Junho de 2014, o ora 1 Réu apresentou requerimento no processo identificado em  do seguinte teor:
No dia 25 de Junho de 2015 o 1 Réu deu entrada de nova petição inicial no tribunal do trabalho de  ...)  em que era Autora e Réus A, solteiro, maior e, casada, que deu origem ao processo n. 1444/10TTCTB.
Os valores peticionados na acção identificada em 2 eram os seguintes:
Todos os salários, férias, subsídios de férias e de Natal vincendos, incertos, e tudo até sentença e efectivo e integral pagamento; e
Os Réus A e contestaram a acção identificada em 2 alegando em síntese:
"Por Excepção
Do Caso Julgado
Da Prescrição
Os créditos laborais reclamados pela A., caso fossem devidos, o que não se concede, encontram-se prescritos, nos termos do art. 337, n 1 do Código do Trabalho.
Por Impugnação
Na verdade, nem os Réus nem o falecido pai do Réu alguma vez celebraram qualquer contrato de trabalho com a Autora, nunca existiu entre Autora e Réus qualquer relação laboral, nunca lhe foi estipulado um horário de trabalho, nem nunca esteve sob as ordens e direcção dos Réus, ou do falecido pai do 1 Réu.
Desde início sempre existiu uma grande cumplicidade e uma relação de amizade que foi crescendo entre a Autora, o Réu e o seu falecido pai.
Até porque a Autora nunca pediu qualquer remuneração aos Réus pelo trabalho que desenvolvia com o seu pai, nomeadamente dar-lhe as refeições e a medicação.
O Réu via a Autora como alguém da família e esta dizia a toda a gente, pela aldeia de  ...) , que se sentia muito bem, que era da família e que estava a ser muito bem tratada em casa do Réu e seu pai.
Não tendo sido proferida sentença na primeira acção interposta, não há caso julgado, tendo havido sim deserção da mesma, pelo que se impugna tal deduzida excepção, por não provada e improcedente, sendo inaplicável a legislação atinente invocada pelos Réus, e requerendo-se o liminar indeferimento de tal excepção.
O 1 Réu não informou a Autora sobre o desfecho da acção.
Por diversas vezes a Autora tentou contactar o aqui 1 Réu sem sucesso.
Também no dia 27 de Fevereiro de 2017, a Autora enviou carta para o processo identificado em 2, recebida no dia 1 de Março de 2017, pela qual pedia que a informassem sobre o estado dos autos.
Entre a 2 Ré e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário e anual do Ramo de Responsabilidade Civil titulado pela apólice n  ...) .
Da cláusula 9 do referido Contrato de Seguro consta que "Estabelece-se uma franquia de 000,00 por sinistro, não oponível a terceiros lesados.
A 2 Ré enviou ao 1 Réu carta datada de 18 de Setembro de 2017, do seguinte teor:
"Exm Senhor Dr.
Os nossos melhores cumprimentos. Acusamos a receção da participação do sinistro cujo teor mereceu a nossa melhor atenção e análise.
Terminada a instrução do processo e analisados todos os elementos carreados ao mesmo, e bem assim as Condições Gerais, Particulares e Especiais da apólice, os nossos serviços técnicos concluíram que, da análise dos atos administrativos ocorridos a seu tempo, não ficou demonstrado o nexo causal entre o fato ilícito e culposo imputável a Ex e os danos alegadamente sofridos pelo Lesado, não se verificando, consequentemente, uma verdadeira perda de chance merecedora de tutela.
Em face do atrás exposto, e embora lamentando, informamos Ex que não podemos regularizar os danos reclamados.
Desde 10 de Janeiro de 2012 até 5 de Setembro de 2013, por acordo efectuado verbalmente, a Autora trabalhou para A e A como empregada doméstica.
A Autora vivia em casa de A e A que lhe forneciam alimentação e alojamento.
A Autora trabalhou ininterruptamente entre 10 de Janeiro de 2012 e 5 de Setembro de 201
A surpresa, o espanto e o choque de saber que durante quatro anos nada tinha sido feito para ser ressarcida fez a Autora cair em tristeza profunda, deixando de querer sair de casa, isolando-se e chorando muitas vezes.
Absolvição parcial da R., relativamente a danos patrimoniais.
Condenação do 1 R. no pagamento do valor da franquia.
A R. impugna a decisão da matéria de facto, relativamente aos factos provados 2, 2, 4), 4 e 4, pugnando que passem a não provados, com base nos depoimentos de parte da A. e do 1 R., e depoimentos testemunhais cfr. conclusões de recurso a , a.
A julgadora de facto sobre esta matéria exarou na respectiva motivação que:
Analisando, temos que começar por destrinçar o que significa o depoimento de parte e as declarações de parte.
No nosso caso verifica-se que o depoimento de parte da A. foi determinado pela julgadora como decorre da. E esta não manifestou qualquer vontade que as declarações favoráveis que prestasse fossem valoradas como declaração de parte.
Aprofundando agora tal análise, deparamo-nos com o seguinte quadro.
Por um lado, em relação aos factos provados 2, 29, 4 e 4,, não se compreende como a recorrente pretende que o depoimento de parte do 1 R. tenha algum valor de contraprova ou mesmo prova contrária, pois o 1 R., daquilo que disse, como atrás vimos, nada confessou aliás, além de não existir, nem qualquer eventual confissão foi reduzido a assentada, como imporia o art. 463 do.
Assim, restam os depoimentos testemunhais referenciados pela julgadora. Ora, como resulta desses depoimentos, acima referidos, nenhuma das indicadas testemunhas mencionou o que quer que fosse sobre tal matéria. Como assim, igualmente tal parte do facto provado 4 tem de passar a não provado.
A. O 1 Réu não informou a Autora sobre o desfecho da acção.
B. Por diversas vezes a Autora tentou contactar o aqui 1 Réu sem sucesso.
E. A surpresa, o espanto e o choque de saber que durante quatro anos nada tinha sido feito para ser ressarcida fez a Autora cair em tristeza profunda, deixando de querer sair de casa, isolando-se e chorando muitas vezes.
A recorrente pugnou para que os factos provados 2, 2, 4 e 4, fossem dados como não provados, o que logrou conseguir. E consequentemente que os RR fossem absolvidos da condenação por danos morais cfr. conclusão de recurso.
O que se tem de conceder, visto que os factos que fundaram a condenação por danos morais acabaram por resultar em não provados. Incluindo-se, pois, nesta absolvição parcial, os respectivos juros de mora.
Na mesma sentença recorrida disse-se que:
Reclamava a Autora deste e do processo identificado em  dos factos provados, o pagamento de uma compensação pelo facto de não ter gozado férias no ano de 2012 e no ano de 201
Já segundo o artigo 24 do Código do Trabalho, cessando o contrato, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, sendo que em caso de contrato cuja duração não seja superior a 12 meses, o computo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.
Ora, no caso, é muito provável que o pedido da Autora fosse procedente no sentido de que ao longo da execução do contrato a Autora não gozou qualquer período de férias.
Sustentava a Autora, que ao longo da relação laboral que manteve com os réus A e A /) na acção identificada em  dos factos provados trabalhou em alguns feriados, num total de 14 dias em 2012 e 10 dias em 2013, sem que lhe fosse facultado descanso complementar.
Na verdade, dispunha o artigo 26 do Código do Trabalho de 2009, na sua redacção originária, que:
Com a alteração introduzida pela lei n. 23/2012 de 25 de Junho, passou tal normativo a dispor que:
Ora o ano de 2012 teve os seguintes dias feriados: 1 de Janeiro, 6 e 8 de Abril, 24 e 25 de Abril, 1 de Maio, 7 e 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro; e o ano de 2013 teve os seguintes dias feriados: 1 de Janeiro, 29 e 31 de Março, 9 e 25 de Abril, 1 e 30 de Maio, 10 de Junho e 15 de Agosto.
A apelante pugnou para que o facto provado 4, fosse dado como não provado, o que logrou conseguir. E consequentemente que os RR fossem absolvidos da condenação por danos patrimoniais, a título de férias não gozadas e trabalho em dias de feriado cfr. conclusão de recurso.
Por fim, na dita decisão apelada deixou-se dito:
"Por outro lado, o seguro de responsabilidade a que alude o artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados tem a natureza de seguro obrigatório .
Foi assim estabelecida uma franquia ao capital seguro, como permitido pelo artigo 4 n. 3 do n. 72/2008, tratando-se de uma parcela da indemnização que, em princípio, ficará exclusivamente a cargo do segurado e que será deduzida do valor a pagar pela Ré seguradora ao lesado.
Por conseguinte se as partes, 1 R. e 2 R., estipularam tal condicionalismo, fosse o contrato de responsabilidade facultativo ou seja obrigatório, a ora recorrente não se pode furtar a pagar por inteiro a indemnização a que a A. tem direito.
Não procede, assim o recurso nesta parte.
Como emana da prova por confissão e por declarações de parte Capítulo , Secção e Secção , com início no art. 452 e segs. do, o primeiro visa a confissão, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, como estipula o art. 352 do , pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa, enquanto as declarações de parte são apreciadas livremente pelo julgador salvo se elas constituírem confissão) - art. 466, n 3, do NCPC.
Daí, que em conformidade, não se admita que o depoimento de parte possa ser probatoriamente valorado na parte em que lhe seja favorável;
Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo do advogado, num determinado montante, cláusula, todavia, não oponível a terceiros lesados, a seguradora não tem direito a ver deduzida tal franquia do montante em que foi condenada a indemnizar a A.
Custas a cargo da A. e dos RR na proporção do vencimento/decaimento.
Coimbra, 12019
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: .............................................................
Comarca do Porto Juízo Local Cível do Porto - Juiz 4
Em face do exposto, e com base na intenção do legislador na redacção do artigo 26, n. 2, al. do Código de Processo Civil, não se admite o pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte e consequentemente a apreciação da compensação de créditos invocada.
A compensação de créditos tem de ser necessariamente invocada em sede de reconvenção, nos termos do disposto no artigo 26, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Para além de a admissão da reconvenção resultar da aplicação do princípio da economia processual, que preside ao processo e do qual resulta, inequivocamente, neste caso, que será sempre ser preferível a admissão do pedido reconvencional numa acção já proposta do que exigir a propositura de nova acção sobre o mesmo litígio, para que seja alcançada a justa composição do litígio.
O despacho recorrido violou, nos termos expostos, os artigos , , 26 e 54 do Código de processo Civil e os artigos 48 e 847 do Código Civil.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
saber se deve ser admitido o pedido reconvencional.
Contudo, o procedimento de injunção, após ser deduzida oposição, transmuta-se em processo declarativo que poderá revestir a forma especial ou comum, em função do valor.
Como decorre do exposto, no caso concreto, sendo a Injunção de valor inferior a metade da alçada do Tribunal do Tribunal da Relação, a injunção apresentada passou a seguir os termos da acção especial para cumprimento das obrigações pecuniárias, que comporta apenas dois articulados: o requerimento inicial e a oposição.
Por essa razão, entendeu o despacho recorrido não ser admissível a dedução de pedido reconvencional, invocando, o disposto no artigo 266, n 2, alínea CPC que imporá agora que a excepção de compensação seja deduzida através de pedido
O recorrente pediu a reapreciação do despacho que considerou inadmissível a dedução do pedido reconvencional, por entender:
que, nos termos do art. 266, n 2, al do CPC, o legislador passou a exigir que a compensação, como via de extinção da obrigação da contraparte, fosse invocada por reconvenção;
que a dedução da injunção e o seguimento da mesma como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias não impedem a dedução de reconvenção;
Vejamos se podemos acolher aqui estes argumentos.
Neste sentido, o Prof. Rui Pinto8 refere:
"os processos especiais não são processos incompletos ou lacunares, a que o artigo 549 acrescentaria articulados, mas processos que veriam diminuída a sua eficácia específica se fossem engordados por normas do processo comum. Na verdade, a relação de subsidiariedade entre processo especial e processo comum guia-se por um princípio paradoxal: o legislador especial regulou o que considerou mais importante e deixou para a lei processual comum o que era secundário.