rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O problema de halitose de que padeceu durante esse período de tempo causou-lhe constrangimentos, comprometeu a sua sociabilização, nomeadamente escolar, bem como as relações interpessoais, e até conjugais, como mulher casada vivendo em comunhão de lar. facto este que se não alterará
Tudo isso motivou uma relativa perda da sua auto-estima e da auto-confiança que antes detinha como sua característica pessoal. facto este que se não alterará
A Autora sofreu desgosto emocional e perdeu a qualidade de vida que gozava antes do tratamento. facto este que se não alterará
A Autora foi uma paciente cumpridora e colaborante com o Réu cumprindo as recomendações e cuidados por este indicados. facto este que se não alterará
O Réu empregou todos os conhecimentos técnico-científicos e os meios necessários ao tratamento realizado pela Autora.
A Autora é casada e tem dois filhos ainda menores, vivendo em economia de lar com esse agregado familiar.
Só com as consultas e acompanhamento médico em Espanha, junto do consultório do Dr. J. , é que a Autora ficou bem ciente dos problemas de que padecia com o diagnóstico que lhe foi apresentado e que a Autora entendeu ter sido confirmado definitivamente em Janeiro de 2012 pela equipa do Hospital de , no Porto.
A Autora corre o risco, caso ocorra traumatismo na área, de poder vir a perder os dentes incisivos centrais maxilares, sendo necessária, apenas nessa altura, a sua extracção e posterior substituição por implantes.
O Réu não informou a Autora de que o tratamento comportava o risco da Autora ficar a padecer dos problemas referidos em. facto este que se não alterará
A presente ação foi instaurada no dia 12/06/2014 e a Interveniente foi citada em 08/10/201
Com interesse para a decisão a proferir não ficaram provados os seguintes factos:
Que numa consulta com o Réu em Janeiro de 2009 a Autora percebeu ou notou alguma estupefação e apreensão por parte dele, assim que a consulta teve o seu início e este passou a examinar a sua boca.
Que a Autora estranhava o referido em dos factos provados uma vez que durante todo o tratamento o Réu havia feito exatamente o inverso elevava a mandíbula e empurrava-a para trás).
Que o Réu afirmou que o referido em dos factos provados era normal.
Que o Réu referiu ainda que em Portugal não existem muitos especialistas em oclusão e convenceu a Autora a aguardar por Setembro, pois ia ter no seu consultório, no Porto, uma médica especialista nessa matéria.
Que durante a consulta em 27/09/2010 a Dr. Cláudia  chamou o Réu ao consultório, tendo este então ali explicado que mexera num dos dentes superiores e que esse dente tinha arrastado todos os outros.
Que em Maio de 2012 apresentava desvios da boca em ziguezague, sendo que a mandíbula se deslocava facilmente de um lado para o outro.
Que o Réu devia ter previsto que a colocação do aparelho apenas na arcada dentária superior era susceptível de causar nesta uma sobre-extensão.
Que os dois dentes incisivos centrais, na actualidade, terão de ser substituídos por implantes.
Da verificação dos requisitos para o conhecimento desta questão
Ambos são de conhecimento oficioso.
A falta da imediação de que padece o tribunal de recurso pode limitar o acesso a uma mais profunda apreciação da convicção com que são proferidas as declarações dos intervenientes processuais veja-se que a comunicação humana não é apenas verbal, não bastando muitas vezes, para a sua correta do transmitido, a interpretação das palavras e inflexões da voz, exigindo-se, também, que estas sejam contextualizados com os gestos, a postura corporal, os olhares, todos estes demais elementos, consistentes na comunicação não verbal e tantas vezes afastadas da possibilidade de controlo do declarante e por isso mais.
e do facto, com este relacionado, provado sob o ponto 9 "O Réu não informou a Autora de que o tratamento comportava o risco da Autora ficar a padecer dos problemas referidos em.
Ouvida a Autora verifica-se que efetivamente a mesma não referiu que lhe foram prestadas as informações em causa, antes pelo contrário.
Há, pois, que ter uma especial atenção na análise das declarações da Autora, que tem conhecimento direto da questão, sem esquecer que é parte interessada, mas também que considerar todos os demais elementos do processo que fortaleçam uma ou a outra tese.
A Autora prestou um depoimento de parte totalmente esclarecedor, coerente e convicto que se revela convincente e no essencial confirmado pelos relatórios médicos. Afirma este facto de forma clara e, apesar de impugnado pelo Réu, nada o infirma.
Termos em que não procede a impugnação neste ponto.
Nega agora o Réu que tenha feito desgastes e baseia-se no relatório de 21-1-2015, onde se fez constar que a Autora teria relatado que fez desgastes dentários posteriormente.
No entanto, o Réu aceitou este facto, expressamente, no artigo 1 da contestação, ao afirmar que é verdade o referido no artigo 57 da petição inicial e tal foi afirmado pela Autora.
A confissão expressa desse facto vincula-o, pelo que não poderia ser dado o facto como não provado: com efeito, determina o artigo 607 n 5 do Código de Processo Civil que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. De qualquer forma, também neste caso se mostra irrelevante para a decisão da causa a realização dos desgastes por parte do Réu.
O Réu afirma nas suas alegações de recurso que as queixas só lhe foram apresentadas um ano após o termo do tratamento. Afirma basear-se nas declarações da Autora, mas a mesma não afirmou, sequer indiretamente, tal facto: referiu, sim, que anteriormente já se queixava.
O Autor nega este facto, afirmando que o mesmo não resulta dos relatórios periciais, porque estes não são conclusivos neste sentido.
A par do confronto do relatório com outros elementos probatórios, há desde logo, naturalmente, casos em que o tribunal pode e deve sindicar com superioridade a perícia: quanto aos pressupostos fácticos em que esta se baseia que não caibam na especialidade da matéria em questão. Da mesma forma, quando a perícia recorre a conceitos jurídicos, nessa parte, perde relevo.
Segue-se, assim, a posição tomada na sentença.
) dos pontos 75 a 87 da matéria de facto provada
O Réu afirma que a falta de prova destes factos decorre da falta de demonstração do facto relatado no ponto 74: ora, mantendo-se o mesmo, como se mantém, no elenco da matéria de facto provada, nada afasta a sua prova, baseada, também e essencialmente, nos elementos periciais constantes dos autos.
Assim, com exceção da correção do lapso de escrita constante do ponto 16 supra explanada, mantém-se a matéria de facto provada fixada pelo tribunal a quo.
Há, pois, aplicar o direito aos factos, resolvendo as questões que são levantadas pelos Recorrentes.
Dos pressupostos da responsabilidade em geral
De qualquer forma, aplicam-se aqui, com certas especialidades, os princípios gerais que regem a responsabilidade , ou seja, a obrigação de alguém reparar os danos que causou ao.
No entanto, na base e no essencial, são os mesmos os elementos constitutivos da responsabilidade , provenha ela da violação de um contrato ou de um outro tipo de ilícito: o ato ilícito, a culpa, o dano, o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, como decorre do artigo 483 do Código Civil.
a. o ato ilícito
Por isso, facto voluntário significa, uma ação ou omissão objetivamente controlável ou determinável pela vontade.
A ilicitude, por seu turno traduz-se na violação de um direito de outrem, ou por violação da lei que protege interesses alheios, ou por meio da infração das leis que mesmo que só reflexamente atendam aos interesses particulares subjacentes, por visarem a proteção de interesses coletivos normas, vg, que se debrucem sobre o simples perigo de dano, em abstrato, contravenção ou de uma transgressão de carácter administrativo, sempre que a norma violada vise proteger interesses dos particulares sem lhes conferir um verdadeiro direito.
b.a culpa
Determinados os danos de que o caso foi causa adequada, são todos esses, e só esses que, em princípio, ao responsável incumbe reparar.
O dano patrimonial mede-se por uma diferença: a diferença entre a situação real atual do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não fosse o facto lesivo.
o nexo de causalidade
A indemnização só cobrirá aqueles danos cuja verificação era lícito nessa altura prever que não ocorressem se não fosse a lesão.
Dos efeitos da distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual
A distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual tem aqui bastante relevo, nomeadamente para efeitos de apreciar a quem cabe o ónus da prova da culpa artigos 799, n 1 e 487 n 1 do Código, a responsabilidade por facto de outrem artigos 800, n1 e 500 do Código e a atenuação equitativa da indemnização em caso de mera culpa artigo 494 do Código. Esta distinção importa também para a fixação dos prazos de prescrição artigos 309 e 498 do Código. A diferença entre estas duas figuras de responsabilidade encontra-se na sua origem, visto que a primeira se traduz no incumprimento de um contrato e a extracontratual é independente de qualquer contrato.
Das especialidades da responsabilidade médica
Discute-se, com especial acuidade nesta sede, no caso em que coexistam os pressupostos destes dois tipos de responsabilidade, se o lesado pode escolher o regime a aplicar e se pode cumulá-los, beneficiando da proteção que uma e outra oferecem.
É, pacífico, nestes autos, que foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre o Réu médico e a Autora, assumindo este a obrigação de prestação de serviço, previsto no artigo 1157 do Código Civil, regulado em especial pelas normas que deste se estendem até ao artigo 1184 deste diploma, ao qual, em caso de violação, se aplicam as regras que regulam a responsabilidade contratual.
Da responsabilidade médica fundada na falta de consentimento livre e consciente do paciente
Nestes autos apenas está em causa esta segunda vertente da responsabilidade médica.
Supra não só se concluiu que o Réu não prestou informação sobre os riscos inerentes ao procedimento estético que ia proceder na boca da Autora, como se concluiu, que mesmo que assim não fosse, o ónus da sua prova cabia ao médico e este não o logrou demonstrar.
ilicitude e culpa
nexo de causalidade
O grande problema que se coloca nesta sede é o nexo de causalidade entre a falta de informação e o dano.
Assim, seja porque se entende que há que presumir que, caso a informação fosse prestada, a Autora não aceitaria o procedimento, seja porque se entende que tudo se deve passar como se esta não o tivesse dado, porque este estava inquinado por falta de informação, consistindo então o ato danoso no próprio procedimento médico, havendo que indemnizar os danos que a Autora não teria tido se não fosse a realização do procedimento, encontra-se sempre aqui uma relação de causalidade adequada entre a realização do tratamento sem a devida informação e as lesões originadas por este.
Estes problemas, apesar de compatíveis com o exercício da atividade habitual, implicam esforços suplementares.
O procedimento também lhe causou um dano Estético Permanente fixado no grau 1/7 e sofreu dores que foram classificadas, no que toca ao quantum doloris em 4/
Padece agora também de problemas ao nível fonético que condicionam a sua atividade profissional de professora, ao comunicar com os seus alunos e os seus colegas na escola secundária.
se se devem apreciar as questões colocadas pela Interveniente, visto que não foram sequer afloradas na sua contestação para afastar a sua responsabilização
Os recursos são meios de impugnar decisões judiciais; por isso, o tribunal que os vai apreciar não deve conhecer questões novas, que não podiam ter sido valoradas na decisão recorrida, por não lhe terem sido apresentadas pelas partes no momento devido. Por isso, permite apenas o artigo 665 n 2 do Código de Processo Civil que o tribunal conheça questões não examinadas na decisão recorrida se estas o não foram, quando ficaram prejudicadas pela solução dada ao litígio.
Ora, no momento próprio, na contestação, a Recorrente não alegou que a sua responsabilidade não abarcaria a responsabilidade exclusivamente contratual, nem os factos que constituem uma infração voluntária aos deveres que decorrem da lei e do seu estatuto profissional de médico.
Vedado está, pois, a este tribunal conhecer da mesma.
Custas da apelação pelo Autor e 2 Réu, que ficaram vencidos.
Em 13-02-2019, o Mm Juiz proferiu despacho indeferindo a pretensão do interveniente NM..
Não se conformando com a decisão, dela apelou o mencionado interveniente NM, formulando as seguintes conclusões:
Pela Solidplanet foram apresentadas contra-alegações concluindo a mesma que:
Se deve ser revogada a decisão que indeferiu a pretensão do recorrente de reconhecimento do contrato de arrendamento que invocou?
São os seguintes os factos pertinentes para a apreciação da questão:
Conforme resulta dos autos apensos de reclamação de créditos, nomeadamente, da certidão do registo predial, foi constituída e em 13/07/2009 registada a favor da credora reclamante nos autos Caixa Geral de Depósitos SA hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pelas letras DK do prédio urbano, sito no Edif... .. .., R... Dr. .. .., ns ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ...,... e ..., correspondente ao 1 andar com a letra A, destinado a habitação e estacionamento n ... na sub-cave, da freguesia e concelho de .. F... .., inscrito no Serviço de Finanças de .. F... .. 1 sob o artigo matricial .. e descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de .. F... .. sob o n ../...... cfr ap. 448 de 2009/07/13- doc
Dispõe o artigo 82 Venda em execução) do Código Civil o seguinte:
Por seu turno, estipula o art. 105 do Civil, que
Perante estes normativos, cumpre questionar se vendido, em sede executiva, o prédio hipotecado, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca caduca, ou não, automaticamente com tal venda?
Assim, não existe qualquer motivo para censura da decisão recorrida, com a qual se concorda, pois, considerou que o arrendamento, por aplicação do citado art. 824, n 2, caducou automaticamente com a venda do imóvel arrendado no processo executivo, inviabilizando o conhecimento da pretensão do interveniente, ora recorrente, Nuno Manuel da Graça Fera.
A apelação é assim improcedente, devendo manter-se a decisão recorrida.
Carlos Castelo Branco -
Magda Espinho Geraldes -
Recorrente: Condomínio do Edifício
Recorridos: António e Sandra
António e mulher Sandra intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum,  Lda.; e António e mulher Carla, através do qual pedem a condenação dos réus:
Ou caso assim não se entenda
Foi proferido despacho saneador, seguido da fixação do objeto do litígio e da seleção dos temas de prova.
No mais, vai o réu absolvido.
Inconformado com o assim decidido, veio o interveniente réu) Condomínio do Edifício interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Mas, mais importante que o alargamento do prazo para realização das obras é a necessária e justa sujeição da condenação a uma condição suspensiva, a saber, terem os autores pago na íntegra e no prazo definido na deliberação que aprove a realização das obras, o montante que é da sua responsabilidade enquanto condóminos.
Atendendo ao longo historial de incumprimento por parte dos autores da sua obrigação de pagamento de verbas destinadas a obras no edifício, é justo, proporcional e equitativo que a eficácia e exigibilidade/executabilidade do direito a reparação os danos das partes comuns do prédio e na sua habitação, seja condicionada, pelo efetivo e pontual cumprimento do pagamento do valor dessas obras que é da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
Ora, se pelo menos desde Outubro de 2015, os autores sabiam que a realização de obras estava dependente destes pagarem as dívidas que tinham para com o recorrente, bem como, o pagamento integral e pontual das verbas aprovadas para a realização de obras, e nunca o fizerem, litigaram, objetivamente, com má-fé.
Quando os autores intenção ação de condenação contra o recorrente, sabendo que durante 10 anos nunca pagaram as quotas ou verbas extra das obras realizadas, ou mesmo verbas extra aprovadas para realização de novas obras, litigam, objetivamente, com má-fé.
Os autores sempre souberam qual a solução para se realizarem as obras que reclamam, mas em vez de cumprirem as suas obrigações, intentaram ação judicial, pretendendo assim ludibriar os Tribunais e o recorrente, peticionando a condenação deste na realização das obras nas partes comuns e na sua habitação, pretendendo assim eximir-se mais uma vez ao pagamento das suas obrigações enquanto condóminos.
Se tal como considera o Tribunal a quo os autores contribuíram com comportamento culposo para a não realização das obras, então, determina a boa-fé processual, probidade e retidão não terem os autores direito/fundamento para intentarem a ação de condenação contra o recorrente.
E é nestes precisos termos que, está a sentença do Tribunal a quo ferida dos apontados vícios de erro de aplicação do Direito e violação, entre outras disposições, das normas contidas nos artigos 334, 483, 570 e 1424, todos do e 542 do CPC, pelo que não poderá manter-se.
A sentença revogada e substituída por outra que, considerando como muito grave a culpa do lesado nos danos não patrimoniais verificados, determine seja a obrigação de indemnizar totalmente excluída, absolvendo o recorrente;
No entanto, o Recorrente não cumpriu qualquer um dos ónus de impugnação acima referidos, ou seja, não cumpriu o ónus de impugnação da matéria de direito, nem o ónus de impugnação da matéria de facto.
Acresce que o Recorrente também não cumpre o ónus imposto no n. 3, do art. 63, do P., relativamente ao recurso sobre matéria de direito, já que não invoca, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas; o sentido que no seu entender as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; e, finalmente, invocando erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que deveria ter sido aplicada.
A verificação da violação de tais deveres acarreta a responsabilidade que radica na norma do art. 49, n. 1, do , que estabelece uma modalidade especial de responsabilidade delitual.
No entanto, o que dizer das sucessivas recusas do Recorrente em assumir a reparação dos danos existentes no interior da fração dos Recorridos, válida e atempadamente comunicados e, judicialmente reconhecidos pelo teor do relatório pericial junto aos autos, aceite na íntegra pelo Recorrente, uma vez que nunca foi impugnado, nem foram solicitados quaisquer esclarecimentos ao mesmo. Portanto, bem andou o tribunal recorrido em absolver os Recorridos do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Saber se ocorre a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual para efeitos de condenação do interveniente apelante nos moldes constantes da sentença recorrida.
Saber se cumpre alargar o prazo para a execução das obras, sujeitando-se ainda a sua exigibilidade/executabilidade ao pagamento pelos autores o montante da sua responsabilidade enquanto condóminos para a execução das mesmas.
Saber se ocorre culpa grave do lesado nos danos não patrimoniais verificados e se esta deverá ser reduzida ou excluída.
O negócio de compra e venda foi titulado por escritura outorgada em  de  de 2002 e exarada de fls.  a  do Livro de Escrituras Diversas
Os Autores fizeram inscrever esta aquisição na Conservatória do Registo Predial de , achando-se a mesma inscrita pela Ap. .
Tais infiltrações provocaram e provocam ainda pingos de água e escorridos de água que caem no interior da fração e a molham, bem como as coisas que no interior dela se encontram.
A autora Sandra  respondeu também por email constante de fls. 25 com o teor que ora se dá por reproduzido.
Em Outubro de 2015 a  enviou aos condóminos a missiva que consta de fls. 26 verso e seguintes e cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
Em Março de 2016, foram realizadas obras num dos terraços do  andar, o que se situa por cima da sala da fração propriedade dos Autores.
A referida vistoria foi realizada no dia 12 de Abril de 201
A zona afetada por humidade em tetos e paredes daquela mesma fração está localizada por baixo dos referidos terraços.
As manchas de humidade existente na fração dos autores foram provocadas, direta ou indiretamente, por infiltração de água proveniente dos terraços contíguos devido a deficiente impermeabilização dos mesmos.
A floreira existente no terraço sudeste foi removida e a existente no terraço este foi desativada.
Na presente data, a cozinha apresenta fissuras e manchas no teto resultantes da presença da humidade e deficiente impermeabilização e má manutenção do piso superior.
Na sala, os tetos e paredes apresentam-se com fissuras, buracos e manchas resultantes da presença de humidade, estando em alguns locais a tinta empolada.
O pavimento flutuante existente encontra-se, na sua generalidade, em boas condições, normais para o uso. Não são visíveis quaisquer sinais de podridão ou qualquer outro dano por água.
Na suite existem fissuras e extensas manchas de humidade, nas paredes e no teto.
Em alguns locais a tinta está empolada e noutros a humidade já se converteu em bolor e a tinta e o estuque estão a cair.
O elemento de madeira entre o aro inferior da janela e o móvel sob a mesma apresenta-se enegrecido e empenado e deverá, também, ser substituído.
Apesar do intenso cheiro a mofo no interior dos armários, localizados sob a janela, estes não se apresentam deteriorados, não sendo visíveis quaisquer danos por água.
Nunca foram feitas no prédio obras de conservação com exceção das referidas em 2
Com a realização de obras de reparação, nomeadamente a renovação do sistema de impermeabilização e a colocação de isolamento térmico os problemas relacionados com a infiltração de água proveniente dos terraços e as manchas de condensação ficarão sanados.
Existe infiltração de água no teto junto ao WC da suite também visível no andar adjacente proveniente, muito provavelmente, da deficiente vedação da junta de dilatação entre os Lotes  e .
A junta de dilatação entre os Lotes  e  e todas as fendas existentes na fachada terão que ser vedadas.
É suficiente o prazo de 30 dias para a realização das reparações referidas supra.
Desde 2008 até 2018 os autores não pagaram as quotas mensais de condomínio, de fundo de reserva, de seguro das partes comuns, ou de obras já realizadas no prédio.
A necessidade de obras nas partes comuns do prédio foi já discutida e deliberada em assembleia de condóminos, Acta n 5 de 15-06-2011, onde no ponto 5 da ordem de trabalhos consta: Infiltrações da água no Edifício- análise e aprovação de orçamento de fachada do Edifício, documento de fls. 73 verso e seguintes.
E o mesmo se verifica nas Actas n 6 de 31-05-2012 e Acta n 7 de 30- 05-2013, Acta n 8 de 04-06-2014 e Acta n 9 de 26-05-2015, documentos de fls. 70 verso e seguintes, 83 e seguintes, 86 verso e seguintes e 89 verso e seguintes, onde são aprovadas obras cuja execução está dependente do pagamento por todos os condóminos das verbas de sua responsabilidade e mais uma vez os Autores não cumpriram com o pagamento a que estavam obrigados.
Em 31-05-2016, primeira assembleia de condóminos em que os Autores compareceram, conforme cópia de Acta n 10, documento de fls. 95 e seguintes dos autos, no ponto da ordem de trabalhos referente a obras no edifício, consta a realização de obras urgentes em Outubro de 2015 no terraço da fachada frontal.
Tais obras só foram feitas porque houve contribuições suplementares dos restantes condóminos, nomeadamente dos 2s. Réus, para que o condomínio tivesse recursos financeiros para as executar.
As principais anomalias existentes nas partes comuns do prédio são:
Fissuração dos peitoris exteriores em pedra das janelas ao longo de toda a fachada Este. Esta anomalia é generalizada e foi verificada tanto no 3 Direito como no 4 Direito e pressupõe-se que ocorre em todos os peitoris das janelas da fachada Este.