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Em resultado das características específicas da autonomia e da automaticidade da garantia bancária on first demand, o garante, por norma, um banco, obriga-se a pagar ao terceiro beneficiário, verificado o incumprimento de um contrato-base por parte do mandante ou ordenante devedor desse, sem que o garante possa opor ao beneficiário credor no contrato quaisquer exceções reportadas ao contrato fundamental, a menos que constem, expressamente, do próprio texto da garantia, ou, haja prova inequívoca e irrefutável de dolo, má fé, de abuso de direito ou de que o contrato-base foi cumprido, de que houve resolução do contrato-base por facto não imputável ao devedor ou incumprimento do beneficiário, quer por ter declarado que não está em condições de cumprir ou por ter modificado unilateralmente os termos do contrato.21
Mostra-se, ainda assim, inquestionável que a aludida autonomia da garantia on first demand não é de valor absoluto e, portanto, não se sobrepõe na eventualidade de má fé ou abuso de direito por parte do beneficiário da garantia, ao implicar violação e desrespeito aos princípios basilares da ordem jurídica portuguesa.
De acordo com o estatuído no artigo 33 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico de um direito.
Assim, alegando o garante uma situação de abuso de direito há-de estar em condições de oferecer prova líquida, uma prova qualificada, segura e inequívoca da conduta fraudulenta ou abusiva do credor, ou seja, da patente e manifesta falta de direito do ordenante a ser ressarcido.
Veja-se a propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22010:24
Face a tais princípios é mister concluir que a factualidade provada não configura situação de abuso do direito por parte da exequente e recorrida.
Actua, pois, no exercício de um direito titulado e não se revela que o faça além dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse mesmo direito, sendo que nenhuma prova foi feita de que a conduta do exequente e recorrido se revele ofensiva da ideia de Justiça do cidadão médio, e de todo, não extrapola, excessivamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do seu direito.
Em suma, soçobra o invocado abuso de direito no accionamento da garantia bancária autónoma pela exequente, inexistindo motivo legítimo na recusa do recorrente no pagamento da quantia exequenda, devendo honrar o compromisso contratual assumido, que vem procrastinando desde Abril de 2015, quando lhe foi solicitada pela exequente.
As custas do recurso são a cargo do embargante que nele decaiu.
Lisboa, 11 de Janeiro de 2022
In Garantia Bancária Autónoma, in "O Direito", Ano 120, /, pág. 28
Nessa assunção de um risco distinto do prevenido pela fiança, o banco garante pode acautelar, contratualmente, exigindo do cliente-ordenante garantias adicionais distintas das garantias pessoais.
In A garantia autónoma, Coimbra, 2002, pág. 116
In Manual de Direito Bancário, 3 ed., Coimbra, 2006, pág..
In obra atrás citada, pág. 137/13
No Proc. n. 7279/08TBMAI.P S1; e, também no Acórdão do STJ de 202010 no proc. 25878/03YYLSB-A. L S1, e no Acórdão de 102011, no proc. 41342/00YYLB-A. L S1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Sublinham Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, 2 edição, Vol. , pág. 847, no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, realizando o seu crédito, através de uma espécie de acção directa, ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, economizando-se dois actos de cumprimento autónomos.
No proc.15265/12T8PRT-A. P S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-06-2021, proc 15932/16T8LSB-A. L S1, disponível in www.dgsi.pt.
No proc. 458/02YFLSB, disponível in www.dgsi.pt.
ECLI:PT:TRP:2021:1211/17TBMTS.P1Sumário:
Alegou, em suma, que é dono e legítimo proprietário das fracções que identifica integrantes de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, relativamente ao qual recebeu, em 002013, por carta registada, uma convocatória a indicar dia, hora e local da Assembleia de Condóminos Geral Ordinária. Nessa convocatória não consta a ordem de trabalhos da reunião e a Administração do Condomínio não enviou ao autor a ordem de trabalhos antes da realização da assembleia de condóminos como mencionava na convocação enviada.
A ré E deduziu contestação, excepcionando a caducidade do direito do autor de impugnar as deliberações da assembleia e impugnando os factos alegados pelo autor. Alega que o autor recebeu a ordem de trabalhos juntamente com a convocatória para a assembleia, que não foi impedido de participar na assembleia, que apenas lhe foi dito que os assuntos que ele queria ver tratados seria apreciados após os vários pontos da ordem de trabalhos, o que o autor não aceitou porque queria que a assembleia começasse pelos seus assuntos, tendo-se recusado a assinar a lista de presenças e abandonado a assembleia. A acta da assembleia é composta por vários anexos, entre os quais o anexo n 1, o mapa de presenças da assembleia geral ordinária de 002013, e nesse documento são indicadas as permilagens de cada uma das fracções e constam as assinaturas dos condóminos presentes.
Após julgamento, foi proferida1 sentença julgando a acção improcedente e absolvendo os réus do pedido.
O autor pronunciou-se sobre essa eventualidade, recusando que tenha litigado de má-fé e sustentando que de todo o modo o poder jurisdicional do juiz se esgotou com a prolação da sentença não sendo mais possível decidir sobre essa questão. Na oportunidade requereu a reforma da sentença.
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou totalmente improcedente por não provada a acção de anulação das deliberações tomadas em Assembleia de Condóminos ocorrida em 05 de Junho de 2013 intentada pelo Autor, absolvendo-se os Réus do pedido.
O Recorrente não pode, pois, conformar-se com a sentença recorrida, que deu como não provados os factos: de que o Autor não recebeu com a convocatória a ordem de trabalhos e de que foi impedido de participar na referida Assembleia; e ainda notificou o Autor para ao abrigo do disposto no artigo 3, n3 do P.se pronunciar no prazo de 10 dias, quanto a uma eventual condenação do mesmo como litigante de má fé nos termos do artigo 542 do P.
Com efeito, o Recorrente considera que os seguintes pontos de facto foram incorrectamente julgados:
E, ainda, deve ser aditado ao elenco dos factos provados o facto não provado: " A ordem de trabalhos da assembleia geral convocada para o dia 5/6/2013 não foi remetida ao autor aquando do envio da convocatória para a assembleia".
9- nota: segue-se transcrição do depoimento de
O Autor confirmou que recebeu a carta junta a fls. 85, mas não recebeu a carta com a Ordem de trabalhos junta a fls. 207, corroborando assim a posição assumida na petição inicial, bem como no documento junto aos autos a fls. 66/7
Por outro lado, da análise do depoimento da testemunha arrolada pela Ré, que se encontra gravado com início ao minuto 12:17h e fim ao minuto 08:41h, ainda que muito pouco perceptível, ouvimos nota: segue-se transcrição de passagens do.
A testemunha da Ré contestante trabalhava para a empresa responsável pela Administração de condomínio, pelo que não iria afirmar em Tribunal que poderia ter ocorrido um lapso e a carta junta a fls. 207 poderia não ter sido enviada ao aqui Recorrente.
Sendo certo que também não decorre do seu depoimento a certeza de que o Autor, aqui Recorrente, tenha recebido a convocatória com a ordem de trabalhos, junta a fls. 20
Por isso, se analisarmos os documentos juntos aos autos, designadamente o próprio documento a fls. 207, e os documentos a fls. 42/61, a fls. 66/72, verificamos que o Autor não recebeu a convocatória a fls. 20
No que diz respeito ao documento a fls. 207, junto pela Ré, verificamos que não vem acompanhado de qualquer registo comprovativo de CTT ou recibo assinado pelo Autor, pelo que não se faz prova de que o mesmo recebeu aquela carta.
No seu depoimento a testemunha BB, referiu com início ao minuto 03:16 e fim ao minuto 04:32, o seguinte nota: segue transcrição de passagens do
A verdade é que o Recorrente não recebeu a carta junta aos autos a fls. 207, nem teve conhecimento da ordem de trabalhos com, pelo menos, 10 dias antes da Assembleia.
Pelo que, o facto dado como provado " O autor recebeu, por carta registada, a convocatória a indicar dia, hora e local da Assembleia de Condóminos Geral Ordinária cuja cópia se encontra junta a fls. 207" deve ser alterado para " O autor recebeu carta registada a indicar dia, hora e local da Assembleia de Condóminos Geral Ordinária cuja cópia se encontra junta a fS 85".
E, por outro lado, o facto dado como não provado " A ordem de trabalhos da assembleia geral convocada para o dia 5/6/2013 não foi remetida ao autor aquando do envio da convocatória para a assembleia", deve ser dado como facto provado.
Ainda considera que o facto "1 A administração do condomínio referiu-lhe que os assuntos que o mesmo pretendia ver discutidos seriam discutidos depois daqueles que constavam na ordem de trabalhos, quando chegassem ao ponto 6 que dizia respeito a "Outros assuntos de interesse geral", não é verdadeiro, devendo ser dado como não provado.
Nas declarações de parte gravadas, com início ao minuto 02:26 e fim ao minuto 06:07, o Autor disse o seguinte: nota: segue transcrição de passagens do.
Por sua vez, a testemunha BB, no seu depoimento gravado com início ao minuto 02:10 e fim ao minuto 10:47, referiu o seguinte: nota: segue transcrição de passagens do.
E o facto "1 Perante tal resposta, o autor recusou-se a assinar a lista de presenças e ausentou-se do local onde decorria a assembleia, não participando nesta", deve ser alterado para "O Autor não assinou a lista de presenças porque não lhe foi dito que assuntos que levava na Pen poderiam ser discutidos e saiu do local da Assembleia, antes do seu início".
Convenhamos que qualquer pessoa normal que num dado espaço verifica que não é bem recebido, nem sente o apoio de outras pessoas, se sentirá constrangido em permanecer no local, ainda para mais, quando há uma discussão na qual está envolvido.
Resulta do texto da ata n 22, junta a fls. 42, que, por um lado, só era permitida a colocação de assuntos a debater após a assinatura do mapa de presenças e, por outro, que o Autor só assinava se lhe dessem a oportunidade de esses assuntos serem discutidos naquela Assembleia, tendo a discussão ocorrido por falta de entendimento quanto a isto.
Sendo certo que nada obriga ou impõe que os condóminos assinem o mapa de presenças, podendo no caso de o condómino não assinar o mapa fazer-se constar em ata, sem prejuízo de o mesmo assistir e participar na Assembleia.
Verifica-se que o Tribunal a quo, apreciou e valorou os factos não tendo em consideração todos os documentos juntos aos autos, designadamente a acta da assembleia de condomínio, assentando a sua fundamentação no depoimento da testemunha da Ré e em partes de documentos, que no seu todo não influem no sentido preconizado pelo Tribunal, designadamente o documento a fls. 66/73 e o documento a fls. 208/20
Os documentos devem ser apreciados com respeito pelo Principio da unidade do documento, ou seja, devem ser apreciados no seu conjunto e não só em partes como fez o Tribunal a quo. Ao aproveitar-se de partes de documentos, sem o analisar globalmente, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
Pelo que, análise da prova documental conjugada com os depoimentos, verificamos que os factos acima indicados foram incorrectamente valorados e erradamente julgados.
Por isso, com o devido respeito, não tem qualquer cobertura legal notificar o Autor, aqui Recorrente, para exercer o contraditório quanto a uma eventual condenação como litigante de má fé na própria sentença que julgou a causa.
Por outro lado, o objecto da presente acção é saber se as deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos de 05 de Junho de 2013 são anuláveis. Sendo este o problema que o Tribunal a quo teria de decidir.
Deste modo, o douto Tribunal a quo violou o disposto nos ns 3 e 4 do artigo 607 do CPC, bem como no n 2 e 3 do artigo 1432 do Código Civil.
Além de tudo isto, o Tribunal a quo violou o regime estatuído nos artigos 342 e 344 do Código Civil ao julgar como provado que Recorrente recebeu a convocatória a fls. 20
Ora, o n 1 do artigo 1432 do Código Civil exige que a convocatória das Assembleias seja efectuada por meio de carta registada ou mediante recibo de recepção assinado pelos condóminos.
Por tudo isto, ao decidir, como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 1432, n 1 e 2 e o artigo 344 do Código Civil, bem como o artigo 414 do P.
O Tribunal a quo ao não declarar anuladas as deliberações tomadas na Assembleia de 05 de Junho de 2013 violou o disposto no artigo 1432, n 1, 2, 3 e 4, bem como o artigo 1433 do Código Civil.
O recorrida contestante respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
A Recurso da sentença:
Se estão preenchidos os pressupostos da invalidade das deliberações impugnadas.
Se a decisão recorrida é nula por conhecer de uma questão de que já não podia conhecer face ao esgotamento do poder jurisdicional decorrente da prolação da sentença.
Se o autor litigou de má fé.
Recurso da sentença:
A da nulidade da sentença:
Em terceiro, parece manifesto que um despacho que se limita a ordenar uma notificaçãoda parte para exercer querendo o contraditório é um despacho de mero expediente que não carece de fundamentação, a qual só é exigida para os despachos decisórios artigo 15 do Código de Processo.
Lida a sentença é manifesto que o recorrente não tem razão: estas questões foram abordadas na sentença a qual tomou posição sobre as mesmas, ainda que num dos casos para afirmar que a mesma está excluída do objecto do processo e, por conseguinte, do poder de cognição do tribunal, razão pela o tribunal não podia conhecer da mesma.
Com efeito, afirma-se na sentença recorrida.
Em suma, a sentença não enferma das nulidades  alegadas.
B Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Mostram-se cumpridos os requisitos específicos desta impugnação, nada obstando ao conhecimento da mesma.
No fundo, portanto, se o autor foi convocado para a Assembleia sem a indicação da respectiva Ordem de Trabalhos a carta só tinha uma folha, a de fols. ou se essa convocatória foi acompanhada da indicação da Ordem de Trabalhos constante da outra folha que ia na carta para além daquela que o autor apresenta a carta tinha duas folhas, a de fols. 85 e a de fols..
Vejamos então o que os documentos nos revelam porque é neles que importa sobretudo fazer fé para formar a convicção.
Com efeito, é preciso ter em conta que o que está em causa não é se o autor tinha conhecimento, é sim, em bom rigor, se a Ordem de Trabalhos foi enviada ao autor com a carta a informá-lo da realização da Assembleia. O conhecimento é pois aqui apenas um facto indiciário, não um facto revelador do envio. Ora o autor podia ter conhecimento por exemplo por ver a convocatória afixada no Edifício, como é costume acontecer nos condomínios, razão pela qual aquele facto indiciário carecia de alguma confirmação por outra via.
Basta ouvir o depoimento de parte do autor para concluir com facilidade que a afirmação que ele diz que a administradora proferiu consistiu na verbalização do que ela suspeitava que ia suceder, isto é, ela estava convencida que o autor de qualquer modo não iria participar na assembleia porque está implícito nessa o seu objectivo era arranjar problemas e obter argumentos para questionar a assembleia e as suas deliberações, e foi isso que ela manifestou e que o autor compreendeu como tal, razão pela qual o mesmo reconhece que não foi directamente! - impedido de participar na assembleia.
Perscrutada a prova produzida, concluímos que o recorrente não tem razão.
Assim, decide-se manter a decisão de julgar provados os pontos 10 e 11, mas alterar a redacção do ponto 10 que passa a ser a seguinte:
Por esse motivo e ainda porque, como referido, não se trata sequer do facto alegado e, em si mesmo, o facto pretendido é absolutamente anódino do ponto de vista jurídico, decide-se manter a decisão de julgar não provado o facto da alínea 2 que vem de se analisar.
Estão agora definitivamente julgados provados os seguintes factos:
O referido prédio urbano encontra-se constituído no regime de propriedade horizontal.
O autor recebeu uma carta registada a informá-lo da convocação da Assembleia de Condóminos Geral Ordinária, carta que continha, pelo menos, o texto cuja cópia se encontra junta a fls. 8
No dia 002013 decorreu uma Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua , ns. ..,  e , na , onde estiveram presentes ou representados todos os Réus.
O autor compareceu a essa assembleia.
A administração do condomínio comunicou aos condóminos presentes, entre os quais ao autor, que necessitava que assinassem a lista de presenças.
E disse que só assinaria a lista de presenças referida em 8 se não abandonasse a assembleia.
Perante tal resposta, o autor recusou-se a assinar a lista de presenças e ausentou-se do local onde decorria a assembleia, não participando nesta.
O autor foi notificado do teor da Acta n. 22 cuja cópia se encontra junta a fls. 42/46 e do relatório de contas, orçamento e mapas e anexos.
Nessa ata não são indicadas as permilagens de cada uma das fracções presentes e dos votos correspondentes.
À referida acta foi anexada a lista de presenças dos condóminos, constando da mesma as permilagens das fracções e tendo assinado tal lista os condóminos presentes e/ou que se fizeram representar.
A aludida acta não foi assinada pelos condóminos presentes.
O condómino da fracção K3 fez-se representar pelo condómino da fracção J
O condómino da fracção f3 fez-se representar pela Sra. BC.
da matéria de direito:
A causa de pedir causa consiste no ato ou facto jurídico ou no específico vício invalidante que constituem a fonte de que procede a pretensão deduzida, de que dimana o direito que o autor pretende fazer valer em juízo, que condiciona ou a produz o efeito jurídico que pedido encerra cf. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, 2015, Vol. , pág. 69 e.
O conceito legal de causa de pedir encontra-se definido no artigo 58, n. 4, do Código de Processo Civil, que todavia carece de ser lido em função do que se dispõe nos artigos 55, n. 1, alín., e , n. 1, do mesmo diploma.
Dito isto vejamos qual é a causa de pedir da acção tal como o autor a configurou, isto é, de acordo com a alegação na petição inicial.
O tribunal a quo entendeu e decidiu que estes vícios não se verificaram, o recorrente defende o oposto. Vejamos.
O ónus da prova dos factos necessários ao preenchimento das normas legais que cominam as deliberações com a sanção da invalidade é do autor artigo 34 do Código. Era, portanto, o autor que tinha de provar que a carta que a Administração lhe enviou a informar da realização da Assembleia não continha a indicação da Ordem de Trabalhos; aos réus não cabia o ónus de demonstrar o contrário, isto é, que a carta continha essa indicação, bastava-lhes impugnar esse facto e produzir contraprova para o tornar duvidoso artigo 34 do Código.
O autor não fez essa prova. Apenas se demonstrou que a carta continha pelo menos a folha com o texto de fols. 85, não se provou que não contivesse o texto de fols. 207 onde surge a Ordem de Trabalhos e que segundo aquele primeiro texto seguia a acompanhá-lo. Por essa razão, o vício fundado nesse erro de procedimento da convocação da Assembleia improcede.
O facto de a acta da Assembleia não mencionar que todos os condóminos foram regularmente convocados é absolutamente despiciendo do ponto de vista legal. A acta não tinha de o referir e ainda que o referisse tal indicação não tinha qualquer valor ou serventia legal.
Podemos agora concluir que todos os fundamentos apresentados pelo autor para fundamentar a invalidade das deliberações impugnadas, isto é, como causa de pedir, resultaram não provados e/ou são improcedentes.
Em suma, improcede o recurso da sentença.
A da nulidade da decisão:
Cremos que lhe assiste razão, conforme, aliás, foi decidido no Acórdão desta Relação de 24-01-2018, Filipe Caroço, no proc. n. 1299/16T8AGD-B.P1, inédito, em que o ora Relator interveio como Adjunto, subscrevendo tal entendimento.
Assim foi decidido igualmente na decisão sumária da Relação de Coimbra de 21-12-2010, no proc. n. 54/03TBMDA-C1, Falcão de Magalhães, no Acórdão da Relação de Guimarães de 02-06-2016, no proc. n. 128/14TBVLN.G2, Jorge Seabra, e no Acórdão da Relação de Coimbra de 08-09-2020, no proc. n. 197/10T8TND.C2, Fonte Ramos, todos in www.dgsi.pt.
A pergunta que se pode colocar é se o juiz pode anular esta obrigação de decidir na sentença todas as questões que é mister e contornar o impedimento decorrente da prolação da sentença de, por via do esgotamento do seu poder jurisdicional, não poder mais tarde proferir decisão sobre as questões que deixou por, determinando, imediatamente a seguir a esta, a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventualidade de uma delas ser condenada como litigante de má fé.
Cremos que a resposta deve ser a mesma, se tivermos presente uma ideia inultrapassável: a obrigação do juiz na sentença não é a de levantar as questões, de aventar a possibilidade de elas virem a ser decididas, é sim, a de as decidir é por isso que discordamos da decisão sumária antes citada onde se considera que por dessa forma a questão ter sido suscitada na sentença ainda pode ser decidida mais.
Procede assim a questão da nulidade da decisão recorrida, a qual é insanável por se fundar na impossibilidade de conhecer da questão nela decida.
Esta conclusão inutiliza a apreciação de fundo da questão de saber se o autor litiga de má fé. De todo o modo sempre se dirá que nesse aspecto a decisão teria de ser revogada.
a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas_______________________________________
G.	no Acórdão fundamento, o Tribunal entendeu que o pedido de isenção havia sido apresentado dentro do prazo estabelecido no n. 8 do artigo 4 do EBF e, por conseguinte, que o reconhecimento deveria considerar-se declarativo,
J.	Assim, ao passo que no Acórdão fundamento, o Tribunal concluiu que, em 2012, a Recorrente deveria considerar-se beneficiária da isenção, no Acórdão recorrido, entendeu o Tribunal que a Recorrente, em 2013, não poderia considerar-se beneficiária da isenção.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no seguinte sentido
Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
Em 4 de Dezembro de 2013, o Senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, seguindo o que estava legalmente definido, complementado por um memorando de entendimento celebrado entre a Requerente, o Instituto de Segurança Social, P. e a Santa Casa de Misericórdia de  aprovou o retomo dos referidos imóveis, até então cedidos, ao domínio da Requerente enquanto proprietária.
Em 212013 foi solicitada isenção de pela impugnante ao abrigo da al. do art. 44 do EBF, tendo esta sido concedida, nos termos da al. do art. 44 do mesmo diploma.
Em 27-05-2014 foi rececionado o requerimento onde a Requerente exerceu o direito de audição prévia.
O projeto de decisão foi convolado em despacho definitivo no dia 23-06-2014, indeferindo assim a reclamação graciosa, tendo sido enviado ao sujeito passivo por ofício/notificação n  de 24-06-201
Com interesse para a decisão da causa inexistem factos não provados.
A.	 Factos provados
B. Factos não provados:
Não existem factos com interesse para a decisão da causa que devam considerar-se como não provados.
que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado artigo 68,
Finalmente, entende-se que os dois acórdãos estão em oposição entre si
n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do 28 do.
E o quadro legislativo aplicável é também o mesmo nas duas decisões.