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Por outro lado, sendo essa a razão de ser da norma do art. 24/1 do CE, haverá de conciliar-se o que nele se dispõe com a faculdade que o Código confere ao expropriado de receber a indemnização, ou pelo menos parte dela, em momento anterior ao da decisão final do processo, quando haja recurso da decisão arbitral.
Na verdade, havendo recurso da decisão arbitral, há que ter em conta o disposto no art. 52/3 do CE, segundo o qual:
Assim, tendo por objectivo a actualização da indemnização compensar o expropriado pelo seu recebimento tardio, não faria qualquer sentido que, tendo o expropriado recebido, na fase inicial do recurso da decisão arbitral, determinado montante, por conta da indemnização final, ele viesse a beneficiar, no final do processo, de uma actualização que incidisse sobre esse mesmo montante.
É certo qua a apelante sustenta que, tendo depositado a quantia de levantamento do montante fixado no Acórdão arbitral estava na inteira disponibilidade do Expropriado e do Tribunal,
Todavia, o certo é que os expropriados não foram autorizados a levantar o valor depositado inicialmente pela Expropriante, mas esse facto não lhes é imputável.
Improcede, assim, a apelação interposta.
Esta actualização era, habitualmente, efectuada não através da aplicação da soma das taxas de variação média anuais do índice de preços ao consumidor ao valor da indemnização, mas sim através da aplicação sucessiva de cada uma dessas taxas de per si, sobre o apuramento que resultava da aplicação da taxa anterior.
O mesmo método era, aliás, aplicado na actualização das indemnizações em resultado de responsabilidade extracontratual.
Contudo, no Acórdão da Relação do Porto de 11 de Novembro de 2004, entendeu-se, de modo aparentemente diferente:
O problema do primeiro método não era o da aplicação sucessiva das taxas, mas sim a utilização dessas taxas que apenas indicavam a média da variação ocorrida num ano, e que se revela corrigido na fórmula aplicada pelo INE.
E assim, sendo, improcede a apelação interposta.
Guimarães, 24/ 01/ 201
Cfr. Abrantes Geraldes, Recurso no Novo Código de Processo Civil, pg. 3
Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., pg. 37
Cfr Acórdão da Relação de Coimbra, de 11/09/2012, proferido no processo n 150/08TBPNH.C1 N Convencional
No requerimento identificado em  alega a exequente A, designadamente, o seguinte :
podendo a Exequente reclamar igualmente da Executada os valores que entretanto venha a suportar com os honorários facturados pelos seus advogados.
Por requerimento que deu entrada via citius na mesma data  e., 21 de Novembro de 2018 ref. citius, a ora Exequente deu conhecimento a Exa. que a Executada havia procedido ao pagamento daquela quantia e, como tal, entendia encontrarem-se reunidas as condições para ser declarada a extinção da presente execução.
Fls. 638 e ss.:
E tendo a executada procedido ao pagamento voluntário dessa quantia, carece de fundamento legal a pretensão de prosseguimento da acção executiva.
Acresce que tendo a exequente já assumido no processo estarem reunidos os pressupostos para a respectiva extinção, não pode, ao sabor dos seus exclusivos interesses em cada momento, dar o dito por não dito.
Indefere-se, assim, o requerido.
Custas incidentais pela exequente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Por esse motivo, foi a A obrigada a avançar com a respectiva acção executiva, tendo a B contestado a liquidação efectuada pela Supergolf.
No dia 21 de Novembro de 2018 foi emitido o respectivo recibo de quitação e dado conhecimento aos autos que o pagamento havia sido realizado.
A fundamentação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça faz parte integrante da decisão deste tribunal, sendo, por isso, abrangida pela força do caso julgado.
A interpretação que o Tribunal a quo fez da decisão do Supremo Tribunal de Justiça decisão transitada em julgado e que não admite é violadora do caso julgado artigos , n. 1 e 58 e 58 do.
O segundo lapso que afecta o recurso reside em esta julgar que o Acórdão do STJ integra na decisão a condenação da Recorrida em 556 euros;
Uma vez que a decisão do STJ visa a liquidação da obrigação da Recorrida, e essa foi liquidada naquilo que a prova produzida nos autos demonstrou que a Recorrente pagou aos seus advogados, o silogismo que integra a decisão é, pois, da mais linear clareza: a Recorrente fez prova, no apenso de liquidação da obrigação exequenda, de ter pago 109 euros, e é esse valor que a Recorrida lhe deve pagar, em execução da decisão arbitral;
Tudo o mais, isto é, as notas do STJ de que, se e quando for provado que a Recorrente pagou aos seus advogados outros valores, terá esta o direito de os reclamar da Recorrida, não integram a decisão, justamente porque esta não se reporta ao que não pode ser exigido já mas, antes, ao que pode ser exigido já, em liquidação da obrigação exequenda;
Não há, portanto, qualquer violação do caso julgado;
A renovação da execução não é, pois, admissível, no caso dos autos;
Acresce que a Recorrente indicou nos autos, expressamente, que a execução se extinguira pelo pagamento, nos termos do art. 84. n. 1, do CPC, de resto em execução dos termos da procuração outorgada a favor de um dos seus mandatários;
Com o requerimento identificado em , juntou a exequente um documento, com a data de 21/11/2018, e do qual consta o seguinte:
Deve o Tribunal declarar nulo o requerimento inicial, por violação do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil;
Deve ainda o Tribunal condenar a Exequente no pagamento de custas na proporção do seu decaimento na presente liquidação, nos termos da lei.
As custas ficarão a cargo de Exequente e Executada, na proporção do respectivo decaimento.
A fixação da quantia exequenda
No caso presente, antes de mais, importa analisar o que foi decidido pelo Acórdão Arbitral.
E esses honorários são somente os honorários que, aquando da data em que o Acórdão foi proferido, tinham sido suportados pela Exequente?
No caso presente, a Exequente tem direito a ver fixado o montante que suportou e a ser ressarcido desse pagamento.
Ora, no caso presente, encontra-se provado que:
Vimos já que , o n1, do art 850,n1, do CPC, e para efeitos de " renovação de execução extinta ", exige que o título tenha trato sucessivo.
Socorrendo-nos de José Alberto dos Reis, ensina o conceituado Prof. que título com trato sucessivo quer dizer com força suficiente para servir de base a execuções sucessivas, sendo que, a figura da sentença com trato sucessivo é aquela pela qual o juiz condenou o réu a pagar tanto as prestações vencidas, como as que se vencerem enquanto subsistir a obrigação. Esta sentença, acrescentaAlberto dos Reis, "tem trato sucessivo, porque, enquanto subsistir a obrigação, o credor pode, fundado nela, promover uma séria sucessiva de execuções, tantas quantas as prestações que o devedor deixar de pagar.
Em suma, procedendo as conclusões da Apelante, deve, por isso, revogar-se a decisão recorrida, para renovação, como pretendido, da execução ao abrigo do art. 85, n. 1, do NCPCiv.), impondo-se portanto o prosseguimento da execução com a notificação da executada nos termos e para efeitos do n 6, do art 726, do CPC .
- Sumariando cfr. art 663,n7, do:
- Ademais, como decorre expressis verbis do n 1, do art 9, do , e em sede de aferição do sentido da Lei  que não é pura arte dialéctica , se o texto da lei forma o substracto de que deve partir e em que deve repousar o intérprete, importa outrossim atender ao espirito da disposição, máxime á função e finalidade para cujo conseguimento foi criadaelemento racional .
- Revogar a decisão recorrida e objecto da apelação interposta;
Custas da apelação pela executada.
In Direito Processual Civil , 3 Edição, vega, Universidade, pág 22
In Processo de Execução, vol. , 1985, Coimbra Editora, pág. 50
In Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 1980, págs 80 a 8
Vide Francesco Ferrara, in Interpretação e Aplicação das Leis, 4 edição, Coimbra 1987, págs 138/14
Cfr. Acórdão de 12-03-2019, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no Processo n 477/11TBCLD.C1 e in www.dgsi.pt.
LISBOA, 10/10/2019
O indeferimento deste pedido, legalmente permitido, não ocasiona nulidade do processo, muito menos insanável.
- A instrutora não estava obrigada a notificar a Mandatária do recorrido da data, local e ordem da inquirição das testemunhas.
O recorrido foi notificado da data e hora de realização da inquirição e poderia ter exercido os seus direitos processuais.
Não se verifica nenhuma das nulidades que o recorrido imputa ao processo disciplinar, cuja justeza não tenta sequer contrariar.
Ao decidir de modo diferente a douta sentença em crise não fez a mais correcta aplicação do direito aos factos assentes, violando o art. 37 do Estatuto Disciplinar, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue a acção totalmente improcedente e mantenha o acto impugnado
Termos em que, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogada a sentença em crise e substituída por decisão que julgue a acção totalmente improcedente assim fazendo Vs Exs, como habitualmente, inteira e sã Justiça.
Desta fundamentação discorda o Recorrente, que lhe imputa erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 37, ns.1 e 2 do ED.
Assim, são infundadas as críticas que o Recorrente dirige contra a decisão com fundamento em erro de direito, por violação do artigo 37, ns.1 e 2 do ED.
Ademais, cabendo recurso no prazo de cinco dias dessa decisão de indeferimento cfr. n. 3 do artigo 37 do ED, a consagração da tese defendida pelo Recorrente teria um verdadeiro efeito de implosão da efetivação deste instrumento processual, o que não se pode admitir.
Logo, não se enquadrando a ilegalidade apontada no género delimitado no n. 2, do art. 37 do ED, assoma evidente que a mesma não pode ser suprida.
Porto, 15 de fevereiro de 2019,
Processo n. 2587/14T8LOU-B.P1
Relatora: Judite Pires
Adjunto: Des. Aristides de Almeida
Nota prévia, todos os elementos probatórios referidos nas conclusões que se seguem são os que vão referidos nas alegações que antecedem, designadamente
Errada valoração do depoimento da testemunha H que se refere a Embargante e Executado como marido e mulher e que nem sequer consegue concretizar onde vive o executado de quem diz ser amigo há cerca de 20 anos;
A sentença desconsidera ainda o nascimento da filha da Embargante e do Executado que foi concebida meros meses depois da celebração do contrato promessa de compra e venda, numa clara indiciação de que ambos viviam maritalmente;
Sem prescindir, mesmo que se entenda que a decisão de facto não merece reparo, tem a ação que improceder,
Termos em que revogando a sentença proferida nos presentes autos e substituindo-a por outra que julgue totalmente improcedentes os embargos, farão Exas., a costumada JUSTIÇA!
O apelado  apresentou contra-alegações, pugnando pelo não provimento do recurso e confirmação do decidido.
Mantida tal decisão, se ainda assim devem proceder os embargos de terceiro e ser levantada a penhora.
- Apenas não o tendo feito pelo facto do prédio não possuir a respectiva licença de habitabilidade.
Carolina Henriques Martins11, sustenta, por seu turno que "... não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objecto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objectivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado.
Dizendo ter assistido ao negócio, acompanhando o executado ao escritório do advogado Dr. K, onde também a embargante se dirigiu, acompanhada de um familiar, a testemunha H esclareceu terem a embargante e o executado recorrido ao contrato-promessa, a conselho do advogado, na impossibilidade de, por falta de licença de habitabilidade, formalizarem a compra e venda, negócio que era propósito de ambos concretizarem. Confirma ainda haver o executado formulado pedido para deixar de ser ele a pagar o devido pelo imóvel.
Por determinação oficiosa do tribunal foram juntas aos autos cópias das declarações de rendimentos do executado e da embargante - que atestam que as declarações relativas aos anos de 2012 a 2016, inclusive, foram apresentadas separadamente por executado e embargante.
A decisão recorrida fundamenta deste modo a decisão proferida quanto aos factos nela considerados provados: Para dar como assentes tais factos o Tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, cujo teor é inequívoco, não se podendo fazer interpretações para além do referido teor, nem retirar conclusões que não estejam aí plasmadas penhora, contrato-promessa, ónus sobre o prédio, renuncia hipotecária, data de entrada da acção, data da prolação de sentença que constitui título executivo nestes autos, licença de habitabilidade, certidão de nascimento da filha do executado e da.
Já a testemunha indicada pelo exequente apenas referiu conhecer o executado pro ser cliente do B, tendo o mesmo admitido a dívida e prometido que a iria pagar, apresentando-se sempre como proprietário duma casa, que podia servir como garantia do pagamento dessa dívida.
Por outro lado e para decisão desta questão especifica pagamento do preço e posse de boa fé da totalidade do imóvel) há que atentar em 3 factos provados por documento, designadamente:
Tal hipótese simulação) tem como elementos abonatórios o notório interesse do executado e da embargante nesta dissipação de património, bem como o facto das partes terem uma filha em comum, concebida e nascida após o alegado fim do relacionamento, o que pode indiciar que a relação nunca tenha terminado.
Também o pagamento ficou assente, pois que para além das declarações do executado, tivemos em conta o cheque constante dos autos e a informação prestada pela J relativamente á titularidade da conta a que o cheque em causa dizia respeito.
Quanto ao pagamento ponto 1 dos factos:
Além da embargante e do executado, também aqui em sintonia, apenas a testemunha H confirma que era propósito de ambos a celebração do contrato definitivo de compra e venda, só não o tendo feito por falta de licença de habitabilidade.
Cabe ao embargante a prova dos fundamentos do seu direito: artigo 34 do Código Civil. Assim, sobre ele recai o ónus probatório de demonstrar que a penhora, a apreensão ou entrega judicialmente ordenada e a incidir sobre determinados bens ofende direitos que ele tem sobre esses mesmos bens, merecedores de tutela.
Sendo incontroversa a qualidade de terceira da embargante, importa questionar se o contrato-promessa em que se apoia para reagir contra a penhora legitima o recurso a esse meio de reacção processual.
Fundando o embargante o direito de reagir, através do mecanismo processual que se vem analisando, contra algum dos actos mencionados na mencionada disposição legal, em contrato-promessa que tenha por objecto algum dos bens por eles atingido, terá, assim, de alegar e de provar que tal bem lhe foi antecipadamente entregue e que passou a exercer sobre ele posse, a qual não se confunde com a mera detenção.
Para uma das correntes jurisprudenciais, o contrato-promessa, por si só, não transmite a posse. Havendo tradição da coisa, o promitente-comprador adquire o corpus possessório, mas não o animus: é um mero detentor ou possuidor precário. O direito real de garantia de que goza não é susceptível de posse, não podendo, por isso, fundamentar recurso a embargos de terceiros, assistindo-lhe apenas o direito ao reconhecimento do seu crédito em resultado de incumprimento contratual.
Como já Pires de Lima e Antunes Varela28 defendiam, "o contrato-promessa ... não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário .
Por outro lado, como sustenta Lebre de Freitas32, a posse do promitente comprador é exercida na expectativa duma aquisição futura, mas enquanto esta não tiver lugar, não terá nunca como suporte um direito real, cuja presunção de titularidade tão pouco fará sentido, cedendo tal posse perante a garantia da penhora de um bem do executado.
Tratando-se de promessa de transmissão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, poderão as partes atribuir-lhe eficácia real desde que nele expressem essa vontade e o inscrevam no registo.
Sobre o objecto do contrato-promessa em causa veio a recair, entretanto, penhora, posteriormente registada.
Poderá questionar-se se o acto da penhora com registo subsequente ao registo do contrato-promessa de compra e venda dotado de eficácia real constitui direito incompatível com o da promitente compradora naquele contrato.
O preceito em causa visa harmonizar os direitos do promitente comprador e os efeitos erga omnes do contrato-promessa dotado de eficácia real com o fim prosseguido pela acção executiva, que prossegue a satisfação coerciva dos direitos dos credores, acautelando tal normativo os interesses e direitos quer do promissário, quer do exequente e, eventualmente, de credores reclamantes, se os houver. A venda directa prevista no referido artigo 83 facultará a obtenção de fundos para satisfação do crédito do exequente e/ou dos credores, estando ela, porém, condicionada quanto ao preço35, assegurando ao promitente comprador do bem penhorado, também por esta via, o cumprimento do contrato prometido.
Procedendo, por conseguinte, o recurso, a decisão recorrida haverá de ser revogada, ordenando-se o prosseguimento da execução, com manutenção da penhora realizada. Síntese conclusiva:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso, de facto e de Direito, revogando a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que ordene o prosseguimento da execução, mantendo-se a penhora nela efectuada.
Porto, 13 de Junho de 2019
Dec.-Lei n. 329-A/95, de 112 e Dec.-Lei n. 180/96, de 2
Acórdão da Relação de Lisboa, 312000, processo n 0074228, www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa, 102001, processo n 0076718, www.dgsi.pt.
Cf. Acórdãos da Relação de Lisboa, 202000, 212001, 002000, processos, respectivamente, 0043016, 0076191, 0000721, e Acórdão da Relação do Porto, 202000, processo n 9821443,www.dgsi.pt.
Traduzida esta no exercício de determinados poderes de facto sobre a coisa com a intenção de se comportar como titular do direito real correspondente.
Cfr. Acórdãos da Relação do Porto de 112007, processo n 0724885, www.dgsi.pt. e do Supremo Tribunal de Justiça 111996, CJ/STJ, Tomo , pág. 10
Acórdãos do STJ de 202006, Processo n 06A1128 e de 102007, Processo n 07A480, ambos in www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed. Rev. e Actualizada, págs. 6 e
Processo n 860/03TLBGS.ES1, www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, acórdão da Relação de Lisboa de 102012, processo n 1223/01TBCSC-B.L1-6, www.dgsi.pt.
Processo n. 584/10TCFUN-B.LS1, www.dgsi.pt.
Ao contrário das outras modalidades, em que a venda se efectua pelo melhor preço obtido, na venda directa o preço é o acordado pelos promitentes no contrato-promessa.
Processo n. 7505/17T8STB.E1
A condenação dos réus a reconhecerem a propriedade dos autores sobre o prédio por eles ocupado;
A condenação dos réus a absterem-se de qualquer acto que prejudique os direitos de propriedade sobre o referido prédio;
A ré recorreu do saneador-sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do saneador-sentença proferido em 2 de Junho de 2017, que julgou procedente a acção e julgou improcedente a reconvenção deduzida pela ré.
No caso, com a prolação da sentença recorrida verificou-se a apreciação total dos pedidos dos autores e da reconvinte, que foram considerados procedente e improcedente, respectivamente, com claríssima violação daquele indispensável requisito/pressuposto, o de que o estado do processo o permitisse, sem necessidade de mais provas.
No caso, o estado do processo não o permitia, resplandecendo a absoluta necessidade de mais provas.
Como refulge na contestação e reconvenção, de 20/11/15, a ré, contestou e reconveio.
Reafirma-se que não estava de todo verificado o pressuposto/requisito imperioso que tornasse admissível o conhecimento do mérito no saneador, como infelizmente foi.
E, exemplarmente inexcedível:
Da análise dos articulados apresentados pelas partes, resulta inequívoco que a actuação da recorrente é desprovida de animus possidendi;
O movimento anárquico integrado pela recorrente é, inequivocamente, incompatível com uma eventual intenção de a mesma se comportar como titular de um direito real, pois o próprio conceito de propriedade é inconciliável com o anarquismo;
Ao contrário do alegado pela recorrente na alegação apresentada, seria sempre irrelevante a qualificação da sua posse se de má-fé ou de boa-fé), pois, antes de mais, a situação descrita nos presentes autos nem sequer se reconduz a um caso de posse e, como tal, não é idónea a produzir os efeitos por aquela almejados, nomeadamente a aquisição da propriedade por via da usucapião;
O entendimento do tribunal a quo, ao considerar que o caso objecto dos presentes autos não pode ser reconduzido a uma situação de posse, torna desnecessária a apreciação das características da posse porque, em bom rigor, considera-se nem sequer existir posse efectiva por parte da recorrente;
A recorrente olvidou que seria essencial demonstrar o animus e, consequentemente, que o caso em apreço se poderia reconduzir a uma situação de posse, de acordo com o disposto no artigo 125 do Código Civil;
O que significaria que, ainda assim, a eventual posse da recorrente seria sempre insusceptível de possibilitar a aquisição da propriedade por via do instituto da usucapião porque decorreram menos de 20 anos desde o momento em que a recorrente ocupou o imóvel);
Vejamos, então, se estão preenchidos os pressupostos legais para a prolação de saneador-sentença.
O artigo 59, n. 1, do CPC, dispõe que o despacho saneador se destina a:
Acórdão da Relação do Porto de 102009, proferido no processo n. 0824061 relator: Canelas Brás):
Acórdão da Relação de Lisboa de 112013, proferido no processo n. 866/19TBOER.L1-2 relator: Tibério:
Acórdão da Relação de Lisboa de 202013, proferido no processo n. 532/12T2MFR.L1-7 relator: Orlando:
Tendo a recorrente feito parte do grupo que, em 1999, ocupou o prédio dos autos e permanecendo ela no seio desse grupo, mantendo a referida ocupação, é de concluir que se verifica, relativamente a ela, o corpus da posse. Em conjunto com outras pessoas, a recorrente vem ocupando aquele prédio, privando do gozo deste os respectivos proprietários. Assim se entendeu na sentença recorrida e, acerca disso, não há controvérsia.
Flui do exposto que, por falta deste animus, em caso algum a recorrente poderia vir a ser considerada possuidora do prédio dos autos. Tal como os restantes ocupantes do prédio, a recorrente nunca foi mais que uma mera detentora do prédio, nos termos do artigo 125, al., do Código Civil.
Em conclusão, verificavam-se os pressupostos da prolação de saneador-sentença no momento em que este foi proferido e a forma como o mesmo decidiu a causa, julgando a acção procedente e a reconvenção improcedente, não merece censura, apenas se discordando do segmento da fundamentação que acima se referiu. Consequentemente, deverá o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se o saneador-sentença recorrido, embora com fundamentação parcialmente diversa.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida, embora com fundamentação parcialmente diversa.
ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil,  edição revista e actualizada, p..
Apelação n 714/16TBOLH.E1 2 Secção Cível)
- Os requerentes são proprietários de frações autónomas que estão inseridas, por força do título constitutivo e propriedade plural, no Empreendimento Turístico Hotel Apartamentos, sendo a Ré a Administradora do referido Empreendimento;
- As deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária do Empreendimento Turístico Hotel Apartamentos, realizada em 23 de Maio de 2017, são inválidas, quer por falta ou irregularidade das respetivas convocatórias, quer por outras causas que invocam para cada uma das deliberações cuja invalidade põe em causa.