rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apud Jorge Figueiredo Dias, idem, p. 39
Ibidem, p. 395
Claus Roxin, Problemas Fundamentais de Direito Penal, 2 Edição, Veja, Lisboa, 1993, p. 25
Idem, p. 257 e 25
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 87
Formula a aqui Recorrente nas respetivas alegações,as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
"A. A aqui Recorrente informou a Participante do Processo Disciplinar, que iria contestar ação de honorários, proposta pela referida Participante, contra o ex-marido da sua filha, o Senhor N........
B.	A Advogada do Senhor N......., desde 2005, sempre foi a Dra. E......., aqui A./Recorrente a este propósito rememore-se o ponto oito dos factos provados do Acórdão do Conselho Superior da R. e ainda a tabela inserta no articulado da A. de 2012/11/26, item n. 11, que aqui se dá por integralmente e portanto, se a Participante, Dra. ......, intenta ação contra o Senhor N......., seguramente, seria a sua Advogada, Dra. E......., quem poderia deduzir Contestação.
G.	A obrigação decorrente do art. 9 dos E.O.A. não abrange o caso da subscrição de um articulado de contestação, mas apenas o acto de iniciativa judicial. Ora, neste caso, a acção estava já proposta e proposta pela Participante.
J. Paralelamente, refira-se que o art. 11 do EOA apenas considera como infração disciplinar a ação ou omissão dolosa ou culposa, salientando-se que estamos perante um caso em que se operou uma mudança legislativa, com a entrada em vigor do novo EOA, em 200
K.	Dos autos, nada permite concluir, com segurança ou até mesmo, que a A./Recorrente agiu de forma dolosa ou com culpa, o que sai reforçado pelo facto de em causa estar uma omissão, cujos requisitos para a verificação de responsabilidade disciplinar, são mais exigentes.
O.	Não é verdade que a A. tenha, intencionalmente, querido omitir o cumprimento do dever do art. 9 do EOA.
P.	Este facto, que constitui o fulcro da decisão, foi dado como provado ao arrepio das mais elementares regras de prova, maxime dos limites em que é admissível recorrer a presunções, conforme ao disposto nos artigos 34 e 35 do Código Civil.
S.	 Ao concluir-se pela conduta dolosa da A., sem apoio fáctico que o legitimasse, violou aquelas normas, em conexão com os preceitos dos artigos 9, 11, 12, 12 e 12 do EOA, em que fundamentou a punição cominada ao autor
T.	Subsidiariamente, caso feneça a tese ora sustentada, o que apenas se ressalva por imperioso dever de patrocínio e sob pena de preclusão de tal direito, deverá ser aplicada a figura de dispensa de pena, ao abrigo do disposto no art. 12, alínea e art. 7 do Código Penal.
Caso este Tribunal entenda não aplicar a figura da dispensa da pena, sempre deverá ser reconsiderada a dosimetria da medida concreta da pena, porquanto, mesmo considerando cometida infracção ao art. 9 do EOA hipótese que se coloca, reforce-se, por mero dever deontológico), a pena aplicada é desproporcional, considerando os critérios previstos no n. 1 do art. 12 do EOA.
W. A A./Recorrente nunca foi alvo de uma sanção disciplinar, por mais leve que fosse.
Z.	 Por tudo isto, mostra-se manifestamente desproporcional a aplicação da pena de censura.
BB. Note-se que a escolha da pena de censura implica, nos termos do art. 1, n. 1 do EOA, a impossibilidade da aqui A. poder ser eleita ou designada para qualquer órgão da Ordem dos Advogados, o que redunda na cumulação com uma verdadeira pena acessória, coartando a A./Recorrente de poder ser eleita ou designada para o desempenho de funções de dirigente, junto da Ordem dos Advogados, o que denota a desproporcionalidade e excesso da pena de censura.
Verificou-se a prescrição do procedimento disciplinar na data de 06 de Junho de 201
EE. Outra forma de contagem do prazo prescricional seria simplesmente considerar se o prazo de um ano e meio de suspensão da prescrição e o prazo máximo de prescrição no qual se incluem causa de interrupção) de sete anos e meio art. 11, n. 5 do.
FF. Datando o alegado facto ilícito de 24/01/2006 e somando nove anos, teremos que a prescrição ocorreu no dia 24 de Janeiro de 201
A ora Recorrida, notificada da admissão do recurso, apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
"A. A Recorrente não impugna a decisão da matéria de facto constante na sentença, pelo que, a apreciação do recurso, com a consequente aplicação do Direito, terá de ser feita de acordo com a matéria de facto dada como provada na sentença.
G.	A interpretação adoptada pela sentença recorrida e pelo acórdão impugnado nos autos não viola, por isso, os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, nem os direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente consagrados, pelo que não é inconstitucional.
H.	A Recorrente sabia e não podia ignorar que o seu comportamento era proibido e punido por lei, tendo agido livre, voluntária e conscientemente.
O entendimento errado ou alegado desconhecimento da Lei não justifica, nem afasta ou exclui a ilicitude do comportamento, maxime de um advogado.
O.	Pelo exposto, não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar cuja decisão definitiva, proferida atempadamente, é objecto dos presentes autos.
Pede que o recurso seja julgado totalmente improcedente e seja mantida na íntegra a sentença recorrida, por não merecer qualquer reparo e ter interpretado e aplicado corretamente a lei.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pela Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
Subsidiariamente, deve ser aplicada a dispensa da pena, ao abrigo dos artigos 12, e 7, do Código Penal, por a ilicitude e a culpa serem muito diminutas e o dano não ter ocorrido;
Erro de julgamento, por prescrição do procedimento disciplinar.
Em 24/01/2006, a Autora remeteu ao Dr. J......, advogado, um fax com o seguinte teor:
Em 06/06/2006, foi instaurado processo disciplinar contra a Autora, ao qual foi atribuído o n. 101//2006 cfr. fls. 19 do;
Em 03/12/2007, foi deduzida acusação no processo disciplinar n. 101//2006, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:
Em 09/01/2008, a Autora apresentou a sua defesa por escrito cfr. fls. 174 a 197 do;
Em 13/11/2008, foi elaborado o relatório final no processo disciplinar n. 101//2006 cfr. 237 a 267 do;
Relatado que está todo o expediente importa agora, após análise da prova constante dos autos, enunciar os factos com relevo para esta decisão:
Na referida ação, a Sra. Advogada participante reclama o pagamento de despesas e honorários referentes a dois processos judicias em que a mesma, alegadamente, terá representado o ali Réu N......, que aparece naqueles autos patrocinado pela Sra. Advogada arguida.
Sabia a Sr Advogada e não podia ignorar que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
Em tudo agiu a Sr Advogada livre, voluntária e conscientemente.
A Sr Advogada participada patrocina o Sr. N......, desde o ano de 2005 em processos judiciais de divórcio e de regulação do poder paternal, nos quais é parte a filha da Sr Advogada participante, representada pelo Sr. Dr. J.......
Enunciada que está toda a matéria com relevo para esta decisão, importa agora fazer o enquadramento jurídico da situação por confronto com as disposições do EOA, com vista a aferir da conformidade da conduta da Sr. Advogada com os deveres aí consagrados, analisando cada uma das questões suscitadas pela Sr Advogada participada.
De facto, em causa nestes autos está a apreciação da conduta deontológica da Sr Advogada arguida e não, a conduta da Sr Advogada participante, pelo que nenhum relevo tem a questão de saber se a Sr Advogada participante ao apresentar participação disciplinar contra a Sr Advogada arguida lhe comunicou previamente o seu propósito.
Na verdade, o dever de comunicação prévio, plasmado no artigo 9 do nosso EOA, visa tutelar interesses pessoais, do advogado ou magistrado a quem não tenha sido feita aquela comunicação. Assim, não tendo sido apresentada participação disciplinar pela Sr Advogada arguida contra a Sr. Advogada Participante, carece este Conselho de Deontologia de legitimidade para apreciar tal factualidade, a qual extravasa manifestamente o objeto destes autos.
Isto posto, cumpre agora apreciar a conduta da Sr Advogada face ao Estatuto da Ordem dos Advogados.
Nos termos do Art 110 do Estatuto da Ordem dos Advogados, comete infração disciplinar o Advogado ou Advogado Estagiário que, por ação ou omissão, violar dolosa ou culposamente algum dos deveres consagrados no presente Estatuto, nos respetivos regulamentos e demais disposições legais aplicáveis.
A atuação culposa abrange tanto o dolo como a mera culpa.
Os factos anteriormente enunciados consubstanciam a prática de infração disciplinar pela violação do dever estipulado no Art. 9, aplicável ex do Art. 110, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei 15/2005 de 26 de Janeiro, nos termos do qual deve o Advogado, antes de intervir em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra natureza contra um colega ou um magistrado, comunicar-lhes por escrito a sua intenção, apresentando as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de procedimentos que tenham natureza secreta ou urgente.
Com efeito, e conforme admitiu nestes autos, a Sr Advogada contestou a ação de honorários apresentada pela Colega participante, sem lhe apresentar qualquer explicação ou dar conhecimento prévio, em clara violação do citado preceito.
O alegado desconhecimento deste dever, por parte da Sr Advogada, não justifica, nem afasta a ilicitude da sua conduta, podendo apenas relevar em sede de escolha e medida da pena, já que lhe é exigível o conhecimento das regras do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Por outro lado, afigura-se-nos que o facto de a Sr Advogada ser mandatária do Réu noutras demandas, não dispensava o cumprimento deste dever, já que em nenhuma dessas demandas a Sr Advogada Participante figura como parte, ou sequer, como mandatária.
Tratam-se de litígios substancialmente distintos. Pelo que se impunha o cumprimento do dever consagrado no Art 91 do EOA.
É que a ratio deste preceito vai muito além do que refere a Sr Advogada.
Ao não atuar deste modo violou a Sr Advogada o dever preceituado no Art 91 do EOA. Assim sendo, reunido em sessão, deliberou o Conselho de Deontologia, nos termos do Art 155 do Estatuto da Ordem dos Advogados dar integralmente por provados os factos acima descritos, os quais consubstanciam a violação do dever estipulado no Art. 91, aplicável ex do Art 110, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro.
DA ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
Pelo que também o critério da prevenção geral positiva ou de reintegração aqui entendida a nível da interiorização dos valores primordiais da e de prevenção especial irão delinear a medida da pena. Sendo certo, porém, que nunca a medida da pena superará o grau de culpa no caso concreto.
Em 29/01/2012, foi elaborado parecer no processo de recurso n 128/2009- CS/R, de cujo teor se extrai o seguinte:
Dispõe o artigo 91 do EOA, que o advogado, antes de intervir em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra natureza contra um colega, deve comunicar-lhe por escrito a sua intenção, com as explicações que entende necessárias.
Esta matéria é irrelevante ao objeto destes autos. A recorrente, como resulta do teor da decisão recorrida, não participou disciplinarmente contra a recorrida por tal omissão. Por outro lado, sempre se dirá, que os atos e omissões de terceiros, nunca poderão justificar a conduta omissiva da recorrente.
Em 03/02/2012, o Conselho Superior da Ordem dos Advogados deliberou aprovar o parecer referido na alínea anterior e julgar improcedente o recurso cfr. fls. 379 do;
Em 14/05/2012, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a petição inicial da ação administrativa especial cfr. fls. 1 a 60 dos.
Antes da análise, em separado, de cada um dos fundamentos do recurso, importa destacar que a ora Recorrente, mais do que concretizar que aspetos concretos da decisão recorrida enfermam de erro de julgamento de direito, pretende que o presente Tribunal de recurso, se substitua ao Tribunal a quo e reaprecie o julgamento efetuado, por dele discordar.
Por isso, toda a alegação da Recorrente se traduz não em sindicar a concreta decisão judicial proferida, ora recorrida, nem em refutar as razões de direito invocadas, mas em reiterar a sua alegação constante da petição inicial.
Daí que as conclusões do recurso que sintetizam as razões em que o recurso se fundamenta, traduzem não a alegação de vícios da sentença recorrida, mas a formulação de pretensões ou de pedidos da ora Recorrente a este tribunal de recurso.
Vem a Recorrente a juízo impugnar a sentença recorrida discordando da apreciação dos factos e da respetiva aplicação do direito, defendendo que, ao contrário do decidido, comunicou que iria contestar a ação, assim como informou que ia deduzir incidente de intervenção provocada.
Com base na prova de tais factos entender a Recorrente que errou a sentença recorrida ao manter o ato impugnado, ele próprio enfermado de erro quantos aos seus pressupostos de facto e de direito.
Conforme resulta da matéria de facto assente:
na mesma data remeteu ao Dr. J...... advogado e marido de ......) um fax em que comunica, nos termos dos Estatutos da Ordem dos Advogados, que vai requerer a sua intervenção principal provocada alínea;
em 25/05/2006 a advogada ...... apresentou participação contra a Autora alínea;
Perante este enquadramento de facto, vejamos então as razões invocadas pela ora Recorrente.
Alega que foi remetido fax para o escritório da participante e que a mesma além de partilhar com ele o escritório, é também sua esposa, além de ter comunicado antes de dar entrada da contestação.
Pelo que, entende a ora Recorrente que a participante tomou conhecimento de que iria contestar a ação, estando cumprido o artigo 9 do EOA.
Mais invoca que tal preceito do EOA não abrange a situação descrita, de apresentação de um articulado de contestação, mas o caso de propor uma ação contra um advogado ou magistrado e que, sendo adotada essa interpretação do artigo 9 do EOA, o mesmo é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Sem razão, nos termos em que se mostram decididos quer no ato impugnado, quer na sentença sob recurso.
Naturalmente que qualquer comunicação ou notificação é pessoal e não feita por interposta pessoa, pelo que, qualquer comunicação feita a um certo advogado só produz efeitos em relação a ele e não em relação a qualquer outro.
A tal não obsta qualquer especial relação de amizade ou até decorrente do casamento, como a própria advogada, ora Recorrente, tem a obrigação de saber.
Além de que, mesmo a comunicação dirigida ao advogado colega de escritório e marido da participante não o informa que vai ser apresentada contestação e, menos ainda, de nela ir ser deduzido pedido reconvencional.
Por isso, tal como decidido na sentença sob recurso:
"Nem se diga, como intenta a Autora, que foi remetido fax para o escritório da participante e, como tal, o dever de comunicação prévia foi devidamente cumprido.
Nos mesmos termos, carece a Recorrente de razão quanto aos respetivos pressupostos de direito, já que não é possível extrair do disposto no artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados a interpretação que defende.
Além de que tal dever apenas se mostra afastado quando estejam em causa procedimentos de natureza secreta ou urgente, sendo que tal natureza tem de resultar da lei que regula o respetivo procedimento ou processo, o que não se configura no presente caso.
De resto, limita-se a ora Recorrente a alegar que a interpretação do artigo 9 do EOA de que resulte a sua aplicação ao caso configurado em juízo, em que a advogada apresentou contestação e pedido reconvencional, viola os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias, ultrapassando os limiites imanentes consagrados no artigo 1, n. 2, da CRP, sem concretizar um qualquer argumento de direito em que o sustente.
Daí que, tal como decidido na sentença sob recurso:
"Nem se vislumbra em que medida a interpretação que ora se explanou, ou seja, de que o dever de comunicação prévia abrange a dedução de contestação, padece de inconstitucionalidade material, nem tal, na verdade, esclarece a Autora.
Daí que que careça a ora Recorrente de razão em relação a todo o sustentado, que no plano da apreciação e valoração dos factos, quer na interpretação e aplicação dos normativos de direito.
Termos em que, em face das razões de facto e de direito supra explanadas, será de negar provimento ao recurso, por não provado.
Defende que o artigo 11 do EOA apenas considera como infração disciplinar a ação ou omissão dolosa ou culposa, a qual não resulta, tanto mais por estar em causa uma omissão, cujos requisitos para a verificação da responsabilidade disciplinar são mais exigentes.
Por isso, entende terem sido violadas as normas dos artigos 9 e 11 do EOA, assim como dos artigos 1 a 1 do Código Penal, ex , artigo 12 do EOA e ainda dos artigos 12 a 12 do EOA, em que se fundamentou o ato punitivo.
O que resulta que foi inteiramente demonstrada a prática do facto ilícito.
Põe agora a Recorrente que se verifique o elemento volitivo, da culpa, sob a invocação de que não se provou a atuação culposa ou dolosa.
Ao parece que que parece fazer crer a Recorrente, o disposto no artigo 11 do EOA não exige a prática da atuação comissiva ou omissiva dolosa, bastando a mera culpa, o que a factualidade apurada em juízo permite atestar.
Acolhendo a fundamentação aduzida na sentença recorrida:
Pelo que, nos termos que antecedem, não tem a ora Recorrente razão em sustentar ter ocorrido a violação das normas dos artigos 9 e 11 do EOA, assim como dos artigos 1 a 1 do Código Penal, ex , artigo 12 do EOA.
Pelo que, improcede, por não provado, o fundamento do recurso.
Subsidiariamente, deve ser aplicada a dispensa da pena, ao abrigo dos artigos 12, e 7, do Código Penal, por a ilicitude e a culpa serem muito diminutas e o dano não ter ocorrido
O que acarreta que o presente Tribunal ad quem, sobre a mesma não se possa pronunciar, por não constituir finalidade e objeto do presente recurso conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente decididas, salvo as de conhecimento oficioso, que não constitui o presente caso.
A finalidade do recurso constitui a de reapreciar a decisão judicial impugnada e apenas nos pontos concretamente objeto do recurso, não se destinando a conhecer e decidir pela primeira vez de quaisquer questões, nem de reapreciar em toda a linha o objeto da decisão recorrida, salvo nas partes impugnadas.
Termos em que, não conhece do suscitado pela Recorrente, por inadmissibilidade legal.
A escolha da medida da pena encontra-se devidamente justificada no ato sancionatório, não se vislumbrando que exceda as finalidades sancionatórias, ou seja, que vá para além do necessário a assegurar a finalidade punitiva e, consequentemente, incorra na violação do princípio da proporcionalidade.
No presente caso foi aplicada a pena de censura pela prática da infração disciplinar, pela violação do dever de comunicação previsto no artigo 9 do EOA, a qual constitui uma das mais leves ou menos gravosas.
No caso em apreço, o comportamento ilícito cometido não permite afirmar que exista qualquer erro na escolha e medida da pena e, muito menos, manifesto, ou sequer que a pena aplicada se afigure como desadequada e desproporcional, exigindo uma atuação corretiva por parte do poder judicial.
A pena aplicada não se afigura excessiva para sancionar a conduta ilícita apurada, por ter sido aplicada uma pena que visa sancionar faltas leves, pelo que não é desproporcionada, nem enferma de erro grosseiro para poder ser sindicada judicialmente.
Assim, apurando-se que a advogada foi sancionada numa pena disciplinar de censura, pelo cometimento da infração disciplinar que se encontra devidamente comprovada, não tem razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da proporcionalidade da pena.
Consequentemente, não ocorre a violação do princípio constitucional da proporcionalidade invocado pela Recorrente.
Nestes termos, improcedem as conclusões do presente recurso, sendo de as considerar não provadas.
Erro de julgamento, por prescrição do procedimento disciplinar
De harmonia com o disposto no artigo 11, n.s 1 e 2 do EOA, o procedimento disciplinar extingue-se por prescrição quando tenham decorrido cinco anos sobre a prática da infração, correndo tal prazo desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Segundo o n. 3 do artigo 11 do EOA, o prazo de prescrição só corre:
Além de a prescrição do procedimento disciplinar ter sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade artigo 11, n. 4 do.
A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.
Mais prescreve o artigo 11, n. 3 do EOA que o prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição artigo 11, n. 2 do.
O procedimento disciplinar foi instaurado contra a Autora, ora Recorrente pela sua atuação ocorrida em 24/01/2006, com a dedução da contestação e de pedido reconvencional sem cumprimento do dever de comunicação prévia previsto no artigo 9 do EOA.
Para o que aqui releva, com a instauração do processo disciplinar em 06/06/2006, interrompeu-se a contagem do prazo prescricional.
A decisão final do procedimento disciplinar foi praticada em 23/12/2008 e confirmada por deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados em 03/12/2012 alíneas,, e do probatório), portanto antes de prescrever o procedimento disciplinar.
"O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa, não se podendo pretender que o mesmo abrange, também, a fase judicial neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 0797/04, de 15/12/2004 e, também, o acórdão do Supremo Tribunal de justiça, no processo n. 126/15YFLSB, de 05/07/2012).
Em face do exposto, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso, não se verificando a prescrição do procedimento disciplinar.
A comunicação é pessoal e não feita por interposta pessoa, pelo que, qualquer comunicação feita a um certo advogado só produz efeitos em relação a ele e não em relação a qualquer outro, de modo que a comunicação dirigida ao advogado colega de escritório e marido da participante não a informa que vai ser apresentada contestação e, menos ainda, de nela ir ser deduzido pedido reconvencional.
Por tudo quanto vem de ser exposto, decide-se no presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença recorrida, que mantém a deliberação impugnada na ordem jurídica.
Proc. n. 155/09IDPRT.P1
Igualmente não tem sentido afirmar que não se mostra preenchido o elemento subjectivo do crime de abuso de confiança fiscal, face ao ponto 17 dos factos provados.
questão: sustenta o recorrente que não estão verificados os pressupostos do crime continuado, verificando-se antes dois crimes de abuso de confiança fiscal, sendo que a primeira conduta ilícita decorre entre 10 de Março de 2004 e 10 de Fevereiro de 2005, materializada na não entrega de IVA e IRS e verificando-se a segunda conduta ilícita a 10 de Novembro de 2007, ou seja, decorridos dois anos e nove meses sobre o fim da primeira infracção, sendo que face ao hiato de tempo não se pode considerar que há unidade de resolução criminosa e a partir daí, invoca que ocorre a excepção da prescrição do procedimento criminal quanto ao crime de abuso de confiança fiscal relativo aos anos de 2004 e 200
São, assim, requisitos do crime continuado: