rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Também a imediata e sistemática disponibilização pelo A de um conjunto de documentos, alguns deles nem solicitados como um talão do ao perito da Ré no decurso da averiguação conforme relatado pela testemunha N. B., no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 24/05/2018, entre as 14h59m28s e as 15h42m44s passagens dos minutos 6m12s a 6m33s, 7m35s a, sobretudo por, segundo disse o A, ter sido avisado de que os deveria conservar porque a seguradora tudo pede isto já depois do alegado confere a a perceção clara de que o A, logo após o alegado furto e no decurso da averiguação que a Ré realizou, demonstrou uma preocupação deveras anormal em assegurar a prova de que esteve no lugar do alegado furto e que o carro se encontrava em boas condições antes dele, o que surge como um comportamento anormal para a vítima de um acontecimento real.
- Por fim, da conjugação das informações prestadas pela Banco ... através de ofícios de 20/11/20017 ref citius e 23/01/2018 ref citius e declarações de IRS e notas de liquidação do A e sua esposa de 2015 e 2016, retira-se com segurança a informação de que o A passava por dificuldades económicas, que o impossibilitavam de cumprir o contrato de financiamento, mesmo depois de o seu prazo de pagamento ter sido alargado
- Tudo isto, que decorre da prova produzida nos autos, constitui, a nosso ver, uma justificação perfeitamente coerente para a participação de um furto do veículo que se mostra impossível ter ocorrido.
- Ainda que não viesse a ser alterada a decisão proferida quanto ao facto do ponto 1 da matéria dada como não provada e, acessoriamente, provado o do artigo 150 da contestação da Ré), não estando provado o valor do veículo alegadamente furtado, sempre se imporia a revogação da douta sentença e a sua substituição por outra decisão que condene a Ré, dentro dos limites do valor fixado na presente decisão e sempre os do capital seguro e do, a pagar ao A a quantia que se vier a liquidar ulteriormente e que corresponda ao valor do veículo na data do alegado furto, o que, subsidiariamente, se requer.
- Assim, o a só poderia ter direito, no limite, ao valor correspondente ao capital da apólice abatido desses extras e com a desvalorização prevista na tabela constante das suas condições particulares.
- A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 406 n. 1, 566 e 798 do Código Civil e artigos 128 e 130 do RJCS, aprovado pelo 72/2008, de 16 de Abril.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença sob censura e decidindo-se antes nos moldes apontados, como é de inteira e liminar
Se deve a ação improceder, em conformidade com as conclusões das alegações da apelante, por falta de prova do sinistro, consubstanciado no furto do veículo automóvel seguro na ré;
Caso se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte da apelante, qual o valor a atender para se fixar a indemnização a pagar pela ré/seguradora.
A) Até julho de 2017, o autor foi legítimo possuidor do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula OZ, de marca BMW, modelo Serie 5 Touring Diesel. artigo  da petição
B) Em 17 de março de 2016, autor e ré celebraram contrato de seguro, no ramo de automóveis ligeiro, titulada pela apólice n. , tendo por objeto o veículo da marca BMW, modelo Serie 5 Touring Diesel, e com a matrícula OZ, com os capitais e coberturas previstas nas Condições Particulares e Gerais da Apólice constante de fls. 49-87, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigos 1, 1 a 2 da petição
) Nos termos do contrato de seguro referido em autor e ré não acordaram no estabelecimento de franquia, em caso de furto ou roubo do veículo. artigo 2 da petição
G) No 7 de julho de 2016, entre as 21 horas e 5 minutos e as 22 horas, enquanto o veículo de matrícula OZ se encontrava estacionado no campo da ..., junto ao Restaurante "...", em Vila Nova de Famalicão, ocorreu o furto ou roubo do veículo. artigo 2 da petição
) Aí chegados, por volta das 205/210 horas estacionaram o veículo no Campo da ..., nessa Cidade. artigo 2 da petição
J. Após o que entraram naquele restaurante e jantaram. artigo 2 da petição
K) Terminada a refeição e paga a conta, por volta das 210 horas, saíram do restaurante e deslocaram-se em direcção ao Campo da .... artigo 2 da petição
) Aí chegados, o autor verificou que o veículo já aí não se encontrava. artigo 2 da petição
) O autor solicitou de imediato a presença de um ou mais agentes de autoridade a fim de ser levantado o competente auto de notícia, tendo apresentado queixa artigos 3e 3 da petição
Após as averiguações levadas a cabo pela ré, por carta enviada ao autor, a ré comunicou-lhe que declinava toda e qualquer responsabilidade pelo sinistro em causa. artigo 4 da petição
Q) Desde o dia 7 de julho de 2016 o veículo não apareceu ou foi visto até que, em 12-09-2017 é entregue ao autor o charriot relativo ao veículo pela GNR de Santo Tirso. artigo 4 da petição inicial e certidão de fls. 179 e
S) O veículo OZ teve a sua primeira matrícula em outubro de 2010, foi importado da Alemanha em 2014 e já tinha percorrido, até 07-07-2016, 223,386 km. artigo 14 da contestação)
Seja dado como não provados os factos da alíneas,, e da matéria de facto dada como assente na douta sentença conclusão das alegações);
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações apresentadas pela recorrente que esta indica os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, nos termos enunciados supra.
Mais se verifica que a apelante especifica suficientemente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da impugnação da matéria de facto, tal como também decorre do anteriormente enunciado em,, e.
Por esse valor, ou até inferior, era possível adquirir no mercado de usados um veículo com as mesmas características do OZ facto alegado no artigo 15 da contestação);
G) No 7 de julho de 2016, entre as 21 horas e 5 minutos e as 22 horas, enquanto o veículo de matrícula OZ se encontrava estacionado no campo da ..., junto ao Restaurante "...", em Vila Nova de Famalicão, ocorreu o furto ou roubo do veículo artigo 2 da petição;
) Aí chegados, por volta das 205/210 horas estacionaram o veículo no Campo da ..., nessa Cidade artigo 2 da petição;
) Aí chegados, o autor verificou que o veículo já aí não se encontrava. artigo 2 da petição;
Do Doc. 2 junto com a PI DUC do veículo), da listagem de equipamentos que foi junta como doc. 8 com a contestação e do registo da leitura das chaves do veículo junta como doc. 11 com a contestação resulta que o OZ era um veículo de marca BMW, modelo 520D, com  matrícula de outubro de 2014, importado da Alemanha e com mais de 22000 km percorridos em julho de 2016 conclusão das alegações);
Pelo exposto, quanto ao ponto 1 dos factos dados como não provados, não se revela possível a este Tribunal extrair diferente solução relativamente aos elementos ou meios de prova constantes dos autos, improcedendo, nessa parte, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Ora, analisados os concretos meios de prova indicados pela apelante como justificadores da impugnação da matéria de facto no que concerne aos fundamentos enunciados em e, supra, resulta manifesto que os mesmos se conformam dentro dos limites da apreciação da prova que foi levada a cabo pelo Tribunal a quo.
Analisado o referido meio de prova resulta evidente que os dados registados em cada uma das chaves apresentam diferenças relevantes entre si, tal como, aliás, foi confirmado pelas testemunhas N. B. e P. .
Para o efeito, enuncia as seguintes razões:
Assim sendo, resta apreciar se são legítimas as conclusões extraídas pela apelante a propósito da valoração dos elementos objetivos que foram enunciados.
Conforme decorre da motivação da decisão sobre a matéria de facto o Tribunal a quo valorou o resultado de alguns desses elementos, referindo, a propósito, o seguinte:
Tal constatação impõe se considere não provado, igualmente, parte do ponto N), que passará a ter a seguinte redação:
J. O autor e a sua mulher entraram no restaurante "...", em Vila Nova de Famalicão e jantaram.
A) Até julho de 2017, o autor foi legítimo possuidor do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula OZ, de marca BMW, modelo Serie 5 Touring Diesel artigo  da petição.
B) Em 17 de março de 2016, autor e ré celebraram contrato de seguro, no ramo de automóveis ligeiro, titulada pela apólice n. , tendo por objeto o veículo da marca BMW, modelo Serie 5 Touring Diesel, e com a matrícula OZ, com os capitais e coberturas previstas nas Condições Particulares e Gerais da Apólice constante de fls. 49-87, cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigos 1, 1 a 2 da petição.
) Nos termos do contrato de seguro referido em autor e ré não acordaram no estabelecimento de franquia, em caso de furto ou roubo do veículo artigo 2 da petição.
E) Um dos riscos cobertos era o furto ou roubo, conforme as cláusulas  a , constantes das condições especiais de fls. 60 artigos 2 e 2 da petição.
G) O autor e a sua mulher entraram no restaurante "...", em Vila Nova de Famalicão e jantaram.
H) Terminada a refeição e paga a conta, por volta das 210 horas, saíram do restaurante e deslocaram-se em direção ao Campo da ... artigo 2 da petição.
) O autor solicitou de imediato a presença de um ou mais agentes de autoridade a fim de ser levantado o competente auto de notícia, tendo apresentado queixa artigos 3e 3 da petição.
Após as averiguações levadas a cabo pela ré, por carta enviada ao autor, a ré comunicou-lhe que declinava toda e qualquer responsabilidade pelo sinistro em causa artigo 4 da petição.
Desde o dia 7 de julho de 2016 o veículo não apareceu ou foi visto até que, em 12-09-2017 é entregue ao autor o charriot relativo ao veículo pela GNR de Santo Tirso artigo 4 da petição inicial e certidão de fls. 179 e.
O) O veículo OZ teve a sua primeira matrícula em outubro de 2010, foi importado da Alemanha em 2014 e já tinha percorrido, até 07-07-2016, 223,386 km artigo 14 da contestação).
Cumpre, então, verificar se estão reunidos os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte da apelante e, caso se verifiquem os mesmos, qual o valor a atender para se fixar a indemnização a pagar pela ré/seguradora.
A ré contestou, aceitando o contrato em causa mas impugnando, no essencial, os factos alegados pelo autor no que respeita ao sinistro, alegando que o mesmo não ocorreu e, por isso, declinando qualquer responsabilidade pela regularização do alegado sinistro.
A conclusão enunciada não vem posta em causa no presente recurso, mostrando-se tal enquadramento jurídico assumido por ambas as partes, as quais não colocaram em causa o contrato de seguro celebrado entre autor e ré, nem a cobertura de furto assumida por esta.
Extrai-se do artigo 20, n. 1 do Código Penal, que pratica o crime de furto quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia.
Resulta do referido preceito que são elementos constitutivos do crime de furto: a ilegítima intenção de apropriação, para si ou para outrem, a subtração de coisa móvel e o caráter alheio da coisa subtraída.
Por conseguinte, não se encontrando demonstrado que o veículo tenha sido subtraído ao autor/recorrido, resulta indiscutível que a factualidade provada não permite consubstanciar os pressupostos do invocado furto do veículo automóvel, cuja prova incumbia a este, nos termos previstos no artigo 34, n. 1 do Código Civil, por se tratar de facto constitutivo verificação do risco da responsabilidade contratual da ré/seguradora.
Termos em que a pretensão do autor terá que improceder.
Procede, assim, a apelação com a consequente revogação da sentença recorrida.
Custas pelo apelado/autor, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Guimarães, 16 de maio de 2019
In Prova Testemunhal, Coimbra, Almedina, 2016, pgs. 373 e 378
P. 118/14TVLSB.L1-6 disponível em www.dgsi.pt
P. 216/12T8EPS.G1 disponível em www.dgsi.pt
P. 863/04TJVNF.P1, disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 141/18TBSTS-B.P1Comarca: Juízo de Comércio de Santo Tirso; Comarca do Porto
SUMÁRIO..............................................................
Os indicados , F e H vieram apresentar oposição, alegando que, desde 2015, a sociedade é exclusivamente gerida pelo Oponente F.
Dizem que o TOC se limitou a retractar que a empresa está obrigada a ter órgão de fiscalização.
Acrescenta que a Insolvente nunca promoveu o registo deste facto junto da Conservatória do Registo Comercial.
Remata pedindo que o presente incidente seja julgado totalmente improcedente no que se refere a si e ao seu representante.
Conclui pedindo que o presente incidente seja julgado totalmente improcedente no que a si se refere.
Inconformado com esta decisão, o Requerente/credor reclamante B veio interpor recurso, rematando com as seguintes
G. Visou com tal declaração falsa criar a ilusão que as contas seriam credíveis e assim enganar os credores, a banca, etc.
J. O TOC violou os seus deveres. Porque fez um lançamento contabilístico do recebimento de quase um milhão e meio de euros sem suporte documental, bem como elaborou e apresentou as contas sem os pareceres obrigatórios do órgão de fiscalização e sem certificação legal.
K. Assim sendo, incumpriu em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, tendo mantido uma contabilidade fictícia e praticou irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da insolvente - artigo 18, n. 3, al. do CIRE.
Inconformado com esta decisão, também os Requeridos  e H vieram interpor recurso, pedindo a revogação da decisão proferida, rematando com as seguintes
Porque quanto ao facto provado elencado em 12 não foi prova que o administrador E nunca praticou qualquer acto de gestão na insolvente, deverá tal facto passar a integrar os factos não provados.
Porque quanto ao facto provado elencado em 14, de acordo com a prova produzida, deve este passar a integrar os factos não provados.
Porque quanto ao facto provado elencado em 15, de acordo com a prova produzida e no que concerne ao requerido E, deve este passar a integrar os factos não provados.
Porque quanto ao facto provado elencado em 16, de acordo com a prova produzida, deve este passar a integrar os factos não provados.
Porque quanto ao facto provado elencado em 17, na sua redacção, é vago, impreciso, abstracto, incompreensível, porque meramente conclusiva viola o disposto nos art. 1, 1, n. 2 e 3 e 2 da R.P. bem como o disposto no art.  e 15 do CPC.
Porque, tal como resulta dos autos principais e do respectivo apenso de apreensão de bens, a sociedade nem sequer era proprietária de qualquer bem já que, como decorre da reclamação de créditos do Banco O aquela era mera titular de um contrato de locação do terreno onde estava situada a Pedreita explorada pela Insolvente.
Porque o facto elencado em 17, por falta de prova o elemento concreto em que se alicerce deve passar a elenvar os factos não provados.
Porque quanto ao facto 28 e pelas mesmas razões supra alegadas em relação aos factos 14, 16, 17, 22, 23, 25, 26 e 27 que aqui, por brevidade se dão por reproduzidas, deve este facto passar a integrar o elenco dos factos não provados.
Porque o facto provado elencado em 34 constitui puro decalque do facto elencado em 17, integrando pura repetição, dá-se aqui por integralmente reproduzido tudo quanto supra se motivou quanto a este, devendo ser eliminado ou, pelo menos, passar a integrar os factos não provados.
Porque a, sempre douta Decisão em apreço viola por erro de interpretação e de aplicação o disposto nos art. 189 do CIRE, 61 do CPC e 1, 1, n. 2 e 3 e 2 da Constituição.
O Recorrido N veio apresentar contra-alegações ao recurso apresentado por B, pugnando por que o recurso seja julgado improcedente, alterando-se oficiosamente os factos como referido, com as seguintes
a. Porque é pelas conclusões que é delimitado o objecto do recursivo;
b. Porque quanto ao facto elencado em 37 o que efectivamente consta dos campos 08/1 1 e 2 da IES/2012, 2013 e 2014 elaborados e apresentados pelo Recorrido é que não dispunha de órgão de fiscalização, que a entidade está obrigada a ter as contas certificadas por ROC/SROC e que não foi emitida a certificação legal de contas, deverá tal facto passar a integrar os factos não provados;
Porque no estrito cumprimento da obrigação do Recorrido, enquanto Técnico Oficial de Contas, no respeito da lei, aplicou os princípios e normas contabilísticas de modo a obter a verdade da situação financeira e patrimonial da insolvente e quem prestou serviços;
Porque constitui consciente falsidade, aliás grosseira e dolosa, a afirmação de ter o Recorrente prestado falsas declarações pois declarou que existia relatório de gestão, parecer do órgão de fiscalização e certificação legal de contas, quando a ora insolvente nem sequer detinha órgão de fiscalização;
h. Porque o facto elencado em 37 dos factos provados foi contraditado pela prova documental junta aos autos e não ter sido prova em contrário, tem o facto 37 de passar a elencar os factos não provados;
O Requerente/Credor reclamante B veio apresentar contra-alegações ao recurso apresentado pelos Requeridos  e H, pugnando por que se mantenha a decisão recorrida sem prejuízo do recurso por si, com as seguintes
Foi proferido despacho a admitir os recursos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Quanto aos Itens4,5,6 e7 dos Factos Provados os Recorrentes alegam que o indicado E praticou e subscreveu actos de gestão na Insolvente, tendo usufruido de viatura da empresa e subscrito a Procuração forense junta com a petição do PER e bem assim nos presentes autos em 10/11/201
Acrescentam ser lógica a tentativa deste Admistrador se afastar das inerentes responsabilidades.
Reanalisadas todas as provas produzidas nos autos, concordamos inteiramente com a consideração feita na decisão recorrida no sentido de que resultou clara a relação de amizade entre  e os requeridos que foram administradores de direito da requerida e que estes apenas acederam a pedido do primeiro para formalmente serem nomeados administradores, sem que alguma vez tenham praticado qualquer acto de gestão que não fosse determinado por aquele.
A testemunha P, cliente habitual da empresa Insolvente, declarou expressamente que sempre conheceu como administrador desta empresa o Sr. .
Acrescentam que a Insolvente não possuía qualquer equipamento, utilizando os de outra empresa detida pelo Recorrente .
A testemunha B demonstrou saber que a Recorrente H foi durante vários anos empregada de escritório na Insolvente.
Mantém-se, pois, a redacção dos Itens em causa, sem qualquer eliminação ou alteração de redacção.
Quanto aos Itens19,20,21,22,23,24 e25 os Recorrentes, aceitam que as contas foram elaboradas sem certificação legal, mas contrapõem que foram efectuados todos os movimentos rectificatificativos de molde a repor a verdade material da contabilidade e evidenciando a real situação patrimonial e contabilística da Insolvente.
Bem como o depoimento de parte de N, ao assumir que fez a recuperação das contas de 2012, 2013 e 2014 unicamente com base nas indicações do administrador da empresa .
Mantém-se, pois, o teor dos Itens em causa.
Consigna-se que estes mesmos elementos probatórios levam a que nem sequer consideremos o convite endereçado pelo Recorrido N para oficiosamente alteremos parte destes mesmos factos.
A Requerida apresentou-se a PER em 08 de Novembro de 201
A Requerida foi declarada insolvente por sentença proferida a 07 de Julho de 201
Da matrícula da devedora consta, com data de 02 de Janeiro de 2015, registo de nomeação de Administrador Judicial Provisório.
Da matrícula da devedora consta, com data de 02 de Julho de 2015, registo de cessação de funções de Administrador Judicial Provisório.
Nunca praticou qualquer acto de gestão, exercendo a actividade de vendedor de automóveis.
A devedora sempre foi administrada por .
Os demais requeridos actuavam sob as suas ordens e orientação.
Nunca os requeridos E e F praticaram qualquer acto de gestão na insolvente.
Ocultou dinheiro e património mobiliário da massa.
Elaborou contas sem parecer de órgão de fiscalização e sem certificação legal.
H foi funcionária da insolvente.
A G limitava-se a adquirir a quase totalidade da produção da insolvente.
G usava a pedreira e os equipamentos da insolvente.
O administrador de facto da Insolvente,  fez uso dos bens da insolvente pera favorecimento pessoal e ou da empresa G, onde tem interesses directos.
A devedora não tem órgão de fiscalização.
O TOC elaborou e apresentou as contas de exercícios anteriores sem os pareceres do órgão de fiscalização e sem certificação legal.
A Insolvente apresentou as contas de 2010 a 2013 em 18 de Novembro de 201
A IES de 2011 e 2012 foram apresentadas em 00201
A IES de 2013 foi apresentada em 10201
As contas de 2014 não foram certificadas e nem foi emitido parecer do órgão de fiscalização.
Entende que este visou com tal declaração falsa criar a ilusão que as contas seriam credíveis e assim enganar os credores, a banca, etc.
Entende que o TOC violou os seus deveres, porque fez um lançamento contabilístico do recebimento de quase um milhão e meio de euros sem suporte documental, bem como elaborou e apresentou as contas sem os pareceres obrigatórios do órgão de fiscalização e sem certificação legal.
A compatibilização entre as redacções do art. 18 e deste art. 18 do CIRE suscita uma divida de interpretação com efeitos relevantes: a de saber se as presunções consagradas naquele n. 2 do art. 18 do CIRE se estendem aos técnicos oficiais de contas e revisores de contas.
Em termos racionais, deve presumir-se que a não inclusão dos técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas ou outros na estatuição do n. 2 do art. 18 do CIRE foi uma opção consciente do legislador.
É igualmente evidente que este violou os seus deveres, porque fez um lançamento contabilístico do recebimento de quase um milhão e meio de euros sem suporte documental, bem como elaborou e apresentou as contas sem os pareceres obrigatórios do órgão de fiscalização e sem certificação legal.
Perante estes factos, concordamos com o Recorrente, no sentido de que o Recorrido incumpriu a obrigação de manter contabilidade organizada, praticando irregularidades com prejuízo para a compreensão da situação patrimonial e financeira da insolvente.
O art. 56 do Código Civil, com uma formulação pela negativa, define que existirá obrigação de indemnizar sempre que, retirada a lesão provocada pelo sujeito, o dano não se teria verificado. Ou, transformando tal raciocínio numa perspectiva positiva, que são indemnizáveis os danos consequentes da conduta do lesante, com base num juízo de probabilidade.
Proferido no Processo n. 1733/12T8STS-B.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados.
O Condomínio deduziu oposição:
excepcionou a impossibilidade de o requerente instaurar a acção principal de que o procedimento cautelar depende, qual seja, o da anulação da deliberação social em causa, porque também já está esgotado o prazo de 20 dias para o efeito, a contar desde a data de realização da AG; o que o impede também de requerer a suspensão da deliberação.
impugnou uma série de factos, por não ter conhecimento ou serem falsos, e os documentos juntos; entre o mais diz que nunca se negou a entregar qualquer chave; apenas cumpre uma deliberação da assembleia; o facto de o requerente não ter uma chave será apenas porque não está a habitar o locado; o que pretende é violar a deliberação da assembleia permitindo a entrada de turistas para utilizar a piscina.
Ilegitimidade do requerente
Questões que importa decidir: se a matéria de facto deve ser alterada, se se verificam as nulidades da sentença e se o procedimento não devia ter sido julgado improcedente.
As partes comuns do edifício onde se integra a mesma fracção autónoma incluem uma piscina exterior.
O requerente tomou conhecimento do teor desta acta através do representante que nomeou.
O requerido liquidou um adicional de 30% sobre a montante da contribuição trimestral a cargo do condómino da fracção e reclamou o respectivo pagamento ao requerente por escrito datado de 10/05/2019;
O requerente é, também, locatário da fracção autónoma do mesmo prédio identificada pela letra G, que pertence ao mesmo proprietário da citada fracção