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Neste ponto importa recuperar a que foi escrito no Acórdão desta Relação no apenso A:
A lei não estabelece qualquer hierarquia entre os factores ou elementos contido na enunciação legal, mas isso não significa que uma certa diferenciação hierárquica não haja de ser estabelecida pelo Tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa.
Isto não significa que o direito em causa seja perpétuo ou imutável e valida apenas a interpretação que uma simples modificação não determina ipso facto a extinção do aludido direito de uso e habitação.
Com efeito, para além deste meio de alteração, existem outros modos de extinção do direito de habitação e, inclusivamente, em sede de liberdade contratual, as partes previram a possibilidade de o acordo cessar com a venda do prédio.
E da análise da factualidade subjacente é, para nós inequívoco, que os factos contidos na petição inicial não se dirigem ao objectivo finalístico de alteração do destino da casa de morada de família. Não é isso que o Autor pretende e assim o juízo firmado sobre a ineptidão da petição inicial não é sustentado.
Constata-se que efetivamente esses são os temas da prova.
Ademais, os temas da prova encontram-se balizados pelo objeto do litígio artigo 59, n. 1, do, sendo este uma enunciação genérica, meramente jurídica do que vai ser objeto de decisão.
Os temas da prova, embora parcamente regulamentados no CPC, o que se visa com os mesmos é estabelecer uma espécie de roteiro ou guião sobre os factos a provar  levando em conta o teor do artigo  do e, consequentemente, os meios de prova que os vão sustentar, considerando a causa de pedir e as exceções invocadas.
Nestes termos, não se encontram violados quaisquer dos preceitos legais mencionados pela apelante, ou outros, que justifiquem a revogação do despacho recorrido.
Assim, improcede a apelação.
ABRANTES GERALDES et al., Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 701 13
Válida e regularmente notificados, os 2 e 3 Réus apresentaram contestação, defendendo-se por impugnação e por exceção perentória.
Defendem, igualmente, que inexiste qualquer norma legal que impeça as projetadas mudanças de destino pretendidas.
Em caso de resposta negativa, cumpre conhecer do pedido reconvencional deduzido pela ré, ou seja, se esta adquiriu por usucapião o direito de propriedade sobre a água, uma servidão de aqueduto e uma servidão de passagem a pé bem como se tem direito a receber as quantias que despendeu no prédio a preferir.
Na sentença, oportunamente proferida, foi decidido:
Determino o cancelamento do registo de aquisição do prédio identificado em que tenha sido feita com base naquele documento particular de compra e venda bem como o cancelamento de quaisquer ónus ou encargos posteriores a 06 de Setembro de 201
f. Custas a cargo exclusivo dos RR.
Para o efeito, apresentam a motivação do recurso e respetivas conclusões.
OS AA., ora recorridos, em resposta ao recurso, defendem a manutenção da douta sentença recorrida, por a mesma não merecer censura.
Para o efeito, apresentam a contra motivação e respetivas conclusões.
Em 112020 foi recebido o recurso nos seguintes termos:
"Inconformados com a sentença proferida em 31 de Agosto de 2020, vieram os Réus CRL e interpor recurso de apelação.
Destarte, por ter sido apresentado tempestivamente, a decisão ser recorrível, estar devidamente instruído com alegações e conclusões, os Recorrentes gozarem de legitimidade, terem liquidado a devida taxa de justiça, admite-se o recurso interposto pelos Réus/Recorrentes CRL e , o qual é de apelação, a subir imediatamente e nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo - conforme artigos 63, 63, 64, 64, n. 1, al., 64, n. 1, al. e 64, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Por legal e tempestiva, admite-se, ainda, a contra-alegação apresentada pelos Autores/Recorridos.
Porque parcialmente impugnados, os factos apurados consignar-se-ão mais adiante.
Como referimos supra, as questões a decidir são as seguintes:
Decorrentemente, a matéria de facto, definitivamente provada e não provada, é a seguinte:
A propriedade deste imóvel encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de ..) a favor de, casada na comunhão de adquiridos com, através da Ap. 3284 de 14/04/200
Os autores adquiriram a propriedade do imóvel melhor identificado em por sucessão hereditária e partilha por morte de K ..) e W..).
Os autores e os seus antepossuidores, há mais de 60 anos, que, no prédio identificado no ponto, apanham lenha e pinhas, roçando o mato, de forma pacífica e ininterruptamente, na convicção de que tal prédio lhes pertence.
O réu Je a ré, CRL não são donos nem legítimos possuidores de nenhum prédio confinante com o prédio por estes adquirido e melhor identificado no ponto e dos factos provados.
O prédio identificado em e dos factos provados e o prédio identificado em dos factos provados confinam um com o outro a poente.
O prédio identificado em confina a nascente com o prédio de falecido J...), pai da ré.
O réu adquiriu os restantes 2/5 do prédio a preferir para fazer dele um estaleiro de lenhas para aquecimento na prossecução do seu comércio de venda de lenhas para queimar.
Ali vai passar a depositar a lenha, para depois cortar e rachar com o rachador acoplado a tractor agrícola.
O terreno servirá igualmente para parquear os veículos que destina ao transporte das madeiras e lenhas e toda a demais maquinarias para o exercício do seu comércio.
No prédio identificado em foi construído, em data não concretamente apurada, um poço que represa águas que ali nascem.
O aludido poço, coberto com uma placa de cimento, era utilizado por J...), pai da ré, para a cultivo de produtos agrícolas, tarefa que realizou até data não concretamente apurada.
Em data não concretamente apurada, mas seguramente entre 1989/1990, a ré decidiu construir, no seu prédio, uma destilaria para produção de aguardente de medronho e bagaço.
Em data não concretamente apurada, mas seguramente entre 1989/1990, J...) permitiu que a ré utilizasse, durante a época do Inverno, a água do poço para a destilaria.
Para tanto, ré colocou, com a ajuda do falecido J...), um motor, uma bomba elétrica para extrair a água do poço bem como a tubagem para a derivação da água numa barraca por este construída.
A bomba está situada no interior de uma casota que foi construída pelo falecido J...).
a. O Autor marido, na qualidade de cooperante da tivesse tido conhecimento dos elementos essenciais da compra/venda, uma vez que esteve presente na assembleia geral onde foi dado a saber aos cooperantes a razão da pretendida aquisição dos 3/5 do prédio a preferir e o destino a dar ao mesmo bem como o preço e condições de pagamento.
b. Nessa assembleia geral, o Autor Marido tivesse renunciado verbalmente ao direito de adquirir o prédio identificado no ponto dos factos provados.
A ré tenha comunicado aos AA. o projecto de venda e os elementos essenciais.
e. A ré tivesse adquirido a propriedade da água por doação verbal de J...), pai da ré, há mais de 29 anos.
f. A ré utilize a água do poço com o animus de que são donos e legítimos possuidores de coisa própria.
Por razões de mero patrocínio judiciário, mas sem conceder,
A réutilize a água do poço com o animus de que são donos e legítimos possuidores de coisa própria."
"2 Para tanto, ré colocou, com a ajuda do falecido J...), um motor, uma bomba eléctrica para extrair a água do poço bem como a tubagem para a derivação da água numa barraca por este construída.
Quanto ao animus, a presunção estatuída no art. 1252 do CCivil, dispensa -uma vez demonstrada a materialidade dos actos possessórios-, a respectiva prova, não dispensando a sua alegação por parte do respectivo interessado.
Atento os factos provados e alegados pode concluir-se que os recorrentes adquiriram o invocado direito de propriedade sobre as águas que nascem no referido poço e se constituiu a alegada servidão de aqueduto, por usucapião.
Defendem, em primeira linha, que os recorrentes que seja revogada a decisão recorrida e seja substituída por outra que absolva os Réus recorrentes dos pedidos formulados pelos AA..
Em relação ao primeiro ponto, verificamos que se não mostra provado que:
"Art. 137:
Também não é admitido o fracionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a área fixada para a unidade de cultura.
O preceituado neste artigo abrange todo o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, embora seja composto por prédios distintos.
Art. 138:
Art. 41:
Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.
Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.
Art.141:
Por outro lado, dispõe-se no 1, n. 1, do n. 384/88, de 25 de outubro:
Por sua vez, sobre a unidade de cultura, dispõe-se no art.  e Anexo a ele respeitante, da Portaria n. 219/2016, de 008:
"A unidade de cultura a que se refere o artigo 137 do Código Civil, para Portugal continental e por NUT nos termos do Regulamento n. 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, é a constante do anexo da presente portaria e que dela faz parte integrante.
Unidade de cultura para Portugal continental
NUTS  NUTS  Unidade de cultura em
Terreno de regadio /Terreno de sequeiro
Ou seja, dos factos provados resulta que a vendedora, a ré, não cumpriu o seu dever de comunicação aos autores o projeto de venda e as respetivas cláusulas do negócio projetado.
Exceção essa prevista no art. 138, alínea, do Civil, sendo que os s RR invocam a constante na segunda parte, ou seja, a relativa a terreno que se destine a algum fim que não seja a cultura.
Dispõe-se no art. 138, do Civil:
Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;
No caso concreto, a intenção de afetar o prédio a finalidade diversa da cultura desde a respetiva aquisição, estriba-se numa intenção que ocorreu em momento anterior ao negócio, ou seja, foi essa intenção que ditou a aquisição levada a efeito pelos compradores.
Ora, nos presentes autos, como resulta dos factos provados e não provados, verificamos que os RR. não demonstraram que aferiram junto das autoridades administrativas competentes da possibilidade/viabilidade legal de afetação do prédio para os fins enunciados nos pontos a dos factos provados.
Também, salvo o devido respeito, perante os factos provados e não provados, lhes não assiste a razão.
Em primeiro lugar, aré peticiona que lhe seja declarado e reconhecido o direito de propriedade sobre a água do poço por a terem adquirido por doação verbal do dono do prédio e por usucapião.
No prédio identificado em foi construído, em data não concretamente apurada, um poço que represa águas que ali nascem;
O aludido poço, coberto com uma placa de cimento, era utilizado por J...), pai da ré, para a cultivo de produtos agrícolas, tarefa que realizou até data não concretamente apurada;
Em data não concretamente, mas seguramente entre 1989/1990, a ré decidiu construir, no seu prédio, uma destilaria para produção de aguardente de medronho e bagaço;
Em data não concretamente, mas seguramente entre 1989/1990, J...) permitiu que a ré utilizasse, durante a época do Inverno, a água do poço para a destilaria;
Para tanto, ré colocou, com a ajuda do falecido J...), um motor, uma bomba elétrica para extrair a água do poço bem como a tubagem para a derivação da água numa barraca por este construída;
A bomba está situada no interior de uma casota que foi construída pelo falecido J ...);
Por outro lado, não resultou provado o seguinte:
Que a ré tivesse adquirido a propriedade da água por doação verbal de J...) , pai da ré, há mais de 29 anos;
Que ré utilize a água do poço com o animus de que são donos e legítimos possuidores de coisa própria.
Desde logo, perante os aludidos factos provados e não provados, verificamos que os RR. não adquiriram a propriedade da referida água do poço existente no prédio comprado.
Ora, os RR. alegam a sua aquisição por doação verbal do dono do prédio e por usucapião.
Que os RR. não demonstraram que adquiriram a referida água por doação verbal, verifica-se naturalmente pela não prova do seguinte facto: Que a ré tivesse adquirido a propriedade da água por doação verbal de J...), pai da ré, há mais de 29 anos;
Por outro lado, no caso subjudice, esta posse não se mostra exercida em termos de direito de propriedade, já que esse exercício não era/é efectuado em termos de direito de propriedade pleno e, em princípio, ilimitado, sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a água pode prestar, o que não é o caso dos autos.
Ora dispõe-se no art. 156, do Civil:
O proprietário do prédio serviente tem, a todo o tempo, o direito de ser também indemnizado do prejuízo que venha a resultar da infiltração ou erupção das águas ou da deterioração das obras feitas para a sua condução.
A natureza, direcção e forma do aqueduto serão as mais convenientes para o prédio dominante e as menos onerosas para o prédio serviente.
Por conseguinte, e em suma:
Entendemos que, salvo o devido respeito, lhe não assiste a razão.
A este propósito mostra-se provado nos autos o seguinte:
Ora, dispõe-se nos art. s 127 e 21, do Civil:
"Art. 127:
Art. 21:
Ora, como vimos, apenas ficou demonstrado o custo das despesas efetuadas, mas não já os restantes, cujo ónus competia a ré, como facto constitutivo do direito a que se arrogam, nos termos do estipulado pelo art. 34, n. 1, do Civil.
Ora, tal como no aludido aresto, apenas ficou demonstrado o custo das despesas efectuadas, mas não já os restantes, cujo ónus competia a ré, como facto constitutivo do direito a que se arrogam, nos termos do estipulado pelo artigo 342, n 1, do
Face ao exposto e sem mais considerações, bem andou a douta decisão recorrida quando decidiu julgar procedente a ação proposta pelos AA. e improcedente a reconvenção deduzida pelos RR., ora recorrentes.
Pelo exposto, os Juízes, na 1 Secção Cível, do Tribunal da Relação de Coimbra:
-Julgamimprocedente o presente recurso.
Coimbra, 04 de maio de 2021
Neste sentido, g., Ac. da RG de 02-05-2019, processo n 25/10TBVRL.G1, disponível em www.dgsi.pt.
4 Ac. STJ de 22010 citado no Ac. STJ de 200
Foram deduzidos pedidos de indemnização cível contra as arguidas:
pelo ofendido BB constituído assistente a fls., a fls. 3128 a 3135 dos autos;
pelo ofendido constituído assistente a fls., a fls. 3138 a 3149 dos autos;
pelo ofendido constituído assistente a fls., a fls. 3232 a 3239 dos autos;
pelo ofendido EE constituído assistente a fls., a fls. 3241 a 3247 dos autos;
pelo ofendido FF constituído assistente a fls., a fls. 3249 a 3256 dos autos;
pela ofendida GG constituída assistente a fls. 47 dos autos apensos n. 2862/15), a fls. 3265 a 3312 dos autos;
pela ofendida HH constituída assistente a fls. 1423 dos autos, a fls. 3314 a 3319 dos;
pela ofendida constituída, a fls. 3320 a 3327 dos autos;
pelos ofendidos JJ e KK constituídos assistentes a fls., a fls. 3329 a 3338 dos autos.
Condenar, em concurso real e efectivo, a arguida AA pela prática, na forma consumada, de 5 crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo Art. 25, n. , do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, por cada um deles;
Condenar a sociedade arguida ".. Legal, Ltd." pela prática, em concurso real e efectivo, de 10 crimes de burla qualificada, previstos e punidos, pelos Arts. 21, 21, n. 2, alínea e 20, alínea, todos do Código Penal e de 5 crimes de falsificação, previstos e punidos pelo Art. 25, n. 1, do Código Penal, nos termos e para os efeitos estatuídos nos Arts. ft, 9-A, n. 1 e 9-F, todos do Código Penal, na pena de dissolução;
Julgar os pedidos de indemnização cível deduzidos contra as arguidas:
Declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos nos autos, por terem sido utilizados na prática dos crimes pelos quais a arguida vai condenada, nos termos do Art. 10, n. 1, do Código Penal, a saber telemóvel da marca "." e "..".
A arguida recorreu do acórdão condenatório fls. 6238 e seguintes, 2, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
A Recorrente mantém interesse em que subam e sejam apreciados TODOS os recursos interlocutórios por si interpostos.
A Recorrente não se conforma com o acórdão contra si proferido!
Sendo também dado como provado que, com excepção de GG, a Recorrente efectivamente deu início aos processos de obtenção de visto gold dos ofendidos que o pretendiam - vejam-se factos 21; 41; 118; 150; 181; 216, 220 e 224 e 25
Tal como não celebraria contratos de promessa em representação dos ofendidos!
Tal como não canalizaria quaisquer dos montantes transferidos para pagamentos de sinal e reforço de sinal!
Tal como não iniciaria, junto do SEF, procedimentos para obtenção de ARI em representação dos ofendidos!
Como não faz sentido que não tenha feito suas TODAS as quantias transferidas pelos Ofendidos!
Para cuja sanação se propõe a correcção dos factos provados em 1, 2, 3, 260 e 262 nos seguintes termos:
Mas também os factos provados em 201 e 203 padecem deste vício de erro notório na apreciação da prova - no que concerne a aí se ter tido por assente que as acções da sociedade S........ LIMITED foram adquiridas através da celebração de um CPCV celebrado com o Banco Santander Totta.
Assim, para sanação deste vício, impõe-se alterar os factos 201 e 203, substituindo- se "CPCV" por "contrato de compra e venda de acções".
Mas o acórdão recorrido padece também do vício de contradição insanável entre diversos e diferentes factos tidos por provados.
Desde logo, contradição entre ter-se dado como provado em 2 que a Arguida, como parte do plano que gizou forjava ela própria) informações do SEF, cadernetas prediais e certidões permanentes de imóveis, e entre ter-se dado como provado em 16, 35, 40, 225, 226 e 261 concretas falsificações dadas como que os documentos aí referidos foram forjados pela Arguida OU por alguém a seu mando.
Tal como é contraditório dar-se como provado o dito segmento do facto 2 e escrever a página 104 que não se deslindou se quem forjava os documentos enviados aos Ofendidos era a Recorrente ou alguém a seu mando...
Para sanar este vício, sugere-se que o facto 2 passe a ter a seguinte redacção:
" Porém, obtidas as quantias monetárias referentes aos imóveis, a arguida não efectuou as correspondentes escrituras de compra e venda para as quais estava mandatada, vindo a utilizá-las parcialmente para fim diverso do que se destinavam, forjando ou mandando forjar informações do S.E.F. Serviços de Estrangeiros e, cadernetas prediais e certidões permanentes dos imóveis, criando aos investidores a convicção da aquisição dos mesmos e do regular andamento do processo junto do S.E.F., por forma a não ser detectada;"
Para sanação deste vício deverá o facto dado como provado em 202 passar para a matéria de facto dada como não provada.
Também parte do que foi dado como provado em 228 está em contradição e é incompatível com o que se deu como provado em 199 e com o que se escreveu a páginas 87 e 98 do acórdão.
Considera também a Recorrente que os factos 124 e 275 relativos ao Ofendido e 157 e 282 relativos ao ofendido foram incorrectamente julgados - pelo que desde já se impugnam.
Na verdade, explicou este ofendido, que logrou chegar a um entendimento com a vendedora segundo o qual esta acedeu transferir-lhe a propriedade do imóvel, pagando o Ofendido apenas o respectivo preço SE e QUANDO lograsse que a Recorrente lhe devolvesse a quantia que lhe havia transferido para o efeito.
Pelo que se impõe a correcção dos referidos factos 124 e 275, para os seguintes termos:
O mesmíssimo erro de julgamento se verifica quanto aos factos 157 e 282, uma vez que também o ofendido declarou em julgamento e conforme trechos das suas declarações que acima concretamente se que havia logrado chegar a um acordo com a vendedora nos mesmos termos do acordo alcançado por BB - aliás, num caso e no outro, a vendedora foi a mesma.
Ou seja, resulta da prova produzida que também este ofendido conseguiu adquirir a propriedade dos imóveis que pretendia comprar em Portugal e para cuja aquisição havia mandatado a Recorrente, sem ter que pagar qualquer outro valor senão o montante que, para o efeito, transferiu para a Arguida AA.
Pelo que também os factos 157 e 282 devem ser alterados, para os seguintes termos:
Aliás, o próprio tribunal recorrido escreve na sua fundamentação que a sociedade vendedora dos imóveis pretendidos adquirir por BB e lhes transmitiu a propriedade de tais imóveis, sem que pagassem mais do que haviam transferido, para o efeito, para a Recorrente cfr. páginas 61 e 62 e.
Pelo que também poderá verificar-se vício de contradição insanável, quanto ao cálculo dos prejuízos sofridos por BB e dado como provado em 124 e 275 e 157 e 282 e o que se escreveu em páginas 61 e 62 e 69 - vício que se convoca e para cuja sanação se impõe a alteração dos ditos factos nos termos já acima expostos.
Entende a Recorrente que há também erro de julgamento porque deveriam ter sido dados como provados 2 factos relevantes que foram devidamente invocados na contestação crime deduzida pela Recorrente e que resultaram manifestamente da prova produzida.
Daquela certidão consta expressamente que é a Administradora da S........, bem como é esta ofendida quem tem poderes para representar a dita sociedade, resultando ainda que é esta ofendida quem detém o capital social da sociedade em apreço.
Sendo que não foi produzida qualquer prova que ponha em causa estas conclusões!
"A ofendida é a administradora e directora da S........ LIMITED" e
"A ofendida tem total disponibilidade sobre o imóvel denominado de "Villa ...""
No plano do Direito, considera, antes de mais, a Recorrente que se impõe a alteração da qualificação jurídica das condutas que lhe foram assacadas - e isto mesmo que se tenha a impugnação de facto acima efectuada por não procedente.
Os imóveis que os Ofendidos pretendiam comprar existiam e estavam no mercado.
Na esmagadora maioria dos casos, nem sequer foi a Recorrente quem procurou os clientes, muito menos quem os convenceu a adquirir imoveis no nosso país ou a procurarem, por essa via, obter o golden visa.
Como se deu como provado, a Recorrente praticou parte dos actos que foi mandatada para praticar firmando, em representação dos ofendidos, CPCVs e dando entrada, no SEF, de pedidos de concessão de e efectuou parte dos pagamentos que era suposto efectuar sinal e reforços de.
Pelo que se insiste: onde está o logro? Onde está o engano criado astuciosamente que levou a que os Ofendidos para si transferissem as quantias que transferiram?
É que mesmo que se considere que a Recorrente nunca pretendeu concluir os negócios para que foi procurada ou conseguir, para os ofendidos, a obtenção do golden visa o que em bom rigor nem sequer resulta da matéria de facto dada como, tudo isto são realidades que lhe pré-existem e que lhe são alheias - portanto, não foram por si astuciosamente criadas...
E correspondendo as condutas não ao crime de burla, mas ao de abuso de confiança, entendemos que se impõe a absolvição da Recorrente pelos factos praticados relativamente a GG, e - sob pena de violação dos arts. 1 e 205 CP e 29 CRP.
Sem embargo do que acima se disse, considera a Recorrente que deveria ter sido condenada por 1 crime continuado de burla ou abuso de confiança e 1 crime continuado de falsificação de documentos e não por diversos crimes, em concurso real e - nos termos do n. 2 do art. 30 CP.
Sendo de considerar que há também unidade do dolo.
Ora, se só há UM plano, UM esquema que se foi desenrolando e desenvolvendo ao longo do tempo e que abarcou todos os actos dados como provados e todas as condutas anti-jurídicas constantes do acórdão, é evidente que se verifica uma unidade de actuação e uma unidade de resolução criminosa!