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Pelo exposto, por aplicação do n. 3 do artigo 19 do CPC, não podia o recorrente arguir a nulidade perante este tribunal.O acto processual cuja irregularidade é denunciada pelo recorrente, em segundo lugar, é a notificação dele para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo credor O..., SARL, no sentido de ser determinada a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Tal como sucedeu com a arguição da nulidade da notificação do ofício da Caixa Geral de Aposentações, a nulidade da notificação ao requerente do requerimento do credor também não podia ser feita perante este tribunal.
Partindo do pressuposto de que parte o recorrente, a nulidade foi cometida com a omissão da sua notificação por intermédio do consulado.
Se o recorrente não tomou conhecimento da nulidade no dia em que foi notificado do requerimento do credor, podia tomar conhecimento dela quando foi notificado do despacho de recusa da exoneração. E assim, a partir de 2 de Novembro de 2017 dispunha de 10 dias para arguir a nulidade perante o tribunal a quo, os quais terminavam em 13 de Novembro.
Pelo exposto, improcede a alegação de que a decisão recorrida violou os artigos 21 e 23 do CPC, como improcede a arguição das nulidades. Violação do n. 3 do artigo 24 do CIRE
A interpretação desta norma deve ser combinada com a  parte do n. 3 do artigo 24, que impõe ao juiz o dever de ouvir o devedor quando o requerimento se baseie nas alíneas e do n. 1 no caso baseou-se na alínea.
Se o tribunal optar por assinalar ao devedor um prazo para fornecer por escrito informações que comprovem o cumprimento das obrigações alegadamente violadas, a notificação não tem de ser feita na pessoa do devedor. É que, em tal caso, a notificação não se destina a chamar a parte para a prática de um acto pessoal. O acto em causa, o fornecimento de informações, pode ser feito pelo mandatário judicial.
Tendo presente estas considerações é de afirmar, em relação ao caso, o seguinte.
Sucede que a notificação efectuada não obedeceu a estas prescrições. O patrono foi notificado pelo advogado da credora ao abrigo do n. 1 do artigo 22 do CPC.
Face ao exposto, a conclusão que se impõe é a de que, no caso, não estavam reunidas as condições para o tribunal recusar a exoneração ao abrigo da  parte do n. 2 do artigo 24 do CIRE.
Que se esteja perante causa em que é obrigatória a constituição de advogado;
Que a parte, cujo mandatário renunciou, tenha, no processo, a posição de réu, reconvindo, executado ou requerido;
Violação do artigo 34 do Código Civil e dos artigos 24, n. 1, alínea, e 23, n. 4, alínea, estes do CIRE
Os fundamentos da decisão foram, em resumo, os seguintes:
Que era manifesto que o devedor não cumpriu o dever de entregar e não provou uma eventual impossibilidade ou dificuldade de cumprir o dever de entrega;
O recorrente contesta todos os pressupostos da decisão com base na seguinte linha argumentativa.
A apreciação dos argumentos expostos remete-nos para a interpretação da alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE, combinado com a alínea do n. 4 do artigo 23 do mesmo diploma.
A alínea do n. 4 do artigo 23 estabelece que, durante o período da cessão, o devedor fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Quanto ao ónus da prova dos factos, ele cabe ao requerente da cessação antecipada, como resulta da parte final do n. 2 do artigo 24 do CIRE.
Posto isto, indiquemos as razões pelas quais não valem contra a decisão os argumentos do recorrente.
Em segundo lugar, a tentativa de o recorrente subtrair a não entrega de tal rendimento, deduzido do montante de 850 euros, necessário ao seu sustento minimamente das malhas da violação das suas obrigações, também não colhe. É que os factos alegados para alcançar tal subtracção não reflectem toda a verdade. É exacto que a pensão do devedor esteve penhorada na execução n. ... Sucede que a penhora foi suspensa e tal suspensão foi do conhecimento do devedor, pois no requerimento que apresentou em juízo, em 10 de Fevereiro de 2015, refere expressamente que a Senhora agente de execução comunicou-lhe que a penhora sobre a pensão havia sido cancelada e que encontrava-se disponível o valor de euros 558,84para ser transferido para a massa insolvente.
Sucede, como se escreveu acima, que o tribunal pode tomar em consideração, na decisão, factos que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Comecemos pela questão do dolo.
Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE, o conceito de dolo que releva é aquele que se colhe no artigo 1 do Código Penal, nas modalidades de dolo directo, necessário e eventual, e não o que resulta do artigo 25 do Código Civil.
Face ao exposto, conclui-se que a decisão recorrida tem amparo na alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE, combinada com a alínea do n. 4 do artigo 23 do mesmo diploma.              Violação do 24, n. 2, do CIRE
Para a hipótese de não vingarem os anteriores fundamentos do recurso, o recorrente alega que o requerimento do credor a pedir a cessação antecipada da exoneração do passivo foi apresentado para além do prazo de um ano em que o credor teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados n. 2 do artigo 24 do CIRE.
Assim, ao decidir que o requerimento do credor foi apresentado tempestivamente, a decisão recorrida não violou o n. 2 do artigo 24 do CIRE.
Sem custas por o recorrente estar isento delas por decisão judicial.
Foi indicado como contrainteressada a T., Lda.
Salvo o devido respeito, pensa-se que o Tribunal a quo não fez boa interpretação e aplicação dos factos e do direito;
Concretamente, as decisões impugnadas nestes autos são manifestamente ilegais porquanto
Correspondentemente veio o Município de ...) apresentar Contra-alegações, nas quais concluiu:
Encontram-se assim preenchidos os requisitos legais para aplicação do disposto no artigo 79 n. 1 alínea do CCP pelo que o Recorrido tinha não só o poder mas, sobretudo, o dever de proferir decisão de não adjudicação;
Veio ainda a Contrainteressada T., Lda. apresentar Recurso, no qual concluiu:
Essa mesma notificação foi dirigida, igualmente, aos concorrentes , Lda. e E. Lda., cujas propostas continham notas justificativas dos preços apresentados demonstrado através do DOC.6 da contestação da Recorrente, cujo teor e genuinidade não foi;
Na sua resposta, a ora contrainteressada observou que o Acórdão continuava a não ser executado demonstrado através do DOC.6 da contestação da Recorrente, cujo teor e genuinidade não foi;
A contrainteressada impugnou no processo de execução o mesmo ato impugnado pela Autora na presente ação demonstrado através do DOC.7 da contestação da Recorrente, cujo teor e genuinidade não foi.
Correspondentemente veio o Município de ...) igualmente apresentar Contra-alegações face ao precedente Recurso, nas quais concluiu:
Ou seja, o direito próprio da recorrente, conforme resulta da sua peça processual a fls. dos autos, é tão-somente ver o réu município reinstruir o procedimento concursal a partir do vício determinante da anulação do ato que ditou a exclusão do procedimento da proposta da recorrente;
Para lá disso, após prolação de tal relatório final, e nos termos da lei, o executivo municipal deliberou, por maioria, proferir uma nova decisão final para o procedimento concursal, in casu uma decisão de não adjudicação invocando para tanto a causa de não adjudicação prevista nos termos do artigo 79 n. 1 alínea do CCP e com os fundamentos que melhor constam de fls.- dos presentes autos;
Inexiste qualquer direito próprio da contrainteressada T. totalmente incompatível com a decisão administrativa aqui em causa nem a decisão a ser proferida nestes autos contende com qualquer direito da contrainteressada ou afeta irremediavelmente o aludido processo executivo que corre termos sob o Processo n. 19/13BEVIS-B dado que em momento algum existiu uma decisão judicial que tenha obrigado o réu município a graduar a proposta da recorrente teaga em primeiro lugar e muito menos existe qualquer decisão judicial que tenha determinado que o município estava obrigado a proferir decisão de adjudicação;
Depois, sempre se dirá em todo o caso que a decisão de não adjudicação mostra-se devidamente fundamentada, encontrando-se preenchidos os requisitos legais para aplicação do disposto no artigo 79 n. 1 alínea do CCP pelo que o Réu Município tinha não só o poder mas, sobretudo, o dever de proferir uma decisão de não adjudicação;
Em suma, não padecem as decisões judiciais aqui em causa dos vícios apontados pela recorrente T., motivo pelo qual não poderá o referido recurso deixar de ser julgado improcedente.
Em 19 de agosto de 2020 é proferido no tribunal a quo, Despacho de admissão do Recurso, e subida dos Autos a este Tribunal.
Importa apreciar e decidir individualmente as questões colocadas em ambos os Recursos, como infra se discriminará, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A 16/02/2018, em sede de recurso interposto pela , o Tribunal Central Administrativo do Norte proferiu Acórdão, o qual julgou o recurso procedente, revogando a sentença proferida a 06/10/2017, e julgando procedentes os pedidos formulados pela cf. documento junto com a petição inicial sob o n;
A 03/09/2019, a apresentou junto deste Tribunal um requerimento a peticionar a execução de sentença de anulação, consubstanciado no Acórdão proferido pelo STA a 13/09/2018, peticionando, a final, a condenação da Executada, ora Réu, a ordenar a proposta por si apresentada em primeiro lugar, bem como a adjudicar-lhe o contrato; ou, subsidiariamente, ser o Réu condenado a praticar os atos necessários a executar a referida decisão cf. processo que corre termos neste Tribunal sob o n 19/12BEVIS-B, por consulta ao sistema;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 16/12/2019 cf. fls. 1 e seguintes dos presentes.
"...) Davalidade do ato administrativo impugnado:
Também aqui por razões de ordem lógica, cuidará o Tribunal de apreciar cada um dos vícios imputados aos atos postos em crise.
É claro o artigo 76 do CCP quando dispõe que:
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 7, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas.
"1 - Não há lugar a adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando:
- A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.
Como se torna lógico, impõe-se, nestas situações em que goza a entidade adjudicante de uma larga margem de discricionariedade, um especial dever de fundamentação das decisões adotadas.
É certo que, conforme afirma a Autora na sua petição inicial, não especificou o Réu, na decisão ora sob escrutínio, quais os concretos materiais previstos no projeto inicial que, na sua perspetiva, embarateceram ou se tornaram obsoletos.
Os interessados tenham solicitado o adiamento a que se refere o n 2 do artigo anterior e, por facto imputável a eles, não tenha sido possível fixar-se nova data nos termos do n 3 do mesmo artigo;
Consequentemente, sempre se exigiria ao Réu que respeitasse a formalidade legal constante do artigo 121, o que não sucedeu, ao arrepio da lei aplicável. Tal vício seria gerador da anulabilidade dos atos, nos termos do previsto no n 1 do artigo 163 do CPA.
Atualmente, tal princípio tem pleno acolhimento legal, especificando o n5 do artigo 163 do CPA que "Não se produz o efeito anulatório quando:
Resulta da presente Ação, a necessidade de verificar desde logo, se o controvertido ato de não adjudicação padece dos vícios invocados pelas Recorrentes.
Analisemos em separado cada um Recursos apresentados.
Como se sumariou já no acórdão do TCAS n 08222/11, de 19-01-2012, "A decisão de não adjudicação prevista no artigo 80 do CCP determina a revogação da decisão de contratar.
Em face do que precede, entende-se que no aspeto em apreciação, não merece censura a decisão recorrida.
Como se disse, se é legítimo que a Recorrente possa não concordar com a fundamentação aduzida, o que é facto é que deu mostras de que percecionou perfeitamente o objeto e objetivo do controvertido ato.
É certo que, conforme afirma a Autora na sua petição inicial, não especificou o Recorrido, na decisão ora sob escrutínio, quais os concretos materiais previstos no projeto inicial que, na sua perspetiva, embarateceram ou se tornaram obsoletos.
Em face do que precede, não se reconhece igualmente a imputada falta de fundamentação da decisão recorrida, bem como o correspondentemente invocado erro de direito.
RECURSO DA T.
Entende a Recorrente que, em função dos termos da ação intentada e considerando o teor do ato objeto de impugnação, só lhe restava opor-se nos termos em que o fez, deduzindo o respetivo incidente de intervenção.
Com efeito, alega a Recorrente T. que se verificará um conflito de direitos que justifica a oposição e esse conflito pela via exercida.
Conclui a recorrente que a renovação do procedimento é incompatível com a presente ação, por, designadamente, vir peticionada a prática de ato devido de adjudicação.
Com efeito, o município não só já procedeu a tal determinada renovação procedimental, como proferiu novos atos relatório preliminar, relatório final e decisão final de não adjudicação) que a aqui recorrente T. nem sequer impugnou.
A T. não ganha nem perde nada com a decisão proferida na presente Ação, sendo que a mesma não colide com aquilo que havia já sido decidido no indicado Processo n. 19/13BEVIS, tanto mais que em momento algum existiu uma decisão judicial que tenha obrigado o município a graduar a proposta da T. em primeiro lugar e a proferir decisão de adjudicação a qualquer dos candidatos.
O que significa que, contrariamente ao que decidiu o acórdão recorrido, não é possível julgar procedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial, pelos fundamentos indicados, apenas sendo de anular o ato de exclusão da proposta, pelos fundamentos e com os efeitos sobreditos.
Termos em que, é de conceder parcial provimento ao recurso, mantendo-se apenas o segmento decisório que anulou o ato de exclusão impugnado.
Correspondentemente com a referida decisão do STA, o Município, após ter sido anulado o ato de exclusão da proposta da recorrente T., estava obrigado a pedir os esclarecimentos que considerasse relevantes, seguindo-se os ulteriores termos do procedimento, de acordo com as regras do concurso e do CCP.
A partir do momento em que o Município deu cumprimento ao acórdão do STA nos autos de Execução, através de atos não impugnados pela T., não pode o Município na presente Ação, com objeto e Autor diverso, ser condenado a executar uma decisão judicial que, bem ou mal, já executou anteriormente.
Já a presente Ação tem por objeto singelamente a verificação da validade da revogação da decisão de contratar, por vícios próprios, não cabendo ao Tribunal apurar da compatibilidade de tal decisão com o julgado anulatório proferido nos autos que correram termos sob o n 19/12BEVIS e que está a ser discutida em sede de processo de execução, que corre termos sob o n 19/12BEVIS-B.
É, pois, manifesto inexistir qualquer direito próprio da contrainteressada T. incompatível com a decisão proferida ou a proferir nos presentes autos.
Por outro lado, a decisão de não adjudicação é legítima e devidamente justificada, não se reconhecendo a invocada nulidade da mesma.
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, não padecem as decisões judiciais aqui recorridas dos vícios que lhes foram imputados, em face do que julgarão improcedentes os analisados Recursos.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento aos Recursos, mantendo-se as decisões recorridas.
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 831/843, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato de nomeação da contrainteressada como coordenadora do pessoal técnico do Serviço de Patologia Clínica do R., e pelo período de 4 anos.
intentou a presente ação de demarcação, sob a forma de processo comum, contra
daí que, ante o caminho percorrido, a presente ação de demarcação seja o meio processual adequado para exercício do direito substantivo já reconhecido, mas não concretizado em termos quantitativos e de localização área e, devendo obrigar-se os RR. enquanto proprietários a concorrer para a demarcação necessária.
Inconformada, a A. recorre do assim decidido, apresentando alegação recursiva, onde formula as seguintes
Não se verifica a exceção do caso julgado entre a causa que foi levada a juízo e aquela que foi julgada no proc. n. 2275/07TBCBR.
Uma causa só se repete quando existe, cumulativamente, identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
Nestes termos e mais de direito,
Deve ser dado provimento ao Recurso ora interposto, revogando-se a Sentença recorrida e, consequentemente, revogando-se a Sentença,
Respigando ante o enunciado da decisão recorrida, verifica-se que ali foi considerado apurado o seguinte circunstancialismo/factologia:
- Na fundamentação dessa sentença, caraterizando a causa como uma ação de reivindicação, afirmou-se o seguinte:
a decisão proferida no processo que correu termos pela 2 secção de processos, com o n. 275/07TBCBR, ela já devidamente transitada em julgado, faz caso julgado com alcance e extensão que atingem os fundamentos e o pedido formulados nesta acção.
Da exceção decorrente da força e autoridade do caso já julgado
Com efeito, conclui-se assim na fundamentação daquele Tribunal:
Isto é, a decisão desta ação de demarcação colidiria com o já decidido na anterior ação seja por contradição ou mera repetição face ao sentido decisório, em que a decisão respetiva transitou em julgado risco de dupla decisão judicial sobre um mesmo objeto?
Como referido em Ac. TRC de 14/11/2017:
Como, por outro lado, salientado em Ac. STJ de 10/05/2012:
In casu, na anterior ação de reivindicação, a decisão já apenas a julgou parcialmente procedente, condenando no reconhecimento de ser a A. proprietária de um terreno, com área e localização não exatamente apuradas, e na respetiva restituição.
A tal opõe-se a aludida autoridade de caso julgado, preconizando a utilidade impedindo a do anterior julgamento, ademais, de caráter definitivo.
Em suma, compreendendo-se, de algum modo, a posição em que a A./Apelante se encontra, não pode atribuir-se-lhe, pelos motivos enunciados, razão nesta sede recursiva.
- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
- Só ocorre autoridade de caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando a que em novo processo seja decidido aquilo que não ficou definido no caso julgado anterior.
- Doutro modo, tendo a matéria de demarcação sido objeto de julgamento anterior, um novo julgamento, sem novos elementos, redundaria na repetição da decisão transitada ou na sua negação, com a consequente incerteza/insegurança para a ordem jurídica.
Com base na prova documental junta.
Cfr. o aludido Ac. STJ de 25/09/201
Proc. 826/18T8GRD.C1 Rel. Jorge, em www.dgsi.pt.
Assim o Ac. TRC, de 12/12/2017, Proc. 3435/13T8VIS-A.C1 Rel. Isaías Pádua), em www.dgsi.pt.
Proc. 725/01TBSSB.LS1 Cons. Fernando, em www.dgsi.pt.
Como consta do sumário do Ac. STJ, de 07/03/2017, Proc. 2772/15TBGMR-Q.GS1 Cons. Pinto de, em www.dgsi.pt:
De todo o modo, a redação do n 9 do artigo 3 e o n 3 do artigo 25 do despacho normativo n 7-B/2015, de 7/5, na redação introduzida pelo despachonormativo 1-H/2016, publicado em 14/4, introduziu essa limitação geográfica.
Os regulamentos estão sujeitos ao Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente aos artigos 98, 99 e 100 do CPA, aprovado pelo n 4/2015, 7/
É absolutamente claro que:
O atual EEPC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n 152/2013, de 4/11, revogou o anterior paradigma legal de supletividade da celebração de contratos de associação;
E violam igualmente a tutela da confiança e da boa fé.
Quaisquer eventuais prejuízos da Apelada não resultam das normas em causa mas dos contratos de associação que celebrou, maxime de suposto incumprimento contratual por parte da Apelante.
Apenas é admissível que o contrato de associação celebrado entre Recorrente e Recorrida seja perspetivado a respeito do ciclo de ensino que se iniciou no ano letivo de 2015/2016 e que terminará em 2017/2018, e não a respeito de outros ciclos de ensino.
Tal representaria deixar fora do contrato cerca de dois terços das prestações principais visadas e dois terços do respetivo preço contratual. Ora tal não é razoável do ponto de vista legal e técnico-jurídico nem do ponto de vista da formalização das vontades negociais.
Porque a despesa é inteiramente previsível, e o seu fracionamento está expressamente vedado pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 197/99 autorização de, e pelo n. 2 do art. 4 da Lei n. 98/97 Lei de Organização e Processo do Tribunal de aquela interpretação não é admissível.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 202019, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Decisão que oTCA confirmou pelas seguintes razões:
O referido teve por objecto concretizar procedimentos de matrícula e respectiva renovação bem como normas e critérios a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de grupos e turmas e definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
É ainda indicado o modo e a legitimidade de particulares e entidades para se constituírem como interessados e apresentarem contributos para a elaboração do regulamento em causa.
E não tinha havido violação do Estatuto Do Ensino Particular e Cooperativo e do Contrato de Associação por "Na realidade, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo com contrato de associação só oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do contrato de associação, aos alunos oriundos da respectiva área geográfica de implantação da oferta considerada no mesmo contrato, por ser essa a área geográfica supostamente deficitária e a carecer de um regime compensatório. Aliás, isso mesmo resulta da Portaria n. 172-A/2015, de 5/06, que, em cumprimento do disposto nos art. 1 e 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4/11, veio definir as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação, no respeito pela Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada pela Lei n. 9/79, de 19 de Março.
De resto era patente "que as normas a que se refere o n. 9 do artigo  e o n. 3 do artigo 2, ambos do despacho normativo n. 7-B/2015, de 7/5, na redacção introduzida pelo despacho normativo n. 1-H/2016, de 14/04 não são imediatamente operativas, não se mostrando só por si lesivas, no caso, para o Instituto Educativo aqui Recorrente. Efectivamente, as controvertidas normas para que se mostrassem lesivas, sempre careceriam da intermediação de actos administrativos.
Como não fora violado o princípio da igualdade por não bastar "invocar a verificação em abstracto de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação de princípios, mormente constitucionais.
") A propósito da falta de habilitação legal:
Logo, tem de considerar-se como relacionada com as condições de validação das matrículas nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e respectivas renovações reguladas pelo n 176/2012, de 008, enquanto norma habilitante.