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A prova indiciária produzida e constante dos autos deveria ter conduzido a decisão inversa da decisão instrutória proferida, pelo que esta contraria os indícios existentes nos presentes autos.
Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere- se que se considera que o Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: 308, n.s 1 e 2 e 283, n 2, todos do CPP e 180, n 1 do CP.
Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo devia ter interpretado as normas dos artigos 308, nos 1 e 2 e 283, n 2, todos do CPP, no sentido de que, existindo indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, o juiz deve pronunciar os arguidos pelos factos respetivos.
Recurso dos despachos de 9/09/2020 e 16/09/2020
Contra clara lei expressa, no despacho proferido em 02020, o Meritíssimo Juiz de Instrução não deu sem efeito a marcação do debate instrutório, entretanto agendado para dia 10202 E, pelo contrário, o Meritíssimo Juiz de Instrução confirmou essa marcação e a realização do referido debate, a ser por si presidido.
Esta decisão do Meritíssimo Juiz de Instrução de 02020, de continuar a praticar atos no processo, apesar de já ter recebido um requerimento de recusa, bem como a decisão proferida pelo mesmo Meritíssimo Juiz a quo em 102020, de indeferimento da arguição de irregularidade deste seu primeiro despacho, são incontornavelmente ilegais.
Deste modo, as duas decisões do Meritíssimo Juiz de Instrução, de conscientemente desobedecer a uma norma injuntiva expressa artigo 45, n 2 do, mantendo o debate instrutório para dia seguinte, a ser presidido pelo referido Juiz, e indeferindo a arguição de irregularidade desse primeiro Despacho, são inválidas por contrariedade ao artigo 45, n 2 do, tendo sido tempestivamente arguida a irregularidade da primeira, nos termos e no prazo previsto no artigo 123, n 1 do CPP, por requerimento datado de 10202
Consequentemente, devem os Despachos recorridos ser revogados e substituídos por decisão de não prática de mais nenhum ato processual pelo Meritíssimo Juiz a quo, anulando- se consequentemente os atos praticados seguidamente por esse Meritíssimo Juiz debate instrutório e decisão instrutória).
Deve portanto esse Venerando Tribunal declarar a irregularidade do Despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução em 02020 e revogá-lo consequentemente, bem como revogar o Despacho proferido pelo mesmo Meritíssimo Juiz a quo em 102020, sendo estes despachos substituídos por decisão de não prática de mais nenhum ato processual pelo Meritíssimo Juiz a quo, anulando-se consequentemente os atos praticados seguidamente nos autos por esse Meritíssimo Juiz debate instrutório e decisão instrutória).
Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo violou a norma jurídicas ínsita no 45, n 2 do CP.
O Tribunal a quo considerou poder não declarar a irregularidade de um ato praticado contra lei expressa, em violação do artigo 118, n 2 do CPP,
Nestes termos, e nos mais do Direito aplicável, deverá esse Venerando Tribunal declarar a irregularidade do Despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução em 02020 e consequentemente revogá-lo e, bem assim, revogar o Despacho proferido pelo mesmo Meritíssimo Juiz a quo em 102020, sendo estes substituídos por decisão de não prática de mais nenhum ato processual pelo Meritíssimo Juiz a quo, anulando-se consequentemente todos os atos praticados seguidamente nos autos por esse Meritíssimo Juiz debate instrutório e decisão instrutória), assim se fazendo JUSTIÇA.
Resposta ao recurso da decisão instrutória
Os assistentes pugnaram pela prolação de um despacho que pronunciasse as arguidas;
Informados os assistentes recorreram da decisão;
E, tais critérios haverão de orientar o legislador, o intérprete e o aplicador da lei na tarefa de determinar quais as situações em que a violação do um bem jurídico justifica a intervenção penal, não esquecendo que o direito penal é sempre a ultima ratio e o princípio da intervenção mínima do direito penal;
Não existe assim qualquer contradição entre o factos de as expressões poderem ser objectivamente ofensivas para os assistentes e não se ter cometido o crime de difamação;
Pois, se o comportamento é justificado não pode ser punido, desde logo por lhe faltar tipicidade;
Pelo que correcta foi a decisão do Mt JIC ao pronunciar as arguidas.
Pelo que, bem andou o Mt JIC quando não pronunciou as arguidas, não existindo qualquer contradição, ilegalidade na sua decisão ou violação de quaisquer normas.
Resposta ao recurso dos despachos de 9/09 e 16/09/2020
Os assistentes, suscitaram perante o Tribunal da Relação de Lisboa, o incidente de recusa de Juiz, nos termos do disposto nos arts 43 e 44 do P.P. com os mesmos fundamentos, já invocados e decididos pelo TrihunaL.
Porque a decisão esgotou o contéudo do objecto no primeiro processo, formando caso jufgado, o Tribunal não conheceu o pedido de recusa formulado.
A interpretação do Mt JIC, no despacho de 9 de Setembro de 2020, que considerou que os argumentos suscitados no incidente de recusa constituíam uma repetição dos que foram apreciados no anterior incidente de escusa, e que manteve a data designada para a realização do debate instrutório, é correcta e antecipatória da decisão do Tribunal da Relação.
Pelo que o despacho recorrido não violou, ao contrário do alegado pelos assistentes qualquer normativo legal.
Bem esteve o Mt Juiz de Instrução Criminal ao decidir como decidiu, não se verificando quaiquer das invocadas irregularidades.
Razão pela qual, deve ser mantido na íntegra o despacho recorrido, assim se fazendo Justiça.
As arguidas apresentaram resposta em que formulam as seguintes conclusões transcrição):
Entende o assistente B. , nos termos melhor expostos no requerimento de abertura de instrução apresentado, que as arguidas praticaram um crime de difamação agravada, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 18, n, 1, 18, n. 1, alínea, 18 e 13, n. 2, alínea, do CP, ao terem referido, na reportagem em causa, que o assistente "teria posto o Estado em tribunal, acabando por retirar a queixa quando foi nomeado como Presidente do Conselho de Auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa" cfr. conclusões  a  e 1, que se.
São elementos típicos e essenciais do crime de difamação agravada, previsto e punido nos termos acima referidos:
A imputação ou reprodução de imputação a outrem de um facto ou juízo, mesmo sob a forma de suspeita;
Que esta Imputação ou formulação de juízo seja ofensiva da honra ou da consideração do visado;
Que as condutas anteriormente descritas se dirijam a terceiros;
A vítima seja uma das pessoas referidas no artigo 13, n. 2, alínea o CP.
A reportagem não é, em caso algum e nem mesmo sobre a forma de suspeita, suscetível de ofender a honra e a consideração do assistente B. , desde logo porque não são relatados quaisquer factos ínverídicos a seu respeito.
À luz do que se deixou exposto, não se pode afirmar que as arguidas atuaram de má-fé ou que não pudessem reputar as informações recolhidas como verdadeiras.
Do que acima se deixa dito resulta, em suma, que:
Assim, as questões a decidir nos recursos são:
da validade dos despachos de de 9/09/2020 e 16/09/2020;
A decisão instrutória recorrida tem o seguinte teor transcrição):
As arguidas requereram a abertura da instrução sustentando a legalidade e fundamento da sua conduta.
Declarada aberta a instrução, foi realizado o debate instrutório.
Inexistem nulidades ou questões prévias que impeçam o conhecimento da causa.
Como é consabido, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação, ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não uma causa a julgamento art 286, n1 do Código de Processo, cabendo ao JIC efectuar um juízo de probabilidade de condenação, em sede de julgamento e em face dos indícios recolhidos nas fases de inquérito e de instrução.
Os factos afirmações) concretos que suportariam a pretensão acusatória  a 2 do, os especificamente mencionados na acusação particular - mostram-se indiciados por serem um extracto da reportagem com o teor sustentado pelos assistentes.
Sob esta perspectiva não existem juízos falsos, apenas alguns podem ser factos, mas não são em si ofensivos.
Mesmo quanto a factos genéricos ou conclusivos apresentados no RAI, em particular quanto a qualificações sobre o comportamento do assistente B. como dirigente da IGF, acaba por se assumir a conclusão de que isso constitui uma realidade, ainda que possa ter sido devidamente fundamentada e possa ser parcial, de algumas pessoas descontentes.
Por isso, entende o tribunal que não estão descritos factos ou juízos imputados de um modo ofensivo da sua honra ou consideração do assistente B. , nem a credibilidade, prestígio e confiança da Inspecção-Geral das Finanças.
Aliás, tendo a certeza que a posição de cada um dos assistentes é distinta e independente a IGF não se reduz ao assistente B., embora possam, ou não, ser compatíveis, pois o assistente B. encontra-se a defender a sua reputação pessoal, de palavras que entende serem desagradáveis para consigo, mas que constituem meras opiniões sobre a sua conduta, não se compreende sequer o motivo da imputação do crime de ofensa a serviço apresentado no RAI, pois nada se conclui da referida conduta das arguidas que não derive da mera responsabilidade organizativa ou decisória do assistente ainda que de um ponto de vista meramente.
Conforme referiu a defesa em debate instrutório, no seu interrogatório as arguidas informaram que foi contactada a assessoria oficial do Ministério das Finanças que, no seu entender representa a, bem como solicitaram uma entrevista ao ora assistente B. para tomada de posição sobre a situação; nada existindo nos autos em sentido contrário, existindo confirmação documental de fls. 202 a 20
Ora, fazendo apelo a todos estes factores não se pode considerar que no caso concreto estejamos perante condutas que mereçam punição penal, concluindo-se assim que as arguidas não deverão ser pronunciadas uma vez que não estão reunidos os requisitos de que dependeria, em julgamento, a aplicação de uma pena.
Pelo exposto e nos termos do disposto no art 308, n1 do Código de Processo Penal, não pronuncio as arguidas FMe SF pela prática de um crime de difamação e de um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelos arts. 18. n.1 e 18. n.1, e 18, 18, n.1 e 13, n.2,, do Código Penal.
Custas pelas assistentes, sendo a taxa de justiça de 3 UC art 515, n1, al. do Código de Processo.
Interposto pelos assistentes recurso desse despacho, a Relação de Lisboa, por acórdão de 20/02/2020, revogando o despacho recorrido, determinou a sua substituição por outro a ordenar a abertura da instrução.
Tal despacho foi notificado aos assistentes por via postal registada expedida em 10/09/202
Por sua vez, o artigo 4, n. 5, estabelece que os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.
Quer isto dizer que, relativamente aos actos praticados posteriormente ao momento em que a recusa ou a escusa tenham sido solicitadas, a lei estabelece um regime de nulidade sanável sui generis, com um regime próprio que diverge do regime geral das nulidades previstos nos artigos 11 e 12, que contempla também um regime de sanação distinto do regime geral do artigo 12, pois a nulidade fica sanada, para além dos termos gerais, se não houver utilidade na repetição do acto praticado e prejuízo para a justiça da decisão.
No caso em apreço, o Mm. Juiz de Instrução ajuizou que o pedido de recusa violava o caso julgado estabelecido pelo acórdão transitado da Relação de Lisboa que indeferiu o anterior pedido de escusa.
Os despachos do Mm. Juiz de Instrução foram, pois, antecipatórios do que veio a ser o entendimento da Relação, concordante com o do Sr. Juiz.
Esclarece o legislador, no artigo 28, n.2, do mesmo diploma, que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
Assim, os indícios qualificam-se de suficientes quando justificam a realização de um julgamento; e isso acontece quando a possibilidade de condenação, em função dos indícios, for razoável.
Em todo o caso, o referente da condenação respeita ao crime que é imputado e em relação ao qual o juízo de indiciação suficiente se reporta.
Importa questionar se, com base nos elementos de prova recolhidos nos autos, é de formular um juízo de probabilidade elevada de que, em julgamento, as arguidas venham a ser condenadas pelos factos e incriminações legais imputados pelos assistentes.
Vejamos, em síntese, de que consta o programa/reportagem em questão.
Esta parte da reportagem tem como título "Conflito de interesses" e como nota de rodapé "Inspetor-geral acumula funções remuneradas e autoriza inspetores a fazerem o mesmo".
Estabelece o artigo 18, do Código Penal:
A conduta não é punível quando:
Se no caso dos crimes previstos nos artigos 18, 18 e 18:
Por sua vez, refere Paulo Pinto de Albuquerque, em anotação ao artigo 18 Comentário do Código Penal, 2008, p.:
Importa não olvidar que, nestas áreas, estão muitas vezes em conflito bens jurídicos fundamentais tutelados pela Constituição.
Estes direitos não podem ser considerados como absolutos, estando sujeitos a restrições e impondo-se a compatibilização entre si, sendo certo que, numa sociedade pluralista e democrática, a liberdade de expressão e informação constitui a regra e as restrições a excepção.
A liberdade de opinião e de expressão são indissociáveis: a primeira é a liberdade de escolher a sua verdade no segredo do pensamento; a segunda é a liberdade de revelar a outrem o seu pensamento. São liberdades que carecem uma da outra para se desenvolverem e se expandirem.
As excepções constantes deste n.2 devem ser interpretadas de modo restrito;
Na aferição dos limites da liberdade de expressão, os Estados dispõem de alguma margem de apreciação, que pode, no entanto, ser sindicada pelo próprio TEDH.
Tal entendimento tem levado a que este Tribunal Europeu, considerando expressões insertas em peças jornalísticas ou outras ainda dentro dos limites da liberdade de expressão, venha condenando os Estados por os respectivos tribunais internos terem condenado os autores ou, em geral, os responsáveis por elas.
Muito exemplificativamente, trazemos aqui para ponderação alguns casos, cujo texto se pode ver no sítio do próprio Tribunal:
Como se afirma no acórdão da Relação de Évora, de 01-07-2014, processo 53/16TAEZ.E2, numa sociedade actual, moderna e saudavelmente respeitadora de direitos, a liberdade de expressão não está ao mesmo nível da defesa da honra. Esta é um direito de cariz marcadamente individual; aquela é um direito charneira na organização de uma sociedade que se auto-limita por direitos e que reconhece na liberdade de expressão um pilar de uma sociedade democrática.
o ambiente no interior da Inspecção-Geral das Finanças estava mais tenso;
a actividade da IGF caiu 15%;
tal acumulação determinou a diminuição das auditorias;
esta factualidade foi revelada por inspectores da IGF;
Atente-se, aliás, que se diz na reportagem que o assistente B. tinha denunciado a alegada tentativa de venda de informação privilegiada e que dois inspectores tinham sido constituídos arguidos e estavam sob investigação.
Porém, independentemente de serem inteiramente legais as acumulações de cargos em questão, pelo menos em parte delas com remuneração, o que se depreende da reportagem é o entendimento de que são indesejáveis tais acumulações pelo potencial de conflito de interesses que podem gerar.
Entendimento secundado pelo entrevistado cuja imagem foi ocultada, mas também pela então eurodeputada Dr. A. que se manifesta em entrevista contra a acumulação de cargos, que considera inaceitável, chegando a expressar o entendimento de que o assistente deveria ser demitido.
Neste segmento, a reportagem apresenta dois factos concomitantes ou próximos do ponto de vista temporal: o facto de o assistente ter, alegadamente, desistido da acção que tinha contra o Estado em virtude de lhe ter sido recusada a manutenção do vencimento que auferia enquanto auditor do Tribunal de Constas e, por outro lado, o facto de ter sido nomeado Presidente do Conselho de Auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
A expressão desse entendimento, ainda que podendo ferir a susceptibilidade do assistente, B. , não contende com qualquer norma de tutela penal, estando protegida pela liberdade de expressão e de informação numa sociedade democrática.
- É correspondentemente aplicável o disposto:
No artigo 18; e
Nos n. 1 e 2 do artigo 18.
O crime em apreço é de mera atividade e de perigo abstracto-concreto), bastando que a conduta/acção seja apta ou idónea a criar perigo para o bem jurídico protegido, pelo que a sua consumação não depende da verificação de um dano.
Facto é um acontecimento da vida real, inserido num tempo e espaço precisos ou determináveis.
Quando emitem comentários ou opiniões relativos a um organismo, serviço ou pessoa colectiva, os mesmos não são susceptíveis de integrar o tipo de crime em análise.
Subscrevendo-se, assim, agora complementada, a fundamentação expendida na decisão recorrida, conclui-se não haver indiciação suficiente da prática dos crimes em causa, já que os elementos dos autos não permitem formular um juízo de probabilidade, predominante ou qualificada, de condenação das arguidas.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça de cada um em 4 Ucs
Lisboa, 16 de Março de 2021
Processo n. 292/15TYLSB.LS1
Fosse confirmada a nomeação judicial do Dr. , com escritório na ., em ., efetuada por decisão cautelar;
Foi ordenada a retificação da ação para ação a que corresponde o processo especial previsto no art. 1053 do CPC.
E foi proferida sentença com o seguinte teor:
Foi, novamente, ordenada a retificação da distribuição e o prosseguimento da ação como de processo ordinário para apreciação do pedido de condenação na indemnização.
Foi proferida sentença que julgou a ação procedente, com o seguinte teor:
Emergentes do desvio de receitas da sociedade com os produtos de rotativos e avenças entre o 4 trimestre de 2010 e o final de 2012;
Emergentes da aquisição de bens para si ou terceiros, nos termos referidos no ponto 48 dos factos provados;
A sociedade e o ex-gerente recorreram, apresentando alegações que incluíram a impugnação da matéria de facto.
Pela Desembargadora Relatora foi proferido o seguinte despacho:
A Alto Parque não ficou vencida nem é prejudicada pela sentença, pelo contrário, pelo que se afigura não lhe assistir o direito de recorrer. Acresce que a sociedade está posicionada como ré.
É possível recorrer do acórdão em causa, o que o autor faz por via do presente requerimento/alegações;
O acórdão do Tribunal da Relação .. é nulo pois não apreciou a questão desenvolvida pelo aqui recorrente de ter ocorrido anterior pronuncia pelo Tribunal de Comarca da questão da legitimidade das partes;
O Tribunal de Comarca conduziu o processo levando-o ao figurino processual presente autor: AA e réus: a sociedade Alto Parque e em despacho devidamente ponderados e transitados.
No caso concreto não ocorre uma falta de partes processuais, uma vez que a sociedade Alto Parque está nos autos e devidamente patrocinada.
x. A decidir de outro modo o Tribunal da Relação . violou, entre outras, as normas dos Artigos 671, 629, n. 2, ex Artigos 677, 679, Artigos 675 e 676, Artigos 580, 595/3, 620 e 621, Artigos 615, n. 1 al. e 666, Artigo 33 todos do CPC e ainda as normas que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça queira indicar com o seu douto suprimento.
Admissibilidade do recurso:
Sendo o objeto delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, são as seguintes as questões a solucionar:
saber se o acórdão recorrido é nulo por violação do art. 615, n. 1 al. ex do art. 666;
A factualidade relevante para a presente decisão é a que já se encontra supra exposta no relatório.
Questão da nulidade:
O acórdão recorrido fundamentou aquela decisão nos seguintes termos:
Como se afirma no acórdão do STJ, de 112008 relator Salvador da1, no proc. n. 08B3907:
Ter, eventualmente, razão no plano substantivo não dispensa, todo e qualquer autor, de seguir a tramitação processual legalmente exigida para que as decisões a proferir produzam os seus efeitos próprios.
Por outro lado, como a sociedade não esteve no lado ativo, como devia ter estado, por força do disposto no art. 77, n. 4 do CSC, verifica-se a preterição do litisconsórcio necessário, que, nos termos do art. 33, n. 1 do CPC, origina uma situação de falta de legitimidade do sócio autor da ação para estar em juízo desacompanhado da sociedade, pois é esta a credora da indemnização pedida.
Naturalmente que a autora recorrente sempre terá a faculdade, que lhe é conferida pelo art. 261 do CPC, de, após o transito em julgado da presente decisão, chamar a sociedade a intervir do lado ativo nos termos do art. 316 do CPC.
Assim, o acórdão recorrido nenhuma censura merece, pois fez a correta aplicação da lei ao caso concreto.
A relatora declara que, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Conselheiros adjuntos.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b44f6dc3d38b6ef080257523004f8715?OpenDocument
A questão que se pretende ver melhor analisada pelo tribunal ad quem no presente recurso, é a de saber se, as amortizações de um terreno, incorporado na bacia de uma barragem objecto de um contrato de concessão, são dedutíveis ao resultado fiscal;
Entende, a FP, que o acórdão recorrido procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do artigo 12 do Decreto Regulamentar n 25/2009 doravante, DR 25/2009), dos artigos 17, 29 e 34, todos, do CIRC, o que afeta e vicia a decisão proferida.
Desta forma, a necessidade de uma melhor aplicação do direito justifica-se, uma vez que, em face das características do caso concreto, existe a possibilidade de este ser visto como um caso-tipo, não só porque contem uma questão bem caracterizada e passível de se repetir no futuro;
Quanto ao mérito do presente recurso entende, a FP, que o acórdão recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do artigo 12 do Decreto Regulamentar n 25/2009 doravante, DR 25/2009), dos artigos 17, 29 e 34, todos, do CIRC, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se,
Do teor dos preceitos, nomeadamente, dos artigos 29 e 34 do CIRC, as depreciações e amortizações dos ativos de uma empresa, para efeitos fiscais, estão associadas ao seu deperecimento;
Pelo que, também os terrenos são amortizáveis ou depreciáveis, apenas quando sujeitos a deperecimento, o que não é, claramente, o caso.
Ora, de acordo com o acórdão recorrido, os terrenos ao serem qualificados como ativos fixos intangíveis, por aplicação da IFRIC - 12, podem ser objecto de amortização fiscal, nos termos do artigo 12, n 1 DR 25/200
Em ordem ao que antecede, defendemos que as amortizações ou reintegrações relativas aos terrenos, ainda que submersos, não são aceites como custos/gastos fiscais.
Por outras palavras, existindo norma fiscal, como é o caso, esta prevalece sobre qualquer norma contabilística.
Assim sendo, conclui-se que os terrenos submersos que integram a bacia de uma barragem, ainda que objecto de um contrato de concessão, não estão sujeitos a deperecimento, não sendo, por isso, fiscalmente amortizáveis.
Pelo exposto, é possível concluir que:
O recurso interposto não é admissível;
O Contrato de Concessão do EFMA entrou em vigor em 1 de novembro de 2007;
O EFMA tem que ser considerado como um todo indivisível, o qual é composto por diversas componentes que não é possível desagregar para efeitos fiscais;