rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do art. 78, n. 1, a parte, da LGT, o recorrido poderia deduzir o pedido de revisão, no prazo de 4 anos ou a todo o tempo porque o tributo não se encontra, desde que o erro fosse imputável aos serviços.
Que o erro previsto no art. 7, da LGT, é o erro material ou erro obstáculo, que não tem qualquer ilegalidade.
O pedido de revisão apresentado pelo impugnante e ora recorrido, porque deduzido nos termos do art. 7, n. 1, 2a parte, da LGT, deve considerar-se tempestivo, contrariamente ao decidido pelo Tribunal "a quo".
No entanto, a revisão do ato tributário ao abrigo do regime previsto no citado art. 7, n. 1,  parte, da LGT, deve ter por fundamento erro imputável aos serviços da Administração Fiscal, vetor que é posto em causa na sentença a quo.
Embora o conceito de "erro imputável aos serviços" a que alude o preceito não compreenda todo e qualquer "vício" designadamente vícios de forma ou mas tão só "erros", estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do ato afetado pelo erro.
A autoliquidação pode também ser objeto de revisão por iniciativa da Administração Fiscal.
O art. 7, n. 2, da LGT, ficciona, para efeitos de revisão oficiosa do ato de liquidação, o erro na autoliquidação como erro imputável aos serviços.
Por outro lado, o legislador entendeu que as diferenças técnicas no apuramento do imposto não eram motivo racional suficiente para justificar um tratamento diferenciado, para efeitos de revisão do ato, entre os vários tributos cfr. José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág..
No caso concreto, estamos precisamente, face a erro na auto liquidação de IRS, derivado do incremento dos custos extraordinários ao resultado líquido para efeitos do apuramento do resultado tributável, tudo de acordo com o entendimento preconizado pela Administração Tributária.
E também não deve obstar quando essa apresentação, como é o caso, resulta de uma apresentação que apenas "formalmente" é voluntária uma vez que, efetivamente, na origem dessa apresentação esteve a realização de uma ação de inspeção.
Nestes termos, incorreu o Tribunal em erro de julgamento, na medida em que decidiu considerar não haver "erro imputável aos serviços", por se tratar de autoliquidação.
Ora, a liquidação em apreço, ainda não foi paga, logo o pedido de revisão oficiosa pode ser feito a todo o tempo.
Ou seja, a sentença considerou que a revisão, nos termos pretendidos pelo ora recorrente, não é admissível porque se não verifica o erro imputável aos serviços, salvo o devido respeito, a sentença não faz a melhor interpretação do conceito de erro imputável aos serviços a que alude o n. 1 do art. 7 da LGT.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida ao ter dado como verificada a intempestividade do pedido de revisão do acto tributário e nessa medida confirmado a decisão impugnada.
Consta do relatório de inspecção tributária que:
"Análise dos custos
Pagamentos das aquisições de mercadorias aos fornecedores;
Recebimentos dos valores das vendas sujeitos a comparticipação pelos diferentes organismos, pagos através da Associação Nacional de Farmácias,
Depósitos bancários dos valores recebidos resultantes das Vendas efectuadas ao balcão em que que existiu o imediato recebimento;
Fechos do dia do terminal de pagamento automático;
Conforme foi referido pelo sujeito passivo A.................. em termo de declarações realizado em 12-02-2007, existe um interesse na actividade do estabelecimento comercial ".." por parte dos sujeitos passiva B.................. e ................., comprovado pelos movimentos financeiros para a sua esfera pessoal nos anos de 2004 e 200"
Pelos documentos de suporte aos custos contabilizados nestas contas, verificou-se que estes se referem a simples movimentos financeiros, isto é, a .................  e a B.................., ao longo do ano de 2007 foram auferindo rendimentos que denominaram "rendimentos de capitais" e assim os submeteram a tributação na esfera pessoal.
Do relatório de inspecção constam as seguintes conclusões:
cfr. relatório de inspecção tributária constante de fls. 16 e seguintes do PA;
No decorrer da inspecção, o Impugnante regularizou voluntariamente a sua situação declarativa, tendo enviado a declaração mod. 3 do IRS, referente ao exercício de 2007 - cfr. relatório de inspecção tributária constante de fls. 16 e seguintes do PA;
cfr. doc. 1 junto com a contestação;
k) A fundamentação do indeferimento consta da informação emitida a 02014, do qual, se retira que:
O presente pedido é legal e o requerente tem legitimidade para o efeito art 65 da LGT e art 9 do;
B.. e .................  não exerciam qualquer actividade no estabelecimento comercial ..". pela que denominaram como rendimentos capitais alinea do n 2 do art 5 do Código de, os rendimentos auferidos durante o ano de 2007, perante um contrato de "associação em participação", submetendo-os a tributação na sua esfera pessoal.
As vendas presumidas, deveriam ser contestadas nas comissões de revisão, conforme previsto no art 91 da Lei Geral Tributaria;
O Impugnante apresentou recurso hierárquico do indeferimento do pedido de revisão oficiosa - cfr. fls. 33 do PA;
Com interesse para a decisão da lide, não há factos que cumpra julgar como não provados.
A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente nos documentos juntos com a impugnação, as informações oficiais e demais documentos constantes dos autos e do PA, que não foram impugnados, conforme remissão feita a propósito de cada alínea do probatório n. 1 do artigo 74 e artigo 342 do Código.
Relativamente aos factos constantes das alíneas a dos factos provados, para além do teor documento ali referido foi tido e conta as declarações do Impugnante e o depoimento da testemunha E...................
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida ao ter dado como verificada a intempestividade do pedido de revisão do acto tributário e nessa medida confirmado a decisão impugnada.
Assim, no caso concreto, estamos precisamente, face a erro na auto liquidação de IRS, derivado do incremento dos custos extraordinários ao resultado líquido para efeitos do apuramento do resultado tributável, tudo de acordo com o entendimento preconizado pela Administração Tributária e também não deve obstar quando essa apresentação, como é o caso, resulta de uma apresentação que apenas "formalmente" é voluntária uma vez que, efectivamente, na origem dessa apresentação esteve a realização de uma acção de inspecção.
Revisão dos actos tributários
- A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
No Processo Comum Tribunal n 10/19XALSB, do Juízo Local Criminal de Loulé Juiz, e mediante pertinente sentença, foi decidido:
" Condenar a arguida , pela prática, na forma consumada, do crime previsto no n. 4 do art. 5 da Lei n. 34/2013, de 16 de
Inconformadas, as arguidas interpuseram recurso da sentença, formulando na respetiva motivação as seguintes conclusões em transcrição):
"Do facto provado A
Em primeiro lugar, a descrição de funções do contrato é quase uma cópia do CCT aplicável e perfeitamente enquadrado na definição de porteiro de hotelaria que resulta da lei da segurança privada. A sentença entende que o  vigiava pessoas, bens e edifícios com o propósito da sua segurança, e não que fazia rondas para verificar o normal funcionamento do estabelecimento luzes, rega, sinalização, lixo, equipamentos como mesas, cadeiras, guarda-sóis).
Em segundo lugar, uma prestação laboral efetiva pressupõe a prática de atos consistentemente e ao longo do tempo, o que não foi referido por nenhuma testemunha, muito menos os agentes que verificaram uma ronda de poucos minutos.
Em quinto lugar, o Auto de Notícia revela todos os equipamentos pessoais que o  tinha na sua posse na noite dos factos, e nenhum deles corresponde a um equipamento de defesa pessoal.
Em sétimo lugar, a descrição da ronda apresentada pelos agentes da PSP não permite excluir que a mesma tenha sido levada a cabo para observação do normal funcionamento do estabelecimento, tal como decorre do já referido enquadramento contratual coletivo e da própria lei da segurança privada.
Dos factos provados B, e E
Não foi feita igualmente qualquer demonstração da matéria correspondente ao facto , relacionada com o cartão de segurança privada do . A arguida  esclareceu que essa questão nem sequer se colocou, porque este não foi contratado para exercer funções de segurança privada, não tendo esta afirmação sido contrariada por qualquer meio de prova.
Assim, o facto provado E deverá também ser revogado.
Da exclusão da ilicitude do facto
Da alegada sobreposição de funções
Em segundo lugar, a pretensão de, mesmo contra expressa previsão legal, entender que o diploma, ainda assim, através de um esforço interpretativo muito considerável, comporta uma interpretação que permitirá punir as condutas de porteiro de hotelaria e quem faz uso do, quando este não se encontre enquadrado para exercer a atividade de segurança privada, atenta gravemente contra a segurança e a certeza jurídicas que devem pautar a vida em sociedade.
Entende ainda o Exm Procurador-Geral Adjunto que esse vício pode e ser sanado por este Tribunal da Relação, não sendo necessário determinar o reenvio do processo artigo 426 do P..
Sanado que seja esse vício, com alteração não substancial dos factos, conclui o Exm Procurador-Geral Adjunto que o recurso é de improceder.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, as arguidas não responderam.
- Impugnação alargada da matéria de facto aquilo que é essencial nos factos dados como provados na sentença revidenda sob as alíneas, e deve ser dado como não provado, o que implica a absolvição das.
" Factos provados.
B. Com efeito, no dia 5 de dezembro de 2016, a arguida R, representada pela arguida , contratou o referido  com a categoria de porteiro/rececionista para, entre outras funções, fazer rondas e vigiar o funcionamento normal do empreendimento, e controlar a entrada, saída, e presença de pessoas.
E. Em tudo agiram as arguidas livre, voluntária, e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
F. A arguida pessoa singular desempenha funções como diretora hoteleira.
H. É casada e tem filhos gémeos com 5 anos.
J. Para seu sustento médio mensal despende quase todo o seu rendimento.
K. A arguida pessoa singular é licenciada em gestão.
A sociedade arguida tem cerca de 47 anos de laboração.
O. Os arguidos não averbam antecedentes criminais.
, representante legal da sociedade arguida, negou a contratação de um segurança. Pretenderam contratar um rececionista da noite. Explicou ainda que inicialmente o espaço do empreendimento não era vedado, o que, entretanto, se modificou, descartando a necessidade de um segurança.
Os agentes  e  corroboraram os depoimentos anteriores na íntegra, acrescentando apenas que ficaram com a perceção de que, em face do exposto supra, e do comportamento de , ficaram convencidos de que este era segurança do empreendimento, pois fazia patrulha apeada como se de um polícia se tratasse no momento em que foi fiscalizado.
, rececionista no empreendimento desde 2017, revelou um depoimento confuso, pouco coerente e circunstanciado em termo temporais, apenas se percebendo do mesmo que não presenciou atos da função de , pois os seus horários de trabalho são diversos.
A prova das condições socioeconómicas e pessoais das arguidas fundou-se no teor das suas declarações, não havendo razões para duvidar do respetivo teor.
Incorre na prática do crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada, em conformidade com o que vai disposto no n 1 do art. 57 da n 34/2013, de 105, na redação aplicável ao tempo dos factos, quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização.
Nesse enquadramento, prescreve-se no n 3 do art. 1 do mencionado diploma legal que, para os efeitos nele previstos, se considera atividade de segurança privada:
Por empresa de segurança privada entende-se, para os efeitos do disposto no diploma sob consideração, toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos no n 1 do art. 3 - cfr. art. 2, al..
Dispõe esse preceito:
"1 - Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
- Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
- Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não se encontra habilitado é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
O transporte, a guarda, e tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial;
A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na presente lei.
Por seu lado, o art. 1, ns 1 e 2, do mesmo diploma estabelece o seguinte:
- O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções sendo o vigilante uma das especialidades de segurança privada prevista no art.:
Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção;
Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes;
Vejamos como enquadrar esta sobreposição de funções.
A revogação da primitiva redação do n 6 do artigo 1 não significa, a contrario sensu, que o legislador pretendeu atribuir ao porteiro hoteleiro faculdade de praticar livremente atos próprios da profissão de segurança privada, não cometendo o crime do artigo 57 no caso de não estar legalmente habilitado ou autorizado para o efeito.
Segundo cremos a revogação teve como desígnio uma mera arrumação sistemática das exclusões de aplicação do regime, sendo ainda assim válida a interpretação de que o porteiro hoteleiro que também seja contratado para exercer funções de segurança deva ser abrangido pelo referido regime.
Apesar da mudança da Lei, cremos continuar válida a afirmação de que apenas quando as funções do porteiro de hotelaria não são integradas com atos simultaneamente próprios do segurança privado é que a atividade de porteiro de hotelaria não estará abrangida pelo regime da Lei 34/2013, de16/05, estando nos demais casos.
Assim sendo, terá de se concluir que, pelas funções que  desempenhava, as quais eram parcialmente coincidentes com as de segurança privada na parte em que controlava as entradas e saídas do empreendimento em período noturno e efetuava rondas ao mesmo, estas que foram verificadas pelo OP', como relatado no auto de notícia), estão sujeitas ao regime da Lei n 34/2013, de 16/0
Postas estas considerações, terá de se concluir que para desempenhar as funções de porteiro de hotelaria nos termos em que se encontrava a desempenhar, ou seja, incluindo as que são coincidentes com as de segurança privada,  carecia de ter constituído empresa, ainda que individual, que fosse titular de licença para o efeito, sendo que apenas perante isso lhe poderia ser devolvido o cartão profissional de segurança, ou desempenhar funções para empresa que fosse titular de alvará, licença ou autorização para o desempenho das funções coincidentes com as de vigilante, o que a sociedade arguida igualmente não possuía, tendo esta usado os serviços de  nessas condições, suas conhecidas.
A conduta integra, assim, o disposto no n. 4 do art. 57, por remissão para n. 1, n. 2 e n. 3 do mesmo preceito.
Por fim, vejamos a questão suscitada pela arguida , que refere ser, tão-só, trabalhadora da sociedade arguida e, portanto, não lhe poder ser assacada responsabilidade criminal, já que, não sendo legal representante da sociedade arguida, não se pode dizer que usou os serviços de .
Resulta efetivamente dos elementos dos autos, mormente do teor da certidão permanente de fls. 78 a 88, que a arguida  não é administradora de direito da sociedade arguida, ou seja, não se encontra designada administradora e registada essa designação.
Em sentido oposto, a qualidade de represente legal também não implica necessariamente a responsabilização criminal, antes se exigindo que, além da representação legalmente registada, ocorra de facto a atuação em representação da sociedade.
Assim, embora não seja exigível que o agente singular seja efetivamente condenado artigo 11, n 7, do Código, é necessário que, pelo menos, seja apurada a culpa das pessoas físicas que atuam em nome e no interesse da pessoa coletiva; a contrario, se a pessoa que ocupa a posição de liderança dever ser declarada sem culpa, a pessoa coletiva beneficiará também da exoneração da responsabilidade Germano Marques da Silva Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas, Revista do CEJ, 1 semestre 2008, n 8, Almedina, p..
A conduta integra, assim, o disposto no n. 4 do art. 57, por remissão para o n. 1 e o n. 2 do mesmo preceito, quanto a ambas as arguidas.
O Exm Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, alegou que o Tribunal recorrido apenas poderia dar como provado que as arguidas sabiam que o  não dispunha de licença ou autorização para exercer a atividade de segurança privada se, antes, tivesse sido dado como provado que o  e a arguida R, não dispunham de tal licença ou autorização.
Lendo e relendo a motivação do recurso e as suas conclusões, delas decorre, inequivocamente, que está questionado o acervo factológico tido como provado e relevante para o crime em, na sua integralidade, por o tribunal a quo ter seguido um processo de convicção diferente daquele que é o das recorrentes.
Senão vejamos em breve resumo, e indo apenas aos aspetos que consideramos:
Por tudo o que ficou exposto, é totalmente de improceder esta vertente do recurso, considerando-se definitivamente fixada a matéria de facto nos precisos termos em que o foi pelo tribunal recorrido.
Da qualificação jurídica dos factos.
Nesta matéria, concordamos com o expendido, de forma detalhada, exaustiva e rigorosa, na sentença revidenda.
Face a tudo quanto ficou dito, é de manter a decisão revidenda, sendo de improceder o recurso.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pelas arguidas, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Que a .. fique a residir com a Mãe;
Que o Pai possa passar com a .. fins-de-semana alternados;
Que seja fixada uma pensão de alimentos a pagar pelo Pai.1
Inconformada com tal decisão, veio a requerente interpor recurso de apelação cuja motivação culminou nas seguintes conclusões:
Nos presentes autos de regulação das responsabilidades parentais a favor de .., nascida a 22 de fevereiro de 2020, foi determinado, a título provisório, o seguinte regime das responsabilidades parentais:
O regime provisório fixado a favor da menor é manifestamente ilegal pela violação dos princípios e do dispositivo normativo acima referenciado, pelo que se impõe a revogação do regime provisório determinado e a substituição por outro que melhor se adeque aos interesses da menor.
O apelado não apresentou contra-alegações.
Recebido o recurso neste Tribunal da Relação, por despacho do relator foi indeferida a junção de documento apresentado pela apelante juntamente com as alegações de recurso.
Nesta conformidade, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
O Tribunal a quo considerou indiciariamente provados os seguintes factos:
Os pais da menina .. viveram juntos até dezembro de 2020;
Desde a data da separação a filha ficou a residir com a mãe, e passa os fins-de-semana alternados com o pai;
O agregado familiar da mãe é composto, pela .., a filha mais velha e os avós maternos;
A .. tem alergias alimentares e respiratórias, está a ser seguida no Hospital São Francisco Xavier.
O requerido é um bom pai e cuidava da filha quando vivia com a requerente;
O pai sempre acompanhou o processo de alergias da filha;
Quando viviam junto com a requerente cuidava da filha tal como a mãe;
A progenitora é uma boa mãe.
.. ...... nasceu em ...-02-2020, e é filha da requerente, A, e do requerido, B.
Sumariando os ónus impostos pelo citado preceito, ensina ABRANTES GERALDES7:
No caso em apreço, pretende a requerente a alteração da decisão sobre matéria de facto, sustentado para tanto, o que segue:
Verifica-se igualmente que o documento que acompanhou as alegações de recurso poderia também suportar, em parte, a posição manifestada pela apelante.
Não tendo exercido nenhuma das referidas faculdades, ambas sujeitas ao prazo legal de 10 dias arts. 149, n 1 e 451, n 2, ambos do precludida ficou a possibilidade de invocar tais desconformidades.
Da regulação do exercício das responsabilidades parentais
O objeto da decisão provisória é, pois, o mesmo que terá a decisão final.
É, pois, neste contexto que cumpre apreciar a decisão recorrida.
Este diploma, que entrou em vigor em 01-12-202015 alterou o art. 1906 do nos seguintes termos:
passando os atuais ns 6 e 7 a ser os ns 7 e 8;
Trata-se, por isso, de uma alteração meramente clarificadora e interpretativa.
Se, tradicionalmente, a mãe está associada ao papel cuidador, atualmente o pai está mais investido nos cuidados e educação da criança e, tal como a mãe, o pai aprende e constrói a sua parentalidade. Estudos apontam que os pais podem ser cuidadores sensíveis dos seus filhos e que as crianças estabelecem relações seguras, quer com as mães, quer com os pais nos primeiros anos de vida.
Este convívio regular e extenso corresponde ao tempo da vida quotidiana da criança. Na realidade, uma relação entre a criança e um dos progenitores que se desenvolve sobretudo em períodos temporais mais curtos, e que tendem a corresponder a momentos de descanso e lazer, como são os fins-de-semana e as férias escolares não cumpre integralmente aquele desiderato de viabilizar uma vinculação da criança ao progenitor que abranja todos os aspetos do exercício da paternidade.
Em nosso entender, ainda que este fosse o regime que, na ótica do Tribunal a quo se apresentava como o mais adequado, melhor seria que se tivesse optado pela consagração de um regime provisório que, de alguma forma, se situasse entre os dois apontados pólos, permitindo que a .. se adaptasse progressivamente ao maior equilíbrio na repartição dos tempos de convívio com o Pai e a Mãe.
Com efeito, como sublinha a requerente, a .. é uma criança com pouco mais de um ano de idade.
E no caso vertente, cremos que os factos indiciariamente apurados permitem concluir pela viabilidade de tal sistema, visto que se apurou que:
ambos os progenitores estão habituados e são capazes de cuidar da ..48;
os progenitores residem em localidades próximas entre si e, segundo cremos, também próximas do infantário que a ..5
Finalmente, não cremos que o regime que propugnamos viole os princípios da atualidade e proporcionalidade53, na medida em que: