rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A vedação que se encontra em cima do muro que delimita o logradouro foi aí colocada pela ré.
- O autor, desde os primeiros contactos com a sociedade  e com a ré, deixou bem claro que o seu interesse na compra da fracção autónoma identificada em  assentava no facto de a mesma ter um logradouro próprio.
- Com a redacção inserida no acordo escrito referido em , a ré prometeu vendera fracção autónoma em conformidade com a escritura de alteração de propriedade horizontal.
- O muro que delimita o logradouro encontra-se aí construído desde 199
- A vedação referida em 22 tenha sido colocada há mais de 17 anos.
quer a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados  o que a apelante indica como sendo pontos de facto impugnados, mais não são do que meras conclusões do tribunal a quo efectuadas na sentença apelada em sede de subsunção dos factos provados ao direito tido como aplicável ;
quer a especificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
quer ainda a concreta decisão de facto que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas .
Celebraram, efectivamente, apelante e apelado, e prima facie validamente, o negócio a que se refere o art 410, do , e nos termos do qual o contrato promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, isto é, trata-se de um contrato que tem por objecto uma obrigação de prestação de facto, que consiste na celebração do contrato prometido, através da emissão das declarações negociais que lhe são próprias, formalizadas, ou não, consoante os requisitos de forma estabelecidos por lei.
Isto dito, e tendo as partes outorgado livremente um contrato-promessa, então vincularam-se/obrigaram-se a cumpri-lo pontualmente art. 406, n 1, do Código Civil, sendo que, além das suas normas próprias, ao mesmo são ainda aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato definitivo ou prometido celebrar  cfr. art. 410, n1, do, maxime as dos arts 790 e ss. 798, 799, 801 e 808, todos do Código Civil.
Ora, a ré prometeu vender a sua fracção autónoma e promoveu essa venda como tratando-se de um rés do chão com logradouro de 15 m2, sem mencionar expressa e inequivocamente que o logradouro era uma parte comum do prédio e que a fracção prometida vender apenas detinha sobre ele um direito de uso exclusivo.
O autor prometeu comprar a dita fracção no pressuposto e convicção que o logradouro era uma parte integrante e exclusiva daquela.
Resolvido o contrato-promessa pelo autor, tem este direito a exigir da ré o pagamento do sinal em dobro, nos termos do artigo 442, n. 2, do Código Civil.
Dissentindo a Ré da fundamentação acabada de transcrever e ,bem assim, do subsequente comando decisório  para tanto aduzindo que em razão da causa de pedir pelo autor invocada e provada na acção, vedado estava ao tribunal a quo lançar mão do regime sancionatório previsto para o sinal e no art. 442,n2, do  , temos para nós - adiantando desde já o nosso veredicto - que é de alguma forma manifesto que a razão está do lado da Ré.
O primeiro, que a vontade declarada se mostre viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro ;
O segundo , que para o declarante seja essencial o elemento sobre o qual incidiu o erro, de tal forma que não teria celebrado o negócio jurídico se se tivesse apercebido do erro;
Porém, certo é que outrossim nos revela a factualidade assente que ;
itens 19 e 2 - O autor visitou duas vezes a fracção autónoma, uma antes e outra depois da celebração do CPCV e, então, vislumbrou uma vedação que se encontrava em cima do muro que delimitava um logradouro .
Depois, recorda-se que, como vimos supra, em rigor o facto jurídico concreto  cfr. art 581,n4, do CPC  no qual baseia o autor a pretensão de condenação da ré é o erro do qual alegadamente foi "vítima"  em relação ao objecto do negócio  que não o incumprimento do CPCV, logo ousado não é considerar-se que no objecto da presente acção se integra também e implicitamente a questão da anulabilidade do CPCV.
Logo, e como se conclui no AC. do STJ de 18-01-2018, como que " A partir destes dois arestos ficou bem evidenciado que, mais importante do que a qualificação jurídica atribuída pelas partes, releva aquela que seja considerada ajustada pelo Tribunal, ao abrigo da regra da oficiosidade agora consagrada no art. 5, n 3, do CPC.
Acresce que, insiste-se/repete-se, existe manifesta afinidade entre os institutos da anulação e declaração de resolução, consubstanciando ambos instrumentos unilaterais, extintivos de certos efeitos negociais, e de certa forma legalmente equiparados legalmente no plano da liquidação  cfr. art 433 do  .
Destarte, prejudicada se mostra o conhecimento do objecto da ampliação do recurso a requerimento do recorrido A .
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em , concedendo parcial provimento ao recurso de apelação apresentado pela B ;
As custas na acção e apelação serão suportadas pelo autor/apelado e Ré/apelada, em partes iguais.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. ,  edição, Coimbra Editora, pág. 33
Cfr. Manuel Januário da Costa Gomes, in Tema de Contrato-Promessa, AAFDL, 1990, pág. 5
Cfr. g. Manuel Januário da Costa Gomes, ibidem pág.s 55 e segs..; João Calvão da Silva, in Sinal e Contrato-Promessa, 1988, pág.s 81 e segs.; João Carlos Brandão Proença, in Do Incumprimento do Contrato-Promessa Bilateral, 1987, págs. 103 e segs.; Galvão Telles, in Direito das Obrigações, 7 edição, págs. 128 e ss ; Ana Prata, in o Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, 1995, pág.s 728 e 780/781 ; e de entre muitos outros, o recente Ac. do STJ de 10/1/2012, proferido no Proc. n 25/09TBVCT.GS1, sendo Relator MARTINS DE SOUSA e in www.dgsi.pt.
Cfr. g. Manuel Januário da Costa Gomes, ibidem pág.s 55 e segs..; João Calvão da Silva, in Sinal e Contrato-Promessa, 1988, pág.s 81 e segs. ; João Carlos Brandão Proença, in Do Incumprimento do Contrato-Promessa Bilateral, 1987, págs. 103 e segs.; Galvão Telles, in Direito das Obrigações, 7 edição, págs. 128 e ss ; Ana Prata, in o Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, 1995, pág.s 728 e 780/781 ; e de entre muitos outros, o recente Ac. do STJ de 10/1/2012, proferido no proc. n 25/09TBVCT.GS1, sendo Relator MARTINS DE SOUSA, e in www.dgsi.pt.
In o Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, 1995, pág. 77
Cfr. João Carlos Brandão Proença, in A Resolução do Contrato No Direito Civil, Coimbra, 1982, págs. 20/2
Vide Ac do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-11-2013, proferido no Processo n 1443/10TBGRD.C1, sendo Relator HENRIQUE ANTUNES.
Cfr. nomeadamente  o Prof. Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral, 2012, pág. 571, Oliveira Ascensão Direito Civil, Teoria Geral , pág. 199, Mota Pinto, Teoria Geral, 4 edição, pág. 514 e nota 703, todos citados no Acórdão do STJ de 02-10-2014, Processo n 1060/14T2STC.ES1, Relatado por LOPES DO REGO e in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-11-2013, proferido no Processo n 1443/10TBGRD.C1, sendo Relator HENRIQUE ANTUNES.
Proferido no Processo n 03A1284, sendo Relatar ALVES VELHO e in www.dgsi.pt.
In Código Civil, Anotado, Volume , Coimbra Editora, 2 Edição, com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita, págs. 215 e segs..
Ibidem, pág . 21
Cfr Prof. MOTA PINTO, in Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra editora, 1976, pág. 38
Cfr. Heinrich Ewald Horster, ibidem, págs. 573 e 57
Cfr PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ibidem, págs. 23
Cfr CARVALHO FERNANDES, in Teoria Geral do Direito Civil, , 163 e citado no Acórdão do STJ de 02-10-2014, Processo n , Relatado por LOPES DO REGO e in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 3200/00TVLSB.LS1, sendo Relator GRANJA DA FONSECA e in www.dgsi.pt.
In Teoria Geral, 3 ed., pág .516, citado no Ac. do STJ de 23-10-2012 , proferido no Processo n 2224/03TBLRA.CS1, sendo Relator ALVES VELHO e in www.dgsi.pt
Cfr MOTA PINTO, in Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra editora, 1976, pág. 394/39
Cfr Prof. MANUEL DOMINGUES DE ANDRADE, in Teoria Geral da Relação jurídica, Coimbra, 1953, Lições ao 2 ANO, por Ricardo Velha, pág.21
Cf. Ac. do STJ de 22-01-2008, proferido no Processo n 07A4326, sendo Relator MOREIRA CAMILO e in www.dgsi.pt.
In Direito Civil, Teoria Geral,1979, Lições do ano 1978/1979, Volume , págs. 298/298 .
Proferido no Processo n 2625/12TBPNF-A.P1, sendo Relator AMARAL FERREIRA e in www.dgsi.pt
Citado por Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editora, pág. 37
Cf. Ac. do STJ de 18-01-2018, proferido no Processo n 1005/14TBPVZ.PS1, sendo Relator ABRANTES GERALDES e in www.dgsi.pt.
In Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 2010, pág. 35
LISBOA, 20/2/2020
Os autores propuseram contra os réus a presente acção com a forma de processo especial de divisão de coisa comum, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos:
"Nestes termos e nos melhores de Direito, cujo douto e sábio suprimento se invoca, deve a presente acção ser julgada procedente por provada sendo decretado que:
O prédio é propriedade de raiz, em comum e partes iguais dos AA H e mulher e primeiros RR sendo metade a cada parte e usufrutuária da casa propriamente dita a segunda R.
O prédio identificado em 1/ tem uma área total de 800 m
Mais se requer que a parcela adjudicada aos AA seja aquela onde se encontram as construções por estes erguidas em 198
Em 29/1/2016, foi proferido o despacho do teor seguidamente transcrito:
"Os autores instauraram a presente acção especial de divisão de coisa comum formulando os seguintes pedidos:
O prédio é propriedade de raiz, em comum e partes iguais dos AA e primeiros RR sendo metade a cada parte e usufrutuária da casa propriamente dita a segunda R.
A petição é inepta e é nulo todo o processo quando se cumulem causas de pedir substancialmente incompatíveis cfr. art. 186, n 1 e 2, al. do Código de Processo Civil -.
A petição inicial é, portanto, inepta por incompatibilidade substancial das causas de pedir invocadas como fundamento da pretensão principal.
A lei processual permite a dedução de pedidos subsidiários no art. 554 do CPC.
Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.
Quando são deduzidos pedidos subsidiários o autor reconhece que só um deles pode ser julgado procedente, sendo que são razões de economia processual que justificam a previsão da subsidiariedade de pedidos.
Ora, o pedido subsidiário formulado pressupõe uma tramitação sob a forma de processo comum não compatível com a forma especial da acção a que recorreram os autores.
No caso em apreço, pressupondo o pedido subsidiário forma de processo diversa da da presente acção, estava vedado ao autor a sua formulação.
Custas a cargo dos autores art. 527 do.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os autores, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se se verifica contradição entre as causas de pedir invocadas pelos autores;
se se verifica a excepção de cumulação ilegal de pedido subsidiário declarada pelo tribunal recorrido.
Primeira questão: se se verifica contradição entre as causas de pedir invocadas pelos autores.
É o que emerge, designadamente, dos artigos da petição inicial seguidamente transcritos:
"1/
O registo do prédio confere, nos termos do disposto no artigo 7 do Código do Registo Predial, a presunção da propriedade do mesmo, que aqui expressamente e para todos os devidos e legais efeitos se invoca, mas,
Assim, se por outro título o não fossem - e são-no-o - sempre os AA e RR seriam legítimos comproprietários do prédio identificado em 1/, por usucapião que, para todos os efeitos, invocam artigo 287 e ss. do.
Com base no assim alegado, deduziram os autores os seguintes pedidos:
"Nestes termos e nos melhores de Direito, cujo douto e sábio suprimento se invoca, deve a presente Acção ser julgada procedente por provada sendo decretado que:
O prédio é propriedade de raiz, em comum e partes iguais dos AA e primeiros RR sendo metade a cada parte e usufrutuária da casa propriamente dita a segunda R .).
É o que emerge dos seguintes artigos da petição inicial:
"13/
O casal de AA construiu, igualmente, um poço de extracção de água em manilhas, uma cabine de motor e, respectivo, motor eléctrico e canalização. Construiu e reconstruiu diversos muros e pavimentações.
Esta construção foi erguida com a permissão, autorização e vontade expressa do casal  que, inclusivamente, acompanharam as obras. O preço dos materiais, da mão de obra e todos os gastos foram suportados, na sua totalidade, em exclusividade, pelos aqui AA.
Realizaram-se as obras no quintal com pleno conhecimento e autorização dos então proprietários que assistiram e acompanharam a sua construção e com autorização da de ..- Doc.
Os AA fizeram as obras com total e absolta boa fé n 4 do artigo 1340 do na plena convicção de que o terreno, por destinação do pai de família, lhes ficaria, por dação posterior, a pertencer.
As obras realizadas no terreno não podem ser retiradas sem que tal implique a sua total destruição e, também, geraria a incapacidade produtiva agrícola para o próprio terreno.
Tratando-se, como se tratava, de um prédio que apenas servia de quintal o seu valor não ultrapassava, na altura da feitura das obras, os cem escudos 500 euros na moeda.
Porque assim é, trouxeram ao prédio um valor muito superior ao valor que o prédio tinha antes de ser efectuada a incorporação.
É o que se deduz das seguintes pretensões formuladas na petição em via principal:
Em face de quanto vem de referir-se, decidiu acertadamente o tribunal recorrido ao considerar que os autores incorrem na sua petição inicial num vício gerador da correspondente ineptidão e que se consubstancia na invocação de causas de pedir substancialmente incompatíveis art. 186/2/do.
Segunda questão: se se verifica a excepção de cumulação ilegal de pedido subsidiário declarada pelo tribunal recorrido.
Ao pedido de divisão de coisa comum formulado pelos autores em via principal corresponde a forma de processo especial prevista nos arts. 925 e ss do NCPC.
Por tudo quanto vem de expor-se nunca a presente acção poderia prosseguir, na sua fase declarativa, para efeitos de apreciação e decisão do pedido subsidiário formulado pelos autores.
Como assim, não restava ao tribunal recorrido outra alternativa que não fosse a declarar, como bem declarou, a excepção dilatória de cumulação ilegal de pedido subsidiário.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 27/9/201
Não se pode concordar com este entendimento.
O relatório fundamenta o conceito de estabelecimento estável no facto deste ser um princípio geralmente aceite, ou seja, um princípio de direito internacional tributário que é fonte de direito.
Perante isto verificamos que o conceito de estabelecimento estável não teve nenhuma oscilação relevante, mantendo-se praticamente cristalizado há várias décadas.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão recorrida ser revogada e a impugnação judicial julgada totalmente improcedente.
A Impugnante, aqui Recorrida, apresentou as suas contra-alegações, nos termos das quais alcança as conclusões seguintes:
Ao omitir por completo na fundamentação do relatório de inspecção a indicação clara e expressa dos preceitos legais que justificam a conclusão de que a Recorrida dispõe de um estabelecimento estável em Portugal, sempre se há-de concluir que a Administração Tributária não fundamentou de forma suficiente o procedimento tributário que está na origem dos presentes autos, ou seja, não cumpriu o dever de fundamentação conforme preceituado nos artigos 26 da CRP, 77 da LGT e 12 e 125 do CPA;
Qualquer entendimento por parte da Administração Tributária no sentido de alargar o conceito de estabelecimento estável aos agentes dependentes, tal como configurado no artigo 5 do CIRC, na redacção introduzida pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, afigura-se-nos destituído de qualquer fundamento legal;
O exercício de uma actividade em Portugal por intermédio de um agente independente não constitui um estabelecimento estável para efeitos do ADT celebrado entre Portugal e a Irlanda;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se o acto tributário padece de falta de fundamentação;
Em caso negativo, decidir se a ora recorrida dispõe de um estabelecimento estável em Portugal.
Por se tratar de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, N.. nomeou ainda em Portugal um representante para efeitos de IVA, nos termos do disposto no artigo 29 n 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tendo a escolha recaído sobre uma sociedade do grupo, a .., Lda.
Surpreendentemente, a Inspeção Tributária, em resposta ao pedido de reembolso de IVA apresentado, respondeu com uma notificação exigindo a apresentação de escrita organizada, a qual, como é sabido, não é devida.
Esta foi aliás a razão pela qual o processo relativo ao pedido de reembolso de IVA apresentado pela N.. na sua declaração periódica em Portugal, não foi apresentado o balancete sintético do razão, tendo, em sua substituição, sido apresentado o registo das operações e o apuramento do quantitativo do imposto incorrido e liquidado.
Em 012002 foi elaborado o Relatório Final da ação de Inspeção, do qual se retira, em síntese, o seguinte:
O objeto desta empresa é de controlar a nível internacional a gestão de produção das várias fábricas e decidir o que cada uma deve fabricar, desde o tipo de produto como as quantidades.
Face a plano de produção, a N.. coloca as matérias primas na fábrica da .., necessárias a sua produção, sendo estas provenientes quer do mercado nacional como de países comunitários.
Os proveitos da N.. são:
transmissões intracomunitárias de bens para empresas do grupo Itália, França, Espanha, Inglaterra,;
exportações de bens, para a Turquia;
participação nas vendas nacionais que a .. efetua.
Os custos da N.., e dos quais incide IVA que a N.. deduz, dizem respeito essencialmente a:
compra de matéria prima no mercado nacional e intracomunitário;
service agreement;
manufacturing servisse.
Compra de matéria prima
É efetuada tanto no mercado nacional como intracomunitária, tendo sempre por base uma nota de encomenda da ...
Neste contrato, encontra-se descriminado na "schedule A", as obrigações da .., sendo estas essencialmente de gestão e de logística dos stocks.
É um princípio geralmente aceite que uma empresa deva ser considerada como tendo um estabelecimento estável num Estado se aí houver uma pessoa singular ou que aja por sua conta em determinadas condições, ainda que a empresa não disponha nesse Estado de uma instalação fixa.
Outro aspeto relevante é o facto da .. utilizar os seus poderes contratantes repetidamente e não apenas esporadicamente, uma vez que o mencionado Back-to-Back existe desde o início da atividade da N.., em outubro de 1999, mantendo-se em 2000 e 2001 anexo.
Assim sendo, na prática equivale a ter um estabelecimento estável dentro de outro estabelecimento estável, ou seja, apesar de a N.. não ter uma instalação fixa, dispõe de uma pessoa que age por sua conta.
Analisando as declarações periódicas de 00 07 início do crédito) a 00 12 pedido de, constatei que o crédito de imposto é devido a:
transmissões intracomunitárias e exportações que se encontram isentas de IVA, respetivamente, nos termos do art. 14 do RITI e art. 14 do CIVA;
O pedido de reembolso é decorrente do Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro, tendo sido entregues vários elementos exigidos pelo referido diploma, com exceção do balancete sintético do Razão, relativo ao período do reembolso.
Como decorre do art.641, n5 do CPC, aplicável ex do art.2, al.e), do CPPT, o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal Superior, pelo que nada obsta a que se aprecie e decida a questão prévia suscitada pela Entidade Recorrida.
Resulta do disposto nos artigos 26, alínea, e 38, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito, e que a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não tenham como exclusivo fundamento matéria de direito.
Está em causa saber se o acto tributário padece de falta de fundamentação.
Importa, pois, apreciar se as liquidações em apreço encerram as razões que sustentam a decisão nelas contida, de forma a que as mesmas sejam acessíveis a um destinatário médio, colocado na posição da impugnante.
Alega a recorrente que o relatório fundamenta o conceito de estabelecimento estável no facto deste ser um princípio geralmente aceite, ou seja, um princípio de direito internacional tributário que é fonte de direito.
Na esteira da doutrina supra citada, os princípios de direito fornecem uma justificação para as normas concretas, mas não as substituem, porque são conceitos abstractos.
Assim, não se pode considerar que o acto tributário não está fundamentado por não indicar as normas aplicáveis, uma vez que, como vimos, nessa data, não existia uma definição legal do conceito.
Aqui chegados, e tendo nós concluído que não é por não indicar as normas aplicáveis que o acto não está fundamentado, importa, agora apreciar se são compreensíveis as razões do acto tributário em causa, isto é, se permitiu aos interessados compreender o sentido da decisão tomada, de forma a poder delas discordar, impugnando o teor do acto.
E no acórdão ARO Lease BV, -190/95, 17/07/1997 que o TJUE retoma os fundamentos do caso Gunter Berkholz consagrando o entendimento de que, para se considerar que uma determinada estrutura é um estabelecimento estável, esta tem de ser capaz de, autonomamente, prestar e receber as prestações de serviços consideradas.
Termos em que procede a ampliação do recurso requerida pela recorrida.
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em:
e em ampliação de recurso requerida pela recorrida,conceder provimento ao recurso da mesma, julgando procedente a impugnação judicial, e anulando a liquidação de IVA e juros compensatórios.
Paula Rosado Pereira, Lições de Fiscalidade, Capítulo - Em torno dos Princípios do Direito Fiscal Internacional, págs. 201/20
Tal prédio encontra-se inscrito na matriz predial urbana, actualmente da União de freguesias de Castro Verde e Casével, sob o artigo , encontrando-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Castro Verde com o n. ;
Tal suposta reparação apenas serviu para agravar os problemas do soalho, o qual continua levantado, descolado e deformado, isto apesar da R. o ter aparafusado ao chão e envernizado sem autorização ou sequer o conhecimento da A.;
" Às relações estabelecidas entre a Autora e a R. deve ser aplicado Código Civil no que aos defeitos da coisa objecto da prestação diz respeito.
Tratando-se de um contrato de empreitada os prazos a considerar são aqueles constantes dos arts 1225 do Codigo Civel e não os n. 67/2003, de 08/04, na redação do n. 84/2008, de 21/05) da Lei .
Pelo que tendo a autora tomado conhecimento dos defeitos da obra antes da escritura e sendo a dona da Obra, pelo menos desde Outubro de 2011; em 25 de Julho de 2014 já tinha preludiado o direito para intentar a presente acção.
Tanto mais não ser verdade que a Recorrente tenha confessado qualquer facto, dos supra mencionados.
A douta sentença recorrida fez assim uma errada apreciação da prova documental, aplicou incorretamente o direito violando o disposto nos artigos. disposto nos art.s 91 e ss e 1225 e seguintes do Código Civil, bem como os arts. 46, 41 414 e 607, n 4 e 5 do CPC.