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Como já referimos, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Réu não se mostraram suficientes para dar como provados os factos vertidos em 6, 7,  dos factos provados. Baseando-se apenas o Tribunal a quo no depoimento de parte do Réu, sem qualquer isenção ou imparcialidade.
Ao Réu competia fazer prova do alegado, e não conseguiu. O ónus da prova parte do princípio que toda a proposição precisa de sustentação, de prova para ser levada em consideração. Se tais provas e argumentos não são oferecidos, essa proposição não tem valor argumentativo e deve der desconsiderada em raciocínio lógico.
Assim, aquando da avaliação da exceção de não cumprimento por parte do Recorrido como justificação para o não pagamento de parte do preço em dívida, o tribunal a quo decidiu, com o devido respeito, erradamente, uma vez que, não existem nos autos prova bastante para fazer valer tal tese.
Deveria a sentença recorrida ter considerado ilegítima a invocada exceção de não cumprimento, a qual se afigura violadora do princípio da boa - fé, porque as prestações das partes são substancialmente diferentes ao nível do seu valor pecuniário.
No caso em concreto, e conforme se verá, o que é exigido pelo recorrido não são trabalhos constantes do orçamento inicial, mas sim, trabalhos de um suposto acordo verbal que apenas o recorrido confirmou existir.
O que não ocorreu no caso em concreto.
E conforme prova documental o recorrido apenas menciona nas cartas enviadas o abandono da obra.
Não mencionando qualquer defeito existente na mesma.
E não menciona, porque os defeitos não existem.
Conforme mencionado supra, o Recorrido apenas exige uns trabalhos acordados posteriormente, e não os constantes no orçamento inicial.
Não pode por isso, o tribunal a quo dar como provado que ainda subsistem trabalhos do orçamento inicial por realizar, quando o que o recorrido pretende são outros trabalhos!
Para além do mais,
Caso isso não suceda, a oposição da exceptio deve ter-se por abusiva
Termina entendendo que deve o presente recurso merecer provimento e, consequentemente, serem revogadas as decisões de facto e de direito nos termos peticionados, julgando-se, a final, a excepção de não cumprimento totalmente improcedente, condenando-se o réu no pagamento das facturas reclamadas.
O presente recurso incide sobre a matéria de facto e de direito.
Humildemente, está convicto o recorrente que o Tribunal a quo ao ter dado como provado os fatos vertidos nos pontos 3, 4, 6 e 7 deveria também ter dado como provado os factos vertidos nas alíneas,, e considerados não provados.
Com efeito, a mesma prova produzida e que levou o tribunal a quo a considerar provado os factos vertido nos pontos 3, 4, 6 e 7 focou os factos vertidos nas alíneas,, e considerados não provados considerados não provados, verificando-se assim nulidade da sentença que aqui expressamente se argui nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
Para além disso, há igualmente uma contradição insanável entre os factos dados como provados no ponto 8 e a decisão, uma vez que a decisão somente refere que a Autora terá de concluir e executar os trabalhos acordados, com a execução das escadas e a colocação do dreno e da tela na garagem em conformidade com o convencionado, mas omite a mesma decisão que a Autora também terá de executar e pintar o portão da casa, bem como alargar os pilares e as sapatas da cozinha, verificando-se igualmente também aqui nulidade da sentença que aqui expressamente se argui nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
Entende humildemente o aqui recorrente que assim os factos dados como não provados constantes das alíneas,, cujo teor consta da motivação deste recurso supra aqui se dão por integralmente reproduzidos, deveriam ter sido dados como provados em face dos concretos meios probatório supra identificados.
A completa apreciação do presente recurso - mesmo em termos de recurso da matéria de facto - não termina sem que se ponderem e analisem também alguns factos sob a perspectiva do direito aplicável e que se expuseram supra;
Que, por sua vez, o empreiteiro, intimamente ligados aos deveres do dono da obra, tem o direito a receber o preço, direito a indemnização em caso de não colaboração daquele, a par de deveres, como a realização da obra e obtenção do resultado pretendido, e o dever de conservar a obra até a entrega da mesma ao seu dono.
No caso vertente, tais direitos e deveres não foram escrupulosamente cumpridos por parte da Autora, pelo que verifica-se com a posição tomada pelo Autora, in casu, uma abrupta e irreversível quebra da relação de confiança e do sinalagma contratual que deve residir em particular nos contratos de empreitada e de uma maneira geral no giro comercial e na boa execução dos contratos.
Com efeito, a habitação apresenta vários vícios, defeitos vícios decorrentes dos trabalhos de construção e de pintura realizados pela Requerente e várias obras contratadas ainda por concluir, tanto no exterior, tanto no interior das divisões que compõem o espaço, que inquinam o seu uso e destino, vícios e defeitos que constam dos factos dados como provado pela douta sentença e dos factos dados como não provados e que o recorrente pretende virem a ser alterados para provados com o recurso que versa sobre o julgamento da matéria de facto, pelos fundamentos melhor descritos supra e que por meras razões de economia processual se dão aqui como integralmente reproduzidos para os devidos e legais efeitos.
Com efeito, a Requerente ainda não corrigiu, eliminou, suprimiu, reparou ou substituiu, os defeitos, anomalias e vícios que se verificam na habitação, e não concluiu os diversos trabalhos que deixou por realizar.
Defeitos e obras inacabadas que, não obstante objecto de reconhecimento, foram também denunciados atempadamente verbalmente e por escrito, sendo que a mesma não os eliminou e nem sequer concluiu as obras em falta.
Subsistindo uma situação de incumprimento se a prestação não tiver sido realizada ou tiver sido cumprida defeituosamente.
Ora, a conduta da Requerente, ponderados os factos vertidos, consubstancia, pois, um incumprimento contratual, na modalidade de cumprimento defeituoso e incumprimento parcial.
Esta excepção tem sido qualificada uniformemente como excepção dilatória de direito material. É excepção de direito material, porque fundada em razões de direito substantivo; é dilatória, porque não exclui definitivamente o direito do autor, apenas o paralisa temporariamente.
Esta excepção também pode ter lugar em situações de cumprimento defeituoso ou de incumprimento parcial da prestação contratual.
É pois uma causa justificativa de incumprimento das obrigações, que se traduz numa simples recusa provisória de cumprir a sua obrigação por parte de quem alega.
O Tribunal a quo ao ter dado como provado os fatos vertidos nos pontos 3, 4, 6 e 7, da fundamentação da matéria de facto, deveria ter condenado a Autora/Recorrida a concluir e a executar os trabalhos acordados em falta e aí refletido nos concretos e precisos termos em que constam dos referidos pontos dados como provados.
Ao não condenar a Autora/Recorrida, a douta sentença ora sob recurso violou o estatuído nos artigos 406, 428, 762, 798, 799, 913 a 920, 1207 e 1208 todos do Código Civil.
Para além disso, ao ter dado como provado os factos no ponto 8, da fundamentação da matéria de facto, mas não condenado a Autora/recorrida a executar e pintar o portão da casa, bem como alargar os pilares e as sapatas da cozinha, violou o estatuído nos artigos 406, 428, 762, 798, 799, 913 a 920, 1207 e 1208 todos do Código Civil, nos termos expostos supra.
Conclui entendendo que deve o presente recurso ser julgado procedente e a sentença recorrida, que foi julgada parcialmente procedente, ser alterada por forma a que:
julgando-se procedente a excepção de não cumprimento do contrato, o réu seja condenado a concluir e a executar os trabalhos acordados em falta e melhor refletidos nos concretos e precisos termos em que constam dos pontos 3, 4, 6 e 7 dados como provados, pela sentença recorrida;
o réu seja igualmente condenado a executar e pintar o portão da casa, bem como alargar os pilares e as sapatas da cozinha, em face do que a sentença considerou como provado no seu ponto 8 da fundamentação da matéria de facto.
Não foram apresentadas contra-alegações relativamente a ambos os recursos.
Pelo que, em face das nulidades da sentença arguida pelo réu/recorrente, importa dar cumprimento ao disposto no artigo 641, n. 1 do CPC, razão pela qual este Tribunal se irá pronunciar sobre as nulidades suscitadas.
Do exposto resulta que é nula a sentença se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para uma determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença neste sentido, g., Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Ed., 2 Edição, pág..
Ora, compulsados os autos e analisada a sentença proferida, concretamente os factos provados em 3, 4, 6 e 7 por confronto com os factos não provados em,, e, verificamos que inexiste qualquer contradição entre os factos provados e não provados, não se detetando entre os mesmos qualquer obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível.
Na verdade, analisados tais factos, verificamos que não se deteta qualquer contradição lógica entre os factos provados e não provados, estando explicado na sentença a razão pela qual o Tribunal julgou cada um dos factos provados e não provados.
- Saber se a A. deve ser condenada a executar os trabalhos acordados em falta e os descritos no ponto 8 dos factos provados.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos transcrição:
Os trabalhos acordados previam:
no interior: retirar a tijoleira da garagem assim como a chapa em cimento, abertura de uma facha em toda a volta das paredes e pilares para colagem de uma tela em alcatrão com areia a entrar dentro da parede, execução de nova chapa em cimento, assentamento da tijoleira em imitação de granito amarelo no chão, tratar o ferro nas paredes, com uma demão de zarcão e esmalte, onde esteja oco, assentamento do rodapé em azulejo cor branca com 1 de altura, adaptação de um aro rente ao chão na porta de entrada, pintura das paredes e tectos.
As escadas no exterior não foram executadas.
A tela da garagem não entra dentro das paredes e pilares, dobra pela parede exterior da casa.
A tela não foi colada ao chão.
Não foi executado, nem pintado, o portão da casa, não foram alargados os pilares e as sapatas da cozinha.
Em Junho de 2020, por escrito, enviado sob aviso de recepção, a autora solicitou ao réu o pagamento da factura enviada, no prazo de 10 dias.
Por outro lado, na sentença recorrida, com interesse para a decisão da causa, foram considerados não provados os seguintes factos transcrição:
a tela em alcatrão foi alterada, sem a devida autorização pelo requerido, por uma mais barata, em compensação da utilização e aplicação de reboco para poder ser colada a tela no exterior da casa, o que o réu não consentiu.
O dreno não apresenta a inclinação de 1 por metro.
No interior não foi executada a facha.
Na frente da garagem, a tela ficou alta de mais, ficando o chão da garagem desnivelado.
A autora alterou a tijoleira para uma mais barata, em compensação da utilização e aplicação de reboco para poder ser colada a tela no exterior da casa, o que o réu não consentiu.
O ferro das paredes só foi tratado em certos sítios.
A pintura do tecto não foi realizada.
Por acordo entre as partes, não foram executadas as escadas.
A autora comprometeu-se a executar a obra até ao final de 201
A entrega das chaves, após conclusão dos trabalhos, ocorreu em 8 de Junho de 202
Uma vez que ambas as partes impugnam a decisão sobre a matéria de facto e a solução jurídica adoptada na sentença recorrida, serão ambos os recursos apreciados conjuntamente, devendo em primeiro lugar ser apreciada a questão da nulidade da sentença a que alude o art. 615, n. 1, al. e do NCPC, suscitada no recurso interposto pelo R., em face do disposto no art. 665, n. 1 do mesmo Código, conhecendo-se, de seguida, a impugnação da matéria de facto deduzida pela A. e pelo Réu.
Invoca o R./recorrente a nulidade da sentença por contradição entre os factos dados como provados no ponto 8 e a decisão, nos termos do art. 615, n. 1, al. do NCPC, alegando, em síntese, que a decisão somente refere que a A. terá de concluir e realizar os trabalhos acordados, com a execução das escadas, a colocação do dreno e da tela na garagem em conformidade com o convencionado, mas omite que a A. também terá de executar e pintar o portão da casa, bem como alargar os pilares e as sapatas da cozinha.
Como decorre do disposto no art. 615, n. 1 do NCPC, e no que para o caso releva, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão tomada ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão inintelegível alínea ou quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea.
Vejamos se a decisão recorrida padece das nulidades invocadas.
A este propósito importa referir que o vício que torna a sentença nula decorre de um erro de actividade erro de construção ou de raciocínio) e não se confunde com a sentença injusta, que é fruto do erro de julgamento. Quando os fundamentos são insuficientes para suportar a decisão, o erro não é de construção da sentença mas de julgamento cfr. Prof. Alberto dos Reis, ob. e vol. citados, pág. 122; Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 11 ed., Agosto de 2013, Almedina, pág. 400; Francisco Manuel Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Abril de 2015, Almedina, pág. 370 e 371 e acórdão da RE de 31/05/2012, proc. n. 582/19TBSTR-A, disponível em www.dgsi.pt).
Revertendo ao caso dos autos, analisada a sentença recorrida, concretamente os factos provados nos pontos 3, 4, 6 e 7 por confronto com os factos não provados nas alíneas,, e, verificamos que inexiste qualquer contradição entre os factos provados e não provados, não se detectando entre os mesmos qualquer obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível.
Esta causa de nulidade está directamente relacionada com o dever imposto ao julgador de conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, com excepção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e o dever de se abster de conhecer de outras questões, salvo se a lei permitir ou impuser o seu conhecimento, por determinação do disposto no art. 608, n. 2 do NCPC.
Integra esta nulidade prevista no 1 segmento do art. 615, n. 1, al. do NCPC a omissão do conhecimento total ou do pedido, da causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, não se confundindo, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições.
Assim, não enferma de nulidade a sentença que não se ocupou de todas as considerações,argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, por as reputar desnecessárias para a decisão do pleito cfr. Pais do Amaral, ob. cit., pág. 400 e 401; Francisco Manuel Ferreira de Almeida, ob. cit., pág. 371 e acórdão do STJ de 27/03/2014 acima.
Em face do acima exposto, entendemos que a sentença recorrida não padece das nulidades que lhe são apontadas, improcedendo, nesta parte, o recurso interposto pelo Réu.
Não foi junta aos autos a certidão de matrícula da autora, documento idóneo para a demonstração do seu objecto social; no entanto, as partes estão de acordo quanto a esse facto, descrito no ponto , o que, no contexto da discussão dos autos, se reputa suficiente para a sua demonstração.
A efectiva execução/inexecução dos trabalhos, conforme descrito nos pontos  a , foi assumida pelo próprio representante legal da autora, embora com a explicação de que foi assim acordado com o réu e/ou que os trabalhos em questão não foram acordados, o que, no contexto em questão, é suficiente para a demonstração objectiva dos factos em causa. Sem embargo, foi também, consentaneamente, confirmada pelos trabalhadores da obra, e F. S..
A entrega pelo autor das quantias descritas no ponto  é confessada pela autora, o que, por si só, é suficiente para a demonstração do facto.
As interpelações trocadas entre as partes, conforme descrito nos pontos 1 a 1, evidenciam-se do teor das respectivas comunicações escritas e comprovativos de envio, não impugnados, juntos aos autos, com a resposta ao convite ao aperfeiçoamento e a resposta da autora, por serem documentos, por natureza, bastantes para o efeito, sem prejuízo de que foram corroboradas pelas partes, em declarações.
Não foi feita qualquer prova segura do prazo de execução da obra; apenas o réu o refere, o mesmo se dirá quanto ao alegado reconhecimento dos vícios als. e, o que é manifestamente insuficiente, por si só, para a demonstração do alegado em seu interesse.
Assim, de acordo com o supra citado dispositivo legal, deverá o recorrente indicar e concretizar cada um dos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados alínea do n., devendo tal especificação ser enunciada na motivação do recurso e sintetizada nas suas conclusões, por serem estas que delimitam o objecto do recurso art. 635, n. 4 do.
Na verdade, só dessa forma conseguirá o recorrente especificar os concretos pontos de facto incorrectamente julgados.
Dito de outro modo, deve o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos de facto que pretende questionar, motivar o seu recurso concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entendimento, determinam decisão diversa da que foi proferida sobre a matéria de facto, assim como apresentar o seu projecto de decisão, ou seja, expor de forma clara a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
E conclui que o R. não ofereceu provas, nem argumentos, nem medidas necessárias para dar como provados os factos que lhe incumbia provar e daí estes deveriam ser desconsiderados e os factos dados como não provados, sem delimitar com precisão quais são esses factos que ao R. cabia provar e que, em seu entender, devem ser considerados não provados.
Analisando os factos provados constantes da sentença recorrida, mais concretamente os relacionados com os trabalhos executados e não na obra, e com alguma boa vontade por parte deste tribunal de recurso, afigura-se-nos que a recorrente, ao alegar que não poderia ter sido dado como provado que ainda faltam executar: escadas, pretenderá referir-se ao facto dado como provado no ponto 5 As escadas no exterior não foram.
A tela da garagem não entra dentro das paredes e pilares, dobra pela parede exterior da casa;
E, para que o ónus a cargo do recorrente seja cumprido é também necessário, isto é, exige-se ao recorrente, uma análise crítica da prova invocada, em confronto com o que consta da motivação da sentença, que permita justificar a alteração da decisão proferida sobre os factos.
Por outro lado, não basta transcrever os depoimentos que se invocam para alterar as respostas dadas.
E nem se diga que este entendimento é inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20 da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 2 e 18, n. 2, 2 parte da CRP.
Para além disso, a testemunha irmã do R.) também referiu que não foi pintado o portão da casa, afirmando, no entanto, desconhecer detalhes do que foi acordado entre o seu irmão e o Sr. P. sobre as obras a executar por este.
Pretende o recorrente que sejam consideradas provadas as alíneas, e dos factos não provados que passamos a transcrever:
A autora alterou a tijoleira para uma mais barata, em compensação da utilização e aplicação de reboco para poder ser colada a tela no exterior da casa, o que o réu não consentiu;
O ora recorrente justifica a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
O novo meio probatório corresponde ao acolhimento da possibilidade de a parte se pronunciar, a requerimento próprio, sobre factos que lhe são favoráveis, com intencionalidade probatória, restrita porém a factos de directa e pessoal intervenção da parte ou do seu directo conhecimento.
Assim, o actual CPC, a par do depoimento de parte, consagrou a possibilidade de as próprias partes tomarem a iniciativa de prestação de declarações, ainda que com carácter facultativo, na medida em que é a própria parte que se oferece para depor, requerendo a prestação de declarações cfr. acórdão da RL de 13/10/2016, proc. n. 640/18TCLRS, disponível em www.dgsi.pt).
Por outro lado, se defendermos que a valorização das declarações de parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexiste obstáculo legal a que aquelas declarações possam fundar a convicção do tribunal, desde que este possa, no confronto dos demais meios de prova, concluir pela sua credibilidade.
Fazer depender a avaliação de um facto, unicamente, das declarações de uma parte sem a necessária confirmação de outros meios de prova relevantes, dificilmente se justificará, uma vez que a parte, tendo um interesse directo na causa, normalmente confirma as posições por si assumidas nos articulados, que lhe são favoráveis.
Importa, assim, nas declarações da parte que o seu relato esteja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja corroborado por outros meios de prova, designadamente que tais declarações sejam confirmadas por outros dados que, ainda que indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração.
É certo que o recorrente não concorda com o decidido relativamente aos supra mencionados factos dados como não provados, mas não carreou para os autos prova suficientemente consistente que imponha decisão diversa.
Deste modo, porque a decisão sobre a matéria de facto não merece reparo, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pelo Réu. - Saber se há incumprimento do contrato celebrado entre as partes:
no interior: retirar a tijoleira da garagem assim como a chapa em cimento; abertura de uma facha em toda a volta das paredes e pilares para colagem de uma tela em alcatrão com areia a entrar dentro da parede; execução de nova chapa em cimento; assentamento da tijoleira em imitação de granito amarelo no chão; tratar o ferro nas paredes, com uma demão de zarcão e esmalte, onde esteja oco; assentamento do rodapé em azulejo cor branca com 1 metro de altura; adaptação de um aro rente ao chão na porta de entrada e pintura das paredes e tectos.
A empreitada é um contrato bilateral, do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes: a obrigação, para o empreiteiro, de realizar uma obra tem como contrapartida o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o respectivo preço cfr. Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações - Parte Especial, Contrato de Empreitada, 2000, Almedina, pág..
O principal direito do dono da obra traduz-se no direito de exigir do empreiteiro a obtenção do resultado a que este se obrigou e tem como contraponto a obrigação principal por parte do mesmo de proceder ao pagamento do preço acordado, já que a retribuição é um elemento essencial do contrato.
De acordo com as regras definidas para o contrato de empreitada nos arts 1207 a 1230 do Código Civil, a obra deve ser executada pelo empreiteiro em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, ao passo que o dono da obra está obrigado a pagar o respectivo preço arts 1208 e 1211 do Código.