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Deste modo, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de direito, tendo sido violado o disposto nos artigos , 1, 4 e 4, todos do RCPIT, o artigo 5 da LGT e o artigo 16 do CPA.
- A liquidação de imposto ora sob impugnação resultou de uma ordem de serviço interna emitida somente para o ano de 200
- Com efeito, quanto ao tipo de elementos a que se recorre, com implicações normalmente no local de realização da inspecção, as acções podem ser classificadas em internas, quando se exercem apenas com base nos elementos existentes nos serviços especialmente, as declarações de rendimentos, os pedidos de reembolso, etc.), ou externas, quando envolvem a verificação de elementos existentes fora dos serviços fiscais, especialmente a contabilidade e documentos justificativos.
- A inspecção é externa quando os actos se efectuam total ou parcialmente em instalações dos sujeitos passivos, demais obrigados tributários ou de terceiros artigo 13/) e do.
- Com efeito, nos termos do disposto no artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo são nulos os actos elencados naquele preceito legal.
- Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 135 do mesmo diploma legal, são anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.
Caso contrário isto é, caso existam actos praticados fora, ainda que, estaremos perante um procedimento externo artigo 13 do.
A Recorrente, PFTP, SA não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
"1 - O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente o processo de impugnação judicial n. 8/00BEAVR apresentado pela sociedade PFTP, S.A., contra o acto de liquidação de IRC referente ao ano de 2007;
- Com efeito, tais documentos são cópias, que inclusivamente podem ter sido obtidas através de montagens.
Para além disso, esta testemunha apenas trabalhou na sociedade recorrente até finais de 2001, pelo que não tem conhecimento directo dos factos aqui em causa.
Por tudo isto, o depoimento de tal testemunha não tem qualquer credibilidade, não podendo sequer ser valorado em termos de prova.
- Ou seja, o apuramento da matéria tributável com recurso a métodos directos ou correcções técnicas, é efectuado através dos elementos da própria contabilidade do sujeito passivo, contrariamente ao que sucedeu no caso concreto.
- Na verdade, nos termos do disposto no artigo 83 da Lei Geral Tributária, a avaliação directa visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação e a avaliação indirecta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha.
- Contudo, mesmo em relação aos anos de 2005 e 2006, na maioria das situações, tal não sucedeu, o que mais uma vez vem fragilizar a tese defendida pela Administração Fiscal.
Ora os documentos juntos ao relatório de inspeção tributária referentes aos anos de 2005 e 2006 nem sequer se encontravam juntos aos presentes autos, pois estes dizem apenas respeito ao exercício de 200
E diga-se que em relação ao exercício aqui em causa, não foi sequer feito um esforço pela Administração Tributária, no sentido de confirmar tal presunção de rendimentos não declarados, com base em quaisquer documentos recolhidos na empresa.
- A mesma testemunha confirmou ainda que tinham documentos nenhuns em relação ao ano de 2007, uma vez que todos os documentos referentes a situações de guias de remessa duplicadas dizem respeito aos anos de 2005 e 2006, quando nos presentes autos esta em causa o exercício de 200
O Inspector tributário afirmou ainda que relativamente ao ano aqui em causa, a tributação teve apenas como base de apoio os mapas informáticos das correções especiais recolhidos na empresa durante a inspeção tributária referentes aos anos de 2005 e 2006 não tendo sequer sido efetuado qualquer procedimento de verificação recolha de outros elementos na empresa, em relação ao ano de 2007- paginas 297, 298 e 32
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo:
B. A Impugnante foi alvo de uma acção inspectiva externa ao IRC, IVA e IRS dos anos de 2005 e 2006 que teve origem na Ordem de Serviço n. OI200701338, datada de 20 de Julho de 2007, com o código PNAIT 222 A ordem de serviço foi assinada no dia 20 de Setembro de 2007 por JMVA NIF, na qualidade de técnico oficial de contas da empresa PFTP, SA cf. fl. 142 do RIT constante de fls. 138 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
F. Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. 174 e segs. do RIT constante de fls. 138 e segs., insertas no anexo 6 do RIT;
G. Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. 180 e segs. do RIT constante de fls. 138 e segs., insertas no anexo 7 do RIT;
H. Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fl. 192 do RIT constante de fls. 138 e segs., inserta no anexo 8 do RIT;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. fls. 193 e segs. do RIT constante de fls. 138 e segs., insertas no anexo 9 do RIT;
J. Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. 199 e segs. do RIT constante de fls. 138 e segs., insertas no anexo 10 do RIT;
K. Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. 203 e 204 do RIT constante de fls. 138 e segs., insertas no anexo 11 do RIT;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. 205 e segs. do RIT constante de fls. 138 e segs., insertas no anexo 12 do RIT;
A Impugnante foi alvo de uma acção inspectiva ao IRC e IVA do ano de 2007 que teve origem na Ordem de Serviço Interna n. OI200801232, datada de 13 de Junho de 2008, com o código PNAIT 211,19 cf. fls. 3 e 4 do RIT constante do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
R. A p. da presente impugnação deu entrada na repartição de finanças em 25 de Março de 2009 cf. carimbo aposto na p. , a fl. 2, cujo teor se dá por integralmente;
S. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. n. 23, junto com a p. , a fl. 58;
T. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. n. 28, junto com a p. , a fls. 65 e 66;
Em regra, a mercadoria saía da empresa acompanhada da guia de remessa e da factura facto extraído dos depoimentos das testemunhas da Impugnante, os quais foram, nesta parte, relevados.
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos autos e do PA apenso, atenta a fé que merecem e o facto de não se evidenciar que sejam falsos e, bem assim, nos depoimentos das testemunhas, os quais se revelaram, na parte relevada, credíveis e coerentes com a demais prova constante e produzida nos autos, tal como referido em cada letra do probatório.
Do Recurso da Autoridade Tributária Aduaneira
Antes de mais refira-se que as questões equacionadas não são novas e foram apreciadas pelo no acórdão, STA, no recurso n. 1095/05 de 202016, disponível in
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7650b54edffcab2780257fe3004dc199?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1, no site www.dgsi.pt., em que é a mesma a Recorrente e as mesmas alegações apresentadas, deferindo somente o imposto, em causa, sendo nestes autos o IRC e no recurso o IVA, ambos do ano de 2007, tendo por base o mesmo processo inspetivo e o mesmo Relatório de Inspeção.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20c1d19978b649ec80257b7f004ffad).
Daqui resulta que, como bem sustenta a Recorrente, não pode a liquidação ser anulada com fundamento em nenhum dos vícios formais que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal considerou verificados relativamente ao procedimento de inspecção.
Do Recurso da PFTP, SA
Assim sendo, importa analisar se Administração Tributária fez a prova que lhe competia da verificação de indícios que permitiram concluir que a contabilidade da Impugnante não reflectia, a nível de proveitos, as operações de vendas realizadas.
No presente recurso, a PFTP vem alegar erro na apreciação da prova, pelo tribunal recorrido, por não terem sido considerados provados, na sentença, factos que, segundo a recorrente, resultam da confrontação do depoimento testemunhal.
A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida - art 640 e 662 CPC.
Daí que a convicção do tribunal se forme de um modo dialéctico. É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
Tendo presente esta singela introdução, apreciemos o caso concreto.
Facto que consta da sentença de que ora se recorre como facto provado - página 22 - ponto U. pagina 36 ponto .
Facto que também consta da sentença de que ora se recorre como facto provado - página 22 - ponto T. pagina 36 ponto W
Quanto a esta matéria, refira-se que o Tribunal recorrido motivou a sua apreciação nos seguintes termos:
"Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos autos e do PA apenso, atenta a fé que merecem e o facto de não se evidenciar que sejam falsos e, bem assim, nos depoimentos das testemunhas, os quais se revelaram, na parte relevada, credíveis e coerentes com a demais prova constante e produzida nos autos, tal como referido em cada letra do probatório.
Por outro lado, também não merece censura a desconsideração do exposto em relação ao custo das pontas de sucata vendidas que implicaria necessariamente a respectiva facturação e contabilização do facto e dos meios financeiros correspondentes, não só em função do exposto quanto aos depoimentos descritos, mas também em função da própria matéria descrita pela Recorrente, da qual não se retira o interesse da matéria para a Administração, pois estamos perante situações pontuais, sem especial relevo na actividade da empresa.
É de concluir do exposto que o tribunal a quo não incorreu em qualquer erro na apreciação e valoração da prova produzida nos autos quando, nos termos que vimos de referir, não deu como provados os factos pretendidos pela recorrente, improcedendo, consequentemente, o alegado erro de julgamento de facto.
No caso dos presentes autos, e relativo ao ano de 2007 concluiu-se pela omissão dos proveitos que ascendia no final de junho a um valor acumulado de 76 084,89 euros.
A partir daqui, se o contribuinte verifica que os pressupostos em que a Administração fiscal assentou o seu raciocínio estão errados, nomeadamente em função da sua alegação relacionada com os pagamentos efectuados através da conta particular do sócio gerente a entidades completamente identificadas, a si incumbe, nos termos gerais de direito, fazer prova dos factos sobre que incidiu o erro da Administração fiscal, posto que se arroga o direito de não ser tributado pelos valores corrigidos artigos 74 n 1 da LGT, 341 e 342 n 1 do Código.
Fazendo a transposição para o caso sub judice, improcedem as conclusões de recurso sobre tal segmento da sentença.
Que não foi sequer feito um esforço pela Administração Tributária, no sentido de confirmar tal presunção de rendimentos não declarados, com base em quaisquer documentos recolhidos na empresa.
E que relativamente ao ano aqui em causa, a tributação teve apenas como base de apoio os mapas informáticos das correções especiais recolhidos na empresa durante a inspeção tributária referentes aos anos de 2005 e 2006 não tendo sequer sido efetuado qualquer procedimento de verificação recolha de outros elementos na empresa, em relação ao ano de 200
Alem disso, no presente processo o Recorrente não demonstrou, nem fez qualquer esforço, que a realidade em 2007 fosse diferente.
A partir do momento em que se verificam os mesmos pressupostos existente nos anos anteriores, que foram por este TCAN analisados exaustivamente, competia ao contribuinte o ónus de apresentar prova da ilegitimidade dos atos tributários praticados, o que não logrou fazer. Mantendo-se aqui o que foi dito para os anos 2005 e 2006, nomeadamente nos acórdãos supra citados.
Nas conclusões 5 a 6 do recurso a Recorrente não concorda com a sentença recorrida na medida em que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o ato tributário não está ferido de ilegalidade, por erro na decisão de aplicação de métodos indiretos.
Debruçando-se sobre a questão suscitada, a sentença recorrida, fez a seguinte apreciação:"A avaliação indirecta tem carácter subsidiário cf. artigo 8, n. 1, da. O respectivo regime só se aplica quando se verifique a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável cf. artigo 8, alínea, da. A impossibilidade da avaliação directa só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artigo 8 da LGT cf. artigo 8, n. 1, da. Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha, de entre os taxativamente indicados no artigo 9, n. 1, da LGT.
Sobre tal questão, continuamos a acompanhar o acórdão supra citado, onde se referiu que "Como é sobejamente sabido, o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais.
Fazendo a transposição para o presente caso, também as citadas conclusões de recurso sucumbem, sendo de negar provimento ao recurso. E assim, com a devida vénia e apropriando-nos parcialmente das conclusões dos acórdãos citados, formulamos o seguinte sumário:
- A falta da notificação prévia prevista no art. 4 do RCPIT não gera a anulabilidade da decisão do procedimento, degradando-se tal formalidade em mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, se ao interessado foi dado conhecimento do procedimento e do seu objeto a tempo de nele participar e se lhe foi dada a possibilidade legal de exercer o seu direito de audição durante o procedimento inspetivo.
Conceder provimento ao recurso daAutoridade Tributária Aduaneira, revogar a sentença recorrida na parte, recorrida.
Negar provimento ao recurso da Impugnante, mantendo a sentença recorrida na parte recorrida.
Porto, 9 de maio de 2019
Replicou a A. impugnando a matéria da reconvenção.
As RR recorreram, tendo concluído como segue:
Fração Autónoma, Apartamento designado pela letra , tipo T1 no  andar e garagem n. 1 no r/, do prédio urbano sito  ...) , lote 29, freguesia de ...) , descrito na  Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n. 5569 - e inscrito na matriz sob o n. 13 543 , o qual se encontra onerado com hipoteca voluntária registada pela AP 4 de 2007/07/1
Fração autónoma, Apartamento designado pela letra H, tipo T4 no  andar e garagem n. 2 no r/, do prédio urbano sito  ...) , lote 29, freguesia de ...) , descrito na  Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n. 5569 - H e inscrito na matriz sob o n. 13 543 H, o qual se encontra onerado com hipoteca voluntária registada pela AP 4 de 2007/07/1
Fração autónoma, letra A do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, composto r/direito, lado sul para habitação, sito na urbanização de ...) ,  ...) , inscrito na matriz sob o art. 4613 - A da União de freguesias de  ...) e  ...) e registado na  Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n. 2180-A de ...) .
Fração H do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, composto por garagem na cave sito na urbanização de ...) ,  ...) , inscrito na matriz sob o art. 4613-H da União de freguesias de  ...) e  ...) e registado na  Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n. 2180-H de ...) .
- Os cheques referidos em 2 foram entregues aos vendedores no dia da escritura.
- Tendo a  Ré pago aos vendedores juros do capital em dívida.
- O autor da herança e, depois deste, os seus sucessores, interpelaram a primeira ré, na pessoa dos seus legais representantes, várias vezes, após a conclusão dos trabalhos de acabamento das frações, para pagarem o valor em dívida.
- Os legais representantes da primeira ré sempre reconheceram a dívida desta.
- No momento das vendas de 2014, as Rés sabiam que, com as vendas, no património da primeira Ré não havia bens para garantir o pagamento que ficou por efetuar no momento da celebração da escritura de 2007 referida em
- A primeira Ré não pretendeu vender, nem a segunda e terceira Ré pretenderam comprar os prédios em apreço.
- E que a área bruta de construção era de 989,50 m
- Somando as áreas brutas de construção constantes das licenças que teve de pagar constatou a Ré que em relação:
ao Lote 28 constavam 599,20 m2
ao Lote 29 constavam 254,50 m2
ao Lote 30 constavam 115,00 m
- Só em 26 de Novembro de 2010 a 1 Ré conseguiu obter o alvará de Autorização de Utilização.
Crédito da A. sobre a 1 R.
Impugnação pauliana.
Pedido reconvencional de indemnização por pagamento indevido de juros bancários, imputável ao de cujus.
Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da indicada matéria de facto não pode proceder com base em tais depoimentos, desde logo aos factos  e 1 Que se fundavam apenas em tal tipo de prova.
Vejamos agora a restante prova indicada pelas recorrentes.
Indefere-se, igualmente aqui a impugnação da matéria de facto.
Relativamente ao crédito da A. sobre a 1 R. conclusões de recurso 2 a.
Deixou-se dito na sentença recorrida que:
Os cheques, esses, constituíram aqui uma forma de garantia prestada pelos sócios da sociedade compradora que, deste jeito, assumiriam pessoalmente a dívida, ficando a ser obrigados cambiários e não obrigados no negócio de venda, que para eles é res inter alios.
Com efeito, não se verificou qualquer facto extintivo dessa obrigação o cheque é uma simples datio pro solvendo e, em rigor, os dos autos constituiriam uma datio pro solvendo subsidiaríssima), nem existiu qualquer acordo entre as partes no sentido de ser transmitida a dívida da sociedade para os sócios nos termos previstos nos arts. 59 e ss. do
É, pois, inequívoco o crédito da A. sobre a Ré.
Este discurso jurídico merece a nossa adesão, face ao acerto e justeza do mesmo. E as razões apresentadas em recurso pelas recorrentes não procedem.
Nem se mostra, aliás, comprovada alguma novação, porque também dependente do consentimento da A. credora e de declaração expressa que na situação em concreto em análise não existe art. 859 do. Nem demonstrada uma transmissão singular de dívida da 1 R. para os seus 4 gerentes, com a emissão de tais cheques, porque falha de qualquer ratificação da A. credora art. 595, n 1,, do.
Improcede, pelo exposto esta parte do recurso.
"O instituto acolhe-se positivamente nos arts. 61 a 62 do Código Civil.
O crédito da A. constituiu-se e venceu-se, por isso, antes do ato de alienação de 2014 e este ato retirou do património da vendedora o que ali existia que ainda constituía garantia patrimonial de satisfação daquele crédito, não existindo outros bens capazes de preencher tal função.
Uma vez que a factualidade provada se manteve inalterada, perante a mesma, a argumentação jurídica da sentença recorrida está certa face aos textos legais convocados.
Não procede, por isso esta parte do recurso.
Na dação em cumprimento, a prestação de coisa diversa da que for devida só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento art. 837 do; diferentemente na dação em função do cumprimento, ou datio pro solvendo art. 840 do, embora esta também tenha por objecto a realização de uma prestação diferente da que é devida, o seu fim não é o de extinguir imediatamente a obrigação, mas o de facilitar apenas o seu cumprimento, por exemplo por assunção de dívida através da emissão de cheque para facilitar ao credor a sua cobrança ou a execução em juízo se necessário;
APELANTE: SEGUROS, S.A..
APELADA: T. F.
Foi proferida decisão no apenso de fixação de incapacidade, que considerou que a autora é portadora de sequelas que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 10,27% desde o dia imediato ao da alta.
"Nos termos expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção, declarando-se que a autora/sinistrada T. F. sofreu  um acidente de trabalho, por via do qual ficou afectada de uma incapacidade permanente parcial de 10,275%.
" A Recorrente considera que o art 38 da Base Instrutória deverá passar a constar como facto provado;
Considerando logo a posição expressa pela Autora nas suas declarações de parte e que, no fundo, acabaram por ser devidamente corroboradas pelo sócio gerente da co-ré/empregadora que confirmou que contratou a sinistrada em Novembro de 2014 e tendo celebrado o contrato de trabalho somente em Março de 2015, não se alcança como resultou não provado o quesito 38 da douta Base Instrutória;
Neste sentido veja-se o depoimento prestado pela Autora T. F., cujo depoimento ficou gravado em acta no dia 04/07/2018 do minuto 11:22:36 ao minuto 12:20:47 e que confessou ter iniciado a sua prestação de trabalho em Novembro de 2014, contudo, só tendo celebrado contrato a 01/03/2015;
Por outro lado, a testemunha , cujo depoimento ficou gravado em acta no dia 04/07/2018, do minuto 15:24:52 ao minuto 15:40:33, confirmou que tinha conhecimento que a Autora começou a trabalhar para a co-ré/empregadora desde 2014;
Sucede que, as declarações de parte, por serem prestadas por quem tem interesse directo na causa, não podem ser utilizadas, por si só, para considerar determinado facto como provado;
Considera a Recorrente que as declarações de parte prestadas pela Autora no que a esta matéria concerne consistem numa confissão dos factos;
Assim sendo, e em face do supra exposto, considera a Recorrente que, da prova produzida, resultou provado que a Autora, aqui Recorrida começou a trabalhar para coré/ empregadora em Novembro de 2014, passando a constar do elenco dos factos provados o art. 38 da Base Instrutória;
A ora Recorrente mantém o entendimento que a sinistrada T. F. não se encontrava abrangida pelo contrato celebrado entre a ora Recorrente e a coré/ empregadora;
A responsabilidade infortunística da co-ré/empregadora, foi nos presentes autos, transferida para ora Recorrente, através de um contrato de seguro na modalidade de prémio variável ou folha de férias, todavia, o empregador por sua livre iniciativa, decidiu não incluir a sinistrada, sua trabalhadora, nas folhas de férias desde Novembro de 2014 até Fevereiro de 2015;
Finalmente, quando decidiu incluir nas folhas de férias o nome da Autora, remeteu-as em data posterior no dia do acidente dos autos, já fora dos 15 dias que tem para esse efeito, revelando um comportamento altamente reprovável e contrário aos ditames da boa fé contratual;
A autora foi submetida a exame médico no GML, tendo-lhe sido atribuída uma IPP de 9,35%.
A autora não recebeu das rés seguradora e/ou entidade qualquer quantia a título de incapacidades temporárias, entre a data do acidente e a alta clínica.
Realizada a tentativa de conciliação, veio a mesma a frustrar-se porque:
a sinistrada não aceitou o grau de IPP que lhe foi fixado pelo GML;
Por contrato de seguro do Ramo de Acidentes de Trabalho Conta de Outrem, na modalidade de prémio variável, titulado pela apólice n. , por via do qual a co-ré/seguradora assumiu a responsabilidade infortunística emergente de acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores da co-ré/empregadora, Padaria Pastelaria Y, Lda.
A autora nasceu em 12 de Janeiro de 199
Após a queda, a autora foi socorrida pela colega P. e por A. , gerente da co-ré/empregadora.
A autora após esse evento transportada pelo INEM Bombeiros de Mesão para o Centro Hospitalar de Vila Real.
No Centro Hospitalar de Vila Real, a autora foi submetida a exames TAC e que revelaram fractura da coluna e fractura do tornozelo esquerdo.
A autora foi enviada para o Hospital de Santo António do Porto onde foi intervencionada cirurgicamente e engessada no tornozelo esquerdo.
A co-ré/empregadora recusou-se a pagar as despesas com as consultas de fisioterapia.
A consolidação das lesões resultantes do evento descrito em 11, ocorreu a 28/02/201
a quantia de 124,30 em exames médicos.