rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime e inexistindo causas de exclusão da ilicitude do acto ou da culpa dos arguidos, conclui-se que os mesmos, pese embora não estejam incursos no crime de roubo, cometeram o referido crime de furto.
Entende-se, por isso, que, com a sua evidenciada conduta, os arguidos constituíram-se coautores materiais de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal, pelo qual também terão de ser sancionados.
Estabelece o art. 35, do CPP, que:
Todavia, entendemos não ser in casu necessária tal comunicação.
No entanto, entende este tribunal ad quem que tal alteração e, consequentemente, comunicação) não se justifica, bastando condenar o arguido pela alínea, do n. 1, do art. 13, do Código Penal, uma das quais por que vinha acusado/pronunciado
Assim, este tribunal ad quem decide a alterara condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13 e 13, n. 1, alínea, do Código Penal, condenando-o antes pelaprática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13 e 13, n. 1, alínea, do Código Penal, fazendo sua a argumentação da decisão revidenda para considerar preenchida a qualificativa da al., do n. 1, do mencionado art. 132, quanto a ambos os arguidos, e que recordemo-la aqui é a seguinte:
"De acordo com o que resulta das declarações de ambos os arguidos, renovando-se aqui os argumentos expostos na fundamentação de facto, e ainda da conjugação delas com os restantes elementos de prova declarações do namorado da mãe, SMS já referido, entre o mais, resulta inequivocamente demonstrado que estes arguidos planearam esta morte durante largo tempo, certamente desde, pelo menos, data anterior a 6 de Abril, o que equivale a dizer que há pelo menos 8 dias que o plano estava traçado e combinado entre ambos, o que, por outro lado, significa que sobre ele reflectiram, que o pensaram em todas as dimensões da sua execução, como acima se deixou evidenciado.
Como refere o acórdão do TRL de 21201558, entre outros que vão no mesmo sentido, reflexão sobre os meios empregues, significa planear, decidir e executar. Sendo que o tempo necessário para tal propósito se pode reconduzir a alguns minutos, pois que apenas no que concerne ao conceito de premeditação a lei impõe um tempo mínimo de preparação.
Destarte, procede, parcialmente, nesta parte, o recurso do arguido
O Tribunal a quo condenou cada um dos arguidos pela prática de um crime de homicídio qualificado, em coautoria material e na forma consumada, p. e p. nos termos dos arts 1, n. 1, 1, n. 1, 2, 13 e 13, ns 1 e 2, al., todos do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão.
O recorrente AA defendeque a pena de 19 anos de prisão aplicada, considerando os factos concretos apurados é manifestamente excessiva, pois a considerar-se que o Recorrente praticou os factos que lhe são imputados, sempre terá que se considerar que os mesmos resultaram de uma profunda situação de perturbação que lhe diminuiu sensivelmente a culpa, pelo que, assim, considerando a análise global dos factos, deveria o Recorrente ter sido condenado numa pena próxima dos 12 anos de prisão.
Da Escolha e Determinação Concreta das Penas parcelares
Nesta sede, e desde logo, impõe-se ter presente que, como decorre do que atrás se deixou exposto, aos crimes de burla informática e de furto que vimos cometidos pelos arguidos cabem, em alternativa, pena de prisão e pena de multa.
Assim sendo, e uma vez que as finalidades da punição são exclusivamente preventivas, só deverá recusar o Tribunal a aplicação da pena alternativa quando tal opção seja de modo a comprometer a preservação da paz jurídica comunitária, ou quando se revele desde logo inconveniente para a viabilidade e sucesso de um projecto, necessário, de ressocialização Cfr. Anabela Rodrigues, em anotação ao Ac. do STJ de 21/05/90, RPCC, 2, 1991, pág..
A escolha da pena depende, pois, unicamente de considerações de prevenção geral e, sobretudo, de prevenção especial em face do caso concreto, e não como resultado de uma operação em.
Nesta perspectiva importará, pois, determinar se a reposição da confiança dos cidadãos na norma violada pelo agente do crime - e por aí a tutela retrospectiva do bem jurídico posto em causa -, bem como a ressocialização daquele, poderão ser plenamente alcançadas com a aplicação da medida não detentiva que, no caso, como vimos, alternativamente, se coloca em relação aos aludidos crimes. Assim, a escolha entre a pena de prisão e a pena alternativa de multa dependerá de considerações de prevenção geral e especial.
Ora, no caso vertente, pese embora os arguidos AA e não tenham passado criminal, a gravidade que em concreto assumiu a conduta delituosa subjacente aos crimes em causa acentua e agrava as necessidades de prevenção especial e geral.
Optar-se-á, assim, pela aplicação da pena de prisão em relação a tais crimes, uma vez que a pena de multa não é aquela que, no caso, satisfaz adequadamente as finalidades da punição, não sendo de molde a assegurar a preservação da paz jurídica comunitária e a manutenção da confiança colectiva no sistema e nas instituições.
Assim, a avaliação da culpa do agente fica ao serviço, fundamentalmente, de propósitos garantísticos e no interesse do arguido.
Na verdade, a defesa de bens jurídico-penais é, ela mesma, em geral, o desiderato de todo o sistema penal globalmente considerado, e não um fim que se possa considerar privativo das penas.
Debruçando-nos agora sobre os factos, dir-se-á que procede, para o fim a alcançar neste ponto, o condicionalismo que já foi apontado nos autos.
As necessidades de prevenção geral e especial, traduzindo-se as primeiras na revalidação das normas violadas, sendo intensa a violação no crime de homicídio e também acentuada o é quanto aos demais crimes que cometeram, em face do modo como actuaram; bem como na repressão de actos como os que ora se censuram de modo a lançar um claro alerta de que tais actos não são tolerados pela comunidade e desta recebem forte censura na reação do sistema de justiça), e as segundas na prevenção da prática de futuros crimes, estas médias, já que os arguidos não apresentam anteriores censuras de ordem penal.
O dolo foi directo e intenso art. 1, n. 1 do Cód., pois os arguidos representaram sempre o significado ilícito das suas condutas e quiseram praticar os factos.
Sem esquecer ainda que nenhum dos arguidos confessou os factos e verbalizou arrependimento o que, se os não pode prejudicar, impede o tribunal de, por essa via, os beneficiar.
Bem andou o tribunal a quo quando a respeito da medida das penas para o crime de homicídio qualificado disse a dado-passo:
A distinguir a medida da censura a atribuir a cada um deles, não podemos deixar de considerar mais grave matar a mãe, e com premeditação, do que matar outra qualquer terceira pessoa, ainda que também com premeditação.
O crime de homicídio qualificado é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos
O crime de furto é punido com pena de prisão até 3 anos.
O crime de burla informática seria também punido com pena de prisão até 3 anos, se fosse consumado, mas foi-o na forma tentada.
A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada artigos 22 e 23, n. 2, do Código Penal.
O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço.
O limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior;
Ponderando tudo aquilo que se deixa exposto e tendo em conta as molduras penais aplicáveis, analisados todos os factores acima referidos, consideramos ajustado:
Aplicar ao arguido AA:
Pela prática, em coautoria material, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, a pena de 5 meses de prisão;
Aplicar ao arguido :
Pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo nos termos dos artigos 1, n. 1, 1, n. 1, 26, 131 e 132, n 1 e 2, al., todos do Código Penal, a pena de 21 vinte e anos de prisão;
Assim, considerados os referidos factores, entendemos justo e adequado:
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em
alterar a qualificação do crime de homicídio praticado pelo arguido da alínea, do n. 2, do art. 13, do Código Penal, para a alínea da mesma norma, pelo qual passa a ficar condenado;
aplicar ao arguido AA:
pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, a pena de 5 meses de prisão;
aplicar ao arguido :
pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo nos termos dos artigos 1, n. 1, 1, n. 1, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea, todos do Código Penal Código Penal, a pena de 21 vinte e anos de prisão;
Calheiros da Gama - Relator
Abrunhosa de Carvalho - Adjunto
Veja-se, por exemplo, quanto ao arguido AA o que refere, desde logo, no art 24 da contestação que mereceu em julgamento declaração muito diversa, ou por parte do arguido quando enfatiza na contestação um problema mental que não tem e em julgamento vem dizer que foi a uma consulta de psicologia há muitos anos, porque se tinha divorciado, e nada mais.
Outra curiosidade deste processo é o episódio, aliás inusitado, em que, durante o seu primeiro interrogatório judicial, confrontado o arguido AA pelo Procurador para esclarecer por que razão, se tinha dívidas e estava a ser ameaçado para as saldar, não deixou de pagar ao banco dizemos nós, como tanta gente fez, desde logo aproveitando as moratórias), o arguido AA respondeu, ante a estupefacção do seu interlocutor, que não entraria em incumprimento do seu crédito da casa o que, tendo em vista que aqui se julga a morte da sua mãe, assassinada, nas palavras do próprio, por motivos de dinheiro, diz muito sobre a personalidade dos arguidos, sobretudo do arguido AA.
No seu depoimento, além do mais que resulta do processo, a testemunha vem dizer que o arguido AA lhe deu a casa da mãe por achar que ela a merecia e que nenhum dinheiro lhe pagou por ela.
Comentário Conimbricense do Código Penal, vol. , p. 3
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Ed. 1999, p. 3 e seguintes.
Técnica dos exemplos da regra.
Homicídio Qualificado - Tipo de Culpa e Medida da Pena, Teresa Serra, 2000, p. 1
Visitável em www.dgsi.pt/TRL.
Entre outros, veja-se o citado já acórdão TRL de 212015, visitável em www.dgsi.pt/TRL..
Simas Santos e Leal Henriques - Código Penal de 1982, ed. Rei dos Livros, 1986, p. 49
Neste sentido, como a doutrina alemã, de que se destaca Esser.
A. Almeida Costa - Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , p. 328 e ss.
Arts. 71, 47, n 1 e 40 CP.
www.dgsi.pt/stj..
"o Penal de 1886 punia a simulação no artigo como um crime contra a propriedade, autónomo do crime de falsificação de documento.
Como consagrado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de outubro de 2003, proferido no processo n. 1061/02 e consultável em www.dgsi.pt.
Como também expendido no mencionado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de outubro de 2003
Continuamos a referir-nos ao Acórdão do STJ de 21 de março de 200
Ainda citando o Acórdão do STJ de 21 de março de 200
Está publicado na JusNet.
Vd., entre outros, os Acórdãos desta Secção e Relação prolatados em 12 de março de 2016 no processo n. 247/10 PFLSB.L1, em 22 de março de 2017 no processo n. 119/13SKLSB.L1, em 22 de março de 2018 no processo n. 629/15GBMFR.L1, em 20 de setembro de 2018 no processo n. 509/17PULSB.L1, em 11 de abril de 2019 no processo n. 73/05TELSB.L1, em 2 de maio de 2019 no processo n. 41/19PFAMD.L2, em 23 de dezembro de 2019 no processo n. 83/19PJLRS.L1, em 10 de setembro de 2020 nos processos n.s 785/15T9VFX.L1 e 22/12GBLSB.L1, em11 de março de nos processos n.s 166/23PCLRS.L1 e 973/11T9MTJ.L1, e em 11 de novembro de 2021 no processo n. 1000/20POLSB.L1, todos relatados pelo ora relator.
Cf. Acs. do STJ de 17-03-2004, Proc. n. 2612/03 - , e de 23-02-2011, Proc. n. 241/02GAMTR.PS2 -, ambos inwww.dgsi.pt.
cfr. A.Almeida Costa in ob.citada.
CONFLITO N. 34/18
A cessação do referido contrato ocorreu em 30/11/2015, por iniciativa do R. que lhe comunicou que deveria entregar as chaves de todos os espaços onde prestava serviço.
Tendo este despacho também transitado, foram os autos remetidos ao tribunal dos conflitos para resolução do conflito negativo de jurisdição.
No caso em apreço, a A., alegando que trabalhou para o R. em cumprimento de um contrato de trabalho e que foi ilicitamente despedida, pede que este seja condenado a pagar-lhe várias quantias provenientes de retribuições em atraso, de indemnização por antiguidade, de férias não gozadas, de subsídios de alimentação, de natal e de férias e de indemnização por formação não ministrada e por danos não patrimoniais decorrentes do invocado despedimento.
Arguição de nulidade do acórdão proferido no recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial 39/19BEPRT
Sendo que o acórdão em causa foi proferido por remissão para anterior acórdão deste Supremo Tribunal, o qual foi também objecto de arguição de nulidade, vamos também agora dar resposta mediante remissão para o acórdão por que foi decidida essa nulidade, nos termos do disposto nos arts. 66, n. 5,  parte, e 67 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, para o acórdão proferido em 16 de Fevereiro de 2022 no processo com o n. 372/18BEPRT Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/63588a267ce984f4802587ed005f142), cuja junção aos autos dispensamos por indicarmos onde o mesmo pode ser consultado.
Lisboa, 9 de Março de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Recorrente/ Insolventes:
Recorridos / Credores: Banco ...), SA e outros
O Incidente foi objeto da seguinte decisão:
Inconformado, o Insolvente apresentou-se a recorrer pugnando pela revogação da decisão recorrida relativamente ao montante de rendimento indisponível para cessão, a substituir por outra que fixe esse rendimento no montante de 2 salários mínimos nacionais do país em que se encontrar a residir em cada momento. Concluiu a alegação de recurso nos seguintes termos:
O requerente acredita que, atento o seu agregado familiar que é composto pelo insolvente e por 2 filhos com 11 e 10 deverá ser fixado, como excluído da cessão, o montante equivalente a 2 SMN.
Entende o requerente, que existe necessidade de adaptar o cálculo do rendimento disponível determinado, ao nível de vida e ao rendimento mínimo garantido do país em que reside o devedor, permitindo assim a este um sustento minimamente condigno.
O agregado familiar do insolvente é constituído pelo próprio, pela companheira e pelos dois filhos menores de ambos, nascidos em 12/02/2009 e 09/10/201
O agregado familiar reside em casa cedida a título de comodato.
Ora, é sobre o montante do rendimento indisponível que incide o presente recurso.
Como se afirma no já citado Acórdão desta Relação7, para que o instituto em causa cumpra a sua função, o montante de rendimento indisponível terá de ficar aquém do rendimento normal e regular do devedor só assim se salvaguarda minimamente a posição dos; o respetivo diferencial que corresponde ao rendimento disponível a ceder ao fiduciário para acautelar o pagamento de despesas e reembolso dos não há de ser insignificante a ponto de tornar quase virtualmente irrecuperáveis para os credores os valores em dívida; a aferição de tal montante assentará na apreciação da conduta do devedor, que deverá resultar sensibilizado a empenhar-se, de forma esforçada, no controlo da sua economia doméstica, adequando as despesas ao seu nível de rendimento.
Isto posto, cumpre apreciar o caso concreto.
Afigura-se, assim, ser razoável a pretensão esgrimida no presente recurso, devendo fixar-se como rendimento indisponível para cessão o montante equivalente a duas vezes o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida.
Procede, pois, o presente recurso.
Custas pelos credores, na vertente de custas de parte.
Decreto-Lei n. 109-B/2021 de 7 de dezembro.
Ac. do Tribunal Constitucional n. 318/9
Ac. do TRP de 25/09/2012, in dgsi.pt.
Ac. TRE de 03/12/2015, relatado por Mário Serrano, in dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 04/02/2020 Maria João.
Cfr. Ac. TRC citado.
O que corresponde a 0,5 da atual RMMG.
Cfr. Acs. TRL de 22/03/2018 Pedro e TRP de 21/02/2019 Aristides Rodrigues de.
Mais refere os medicamentos que teve que tomar, que teve que fazer fisioterapia, teve de usar quer de dia quer de noite, de pé, sentada ou deitada, durante mais de 4 meses um colete torácico e os transtornos e sofrimento que isso lhe causava.
Diz ainda que a 2 Ré tinha a responsabilidade por danos causados pelo seu animal transferidos para a 1 Ré por contrato de seguro titulado pela apólice n 78 771 Conclui que do exposto resulta a legitimidade das Rés.
Citadas, contestaram ambas as Rés.
A ré   invoca a sua ilegitimidade pois o cão referido pela Autora é da sua filha  , a quem a Ré e o marido o ofereceram em maio de 2015, sendo a   quem se assumiu como dona, proprietária, cuidadora e responsável pelo cão, realidade esta que torna a Ré parte ilegítima.
Tal intervenção foi admitida nos termos do disposto no art. 316, n2, 1 parte do CPC, por despacho de 21/12/202
A ré   invocou também a exceção de prescrição.
Alega, para tanto, em síntese, que a causa de pedir da ação assenta na alegada responsabilidade extracontratual da Ré, ancorando-se no regime dos artigos 483, 496, 493 e 502 do Cód. Civil.
E a Ré foi citada em 30/09/201
O n. 1 do artigo 498 do Cód. Civil fixa em 3 anos o prazo de prescrição dos direitos indemnizatórios reclamados pela A. Logo, na data em que se concretizou a citação, encontrava-se verificada essa exceção, extintiva dos direitos invocados pela Autora, devendo a Ré ser absolvida do pedido artigo 576, n.s 1 e 3 do.
Mais diz ser irrelevante a requerida citação urgente, posto que os efeitos interruptivos desse ato só se produzem no estrito condicionalismo do n. 2 do artigo 323 do Cód. Civil o que, in casu, não aconteceu.
Nos termos do Art. 323, n. 2 do devia ter proposto a ação e requerido a citação, pelo menos, cinco dias antes do dia 28/09/201
Ora, a 30-09-2019 ocorreu a citação, portanto dentro do prazo respetivo, se tomarmos em conta que é nesse dia, exatamente, que se perfaz o prazo de prescrição de curto prazo, de 3 anos.
Mais alega que "Antunes Varela, obra referida, pág. 437, diz que a lei "tornou o início da contagem do prazo, nessa prescrição de curto prazo, independente de o conhecimento da pessoa do responsável. Só que essa parte do preceito tem de ser entendida em termos hábeis.
Julgar como partes legítimas a Ré   e a interveniente principal  , assim improcedendo as excepções a isso atinentes;
Condenar a Autora nas custas.
Deste saneador-sentença apelou a Autora, que, a finalizar a sua alegação de recurso, apresentou as seguintes conclusões:
O Tribunal, porém, não pode suprir de ofício a prescrição: o suprimento, além de invocado, tem de ser provado art. 30 do e fundamentado, para ser eficaz.
Por outro lado a seguradora do cão nunca se pronunciou dizendo que não era a   a dona do cão, claramente esclarecendo que a dona era a sua filha  . A seguradora não pode ter documento escrito, contacto por telemóvel ou outro em que esclareça a A. Mas foi contactada por esta, através do seu advogado, para se pronunciar, como se provará em juízo.
É certo que o n. 2 do art. 32 do considera interrompida a prescrição dentro de cinco dias; mesmo após o decurso desses cinco dias se a citação se não fizer dentro desse prazo. Mas, salvo o devido respeito, a questão não é essa: e se a citação se fizer dentro desses cinco dias ou ao terminar esse período de cinco dias? Quid Iuris? É que, cremos, uma coisa é a citação ser considerada tácita por força da lei; outra é ser expressa e factual: se a citação se realizar dentro do prazo de cinco dias deve ter-se por interrompida a partir daí.
A citação foi requerida como urgente; e foi realizada dentro dos 5 dias legais. Não houve necessidade de ser presumida como real.
Embora tal não tenha cabimento aqui mas noutra fase processual, insiste-se em que foi a Ré   que declarou o que vai referido; e mais: que a própria Seguradora não contrariou, perante o Advogado da A.,, quando este se correspondeu com ela, que a   não era a dona do animal.
O que o primeiro grau se limitou a fazer foi uma análise de mérito, sem suporte factual, e sem, como se disse, discriminar devidamente os pertinentes factos onde deveria ter feito radicar o conhecimento antecipado da lide. Omitiu-se, em termos suficientes e adequados a explicitação dos factos da causa, o que inviabiliza o controle interno da decisão, a reponderação a esse respeito do juízo de facto, para além de afectar as vias de defesa das partes.
Assim, consignou-se na sentença:
A ré  B. , S.A. também invocou a prescrição
O efeito interruptivo da citação ficta prevista no n 2 do art. 323 do tem alicerce nos seguintes pressupostos:
Que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao A.
Se faltarem menos de cinco dias, aquando da propositura da acção, não ocorrendo a efectiva citação antes do decurso do prazo prescricional, a citação ficta já não o pode interromper, pois o 5 dia calha já depois de findo esse prazo.
Nesse caso, não há qualquer ficção a considerar, tendo que se ter como ocorrida a prescrição, subscrevendo-se o sumariado no Acórdão do STJ, de 11-07-2000, Revista n. 1714/00 -  Secção:
O Acórdão do STJ, de 10/04/2002 Revista n desenvolve este tema, como se vai transcrever:
Na verdade, atenta a natureza e razão de ser do instituto da prescrição, compreende-se que a sua interrupção ocorra quando chega ao conhecimento do devedor, pela citação ou notificação judicial, a intenção do credor de exercer o direito. A essa situação o n. 2 do artigo 323 do Código Civil aditou, excepcionalmente, uma situação de "citação ficta": "se a citação não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias".
Deste modo, o autor somente tem de cumprir duas condições, a fim de poder beneficiar do regime consagrado no n. 2 do mencionado artigo 323: requerer a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional; e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável.
Estatuindo-se no art. 49, n. 1, do que o direito de indemnização contra o lesante, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, tem-se entendido que, em regra, esse conhecimento ocorrerá, em caso de acidente de onde resultem danos indemnizáveis, no dia em que ocorreu o evento lesivo.
Resta saber se foi correctamente afastada a aplicação do disposto no art 321, n 1, do
Quanto a essa matéria escreveu-se no saneador-sentença recorrido:
O prazo prescricional, pode suspender-se, nos termos dos arts. 318 a 322 do Cód. Civil ou interromper-se, nos termos dos arts. 323 e segs. do mesmo diploma.
Assim, a ação ao ser proposta a 26/09/2019, com pedido de citação urgente, nos termos do art. 561 do CPC, não foi proposta antes do 5 dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, não beneficiando a Autora do prazo de cinco dias previsto no art. 323, n2 do Cód. Civil. Deferida a citação urgente, as Rés foram citadas a 30/09/2019, após o termo do prazo da prescrição, previsto no art. 498, n1, do Cód. Civil.
Muito respeitando o mesmo, discordamos deste entendimento que, apelando a conjecturas do julgador g., na parte que acima sublinhámos), arreda, no saneador, sem possibilidade de a Autora o contrariar - fazendo a prova daquilo que alegou e está controvertido -, a aplicação da causa de suspensão prevista no n 1 do art 321 do
No texto do acórdão pode ler-se:
O acórdão baseia-se precisamente nesta passagem dos anotadores.
Não podemos acompanhar esta leitura do preceito.
Como se constata neste processo, ela conduz a situações iníquas.
No caso dos autos, caso venha a provar-se a comparticipação de terceiro no acidente, via encandeamento produzido, os AA. arriscam-se a ver negado o pedido ou parte dele.