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Não é exigível ao Tribunal a mera repetição da decisão já proferida no mesmo, pelo que não existe qualquer violação do disposto no artigo 59, n. 1, al., do CPC.
O Recorrente não justifica o valor atribuído ao recurso, como se lhe impunha.
Consequentemente, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a Decisão recorrida.
Termos em que deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo recorrente e, consequentemente, confirmar-se a douta decisão recorrida.
as questões a decidir, de acordo com as conclusões da apelação, são as seguintes:
se deve ser julgada procedente a exceção de pacto privativo de jurisdição;
se o despacho saneador é nulo por não se ter pronunciado sobre a exceção de caso julgado invocada pelos credores A. e J. .
- Em 212018, o devedor deu início, juntamente com os credores A. e J. , a um processo especial para acordo de pagamento, que culminou com a não aprovação do plano de pagamento.
Da alegada falta de conclusões
Nas contra-alegações vem o apelado alegar que o apelante não apresentou conclusões, pois que sob essa denominação, reproduziu, copiando por decalque, a quase totalidade do segmento do seu recurso que constitui as alegações e nos poucos artigos em que não apresenta uma cópia das alegações, introduz matéria nova não alegada pontos a das Conclusões)  e matéria que não pode ser objecto de recurso pontos AL a, pelo que, não tendo o apelante conseguido resumir as razões do recurso, tal acabou por redundar numa situação de falta de conclusões, devendo ser sancionada com a rejeição do recurso, de acordo com o disposto no art 641, n 2, alínea do CPC, não dando lugar ao convite ao aperfeiçoamento.
A lei exige que o recorrente condense em conclusões, os fundamentos por que razão pede a revogação, modificação ou a anulação da decisão. As conclusões devem corresponder aos fundamentos que, com o objectivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de cujas respostas interfiram com a decisão recorrida e com o resultado pretendido, não se confundindo com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário, os quais não devem extrapolar do segmento da motivação cfr. defende Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil anotado, 1 volume, Almedina, 2019-Reimpressão, anotação ao art 639 do.
Sem conclusões, o recurso não tem objecto.
O apelante veio interpor recurso, apresentando um corpo alegatório com 117 pontos, ao  longo de 26 páginas e 58 conclusões, ao longo de 15 páginas, pelo que, basta comparar a dimensão do corpo alegatório com a dimensão das conclusões, para se concluir que as conclusões não são uma réplica das alegações.
De qualquer modo, ainda que assim não se entendesse, não seria caso de rejeição do recurso por falta de conclusões, mas sim de proferir convite ao aperfeiçoamento, ao abrigo do art  639, n 2 do CPC cfr. se defende no Ac. do STJ de 102017, proc. 6322/18TBLRA-A.CS1).
Da nulidade da sentença por falta de conhecimento de questões de que devia ter conhecido
Fundamentaram a exceção invocada nos seguintes factos:
Para que ocorra a excepção do caso julgado é necessário que se verifique a tríplice identidade que se referiu de sujeitos, de causa de pedir e do.
O processo especial para acordo de pagamento está regulado nos artigos 222 -A a 222- J do CIRE, os quais foram aditados a este diploma pelo art 4 do 79/2017, de 306 que entrou em vigor em 1 de Julho de 2017 art. 8 do 79/2017).
No PEAP, a reclamação de créditos segue o disposto no art 222- ns 2 a 4, nos termos dos quais qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho que nomeia o administrador judicial provisório, para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.
Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva art 17-, ns 3 e.
Mais se escreveu que:
Na verdade e considerando a celeridade que se pretende para o referido processo especial e a prova sumaria, que os seus curtos prazos impõem, bem como a limitação do contraditório, seria demasiado arriscado, na perspetiva da consecução da verdade/justiça material, aceitar como incólumes e indeléveis os créditos ali fixados cfr. Ac. da RG de 19/03/2015, in www.dgsi.pt).
Isto significa que haverá efeitos definitivos no PEAP no caso de créditos não impugnados art. 222-, n4, decorrente da admissão por, no caso de decisões não dependentes de melhor prova e no caso de créditos que, pelos seus fundamentos, permitam uma decisão sumária e imediata, nestes casos, a decisão não está limitada.
Improcede assim a alegada nulidade da sentença.
Da violação do pacto privativo da jurisdição
O despacho recorrido julgou improcedente a exceção de violação de pacto privativo de jurisdição suscitada pelo devedor, com fundamente no acordado entre as partes no ponto 7 da cláusula
A referida cláusula tem a seguinte redação:
Escreveu-se a propósito na sentença recorrida:
A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos referidos nas alíneas a do art 94 do CPC.
O acordo deve ser reduzido a escrito, nos termos do n 4 do art 94  e deve designar as questões a que se refere e o critério de determinação do tribunal que fica sendo competente art 95, n.
As cláusulas contratuais são susceptíveis de interpretação, de acordo com o disposto no art 236 e seguintes do Código Civil.
defesa do interesse do declaratário, apoiada na tutela das suas legítimas expectativas ou confiança;
segurança do comércio jurídico; e,
imposição ao declarante de um encargo de clareza cfr. se defende no Ac. do STJ de 202008, proc..
Do disposto no n 2 do art 236 do resulta que, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração, é de acordo com a vontade comum das partes que vale a declaração emitida.
Ora, encontrando-se os autos ainda na fase de instrução e tendo o credor apelado negado ter sido intenção das partes atribuir ao foro brasileiro o conhecimento  das questões referidas no contrato, assim como tendo sido alegado pelas partes factualidade, para sustentar/negar a validade da cláusula por falta de um justificado interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra art 94, n 3, alínea do, impõe-se a produção prévia de prova.
Se após produção de prova e, interpretando-se o contrato, se concluir que a vontade das partes foi a celebração de um pacto privativo de jurisdição, então apreciar se o mesmo é válido, tendo em conta os requisitos impostos pelo art 94, n 3 do CPC.
Encontrando-se os autos ainda em fase de instrução, deve o conhecimento da exceção ser relegado para final, aditando-se aos temas da prova um novo tema destinado ao apuramento da vontade das partes com a inserção da cláusula 7 no contrato entre ambas celebrado e as razões que determinaram a indicação do tribunal de S. Paulo.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam o despacho recorrido no segmento em que julga improcedente a exceção de preterição de pacto privativo atributivo de jurisdição, decidindo relegar o seu conhecimento para final, devendo ser aditado um novo tema aos temas da prova, nos termos supra expostos.
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1985, p. 101-103 e Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , 1981, p. 199-20
Sobre a diferença entre uma e outra,  Anselmo de Castro, obra e vol. cit., p. 204-21
Conforme se defende no Ac. do TRP de 102010, proferido no proc. n 195/08, acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser encontrados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação da fonte.
Conforme se defende nos Ac. do TRP de 102011, proferido no proc. 2171/09 e Ac. do TRG de 202011, proferido no proc. n 994/0
Ac. do TRG de 202011, citado na nota de rodapé antecedente.
Em anotação ao art 96 do CPC, José Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil anotado, Coimbra: Coimbra Editora, 1999, vol. 1, p. 171 e 172, parecem defender uma posição diferente, embora se aproxime, em determinadas situações.
Ac. do TRG de 202011, proferido no proc. n 236/1Igualmente no sentido de que a força e a autoridade do caso julgado se impõe quer a decisão tenha recaído sobre questão suscitada a título principal, quer a título prejudicial e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu, Ac. do TRG de 102009, proferido no proc. 434/0
Revogado pelo Regulamento 2015/84 Data do termo de validade:20201
Ao contrário do defendido pelo apelado, não se entendeu que o apelante pretendeu interpor recurso desta decisão, vontade que não manifestou nem expressamente nem implicitamente, motivo pelo qual não foi rejeitado o recurso parcialmente, como defendeu o apelado.
Vem interposto recurso jurisdicional por A e B,com os sinais dos autos,visando a revogação da sentença de 24-05-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou totalmente improcedente a impugnação que deduziram da liquidação de IRS, relativa a 2012, n.20144005302324, onde foi apurando uma colecta líquida de 451,18 euros.
Inconformados, nas suas alegações, formularam os recorrentes A e B, as seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objecto a decisão de 24 de Maio de 2020 que julgou como improcedente a impugnação judicial.
Impõe-se fazer um enquadramento jurídico quer da bolsa de formação em apreciação, quer do conceito de rendimento de trabalho dependente designadamente de remunerações acessórias), para aferir se a mencionada bolsa se subsume ao conceito de remuneração acessória, como defende o Tribunal a quo.
Resulta assim, que a bolsa de formação é uma compensação pela obrigação futura que os médicos internos assumem, não existindo correlação entre a bolsa de formação e a prestação de trabalho enquanto interno, pelo que não derivando esse montante de qualquer prestação de trabalho presente e efectiva, é de afastar o seu caracter remuneratório, seja a título principal ou acessório.
Com efeito, a actuação da administração tributária, ao reclamar imposto sobre as bolsas de formação liquidadas nos anos de 2010 a 2012 é completamente iníqua e viola inequivocamente o princípio da confiança, constitucional e legalmente consagrado.
Tal validação passou pelo pré-preenchimento das declarações anuais de IRS, as quais não incluíam as bolsas de formação.
Há assim por parte da AT a prática de actos anteriores ao acto agora impugnado geradores de confiança no Recorrente de que tais montantes não estavam sujeitos a retenção na fonte.
Deverá ser dado provimento ao recurso e proferido acórdão que revogue a sentença recorrida e que determine que, atento o caracter compensatório, e não remuneratório, da bolsa de formação em análise, não se encontrando os valores recebidos a esse título sujeitos a tributação para efeitos de IRS, ou que, caso assim não se entenda, subsidiariamente, julgue como procedente impugnação em face da violação do princípio da confiança.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, no parecer que se segue:
Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, os Recorrentes, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo
Uma vez que, no seu entendimento, a liquidação englobou rendimentos não sujeitos a IRS, os quais, por não provirem de uma bolsa de formação, não comportam uma verdadeira remuneração, tendo antes natureza compensatória.
E se, por essa razão, a liquidação de imposto sobre o rendimento efectuada pela AT se mostra ilegal, como defendeu o Recorrente.
A questão foi apreciada e decidida no recente acórdão STA de 31 janeiro 2018 processo n 1331/16, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve no segmento que ora interessa:
"- Afigura-se duvidoso, apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, que a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial deva ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores,
Assim: À semelhança dos médicos internos em regime de vaga normal, os médicos internos em regime de vaga preferencial celebram um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo do qual exercem a profissão de Medicina de forma remunerada e recebem formação especializada de cariz teórico e prático artigos  e 2 do Decreto-Lei n. 203/2004, de 18 de.
Contrariamente aos médicos internos em regime de vaga normal, os médicos internos em regime de vaga preferencial:
Afigura-se-nos, pois, duvidoso que, apesar da designação que o legislador lhe atribui, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial deva ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores
Por outro lado o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina constante do Decreto-Lei n 203/2004 de 18 de Agosto com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 45/2009, 13 de não integra um conceito normativo de bolsa de formação,
Por um período igual ao do respectivo programa de formação médica especializada, implicar a devolução do montante percebido a título de bolsa de formação, na proporção do período do incumprimento, a contar da data da conclusão do respectivo internato médico artigo.12-A n.s 4 e 10 do diploma
Neste contexto a quantia atribuída mensalmente ao sujeito passivo a título de bolsa de formação, assumindo a natureza de incentivo pecuniário associado ao exercício da actividade profissional do médico interno provido em vaga preferencial,
A 18/04/2013, foi entregue declaração modelo 3, de IRS, relativa ao ano de 2012, onde o impugnante marido declarou, rendimentos de categoria A, no valor de 449,00euros, mais declarando retenções na fonte de 449,00 cfr. documento de fls. 22 dos;
A 13/09/2014, os impugnantes remeteram declaração modelo 3, de IRS, relativa ao ano de 2012, onde declararam cfr. documento de fls. 38 dos:
Na declaração a que se refere a alínea anterior, foram declarados rendimentos de categoria A, pelo impugnante marido, no valor de 2507,70euros, provenientes da entidade pagadora com o NIPC , e declarando retenções na fonte no valor de 449,00 euros, mais declarando ter auferido rendimento de categoria A, no valor de 000 euros, provenientes de entidade com o NIF . cfr. documento de fls. 39 dos;
A 16/09/2014, foi emitida liquidação de IRS n.20144005302324, onde se alcançou um valor a reembolsar no valor de 883,84euros cfr. documento de fls. 42 dos;
A 22/09/2014, foi emitida compensação, onde se apurou cfr. documento de fls. 43 dos:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelos recorrentes, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou totalmente improcedente a impugnação então apresentada, padece de erro de julgamento, tendo em conta que constituindo a bolsa de formação dos médicos internos uma compensação pela obrigação futura que aqueles assumem, não existe correlação entre aquela bolsa de formação e a prestação de trabalho enquanto interno, pelo que não derivando esse montante de qualquer prestação de trabalho presente e efectivo, é de afastar o seu caracter remuneratório, seja a título principal ou acessório, não se encontrando, consequentemente, abrangido pelo disposto no artigo 2 do CIRS, pelo que não se revela rendimento tributável para efeitos daquele imposto.
O MP, neste STA, entende que o recurso não merece provimento nos termos do parecer supra condensado.
Como já se antecipou, elegemos como preferível o entendimento deste STA, expresso no acórdão de 31-01-2018, proc. 01331/16 e nos demais atrás nomeados e que seguiram essa solução e o qual está exposto na sua fundamentação jurídica como segue:
- No mapa de vagas previsto no n. 6 do artigo 1, podem ser identificadas vagas preferenciais, destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades, as quais não podem exceder 30 % do total de vagas estabelecidas anualmente.
À semelhança dos médicos internos em regime de vaga normal, os médicos internos em regime de vaga preferencial celebram um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo do qual exercem a profissão de Medicina de forma remunerada e recebem formação especializada de cariz teórico e prático artigos  e 2 do Decreto-Lei n. 203/2004, de 18 de.
Em reforço, com a devida vénia, acolhem-se as considerações tecidas pelo EPGA no seu douto parecer, a saber:
"Por outro lado o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina constante do Decreto-Lei n 203/2004 de 18 de Agosto com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 45/2009, 13 de não integra um conceito normativo de bolsa de formação,
Sendo assim, como os termos desta questão não são muito diversos dos que levaram a determinar no dito acórdão do S.T.A. de 31-01-2018, Processo n01331/16) deve ser apurado se ocorre ainda violação daquele princípio, sendo de mandar baixar os autos para que se conheça de tal questão ampliando para tal, se necessário, o probatório fixado, o que se determina.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em:
ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo para que conheça dos demais fundamentos da impugnação.
Custas pelos recorrentes, em partes iguais, fixando-se a taxa de justiça em 75% da devida.
Lisboa,13 de Julho de 2021
Proc 543/10T8OLH.E1
Recorrentes:, e
Recorrida: Sociedade da Água de, S.A.
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Lagoa - Juiz 2, na ação declarativa com processo comum proposta por,, contra, Sociedade da Água de, S.A., com data de 29-06-2020, foi proferido o seguinte despacho:
Notifique dando cumprimento ao disposto no art. 151 do CPC.
Silves, 202020
A sra. Juiz proferiu então o seguinte despacho:
Indefere-se a referida pretensão de suspensão, pois a mesma prossegue apenas propósitos dilatórios.
Da reclamação apresentada pelos autores.
O referido projeto de despacho saneador em concreto, não foi precedido da competente notificação para o efeito e do mesmo constam questões jurídicas novas e complexas como já.
A existir uma qualquer relação de prejudicialidade entre os processos apensados então seria entre o apenso e o apenso H e, eventualmente, os demais, uma vez que a análise do apendo versa sobre a ratificação da nomeação do administrador, o qual tomou a deliberação em causa no apenso H.
Razão pela qual não se aceita a relação de prejudicialidade estabelecida pelo Tribunal a quo, a qual, a ser levada avante, poderá conduzir ao absurdo daquele eventualmente decidir como válida uma deliberação tomada por quem não tinha legitimidade para o efeito.
Acresce que, sendo o direito ao contraditório consagrado como um direito que deve vigorar ao longo de todo o processo, a impugnação da sua violação não se compadece com um regime no qual a mesma viesse a ser apurada apenas no fim do processo.
Porém, sempre se dirá que os recorrentes não deram azo a qualquer incidente anómalo ao pedir prazo para se pronunciar, devidamente, sobre um projeto de despacho que foi apresentado pelo próprio Tribunal, com questões novas e complexas, pelo que deve o despacho ser declarado nulo quanto ao enquadramento dos recorrentes como incidente anómalo e a sua condenação em custas pelo máximo aplicável.
Não podem os recorrentes aceitar a falta de matéria controvertida relevante, uma vez que toda a matéria alegada pelos recorrentes foi impugnada, e não foi dada qualquer matéria de facto como assente.
Quanto ao indeferimento da notificação do para juntar aos autos o processo referente ao Projeto Inovação /PT2020, sempre se dirá que tal pedido foi devidamente fundamentado e que os esclarecimentos solicitados oficiosamente pelo Tribunal, por um aldo não logram obter toda a informação relevante constante do processo e, por outro lado, levam a uma maior morosidade do processo judicial, sem prejuízo de os recorrentes nada terem a opor aos esclarecimentos oficiosamente solicitados pelo Tribunal, peticionando apenas que, com os mesmos, seja enviado o correspondente processo.
Tendo em consideração tudo o supra exposto é absolutamente inequívoco que o despacho, na parte em que não admitiu a junção aos autos do processo do constitui nulidade, o que para todos os efeitos se invoca, nulidade essa que influi no exame e discussão da causa.
Requereram os recorrentes o ofício da sociedade, Lda. e fundamentaram a necessidade deste concreto meio de prova, tendo identificado os concretos pontos a que pretendiam efetuar contraprova nos termos dos já aludidos artigos 429, por remissão do 432, ambos do CPC.
Atendo o requerido, a fundamentação do Tribunal a quo é inaceitável, tendo-se limitado a indeferir com um fundamento vago e sem qualquer fundamentação legal ou fáctica, um meio probatório relevante para a alegada essencialidade e aliciamento do trabalhador, uma das razões pelas quais os recorrentes viram as suas ações amortizadas.
Assim, é absolutamente inequívoco que o despacho, na parte em que não admitiu a notificação da identificada sociedade para os fins requeridos, constitui nulidade, o que para todos os efeitos se invoca, nulidade essa que influi no exame e decisão da causa.
em causa violam o disposto no artigo 2, 3, n 4, 429, 432, 591, n 1,, e 2 e 595 do CPC e 20, n 4, da CRP.
A recorrida contra-alegou formulando as seguintes conclusões:
Nenhum reparo merece os despachos recorridos, quanto ao objeto do recurso, porquanto o tribunal a quo fez uma correta aplicação do direito.
Os recorrentes, ao requerem documentos ao abrigo do artigo 436 do CPC, não esclarecendo que tais documentos eram necessários ao esclarecimento da verdade.
O Tribunal a quo andou bem ao indeferir tais requerimentos probatórios, por os mesmos nãos erem necessários para o esclarecimento da verdade.
Assim, é desprovido de fundamento toda a argumentação expendida pelos recorrentes, que com a interposição deste recurso mais não pretendem do que protelar o desfecho dos presentes autos.
Saber se o indeferimento do pedido de suspensão por 10 dias, para apreciação das questões jurídicas novas e complexas, configura violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes.
Saber se são procedentes as restantes questões colocadas, designadamente a prejudicialidade e a junção aos autos de documentação.A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório.Conhecendo.
Realizar tentativa de conciliação;
Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual;
Proferir, após debate, o despacho previsto no n 1 do art 596 e decidir as reclamações deduzidas pelas partes;
Mas não tinha a finalidade a que alude a alínea do mesmo artigo, Proferir despacho saneador, nos termos do n 1 do artigo 59
Os recorrentes não se insurgem contra a apresentação dos projetos de despacho saneador, apesar de não terem sido notificados para esse efeito.
O art 3/3 do CPC enuncia o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa, que deve ser observado pelo tribunal durante todo o processo: O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
A.	Em causa no presente recurso está a sentença do Tribunal a quo que não conheceu da impugnação de uma pretensa dívida resultante de uma liquidação adicional de Sisa.
B.	Subjacente e esta liquidação adicional de sisa está uma permuta de imóveis, pela qual a Recorrente adquiriu um determinado imóvel para construção e, em permuta, cedeu aos vendedores do terreno destinada a construção as fracções S, T, e AP.