rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para que, pela vossa douta palavra, se cumpra a consueta JUSTIÇA!
da nulidade ou irregularidade do despacho de comunicação da alteração não substancial de factos e da qualificação jurídica proferido na sessão de julgamento de 20/12/2018, suscitada pelo  arguido e indeferida pelo tribunal a quo em despacho de 9/1/2019 recurso interlocutório do  arguido interposto em 11/2/2019);
da impugnação estrita da matéria de facto com invocação da contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão recursos principais do  e do ;
da mencionada violação do princípio de igualdade de armas e contraditório e da alegada denegação da obtenção de benefício legalmente previsto recurso principal do ;
da impugnação alargada da matéria de facto com alusão especificada aos factos impugnados e reapreciação da prova registada recurso do  e
Tendo em conta as questões objecto destes recursos, começa-se por descrever as diversas decisões recorridas.
Efectivamente, tal como decorre do art. 3 do CPP está em causa grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para além da conexão estar a retardar excessivamente o julgamento dos demais arguidos.
A separação de processos não implica, nem poderia nunca implicar, que o julgamento seja feito de forma parcial, por segmento, sendo manifesto que toda a matéria vertida na acusação não obstante as separações) poderá ser alvo de produção de prova e contraprodução inexistindo, assim, qualquer risco para a cabal defesa de todos os arguidos.
De igual modo, não se vislumbra qualquer óbice, em termos processuais estritos, quanto a uma qualquer contradição, estando devidamente acautelado, por lei, o modo de composição e pacificação entre as várias decisões que venham a ser proferidas.
Também assim, na sessão de julgamento de 11/6/2018, pelo arguido JA______ , veio a ser apresentado o seguinte requerimento:
Subsequemente, na sessão de julgamento de 20/12/2018, foram proferidos os seguintes despachos pela Ex.ma Juízes Presidente do colectivo:
A. Factos
Alteração do quadro o correcto é o de fls. 2653 38
Supressão do segmento "arguido" e JG___em substituição de JPR___
As entradas de fundos na conta bancária de que é titular a sociedade arguida Barden Assets, , foram assim originadas pela ocultação de serviços resultantes da actividade exercida pela sociedade Barden Assets - Mediação Imobiliária, Lda.
Barden Assets, em substituição de Barden Assets-Mediação Imobiliária , Lda. na segunda linha
2 quadro substituído pelo 2 quadro constante de fls. 267
B. Qualificação Jurídica
A acusação imputa a prática a todos os arguidos, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 103, n. 1 e 104, n. 1, al. e e n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5/6 e de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 386- A do P.
Produzida a prova resulta inexistir co-autoria.
Assim, de acordo com a factualidade descrita na acusação, com as alterações acima descritas, imputa-se a prática:
A cada um dos arguidos Ramea e JA______ de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103, n. 1 e 104, n. 1, al., e e n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5/6 e de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 386- A do P.
A cada um dos arguidos Barden Assets - Mediação Imobiliária, Lda., Barden Assets, e CA_______ de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103, n. 1 e art. 104, n. 1, al. e e n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5/6 e de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 386- A do P.
Seguidamente, pela Mm.a Juíza Presidente foi proferido o seguinte
Concede-se o prazo de 10 dias a todos os arguidos, nos termos e para os efeitos do art. 35, n. 1 e 3 do CPP.
De seguida, em 7/1/2019, pelo arguido JA______ , veio a ser apresentado o seguinte requerimento:
- Este douto acordão resulta genérico, porquanto limita-se a comunicar aos arguidos que da prova produzida resultaram apurados os factos dele constantes, sem especificar, indicar ou apontar qual ou quais os segmentos da prova produzida nos quais o Tribunal se baseou para apurar os factos mencionados e para determinar a alteração da qualificação jurídica.
- Efectivamente, o art358, n.1 e n.3, resulta inconstitucional quando interpretado no sentido de permitir a comunicação aos sujeitos processuais "in casu", ao da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou da sua qualificação jurídica, sem concretizar os correspectivos meios de prova, por violação do já referido art32, n.1 e n.5 da R.P..
- O que, consequentemente, deverá ser entendido como falta de fundamentação nos termos do art97, n.5 do P.P.
Assim, sem necessidade de outras considerações, indefere-se o requerido.
O teor relevante do acórdão recorrido, proferido pelo tribunal a quo, é o seguinte:
"Da questão prévia da Nulidade da Prova
Na sessão de julgamento ocorrida no dia 11 de Junho de 2018 cf. fls. o arguido JA______ veio arguir a nulidade da prova, invocando, em síntese, que:
Assim, afigura-se aceitável que, face ao determinado no despacho que determinou a realização e Busca e no respectivo Mandado, os elementos da A. T. que a realizaram tenham considerado que poderia ter interesse para a prova a produzir a apreensão de elementos pertencentes a tais entidades, não se vendo qualquer razão para considerar tal apreensão abusiva, face desde logo ao teor do Mandado de Busca emitido e ao objecto da investigação em curso.
Entendeu, assim, o legislador constitucional que, embora, a realização da justiça seja um valor com dignidade constitucional, é um valor que não pode ser encarado de forma absoluta. Não pode a realização da justiça ser perseguida com um intolerável sacrifício para os direitos fundamentais dos cidadãos.
Apurado o fundamento jurídico-constitucional e legal das proibições de prova, impõe-se a questão de saber quando é que nos deparamos perante uma proibição de prova.
Por sua vez, a delimitação do que constitua uma proibição de prova há-de ser encontrada na Constituição No entanto, a questão passa por saber se a violação de um qualquer direito fundamental gera a dita proibição ou, se, pelo contrário, só a violação dos direitos abrangidos pelo n. 8 do art. 3 da CRP leva a que estejamos diante de uma verdadeira proibição de prova.
COSTA ANDRADE, parece inclinar-se no sentido da primeira orientação, já que o autor afirma que sempre que se viole um direito fundamental, existirá uma proibição de prova, dada a força jurídica dos preceitos que os consagram art. 1 da.
Ou seja, perante esta opinião, somente a violação dos direitos fundamentais elencados no art. 3, n. 8 da CRP ou de um outro direito que, embora não pertencendo a esse elenco, seja conexo com a dignidade da pessoa humana, pode gerar uma proibição de prova. O que significa que a violação de outros direitos constitucionalmente protegidos que não pertençam a esse elenco, apenas gera uma nulidade do acto violador do mesmo reconduzível ao sistema geral das nulidades previstas no Código de Processo Penal.
Apresentado o sistema das nulidades do Código de Processo Penal, cumpre perguntar se não haverá, pelo menos, uma outra categoria de nulidade a reger a matéria das proibições de prova, face ao disposto no art. 11, n. 3 do CPP.
Por sua vez, a prova obtida em contradição com o art. 12, n. 3 do CPP comporta um menor desvalor ético-jurídico, dado que os direitos aí elencados podem sofrer restrições pelo consentimento do seu titular e, como tal, está sujeita ao regime das nulidades sanáveis.
A lei consagra um regime especial para alguma das nulidades resultantes da violação de normas de prova;
A lei comina expressamente a nulidade insanável;
A lei não comina expressamente a nulidade insanável e estamos perante uma nulidade sanável, face ao disposto nos artigos 11 e 12 do CPP.
No entanto, como o art. 12, n. 1 do CPP não cominou expressamente essa sanção para os casos em que são utilizados métodos de prova que atentam contra esses direitos fundamentais e indisponíveis dos cidadãos, não restaria outra hipótese, face ao actual regime jurídico das nulidades em vigor, senão a aplicação do regime das nulidades sanáveis, nos termos do art. 12, n. 2 do CPP.
Por outro lado, também não é líquido que o desvalor ético-jurídico da prova obtida em contravenção do art. 12, n. 1 do CPP, seja mais intenso que o desvalor que incide sobre a prova violadora no preceituado no art. 12, n. 3 do CPP.
Feitas estas considerações preliminares e de enquadramento, vejamos, então, o caso em apreço.
Face ao exposto, sem necessidade de outros considerandos, julga-se manifestamente improcedente a invocada questão prévia.
Discutida a causa resultou provado que:
O arguido CA_______ NIF 100 716 e a sua mulher ECA___ foram procuradores com amplos poderes da sociedade comercial Barden Assets NIPC 980 315, pessoa colectiva estrangeira, não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, constituída em 18 de Janeiro de 2005, no Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.
Por sua vez, o arguido JA______ NIF 190 920, é procurador com plenos poderes da sociedade comercial Ramea Properties NIPC 980 315, pessoa colectiva estrangeira, não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, constituída no Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.
Nome200520062007
Rendimento BrutoColecta LíquidaRendimento BrutoColecta LíquidaRendimento BrutoColecta Líquida
CA___ 3935,800,001333,33
ECA___ 1638,92271,802239,00
TOTAL 5574,72 449,01 271,80 0,00 3572,33 932,66
Rend BrutoColecta LíquidaRend BrutoColecta LíquidaRend BrutoColecta Liq.
JÁ___0,000,004000,00
Cristiane A0,000,00900,00
TOTAL0,000,000,000,004900,00392,54
A sociedade Ramea Properties é detentora de uma conta bancária aberta e movimentada pelo seu procurador nomeado, JA______ .
Todos os arguidos são desconhecidos pelas Autoridades Fiscais dos Estados Unidos da América, sendo que as sociedades arguidas Barden Assets e Ramea Properties apesar de terem sido constituídas nos Estados Unidos da América nunca aí desenvolveram quaisquer actividades comercias.
Para o efeito os arguidos criaram assim as sociedades arguidas Banden Assets e Ramea Properties
Tal reunião foi proposta por Henrique Soares Ferreira, que recomendou os serviços de JG___.
Não obstante a sociedade arguida Ramea Properties , ter segundo as Autoridades Fiscais dos Estados Unidos da América declarado como sua actividade principal a detenção participações de capital de empresas Portuguesas, tal não se constatou pois não existem nem nunca existiram quaisquer sociedades com sede em Portugal, cujas participações sociais fossem participadas ou detidas pela sociedade arguida Ramea Properties
Pese embora a sociedade arguida Ramea Properties , tenha feito constar quando se registou no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que não exerceria actividade em Portugal, aquela vigora como interveniente em dois contratos:
Assim, quer a 102005, quer a 002006, as sociedades arguidas Ramea Properties e Barden Assets aparecem como contraentes, e consultoras especializadas na gestão de projectos imobiliários em território nacional.
O contrato datado de 002006 é constituído por cláusulas de carácter geral, sendo que em nenhum dos contratos é mencionado ou verificado o cumprimento de quaisquer obrigações contabilísticas e fiscais, quer em Portugal, quer nos Estados Unidos da América, pela sociedade arguida Ramea Properties
No decurso do ano de 2006, foi aberta conta bancária em nome da sociedade arguida Ramea Properties junto Banco BPI SA., com o n. 0-3669519-000-00
Nesta conta bancária começaram a ser realizados movimentos a 10/04/2006, sendo que as pessoas autorizadas a movimentá-la eram o arguido JA______ e sua, então, esposa, Cristiane Unti Bueri Antero.
Por sua vez, as saídas mais significativas no ano de 2006 tiveram como destinatário:
Em 2006 e,
Em 200
- A emissão das facturas em nome da sociedade arguida Ramea Properties , era efectuada com a intermediação do JG___, pois era a ele que o arguido JA___ fornecia os dados necessários para o efeito, ou seja os valores a facturar, bem como, o teor dos serviços que deveriam constar de cada.
- Assim, a conta bancária no BES com o n. 01676660157 de que é titular JCS___recebia depósitos do José sob a forma de numerário e fundos.
- Esta sociedade - Macanthony Reality Inter Ireland Ltd. - foi angariadora de clientes.
- Outrossim, o responsável em território nacional pela sociedade arguida Barden Assets pelo pagamento de impostos é o arguido CA_______ , sendo que a actividade principal da sociedade é a detenção participações de capital de empresas Portuguesas.
- A sociedade arguida Barden Assets tem sede Suite 23, Portlandhouse, Glacis Road, Gibraltar e a sua gestão é efectuada pela sociedade: Welbeck Limited, sendo que sociedade arguida Barden Assets é propriedade de: Burgundy Consultants Limited, e Trafalgar Nominees Limited.
- A propriedade da sociedade Barden Assets , é do arguido CA_______ e de ECA___.
- Não obstante a sociedade arguida Barden Assets , segundo as Autoridades Fiscais dos Estados Unidos da América, ter declarado como sua actividade principal a detenção participações de capital de empresas Portuguesas, tal não se constatou, uma vez que inexistem sociedades com sede em Portugal, cujas participações sociais sejam daquela.
- Apesar da sociedade arguida Barden Assets , ter feito constar, quando se registou no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que não exerceria actividade em Portugal, aquela no decurso da sua actividade, em território nacional fez-se constar como contraente em diversos contratos, os quais executou:
Aditamento ao contrato de Gestão Comercial Integrada e de Prestação de Serviços com a Incomatzi-Investimentos e Gestão Imobiliária, S.A., Lda., datado de 30/05/2006;
Contrato de Gestão Comercial Integrada e de Prestação de Serviços com a Incomatzi-Investimentos e Gestão Imobiliária, S.A., Lda., datado de 30/03/2006;
Contrato de Gestão Comercial Integrada e de Prestação de Serviços com Leirinveste, Sociedade de Construção Civil, S.A.., e datado de 18/09/2006;
Contrato de Gestão Comercial Integrada e de Prestação de Serviços com a Vila Baia-Empreendimentos Imobiliários, SA., assinado a 04/05/200
- Não obstante a celebração e execução destes contratos, não verificou, em momento algum, o cumprimento de quaisquer obrigações contabilísticas e fiscais, quer em Portugal, quer nos Estados Unidos da América, pela sociedade arguida Barden Assets
- Todavia, a 10/05/2005, foi aberta conta bancária em nome da sociedade arguida Barden Assets na instituição de Crédito Banco BPI SA., com o n. 3534000-000-001 - Balcão 0219 Alcoitão.
- Nesta conta começaram a ser registados movimentos em 10/05/2005, sendo pessoas autorizadas para a movimentar o arguido CA_______ e ECA___.
- Verifica-se assim a emissão de diversas facturas pela sociedade arguida Barden Assets , conforme quadro infra:
- A emissão destas facturas, em nome da sociedade Barden Assets , foi solicitada, via e-mail, ao JG___, sendo que aqueles foram enviados em nome do arguido CS___ e nos mesmos, para além do respectivo pedido de emissão de factura, consta apenas, a identificação da entidade, o teor dos serviços e os valores a facturar.
- Os valores de retenção na fonte de IRC foram efectuados e entregues nos cofres do Estado, pelas entidades atrás referidas.
Correções ao Lucro Tributável
Exercícios20062007
Custos indevidos
Tx IRC25,00%25,00%
PERIODO DE IMPOSTOBASE TRIBUTÁVELTAXAIVA
- No entanto a Barden Assets não tinha efectiva actividade em território nacional.
- Os recebimentos verificados nesta conta bancária por conta da emissão de facturas para os identificados sujeitos passivos nacionais, resultam, essencialmente, de uma actividade de mediação imobiliária que a Barden Assets não podia exercer, nem tinha condições para levar a cabo.
- Para além de lhe estar vedado pelo seu objecto social, a entidade não residente em causa não tinha meios materiais estrutura, instalações, ou humanos trabalhadores próprios ou que lhe permitissem prestar os serviços descritos nas facturas emitidas em seu nome.
- Na realidade, a actividade pela qual esta recebeu pagamentos era, de facto, uma actividade de mediação imobiliária) que vinha sendo desenvolvida em Portugal pela outra empresa do arguido CA________ e que tinha este e suaesposa como beneficiários.
- Os arguidos ao decidirem positivamente sobre a alteração da facturação, bem como a afectação dos meios financeiros que recebiam, actuaram com o propósito de integrarem os montantes deduzidos e recebidos a título de IRC e IVA, no seu património e obterem, por via disso, vantagens patrimoniais indevidas.
- Os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de não liquidar, nem pagar as contribuições mencionadas, sabendo as suas condutas proibidas e puníveis por lei.
Arguido JA______
Em 1971, JA______ casou pela primeira vez, tendo tido dois filhos. Em 1975, e perante uma situação económica incerta no país, tendo ficado em situação de desemprego, decidiu emigrar com a família para a Venezuela, onde viveu 11 anos. Iniciou naquele país actividade no ramo da imobiliária e aproveitando as necessidades locais, trabalhou também como empreiteiro da construção , referindo ter ganho somas significativas de dinheiro. Dada a instabilidade política vivenciada no país de acolhimento, a família regressou a Portugal, tendo o arguido investido o dinheiro ganho, e por sugestão de seu irmão mais novo, na Vidreira Manuel Pereira Roldão.
No plano afectivo, a vida de JA______ entrou em ruptura conjugal tendo-se divorciado em 199
Profissionalmente é referido um colapso de todos os seus activos, empresas e propriedades até ao presente, sendo que, em termos financeiros, JA______ estará alegadamente dependente da ajuda de amigos. Vive numa casa emprestada, e conta com ajudas pontuais dos amigos, e bem assim da família especialmente dos filhos.
Não tem condenações registadas.
Arguido CS___
Posteriormente, optou por se associar a um amigo e criar um negócio próprio, cujo objecto de actuação se centrava na importação e exportação, bem como na consultadoria promoção produtos de hardware junto de empresas.
Mais tarde 1986/1995), com o mesmo sócio, CA________ investiu numa fábrica que operava no sector cristaleiro. No ano 1994, foi eleito Presidente da Associação Nacional da Cristaleira. As sobrevindas dificuldades económico-financeiras do grupo culminaram no encerramento da fábrica.
Tem quatro filhos maiores e autónomos, fruto de dois matrimónios já dissolvidos, que perduraram aproximada e respectivamente, 17 e 25 anos. Mais tarde, encetou novo relacionamento afectivo, que mantém na actualidade, e do qual tem uma filha menor.
Em termos profissionais, exerce funções comerciais/financeiras na empresa da filha mais velha do segundo matrimónio, firma que opera no ramo internacional do imobiliário.
Na actualidade, CA________, a companheira e a menor em comum coabitam com a filha que o emprega, no imóvel da mesma, sito na morada indicada nos autos.
O arguido CA________ foi julgado e condenado:
No processo n. 1481/02JDLSB, do 5 Juízo Criminal, 3 Secção, por sentença proferida em 6/6/2012, transitada em julgado em 6/6/2012, pela prática, em 1/10/2008, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 120 cento e dias de multa, a qual foi substituída por admoestação;
Sociedades arguidas
Não se provaram quaisquer outros factos, designadamente, de entre os alegados, todos os que estejam em contradição ou que tenham ficado prejudicados com a matéria de facto dada por assente e não assente.
A matéria inserta na acusação eivada de conclusões/considerações, por não integrar o conceito de factualidade, não foi considerada.
Por conseguinte, sendo permitido em processo penal o recurso a prova por presunções, porque não proibida por lei art. 125 do, as normas dos artigos 126 e 127 do CPP podem ser interpretadas de modo a permitir que possam ser provados factos sem que exista uma prova directa deles. Basta a prova indirecta, conjugada e interpretada no seu todo.
Como decidiu o STJ, no Acórdão de 12-9-2007, disponível in www.dgsi.pt:
"- A prova do facto criminoso nem sempre é directa, de percepção imediata; muitas vezes é necessário fazer uso dos indícios.
Perícia a Correio electrónico de fls. 202 a 203 e 205 e 20
Perícia de fls. 318 a 322 e 323;
Perícia a Correio electrónico de fls. 1442 a 1445 e 144
a- Informação de fls. 43 a 45;
b- Informação de fls. 46 a 48;
Auto de Busca e Apreensão de fls. 104 a 104;
de fls. 105;
e- Auto de Busca e Apreensão de fls.108 a 111;
f- Contrato de fls. 112 a 124;
g- Certidão de fls. 125 a 128;
h- Alteração de actividade de fls. 129 a 132;
Cd de fls. 133;
j- Auto de Busca e Apreensão de fls. 148 a 150;
k- Auto de Busca e Apreensão de fls. 153 a 155;
Cd de fls. 156;
Auto de Busca e Apreensão de fls.159 a 161;
n- Cd de fls. 162;
o- Auto de Busca e Apreensão de fls.243 a 250;
p- Documentação bancária de fls. 251 a 258;
q- de fls. 259;
r- Auto de abertura de fls. 294;
s- Auto de selecção de ficheiros de fls. 299 a 304;
t- Cd de fls. 305,
u- Informação de fls. 341 a 350;
Listagem de fls. 374 a 376;
w- Certidão de fls. 481 a 490;
x- Certidão de fls. 505 a 207;
y- Alteração de contrato de fls. m542 a 543;
z- Apresentação de fls. 546 a 554;
aa- Cd contracapa do Vol. dos autos;
bb- Cheques de fls. 634;
Carta de fls. 658 a 660;
Elementos contabilísticos de fls. 661 a 665;
ee- Informação sobre a Urbanização Quinta da Serralheira de fls. 675 a 695;
ff- Relatório de fls. 782 a 902;
gg- Informação Bancária de fls. 1132 a 1139;
hh- Informação Bancária de fls. 1141 a 1183;
Informação Bancária de fls. 1186 a 343;
jj- Informação de fls. 1344 a 1347;
kk- Auto de Busca e Apreensão de fls. 1374 a 1378;
Cd de fls. 1379 a 1383;
Auto de Busca e Apreensão de fls. 1387 a 1390;
nn- Auto de Busca e Apreensão de fls.1393;
qq- Elementos contabilísticos de fls. 1572 a 1573;
rr- Elementos contabilísticos de fls. 1604 a 1624;
ss- Elementos bancários de fls. 1643 a 1943;
tt- Elementos Bancários de fls. 1970 a 2456;
uu- Elementos bancários de fls. 2626 a 2627;
Carta datada de 14/07/2004 a fls. 143 do Apenso , Doc. 25/63;
ww- E-mail datado de 13/07/2004, a fls. 144 do Apenso , Doc. 25/63;
xx- Documento de fls. 130 do Apenso , Doc. 25/63;
yy- Formulário de informação da sociedade, fls. 3, 12, 17 do Apenso , Doc. 15/63 e fls. 35 a 39;
zz- Carta datada de 05-09-2008, a fls. 43 do apenso , Doc. 25/63;
aaa- Requisição de NUIPC, fls. 29 a 31 do Apenso , Doc. 15/63;
bbb- Pedido de alteração de sede de fls. 26 a 28 do Apenso , Doc. 15/63;
eee- Elementos Bancários, Apenso , Doc. 2/3, Anexo 23, fls. 1 a 5;
fff- Procuração emitida em 19/07/2005, constante de fls. 293 a 295 do Apenso Doc. 2/5;
ggg- Documento interno n. 9064 no Apenso , Doc. 8/29;
hhh- Documento interno n. 1086 no Apenso , Doc. 8/29;
E-mail datado de 02/02/2005, a fls. 327 do Apenso , Doc. 26/63;
jjj- Formulário de informação da sociedade, Apenso , Doc. 14/63, a fls. 1, 7, 10,13, e 34 a 40;
kkk- Doc. 14/63,Cópia do TRUST a fls. 66 e 69 e demais documentos, Apenso ;
Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 529 a 532;
nnn- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 521 a 528;
ooo- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 517 a 520;
ppp- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 509 a 526;
qqq- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 501 a 508;
rrr- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 493 a 500;
sss- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 489 a 492;
ttt- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 429 a 436;
uuu- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 420 a 425;
Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 426 a 428;
www- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 367 a 370;
xxx- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 349 a 350;
yyy- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, a fls. 346 a 348;
zzz- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, de fls. 334 a 339;
aaaa- Contrato, Apenso , Doc. 26/63, de fls. 158 a 160;
bbbb- Carta da HMWM, Apenso , Doc. 26/63, de fls. 140 a 144;
Elementos bancários, Apenso , Doc. 1/3, Anexo 10, fls. 1 a 3;
Facturas e Emails, Apenso , Doc. 26/63, fls. 49; 91; 107; 111; 116; 121; 126; 127; 133; 151; 152; 155; 156; 165; 169; 171; 174; 177; 179; 197; 213;
eeee- Emails do Apenso , Doc. 26/63 a fls. 156;
- TESTEMUNHAL:
Jorge ... com domicílio profissional na DSIFAE;
Rui ..., com domicílio profissional na DSIFAE;
Sandro ..., com domicílio profissional na DSIFAE;
Filipa ..., a fls. 2542 a 2545;
João , a fls. 2559 a 2562;