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Reconhecer o vício de erro notório da apreciação da prova previsto no art. 41, n. 2, al., do CPPenal, mas saná-lo com a modificação da matéria de facto nos termos supramencionados e ao abrigo do art. 43, al., do mesmo diploma legal;
Pela prática de um crime de ameaças agravada, previsto nos termos dos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal condenar o arguido CJJN_____ numa pena de 3 meses de prisão, que será substituída pela suspensão de execução da pena pelo período de 1 ano;
Sem custas por não serem devidas.
Tribunal da Relação de Lisboa, data e assinatura eletrónicas
Lisboa,09-03-2022
Cfr. acórdãos do STJ n. 7/95 in DR, -A Série, de 28-12-1995 e de 04-09-2015, in www.dgsi.pt.
Cfr. Curso de Processo Penal, Verbo, 2011, Vol. , pág. 188
Acs. do STJ de 102015, processo 40/14JAAVR.C2; de 012018, processo 2/90GBVRS.ES1 e de 002019, processo 38/19JAFAR.ES1 e Simas Santos e Leal Henriques, in "Recursos em processo Penal, 7 ed., 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 7
Leal-Henriques e Simas Santos no Código de Processo Penal Anotado, vol. , 2 edição, pág. 740, em anotação ao artigo 41
Cfr. art. 37, n. 2 do Código de Processo Penal
Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 Ed., 34
Cf. Acórdão da Relação do Porto de 22-06-2016, Proc. n. 702/14GBAMT.P1, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 218/20GCACB-A.C1-A.S1
Para o efeito, apresentou os seguintes fundamentos transcrição):
" Legitimidade do recorrente;
Identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição acórdão, com menção do lugar da publicação, se publicação houver;
E, por sua vez, são requisitos materiais:
Sejam proferidos no domínio da mesma legislação;
Posto isto, vejamos se, neste caso concreto, estão ou não preenchidos todos os requisitos acima apontados.
Resta, agora, apurar, se igualmente se mostram preenchidos os seus pressupostos materiais.
Além disso, também do confronto do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, verifica-se que há identidade de factos entre ambas as decisões.
Com efeito, no acórdão recorrido o despacho decisório impugnado é do seguinte teor, na parte transcrita:
Data do início: 212020 - data da entrega do título, já que apesar de ter entregue a carta de condução antes de transitar em julgado a sentença condenatória, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento.
Por sua vez, no acórdão fundamento o despacho decisório impugnado é de 12020, sendo do seguinte teor transcrição sem negritos, nem:
Nos presentes autos foi o arguido também condenado na pena acessória de 1 ano e 8 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
Por vezes, há situações que o legislador não previu e que são merecedoras de tutela jurídica. Tais situações, designadas por lacunas da lei terão que ser decididas pelo julgador de acordo com o processo de integração das leis.
Porém, a proibição, como resulta imediatamente do texto da lei, não é absoluta, pois incide apenas sobre os elementos que "sirvam para fundamentar a responsabilidade ou para a agravar; a proibição vale, pois, contra reum ou in malam partem, não favore reum ou in bonam partem" Figueiredo Dias, Direito Penal, , 2a ed., p. 19)
Parece-nos assim que inexistindo norma expressa quanto ao computo da pena acessória tal deverá ser qualificado como lacuna da lei, sendo necessário procurar uma norma aplicável a caso análogos.
Assim, estabelece o artigo 47  do CPP
Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo
os critérios seguintes:
A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 48 se dispõe quanto ao momento da libertação.
Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os
Por outro lado, tal pena terminará, nos termos do artigo 47, n. 1, als e do CPP, no dia 00202
Pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pena de 1 ano e 8:
Data do início: 002020 - data da entrega do título.
Data do término: 002022 sem prejuízo de alteração da data caso se apure que o arguido é titular de outro documento válido que lhe permita conduzir veículos com motor/verificação do previsto no art. 6, n. 6, do CP - outras privações de.
Notifique."
Assim, argumenta-se no acórdão recorrido o seguinte:
A posição defendida pelo recorrente, é a acolhida por exemplo no acórdão desta Relação de 10-3-2021, processo n. 6/29PAACB-A.C1
A posição contrária, encontra acolhimento no também recente acórdão desta Relação de Coimbra de 9-6-2021, proferido no processo n. 54/13GCACB-A.C1, defendendo a aplicação do artigo 479 do P.P., com argumentos que retira:
A necessidade de manter a unidade do sistema jurídico, sendo pouco compreensível que, não havendo norma expressa para a contagem da pena acessória de inibição de conduzir, se utilizassem critérios distintos na liquidação das penas principais e nas penas acessórias;
Por sua vez, argumenta-se no acórdão fundamento transcrição sem negritos, nem:
obedecer ao previsto nos artigos 29 e 27, do Código Civil.
"Com efeito, o artigo 6, n. 6, do Código Penal, consagra o seguinte:
"Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança." nosso.
Face ao teor da citada norma, é inequívoco que o tempo de proibição configura um prazo.
Estamos perante duas realidades diferentes.
)." nossos.
Do exposto, resulta que os princípios da lei em sede de contagem de prazos se apliquem a outros ramos do direito.
O artigo 29, do Código Civil manda aplicar as regras do artigo 27, do mesmo diploma legal, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade.
Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
É havido, respetivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por 8 ou 15 dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por vinte e quatro ou quarenta e oito horas;
Assim sendo, assiste razão ao recorrente."
Tratam-se, pois, de decisões em oposição que são bem expressas nos dois acórdãos recorrido e em análise.
Entretanto, no processo n. 38/11GEABC-A.C1-A.S1, que corre termos neste Supremo Tribunal de Justiça, foi por acórdão de 102022, reconhecida a oposição de julgados sobre a mesma questão de direito.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 Março de 2022
P. 1115/24T8PTM.E1
Alegaram, em síntese, ter celebrado com os Réus dois contratos para a instalação de equipamentos de reparação e ampliação do sistema de água, a utilizar de furos realizados em dois imóveis de sua propriedade, tendo pago o preço previamente acordado, muito embora uma das máquinas nunca tenha atingido os valores ideais preconizados e garantidos pelos Réus 25/30 litros de débito por, tendo-se ficado no máximo em 5 litros por minuto, enquanto a outra máquina está inoperacional, por retirada de algumas peças, nunca tendo trabalhado devidamente.
Inconformado com tal decisão dela apelou o Réu, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A sociedade, Lda. não se encontrava representada por advogado ou defensor nomeado no decurso do processo, situação causadora de nulidade;
O artigo 13, n. 1, do CPC exige a tradução de documento entregues em língua estrangeira, não podendo estes ser utilizados;
Além disso a sua utilização sem tradução é violadora do preceito constitucional presente no artigo 2, n. 4, da CRP;
Nestes termos e nos mais de direito requer-se a Exa. que seja dado provimento ao presente recurso, devendo a sentença ora em análise ser revogada, sendo substituída por outra que retifique os pontos expostos nas anteriores conclusões.
Pelos Autores foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugnam pela manutenção da sentença recorrida.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente artigo 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 63) 3
Saber se, no que respeita ao excesso de consumo de água por parte dos Autores, não era possível apurar com exactidão tal excesso, uma vez que não estão juntas aos autos as respectivas facturas dos mesmos meses e de anos anteriores;
A Ré é uma sociedade com um capital social de 000 euros e tem como objeto o comércio e instalação de sistemas de purificação de água, exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, exploração hoteleira.
Encontra-se averbada pela AP. a nomeação do Réu como sócio gerente da Ré.
Os Autores, pediram ao Réu, gerente da Ré, orçamento para o local designado, sendo a sra. sua intermediária.
A máquina, após montagem, apresentava-se em boas condições e as ligações efetuadas estavam em bom estado, e a máquina esteve a trabalhar aproximadamente 2 meses, mas sempre sem atingir os valores ideais preconizados e garantidos pelos Réus 25/30 litros de débito por, tendo atingido no máximo 5 litros por minuto.
Foram efetuados vários telefonemas ao Réu, pelos Autores, para que fosse corrigir o que se passava com a máquina, para além de Emails trocados também para esse efeito, de forma a cumprir com o que fora acordado.
Nesse hiato temporal a máquina teve de ser imediatamente desligada dado que se rompeu o corpo da bomba de alimentação da bomba de pressão, passando, entretanto, meses sem que este nada fizesse.
Foi enviado, novamente pelos Autores, um email a expressar o desagrado na situação com as duas máquinas.
Para além disso iria mandar vir um técnico da fábrica para verificar a situação, técnico esse que nunca veio a mando do Réu.
Apesar de todos os esforços desenvolvidos para a situação ficar sanada e em conformidade com o acordado telefonemas, emails, visitas, manteve-se tudo na mesma.
Tendo verificado que não existiam no concelho de Lagoa, e arredores, outras firmas especializadas para o efeito, a sra. entrou em contacto com o fornecedor da Ré, Lda., a firma, em Espanha, fabricante das máquinas vendidas.
A Ré, Lda. assumiu que a máquina fornecida seria eficiente para a qualidade da água proveniente do furo.
Contudo, depois do arranque da máquina as características da água do furo não eram compatíveis com o equipamento fornecido, originando por isso graves problemas nos equipamentos.
Após vários contactos efetuados com a firma foi assegurado, aos Autores que colocariam a máquina a funcionar e que ficaria com garantia de fábrica, exatamente como se fosse nova.
O Orçamento apresentado tem o n., datado de 31/05/2019 e foi enviado pela firma em 12/06/201
No email que acompanha o orçamento foi solicitado o pagamento do IVA correspondente ao valor já pago no montante de 531,49 euros.
Posteriormente, foi emitida a fatura n., datada de 06/08/2019, no valor total de 1232,74 euros, em nome da Autora.
Porém o arranque definitivo da máquina ainda foi necessário a compra de mais alguns equipamentos e uma segunda vinda do competente técnico de Espanha.
E para a vinda do técnico especializado de Espanha foi emitido o orçamento n., no valor de 266,27 euros, datado de 05/09/2019 e emitido, por lapso, em nome de ao invés de ser emitido em nome dos Autores.
Foi emitida posteriormente a fatura n., datada de 27/09/2019, em nome da Autora, no valor de 742,19 euros.
Para além do prejuízo que sofreram os Autores com a reparação da máquina, também tiveram com elevado consumo de água de rede, que foi gasta para rega do jardim e das plantas com recurso á água da rede, sendo o objetivo principal da aquisição da máquina proporcionar a utilização da água do furo permitindo evitar gastos com a rega do jardim.
O gasto para uma casa desabitada a maior parte do ano casa de férias), como é o caso desta moradia propriedade dos Autores, é de 200,00 euros mensais gasto médio de água do.
Em período de calor excetuando o período em que a rega está desligada que será sensivelmente de Novembro a Março) temos nos restantes meses de Abril a Outubro um gasto total de 400,00 euros.
Os Autores entregaram 85% do valor da máquina, cumprindo com o acordado e acabaram por não poder utilizar a referida máquina, que se encontra em poder dos Autores.
Os Réus tornaram impossível a manutenção da relação de confiança estabelecida entre as partes que firmaram os acordos celebrados.
O equipamento fornecido pela Ré, Lda. não era adequado.
O equipamento foi fornecido de acordo com as indicações fornecidas pela Ré e pelo Réu.
Algumas plantas da vivenda da morreram devido ao excesso de sal.
Toda a situação supra descrita veio afetar a tranquilidade dos Autores.
O Réu encontra-se a ser seguido no Hospital de Santa Maria pelo menos desde 2019, para tratamento de doença cancerígena.
Além disso, deve entender-se que o legislador está também vinculado ao princípio da igualdade artigo 1 da e ao princípio da proporcionalidade artigo 1, n. 2, da, sendo-lhe vedado criar obstáculos ao exercício de direitos das partes, que dificultem ou prejudiquem arbitrariamente ou de forma desproporcionada o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.
Além disso, sempre se dirá que a maior parte dos aludidos documentos são oriundos de uma sociedade espanhola com quem o ora recorrente terá realizado vários negócios através da sociedade Ré), pelo  que será verosímil que o mesmo entende perfeitamente a língua castelhana!
Deste modo, face ao acima exposto, torna-se evidente que o Réu, aqui apelante, não deu cumprimento, de todo, ao ónus que lhe era imposto expressamente pelas alíneas e do n. 1 do citado artigo 64 do Código de Processo Civil.
Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o Apelante considera incorrectamente julgados;
Também o relator do presente aresto veio já a pronunciar-se nesse sentido, em casos semelhantes ao dos presentes autos, no Acórdão da R.E. de 9/2/2006, proferido no P. 2135/05, no Acórdão da R.de 21/11/2006, proferido no P. 8538/06 e ainda no Acórdão da R.E. de 10/4/2008, proferido no P. 748/0
E, a tal propósito, não será demais citar o Acórdão do STJ de 1/10/2015, também disponível inwww.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte:
A este propósito pode ver-se, entre outros, o Acórdão do STJ de 10/1/2002, Rev. n. 3196/01, 2 sec., Sumários 1/200
Custas pelo Réu, ora apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que é beneficiário).
Processo n1131/26T8PRD.P1
Alegou para tal o seguinte:
que é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio a retalho de frutas, produtos hortícolas e outros bens alimentares;
que o Réu é casado com BB, comerciante em nome individual a quem a Autora em tempos forneceu artigos do seu comércio;
o Réu casou com BB no dia 6 de Fevereiro de 1999, tendo o casamento sido celebrado sem convenção antenupcial e, por isso, segundo o regime de comunhão de adquiridos, nos termos do disposto no art. 171 do Código Civil;
A Recorrente termina as suas alegações deduzindo o seguinte pedido:
Foram dispensados os vistos ao abrigo do art. 657 n4 do CPC.
Considerando o objecto do recurso delimitado pelas suas conclusões arts. 635 n4 e 639 n1 do e ainda o conhecimento oficioso de excepções dilatórias nos termos previstos no art. 578 do CPC, são duas as questões a tratar:
Na decisão recorrida considerou-se assente a seguinte factualidade que não é posta em causa no:
Como resulta da decisão recorrida, considerou-se nela que não tendo a Autora demandado o ora Réu marido na acção que integra o processo n58213/10YIPRT referido sob o n6 dos factos, invocando na mesma a comunicabilidade da dívida proveniente do seu fornecimento de produtos para o comércio da sua esposa ali demandada, precludiu-se o direito da Autora de invocar tal comunicabilidade nesta nova acção proposta para o efeito.
Mas não podemos sufragar este entendimento.
A Autora, nestes autos, está em sede de acção declarativa e não de acção executiva.
Custas pela Recorrente.Porto, 21/2/2022
transcrição):
"Decisão - Perdão
Saneamento
O tribunal é o competente artigos , n. 8 da Lei n. /2020, de 12 de. A condenação em questão nestes autos transitou antes da entrada em vigor da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril.
Assim, porque o recluso foi condenado em pena inferior a 2 anos de prisão, não sendo a dita respeitante a qualquer um dos crimes elencados no n. 6 do artigo  da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril. Tampouco contra algum dos sujeitos enumerados no n. 2 do artigo  do mesmo diploma, está o mesmo, pelas razões expostas, em condições de beneficiar do perdão estabelecido e, desta sorte, sair imediatamente em liberdade.
Pelo exposto, tudo visto e ponderado, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, decidimos:
Com efeitos a partir de hoje, perdoar o período remanescente de prisão que o recluso EVCA____teria de cumprir e cujo acompanhamento é feito nestes autos.
Passe os competentes mandados de libertação para hoje, dia 11202
O Estabelecimento Prisional, antes da libertação do recluso, deverá dar cabal cumprimento ao disposto no artigo  da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril.
Notifique o Ilustre Mandatário/Ilustre Defensor Oficioso nomeado se for caso disso.
e.-A nosso ver, e da interpretação que fazemos da conjugação dos ns 1 e 5 da referida disposição legal, não só a sentença condenatória, como também o despacho que determina a revogação da suspensão da execução da pena, devem ter transitado em julgado antes da entrada em vigor da Lei 9/2020, de 1, pois só desse modo a pena de prisão é exequível, e por força dessa exequibilidade, o condenado assume a qualidade de recluso e poderá ser beneficiário de perdão de pena, verificados os demais pressupostos legais.
f.-Assim sendo, o recorrente só assume o estatuto de condenado em pena de prisão efetiva, e como tal, de potencial recluso beneficiário de perdão já depois da entrada em vigor da Lei 9/202
j.-Como tal, a douta decisão ora recorrida, ao conceder o perdão de pena ao arguido determinado a sua libertação, incorreu em violação do disposto nos 1, 5 e 7 do art 2 da Lei n9/2020, de 1, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que não aplique essa lei ao caso.
: Analisando e decidindo.
O objecto do recurso, e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões do recurso, atento o disposto nos arts 402, 403 e 412 todos do CPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no art 410 do CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.1
Ver a nota 1 do acórdão da RC de 21/01/2009, relatado por Gabriel Catarino, no proc. 45/04TAFIG.C2, in www.dgsi.pt, que reproduzimos: "Cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 012007; proferido no proc. n
: das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão, aqui incluindo-se as nulidades previstas no art 379 e os vícios constantes do art 410, ambos do CPP;
a pena foi liquidada nos seguintes termos:
a metade cumprir-se-á em 17-05-2022;
os 2/3 cumprir-se-ão em 06-08-2022;
Vejamos, agora, o objecto do recurso.
Um perdão parcial de penas de prisão;
Um regime especial de indulto das penas;
Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados;
Do crime de homicídio previsto nos artigos 13, 13 e 13 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de março, na sua redação atual;
De crimes contra a liberdade pessoal, previstos no capítulo do título do livro do Código Penal;
De crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo do título do livro do Código Penal;
De crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título do livro do Código Penal;
Dos crimes previstos nos artigos 27, 27 e 27 do Código Penal, quando tenham sido cometidos com dolo;
Do crime previsto no artigo 29 do Código Penal;
Pelo crime previsto no artigo 36-A do Código Penal;
Dos crimes previstos nos artigos 37, 37 e 37 do Código Penal;
Dos crimes previstos nos artigos 2, 2 e 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual;
De crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena;
Dos crimes previstos nos artigos 14, 14, n. 1, alínea, e 14 do Código Penal.
Sendo que existem duas correntes jurisprudenciais:
Acs. da Relação de Coimbra de 30-09-2020, de 07-10-2020, de 28-10-2020, e de 30-09-2020 inhttp://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/df68eec7fd6c5e14802585f9003e24b3?OpenD ocument;
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/33d484700ed87aaf802585fc0052e89f;https://trc.pt/perdao-de-pena-10/e
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/df68eec7fd6c5e14802585f9003e24b3?OpenD ocument;
de  Évora  de  22-06-2021  in
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b8906606e4d9eda480258706007093d7?Open Document;
Ac. Relação  de  Lisboa  de  01-06-2021  in
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7f2ccf2273481ba802586f4004e800f?OpenDo cument
Esta segunda orientação assenta, essencialmente, no facto do n 10 da Lei n 9/2020 determinar o seguinte:
E de tal n 10 ter sido alvo de alteração por parte do art 3 da Lei n 16/2020 de 29-05 que diz o seguinte:
Já a primeira orientação, que é minoritariamente seguida nas várias Relações2, assenta num fundamento estritamente literal que, dada a natureza excepcional do diploma em questão, terá de se sobrepor sobre qualquer outro argumento eventualmente viável.
Portugal tem atualmente uma população prisional de 12 729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos de idade, alojados em 49 estabelecimentos prisionais dispersos por todo o território nacional.
E, na realidade, como nota o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa:
Ou seja, o que está verdadeiramente na base da Lei n 9/2020 de 10-04 é a preocupação de propagação da doença Covid-19 em meio prisional atentas as especificidades que este meio, em Portugal, apresenta com sobrelotação e falta de condições.
Se o que preocupa o legislador é o facto das prisões portuguesas, já de si sobrelotadas, criarem focos de infecção, esses focos não deixam de existir porque num determinado momento, em 11-04-2020, foram libertados várias centenas de arguidos, se continuam a dar entrada nos estabelecimentos prisionais outras tantas dezenas ou mesmo centenas.
Mas mesmo a interpretação meramente literal do diploma em análise não se mostra, a nosso ver, correcto.
Porque é precisamente a situação de entrada num Estabelecimento Prisional que eleva o risco de infecção e contágio da doença Covid-1
E esta interpretação não belisca o facto da Lei n 9/2020 ser uma lei excepcional porquanto a interpretação realizada respeita o diploma no seu todo e não extrapola para situação análogas.
No fundo a Lei n 9/2020 obriga a que o arguido condenado em pena de prisão tenha já recolhido a um EP, não sendo aplicável o perdão ou a um arguido condenado mas em que o cumprimento da pena de prisão não se tenha iniciado, pois de resto, nunca faria sentido a aplicação das medidas também previstas nas al.s e do n 1 do art 1 da Lei n 9/2020, ou seja, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados al. e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional al. que pressupõem a condição de recluso e não apenas de condenado, sem contudo, estabelecer o momento temporal.
A decisão que revoga a suspensão não é uma sentença condenatória de pena de prisão, aliás, nem sequer é uma sentença mas um despacho decisório.
A decisão que revoga a suspensão da execução da pena não é uma decisão condenatória do recluso, não sendo essa decisão que releva para efeitos de apuramento da aplicação da Lei n 9/202
Consequentemente tem de improceder o recurso interposto pelo MP.
Acórdão Relação do Porto de 21-10-2020 proc n 150/16GBILH.P2 in www.dgsi.pt.