rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para que se configure uma situação em que seja relevante a data da alta clínica e a entrega do boletim de alta - para se saber quando se inicia a contagem do prazo de caducidade - é necessário que o sinistro tenha sido levado ao conhecimento da seguradora e que tenha havido acompanhamento do sinistrado por parte dos serviços médicos daquela.
O direito de acção emergente de acidente de trabalho caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou, se do evento resultar a morte, a contar desta.
Porém, a data da alta clínica e da entrega do correspondente boletim de alta só releva para efeitos de fazer coincidir com a mesma o termo inicial do prazo de caducidade nos casos em que se levou o acidente de trabalho ao conhecimento da seguradora de acidentes dessa natureza e em que subsequentemente a mesma seguradora tenha prestado ao sinistrado acompanhamento clínico.
A falta de participação obrigatória do acidente de trabalho não suspende nem interrompe o prazo de caducidade Itálicos e sublinhados.
Lisboa, 2020-03-11
O Ex.m Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer que antecede, pronunciando-se no mesmo sentido.
Foi cumprindo o disposto no n. 2 do art. 417 do Código de Processo Penal a partir de agora referido como, cumprindo decidir.
Nesse instante, o arguido desferiu um empurrão ao queixoso, fazendo com que o mesmo embatesse com as costas num armário.
Em face da seriedade que o arguido colocou na expressão que proferiu, o queixoso sentiu receio de que aquele viesse a concretizar o que anunciou.
Sabia o arguido, que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido é casado.
Vive com a mulher, em casa desta.
É licenciado em jornalismo.
A conduta do arguido provocou no demandante, pessoa bem disposta e alegre, um estado de espírito cabisbaixo e irritadiço.
A ameaça que foi dirigida pelo arguido ao demandante provocou neste um sentimento de insegurança.
Por força dessa ameaça, pelo menos nos primeiros dias após os factos, o demandante alterou os seus hábitos, seguindo trajectos diferentes dos que habitualmente percorria.
No seio familiar, até outubro de 2018, o seu comportamento alterou-se, evidenciando maior isolamento perante os familiares que com ele viviam até esse momento, comportamento que não era normal antes das agressões.
o arguido, com o empurrão que deu ao demandante, dificultou-lhe, nos dias seguintes, o sono e a sua rotina diária, como seja, entrar no carro, sentar-se e levantar-se, pegar em objectos pesados;
tais factos foram divulgados perante terceiros, numa cidade como , em que grande parte das pessoas se conhece, o que aumentou a sua vergonha e humilhação;
por força da ameaça, o demandante evita locais menos povoados;
Atendeu-se, designadamente, aos testemunhos de R., P., e J. , que presenciaram os factos, tendo-os descrito, de um modo credível, em termos semelhantes aos que foram considerados como asssentes.
O arguido, tendo prestado declarações, negou os factos ilícitos que lhe foram imputados, apenas tendo reconhecido ter levantado a voz ao ofendido numa ocasião, omitindo todo o circunstancialismo que resultou provado da prova supra referida, considerada credível. Ficou por explicar, na própria versão do arguido, segundo a qual nada ocorreu de relevante, a razão pela qual, após ter começado a ser atendido pelo ofendido, veio depois a ser atendido por outro funcionário das finanças de nome S., no posto de atendimento do ofendido.
Assim, as declarações do arguido, que, por seu turno, negou a prática dos factos, fazendo um enquadramento diferente do referido em julgamento, de forma credível, pelas testemunhas supra indicadas, pelo modo como foram prestadas, não se afiguraram verdadeiras e não tiveram apoio em qualquer outra prova.
Consideraram-se as declarações prestadas pelo arguido acerca da sua situação pessoal e económica, porque prestadas de forma credível nessa parte.
O certificado do registo criminal do arguido consta de fls. 14
Os factos da acusação considerados como não provados mereceram resposta negativa por sobre a mesma não ter incidido prova suficiente ou credível.
Assim,tem o recurso interposto que improceder.
Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido P..
Guimarães, 10 de Julho de 2019
Proc. n. 14236/2014T8PRT.P1
Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J3
Relator - Domingos Morais - Registo 855
Sublinhe-se com particular enfoque que o A., pelo menos até ao momento emque lhe foram atribuídas funções efectivas pela R. g. durante cerca de 36, sempre desempenhou as mesmas para as quais foi contratado, com zelo, dedicação e assiduidade, sendo por isso considerado um funcionário exemplar.
A talho de foice, mais se diga que após uma primeira acção inspectiva da ACT levada a cabo no edifício da , no Porto, em 27/10/2016 o A. foi convidado a participar num questionário da iniciativa da , levado a cabo por uma psicóloga, relativamente ao qual, curiosamente, da parte da promotora da iniciativa nunca mais existiu qualquer informação. .
Quanto ao mais, sublinhe-se com particular enfoque que o A. trata-se de um trabalhador com um registo disciplinar e inclusive criminal IMACULADOS, não tendo quaisquer antecedentes em nenhuns dos referidos domínios.
devendo a R. ser condenada pela prática ilícita e dolosa de acosso e assédio moral infligida ao A., maxime, mas não apenas, pela violação do dever de ocupação efectiva estabelecido no art. 12 do Código do Trabalho;
julgou não verificada a, pela Ré invocada, exceção de ineptidão da petição inicial;
fixou como objeto do litígio a pretensão do Autor no sentido de ver reconhecido que foi vítima pela Ré de assédio moral e a ser ressarcido em conformidade.
alinhou como temas de prova os seguintes:.
- A ré, inconformada com o valor da acção fixado no despacho saneador, apelou em separado, estando o recurso pendente.
Absolvo a R. do restante peticionado;
"1- A Douta Sentença em crise entendeu que ficaram verificados os pressupostos do instituto do assédio moral no trabalho, sobre o Autor, e que a Ré não concorda.
Contrariamente ao entendimento da Sentença em análise, estamosperante matéria factual, e não conclusiva.
A matéria acima elencada, a ser dada como provada, importaria a absolvição da ré, mas se ainda se não se entender, o próprio direito não foi corretamente julgado.
Logo a extensão dos danos, não poderia ser na mesma medida que a Sentença deu como provado.
A R. incorporou por fusão a sociedade comercial por ações outrora denominada por , S.A.;
Por volta de 1990 foi criado um novo departamento nas cidades do Porto e de Lisboa, denominado Centro de Manutenção de ;
Em 1 de janeiro de 2008 o A. deixou de ter funções como supervisor, tendo-se mantido a trabalhar no mesmo departamento ///.), onde participou no seguinte projeto: operação e manutenção de suporte a soluções telemáticas rodoviárias;
Em 7 de setembro de 2016 o A. foi transferido de local de trabalho pela R., da Rua , no Porto, para a Rua , , em Vila Nova de Gaia;
Após uma primeira ação inspetiva da A.T. levada a cabo no edifício , no Porto, em 27 de outubro de 2016 o A. foi convidado a participar num questionário da iniciativa da  , levado a cabo por uma psicóloga, relativamente ao qual da parte da promotora da iniciativa nunca mais existiu qualquer informação;
A dispensa do dever de assiduidade tem vindo a ser comunicada pela R. ao A. e rejeitada por este, que se tem apresentado diariamente no seu local de trabalho para trabalhar;
O A. não tem antecedentes disciplinares;
O A., a partir do momento em que foi transferido para o departamento  e ficou sem quaisquer funções atribuídas, passou a ter dificuldades em dormir, designadamente as cerca de cinco horas, em média, que ininterruptamente dormia por dia, para passar a dormir menos de duas horas por dia;
Tendo o A. uma propriedade agrícola na qual tinha por hábito trabalhar aos fins de semana, desde então deixou de sentir-se motivado para ali fazer alguma coisa;
E quando consegue adormecer tem pesadelos com o supra descrito, o que o impede de retomar o sono;
O A. passou a sofrer de cefaleias, alterações do sono, com dificuldades em adormecer e dormindo apenas por curtos períodos, alterações do humor alternando com períodos de disporia e períodos de ansiedade; irritabilidade exacerbada; alterações da capacidade de memória, concentração e atenção;
O A. ficou a padecer de apatia, desinteresse e indiferença em termos sexuais, o que aumenta o sentimento de desgosto, revolta e frustração;
O A. sempre teve alegria de viver e sempre se sentiu bem consigo mesmo;
O A. sempre praticou exercício físico, corria, jogava futebol, o que nunca mais se sentiu capaz, ou sequer motivado, para continuar a fazer;
O A. deixou de conviver com o grupo de amigos que se reuniam para a prática desportiva;
O A. deixou de planear passeios;
O que a R. pretendeu com o seu comportamento foi afetar a dignidade do trabalhador, criando-lhe um ambiente hostil, desestabilizador e humilhante que o levasse a rescindir o contrato de trabalho, impedindo-o de se desenvolver tecnicamente, bem como de progredir na sua carreira profissional;
Desde 3 de outubro 2016 que a R. nunca mais ministrou qualquer formação profissional ao A., deu qualquer ordem, instrução, orientação ou diretiva, e nunca mais lhe atribuiu qualquer função, tarefa ou responsabilidade, não avaliando periodicamente o desempenho profissional como faz com os demais, mantendo-o no denominado  Centro /Departamento  Unidade de;
Como o A. exercia profissão técnica/operacional que exigia formação e contacto permanente com o trabalho, a sua desocupação, durante um período tão longo, além de impedir a sua realização pessoal e profissional, acarretou-lhe desvalorização;
A R., ao manter o A. na descrita situação de inatividade, bem sabia que desse modo o rebaixava perante os colegas e ofendia a sua dignidade;
O complemento de desempenho destina-se a premiar o desempenho, sendo atribuído anualmente e pago antecipada e trimestralmente, segundo critérios de gestão, definidos todos os anos de forma casuística pelo responsável máximo do Departamento a que pertence o trabalhador e em face das disponibilidades orçamentais existentes, pelo que o seu valor pode sofrer alteração de ano para ano, seja por incremento, seja por redução;
Na Direção onde o A. estava afeto nenhum dos restantes colegas daquele tinha outro horário diverso do referido em;
Todos os colegas do A. da , que faziam as mesmas funções, foram transferidos na mesma data e para o mesmo local que o A.;
O A., desde 1 de abril de 2019, encontra-se, por determinação da R., a exercer funções na Direção de , em horário flexível.
Factos não provados:Com relevo para a decisão da causa, nada mais foi dado como provado, designadamente que:
O A. tenha estado na criação e desenvolvimento do  Centro, exercendo funções de instalação de novos circuitos, realizando ensaios e manutenção dos mesmos, efetuando contactos com clientes empresariais, bem assim os técnicos de outros grupos de redes dos , como com os N e demais congéneres internacionais, tanto nos ensaios de novos circuitos, como na sua manutenção;
Em 12/11/1992 o A. haja sido nomeado chefia nível 3 nos , responsável pelos circuitos de fonia  e transmissão de dados analógica , mantendo as mesmas funções;
Entre a Rua , no Porto, e a Rua , em Vila Nova de Gaia, distem cerca de 15 minutos;
O programa VALOR tivesse como finalidade atualizar e enriquecer a informação que a R. dispunha sobre os colaboradores, sendo que, com base na informação recolhida, fosse possível otimizar diversos processos de recursos humanos mobilidade funcional, a retenção de colaboradores críticos, a construção de planos de qualificação/formação e a gestão de;
Fundamentação de direito  - Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, os objectos dos recursos estão delimitados pelas conclusões dos recorrentes, supra transcritas.
- Objecto do recurso- A impugnação da matéria de facto.
- Questão prévia: da nulidade da sentença. - A ré/recorrente invocou a nulidade da sentença, nos termos infra consignados.
- A ré arguiu a nulidade da sentença, nos seguintes termos:
"A Recorrente, ao abrigo do disposto no art. 7 do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o art. 61 do Código de Processo Civil, vem arguir a nulidade consubstanciada nos limites da condenação previstos noart. 609 n1 al. e do n. 1 do mencionado art. 61. Com efeito, decidiu o Tribunal a quo e em sede de despacho saneador fixar o valor da ação em 3000,00 trinta, valor esse que foi decidido com base no valor atribuído pelo próprio Autor na Petição Inicial.
De acordo com o disposto no art. 2 do do Trabalho, a discriminação confere ao trabalhador que seja vítima o direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.
Deste modo, consideramos que não se verifica a nulidade da sentença arguida pela ré/recorrente.
No presente caso, a recorrente cumpriu o ónus que sobre si impendia, por força do citado normativo.
O Mmo Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca da factualidade ora impugnada, conjugando as provas documental e testemunhal, como resulta do despacho de motivação:
A que concretas funções se refere a R., quer em contexto de sala, quer em terreno? E de que concreta formação é que considera que o A. beneficiou? Em que data ou datas tal formação teve lugar? A que exata área se destinou? Desconhece-se. Voltando ao denominado prémio de desempenho, a testemunha W explicou que o mesmo apenas é atribuído atendendo ao mérito e caso haja cabimentação orçamental. Ponderou-se também o teor dos documentos de fls. 210  a 21 Ainda a este propósito, a testemunha S referiu, sem qualquer certeza como reconheceu, que o referenciado prémio ter-se-ia destinado a incentivar o A., que não a premiá-lo.
Na verdade, os depoimentos das testemunhas S e H, sobre a matéria em causa, nada convencem:
Mas ainda menos esclarecedor, foi o depoimento da testemunha H:
Resposta:"O caso concreto não sei, são nove e quinhentas pessoas e portanto não sei emconcreto o que esta pessoa fazia.
Mas então é isto que eu queria perceber, o Sr. não sabe concretamente as funções queo Sr. B exercia pois não?
Assim, não tendo a recorrente apresentado elementos de prova convincentes, que imponham decisão diversa da recorrida, deve improceder, como improcede, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
cf., o acórdão do STJ, de 10200
cf., o acórdão do STJ, de 11201
Neste particular, estão provados os seguintes factos:
O autor foi admitido ao serviço do antecessor da ré., , em 6 de maio de 1980, mantendo-se a exercer funções até 2 de outubro de 2016;
O autor, desde 1 de abril de 2019, que se encontra, por determinação da ré, a exercer funções na Direção , em horário flexível.
A ré não provou, como lhe competia, qualquer justificação válida para a inactividade do autor, durante 2 anos e seis meses!
cf. o acórdão do STJ, de 102011, www.dgsi.pt: incumbe ao empregador a prova das razões que determinam a sua inactividade.
Estão, pois, verificados todos os requisitos para a tutela dos danos não patrimoniais, reconhecidos na sentença recorrida.
Improcede, pois, o recurso da ré/recorrente.
As custas são a cargo da ré recorrente.
Porto, 202003
Proc. n 2871/12T8STR.E1
A indemnização peticionada tem como pressuposto a revogação da decisão danosa por um tribunal superior e nenhum tribunal se pronunciou sobre a validade do despacho que ordenou as buscas e interseção das comunicações.
é manifesto que logo após a Informação foi determinada a invasão do domicilio do autor contra os arts 34 da CRP e 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; veja-se o que a Veneranda Decisão da Relação do Porto decidiu em 2001:
"KLASS" de 6-9-197 - "MALONE" de 27-10-1983, - "SHENK" de 12-7-1988,
"KRUSLIN e HUVIG"de 24-4-1990, - "LUDWIG" de 15-6-1992, -"HALFORD" de 25-6-1997,
"KOOP"de 25-3-1998, -"VALENZUELA CONTRERAS"de 30-7-1998,
"LAMBERT" de 24-8-1998, entre outros;
o art 8 da Convenção Europeia impõe o Principio da Legalidade a que Portugal se obrigou face ao art 8 da Constituição da Republica Portuguesa; é anómalo colocar ab initio telefones sob interceção policial em Março 2011, deduzir Acusação decorridos QUATRO ANOS, em Março 2015, e ostracizar um pedido de Aceleração Processual.
in casu resulta que o JIC acolheu "informação de serviço" do OPC sob capa anónima e, sem ponderação dos Princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e respeito pelo art 8 da Convenção Europeia, invadiu ab initio a privacidade do autor, o que traduz nulidade processual insanável e de todo o processado por violação básica das regras do Estado de Direito democrático;
a interceção da privacidade do A. é uma situação continua, consta dos autos supra e serve de prova ao julgamento designado para 3-7-2017;
Vistas as conclusões do recurso, importa decidir se o R. deverá ser condenado a indemnizar o A., por erro judiciário.
Foi instaurado no dia 202011, tendo em vista a investigação de um crime de furto qualificado, praticado por desconhecidos no estabelecimento comercial denominado "NEW SPORT";
Foi elaborada informação de serviço que consta de fls. 106 a 108 do processo n. 72/ 1 2PATNV que faz menção a uma chamada anónima efetuada por um individuo que pedia anonimato por temer pela sua integridade física e da sua família, ao qual foi dado credibilidade por ter referido "algumas dicas relativamente a acontecimentos recentes e pormenorizados", o que deu origem a que fosse estabelecido um contacto pessoal entre a fonte e o agente de autoridade que atendeu o telefonema;
Esse encontro realizou-se "durante a tarde de sexta feira 202011)", conforme previamente combinado com, Chefe da PSP da esquadra de Torres Novas, tendo sido presenciado pelo agente;
O despacho determinou interceção e gravação das conversações telefónicas com origem e destino no n assim como dos IMEI associados, bem como a realização de buscas domiciliárias, a estabelecimento e stand de venda de automóveis usados ")" conforme documento de fls. 312 a 323 do aludido inquérito n. 72/11 ...;
No inquérito n. 72/12PATNV, antes do despacho determinativo das buscas e interceções, foram incorporados os inquéritos 80/10TATNVe 463/06PATNV e o n. 1490/01PBLRA, mas em data, sendo que a fls. 111 foi solicitada e a fls. 296 daquele inquérito foi determinada a incorporação do inquérito 80/10TATV, por se reportar ao mesmo suspeito, o aqui Autor, conforme fls. 204 do mesmo;
Por sentença datada de 7 de Agosto de 2017, o aqui autor foi absolvido de todos os crimes que vinha acusado.
No final da informação junta ao processo a fls. 106/108 sem mais diligencias além da informação o Mm Juiz de instrução a fls. 302 e 303 ordenou a interceção telefónica, a invasão do domicílio pessoal e um estabelecimento comercial;
Se o R. deve ser condenado a indemnizar o A., por erro judiciário.
A ação tem fundamento na responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional.
"1- o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionaisou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.
Independentemente da exegese que a previsão do n 1 viesse a justificar, por forma a nele logramos incluir o concreto caso dos autos, o n 2 comporta uma condição de formulação do pedido de indemnização contra o Estado, que se traduz na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
Vencido no recurso, incumbe ao A. pagar as custas art 527, ns 1 e 2, do.
Évora,	14/2/2019
A ação foi remetida aos tribunais comuns, a requerimento do A., após o Tribunal Administrativo Fiscal de Leiria se haver declarado incompetente, em razão da matéria, para conhecer da causa.
Ac. T. Constitucional n 363/2015, de 9/7/2015, DR n. 186/2015, Série de 2015-09-2
Ac STJ de 23-10-2014, in www.dgsi.pt
Ac. T. Constitucional n 363/2015, de 9/7/2015, já citado.
Por decisão de 14/02/2020, o Tribunal a quo considerou que "Foi apresentada outra oposição, a fls. 232 a 237, por quem não representa actualmente a requerida, termos em que ordeno o seu desentranhamento, quer do suporte físico, quer do suporte electrónico.
Julgar improcedente o recurso interposto quanto ao despacho que não admitiu a contestação apresentada por BB, em representação da requerida, mantendo-se o despacho recorrido;
Manter a decisão que determinou o desentranhamento/eliminação informática do requerimento apresentado, bem como a condenação das custas correspondentes a tal incidente.
" Nos termos do artigo 5 n 5 e 6 da Lei 32/2007, de 13 de agosto, conjugado com o disposto nos artigos 11, 13, 14 n 1 e 2, e 70 n 2 do Código de Registo Comercial, um registo provisório por natureza, não produz efeitos em relação a terceiros por não estar nem ter de estar publicitado, e caducar ao cabo de seis meses artigo 18 n 2 do Código de Registo.
e, ninguém aceitava, para efeitos de reconhecimento na qualidade, e no banco Santander, que o fosse , o eleito em Junto de 201
Só quando surgiu o Acórdão da Relação de Lisboa se tornou possível apontar para como regiam as normas do Código do Registo Comercial.
Isto, porque até aí exibia-se uma certidão que continha no lugar do autor/a o alegado representante legal e no lugar de Ré, o mesmo e outros e o Banco Montepio e a ..., engoliam não ter de olhar para o Código de Registo Comercial e para as suas normas.
E para além das duas conclusões anteriores está em oposição com os dois Acórdãos transitados como se evidencia na conclusão 11
Assim, improcede a pretensão do recorrente de interposição de qualquer revista excepcional.
a ofensa de caso julgado, por dois acórdãos da Relação de Lisboa terem decidido que quem representa a requerida é o recorrente.
Com esta observação, os casos julgados formados sobre essas decisões são simplesmente formais e, como assim, não valem fora do processo mas apenas dentro dele.
Alegando, aquele formulou as seguintes conclusões: ")
A. O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 202015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar ao anular o ato impugnado.
Quanto ao seu recurso, concluiu a Autora, aqui Recorrente, nos seguintes termos: ")
O QUE TAL NORMATIVO FIXA É, PELO CONTRÁRIO, O LIMITE MÁXIMO GLOBAL DAS QUANTIAS A PAGAR PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
DEVERÁ, ASSIM, SER A DOUTA SENTENÇA ALTERADA QUANTO A ESTE ASPECTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE TUDO O RESTANTE.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido Fundo de Garantia Salarial, quanto a este recurso, não contra-alegou.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir em ambos os recursos interpostos nos autos resumem-se a saber se a sentença recorrida, ao determinar a anulação do ato impugnado e a condenar o FGS no pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, incorreu em erro de julgamento de direito:
por errada interpretação do disposto no n. 8 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril doravante NRFGS, por se mostrar ultrapassado o prazo para apresentação do requerimento ao Fundo de Garantia Salarial questão suscitada no recurso interposto pelo Fundo de Garantia Salarial;
- A Autora foi admitida ao serviço da sociedade comercial TRL-T em R., Lda., em 23 de fevereiro de 1994 - Cfr. fls. 12 do Processo administrativo;
- A Autora prestou serviço a essa sociedade comercial, de forma ininterrupta até ao dia 04 de julho de 2013, data em que fez cessar o seu contrato de trabalho devido a falta culposa de pagamento da retribuição - Cfr. fls. 32 do Processo administrativo;
- No dia 21 de junho de 2013, a sociedade TRL-T. . R., Lda., apresentou no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, processo especial de revitalização, que aí correu termos no  Juízo sob o n. de Processo 791/19TYVNG, onde a Autora reclamou os seus créditos, em 26 de julho de 2013 - Cfr. fls. 37 dos autos em suporte físico; Cfr. ainda fls. 33 a 38 do Processo administrativo;