rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posto isto, é evidente que não assiste qualquer razão aos requeridos, já que a decisão proferida é clara, no sentido de que se mantém o arresto sobre todos os bens sobre os quais foi decretado, com excepção, no que diz respeito aos bens móveis, daqueles que não sejam viaturas automóveis.
Deste acórdão que decidiu a arguição de nulidades é interposto o presente recurso de revista, no qual as recorrentes alegam e concluem:
"O Tribunal Recorrido julgou improcedente as nulidades arguidas pelas Recorrentes.
No dia 2021 as requeridas/recorrentes enviaram uma carta ao Agente de Execução, na qual elencam quais os bens sobre os quais deviam de imediato ser levantado o arresto, tanto mais que, o recurso da decisão não tinha efeitos suspensivos.
A 2021 o Agente de Execução veio juntar aos autos cópia da carta, dando a sua opinião sobre a mesma e sobre a pretensão nela contida, e requerendo ao Tribunal que se pronunciasse sobre a mesma.
Sobre os bens móveis que não sejam veículos, deveria ser levantado o arresto. Inclusive, sobre as participações sociais, quotas e subsídios do IVDP.
Estes dois direitos não deixam de ser coisas, mesmo que mediatamente corpóreas, sendo que, pelo artigo 20, enquadram-se na definição de coisas móveis.
Consideraram as Requeridas, recorrendo para o douto Tribunal da Relação que a decisão proferida no despacho acima transcrito entrou em contradição com a decisão do dia 8 de fevereiro, pois, deveria o douto Tribunal ter decidido pelo levantamento do arresto sobre as participações sociais e o benefício do IVDP.
A sentença proferida em junho de 2020, que decretou o arresto, sem audição prévia das requeridas, ordenou tão só, o arresto sobre as participações sociais detidas por AA, BB e , nas sociedades requeridas.
As requeridas opuseram-se ao decretado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, depois de citadas e notificadas dessa decisão, pese embora nem todas tenham sido citadas, em novembro de 2020, sendo que, a decisão proferida no dia 8 de fevereiro de 2021 escrutinou as decisões anteriores, bem como, analisou os argumentos das requeridas. É a decisão definitiva, assim que transitar em julgado.
Esta decisão proferida no dia 8 de fevereiro de 2021, do incidente de oposição é complemento e parte integrante das inicialmente proferidas a que decretou o arresto, em maio de 2020, proferida pelo Tribunal a quo e a que o manteve, do Tribunal da Relação, de julho de, devendo aquelas subsumir-se nesta, anulando-as.
Um dos fundamentos do presente recurso prende-se com a contradição entre as decisões proferidas no dia 8 de fevereiro de 2021 e no douto Acórdão que se reclamou, sendo certo que, continuou o douto Tribunal da Relação a não se pronunciar quanto a esta contradição, mesmo depois de chamado a intervir.
Deve o Tribunal Superior julgar improcedente o douto acórdão quanto a esta questão, julgando para o efeito, haver contradição entre a decisão proferida no dia 8 de fevereiro de 2021 e a decisão proferida no Acórdão que se reclamou.
Deveria o douto Tribunal ter apreciado a questão que lhe foi dada ao conhecimento e na qual se pediu a sua intervenção. Tal omissão, mais uma vez, é geradora de nulidade do processado, artigo 61 do CPC.
Se é certo que a decisão foi dirigida ao Agente de Execução, certo é que, tal decisão vincula as partes, sendo também certo que, tal decisão proferida entrava em contradição com a decisão final sobre o arresto, que ajustou as decisões anteriormente proferidas.
A ordem emanada com esse despacho, entrou em contradição com a sentença proferida no dia 8 de fevereiro de 2021, porquanto considerarem as requeridas que esta decisão ordenava o levantamento do arresto de todos os bens móveis que não veículos automóveis.
A decisão influía nos bens arrestados das requeridas, sendo que, consideram estas que ordem ou diretiva emitida pelo douto Tribunal não corresponde ao determinado em sentença.
As participações sociais e o subsídio do IVDP são bens móveis, sendo que, incompreensível é a decisão de considerar que, os direitos, por serem direitos, não são bens. Isto, porque não deixam de ser direitos sobre coisas imóveis e móveis.
Nunca as requeridas, actuaram, sabendo de antemão da falta de fundamento da sua pretensão. Ao invés, consideram, ainda hoje que, a sua pretensão, face ao decidido em sentença no dia 8 de fevereiro de 2021 é fundamento para a pretensão deduzida.
Assim, o acórdão recorrido só pode ser aquele que decidiu as nulidades arguidas.
Indeferimento da arguição de nulidades do acórdão;
Condenação como litigantes de má-fé.
Está em causa decisão proferida em processo de procedimento cautelar, sendo regulado o seu processualismo nos termos dos arts. 362 e seguintes do CPC.
Certamente por tal motivo, as ora recorrentes, e relativamente ao acórdão da Relação de 19-04-2021, arguiram as nulidades, não em recurso, perante o tribunal que proferiu a decisão, como estipula o n 4 do art. 615, do CPC.
Porém, esquecem-se do estatuído no n 6 do art. 617 do CPC, que determina que a decisão é definitiva sobre a questão suscitada, ou seja, não cabe recurso da decisão proferida sobre requerimento de arguição de nulidades.
Não há lugar a recurso de revista do acórdão da Relação que decidiu as nulidades arguidas.
Também, o acórdão que decide as nulidades arguidas não é decisão que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, e só estes, admitem recurso de revista normal, como dispõe o n 1 do art. 671 do CPC.
O acórdão decisório do Tribunal da Relação foi o proferido em 29-04-2021 e não o proferido em 15-06-2021, recorrido e que, indeferiu o requerimento de arguição de nulidades e condenou as recorrentes como litigantes de má-fé.
E se for arguida alguma nulidade perante o juiz que proferiu a sentença acórdão), a decisão que vier a ser proferida é definitiva, conforme preceitua o n 6 do art. 617 do CPC, já referido.
Condenação das recorrentes como litigantes de má-fé:
"O que é litigar de má-fé?
Consagra o Código de Processo Civil, no seu artigo 8, que as partes devem agir de boa-fé princípio da boa-fé).
Damos aqui por reproduzido tudo o que escrevemos no nosso anterior acórdão sobre a decisão do recurso e sobre a pretensão dos recorrentes.
Mas a conduta em causa não ficou por aqui. Continuou, com a interposição de um recurso que igualmente não se podia deixar de saber que era manifestamente improcedente, e que apenas podia ter, tanto quanto vislumbramos, objectivos meramente dilatórios.
É assim claro para nós que as recorrentes litigaram de má-fé.
Alegam as recorrentes que:
Da sua parte não existiu qualquer objetivo dilatório;
Que nunca atuaram, sabendo de antemão da falta de fundamento da sua pretensão;
No caso em análise, as recorrentes violaram os deveres de cooperação e de boa-fé que devem ser observados na atuação das partes ao longo do processo.
Os princípios da boa-fé e cooperação no desenvolvimento da lide não se compadecem com orientações erróneas, de qualquer das partes no processo, ao Agente de Execução ou, intimações para que o Agente de execução levantasse o arresto ordenado.
Não concordando as partes com a atuação do Agente de Execução no cumprimento dos seus deveres no processo, aqueles princípios impõem-lhes que não deem orientações erróneas ou intimem, havendo forma processualmente apropriada de reagir e impugnar as atuações do Agente de Execução se e quando delas discordarem, conforme preceitua o art. 723 do CPC, nomeadamente no seu n 1, al..
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pelas recorrentes.
Se for arguida alguma nulidade perante o juiz que proferiu a sentença acórdão), a decisão que vier a ser proferida é definitiva, conforme preceitua o n 6 do art. 617 do CPC.
- Julgar inadmissível o recurso na parte em que se recorria sobre a decisão que incidiu sobre o indeferimento da arguição de nulidades do Acórdão e, consequentemente não se conhece do mesmo.
- No mais, recurso pela condenação como litigantes de má fé, julga-se o recurso improcedente, negando-se a revista, confirmando-se, nessa parte o acórdão recorrido.
Lisboa, 07-09-2021
Maria Clara Sottomayor - Juíza Conselheira 1 adjunta
Pedro Lima Gonçalves - Juiz Conselheiro 2 adjunto
Acordam na Relação de Lisboa.
Apelante/A.: GMC.
Finalmente e na medida em que estamos perante uma ampliação do pedido, não tem cabimento o oferecimento de provas a produzir, como e, no caso, as declarações de parte e inquirição de testemunha, que não se admitem.
Custas do incidente por A. e Ré que se fixam no mínimo legal para cada uma
das partes.
Por douta decisão recorrida não foi admitida a ampliação do pedido formulada pela ora recorrente na referida peça relativamente a determinados danos ali vertidos, por considerar que, nuns casos, os danos e os factos que os sustentam não são novos e, noutros casos, embora os danos sejam novos no sentido de não estarem invocados na petição), não foi invocado qual que determina e probatórios) em que se).
Assim, não assiste razão ao  Juiz a quo quando decide não ser totalmente admissível a ampliação do pedido formulado pela A. devendo, ao invés, ser admitido in totum o pedido formulado pela apelante, bem como a produção da prova requerida.
Pelo exposto, a recorrente entende que no caso vertente, e s.o., deverá a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que admita in totum o pedido formulado pela apelante, bem como a produção da prova requerida, já que a mesma erra por violação de lei, ao não ter considerado a legislação vigente, entre o plano das normas e princípios constitucionais e o da aplicação concreta, violando, entre outras, as normas contidas nos art.s 3, 4, 5, 6, 260, 264, 265, 552, 564, al., 572, 573, 574, 588, 609, n1 e 611, n1, todos do Código de Processo Civil; e no art. 569 do Código Civil.
Importa ponderar o circunstancialismo constante do precedente relatório.
Sobre a questão acima equacionada seguimos aqui a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, relatado pelo Exm. Conselheiro Oliveira Abreu.
Na decisão recorrida, deferiu-se a ampliação do pedido, excetuando-se algumas das matérias que fundamentam a requerida ampliação.
tenha deixado conseguido efetuar refeições por não as poder confecionar, tendo de as comprar já confecionadas;
tenha deixado de conseguir fazer compras pelo que tem que as encomendar para que as lhe entreguem em casa;
as dificuldades de locomoção mesmo com canadianas torna-se de tal modo penosa que necessita de cadeira de rodas elétrica;
igualmente deixou de poder relacionar-se sexualmente com o seu companheiro que pela situação provocada pelo acidente terminou o relacionamento;
devido ao seu estado físico e psicológico deixou de poder alimentar a esperança de vir a tirar a licenciatura em Economia, curso no qual esteve inscrita em 2008/2009, o que lhe causa revolta.
Nos termos do artigo 588 n.1 do CPC, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito e que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior até ao encerramento da discussão da causa.
Importa ter presente que a ampliação do pedido não é confundível com o articulado superveniente.
Nesta conformidade não resta senão acolher a pretensão recursória.
LISBOA, 202021
Proc. n 14/13 TBLSD-P1
"1 Por douta sentença proferida nos autos de processo supra identificado, já transitado em julgado, foi decretado o divórcio entre requerente e requerido.
As funções de cabeça de casal incumbem ao requerente, o mais velho, nos termos da disposição legal aplicável,
Pelo que junta o respectivo compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal nos termos do disposto no Art.1097, N 3, alínea, CPC Doc.1).
Junta, ainda para o efeito a relação de bens comuns do casal Doc.2).
Do apoio judiciário:
O Requerente solicitou junto dos serviços da segurança social protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem ainda como nomeação e pagamento da compensação de patrono, o qual foi deferido, conforme Doc. 3 e 4 que se junta e que se dá por integralmente reproduzido.
Nestes termos, Requer-se a Exc que as funções de cabeça de casal sejam incumbidas ao aqui requerido.
Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho judicial:
Sucede que na Lei de 12019, aplicável aos autos, tal norma deixou de existir, o que nos permite concluir que a sua eliminação foi intencional sendo a vontade do legislador que sua tramitação seja agora autónoma.
Mas nem por recurso a este preceito da parte geral, se alcança que o inventário deva correr por apenso aos autos de divórcio.
Pois para além de não preencher nenhuma das previsões legais, acresce o facto dos autos de divórcio estarem findos - fim alcançado com o decretamento do divórcio.
Na falta de preceito que imponha/justifique a apensação das ações, o princípio é da sua tramitação autónoma.
O Recorrente não se conforma com o douto despacho com a Ref 85107719 de 07 de abril de 2021, no qual se determinou que o requerimento de inventário tem tramitação autónoma e não poderá correr por apenso aos autos de divórcio.
A fundamentação do douto tribunal ad quo no despacho supra baseou-se numa interpretação restritiva da redacção do Art. 267, CPC, articulado com a Lei N 117/2019, de 13 de Setembro.
Violou, assim, o despacho recorrido os Arts. 9 e 10, CCivil, bem ainda como o vertido no Art. 267, N 1 e 2, CPC.
O recurso interposto pelo requerente é, pois, de julgar procedente.Sumário da responsabilidade do relator: art. 663, n 7 do Cód. de Proc.:
Lei n 62/2013, de 2
R... adiante designado por instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra Centro Hospitalar ..., E.P.E.adiante designada por Ré), através do formulário a que se alude no art 98, n 1, do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedido pela Ré em 24 de Janeiro de 201
Realizado o julgamento foi proferida sentença, cuja parte dispositiva transcrevemos:
"Em face do supra exposto decide-se:
- Declarar a ilicitude do despedimento do Trabalhador R... promovido pelo Centro Hospitalar ..., E.P.E. e, consequentemente, julgando-se parcialmente procedente o por si peticionado, condena-se o Empregador a pagar-lhe:
a remuneração que o Empregador indevidamente descontou ao Trabalhador pelas faltas que considerou injustificadas;
Julga-se totalmente improcedente o peticionado pelo Empregador.
Custas a cargo da Autora e Ré, de acordo com o respectivo decaimento, que, quanto ao peticionado pelo Trabalhador, se fixa em 1/10 para o Trabalhador e 9/10 para o Empregador.
Inconformada, veio a Ré interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- nulidade da sentença;
- a caducidade do procedimento disciplinar;
- se existiu justa causa de despedimento;
- montante da indemnização por despedimento ilícito;
- a primeira questão: a nulidade da sentença:
For arguida expressa e separadamente, com as seguintes conclusões:
Da nulidade do segmento condenatório constante da alínea da sentença recorrida
Pelo que tal segmento decisório é ininteligível e, por isso, nulo, ex. o disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC
Não há na factualidade assente matéria que especifique e justifique tal decisão.
O pedido de reconhecimento de um crédito do Trabalhador, incluindo os créditos emergentes do contrato de trabalho, e o respetivo pagamento, só é admissível se deduzido em sede de reconvenção ex n. 3 do artigo 98-, do e, na reconvenção que deduziu, o Trabalhador não peticionou o pagamento de quaisquer quantias descontadas pelas faltas que deu cfr. fls 56 verso e fls 57, dos autos em epígrafe.
Pelo que a sentença, no segmento do dispositivo inserto na alínea incorreu na nulidade a que se referem as alíneas, segunda parte do artigo 615, n. 1, ou, assim se não entendendo, incorreu em nulidade por não especificação dos factos fundamentos de facto que justificam esta sua decisão ou, por conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento e por condenação em objeto diverso do pedido, conforme o mesmo artigo 615, n. 1, alíneas,, segunda parte, e, do P..
São, pois, os seguintes os fundamentos com base nos quais a recorrente entende que a sentença é nula:
- não ser inteligível, e se verificar falta de especificação dos factos e fundamentos que justificam tal condenação;
- ter condenado além do pedido no que diz respeito ao desconto na retribuição das faltas consideradas como injustificadas, por tal não ter sido peticionado pelo Autor.
Condenação que encontra suporte na seguinte passagem da fundamentação de direito da sentença:
Não se verificam, pois, as alegadas ininteligibilidade e falta de fundamentação.
Não sendo a referida questão de conhecimento oficioso, constituindo tal temática uma questão nova, não pode este tribunal conhecer da mesma.
Ora, analisando o articulado motivador do despedimento, a contestação /reconvenção e a correspondente resposta, temos que:
Posto isto, temos que, na sentença, se escreveu, designadamente o seguinte:
Como tal, não só não colhe a argumentação da Ré de que o Autor não formulou o pedido de pagamento da retribuição que lhe foi descontada com base em tais faltas consideradas como injustificadas, como igualmente se não pode afirmar que a condenação não encontra suporte na factualidade dada como provada.
Começa a apelante por propor a alteração do facto.
Que tem a seguinte redacção:
Simultaneamente entende que deve ser aditado o seguinte facto:
Sustenta a apelante que todas as prescrições foram emitidas, validadas e assinadas pelo Autor.
Por outro lado, defende que prova das prescrições médicas vulgo receitas médicas) constitui uma formalidade ad substantiam, não podendo ser objecto de prova testemunhal.
As primeiras são impostas como condição de validade do negócio a que respeitam e, como tais, insubstituíveis por quaisquer outras. Só com elas o negócio se constitui validamente e, só por meio delas, o acto se pode formar.
As segundas são exigidas apenas como meio de prova do negócio, não estando, assim, inteiramente excluída a possibilidade de serem substituídas por outros meios de prova.
Enunciando-se no seu art 9 as condições e validade da prescrição:
"Validação da prescrição
Local de prescrição ou respetivo código;
Se aplicável, denominação comercial do medicamento;
Se e consoante aplicável a informação nos termos previstos do n. 4 do artigo  ou n. 4 do artigo ;
Código nacional de prescrição eletrónica de medicamentos ou outro código oficial identificador do produto, se aplicável;
Data de prescrição;
Ou seja, e para o caso dos autos, releva que as prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local da prescrição, a identificação do médico prescritor, a data da prescrição e a assinatura autógrafa do prescritor.
Com efeito, consta a seguinte informação no site do Infarmed http://www.infarmed.pt/documents/15786/17838/Normas_Dispensa/4c1aea02-a266-4176-b3ee-a2983bdfe790):
" Prescrição por meios eletrónicos
Refere-se no oficio dos SPMS de fls. 251:
Como afirma a recorrente, cada uma das receitas médicas foi feita em documento escrito e ficou registada na Base de Dados Nacional de Prescrições, da SPMS, por terem sido cumpridas as preditas condições e por neles ter sido aposta a assinatura autógrafa do médico prescritor ora Autor, condição de validade e de eficácia do receituário.
No caso, não tendo sido arguida a falsidade das mencionadas listagens e não sendo admissível prova testemunhal em contrário, procede, nesta parte, a impugnação factual, pelo que se altera a redacção do facto para a seguinte:
E se adita o seguinte facto:
De seguida temos que a recorrente pugna pela alteração do facto e pela eliminação do facto.
O Trabalhador não compareceu no Serviço de MFR do empregador e não executou actividade para este, por ter lançado mão do direito a trabalhar a tempo parcial, de 17h e 30m, por semana, nos dias e horas que concretizou, de que beneficiava, a seu pedido, desde o dia 1 de Maio de 201
E que o Trabalhador deixou de prestar 6h30m por semana ao abrigo desse direito, estando ausente do serviço por esse período de tempo.
Há que ter em conta também o facto:
Cuja redacção a recorrente pretende que seja a seguinte:
Daqui resulta, desde logo, o seguinte:
- clara repetição de matéria factual nas referidas alíneas;
Sem prejuízo do maior desenvolvimento que mais adiante se fará, temos que o trabalhador beneficiava da redução a que se refere o art. 55 do CT- o direito ao trabalho a tempo parcial reconhecido ao trabalhador com filhos menores de 12 anos, que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação.
É a seguinte a redacção dessa alínea:
habitual, por força do disposto no art. 55, n. 5, do Código do Trabalho. 6 Pelo que, por força deste impedimento legal teria de abdicar de tais actividades, o que ele não pretendia, para poder fazer uso de tal direito. 6 Pelo contrário, o trabalhador visava, antes, passar a dispor de mais tempo para o exercício de actividades noutras entidades. 6 Para alcançar tal desiderato, teria de trabalhar menos horas para a ora arguente. 6 Por isso, com a justificação no uso do direito legalmente conferido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos, e que já tenham gozado a licença parental complementar, como é o caso, requereu a autorização de trabalho a tempo parcial. 6 Em tal acto omitiu o exercício de actividades ou funções privadas que, conforme supra identificado, e este agora reconhece, são muitas, e que, caso fossem
no art. 10, n. 1, alíneas, e do Decreto-Lei n. 176/2009, de 4 de Agosto. cfr.
Não se entende a razão de ser da impugnação, já que esta alínea mais não é do que a reprodução da nota de culpa do primeiro processo disciplinar instaurado ao Autor - fls. 69 e ss., valendo, em termos factuais, unicamente nesses termos.
Daí que improceda, nesta parte, a impugnação.
Prosseguindo, temos que a recorrente também propõe a eliminação do facto- O Empregador, a 7 de Julho de 2016, acusou o A. de abuso do direito previsto no art. 55 do Código do Trabalho.
Aqui a recorrente argumenta que se está perante matéria de direito. Contudo, só assim seria se ali se afirmasse que o Autor actuou ou não com abuso de direito, quando na realidade o que está vertido em tal ponto é um facto - que a Ré acusou o Autor desse abuso de direito.
Por outro lado, e também contrariamente ao que afirma a apelante, esta alínea em nada conflitua com o facto da alínea.
JJ Com a conduta descrita nas alíneas a, o trabalhador prestou e pediu a outros para prestar, declaração de factos que eram falsos e que ele sabia serem falsos.
Essa alíneas e JJ são de cariz claramente conclusivo, contendo matéria que só é possível extrair de factos concretos - as afirmações aí contidas devem ser extraídas, como conclusão e ao nível da subsunção jurídica, dos factos provados e não incluídos a nível da própria decisão fáctica.
- a terceira questão - a caducidade do procedimento disciplinar:
A este respeito, escreveu-se na sentença:
O Empregador, pelo contrário, alegou que somente teve conhecimento da factualidade subjacente aos presentes autos, no momento em que foi levado ao seu conhecimento oficial a conclusão do processo disciplinar .../2006, a 9 de Novembro de 2016, pelo que deve improceder tal excepção. Escuda-se assim o Empregador no conhecimento formal/oficial do Conselho de Administração do resultado do obtido no processo disciplinar n. .../200
Resulta a este respeito provado que no processo disciplinar n. .../2006 o Trabalhador foi acusado dos factos que melhor se podem colher em
Mais resulta provado que o Trabalhador foi notificado da respectiva nota de culpa da qual consta a transcrição em 7 de Julho de 2016 cfr. facto provado, nota de culpa essa enviada em anexo a oficio assinado pelo Presidente do Conselho de Administração do Empregador, conforme se pode colher de fls. 69 verso.
Resulta, por outro lado, que o processo disciplinar em causa nos presentes autos 7/2006) foi instaurado pelo Empregador no dia 9 de Novembro de 2016 cfr. facto provado, precisamente na data em que foi concluído o processo disciplinar n. .../2006 cfr. facto provado.