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Em face dessa decisão, impõe-se concluir, necessariamente, que o Requerente ao invocar neste procedimento cautelar esse mesmo direito deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento jurídico já fora infirmada por um acórdão proferido por um tribunal superior, realidade que o mesmo não podia ignorar.
Uma vez que o Tribunal considerou que o Recorrente se encontrava limitado no seu direito de ação, por uma decisão anteriormente proferida, entende-se que aplicou o conceito de caso julgado, na vertente de autoridade de caso julgado.
W. Mais, refira-se que, tal como invocado no artigo 30 do Requerimento Inicial aperfeiçoado, o Recorrente, para além de usufrutuário, é herdeiro legal, a título de representação sucessória, do Autor da Herança.
Pelo presente procedimento cautelar, o Recorrente pretendeu exigir a correta execução das disposições testamentárias, ao contrário do que tem vindo a acontecer desde o óbito do Autor da Herança, pelas manobras ilícitas levadas a cabo pelos Recorridos.
Ora, desde logo, importar notar que o pagamento da taxa de justiça é acautelado pelo direito de apresentação de nota discriminativa e justificativa de custas parte, na qual a parte vencedora requer o reembolso de tudo quanto haja pago a este título artigos 2, n. 2, al. e 2, n. 3, al. do Regulamento das Custas.
Pelo que a indemnização a fixar pelo Tribunal não podia ter em conta tal valor.
EE. Em segundo lugar, os Recorridos limitam-se a referir que despenderam quantias com honorários aos respetivos mandatários, sem indicar nem sequer comprovar o valor em causa.
HH. Sucede que, atualmente, se / Exas., Venerandos Juízes Desembargadores derem razão ao Recorrente, como se impõe, revogando a decisão recorrida, ainda assim se deverá considerar esgotada a possibilidade de os Recorridos virem requerer uma fixação ulterior da indemnização, por não terem cumprido, em tempo, o ónus que sobre os mesmos recaía.
O tribunal a quo julgou indiciariamente provados os seguintes factos:
falecida em 14-02-2017;
, Cabeça-de-Casal da Herança;
o Requerente,  na qualidade de descendente de J, falecido antes do testador;
F; e
o Requerido, N.
P outorgou testamento cerrado, ali escrevendo a seguinte disposição testamentária:
A cabeça de casal relacionou como bens da Herança os bens descritos na relação de bens que se encontra junta com o requerimento inicial sob o documento n. 6, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O Requerente reclamou dessa relação de bens, conforme decorre do documento n. 7 junto com o requerimento inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 12 de agosto de 2010, P celebrou com a ,filha do , o contrato de comodato, nos termos e com as condições vertidas no documento n. 11 junto com o requerimento inicial, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
aceitou o legado de usufruto, tendo-o registado em seu nome em 09-08-201
E em 08-11-2016, renunciou a esse usufruto, na presença do Requerido.
A partir de 08-12-2014, data em que sofreu a primeira trombose,  perdeu a capacidade de falar, passando a depender do seu marido.
O Requerido e a  Requerida fizeram seus os rendimentos da herdade.
A  Requerida cedeu o uso do imóvel a terceiros, que o utilizam para pastagem de gado e para criação de porcos de montaria, a quem vendeu a pastagem da herdade.
O Requerido extraiu a cortiça de todas as árvores da herdade.
E ainda por carta datada de 03-10-2016 junta aos autos como documento 17 do requerimento inicial e que aqui se dá por reproduzida, e por carta datada de 17-11-2016 onde se comunicou:
A Herdade  encontra-se integrada na zona de caça associativa das Herdades  e anexas, da qual é concessionário o Clube de Tiro, Caça e Pesca de , que efetua pagamentos anuais.
em 09-08-2016 e em 08-11-2016, encontrava-se doente, razão pela qual não foi Cabeça-de-Casal da herança.
O Requerido registou o cancelamento do usufruto em 17-2-201
A Herdade , possui cento e trinta e cinco hectares de extensão, parte dessa área com árvores que dão cortiça.
No verão de 2021, a cortiça foi extraída das árvores, sem que tenham sido marcadas as árvores, e a cortiça foi vendida, sem que tenha sido dado conhecimento a cabeça-de-casal da herança.
Corre termos no Cartório Notarial processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de P.
Algumas vedações, portões e cadeados existentes na herdade encontram-se partidos; algumas árvores do montado de sobro encontram-se doentes e outras mortas sem serem retiradas; a terra de cultura de regadio não se encontra cultivada e a terra encontra-se infestada com silvas.
De acordo com o tribunal a quo, não resultou indiciariamente provado que:
O Requerido aproveitando-se da débil situação clínica de  engendrou uma forma de conseguir para si a propriedade plena da herdade.
A partir de 08-12-2014, data em que sofreu a primeira trombose,  perdeu a noção da realidade, e a capacidade de se expressar; o seu marido passou a decidir quem a ela tinha acesso e a transmitir, perante terceiros, aquela que seria a sua vontade.
A  Requerida pretende vender a herdade.
O rendimento proveniente da concessão de caça não é destinado aos fins pretendidos pelo Autor da Herança.
A cortiça extraída foi vendida a pessoas não nacionais.
A estrada de uso da propriedade encontra-se em mau estado impossibilitando a passagem de qualquer veículo.
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações arts. 635, 3 e 639, 1 e 2, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.608 in, é a seguinte a questão a decidir:
E, remetendo para o decidido em tal acórdão mais expressou:
Tendo concluído que2:
Em face dessa decisão, impõe-se concluir, necessariamente, que o Requerente ao invocar neste procedimento cautelar esse mesmo direito deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento jurídico já fora infirmada por um acórdãoproferido por um tribunal superior, realidade que o mesmo não podia ignorar.
Nesta base e tudo ponderado, atento o disposto no artigo 54, n. 2, al., do P.e artigo 2, n. 3, do R.P., considero adequado aplicar ao Requerente uma multa de 4 UC, valor que se julga adequado dentro da moldura a um comportamento que se lamenta e que tem de ser reprovado e sancionado.
Com todo o respeito esta ponderação contende com normas e princípios de natureza processual, substantiva e tributária.
Por razões de natureza processual:
Ditando o art. 364 CPC que.
Ou seja, aquela decisão só tem eficácia intraprocessual e, ainda assim, provisoriamente.
O decretamento da providencia não só não retira o interesse processual na solicitação da tutela definitiva, como não comporta qualquer contradição no facto de se conceder antecipadamente aquela tutela  e recusar-se  a tutela definitiva na ação principal.
Não estando o tribunal preso a uma decisão anterior, a parte também não o estará.
Por razões de natureza substantiva
Sendo ainda de admitir a possibilidade séria de a decisão definitiva dar diferente resposta de direito substantivo.
A interpretação da cláusula em análise e que funda o direito em discussão, não sendo imediata, suscita uma ponderação e uma interpretação eventualmente integrada por outras fontes interpretativas, que os presentes autos não dispõem.
Por razões de natureza tributária
No que padece de falta de fundamentação.
Que não fez integrar em tal elenco factual, o que não corresponde ao modelo técnico estabelecido no art. 607, 4 CPC para a elaboração da sentença.
Despoletado o conflito de jurisdição nos termos de despacho de daquele TAF/, datado de 002018 cfr. fls. 247/247 , importa, com prévio envio do projeto aos Juízes Conselheiros nele intervenientes e dispensados os vistos legais, apreciar do mesmo.
Sem custas cfr. art. 9, do Decreto n. 19243, de 10193
Proc. 1466/10 T8AMT-A.P1
Os juros vincendos calculados desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Ser ainda a ré condenada no pagamento das custas a que deu causa.
Na sua petição inicial as autoras alegaram o seguinte quanto aos danos corporais da 2 autora:
5 E apresentava as seguintes lesões cfr. doc. 14, 15, 16 e:
Escoriações na região cervical;
Escoriações no braço direito;
Dores na grade costal;
Contusão da parede torácica;
Esteve cerca de uma semana em recuperação, contando com a ajuda do filho que é enfermeiro.
Nos primeiros dias sentiu muitas dores na coluna cervical e na zona do tórax, até mesmo deitada, tendo recorrido a medicação analgésica.
Ficou com receio na condução, que passou a ser mais temerosa,
Acresce que, o A. é hoje uma pessoa particularmente agitada, nervosa e insegura, o que não era antes do acidente.
Os dias que se seguiram acidente, teve muitas dores, tendo necessitado do auxílio dos familiares.
Em virtude do sinistro e das lesões que sofreu, a  A. esteve pelo menos duas semanas sem conseguir realizar as suas caminhadas diárias, deixando-a triste e ansiosa.
À data do acidente a  A. era saudável, tinha 58 anos de idade, sem qualquer defeito físico e apresentava uma saudável alegria de viver cfr. doc..
Vive angustiada e recorda frequentemente aquele dia fatídico.
O bem-estar da  A. ficou seriamente afetado, nomeadamente nos dias que se seguiram ao sinistro.
Que a Ré terá de indemnizar.
A ré apresentou contestação na qual pugnou pela sua absolvição.
Foi proferido despacho saneador com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Efetuou-se perícia médico-legal.
No respetivo relatório, datado de 2021, consignou-se o seguinte em sede de conclusões:
Notificada do teor deste relatório médico a autora AA veio requerer a ampliação do pedido, por articulado superveniente, alegando o seguinte:
Na petição inicial, a A. AA veio alegar que sofreu diversas lesões, que lhe provocaram dores,
Contudo, em virtude de não ter sido submetida a exame de avaliação pelos serviços médicos da Ré, a A. desconhecia a extensão das lesões provocadas pelo sinistro em crise nestes autos.
O que é certo é que a A. AA sentiu fortes dores a nível da coluna cervical e tórax, necessitou da ajuda de terceiros e tais dores provocaram-lhe dificuldades nos atos da vida diária como cuidar da sua.
Após realização de perícia médica pelo , a fim de serem devidamente avaliadas as lesões e sequelas de que ficou a padecer em virtude do sinistro,
Foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente parcial de 2 pontos.
Pelo que, em face da incapacidade avaliada pelo , requer a alteração da causa de pedir e do pedido em conformidade com o supra exposto.
No mais, caso se venha a apurar um gasto em medicação superior ao alegado e tendo a A. direito a ser indemnizada por todas as despesas e prejuízos que tiver de suportar cuja necessidade seja de, requer a sua liquidação em execução de sentença.
E, apelando ao prescrito no art. 569 do Cód. Civil, aduz que a solução por este consagrada "tem uma tripla vantagem: assegurar que o lesado é indemnizado da totalidade dos danos que sofreu; permitir que ao mesmo tempo se faça a prova da totalidade dos danos, aproveitando o esforço probatório; evitar a necessidade da instauração posterior de uma nova ação, na qual acabaria por se repetir atos de instrução de factos apurados na ação anterior.
A aplicação da norma não depende de os danos acrescidos terem ocorrido apenas depois da instauração da ação ou terem sido conhecidos do lesado apenas depois dessa data.
Mesmo que já fossem conhecidos do lesado e este se tenha esquecido de os alegar ou tenha mesmo erradamente decidido não os alegar logo na petição inicial, desde que venham a ser apurados no processo, o lesado pode, ainda assim, pedir no processo uma indemnização por estes danos.
Assim, "permitindo o artigo 56 do Código Civil que o lesado por ato ilícito possa, no decurso da ação, reclamar quantia mais elevada que a pedida na petição inicial se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos, dada a instrumentalidade do processo em relação ao direito substantivo ou material, tem de se encontrar na lei processual norma que consinta ao lesado alegar os factos que consubstanciam esses danos acrescidos, que é o artigo 26 do CPC.
Trata-se assim de completar a causa de pedir, de aperfeiçoar um dos elementos essenciais dessa causa já alegado incapacidade, mas em relação ao qual houve desenvolvimentos com relevo para a boa decisão da causa quanto ao grau de.
Pelo que, deve ser admitido o presente articulado superveniente com ampliação do pedido,
A A. padece de incapacidade permanente parcial de 2 pontos.
E caso se venha a apurar um gasto em medicação superior ao alegado e tendo a A. direito a ser indemnizada por todas as despesas e prejuízos que tiver de suportar cuja necessidade seja de, deve a Ré ser condenada nos valores previsíveis, cuja liquidação se apurar em execução de sentença.
Seguidamente foi proferido, em 2021, despacho judicial com o seguinte teor:
Equivale o exposto a significar que a ampliação formulada não tem o mínimo cabimento processual, pelo que vai indeferida.
Custas no incidente pela autora, que se fixam em 3 UCs.
As autoras, inconformadas com este despacho, dele vieram interpor recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
A ré apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da confirmação do decidido.
O presente relator deferiu tal reclamação por decisão singular de 112021 e determinou a admissão do recurso interposto como apelação autónoma, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
A autora, após a junção aos autos de relatório médico-legal datado de 2021, veio através de articulado superveniente requerer a alteração da causa de pedir e do pedido, de modo a que a ré seja condenada a pagar-lhe:
caso se venha a apurar um gasto em medicação superior ao alegado, a quantia cuja liquidação se apurar em execução de sentença.
Sucede, porém, que esta pretensão viria a ser indeferida por despacho judicial de 2021, acima transcrito, onde se rejeitou tanto a apresentação de articulado superveniente como a ampliação do pedido e da causa de pedir, por falta de cabimento processual.
Despacho agora impugnado pela autora por via recursiva.
O articulado superveniente, conforme estatui o art. 588, n 1 do Cód. de Proc. Civil, permite que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
Constata-se, pois, que o indeferimento liminar do articulado superveniente só poderá ter dois fundamentos: apresentação fora de tempo por culpa da parte ou manifesta inviabilidade.
A citação do réu tem, de resto, o efeito de tornar estáveis os elementos essenciais da causa nos termos do art. 260 - cfr. art. 564 do Cód. de Proc. Civil.
Por outro lado, impõe-se também ter em conta que nas ações de indemnização por responsabilidade a causa de pedir é complexa, compreendendo factos destinados ao preenchimento dos diversos pressupostos da responsabilidade, como sejam, o ato ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos.
E sendo complexa não é qualquer alteração dos factos alegados que importa uma modificação da causa de pedir da ação de responsabilidade
Mas se até aqui a questão foi encarada numa perspetiva apenas processual, há agora que encará-la numa perspetiva substantiva.
Destaca-se então o art. 569 do Cód. Civil, onde se dispõe o seguinte:
A lei evidencia com esta norma uma clara preocupação no sentido de assegurar que o lesado é inteiramente ressarcido, procurando assim eliminar alguns obstáculos que se podem colocar a esse integral ressarcimento resultantes do apuramento da totalidade dos danos.
Ainda que os danos já fossem conhecidos do lesado e este se tenha esquecido de os alegar ou erradamente tenha decidido não os alegar na petição inicial, desde que sejam revelados no processo, o lesado pode pedir uma indemnização por esses danos.
Por conseguinte, se o art. 569 do Cód. Civil possibilita ao lesado reclamar, no decurso da ação, quantia mais elevada do que a pedida na petição inicial se aquela revelar danos superiores aos que inicialmente foram previstos, a instrumentalidade do processo em relação ao direito substantivo terá que encontrar na lei processual norma que consinta ao lesado alegar os factos que corporizam esses danos.
Deste modo, seguindo de novo o Acórdão da Relação do Porto de 2016, quando no seu n 1 se exige a confissão do réu para permitir a modificação da causa de pedir este reporta-se aos casos de alteração da causa de pedir quando a causa de pedir era uma e passa a ser ou de ampliação da causa de pedir a causa de pedir deduzida mantém-se mas acrescenta-se um novo fundamento resultante de um facto jurídico. Tratando-se, porém, de completar a causa de pedir, de aperfeiçoar um dos elementos essenciais dessa causa já alegado mas em relação ao qual houve desenvolvimentos com relevo para a boa decisão do pleito, caso em que a causa de pedir permanece a mesma apenas havendo modificação ao nível de aspetos acessórios ou complementares, a ampliação do pedido, admitida pelo n 2 da norma, tem de consentir, necessariamente, a alegação dos factos jurídicos necessários para fundamentar essa ampliação.
Ora, o veículo processual adequado para alegar tais factos que consubstanciam um aperfeiçoamento/complemento da causa de pedir e também uma ampliação do pedido é a utilização de articulado superveniente.
Não era exigível que a autora, antes da efetivação da referida perícia, previsse que lhe iria ser atribuída uma incapacidade permanente e que a mesma seria fixada em 2 pontos.
Por isso, compreende-se que na petição inicial não tivesse pedido qualquer verba indemnizatória com esse fundamento.
Sucede que esta possibilidade concedida pelo direito material, substantivo, não pode ser obstaculizada depois por uma interpretação rígida das normas adjetivas convocadas para a sua concretização e que são os artigos 265 e 588 do Cód. de Proc. Civil.
Assim, numa ação de indemnização fundada em responsabilidade , a alteração do pedido e da causa de pedir pode até verificar-se independentemente da verificação dos requisitos adjetivos estabelecidos para tal.
Se numa ação desta natureza a causa de pedir é complexa, por integrar todos os pressupostos da responsabilidade facto ilícito, culpa, nexo de causalidade e, lógico é que, tendo em conta o dito art. 569, o lesado possa complementar ou aperfeiçoar essa causa de pedir com a alegação de factos que, completando-a, consubstanciem danos superiores aos inicialmente previstos.
Por esse motivo, não se pode falar nesta situação de uma nova causa de pedir, mas mais corretamente da sua ampliação através do aditamento de danos complementares aos que inicialmente foram alegados na petição.
E se a modificação da causa de pedir quanto a aspetos complementares e a consequente ampliação do pedido são processualmente admissíveis, desde que não implicando convolação para relação jurídica diversa da controvertida, não pode a preclusão prevista no art. 588, n 3 do Cód. de Proc. Civil com os apertados marcos temporais aí estabelecidos obstar ao deferimento do requerido pela autora.
A matéria fáctica constante dos arts. 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 do articulado superveniente da autora constitui tema da prova.4
Notificado para se pronunciar querendo, o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, P. - réu na acção e ora reclamado - nada disse.
Temos, assim, que o poder jurisdicional desta Formação se encontra esgotado - artigo 613 do CPC ex  artigo 1 do CPTA-, atentas as razões que densificam a actual reclamação.
Nestes termos, acordam os Juízes da Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo, deste Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir a reclamação apresentada.
Não foi apresentada qualquer impugnação contra as reclamações de créditos da Caixa ..., S.A. e do Banco ..., S.A..
A Caixa ..., S.A. CAIXA ...) impugnou o crédito reclamado por S. e G., alegando, em síntese, que, "por não serem factos de conhecimento pessoal obrigatório, não sabe a impugnante se é verdade o alegado no artigo  da reclamação de créditos".
Foi proferida sentença em que se decidiu:
Condeno a Credora impugnante Caixa ..., S.A. nas custas devidas por tal reclamação;
- Crédito reclamado pela Caixa ..., S.A. e descrito sob a al., garantido por hipoteca;
- Crédito reclamado por S. e G., garantido por hipoteca;
- Crédito Exequendo;
Crédito reclamado pelo Banco ..., S. A., garantido por penhora;
- Crédito reclamado pela Caixa ..., S.A. e descrito sob a al., garantido por penhora;
- Crédito reclamado pela Caixa ..., S.A. e descrito sob a al., garantido por penhora."
A matéria constante dos factos 3, 4, 5 e 6 dos Factos Provados deve ser dada como não provada, porquanto sendo a mesma a reprodução de declarações constantes em documentos particulares que foram impugnados pela aqui recorrente sem que sobre os mesmos tenha sido produzida qualquer outra prova que confirmasse tais declarações, com o que foram violados os artigos 37 n. 2 do Código Civil, a contrario, o art. 37 do e 57 n. 3 do CPC.
No presente caso a entidade autenticadora não podia confirmar a veracidade do declarado - "resultante de vários empréstimos que aquela lhe concedeu desde o ano de dois e dezasseis até esta data" - pelo simples facto de que, a terem ocorrido, o foram em passado.
Haveriam os credores impugnados de juntar documentos, com força probatória plena, o que não fizeram, apenas tendo junto documentos particulares, os quais foram impugnados pela aqui recorrente. Tais documentos, destituídos de outro tipo de prova, mormente testemunhal, não podem ser tidos como idóneos para demonstrar a verificação do direito invocado.
Foram violados, entre outros, o disposto nos art.s 34, n. 1, 34, 37 n. 1 e 35 n. 2 todos do Código.
"a matéria constante dos factos 3, 4, 5 e 6 dos Factos Provados deve ser dada como não provada";
"existe uma simulação declaratória no documento autenticado";
No dia 14 de Junho de 2019, foi celebrado, por documento particular autenticado, o instrumento denominado "HIPOTECA" em que foram outorgantes  e S. , casada com G. segundos, pelo qual o primeiro declarou constituir a favor da segunda outorgante, que declarou aceitar, Hipoteca sobre a fração autónoma designada pelas letras "AE" correspondente ao quarto andar esquerdo Frente , destinada a habitação, com tudo o que a compõe, a qual faz parte do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal registada predialmente pela inscrição Ap. 64 de 1994/08/05 denominado lote G1, sito em Braga , na rua ..., n.os ..., da freguesia de Braga  ...) , concelho de Braga, descrito na  Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .
Mais foi declarado nesse instrumento que a hipoteca era constituída para garantia e integral pagamento de uma dívida do Primeiro Outorgante junto da Segunda Outorgante e da qual se confessa devedor, no montante global de quarenta e cinco euros, resultante de vários empréstimos que aquela lhe concedeu desde o ano de 2016 até essa data sem vencimento de qualquer juro.
Sobre esse imóvel recai, ao que ora interessa:
pela AP. 3 de 2000/04/20, hipoteca voluntária a favor da Reclamante Caixa ..., S.A., para garantia de empréstimo, de montante máximo assegurado de PTE 188849,00;
pela AP 3638 de 21/06/2019, a penhora realizada nos autos principais a favor do Exequente Condomínio;
pela AP 2274 de 12/03/2020, a penhora realizada na execução que corre termos sob o processo n. 1826/11TBBCT, a favor do reclamante BANCO ..., S. A.;
Pelos motivos sintetizados nas conclusões ,  e , a CAIXA ... defende que "a matéria constante dos factos 3, 4, 5 e 6 dos Factos Provados deve ser dada como não provada".
Salvo melhor juízo, há aqui um equívoco, pois estamos perante uma questão de direito e não de facto.
Após a apresentação, a 18-6-2020, dos documentos mencionados nos factos 3, 4, 5 e 6, a CAIXA ..., no seu requerimento de 28-6-2020, afirmou que:
Por conseguinte, temos prova quanto aos factos 3, 4, 5 e 6 dos factos provados, pelo que estes devem manter-se como tal.
Para a CAIXA ... "existe uma simulação declaratória no documento autenticado".