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Salvo melhor entendimento, afigura-se que também nesta parte, a Recorrente apenas está a apresentar mais um argumento ou a dar outro exemplo sobre os invocados princípios constitucionais, pelo que também não está em causa uma verdadeira questão do recurso.
A conclusão do recurso, continha a seguinte redação:
Y. Subsidiariamente, foi ainda violado o disposto no n. 9 do artigo 1 do RCP, uma vez que, na situação vertente, cada parte Recorrente e ficaram vencedoras e vencidas em 50%, motivo pelo qual, na conta de custas, apenas se poderá imputar o remanescente em 50% do seu valor.
Trata-se de uma alegação subsidiária, para o caso de as demais serem julgadas improcedentes.
Passemos, então, a apreciar o recurso nesta parte.
O n. 9 do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 27/2019, de 28 de março com entrada em vigor em 27 de abril de, apresenta a seguinte redação:
Assim, trata-se de questão nova no recurso que não compete conhecer, salvo se se tratar de matéria do conhecimento oficioso.
Sucede que o n. 2 do artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais admite que a conta possa ser oficiosamente reformada, se não estiver de harmonia com as disposições legais.
Considerando o acima expresso, o requerimento de reforma da conta do MP ou dos demais interessados traduz-se na reclamação da conta. O que decorre especificamente deste normativo é que o juiz, oficiosamente, isto é, sem reclamação dos interessados, pode ordenar a alteração da conta, ou seja, a sua reforma, antes da sua definitividade. Mas não pode, porque se lhe esgotou o poder jurisdicional, conforme decorre do n. 1 do artigo 61 do CPC, mandar reformar a conta elaborada de harmonia com a sua decisão, a que se refere o n. 4 do artigo 2
Desta forma, não obstante, se tratar de questão nova no recurso, como é matéria que pode ser do conhecimento oficioso, vai a mesma ser analisada, pois que só assim se fica a saber se realmente ocorreu ou não errada elaboração da conta de custas.
Antes de mais façamos um pequeno resumo do processo.
Inconformada a Recorrente apresentou recurso, no qual veio a ser proferida Decisão Sumária por este Tribunal, que julgou o recurso extinto por inutilidade superveniente, em virtude da declaração da prescrição da dívida exequenda. Em termos de custas a Decisão Sumária, repartiu-as em partes iguais, nos termos do artigo 53, n. 1 e 2, alínea do Código de Processo Civil.
Desta forma, a repartição de custas é imposta legalmente, pelo que não pode o contador imputar as custas apenas a uma das partes e dispensar a contagem em relação a outra parte, como foi o caso aqui em apreço.
A, contribuinte fiscal n  intentou a presente ação declarativa de condenação sob forma de processo comum, contra B , pessoa coletiva n , pedindo a condenação da ré a:
Citada, a ré admitiu a sua responsabilidade pela produção do sinistro, e no mais contestou por impugnação.
Estão em causa 226 dias de incapacidade, os tratamentos que sofreu, as dores e os incómodos que teve de passar ao longo de todos estes dias e que estão vertidos no valor do quantum doloris de grau 3 em sete - valor acima da média da escala da dor - mas também, o dano estético e o próprio prejuízo de repercussão permanente nas atividades de desporto e laser e a incapacidade permanente de que é portador.
A incapacidade de um ponto de que o Apelante é portador, embora não tenha reflexos na sua capacidade de ganho, existe e tem reflexos passados, presentes e futuros na sua integridade física, devendo por isso ser valorizados e consequentemente atribuída indemnização a este título.
Atendendo a que se considera não ter sido fixada a correta indemnização ao Apelante, verifica-se a violação do disposto no art 494 e 563 e seg. do , o que se alega.
Embora tenha sido reconhecido ao Recorrente um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 1 ponto, tal défice não se repercutiu na sua capacidade de ganho.
No dia 202018, pelas 12h30m, ocorreu uma colisão, na Rua Comandante Sacadura Cabral, n 29, Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures, no qual foram intervenientes o velocípede sem motor, vulgo bicicleta, e sem matrícula doravante designado por e o veículo ligeiro com a matrícula -12-doravante designado por.
A BI é propriedade do Autor e era, no momento da colisão, conduzido por ele.
O BB corresponde a um veículo automóvel ligeiro, propriedade de Anabela ..... e era conduzido por esta no momento da colisão.
A colisão ocorreu quando a BI circulava na Rua Comandante Sacadura Cabral, no sentido Norte-Sul e o BB, que estava estacionado no sentido contrário, ao fazer a manobra de inversão do sentido de marcha, embateu com a dianteira lateral direita e espelho retrovisor direito na BI e no A.
Tendo a BI e o seu condutor sido projetados, caindo e indo imobilizar-se no solo.
Por causa do embate, a BI ficou danificada nas manetes, desviador traseiro, direção, selim raspado e peça partida.
Foi-lhe aplicada tala para imobilização do 5 dedo da mão esquerda.
A Ré comunicou a sua assunção de responsabilidade ao Autor, por carta de 102018, e pagou a substituição do material danificado na BI bem como a substituição do equipamento danificado usado pelo A..
Proposta essa que não foi aceite pelo Autor por considerar ser a mesma insuficiente.
O A. fez os seguintes tratamentos:
7 consultas na CUF Alvalade e;
3 consultas na Clínica São João de Deus;
20 tratamentos de fisioterapia na Clínica CUF de Alvalade;
Foi-lhe, ainda, aplicada tala para imobilização do 5 dedo da mão esquerda.
O A. foi imobilizado com Zimmer durante duas semanas e 6 dias e, posteriormente, fez 20 sessões de fisioterapia na Cuf de Alvalade.
Após o acidente, o A. apresenta as seguintes sequelas:
O A. esteve em ITP Incapacidade Temporária - de 202018 a 002018, data da consolidação médico-legal das lesões - 226 dias, sem alterações no desempenho da atividade profissional.
O A. ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico- Psíquica fixável em 1 ponto.
O A. nasceu no dia 20196
O Autor apresentou um quantum doloris de grau 3 em
Durante o período de incapacidade temporária, o A. sentiu dores com o mau estar causado pelos hematomas sofridos no 4 e no 5 dedos da mão esquerda, para além da imobilização com tala do 5 dedo da mão esquerda durante duas semanas e 6 dias.
Deixou a prática do ciclismo por ter ficado com receio de andar de bicicleta na rua.
O dano estético do A. é fixável em 2 pontos numa escala de
O dano do A. decorrente da repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer é fixável em 1 ponto numa escala de
O Tribunal a quo considerou não provados os demais factos alegados na petição inicial, que não discriminou.
Das pretensões indemnizatórias
Tal enquadramento não mereceu contestação de nenhuma das partes, nem é merecedor de reparo.
Por seu turno, a apelada não recorreu da sentença proferida.
Da indemnização do dano corporal
Com efeito, nem sempre é fácil integrar o dano corporal nas dicotomias danos patrimoniais / danos não patrimoniais art. 496, n 1 do; danos emergentes / lucros ou ganhos cessantes art. 564, n 1 do, ou enquadrá-lo na categoria dos danos futuros previsíveis n 2 do mesmo.
No mesmo sentido ac. RE 23-02-2017 M João, p. 3088/18TBLLE.E
Porém, este entendimento não pode considerar-se consensual.
Não obstante, a autora reporta-se a um conceito de dano biológico em sentido amplo, correspondente, grosso modo, ao conceito de dano corporal invocado por SOUSA DINIS.
No entanto também ficou demonstrado de que a incapacidade temporária que sofreu e a incapacidade permanente de que ficou afetado não ditaram quaisquer alterações no desempenho da atividade profissional
Portanto, podemos dizer que apesar do défice funcional permanente que foi atribuído ao apelante, o mesmo manteve intacta a sua capacidade de trabalho relativamente ao exercício da profissão habitual, o que significa que no tocante ao exercício da sua profissão habitual inexiste qualquer dano futuro previsível.
Poder-se-ia, contudo, congeminar a possibilidade de ainda assim se entender que o mencionado défice se poderia projetar no eventual exercício de outra profissão.
Com efeito, como decidiu o supremo Tribunal de Justiça, no ac. STJ 10-12-2019 M do Rosário, p. 32/11TBMTR.GS1, deve ser fixada indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente, ainda que, no imediato, a diminuição funcional não tenha reflexo no montante dos rendimentos auferidos pelo lesado e mesmo que o lesado não fique impossibilitado de continuar a exercer a sua profissão.
Concordamos no essencial com este entendimento. Contudo, cremos que não podemos perder de vista o requisito da previsibilidade deste dano futuro n 2 do art. 564 do.
Ora, no caso dos autos, os factos apurados não permitem considerar que a incapacidade permanente de que o apelante ficou afetado se traduza num dano patrimonial futuro previsível.
Por esta razão subscrevemos o entendimento manifestado pelo Tribunal a quo no sentido do défice funcional apurado não decorreu qualquer dano patrimonial futuro previsível).
A sentença recorrida atribuiu ao apelante uma indemnização por danos morais.
Mas será que na ponderação de tal indemnização desconsiderou a referida dimensão do dano biológico stricto sensu?
Em nosso entender, a resposta a tal questão é negativa,
"Vejamos agora os restantes danos, que assumem a natureza de danos morais.
Tal significa que nada obsta a que a reponderação da situação dos autos passe pela consideração de um montante indemnizatório global que abranja as duas mencionadas dimensões do dano corporal.
Por outro lado, haverá ainda que considerar que assentando o processo decisório na equidade, a sua concretização envolve uma certa margem de discricionariedade técnica, pelo que a reapreciação da decisão pelo Tribunal de recurso visa essencialmente apurar se os montantes fixados pelo Tribunal recorrido se mostram assentes em critérios de razoabilidade, e proporcionalidade, e não divergem injustificadamente dos padrões evidenciados pela análise de situações análogas.
Na síntese feliz do ac. STJ 21-01-2016 Lopes do, p. 1021/13TBABT.ES1, "a quantificação de tal tipo de danos implica o apelo decisivo a critérios ou juízos de equidade.
Assim, no caso em apreço, relevam os seguintes dados:
Na data do acidente foi assistido no hospital, onde fez vários exames, tendo sido suturado, com aplicação de penso e tala;
Manteve imobilização com Zimmer durante 20 dias;
Esteve afetado de ITP incapacidade temporária de 20-01-2018 a 03-09-2018; e ficou a padecer de um défice Funcional Permanente da Integridade Física e Psíquica de 1 ponto ou seja, 1%).
O quantum doloris foi fixado em grau 3 de 7;
Durante o período de incapacidade temporária sofreu dores com o mau estar causado pelos hematomas sofridos nos 4 e 5 dedos da mão esquerda;
Deixou a prática do ciclismo por ter ficado com receio de andar de bicicleta na rua;
O dano estético foi fixado em 2 pontos numa escala até 7;
O dano decorrente da repercussão permanente nas atividades desportivas foi fixado em 1 ponto numa escala até  11
Trata-se, pois, de uma quantia com reduzidíssima expressão.
STJ de 18-09-2012 Azevedo, p. 289/01TBPTB.GS112
Lesões, tratamentos, sequelas:
incapacidade temporária profissional total durante 33 dias
Incapacidade permanente parcial de 2%, compatível com o exercício da sua atividade, mas implicando algum esforço suplementar,
continua a sofrer de cervicalgias residuais, o que lhe causa desgosto.
STJ 17-01-2013 João13, p. 2395/03TJVNF.PS1
Lesões, sequelas, tratamentos:
Ficou com incapacidade temporária de 7 dias.
STJ 02-06-2016 Tomé, p. 2603/16TVLSB.LS1
Quantum doloris: grau 5
Dano estético: grau 2
Perda de auto-estima e da alegria de viver, e desgosto.
STJ 22-02-2017 Lopes do, p. 5808/11TBALM.LS1
Fratura de uma perna
Sujeita a cirurgia
Material de osteossíntese, ficando a lesada com uma placa e parafusos na perna esquerda e envolvendo internamento e tratamentos médicos continuados
Incapacidade temporária de 8 meses
STJ 06-12-2017 M da Graça, p. 559/14TBVCT.GS1
Período de Défice Funcional Temporário Total de 5 dias;
Período de Défice Funcional Temporário Parcial de 106 dias;
Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de 111 dias;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 2 pontos
Cervicalgias
Quantum doloris de grau 4
STJ 30-05-2019 Bernardo, p. 3710/16TJVNF.GS1
Recebeu acompanhamento das especialidades de ortopedia, odontologia e psicologia, foi submetida a fisioterapia e a novas cirurgias
Apresenta cicatrizes que determinam dano estético de grau 3 numa escala de 1 a 7;
Perdeu o ano letivo 2009/2010, mudando para o curso de técnica de receção no ano letivo seguinte, sem que tenha ingressado no ensino superior como idealizara antes do sinistro;
Deixou de praticar futsal, o que lhe traz desgosto, valorizado como repercussão permanente as atividades desportivas e de lazer de grau 1 numa escala de 1 a 7;
ix. Dependeu de terceiros na realização das suas tarefas diárias, passou a isolar-se, deixou de ter vontade de conviver com os amigos, tornou-se facilmente irritável, de trato difícil, ansiosa e sente medo de andar de automóvel quando circula a velocidade superior a 90km/hora;
x. Devido a cansaço, deixou de poder correr e fazer caminhadas como anteriormente e ganhou peso por não poder praticar desporto, tendo de fazer dieta para o manter controlado;
STJ 03-03-2020 Fernando Samões), p. 3936/16T8PRT.PS1
Fratura da perna esquerda
Cirurgia com osteossíntese
dias de internamento hospitalar
Cicatrizes na perna
Período de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 2 pontos
Dano estético permanente de 2 pontos
RG 11-05-2010 Henrique, p. 8181/09TBBRG.G1
passou a sofrer dores, passando a tomar medicamentos para lhe atenuar essas dores;
internado no Hospital durante 9 dias; regressou então a casa onde ficou acamado, praticamente imóvel, por causa das dores intensas na bacia;
teve que andar de muletas durante dois meses;
desde a data do acidente que jamais deixou de ter dores na bacia, que o incomodam e obrigam a tomar medicação;
Mantém dificuldades em arranjar posição para dormir; o que lhe afeta negativamente o sono, o descanso e o lazer;
ix. IPG. de 2% e quantum doloris de grau 4, na escala de 0 a
RP 26-09-2016 Ana Paula, p. 595/11TBAMT.P1
Tratamentos diversos, incluindo 53 sessões de consultas e tratamentos de fisioterapia;
Cicatriz transversal pré-patelar na perna direita, normocrómica, com discreta reação queloide, 17cmx1cm de dimensão, avaliável no grau 1 de uma escala de 7 de gravidade crescente;
Desvalorização para todas as atividades em geral de 2 pontos em 100, compatível com o exercício da atividade habitual, mas implicando esforços suplementares;
Deixou de jogar futebol com os amigos por força das sequelas sofridas;
Dores, com as lesões, os tratamentos que foi submetido e as sequelas, fixáveis no grau 5 numa escala de 7 de gravidade crescente;
Aborrecimentos emergentes das sessões fisiátricas e internamentos hospitalares.
RG 18-01-2018 António Barroca, p. 1170/16T8VCT.G1
Entorse cervical
Dores ao nível da coluna cervical,
Agravamento das dores cervicais resultantes da artrose da coluna cervical de que já padecia,
Défice funcional temporário total de 2 dias;
Défice funcional temporário parcial de 92 dias;
Repercussão temporária na atividade profissional total de 94 dias;
Quantum doloris de grau 3 na escala 0 a
Défice permanente da integridade físico-psíquica de 3 pontos, compatíveis com o exercício da atividade habitual, implicando esforços suplementares, decorrentes do agravamento das dores cervicais com os esforços.
RG 13-02-2020 Paulo, p. 3646/17T8VCT.G1
Dores, contusões
Défice Funcional Temporário Total de 1 dia;
Défice Funcional Temporária Parcial de 41 dias;
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de trinta 42 dias;
Quantum Doloris de grau 4, numa escala de 0 a.
Lisboa, 11 de maio de 2021
Conclusões 1, 4, e
Pontos , , 3, 3, 2 a 2, e 2 dos factos provados
Vd. pontos 2 e 23 dos factos provados e relatório pericial de fls. 94 ss..
Pontos  e 2 dos factos provados.
Pontos 8, 9, 18, 38, 19, a 21, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 3 33, 3 E 35 dos factos provados.
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2017/10/cadernodanosfuturos2002-201pdf
Na execução para pagamento de quantia certa que contra si foi intentada veio a Executada deduzir oposição mediante embargos, alegando, em síntese, o seguinte:
Tal livrança não foi preenchida pela opoente, não apresentando a exequente qualquer pacto de preenchimento, pelo que aquele escrito não pode produzir efeitos como livrança, não sendo título executivo.
A executada foi mantida em erro por todo este tempo, pois deu o assunto por encerrado em 2011 e 7 anos depois é confrontada com a alegada dívida aposta na livrança o que traduz má-fé por parte da exequente e um venire contra factum proprium.
A Exequente contestou, alegando, em síntese:
Resultado do incumprimento reiterado das obrigações contratuais, a exequente resolveu o contrato, por carta registada com AR de 11/05/12, interpelando a embargante para o pagamento da quantia em dívida, o que não sucedeu até ao momento.
A livrança foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento previsto na cláusula 10 do contrato de crédito, cláusula que a embargante aceitou.
A Embargante impugnou os documentos juntos com a contestação, invocando a nulidade do contrato e dizendo que nunca recebeu os demais.
Foi proferida decisão no despacho saneador que julgou improcedentes os embargos.
nulidades da sentença
prescrição do título executivo
A Recorrente alega que a sentença é nula porque não conheceu de questões que devia ter conhecido - art. 615, n. 1,, do P. Civil - e porque conheceu de questões que não podia ter conhecido - artigo 61, n. 1,, do P. Civil.
Por estas razões improcede a invocada nulidade da sentença recorrida.
A decisão recorrida é um despacho saneador que conheceu imediatamente do mérito da causa, por ter entendido que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação total do mérito do pedido formulado, nos termos do art. 595, n. 1,, do P. Civil, tendo, por isso, o valor de sentença.
Nela, foi dito que, atentos os documentos juntos ao processo de execução e os documentos juntos pelas partes com os articulados nos presentes embargos, se julgavam provados os seguintes factos:
O pagamento das prestações seria feito por débito em conta, iniciando-se com o pagamento da primeira prestação em 27/06/200
Em 09/12/2011 a embargante entregou a viatura objecto do contrato destinando-se o produto da sua venda a ser imputado ao contrato.
E na mesma decisão foram julgados não provados os seguintes factos:
que a embargada retomou o veículo pelo valor então em dívida;
que a embargante, na data da celebração do contrato assinou vários papeis que lhe foram entregues, desconhecendo a que se destinavam, pois nada lhe foi explicado;
que a embargante desconhecia o que era um livrança;
que aquando da retoma do veículo foi a executada informada que nada mais teria a pagar e o assunto estaria encerrado;
O Recorrente discorda que se possam desde já considerar não provados estes factos, como também discorda que se possam considerar provados os factos constantes que acima constam nos n. 7 a 1
Atenta a fase em que o processo se encontrava quando foi proferida a decisão apenas era possível considerar provados factos sobre os quais existia acordo das partes, confissão ou se encontrassem plenamente provados por documentos, e não provados aqueles que fossem incompatíveis com os factos julgados provados.
Quanto ao ponto 8 o mesmo resulta da alegação contida no artigo  do articulado complementar junto pela Exequente a convite do tribunal, não tendo esse facto sido impugnado, pelo que o mesmo se encontra provado por acordo tácito das partes, nos termos do artigo 57, n. 2, do P. Civil.
O ponto 9 mais não traduz que uma conclusão jurídica pelo que não deve ser considerado enquanto facto provado.
Assunto: Incumprimento do Contrato de Crédito n. ...
Aguardando o pagamento, subscrevemo-nos com os nossos cumprimentos.
O Réu impugnou este documento sob a alegação que nunca recebeu essa carta.
Não existindo acordo das partes sobre aqueles factos e não se encontrando os mesmos provados documentalmente, não é possível considerar provado o que consta dos pontos 1 e 1
Por essa razão não era possível julgar aqueles factos como não provados.
Assim sendo, apenas é possível considerar provado documentalmente e por acordo expresso ou tácito das partes os seguintes factos:
Em 09/12/2011 a embargante entregou a viatura objecto do contrato.
Atento o teor do documento de fls. 63 e o acordo das partes nos articulados, tendo em consideração que a invocação de desconhecimento de factos pessoais é ineficaz, é possível ainda aditar neste tribunal, nos termos do art. 662, n. 1, do P. Civil os seguintes factos:
A livrança referida em  foi subscrita em branco pela embargante aquando da celebração do contrato mencionado em 2, no cumprimento do disposto na transcrita cláusula 1
A prescrição do título de crédito exequendo
A sentença recorrida seguiu a posição da Exequente considerando que a obrigação cambiária exequenda não estava prescrita.
Um dos fundamentos do presente recurso é precisamente esta questão da prescrição.
Argumenta a Recorrente:
Ora, em tal data, segundo a Embargada, já se encontrava resolvido o contrato por esta, pelo que a livrança deveria ser accionada.
Não pode o preenchimento de uma livrança ficar em carteira da financeira por anos a fio, vencendo juros e encargos, pelos anos que lhe aprouverem, pois assim nunca prescreveriam e não é esse o espírito da Lei.
É uma solução que deixa o devedor numa posição de total inferioridade e desigualdade face ao credor, atenta a discricionariedade que a este título se concede a este.
É pois uma situação inaceitável e desconforme aos princípios que nos regem, nomeadamente, o da boa fé.
Atenta a data da resolução do contrato pelo credor, o crédito venceu-se na sua totalidade, pelo que a livrança deveria estar datada daquela data e o prazo de prescrição decorreria a partir desta, pelo que a Decisão recorrida tinha de considerar prescrito o crédito reclamado através daquele título, uma vez que estamos no domínio das relações imediatas, razão pela qual pode ser oposta a excepção do preenchimento abusivo por parte do subscritor.
É comum que a subscrição de uma livrança em branco garanta a satisfação de um direito de crédito, facultando ao credor o acesso a uma ação executiva na hipótese de incumprimento da respetiva obrigação, sendo a livrança preenchida de acordo com o que tiver sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo.
A auto-atribuição desta liberdade resulta, no mínimo, numa desvirtuação irrazoável dos padrões legais, que deve ser considerada proibida pelo disposto no art. 15 do RCCG.
Ora, destinando-se a livrança subscrita em branco a facilitar a cobrança do crédito em causa, na hipótese de se verificar o incumprimento da respectiva obrigação, resolvido o contrato, com fundamento nesse incumprimento, a boa-fé determina que a livrança seja coincidentemente preenchida com a resolução do contrato, iniciando-se, a partir desse momento a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 70 da LULL
Coimbra, em 11/06/2019
Em A boa fé como norma de validade, em Direito dos Contratos. Estudos, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pág. 259-26
Neste sentido, Gonsalves Dias, em Da Letra e da Livrança, vol. , Livraria de António Gonsalves, Coimbra, 1942, pág. 561-562, Carolina Cunha, em Manual de Letras e Livranças, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 200 e seg., e os Acórdãos do S.T.J. de 32002, relatado por Ribeiro Coelho, da Relação de Lisboa de 112005, relatado por Gil Roque, do T. R. de 212018, relatado por Arlindo Oliveira, e do T. R. G. de 212016 e de 112017, relatados por Damião da Cunha.
Mostrando-se provado nos presentes autos de Oposição:
que a decisão exequenda na execução fiscal subjacente foi notificada ao Oponente em 14/09/2007 cfr. Facto Provado  da Fundamentação de Facto da Sentença;
Consequentemente, tendo presente,
por um lado, a factualidade tida por provada em ,  e 1 da Fundamentação de Facto da Sentença recorrida,