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que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor/exequente.
Ora, no caso dos autos, temos que:
A 27 de Fevereiro de 2019, por despacho transitado em julgado, decidiu-se estarmos perante uma situação de falta de citação, nos termos do disposto no art. 188, n. 1, al., do P. Civil.
Ora, a interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, a menos que a interrupção resulte de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, caso em que o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo artigos 32 n1 e 32 n 1 do Código.
Assim sendo, tendo sido interrompida a prescrição em Janeiro de 2011, e ainda não tendo transitado decisão que pusesse termo ao processo, não se verifica a prescrição dos juros vencidos antes de 102015, como se entendeu na decisão recorrida, que nessa medida deve ser revogada.  Passemos ao recurso interposto pelo executado/embargante.
Começa este por impugnar parte da matéria de facto.
No caso dos autos, verifica-se que este apelante indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, bem como os meios probatórios que na sua óptica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Pretende o apelante que tal alínea passe a ter a seguinte redacção:
Para tanto invoca que, de acordo com o teor dos documentos juntos com o requerimento executivo o que devia ser julgado como provado deveria ser o que dos mesmos consta e não o que foi alegado pela exequente no requerimento executivo, uma vez que a este respeito não foi produzida qualquer outra prova.
Cabe-lhe razão.
De facto, é o que resulta dos documentos em causa que deve ser dado como provado, e já não a conclusão que dos mesmos se retira.
Para tal invoca que, no que a este concreto ponto respeita, o que tem de ser atendido é ao que consta do título e requerimento executivo e não a qualquer prova que se viesse a produzir.
Também aqui lhe cabe razão.
Não exactamente pelos fundamentos invocados, mas antes porque o facto em causa espelha uma conclusão, a que se deveria chegar através de outros factos.
Nesta medida, entende-se ser de eliminar o facto dado como provado sob a al..O Tribunal a quo deu ainda como provado, sob a al. E, o seguinte:
Tal corresponde a uma conclusão.
Assim sendo, ao abrigo do disposto pelo art. 662, n. 2, al. do CPC, decide-se, oficiosamente alterar a redacção da alínea em causa, fazendo da mesma constar o teor da 19 das condições gerais do contrato.
Nessa medida, a al. dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
O não cumprimento das obrigações dos Mutuários para com a Caixa, pelos montantes e nos prazos devidos, ainda que decorrentes de outra operação ou título, acarreta o imediato vencimento e exigibilidade de todas as demais obrigações, sem embargo de outros direitos conferidos por lei ou contrato, e especialmente:
se não for paga alguma das prestações de capital ou de juros moratórios, as comissões, os encargos e as despesas, ou outras obrigações, nas datas estabelecidas ou que a Caixa assinalar para o respectivo pagamento.
Antes do mais, considerando a data em que entrou em juízo a execução de que estes embargos são apenso, haverá que apurar qual a lei processual aplicável ao caso dos autos, tendo em conta o disposto no art.6, da Lei n41/2013, de 26/
Relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa, o disposto no referido CPC apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data da entrada em vigor da citada Lei.
Por força do art.8, da mesma Lei, esta entrou em vigor no dia 1/9/201
Ora, uma vez que a execução em causa se iniciou em 2010, não se aplica o NCPC, nomeadamente, em relação ao título executivo e ao requerimento executivo citado art.6,.
A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta artigos 2, 4, n 3 e 45, n 1, do CPC, a que correspondem os artigos 2 e 10 ns 1, 4 e 5, do.
Quando o exequente tem a seu favor um título que incorpora o direito de crédito, existe a presunção de que o exequente é portador do direito que se arroga.
Daí que o título executivo justifique o uso da acção executiva.
Como dissemos já, pela acção executiva pretende o credor obter a realização coactiva de prestação não cumprida.
A certeza da obrigação, enquanto requisito da exequibilidade intrínseca da pretensão, constitui um dos pressupostos da exequibilidade do título, e pressupõe uma prestação que se encontra, qualitativamente, determinada, no momento da sua constituição.
Nos termos previstos no artigo 72, n.1 do CPC que corresponde parcialmente ao anterior art. deve o exequente no requerimento executivo, além do mais, expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo al., devendo liquidar a obrigação al..
Por outro lado, sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento com um pedido líquido artigo 71, n.1 do CPC, que corresponde, nesta parte, ao anterior art. 805 n.
Ora, no caso dos autos o que se verifica é que a exequente se limitou a, no requerimento executivo que deu origem aos autos principais de execução, indicar o seguinte:
O valor não dependente de simples cálculo aritmético corresponde ao valor da taxa de justiça paga pela exequente.
Contudo, posteriormente, em sede de contestação aos embargos, nos seus arts. 13 e 16, afirmou a exequente/embargada que:
Ora, pese embora apenas em sede de contestação tenha vindo a exequente/embargada indicar os valores concretos em dívida, o facto é que, contrariamente ao pugnado pelo apelante, entendemos tal ser possível, visto que, a falta em causa sempre seria fundamento para, ao abrigo do disposto pelo então em vigor art. 812 - E, n 3 do CPC, a Sra. Juiz a quo convidar a exequente a suprir irregularidades do requerimento executivo, ou a sanar a falta de pressupostos. Assim, ao vir esclarecer em sede de contestação quais os valores efectivamente em dívida, e a que título, veio a exequente/embargada suprir parte das irregularidades de que padecia o requerimento executivo.
Temos assim que, no que diz respeito ao capital, juros contratuais vencidos até 20/09/2010, juros moratórios vencidos até 20/09/2010, imposto de selo e comissões, a dívida é líquida.
Ou seja, a especificação no requerimento inicial, em face da obrigação contratual assumida, devia espelhar a conta de despesas apresentada aos executados ou os comprovativos da sua realização, g. os extractos de conta que o evidenciassem ou mesmo da carta de interpelação extrajudicial para pagamento, com as quantias discriminadas.
Quanto a tal matéria, afirmou-se na decisão apelada:
"Coisa diversa é apurar se a Exequente tem direito a receber todos os montantes e a que título, peticionados na execução, isso é o que analisaremos infra na presente decisão.
Da contratação levada a cabo pelas partes podemos dizer que o contrato celebrado entre as partes gera obrigações para ambas as partes: para a entidade bancária, a de disponibilizar a quantia mutuada e, para os devedores, a obrigação de, anualmente, de procederem ao pagamento da prestação, num total de 15 prestações.
Ora, com a falta de cumprimento pontual da obrigação de restituição, entraram os executados numa situação de incumprimento contratual, concretamente numa situação de mora.
O incumprimento surge, assim, por antinomia: quando o devedor não realiza a prestação a que está obrigado não cumpre a obrigação. Em sentido lato, o não cumprimento significa "que a prestação debitória não foi realizada e além disso a A mora define-se nos termos do disposto no artigo 804 n 2 do Código Civil como o retardamento da prestação, ainda possível, por causa imputável ao devedor.
A mora, enquanto modalidade de não cumprimento gera imediatamente para o devedor a obrigação acessória de indemnizar os prejuízos causados ao credor, nos termos do disposto no artigo 798 do Código Civil, além da natural obrigação principal de cumprir, no caso de restituição.
O fundamental será, então, determinar em que data é que o executado, ora Embargante incorreu em mora.
Para tal é fundamental determinar em que data os executados estavam obrigados ao cumprimento.
Como se sabe, as obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o prazo para o seu cumprimento.
Estas, designadas de obrigações puras, são aquelas que se vencem logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento.
Com mais rigor, podemos dizer que as obrigações puras são exigíveis desde a ocasião em que são constituídas, mas o devedor só incorre em mora a partir da interpelação, assim, Jorge Ribeiro de Faria, in Direito das Obrigações, Almedina, Coimbra, vol. , pág. 44
Aqui a interpelação ocupa um lugar fundamental, já que sem ela o devedor não incorre em mora.
No caso concreto, analisado o tipo contratual em causa e o concretamente acordado pelas partes, entende o Tribunal que a obrigação de restituir os montantes mutuados é uma obrigação com prazo certo, pois a data de vencimento de cada prestação era no dia 13 de dezembro do ano a que dizia respeito, com início no ano de 200
Verificado que se encontra vencida a dívida existe, portanto, obrigação do pagamento dos juros.
Por outro lado, em termos de classificação, podemos classificar os juros de duas formas, os juros moratórios que visam compensar uma parte pela mora; e os juros remuneratórios, que são, no fundo, a retribuição, o rendimento do capital.
O aludido diploma foi posteriormente alterado pelo DL204/87 de 16 de maio.
Assim sendo, e uma vez que a taxa de juro acordada entre as partes foi de 6%, nada há que obste ao seu valor, valendo aqui a liberdade e autonomia contratual das partes.
No primeiro caso, o credor dispõe - para reagir contra o não cumprimento - da faculdade de exigir uma outra prestação, acordada a título sancionatório; no segundo, limita-se a ter de reclamar a indemnização forfaitaire previamente acordada que constitui a normal obrigação de indemnizar, ainda que alterada, no que concerne ao seu montante e ao ónus da prova, nos termos da convenção prévia das .
Salvaguarda-se aqui, sempre, a possibilidade de o credor convencionar a reparação pelo dano excedente, em que, através de uma cláusula penal, aquele credor reserva para si a faculdade de poder vir a optar pela indemnização nos termos gerais, caso o dano efectivo supere o montante predeterminado sendo que, limitando-se a exigir este, o credor não terá de provar o dano sofrido, funcionando a cláusula penal normalmente; se o credor entender que a pena o não repara integralmente, poderá obter indemnização pela parte do dano não coberta por aquela, provando, nesse caso, a extensão efectiva do prejuízo ; sobre a matéria, , Pinto Monteiro, ob. cit. ; Vaz Serra, Pena Convencional, separata do BMJ 67, 7 e seguintes, e RLJ 102, pags. 231 e seguintes ; Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Almedina, 1987, pags. 247 e seguintes ; Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, , Almedina, 1987, pags. 520 e seguintes ; Vasco da Gama Lobo Xavier, Venda a Prestações : Algumas notas sobre os arts. 934 e 935 do , separata da RDES, , 1977, pags. 65 e seguintes ; Almeida Costa, Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 1984, pag. 544 ; Pires de Lima-Antunes Varela, Código Civil Anotado, , Coimbra Editora, 1986, pags. 74 e .
Contrariamente ao invocado pelo embargante/apelante, entendemos que não se verificou no caso dos autos a resolução do contrato, nem a mesma é discutida.
De facto, não está em causa a cessação ou o termo do contrato em apreço nos autos por resolução, mas antes o seu cumprimento integral por parte dos executados, mediante a antecipação do vencimento da totalidade das prestações previstas no contrato ora em causa e que só no futuro se iriam vencer.
Nessa medida, não poderia o banco mutuante exigir a prestação aos devedores antes da data do seu vencimento.
Nesta situação, o credor passa a poder exigir não só as prestações já vencidas e em falta, mas também todas as demais que se venceriam no futuro, ou seja o cumprimento integral do contrato.
- O art. 781 do Código Civil e logo a cláusula que para ele remeta ou o reproduza tem apenas que ver com a capital emprestado, não com os juros remuneratórios, ainda que incorporados estes nas sucessivas prestações;
Nestes termos, neste segmento, procede o recurso do embargante.Decisão.
Custas da acção e das apelações por embargante e embargado, na proporção dos respectivos decaimentos.
O Devedor/Insolvente veio impugnar a lista de créditos.
Julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo devedor insolvente, excluindo da lista de créditos reconhecidos o crédito da B, S.A., relativamente ao contrato n. 4;
Julgar improcedente a impugnação deduzida pelo devedor insolvente relativamente ao crédito reconhecido a  ;
Discordando dessa decisão, o devedor A veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Em relação ao crédito de  :
, nascida em 202008, é filha do ora devedor insolvente e de ;
Em relação ao crédito de B, S.A.:
O Banco E, S.A., e o F, Banco de Crédito ao Consumo, S.A., estão integrados actualmente no Banco H, S.A., conforme resulta de certidão junta aos autos;
Por contratos de cessão de créditos celebrado em 23 de Setembro de 2013, o Banco H, S.A., cedeu o crédito resultante do contrato n  À ;
O crédito concedido ao ora devedor em ambos os contratos acima referidos devia ser reembolsado nos termos previstos nas condições particulares vertidas em cada um deles, que aqui se dão por reproduzido;
Apreciemos então o objecto do recurso
Crédito de
Discordando dessa decisão, argumenta o Apelante:
Que, dada a falta de resposta da credora, a impugnação deveria ter sido julgada procedente tendo em conta o efeito cominatório pleno previsto no art. 13, n. 3, do CIRE;
Que, por força do disposto no art. 30 do , não poderia ter sido aplicado o disposto no art. 31 do mesmo diploma sem que a suspensão da prescrição tivesse sido invocada pela credora, sendo certo que tal suspensão não era de conhecimento oficioso;
Que, além do mais, não se verifica a ratio material e teleologia da norma do artigo 31 do Código Civil, uma vez que a credora, estando representada pela mãe, nunca esteve inibida nem coibida de lançar mão de incidentes de incumprimento das responsabilidades parentais.
Analisemos, portanto, cada uma dessas questões.
Coloca-se, em primeiro lugar, a seguinte questão: a impugnação do referido crédito deveria ter sido, necessária e automaticamente, julgada procedente pelo facto de a credora não ter respondido a tal impugnação?
Ainda que a questão seja controversa, pensamos que a resposta é negativa pelas razões que passamos a enunciar.
Não nos parece, no entanto, que essa posição deva ser admitida com a amplitude que dela resulta.
Mas, não obstante seja essa a regra, entendemos, contudo, que ela pode e deve ser temperada ou ajustada no sentido de afastar resultados claramente injustos que, por não se conformarem com a verdade e justiça material, não devem ser acolhidos e tolerados pelo Direito e, consequentemente, pelas decisões judiciais.
Resolvida essa questão, coloca-se agora a questão de saber se a impugnação deduzida pelo Insolvente/Apelante era ou não) manifestamente improcedente, o que se reconduz a saber se o Insolvente podia ou não) opor ao referido crédito a excepção de prescrição.
Argumenta, no entanto, o Apelante que tal disposição não era aplicável, por não se verificar a ratio e teleologia da norma, na medida em que a menor estava representada pela mãe e que, além do mais, essa questão suspensão da prescrição) não podia ser conhecida oficiosamente.
A solução dessa questão terá que ser encontrada noutras regras ou disposições legais e a verdade é que nada resulta da lei que vede ao tribunal a apreciação dessa questão quando ela não tenha sido expressamente invocada pelo credor.
Para defender a impossibilidade de conhecimento oficioso dessa questão, o Apelante alude ao disposto no art. 30 do
Assim, no que diz respeito ao crédito de , improcede o recurso e confirma-se a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação deduzida pelo Insolvente/Apelante relativamente a esse crédito.
Crédito de B , S.A.
A sentença recorrida julgou procedente a impugnação relativamente ao contrato n. 4, julgando prescrito o crédito dele emergente e julgou a impugnação improcedente relativamente ao contrato n.
Que devem se retirados da matéria de facto os pontos 14 e 15, uma vez que nada se diz para fundar a consideração dos mesmos como assentes nem se vislumbra de onde poderá tal factualidade resultar existindo, por isso, uma nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto ou, o que é mais provável, um qualquer lapso de;
Assim e no que toca a essa matéria, nada há a apreciar.
Sustenta o Apelante que o crédito emergente do contrato n. 8 prescreveu nos termos e por força do disposto no art. 31 alíneas e, do Código Civil.
A norma citada dispõe nos seguintes termos:
Não sabemos, no entanto, se é essa a situação dos autos.
O crédito em causa não poderia, portanto, julgar-se prescrito nos termos da alínea do citado art. 31.
Resta analisar a eventual prescrição dos juros ao abrigo do disposto na alínea do citado art. 31.
Pelo exposto, concedendo-se parcial provimento ao presente recurso, decide-se:
Custas a cargo do Apelante e da Apelada B, S.A. na proporção de 95% para o primeiro e 5% para a segunda.
Cfr. Código Civil Anotado, Coordenação Ana Prata, Vol. ,, 2017, pág. 42
Ob. cit., pág. 4
AM ,
Para tanto formula as conclusões que se transcrevem:
O crime de fraude fiscal é um dos crimes cujos factos típicos, se verificados e geradores de uma vantagem, pode preceder o crime de branqueamento.
É evidente, pois, que,
Constata-se, pois, que,
Não tendo sido esse o caminho lógico) percorrido,
Ao comunicar ao arguido que consideraria, como crime precedente, o crime de fraude fiscal, p. e p. pelo disposto no artigo 103 do RGIT, o Tribunal a quo introduziu no objeto do processo os respetivos factos típicos, na medida em que, avaliando-se desde logo pelo resultado a condenação), considerou provada a fraude fiscal.
Ora, repete-se:
De acordo com o disposto no artigo 103 do RGIT, o crime de fraude concretiza-se quando, visando o agente a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária, ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, adotar uma das condutas tipificadas nas alíneas, e do n
Sucede, porém, que,
Com efeito, quando é que o recorrente auferiu, onde, a que título e de que fonte exata, os montantes a que se refere a decisão e, com efeito, se tinha que os declarar, quando, em que sede, de que modo, sujeito a que taxas, quanto é que não pagou de imposto, e que concreto imposto não pagou, são elementos que não constam da matéria de facto provada.
Não tendo ficado provados os factos típicos da fraude fiscal - que confeririam a natureza ilícita aos montantes quais?!) objeto do crime de branqueamento -, não podia o arguido ser condenado pelo crime de branqueamento, dependente, que é, este crime, da verificação e prova da origem ilícita do seu objeto.
A matéria de facto dada como provada era é), por isso, insuficiente para a decisão condenatória, vício que, conforme vimos de constatar, decorre do próprio texto da decisão recorrida.
A decisão deve, por isso, ser revogada e substituída por outra que absolva o arguido.
Acresce, ainda, um outro vício revelado pelo próprio texto da decisão:
Ao contrário do que resulta da decisão, isto não é questão que quadre na apreciação do elemento subjetivo, mas de preenchimento do elemento objetivo, o crime só existe se o que é "lavado" for vantagem do crime. Se não é possível determinar que o que foi objeto das ações típicas de "lavagem" era uma vantagem de um crime, não se preenche o elemento objetivo do tipo.
Quando o crime precedente é o crime de fraude fiscal, o objeto do crime de branqueamento é a parcela do imposto que não se pagou ao Estado.
A conduta punível pelo artigo 368-A do Código Penal é o branqueamento de uma vantagem ilícita, não é a ocultação de dinheiro legitimamente obtido, que, contrariamente ao que o Tribunal pretendeu fazer crer, não é um ato criminalizado.
Assim, se a parte lícita é superior ao montante que está em causa nos autos como correspondendo ao montante "branqueado", não se pode afirmar que este montante tem origem ilícita ou seja, que provém da fraude fiscal. Em homenagem aos princípios da legalidade e in dubio pro reo.
Não é concebível, assim,
Os factos dados como provados não são, pois, suficientes, para preencher o tipo legal de branqueamento ancorado no crime de fraude fiscal, desde logo por falta de menção das vantagens fiscais,
Pelo que, não se verificando o preenchimento dos elementos típicos do crime de branqueamento, nem os do crime precedente fraude, previstos, respetivamente, nos artigos 368-A, ns 1 e 2 do Código Penal e 103 do RGIT, terá que ser revogada e substituída por decisão de absolvição do recorrente.
Aliás, sempre se dirá que:
Com efeito, não só a letra do preceito não autoriza tal alcance o qual aparece como uma criação legislativa do, como a dita "contaminação" implica uma presunção desfavorável ao arguido e a criminalização da utilização de dinheiro obtido e detido lícita e legitimamente, o que não reveste, nem pode revestir qualquer necessidade, uma vez que não protege qualquer bem jurídico.
Pronunciando-se sobre esta matéria, o Tribunal a quo fez constar da decisão recorrida que não estava em causa o crime de fraude, mas o crime de branqueamento, acrescentando que o crime de fraude só era considerado como crime precedente, mas não se encontrava a ser julgado.
Raras vezes se viu uma tão grande, e grave, falácia: se as provas não podem ser usadas para a fraude fiscal, crime precedente sem o qual não existe branqueamento, não se pode provar o crime precedente e, por isso, nem sequer se pode falar em branqueamento!!!
O tribunal reconhece que a prova obtida através das rogatórias não podia ser usada para provar a fraude fiscal, que é precisamente o crime de que resulta a vantagem que pode ser objeto do branqueamento, mas entende que pode ser utilizada para provar o branqueamento, crime que não existe ou que não se pode sem o crime que não pode ser provado pela referida prova!!!!
Não podendo servir de prova da fraude fiscal o material probatório obtido nas rogatórias, ele só poderia, em tese, servir para prova dos atos de branqueamento, se a fraude fiscal pudesse ser provada por outros meios.
Acontece que sem os elementos probatórios obtidos nas rogatórias nem sequer haveria prova de que o arguido tinha o dinheiro referido nos autos.
E não serve a prova testemunhal produzida, quer o depoimento de , que obviamente está inquinado, em primeiro lugar por só existir em virtude dos elementos obtidos nas rogatórias e, depois, por ter incidido sobre esses elementos, quer o do Inspetor Tributário PS que mais não foi do que uma interpretação dos documentos obtidos nas rogatórias.
Também se verifica o segundo segmento da proibição de utilização de prova imposto pelo Estado Suíço. Comefeito, sendo verdade que o Estado Suíço conhece o crime de branqueamento, não o concebe com o crime precedente de fraude fiscal. Com efeito, na Suíça a mera evasão fiscal não constitui crime. Pelo que, na Suíça não existe vantagem de crime de evasão fiscal suscetível de ser branqueada.
Quer isto dizer que,
Na Suíça os factos imputados ao arguido nos presentes autos - branqueamento da vantagem obtida com o não pagamento de impostos ou, até, branqueamento da vantagem obtida com a não declaração de dinheiro, rendimentos ou outra coisa qualquer - não constituem crime.
Assim, é inequívoco que,
Na Suíça os documentos e informação obtidos através da carta rogatória não poderiam ser usados como provas.
Com um mínimo de honestidade intelectual, impõe-se reconhecer que todo o material probatório obtido nas rogatórias não pode ser utilizado no julgamento dos presentes autos.