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É nesse contexto, aliás, que se reporta, no recurso, o seguinte: "no ponto 8 do artigo 8 do citado requerimento, o assistente referiu o seguinte: "É de referir que se trata de uma zona na qual a visibilidade é ampla, pelo que apesar da hora em causa - por volta das 19h30m- ao arguido era perfeitamente possível avistar qualquer carro na faixa contrária, vindo da rotunda e a entrar na referida Rua Dom Nuno Álvares Pereira, o que não se verificou" o sublinhado é.
No ponto 1 do mesmo artigo, invocou ainda o assistente o seguinte: "Mais, do local de onde vinha o arguido - rotunda que dá para as Ruas Afonso Henriques, Rua Dep. Pedro Botelho Neves e Rua Almada Negreiros, ser-lhe-ia extremamente fácil notar a presença do A. na passagem de peões" o sublinhado é.
Elaborado em computador e revisto pelo relator, signatário).
Lisboa, 202122
Apelação n. 481/19T8ABF.E1 2 Secção Cível)
A requerente defende que invocou os danos que tal deliberação lhe acarreta, mas se o tribunal assim não o entendesse, deveria ter proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.
o requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou;
há-de resultar da deliberação dano apreciável.
O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação cabe ao requerente do procedimento cautelar cfr. artigo 34, n. 1, do.
Não é concretizado naquele documento, qual o valor total a distribuir por tipologia e épocas, não contém qualquer proposta concreta de alteração das prestações periódicas dos titulares, limitando-se a referir genericamente a necessidade de uma alteração, sem especificar em quanto, como e de que forma deverá ser repartido o acréscimo que considera necessário.
Acresce que, do alegado pela requerente, nenhum facto se encontra que permita concluir pela seriedade e atualidade da ameaça de lesão, não sendo suficiente a simples possibilidade de que tal venha a acontecer.
Inconformada com a decisão de rejeição, dela veio a assistente interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
Mas a acusação em causa não é omissa ao relato daqueles factos que integram o dolo do agente; com efeito, por forma a integrar o elemento subjetivo da infração, resulta suficientemente descrita a atuação do arguido.
Deste modo, a acusação só poderá considerar-se manifestamente infundada se se verificarem os vícios estruturais graves enunciados no n 3 do citado art. 31 assim, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição atualizada, 2009, p., se for apta para servir de base a uma sentença condenatória, o que desde logo afasta a possibilidade de rejeição liminar da acusação por manifestamente infundados os vícios de que eventualmente padeça terão que ser estruturais e graves vide, neste sentido, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa de 04/10/2011, proc. 1062/18TACSC, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/07/2012, proc. 1087/16PCMT, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/12/2009, proc. 734/0 TAPDL, disponíveis em www.dgsi.pt, vide, também neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23/02/2016, relatado pelo Exmo. Senhor Desembargador Luís Gominho, todos disponíveis em www.dgsi.pt, que seguimos.
O Tribunal só pode rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada e tal só pode suceder quando "não contenha a identificação do arguido", "não contenha a narração dos factos", "se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam" e "se os factos não constituírem crime".
Contendo a acusação todos os elementos, não pode ser recusada.
Todos os factos afiguram-se-nos estar suficientemente descritos na acusação por forma a permitir que o arguido se possa defender dos mesmos, estando proficientemente concretizados.
São elementos constitutivos deste tipo de crime: objetivo - Injuriar outrem; Dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração; e subjetivo o dolo que cobre a conduta do agente dolo do, isto é, o conhecer elemento e o querer elemento dos elementos que constituem o tipo objetivo.
Dos pontos 8, 29, 35, 37 da acusação particular, resulta expresso que o arguido, ao atuar do modo descrito, quis atingir a honra e a consideração da assistente, o que logrou conseguir; bem sabia o arguido que a sua conduta era punida e proibida por lei.
No entanto, não se coibiu de levá-la a cabo, agindo de forma dolosa, livre e consciente.
Na acusação, o elemento subjetivo está abundantemente descrito e concretizado.
O conhecimento da ilicitude não integra o elemento subjetivo do tipo, mas sim a culpa e como tal, não tem de ser alegado.
A honra traduz-se num conjunto de valores éticos que cada pessoa possui, tais como a lealdade, a probidade, a rectidão, ou seja, a dignidade de cada um. A consideração concretiza-se no merecimento que o indivíduo tem no meio social, isto é, o bom-nome, o crédito, a confiança, a estima a reputação, ou seja, a dignidade objetiva.
O tipo legal de crime é conformado pelos elementos constitutivos objetivos e subjetivos. Integram os primeiros os factos concretos naturalísticos imputados aos arguidos e preenchem os segundos o conhecimento e vontade de realização do tipo de crime.
O dolo, ou elemento volitivo da ação desvalorativa e do ato injusto, não se evidencia ou manifesta senão através dos atos exteriores ou factos demonstrativos de que o agente pretendeu e quis com a execução de uma determinada factologia atingir um fim ou resultado lesivo da honra e consideração de alguém.
A acusação artigo constitui a charneira entre o inquérito e o julgamento.
ln casu, é a acusação particular que vai necessariamente ser sujeita a comprovação judicial. Como tal, deve conter todos os elementos de uma acusação, de sobremaneira a matéria de facto que consubstancie o ilícito que se pretende imputar aos arguidos.
Por conseguinte, os factos alegados são penalmente irrelevantes ou atípicos.
Na fundamentação de tal aresto, escreve-se o seguinte:
... Ora, a acusação deve conter com a máxima precisão a descrição dos factos da vida real, os que configuram o acontecimento histórico que teve lugar e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal de crime, tanto os do tipo objetivo do ilícito, como os do tipo subjetivo.3
Entre os elementos relevantes que dão um sentido a uma determinada conduta ou ação emergentes num dado contexto social e histórico, ou a uma omissão que se traduza num desvalor, uma e outra enquanto referidas a uma ação ou omissão abstratamente tipificadas como crime, estão os que configuram os aspectos objetivos do tipo de ilícito e os que consubstanciam os seus aspectos subjetivos.
Assim sendo, de todo o exposto, resulta claro que terá de ser rejeitada a acusação particular por falta de narração dos factos que integrariam a descrição do tipo de ilícito.
Sendo, assim, o Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido de indemnização formulado.Pelo exposto, nos termos que conjugadamente resultam do preceituado na alínea do n 2 e na alínea do n 3, ambos do artigo 31 do Código de Processo Penal, decido rejeitar a acusação particular deduzida pela assistente B contra ao arguido .
Nos termos do art 311 n 2 do P.P. "se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacho no sentido:
de rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada;
Sem necessidade de grandes explanações sobre a teoria do crime e dos seus elementos típicos3 essenciais, tem-se por assente que qualquer tipo legal é composto de elementos objetivos e subjetivos. Traduzem os primeiros as condutas que encarnam a negação de valores jurídico-criminais e os segundos a censura subjetiva ao agente.
Quando alguém se queixa de que outrem lhe chamou determinado nome ou lhe dirigiu certas expressões ou gestos vulgarmente tidos por injuriosos ou difamatórios, não está simplesmente a fazer uma narração dos factos mas, implicitamente, a dizer que tal nome, expressão ou gesto foram praticados com a intenção correspondente ao seu significado objetivo e que essa pessoa cometeu um crime.
Delimitado o objeto do processo pela plenitude da acusação deduzida, a omissão detetada na acusação particular não tem virtualidade para que se considere como manifestamente infundada.
Sem custas.Porto, 28 de outubro de 2020Elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários)Eduarda Lobo
Cfr. Cavaleiro de Ferreira, ob.cit., pág. 45
Cfr. Ac. R. Évora de 002013, Proc. n 5689/12TDLSB.E1, Des. António João Latas, disponível em www.dgsi.pt.
In Erro em Direito penal, 2 ed.,1999, p. 2
In Direito Penal, Parte Geral , 2 ed. pp. 363 e 36
Figueiredo Dias, Direito Penal, ed. 2004, pag. 50
Proferido no Proc. n 0445385, Des. António Gama, disponível em www.dgsi.pt.
Apelação n. 1871/18TBSTB-A.E1 2 secção cível)
Dos elementos constantes nos autos podemos considerar assentes os seguintes factos:
A executada discorda de tal entendimento e, quanto a nós, com razão.
Por isso, a pretensão da executada não mostra ser manifestamente improcedente, não podendo, nesse pressuposto, ser liminarmente indeferida.
Nestes termos relevam as conclusões apresentadas pela recorrente, sendo de julgar procedente o recurso.
A quantia de 21000,00 euros a título de indemnização pelo sinistro, conforme contrato de seguro com a apólice supra mencionada.
a Ré a assumiu a responsabilidade para com a Autora de pagar o sinistro, até ao montante de 21000,00 euros ;
ao que acresce que os clientes devedores deixaram de pagar a tempo ;
para efeitos de prejuízo, contabiliza, para além do valor da apólice, o valor mínimo do imóvel, ou seja o valor patrimonial atribuído pelas finanças, no montante de 30000,00 euros ;
não tendo aquela dita locadora e credora hipotecária autorizado a autora, mera locatária, a peticionar, como aqui o faz, a entrega a si de qualquer capital seguro ;
ou seja, com a destruição, ainda que parcial, do imóvel seguro, quem sofreu prejuízos na sua esfera patrimonial foi a proprietária desse imóvel e não, como parece pretender a autora, a sua mera locatária ;
sendo o seguro em apreço um seguro por conta de outrem, o do sobredito proprietário ;
não podendo, como tal, a Autora, como mera locatária, peticionar o pagamento a si própria do capital seguro e, como tal, deverá a Ré ser absolvida, sem mais, dos pedidos formulados ;
ademais, é falso que o imóvel seguro tenha sofrido prejuízos no valor indicado pela Autora ;
tanto mais quanto aquele imóvel, ao contrário do alegado pela Autora, não ficou totalmente destruído ;
sendo, pois, os prejuízos indemnizáveis apenas o custo de reconstrução daquele imóvel, muitíssimo inferior ao peticionado pela Autora ;
custo esse que esta nem sequer alega qual seja, não juntando um mero orçamento para a dita reconstrução ;
acresce que os danos alegados e peticionados nos arts 18 e 24 da petição, alegadamente resultantes da mora da Ré no pagamento do capital seguro, são danos consequenciais, máxime pretensamente decorrentes ainda da perda definitiva do local arrendado, e seguro, pela Autora ;
mostrando-se, como tal, excluídos da cobertura do contrato de seguro em apreço ;
"Analisada a Petição Inicial, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 590, n.2, do Código de Processo Civil, constata-se a necessidade de convidar a Autora a melhor concretizar a sua alegação factual e cfr. artigo 590, n.2, alínea, do Código de Processo e, bem assim, a juntar aos autos elementos documentais que se mostram essenciais a uma melhor compreensão da alegação apresentada.
No mesmo período deverá a Autora concretizar, em termos factuais concretos e individualizados, o alegado no artigo 12 e 20, da Petição Inicial, clarificando o que consubstancia a alegada perda total.
Junto tal requerimento aos autos e cumprido pela Autora o preceituado pelo artigo 221, do Código de Processo Civil, poderá a Ré exercer o competente direito de contraditório, em dez dias.
"Em face do supra exposto, conclui-se que a responsabilidade da Ré se mostra afastada, não podendo os pedidos da Autora deixar de improceder.
21000 euros a título de indemnização pelo sinistro.
ao pagamento da quantia de 30000 euros a título de indemnização por perda
do património que viria a ser adquirido com as rendas já
juros sobre o valor de 30000 euros.
A Ré juntou aos autos um texto não subscrito pela autora, como sendo as clausulas gerais do contrato, texto esse que antecipadamente, foi a dado por desconhecido pela Autora, como se evidencia do teor do artigo Segundo do seu articulado, petição inicial.
Sem a realização de julgamento, e sem que o texto apresentado pela Ré, como sendo o teor das clausulas contratuais gerais, esteja devidamente assinado e conhecido pela Autora, jamais poderia a Mma. Juiz, sem produção de prova, com apreciação certa ou errada da mesma, dar na sentença proferida como assente a matéria referida em :
; ; ; P.
O contrato de seguro identifica-se como aquele em que uma pessoa transfere para outra o risco da verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de determinada remuneração.
A pessoa que transfere o risco, assumindo a remuneração, diz-se tomador do seguro ou subscritor; a que assume o risco e recebe a remuneração, é a entidade seguradora; o dano eventual é o sinistro; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida pelo seguro e que pode, ou não, coincidir com o tomador do é o segurado; a remuneração da seguradora, devida pelo tomador do seguro, é o prémio.
O regime material dos contratos de seguro consta do Dec.-Lei n 72/2008, de 16
de Abril.
Tal não aconteceu, no caso dos presentes autos, a Ré não deu a conhecer o teor das cláusulas que juntou com a contestação.
Ora tal não aconteceu, e se a seguradora alega o contrário tem de o provar em julgamento ou o teria de ter feito aquando da contestação.
Decisiva é a norma do art 8, al., que determina que são excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art 5 e de acordo com a alínea as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde a que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo.
Sendo os contratos de seguro em causa de natureza formal, o trazido aos autos é inquestionavelmente um contrato de adesão, estando, por essa via, sujeito ao regime legal supra mencionado.
Acresce que, como já adiantado, o ónus da prova da comunicação adequada impendia sobre a Ré. E esse ónus não foi cumprido.
Ser revogada a decisão da Mama. Juiz a quo na parte que considerou como assente a matéria que determinou a exclusão da responsabilidade da ré pelo sinistro.
"Por se tratar de questão nova, não suscitada no tribunal recorrido, não deverá ser conhecido o objecto do recurso da apelante.
Não ocorreu qualquer erro de julgamento dos factos das alíneas A a F, inclusive, e a P, inclusive, da fundamentação da sentença, que aqui, por economia processual, se dão por reproduzidos, e que antes resultaram, e bem, provados dos seguintes meios de prova:
da confissão expressa das próprias partes nos seus articulados cf. maxime arts 1, 7 e 8 da petição);
dos documentos juntos pela própria apelante com a sua petição, e aceites pela apelada, maxime das condições PARTICULARES da apólice de seguro;
dos documentos juntos pela apelada com a sua contestação, não impugnados pela apelante, maxime das condições GERAIS e ESPECIAIS da apólice de seguro;
Subsidiariamente, em caso de não manutenção da sentença recorrida:
Aprioristicamente, e tendo em consideração o teor das contra-alegações da Apelada/Recorrida, urge conhecer acerca do invocado não conhecimento do objecto do recurso.
Do não conhecimento do objecto do recurso
Pelo que, aduz, não se impunha ao Tribunal Recorrido conhecer acerca de tal questão, conforme decorre do art. 608, n. 2, do Cód. de Processo Civil.
Não foi apresentada qualquer resposta pela Apelante/Recorrente.
Ora, no caso concreto está em equação apurar se um dos fundamentos do recurso pode ou não ser invocado pela Apelante/Recorrente, nomeadamente se tal fundamento constitui ou não questão nova,susceptível de ser sindicada em sede apelatória.
No saneador sentença recorrido, foi considerado como PROVADO factualidade o seguinte corrigem-se lapsos de redacção e de identificação das várias alíneas ; assinalam-se com  os pontos factuais objecto de impugnação):
Ao abrigo do disposto nos ns. 3 e 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, considera-se, ainda, como PROVADO o seguinte:
B.2 "constando na parte final da mesma a seguinte menção:
Os factos ora aditados sob os ns. B.1 a B.3 tiveram por base, tal como ali consta, o teor da prova documental junta aos autos pela Ré a fls. 87 v a 89, mediante oficiosa interpelação do Tribunal.
Tal documento não foi objecto de qualquer impugnação ou alegação de falsidade pela Autora, ora Apelante, pelo que se considerou o seu teor ao abrigo do prescrito nos artigos 374 e 376, ambos do Cód. Civil.
Por seu lado, o facto aditado sob a menção M1, teve por base a alegação factual efectuada pela Autora no artigo 7 da petição inicial.
É a seguinte a redacção destes factos:
Invoca a Autora Apelante, em resumo, o seguinte:
Ou seja, sem a realização do julgamento e sem que o texto das clausulas contratuais gerais, junto pela Ré, estivesse devidamente assinado e conhecido pela Autora, não podia ser dada como assente a matéria referenciada nas alíneas,,,,, e ;
Por outro lado, a decisão apelada não considerou o n. 446/85, de 25/10, bem como o regime material dos contratos de seguro que consta do n. 72/2008, de 16/04
No caso concreto, a Ré seguradora não lhe deu conhecimento do teor das cláusulas juntas com a contestação, nem a informou dos aspectos compreendidos em tais cláusulas, em violação do prescrito nos artigos 5 e 6 do n. 446/85, de 25/10 ;
Devendo tais cláusulas ser excluídas do contrato outorgado, nos termos do art. 8, alín., do mesmo diploma ;
Em sede de contra-alegações, referencia a Ré Recorrida ter inexistido qualquer erro de julgamento na factualidade ora questionada e que, quanto ao demais, estamos perante questão nova, não suscitada no Tribunal Recorrido, pelo que não deverá ser conhecida na presente sede.
Na motivação/fundamentação feita constar no saneador sentença apelado, exarou-se o seguinte:
Em primeiro lugar, urge referenciar não termos logrado percepcionar qual o fundamento argumentativo para a aludida impugnação dos factos assentes sob as alíneas J. e K.. Ou melhor, nada é referenciado pela Impugnante que consubstancie e justifique tal impugnação, pois o argumentário utilizado não questiona a prova da factualidade ali exarada.
Especifiquemos o aduzido.
O que, logicamente, e desde logo, não permite conhecer acerca da aludida impugnação.
Donde, por força do prescrito no art. 587, n. 1, do Cód. de Processo Civil, não tendo a Autora impugnado aquela factualidade enformadora da invocada excepção, afigura-se que a mesma sempre teria que ser considerada provada, atenta a remissão ali efectuada para o art. 574, do mesmo diploma.
Por todo o exposto, não se impondo ulterior argumentação, improcede a impugnação apresentada relativamente á identificada alínea P., que assim se mantém nos seus precisos termos.
Resta, consequentemente, a apreciação da impugnação apresentada relativamente á factualidade assente sob as alíneas , , E. e F..
Referenciou a Ré expressamente que o contrato de seguro outorgado com a Autora, para além das Condições Particulares já juntas pela Autora como documento n. 1 da petição inicial, regia-se, igualmente, pelas Condições Gerais e Especiais que então se juntavam, entre as quais figuravam as descritas nos artigos 1 a 3 dos pontos factuais ora impugnados.
Pelo que, considera, tal questão deveria ter sido apreciada em sede de produção de prova, nomeadamente em sede de julgamento, pois antecipadamente alegou desconhecer qualquer teor de cláusulas que não as constantes das aludidas condições particulares, não tendo assinado as denominadas cláusulas gerais.
Ora, conforme resulta claramente, no invocado art. 2 do articulado petição inicial a Autora apenas alude que relativamente ao contrato de seguro celebrado com a Ré só lhe foi fornecido o documento donde constavam as referenciadas condições particulares.
Desta forma, e segundo o expressamente alegado pela Autora, estaria em causa o alegado fornecimento, apenas, do documento contendo as Condições Particulares do contrato de seguro, nada referenciando quanto a um alegado incumprimento dos deveres de informação ou de prestar esclarecimentos por parte da seguradora, capaz de inquinar a validade das cláusulas afirmadas como convencionadas.
Pelo que, junto o clausulado tradutor das Cláusulas Gerais e Especiais, referenciado na contestação e ausente de impugnação quanto á sua força probatória documental, a factualidade feita figurar sob as aludidas alíneas a F. provadas, em nada desrespeitou as regras legais e, como tal, deverá ser mantida, assim improcedendo, igualmente nessa parte, a impugnação á matéria de facto dada como assente.
in casu, o contrato de seguro tem dois beneficiários: a Autora e o proprietário do imóvel quando estivesse em causa o direito de indemnização por perda do edifício) ;
cumprindo aferir se o evento danoso em equação se encontra abrangido pelo escopo do contrato de seguro ;
Considera, assim, não ter a decisão apelada considerado o regime material aplicável ao contrato de seguro, constante do n. 72/2008, de 16/04, nem o regime das cláusulas contratuais gerais, equacionado pelo n. 446/85, de 25/1
Assim, a cláusula em equação, que a Ré pretende ver aplicada, de forma a afastar a sua responsabilidade, configura-se como cláusula contratual geral e, não tendo sido cumprido o dever de comunicação e de informação, deve a mesma ter-se por inexistente, de acordo com o prescrito nas alíneas e, do art. 8 daquele mesmo diploma.
Prevendo acerca do regime jurídico do contrato de seguro, dispõe o art. 18 do n. 72/2008, de 16/04, estatuindo relativamente ao regime comum dos deveres de informação do segurador, que "sem prejuízo das menções obrigatórias a incluir na apólice, cabe ao segurador prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o tomador do seguro das condições do contrato, nomeadamente:
Dos agravamentos ou bónus que possam ser aplicados no contrato, enunciando o respectivo regime de cálculo;
Do montante mínimo do capital nos seguros obrigatórios;
Do regime de transmissão do contrato;
Do modo de efectuar reclamações, dos correspondentes mecanismos de protecção jurídica e da autoridade de supervisão;
Prevendo acerca do modo de prestar informações, aduzem os ns. 1 e 5, do art. 21, ainda do mesmo diploma, que
"1 - As informações referidas nos artigos anteriores devem ser prestadas de forma clara, por escrito e em língua portuguesa, antes de o tomador do seguro se vincular.
Por sua vez, referencia o art. 22, a propósito do dever especial de esclarecimento, que:
"1 - Na medida em que a complexidade da cobertura e o montante do prémio a pagar ou do capital seguro o justifiquem e, bem assim, o meio de contratação o permita, o segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o tomador do seguro acerca de que modalidades de seguro, entre as que ofereça, são convenientes para a concreta cobertura pretendida.
- No seguro em que haja proposta de cobertura de diferentes tipos de risco, o segurador deve prestar esclarecimentos pormenorizados sobre a relação entre as diferentes coberturas.
Ajuizando acerca do incumprimento dos deveres de informação do segurador, estatui o art. 23, ainda do mesmo diploma, que:
"1 - O incumprimento dos deveres de informação e de esclarecimento previstos no presente regime faz incorrer o segurador em responsabilidade , nos termos gerais.
- O incumprimento dos deveres de informação previstos na presente subsecção confere ainda ao tomador do seguro o direito de resolução do contrato, salvo quando a falta do segurador não tenha razoavelmente afectado a decisão de contratar da contraparte ou haja sido accionada a cobertura por terceiro.
E, não tendo conhecido, justificadamente, tal matéria, ora alegada em sede recursória, com a natureza de novidade, não pode ser conhecida por esta Relação, pois a esta apenas é admissível apreciar ou sindicar, o teor de decisões proferidas sobre matérias concretamente apreciadas e julgadas, sendo certo, ainda, não estarmos perante situação que imponha juízo de conhecimento oficioso.