rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data do acidente, J. era completamente autónomo, trabalhava como trolha em França, na empresa Construção , saía com os amigos, conduzia, possuía todas as funções psíquicas e motoras normais artigo 75 da p.);
A Autora sofre por ver o estado do filho, sem lograr melhoras e nada podendo fazer para o melhorar artigos 82, 84 e 105 da p.);
Os cuidados diários do seu filho exigem esforço, uma vez que este é já uma pessoa adulta artigo 85 da p.);
Desde o acidente, a A. dedicou parte da sua vida ao filho J. , vivendo a sua infelicidade e as necessidades daquele artigo 94 da p.);
Em virtude das sequelas resultantes do acidente para o filho da Autora, esta passou a ser menos alegre, menos bem-disposta, passou a ter menos tempo para conviver com família e amigos artigo 96 da p.);
J. nasceu a -.-.1988, filho de J. e de cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls. 384  dos;
O filho da A. circulava no aludido motociclo, a cerca de 20 da berma do seu lado direito artigos 4 e 15 da p.);
Quando se apercebeu da aproximação do Réu P. J., J. tentou desviar-se mas, dada a velocidade que animava o , não conseguiu evitar o embate artigo 16 da p.);
Sem fazer uso na cabeça de capacete de protecção artigo 28 da contestação do Réu P. J.);
Na altura do acidente o terreno encontrava-se enlameado artigo 33 da contestação do Réu P. J.);
Quando efectuava a curva para a sua esquerda, o filho da Autora entrou em contramão, deixando resvalar o veículo que conduzia por forma a que invadisse a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha artigos 34 e 35 da contestação do Réu P. J.);
O motociclo conduzido por J. embateu com a parte dianteira na parte da frente do motociclo conduzido pelo Réu P. J. artigos 16 da p.e 36 da contestação do Réu P. J.);
J. necessita e necessitará sempre de auxílio da Autora para realizar as sessões de fisioterapia artigo 49 da p.);
Em resultado das lesões sofridas no acidente, J. ficou a padecer das seguintes sequelas permanentes: Fortes dores em todo o corpo; Fortes dores na cervical; Dificuldade de movimentos; Locomoção em cadeira de rodas; Marcha com supervisão; Dificuldade na fala; Limitação total do desempenho da actividade sexual; Incapacidade permanente geral para os actos da vida em geral artigo 55 da p.);
J. necessita da ajuda da Autora para realizar todas as suas necessidades básicas, como vestir, despir, comer, beber, tomar banho e cuidar da higiene pessoal artigos 53, 61, 66 e 79 da p.);
Desde o acidente, J. foi incapaz de se movimentar sozinho artigo 64 da p.);
J. ficou dependente de cadeira de rodas e de apoio de terceira pessoa artigo 68 da p.);
J. mantém e manterá para o resto da vida incapacidade permanente geral total, iniciada com o sinistro artigo 54 da p.);
A Autora tem de estar constantemente disponível para ouvir e aconselhar o filho artigo 78 da p.);
A Autora terá que viver o resto da sua vida em auxílio ao filho, prescindindo de vida própria artigo 84 da p.);
A Autora tem de arcar com todas as tarefas de auxílio ao seu filho artigo 82 da p.);
Dias de aniversários, festas de anos, Natal e Páscoa, não passam de dias iguais para a Autora artigo 97 da p.);
Desde o acidente que as férias passaram a ser uma ilusão artigo 98 da p.);
A Autora abdicou da própria vida social, familiar e do trabalho para que ao seu filho acidentado não falte o essencial artigo 99 da p.);
A vida pessoal da Autora com o seu marido está comprometida por lhe faltar disposição e tempo para ser esposa e companheira artigo 101 da p.);
Para cuidar do seu filho, a A. deixou o seu trabalho artigo 105 da p.). - Motivação:
Como já supra referido, pretende a apelante A. ver reapreciada e revogada a decisão que declarou prescrito o seu direito.
Por outro lado, como decorre do disposto nos arts. 303 do e 579 do CPC, a prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia.
À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela art. 298/1 do e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito art. 304/1 do, desse modo, bloqueando e paralisando a pretensão do credor, na configuração de excepção peremptória art. 576/3 do.
Ora, in casu, verifica-se que tal excepção peremptória foi suscitada nos respectivos articulados de contestação por parte dos RR. e a ela respondeu a A., tendo-se o tribunal a quo pronunciado na sentença nos seguintes termos:
O prazo da prescrição começa a contar a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete e interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito cfr. artigo 323 do Código ou pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, sendo que o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam cfr. artigo 325 do.
A indemnização reclamada pela Autora resulta de danos sofridos pelo filho em acidente de viação ocorrido no dia 21201
Deste modo, não tem aplicação ao caso em apreço, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil e das normas do Código Penal, prazo de prescrição mais longo.
Afastada que está a possibilidade de a Autora beneficiar de prazo de prescrição superior aos 3 anos previstos pelo n. 1 do artigo 498 do Código Civil, resta analisar a sua alegação de que só tomou conhecimento da irreversibilidade das lesões do filho em 10201
Isto significa que o desconhecimento da extensão total do dano, não suspende o início de contagem do prazo da prescrição, nem o exercício imediato do direito indemnizatório pelo lesado que goza da prerrogativa de liquidar os danos em execução de sentença quando a sua situação clínica não esteja ainda estabilizada.
Entendimento com o qual discordam os RR. recorridos.
Como melhor resulta das conclusões das alegações do recurso, a apelação assenta em dois aspectos: o prazo prescricional é, in casu, de 5 anos conclusões a; estando em causa um dano reflexo da A., o prazo prescricional só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva da totalidade dos danos, ou seja, a partir de 102016 conclusões a.
Vejamos as duas questões separadamente.
Secundando a opinião do tribunal a quo, entendemos, todavia, não ser este entendimento aquele que o legislador nacional acolheu.
Com efeito, "Afastada que está a possibilidade de a Autora beneficiar de prazo de prescrição superior aos 3 anos previstos pelo n. 1 do artigo 498 do Código Civil, resta analisar a sua alegação de que só tomou conhecimento da irreversibilidade das lesões do filho em 10201
Em primeiro lugar, impõe-se ter presente que nos termos o supra citado n. 1 do artigo 498 do Código Civil, o prazo da prescrição começa a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete - que no caso coincide com o dia do acidente -, ainda que desconhecendo a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos.
Nesta matéria, o art. 306/1 do , adoptou o sistema objectivo, que dispensa qualquer conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais referentes ao seu direito, iniciando-se o decurso do prazo de prescrição quando o direito puder ser exercido.
Tal expressão constante dessa disposição art. 306/1 do deve ser interpretada no sentido de o prazo de prescrição se iniciar quando o direito estiver em condições de o titular o poder actuar, portanto desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação, o que, no caso das obrigações sem prazo, também chamadas de obrigações puras, ocorre a todo tempo art. 777/1 do.
Uma vez iniciado o prazo de prescrição de qualquer direito, a respectiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção arts. 318 e ss. do, não relevando sequer a sua transmissão art. 308/1 e 2 do.
Revertendo ao caso sub judice, temos que o pedido da A. não está sujeito a qualquer condição suspensiva ou termo inicial. Assim, o prazo prescricional tem o seu início de contagem no dia do acidente, data em que a apelante teve conhecimento do mesmo, ou seja, no dia 20 de Outubro de 201
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães - JC Civel - Juiz 5
O facto que fez despoletar o direito da aqui A.: irreversibilidade das lesões do seu filho.
Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , 2 edição revista e actualizada, Almedina, 2015, pág. 20
Ibidem, págs. 202/20
Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, 2 edição, pág. 8
Proc. n 2443/14 T8PRD.P1
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Rui Moreira
Para tanto alega, em síntese, que:
O autor é irmão uterino do 1 réu e irmão germano do 2 réu.
O autor era também irmão uterino de F, já falecida.
No referido processo de inventário o autor recebeu as verbas n 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 2
Tendo em conta o falecimento da progenitora do autor e dos réus, estes foram habilitados, juntamente com a sua irmã F, por sentença datada de 112011, no apenso A daquele processo executivo.
1/2 do prédio urbano sito na freguesia de , concelho de Lousada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lousada sob o n 148 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 12
Imóveis esses que lhe haviam sido adjudicados no inventário judicial n 703/200
Contudo, não foi isso que se verificou, tendo o autor suportado valores que vão muito para além da sua responsabilidade.
Conclui dizendo que tem direito de regresso sobre os 1 e 2 réus, quanto aos valores que superam a sua responsabilidade.
Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação.
Por despacho de 2019 foram considerados confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial, nos termos do disposto no art. 567, n 1, do Cód. de Proc. Civil.
Foram apresentadas alegações pelo autor nos termos do disposto no art. 567, n 2, do mesmo diploma.
Seguidamente, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo os réus do pedido.
O Tribunal a quo fez errada interpretação do artigo 2098 do , pelo que devia ter condenado os RR./Recorridos no pagamento ao A. do valor que excedeu a quota que lhe coube na herança.
A factualidade dada como provada na sentença recorrida deveria levar o Tribunal a quo a socorrer-se do instituto do enriquecimento sem causa previsto nos artigos 473 e seguintes do
Conforme se sabe "A obrigação de restituir/indemnizar fundada no instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos quatro seguintes requisitos:
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 02/11/2010, processo n. 1867/00TBVIS.C1, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
O enriquecimento verificado carece de causa justificativa, uma vez que o direito não o consente, dado não existir uma relação que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida para os RR., isto é, que legitime o enriquecimento, como é o caso do artigo 2098 do
Ao não se aceitar a responsabilidade solidária entre A. e RR. então apenas resta ao A. o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa para que o mesmo possa ver restituída a quantia que aqueles ilegalmente se locupletaram, estando cumprido o princípio da subsidiariedade do recurso a tal instituto.
A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não coloca em perigo os princípios estruturantes do processo , como os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz.
Os RR. foram citados para contestar e não contestaram, porque assim não quiseram, bem como o efeito pretendido pelo A. é o mesmíssimo e não coloca de modo algum em causa a imparcialidade do juiz.
O Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, quer o artigo 2098 do , bem assim os artigos 473 e seguintes do mesmo Código e ainda o artigo 5, n. 3 do P.
Pretende assim a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue a acção procedente.
As questões a decidir são as seguintes:- Responsabilidade dos herdeiros, após a partilha, pelo pagamento das dívidas do falecido;
Enriquecimento sem causa.É a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida:
O A. é irmão uterino do 1 R. e irmão germano do 2 R.
O A. era também irmão uterino de F, já falecida.
No referido processo de inventário o A. recebeu as verbas n 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 2
Tendo em conta o falecimento da progenitora do A. e dos RR., estes foram habilitados, juntamente com a sua irmã F, por sentença datada de 11/11/2011, no apenso A daquele processo executivo.
Existem assim, definidos por lei, dois regimes diversos para a satisfação dos encargos da herança, conforme esta ainda se mantenha indivisa art. ou já tenha sido partilhada art..
No caso dos autos, a herança já se encontra partilhada, o que significa que o património autónomo que era constituído pela herança indivisa art. 12, al. do Cód. de Proc. deixou de existir, pelo que já não é esta a responder pelo pagamento das dívidas do falecido.
Quem passa a responder por essas dívidas são os vários herdeiros, mas a medida da sua responsabilidade determina-se pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança e não por qualquer outro critério, designadamente pelo valor dos bens que tenham sido adjudicados a cada herdeiro.
Prosseguindo, a questão fulcral que se discute nestes autos é a de saber se as obrigações dos herdeiros da herança que já foi objeto de partilha são ou não solidárias, sendo que na sentença recorrida se deu resposta negativa a esta questão.
Constata-se pois que a solidariedade do devedor não se prolonga aos seus herdeiros. Só coletivamente eles são solidariamente responsáveis. Efetuada a partilha, a responsabilidade passa a ser regulada nos termos do já referido art. 2098, onde se procura respeitar o acordado entre os herdeiros sem se afetarem os interesses do credor.2
Assim, se ao credor não é permitido exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança, também não assiste ao herdeiro que porventura pague mais do que aquela proporção direito de regresso contra os demais herdeiros, pelo que, com este fundamento, soçobra a pretensão formulada pelo autor e o recurso por este interposto.
Sucede, porém, que esta via recursória trilhada pelo autor se encontra de antemão votada ao insucesso. Na verdade, a questão do enriquecimento sem causa não fora colocada pelo autor em momento anterior e, por isso, não viria a ser objeto de apreciação na decisão recorrida.
Trata-se de uma questão nova.
As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição;4
Ora, o instituto do enriquecimento sem causa, que não foi invocado pelo autor na petição inicial e sobre o qual não foi tecida qualquer consideração na sentença recorrida, não é de conhecimento oficioso, entendimento este que se mostra pacífico em termos jurisprudenciais.
Tem assim que ser oportunamente invocado pelo interessado no articulado respectivo7, o que no caso presente não ocorreu.
Cfr. Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC anot., vol. , tomo , 2 ed., pág. 8, e o Ac. do STJ, de 298, BMJ 476/40
Cfr. Acs. STJ de 111998, proc. 98B191, relator Noronha do Nascimento e de 21985, proc. 072389, relator Luís Garcia e Ac. Rel. Porto de 22013, proc. 57/03 TBSBR.P1, relator Carlos Querido, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Aquele Tribunal proferiu a seguinte decisão:
Decisão que o TCA Sul confirmou negando, assim, provimento ao recurso interposto pelo Município de Santiago do Cacém.
Litígio que foi apresentado em vários processos que correram termos neste Tribunal o qual, atenta a sua significativa expressão económica e a dificuldade das questões neles suscitadas, levou a que esta Formação admitisse várias revistas neles interpostas.
Este Supremo, em formação alargada art. 148 do, apreciou essas questões que, no recurso em causa envolve Autora e o Município de Santiago do Cacem, mantendo a decisão do TCAS que condenou o Réu a pagar as quantias que lhe eram pedidas a título de tratamento dos efluentes - cfr. acórdãos proferidos, em 4/05/2017, nos processos 1209/16 e 443/1
A decisão proferida pelo TCAS nestes autos foi no mesmo sentido da decisão proferida em formação alargada, pelo que não se justifica admitir o recurso.
Termos em que não se admite a revista.
O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção, delibera:
AA,de 36 anose os demais sinais dos autos,atualmente preso,
foi condenado nos autos n 81/1., por acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca - Juízo Central Criminal - J , pelos seguintes crimes de:
branqueamento previsto e punido pelo art. 36-A do Código Penal;
detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 8 n. 1 al. da Lei das Armas;
consumo previsto e punido pelo art. 4 n. 1 e 2 da Lei da Droga;
falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal matrícula ...-...-NF;
falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal matrícula ...-...-XR;
furto previsto e punido pelo art. 20 n. 1 do Código Penal;
furto tentado previsto e punido pelo art. 20 e 2 e 2 do Código Penal;
furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e e n. 2, al. e, ex 20 al., 2 e 2 do Código Penal;
furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal;
dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal;
dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, al. do Código Penal;
dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 1, al. e do Código Penal;
provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal;
- foi condenado na pena de 15 anos de prisão.
- O aqui Peticionante, encontra-se preso preventivamente desde dia 21 de Julho de 201
- Entende o aqui Peticionante que mal andou o tribunal a quo.
Termos em que requer a concessão imediata de Habeas Corpus em razão de prisão ilegal.
Documentos cuja junção se requer:
Ata relativa ao Interrogatório Judicial de Arguido detido;
Acórdão Condenatório proferido pelo Tribunal da Relação de Évora;
Despacho judicial proferido em 18 de Novembro de 2020:
Todas as decisões de prorrogação de prisão preventiva.
nos autos foi declarada a especial complexidade nos termos e com os efeitos a que se reporta o n. 3 do artigo 215 do Código de Processo;
de tal decisão não foi, pelo menos até ao presente momento, formulado recurso, o que cremos, salvo melhor opinião, dever ser a forma de reação processual ajustada.
Assim, e salvo melhor opinião, não integra o presente incidente nenhum dos fundamentos legais para o decretamento do habeas corpus.
Processo que, por decisão judicial de 11 de maio de 2017, foi declaro de especial complexidade:
um de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299, n.s 2, 3 e 5 do Código Penal.
sete de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204, n 1, al. e e 2, al. e do Código Penal
seis de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelo art. 204, ns 1, al. e e 2, al. e do Código Penal;
treze de provocação de explosão com perigo doloso para a vida e bens patrimoniais alheios de valor elevado, p. e p. pelo art. 272, n 1, al. do Código Penal;
treze de dano qualificado, p. e p. pelo art. 213 n. 1 al. e n. 2 al. do Código Penal;
dois de furto de uso de veiculo, p. e p. pelo art. 208, n 1 do Código Penal;
um de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368-A, do Código Penal;
O Ministério Publico, em 30/11/2017, deduziu acusação contra os arguidos nos autos entre os quais o Requerente.
Alguns arguidos requereram a abertura da instrução.
Por decisão instrutória de 202018, o Juiz de instrução pronunciou o Requerente pela prática, em concurso real, dos seguintes crimes:
dois crimes de branqueamento p. e p. pelo art. 36-A do Código Penal na pena de 3 anos de prisão por cada um;
um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 8 n. 1 al. da Lei das Armas na pena de 4 meses de prisão;
um crime de consumo p. e p. pelo art. 4 n. 1 e 2 da Lei da Droga na pena de 2 meses de prisão;
dois crimes de falsificação de documento agravada matrícula ...-...-NF e matrícula ...-...-XR p. e p. pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão por cada um;
um crime de furto p. e p. pelo art. 20 n. 1 do Código Penal na pena de 8 meses de prisão;
um crime de furto na forma tentada p. e p. pelo art. 20 e 2 e 2 do Código Penal na pena de 6 meses de prisão;
um crime de furto qualificado tentado p. e p. pelo art. 20, 20 n. 1, al. e e n. 2, al. e, ex 20 al., 2 e 2 do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados;
um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal na pena de 3 anos por cada um dos crimes praticados;
um crime de dano p. e p. pelo art. 21 n. 1 do Código Penal na pena de 6 meses;
um crime de dano qualificado p. e p. pelo art. 21 n. 2, al. do Código Penal na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes praticados;
um crime de provocação explosão p. e p. pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal na pena de 3 anos e 8 meses por cada um dos crimes praticados.
O Tribunal da Relação de , por acórdão de 10 de março de 2020, julgondo improcedente o recurso, confirmou a condenação do Requerente.
Nesta data o Requerente encontra-se privado da liberdade, no EP ., em cumprimento da medida de coação de prisão preventiva imposta naquele processo NUIPC 81/1
de falsificação ..) de elementos identificadores de veículos;
a.   prisão decretada pelo juiz competente:
Aliás, o Requerente não alega que a prisão preventiva foi por entidade incompetente, não escorando o habeas corpus no disposto na alínea do n. 2 do art. 222 do CPP.
b.  por facto que a lei permite:
O CPP, no art. 1, define:
O branqueamento pelo qual o Requerente está condenado integra-se nesta fenomenologia criminosa. A criminalidade altamente organizado pode nos termos do art. 202 n. 1 al. fundamentar a imposição de prisão preventiva ao respetivo agente.
Também assim os crimes dolosos puníveis com pena superior a 5 anos de prisão, como é o caso do furto qualificado, do dano qualificado, da falsificação de documento agravado, da detenção de arma proibida.
Está, pois, o Requerente, condenado, ainda que não definitivamente. Por diversos crimes catalogados no art. 202 n. 1, nas alíneas a do CPP.
condenar o requerente na sanção processual cominada no art. 223 n. 6 do CPP, que se fixa em 6UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de dezembro de 201
O processo disciplinar não enferma de nenhuma irregularidade ou nulidade, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida.
Com efeito, dos factos transcritos nos referidos articulados e de toda a prova produzida no processo disciplinar em crise, é notório que a referida relação se encontra impossibilitada de subsistir, e o elemento subjectivo da inviabilidade da manutenção da relação funcional, que funciona como pressuposto da aplicação da medida da pena de demissão, encontra-se devidamente ponderado pela Sra. Instrutora.
A conduta ímproba da recorrida não só abalou a relação de confiança com a entidade patronal, como também a existente com os seus colegas de trabalho.
Pelo que carece a sentença de razão ao afirmar que não se encontra demonstrado no processo disciplinar em crise que a relação funcional não é mais viável.
Resulta ainda provado no processo disciplinar que a recorrida se apropriou do medicamento psicotrópico Petidina.
Pelo exposto, impõe-se a revogação da sentença recorrida, julgando válida a deliberação impugnada quanto aos indicados vícios.
Em conformidade com o artigo 149 do CPTA, cumpre ainda abordar os restantes vícios apontados pela recorrida na petição inicial.