rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os actos materiais supra descritos preenchem, pois, o denominado corpus, sendo certo que, fazendo esse exercício, presume-se, nos termos supra explanados, o animus, presunção essa que não foi afastada pelos autores, verificando-se assim o apontado elemento subjetivo, tendo tal ocorrido por um período de tempo superior a 20 anos e, como tal, ainda que fosse de má fé ou não titulada, suficiente para fazer adquirir o respetivo direito de propriedade mediante usucapião, a qual foi aqui expressamente invocada em sede reconvencional.
Mostram-se, pois, reunidos os pressupostos necessários ao preenchimento do instituto da usucapião, sendo esta uma forma originária de constituição de direitos reais, através do reconhecimento jurídico duma situação de facto pré-existente.
Consequentemente, improcede o recurso, sendo de confirmar o decido.Síntese conclusiva:
Que corresponde ao n 1 do artigo 524 do anterior diploma.
Cfr. artigos 6, 9 e 4 do Código do Registo Predial, Acórdãos do STJ de 11 de Maio de 1995, 17 de Junho de 1997, 25 de Junho de 1998, 11 de Março de 1999, 10 de Janeiro de 2002 e 28 de Janeiro de 2003,  CJ/STJ, respectivamente, --75, --126, -,134, --150; Sumários/2002, 28 e 249; Sumários/Janeiro, 2003; Acórdãos do STJ de 302004, Proc. 04B2578, de 102008, Proc. 08B856, ambos em www.dgsi.pt.
Artigo 342, n2 do Código Civil.
Processo n 0556452, www.dgsi.pt.
Processo 0820136, www.dgsi.pt.
Artigo 1251 do Código Civil.
Artigo 1263, do Código Civil.
Artigo 1258 do Código Civil.
Artigo 1297, a contrario, do Código Civil.
Neste sentido, acórdãos do STJ de 25/02/93, Proc. 82887, da  secção e de 05/05/2005, Proc. 1078/05, da  secção.
Acórdãos do STJ, já citados, de 112005 e de 21200
Publicado no DR, S, de 24/6/9
Cfr. artigos 126 e seguintes do Código Civil.
A forma de obrigar da sociedade identificada na alínea é pela assinatura de qualquer gerente - cf. certidão permanente, junta com a petição inicial, contante do documento n. 004405159 de 012017 dos autos no SITAF;
- Identificação e comprovação da responsabilidade dos responsáveis da sociedade
Tendo por base os elementos analisados, são responsáveis de direito e de facto da sociedade:
NOMENIFPeríodo
Z....Desde 1990-01-01
B....Desde 1990-01-01
cf. relatório de inspecção tributária, constante do documento n. 004411092, de 012017 dos autos no SITAF;
Ao verificar os elementos da contabilidade pude confirmar que ambos os sócios B.., NIF. .. E Z.., NIF. ..são gerentes de facto e de direito.
Em 102017 o Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira emitiu um Mandato de Penhora em nome da sociedade devedora originária, R.., Lda., .., Paderne, do qual consta o seguinte: "
Mais se informa que, conforme os dados constantes na aplicação Visão do Contribuinte, são responsáveis pelo "R.., Lda.", para além do já referido B.., Z.., NIPC ...
cf. cópia de informação junto aos presentes autos, constante do documento n. 004508930, de 20219 dos autos no SITAF;
Por dívidas desta, referentes a impostos do ano de 2013 e 2014;
Tais impostos derivaram de acção inspectiva;
Com recurso a métodos indirectos.
Não concordando o ora executado com os valores apurados e o método utilizado para tal apuramento, ou seja com a legalidade da dívida exequenda;
Motivo pelo qual apresentou Reclamação Graciosa, que ora se junta;
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n. 1/b) LGT.
N. PROCESSO PRINCPIAL: ..
Em 302017 o Oponente recebeu a citação, acima referida, efectuada no processo de reversão com o n. ..- cf. aviso de recepção, assinado naquela data, constante do documento n. 004508930, de 202019 dos autos no SITAF;
Em 102018 o Oponente enviou ao Tribunal o requerimento de fls. 116 dos autos, do qual consta o seguinte: ") B.., Oponente nos autos acima referenciados, vem comunicar que no dia 29 de Julho de 2016 encontrava-se no estabelecimento comercial e efectivamente esteve numa reunião realizada com os Inspectores Tributários, sendo que embora presente não interviu na mesma, esteve presente na qualidade de gerente, mas encontrava-se representado por Mandatária, não fez qualquer questão ou respondeu a qualquer pergunta.
N Identificação Fiscal..
NomeR.. LDA
- AT- Impostos englobados na conta corrente
Quantia Exequenda2,512,27Data Instauração2017-03-21
Fase ActualF695 - Reversão /
Valor em Dívida119,14Data Fase2017-03-21
DataCódigoDescrição
03-21F000Instauração de Processo. Qt. Exequenda. : 512,27 EUR
03-21F002Para Citação Pessoal
03-21CRFACertificação de Processo
03-21A800Registo do DUC n. .. no valor de 2562,73 EUR Emitido em 2017-03-2
04-16F004Com Citação Pessoal
05-20F005Mandado Penhora
05-20PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
05-20PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N, ..
05-22PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
05-22PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. .. Notificação
05-22PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. .. Notificação 	 .
05-22PPENPedido de Penhora de Outras Valores e Rendimentos N. .. Notificação Emitidal .
05-24PPENPedido de Penhora de Outras Valores e Rendimentos N. .. Notificação .
05-24PPENPedido de Penhora de Outros Valorese Rendimentos N. .. Notificação
05-24PPENPedido de Penhora de Outros Valorese Rendimentos N, .. Notificação
05-24PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N ..
05-30PPENPedido de Penhora de Outros Valorese Rendimentos N. ..
06-14PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
09-26PCT1Associação do Processo de Contencioso N...
09-28PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..Notificação
09-28PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. .. Notificação
09-29PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
09-29PEN1 Associação da Penhora N..de 201 ..)
09-29A800Registado DUC n..no valor de 1897,99 EUR Pago em 2017-09-2
09-29A800Registo do DUC n..no valor de 6480,52 EUR Pago em 2017-09-2
10-02CDGTRegisto do DUC n..Conf. DGT ..
10-02CDGTRegistado DUC n ..Conf. DGT ..
10-05PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. .. Notificação
10-06PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. ..
10-09P011Notificação de Penhora - Reversão ..)
10-13PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
10-13H067Informação GPS: ..)
10-16ADEPAprovação do' Depósito n ..
10-16ADEPAprovação do Depósito n. ..
10-17PPENPedido de Penhora de Créditos N. ..
10-17PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. ..
10-17PPENPedido de Penhora de Veículos N. ..
10-17PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
10-17PPENPedido de Penhora de Veículos N5, ..
07-18REV1Registo de reversão ..
08-22F695Reversão
08-30R700Com Citação em Reversão ..)
08-25R700Com Citação em Reversão ..)
09-21H067Informação GPS: ..)
09-26PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N, ..
09-26PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. ..
09-26PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
09-26PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Saiários N. ..
10-24PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N, ..
10-24PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. ..
10-24PPENPedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. ..
10-24PPENPedido de Penhora de Imóveis N. ..
10-24H073Garantia - Reapreciação GPS: ..)
10-26PPENPedido de Penhora de Imóveis N. .. A aguardar assinatura
10-27H067Informação GPS: ..)
10-27H067Informação GPS: ..}
10-28PPENPedido de Penhora de Imóveis N. ..
11-13PPENPedido de Penhora de Imóveis N. .. Notificação
11-13PPENPedido de Penhora da Imóveis N. .. Notificação
11-17PO 09Para Citação Pessoal em Reversão após Penhora N..de 2017 ..)
11-17PEN1Associação da Penhora N..de 201 ..)
11-17PPENPedido de Penhora de Imóveis N, ..
11-23GAR1Associação da Garantia N ..de 2017 ..).
11-23R100Suspensão do Processo - Reversão ..)
11-23GARODesassociação da Garantia N ..de 201
12-05PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. ..
11-29P011Notificação de Penhora - Reversão ..)
12-05H020Penhora - levant, e cancelamento do registo art.271 GPS: ..)
12-12PCT1Associação do Processo de Contencioso N...
12-16PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. ..Notificação
12-23PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. .. Notificação
12-29PPENPedido de Penhora de Bens e Estabelecimentos Comerciais N. ..
01-10PPENPedido ds Penhora de Vencimentos e Salários N. ..
01-10PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. ..
02-10PPENPedido de Penhora de Veículos N. ..
02-10PPENPedido de Penhora de Veículos N_ ..
02-14PPENPedido de Penhora de Veículos N. ..
02-20PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. .. Notificação
02-28PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. .. Notificação
02-26PPENPedido de Penhora de Vencimentos e Salários N. .. Notificação
03-09PPENPedido de Penhora de Veículos n. .. Notificação
03-09PPENPedido de Perihora de Veículos n, .. Notificação
03-15PPENPedido de Penhora de Veículos N. .. Notificação
03-15PPENPedido de Penhora de Veiculos N. .. Notificação
03-19PPENPedido de Penhora de Veículos N. ..
03-19P009Para Citação Pessoal em Reversão após Penhora N ..de 2018 ..)
03-19PEN1Associação da Penhora N..de 201 ..)
03-19PPENPedido de Penhora de Veículos N .. Altera
03-28PVECPedido de Documentos de Veícuio N. ..
03-31PVECPedido de Documentos de Veículo N. .. Notificação
04-24NAFDNotificação de Audição de Fiel Depositário N. ..
05-07PCT3Indeferimento do Processo de Contencioso N...
05-23PVECNomeação do contribuinte .. para fiel depositário na penhora n .. de 201
05-24PVECPedido de Apreensão de Veículo N, ..
05-25NAFDNotificação de Destituição de Fiel Depositário N. ..
06-05PPENPedido de Penhora de Rendas N. ..
06-08PPENPedido de Penhora de Rendas N. .. Notificação
06-08H073Garantia - Reapreciação GPS: ..)
06-12NAFDNotificação de Destituição de Fiel Depositário N. .. Notificação
06-17PPENPedido de Penhora de Rendas N. ..Notificação
06-25PCT1Associação do Processo de Contencioso N...
07-11PCT2Deferimento do Processo de Contencioso N...
08-28PPENPedido de Penhora de Bens e Estabelecimentos Comerciais N. ..
09-26PPENPedido de Penhora de Bens IVióveis N. ..
10-10PPENPedido de Penhora de Bens Móveis N, ..
cf. documento n. 004468973, de 112018 dos autos no SITAF.
A convicção do Tribunal assentou na prova documental.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a presente oposição. Para tal, apresentou a seguinte fundamentação, em síntese:
Comecemos então por verificar se dos autos resulta provado, antes de mais, que o recorrido preenche o primeiro pressuposto da responsabilidade subsidiária isto é, se a Fazenda Publica logrou provar que o Recorrente exerceu de facto as funções de gerente efectivo da sociedade executada.
Conforme alíneas e do probatório, no decorrer do procedimento de inspecção foi recolhida cópia de dois cheques assinados pelo Oponente, um datado de 302013, emitido pela Caixa Geral de Depósitos, cujo cliente é o R.., Lda., e um outro cheque datado de 212013, emitido pelo Crédito Agrícola, cujo cliente é, igualmente, o R.., Lda.
Verifica-se, pois, que o oponente/recorrente assinou dois cheques de duas entidades bancárias em nome da sociedade executada originária, o que significa que constava como titular das respectivas contas bancárias e evidencia a prática de actos de representação da sociedade.
Não pode, pois, considerar-se que o Recorrente tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Não fazendo tal prova, deve considerar-se parte legítima para a execução fiscal quanto a tais dívidas, contra si devendo prosseguir a citada execução enquanto responsável subsidiário, tal como se decidiu na sentença recorrida.
Concluindo, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso.
Processo n. 701/11T9MTJ.L1-A. S1
Acórdão de 202005, TRL, proferido no proc. n. 4544/2005-9;
Acórdão de 012010, TRL, proferido no proc. n. 211/01 TASCR.L1-3;
Acórdão n 545/2006, de 202006, do Tribunal Constitucional; e,
Acórdão n 186/2004, de 202004, do TC.
Para tal alega o seguinte que se transcreve:
Alega o seguinte que se transcreve:
- A indicação de vários acórdãos-fundamento é motivo de rejeição por inadmissibilidade do recurso - cfr. o art. 437 n. 4, o art. 438 n. 2 e o art. 441 n. 1, primeira parte, ambos do CPP.
Deve, assim, o presente recurso ser rejeitado por inadmissibilidade, dada a indicação pelo Recorrente de mais do que um acórdão-fundamento.
- Mas mesmo que assim se não entendesse - o que apenas se admite como mera hipótese de raciocínio e sempre sem conceder -, sempre se teria de atender a que o Recorrente não identifica no seu requerimento a concreta oposição de julgados que com o presente recurso extraordinário pretende ver dirimida.
Com efeito, pelo texto da motivação não é possível saber-se em que consiste a oposição de julgados, mostrando-se impossível definir qual a questão que, na óptica do Recorrente, terá merecido solução diversa nos acórdãos recorrido e fundamento.
A situação do Recorrente, em causa no acórdão recorrido, é diversa das dos acórdãos-fundamento que invocou, não se verificando a necessária identidade das situações de facto subjacentes.
Porém, face ao requerimento do Recorrente, por o mesmo não se encontrar motivado de acordo com a lei, não é possível saber-se em que consiste a pretendida oposição de julgados, não é possível definir qual a questão que terá merecido solução diversa nos acórdãos recorrido e fundamento.
Pelo que o recurso deverá ser rejeitado, nos termos do art. 441 do de Processo Penal, por não se verificarem os necessários requisitos de admissibilidade, não se mostrando possível definir qual a questão que terá merecido solução diversificada nos acórdãos recorrido e fundamento.
Assim, o Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento não se pronunciaram sobre a mesma questão, não se verificando a oposição pretendida pelo Recorrente.
O que determina a rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 414 n. 2, 420 n. 1 al., e 441 n. 1, do de Processo Penal.
- O acórdão-recorrido e os acórdãos-fundamento não se pronunciam sobre as mesmas situações de facto; assim, não há manifestamente soluções expressas nos acórdãos-fundamento que porventura sejam opostas a soluções expressas constantes do acórdão recorrido.
A nosso ver, nenhum dos acórdãos indicados pelo Recorrente como acórdão-fundamento se encontra em oposição de julgado com o acórdão recorrido, pois que a situação de facto não é a mesma, uma vez que no caso dos autos ao Recorrente foi materialmente disponibilizada a sentença, pois que houve leitura integral da sentença na presença do Arguido e depósito da sentença por acto formal em momento processual imediato, tendo o mesmo ficado em condições de aceder ao teor completo e inteligível da decisão, desde o dia 2 de Março de 2020, data a partir da qual se iniciou o prazo de trinta dias de que o Recorrente dispunha para interposição do recurso - art. 411 n. 1 do CPP -, situação diversa da dos acórdãos-fundamento.
Verifica-se assim que inexiste a invocada oposição de julgados.
O que determina a rejeição do presente recurso, nos termos do art. 441 do de Processo Penal, por não se verificarem os necessários requisitos de admissibilidade, não havendo oposição de julgados por inexistir questão que terá merecido solução diversificada nos acórdãos recorrido e fundamento.
- Deve, assim, o presente recurso ser rejeitado..
É, porém, falaciosa a conclusão a que chega.
Pelo que, cumpridos que estão os requisitos processuais formais e do presente recurso, deve o mesmo ser admitido e apreciado, uniformizando-se matéria certamente relevante para o arguido, mas sobretudo determinante para a boa e justa administração da Justiça!.
A questão em causa, tal como o recorrente a equaciona, é a de saber se, em processo penal, quando não exista efectivo depósito da sentença, a contagem de prazo para efeitos de recurso apenas se inicia com a notificação ao arguido da disponibilização daquela.
O Acórdão Recorrido foi proferido no dia 31202
Tendo em conta a Lei n.  4-B/2021, de 002- artigo , n. 1 que aditou o artigo 6-B) e artigo , que determinou a suspensão dos prazos judiciais desde o dia 202021; e a Lei n 13-B/2021, de 00, artigo  e  que fez cessar o regime de suspensão dos prazos processuais a partir do dia 06 de, não admitindo recurso ordinário, o acórdão transitou após decorridos 10 dias daquela notificação. Ou seja, no dia 14 de Janeiro de 202 Assim, o recurso interposto em 102021, mostra-se tempestivo.
Na motivação de recurso e nas respectivas conclusões, o recorrente invoca quatro acórdãos dois do TRL e dois do os quais, no seu entender, estariam em contradição com o Acórdão Recorrido.
A oposição referir-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação; e,
Ora, o recorrente não pode invocar como acórdão em oposição, um acórdão do Tribunal Constitucional.
O que se pretendeu foi dar conhecimento do Parecer lavrado ao abrigo do artigo 41, do CPP, e não convidar o recorrente a uma eventual correcção da sua petição.
Assim, a indicação de vários Acórdãos Fundamento é motivo de rejeição por inadmissibilidade do recurso, nos termos do disposto nos artigos 43, n. 4, 43, n. 2 e 44, n. 1, primeira parte, todos do CPP.
Mas, mesmo que assim se não entendesse, o presente recurso será de rejeitar, pelos motivos a seguir enunciados.
Da leitura do Acórdão Recorrido, resulta o seguinte:
A acta tem o seguinte texto:
Data - 02-03-2020
Mm Juiz de Direito - BB
Escrivã Auxiliar -
Sendo a hora marcada, publicamente e de viva-voz, identifiquei os presentes autos de Processo Comum Tribunal, em que são:
A Il. Defensora Oficiosa da Arguida Utilcork - Produtos de Cortiça, Lda:
Dr EE
O Arguido - AA
A Arguida - FF
O Il. Mandatário de ambos os arguidos - GG
A subsequente declaração da Sr. Secretária de Justiça de fls. 576, devidamente assinada, evidencia que nesse mesmo dia 02-03-2020 se procedeu ao depósito da sentença.
Recorde-se uma vez mais que o termo processual, tem o seguinte texto:
"Declaro que hoje, depositei na Secretaria deste Juízo, a presente sentença proferida nos presentes autos de Processo 701/1, Processo Comum Tribunal, em que são:
Arguido: Utilcork - Produtos de Cortiça, Lda e... que para tal me foi entregue pela Mm Juiz de Direito, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 372, n. 5 do P. Penal.
, 02-03-2020
O acto processual de depósito da sentença é obrigatório e visa garantir que os intervenientes interessados na interposição de recurso tenham acesso atempado ao seu texto escrito, contendo a decisão e seus fundamentos.
Assim o depósito implica necessariamente um registo pelo funcionário judicial e só é possível se nesse momento tiver sido efectuada a entrega pelo juiz do suporte físico completo da sentença.
Note-se que não existe apenas o que o Reclamante considera como mero registo informático na plataforma Citius, mas a correspondente indicação do registo da sentença no processo físico, em declaração assinada em papel pela funcionária judicial.
O registo electrónico no Citius diz-nos que a assinatura electrónica da sentença em PDF como versão final foi aposta pela juíza de direito em 02-03-202 Assim se comprovando que nesse mesmo dia a sentença estava completamente elaborada e acessível para cópia por qualquer sujeito processual que o solicitasse, como prescreve o artigo 372 n 5 do Código de Processo Penal.
Não houve por isso encurtamento inadmissível das garantias de defesa do arguido, nem violação do direito ao recurso, consagrados no artigo 32, n. 1, conjugado com o artigo 20, n. 4, ambos da Constituição, mantendo-se o processo como um due processo of law, a fair process.
Já se escreveu na decisão singular que a situação em apreço nos presentes autos, em que houve leitura integral da sentença na presença do Arguido e do Advogado, bem como depósito em momento processual seguido, com possibilidade de acesso a cópia da sentença nos termos do artigo 372 n 5 do CPP, não tem similitude nem analogia com qualquer um dos circunstancialismos processuais subjacentes aos acórdãos do TRL de 23-06-2005, proc. 4544/2005-9, Relator Almeida Cabral e de 03-11-2010, proc. 211/01TASCR.L1-3, Relatora Maria José Costa Pinto, acessíveis in www.dgsi.pt, que o Recorrente insiste em citar.
Reproduzindo uma vez mais a decisão singular:
Em conformidade com o regime previsto no artigo 7 n 1 e 10 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, no artigo 37 do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março e nos artigos 8 e 10 da Lei n 16/2020, de 29 de Maio, houve suspensão do decurso dos prazos judiciais entre os dias 09-03-2020 e 03-06-202
Assim, o prazo de interposição do recurso do Arguido teve o início em 03-03-2020, tendo decorrido até 08-03-202 Após a suspensão, a contagem do prazo de recurso prosseguiu em 04-06-2020 e completou-se em 29-06-2020 dias 27 e 28/6, sábado e.
Trata-se de um prazo peremptório, cujo decurso faz extinguir o direito de praticar o acto.
Com o pagamento de multa processual, poderia ainda o recurso ter sido interposto até ao 3 dia posterior ao prazo normal artigos 107 A do P.P. e 139 do P.), ou seja, na situação em apreço, até ao dia 02-07-202
Decorre do exposto que o recurso do Arguido, apresentado apenas no dia 03-07-2020, é intempestivo.
O recurso não é admitido quando a decisão não for recorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação - art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.
Em face de tudo o exposto em supra e , resulta desde logo que a questão colocada pelo recorrente- saber se, em processo penal, quando não exista o efectivo depósito da sentença, a contagem de prazo para efeitos de recurso apenas se inicia com a notificação ao arguido da disponibilização da sentença, - não foi objecto de decisão expressa no Acórdão Recorrido.
Com efeito, a questão que se colocou no Acórdão Recorrido foi a de saber se o recurso do arguido interposto da sentença, proferida em 02020, no Juízo Local Criminal do , Juiz ., havia ou não sido interposto dentro do prazo legal tendo o TRL concluído pela sua intempestividade e, consequentemente, rejeitado o mesmo.
No processo em que foi proferido o acórdão do TRL de 202005, proc. 4544/2005-9, como se afirma no seu sumário, a sentença foi lida por apontamento...e o texto final, foi depositado vários meses depois; e, no acórdão de 012010, proc. 211/01TASCRX1-3, o depósito na secretaria ocorreu, mais de um ano depois da leitura da sentença.
O que é manifestamente diverso das situações tratadas e decididas nos Acórdãos Fundamento que o recorrente pretende estarem em oposição com o presente.
Não houve, por isso, qualquer diminuição inadmissível das garantias de defesa do arguido, nem violação do direito ao recurso, consagrados no artigo 3 , n.  1, conjugado com o artigo 2, n. 4, ambos da CRP, mediante um processo equitativo due process of law, a fair.
Acórdão que indeferiu a reclamação do recorrente e confirmou a decisão sumária de 212020, que rejeitou o recurso por extemporaneidade.
até que, no dia que a exequente refere como tendo ocorrido o incumprimento, a 23 de outubro de 20141, a exequente se recusou a receber a prestação, informando a autora de que a sua conta não permitia fazer qualquer operação, nomeadamente o depósito de quaisquer quantias;
não obstante a referida conta ser detentora de saldo, surge a mensagem de que se encontra impossibilitada de realizar operações e para contactar o seu banco.
Recebidos os embargos a exequente veio apresentar contestação nos seguintes termos:
face a tal decisão judicial, nos termos do artigo 91 do CIRE venceram-se as obrigações emergentes do contrato de empréstimo;
quando os mutuários se dirigiram ao balcão do Banco exequente, foi-lhes comunicado que deveriam depositar as despesas, juros e prestações em atraso numa conta interna do próprio banco, que seria aberta para o efeito;