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BB, Lda., por apenso aos autos de execução sumária que lhe movem  e , que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Cível de Portimão - Juiz, veio deduzir embargos de executado, alegando, em síntese, que iniciou um processo especial de revitalização, tendo sido aprovado e homologado o respetivo plano, o que determina a extinção de todas as ações executivas, e terminou pedindo que os embargos sejam julgados procedentes e extinta a execução.
Inconformada, a embargante apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as seguintes conclusões transcrição):
O Plano de revitalização foi homologado em 09 de Dezembro de 2016 e transitou em julgado em 02/01/201
O direito do exequente, venceu-se no dia 10 de janeiro de 201
Dispõe o n 1 do artigo 17 E que:
Com a aprovação e homologação do plano de recuperação, devem extinguir-se todas as ações executivas.
Salvo o devido respeito por outra melhor opinião, o credor das custas de parte- exequente, deve junto do AJP solicitar que seja averiguada a natureza do seu crédito não, para que lhe seja aplicada a medida prevista no plano de recuperação para créditos da mesma classe, sob pena de violação do princípio da igualdade de credores.
Violou pois assim, a douta sentença, entre outros, o disposto na alínea do n 3, e n 4 do artigo 17 , n 1 do artigo 17 E, n 6 do art 17 F, art 25 RCP .
Contra-alegaram os embargados, defendendo a manutenção do julgado.
- A embargante submeteu-se a processo especial de revitalização o qual findou com a homologação do plano em 9 de dezembro de 201
Em termos temporais, temos que a decisão de homologação do PER foi proferida com data de 012016, sendo que a presente execução foi instaurada em 102017, ou seja, posteriormente a tal decisão, fundando-se em sentença proferida em 002016 que condenou a aqui embargante, além do mais, nas custas.
Por sua vez, em termos legais está em causa no recurso a interpretação do disposto no artigo 17-E, n1, do CIRE, o qual dispõe do seguinte modo:
Em todo o caso, este objetivo deve sempre compaginar-se com os direitos dos credores, surjam estes antes ou depois da nomeação do administrador ou da homologação do plano, ou seja, o afastamento dos credores por parte daquele que agora é revitalizando só poderá ser feito em relação aos que podiam reclamar o seu crédito no processo de revitalização; aos demais deverá sempre ser-lhes oferecida tal possibilidade sob pena de lhes ser negado um direito que sempre lhes assistiria.
No caso concreto, importa considerar que a presente execução foi instaurada depois da homologação do plano especial de revitalização 012016), quando já havia sido proferida sentença na ação declarativa devidamente transitada em julgado.
Acresce que na execução que se lhe seguiu nunca foi declarada a respetiva suspensão por via do processo de revitalização.
Desde logo, por força do disposto no citado artigo 17-E, n 1, do CIRE, só se extinguem as execuções que foram suspensas, o que não sucedeu no caso em apreço, pelo que não se encontrando a execução suspensa, não poderia a mesma ser extinta.
E, a nosso ver, não o poderia ser, sobretudo porque se deu uma específica sucessão temporal que retirou a estes credores, em concreto, a possibilidade de reclamarem o crédito respetivo.
Com efeito, aquando do prazo de reclamação, o crédito ainda não estava vencido em sede declarativa e quando o mesmo se venceu definitivamente e não foi pago, verifica-se que a correspondente execução surgiu após a homologação do PER e, por isso, não ficou abrangido o crédito dos recorridos no acordo de recuperação homologado.
Fazemos por isso nossas as seguintes palavras do acórdão da Relação do Porto de 1120173:
Não merece assim qualquer censura a decisão recorrida, não se mostrando violadas as normas invocadas pelos recorrentes ou quaisquer outras.
Vencida no recurso, a embargante/recorrente deverá suportar o pagamento das custas respetivas artigo 52 do Código de Processo.
Custas pelos recorrente.
Cfr., inter alia, o Acórdão do STJ de 002016, proc. 172724/16YIPRT.LS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 5831/14T8OAZ.P1, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.
Pelo juiz a quo foi proferido despacho a admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, no qual se pronunciou ainda quanto ao montante disponível a fixar aos insolventes, nos seguintes termos:
"Importa ainda abordar a questão do rendimento disponível.
Tal valor é, igualmente, sugerido pela Sr. AI.
Inconformados com a decisão proferida pelo juiz a quo relativamente ao montante por este considerado indisponível, os insolventes dela interpõem recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
- Determina o artigo 23, n. 3, alínea do CIRE, que deverão integrar o rendimento disponível para cessão, todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exceção daqueles que sejam razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, bem como os necessários para o exercício da sua atividade profissional.
A decisão recorrida entendeu deixar os insolventes na disponibilidade de um montante inferior ao valor global das suas reformas, mesmo tendo cada uma dela um valor inferior ao SMN.
Cumpridos que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no artigo 657, n2 in fine, há que decidir.
Os demais credores nada opuseram a tal parecer.
Encontra-se em causa a cessão do rendimento disponível que o devedor venha a auferir no prazo de cinco anos para efeitos da concessão do benefício da exoneração do passivo restante.
Uma das questões suscitadas pelo presente recurso passa por determinar se o juiz pode, contra a vontade do insolvente, fixar-lhe o rendimento indisponível em valor inferior ao do rendimento mínimo nacional.
E, a tal respeito, dispõe o artigo 239, do CIRE:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os rendimentos e património na forma e no prazo que lhe seja requisitado;
E, se o insolvente assume a posição de que tem despesas essenciais em valor não inferior ao rendimento mínimo nacional, o tribunal não poderá fixar-lhe uma quantia mensal indisponível inferior a tal valor.
É certo que se pode argumentar que poderá ter o interesse de, caso no decurso dos cinco anos pelos quais pode perdurar a cessão, o valor dos seus rendimentos venha a aumentar, os insolventes ficarem desde já garantidos de que as quantias que venham a auferir e que se contenham dentro de tal valor não serão atingidas.
Como tal, não se descortina qual o interesse ou utilidade em o juiz fixar hipoteticamente qual o montante que asseguraria o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, nomeadamente num valor equivalente ao do salário mínimo nacional para cada um, quando os rendimentos dos insolventes não o atingem.
Custas pelos insolventes na proporção do decaimento.
de janeiro de 2016
O limite mínimo dos rendimentos a excluir do rendimento disponível para efeitos do ponto, al., do n3 do art. 239 do CIRE, não tem necessariamente que coincidir com as regras de impenhorabilidade consagradas no art. 824 do CPC, embora estas surjam como um referencial a atender pelo tribunal.
A fixação de um rendimento indisponível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do Indexante de Apoios Sociais, não será possível sem o consentimento do insolvente.
Se os rendimentos do insolvente forem inferiores ao valor do salário mínimo nacional, não faz sentido a fixação do rendimento disponível em valor equivalente a este ou superior.
Norma que para além dos bens penhoráveis, permite ainda a apreensão dos que, embora impenhoráveis, sejam voluntariamente oferecidos pelo devedor e desde que a impenhorabilidade não seja absoluta.
Resultante da soma das suas pensões mensais com o valor dos duodécimos.
Não tem aplicação, no caso dos autos, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 291/200
Disse que o veículo em causa nos autos lhe foi vendido.
Ademais, urge atentar que:
Na verdade, e vistas as suas alegações, verifica-se que nelas, nem nas conclusões, nem sequer, no corpo alegatório, ela indicou, de todo em todo, isto é, quer o início e o fim dos depoimentos na sua totalidade, nem, muito menos, a parte dos depoimentos em que se fundamenta para se insurgir contra o decidido.
Limitando-se a fazer observações sobre certos passos dos depoimentos das testemunhas sem o situar, quer nas gravações, quer nas transcrições.
Tanto basta, como se viu, para o liminar indeferimento do recurso, neste particular conspeto.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda e tal questão pudesse ser apreciada, conclui-se que o recorrente não poderia obter aqui ganho de causa.
Quanto ao ponto 1 dos factos provados.
Foi provado:
Já a recorrente pretende fazer crer que tal testemunha não estaria no local e que foi indicada posteriormente, em conluio com a autora e, e, assim, desvalorizando o seu depoimento. Parecendo até insinuar que o incendio não foi natural ou fortuito, mas provocado.
Mas não há prova bastante para confirmar estas suspeitas.
Mas a gravidade das insinuações impunha uma convicção firme, ou suficientemente firme, nesse sentido, com base em factos adrede e diretamente invocados.
Esta concreta e inequívoca alegação factual e sua prova inexistiram.
E o ónus das mesmas impendia sobre a recorrente.
Ademais, a diferente redação pretendida pela insurgente revelar-se-ia irrelevante ou inócua para a defesa da sua tese.
Certo é que quando os bombeiros chegaram a viatura já estava parada.
Não basta ter razão.
No que tange ao valor do veículo.
Certo é que ele foi vendido ao Isaías por 200,00 euros.
E que nos sites atinentes vale cerca de 500,00 euros.
Mas é também certo que foi segurado pela ré por 1500,00 euros.
A ré é uma empresa credenciada no mercado e supostamente conhecedora do valor dos veículos.
Se aceitou fazer o seguro por tal valor é porque considerou que ele corresponderia ao daquele específico automóvel, com as suas caraterísticas próprias.
Ademais, esta testemunha, e tal como mencionado na decisão, referiu que o valor seguro aceite por uma seguradora se rege por tabelas na sua posse.
Se a ré aceitou o valor constante no contrato é porque entendeu que o estado do veículo corresponderia ao mesmo.
Finalmente, é óbvio que tal valor acarretou um prémio para a segurada superior ao que derivaria de um valor inferior.
Se a ré mal andou, sibi imputet.
A autora e a ré, por declarações tituladas pela apólice n.   ...) , assumindo, respectivamente, a qualidade de tomadora e de segurador, declararam celebrar contrato de seguro, nos termos constantes de fls. 14 a 15 e 69 a 119 dos autos, com inicio em 102012 e termo em 002013, renovável anualmente, em que a ré declarou assumir a responsabilidade decorrente da circulação do veículo ligeiro misto com a matrícula   ...)
Por comunicação datada de 10 de Abril de 2012, a ré informou a autora do seguinte:
Por comunicação datada de 11 de Abril de 2012, a ré informou a autora do seguinte:
Por comunicação datada de 3 de Julho de 2012, a ré informou a autora do seguinte:
O veículo referido em transportava um terno de sofás e uma máquina de lavar roupa, pertencentes a uma familiar.
Por seu turno estatui o art 132 Decreto-Lei n. 72/2008 de 16 de Abril:
No caso vertente e atento o alegado pela recorrente, mais do que o erro na declaração do art 247, estaríamos perante o erro sobre o objeto do negócio do art 25
Vício que acarretaria a anulabilidade, e não nulidade, do negócio.
Porém, e como ressuma dos factos apurados, nenhum dos mesmos alcandora e fundamenta o pedido da recorrente.
Nem na vertente da anulabilidade, pois que nenhum facto concreto nuclear, ou circunstancial, que apontasse nesse sentido, se apurou; nem no que se reporta ao sobresseguro, pois que não conseguiu provar que aquele concreto veículo valia os montantes que alegou, sendo que o valor constante no contrato foi por si aceite e, inclusive, com base nele admitiu inicialmente indemnizar a autora.
Porque a lei exige que os meios probatórios invocados pelo recorrente, não apenas sugiram, mas antes imponham, decisão diversa, a alteração pretendida não pode advir da sua subjetiva convicção sobre a prova, antes exigindo uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica e logicado acervo probatório produzido que claramente aponte no sentido oposto ao decidido.
Regularmente citada a R. contestou - fls.37 e ss. - excecionando a prescrição do direito de ação dos AA.; a sua ilegitimidade decorrente do entendimento que tem de que o sinistro não é enquadrável na noção de acidente e ainda a exclusão da cobertura por entender que não se trata de acidente de viação, no mais impugnou os factos.
aos montantes referidos em a acrescem os juros legais contados a partir da citação e até integral pagamento. No mais do pedido foi a R. absolvida.
Resulta dos termos do contrato de seguro celebrado entre a Apelante e o Município de Vila Franca, um seguro em benefício de terceiros, sendo estes todos os ocupantes da viatura segurada, nos quais se incluem os passageiros transportados na caixa de carga.
Sem prescindir, não se conforma a Apelante com a redução em apenas 25% dos montantes indemnizatórios fixados, atenta a contribuição do lesado para o ato lesivo ou para a agravação do dano
Não era objetivamente provável que a vítima ficasse nas escadas, tratando-se de um caso em que os atos do lesado estado de alcoolizado e o facto de viajar nas se inseriram indiscutivelmente no processo causal que culminou com a queda.
Os recorridos contra alegaram, concluindo da seguinte forma:
Por ser assim, deve a impugnação da matéria de facto ser rejeitada, por manifestamente improcedente.
Tudo o que possam ser juízos de probabilidade ou meramente opinativos, não constituem, por isso, um juízo pericial.
Objecto e delimitação do recurso:
A alteração dos factos contidos nos pontos 1, o aditamento de um facto, bem como a alteração dos factos contidos nos pontos 1 e 1, com a reapreciação da prova;
A apreciação do comportamento da vítima como causa de exclusão da responsabilidade ou a redução da indemnização devida em 70%;
A redução do valor devido a título de danos não patrimoniais atribuído aos filhos da vítima.
Nessa altura ambos os trabalhadores se recusaram a viajarem na cabine onde seguia o condutor, optando por seguirem na caixa para onde subiram por uma escada, amovível, encaixada no taipal traseiro mas sem estar aparafusada ao mesmo, sentando-se nos respetivos banco existentes na caixa e sob um toldo também amovível;
Com os trabalhadores na caixa e a ordem de um deles, o condutor iniciou a marcha do veículo parando um pouco abaixo, na zona das Grotas Fundas, a fim do .. ir buscar os sacos com comida que se encontravam em casa da sua mãe onde estiveram a almoçar;
O condutor não tinha qualquer visibilidade para a escada amovível situada na traseira da viatura nem para o interior da caixa onde os trabalhadores são transportados, não saiu do lugar do condutor, tendo iniciado a marcha por indicação do .. sem verificar e confirmar se todos os trabalhadores estavam no interior da caixa e devidamente sentados;
À data do acidente, o veículo de caixa aberta da marca Toyota Dyna, com a matrícula , circulava com seguro de responsabilidade automóvel válido, mediante contrato de seguro celebrado com a R., a que se referia a Apólice ;  Alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Era uma pessoa divertida, simpática com imensa e contagiante alegria de viver, sendo um marido e pai amigo e extremoso, nutrindo laços recíprocos de amor e estima;
ao longo da vida, e aos filhos no crescimento e não poderem partilhar as alegrias e tristezas da sua vida de crianças, adolescentes e adulta;
A notícia do acidente foi recebida pelos AA. como um choque desmedido e com um grande sofrimento;
) A morte do .. ocorreu doze horas após a queda, apresentando o mesmo, na altura da entrada no hospital, uma taxa de alcoolémia de 2,79g/
O condutor do veículo apenas se apercebeu que aquele o .. se encontrava caído no solo, após percorridos cerca de 100 metros desde o início da marcha e por indicação de um transeunte.
Que o .. não conseguiu aceder ao interior do veículo por ter ele iniciado a marcha;
Como fundamento de tal alteração é a própria apólice junta, na qual aliás a sentença recorrida baseia a sua resposta, tendo tal cláusula sido referida expressamente em sede de contestação.
Improcede, deste modo, a alteração do ponto 1 Nos termos pretendidos.
Logo, os factos contidos no ponto 1) apenas resultam do teor do relatório de autópsia, pelo que a resposta apenas poderá ter por base o aí constante, nomeadamente o referido em sede de conclusões a fls. 2
Assim, o ponto 1), passará a ter a seguinte redacção:
A morte do .. ocorreu doze horas após a queda, apresentando o mesmo, na altura da entrada no hospital, uma taxa de alcoolémia de 2,79g/
Deste modo, o ponto 1) passará a ter a seguinte redacção:
Como referimos a sentença conclui pela ilicitude da conduta por violação quer do art 54 do CE, quer ainda do Decreto Legislativo Regional n.1/2012/A, de 11 de Janeiro Regulamentar.
de mercadorias de caixa aberta a afetar ao transporte particular de trabalhadores estão sujeitos a licença a emitir pela direção regional competente em matéria de transportes terrestres.
Pois, a ilicitude e a culpa são elementos distintos; aquela, virada para a conduta objectivamente considerada, enquanto negação de valores tutelados pelo direito; esta, olhando sobretudo para o lado subjectivo do facto jurídico.
No entanto, no caso é o regulamento regional supra aludido que permite tal transporte exigindo apenas uma licença, pelo que o local destinado ao transporte não constitui um acto violador de uma norma, pelo que inexiste ilicitude de tal conduta tendo por base as condições em que se efectuava o transporte concreto dos trabalhadores.
Demonstrado ficou ainda que o condutor não tinha qualquer visibilidade para a escada amovível situada na traseira da viatura nem para o interior da caixa onde os trabalhadores são transportados, não saiu do lugar do condutor, tendo iniciado a marcha por indicação do .. sem verificar e confirmar se todos os trabalhadores estavam no interior da caixa e devidamente sentados.
Daqui se conclui que ao contrário do constante na sentença a quo, falta desde logo um dos pressupostos da responsabilidade por facto ilícito, a saber, o facto ilícito e culposo que tenha determinado a queda de .. e cujos danos daí decorrentes foram causa da sua morte.
Porém, não é despiciendo considerar que a queda ocorreu no percurso, ou seja 80 metros depois do veículo ter reiniciado a sua marcha, e ainda que tal tivesse ocorrido pela forma como a vítima se colocou no veículo, é certo que o andamento do veículo não permitiria que o transportado se pudesse equilibrar, mas também não haverá que olvidar que o mesmo seguia com uma taxa de álcool no sangue de 2,78 g/
Deste modo, a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
Daqui se conclui pela verificação da responsabilidade objectiva e da responsabilidade do lesado, situação que nos permite aplicar o disposto no art 570 do CPC.
Face a esta decisão haverá que declarar parcialmente procedente a apelação, considerando reduzidos todos os valores indemnizatórios fixados em 60%.
Nas custas será atendido o princípio geral do art 527 do CPC.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso, e consequentemente:
Aos montantes referidos em a acrescem os juros legais contados a partir da citação e até integral pagamento.
No mais do pedido vai a R. absolvida.
Custas pelo apelante e apelados na proporção do decaímento.
Processo n. 833/10T8PNF.P1
A Mma Juiz proferiu o seguinte despacho, datado de 201018:
A matéria de facto a considerar, com interesse para a apreciação do recurso em separado, é a seguinte:
Custas pela R Patronal.
"O Fundo de Acidentes de Trabalho, Réu nos autos acima identificados, notificado da sentença proferida em 15-10-2018, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
- Ora, nesse período o sinistrado encontrou-se com ITA por acidente de trabalho, tendo direito a uma indemnização de valor superior ao concedido pela Segurança Social.
- Sendo o recebimento de indemnização por ITA resultante de acidente de trabalho, o mesmo é totalmente incompatível com o recebimento de vencimento por trabalho dependente.
" Cumpre referenciar que em 112018 foi proferida a Sentença nos autos sub judice.
e sem prescindir, a excepção do pagamento parcial que é uma forma de extinção das obrigações conforme art. 76 do Cód. que a Ré FAT vem agora invocar, teria estar alegada na sua Contestação, por lhe caber tal ónus nos termos do art. 34 n. 2 do Cód. Civil.
Sob pena de, não o fazendo a entidade patronal, incorrer em responsabilidade contra-ordenacional e/ou penal.
O que importa salientar é que os documentos juntos demonstram, somente, que foram realizadas contribuições para a segurança social no período descrito no histórico contributivo do Autor.
Não demonstram, como pretende assacar a Ré FAT, que o Autor auferiu cada um dos valores descritos no histórico contributivo.
Conforme facto provado n. 12 a ITA fixada ao Autor foi de 812 dias entre 212013 e 20201
Da inadmissibilidade do recurso de apelação e
Notificado, o FAT nada disse.
Ora, o despacho recorrido não se enquadra em nenhuma das descritas situações, constituindo, isso sim, um despacho autónomo que alterou o segmento da parte decisória da sentença.
Assim, é admissível o recurso interposto pelo réu FAT sobre o despacho proferido em 10201
No requerimento de interposição de recurso, o recorrente alega:
As nulidades da sentença, tendo sido praticadas pelo juiz, podem ser invocadas e fundamentadas no requerimento de interposição do recurso, expressa e separadamente dirigido ao Juiz do Tribunal inferior e não na alegação dirigida aos Juízes do Tribunal superior, como dispõe o artigo 7, n. 1 do P. Trabalho, sob pena de delas não se poder conhecer, por extemporaneidade.
Cf. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 175 e os Acs do ST J de 1990-12-13, 1991-01-31, 1991-04-09, 1994-03-09 e 1995-05-30, BMJ, respectivamente, n. 402, págs. 518-522, n. 403, págs. 382-392, n. 416, págs. 558-565, n. 435, págs. 697-709 e n. 447, págs. 324-329 e, mais recentemente, Ac. STJ, de 201998, BMJ, 476/297 e Ac. STJ, de 012003, no site dos acórdãos do STJ.
Nos termos do artigo 61 - Causas de nulidade da sentença -, do CPC:
Ora, sendo totalmente omisso quanto aos motivos de facto e de direito que justificaram o indeferimento parcial do requerimento apresentado pelo réu FAT, em 212018, o despacho recorrido enferma da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Notificado da sentença, em 112018, o réu FAT não recorreu, mas apresentou o requerimento referido no ponto  da fundamentação de facto, apreciado nos termos do despacho recorrido.
Ora, como supra dissemos, o despacho recorrido não se limitou a retificar erros materiais ou a reformar a sentença, nos termos consignados nos artigos 61 e 61 do CPC.
O despacho recorrido alterou, indevidamente, o segmento da parte decisória da sentença, transitada em julgado.
Apenas contestaram a ré seguradora e o réu FAT, sendo este nos seguintes termos:
"Contestando a ação movida pelo Autor B diz o Fundo de Acidentes de Trabalho
O FAT desconhece, nem podia conhecer, os factos alegados pelo Autor, pelo que expressamente se impugnam.
Desta forma, desconhece se são ou não verdade os factos alegados na douta petição inicial, cabendo ao Autor o ónus da prova. Contudo, sempre se dirá o seguinte:
O Autor reclama o pagamento de juros de mora sobre as prestações emergentes de acidente de trabalho peticionadas.
Resulta claro que os juros de mora apenas são devidos no caso de existir mora do devedor.
Ora, o FAT nunca contribuiu para o atraso no pagamento, uma vez que nunca interveio no processo, nem teve qualquer possibilidade de intervir, de afastar ou eliminar qualquer mora de outrem, que porventura existisse.
Assim, nunca será o FAT responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a título de juros moratórios.
Nos artigos 3 a 3 da petição inicial, o autor alegara: