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A 25 de outubro de 2021, e em resultado do articulado referido no ponto antecedente, foi prolatado despacho pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria mantendo a recusa da petição inicial e com teor que se reproduz infra:
"Vem o Impugnante reclamar da recusa da petição inicial pela secretaria em virtude de se mostrar insuficiente a taxa de justiça paga.
Alega para fundamentar a sua pretensão que, sendo a recusa após a distribuição do processo, a secretaria não tinha respaldo legal para recusar a petição iniciai.
Nos termos do n 7 do artigo 552 do Código de Processo Civil o autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n." 2 do artigo 13
Por outro lado, determina o artigo 558 do Código de Processo Civil que:
- São fundamentos da rejeição da petição inicial os seguintes factos:
Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 9 do artigo 55;
No caso em exame, rege o disposto nos artigos 145, n. 2 do Código de Processo Civil.
- À distribuição automática não obsta a que se proceda a uma classificação manual prévia dos processos quando apresentados em suporte físico.
Em face do exposto, impõe-se confirmar a decisão de recusa da petição inicial, tanto mais que o próprio Impugnante admite ter efetuado pagamento insuficiente.
Termos em que, indefere-se a presente reclamação.
Custas do incidente pelo Impugnante que se fixa em 1 UC.
cfr. fls. 37 e 38 dos;
In casu, o despacho recorrido corresponde ao evidenciado no ponto  supra, ou seja, aquele que confirmou a recusa da petição inicial porquanto distribuída automaticamente a impugnação judicial e efetuada a comprovação de pagamento insuficiente da taxa de justiça, tal legitima per se a recusa.
De harmonia com o consignado no artigo 10 do CPPT:
"1 - A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o ato impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.
- Na petição indicar-se-á o valor do processo ou a forma como se pretende a sua determinação a efetuar pelos serviços competentes da administração tributária.
- Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela lei processual , a petição inicial deve ser instruída com a prova documental e designadamente:
Quando seja deduzida pretensão impugnatória, com documento comprovativo da emissão da norma ou do ato impugnados;
- Alegando motivo justificado, é fixado prazo ao autor para a junção de documentos que não tenha podido obter em tempo.
- Revogado.
Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade;
Omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas,, e do n. 2 do artigo 7;
Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n. 1 do artigo 7;
Não esteja redigida em língua portuguesa;
Não esteja assinada;
Revogada.
Em sentido similar, ainda que não absolutamente coincidente, preceituam os artigos 55, n 7 a 8 do CPC e 55 do CPC, sendo, ainda de relevar, para o efeito, o plasmado no artigo 14, n2 do CPC, segundo o qual:
Visto o direito que releva para o caso vertente, comecemos, então, por apreciar se o despacho recorrido padece de falta de fundamentação, competindo, assim, aquilatar se o despacho recorrido cumpre este dever de fundamentação e em que medida permite compreender as razões pelas quais considerou que a recusa da petição inicial não enfermava de qualquer ilegalidade.
A Recorrente sustenta, neste particular, que o despacho visado padece de falta de fundamentação porquanto limita-se a descrever os procedimentos automáticos de receção, verificação de pressupostos e de distribuição de peças processuais, não contrapondo quaisquer argumentos que contrarie o que foi alegado pelo ora Recorrente em sede da sua reclamação, particularmente os poderes da secretaria após a aceitação e distribuição.
Ab initio, importa ter presente que a fundamentação é, desde logo, uma imposição constitucional, porquanto a CRP, no n. 3, do seu artigo 26, garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
Dimanando, outrossim, do artigo 15 do CPC que o dever de fundamentar as decisões se impõe por razões de ordem substancial, competindo, assim, ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstrata, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, por forma a que as partes percecionem, na sua plena dimensão, os motivos da decisão, a fim de, podendo, a contestar.
Retornemos, então, ao caso vertente e convoquemos, para o efeito, as razões externadas no despacho que confirmou a recusa da p.materializada pela secretaria, por forma a aquilatar se o mesmo se encontra fundamentado, de facto e de direito.
Compulsado o seu teor, verifica-se que, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente o mesmo encontra-se fundamentado, de facto e de direito, permitindo ao destinatário percecionar quais as razões que motivaram essa recusa.
Enfatizando, in fine, que a própria assunção do reconhecimento de pagamento insuficiente da taxa de justiça valida a recusa da petição inicial.
Note-se que, se essa fundamentação está correta ou não, ou seja, se permite alicerçar a recusa da p., tal já redunda na fundamentação substancial, que não formal, donde no erro de julgamento e que será apreciada ulteriormente.
Improcede, assim, a arguida falta de fundamentação do despacho recorrido.
Atentemos, ora, no erro de julgamento por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.
Da interpretação dos normativos supra expendidos resulta que a lei define a autuação da secretaria judicial quando, no momento da apresentação do articulado seja detetado o desrespeito por tais requisitos, impondo, nessa medida, a recusa do recebimento da p.nos casos indicados no citado artigo 8 do CPTA.
E a questão que, ora, se coloca é como se compagina o regime da recusa com a apresentação eletrónica das petições e distribuição automática e eletrónica.
Logo, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, tendo a petição inicial sido apresentada eletronicamente, a confirmação de pagamento insuficiente da taxa de justiça-de resto, não controvertido-, pela secretaria, pode/deve ser realizada após a sua distribuição.
Face a todo o exposto, improcede o presente recurso, devendo ser mantido o despacho recorrido, por o mesmo não enfermar de qualquer ilegalidade.
NEGAR provimento ao recurso, manter o despacho recorrido.
e outros, in ob. citada, pág.18
Comentário ao CPTA, Almedina, 5 edição, 2021, pág.62
Ob. Cit. pág.62
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Ob. Cit. pág.62
Os assistentes nada disseram não obstante notificados para, querendo, se pronunciarem.
Claro está que se toda e qualquer alteração factual não é, ipso facto, reconduzível a uma alteração substancial. Se assim fosse ter-se-ia de perguntar, afinal, o que é uma alteração não substancial.
Ora, no caso concreto destes autos, o Tribunal este veio a imputar aos arguidos a comissão de um crime que não é diverso daquele que constava do RAI e que nem sequer constitui ou a agravação do limite máximo da pena aplicável. Na verdade, o crime é o mesmo falsificação de sendo que a modalidade imputada é o uso de documento falso um minus em relação ao que vinha imputado que era a adulteração) e cuja pena é exactamente a mesma.
Assim, e tratando-se como se trata de uma alteração não substancial e tendo a mesma sido comunicada aos arguidos nenhum obstáculo existe ao decidido.
Assim, é fácil de constatar que nenhuma nulidade existe, mormente a invocada do art 379 do P.P..
Termos em que improcede a arguição.
Invocou para tanto, em síntese, que o despacho recorrido, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 10, n. 1 e no artigo 57, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
F	- Tem, por isso, um legítimo interesse no funcionamento deste mercado regulado.
H	- Por essa razão, não só tem direito a defender a ilicitude da atuação da Autora e, nessa medida, a sustentar a validade do ato impugnado que, recorde-se, destina-se a introduzir o necessário equilíbrio do,
- Como da decisão favorável aos interesses da Autora poderá resultar um prejuízo para a Recorrente, decorrente de custos decorrentes das obrigações de incorporação que, nessa medida, não seriam devidos e, consequentemente, reduziram a margem de negócio da sua operação.
- A legitimidade processual, neste caso passiva, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido, nos termos dos artigos , n. 1, 2 parte e 1, n. 1, do CPTA e o artigo 3, n. 3, do CPC.
O	- Foi a Autora que qualificou a ora contrainteressada como tal.
Autora e Réu concordam que os operadores económicos que atuam no mercado e são incorporadores fazem parte da relação material controvertida subjacente aos autos. R - E, consequentemente, os contrainteressados identificados, incluindo a Recorrente, são partes legítimas no processo.
Nessa medida, o despacho recorrido, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 10, n. 1 e artigo 57 do CPTA.
Este é o teor da decisão recorrida, na parte aqui relevante:
Isto é o que resulta, ab initio, da pretensão da Autora.
E, portanto, tal bastaria para que se julgasse a ilegitimidade. Contudo, entende o Tribunal que, face ao modo como a ação foi tramitando, se impõe algum esclarecimento mais.
Dispõe o artigo 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, relativo aos contra-interessados na acção de impugnação:
Como nos diz Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, páginas 166 -167:
O que está em causa não é uma distribuição de um qualquer benefício ou valor global por vários operadores num mercado, resultando da redução da parcela que caberia a um, o visado pelo acto impugnado, o aumento das parcelas que caberiam aos demais.
Aí sim, a anulação do acto impugnatório teria uma repercussão directa e imediata nos demais operadores: não veriam a sua quota parte aumentada com a anulação do acto impugnado.
Aqui está em causa um acto de natureza sancionatória, a decisão da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. de condenar a Autora, a G., ao pagamento dos montantes de 10000 euros e 9000 euros, referentes, respectivamente aos anos de 2013 e 2014, a título de compensação por alegada não aquisição de títulos de biocombustíveis, por incumprimento da obrigação de incorporação deste tipo de combustíveis.
Por outro lado, é indiferente que a Entidade Demanda esteja de acordo com a Recorrente no sentido de a esta caber legitimidade como Contra-interessada.
Porque a legitimidade da Contra-Interessada apenas poderia resultar do disposto no artigo 57 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e não da vontade das partes.
De resto, a prevalecer a tese da Recorrente, sempre se verificaria ilegitimidade passiva por falta de intervenção de outros contra-interessados, identificados na contestação.
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida, embora por fundamentos não exactamente coincidentes.
Terminou a sua p.pedindo que:
O Autor, notificado cfr. fls. 266, nada veio dizer.
E, tendo-se passado a analisar a exceção da inimpugnabilidade do Acórdão do COJ de 22/11/2018, decidiu-se:
Transcreve-se, de seguida, o teor do despacho saneador, na parte alvo da presente reclamação:
Há, então, que caracterizar e qualificar o recurso administrativo em causa.
O ter acedido a processo cujo acesso lhe estava vedado relevará sempre para efeitos classificativos conquanto os factos hajam sido praticados durante o período inspectivo relevante, inexistindo outra limitação de conhecimento factual quanto a matéria classificativa, existindo completa autonomia entre os dois procedimentos e as regras que presidem a ambos.
As razões de segurança jurídica que subjazem ao instituto da prescrição irrelevam, por razões evidentes, quando se trata de apreciar o mérito. O direito que se extinguiu por prescrição foi o de punir, não o de classificar.
Essencial é que quem aprecia esteja seguro de que os factos efectivamente ocorreram e, consultados os autos, assim foi.
O despacho aqui em crise merece igualmente censura e padece de erro de julgamento, por ter julgado improcedente a exceção de ilegimidade passiva do COJ.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis sempre com o douto suprimento de Exas., requer-se que
Como este STA veio afirmar no seu Acórdão de 2/12/2004 proc. 718/04), citado pelo Reclamante,
AA intentou ação de interdição/inabilitação, a que por força da alteração da lei se aplicam as normas do processo especial de acompanhamento de maior, pedindo que seja decretado o acompanhamento da sua filha maior BB.
Citada, a requerida contestou, impugnando a factualidade alegada pela requerente.
A pedido da requerida foi realizada nova perícia oficial, que confirmou o resultado da primeira perícia.
Foi efetuada a audição da requerida, da requerente e das testemunhas apresentadas.
O Magistrado do Ministério, emitiu parecer final no sentido de ser determinado o acompanhamento da requerida.
Fixo a data do início do acompanhamento no dia 10201
Sem custas - art 4 n1-) na redacção dada pela Lei 49/2018 de 14/0
Inconformada com esta decisão, a requerida dela apelou para o Tribunal da Relação, que proferiu acórdão que, julgando a apelação parcialmente procedente e revogando em parte a sentença recorrida, decidiu:
Fixar a data do início do acompanhamento no dia 12-09-201
Nomear a irmã da Requerida, , como sua acompanhante nas seguintes atribuições:
Nomear o companheiro da Requerida, EE, como seu acompanhante nas seguintes atribuições:
A requerida respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Inconformada a aqui Recorrida, apresentou, aos 08/01/2021, Recurso de Apelação para o Digníssimo Tribunal da Relação, que por Acórdão datado de 15/04/2021, julgou o seu Recurso procedente, decretando que a referida Sentença fosse substituída por outra.
Sucede que, a ora Recorrente não se conformando com o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., vem dele apresentar Recurso, assente essencialmente no fundamento de violação da lei substantiva.
Contudo, conforme se demonstrará a Recorrente não logra demonstrar qualquer erro de julgamento.
DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
Importa desde logo referir que a Recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada, pelo que, retira-se de tal omissão que a Recorrente não discorda da mesma.
Cumprindo salientar que a Decisão recorrida não padece de qualquer vício, uma vez que resultou de entre várias soluções tidas como legais e do caso concreto.
Sucede que, no caso em apreço, não existe fundamento para contrariar a vontade da Recorrida.
Por outro lado, a Requerida sempre expressou ao longo de todo o Processo que, a ser-lhe decretado o Acompanhamento, não queria que fosse a Mãe a assumir esse cargo.
E não resultou provado que os Acompanhantes designados pelo Tribunal a quo não são idóneos ou que existe um qualquer conflito de interesses.
Não tendo a Recorrente indicando sequer em que depoimentos assenta a sua convicção ou de onde retira tal conclusão.
O facto de os Acompanhantes designados não partilharem da opinião de que a Requerida tivesse necessidade de Acompanhamento, não tem qualquer relevo para o exercício do cargo. Porquanto sempre ajudaram a Requerida, ao contrário da Mãe.
Basta para tanto atentar nos Depoimentos da própria Requerida, da sua Irmã e da Requerente.
Bem demonstrando que o entendimento dos Acompanhantes não é infundado ou irresponsável.
A restante argumentação da Recorrente reduz-se a acusações graves e que atentam inclusive contra a Honra dos, inexistindo argumentos jurídicos ou factuais atendíveis.
Termos em que pugna pela manutenção do acórdão recorrido.
- BB, solteira a viver em união de facto com, maior, nasceu no dia .../.../1984, em ..., sendo filha de e de AA.
- A requerida foi internada compulsivamente em 102017, por abandono de medicação que originou surto psicótico.
- A requerida abandonou a casa da sua mãe para ir viver com o seu companheiro, EE, e deixou de se relacionar com a mãe.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se unicamente com a questão de saber sobre quem deve recair a escolha ou designação do acompanhante da requerida para as questões patrimoniais de relevo e para representá-la no processo de inventário para partilha da herança do seu pai.
Ao unido de facto;
A qualquer dos pais;
Aos filhos maiores;
A qualquer dos avós;
À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado;
Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação;
A outra pessoa idónea.
Só não será de respeitar a escolha do acompanhado se as suas faculdades mentais não lhe permitirem fazer uma tal avaliação, isto é, se não tiver capacidade bastante para compreender esse ato4, ou se a pessoa por ele escolhida não se revelar idónea para o exercício do cargo.
Não ocorre, por isso, qualquer violação do preceituado nos artigos, 140, 143, 145 e 14, ambos do Regime Jurídico do Maior Acompanhado, cumprindo julgar o recurso improcedente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
As custas da revista ficam a cargo da recorrente.
Disponível https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42175
Acessível in www.dgsi/stj.pt.
Nos presentes autos de Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, que correram termos pelo Juízo Local Criminal de Coimbra, J1, e em que são arguidos:
A.,LDA;
JE;
SM; e
LG,
Foram pronunciados os arguidos JE, SM e LG, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de umcrimedeabusodeconfiançafiscal, previsto e punido pelos artigos 10, n.s 1, 2, 4, 5 e 7, do RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias), aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/06, sendo a arguida A., Lda, responsável criminalmente por força do disposto no art. , n.
Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, assim decidindo transcrição):
Nestes termos o Tribunal decide:
ARGUIDO LG:
O Tribunal recorrido não poderia ter dado como provado que o aqui recorrente foi pessoalmente notificado no dia 27 de março de 2018 para, no prazo de 30 dias, proceder ao respectivo pagamento nos Serviços de Finanças da área da sede fiscal.
O Tribunal recorrido, para prova do indicado facto, indica as notificações constantes de fls. 96 e 100 dos autos  Tais documentos não fazem prova de tal facto porque a fls 96 encontra-se efectivamente a carta de notificação do recorrente, sem qualquer comprovativo de entrega, sendo que a fls 100 dos autos encontra-se o alegado talão de registo dessa mesma carta, sem qualquer comprovativo de recepção da referida carta por parte do recorrente.
Assim, outra alternativa não restava ao Tribunal senão dar tal facto como não provado.
O que implicava imediatamente a absolvição do recorrente, visto que o cumprimento daquela formalidade é uma condição objectiva de punibilidade do facto, a qual não se verifica.
Agindo em forma diversa, violou o Tribunal recorrido a al., do n. 4, do artigo 10 do RGIT, motivo pelo qual deve ser revogada a decisão e substituída por outra que absolva o recorrente.
Caso assim não se entenda, ao aceitar um plano de pagamentos, administração tributária aceitou alterar o prazo legal de entrega das prestações tributárias, cujo plano se encontra em cumprimento, conforme ponto 19 dos factos provados.
Assim, também por esta via não se verifica a condição objectiva de punibilidade supra citada, o que determina a absolvição do recorrente.
Caso ainda assim não se entenda, sempre se refira que os critérios impostos pelos artigos 4, n. 1 e 2 finalidades das penas e princípio da e 7 determinação da medida da, todos do Código Penal, deverá a pena de prisão aplicada ser reduzida a 1 ano, suspensa por igual período de tempo, não se sujeitando esta suspensão a qualquer condicionante.
Ser revogado o facto dado como provado sob o ponto n. 11, passando a elencar dos factos não provados;
Ser o recorrente absolvido do crime em que foi condenado;
Assim se fazendo a acostumada justiça!
ARGUIDOS JE E SM:
Sendo certo que tal dever resulta lapidarmente do regime legal plasmado no n. 2, do artigo 374 do CP Penal
Efectivamente, a decisão em causa não efectua qualquer esforço minimamente relevante, designadamente no que tange aos alicerces probatórios da assunção da matéria de facto não provada.
Ora, o mencionado artigo 374/2 do CPP impunha que se examinasse criticamente a prova para que, assim, se tornasse inteligível o processo lógico que determinou a convicção do julgador.
Desde logo, de facto, afigura-se incorrer no vício cognoscível nos termos do art. 41, n. 2, do CP Penal, dada a contradição insanável da fundamentação, que surge em diversos segmentos do decidido.
De facto, no que tange aos montantes em dívida, resultantes da falta de pagamento de IRS nos meses de Janeiro a Junho e Setembro de 2015 é notória e insuprível a confusão criada.
Todavia, como é manifesto, esta espécie de lucubração colide com a factualidade provada a 7 e a 12 evidenciando que o erro em que incorreu a decisão.
Ao invés, cabe ao Juiz desenvolver autonomamente a actividade passível de elucidar esse pedaço da realidade tido por relevante.
Mais: o olvido a que é votada a referida principiologia inquina definitivamente o julgamento da matéria de facto, na exacta medida que levou a que a factualidade não provada fosse assim erroneamente julgada.
Assim, desde logo, reputam-se incorrectamente julgados os pontos segundo, terceiro, quarto e quinto da matéria de facto julgados não provados.
Ressumando tal facto, ainda, do depoimento da testemunha , como se realça na douta sentença.
Finalmente, também o ponto quinto da factualidade dada como não provada se afigura alvo de crítica quanto ao respectivo julgamento.
Também em matéria da juridicidade aplicável a Douta decisão recorrida se afigura passível de crítica.
Com efeito, a Direcção da AAC-OAF que os recorrentes integravam, sabedora do efeito deletério proveniente da não entrega dos valores alegadamente retidos em sede de IRS dos trabalhadores, celebrou acordos de pagamento de tais montantes com a AT, em 24 prestações.
Que cumpriu, enquanto os arguidos/recorrentes foram dirigentes da co-arguida.
Ou seja, por rectas contas, quem paga o que acordou, no regime em que acordou e aceite pelo credor, não deve.
Assim sendo, não podia o Estado notificar os arguidos individuais e pessoa colectiva para os termos do artigo 105, n. 4, al., do RGIT,
Exactamente por a prestação não ser, naquele momento, exigível.
Finalmente, sem prescindir e por cautela de patrocínio,
In casu, atento o tipo de crime cometido pelos recorrentes, e o circunstancialismo em que o mesmo emergiu bem como as concepções das prevenções geral e especial, está-se em crer que a pena fixada não poderia ultrapassar o mínimo legal para o recorrente JE e fixar-se a meio da moldura no que tange ao arguido SM.
Tais medidas da pena reporiam a confiança comunitária na manutenção da validade do comando inserido na norma jurídica violada.
Ora, ao obnubilar esta valoração a Douta decisão desrespeitou a norma do citado art.71, 1, do Código Penal,
Assim, também este preceito se mostra violado.
Isto é, paradoxalmente, a suspensão das penas aplicadas está subordinada a uma condição inexistente
Termos em que julgando procedente o presente recurso, deverão Ex.s revogar a decisão proferida, e exarar Acórdão que reflicta a materialidade fluente das conclusões supra elaboradas.
Foram bem dados como provados os factos narrados no despacho de pronuncia, assente que inexistem também os vícios do artigo 410/2 do CPP, não havendo qualquer irrazoabilidade no facto de se terem dados como apurados os factos acima identificados e colocados em crise pelos recorrentes;
Inexistem nulidades de sentença;
Termos em que deve negar-se provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida, fazendo-se, desta forma, a desejada e costumada justiça!