rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido reside com a sua ex-mulher e com dois filhos, de 22 e 18 anos de idade, em casa própria, tipo vivenda, cujas condições são adequadas.
A filha mais velha do arguido encontra-se a frequentar o curso superior  em .. e o filho mais novo está a frequentar o curso ... .
O arguido possui ainda um apartamento em .., onde a filha fica durante a semana, e um apartamento em ., onde passa férias com a família.
Após finalizar o  ano, o arguido abandonou o sistema escolar, passando a acompanhar o pai na sua atividade profissional.
Com 22 anos, o arguido estabeleceu-se por conta própria, coletando-se em nome individual.
O arguido apresenta-se como uma pessoa calma, assertiva, sociável, organizada e com sentido de responsabilidade, revelando hábitos de trabalho consistentes.
O arguido é o irmão mais velho de uma fratria de dois elementos, tendo crescido num contexto familiar descrito como ajustado.
O arguido apenas concluiu o  ano de escolaridade, não obstante ter frequentado o  ciclo, porquanto ingressou no mercado de trabalho com 10 anos de idade.
Exerceu funções indiferenciadas por conta de outrem até aos 20/21 anos de idade, tendo iniciado a sua atividade empresarial por esta altura no ramo  e, mais tarde, no ramo..
A esposa do arguido é .
A filha do arguido que com ele reside é ...
O arguido já respondeu criminalmente:
facto;
O arguido EE é o mais velho de cinco filhos, tendo crescido num contexto familiar normativo e estruturado, sem especiais constrangimentos de ordem material.
Em 1975 regressou a Portugal e reintegrou o agregado familiar de origem, iniciando a atividade de técnico  junto do progenitor.
Em 1981 contraiu casamento, do qual não teve filhos.
Em 1985 iniciou atividade profissional por conta própria como técnico  numa pequena oficina que construiu no quintal da habitação.
O arguido mantém atualmente algum isolamento social, mas beneficia do apoio da mãe e dos irmãos.
O arguido EE já respondeu criminalmente:
No Tribunal Judicial .., pela prática, em 27-06-1997, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado por sentença datada de 27-06-1997, na pena de 3 meses de prisão suspensa por 1 ano e 6 meses, e na proibição de conduzir por 4 meses suspensa por 1 ano e 6 meses; por despacho de 26-01-2001 a suspensão da execução da pena de prisão foi revogada e foi ordenado o cumprimento da pena de 2 meses e 29 dias de prisão;
No Tribunal Judicial , pela prática de um crime de descaminho de bens, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 21-03-2002, na pena de 12 meses de prisão;
No Tribunal Criminal , pela prática, em 11-07-2001, de um crime de emissão de cheque sem provisão, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 11-02-2004, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos; a referida pena de prisão foi extinta em 05-05-2008;
O arguido concluiu o  ano do curso industrial.
Em Portugal, a família foi realojada em , tendo o progenitor iniciado a exploração de uma oficina, na qual o arguido iniciou atividade laboral.
Com 19 anos, o arguido alistou-se como voluntário nos Comandos , onde permaneceu dois anos.
O arguido especializou-se como , utilizada na .. e outras infra-estruturas, tendo beneficiado de uma situação económica favorável entre os 30 e os 39 anos.
Com 39 anos de idade, o arguido foi interveniente em acidente de viação, tendo sofrido de.., ficando acamado durante quatro anos, tendo aumentado 40 a 60 kg de peso, só voltando a andar depois da colocação de uma prótese.
O arguido fez um percurso escolar regular, tendo concluído o curso complementar de contabilidade e administração.
Deixou de estudar aos 17 anos de idade e permaneceu inativo profissionalmente durante um período longo, dedicando-se ao . com alguma intensidade.
O arguido fez serviço militar obrigatório e chegou a trabalhar na , onde o seu pai estava emigrado.
O arguido casou em 1986, mas não teve filhos, divorciando-se oito anos depois.
Em 1990 teve um esgotamento nervoso, com intervenção médica e desde então recorre a consultas de psiquiatria e neurologia de forma irregular.
O arguido apresenta-se como pessoa socialmente isolada, ligando-se pontualmente a indivíduos desprotegidos, desfavorecidos e fragilizados, a quem oferece apoio.
O arguido vive sozinho, sem laços familiares ou de amizade relevantes.
No Juízo Local Criminal , pela prática, em 03-09-2006, de um crime de furto simples,
O arguido WWW é oriundo de uma família de estrato social baixo, em que o seu pai era ..e a mãe era empregada
O arguido ingressou na escola na idade normal, mas só completou o  ano de escolaridade, tendo abandonado os estudos para começar a trabalhar
Teve vários relacionamentos amorosos pouco consistentes ao longo da sua vida, dos quais nasceram cinco filhos: o mais velho com 34 anos, uma filha com 28 anos, outra filha com 16 anos e mais dois filhos com 15 e 14 anos.
Também ao nível profissional a sua vida foi marcada pela instabilidade, porquanto teve vários empregos, na área ..e da, e várias situações de desemprego, tendo chegado a emigrar duas vezes para  e uma vez para  .
Também fazia trabalhos esporádicos na área .
O arguido WWW já respondeu criminalmente:
No Tribunal de Família e Menores e de Comarca . pela prática, em 08-2002, de um crime de furto simples e de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado por Acórdão transitado em julgado em 21-06-2005, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos; a referida pena de prisão foi extinta em 15-10-2009;
No Juízo Central Criminal .., pela prática, em 2010, de oito crimes de furto simples, tendo sido condenado por Acórdão transitado em julgado em 21-12-2015, na pena de 5 anos de prisão efetiva.
O arguido é o mais velho de dois irmãos germanos, tendo crescido num contexto familiar normativo e de natureza tradicional em que ambos os progenitores desempenhavam atividades profissionais regulares.
Concluiu o  ano de escolaridade, tendo iniciado a atividade profissional com cerca de 16/17 anos de idade no ramo .
Com cerca de 30 anos de idade começou a trabalhar no ramo da comercialização .., oscilando entre ter sócio ou trabalhar sozinho.
O arguido reside com o seu progenitor de 76 anos de idade, reformado, em habitação arrendada, composta por quatro assoalhadas e situada em meio urbano.
No Juízo Local Criminal , pela prática, em 2008, de um crime de fraude fiscal qualificada, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 16-09-2014, na pena de 2 anos de prisão, suspensa pelo período de 5 anos, com sujeição a deveres;
"Da Decisão Instrutória:
O arguido HH, em conjunto com AA, e BB, decidia sobre o destino das empresas Recupercentro, da e Lisbarte, da, designadamente na área económico-financeira.
O arguido HH decidiu com eles que para efeitos de contabilisticamente aumentarem os custos de exercício da Recupercentro, Lda., sem que correspondessem a serviços efetivamente prestados e/ou materiais a ela fornecidos, entre 2004 e 2006 seriam obtidas e introduzidas faturas fictícias na contabilidade da sociedade, de molde a esta pagar menos impostos.
Agindo o arguido HH como gerente de facto da Recupercentro, da, em representação e no interesse desta, combinou com as arguidas AA e BB e com , diligenciar pela angariação de mais faturas fictícias junto de outras pessoas e empresas, de molde a que estas figurassem como pretensos fornecedores da Recupercentro, Lda., como obteve.
O arguido HH estava ciente dessas faturas não corresponderem a transações verídicas e destinarem-se a ser utilizadas pela Recupercentro, Lda. perante a administração tributária, de molde a que esta, enquanto utilizadora das mesmas, pagasse menos IRC e IVA nos exercícios e períodos respetivos.
Agindo de comum acordo com as arguidas BB e AA e com , de 2004 a 2006, o arguido HH obteve e integrou na contabilidade da Recupercentro, Lda. as faturas fictícias, incluindo as da Lisbarte, Lda., de onde constavam os emitentes referidos em a dos Factos Provados.
O arguido HH, no exercício das suas funções de sócio e gerente de direito e de facto da Lisbarte, Lda.,em conjunto com as arguidas AA e BB e com , entre janeiro e novembro de 2004, determinou que a Lisbarte, da emitisse as faturas descritas no ponto 3 dos Factos Provados, constantes do Anexo , a favor da Recupercentro, Lda., sem que correspondessem a serviços efetivamente prestados e/ou materiais a ela fornecidos.
De modo não apurado, em junho e julho de 2004, o arguido HH obteve em nome da Recupercentro, Lda., em que esta figurava como adquirente, as faturas constantes do Anexo e discriminadas no ponto 4 dos Factos Provados.
Também de modo não apurado, em junho e julho de 2004, o arguido HHobteveas faturas fictícias discriminadas no ponto 5 dos Factos Provados em nome da Recupercentro, Lda., em que esta figurava como adquirente, em que constava como emitente OO, cidadã .
Ainda de molde a dissimular a falsidade das vendas a dinheiro/faturas, por ordem do arguido HH, a Recupercentro, Lda. criou um circuito financeiro, constituído por movimentação de consideráveis quantias em numerário e emissão de cheques.
As faturas descritas no ponto 7 dos Factos Provados eram todas fictícias, estando e YY cientes de que tais faturas não correspondiam a quaisquer mercadorias fornecidas pela , seu marido ou pela N...., Lda.
e o seu marido não dispunham dos recursos humanos e materiais necessários para o fornecimento dos materiais titulados nas faturas, em tão grandes quantidades.
Os cheques referidos no ponto 10 dos Factos Provados serviram para pagar o ato de emissão das faturas fictícias a e a YY.
Os conjuntos de faturas/recibos/guias de transporte em branco titulados pelo arguido EE referidos no ponto 13 dos Factos Provados destinavam-se a ser preenchidos futuramente pelo arguido HH com fornecimentos fictícios e utilizados perante a administração tributária.
OOO faleceu em 201
A referida sociedade foi constituída a pedido do arguido PPP, por na ocasião estar impedido de o fazer, tendo em vista o desmantelamento de fábricas e veículos, para aproveitamento do ferro.
Era ideia que, depois de constituída, a mesma fosse oportunamente transferida para a titularidade do arguido PPP, o que apenas não veio a suceder por força da morte do NNN.
o arguido , com o NIF ., exerce as funções de técnico oficial
Em 2006 conheceu os arguidos WWW e
Assim, passaram os arguidos , WWW e , sempre que apareciam interessados na aquisição das mesmas, a preencher e a entregar aos interessados faturas integralmente preenchidas, apesar de não corresponderem a reais fornecimentos de mercadorias.
Com efeito, tendo estes arguidos sabido do interesse dos responsáveis da Recupercentro, Lda. em obter faturas fictícias, de comum acordo, acederam em emitir e vender-lhes faturas nessas condições.
Para tanto, em 2006, os arguidos emitiram a favor da Recupercentro, Lda. as seguintes faturas, que constam de fls. 4486 e 4487 do processo principal:
A vantagem patrimonial ilegítima obtida pela Recupercentro, da em cada um dos anos, em sede de IRC, ascendeu aos seguintes valores:
A vantagem patrimonial ilegítima obtida pela Recupercentro, da, em sede de IVA, ascendeu aos seguintes montantes anuais:
O arguido mantinha relações privilegiadas com HH.
O empregado de RRR, de nome YYY, embora constasse como ., apenas tirou a carta em 200
O arguido obteve da Recupercentro, Lda. a seguinte faturafictícia, que inseriu na sua contabilidade, tendo-a utilizado perante a administração tributária para obter proveitos económicos indevidos em sede de IVA e de IRS:
O arguido HH, por si e em representação das arguidas Recupercentro, da e Lisbarte, da, os arguidos , WWW e , foram agindo da forma referida, de modo reiterado e sucessivo, decorrente da facilidade de atuação que tinham na emissão e utilização de faturação falsa e atenta a sensação de impunidade que sentiam, uma vez a dificuldade da fiscalização em detetar as ilegalidades e reprimi-las.
Da mesma forma deliberada e consciente, o arguido HH emitiu faturas fictícias em nome da Lisbarte, Lda. e da Recupercentro, Lda., a favor do arguido , bem ciente de também estas não corresponderem a reais e integrais fornecimentos de mercadorias, por não terem sido mesmo fornecidas oupor terem sido fornecidas em menores quantidades e consequente custo inferior ao aposto nas faturas.
Os arguidos , , WWW e tinham conhecimento de serem as suas condutas proibidas por lei e penalmente puníveis.
Das Contestações de HH
Das Contestações de AA
O processo de impugnação fiscal deduzido pela Recupercentro, da contra a liquidação do IRC do ano de 2001 foi julgado procedente.
A arguida AA iniciou as funções de  da Recupercentro em 26-07-200
Em 2003, a VSF já era fornecedora da arguida Recupercentro, sendo certo que no Relatório de Inspeção Tributária de 2003 as transações da VSF com a Recupercentro foram confirmadas pelas entidades fiscais.
Todas as vendas da arguida Recupercentro foram consideradas verdadeiras pela Administração Tributária.
Todas as vendas da arguida Lisbarte foram consideradas verdadeiras pela Administração Tributária.
O transporte das mercadorias foi acompanhado por guias de remessa.
A arguida BB não entendia nada do negócio de sucatas e, por isso, nunca esteve capaz de dirigir ou comandar os destinos e os negócios da sociedade Recupercentro, da.
A arguida BB não negociava, nem nunca negociou, nem era ela quem decidia a celebração de quaisquer contratos de compra ou de venda de bens ou mercadorias para a sociedade.
A arguida não contratava trabalhadores, não despedia trabalhadores nem dirigia os mesmos no exercício das respetivas funções.
A arguida não contratou qualquer negócio com fornecedores, clientes ou prestadores de serviços.
Não definiu estratégias ou qualquer linha de desenvolvimento de qualquer negócio da empresa.
A arguida BB nunca recebeu remuneração como gerente da sociedade nem nunca recebeu qualquer quantia a título de lucros que a sociedade tivesse conseguido produzir, sendo certo que a sociedade não era capaz de distribuir dividendos pelos sócios dadas as dificuldades económicas.
A arguida não tinha poderes, nem autonomia para, sob sua iniciativa, movimentar, quer a crédito, quer a débito, as respetivas contas bancárias da sociedade Recupercentro, da.
Quando movimentava as contas bancárias da sociedade Recupercentro, da, em nome e por conta do gerente daquela sociedade, fazia-o sempre na qualidade de representante do mesmo, ou seja, com uso da procuração outorgada pelo dito gerente, e ainda sob prévio comando e instrução específica do mesmo.
Tal sucedia na movimentação das contas bancárias que foram abertas em seu nome e também quando usava a procuração outorgada pelo seu marido, obedecendo sempre a expressas instruções do gerente da empresa, seu marido.
Nos anos de 2004 e 2005, o arguido foi simultaneamente cliente e fornecedor da empresa Lisbarte.
Nos anos de 2004 e 2005 era frequente o arguido fazer adiantamentos do pagamento da mercadoria, antes mesmo do seu fornecimento e antes da emissão da respetiva fatura.
Com o fornecimento da mercadoria o vendedor emitia a respetiva fatura cuja mercadoria já estava paga ou era paga no ato da entrega, o que foi o caso das transações entre o arguido e RRR, Recupercentro e Lisbarte.
O arguido pagou aos fornecedores RRR, Recupercentro e Lisbarte a mercadoria constante das faturas descritas no ponto dos Factos Provados em dinheiro, aquando da sua entrega, tendo, posteriormente, passado os cheques aos seus fornecedores para justificar, contabilisticamente, o pagamento das mercadorias que já tinha pago.
A pistola semiautomática melhor descrita em 21 dos Factos Provados era do pai do arguido , falecido em 199
O falecido QQ, embora analfabeto, trabalhou desde novo no aproveitamento de metais, sucatas ferrosas e resíduos metálicos, vulgo ferro velho, e os filhos, RR, falecido, e , ora arguido, acompanharam-no logo desde muito jovens e com ele aprenderam o ofício.
Após uma longa cura de desintoxicação e de um período de tratamento em  e  durante o ano de 2000, RR regressou a Portugal, muito animado, aparentemente livre do consumo de estupefacientes e numa excelente forma física e psicológica.
A sociedade arguida VSF, da surgiu para permitir a realização profissional do RR, como empresário, juntamente com o seu pai.
Após alguns meses do início das atividades na VSF, RR teve uma recaída, voltando a consumir, pouco e pouco e em crescendo, produtos estupefacientes.
Os negócios eram celebrados e orientados de acordo com as decisões de QQ e RR, sendo os pagamentos e recebimentos da exclusiva responsabilidade e proveito dos sócios da VSF, da.
Quem contratou os empregados da VSF foi sempre QQ e/ou RR.
Quem pagava aos empregados eram QQ e/ou RR ou os empregados destes.
O arguido nunca estabeleceu qualquer contacto com a Recupercentro, da, nem
da admissibilidade do recurso em matéria penal:
Nos acórdãos que cita, ambos do distante ano de 2001 - um é de 8 de fevereiro, o outro de 8 de março - sustenta-se que:
"1 - Deverá ser sempre admitido para o STJ o recurso de decisão da Relação, quando o respetivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art. 678, n. 2 do por força do art.  do CPP87 e por aplicação dos princípios próprios do processo penal.
- Assim que a admissibilidade deste fundamento autónomo de recurso limita-se a assegurar o duplo grau de jurisdição. A possibilidade de ser interposto recurso para o STJ com este fundamento está limitada aos casos em que a decisão que alegadamente viola caso julgado é de um Tribunal da Relação.
Motivando a interpretação ali adotada, explicita-se: "transpondo para a disciplina processual penal esta mesma ideia, dir-se-á que é exatamente quando a irrecorribilidade se impuser por força do disposto no art. 40, n 1 do CPP, que cobra razão de ser a aplicação subsidiária do art. 62, n 2, al., do CPC..
As decisões mais recentes vão precisamente em sentido contrário.
Na decisão sumaria de 17/11/2015, sustenta-se:
Assentes no entendimento da não aplicação ao recurso em matéria penal do regime estabelecido no art. 629 n. 2 do CPC, resta ver se o acórdão recorrido, que confirmou a sentença que condenou as recorrentes na pena, respetivamente, de:
A resposta negativa consta, ainda que implicitamente, da motivação dos recursos, ao pretender arreda-los do campo de aplicação da norma do art. 432 n. 1 al., conjugada com o disposto no n. 1 do art. 400, concretamente com o estatuído na alínea, preceitos citados do CPP.
Deste modo, também a essa luz, sempre o vertente recurso das arguidas teria de rejeitar-se.
constitucionalidade da interpretação sufragada:
Sobre o direito ao recurso e graus de jurisdição tem este Supremo Tribunal interpretado e aplicado o seguinte:
instrumentos internacionais dos Direitos Humanos:
Qualquer pessoa declarada culpada de uma infração penal por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação.
regime constitucional:
A Constituição não estatui sobre os graus que o direito ao recurso pode comportar. Sendo certo que exige pelo menos um gau de jurisdição.
regime processual penal:
Elenco que inclui a norma do n. 1 al., que em 22 já vai na quarta versão dada pela Lei n. 20/2013), com a redação seguinte: "1- Não é admissível recurso:
Conclui-se que a inadmissibilidade de recurso em mais um grau, perante o STJ, que o legislador verteu na norma conjugada dos artigos 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP não restringe insuportavelmente o direito ao recurso consagrado no art. 32 n. 1 da Lei Fundamental, não enfermando, por conseguinte, de inconstitucionalidade.
O acórdão da Relação que vem recorrido perante o STJ não procedeu a novo julgamento, em processo diferente daquele onde foi proferida a sentença condenatória recorrida. Evidentemente que quando se aprecia a questão da admissibilidade do recurso estamos no mesmo processo penal e, inclusivamente, na mesma fase, a de recurso. Taõ claro assim é que o que, quanto ao mérito da causa, o que realmente as arguidas reclamam é que aqui, no STJ, em mais um grau de recurso ordinário, se repita o reexame das mesmas questões de direito que submeteu ao julgamento da Relação.
O principio em causa só poderia ser convocado se o recurso das arguidas na parte penal fosse admitido. Haveria então de conhecer-se do mérito de cada uma das petições das recorrentes entre as quais se inclui a ofensa do caso julgado. Não sendo admitidos os recursos, não pode este Tribunal conhecer do mérito das pretensões neles vertidas pelas arguidas.
Termos em que não resta senão concluir pela inadmissibilidade do recurso das arguidas na parte em que pretendem que se reexamina a condenação criminal.
Com o que resulta prejudicada a apreciação das várias questões que a tal respeito alegam as recorrentes, sincronicamente, na respetiva motivação.
recurso em matéria cível:
poderes de cognição do STJ:
regime do recurso em matéria cível:
Destarte, ao recurso em processo penal que vise a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no arts. 671 do Código de Processo Civil/CPC. Incluindo, evidentemente, a norma do n 3 que estabelece a denominada dupla conforme.
No caso, o Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, proferido sobre sentença condenatória, conheceu do mérito da causa na parte cível.
O elevado valor do montante indemnizatório fixado, enquadra-se, obviamente, na alçada do STJ.
As recorrentes alegam que a decisão recorrida violou lei substantiva por erro de interpretação e aplicação de lei substantiva.
Estamos, pois, perante dois recursos de revista dita de decisão que a comporta e, consequentemente, poderia conhecer-se das questões quem suscitam se não existisse norma adjetiva que obsta a que possa apreciar-se.
A dupla conformidade é um instituto adjetivo comum aos processos e criminal.
No caso, o acórdão recorrido, confirmou integralmente a sentença, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.
No caso em apreço, resulta provado que em virtude da conduta das arguidas AA e BB, a arguida Recupercentro, da contabilizou indevidamente as faturas falsamente emitidas pela Lisbarte também gerida pelas e por outros, o que levou a uma redução do lucro tributável no período de 2004 a 2006e a uma consequente redução de IRC, fazendo-o seu indevidamente, causando desta forma um prejuízo patrimonial aos cofres do Estado.
São estes os montantes de IRC que as arguidas não entregaram ao Estado:
A conduta em apreciação é, pois, ilícita. Para além de ilícita, a conduta é culposa pois as arguidas AA e BB agiram, por si e em representação da Recupercentro, da, com dolo.
Constituíram-se assim as demandadas na obrigação de indemnizar o demandante.
Não perdendo de vista a formulação negativa da teoria da causalidade adequada, em princípio, a reparação deve ser natural, nos casos em que a mesma é viável, repare integralmente os danos sofridos e não seja excessivamente onerosa para o réu cfr. artigo 56, n. 1, do.
No caso dos autos, a reparação terá de ser efetuada em dinheiro, nos termos do art 56, n. 2, do
Por conseguinte, a condenação das demandadas no pagamento da quantia que subtrairam reporá o lesado na situação patrimonial em que este se encontraria não fora o dano patrimonial sofrido por força da conduta das demandadas.
No acórdão recorrido, confirmando a condenação cível motiva-se em síntese):
"a sentença fundamenta adequadamente, de facto e de direito, a decisão e condenação) em matéria cível, procedendo a correcta aplicação do direito aos factos provados, o que se consigna sem necessidade de melhor justificação de tudo o que ali já se disse. Mas cumpre justificar a confirmação da decisão no confronto das razões do recurso, resolvendo o problema de direito colocado.
O pedido cível teve como causa de pedir o facto penal e ilícito e foi este
Tendo o acórdão recorrido confirmado, por unanimidade dos juízes do respetivo coletivo, a decisão condenatória da 1 instancia em matéria cível, na vertente revista deparamo-nos com uma situação de dupla conformidade. Que torna inadmissível o recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.
Motivo pelo qual não podem admitir-se os recursos das demandadas cíveis, nos termos dos arts. 400 n. 3 e 434, do CPP e art. 671, ns 1 e 3, do CPC.