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Ac. Trib. Central Adm. Norte de 15/03/2012
Processo n 01290/00BEBRG
E no caso dos autos entendemos que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos, a saber:
A. DE FACTO.
Com data de 202009, e registo de entrada nos serviços do R. Município em 202009, os AA. apresentaram uma exposição, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e, da qual consta, além do mais, o seguinte: "...)imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data aposta de 112008, mas com expedição em 112009, o R. Município endereçou ao R. Estradas de Portugal uma carta registada com aviso de recepção, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 102010, foi endereçado aos AA. o ofício n. 277/Obras, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e, do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)imagem que aqui se dá por reproduzida
Em Agosto de 2008, o , filho do A. tinha interesse em construir uma moradia num dos lotes, mas perdeu o interesse por causa da construção da auto-estrada. - cfr. depoimento da testemunha .
Não foi emitido o alvará de construção a que se refere o despacho de 21200
Os AA. efectuaram um grande investimento na compra do terreno e suportaram os impostos devidos sobre eles.
Os AA. tiveram que suportar os custos com a elaboração do estudo de loteamento e projectos de construção com as especialidades.
As infra-estruturas são de grande qualidade.
B. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto
Note-se que face ao nosso sistema probatório o julgador no julgamento de facto detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos objeto de discussão em sede de julgamento com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
/02/2021, proc. n. 00182/13BEVIS;
B Do mérito
Porém, discordam da decisão recorrida quando nela se considera que essa oneração do prédio dos AA. e suspensão do seu direito de construir, no período compreendido entre 102009 e 002014 não constitui por si só um dano anormal e especial.
Assim, decorre do que se vem expondo que a pretensão indemnizatória formulada pelos Autores emerge do facto de, por via da oneração do prédio que pretendiam lotear e em cujos lotes pretendiam edificar moradias, com a servidão non aedificandi prevista no Decreto-Lei n. 14/94, de 15/01 que recai sobre faixas de terrenos adjacentes a uma estrada ou uma autoestrada a construir, a reconstruir  ou já existente, terem ficado impedidos de construir essas mesmas moradias do que alegadamente lhes resultou  danos patrimoniais cuja indemnização reclamam, nisto consistindo a causa de pedir por eles alegada como suporte do pedido indemnizatório que deduzem.
O instituto da responsabilidade visa forçar o responsável pela lesão violadora dos direitos ou interesses legítimos de outrem a reparar os danos que lhe causou e, dessa forma, evitar que o lesado sofra prejuízos em razão de uma conduta para a qual não concorreu.
a responsabilidade pelo risco artigo, onde se prescinde da culpa mas se exige que os prejuízos sejam decorrentes de atividades, coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos;
Sobre a indemnização pelo sacrifício estabelece o artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 31/12 que:
Assim, são pressupostos materiais do dever de indemnizar ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 67/2007:
que tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade;
que os encargos impostos ou os prejuízos sejam especiais e anormais.
Como se alcança do que vem dito, a indemnização pelo sacrifício tem subjacente a ideia de que a Administração atuou licitamente.
Aportam que, com a aprovação da operação de loteamento, o Município criou nos Autores uma perspetiva séria de conseguir realizar um projeto de construção que lhe iria proporcionar, uma realização pessoal importante e um lucro razoável e muito expectável, para o que já tinham efetuado um sério investimento.
Vejamos se em relação ao  Réu se verificam os pressupostos para a sua condenação no pagamento de uma indemnização emergente da oneração do prédio dos Apelantes com a referida servidão non aedificandi, apesar de, entretanto, o prédio em causa ter sido desonerado dessa servidão.
Conforme resulta dos factos provados, os autores intentaram a presente ação no TAF de Aveiro, no dia 22 de dezembro de 2010 ver alínea do elenco dos factos.
Logo, sob pena de incorrer em nulidade por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório não pode o Tribunal convolar a causa de pedir em que os Apelantes alicerçaram a sua pretensão  indemnizatória- a imposição de uma servidão non aedificandi ao prédio impeditiva das construções que nele pretendiam implantar  com os consequentes danos- para a nova realidade- simples retardamento decorrente da imposição da servidão non aedificandi sobre o prédio entretanto eliminada da ordem jurídica-, o que provocou atrasos na edificação das vivendas e da sua eventual comercialização com os inerentes prejuízos, uma vez que toda a facticidade atinente a este retardamento  causa de não foi alegada nos autos pelo meio próprio que é o articulado superveniente.
Porto, 03 de dezembro de 202
Cfr. No mesmo sentido, Acs. do TCAN de 14/01/2014, proc. 02699/03BEPRT; de
A recorrente é dona e legítima possuidora do prédio urbano, não sujeito a propriedade horizontal, sito em Rua T...., n45, 47, 49, 51 e 53, freguesia e concelho de Castelo Branco, inscrito na respectiva matriz sob o art.3, composto de edifício de R/, 1, 2 andares, direitos e esquerdo, e águas furtadas, construído antes de 195
Sucede que o Município recorrido veio a cancelar o registo do alojamento local, uma vez que considerou que para o edifício em causa não foi requerida a emissão de alvará de autorização de utilização.
Consta da douta sentença recorrida:
"Apesar de o prédio em causa poder ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas RGEU - Decreto-lei n 38382/51, de 07/08/1951), sendo que, nesse caso, não estaria obrigado a ter licenciamento e autorização de utilização, a verdade é que, como a própria Requerente reconhece e resulta do probatório, foram realizadas obras de alteração, reconstrução ou ampliação no prédio em questão, tendo sido pedida a respectiva licença pontos 2 a 2 do probatório). Estas obras não foram realizadas antes da entrada em vigor do RGEU, pois o pedido de licenciamento das mesmas data de 5/9/2018 cfr. ponto 2 do probatório).
O projecto de obras apresentado junto do Município foi por imposição deste o que a recorrente veio a acatar sob reserva.
Independentemente de a recorrente ter requerido ou não a licença de obras é aceite pelas partes que as obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, de cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas são isentas de controlo prévio Decreto-Lei n. 26/2010)
As obras provadas que a recorrente efectuou estão naturalmente isentas de controlo prévio. Contudo, a recorrente pediu a respectiva licença.
O que não a impede de alterar a sua percepção dos factos e de a deixar caducar por considerar dela não carecer.
A recorrente cumpre com todas as regras de instalação do AL.
art.9 Decreto -Lei n. 128/2014, de 29 de
a. Se verificar instalação de novo alojamento local em violação das áreas de contenção definidas; e
b. Houver violação dos requisitos estabelecidos nos artigos n.11 a n.17 do Decreto -Lei n. 128/2014, de 29 de agosto.
cfr factos provados 19 a.
Adoptando um comportamento relativo ao acto administrativo que ainda não estava completo por não ter sido efectivamente notificado ao destinatário, in casu a A.
Tal como supra alegado a causa de cancelamento não se inclui nas previstas nas als. A, B e do n01 do citado art.9
Pelo que, o registo do cancelamento nunca poderia ter sido feito sem a recorrente ter sido notificada previamente da decisão, logo não existia um acto administrativo por não ter chegado ao conhecimento do destinatário, não estando concluído.
Independentemente de a construção conforme referido na exposição ser anterior a 1951, no seguimento de obras sujeitas a controlo prévio deverá ser requerida a autorização de utilização que se destina a verificar a conclusão da operação urbanística, assim como a conformidade da utilização prevista, conforme estipulado no 555/99 de 16 de Dezembro.
Tal forma de fundamentar a decisão não é feita de modo claro e expresso, tal como o exige o preceituado no art.125 do CPA.
Tendo ficado o recorrido impedido de deliberar novamente acerca da mesma matéria de forma oficiosa cfr art.129 do
O mesmo se dirá e se replica para o processo nOP-ALOJ -0/2021 que teve início em 02/08/2021 com decisão final em 10/09/2021, com o mesmo objecto e tendo por alvo a recorrente e o seu prédio.
Finalmente, face ao exposto, deve ser considerado findo o processo OP-ALOJ-0/2021 e a situação da recorrente considerar-se consumada e como tal inalterável.
Perda do investimento no mobiliário, equipamento e utensílios adquiridos e adequados;
Perda de clientela já fidelizada;
Perda de chance de criar nova clientela;
Imagem de marca colocada em causa;
A recorrente estará a ser prejudicada em interesses dificilmente reparáveis, com a verificação destas perdas dificilmente recuperará a clientela, e as perdas de facturação numa altura de crise derivada da Covid 1
A A. será lesada em interesses económicas muito elevados, designadamente:
Face ao supra alegado verifica-se o periculum in mora nos autos.
A entidade requerida apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
Pedido de licenciamento que foi deferido por despacho de 30-07-2019;
Do processo administrativo junto aos autos consta a fls 70 a 78 que o interior do prédio foi demolido quase na sua totalidade, tendo sido construídas lages em betão e novas paredes, que altera a estabilidade do prédio, tendo as obras de ser sujeitas legalmente a controlo prévio;
Mas, assim sendo o independentemente do prédio ter sido construído antes de 1951, a realização das obras para a sua adaptação a alojamento local implicava que fosse requerida e emitida autorização de utilização do imóvel art. 4 n 5 e art. 62 n 1 do;
No caso sub judicio a comunicação prévia com prazo não foi instruída com a autorização de utilização válida do imóvel, o que consubstancia a violação de normas legais aplicáveis e o consequente cancelamento do registo;
Estando o despacho de cancelamento do registo devidamente fundamentado por remissão para informação dos serviços camarários;
E no caso sub judicio os factos constantes do processo de modo nenhum demonstram, numa análise perfunctória, que a pretensão a formular no processo principal venha a ser julgada procedente;
se ocorre erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto;
Na decisão recorrida foram considerados indiciariamente assentes os seguintes factos:
por;
A Requerente é proprietária do prédio urbano, não sujeito a propriedade horizontal, sito em Rua T...., ns 45, 47, 49, 51 e 53, freguesia e concelho de Castelo Branco, inscrito na respectiva matriz sob o art. 3, composto de edifício de R/, 1, 2 andares, direitos e esquerdo, e águas furtadas, construído antes de 195
cfr. doc. 1 junto com o requerimento cautelar, entre fls. 14 a 60 do sitaf e fls. 1 a 7 do p.a., entre fls. 240 a 261 do sitaf; por;
cfr. doc. 1 junto com o requerimento cautelar, entre fls. 14 a 60 do sitaf; fls. 1 a 7 do p.a., entre fls. 240 a 261 do;
cfr. doc. 1 junto com o requerimento cautelar, entre fls. 14 a 60 do sitaf, e fls. 1 a 7 do p.a., entre fls. 240 a 261 do;
por acordo e cfr. doc. 2 junto com o requerimento cautelar, entre fls. 14 a 60 do
cfr. doc. 3 junto com o requerimento cautelar, entre fls. 14 a 60 do sitaf; e fls. 8 do p.a., entre fls. 240 a 261 do;
Em 12/2/20121, a Requerente tomou conhecimento do Ofício referido nos dois pontos anteriores.
fls. 9 do p.a., entre fls. 240 a 261 do;
cfr. doc. 4 junto com o requerimento cautelar, entre fls. 14 a 60 do
cfr. doc. fls. 2 do p.a. entre fls. 262 a 295 do;
cfr. fls. 2 a 7 do p.a. entre fls. 296 a 337 do;
cfr. fls. 4 do p.a., entre fls. 296 e 337 do;
cfr. fls. 7 do p.a entre fls. 262 e 295 do;
cfr. fls. 7 do p.a., entre fls. 262 a 295 do;
cfr. fls. 8 do p.a., entre fls. 296 e 337 do;
cfr. fls. 10 e segs. do p.a. entre fls. 262 a 295 do sitaf e fls. 10 e segs. do p.a., entre fls. 296 a 337 do;
Para o prédio em questão entrou um projecto LE-EDI 182/2018 tendo sido emitido o alvará de obras n /2019, referente a um projecto de reabilitação/conservação/alteração de edifício não tendo sido requerido até ao momento o alvará de autorização de utilização.
cfr. fls. 15 do p.a., entre fls. 262 a 295 do;
Em 10/9/2021, foi emitido ofício de notificação igual ao referido nos pontos 1 e 2, mas referente ao proc. n op-aloj-0/2021 e recebido pela Requerente em 21/9/202
cfr. fls. 19 e segs. do p.a., entre fls. 296 a 337 do;
cfr. fls. 13 e 14 do p.a., entre fls. 262 a 295 do sitaf, e fls. 18 do p.a., entre fls. 296 a 337 do;
Em 4/10/2021, o requerimento cautelar deu entrada no Tribunal.
cfr. fls. 1 a 3 do.
Em 5/9/2018, a Requerente apresentou requerimento ao Requerido em que pediu o licenciamento de obras de reabilitação/conservação do imóvel em causa nos autos, ao abrigo do disposto na al. do n. 2 do art.  do RJUE, pelo facto de o mesmo estar situado em zona de protecção de edifício classificado, indicando que o uso do edifício seria de habitação/comércio, e apresentando com o requerimento projecto de arquitectura.
cfr. fls. 1 a 15 do p.a., entre fls. 93 a 237 do;
cfr. fls. 1 a 15 do p.a., entre fls. 93 a 237 do
Por despacho de 30/7/2019, foi o pedido de licenciamento referido no ponto 2 deferido.
cfr. fls. 143 do p.a, entre fls. 93 a 237 do
O prédio da A. foi submetido a obras de substituição da cobertura e reparação da fachada.
por acordo - facto alegado pela Requerente art. 4 e art. 4 - e não.
As questões a decidir neste processo, tal como supra enunciado, cingem-se a saber se:
Daqui decorre que, ao impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre o recorrente o ónus de alegar o motivo pelo qual os meios probatórios que indica impõem decisão diversa e também porque motivo os meios probatórios tidos em conta pelo tribunal não permitem se considere provado determinado facto.
Não se pode limitar a questionar a fundamentação da decisão de facto apresentada pelo julgador, mas sim a decisão sobre determinado facto.
Haverá que ter também presente que, de acordo com o artigo 60, n. 5, do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; e esta livre apreciação apenas não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Quanto aos ónus que sobre si impendiam, verifica-se que a recorrente não lhes deu cumprimento, não enunciando os concretos meios probatórios que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto a aditar.
Como tal, manifestamente improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Consta da decisão recorrida a fundamentação que segue:
Ora, como decorre da do Decreto-lei n. 128/2014, o registo de estabelecimentos de alojamento local é efectuado mediante comunicação prévia com prazo e desta comunicação tem de constar a autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel e o termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis cfr. arts. , n. 1, , n. 1, al., e n. 2, al., do Decreto-lei n. 128/2014, de 29/8).
Da primeira comunicação prévia efectuada pela Requerente e das seguintes constava o referido termo e não constava a autorização de utilização.
Que foi o que foi feito. Ao contrário do que alega a Requerente, os fundamentos do cancelamento do registo não se limitam, nos termos da lei, aos que a mesma indica no art. 4 do requerimento cautelar e que se encontram plasmados nas alíneas e do art. , n. 1, pois existe, ainda, o fundamento previsto na alínea deste normativo e que foi aquele em que se baseou a decisão administrativa.
a recorrente cumpre com todas as regras de instalação do Alojamento Local;
o registo do cancelamento nunca poderia ter sido feito sem a recorrente ter sido notificada previamente da decisão, logo inexistia ato administrativo, tendo o tribunal a quo feito errada interpretação do artigo  do Decreto-lei n. 128/2014;
a forma de fundamentar a decisão não é feita de modo claro e expresso;
No caso, o Tribunal a quo considerou não verificado o requisito do fumus boni iuris, pelo que quedou prejudicada a apreciação dos demais.
No que concerne ao incumprimento do dever de fundamentação, é patente que não lhe assiste razão.
Ou, vista no sentido inverso, a fundamentação do ato não pode ser obscura, contraditória ou insuficiente cf., g., Vieira de Andrade, O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos, 1991, pág..
No mais, repise-se o que se afigura incontroverso:
Foi emitido alvará de licença de obras, referente a projeto de reabilitação/conservação/alteração de edifício, sem ter sido requerido o alvará de autorização de utilização, o que consubstancia violação do disposto nos artigos , n. 5, e 6, n. 1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE, aprovado pelo Decreto-lei n. 555/99, de 16 de.
Nos termos do artigo , n. 1, al., do Decreto-lei n. 128/2014, de 29 de agosto, a autorização de utilização tem de constar do pedido de registo de estabelecimentos de alojamento local.
Em suma, será de negar provimento ao recurso.
Lisboa, 3 de fevereiro de 2022
A intentou a presente acção de acompanhamento de maior, em benefício de:
B, solteiro, maior, nascido a 05 de Junho de 1996, filho da requerente e de , actualmente com domicílio em , Leiria.
É portador também de perturbação do desenvolvimento e aprendizagem por disfunção frontoparietal cerebelosa secundária a Galactosemia.
Tem ainda um atraso cognitivo global com défices acrescidos nas funções executivas, apresentando também défices significativos nos processos atencionais e significativa lentificação do processo de informação, com alterações nos processos mnésicos.
Está assim impossibilitado por motivo de doença de exercer de forma plena, pessoal e conscientemente os seus direitos, e bem assim de cumprir os seus deveres.
Aponta nomes para o conselho de família, solicitando ainda o suprimento de autorização do beneficiário e pedindo a aplicação de medida provisória e urgente, tendente a fixar períodos para o requerido/beneficiário poder estar com a mãe.
Ordenou-se a citação do requerido/beneficiário, e bem assim a publicitação da acção.
Posteriormente foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 21 n2 do CPC por via do disposto no artigo 895 n2 do CPC.
Em 28 de Abril de 2020 veio a requerente solicitar exame pericial para averiguação da capacidade do requerido/beneficiário para conferir mandato e intervir no processo, mantendo e reiterando a aplicação de medida provisória já anteriormente pedida. Em 07 de Maio de 2020 foi apresentada a resposta do requerido/beneficiário ao pedido formulado nestes autos.
Nesta conclui o mesmo:
"- Dever a acção ser jugada improcedente por não provada;
ser ordenada a sua audição pessoal;
ser deferida a capacidade pessoal para conferir mandato forense e constituir mandatário consubstanciada na procuração forense junta ao processo;
ser indeferido o pedido de suprimento de autorização requerida pela requerente;
serem indeferidas as medidas de acompanhamento provisórias pedidas;
ser conferido ao progenitor a título cautelar e a final as funções de acompanhante;
ser indeferida a constituição de conselho de família nos termos propostos pela requerente.
Arrolou prova.
Relegou-se para a sentença a apreciação do pedido de suprimento de autorização do beneficiário, bem assim a capacidade do requerido/beneficiário para constituir mandatário como constituiu.
O Juízo Local Cível de Leiria julga a acção e, consequentemente, decide:
Determinar o acompanhamento de B, solteiro, maior, nascido a 05 de Junho de 1996, filho de A e de , actualmente com domicílio em , Leiria.
Caberá também ao acompanhante incentivar de forma activa o convívio do B com a mãe, inibindo-se o primeiro da prática de actos que o impeçam.
Designar, como membros do conselho de família com as atribuições constantes do artigo 1954 do Código Civil:
- vogal.
Declarar que o requerido/beneficiário B não poderá perfilhar, adoptar, doar e testar.
Fixar o momento em que a medida de acompanhamento se tornou conveniente, desde pelo menos 05 de Junho de 201
A presente decisão deverá ser revista de cinco em cinco anos.
Sem custas artigo 4 n1 alínea e n2 alínea do.
A requerente, A, não se conformando com a decisão, interpõe o seu recurso, assim concluindo:
Ao concluir pela capacidade judiciária do Beneficiário para o presente processo e pela consequente validade da procuração forense por ele conferida, a douta sentença recorrida fez errada apreciação da prova, concretamente do Relatório Médico-Legal dos autos, e violou o disposto nos arts. 141 n. 2 do Código Civil e 15 n. 2 do Código de Processo Civil.
Ao deixar de definir medidas instrumentais para o acompanhamento, tal como preconizadas na petição inicial e nas alegações de recurso, a douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 140 n. 1 e 145 n. 2, ambos do Código Civil.
Ao designar o Pai do Beneficiário para as funções de Acompanhante, e não a Mãe, conforme preconizado na petição inicial, a douta sentença recorrida violou o disposto no art. 143 n. 2 do Código Civil.
Pelo exposto, deverá a apelação ser julgada procedente, revogando-se a douta sentença recorrida nas partes abrangidas nas conclusões que antecedem e decidindo-se as mesmas questões no sentido aí defendido, que é o seguinte:
Declarar o Beneficiário incapaz para intervir por si no processo, julgando inválida a procuração por ele conferida;
Designar a Requerente para o exercício das funções de Acompanhante, fixando a composição do Conselho de Família nos termos preconizados no art. 38 da petição inicial.
Também o requerido, B, não se conformando com a decisão, interpõe o seu recurso, assim concluindo:
Passam-se a indicar tais pontos 640, n 1, do CPC:
Apontam-se, assim, os seguintes meios probatórios, para efeitos de comprovar o erro de julgamento da matéria de facto que inquina a Douta Sentença recorrida:
- De tudo quanto ficou alegado nas anteriores alíneas a resulta que:
As partes produziram contra-alegações.
Do objecto do recurso/ questões a decidir:
O Juízo Local Cível de Leiria assentou, assim, a sua matéria de facto:
a. Provados:
Dos elementos constantes dos autos documentais e audições) estão provados os seguintes factos:
B, nasceu a 05 de Junho de 1996, e encontra-se registado como filho de  e de A.
Desde o nascimento, e até meados de 2015, viveu primeiro com os progenitores, e após separação dos mesmos em inicio de 1998, com a progenitora.
Em meados de 2015, B, passou a viver com o pai e com uma tia, irmã do pai, em Leiria.
A mãe visitava o B umas vezes deslocando-se a Leiria, outras vezes deslocando-se o filho a Lisboa.
Entre os progenitores, o relacionamento existente pauta-se, por vezes, por dificuldades de comunicação entre ambos, no que tange ao que seja melhor para o B.
Durante a semana tem aulas de natação, ténis, terapia da fala, informática, equitação, técnicas de equipa onde lhe são explicados alguns jogos e textos.
Algumas das actividades indicadas em 10, estão suspensas por via da situação pandémica.
Frequenta consultas de psicologia desde há cerca de 1 ano.
Apresenta um irreversível atraso de desenvolvimento, com atraso mental, decorrente em termos causais de doença metabólica, galactosémia clássica, classificada em avaliação psicológica psicométrica com atraso mental ligeiro QI total de.
A extensão da incapacidade cognitiva é ligeira estando, contudo, o funcionamento social e autonomia prejudicados.