rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Seguidamente, a Ré indicou que a solução seria substituir o motor por outro e os Autores aceitaram.
- Entre os dias 28 de Agosto de 2015 e 2 de Outubro de 2015, o veículo automóvel esteve imobilizado na oficina da Ré.
- Após a entrega do veículo automóvel, os Autores detectaram uma avaria.
- A velocidade do veículo baixara para 70Km/h, no momento das ultrapassagens dos outros veículos ligeiros e pesados.
- A Ré respondeu que nada tinha constatado.
- Os Autores marcaram a revisão do veículo automóvel em Maio de 201
- Na data da revisão, em 17 de Julho de 2017, os Autores voltaram a reclamar da avaria.
- A Ré sugeriu a mudança de um tubo que poderia estar na origem da avaria.
- No dia 25 de Agosto de 2017, no regresso a França, os Autores assistiram a uma descida de velocidade nas subidas em auto-estrada.
- A descida de velocidade nas subidas em auto-estrada era ao ponto de o Autor condutor não conseguir ultrapassar os veículos.
- O Autor condutor teve de ligar as luzes intermitentes em sinal de perigo.
- A Ré, apesar das várias intervenções efectuadas no veículo dos Autores, não conseguiu solucionar o problema.
- Os Autores sentiram cansaço pela demora das viagens, por causa da avaria do seu veículo automóvel.
- Os Autores sentiram-se desesperados, insatisfeitos e saturados com toda a situação acima descrita.
- Por esta razão, montou-os novamente em conjunto com o motor substituído.
O veículo saiu da oficina da Ré em perfeitas condições de funcionamento, não padecendo de qualquer problema de funcionamento ou defeito.
Caso os injectores tivessem o problema que os Autores apontam, nas datas em que aqueles ocorreram aos serviços da Ré, esta teria detectado os mesmos.
Contrato de empreitada de consumo
Existe, assim, a transmissão correspectiva de duas prestações: por um lado, um qualquer resultado do trabalho de uma das partes, a obra; e, por outro, o preço respectivo.
O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, consubstanciando, pois, a sua prestação uma obrigação de resultado art. 120, do.
Por fim, defende-se que a actual redacção do art. -A, n. 2, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril, abrange, não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação.
Apresentado a obra defeitos, o dono da obra tem direito, nos termos dos arts. 122, 122 e 122, todos do : a que o empreiteiro os elimine, se o puderem ser; a que o empreiteiro proceda anova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados; a que se reduza o preço; a que seja resolvido o contrato, se os defeitos tornaram a obra inadequada ao fim a que se destina; e a ser indemnizado nos termos gerais.
O dono da obra que tenha sofrido prejuízos com a deficiente execução da mesma, para além de ter exigido e obtido a eliminação dos respectivos vícios, ou uma nova construção, ou a redução do preço, ou a resolução do contrato, pode obter uma indemnização, quando o exercício dos demais direitos não os tenha reparado integralmente.
Compreende-se, por isso, que a indemnização a que se reporta o art. 122, do , não seja um meio alternativo aos anteriores eliminação dos defeitos, realização de nova construção, redução do preço, ou resolução do, mas sim cumulativo e complementar dos mesmos.
À obrigação de indemnização serão aplicáveis, como regras gerais, os arts. 56 e seguintes do
Logo, o exercício de demais direitos conferidos ao consumidor nos termos gerais g. anulação, resolução) não prejudica o direito a indemnização complementar, sempre que aqueles não permitam a efectiva reconstituição da situação que existiria caso não ocorresse o incumprimento.
Estão, porém, aqui em causa, exclusivamente, e no que tange aos danos patrimoniais, danos como lucros cessantes e danos emergentes resultantes do incumprimento, e não qualquer pagamento do custo de uma reparação dos defeitos.
Reparação dos defeitos
Dir-se-á ainda, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não se aceitar a alegação da Ré em sede de de que a atribuição desta indemnização aos Autores consubstanciaria um enriquecimento sem causa dos mesmos, já que foi ela própria quem, com total autonomia, decidiu ser a substituição do motor a operação idónea a reparar o veículo daqueles, bem como a forma total ou como procederia a essa substituição, e ainda fixou o preço para o efeito.
Guimarães, 01 de Julho de 202
No mesmo sentido, Rui Pinto, Notas Ao Código De Processo Civil, Volume ,  edição, Coimbra Editora, Novembro de 2015, pág. 142, nota
Neste sentido, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume , 1 edição, Almedina, pág. 56
Reafirmando-o, Ac. do STJ, de 102009, Raul Borges, Processo n. 08P3704, já citado, com extensa indicação de outros arrestos.
Neste sentido, Luís Manuel Teles Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume ,  edição, pág. 154; ou João Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo. Comentário,  edição, Almedina, pág. 8
Neste sentido, de forma exemplarmente desenvolvida e fundamentada, Ac. da RP, de 102016, Manuel Domingos Fernandes, Processo n. 263/11T2ILH.P
Processo n. 12679/1P5YIPRT
Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que fornecem água e serviços de saneamento aos utentes, tendo por objecto a condenação destes no pagamento dos valores devidos por tais fornecimentos, são os tribunais comuns.
Acordam na  Secção Cível do tribunal da Relação de Coimbra
Capital: 80,53 euros;
Outras quantias: 54,54;
Taxa de justiça: 76,5
Segundo o requerimento de injunção, o capital em dívida provinha do fornecimento ao requerido de água par consumo e do saneamento de águas residuais.
A exploração e a gestão do sistema em baixa são realizados em exclusividade pela recorrente em regime de parceria, nos termos da na alínea, do n. 2 do Decreto-Lei n. 90/2009, de 9 de Abril e do Contrato de Parceria e do Contrato de Gestão.
O recorrido outorgou com o Município de um contrato de fornecimento de água.
Ao abrigo deste contrato a recorrente prestou os serviços de fornecimento de água no domicílio do Recorrido, que os aceitou e nunca os recusou.
A presente ação que tem por objeto a simples cobrança de divida , por uma empresa privada, regulada pelas regras do direito privado, no pagamento de valores constantes de facturas, acrescido de juros.
Tem, assim, a acção por base uma relação jurídica de direito privado, que se consubstancia numa situação de incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelo recorrido.
Obrigações que, tendo natureza , regem-se pelas normas dos contratos civis, estando em causa a apreciação de pressupostos da responsabilidade e do incumprimento e mora contratuais nos termos da lei artigo 76 e seguintes, artigo 806 do código
Pelo que, não se aplica o artigo , n. 1, alínea do ETAF.
E por sua vez, o n. 3 do seu artigo 21, que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recurso contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativos e fiscais.
Dispõe o artigo 6, do Código de Processo Civil que são dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem
Foram, assim, violados os artigos 6, 9, 9 n. 2, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea, 57 n. 2,  parte, 57, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, os artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da Constituição Portuguesa, bem como, principalmente, o artigo , n. 1 e alínea, n. 4 do artigo , do ETAF.
Factos relevantes para a decisão do recurso, além dos antecedentes processuais da decisão recorrida narrados no relatório deste acórdão:
Assume a exploração e gestão do sistema de águas da região do Noroeste, em resultado da celebração de um contrato de Parceria entre o Estado e um conjunto de 8 Municípios, nomeadamente Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa.
Acórdão de 5-11-2013, processo 039/13;
Acórdão de 18-12-2013, processo n. 053/13;
Acórdão de 13-02-2014, processo 41/13;
Acórdão de 19-06-2014, processo 022/14;
Acórdão de 30-10-2014, processo 047/14;
Acórdão de 29-01-2015, processo 026/1
E é de concluir também no sentido de que o tribunal a quo é o competente para o conhecimento da acção, apesar das seguintes regras e factos:
Da regra de que são irrelevantes as modificações de direito que ocorram posteriormente ao momento em que a acção foi proposta  parte do n. 2 do artigo 3 acima indicado;
E é de concluir no sentido exposto apesar das regras e factos acima indicados porque a regra de que são irrelevantes as modificações de direito que ocorram posteriormente ao momento em que a acção foi proposta comporta duas excepções e uma delas é aplicável ao caso.
Substitui-se a decisão por outra a julgar o tribunal a quo competente em razão da matéria para o conhecimento da acção.
Visto o n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo artigo e o facto de o recorrido ter ficado vencido no recurso, condena-se o mesmo nas custas do recurso, restritas a custas de parte.
Coimbra, 19 de Outubro de 2020
Em 03/06/2013, apresentou reclamação graciosa na qual alegou nunca ter exercido cargos de gestão na sociedade devedora e que sofreu vários acidentes vasculares cerebrais e que entre Novembro de 2011 e Março de 2013 não recebeu qualquer comunicação da Autoridade Tributária.
A sentença ora recorrida resulta de erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 52 n. do CPPT, 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 CPPT, ao ter convolado a petição inicial de reclamação graciosa em requerimento de arguição de nulidade.
Caso assim não se considere, sempre entenderemos que o douto Tribunal a quo deveria se ter pronunciado sobre a questão de mérito dos autos, ao demitir-se do conhecimento de mérito, o douto tribunal a quo violou o princípio pro actione, economia processual, aproveitamento dos actos e da justiça.Pedro , na qualidade de recorrido, não apresentou contra-alegações.
A notificação do A., registada com aviso de recepção, para efeitos de audição prévia a que alude o ponto anterior, foi devolvida com a indicação de "objecto não reclamando" cfr. fls. 7 a 10 do processo administrativo.
Repetida a notificação para efeitos de audição prévia, veio a ser devolvida com a indicção de "objecto não reclamado" cfr. fls. 11 a 14 do processo administrativo.
Em 27/12/2012 foi proferido despacho de reversão da execução fiscal contra o A., nos termos contantes de fls. 15 do processo administrativo apenso.
As cartas de citação do A. para a execução fiscal vieram devolvidas com a indicação de "objecto não reclamado" cfr. fls. 17 a 21 e 22 a 26 do processo administrativo.
Em 03/06/2013, em requerimento dirigido ao Chefe de Finanças de Loures-4, o A. deduz reclamação graciosa invocando justo impedimento para receber notificações da Administração Tributária, por ter estado internado e peticionou a revogação do despacho de reversão e que fosse ordenado nova citação/notificação para efeitos de reversão e audição prévia cfr. procedimentos de reclamação.
A reclamação graciosa referida no ponto anterior foi indeferida liminarmente, por despacho de 30/07/2016, por esse não ser o meio idóneo para os pedidos formulados cfr. fls. 50 a 60 do procedimento de reclamação.
Em 26/08/2013 o A. deduziu recurso hierárquico contra o despacho de indeferimento da reclamação graciosa cfr. fls. 74 e segs. do PA.
Em 16/01/2014 o A. deduziu a presente acção administrativa especial contra o indeferimento tácito do recurso hierárquico cfr. fls. 4 dos presentes.
Para tanto, o despacho estruturou, em síntese, a fundamentação seguinte:
Apreciação. Do probatório resultam os elementos seguintes:
A notificação do A., registada com aviso de recepção, para efeitos de audição prévia a que alude o ponto anterior, foi devolvida com a indicação de "objecto não reclamando" n..
Repetida a notificação para efeitos de audição prévia, veio a ser devolvida com a indicção de "objecto não reclamado" n..
Em 27/12/2012 foi proferido despacho de reversão da execução fiscal em apreço contra o A., nos termos contantes de fls. 15 do processo administrativo apenso n..
As cartas de citação do A. para a execução fiscal vieram devolvidas com a indicação de "objecto não reclamado" n..
Em 03/06/2013, em requerimento dirigido ao Chefe de Finanças de Loures-4, o A. deduz reclamação graciosa invocando justo impedimento para receber notificações da Administração Tributária, por ter estado internado e peticionou a revogação do despacho de reversão e que fosse ordenado nova citação/notificação para efeitos de reversão e audição prévia n..
Em face dos elementos coligidos nos autos, verifica-se que o recorrido alega a falta da efectividade das notificações e da citação na sua pessoa para os termos do processo de execução fiscal n. . Invoca justo impedimento. Pelo que o pedido formulado incide sobre a necessidade da repetição dos actos de comunicação em apreço.
Ao decidir no sentido apontado, o despacho impugnado não enferma do erro de julgamento que lhe é apontado, pelo que deve ser confirmado na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 002015, P 01271/1
Acórdão do STA, de 002014, P. 0283/1
Acórdão do STA, 012019, P. 0224/17BELRS
Acórdão do Pleno da Secção do CT do STA, de 102013, P. 01159/12
em absolver o arguido BB da prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, pp. pelo artigo 17, pela alínea do n. 3 do artigo 17 e pela alínea do n. 1 do artigo 17, todos do Código Penal;
em absolver do pedido o demandado BB;
O arguido AA recorreu deste acórdão, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
- Assim como, a pagamento da quantia de 1000,00 dez oficiosamente arbitrada com o escopo de reparação de danos não patrimoniais sofridos pela ofendida.
- Dos factos que foram indevidamente dados como provados:
- Tal convicção assentou-se essencialmente na valoração do testemunho da ofendida as declarações para memória futura da ofendida, prestadas em 24-07-2020 a fls. 232 e gravadas pelo sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal de 12:47:16 a 13:52:49), uma vez que nenhuma das testemunhas presenciaram os alegados factos.
- Acontece que, as declarações para memória futura da ofendida, prestadas em 24-07-2020 a fls. 232 e gravadas pelo sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal de 12:47:16 a 13:52:49, que se revelaram-se pouco claras, imprecisas e incoerentes, tais factos vertidos no ponto 7 - 11 do douto acórdão) não ficaram demonstrados.
- Com efeito, tais declarações não demonstram os factos considerados provados no ponto 7 - 11 do douto acórdão 24-05-2021).
- Assim, os referidos factos, foram incorretamente julgados como provados.
- Se compararmos as declarações para memória futura da com as constantes do auto de inquirição da mesma na PJ de 24-06-2020, conclui-se que são contraditórias.
- No que concerne a posição em que esta se encontrava na cama, a respondeu na PJ que não sabia explicar bem como aconteceu pela primeira vez.
- Sucede que, posteriormente, a mesma já veio disse que quando a sua Avó foi dormir, o arguido AA chamou-a para o outro quarto e trancou a porta deste, começou a tocá-la na maminha e em ato contínuo despiu-a e despiu-se, isto, dentro do quarto.
- De seguida, empurrou-a para a cama tendo ficado de barriga para cima.
- Mais disse, que o arguido chegou a mexer com os dedos na sua vagina e que nessa altura, a pila do arguido AA estava para baixo.
- Colocada a questão sobre o facto de, como é que o arguido AA, ora recorrente, conseguiu despi-la estando esta deitada de lado, a não soube responder, mantendo-se calada.
- Mais disse, que ficou molhada e se lavou no dia seguinte.
- Contudo, em sede das declarações para memória futura, a mesma não referiu que tenha sentido qualquer dor e nem que tenha ficado molhada.
- Especifica ainda, que na observação da região ano-genital, não foram encontrados sinais de lesões traumáticas.
- Pese embora, do mesmo relatório conste que o tempo decorrido entre o alegado 1 -evento e a observação em exame médico-legal possa ter inviabilizado a colheita de amostras biológicas na vítima, é de se admitir, igualmente, que pode não ter acontecido esse alegado evento, até porque consta num dos exames médico junto aos presentes autos que a menor é virgem.
- Mas, a verdade é que, todos nós sabemos, que, com a exposição/exibição nas médias sociais de cenas de caris sexuais em horário nobre, as crianças, adolescentes e jovens não precisam de iniciar a sua vida sexual para saberem como tudo acontece ou para aprenderem fantasiar em relação a essa matéria,
- Questionado pelo tribunal sobre a questão no artigo que antecede, o mesmo respondeu, ter sido por indicação do seu irmão que lhe dissera para ir diretamente a Polícia e não confrontar arguido AA.
- Não podemos ignorar que a testemunha GG sempre que fala do arguido AA, manifesta atitudes de raiva, devido ao facto deste ter assumido o relacionamento com outra mulher, como se de marido e mulher se tratasse, o que foi confirmado pela testemunha
- Resulta do depoimento prestado pela testemunha , que apresentou a queixa, desconhecimento dos alegados factos, não conseguindo concretizá-los, apenas limitando-se a verbalizar de forma genérica, que a disse que lhe fizeram mal, isso, foi verbalizado por várias vezes.
- Curioso é que a não contou nada a mãe com quem tem relação mais próxima, nem a bisavó com quem vive, nem durante o tempo que aconteceram os alegados factos, e foi preciso o pai sair da cadeia em precária, com quem não tinha ligação nenhuma, para que decorrido um ano fosse contar os alegados factos com o agravante de se encontrar a chorar, o que por si só, já demonstra a falsidade das versões apresentadas.
- Mais afirmou no seu depoimento, que a nunca lhe contou nada sobre o arguido AA, pelo que, esta estava longe de alguma vez pensar algo desse género em relação ao ora recorrente.
- Não se pode admitir, em hipótese alguma, que só a partir do momento em que tomou conhecimento que o arguido resolveu refazer a sua vida com outra mulher, como se de marido e mulher se tratasse, é que se venha a desenrolar toda essa situação.
- Acresce ainda, que a testemunha HH disse no seu depoimento, que a sua, conta-lhe tudo, mas nunca lhe contou nada sobre os alegados factos no que se refere aos arguidos AA, ora recorrente, e BB, quando nada lhe impedia de o fazer.
- A testemunha HH, no seu depoimento, afirma que a sua é mentirosa e influenciável.
- Ora, se a mentiu com relação ao arguido BB por que razão não mentiria com relação ao arguido AA? Porque ela é considerada mentirosa e manipulável para alguns factos e para outras não? Merece credibilidade uma pessoa que na PJ deu uma versão dos factos e em sede de declarações para memória futura deu outra versão totalmente diferente?
- Além de que, a hora indicada como sendo a da prática dos alegados factos pelo recorrente, por ser demasiado cedo, leva-nos a crer que mesmo que a testemunha GG se tivesse recolhido para dormir não teria como não ouvir.
- O arguido foi sempre coerente em todas as suas declarações prestadas ao longo do processo 1 interrogatório de arguido detido a fls. 164 - 183, gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, com início 12:42:15 e termo 13:08:12).
- Impõe-se ainda, fazer as seguintes considerações:
- Como já se referiu, não deixa de ser curioso que só depois da volta da GG e depois do arguido AA resolver refazer a sua vida amorosa e a testemunha ter voltado da precária é que se desenrolou esse episódio.
- Acresce ainda, que não ficou provado que os alegados factos ocorreram.
- Face ao exposto, não se pode imputar ao recorrente AA os crimes pelos quais foi condenado.
- Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado os crimes pelos quais foi condenado, deve o mesmo ser absolvido do pedido de indemnização em que foi condenado, assim como, a que oficiosamente lhe foi arbitrada.
- Sem prescindir, e admitindo por mera hipótese académica como provados os factos em que assentou o acórdão objeto de recurso, constatamos que o recorrente AA, apesar de ter sofrido uma condenação, não registou condenação pelo crime da mesma natureza.
- O recorrente AA iniciou o seu percurso laboral desde os 16 anos de idade, tendo sempre cumprido com as suas obrigações contributivas.
- O recorrente conta com o apoio da companheira e da sua irmã mais velha ver informação social para determinação da sanção).
- Tem um bom comportamento no estabelecimento prisional onde se encontra.
- Também foi provado a sua situação económica e social, assim como, sua atitude perante o trabalho.
- O recorrente, ainda, dispõe de enquadramento familiar estruturado, por parte da companheira, com quem, como já se constatou e foi referido na informação social para determinação da sanção, mantém uma relação caracterizada como positiva, e apoio emocional por parte do agregado familiar da irmã.
- Ora, tendo em conta estes factos, cremos que a condenação de uma pena de 5 anos e seis meses de prisão efetiva, não teve em consideração os fatores sociais nem familiares, bem como ao facto de o arguido não ter antecedentes criminais do crime da mesma natureza.
- Assim, o arguido não poderá deixar de se inconformar com uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão efetiva.
- Pelo exposto, retira-se do acórdão que a factualidade dada como provada, favorável ao recorrente, foi devidamente considerada na apreciação da medida concreta da pena do crime pelo qual o arguido foi condenado.
- Pelo exposto, sem prescindir, existe a favor do arguido atenuantes suficientes para beneficiar de uma pena mais reduzida e suspensa na sua execução.
Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça.
Bem como:
Efectivamente o Recorrente, na sua motivação, de modo a descredibilizar o depoimento da menor ofendida, , começa por fazer uma comparação do seu depoimento prestado perante a Polícia Judiciária, em sede de inquérito e as declarações prestadas para memória futura.
Efectivamente, trata-se de prova proibida.
Pelo que o tribunal a quo apenas pode valorizar as declarações prestadas pela ofendida para memória futura.
Às quais, conjugadas com os depoimentos de outras testemunhas, deu alguma credibilidade.
Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada.
Havendo, assim, que concluir não assistir razão ao recorrente.
O crime praticado pelo arguido é punível com pena entre 1 ano e 4 meses e 10 anos e 8 meses de prisão.
Cabe ponderar globalmente:
a gravidade da ilicitude que, no caso concreto, é elevada considerando, por um lado, a idade da vítima e, por outro, a natureza dos actos sexuais de relevo perpetrados pelo arguido com cariz significativamente intrusivo na intimidade daquela;
a intensidade do dolo, que no caso em apreço bastante elevado, porquanto directo;
Concordando-se inteiramente com o veredicto condenatório, por se entender que foi feita justiça e o direito bem aplicado.
De salientar, ainda, que se concorda inteiramente com a quantia indemnizatória arbitrada.
No mais, não se mostrará violado qualquer preceito legal nem desrespeitado qualquer direito.
Nesta conformidade, negando-se provimento ao recurso e mantendo-se o douto acórdão recorrido, será feita justiça.
Atentas as conclusões apresentadas, as questões a apreciar e decidir no recurso são:
erro de julgamento da matéria de facto / erro na apreciação da prova / violação do artigo 12 do P.P.;
determinação da pena, que o recorrente considera exagerada.
nasceu a  de  de 2007 e é filha de e de HH.
O arguido AA é pai de
À data, o arguido AA e a sua esposa, GG, também viviam no n. ..... dessa rua.
Aí, o arguido AA dirigiu-se para junto de - que estava deitada na cama de barriga para baixo - e despiu-a.
Posteriormente, o arguido AA colocou de costas para baixo e de barriga para cima e aproximou o seu pénis erecto da vagina de
Enquanto o arguido AA actuava da forma descrita em  e em 1, pediu-lhe para ele parar, mas ele não lhe respondeu e prosseguiu com o seu comportamento.
Antes dos factos referidos nos pontos precedentes, não mantivera relações sexuais com outras pessoas.
Em datas não concretamente apuradas, mas depois dos factos referidos nos pontos n.s  a 1 foi a casa da sua mãe e do arguido BB.