rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:33) Mandatário do autor: Ah, então o seu sogro, para o senhor cumprir aquilo que estava estipulado no contrato promessa celebrado em 21 de Janeiro, que dizia que a segunda tranche o preço de 6 contos devia ser pago até ao dia 1 de Maio então foi ele que lhe adiantou esse dinheiro, que avançou com esse dinheiro E o senhor pagou quando? Quando é que devolveu o dinheiro que ele lhe avançou? 27:00) PC: Então, devolvi logo a seguir, quer dizer Depois foi depositado, não é? Foi transferido
:06) Mandatário do autor: Foi depositado no senhor A na conta da Sogra
:08) PC: Exactamente, por isso é que nós temos imperceptível) e vai já para a conta da pronto para fazer o pagamento do empréstimo desse valor emprestado, não é, e de unos o restante de 8750 para os tais 175 A casa demorou muitos anos a ser construída porque era zona protegida e os processos, enfim, são complicados
:37) Mandatário do autor: Sim, sim, não me interessa nada de obras
Com a verificação que não lhe era possível demonstrar que o pagamento do sinal de 1 de Maio tinha sido feito com o produto do sinal da venda da casa da Quinta, tenta o autor ficciona o autor um empréstimo do pai da ré.
Deixamos aqui transcritos parte do depoimento ficheiro 20181108105326_11306494_28)
Data do depoimento: 312018
"AM 9:40): O Sr. engenheiro emprestou dinheiro ao seu futuro genro para a compra da casa da Rua ?
AM 10:07): Não é isto que lhe estou a perguntar, Senhor engenheiro avançou dinheiro para a compra da casa da Rua que lhe foi reembolsado pelo seu genro?
Resulta, assim, da conjugação dos dois depoimentos que não se encontra provado, como era ónus do autor, que tivesse sido com bens próprios, o pagamento do sinal.
Bem pelo contrário, não só o autor não provou o modo, o momento e sequer se o fez, como era sua obrigação.
Estranha-se a conclusão, absolutamente simplista, sem qualquer sustentação na prova documental e testemunhal produzida, bem pelo contrário, que o reforço de sinal foi feito pelo autor.
Ora e não se pode deixar de lamentar a ligeireza que tal afirmação é proferida, nunca foi dito pela testemunha Eng.
"JB 12:42) Tenho uma leve ideia, uma leve ideia que a casa custou a volta dos 18 contos mais ou menos, e que o  teria aqueles seis da minha filha teriam sido o sinal, e que depois os outros 12 não sei como é que foram e como é que foram pagos, e mas tenho a ideia que, aí, é possível já havia também dinheiro que o autor tinha adiantado, e o mas aí confesso que não sei muito bem como é que
Sr. juíza 13:27): Esses tais 6 a que se refere como sinal, será o que veio da tal conta poupança?
De qualquer modo veja-se:
Pontos 8 e 10
O tribunal fundamentou a sua convicção quanto ao ponto 8 do modo já referido para
Note-se que dizendo a ré que o preço do imóvel foi de 12 contos e que 6 contos já tinham sido pagos por ela, a sua versão de que os 10 contos referidos na escritura como emprestados pelo Banco serviram para o pagamento do preço, é intrinsecamente contraditória, pois que assim o preço seria de 16 contos e não de 12 contos.
Em suma: é evidente que dos 10 contos do empréstimo, apenas 7 contos foram para o pagamento do preço, pois que o preço foi de 19 contos e já tinham sido pagos 6 + 6 contos e por isso só faltavam pagar
Pontos 11, 12 e 13
O tribunal fundamentou a sua convicção quanto a estes pontos assim:
Na conclusão  sic a ré diz:
Ora, a verdade é que a lógica não é suficiente para provar essas alegações de facto.
Veja-se esquecendo-se por ora as regras de direito, já que, por agora, o que se está a discutir é só os:
Aceita-se como muito natural e por isso como possível) que o autor, como qualquer outra pessoa, tendo pagado, sozinho, 15,5/19 avos do imóvel, se considerasse, se e quando pensasse no assunto, como tendo direito a uma maior parte no imóvel do que a sua futura mulher.
Assim, pode-se dizer que as duas hipóteses se equivalem.
De qualquer modo, repete-se, é possível que o autor, se tivesse pensado no assunto, ou quando pensa no assunto, considerasse/considere que o imóvel é mais dele do que dela, ou seja, que é dele, ou seria dele, na proporção da parte que pagou no preço.
Se isto é assim ou não em termos de direito, é questão que se passa a ver. Em termos de facto não há prova do que consta dos pontos 11 a 13, pelo que eles são eliminados.
A fundamentação da decisão recorrida é a seguinte transcreve-se com algumas simplificações):
Tendo autor e ré sido casados entre si no regime da separação de bens, todo o património que adviesse ao casal deverá ser considerado como bem próprio de um ou de outro, ou, caso adquirido em conjunto, como bem adquirido no regime da compropriedade.
Tendo o autor demonstrado que, do preço total de 19 contos, pagou 15,5 contos, é titular do imóvel na percentagem correspondente, devendo o seu direito ser definido em conformidade e como tal reconhecido.
A ré diz o seguinte contra isto:
O AUJ 12/2015 do STJ não pode ser aplicado ao caso, porque, diferentemente da situação desse AUJ, o autor e ré, na data da aquisição do imóvel eram solteiros. Nestes autos, ao contrário do processo sobre o qual recaiu o acórdão do STJ não se discute a natureza do bem como próprio e/ou comum. Acresce, também, que, ao contrário do que acontece no caso do AUJ, no caso dos autos existem terceiros que devem ser protegidos, ou seja, o BPI, a favor do qual foram constituídas duas hipotecas sobre os imóveis em 17/03/1995 ap.7) e em 25/11/1998 ap.6).
Por outro lado, estão em causa os princípios de confiança e de boa-fé nas relações contratuais. Autor e ré acordaram em determinado momento, adquirir um imóvel; para tal recorreram ao crédito bancário, não só para a aquisição, como também para as obras. Durante 20 anos, nunca em momento algum foi questionado a quota que qualquer um detinha na compropriedade. Investiram tempo e dinheiro, num imóvel que por acaso era casa morada de família), cientes que era um projecto comum e partes iguais. Só em manifesta violação daqueles princípios, se pode admitir, como o fez o tribunal a quo, determinar uma alteração da proporção das quotas, com fundamento numa alegada desproporção de comparticipação no pagamento do preço.
O imóvel em causa nos autos foi comprado por autor e ré antes de casarem um com o outro, mais tarde, sob o regime de separação de bens.
Sabe-se, no entanto, que o autor pagou 15,5/19 avos do preço do imóvel, muito mais do que a ré que apenas pagou 3,5/1
considerar-se que a prova do pagamento em proporções diferentes prevalece sobre a afirmação que consta da escritura de que a compra foi em comum e partes iguais; é a solução adoptada pela sentença recorrida e pelo autor, colocada primeiro a nível dos factos, mas que pode continuar a ser defendida a nível do direito e os factos são suficientes para isso.
considerar-se que as duas coisas são compatíveis, o que, diga--se desde já, é a solução correcta.
Pelo que a ré deve ser absolvida de todos os pedidos.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida, que se substitui por esta que absolve a ré de todos os pedidos.
Custas da acção e do recurso, pelo autor.
Desentranhe-se o documento junto pela ré com o recurso. A ré vai condenada em 1 UC de multa pela apresentação indevida do mesmo arts. 443/1 do CPC e 27/1 e 4 do.
Pedro Martins vencido parcialmente enquanto relator de acordo com o voto de vencido que se seguirá)
Embora relator do acórdão voto parcialmente vencido, pois que, apesar de também revogar a sentença pelas razões expostas, considero que ela deveria ser substituída por um acórdão que condenasse a ré a reconhecer que, do preço da compra transcrita em 1 dos factos provados, o autor pagou 15,5/19 avos e a ré pagou apenas 3,5/19 avos.
Ou seja, consideraria que o pedido principal do autor poderia ser julgado parcialmente procedente, declarando-se que o autor pagou 81,57% do preço da compra do imóvel e a ré apenas 18,43% e condenando-se a ré a reconhecer isso.
Esta declaração e condenação estavam contidas implicitamente no pedido principal do autor e o tribunal podia condenar em menos do que é pedido a redução qualitativa de que fala Castro Mendes, lembrado por um dos votos de vencido no acórdão do STJ de 29/03/2012, proc. 680/200LS1).
Isto é: o autor intentou esta acção, na prática, como acção prejudicial de uma futura acção de divisão de coisa comum. O efeito prático-jurídico por ele visado é que se tenha em conta que ele pagou mais do que a ex-mulher na compra do imóvel. Formulou um pedido demasiado amplo, mas isso não implica que, provando-se apenas parte dos factos, não lhe pudesse ser concedido o que, na prática, ele pretendia obter, embora algo diferente da pretensão formulada e em quantidade mais reduzida: não se lhe concederia o reconhecimento de que tem 81,57% na propriedade do imóvel, mas apenas de que tinha pago 81,57% no preço da compra do imóvel.
Isto seria apenas válido para o pedido, não para os outros pedidos, visto que, quanto a eles não se fez prova dos factos necessários, como resulta do que foi dito acima.
MCCPR R. , 4350-138, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou parcialmente procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial Av. Manuel da Maia, n 58, 1049-00 A recorrente formula as seguintes conclusões:
DEVERÁ, ASSIM, SER A DOUTA SENTENÇA ALTERADA QUANTO A ESTE ASPECTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE TUDO 0 RESTANTE.Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.Dispensando visto, cumpre decidir.
Os factos, fixados como provados na sentença recorrida:
Em 05/02/2015, foi proferida sentença no supra referido processo, que recusou a homologação do plano de recuperação;
Em 28/07/2016, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de garantia Salarial proferiu despacho no pedido de pagamento de créditos salariais;
Por ofício datado de 29/7/2016 foi a ora A. notificada nos seguintes termos:
A A. pronunciou-se sobre o projecto de decisão por requerimento datado de 16/8/201
A A. foi notificada da seguinte decisão:
A A. apresentou reclamação datada de 19/09/2016;
Por ofício datado de 30/12/2016, a A. foi notificada da decisão proferida pelo Presidente do conselho de Gestão do FGS de 29/12/2016 nos seguintes termos:
Quer isto dizer que, o legislador estabeleceu dois limites diversos: um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida doravante,.
O Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/4, define o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, estabelecendo:
Refere o Exm Procurador-Geral Adjunto:
Reconduz-se ao entendimento que tem sido expresso em vários arestos deste TCAN, no que a propósito já vinha do regime pretérito, e com continuidade no n. 59/2015, de 21/
Para além do aresto supra citado, refira-se também, p. ex., o Ac. de 20-10-2017, proc. n. 00858/19BEPRT:
do texto deste preceito conclui-se que o legislador estabeleceu dois limites diversos: um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da RMMG.
PROC 7576/14T8CBR-A.CS1
executiva - com a obrigação legal de integrar o cliente bancário, ora executado, no
procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, o denominado
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento,
previsto no n. 227/2012, de 210;
A acção judicial destinada a satisfazer o crédito, só poderá ser intentada pela
instituição de crédito contra o cliente bancário após a extinção do PERSI art. 18, n. 1, al.
, do n. 227/2012); o crédito é inexigível, por incumprimento de tal norma imperativa;
e permanente com hipoteca contrato n. 0000, a que corresponde o processo
com hipoteca contrato n. 0000, a que corresponde o processo contencioso n.
poderá deixar de ser imputado ao cumprimento das prestações normais respeitantes aos
empréstimos em causa;
Deverá considerar-se a entidade bancária/exequente, notificada, para o
requerimento que apresenta o mutuário, nos termos e para os efeitos do art. 8 da Lei n.
/2012, de 11; consequentemente, deverá aquela tomar as medidas impostas pelos art.s
e 11 e, em conformidade com o previsto no art. 9, da Lei 58/2012, suspender-se
Irresignado com este desfecho, o Executado AA, vem agora recorrer de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Não obstante a omissão de tais deveres, a vem agora instaurar acção executiva e ainda invoca abuso de direito por parte do executado quando este, no uso legítimo do seu direito, invoca o incumprimento da lei, que é o mesmo que dizer, invoca a sua desprotecção em face das garantias a que teria direito, mormente, a obrigatoriedade de não instauração de acção judicial contra si, caso tivesse sido integrado no PERSI, tal como o deveria ter sido e não o foi.
Resolva o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;
Intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
Ceda a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou
Transmita a terceiro a sua posição contratual.
Ora, como facilmente se constata, várias destas garantias não tiveram que ser tidas em consideração por parte da , pelo facto, precisamente, de o executado não ter sido por esta integrado no PERSI, tal como deveria ter sido, porquanto ser um cliente bancário em situação de incumprimento.
Estamos, assim, perante o preenchimento dos pressupostos de um caso típico de abuso de direito denominado de tu quoque.
Porém, o que se verificou no caso em apreço, foi que a recorrente instaurou acção executiva, sem antes lançar mão do estabelecido no Decreto-Lei n 227/2012, de 25/10, ao qual estava obrigada.
Com efeito, a propositura de acção judicial sem a integração prévia do devedor no PERSI, configura uma excepção dilatória atípica ou inominada, insuprível, por falta de pressuposto prévio e antecedente da instauração da acção executiva.
Em suma a presente execução não poderia ter sido instaurada, impondo-se que não prossiga, outrossim decretando-se a sua imediata extinção.
Ainda quanto aos próprios fiadores, nos termos do artigo 21, ns 2 e 3, do Decreto-Lei n 227/2012, a instituição de crédito também está obrigada a informar o fiador acerca do PERSI, bem como sobre as condições para o seu exercício; e está obrigada a integrar esse fiador no PERSI.
Não o tendo feito e, ainda, assim, tendo instaurado execução contra os mesmos, incorre a exequente também em abuso de direito, nos mesmos termos já expendidos relativamente ao devedor principal.
Garantia real: hipoteca Ap. 38 de 1999/04/14) - sobre a fracção autónoma designada pela letra "E", correspondente ao rés-do-chão esquerdo, um lugar de aparcamento na cave
Consequentemente, foi o Executado interpelado para pagamento do montante em dívida, cf. Documento N. 36
Porém, nenhuma quantia foi liquidada, em 22011 naquela data, nem.
Garantia real: hipoteca Ap. 39 de 1999/04/14) - sobre a fracção autónoma designada pela letra "E", correspondente ao rés-do-chão esquerdo, um lugar de aparcamento na cave esquerda e um arrumo na cave, centro, posterior, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito em ..., na Urbanização ..., Rua ..., designado por lote 54/56, freguesia de ..., descrito na 1 CRP de ... sob o n. 1556/19970821-E, inscrito na matriz sob o art. 2322, cf. Documentos N.s 2 e N.
Garantia pessoal: Livrança, subscrita pelo Executado AA e avalizada por BB e esposa, , cujo montante e data de vencimento se encontram em branco, para que o Banco Exequente complete o preenchimento do título quando considerar oportuno, cf. Documento N. 5 e N.
descrito data de 22016, encontrando-se o mesmo, desde então, em situação de
Consequentemente, foram os Executados interpelados para pagamento do
montante em dívida, cf. Documento N
Em 112011, a exequente instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, que correu termos no Juízo de Execução de Soure.
O Acórdão impugnado assentou a sua decisão no seguinte raciocínio:
O presente diploma estabelece os princípios e as regras a observar pelas
instituições de crédito: No acompanhamento e gestão de situações de risco de
incumprimento; e Na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das
obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos
art. I, n..
Quando se verifique o incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, as instituições de crédito mutuantes devem providenciar pelo célere andamento do procedimento previsto nos art.s 12 a 21, de modo a promover, sempre que possível, a regularização, em sede extrajudicial, das situações de incumprimento n..
No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito ...) art. 18, n.
Nos casos em que o contrato de crédito esteja garantido por fiança, a instituição de crédito deve informar o fiador, no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida art.0 21, n.. A instituição de crédito que interpele o fiador para cumprir as obrigações decorrentes de contrato de crédito que se encontrem em mora está obrigada a iniciar o PERSI com esse fiador sempre que este o solicite ...) n..
Nos casos em que o contrato de crédito esteja garantido por fiança, a instituição de crédito deve informar o fiador, no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida art. 21, n.. A instituição de crédito que interpele o fiador para cumprir as obrigações decorrentes de contrato de crédito que se encontrem em mora está obrigada a iniciar o PERSI com esse fiador sempre que este o solicite ...) n..
O PERSI constitui uma fase pré-judicial, em que se visa a composição do
do DL227/2012, de 210).
In casu, o que verdadeiramente se equaciona é a possibilidade de afastar a
obrigatoriedade de implementação dos específicos procedimentos previstos no n.
/2012, nos casos em que a instituição bancária e o devedor já desenvolveram negociações
que, aliás, conduziram a acordos de vontades - tendentes, precisamente, a alcançar o
desiderato daquele diploma legal.
Estará em causa saber se o devedor que por várias vezes negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, exorbita do seu direito quando, posteriormente, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI.
No caso em análise, a partir do ano de 2009 e até data bem recente, as partes
situações de incumprimento ou seja, a exequente havia iniciado, no plano substancial, um
procedimento extrajudicial de regularização da situação de incumprimento do oponente
equiparado ao; terão conseguido, inclusive, já no decurso da acção executiva dos
e,.
Conclui-se, assim, salvo o devido respeito por entendimento contrário, que, em
face da demonstrada exigibilidade da obrigação cf., sobretudo,  ,, a
exequente/recorrente não se encontrava "impedida de intentar ação judicial tendo em vista a
satisfação do seu crédito, por violação do PERSI.
Por conseguinte, improcede a pretendida "extinção da execução por preterição da obrigação legal de integração do executado, enquanto cliente bancário, no PERSI.
O raciocínio expendido no Acórdão impugnado não merece qualquer censura, nem as conclusões apresentadas são susceptíveis de o por em crise.
Acrescentamos ainda ex abundanti.
Dispõe o artigo 40 do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro que instituiu o PERSI, que a entrada em vigor do procedimento de regularização de dívidas, entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 201
Esta expressão designa a situação de abuso que se verifica quando uma parte viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio.
Destarte, nega-se a Revista, confirmando-se a decisão ínsita no Acórdão impugnado.
JMBR R. N, 4585-414, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, que julgou parcialmente procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial, nos autos. O recorrente formula as seguintes conclusões:
Ser a final revogada a douta sentença ora recorrida e substituída por outra que condene o FGS a praticar novo ato, traduzido no pagamento ao Autor até ao montante legalmente previsto no art. 3 da Lei n 59/2015 de 21/0Sem contra-alegações.O Exm. Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.Dispensando visto, cumpre decidir.
- No processo referido em foi proferido despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório em 04-11-2014 cfr. fls.62 do;
- No processo referido em não foi homologado o PER apresentado pela devedora cfr. fls.47/48 do;
- Ao processo referido em foi apenso o PER referido em cfr. flsdo;
- Em 17-07-2015 o Autor apresentou junto dos serviços da ED requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho do qual, além do mais, consta o seguinte cfr. fls.42/43 do PA e cujo teor se dá por;
Em 02/05/2011, solicitou ao AE que informasse a situação do processo dado que, tendo em atenção o período decorrido da penhora da pensão, tudo indicava que já estaria liquidada a quantia exequenda, conforme.
No passado dia 20/05/2011, por e-mail, o AE, informou a exequente que ia pedir o processo ao Secretariado e que no decurso da semana a seguinte voltaria a contactar.
Dado que até ao dia 01/06/2011 a exequente não recebeu qualquer contacto do AE, remeteu novo e-mail, a informar que não tinha recebido qualquer resposta ao solicitado.
A 28/09/2011, consta do HPE um despacho com o seguinte teor: Fls. 107 e ss: Notifique o SE para, em dez dias, esclarecer o que tiver por conveniente.
A 12/05/2016 é registado no histórico do processo electrónico a seguinte exposição do executado:
Contactei a Sec. Geral de Execuções por não conseguir ligação com o solicitador. Fui informado que não havia qualquer depósito no processo referente ao montante já descontado na totalidade entre OUT/2008 e JULHO/2010, razão que me leva a fazer esta exposição por me considerar gravemente prejudicado.
Posteriormente tive conhecimento pela Ordem dos agentes de execução, que o solicitador se encontra suspenso. Informação que confirmei na internet. Suspensão deliberada em 05/12/2013 e com efeito até 28/05/201
A 22/11/2016, o tribunal determina que "Antes de mais, e com cópia de fl. 130, notifique a exequente para, em 10 dias, indicar agente de execução substituto.
A 24/11/2016, a exequente indica AE substituta.
A 29/01/2018, o tribunal solicita ao CSAE a desassociação do anterior AE e a substituição pela nova.
Na mesma data notifica este auto ao executado.
A 21/01/2019, o executado junta procuração a favor de advogado.
Sem prejuízo
- Por outro lado, ainda que tivesse que liquidar juros, tal só seria aceitável durante o prazo normal da execução, ou seja, no caso, até ao termo do pagamento da quantia exequenda, como sucedeu.
- Nunca poderiam ser assim cobrados juros para além desse período.
- Sem prejuízo disso, e não sendo a demora imputável ao executado, sempre estariam prescritos os juros para além dos cinco anos, por força do consignado no art. 310/-do - o que se argui.
A 06/02/2019 é indeferida liminarmente a oposição, com os seguintes fundamentos:
No caso dos autos, e no que concretamente diz respeito ao bem penhorado 1/3 da pensão auferida, o executado/opoente não alega qualquer uma das situações enunciadas no art. 784/1 do CPC, pelo que não está em causa qualquer ilegalidade do acto de penhora realizado.
Em suma, não estando em causa qualquer uma das situações de impenhorabilidade previstas nos art.s 736 a 739 e 743 a 745, todos do CPC, a pretensão do executado/opoente terá de ser liminarmente indeferida, por manifestamente improcedente, de harmonia com o disposto no art. 732/1-, ex art 785/2, ambos do CPC.
b- é também nula por não se ter pronunciado sobre o comprovado pagamento integral da dívida exequenda nos termos do requerimento do executado de 12/05/2016);