rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É verdade que, a dada altura, tendo sido paga a dívida hipotecária relativa ao imóvel referido em , passou a existir, como resulta do depoimento da testemunha NS, um valor residual entre as rendas mensais recebidas e a prestação devida ao; contudo, não sabemos sequer quando é que isso aconteceu apenas que sucedeu antes da doação), sendo certo que, de modo algum, se retira das declarações da Embargante e dos depoimentos das testemunhas que um tal valor pudesse ter servido temporariamente para pagar parte da pensão de alimentos de um dos filhos.
Portanto, também neste particular, não ficámos minimamente convencidos a respeito da verificação do facto vertido no ponto  em apreço, que assim queda inalterado.
"Juíza: Depois de estar regulado o exercício das responsabilidades parentais, nunca pagou?
Embargante: Depois não. Eu não. Alguém pagou por , mas eu não.
Juíza: Então quem é que pagou por si e como?
Embargante: A minha mãe.
Juíza: Depois de ter sido regulado o exercício das responsabilidades parentais...
Embargante: Porque a minha mãe dava muito mais que os 450 euros.
Juíza: Muito bem, como é que o senhor sabe... pegando no seu raciocínio... como é que o senhor sabe duas coisas. Primeiro, o senhor já disse o que outras pessoas também já disseram, que estava chateado com a sua mãe, essas coisas.
Embargante: Mas depois voltamos a conseguir conversar. Por isso é que eu digo que o tempo tem de ser visto dessa forma.
Embargante: Porque eu tive uma conversa com ela.
Juiz: Pois, sim. Mas o senhor disse que não se falavam.
Embargante: Antes. Está a ver, por isso é que o tempo é importante. Eu antes de ir embora e antes de isto, estarmos zangados, eu tive uma conversa com ela a dizer que não tinha possibilidades de lhe dar o dinheiro que eles estavam habituados a ter. Porque os meus filhos sempre tiveram tudo. Eles sempre tiveram tudo. Sempre. E era praticamente eu que bancava com as coisas. Isso agora não está em causa. Sempre tiveram tudo. A minha mãe ajudava, sempre ajudou e continuou a ajudar. E eu falei com ela para continuar a ajudar. A minha mãe tinha a casa... houve alturas que recebeu 600 euros, houve alturas que não recebia nada, porque estava alugada em quartos e não estava lá ninguém, e a minha mãe sempre pagou.
Juíza: Quer dizer, o senhor ficou descansado porque, não pagando o senhor, o senhor partiu do princípio que a sua mãe o estava a substituir a si, é isso?
Num tal contexto, com mãe e filho desavindos salvo durante um pequeno interregno durante um breve período de doença e hospitalização daquela, como também foi referido pelo, parece-nos inverosímil que aquela pretendesse ajudar o filho da forma descrita, em ordem a exonerá-lo de uma tal dívida. Aliás, se assim fosse, nem se percebe por que motivo também não o ajudou a pagar as outras dívidas que o Embargante tinha designadamente as que determinaram a instauração do processo de execução fiscal acima. Ou por que motivo não o ajudou quando este se separou da mulher e foi viver para o Algarve, sem que aí tivesse onde morar ficou a residir numa casa que lhe foi emprestada pelo primo A, como esta testemunha deu, sobretudo, a ser verdade, que nos primeiros tempos, não tinha atividade profissional remunerada como disse o.
Assim, mantém-se inalterada, neste particular, a decisão da matéria de facto.
questão - Enquadramento jurídico
Na sentença recorrida, teceram-se as seguintes considerações de direito:
Resta, assim, concluir que o pedido do Embargante deve improceder.
Recaía sobre o Embargante o ónus de provar os factos vertidos nos pontos ,  e  impugnados e fazer contraprova do constante do ponto 2), na perspetiva de poderem eventualmente vir a ser considerados factos extintivos do direito de crédito cujo pagamento coercivo está a ser exigido na ação executiva de que os presentes embargos constituem apenso e para cuja efetivação foi efetuada a penhora cf. art. 34, n. 2, do. Como se viu, o Apelante não logrou fazer essa prova, improcedendo as conclusões da alegação de recurso.
Não tendo sido suscitadas nas mesmas outras questões jurídicas, nem se vislumbrando que se possam verificar quaisquer questões de conhecimento oficioso que ponham em crise a sentença recorrida, impõe-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22-10-2020
Não incorreu, pois, a douta sentença de qualquer erro de julgamento, pois fez uma correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 38 do Decreto-Lei n. 48/2011; artigo 1 da Lei n. 97/88 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011); artigo 3 do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e Portaria n. 118/2013, de 16/1
Neste sentido a sentença recorrida ao decidir como decidiu não pode ser alvo de qualquer tipo de censura.
Nestes termos e nos mais de Direito, afigura-se-nos que nada explica ou justifica este recurso jurisdicional, pelo que deverá ser negado provimento ao mesmo e confirmada a douta sentença recorrida,
A sociedade Impugnante foi notificada das liquidações referidas nos pontos anteriores por ofício n. 2016/6089, com data de saída em 29 de fevereiro de 2016 - cfr. fls. 01 do PA apenso e doc. n. 1 junto com a petição inicial.
A rte flecha a sentença recorrida, apontando-lhe erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo art.)  n. 1 da Lei n. 97/88 de 17 de agosto conclusões a, bem como, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos arts.) 38 do Decreto-Lei n. 48/2011 de 1 de abril, 1 da Lei n. 97/88 na redação dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011), 3 do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e Portaria n. 118/2013, de 16 de dezembro conclusões a.
Em suma, soçobra, na totalidade, a pretensão da rte, porque a sentença versada não errou no julgamento que efetivou.
Proc. n 82/11PBSTR.E S1
Nos autos de processo comum tribunal n. 82/11PBSTR, do Juízo Central Criminal ....... Juiz ...), foi proferido acórdão, que decidiu condenar na parte aqui:
O arguido AA como autor material, na forma consumada, do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 1, 13, n. 1, e 13, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 21 vinte e anos de prisão:
Veio o arguido interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação  TR..), onde por acórdão de17 de dezembro de 2020, foi decidido julgar parcialmente procedente o recurso, alterando o acórdão recorrido e decidindo nos seguintes termos:
Condenar o arguido AA como autor material, na forma consumada, do crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 1, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea., do CP, na pena de 19 anos de prisão;
E, em tudo o mais, mantém-se o acórdão revidendo.
Inconformado com esta decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma para este Supremo Tribunal, por discordar da qualificação jurídica dos factos, alegando que a sua conduta só pode integrar a prática de um crime de homicídio simples, e que lhe deverá ser aplicada uma pena de "nível inferior". Sintetiza a sua pretensão nas seguintes conclusões que se transcrevem:
Devendo a pena ser fixada, de forma mais harmoniosa, proporcional e justa, no mínimo da moldura penal abstrata 12, por se mostrar adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, a proteção do bem jurídico ofendido e a reintegração do agente na Sociedade.
Considerando os fundamentos que supra se expõem deverá ser revogado aresto sob censura, por terem sido violados os artigos 4 n. 1 e 2 art. 7 n. 1 e 2, art. 13 n.s 1 e 2 todos do Código Penal.
Determinação da medida concreta da pena: a pena aplicada é manifestamente excessiva, devendo ser reduzida para 12 anos de prisão.
A ofendida BB tinha relações sexuais em troca de contrapartidas monetárias, com quem a procurasse para o efeito, na cidade .......;
A ofendida BB recebia os seus "clientes" na .........., n ..., ......., um apartamento duplex;
O arguido AA já tivera, pelo menos em duas ocasiões, relações sexuais pagas com a ofendida BB;
Durante esse telefonema, o arguido e a ofendida combinaram um encontro presencial ainda nesse dia, para que mantivessem relações sexuais em troco de pagamento em numerário;
Naquele local, no ..o andar do apartamento, a ofendida BB, acabou por desnudar-se na presença do arguido;
Após e por motivos não concretamente apurados, o arguido, munido de um objeto cortante, quando a ofendida BB se encontrava de costas, sem hipótese de se defender, desferiu-lhe um golpe no pescoço;
Esse golpe foi feito da face lateral direita do pescoço - região retro auricular - continuando para baixo e para esquerda, terminando no trajeto da carótida esquerda, numa extensão de 19 centímetros;
Em face do golpe no pescoço de que foi alvo, descrito em e, a ofendida BB sofreu lesões traumáticas no pescoço, nomeadamente extenso ferimento inciso com infiltração sanguínea nos bordos do pescoço, seccionando o ramo da artéria maxilar da carótida, carótida superficial direita, veia jugular direita e traqueia, que foram causa direta e necessária da sua morte;
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de causar um extenso e profundo golpe com um objeto corto perfurante no pescoço da ofendida BB, bem sabendo que dessa forma lhe atingia uma área vital do corpo, pelo que lhe produziria lesões que iriam, direta e necessariamente, provocar-lhe a morte, como provocaram;
O arguido agiu de forma perversa, censurável e insidiosa, desferindo tal extenso e profundo golpe na ofendida, enquanto esta se encontrava de costas, desarmada, sem qualquer possibilidade de defesa, bem sabendo que desta forma causaria a morte da ofendida BB, como provocou;
A família de condição socioeconómica modesta residente na ................ apresentava um enquadramento a nível material/económico satisfatório e compatível com as necessidades, trabalhando o padrasto na empresa de manutenção de levadores . e anos mais tarde como camionista de longo curso e também na construção , e a progenitora como empregada de limpeza/manutenção no sector da hotelaria enquadramento laboral que mantém);
Junto daquele contexto familiar o arguido aparenta ter beneficiado de um ambiente afetivamente estruturado e gratificante, onde sobressaiu um modelo educativo normativo, marcado pela transmissão de regras e valores socialmente enquadrados e isento de disfuncionalidades;
O seu quotidiano durante o período escolar foi ainda marcado pelo desenvolvimento de atividade desportiva, na modalidade de basquetebol e de futebol, no Clube desportivo  e também do Clube ;
No domínio das relações afetivas/de intimidade assumiu em 2015 relação de união de fato, dissolvida no final de 2019, tendo o casal vivido em casa arrendada na , ..;
Entende o recorrente que a sua conduta não deve ser integrada na alínea, do n. 2, do artigo 13, do CP.
O exemplo-padrão constitui apenas um índice da qualificação, podendo suceder que o efeito correspondente, a especial censurabilidade ou perversidade, não ocorra.
A incriminação do homicídio, tipo legal fundamental dos crimes contra a vida, é um corolário do princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana, decorrendo a qualificação prevista no artigo 13 , do CP, da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n. 1, do mesmo artigo.
O meio insidioso compreende o meio particularmente perigoso usado pelo agente, e também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade.
Deste modo, o meio insidioso compreende, necessariamente, as condições escolhidas pelo arguido para utilizar meio ou instrumento particularmente perigoso, de jeito que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade e praticar o crime.
Pelo que o entendimento do recorrente - ao alegar que o golpe com a faca desferido por si na vítima no circunstancialismo provado, em si mesmo não integra o ataque surpresa, convoca o arguido, factos e emoções que não se mostram comprovados - não tem cabimento, pelo que não procede.
Não procede, deste modo, esta pretensão do recorrente.
Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe a função de estabelecer um limite que não pode ser ultrapassado.
Dito isto, vejamos qual a razão do recorrente.
À luz dos anteriores considerandos, e retomando o caso concreto destes autos, há que atender aos seguintes elementos essenciais:
O grau de culpa, sendo que o arguido agiu com dolo direto e intenso.
O grau de ilicitude, que é muito elevado, olhando ao modo de execução dos factos revelador de grande frieza e de especial insensibilidade do arguido, tendo este agido de modo marcadamente violento - bem vistas as coisas, e como se assinala no acórdão recorrido, "os factos foram praticados de forma macabra e , resultando da perícia que o golpe inciso ocorreu de baixo para a esquerda, no inicio da face lateral direita do pescoço, tendo o corte uma extensão de 19 centímetros").
A favor do arguido temos as suas condições pessoais, possuindo o arguido boa inserção familiar e laboral.
Também a favor do arguido milita o seu passado criminal, pois que o arguido, com 28 anos de idade, tem apenas uma condenação criminal anterior, pela prática de um crime de natureza totalmente distinta da do crime destes autos crime esse punido com pena de.
Ponderados todos os apontados elementos, na sua globalidade complexiva, entendemos ser de aplicar ao arguido a pena de 19 anos de prisão pena concreta esta que, assim, é estabelecida acima do meio da moldura penal abstraía do crime em causa - moldura que, conforme acima referido, tem como limite mínimo 12 anos de prisão, e tem como limite máximo 25 anos de prisão).).
Na verdade, ao contrário do defendido pelo arguido, ponderando a ilicitude do facto, de elevado grau, bem como a intensidade do dolo com que o arguido agiu, que foi direto, as qualidades da sua personalidade manifestadas no facto, revelam uma intensa desconformidade com o direito, traduzida na gravidade do crime praticado e na evidente desconsideração e falta de respeito pela vida humana.
Neste plano, acompanha-se o sentido da decisão proferida no Tribunal da Relação.
Deste modo, ao contrário do alegado pelo recorrente, na determinação da medida concreta da pena, bem andou o Tribunal recorrido em aplicar a pena de 19 anos de prisão, sendo a ajustada, a proporcional é a adequada aos factos que cometeu.
Pelo que também nesta parte não procede a pretensão do recorrente.
Cfr. entre outros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-06-2006 http://www.dgsi .pt.
Ainda Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág. 25 e segts.
Acórdão do STJ no Proc. n. 25/17GEEVR.S1, de 202019-  secção, onde são citados outros acórdãos no mesmo sentido.
No mesmo sentido os Acórdãos de 2016, 715/16JAPRT.C S1, de 2014, 221/13GDFAR.E S1, de 12016, 13/15GCMTJ.L S1, de 22019, 25/17GEEVR.S1, de 212017, todos da  secção, disponíveis em www.dgsi.pt.
Figueiredo Dias in Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2007, páginas 79 a 8
Apesar da natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também se aplicam aqui as regras e formalismos próprios das notificações estabelecidas nos artigos 3 e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no art. 204, n. 1, do P.P.T..
O recorrente na sua oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 204, n. 1, al.), do P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal.
A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n. 1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
Por todo o exposto, com o douto suprimento de Exas., deve a douta decisão proferida pelo TAF do Funchal ser mantida na íntegra, confirmando-se a mesma nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efetiva da dívida exequenda, com o que se fará a esperada
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo, após desenvolvida apresentação de argumentos, que se deve negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
O contrato de concessão mencionado no ponto  foi objeto de adenda em 13 de setembro de 2010 - cfr. doc. n. 2 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
CLÁUSULA SEGUNDA - Em contrapartida a ARM - Águas e Resíduos da Madeira S.A., compromete-se a dar quitação pelos montantes recebidos.
Foram emitidas pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, as seguintes faturas referentes a Água Tratada em Alta, Inceneração de Resíduos Sólidos Urbanos e Deposição em Aterro Sanitário, e correspetivos juros de mora:
cfr. Processos de Execução Fiscal apensos aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O Oponente foi citado para a execução fiscal n. 2810201901159674 e apensos, por ofício datado de 03 de novembro de 2019 - cfr. fls. 03 e 04 do Processo de Execução Fiscal n. 2810201901159674 apenso.
A presente oposição foi apresentada junto do Serviço de Finanças do Funchal - 1, no dia 12 de novembro de 2019 - cfr. fls. 04 dos autos suporte.
As questões que se colocam, nesta sede de recurso jurisdicional, podem ser sintetizadas nos seguintes termos:
Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Proc. n. 792/20YRLSB.S2
Nos termos do art. 1, da Lei n. 65/2003, de 208 alterada pela Lei n. 35/2015, de 4 de maio, adiante designada, foi o interessado ouvido a 102020, foi validado o MDE, e decidida a manutenção da sua detenção, tendo sido conduzido ao Estabelecimento Prisional ....... no mesmo dia.
Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 002020, foi concedido parcial provimento ao recurso interposto pelo detido, julgando nulo o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 37, n. 1, al., 37, n. 2, e art. 37, n. 1, al., todos do Código de Processo Penal, ex art. 3, da Lei n. 65/2003, de 20
No mesmo concluiu-se, para além do mais, que:
cabe ao Tribunal averiguar se foi ou não instaurado procedimento contra o recorrente pelos factos constantes do MDE, e consequentemente pronunciar-se sobre a possibilidade ou não) de recusa facultativa nos termos do art. 1 , als. e/ou, da LMDE, suprindo a omissão existente;
Por decisão proferida, pelo Tribunal da Relação ., em 002020, e por se ter atingido o prazo de duração máxima da detenção, a que alude o art. 30 n 2, da Lei n 65/2003, de 28, foram emitidos os competentes mandados de libertação do detido.
Reunidas as informações suplementares acima mencionadas, foi designada data para a produção de alegações orais, nos termos do art. 2 n. 5 da LMDE, que se realizaram, tendo a Exm. Procuradora-Geral Adjunta sustentado que se determinasse a execução do Mandado de Detenção Europeu e a Ex. Mandatária do requerido reiterado os fundamentos enunciados na oposição deduzida.
Por acórdão de 112020, o Tribunal da Relação  decidiu julgar improcedente a oposição do detido e decidiu deferir e, consequentemente, executar Mandado de Execução Europeu emitido pelas autoridades francesas, não tendo o interessado renunciado ao princípio da especialidade.
O detido vem interpor recurso deste acórdão, nos termos do art. 2, n. 1, al., e n. 5, da LMDE, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:
França não é o país mais bem posicionado para investigar os factos, porque os efeitos não se produziriam nesse espaço, mas sim em Portugal.
Verificou-se uma detenção em França, mas também houve duas detenções em Portugal.
A tradução do ofício de 25 de junho de 2020 não foi notificada ao recorrente, o que constitui irregularidade geradora de invalidade, porque atempadamente arguida.
Por ofenderem os ns 1, 2, 3 e 4 do artigo 29 e o n 7 do artigo 3 da constituição, são a ela contrárias as regras constantes da alínea do n 2 e do n 3 do artigo  e da alínea do artigo 1 da Lei n 65/2003, de 23 de agosto.
da Lei n 65/2003, de 23 de agosto:
artigo 2 - alíneas e do n 1 do artigo 12
do código de processo penal:
artigo 123- n 2 do artigo 374- alínea do n 1 do artigo 379
da constituição:
ns 1, 2, 3 e 4 do artigo 29
n 7 do artigo 3
O tribunal interpretou o artigo 2 da da Lei n 65/2003, de 23 de agosto como permitindo apenas a verificação da regularidade formal do mandado e a determinação da sua execução, quando o deveria ter interpretado no sentido de que a norma estabelece os pressupostos que consentem a execução do mandado, competindo ainda verificar se há fundamento para a recusa de tal execução.
Erradamente, o tribunal julgou aplicável a alínea do n 1 do artigo 12 da Lei n 65/2003, de 23 de agosto, quando esta norma apenas é aplicável se no Estado da execução, em Portugal, existir um processo pelos mesmos factos, o que não é o caso.
O tribunal deveria ter aplicado as alíneas e do n 1 do artigo 12 da Lei n 65/2003, de 23 de agosto, recusando a execução do mandado.
O mandado de detenção europeu foi emitido para efeitos de procedimento criminal.
A identidade do locador do veículo foi igualmente confirmada, e tratava-se efectivamente de , nascido em 23 de Fevereiro de 1980, no Brasil, e residente em ...
As investigações telefónicas realizadas permitiram demonstrar que AA era efectivamente o patrocinador e o organizador deste transporte de cetamina e que tinha já efectuado anteriormente um trajecto de ida e volta entre Portugal e os Países Baixos semelhante ao realizado por BB ao atravessar a França em 28 e 29 de Março de 201"
Tendo em conta o recurso interposto e as conclusões apresentadas, que delimitam o objeto do recurso, o recorrente apresenta as seguintes questões:
Resulta do ponto 7 do acórdão recorrido, o seguinte:
E após ter sido recebido o ofício das autoridades Francesas a informar que se tratava apenas de tráfico de cetamina, o Tribunal recorrido fez constar como facto provado, o facto n. 5:
Face ao descrito no ponto 7 do acórdão recorrido e ao aditamento do facto provado n. 5, inequivocamente o Tribunal a quo cumpriu o ordenado pelo acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002020, pois não só solicitou as informações complementares como fez constar da matéria de facto provada a informação obtida.
Ora, quanto a esta outra questão o STJ pronunciou-se e decidiu no acórdão de 002020 nos seguintes termos:
Ou seja, o Tribunal a quo nada referiu de mais exaustivo sobre as condições de vida do recorrente porque estas são irrelevantes para a execução do MDE.
Improcede assim a suscitada nulidade.
Entendemos que não existe a irregularidade suscitada.
O ofício de fls. 217 foi objeto de tradução para a língua portuguesa cfr. fls.. Excluindo a tradução da identificação do destinatário e do remetente, a tradução é a seguinte:
"Mandado de Detenção Europeu.
Por despacho da Senhora Desembargadora, de 002020, foi determinado que:
Como inclusive se encontra assumido nos despachos da Senhora Desembargadora, de 012020 e de 112020, e da respetiva cota da funcionária, datada de 11202
Todos estes despachos foram notificados ao Mandatário do recorrente, assumindo-se expressamente nos mesmos que a notificação da tradução do ofício ocorreu.
Acresce que, no dia 012020, o mandatário do recorrente produziu alegações orais, não tendo invocado qualquer impossibilidade de realização daquelas por falta de conhecimento da tradução daquele ofício, o que revela que aquela eventual irregularidade já se encontrava sanada nesse momento e que, naquela data, não se encontrava afetado o exercício do direito de defesa do requerido.
Defende o recorrente que o acórdão recorrido errou ao não aplicar a recusa da execução do MDE, nos termos do art.  e art. 1, al. e art. 1, n. 1, als. e, da LMDE.
Importa, antes mais, fazer uma breve abordagem aos dispositivos da LMDE em causa.