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O despacho recorrido foi exarado nos autos em 312020, apreciou o primeiro pedido de constituição como assistente formulado pela recorrente Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada e tem o seguinte teor transcrição:
Devolva os autos ao P.
Apreciação do Mérito do Recurso
O presente recurso pretende a revogação do despacho proferido em 30 de Dezembro de 2020 que indeferiu o pedido formulado pela Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada para se constituir assistente quer em virtude de não ter pago a Taxa de Justiça devida para o efeito, nos termos dos arts. 519 do CPP e 8 do Regulamento das Custas Processuais, quer em virtude de não ter legitimidade para o efeito.
É, pois, da apreciação desse pressuposto que depende, decisivamente, o desfecho do presente recurso.
O Código de Processo Penal não define directa e expressamente um conceito de assistente, limitando-se a indicar quem se pode constituir como tal e a estruturar a sua posição processual e atribuições.
Assim, segundo o disposto no art. 68, podem constituir-se assistentes: as pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito corpo do n 1 do artigo; os ofendidos, maiores de 16 anos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação alínea do n 1 do artigo; as pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento alínea do n 1 do artigo; os representantes do ofendido falecido, não renunciante, incapaz ou menor de 16 anos alíneas e do n 1 do artigo e qualquer pessoa em determinados crimes expressamente indicados alínea do n. 1 do artigo.
Nos termos daquela disposição legal, o ofendido com legitimidade para se constituir assistente, tem um sentido mais restrito do que o conceito de ofendido e, portanto, não basta que tenha sofrido prejuízo com o crime, necessário é que este crime o haja atingido directa e particularmente. É o ofendido no conceito estrito de pessoa titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, a título pessoal directo, ou por representação, na acepção contida nos arts. 113 n 1 do CP.
Por isso impõe-se a análise dos dois crimes denunciados pela recorrente e em investigação, neste processo.
Quanto ao crime de recusa de médico.
O crime de recusa de médico é um crime específico próprio.
É também um crime omissivo puro, pois assim é a descrição típica do respectivo modo de execução.
Os bens jurídicos protegidos são a vida e a integridade física.
Quanto ao crime de abandono de funções.
Por conseguinte, a decisão recorrida não merece qualquer censura, nessa parte.
Tudo razões pelas quais, a recorrente não tem, efectivamente, legitimidade para se constituir assistente, neste processo e pelas quais o presente recurso não merece provimento.
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2021
A 1 Ré:
A 2 Ré:
B3- Diferenças no subsídio de alimentação.
B4- Juros de mora legais sobre as referidas quantias.
A 2 R. transferiu para a 1 R. a sua responsabilidade infortunístico-laboral através de contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice n..
Foi acompanhada em consulta externa de neurocirurgia, tendo-lhe sido efectuada uma cirurgia para colocação de uma prótese craniana e dada alta clínica em 3201
Esteve em situação de ITA desde a data do acidente até 32014, e deslocou-se aos serviços clínicos da 1 R. sempre que solicitado ou em virtude de agravamento, tendo adiantado as despesas inerentes que com muitas dificuldades a seguradora lhe foi pagando.
Finalizou a petição inicial formulando o pedido acima enunciado.
Regularmente citadas ambas as RR. contestaram.
Terminou pugnado pela absolvição do pedido.
Terminou peticionando a absolvição do pedido.
Foi proferido despacho saneador, selecionados os factos assentes e elaborada a base instrutória da causa. Determinou-se a constituição do apenso para fixação da incapacidade permanente da A. para o trabalho.
Inconformada com a sentença a Ré seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
A autora apresentou contra-alegações, as quais sintetizou em conclusões, nos termos que se passam a transcrever:
A participação da GNR refere também a verificação de um acidente, identificando a vítima, o veículo interveniente, a descrição do acidente de acordo com a informação que teve, que o veículo e o capacete foram levados para as instalações da entidade empregadora, a 500 metros do local do acidente. Informando ainda, o militar da GNR, em tribunal, que se tivesse informação de que a sinistrada seguia sem capacete teria levantado o auto, o que não aconteceu.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas pela recorrente para apreciação consistem em saber o seguinte:
Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, por não estar demonstrada a verificação de um acidente de trabalho, cujo ónus de prova recaía sobre a autora conclusões 8 a 17
O elenco factual fixado pelo tribunal a quo consiste no que passa a transcrever:
Nessa categoria profissional estão compreendidas todas as tarefas e trabalhos relacionados com a cultura de flores e de plantas ornamentais-al.B) FA.
Foi submetida a craniectomia descompressiva frontotemporal bilateral-resp. ao qto
A Autora, permaneceu no Serviço de Medicina Intensiva até ao dia 30/06/2012, de onde foi transferida para o Serviço de Neurotraumatologia- resp. ao qto
Teve alta hospitalar para o domicílio a 31/7/2012-resp. ao qto 1
A partir desta data, passou a ser seguida nos serviços médicos da Companhia de Seguros , aqui 1 Ré, no Hospital E no Porto, tendo sido agendada a primeira consulta no dia 5/09/2012-resp. ao qto 1
No dia 7/11/2012, foi avaliada em consulta externa de neurocirurgia, por o Dr. F, que agendou uma cirurgia para reparação do defeito ósseo que apresentava em cerca de 50% da área da calote craniana mediante a colocação de uma prótese-resp. ao qto 1
A A. continuou cefaleias, cansaço e perturbações mnésicas, tendo retomado o trabalho durante um período de tempo de tempo não concretamente apurado e depois deixado de trabalhar-resp. ao qto 1
A sinistrada manteve-se com incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde a data do acidente até 30/09/2014-resp. ao qto 1
Além das lesões na cabeça, A. não sofreu outras lesões corporais-resp. ao qto 2
A A. apresenta uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 44,5% -decisão do apenso de fixação de incapacidade.
A autora nasceu no dia 31961-al.E)
A recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto, defendendo que o Tribunal a quo errou o julgamento nas respostas dadas aos factos controvertidos 1, 19, 2 e 6 da base instrutória.
Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve observar os ónus de impugnação indicados no art. 64 do CPC, isto é, é-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados no n.1 e n.2, enunciando-os na motivação de recurso, nomeadamente os seguintes:
Em suma, sobre o recorrente recai um triplo ónus, nomeadamente:
A matéria de facto impugnada e as alterações pretendidas pela recorrente, são as que se passam a enunciar.
Pretende que seja eliminado.
A resposta ao facto controvertido 19, que deu origem ao facto provado 6, com o teor seguinte:
Contrapõe a recorrida que o Tribunal a quo decidiu bem, ao considerar como provados os factos impugnados, acompanhando a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.
Importa agora que nos detenhamos sobre a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, na parte para aqui relevante, lendo-se na mesma o seguinte:
A recorrente alega que a convicção da Mm Juíza quanto ao facto controvertido 1 assentou na participação da GNR de fls. 215/216 e nos testemunhos de G, H e , mas sem que esses meios de prova permitam a resposta que foi dada.
Descrição do acidente: acidente de viação in itinere - despiste de motorizada.
Pelo legal representante da entidade patronal foi dito que toda a responsabilidade infortunístico-laboral está transferida para a seguradora, nada mais tendo a declarar.
Prosseguindo, a autora apresentou petição inicial, como era necessário para assegurar o início da fase contenciosa art. 11 n. 1, al., do CPT. Nesse articulado alegou, no que aqui agora releva, o seguinte:
No pretérito dia 20/06/2012, cerca das 14H, no trajeto casa - trabalho, a Autora sofreu um acidente de viação grave. cfr. participação de acidente que se junta como documento   n 2 e se tem por reproduzido para os devidos efeitos.
Este acidente ocorreu quando a Autora se deslocava de motociclo para o seu local de trabalho, constituindo um acidente de trabalho.
Contestou a ré seguradora e, logo no artigo , pronunciando-se sobre a matéria alegada pela autora, assumiu a posição seguinte:
É certo que a R. aceitou a factualidade descrita do acidente, bem como, pelo facto deocorrer no trajecto casa-trabalho a inclusão na extensão do conceito de acidente de trabalho in.
E logrou apurar que a A. quando seguia num veículo de duas rodas, numa recta, com piso seco e com plena visibilidade em toda a extensão da via, perde o controle do veículo e cai com a cabeça no solo.
Sem que no momento se fizesse transportar com capacete de protecção colocado na cabeça e devidamente ajustado como o impõe o art.8 n.3 do CE.
É inquestionável que, a condução de um veículo de duas rodas sem que o condutor se faça munir de um capacete de protecção da cabeça devidamente ajustado traduz uma temerária omissão do dever de cuidado pelo elevado risco de lesões graves em caso de acidente.
Sobretudo quando, como no caso, as lesões só ocorreram pela falta do capacete apertado na cabeça, nenhuma outra razão existindo para tão graves lesões, donde, deve ainda o acidente em causa ser considerado descaracterizado por via do disposto no art. 1 n. 1 alínea da LAT.
Neste contexto, é forçoso concluir que a Ré seguradora não pode vir agora fazer tábua rasa da posição processual claramente assumida quanto a esta matéria, para adoptar uma posição diametralmente oposta ao confrontar este Tribunal de recurso com a impugnação dessa matéria, pretendendo a sua alteração, para suscitar uma questão com a qual não confrontou o Tribunal a quo e, desde logo, naturalmente, a autora, ou seja, a da qualificação do evento como acidente de trabalho ocorrido no trajecto de casa para o local de trabalho.
Assim, embora não haja fundamento para rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na medida em que foram cumpridos os ónus necessários, é forçoso concluir que a pretensão da recorrente não pode ser atendida.
Mas ainda que assim não se entendesse, diremos também, desde já, nunca a recorrente teria razão.
Serve isto para referir ser normal e, logo, compreensível, que as testemunhas, entre eles o Senhor Agente da GNR que elaborou a participação do acidente, não recordassem factos ou detalhes mais pormenorizados.
A base da argumentação da recorrente assenta no facto de nenhuma testemunha ter visto o acidente, designadamente, a queda por perda de controle do ciclomotor, nem este ou o capacete no local. Mais questiona a falta de prova de ter ocorrido no percurso de casa para o trabalho.
Mais decorre destes testemunhos que entre o local do sinistro e as instalações da , Lda, ou seja, o local de trabalho da autora, distam cerca de 500
Por outro lado, a Testemunha H, que foi quem encontrou a Autora após esta ter sofrido o sinistro, explicou que o local se trata de uma reta numa estrada ladeada por terrenos rurais, a qual surge após atravessar a aldeia e em seguida a uma pequena descida.
Importa introduzir aqui um dado objectivo, nomeadamente, que é possível determinar com segurança que ocorreu o embate da motorizada no piso da estrada, visto existirem vestígios que o evidenciam, em concreto, a mancha de gasolina verificada pelo agente da GNR, que mencionou na participação elaborada e confirmou no seu testemunho.
Concluindo, nunca a recorrente teria razão e sempre improcederia a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Como se extrai das conclusões, a recorrente impugna a sentença por erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, mas no pressuposto de ver atendida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Por conseguinte, tendo improcedido a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, necessária e imediatamente improcede o recurso por falta de fundamentos de facto.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso nos ternos seguintes:
Improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo da recorrente, atento o decaimento art. 52 do
Porto, 14 de Julho de 2020
A Federação contestou invocando a sua ilegitimidade por ter contratado um seguro válido junto da AIG.
Finalmente alega que a vitima não morreu devido a um acidente, mas a um enfarte.
Foi então proferida sentença que:
Inconformada com a sentença, pela Ré foi interposto recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Entende ainda a ora recorrente que o Tribunal recorrido julgou incorretamente como provados os factos e dos factos provados, pelo que requer ao abrigo do disposto no artigo 640 do CPC uma reapreciação da prova produzida e a consequente alteração da matéria de facto;
No que respeita ao facto provado a Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal recorrido ao considerar que o Manual de Procedimentos é respeitante e parte integrante do contrato de seguro aplicável ao programa nacional de marcha e corrida;
Outrossim, também não se conforma que tal facto tenha sido considerado provado em virtude do Depoimento da testemunha P, do qual resultou que o mesmo não sabia tão-pouco os documentos que compunham a apólice minutos 00:35:54 a 00:36:15);
Aliás, resultou também clarividente do depoimento da testemunha F que a apólice é composta apenas por condições gerais, particulares e especiais, o que não inclui o referido Manual de Procedimentos Minutos 00:04:00 a 00:05:48 e 00:06:11 a 00:07:59);
Da prova produzida nos autos, nomeadamente do relatório de autópsia, que faz prova plena, resulta inequívoco que o senhor J era portador de uma doença arteriosclerose coronária), ainda que pudesse não ter sido diagnosticada, que esteve na origem do enfarte do miocárdio causa da sua morte;
Considerando desde logo que as patologias referidas no relatório de autópsia, especificamente a arteriosclerose coronária, tem um longo período de gestação silenciosa;
Termos em que se deverá considerar como provado, em substituição, que o senhor J não era uma pessoa saudável, sendo portador de uma doença coronária pré-existente;
Da prova produzida resultou clarividente que a apólice só cobria o evento "morte" resultante de "ACIDENTE" artigo 2 "coberturas'), tal como definido nas condições gerais do referido documento;
A Recorrente logrou provar que a morte do senhor J não preenche os requisitos previstos no referido conceito de ACIDENTE, na medida em que não resultou de um acidente, mas de doença;
Termos em que jamais se poderá considerar que o evento que vitimou o senhor J é enquadrável na cobertura morte resultante de ACIDENTE, tal como definido na apólice;
Por outro lado, sempre se diga que a decisão do Meritíssimo Tribunal recorrido em considerar o Manual de procedimentos parte integrante da apólice viola desde logo o disposto no artigo 37 da Lei do Contrato de seguro, nos termos do qual se determina que esta é composta por condições gerais, especiais e particulares;
Por mera cautela, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, caso se viesse a considerar que a apólice não cumpre as coberturas mínimas exigidas pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 10/2009 de 12 de Janeiro que regula o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório), tal facto jamais permitiria a condenação da Recorrente;
Isto porque, do artigo 2 e 20 do referido Diploma resulta que no caso de o contrato de seguro não contemplar as coberturas mínimas legalmente exigidas, é a Tomadora a responsável;
Pelo que caso se venha a considerar tal facto, o que não se concede, sempre terá de ser responsabilizada a Federação Portuguesa de Atletismo, na qualidade de Tomadora do contrato de seguro aplicável ao programa de marcha e corrida.
A "A" foi incorporada por fusão transfronteiriça na A S.A., entidade esta que opera em Portugal e aqui está estabelecida através da "A - SUCURSAL EM PORTUGAL matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o NIPC , com sede na Avenida da Liberdade, n , em Lisboa.
No artigo preliminar das Condições Gerais da referida apólice pode ler-se:
s.	No Capítulo das Condições Gerais, referente a "Definições" pode ler-se:
No artigo 0, ponto 3, da al., do Capítulo das Condições Gerais pode ler-
se:
"O presente contrato de seguro garante:
O pagamento de uma indemnização por MORTE ou INVALIDEZ PERMANENTE resultantes do ACIDENTE."
No artigo  , referente a "Coberturas", da al., do Capítulo das Condições Gerais pode ler-se:
COBERTURAS PRINCIPAIS quando declaradas nas Condições Particulares ou Especiais da Apólice
) Morte resultante de ACIDENTE
COBERTURAS COMPLEMENTARES quando declaradas nas Condições Particulares da Apólice)
) despesas de funeral
- As Coberturas Complementares só podem ser concedidas em conjunto com qualquer das Coberturas Principais."
Da clausula S." das Condições Particulares da referida apólice, referente a "Pessoa Segura" resulta:
Da clausula T," das Condições Particulares da referida apólice resulta:
"A presente Apólice garante nos termos e condições previsto nas Condições gerais, as seguintes coberturas e capitais respetivamente indicados:
Morte ou Invalidez Permanente por Acidente 27 087 euros
Despesas de funeral 2 167 euros"
Da clausula a das Condições Particulares da referida apólice, referente a "Definições específicas" resulta:
"Por Acidente entende-se:
''. ..
Ficam assim garantidos os acidentes consequentes de:
Prática Desportiva amadora de marcha e corrida - desde que integrada no respectivo programa nacional de marcha e corrida;
Ainda, o indicado no Manual de Procedimentos, no seu ponto 2, com o título "Pessoas Seguras, Riscos e Capitais Garantidos" prescreve o seguinte:
"Para efeitos deste seguro ficam abrangidas, na qualidade de Pessoas Seguras, os Praticantes Amadores com idades inferiores e superiores a 14 anos.
Os Riscos e Capitais Seguros por sinistro e Pessoa Segura são os seguintes:
A cobertura dos riscos de Morte e de Invalidez Permanente não são cumuláveis."
Verifica-se que existe no referido Manual um manifesto lapso de escrita ao ter sido omitida a palavra "morte" e ao não indicar a atribuição de um montante indemnizatório em caso de morte.
No seu ponto 3, com o título "Outras Condições", o indicado Manual refere
Em 2 de março de 2016 faleceu J, com a idade de 56 cinquenta e anos, no estado de casado com autora .
Desse casamento nasceram dois filhos, ambos já maiores de idade, a saber  e H.
Nunca J tinha tido qualquer episódio de doença, sendo uma pessoa saudável, preocupada com o seu bem-estar, procurando sempre praticar desporto com vista a manter um estilo de vida saudável.
No dia 2 de março de 2016, J encontrava-se a praticar um treino de corrida organizado pelo Centro Municipal de Marcha e Corrida de Vila Real de Santo António, no Complexo Desportivo de Vila Real de Santo António.
Durante o referido treino, orientado por dois técnicos da área e, acompanhado por outros atletas, o referido J treinou dentro da normalidade, sem apresentar qualquer queixa ou mal-estar.
Decorrida já cerca de uma hora desde o início do treino, perto das 20hOOm, J, de forma inesperada e, enquanto aguardava o início dos exercícios de alongamento, sentiu-se mal, caindo inanimado no chão e, entrando em paragem cardio-respiratória.
Do relatório da autópsia veio a concluir-se que a morte de J foi de "causa natural, Enfarte agudo do miocárdio".
E, nessa qualidade, era beneficiário do seguro desportivo de acidentes pessoais contratado pela a ré junto da companhia de seguros A, com a apólice n PA14AH029
A referida participação de sinistro foi efetivamente enviada nesse mesmo dia, por e-mail do Coordenador da a ré, P, para a AO, pelas 17h09m, dando-se formalmente início ao procedimento de acionamento do seguro desportivo de acidentes pessoais.
No dia 8 de março de 2016, a AO remeteu um e-mail para a a ré, onde se pode ler:
A referida posição da 1 ré foi comunicada, nessa mesma data, pela a ré ao Município de Vila Real de Santo António.
Por e-mail datado de 15/03/2016, o Sr. P da FPA, informou o Município de Vila Real de Santo António que o Oficio da Sra. Vice-Presidente estava a ser analisado pelos serviços jurídicos da a ré, de forma a poderem diligenciar junto da Seguradora e, assim que tivesse novidades relativas ao assunto as transmitiria.
Não tendo a a ré prestado mais qualquer esclarecimento aos autores sobre a sua intenção de diligenciar ou não pela reabertura do processo junto da  a ré.
Não existem outros factos com interesse para a discussão da causa e os demais alegados são matéria conclusiva e/ ou de direito ou repetida, pelo que não se dão como provados ou não provados.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
A recorrente defende que o facto n 11 deve passar a ter a seguinte redacção:
A esse propósito é a seguinte a fundamentação da sentença:
Também o depoimento prestado pela testemunha F responsável de subscrição da serviu para corroborar a referida factualidade, pois que, segundo ele o "Manual de Procedimentos" é disponibilizado pela seguradora por forma a que o tomador do seguro in casu, a Federação) saiba como deve ser acionada a apólice, sendo depois, da responsabilidade deste informar os beneficiários.
A testemunha P responsável pelo departamento de estatística da ré / também confirmou o envio do referido manual para os diversos centros de marcha e corrida, explicando que era enviado um dossier para a autarquia ou clube, com os quais a ré Federação estabelecia protocolos.
Ouvida a prova, concordamos com a convicção vertida na sentença.
Ou seja, ao contrário do que defende a recorrente cremos que o referido Manual de Procedimentos é parte integrante da apólice;
Assim sendo improcede a alteração pretendida, quanto ao facto n 1
Conclui que se deve considerar como provado, em substituição, que o senhor J não era uma pessoa saudável, sendo portador de uma doença coronária pré-existente.
Cremos que a recorrente tem razão quando discorda da conclusão expressa nesse facto de que a vitima era uma pessoa saudável.
Ou seja, o falecido não era uma pessoa saudável.
Deve, pois, o facto n 20 passar a ter a seguinte redacção:
Procede assim parcialmente a impugnação da matéria de facto.
Defende a recorrente ainda que, a morte do senhor J não preenche os requisitos previstos no referido conceito de ACIDENTE, na medida em que não resultou de um acidente, mas de doença.
Com efeito, o manual de procedimentos como documento escrito que lista instruções passo a passo sobre como lidar com a aplicação do seguro numa situação específica, que é distribuído e publicitado não pode deixar de vincular a seguradora ao consagrar a cobertura de determinada situação, ainda que esta não conste especificamente da apólice.
Isso impõe desde logo as regras da confiança e boa-fé contratual.
1 No seu ponto 3, com o título "Outras Condições", o indicado Manual refere que:
E a resposta não pode deixar de ser positiva.
A vitima morreu durante a prática desportiva e não resultou demonstrado que a doença já tivesse sido antes diagnosticada.
Trata-se, pois, de uma situação abrangida pelo seguro e por isso improcede o recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Processo n. 24015/16T8LSB.LS1