rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1 - Em 112007, os serviços centrais da DGCI cessaram oficiosamente a atividade da sociedade N., Lda., para efeitos de IRC e IVA, com data reportada a 312002, por ser manifesto que a atividade não está a ser exercida, nem há a intenção de a continuar a exercer - cf. teor de fls.46 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
1 - Os serviços de inspeção tributária não tiveram acesso a qualquer elemento da contabilidade da sociedade N., Lda., dos anos/exercícios de 2005 e 2006 - cf. teor de fls. 47 do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
1 - Desde o ano de 2004 que não cumpre com as suas obrigações fiscais - cf. teor de fls. 47 do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
2 - Através da consulta ao sítio na internet www.inci.pt da entidade reguladora do setor da construção e imobiliário, o Instituto da Construção e do Imobiliário P. InCI, ex-IMOPPI), os serviços de inspeção tributária verificaram que a , não é detentor de qualquer Alvará ou Título de Registo para o exercício da atividade de construção - cf. teor de fls. 47 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
- Anexo P = 7297,00 - cf. teor de fls.47 verso do PRG,
correspondente ao RIT, apenso a este processo.
- A ora impugnante registou na sua contabilidade as seguintes faturas emitidas pela sociedade N., Lda., que titulam aquisições de serviços:
Fatura n.DataPrestações
de serviçosIVA
LiquidadoTotal
Faturado
cf. teor de fls.48 do PRG, correspondente ao R1T, apenso a este processo.
2 - registou as seguintes faturas por si emitidas:
Prestações          IVA	         Total
Fatura n.	Data	Serviços	Liquidado	Faturado
cf. teor de fls.49 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
- Os serviços de inspeção tributária, identificaram o destino dado aos referidos cheques - cf. teor do quadro de fls.51 do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido - cf. teor de fls. 51 do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
- O cheque n. 1134346301, emitido ao portador, foi levantado ao balção por P. - cf. teor de fls. 51 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
- Os cheques n. 1834346311 e 6134346317, emitidos ao portador, foram levantados ao balção por P. - cf. teor de fls. 51 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
3 - O cheque n. 2934346299, emitido ao portador, foi depositado na conta bancária da B,, S.A., no BCP - cf. teor de fls. 51 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
3 - Os Srs. P. e P. são ambos gerentes da - cf. teor de fls. 51 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
3 - Foram emitidos ao portador os seguintes cheques:
8734346174; 7834346175, 86343462228, 0334346248, 5034346232, 9834346259, 1734346268, 2034346300, 0234346302, 4534346308, 7932837092 e 7732837103, nenhum deles foi levantado ou depositado pela N., Lda., ou por - cf. teor de fls.51 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
4 - Em 102010 deu entrada na Direção de Finanças do Porto, carta remetida pela ora impugnante, com o teor da audição prévia - cf. teor de fls.52 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
4 - A ora impugnante apresentou reclamação graciosa RG n., remetida via postal em 202010 - cf. doc. de fls.3 a 25 do PRG, apenso a este processo.
4 - Por despacho de 112004, foi indeferida a RG - cf. doc. de fls.78 do PRG, apenso a este processo.
4 - Decisão da qual foi a ora impugnante devidamente notificada em 212010 - cf. docs. de fls.79 e 80 do PRG, apenso a este processo.
5 - Por despacho de 112011, foi indeferido o RH - cf. doc. de fls.26 do PRH, apenso a este processo.
5 - Decisão da qual foi a ora impugnante devidamente notificada - cf. docs. de fls,27 e 28 do PRH, apenso a este processo.
5- Durante o ano de 2005, na obra do edifício em causa, sito na Rua do ...), freguesia de , concelho de ...), andou a trabalhar um senhor chamado N. - cf. depoimento das testemunhas e .
- Na obra em causa nos autos, no ano de 2005, encontravam-se a trabalhar o Sr. F., o Sr. J., o Sr. e o N. - cf. depoimento das testemunhas e .
- Que desconhece a impugnante se as entidades com quem contratou são ou não cumpridoras fiscalmente.
- Que sem os trabalhos realizados pelos emitentes das faturas, nunca a impugnante conseguiria levar a cabo a construção do prédio.
- Que as referidas faturas na douta petição descrevem concretamente os serviços realizados.
- Que tais serviços foram realizados por N., Lda.
- Que sem os quais: o edifício não poderia ter ficado concluído.
- Que a impugnante foi efetuando pagamentos ao longo do percurso da obra.
- Que as faturas n.s 716 e 718 descrevem os serviços realizados por .
- Que esses serviços são reais, sem os quais o edifício não ficaria concluído e, que foram realizados, pelo emitente das faturas.
- Que os pagamentos também foram efetuados.
- Que se tratou de trabalhos continuados em que a impugnante foi efetuando pagamentos ao longo do percurso da obra.
- Que as obras iniciaram-se com a licença camarária de , por ser detentor do respetivo alvará.
- Que a impugnante inicialmente projetou a construção do edifício que incluía 3 pisos, ampliando depois para 4 pisos.
O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque art. 7, n. 1, da.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e no Processo Administrativo apenso a este processo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos e no depoimento das testemunhas.
Sendo factos alegados pela impugnante recaia sobre ela o respetivo ónus da prova art. 7, n. 1, da.
Ambas as entidades não são declarantes desde, respetivamente, 2002 e 200
De salientar que, a generalidade das faturas em causa foram preenchidas manualmente por pessoa não identificada, não tendo sido preenchidas por ; como seria de supor.
Ficou ainda provado que, não foram exibidos documentos comprovativos do pagamento, ou seja: cheques nominativos ou débito direto, cf. art.6-, n. 3, da LGT.
Os referidos cheques não foram depositados nas contas dos alegados destinatários. A generalidade dos cheques foi passada ao portador e depositados em diversas contas, outros cheques foram levantados pelos gerentes da impugnante, P. e P. ou até depositados em conta da sociedade ora impugnante e; os cheques nominativos foram endossados.
Não foram exibidas quaisquer provas adicionais suscetíveis de contrariar as conclusões do relatório de inspeção tributária e dos factos considerados provados.
Do depoimento das testemunhas , adquirente de uma fração no prédio em causa e, de , funcionária da loja de ferragens da propriedade dos sócios da ora impugnante, resultou apenas quer no ano de 2005, na obra do edifício sito na Rua do ...), na freguesia de , esteve um Sr. de nome N..
A testemunha afirmou que adquiriu a fração no referido edifício no ano de 2005 e de ter tratado assuntos relacionados com o seu apartamento com um Sr. N..
Referiu que quando se dirigia ao Dr. P., sócio-gerente da impugnante, a quem adquiriu a fração autónoma em causa, nomeadamente para tratar da escolha dos materiais, esse, na sua frente, chegou a telefonar para um senhor de nome N..
Afirmou no seu depoimento que foi morar para a casa que adquiriu no edifício em causa no final do ano de 2005 e, que quando surgiram problemas de infiltrações na sua fração, no período de inverno, foi com o Sr. N. que tratou do assunto. Ora, se só habitou a casa em Novembro de 2005, por só nessa altura estar concluída, como resulta do seu depoimento. como pode tratar nesse ano de assuntos referentes a infiltrações, alegadamente com o Sr. N..
Não ficou o Tribunal convencido ou sequer esclarecido, que responsabilidade teve o Senhor N. na obra em causa.
A testemunha afirmou que as faturas eram entregues em envelopes e que as canalizava para os seus patrões.
Em suma, os depoimentos das duas testemunhas são inconsistentes e insuficientes para dar como provada a matéria de facto alegada pela impugnante.
A AT, por outro lado, trouxe para os autos prova objetiva, através do RIT, donde se conclui que inexistiram as operações económicas tituladas nas referidas faturas.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece da nulidade e dos erros de julgamento de facto que lhe são imputados pela Recorrente.
Desde já se adianta que a Recorrente não tem razão.
Com efeito, resulta do disposto no n. 1 do art. 19 do CPC, que a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzirá nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
E apenas nesta disposição se poderia abstratamente enquadrar a questão que a Recorrente suscita.
Sucede, no entanto, que não tem qualquer razão.
De facto, o Tribunal a quo não estava obrigado a realizar a perícia, podendo apreciar e julgar da respetiva oportunidade, constatando-se que o fez, apreciando oportunamente o requerimento da Recorrente, que indeferiu.
Com efeito, compulsados os autos constata-se que através de despacho prolatado pelo Tribunal a quo em2012-05-29 cf. fls. 41, dos, foram indeferidos os pedidos de peritagem colegial apresentados pela ora Recorrente na sua PI, resultado ainda dos autos comprovada a respetiva notificação cf. fls. 43, dos.
A Impugnante veio a fls. 10 da douta Petição Inicial requerer a peritagem colegial parte de, indicar os quesitos a fls. 11, requereu igualmente a peritagem colegial parte contabilística) a fls. 11 da PI, aí indicando os seus quesitos a que pretende que os Senhores peritos respondam.
A Administração Fiscal não questiona que o imóvel existe e está construído.
Mostra-se desnecessária a realização das peritagens requeridas.
Assim, vão as mesmas indeferidas.
Por fim, e ainda que tivesse ocorrido uma qualquer nulidade processual, o que não é o caso, a mesma sempre se teria, entretanto, sanado por não ter sido suscitada perante o Tribunal a quo nos termos do disposto no já citado n. 1 do art. 19 do CPC.
Pelo que improcede o recurso neste segmento.
Nomeadamente, a empresa N., Lda., deixou de cumprir com as suas obrigações declarativas, sendo cessada oficiosamente pela DGCI em 2007, com data reportada a 312002 e, o sujeito passivo declarou que não possuía quaisquer elementos contabilísticos, nem exerceu qualquer atividade a partir do ano de 200
Dos factos provados resultou que nas instalações da sociedade N., Lda., não funcionava qualquer atividade, não existiam funcionários, nem equipamento.
Deixou de exercer qualquer atividade a partir de 2003, passando a ser trabalhador por conta de outrem.
Ou seja, resulta comprovadamente dos factos assentes corno provados por este Tribunal que, relativamente ao exercício de 2005, os sujeitos passivos em causa, sociedade e sócio, como empresário em nome individual, não tinham condições para exercer qualquer atividade de construção.
No que respeita á contabilidade da impugnante, da sua análise resulta que as faturas n.s 129, 130, 175 e 176 emitidas pela sociedade N., Lda., não apresentam todos os requisitos previstos no n.5 do art 3 do CEVA, nomeadamente a especificação e quantificação dos serviços prestados, nem sequer delas consta o local onde foram realizados os serviços.
Foi efetuada uma análise comparativa entre as faturas e os meios de pagamento correspondentes, apresentados pelo impugnante.
Efetivamente, os cheques elencados no RIT, foram emitidos entre Novembro de 2003 e Fevereiro de 2005 e as faturas datam de Janeiro, Julho e Agosto de 200
Os cheques foram inicialmente emitidos ao portador e só posteriormente foram apostos os nomes dos beneficiários, conforme foi detetado por indicação das entidades bancárias, que enviaram os SIT cópia dos cheques em causa.
Também as faturas n.s 716 e 718 de , não possuem as características previstas no art. 3 do CIVA.
De referir que, alguns dos cheques emitidos ao portador, foram levantados ao balcão pelos gerentes da impugnante, sendo que, cf. resulta igualmente dos factos provados, outros cheques, não foram levantados pelos fornecedores, nem depositados nas suas contas, acabando por serem endossados a terceiros que os depositaram.
Por tudo o que se disse, a impugnante não apresentou prova objetiva da realização dos serviços alegadamente prestados pela sociedade N., Lda. e por .
Do teor do RIT, ínsito no PA, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, resulta de forma perfeitamente compreensível as irregularidades da contabilidade da impugnaste e dos emitentes das faturas que estiveram na origem das correções efetuadas e deram origem as liquidações objeto da presente impugnação.
As liquidações adicionais estão devida e cabalmente fundamentadas, não padecendo como tal de qualquer vicio.
A constatação dos indícios de falsidade das faturas terá de ser forçosamente efetuada em ambos os sujeitos das operações económicas, devendo, inclusive, direcionar-se preferencialmente no emitente das faturas.
Pelo que, situando-se a origem da emissão das questionadas faturas outrem, com quem o contribuinte fiscalizado se relacionou comercialmente, a objetiva dos serviços de inspeção tem, necessária e primeiramente que direcionar-se para os concretos moldes em que o emitente das faturas atuou, procurando conferir a veracidade, a realidade, das operações em que este inscreveu tais documentos.
Do exposto pode dizer-se que as operações tituladas pelas faturas controvertidas são fictícias ou simuladas, desde logo pelo facto de a montante da atividade da emitente. as prestações de serviços faturadas, se encontrarem justificadas com operações inexistentes e como tal não é dedutível o IVA nelas incluído, nos termos do n. 3 do art.1 do CIVA.
Na ótica do emitente e da atividade a montante deste, quer na óptica do utilizador das facturas, ora impugnante que, o ónus da prova que impendia sobre a AT foi cumprido.
Não tem por isso razão a Recorrente neste segmento do seu recurso.
Também quanto a esta questão não tem a Recorrente razão.
Com efeito, o que resultou provado foi que o alvará de construção de que foi titular datava de finais de 1999 a inícios de 2000, e que por consulta ao sítio da internet do InCI, ex IMPPI, os SIT constataram que que a sociedade N. Lda. não era detentora de qualquer alvará ou título de registo para o exercício da atividade de construção como decorre de fls. 46 do.
Insiste a Recorrente ao longo do seu recurso que a obra em questão existe, assim como existem faturas e cheques.
Pelo que, para lograr o cumprimento do seu ónus, a Recorrente teria, desde logo, que ter alegado na sua PI factos concretos, pois a si lhe cabia a demonstração dos factos densificadores da causa de pedir, que, como se impõe, devem ser adequadamente substanciados cf. neste sentido, acórdão do STJ proferido em 2018-09-18, no proc. 21852/14T8PRT.S1, disponível para consulta em www.dgsi.pt), o que não sucedeu, pois tanto na PI, como na reclamação graciosa e recurso hierárquico que a antecederam, limitou-se a afirmar conclusivamente que a obra existe, os cheques existem, e as operações mencionadas nas faturas foram efetuadas.
Não bastava, por isso, uma mera remissão para as faturas para que se almejasse a necessária concretização dos factos a provar.
Por outro lado, não existiam quaisquer contratos, autos de medição ou orçamentos que suportassem a realização das prestações de serviços e fornecimentos de materiais em questão, e, como foi já referido, o alvará detido por datava de finais de 1999 e início do ano de 200
Não tem, por isso, razão, também neste segmento do seu recurso.
Assim sendo, não se verifica no caso qualquer erro de julgamento de facto, pelo que o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas pelo mesmo cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.Conclusão:
Para tanto não basta que afirme, e repita, que a obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação de que os serviços e operações referidas nas faturas desconsideradas foram efetivamente realizados pelos respetivos emitentes.
Para lograr o cumprimento do seu ónus, a Recorrente teria, desde logo, que ter alegado factos concretos, pois a si lhe cabia a demonstração dos factos densificadores da causa de pedir, que, como se impõe, devem ser adequadamente substanciados, o que não sucedeu, pois tanto na PI, como na reclamação graciosa e recurso hierárquico que a antecederam, limitou-se a afirmar conclusivamente que a obra existe, os cheques existem, e as operações mencionadas nas faturas foram efetuadas.
E, atenta a factualidade tida por provada, todos os elementos objectivos do tipo de ilícito constantes do artigo 11, n. 1, 2 e 5, al. do RGIT encontra-se, in casu, preenchidos, sendo irrelevante para a responsabilização da arguida pelos ilícitos de que foi acusada o momento ou a forma pela qual se venha a apurar a prática dos factos integradores do tipo objectivo.
A Recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
No seguimento desta posição da Autoridade Tributária a Recorrida apressou-se a proceder tempestivamente ao respetivo pagamento.
Aliás, a própria decisão tomada pela AT no sentido de corrigir a liquidação voluntariamente feita pelo sujeito passivo comprador, de boa fé e de acordo com a informação fornecida pelo vendedor e ao dispor da AT, é a prova incontestável e acabada de que nunca ocorreu verdadeira falta de liquidação.
Ora, para aferir do preenchimento do tipo e por conseguinte da verificação da contraordenação pretensamente praticada pela ora Recorrida é necessário antes de mais aferir o exato sentido e alcance da expressão "prestação tributária deduzida nos termos da leV\ e depois determinar se a ora Recorrida faltou na sua entrega, como alega a Administração Fiscal.
A contraordenação em causa é pensada para os casos em que um sujeito passivo de IVA não entregue ao Estado o saldo do IVA cobrado, deduzido do IVA suportado nos termos da lei, ou seja, de um tipo contra ordenacional próximo do abuso de confiança, a ser aplicado sempre que o comportamento em causa não assuma gravidade suficiente para ser considerada como crime fiscal.
A entender-se ser aplicável a contraordenação prevista no artigo 119 do RGIT omissões e inexatidões nas declarações fiscais ou em outros documentos fiscalmente, nunca poderia ser a ora Recorrida condenada no pagamento de uma coima pela verificação da contra ordenação prevista no artigo 114, desde logo em virtude do disposto no n. 5 do artigo 29 da CRP, do qual resulta o princípio ne bis in idem.
Contudo. impõe-se o conhecimento, prévio e oficioso, da questão da prescrição do procedimento contraordenacional
"Com interesse para a decisão a proferir, consideram-se documentalmente
F. Por Ofício de 24 de Junho de 2015, foi a Arguida, ora Recorrente, notificada nos seguintes termos essenciais cf. Ofício constante dos autos, cujo teor se dá por integralmente:
G. Em 27 de Julho de 2015, foi levantado contra a Arguida, ora Recorrente, auto de notícia com o seguinte teor essencial cf. Auto de notícia constante dos autos,  cujo teor se dá por integralmente:
H. Na mesma data, foi instaurado o processo de contra-ordenação n. 32472015060000285791 cf. Autuação constante dos autos, cujo teor se dá por
Por Ofício recebido em 3 de Agosto de 2015, foi a Arguida, ora Recorrente, notificada nos seguintes termos essenciais cf. Ofício constante dos autos, cujo
teor se dá por integralmente:
J. Em 14 de Agosto de 2015, a Arguida, ora Recorrente, enviou via correio registado requerimento que consubstanciou o exercício do seu direito de defesa, o qual expendeu, essencialmente, os argumentos que agora integram a petição do presente recurso cf. Requerimento constante dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
K. Em 30 de Dezembro de 2015, foi, pelo Director da Direcção de Finanças, proferida a decisão de aplicação de coima ora recorrida, com o seguinte teor essencial cf. Decisão da fixação da coima constante dos:
Por Ofício recebido em 14 de Janeiro de 2016, foi a Arguida, ora Recorrente, notificada da decisão de aplicação da coima referida na letra anterior cf. Ofício constante dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 25 de Janeiro de 2016, foi enviada ao Serviço de Finanças de Lisboa 2 a petição do presente recurso cf. carimbo dos CTT aposto no respectivo envelope,
cujo teor se dá por integralmente.
Assim, e para os efeitos do citado artigo 2, n. 3, do RGCO, a prescrição do procedimento teria lugar quando desde a data em que se verificou o facto tributário, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade.
Contudo importa atender na contagem da prescrição ao tempo de suspensão. Que, todavia, nos termos do n. 2 do artigo 2-A do RGCO, não pode ultrapassar seis meses.
Resulta desta forma, prejudicada a apreciação do erro de julgamento suscitado pela Recorrente.
Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em julgar:
extinto por prescrição o procedimento de contra-ordenação objecto dos presentes autos, determinando o arquivamento do processo nos termos do art. 7 do RGIT, e art. 6, n. 3 do RGCO;
Não se conhecer, por prejudicado, o objeto do recurso interposto pela AT- Autoridade Tributária e Aduaneira.
Lisboa, 28/10/2021
O Recorrido veio produzir contra-alegações cfr. fls. 318/343, pugnando pela não admissão da revista.
Com efeito, presente o quadro normativo e principiológico em causa não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão suscitada releve e reclame labor interpretativo superior, ou que se mostre de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, tanto mais que a mesma apresenta um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática alvo de discussão neste tipo de processos de intimação e daquilo que são os seus requisitos tal como se mostram definidos no art. 10 do CPTA na sua conexão/interligação com as concretas e diversas situações objeto de pretensão.
A A. replicou, mantendo tudo o por si alegado na petição inicial.
Da sentença apelou a Autora, tendo no recurso para a Relação formulado as seguintes conclusões:
O presente recurso é interposto da matéria de facto, pelo que não existem normas jurídicos que possamos dizer que foram violadas, razão pela qual não se indica.
Procedeu-se a julgamento e foi julgada provada a matéria de facto constante na douta sentença em recurso e transcrita no presente recurso.
Da prova documental supra referida, bem como do depoimento das testemunhas sobre esta matéria, resulta que a Vidreira Algarvia e a Apelante através de um funcionário daquela, de nome , fez as devidas averiguações e confirmou que os descontos nas facturas eram para ser feitos, quer por atrasos no fornecimento de vidros, quer por defeitos no material. Inclusivamente em relação ao cliente At....., teve que ir outro vidraceiro terminar o trabalho.
Por conseguinte, as averiguações foram feitas na medida do possível e a Apelada nunca demonstrou interesse, o que esta quis foi desfazer-se do problema que era a Vidreira Algarvia e mal o conseguiu nunca mais quis saber de nada, nem fazer auditorias nem colaborar com a Apelante para resolver aquelas reclamações.
Dispõe o art. 640, do P.. o seguinte:
Somando o que foi julgado provado com a matéria que deveria ter sido julgada provada permitiria satisfazer a pretensão da recorrente.
Conforme Exas. podem constatar das alegações de recurso da recorrente, esta refere a matéria de facto que de acordo com a sua pretensão deveria ser julgada provada e para o efeito indica essa matéria, indica os meios de prova, inclusivamente transcreve, na parte que interessa, o depoimento das testemunhas que permitem julgar provada aquela matéria e conclui que deveriam ter sido julgados provados aqueles factos.