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Discorda-se ainda do sentenciado, por se afigurar que a opção pelo justo valor, com a consequente não aplicação da limitação prevista no art. 45 n. 3 do CIRC, não afasta de forma alguma as razões de prevenção da fraude e evasão fiscal, que foram algumas das preocupações do legislador ao introduzir no ordenamento jurídico-fiscal o ex art. 42 n. 3 atual art. do CIRC, pela Lei n. 32-B/2002, para além ser uma medida de moralização, neutralidade e de consolidação orçamental, e que as manteve ao alterar a redação daquele preceito através da Lei n. 60-A/200
Posteriormente, visando a adaptação do CIRC ao SNC, através do Dec. Lei n. 159/2009, o art. 18 n. 9 al. do CIRC, veio admitir que os ajustamentos resultantes da aplicação do justo valor sejam considerados ganhos por aumentos de justo valor ou perdas por redução do justo valor.
Dado que, somente desta forma é concretizado um tratamento mais equitativo das perdas decorrentes de todas as operações que envolvem partes de capital, de forma, a não distinguir, apenas as resultantes de transmissão onerosa.
Pois atente-se que, o n. 3 do art. 45 do CIRC limita-se a considerar todas as perdas relativas a partes do capital ou outras componentes do capital próprio, sem qualquer ressalva das perdas por justo valor de quaisquer instrumentos financeiros através de resultados, considerados fiscalmente relevantes nos termos do CIRC, como refere o art. 5 n. 1 do Dec. Lei n. 159/200
A decisão arbitral proferida pelo CAAD, no processo n. 96/2016-T, de 26/10/2016, confirma este entendimento, conforme, sinteticamente, se reproduz:
Atentas as razões alegadas e concluídas, afigura-se que a parte do sentenciado de que se recorre sofre de erro de julgamento, e deve ser revogada.
Também inconformado, o recorrente B.., S.A., apresentou alegações que concluiu nos termos seguintes:
No presente recurso, está em causa uma correcção efectuada pela AT ao resultado tributável calculado e declarado pelo recorrente, em sede de IRC do exercício de 2012;
Estão em causa as relações entre o recorrente e o seu Fundo de Pensões;
O recorrente contabilizou em variações patrimoniais uma parcela dos ajustamentos contabilísticos referentes ao reconhecimento dos seus encargos com o seu Fundo de Pensões;
Assim, o recorrente aplicou a essas variações patrimoniais resultantes dos indicados ajustamentos, o regime e, portanto, os limites estabelecidos no n 2 do art 43 do CIRC;
Por isso, a aplicação a essa variação patrimonial do regime do art 43, n7, do CIRC, consubstancia uma errada interpretação e aplicação de tal norma;
É que, a AT considerou, para o cálculo do limite fiscalmente aceite, apenas 15% da massa salarial referente aos trabalhadores do recorrente que exercem as suas funções em Portugal, excluindo, de tal cálculo, a massa salarial referente aos trabalhadores do recorrente que exercem as suas funções em sucursais do recorrente no estrangeiro;
A sentença recorrida, não pode, assim, manter-se.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a impugnação, como é de Justiça.
O B...., S.A., agora na qualidade de recorrido veio aduzir contra-alegações que terminou com as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrido e anulou, parcialmente, a liquidação de IRC de 201
Sendo embora certo que o art 18, n 1, do CIRC, estabelece como regra a da determinação do lucro tributável de acordo com o princípio da realização e, portanto, os proveitos e os custos só relevam fiscalmente em face de efectivas alienações de bens,
Uma dessas alterações consistiu em se consagrar, embora com um carácter excepcional, um regime ou método de determinação de proveitos ou custos não baseados no princípio da realização;
Isto é: esses proveitos ou custos determinam-se mesmo que as participações não sejam alienadas, determinação essa que é feita todos os anos, verificando-se se, em relação ao ano anterior, o seu valor, fixado em bolsa, aumentou ou diminuiu;
Desde 2002, com uma alteração em 2005, que o CIRC estabelecia, primeiro no n 3 do art 42 e, depois, no n 3 do art 45 do CIRC, que as perdas realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital ou relativas a componentes do capital próprio, apenas relevavam, fiscalmente, em metade;
O legislador justificou essa limitação de tais perdas em metade pela necessidade de combater a fraude e a evasão fiscal;
Pelo que é completamente absurdo pretender aplicar, como fez a AT, a regra da aceitação do custo em apenas 50% para os custos sofridos pelo recorrente na aplicação do método do justo valor, situação em que não há, repete-se, hipótese de fuga ou evasão fiscal;
Como também implica uma total assimetria, com o ganho do justo valor a ser tributado na totalidade e o custo desse mesmo justo valor a ser aceite em apenas metade;
Ora, o art 23, n 1, do CIRC, não designava os gastos resultantes da aplicação do justo valor como perdas, o que demonstra, no plano da interpretação das normas, que a regra do n 3 do art 45 do CIRC não é aplicável a essas situações;
A correcção em causa é, pois, patentemente ilegal, pelo que ilegal é a impugnada liquidação, razões pelas quais a sentença recorrida não merece censura.
Termos em que deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, como é de Justiça.
Da análise ao balancete do Sujeito Passivo reportado a 31/12/2012 verificaram-se as seguintes contas:
Por outro lado, no plano fiscal, nos termos expressamente previstos no n 3 do art. 45 do CIRC, as perdas ou variações patrimoniais negativas relativas as partes de capital, concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.
" O artigo 18, n 9, alínea do Código do IRC estabelece que os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor concorrem para a formação do lucro tributável quando respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, sendo instrumentos de capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, directa ou indirectamente, uma participação no capital superior a 5% do respectivo capital social.
Contabilisticamente e fiscalmente estes ajustamentos resultantes da aplicação do justo valor são considerados ganhos por aumentos de justo valor ou perdas por redução do justo valor.
O artigo 46, n 1, alínea do CIRC refere expressamente que não se consideram mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos ou perdas sofridos mediante transmissão onerosa de instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor nos termos da alínea do n 9 do artigo 18 do Código do IRC.
Não sendo aplicável o regime das mais-valias ou menos-valias, não será também consequentemente aplicável o regime do reinvestimento dos valores de realização previsto no artigo 48 do CIRC, pelo que no caso de ser apurado um ganho por aumento do justo valor, este concorre na íntegra para a formação do lucro tributável.
Mais, tanto quanto é do nosso conhecimento, no Código do IRC, não se encontra previsto qualquer regime específico, ou exceção, aplicável ao setor bancário, que afaste a aplicação da limitação em crise.
velhice 20,21%,
desemprego 5,14%
parentalidade 0,76%:
doença profissional 0,5%.
E dispõe o n 7 do art. 43 que:
No período de tributação em que sejam efectuadas, num prazo máximo de cinco, contado daquele em que se verificou a alteração dos pressupostos actuariais;
Assim, as contribuições suplementares só serão dedutíveis dentro dos seguintes limites previstos na alínea do n 7 do art. 43 que passamos a indicar:
somatório das diferenças entre os valores correspondentes ao limite percentual estabelecido pelo n 2, relativos aos 10 períodos de tributação anteriores a 2012 e os valores das contribuições efetuadas e aceites como gastos em cada um desses exercícios;
As contas apresentadas foram preparadas de acordo com o princípio do custo histórico, com excepção dos activos e passivos registados ao seu justo valor, nomeadamente, instrumentos financeiros derivados, activos financeiros ao justo valor através dos resultados, investimentos disponíveis para venda e activos e passivos cobertos, na sua componente que está a ser objecto de cobertura cfr. RIT, a fls. 65 a 90 do PAT apenso aos;
O fundo de pensões referido na alínea antecedente corresponde a um plano de benefícios definidos, que define os critérios de determinação do valor da pensão que um empregado receberá durante a reforma, usualmente dependente de um ou mais factores, como sejam a idade, anos de serviço e retribuição cfr. RIT, a fls. 65 a 90 do PAT apenso, e relatório e contas 2012, a fls. 67v a 71v dos;
A presente impugnação judicial, da liquidação adicional identificada em que antecede, foi apresentada no Tribunal Tributário de Lisboa no dia 26 de Junho de 2015 cfr. p., a fls. 2 a 31 dos;
O processo de execução fiscal identificado em que antecede encontra-se suspenso por prestação de garantia bancária, nos termos do artigo 169 do CPPT, associada em 25 de Maio de 2015 cfr. garantia, print da tramitação extraído do SEF e informação dos serviços, a fls. 33 a 53 do PAT apenso aos.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso por ambos os recorrentes, cumpre decidir se a decisão vertida na sentença, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação:
À guisa de enquadramento, diga-se que resulta da sentença recorrida que a questão em análise proporcionou duas correntes jurisprudenciais no CAAD: uma, no sentido da aplicação do regime previsto no n 3 do artigo 45 do CIRC - Procs. ns 25/2015-T, 87/2016-T e 90/2016-T e, outra, no sentido contrário - Procs. ns. 108/2013-T, 231/2015-T e 393-2016-T.
A sentença recorrida, em abono da sua tese, invoca as decisões arbitrais ns 108/2013-T, de 25/11/2013 e 393/2016-T, de 14/12/201
Atentemos com maior rigor:
Contra o assim decidido se rebela a AT no que tange ao segmento fundamentador em que o tribunal "a quo" sustenta e concluiu que o acto de liquidação impugnado padece de erro sobre os pressupostos de direito, por errada interpretação e não aplicação do disposto no artigo 45, n 3, do CIRC, no que respeita a "variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital de activos financeiros detidos para negociação".
É que interpretar uma norma não é mais do que fixar o sentido e alcance com que há-de valer, determinando o sentido decisivo, sendo a letra ou o texto da norma o ponto de partida de toda a interpretação, constituindo a apreensão literal do texto já interpretação, embora incompleta, tornando-se sempre necessária uma tarefa de interligação e valoração que escapa ao domínio literal.
Não obstante, a lei é antes de tudo um ordenamento de relações que mira a satisfazer certas necessidades e deve interpretar-se no sentido que melhor responda a essa finalidade, e portanto em toda a plenitude que assegure tal tutela.
Todavia, pode haver aparentemente lacuna, mas na realidade tudo se resolve por interpretação extensiva.
Apesar disso, na prática podem surgir problemas da maior complexidade já que a interpretação extensiva pressupõe que dada hipótese, não estando compreendida na letra da lei, o está todavia no seu espírito, ou seja, há ainda regra, sendo o espírito decisivo.
Já quando há lacuna, porém, a hipótese não está compreendida nem na letra nem no espírito de nenhum dos preceitos vigentes.
Seja como for, importa não olvidar que não há lacuna da lei quando a própria lei indica um direito subsidiariamente aplicável.
À luz das considerações supra expendidas temos por certo que as conclusões extraídas na sentença no segmento em apreciação estão esteadas no bloco normativo ao caso aplicável e que tão bem elencou e interpretou.
Destacou, desde logo, as pertinentes normas do Código do IRC, a saber:
- Os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, excepto quando:
Rendimentos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros; ...)
Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros; ...)
Instrumentos financeiros, com excepção dos reconhecidos pelo justo valor nos termos das alíneas e do n 9 do artigo 1
- São assimiladas a transmissões onerosas:
Apreciando, dir-se-á, desde logo, que a descrita posição da Administração Tributária não configura a interpretação mais correcta das normas legais supra citadas, nomeadamente, atendendo aos termos conjugados dos artigos 18, n 9, alínea e 45, n 3, ambos do Código do IRC, e a sua consequente aplicação ao caso dos autos.
Do conjunto de alterações introduzidas pelo referido Decreto-Lei n 159/2009, de 13 de Julho, importa ainda salientar que onde até aí se falava de proveitos e ganhos artigo, passou a falar-se de rendimentos, e onde antes se falava de custos ou perdas artigo, passou-se a falar de gastos.
São, então, os seguintes os pressupostos legais para que o justo valor, positivo e negativo, concorra para a formação do lucro tributável:
Tratar-se de instrumentos de capital próprio com um preço formado num mercado regulamentado;
Tais instrumentos financeiros serem contabilisticamente reconhecidos pelo justo valor através de resultados; e
O sujeito passivo não deter, directa ou indirectamente, uma participação superior a 5% do respectivo capital social.
Nesta matéria, acolhe-se, assim, a posição sufragada no acórdão arbitral de 25 de Novembro de 2013, proferido no Processo n 108/2013-T, em que foi árbitro-presidente o Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, e reiterada na recente decisão arbitral de 14 de Dezembro de 2016, proferida no Processo n 393/2016, ambas integralmente disponíveis em www.caad.org.pt, por com ela se concordar integramente, visando, dessa forma, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo 8, n 3 do Código, pelo que se reproduz seguidamente o essencial da respectiva fundamentação:
É neste quadro que se explica o surgimento da norma do anterior artigo 42/3 do CIRC, que precede o actual artigo 45/3 do mesmo.
Cumpridas estas condições:
a. consideram-se rendimentos os resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros artigo 20/1/f) do; e
b. consideram-se gastos os resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros artigo 23/1/).
Uma leitura atenta e coordenada dos normativos relevantes para a análise da causa, e que já se foram indicando, permitirá, todavia, concluir de outra forma.
O artigo 45/3 do CIRC, já transcrito, refere que:
Vejamos, então, se a situação dos autos se reconduz a alguma das elencadas situações.
A situação aludida sob a alínea supra, será manifestamente inaplicável, não só porque não houve qualquer realização operada mediante transmissão onerosa, como porque o artigo 46/1/b) exclui as situações descritas no artigo 18/9/a) do conceito de mais valias realizadas. Deste modo, qualquer dificuldade que no caso exista, apenas se poderá reconduzir a alguma das situações elencadas nas alíneas e supra.
Deste modo, conclui-se que o artigo 45/3 do CIRC aplicável, se reportará a:
outras variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio.
Já o regime resultante da conjugação dos artigos 45/3 e 46 do CIRS, apenas faz sentido na perspectiva da atendibilidade das variações patrimoniais em causa sob o prisma do referido princípio da realização.
Ora, penalizar, nestes casos, o sujeito passivo com uma desconsideração de 50% do gasto incorrido, seria de todo injustificado, quer de um ponto de vista económico quer de um ponto de vista jurídico.
No ponto, é determinante atentar no disposto na al. do n9 do artigo 18 do CIRC segundo o qual "Os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, excepto quando:
No nosso modo de ver e perante a literalidade e os elementos sistemático e teleológico que enquadram esse preceito feitos ressaltar na sentença e no aresto em que se apoia, sufragamos o ponto de vista de que estão verificados os pressupostos nele elencados, porquanto a variação patrimonial negativa decorrente da aplicação do método de mensuração do justo valor aos instrumentos financeiros detidos pela impugnante concorre para a formação do lucro tributável.
Por esse prisma e por lavrar nesse entendimento, há que confirmar o decidido na sentença recorrida.
Neste particular, também nos apraz excertar o discurso fundamentador da muito bem elaborada e esclarecida sentença:
Desde logo, conforme resulta do n 2 do artigo 43, tem de existir uma correlação entre as despesas com remunerações, ordenados ou salários, pagas pela empresa e as despesas de cariz eminentemente social contribuições para fundos de pensões).
Por outro lado, só podem ser consideradas como despesas com o pessoal, para efeitos do cálculo do limite de 15%, aquelas que forem objecto de descontos obrigatórios para a Segurança Social ou para qualquer regime substitutivo.
Importa também esclarecer que as contribuições para fundos de pensões podem assumir um carácter regular ou um carácter suplementar.
O enquadramento fiscal das contribuições, regulares e suplementares, para fundos de pensões insere-se nos limites previstos no artigo 43, ns 2, 3 e 7 do Código do IRC.
Assim, as contribuições regulares para fundos de pensões, juntamente com outros gastos suportados com seguros de doença, de acidentes pessoais ou seguros de vida, só são considerados gastos do período de tributação até ao limite de 15% ou 25%, conforme se aplique o n 2 ou o n 3 do 43 do Código do IRC, das despesas com o pessoal.
Mas, para além do limite temporal previsto na alínea do n 7 do artigo 43 do Código do IRC, na alínea deste normativo estabelece-se adicionalmente um limite até ao qual os gastos poderão concorrer para a formação do lucro tributável.
Como também se referiu, nos termos conjugados dos artigos 23 e 43 do Código do IRC, as contribuições realizadas para Fundos de Pensões podem ser aceites fiscalmente como gastos, mediante o cumprimento de determinados pressupostos.
E, se assim é, apenas se poderão ter por relevantes os gastos do período de tributação escriturados a título de remunerações, ordenados ou salários relativos aos trabalhadores que beneficiam do fundo de pensões do pessoal da sede em Portugal, e que apenas esses sejam tidos em consideração para o cálculo percentual a que alude o n 2 do artigo 43 do Código do IRC, para efeitos da posterior aceitação das contribuições realizadas para esse mesmo fundo de pensões.
O que vale por dizer que, também neste segmento, é digna de aprovação a tese delineada na sentença recorrida, não ocorrendo o vício que lhe é exprobrado pelo Recorrente.
Termos em que se decide negar provimento a ambos os recursos e confirmar a sentença recorrida.
intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra N. e mulher, B., formulando os seguintes pedidos:
b-) Ser declarado e reconhecido que o muro de vedação e de suporte supra descrito nos artigos 1 e 1 faz parte integrante daquele prédio da A.;
) Serem os RR. condenados a reconhecer o aludido direito de propriedade da A. e a absterem-se da prática de quaisquer actos que atentem contra o mesmo;
) Serem os RR. condenados a descravar / despregar do muro de suporte do prédio da A. toda e qualquer estrutura ou parte componente do anexo que destinam a canil e, bem assim, a absterem-se de, por qualquer modo ou forma, encostarem ou suportarem o peso do referido anexo e cobertura, ou de qualquer outra construção, no aludido muro;
O patrono não tem a obrigação de conhecer o local dos actos de inspecção e todas as questões que, no decurso da mesma, possam virtual e eventualmente surgir, para as quais as próprias partes estão muito melhor habilitadas;
Não se justifica, salvo melhor opinião, a interpretação restritiva do Tribunal a quo ao art. 48, n. 3 do CPC, ao considerar que tal direito se satisfaz com a presença, em singelo, do patrono quando a própria parte requereu expressamente que pretende estar presente a acompanhar os actos inspectivos;
Não se vislumbra como a presença da A., acompanhada pelo seu patrono, pelo Senhor Perito, pelos RR. e pela sua ilustre mandatária no logradouro, concretamente no canil, seja susceptível de ofender o pudor ou qualquer sigilo merecedor de protecção.
O douto despacho recorrido viola os art.os  e 48, n. 3 do CPC.
Os factos relevantes para a apreciação da apontada questão são os descritos no relatório que antecede e ainda os que a seguir se indicam:
Em 112019 foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:
Está em causa a interpretação do artigo 480, ns 3 e 4, do CPC, onde se dispõe:
No Código de Processo Civil de 1961 a matéria passou a estar regulada no artigo 593, n 2, que rezava assim:
Com a Reforma do CPC de 1995/1996, introduzida pelo Decreto-Lei n 329-A/95, de 12/12, a matéria transitou para o artigo 582, ns 3 e 4, do CPC, com o seguinte teor:
Estão em causa duas hipóteses:
Susceptibilidade de ofensa ao pudor;
Quebra de sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.
Ora, facilmente se verifica que o referido acto inspectivo, atento o seu objecto, não é susceptível de ofender o pudor de quem quer que seja e que também não implica a quebra de qualquer sigilo.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, págs. 243 e 24
Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, pág. 33
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 33
Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 34
Nos autos de processo comum supra referenciados, foi o arguido
Por despacho judicial de 22017, foi revogada esta suspensão de execução da pena.
e - Para assegurar o restabelecimento da paz social e a ressocialização do delinquente duas finalidades da
f - Como tal, os requisitos para que ocorra a revogação da condição de suspensão da pena de prisão são muito apertados.
g - Para tanto, entende-se que o criminoso deverá ter um comportamento e uma actuação significativamente culposa, por forma a colocar em causa a esperança depositada de que o mesmo se pode recuperar.
h - Da conjugação dos artigos 50 e 50, do código penal resulta que o simples incumprimento, ainda que com culpa, pode não justificar a revogação da suspensão da pena de prisão - cfr. acórdão do tribunal da relação de Coimbra, datado de 27 de janeiro de 201
São dois os fundamentos da revogação da suspensão da pena de prisão - o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social e o cometimento de crime e a respectiva condenação.
o - O arguido não pode conformar-se com tal decisão/justificação, que, entende com o devido respeito, que foi tomada de forma superficial.
r - Ao contrário daquilo que é referido pelo tribunal a quo, o recorrente  não cumpriu a condição de suspensão devido a causas que lhe são  totalmente alheias e para as quais o arguido nem sequer contribuiu ou as agudizou.
s - Além disso, não existem factos nos autos que possam comprovar que o incumprimento do arguido se trata de um incumprimento grosseiro.
t - Porquanto, as condições económicas do arguido durante o período de suspensão da pena de prisão não foram as mais favoráveis, sem que o arguido tal o provocasse, pois não dissipou bens e sempre tentou encontrar um emprego fixo, que lhe proporcionasse rendimentos certos para que o mesmo conseguisse solucionar a sua vida financeira.
u - O recorrente afirmou, quando inquirido, que enquanto se encontrava em frança trabalhava períodos pequenos, muitos de 15 dias, auferindo, por isso, um vencimento que muitas vezes não se mostrava suficiente para satisfazer todas as suas despesas. como tal, vivia numa situação de incerteza, desconhecendo se, terminando aquele contrato, alimentos que estava  adstrito entre outras despesas, como é a do caso em apreço.