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Em caso de incumprimento,
Ocorrendo o cumprimento dos contratos,
Realizou-se tentativa de conciliação, cf. acta de fl.s 209 a 211, no decurso da qual foram reconhecidos os créditos reclamados pelo  ..  ex  H... e  G... , como melhor aí consta.
Seguidamente, conforme despacho de fl.s 212 a 216, no que se refere aos créditos reclamados por  E...  e  F... , decidiu-se o seguinte:
Determinar que a nova lista seja notificada a todos os credores para impugnarem, querendo, mas apenas no que diz respeito a este crédito.
Para tal, em resumo, baseia-se esta decisão no facto de um dos créditos destes reclamantes ter sido reconhecido, na lista de credores, como crédito comum, sob condição e por o Administrador pretender cumprir os contratos promessa, razão pela qual o Administrador os ignorou, não os relacionando, na parte em que respeitavam ao incumprimento dos contratos.
A nova lista de créditos acha-se junta de fl.s 218 a 220, ali se incluindo os créditos ora referidos.
Elaborou-se despacho saneador e fixou-se o objecto do litígio e os temas da prova, cf. acta de fl.s 306 a 31
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n5 descrito na CRP de S. Pedro do Sul na ficha n .. -B da freguesia de S. Pedro do:
- Crédito n9 da Fazenda Nacional por relativo a este prédio cfr. fls..
- Crédito n8 de  .. e  .. .
- Crédito n7 do Instituto da Segurança Social na parte garantida.
- Todos os restantes créditos em comum e em rateio.
- O crédito subordinado da Segurança Social.
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n7 descrito na CRP de S. Pedro do Sul na ficha n .. -H da freguesia de S. Pedro do:
- Crédito n9 da Fazenda Nacional por relativo a este imóvel cfr. fls..
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n9 descrito na CRP de S. Pedro do Sul na ficha n .. -da freguesia de S. Pedro do:
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n12 descrito na CRP de S. Pedro do Sul na ficha n ...)  da freguesia de S. Pedro do:
- Crédito n9 da Fazenda Nacional por relativo este imóvel cfr. fls..
Relativamente ao produto da venda sobre os imóveis descritos nas verbas n6, 8, 10 e 11 descritos na CRP de S. Pedro do Sul nas ficha n ...) , , N e O da freguesia de S. Pedro do:
- Crédito n9 da Fazenda Nacional por relativo a cada um destes imóveis cfr. fls..
Relativamente ao produto da venda sobre os demais imóveis:
- Crédito n9 da Fazenda Nacional por relativo a cada um dos prédios cfr. fls..
Sob a cobertura do erro manifesto não se pode proteger um credor que opta pelo cumprimento de contratos promessa de compra e venda, sabendo que sobre o seu objecto incidem hipotecas que podem não ser juridicamente canceláveis por via da opção jurídica do cumprimento dos contratos, sem que tenha, no meio e tempo próprios, impugnado a não inclusão do crédito decorrente de eventual incumprimento dos contratos promessa de compra e venda
- Foram, assim, violados, entre outros, os artigos 130 n 1 e 3 e 50, ambos do CIRE e 615 n 1 alínea do CPC.
- E apenas os consumidores poderão beneficiar do regime do artigo 442 e 755, n 1, al., ambos do Código Civil, por serem aqueles que investiram no imóvel as suas poupanças e contraíram uma dívida por largos anos.
- Verifica-se, pois, uma clara contradição entre a fundamentação e a decisão em graduar aqueles créditos com direito de retenção, o que, nos termos do artigo 615, n 1, al. do Código de Processo Civil, é causa de nulidade da Sentença.
- Bem como também não goza do direito de retenção a que se refere a alínea, do n 1, do artigo 755 do Código Civil.
- Porém, na decisão gradua os créditos daqueles promitentes compradores com base, precisamente, no artigo 442, n 2 do Código Civil, atribuindo-lhes a quantia indemnizatória do dobro do sinal prestado.
- Pois que, ab initio, os promitentes compradores sempre pretenderam arrendar as frações em discussão.
- Foi, assim, violado o AUJ n 4/2014 e, entre outros, os artigo 615 n 1 alínea do CPC e art 755 n 1 alínea do Código Civil.
B. Se os credores reclamantes  E...  e  F... , não podem ser considerados como consumidores, a fim de poderem beneficiar do invocado direito de retenção e;
Vieram igualmente reclamar créditos através de acção de verificação ulterior de créditos os seguintes credores:
O teor das cláusula e do contrato referido em 8 é o seguinte:
O 2 outorgante toma posse imediata do terreno permutado, podendo nela praticar todos os actos integrados no direito de propriedade plena da mesma;
Durante o ano de 2003, os insolventes entregaram aos credores reclamantes a fracção referida na al. do ponto 8 dos factos provados.
O insolvente foi por diversas vezes interpelado pelos credores reclamantes para proceder ao agendamento da escritura de compra e venda, o que não ocorreu.
O preço foi integralmente pago pelos credores reclamantes.
No contrato promessa referido em foi ainda estabelecido que o contrato definitivo de compra e venda seria outorgado em data, hora e local a designar por qualquer dos outorgantes mediante aviso prévio de 15 dias para que os promitentes vendedores, os ora insolventes, ficaram obrigados a obter a documentação necessária ao gozo e fruição do bem e a assegurar o cancelamento de hipoteca que incide sobre o prédio prometido vender.
Os promitentes compradores, ora credores reclamantes, em 17 de Outubro de 2013, interpelaram os promitentes vendedores, ora insolventes, para a celebração do contrato definitivo, o que estes não cumpriram.
Ao contrato promessa foi conferido o benefício da execução específica.
Bem como asseguraram o pagamento de diversas despesas, designadamente contratação de fornecimento de energia eléctrica, gás, água e saneamento, pagando as respectivas taxas impostos, honorários e despesas.
Os credores reclamantes são emigrantes em França e quando se encontram em Portugal residem no lugar e freguesia de Candal.
O imóvel referido na al. do ponto não mostra sinais de se encontrar habitado.
Os credores reclamantes  .. e  ..  não são vistos a entrar e a sair da fracção referida na al. do ponto.
Os credores reclamantes  E...  e  F... recusaram celebrar os contratos prometidos.
Os credores reclamantes  E...  e  F... , desde Junho de 2008, usam os prédios prometidos vender para a sua habitação, de familiares e amigos.
Efectivamente, como resulta do relatório elaborado, ao reclamarem o seu crédito, os credores  E...  e  F...  cf. fl.s 181 a, concluíram os respectivos termos, configurando a hipótese de incumprimento e de cumprimento dos contratos promessa.
É pacífico que na lista de credores apenas consta o ora referido crédito na vertente do incumprimento de tais contratos promessa, pelo que, efectivamente, se trata de caso em que se omitiu/excluiu o crédito em apreço, na vertente do incumprimento dos contratos promessa.
O que se impunha ao Administrador é que, ao elaborar a lista de credores, contemplasse ambas as hipóteses que baseavam a reclamação de créditos em análise e não apenas uma e a final, se veria qual delas era a eficaz.
Não o tendo feito, como não fez, isso traduz-se na omissão do crédito reclamado pelos credores  E...  e  F... , na vertente do incumprimento dos contratos promessa, sendo que, pelas razões que constam dos factos provados, os mesmos vieram, efectivamente, a não ser cumpridos pelo Administrador.
Ora, no caso em apreço, verifica-se, como antes já referido, que ao elaborar a lista de credores, no que respeita aos reclamantes  E...  e  F... , o Administrador omitiu o seu crédito, na vertente do incumprimento dos contratos promessa.
Estamos, assim, em face da exclusão de um crédito, hipótese prevista na  parte do n. 1 do artigo 13 do CIRE, como fundamento da impugnação da lista de credores elaborada pelo Administrador.
Como acima já mencionado, deveria o Administrador relacionar tal crédito, abarcando ambas as possibilidades referidas/alegadas no requerimento de reclamação de créditos, o que não fez.
A questão a decidir é a de averiguar da tempestividade da reclamação de créditos em causa, o que se afere pelas disposições legais citadas, concluindo-se pela respectiva tempestividade, pelo que não se verifica a invocada nulidade da decisão em apreço.
A decisão em apreço decidiu o que tinha que decidir e só isso.
B. Se os credores reclamantes  E...  e  F...  não podem ser considerados como consumidores, a fim de poderem beneficiar do invocado direito de retenção.
Na sentença recorrida, com base no AUJ, n. 4/2014, de 13 de Março de 2014, in DR,  Série, n. 95, de 19 de Maio e porque se consideram os mesmos como consumidores, foi-lhes reconhecido o invocado direito de retenção.
Contra o que se insurge a recorrente, com o fundamento em os mesmos destinarem as ditas fracções ao arrendamento e não para habitação própria e/ou de seus familiares.
Como resulta do item 49 dos factos provados, os credores  E...  e  F... , são emigrantes em França e residem na freguesia de Candal quando se encontram em Portugal.
De resto, como refere F. Gravato Morais, in Cadernos de Direito Privado, n. 46 Abril/Junho de 2014, a pág. 53, deve considerar-se uma protecção mais abrangente do que a que se reduz ao retentor-habitacional.
Por tudo isto, devem os credores  E...  e  F...  ser considerados, como o foram na sentença recorrida, consumidores, nos termos e para os efeitos ora tidos em vista.
Pelo que, igualmente, quanto a esta questão, improcede o presente recurso.
No AUJ n. 4/2014, já acima citado refere-se o seguinte:
Como se refere no Acórdão do STJ, de 09/07/2014, Processo 1206/12TBLSD-H.PS1, disponível no mesmo sítio dos anteriormente citados, no AUJ 4/2014, a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, cf. artigo 44, n. 2, do e não em singelo, nem de acordo com o disposto nos artigos 10, n. 3, al.; 10, n. 2 e 10, n. 5, do CIRE.
O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Foram proferidas contra-alegações.
Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, e o teor e fundamentos do despacho recorrido, são as seguintes as questões a apreciar:
Paula ..) co-interessada nos autos de Inventário Facultativo, n 1901/19TBFAF, em curso, veio interpor recurso de apelação da decisão proferida nos autos em 22/10/2018, com o seguinte teor:
Tendo sido ordenado o cumprimento do disposto no art 1377-n1 do CPC, por despacho de 20/6/2017, a fls. 225 dos autos, o indicado interessado Rui, nada reclamou ou requerer com vista ao pagamento das tornas.
Com data de 7/12/2017, a fls. 253 dos autos, foi proferida sentença de homologação da partilha constante do mapa de fls.248 a 251, tendo tal decisão transitado em julgado.
Carece a apelante de razão.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas pela apelante art 527-n1 e 2 do CPC.
Notificado da sua admissão, apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
No entanto, a Mm. Juiz do Tribunal a quo julgou totalmente procedente a impugnação, nos autos identificados supra, determinando a anulação da liquidação em análise, por considerar que apenas as mais-valias realizadas podem ser tributadas, pelo que, e resultando provado que o pagamento das tornas devidas ao Impugnante não foi efetuado, haverá que considerar que a liquidação em causa carece de facto tributário, o que determina a respetiva anulação;
Tal conclusão decorre, necessariamente, do disposto no art. 1, n. 1, 2, n. 1, n. 5, al. e 4, al., todos do CIMT, conjugado, com os art. 10 e 46 do CIRS;
E isto não obstante o excesso da quota-parte resultante de ato de partilha por efeito de dissolução do casamento se encontrar excluído de tributação, em sede de IMT, de acordo com o disposto no n. 6 do art. 2 do CIMT, posto que só é afastado de tributação, o que se encontrava, a priori, sujeito;
Considerando-se os ganhos obtidos, de acordo com o disposto no n. 3 do art. 10 do CIRS "no momento da prática dos atos previstos no n. 1, ...), sendo o "ganho sujeito a IRS é constituído: Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição ...) ", de acordo com o n. 4 desta norma legal;
É que, existindo um concreto acréscimo patrimonial, ou mais-valia, traduzida na diferença entre o preço de aquisição e o preço de alienação do imóvel, tal acréscimo entra efetivamente na esfera jurídica do sujeito passivo, ainda que este não receba qualquer valor pecuniário;
E tendo o impugnante, ora recorrido, prescindido do valor de realização, pelos motivos que entendeu, estando, de resto, no seu pleno direito de o fazer, no plano do direito , quer ao nível do direito das obrigações, ao abrigo da liberdade contratual, quer ao nível dos direitos reais direito de por se tratar de direito disponível, não existe qualquer norma de delimitação negativa ou de exclusão tributária, estando tal ganho resultante da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis sujeito a tributação em sede de mais-valias, nos termos do n. 1, aI. do art. 10 do CIRS, e considerando-se o ganho obtido, no caso sub judice, "no momento da prática dos atos previstos no n.1", ou seja, na data da partilha do património conjugal;
Nestes termos, será de concluir que a liquidação adicional de IRS de 2010, efetuada aos impugnantes, ora recorridos, não enferma de qualquer ilegalidade, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica;
Os Recorridos apresentaram contra-alegações que sintetizaram com a formulação das seguintes conclusões:
Em 22/07/2010, foi decretado o divórcio e a partilha conjugal entre o Impugnante marido e ..
O prédio referido no ponto anterior foi adjudicado a .., tendo o Impugnante direito a receber tornas.
Os factos dados como provados pelo Tribunal, basearam-se nos depoimentos prestados por .. e ., cujo Tribunal valorou como credíveis e conhecedores da realidade dos mesmos
A testemunha , referiu que conhece o dissolvido casal há mais de 25 anos, sendo que exerce as funções de contabilista do impugnante desde 2010, afirmando que na primeira declaração de rendimentos entregue pelo Impugnante, não foi introduzido o anexo G, pelo facto de não ter havido pagamento de tornas e que esse anexo só foi apresentado na declaração de substituição, após ofício das Finanças nesse sentido.
Só podem ser tributadas as mais-valias realizadas, sendo a mais-valia "a diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição"
A Autoridade Tributária, pretende que os contribuintes em apreço, efetuem o pagamento de um Imposto, que não é devido, já que não existiu qualquer recebimento de qualquer quantia a título de tornas, por parte do Impugnante marido.
A própria Autoridade Tributária reconhece que o Impugnante marido não recebeu qualquer quantia a título de tornas.
Se não existiram tornas, não há qualquer ganho a título de Mais-valias.
Se assim não fosse, o contribuinte teria de suportar um imposto por uma Mais-Valia que não recebeu, ficando numa situação deveras caricata e ingrata.
Situação de uma total injustiça e poder-se-ia falar inclusive num caso flagrante de enriquecimento sem causa por parte da Autoridade Tributária, já que estaria a cobrar um imposto partindo do pressuposto de uma mais-valia ou incremento patrimonial inexistente
Existindo assim uma errónea qualificação dos rendimentos e valores patrimoniais na liquidação adicional de 2010, que deverá ser anulada.
Devendo manter-se a sentença recorrida, considerando que a liquidação em causa carece de facto tributário, o que determina a sua anulação, julgando procedente e provada a impugnação judicial.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que deve dar-se provimento ao recurso e deve ser revogada a sentença recorrida, mais se devendo ordenar a baixa dos autos a fim de serem apreciadas as demais questões suscitadas pelo impugnante.
Na douta sentença recorrida foram julgados provados os seguintes factos: ...)
Em 22/7/2010, foi decretado o divórcio e a partilha do património conjugal entre o Impugnante e ..
cfr. Partilha do património conjugal, doc. a fls. 9 e segs. do;
Em 1/7/2010, foi celebrado entre o Impugnante e  acordo de partilha do património, o qual se encontra assinado por ambos sem reconhecimento das respetivas assinaturas, nos seguintes termos:
O Outorgante marido, A., declara tornas recebidas.
cfr. Acordo de partilha do património a fls. 13 do;
cfr. Oficio a fls. 23 do PA e Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz a fls. 21 e segs. do;
cfr. Caderneta predial urbana a fIs. 14 e segs. do;
cfr. fls. 28 do PA e Declaração Modelo 3 de IRS, a fls. 29 e segs. do;
cfr. Liquidação a fls. 17 do;
cfr. Demonstração de acerto de contas a fIs. 16 do PA e admitido por;
Entendemos porém, ressalvando sempre o respeito devido por posição diversa, que o raciocínio da Recorrente assenta em premissas erradas.
Ou seja, os dispositivos que a Recorrente invoca na quarta conclusão do seu recurso não concorrem para a determinação do fenómeno de natureza económica que o artigo 1 do CIRS sujeita a tributação: pressupõem que essa determinação está adrede efetuada. A sua função é apenas a fornecer os critérios jurídicos a que deve obedecer a medição da realidade tributável.
O que deriva daquele dispositivo legal é apenas que, havendo excesso da quota-parte para um dos sujeitos da partilha fenómeno em que o legislador se enquista precisamente para desconsiderar a natureza do ato de esse excesso também fica sujeito a IMT, abstraindo da questão de saber se a operação em que se insere tem natureza translativa ou onerosa.
E a verdade é que não poderia fazer-se uma tal extrapolação. Se mais não fosse porque, se o ingresso de um imóvel no património do adjudicante revela capacidade contributiva em impostos sobre o património independentemente das tornas que tenha a pagar ao outro, o inverso já não é verdadeiro: abrir mão de um imóvel ou do direito a uma parte dele sem nenhum correspectivo patrimonial não revela nenhuma capacidade contributiva de quem aliena. Nem em impostos sobre o património nem em impostos sobre o rendimento.
De qualquer modo, e mesmo que fosse de entender que a alínea do n. 5 do artigo  do CIMT contém um conceito alargado de transmissão onerosa por forma a nele incluir genericamente a operação da partilha no que não se e se pudesse extrapolar do dispositivo em causa um conceito de transmissão onerosa que pudesse migrar acriticamente para impostos sobre o rendimento no que também não se, então o que havia a dizer era que que o ato de partilha com excesso da quota-parte só era havido como transmissão onerosa se não resultasse de dissolução do casamento em regime de comunhão de bens ou de adquiridos.
Porque é o que deriva do n. 6 do mesmo dispositivo legal.
A este respeito, o que defende a Recorrente é que só é excluído da tributação o que se encontrava a priori sujeito. Mas, não é assim. As situações de não sujeição não se confundem com as de isenção que, em IMT, são consagradas noutros. As situações de não sujeição são aquelas sobre as quais o legislador entende a priori não deverem estar sujeitas a tributação.
Como é óbvio, se nenhuma das premissas é válida juridicamente, também não pode validar-se juridicamente a conclusão que nelas se apoia.
Na décima conclusão e seguintes do seu recurso, a Recorrente acrescenta alguns argumentos com os quais pretende reforçar a conclusão principal e que, apesar de não sustentarem por si só o ato impugnado, merecem ser autonomamente analisados.
Na verdade não é assim. As mais-valias não são uma categoria residual de incrementos patrimoniais onde caem todos os acréscimos patrimoniais, nem sequer todos os acréscimos patrimoniais que tenham caráter fortuito. Pode até dizer-se que no conceito tributário de mais-valias só cabem as mais-valias típicas, isto é, as que são como tal definidas no artigo 1 do CIRS. É o que resulta da alínea do n. 1 do seu artigo .
Assim, também não se consideram mais-valias imobiliárias todos os ganhos decorrentes de operações que envolvam bens imóveis. Apenas os das operações sobre bens imóveis que caibam na definição do artigo 1 e que não caibam noutras categorias.
Deve começar por observar-se que a falta de recebimento do valor do ganho não é irrelevante para efeitos da tributação em mais-valias. Porque uma das razões que levou o legislador a não tributar as mais-valias latentes foi precisamente as dificuldades de liquidez que, potencialmente, traria aos contribuintes.
De qualquer modo, entende-se que só se pode falar na realização de um ganho quando este é efetivamente convencionado, isto é, quando os intervenientes estabelecem uma contrapartida pela adjudicação do imóvel a um deles.
Ora, quem prescinde das tornas na própria operação da partilha não está a abrir mão do ganho obtido nessa operação, mas a renunciar ao próprio direito de ganhar com ela, isto é, prescindir do direito respectivo, a exercer no ato da partilha. Aliás, quem declara recebido o que, conscientemente, não recebeu efectivamente só pode estar a alhear-se do direito a receber.
Na vigésima primeira e vigésima segunda conclusões, a Recorrente faz alusão a dois acórdãos deste tribunal que, no seu entendimento, aproveitam ao recurso: os acórdãos de 25 de Junho de 2015 no processo n. 341/14) e de 21 de Setembro de 2016 no processo n. 0582/15).
De todo o exposto decorre que o recurso não merece provimento e que a douta sentença recorrida merece ser confirmada.
Processo n: 360/10BECBR
449/18
Discordamos da fundamentação e sentido da decisão constantes do acórdão vencedor pelos motivos que enunciamos:
Contrariamente ao entendimento do acórdão vencedor, não tem sentido a adopção do conceito de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis como termo próprio do direito porque:
nenhum conceito normativo com esta formulação existe no Código Civil;
Havendo tornas, a partilha de bens do casal constitui um acto oneroso acórdão STJ 202005 processo;
José Manuel de Carvalho Neves Leitão
As mais-valias constituem uma espécie do género mais vasto dos incrementos patrimoniais, integrando os rendimentos da categoria G art.9 n1 al.a)
Designadamente, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais categorias B,E e, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis art.10 n1 al.
Destacam-se como traços fundamentais do regime fiscal das mais-valias prediais os seguintes:
o valor de realização será, em princípio, o valor da contraprestação prevalecendo, todavia, quando superior, o valor por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de IMT art.44 ns 1 al. e 2;
o valor de aquisição a título oneroso é o que tiver servido para liquidação de IMT art.46 n1 al.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso;
ordenar a devolução do processo ao tribunal recorrido para conhecimento das questões suscitadas na petição de impugnação judicial e prejudicadas pela solução da questão apreciada
Custas pelos recorridos art.527 n
Processo n. 8491/17T8LSB.LS1
Relatório elaborado com base no do acórdão
Pede ainda a condenação da Ré a pagar-lhes, a partir do ano de 2017 em diante, inclusive, as retribuições de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, passando a incluir no respetivo cálculo a média das retribuições variáveis, a título de trabalho suplementar, de trabalho noturno, de prémio de assiduidade e de subsídio de catamaran, desde que no período de 12 meses que anteceder os respetivos vencimentos de cada retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de cada abono haja sido recebido durante pelo menos 11 meses.
A Ré pagou aos associados do Autor, nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, o prémio de assiduidade, o subsídio de catamaran, os valores auferidos pela prestação do trabalho suplementar e pela prestação do trabalho noturno.
Em qualquer caso, alega que nada deve aos trabalhadores representados pelo Autor.