rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
JJ, Inspector da Policia Judiciária, a fls.75, confirma que participou na detenção do arguido com apreensão dos 3 telemóveis que ao mesmo pertenciam, assim como realizou a busca domiciliária.;
NN, ex-mulher do arguido confirmou que o mesmo era pessoa violenta e que ingeria bebidas alcoólicas com exagero.
OO esclareceu que mantinha amizade com o arguido sendo comum beberem uns copos no café.
Começando pelo recurso interposto pelo arguido/ recorrente.
Dizendo de outra forma: admitindo os factos provados, o arguido/recorrente pretende a subsunção da sua conduta numa das formas de unidade criminosa, in casu, que seja aplicada a figura do crime de trato sucessivo.
Como se refere no Acórdão do TR do Porto de 202014, in www.dgsi.pt "nos crimes sexuais que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo, torna-se difícil qualquer contagem, pelo que, para a resolução deste problema, há quem fale em crimes prolongados ou de trato sucessivo, entendendo-se que há só um crime, apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime, tanto mais grave quanto mais repetido.
É essa unidade de resolução, a par da homogeneidade de actuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos vários actos sucessivos num só crime. O dolo do agente abarca ab initio uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispõe logo a praticar, para tanto preparando, se necessário, as condições de realização, estando-se no plano da unidade criminosa; a reiteração, revelando uma resolução determinada e persistente do agente, traduz uma culpa agravada.
De cada uma daquelas vezes, em cada actuação, o arguido agia de acordo com o propósito criminoso inicial.
A materialidade considerada provada permite a redução do processo volitivo do arguido a uma linha uniforme sem qualquer fractura temporal.
Com efeito, nas vezes, em que o arguido praticou os actos sexuais que resultaram apurados aqueles traduziram-se em actos sucessivos, comandados por uma mesma resolução inicial.
Existem, assim, crimes distintos que reclamam por punição distinta.
A todos eles é comum a agravante plasmada na alínea do n. 1 do art..177 do Penal.
a prática do 1 acto de abuso sexual descrito pela menor então com cerca de 0 ou 0 anos de, no ano de 2011, quando ainda residiam em ..., na casa onde viviam, em que o arguido forçou a filha a fazer-lhe sexo oral, colocando o seu pénis na boca desta, bem como lhe pediu para lhe tocar no pénis, como provado;
em período posterior a 2011, a menor veio para Portugal viver em casa de uma tia, e nos períodos de férias de Verão e de Natal ficava em casa do pai, que se deslocava a Portugal, e foi sujeita a sexo oral e a actos sexuais de relevo;
na mesma época, a menor era exposta pelo recorrente pai a ver filmes de natureza sexual enquanto sujeita a actos de abuso sexual;
entre o ano de 2013 - em que o recorrente se mudou definitivamente para Portugal, juntamente com a mãe e os dois irmãos da menor , indo residir na dita Rua ..., ..., ..., , Bairro ...,  - e o ano de 2017, o recorrente sujeitou a sua filha a diversos comportamentos sexuais, forçando-a a fazer sexo oral, apalpando a sua vagina e os seus seios;
em data não concretamente apurada, no Verão de 2017, no interior da casa de morada de família, o recorrente tentou manter relação sexual de cópula vaginal com a menor - tentou penetrá-la na vagina, com o seu pénis erecto. Contudo, porque a ofendida começou a queixar-se de dores, o arguido acabou por desistir dos seus intentos;
ainda nessas férias de Verão, durante a noite, o arguido dirigiu-se ao quarto onde a ofendida estava a dormir, acordou-a e apalpou-lhe os seios e sua zona genital, colocando as suas mãos dentro das calças de pijama da ofendida, e manteve relações de sexo oral com ela;
Destarte, afigura-se plenamente justificada a subsunção das condutas do arguido na pluralidade de crimes, pelo que bem andou o tribunal a quo ao condenar o recorrente pelos crimes supra elencados, no que aplicou correctamente o regime penal previsto no artigo 3 do CP.
Cada cidadão é portador de um património físico e moral autónomo, que o Estado tem especial obrigação de proteger, tendo no que concerne aos crimes contra bens jurídicos eminentemente pessoais plena aplicação o disposto no artigo 3 n. 1 do CP, como de resto resulta do n. 3 da mesma norma. É esta a solução que se compagina com a dignidade da pessoa, sendo inconcebível dar tratamento privilegiado ao agente que, mesmo no quadro de um dolo unitário, pratique ao longo do tempo um crime contra a liberdade sexual, ainda que da mesma vítima, utilizando-a a seu bel-prazer como se de um objecto se tratasse.  Ainda assim, entendeu o legislador ao acrescentar o n. 3 ao artigo 3 Lei n. 40/2010, de 3 de, excluindo da continuação criminosa, os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, indo de encontro a uma proposta que já havia sido formulada em sede de Comissão Revisora do Projeto de Código Penal e que então foi considerada desnecessária
Pelo que improcede, nesta parte, a pretensão do arguido.
Alega que o contexto e o modo de actuação que os factos dados como provados espelham, o período de tempo em que a actuação abusiva persistiu, o contexto intrafamiliar em que se produziu, e a relação de parentalidade que o arguido aproveitou, pesam contra este, e implicam necessariamente que a medida das penas parcelares se tenha que situar bem mais acima do mínimo de cada moldura legal correspondente aos crimes em causa.
Alega, por fim, que o arguido deveria ser condenado pela prática:
a.  por um crime, p. e p. no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 4 anos e não de 3 anos de prisão em que foi condenado;
b. por um crime p. e p. no artigo 17, n.  2 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 8 anos e não de 5 anos de prisão;
por um crime p. e p. no artigo 17, n. 3 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 2 anos e não de 1 ano de prisão;
por um crime p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17 n.  1, alínea do CP, na forma tentadana pena de 5 anos e não de 4 anos de prisão;
Em síntese, alega que o acórdão recorrido omitiu uma aplicação razoável e suficientemente fundada do regime previsto nos artigos 4, 7 e 7, ns 1 e 2, todos do CP.
Considerando o crime em apreço - que, em si mesmo é grave - entendemos que a ilicitude da conduta do arguido é igualmente bastante elevada, anotando-se que se tratou, não de um acto isolado mas algo que se repetiu e prolongou por vários anos os quais coincidentes com uma fase de crescimento infanto-juvenil da vítima, essencial para a formação da mesma como ser humano a todos os níveis, quer físico/sexual, quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na vida de sua filha.
Não pode deixar de atentar nas idades da menor enquanto durou a conduta do arguido: estima-se que entre os  anos e até aos 00 anos da mesma de acordo com as declarações para memória futura nos autos.
Como diz o MP no seu recurso:
O facto de o arguido ser primário não pode, sem mais, ser sobrevalorizado, pois é consabido que os actos abusivos no seio da família concorrem, em regra, com um perfil de abusador como uma pessoa integrada na sociedade de forma aparentemente normativa, o que não pode afastar a afirmação da intervenção preventiva.
Posto isto, entende-se que o arguido/recorrente revelou uma personalidade insensível aos bens jurídico-penais em causa e indiferente perante os outros, designadamente, pelos direitos da sua filha menor, evidenciando, pois, a necessidade de uma eficaz educação para o direito, nesta vertente específica.
Ora, atentos os critérios do artigo 71 do CP, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e ponderado devidamente que não tem antecedentes criminais, entendemos ser adequadas as seguintes penas:
a.      por um crime, p. e p. no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 4 anos de prisão;
b. por um crime p. e p. no artigo 17, n.  2 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 6 anos de prisão;
por um crime p. e p. no artigo 17, n. 3 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 2 anos de prisão;
por um crime p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17 n.  1, alínea do CP, na forma tentada mantém-se a pena de 4 anos de prisão.
por um crime, p. e p. no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 4 anos de prisão;
por um crime p. e p. no artigo 17, n.  2 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 6 anos de prisão;
Condenar o arguido/recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC - ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pelas signatárias subscritoras.
Nota de pé de página da nossa responsabilidade.
O Acórdão do STJ, de 212012, proferido no proc. n. 862/16TAPFR.S1, acessível no endereço www.dgsi.pt, no qual se decidiu:
Apelação 1418/18T8VFR.P1
Ré: Hospital , S.A.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto- Relatório B intentou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra Hospital , S.A., juntando a respetiva decisão de despedimento comunicada pela entidade patronal.
Para o efeito, alegou, em síntese, que o Autor, exercendo as funções de técnico administrativo permanente, anulou diversas consultas sem que lhe tivessem sido dadas ordens para o efeito, não obstante as mesmas terem sido realizadas, não tendo sido pagas, inviabilizando o pagamento dos honorários aos médicos e a própria cobrança ao hospital, não tento também cobrado o valor devido por uma consulta a uma cliente estrangeira, apropriando-se, ilegitimamente, do dinheiro entregue por esta.
Contestou o Autor, por exceção e impugnação, deduzindo ainda reconvenção.
No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção da caducidade do direito de exercer o processo disciplinar.
"Pelo exposto, decide-se julgar:
totalmente improcedente a presente ação que a A./Trabalhador B intentou/deduziu contra Hospital , S.A.
Custas a cargo de ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.
Não se conformando com o decidido apresentou o Autor recurso de apelação,
Apresentou ainda a Ré, em 4 de Dezembro de 2018, novo requerimento em que refere, "nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63 do P., interpor recurso subordinado da sentença proferida nos autos,
De factoO tribunal recorrido deu como provados os factos seguidamente transcritos:
" O trabalhador foi contratado, através da celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 19 de Janeiro de 2015, para desempenhar as funções de Técnico Administrativo artigo 1 do articulado de motivação e 23 da contestação)
O A. desempenhava as funções de Técnico Administrativo no Atendimento Permanente artigo 2 do articulado de motivação e 23 da contestação)
O contrato de trabalho celebrado entre as partes terminou em 14 de Fevereiro de 2018, por despedimento com justa causa promovido pela entidade patronal, conforme teor de decisão junta a fls. 126 a 135 que se dá por integralmente reproduzido artigo 3 do articulado de motivação)
Em 0017 foi deliberado pela entidade patronal instaurar um processo disciplinar contra o trabalhador conforme doc. de fls. 34 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais artigo 6 do articulado de motivação)
No dia 31 de Outubro de 2017, a entidade patronal tentou entregar ao trabalhador por mão própria, a Nota de Culpa, acompanhada de comunicação da instauração de processo disciplinar com vista ao seu despedimento, conforme teor de doc. junto a fls. 38 a 42 , que se dá por integralmente reproduzido artigo 8 do articulado de motivação)
O trabalhador recusou-se a confirmar a recepção da Nota de Culpa, tendo entidade patronal a enviado por correio registado com a/r na mesma data, tendo a mesma sido recebida pelo trabalhador em 012017, conforme teor de fls. 55 e 57 que se dá por integralmente por reproduzido artigos 9 e 10 do articulado de motivação).
Nesse sentido requeri a acareação entre os supra referidos Médicos identificados na minha defesa e a minha pessoa.
Em 22 de dezembro de 2017, a entidade patronal decidiu nos termos do despacho proferido a fls. 98 , cujo teor se dá por integralmente reproduzido, indeferindo o pedido de notificação dos médicos artigo 17 da contestação).
Quanto aos demais documentos requeridos pelo, os mesmos não foram juntos ao processo disciplinar com o fundamento exarado no despacho proferido a fls. 87 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, notificado ao trabalhador em 112017 artigo 19 do articulado de motivação).
No dia 13 de Fevereiro de 2018, a instrutora do processo disciplinar concluiu o Relatório Final do processo, conforme teor do doc. junto a fls. 126 a 201 artigo 21 do articulado de motivação).
A decisão final do processo disciplinar foi proferida no dia 14 de Fevereiro de 2018, e notificada ao trabalhador nesse mesmo dia artigo 22 do articulado de motivação).
No entanto, como o trabalhador se recusou a confirmar que havia recebido a decisão final do processo disciplinar, e respectivos documentos que a acompanhavam, a entidade patronal enviou a mesma por correio, tendo esta sido recebida pelo trabalhador no dia 15 de Fevereiro de 2018 artigo 23 do articulado de motivação).
O trabalhador conhecia o procedimento que obriga a cobrar, a um cliente estrangeiro, a consulta antes desta ter início artigo 29 do articulado de motivação).
O trabalhador também sabia que, havendo necessidade de realizar exames, deveria informar o cliente do custo dos mesmos artigo 30 do articulado de motivação).
Assim, de acordo com o instituído, o asterisco habitualmente apresenta os motivos para as alterações que os assistentes fazem artigo 35 do articulado de motivação).
O trabalhador, assistente do AU, tem conhecimento destes procedimentos, que são sobejamente divulgados pelos trabalhadores artigo 41 do articulado de motivação).
No serviço de AU, os médicos não estão autorizados a prescindirem dos seus honorários artigo 44 do articulado de motivação e 34, da contestação.
Nos serviços onde tal é permitido, o Hospital apenas autoriza que os médicos prescindam dos seus honorários e não do valor global dos actos médicos realizados, facto este que é bem conhecido do A. artigo 45 do articulado de motivação).
Não obstante, a consulta foi efetivamente realizada, conforme resulta do registo clínico efectuado artigo 49 do articulado de motivação).
A cliente não pagou qualquer valor pela consulta artigo 51 do articulado de motivação).
A cliente não pagou qualquer valor pela consulta artigo 55 do articulado de motivação).
Não obstante, a consulta foi efetivamente realizada artigo 57 do articulado de motivação).
Não obstante, a consulta foi efetivamente realizada artigo 59 do articulado de motivação).
O cliente não pagou qualquer valor pela consulta artigo 61 do articulado de motivação).
Não obstante, a consulta foi efectivamente realizada artigo 63 do articulado de motivação).
Não obstante, a consulta foi efectivamente realizada artigo 65 do articulado de motivação).
A consulta foi paga em 112017 artigo 40 da contestação)
O cliente não pagou qualquer valor pelos fármacos artigo 67 do articulado de motivação).
Do registo da folha de caixa do trabalhador, desse mesmo dia, não consta qualquer entrada do referido valor artigo 75 do articulado de motivação).
Não obstante, a consulta foi efectivamente realizada, conforme resulta do registo clínico efectuado artigo 77 do articulado de motivação).
A anulação das consultas do sistema informático inviabiliza o pagamento dos honorários aos médicos e a própria cobrança pelo Hospital artigo 78 do articulado de motivação).
O trabalhador auferiu entre março de 2017 e fevereiro de 2018: ...)
Em 4 de Fevereiro de 2015, formação sobre atendimento ao cliente, com a duração de 3 horas;
Em 11 de Fevereiro de 2015, formação sobre procedimentos internos, com a duração de 2 horas;
Em 6 de Maio de 2015, formação sobre procedimentos de facturação, com a duração de 2 horas;
Em 9 de Setembro de 2015, formação sobre a sensibilização para a qualidade, com a duração de 1 hora;
Em 16 de Setembro de 2015, formação sobre o portal do cliente, com a duração de 1 hora;
Em 14 de Março de 2016, formação em fidelidade/procedimento, com a duração de 1 hora;
Em 20 de Maio de 2016, formação em verificação de factores de risco, com a duração de 30 minutos;
Em 7 de Julho de 2016, formação em sistema de gestão da qualidade, com a duração de 30 minutos;
Em 17 de Outubro de 2016, formação em valores de orçamentos, com a duração de 20 minutos;
Em 12 de Junho de 2017, formação em monotorização de dados, com a duração de 10 minutos;
Em 13 de Junho de 2017, formação sobre o protocolo Future, com a duração de 30 minutos;
No atendimento urgente existem vários colegas do trabalhador com as mesmas funções, nomeadamente, Sr. AB; Sr. AC e Chefia directa e imediata, Sra. AD artigo 27 da contestação)
No atendimento urgente trabalhem a Sra. AI; Sra. AJ; Sra. AK; Sra. AL; Sra. AM artigo 27 da contestação)
A consulta realizada a Q não tenha sido cobrada artigo 32, 2 da contestação)
procedendo a ampliação do recurso requerida pela Ré/apelada, o ponto 5 da factualidade provada passa a ter a seguinte redação:
Nos termos e pelos fundamentos antes afirmados, a base factual a atender para dizermos do direito é aquela que foi fixada pelo Tribunal a quo, com a alteração nesta sede introduzidas ao ponto 5.
Da invocava nulidade do processo disciplinar
"- Nulidade do processo disciplinar
O que se referiu visa relembrar que, em sede de recurso, importa que o recorrente invoque expressamente os argumentos, assim jurídicos, que na sua ótica permitem infirmar a decisão recorrida, de tal modo que o tribunal superior os possa apreciar, no sentido de lhes dar ou não sustentação.
Não obstante o que se referiu anteriormente não deixaremos, porém, de salientar que não encontramos afinal razões que nos permitam ter como violado o invocado direito de defesa, com os contornos e fundamentos que são invocados, com a consequente confirmação do julgado quanto a esta questão.
Assim, perante a justificação documentada no processo disciplinar e as razões já adiantadas na sentença, não temos razões bastantes para considerar que não tenham sido ajustadas as decisões da instrutora e, desse modo, fundar qualquer suspeita de invalidade do procedimento que esteja associada a tais decisões.
Em sentido contrário se pronuncia a Ré/recorrida, no que é acompanhada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, pugnando pela adequação do julgado nesta parte.
Por o termos por aplicável ao caso que se aprecia, socorremo-nos de seguida do que, com intervenção deste mesmo relator e coletivo, consta do acórdão de 5 de Março de 20184:
Pelo exposto, existindo justa causa para o despedimento, não ocorre razão para não concluir, como na decisão recorrida, que o despedimento do Autor/recorrente foi lícito e regular, sufragando-se pois o julgado neste segmento decisório.
Improcede, deste modo, nesta parte o recurso do Autor.2 Recurso subordinado/Ré
Não tendo contra-alegado o Autor, a Exma Procuradora-Geral Adjunta, no seu parecer, sustenta que o recurso deve proceder nesta parte.
O Tribunal a quo, na parte que aqui importa para efeitos de análise, fez constar o seguinte na sentença:
Improcede pois, pelo exposto, também o recurso da Ré quanto a esta questão.
Relator Conselheiro Leones Dantas, também disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, de entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22-09-2010, 29-09-2010 e 15-09-2016, disponíveis em www.dgsi.pt.
Apelação 1119/13TTPRT.P2, in www.dgsi.pt.
Cfr. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, Almedina, pág. 236
Cfr. Código do Trabalho Anotado, Paula Quintas e Hélder Quintas,  edição, Almedina, pág. 34
Nesse sentido, cfr. os Ac. do STJ de 1099 in ADSTA, ano , 454, pág. 274 e de 18/04/2007, disponível em www.dgsi.pt
Direito do Trabalho, 13 ed., Almedina, pág. 561
Nesse sentido os Acórdãos desta Secção de 11 de abril de 2018 relatado pelo aqui também relator e com intervenção deste mesmo, 16 de Dezembro de 2015 Relator Desembargador António José e 16 de Dezembro de 2015 Relatora Desembargadora Maria José Costa, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Proc. n. 2647/14T8PTM-A.E1
Notificada do referido despacho, dele reclamou a Ré, pretendendo aditamento de factualidade aos factos assentes e controvertidos.
Quanto aos factos controvertidos, que foram alegados e são relevantes para a decisão da causa, factos controvertidos que, por isso, devem constar da base instrutória; concretamente sustentou que deverá quesitar-se:
A referida reclamação foi objecto do seguinte despacho:
Tendo tido a oportunidade de se pronunciar, a autora nada disse.
Nessa parte, por isso, indefere-se a reclamação.
Acontece que, como se deixou dito, saber se uma pessoa tem doença óssea ou é uma conclusão que se retira de outros elementos. Não estando alegados, não pode a conclusão ser objecto de quesitação, pelo que deve improceder a reclamação nesta parte.
Assim sendo, naturalmente que a reclamação também só pode improceder nesta parte.
Em primeiro lugar, não se vislumbra da lei nem a reclamante o que um sinistrado possa desistir de uma participação pelo contrário, dir-se-ia, perante o que consta no artigo 78 da Lei 98/2009, de 4 de. Em segundo lugar, como já se deixou dito, saber se uma pessoa tem doença, é uma conclusão que se retira de outros elementos; não estando os pertinentes factos alegados, não pode a conclusão ser objecto de quesitação. Deve, por isso, a reclamação improceder também nesta parte.
A reclamação improcede, por isso, totalmente.
Assim, vai a ré seguradora condenada na taxa de justiça excepcional de 3 Unidades de conta cf. artigo 531 do Código de Processo Civil e 10 do Regulamento das Custas.
Inconformada com o referido despacho, na parte em que a condenou na taxa de justiça excepcional de 3 UC, dele veio a Ré interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, que aqui se tem por reproduzido.
Todavia, por um lado, poder-se-á sustentar como parece sustentar a Ré na reclamação) que algumas dessas conclusões são sobre matéria de facto alegada e, por isso, que poderiam ser levadas aos factos assentes ou base instrutória; por outro, poder-se-á até sustentar que algumas dessas conclusões que a Ré pretendia ver aditadas serão de equiparar a factos.
Pois bem: por exemplo, se como a Ré sustenta, era admitido por acordo que a Autora não padecia de doença profissional, não se afigura que fosse manifestamente improcedente a pretensão da Ré/recorrente) a que tal ficasse a constar da factualidade assente.
Procedem, pois, as conclusões das alegações de recurso, pelo que deve revogar-se a decisão recorrida, que condenou a Ré/recorrente na taxa sancionatória excepcional de 3 UC, dela se absolvendo a mesma.
Custas pela parte vencida a final artigo 52, n.s 1 e 2, do.Évora, 24 de Maio de 2018
O registo da aquisição foi realizado em 28/03/199
O portão referido e ainda um lancil para servir de batente aos pneus das viaturas foram construídos pela referida Sociedade Suma S.A., com autorização expressa da A., conforme docs. 10 a 1
Em sede de processo camarário de licenciamento de exercício de actividade, requerido pela arrendatária da A., a identificada Motovirtual Lda., veio o R., pela primeira vez, declarar que seria proprietário de determinada parcela do prédio da A., invocando que a havia adquirido por certificado de troca celebrado em 7 de Abril de 197
Desconhece a A. se essa alegação do R. tem algum fundamento, mas, em qualquer caso, tenha ou não fundamento, nunca este exerceu sobre qualquer parte do prédio dos autos algum acto material de posse, próprio de quem seja titular da respectiva propriedade ou mesmo mero possuidor da mesma por qualquer título, tanto que não dispõe o R. de qualquer registo, nem na matriz nem no registo predial, assim como nunca apresentou qualquer título aquisitivo, limitando-se a apresentar plantas internas e fotos aéreas, sem qualquer valor legal, como documento justificativo do invocado direito de propriedade.
Contestou o R..
Em primeiro lugar, arguiu a excepção de falta de interesse em agir da A. e a ilegitimidade do R., alegando que: