rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, efectivamente, foi da conjugação das declarações do arguido e das demais provas produzidas, incluindo a superveniente, levou a que o tribunal colectivo considerasse não provados os factos imputados ao arguido por força do princípio in dubio pro reo.
Ora, como se refere no acórdão da Relação de Guimarães, de 20/03/2017, "O art. 127 consagra o princípio da livre apreciação da prova, o qual pressupõe que esta seja considerada segundo critérios objectivos que permitam estabelecer o substrato racional da fundamentação da convicção.
E face a esta factualidade foi o arguido A. absolvido da prática do crime de homicídio qualificado por que estava pronunciado, bem como do pedido de indemnização , tendo os arguidos A. G. e J. sido condenados pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado e um crime de furto qualificado.
Aqui não há método dubitativo, há métodos racionais de dedução e indução.
Ou, noutras palavras, o erro que conduza a uma decisão arbitrária ou aberrante, assente em premissas que contradigam ou deturpem a verdade fáctica ou que na subsunção ao direito revelem desconhecimento manifesto ou crassa incompreensão do regime legal aplicável, revelador de uma actuação dolosa ou gravemente negligente que se reflecte na decisão de mérito, que é relevante e susceptível de qualificar-se como grosseiro e integrar essa vertente do erro judiciário cfr. neste sentido os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 302004, Revista n 51/04, 202005, Revista n 1064/05, 102007, Revista n 4565/06, e 202011, Revista n 5715/01TVLSB.LS1).
Como bem refere Ana Celeste Carvalho, ") ocorrendo a revogação da decisão judicial, poderá ou não o juiz do tribunal ad quem ter emitido o juízo, de natureza valorativa, sobre o carácter manifesto ou grosseiro do erro da decisão recorrida.
Sendo o erro objecto da acção de indemnização, significa que o juiz da acção da responsabilidade vai debruçar-se sobre a decisão revogatória e decidir sobre a verificação dos respectivos pressupostos materiais.
Destarte, algumas conclusões se impõe sejam extraídas:
"Parece-nos, contudo que, no caso sub judice, se pode dar como assente, para efeitos de indemnização, que o ora A. não cometeu o crime de que era acusado e que justificou a prisão preventiva.
Tal vale por dizer que o arguido não foi só absolvido com base no princípio in dubio pro reo, mas também por não haver indícios de ter cometido o crime por que foi pronunciado.
É certo que fosse qual fosse a situação na decisão absolutória do arguido, é indubitável, como refere a decisão recorrida, que sempre terá havido uma convicção inferior ao standard de prova exigido para a sua condenação, que só por isso não ocorreu.
E tal vale por dizer que o arguido não foi só absolvido com base no princípio in dubio pro reo, mas também por não haver indícios de ter cometido o crime por que foi pronunciado.
Ota de harmonia com o disposto noDispõe o art. 225, n. 1, do CPP:
A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n. 1 do art. 220, ou do n. 2 do art. 222;
Cumpre, assim verificar se a situação se enquadra na alínea, do aludido preceito.
A Constituição reserva, assim, ao legislador ordinário a tipificação dos casos em que é dever do Estado indemnizar um cidadão que sofreu prisão preventiva fora dos casos previstos na lei, sendo que, embora o legislador ordinário pudesse ter tomado a posição de conceder a indemnização desde que o sujeito a prisão preventiva viesse a ser absolvido, assim não fez.
No acórdão do Tribunal Constitucional n. 185/2010, de 102010, "suscitou-se a questão de saber se se conformava com a Lei Fundamental aquele segmento normativo art. 22, n. 2, na redacção da Lei 59/98) que, não se bastando com a absolvição do arguido, fazia depender o direito a indemnização, por sujeição a prisão preventiva, de ulterior prova, a produzir pelo arguido na correspondente acção de responsabilidade contra o Estado.
Dito de outro modo, suscitava-se a questão de saber se violava ou não a Constituição a norma constante do n. 2 do artigo 22 do CPP, interpretada no sentido de se não considerar injustificada, e, portanto, constitutiva de obrigação de indemnizar, a prisão preventiva aplicada a um arguido mas que depois vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo.
Estava essencialmente em causa a interpretação do artigo 2, n. 5 da CRP mas transcrevemos também os ns 1 e.
A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.
Foi dito a propósito no acórdão do TC 185/2010:
E termina, sintetizando:
E assim sendo, e face ao texto do acórdão, deve ter-se por comprovado que o A. não foi agente do crime que lhe era imputado e, por conseguinte, terá direito a uma indemnização pelos danos sofridos em virtude da prisão preventiva.
Estando em causa danos não patrimoniais, os quais, como decorre do art. 496, n 1 do , devem ser atendidos se, pela sua gravidade, merecerem a tutela do direito.
Ora como se salienta na decisão recorrida, os factos que relevantes que resultaram assentes por força dos documentos juntos e por confissão do R. e para cuja prova não carecem de documento são os seguintes:
o A. permaneceu em prisão preventiva 914 dias, de 15/06/2012 a 16/12/2014;
o A., após 16/12/2014, depois de ter saído da cadeia, começou a apresentar problemas de disfunção eréctil, pelo que procurou ajuda médica, na Hospital de Felgueiras, sendo seguido em urologia e medicado;
E assim sendo, verifica-se a produção de danos não patrimoniais, como de danos patrimoniais, sofridos pelo A. em virtude da prisão preventiva, considerando-se serem os primeiros suficientemente graves para merecerem aqui reparação.
Assim, e com relação aos danos patrimoniais, como se diz na decisão recorrida, resultaram provados todos os indicados pelo A., embora, quanto ao valor que terá de suportar nos presentes autos com honorários de advogado, estas despesas estão abrangidas pelas custas de parte, nos termos do disposto no art. 533, n. 2, als. e, do Código de Processo Civil, e art. 16, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais, pelo que serão suportadas pela parte vencida na proporção do seu decaimento e nos termos do RCP.
Como se deixou dito, a ressarcibilidade destes danos depende de assumirem gravidade que justifique a tutela do direito.
No caso importa ponderar, por um lado, que a ofensa praticada por órgão jurisdicional do Estado constitucionalmente vocacionado para garantir uma protecção jurídica sem lacunas aos cidadãos) atingiu a integridade pessoal do autor; por outro, tem de valorar-se também a relevante e voluntária participação do autor na criação da situação em causa nos autos.
Destarte, e por tudo o exposto, improcede a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Determinar a altearão da matéria de facto supra-referida.
Guimarães, 21/ 01/ 202
Relator: Jorge Alberto Martins Teixeira.
Adjuntos: Desembargador José Fernando Cardoso Amaral.
Desembargadora Helena Gomes de Melo.
Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 14/01/2016, proferido no processo n 12525/15, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 7/10/2010, proferido no processo n 999/09TBVLG.P1, in www.dgsi.pt.
Autores e obra citada, p. 426 anotação.
Autores e obra citada, p. 427 anotação.
Autores e obra citada, pp. 428/429 anotação.
Gomes Canotilho, R.J., Ano 124, pp. 84/85 anotação ao Ac. do S.T.A. de 9/10/199
G. Canotilho e Moreira, obra citada, p. 429 anotação.
Autores, obra e local citados.
Autores e obra citada, p. 431 anotação.
G. Canotilho, R.J., Ano 124, p. 8
G. Canotilho e Moreira, obra citada, pp. 430/43
Cfr. o citado Ac. S.T.J. de 21/04/201
Cf. os acórdãos do STJ de 17-03-2016 processo n. 849/11JACBR.CS1), disponível em http://www.dgsi.pt, e de 04-11-1998, in BMJ n. 481, pág. 26
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 20/03/20, proferido no processo n 4/15TACRZ.G1, in www.dgsi.pt.
Tratado de Derecho Penal, Parte General, 4 edição, pág. 12
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, edição de 1974, pág. 21
Cf. Cristina Líbano Monteiro, Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo, página 16
No mesmo sentido, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 002009, 112009 e de 102010, proferidos nos processos ns 2381/08 - 5, 101/07PAABT.ES1 - 3 e 154/09JACBR.CS1 - 5, in www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secçãocriminal.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 3/06/2015, proferido no processo n 12/17GBSRT.C1, in www.dgai.pt.
Cfr. Acórd4ao do S.T.J., de 12/03/209, proferido no processo n 07P1769, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Évora, de 8/03/2018, proferido no processo n 1360/1IT9STB.E1, in www.dgsi.pt.
Cfr Acórdão citado na nota 2
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 60
Relatado pelo Sr. Conselheiro João Bernardo, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Continua a citar-se o referido acórdão.
Manual de Acidentes de Viação, 3 edição, p. 132, citado no acórdão referido nas anteriores notas.
Ac. S.T.J. de 18/03/97, J., Ac. S.T.J., Ano , tomo , pp. 24 e ss., maxime 2
A. Varela, Das Obrigações , p. 605, nota
Cfr., entre muitos, o Ac. S.T.J. de 28/10/92, J. Ano , Tomo , pag. 29 e o acórdão do S.T.J. de 5/07/07 relatado pelo Exm Sr. Conselheiro Nuno, disponível no sítio www.dgsi.pt/jstj.
A recorrente pugna por uma melhor aplicação do direito.
O autor contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
E esta, na presente revista, insurge-se contra o aresto recorrido, preconizando que se adopte a solução do TAF.
Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas.
Recorrente / Requerente:
Os presentes autos consistem em ação de inabilitação, por anomalia psíquica.
Donde, o presente articulado é admissível, pois o Acórdão de fls. 1398 a 1451 que anulou o julgamento, fez os autos recuarem ao articulado superveniente de 27 de abril de 2007, ou seja, urge atualizar o processo, artigo 61, n. 1, in fine, do CPC, e analisar os negócios e pelos factos praticados pelo requerido durante 10 anos de processo, que culminaram na morte do requerido ocorrida em 14 de abril de 2012 cfr. fls..
Não obstante já ter sido ordenado o prosseguimento dos autos nos termos de art 957, n 1, do P., por despacho de fls. 1235, que não foi objeto do recurso pelo representante do requerido, o presente Articulado Superveniente tem por finalidade o prosseguimento dos autos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 90, n. 1 e 2, do N.P.Civil, para que seja verificada a incapacidade do requerido e determinada a data da mesma.
a outorga de testamento a 17/11/2005, sem que a Requerente soubesse;
levantamentos de quantias bancárias no ano de 2006, provenientes da venda da Herdade da;
doação de imóveis e de direitos outorgada em 28/02/2007;
venda da Herdade do em 13/12/201
Assim, e antes do mais, notifique a Autora para, no prazo de 10 dias, vir requerer e/ou informar do que tiver por conveniente, designadamente, se do requerimento probatório que efetuou no final do articulado em causa, faz parte algum meio de prova que tenha esse escopo.
Regularmente notificado o requerido, na pessoa do seu defensor, para exercício do contraditório, o mesmo pugnou pela sua inadmissibilidade legal.
Descendo ao caso concreto, constata-se que a requerente havia apresentado um articulado superveniente com data de 2007, o qual foi rejeitado, por intempestivo, por despacho proferido em 100
Sucede, porém, que, analisado o teor do respetivo articulado superveniente, constata-se que, com exceção dos factos alegados nos artigos 83 a 87, todos os demais se reportam a períodos ocorridos em datas anteriores a todos os articulados e ao próprio articulado superveniente apresentado pela autora a 2007, cuja matéria já integra o objeto da presente ação de interdição/ inabilitação.
Ao indeferir o articulado superveniente no despacho recorrido de 29-1-2019, o Tribunal impede a Autora de demonstrar o ANTES e o DEPOIS, do património que pertencia ao requerido na data do seu falecimento.
A decisão recorrida, viola de forma reiterada o princípio da atualidade e o caso julgado, vertido na decisão do Tribunal da Relação de Évora de 23-5-2014, que ordenou novo julgamento, com as mesmas partes, sendo o requerido apesar de falecido em 2012, já devidamente representado por sentença transitada em julgado, nos termos dos artigos 117, 117, 117 do Civil e artigo 1 e 1 do CPC na redação da Lei 49/201
A Autora tem interesse no recurso, pois caso seja interposto recurso da sentença final, o Tribunal terá de analisar a questão prévia de análise da admissão do articulado superveniente.
Perante a sentença final de inutilidade dos autos, notificada em 12-02-2019, todos os motivos do indeferimento caem pela base com a entrada em vigor da Lei n. 49/2018, artigo 2, ns 1 e 2, onde se constata e se reforça o cariz de Jurisdição Voluntária do atual procedimento.
Neste sentido, a Lei n. 49/2018 veio alterar, entre outros, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código de Registo Civil e o Código de Processo Penal, entrando em vigor em fevereiro de 2018 180 dias após a sua publicação) sendo que entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 201
Cumpre apreciar se o articulado superveniente apresentado a 19/04/2017 é admissível.
-  Os presentes autos de interdição/ inabilitação foram instaurados a de 18 de abril de 200
- O Requerido faleceu a 14 de abril de 201
- Foi determinado o prosseguimento do processo, conforme requerido.
- A ação foi julgada improcedente.
- O Tribunal da Relação de Évora proferiu acórdão em 22 de maio de 2014 revogando, para além do mais, o despacho que não admitiu o articulado superveniente e, consequentemente, anulando todos os atos processuais subsequentes ao mesmo, nomeadamente, o julgamento e sentença final proferida.
Decorre do citado regime legal que a atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes preconizada no artigo 61 do CPC se opera a partir dos factos supervenientemente alegados pelas partes, observado que seja o disposto no artigo 58 do CPC, cabendo ainda considerar outros factos conforme dispõe o artigo /2, do CPC, cumprido que seja o contraditório consagrado no artigo /3, do CPC.
Temos em mãos a questão de saber se são supervenientes os factos alegados no articulado apresentado pela Requerente a 19/04/201 Na verdade, como se colhe do despacho recorrido, apenas tal aspeto está em causa, e não já a questão de saber se o articulado foi oferecido nos momentos processuais fixados no n. 3 do artigo 58 do CPC.
Donde, os factos atinentes aos levantamentos bancários de verbas monetárias no ano de 2005 não são de admitir a coberto do disposto no artigo 58 do CPC.
Custas pela Recorrente e o Recorrido respetiva herança) na proporção de metade.
Em alegações são formuladas pela Recorrente, as seguintes conclusões: " A decisão recorrida fez aplicação de normas revogadas, que deixaram de estar em vigor a partir de 012015, data da entrada em vigor do n 214-G/2015, de 01201
Os tribunais estão vinculados a aplicar a lei vigente ao tempo da aplicação, e não lei revogada.
As normas processuais são de aplicação imediata - artigo 1, n. 2 do Civil.
Não cumpre a função de administrar justiça o tribunal que leva 5 anos, desde que os autos são conclusos, para proferir a decisão recorrida.
O Recorrido, Ministério da Justiça, nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "a) O recurso apresentado pela A., ora Recorrente, uma vez que este foi intentado depois do prazo dado pelo artigo 14 do CPTA - 30 dias a contar da notificação da decisão recorrida, pelo que é intempestivo;
Deste modo, tendo em conta que o presente recurso deu entrada no tribunal competente em 202021, invoca-se a exceção dilatória da intempestividade do recurso, ao abrigo do disposto na alínea do artigo 8 do CPTA;
Pretendendo fundamentar a sua motivação em erro na lei aplicada, aplicação da lei no tempo, erro na interpretação das normas erradamente aplicadas;
Acontece que a sentença recorrida, fundamenta-se no facto jurídico-processual de a A., ora Recorrente não ter corrigido integralmente as irregularidades oportunamente identificadasna petição inicial; e por,
Efetivamente, como refere a sentença, a A. incumpriu o dever articular a petição inicial constante no art. 7, n. 2 do CPTA:
Aperfeiçoamento que não foi, como resulta da fundamentação da sentença recorrida e da respetiva motivação decisória, cumprido na totalidade pela A., ora Recorrente;
Foi proferida decisão sumária pela Juíza Relatora, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida.
As questões a decidir neste processo são:
aferir da questão prévia da intempestividade do recurso apresentado;
Ora, como bem se refere no despacho do Tribunal ad quo, na referida data os prazos processuais estavam suspensos com efeitos a 22/01/2021, por força do art. -B, n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redacção dada pela Lei n. 4-B/2021, de 01/0
Logo, o recurso foi tempestivamente apresentado.
Em suma, com a apresentação por artigos das peças processuais apresentadas em juízo torna-se mais fácil impugnar especificadamente cada um dos factos invocados, fazer o rebate de argumentos e apreender o essencial das questões trazidas a litígio.
Feito o antecedente enquadramento, vejamos o caso dos autos.
Decorre dos presentes autos, que a A. e ora Recorrente apresentou uma PI, por mail, em 12/05/201
A seguir, não se articula essa PI, mas subdivide-se a mesma em letras e subtítulos. Essas letras não se apresentam com uma lógica sequencial, mas vem apresentadas em duplicado e alternadamente. Ou seja, a PI não apresenta uma ordenação minimamente apreensível, porquanto se subdivide nas seguintes letras: A, B, B, , , e
A PI vem subscrita por Mandatário Judicial, isto é, por Advogado constituído.
Notificada a contraparte da PI aperfeiçoada, o MJ vem dizer que a A. apresentou uma nova PI que se mantém a incumprir o despacho judicial que a convidou ao aperfeiçoamento.
É, então, prolatado o despacho recorrido.
No processo administrativo e neste processo em concreto as partes são patrocinadas por Mandatário Judicial. Pressupõe-se, pois, um conhecimento técnico do Direito por quem as patrocina.
Nos termos do art. 8, n. 1, al., do CPTA, deveria essa PI ter sido, pois, rejeitada pela Secretaria do Tribunal.
Portanto, no caso, é manifesto que a o convite ao aperfeiçoamento não foi cumprido.
No caso, é igualmente manifesto que a entrega de uma nova PI pela A. era um acto processual ilegal e inadmissível.
Pelo exposto, julga-se:
F. Rua), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, em acção administrativa especial intentada contra Universidade ...)Praça), acção julgada improcedente.
O recorrente verte:
O douto Acórdão recorrido sofre de erro de julgamento, visto que:
A recorrida Universidade, contra-alegou, concluindo:
Tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente é uma formula que só tem sentido se for identificado um critério;
A fundamentação é do tipo per relationem, pelos que os motivos e os factos que lhe dão sustentação deverão ser procurados nos documentos correspondentes;
Em conformidade com as conclusões anteriores, não podem, portanto, ser assados os vícios de julgamento ao Acórdão Recorrido, tal como resultam das conclusões do Recorrente.
, contra-interessado, contra-alegou, concluindo:
O Douto Acórdão a quo não padece dos alegados erros de julgamento alegados pelo Recorrente, ao considerar como não verificados os alegados vícios de violação dos princípios constitucionais da igualdade e da imparcialidade e do vício de forma por falta de fundamentação.
Na verdade, desde logo, o Douto Acórdão fez uma correta aplicação do direito e designadamente dos princípios da atividade administrativa, atenta a matéria fatual provada nos presentes autos, designadamente do procedimento administrativo e nos Factos com interesse para a decisão a proferir, e que constam das páginas 3/16 e 4/1
Assim, um ato administrativo está devidamente fundamentado quando o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal - o bónus pater família referido no art. 487, n. 2 do - fica a saber das razões que omotivaram - Cfr. n. 3 do art. 26 da CRP, e art. 124 do CPA.
Ora, segundo o artigo 38 do Estatuto da Carreira Docente Universitária o procedimento concursal para professor associado destina-se a averiguar o mérito da obra científica dos candidatos, a sua capacidade de investigação e o valor da atividade pedagógica já desenvolvida.
A deliberação de classificação e graduação final de 202010 está fundamentada de facto e de direito, conforme resulta das vários documentos preparatórios do Procedimento Administrativo junto aos autos, designadamente das atas das reuniões de 002010 e 20201
J., contra-interessado, contra-alegou, concluindo:
Desde logo por não haver qualquer violação do princípio da igualdade, do princípio da imparcialidade ou do princípio geral de fundamentação dos actos, que pudesse determinar uma decisão diferente por parte do Tribunal a quo.
Relativamente ao princípio da igualdade, ficou claro que todos os candidatos ao concurso apresentaram-se ao mesmo em condições equivalentes e foram avaliados com base nos mesmos critérios e factores, os quais se mantiveram intocáveis ao longo de todo o procedimento concursal.
Por estes motivos, improcede integralmente a alegada violação do princípio da igualdade.
Relativamente ao princípio da imparcialidade não podem também proceder os argumentos do Recorrente.
Desde logo porque a violação do princípio da imparcialidade decorre da demonstração de factos que denunciem a prossecução de, nomeadamente, interesses pessoais.
A defesa do Recorrente é no mínimo peculiar uma vez que alega a omissão da finalidade do concurso, do método de selecção e avaliação, bem como dos documentos a serem entregues, muito embora os mesmos constem do Edital do Concurso, por remissão expressa para o diploma regulador do concurso.
Da fundamentação apresentada percebe-se cabalmente a avaliação que foi feita do mérito científico e pedagógico do currículo e do relatório de cada concorrente, bem como das actividades e tarefas relevantes assumidas por cada concorrente.
J., , contra-interessado, contra-alegou, concluindo:
Por conseguinte, deve o vício de violação do princípio da igualdade deve improceder, impugnando-se, assim, a conclusão das alegações do recorrente.
G.	Fundamentação, essa, que, contrariamemente ao que pretende fazer crer o Recorrente, não é obscura nem ininteligível, devendo, por isso, ser julgado improcedente o vício de falta de fundamentação, impugnando-se, especificadamente, a conclusão das alegações do recorrente.
H.	Finalmente, deve ainda ser julgada improcedente a alegada violação do princípio da imparcialidade.
K.	Logo, por esta via, os candidatos tomaram conhecimento dos sobreditos métodos de avaliação.
Os factos, que a decisão recorrida fixou:
O Autor habilitou-se a esse concurso e foi admitido.
O aqui Autor e outro concorrente impugnaram judicialmente esse acto, que foi anulado por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no Processo n. 70/03, que ali correu seus termos.
Em 7 de Dezembro de 2004 o Tribunal Central Administrativo do Norte proferiu Douto Acórdão negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida.
O Aqui Autor e outro concorrente impugnaram judicialmente essa decisão.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde o processo correu sob o n. 843/02BEPRT proferiu, em 12 de Março de 2008, Douto Acordão anulando o acto impugnado.
Desta decisão recorreram a Universidade ...) e alguns Contra-interessados para o Tribunal Central Administrativo do Norte, que, em 18 de Junho de 2009, proferiu Douto Acórdão, negando provimento ao recurso e mantendo o Acórdão recorrido.
O Autor respondeu nos termos da sua carta de 26 de Fevereiro de 2010, junta aos autos, com a p., como doc n 3 e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
O mérito da apelação:
A acção foi julgada improcedente.
Veja-se o seu teor:
Ao concurso poderão apresentar-se:
Os professores associados do mesmo grupo ou disciplina de outra universidade ou de análogo grupo ou disciplina de outra escola da mesma ou de diferente universidade;