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O tribunal a quo ao dar como provados os factos constantes da acusação e conforme constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127, do CPP.
Com efeito, não tendo o arguido/recorrente praticado o crime em que foi condenado, tais preceitos deviam ter sido interpretados no sentido da absolvição do mesmo.
Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado o crime em que foi condenado, deve o mesmo ser absolvido do pedido de indemnização
As normais legais violadas são: artigos 30, n 2 e 203, n 1, do Código Penal; artigos 358, 410, n 2, al, 150 e 119, al., 357 e 127, todos do Código de Processo Penal.
Para a concretização dos seus intentos o arguido fazia-se transportar no veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula JD-...-..., marca ..., modelo ..., propriedade de, seu pai.
Do Pedido de Indemnização
Para concretização de tais intentos, o arguido fazia-se transportar no veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula JD-...-..., de marca ..., modelo ..., propriedade de seu pai, .
Acto contínuo, colocou os referidos objectos, propriedade da empresa Águas..., no interior do aludido veículo automóvel onde se fazia transportar, após o que saiu do local, levando consigo tais objectos que integrou entre os seus bens.
Acto contínuo, colocou os referidos objectos, propriedade da empresa Águas... no interior do aludido veículo automóvel onde se fazia transportar, após o que saiu do local, levando consigo tais objectos que integrou entre os seus bens.
Na mesma ocasião, no cruzamento entre a Rua ... e a rua..., o arguido apoderou-se de uma grelha metálica da rede de escoamento de águas pluviais.
Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal vigente.
Não foi possível considerar os factos que se irá transcrever porque por lapso como supra referido não foram incluídos na Acusação:
No mesmo dia, em hora não concretamente apurada, mas anterior ás 150 horas, na mesma ..., junto ao Banco..., o arguido apropriou-se de 1 grelha metálica.
Acto contínuo, colocou os referidos objectos, propriedade da empresa Águas... E.S.A. no interior do aludido veículo automóvel onde se fazia transportar, após o que saiu do local, levando consigo tais objectivo que integrou entre os seus bens.
No Proc. 994/0... por factos de 12001, e sentença de 212002, pela prática de um crime de roubo na pena de 20 meses de prisão suspensa pelo período de dois e meio; esta pena foi declarada extinta em 12005;
No Proc. 429/0... por factos de 12008 e sentença de 2009, por um crime de furto de uso de veículo, na pena de um ano de prisão suspensa por um ano com a condição de proceder ao pagamento do ofendido de determinada quantia;
No Proc. 15/0..., por factos de 12007 e sentença de 22009, transitada em julgado em 22009, pela prática de um crime de furto simples na pena de 60 dias de multa; esta pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 2010;
No Proc. 262/0..., por factos de 22008 e sentença de 22009, pela prática de um crime de furto simples na pena de 60 dias de multa;
No Proc. 827/0... por factos de 2008 e sentença de 2009, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário na pena de 100 dias de multa; esta pena foi declarada extinta em 22010;
No Proc. 400/0..., por factos de 22008 e sentença de 2010, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo automóvel foi condenado na pena de 8 meses de prisão suspensa por um ano e em pena de proibição de conduzir pelo prazo de um ano; a pena acessória foi declarada extinta em 12019 e a pena principal em 32012;
Da prova documental dos autos tive nomeadamente em conta:
A certidão permanente de fls 30 a 36;
Os aditamentos de fls 45, 48, 65 e 88;
O controlo de descarga de fls 56; que se encontra assinado pelo arguido;
O termo de entrega de fls 60;
Os recortes de noticias de jornal de fls 61 a 64, 78 e 79;
O auto de reconstituição de factos de fls 66 a 70;
Decidiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2005, acessível in www.dgsi.pt :
A reconstituição do facto, autonomizada com um dos meios de prova típicos artigo 150 do Código de Processo consiste na reprodução, tão fiel quanto possível das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.
Pela sua própria configuração e natureza, a reconstituição do facto, embora não imponha nem dependa da intervenção do arguido, também a não exclui, sempre que este se disponha a participar na reconstituição, e tal participação não tenha sido determinado por qualquer forma de condicionamento ou perturbação da vontade, seja por meio de coação física ou psicológica, que se possa enquadrar nas formuladas referidas como métodos proibidos enunciados no artigo 126 do Código de Processo Penal.
Vista a dimensão da reconstituição do facto como meio de prova autonomamente adquirido para o processo, e a integração ou na concretização da reconstituição de todas as contribuições parcelares, incluindo do arguido, que permitiram, em concreto, os termos em que a reconstituição decorreu e os respectivos resultados, os órgãos de polícia criminal que tenham acompanhado a reconstituição podem prestar declarações sobre os modos e os termos em que decorreu; tais declarações referem-se a elementos que ganham autonomia, e como tal diversos das declarações do arguido ou de outros intervenientes no acto, não estando abrangidas na proibição do artigo 356, n 7 do Código de Processo Penal.
O relatório de visionamento e tratamento de imagens de fls 119 a 122;
Os apensos A, B e
Prestaram depoimento como testemunhas da Acusação:
BB, a fls 278; gestor, trabalha para a demandante que também representa enquanto Director-Geral. Não assistiu aos factos.
EE, Agente da PSP, a fls 3 do Apenso A; Não presenciou os factos.
Da análise de toda a prova produzida, tendo-se designadamente em conta:
Tive em conta o que consta do certificado de registo criminal quanto aos antecedentes do arguido.São as seguintes as questões a apreciar:
principio da livre apreciação e principio in dubio pro reo
Vista a motivação do recurso e as conclusões o recorrente expressamente invoca os vícios da sentença supra descrito da al. e do n2 do art 410 CPP
Mas cremos que o faz de modo incorrecto.
" Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
As provas que devem ser renovadas;
Mas o Tribunal pode sempre apreciar outras que ache relevantes n 4 e 6 do art412
Tal significa que sem dispor da apreciação directa e imediata da prova, ao tribunal de recurso cabe apenas averiguar se existe o erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por se evidenciar que as provas valoradas pelo tribunal recorrido eram provas proibidas ou o foram com violação das regras sobre a apreciação da prova, e nomeadamente o principio da livre apreciação, do princípio in dubio pro reo ou prova vinculada, ou as regras da experiencia ou ainda se a convicção formada pelo tribunal de recurso não era possível, pois se for uma das possíveis não pode o tribunal de recurso interferir nessa apreciação.
Assim e em face do incumprimento de tal ónus não é possível conhecer da impugnação por esta via.
Mas mesmo que o fosse, verifica-se que o arguido esquece toda a fundamentação da sentença, que para além da descrição e motivação que ali é feita em cumprimento do principio da livre apreciação da prova que não se  ostra que tenha sido violado, tendo presente também que a prova por presunção é legal e admissível em direito, e que se traduz em não mais que aplicação das regra das experiencia e do normal é resumida no ali expresso "Da análise de toda a prova produzida, tendo-se designadamente em conta:
Improcedem assim esta questão.
Não sendo alterada a decisão e a matéria de facto, fica prejudicada a apreciação da questão indemnizatória que pressupunha, nos termos do recurso, a alteração daquela e a absolvição do arguido.
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 4 Ucs e nas demais custas.
Dn			Porto, 2/2/2022
Em alegações, as Recorrente formularam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")
B. As Recorrentes não se conformam com o entendimento do Tribunal a quo segundo o qual a proposta apresentadas pela aos lotes 2 e 3 não viola o disposto na Cláusula 31 do Caderno de Encargos, nem tão-pouco os princípios da comparabilidade das propostas ou da intangibilidade das peças procedimentais.
As Recorrentes entendem, com o devido respeito, que é muito, que o Tribunal a quo errou na aplicação do direito, nomeadamente, na desaplicação do disposto na al. do n. 2 do art. 70 ex da al. do n. 2 do art. 146 do CCP e, de resto, na fundamentação que ofereceu para justificar a não violação do princípio da comparabilidade das propostas e intangibilidade das peças do procedimento.
F. Ora, é, desde logo, deste entendimento conclusivo contido na sentença recorrida que as Recorrentes discordam em absoluto.
G. Porquanto, no entender das Recorrentes um Engenheiro Eletrotécnico não é um técnico mais qualificado que um Engenheiro Técnico Civil ou com igual qualificação de um Engenheiro Civil.
H. Na realidade, um Engenheiro Eletrotécnico tem uma qualificação diferente da de um Engenheiro Técnico Civil ou de Engenheiro
N. E, isto significa que, os concorrentes não podiam nas suas propostas:
Por isso, todos os concorrentes ficaram limitados na elaboração das suas propostas pela redação contida no referido no n. 2 da Cláusula 31 do Caderno de Encargos que é taxativa.
FF. Com efeito, entendem as Recorrentes que a decisão recorrida contém um erro de facto e de direito na sua fundamentação.
GG. Acabou, pois, o Tribunal a quo por errar na aplicação do direito, ao concluir não terem sido violados os princípios da comparabilidade das propostas e intangibilidade das peças do procedimento e ao desaplicar o disposto na al. do n. 2 do art. 70 ex da al. do n. 2 do art. 146 do CCP.
HH. Efetivamente, tendo presente que todas as propostas tinham de cumprir com o termo/condição expressamente previsto na Cláusula 31 do Caderno de Encargos, mal se compreende como a proposta apresentada pela pode ser considerada válida e por isso admitida quando, ao contrário dos demais concorrentes, apresenta um desvio relativamente ao clausulado do Caderno de Encargos.
De facto, todas as propostas tinham de respeitar o termo/condição previsto na Cláusula 31^ do Caderno de Encargos, isto é, todas as propostas tinham de propor a afetação ao contrato de um Engenheiro Técnico Civil ou outro técnico com qualificação superior e não um técnico com qualificação.
Pelo que, facilmente se conclui que, na medida em que as propostas apresentadas no presente concurso não responderam ao mesmo padrão, não podem ser comparáveis.
QQ. Ora, o Recorrido ao admitir uma proposta que apresenta um clausulado diferente do constante no Caderno de Encargos por lhe ser mais está, para todos os efeitos, a alterar as regras do jogo.
SS. E, por isso, o Recorrido, ao admitir a proposta apresentada pela está a violar o princípio da intangibilidade das peças do procedimento.
TT. Do que vem exposto, entende a Recorrente que:
A decisão de adjudicação tomada pelo Recorrido padece de um vicio de violação de lei, nomeadamente, por violação do princípio da intangibilidade das peça do procedimento e do disposto na al. do n. 2 do art. 70 ex da al. do n. 2 do art. 146 do CCP, devendo a mesma ser anulada.
Sustentaram tais pretensões na alegação de que o ato impugnado desrespeita o disposto na al. do n. 2 do art. 70 ex da al. do n. 2 do art. 146 do CCP; viola o princípio da comparabilidade das propostas e; ofende o princípio da estabilidade das peças do procedimento.
O T.A.F. do Porto, como sabemos, julgou esta ação improcedente, consequentemente, absolvendo o Réu do pedido.
Sustentam as AA. que a proposta da Contrainteressada, nos lotes 2 e 3, viola a cláusula 31 do caderno de encargos e bem assim os princípios da comparabilidade das propostas e imutabilidade das peças concursais - o que deveria ter determinado a sua exclusão, donde retira a ilegalidade do relatório final e subsequente acto de adjudicação.
Da alegada violação da cláusula 31 do caderno de encargos
Capitulo - Representação das partes e controlo da execução do contrato
Cláusula 31 - Representação do empreiteiro
Durante a execução do Contrato, o empreiteiro é representado por um diretor de obra, salvo nas matérias em que, em virtude da lei ou de estipulação diversa no caderno de encargos ou no Contrato, se estabeleça diferente mecanismo de representação.
As ordens, os avisos e as notificações que se relacionem com os aspetos técnicos da execução da empreitada são dirigidos diretamente ao diretor de obra.
O diretor de obra acompanha assiduamente os trabalhos e está presente no local da obra sempre que para tal seja convocado.
O dono da obra poderá impor a substituição do diretor de obra, devendo a ordem respetiva ser fundamentada por escrito.
cfr. ponto do probatório.
Por sua vez, com relevo para a questão em apreço, estipula o CCP:
"Artigo 70 Análise das
Artigo 146 Relatório
Que sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto no n. 2 do artigo 5;
Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 5;
Que não cumpram o disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 5 ou nos n.s 1 e 2 do artigo 5;
Que violem o disposto no n. 7do artigo 5;
Cuja análise revele alguma das situações previstas no n. 2 do artigo 7
Analisemos, pois.
"Artigo 1 Membro
- Sem prejuízo do disposto no artigo , a admissão como membro efetivo depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:
Ter, nos termos do artigo 2, realizado e sido aprovado em estágio com duração não inferior a seis meses, ou dele ter sido dispensado;
Ter prestado provas de avaliação de conhecimentos de deontologia para o exercício da profissão de engenheiro.
- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, pode ainda ser admitido como membro efetivo o que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Ter, nos termos do artigo 2, realizado e sido aprovado em estágio com duração não inferior a 18 meses, ou dele ter sido dispensado;
- Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 5, os membros efetivos são inscritos no colégio de especialidade correspondente ao seu curso.
- Uma sociedade de engenheiros ou organização associativa de profissionais equiparados a engenheiros pode inscrever-se como membro de determinado colégio de especialidade quando, pelo menos, um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio.
"Artigo 2 Membros
- A admissão como membro efetivo de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da conclusão com aproveitamento do respetivo estágio profissional.
Ser titular do grau de licenciado conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ns. 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;
Ser titular do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa;
- Os membros efetivos inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 3
- A inscrição dos membros coletivos faz-se na secção regional da respetiva sede social em território nacional.
- Uma sociedade de engenheiros técnicos ou organização associativa referida no artigo 1 pode inscrever-se como membro de determinado colégio de especialidade quando pelo menos um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio.
Do assim prescrito e comparando o preceituado no artigo 15 da Lei n. 123/2015 e o fixado no artigo 27 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 157/2015, conjugado com o estipulado no artigo 3 da mesma Lei, o Tribunal conclui que a admissão para a Ordem dos Engenheiros enuncia como requisitos habilitações académicas mais exigentes do que aqueles que são enunciados pelo Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos para o respectivo ingresso.
É esse, do congelamento ou petrificação das propostas, o sentido estrito do princípio da intangibilidade, de elas serem documental e materialmente imodificáveis ou imutáveis e de deverem ser procedimentalmente consideradas e avaliadas nos exatos termos em que foram formuladas e apresentadas.
Num sentido mais amplo, caberia aí também o efeito da indisponibilidade das propostas, a significar que, decorrido o prazo fixado para a sua apresentação elas como que se objetivam e autonomizam dos respetivos concorrentes, não podendo ser retiradas enquanto não sobrevier a notificação da adjudicação a outrem ...) ou não decorrer o prazo da obrigação de sua manutenção.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e cotejando a motivação aduzida pelo Recorrente no presente recurso jurisdicional, adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter.
De facto, na ótica do Tribunal a quo, se um engenheiro eletrotécnico é mais capacitado de um engenheiro técnico , então pode também assumir as funções deste.
Ora, salvo o devido respeito, não acompanhamos minimamente esta posição, por falta de certeza das premissas que se esteia.
Mas já não em relação a um mesmo profissional engenheiro técnico na área
Na verdade, a área da eletrotecnia, grosso modo, versa sobre a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos, nas áreas de eletricidade, eletrónica e automação.
Contudo, não é essa a realidade que nos ocupamos.
Razão pela qual mal andou o Tribunal a quo, que ao decidir como decidir, interpretou mal e violou a normação aplicável.
Registe e Notifique-se.  Porto, 28 de janeiro de 2022,
Rogério Martins - com voto de vencido
Voto vencido a posição que fez vencimento no presente acórdão pelas seguintes razões:
O dissídio centra-se na interpretação e aplicação da cláusula 31 do caderno de encargos:
Desde que, como é evidente e sob pena de haver erro grosseiro na margem de discricionariedade administrativa que a Entidade Adjudicante goza, haja um mínimo de qualificação técnica do representante para o acompanhamento da obra em causa.
No caso concreto esse erro evidente não se verifica, pelo contrário.
A interpretação da cláusula é uma das plausíveis: a Recorrente entende ser incorrecta, a Entidade adjudicante e o Tribunal recorrido entenderam ser a correcta.
Sem que se vislumbre erro grosseiro nessa interpretação.
Julgaria por isso improcedentes a acção e o recurso.
O Juiz Desembargador
Rogério Paulo da Costa Martins
O procedimento interno é uma espécie de inspeção cadastral, efetuada dentro dos próprios serviços de inspeção, com recurso aos elementos declarados pelos sujeitos passivos. Este tipo de procedimento engloba atividades de mera constatação em que a AT se limita a verificar o cumprimento por partes dos sujeitos passivos dos seus deveres declarativos, quer se trate de deveres declarativos principais ou acessórios.
O.Trata-se por isso de ação inspetiva que não reveste especiais funções de investigação, típicas dos órgãos de inspeção.
Dessa alteração foi a Requerida notificada, pelo não foram retirados quaisquer direitos da Recorrida.
Uma vez mais, não pode a Recorrente deixar de salientar os esclarecimentos por si prestados, através do Requerimento enviado em 30/11/2011 cfr. folhas 109 a 116 do SITAF, o qual se reproduz para todos os efeitos, quanto ao prazo do procedimento inspetivo, e que não foram atendidos pelo douto Tribunal e que infra se reproduz:
Pelo que se impõe concluir que o Tribunal fixou incorretamente e de forma insuficiente a matéria de facto, o que acabou por condicionar todo o segmento decisório.
E é provisório, na medida em que o mesmo destina-se a vigorar na ordem jurídica por um período limitado de tempo, tal como decorre do regime de caducidade, previsto no art. 13 do CPPT.
A segunda, por não constar do probatório o facto de a Recorrida ter sido notificada para prestar esclarecimentos e apresentar elementos e documentos fiscalmente relevantes, ao abrigo do princípio da colaboração, o que foi operado pelo ofício a que se refere o ponto da matéria de facto provada.
Por facilidade de análise, recordemos o teor do mencionado ponto do probatório:
Dissente a Recorrente da decisão recorrida que entendeu estarem reunidos os requisitos para declarar a caducidade do arresto, nos termos do preceituado no n2 do artigo 137 do CPPT.
A sentença recorrida, para assim decidir, entendeu, em síntese, que, não é legalmente permitida a alteração do procedimento inspectivo quanto ao lugar, e, nessa senda, considerou que a conversão operada pela AT quanto ao lugar do procedimento de interno para, consubstancia um novo procedimento.
Não podemos concordar com o assim decidido.
Comecemos por apreciar a asserção da sentença recorrida de que não é legalmente permitida a alteração do lugar da inspecção, com respaldo, refere, no n1 do artigo 15 do RCPITA.
Refere-se na sentença recorrida que:
Atentemos no preceituado no artigo 15 do RCPITA:
A respeito do lugar do procedimento inspectivo, veja-se o artigo 13 do RCPITA, que estatui o seguinte:
Nessa medida, converteu o procedimento de interno para externo.
Entendemos, em sentido oposto ao decidido, que esta alteração não implica que a AT ficasse obrigada a requerer novo arresto, quanto aos mesmos bens e com a mesma motivação, situação que seria contrária ao princípio da economia processual e, a nosso ver, irrazoável.
Cumpre, agora, apreciar se já tinha decorrido o prazo de conclusão do procedimento inspectivo, como decidido, o que tem implicações na decisão de declaração de caducidade do arresto.
"Caducidade
Redacção dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de
- O arresto caducará ainda na medida do que exceder o montante suficiente para garantir o tributo, juros compensatórios liquidados e o acrescido relativo aos 6 meses posteriores.
A nossa atenção recai, especificamente, sobre o n2 da norma, no qual se estabelecem dois prazos para a caducidade do arresto.
O primeiro, de 90 dias, contado desde a data em que foi decretado o arresto. Ou seja, a partir do momento em que seja decretado o arresto se, contados 90 dias, a entidade inspeccionada, no caso, a Recorrida, não tiver sido notificada do relatório de inspecção, caduca o arresto.
Interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva Neste sentido, cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Noções Fundamentais de Direito Civil, 6 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1965, Vol. , p. 14).
Isto posto, para apreender o sentido da lei, a interpretação socorre-se, como refere FRANCESCO FERRARA Cfr. Interpretação e Aplicação das leis, tradução de Manuel de Andrade, 3 ed., Coimbra, 1978, pp. 127 ss e 138 ss.), de vários meios:
Por sua vez, o elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma ratio, no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.
Não perdendo de vista os ensinamentos transcritos, atentemos no comentário ao n2 do artigo 137 do CPPT, subscrito pelo Cons. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado:
Entendemos, pois, que a intenção do legislador com a alteração legislativa foi a de, precisamente, salvaguardar a manutenção do arresto, não obstante o decurso do prazo de 90 dias, nas situações em que estivesse, ainda, pendente, o procedimento inspectivo, como ocorre no caso dos autos.
Regressando ao caso dos autos, e considerando o probatório, verifica-se que;
Ora, no caso dos autos, a notificação do arresto teve lugar em 15/07/2021, o que significa que o referido prazo de 90 dias terminaria não antes de 15/10/202
Isto significa que o prazo de duração do procedimento inspectivo iniciado em 02/08/2021 com a notificação das ordens de serviço), considerando a suspensão, interrompeu a sua contagem de 1 a 31 de Agosto de 202
Assim sendo, o recurso merece provimento, sendo de revogar a sentença recorrida e, em conformidade, considerar improcedente o pedido de declaração de caducidade do arresto, ficando prejudicado o conhecimento do demais invocado.