rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1- Como sucinta introdução, para enunciar o objeto do processo e a posição das partes quanto ao mesmo, permitam /Exas, referir que o aqui recorrente/sinistrado, alegou nos presentes o que reiterou em sede de depoimento de parte:
Por seu turno as RR. impugnam os factos nos termos seguintes:
Por outro lado, parece-nos, ainda incompatível a prova dos factos elencado na al. conjugados com a não prova do facto  e , pois só faz sentido a 2 R., pagar ao Autor ajudas de custo decorrentes da jornada de trabalho, se o A., trabalhava sob as suas ordens, direção e fiscalização.
Assim, desde logo porque deve-se concluir da prova produzida, pelo apuramento da entidade patronal, que na data do acidente 25/08/2017) o A., trabalhava sob ordens, direção e fiscalização, como sendo a 2 R; que as ajudas de custo por esta pagas ao A., tinham a natureza de retribuição; e que a RR, a título de indemnização pelos referidos períodos de incapacidade temporária nada pagaram ao A., dando-se por provados tais factos, ao invés de se considerar que tais factos não se provaram.
o documento junto pela 2 R, de constituição da firma G na Suécia e a listagem de pessoal dessa firma a fls 191 e ss, e traduzidos a fls 211 e ss foi o mesmo objeto de impugnação pelo A., e não confirmado por qualquer outro meio de prova, motivo pelo qual não pode ser valorizado como prova de qualquer facto.
dos documentos juntos pelo autor a fls 175 e ss e traduzidos a fls 186 e ss, extratos de contribuições das autoridades não resulta, o período relativamente ao qual o Autor/ sinistrado, efetuou descontos na Suécia, a identificação da entidade patronal que lhe efetuou descontos e o montante do salário sobre que esses descontos foram efetuados; sendo que por esses documentos, não se poderá tirar qualquer ilação de que o A., era trabalhador de uma empresa sueca, na data do acidente, e que era essa a sua entidade patronal.
A- No que concerne ao facto "na data de 25/08/2017 o A., trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da 2 R.,
pelo que na alínea dos factos assentes deveria antes constar que, "as ajudas de custo que a 2R. pagava ao A., tinham natureza de retribuição".
no que concerne ao pagamento da indemnização devida ao A,. relativas aos períodos de incapacidade temporária,
sem descurar que atento o vertido no disposto, no n. 1 do artigo 342 do CCivil, cabe ao A., a prova do facto constitutivo do seu direito.
Além do mais, no caso sub judice, as RR não lograram provar, como lhes incumbe, que tivessem procedido ao pagamento, ao A., de quaisquer quantias, a título de indemnização relativa aos períodos de incapacidade temporária resultantes do acidente de trabalho dados por provados na al. da douta sentença), incumbindo a estas o ónus da prova do pagamento, como facto extintivo do direito invocado pelo A., conforme resulta do n. 2 do já atrás citado art. 342 do CCivil,
Consequentemente deve a presente ação ser considerada procedente por provada e, por via disso, ser o acidente sofrido pelo sinistrado considerado como acidente de trabalho e as RR condenadas a paga ao A., o peticionado, reduzindo-se, no entanto, o capital de remição da pensão anual, em conformidade com o grau de desvalorização da IPP de 3%, fixada em exame de junta médica.
A Ré Seguradora contra alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
" O Recorrente não se conformou com a douta sentença de fls. , que considerou a acção totalmente improcedente, não provada, absolvendo a Ré Seguradora e Ré , Unipessoal, Lda. da totalidade dos pedidos por si formulados.
Considerou o Tribunal a quo que o Autor não cumpriu tal ónus que lhe competia, tendo julgado como não provados os factos e.
Por outro lado, o Autor não impugnou o facto constante dos pontos e, que identifica o local do acidente como tendo ocorrido na Suécia.
Em conjunção com a prova documental, permitem concluir pela falta de prova efectiva imputável ao Autor de que, no preciso momento do acidente, se encontrava a trabalhar sob as ordens e instruções da  Ré.
Na verdade, o Autor tinha vínculo laboral com a  Ré e a empresa sueca G.
À data do acidente, o Autor estava registado como trabalhador da empresa sueca G, sendo que tanto esta empresa como a  Ré pagavam o salário ao Autor, e as duas empresas trabalhavam com a E.
Não conseguiu o Autor demonstrar os factos constitutivos do direito que invoca, nos termos do n.1 do artigo 34 do
O Autor não demonstrou estar preenchido o conceito de "local de trabalho", no sentido de encontrar-se sujeito ao controlo da  Ré, o que implica a necessária absolvição da Ré Seguradora.
Ora, resulta dos enxertos ora transcritos, em especial das afirmações assinaladas a negrito, bem como da demais prova em que o Tribunal a quo fundou a sua convicção, que o Autor não conseguiu esclarecer o Tribunal acerca da entidade para a qual trabalhava, no momento em que ocorreu o acidente.
Andou bem o Tribunal a quo em dar por não provados os factos constantes dos pontos e, inexistindo qualquer contradição com o ponto dos factos não provados, pelo que se deverão manter incluídos na matéria de facto dada como não provada.
Sem prescindir, ainda que se considerasse demonstrado que o Autor sofreu um acidente de trabalho sob as ordens da  Ré, na verdade o contrato de seguro em vigor não cobria tais riscos, uma vez que se deu por provado que o Autor "encontrava-se a prestar trabalho na localidade de K, na Suécia" ponto dos factos.
O local de onde o Autor sofreu o acidente de trabalho, não se encontrava garantido pela respectiva apólice.
Ou seja, in casu o contrato de seguro era totalmente ineficaz.
A 2 Ré contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Quanto aos factos provados e não provados, o Recorrente impugna o ponto dos factos provados e o  e  dos factos não provados, concluindo que o Autor trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da Ré , Unipessoal, Lda.
Dos depoimentos do Autor e representante legal da  Ré, bem como da demais prova em que o Tribunal a quo fundou a sua convicção, que o Autor não conseguiu esclarecer o Tribunal acerca da entidade para a qual trabalhava, no momento em que ocorreu o acidente.
Andou bem o Tribunal a quo, não merecendo a decisão proferida qualquer censura.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da confirmação da sentença recorrida, sobre o qual as partes, notificadas, não se pronunciaram.
"Factos assentes por acordo:
O A. nasceu em 19/12/1963;
No dia 25/08/2017, cerca das 10 horas, na Suécia, o A. foi vítima de um acidente de trabalho quando exercia as funções de pedreiro de 1;
O acidente ocorreu quando, ao passar por um colega que estava a rebarbar um fragmento, este é projetado e aloja-se no seu olho esquerdo, resultando traumatismo do olho esquerdo;
Factos demonstrados por produção de prova:
O A. e a 2 R. celebraram, em data concretamente não apurada, contrato de trabalho com início de funções em Agosto de 2016;
Por causa do acidente e das lesões referidas em, o A. sofreu 220 dias de doença com incapacidade temporária absoluta desde 26/08/2017 a 02/04/2018 e 38 dias de doença com incapacidade temporária parcial de 20%, desde 03/04/2018 a 10/05/2018;
No dia 25/08/2017 o A. encontrava-se a prestar trabalho na localidade de K, na Suécia;
A 2 R. pagava ao A. ajudas de custo para custear as despesas normais decorrentes da jornada de trabalho.
Da discussão da causa não resultaram provados os seguintes factos:
Na data de 25/08/2017 o A. trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da 2 R.;
A título de indemnização pelos referidos períodos de incapacidade temporária as RR. nada pagaram ao A.;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem  conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado  pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Assim, são as seguintes as questões suscitadas no recurso:
Responsabilidade das RR pela reparação devida pelo mencionado acidente.
Do auto de tentativa de conciliação que, aos 212019, teve lugar na fase conciliatória do processo consta o seguinte:
O acidente ocorreu quando ao passar por um colega que estava a rebarbar um fragmento é projetado e aloja-se no seu olho esquerdo, resultando traumatismo do olho esquerdo.
Submetido a exame médico no gabinete médico-legal de  foi-lhe atribuído o grau de incapacidade de 7,5% e fixada a data da alta em 10 de Maio de 2018, cujo resultado declara ACEITAR.
Analisados todos os elementos constantes do seu processo, a sua representada considera que o acidente não ocorreu ao serviço da empresa titular da apólice de seguro constante dos autos.
Face ao exposto declina toda e qualquer responsabilidade nos presentes autos.
Pelo representante da entidade Empregadora e seu mandatário foi dito:
Aceita o acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre este e as lesões sofridas, bem como o grau de incapacidade atribuído pelo GML.
Mais declara que tem toda a responsabilidade transferida para a Seguradora.
O A./Recorrente impugnou a decisão da matéria de facto, pretendendo que a al. dos factos provados seja dada como não provada e que os ns 1 e 2 dos factos dados como não provados sejam dados como provados.
A 2 Ré, como decorre da posição tomada na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo, bem como na contestação, aceitou a sua qualidade, aquando do acidente, de entidade empregadora do A., sendo que, designadamente, em tal articulado contestação), não impugnou a invocação, pelo A., de que o acidente ocorreu quando este trabalhava sob as suas ordens, direcção e fiscalização. Aliás, em tais peças processuais, a sua tese era precisamente essa e, por essa razão, é que sustentou que a sua responsabilidade pelo risco emergente do acidente de trabalho se encontrava transferida para a Ré Seguradora, sendo que apenas por esta razão, e por entender que a quantia paga a título de ajudas de custo não integraria a retribuição, é que declinou tal responsabilidade a esta questão voltaremos adiante.
A decisão da matéria de facto apenas deve contemplar factos, estes os acontecimentos da vida real, e não já matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor.
De acordo com o Professor José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 4 Edição, págs. 206 a 215:
Em conclusão: O juiz, ao organizar o questionário, deve evitar cuidadosamente que nele entrem noções, fórmulas, categorias, figuras ou conceitos jurídicos; deve inserir nos quesitos unicamente factos materiais e concretos.
Remete-se para as considerações tecidas no ponto anterior, mormente no que toca a matéria conclusiva e valorativa.
Assim, altera-se a al. dos factos provados, que passará a ter seguinte redacção:
Improcede, assim, e nesta parte, a impugnação da decisão da matéria de facto.
Altera-se a al. dos factos provados, que passará a ter seguinte redacção:
Submetido a exame médico no gabinete médico-legal de Penafiel foi-lhe atribuído o grau de incapacidade de 7,5% e fixada a data da alta em 10 de Maio de 2018, cujo resultado declara ACEITAR.
E, na medida em que, nos termos desse art. 112, n 1, haja acordo entre as partes sobre as referidas matérias, ficam elas assentes, não podendo sejam as partes, seja a sentença recorrida, contrariar tal acordo.
O que, verdadeiramente, está em discussão nos autos, é a responsabilidade das RR pela reparação dos danos emergentes de tal acidente, o que será apreciado de seguida.
Da responsabilidade das RR pela reparação devida pelo mencionado acidente
Da responsabilidade da Ré Seguradora
Aliás, refira-se que, a 1 R, só não aceitou, em sede de tentativa de conciliação, a responsabilidade decorrente do acidente de trabalho, sub judice, por:
não aceitar o grau de desvalorização atribuído ao A., pelo perito do GML;
Refira-se que estava na disponibilidade da Ré Seguradora invocar ou não tal cl, não sendo tal questão de conhecimento oficioso.
Não obstante, não pode a Ré Seguradora ser responsabilizada pela reparação dos danos decorrentes do acidente de trabalho em causa nos autos, não pelo fundamento referido no ponto anterior, mas sim porque tal responsabilidade dependia da prova de que o acidente ocorreu ao serviço da 2 Ré, esta a tomadora do seguro, prova essa cujo ónus impendia sobre o A. e sobre a 2 Ré. Com efeito, o contrato de seguro não cobre o acidente de trabalho sofrido por sinistrado trabalhador/com contrato de trabalho celebrado e ao serviço de outrém que não, directa ou indirectamente, da entidade, na qualidade de tomadora do seguro, com a qual a Seguradora celebrou o contrato de seguro.
E, assim sendo, improcedem nesta parte as conclusões do recurso.
Da responsabilidade da 2 Ré, , Unipessoal, Ld
A LAT adopta um conceito próprio de retribuição, que é mais amplo do que o do Código do Trabalho de 2009 arts. 258 e, e que, para além do que este considera como retribuição, se centra na regularidade desse recebimento, apenas considerando como não a integrando o que se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios, cabendo ao empregador o ónus de alegação e a prova de que é este o fim da prestação.
Outro dos elementos que permitem incluir estas prestações na base de cálculo das reparações é o conceito de regularidade.
O conceito de regularidade tem aqui implícita uma dimensão temporal que aponta para a repetição dos pagamentos e a partir daí a dimensão dos rendimentos normalmente auferidos pelo sinistrado.
Importa que na ponderação deste conceito não se esqueça que o que está em causa é a perda da capacidade para o futuro do sinistrado e não a fixação da dimensão de rendimentos devidos ao sinistrado.
Carece, deste modo, de sentido o apelo que a decisão recorrida faz ao critério subjacente ao acórdão desta Secção proferido em 10 de outubro de 2015, consagrado no processo n. 4156/16TTLSB.LS1
Neste acórdão estava apenas em causa a consideração da natureza retributiva de uma específica prestação para saber da integração da mesma no cálculo do valor do subsídio de férias e da retribuição de férias.
"Este artigo 2 da A.T. adopta um conceito de retribuição que, aproximando-se, num primeiro momento, do conceito genérico vertido no artigo 24 do Código do Trabalho de 2003, acaba por nele integrar, num segundo momento, todas as prestações que assumam carácter de regularidade, perfilhando um conceito mais abrangente que apenas alude, para efeitos de exclusão retributiva, ao destino aleatório das prestações.
Bem se compreende que assim seja.
E também o Acórdão desta Relação de 202012, Proc. 1654/15TTPRT.P1, in www.dgsi.pt, de cujo sumário consta:
Conforme al. dos factos provados, o A. esteve com ITA durante 220 dias de 202017 a 002018) e com ITP de 20% durante 38 dias de 002018 a 102018).
Nos termos do disposto nos arts. 135 do CPT e 804, 805, n 2, al., 806 e 559, todos do Cód. Civil, tem ainda ao A. direito, sobre as quantias em dívida, a juros de mora até integral pagamento e desde: sobre as indemnizações devidas pelas incapacidades temporárias, desde a data em que deviam ter sido pagas arts. 50, n 1, e 72, n 3, da LAT/2009); sobre o capital de remição, desde o dia imediato ao da alta definitiva citado art. 50, n.
A. Declarar a nulidade da sentença em conformidade com o referido no ponto  do presente acórdão.
B. Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu a Ré, , Unipessoal, Ld, do pedido, a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide condenar a mencionada Ré, , Unipessoal, Ld, a pagar ao A., B:
Porto, 112021
Processo 565/13T8ENT-E1
Arrolou 11 testemunhas, entre as quais a mesma Il. Advogada, Dr..
Atento o exposto, acordam os Juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em indeferir a requerida quebra do segredo profissional do Sr. Dr., indicada como testemunha pelas partes na causa.
As custas serão suportadas por embargante e embargada em partes iguais, uma vez que o incidente a ambas aproveitava.
Évora, 11 de Novembro de 2021
Vítor Sequinho Santos
Comentário ao CPC, vol., págs. 457-458, também citado no aresto do TRL de 14/3/201
F., residente na Rua , Lote 26, Peso da Régua, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede no Largo  Lisboa, pedindo:
a condenação da ré a pagar ao autor os juros de mora no dobro da taxa prevista na lei aplicável, ao abrigo do disposto no artigo 38, n 3 da Lei n 291/2007, de 21 de Agosto.
Resultou provado que o autor ficou com Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é fixável em 3 pontos, e que as sequelas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
É certo que se discute a questão de saber se este dano deve ser indemnizado a título de dano não patrimonial e a título dano biológico, quando se verifica que a incapacidade permanente parcial não implica uma perda de ganho do rendimento auferido, pelo que deve, casuisticamente, oscilar entre dano patrimonial ou dano não patrimonial, porque de facto o Autor pode exercer a profissão habitual, eventualmente com algum esforço suplementar.
Face aos factos expostos, a compensação global a atribuir ao demandante e correspondente aos danos efectivamente sofridos e de acordo com os valores normalmente atribuídos em casos análogos, deve situar-se nos 1000,00 euros que nos parece a quantia justa, equilibrada e equitativa para a situação em apreço.
Pelo exposto e salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 483 e 496 do aos factos provados.
De qualquer forma, a condenação no pagamento dos juros no dobro da taxa legalmente prevista nos termos do art. 38 da Lei n 291/2007 não tem aplicação in casu, pois que não se verificam os respectivos pressupostos.
A Ré cumpriu escrupulosamente o que está estipulado nos arts. 36 e 38 do 291/2007 e de acordo com a Portaria n 377/2008 de 205 e posteriores actualizações.
Facilmente se constata pelo ponto 92 dos factos provados da douta sentença, com o teor da carta de 012019 remetida ao autor e constante dos autos junta sob o doc. 32 da douta p.e do relatório de avaliação de dano corporal junto sob o doc. 29 pelo Autor com a p., que está plenamente demonstrado que a proposta apresentada pela Ré recorrente ao Autor se fundamenta na utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, tendo sido os montantes indemnizatórios encontrados por aplicação dos critérios previstos na Portaria n 377/08 de 205 e actualizada pela Portaria 679/09 de 20
Isso mesmo não está posto em causa pelo Autor, pois apenas não aceita o montante calculado nos termos da proposta razoável, e está no seu pleno direito, mas a proposta efectuada pela Ré cumpre escrupulosamente o ali estipulado.
Acresce que os valores de défice funcional e quantum doloris são exactamente os mesmos da avaliação de dano corporal efectuado pelos serviços clínicos da Ré na consulta e relatório de avaliação de dano corporal e os atribuídos pelo gabinete médico legal no relatório do efectuado no decurso dos presentes autos.
Qualquer pessoa obtém aqueles valores recorrendo a um qualquer simulador de cálculo da proposta razoável com aqueles critérios e introduzir os mesmos com a data do acidente em 2018, que obterá facilmente os valores propostos ao autor.
Actuando, assim, a Ré na efectivação da proposta, nos exactos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, previstos na Lei e na Portaria, e com os valores da avaliação de dano corporal que dispunha, e que, aliás, foram inteiramente confirmados pelo
Daí que a M Juiz do Tribunal a quo tenha considerado provado no ponto 93 dos factos provados:
A Ré pagou ao autor:
"O Recorrente não se conforma com parte da Sentença assim proferida, designadamente:
O Recorrente terá de aplicar um esforço acrescido no desenvolvimento da sua atividade profissional, por forma a conseguir manter o mesmo nível de desempenho que detinha em momento anterior ao acidente e, assim, conseguir manter o seu emprego, as suas funções e eventualmente, ambicionar uma subida de carreira, o que não aconteceria se não tivesse sido vítima do sinistro em discussão nos autos.
Não merece censura a análise e posterior atribuição, por parte do Tribunal a quo, de indemnização ao Recorrente, nos termos peticionados, quanto ao dano biológico, como dano patrimonial, e separadamente uma análise dedicada ao pedido formulado quanto aos danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente.
O Recorrente sofreu traumatismo do membro inferior direito e da mão direita, sendo que, da TAC cervical e do Raio que realizou concluiu-se pela fratura do colo de M4 do pé direito, com alguma angulação plantar e contusão da mão direita.
O Recorrente teve de se submeter a várias sessões de fisioterapia, conforme resultou provado pelos documentos juntos aos autos e ainda do depoimento prestado pelo depoimento prestado pelo fisioterapeuta T., que confirmou as sessões de fisioterapia e concretizou a clara perceção que teve da dor e incapacidade apresentada pelo Recorrente.
O Recorrente tinha a necessidade de recorrer a medicação para as dores de que padecia.
Após o acidente, devido ao forte desconforto e dor que sente, não consegue agora realizar as atividades desportivas que antes praticava, designadamente, crossfit, jogar futebol e ténis.
Do relatório médico resulta claro que o Recorrente para além de ter ficado a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 3 pontos, no que toca ao exercício da sua atividade profissional atual irá implicar esforços suplementares.
O Recorrente teve um período de repercussão temporária na atividade profissional de 90 dias, e na atividade profissional parcial de 45 dias, sempre com fortes dores, desconforto, sentindo-se limitado nos seus movimentos.
Também foi detetada a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer, que foi fixada em grau 1, quando em momento anterior ao acidente não sofria o Recorrente de qualquer incapacidade ou limitação.
Quando o Recorrente foi vítima do acidente, estava de casamento marcado para o dia 31 de agosto de 201
Para além de afetar, e muito, os preparativos do casamento e o próprio casamento, o sinistro de que o Recorrente foi vítima, sem que tenha tido a mínima responsabilidade no mesmo, afetou diretamente a lua-de-mel.
Para além de toda a factualidade alegada, todos os danos concretamente sofridos pelo Recorrente, já devidamente alegados no presente recurso, sempre se dirá, a par do entendimento sufragado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12/02/2018, processo n 3037/11T8VCT.G1, citado anteriormente, que a indemnização a arbitrar ao Recorrente visa AINDA reprovar a conduta culposa do autor da lesão.
O acidente, mais concretamente o embate da viatura BH na viatura QQ, assim como os danos materiais e físicos que dele decorreram, determinaram o aparecimento das autoridades no local, que tomando conta de que havia ocorrido um sinistro, recolheram todos e quaisquer elementos necessários para a elaboração da competente participação de acidente de viação.
O Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação dos artigos n. 496, 562 e 563 do ao caso concreto.
Pugna pela revogação da sentença nos termos expostos.Não foram apresentadas contra-alegações a nenhum dos recursos.Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Saber se a decisão recorrida é nula com fundamento em condenação em quantidade superior ao pedido;
No dia 18 de Junho de 2019, pelas 15 horas e 30 minutos, na Avenida , em Peso da Régua, da União de Freguesias de  e , deu-se uma colisão entre dois veículos automóveis.
No mesmo foram intervenientes:
a. O veículo ligeiro misto, de matrícula BH, marca Toyota, pertencente a R. J. e conduzido por F., com o conhecimento e autorização do proprietário.
O veículo ligeiro de passageiros de matrícula QQ, marca Volkswagen, modelo Passat, propriedade de A. &amp; A. e conduzido por F., com conhecimento e autorização do proprietário.