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Basta atentar no teor dos factos dados como assentes sob os pontos  e , para se concluir pela verificação do elemento subjectivo do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social.
Entende a recorrente que a sua conduta não poderá ser considerada ilícita, em virtude de ter sido praticada em exercício do direito de necessidade, art.s 3, n.s 1 e 2, alínea, e 3, do Cód. Pen.
Diz-se no art. 3, n. 1, do Cód. Pen., que o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.
E no seu n. 2, al., refere-se que não é ilícito o facto praticado no exercício de um direito.
Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro;
Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e
Como consabido, enuncia-se no normativo em análise uma causa de exclusão da ilicitude do facto punível, assentando o seu fundamento numa ideia de ponderação de interesses entre o bem jurídico ou interesse ameaçado por um perigo e o bem jurídico ou interesse que se sacrifica para afastar esse perigo, sendo que, como resulta do próprio texto legal, o interesse ou bem jurídico cujo perigo se afasta tem de ser superior ao interesse sacrificado.5
O que se quer significar com esta causa de exclusão é a de que uma conduta tipicamente descrita não deverá ser considerada ilícita sempre que represente o justo ou adequado meio para alcançar um fim reconhecido pela ordem jurídica, como ensina o Prof. Eduardo Correia, in Direito Criminal, Vol. , págs 9 e 1
Na Decisão revidenda deu-se como provado que:
É que importa reter que as situações que podem desencadear o mecanismo ínsito no normativo em apreço- art. 3, do Cód. Pen.,- terão de ser muito específicas e pontuais e devidamente caracterizadas.
Não constituindo o pagamento dos salários causa de exclusão da culpa nem da ilicitude quanto ao crime de abuso de confiança á Segurança Social.7
Por fim, não se entende o alegado na conclusão.
Como se sabe, asconclusões devem ser um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente na motivação. Daí que se as questões contidas nas conclusões não foram objecto de tratamento na motivação, delas o tribunal de recurso não pode conhecer.
Razão pela qual, e sem curar de outras delongas, se não conheça da predita questão.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 Ucs a taxa de justiça devida.
Ver, Isabel Marques da Silva, in Regime Geral das Infracções Tributárias, págs. 174-17
Ver, Acórdão do STJ, de 112008, no Processo n. 07P020 e Acórdão da Relação do Porto, de 102016, no Processo n. 417/05TAVFR.P
Ver voto de vencido de Helena Moniz no AFJ n. 2/2015, no DR  Série de 10201
Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 20-03-2012, no Processo n. 5209/05TDLSB.L1-
Ver, entre outros, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 102013, no Processo n. 254/10TTCTB.C
Ver, Acórdão do STJ, de 201993, no Processo n. 04324
Ver, Acórdão da Relação do Porto, de 12013, no Processo n. 1033/14TAVFR.P
Regularmente notificado para o efeito, o Requerido contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente.
Mais alegou trabalhar a Requerente ao fim-de-semana, num bar em ....
Custas pela requerente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que
beneficia.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo ipsis verbis as respectivas conclusões):
A fundamentação da sentença considera-se insuficiente e errónea.
Por outro lado, errou o Tribunal a quo ao avaliar as condições económicas do Recorrido, na medida em que os factos considerados relevantes para alicerçar a sentença recorrida impunham decisão diversa.
Desde logo, os trabalhos agrícolas ocasionais realizados pelo Recorrido.
O Tribunal a quo errou ao não ter apresentado qualquer consideração relativamente ao montante auferido pelos trabalhos agrícolas e daí não ter avaliado as verdadeiras condições económicas do recorrido.
Para se avaliar as possibilidades económicas do obrigado a alimentos, este tem de abranger o acervo de todos os rendimentos, não abrangendo apenas o rendimento do subsídio de desemprego do recorrido mas também todos os rendimentos, fixos ou variáveis e até os de caracter eventual, como os trabalhos agrícolas que o recorrido faz.
O recorrido, relativamente a estes trabalhos, ocultou ao tribunal a quo, o montante que aufere mas, entende a recorrente, que deveria também entrar no cálculo da obrigação de alimentos.
Como impõe a lei, no que se refere aos elementos objectivos, no disposto no artigo 200 e seguintes do Código Civil.
O Tribunal a quo, deveria ter apurado qual o valor que o recorrido aufere com os trabalhos agrícolas que faz ocasionalmente, bem como averiguar qual o património do recorrido, nomeadamente bens imóveis, contas bancárias e bens móveis.
De forma, a apurar a verdadeira condição económica e a situação patrimonial do recorrido.
Olvidou o Mmo. Juiz a quo que o recorrido deve cooperar no sustento da filha.
Tendo concluído pela irrazoabilidade de exigir que o recorrido contribua para a educação e instrução da recorrente, sem ter ponderado os critérios subjectivos e objectivos legalmente exigidos.
O Requerido contra-alegou, pedindo que se negasse provimento ao recurso.
Ora, nada disto foi feito pela Requerente, nem no corpo das suas alegações de recurso, nem nas respectivas conclusões. Logo, ficou este Tribunal ad quem impedido de sindicar a matéria de facto fixada com base na livre apreciação do Tribunal a quo art. 60, n. 5, parte, do.
Acresce que, não tendo ainda sido denunciada qualquer violação das regras de direito probatório material, nem a descortinando este Tribunal ad quem, não tem o mesmo fundamento para proceder a qualquer alteração oficiosa da dita matéria de facto parte, do n. 5, do art. 60, n. 5, parte, e art. 66, n. 1, ambos do.
- A Requerente é filha de aqui e de conforme certidão do assento de nascimento que é fls. 7 e 8 dos autos, e que aqui se dá por integralmente.
- A Requerente reside com a mãe, em casa desta, situada em ....
- A Requerente frequenta o 2 ano do Mestrado Integrado em , na Universidade do ..., sendo as aulas ministradas no Polo de ....
- A Requerente desloca-se a pé para as instalações referidas no ponto anterior.
- No ano lectivo anterior, a Requerente esteve matriculada no 1 ano do mestrado referido no ponto anterior e obteve aproveitamento.
- A Progenitora da Requerente suporta o pagamento de todas despesas desta, designadamente, as acima referidas, com excepção das que são pagas pela filha com o rendimento mencionado no ponto anterior.
- O Requerido encontra-se desempregado desde 01 de Junho de 201
- O Requerido reside em habitação própria.
- O Requerido realiza trabalhos agrícolas ocasionais, donde aufere rendimento não apurado.
Obrigação parental de alimentos
Por outras palavras, em vez de o direito a alimentos advindo da condição familiar de se extinguir com o advento da maioridade, prolonga-se para além desta, muito embora se exija para o efeito a verificação do condicionalismo previsto no art. 188 do  Em especial - Obrigação de alimentos a filho maior
Contudo, exige-se, para a manutenção da obrigação de alimentos dos progenitores a filho maior, que o mesmo não haja completado a sua formação profissional; e que a sua não profissionalização não resulte de culpa grave sua Maria de Nazareth Lobato ..., citada por Abílio Neto e Herlander Martins, Código Civil Anotado, 7 ed., Livraria Petrony, Lisboa, 1990, p..
Precisa-se, porém, que o art. 1880 do deverá ser lido no sentido de que a formação profissional que ainda não se encontre completada é, tanto a que se encontra em curso, como aquela que se deveria encontrar, não fora precisamente a incapacidade económica do filho maior para a assegurar por si próprio. De outro modo, em todas as situações em que um filho maior se visse confrontado com o incumprimento das obrigações parentais dos seus progenitores, ver-se-ia duplamente penalizado pela respectiva incapacidade económica: primeiro, porque esta o impedia de continuar a estudar; e depois, por essa paragem forçada - ainda que imputada ao incumprimento dos obrigados a alimentos - acabaria por os beneficiar, tornando definitivamente impossível de obter deles a prestação em falta.
Será ainda necessário que seja razoável exigir aos pais o cumprimento da mesma obrigação, nomeadamente porque ainda não se mostra excedido o tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Precisa-se, porém, que a possibilidade do filho trabalhar, enquanto prossegue os seus estudos, não deve constituir um facto impeditivo da manutenção rectius, da renovação) da obrigação de alimentos, pois de outro modo, e em muitos casos, essa ponderação comprometeria o sucesso dos estudos superiores.
Concretizando, verifica-se que a Requerente, sendo filha do Requerido, tem hoje 21 anos de idade, e ainda não completou a sua formação escolar e profissional: frequenta o  ano do mestrado integrado em , na Universidade do ..., polo de ....
Reitera-se, assim, o juízo de que é razoável exigir ao Requerido o cumprimento da obrigação de alimentos educacionais reclamados pela Requerente.
Importa, então, apurar a efectiva possibilidade do Requerido de os prestar; e, na afirmativa, em que medida. Determinação do seu montante
Por outras palavras, e tentando concretizar os indeterminados critérios legais referidos conforme Clara Sottomayor, Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio, 6 edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 334 e ss.), haverá que atender:
Alimentos mais amplos
Contudo, não se pode proceder aqui a uma partilha de responsabilidades puramente matemática, isto é, de modo a que cada um dos progenitores assegure necessariamente metade das despesas dos filhos.
Com efeito, sempre se terá que ter em consideração os respectivos recursos, por forma a alcançar-se uma justa composição de quotas-partes contributivas.
Guimarães, 19 de Junho de 201
O Aviso agora impugnado mantém integralmente os mesmos vícios;
O recorrido está obrigado a respeitar a decisão judicial transitada em julgado ainda que entenda que a decisão não é correta;
Acresce que a entidade requerida iniciou devidamente a execução da referida sentença, como resulta do ofício de 29/06/2017, constante do ponto 10 da matéria de facto assente, cujo assunto é "Fixação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto ...)" e onde nada se diz relativamente a qualquer lapso.
Iniciado o procedimento o recorrido estava legalmente obrigado a decidi-lo, sob pena de violação do princípio da decisão, obrigação que existe ainda que, posteriormente, o recorrido viesse a entender que o procedimento seria desnecessário;
Foi o próprio recorrido a reconhecer, aoabrir o procedimento, que deveria assegurar a participação dos interessados na definição das características, restrições e extensão da ZEP;
O procedimento de criação da ZEP legalmente previsto decorre do imperativo constitucional de intervenção das Autarquias nas decisões que digam respeito ao território por si administrado;
Por assim ser, a interpretação do art. 72, n 2, deve ser conforme aos normativos legais e constitucionais;
Os princípios constitucionais da legalidade democrática, da universalidade, igualdade, justiça, boa fé, proporcionalidade e imparcialidade, pilares de um Estado de Direito e os princípios gerais da atividade administrativa, mormente o da legalidade, da boa administração e da proteção de direitos de terceiros, impõem que antes da publicitação da ZEP sejam definidas as restrições e/ou ónus a que os bens nela inseridos vão estar submetidos.
Seguindo-se a tese do recorrido - e da douta decisão em crise - estaria encontrado o meio simples de criar uma ZEP, que constitui uma servidão administrativa, fazendo tábua rasa destas normas e destes princípios constitucionais, violando-os e, por isso, verificando-se não só a ilegalidade como a inconstitucionalidade do ato sob recurso.
AA - O recorrente não pode ser penalizado nem tem responsabilidade pelo facto da entidade requerida, quando inscreveu o bem na Lista de Património Mundial, não ter definido essas restrições, pelo que este vício invocado não é manifestamente improcedente, ao contrário do que decide a douta sentença recorrida, merecendo ponderação mais profunda.
O Ministério Recorrido veio apresentar as suas Contra-alegações em 14 de agosto de 2019, concluindo:
"A- Não é verdade que a publicitação da inscrição na Lista do Património Mundial deste conjunto é uma forma encapotada de criar uma ZEP. O mesmo já dispunha de ZEP.
B- Não se consegue avaliar qual a lesão causada aos direitos do Município.
Nos termos da Lei do Património Cultural, a proteção do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar, em nada afeta a autonomia do Recorrente.
Por Despacho de 20 de agosto de 2019 foi admitido o Recurso interposto.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar os imputados vícios, constantes das conclusões de recurso precedentemente transcritas.
" Factos indiciariamente provados
Tem-se, pois, por assente que o Centro Histórico do Porto não beneficia de ZEP.
Pelo Ofício n 6811 datado de 29/06/2017, a Entidade Requerente foi notificada pela Direcção-Geral do Património Cultural, em suma, do seguinte:
Assunto: Fixação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, que será designado por Centro Histórico do Porto, Ponto Luís e Mosteiro da Serra do Pilar, nos concelhos do Porto e de Vila Nova de Gaia.
A este ofício respondeu a Entidade Requerente, por carta registada com Aviso de Receção, de 14 de Julho de 2017 - cf. documento n. 2, junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Situada na desembocadura do Douro e escalonada sobre as ladeiras das colinas que dominam o rio, a cidade do Porto oferece uma paisagem urbana excecional, testemunho da sua história milenária.
É antes aplicável o disposto no n. 7 do artigo 1 da Lei n. 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece que os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos, a lista dos bens classificados como de interesse nacional.
Dos anexos e referidos no aviso mencionado no ponto antecedente deste probatório assente, constam as seguintes plantas:
Listas Indicativas
Procedimento e formato
Artigos 1, 2 e da Convenção do Património Mundial
As propostas de inscrição na Lista do Património Mundial só são examinadas se o bem proposto já figurar na Lista Indicativa do Estado Parte. Decisão 24 COM para. 2
Os Estados Parte são encorajados a preparar as suas Listas Indicativas com a participação de uma ampla variedade de partes interessadas, incluindo gestores de sítios, autoridades locais e regionais, comunidades locais, ONG e outras partes e parceiros interessados.
A Lista Indicativa, completa e devidamente assinada, deve ser submetida pelo Estado Parte ao:
Centro do Património Mundial da UNESCO 7, Place de Fontenoy 75352 Paris 07 SP France Tel: +33 1 45 68 11 36 End. eletrónico: wh-tentativelists@unesco.org
Modificações dos limites, dos critérios utilizados para justificar a inscrição, ou do nome de um bem do Património Mundial
Modificações menores dos limites
Uma modificação menor é uma modificação que não tem impacto significativo na dimensão do bem nem afeta o seu Valor Universal Excecional.
Modificações significativas dos limites
Assim sendo, atentos os termos em que o ato ora suspendendo foi praticado e sustentado pela Entidade Requerida, parece ser de concluir que não ocorre, por um lado, ofensa ao caso julgado uma vez que as pretéritas decisões judicias proferidas não partiram do pressuposto fáctico de que o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia estava incluído na Lista do Património e que não ocorre, por outro lado, uma situação de desconformidade entre um ato administrativo e uma sentença porquanto o novo ato não introduz uma definição que não corresponde ao que as pretéritas decisões sentença exigiram, pelos fundamentos já.
Impera, assim concluir, ainda perfunctoriamente, como se impõe nesta sede, que o ato suspendendo não aparenta padecer do vício de nulidade, por ofensa do caso julgado artigo 16, n. 2, alínea, do, que lhe vem assacado.
A Entidade Requerente, alegou, ainda, em sede de fumus boni iuris, que o Aviso n. 19137/2018 publicita, como pretensamente existente, uma ZEP, que não existe, nem de facto, nem de direito.
A Entidade Requerida, no que a estas questões diz respeito, defendeu, em suma, que, em face do disposto no artigo 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 309/2009, a zona tampão decorrente da inscrição do conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia no Património Mundial da UNESCO determina a fixação da sua ZEP, que está em vigor na ordem jurídica interna, motivo pelo qual nem sequer é necessário abrir procedimento interno.
O Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de Outubro, que importa aqui convocar, estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda artigo  do referido diploma.
O n. 1 do artigo 7 refere-se aos imóveis incluídos na lista indicativa do património mundial, ao passo que o n. 2 do artigo 7 se reporta aos bens culturais já inscritos na Lista do Património Mundial.
Ou seja, nestes casos, a fixação da zona especial de proteção depende do procedimento interno previsto nos artigos 4 a 4 do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de Outubro. Tal procedimento culmina com uma decisão final de fixação de zona especial de proteção, que compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura e reveste a forma de portaria cf. artigo 4, n..
Ou seja, da leitura das disposições legais referidas, parece resultar que relativamente aos imóveis constantes da lista indicativa, a classificação como de interesse nacional e a fixação da ZEP dependem da abertura de um procedimento oficioso antes de as propostas serem enviadas ao Comité Intergovernamental da UNESCO, para eventual inscrição na Lista do Património Mundial. No que concerne aos imóveis já inscritos na Lista do Património Mundial tal procedimento já não deve ocorrer.
Pelo que, a Entidade Requerida, ao publicitar a zona tampão criada em 1996 através de um ato de direito internacional, por via do Aviso ora suspendendo, e ao mencionar que a mesma corresponde a uma zona especial de proteção, parece estar a atuar em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 309/2009, em concreto com o seu artigo 7, n.s 2 e
Com a publicação do aviso suspendendo não está em causa o regime de abertura do sobredito procedimento oficioso inerente aos imóveis da Lista indicativa, porque o conjunto de bens mencionados neste aviso já está inscrito na lista do Património Mundial da UNESCO.
A classificação como de interesse nacional e a fixação da ZEP relativamente aos imóveis constantes da lista indicativa é que depende da abertura de um procedimento oficioso, antes de as propostas serem enviadas ao Comité Intergovernamental da UNESCO, para eventual inscrição na Lista do Património Mundial. Relativamente aos imoveis já inscritos, como sucede no caso em apreço, de acordo com o probatório indiciariamente assente, não se impõe a abertura de qualquer procedimento oficioso.
Analisemos então com a necessária perfunctóriedade o suscitado.
O Município Recorrente suscita um conjunto de vícios que importa globalmente analisar, mormente os invocados erros de julgamento e a violação de caso julgado.
Esclarecedora e lapidarmente, refere-se na decisão recorrida:
"...) atentos os termos em que o ato ora suspendendo foi praticado e sustentado pela Entidade Requerida, parece ser de concluir que não ocorre, por um lado, ofensa ao caso julgado uma vez que as pretéritas decisões judiciais proferidas não partiram do pressuposto fáctico de que o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia estava incluído na Lista do Património e que não ocorre, por um lado, uma situação de desconformidade entre um ato administrativo e uma sentença porquanto o novo ato não introduz uma definição que não corresponde ao que as pretéritas decisões sentença exigiram, pelos fundamentos já".
É incontornável que o Aviso 19137/2018, do DR, Série, n. 245, de 20 de Dezembro, cuja suspensão vem agora requerida, se limita a publicitar a inscrição ocorrida em 1996, na Lista do Património Mundial da UNESCO do designado Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar, sem qualquer inovação, mormente sem que seja criada ex novo qualquer nova servidão administrativa.
Dos elementos disponíveis resulta pois e perfunctoriamente que o aviso cuja suspensão vem requerida Aviso n. 19137/2018, do DR, Série, n. 245, de 20 de, como já referido, limitou-se a publicitar uma situação há muito existente.
Do Aviso n. 19137/2018
Reafirma-se assim que o aqui controvertido Aviso n. 19137/2018, de 20 de dezembro de 2018, se limitou, ainda que tardiamente, a publicitar a inscrição do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar na Lista do Património Mundial, ocorrida em 199
As pretéritas decisões judiciais relativamente ao anterior aviso resultaram do facto do mesmo, por lapso incontornável, ter incidido sobre um procedimento inexistente, por assentar num suposto conjunto arquitetónico inscrito em lista indicativa, o que não era exato.
Já o novel aviso de 2018, aqui em questão, veio publicitar a inscrição na Lista do Património Mundial em 1996 do Centro Histórico do Porto, corrigindo a lapso preteritamente verificado, em face do que o novo aviso não colide nem poderia colidir com qualquer decisão judicial, mormente em termos de caso julgado.
Não se reconhecendo a verificação de qualquer dos vícios invocados, e em face de tudo quanto supra se expendeu, não se vislumbram razões para censurar a decisão recorrida, a qual se confirmará.
A exequente veio apresentar contestação, deduzindo oposição á excepção.
Tendo vindo a ser proferida decisão final, a julgar os embargos improcedentes, inconformada, de tal decisão veio a embargante recorrer, interpondo recurso de apelação.
O recurso foi recebido como recurso de apelação, com nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Existe identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir em ambos os processos;
Entendendo dever lançar mão da via executiva, a embargada podia e devia ter desistido do pedido que formulou no primeiro processo, avançando, então, para este meio;
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos, de interesse para a decisão:
Daí que, enquanto credora hipotecária dos interessados, a embargada por requerimento apresentado em 002016, reclamou ali os seus créditos, incluindo os decorrentes dos 2 empréstimos objecto da execução apensa.
Conclui-se, nos termos expostos, pela confirmação da decisão recorrida, sendo ainda que inexiste na tramitação do Processo de Inventário qualquer determinação legal á realização de pagamento e de execução específica em sede de P. Inventário, ou de proibição ao uso dos meios coercitivos comuns para cobrança dos reconhecidos créditos.
Nestes termos improcedendo os fundamentos da apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Pressupostos próprios
Diz o recorrente que esta decisão está em oposição com o acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 05/02/2018, processo 34/16GCGMR.G1, já transitado em julgado, sendo sua relatora a desembargadora Ana Teixeira.
De tudo assim decorre que a recolha de amostra de sangue á arguida, no circunstancialismo dos autos, constituiu um meio de obtenção de prova não legal, constituindo o respetivo resultado da pesquisa quantitativa de álcool efetuada nessa amostra um meio de prova não válido.