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Quanto aos factos relevantes, e dados por assentes na sentença recorrida, nada se tem a apontar, para os mesmos se remetendo como base da decisão de apelação que se requer venha a ser tomada por este Venerando Tribunal Central Administrativo Norte.
Aponte-se que a proposta da O., S.A. é mais vantajosa para o Município de ...) do que a da G., concorrente a quem o Contrato acabou por ser adjudicado por força da ilegal e incorrecta decisão de exclusão da proposta da O., S.A., tomada com o seguinte fundamento:  O., S.A.- o concorrente não apresentou os documentos solicitados na cláusula 1 do programa de procedimentos, propondo-se assim a sua exclusão, nos termos do disposto na al. do n. 2 do artigo 14 do CCP, bem como do disposto na al. da cláusula 1 do Programa do Procedimento.
Demonstrativo de quanto afirmado é o facto deste Anexo já estar pedido, e bem, na referida Cláusula 1, n. 2, alínea, do PP, resultando totalmente desconexo que se viesse a elencar, em cláusulas diferentes, a documentação que deveria instruir a proposta, seja repetindo documentação já pedida, seja acrescentando outra que, nos termos da Lei, não deve nem pode ser exigida na fase de apresentação das propostas aos concorrentes.
E, também neste passo, a sustentação jurídica da decisão tomada que resultou na exclusão da proposta da O., S.A. não colhe, porquanto a falta daquela documentação não seria, nunca por nunca, integrante da previsão da alínea, do n. 2, do artigo 14, do CCP.
Tal nada tem que ver com a não apresentação de documentação, a qual, nos termos do próprio PP e do CCP, a O., S.A. apresentou integralmente, embora se saiba que esta norma tem sido lida muitas vezes como nela se integrando documentação adicional que a Entidade Adjudicante exija para além daquela que expressamente está listada no artigo 5 do CCP.
No entanto, outro foi o entendimento do Tribunal a quo, que, em lugar de fazer uma interpretação as normas do Programa nos termos do CCP, apenas as leu no sentido que mais prejudicasse a O., S.A. e favorecesse a G., por razões que se não vislumbram, violando assim o disposto nos artigo s 5, n. 1, 7, n. 2, 7, n. 3, 13, n. 4, e 14, n. 2, em particular a alínea, do CCP, e, bem assim, os princípios da proporcionalidade e do favor concorrente, pelo que se requer respeitosamente a sua revogação.
Designação do contrato: Aquisição de Gás Propano e Granel para as Piscinas Municipais, Pavilhão Gimnodesportivo e Espaço Cardio-Fitness
Valor do preço base do procedimento: 198400,00 EUR
Prazo: 24 meses
Ponderação:0%
Ponderação: 100%
cfr. folhas 158 a 162 do processo administrativo do concurso n. 3/2018).
Cláusula  | Pedidos de esclarecimentos
Cláusula 1 | Requisitos de admissão dos concorrentes
- Podem ser concorrentes agrupamentos de entidades singulares ou coletivas sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.
Cláusula 1 | Proposta
- Na proposta o concorrente deve indicar os seguintes elementos:
Declaração do concorrente de acordo com o modelo constante no Anexo ;
Proposta para cada um dos serviços, preços por cada um dos serviços e preço unitário para situações de fornecimento de diferentes quantidades.
- A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou seus representantes nos termos do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto. É obrigatória a assinatura digital de todos os documentos mesmo que integrados em ficheiro que ele próprio esteja assinado digitalmente.
- O adjudicatário garantirá, sem qualquer encargo para a entidade adjudicante, a prestação de serviços,- assim como a manutenção dos seus preços, pelo prazo indicado na sua proposta.
- Não é admitida a apresentação de propostas com alterações de cláusulas do caderno de encargos.
Cláusula 1| Documentos que acompanham a proposta
- A proposta deve ser acompanhada:
Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas,, e do artigo 5 do CCP, designadamente os seguintes documentos:
Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
Comprovativo do pagamento da apólice de seguro de responsabilidade
- No caso de agrupamento de concorrentes, cada uma das entidades que o compõe deve apresentar os documentos referidos.
Cláusula 1 | Modo de apresentação das propostas
- Os concorrentes deverão assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem nos termos do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, mesmo que os documentos possam estar agregados em ficheiros, não bastando neste caso que o ficheiro conjunto de, esteja assinado eletronicamente.
Cláusula 1 | Admissão das propostas
São excluídas as propostas que:
Não sejam recebidas no prazo fixado;
Que não apresentem algum dos atributos fundamentais da proposta, nos termos do disposto da alínea do n. 1 do art 5 do CCP;
Cuja análise revele impossibilidade de avaliação das propostas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos;
O preço contratual seja superior ao. preço base;
Cuja análise revele um preço total anormalmente baixo e cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto da alínea seguinte, entendendo-se preço anormalmente baixo o que for inferior a 80% do preço base;
O contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis;
Sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto no n. 2 do art. 5 do CCP;
Sejam apresentadas por concorrentes impedidos nos termos do art. 5 do CCP;
Não sejam constituídos por todos os documentos exigidos nos termos do disposto na cláusula 1 do presente Programa do Procedimento;
Sejam apresentadas como variantes;
Não sejam constituídos por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no art. 1 do presente Programa de Procedimento;
Não observem as formalidades pedidas no art 1 do presente Programa de Procedimento;
Sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações;
Que não sejam assinadas eletronicamente nos termos do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto.
cfr. folhas 146 a 1 folhas 150 do processo administrativo do concurso n. 3/2018).
Foram apresentadas 5 propostas ao concurso n. 3/2018, a saber:
P., S.A.,
O., S.A,
R., S.A.,
G., S.A. e
R-., S.A.
cfr. folhas 33 a folhas 144 do processo administrativo do concurso n. 3/2018).
questionário,
formulário principal,
anexo ,
carta de tabela de preços de granel,
certidão permanente, procuração e
proposta;
- PROPOSTAS APRESENTADAS
Concorrentes 	Data/Hora entrada	Valor Global da Proposta
Preparação da Adjudicação
P., S.A.- o concorrente não apresentou os documentos solicitados na cláusula 1 do programa de procedimentos, propondo-se assim a sua exclusão, nos termos do disposto na al. do n. 2 do art 14 do CCP, bem como do disposto na al. da cláusula 1 do Programa do Procedimento.
O., S.A.- o concorrente não apresentou os documentos solicitados na cláusula 1 do programa de procedimentos, propondo-se assim a sua exclusão, nos termos do disposto na al. do n. 2 do art. 14 do CCP, bem como do disposto na aí. da cláusula 1 do Programa do Procedimento.
R., S.A.- o concorrente apresentou a proposta nos termos exigidos e acompanhada de todos os documentos identificados na cláusula 1 do Programa do Procedimento, pelo que, não se verificando qualquer motivo de exclusão, propõe-se a sua admissão.
G., S.A.- o concorrente apresentou a proposta nos termos exigidos e acompanhada de todos os documentos identificados na cláusula 1 do Programa do Procedimento, pelo que, não se verificando qualquer motivo de exclusão, propõe-se a sua admissão.
R-., S.A. - o concorrente não apresentou os documentos solicitados na cláusula 1 do programa de procedimentos, propondo-se assim a sua exclusão, nos termos do disposto na al. do n. 2 do art. 14 do CCP, bem como do disposto na al. da cláusula 1 do Programa do Procedimento.
Ordenação 	Concorrentes 	Data/Hora entrada 	Valor Global da Proposta
Ordenação	Concorrentes	Data/Hora entrada	Valor Global da Proposta
Proposta de decisão final
É este o teor da decisão na parte ora recorrida:
A autora alega para o efeito padecer a decisão impugnada do vício de falta de fundamentação, advogando ainda que o argumento de falta de apresentação de documentos que motivou a sua exclusão não poderá proceder, porquanto, os documentos em falta não lhe eram exigíveis na fase de apresentação de propostas, não podendo assim fundamentar a sua exclusão.
O n.3 do artigo 26, n. 3 da CRP consagra o dever de fundamentação, resultando para o administrado o contraposto direito a conhecer as razões legais que fundamentam o sentido da decisão tomada pela autoridade administrativa, permitindo-se assim, que aquele possa compreender e se conformar com a mesma decisão ou, caso contrário, impugná-la com base nos fundamentos que dela constam.
Os artigos 15 e 15 do CPA decorrem diretamente da supra citada norma constitucional.
Subsequentemente, nos termos do n3 do artigo 14 do CCP, o relatório final e os demais documentos que compõem o processo de concurso são enviados ao órgão competente para a decisão de contratar.
Assim, o ato impugnável consiste na decisão de contratar que, no presente caso, acolheu as conclusões e fundamentos constantes do relatório final.
Importa assim analisar a fundamentação do ato impugnado, o qual contém em si a decisão de exclusão da autora.
Torna-se pois claro que a autora percebeu o iter cognoscitivo seguido pelo réu na sua decisão. Veja-se o Ac. do TCA Norte de 14/02/2014, Processo n. 00127/13BEMDL com o sumário que ora se transcreve:
"- Decorre da decisão sob recurso que o Tribunal a quo entendeu que os fundamentos invocados não lograram esclarecer concretamente a motivação por serem obscuros e insuficientes; 1-como tal, anulou o acto.
A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o seu autor decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação;
no caso posto, o próprio Tribunal reconhece que se descortina qual a intenção da Administração ao determinar a suspensão do pagamento da pensão atribuída ao autor, qual seja, a de evitar a duplicação de prestações pelo mesmo facto;
Entendemos ser este o caso nos autos em que, ainda que com recurso a uma fundamentação poupada, as razões alegadas pela entidade adjudicante para a exclusão da concorrente foram pela mesma compreendidas.
Importa agora aferir como sanciona a lei o vício em causa, se com a nulidade, ou com mera anulabilidade.
Resulta do CPA a regra de que, em princípio, os vícios do ato importarão a sua anulabilidade Cfr. artigo 16 do, e apenas em casos expressamente previstos, ocorrerá nulidade.
Com efeito, o n.1 do artigo 16 do CPA sanciona com nulidade os atos para os quais a lei comine de forma expressa essa forma de invalidade.
Por outro lado, ainda considerando o direito de audição prévia, bem como o direito de participação na formação das decisões da administração, este não se encontra previsto na Parte , da CRP, dedicada aos direitos e deveres fundamentais. Conforme referiu a propósito o ac. do STA de 28/02/2018, Processo 81/18YFLSB: "
O regime regra de invalidade dos atos administrativos é, como dispõe o art. 163 do CPA, o da anulabilidade e apenas será o da nulidade nos casos em que a lei preveja essa sanção art. 161, n.
Sucede que, a alteração legislativa operada em 2015 com a redação introduzida pelo Decreto-lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, no CPA consagrou o referido princípio no n.5 do artigo 16 do mesmo diploma.
Quando o fim visado pela formalidade violada tenha sido logrado por outra via;
Quando resulte inequívoco que a decisão tomada seria a mesma, mesmo que não existisse o vício em causa.
Conforme se deixou referido supra, resulta do probatório que, em sede de relatório preliminar, foi justificada a proposta de exclusão da autora com base na não entrega dos documentos solicitados na Cláusula 12 do Programa de Procedimento.
Impõe-se assim a apreciação do vício apontado em segundo lugar ao ato administrativo impugnado pela autora.
Os elementos em causa configuram elementos obrigatórios das propostas, sancionando o legislador a sua não entrega com a exclusão daquela.
Proposta para cada um dos serviços, preços para cada um dos serviços e preço unitário para situações de fornecimento de diferentes quantidades.
Estabeleceu assim a entidade adjudicante uma disposição própria relativamente aos documentos que deverão acompanhar a proposta.
No que se refere a este documento, o mesmo não configura um documento de habilitação conforme previsto no artigo 8 do CCP quanto aos contratos de fornecimento de bens e serviços.
A este propósito, o n.1 do artigo 8 prescreve que:
Da leitura do referido normativo constata-se que o documento exigido com a apresentação das propostas nos termos da al., do n. 1 da Cláusula 12 não integra aquele elenco de documentos de habilitação.
Por outro lado, mesmo no que respeita aos documentos exigidos nas als. e do n. 1 da Cláusula 12 do Programa de Procedimento, nenhum obstáculo se levantava perante a entidade adjudicante que a impedisse de ter solicitado os mesmos logo aquando da entrega das propostas.
" - Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas a todos os concorrentes;
No caso de assim o fazer, como se verifica in casu, o eventual incumprimento da obrigação de entrega por parte do concorrente, não importará necessariamente a exclusão do procedimento.
Não está assim abrangida pelo referido normativo a não entrega de documentos exigidos ao abrigo do n. 4 do artigo 13 do CCP. Nestes casos, a exclusão do concorrente por incumprimento da obrigação estabelecida ao abrigo do referido artigo apenas encontra amparo legal nos casos em que, nos termos da al., do n. 2 do artigo 14 do CCP, o programa do concurso tenha previsto expressamente aquela exclusão.
Contrariamente ao que alega a autora, é este o caso dos autos.
Não sejam constituídos por todos os documentos exigidos nos termos do disposto na cláusula 10 do presente Programa de Procedimento;
Incumprida a obrigação de entrega dos documentos previstos na Cláusula 12 por parte da autora, a sua exclusão nos termos da al. da Cláusula 14 mostrava-se assim fundamentada, não merecendo censura deste Tribunal.
Será igualmente o caso da preterição de normas de forma por parte de um concorrente, na medida em que a atuação deste seja pressuposto ou requisito de uma atuação da Administração.
É precisamente este o caso da situação sub iudice em que, o Programa de Procedimento sancionou com a exclusão as propostas que não cumprissem as obrigações estabelecidas ao abrigo do artigo 13, n.4 do CCP, conforme se verificou no concurso em apreciação nestes autos.
Pelo exposto, terá de improceder a argumentação da autora.
Vencido a autora, é a mesma condenada nas custas do processo.
Não merece qualquer reparo esta decisão, malgrado a crítica que lhe é feita pela Recorrente.
Resulta portanto inequívoco da conjugação das cláusulas 12 e 14 alínea esta expurgada do manifesto do programa do concurso que é causa de exclusão de uma proposta não apresentar os documentos da habilitação.
Também não é correcto afirmar, como faz a Recorrente, que não existe no programa do concurso nenhuma norma expressa relativa aos documentos de habilitação que o adjudicatário deve apresentar na devida fase.
A fase escolhida para apresentar os documentos de habilitação é, nos termos das cláusulas 12 e 14 do programa do concurso é, num primeiro momento, a fase de apresentação das propostas, por parte de todos os concorrentes nos quais se inclui o futuro adjudicatário.
A Autora, ora Recorrente, é que se considerava haver lapso ou ilegalidade, deveria ter pedido esclarecimentos ou invocar a ilegalidade antes de apresentar a sua proposta, agindo depois em conformidade.
O que não fez, optando por apresentar a sua proposta sem estar instruída com os documentos inequivocamente exigidos pela cláusula 12 do programa do concurso a todos os concorrentes.
Termos em que sem necessidade de mais considerandos, se impõe confirmar na íntegra a decisão recorrida.
Nos autos supra identificados em que figuram como autora Texteis Sa e ré Golf Fashion- foi proferida a seguinte decisão:
Assim, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 59, n. 1, alínea e 59, n. 1, alínea, ambos do P.Civ, cumpre proferir:
SANEADOR-SENTENÇA
Valor da Causa:
está em causa um contrato internacional de compra e venda de bens, sendo competente para dirimir o litígio dele decorrente o tribunal do Estado-membro onde se prestou ou onde devesse ter sido prestado o serviço;
estamos perante contrato de compra e venda de bens cujas entregas ocorreram na Alemanha, na morada da ré;
não foi celebrado entre as partes qualquer instrumento convencional que estabelecesse a jurisdição competente para dirimir os litígios eventualmente decorrentes da sua relação jurídica;
aceita que ao caso é aplicável o Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012; - porém, quer da legislação europeia, quer da legislação portuguesa art. 9 do P.Civ), decorre que as partes podem convencionar a jurisdição competente para dirimir os litígios eventualmente decorrentes da sua relação;
Mostra-se ainda assente nos autos sem controvérsia a qualificação do acordo celebrado entre autora e ré como de compra e venda/fornecimento, donde ser aqui aplicável a disposição do art.  do aludido Regulamento.
Estatui o aludido preceito o seguinte: "As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:
É, pois, forçoso garantir que o consenso das partes se mostre efectivamente provado.
No caso dos autos, não se mostrando invocada qualquer situação susceptível de se enquadrar no preceituado nas alíneas e do n. 1, restaria concluir pela aplicabilidade da alínea do n.
Ora, não só a simples menção unilateral, feita por um dos contraentes em documento particular por ele emitido, de que o foro convencionado para resolução dos litígios emergentes de certa relação contratual é o de determinado país, não corresponde a qualquer acordo escrito, nem a mesma preenche o requisito da bilateralidade do pacto.
E, inexistindo acordo escrito válido, importa verificar em que medida é que a referida menção constante das facturas, poderia valer como confirmação escrita de um - prévio - acordo verbal acerca do foro competente.
Logo o facto de o co-contratante não levantar objecções não é suficiente para configurar uma aceitação do pacto de jurisdição.
Por fim, saliente-se que não ignoramos que haja quem defenda que aquela menção pode ser aceite tacitamente.
Inconformada apelou a autora, formulando as conclusões que se transcrevem:
- A recorrente não concorda com a Douta Sentença proferida, que não merece outra apreciação que não seja a sua integral revogação e substituída por outra que ordene o prosseguimento da acção.
- A autora não se conforma com essa decisão, porque existiu e existe, celebrado entre a autora e a ré um pacto privativo válido de jurisdição em favor dos Tribunais Portugueses.
- Conforme resulta da petição inicial, e não contestado pela ré, a autora, com sede em Portugal, aqui recorrente, no exercício da respectiva actividade comercial, a pedido e sob encomenda da ré, com sede na Alemanha, forneceu-lhe as mercadorias identificadas nas 5 cinco que juntou com a petição inicial, que aqui se dá como reproduzidas.
- Resulta quer do mencionado Regulamento n 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012, quer da legislação Portuguesa, que as partes podem convencionar a jurisdição competente para dirimir os litígios eventualmente decorrentes da sua relação.
Que desde já se apresenta a competente tradução:
- As facturas agora juntas além de serem entregues em mão, eram enviadas por email para a ré.
- O Regulamento n 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012, não exige que o pacto em questão seja assinado pelas partes, mas apenas que seja celebrada ou confirmada por escrito.
- Assim, com a aceitação das referidas facturas, não tendo feito qualquer reserva ao pacto aí escrito, a ré, aqui recorrida a ele aderiu. É um caso típico de acordo por adesão.
- E que até a ENTRADA da presente acção não manifestou de qualquer forma não concordar com o previamente estabelecido.
- Existe assim um pacto privativo de jurisdição em favor dos Tribunais Portugueses.
- A douta sentença recorrida violou entre outros o disposto no Regulamento n 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012, artigos 7 e 25, e 96 al., 99, n1, 278n1 al., 576 al. e 578, todos do P. Civil.
Deve dar-se provimento ao presente recurso, anulando-se e revogando-se a Douta decisão do Tribunal a quo, devendo a Douta Sentença em crise ser substituída por outra que ordene o prosseguimento da acção.
Assim se fará JUSTIÇA.
A recorrida contra-alega pugnando pela manutenção da decisão recorrida, terminando com as seguintes conclusões:
A. O Tribunal decidiu a presente causa através de despacho saneador, com efeito de sentença, nos termos da alínea do n. 1 e da parte final do n. 3 do artigo 59 do Código do Processo Civil.
B. Na referida decisão, o Tribunal considerou-se territorialmente incompetente para julgar a ação intentada pela Autora, ora Recorrente, uma vez que considerou que não foi celebrado entre as partes qualquer instrumento convencional que estabelecesse a jurisdição competente para dirimir os litígios eventualmente decorrentes da sua relação jurídica.
De facto, as partes não celebraram qualquer convenção sobre o foro competente, estando em causa nestes autos a responsabilidade contratual da Ré, ora Recorrida.
H. O pacto atributivo de jurisdição tem de exprimir um compromisso bilateral e inequívoco.
No presente caso não se verifica nenhum dos elementos de conexão referidos nos artigos 6 e 6 do Código do Processo Civil,
R. O lugar do cumprimento da obrigação é a Alemanha.
S. Pois todas as entregas foram entregues na Alemanha.
A matéria factual a considerar para a decisão do recurso é a que consta do relatório que precede e ainda a seguinte que resulta dos autos e se considera relevante para a decisão.
A autora, com sede social na Travessa , Pavilhão , da freguesia de ... em Barcelos, Portugal no exercício da respectiva actividade comercial, a pedido e sob encomenda da ré, com sede na Alemanha, forneceu-lhe as mercadorias identificadas nas 5 cinco que juntou com a petição inicial, que aqui se dá como reproduzidas.
As mercadorias foram entregues na Alemanha.
Não havendo convenção escrita de um pacto de jurisdição artigo, como critério regra o artigo 4, n1 elege como internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o demandado tem o seu domicílio, e no caso não vem questionado que a ré tem o domicílio na Alemanha - o art 63 considera que uma pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a sua sede social; a sua administração central; ou o seu estabelecimento principal.
no caso de prestação de serviços, o lugar num Esto-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devem ser prestados;
Se não se aplicar a alínea, será aplicável a alínea;
Para vincar o acerto da decisão tomamos de empréstimo o bem elaborado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 112018 proferido no processo n 6919/10T8PRT.G Si acessível in www.dgsi.pt segundo o qual:
Nos termos do art 25, as partes podem celebrar pactos atributivosde jurisdição, ficando pressuposta, não constando acordo em contrário, a sua natureza como pactos privativos de jurisdição.
Aplicando estas considerações ao caso pela semelhança da situação concluímos que improcede a pretensão da Recorrente.
A convenção de foro de jurisdição tem de obedecer e observar os requisitos insertos nos instrumentos internacionais que regem para efeitos de atribuição do foro de jurisdição, notadamente, no caso de relações contratuais estabelecidas entre Estados participantes na União Europeia, no respectivo regulamento aplicável.