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E o Tribunal a quo, que recusou a produção desta prova, é o mesmo que considera que não se verifica o periculum in mora e o fumus boni iuris justificado no facto de a requerente não os ter alegado suficientemente nem os ter conseguido provar.
É manifesto que a decisão do Tribunal a quo é violadora da lei art. 11 n. 1, n. 3 e n. 5 do, coartando o direito da Requerente em fazer prova da verificação dos requisitos do art. 12 n. 1 do CPTA, inviabilizando a sua correta análise pelo Tribunal.
A dispensa da prova influi na boa decisão da causa incorrendo a sentença recorrida na violação do disposto no art. 118 do CPTA e ainda na violação dos art. 36 do CPC e art. 342 do
Sobretudo quando, para além dos vícios, graves e próprios, apontados ao ato de despejo, foi inclusivamente suscitada a, absoluta, desproporcionalidade do mesmo.
O erro de julgamento que afete o despacho de dispensa de produção de prova constitui fundamento de recurso da própria decisão final.
Não obstante a Requerente não concordar com as considerações expendidas pelo Tribunal a quo a respeito da pretensa falta de alegação de vícios próprios de que padece o despejo administrativo porque assentes no pressuposto, errado, de que o ato suspendendo consubstancia um mero ato de execução), sempre se impunha que o Tribunal a quo tivesse convidado a Requerente a suprir eventuais irregularidades ou imprecisões - cfr. art.s 590 n.s 3 e 4 do CPC;
Trata-se da prescrição ao juiz de uma ação: a realização do convite, fixando-se prazo tal.
Se o Tribunal a quo entendia que a Requerente não tinha alegado, suficientemente, as vicissitudes imputadas ao despejo administrativo, impunha-se que a convidasse a concretizar e, eventualmente, tais factos.
O Tribunal a quo, tem o dever de fundamentar as suas decisões, sob pena de violar os mais elementares direito e princípios do ordenamento jurídico;
impossibilitado de "...aferir em que medida o ato suspendendo padece dos vícios que lhe são imputados."
Os vícios apontados a um ato de homologação do auto de e outro ato despejo são diferentes, perfeitamente individualizáveis e próprios de cada um deles.
Razão pela qual se exige que as medidas cautelares cumpram as características de instrumentalidade e provisoriedade.
Não fazendo, sequer, qualquer consideração, juízo ou ponderação sobre a apontada falta de pressupostos de que depende o decretamento do despejo administrativo, a preterição de formalidades essenciais, a violação dos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e o abuso de direito, a violação dos princípios da igualdade, da legalidade, a nulidade do ato por desvio de poder e usurpação de poder e, ainda, a falta de fundamentação do ato administrativo impugnado.
Assim e salvo o devido respeito, para além da sentença recorrida estar alicerçada no pressuposto errado de que o despejo administrativo consubstancia apenas um ato de execução do ato de homologação do auto de vistoria, é manifesto que não se pronunciou, como devia, sobre as vicissitudes que lhe foram assacadas, fazendo um juízo, ainda que superficial, sobre tal factualidade.
Pelo que, não podia, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo considerar que o despejo é um ato de mera execução do ato de homologação do auto de vistoria, sendo antes um ato inovador, impondo-se, assim, que na sentença recorrida se ponderasse, entre outros, sobre a sua proporcionalidade, como foi suscitado pela Requerente.
Não se concorda com o entendimento do Tribunal a quo no sentido de não estar preenchido o requisito Periculum In Mora - reportado ao receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal.
No caso concreto, salvo o devido respeito por opinião diversa, o direito de retenção é completamente incompatível com o despejo administrativo decretado pelo Município.
Pelo que, não é, desde logo, certo que se escreva que a Requerente não possa ter a posse do prédio, porquanto tal questão já foi devidamente julgada e decidida, mormente com a atribuição da devida compensação aos proprietários.
O Tribunal a quo atribui ao direito de retenção da Requerente reconhecido por sentença - cfr. ponto do dispositivo da sentença do processo 6438/11T8GMR - ponto 3 dos factos dados como uma qualidade menor, quase insignificante e desmerecedora de proteção legal.
O direito de retenção, previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil, consiste na faculdade de não restituir uma coisa, enquanto o credor dessa restituição não cumprir, por seu turno, a obrigação que tem para com o retentor.
O direito de retenção tem duas funções: a de garantia e a de coerção.
A função de coerção consiste na faculdade de recusa da entrega da coisa retida, sem incorrer em responsabilidades, enquanto o credor da restituição não cumprir a sua obrigação, pressionando, desta forma, o cumprimento da obrigação em falta.
Sendo decretado o despejo administrativo, a Requerente fica, desde logo, esbulhada na posse do prédio, que é um dos pressupostos do seu direito de retenção já reconhecido por sentença, até que os proprietários do prédio lhe paguem as benfeitorias que ali.
O Tribunal a quo ignora, salvo o devido respeito, o facto de entre os, muitos, vícios que são assacados aos atos administrativos em causa, figurar o grave vício de desvio de poder, com tudo o que lhe está subjacente.
Não faz qualquer sentido ou faz, se o propósito for o de amparar interesses que tenha sido decretado o despejo administrativo de toda a parte do prédio que a Requerente ocupa, quando o que está em causa são pretensas desconformidades na sala do 1 andar - sobretudo quando a lei permite que seja decretado apenas o despejo parcial do prédio - cfr. art. 92 n. 1 do RJEU.
Para efetivar o seu direito a ser indemnizada pelas benfeitorias, a Requerente terá que propor incidente de liquidação da sentença vide alínea do dispositivo da sentença do processo 6438/11T8GMR - ponto 3 dos factos dados como, sendo certo que quaisquer obras que, agora, sejam executadas irão desfigurar ou destruir parte das benfeitorias executadas pela Requerente e que os senhorios foram obrigados, judicialmente, a indemnizar.
Pondo-se em risco a garantia do seu crédito reconhecido por sentença judicial, pois que os senhorios poderão vir a frustrar-se ao pagamento da indemnização por benfeitorias e, inclusivamente, executar alterações que destruam, mascarem e inviabilizem a avaliação de tais benfeitorias no incidente de liquidação.
Se o despejo administrativo efetivar-se, a utilidade da ação de impugnação do ato que o ordenou bem como a ação de impugnação do ato de homologação do auto de, perderá toda a sua utilidade, passando assim a constituir-se uma situação de facto consumado;
Ficando a Requerente esbulhada do seu direito real de garantia, reconhecido por sentença.
Atendendo ao caso em concreto, há uma grande probabilidade de na ação principal se demonstrar verificados os vícios apontados o de preterição de formalidade essenciais, o de violação do princípio da proporcionalidade e o da falta de fundamentação), logo, a sentença recorrida errou ao nem sequer equacionar a verificação do requisito do fumus boni iuris.
Ao decidir de forma diversa, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, procedendo a uma incorreta interpretação e aplicação do disposto no Artigo 120 n. 1 e n. 2 do CPTA.
Afigura-se que tal interpretação é excessivamente onerosa na perspetiva da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos destinatários das referidas normas.
Em data que não é possível apurar, os aqui contrainteressados intentaram contra a Requerente, ação declarativa sob a forma de processo comum, que correu termos sob o n. 6438/11T8GMR, no Juízo Central Cível de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, peticionando o seguinte:
seja declarado e reconhecido que a Ré ocupa o rés-do-chão do dito prédio mencionado no artigo 8 precariamente e sem título, utilizando para atividade de restauração;
a Ré seja condenada a:
reconhecer o constante das alíneas e e, consequentemente, a desocupar o rés do chão do dito prédio, restituindo-o devoluto de pessoas e coisas;
abster-se da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da dita herança sobre o aludido prédio;
Num caso de uso sem consentimento do proprietário, o retentor está a violar o direito de propriedade, pois exerce ilicitamente um poder de fruição e incorre em responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 483 do Código Civil.
Assim, podemos concluir que a Ré agiu com dolo eventual.
Em face do exposto, o Tribunal:
declara que a herança aberta por óbito de B. e , representada pelos Autores J., F., R., F., , e marido E., A. e mulher e pelas Intervenientes Principais R. e A., é proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n 3803/20010508-...), situado na Rua, inscrito na matriz sob o artigo 7018, composto por casa de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, com logradouro, a confrontar de norte com J., sul e nascente Parque Municipal Desportivo e poente estrada municipal;
declara que a Ré Café Restaurante ...), Ld., desde 29 de Julho de 2015, ocupa a parte do prédio identificada nos pontos e da fundamentação de facto, utilizando-o, sem título, para atividade descrita no ponto da fundamentação de facto;
Em 202021, a Entidade Requerida elaborou uma informação, na qual se pode ler, entre o mais, o seguinte teor:
À consideração do Sr. Vereador Dr P.
Dotar o edifício do pé-direito regulamentar para o exercício da atividade de Restauração e Bebidas;
A necessidade de elaboração de projetos, nomeadamente da estabilidade da cobertura no salão existente na parte posterior e das medidas de Autoproteção.
Que a execução das restantes obras referidas no Auto de Vistoria, não eram suficientes para dotar o edifício das condições regulamentares e de salubridade, necessárias ao seu bom funcionamento;
Em 102021, sobre a informação referida no ponto anterior, foi prolatado despacho, proferido pelo Vereador dos Pelouros do Ordenamento e Urbanismo da Entidade Requerida, no qual se pode ler, além do mais, o seguinte:
Em 102021, sobre a informação referida em , a Entidade Requerida prolatou uma deliberação, na qual consta, entre o mais, o seguinte:
Requerente:
Obra: Rua r/, ...)
Obra: Rua, 333 r/, ...)
O que na decisão recorrida não foi acolhido.
Cfr. Ac. do STA, de 30-06-2021, proc. n. 0483/15BELLE-A:
A recorrente imputa que o decidido tem foros de nulidade.
Vendo então da posição subjectiva da requerente/recorrente.
Dessa lesão não se poderá a requerente queixar.
Pelo menos enquanto lesão ao arvorado direito de retenção.
Ainda assim, o acto suspendendo poderá ser conflituante com o seu exercício?
Da conformação da relação jurídica no citado processo n. 6438/11T8GMR emerge que a aqui requerente tem, efectivamente, um direito de retenção.
Mas essa não é situação - em estado anti-jurídico - que mereça amparo de lei.
Pelo que esboroa de boa valia toda a sua restante argumentação.
Porto, 3 de Dezembro de 202
Proc. n. 163/16GCMMN.ES1
O recurso improcedeu totalmente, confirmando, e mantendo, o TR... nos seus precisos termos o decidido pelo Tribunal Colectivo, o que aconteceu em Acórdão proferido a 1202
A pena aplicada ao recorrente de 9 anos e 6 meses de prisão é excessiva , não tendo tido devidamente em conta todas as atenuantes que militam a favor do arguido recorrente .
Ao depararmo-nos com o disposto no artigo 7, n. 2 do CP , percebemos facilmente que era intenção do legislador que ao determinar-se a pena , deveria o julgador em primeiro lugar escolher os fins das penas , pois só a partir deles se podem ajuizar os fatos do caso concreto relevantes para a determinação da pena e a valoração que lhes deve ser dada .
Atenta os fatos dados como provados , que se reproduzem na integra , no entender do ora recorrente poderiam e deveriam ter conduzido o Colectivo aplicação de uma pena mais branda .
De fato o recorrente encontra-se socialmente integrado , exercendo uma atividade profissional na extração e preparação da cortiça .
Houve por parte do Tribunal recorrido errada aplicação dos artigos 4 n.s 1 e 2 e 7 todos do Código Penal .
É possível fazer um juízo de prognoso positiva sobre a ressocialização do arguido , sendo que , a simples censura do fato e a ameaça de prisão serão determinantes para o mesmo determinar a sua vida em sociedade de acordo com a lei.
O arguido está socialmente integrado, não lhe são conhecidos comportamentos inadequados na localidade onde reside . Estando por isso em condições de cumprir medida de caracter probatório , com supervisão da DGRSP.
a-) Deverá a pena aplicada ao arguido/recorrente ser reduzida para pena que não exceda os cinco anos de prisão ;
b-) Deverá a pena ser suspensa na sua execução sujeita a regime de prova .
NORMA VIOLADAS :
Artigos 4, n.s 1 e 2 e artigo 7 , todos do Código Penal .
O recurso que foi admitido por douto despacho de 2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
Também o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça no momento previsto no art. 416 n. 1, viu no recurso impugnação da medida concreta de todas as penas, parcelares e conjunta.
Notificado o parecer nos termos do art. 417 n. 2, nada lhe foi respondido.
a. Considerações gerais.
Este Supremo Tribunal, de seu lado, também nada descortina em tal decisão que reclame o uso dos poderes de revista alargada.
Pelo que tem por definitivamente fixada a matéria de facto apurada no Acórdão Recorrido.
E suscitando, nesse pressuposto, o Senhor Procurador-Geral Adjunto deste STJ a questão, adicional e prévia, da irrecorribilidade do Acórdão Recorrido no segmento que tratou das condenações pelos crimes de ameaça e nas respectivas penas.
Questão que abordará de imediato, dada o seu carácter prévio e prejudicial. E em cujo contexto cuidará da rejeitabilidade parcial do recurso suscitada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto neste STJ.
b. O objecto do recurso sob apreciação; a rejeitabilidade parcial dele.
Sendo que o lugar dessa definição é, como já dito, o das conclusões da motivação.
Na verdade e recordando que a declaração contida na peça de recurso há-de ter o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do Tribunal, haveria de deduzir dos respectivos termos:
Depois, ainda e sempre referenciando-se a pena e não a penas, terça razões no sentido da sua suspensão nos termos dos art. 50 do CP.
Da discussão da causa resultaram provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
O Assistente respondeu que o faria, quando o filho do Arguido chegasse.
Passados alguns instantes, o Arguido regressou, empunhando a referida espingarda, e com o intuito de se dirigir novamente ao Assistente, o qual, entretanto, se tinha recolhido no interior do Café.
Com medo de que o Arguido atentasse novamente contra a vida do Assistente, as demais pessoas que se encontravam no local fecharam-se no interior do café, impedindo a entrada do Arguido.
As referidas espingardas encontram-se registadas em nome do Arguido.
O Arguido conhecia as características das espingardas que detinha, bem sabendo que as mesmas potenciam gravemente a lesão da integridade física de outras pessoas, sendo aptas para ferir e para matar.
ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Pedido de Indemnização
O Arguido não conta com antecedentes criminais registados.
O Arguido é o sexto de sete filhos de uma família, cujo pai faleceu quando aquele tinha cinco
Após o cumprimento do serviço militar, o Arguido casou e teve dois filhos, presentemente autónomos.
O divórcio provocou ao Arguido sentimentos de isolamento e desamparo que teve dificuldade em gerir.
Nessa época, o Arguido viveu uma época descontrolada, do ponto de vista emocional, a que se associava o excessivo consumo de bebidas alcoólicas.
No presente, o quotidiano do Arguido é estruturado em função das relações com pares em contexto de lazer associativo, em atividades domésticas e no convívio com familiares, sendo um indivíduo bem integrado em termos sociocomunitários.
Segundo o parecer da DGRSP, caso venha a ser condenado no presente processo judicial e a moldura penal em concreto o possibilite  ... o arguido tem capacidade para o cumprimento de uma medida judicial na comunidade e, numa avaliação global  ... o arguido revela capacidade, para acatar e cumprir as decisões judiciais, nomeadamente de natureza probatoria, caso venha a ser condenado  ..., vocacionadas para a avaliação e ou tratamento de problemática do consumo de álcool.
Consignando, ainda, o Acórdão Recorrido o seguinte, em sede da Motivação da Decisão de Facto:
Veja-se se assim foi e se assim pode ser.
Cumpre, ainda, referir que nos termos do n 1, do artigo 40, do Código Penal, a aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do autor do crime na sociedade, não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa - cfr. n 2, do mesmo artigo.
Depois, e olhando para a gravidade do ilícito global, não se pode deixar de concluir ser acentuada:
Depois, ainda, a culpa do Recorrente, lato sensu, é, igualmente, elevada.
Por fim, na sua relação com a personalidade unitária do Recorrente, o conjunto dos factos não ultrapassa o registo daocasionalidade.
Motivos por que improcede o recurso nesta parte.
Ponto - A respectivo.
Sublinhados acrescentado.
Indicou como contrainteressado A.....
Por decisão de 29/05/2019, o TAC de Lisboa julgou a acção administrativa especial improcedente por não provada.
- E quando os candidatos fossem funcionários do próprio serviço que abriu o concurso, estavam dispensados da entrega de documentos comprovativos que se encontrassem arquivados no respetivo processo individual.
- Aquela antiguidade de 14 anos foi certificada por duas declarações do ex-GPPAA datadas de 18-04-2006 e dada como provada nas Alíneas e do probatório.
- Outras declarações passadas pelo mesmo serviço e dadas como provadas nas Alíneas,, e do probatório, certificam que em Junho de 2003 a antiguidade da recorrente na carreira já era de 12 anos.
- A recorrente não pediu a anulação ou declaração de nulidade das declarações certificativas da sua antiguidade na carreira de técnico superior emitidas pelo ex-GPPAA.
- Apenas pediu a condenação da recorrida a retificar as declarações passadas pelo ex-GPPAA e a substituição da sua classificação final na lista de ordenação final, após repetição da avaliação curricular nesta considerando 14 anos de antiguidade na carreira, conforme declarações certificativas provadas nas Al. e do Probatório.
- E teria ficado posicionada no 3 lugar da lista de ordenação final, e ocupado um dos lugares de assessor principal a concurso.
- E só entregou uma segunda declaração relativa a 4 anos na carreira de engenheiro, porque aqueles serviços se recusaram a incluir na primeira declaração aquele período, certificando-lhe apenas 10 anos na carreira.
"Por despacho do Secretário de Estado do Fomento Agrário de 31 de Maio do ano findo:
Em 001978, o Ministério da Agricultura e Pescas elaborou a seguinte declaração:
Em 001979, o Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Interministerial do Café elaborou a seguinte declaração, com o seguinte teor:
"Por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 28 de Novembro de 1978:
) lista nominativa de pessoal ...)
Engenheiros de  a classe:
A.....
dado como provado com base em fls. 121 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
"Por despachos do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de 8 de Julho de 1982:
"Por despachos de 26-10-89 do director-geral de Planeamento e Agricultura:
) A..... ...) técnicos superiores de a classe da carreira de engenheiro - promovidos, mediante concurso, a técnicos superiores principais da mesma carreira e quadro, considerando-se exonerados do lugar anterior a partir da data da posse. ...)." dado como provado com base em fls. 123 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Por despacho de 11-3-91 da presidente do Instituto de Qualidade Alimentar:
"Por despacho de 4-6-91 do director-geral de Planeamento e Agricultura:
"Por despacho de 31-7-92 da presidente do Instituto de Qualidade Alimentar:
) Da carreira de engenheiro do quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro- Alimentar.
dado como provado com base em fls. 109 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
"Por despacho de 3-3-97 do director-geral do Desenvolvimento Rural:
A....., assessor da carreira de engenheiro do quadro do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural - autorizada a prorrogação da licença sem vencimento por um ano, com efeitos a partir de 1-3-9 ...)."dado como provado com base em fls. 126 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
"Despacho n.4612/98 aSérie) - Por despacho de 26 de Fevereiro de 1998 do director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar:
A....., assessor da carreira de engenheiro do quadro de pessoal do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural - autorizada a prorrogação da licença sem vencimento por um ano, com efeitos a partir de 1 de Março de 199 ...). "dado como provado com base em fls. 127 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 002000 a aqui Autora aceitou a posse no cargo/categoria Técnica superior principal área funcional: engenheiro da dado como provado com base em fls. 108 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
"Por despacho de 26 de Junho de 2000 do subdirector, em substituição do director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar:
dado como provado com base em fls. 105 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 002000, a aqui Autora aceitou a posse no cargo/categoria técnico superior principal, carreira de técnico superior dado como provado com base em fls. 106 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
"Despacho n.  15766/2002 asérie) - Por despacho de 3 de Junho de 2002 do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
Em 202003, a Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Entidade demandada emitiu a seguinte declaração:
"A pedido da interessada e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara- se que ...., técnica superior principal, da carreira de técnico superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, contando como tempo de serviço, até 14-01-2003, o seguinte:
dado como provado com base em fls. 117 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 002003, a Caixa Geral de Aposentações elaborou o ofício dirigido ao Gabinete de Planeamento Política Agro Alimentar, com o seguinte ofício:
Assunto: Contagem de tempo
Nome: A..... ...)
Início.... Fim 1976-06-01976-02-28 1996-03-0...1999-02-28 2002-08-02002-08-01 ...)
Para que seja considerado o tempo de serviço prestado de 73-09-11 a 76-05-31, solicita-se que informe se prestou serviço ininterruptamente e em regime de horário completo.
Em 102003, o GPPAA da Entidade demandada elaborou o ofício dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, com o seguinte teor:
"Assunto: contagem de tempo
Em 002003, a Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Entidade demandada emitiu a seguinte declaração:
"A pedido da interessada e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara- se que ...., técnica superior principal, da carreira de técnico superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, contando como tempo de serviço, até 25-6-2003, o seguinte:
A presente declaração destina-se a instruir processo de admissão a concurso.
dado como provado com base em fls. 115 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 112003, a Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Entidade demandada emitiu a seguinte declaração:
dado como provado com base em fls. 114 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
"A pedido da interessada e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara- se que ...., técnica superior principal, da carreira de técnico superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, ...) contando como tempo de serviço, até 06-12-2003, o seguinte: