rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesses termos, deverão Ex. revogar o Acórdão Recorrido neste ponto, nos termos e ao abrigo do n. 1 do artigo 68 e do n. 3 in fine do artigo 67 do CPC, negando os factos que se provaram por força do caso julgado e consequentemente, alterando a decisão final, ou, subsidiariamente ao abrigo do n. 3 do artigo 68 do CPC, ordenando a baixa do processo para o Tribunal a quo com a anulação de tal juízo sobre o caso julgado, para que o mesmo se possa pronunciar alterando a matéria de facto para a emissão de decisão,
Desta forma, o Acórdão recorrido, ao violar a lei probatória aplicável, deve ser revogado na respectiva parte.
Por fim, urge ainda ponderar que o acórdão recorrido decidiu, na parte em que deu vencimento parcial aos recorrentes, em sentido oposto ao do o Ac. da Rel. de Évora de 30-01-20, 445/19T8STR-H.E1;
Ora, este acórdão julgou expressamente, em nome do princípio da confiança e do Estado de Direito, que a norma constante da al. do n 2 do art. 189 do CIRE, por só ter sido aprovada pela Lei n 16/12, de 20-4, não pode ser aplicada para indemnizar credores cujos créditos se tenham vencido antes da entrada em vigor daquela norma;
Conclusões do recurso de Revista normal interposta pelo Interessado BPP, SA, Em Liquidação:
b. O crédito da Insolvente sobre o BPP é um crédito incobrável, uma vez que o BPP é um banco em liquidação e o crédito foi reconhecido como subordinado, pelo que jamais será suscetível de satisfazer, sequer parcialmente, o crédito reconhecido ao BPP;
Em síntese, errou o Tribunal a quo ao aplicar a norma do artigo 18, n. 4,  parte ex n. 2, alínea, do CIRE, já que não está, de todo, verificada a situação para a qual esta foi pensada.
Pela Ap. 12 de 112013 foi registada a nomeação para o manda-to 2012/2015 por deliberação de 112013 de:
AA e BB como
Por carta datada de 102016, AA e BB renunciaram ao cargo de administradores da insolvente.
A insolvente depositou na conservatória do registo comercial as contas referentes aos exercícios até 201
A insolvente impugnou o reconhecimento do crédito referido em 14, com fundamento na extinção do crédito por compensação.
Por despacho saneador proferido em 102014, foi julgada improcedente a impugnação apresentada pela insolvente, com fundamento na inadmissibilidade da compensação.
Por acórdão do Tribunal da Relação .. de 102016 foi julgado improcedente o recurso interposto pela insolvente do despacho saneador.
As contas do exercício de 2011 foram aprovadas em 11201
Na certificação das contas do exercício de 2011, o Revisor Oficial de Contas consignou: "1 Sem afectar a opinião expressa no parágrafo 7 chamamos a atenção para as seguintes situações:
As contas do exercício de 2012 foram aprovadas em 11201 2
Na certificação das contas do exercício de 2012, o Revisor Oficial de Contas consignou: "1 Sem afectar a opinião expressa no parágrafo 7 chamamos a atenção para as seguintes situações:
Na certificação das contas do exercício de 2013, o Revisor Oficial de Contas consignou: "Reservas
Sem afectar a opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos atenção para os seguintes aspectos:
E, em 102014, no mesmo processo, é proferida sentença que, no que releva, julgou não verificada a excepção de compensação sobre o BPP invocada pela insolvente e, consequentemente, indeferiu a impugnação da insolvente quanto ao reconhecimento do crédito do BPP sobre a mesma, e julgou o mesmo o verificado fl.19/21).
Por Acórdão deste Tribunal de 102016 Relatora Doc. 11, processo, também disponível in www.dgsi.pt, foi confirmada sentença referida em 3.
A insolvente não tinha contabilidade organizada desde 201
Insurgem-se os Recorrentes AA e BB, contra o Acórdão proferido, em primeiro lugar, por o mesmo ter omissões e falhas que podem suscitar uma nulidade por força de falta de fundamentação decorrente da não apresentação de fundamentação, nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPCivil, nomeadamente, quando, na página 18, segundo parágrafo o mesmo deixa uma frase a meio, na qual se esperava que as Venerandas Desembargadoras iriam expor a razão por que tomaram a decisão naquele ponto, subsidiariamente, caso não se entenda que esta falha constitui um fundamento para nulidade do Acórdão, deverão os erros da mesmo ser corrigidos, nos termos o artigo 61 do CPCivil.
Dispõe o artigo 615, n 1, alínea do CPCivil que a sentença Acórdão) é nula quando, além do mais, não sejam especificados os fundamentos de facto e de direito, que sustentam a decisão tomada.
Dispõe o artigo 615, n 1, alínea do CPCivil que a sentença Acórdão) é nula quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, além do mais.
Na especie, os Recorrente alegam que enunciaram uma questão e embora o Tribunal da Relação a tivesse enunciado, a ela não respondeu, falando ao invés numa outra situação de caso julgado.
Improcede, por aqui, também, a arguida nulidade.
Autoridade de caso julgado quanto ao julgamento da matéria de facto, por oposição com o Ac STJ de 19 de Setembro de 201
Como decorre do Acórdão recorrido, o mesmo assentou o seu raciocínio na seguinte fundamentação:
A liquidação do BPP foi decretada por sentença de 202010 proferida no processo n. 519/1
E em 212011 interpela a insolvente para proceder ao pagamento referente a descoberto bancário.
Os recorrentes assumem a administração da insolvente em 11201
As contas da insolvente foram aprovadas em 00201
E depositadas em 202016 certidão Cons.Reg.Com.)
A insolvente, e outos, recorreram da sentença supra que, no entanto, foi confirmada por Acórdão deste Tribunal de 102016 Relatora Doc. 11, processo, também disponível in www.dgsi.pt
Como se constata do que se elencou depois de consultados os vários apensos e o processo principal, os recorrentes já eram administradores da insolvente quando foi impugnada a matéria de facto relativa ao crédito do BPP sobre a insolvente, quando foi julgada inverificada a excepção de compensação do crédito da insolvente sobre o crédito do BPP e, ainda, quando o recurso da insolvente sobre a questão foi desatendido neste Tribunal da Relação.
Improcedem, pois, as conclusões quanto a estas duas questões de oposição com os Ac STJ da RL de 19 de Setembro de 2019 e de 19 de Maio de 201
destruído, danificado, inutilizado, ocultado ou feito desaparecer dissipar, ocultar, sonegar, subtrair, materialmente e/ou juridicamente, através de transmissão, por exemplo, através de contrato de compra e venda, doação, permuta, no todo ou em parte considerável, o património da empresa;
criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pela empresa de negócios ruinosos em proveito dos seus gerentes ou administradores ou em nome de pessoas com eles especialmente relacionadas;
feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto;
incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
Por outro lado, tratando-se como se trata de uma valoração comportamental tipificada, há que ter em atenção, primacialmente, todo o envolvimento comportamental dos administradores, directamente relacionado com a situação económico-financeira da devedora, de onde possa resultar violações inequívocas do dever de manter a contabilidade organizada da empresa administrada, ou de outros deveres que conduzam a um errada e/ou deficiente percepção ou demonstração da sua real situação económica.
No caso das dívidas, tal deve ser efectuado através do reconhecimento de um passivo contingente ou de uma provisão.
Nos termos dos parágrafos 13 a 25 e 81 da norma contabilística e de relato financeiro 21, uma provisão deve ser reconhecida e divulgada. Significa isto que, além da prestação de informações como acontece com o passivo, a provisão deve ser inscrita no balanço da sociedade do lado do.
Aqui chegados, cumpre-nos analisar ambos os recursos concomitantemente, uma vez que a questão que lhe subjaz é a mesma e a sua análise ditará o destino da decisão a tomar.
Resulta do artigo 189 do CIRE, o seguinte:
Custas de ambas as Revistas pelos Recorrentes/Requeridos AA e BB.
.. veio intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra .. SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., pedindo que:
Julgar-se que o Autor resolveu o seu contrato de trabalho com a Ré, com justa causa.
Absolver o autor .. do pedido reconvencional deduzido pela ré.
Inconformado com o decidido, veio o Autor interpor recurso de apelação, onde formulou as seguintes conclusões:
A sentença recorrida entendeu que não assistiu ao Autor justa causa para a resolução do seu contato, baseando-se na seguinte argumentação:
"Ora, no caso dos autos resulta provado que:
O A. padece de queixas de lombalgias com irradiação para o membro inferior esquerdo, parestesias no pé esquerdo e perda de força no membro inferior esquerdo, agravando-se tal sintomatologia com o esforço físico, situação, essa, que o impede de fazer viagens longas, diariamente.
Sucede que no caso dos autos o trabalhador, conforme resulta da matéria de fato considerada provada, se encontra de baixa de longa duração desde de 26 de Janeiro de 200
Ora, encontrando-se o trabalhador de baixa médica de longa duração, terá de se concluir que o contrato de trabalho objeto dos autos se encontra suspenso, nos termos do artigo 294 do Código do Trabalho.
1-A redução temporária de período normal de trabalho ou a suspensão de contrato de trabalho pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente parcial ou total, de prestação de trabalho por facto relativo ao trabalhador ou ao empregador.
2-Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, designadamente:
A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho, em situação de crise empresarial;
O acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma.
3-Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundada em falta de pagamento pontual da retribuição.
2-O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.
4-Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efectiva prestação de trabalho.
Ora, regressando ao caso dos autos, dir-se-á que encontrando-se o contrato de trabalho do autor suspenso desde 2005, o autor estava dispensado do dever de prestação de trabalho. Consequentemente, estava dispensado do dever de se apresentar no local de trabalho.
A sentença arvorou o seu raciocínio em dois aspectos fundamentais:
Paralelamente, a sentença faz uma abordagem teórica, com amplas referencias doutrinais e jurisprudenciais.
No entanto, cabe referir que a mudança para Santarém implica sério prejuízo para a minha pessoa, por bastantes razões, nomeadamente:
Neste sentido, mais opções não restam para que a entidade patronal possa transferir o trabalhador para outro local de trabalho, ainda que temporária ou definitivamente.
No que a este se refere basta atentar que é em função deste local que o resto da sua vida, pessoal e familiar, é planificado.
"Esse prejuízo sério deve consubstanciar um dano relevante, que não se reconduza a simples transtornos ou incómodos: torna-se mister que a alteração ordenada afecte, substancialmente e de forma gravosa, a vida pessoal e familiar do trabalhador visado- acórdão de 25/11/2010, proc. 411/00TTSNT.LS
Estamos, assim, na presença de uma questão nova.
E ainda que assim não fosse, sempre diremos, ainda que sucintamente, que de modo algum se pode interpretar, do ponto de vista de um declaratário normal n 1 do art 236 do, que, com as comunicações escritas a que se referem os factos 6, 8 e 12, a Ré tenha pretendido fazer cessar a suspensão do contrato, fazendo regressar o Autor imediatamente ao trabalho, nem no seu comportamento posterior, nomeadamente na carta de resolução, o Autor denota que assim tenha entendido essas comunicações n 2 desse art.
Improcedendo, como tal, a apelação.
"QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA:
Com efeito, o princípio do aproveitamento do ato é um princípio que, se antes era particularmente acarinhado pela doutrina, a partir de 2015, passou a ser a regra para todo o intérprete, pois que foi o próprio legislador que entendeu ser importante aproveitar os atos administrativos, sobretudo, aqueles cujos vícios fossem apenas meramente formais como sucede no caso dos autos.
H. Pois que, é precisamente para apreciar e solucionar questões complexas como estas que o legislador consagrou o recurso de revista, como recurso a ser usado a título excecional em que a solução de questões complexas que dividam ou possam vir a dividir os tribunais só possam ser solucionadas por um tribunal superior.
Com a agravante de o Tribunal a quo não ter apreciado tal questão, por ter rejeitado o recurso subordinado, mas, não obstante, acabou por tomar conhecimento do mesmo ou seja, tomou conhecimento da apreciação feita pelo Tribunal Administrativo de Círculo sobre a anulação, quando não o podia ter feito, uma vez que essa questão foi apenas suscitada no recurso subordinado que foi rejeitado por extemporaneidade.
Ora, acabando por ter conhecido de uma questão que não devia conhecer, o TCA Sul violou lei processual, ou seja, violou o disposto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
N. Nos termos desta norma, o juiz não pode deixar de apreciar questões que tem de apreciar e não pode conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.
O. Quando isso acontece, a sentença é nula.
P. É o caso do Acórdão do TCA Sul nos presentes autos.
R. E tal como referido pelos Autores citados "Como revista que é, o recurso previsto no presente artigo está sujeito a um regime processual similar ao estabelecido para a revista em processo , quer quanto aos fundamentos do recurso, quer quanto aos poderes de cognição do tribunal, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 67 e segs do CPC.
U. Ora, vimos que o Acórdão ora recorrido violou lei de processo ou seja, o art. 61 do e, por conseguinte, é nulo cominação por violação da lei.
Mas, por outro lado,
W. Também violou lei substantiva, ou seja, violou o disposto no n. 5 do art. 16 do CPA, de onde se extrai modernamente o princípio do aproveitamento do ato que, em seguida, abordaremos.
Z. Ora, foi a norma deste n. 3 do art.  que o MNE aplicou por analogia ao ora Recorrido, mas sem qualquer prejuízo para o mesmo.
BB. Contudo, o MNE reconhece que, por incumprimento do pré-aviso, com a sua decisão, violou a lei, mais concretamente o disposto no n. 133/85, e, como tal, o ato administrativo padece de um vício formal
O que levou o Tribunal Administrativo de Círculo a anular parcialmente o ato, tendo-o aproveitado na parte restante.
FF. Ou seja, a decisão de extinção da comissão de serviço do ora Recorrido teria sempre sido tomada, mesmo que com o cumprimento do prazo legal de aviso prévio, pois tratando-se de um vício meramente formal, a sanação desse vício em nada influiria na tomada de decisão, na medida em que o vício formal apenas interfere num aspeto acessório do ato: a sua produção de efeitos.
Por isso, se o ora Recorrido em nada beneficia ou deixa de beneficiar com a anulação do ato, pois a decisão está tomada e a anulação do ato não fará com que o ora Recorrido volte a exercer funções de Conselheiro em .., uma razão de economia processual e o princípio do aproveitamento do ato deveria ter reconhecido a cindibilidade do ato e a possibilidade de anulação parcial do ato impugnado.
Pela formação de apreciação preliminar foi proferido acórdão a admitir a revista.
A Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunto junto deste STA, notificada nos termos do art. 14, n 1, do CPTA, não emitiu parecer.
"A) - O Autor é funcionário do quadro do , com a categoria de .. - cfr. acordo das partes e fls. não numeradas do processo administrativo;
- Com data de 17 de Fevereiro de 2005, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, proferiu despacho publicado na Série do DR. n. 47, de 8 de Março de 2005, que aqui se considera integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
- O Autor assinou o "Termo de posse", na categoria de Conselheiro para a Cooperação, em 8 de Março de 2005, com efeitos a 16 de Maio de 2005 - cfr. fls. não numeradas do processo administrativo;
- O MENE decidiu extinguir e rescindir um conjunto de comissões de serviço de conselheiros e adidos do quadro técnico especializado do MNE, em funções junto das embaixadas portuguesas, entre as quais se inclui a do próprio Autor, facto de que veio a tomar conhecimento no dia 2 de Fevereiro de 2006, através de comunicação do Chefe de Gabinete do Senhor Ministro - cfr. fls. 109-110 dos autos;
Os PALOP, assim como Timor-Leste, representa, a primeira prioridade da cooperação portuguesa;
Segundo as próprias informações do Embaixador em .., o trabalho quotidiano em matéria de cooperação não justifica a ocupação a tempo inteiro de um conselheiro, motivo pelo qual o visado foi, também, acreditado naquele país como conselheiro económico;
- Com data de 2 de Fevereiro de 2006 o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros subscreveu o instrumento de fls. 45-47 dos autos, de que o Autor foi notificado em 7 de Fevereiro de 2006, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
"Venho notificar por este meio Exa. de que, ao abrigo e nos termos do artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 133/85 de 2 de Maio, decidi hoje a extinção da comissão de serviço de Exa. como Conselheiro para a Cooperação nessa Missão
Nos termos do citado preceito do mesmo Decreto-Lei, vindo o pré-aviso da sua rescisão a entrar em vigor daqui a 30 dias, Exa. terá direito a uma indemnização de 2 meses, calculada em função do seu vencimento global mensal, a qual lhe será paga por inteiro, no DGA do MNE, até ao fim de Março próximo.
Esclareço Exa. que a solução acabada de descrever resulta, no seu caso, da conjugação do art. 10 n. 2 do Decreto-Lei n. 133/85 de 2 de Maio, com o n. 3 do art.  do mesmo diploma, aplicado por analogia.
É esse o fundamento comum a todas as rescisões ou extinções de comissões de serviço hoje decididas.
No caso particular de Exa., concorreu ainda um outro fundamento, que foi o seguinte:
- Em 26 de Outubro de 2006 a  divulgou o texto constante de fls. 145-146 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
"...disse o Chefe da diplomacia portuguesa aos deputados da comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros sobre a intenção de reduzir para metade os actuais 110 conselheiros técnicos e adidos de embaixada."- cfr. fls. 145-146 dos autos;
- Com data de 10 de Fevereiro de 2006, o Senhor Embaixador B remeteu ao Senhor MNE o instrumento de fls. 284 dos autos, que aqui se dá como integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
Tenho-me limitado a tomar boa nota dessas reacções. A quem procura conhecer a minha atitude pessoal, informo invariavelmente que, em devido tempo, dei conhecimento da minha posição sobre esta temática a quem de direito.
- Com data de 7 de Agosto de 2006, o Senhor Embaixador B. remeteu ao MNE o instrumento de fls. 285-286 dos autos, que aqui se dá como integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
"O Dr. A., que, por determinação dessa Secretaria de Estado, aqui desempenhava as funções de Conselheiro Económico e para a Cooperação, deixou o serviço desta Embaixada.
Dado que, perante a informação da sua vinda para ., eu havia deliberadamente tinha prescindido da nomeação de um novo Conselheiro Económico, para evitar encargos suplementares para o Estado, propondo que o Dr. A - formalmente nomeado em Lisboa apenas como Conselheiro para a Cooperação - acumulasse ambas as funções, a decisão do seu retomo, depois de cerca de um ano de posto, deixa esta embaixada, pela primeira vez desde há décadas, sem um funcionário que se ocupe prioritariamente dos assuntos de natureza económica e empresarial. Só por expediente argumentário formal se poderia, por exemplo, arguir que o delegado comercial do ICEP, residente em ., poderia "cumprir" as mesmas funções.
Agradecia que este telegrama passasse a constar do processo individual do Dr. A ...)" -cfr. fls. 285-286 dos autos;
- Com data de 19 de Janeiro de 2007, o Senhor Embaixador B. remeteu ao MNE o instrumento de fls. não numeradas do, que aqui se dá como integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
"Como é do conhecimento de Vexa, esta embaixada deixou, em 2004, de ter um Conselheiro Económico residente, por se ter aposentado o anterior titular. O meu antecessor indicou, ainda nesse mesmo ano, o nome de uma outra personalidade para ocupar o lugar. Essa pessoa viria a falecer meses mais tarde.
Aquando da nomeação para .. de um Conselheiro para a Cooperação, entendi, com conhecimento dessa SE, abdicar de indicar um novo nome, propondo, para poupar encargos ao Estado, que o Conselheiro para a Cooperação se ocupasse cumulativamente de tais funções. Por proposta minha e com o acordo dessa SE, o técnico para aqui enviado foi então acreditado localmente como Conselheiro Económico e para a Cooperação. No entanto, para efeitos internos portugueses, esse técnico manteve-se, muito simplesmente, nomeado para aqui como Conselheiro para a Cooperação. Quando foi decidido superiormente extinguir o lugar de Conselheiro para a Cooperação em .. as tarefas de Conselheiro Económico deixaram de ter titular.
Tendo, desta decisão, o A. interposto recurso independente e entidade demandada recurso subordinado, o TCA-Sul, pelo acórdão recorrido, decidiu:
") rejeitar o recurso subordinado;
conceder parcial provimento ao recurso nos termos seguintes:
- revogar a decisão recorrida na parte em que determinou a anulação parcial do acto e determinar a anulação total do acto;
Na parte em que concedeu parcial provimento ao recurso, esse acórdão referiu o seguinte:
E não sendo o ato cindível, como procede o vício de violação de lei, o ato tem de ser anulado na sua globalidade.
O recurso subordinado tinha por objecto a impugnação do vício que o TAC julgara procedente, pelo que, como referiu o acórdão recorrido, a sua rejeição implicou que, nessa parte, tal decisão tivesse transitado em julgado.
Assim, o acórdão recorrido não incorreu na invocada nulidade.
, atualmente em prisão preventiva no estabelecimento prisional de Faro, e,
Imputando ainda apenas ao arguido ...) a prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13 e 13, n. 1 e n. 2, al.g) do Código Penal.
Por acórdão de 20 de Dezembro de 2019 foi decidido:
Absolver o arguido do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13 e 13, n. 1 e n. 2, al.g) do Código Penal.
Determinar o mais que é de lei.
Da conjugação de toda a prova produzida conclui-se que os arguidos cometeram os crimes que lhe são imputados;
Ora, para além dos depoimentos dos arguidos ser muito parcial, só responderam a uma questão, ou seja, ser muito reduzido, mesmo assim, o que disseram não pode, nuns casos, por não ser o normal do quotidiano, e noutros pela impossibilidade física resultante de uma perícia;
Luvas que foram encontradas com sangue a cerca de 180 metros de casa da vítima;
E as impressões digitais, se tivesse existido, não poderiam desaparecer, uma vez que o frasco ali ficou por umas horas e foi recolhido pela Polícia Judiciária no dia seguinte;
Não tendo sido excluída a possibilidade do arguido ter usado as luvas apreendidas que tinham sangue conforme exame pericial, na medida em que não foi possível realizar nenhum;
Seguramente que não se tratava de sexo, que era o que esta testemunha afirmou em tribunal que de forma esporádica o fazia com a arguida, mas que era ele que contatava;
Por isso, o motivo seria outro e muito urgente, coincidente com o homicídio do;
E o dinheiro é impossível de identificar, sendo fácil para os arguidos desfazerem-se da carteira e telemóvel da vítima;
A prova tem que ser apreciada de forma global e não facto a facto, pois só a apreciação global permite alcançar o contributo de cada parte para o todo, e não de forma inversa;