rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Decidindo de forma diversa o Tribunal a quo violou o disposto nas als. e do n. 1 do art. 5, artigo 17-E, n 2 e 16, todos do CIRE.
Sem prescindir, entendemos que os montantes pagos após a nomeação do Sr. AJP, em face do estatuído no n. 2, do artigo 1 H, do CIRE, devem gozar de privilégio creditório mobiliário geral.
Tendo decidido de forma diversa, o Tribunal violou o n. 2, do artigo 1 H, do CIRE.
A Recorrida apresentou contra-alegações que conclui do seguinte modo:
Na defesa por impugnação, o réu toma posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor -n1 do artigo 574 do P.;
A recorrida, na sua contestação, por impugnação tomou posição em relação aos factos da petição inicial nos artigos 36, 39 e 64, negando a sua veracidade;
O AJP durante o PER manteve contacto com a sociedade gestora do Fundo e com a sua mandatária;
O AJP durante o PER não teve contactos com a autora;
Só em 12016, pela primeira vez, a Autora se dirigiu por email ao Sr. AI;
Na conta da massa insolvente não entrou qualquer valor entregue pela A. a pedido do Sr. Dr. ;
Só no dia do leilão o Sr. AI conheceu pessoalmente a legal representante da autora;
A presunção judicial está definida no artigo 352 do e só é admitida nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal;
Deve ser mantido por não provado que a 3 ré informou a autora que o Sr. AJP havia autorizado o negócio nos termos descritos;
Das declarações do Sr. Dr. , registadas do minuto 07m32s ao minuto 08m56s, apenas se pode extrair que a Dra. o informou da necessidade de ser o AJP a pedir a guias para efeitos fiscais, o que também se afere pelos emails de 7 e 11 de abril, documentos 19 e 20 juntos com a p.;
Não existe base legal para o SF recusar a emissão das guias aos interessados no negócio, conforme se extrai da nota de imprensa facto provado;
Do segmento das declarações do Dr., registadas dos minutos 07m32s aos minutos 08m56s, este ficou surpreendido e estranhou o pedido que lhe foi feito para a emitir as referidas guias;
Por prova insuficiente, devem ser mantidos por não provados os factos 8 a 10 do elenco dos factos não provados;
Não existe obrigação legal de, em sede de PER, caber ao AJP a responsabilidade de pedir as guias de IMT e IS, atento aos direitos e obrigações previstos nos artigos 1 , 1 E, 1 F, 1 G, 1 , 32 a 34, todos do CIRE e no artigo 19 do CIMT;
Pelo que não se pode dar por provado que a compra e venda do imóvel não se realizou por o Sr. Dr., no exercício do cargo de AJP, não ter solicitado as guias ao SF;
Em abril de 2016, já era do conhecimento da 3 ré e da sua entidade gestora, que desde 22016 o credor hipotecário Banco Santander Totta, S.A. ia votar contra ao PER e condená-lo ao insucesso;
Não pode, por isso, ser dado por provado que a não realização da escritura de compra e venda em abril de 2016 é imputável ao AJP, Dr.;
A decisão sobre a matéria de facto não violou o disposto no artigo 413 do P., devendo a mesma ser mantida na integra;
Nos termos do artigo o 19 n1 do CIMT a liquidação do IMT é de iniciativa dos interessados, para cujo efeito devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou por meios eletrónicos, uma declaração de modelo oficial devidamente preenchida;
A solicitação de emissão de guias de IMT e IS não constitui um ato de especial relevo, que exija a intervenção do Sr. AJP, sendo que este em 312015 tinha autorizado a venda, estando ainda, naquela data, a decorrer negociações com o arrendatário para a desocupação do imóvel em causa e pagamento das rendas devidas e negociações com o credor hipotecário;
Não resulta do disposto 1 , 1 E, 1 F, 1 G, 1 , 32 a 34, todos do CIRE, bem como do despacho de nomeação do Sr. Dr. como AJP, que este tinha a obrigação de solicitar a emissão de guias de IMT e IS;
Ao Sr. AJP, também não podem ser assacadas responsabilidades pela falta de emissão das guias de IMT e IS necessárias para a escritura de compra e venda, que foi marcada para os dias 8 e 11 de abril de 2016;
O reforço de sinal provado em 27 foi feito antes da comunicação feita pelo Sr. AJP a autorizar o negócio, pelo que não resultou da atuação do Sr. AJP;
Do elenco dos factos provados não consta em que data, em que momento, em que contexto, o Sr. Dr. , quer no exercício das funções de AJP, quer no desempenho do cargo da AI, tenha diretamente atuado de forma a convencer a autora de que o negócio era para concretizar, como se alcança do depoimento do Sr. Dr., anteriormente transcritos;
Não faz qualquer sentido alegar que o AJP contribuiu para o reforço do sinal feito em 22016, quando este já sabia que desde 22016 que o Banco Santander Totta S.A., entidade que ficou o Banco Banif, não ia aprovar o PER requerido pela 3 ré;
No período de 22015 a 32016, não existe qualquer facto alegado ou provado em que a recorrente se dirigiu ao Sr. AJP a interpela-lo para cumprir o contrato promessa de compra e venda;
A recorrente nunca interpelou a Massa Insolvente, nos termos do artigo 805, n1 e n2 do para cumprir o contrato promessa de compra e venda;
Não tendo a recorrente feito aquela interpelação, a recorrida não se colocou em mora quanto ao cumprimento do contrato promessa;
Dos factos provados, supra descritos, não se pode retirar que o Sr. Dr., quer como AJP, quer com o AI tenha praticado atos que preenchem os pressupostos do referido abuso de direito;
A autorização para a realização do negócio foi feita em respeito pelo despacho de nomeação do AJP e das normas do CIRE que regulam a atuação do exercício da aquela função;
A recusa de cumprimento do negócio foi dada pelo AI e não pelo AJP, nos termos do artigo 106do CIRE;
O reforço do sinal, feito em 212015 e 22016, não resultou de qualquer obrigação contratual ou de qualquer instrução do AJP, cujo prova não foi feita;
Não existe, nem se verifica abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;
O crédito da autora resultou da recusa do cumprimento do contrato promessa nos termos do artigo 106, n1 do CIRE;
A sentença em crise não merece qualquer reparo ao qualificar o crédito da recorrente como comum;
Após foi proferido despacho a admitir o recurso como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Assim, as questões a apreciar são as seguintes:
Verificar se a opção do administrador judicial pelo não cumprimento do contrato-promessa de contra e venda resulta em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium; e
Nas suas alegações conclusões 1 a veio a Recorrente insurgir-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando, por um lado, que a matéria julgada como não provada nos ns,, e deveria ser dada como provada - passando a integrar os ns,,,, e dos factos provados, com a redacção que sugere - e, por outro, que a matéria julgada como provada nos ns, e deveria ser dada como não provada.
Quanto a este facto, refere aquela que está provado por presunção judicial resultante dos factos provados nos ns,,,,, e.
Ora, é certo que as presunções judiciais são um meio de prova, ainda que indirecta, pese embora com uma menor força probatório, na medida em que só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal artigo 351 do Código. No entanto, no caso em apreço, não cremos que dos factos supra elencados e dados como provados se possa deduzir o facto que a Recorrente pretende ver provado.
A Recorrente entende que, ao não dar como provados estes factos, o Tribunal violou o disposto no artigo 413 do CPC.
Contudo, salvo o devido respeito, não lhe assiste razão.
Assim, também nesta situação, não vemos motivo para julgar procedente a impugnação, razão pela qual se mantém a matéria de facto dada como não provada nos ns,,, e, nos seus precisos termos.
Por fim, entende a Recorrente que o Tribunal errou ao dar como provados os factos constantes dos ns, e 64 que constam do seguinte:
Por escrito particular datado de 16 de janeiro de 2015, a autora, na qualidade de promitente compradora, celebrou com a terceira ré, ...), gerido e legalmente representado pela F., S.A., na qualidade de promitente vendedor, um denominado contrato promessa que teve por objeto o indicado imóvel.
Conforme consta da cláusula primeira do contrato, sob a epígrafe Definições e Interpretação:
Contrato: o presente contrato promessa de compra e venda;
Freguesia: Santo António
Concelho: Lisboa
Artigo Matricial: 890 da freguesia de Santo António
Prazo da Escritura: a celebrar até 15 de maio de 2015;
Na cláusula segunda do contrato em questão foi declarado que:
Na cláusula terceira do contrato em questão foi declarado que:
" Pelo presente Contrato, o Promitente Vendedor promete vender ao Promitente Comprador, e este promete comprar-lhe o imóvel, livre de quaisquer ónus, responsabilidades ou encargos registados, bem como de pessoas e bens.
Na cláusula quarta do contrato em questão foi declarado que:
Na cláusula quinta do contrato em questão foi declarado que:
" O preço melhor acordado nos termos da Cláusula Quarta será pago da seguinte forma:
Com a assinatura do presente Contrato, o valor do Sinal;
Em 28 de fevereiro de 2015 o valor do Reforço do Sinal;
Na cláusula sétima do contrato em questão foi declarado que:
Reunir toda a documentação necessária para a outorga da escritura publica de compra e venda
Na cláusula nona do contrato em questão foi estipulado que:
" Em caso de incumprimento do presente Contrato por causa imputável ao Promitente Vendedor, poderá o Promitente Comprador optar entre o exercício dos seguintes direitos, nos termos dos artigos 44 e 83 do Código Civil:
Resolução do presente Contrato e recebimento em singelo da quantia entregue a título de Sinal;
Execução Específica do presente Contrato.
Resolução do presente Contrato, fazendo sua a quantia entregue a título de Sinal;
Neste ato os intervenientes foram representados pelas mesmas pessoas que haviam já intervindo no contrato promessa inicial.
Estipularam as partes nos considerandos do indicado aditamento que:
B. Pelo presente primeiro aditamento acordam as Partes em alterar o Valor do Reforço do Sinal e correspondentemente o Remanescente do Preço e prorrogar o Prazo da Escritura;
Na cláusula segunda do aditamento em questão foi estipulado que:
" Pelo presente Primeiro Aditamento, as Partes pretendem alterar a Cláusula Primeira passando a mesma a ter a seguinte redação: "CLÁUSULA PRIMEIRA
Definições e Interpretação)
Prazo da Escritura: a celebrar até 15 de setembro de 2015;
Valor do Reforço do Sinal: 10000,00 cem;
Pagamento e Preço)
O preço melhor acordado nos termos da Cláusula Quarta será pago da seguinte forma:
Na cláusula terceira do aditamento em questão foi estipulado que:
" Quanto ao mais, e em tudo o que não tenha sido especialmente alterado pelo presente Primeiro Aditamento mantém-se integralmente em vigor o disposto no Contrato.
Por e-mail de 15/10/2015, enviado pelas 15h27m, a mandatária da autora dava conta ao então Sr. Administrador Judicial Provisório, do seguinte:
"De: F mailto:ss@paresadvogados.com
Enviada: quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 15:27
Para: paulommoura@gmail.com
Assunto: PER F. - eventuais vendas de imóveis PARES-.FID529401
Caro Senhor Dr. F.,
Imóvel da Av. Eng. Duarte Pacheco, Lisboa
Com os nossos cumprimentos,
O Sr. AI da  ré, então AJP, tomou conhecimento dos indicados negócios, conforme comunicou por e-mail de 15 de outubro de 2015, do seguinte teor:
"From: F. - Gmail mailto:paulommoura@gmail.com
Sent: quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 20:29
To: F.
Subject: RE: PER Fundo - eventuais vendas de imóveis
PARES-.FID529401
Tomei conhecimento dos dois negócios cujos contornos Exa. fez o favor de me explicar. Assim, solicito a Exa. que, quando os termos do eventual contrato promessa de compra e venda se encontrarem acordados no Caso e quando a data da outorga da escritura estiver marcada no Caso, me alerte, a fim de me pronunciar definitivamente sobre os mesmos.
Sinceros cumprimentos, do
Sent: sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 20:58
Subject: RE: PER Fundo - eventuais vendas de imóveis - URGENTE
PARES-.FID529401 IWOV-.FID529401
Dra. F.
Apresenta os melhores cumprimentos,
A  ré remeteu ao Sr. AJP, em 07/04/2016, o e-mail que se transcreve:
"From: F. mailto:ss@paresadvogados.com
Sent: quinta-feira, 7 de Abril de 2016 10:15
To: paulommoura@gmail.com
Cc: jfneves@npn.pt; '
Subject: Fundo - escritura compra e venda dia 002016, 11h
Importance: High
Exmo. Senhor Dr. F.,
Como não se logrou obter qualquer resposta do agora Sr. AI, autora e  ré combinaram alterar a data da mesma para o dia 11/04/201
Esta situação foi comunicada ao agora Sr. AI, por e-mail de 11/04/2016, do seguinte teor:
"De: F. mailto:ss@paresadvogados.com
Enviada: 11 de abril de 2016 07:58
Para: 'paulommoura@gmail.com'
Cc: 'jfneves@npn.pt';
Assunto: URGENTE Fundo - escritura compra e venda dia 002016, 11h PARES-.FID529401
Assim, agradeço o seu contacto urgente sobre este tema.
Em 22 de setembro de 2005, o Ministério das Finanças emitiu uma nota de imprensa da qual consta que:
o Sistema informático da Administração Fiscal está concebido para lançar um conjunto de alertas internos, designadamente quando existam dívidas fiscais do devedor, o que impede a liquidação e pagamento do IMT por via eletrónica e indica ao comprador que se dirija a uma Repartição de Finanças;
De acordo com a certidão predial permanente, referente ao prédio prometido vender, emitida em 12016, da mesma não consta qualquer penhora a favor da Fazenda Nacional, mas tão só ónus hipotecas e registadas pelo credor hipotecário.
Por todos estes factos e por entender que não lhe competia a si a emissão das guias para pagamento do IMT e do IS, o Sr. AJP não respondeu ao referido email de 201
No caso em apreço, o Sr. AI promoveu a apreensão dos bens da devedora a favor da massa insolvente, elaborou o relatório do artigo 15, do R.E e elaborou a lista provisória de credores.
O referido relatório foi dado a conhecer aos credores e submetido a votação na assembleia de credores de 11201
No período de tempo compreendido entre a deliberação da suspensão da liquidação e a apresentação do requerimento referido, ou seja, entre 112016 e 2017, o Sr. AI nunca foi contactado pela Autora para cumprir o contrato promessa de compra e venda da fração B, correspondente ao 1 andar esquerdo do prédio sito na Av. Eng. Duarte Pacheco, n 21, A e B, em Lisboa.
"De: F. @
Enviada em: quarta feira, 8 de novembro de 2017 17:08
Para: F.@
Exmo., Sr. F.
Estou ao total dispor para o que julgar conveniente.
A comunicação supra recebeu a seguinte resposta do Sr. AI, por email:
Enviado em: quinta-feira, 23 de novembro de 2017 217
Para: S.
: F.
Exmo. Senhora F.
De exa.
O email referido em foi recebido na caixa de correio eletrónico da autora.
O correio eletrónico remetido pelo AI, em 212013, foi elaborado e remetido em resposta ao que lhe foi remetido pela a Autora em 12017, com o conhecimento de F..
Vejamos, pois, se assim é, uma vez que a factualidade que alicerçou a sentença se manteve inalterada.
MENESES CORDEIRO enumera as seguintes atitudes abusivas: exceptio doli, venire contra factum proprium, inalegabilidade de nulidades formais, supressio, surrectio, tu quoque e desequilíbrio no exercício jurídico.2
Mas, a manifestação mais clara do abuso do direito é a chamada conduta contraditória venire contra factum em combinação com o princípio da tutela da confiança: exercício de um direito em contradição com uma conduta anterior em que a outra parte tenha confiado, vindo esta com base na confiança gerada, e de boa fé, a programar a sua vida e a tomar decisões.
Falecem, pois, as conclusões 13 a 20 das alegações da Recorrente.
Por isso, contrariamente ao referido nas conclusões 26 e 27, a sentença em causa não violou o n 2 do artigo 17-H do CIRE, porque, como é evidente, a Recorrente não era credora da Recorrida para efeitos daquela norma: a entrega de dinheiro a título de sinal e reforço de sinal não equivale a disponibilização de capital para a sua revitalização. Aqueles montantes não forem entregues para possibilitar o prosseguimento da actividade da Recorrida, mas antes como princípio de pagamento do preço da compra e venda.
Por tudo o exposto, improcedem na totalidade as conclusões da apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a apelação, assim confirmando integralmente a sentença.
Lisboa, 25/01/2022
Nuno Teixeira
Do Abuso de Direito, Coimbra, Almedina, 1983, pág. 4
Neste sentido, cf. MENESES CORDEIRO, Da Boa Fé no Direito Civil, 3 Reimpressão, Coimbra, Almedina, 2007, pág. 74
Neste sentido, cf. TRL Ac. de 07/09/2013 proc. n 352/10T8VFX-H.L2-1), publicado in www.direitoemdia.pt.
CATARINA SERRA, Ob. Cit., pág. 22
CATARINA SERRA, Ob. Cit., pp. 229-23
P., arguido nos autos,veio interpor recurso do despacho judicial, de fls. 303/306, que por inadmissibilidade legal da instrução, rejeitou o requerimento para abertura da instrução por si apresentado.
Vemo presente recurso interposto do Douto despacho que ao abrigo do disposto no artigo 28 do CPP, nega ao arguido a abertura da instrução por inadmissibilidade legal.
Na realidade cada um dos crimes de que vem acusado deve ser visto como uma causa em si.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e substituído o despacho recorrido por outro que declare aberta a instrução, por legalmente admissível no caso em apreço.
No encerramento do inquérito o arguido P. foi acusado pela prática, em concurso efetivo, de um crime de abuso sexual de crianças, p. p. pelo artigo 171, n. 3, um crime de abuso sexual de crianças, p. p. pelo artigo 171, n 3, um crime de pornografia de menores, p. p. pelos artigos 176, n. 1 e 177, n. 7 e um crime de pornografia de menores, p. p. pelos artigos 176, n. 1 e n. 5 e 177, n. 7, todos do Código Penal.
Tal requerimento foi rejeitado pelo Exmo. Senhor Juiz, por inadmissibilidade legal, por não cumprir as finalidades da instrução - comprovação judicial da decisão de deduzir acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento cf. art. 286, n. 1 -, entendimento com que concordamos.
já as medidas de coação não foram alteradas após a acusação, em que é imputado crime mais grave do que aquando do interrogatório em que ao arguido foi aplicado o estatuto coativo, e a possibilidade de julgamento por tribunal singular não constitui fundamento para a admissibilidade do requerimento de abertura de instrução.
Não se vislumbrando que a rejeição da instrução e a prossecução para julgamento implique a violação dos princípios do contraditório e do acusatório.
Pelo que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, não é nula, nem padece de inconstitucionalidade, e assim sendo deverá ser mantida na íntegra.
Cumprido o n. 2 do artigo 417 do CPP, o arguido respondeu reiterando os fundamentos do recurso.
Consta do despacho recorrido por transcrição):
"Da inadmissibilidade legal do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido:
1 crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 17, n. 3, al., do Código Penal,
1 crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelos art.s 17, n. 3, al., e 17, do Código Penal,
1 crime de pornografia de menores, previsto e punido pelos art.s 17, n. 1, al., e 17, n. 7, do Código Penal, e,
1 crime de pornografia de menores, previsto e punido pelos art.s 17, n.s 1, al., e 5, e 17, n. 7, do Código Penal,
nos termos dos factos narrados naquela peça processual, cujos aqui se dão como integralmente reproduzidos.
um crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p.p. pelo artigo 17- A, n. 1 do CP, com pena de prisão até 1 ano;
um crime de pornografia de menores, p.p. pelo artigo 17, n. 5 do CP, com pena de prisão até 2 anos;
Sobre se estas ''questões de direito'' podem ser a motivação exclusiva da instrução, o referido Autor parece pronunciar-se afirmativamente, quando diz: ''À semelhança do que sucedia no direito anterior, a instrução pode ser requerida pelo arguido com o fim de ilidir ou enfraquecer a prova indiciária da acusação, mas também por razões exclusivamente de direito material ou adjectivo, que viciem a acusação.''2
O critério para avaliar da admissibilidade da instrução é, com efeito, sempre o mesmo e encontra-se alternatividade recortada pela lei: arquivar os autos ou submeter a causa a julgamento.
Pelo exposto, rejeito o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido.
"O arguido foi acusado, em concurso efectivo, pelo cometimento em autoria material de 4 crimes, a saber:
Ora não se justifica que o arguido seja submetido a julgamento por uma factualidade e qualificação que está no caso até cremos que errada, e desde logo se pretender - e é seu direito - peneirar antes de julgamento, no caso com a abertura da instrução, discordando quer dos factos quer do direito.
Com efeito, o processo criminal tem estrutura acusatória artigo 32, n. 5 da, o que significa que o objecto do processo é fixado pela acusação, a qual delimita o poder cognitivo do juiz, de forma a assegurar todas as garantias de defesa do arguido n. 1 do artigo.
Sucede que, com a instrução requerida visava o arguido, ora recorrente:
- e, quanto aos outros crimes, por dela discordar, ser alterada a qualificação jurídica constante da acusação.
Daí que,
E, afigura-se-nos, que correctamente.
E, resulta da argumentação do recorrente e da análise do RAI que o arguido jamais poderia deixar de ser submetido a julgamento, pois, mesmo que a decisão instrutória fosse concordante com as razões do arguido, o processo transitaria para a fase de julgamento por via da acusação dos demais crimes mesmo que, com a pretendida alteração da qualificação jurídica).
A situação já seria diferente se, com a requerida instrução, o arguido pudesse evitar a sua submissão a julgamento.
Como sublinha o Ac. do STJ, de 12-3-2009, proc. n. 08P3168:
Deste modo, não se vislumbra que o despacho recorrido tenha violado os artigos 286, n. 1, e 287, n. 1, al. e n. 4 do CPP, assim como o artigo 32, n.s 1 e 5 da CRP.
Improcede, assim, a argumentação do recorrente.
Coimbra, 30-6-2021
- Ac. da RE de 08/05/2012, Proc. N. 226/01PBEVR.E1, www.dgsi.pt; no mesmo sentido, Ac. da RP de 04/06/2014, Proc. N. 1584/19JAPRT-A.P1, www.dgsi.pt.
- Comentário do Código de Processo Penal, Univ. Católica Editora, 2 edição, 2008, pág. 75
A intentou no Tribunal Judicial da comarca de Vila Pouca de Aguiar a acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo contra B SA alegando, em síntese:
No dia 12 de Outubro de 2010 pelas 19,30 horas na Auto Estrada A7 Km 102,875, Vila Pouca de Aguiar, sofrido um acidente de viação, consubstanciado no facto do veículo de matrícula ., sua propriedade, que conduzia ter embatido contra um animal de raça canina cão) de cor preta e porte médio, que lhe surgiu repentina e inesperada, quando circulava na identificada Auto Estrada, colisão essa que provocou danos no veículo.
Citada a Ré contestou, impugnando a factualidade alegada pelo autor na petição inicial.
Por seu turno, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela declarou-se igualmente incompetente em razão da matéria para conhecer da acção.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir:
Impõe-se, pois, o confronto com as disposições legais aplicáveis.
Nestes termos e considerando o exposto acordam os Juízes do Tribunal dos Conflitos em julgar competente em razão da matéria o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Nas alegações de recurso formulou o Recorrente as seguintes conclusões:
- E, pese embora as Licenças de Exploração tenham sido emitidas em nome da Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., como é facto assente, é a impugnante "A, S.A." quem explora efetivamente os postos de abastecimento, sendo exclusivamente da sua responsabilidade os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza, relacionados com a exploração dos estabelecimentos.
- Assim, uma coisa é a licença de exploração que foi concedida a Petróleos de Portugal, S.A., pelo prazo nela fixado, permitindo-lhe durante esse período explorar da forma que bem entenda o Posto de Combustível e outra bem diferente são as taxas devidas pelo impacto ambiental negativo que o funcionamento de tais postos acarreta, as quais são da responsabilidade de quem explora os postos de abastecimento, in casu, a impugnante, conforme artigo 6 n2 da Lei n 53-E/2006 de 29/1