rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que tal actuação poderia ter ido mais longe, nomeadamente mediante a derrogação do sigilo bancário, tanto administrativa como judicialmente sendo caso, nos termos do artigo 63 e ss. da LGT , em especial, o disposto na al. do n 1 do artigo 63-B da LGT, na redacção ao tempo em.
Poderia ter circularizado os clientes e fornecedores da impugnante, conciliando os respectivos saldos pedindo os respectivos extractos de conta-corrente).
Poderia ter conciliado os saldos de fornecedores e clientes com os respectivos movimentos bancários, tanto da conta da sociedade, como sócios).
Poderia ter obtido os extractos de conta-corrente de todos os revendedores da impugnante.
Poderia ter obtido, junto dos revendedores, os duplicados das guias de transporte respectivas.
Apurando o respectivo rendimento real do sujeito passivo.
O que permite apurar a dimensão concreta das vendas, evitando, consequentemente, a utilização de meras presunções.
Sendo que toda essa actividade se inscreve no ónus que pende sobre a AT, cf. artigo 74, n 3, da LGT.
A verdade é que a AT não o fez porquanto todo o seu raciocínio para justificar a avaliação indirecta reside no ponto 5 do RIT.
Considerando ainda que todos os depósitos efectuados nas contas do referido Sócio F. correspondem a proveitos omitidos pela sociedade em sede de IRC e IVA.
Sucede que a AT parte de uma conclusão, transformando-a em premissa do seu raciocínio.
Com efeito, para que a conclusão fosse uma premissa, exigia-se que a AT fizesse a conciliação entre os movimentos bancários e as compras e vendas da sociedade.
Mas a verdade é que não o fez.
Tendo-se considerado, tão-só, em bloco, e indistintamente, todos os sobreditos movimentos bancários como constituindo proveitos omitidos pela sociedade.
Assim, o acto administrativo tributário em causa padece de vício gerador da sua anuiabilidade, devendo o mesmo ser anulado, por não estar fundamentado.
Donde, não ficou demonstrado nos autos que a AT tivesse esgotado todas as possibilidades de avaliação directa.
Onde se verifica que a AT lavra em notório erro.
Com efeito, a AT refere, no ponto 1 do RIT, que os saldos iniciais das contas de depósitos não são coincidentes com os saldos expressos nos respectivos extractos bancários págs. 13 e 14 da sentença de fls., que transcrevem textualmente o.
Ora, tal diferencial, como amplamente explicado ver PI de fls.) e documentado nos autos 3 documentos juntos aos autos a fls. como Anexo, devia-se aos cheques em circulação.
Sendo que nada impedia que assim fosse, nem a AT o diz.
Acresce que, nesse particular, a mais de utilizar um critério sem qualquer suporte legal, incorreu em vários erros de análise, amplamente documentados nos 5 documentos juntos a fls. como Anexo
Quanto aos saldos de caixa, os documentos juntos aos autos sob a epígrafe de Anexo 3, e., os balancetes razão mensais de 2003 e 2004, demonstram que o saldo de caixa mensal é positivo.
Sentido em que depõem também os extractos de caixa dos meses de Abril de 2003, Fevereiro, Setembro e Dezembro de 200
Com efeito, e como os autos documentam, a representa 85% do volume de compras da impugnante.
A relação de fornecimento entre a e a impugnante é amplamente reconhecida pela AT.
O próprio Tribunal recorrido dá isso por assente no ponto 1 do probatório da sentença de fls.
O que demonstra cabalmente que o dinheiro dava entrada na sociedade em função das específicas necessidades de financiamento, e não em função das vendas efectuadas.
O que permite concluir que o dinheiro colocado pelo sócio na sociedade não corresponde a vendas omitidas, como a AT pretende fazer crer.
A asserção contrária apenas poderia ser justificada pela reconciliação de saldos das contas clientes.
Procurando vendas registadas nas contas dos clientes, mas não reflectidas na contabilidade da impugnante.
Assim, é forço concluir não estarem verificados os pressupostos de avaliação indirecta.
Mostrando-se ilegal a sua utilização no caso concreto, porquanto outro caminho era possível, mas não foi trilhado pela AT.
O que sempre determinará a ilegalidade das liquidações adicionais de IRC efectuadas quanto aos exercícios de 2003 e 200
Sem prescindir ou conceder do atrás exposto, por cautela legal de patrocínio, e em reforço da pretensão legitimamente esgrimida pela impugnante, dir-se-á ainda que,
Os) critérios) da matéria tributária usados pela AT são ilegais e falaciosos.
Com efeito, é entendimento curial de que os métodos de cálculo indirecto da matéria tributável do contribuinte previstos no artigo 90g da LGT são taxativos.
Compulsado o RIT verificamos que critérios) utilizados pela AT para a quantificação da matéria tributável do sujeito passivo constam do ponto daquele documento.
Com efeito, a variação dos saldos de clientes, como acima melhor explicitámos, constitui matéria de avaliação directa, podendo originar simples correcções técnicas.
Dado que, como vimos, a AT não escrutinou os movimentos bancários em causa como podia e devia fazer cf. artigos 63 e ss. da LGT, em especial, o artigo 63-B).
O que não constitui avaliação indirecta.
Aliás, nem directa nem indirecta, é qualquer coisa no meio, que não se percebe o que é, mas que limita os direitos do contribuinte, que fica privado das suas garantias.
O que a AT não faz.
Da falta de fundamentação, não concretização dos factos provados e dos não provados e falta do exame critico da prova:
Na realidade a sentença não fundamenta devidamente a matéria de facto já que nos factos provados apenas releva as conclusões do Relatório da Inspeção e dos não provados diz apenas que inexistem.
Por outro lado considera que a inquirição de testemunhas a fls foi preterida em face da junção de um conjunto de documentos entregues pela Impugnante em sede de inquirição de testemunhas.
Como refere a recorrente, a mesma alheia-se do exame cítico da prova, seja da prova documental seja da prova testemunhal.
Ilegalidade dos métodos indiciários:
O método indiciário constitui um método excecional de apurar o facto tributário e só pode ter lugar quando a contabilidade do contribuinte não merecer credibilidade e não for possível reconstituir a realidade de forma direta.
Porque a tributação deve incidir sobre a matéria tributável real, a avaliação indireta, porque envolve a apreciação de elementos de ordem subjetiva e, por isso, menos exatos, constitui meio subsidiário de determinação da matéria coletável que só pode ser usada nos casos e condições previstos na lei e aplicando-se-lhe sempre que possível e a lei não dispuser de outra forma, as regras da avaliação direta - cfr arts. 8 n.2, 83 e 85 da LGT.
No caso de tributação por métodos indiciários, a lei impõe especial fundamentação, devendo a AT especificar os motivos por que a contabilidade não merece crédito, por que não pode quantificar direta e exatamente a matéria tributável e qual o critério utilizado na determinação da matéria tributável cfr. arts. 9, n. 1, do CIVA, art. 5 do CIRC, ex do art. 3 do CIRS, e 87 a 9 da.
Pelo exposto, concordando com a recorrente parece-nos não poder considerar-se materialmente fundamentada a decisão da AT, sendo notória a falta de fundamentação quanto ao critério adotado.
Erro na quantificação:
b se a sentença fez uma adesão acrítica ao relatório da inspeção, não sendo o RIT um meio probatório pleno, se a sentença incorre em erro nos pressupostos de facto.
A Impugnante exerce a atividade de compra e venda de peixe, de forma direta e para revenda, sendo a o seu principal fornecedor.
Cfr. fls. 130, do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o mesmo se dizendo para todos os que infra se descrevem.
Cfr. fls. 127 e sgs. do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
- Em sede de IRC:
Rubricas/ Anos20032004
Valores em
Períodos / Anos20032004
Não aplicável no caso em apreciação.
- Actividade desenvolvida
A actividade desenvolvida pela sociedade consiste na compra e venda de peixe, fundamentalmente fresco, duma forma directa e para revenda, sendo a o seu principal fornecedor.
Trata-se duma sociedade familiar, nela trabalhando: marido e mulher, quatro filhos, dois genros e cinco outros trabalhadores contratados.
O pessoal está distribuído pelos diversos espaços onde a sociedade gere o seu negócio: nas lotas, nos mercados de Tondela, Santa Comba Dão e Carregal do Sal, e na distribuição diária pelos clientes revendedores.
NomeRei. Parental
/ Sr_ F.TondelaSanta Comba DãoCarregal Do Sal
Mulher212
Filho200
Filha000
Genro100
Genro000
Nora200
Totais1344
- Comportamento fiscal do S.P.
Em sede de IRC o contribuinte está colectado no regime geral de tributação pelo exercício da actividade de comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos, e tem vindo a declarar, sistematicamente prejuízos contabilísticos.
Relativamente ao IVA, o S.P. apresenta uma situação de crédito permanente.
Duma forma geral, os Municípios não permitem que a mesma pessoa, singular ou colectiva, concorra a mais de dois lugares nos mercados da sua jurisdição.
Não obstante os prejuízos declarados pela firma, as manifestações de riqueza evidenciadas pelos gerentes, em especial pelo Sr. , com o NIF, são uma realidade.
Vide resumo dos bens propriedade deste sócio gerente em anexo, doe' s 44 a
- Organização Contabilística / Circuitos documentais.
O S.P. possui contabilidade, sendo por ela responsável, na qualidade de TOC, a Sr D , com o NIF.
- Na área das contas de disponibilidades,
Os saldos iniciais das contas de depósitos contas 12 ... não são coincidentes com os saldos expressos nos respectivos extractos bancários;
Nem todos os recebimentos provenientes das vendas realizadas peio S.P. deram entrada nas contas de disponibilidades da empresa no momento em que os mesmos ocorreram, não reflectindo, por conseguinte, os fluxos reais de meios monetários ocorridos durante os exercícios;
Nem todas as transacções efectuadas foram objecto de facturação e registo contabilístico daí que os respectivos fluxos monetários não tenham dado entrada nas contas da empresa;
- Nas contas de terceiros, em especial, dos clientes:
O registo das facturas emitidas, e registadas na contabilidade, é processado num programa informático diferente do programa de contabilidade geral, sem qualquer integração nas contas da contabilidade geral.
O referido programa, tal como o próprio utilizador dor reconhece, é de concepção um pouco antiquada, dado que, para além de não permitir qualquer interface com o programa onde se processa a contabilidade geral, também não permite salvar informação para unidades externas ao disco rígido. Por via disso, o registo nas contas de clientes faz-se pelos montantes mensais de facturação, a débito, e a crédito pelos pagamentos.
Tal procedimento não permite uma análise evolutiva das relações comerciais com aqueles terceiros, uma vez que as respectivas contas não apresentam, duma forma cronológica, o registo das várias facturas, dificultando assim, um controlo eficaz quanto ao IVA liquidado em cada uma das operações realizadas a jusante.
Esta conduta contraria as normas contabilísticas em vigor, em especial, o art. 34, parágrafo 1, do Código Comercial.
Em suma, as contas de clientes não dão uma imagem apropriada sobre a sua evolução, desconhecendo-se, e sempre que as mesmas estão a ser creditadas, quais as facturas que foram, ou estão a ser pagas.
De forma a nos podermos pronunciar sobre a razoabilidade dos saldos de clientes, circularizamos aqueles que apresentavam em 2004 maior volume de facturação.
Concluímos também, daquele controlo, que a facturação não é emitida sequencialmente.
A mencionada conduta contraria o disposto nos artigos, 44, n 1, do CIVA e 115, n 1, do CIRC.
As mercadorias inventariadas no final dos exercícios são desajustados dos reais, dado que em alguns casos, e atendendo ao elevado grau de deterioração do peixe, não se justifica que transitem de um ano para o outro, quantidades tão elevadas de algumas espécies, nomeadamente, de sardinha.
Este procedimento contraria as regras de valorimetria preceituadas no POC para a valorização destes activos.
- Facturação e documentos de circulação
Para a documentação das vendas registadas, existem apenas talões de vendas, com indicação de valores globais, sem qualquer discriminação das espécies vendidas, em quantidade e valor, desconhecendo-se, em suma, como foram obtidos aqueles valores. Conforme doc.s que se anexam, a título exemplificativo, doc.s 62 e
Esta conduta, para além de não permitir o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do IVA, assim como o seu controlo, constitui infracção ao CIVA, nomeadamente aos seus artigos, 7, 3 e 4
Não obstante o S.P. utilizar, por norma, guias de transporte, as mesmas não foram devidamente arquivadas e guardadas até ao final do 2 ano seguinte aos da sua emissão, violando assim o disposto no art. 6, n. 6, do n. 147 /2003, de 11 de Julho.
Em auto de declarações, o gerente da sociedade afirmou que:
Do processo consta uma fotocópia da guia de transporte n. 11710, datada de 19 de Setembro de 2005, recolhida em resultado de acção inspectiva aos bens em circulação.
- Contas bancárias
Neste contexto solicitamos ao banco, numa primeira fase, que nos facultasse cópia dos cheques n. 8060024658, 4687592536 e 6836443442, e nos fornecesse informação sobre o destino dado a outras saídas que consideramos relevantes. Vide resumos do pedido em anexo, doc.
Apoiados nos registos 20002483 a 20002486 datados de 3 de Janeiro de 2003;
Movimento de levantamento datado de 25 de Agosto de 2003;
Para além daqueles cheques, solicitamos ainda fotocópia, frente e verso, dos restantes cheques evidenciados nos extractos daquela conta nos anos de 2003 e 200 Vide fotocópia da notificação e resposta em anexo, doc.s 42 e
Em resposta, a CGD informou-nos que:
Os movimentos apoiados nos registos 20002483 a 20002486 datados de 3 de Janeiro de 2003 referiam-se a pagamentos de empréstimos vencidos e respectivas despesas;
Sobre outras saídas o mesmo alegou não se recordar. Vide auto de declarações em anexo, doc. s 5 a
Em resultado dos vários procedimentos e controlos levados a cabo no decurso da presente acção, concluímos que a informação contabilística, tal como nos fora apresentada, não releva a totalidade das operações realizadas pelo S.P., quer a montante, quer, em especial, a jusante.
Os vários fundamentos apresentados, em especial, quanto aos movimentos financeiros ocorridos na conta particular do sócio gerente, mas cuja origem se centra nos negócios da sociedade, evidenciam, e provam duma forma inequívoca, a prática de uma economia informal.
Tendo a maioria dos recebimentos sido depositados em conta bancária do sócio gerente, não houve a preocupação de estabelecer uma fronteira distinta entre a personalidade jurídica dos intervenientes, da sociedade por um lado e do gerente por outro, ficando assim prejudicado o controlo efectivo da atividade desenvolvida.
Nestes termos, estamos em condições de propor que o S.P. seja tributado na esfera daqueles impostos, e para aqueles exercícios, com base na aplicação de métodos indirectos, nos termos dos artigos, 87, al. e 88, al., ambos da LGT.
De facto, os extractos daquela conta constituíram uma peça importante para repor alguma verdade na situação tributária deste S.P.
O gerente não desenvolve outra actividade para além da que tem na sociedade, aliás foi peremptório na resposta dada no auto de declarações sobre esta questão, daqui se concluindo, que todo o seu enriquecimento, muito ou pouco, teve a sua origem nos negócios da sociedade.
Contudo, o desconhecimento do verdadeiro destino e origem cronológica dos movimentos na sua conta, na sua globalidade, não nos permite afirmar, sem margem para erros, que:
Com efeito, a fundamentação apresentada e prova recolhida aponta inequivocamente para a omissão de proveitos, mas também para a omissão de custos, dado que algumas saídas da conta particular do sócio gerente tiveram como destino o pagamento de encargos da sociedade, cujos documentos, facturas ou outros, não estarão, eventualmente, registados na contabilidade da empresa.
No entanto, o acréscimo ao lucro tributável declarado em cada ano para IRC, dos montantes de vendas omitidas para IVA, sem o reconhecimento de outros custos, conduziria, porventura, a uma tributação exagerada, colocando o S.P. num quadro de indicadores em larga medida superiores aos do sector em que se insere, nomeadamente quanto a margens de comercialização e taxas de rentabilidade fiscal.
Assim, com enquadramento legal no artigo_9, n. 1, al., e _LGT, propomos a utilização do seguinte critério para a determinação da matéria colectável em IVA e IRC por aplicação de métodos indirectos, para os anos de 2003 e 2004, cujos fundamentos de facto e de direito constam do cap. :
Para a fixação do volume de negócios para IVA:
Para a fixação da matéria colectável em IRC
Ajustar o volume de negócios declarado para IRC em cada exercício, adicionando-lhes as vendas omitidas determinadas de acordo com o raciocínio adaptado para IVA;
Nos exercícios em causa, aquele indicador foi de:
Do S.P.Da U.ONacional
,31%20%17,05/o
,85%23,74%17,97/o
Esta margem bruta foi calculada tendo como denominador o volume de negócios declarado e não o , pelo que, e fazendo uma extrapolação, a margem sobre o custo das mercadorias vendidas é de 19,5i'o e 20,28%, para 2003 e 2004, respectivamente.
A fórmula subjacente ao cálculo daqueles valores é:
MB =Vendas -/ 100;
Manter todos os restantes proveitos e custos declarados pelo S.P., assim como todos os ajustamentos de natureza fiscal evidenciados no Q07 das respectivas declarações de rendimento mod.2
Atente-se então nos cálculos e quadros que apresentamos, abaixo, e que reflectem, em suma, os valores propostos para tributação em IVA e em IRC:
Ano de 2003
- Cálculo das vendas estimadas e IVA em falta
Quadro 01
Depósitos / AnoValores Totais
Quadro 03
Quadro 02
MesesVN Declarado /IVAVN Omitido /IVAIVA Falta
OBS: Taxa de IVA aplicada - 5% Verba 1 da Lista anexa ao
Dado que as vendas são calculadas com base em fluxos financeiros, os valores não foram expurgados do IVA. Por conseguinte, os valores de imposto em falta por período foram calculados por dentro;
Estas considerações são também aplicáveis ao exercício de 200
Ano de 2004
Quadro 04
Depósitos / MesesValores Totais
Quadro 06
Quadro 05
MesesVN Decl. /IVAVN Omit /IVAIVA Falta
2 - Determinação da matéria colectável para IRC
RubricasValores DeclaradosValores CorrigidosValor das Correcções
Margem bruta s/ Custo 19,519,50,00
Rent. Fiscal Vendas0,885,925,04
Rubricas corrigidas:
Corrigido= Vendas Corrigidas/
,195
Margem bruta s/ Custo 20,2820,2820,28
Rent. Fiscal Vendas1,114,563,45
Vendas Corrigidas = Vendas declaradas p/IRC + N.Omitido cfr. Cálculos evidenciados nos quadros 04 e 06 do ponto 1);
Corrigido= Vendas Corrigidas/ 1,2028
cfr. fls. 126/219 do processo de reclamação anexo aos presentes autos.
cfr. fls. 224/245do processo de reclamação anexo aos autos.
A Impugnante foi notificada da fixação da fixação do imposto, pelo ofício 13361, de 12/07/200
cfr. fls. 220 /233 do processo e reclamação anexo aos autos.
A Autoridade Tributária emitiu as seguintes liquidações:
IRC20063831473200318/07/20064872,4223/08/2006
JUROS20063831473200318/07/2006330,8123/08/2006
IRC20063976656200419/07/20062639,6231/10/2006
JUROS20063976656200419/07/2006743,5731/10/2006
cfr. fls. 269/273 do processo de reclamação anexo aos autos.
Nos anos de 1990 a 2004, o sócio da Impugnante F. , declarou para efeitos de IRS, os seguintes rendimentos globais, respetivamente:
cfr. fls. 156/161 do processo de reclamação graciosa anexo aos autos.b) Factos não provados:
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.) Motivação:
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, artigo 7, da Lei Geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código, porquanto a Inquirição de testemunhas foi preterida em face da junção de um conjunto de documentos entregues pela Impugnante em sede de inquirição de testemunhas e pelos quais pretendeu a impugnante demonstrar:
Pelo conjunto de documento que compõe o anexo 1, as situações mensais de crédito sistemático de IVA, resultam da atividade da empresa que comercializa produtos de IVA a 5% e tem despesas com IVA a 17%. Pelo conjunto de documentos que compõem o anexo 2, pelos quais pretendem demonstrar que o diferencial do saldo de extratos bancários e do saldo da conta no final de cada exercício, se deve a cheques em circulação.
Pelo conjunto de documentos que constituem o anexo 3, pelos quais pretendem demonstrar que o saldo de caixa é positivo nos anos de 2003 e 200
Pelo conjunto de documentos que constituem o anexo 4, pelos quais pretende demonstrar que o resultado dos clientes circularizados foi mal interpretado pela administração fiscal.
Pelo conjunto de documentos que constituem o anexo 5, pelos quais pretende demonstrar que as entradas de dinheiro do sócio F.  resultam da necessidade de provisionar as contas da sociedade por forma a obter os fornecimentos da , principal fornecedora e não com vendas.
Todavia, tais documentos contém um adensado conjunto de informação contabilística que impossibilitam um confronto direto com o afirmado no relatório de inspeção e não compete ao tribunal traduzir tais documentos na prova que a Impugnante diz pretender fazer.
Assim, concluiu-se que a simples junção dos documentos em sede de inquirição de testemunhas, seja suficiente para demonstrar o contrário, como lhe competia, do que afirma e prova a Administração Tributária no relatório de inspeção.
Ou seja, a Impugnante, apesar de juntar tais documentos não demonstra e prova em quanto e de que modo o cálculo da matéria tributária apurada pela AT se encontra errada ou que os critérios utilizados para o efeito carecem de fundamento.
E a valoração de tais documentos em sede de probatório deveria resultar de uma concreta análise e demonstração pela Impugnante da medida e que informação específica se poderia e deveria extrair que fizesse sustentar o que alega na sua petição, o que, na realidade não acontece.
Nos factos provados transcreve textualmente páginas inteiras do Relatório de Inspecção Tributária RIT, limitando-se a declarar que foi elaborado o RIT e a transcrever extensos segmentos do, a decisão não tem um concreto substrato factual impossibilitando uma análise crítica da formação da convicção decisória, o percurso cognitivo que empreeendeu para assumir a sua convicção.
Ora, como ressalta das conclusões e alegações não foi este o caminho trilhado pela recorrente que para o fazer deveria ter cumprido o ónus da impugnação da decisão de facto de acordo com o art. 64 do CPC.
Contudo a sentença não só elenca os factos, como vai indicando os documentos que contribuem para tal, factos que versam sobre o que foi efetivamente suscitado na impugnação, como seja a legalidade da utilização dos métodos indiretos.
Assim, destinando-se a fundamentação a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, sendo ela minimamente elucidativa, não há omissão de fundamentação relevante suscetível de nulidade.
Também não se encontra no quadro factológico erigido pelo tribunal quaisquer obscuridades, contradições pelo que não há nulidade da decisão.
Por conseguinte, o facto de se ter dito que inexistem outros factos, para além dos provados, que relevem interesse para a boa decisão da causa. O que daqui emerge é que não há factos relevantes que se tenham de ser anotados como não provados, aliás a própria motivação dá respaldo a esse resultado.
Improcede, portanto, esta questão.
Importa agora indagar se a sentença fez uma adesão acrítica ao relatório da inspeção, não sendo o RIT um meio probatório pleno, se a sentença incorre em erro nos pressupostos de facto.
A força probatória das informações oficiais constantes do relatório reporta-se aos factos que neles forem referidos. Relativamente a factos, a sua força probatória existe quanto aos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa perceção com base em critérios objetivos.