rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os recorrentes invocam a ilegalidade de tal decisão, que, no seu entender, viola o artigo 3, n. 2 do Código de Processo Civil.
- É admitida a coligação quando os pedidos deduzidos contra os vários réus se baseiam na invocação da obrigação cartular, quanto a uns, e da respetiva relação subjacente, quanto a outros.
Por sua vez, o artigo 3 da lei processual prescreve:
- Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.
Em suma, a coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles
A admissibilidade da coligação pressupõe, porém, a verificação de determinados pressupostos, uns relacionados com o objeto do processo, outros, com natureza meramente formal
Posto isto, foquemos a nossa atenção no específico caso dos autos.
Alegaram os Autores, na petição inicial, que foram admitidos ao serviço da Ré, mediante contratos individuais de trabalho, para exercer as funções de motoristas de pesados até 44 toneladas. Mais referiram que ambos tinham o mesmo horário semanal de trabalho.
No aludido articulado, cada um dos autores expõe as particularidades do contrato de trabalho que celebrou com a Ré e os concretos factos que, no seu entender, lhe confere a titularidade dos direitos reclamados.
Atenta a exposição factual apresentada na petição inicial, entendemos que estamos perante causas de pedir diferentes, pois os factos jurídicos dos quais emergem as pretensões deduzidas por cada um dos autores, são distintos e particulares.
Com interesse, poder ler-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02-12-20047:
No caso que se aprecia, os pedidos formulados pelos autores dependem predominantemente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito CCTV publicado no BTE n. 9,  série, de 08-03-1980: cláusulas 1, 4, 4 e 4; CCTV publicado no BTE n. 30 de 15-08-1997; e, CCTV publicado no BTE n. 34 de 15-09-2018: cláusulas 4, 4, 4 e 6; Código do Trabalho: artigos 13, 13, 13, 23, 26 e 26.
Ora, a coligação dos Autores, no caso vertente, traduz-se numa manifesta vantagem de economia processual. Com os mesmos meios, garante-se uma administração da justiça mais eficiente e célere, e assegura-se uma maior justiça relativa, através da uniformidade de decisão do essencial das questões jurídicas suscitadas nos autos, preservando-se, por esta via, o prestigio dos tribunais.
Face ao exposto, entendemos que se verificam os pressupostos alternativos e não estipulados no n. 2 do artigo 3, designadamente a segunda situação prevista na norma
Por conseguinte, mostram-se verificados, quer os pressupostos relacionados com o objeto do processo, quer os pressupostos formais necessários para que se considere a coligação lícita.
Destarte, a decisão recorrida não pode manter-se por ser ilegal.
Concluindo, o recurso mostra-se procedente.	Decisão
------------------------------------------------------------------------Évora, 14 de janeiro de 2021
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 9
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 14
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág. 18
g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-02-2002, Agravo n. 955/02-6, in Sumários, 4/2002 e Acórdão da Relação de Lisboa de 11-09-2013, P. 3515/06TTLSB.L1-4, acessível em dgsi.pt.
Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil anotado,  edição, março/2017, pág. 102, nota
Acessível em https://dre.pt/pesquisa/-/search/4038086/details/maximized
Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto de 01-02-2005, P. 0425280, acessível em www.dgsi.pt.
Ver acórdão referido na nota anterior.
P n 5019/15T8MTS.P1Apelação
Sumário:...................................................
A ré  contestou, invocando a caducidade.
O autor respondeu mantendo que não caducou o direito de impugnar a paternidade e acrescentando que, não obstante, o prazo de caducidade é inconstitucional.
Inconformado, apelou o autor apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
E ainda que " tendo ainda a primeira testemunha acrescentado que
Assim, não poderia ser dado como provado que o Autor sempre soube que não era o Pai da Ré !
O Tribunal olvidou esclarecer o seu objectivo primordial - a verdade material - tendo o exame hematológico realizado no INML concluído que o Autor não é o pai da menor, ter-se-ia de concluir em sentença dessa mesma forma.
O facto do investigando poder sempre impugnar, leva a considerar, até por uma questão de eficácia judiciária, que a impugnação do presumido progenitor possa sempre ser intentada.
É essencial que se perceba que, no caso concreto, o Autor já tem a certeza que não é o Pai pois o Tribunal a quo, que considerou caducado o direito de acção, havia ordenado previamente a realização dos exames no INML.
Coisa diferente seria o Tribunal considerar, após receber os articulados das partes, que o prazo de caducidade previsto no art. 1845 do já estaria ultrapassado e absolver de imediato as Rés do pedido.
Aceitar a realização dos exames ao sangue, saber os resultados e depois julgar procedente a excepção de caducidade é que coloca em causa a verdade material que já tinha sido alcançada.
Logo esse prazo, o do art 1842 n 1 alínea do Civil, na medida em que é limitador da possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade, deve ser declarado inconstitucional e dessa forma não se verifica a caducidade da acção.
Nestes termos, deve a sentença ser substituída por acórdão que julgue procedente o pedido do Autor e improcedente a excepção da caducidade.
A 1 ré veio apresentar contra-alegações, cujas conclusões são as seguintes:
O recorrente foi informado pela mãe da  quando ainda estava grávida, que não era o pai.
O prazo previsto naquele artigo 184, do , encontra-se manifestamente precludido dado esta acção ter entrado em juízo em Outubro de 2019, quando a  nasceu em 02 de Outubro de 200
A acção interposta foi uma acção de impugnação da paternidade e não uma acção de investigação de paternidade pelo que a norma constante do artigo 184, 1,, do Código Civil, não é inconstitucional.
Nestes termos a sentença objecto de recurso não é merecedora de qualquer reparo pelo que, deve o presente recurso ser julgado improcedente e mantida a sentença recorrida.
B e  celebraram casamento católico a 31 de Agosto de 1991, tendo-se divorciado por sentença de 12 de Maio de 201
nasceu a 2 de Outubro de 2003, tendo sido registada como filha de B e .
O autor foi informado que não era o pai da  pela ré  quando ainda estava grávida.
Entendemos ser ainda pertinente acrescentar o seguinte facto, que decorre dos autos:
A presente acção de impugnação da paternidade foi intentada pelo autor em Outubro de 201
No entanto, salvo o devido respeito por opinião diversa é o próprio autor que se contradiz.
Ora, coadjuvando o entendimento do Tribunal a quo parece-nos que, o autor ora recorrente incorre nalguma confusão relativamente a duas realidades distintas.
Esse circunstancialismo ficou bem patente naquilo que por si foi alegado na p.que apresentou o que coadjuvado pela prova testemunhal nos convenceu, de facto, que o autor desde a gravidez da sua então mulher, a segunda ré, tinha conhecimento que poderia não ser o pai da .
Mas será que tal excepção não pode proceder dada a inconstitucionalidade de tal preceito legal?
Aderindo a esta posição dominante, resulta que, as razões que estiveram na origem da declaração da inconstitucionalidade do artigo 1817, n1 do CCivil, não estão presentes na norma do art 1842 n 1 al. do CCivil e, por conseguinte, julga-se não inconstitucional a norma constante da alínea do n 1 do artigo 1842 do CCivil, tal como decidiu a sentença recorrida.
Tal não obsta, contudo, a que a ré  intente a sua própria acção, no prazo estabelecido no art 1842 n 1 al. do CCivil.
Consequentemente, improcedem integralmente as conclusões da apelação.
Custas pelo recorrente sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente.Processado por computador e integralmente revisto pela
Porto, 07/06/2021
Alegou para o efeito, em resumo, que:
das quantias mutuadas pelo autor ao réu, este não restituiu qualquer quantia;
O réu apresentou contestação, impugnando em parte a factualidade alegada e alegando por sua vez, em resumo, que desde a data de 15 de Julho de 2015 todas as quantias que foram objeto de empréstimo estão pagas e, a partir daquela data, o réu nada mais pediu ao autor.
Absolveu quanto ao mais o réu dos pedidos deduzidos.
O autor termina as suas alegações com as seguintes conclusões que se:
Porém, o processo contém provas, por depoimento de testemunhas inquiridas em julgamento, que impõem a modificação/alteração da decisão de facto proferida sobre aqueles factos.
Para tanto, alegou que emprestou as referidas quantias ao demandado, em diferentes datas, e que este ultimo se obrigou a restituir-lhe as quantias mutuadas.
Acontece porém que, quer de acordo com os factos provados, quer de acordo com a prova testemunhal e com as declarações de parte, o demandado entende que não pode ser condenado no pagamento de tal quantia.
O demandado entende que no caso em discussão nos autos, tal presunção não é susceptível de ser feita.
Pois, se os ditos factos conhecidos, os restantes em discussão, não mereceram a credibilidade do tribunal de que se recorre, é caso para se perguntar, como pode basear-se o tribunal a quo em factos conhecidos para chegar a tal presunção de condenação?
Como pode ler-se na sentença recorrida e, constitui fato provado, nenhuma das testemunhas inquiridas assistiu a entregas de dinheiro.
Teses estas que não foram firmadas por nenhuma das testemunhas inquiridas e, além disso, foram perentoriamente negadas pelo demandado, tudo conforme consta da transcrição das declarações prestadas pelo mesmo em sede de julgamento.
Critérios estes que, no nosso modesto entendimento, não são suficientes para sustentar a condenação ao pagamento de tão avulutada quantia por parte do demandado ao demandante.
Tanto mais quando, como se pode verificar nos documentos juntos com a p., sob a designação de doc. N22 e doc. N23, que o demandante enviou duas missivas ao cuidado do demandado, com cerca de 40 dias de diferença entre elas, a pedir a devolução de quantias completamente distintas.
Por outro lado, com o devido respeito, entendemos que o tribunal recorrido, também, fez uma errada interpretação da prova produzida em sede de Julgamento.
Por tudo isto é caso para dizer que o tribunal fez uma incorreta interpretação da prova produzida.
Além disso, não pode o tribunal considerar por um lado que as testemunhas nada viram e, por outro, afirmar que foi relevante o depoimento dessas mesmas testemunhas, verificando-se, desta forma, uma contradição notória.
Contradições que não se ficam por aqui.
Perante tudo isto não se compreende que, depois, venha dizer tem a convicção que o demandante emprestou a referida quantia ao demandado entre 19 de Fevereiro e meados de Março de 2016, na medida em que é contrário a tudo o demais que vem explanado na sentença em questão.
Assim é caso para concluir que o recorrente teria de ser absolvido de todos os pedidos contra eles formulados., nomeadamente, da condenação como litigante de má fé.
O demandante limitou-se alegar, quer no seu articulado, quer nas declarações prestadas sob juramento, a verdade dos factos.
- Requisitos estes que o Recorrente não observou, na interposição, alegações ou conclusões do recurso de apelação em apreço.
- Assim, o Recorrente não satisfaz o ónus de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto provada na sentença, não podendo, por isso, usufruir do prazo acrescido de 10 dias ao prazo geral da apelação, já que este é um verdadeiro benefício que depende da concretização do objeto daquela impugnação e respetiva fundamentação nas alegações e conclusões apresentadas.
- Portanto, o recurso de apelação interposto pelo Recorrente deve ser declarado deserto por extemporaneidade, uma vez que, não tendo o Recorrente cumprido os ónus impostos pelo art. 64 do CPC, está liminarmente excluída a possibilidade de a Relação julgar o objeto do recurso.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos Recorrentes, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1 do Código de Processo.
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões dos recursos interpostos são as seguintes:
Se deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto;
O autor e o réu conheceram-se em meados do ano de 2010, quando ambos estudavam na Universidade do , em , e o autor frequentava o curso de Direito, curso esse que o réu posteriormente também frequentou.
Paulatinamente e desde essa data até ao início do ano de 2016, as relações de amizade e de confiança entre ambos aprofundaram-se.
De 2010 em diante autor e réu telefonavam-se e trocavam mensagens escritas através de telemóvel, partilhavam os mesmos interesses e perante todos exteriorizavam gestos e sinais da amizade que os unia.
Nessa altura, o réu conheceu o marido do autor, A. .
Em 13 de Dezembro de 2013 o réu contraiu casamento com F. R..
Em - de Janeiro de 2014 faleceu o marido do autor, A. , vítima de um trágico acidente de atropelamento por transporte ferroviário.
Desde essa data o autor foi assolado por sentimentos de profunda dor, revolta e tristeza, vivendo em profundo e recorrente estado depressivo, razão pela qual é, desde então, acompanhado por psicólogo e toma medicação antidepressiva.
O autor ficou, por isso, extremamente debilitado e incapacitado para o exercício da sua profissão.
Nesse quadro de fragilidade psíquica de que padecia, pela profunda dor que sentia, e sente, as relações de amizade entre o autor e o réu estreitaram-se.
O réu começou então a ser visita assídua da sua casa e conheceu, também nessa altura, o então marido do réu, o seu pai, seus irmãos e sobrinhos.
No ano de 2014 o réu chegou a pernoitar em casa do autor.
O réu tomou refeições em casa do autor, e tinha a chave de sua casa.
O autor depositava toda a confiança no réu, a quem respeitava e considerava pessoa de bem, nutrindo por ele fortes sentimentos de estima e de consideração.
À época do divórcio o réu, conforme contou ao autor, estava impossibilitado de pagar as despesas relacionadas com os honorários do advogado que o representava na acção de divórcio, não conseguia comprar alimentos, pagar as despesas com luz, água, telefone, internet de sua casa, bem como, pagar as despesas de combustível e auxiliar o pai.
O réu, mais uma vez, assim como já havia prometido nos empréstimos anteriores, prometeu devolver-lhe aquele valor quando a sua situação pessoal estabilizasse e o processo de divórcio e de partilhas subsequente terminasse.
As partilhas do divórcio do réu concretizaram-se por escritura de partilha outorgada no dia 17 de Junho de 2015, no Cartório Notarial do Doutor T., conforme doc. n1 de fls. 102 a 113, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Nessa altura, o réu pediu ao autor que lhe emitisse recibo de quitação desse valor, ao que este anuiu.
Em 07 de Julho de 2016, pelas 15h51, o autor enviou uma mensagem escrita do seu telemóvel, ......., para o telemóvel do réu, ......., com o seguinte teor: "F. P. não te esqueças daquilo que falamos.
O réu recebeu a referida carta em 14 de Novembro de 2016 e, não obstante, o réu não restituiu aquela quantia ao autor.
Em 22 de Dezembro de 2016, o autor reclamou, através de carta registada com aviso de recepção enviada ao réu, a restituição do valor total do dinheiro que lhe emprestou e fixou-lhe o prazo de 10 dias a contar da recepção daquela carta, tudo conforme cópia da carta enviada junta como documento n 23, que aqui se dá por reproduzido.
A referida carta foi recepcionada em 28 de Dezembro de 2016 pelo pai do réu, J. P., conforme assinatura e data apostas no aviso de recepção, conforme documento n 23 junto a fls. 39 verso.
Ao invés foi dado como não provado, designadamente,
que é o autor professor há mais de vinte e dois anos, e que se encontra ainda actualmente a exercer na escola referida em ;
que o réu nunca exerceu qualquer profissão;
que em 2010 o referido em  acontecia várias vezes ao dia;
que o autor foi acompanhado por psiquiatra;
que o autor ficou incapacitado para resolver e lidar com assuntos correntes do seu dia-a-dia;
que o autor ainda padece do quadro referido em 1 e 1;
que o réu sabia e conhecia os bens móveis e imóveis de que o autor era Proprietário, assim como sabia e conhecia quanto dinheiro o autor tinha guardado em casa e depositado nos bancos;
que o réu conheceu as joias e dinheiro que o autor havia recebido de uma tia, , e que guardava no cofre de sua casa, assim como as obras de arte que havia adquirido com o seu marido;
que durante o ano de 2014, os dois envolveram-se íntima e emocionalmente e por vários dias partilharam a mesma cama;
que o réu tinha liberdade para entrar e sair da casa do autor quando lhe aprouvesse;
que o réu tinha uma vida faustosa;
que o réu contou ao autor que estava impossibilitado de contrair empréstimos junto de entidades bancárias, uma vez que não tinha qualquer garantia de pagamento;
que o réu estava impossibilitado de pagar as custas judiciais;
que na altura referida em 2 o réu referiu não conseguir pagar outras despesas para além das aí referidas;
que o réu sempre comprou e vestiu roupas de marca, viajava frequentemente para o estrangeiro, conduzia carros novos e diariamente frequentava restaurantes e cafés, onde tomava as suas refeições;
que a conta mencionada em 2 foi aberta por indicação do réu;
que na ocasião mencionada em 2, o réu alegou gastos com a manutenção da sua casa;
que foi em 13 de Março de 2016 que o autor fez o levantamento referido em 3;
que foi em 13 de Março de 2016 que o réu fez o pedido mencionado em 4 e que seria no prazo de trinta dias a contar daquela data que ficou acordado que o réu restituiria a quantia;
que em Maio de 2016 o autor começou a ter dificuldades financeiras;
que o réu continuava a viajar para o estrangeiro, a marcar férias, a comprar e a usar roupas de marca, a conduzir carros novos, assim como, a fazer obras de melhoramento em sua casa e a tomar as suas refeições em restaurantes e cafés e que o autor não conseguia fazer face aos seus compromissos financeiros, o que o angustiava cada vez mais;
que a mensagem referida em 5 foi enviada no dia 1 O Direito
Autor e réu recorrem da sentença impugnando a decisão da matéria de facto.
Começaremos por apreciar a impugnação do réu, considerando até que o autor contra ela se insurgiu defendendo que o recorrente não observa os ónus impostos pelo artigo 64, n 1, do Código de Processo Civil.
Assim, o artigo 640, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ónus de:
É hoje indiscutível a inadmissibilidade de recursos que se insurgem em abstrato contra a decisão da matéria de facto: o recorrente tem que especificar os exatos pontos que foram, no seu entender, erroneamente decididos e indicar também com precisão o que entende que se deve dar como provado.
Impõe-se que nas conclusões o recorrente indique concretamente os pontos da matéria de facto que impugna e o que entende que deve ser assente, apresentando a sua pretensão de forma inequívoca, de forma a que se possa, com clareza, separar a mera exposição da sua apreciação sobre a prova da reivindicação da alteração da matéria de facto, e saber claramente em que sentido pretendem que a matéria de facto provada seja alterada.
Quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença, tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também discriminada e explicadamente, concluir pela resposta que deveria ter sido dada.
No caso em apreço, o Recorrente declarando genericamente que não concorda com os factos não especifica os factos objeto da impugnação.
Das conclusões recursivas e respetivas alegações resulta que o Recorrente não concorda com a decisão da matéria de facto e sua motivação. Porém, ataca-a de forma global, e no percurso de dissensão entremeia considerandos subjetivos, passagens de declarações e depoimentos e critica o recurso a presunções.
Com efeito, não especifica o Recorrente que facto ou factos assentaram em presunções extraídas pelo tribunal e de que factos conhecidos aqueles resultaram.
A abordagem impugnatória realizada pelo Recorrente não cumpre manifestamente os requisitos legais.
Como resulta do corpo das alegações e das respetivas conclusões, o Recorrente:
não refere a decisão que, no seu entender, deveria sobre eles ter sido proferida;
e não indica as passagens da gravação em que se funda o recurso.
Em suma, o Recorrente só não concorda com a decisão.
Apreciando, agora, o recurso do autor.
Na sua impugnação o Recorrente deu cumprimento ao disposto no artigo 640, do Código Processo de Civil.
O Recorrente considera incorretamente julgados os seguintes factos:
Acrescenta que, mormente do seu depoimento de parte o depoimento da testemunha N. e, sobretudo, os depoimentos das testemunhas e G. S., tudo conjugado com as mensagens trocadas entre as partes e a carta corporizada no doc. 23 da p., impõe-se a modificação da decisão de facto proferida sobre aqueles factos, que deverão passar a ter a seguinte redação:
Vejamos se assiste razão ao impugnante.
Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito; a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior artigo 574, n1 e 2, do Código de Processo.
O articulado de contestação tem de ser visto no seu todo, e não de forma estanque, pois que o réu não confirma o montante e impugna frontalmente a data de 16 de fevereiro, nos artigos subsequentes.
Donde, o que vem aceite são os empréstimos e sua restituição.
Com base na restante prova, mormente a indicada pelo impugnante, também não é de modificar a decisão de facto.
É que a sentença recorrida numa análise global e critica da prova, fundamenta de forma clara e concisa a factualidade ora impugnada, não aportando o Recorrente argumentos válidos nem provas bastantes que contrariem aquela convicção.
Assim, o Tribunal julgou como provados os factos descritos supra sob os ns 3 e 3.
De igual modo, nenhuma reacção a tal carta foi alegada ou provada.
Ora, não havendo qualquer prova directa do empréstimo em questão, a não ser as declarações do próprio autor, interessado na causa, surge como essencial a prova por recurso a presunções.
A conjugação dos depoimentos de parte com os elementos documentais que foram examinados e os depoimentos testemunhais, após o crivo da análise crítica a que foram submetidos, apontam com segurança no sentido propugnado na sentença.
O critério valorativo foi amplamente justificado e aplicado a toda a prova.
Ora, o Recorrente ao sindicar a decisão de facto omitiu o devido confronto com a decisão impugnada e os seus concretos fundamentos.
Tal como se impõe que o Tribunal faça a análise crítica das provas de todas as provas que se tenham revelado, também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica) dos meios de prova, não bastando reproduzir um ou outro segmento dos depoimentos.
Exige-se, pois, o confronto desses elementos com os restantes que serviram de suporte para a formulação da convicção do Tribunal, apontando as eventuais disparidades e contradições que infirmem a decisão impugnada.
Não assiste, assim, razão ao Recorrente na impugnação da matéria de facto. Da subsunção jurídica
Consequentemente, nesta parte, improcede os termos da apelação quer do autor quer do réu.