rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
painéis, manutenção de painéis, venda de equipamento, etc, apesar de nunca terem sido indicadas / identificados quaisquer meios técnicos e humanos leia-se, instalações, equipamentos e que permitissem levar a cabo os serviços que referem terem sido efetuados;
a. Cerca de 80% dos documentos emitidos com os valores em causa na ordem dos 390 euros de base tributável), estão concentrados em seis operadores económicos SP cujos serviços de contabilidade e consultoria fiscal são prestados pela mesma sociedade: Lda , sendo que o contabilista certificado indicado no cadastro da AT para aqueles SP é  ou S. , respetivamente sócio gerente e funcionária daquela sociedade;
Relativamente aos restantes valores, utilizaram-se expedientes diversos, como sejam, valores em aberto e regularizados aquando da intervenção da AT por via de encontro entre contas, valores que apesar de registados como sendo pagamentos a A. se veio a concluir tratar-se de levantamentos em numerário por funcionários ou pelos sócios gerentes dos SP, ou ainda depositados em contas particulares dos sócios gerentes, etc.;
Numa primeira fase referiu que tinha recebido todos os valores na altura da emissão dos documentos, nada lhe sendo devido pelos clientes;
Questionado sobre a veracidade dos serviços prestados que constam nos documentos faturas-recibo de ato emitidos, referiu que os serviços existiram e que foram efetivamente prestados;
Questionado sobre a razão por nunca se ter registado na AT para o exercício de uma atividade profissional, referiu que desconhecia ser necessário na medida em que vinha emitindo os recibos verdes diretamente no portal das finanças, pelo que considerava ser essa via a suficiente em termos declarativos;
Questionado sobre os locais e meios, técnicos e humanos, utilizados para levar a cabo o volume de serviços que constam dos documentos emitidos, nomeadamente serviços de corte e costura, bem como de arranjo, colocação e montagem de painéis publicitários, referiu que os trabalhos foram executados num armazém na zona industrial do ...); o refendo armazém estaria cedido por uma amigo a quem pertencia o armazém e que entretanto foi para Angola; No referido armazém existiam máquinas e equipamentos para a realização dos trabalhos de corte e costura; a mão-de-obra era recrutada essencialmente por pessoal estrangeiro romenos e que trazia de Espanha; os pagamentos eram efetuados a dinheiro vivo;
Questionado especificamente sobre os serviços, meios utilizados, recebimentos e forma de contacto com algumas das sociedades em análise para quem emitiu faturas-recibo), referiu o seguinte:
LDA,  não aconteceu nada de relevante para além do que referiu em termos genéricos, exceto que ficaram em dívida cerca de cinco euros, mas também reconhece que nunca os reclamou;
Questionado sobre a sua atividade profissional atual, referiu que trabalha na área de compra e venda de automóveis e pneus usados, nomeadamente em França, Luxemburgo e Reino Unido;
Em síntese, estamos perante um cidadão A.) que, não estando registado para o exercício de qualquer atividade profissional, durante os anos de 2013 a 2016, emitiu recibos verdes e/ou faturas recibo de ato isolado, em montante que ascendeu a pouco menos de seiscentos euros IVA incluído), nunca tendo declarado qualquer valor
para efeitos de IRS, nem entregue o valor do IVA superior a cem que foi liquidado em cada um dos documentos emitidos.
Confrontado com estes factos, não obstante manter que, para a esmagadora maioria dos casos, efetuou os serviços descritos nos documentos emitidos, que recebeu os valores em causa na altura da emissão dos documentos e que os mesmos foram depositados em contas bancárias suas em Portugal e em França, a verdade é que não logrou, de todo, comprovar o alegado:
Não fez prova do depósito dos valores em causa em contas bancárias por si tituladas, nem quando lhe foram solicitados os extratos bancários das respetivas contas;
Ele próprio assume ter emitido documentos que não consubstanciam serviços efetivos, para além de pelo menos duas empresas clientes já terem assumido a ilicitude e regularizado as situações em falta.
Documentos emitidos preferencialmente no final do ano;
Pagamento por parte dos SP a A., ainda que efetuado em parcelas, apenas do valor correspondente ao somatório dos valores do IVA;
Resta referir que estamos na presença do chamado negócio simulado .  na perspetiva dos utilizadores, a vantagem patrimonial indevida consubstancia-se na dedução indevida de gastos e na dedução indevida de IVA. Por outro lado, em resultado dos exfluxos financeiros das sociedades, que foram efetivos, estando associados a despesas não documentadas por falta de identificação inequívoca dos beneficiários daqueles fluxos
, está também em causa a falta de tributação autónoma prevista no artigo 88 do CIRC.
Relação F. Lda e A.: elementos recolhidos
b. Ora os cheques em causa terão sido apresentados ao banco para serem em datas que variam entre julho e outubro de 2014, donde é difícil de explicar que se tenha de esperar pelo final de 2016, ou meados de 2017 porque, na verdade, a regularização ocorreu já neste ano , embora com data de registo contabilístico de 31-12-2016), para fazer o acerto na conta-corrente com o fornecedor;
a.	Existe uma guia n., de 11-11-2013, outra n. de 28-11-2013 e por fim outra n. de 09-12-2013, todas em nome de A.;
Aqui chegados, concluímos que não nos foram prestados esclarecimentos para as seguintes questões:
Por que razão só existiu a emissão de uma guia n. entre dezembro de 2013 e julho de 2015? Não sendo impossível, diríamos que é no mínimo estranho;
Pela mesma ordem de razão, não terão existido mais quaisquer guias emitidas desde julho de 2015?
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLETIVAS  Correções ao Resultado Tributável
Documentos que representam negócio simulado / faturas falsas
Ouvido A.) em auto de declarações, não logrou comprovar nem a efetividade dos serviços, nem o recebimento dos valores correspondentes aos documentos faturas-recibo, recibos verdes, emitidos;
conseguiram comprovar que A. fora o beneficiário final da maioria dos pagamentos efetuados ou pelo menos contabilizados enquanto.
chequeBanco
A458318933616-12-2013A.500,00CCCAM-17-12-2013
B458319020905-12-2013ao portador129,50BCP  -conta  n.17-12-2013
12-2013ao portador1500,00CEMG - conta n.20-12-2013
12-2013ao portador1653,50CEMGF.20-01-2014
E458318972405-01-2014ao portador889,00BCP  -conta  n.07-01-2014
F458318962731-12-2013ao portador562,50CEMG18-08-2014
G458318982112-01-2014ao portador000,00CEMG - conta n.01-10-2014
H458318991819-01-2014ao portador000,00CEMG20-10-2014
01-2013ao portador000,00CGD - conta n.24-10-2014
J458319001526-01-2013ao portador000,00CGD - conta n.24-10-2014
K458318943327-12-2013ao portador500,00CEMG - conta n.16-07-2014
podem retirar-se as seguintes conclusões objetivas:
Relativamente aos pagamentos efetuados, que são verdadeiros exfluxos financeiros de contas bancárias da sociedade,  serão propostas correções:
No que respeita aos valores comprovadamente pagos a A., os mesmos serão objeto de proposta de correção em sede própria / procedimento autónomo dirigido ao referido A..
Para além da desconsideração do gasto fiscal , está também em causa o facto de terem existido exfluxos financeiros a partir de conta bancária da sociedade, associados ao pagamento daquelas faturas.
, o SP F. Lda foi notificado para comprovar os beneficiários efetivos dos pagamentos efetuados, nomeadamente com a apresentação de cópia frente e verso dos cheques que teriam servido para efetuar aqueles pagamentos.
Importa notar que cabe aos responsáveis do SP documentar adequadamente a totalidade dos registos contabilísticos efetuados, nomeadamente identificar os beneficiários dos pagamentos da empresa.
A esse respeito sempre se recorda o estatuído no artigo 63-da LGT que refere no n.
Mesmo relativamente aos cheques que se identificou terem sido depositados na conta bancária do sócio gerente F., é de manter aquele enquadramento porquanto o próprio sócio também não confirmou a que título teria recebido aqueles valores rendimentos de trabalho dependente, rendimento de capital, outro, etc.), referindo antes, pelo contrário, que terá sido utilizado para pagamentos em numerário a A., sem que lograsse comprovar tal facto; dito de outra forma, continuam a estar em causa fluxos financeiros para pagamento de despesas não documentadas.
O objetivo das tributações autónomas é tentar evitar que, através de determinadas despesas, o sujeito passivo utilize para fins não empresariais bens que geraram gastos fiscalmente dedutíveis, ou que sejam pagas remunerações a terceiros com evasão aos impostos que seriam devidos por estes. A realização de tais despesas implica um encargo fiscal adicional para quem nelas incorre porque a lei supõe que desta forma alguém deixa de pagar impostos.
Em suma, conclui-se que relativamente aos registos efetuados na conta SNC 22110000030 nos anos de 2013 a 201611, que tiveram por contrapartida efetivas saídas monetárias da sociedade, em 2013 e 2014 respeitando a data do movimento efetivo bancário), estão em causa os cheques identificados no quadro acima, conforme atestam os lançamentos / registos contabilísticos de contrapartida através das contas SNC de Bancos e Caixa, mas sobretudo os exfluxos reais aferidos a partir do extrato bancário da sociedade.
Imposto indevidamente deduzido - negócio simulado
Ora os factos amplamente relatados ao longo do presente relatório, que colocam em causa a efetiva prestação de serviços por parte de A. ao sujeito passivo em análise, abalam claramente a presunção de veracidade daquelas operações, pelo que competiria ao SP o ónus da prova de que as operações se realizaram efetivamente e que se verificam os pressupostos para a dedução do IVA mencionado naquelas faturas, o que, conforme anteriormente demonstrado e não obstante ter sido notificado para o fazer, não se verificou de todo.
Imposto indevidamente deduzido relativamente a gastos com VLP
O serviço de corte e costura de peças para calçado, prestado pela Impugnante, é executado sobre material fornecido pelos próprios clientes;
A Impugnante emitiu os seguintes cheques, com numeração sequencial, todos da conta bancária n. no Millennium BCP:
movimentodo cheque
,0017-12-201316-12-2013CCCAM - A.
,5017-12-201305-12-2013BCP - conta n. 45264123360
,0020-12-201316-12-2013CEMG - conta n. 351396739-4
,0007-01-201405-01-2014BCP - conta n. 45264123360
,5020-01-201420-12-2013CEMG - F.
,0016-07-201427-12-2013CEMG - conta n. 351259687-1
,5018-08-201431-12-2013CEMG
,0001-10-201412-01-2014CEMG - conta n. 351396739-4
,0020-10-201419-01-2014CEMG
,0024-10-201426-01-2013CGD - conta n. 3737865
,0024-10-201431-01-2013CGD - conta n. 3737865
,1012-02-2014
a.	Com data de 312013, os valores constantes dos cheques n.s 4583189336, 4583190209 e 4583189142, referidos no ponto 15;
b.	Com data de 302014, os valores constantes dos cheques n.s 4583189239 e 4583189724, referidos no ponto 15;
Com data de 312016, regularizações em valores correspondentes aos cheques n.s 4583189627, 4583189821, 4583189918, 4583190112, 4583190015, 4583189433, 4583189530, referidos no ponto 15;
Colocado perante a listagem dos documentos que emitiu, confirmou ter sido ele mesmo a emiti-las no Portal da AT e que as entregou aos utilizadores clientes .
Relativamente a F.  Lda, não terá recebido a totalidade dos valores porque o trabalho  não terá sido bem executado.
Possuía conta bancária na Caixa de Credito Agrícola Mutuo de Oliveira de Azeméis, não sabendo o numero da conta. Foi-lhe solicitada a exibição de extratos da conta do banco, do período compreendido entre Janeiro de 2013 a Dezembro de 2016, informando que não sabia se o banco os dava e sobre o fornecimento dessa informação ira primeiro falar com o seu advogado.
Em termos globais, exceto no que atrás está referenciado, executou os trabalhos que constam da designação das faturas com equipas de estrangeiros a trabalhar ao negro, estrangeiros estes que os ia buscar numa carinha de nove lugares, Mitsubishi, oriundos de Espanha, mas não eram espanhóis, principalmente emigrantes Romenos e Ucranianos, que não se lembra de nenhum nome deles. Nunca contratou mulheres ou crianças.
Questionado sobre os locais e meios, técnicos e humanos, utilizados para levar a cabo o volume de serviços que constam dos documentos emitidos, nomeadamente serviços de corte e costura, bem como de arranjo, colocação e montagem de painéis publicitários, referiu que os trabalhos foram executados num armazém na zona industrial do ...); o referido armazém estaria cedido por uma amigo a quem pertencia o armazém e que entretanto foi para Angola; No referido armazém existiam máquinas e equipamentos para a realização dos trabalhos de corte e costura; a mão-de-obra era recrutada essencialmente por pessoal estrangeiro romenos e que trazia de Espanha; os pagamentos eram efetuados a dinheiro vivo;
exceto que ficaram em dívida cerca de cinco euros, mas também reconhece que nunca os reclamou;
A.	Que em 2013 ou 2014, a Impugnante estava pressionada pela necessidade de cumprir, dentro dos prazos de produção, as encomendas recebidas de alguns clientes, o que a levou a recorrer aos serviços de A.;
Que A. recebeu, nas instalações da Impugnante, o material necessário para realizar o serviço de corte e costura mencionado nas faturas-recibo referidas no ponto 2 dos factos provados, que realizou esse serviço e que, subsequentemente, entregava o material em causa novamente nas instalações da Impugnante;
Que os termos da subcontratação de A., incluindo os trabalhos a realizar, os preços e os prazos de entrega, foram acordados verbalmente, e sem orçamento prévio;
E.	Que, relativamente aos cheques referidos no ponto 15 dos factos provados, a Impugnante apenas não entregou a A. o valor correspondente ao cheque n. 4583190306, retendo-o porque o serviço não tinha a qualidade esperada, tendo problemas ao nível da costura;
Relativamente a estes cheques sabe-se que foi o destinatário, pese embora a Recorrida, argumente que os levantamentos em dinheiro tiveram como destinatário A. para pagamento de serviços que lhe prestou os quais foram considerados não ter operações reais subjacentes.
Deste facto bem como o facto não provado em não se pode extrair a conclusão que a sentença recorrida fez uma errada interpretação da lei, sendo esses factos indiciários que as faturas subjacentes não correspondem a operações reais.
Analisando a matéria de facto provada em   e  e  verifica-se que a Administração limitou-se a questionar a Recorrida quanto irregularidades existentes na faturação bem como a pedir esclarecimentos sobre a indispensabilidade dos gastos, tendo esta colaborado e entregue cópias dos cheques frente e verso emitidos, neles constando a respetivas contas e os bancos como resulta da matéria de facto no ponto 1
Com efeito, caso seja cognoscível o destinatário da despesa incorrida pelo sujeito passivo de IRC, e ainda que tal despesa não seja elegível como custo na determinação do lucro tributável, não existe fundamento legal para a tributação autónoma da despesa em causa. "
Face ao exposto, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento na medida em que fez uma correta interpretação e aplicação do n. 1 do artigo 8 do Código do IRC,  e do n. 1 do artigo 7 da LGT, improcedendo as conclusões de recurso.
Na dissolução da sociedade ocorre uma modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, por esta entrar em liquidação, sem que a liquidação coincida com a sua extinção.
Juntou dois documentos, entre eles a cópia do acórdão fundamento.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer que, pelo seu interesse, aqui se transcreve parcialmente:
Estando em causa um recurso, interposto nos termos do disposto no artigo 280, n 5 do CPPT, ou seja por oposição de julgados, cumpre, desde já, averiguar se se mostram preenchidos os requisitos necessários.
São requisitos do recurso por oposição de julgados:
E terem, as decisões fundamento da oposição de julgados, transitado em julgado.
No caso dos autos, o que decorre da matéria conclusiva é que a recorrente pretende ver reapreciada a matéria em controvérsia de modo a obter uma decisão que lhe seja favorável, desiderato que não consegue obter por recurso jurisdicional comum dado o valor da acção que a tal impede.
As partes foram notificadas do parecer que antecede e nada disseram.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro relevou e deu como provada a seguinte factualidade:
O presente recurso foi interposto a coberto do disposto no artigo 28, n. 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ou seja, o recurso tem por fundamento a oposição entre a decisão recorrida e decisão de outro tribunal, de hierarquia superior.
Ora, o que ressalta logo da leitura de ambos os arestos é que as situações respetivas e o quadro normativo aplicável não são integralmente sobreponíveis.
Por outro lado, as decisões proferidas não se opõem entre si.
Na verdade, ambas vão no mesmo sentido o acórdão fundamento, no sentido de confirmar a decisão de extinguir o processo de contra-ordenação; a sentença recorrida, no sentido de extinguir a execução).
Mas, como é sabido, só releva para o efeito a oposição das decisões e não a oposição entre a decisão recorrida e algum dos fundamentos do acórdão.
Em suma: entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento não existe nem a necessária identidade de situações nem a necessária oposição das respectivas decisões.
O que significa que não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 28, n. 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso.
Vem o presente recurso da sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro;
O respectivo registo foi solicitado junto da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, que, a 14-09-2005, o efectuou, ainda que provisoriamente dado a executada não ser o titular inscrito, mas sim o BCP Leasing S. A., que, em resposta ao Serviço de Finanças de Castro Daire, vem informar que o veículo se encontrava integralmente pago desde 01-06-2005, pelo que inexistia já a reserva de propriedade, sendo que o registo foi convertido em definitivo;
O direito de propriedade adquire-se, entre outros, por contrato, nos termos do art. 1316 do , sendo que no caso da compra e venda estamos perante uma aquisição derivada não constitutiva do direito de propriedade, mas tão só translativa desse direito, não bastando, portanto, provar que comprou a coisa, mas também que o direito existia já no transmitente dominium, a menos que o embargante alegasse ter adquirido o bem do próprio executado;
As sucessivas transmissões desta viatura estão apenas tituladas por facturas emitidas pelas várias sociedades, não demonstrando a embargante que os diversos transmitentes efectuaram o competente registo de propriedade, pelo que não poderão beneficiar da presunção do art 7 do CRP;
Desta forma, não logrou a embargante provar a lesão de direito incompatível com a realização da penhora;
Salvo o devido respeito, entendemos estar perante erro de julgamento no que toca ao conhecimento da excepção da intempestividade, bem como no que concerne ao mérito da causa;
Face ao que antecede, discordamos totalmente do entendimento do Mma Juiz "a quo", de que procedem os presentes embargos de terceiro.
Cumpre apreciar e decidir  as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julgar tempestivos os Embargos  e ao considerar a Embargante  proprietária  e possuidora do veículo objeto de execução fiscal.
Neste domínio, no Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efetuado nos seguintes termos:
A embargante teve conhecimento da penhora de bens referida em , pelo ofício datado de 012006, emitido pelo Serviço de Finanças de Castro Daire, no qual informa que o veículo automóvel, marca Mitsubishi, matrícula --, está penhorado desde 102005
Consta dos autos Certidão da Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, emitida em 312008, no qual certifica que "a propriedade do veículo com matricula --, marca MITSUBISHI, referido no requerimento que antecede, está registada a favor de :
NOME: . LDA.
MORADA: .)
Registo de propriedade com ap. 04324 em 102006
Mais certifico que sobre o referido veiculo se encontram registados e em vigor os seguintes encargos:
Encargo: PENHORA
SUJEITO ACTIVO
cfr. fls. 64 dos
SUJEITO PASSIVO
NOME: LIBERTAÇOS PAVIMENTOS DE MADEIRA E DERIVADOS, LDA.
MORADA:   cfr. fls. 64 dos autos.
A primeira  questão que importa resolver é a de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento de facto ao considerar os embargos  tempestivos.
Daí que nos termos do art.. 237, n. 3 do CPPT, os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias contados do dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, embora nunca depois dos respetivos bens terem sido vendidos.
O decurso de tal prazo configura uma causa extintiva do direito potestativo de ação, sendo esta exceção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto que tal permitam.
Assim tendo os presentes embargos sido deduzidos em 112006, foram deduzidos para além do prazo previsto no art.. 237, n. 3 do CPPT, o que configura uma causa extintiva do direito potestativo de ação.
Nesta conformidade procede a pretensão da Recorrente ficando prejudicadas as demais questões equacionadas.
Irresignado, nas suas alegações, formulou o recorrente BancoA, SA. as seguintes conclusões:
A contribuição sobre o setor bancário deve ser qualificada, em termos jurídico-constitucionais, como uma contribuição financeira, conforme decidiu no passado este Supremo Tribunal e como assumiu o Tribunal a quo? Na hipótese de a contribuição sobre o setor bancário se encontrar sujeita ao regime jurídico-constitucional dos impostos, ter-se-á verificado uma violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal determinativa da ilegalidade abstrata - e da consequente declaração de nulidade/anulação - dos vertentes atos de autoliquidação da contribuição sobre o setor bancário?)
Tendo decidido de forma diversa, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, violando os preceitos acima indicados.
O Tribunal a quo, apesar de remeter a sua fundamentação para uma decisão que considerou a contribuição sobre o setor bancário como sendo conforme com o princípio da igualdade em qualquer uma das suas vertentes, não apreciou - como se lhe impunha - os concretos fundamentos invocados pela RECORRENTE para demonstrar a desconformidade deste tributo com aquele princípio, incorrendo, conforme se demonstrará de seguida, em erro de julgamento determinativo da necessidade de revogação da Sentença recorrida.
A legitimação jurídico-constitucional de uma contribuição por maiores despesas dependerá, numa lógica de poluidor-pagador, do reconhecimento de uma relação tão direta quanto possível entre o montante da prestação tributária exigida aos sujeitos passivos e o valor dos encargos adicionais que os mesmos são suscetíveis de provocar enquanto poluidores.
Não obstante, da análise ao regime da contribuição sobre o setor bancário verifica-se que o mesmo não alcança os indicados propósitos, uma vez que:
não permite a dedução das contribuições sobre o setor bancário anteriormente realizadas para o Fundo de Resolução.
A contribuição sobre o setor financeiro, estando sujeita ao regime jurídico-constitucional dos impostos, não respeita o princípio da capacidade contributiva, uma vez que não tem em conta a situação concreta de cada contribuinte, sujeitando-os ao mesmo regime independentemente do grau de risco que efetivamente representem para o setor financeiro.
Deve, portanto, ser revogada a Sentença recorrida por padecer de erro de julgamento nos termos acima indicados.