rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que os autores juntaram com a petição a escritura de justificação de fls. 43-44, mas fizeram-no como suporte da causa de pedir consubstanciada na usucapião que invocaram.
Nestes termos haverá que julgar improcedente a reconvenção.
Procede pois a apelação, cumprindo reconhecer aos autores, no confronto dos réus, o direito de propriedade que vieram invocar, condenando ainda os réus a concorrer para a demarcação dos respetivos prédios e julgar improcedente o pedido reconvencional.
O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no n 1 do artigo 421 do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida depoimentos e num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto.
Não pode é confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas que podem ser sempre objeto de apreciação noutro com os factos que no primeiro foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial.
O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens.
Uma vez efetuado o registo definitivo, com base na escritura de habilitação, surge então a presunção legal estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial. A presunção emerge daquele registo e não da escritura de habilitação que tenha estado na sua base; assim, uma vez efetuado o registo, este ganha autonomia em relação ao título a partir do qual foi efetuado.
Esta presunção, por ser legal, só pode ser destruída pela prova do contrário art. 350, n 2, do Código, de sorte que competia aos réus mostrar que a parcela lhes pertencia, o que não lograram fazer.
A apreciação da validade do título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16, al., do Código do Registo Predial.
condenam-se os réus a abster-se de utilizar ou ocupar qualquer parte do prédio dos autores, tendo em conta a demarcação resultante do referido em;Custas da ação, da reconvenção e da apelação a cargo dos réus/recorridos.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, Reimpressão, Coimbra Editora, 1985, p. 344, em anotação ao artigo 526 do CPC de 193
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Almedina, p. 23
Antunes Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, p. 492, citando, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa de 09-12-1981, in CJ Ano , 5, p. 17
Ob. cit. p. 71
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 579 e 58
Citado no Acórdão do STJ de 102018, proc. 3811/13TBPRD.PS1, disponível, como os demais adiante citados sem menção de origem, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão do STJ de 002005, proc. 05B69
Esta matéria de facto foi também considerada provada na ação n 934/10TBVNO.
Destacam-se a itálico as alterações efetuadas.
Curiosamente, nessa mesma ação foi reconhecido terem os autores adquirido por usucapião a casa que edificaram na parcela de terreno agora reivindicada.
Cfr. acórdão do STJ de 102013, proc. 367/200PS.
Cfr., inter alia, os acórdãos do STJ de 102016, proc. 6500/04TBBRG.GS3, de 112013, proc.  74/03TCGMR.GS1 e de 202016, proc. 7487/14TBVNG.PS
O documento extraído do processo fiscal sucessório não foi sequer junto aos autos.
The Red Boot &amp; Ca Exportação e Importação), Ld., com sede na Rua , n. 80, , , intentou ação declarativa constitutiva sob a forma de processo comum contra Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, com sede na Praça , n. , , e Nelson Quintas Imobiliária, S.A., com sede na Rua do , n. , , , pedindo:
o reconhecimento judicial do direito da A. a haver para si o prédio identificado na petição inicial;
o cancelamento da inscrição registada pela ap. , de 05 de Fevereiro de 2015, relativa ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do  sob o n. 04-;
o cancelamento de quaisquer inscrições prediais averbadas ao mesmo prédio, e relativas a qualquer transmissão ou oneração do direito de propriedade por parte da R. Nelson Quintas Imobiliária, S.A..
Alegou para tanto, e em síntese, que, por contrato celebrado a 21 de Setembro de 2012, tomou de arrendamento o  e sobreloja do prédio urbano sito na Praça , n.s ,  e , descrito na Conservatória do Registo Predial do  sob parte do n. 04, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de ..., ..., , , .e  sob o artigo .8
Alegou ainda inexistir prejuízo apreciável na venda separada das diversas lojas e espaços arrendados e invocou a seu favor as normas previstas no n. 1 do artigo 41, na alínea do n. 1 do artigo 109, e no artigo 141, todos
Interposto recurso pela autora, foi anulado o saneador sentença e determinado o prosseguimento dos autos para produção de prova sobre a matéria de facto indevidamente levada aos pontos 6 a 15 dos factos dados como provados na decisão recorrida.
A autora recorreu para o STJ, que não conheceu do objeto do recurso.
Inconformada com esta decisão, a autora dela apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 8 de setembro de 2020, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
A mesma preocupação de harmonia, é espelhada em outros diplomas, entre os quais se destaca o já referido Regulamento do cadastro Predial artigo 2 do e, bem assim, o Decreto Lei 224/2007, de 31 de Maio - alínea do artigo , n. 1 do artigo 2 e n. 2 do artigo  deste.
A constituição da propriedade horizontal sobre o prédio não é fundamento material bastante para o tratamento diferenciado dos arrendatários urbanos decorrente da interpretação do artigo 109, não sendo objectivamente justificada por qualquer valor ou interesse constitucionalmente relevantes,
E fazemo-lo porque a realidade predial que cumpre apreciar não é aquela que as RR quiseram fazer crer nas suas contestações.
E, se assim é, como por elementar dever de justiça é, então, a aplicação in casu do artigo 41 n. 1, é ajustável, fundada, legítima, imparcial, recta, adequada e INDUBITÁVEL.
O Acórdão recorrido viola os artigos 41 n. 1 e 109 n. 1 ambos do Código Civil.
Temos em que requer seja revogado o acórdão recorrido.
A ré Nelson Quintas Imobiliária, S. A., respondeu, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Sem conceder, se o recurso sub judice vier a ser admitido, o que não se concede, deverá ser-lhe negado provimento, julgando-o totalmente improcedente e confirmando-se o Douto Acórdão recorrido, nos termos supra expostos;
Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem-se em saber se:
a autora, na qualidade de arrendatária de rés-do-chão e cave de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, tem o direito de preferir na parte do prédio objeto da venda e/ou na parte correspondente ao objeto locado;
a interpretação dada ao art. 1091, n 1, al., do Civil, está ferida de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da igualdade e da tutela da confiança jurídica consagrados nos arts. 13 e 2, da CRP.
- Por instrumento lavrado no dia 04 de Março de 2016, os representantes da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo declararam autorizar a extinção da cláusula suspensiva constante da inscrição registada pela Ap. , de 05 de Fevereiro de 2016 artigo  da petição inicial; matéria aceite pela R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo no artigo 5 da sua contestação; matéria aceite pela R. Nelson Quintas Imobiliária, S. A., no artigo 7 da sua contestação; documento que consta de fls. 76 a 8
- O prédio urbano identificado em 2- era e é constituído pela Igreja, pelo edifício que lhe é contíguo, que faceia a Praça ..., com logradouro, e pelas construções anexas implantadas nesse logradouro artigo 1 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo.
- O edifício referido em 7-, construído ao longo de diversos anos durante o .... , tem unidade estrutural, constituindo as suas paredes-mestras, pilares e vigas de sustentação, bem como os seus telhados, uma só unidade artigo 1 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo.
- O edifício referido em 7- ao longo dos anos teve utilizações económicas diversas artigo 2 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo ...
-  Designadamente, enquanto algumas das suas partes ao nível do rés-do-chão foram objecto de arrendamentos separados a comerciantes diversos, os seus restantes pisos sempre estiveram ligados entre si pelo interior, e afectos a estabelecimento hospitalar e lar residencial artigo 2 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo.
- As canalizações de águas e saneamento, bem como as instalações eléctricas dos pisos superiores, e, também, das partes do rés-do-chão que não foram cedidas a terceiro, constituem uma unidade artigos 2 e 2 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo.
- O referido em 7- a 15- ocorria já na data da celebração do arrendamento referido em 1- artigo 3 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo.
- A R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, no início de 2016 como hoje, tem a seu cargo mais de 50 idosos, doentes e pessoas carenciadas, que alberga, alimenta e de que cuida, no início de 2016 centrando essa actividade no edifício referido em 2- artigo 4 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo.
- Por força do referido em 20- a R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo sempre recusou alienar a totalidade do edifício referido em 2- artigos 4, 5 e 5 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo
-  Antes decidindo a outorga do negócio referido em 2- artigos 5 e 5 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo.
a- a A. apenas tenha tido conhecimento do referido em 5- a 03 de Maio de 2016 artigos 1, 1 e 1 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 5 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação da R.
b- a venda individualizada das diversas lojas e espaços que integram o prédio identificado em 2- em concreto seria economicamente mais rentável para a R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo artigo 2 da petição inicial; matéria expressamente impugnada nos artigos 5 e 6 da contestação da R. Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo; matéria expressamente impugnada nos artigos 4, 4 e 7 da contestação da R. Nelson Quintas Imobiliárias, S. A..
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se a autora, na qualidade de arrendatária de rés-do-chão e cave de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, tem o direito de preferir na parte correspondente ao objeto locado e/ou na parte objeto da venda.
De salientar, tratar-se de regime não consolidado uma vez que o Acórdão do Tribunal Constitucional n 299/2020, proferido, em 16 de junho de 2020, no processo n 984/201818, declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n 8 do artigo 1091 do Código Civil, na redação dada pela Lei n 64/2018, de 29 de outubro, por violação do n1 do artigo 62, em conjugação com o n 2 do artigo 18 da Constituição.
Insurge-se a recorrente contra este entendimento, persistindo na defesa de não faz sentido restringir o conceito de prédio, ao conceito de coisa imóvel contido no art. 204, n1, al. do Civil, tanto mais que, de harmonia com o disposto no art. 79 do Código de Registo Predial, a descrição do prédio tem apenas por fim a sua identificação física, económica e fiscal..
Inconstitucionalidade da norma constante do art. 1091, n 1, al., do Civil, na redação dada pela Lei n. 6/2006, por violação do princípio da proteção da confiança.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrida ainda que com base em fundamentos não inteiramente coincidentes.
É aplicável, neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418 e 141
Cfr. , entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 102000 processo n 991/99); de 202003  processo n 706/2003); de 002004 processo; de 302007 processo n.; de 212009 processo n 563/200S1); de 212009 processo n. 446/09YFLSB); de 112009  processo n 1842/03TVPRT.S1); de 202010 processo n 5541/05TBVFR.PS1); de 102012 processo n 72/200LS1); de 202015 processo n 1555/07TBMAI.PS1); de 202016 processo n 9065/11TCLRS.LS1) e de 112018 processo n 3131/11T8LSB.LS1), todos acessíveis in www. dgsi/stj.pt.
Cfr. Acórdão do STJ, de 301997, in BMJ n 466, pág. 50
Cfr. Exposição de Motivo da Proposta de Lei n 140/, in DR, Série A, n5//3, suplemento 30200
Cfr. entre outros, Acórdãos do STJ, de 202018 processo n 1832/10T8GMR.GS2); 112018 processo n 3131/11T8LSB.LS1); 202019 processo n 9/14TBFAF.GS1); de 102019  processo n 3818/11T8VNF.GS2); 012019 processo n 14276/13T8PRT.PS2) e de 002021 processo n 2899/15T8ALM.LS19), acessíveis in wwwgdsi/stj.pt.
Acessível in www.tribunal constitucional.pt.
Cfr. Acórdão do STJ, de 202016 processo n 9065/11TCLRS.LS1), citado nos acórdãos que se lhe seguiram, designadamente nos acórdãos de 202019 processo n 9/14TBFAF.GS1); 102019 processo n 3818/11T8VNG.GS2) e de 002021 processo n 2899/15T8ALM.LS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Neste sentido, citado Acórdão do STJ, de 102019 processo n 3818/11T8VNG.GS2).
A recorrente defende o recebimento da revista por ela tratar de uma questão jurídica relevante e incorrectamente decidida.
A Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE, contra-alegou, dizendo que o recurso não merece provimento.
Veio a douta sentença concluir que o custo com as tarifas de ligação, deve ser aceite nos termos do artigo 23 do CIRC, por se subsumir no conceito de custo comprovadamente indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, no exercício de 200
Ora, no ano de 2001, conforme fotocópias das escrituras junto aos autos, os prédios em causa foram vendidos pela Impugnante, ou seja, deixaram de estar na sua esfera patrimonial, pelo que, o referido custo, não pode ser deduzidos no ano de 200
Nos termos do artigo 18 do CIRC os proveitos e custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas, do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.
ix. Assim sendo e após tudo o que foi dito, podemos concluir que, nos termos do artigo 23 do Código do IRC, o montante reflectido como custo na conta 6317 - Taxas, não poderá ser aceite como custo.
x. Ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que o acto impugnado enferma de vício de lei, por considera que o custo deve ser aceite nos termos do artigo 23 do CIRC, por se subsumir no conceito de custo comprovadamente indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, no exercício de 200
xi. Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei.
B. Em 202001 foi celebrada escritura de compra e venda, através da qual a Impugnante vendeu o prédio urbano para habitação sito na .., concelho de Oeiras, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.., daquela freguesia, omisso na matriz mas participado em 102001 cf. fls. 17 a 26 dos autos.
Em 002001 foi celebrada escritura de compra e venda, através da qual a Impugnante vendeu o prédio urbano para habitação sito na .., concelho de Oeiras, descrito na a Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.., daquela freguesia, omisso na matriz mas participado em 102001 cf. fls. 27 a 37 dos autos.
G. A factura/recibo identificada no ponto anterior foi paga em 002003 cf. fls. 38 dos autos.
A factura/recibo identificada no ponto anterior foi paga em 002003 cf. fls. 38 dos autos.
J. A Impugnante registou como custo, na conta 3617- taxas, em 2003, os valores relativos ao pagamento das facturas/recibos identificados em e supra cf. fls. 38 dos autos.
K. A Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção, em cumprimento das ordens de serviço n.s .., ..e .., todas de 012005, cujos actos de inspecção tiveram início em 002006 e terminaram em 102006 cf. artigo 1 da p.e fls. 1 do relatório de inspecção a fls. 57 do processo administrativo tributário em apenso.
Por ofício n.., de 102006, dos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Lisboa, remetido por carta registada em 202006 foi a Impugnante notificada do projecto de relatório de inspecção, para exercer o direito de audição prévia, querendo, no prazo de 10 dias cf. fls. 206 e 207 do PAT em apenso.
N. A 002006, foi elaborado o Relatório de Inspecção onde consta nomeadamente o seguinte:
- Custos Não Aceites - Exercício de 2003
Conforme se pode verificar pela fotocópia das escrituras destes lotes que se juntam em Anexo 15, os mesmos foram vendidos pela empresa em 2001, pelo que estas despesas não são da responsabilidade da empresa em 200
cf. fls. 7 do relatório de inspecção a fls. 63 do processo administrativo tributário em apenso,
O. Por ofício n.., de 302006, dos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Lisboa, recebido a 002006, foi a Impugnante notificada do relatório final de inspecção cf. fls. 220 e 223 do PAT em apenso.
P. A 202006, foi emitida a liquidação de IRC n.., em nome da Impugnante, com resultado zero cf. fls. 15 dos autos.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a acção procedente, determinando a anulação do acto de liquidação nos termos peticionados.
O n 3 do artigo 64, do referido Regulamento, dispõe:
Por outro lado, resulta das alíneas e. E. do probatório, que os prédios foram inscritos na correspondente matriz predial urbana em 2002, tendo o respectivo valor patrimonial tributário sido fixado em 200
Deste modo, atento o disposto no n 3 do art. 64 do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Oeiras e Amadora, forçoso é concluir que uma vez que só em 2003 se encontrou fixado o valor patrimonial tributário dos prédios, pelo que só nessa data foi possível a emissão das liquidações, melhor identificadas nas alíneas F. e H. do probatório.
As referidas liquidações foram emitidas em nome da impugnante uma vez que, como supra vimos, as tarifas de ligação eram por esta devidas, enquanto alienante dos prédios e por ser quem solicitou a sua inscrição na matriz predial urbana.
Tendo já sido explicados os motivos porque o pagamento das tarifas de ligação eram da responsabilidade da impugnante em 2003, embora tivesse vendido os prédios em 2001, e estando também provado nos autos alíneas G. e que a impugnante suportou, em 2003, o custo das tarifas de ligação, forçoso será, também, concluir que bem andou a sentença recorrida quando concluiu que tal custo suportado pela impugnante deve ser aceite nos termos do art. 23 do CIRC, por se subsumir no conceito de custo comprovadamente indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
No mesmo sentido, veja-se excerto do Acórdão do STA de 28/06/2017, Proc. 0627716, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu o seguinte:
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso, e se mantém a sentença recorrida.
"Da nulidade da Sentença/Rectificação de erro material
A presente sentença enferma de erro material, nos termos do art. 61 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção, aplicável ex do art.  do CPPT.
Porque tal erro material é susceptível de influenciar no exame e decisão da causa, requer-se a a Exa. se digne rectificá-lo, sob pena de nulidade nos termos do art. 61 n. 1 do CPC, por obscuridade.
No caso dos autos, a questão jurídica fundamental aqui discutida, no nosso modesto entender, versa sobre a presunção judicial contida no n. 4 do art. do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares.
Nulidade essa cuja declaração se requer
Da ilegalidade da decisão recorrida
Não resulta provado o lançamento de quaisquer quantias em contas correntes do sócio da referida sociedade.
Daí que, o resultado que com a presunção judicial se visa obter não se pode dar por alcançado.
À cautela de patrocínio/Da redução dos rendimentos a englobar
Da dupla tributacão/apresentacão de documentos em momento posterior
Desconhecendo o Recorrente sem culpa que havia sido apresentado uma Declaração de Substituição do Modelo 22 do IRC relativo ao ano de 200
Assim, devem ser admitidos os documentos ora juntos, no sentido de ilibar o Recorrente da tributação em sede de IRS.
erro de julgamento de direito, quando decidiu pela legalidade do acto de liquidação adicional de IRS do exercício de 2003, por adiantamento por conta de lucros, nos termos do art. 5, n 2, alínea do CIRS.
Valor da escritura -Preço RealProveitos Omitidos
Diferença)
Nos anexos 1 a 5 do Relatório Inspetivo identificado no ponto anterior, os compradores da fracções nele identificadas declararam que entregaram em dinheiro ou cheques para pagamento das diferenças entre os valores declarados nas escrituras de compra e venda e os valor real da compra das referidas fracções e noutros casos são juntos os respectivos contratos-promessa de compra e venda, sendo o seu valor global o indicado no quadro do relatório inspectivo cfr. Docs. Juntos a fls. 22 a 39 dos;
Dos extractos bancários juntos pelo Impugnante verifica-se que a conta titulada pela sociedade .., Lda. Umas vezes tinha saldos negativos outras tinha saldos positivos cfr. Docs. Juntos a fls. 160 a 178 dos;
Assiste razão ao recorrente quanto ao erro material.
Assim, o n 3 do probatório, passará a ter a seguinte redacção:
Da apresentação de documentos em sede de alegações de recurso
Pelos motivos expostos, admite-se a junção aos autos dos referidos documentos.
Em 25 de Julho de 2007, a sociedade .., Lda apresentou uma Declaração Modelo 22 de substituição, do IRC de 2003, tendo acrescido ao lucro tributável declarado inicialmente, o total de proveitos omitidos, no valor de 13090,00, cfr. doc. 2, a fls. 290 e sgs. dos autos.
Na conclusão de recurso o recorrente invoca que devem ser admitidos os documentos ora juntos, no sentido de ilibar o recorrente em sede de IRS.
Adianta-se, desde já, que quanto a este fundamento de recurso, não assiste razão ao recorrente.
Nos anexos 1 a 5 do Relatório Inspectívo identificado no ponto anterior, os compradores da fracções nele identificadas declararam que entregaram em dinheiro ou cheques para pagamento das diferenças entre os valores declarados nas escrituras de compra e venda e os valor real da compra das referidas fracções e noutros casos são juntos os respectivos contratos-promessa de compra e venda, sendo o seu valor global o indicado no quadro do relatório inspectivo cfr. Docs. Juntos a fls. 22 a 39 dos;
Catarina Almeida e SousaVoto de vencida
Diferentemente daquilo que foi decidido no acórdão, concederia parcial provimento ao recurso interposto.
Nesta conformidade, na minha opinião, o recurso deveria ser julgado parcialmente procedente.
Acórdão do STJ de 30/04/2019, Proc. 22946/10T2SNT-A.LS2, disponível em www.dgsi.pt
Apelação n 332/14T8TNV.E1
Apelantes: BB
Apelado: Conservador do Registo Predial de A
Nãose conformando com o despacho da Conservatória do Registo Predial de A que recusou o pedido de registo provisório formulado pelos recorrentes, nem se conformando com a decisão do recurso hierárquico interposto , que manteve aquele despacho , vieram BB e , residentes na Rua , n. , Santa Maria da Feira, intentar recurso de impugnação judicial.
Mais arguiram a nulidade do procedimento registral por não lhes ter sido notificado o despacho de recusa do registo, proferido pelo Sr. Conservador em 11201
Pelo Exmo. Conservador foi proferido despacho de sustação da decisão proferida, mantendo o entendimento já expresso no despacho de recusa do registo  fls. 47 a 49 do processo físico.