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- O fundamento para impedir o contacto/convívio das menores com o progenitor/recorrente foi a situação de covid 1
Não foram apresentados nos autos quaisquer factos ao nível da higiene e segurança das menores contra a pandemia que impedisse a manutenção do exercício do direito de visitas.
- A recorrida criou uma situação reiterada, grave, culposa e censurável que impediu o contacto / convívio das menores com o pai.
- Ao decidir-se pela forma constante da decisão a quo violaram-se, por erro de interpretação e aplicação, os art.s 5, n.s 6 e 7, 7, alínea, 28, n. 3, 41 e 44 RGPTC, 415 e 640 CPC e 5 do Decreto n. 2-B/2020, de 0
Pretensão do requerente que, exercido o contraditório, mereceu o seguinte despacho:
Consta ainda da acta o depois aduzido pelos Exmos. Mandatários do requerente e da requerida e os demais despachos então proferidos, o primeiro, fixando o regime provisório dito em , supra, antecedido da seguinte fundamentação:
Por despacho de 22020 foi designada a psicóloga das menores, para os efeitos mencionadas no ponto 5 do regime provisório fixado, com o encargo de agendar no prazo máximo de 15 dias a primeira consulta para acompanhamento das menores.
Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo que não contrariem os fins da jurisdição de menores art. 33, n.. Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis, com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 88 a 90 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.s31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro n..
Daí que, em cada caso, releve, sobretudo, a preocupação de respeitar a verdade material e a finalidade prosseguida no processo, pelo que os princípios e as regras do Processo Civil poderão ser secundarizados amovendo, quando oportuno, determinados princípios que enformam o processo se e quando colidam ou inviabilizem a possibilidade de proferir a decisãotida como mais equitativa, conveniente e oportuna.
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, afigura-se que a Mm. Juíza a quo decidiu com inteiro acerto - como se explicitará de seguida -, não obstante o grave e, aparentemente, inexpugnável conflito de entre os progenitores.
As menores manifestaram, claramente, que não pretendiam que o teor das suas declarações e cartas fosse divulgado aos pais e respectivos Mandatários, e assim foi determinado e comunicado aos mesmos, também informados pelo Tribunal de que as crianças pretendiam/pretendem conviver com o pai durante o dia, sem qualquer pernoita teor das declarações considerado na prolação da decisão provisória, e nada nos diz que algum relevo pudesse ou devesse ser dado ao teor das referidas cartas - cf. a fundamentação indicada em ,,.
Por conseguinte, o requerimento apresentado e correspondente processado consubstancia incidente anómalo, estranho ao normal desenvolvimento da lide, não enquadrável na previsão do art. 5, n. 7 do RGPTC, sujeito a sanção e que se mostra adequadamente tributado art.s 527, n. 1 do CPC e 7 do RCP, e tabela.
O Tribunal a quo entendeu que o referido regime provisório de convívio das menores com o seu pai era conveniente e respeitava o superior interesse das crianças.
A medida aplicada antolha-se adequada e plenamente justificada.
Obviamente, existindo, no presente e no futuro, algum bom-senso e a colaboração dos progenitores cf. , 2 parte,26, tudo será bem diferente e melhor!
O incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais deverá ser esclarecido a partir da alegação do requerente e consideradas as normas excepcionais em contexto pandémico.
Será objecto da decisão definitiva cf. 1,.
Custas pelo requerente/apelante.
Conforme consta do assento de nascimento reproduzido a fls. 61 verso.
Onde se escreve:
Por despacho de 02020, determinou-se a realização de perícia pelo INML e concretizou-se o respectivo objecto, desconhecendo-se se se trata de perícia diversa daquela indicada em .
Foi também ratificada a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças que estabelece:
Vide Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. , Coimbra, 1982, págs. 400 e 40
Cf., de entre vários, o cit. acórdão da RP de 212019-processo 23739/11T8PRT-E.P
Termina a Recorrente pedindo que seja julgada procedente a presente reclamação, revogando-se a sentença recorrida.
Conforme foi informado este processo por requerimento de 212013, a progenitora dos Oponentes procedeu ao pagamento da quantia exequenda do
processo fiscal pendente nos serviços de finanças sob protesto, ou seja desde
logo se declarou que se pretendeu com o pagamento apenas beneficiar do disposto no Decreto-Lei n. 151-A/2013 de 31 de Outubro, uma vez que esse pagamento não envolvia reconhecimento da dívida conforme documentação então junta.
Sucede que, ao contrário do que consta da mesma informação, a execução que deu origem á oposição não foi declarada extinta tout court.
Nestes Termos Requer a Exa se digne mandar solicitar informação ao 5 Serviço de Finanças do Porto sobre a situação do processo executivo que se encontra suspenso e ainda pendente sob o n 319021001081853,
A presente Reclamação foi apresentada em 29 de Setembro de 202
A título de fundamentação da matéria de facto provada, decidiu-se na sentença recorrida quanto aos factos não provados que:
O facto vertido em 6 provou-se com base nas citações dos revertidos e respectivos avisos de recepção que se encontram juntos ao Processo n 982/12BEPRT, concretamente, a fls. 1/180 do SITAF, páginas 170/178 do documento electrónico.
O facto vertido em 7 emergiu provado atendendo ao teor do ofício constante de fls. 12 verso e 13 do processo físico.
O facto vertido em 8 resultou provado com base no teor da sentença constante de fls. 198/200 do SITAF, proferida no Processo n 982/12BEPRT.
O facto vertido em 9 emergiu provado atendendo ao teor do requerimento apresentado pelo aí Oponente, no Processo n 982/12BEPRT, constante de fls. 212 do SITAF do referido processo.
O facto vertido em 10 emergiu provado por recurso ao despacho proferido em sede do Processo n 982/12BEPRT, constante de fls. 216 do SITAF do referido processo.
Por outro lado, nalgumas das conclusões do presente recurso a Apelante formula um conjunto de raciocínios jurídicos, sem que os contraponha aos fundamentos jurídicos constantes da motivação legal da sentença recorrida veja-se, por exemplo a conclusão inserta sob a alínea).  Por isso, falha aqui, também, qualquer intenção recursiva.
Assim, naquelas duas vertentes do presente recurso, a ora Recorrente falha o alvo recursivo.
Da sentença recorrida e para melhor compreensão dos contornos do presente recurso, retira-se que:
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Optou pela Reclamação prevista no artigo 276 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Para apurar do meio processual adequado a cada pretensão, há que recorrer ao objecto do litígio, o qual é constituído pelo pedido e pela causa de pedir. A causa de pedir, é o facto jurídico do qual procede a pretensão deduzida artigo 581, n 4, do Código de Processo, enquanto que o pedido corresponde ao efeito jurídico pretendido artigo 581, n 3, do Código de Processo.
O erro na forma do processo constitui nulidade que afecta todo o processo artigos 193 e 198 do Código de Processo, e consubstancia uma excepção dilatória inominada.
Conforme resulta do articulado apresentado, a Reclamante pretende a extinção da execução.
Assim sendo, é manifesto que a Reclamante não lançou mão do meio processual adequado para tutelar a sua pretensão.
Como decorre do artigo 203, n 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a oposição deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados, nomeadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora.
Todavia, em tal processo foi proferida sentença a concluir pela inutilidade superveniente da lide, em virtude da extinção do Processo de Execução Fiscal n 3190201001081853 facto 8 do probatório).
Vejamos, então se a sentença recorrida ofendeu os apontados princípios do contraditório e da tutela jurisdicional efetiva.
Na presente apelação, a ora Recorrente limita-se a afirmar que na sentença recorrida se lhe havia coartado o direito ao contraditório, na medida em que na decisão jurisdicional aqui em causa, não se lhe teria reconhecido o direito a deduzir um processo de oposição.
Deste modo, ter-se-á que concluir que improcedem aqui os fundamentos do presente recurso.-/-
Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
o ponto 1 é constituído por um pedido de apensação de outro.
) devem ser anuladas as deliberações tomadas na Assembleia Geral de Sócios da Ré de 20 de Agosto de 2019;
e, em conformidade;
deve ser ordenado, de imediato, de ofício, a quem de direito no Registo Comercial, que proceda:
Pediu ainda que o pedido de nulidade de todas as deliberações tomadas na Assembleia Geral de Sócios da Ré de 20 de Agosto de 2019, seja mantido relativamente a E..., por falta de legitimidade para agir enquanto sócia.
Tal redução do pedido foi homologada judicialmente por decisão de 12/3/202Foi proferido despacho saneador, fixando-se o objecto da presente acção e os temas de prova, tendo-se elencado já parte dos factos provados por acordo e/ou dos quais as partes não reclamaram.
Concluiu-se que o objecto do presente litígio era o seguinte:
aferir da validade das deliberações sociais tomadas na assembleia geral da ré realizada em 20/8/201E que constitui tema de prova na presente acção apurar o seguinte:
apurar se ..e E... não tinham legitimidade para intervir na assembleia geral da ré realizada e deliberar quanto aos pontos da ordem de trabalhos.
apurar se as quotas detidas por .. na ré estavam, em 19/8/2019, apreendidas.
apurar se as deliberações tomadas na assembleia realizada em 20/8/2019 são nulas por não estar registada, nessa data, a divisão e cessão de quotas outorgada em 19/8/201
apurar se a deliberação tomada quanto ao ponto um da ordem de trabalhos é anulável por tal ponto ter sido aditado na própria assembleia e por ser abusiva;
apurar se a deliberação tomada quanto ao ponto quatro da ordem de trabalhos é anulável por ser abusiva;
apurar se a deliberação tomada quanto ao ponto quinto da ordem de trabalhos é anulável por E... estar em conflito de interesses e por ser abusiva
apurar se a deliberação tomada quanto ao ponto seis da ordem de trabalhos é anulável por tal ponto ter sido aditado extemporaneamente, por não ter sido apresentado o nome do gerente substituto, bem como as demais menções previstas no art. 28 do Código das Sociedades Comerciais e por ser abusiva.Na sentença referiu-se, quanto ao objecto do processo, ainda o seguinte:
o ponto 3 dos factos considerados não provados deve passar a ser considerada como provado;
"A cessão de quotas a estranhos depende do prévio consentimento da sociedade.
Com interesse para a decisão a proferir resultaram provados os seguintes factos:
Em 19/4/2015 foi registada na Conservatória do Registo Comercial a alteração da sede da ré para a Avenida , n. ., ., sala ., .- Porto.
No dia 20/8/2019 realizou-se uma assembleia geral da ré nos termos constantes da acta cuja cópia se encontra junta a fls. 34 e seguintes cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo que nessa assembleia foi entregue cópia certificada da escritura mencionada em
A assembleia geral referida em foi inicialmente convocada pelo autor com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Quatro: Deliberar sobre a proposta de exclusão da sócia ..e propositura da respectiva acção de exclusão pela Sociedade.
"Actuações da sócia .. como se fosse gerente e também como se fosse responsável pela área financeira, dando ordens directamente a colaboradores sem ter legitimidade para tanto;
Retenção e manutenção, na sua posse, do Livro de actas da Sociedade;
praticou/vem praticando descapitalização da sociedade por via de contratos de arrendamento impostos dos quais é parte na qualidade de senhoria, despedimento e contratação de colaboradores sem qualquer legitimidade para tal, pedidos de informação de gestão da empresa directamente a colaboradores, sem interpelação da empresa para prestar tais informações e/ou sem solicitar e/ou dar conhecimento disso ao sócio-gerente;
A ordem de trabalhos apresentada pela sócia .. foi aprovada pela mesma, passando a ser a seguinte:
Ponto Quatro: Deliberar sobre a alteração da sede social para a Praça , n. ., freguesia de , Lisboa;
Na assembleia geral referida em 10 foram registados os seguintes votos:
O autor intentou contra .. uma acção declarativa de condenação nos termos constantes da petição inicial cuja cópia se encontra junta a fls. 69 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, acção essa que se encontra pendente no Tribunal de Santarém.
Em 31/12/2018 foram outorgados entre .. , enquanto senhoria, e a, aqui ré, representada pelo, aqui, autor os contratos de arrendamento cujas cópias se encontram juntas a fls. 252 a 258 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A ré foi constituída com o propósito de desenvolver, em Portugal, uma actividade de gestão e consultoria das Franchisadas portuguesas da marca F, propriedade de uma sociedade de direito norte-americana, tendo a ré celebrado um Acordo de Master Franchise Agreement cuja cópia se encontra junta a fls. 118 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Na assembleia referida em 10 a sócia .. entregou uma cópia autenticada da escritura mencionada no ponto
Após a destituição do autor como gerente da ré, aquele manteve-se como trabalhador e director geral da ré.
A auditoria mencionada 27 em elaborou o documento cuja cópia se encontra junta a fls. 331 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A autorização, concedida pela F, para exploração e utilização da sua marca em Portugal foi atribuída ao autor.
A destituição do autor como gerente da ré constitui uma violação das cláusulas contratuais do Acordo Master.
A sócia .. apenas procurou a destituição do autor como gerente por despeito, movida por razões do foro eminentemente pessoal, como forma de dominar absolutamente a ré e afastar em absoluto o autor, desprezando a relação contratual com a F.
A sócia .. foi responsável pela saída das colaboradoras da ré que trabalhavam directamente com o autor: K,  e H.
A sócia .. vinha celebrando diversos contratos de trabalho não obstante a inadequação do perfil dos trabalhadores para a posição desempenhada.
A sócia .. tem vindo a contribuir para a descapitalização da empresa por via da posição de senhoria nos contratos de arrendamento referidos no ponto 20 dos factos provados.
O valor das rendas nesses contratos de arrendamento é muito superior ao valor de mercado.
A sócia .. incluiu na assembleia geral de 20/8/2019 a alteração da sede da ré para a morada de um dos imóveis que é sua propriedade para fundamentar a manutenção dos referidos contratos de arrendamento e a respectiva receita em benefício próprio e exclusivo, em detrimento da ré e com clara espoliação e descapitalização da ré.
Com a destituição do autor como gerente da ré não foi acautelado um substituto viável.
A ré foi sedeada noutra cidade que não Lisboa devido a aproveitamento de fundos comunitários.
A sócia E..., na assembleia referida no ponto 10 dos factos provados, aprovou a alteração da sede da ré apenas para manter o contrato de arrendamento da ré com a sua mãe, permitindo-lhe auferir uma renda desproporcional.
Com efeito, pode-se ainda considerar provado o seguinte facto:
"Teor da Acta da Assembleia da Ré realizada no dia 12020 que aqui se dá por integralmente reproduzida e de onde decorre a aprovação das seguintes deliberações:
Alega o recorrente que, fazendo os estatutos depender a cessão das quotas do consentimento da sociedade, a comunicação da cessão que não tenha sido consentida não substitui nem supre o pedido de consentimento e a cessão continuará ineficaz até que este seja prestado.
Consequentemente, conclui o recorrente que a sentença em recurso deve ser alterada no sentido de declarar a anulação de todas as deliberações da assembleia geral da ré de 20 de Agosto de 2019 por terem sido tomadas com os votos de E... porquanto, sendo a respectiva cessão de quota ineficaz para com a sociedade, a mesma não tinha legitimidade para agir enquanto sócia da ré nem votar na respectiva assembleia geral.
Como se pode ver são duas as questões levantadas pelo recorrente.
O tribunal recorrido entendeu que
A questão que se coloca é a de saber se a ponderação dessa norma estatutária altera a decisão do tribunal recorrido.
Na verdade, como é pacífico, tal norma legal tem natureza supletiva2, pelo que pode ser afastada, como foi no caso concreto, por uma norma estatutária que imponha, mesmo nesses casos de cessão de quotas a, o consentimento da Sociedade Ré.
Por outro lado, pode-se ler no art. 230 do CSC que:
"1 - O consentimento da sociedade é pedido por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições da cessão.
É certo que tal deliberação social veio a ser aprovada.
Nessa conformidade, o tribunal recorrido, reconhecendo esse vicio, decidiu anular tal deliberação relativa ao ponto 1 da ordem dos trabalhos nos termos do art. 5, n. 1, al., e 4, al. do CSC.
Tal invalidade da deliberação tomada na referida Assembleia quanto ao ponto 1 da ordem dos trabalhos, imporia que as demais deliberações sociais nela tomadas em que tenha participado a cessionária, na qualidade de nova sócia, se mostrassem também inquinadas pelo vício de anulabilidade, pois que nela teria participado uma pessoa que não detinha o direito de votar a deliberação, por não ser sócia art. 58, n 1, al. do CSC; cfr. art. 21, n 1, al. do.
Ora, estes vícios de procedimento são relevantes porque determinam um apuramento irregular ou inexacto do resultado da votação, ainda que se possa discutir, no caso concreto, se a contagem indevida do seu voto da cessionária) não poderia ser ressalvada, tendo em conta que a aprovação das deliberações sociais se manteria com os votos da cedente/sócia ..).
Nesta conformidade, poderíamos concluir que a invalidade da deliberação tomada na referida Assembleia quanto ao ponto 1 da ordem dos trabalhos, implicaria que as demais deliberações sociais nela tomadas em que participou a cessionária se mostrassem também viciadas em termos procedimentais, pois que nela teria participado uma pessoa que não detinha o direito de votar a deliberação, por não ser sócia.
Acontece que a recorrida veio invocar que, ainda que haja sido anulada a deliberação tomada no aditado ponto UM da ordem de trabalhos da Assembleia-Geral de 20/08/2019, e que se repute necessário o consentimento da Sociedade Ré para a eficácia da deliberação, nada obsta a que a Ré preste posteriormente o consentimento, renovando a deliberação nos termos e para os efeitos do artigo 62 do Código das Sociedades Comerciais, o que fez na Assembleia-Geral de 12 de Junho de 2020 cfr. documentos juntos por requerimento da Ré a 17/06/2020).
Ou seja, o consentimento da Sociedade Ré não tem necessariamente de preceder a cessão, podendo ser validamente prestado após esta se ter concretizado.
Foi isso justamente que a Ré Sociedade efectuou aprovando em Assembleia geral realizada no dia 12020 as seguintes deliberações:
Vejamos, então, se estão verificados os requisitos que permitiam a renovação das deliberações sociais anuláveis tomadas na Assembleia Geral aqui impugnada.
É que instaurada a acção de impugnação da deliberação, visando conseguir a declaração da sua invalidade, pode bem acontecer que as coisas fiquem sem serem definidas por muitos e muitos anos, com os consequentes prejuízos, maxime para os sócios - não se olvidando o prejuízo que tal também acarreta para a própria sociedade, desde logo pela publicidade negativa que o decurso da acção sempre lhe acarreta.
Por isso, o legislador entendeu minorar o problema, por via da figura da renovação de deliberação inválida - sendo certo que muitas das vezes apenas ad cautelam se usa desse mecanismo da renovação da deliberação.
Assim, as deliberações renovatórias visam substituir e ocupar, retroactivamente, o lugar das deliberações renovadas cuja nulidade ou anulabilidade era
Na verdade, tal como as partes podem atribuir eficácia retroactiva aos seus negócios também no campo das deliberações sociais é admissível a atribuição de eficácia retractiva a uma deliberação social.
No entanto, como decorre do exposto, tal argumentação não tem acolhimento legal mesmo que a deliberação social tivesse renovada após ter sido proferida a sentença recorrida, tanto mais que esta ainda não transitou em.
Em geral, seriam de admitir duas soluções.
A primeira seria a de julgar extinta a presente acção por inutilidade superveniente da lide nos atermos do art. 277, al. do CPC.
A segunda, seria de a julgar a presente acção improcedente, com a consequente absolvição do pedido com custas pela Ré).
Segundo nos informa o ac. da RP de 22009 relator: Sousa, in dgsi.pt:
"é duvidoso qual o caminho a seguir nestes casos.
A questão já foi por nós decidida no Acórdão de 2 de Março de 2003, proferido no processo n. 606TYVNG.P1, no qual se escreveu:
"O Ac. do STJ de 31-10-2006 Relator Conselheiro Urbano entendeu que se no decurso de uma acção de anulação de deliberações sociais a sociedade Ré vier dar conhecimento de que as deliberações julgadas nulas foram renovadas, deve a acção ser julgada improcedente ainda que com custas pela Ré).
Seguimos aqui também esta posição, por se nos afigurar ser a mais adequada e a correcta face aos normativos legais em confronto.
O Autor/recorrente perante a renovação de uma deliberação alegadamente nula ou anulável, deverá reagir contra a deliberação renovadora numa nova acção que, certamente envolve um novo e distinto pedido, voltado unicamente para esta e fundado, evidentemente, numa específica e diferente causa de pedir.
Citando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 312006, supra referido, renovadas as deliberações, as anteriores deixam de existir, e o processo no qual se pretenda obter a declaração de nulidade das deliberações objecto de renovação, morreu automaticamente não faz sentido a partir daí continuar a dissertar sobre a validade das deliberações que deixaram de existir para o mundo do Direito.
Nesta conformidade, importa concluir que as pretensões que o Autor/apelante pretendia fazer valer nos presentes autos, tendo as deliberações sociais impugnadas sido renovadas pela Ré Sociedade, deixaram de poder ser apreciadas na presente acção.
Com a renovação das deliberações nulas, a R. introduziu na lide um facto superveniente que tem a virtualidade de fazer extinguir os direitos dos AA. na presente acção. Jamais estes poderão ver, aqui e agora, declaradas nulas as deliberações tomadas no passado dia 5 de Agosto de 199
Como tivemos oportunidade de salientar, a impugnação das novas deliberações terá de ter lugar numa outra acção pelos vistos, os AA. já trouxeram de novo a juízo a sua pretensão de ver declaradas nulas as deliberações renovadas e fizeram-no - e bem - numa outra acção).
Esta também é a posição de Pinto Furtado:
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar, ainda que com fundamento diferente, improcedente o Recurso apresentado pelo Recorrente.Custas pela recorrida/Ré nos termos expostos.
Embora isso não signifique que essa cessão seja sempre lícita. Com efeito, não há razão para crer afastado o disposto no n 1 do art. 877 do
Pinto Furtado, Deliberações dos Sócios, Almedina, 1993, a pág. 58
ac. da RP de 12007 relator: Baptista, in dgsi.pt.
Obra citada, pág. 59
Manuel Carneiro da Frada, Renovação de Deliberações Sociais, Coimbra, 1987, pág. 28
Existe, igualmente, uma identidade substancial das situações fácticas subjacentes a ambas as decisões. De facto, ambas as decisões versaram sobre a actividade de instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, configurando sujeitos passivos mistos para efeitos de IVA, na medida em que adquirem recursos que são afectos simultaneamente a operações de locação financeira mobiliária tributadas e que conferem o direito de dedução do e operações de financiamento e concessão de crédito isentas do imposto e que não permitem a dedução).