rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nem interveio nos mesmos em momento prévio ao do presente Requerimento, designadamente para apresentação da Contestação que entendesse deduzir.
Sendo a Requerente, assim, apanhada totalmente de surpresa!
Requer-se a inquirição das seguintes testemunhas, a notificar para o efeito:
Dr. P, com domicílio profissional na sede da ora Requerente;
Dr. J, com domicílio profissional na Avenida , n. , . .., . - .. Lisboa;
Mais requer a Ex.a que, no caso do digno tribunal ter expedido a citação e/ ou a notificação da sentença para a Requerente, por via postal, se oficie o posto local dos CTT de Lisboa do conhecimento da Requerente, será o Posto de, a fim de vir indicar a identificações funcionários) que teráão) executado a entrega de tal citação e/ou notificação na sede da Requerente Rua P, n. .., escritório., 1- Lisboa, freguesia de .., concelho de.
No seguimento de tal indicação, funcionários) pelo tribunal a fim de serem como, pois afigura-se que o seu depoimento será essencial para a descoberta da verdade material e para a boa decisão do presente Incidente.
O tribunal a quo, ao decidir, considerou, em suma, o seguinte:
Desde logo se constata que tais formalidades foram cumpridas no caso em apreço, por se verificar que o ofício de citação da Contra-Interessada, para os termos da presente acção, foi remetido para a sua sede cf. 30-41, 125-126 e 138 dos.
Decorre do artigo 2 do diploma em análise o seguinte:
As nulidades do processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual, que operam através da prática de um ato proibido, por omissão de um ato prescrito na lei ou através da realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
Ou seja, se é certo que a o art. 2 da CRP não proíbe em absoluto que a lei extraia de determinados factos certos, a presunção de que o réu ou requerido tomou ou podia ter tomado conhecimento do ato de citação ou notificação de modo a exercer em tempo o direito de defesa, esta não proibição tem como pressuposto que a mesma lei ou que os tribunais façam assentar essa presunção em elementos fiáveis e seguros e que não se vede ou inviabilize na prática a possibilidade de demonstração do contrário.
No caso em apreço a Recorrente alega que não chegou a ter conhecimento do ato da ação) por facto que não lhe foi imputável - cfr. art. 188, n 1, alínea, CPC., tendo apresentado meios de prova, designadamente testemunhal, para o efeito.
A referida Lei n 10/2020 de 104, na parte com interesse para o caso em apreço, refere que:
Regime excecional
É assim necessário que o distribuidor do serviço postal se assegure que alguém recebe a carta e que verifique a sua identidade.
Do erro de julgamento em que incorreu o despacho recorrido ao ter considerado que mesmo que a citação da Recorrente não tivesse ocorrido, tal facto seria irrelevante pois que não determinaria a anulação de todo o processado, em virtude de não se estar perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo.
Da presunção não ilidida de que a citação da Recorrente foi efetuada nos presentes autos.
Atentemos na fundamentação do despacho recorrido:
Não se contesta a ideia de que os contra-interessados são parte dos processos administrativos impugnatórios, como é o caso dos presentes autos, podendo neles intervir. Todavia, não julgamos que tal intervenção tenha subjacente um litisconsórcio necessário, regime que aqui se afasta.
De onde decorre que o instituto do litisconsórcio necessário natural visa evitar decisões inconciliáveis sob o ponto de vista prático e, consequentemente, obter segurança e certeza na definição das situações jurídicas.
Desta permeabilidade decorrem muitas das especificidades do contencioso administrativo, designadamente, a figura do contrainteressado.
Por conseguinte, a Recorrente deveria ter sido demandada na ação, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Neste sentido tem sido também o entendimento dos tribunais superiores, designadamente, e entre muitos, os acórdãos do Supremos Tribunal Administrativo P. 0267/14, de 19/10/2017; P. 0872/16, de 09/02/2017; P. 01018/15, de 12/11/2015; P. 01438A/03, de 20/12/2007; P. 0756/05, de 17/07/2007; P. 0756/05, de 29/03/2006; P. 682/03, de 29/05/200 Bem como do Tribunal Central Administrativo Sul, P. 323/10BEBJA, de 28/02/2018 e P. 488/09BELLE-B, de 102020, sendo que neste, a questão se colocou, precisamente, em sede de recurso de revisão de sentença, e cuja doutrina seguimos de perto, pois que no mesmo tivemos inclusive intervenção.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em:
Conceder provimento ao recurso interposto pela contrainteressada contra o despacho de 212021;
não conhecer do recurso interposto pelo Recorrente Município e pela Recorrente contrainteressada contra a sentença proferida nos autos, em virtude de o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela decisão anterior, mais devendo os autos seguir os demais termos até final, nos termos que melhor constam da fundamentação que antecede.
Neste sentido ac. do TRL de 212020, P. 2459/13YRLSB-7, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. designadamente, ac. TRG de 102020, P.  3873/10T8VNF-A.G1, disponível idem em www.dgsi.pt
Neste sentido também ac. de 002012, Tribunal da Relação de Guimarães, P. 4328/06TBBRG-B.G1, disponível  em www.dgsi.pt
Também disponível em www.dgsi.pt
Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, op.cit.
Conflitos entre Particulares no Contencioso Administrativo,  edição, Coimbra, Almedina, 2019, pgs. 557 e 55
Carlos Fernandes Cadilha, in Dicionário de Contencioso Administrativo, art. 1, pgs. 202/20 Também, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos anotado, art. 5 e, bem assim, Miguel Teixeira de Sousa, in CJA n. 13, pg. 3
B.	É fundamental assentar na distinção das soluções estabelecidas no n. 2 do artigo 20 do Estatuto da OSAE, que determina que das decisões definitivas tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos e no n. 3 do artigo 8, onde se optou por omitir remissão similar.
G.	Ora, no caso da OSAE, o legislador quis expressamente consagrar uma solução distinta daquela, o que resulta claro da comparação entre a solução constante do n. 3 do artigo 8 do Estatuto da OSAE e aquela que é acolhida naquelas normas.
Diferentemente, o controlo da juridicidade das demais decisões, que não apresentem essa marca distintiva, caberá a outras categorias de tribunais, isto é, os comuns.
Acresce que a norma da alínea do n.1 doart. do ETAF é inequívoca ao determinar:
São matérias notoriamente de direito administrativo e tributário.
O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações que correm nos tribunais,questão significativamente diversa da determinação de quais as ações que correm nostribunais.
Entre outros, os seguintes arestos:
Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 202012, Proc. n. 07/12;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102018, Proc. n. 6611/18T8CBR.C2;
Acórdão	do	Tribunal	da	Relação	de	Lisboa	de	202019,	Proc. n. 19570/18T8LSB.L1-6;
Acórdão	do	Tribunal	da	Relação	de	Lisboa	de	002017,	Proc. n. 17398/19T8LRS.L1-
Em suma, são competentes para dirimir quaisquer questões, entre ordens profissionais e respetivos associados, os tribunais administrativos e fiscais, por clara determinação legal da Constituição art. 21, n. 3 da e da lei ordinária alínea do n. 1 do art.  do ETAF, aqui se incluindo a tramitação da presente ação executiva.
O recurso foi admitido, pelo despacho de fls. 147-a).
Foi proferido o seguinte despacho pela relatora, a fls. 153:
Apresentou esta reclamação ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 3, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 67 do mesmo Código e, em requerimento dirigido ao Tribunal dos Conflitos, juntou cópia da reclamação e veio requerer a suspensão do processo enquanto não fosse decidida a reclamação, por constituir "causa prejudicial, nos termos do art. 272,, n. 1 do CPC".
A recorrente pronunciou-se no sentido da rejeição da reclamação.
A reclamação foi apreciada na revista, sendo entretanto suspenso o processo no Tribunal  dos Conflitos despacho de fls..
Julga-se portanto terminada a suspensão do processo no Tribunal dos Conflitos.
Cumpre conhecer do recurso.
A matéria de facto relevante para o julgamento do presente recurso consta do relatório deste acórdão.
O recurso não pode, pois, ter provimento.
Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1 e no n.  3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, especifica-se que é competente o Juízo Administrativo Comum do Tribunal  Administrativo de Círculo de Lisboa artigos  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo  do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, artigo  da Portaria n. 121/2020, de 22 de.
Assim, decide-se:
Determinar que é competente para a presente execução o Juízo Administrativo Comum do Tribunal  Administrativo de Círculo de Lisboa.
Sem custas n. 2 do artigo  da Lei n. 91/2019, de 4 de.
Processo n. 4992/28T8STB.E1
O requerido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Assim não se entendendo:
O recurso foi admitido, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo.
Na sentença recorrida, foram julgados provados os seguintes factos:
A requerente nasceu em 19 de Março de 1996 e é filha dos requeridos e.
A requerente é solteira e não tem filhos.
Assim que a requerente completou os 25 anos, o requerido cessou a sua contribuição.
O requerido e a requerente actualmente não se relacionam, não se visitam nem se contactam em virtude de um desentendimento ocorrido entre ambos.
A requerente não tem emprego nem aufere outros rendimentos sendo sua intenção arranjar um emprego, tendo-se já inscrito no Centro de Emprego.
A requerente concluiu a licenciatura em Educação Básica, inicialmente na Universidade de ...) e, posteriormente, no Instituto Politécnico de ...), em 2021, com a média de 17 valores.
A requerente pretende leccionar, sendo requisito obrigatório para exercer a profissão de professora a realização de mestrado.
O requerido dispõe de casa com garagem e comprou ainda outra garagem, onde faz trabalhos de carpintaria para se ocupar.
Na sentença recorrida, foram julgados não provados os seguintes factos:
O artigo 200, n. 1, estabelece que, por alimentos, entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.
Nas alegações de recurso, a recorrente argumenta que a sua deslocação para ...) constituiu uma decisão voluntária, mas racional, pois, nessa cidade, progressiva e em crescimento, pode encontrar mais facilmente emprego do que em ...). Acerca deste argumento, note-se, em primeiro lugar, que o mesmo não encontra sustentação na matéria de facto provada. Acresce que, no requerimento inicial, a recorrente alegou coisa bem diferente, ou seja, que se deslocou para ...) porque o mestrado que pretende frequentar é ministrado no Instituto de Educação da Universidade de ...), nessa cidade, não existindo em ... artigos 1 e 1). Não que tenha sido a busca de trabalho remunerado que levou a recorrente a mudar-se para ...).
Concluindo, o recurso deverá improceder.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Vítor Sequinho dos Santos
A Autora, agiu da forma descrita consumando de forma clara, expressa e inequívoca a sua manifesta intenção em não cumprir, e antecipando o incumprimento definitivo do contrato de empreitada, abandonou a obra, deixando-a por concluir, e em face do seu incumprimento definitivo, tiveram os reconvintes que adjudicar a outra empresa de construção a sua conclusão por um preço superior.
O incumprimento da autora causou danos, patrimoniais e não patrimoniais.
Mais requererem a condenação da A. e sua mandatária como litigantes de má-fé em multa e em indemnização aos RR., nunca inferior a 2000,0
Concluindo como na p.o que, como refere, inclui o reconhecimento judicial da resolução pela autora do contrato de empreitada celebrado com os réus, com justa causa e efeitos imediatos.
Da matéria de facto provada não consta o preço do contrato celebrado pelas partes, nem qual das opções de construção previstas no plano de pagamentos foi efetivamente escolhida pelos recorridos e efetivamente executada pela recorrente.
Tais factos revestem de essencialidade, uma vez que, a final, peticiona a recorrente sejam os recorridos condenados a pagar, entre o mais, o remanescente do preço acordado, na proporção da obra entretanto executada.
Os pontos 2, 15 e 16 da matéria de facto não provada devem ser alterados para matéria de facto provada.
Sem prescindir, sempre deveria o tribunal a quo inferir que a obrigação do dono de obra proceder ao pagamento do preço estava dependente da conclusão de cada fase ou da libertação da tranche de dinheiro por parte da entidade bancária, consoante a que se verificasse em primeiro lugar, cfr. art. 342 n. 1 e 2 do Código Civil.
Ademais, a decisão que fixou a factualidade ínsita no ponto 2 da matéria de facto provada enferma de erro de direito, por desrespeito ao previsto no n. 1 e 2 do Código Civil, e n. 2 do art. 574 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser alterada para matéria de FACTO PROVADA, o que subsidiariamente se requer.
A veracidade, autenticidade e genuinidade dos ditos documentos não foi impugnada, nem contrariada por outro meio de prova, e os recorridos serviram-se do teor dos extratos bancários por si juntos para demonstrar a tese por si aventada, motivo pelo qual, tais documentos devem ser considerados aptos para dos mesmos ser extraída prova bastante dos factos que deles contam, cfr. art. 34 e 376, ambos do Código Civil, o que se requer.
O ponto 4 da matéria de facto não provada deve ser alterado para matéria de facto provada, e isto porque o tribunal a quo não identificou o que devem ter-se como trabalhos inicialmente contratados de maneira a poder identificar e concluir o que se deveria ter como trabalhos a mais.
Tal facto reveste de essencialidade, uma vez que, a final, peticiona a recorrente sejam os recorridos condenados a pagar o preço tos trabalhos a mais, entretanto realizados.)
Portanto, a decisão que fixou a factualidade ínsita no ponto 35 da matéria de facto não provada enferma de erro de direito, por desrespeito ao previsto no n. 1 e 2 do art. 342 do Código Civil, e n. 2 do art. 574 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser alterada para matéria de FACTO PROVADA, o que se requer.
Os pontos e da matéria de facto provada devem ser alterados para matéria de facto não provada, e isto porque não foi produzida prova bastante que permita que tal facto deva ser considerado provado.
O ponto da matéria de facto provada deve ser alterada para matéria de facto não provada uma vez que para além de não ter resultado demonstrada por meio de prova bastante, extrapola largamente os poderes de cognição do Tribunal.
Se assim não se entender, e sem prescindir, a recorrente não exerceu, nem foi chamada a exercer o competente contraditório, uma vez que, a recorrente nem sequer configurou ou configura tal questão, por nem sequer resultar da causa de pedir ou do pedido formulados pelos recorridos.
Desta feita, verifica-se que os recorridos não peticionaram fosse a recorrente condenada a pagar qualquer quantia a título de patologias decorrente da resolução do contrato, aliás, inexistentes.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo extravasou os poderes de cognição, porquanto conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, ou, se assim não se entender, porquanto condenou em objeto diverso do pedido, o que constituiu causa de nulidade da sentença, cfr. n. 1 al. ou al. do art. 615 do CPC, nulidade que subsidiariamente se invoca para todos os efeitos legais, é o que resulta do Ac. do STJ de 08-02-2018 proferido nos autos n. 633/10T8VCT.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Porém, e sem prescindir, a recorrente não concorda com a decisão de direito da decisão em crise, tanto mais que a mesma, não só apresenta erro de cálculo, mas também por erro na determinação das normas de direito aplicáveis, e por constituir uma decisão surpresa.
Na decisão que proferiu o tribunal a quo andou mal em considerar que assistia aos recorridos razão para resolver o contrato de empreitada em crise nos autos, e isto porque, contrato resolvido, não se resolve mais!
Sem prescindir, não tendo apreciado a resolução do contrato operada pela recorrente, a sentença recorrida violou ainda o preceituado nos artigos 224, n. 1 e 436, n. 1 do Código Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que aprecie e considere válida e eficaz a resolução de contrato com justa causa e efeitos imediatos operada pela recorrente, o que se requer.
Que os recorridos retiveram indevidamente, e sem o conhecimento da recorrida, cerca de 30% do valor relativo os trabalhos indevidamente executados e que, em face da manutenção do incumprimento parcial de pagamento do preço pelos recorridos os interpelou sob a cominação de que teria a obrigação como definitivamente não cumprida, cfr. art. 808, n1 e art. 1207 ambos do Código Civil.
A materialidade constante do ponto da matéria de facto provada não resulta da instrução da causa, nem sobre ela foi exercido o contraditório, pelo que a decisão que recaiu sobre a mesma constituiu uma decisão surpresa.
Assim, os recorridos não peticionaram fosse a recorrente condenada a pagar qualquer quantia a título de patologias decorrente da resolução do contrato, aliás, inexistentes.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo extravasou os poderes de cognição, porquanto conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, ou se assim não se entender, porquanto condenou em objeto diverso do pedido, o que constituiu causa de nulidade da sentença, cfr. n. 1 al. ou al. do art. 615 do CPC, nulidade que subsidiariamente se invoca para todos os efeitos legais, é o que resulta do Ac. do STJ de 08-02-2018 proferido nos autos n. 633/10T8VCT.GS1, disponível em www.dgsi.pt, que supra se transcreveu.
Assim, deve a decisão que o tribunal a quo extraiu da matéria de facto provada no ponto e condenou a recorrente no pagamento da quantia de 4 660,00 Euros aos recorridos, ser revogada, por ilegal, para o que se apela.
Não consta da matéria de facto provada a data a partir da qual se deve considerar iniciado o prazo de execução da empreitada, não poderia o tribunal a quo fixar que o prazo previsto para a execução da empreitada terminaria em setembro de 2018, o que enferma a decisão proferida de aleatoriedade e arbitrariedade, o que não se pode aceitar.
E ainda que, como se disse supra, a recorrente resolveu com justa causa e efeitos imediatos, o contrato de empreitada em 03 de março de 2020, data a partir da qual, não mais existia vínculo contratual entre recorrente e recorridos.
Sem prescindir, ainda, ponderar que os recorridos apenas interpelaram a recorrente 2 anos após a pretensa data de conclusão do contrato de empreitada.
Desta feita, a decisão que condenou a recorrente no pagamento aos recorridos na quantia de 6 726,69 Euros, porque assente em factos aleatória e arbitrariamente extraídos pelo tribunal a quo, e, por conseguinte, ilegal, deve ser revogada, para o que se apela.
Desta feita, a decisão que condenou a recorrente no pagamento aos recorridos na quantia de 2 000,00 Euros, porque assente em factos aleatória e arbitrariamente extraídos pelo tribunal a quo, e, por conseguinte, ilegal, deve ser revogada, para o que se apela.
Finalmente, não lograram os recorridos demonstrar, tal como era seu ónus, o preenchimento dos pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar, o que deve ser considerado para todos os efeitos legais.
Viola, assim, a decisão proferida, o preceituado nos artigos 334, 34, art. 342 n. 1 e 2, 376, 406, n. 1, n. 1 e 2, al., e do art. 542, art. 808, n1 e art. 1207, todos os Código Civil e art. n. 3 do art. 3, n. 1 do art. 195, n. 2 do art. 574, n. 1 e 2 do art. 614, alínea do n. 2 do art. 662, n. 1 al., e al. do art. 615 e 762, n. 2, todos do Código de Processo Civil, pelo que deve a mesma ser alterada, para o que se apela.
Também os RR. R. e mulher F. T., apresentaram recurso da sentença final, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Tivesse a Autora cumprido estritamente o preço estipulado no contrato, pelo que, este valor tem necessariamente que ser contabilizado, e CONDENADA A AUTORA A PAGAR O CUSTO DIFERENCIAL, pois outra coisa não se concebe nem tem logica.
E QUE,
As partes, os cidadãos devem pautar desde logo na formação dos contratos pela boa-fé, como o devem fazer na persecução e exercício do mesmo,
Quem redigiu o contrato foi a Autora e aos RR., na sua honestidade e integridade e honradez, não era exigido nem sequer expectável que a outra parte fosse desonesta, incompetente, ou que os mesmos tivessem conhecimentos de direito, como lamentavelmente quase se afere das conclusões da Meritíssima Juiz..
Contrariamente, decorreram não 12 o contrato é de 2017 e deveria ter terminado em 2018 e terminou por incumprimento em meados de 202), não 24 mas quase 36 meses de angustia, ansiedade, tristeza, stress, que a douta sentença parece quase esquecer, beneficiando assim o infrator,
Reduzindo a indemnização por tais danos a 000,00 euros, quando é sabido que, caso os donos da obra tivessem estipulado uma cláusula penal em caso de mora, essa seria certamente de montante nunca inferior a esse mesmo valor mensal,
DAI QUE,
Desde logo o valor fixado é não só um atentado, como beneficiar o infrator.. o que se afigura inadmissível.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.Objecto do recurso
Recurso da A:
Determinar se deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença, relativamente aos pontos cuja impugnação é efectuada no recurso;
Das nulidades arguidas;
Recurso dos RR.
Aferir se deve ser atribuída aos RR. indemnização pelo diferencial do custo da execução da obra;
Cláusula Quinta:
Cláusula Sexta:
O preço devido pelo Primeiro Outorgante, mencionado na cláusula anterior, será pago conforme plano de pagamentos em anexo, que depois de lido e rubricado passa a fazer parte integrantes deste contrato;
Autora e réus acordaram, ainda, que o preço deveria ser pago no prazo de 3 dias após a conclusão de cada fase correspondente ou libertação da tranche de dinheiro por parte da entidade bancária.
Até ao dia 1 de março de 2020, a autora executou o correspondente a 73,94% da obra contratada pelos réus.
A A. comprometeu-se a edificar a habitação unifamiliar num prazo máximo previsto de 12 meses.
No final de 2019 a A. não realizava trabalhos na obra há mais de 6 meses.
Apartamento esse que aquando da celebração do respetivo contrato importava o pagamento de uma renda mensal de 375,00 euros, renda essa que foi sendo actualizada anualmente, sendo hoje de 381,69 euros. infra manteve-se a sua redacção)
A W, Unipessoal, da comprometeu-se a concluir as obras no prazo de 6 meses, com início na data de iniciação das mesmas, ou seja, a 18 de Maio.
Em 01 de março de 2019, a taxa de execução da obra era de 73,74%.
Por carta registada com aviso de receção, enviada em 11 de fevereiro de 2020, a autora dirigiu aos réus interpelação admonitória para pagamento do preço devido pela execução parcial de contrato de empreitada celebrado em 12 de abril de 2017 para execução de moradia unifamiliar térrea, tipo T3, na Rua ..., freguesia de ......, concelho de Vila Nova de Famalicão, nos do documento n. 4 junto com a réplica e cujo teor se dá por reproduzido.
Autora e réus acordaram, ainda, que o preço deveria ser pago no prazo de 3 dias após os pedidos de vistoria e consequente libertação de tranche de dinheiro por parte da entidade bancária. infra manteve-se a sua redacção)
O referido em corresponde ao preço de 11720,25 euros.
Executou a autora a solicitação dos réus, ainda, trabalhos a mais que se computam em 1165,69 euros. infra manteve-se a sua redacção)
Dadas as circunstancias de pandemia mundial, por covid19, a Ré apenas logrou efetuar tal contrato com a empresa Y &amp; A Unipessoal Lda em 23 de Abril de 202
Quando a Maria nasceu, em - de Dezembro de 2018, os RR. não dispunham de um quarto para esta, porque são também pais do Manuel e Joaquim, respetivamente nascidos em - de Fevereiro de 2008 e - de Abril de 2010, ou seja, de 12 e 10 anos respetivamente.