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- O início do prazo de prescrição em relação ao recorrido iniciou-se com a sua sucessão hereditária e apenas com o conhecimento do herdeiro do devedor primitivo poderia a recorrente exercer o seu direito contra esse herdeiro - n. 1, art. 30
Assente a matéria que o Tribunal considerou e que não foi posta em causa e que se passa a reproduzir.
J. e a executada A. S. não pagaram a prestação que se venceu em 10201
Ainda não foi realizada a partilha do património do falecido J..
Assente por isso que a prescrição extintiva é o instituto por via do qual os direitos subjectivos se extinguem quando não são exercidos durante certo tempo fixado na lei.
O prazo geral ou ordinário da prescrição é de 20 anos, conforme o art. 309 do .
A recorrente diz no presente recurso que o prazo só se iniciou em 26/01/2013, com a morte do primitivo devedor porque só aí se dá a sucessão e só a partir daí a credora conhece o devedor legitimado pela sucessão.
Em suma, o crédito é sempre o mesmo, o prazo de prescrição é o mesmo.
Isto posto a questão em apreço nos autos desdobra-se em duas, muito embora a primeira não esteja em discussão no caso sob recurso:
vencida toda a dívida por força da aplicação e exercício do previsto no art. 781 do , continuamos a aplicar a dita alínea?
O Ac. do STJ de 10/9/2020 www.dgsi.pt) elencou ambas, referindo que há unanimidade na primeira questão -na medida em que o plano de amortização inicial se mantém; deu nota da segunda -se, porventura, por via do seu incumprimento, ocorre antecipação do vencimento de todas as prestações esse consenso desvanece-se, entendendo uns que se continua a aplicar a prescrição de curto prazo e outros que passa a aplicar-se ao capital em dívida a prescrição ordinária) - e assumiu posição que aqui também seguiremos, como se verificará.
Defende, no entanto, a oposta/exequente que, tendo sido, em face do incumprimento dos devedores - verificado a 102010 -, considerada vencida toda a dívida, ocorreu perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações, sendo, por isso, aplicável o prazo ordinário de prescrição, de 20 anos.
A primeira posição vem sendo a maioritariamente seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça. Veja-se, nesse sentido, entre outros, os acórdãos de 001993, in CJ/STJ, 2/93, 82, 202014 proc. n.189/16TBMIR-A.CS1, 202016 proc. n.201/11TBMIR-A.CS1, 112018 proc. n.2483/15T8ENT-A.ES1, 202020 proc. n.4518/18T8LOU-A.PS1 e 102020 proc. n.805/16T8OVR-A.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A permitir-se não só o pagamento da totalidade da quantia, mas também que o credor dispusesse do prazo de 20 anos, estaríamos a postergar a finalidade que o legislador pretendeu com a fixação do prazo curto de 5 anos, o que, a nosso ver, não deve suceder, sob pena de se colocar o devedor numa situação muito difícil e que esteve na génese da lei querer.
Isso posto, tendo a citação do executado/recorrente ocorrido em 17/01/2018, já antes estava prescrito o crédito os cinco anos foram atingidos em 102015; mesmo considerando a data da propositura da execução 19/12/2017), há muito que a dívida estava prescrita, pelo que não é sequer necessário fazer apelo ao disposto no art. 323, n. 2, .
Custas do recurso pela recorrente art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Guimarães, 23 de setembro de 202
Tendo-lhe sido concedida, no seu uso disse o seguinte:
Frise-se que a defensora jamais por momento algum, conforme nos foi referido pelo Réu e que é facilmente aferido nos registos do Estabelecimento Prisional, para questioná-lo acerca de indicação probatórias, tendo a defensora indicado duas testemunhas, cujo depoimento é ante visivelmente desfavorável ao Réu.
Após o que pelo mandatário Dr. HH, foi peticionado como segue:
Mais foi consignado em ata como segue:
"De seguida, pela Ilustre Mandatária Dra. FF, foi pedida a palavra, tendo-lhe sido concedida, no seu uso disse o seguinte:
Fundamentais da União Europeia, pelo que, atento o quanto exposto em nome do estado de direito e em respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, não resta outra alternativa ao Tribunal, que não a declaração de nulidade de todos os actos praticados pela defensora, bem como conceder ao Réu a prorrogativa de exercer toda a sua defesa que, a partir da nomeação da sua defensora não foi efectuada, nomeadamente, complementar o requerimento de prova.
Foi de seguida proferido o seguinte despacho:
Mais se diz que o referido Réu não está impedido de requerer a substituição das testemunhas que foram arroladas pela sua patrona, verificados os pressupostos legais, caso os seus novos representantes nestes autos assim o entendam conveniente para a sua defesa.
Em face do exposto indefere-se o requerido.
Após o que a FF, formulou o seguinte requerimento:
Sobre esse requerimento incidiu o seguinte despacho:
absolve-se os réus do demais peticionado.
Custas do processo a cargo do autor e dos réus, na proporção do respectivo decaimento
Não se conformando o  réu, BB, apelou, suscitando, segundo o tribunal recorrido, as seguintes questões:
Da exceção de caso julgado;
Da revisão de sentença art. 44, n 1, alínea do;
Da oponibilidade da decisão penal condenatória: o alcance do art. 62 do CPC;
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar improcedente a apelação interposta pelo réu BB, confirmando a sentença recorrida.
Pode o despacho saneador proferido restringir Direitos Fundamentais, com violação dos requisitos formais e materiais pevistos no art. 18 da CRP, também aplicável aos Direitos Fundamentais adquiridos por via do Direito Internacional ex  do art. 16 e 17 da CRP?
É ou não é proibida a interpretação restritiva e a contrario de norma excepcional do art. 62 do CPC?
É possível considerar-se legal despacho saneador que tem intento ilegal, ou seja, que visa expressamente impedir o exercício de Direitos, Liberdades e Garantias consagrados pela CRP e Direito da União Europeia?
É permitido aplicar presunção inilidível que não esteja expressamente prevista na lei, em violação do disposto no art. 350 n. 2 do ? E no caso da resposta ser negativa como julgamos com que base pode o julgador aplicar o 62 para daí extrair presunção inilidível aos RR?
Podem ser importados factos que sustentaram decisão penal transitada e aplicar-lhes força de caso julgado, com o propósito de impedir a sua discussão em posterior acção autónoma?
Pode o julgador impedir a produção de prova pelos RR, com a justificação de que os factos dos autos já se encontram provados noutra acção, e impedir a produção de nova prova que assegure de forma superior a verdade material dos factos que importam a esta nova acção?
Sendo também sobre estas questões que nos debatemos na fundamentação de recurso infra explanada.
do despacho que indeferiu a requerida ineficácia dos atos praticados pela defensora oficiosa do Réu , por impedimento da advogada/defensora oficiosa para representá-lo nos presentes autos, porquanto a Dra. GG defensora deste Réu) exerce actividade no mesmo escritório que o advogado Dr. , que representou a família da vítima, no pedido de indemnização cível enxertado nos autos de processo crime n. 78/1....
E por fim,
Invocou, ainda, como fundamentos da revista, o seguinte:
A violação ou errada aplicação da lei de processo;
Por haver nulidades na sentença devidamente alegadas e que não foram consideradas ou que se entendeu inexistir no acórdão e que efectivamente existem.
Termina as suas conclusões de recurso, peticionando o seguinte:
Sejam conhecidas as questões suscitadas a título prévio que determinam erro na aplicação do Direito e Nulidade de Sentença e do Acórdão.
Que seja Declarada a Ineficácia dos atos praticados pela Defensora Oficiosa do R. , que agiu em situação de conflito de interesses, tornando a representação deste R. irregular numa causa em que era obrigatório o pratrocínio de advogado.
Que declare a invalidade do Despacho saneador, por erro na aplicação do Direito, por o mesmo restringir a aplicação de Direitos Fundamentais da União Europeia, ao aplicar a interpretação conferida ao art. 62 do CPC que viola as normas suscitadas designadamente arts. 2, 4, parágrafo segundo da CDFUE e art.  da;
Declare verificadas as nulidades arguidas nos termos das als., e do n. 1 do art. 61 do CPC, e consequentemente a nulidade do despacho Saneador.
Declarar a inconstitucionalidade e erro da interpretação conferida ao art. 62, por tal interpretação restringir Direitos Fundamentais em violação dos requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 1 da CRP, também aplicável aos Direitos Fundamentais adquiridos do Direito Internacional ex do art. 1 e art. 8 da CRP.
Declarar a ilegalidade da interpretação conferida ao art. 62 do CPC error, no sentido de que a presunção sobre os factos provados em penal em relação aos Réus, deva ser considerada presunção inilidivél, por tal contender com as regras de interpretação por aplicação analógica e de interpretação extensiva que é estrita e não admite interpretação a cfr. art. 1 do Código Civil.
Julgar a impossibilidade do juiz a quo impedir a produção de prova sempre que a mesma assegure de forma superior a verdade material dos factos, e principalmente sempre que a prova dos factos se demonstre prova que padece de erro grosseiro Relatório de autópsia)
E por fim, sem contender com o quanto requerido,
No processo comum coletivo acima referido em  e  o acórdão condenatório, transitado em julgado, julgou provados os seguintes factos da acusação:
O arguido BB levava consigo uma navalha.
Os arguidos entraram no quintal e na garagem da casa do , onde encontraram o doravante apenas e o NN doravante apenas, que ali estavam a trabalhar numas obras. Estes disseram aos arguidos não saber do paradeiro do
Perante esta resposta, os arguidos derrubaram para o chão vários objetos que se encontravam na garagem e bateram no
O e o NN fugiram para o café anexo ao posto de gasolina da ..., na ..., tendo os arguidos seguido atrás deles. Ali o arguido bateu no O e o NN fugiram em direção ao ....
Depois dos arguidos terem abandonado o local, o e o NN voltaram a casa do O e a sua namorada, OO doravante apenas, também chegaram, entretanto, a casa.
Quando aí chegaram, o , a OO e o NN refugiaram-se dentro de casa, enquanto o se escondeu no quintal atrás da casa.
Nessa altura o veio da parte de trás do logradouro e deu com uma pá nas costas do arguido BB tendo atingido igualmente o arguido O arguido BB tirou a pá das mãos do Ambos os arguidos se envolveram em luta com o O arguido BB empunhou a navalha que trazia e o arguido apercebeu-se disso.
Durante a luta, o arguido BB deu duas navalhadas ao na zona do tórax enquanto o arguido deu várias pancadas ao com a acha de madeira.
As referidas navalhadas provocaram no as feridas inciso perfurantes mencionadas infra, atingindo-lhe o saco pericárdico e o ventrículo direito do coração, dando origem a um processo de hemorragia interna.
O entrou no centro comercial da ... combalido e sentou-se no chão do corredor, perto duma caixa de multibanco, local onde os arguidos o encontraram em estado de debilidade.
Quando os arguidos chegaram perto dele, o não fez qualquer gesto para replicar ou para se defender.
Os arguidos continuaram a agredir o , alternadamente: enquanto um agredia o outro impedia o segurança do centro comercial de se aproximar.
Desta forma, o arguido deu sucessivas pancadas ao com a acha de madeira e o arguido BB deu sucessivas pancadas ao com a pá.
O continuou sem reagir estendido no chão.
Seguidamente, os arguidos abandonaram o centro comercial.
Ferida inciso contusa transversal, na metade direita da região parietal medindo 4,5 de comprimento na cabeça);
Ferida inciso contusa, longitudinal na metade esquerda da região parietal, medindo 3 de comprimento na cabeça);
Ferida inciso perfurante, medindo 10 de comprimento, com afastamento dos bordos de 2 e com a profundidade de 35 , na porção inferior da face lateral esquerda do tórax no tórax);
Escoriação longitudinal, oblíqua de cima para baixo e de dentro para fora, medindo 40 de comprimento por 10 de largura, na metade direita da porção inferior da região para vertebral no tórax);
Na metade esquerda da região dorsal, escoriações paralelas entre si, a maior medindo 10 de comprimento e a menor medindo 2 de comprimento no tórax);
Na região lombar direita, escoriação ovalar medindo 25 de maior eixo por 20 de menor eixo no tórax);
Na região lombar direita, escoriação ovalar medindo 25 de maior eixo por 20 de menor eixo no abdómen);
Área de escoriação na metade esquerda da região dorsal, com escoriações paralelas entre si, a maior medindo 10 de comprimento e a menor 2cm de comprimento no abdómen);
Ferida incisa, transversal, medindo 1 de comprimento e com 0,5 de afastamento dos bordos, no terço inferior da face externa da coxa direita membro inferior;
Escoriação ovalar medindo 3 de comprimento por 2,5 de largura na face anterior da perna direita membro inferior;
Escoriação retangular no terço superior da face externa da coxa esquerda, medindo 2,5 de comprimento por 2 de largura membro inferior;
Presença de maceração plantar em ambos os pés membros.
As feridas inciso perfurantes na zona do tórax, acima mencionadas, provocaram:
Na clavícula, cartilagens e costela esquerda: infiltração sanguínea no 5 espaço intercostal; solução de continuidade com infiltração sanguínea no 7 espaço intercostal;
No pericárdio e cavidade pericárdica: laceração do pericárdio; presença de 900 de sangue hemopericárdio);
No coração: solução de continuidade na porção inferior do ventrículo direito com infiltração sanguínea; e infiltração sanguínea na parede direita do septo interventricular.
As feridas inciso contusas na zona da cabeça, acima mencionadas, provocaram nas partes moles da cabeça: duas soluções de continuidade com infiltração sanguínea; infiltração sanguínea e bolsa sero hemática na metade esquerda da região occipital; infiltração sanguínea na metade direita da região occipital.
A morte de foi causada pelas lesões traumáticas inciso perfurantes torácicas, supra descritas, provocadas pelas navalhadas acima referidas.
Os arguidos deslocaram-se a casa do a pretexto dum desentendimento prévio havido entre o arguido BB e o O era alheio a este desentendimento.
Os arguidos estavam alcoolizados. Tinham-se encontrado para festejar o aniversário do arguido
Compareceram no local os ... SS e TT que tentaram fazer parar as agressões ocorridas cerca das19:50 desse dia 15/2/12). Um dos ... chamou a polícia.
O arguido deixou o pedaço de madeira usado nas agressões junto ao centro comercial.
Os arguidos agiram livre, consciente e deliberadamente, sabendo que as suas condutas eram proibidas.
- No processo comum coletivo acima referido em  e  o acórdão condenatório, transitado em julgado, julgou provados os seguintes factos relativos ao pedido cível deduzido naqueles autos:
A demandante é mãe do
O faleceu no estado de solteiro, sem ascendentes.
Os arguidos agiram com crueldade.
O no decurso das agressões praticadas pelos arguidos, apercebeu-se que a sua vida corria perigo.
O ambiente familiar alterou-se com a morte do
nasceu a .../.../197
, falecido no dia ...-02-2012, era filho de UU e de EE.
O falecido vivia com os pais na casa destes.
O falecido fazia alguns trabalhos ocasionais como servente de ..., não tendo um rendimento mensal certo, ajudando no pagamento de algumas despesas da casa.
- O falecido era uma pessoa forte e saudável.
- O A. sofreu uma grande dor e desgosto com a morte do seu filho , fechando-se na sua dor.
- No referido processo 78/1... o aqui autor não foi ouvido no decurso do inquérito pela autoridade policial ou pelo P, nem foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 75 do Código de Processo Penal.
" Factos não provados
Com relevo para a sua decisão, não resultaram provados quaisquer outros factos, nomeadamente:
- O A. não tem qualquer trabalho, não tendo qualquer rendimento
- Com a morte do seu filho o A. deixou de ter meios para prover a todas as suas despesas.
- Desde o fatídico dia 15/02/2012 que o A. não faz uma noite de sono descansado.
- Questão prévia da admissibilidade do recurso:
Importa, previamente, apreciar se estão reunidos os pressupostos gerais de recorribilidade e se é admissível, ainda que parcialmente, a revista normal.
Apesar de o recorrente ter invocado a ofensa do caso julgado como fundamento de recurso, também essa alegada ofensa não diz respeito a esta decisão interlocutória.
Assim, podemos concluir que não foi devidamente invocado qualquer dos fundamentos previstos no n. 2 do artigo 67 do CPC, não sendo admissível, nessa parte, a revista.
A alegada ofensa do caso julgado invocado pelo recorrente constitui o fundamento previsto na alínea al. do n. 2 do art. 62 do CPC.
Porém, nesta parte, independentemente de considerarmos que o disposto no artigo 62 do CPC respeita aos efeitos do caso julgado formado pela sentença criminal ou, ao invés, ao valor extraprocessual das provas produzidas no processo penal, o que é certo é que, segundo a alegação do recorrente, nesta parte, estará em causa, não a ofensa do caso julgado, mas sim a indevida extensão do caso julgado da decisão proferida no processo criminal aos factos considerados provados nestes autos.
A apreciação das restantes nulidades poderá caber ao Supremo Tribunal de Justiça, na hipótese de esses vícios respeitarem a questões que integrem o objeto da revista excecional definido pela Formação, caso essa revista venha a ser admitida. Se a Formação não admitir a revista excecional, tais vícios, que extravasem o objeto da revista, deverão ser apreciados pelo tribunal a quo nos termos do disposto no n. 4 do artigo 61 do CPC. Neste sentido se pronunciaram, a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 07-09-2020 Revista n. 12651/14T8PRT.PS1), de 16-12-2020 Revista n. 12380/14T8LSB.LS1) e de 02-06-2021 Revista n. 2381/13T8CBR.CS1).
Objeto do presente recurso de revista
Assim, atentas as conclusões do recurso de revista, importa apreciar, neste momento, as seguintes questões:
Nulidades do acórdão recorrido conexas com a alegada ofensa do caso julgado;
Alegada exceção de caso julgado por repetição da causa julgada no processo criminal n. 78/1...;
Ofensa do caso julgado formal formado pelo despacho saneador e pelo despacho que indeferiu o requerimento probatório.
Nulidades do acórdão recorrido conexas com o caso julgado
O recorrente invoca que existe identidade de sujeitos, de pedido, de causa de pedir entre os presentes autos e a ação cível enxertada no processo criminal n. 78/1....
Quanto ao facto do aqui autor não ter subscrito o pedido de indemnização deduzido naqueles autos, alega o recorrente que o autor interveio como parte nesse processo criminal, como herdeiro da vítima, representado pela cabeça-de-casal EE, que deduziu o referido pedido de indemnização no processo penal.
Não tendo intervindo como parte no referido processo criminal, é manifesto que não existe qualquer identidade subjetiva necessária para a verificação da exceção de caso julgado. É também manifesto que não existe qualquer repetição do julgado, pois os danos, cujo ressarcimento o autor peticiona nesta ação, não foram apreciados no processo criminal conforme resulta expressamente do texto do acórdão final.
Não se verifica, assim, qualquer ofensa ao caso julgado.
Ofensa do caso julgado formal formado pelo despacho saneador e pelo despacho que indeferiu o requerimento probatório
Em segundo lugar, parece que o recorrente confunde o objeto do litígio com os temas da prova.
Compulsado o teor do despacho saneador proferido nos autos, verificamos que no mesmo foi fixado o objeto do litígio nos seguintes termos:
"TEMAS DA PROVA
Nesse despacho é dito o seguinte:
Com certeza, estando assente tal factualidade, a morte de , o Tribunal terá que valorar qual a indemnização é devida por esse dano, razão pela qual, tal questão faz parte do objecto do litígio.
O recurso interposto com fundamento na indevida extensão a terceiros da autoridade de caso julgado não preenche a previsão da terceira alternativa da al. do n. 2 do art. 62 do CPC ofensa de caso.
O despacho de identificação do objeto do litígio e o despacho que enuncia os temas da prova podem ser modificados posteriormente, não constituindo, por isso, caso julgado formal.
Pelo exposto, decide-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Custas da revista normal pelo recorrente.
Pedro de Lima Gonçalves ...)
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.78-verso a 82-verso do processo físico):
Pavilhão 1
Com 200m2, é de um piso com duas áreas distintas e pés direitos diferentes, uma, a principal, tem 6m de altura e a outra tem cerca de 3,5m.
Pavilhão 2
Com 252m2, é de um piso com áreas distintas para as diferentes utilizações, sendo destinado a recepção e serviços administrativos da Empresa, possui instalações sanitárias.
Pavilhão 3
Com 133m2, é de um piso destinado a cantina, serviços administrativos da Empresa, possui instalações sanitárias.
Pavilhão 4
Pavilhão 5
Com 508m2, é de um piso destinado a escritórios e armazenagem, possui um cais de carga.
A Declaração de Modelo referenciada no ponto antecedente, foi acompanhada de cópia do aludido alvará de licença de utilização n. 2418/02, datado de 21/08/2002, alvará de licença n. 21/74 e respectivas plantas de localização do imóvel, de entre as quais consta uma listagem descritiva das divisões susceptíveis de utilização independente identificadas na sobredita Declaração Modelo 1, com o seguinte teor:
Fracção B, com o VPT de Euro 61 590,00;
Fracção B. com o VPT de Euro 29 640,00;
Fracção B, com o VPT de Euro 31 910,00;
Fracção B, com o VPT de Euro 55 740,00;
Fracção B, com o VPT de Euro 73 200,00;
Fracção B, com o VPT de Euro 34 460,00;
Fracção B, com o VPT de Euro 33 940,00;
Fracção , com o VPT de Euro 11 420,00;
Fracção , com o VPT de Euro 45 590,00;
Fracção , com o VPT de Euro 89 950,00;
Fracção , com o VPT de Euro 47 390,00;
Fracção , com o VPT de Euro 24 310,00;
Fracção , com o VPT de Euro 48 660,00;
Fracção , com o VPT de Euro 24 070,00;
Fracção , com o VPT de Euro 43 090,00;
Fracção , com o VPT de Euro 19 780,00;
Fracção , com o VPT de Euro 13 170,0
O documento de cobrança referenciado no ponto antecedente, incorpora a liquidação adicional de relativa ao ano de 2012 sobre os artigos matriciais U, U, B, U, U, U, U, U, U, U, U, , U., U, U, U, U, U. U. município da Maia, do prédio urbano melhor identificado no ponto supra - cf. "detalhe da nota de cobrança", constante a fls 45 do PA;
O documento de cobrança referenciado no ponto antecedente, incorpora a liquidação adicional de , relativa ao ano de 2013, sobre os artigos matriciais U, B, U, U, U, U, U, U, U, U., U, U, U, U, U, U, U, U, , município da Maia, do prédio urbano melhor identificado no ponto supra e, bem assim, a liquidação adicional de sobre o artigo matricial U - factos extraídos do documento designado "detalhe de liquidação nacional" de fls 50-51, do PA;
O documento de cobrança referenciado no ponto antecedente, incorpora a liquidação adicional de , relativa ao ano de 2014, sobre os artigos matriciais U, B, U, U, U, U, U, U, U, U, U, U, U, U, U, U, U, U, , município da Maia, do prédio urbano melhor identificado no ponto supra e, bem assim, a liquidação adicional de sobre o artigo matricial U - factos extraídos do documento designado "detalhe de liquidação nacional" de fls 52, do PA;
Por sua vez, o ponto do probatório, foi dado por provado atento o teor do documento relativo ao descritivo das notas de cobrança emitidas em nome da sociedade Impugnante, constante a fls 49, do PA.
Vício de falta de fundamentação de que padecem os mesmos actos tributários cfr.art.26 e seg. da p.).
Rematando, julga-se procedente o presente recurso e, como corolário, declara-se a nulidade da sentença recorrida, ao que se procederá na parte dispositiva deste acórdão.
Notifique.Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Proc. n 157/10TBCUB-H.E1
e, insolventes, requereram a exoneração do passivo restante.
O requerimento foi apreciado por despacho assim concluído:
Desde já se confere ao fiduciário a tarefa de fiscalizar o cumprimento pelos devedores das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar em caso de conhecimento de qualquer violação artigo 24, n. 3, do.
Sob pena de não lhe ser concedido, a final, o pedido de exoneração do passivo restante, durante este período de cinco anos, os Devedores ficam obrigados artigo 23, n. 4, do: