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É o que sucede com o chamado abuso de direito, princípio geral que entre nós mereceu positivação legal e que hoje já não se confunde com a ancestral teoria dos atos emulativos segundo a qual seria ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular apenas visasse lesar interesses de outrem. Exprime-se atualmente pela ideia de que cada direito só é elaborado ou tutelado pela ordem jurídica para certo interesse g. Santoro-Passarelli), ou para certo fim socialmente relevante g., ou de há-de obedecer, no seu exercício, a uma norma implícita ou explícita de correcção, de lealdade, de moralidade, a uma lei acima da lei ...entre nós Vaz Serra e Manuel de Andrade...), ou ainda de que ele é "uma intenção normativa que apenas subsiste na sua validade jurídica enquanto cumpre concretamente o fundamento axiológico-normativo que a constitui5
O controlo do exercício da autodeterminação do direito subjetivo não se esgota no jogo do abuso de direito, mas faz apelo a outras "normas em branco", como sejam a boa-fé e os bons costumes, princípios cogentes que, contudo, se fazem entrar geralmente na definição do que é abuso de direito, caraterizando-se este como "o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja como o fim económico ou social a que esse poder se encontra, seja com o condicionalismo ético-jurídico boa-fé, bons que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento"5
Uma das modalidades do exercício abusivo de um direito é o venire contra factum proprium. Nesta situação, o exercente adota pelo menos duas condutas, lícitas entre si e diferidas no tempo, mas que são diretamente contraditórias.59
A teoria da diferença opera contabilizando os dois momentos: quanto tinha o A. antes do incumprimento contratual pelo Banco e com quanto ficou após aquele.
Ora, em maio de 2011, o A. criou no Banco R. a convicção de que, trocando as obrigações por ações estaria a renunciar a eventual indemnização que lhe coubesse por força do dito incumprimento contratual?
Dos factos provados não ressalta tal conclusão.
Apenas está provado que, nessa época, não por iniciativa sua, mas por iniciativa do Banco, foi o A. chamado ao mesmo balcão onde subscrevera obrigações sem obter do Banco qualquer informação e, aí, confrontado com a situação, manifestou a sua surpresa.
Os factos constantes dos pontos 13 e 16 a 24 são eloquentes da situação.
O A disse mesmo que, a existir documento que contivesse a sua assinatura ou a da sua companheira, se trataria de documento falso.
Perante esta alegação, o que fez a contraparte contratual? Informou o A. que omelhor seria o A. e a sua companheira aceitarem a troca ponto.
Não resultando da troca das obrigações pelas ações a reposição do A. na exata situação em que se encontrava antes de efetuar uma operação de risco sem informação, como afirmar que o melhor seria essa opção?
Alguém que é confrontado com um prejuízo considerável causado pela outra parte e obtém desta um conselho técnico, atenta a qualidade em que intervém o Banco nestes para que o minore em termos mínimos, atua de forma abusiva quando, depois, pretende recuperar o resto do prejuízo?
A resposta não pode ser senão negativa.
Uma parte que objetivamente prejudica a outra em milhares de euros não poderá invocar qualquer investimento de confiança perante a atuação da outra parte quando esta aceita minorar o prejuízo em termos ainda muito desvantajosos para si e, depois, lhe pede que a compense do restante.
Cremos estar definitivamente afastado o abuso de direito na citada modalidade.
Resta apurar do valor indemnizatório.
Aqui chegados, vemos que o valor indemnizatório cabe por inteiro ao A., posto que a intervenção da interveniente foi apenas formal, tendo sido utilizada a sua conta bancária para onde foi transferido o capital do A. Do mesmo modo, é ao valor indemnizatório subtraído tudo quanto foi depositado pelo Banco naquelas duas contas, operações formais que, em rigor, se destinaram apenas ao A.
Julga-se improcedente a reconvenção dela se absolvendo os reconvindos.
Omitidos na sentença os pontos 14 e 1
O primeiro dos pontos com indicação de 2
Calvão da Silva, Direito Bancário, Almedina, 2002, p. 1
Ibidem, p. 13
Manual de Direito Bancário,  Ed., p. 168 e ss.
Almeno de Sá, Relação Bancária, Cláusulas contratuais gerais e o novo Código Civil Brasileiro, Separata do BFDC, Vol. , 2002, p. 30
Calvão da Silva, cit., p. 32
Jean-François Clément, apud Sílvia Trepado, cit., p. 3
Cfr. Almeno de Sá, Responsabilidade Bancária, 1998, p. 6
Ibidem, p. 6
Ibidem, p. 69-7
António Pedro Ferreira, A Relação Negocial Bancária, 2005, p. 359
Sofia Rodrigues, A Protecção dos Investidores em Valores Mobiliários, p. 37 e ss.
1 - Antes de iniciar a prestação do serviço, o intermediário financeiro informa o potencial cliente sobre as principais características da empresa abrangendo, pelo menos: A identificação do intermediário financeiro e respectiva morada; A identidade e a posição no intermediário financeiro dos funcionários ou outros colaboradores e serviços com quem o cliente tem ou irá ter contacto; Indicação da data do registo, junto da entidade de supervisão, da actividade a prestar ao cliente; Tipo de intermediário financeiro e respectiva capacidade para fornecer os serviços pretendidos.
- Qualquer informação que o intermediário financeiro forneça ao investidor sobre o desempenho passado daquele deve: Ser relevante para a avaliação do desempenho do serviço que o intermediário financeiro se propõe oferecer; Ser um registo completo e não enganado.
Sofia Rodrigues, cit., p. 4
Os tribunais e a doutrina alemães sustentavam já a este respeito um dever de investigação a cargo do intermediário financeiro de modo a poder aconselhar no sentido mais adequado, cfr. Gonçalo Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, 2008, p. 106, nota 22
Gonçalo Santos, cit, p. 141
N. PINTO OLIVEIRA, Direito das Obrigações, vol. , p. 58 e Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, p. 12
Sobre a distinção, Engrácia Antunes, Os Instrumentos Financeiros, 2017, p. 11
Gonçalo Santos, cit., p. 201, nota 46
Paulo Camara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, 2009, p. 765
Ibidem, p. 210 e 21
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , p. 41 Em termos semelhantes, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Responsabilidade Civil Administrativa, Direito Administrativo , 2008, p. 2, para quem dano é a diminuição ou extinção de uma vantagem que é objecto da tutela jurídica.
Embora com uma formulação deficiente que deixa ao critério do intérprete liberdade para optar pela solução que lhe pareça mais defensável, como refere VARELA, Antunes, Das Obrigações em geral, p. 87
CORDEIRO, António Menezes, Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais, p. 534 e ss.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, in O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos, p. 314-315, ao examinar a responsabilidade do Estado por atos lícitos considerava já ser insuficiente a teoria da causalidade adequada:
Idem, p. 55
Em Direito das Obrigações, p. 34
Quanto aos demais pressupostos, quer se siga a variante da responsabilidade contratual quer da extracontratual, no caso concreto, nenhuma necessidade existe de se aventarem discutíveis) presunções de ilicitude ou de causalidade, pois da factualidade provada resulta, inequivocamente, que estes requisitos se encontram expressamente demonstrados.
Caso se entenda que a variante da responsabilidade tecnicamente mais apropriada seria a extracontratual, também o requisito da ilicitude, como configurado pelo art.483, se encontraria verificado. Assim, poderá entender-se que se trata de uma hipótese da denominada segunda modalidade da ilicitude, ou seja, a violação de normas
particularmente o art.312 do que protege os investidores financeiros e, em particular, os investidores não qualificados.
No processo 1383/16PFAMD do Juízo Local Criminal de Amadora, Comarca de Lisboa Oeste, o arguido P. foi submetido a julgamento no final do qual veio a ser proferida sentença em que o tribunal decidiu: transcrição)
Declara-se tal arguido inimputável relativamente aos mencionados ilícitos e perigoso;
Desde logo, salvo o devido respeito, por entender que a sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação, quando menos relativamente ao facto dado como assente sob a al. dos provados, nos termos do disposto no art 374, n. 2 ex art 379, n 1 al. do P.P.;
como é, também, nula, nos termos da al. do n. 1 do art 379 do mesmo diploma legal, por haver condenado o recorrente por esse mesmo facto, fora dos casos e condições previstas nos arts 358 e 359 do P.P.;
existindo contradição insanável da fundamentação, e entre esta e a decisão, justamente em torno do mesmo facto art 410, n. 2, al. do P.P.;
Da Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação - facto provado na al.
Para além do mais, o tribunal deu como assente, por provada, a matéria de facto constante na al. do respectivo elenco.
Salvo o devido respeito, assim é justamente porque a prova desse facto não existe, nem indiciariamente, nunca tendo sido aflorado nos autos.
O certo é que, sem prejuízo do que infra se dirá, a referida falta de fundamentação é geradora de nulidade da sentença nos termos do disposto no art 374, n 2 ex art 379, n 1 al. do P.P., que aqui se invoca.
Da nulidade da sentença - al. do n. 1 do art 379 do P.P. - facto provado na al.
Não obstante, sem prejuízo da mesma não resultar de qualquer elemento de prova constante dos autos, a verdade é que a questão da eventual perigosidade do arguido nunca foi equacionada de nenhuma forma nos mesmos;
e ao arguido nunca foi feita qualquer comunicação a propósito nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 358 ou 359 do P.P.;
Da Contradição Insanável - art 410, n 2 al. b - Da Fundamentação, e entre esta e a decisão
Resulta do texto da decisão em crise existir contradição insanável na sua fundamentação e desta também com a decisão tomada.
Com efeito, é o que resulta de uma análise atenta da matéria provada sob as alíneas e, entre si, da motivação da decisão de facto e, também do cotejo entre umas e outras;
Com efeito o facto assente na al. reflecte a prova produzida, designadamente a que resulta quer dos documentos juntos a fls. 63 e 64, quer do relatório psiquiátrico relativo ao arguido junto em 002018;
Não obstante, a introdução da matéria dada como assente no facto provado em gera a contradição com tudo quanto resulta dos autos e está sobejamente fundamentado.
E tal surge justamente por via da decisão de impor ao arguido uma medida de segurança de internamento, justificada por uma pretensa perigosidade que em boa verdade não resulta dos autos de forma nenhuma.
As apontadas contradições são o corolário disso mesmo.
Do facto provado sob a al.;
da subsequente declaração do arguido como perigoso; e
da consequente determinação de aplicação de medida de segurança
Sem prejuízo de tudo quanto ficou dito, a verdade é que dos autos não resulta qualquer prova que permita dar como assente, por provado os factos constantes da al. do respectivo elenco, razão pela qual o mesmo se encontra erradamente julgado;
por via desse erro de julgamento, encontra-se errada também a decisão final de declarar o arguido perigoso e, consequentemente lhe impor a aplicação de medida de segurança de internamento, com o limite de quatro anos, ainda que suspensa na sua execução com sujeição do mesmo a regime de prova;
Tal, é o que resulta de uma correcta apreciação dos elementos dos autos e da melhor interpretação e aplicação dos arts 20, 53, 54, 91, ns 1 e 2 e 92, n 1 e 98, todos do Código Penal e 127 do P.P., coisa que o douto Tribunal a quo não fez.
A sentença recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições legais supra citadas.
Considera incorrectamente julgados
os factos provados na al. do ponto 1 da sentença em crise.
Impõem solução diversa
A sentença é nula quando vista por diversos prismas;
Dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2 CPP, o recorrente não veio responder ao parecer.
Nesse momento, quando os agentes da PSP e JM, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, se encontravam a falar com um de tais utentes, o arguido dirigiu-se a este e afirmou "Preto de merda, és um filho da puta, não gosto de pretos".
Confrontado com a sua actuação pelos mencionados agentes da PSP, o arguido, em tom agressivo, respondeu "Polícias de merda, não vos quero aqui, fodo-vos todos", sendo então dito por aqueles que o mesmo devia corrigir a respectiva conduta, visto encontrar-se na presença de agentes da autoridade, ademais sendo-lhe solicitada a respectiva identificação pelo agente
Nesse momento, o arguido afirmou a tal agente que não lhe daria a respectiva identificação, mais lhe afirmando "Sois todos uma merda, a polícia não vale um caralho, cambada de filhos da puta, eu sozinho mato-vos a todos", sendo-lhe novamente solicitado pelos mencionados agentes da PSP que devia cessar tal comportamento e que, se o mantivesse, incorreria na prática de um crime.
Acto contínuo, o arguido dirigiu-se a e, sem que nada o fizesse prever, empurrou-o e desferiu-lhe um soco na zona da barriga, causando-lhe dores.
De imediato, os aludidos agentes agarraram o arguido e lograram manietá-lo, sendo que este afirmou ainda "Sois mesmo uma merda, cobardes", após o que o arguido foi algemado, sendo-lhe dada voz de detenção.
Nessa ocasião, o arguido referiu ainda a "Eu estive na tropa, eu fui ao ultramar, estás fodido comigo".
Sabia ainda que não podia atingir o corpo do agente , pois que o mesmo se encontrava no exercício legítimo das suas funções e, ainda, assim, não se coibiu de o fazer, causando-lhe dores.
Em tal data, o arguido não estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus actos, nem de se determinar de acordo com tal avaliação.
Existe possibilidade de repetição de factos semelhantes aos acima descritos por parte do arguido, nomeadamente caso ocorra interrupção do tratamento psicofarmacológico de que carece, ou retoma de consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
O arguido é natural de Angola e veio para Portugal com os pais e irmãos, com cerca de 30 anos, sendo o mais velho de uma fratria de quatro irmãos.
Até então o arguido vivia em Angola, altura em que chegou a combater na "guerra colonial".
Nesse país frequentou a escola, até grau de escolaridade não apurado.
Foi casado, não teve filhos dessa união e está actualmente divorciado.
O arguido reside com a sua mãe e com um filho de 36 anos de idade.
O arguido reconhece manter consumos abusivos de álcool mas apenas ocasionalmente.
Não se provou que o arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas previstas e punidas por lei.
Relatou ainda que não se recorda já de outros detalhes do então ocorrido e que se encontra de baixa médica, por motivos psiquiátricos, mediante medicação que toma, ademais beneficiando de acompanhamento médico em ambiente Hospitalar.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do art. 379 n. 1 al. CPP;
Nulidade da sentença por força do art. 379 n. 1 al. CPP;
Vicio da sentença nos termos do art. 410 n. 2 al. CPP - contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão;
Erro de julgamento quanto ao facto provado.
Nesta perspectiva da nulidade baseada na al. do n. 1 do art. 379 CPP não se mostra acometida a sentença.
A consideração de que a inserção constante do ponto da matéria de facto provada constitui uma alteração da matéria de facto constante da acusação tem a sua razão de ser na medida em que a acusação se mostrar deduzida no pressuposto da plena imputabilidade penal do arguido contra a qual a mesma foi deduzida.
Resulta dos autos, e certamente não discordará o recorrente, que a questão da sua inimputabilidade e consequente irresponsabilidade penal foi por si suscitada em sede de contestação onde requereu a realização de perícia psiquiátrica, de forma a avaliar essa inimputabilidade no momento da prática dos actos.
Ora, foi pelos termos vertidos nessa mesma perícia que o tribunal afirmou como provado o facto em questão, ou seja, a materialidade em questão que não se mostra dependente a exacta formulação em que o facto aditado se mostra ali inserido pelos termos concretos adiantados na perícia) foi suscitada em concreto pela defesa e resulta de actividade processual da sua iniciativa.
Se retirado da sentença, a definição do quadro de imputação jurídico criminal não se mostra alterado, apenas se modifica, como dissemos, a opção da sanção aplicável entre pena privativa ou medida de segurança) e é precisamente por isso porque do facto aditado não resulta nem crime diverso e nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis) que se considera que estamos face a alteração não substancial dos factos constantes da acusação.
O arguido tem direito a pronunciar-se sobre o facto, tem direito a contraditá-lo, tem direito a produzir eventual prova sobre ele, enfim, tem direito a sobre ele exercer todos os direitos de defesa que a CRP lhe assegura.
A omissão do cumprimento do disposto no art. 358 n.1 do Código de Processo Penal constitui nulidade da sentença, art. 379 n.1 al. do Código de Processo Penal. Impõe-se, assim, a anulação da sentença para se dar cumprimento ao disposto no art. 358 n.1 Código de Processo Penal.
Com a nulidade declarada, mostra-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Lisboa, 1 de Outubro de 201
Processo1756/14T8STS -
O insolvente requereu a retificação da decisão no sentido de nela fazer constar que o salário mínimo nacional disponibilizado para o seu sustento é multiplicado por 14 meses.
Inconformado, recorreu o insolvente, cuja alegação assim rematou:
Não resulta do despacho judicial de deferimento liminar de exoneração do passivo restante proferido ao abrigo do n. 2 do art. 239 do CIRE, em que se fixou o rendimento cedido ao insolvente se essa rendimento deverá ser retido 14 vezes ou 12 vezes ao ano, o que constitui, no entendimento do Recorrente uma omissão arguível ao abrigo do art. 614 do P.
Não é de todo irrelevante esta questão, pelo contrário, uma vez que a opção por uma ou outra solução, leva matematicamente a resultados diferenciados.
Sufraga o insolvente, pelo presente recurso, que não só deveria esta operação estar plasmada no dispositivo do douto despacho judicial em crise, como aquela que vai no sentido de a retribuição mínima mensal garantida ao insolvente ser calculada por recurso a meses.
Requerendo, ora em sede de recurso, a retificação do douto despacho judicial nesta parte ao abrigo do art. 614/2 do P.
O Recorrente e salvo o devido respeito que lhe merece a decisão judicial em causa, discorda apenas do quantum "um salário mínimo nacional" reservado para si a título de rendimento disponível.
Ora, em causa no presente recurso está a aferição do que seja razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do devedor, discordando do Recorrente do quantumque lhe fora determinado pelo douto tribunal recorrido.
O que a verificar-se e uma fixado o rendimento cedido equivalente a 1 S.N, que se vislumbra desde já como insuficiente e parco, pode até comprometer a própria produtividade, o bem estar e a recuperação da usa liberdade económica, objetivos que igualmente se visam alcançar com o instituto da exoneração do passivo restante.
Destarte, com a determinação de 1 S.N ao Recorrente como valor que pode dispor para si e para a sua vida, prejudica e desincentiva a inclusão socioeconómica do devedor e coloca-se em risco a sua contribuição futura no desenvolvimento da economia.
O insolvente presta serviços esporádicos de formação profissional na área da joalharia.
Está divorciado e tem uma filha menor.
O insolvente é proprietário dos imóveis apreendidos.
Em 2002 contraiu um empréstimo para aquisição de habitação própria permanente.
Antes não foi declarado insolvente nem nunca beneficiou de exoneração do passivo restante.
Cremos, por conseguinte, equilibrada e cumpridora dos critérios legais e jurisprudenciais a decisão recorrida, ao fixar como excluída da cessão ao fiduciário o valor correspondente a uma RMMG, que lhe garantirá oacesso autónomo a bens e serviços de primeira necessidade. Em regra, a RMMG é o limite mínimo de exclusão dos rendimentos, no contexto da cessão de rendimentos pelo insolvente a quem foi concedida a exoneração do passivo restante, ou seja, nenhum devedor pode ser privado de valor igual ao salário mínimo nacional, sob pena de não dispor de condições mínimas para desfrutar uma vida digna
Custas do incidente e da apelação a cargo do insolvente na proporção do decaimento artigo 527/1 do.Porto, 22 de maio de 201
Aprovado pelo decreto-lei n. 53/2004, com sucessivas alterações, incluindo as decorrentes do decreto-lei 26/2015, de 6 de fevereiro.
Ana Filipa Conceição, Julgar online, junho de 2016, pág. 1
In www.dgsi.pt: Ac. RL de 14-09-2017, processo1078/15TBMTJ.L
In www.dgsi.pt: Ac. STJ de 02-/02-2016, processo 3562/11T8GMR.GS
In www.dgsi.pt: Ac. RL de 27-02-2018, processo 1809/11T8BRR.L1-7; 13-03-2018, processo 92/13T8LSB-B.L1; 24-04-2018, processo 3553/18TABRR-E.
Em sentido diverso, in www.dgsi.pt: Ac. RG de 17-05-2018, processo 4074/17T8GMR.G
Ação: Declarativa comum.
Autor/apelante
B., LDA.
Em 08/01/2015 intentou uma ação declarativa de condenação contra a ré pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização por incumprimento contratual, com fundamento em rescisão, sem justa causa, do contrato de fornecimento de produtos celebrado entre as partes.
Anteriormente a tal ação a autora já havia instaurado, contra a ré, uma outra ação declarativa de condenação pedindo a declaração de invalidade da resolução do contrato operada pela ré.
Munida da sentença que declarou ilícita a resolução contratual efetuada pela ré, pretendendo reclamar o ressarcimento dos danos que tal rescisão lhe provocou, intentou a segunda ação.
Interposto recurso contra esta sentença veio a mesma a ser confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Responsabilidade que com a presente acção se pretende efectivar, reclamando o preço da prestação de serviços não pago em virtude da cessação prematura do contrato.
A par dos danos emergentes a indemnização abarca a compensação pelos lucros cessantes.
A ré apresentou contestação invocando que esta é a terceira ação que a autora intenta contra si com base nos mesmos factos e fundamentos jurídicos.
Na primeira ação proposta foi declarada inválida a resolução do contrato operada pela ré, mas julgados improcedentes os pedidos indemnizatórios deduzidos.
Na segunda ação foi pedida a condenação da ré no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais a título de lucros e não patrimoniais, alegadamente decorrentes da resolução.
Contra esta decisão foi interposto recurso pela autora que foi julgado improcedente.
Em todas as ações por si intentadas a autora procura o ressarcimento dos danos alegadamente decorrentes da resolução do contrato por parte da ré.
A autora pretende, uma vez mais, a condenação da ré no pagamento de urna indemnização por danos patrimoniais a título de lucros, tratando-se de uma verdadeira repetição da causa, já que há perfeita identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, sendo evidente a verificação da exceção dilatória de caso julgado.
Caso assim não se entenda deve o pedido de indemnização improceder.
Conclui advogando que a autora veio deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia nem ignorar.
Findos os articulados, foi proferida decisão, em 17-02-2019, que concluiu como segue:
"Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, decide-se:
Notificar a Ré para, no prazo de 10 dias, concretizar, ao abrigo do disposto no artigo 543 do CPC, a indemnização peticionada.
Custas a cargo da Autora, sem prejuízo da decisão administrativa dos autos artigo 527 do.
A ré apresentou contra alegações, formulando as seguintes conclusões:
Verifica-se identidade de pedidos, porquanto a Recorrente pretende obter o mesmo efeito jurídico que pretendeu obter nas ações anteriores, /.e., a condenação da Recorrida no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, a título de lucros cessantes;
Existe identidade de causas de pedir, pois as pretensões deduzidas nas ações procedem do mesmo facto jurídico.