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Ora, a validade dessa estipulação é tal que foi homologada por uma decisão do tribunal desse país, transitada em julgado e por isso vinculante entre as partes1
Deste modo, mesmo que a sentença não tivesse sido revista, sempre esse acordo seria válido e vinculante para ambas partes, obrigando a apelante a reconhecer, que declarou e aceitou, não ter jus a partilhar qualquer outro bem comum.
Deste modo, e por este prisma, que até a apelante não põe em causa, teremos de considerar que as partes acordaram já em partilhar de forma válida e eficaz todos os seus bens comuns tendo até a apelada recebido uma quantia monetária, e várias outras vantagens, e declarado nada mais ter a receber.
Face ao exposto julgam-se prejudicadas as restantes questões suscitadas, pois, já está determinado que todos os bens comuns foram partilhados de forma válida e eficaz por ambas as partes.
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso do apelante integralmente procedente por provado e, por via disso, julgando prejudicadas todas as restantes questões suscitadas e assim totalmente improcedente o recurso da apelante/interessada.
Custas do recurso e da acção a cargo da apelada/apelante porque decaiu totalmente na sua pretensão.
Porto em 12021
Nestes termos: AC da RL de 22009, Bruto da Costa, n 9217/2008-
Cfr. Maria José Capelo, A Sentença entre a Autoridade e a Prova, em busca de traços distintivos do caso julgado , reimpressão, Almedina, Coimbra, 2016, 14 E, entre outros, o Ac do STJ de 217, n 93/19YRCBR.S1 OLIVEIRA.
O Divórcio em Direito Internacional Privado, Almedina, 201 Pág. 644 e segs.
Cfr. Remédio Marques, Em torno da interpretação das decisões judiciais, Lusíada, Direito. Porto N. 7 e 8, pág. 75 e segs.
Por mais recente, Ac da RP de 2021, Eugénia, 265/21YRPRT.
Ac do STJ de 2021, n 5236/12T8CBR.CS1 Fátima que analisa as normas de comon law quanto ao património comum.
A decisão no sentido da nulidade, cfr. Ac do STJ de 25/05/1999 Afonso de, n JSTJ0003712
Nestes termos: Ac da RL de 22017, n 169/14TMFUN.L1-2 Maria
Processo n. 3200/16T8LLE-E1
Juízo de Execução de Loulé
Por despacho de 11-08-2021, foi indeferido liminarmente o incidente e condenado o executado nas custas respetivas.
Com tal decisão o apelante, não se conforma.
Tal ação tem como fundamento o contrato-promessa de permuta, celebrado a 1/6/2007, na sua Cláusula Décima, em que os Apelados responsabilizaram-se pelos encargos derivados da limpeza e corte de vegetação no prédio sito em,, Aljezur.
Tal incidente foi requerido com base em factos supervenientes, extintivos ou modificativos do pedido dos Apelados, ou seja, na interposição da ação declarativa de condenação pelo aqui Apelante, a 21/06/202
Notificados para os termos do incidente e do recurso, os exequentes não apresentaram contra-alegações.
da oportunidade da invocação pelo executado de contracrédito sobre os exequentes, visando obter a compensação de créditos;
dos requisitos da compensação de créditos entre o executado e os exequentes.
Com relevo para a apreciação das questões suscitadas na apelação, extraem-se dos autos, além dos elementos elencados no relatório supra, ainda os seguintes:
despacho no qual se decidiu:
Não admitir o articulado superveniente apresentado pelo Embargante / executado;
Absolver o Embargante / executado do pedido de condenação como litigante de má-fé contra ele deduzido pelos Embargados / exequentes.
sanador-sentença, no qual se decidiu o seguinte:
Declarar que não estão preenchidos os pressupostos legais para condenação dos Embargados / exequentes como litigantes de má-fé;
Condenar o Embargante / executado no pagamento das custas e demais encargos com o processo.
consta da fundamentação do despacho a que alude a alínea-), que rejeitou o articulado superveniente apresentado pelo executado, além do mais, o seguinte:
Porque é assim, a final, não poderá deixar de ser rejeitado o articulado superveniente apresentado pelo Embargante.
não foi impugnado o despacho a que alude a alínea-), que rejeitou o articulado superveniente apresentado pelo executado no apenso A;
Face ao objeto da apelação, cumpre averiguar se se mostra oportuna a invocação pelo executado de contracrédito sobre os exequentes, visando obter a compensação de créditos, bem como, em caso afirmativo, se se encontram preenchidos os requisitos legais para o efeito.
Consiste a compensação numa causa de extinção das obrigações, diversa do cumprimento, prevista e regulada nos artigos 84 a 85 do Código Civil.
Os requisitos da compensação encontram-se previstos no artigo 84 do Código Civil, preceito que dispõe o seguinte:
Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
Conforme decorre da alínea de , consta da fundamentação do aludido despacho, além do mais, o seguinte:
Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume ,  edição revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, 1986, p. 13
intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra F. e R. e marido, T. J., deduzindo os seguintes pedidos:
Seja declarado que o Autor é titular do direito de propriedade sobre o identificado prédio, pelo valor pelo qual foi alienado aos 2os Réus, ordenando-se o registo da aquisição a favor do Autor;
Salvo erudito entendimento em contrário, o aresto decisório do Tribunal a quo patenteia uma incorreta aplicação e interpretação do Direito.
Dos factos, importa reter, que em 1 de Maio de 1980, o Autor celebrou contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, do rés do chão do prédio urbano sito na Avenida ..., n. , freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial de . sob o n. .../20080414 e inscrito na matriz predial urbana da citada freguesia sob o artigo ....
Contrato de arrendamento que dura, ininterruptamente, há mais de 40 anos, no rés do chão dado de arrendamento, com utilização independente, onde o Recorrente exerceu, como continua a exercer, a sua atividade de empresário em nome individual, explorando uma loja de venda de vestuário e acessórios.
Atento todo o exposto, ao recorrente deve ser reconhecido o seu direito de preferir na venda efetuada pela 1 Ré aos 2os Réus do prédio urbano sito na Avenida ..., n. , freguesia de ..., concelho de ..., melhor identificado nos autos.
Não é lógico e fere o sentido de justiça do cidadão comum, uns tenham direito a adquirir o imóvel que gozam e outros não. Nestes casos estar-se-á, aliás, a beneficiar o senhorio que não constitui propriedade horizontal do seu prédio que assim deixa o arrendatário desprotegido.
Os elementos factuais relevantes para a apreciação da questão a decidir são essencialmente os seguintes:
Desde 001980, o Autor é arrendatário comercial de parte de um prédio urbano, não constituído em propriedade horizontal;
Em 002020, o prédio urbano foi vendido pela 1 Ré aos 2s Réus.
Dispõe o aludido preceito:
- O direito previsto na alínea existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 105
- A comunicação prevista no n 1 do artigo 416 é expedida por carta registada com aviso de recepção, sendo o prazo de resposta de 30 dias a contar da data da recepção.
- No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto.
A comunicação prevista no n 1 do artigo 416 deve indicar os valores referidos na alínea anterior;
A aquisição pelo preferente é efectuada com afectação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado.
Em síntese, a Lei n 64/2018, de 29 de Outubro, que deu nova redacção ao artigo 1091, introduziu as seguintes alterações:
Além disso, conforme resulta expressamente do n 5 do artigo 1091 do CCiv., os ns 6 a 9 deste preceito legal apenas são aplicáveis ao arrendamento para fins habitacionais, que não é a situação dos autos, que respeita a um arrendamento comercial.
Entre vários outros argumentos, a corrente agora dominante sustenta, em apertada síntese:
Feito este excurso, enfatiza-se que, conforme resulta expressamente do n 5 do artigo 1091 do CCiv., na sua actual redacção, os ns 6 a 9 deste preceito legal apenas são aplicáveis ao arrendamento para fins habitacionais, que não é a situação dos autos, que respeita a um arrendamento comercial.
Somente o actual n 4 é inovador, mas incide apenas sobre a forma como se dá conhecimento ao preferente da venda da coisa e o prazo de resposta deste, matéria que nenhum relevo tem para o caso dos autos.
O legislador distinguiu entre os arrendamentos para fins habitacionais e os arrendamentos para outros fins, por entender que só aqueles são merecedores de tutela.
O regime estabelecido neste diploma permite extrair duas ilações.
Termos em que improcedem as conclusões.
Da inconstitucionalidade
Vejamos, pois, se ocorre aquela violação dos apontados princípios constitucionais.
Também melhor sorte não merece a alegação de violação do princípio da segurança jurídica, enquanto realidade diferente do princípio da igualdade.
Na motivação das alegações não consta qualquer fundamentação autónoma que permita alicerçar aquela conclusão.
Como se refere no acórdão n 156/95 do Tribunal Constitucional, de 101995 Bravo:
Como já hoje é dado por adquirido por qualquer pessoa, a Constituição impõe que se trate de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual.
Porém, a Constituição não proíbe todo e qualquer tratamento diferenciado. Proíbe, isso sim, as discriminações negativas atentatórias da dignidade da pessoa humana e as diferenças de tratamento sem uma qualquer razão justificativa e, como tal, arbitrárias.
Também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202016, proferido no proc. n 9065/11TCLRS.LS1 Tavares de se pronunciou sobre a constitucionalidade da interpretação da al. do n 1 do artigo 1091 do CCiv. que vimos seguindo, nos seguintes termos:
As situações não são, pois, iguais, legitimando a desigualdade jurídica do objecto o tratamento diferenciado do feixe de direitos que se lhes associam.
Por aqui, então, não existe qualquer afronta do direito de igualdade.
Em conclusão, a norma do artigo 1091, n 1, al., do CCiv., na interpretação aqui adoptada, não viola quaisquer princípios constitucionais, mormente os assinalados pelo Recorrente.
Custas a suportar pelo Recorrente.
Disponível em www.dgsi.pt, tal como todos os demais acórdãos que se citarem de ora em diante sem indicação da respectiva fonte.
Embora sem ter a pretensão de conhecer toda a doutrina, não é do nosso conhecimento que algum autor tenha defendido o contrário.
Neste exacto sentido, o acórdão do STJ, de 112018, proferido no processo 3131/11T8LSB.LS1, relatado por Abrantes Geraldes, já citado no texto.
Neste exacto sentido, o acórdão do STJ, de 102019, proferido no proc. 3818/11T8VNG.GS2 Tomé.
Publicado no DR n 235/2016, Série, de 00201
A, por si e na qualidade de herdeira e cabeça de casal da herança de B e  , instauraram a presente acção declarativa, de condenação, com processo comum, contra E e mulher F  réus), G, H  réus) e  e mulher J  réus), já todos identificados nos autos, peticionando o seguinte:
A. se declare que a autora é herdeira na herança indivisa de B ; e, por lesivo dessa herança,
se declare inválida e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os réus não possam, através dela, registar, ou estando registados, sejam cancelados, quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado e objecto da presente impugnação;
seja ordenado o cancelamento de todos os registos operados com base no documento aqui impugnado,
E. neles incluído o acto de doação celebrado entre os s réus e os s réus, considerada a invalidade desse acto;
F. se declare que o prédio identificado na dita escritura, com exclusão da parte referida nos artigos ,  e  da petição inicial, integra a herança aberta de B ;
Para tanto, alegam, em síntese, que a autora, por direito de representação da sua mãe,  é herdeira da herança aberta por óbito de  , que, juntamente com N , era herdeira da herança aberta por óbito de B , irmã de  e N , mais alegando que é cabeça-de-casal da herança aberta por óbito da sua mãe e de B , e que nesta herança, ainda indivisa, integra-se a parte de um prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 6 constituída pelas construções ns 2, 3 e 4, tendo a outra parte desse prédio sido vendida em 1970 por B a O constituído por duas pequenas construções de xisto a que correspondem as partes n.s 1 e
Referem ainda os autores que cada um dos réus intervenientes na escritura deve ser responsabilizado pelos danos causados com tal acto ilícito e culposo, pois os s réus sabiam que, ao fazerem tal escritura, com declarações falsas, causariam desgostos, afrontas e arrelias aos autores, como causaram, assim como os demais réus, pois ao confirmarem as declarações que bem sabiam serem falsas, provocaram um dano a terceiro, neste caso os autores.
"Face ao exposto, decide-se:
B. ABSOLVER os réus do pedido quanto aos pedidos formulados pelos autores nas alíneas e da petição inicial.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir que são comuns a ambos os recursos, pelo que se apreciam:
A. Se se verifica a ilegitimidade activa, por preterição de litisconsórcio necessário, relativamente aos pedidos relacionados com a impugnação judicial da escritura de justificação notarial e doação outorgada pelos os réus e;
B nasceu em data não apurada e consta no seu assento de óbito que é filha de Q e R .
B faleceu no dia 101971, no estado de solteira e sem filhos.
A autora A nasceu em 201953 e encontra-se registada como sendo filha de O e  .
nasceu em 001911 e encontra-se registada como sendo filha de  e P.
faleceu em 30198
O réu E nasceu em 001972 e encontra-se registado como sendo filho de N e S .
N nasceu em 201933 e encontra-se registado como sendo filho de T.
N faleceu em 10199
T ou TT nasceu em 201910 e encontra-se registada como sendo filha de N e U , constando do documento de fls. 86, verso, e 87 que será neta de Q e R
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6 e omisso na Conservatória de Registo Predial, o prédio urbano, sito ao , , com área total de 142 m2, que confronta do norte com rua do canto, sul com herdeiros de MO, nascente com O e poente com FF sendo a titular do rendimento inscrito A.
Por escrito particular intitulado contrato promessa de compra e venda, outorgado em 101970, B , na qualidade de primeira outorgante, declarou:
"promete vender a O uma casa na povoação de Vale de paredes, a confrontar do nascente com MO, poente e sul com a sua, do norte com O e do sul com herdeiros de T ;
A parte do prédio aludido em 1 transmitida a O é constituído por duas construções em xisto, separadas entre si, fazendo parte do conjunto coberto, representados pelos n.s 1 a 5 da planta referida em 1
As partes do prédio aludido em 10, denominada como habitação em ruína de T e de U , currais em ruína de T e U construções sob o n. 2, 3 e 4 da planta junta a fls. 16, são ocupadas pelos herdeiros de N .
É a autora A que procede ao pagamento das respectivas contribuições relativas ao prédio aludido em 1
Com relevo para a questão ainda em apreciação, não resultou provado que:
seja filha de Q e R .
N , pai de T , seja filho de Q e R .
A. Se se verifica a ilegitimidade activa, por preterição de litisconsórcio necessário, relativamente aos pedidos relacionados com a impugnação judicial da escritura de justificação notarial e doação outorgada pelos os réus.
Contra o que se insurgem os autores, contrapondo que o disposto no artigo 10, n. 1, do Código do Notariado lhes confere legitimidade para, desacompanhados dos demais herdeiros, proporem a presente acção.
Com o devido respeito pelo aqui decidido, não perfilhamos a orientação neles seguida.
O que não obsta a que, se assim o entender, para acautelar a eficácia do caso julgado da acção a proferir, o demandado possa requerer a intervenção provocada dos demais herdeiros, na posição de autores. O que não se pode é, salvo o devido respeito, exigir que todos tenham de a propor, por o contrário resultar do disposto no artigo 10, n. 1, do Código do Notariado.
Em conclusão, não tem aplicação in casu o disposto no artigo 3 do CPC, não se verificando a apontada ilegitimidade activa, por preterição de litisconsórcio necessário, do que decorre serem os autores partes legítimas para a presente acção.
Pelo que, quanto a esta questão, procede o recurso, declarando-se os autores partes legítimas para a propositura da presente acção.
Relativamente a esta questão, considerou o Tribunal a quo que a autora não conseguiu provar a sua qualidade de herdeira de B , pelo que a acção teria de improceder nessa parte pedidos formulados nas alíneas e, da petição.
A autora refere que fez tudo para conseguir provar a sua qualidade de herdeira de tal herança, o que não conseguiu através do registo , o que o Tribunal também não conseguiu fazer, pretendendo fazer prova disso através de outros meios de prova, o que o Tribunal recorrido não lhe permitiu.
Assim, nesta parte, tal como considerado na sentença recorrida, estamos perante uma acção de petição de herança, a qual tem como factos constitutivos o reconhecimento judicial do título ou estatuto/qualidade de herdeiro de uma certa e determinada herança e a integração/restituição dos bens que o demandado possui sem título), no activo dessa herança.
Esta acção pressupõe a declaração prévia da qualidade de herdeiro e subsequente demonstração de que alguém se apropriou de bens da herança, que se pretendem integrar na respectiva massa hereditária.
Ou seja, a declaração judicial da qualidade de herdeiro, integra a causa de pedir da acção de petição da herança, sem cuja demonstração a acção não pode proceder.
Por seu turno, a legitimidade substancial para a propositura de tal tipo de acções, está definida nos artigos 209, n. 1 e 207, ambos do Código Civil.
Como todas as regras, comporta excepções e uma delas é a acção de petição da herança, a que se alude no artigo 207, do Código Civil, cf. n. 1, do artigo 209.
Efectivamente, cf. artigo 207, n. 1, do Código Civil, qualquer dos herdeiros, no caso de serem vários, tem legitimidade para pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe não pertencem por inteiro.
No entanto, cf. consta dos factos provados e reproduzidos nos itens  e , os factos em causa são anteriores a 1911 cf. artigo  da p., os autores alegam que  nasceu em 1885 e N em.
O primeiro Código de Registo Civil em Portugal, aprovado pelo Decreto com força de lei de 18 de Fevereiro de 1911, foi apenas publicado em 20 de Fevereiro de 1911, cf. Diário do Governo n. 41, de 20 de Fevereiro de 191
Ou seja, contrariamente ao decidido, atento a que se trata de factos sujeitos a registo ocorridos antes de 1911, é possível o recurso a outros meios de prova que não apenas os previstos no registo , para demonstrar a veracidade de um facto omisso ou incorrectamente registado.
Em  linha os livros paroquiais, se ainda existirem, dos quais existe arquivo. Bastará averiguar onde os livros paroquiais em causa se encontram. No caso de assim não ser possível, poderá recorrer-se a outros meios de prova, conforme exposto, designadamente prova testemunhal, tal como requerido pela autora.
De resto, a assim não se considerar, estar-se-ia a violar o disposto no artigo 2 da CRP, na medida em que se impediria a autora de poder provar o facto em que assenta a sua pretensão.
Pelo que, nesta parte e nesta medida, procede, igualmente, o recurso.
Conflito n 25/1
A Autora alega, em síntese, que exerce, com a devida autorização legal, a actividade seguradora. Nessa condição, celebrou com o tomador de seguro, .., um contrato de seguro do ramo automóvel, com a cobertura de danos próprios, titulado pela apólice n. .., nos termos do qual assumiu a responsabilidade emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo com a matrícula -BZ-... de ora em diante designado, incluindo a cobertura facultativa de choque, colisão e capotamento.
Assim, é de salientar que uma concessionária de uma autoestrada está obrigada a executar tarefas que são próprias do Estado e que lhe foram atribuídas pelo contrato de concessão, como são manifestamente aquelas relacionadas com a segurança do tráfego nas vias concessionadas. A título meramente exemplificativo, cabe-lhe adoptar as medidas necessárias para assegurar o eficaz escoamento das águas pluviais, de forma a evitar a formação de lençóis de água nas faixas de rodagem, susceptíveis de originar acidentes, e, em todo o caso, cabe-lhe sinalizar a presença dos mesmos lençóis de água com vista a alertar os condutores/utentes que circulam na via do perigo que daí deriva.
Processo n. 1286/12T8OLH-J.E1
A Caixa Geral de Depósitos, S.A. apresentou reclamação sustentando que o mapa de rateio não respeita a sentença de graduação de créditos e que o pagamento dos créditos laborais deverá ser imputado ao produto da venda de todas as verbas uma vez que gozam de privilégio em relação a todas e não apenas ao produto da venda da verba n. 1, sobre o qual esta goza de garantia real, sob pena de assim ser prejudicada em relação aos demais credores.
Nos autos de apenso de reclamação de créditos foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos com o seguinte dispositivo " o Tribunal decide:
Graduar os créditos reconhecidos, com satisfação pelo produto da liquidação dos bens apreendidos no processo, do seguinte modo e pela seguinte ordem:
créditos privilegiados dos trabalhadores da Insolvente, deduzidos dos montantes já pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, e Créditos laborais dos trabalhadores da Insolvente sub-rogados pelo Fundo de Garantia Salarial;
créditos hipotecários de Caixa Geral de Depósitos, S.A.;
créditos hipotecários de, S.A.R.;
créditos subordinados.
créditos hipotecários de Caixa Leasing e Factoring, S.A.;
4- créditos comuns;
créditos garantidos por penhor de, S.A.R.sobre as verbas ns 16 a 18, 20, 21, 26, 29, 30 a 33, 40 a 42, 45, 48, 49, 50 a 53, 55 a 58, 60, 76 e 89;
Com efeito, o rateio a efectuar deverá ter como base a sentença proferida e transitada em e obedecer ao que ali se decidiu. E, naquela sentença, os créditos foram graduados autonomamente quanto a cada verba afectada por privilégio ou garantia tal como se mais nenhum bem houvesse e por aí findasse a graduação).
Em face do exposto, declaro improcedente a reclamação apresentada pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. e determino que os pagamentos sejam realizados nos termos propostos no Mapa de Rateio Parcial.
Custas do incidente a cargo da reclamante, que se fixa no mínimo legal.
Não se conformando com o decidido, Caixa Geral de Depósitos, S.A.recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Em vez de ser feita uma distribuição proporcional do produto da venda de todas as verbas apreendidas e liquidadas.
A distribuição proporcional do produto da venda dos bens apreendidos, por um lado, não prejudica, em absolutamente nada, os créditos privilegiados dos ex-Trabalhadores da insolvente, uma vez que são integralmente pagos, e, por outro lado, respeita a douta sentença de verificação e graduação de créditos, proferida nos autos, e transitada em julgado.
Note-se que, ao invés do que parece resultar do douto despacho recorrido, a CGD nunca pretendeu, nem pretende, a alteração da douta sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos como resulta do por si alegado nos artigos 3, 4, 5, 6 e 9 da Reclamação, com a qual, aliás, se conformou.
Assim, o referido a esse propósito no despacho recorrido, carece, por esse motivo, de falta de fundamentação.