rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
SS. Em síntese, e a lei não podia ser mais meridiana, o contrato é nulo se o intermediário não se apresentar devidamente inscrito e registado para exercer tal função e ser-lhe reconhecido tal estatuto.
UU. Sintonizado com tal corpo e escopo legal, também no Regulamento de Intermediários da F.P.F. cf. Comunicado Oficial n. 310, de 002015, da Direção da F.P.F.) se disciplina da mesma forma.
Ou seja, e a fonte normativa é assaz impressiva quanto a tal ponto cf. artigo  do Regulamento de Intermediários), a lei trata de igual forma o pedido de registo inicial e a renovação do registo, e bem se compreende porque o licenciamento/autorização é concedido temporariamente, dado que com essa periodicidade deve ser aferido o cumprimento dos pressupostos, assim como pagos os emolumentos.
YY. Sobre esta mesma questão já se debruçou, de forma coerente e uniforme, o douto sufrágio dos nossos tribunais superiores que é firme e categórico quanto ao regime privativo estabelecido pela legislação desportiva na ordenação da disciplina exclusiva para reger a matéria respeitante a este contrato de mandato, por um lado,
ZZ. E por outro lado, para concluir que a falta de licenciamento/registo/autorização administrativa junto da F.P.F. determina a invalidade do exercício das funções e a inoponibilidade das disposições desse contrato celebrado com intermediário desportivo.
AAA. Em 102020, já o atleta em causa havia resolvido, com fundamento em justa causa resolução não impugnada ou, o contrato de representação entre aquele celebrado e o aqui Recorrido.
FFF. Dos normativos citados resulta inequívoco que para a legislação desportiva que regula privativamente tal matéria, os contratos de intermediação, para granjearem validade legal, devem ser realizados unicamente com intermediários registados e apenas estes dispõem dos devidos poderes e faculdades de exercício reconhecidos.
KKK. Como se fosse legítimo estabelecer uma remuneração pela prestação de um serviço não efetuado, ou sem qualquer contributo ou valiosidade/responsabilidade para a causação do resultado de que depende a remuneração.
E note-se que tal negócio volta a ser nulo por força de tal cláusula) também por força do albergado no n. 2 do artigo 28 do
O A. respondeu ao recurso, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
E no caso em apreço, o Tribunal efetuou essa análise livre, crítica e conjuntamente de forma cabal, conforme facilmente se retira da fundamentação da sentença que explica todo o processo cognitivo do julgador, designadamente por que motivo decidiu de uma forma em detrimento de outra.
E os meios probatórios indicados pela Recorrente no seu recurso como fundamento para decisão diversa, foram devidamente analisados e apreciados pelo Tribunal, que entendeu decidir como decidiu.
A Recorrente apenas não se conforma com a versão dos factos ou melhor, com a aplicação do que o tribunal acolheu e pretende agora sindicar essa apreciação livre e global da prova.
Limita-se a retirar essa conclusão de pequenos excertos e transcrições, sem analisar globalmente e criticamente a prova, nomeadamente a documental e negocial... e contrapondo os depoimentos com os documentos.
O objeto do litígio é de relativa simplicidade, designadamente apreciar se a Recorrente incumpriu o contrato celebrado com o Recorrido ou se tal contrato padece de nulidade.
Sendo que o que está aqui em causa é o facto das partes em litígio terem acordado celebrar, em 002018, um contrato de intermediação, em regime de exclusividade, pelo período de dois anos.
Isso, apesar de, como ficou claramente demonstrado, o Recorrido ter cumprido a sua obrigação em promover o jogador.
A Recorrente não fez qualquer prova de que o Recorrido não estivesse registado na Federação Portuguesa de Futebol na época 2019/202
Ademais, tal facto não tem relevo para a decisão da causa.
Ao caso aplica-se a Lei n. 54/2017 de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico dos denominados empresários desportivos, remetendo este normativo para a Federação Portuguesa de Futebol que introduziu, em 2015, o sistema de licenciamento da atividade dos intermediários termo introduzido por esta na modalidade de futebol.
Tribunal a quo dá como provado que o Recorrido se encontrava registado como intermediário na época desportiva 2018/2019, resultante de declaração oficial, em folha timbrada e assinada, emitida pelo Federação Portuguesa de Futebol, junta aos autos pelo Autor.
Nos termos dos artigos 39 e 39 do código , é nessa condição e momento que o vínculo jurídico nasce efetivamente, gerando um direito de crédito a favor do Recorrido.
O que importa é a data do cumprimento da sua prestação celebração do contrato com a Recorrente, por força da intermediação) que origina e faz nascer a obrigação de cumprimento da contraprestação pagamento do preço).
Ainda que o momento da prestação da obrigação por parte da Recorrente - in casu, vencimento e consequente pagamento do preço acordado - só se tenha verificado posteriormente.
Nem a Lei 54/2017 de 14 de julho, nem o Regulamento de intermediários da Federação Portuguesa de Futebol, nem qualquer outra lei em Portugal, dispõe ou obriga a que os intermediários se encontrem registados após o cumprimento da sua prestação até ao momento do cumprimento da contraprestação da obrigação neste caso,.
Razão pela qual entendemos que, ainda que se entendesse dar como provado que o Recorrido não se encontrava licenciado para o exercício da atividade de intermediário na época desportiva 2019/2020, o contrato celebrado pelas partes continuaria a ser válido.
Quanto ao facto da Recorrente alegar que o Tribunal a quo errou ao considerar como provado que o Autor promoveu a atividade do jogador.
E passados 20 minutos responde afirmado que não garantem que a compra seria como opção.
Mais, que essa promoção e negociações foram do conhecimento da Recorrente que, aliás, acompanhou e comunicou os seus termos para concretização do negócio.
Baseando-se unicamente em declarações duvidosas e hesitantes do jogador, que, ou não tem conhecimento, ou que acha ou não sabe, que são claramente e categoricamente contraditas com os demais elementos probatórios, designadamente os documentais: contratos e conversas do Whatsapp.
Não existe qualquer relação, substancial ou formal, entre o contrato de representação que o jogador mantinha com o Autor entretanto resolvido por e o cumprimento da obrigação de pagamento por parte da Recorrente.
As partes e o objeto não são os mesmos, nem existe qualquer cláusula no contrato celebrado entre a Recorrente e o Recorrido que faça depender a sua validade da do contrato de representação mantido com o jogador.
Nem, tão pouco, tal facto foi alguma vez comunicado pela Recorrente ao Recorrido como sendo essencial para o cumprimento da obrigação durante a execução do contrato aqui em crise.
Quanto ao facto da Recorrente alegar que houve erros de julgamento ou incorreta subsunção jurídica.
Por uma questão de economia processual, dá-se por integralmente reproduzido o supra alegado e para a clara e simples fundamentação da sentença.
Tal facto é absolutamente inócuo aos efeitos do contrato celebrado na esfera jurídica do Recorrido, porquanto as partes não invocaram qualquer facto no contrato com relação ao alegado, nem tão pouco a Recorrente o invocou ao Recorrido como condição necessária para o cumprimento da obrigação, durante a execução do contrato.
As partes acordaram e celebraram os contratos de forma esclarecida e os mesmos reproduzem a vontade negocial das partes, sempre de boa fé e conscientes das obrigações que cada uma dela assumia com a outra parte.
Quanto ao mais alegado, em específico, sobre o a responsabilidade tributária, andou bem o Tribunal a quo porquanto a Recorrente foi, efetivamente, parte vencida visto ter sido condenada no exato pedido peticionado pelo Recorrido.
Pede assim que seja negado provimento ao recurso e, consequentemente, que seja confirmada a sentença.
Assim, em termos sucintos as questões essenciais a decidir são as seguintes:
A eficácia do contrato em função da resolução do contrato de representação celebrado com o jogador; e
A responsabilidade por custas.
A. e R. celebraram um contrato em 03/07/201
A 18/01/2020,  resolveu o contrato de representação celebrado com o A..
A 02/07/2020, a R. resolveu o contrato celebrado com o A..
Estabelece o Art. 662 n. 1 do P.que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa.
Dito isto, em termos sucintos, foram cumpridos os ónus estabelecidos no Art. 64 do P., pelo que deveremos apreciar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativamente a cada um dos factos concretamente postos em causa, tendo em atenção o julgamento diverso que se pretende sobre essa factualidade.
Do facto relativo ao licenciamento do A. para a época desportiva de 2019/202
Apreciando, independentemente das considerações jurídicas em que assentam os posicionamentos das partes, sobre as quais oportunamente nos iremos debruçar, não poderemos dizer que, em face da defesa apresentada pelo R. e segundo as várias soluções admissíveis em direito, de acordo com um padrão de razoabilidade, fosse completamente irrelevante o A. estar ou não registado na F.P.F., como intermediário licenciado, para determinada época desportiva, durante a qual ocorreu o facto que obrigaria ao pagamento da remuneração acordada.
Assim sendo, julgamos que se justifica aditar aos factos provados um ponto 12-A. com a seguinte redação:
Dos factos provados em 1 e 1 da sentença recorrida.
Expressa o entendimento de que não se fez prova desses factos, desde logo porque não foi junta prova documental dessa atividade, nem da recusa da R., considerando que as conversações juntas ao processo seriam um mero artifício para ludibriar o tribunal.
Apreciando, julgamos que a sentença recorrida fez uma correta apreciação da prova produzida em julgamento, valorizando, e bem, o teor da prova documental de fls 12 verso a 32 e 38 a 42, que nos parece clara, apesar do legal representante da R. alegar, inexplicavelmente, o seu desconhecimento.
O Recorrente pretende ainda que sejam aditados aos factos provados que o A. não contestou a resolução do contrato de representação operada pelo julgador  e que, a partir desse momento, deixou de exercer a representação desportiva desse atleta.
Quanto a estes factos, temos de concordar com o exposto nas contra-alegações do Recorrido: esses factos são completamente irrelevantes.
Relembre-se que, no ponto 1 dos factos provados da sentença recorrida, já consta por assente que em 18/7/2020, o jogador em causa resolveu o contrato de representação que celebrou com o A.. O que se nos afigura mais que suficiente para sustentar a defesa apresentada pelo R..
Só nos resta assim não acolher nesta parte a impugnação da decisão da matéria de facto por alegada omissão dos factos provados.
Em suma, procede a impugnação apenas relativamente ao ponto 1 dos factos provados da sentença recorrida, no sentido de dever ser aditado aos mesmos um facto 12-A., com a redação que estabelecemos no ponto  do presente acórdão. Quanto ao mais improcede a impugnação e as conclusões que sustentam o contrário do exposto.
Trata-se, portanto, de um contrato de prestação de serviços relativo ao exercício duma atividade económica muito particular, sujeita a um regime jurídico especial, mas ao qual se podem ainda aplicar as disposições legais estabelecidas no Código Civil para o contrato de mandato, em tudo o que não esteve especificamente regulado no diploma legal e Regulamento da F.P.F. que já fomos mencionando, tendo em atenção os Art.s 115, 115 e 115 e ss do .
No caso dos autos importa ter em consideração que o mesmo foi celebrado por escrito, assinado por ambas as partes, mostrando-se datado de 3 de julho de 2018 cfr. doc. de fls 35 a 3
Portanto, em termos genéricos, este contrato é formal e substancialmente válido e eficaz, sendo irrelevante o vício original, entretanto sanado, da falta de registo do A. como intermediário desportivo junto da F.P.F.. Isto sem prejuízo de eventuais vícios de alguma cláusula específica, como adiante será apreciado em especial se nisso houver utilidade.
Suscita-se, no entanto, em particular a questão do sentido material do regime de exclusividade efetivamente convencionado entre as partes.
Evidentemente que não foi esse o entendimento seguido pela sentença recorrida, sendo que o Recorrido também concorda com esse posicionamento.
Improcedem assim as conclusões que sustentam o contrário do exposto.
Com o devido respeito, não concordamos com o posicionamento do Recorrido.
Sem o licenciamento administrativo pela autoridade competente para o efeito, não é permitido ao intermediário desportivo, exercer essa atividade económica. É isso que decorre explicitamente do disposto no Art. 3 n. 1 da Lei n. 54/2017 de 14/
A partir do momento em que o A. já não está registado como licenciado para o exercício da atividade de intermediário desportivo, não pode exercer essas funções por imperativo legal. Logo, objetivamente, está em incumprimento do contrato de intermediação desportiva que celebrou com o R., por não ser possível a sua prestação, por causa a si exclusivamente imputável Art. 80 n. 1 do.
Dito isto, inevitável é a conclusão de que o R. deveria ser absolvido do pedido, devendo a sentença ser revogada em conformidade, sendo nestes termos que procede a apelação apresentada pelo Recorrente e as conclusões que sustentam a revogação da sentença.
Das demais questões.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente por provada, ainda que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto só na medida do decidido no ponto 1 do presente acórdão, revogando-se a sentença recorrida, que assim é substituída pela decisão de absolver o R. do pedido contra si formulado.
Lisboa, 8 de junho de 2021
Indicou como contrainteressadas N..., S.A., e .., S.A.
B. Pedia-se, ainda, a anulação de todo o procedimento por ilegalidade congénita, a condenação da Entidade Adjudicante a abrir novo procedimento sem incorrer na mesma ilegalidade, de forma a que nele seja escolhida a proposta economicamente mais vantajosa.
O Tribunal a quo errou na decisão da matéria de facto, ao dar como não provados os factos referidos em, e da matéria de facto.
J. Nestes termos, deverá ser modificada a decisão sobre a matéria de facto e ser dado como provado o facto referido em dos factos não provados.
Q. Todavia, este facto resulta também inevitavelmente da restante matéria de facto dada como provada, pelo que não podia esta matéria ser dada como não provada.
R. Com efeito, se ficou patente nas peças do procedimento acima referidas que a adjudicatária teria de fornecer equipamentos, que ficariam sujeitos ao pagamento de um consumo mínimo, e que, excedido esse consumo mínimo haverá sempre de pagar o preço fixado no tarifário, é de meridiana conclusão que os montantes que serão gastos, a final, pela entidade adjudicante serão calculados pela conjugação do preço do tarifário com os valores de consumos mínimos.
A sentença recorrida enferma de diversos erros de julgamento, por aplicando erradamente uma série de normas jurídicas.
GG. Deste modo, o Tribunal a quo deveria ter anulado o acto de adjudicação impugnado e, bem assim, todo o procedimento por ilegalidade congénita, por violação do princípio geral da boa administração, consagrado no art.  do CPA.
NN. Acresce que para aferir o real preço de cada proposta, tanto concorre o tarifário proposto como o consumo mínimo a facturar no caso de virem a ser fornecidos os equipamentos/terminais necessários para as comunicações de voz e dados.
OO. E caso se venha a consumir todas as quantidades previstas, seja nos tarifários propriamente ditos, seja nos equipamentos a fornecer, então não se compreende a razão pela qual se fez uma distinção de ponderação na avaliação destes dois factores, pelo menos com uma margem tão distanciada.
PP. Pelo que os critérios determinados para a apreciação da proposta violam o disposto no art. 7, n. 1, al., do CCP, pelo que, mais uma vez errou o Tribunal a quo ao não ter anulado o acto de adjudicação, bem como de todo o procedimento por ilegalidade congénita, como o determina aquela disposição legal.
SS. Com efeito, o custo efectivo das telecomunicações, de acordo com a proposta da N que recebeu a adjudicação aqui impugnada, não será o que resulta da aplicação do tarifário, mas quociente das quantidades de comunicações que venham a ser efectivamente utilizadas pelo Ministério da Justiça pelos custos com consumos mínimos a suportar.
TT. Além disso, está provado que, pelo menos os equipamentos vão ser necessários, e, portanto, o respectivo consumo mínimo vai ser gasto quase desde o princípio do Contrato.
UU. Pelo que a distribuição do peso dos factores de avaliação que se encontra no Convite, como aliás se veio a verificar nos resultados obtidos, radica num lapso manifesto que urge corrigir.
Ora, ainda que se saiba que a definição do critério de adjudicação cabe nos poderes discricionários da Entidade Adjudicante, é evidente que tal poder, como é regra geral de Direito Administrativo, não pode resultar numa arbitrariedade ou na definição de uma solução irrazoável.
WW. Assim, cumpre aferir qual era a intenção da Entidade Adjudicante neste procedimento, o que facilmente se retira pelos fatores de avaliação fixados no Convite como já acima demonstrado: o da proposta economicamente mais vantajosa focando-se nitidamente no menor preço a pagar pelas prestações em concurso.
AAA. Se a Entidade Adjudicante acabar por não adquirir novos terminais, será a da N.
O que significa que, apesar das necessidades da Entidade Adjudicante, expressas nas peças do Concurso, a N só poderá ser considerada como adjudicatária se, afinal, não forem fornecidos novos terminais, pois se o forem o contrato é financeiramente ruinoso.
EEE. A exposta factualidade demonstra que o presente modelo de avaliação desvalorizou, ainda que inadvertidamente, a economia de custos como objectivo principal a atingir, frustrando-se, pois, o que nos parece ser o verdadeiro objectivo deste procedimento: o de conseguir a proposta mais barata para a obtenção das prestações e equipamentos a adquirir.
JJJ. É o que resulta do disposto nos artigos 4, n.s 3 e 4, 7, 7, 13, n. 1, alínea, e 13, todos do CCP, que acabam por ser, admitimos que inadvertidamente, violados no procedimento em apreço.
O Ministério da Justiça apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
A.	A modalidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de fatores e eventuais subfactores, relacionados com os diversos aspetos da execução do contrato a celebrar, nos termos especificados no artigo 7 do CCP, como é o caso do procedimento nos presentes autos, pode conduzir a um resultado em que a proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante não é a que tem um preço mais baixo, nem tão pouco um custo mais baixo, mas aquela que, na conjugação de vários fatores de avaliação, apresenta um melhor resultado global;
B.	 Ou seja, nas situações em que é definido o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP, há uma opção da entidade adjudicante que não implica necessariamente a escolha da proposta com o mais baixo preço, como, neste caso, pretende fazer crer a Recorrente;
O argumento esgrimido pela Autora no sentido de que a proposta que surge classificada em  lugar a da custa praticamente o dobro da proposta classificada em  lugar a da ..), sem qualquer razão que o justifique, com a intenção de demonstrar que a solução adotada pela Entidade Adjudicante é, nas suas palavras, irrazoável, na verdade, não tem razão de ser e não belisca as conclusões acima alcançadas;
A decisão de adjudicação posta em crise nestes autos é, pois, para manter. De resto, não se vislumbra em que medida é que, seguindo a perspetiva da Autora, o critério de adjudicação "por força do peso dado aos dois primeiros fatores de avaliação impede a correta e verdadeira comparação das propostas;
Nesta conformidade, não se verificando as ilegalidades apontadas pela Autora ao critério de adjudicação definido no Convite e, bem assim, ao ato de adjudicação impugnado, a presente ação terá de improceder totalmente;
O.	 Pelas razões expostas nos n.s. 44 a 46 desta peça, entende o Recorrido que deverão manter-se como não provados os factos, e constantes da sentença em recurso;
A contrainteressada N..., S.A., apresentou as suas contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
B.	 Por outras palavras, o presente Recurso assenta exclusivamente no pressuposto, que não procede juridicamente, de que a melhor proposta tem de ser, sempre e necessariamente, a proposta com o mais baixo preço.
Em segundo lugar, toda a tese da Recorrente assenta numa premissa que nem sequer existe: os preços dos contratos não correspondem ao somatórios dos preços apresentados para cada um dos fatores de avaliação.
Q.	 A N, por sua vez, optou por apresentar um tarifário com valores muito inferiores que compensarão, na prática, a apresentação de preços superiores associados aos consumos mínimos, já que se permite que mais comunicações estejam abrangidas pelos consumos mínimos propostos, não sendo o valor superior destes fonte de prejuízo para as entidades abrangidas pelo presente procedimento.
R.	 As opções em termos de racional financeiro são efetivamente distintas, do que resultou, em face das ponderações aplicáveis em causa, e dos preços unitários propostos, ter sido a proposta da N a proposta economicamente mais vantajosa.
T.	 Na verdade, compreende-se perfeitamente a intenção da SGMJ ao construir o modelo de avaliação: privilegiar o mais baixo preço da principal componente e com mais expressão) do objeto do contrato.
- Consta ainda do Caderno de Encargos, designadamente, o seguinte:
Os contratos de prestação de serviços celebrados ao abrigo do presente procedimento terão uma duração máxima de 36 meses, com exceção do contrato a celebrar pelo Supremo Tribunal Administrativo, cuja duração será de 24 meses.
Os preços base unitários definidos por classe de tráfego encontram-se mencionados no Anexo B ao Convite.
Cláusula  - Requisitos e especificações da prestação de serviços O prestador de serviços deve cumprir os requisitos funcionais e técnicos mínimos definidos na Lei das Comunicações eletrónicas Lei n. 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação e demais legislação aplicável.
O prestador de serviços obriga-se a cumprir os seguintes requisitos técnicos e funcionais mínimos:
Discriminar nos planos de preços as chamadas de voz efetuadas e recebidas, mensagens enviadas e recebidas e transmissão de dados por zonas geográficas;
Garantir a portabilidade de numeração para todos os serviços existentes no universo das entidades adquirentes que o solicitem sem qualquer custo;
Garantir o transporte das classes de tráfego definidas;
Garantir o acesso aos serviços discriminados.
Faturação ao segundo a partir do 3 segundo no que diz respeito ao serviço Móvel de Voz;
Unidade de faturação de dados: 10 KB;
Garantir a possibilidade de barramento de chamadas, sem qualquer custo, nos seguintes termos:
Garantir a possibilidade de a entidade adquirente estabelecer um valor máximo de comunicações a atribuir a cada utilizador;
Garantir a possibilidade de, por opção da entidade adquirente, após se ter atingido o valor máximo a que se refere a alínea anterior, os custos subsequentes serem suportados pelo utilizador, originando a emissão de uma fatura adicional em formato eletrónico;
As soluções devem fornecer funcionalidades de limitador ou avisador de que o valor máximo de comunicações estabelecido pela entidade adquirente está a ser atingido e de que já foi atingido ou ultrapassado;
Garantir que a gestão de plafonds seja efetuada com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual;
Fornecer, caso solicitado pela entidade adquirente, terminais com as opções em termos de marcas e modelos para as seguintes tipologias:
Terminais tipo A: os terminais a disponibilizar a cada entidade adquirente devem possuir, no mínimo, as seguintes características: