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Finalmente, conforme alegado pela autora, e resultou provado, as assinaturas constantes do seguro-caução, contrariamente ao estabelecido no modelo constante do programa do procedimento, não se encontram reconhecidas na qualidade.
O reconhecimento da assinatura na qualidade visa comprovar, mediante declaração de pessoa a quem a lei reconhece esse poder, que aquele vincula a seguradora que assume o pagamento da caução, tem efetivamente poderes para o fazer.
Assim, a contrainteressada não prestou caução nos termos constantes do artigo 9, n. 5 do CCP.
Verifica-se assim também uma violação do aludido princípio.
No caso concreto, a factualidade provada permite tal conclusão.
Está predominantemente na presente Ação, verificar se a Caução prestada pelo adjudicatário é aceitável.
Com efeito, resulta do artigo 7 n. 2 do CCP, que juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para:
Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 8;
Já nos termos do artigo 8 do CCP, no caso de contratos que impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, deve ser exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir a sua celebração bem como, o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Na situação controvertida, existia efetivamente uma minuta para a prestação do seguro caução, nos termos do previsto no n. 5 do artigo 9 do CCP, que mais não deverá ser entendido do que um modelo, sendo que, ainda assim, nada demonstra que o mesmo tivesse necessariamente de ser transcrito ponto por ponto, desde que assegurado o sentido que se visava salvaguardar.
Como se sumariou no Acórdão do TCAS de 16/04/2020, no Processo n. 764/18BELSB: "Não são essenciais as formalidades que, embora preteridas, não tenham impedido a consecução do objetivo ou finalidade prevista pela lei ao exigi-las.
O Tribunal a quo ao considerar que a Recorrente não prestou caução nos termos constantes do artigo 9 n. 5 do CCP, declarando a caducidade da proposta considerada economicamente mais favorável, constitui uma decisão sem suporte legal e desproporcional.
Juntou diversos documentos, nomeadamente, certidões de assentos de óbito e de assentos de nascimento cf. fls. 8 verso a 18 do processo físico).
Juntaram diversos documentos, inclusive, certidões de assentos de óbito fls..
A A. replicou e os Réus pronunciaram-se quanto aos incidentes de intervenção provocada, referindo, designadamente contrariando a posição assumida na contestação1), que a A. herança ilíquida e indivisa aberta por óbito MF e não tem personalidade judiciária, o que configura uma excepção dilatória típica e insuprível, sendo que a presente acção teria de ter sido intentada por todos os herdeiros de MF e, e não pela herança ilíquida e indivisa deixada pelo seu óbito, que não tem personalidade judiciária pois já foi aceite.
Por despacho de 212018, o tribunal aferiu da preterição de litisconsórcio necessário activo e passivo e admitiu os incidentes de intervenção principal provocada, considerando, nomeadamente, que a situação em análise reclamava a intervenção de todos os herdeiros da herança indivisa A., tratando-se, pois, de um caso de litisconsórcio activo de todos os herdeiros, afigurando-se igualmente que do lado passivo se impunha a intervenção de G, na qualidade de herdeira da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de e acautelando a hipótese de o alegado prédio serviente integrar o referido património autónomo.2
De tal despacho interpuseram recurso os Réus/reconvindos formulando as seguintes conclusões:
O Mm. Juiz a quo pronunciou-se sobre a invocada nulidade, suprindo e justificando o omitido e/ou sintetizado no despacho em crise.
Daí que também se considere que não existe qualquer nulidade da decisão, mormente a prevista no art. 615, n. 1, alínea do CPC.
O cabeça-de-casal pode cobrar as dívidas activas da herança, quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontaneamente art. 2089 do.
E é entendimento corrente que relativamente a conflitos relativos a herança que já haja sido aceite mas permaneça indivisa devem estar em juízo, consoante a natureza dos direitos em litígio, ou o cabeça-de-casal art.s 2087, 2088, 2089 e 2090 do ou todos os herdeiros art. 2091 do.
Aherança indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado.5
Na situação em análise, sem quebra do devido respeito por opinião em contrário, afigura-se que os autos não fornecem elementos probatórios de que a herança A. tenha sido aceite pelos respectivos herdeiros; inexistindo aceitação expressa da referida herança por parte dos respectivos herdeiros, também não pode sustentar-se, perante os elementos facultados pelos autos, que tal aceitação tenha ocorrido de forma tácita art. 217, n. 1 do, pelo que tal herança jacente é/será, nos termos referidos, dotada de personalidade judiciária.7
Ademais, ao cabeça-de-casal competem, para além dos definidos especialmente, poderes de administração ordinária, ou seja, poderes para a prática de actos e negócios jurídicos, de conservação e frutificação normal dos bens administrados.10
Decisão depois reformada quanto a custas, por despacho de 1201
Cf. o citado acórdão do STJ 12013-processo 1300/09TBTMR.CS
Vide R. Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, vol. , 3 edição, pág. 5
Cf. a nota 4, 2 parte, supra.
Cf., sobre os pontos  e 1, principalmente, os citados acórdãos da RC de 202015-processo 1530/17TBPBL.C1, aqui seguido de perto, e de 202019-processo 1222/18T8VIS-C
Seja declarada a nulidade ou a invalidação da suspensão preventiva imposta ao aludido trabalhador, na medida em que o mesmo não beneficiou do direito de audição, a que imperativamente se reporta o artigo 269, n 3 da Constituição Portuguesa;
Deve ainda decidir-se, com os elementos indiciários já disponíveis, não ter sido feita prova das acusações deduzidas contra o aqui requerente, tanto mais que ninguém assistiu aos factos descritos, além do visado e do participante;
A readmissão do trabalhador, ora requerente, ao seu serviço actual, tanto mais quanto o presente processo tem verdadeiramente como escopo o abandono pelo requerente, das funções que actualmente ocupa;
Pelo que, o presente recurso de revista se justifica para uma melhor e igualitária aplicação do direito, pelo facto de o tribunal a quo ter incorrido em erro ostensivo;
Não podendo, por isso, o tribunal substituir-se ao Requerente.
Alegação vaga e genérica assumida pela douta sentença de fls., e desconsiderado pelo tribunal a quo;
Mais se diga que os factos dados como provados não permitem concluir, de forma razoável, pela verificação do periculum in mora.
Pelo que a privação do vencimento in casu não configura um prejuízo irreparável;
Todavia, sempre se dirá que o douto acórdão, ao confirmar a douta sentença, incorreu em erro de julgamento;
Não se pode descurar que os factos praticados pelo Recorrido são de extrema gravidade, consubstanciando na prática de um crime de importunação sexual, assim como na violação dos deveres gerais de zelo, lealdade e de correção ínsitos no artigo 73, n 1, alíneas, e, da LTFP;
Pois, para além dos factos praticados pelo Recorrido serem graves e configurarem na prática de um crime de importunação sexual, o Recorrido é reincidente, visto que pela prática dos mesmos factos, foi aplicado ao Recorrido em 2016 a pena disciplinar de multa;
O que demonstra, de forma inequívoca que a aplicação de outra sanção disciplinar, ainda que mais gravosa que a pena de multa não tem a virtualidade de demover o Recorrido de incorrer novamente na prática deste tipo de ilícito;
Por fim, e no que diz respeito ao critério da ponderação dos interesses em causa, relembre-se que os factos praticados pelo Recorrido, reincidente, configuram na prática de um crime de importunação sexual e integram a violação dos deveres profissionais, consubstanciando deste modo em ilícitos disciplinares, por violação dos deveres de zelo, lealdade e correção, ínsitos no artigo 73, n 2, alíneas, e, e ns 7, 9 e 10, da LTFP;
Em causa não está qualquer tipo de sanção disciplinar, mas de uma sanção de despedimento ditada pela prática de uma infração disciplinar grave, cujos factos podem configurar na prática de um crime de importunação sexual e por quem é reincidente;
Tal como referido pelo digno tribunal a quo, deve-se aferir o caso concreto, e tendo presente os factos subjacentes e assim a valoração das causas em que as penas foram concretamente aplicadas, análise, esta, que acabou por não ser levada a cabo;
Possui, por isso, uma incapacidade de 80%, é dependente da ajuda de terceiros, move-se em cadeira de rodas, e, pelas sequelas neurológicas subsequentes, necessita de material de apoio, como algálias, sacos urinários, resguardos e pen-roses, cremes e meias de compressão, uso de colchão ortopédico, e mantém indicação para seguimento nas consultas várias de apoio - Acordo e doc. 1, 2 e 3, de fls. 45 a 47, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 17/09/2018, por despacho da Sr Vereadora, foi instaurado processo disciplinar n ............. ao ora requerente, A.., a exercer funções na .., no seguimento da participação, de 14/09/2018, de B., de fls 1 a 3 do referido Processo Disciplinar PA no SITAF, e transcrita no Relatório Final, adiante referido, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Finda a investigação instrutória, a Instrutora do processo disciplinar referido, deduziu contra o ora Autor a Acusação de folhas 42 a 48 do processo disciplinar, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, também transcritas no Relatório Final, adiante referido, se destacando adaptamos formalmente, para economia de espaço:
SEXTO: O trabalhador visado começou a conversar com B, situação que foi considerada natural, até porque aquele o conhecia desde tenra idade.
SÉTIMO: No decurso desta conversa o trabalhador visado elogiou a forma como B estava vestido, comentário também tido como normal, uma vez que este se encontrava com o traje académico.
OITAVO: Após este comentário o trabalhador visado disse a B. que este estava mais magro, ao mesmo tempo que lhe fazia festas com a mão na sua barriga.
DÉCIMO PRIMEIRO: Por fim, o trabalhador visado olhou para a cara de B., viu que este não estava a gostar daquela situação, retirou a mão, deu uns risinhos, como se tivesse sido tudo uma brincadeira, e retomou a sua refeição.
DÉCIMO SEGUNDO: B.. não entendeu este episódio como uma brincadeira, nem nunca deu confiança ao trabalhador visado para este tipo de atitudes.
DÉCIMO QUARTO: B.. e a sua mãe saíram juntos da . e aquele, no caminho de regresso a casa, contou-lhe o que o trabalhador visado lhe tinha feito.
DÉCIMO SEXTO: Assim, no dia 102018, pelas 17 horas, B...
foi falar com a Dr ., Coordenadora da .., e contou-lhe o que tinha sucedido.
DÉCIMO SÉTIMO: A Dr .., considerando a seriedade dos factos, chamou a Dr E., Chefe de Divisão , para que ouvisse B...
DÉCIMO OITAVO: Após estes relatos, tanto a Dr .. como a Dr E.. aconselharam B.. a fazer uma participação escrita, o que este veio a fazer em 10201
DÉCIMO NONO: B...
VIGÉSIMO: Os factos praticados pelo trabalhador visado são de extrema gravidade e, como tal, suscetíveis de integrar, no mínimo, o tipo de crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170 do Código Penal, tendo em conta que, apesar de poder não ser considerado, por algumas pessoas, um ato sexual de relevo, é indiscutível que estamos perante um ato de natureza sexual praticado sobre uma pessoa contra a sua vontade.
VIGÉSIMO PRIMEIRO: Acresce que este episódio não foi um caso isolado, uma vez que já tinham sido relatadas situações semelhantes, envolvendo o trabalhador visado.
VIGÉSIMO QUARTO: Este aluno também contou que o trabalhador da .que anda de cadeira de rodas o tinha puxado para a casa de banho dos deficientes e lhe tinha apalpado os órgãos genitais.
VIGÉSIMO QUINTO: O aluno em causa não continuou a fazer o estágio na , tendo interrompido o mesmo logo após estes episódios.
VIGÉSIMO SÉTIMO: Este pai acrescentou ainda que não era a primeira vez que este tipo de situações acontecia.
VIGÉSIMO NONO: Apesar destas situações não terem dado origem a processos disciplinares, uma vez que os pais dos menores envolvidos não apresentaram participação escrita, a verdade é que, considerando a gravidade das mesmas, não poderão deixar de ser tidas em conta.
TRIGÉSIMO SEGUNDO: Termos em que o trabalhador A, com a conduta acima descrita, incorre na prática de uma infração disciplinar por violação dos deveres gerais de zelo, de lealdade e de correção, tal como se encontram previstos nas alíneas, e do n 2 do artigo 73 da LTFP, infração disciplinar esta abstratamente punível com pena de despedimento, atento o estatuído no n 1 e no n 3, alínea, do artigo 297 da LTFP.
TRIGÉSIMO TERCEIRO: O trabalhador visado atuou livre e conscientemente, determinando a sua conduta por um comportamento doloso e atentatório da dignidade e prestígio da função, tendo minado irremediavelmente, pela gravidade intrínseca dos seus comportamentos, a relação de confiança que tem de existir entre ele e a entidade empregadora como pressuposto de manutenção da relação de trabalho.
Em 19/10/2018, o ora Autor foi ainda notificado de que poderia, pessoalmente ou através de representante ou curador, bem como por advogado por qualquer um deles constituído, no mesmo prazo e nas horas normais de expediente, consultar o processo disciplinar neste Gabinete de Apoio Jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 216 n1, da LTFP - cfr doc do Processo disciplinar, PA no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 26/11/2018, foi ouvido em declarações ., na qualidade de testemunha de defesa, as quais contam de folhas 221 a 222 do processo disciplinar, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e também transcritas no Relatório Final, adiante referido.
Apreciação da prova produzida
De acordo com o n 1 do artigo 73 da LTFP "o trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável".
De acordo com o n 9 do artigo 73 da LTFP, o dever de lealdade consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço. De acordo com este dever, a conduta dos trabalhadores releva disciplinarmente quando afete de forma real o funcionamento do serviço ou coloque em causa, modo grave, a dignidade e o prestígio da função ou dos serviços.
Por sua vez, o n 10 do artigo 73 da LTFP esclarece que o dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos.
Ora, facilmente se conclui que não é expectável, para um trabalhador médio a prática de atos como os que foram praticados pelo trabalhador A..
Atento o que antecede, entende-se que os factos objeto do presente processo disciplinar, imputados ao trabalhador A.. e devidamente comprovados, consubstanciam a prática de infração disciplinar por violação dos deveres gerais de zelo, de lealdade e de correção, tal como se encontram previstos no n 2, alíneas, e, n 7 e n 10, todos do artigo 73 da LTFP.
Da pena a aplicar e sua medida
No caso em apreço ficou comprovado que o trabalhador A., apalpou a zona genital de B...
Este comportamento, além de demonstrar uma total violação das mais elementares normas reguladoras do serviço, é atentatório da dignidade e do prestígio da função, tendo minado irremediavelmente, pela sua gravidade intrínseca, a relação de confiança que tem que existir entre o trabalhador e a entidade empregadora como pressuposto de manutenção de relação de trabalho.
Em 25/01/2019, o ora Réu dirigiu ao ora Autor e ao seu Mandatário os ofícios registados com A/R, de fls. 255/ss, do Processo Disciplinar, PA inserido no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, dando-lhe conhecimento da decisão ora acabada de referir.
Em 29/01/2019, o ora Réu levou ao conhecimento pessoal do ora Autor e do seu Mandatário, a decisão ora acabada de referir, conforme a certidão de notificação pessoal de fls. 261, do Processo Disciplinar, PA inserido no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
E é desta decisão que vem interposto o recurso de revista que nos cumpre agora decidir.
Dito isto, importa regressar ao caso dos autos.
E iniciar a sua análise pela verificação ou não dos pressupostos previstos no n 1 do art 120 do CPTA, que como supra se referiu são de verificação cumulativa periculum in mora e fumus boni iuris.
No caso sub judice, é evidente que não se verifica um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, ou de que se produzirão prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal.
Quanto ao periculum in mora, na vertente de prejuízos de difícil reparação, como bem se refere na decisão proferida no TAF de Sintra, o requerente limita-se a uma alegação genérica e conclusiva, sem que alegue uma demonstração concreta sobre quaisquer prejuízos e difícil reparação.
E mesmo depois de notificado expressamente para indicar qual a pensão que recebe e o valor que aufere relativo ao subsídio de apoio de terceira pessoa invocados pela requerida, nada disse, nem esclareceu.
Quanto ao mais, desconhece-se se o requerente vive em casa própria, se paga ou não renda de casa; ignora-se inclusive quanto despende dos serviços normais de fornecimento de água, luz ou gaz.
Não cremos, porém, que o assim decidido se possa manter.
Formulam os aqui Recorrentes nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
Assim, a causa de pedir tem subjacente a responsabilidade extracontratual da Ré AEDL pela prática/omissão de atos na conceção/construção da referida autoestrada e o pedido na condenação da mesma na reparação de tais danos, seja na construção de acessos, seja em indemnização a favor dos AA.
O tribunal administrativo é o tribunal competente para decidir e apreciar o processo dos autos.
A douta sentença, da qual se recorre, ao declarar o tribunal Administrativo como incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar os presentes autos fez uma errada aplicação da lei, violando o disposto no artigo , n. 1,, do ETAF,
Em função do Recurso jurisdicional interposto, importa verificar se se mostrarão preenchidos os pressupostos tendentes a Julgar os Tribunais Administrativos como materialmente competentes para julgar a presente Ação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Tribunal a quo não fixou qualquer matéria de facto como provada ou não provada.
Importa agora analisar e decidir o invocado.
"Cabe, agora, decidir se o Tribunal Administrativo de Aveiro é materialmente competente para conhecer da presente ação.
Estamos, pois, essencialmente perante um suposto incumprimento por parte da entidade expropriante de uma obrigação a que se comprometera.
Em qualquer caso, o pedido principal aqui deduzido é o da efetivação do requerido caminho, tendente a minorar os prejuízos decorrentes da expropriação realizada, que terá isolado uma parcela sobrante do terreno.
Não deixam pois de estar predominantemente em causa prejuízos sofridos com a depreciação da parcela em resultado da expropriação.
Mais se discorreu no referido Acórdão do STJ, o seguinte:
Quer isto dizer e para o que aqui importa, que na segunda fase para atribuição da indemnização ou compensação), a Administração atua já despida da sua veste autoritária para se colocar em situação de igualdade perante o particular e, por isso, entende-se ser adequado a remessa dos autos ao tribunal comum para determinação do respetivo valor da indemnização, pois dada essa situação de paridade, o expropriado não tem que se sujeitar ao valor que a Administração lhe pretende pagar.
Mais se discorreu no discurso fundamentador do referido Acórdão do Tribunal de Conflitos:
Devidamente citado, o requerido não veio deduzir oposição.
Em 112018, o televisor identificado do Requerido deixou de dar imagem e som.
Este pode ser definido como o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações serviços de telefone fixo, telefone móvel, internet fixa, internet móvel e televisão por subscrição) e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão. Portal
Daí que procure assegurar um bom funcionamento regular do serviço.
Para isso, a relação criada envolve mais do que a simples disponibilidade do fornecimento, implicando também o acesso a uma determinada rede, em processamento regular.
A prestação do serviço de comunicações electrónicas pressupõe a instalação prévia das redes de encaminhamento do sinal respetivo.
A box é um elemento imprescindível para o serviço de televisão prestado pela concessionária, fazendo parte da sua rede de transmissão do seu sinal.
Pelo exposto, julga-se a ação improcedente.
Custas pela Autora, vencida.
Coimbra, 2019-09-24
As quantias peticionadas emergem dos seguintes créditos laborais, cuja titularidade foi invocada pelos Autores:
Retribuições certas
Os Autores reclamaram as diferenças entre as retribuições recebidas e as retribuições que consideram devidas.
Rebate da média mensal paga a título de trabalho noturno e de prémio de produtividade, nas férias e subsídio de férias
Cada um dos Autores calculou a média mensal paga em cada ano a título de trabalho noturno e de prémio de produtividade e reclamou o pagamento da quantia assim apurada, nas férias e no subsídio de férias.
Trabalho suplementar
Os Autores reclamaram o pagamento do alegado trabalho suplementar prestado e não pago.
Formação profissional
Transporte para o local de trabalho e regresso a casa
Férias não gozadas
O  Autor reclamou o pagamento de férias não gozadas e respetivas indemnizações.
Nos termos do artigo 3, n.s 1 e 2 do CPC:
Daí resulta evidente que o fundamento da coligação não radica no n. 1 do citado preceito, nem no n. 2, na parte que admite a coligação quando os pedidos principais dependem essencialmente da apreciação dos mesmos factos.
Ora, os AA. não radicam a sua pretensão de condenação da Ré em cláusulas de contratos perfeitamente análogas, pelo que este fundamento para a coligação também se mostra afastado.
Para tal se verificar, o fundamento da condenação pugnada pelos AA. tem de convocar as mesmas normas de direito, o que não se verifica quanto a todas as pretensões dos Autores.
Assim sucede, quanto ao Autor E, quando reclama da Ré a falta de pagamento de parte de remunerações de setembro de 2015 a dezembro de 2019, respeitantes a ordenado base, diuturnidades, subsídios noturno e de férias e proporcionais de férias. E quanto ao Autor R, no período temporal de 2006 a 2019, quando reclama da Ré, em momentos específicos, a falta de pagamento de diuturnidades, e dessas nos subsídios de férias e de Natal, falta de pagamento do subsídio do trabalho noturno em 2019 e férias não gozadas no período de 2006 a 201
A justificação da coligação radica em razões de economia processual e de uniformidade de julgamento, evitando-se a repetição de atos processuais, com ganhos de tempo e diminuição de custos para o Tribunal e intervenientes.
A coligação é de admitir, quando haja um efetivo ganho na realização da justiça, e não só quando esse ganho se reflete numa diminuição do pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 1, n. 7, al. do RCP.
Vieram os Autores interpor recurso desta decisão, rematando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
TANTO MAIS
Admitido o recurso, ordenou-se a citação da Ré nos termos previstos pelo artigo 64, n. 7 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
Não foi oferecida qualquer resposta.
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se a decisão recorrida errou ao indeferir liminarmente a petição inicial apresentada.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.Enquadramento jurídico