rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 6 de Novembro de 2014, pelas 17h30m, a A. deslocou-se ao Hipermercado F, sito na Rua , da cidade de Santo Tirso, que pertence ao Grupo , com sede em Lisboa, local este onde habitualmente faz as suas compras domésticas e, também, procede ao depósito de produtos recicláveis.
No referido dia, a A. utilizou o tapete rolante que se encontrava desligado e sem qualquer sinalização de proibição de passagem ou aviso de perigo.
Após a queda, a A. ficou imobilizada no tapete, sendo socorrida por outras pessoas que se encontravam no local e que diligentemente lhe prestaram auxílio e chamaram os Bombeiros Voluntários G.
O local onde ocorreu o sinistro de que a A. foi vítima, é um local de passagem de transeuntes / utentes da galeria comercial, propriedade da ia R.
Que, por lá passam com as suas compras ou para as efectuar, no Hipermercado F de Santo Tirso.
A A. reclamou junto da 1R. para o ressarcimento dos seus danos.
Por virtude daquela fractura, a A. teve que ser imobilizada com uma bota gessada pelo período de seis semanas.
Posteriormente, foi acompanhada em consultas de ortopedia com o Dr. , no Hospital Privado J, para avaliação da sua situação clínica.
Foi comunicado por aquele Dr. , ortopedista, que teria de fazer fisioterapia, tendo a A. realizado aquele tratamento de fisioterapia prescrito na Clínica K, em Santo Tirso, durante cerca de setenta e cinco sessões conforme doc. 7, junto aos autos.
Além das consultas de ortopedia, a A. teve de ser acompanhada por consulta de cirurgia vascular, urna vez que mantinha o edema resultante da fratura, bem como a alteração da coloração do membro afectado.
Desde 6 de Novembro de 2014 e até 15 de Maio de 2015, os serviços clínicos que acompanharam a A. consideraram que esta detém uma afectação permanente da integridade físico-psíquica, assim como uma repercussão permanente na atividade profissional, como vem descrita no Relatório de Avaliação do Dano Corporal, subscrito pelo Dr. , conforme doc. 11 junto aos autos.
Tais sequelas com que ficou impedem-na de desempenhar certas tarefas que exercia na plenitude, antes do dia do acidente.
A A. tem 66 anos de idade.
Era uma pessoa activa, apesar de se encontrar aposentada.
Desempenhava atividades de limpeza, de cozinha e outras de asseio do seu lar de forma exímia.
A A., por causa das sequelas com que ficou, já não consegue desempenhar aquelas atividades no seu lar, tendo que recorrer a uma mulher a dias.
Para além das referidas actividades a A. mantinha actividades físicas, como hidroginástica, natação, caminhada e, ainda, frequentava a Universidade Sénior T.
A A. está impedida de fazer as lides domésticas, bem como as atividades de lazer que tanto preza.
A A. teve um grande susto que a traumatizou psíquica e psicologicamente, não estando ainda recuperada desse trauma, tendo mesmo que recorrer a consultas de Psicologia com a Dra. , no Hospital J.
Tem dificuldades em caminhar mais de 5 a 15 minutos, dependendo do dia e dos sinais inflamatórios locais.
Sente dificuldade em permanecer na posição de pé, por períodos superiores a 15 minutos.
Inclusive, sente dores sempre que inicia a marcha, sendo que, as queixas álgicas sofrem agravamento com o decorrer do dia.
Não consegue andar com um passo normal e muito menos correr, necessita de caminhar mais devagar.
Tem alteração da coloração do tornozelo fracturado, sendo uma situação perturbadora, causando vergonha de mostrar a perna.
Tem dificuldade na condução de veículos automóveis, pela dificuldade na dorsiflexão do tornozelo.
E finalmente, tem manifestações psíquicas mediadas pela ansiedade que condicionam condutas de evitamento, assim como alterações do comportamento e da labilidade emocional.
Grandes foram e continuam a ser os incómodos e transtornos na sua vida quotidiana.
Fruto do sinistro descrito, a A. esteve incapacitada 190 dias, tendo-lhe sido atribuída pelo Relatório elaborado pelo Dr. , uma incapacidade de 10 pontos.
A evolução lógica, habitual e inexorável do quadro clínico descrito, a fractura articular do tornozelo terá evolução para a artrose.
A Autora terá, ainda, no futuro, despesas advindos das sessões de fisioterapia que tiver que realizar.
No exercício da sua actividade, a , S.A., transferiu para a Companhia de Seguros E, Companhia de Seguros, S.A., através da apólice n. , a sua responsabilidade , extracontratual de Exploração e Produto.
Tendo, de imediato, alertado o vigilante de serviço mais perto do local, que imediatamente se deslocou para o tapete rolante, para prestar auxílio.
A quem prestou auxílio, tendo aplicado gelo sobre a parte do corpo magoada.
Foram, entretanto, chamados os bombeiros, os quais compareceram alguns minutos mais tarde.
A primeira Ré procedeu a averiguações tendentes ao respectivo apuramento.
A Autora entrou directamente do exterior no átrio do Centro Comercial;
Iniciou a descida;
Antes de atingir o meio do tapete rolante, a A. entrou em queda.
- Em momento algum a A. se apoiou em qualquer dos corrimãos do tapete, tudo conforme fotografias que se juntam como documentos n. 2, 3 e
Este tapete encontrava-se, efectivamente, desligado, mas tal não impedia a sua utilização pelos clientes que assim o desejassem.
A sua utilização não representa qualquer perigo para as pessoas que nele circulem, mesmo estando desligado.
Desde que o façam caminhando com atenção ao tipo de piso.
Efectivamente, os tapetes rolantes são feitos de material metálico, aço, tendo pequenas ranhuras onde se encaixam as rodas dos carrinhos de compras, por forma a impedir o seu deslizamento.
Dispondo, ainda, de corrimão de ambos os lados, para maior segurança.
Nenhum dos quais foi utilizado pela A., conforme foto.
O tapete encontrava-se limpo e em perfeitas condições de utilização.
O chão da entrada do estabelecimento se encontrava impecavelmente limpo.
O tapete em causa estava a ser utilizado por outros Clientes, sem se vislumbrarem sinais de desequilíbrio, nem que lhes tenha acontecido seja o que for, antes e após a queda da A..
O mesmo acontecendo com os restantes dois tapetes rolantes.
Pelos mesmos locais circularam muitas outras pessoas, algumas até com rapidez, incluindo pelo tapete em causa nos autos, demonstrando todas caminharem em segurança.
Não existia qualquer perigo de circulação naqueles locais.
Ainda que existisse alguma humidade proveniente do calçado das pessoas que, vindas do exterior, entravam no estabelecimento.
No dia 6 de Novembro de 2014, registou-se alguma precipitação, mas de pouca intensidade e quantidade.
Á hora a que ocorreu a queda da A., a chuva era manifestamente pouca.
A Ré esclarecer que o estabelecimento em causa, funciona desde Abril de 1996, sendo sempre o acesso ao piso - 1 feito através dos mesmos tapetes rolantes.
Circulam diariamente pelos locais em causa - entrada do Centro Comercial e tapetes rolantes - em média 2200 a 2250 pessoas.
Os tapetes rolantes são objecto de manutenção preventiva e correctiva, a cargo de uma empresa especializada, P e algum tempo antes da queda da A. foram objecto de melhoria técnica, aquando da realização de obras no estabelecimento em causa.
Quer os tapetes quer os mecanismos de segurança neles incorporados estavam operacionais e em perfeitas condições de funcionamento.
Não existe registo de qualquer avaria dos tapetes rolantes na data da queda da A. nem em data próxima anterior.
Foram dados como não provados os seguintes:
Que houvesse falta de limpeza e higiene nas referidas instalações, propriedade da primeira Ré.
A Autora tenha tomado todas as precauções de forma a evitar o acidente supra referido.
A Primeira Ré tenha transferido a responsabilidade para a Segunda Ré da responsabilidade pelo pagamento de todas e quaisquer indemnizações decorrentes dos danos sofridos pelos clientes dos seus estabelecimentos, provocados pelos seus funcionários e/ ou pelos produtos nele comercializados.
Desta sentença recorre a A., visando a sua revogação com os seguintes fundamentos conclusivos:
De factoSem delongas, vejamos o recurso sobre a matéria de facto.
Quanto aos segmentos de recurso supra elencados sob os n.s 1 a 3:
São conclusivas as afirmações que se consignaram em 1, 1 a 2 da pi, pelo que não tinham as mesmas que incluir-se na factualidade provada ou não provada.
O doc. de 12016 é um relatório elaborado por uma entidade terceira que não reveste a natureza de documento para efeitos probatórios. A prova tem por função a demonstração da realidade dos factos art. 34 e o documento em causa não demonstra factos, analisa-os através da perspetiva do respetivo autor.
Quando muito, tratar-se-ia de um parecer, posto que sequer de perícia pode falar-se.
De modo que este elemento é absolutamente irrelevante e dispensável.
Já quanto aos depoimentos, não curando já do produzido pelo A., atenta o natural interesse desta no desfecho da ação, parece-nos evidente que os depoimentos das duas testemunhas que indica no recurso impunham, em retas e direitas contas, uma decisão de facto diferente da que ficou consignada na sentença recorrida.
Finalmente, refira-se que, naturalmente, os fotogramas do local não permitem vislumbrar o estado do piso deste tapete.
Altera-se a redação do ponto 773 que passará a ser:
Existia humidade proveniente do calçado das pessoas que, vindas do exterior, entravam no estabelecimento.
O ponto 84 passa a ter a redação:
Quer os tapetes quer os mecanismos de segurança neles incorporados estavam operacionais.
Por outra parte, passará a constar do elenco dos factos provados:
Sendo assim, altera-se a redação dos pontos 1 e 2 dos factos não provados que passa a ser:
Que houvesse falta de higiene nas referidas instalações propriedade da primeira Ré
Reapreciada a prova, consideramos como provados os factos seguintes sobre que recairá a pertinente subsunção jurídica:
O local onde ocorreu o sinistro de que a A. foi vítima, é um local de passagem de transeuntes / utentes da galeria comercial, propriedade da  R.
Por virtude daquela fratura, a A. teve que ser imobilizada com uma bota gessada pelo período de seis semanas.
Foi comunicado por aquele Dr. ., ortopedista, que teria de fazer fisioterapia, tendo a A. realizado aquele tratamento de fisioterapia prescrito na Clínica K, em Santo Tirso, durante cerca de setenta e cinco sessões conforme doc. 7, junto aos autos.
Além das consultas de ortopedia, a A. teve de ser acompanhada por consulta de cirurgia vascular, uma vez que mantinha o edema resultante da fratura, bem como a alteração da coloração do membro afetado.
Desde 6 de Novembro de 2014 e até 15 de Maio de 2015, os serviços clínicos que acompanharam a A. consideraram que esta detém uma afetação permanente da integridade físico-psíquica, assim como uma repercussão permanente na atividade profissional, como vem descrita no Relatório de Avaliação do Dano Corporal, subscrito pelo Dr. , conforme doc. 11 junto aos autos
Era uma pessoa ativa, apesar de se encontrar aposentada.
Para além das referidas atividade, a A. mantinha atividades físicas, como hidroginástica, natação, caminhada e, ainda, frequentava a Universidade Sénior T.
Inclusive, sente dores sempre que inicia a marcha, sendo que as queixas álgicas sofrem agravamento com o decorrer do dia.
Tem alteração da coloração do tornozelo fraturado, sendo uma situação perturbadora, causando vergonha de mostrar a perna.
Grandes foram e continuam a ser os incómodos e transtornos na sua vida quotidiana
A evolução lógica, habitual e inexorável do quadro clínico descrito, a fratura articular do tornozelo terá evolução para a artrose.
No exercício da sua atividade, a , S.A., transferiu para a Companhia de Seguros E, Companhia de Seguros, S.A., através da apólice n. , a sua responsabilidade , extracontratual de Exploração e Produto1
- Em momento algum a A. se apoiou em qualquer dos corrimãos do tapete.
Este tapete encontrava-se, efetivamente, desligado, mas tal não impedia a sua utilização pelos clientes que assim o desejassem.
Os tapetes rolantes são feitos de material metálico, aço, tendo pequenas ranhuras onde se encaixam as rodas dos carrinhos de compras, por forma a impedir o seu deslizamento.
Nenhum dos quais foi utilizado pela A.
À hora a que ocorreu a queda da A., a chuva era manifestamente pouca.
O estabelecimento em causa funciona desde Abril de 1996, sendo sempre o acesso ao piso -1 feito através dos mesmos tapetes rolantes.
Os tapetes rolantes são objeto de manutenção preventiva e correctiva, a cargo de uma empresa especializada, P e algum tempo antes da queda da A. foram objeto de melhoria técnica, aquando da realização de obras no estabelecimento em causa.
Consideram-se factos não provados os seguintes:
Que houvesse falta de higiene nas referidas instalações propriedade da primeira Ré.
a  excluídos)
A Primeira Ré tenha transferido a responsabilidade para a Segunda Ré da responsabilidade pelo pagamento de todas e quaisquer indemnizações decorrentes dos danos sofridos pelos clientes dos seus estabelecimentos, provocados pelos seus funcionários e/ ou pelos produtos nele comercializados.De DireitoO tema da acção centra-se no apuramento da responsabilidade emergente de sinistro que vitimou a A. quando a mesma utilizava uma infra-estrutura de um estabelecimento comercial, o respectivo tapete rolante, ainda que desligado e utilizado somente como caminho de passagem.
O capítulo da responsabilidade extracontratual tem a sua sede no art. 48 Código Civil, onde se expõem os fundamentos basilares da obrigação de indemnizar baseada na culpa do causador do evento lesivo.
E esse dever de limpar e secar o piso do estabelecimento faz parte das regras de higiene e segurança para um bom funcionamento do estabelecimento para os fins a que se destinava e exigível pelo alvará de licenciamento aprovado e conferido de acordo com a legislação já citada.
A ilicitude da atuação verifica-se, assim, despertando a previsão do art. 48
As Rés aludem a culpa por parte da A., assacando-lhe toda a responsabilidade pela queda pelo facto de não se ter apoiado nos corrimões existentes.
Perante aquele nexo de causalidade, a atuação da A. poderia ser concausal, o que influiria no montante indemnizatório a que terá direito art. 57.
Está demonstrado que a A. não se apoioo nos corrimões existentes.
Existe tal obrigação?
A resposta a esta questão não é unívoca.
Todavia, quando se não alegue, nem se demonstre ser visível para qualquer utilizador mediamente experiente e avisado o estado do piso do tapete rolante molhado e, não pode afirmar-se existir a obrigação de uso do corrimão por parte de quem o percorre contando com um piso seco e razoavelmente aderente.
Por norma, num tapete rolante desligado, com piso seco e limpo, o uso dos corrimões não se vislumbra como obrigatório ou correspondente a uma regra de cuidado a observar por quem ali passa.
Assim sendo, temos por certa a responsabilidade da Ré seguradora pela indemnização integral dos prejuízos verificados.
A obrigação de indemnizar consiste no dever que impende sobre o responsável cível de repor o lesado na situação hipotética em que o mesmo estaria se não tivesse ocorrido o evento lesivo - teoria da diferença art. 56 Código
Acrescem juros de mora, devidos desde a citação arts. 80 e 80.
Ora, na situação que nos ocupa está demonstrado que a A. necessitará de recorrer a consultas de psicologia ponto, terá também despesas com consultas de fisioterapia e as lesões resultantes da fratura articular do tornozelo evoluirão para artrose.
A indemnização a fixar a final contemplará tais despesas, a liquidar posteriormente, logo que concretizado o dano.
Demonstrou-se que padecer a A. de uma afectação permanente da intregridade físico-psíquica de 10 pontos percentuais. A A. encontra-se reformada.
O portador de tal afectação permanente terá de despender uma energia adicional superior para realizar as mesmas tarefas com a consequente menor qualidade/conforto de vida, a nível geral e a nível laboral. Assim, é devida indemnização, ainda que não demonstrada a incapacidade para o desempenho da actividade laboral.13
A consolidação das lesões ocorreu em 1201
À data do acidente, a A. tinha 66 anos.
Lançaremos mão da equação matemática já utilizada em arestos jurisprudenciais que se expõe da seguinte forma:
Consideraremos aqui uma esperança média de vida atual é, para as mulheres, de 83, 781
Assim, utilizando aquela fórmula: 1 + 05
1 + 5%)17,78 x 5%
A Ré  é absolvida, posto que sequer detinha legitimidade para ser ab initio demandada, sendo a absolvição do pedido, considerando a fase processual em que nos achamos.
Absolvem-se a Ré  da totalidade do pedido e a Ré  do demais peticionado.
Custas por A. e Rés  e E, na proporção do decaimento.
A petição inicial não contempla art. 1.
Não se tratou de sujidade, nem de falta de higiene, mas de humidade que tornou escorregadio o piso do tapete.
Tendo o dano estético permanente sido fixado em 3, numa escala de 7, no mesmo relatório.
Sendo o quantum doloris fixável em 4 numa escala de 7 valores, segundo o mesmo relatório mencionado em 23 dos factos assentes.
Fixando-se no mesmo relatório em 4 numa escala de 7, a repercussão das lesões sofridas pela A. na atividade sexual e 4 numa escala de 7 a repercussão das lesões nas atividades desportivas e de lazer.
Proc. 08473
Cfr. supra factos provados constantes dos pontos  15, 16, 20, 21, 23 a 26, 30 e 32 a 4
Vide, neste sentido, AC RP de 202012, AC RP de 12014, AC STJ de 212010, AC STJ de 102011, AC STJ de 102011, AC STJ de 02016, AC STJ de 202016, AC STJ de 202016, AC STJ de 11201
Joaquim José de Sousa Dinis, in CJ, Ac. STJ, 2001, ,
Cfr. ac. STJ, de 12019, Proc. 499/15TBVVD.GS
A Ré, ora apelante, apresentou recurso desta sentença, formulando as seguintes conclusões:
" A Recorrente não se pode conformar com a sentença, pois entende que deveria ter sido feita uma ponderação diferente da matéria de direito o que levaria a uma absolvição da Ré sobre o valor do pedido, e sobre a condenação em custas processuais.
A sentença é contraditória quando dá como não provados os prejuízos que a Autora peticiona, mas ainda assim entende que se aplica o disposto no artigo 60 n. 2 do CPC e relega para momento posterior a liquidação da indemnização devida.
Com efeito, sendo o dano ou prejuízo a ressarcir um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, não se tendo alegado nem provado danos ou prejuízos não pode ter aplicação o disposto no citado artigo 609 n
Relembre-se que a posição da Ré, desde o primeiro momento, sempre foi que a Autora não lhe tinha facultado os elementos necessários ao apuramento do dano. Ora, sendo este o principal objecto do litígio dos presentes autos e considerando que a sentença determinou e bem que os danos alegados não resultaram provados, então a sentença só poderia absolver a Ré do pedido.
Como tal, não se pode considerar a Recorrente constituída na obrigação de indemnizar a Recorrida, motivo pelo qual deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por decisão que absolva a Recorrente do pedido.
Nestes termos, neste recurso, as questões a decidir são as seguintes:
A sentença considerou como provada a seguinte factualidade, que, não tendo sido objecto de impugnação neste recurso pela apelante, ter-se-á como sendo definitivamente provada:
A R. é uma empresa que se dedica ao exercício da actividade seguradora.
A A. contratou, em 08/12/2012, com a R. seguro Multirriscos Estabelecimento sob a apólice n 0002654723 junta a fls. 7 a 17 , cujo teor se dá por reproduzido.
O referido contrato de seguro tem duração um ano, renovável por iguais períodos e iniciou pois os seus efeitos em 02/12/2012, tendo sido sucessivamente renovado por ambas as partes até 02/04/201
No local identificado em 5-, a A. tem instalada uma loja, que constitui o seu estabelecimento no qual exerce a actividade comercial identificada no seu objecto social, ou seja, o comércio a retalho de artigos de vestuário infantil, brinquedos e puericultura.
A sentença recorrida decidiu que:
"O contrato de seguro em causa foi celebrado em 8 de Dezembro de 2012, já depois da entrada em vigor do n. 72/2008, de 104, que instituiu o regime jurídico do contrato de seguro.
Atento o principio da liberdade contratual, expressamente reafirmado no art. 11 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado n. 72/2008 e também subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei art. 4 do.
Importa, contudo, recordar que o art. 4 do n.72/2008, revogou os artigos 425 a 462 do Código Comercial, ou seja, o titulo , que regulamentava os contratos de seguro nesse Código.
Atentos estes artigos e o disposto no artigo 342 do , há que decidir a quem compete o ónus da prova desde logo da verificação do sinistro abrangido pela cobertura do seguro.
É questão incontroversa nestes autos que estamos perante um contrato de seguro, celebrado em 8 de Dezembro de 2012, cujo objecto é o recheio do estabelecimento comercial da apelada por riscos de furto e roubo.
Tal prova compreende, para o que aqui interessa:
O fornecimento de informação complementar sobre o sinistro consiste na cooperação com a seguradora na determinação dos danos ou do apuramento de responsabilidade.
Porém, relembramos aqui, que destes Factos Provados referidos pela apelante, resulta que:
Assim, o argumento da apelante ora em análise não pode proceder.
Desta forma, improcedem estes argumentos aduzidos pela apelante.
Da sua leitura, resulta que este preceito legal enuncia duas regras, que revestem natureza de direito substantivo:
Desta forma, improcede o argumento da apelante ora em análise.
Assim, este argumento da apelante é improcedente.
Este preceito legal tanto se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico ao abrigo do art. 556 do Cód. Proc. Civil e de não se ter logrado converter em pedido específico, como no caso de ser formulado ab initio pedido específico sem que se tenha conseguido fazer prova da especificação, ou seja, quando não se tenha logrado coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade de condenação.
Desde logo, o art. 609, n 2 do Cód. Proc. Civil não faz qualquer distinção, no seu campo de aplicação, entre pedidos genéricos e pedidos específicos, referindo-se a todos os casos em que não há elementos para fixar a quantidade, pelo que "ubi lex non distinguit, nec nos destinguere debemus". Logo, forçoso é interpretar tal disposição como tendo aplicação quer aos pedidos genéricos, quer aos pedidos específicos.
Por todo o exposto, a apelação improcede quanto ao mérito da decisão recorrida, que é de manter.
Na sentença recorrida consta, a este propósito o seguinte:
Relativamente ao argumento adiantado pela apelante para a revogação da decisão recorrida quanto a custas, o mesmo não procede porquanto aquela decisão, quanto ao mérito, é de manter, procedendo a acção.
Lisboa, 8 de Outubro de 2019
É desta decisão que a ré B. recorre, concluindo assim as respectivas alegações:
O Tribunal a quo entendeu que a conduta do gerente e dos restantes funcionários da Recorrida teria de ser aferida individualmente, apenas consubstanciando responsabilidade extracontratual.
Pelo exposto, se requer ao Tribunal ad quem que revogue a decisão proferida pelo Tribunal a quo e a substitua por outra que venha admitir integralmente o pedido reconvencional deduzido.
Nestes termos, requer a revogação da douta decisão do Tribunal a quo e a sua substituição por outra onde seja integralmente admitido o pedido reconvencional.
"3 No dia seguinte, de manhã, os funcionários da Requerente/Reconvinda carregaram o que estava empacotado e trouxeram para a nova habitação dos familiares da Requerida/Reconvinte, sita na Rua , n. 25, .
Nessa altura, os funcionários da Requerente/Reconvinda apresentaram-se com dois espelhos dourados a ouro fino, antigos, sem qualquer empacotamento.
A Requerida/Reconvinte tinha combinado antecipadamente com o sócio gerente, FP que esses espelhos seriam cuidadosa e escrupulosamente embalados de forma a ficaram acautelados devidamente até serem pendurados. É que o seu formato, uma vez desembalados, exigia que fossem imediatamente pendurados, sob pena de se partirem e ficarem irremediavelmente danificados.
Os funcionários da Requerente/Reconvinda colocaram os espelhos no chão sem mais.
A Requerida/Reconvinte comunicou este episódio ao Sr. FP gerente de facto da quando este chegou ao local.