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Por causa das referidas sequelas padece de IPP de 9,75%.
Sucede que, por força do estatuído no n. 1 do art. 7 do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer.
O Recorrente pretende também a modificação da decisão sobre a matéria de facto.
Sobre situação semelhante, ainda que relativa a meios probatórios diversos, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015, proferido no processo n. 961/11TBFIG.CS1, em cujo sumário se diz:
- Não cumpre tal ónus a mera transcrição integral dos depoimentos das partes e das testemunhas que culmina com uma alegação genérica de erro na decisão da matéria de facto.
Ora, da factualidade provada resulta apenas que o Autor sofreu lesões a nível do olho direito que lhe determinaram incapacidades temporárias e permanente, desconhecendo-se, todavia, a sua origem.
Na instrução n 1336/14T9BJA, que corre termos no Juízo Local Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, a Ex Juiz do referido Juízo proferiu, em 2/4/17, um despacho com o seguinte teor:
Se assim fosse, o legislador teria ressalvado expressamente essa situação na norma supra transcrita, o que não sucedeu.
Do enunciado despacho veio a ofendida, entretanto constituída assistente, interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
- A recorrente vive em Lisboa, tem grandes dificuldades económicas, pelo que só em 20/2/2017 obteve cópia integral dos processos, como resulta de Fls. 110 e 111 dos autos.
- Pelo que não houve qualquer atraso do seu mandatário na elaboração e remessa do requerimento de abertura da instrução, pois a procuração foi outorgada em 21/2/2017, estando datado de 17/2/2017 o oficio de deferimento do apoio judiciário e o requerimento de abertura de instrução foi enviado no dia 23/2/2017;
- A recorrente, pelo facto de estar degradado o edifício, pondo em perigo a qualidade dos medicamentos, iniciou as obras de remodelação, em 2005, mas não foram aprovadas pelo INFARMED, conforme cópia do ofício de 16/11/2006, que se junta, iniciando-se um processo que determinou a cassação do alvará, também por outras vicissitudes, que estão para julgamento no Proc. ---/18TBSRP, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo Central Cível e Criminal de Beja, do qual foram extraídas as cópias dos documentos de Fls. 9 a 42 do processo crime que ora nos ocupa;.
- Ou seja, para além dos outros factos em discussão no Proc. --/1 8TBSRP, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo Central Cível e Criminal de Beja, a não aprovação do projecto de arquitectura implicou a impossibilidade de funcionamento da Farmácia S., em Brinches, tendo tudo entrado num circulo vicioso;
- A recorrente tinha outra Farmácia em Relíquias, Concelho de Odemira, mas também esta encerrou, estando pendente no Tribunal Central Administrativo Sul processo contra o INFARMED;
- Estes processos levaram ao empobrecimento da recorrente, a vários processos de credores, ao colapso da vida económica da recorrente, que nunca mais teve actividade profissional, envolvida como executada em vários processos executivos e outros;
- Todos os imóveis que a recorrente tinha foram penhorados e vendidos nos processos executivos instaurados pelos credores, sociedades fornecedoras de medicamentos, bancos credores de empréstimos e outros.
- E com o devido respeito pelo Acórdão do TC citado na decisão recorrida, geralmente os nossos tribunais judiciais interpretam o art. 139 n 8 de forma mais ampla, concedendo a dispensa do pagamento da multa nas situações como a relatada pela recorrente.
- Salvo o devido respeito, o despacho recorrido é ilegal porque interpretou erradamente os factos e fez incorrecta interpretação da norma do art. 139 n 8 do CPC, aplicável ao processo penal ex art. 4 e 107-A , ambos do CPP.
FAZENDO-SE ASSIM A BOA E COSTUMADA JUSTIÇA
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
- Inconformada com o douto despacho que indeferiu a requerida dispensa de pagamento da multa prevista no art. 139, n 5, alínea do Código de Processo Civil pela apresentação de requerimento de abertura de instrução durante o prazo de 3 dias após o prazo normal vem a Assistente interpor o presente recurso pugnando pelo deferimento do requerido alegando, em síntese, que o douto despacho recorrido fez errada interpretação da norma legal contida no art. 138, n 8 do Código de Processo Civil e considera materialmente inconstitucional tal interpretação por violação do direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado.
- O que a recorrente pretende com o presente Recurso é fundamentar agora o seu pedido de dispensa com factos e documentos quando não o fez em momento próprio, não podendo o Tribunal de Recurso revogar uma decisão que foi correctamente proferida porque a Assistente/Requerente não alegou nem juntou prova com o seu requerimento.
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantido na íntegra o douto despacho recorrido.
Tal parecer foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, querendo, não tendo eles exercido o seu direito de resposta.
A prática de actos em processo penal depois do termo do respectivo prazo, mediante pagamento de multa, vem regulada no art. 107-A do CPP:
Se o acto for praticado no  dia, a multa é equivalente a 2 UC.
No texto do actual CPC, aprovado pela Lei n 41/2013 de 26/6, a remissão operada pelo normativo agora transcrito deve considerar-se feita para o respectivo art. 139, cujo n 8 dispõe:
A recorrente mobiliza em apoio da sua pretensão os normativos do art. 20 n 1 da CRP e dos art. 6 n 1 e 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo teor passamos também a reproduzir:
N 1 do art. 20 da CRP
N 1 do art 6 da CEDH
Art. 14 da CEDH
O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.
No seu requerimento de abertura de instrução, certificado a fls. 48 a 54 destes autos de recurso, a ora recorrente peticionou a dispensa do pagamento da multa processual devida sua apresentação tardia, nos seguintes termos:
Juntou documento comprovativo do deferimento do pedido de protecção jurídica apoio judiciário), na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo fls..
Foram estes os termos da pretensão formulada pela assistente sobre a qual recaiu o despacho sob recurso, indeferindo-a.
Assim sendo, incumbe ao sujeito processual alegar e provar autonomamente os factos, que fundamentam a impossibilidade económica de pagar a multa, no lapso temporal previsto para o efeito.
A recorrente invoca que o despacho recorrido assenta numa interpretação materialmente inconstitucional do n 8 do art. 139 do CRP, por violadora do direito consagrado no n 1 do art. 20 da CRP.
Consequentemente, impõe-se julgar improcedente a arguição pela recorrente a inconstitucionalidade dessa interpretação normativa.
A verdade é que o não fez e a verdade é que aquela anomia não se verifica.
Em processo penal, mais do que em qualquer outro, a igualdade de armas, como elemento essencial do processo equitativo, tal qual este é configurado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem artigo 6, n., constitui garantia de um processo justo, no entanto, como salienta Irineu Cabral Barreto30, a igualdade de armas não é mais a igualdade perante a lei, mas a igualdade através da lei. Daí que, como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Março de 2004 processo n. 230/04), os elementos de integração da garantia do processo equitativo e a natureza equitativa do processo devem ser apreciados na consideração conjunta do processo, e não estratificadamente, acto a acto ou fase a fase.
Concordamos com tais razões e a elas nos permitimos aderir, nada se nos oferecendo acrescentar a tal respeito.
Custas pela recorrente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça.
Évora 20/3/18 processado e revisto pelo
B. Incorreram, quer o MP, quer o Meritíssimo Juiz, em erro nos valores que levaram em conta para calcular a capitação média do rendimento do agregado familiar da recorrente.
Nos termos do n 1 do art. 3 da Lei 70/2010, "para efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
rendimentos do trabalho dependente;
rendimentos empresariais e profissionais;
rendimentos de capitais;
rendimentos prediais;
pensões;
prestações sociais;
Assim, contrariamente ao douto despacho agora em recurso, não deixaram de subsistir os pressupostos previstos no art. 2 da Lei 75/98 e art. 3 do 164/99, antes mantém-se os respectivos pressupostos que justificam a intervenção e o pagamento da prestação alimentícia pelo FGADM.
J. O douto despacho em crise violou o disposto no art. 3 do 70/2010, bem como o previsto no art. 2 da Lei 75/98 e art. 3 do 164/99, pois que fez um incorrecto cálculo do valor de capitação média do rendimento do agregado familiar da requerente e recorrente, incluindo valores que nos termos dos citados diplomas não devem ser considerados.
A decisão recorrida: é o seguinte o seu teor:
O que está em discussão neste recurso é saber se na situação dos autos deixaram de subsistir os pressupostos previstos no art. 2 da Lei 75/98 de 19/11, e art. 3 do 164/99 de 13/5, e se por força disso a decisão que ordenou a cessação do pagamento da prestação alimentar ex  do art. 3,4 do referido diploma legal é correcta, ou se, como pretende a recorrente, foi errada e tem de ser revogada.
Dispõe o art. 1 Garantia de alimentos devidos a
Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.
Da Lei n 75/98 de 19 de Novembro resulta, assim, que a atribuição de prestações ao abrigo deste regime depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
Estar a pessoa obrigada judicialmente a prestar alimentos a menor a residir em Portugal o que pressupõe a prévia fixação de uma prestação de;
Não ser possível cobrar essa prestação nos termos deste art. 189 actualmente art. 48 do R.G.P.T.);
O alimentado não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
E o art. 3do 164/99, de 13 de Maio supra citado, regulamenta a forma como deve ser feito o cálculo do rendimento ilíquido do menor ou respectivo representante legal.
Elementos do agregado familiarPeso
Requerente1
Por cada indivíduo maior0,7
Por cada indivíduo menor0,5
E o n 4 dá-nos o conceito de agregado familiar para este fim.
Dos elementos juntos a estes autos resulta fls. que a beneficiária e recorrente A. P. aufere:
Ora, o valor a encontrar é a capitação do rendimento deste agregado familiar.
Em face dos elementos juntos aos autos constatamos que se trata de um agregado familiar constituído pela recorrente e por uma criança, o que dá um peso total de 1,5 1 + 0,5).
E assim o cálculo deveria ter sido assim:
Com efeito, o Decreto-Lei n 133/2012 de 27 de Junho veio, com o seu art. 13, alterar vários artigos do 70/2010 de 16/6, nomeadamente os artigos 1 a 4, 9, 12 e 1 Interessa-nos agora a alteração introduzida no artigo 3, que consistiu na supressão pura e simples da alínea do n
Foi essa alínea que foi agora suprimida.
Data: 8/11/2018
Joaquim
O Réu Município do Porto contestou, arguindo, designadamente, a exceção de caducidade do direito de agir, por extemporaneidade na instauração da ação administrativa cfr. fls. 75 a 8
A Autora não replicou cfr. fls. 9
Inconformado, por sua vez, com este Acórdão proferido pelo TCAN, veio o Réu Município do Porto interpor o presente recurso de revista cfr. fls. 153 a 167, concluindo da seguinte forma:
- Ora, salvo o devido respeito a interpretação correta que tinha vindo a ser feita pelos tribunais administrativos superiores e que agora foi quebrada com o acórdão impugnado vai no sentido de que quando o erro sobre os pressupostos ou a violação da lei afetam um ato de resolução de um contrato de arrendamento social o que determina o despejo e um determinado agregado, tais vícios geram mera anulabilidade e não o vício mais grave que é o da nulidade.
- Assim sendo, a decisão recorrida violou o artigo 162, n 1 do CPA e o artigo 58, n 1 do CPTA e por isso deve ser admitida a revista para lograr uma mais correta aplicação do direito.
Devidamente notificada, a Autora, aqui ora Recorrida, não apresentou contra-alegações cfr. fls. 17
O recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 27/6/2019 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA cfr. fls. 177 a 181, que concluiu nos seguintes termos:
O TAF do Porto havia, efectivamente, julgado que:
Desta feita, quando a presente ação deu entrada em juízo, o prazo de 3 meses, previsto no artigo 5, n. 2, alínea do CPTA, havia já decorrido.
Mas o TCAN entendeu diversamente que:
Assim, a ser inválido, o acto impugnado será nulo, nos termos do disposto no artigo 161, n. 2, al. do CPA, não estando a respectiva impugnação sujeita a prazo cfr. artigo 58, n. 1 do.
Nos mesmos sentidos, entre muitos outros, também os ns 131/92, de 1/4/1992, 151/92, de 8/4/1992, 381/93, de 8/6/1993, 829/96, de 26/6/1996, 60/99, de 2/2/1999, 508/99, de 21/9/1999, 649/99, de 24/11/1999, 29/00, de 12/1/2000, 321/00, de 21/6/2000, 280/01, de 26/6/2001, 402/01, de 26/9/2001, 457/01, de 23/10/2001, 465/01, de 24/10/2001, 374/02, de 26/9/2002, 590/04, de 6/10/2004, 406/07, de 11/7/2007, 269/19, de 15/5/201
No caso dos autos, as normas legais aplicadas pelo ato administrativo impugnado foram as constantes da Lei 81/2014, de 19/12 na redação da Lei 32/2016, de 24/8, em vigor a partir de 1/9/2016), nomeadamente:
De tudo o exposto pode retirar-se que:
Custas a cargo da Autora, aqui Recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia arts. 527 ns 1 e 2 do CPC, 1 do CPTA e 6 n 1 do.
veio recorrer de despacho que determinou a perda a favor do Estado de arma apreendida nos autos, suscitando, em síntese, a seguinte questão:
violação do disposto no art.109 do Código Penal.
Teor da promoção do MP que antecedeu o despacho
Teor do despacho recorrido
"Fls. 128: Por ser objecto do crime e oferecer perigo de utilização no cometimento de novas infracções cfr. ponto 4 de fls., declara-se perdida a favor do Estado a arma apreendida a fls.
Estribando-se, entre o mais, no teor de Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4-11-2015, alega o recorrente em síntese que:
Não ficou minimamente demonstrado, apontado, sequer sugestionado no despacho que determinou a suspensão que o arguido sequer cogitasse destinar a arma ao cumprimento de qualquer ameaça.
Pugna, por isso, pela revogação do despacho com a restituição da arma em causa.
Contudo, não lhe assiste qualquer razão tal qual resulta, desde logo, do teor dos autos e, igualmente, das peças oferecidas pelo MP, correcta e adequadamente fundamentadas.
Assim, na resposta invoca o MP o seguinte:
"A fls.123, no dia 12 de Janeiro de 2015, proferiu-se despacho de arquivamento do presente inquérito pelo facto de o arguido ter cumprido as injunções que lhe haviam sido impostas e pelo facto de durante o prazo da suspensão provisória do processo, não ter cometido crimes da mesma natureza pelos quais viesse a ser condenado.
Os factos praticados pelo arguido contra a sua esposa AA deram origem ao inquérito n 992/10GBTMR, o qual foi incorporado nos presentes autos, a fls.32 e seguintes.
A esposa do arguido referiu ainda que ao chegar a casa, disse-lhe "o que faz essa arma aí? ". tendo aquele empunhado a referida arma, a qual apontou na sua direcção, ao mesmo tempo que lhe dizia "É para te dar dois tiros sua puta."
No caso em apreço, tendo em atenção as expressões proferidas pelo arguido, entendemos que não se deve permitir que este fique na posse da arma que lhe foi apreendida, devendo a mesma ser declarada perdida a favor do Estado.
Por outro lado, o facto de o arguido ser portador de licença de uso e porte de arma também não obsta que a arma apreendida tenha sido declarada perdida a favor do Estado.
No respectivo parecer escreve a Ex PGA, entre o mais, o seguinte:
Mas, no caso vertente, há elementos nos autos entre outros, o Auto de Notícia e Autos de declarações da ofendida AA e da testemunha de que o arguido utilizou ou tinha por a arma para concretizar as ameaças que proferiu, embora tenha acabado por haver lugar, em qualquer caso, ao arquivamento dos autos.
Ora, tal como é expressamente referido pelo recorrente, efectivamente, decidiu-se no AC. do TRC de 04-11-2015-P n 10/10GBGVA.C1-www.dgsi.pt que:
"São requisitos legais da declaração de perda:
Ora, não é, este o caso do autos, em que, salvo melhor entendimento, se verifica, desde logo, o primeiro requisito do perdimento.
Na verdade, o arguido não só comete factos ilícitos, na pessoa de sua esposa AA, utilizando a espingarda apreendida, como também, já na presença dos elementos da GNR, e sempre com tal arma presente, pratica os factos ilícitos contra estes, tal como acima foram referidos, e aqui damos por inteiramente reproduzidos.
Pelo que, se entende, também por isso, dever manter-se a decisão ora sob recurso.
Mas, mesmo que o recorrente fosse portador de licença de uso e porte de tal arma, certo é que tal não deveria, só por si, afastar a declaração de perdimento em causa:
"A titularidade de licença de uso e porte de arma não tem a virtualidade de, pela simples razão de existir, afastar a declaração de perdimento a favor do Estado do objecto atinente.
Não nos merece, por isso, qualquer censura o despacho recorrido, sendo improcedente o recurso.
Évora, 20/3/2018
Ana Luísa Teixeira Bacelar Cruz
Tal acção foi contestada em 06OUT201
A remessa da referida acção declarativa foi solicitada ao Tribunal Marítimo por ofício de 13DEZ201
Inconformada, apelou a Ré na acção declarativa, concluindo, em síntese, pela nulidade de não ter sido assegurado o contraditório e por não estarem reunidas as condições exigidas para a apensação.
da nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório;
da verificação dos requisitos da apensação.
E com o reconhecimento dessa nulidade fica prejudicada a apreciação do erro de julgamento da decisão de apensação.
Lisboa, 11JUL2019
- Cremos, até, que, por essa razão, o sistema informático não lhe permitiria proceder a essa notificação através do mesmo.
Acontece, contudo, que se usa de forma incorrecta a figura jurídica da autoridade do caso julgado, porquanto, tanto esta, como a própria figura do caso julgado versam, exclusivamente, sobre decisão da sentença propriamente dita e nunca sobre a decisão da matéria de facto.
Significa isto que, não pode ser ilidida nos presentes autos a presunção de pagamento de que o ré beneficia tendo em consideração apenas um facto assente noutro processo judicial como é feito na sentença recorrida.
Ao invés, tendo em consideração a decisão proferida no processo 837/10TCLRS e o princípio da autoridade do caso julgado, não poderia a ré ter deixado de ser absolvida do pedido nos presentes autos como já havia sido naquele processo.
A Sr juiz a quo entendeu valorar a confissão que diz existir como extrajudicial, considerando, de seguida, que tal confissão tem força probatória plena por constar de sentença, contudo, não lhe assiste razão.
Significa isto que, tal confissão não consta da sentença proferida no proc. 837/10TCLRS mas, isso sim, da transcrição do depoimento do legal representante da ré aí prestado.
Esta transcrição constitui documento particular elaborado pelos autores, logo, sem força probatória plena.
Não existindo confissão de não pagamento nos presentes autos ou confissão que possa ser valorada com força probatória plena nos mesmos, não pode concluir-se que os autores ilidiram a presunção de pagamento e que, consequentemente, a quantia reclamada nos autos não se encontra paga.
Não se tendo provado que a quantia reclamada nos autos não se encontra paga tem que prevalecer a excepção da prescrição presuntiva invocada e, consequentemente, a ré absolvida do pedido.
Questões que importa decidir: a nulidade do saneador sentença; se a excepção da prescrição presuntiva devia ter sido considerada procedente e se o pedido de condenação da ré devia ter sido considerado improcedente.
Os autores são arquitectos de profissão.
A ré teve como legal representante o Eng. J, o qual era igualmente representante legal da -Lda.
Os autores procederam ao estudo prévio do projecto a apresentar e entregaram em nome da ré, na CMO, em Fevereiro de 2002, o pedido de informação prévia, o qual veio a ser aprovado em 200
O valor relativo ao projecto de arranjos exteriores seria pago com a entrega do mesmo.
Quer os projectos de arquitectura, quer os projectos de especialidades elaborados foram aprovados pela CMO.
A CMO veio a emitir, em 30/11/2009, a competente licença de utilização.
A ré diz o seguinte a este propósito:
A ré menciona, desde logo, no artigo 2 da contestação, que o crédito invocado resulta de serviços prestados pelos autores no exercício de profissão liberal, crédito que, nos termos do artigo 317/- do , prescreve no prazo de dois anos.
Pelo que, nos termos do disposto no art. 615/1-do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento.
Com efeito, e tal como decorre expressamente do disposto no artigo 312 do Código Civil, está em causa a presunção do cumprimento.
Daqui decorre necessariamente que não está propriamente em crise a inércia do credor em exercer o seu direito, mas apenas a presunção de que, decorrido algum tempo, o pagamento já se terá verificado. Assim, apenas se parte do princípio de que o pagamento já se efectivou.
Por conseguinte, na prescrição presuntiva o decurso do tempo não determina a extinção da obrigação, mas apenas libera o devedor de provar o cumprimento.
Atento o exposto, julga-se improcedente a excepção de prescrição presuntiva, por falta de verificação dos pressupostos previstos no artigo 317/-b do
É evidente, face ao que antecede, que a sentença incorreu num erro de leitura da contestação e que, por isso, não teve em conta a norma jurídica concreta invocado pela ré para a prescrição deduzida.
Não há pois, nulidade, mas erro da sentença, que deve ser tido em conta, o que se fará a seguir.
A parte da sentença que se reproduziu acima é posta em causa pela ré com a matéria das seguintes conclusões:
Assim como os serviços que foram prestados pela T-Lda lhe foram integralmente pagos.
A T-Lda não intentou qualquer acção contra a ré para pagamento de quaisquer outros créditos diferentes dos que nos ocupam.
Logo, com o alegado no artigo 13 da contestação, a ré não ilide a presunção de pagamento que existe a seu favor continuando, por isso, a beneficiar da mesma.
Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que, tal como resulta, e bem, da sentença, foi a própria ré quem, com a sua actuação, afastou, desde logo, a aplicação ao caso sub judice da prescrição presuntiva, porquanto foi esta quem, na sua contestação, contestou, inicialmente, que determinados trabalhos cujo pagamento era exigido pelos recorridos tivessem sido por estes realizados, alegação esta que não se compagina com a alegação da prescrição presuntiva.
A prescrição presuntiva prevista no art. 317/-do é aplicável ao caso dos autos?
Assim, os acórdãos do STJ de 12/09/2006, proc. 06A1764; do TRL de 25/06/2011, proc. 92437/11YYPRT-A.L1-1, confirmado pelo ac. do STJ de 15/05/2014, com sumário publicado no sítio do STJ; do TRP de 01/07/2013, proc. 355/11TBSTS.P1 tendo sido revogado pelo ac. do STJ de 02/01/2014; do TRP de 24/03/2015, proc. 102608/19YIPRT.P1; e do TRP de 22/05/2017, proc. 104226/18YIPRT.P