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João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Vol. , pg.324
Ac. STJ, de 012017; Artur Anselmo de Castro, "Direito processual Civil, Vol. , 1981, pgs 157/158 e, Vol , pg 226/230 a propósito da ineptidão decorrente da incompatibilidade de pedidos.
Conflito n: 30/1
A., SA, instaurou no Tribunal Judicial de Fafe, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra
B.., da, e
E requerendo revista excepcional desta decisão, invocando a contradição de acórdãos sobre esta questão, pede a recorrente que a revista seja admitida e que o recurso seja julgado procedente, ordenando-se que a acção prossiga os seus termos.
A revista excepcional não foi admitida, ordenando-se no entanto, a remessa dos autos para o Tribunal dos Conflitos, por se ter entendido que era este o recurso adequado, nos termos do n 2 do artigo 107 do CPC, e por aplicação da regra do aproveitamento dos recursos interpostos com erro na sua espécie, conforme determina o n 2, alínea, do artigo 685-do CPC.
Este parecer foi devidamente notificado e não suscitou qualquer reacção das partes.
Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso declarando-se competentes os tribunais tributários para conhecer da presente acção.
O despacho ora em Recurso, é nulo, pois viola claramente o artigo 196 do CPP, no qual é determinado que medidas de coação só podem ser aplicadas a arguidos.
O aqui Recorrente, não é arguido nestes autos, não é representante legal da sociedade "SSCP, esta sim arguida nestes autos.
Mesmo após a sua extinção, "o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada" - artigo 1279, n. 2 do Código Penal.
As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor ou dos seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros;
As acções contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo.
É este o despacho recorrido:
Dispõe o art 82 do CIRE que:
Coimbra, 9 de Junho de 2021
Conflito n: 25/13
Para tanto, alega, em suma, o autor, que:
É proprietário do imóvel sito na .., , 800 Faro;
Os elementos a considerar na apreciação a realizar são os seguintes:
O A.da presente acção é o Município de Faro, pessoa colectiva n. ..
Na petição inicial o A. alega que:
- É proprietário do imóvel sito na ., ., 8000- .. Faro;
Na petição inicial o A. conclui por pedir que seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela R. ao A., o depósito de que a R. notificou o A. em 7/10/2011, bem como todos os subsequentes que a R. vier a efectuar nesse montante, bem como ser a R. condenada a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/7/2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar o depósito.
A R., na contestação que apresentou, aceitou os seguintes factos alegados pelo A:
- O A. é proprietário do imóvel sito na ., , 8000- Faro; -
A questão a decidir prende-se com a determinação do Tribunal competente para julgar a acção intentada pelo Município de Faro contra A.., com a causa de pedir e os pedidos supra enunciados, tratando-se de saber se a causa deverá ser julgada na jurisdição comum ou antes na jurisdição administrativa.
Segundo a nossa lei fundamental, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal, que exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1 da, ao passo que os tribunais administrativos e fiscais julgam as acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais art. 21, n.
Porém, antes de nos centrarmos nos pedidos e causa de pedir concretamente formulados na acção em apreço, importará assinalar as disposições normativas pertinentes para a decisão da questão que nos é colocada.
Tais contratos são, em diversos dos seus aspectos, alvo de expressa regulamentação legal, onde se estipula, desde logo, o condicionalismo de facto, a demonstrar pelo pretendente arrendatário, de que depende a celebração do contrato e a fixação da respectiva renda, e onde se consagra igualmente a possibilidade do senhorio resolver o contrato no caso do arrendatário ter obtido a celebração do arrendamento de forma irregular.
-  Haver o inquilino incorrido em qualquer das irregularidades previstas no Decreto n. 49034, de 28 de Maio de 1969 para obtenção de casa;
- Não aceitar a actualização da renda nos termos da Portaria n 288/83 de 17 de Março.
E, em :
Mais se previa que, independentemente de procedimento judicial, poderia o Fundo resolver os contratos dos arrendatários que, para obtenção das respectivas casas, houvessem incorrido em qualquer das irregularidades previstas no regulamento.
Por sua vez, no regulamento expressamente aludido no contrato que integra a causa de pedir da presente acção Decreto n.49034), estipulavam-se os concretos termos do concurso de atribuição de casas do Fundo, designadamente mediante o seu arrendamento, regulando-se mesmo determinados aspectos, formais e materiais, do respectivo contrato arts. 1 a 2).
- Face ao exposto, acorda-se em resolver o conflito de jurisdição, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdiçãoadministrativa, concretamente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
que o R. seja condenado a relevar as avaliações de desempenho do seu sócio, desde 01/01/2009, para efeitos de novas mudanças de posição remuneratória;
a partir de 01/01/2018, a diferença entre a remuneração devida, ou seja, 25% da diferença entre a  e  posições remuneratórias, níveis 15 e 19, isto é,
Acção julgada procedente sendo o Recorrido condenado a posicionar o trabalhador representado nesta posição remuneratória;
A decisão administrativa, considerada não impugnável, incidiu sobre requerimento do sócio do Recorrente no qual, peticionava enquadramento salarial igual, ao de outros técnicos superiores que transitaram para aquela retribuição enquanto técnicos superiores licenciados posicionados no escalão 1, índice 400, da categoria de técnico superior de 2 classe;
Esta diferença, nas pretensões levadas a juízo nos dois processos antecedentes é facilmente descortinável na transcrição que o douto aresto recorrido faz no ponto 15 da matéria de facto provada;
Neste contexto, Constata-se assim que, a causa de pedir e o pedido nos autos do processo n 629/10BECBR são substancialmente diferentes dos constantes da anterior acção;
A pretensão administrativa na base da acção administrativa do Proc. n 629/10BECBR, ainda espera a decisão no procedimento administrativo com ela iniciada ou desfecho do procedimento administrativo respectivo que nunca aconteceu;
Nenhuma omissão de acto administrativo pode constituir caso decidido ou caso julgado;
Ou seja, nada há na lei que obrigasse o sócio do Recorrente a ter de fazer novo requerimento e, assim, iniciar novo procedimento que como o dos autos antecedentes não teve desfecho;
A Entidade Demandada juntou contra-alegações, concluindo assim:
Como não tem razão na pretendida alteração da matéria de facto dada por provada no ponto1
E nem com a pretendida alteração da matéria de facto dada como provada, a pretensão do Recorrente pode ser admitida e o recurso procedente.
Do exposto resulta que a matéria de facto dada como provada no 1 não merece qualquer crítica, não existindo qualquer diferença entre as pretensões levadas a juízo nos requerimentos dirigidos ao Recorrido e nos processos antecedentes intentados contra o Recorrido.
Também não tem o Recorrente razão quanto ao alegado erro de julgamento da douta sentença recorrida quando considerou verificados os pressupostos do caso julgado.
Não há assim qualquer fundamento para alterar a douta decisão recorrida, que deve manter-se integralmente, não se verificando qualquer erro na fixação da matéria de facto ou erro de julgamento.
Termos em que e nos mais de direito, deve o recurso interposto ser
julgado totalmente não provado e improcedente, com todas as legais
Aquando da celebração do referido contrato, o sócio do A. estava habilitado com o bacharelato em Engenharia Civil.
Em 30/11/2005 o sócio do A. concluiu a Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra cfr. doc. de fls. 188 do processo.
Por despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009, foi indeferido o pedido de alteração do posicionamento remuneratório do sócio do A., com fundamento em que este não reunia os requisitos para se poder operar a requerida alteração, nos termos do disposto nos art.os 4, 4 e 4 da Lei n. 12-A/2008, de 27/02 cfr. docs. de fls. 163 a 171 do processo.
Ora, as funções desempenhadas pelo Requerente, de coordenação de vistorias, necessitam legal e imperativamente de funcionários com habilitação legal.
Verifica-se uma clara Discriminação da Situação Laboral do Requerente e que não pode
continuar.
É de realçar que o Requerente exerce as funções demonstrando uma elevada capacidade de trabalho e empenho, bem como uma crescente capacidade técnica na execução de tarefas que são confiadas ao nível técnico profissional.
Interposto recurso da decisão que antecede, foi proferido acórdão pelo TCAN, em 08/11/2013, transitado em julgado, nos termos do qual foi aquela decisão revogada, julgando-se o ato recorrido inimpugnável, com a consequente absolvição do R. do pedido, com fundamento em que se tratava de um ato meramente confirmativo do anterior despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009 cfr. doc. de fls. 62 a 71 do suporte físico do.
- Ou seja, relativamente a qualquer licenciado após 1/1/2009, era admissível a contratualização para uma remuneração superior, mas, relativamente a um trabalhador como o exponente/requerente, portador de licenciatura, era-lhe inexoravelmente imposta a remuneração que ainda é hoje a sua.
- Com efeito, o argumento de que a lei também possibilitava a contratação de técnicos superiores com licenciatura em posições remuneratórias inferiores, nomeadamente a , falece, ganhando a situação foros de verdadeira iniquidade quando, a partir de 1/1/2010, por força da alteração do artigo 5 da LVCR, ex do artigo 1 da Lei n. 3-B/2010, de 28/4, Lei do Orçamento do Estado de 201
cfr. doc. de fls. 60 a 69 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerimento que antecede foi elaborada a informação n. 13768/2016, de 15/04/2016, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Que no requerimento, agora apresentado, o requerente solicita novo reposicionamento remuneratório, agora, para a  posição remuneratória, nível 15, correspondendo a 373,12 com efeitos a 01/10/2010;
Que os pedidos de reclassificação profissional e de alteração de posicionamento remuneratório já foram, também, alvo de análise por parte destes Serviços.
"Proposta
cfr. doc. de fls. 1 a 8 do processo.
O R. não proferiu decisão final sobre o requerimento do sócio do A. De 04/04/201
Que releve as avaliações desempenho desde 2010 para futura mudança da posição remuneratória;
cfr. doc. de fls. 9 a 29 do processo.
Da petição inicial que deu origem ao aludido processo n. 629/10BECBR consta, após a descrição da factualidade relevante, o seguinte:
- Ou seja, relativamente a qualquer licenciado após 1/1/2009, era admissível a contratualização para uma remuneração superior, mas, relativamente a um trabalhador como o sócio do Autor, portador de licenciatura, era-lhe inexoravelmente imposta a remuneração que ainda é hoje a sua.
- A situação apresenta-se com cariz de iniquidade quando, a partir de 1/1/2010, por força da alteração do artigo 55, da LVCR, ex do artigo 18, da Lei n 3-B/2010, de 28/4, Lei do Orçamento de Estado de 2010, se torna proibida a contratualização de qualquer trabalhador licenciado pela primeira posição remuneratória da estrutura salarial da carreira de técnico superior.
cfr. doc. de fls. 9 a 29 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
O sócio do A. obteve as seguintes classificações na avaliação do desempenho:
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 19/02/2020 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
O Tribunal consignou:  Factos não provados:
E, em sede de motivação da factualidade tida por assente explanou que os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conjugados com a vontade concordante das partes, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.
Do caso julgado ou caso decidido:
Em sede de defesa por exceção, temos, pois, que o R. invoca duas situações distintas:
O A. formula, na presente ação, os seguintes pedidos:
condenação do R. a relevar as avaliações de desempenho do seu sócio, desde 01/01/2009, para efeitos de novas mudanças de posição remuneratória;
condenação do R. a pagar juros de mora sobre as quantias reclamadas.
Extrai-se, a este respeito, da factualidade provada o seguinte:
este despacho de 21/10/2008 não foi impugnado pelo associado do A.;
por despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009, este pedido de alteração do posicionamento remuneratório do sócio do A. foi indeferido, com fundamento em que este não reunia os requisitos para se poder operar a requerida alteração, nos termos do disposto nos art.os 4, 4 e 4 da LVCR cfr. pontos 8 e 9 dos factos;
este despacho de 08/07/2009 não foi impugnado pelo associado do A.;
este despacho de 16/09/2011 foi impugnado pelo A. na ação administrativa especial que correu termos neste Tribunal sob o processo n. 81/14BECBR, que culminou em acórdão do TCAN pelo qual se julgou o referido despacho de 16/09/2011 inimpugnável, com a consequente absolvição do R. do pedido, com fundamento em que se tratava de um ato meramente confirmativo do anterior despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009 cfr. pontos 12 a 14 dos factos;
Assim, com o chamado caso decidido administrativo há, em rigor, uma situação jurídica consolidada pelo facto de o ato que lhe deu origem se ter tornado inimpugnável.
A este propósito, cumpre atender ao disposto no art. 3 do CPTA, segundo o qual,
O que por aqui se pretende é, em suma, evitar que a situação definida por via de um ato administrativo consolidado possa ser colocada em causa por enviesada via em que, apesar de não ser delineada ação com objeto típico) da ação administrativa de impugnação de atos administrativos cfr. art.os 5 e segs. do, a pretensão deduzida lhe equivalha em efeitos. O art. 3, n. 2, do CPTA impede, portanto, a interposição de uma ação administrativa que vise destruir os efeitos ou parte desses de um ato já consolidado na ordem jurídica cfr., entre outros, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 20/03/2015, proc. n. 02062/11BEPRT, de 22/10/2015, proc. n. 00528/10BEVIS, e de 15/07/2016, proc. n. 00059/16BEBRG, publicados em www.dgsi.pt).
E é isto que sucede no caso dos autos.
Dentro do processo, a definitividade da decisão impede que nele ela seja contraditada
Segundo os n.s 1 e 2 do art. 58 do CPC, a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim "evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer
uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através da autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto a segunda se manifesta através da exceção de caso julgado a que foi, in casu, invocada pelo R.), visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões.
Assim, haverá identidade de pedidos entre duas ações quando o efeito jurídico nelas reclamado pelo autor seja o mesmo stricto sensu. Por conseguinte, a identidade de pedidos impede que um mesmo autor venha em nova ação renovar um pedido já efetuado em ação anterior, bem como impede que as partes venham em ação posterior procurar obter um efeito incompatível com esse pedido efetuado em ação anterior.
Numa palavra, o efeito prático-jurídico pretendido pelo A. em ambas as ações é substancialmente o mesmo.
No caso concreto, temos que também ocorre a aludida identidade de causa de pedir nas ações aqui em apreciação.
Verificam-se, assim, no caso em apreço, os pressupostos da exceção de caso julgado identidade de sujeitos, de pedido e de causa de.
E julgamos que é isto que sucede no caso dos autos.
Impõe-se, assim, decidir em conformidade.
Não tem razão o Apelante.
de 08/07/2009 que não foi impugnado pelo associado do e o despacho do Senhor Vereador de 16/09/2011 o qual foi judicialmente impugnado, tendo sido, porém, proferido Acórdão que julgou no sentido da sua inimpugnabilidade e consequente absolvição do, actos que indeferiram os sucessivos pedidos do associado do Autor para alteração do seu posicionamento remuneratório.
Assim, com o chamado caso decidido administrativo há, em rigor, uma situação jurídica consolidada pelo facto de o acto que lhe deu origem se ter tornado inimpugnável.
E nem com a pretendida alteração da matéria de facto dada como provada, a pretensão do Recorrente podia ser admitida e o recurso procedente.
Que releve as avaliações desempenho desde 2021 para futura mudança da posição remuneratória;
Que ordene o pagamento ao sócio do Autor das diferenças salariais ...);
Que ordene o pagamento de juros de mora sobre as quantias antecedentes ...).
Do exposto resulta que a matéria de facto dada como provada no 1 não merece reparo, não existindo qualquer diferença entre as pretensões levadas a juízo nos requerimentos dirigidos ao Recorrido e nos processos antecedentes intentados contra o mesmo; pelo contrário, da factualidade ínsita no probatório retira-se que não assiste razão ao Recorrente.
Ademais, também não tem razão quanto ao alegado erro de direito - quando considerou verificados os pressupostos do caso julgado -.
Entendeu o Tribunal que tal decisão constitui motivo impeditivo da instauração da presente acção.
Ora, tal excepção também se projeta na presente acção, onde o Recorrente, sob a veste de uma acção para reconhecimento de uma situação jurídica subjetiva, pretende fazer valer contra o mesmo Réu a mesma pretensão e os mesmos fundamentos invocados naquela acção n. 629/10BECBR.
Não há assim qualquer fundamento para alterar a decisão recorrida, quer ao nível da fixação da matéria de facto, quer sob o ponto de vista da interpretação do direito.
E uma tal vinculação ao resultado da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada por aquele tribunal que proferiu a decisão justifica-se/impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas.
Munidos destes ensinamentos podemos, então, estabelecer a seguinte distinção:
Verifica-se, então, a identidade de sujeitos quando as partes se apresentem com a mesma qualidade jurídica perante o objecto da causa, quando sejam portadoras do mesmo interesse substancial, independentemente da sua identidade física e da posição processual que ocupam, no lado activo ou passivo da lide.
Assim, dada a natureza da sua eficácia com alcance externo, o caso julgado material está sujeito a limites objectivos e subjectivos questão a que directamente se refere aquela tríplice identidade exigida pelo n 1 do artigo 581 anteriormente, mas também temporais.
Improcedem, assim, as conclusões da peça processual do Recorrente com a consequente manutenção do julgado na ordem jurídica.
Sem custas, atenta a isenção de que beneficia o Autor.
Por acórdão proferido em 29 de Setembro de 2021, foi o recurso julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida.
Respondeu o Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ..., sustentando a rejeição do recurso por inadmissibilidade do mesmo e, para a hipótese de assim se não entender, o seu não provimento, extraindo da sua resposta as seguintes conclusões também:
Porém, para a mera hipótese de se considerar que o presente recurso deve ser admitido e objecto de apreciação, o que não se concede, sempre se dirá ainda.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, os recorrentes não ofereceram resposta.
E a primeira questão a decidir, como é evidente, prende-se com aadmissibilidade deste recurso.
Designadamente, promoção do arresto dos bens descritos a fls.5 imóveis situados em ..., ..., ..., ...; na Travessa..., ..., ...; na Rua..., ..., ..., ... e das quotas da sociedade LCFA Empreendimentos Unipessoal Lda., com o NIPC.
São objeto da Acção Penal n. ...86-...7.., em síntese, os seguintes factos, ocorridos a partir de 2008:
Foi durante a sua gestão como ... da P. que foi celebrado o contrato de construção da ... com a ....
No decurso dessa obra foram efetuados pagamentos indevidos nos contratos formalizados pela P. com as empreiteiras O. e OD....
A P. ficou responsável pela realização da obra com a participação da P. em todas as fases e, no final, comprometeu-se a locar o imóvel por 30 anos locação atípica "buzit to suit'), sendo o preço do arrendamento fixado com base no valor do investimento total realizado pela P. com as obras.
BB passou a exercer o cargo de ... e de ..., tendo celebrado o T. com a P... no qual foram estabelecidas as condições básicas para o contrato atípico de locação "built to suit') e o Contrato de Construção com a Sociedade de Propósitos Específicos, constituída pelas empreiteiras O. e OD... para a realização da referida obra.
BB sucedeu, igualmente, a AA na ....
Pela adjudicação e celebração de tais contratos e por toda a sua atuação nesse projeto, AA recebeu indevidamente elevadas somas pecuniárias.
Nesses autos, AA encontra-se acusado da prática dos seguintes crimes previstos:
No art. 4 e 5 da Lei n. 492 de 16 de junho de 1986 Gerir Fraudulentamente Instituição Financeira/ Apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel que tem a posse ou desviá-lo em proveito próprio ou e punido com pena de prisão de 3 a 12/ 2 a 6 anos;
No art. 1  da Lei 613 de 3 de março de 1998 Lei de Lavagem de e punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
Na Lei n. 1850 de 2 de agosto de 2013 e punido com pena superior a 8 anos.
Tais ilícitos encontram-se previstos na ordem jurídica portuguesa nos tipos legais dos arts. 235 administração, 217 e 218, 367 participação económica em negócio), 375, 266 associação e 368A do Código Penal.
Nos termos do disposto no art. 4, n. 1 da Convenção CPLP, o pedido de auxílio é cumprido em conformidade com o direito do estado requerido, ou seja, de Portugal
Com tal objetivo, foi determinada a apreensão de bens móveis, imóveis e participações sociais medida que não é objeto do presente e o congelamento de ativos financeiros6, nos termos do disposto no art.46, n. 6 da Lei n. 83/2017 de 18 de agosto.
Foi, igualmente, determinada a constituição como arguidos de AA, por se ter entendido que lhe deveria ser atribuído um tal estatuto de defesa, ao abrigo da lei portuguesa e nos temos do estipulado na Convenção CPLP.
Tais fundamentos são a intenção de limitar em termos razoáveis o acesso ao STJ, evitando a sua eventual paralisação ....
Lisboa, 19 de Janeiro de 2022 processado e revisto pelo
Código de Processo Penal comentado, 3 ed. revista, p. 122
Comentário do Código de Processo Penal, 4 ed., 104
Idem, 104
Consultável em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2005004html.
Mais recentemente e no mesmo sentido, cfr. Ac. TC n 142/20015, de 3/3/2015, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2015014html.
" Na presente ação, assim como em outras futuras ações que venham a ser interpostas, estamos perante saber se a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos fácticos e científicos será incompatível com a discricionariedade técnica da administração.
Deverá o presente recurso de revista ser admitido como tal e considerado procedente;
Solicitar-se, nos termos do artigo 478, n 2 do CPC, ao Diretor do Gabinete Médico Legal e Forense do Cávado a realização da perícia,
ASSIM SE FAZENDO A JÁ ACOSTUMADA JUSTIÇA
Nos termos do artigo 48 n 2 do 503/99, de 20 de Novembro, a aqui recorrente está isenta de custas.