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Com a aplicação da norma da al., do n. 1, do art. 59, do P. Civil, do seu espírito de simplificação processual ou com qualquer outro fundamento, o certo é que a tramitação processual seguida foi a constante dos autos e que acabámos de referir, que o apelado qualifica como nulidade secundária), prevista no art. 19, n. 1, do P. Civil e que arguiu em tempo, nos termos do n. 1, do art. 19, do P. Civil.
Com efeito, a matéria de facto atinente a esta doação é a constante do n. 2, da matéria de facto supra nos seguintes termos:
Não o tendo feito e tendo proferido a sentença sob recurso, uma vez que a matéria de facto nela fixada se configura como deficiente e obscura para decisão conscienciosa da causa, também a sentença não poderá deixar de ser anulada, nos termos do disposto no art. 66, n. 2, al., do P. Civil, em aplicação do principio jura novit curia, consagrado no n. 3, do art. , do P. Civil.
Não se verifica, pois, a nulidade invocada.
Custas do incidente pela reclamante, com 1 UC de taxa de justiça art. , n. 4, do RCP e Tabela a este.
Proc 1817/08TBPTM-E1
No caso destes autos veio invocar a concretização de uma nulidade decorrente da não notificação a si do recurso interposto nos autos.
Sem razão, como se verá.
Pelo exposto, indefere-se a arguida nulidade.Não se conformando com o decidido, recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Ressalvando-se sempre, em tudo o que se disser, o devido e merecido respeito pelo  Juiz, a senhora afigura-se ser uma pessoa que, direta e efetivamente, é prejudicada pela decisão.
As Decisões proferidas pelo Tribunal são contraditórias, uma vez que apesar da Terceira / Interessada não ter sido admitida a intervir nos autos na qualidade processual de Interessada, a verdade é que o Despacho proferido no dia 3 de abril de 2020 referiu ainda que:
O dito despacho viola os artigos , , ,  e 63, n. 2, do NCPC 2013, e os artigos , , 1, 2, n.s 1, 4 e 5, e 20, n.s 1 e 2, 20 e 20 da CRP 1976, assim se configurando com uma decisão materialmente inconstitucional.
Nestes termos, deve o tribunal:
Com data de 01-10-2020, foi proferido o seguinte despacho:
Sem embargo de outras situações, em tal categoria podem engloba-se os depositários, aquirentes e preferentes na ação executiva, assim como o agente de execução. Seguramente englobam-se ainda as testemunhas ou os peritos e todos quanto a, apesar de não figurarem no processo como partes, nem nele terem tido qualquer intervenção, sejam direta e efetivamente atingidos na sua esfera pessoal ou patrimonial pelos efeitos de qualquer decisão judicial.
No caso dos autos, a recorrente entende que a seguinte decisão lhe confere legitimidade para contra-alegar no recurso interposto contra a mesma, por se considerar terceiro prejudicado, caso o recuso tenha vencimento.
É a seguinte a decisão:
Mais acrescentou que, se esta ação for procedentepoderá resultar a ilegitimidade de na representação de e deduz-se, resultar a legitimidade da ora recorrente, legitimidade que ela já havia suscitado nos autos e lhe foi negada, como resulta do despacho ora em recurso.
Contra a suspensão se insurgiu o interessado, o que, tal como alegado pela recorrente, poderá resultar em seu prejuízo caso de proceda o recurso interposto, pelos motivos que levaram ao decretamento da suspensão.
De onde se conclui que a recorrente demonstrou materialmente que é terceiro, direta e efetivamente prejudicada para efeitos do n. 2 do artigo 63 do CPC, o que lhe confere legitimidade para recorrer e, consequentemente, para contra-alegar.
A apelação é, pois, precedente, devendo o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene a notificação da recorrente para, querendo, contra-alegar no recurso interposto.
No mesmo sentido, cfr. Ac. TRC de 20-01-2015, Proc 2109/14, dgsi.Net:
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente e revoga a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que ordene a notificação da apelante para contra-alegar, querendo, no recurso interposto pelo interessada na representação de.
Na presente execução, que corre termos no Juízo de Execução de Chaves, em que é exequente P. e executada G., esta apresentou, a 28-5-2021, um requerimento em que diz:
vem mui respeitosamente, nos termos do art. 28 do , arguir a nulidade nos termos e com os fundamentos seguintes:
O título executivo do presente processo tem como base uma sentença condenatória, proferida a 26 de junho de 2016 pelos Julgados de Paz de Vila Real processo 106/2015-JP, cfr. doc. junto nos autos.
Nesse mesmo processo foi proferida previamente uma sentença absolutória, a 25 de junho de 2015, sobre a mesma pretensão. Cfr. doc. n. 1 que se junta para os devidos efeitos.
Ora, com todo o respeito, inexplicavelmente, sem que nada o fizesse, passado um ano, estes Julgados de Paz proferem, uma segunda douta sentença, a condenar executada/ requerente, em indemnização por falta de restituição do locado,
Quando esta restituição nem sequer foi peticionada no requerimento inicial supra junto.
Assim, a aqui requerente com todo o respeito foi condenada num objeto diverso do pedido.
Mais, ao abrigo do art. 4 da lei 78/2001, lei dos julgados de paz, apenas é admitida cumulação de pedidos no momento da propositura da ação e pese embora se aplique subsidiariamente o CPC, a lei especial derroga a lei geral, lex specialis derrogat legi generali.
Então a Meritíssima Juiz, a 25-6-2021, proferiu o seguinte despacho:
Entendeu por bem apresentar um requerimento avulso a suscitar a nulidade da dita sentença, o que não é legalmente permitido.
Não tendo procedido em conformidade e não o tendo feito no momento apropriado, entendemos que um requerimento avulso junto aos autos não é o meio processualmente adequado para suscitar tais questões nos autos e obter o efeito pretendido pela Executada, motivo pelo qual se indefere o requerido."
Consta neste despacho "um requerimento avulso junto aos autos não é o meio processualmente adequado para suscitar tais questões nos autos e obter o efeito pretendido pela Executada, motivo pelo qual se indefere o pedido".
Ora, para além de na nossa humilde opinião a arguição ter sido usado num modo idóneo, até porque a lei não típica qual o meio concreto para arguir a nulidade, podendo esta inclusivamente ser arguida oralmente.
Para alem disto e para que não possa ser violado um direito fundamento consagrado no art. 2 da CRP, teria sempre de convidar ao aperfeiçoamento e nunca indeferir liminarmente, art. 14 n. 3 CPC,
Com todo o respeito, se o tribunal a quo considerasse que o requerimento deveria ter sido autuado por apenso, deveria ter convidado a Executada nos termos no art. 14 n. 3 do P.a suprir qualquer irregularidade e não proferir despacho de indeferimento.
O que não o fez e que a apelante não aceita.
a arguição da nulidade foi feita através de "modo idóneo";
"o tribunal a quo considerasse que o requerimento deveria ter sido autuado por apenso, deveria ter convidado a Executada nos termos no art. 14 n. 3 do P.a suprir qualquer irregularidade e não proferir despacho de indeferimento".
Para a decisão das questões sub iudice importa ter ainda presente que o título executivo apresentado pela exequente é a sentença, de 29-1-2016, proferida no processo 106/2015-JPVR do Julgado e Paz de Vila Real e que a executada foi citada nesta execução no dia 8-7-202
Com o seu requerimento de 28-5-2021 é pacífico que a executada visa atacar a validade do título executivo, pois sustenta, em síntese, que a "sentença que serve de título executivo no presente processo é nula" e requer que "a sentença que serve de título executivo seja declarada nula".
Portanto, tem inteira razão a Meritíssima Juiz quando afirma que "um requerimento avulso junto aos autos não é o meio processualmente adequado para suscitar tais questões nos autos e obter o efeito pretendido".
Como é sabido, "o convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso".
Sucede que o requerimento da executada não padece de algum desses vícios; o mesmo é dizer que não há lugar a qualquer convite.
Todavia, "não há lugar ao aproveitamento do errado meio processual quando já não seja admissível, por intempestivo, o meio processual que se adequaria ao caso".
Neste contexto, nenhuma censura merece o despacho do tribunal a quo.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, pág. 67
Este preceito deve ser visto numa perspetiva mais ampla, conjugando-se com o disposto nos artigos , 14 n. 2 e 54.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 39 Neste sentido veja-se Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 24
Cfr. artigo 72 n.
Conflito n.: 49/1
Aquela decisão é fundamentada, para além do mais, no seguinte:
Na verdade, nos termos do artigo 4, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
"1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: ...)
Assim, também já foi decidido pela  secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no agravo n. 959106, relatado por Gilberto Martinho dos Santos Jorge.
Este despacho integra o seguinte dispositivo:
Sem custas do incidente por entender que a Autora não deu causa.
Ambas as decisões transitaram em julgado, pelo que estamos perante um conflito negativo de jurisdição que urge resolver.
- A causa de pedir da acção instaurada é a seguinte:
- Tal parte do fogo foi cedida para habitação do r. pelo prazo de 1 ano, com início em 002004, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, conforme estabelecido na cláusula  do citado doc. n.
- Sucede, porém, que o r. deixou efectivamente de residir na parte do fogo cedida pela a..
- Com efeito, a a. efectua regularmente visitas aos fogos atribuídos aos cessionários com vista, por um lado, a avaliar a respectiva situação social e, por outro lado, a verificar as condições em que os fogos e respectivas partes cedidas se encontram
- Vários técnicos da a. comprovaram pessoalmente e em diversas tentativas de visitas ao fogo em apreço que o r. não usa efectivamente a parte do fogo cedida pela a. desde, pelo menos, meados de 2007, conforme adiante melhor se descreverá.
- Sucede que, em 24 de Agosto de 2007 o r. informou a a. que se iria ausentar para o Luxemburgo alegando que iria exercer naquele país a sua actividade profissional, conforme cópia da declaração que se junta como doc. 3 e cópia do recibo de vencimento que se junta como doc. n. 4 e cuja tradução se protesta e aqui se dão integralmente por reproduzidas.
- Quer os moradores dos fogos vizinhos, quer os próprios funcionários da a. que se deslocam regularmente aos fogos municipais destinados a habitação social confirmaram que o r. deixou de residir na parte do fogo cedida pela a, conforme atestam os relatórios de visita domiciliária elaborados pelos técnicos da a. e que se juntam como docs. n. 5 a 10 e aqui se dão por integralmente reproduzidos.
- Se a parte do fogo cedida constituísse o centro da vida familiar e social do r. e aí este residisse, certamente os colaboradores da a. conseguiriam contactá-lo e visitá-lo, o que não sucede.
Deste modo desde, pelo menos, meados de 2007, que o r. não pernoita na parte do fogo cedida.
- Assim como desde essa data que o r. não recebe na parte do fogo cedida os seus amigos e/ou familiares.
- Da mesma forma que, desde então, o r. não confecciona nem toma na parte do fogo cedida as suas refeições.
O cessionário é obrigado a declarar bienalmente os seus rendimentos, a fim da actualização da renda ser efectuada com base na variação percentual para esse ano do Salário Mínimo Nacional, conforme o estabelecido no n. 4 do art.  do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio;
Ao cessionário é expressamente proibido proceder a quaisquer obras ou instalações que modifiquem as condições de utilização da parte de casa que vai ocupar, sem autorização por escrito da EMGHA-E., assim como consentir na sua ocupação, no todo ou em parte, por pessoas estranhas;
Fica autorizado a habitar a parte de casa cedida pelo presente Acordo, a seguinte pessoa: A;
b. se vier a possuir casa própria e tenha a possibilidade legal de a ocupar;
quando se recuse a mostrar a parte de casa cedida ao representante da EMGHA-E.;
e. quando não mantiver em bom estado a parte de casa cedida;
f. quando proceda de forma a criar risco para a segurança ou salubridade do prédio;
Acordo Geral de Adesão assinado pelo INH, IGAPHE e ;
O Decreto-Lei n 163/93 de 7 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 271/2003 de 28 de Outubro e o Decreto-Lei n. 159/03 de Julho, que regulamenta este Programa PER;
O objectivo global do PER/Cascais de promoção e desenvolvimento sócio-urbanístico do concelho, sustentando em princípios e estratégias de intervenção nas comunidades locais;
O objectivo específico deste realojamento no Empreendimento de  é de conjugar a melhoria da qualidade de vida destas pessoas e do tecido urbano e ambiente residencial da zona;
Que em caso de recusa de assinatura do Contrato de Arrendamento:
a família perca o direito ao realojamento por parte da
Por outro lado, no contexto das obrigações que oneram o cessionário da parte da casa, aqui Réu, destaca-se o dever de pagamento das rendas, em conformidade com o regime decorrente do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e a obrigação de facultar os elementos que permitam a actualização das mesmas de acordo com aquele diploma.
A atribuição das casas era deste modo feita por acto administrativo - a licença - sujeito a uma forma especial - o alvará -, não tendo uma qualquer dimensão contratual.
Lisboa, 11 de Dezembro de 201 - António Leones Dantas - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor - Ana Paula Lopes Martins Boularot voto a decisão) - António Políbio Ferreira Henriques - Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
A, casado com B, já identificados nos autos, veio requerer a cumulação de inventários para partilha das heranças abertas por óbito de seus pais,  e  , falecidos, respectivamente, em 05 de Janeiro de 1987 e 30 de Abril de 199
Notificado o cabeça-de-casal, veio o mesmo dizer, tanto quanto se depreende, que a distribuição dos prédios pelos filhos não é havida por sucessória, podendo qualquer herdeiro exigir partilhas e declarar nulo o acordo subjacente a tal distribuição, para o que cita os artigos 202, n. 2 e 202 do Código Civil.
É a seguinte amatéria de facto dada como provada na decisão recorrida:
Emerge da matéria de facto provada nessa ação que:
J faleceu a 002008, sobrevivendo-lhe a sua mulher, e os seus filhos, N e O.
Os réus G e H encarregaram a ré E de lavrar, amanhar e usar o terreno, o que aquela sempre fez, desde então, semeando fava, ervilha, tremoço, plantando batatas, couves, tomate e outros produtos hortícolas, assim como cuidou e aparou as árvores, apanhando os respetivos frutos.
Na fundamentação da sentença consignou-se o seguinte:
Ora, na situação em apreço, os requerentes do inventário pretendem fazer tábua rasa do que foi decidido na supra referida acção n. 3157/16, o que não o consente a autoridade do caso julgado decorrente da decisão ali proferida.
Por isso, concordamos com o exposto na decisão recorrida, quando nela se refere que:
"Regressando ao caso dos autos.
É manifesto que não se verifica a exceção de caso julgado a que alude o artigo 58, n. 1, do Código de Processo Civil, por não haver identidade de pedidos e de causa de pedir entre este processo de inventário e a ação n. 3157/15T8PBL.
Mas verifica-se a exceção de autoridade de caso julgado.
No processo de inventário, o requerente visa fazer cessar a comunhão hereditária artigo 109, n. 1, do Código de Processo, no pressuposto de que existem bens a partilhar.
Também Fernando Neto Ferreirinha, in Processo de Inventário,  Edição Revista, Aumentada e Actualizada, Almedina, 2017, a pág.s 262/3, refere que um dos fundamentos para deduzir oposição ao inventário é o de inexistirem bens a partilhar, o que se verifica no caso de se ter realizado a partilha por acordo.
Defendem tais autores que tendo a partilha sido feita em vida, não há que repeti-la por morte, perdendo razão de ser a colação.
Consequentemente, tem o recurso de improceder.
"São 3 os momentos da douta sentença recorrida que o recorrente coloca aqui em crise. Concretamente:
Ou seja, para que sejam atribuídos estes lucros cessantes, existe um pressuposto de culpa na actuação do dono da obra/recorrente.
Essa situação, por sua vez, é também ela determinante da nulidade da douta decisão, desta feita em virtude de ferir o disposto na alínea, do mencionado n 1, do artigo 615 do CPC.
Assim, terminou, referindo que :
Resulta evidente quanto a esta matéria que o Recorrente parte de um raciocínio viciado para concluir no sentido que mais lhe convém.
Aliás, estão em crer as Recorridas que ainda que assim não fosse, por força das regras relativas ao ónus da prova que impende sobre o Recorrente, o resultado seria o mesmo.
O Recorrente insurge-se, sem razão, quanto ao facto de na sentença se partir da aplicação do art 190 do RJEOP, para se concluir terem as Recorridas direito a lucros cessantes no que concerne ao período de prorrogação legal de prazo determinado pelas condições climatéricas de 80 dias.
O próprio Recorrente nos pontos  e  das suas alegações aponta aos fundamentos que serviram de base ao decidido na sentença, pois para além da suspensão determinada pelo acidente, outros factos houve que determinaram a prorrogação do prazo pelos referidos 80 dias em razão das condições climatéricas adversas, desde logo e entre outros, a questão da implantação do projeto, esta inegavelmente da responsabilidade direta do Recorrente.
Acresce que as prorrogações de prazo em causa foram, todas elas, solicitadas pelas Recorridas, tendo sido todas elas, assim como as prorrogações de prazo associadas, aprovadas tacitamente nos termos do disposto no n 3 do art 160 do RJEOP.
A partir dessa aprovação valem sem reserva os fundamentos invocados em tais pedidos para as prorrogações legais e graciosas pedidas, nos seus exatos termos.
A sentença alicerçou a condenação quanto a respeito da alínea do decisório, com base nestas conclusões, facto que não é passível de qualquer censura.
Acresce o facto de os pedidos assentarem numa relação contratual estabelecida entre o Recorrente e as Recorridas, decorrente do contrato de empreitada a que alude a alínea dos Factos Provados.
Não decorre dos autos qualquer prova do Recorrente que permita afastar esta presunção, incumprindo assim o ónus que sobre si recaía.
Por assim ser, não poderá o Recorrente invocar para afastar a aplicação do art 196 do RJEOP, que não há a imputabilidade necessária em sede de culpa da sua parte, para que possa ser aplicado ao segmento da decisão aqui em causa.
Por razões de economia processual, dá-se aqui por reproduzido tudo quanto vai expendido em
Tendo sido aplicados de forma exemplar os critérios legais que o juiz dispõe para valoração da prova, dentro da sua livre margem de apreciação, nada haverá a censurar na decisão quanto a esta matéria.
Alínea Falta de fundamentação e alíneas e
Uma vez mais parece olvidar que as prorrogações de prazo, incluindo a devida por este motivo, foram aprovada tacitamente e com essa aprovação, validados os fundamentos invocados para a seu pedido e concessão, o que é espelhado de forma inequívoca a fls. 53 da sentença.
Parece querer ignorar também que a sua culpa no que tange a esta matéria, por força do ónus da prova que decorre do disposto no art 799 do , é presumida.
E finalizaram do seguinte modo:
Extrai-se do Programa de Concurso:
Extrai-se do Caderno de Encargos:
"5 Modificação do plano de trabalhos e do plano de pagamentos.
O Adjudicatário pode, em qualquer momento, propor modificações ao plano de trabalhos ou apresentar outro para substituir o vigente, justificando a sua proposta. carecendo a entrada em vigor da prévia aprovação do Dono da Obra.
Sempre que se altere o Plano de Trabalhos, deverá ser feito o consequente reajustamento do Plano de Pagamentos.
Erros ou omissões do projecto e de outros documentos.
Quando as reclamações não tiverem origem em erros relativos a operações matemáticas, a sua justificação terá de ser fundamentada com base nos Critérios de Medição patenteados a Concurso.
Extrai-se das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos o seguinte:
Na reclamação prevista nos dois parágrafos anteriores, deverá o adjudicatário indicar o valor que atribui aos trabalhos a mais ou a menos resultantes da rectificação dos erros ou omissões arguidos.
Outras obrigações do adjudicatário.
Instalações.
Os encargos decorrentes deste item consideram-se incluídos nos Custos gerais da empreitada.
E obrigação do Adjudicatário o fornecimento e montagem de todas as estruturas auxiliares necessárias a uma adequada execução das obras, satisfazendo em tudo as normas em vigor, nomeadamente no que respeita a segurança.
Os cimbres, os cavaletes e as restantes estruturas provisórias serão calculados de acordo com o Eurocódigo 3, o RSA estabelecido nestas Cláusulas Especiais.
07 - ESCAVAÇOES PARA EXECUÇAO DE SAPATAS
A verificação das condições de fundação é um aspecto muito importante a atender de modo a satisfazer as condições de segurança das obras de arte. Assim a alteração proposta considera um critério de verificação das condições de fundação.
Os produtos das escavações serão removidas para local apropriado a indicar pela Fiscalização, sendo regularizada em depósito.
Em tudo que lhes diga respeito, a execução destes trabalhos deverá ainda ser efectuada de acordo com o estipulado no capítulo 01 - Terraplenagens.
É obrigação do Adjudicatário o fornecimento e montagem de todas as estruturas auxiliares necessárias a uma adequada execução das obras, satisfazendo em tudo as normas em vigor, nomeadamente no que respeita a segurança.
Dá-se liberdade de escolha dos diversos tipos de cimbres e restantes estruturas provisórias, dentro das condições atrás estipuladas, devendo os mesmos ser metálicos e obrigando-se o Adjudicatário a apresentar a Fiscalização os seus projectos para aprovação os quais consistirão na verificação da segurança e no cálculo das deformações, e ainda nos desenhos de construção, de conjunto e de pormenor, em escalas convenientes e devidamente cotados.
Os cimbres, os cavaletes e as restantes estruturas provisórias serão calculados de acordo com o Eurocódigo 3, o RSA Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o estabelecido nestas Cláusulas Especiais.
Todas as peças que forem de madeira, a utilizar eventualmente nas estruturas de suporte e nos moldes serão calculadas tendo em atenção que se não devem exceder as seguintes tensões unitárias:
Inclui ainda a execução das passagens de serviço que se mostrem necessárias, desvios provisórios de tráfego que se possam mostrar imprescindíveis, bem como todos os trabalhos inerentes a condicionamentos derivados de eventuais atravessamentos, como sejam sinalizações temporárias e estruturas de protecção, as quais se consideram incluídas para efeitos de pagamento, nos custos dos cimbres.
Critério de Medição:
cf. Processo Administrativo.
Do Resumo Geral das Medições do Projecto de Execução que integrava os documentos patenteados a concurso, constavam, no capítulo dos Processos Construtivos 05), sob os n.s 01 e 02, os seguintes artigos e medições de trabalhos fornecimentos e serviços:
cf. documento de fls. 34, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Do projecto resultavam os desenhos:
Fase Construtiva 1 imagem que aqui se dá por reproduzida
Fase Construtiva 2 imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. de fls. 32 dos autos.
Face a essa reclamação, em Maio de 2006, a Fiscalização, após apreciação da reclamação pela Equipa de Projecto, informou o Réu:
Com a desmatação, a abertura das vias de acesso ao leito do rio e a abertura dos caboucos com desmonte de alguma para execução das sapatas dos pilares, constatou que:
a. Ao declive dos taludes se juntava uma formação geológica hibrida afloramentos rochosos escarpados, bolsas profundas de terras soltas e terrenos;