rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1No caso, a construção cuja demolição foi ordenada está implantada na concreta parcela de terreno que se encontra autonomizada da parte restante do prédio da autora; essa construção não se projeta na parte restante do prédio da autora, ou dito por outras palavras, não continua a sua implantação na parte do prédio da autora que está para além da parcela, atravessando a estrada!
Improcede, assim, o apontado vício de usurpação de poder.
A paisagem não é privativa, a segurança não é apenas sua nem tão-pouco a salubridade. Os recursos naturais afetados não lhe pertencem, pelo menos, em exclusivo.
Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem;
Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas;
Termos em que julgamos improcedente o apontando vício de violação de lei.
Por outro lado, consta do probatório que a situação foi já reavaliada cfr. ponto 12 dos factos e, ainda assim a pretensão da Autora não pode colher por violar o PDM artigo.
Termos em que, pelas razões expostas, improcede o assacado vício de violação de lei.
Porto, 13 de dezembro de 201
Foi proferida decisão do seguinte teor:
"Face ao exposto, julgando totalmente improcedentes os presentes embargos, decide-se:
absolver a exequente/embargada H, S.A. dos pedidos formulados pelo executado/embargante FN;
condenar o embargante no pagamento das custas.
Inconformado com aquela decisão, o embargante apelou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O presente Recurso vem interposto da decisão que julga totalmente improcedentes os embargos deduzidos contra a exequente H STC.
No documento 6 da PI está expressamente aceite pela gerente de Balcão da CEMG - MG a proposta apresentada pelo ora embargante que pretendia liquidar todas as suas responsabilidades.
Ao concretizar tal negócio e com a entrega do resultado da venda todos os créditos pessoais e da sociedade unipessoal ficaram liquidados.
E tanto assim é que o nunca mais voltou a interpelar o pagamento para qualquer regularização de crédito, ou dívida.
Numa clara situação de abuso de direito, mesmo tendo recebido todos os valores em dívida, a CMG cedeu um alegado crédito que já não existia.
E que, por isso, não pode a exequente agora cobrar um crédito que já foi liquidado pelo devedor.
Nem utilizando a livrança e preenchendo-a de forma abusiva, como o fez.
Como fundamento da sentença confundiu o tribunal em muitas vezes a cessionária do crédito - que aqui não é parte, com a embargada, o que efetivamente tem que levar a decisão diversa daquela que foi encontrada.
De facto, a CEM, foi considerada no processo, mas os seus atos e especialmente omissões, não podem ser confundidos com os atos da embargada.
A embargada nunca interpelou, notificou, ou citou o embargante até ao momento da execução.
Dispõe o art. 22 do que a declaração negocial se torna eficaz quando chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida. Ora o destinatário não a conheceu nem poderia conhecer pois, como ficou provado, a casa na referida morada tinha sido vendida mais de um ano antes.
Assim, deveria o tribunal a quo ter julgado que a declaração era ineficaz, no sentido inverso do que aconteceu.
A embargada contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
De igual forma do teor mensagens eletrónicas enviadas pelos funcionários da CEMG e cujos comprovativos se encontram juntos aos autos, não tendo sido impugnadas pelo Recorrente, não consta qualquer menção ao identificado contrato n. ...-
Na verdade, conforme doutamente considerou provado o douto Tribunal a quo, nunca esteve em causa nas negociações com o Recorrente o pagamento do crédito respeitante ao contrato n. ...-8, já que este foi celebrado com a sociedade SH, Unipessoal, Lda., visando aquela negociação apenas o pagamento dos créditos que a CEMG detinha sobre o próprio Recorrente.
Acresce que em 14 de agosto de 2015, a Recorrida remeteu ao Embargante, ora Recorrente, uma carta cuja cópia constitui o doc. n. 3 junto com a contestação dos embargos, carta esta que tem a data de 13 de agosto de 2015 e que foi devolvida pelos CTT ao remetente dado que o Recorrente não a recebeu no seu domicílio nem a levantou na estação dos correios.
Constata-se, portanto, que a partir de 14 de agosto de 2015 o ora Recorrente não pode alegar que desconhecia a cessão do crédito respeitante ao contrato n. ...-8 crédito já que, não tendo recebido a carta cuja cópia constitui o doc. n. 3 junto com a contestação dos embargos, também não alegou, nem provou, que tal facto não se deveu a culpa sua.
- A referida livrança foi emitida em 03-04-2007, tendo, posteriormente, a embargada aposto naquela livrança a data de 24-08-2015 como sendo a data de vencimento.
- Tal livrança não contém qualquer rasura ou adulteração na data de vencimento que ali foi aposta.
- O crédito relativo ao referido contrato n. ...-8 não se encontrava abrangido por tal negociação.
- Em 22-03-2013, o embargante remeteu ao Dr. pl, então gerente do Balcão de  da CEMG, uma proposta para regularização das suas dívidas, conforme doc. n. 2 junto com a petição dos embargos.
- Em 05-06-2013 e 12-06-2013, GC e MG, ambos funcionários da CEMG, remeteram ao embargante as mensagens eletrónicas cujas cópias constituem o doc. n. 3 junto com a petição dos embargos.
- No decurso da referida negociação, o embargante e a embargada trocaram entre si as mensagens eletrónicas cujas cópias constituem os docs. n. 4, 6, 7, 8 e 9 juntos com a petição dos embargos.
- Em 18-05-2006 já o embargante residia na .
Em 14 de agosto de 2015, a embargada remeteu ao embargante uma carta cuja cópia constitui o doc. n. 3 junto com a contestação dos embargos, carta esta que tem a data de 13 de agosto de 2015 e que foi devolvida pelos CTT ao remetente dado que o embargante não a recebeu no seu domicílio nem a levantou na estação dos correios fls. 30 a 3
Este Tribunal considera ainda provados os seguintes factos:
E. antes daquela citação não foi interpelado para o pagamento de qualquer valor.
À empresa da qual o executado é sócio gerente não foi dado conhecimento da referida cessão de créditos e não foi interpelada para pagar qualquer valor.
- Artigos da petição inicial: , 2, 2, 3, 3, 3 e 4.
- Em 08-10-2013, o MG remeteu ao ora embargante uma carta cuja cópia constitui o doc. n. 1 junto com a contestação dos embargos
Quanto ao artigo 8
É do seguinte teor o artigo  da petição de embargos: E, depois disso, nem o gerente da sociedade, nem o avalista foram contatados, notificados ou interpelados para o pagamento de qualquer dívida ao ou ao H. STC, SA.
Afigura-se-nos que o teor deste artigo é conclusivo, muito embora, como melhor adiante se verá, possamos aceitar que há documentos nos autos que conduzem a essa conclusão.
Quanto ao artigo 23
É do seguinte teor o artigo 23 da petição de embargos:
: E como exigido pela instituição, o Sr. F.N. conseguiu arranjar esse dinheiro para que o negócio fosse concluído nos termos exigidos pelo banco.
Ou seja, esta matéria está arredada do objeto do recurso.
Quanto ao artigo 27
É do seguinte teor o artigo 27: E, consequentemente, e em cumprimento do acordo referenciado como doc. 1, datado de 002007, o Banco recebeu todos os valores em dívida e não só do Crédito Habitação do Sr. FN, como da Conta Corrente em que era devedora a sociedade unipessoal do aqui embargante.
Como vemos, esta matéria é relativa ao pagamento integral da dívida do embargante ao . Sucede que esta matéria não pode dar-se como provada.
Com efeito, importa destacar da motivação de facto que:
em 22-03-2013, o embargante remeteu ao Dr. PL, então gerente do Balcão de da CEMG uma proposta para regularização das suas dívidas, conforme doc. n. 2 junto com a petição dos embargos;
em 05-06-2013 e 12-06-2013, GC e MG, ambos funcionários da CEMG, remeteram ao embargante as mensagens eletrónicas cujas cópias constituem o doc. n. 3 junto com a petição dos embargos;
no decurso da referida negociação, o embargante e a embargada trocaram entre si as mensagens eletrónicas cujas cópias constituem os docs. n. 4, 6, 7, 8 e 9 juntos com a petição dos embargos;
Do teor das referidas mensagens eletrónicas enviadas pelos funcionários da CEMG não consta qualquer menção ao identificado contrato n. ...-8
Importa ainda ter em conta o teor dos factos provados sob os ns 8, 10 e 15 que aqui se transcrevem, por comodidade de leitura:
O crédito relativo ao referido contrato n. ...-8 não se encontrava abrangido por tal negociação
Por sua vez, veio também em 112013 explicitar que a escritura se destinaria a liquidar todos os valores em dívida em nome dele e da sociedade fls..
A este propósito sobressai o documento datado de 302013, a fls. 10v.
Quanto aos artigos 33, 34 e 35
São do seguinte teor estes artigos da Petição de Embargos:
: E nem sequer a empresa em que o executado é sócio gerente foi notificada do referido contrato de cessão de créditos ou sequer interpelada para fazer qualquer pagamento desde a celebração da escritura de venda da casa pelo ou pelo exequente.
"A embargada, na sua contestação, alegou que:
em 08-10-2013, a embargada5 remeteu ao ora embargante uma carta cuja cópia constitui o doc. n. 1 junto com a contestação dos embargos;
Com efeito, e como bem salienta o apelante nas suas alegações artigos 30 a, do envio da carta não se pode retirar que a mesma foi recebida pelo embargante nem tampouco concluir que este não diligenciou pelo recebimento da mesma.
Não está, de resto, demonstrado qualquer comportamento culposo do embargante na não receção dessa carta cf. art. 224/2 , a, discordando-se assim, do entendimento do Mm. Juiz a quo, quando afirma o contrário.
E não se diga que os factos provados sob os n.s 15 e 16 imporiam entendimento diverso.
Com efeito, relembra-se aqui, por comodidade de leitura, estes factos:
Nesta conformidade, os artigos 33, 34 e 35 da Petição de Embargos passarão a fazer parte do elenco dos factos provados sob os ns com a seguinte redação:
: E. antes daquela citação não foi interpelado para o pagamento de qualquer valor.
: À empresa da qual o executado é sócio gerente não foi dado conhecimento da referida cessão de créditos e não foi interpelada para pagar qualquer valor.
Afigura-se-nos que não assiste razão ao recorrente porquanto estamos perante uma situação em que a cessionária, tendo preenchido a livrança em causa, reclamou a quantia pela mesma titulada do devedor.
Isto é, face ao título, não estamos perante qualquer das exceções previstas no artigo 54 do CPC que poderiam legitimar o ponto de vista do apelante.
A questão da ilegitimidade, a nosso ver, coloca-se numa outra vertente mas que se situa no plano da legitimidade substantiva.
Nessa medida, não vemos que possa sustentar-se a ilegitimidade da embargada, fora do quadro do direito substantivo.
Seja como for, não ficam por aqui as dificuldades de cobrança do crédito através da presente ação executiva.
Acontece que destas omissões o Mm. Juiz a partir da conjugação dos factos 15 a 19, ao que tudo indica - considerou que o embargante agiu com culpa por não ter procedido ao levantamento da carta enviada pela H..
Todavia, e como já atrás se referiu, do envio da carta não se pode retirar que a mesma foi recebida pelo embargante nem tampouco concluir que este não diligenciou pelo recebimento da mesma cf. art. 224/1/
Importa relembrar que o apartamento para o qual a carta da H. foi remetida foi vendido em 28 fevereiro de 2014 facto n.
Deste modo, não nos parece válido o raciocínio de que, volvidos mais de ano e meio sobre aquela data, fosse exigível ao embargante a obrigação de diligenciar pelo recebimento de uma carta proveniente de uma entidade que ele nem sequer tinha obrigação de conhecer, visto que ele lá não residia nem tivera conhecimento prévio da cessão de créditos entre o MG e a H..
E não se diga que os factos provados sob os ns 15 e16 imporiam entendimento diverso.
Consequentemente, verificamos que, por um lado, não se verificou a notificação da cessão ao devedor e, por outro, a H. não interpelou o devedor do preenchimento da livrança.
Daí que a cessão seja ineficaz quanto ao devedor e, por isso, a obrigação não lhe possa ser exigível art. 72 al. do.
Quanto ao entendimento de que a citação deve ser tida como interpelação, parece-nos não dever ter acolhimento.
Dispõe o artigo 577 do Civil sob a epígrafe Admissibilidade da cessão):
O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação ligado a pessoa do credor.
A cessão produz efeitos em relação do devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.
Por seu lado, Menezes Leitão realça que a "cessão de créditos apenas produz efeito em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite art. 58, n.. Para a eficácia da cessão em relação ao devedor, exige-se qualquer destes actos .
Neste aresto, argumentou-se, nomeadamente, o seguinte: "A citação não passa de uma notificação judicial; o que a distingue desta é o facto de constituir o primeiro chamamento da pessoa visada ao processo cfr. a respeito, o n. 1 do artigo 228 do.
A citação da ré destinou a dar-lhe conhecimento de que fora proposta contra ele a ação e a chamá-la ao processo respetivo para se defender cfr. o citado n. 1 do artigo 22 do. A não mais do que isso, que não é pouco, aliás.
Os efeitos da citação são os indicados no artigo 48 do CPC, além de outros especialmente prescritos na lei, como é o caso previsto no n. 1 do artigo 80 do
Importa recordar que para o devedor e ao contrário do que se possa pensar não é indiferente a pessoa do credor.
dar conhecimento ao réu de que foi contra ele proposta uma determinada ação;
convidar o demandado para se defender;
Pensamos, portanto, que, enquanto a cessão não for notificada ao devedor ou enquanto este a não aceitar, o cessionário não está legitimado a exigir o crédito ao devedor .
Com efeito, importa ter presente que o apelante, como se disse, invocou o pagamento da obrigação ao , isto é, não podemos ter por indiscutível o crédito reclamado.
Nesta conformidade não poderá subsistir a decisão recorrida.
Concretizada a citação do executado, que desse modo ficou perfeitamente ciente da referida cessão, esse negócio translativo de direitos produz todos os seus efeitos relativamente ao devedor, como nos parece normal e lógico.
Sustento, portanto, o entendimento vertido nos seguintes acórdãos, nos quais me louvo:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2016 relator Tavares de, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2012 relator Alves, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Maio de 2009 relator Abrantes, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2009 relator Ilídio Sacarrão, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Março de 2018 relator António, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Março de 2011 relator Rui Torres, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de Novembro de 2016 relator Pires, publicado in www.dgsi.pt.
Facto que resulta da alteração levada a cabo por este tribunal a fim de explicitar o teor do documento.
Na versão original estes factos não provados 3 e tinham o seguinte teor:
- Em 08-10-2013, a embargada remeteu ao ora embargante uma carta cuja cópia constitui o doc. n. 1 junto com a contestação dos embargos.
Porém, tendo em conta o próprio teor do artigo 9 da contestação de embargos e os documentos de fls. 28 e 29, dos quais se retira inquestionavelmente que foram remetidos pelo MG, verifica-se haver um lapso de escrita que agora se corrige nos termos precedentes.
O facto n 9 não se mostra impugnado, mas poderá defender-se que está em oposição com a globalidade da defesa no seu conjunto e apresenta teor conclusivo.
Como atrás se referiu, não se trata da embargada, mas sim do MG, como resulta expressamente dos documentos de fls. 28 e 2
Pires de Lima, Fernando Andrade, e Antunes Varela, João de Matos,, Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista e Atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Lda., p. 523 sublinhado.
Menezes Leitão, Luís Manuel Teles,, Cessão de Créditos, Coimbra, Almedina, pp. 359 e 361 sublinhado.
Menezes Leitão, Luís Manuel Teles, op. cit., p. 361, nota 203 sublinhado.
Disponível em www.dgse.pt sublinhado.
Vg. artigo 579/3
Proc. n 128/11TBMMN.E1
Consórcio que para execução das referidas obras recorreu designadamente aos subempreiteiros e.
Contestou o réu, em resumo, excecionando a sua ilegitimidade para a causa, argumentando que não teve qualquer intervenção na mencionada obra e correspondentes trabalhos, limitando-se a disponibilizar os seus trabalhadores, e ao réu e impugnando a generalidade dos factos articulados pela A., por deles não ter conhecimento nem a tal estar obrigado.
Ainda assim, alegam, transferiram para a Companhia de Seguros a responsabilidade por indemnizações que lhes viessem a ser exigidas em resultado de atividades relacionadas com a empreitada.
Foi admitida a intervenção principal, ao lado dos RR, de/) - Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.E. e de e a intervenção acessória de Companhia de Seguros.
Concluiu pela absolvição do pedido.
A A. recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
"1) Na base da instauração desta ação, esteve o acidente ocorrido no dia 20 de Novembro de 2009, com a égua ")", propriedade da Autora-apelante, a qual foi atropelada por um comboio, perto do local onde ela costumava pastar na Herdade;
O nexo da causalidade do acidente que vitimou a égua e os RR-recorridos, assenta no facto dos RR-Recorridos, e terem cortado e aberto uma vedação existente na Herdade, não a repondo quando abandonaram o local para irem almoçar e,
Por causa desse corte na vedação da propriedade, a égua ")" saiu por tal abertura vindo a seguir a ser colhida por um comboio que aí circulava na via férrea, o que lhe provocou a morte;
O local onde pastava a égua estava vedado na data de 20-11-2009, data em que ocorreu o acidente fatal para a égua;
O corte numa vedação da Herdade da e a saída por esse local da égua, evidencia o nexo de causalidade entre o facto voluntário e o dano;
A sentença recorrida não teve em linha de conta que, muitas vezes, a prova não é direta, de perceção imediata mas é uma prova que resulta, isso sim, da conjugação de informações e indícios que revelam os factos ocorridos;
O método indutivo, que parte do particular para o geral, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a prova testemunhal, documental ou outra;
o trabalho de desmatação, corte de árvores e recolha de lenha que havia sido subcontratado por e que no dia 20-11-2009 estava a ser executado nas imediações e no prédio mencionado em atente-se o ato de rachar de uma árvore existente no prédio da Autora-Apelante);
cortaram a rede para irem cortar uma árvore situada no prédio mencionado em , que estava incluído na área da expropriação para a modernização da linha férrea;
Existe uma conexão entre a execução pelos RR trabalhadores do contrato de desmatagem, corte de árvores e recolha de lenha e o corte da vedação da Herdade da, para irem ao prédio desta na parte eu havia sido expropriada para cortar uma árvore e carregar a lenha retirada da árvore;
Há uma conexão relevante entre a execução da desmatagem, corte de árvores e recolha de lenha no dia 20-11-2009 pelos RR - Recorridos, o corte da vedação, a saída da égua e o acidente que a vitimou;
O senhor doutor juiz a quo, na sentença que proferiu, violou o disposto nos artigos 483 e 500 do Código Civil.
Considerando as conclusões da motivação do recurso, importa decidir: a impugnação da matéria de facto,procedendo esta se a A deve ser indemnizada pelo prejuízo que lhe resultou com a morte da égua.
A. A Autora é uma sociedade que tem por objeto a exploração agrícola, pecuária, silvícola e florestal de propriedades suas ou alheias, e serviços com ela relacionados, a caça e o povoamento cinegético e a prestação de serviços de alojamento turístico em instalações próprias;
B. A Autora faz criação de animais e tem vários animais, nomeadamente da raça equina;
O prédio acima referido resultava, pelo menos em parte, vedado.
E. O referido prédio é propriedade do senhor, acionista da Autora, que permitiu que a Autora ali tivesse os referidos animais;
A empreitada da modernização do referido Troço Bombel e Vidigal a Évora foi adjudicada pela REFER a consórcio constituído por Engenharia, S.A, Sociedade de Estudos e Construções, S.A, e Empreiteiros, S.A.
, em representação de, acordou com que este executaria os trabalhos referidos em K., a respeito da área circundante ao prédio mencionado em .
Em 20 de Novembro de 2011,, e, eram trabalhadores de, atuando sob as ordens, instruções e direção deste, encontrando-se a executar trabalhos nas imediações do prédio referido em , mas em local não concretamente apurado.
N. Em 212009, parte da vedação do prédio referido em , nas imediações da linha férrea, resultava cortada e aberta.
O. O que provocou que a égua ")", pertença da Autora, saísse por aquela abertura da vedação e que cerca do Km. 6850 da linha do Alentejo, fosse colhida, atropelada, por comboio que ali circulava, o que foi causa direta e necessária da morte da égua;
P. A referida égua ")" era propriedade da Autora que registou a sua aquisição na Federação Equestre Portuguesa na data de 27/06/1995;
R. Tratava-se de égua saudável, boa saltadora, com temperamento calmo mas enérgico, e a raça a que pertencia é uma raça de interesse internacional;
U. A égua poderia, previsivelmente, ainda vir a ser inseminada mais uma ou duas vezes, sendo crível que os poldros que tivesse viessem a atingir bons "ratios" a nível de saltos em obstáculos;
) Tratando-se de, e.
) E, chegada a sua hora para almoço, cerca das 12 horas, saíram do local deixando aberta a vedação, sem a terem reposto e sem terem tapado a zona aberta da vedação para que os animais não pudessem sair pela correspondente abertura.
A execução de trabalhos nas imediações da Herdade onde se encontravam alguns equídeos e entre eles a égua que veio a ser colhida por um comboio, mostra-se provada alínea dos factos e o avistamento dos animais mostra-se confirmado pelos depoimentos e declarações de parte dos referidos RR, resumindo-se a matéria controvertida ao corte e abertura da vedação existente no prédio.
Resulta do seu depoimento que não viu quem cortou a vedação.
Como resulta suposto na argumentação recursiva e se corrobora, não se poderá exigir, em casos como o dos autos, a prova testemunhal direta do ilícito que o corte da vedação representa; a haver tal prova alguém a, a vedação dificilmente teria sido cortada.
O motivo não foi a pura destruição da vedação mas sim a facilitação do trabalho de recolha de lenha, uma vez que tal trabalho surge bem mais cómodo quando feito com máquinas e muito mais duro quando exige força de braços e a elevação necessária para passar a madeira por cima de uma qualquer vedação destinada a equídeos, em regra, com altura mínima de 1,5 ; a passagem de máquinas, no local, para recolha da lenha não poderia fazer-se sem o corte ou da vedação.