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Vem colocar em crise a designação do acompanhante da recorrida, a nomeação dos vogais para o conselho de família, a fixação da data a partir da qual as medidas de acompanhamento se tornaram necessárias pelo fato de existirem erros de julgamento da matéria de fato que valorados corretamente implicariam uma decisão diferente da adoptada pelo tribunal.
Má apreciação da prova produzida e,
No entanto, este facto está em contradição com o depoimento da beneficiária, que referiu ter também afetividade com o ora recorrente, seu filho A..
O extrato do auto de audição da beneficiária em 16-04-2021 registada em suporte digital assim o prova.
Apesar da beneficiária ter referido que o filho é mais difícil que os outros mas que é filho dela e que os filhos não são todos iguais, querendo demonstrar com essa expressão que também gosta deste filho A., a Juíza a quo desconsiderou totalmente esse fato.
Facto que poderia indiciar falta de relacionamento e contatos do ora recorrente A. com a requerida e beneficiária.
Este depoimento demonstra cabalmente que até á data da entrada do processo de maior acompanhado aqui recorrente contatava a mãe, aqui beneficiária, quer por telefone, quer presencialmente.
O pai proibiu as visitas do ora recorrente a partir da data em que tomou conhecimento da ação de maior acompanhado contra a beneficiária.
A M Juiz a quo não tomou em consideração, nem valorou este conhecimento que obteve através deste testemunho: os contatos do aqui recorrente, presencial e via telefone, com a beneficiária para apuramento do ponto dos fatos provados.
O recorrente que até ter dado entrada da presente ação, sempre visitou a beneficiária com regularidade de pelo menos duas vezes por semana.
Trata-se de uma deficiente inexplicável má apreciação da prova realizada.
E os problemas de relacionamento familiar entre irmãos e do recorrente com o pai não devem influir na escolha do acompanhante, nem dos vogais do conselho de família.
A M Juiz a quo desconsiderou e desvalorizou totalmente esta parte do depoimento do marido da beneficiária em que ele desvaloriza a doença da beneficiária.
Pode-se afirmar que o quadro demencial da examinada iniciou-se indubitavelmente há vários anos, estando provavelmente já presente aquando das consultas iniciais com o Dr. F..
No seu depoimento, a filha R., gravado no sistema habilus media studio referiu que, antes de 2019, de janeiro, foram diagnosticados pequenos derrames cerebrais, pelos TACs que a minha mãe fez, que lhe trariam perda de memória. E que a mãe já estivesse medicada para Alzheimer, porque o Dr. F. já medicava. Desde 2016, ou 201
A M Juiz a quo deveria ter assente como provado que:13) O quadro acima descrito, que remonta a, pelo menos, o ano de 2011, não é passível de melhorias clínicas que alterem o estado actual, sendo crónico, progressivo e definitivo.
Na decisão deveria ter ficado a constar: - Fixar o ano de 2011 como o ano a partir do qual as medidas se tornaram convenientes.
Em todos os depoimentos, pai, irmã R. e J. A., é referido que desde que a presente ação deu entrada 22-05-2020, o recorrente não visita a beneficiária.
Demonstrando de forma inequívoca que o aqui recorrente não visita a beneficiária, sua mãe porque o pai não lhe permite.
Quando o recorrente afirma nas suas declarações que quem lhe comunicava informações acerca da sua mãe, aqui beneficiária, era a empregada E..
Demonstra cabalmente que nunca prestou qualquer tipo de informação ao irmão, aqui recorrente, alegando que a mãe, beneficiária, prestava essa informação.
A M Juiz a quo desconsiderou por completo o depoimento do aqui recorrente quando este refere que tem conhecimento das consultas e da medicação pela empregada E..
Para o exercício do cargo de acompanhante dever ser nomeado pessoa que melhor proteja o interesse do beneficiário.
Não é a pessoa indicada que melhor salvaguardará os interesses da beneficiária, que possa garantir, por si, a defesa exigível do interesse imperioso da beneficiária.
A escolha do acompanhante deve ser a favor de quem melhor salvaguarde o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado.
E não está previsto na lei um exercício do cargo de acompanhante por interposta pessoa mesmo que através de algum dos.
Todos os familiares da beneficiária entendem que a irmã R. deve ser designada acompanhante da beneficiária e a M Juiz a quo desvalorizou por completo essa prova.
Não sendo tolerável tamanha desconsideração de dever inseto na alínea do n 2 do artigo 5 do CPC em matéria de dever de cognição.
Deveria, assim, a M Juiz a quo em respeito pela prova produzida, pelo estatuído no código Civil e pelo supra citado preceito ter designado para o cargo de acompanhante a filha R..
E consequentemente tal alteração implicaria uma decisão diferente, com a consequente nomeação do aqui recorrente A. como vogal no conselho de família.
O ora recorrente deve ser nomeado vogal no conselho de família, para este ser formado de uma forma equilibrada e equitativa para assegurar os interesses da beneficiária.
A douta sentença recorrida violou, por má interpretação, o disposto nos artigos 5, n 2 alínea e artigo 607 n 4, ambos do CPC.
Termina entendendo que deve ser concedido provimento ao recurso, alterando-se a decisão recorrida nos termos pugnados pelo recorrente.
O recurso foi admitido por despacho de 30/07/2021 ref..
Reformulação da redacção do ponto 19dos factos provados enunciados na sentença recorrida;
A beneficiária F. nasceu a -.11932 e encontra-se casada com A., desde -.01961, sob o regime da separação de bens;
A beneficiária padece de Quadro Demencial de etiologia Neurodegenerativa Doença de;
Apresenta dificuldades de locomoção;
Encontra-se suborientada no tempo e no espaço;
Desconhece a sua idade;
Reconhece o dinheiro, mas não tem noção do seu valor nominal ou simbólico;
Sabe ler e escrever;
A sua memória encontra-se comprometida para factos recentes e longínquos;
Apresenta alterações acentuadas na capacidade de planeamento e organização, na formulação de conceitos, no pensamento abstracto e na capacidade de raciocínio;
Mantém a sua afectividade preservada, demonstrando afecto e carinho pelos seus filhos R. e J. A.;
O quadro acima descrito, que remonta a, pelo menos, 002019, não é passível de melhorias clínicas que alterem o estado actual, sendo crónico, progressivo e definitivo;
A beneficiária reside na companhia do seu marido;
A beneficiária conta com o apoio e acompanhamento de uma empregada doméstica, durante todo o dia;
A beneficiária mantém contactos regulares com os filhos R. e J. A., sendo mais esporádicos os contactos com o requerente;
Não são conhecidos antecedentes criminais a R.;
Não são conhecidos antecedentes criminais a J. A.;
O marido da beneficiária não aceita que a mesma padece de uma doença irreversível;
Desde o ano de 2009, que a maior beneficiária apresenta sinais de confusão mental, esquecimentos, comportamentos dissipadores de património não compatíveis com a sua maneira anterior de pensar e de agir;
Situação que culminou na venda de património a preços abaixo do preço de mercado;
- Reformulação da redacção do ponto 19 dos factos provados enunciados na sentença recorrida:
No ponto 19dos factos provados consta o seguinte:
Assim sendo, entendemos que o ponto 19 dos factos provados deve ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção:
Vem o requerente, ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que:
- nos pontos 12, 13 e 16 dos factos provados seja dado como provado o seguinte:
Mantém a sua afectividade preservada, demonstrando afecto e carinho pelos seus filhos R., J. A. e A.;
O quadro acima descrito, que remonta a, pelo menos, o ano de 2011, não é passível de melhorias clínicas que alterem o estado actual, sendo crónico, progressivo e definitivo;
A beneficiária mantém contactos regulares com os filhos A. e Manuel, sendo com este mais esporádico desde o momento em que entrou a presente acção de maior acompanhado;
- as alíneas e dos factos não provados sejam consideradas provadas com a seguinte redacção:
O Tribunal baseou a sua convicção quanto aos factos acima julgados provados na audição pessoal e directa da beneficiária, nos depoimentos de A., A., J. A. e R., bem como na prova documental e pericial constante dos autos.
No domínio da prova pericial, foi valorado o teor do relatório de perícia médico-legal de fls. 71-74 e os subsequentes esclarecimentos de fls. 84, 85, 101 e 10
Isto posto, cumpre concretizar.
Os factos consignados supra nos pontos 1 e 2 resultaram apurados em face do teor do assento de casamento de A., de fls. 9, e dos assentos de nascimento de A., J. A. e R., constantes de fls. 10, 11 e 1
Neste conspecto, importa salientar que o marido da beneficiária e os seus filhos R. e J. A. demonstraram possuir um conhecimento consistente dos hábitos e rotinas da beneficiária, os quais relataram de forma objectiva, coerente e genuína, em sentido coincidente, aliás, ao explanado pela própria requerida, ainda que com as limitações advenientes da sua idade e do quadro clínico apurado.
Os factos constantes dos pontos 17 a 19 resultaram provados com base nos certificados de registo criminal acima aludidos.
O facto ínsito no ponto 20 resultou apurado atenta a informação prestada nos autos pelo A. a fls. 3
Tendo por base estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, apreciar e decidir sobre a impugnação da matéria de facto apresentada pelo ora recorrente.
O ponto 12 dos factos provados que o recorrente pretende ver alterado tem a seguinte redacção:
Mantém a sua afectividade preservada, demonstrando afecto e carinho pelos seus filhos R. e J. A..
Ora, resultou cristalino da audição do depoimento da beneficiária F. , que esta falou de forma genuína, com especial carinho, do marido seu companheiro ao longo de 60 anos de e dos filhos R. e J. A., afirmando: "o meu marido estou muito contente com ele, mesmo muito contente. Eu tenho 2 filhos, um que é advogado referindo-se ao J. A. e que também é outra riqueza, acrescentando mais adiante que gosta muito de ter a sua filha R. por perto, sendo ela que a leva a todo o lado.
Ademais, não se vislumbra que a beneficiária, ao referir que o filho A. é mais difícil que os outros, mas que é filho dela e que os filhos não são todos iguais, tenha com esta expressão querido demonstrar por este filho o mesmo carinho e afecto que nutre pelos outros filhos R. e J. A., afigurando-se-nos que apenas terá querido dizer que, apesar do filho A. que a beneficiária refere ser mais difícil que os outros, entenda-se), ela também o considera seu filho.
Mantém a sua afectividade preservada, demonstrando afecto e carinho pelo marido e pelos seus filhos R. e J. A..
Pretende o recorrente que seja alterada a redacção dos pontos 13 e 16 dos factos provados nos termos supra enunciados, cuja actual redacção é a seguinte:
A beneficiária mantém contactos regulares com os filhos R. e J. A., sendo mais esporádicos os contactos com o requerente.
Como refere o recorrente, de facto nas pág. 2 e 3 dos esclarecimentos escritos apresentados pelo Sr. Perito em 22/10/2020 ref. Citius, é referido expressamente o seguinte:
A corroborar o facto dado como provado no ponto 16 temos:
Assim, da conjugação de todos os elementos de prova acima enunciados, entendemos que deve manter-se inalterada a redacção dos pontos 13 e 16 dos factos provados.
Pretende, ainda, o recorrente que sejam considerados provados os factos vertidos nas alíneas, e dos factos não provados que passamos a transcrever:
quanto ao facto não provado na alínea, nos depoimentos do pai do recorrente e dos irmãos R. e J. A., é referido que desde que a presente acção deu entrada em 22/05/2020), o recorrente não visita a beneficiária, demonstrando de forma inequívoca que aquele não visita a sua mãe porque o pai não lhe permite;
no que concerne ao facto não provado na alínea, foi afirmado pelo recorrente, nas suas declarações, que quem lhe dava informações acerca da sua mãe era a anterior empregada E., o que conjugado com o depoimento da irmã R., demonstra que esta nunca lhe prestou qualquer tipo de informação sobre a mãe, alegando que esta dava-lhe essa informação.
Assim sendo, entendemos que deve manter-se inalterada a redacção dos pontos 11 e 20 dos factos provados e as alíneas, e devem manter-se no capítulo dos factos não provados.
Com efeito, encontra-se alegado nos mencionados artigos da contestação o seguinte transcrição:
Foram estes dois que sempre acautelaram tudo o que os seus pais foram precisando ao longo da sua vida.
Por conseguinte, não serão, seguramente, interesses puramente altruístas que movem o Requerente, tanto mais que este nunca esteve preocupado sequer com as questões habitacionais da Requerida que foram, isso sim, acauteladas pela filha R. que cedeu um apartamento seu para os seus pais poderem ali habitar.
Tal significa que o Juiz pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, podendo também admitir apenas as provas que considere necessárias para a boa decisão da causa.
E bem se compreende que assim seja, atentos os interesses subjacentes ao processo em causa, cabendo ao juiz a função de gerir o modo como deve ser satisfeito o interesse fundamental que é tutelado pelo direito.
Foram estes dois filhos, e em especial a R., que sempre acautelaram tudo o que os seus pais foram precisando ao longo da sua vida.
- no ponto da parte decisória deveria ter ficado a constar: - Fixar o ano de 2011 como o ano a partir do qual as medidas se tornaram convenientes.
Vejamos cada um destes aspectos colocados em crise pelo recorrente.
É, de resto, a pessoa com quem a beneficiária se encontra casada desde 301961 e com quem reside, devendo privilegiar-se, se bem se ajuíza, uma tal proximidade numa relação de cuidado que se quer estreita.
Aos filhos maiores.
É este - o interesse imperioso da beneficiária - que deve ter-se como critério para a nomeação de acompanhante.
Adiantamos, desde já, que, neste aspecto, assiste razão ao recorrente.
Tendo em atenção o disposto no art. 146, n. 2 do Código Civil, e uma vez que a beneficiária não reside com a acompanhante, sendo a sua filha R. uma visita regular e assídua na casa de seus pais, determinar-se-á que a acompanhante mantenha um contacto permanente com a beneficiária, devendo visitá-la, no mínimo, duas vezes por semana.
"Na verdade, resultou apurado nos autos que a beneficiária mantém a sua afectividade preservada, demonstrando afecto e carinho pelos seus filhos R. e J. A..
Resultou igualmente assente que a beneficiária mantém contactos regulares com os filhos R. e J. A., sendo mais esporádicos os contactos com o requerente.
Como já atrás referimos, ficou provado nos autos que a beneficiária demonstra afecto e carinho pelo seu marido e pelos filhos R. e J. A., com quem mantém contactos regulares, ao passo que os contactos dela com o recorrente são esporádicos.
Assim, tendo este Tribunal nomeado a filha R. como acompanhante da beneficiária, em vez do seu marido A., não poderá aquela fazer parte do conselho de família.
Determina-se a alteração da redacção dos pontos 12 e 19 dos factos provados e o aditamento aos factos provados do pontos 21 a 26 nos termos atrás mencionados, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita.
Determinar que a acompanhante mantenha um contacto permanente com a beneficiária, devendo visitá-la, no mínimo, duas vezes por semana;
Sem custas cfr. art. 4, n. 2, al. do Regulamento das Custas.
Guimarães, 30 de Setembro de 2021
A douta sentença veio a julgar que:
A não se conforme com o julgamento efetuado, porque conforme resulta comprovado nos pontos 11 e 12 do probatório, a A demonstrou que os registos consultados da segurança social estavam incorretos aquando da consulta efetuada pela R, o que lhe dava uma média de 6 trabalhadores no período de julho de 2018 a junho de 2019 12 61/12 = 5,75).
Mas a A também não se conforma com tal julgamento, porquanto considerar que a desatualização dos registos informáticos da segurança social não lhe deve ser imputada, por tal não ser de sua culpa, mas sim dos serviços da Segurança Social.
Mesmo que assim não se entenda, ainda refere a A que a douta sentença considerou em 16 do probatório que um dos trabalhadores registado era o sócio-gerente da A e posteriormente julgou que:
E, como se viu, nos termos da alínea do ponto 5 do Regulamento da Medida Contrato-Emprego, para efeitos de verificação da criação líquida de emprego não devem ser contabilizados os membros de órgãos estatutários da entidade empregadora.
xi. Face ao regime jurídico exposto e tendo presente que o valor da presente ação é inferior ao da alçada do tribunal que proferiu a decisão, o requerimento de recurso apresentado pela Recorrente deve ser indeferido, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 145 do CPTA.
xii. Invoca a Recorrente, nas suas alegações, que a sentença proferida pelo tribunal a quo fez uma menos correta interpretação de direito, ao caso concreto, defendendo que o ato decisório de indeferimento da candidatura apresentada pela Recorrente Medida Contrato-Emprego, encontra-se viciado de ilegalidade, ou seja do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, por violação das disposições legais estatuídas nos artigos 4 n. 1 alínea e 7 da Portaria, o que gera a sua anulabilidade, nos termos dos artigos n. 14 e 163, n. 1 do CPA.
xx. É tese da Recorrente que os registos da Segurança Social estavam incorretos aquando da consulta efetuada pelo Recorrido, que não se acompanha, tal como o decidido no Douto Saneador Sentença.
xxvii. Perante a falta de verificação do requisito da criação líquida de emprego, previsto no artigo 7 da Portaria e no exercício de poderes vinculados, o IEFP, P. procedeu ao indeferimento da candidatura e, consequentemente, manteve esse ato, indeferindo a reclamação da Recorrente, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé face a outras candidaturas igualmente indeferidas, pelos mesmos fundamentos.
Analisada a candidatura apresentada, foi elaborada proposta de indeferimento, da qual a A. foi notificada através de ofício de 06/09/2019, do qual constam, além do mais, os seguintes fundamentos:
cfr. docs. de fls. 5 a 8 e 22 do processo.
"Efetuada a reanálise da presente candidatura foi verificada a elegibilidade da entidade, a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
No entanto, considerando o estabelecido na Portaria n. 34/2017, de 18 de janeiro, e no Regulamento da Medida Contrato-Emprego, tem-se que:
Em 13/09/2019 a Subdelegada Regional do Centro do R. proferiu despacho de indeferimento da candidatura n. 1314725, tendo por base a proposta que antecede cfr. doc. de fls. 31 do processo.
A A. foi notificada da decisão de indeferimento da sua candidatura através de ofício de 13/09/2019, expedido em data não concretamente apurada, do qual consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 39 do processo.
Foi elaborada a informação n. /INF/141287/2019/-EF, de 07/10/2019, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Assim sendo, importa verificar, novamente, se a média anteriormente calculada está, ou não, correta.
A obrigatoriedade de se verificar criação líquida de emprego resulta do estipulado na alínea do ponto 1 do art. 4 da Portaria 34/2017 de 18 janeiro, que refere: São requisitos de concessão do apoio financeiro a criação liquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio.
De acordo com o ponto 1 do Regulamento Específico da Medida, se a parte decimal não da média é igual ou superior a 5, ou seja, nos casos de 0,5; 0,6; 0,7; 8 e 0,9, a média arredonda para cima.
cfr. doc. de fls. 67 e 68 do processo.
Em 18/10/2019 a Subdelegada Regional do Centro do R. proferiu despacho de indeferimento da reclamação apresentada pela A., tendo por base a informação que antecede cfr. doc. de fls. 67 do processo.
"Exma. Senhora Diretora de Serviços Dra. G.,
Venho solicitar a Exa. Uma reunião presencial.
Na minha reclamação, entreguei copias das folhas de remuneração entregues nos serviços da Segurança Social, referente aos meses que estão em questão.
O assunto iria ser remetido a secção, para a devida retificação, se não foi feito, quando cruzaram os dados não é da minha responsabilidade.
cfr. doc. de fls. 71 do processo.
cfr. docs. de fls. 72 e 73 do processo.
julho de 2018: 7 trabalhadores;
agosto de 2018: 7 trabalhadores;
setembro de 2018: 8 trabalhadores;
outubro de 2018: 8 trabalhadores;
novembro de 2018: 8 trabalhadores;
dezembro de 2018: 7 trabalhadores;
janeiro de 2019: 6 trabalhadores;
fevereiro de 2019: 6 trabalhadores;
março de 2019: 6 trabalhadores;
abril de 2019: 6 trabalhadores;
maio de 2019: 6 trabalhadores;
junho de 2019: 6 trabalhadores;
total entre julho de 2018 e junho de 2019: 81 trabalhadores;
média de trabalhadores entre julho de 2018 e junho de 2019: 7 trabalhadores 81/12 meses = 6,75)
cfr. doc. de fls. 47, no verso, do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 17/01/2020 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
- DO DIREITO Importa começar por resolver a questão do valor da causa, que constitui objeto do recurso.
A este montante acresce, ainda, como o R. refere, uma majoração de 20%, nos termos da alínea do ponto 26 do Regulamento, por efeito da aplicação do art. 2, n. 1, alínea, da Portaria n. 347-A/2017, de 13/1
Esta alegação carecia, portanto, de mais e melhor densificação e justificação, o que só por si determina a sua inverificação da mesma.
Por despacho proferido em 18/11/2020 foi declarada extinta a referida pena, nos termos do disposto no artigo 57, n. 1, do CP e 475 do CPP.
- A Mmo Juíza a quo proferiu despacho a determinar a extinção da pena aplicada ao arguido, nos termos dos artigos 5, n. 1, do Código Penal e 47 do Código de Processo Penal.
- O nosso dissentimento com a decisão recorrida prende-se com o facto de entendermos que a decisão deveria ter sido a de revogar a suspensão da pena de prisão e determinar o cumprimento da pena de 4 anos e 6 meses de prisão em que o arguido foi condenado neste processo.
- Dispõe o artigo 5, n. 1, do Código Penal, que a suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
- Verificados tais pressupostos, a revogação da suspensão da pena apenas pode ocorrer se se verificar que, de forma grosseira, o raciocínio feito em sede de julgamento não teve reflexos na realidade dos actos do condenado e na sua capacidade de adesão aos valores societários vigentes.
- O aludido Plano de Reinserção Social foi judicialmente homologado, por despacho de 24-06-201
- O arguido justificou a sua conduta alegando esquecimento e nunca exerceu actividade laboral estável e/ou frequentou curso de formação profissional, pois não se inscreveu no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
- No caso vertente, tendo presente o lapso de tempo decorrido desde a elaboração do Plano de Reinserção Social e o momento em que o arguido foi detido, verifica-se que nunca foi possível obter qualquer séria colaboração do arguido para o cumprimento do plano subjacente ao regime de prova, o que demonstra que a suspensão da execução da pena de prisão não surtiu qualquer efeito ao nível da prevenção especial.
- O arguido demonstrou com a sua conduta que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão pelo tribunal da suspensão da pena e que as finalidades que estiveram na base da pena aplicada não puderam, por meio dela, ser minimamente alcançadas.
- Numa postura de reiterado incumprimento, o condenado não deu satisfação, de forma minimamente aceitável a qualquer das condições que lhe foram impostas e que integravam o plano de reinserção social.