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A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, por dois critérios, a afetação de expetativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas delas constantes não possam contar; e quando for ditada pela necessidade se salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, devendo socorrer-se aqui o principio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, artigo 1, n. 2 da CRP, ver o douto Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de abril de 2009, no proc. 186/2009 in www.tribunalconstitucional.pt,
A decisão plasmada no despacho de 202018 de fls, transitou em julgado, e formou, assim, caso julgado formal nos presentes autos;
O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de reclamação ou do recurso ordinário conforme decorre do exposto no artigo 62 do CPC, e tem uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente incompatíveis, como se verificou in casu;
Logo, considerando a decisão, transitada em julgado em 202018, de admitir a ação e conceder o direito ao contraditório, não pode a mesma ser agora alterada, por decisão oposta, consubstanciada na sentença;
Pelo que, a sentença recorrida é legalmente inadmissível, por violação dos princípios da segurança e confiança jurídicas e do caso julgado formal, e nessa medida deve ser revogada.
Uma ação que tem por base uma relação jurídica e consubstancia uma situação de incumprimento das obrigações contratuais assumidas,
O referido tribunal judicial considerou-se incompetente materialmente para decidir a questão controvertida fundamentando que, compete aos tribunais tributários o conhecimento da presente ação, decisão confirmada pela Relação do Porto conforme acórdão datado de 102017, transitado em julgado e junto aos autos a fls;
Assim, efetuada a leitura do artigo 16 do CPPT, conclui-se que a AdRA, enquanto entidade credora, não emite certidões de dívida com base nas faturas não liquidadas,
Por mera hipótese académica poder-se-ia colocar a possibilidade de se integrar na alínea do artigo 16 do CPPT, contudo conforme enunciado previamente, a obrigação contratual originária decorrente da presente ação tem como base o incumprimento no pagamento pelos serviços prestados pela AdRA ao consumidor final, valores esses que integram a receita da AdRA e não do município;
Assim, revogando s Ex.s a decisão recorrida, julgando a presente ação adequada ao fim pretendido e o tribunal a quo competente para dirimir a questão, estarão a fazer a acostumada e merecida JUSTIÇA.
Depois, a decisão recorrida de fls. 249 e segs., essa sim, conhece do mérito.
A violação de caso julgado pela sentença recorrida é invocada face aos termos do despacho que admitiu a petição apresentada e no qual se determinou que fosse observado o contraditório, mediante a contestação dos sucessores habilitados do réu com a informação de que na sua falta de contestação se considerarem confessados os factos invocados pela autora.
E, não resultando que o mesmo tenha transitado em julgado, não se toma conhecimento do recurso com fundamento na violação do caso julgado.
Dos requisitos do recurso previstos no art. 28 n. 5 do P.P.T.
Mais se considerou não haver factos não provados.
No acórdão indicado em fundamento, tal como consta acessível em www.dgsi.pt, não consta semelhante descrição factual, ainda que se refira não ter ocorrido pagamento de fatura de água.
Assim sendo, e por não se verificarem os requisitos previstos nos artigos 28 n. 5 e 28, n.1, do P.P.T., não se toma também conhecimento do recurso quanto a tal.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso interposto.
Por sentença de 15 de Julho de 2015, foram os arguidos absolvidos da prática do crime a cada um imputado e do pedido de indemnização deduzido.
Era imperioso que o douto tribunal tivesse formado um todo coerente e bem fundado, quer do ponto de vista lógico, quer das regras da vida e da experiencia decisão diferente da que tomou, absolveu os arguidos.
Com efeito os argumentos do douto tribunal assentam na falta da credibilidade das testemunhas arroladas pela acusação, mas fica-se só por aí, não concretiza nem fundamenta convenientemente tal raciocínio.
Pelo exposto, ao abrigo do que se dispõe, designadamente, no art. 412, n 3 do Código de Processo Penal, o douto Tribunal julgou incorrectamente a matéria de facto ao considerar não provados os factos elencados nas alíneas a, b, , , e, f, g, h, , j, k, da douta sentença.
Caso assim se não entenda, ser determinado a renovação das provas em apreço ou as demais que vierem a ser reputadas como necessárias.
Respondeu ao recurso o arguido, alegando que não impugnou a matéria de facto nos termos do art. 412, n 3 do Processo Penal e que a sentença recorrida não enferma de qualquer dos vícios da decisão previstos no art. 410, n 2 do mesmo código pelo que, sendo imodificável a decisão de facto, deve o recurso improceder, com a confirmação da sentença recorrida.
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e consequente condenação dos arguidos.
Os arguidos nunca aceitaram a compra por parte do assistente do supermercado que se situava no edifício onde funciona a residencial;
Fruto disso, os arguidos encontravam sempre maneira de dificultar exploração do supermercado pelo assistente, discutindo com clientes, impedindo descargas mercadorias directamente para o espaço comercial, sendo assistente muitas vezes obrigado a chamar a GNR para conseguir efectuar as descargas.
Não satisfeito com os insultos proferidos, arguido pegou numa grade cerveja com as garrafas vazias e com ela tentou agredir assistente.
Perante tal o assistente telefonou para a GNR de Penedono.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada, consciente e intencional, no propósito de injuriar o assistente, e causar-lhe dano e constrangimento, sabendo que a respectiva conduta era proibida e punida por lei, e ainda assim não se coibiram de a levar adiante.
As expressões proferidas pelos arguidos e constantes de e lesaram profundamente a dignidade do lesado e a sua determinação pessoal.
As referidas expressões tiveram divulgação alargada em Penedono.
O lesado passou a temer que mais episódios destes se repetissem.
G..., gerente de loja do supermercado do assistente, a qual testemunhou, essencialmente, sobre matéria pedido indemnização
.. , proprietária de loja sita local onde ocorreram os factos.
O Tribunal levou, ainda, em consideração a documentação junta aos autos, nomeadamente, os CRCs dos Arguidos e a factura de fls. 168, a guia de transporte de fls. 169 e ainda a declaração de fls. 18
Já no que respeita ao facto considerado provado em 2, o Tribunal atendeu aos CRCs dos Arguidos juntos aos autos a fls. 159 e 16
No que concerne aos factos não provados, entendeu o Tribunal que a prova produzida não foi suficiente a criar no espírito do julgador a convicção de que os mesmos se verificaram.
Por outro lado, e no que concerne ao facto não provado entende-se, novamente, que não foi produzida prova no sentido da sua verificação. Quanto a este facto concreto depuseram, essencialmente, o assistente, as demais testemunhas do assistente e, no sentido de o mesmo não ter ocorrido, as testemunhas arroladas pelos arguidos. Contudo, o tribunal não considerou os referidos depoimentos credíveis.
No que concerne ao facto não provado constante de nenhuma prova foi produzida no sentido da sua verificação.
No respeitante aos factos a, na medida em que não se deu como provado que as expressões constantes da acusação foram proferidas, também não se poderá dar como provado que as mesmas causaram danos ao assistente e que os Arguidos as tenham proferido de forma livre, deliberada e consciente, por forma a ofender o assistente.
O art. 374, n 2 do Processo Penal impõe que da fundamentação da sentença conste a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição completa mas concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que formaram a convicção do tribunal.
Ora, tendo em conta a decisão proferida sobre a matéria de facto, em que foram considerados não provados os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime imputado a cada um dos arguidos, e a absolvição decretada, não vemos onde possa verificar-se tal vício.
Da incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e consequente condenação dos arguidos
E como tem que ser feita a indicação, como precisar o erro que, na perspectiva do recorrente, foi cometido na decisão de facto? A resposta é-nos dada pelo Processo Penal, no regime que estabelece para o recurso de facto ou, preferindo-se, para a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente previsto no art. 412, ns 3 e 4 do Processo Penal.
Revertendo para a motivação, verificamos que o recorrente especificou isto é, discriminou, os pontos que tem por incorrectamente julgados, através das alíneas a que foram sujeitos da sentença recorrida, e especificou as concretas provas que, em seu entender, como supomos, impõem decisão diversa.
O recorrente cumpriu defeituosamente o ónus de especificação, supra referido, dificultando, pela consequente indefinição do objecto do recurso, o seu conhecimento pela Relação. Não obstante, o tribunal de recurso não deixou de ouvir as declarações do assistente, das indicadas testemunhas, bem assim como, as declarações dos arguidos, e das testemunhas por estes arroladas, sendo no seguimento de tal audição que passamos a fazer as considerações que seguem.
Os documentos relevados na motivação de facto da sentença são, além dos certificados de registo criminal de fls. 56 e 58, são a guia de fls. 168, o anexo de fls. 169 e a declaração de fls. 18
Na motivação de facto da sentença recorrida, no que respeita aos pontos e dos factos não provados, o tribunal a quo explicou que não foi produzida prova no sentido da sua verificação, não obstante todas as testemunhas, com excepção da testemunha  E... , terem afirmado serem vulgares as discussões aquando das descargas dos camiões para o estabelecimento do assistente.
Assim, adita-se o ponto 3 aos factos provados, com a seguinte redacção:
Passando o ponto dos factos não provados a ter a seguinte redacção:
Fruto disso, a arguida encontrava sempre maneira de dificultar exploração do supermercado pelo assistente, discutindo com clientes, impedindo as descargas mercadorias directamente para o espaço comercial, sendo assistente muitas vezes obrigado a chamar a GNR para conseguir efectuar as descargas, e o arguido dificultava a mesma exploração discutindo com os clientes.
Apenas o assistente e as testemunhas  F...  e  J...  afirmaram terem ouvido o arguido insultar o assistente, no início da tarde do dia 7 de Agosto de 201
Deste modo, mantém-se o ponto dos factos não provados, enquanto tal.
O ponto sindicado tem a seguinte redacção:
Na motivação de facto da sentença recorrida, no que respeita ao ponto dos factos não provados, o tribunal a quo afirmou a falta de credibilidade das testemunhas  F...  e  J...  para considerar o facto como provado.
Não existindo qualquer razão objectiva para desconsiderar, nesta parte, as declarações do assistente, elimina-se o ponto dos factos não provados e adita-se o ponto 4 aos factos provados, com a seguinte redacção:
No dia 7 de Agosto de 2013, entre as 14h e as 15h, o assistente telefonou para a GNR de Penedono.
Na motivação de facto da sentença recorrida, no que respeita aos pontos a dos factos não provados, o tribunal a quo suportou a decisão no juízo lógico de, não se tendo provado as palavras e expressões injuriosas, não se poderiam considerar provados danos por elas causados e, muito menos, o dolo dos arguidos.
Assim, improcedem as conclusões do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. art. 515, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 18 de Maio de 2016
O referido indivíduo havia sido detido em 202019, tendo nessa mesma data sido constituído arguido e prestado TIRcfr. fls. 15, 8 e e vindo a ser libertado e notificado para comparecer no dia seguinte, dia 202019, a fim de ser submetido a julgamento em processo sumário cfr. fls. 12 e.
No referido dia 202019, o arguido não compareceu, tendo a sua Ex.ma Defensora Oficiosa requerido a concessão de prazo para defesa cfr. fls..
Notificado o arguido, que nada disse, veio em 002019 a ser proferido o despacho junto a fls 80 com o seguinte teor:
"constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: o emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea do artigo anterior".
Mais se reitera, nos termos já constantes de fls. 68, que encontrando-se já esgotado o prazo a que alude o art. 38 , n. 2, alínea do CPP, nunca a acusação proferida nos autos poderá manter a forma de processo sumário.
nos autos acima referidos, no qual a Mm.a Juiz manteve o despacho de 102019, por considerar que o mesmo não padecia de qualquer nulidade prevista nos arts. 11 e 12 do Código de Processo Penal, mormente, a prevista no art.
Acresce que, perante a revogação dos n. s 9 e 10 do art. 38 do CPP, deixaram de estar previstos limites temporais para a produção de prova em processo sumário uma vez iniciado o julgamento.
Assim, a questão que cumpre apreciar prende-se com saber se o despacho posto em crise é, ou não, passível de recurso.
Um e outro daqueles despachos foram proferidos nestes autos, os quais, até ao momento, correm sob a forma de processo sumário.
Em tal douto Aresto podemos ler a dado passo:
Com efeito, despacho que põe termo ao processo é o que põe fim ao procedimento, sendo que o despacho de reenvio, conhecendo uma questão
interlocutória, se limita a determinar que o procedimento passe a ser tramitado sob outra forma processual, ou seja, não visa a finalização do procedimento, antes a regulação da sua tramitação.
Tenha-se em vista o que a lei adjectiva penal estabelece em matéria de actos decisórios, ao estatuir nas alíneas e do n. 1 do artigo 97:
Neste preciso sentido, a propósito do sentido da expressão despacho que tiver posto fim ao processo, constante do n. 2 do artigo 449, dispositivo que regula os fundamentos e a admissibilidade do recurso extraordinário de revisão de sentença, se tem pronunciado, de forma pacífica e constante, este Supremo Tribunal.
Aliás, como bem salienta o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, aquando da revisão do Código de Processo Penal de 2010, tanto o CDS no projecto de lei n. 173/X1) como o SMMP no parecer sobre o projecto de proposta de lei  para  alteração do
Está, pois, em causa a prolação de despacho que, em processo sumário, conheceu da arguição de nulidade de um outro despacho, concretamente do que determinou o reenvio dos autos para outra forma de processo.
E, assim sendo, se o despacho relativamente ao qual foi invocada uma nulidade não é passível de recurso, por maioria de razão, não o será também o despacho que indeferiu a arguição de tal nulidade art. 39 do P.P.).
Ora, determina-se no art. 41,  n. 2,  do  P.P.,  na  parte  que
agora nos interessa, que o recurso não é admitido quando a decisão  for   irrecorrível,   estipulando-se  no  art. 41,  n. 6,
alínea, do mesmo P.P. que, após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que o recurso dever ser rejeitado.
Elaborado em computador e integralmente revisto pela subscritora art. 94, n. 2, do P.P.)
R. intentou acção com processo comum contra Cruz Vermelha Portuguesa.
Na fase do saneamento e condensação, decidiu-se:
Contudo, a admissibilidade está sujeita a determinadas condições.
Pelo exposto, julgo a reconvenção admissível.
A esse respeito dispõe o artigo 395, n 1 do Código do Trabalho que a declaração de resolução do contrato de trabalho com justa causa deve ser feita dentro dos trinta dias subsequente ao conhecimento dos factos que a justificam.
Não se verificando, no caso em apreço, a ressalva prevista na parte final daquela norma, ao direito de resolução reclamado pela A. são assim aplicáveis as regras da caducidade, o que de resto não foi posto em causa.
A tipologia das causas de reacção tem de definir-se numa perspectiva causal-jurídica, em função da produção de cada reacção e das suas razões conformativas ou estruturantes.
De todo o modo, todas as causas apontadas pela Autora para justificar a justa causa da resolução do seu contrato de trabalho cessaram em 01/10/2014, data em que, segundo a própria, ficou de baixa médica, não mais voltando ao seu local de trabalho.
Por isso, tendo em conta a data da carta da resolução 22/11/2016) é legítimo concluir que a Autora demorou mais de 2 anos a: concluir que havia motivo para resolver o seu contrato com justa causa! Convenhamos que é muito tempo para se chagar a tal conclusão, sendo certo que nem sequer se alega que a "doença" que a afectou fosse obstáculo ao exercício daquele seu direito.
Ora, no caso dos autos, como é evidente, a possibilidade da prática de factos ilícitos, pelo menos, cessou a partir do momento em que a Autora suspendeu o seu contrato por incapacidade temporária por doença, em 01/10/201 Nesta data, há muito tempo que a Autora havia tomado conhecimento dos factos alegadamente violadores do contrato de trabalho que justificassem a respectiva resolução por justa causa.
Em face do exposto, procedendo a arguida excepção peremptória, declara-se caducado o direito de a Autora pedir a resolução do contrato de trabalho com justa causa.
Consequentemente, absolvo a Ré dos pedidos formulados nas alíneas, e do petitório.
Custas a cargo da Autora, a contar a final.
A A recorreu e concluiu:
O referido pedido reconvencional assenta em factos ilícitos determinantes de responsabilidade extracontratual, não consubstanciando ele qualquer questão que assente ou decorra da relação de trabalho;
Ao decidir de forma diferente, violou o Tribunal recorrido o disposto, entre outros, no art. 3 do CPTrab. e art. 12 als., e da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário), pelo que deverá revogar-se a decisão proferida e substituir-se por outra que não admita a reconvenção em apreço;
O prazo de 30 dias constante no art. 39 do CTrab., "apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da seriedade e dimensão da lesão dos seus direitos, nomeadamente para poder avaliar se é impossível a manutenção da relação laboral" 13- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102013, disponível em www.dgsipt).
Ao julgar no despacho saneador, ou seja, antes da produção de prova, procedente aquela excepção, o Tribunal recorrido violou, entre outras, a disposição constante do art. 39 do CTrab., pelo que deve revogar-se semelhante decisão e substituir-se por outra que decida não haver no processo elementos suficientes para julgar a excepção em causa, a qual deve ser decidida na sentença final;
Como é bom de ver, a atribuição da indemnização pelos danos de natureza não patrimonial não está minimamente dependente do pedido de reconhecimento da licitude e eficácia da resolução com justa causa do contrato de trabalho;
Isto posto, importa considerar que nas situações de assédio "A lesão dos direitos de personalidade surge no quadro da especial vulnerabilidade que caracteriza a posição do trabalhador na relação laboral e em infração de deveres de proteção e segurança emergentes desta relação" 14- Ac. do STJ, de 102014, disponível em www.dgsi.pt.), pelo que a responsabilidade do empregador reveste natureza contratual 15 - Igual entendimento tem Rita Garcia Pereira, in Mobbing ou Assédio Moral no Trabalho - Contributo para a sua concetualização, Coimbra editora, Janeiro;
Assim, a indemnização peticionada na alínea do pedido formulado na p., baseia-se em responsabilidade contratual pelo que o prazo de prescrição é de 20 anos, pelo que mal andou o Tribunal recorrido, sendo que deve revogar-se o despacho em apreço e substitui-se por outro que não absolva a Ré do pedido formulado na al. do petitório;
Contra-alegou-se, pugnando-se pela manutenção do decidido.
Os factos a considerar são os que objectivamente resultam deste relatório.
Da inadmissibilidade do pedido reconvencional.
No recurso, a recorrente pretende, sem qualquer reserva, a não admissão da reconvenção.
Contudo, o tribunal a quo pronunciou-se no sentido da admissibilidade de toda reconvenção.
E é sabido que é que os recursos visam precisamente o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, tratando-se de rever ou reponderar Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, Abril de 2009, 50, 51 e.
Nesta parte do recurso, pois, será conhecida a admissibilidade ou não de toda a reconvenção.
"Da inadmissibilidade do pedido reconvencional:
Das questões reconvencionais que com a acão tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no cado de compensação, em que é dispensada a conexão;".
Do quadro normativo vindo de expor e posto que não foi deduzida pela Ré pedido compensatório, o pedido reconvencional deduzido só seria admissível, se:
Ora, a complementaridade pressupõe que o pedido reconvencional seja um complemento do pedido da acção e esteja com ele interligado.
Danos não patrimoniais, causados com o conjunto de matéria alegada pela Autora, ao longo do seu articulado art. 219, da contestação);
Recebimento indevido de quantia, a título de ajudas de custo, no decurso do contrato.
Segundo ainda o referido acórdão do STJ de 002016:
"O segundo segmento da norma em exame remete para o caso referido na alínea do artigo 8 da Lei n. 3/9
Que relações de conexão estão previstas nas referidas alíneas do artigo 8?
Em primeira linha, essas relações de conexão, pelo próprio teor literal da alínea do antedito artigo 8, devem estabelecer-se entre as enunciadas questões reconvencionais e a acção, o que, desde logo, afasta, por considerações sistemáticas, o entendimento propugnado pela recorrente no sentido de que essas relações de conexão se configurariam entre o pedido reconvencional e a relação de trabalho.
E não se diga, como faz a recorrente, que a entender-se daquele modo, nunca seria admissível a reconvenção em processo laboral, excepto nos casos de compensação, conclusão que seria manifestamente contraditória com a expressa admissibilidade da reconvenção plasmada no artigo 3 citado.
Já quanto ao pedido reconvencional, a causa de pedir assenta no não cumprimento ou no cumprimento defeituoso, por parte do autor, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ajuste contratual que investe o trabalhador e a empregadora num complexo de direitos e obrigações, que a lei lhes reconhece e impõe cf. artigos  e 1 a 2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 4408, de 24 de Novembro de.
Contudo, a recorrente sustenta, ainda, que deveria ter sido admitido o pedido reconvencional, pelo menos, na parte em que se peticiona a condenação do autor no pagamento de indemnização por recusa em leccionar uma disciplina no Curso de Psicologia, pois essa recusa é, simultaneamente, fundamento da contestação e do pedido reconvencional, sendo manifesta a sua conexão com o fundamento da acção.
E logo acrescenta o mesmo acórdão:
Ora, os pedidos formulados na acção e o pedido da reconvenção de restituição do valor das ajudas de custo recebidas indevidamente tem como pontos comuns o contrato de trabalho, mas esta é uma relação indirecta considerando a causa de pedir e pedidos formulados pela recorrente, não servindo de justificação o alegado nos ns 7 a 10 e 231 da petição inicial para fundamentar a condenação no pagamento de alegado créditos laborais devidos relacionados com subsídios de transporte. Este alegado tem completa autonomia ante o alegado pagamento indevido de ajudas de custo pelo que também, por maioria de razão, inexiste relação objectiva de subordinação.
Nesta matéria entendemos que no parecer se faz mais uma vez o devido enquadramento factual e jurídico da questão: