rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-  Contagem física de caixa / Não emissão de talão de venda
No dia 3 de Abril de 20091 foi efectuada uma acção especial ao sujeito passivo, cujo objectivo era o da verificação da emissão de documentos de venda.
Aquando do início da visita não estavam a ser emitidos talões de venda nem a ser registados os respectivos proveitos.
Foram por nós consumidos dois cafés e dois pasteis, cujo pagamento também não foi registado, nem emitido o respectivo talão de venda.
Quando nos identificamos e pedimos para falar com a pessoa responsável, o Sr. , identificou-se como sócio gerente da empresa e de pronto nos disse que desde o final da tarde do dia anterior 02-04-2009) o terminal de emissão de talões se encontrava com problemas, já não tendo conseguido extrair o talão do apuro diário daquele dia, nem efectuado registos desde o final daquela tarde até ao momento. Referiu ainda que já havia tentado contactar várias vezes, com o responsável pela informática, mas sem sucesso.
Durante a acção inspectiva verificamos, na contabilidade, que relativamente ao dia 2 -04-2009, apenas foram registados os E 7966 IVA incluído), valor constante no talão extraído pelo informático Sr. no dia da acção especial, apesar de o Sr. nos ter dito que nesse dia 2 - 4-2009) ficou sem sistema a partir do final da tarde, o que pressupõe que os proveitos realizados a partir dali não foram registados.
Junta-se em anexo n 11, com 1 folha, cópia dos talões referentes ao fecho geral dos dias 02 -042009 e 03-04-2009, que constam da contabilidade, que comprovam o que foi referido nos parágrafos anteriores. Esta é uma prova de que a contabilidade não reflecte de forma verdadeira e apropriada a situação económica da empresa, bem como o resultado das suas operações.
De acordo com o exposto neste capítulo, nomeadamente:
Compras contabilizadas em anos diferentes do da aquisição;
Saldos credores da conta caixa em 2007;
Não contabilização das vendas de tabaco no ano de 2007;
Não conformidade entre o descritivo de algumas vendas a dinheiro manuais e os respectivos talões do terminal POS;
Não contabilização de rendas e alugueres no ano de 2007, com o objectivo de não agravar ainda mais o prejuízo fiscal declarado;
Não emissão de talões de venda e consequente não contabilização de proveitos, no dia 3 4-2009 dia de uma acção especial de que o sujeito passivo foi;
Tabaco
No ano de 2009, e pelos elementos que nos foram enviados pelo fornecedor, "B.", a margem sobrecusto do tabaco, mantém-se nos 5% correspondente ao desconto que é dado ao sujeito, conforme mapa que se junta em anexo n 14, com 13 folhas. Tomando por base as compras declaradas, que neste caso equivalem ao Custo das Mercadorias Vendidas, impõe-se uma correcção negativa as vendas declaradas pelo sujeito passivo no ano de 2009, conforme quadro seguinte:
É importante referir que o sócio gerente, Sr. , quando questionado acerca da forma como apurava e registava as vendas de Tabaco, disse-nos que apenas o fez a partir de uma certa data meados de e que o fazia atendendo á media dos valores de venda ao publico que constam em cada factura, ou seja, pegando nas facturas semanais, dividia esse valor "mais ou menos" pelos dias da semana.
Custo das mercadorias  vendidas e das matérias consumidas
correcção a favor da Administração  acrescer  ao 07 da Mod.
Padaria/pastelaria
2 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas
As compras efectuadas em 2006 e contabilizadas em 2007 ascendem a E 102,66 e as efectuadas em 2007 e contabilizadas em 2008, cifram-se em 060,02, conforme consta dos mapas que fazem parte do já mencionado anexo n 3, com 3 folhas.
correcção a favor da Administração fiscal acrescer ao Q7 da Mod.
correcção a favor do sujeito passivo deduzir ao Q7 da Mod.
Margem praticada
Para a quantificação do volume de negócios será nos pontos seguintes explanado o cálculo da margem bruta de comercialização sobre o, tendo -se optado por este método por duas razões essenciais:
Com o intuito de verificar a margem praticada pela empresa nos exercícios económicos de 2007, 2008 e 2009, procedemos a uma análise detalhada da sua actividade nomeadamente quanto ao seu processo produtivo, tendo para o efeito procedido da seguinte forma:
Audição em auto de declarações anexo n 151 com 7 do sócio gerente da empresa, Sr. , que nos forneceu as receitas da parte da Padaria e do Sr. , que exerce funções de pasteleiro, que nos explicaram o processo de fabrico quer da padaria, quer da pastelaria;
Determinação dos custos unitários das matérias-primas incorporadas nos produtos mais vendidos, relativas aos anos de 2007, 2008 e 2009, a fim de determinar o custo unitário dos diversos produtos tendo apenas em  consideração ás matérias-primas utilizadas ver anexo n 16, com 9 Os custos unitários das matérias-primas foram calculados de duas formas:
ados fornecidos pelos fornecedores dessas matérias-primas listagens com os produtos comprados ao longo de cada ano, respectivas quantidades e valores, tendo em atenção descontos e bónus) e confirmados na contabilidade do sujeito passivo;
Recolhidos na contabilidade da empresa anos de 2007, 2008 e,tendo-se tido em consideração o preço no inicio, meio e fim de cada um dos anos, promoções e bónus, determinando-se um preço médio de custo;
Determinação, para cada um dos exercícios, das margens brutas dos produtos e bens, margem esta que apenas tem em conta a incorporação de matérias-primas.
No cálculo das margens e no que respeita ao custo apenas foram valorizadas as matériasprimas incorporadas no produto final que se encontram contabilizadas na conta 61 - Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas.
Da análise a esses ficheiros, verificámos que os produtos se encontram agrupados por família, pelo que é possível saber o peso que cada uma tem na totalidade do volume de negócios, bem como a representatividade de cada produto na família em que está inserido.
No quadro seguinte mostra-se, por ano, as famílias existentes, o seu valor IVA excluído) e a representatividade no volume de negócios.
Atendendo ao seu peso diminuto no volume de negócios, serão abandonados nos cálculos seguintes, as famílias "Espirituosas", "Diversos", "Charcutaria", "Gelados" e "Sobremesas".
Deste modo as famílias a considerar que representam cerca de 96,6%, 97,5% e 98,2%, respectivamente nos anos de 2007, 2008 e 2009, do volume de negócios), e a sua ponderação no cálculo da margem, são as seguintes:
Estes quadros resultam dos mapas que se juntam em anexo n17, com 9 folhas, dos quais se extrai também elementos quanto aos produtos mais vendidos dentro de ca da família.
De seguida será calculada a margem para cada uma das famílias acima identificadas.
Família 1 e 4 - Pastelaria e Salgados
Apesar destas duas famílias se encontrarem separadas nos registos, optou -se por juntá-las nestes cálculos, atendendo a que as massas utilizadas em alguns salgados também o são em bolos doces, caso, por exemplo, da massa que está na base do folhado misto de queijo e fiambre que é a mesma da que está ria base do croissant recheado.
Conforme declarações do Sr. , nas duas primeiras teclas estão incluídos bolos como a Bola de Berlim, a ferradura, a trança pequena, o pão de Deus, a nata, o folhas, o palmier simples, o rim, o eclair de chocolate, a delícia, e outros.
Na tecla dos "Folhados", são registados produtos como o folhado misto de queijo e fiambre e o folhado de salsicha e fiambre.
Assim, como não existem teclas separadas para todos os produtos de "Pastelaria" e "Salgados", os produtos para os quais entrámos em linha de conta para a determinação da margem desta família foram os que, por um lado, o Sr. nos disse que eram os mais vendidos, e por outro, pelo que fomos observando durante o decurso da acção inspectiva.
De seguida iremos então determinar os custos unitários de produção da maior parte daqueles bolos, para posterior cálculo da margem bruta sobre o custo de cada um.
Considerou-se que cada ovo pesa 60 gr.
As bolas de Berlim, Ferraduras, Pão de Deus e Tranças, são recheadas com um creme, cujo custo unitário de produção é o seguinte:
O pão de Deus e as Tranças grandes são cobertas por uma mistura de coco, cujos ingredientes e custos se apresentam no quadro seguinte:
A quantidade de creme para cada bolo foi a indicada pelo técnico de pastelaria
Considerou-se que cada ovo pesa 60 gr
Apesar de no Auto de Declarações não ter sido mencionado que o croissant simples e pão de leite são pincelados com ovo batido para dar "brilho", foi considerado, por nós, no seu custo de produção, que um ovo daria para pincelar 6 croissant ou pão de leite.
Atendendo ao custo total de incorporação de matérias primas, os custos unitários de produção da Bola de Berlim, Ferradura, Croissant simples, Pão de Leite, Pão de Deus, e Tranças, são os seguintes:
QUEQUES E BOLOS DE ARROZ MUFFINS
A receita para a elaboração dos queques e bolo de arroz com os respectivos custos de produção, é a que se apresenta no quadro seguinte:
Assim, os custos unitários de produção do Queque e do Bolo de Arroz, são os seguintes:
PASTEL DE NATA
Este tipo de pastel tem na sua base de confecção a massa folhada, cuja receita e o respectivo custo de produção se apresenta no quadro seguinte:
O pastel de nata é confeccionado em formas, que são forradas com massa folhada confeccionada especificamente para este tipo de pastel e com R..
A receita do creme, e o respectivo custo de produção, que recheia o pastel de nata é a que se mostra no quadro seguinte e tal coma nas foi dito em Auto de Declarações dá para 30 pastéis.
Considerando que cada ovo pesa 60 gr, considerámos que o preço das 75g de clara de ovo corresponde ao preço de 3 ovos inteiros.
Considerando que se um ovo pesa 60 gr, uma gema pesa metade, ou seja, 30 gr. Quanto ao custo unitário sempre que na receita são indicadas gemas considerou -se o custo de um ovo.
Assim, o custo total de incorporação de matérias-primas de um pastel de nata é o seguinte:
FOLHADOS DE SALSICHA E FIAMBBRE, FOLHAS E PALMIERS
Os folhados de salsicha e fiambre levam ainda salsicha pequena e 2 faias de fiambre que pesam 25 gr, conforme nos foi dito em Auto de declarações pelo técnico de pastelaria, Sr. .
Apesar de no Auto de Declarações não ter sido mencionado que folhado é pincelado com ovo batido, foi considerado, por nós, no seu custo de produção, que um ovo daria para pincelar 6 folhados.
MISTOS DE QUEIJO E FIAMBRE E CROISSANTS RECHEADOS
Conforme Auto de Declarações, cada folhado misto de queijo e fiambre leva ainda 2 fatias de queijo 35 e 2 fatias de fiambre 2
Apesar de no Auto de Declarações não ter sido mencionado que o folhado é pincelado com ovo batido, foi considerado, por nós, no seu custo de produção, que um ovo daria para pincelar 6 folhados.
Os croissants recheados levam ainda ou creme de pasteleiro 50 ou chocolate 50 gr -Giandula do fornecedor.
Com base no exposto, o custo total de incorporação de matérias-primas de cada folhado misto e de cada croissant recheado de creme de pasteleiro ou de chocolate, é o que se apresenta no quadro abaixo.
ECLAIRS E RINS
Este tipo de pastéis é confeccionado a partir da Massa Choux. A receita deste tipo de massa e o respectivo custo de produção é a que se apresenta no quadro abaixo.
A receita e o respectivo valor de produção para elaborar os fios de ovos é a seguinte:
Em termos de peso considerou-se que se um ovo pesa 60 gr.
Considerando que se um ovo pesa 60 gr, uma gema pesa metade, ou seja 30 gr. Quanto ao custo unitário sempre que na receita são indicadas gemas considerou -se o custo de um ovo.
Os Rins eclair de levam ainda 30 gr de creme de pasteleiro e 15 gr de chocolate derretido chocolate de.
Assim, os custos unitários de produção do Eclair de chantilly e fios de ovos e do Rim, são os seguintes:
BOLO DE ANIVERSÁRIO E TORTAS INTEIRAS E
A receita e respectivo custo de produção da massa de Pão-de-L6 é a que se apresenta no quadro seguinte:
Cada torta leva creme de pasteleiro ou creme de ovos 200 e para enfeitar, coco 60 ou chocolate granulado 8
Apesar de não nos ter sido referido pelo contribuinte para a determinação do custo de produção de um Bolo de Aniversário, considerou-se ainda um acréscimo de 0,50 E para decoração veias, travessa e.
A receita deste tipo de pastel e o respectivo custo de produção é a que se apresenta n o quadro abaixo.
Atendendo ao exposto, a margem de lucro bruto sobre o custo da Família Pastelaria, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, é a seguinte:
Os artigos mais vendidos nesta família são:
Café:
Meia de leite;
Galão;
Copo de leite
Ucal
Relativamente a estes produtos foram dados os seguintes esclarecimentos complementares pelo contribuinte:
Determinados os preços médios de custo dos produtos incluídos na Família de Cafetaria, foi determinada a margem de lucro bruto sobre o custo para cada um deles e posteriormente a margem bruta da Família Cafetaria, de acordo com o quadro seguinte:
Família 3 e 7 - Sumos e Águas
Nesta família incluem-se produtos como, os sumos Compal, o Sumo de laranja natural S.N.), os sumos de garrafa de 0,33L coca-cola) sumos de garrafa de 0,25L Sumol e, Sumos de Lata Ice Tea, coca-cola,7, Águas 0,33 , Y2 , 1,5, e Águas com gás.
Conforme Auto de Declarações, foi-nos dito que o sujeito passivo também serve vinho a copo. Cada garrafa dá para cerca de 4 a 5 copos foi considerado
No caso do S.N, foi-nos dito em Auto de Declarações que cada sumo leva em média 0,500 Kg de laranja.
Nesta empresa os pães produzidos e mais vendidos são:
Pão de Bico;
Pão da Avó pão de água);
Pão parolo;
Broa;
De seguida iremos determinar os custos unitários de produção de cada tipo de pão, para cálculo da margem bruta sobre o custo de cada um.
Para a sua produção as matérias-primas incorporadas e o respectivo custo unitário de produção são as que constam do quadro seguinte:
A massa de pão de bico é dividida em empelos, cada uni deles com um peso aproximado de 1,800 kg.
Este tipo de pão é vendido ao peso e é confeccionado com uma percentagem de égua superior aos outros tipos de pão.
O custo unitário de produção do pão de água encontra-se determinado no quadro seguinte:
Para a sua produção as matérias-primas incorporadas e o respectivo custo unitário de produção, encontra-se determinado no quadro seguinte.
BROA
Para a sua produção as matérias-primas incorporadas e o respectivo custo unitário de produção são as que constam do quadro seguinte.
Esta massa dá para 50 broas.
Determinados os preços de custo para cada tipo de pão, foi determinada a margem de lucro bruto sobre o custo para cada um deles e posteriormente a margem bruta da Familia Padaria, de acordo com o quadro seguinte:
Nesta família os produtos mais vendidos são, as sandes de manteiga, queijo, fiambre e mista feitas com pão de, os croissants de fiambre e misto, as torradas e as tostas mistas.
Para o calculo do custo destes produtos tivemos em consideração as declarações do contribuinte de que cada sandes leva 4 fatias de fiambre que pesam cerca de 45 ou queijo que pesam cerca de 60 e a sandes mista leva 3 fatias de queijo que pesam cerca de 45 e 2 fatias de fiambre que pesam cerca de 2 Para a sandes / manteiga considerámos 15 gr de manteiga.
Para a torrada e tosta mista, o pão utilizado é o pão de forma produzido no estabelecimento. Os custos de produção deste tipo de pão são os seguintes:
Conforme nos foi dito em Auto de declarações, esta receita da para 9 pães de forma que pesam em cru, cada um cerca de 990 gr. Cada pão da para 12 fatias para torrada 2 fatias por torrada = 6 e 24 fatias para tosta mista 2 fatias por tosta = 1
Assim, o custo unitário de produção da torrada e da tosta mista é o seguinte:
Determinados os preços de custo para cada tipo de produto desta família, foi determinada a margem de lucro bruto sobre o custo para cada um deles e posteriormente a margem bruta da Família Sandes, de acordo com o quadro seguinte:
As margens apuradas nesta Família são as seguintes:
O rácio utilizado relaciona o Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas com o
Volume de Negócios. A fórmula para o cálculo daquele rácio é a seguinte:
Nos anos de 2007 e 2008, este rácio assume, respectivamente, as percentagens de 50,50% e 50,57%. Para converter a margem sobre a venda de mercadorias na margem sobre o custo utiliza -se a formula de cálculo abaixo explanada.
Margem s/ custo =1- 1
Margem s/ custo =1-1 =&gt;Marg. s/ custo = 1,02 102%)
Relativamente ao exercício de 2009, ainda não existem, á data, na nossa base de dados, elementos quantitativos, no entanto, atendendo, por um lado, a que as condições do negócio exercido pelo sujeito passivo se mantiveram, e por outro, que o rácio utilizado tem o mesmo valor para 2007 e 2008, foi também aquele o utilizado para o exercício de 200
Calculada a margem bruta sobre o custo para cada uma das famílias consideradas, obtemos a margem ponderada de acordo com o peso relativo que cada família tem no total das vendas consideradas em cada um dos anos em análise, conforme quadro seguinte:
Na contabilidade não estão registados quaisquer valores referentes a sobras e autoconsumos, nem o sujeito passivo possui qualquer registo das mesmas.
Questionado o sujeito passivo, na pessoa do seu sócio gerente, Sr. sobre as percentagens daquelas sobras, foi-nos dito, conforme consta do Auto de Declarações, que elas existem, mas que não as sabe quantificar com exactidão.
Assim, vamos considerar uma percentagem de 3% de sobras de produtos acabados nas Famílias de Padaria e Pastelaria, pelo que o será abatido da que a percentagem.
No quadro abaixo calcula-se o valor das sobras aplicando a percentagem de 3% ao valor calculado de Padaria e Pastelaria/Salgados
Quanto a autoconsumos, também não estão registados na contabilidade quaisquer valores nem o sujeito passivo possui qualquer registo dos mesmos.
Esta forma de cálculo dos autoconsumos, aproximar-se-á da realidade, em nada prejudicando o contribuinte, uma vez que conforme acima referido, alguns dos trabalhadores nem sequer almoçam, apenas lancham.
Do exposto os autoconsumos considerados em cada ano são os seguintes:
Para determinação das vendas e prestação de serviços, vamos então diminuir o do valor respeitante a autoconsumos e sobras, conforme se espelha no quadro seguinte:
Do exposto resultam as seguintes correcções ao Volume de Negócios respeitante ao segmento de actividade de Padaria/Pastelaria.
Correcção efectuada ao Volume Negócios Global
Conclusão das correcções efectuadas
As correcções propostas, em sede de IRC, ao exercício de 2009, tiveram por base, por um lado, o Balancete de Encerramento relativo aquele exercício e por outro, elementos fornecidos pelo contabilista, quanto aos montantes a incluir na modelo 22 de IRC daquele exercido acréscimos e deduções ao ver anexo n 19, com 1 A1/4 data da elaboração deste Relatório já se encontra entregue a declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2009, que espelha aqueles mesmos valores valores fornecidos pelo.
Para determinação do IVA em falta tivemos em consideração os seguintes factos:
O sujeito passivo enquadra-se no regime normal trimestral;
As vendas de mercadorias e prestação de serviços processaram-se de forma uniforme ao longo do ano, dada a impossibilidade de imputação aos períodos reais;
A taxa normal de IVA em 1-07-2008, alterou de 21% para 20%.
Assim, a chave de repartição utilizada em cada ano foi a seguinte:
Do exposto resulta para cada um dos anos os seguintes valores de correcção:
Em 102010 o Chefe de Divisão, , emitiu o parecer que consta do relatório final de inspecção e que aqui se transcreve:
Por sua vez o perito da Administração Tributária é da opinião que do Relatório de Inspecção Tributária consta abundante justificação da falta de credibilidade relativamente aos elementos de contabilidade apresentado pela reclamante, sendo igualmente demonstrado que os valores declarados não correspondem aos reais, bem como da impossibilidade das faltas detectadas poderem ser supridas de outras forma que não seja pela utilização de critérios assentes no recurso a métodos indirectos, cf. conta das páginas 10 e seguintes do relatório, não sendo as anomalias verificadas susceptíveis de serem corrigidas através da sua quantificação precisa e exacta, porquanto, se tratam de erros e inexactidões devidas a efectivas omissões praticadas e não a meros atrasos ou incorrecções, tendo -se verificado nomeadamente as seguintes situações:
Tais fundamentos, encontram-se previstos art. 8 n. 1, art. 8 alíneas da LGT e 5 do CIRC.
Em	012010	foi	elaborada	a	notificação	da
No que respeita ao facto constante do ponto 36 do probatório o tribunal teve em consideração os depoimentos claros e objectivos prestados pelas testemunhas J. e A.. A testemunha J., padeiro da Impugnante, declarou não saber a quantidade diária de pão que coze por colocar várias telas, que não levam sempre a mesma quantidade de pão, no forno durante o dia. Do depoimento da testemunha A., pasteleiro da Impugnante, resultou que apesar de ser incerto, por a quantidade ser variável, deverá produzir cerca de 80 bolos por dia.
Face ao exposto, procede o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, por excesso na quantificação da matéria tributável, o que determina a anulação das liquidações impugnadas.
Deste modo, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte daquele Douto Acórdão a cujo julgamento aderimos sem reservas, com as decidas adaptações que se mostrem devidas, como segue:
Pretende a recorrente que em razão do ónus que cabia ao Impte de demonstração daquele excesso na quantificação da matéria tributável, não tendo o mesmo logrado obter tal desiderato, impunha-se decisão diversa da sustentada na sentença. Ora,
Improcedem assim as conclusões da alegação de recurso, mantendo-se a sentença proferida que considerou totalmente inválido o acto tributário e determinou a anulação da liquidação de IRC controvertido.
Carlos Alexandre Castro Fernandes
O Réu apresentou contestação excepcionando a prescrição do invocado crédito e impugnando os factos.
O Banco Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada descrita nos pontos 5, 7, 8, 23 e 2
Entendendo ainda que deveria ter sido dada como provada a matéria de facto vertida no ponto dos factos dados como não provados na formulação que adiante se indica.
Tendo em conta estes elementos de prova entende o Recorrente que os factos provados 5, 23 e 24 devem ser dados como não provados.
Devendo ainda os factos 7 e 8 ser excluídos do rol de facto provados.
Entende ainda que deverá ser dado como provado o seguinte facto:
Aquando da subscrição do produto em causa, o Autor foi informado de que se tratavam de Obrigações emitidas pela SLN, Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.
O Autor contra-alegou defendendo o julgado.
Dos pressupostos da responsabilidade imputada ao Réu
Da prescrição da obrigação
Factos julgados provados objecto da impugnação:
Emissão de obrigações a dez anos, a amortizar, ao par, de uma só vez, em 25 de outubro de 2014;
E não lhe transmitiu os riscos reais inerentes a tal operação financeira, ocultando a verdadeira natureza do produto financeiro em causa, designadamente a não segurança do capital na maturidade;
Facto julgado não provado objecto da impugnação:
Aquando da subscrição do produto em causa, o Autor foi informado de que o mesmo fora emitido pela sociedade detentora do banco Réu e que o reembolso antecipado só era possível por iniciativa da sociedade emitente e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
Constam dos autos diversos documentos que seguidamente resumimos.
Documentos da Petição:
Documento da contestação:
Ponto 5 provado.
O Recorrente entende que os documentos juntos aos autos não permitem assim considerar. Alega:
O documento 6, referido na PI, trata-se da nota informativa relativa ao produto. O documento 7 é a nota interna do banco relativa ao produto. Deles não constam nenhum elemento que revele o famigerado plano gizado ao nível do conselho de administração do BPN em Setembro de 200 Não se retira dos referidos documentos qualquer um dos supostos 3 pilares em que tal plano assentaria. Não se compreende assim como podem tais documentos ter servido de prova ao facto provado