rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, com base naqueles dados, a correção em sede de IVA que se encontra em causa nos presentes autos fundou-se no art. 1, n. 2, alínea do CIVA.
Portanto, in casu, a AT apurou não só que o NIPC era inválido, mas também que o pagamento não foi efetuado através de meios monetários da empresa, tendo sido movimentada a conta 2682002 do sócio gerente da sociedade.
Nesse sentido, veja-se também o acórdão do STA de 13/09/2017, proc. n. 1923/13, no qual se reitera o entendimento anterior adotado no acórdão do STA de 20/01/2010, processo n. 0974/09, do qual resulta que a AT tem de colocar em causa a efetiva prestação do serviço, não bastando o NIPC inválido para sustentar a correção nos termos do art. 1, n. 1, alínea do CIVA.
Aliás, sublinhe-se, que não foi apresentada pela Impugnante, nem em sede de audição prévia, nem na p., nem em sede de recurso, qualquer justificação para aquele procedimento contabilístico o que reforça o entendimento da AT que duvida que o pagamento efetivo da fatura tenha ocorrido, sendo certo que nem sequer ficou provado nos autos que se tenha efetuado as obras na obra Jardim Escola J......, em Vila Nova de Gaia a que a fatura diz respeito cf. alínea dos factos não.
Pelo exposto, e nada mais tendo sido alegado quanto a esta matéria, nesta parte, improcedem os fundamentos de recurso, sendo de confirmar o decidido pela Meritíssima Juíza do TAF de Almada.
Adiante-se, desde já, que a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento conforme entende a recorrente, devendo ser confirmada. Efetivamente, na parte com relevo para a decisão do recurso entendeu-se o seguinte na sentença recorrida:
Correcções decorrentes da dedução de IVA das facturas emitidas pela sociedade .... A...., Lda.
Alega a Impugnante, resumidamente, que a sociedade em causa prestou serviços efectivos para a Impugnante, que a sua contabilidade reflecte exactamente a sua situação patrimonial, sendo possível determinar correctamente o seu lucro tributável. Continua alegando que os custos em que incorreu com este seu prestador de serviços são reais e junta vários elementos que comprovam que a referida sociedade terá prestado serviços para a impugnante.
Comecemos por verificar se a AT fundamentou o seu relatório inspectivo de molde a poder afirmar-se que reuniu indícios suficientes para que se possa afirmar que as facturas em causa não correspondem a verdadeiras transacções.
De modo sucinto, afirma a AT que, relativamente as facturas emitidas por .... A...., Lda. a sua veracidade foi negada quer pela sócia gerente da sociedade, quer pelo companheiro desta.
Posto isto cumpre agora verificar se a Impugnante logrou provar que as transacções em causa corresponderam a verdadeiras transacções.
De facto, não se questiona se as obras foram efectuadas pela Impugnante, facto aliás que não é posto em causa pela AT. A questão que importa é apurar se essas prestações de serviços foram ou não efectuadas por aquela alegada fornecedora de serviços. Porque se não ficar provado que as prestações de serviços foram efectivamente prestadas por aquela sociedade emitente das facturas não pode a Impugnante deduzir o VA constante das mesmas, pois estas não corresponderão a verdadeiras transacções com aqueles operadores económicos.
Essa prova impendia sobre a Impugnante que não a fez.
As facturas em causa teriam de ter sido pagas através da conta bancária da Impugnante facto que não foi provado nem sequer alegado pela Impugnante.
Daqui decorre que o que se tornava essencial era a prova de que os serviços foram prestados pela sociedade .... A...., Lda., sendo crucial a prova do pagamento das facturas em causa a essa mesma entidade.
Este facto, repete-se, não foi provado pela Impugnante.
Mais, as testemunhas arroladas e ouvidas pelo Tribunal não prestaram depoimentos capazes de convencer o Tribunal de a sociedade .... A...., Lda. tivesse prestado serviços para a Impugnante. Efectivamente, apenas o genro do sócio gerente da Impugnante e o filho do mesmo sócio gerente, foram capazes de fazer a ligação directa entre a .... A...., Lda. e o Sr. ....., nem o funcionário da Impugnante o Eng ....., foi o responsável pela obra de Elvas e que afirmou conhecer o Sr. ..... conseguiu afirmar que ele era o representante da sociedade .... A...., Lda..
Assim sendo, e porque a prova da veracidade das operações impendia sobre o Impugnante e este não a produziu, improcederá a presente Impugnação.
Ora, ao longo das conclusões e a recorrente coloca em causa a matéria de facto assente com base na prova produzida documental e testemunhal produzida, pretendendo fazer valer a sua tese de que tal prova é suficiente para demonstrar que, ao contrário do que entendeu a AT, as faturas em causa titulam operações verdadeiras.
Sucede que a recorrente não cumpriu o ónus que sobre si recai nos termos do art. 64 do CPC. Efetivamente este preceito legal dispõe o seguinte:
Em suma, nos termos do n. 1 do art. 64 do CPC rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Vejamos, então, o regime aplicável.
Portanto, in casu, tal como se entendeu na sentença recorrida, e que não vem colocado em causa no presente recurso, foram coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante operações simuladas, pelo que a AT cumpriu com o seu ónus da prova.
Assim sendo, verifica-se a cessação da presunção de veracidade da contabilidade, e, portanto, cabia ao contribuinte, ora recorrente o ónus da prova da realidade das transações respetivas.
- Recorre-se igualmente da decisão recorrida, porquanto não fez uma correcta interpretação das normas contidas nos artigos 77 e 78 P, violando assim outros normativos, nomeadamente, os artigos 50 a 57 P..
- Assim, resulta que, o que interessa aqui discutir é:
- As duas penas em causa são de natureza diversa. A pena de prisão suspensa é uma pena
- De facto, a pena suspensa, prevista no artigo 50 do P., enquanto pena de substituição é de natureza diferente da pena de prisão, tendo em conta a sua natureza e função político- criminal que lhe está inerente.
- A pena de prisão suspensa não se traduz, por si só, numa pena de prisão efectiva já que, a mesma tem requisitos específicos de imposição, bem como, regras próprias de cumprimento artigos 50 a 54 P.) e de eventual revogação artigo 56 P.). A pena de prisão suspensa pode abranger a imposição de regras de conduta ou deveres específicos, sendo certo que, ao contrário da pena de prisão efectiva, a sua imposição não priva o condenado da sua liberdade.
- A pena de prisão suspensa é uma pena de substituição a qual se encontra condicionada: pode vir a ser declarada extinta artigo 57 P.) através de procedimento adequado ou pode vir a ser revogada artigo 56 P.).
- Nesta medida, enquanto não houver decisão de extinção da pena da revogação da suspensão, não é susceptível de execução como pena de prisão. Resulta do art 56 P. que a revogação não é automática, e só esta determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.
- Nesta senda, o Tribunal a quo, ao entender que estas duas penas deviam ser cumuladas, violou o artigo 56 P..
- Pelo que, violou aquela decisão o preceituado no artigo 77, n 1 P.
- E é precisamente nesta linha de pensamento, que discordamos da decisão recorrida, na parte em que a mesma refere:
- Na verdade, o seu comportamento desviante vai ao encontro ao momento em que começou a consumir heroína.
- De realçar ainda que, o arguido ao longo do seu percurso procurou, por diversas vezes, o tratamento da sua adição.
- Importante também de referir o facto de, os processos hoje aqui em apreço não espelharem certamente o presente, nomeadamente no que concerne À sua motivação de integração na sociedade, pois já passaram alguns anos.
- Em suma, deverá o presente recurso ser julgado procedente devendo:
A matéria de facto apurada e respectiva motivação constantes do acórdão recorrido é a seguinte:
O arguido  A...  foi julgado no processo comum singular n 15/13GACLD, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por sentença de 212013, transitada em julgado em 212013, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos ocorridos em 112011, na pena de dois anos e quatro meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo mediante plano de acompanhamento pela DGRS; tal condenação assentou nos seguintes factos:
No dia 17 de Outubro de 2011, cerca das 2h20mn, os arguidos seguiam na viatura marca Peugeot, 206, cor preta, matricula  ...) RD, na saída da AE A8, em direcção ao centro da cidade das Caldas da Rainha.
O veículo era conduzido pelo arguido  A...  e ao seu lado seguia a arguida  B...  enquanto o arguido  ..  seguia no compartimento de carga.
Ao se aperceberem que eram seguidos por uma patrulha da GNR, lançaram pela janela da viatura em movimento, um saco de plástico contendo 23 embalagens, sendo 17 de heroína, com o peso bruto de 10,5 gr, e 6 de cocaína, com o peso bruto de 2 gr.
Os arguidos foram interceptados no entroncamento com a Rua Soares dos Reis.
Então, o arguido  A...  tinha consigo uma embalagem com o peso bruto de 0,4 gramas de cocaína e o arguido  ..  tinha uma embalagem com o peso bruto de 0,2 gr. de heroína.
O arguido casou aos 20 anos, tendo 3 filhas
À data dos factos o arguido mantinha uma relação afectiva com  B... , a qual estava também ligada ao consumo de estupefacientes.
O arguido demonstrou uma frágil motivação para reiniciar o tratamento.
O arguido  A...  destinava parte da heroína para o seu consumo e da sua companheira,  B... , sendo a cocaína principalmente para consumo desta, que normalmente também o acompanhava nessas viagens ao encontro do arguido  .. .
Em 16-1-2012, após uma dessas aquisições de heroína e de cocaína ao arguido  .. , quando se deslocava na localidade de Buraca, Amadora, o arguido  A...  foi interceptado por elementos policiais.
Nessa altura, o arguido  A...  tinha consigo e foram-lhe apreendidas seis embalagens de cocaína, com o peso líquido global de 1,719 gramas, quarenta e quatro embalagens de heroína, com peso líquido global de 25,674 gramas, e uma embalagem de heroína, com o peso líquido de 0,187 gramas.
Ambos os arguidos conheciam as características estupefacientes da cocaína e da heroína.
O arguido  A...  é o segundo de uma fratria de quatro irmãos, tendo nascido em Luanda, quando o seu pai, que foi militar de carreira, aí se encontrava em serviço.
A família regressou a Portugal em 1976, onde o Arguido concluiu o 12 ano com a idade de 17 anos, tendo a seguir ingressado no Exército, onde atingiu o posto de tenente, tendo também prosseguido os estudos, acabando por se licenciar em geografia.
Próximo de finais de 2011 passou a viver juntamente com  B... , em casa dela, pessoa essa com hábitos de consumo de estupefacientes.
Desde 28 de Fevereiro de 2012 que não consome estupefacientes, tendo-se submetido a tratamento no estabelecimento prisional, onde tem vindo a ser medicado com metadona.
No interior da viatura ainda disse que os agentes queriam o dinheiro das multas que haviam sido passadas ao arguido, para eles.
No dia 002008, apresentou queixa no posto da GNR de Caldas da Rainha pelo furto do veículo automóvel de marca Hyundai, modelo Getz Van 3, com a matrícula  ...) XZ, alegando que desconhecidos o haviam subtraído entre as 19 horas de 002008 e as 11 horas do dia 002008, quando estava estacionado na Rua Francisco Almeida Grandela, na Foz do Arelho.
Entre os dias 30 de Janeiro de 2008 e 16 de Fevereiro de 2008, o referido Hyundai esteve sempre na posse do arguido.
O arguido conhecia tais factos e agiu do modo descrito bem sabendo, ao apresentar a queixa-crime, que o veículo não havia sido subtraído, agindo com o propósito de fingir que tinha ocorrido um crime de furto.
De imediato o arguido saiu do dito supermercado levando consigo aquele dinheiro e colocou-se em fuga, para parte incerta, num veículo onde o aguardava outra pessoa de identidade não concretamente apurada.
O arguido sabia que tal quantia monetária não lhe pertencia e que ao apoderar-se da mesma, com a intenção de a fazer sua, actuava contra a vontade e em prejuízo do dono.
O arguido agiu de forma livre voluntária e consciente, com intenção de subtrair a aquela quantia que se encontrava dentro da máquina registadora e que fez sua contra a vontade e em prejuízo do dono.
O arguido  A...  foi julgado no processo comum colectivo n 136/02JALRA, do Tribunal Judicial da Comarca do Bombarral, onde foi condenado, por acórdão de 102010, transitado em julgado em 102010, pela prática de um crime de roubo, por factos ocorridos em 302009, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo e, ainda, de uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 97 do Novo Regime Jurídico das Armas, na coima de setecentos euros; por despacho de 112014, foi revogada tal suspensão e determinado o cumprimento efectivo daqueles dois anos e seis meses de prisão; tal condenação assentou nos seguintes factos:
Em seguida, o arguido  A...  saiu do estabelecimento e entrou num veículo automóvel onde o esperava o arguido  F... , saindo ambos do local e levando o dinheiro e o aludido telemóvel.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, de acordo com plano previamente delineado, em comunhão de esforços e com recíproca divisão de tarefas, bem sabendo que o dinheiro e o telemóvel não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade dos donos e mediante a intimidação e constrangimento de  .. com a dita pistola.
O arguido  A...  foi julgado no processo comum colectivo n 431/00PBVFX, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, onde foi condenado, por acórdão de 002010, transitado em julgado em 102010, pela prática de um crime de roubo, por factos ocorridos em 202009, na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo; por despacho de 302014, foi revogada tal suspensão e determinado o cumprimento efectivo daqueles dois anos de prisão; tal condenação assentou nos seguintes factos:
Apercebendo-se que a gaveta continha notas e moedas, que de imediato decidiu fazer suas, o arguido agarrou a mão da empregada do supermercado, tirando-a de cima da abertura da gaveta da máquina registadora e introduziu a outra mão na gaveta, de onde retirou várias notas do BCE no total de 145 euros.
De seguida, o arguido correu para o exterior do supermercado levando consigo as notas e preparava-se para fugir num, veículo automóvel quando foi impedido de o fazer por algumas pessoas que por ali passavam e que foram alertadas pelos gritos da empregada.
O arguido sabia que o dinheiro não lhe pertencia e que ao apoderar-se da mesma mediante o uso da força, o fazia contra a vontade do dono; agiu de forma livre, voluntária e consciente sabendo que tal constituía crime.
a situação pessoal do arguido apurada não difere do já anteriormente apurado nos aludidos processos pelo que não se justifica reproduzi-la de.
Anteriormente, o arguido  A...  havia sido julgado nos seguintes processos:
processo comum colectivo n 26/93 PACLD, do 1 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão proferida em 01999, transitada em julgado a 101999, pela prática, em 201998, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, substituída por igual período de presídio militar;
processo comum colectivo n 134/90 PACLD, do 3 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão de 102001, transitada em julgado a 20/2001, pela prática, em 101998, de um crime de falsificação de documentos, na pena de um ano de prisão; tal pena beneficiou do perdão concedido pela Lei n 29/99, de 105 e foi declarada extinta;
processo comum colectivo n33/00 PACLD, do 3 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão de 102004, transitada em julgado a 002004, pela prática, em 112001, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão.
No Processo Gracioso de Concessão de Liberdade Condicional n 3480/01TXLSB do 4 Juízo do TEP de Lisboa, por decisão de 002007, foi-lhe concedida a liberdade condicional pelo período de prisão que lhe faltava cumprir até 202009 mediante o cumprimento de diversas obrigações e foram emitidos mandados de libertação para 00200
A pena de prisão suspensa é uma pena de substituição, de natureza diferente da pena de prisão, com requisitos específicos de imposição, e que se encontra condicionada, ou seja, pode vir a ser declarada extinta art.5 do Código através de procedimento adequado ou pode vir a ser revogada  art.5 do Código. Enquanto não houver decisão de extinção da pena da revogação da suspensão, não é suscetível de execução como pena de prisão. Resultando do art.56 Código Penal que a revogação não é automática, e só esta determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, o Tribunal a quo, ao entender que estas duas penas deviam ser cumuladas, violou este preceito penal.
O art.7, do Código Penal, estatui, com interesse para a presente decisão, o seguinte:
Por sua vez, o art.7, do mesmo Código, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 59/2007, dispõe, designadamente, o seguinte:
Uma delas, minoritária, nega essa possibilidade, assentando essencialmente na ideia da autonomia e natureza própria da pena de substituição e no caso julgado.
Sendo a pena de prisão e a suspensão da pena, penas de espécies diferentes estas não podem ser cumuladas, ao menos sem previamente o tribunal competente ter determinado a sua revogação nos termos do art.5 do Código Penal.
Para os defensores desta tese não se forma caso julgado sobre a suspensão da execução da pena, mas tão somente sobre a medida dessa pena, entendendo-se que a substituição está resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso, e ainda nas ideias de provisoriedade da suspensão da pena e de julgamento rebus sic stantibus quanto a tal questão - Cf. entre outros, os acórdãos de 09-11-2006, proc. n. 3512/06, da  Secção; de 04-12-2008, proc. n. 08P3628, da  Secção; de 14-01-2009, proc. n. 08P3975, da  Secção e de 16/11/2011, proc. n. 150/05JBLSB.LS1, da  Secção, in www.dgsi.pt.
/13GACLD112011212013212013Tráfico de estupefacientes2 anos 4 meses de prisão, susp.
/10PEAMD2012102013112013Tráfico de estupefacientes3 anos 6 meses de prisão
Nesta senda, o Tribunal a quo, ao entender que estas duas penas deviam ser cumuladas, não violou disposto no art.5 Código Penal.
87/18PAAMD 202010 102012 002012ameaça agravada
dias de multa
/07GBCLD002008
Simulação de crime
Falsificação documentos 5 de prisão e 1 A 6 de prisão,
/04PATVD202008002010002010Furto simples120 de multa
/02JALRA302009102010102010Roubo
Contraordenação2 A 6  de prisão, suspensa
/00PBVFX202009002010102010Roubo2 A de prisão, suspensa.
As penas de prisão suspensas, aplicadas nos processos n.s 65/07GBCLD, 136/02JALRA e 431/00PBVFX, foram objeto de despachos de revogação, proferidos, respetivamente, em 20/6/2014 folhas 115 a, 19/12/2014 folhas 20 a, e em 30/1/2014 folhas 143 a.
Decorre do art.7, n. 1 do Código Penal, que as penas de multa cumulam-se juridicamente entre si - tal como as penas de prisão se cumulam entre si.
Assim, e não violando a douta decisão recorrida o disposto no art.7 do Código Penal, improcede também esta questão.
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso - acórdão do STJ, de 09-01-2008, CJSTJ 2008, tomo
Estes crimes foram praticados em diferentes datas, num período situado entre 7 de Fevereiro de 2008 e 30 de Março de 200
Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, é de concluir que a pena conjunta fixada em 4 anos de prisão - abaixo do limite médio da moldura de punição - não é excessiva tendo em conta as finalidades de prevenção, a culpa e personalidade do arguido/recorrente.
Uma pena inferior a esta não respeitaria as regras da punição do concurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... e manter o douto acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando em 3 UCs a taxa de justiça art.51, n.s 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Os recorrentes pugnam pela admissão da revista para melhoria da aplicação do direito.
O Município do Porto contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
No Processo Comum n.  236/10GBABF do Tribunal de Comarca de Comarca de Faro - Albufeira, foi proferido despacho a validar a apensação aos autos do proc. n 2498/10GBABF.
Porém, esta norma pressupõe unidade de acusado em ambos os processos.
Com a apensação do processo 2498/10GBABF, os presentes autos passaram a integrar a arguida Pilar dos Reis, que não é arguida acusada no despacho de 02-07-201
Com a apensação determinada nestes autos violou-se o disposto no artigo 2 do Código de Processo Penal.
"Por se verificarem os legais requisitos, concordo com a apensação ordenada nos processos n. 2498/10GBABF e 1923/10GBABF, ambos deste juízo criminal e, em conformidade, declaro este juízo competente para o julgamento de ambos os processos ora apensos.
Diz o recorrente, a propósito da interpretação do art. 25, que correctamente propõe:
"Esta é uma norma excepcional. Em princípio, a cada crime corresponde um processo. Tratando-se de um mesmo arguido, a alteração desta regra funda-se no benefício processual que pode existir na apreciação conjunta dos factos maior economia e bem assim, na compreensão que a apreciação conjunta pode permitir sobre a pessoa que está a ser julgada, suas motivações de vida e condições pessoais.
No caso, nos dois processos só um dos arguidos, HR está acusada em ambos. PR não é arguida neste processo.
Acrescente-se que o elemento histórico de interpretação converge no mesmo sentido.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão na parte em que aceitou a apensação aos autos do processo n 2498/10GBABF, determinando-se que seja antes ordenada a sua desapensação.
No processo 14/11JAPRT que corre termos no Juízo Central Criminal de Guimarães foi decidido, além do mais transcrição):
Quanto ao arguido A. :
um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, alínea e 3, n.1, ambos do Código Penal ponto 14 dos factos
um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21, n.1, do Código Penal ponto 8 dos factos,
Condená-lo pela prática de:
8 crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 204, n. 1, alínea e 30, n1, ambos do Código Penal, nas seguintes penas:
1 ano de prisão ponto 1 dos factos
1 ano e 3 meses de prisão ponto 2 dos factos
- 1 ano e 9 meses de prisão ponto 5 dos factos
9 meses de prisão ponto 9 dos factos
9 meses de prisão ponto 13 dos factos
1 ano de prisão ponto 15 dos factos
1 ano de prisão ponto 16 dos factos
1 ano de prisão ponto 17 dos factos
um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210, n1 e n2, alínea, do Código Penal pontos 19 a 40 dos factos, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão;
1 ano de prisão ponto 3 dos factos
1 ano de prisão ponto 6 dos factos
1 ano de prisão ponto 42 dos factos
um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98 de 03 de Janeiro, com referencia ao artigo 121, n1, do Código da Estrada pontos 68 a 74 dos factos, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;
um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204, n. 1, alínea e 2 e 23, todos do Código Penal pontos 47 a 67 dos factos, na pena de 1 ano de prisão;
Condená-lo pela prática de um crime de recetação p.p. artigo 231, n 1 do Código Penal ponto 41 dos factos na pena de 6 meses de prisão.
Suspender a execução da pena de prisão aplicada pelo período de 1 ano.
Subordinar a suspensão da execução da pena a regime de prova.
Inconformados com a condenação recorreram para este Tribunal da Relação ambos os referidos arguidos, concluindo os respetivos recursos do seguinte modo transcrição das conclusões de recurso do arguido A.: