rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para tal, deverá a executada emitir os competentes documentos contabilísticos e fiscais, necessários para anular as operações económicas e financeiras que procedeu com a contrainteressada G., desde a data em que teve conhecimento do sentido do acórdão do Tribunal de Contas de 26/09/2008 até ao presente;
Foram as partes notificadas para, no prazo de vinte dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, tendo a Exequente informado que não foi alcançado qualquer acordo, requerendo o prosseguimento dos autos para se apurar o prejuízo gerado.
Alegando, A., SA, concluiu:
A A., S.A., exequente e ora recorrente, por mais que uma vez, alocou todos os seus recursos Humanos e tecnológicos para: primeiro formular uma proposta candidata ao CPI, depois para reagir pela via jurisdicional, por todos os meios legais ao seu alcance, conforme testemunha este processo nos seus diversos apensas e finalmente para calcular e sumariamente concluir, o impacto económico-financeiro quer do concurso quer de toda a actividade jurisdicional realizada;
Ao invés, basta compulsar os autos para se ter uma ideia do que significa em termos económicos concorrer ao fornecimento dum Sistema de Informação Hospitalar e, claro, ao esforço humano/técnico que encerra a impugnação do acto, posteriormente a execução do Acórdão exequendo e ainda nesta sede a liquidação dos prejuízos em si mesmo.
O que não podia nem deveria fazer era arbitrar, levando em linha de conta a equidade, uma indemnização miserabilista que nem sequer cobre 10% dos custos directos da exequente.
A sentença nesse sentido cometeu uma nulidade pois não fundamenta concretamente os critérios equitativos a que se socorreu e o seu valor respectivo;
Seja na vertente tutelada referente aos danos efectivamente sofridos, seja nos danos futuros/ emergentes/ e paralelos emergentes da responsabilidade contratual e ao dano contratual positivo, que hodirenamente é e deve ser tutelado
A sentença em crise não leva em conta os valores, na ordem dos 00000 de euros, em causa;
Não leva em conta o tempo entretanto decorrido 10,
Este facto que releva desde logo quanto a juros de mora que deveriam ser devidos pelo menos desde a citação no processo de contencioso pré-contratual, ou, quando muito, desde a data da citação na presente execução;
Em qualquer caso com juros de mora devidos desde a citação.
O IPO concluiu:
A operatividade de um juízo de equidade como critério de cálculo da indemnização a que se refere a norma do art 166/1 do CPTA e ao abrigo da norma do artigo 566 do Código Civil não prescinde da demonstração, ainda que indiciária de um dano real e efectivo;
E a causalidade a estabelecer, por força do direito, não pode radicar em outro facto senão o da inexecução, nem apresentar, sob a orientação da equidade, um juízo de prognose senão sobre as reais possibilidades de ao direito da interessada se apresentar de novo a concurso poder vir a ser associada uma qualquer vantagem;
5?)
Assim, não obstante o seu elevado mérito intrínseco viola a sentença recorrida a norma do artigo 166/1 do CPTA por partir da verificação de um dano que está indemonstrado, por densificar, bem como por aplicar a norma do artigo 566/3 do Civil antes dessa verificação real;
6?)
Decaindo na conclusão do raciocínio sequencial a que deveria ter chegado segundo o qual não havendo dano não pode operar aquela norma, a qual só por si não constitui a operatividade do direito!
Termos em que, e nos melhores de direito do suprimento,
Em ambos os recursos não houve contra-alegações.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiuparecer.
A Entidade Demandada celebrou com a Contrainteressada o contrato escrito;
Por Acórdão do Tribunal de Contas, de 202008, proferido no Processo n. 811/2008, foi decidido recusar o visto ao respetivo contrato;
Em sede de motivação o Tribunal consignou que formou a sua convicção através da análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, conforme matéria de facto constante do probatório da sentença proferida nos autos principais, não impugnada, bem como da posição das partes relativamente aos factos constantes dos articulados por elas apresentados.
Invocada e julgada verificada nos presentes autos a impossibilidade de execução do acórdão anulatório, e dada a falta do acordo das partes no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, cumpre ao Tribunal fixá-la, nos termos do disposto nos art.s 178, n. 2 e 166, n. 2, do CPTA.
Deste modo, a obrigação de indemnização prevista no art. 166, n. 1, do CPTA, de natureza objetiva, visa compensar o exequente pelo facto de se haverem frustrado os fins prosseguidos com a dedução dum processo executivo, e, assim, com eles, o direito do exequente em ser ressarcido pela perda da possibilidade da reconstituição natural da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado Neste sentido, cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12010, processo n..
É assim porque, em caso de execução do julgado anulatório, como, aliás, aqui bem peticiona a Exequente, decorreria, de substancial, a abertura de um novo procedimento concursal para fornecimento e instalação de um sistema de informação hospitalar, mas que, por se julgar verificada causa legítima de inexecução, não será aberto.
Na verdade, tal direito constitui um bem cuja perda é indemnizável e que, não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação desta perda, é de fixar a indemnização através de um juízo de equidade, de harmonia com o preceituado no n. 3 do art. 566 do Código Civil.
Inexiste a mínima certeza de qual o lugar em que ficaria graduada a proposta da Exequente, caso fosse aberto novo procedimento;
Nas conclusões das suas alegações de recurso, a Recorrente, A.S, SA, afirma que a sentença recorrida padece da seguinte nulidade: não fundamenta concretamente os critérios equitativos a que se socorreu e o seu valor respetivo.
Nos termos das alíneas
e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, isto é, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
E o que dizer do erro de julgamento?
Deste modo, a obrigação de indemnização prevista no art. 166, n. 1, do CPTA, de natureza objetiva, visa compensar o exequente pelo facto de se haverem frustrado os fins prosseguidos com a dedução dum processo executivo, e, assim, com eles, o direito do exequente em ser ressarcido pela perda da possibilidade da reconstituição natural da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2/12/2010, Proc..
Advoga o Executado, e bem, que a operatividade de um juízo de equidade como critério de cálculo da indemnização a que se refere a norma do art 166/1 do CPTA e ao abrigo da norma do artigo 566 do Código Civil não prescinde da demonstração, ainda que indiciária, de um dano real e efectivo.
Como se sumariou no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7/05/2015, Proc. 047307:
No quadro da aplicação do regime previsto nos arts. 16 e 17 do CPTA os prejuízos a ressarcir serão, tão-só, os prejuízos que derivem da causa legítima de inexecução, neles se podendo integrar:
os danos advindos da prática do ato de adjudicação ilegal quando, no quadro da tutela jurisdicional, mormente, em sede de execução, se lograria obter uma efetiva repristinação da situação atual hipotética, com recuperação da posição que havia sido perdida.
Tem parcialmente razão.
Todavia, para além disso, importa levar em linha em conta todos os factos/anos decorridos desde a entrada da presente execução de sentença, - in casu o título exequendo é o Acórdão do TCA, confirmado pelo, e antes disso também, a providencia cautelar e o processo de contencioso pré-contratual a que a Recorrente lançou mão logo que teve conhecimento do ajuste directo realizado pelo IPO.
Ao invés, basta compulsar os autos para se ter uma ideia do que significa em termos económicos concorrer ao fornecimento dum Sistema de Informação Hospitalar; e, claro, ao esforço humano/técnico que encerra a impugnação do acto, posteriormente a execução do Acórdão exequendo e ainda nesta sede a liquidação dos prejuízos em si mesmo.
Revemo-nos nesta leitura da Parte.
Assim e, em suma:
como se viu, no quadro da aplicação do regime previsto nos artigos 166 e 178 do CPTA, os prejuízos a ressarcir serão os prejuízos que derivem da causa legítima de inexecução, neles se podendo integrar, entre outros, os danos patrimoniais e não patrimoniais que sejam advenientes da estrita perda da posição decorrente do juízo anulatório;
se nega provimento ao recurso do Executado;
Custas pelos Recorrentes, na proporção do decaimento.
Porto, 30/04/2020
Processo n. 809/11T9VFX.ES1
Condenar o arguido AA, como autor material e em concurso efectivo, de 8 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171, n 2 e 177, n 1, alínea, do Código Penal, nas penas parcelares de 6 anos de prisão, por cada um dos crimes.
Aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores por um período de 15 quinze, cf. artigo 69-, n 2, do Código Penal.
Aplicar ao arguido a pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais pelo período de 15 quinze, cf. artigo 69-, n 3, do Código Penal.
Ainda inconformado, o arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos:
Quando intervém a secção criminal o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e apenas um juiz-adjunto cfr. artigos 419, n 1 e 429, n. 1, do
Verifica a nulidade do acórdão, nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC e art. , do CPP, por o acórdão recorrido não conter a assinatura de todos os juízes que compõem o Tribunal Coletivo que proferiu o mesmo, uma vez que, na primeira folha do acórdão, no canto superior esquerdo, se encontram as assinaturas eletrónicas de APENAS DOIS juízes que compuseram o Coletivo julgador.
O acórdão recorrido violou os artigos 4, 374, n. 2, 379, n. 1, e do CPP e artigo 615, n. 1, do CPC e ainda, art.419, n2 e 42/1 e 37/2 CPP, é por isso nulo.
Ainda assim, o venerando tribunal não conheceu nem reapreciou a matéria de facto conforme requerido, mas mormente apreciou a matéria de direito eles interligada.
Desconhece-se se motivado por algum erro formal do recorrente.
O que se sabe é que o recorrente não foi convidado nos termos do art. 41/3 CPP a suprir qualquer lapso do recurso interposto.
O acórdão a quo é nulo e deve ser mandado substituir por outro que conheça toda a matéria recursiva ou determine aquele convite, tudo nos termos dos art. 41/3, 37/1c) CPP.
O acórdão recorrido violou os artigos 41, 41/3 a 6, 41, 41/3 e 42 e 43 todos do CPP e artigos 1, 2 e 3 da Lei Fundamental.
O venerando tribunal a quo também olvidou o conhecimento oficioso das contradições insanáveis a fundamentação e a decisão, nos termos do art. 41 CPP.
Logo os factos dados como provados no ponto 4 dos factos provados do acórdão a quo não deviam constar dos factos provados, mas integrar imperativamente os factos não provados. Devendo o arguido ser absolvido do crime pelo qual vinha acusado naquela data, porquanto aquele facto integra necessariamente os factos não provados.
Ora, a contradição entre a fundamentação do acórdão e ao facto dado como provado gera uma nulidade insanável, matéria esta de conhecimento oficioso.
Assim, o ac. a quo violou, portanto, os artigos no art. 37/1c) e 41/2 e do CPP.
Para lá disso, por mero dever de patrocínio,
O recorrente requer a atualização do relatório social elabora, nos termos do art. 37/1 CPP para efeitos da medida da pena.
Foi o recorrente condenado na pena de 15 anos de prisão efetiva e penas acessórias.
Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo. E ainda justificar a necessidade de prevenção especial, imputada ao caso concreto, especialmente quando lhe foram aplicadas penas acessórias, inclusivamente a inibição de exercer as responsabilidades parentais, sem que haja nos autos qualquer elemento que consubstancie o perigo concreto para os seus filhos.
Contudo e atendendo a que:
Tem 58 anos de idade;
Não tem contra si quaisquer Processos pendentes;
É primário no que ao tipo reporta;
É trabalhador;
É urbano no trato e comportamento;
É uma pessoa reputada nas relações sociais e familiares com os seus amigos, família e comunidade;
O arguido está socialmente integrado;
É o elemento fundamental para o sustento familiar;
Sempre tentou singrar na vida através de vários trabalhos lícitos), nomeadamente, construção
Deste modo, pese embora a prova produzida em julgamento não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim, atento o supra exposto na Motivação deste Recurso, pronunciamo-nos pela aplicação de penas mais reduzidas ao Recorrente por conta das factualidades que Exas eventualmente venham a considerar demonstradas.
Com todo o respeito,
Ao recurso interpostorespondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no Tribunal da Relação .., que concluiu nos seguintes termos:
os vícios elencados no art. 410, n. 2, do CPP, apenas são oponíveis, e exclusivamente, ao próprio teor da decisão recorrida e não a outros elementos processuais estranhos a essa mesma decisão;
ausente o pressuposto formal que permita ponderar a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, carece de fundamento a pretensão recursiva que tal veicule.
O arguido, notificado ao abrigo do disposto no art. 41, n. 2, do CPP, não respondeu.
No ano de 2012 separou-se do pai das suas duas filhas, BB, nascida em 02 de Setembro de 2005 e de mais nova que e passou a residir no ......, mais concretamente em ., na casa dos avós maternos das menores, ainda sem o arguido, mas iniciando nessa data uma relação amorosa com este.
Em meados de Janeiro de 2013 foi viver juntamente com o arguido em , , contudo, a partir desse ano ambas as menores foram morar com o pai para , sendo que apenas passavam alguns períodos das férias de Verão, Natal e Páscoa na casa da mãe.
Na Páscoa de 2014, quando a mãe das menores não se encontrava em casa, sita em .. - , o arguido, por duas vezes, em dias distintos, dirigiu-se ao quarto da menor BB, tirou-lhe a roupa, apalpou-a nas nádegas, os seios.
Já no período do Natal de 2014, o arguido, por uma vez, dirigiu-se junto da menor BB, tirou-lhe a roupa, deixando-a completamente nua, despiu-se da cintura para baixo, apalpou-lhe as nádegas, os seios, a vagina, beijou-a na boca, na face, no pescoço, introduziu-lhe os dedos na vagina, forçou-a a acariciar-lhe o pénis e acto contínuo, forçou-a a introduzir o pénis erecto na boca, ejaculando de seguida.
Numa dessas duas ocasiões introduziu-lhe os dedos na vagina e forçou-a a introduzir o pénis erecto na boca até ejacular.
O arguido, para levar a cabo os seus intentos, ameaçava a menor que batia na sua mãe e irmãos se ela contasse a alguém o sucedido.
O arguido conhecia bem a idade da menor BB, sabendo que todos os factos supra enunciados foram praticados quando a menor se encontrava entre os oito e os treze anos de idade.
O arguido bem sabia também que a sua conduta atentava contra a liberdade, dignidade e autodeterminação sexual da menor BB e que igualmente punha em causa o normal e livre desenvolvimento da personalidade desta na esfera sexual, o que logrou concretizar.
O arguido sempre agiu voluntária e conscientemente, conhecendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, e actuou sempre com a liberdade necessária para se determinar segundo essa resolução.
À data da prisão, AA integrava a família constituída com a companheira , de 38 anos e os dois filhos comuns, de 6 e 3 anos. O sustento era assegurado pelo trabalho de ambos, mas, o registo indiferenciado e precário dava conta de algumas dificuldades económicas e da necessidade de ajuda dos serviços assistenciais locais nalgumas alturas. Viviam numa casa arrendada, em , da qual veio a sair por ordem do senhorio devido ao acumular de dívida.
Frequentou a escola regularmente, completando o ensino básico e uma formação profissional ... Desde criança foi orientado junto da família para o trabalho na exploração . da fazenda onde viviam.
Em Portugal só refez a sua vida marital volvidos 6 anos, em 2010, quando conheceu
No contexto desta relação foi pai de mais dois filhos, uma menina nascida em 2013 e um menino nascido em 201
havia-se separado recentemente de um anterior relacionamento marital, fruto do qual haviam mais duas filhas, atualmente com 14 e 11 anos, sendo a mais velha, BB, a vítima identificada no presente processo.
Estas meninas começaram por acompanhar a mãe depois da separação, vindo de ., para o ......, onde aquela havia recorrido ao suporte da família de origem, em ...
Paralelamente na relação com AA agravavam-se fatores de stress, separam-se, nasceu a filha do casal, reataram e foram viver para a zona , mas aumentavam hábitos de consumo abusivo de álcool do arguido.
Em meio prisional mantém um comportamento isento de questões disciplinares, trabalha na faxina.
Entende o recorrente que o acórdão é nulo por apenas estar subscrito por dois Senhores Juízes Desembargadores, pelo que o Tribunal não estava regulamente constituído.
Pelo que, improcede o recurso nesta parte.
Acresce que, da decisão do Tribunal da Relação .. agora sob escrutínio, na sua fundamentação constante de fls. 1190 e ss não se vislumbra, a partir do texto da decisão recorrida, qualquer um dos vícios elencados no art. 41, n. 2, do CPP, tanto mais que o ponto referido não foi sequer objeto de análise ou fundamentação na decisão recorrida.
Nestes termos, no presente caso, a moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar tem como limite mínimo 6 anos de prisão a pena concreta mais de prisão, e como limite máximo 15 anos correspondente ao limite máximo permitido pelo disposto no art. 7, n. 2, do.
Atenta a pena concreta aplicada, não há possibilidade de aplicação de uma qualquer pena de substituição, dado que a pena é superior a 5 anos de prisão.
Custas pelo recorrente com 5 UC.
Os Autores deduziram tal incidente, que foi admitido e, na sequencia, admitida a intervenção principal provocada em causa.
Citados os chamados, veio a dita CCAM deduzir contestação por via da qual pugna pela validade do contrato em causa.
A ré Seguradora apresentou o articulado superveniente de fls. 348 e ss., por via do qual pugna pelo aditamento de factos entretanto conhecidos através da junção aos autos dos elementos clínicos atinentes ao falecido e, bem assim, pela anulabilidade do contrato de seguro porquanto o falecido, além de ter omitido a diabetes, omitiu o seu historial clinico.
Por sua vez, apresentou a Ré as suas contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
- desacerto da decisão de direito aspeto do ónus da prova; problemática do dever de informação do?
J faleceu em 202012, sendo indicado como causa da morte infecção urinária, conforme certificado de fls. 36, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A ré, através da carta datada de 212012, informou a autora que, em virtude de terem sido prestadas declarações inexactas por parte do senhor J o citado contrato de seguro foi declarado nulo.
J, aquando do mencionado em 6, não se encontrava presente no balcão da interveniente.
J, antes da data mencionada em 2, sabia que sofria de diabetes.
Nos 9 meses que antecederam a celebração do seguro em causa nos presentes autos, o J teve 12 consultas médicas em que lhe foi sendo prolongada pelo médico de família uma situação de baixa médica que já vinha, pelo menos, desde 102008 cfr. fls 281 a 294 dos,
Com sucessivos exames médicos, incluindo análises, ECG, Ecocardiograma, Colonoscopia e Endoscopia cfr. fls. 281 a 294 dos;
Tendo o mesmo, desde 2001, sido sujeito a diversos internamentos:
Tendo-lhe sido também diagnosticadas duas outras severas complicações da Diabetes: Neuropatia periférica sensitivo motora e Retinopatia diabética cfr. fls. 209, 214, 280, 283 dos,
A ré, aquando da celebração do contrato aludido em 2, desconhecia o mencionado em 11 a 16;
A ré apenas aceitou celebrar o contrato de seguro nos termos em que o fez na convicção que as respostas referidas em 8 eram verdadeiras;
Caso a Ré tivesse conhecimento do mencionado em 11 a 16, não teria celebrado o contrato de seguro aludido em  ou teria contratado em moldes diferentes, designadamente pelo agravamento dos prémios e cláusulas de exclusão adicionais
A autora e o falecido J assinaram a proposta de seguro e o questionário clínico em branco;
Cumpre sem mais entrar na apreciação da questão supra enunciada, diretamente reportada ao mérito da sentença, na vertente da fundamentação de direito da mesma, a saber, ter havido desacerto da decisão de direito aspeto do ónus da prova; problemática do dever de informação do:
Ora se assim é, a dita linha de argumentação da Autora/recorrente não tem qualquer sentido nem suporte jurídico-processual.
Termos em que, improcede sob qualquer enquadramento que se faça, o que a Autora/recorrente aduziu sob esta primeira via argumentativa.
Salvo o devido respeito, a invocação que é feita neste particular afigura-se destituída de qualquer fundamento.
Desde logo que tudo isto se trata da invocação de uma questão nova, isto é, apenas suscitada pela mesma nesta sede recursiva.
O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.
Custas do recurso pela Recorrente/Autora.
Citámos agora o acórdão do mesmo STJ de 302017, no proc. n4267/13TBBRG.GS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, inter alia, para além do acórdão citado na nota precedente, vejam-se os acórdãos do mesmo STJ de 02014 no proc. n 841/10TVPRT.LS1) e de 002016 no proc. n36/19TBALD.C1-A.S1), todos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Assim, o acórdão do STJ de 202013, no processo n 24/10TBVNG.PS1, também ele acessível em 24/10TBVNG.PS
Neste sentido o acórdão do STJ de 202015, no proc. n 738/10TBCVL.CS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
A executada , comunicou, em 102018 ao agente de execução que no Processo Especial de Revitalização por ela instaurado, foi aprovado, homologado e concretizado os termos do Plano aí apresentado, o que determinou a desoneração pela Exequente de todas as responsabilidades constituídas junto desta.
Solicito que me seja remetida uma cópia do comprovativo do pagamento talão de depósito ou por carta, mail ou fax.
"Mais se informa que o cálculo da remuneração adicional conforme previsto no art. 5 da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, teve em consideração uma ponderação por parte do Agente de Execução que se entende ser de deixar expressa, nos termos seguintes:
Uma vez homologado o plano de recuperação deve o sr. agente de execução extinguir a execução instaurada contra a  requerente do Processo especial de Revitalização, nos termos do n. 1 do art. 1-E do CIRE, mesmo se o plano de recuperação nada estabelecer quanto a  essa extinção, salvo quando este mesmo plano preveja expressamente a continuação do processo de execução.
E diz-se como forma de pressionar por nos parecer óbvio que assim foi, até porque a divida estava garantida nos autos de execução, sendo a indefinição apenas referente ao que seria o resultado da acção declarativa pendente e mencionada nos citados despachos de suspensão ao momento em que seriam julgados os embargos caso a referida acção declarativa fosse julgada improcedente, e ao momento em que a execução poderia prosseguir com a venda ou adjudicação de bens penhorados e consequente satisfação do crédito que se encontrava garantido pelas penhoras, efectuadas pelo.