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- A falta de fundamentação não se confunde com a falta de comunicação dos fundamentos, sendo que, enquanto aquela constitui um vício susceptível de determinar a anulação do acto que dela padeça, o incumprimento ou cumprimento defeituoso do dever de comunicação dos fundamentos não se pode reflectir na validade do acto comunicando.
Porto, 04 de abril de 201
, filho de EE e de FF, natural da Freguesia de ..., Concelho de ..., nascido em ... de Maio de 1975, solteiro, ..., residente na Rua ... ..., ..., ..., atualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., e por acórdão de 13MAI20, foi deliberado:
Condenar o arguido AA, pela prática como coautor, na forma consumada de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos Arts. 210, ns 1 e 2, alínea, 204, ns 1, alínea e 2, al. do Código Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;
Absolver o arguido AA, pela prática como coautor, na forma consumada e em concurso real, de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158, n 1 do Código Penal;
Condenar o arguido , pela prática como coautor, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos Arts. 21, ns 1 e 2, alínea, 204, n 1, alínea e 2, al do Código Penal, na pena de seis anos e quatro meses de prisão e pela prática como autor material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n 1, alínea da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de nove meses de prisão;
Absolver o arguido , pela prática como coautor, na forma consumada e em concurso real, de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 15, n. 1 do Código Penal;
Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos para este Supremo Tribunal, que motivaram concluindo nos seguintes termos: transcrição):
O ARGUIDO AA
1 crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts 210, n.s 1 e 2, alínea, 204, n.s 1, alínea, e 2, alíneas e, do Código Penal;
1 crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158, n. 1, do Código Penal;
O recorrente não apresentou contestação, nem arrolou testemunhas.
Demonstrando o recorrente arrependimento e assunção de responsabilidade, bem como, esclareceu a sua motivação para a prática dos crimes.
Pela Decisão ora recorrida, foi o recorrente:
Absolvido da prática, em coautoria, de 1 crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158, n. 1, do Código Penal;
Não atendendo para tal aferição e graduação, a confissão dos factos por parte do recorrente, a sua postura colaborante, e a sua motivação para a prática dos mesmos, que mereceria uma atenuação especial da pena, pelo menos, pela assunção, responsabilização e confissão do ilícito praticado.
O tribunal não teve, devidamente, em consideração, como atenuante, a confissão da prática dos crimes, o seu arrependimento, nem a sua atual reintegração e ressocialização social familiar e profissional.
Pelo que, se entende, deveria o recorrente ser condenado em pena de prisão, mas em medida inferior, e ficar a mesma suspensa na sua execução, sujeita a um regime de prova.
Assim, ficariam salvaguardadas as necessidades de prevenção geral e especial, e seria assegurada a reintegração e ressocialização do recorrente.
De relevar também o cumprimento por parte do recorrente de prisão preventiva, sem o registo de quaisquer anomalias, desde há quase de um ano.
Pelo que, se encontra o mesmo, atualmente, inserido social e familiarmente, sendo por isso, viável a sua imediata reintegração e ressocialização.
Por tudo isto, salvo o devido respeito, deveria e impunha-se ao tribunal, aferir e formar um juízo de prognose favorável, sendo de acreditar e confiar que, atenta a personalidade do recorrente, e a sua inserção social e familiar, adote um comportamento futuro, respeitador e responsável.
Não descurando as necessidades de prevenção geral e especial que a gravidade de crime cometido requer, a ameaça do cumprimento da pena, bem como a sujeição a um regime de prova drástico e dilatado, serão suficientes para afastar o recorrente da prática de futuros crimes.
Por todo o exposto, e remetendo para o Relatório Social junto aos autos, o qual conclui para a execução da pena em comunidade, deverá o recorrente ficar condenado em pena de prisão inferior a cinco anos, e, ser decretada a suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, por igual período, sujeita a um regime de prova.
O Acórdão proferido ora recorrido, violou as disposições constantes dos arts 40, 50, n. 1 e 2, 52, 53, 70, 71, 72 e 73, todos do Código Penal, e art. 32, da R.P.
O ARGUIDO
Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado, nem reduzido nem elevado;
Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é reduzido;
Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 4 e 71 do Código Penal;
A moldura pena abstrata é de 3 a 15 anos quanto ao crime de roubo qualificado e de pena até 4 anos de prisão ou com pena de multa quanto ao crime de detenção de arma proibida;
A pena não pode ultrapassar a medida da culpa sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 4 do Código Penal;
A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 3 anos e seis meses de prisão quanto ao crime de roubo qualificado e pena de multa de 100 dias quanto ao crime de detenção de arma proibida. Ou seja, a aplicação do artigo 4 estabelece um limite máximo de 3 anos e seis meses e 100 dias de multa;
Condenando o arguido a seis anos e quatro meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.
A divisão entre ambos das tarefas a levar a cabo ficou bem definida, não se vislumbrando qualquer motivo para que a participação dos factos por parte do arguido AA seja subalternizada, como o mesmo pretende.
O crime de detenção de arma proibida configura um crime de perigo comum abstrato, em que a consumação do mesmo se consolida com a simples detenção da arma ou munições proibidas, sem que para tal seja necessária a verificação de um resultado desvalioso, ou sequer, que alguém, ou alguma coisa, fique efetivamente em perigo.
Deste modo, basta a detenção de arma proibida ou das munições referidas na alínea do artigo 86 da Lei n. 5/2006 de 23 de para que se tenha por verificado tal perigo, sendo irrelevante que não tenha sido provado que da detenção das munições apreendidas, aptas a serem disparadas por arma de fogo, tenha causado qualquer dano, quer a terceiros quer ao próprio.
Não se mostram violados quaisquer preceitos legais, mormente os invocados pelos arguidos.
O arguido é sobrinho por afinidade de GG, uma vez que a mãe do primeiro é irmã do marido da segunda;
O arguido AA, aceitou a proposta do arguido ;
Pretendiam inicialmente os arguidos introduzir-se na habitação num momento em que não se encontrasse ninguém em casa, e subtrair os objectos em ouro e, no que se refere ao arguido , também o dinheiro que encontrasse;
Em dia não concretamente apurado, mas ... ou ... de Abril, os arguidos regressaram ao local, fazendo-se transportar no mesmo veículo;
No dia seguinte, os arguidos regressaram ao local, desta feita fazendo-se transportar num Mitsubishi ..., ..., propriedade do arguido ;
Para que pudessem vigiar a propriedade sem ser vistos, os arguidos introduziram-se na propriedade contígua que é composta por uma ampla zona agrícola, acedendo pela respectiva vedação de arame, de onde cortaram e alargaram a parte por onde acederam;
No dia ... de Abril após as 13h, os arguidos deslocaram-se ao local onde residia GG levando consigo duas máscaras de carnaval normalmente utilizadas para representar a morte e luvas;
Assim, e depois de colocarem as máscaras e luvas, saltaram o muro da propriedade e vendo que se encontrava solto prenderam o cão da família que se dirigira para a arrecadação e tentaram entrar em casa através do arrombamento da porta, sem sucesso;
Não tendo conseguido arrombar a porta foram surpreendidos pela chegada da viatura de GG, onde esta se transportava, que entrou na propriedade.
Os arguidos, aproveitando o momento em que GG se encontrava de costas, foram na sua direcção e agarraram-na, perguntando-lhe "onde estava o dinheiro";
GG retorquiu dizendo que não tinha dinheiro, tendo sido empurrada pelo arguido que a fez cair no chão, e estando a mesma já caída envolveram-se ambos em contenda física tendo o arguido lhe desferido pontapés que a atingiram nas costas e nas pernas.
Após o que a manietaram, colocando-lhe braçadeiras de plástico nos pulsos, ataram-lhe as pernas com uma corda verde e amordaçaram-na;
Na posse da chave, e com o arguido AA sempre junto da assistente, o arguido abriu a porta e dirigiu-se ao quarto da vítima enquanto o arguido AA se mantinha no exterior a vigiá-la;
O arguido apoderou-se ainda de uma pulseira em ouro que se encontrava em cima da cómoda;
E mantendo a assistente manietada de pés e mãos e amordaçada onde a mantiveram sempre deitada na zona exterior da churrasqueira abandonaram o local;
Para o efeito voltaram a saltar o muro da habitação, atravessaram novamente a propriedade contígua e dirigiram-se ao local onde tinham deixado o veículo Mercedes;
GG foi sujeita a cirurgia para tratamento da referida lesão que demorou o período de 30 dias para se curar, 5 dos quais com afectação da capacidade para o trabalho geral e 10 com afectação da capacidade para o trabalho profissional;
GG nasceu no dia . de Setembro de 1949 pelo que, á data dos factos, tinha 69 anos de idade;
O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma de qualquer natureza;
Os arguidos atuaram conjuntamente, em execução de um plano que previamente elaboraram, com o objectivo de se apoderarem do ouro e dinheiro que se encontrava na habitação da vítima;
Quis o arguido guardar em sua casa os cartuchos apreendidos, o que fez, sabendo que não o podia fazer por não ser titular de licença de uso e porte de arma que lho permitisse;
Sabiam os arguidos que a sua conduta é legalmente proibida e, ainda assim, actuaram do modo descrito;
Das condições pessoais dos arguidos e antecedentes criminais:
O arguido tem ainda uma irmã mais velha, que reside e explora um estabelecimento comercial no ..., em ... .
O percurso escolar de AA, foi pautado pelo insucesso e absentismo injustificado, tendo completado apenas o 4 ano de escolaridade.
O arguido ainda tentou progredir a nível escolar, tendo frequentado o 2 ciclo do ensino básico até aos 15 anos sem sucesso.
A nível relacional, o arguido viveu maritalmente cerca de oito anos com uma companheira, relação da qual tem duas descendentes, , de dez anos, e JJ, de quatro anos.
O casal inicialmente viveu na casa dos progenitores do arguido, por se tratar de uma vivenda viviam no primeiro andar, e posteriormente, a pedido da companheira foram viver para o andar da irmã desta, emigrada na  . Em ambas as situações não pagavam renda, situação que beneficiava o casal.
O arguido exercia as funções acima referidas, e a companheira exercia funções como empregada de ... num estabelecimento comercial, propriedade da sogra do arguido, localizado no ..., em ... .
Após oito anos de convívio, o casal separou-se, mantendo bom relacionamento, o que facilitou o acordo de guarda partilhada, o arguido respeitava e acordado e ainda assegurava diariamente as deslocações das filhas para os respetivos estabelecimentos escolares.
No estabelecimento prisional, o arguido mostra-se integrado e adaptado, sem registo de processos disciplinares, mantém um bom relacionamento com outros reclusos e funcionários, e tem vindo a manifestar na globalidade um comportamento avaliado como positivo e consistente.
de vida fiel a regras e valores, como um planeamento adequado de inserção a nível profissional e familiar.
O arguido revela-se uma pessoa reservada, manifestando dificuldades na capacidade de descentração. A nível pessoal manifesta preocupação com a sua família e com as filhas menores, bem como, manifesta preocupação com a eventual perda do posto de trabalho na ... .
A família também se manifesta disponível para continuar a apoiar o arguido, mantendo um registo de visitas familiares regulares.
Após contacto com o sistema judicial e de ter estado preventivamente detido, o arguido residiu em ..., juntamente com a família, onde abriu e explorou um restaurante localizado na ..., em regime de sociedade com um amigo natural do país, negócio que não prosperou, acabando por regressar a Portugal, onde trabalhou na distribuição de ..., na atividade piscatória, na apanha de ..., com a sua própria embarcação.
No plano afetivo e familiar o arguido constituiu família há cerca de 18 anos tendo nascido dois filhos do casal, atualmente com 16 e 11 anos de idade.
Residia com o agregado num apartamento adquirido pela companheira mediante empréstimo bancário. A manutenção do agregado familiar seria assegurada pelos rendimentos das respetivas atividades laborais.
Após a reclusão do arguido, o grupo familiar tem subsistido da remuneração auferida pela sua progenitora, auxiliar na ..., recebendo apoio para os menores, por parte dos pais de companheira do arguido, não existindo encargos financeiros relacionados com o pagamento da habitação.
O arguido não regista averbamento de antecedentes criminais.
O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação dos recorrentes, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com as seguintes questões:
A dosimetria da pena aplicada aos recorrentes.
Vejamos a dosimetria da pena aplicada aos recorrentes.
o arguido AA, pela prática como coautor, na forma consumada de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 21, n.s 1 e 2, alínea, 20, ns 1, alínea e 2, al. do Código Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;
o arguido , pela prática como coautor, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210, ns 1 e 2, alínea, 20, ns 1, alínea e 2, al. do Código Penal, na pena de seis anos e quatro meses de prisão e pela prática como autor material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n 1, alínea da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de nove meses de prisão;
Concluindo que a medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 3 anos e seis meses de prisão quanto ao crime de roubo qualificado e pena de multa de 100 dias quanto ao crime de detenção de arma proibida.
Que o modo de execução do assalto - agarrando a vítima, projectando-a ao chão,
Os arguidos encontravam-se familiar e profissionalmente e integrados, eram e são estimados por familiares e amigos e tem bom comportamento prisional, não demonstrando qualquer um deles na fragilidade económica a razão para a prática dos factos.
A pena de cinco anos e seis meses de prisão aplicada ao arguido AA, como coautor, na forma consumada, de um crime de roubo agravado
A pena de seis anos e quatro meses de prisão aplicada ao arguido, como coautor, na forma consumada, de um crime de roubo agravado, e a pena de nove meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida.
Neste sentido, improcede na totalidade o recurso do arguido AA.
Importa agora, apreciar a medida da pena conjunta aplicada ao arguido
Donde que determinado pela valoração da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, os motivos e objectivos do arguido no denominador comum dos actos ilícitos praticados, as qualidades da sua personalidade manifestada no facto, dizendo-se que quanto aos factos a gravidade destes é elevada.
Neste sentido improcedem na totalidade os recursos.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento aos recursos dos arguidos AA e .
A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao desaplicar a legislação que enquadra os factos apurados e assentes;
É condição essencial para que este regime seja utilizado, que os ganhos resultem da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;
O Tribunal a quo errou, pois está a aprovar um tratamento fiscal diferenciado de um imóvel que não é de habitação própria e permanente, incluindo-o na exclusão de tributação de mais-valias prevista no artigo 1 do CIRS;
Existindo erro de julgamento, deverá improceder a impugnação.
Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar,
o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
invocando -se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada
art.639 n2 CPC/art.2 al.b)
Este fundamento não é criticado explicitamente ou implicitamente pela recorrente, a qual não questiona a interpretação e aplicação das normas que constituem o suporte jurídico da decisão anulatória da liquidação arts 10 ns1 al.a) e 4,45 n 1 als.a) e.
A sentença impugnada deve ser confirmada.
É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a impugnação da liquidação adicional de IRS impugnada.
É do seguinte teor o probatório fixado:
cfr. fls. 39 a 45 verso do suporte físico do.
Em 13 de novembro de 2012, o Diretor de Finanças de Angra do Heroísmo concordou com as conclusões do relatório de inspeção em cfr. fls. 39 do suporte físico do.
A.. teve conhecimento do ofício n. 5476, de 14 de novembro de 2012, o qual lhe transmitiu o teor do relatório identificado em por confissão).
Em 6 de dezembro de 2012, a demonstração de liquidação de IRS n. 20100011164975 foi enviada para A. e .., através da carta registada com o n. RY58290348PT cfr. fls. 15 do suporte físico do processo e fls. 25 do processo.
Em 10 de abril de 2013, A.. apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 71/10BEPDL cfr. fls. 1 do suporte físico do.
Por tal razão, considerar-se tal matéria como não provada.
Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal no seu parecer junto aos autos e supra reproduzido pronuncia-se pelo não provimento do recurso, porquanto o fundamento da decisão anulatória não é criticado explicitamente ou implicitamente pela recorrente, a qual não questiona a interpretação e aplicação das normas que constituem o suporte jurídico da decisão anulatória da liquidação arts 10 ns1 al.a) e 4,45 n 1 als.a) e. //A recorrente limita-se a invocar a falta de afectação do imóvel alienado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e a falta de reinvestimento do valor de realização em imóvel com o mesmo destino, ignorando que a inverificação desses pressupostos de exclusão da tributação das mais-valias nunca esteve em causa na apreciação do tribunal, nem foi determinante da decisão impugnada art.10 n5 als.a) e.
Ao contrário do alegado, a sentença não dá guarida a qualquer que desconsidera os requisitos de efetivação do regime de exclusão da tributação previsto no n. 5 do artigo 1 do CIRS, pois que sobre tais requisitos nem sequer chega a pronunciar-se. Queda-se a montante dessa questão, no cálculo da mais-valia tributável, sendo nesse cálculo, concretamente na determinação do valor de aquisição do imóvel alienado e gerador de mais-valias tributáveis, que detecta a ilegalidade determinante da anulação da liquidação.
Pelo exposto se conclui que o recurso não pode obter provimento.
Ou caso assim não se entenda.
Os Autores aduzem, ainda, que o  Réu, enquanto intermediário financeiro das Notes, sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente bem como sabia que tinha sido antecipada a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015, bem como estava a par da degradação económico-financeira da Oi e suas subsidiárias, inclusive, da PTIF.127, e que, apesar disso, incumpriu o dever de informação do direito ao reembolso antecipado artigos 11 a 19 da petição.
O 2Réu alegou, em resumo:
Considerando que o pedido é apenas formulado contra um dos Réus, não se descortina contra qual será, o que torna o mesmo ininteligível;
Não deduzindo um pedido principal e outro subsidiário, não é admissível a pluralidade subjectiva subsidiária sendo que nos presentes autos sequer se indica qual o Réu contra quem é formulado o pedido.
Conclui, defendendo que a petição inicial é inepta, nos termos do disposto no art. 186, n. 2, alínea, do CPC;
A petição inicial é clara quando refere que o cliente contratou com o 1Réu e que todos os factos que constituem a causa de pedir são anteriores a 201
Não se entende como o contrato celebrado entre os Réus poderia afectar o sujeito da relação material controvertida sendo certo que os Autores não alegam qualquer facto de onde pudesse resultar a responsabilidade do 2R inexistindo, assim, causa de pedir relativamente a este Réu.
Mesmo que se dessem como provados todos os factos alegados em sede de petição inicial, nunca poderia o 2Réu ter com fundamento nos mesmos ser condenado.
Pese embora a acção seja intentada contra  ambos..os RR, a alegação feita em sede de petição inicial e os pedidos formulados, são feitos sem cuidar de identificar contra quem os mesmos são dirigidos.
Aos Autores cumpriria alegar a que título e com que fundamento os Autores pretendem a responsabilização conjunta de duas entidades bancárias distintas, o que não fazem.
Concluem, pedindo, seja declarada inepta a petição inicial por falta de pedido e de causa de pedir, na parte em que não identificam que Réu, na tese dos Autores é visado no pedido principal e nos pedidos subsidiários.
Caso assim se não entenda, deverão os Autores ser convidados a aperfeiçoar a petição inicial a fim de esclarecerem a que título e com que fundamento pretendem a anulação e a imputação de responsabilidade, simultaneamente a dois RR. distintos, duas entidades bancárias distintas.
quanto ao invocado pelo 2Réu : que a petição inicial é clara, quer quanto ao motivo pelo qual intentaram a presente acção contra ambos os Réus, referindo-se ao alegado no art. 4 da petição inicial, quer quanto á causa de pedir e pedidos formulados contra o aqui 2 Réu, que são os ocorridos após o contrato de trespasse celebrado entre os Réus, a 00201, existe causa de pedir e pedido devidamente identificado.
a.-Apresentação de contestação;
b.-Arguição da ineptidão;
Audição dos AA.
a.-Extensão da contestação: arguição não apenas a ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, mas também cerca de duas dezenas de exceções, articulando ao longo de um total de 542 e 598 !!!) artigos respetivamente;
b.- O 2R. ..
defendeu-se da putativa pluralidade subjectiva subsidiária a propósito da exceção ineptidão da PI;
-Da ineptidão da petição inicial;
-Da sanação do vício;
-Do convite ao aperfeiçoamento.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os constantes do relatório que antecede que resultam da tramitação processual.
Aduzem, ainda, que, entretanto, em 02/09/2015, ocorreu uma cessão da posição contratual no contrato de intermediação financeira,fruto da qual a posição de intermediário financeiro passou a ser exercido pelo Réu Bankinter.
"Dispõe o art. 186 n. 1 do CPC que é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial e nos termos do n. 2 do mesmo normativo diz-se inepta a petição inicial quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
A noção legal de pedido extrai-se do n. 3 do art. 581 do CPC: é o efeito jurídico que o Autor pretende obter.
No dizer de Miguel Teixeira de Sousa, in Introdução ao Processo Civil, pág. 23, o pedido consiste na forma de tutela jurisdicional que é requerida para determinada situação subjectiva.
O pedido deve obedecer a determinadas características: exige-se que o pedido seja deduzido de forma clara e inteligível e seja preciso e determinado.
Só um pedido cujo alcance possa ser compreendido pelo juiz e pelo réu é passível de sustentar um processo em que se pretende uma decisão judicial definidora de um conflito de interesses, não se admitindo a formulação de pedidos ininteligíveis, ambíguos, vagos ou obscuros.
Não pode pretender-se colocar o réu ou o juiz na posição de ter de adivinhar a real vontade do autor.