rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor contra-alegou sustentando a rejeição das conclusões 9, 10, 12, 13 e 14 ou que sejam dadas como não escritas, por extravasarem as anteriormente apresentadas e o convite de aperfeiçoamento feito, e, bem assim, a rejeição das restantes, por não terem dado cumprimento ao n. 3 do art. 63 do CPC.
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator, após o aludido convite.
Se a Relação fez uso indevido da sentença homologatória da partilha do processo de inventário n. ...;
E se errou de direito ao condenar na entrega do dinheiro que foi atribuído ao autor com a homologação daquela partilha.
Previamente, porém, dado que o recorrido sustentou a rejeição liminar do recurso, importa saber se é caso dessa pretendida rejeição.
As restantes conclusões, embora longe de observarem o convite feito, não são de rejeitar, porquanto respeitam ao objecto do recurso interposto, nomeadamente indicando em que consiste, na sua perspectiva, a violação de lei substantiva.
No acórdão recorrido, reproduzindo os da sentença, foram dados como provados, os seguintes factos:
GG, casado com BB sob o regime da comunhão de adquiridos, residente na Av. ........, ........, ..., ....
EE, solteiro, maior, residente na Rua ........, ....
AA, o ora A..
Em 07/09/2005 veio a falecer GG, no estado de casado com BB, residente que foi na Av. ......, ...... ........, ....
O GG veio a falecer sem testamento ou doação por morte, tendo-lhe sucedido:
BB, residente que foi na Av. ......, ...... ........, ...
As filhas:
, solteira, maior, NIF ......, residente Av. ........, ...... ........, ....
Informa ainda a referida instituição de crédito que as contas atrás referidas foram saldadas e encontravam-se então encerradas e eliminadas.
Constata-se pois que as verbas n 01 a 07 e 09 constantes da relação de bens apresentada em 18/03/2010 no processo de inventário, pese embora estejam relacionadas e indicados saldos de contas bancárias, as ditas contas já não existiam quando foram relacionadas, por terem sido saldadas e liquidadas anteriormente.
Com efeito, como já atrás se referiu, a totalidade do capital que fazia parte dessas contas já havia sido transferido para outras contas, as quais também já não existiam por terem sido liquidadas e o respetivo saldo.
O mapa de partilha foi objeto de sentença homologatória datada de 08/10/2015 e já transitada em julgado.
Todos os movimentos de conta enunciados pelo A. foram realizados não apenas pelo seu tio - marido e pai das RR - mas também pelo seu próprio pai, EE, enquanto titular das referidas contas bancárias, o qual se encontrava no pleno uso das suas faculdades mentais;
Do uso indevido da sentença homologatória da partilha
Porém, sem qualquer razão.
Apesar disso, considera11 que:
E observa13 que:
Também Lebre de Freitas e outros16 consideram que:
Nas palavras de Teixeira de Sousa19:
No caso dos autos, toda a acção de reivindicação foi configurada a partir da partilha feita no processo de inventário n. 219/0., homologada por sentença transitada em julgado. Com base nessa configuração e nos correspondentes factos, foram deduzidos, no que agora interessa considerar, os pedidos 4 e
Por isso, não podia tal sentença deixar de ser aqui considerada.
Por outro lado, a aplicação do direito aos factos provados não está dependente da reapreciação da decisão de facto, pois trata-se de segmentos distintos, ainda que integrantes da fundamentação da decisão.
Improcede, assim, sem mais considerações, esta questão.
Do pretenso erro de direito
Se bem interpretamos as conclusões, no que se refere ao erro de julgamento na aplicação do direito, as recorrentes defendem que se trata de transmissão do direito de suceder e não direito de representação) e que, tendo sucedido aos filhos da de cujus, falecidos em datas posteriores a esta, não podem ser responsabilizadas pelo pagamento da quantia que falta para o preenchimento da quota atribuída ao recorrido no inventário.
Em primeiro lugar, importa relembrar aqui o que foi escrito a este respeito no acórdão recorrido:
O mapa de partilha foi objeto de sentença homologatória datada de 08/10/2015 e transitada em julgado em 11/11/201
Assim sendo, nos termos do art. 1316 do Cód. Civil, o direito de propriedade do A. sobre os bens da herança ocorreu por partilha, por efeito de sucessão hereditária, a qual foi devidamente verificada e deferida nos autos de inventário, por sentença homologatória da partilha já transitada, os quais correram termos no Tribunal Judicial ... com o n 219/0...
Como é bom de ver, em parte alguma, é referido o direito de representação, contrariamente ao que sustentam as recorrentes.
Este direito está previsto e regulado no art. 205 do Código Civil. E ele ocorre sempre que o sucessível chamado faleça, sem ter chegado a aceitar ou repudiar o chamamento que lhe foi feito com a morte do autor da herança.
É, precisamente, o caso dos autos.
Por isso, a mesma herança foi apenas aceite a benefício de inventário pelos sucessores dos filhos daquela, transmissários do direito de suceder.
Os herdeiros dos titulares do direito de suceder aceitaram a herança requerendo inventário nos termos da lei de processo e intervindo nele, tendo, a final, sido homologada a partilha nele efectuada, por sentença transitada em julgado.
Com a partilha, cada herdeiro fica tendo exclusiva propriedade dos bens que lhe foram aformalados na sua quota.
Foi o que fez o acórdão recorrido. O direito de propriedade sobre o dinheiro reclamado pelo autor nesta acção foi reconhecido, com base na sentença homologatória da partilha e tendo em consideração o montante que falta para perfazer o valor da sua quota que foi calculado mediante a dedução do valor dos bens recebidos e das tornas depositadas, como bem se explica naquele aresto.
Por isso, tal acórdão não merece censura, muito menos a que é feita pelas recorrentes sem qualquer fundamento.
O mesmo deve, pois, ser mantido2
Improcedem, assim, sem necessidade de mais considerações, a restante questão e inerentes conclusões.
A autoridade do caso julgado não requer a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, e, embora incida sobre a decisão, engloba os seus fundamentos, enquanto pressupostos da mesma decisão.
A partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere aos interessados os bens que lhes foram atribuídos, desde a abertura da herança, atribuindo a cada um dos herdeiros, a partir dessa data, o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente a esses bens.
Custas pelas recorrentes art. 52, n. 1 e 2 do.
Maria João Vaz Tomé  com declaração de voto anexada, abaixo
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, pág. 31
Vide, entre outros, Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, págs. 38-39; Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 572; Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 2008, p. 354 e na mesma obra,  volume, Almedina,  edição, 2017, págs. 599 e 60
Cfr., nomeadamente, além dos nossos já citados, os acórdãos do STJ de 30/3/2017, proferido no processo n. 1375/03TBSTR.ES1, e o de 28/3/2019, no processo n. 6659/03TBCSC.LS1, ambos relatados pelo Conselheiro Tomé Gomes, disponíveis em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 1981, págs. 92-9
In Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, págs. 43-4
Ob. cit. pág. 5
A que corresponde o actual art. 61, n. 1, de igual teor, sem alterações, a não ser de remissão.
Do anterior Código, a que corresponde, como se disse, o art. 61, n. 1, do actual.
Com a Revisão do CPC de 95/96, o caso julgado deixou de figurar como excepção peremptória, sendo incluído no elenco das excepções dilatórias.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 354, e na mesma obra,  volume,  edição, pág. 59
Citado acórdão deste Tribunal de 28/3/201
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 578-57
Cfr. Augusto Lopes Cardoso, Partilhas Litigiosas, volume , Almedina, pág. 3
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 723
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1998, pág. 9
O autor respondeu que a máquina tombou sem culpa da vítima.
Proferiu-se despacho saneador, procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença.
- Para análise do objecto do presente recurso, foram dados como provados os seguintes factos, que se passa a transcrever:
- Dada a própria natureza da máquina e suas características uma escavadora hidráulica), constituída por uma base, de onde se destacavam, quer a cabine, quer a pá, trata-se de uma máquina de condução instável por definição.
- Ao executar a manobra de forma enviesada, o Sinistrado falecido violou, sem qualquer justificação, a obrigatoriedade de executar a manobra de forma perpendicular, colocando-se, de forma injustificada, e de forma voluntária, numa posição de risco da máquina tombar para o lado do plano inclinado e irregular.
- Não resultou provado que, para descer esse terreno inclinado e irregular, o Sinistrado falecido tivesse que executar a manobra de forma enviesada.
- Mas, pior do que isso, é iniciar a manobra de descida do terreno inclinado e irregular de forma enviesada, SEM FAZER USO DO CINTO DE SEGURANÇA.
- As lesões que provocaram a morte do Sinistrado advieram do facto deste ter sido projectado parcialmente para fora da cabine.
- Foi o esmagamento da perna esquerda, na zona da virilha, que acabou por provocar a morte do Sinistrado; ou seja, foi pelo facto de o Sinistrado não fazer uso do cinto de segurança que foi este projectado parcialmente para fora da cabine e que ficou com a perna esquerda esmagada na zona da virilha; tendo o Sinistrado ficado preso entre a máquina e o solo.
-Se o Sinistrado tivesse colocado o cinto de segurança, não teria sido projectado para fora da máquina; facto, aliás, que está dado como provado sob o n 11 dos Factos Assentes.
- Um dos objectivos da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança é evitar a projecção do manobrador para o exterior do veículo que está a ser manobrado.
- Precisamente para evitar acidentes como o que aconteceu nos presentes autos.
- É absolutamente incontroverso que, caso o Sinistrado tivesse colocado o cinto de segurança, nunca seria projectado para fora da máquina; sendo certo que foi essa projecção que causou a sua morte por esmagamento.
- É certo que não resultou apurado porque é que o Sinistrado não usava o cinto de segurança; até porque, em bom rigor, só o próprio Sinistrado poderia esclarecer o que o levou a não colocar em funcionamento o cinto de segurança.
- Certo é que o Sinistrado não colocou o cinto de segurança.
- É que o risco de sinistro existe sempre, em ambas as situações; mais a mais quando se está em manobra de descida de um terreno inclinado e irregular, DE FORMA ENVIESADA.
- Sempre com o devido respeito, a demandada entende que os Doutos Acórdãos referidos na Douta Sentença para justificar a decisão de direito, em face do que acime se deixou alegado, justificam, outrossim, decisão diversa que que foi tomada; designadamente para se concluir pela aplicação, desde logo, da alínea do n 1 do art 14 da Lei 98/2009, de 04/0
- Pois os factos apurados permitem o preenchimento de todos os seus pressupostos.
- O Sinistrado falecido deveria ter iniciado a manobra de descida do terreno inclinado e irregular de forma perpendicular.
- O Sinistrado, de forma plenamente consciente e voluntária, não colocou o cinto de segurança, que estava plenamente utilizável e operacional n 7 dos Factos.
- Foi a falta do cinto de segurança que provocou a projecção parcial do sinistrado e consequente morte.
- Precisamente para, numa atitude pedagógica, começar a modificar comportamentos.
- Nunca é demais lembrar que, no caso dos presentes autos, o Sinistrado faleceu tão somente porque não tinha colocado o conto de segurança.
- Sabendo que a obrigatoriedade do uso do conto de segurança tem como finalidade primeira e, dir-se-ia, principal, salvar vidas, o seu não uso, quando se encontrava perfeitamente operacional, não pode deixar de se considerar um comportamento grosseiramente negligente, por absolutamente temerário; até pela manobra que estava a ser executada.
- A Douta Sentença recorrida violou, entre outros, as alíneas e do n 1 do art 14 da Lei 98/2009, de 04/09, bem como os arts 23 e 32, ambos do 50/2005, de 25/0
NESTES TERMOS, dando provimento ao recurso e, por conseguinte, alterando a Douta Sentença recorrida no sentido de considerar; Que o acidente dos autos encontra-se descaracterizado por  via do disposto nas alíneas e do n 1 do art 14 da Lei 98/2009, de 04/09
A Autora P., nascida a - de Agosto de 1982, era casada com J. .
A Autora A. F., nascida a - de Fevereiro de 2007, era filha de J. .
A máquina referida em estava equipada com cabine fechada para segurança e conforto do conduto; na cabine existia assento para instalação do condutor, bem como cinto de segurança para, em caso de acidente, evitar a projecção do tripulante para fora da cabine.
Após o acidente verificou-se que o cinto de segurança estava operacional e não tendo sofrido qualquer reparação; a cabine da máquina estava amolgada dos lados e sobre o tejadilho.
O Sinistrado, no momento do acidente, não tinha posto o cinto de segurança.
O Sinistrado foi projectado e, em parte, para fora da máquina.
O Sinistrado ficou com a perna esquerda esmagada na zona da virilha.
Se o Sinistrado tivesse colocado o cinto não teria sido projectado para fora da máquina.
O Sinistrado fazia o percurso em direcção ao caminho florestal, de forma enviesada e por uma ladeira com fraga, o que provocou o deslizamento seguindo de queda da máquina.
O Sinistrado, antes dos factos referidos em, tinha estado a efectuar a limpeza do terreno.
A Autora P. despendeu Euros 1 070,00 em despesas de funeral.
provir de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou;
No mais é pacífico que o acidente ocorreu em contexto laboral e que dele resultou a morte do sinistrado, não havendo de cuidar desses aspectos.
O cerne do recurso e da decisão recorrida:
Saliente-se que a matéria de facto não foi questionada, nem a sua fundamentação.
A descaracterização do acidente resultante de violação pelo trabalhador de regras de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas lei:
Fordolosamenteprovocadopelosinistradoouprovierdeseuactoouomissão,queimporteviolação,semcausajustificativa,dascondiçõesdesegurançaestabelecidaspelaentidadeempregadoraouprevistasnalei;
Comecemos pelo modo como o sinistrado conduzia a máquina. Liminarmente diremos que da leitura do referido diploma não resulta a estipulação ou eleição de um método de condução de escavadora, ainda que se opere em terreno irregular e inclinado.
Da norma não se retira que o modo de condução correcto da escavadora seja na perpendicular como o afirmava a ré. A norma não regula sequer, ainda que em abstracto, o modo como se deve efectuar a condução, excepto na parte em que refere a redução da velocidade do equipamento de trabalho se for necessário realizar trabalhos durante a deslocação, caso que não releva nos autos.
Acresce que a matéria provada é totalmente omissa quanto a indicações ou instruções dadas pela entidade empregadora quanto ao modo de executar os trabalhos. Na contestação a empregadora aliás nada refere a propósito de violação de regras de segurança que tenham sido por ela estabelecidas e comunicadas ao sinistrado, ou resultantes de lei. Na contestação da seguradora, para além da alegação conclusiva, também nada se concretiza a este respeito. Desconhecem-se, por absoluto, quais, quando e que tipo de ordens ou instruções terão sido emitidas pela empregadora e desrespeitadas pelo sinistrado.
Concluiu-se, assim, quanto a esta causa de exclusão de responsabilidade, que não existiam regras de segurança quanto ao modo concreto de movimentar no terreno a escavadora, quer previstas na lei, quer pré-estabelecidas e comunicadas ao trabalhador pela empregadora e que o sinistrado tenha violado. Ou seja, falha logo o primeiro dos requisitos supra elencadas para descaracterizar ao acidente.
Vejamos agora a falta do cinto de segurança.
O trabalhador sinistrado estava obrigado ao uso do cinto de segurança, na medida em que a escavadora estava equipada com cabine e dispositivo de retenção contra risco de capotamento e esmagamento do operador.
Tal resulta do aludido 50/2005, de 20-02, artigos 4, 1, 3 e em especial 2 Equipamentos que transportem trabalhadores e riscos de:
- Os equipamentos de trabalho que transportem um ou mais trabalhadores devem ser adaptados de forma a reduzir os riscos para os trabalhadores durante a deslocação, nomeadamente o risco de contacto dos trabalhadores com as rodas ou as lagartas ou o seu entalamento por essas peças.
- Os equipamentos de trabalho que transportem trabalhadores devem limitar os riscos de capotamento por meio de uma estrutura que os impeça de virar mais de um quarto de volta ou, se o movimento puder exceder um quarto de volta, por uma estrutura que garanta espaço suficiente em torno dos trabalhadores transportados ou outro dispositivo de efeito equivalente.
- Se, em caso de capotamento, existir o risco de esmagamento dos trabalhadores entre o equipamento e o solo, deve ser instalado um sistema de retenção dos trabalhadores transportados, quando exista no mercado para o modelo de equipamento em causa.
Resulta dos factos provados que o sinistrado não usava cinto de segurança. Violou assim, indiscutivelmente, uma norma de segurança imposta por lei e essa violação foi causal, pelo menos em parte, do acidente, já que se provou que, se tivesse o cinto de segurança colocado, não teria sido projectado para fora da cabine e esmagado entre a máquina e o solo.
Resultou do facto de a máquina ter deslizado e tombado quando o sinistrado a conduzia num terreno inclinado e irregular, após ter terminado a limpeza do terreno e quando se deslocava para a arrumar.
Veja-se também o ac. da RP de 23-11-2020 sinistrado atingido no olho por uma limalha ao cortar rebarbadora uma calha, sem usar óculos de protecção), www.dgsi.pt,  em cujo sumário consta:
A violação das regras de segurança, só por si, não é bastante que operar a descaracterização, devendo exigir-se um comportamento subjetivamente grave do sinistrado.
É certo que, tratando-se de realidades psicológicas, são mais difíceis de apreender. Contudo, todo o contexto referido não aponta para um grau de negligencia consciente e qualificada- era fim de dia de trabalho, o sinistrado ia arrumar a máquina, e o que causou em primeira linha o evento foi o deslizamento da máquina numa fraga.
As considerações acima feitas e também expressas na sentença recorrida acerca da incerteza do melhor método de utilização/condução são inteiramente invocáveis. Sabemos apenas que o terreno era inclinado e irregular, com fragas. Não foram apurados outros factos que melhor pudessem esclarecer a situação, nomeadamente sobre métodos de trabalho ou orientações por parte da empregadora.
Em abstracto, tanto a condução perpendicular como a enviesada poderiam, em face dos parcos factos apurados, ser ambas adequadas a movimentar a máquina. Tudo dependeria das características concretas do terreno. E não só das advindas da sua inclinação, a qual aliás não está especialmente pormenorizada, porquanto se desconhece se a ladeira era ligeira, acentuada ou muito acentuada. Desconhece-se se as fragas eram concentradas em zonas ou dispersas no terreno. Haveria também a considerar a firmeza do solo, podendo haver zonas mais e menos sólidas. Desconhecem-se outros eventuais obstáculos, tipo de irregularidades, eventuais obstruções de passagens, que tenham influenciado na decisão do sinistrado seguir de forma enviesada. Bem podendo acontecer que conduzisse desta forma por ser, como se refere na decisão recorrida, a mais adequada a contornar obstáculos e que não fosse sequer possível prosseguir em perpendicular.
Como já referimos acima, também nada consta quer nos articulados, quer na materialidade provada sobre eventual violação por parte do sinistrado das condições de segurança estabelecidas pelo empregador, as quais se reportam a ordens expressas, a indicações, a avisos, a proibições, a medidas, a instruções que sejam comunicadas ao trabalhador. Não consta do acervo dos factos provados que a empregadora as tenha dado.
Assim sendo, não se apurou o incumprimento de uma obrigação genérica de cuidado, por violação de legis artis e de procedimentos técnicos, inexistindo assim materialidade sobre omissão de deveres de cuidado quanto ao modo de condução da máquina.
Como supra se referiu o contexto em que ocorreu o acidente e a matéria provada não permite concluir por um grau de negligencia com esta extensão.
É assim de confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e manter a sentença recorrida -87 do CPT e 663 do CPC,
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, doravante NLAT, aplicável ao acidente dos autos por este ter ocorrido após a entrada em vigor do diploma em 1-01-201
Por exemplo, a.do STJ de 19-11-2014, proc. 177/17TTBJA.E S1, 29-10-2013, proc. 402/01TTCLD.L S1, de 6-07-2017 proc. 1637/16T8VFX.L S, RP de 26-10-2017, proc. 455/13TTVNG.P2, 23-11-2020, proc. 1425/10T8MTS.P1, RG de 15-02-2018, proc. 681/12TTVCT, e de 10-09-2020, proc. 3723/14T8VCT.G1, www.dgsi.pt
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro, e pela Directiva n 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho.
A., interpõe recurso da Sentença que julgou improcedente a Oposição deduzida contra a reversão da execução fiscal efetuada para cobrança de dívidas de IVA e juros compensatórios de 2016, por entender que não foi notificado para apresentar alegações pré-sentenciais, nos termos do artigo 12 do CPPT.
Existe falta de notificação do Oponente para apresentar nos autos as suas alegações finais, existindo violação dos termos do artigo 120 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Invoca-se desde já erro da Exma. Juiz do Tribunal a quo na aplicação e determinação da norma aplicável ao caso, uma vez que no caso sub judice nunca seria de aplicar a norma prevista na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, mas sim, a norma prevista na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária.
Ora, como demonstram os autos, o Regime de responsabilidade subsidiária a aplicar no presente caso sub judice é o previsto na alínea do n 1, do artigo 24 da Lei Geral Tributária e não o previsto na alínea do n 1, do artigo 24 da Lei Geral Tributária.
Ora, no Ponto 4 da Matéria de facto, referido em, página 4 da Douta Sentença recorrida, é notório que o Serviço de Finanças de Feira 3, no caso sub judice, incorreu em erro na aplicação do Regime de responsabilidade subsidiária, pois não se aplica, ao caso sub judice, a alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária.
Com efeito, a redação estatuída da alínea do n 1, do artigo 24 da Lei Geral Tributária é a seguinte:
Ou seja, na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, apenas e só, compreende as dividas tributárias vencidas anteriormente ao exercício do cargo, mas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no exercício do seu cargo, o que não é o caso dos autos.
Como aliás se verifica tal facto do Ponto 7 da Matéria de Facto, onde se refere na página 5 da Sentença recorrida o seguinte:
" O despacho que antecede teve por fundamento a informação dos Serviços, da mesma data, que tem, nomeadamente, o seguinte teor: A sociedade , LDA., MPC foi constituída a 16/12/2015, sendo designado como gerente: A., por deliberação de 16/12/2015, cuja forma de obrigar exigia a assinatura de um gerente. Iniciou a sua atividade de Comércio por grosso de cortiça em bruto em 04/01/2016, vindo a cessar a atividade, para efeitos de IVA em 17/10/2016, mantendo-se para efeitos de IRC.