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A decisão, no que a tal respeita transitou em julgado, por, nessa parte, não ter sido objecto de recurso.
Pretendem os recorrentes que tal condenação abranja, também, a fixação de indemnização a seu favor, com o fundamento em terem sido obrigados a contestar a presente acção, cujos fundamentos os autores sabiam ser falsos, com as despesas a tal inerentes, pedido, este, que formularam em sede de contestação-reconvenção cf. fl.s.
Refere-se na sentença recorrida, para justificar a não atribuição desta indemnização o seguinte:
Assim, igualmente, quanto a esta questão, procede o presente recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra em que:
se julga a presente acção improcedente, por não provada e consequentemente, se absolvem os réus dos respectivos pedidos e;
Coimbra, 16 Dezembro de 201
Que, por certo, continuará a ter por muitos e longos anos, designadamente, enquanto não tivermos, por todo o nosso país, um cadastro geométrico e rigoroso da propriedade que torne o conflito sobre a propriedade menos aleatório, moroso e.
Nos direitos menos densos, como a servidão, tal repetição/identidade dos mesmos actos até pode acontecer; nos mais densos, como a propriedade, a regra será a complexidade e a diversidade.
Citada, a Interveniente declarou fazer sua a petição inicial apresentada pelo Autor.
Ambas as partes interpuseram recurso da sentença, tendo o tribunal da Relação de Évora proferido acórdão que julgou as apelações improcedentes e confirmou a sentença.
O Autor e a Interveniente deduziram as seguintes conclusões transcrição):
Concluiu o Réu nas suas alegações transcrição):
Não pode de todo concordar o recorrente com o douto acórdão do TRE aqui em crise;
Considera o recorrente que cumpriu o formalismo previsto no art. 640, 1 do CPC e em todo o previsto nas suas 3 alíneas;
O TRE viu a forma como regra em si mesma e não como mero instrumento;
A negação no limite do convite pelo TRE ao aperfeiçoamento pelo recorrente das suas alegações é ir contra o já decidido por este Supremo Tribunal no Ac. de 26-05-2015, no proc. 1426/07TCSNT.LS1 Relator Hélder;
Mas contradição existe igualmente, noutro ponto, entre o Ac. TRE e outro acórdão deste douto Supremo Tribunal o Ac. STJ proc. 1006/12TBPRD.PS1 de 28/04/16 Relator Abrantes;
Ou seja, com razoabilidade e proporcionalidade deve ser decidida a questão, o que não o fez o TRE, contrariando este STJ;
De todo foi o caminho trilhado pelo TRE pois, como em sede das alegações destes autos, com exemplos claros, se constata e verifica que o recorrente cumpriu o ónus do art. 640, 1 al. CPC;
A contradições do acórdão do TRE com os dois acórdãos citados do STJ conduzem a que nesse ponto seja legitimo e admissível ao aqui recorrente nesta sede, junto de Exas. peticionar pela aceitação da presente revista a título excepcional, não confirmando o acórdão do TRE antes ordenando a baixa daquele para que, sendo conferido emitido despacho de convite ao aperfeiçoamento ao recorrente aquele especifique nos termos previstos no art. 640, 1 al. do CPC ou a apreciação do pedido formulado pelo R/Recorrente conforme alegações que proferiu;
Conforme os exemplos claros que apresenta nas presentes alegações supra artigos 29\ a 48\) o recorrente claramente:
Desde logo o recorrente nas suas alegações para o TRE supram vem taxativamente dizer que não aceita e discorda da conclusão do Tribunal a quo de dar como provados os factos/pontos que indica da matéria dada como provada ou que foram erradamente incluídas na matéria dada como não provada;
Dando cumprimento em primeiro lugar ao disposto no art. 640, 1 al. do CPC;
Dando aí cumprimento em ao disposto no art. 640, 1 al. do CPC;
Finalmente o recorrente nas suas alegações para o TRE supram vem taxativamente indicar a decisão que no seu entender deveria ser proferida sobre aquelas questões de facto impugnadas,
E isto ipsis verbis igualmente fez para os pontos 10 e 11 da matéria dada como provada e que não o deveria e pontos E, G, K, , e N da matéria dada como não provada e que deveria o ter;
Não existiu nenhuma falha do recorrente em sede do formalismo das suas alegações antes tentou de forma sistemática e com conjugação de toda a factualidade e matéria probatória fornecer as ferramentas necessárias ao TRE para puder;
E isto de forma clara e perfeitamente compreensível e inteligível, tendo-o aliás sido perfeitamente compreensível ao A. na resposta que deu em sede contra-alegações;
Baixando assim o mesmo para que, cumprido que está o art. 640, 1 do CPC seja feita a apreciação do pedido formulado pelo R/Recorrente conforme alegações que proferiu;
O A. é sócio da sociedade comercial por quotas que adopta a denominação BIOTREE MEDICAL SOLUTIONS,LDA, dividido em seis quotas:
A Biotree foi constituída como sociedade por quotas em 10 de Julho de 2009;
O capital social da Biotree, no momento da constituição, mostrava-se dividido nos termos seguintes:
A actividade económica da sociedade Biotree radica-se na importação, exportação e comercialização de produtos e serviços médicos;
Nos anos seguintes ocorreram várias alterações nos sócios da Biotree Ld, a saber:
Na sua constituição foram nomeados gerentes da Biotree, obrigando-se a sociedade com as assinaturas conjuntas de dois dos gerentes:
A Biotree iniciou a sua actividade e para o efeito:
Adquiriu duas viaturas, VW Passat com a matrícula 00-IF-00 e VW Golf com a matrícula 00-IF-00
Adquiriu todo o mobiliário e material de escritório, incluindo computadores, impressora, central telefónica, etc.;
Adquiriu posteriormente, em Janeiro de 2011, uma outra viatura, Ford Fiesta com a matrícula 00-LG-00;
Contratou em setembro de 2009 uma funcionária administrativa e um trabalhador comercial para a zona , sendo que o comercial da zona  era o sócio ;
Contratou em início de 2011 uma trabalhadora comercial para a zona ;
Contratou em Janeiro de 2011 a sócia EE como funcionária de escritório;
A Biotree exercia a sua actividade económica preferencialmente na comercialização de implantes dentários, motores para implantologia e componentes protéticos para reabilitação oral;
A Biotree foi nomeada representante exclusiva da marca Tree.Oss para os mercados da Comunidade Europeia, África e Ásia;
Nesses anos os resultados finais de cada exercício foram, respetivamente:
Como garantia desse empréstimo sob a forma de conta caucionada foram prestadas as seguintes garantias:
Os sócios foram concretizando suprimentos, os quais, em 2015, se cifram em:
Quota amortizada a BB aqui Réu), no valor global de 14933,99 euros;
AA, no valor global de 18460,00 euros;
Foi então nomeada gerente EE, tendo sido ratificada em Assembleia Geral realizada no dia 12 de Janeiro de 2012 e que está registada na ata n6 do livro 1 de atas da sociedade;
Os clientes da Biotree eram exclusivamente nacionais em que 70% do volume das vendas se reportava a implantes e de 30% a componentes protéticos e motores de implantologia;
A Biotree adquiria os produtos que comercializava a:
Deutsch Implant SRL Argentina
BienAir Espanha
Biolase Alemanha;
A partir do início do ano de 2012 as vendas da Biotree começaram a decrescer;
Em 2013 foi necessário baixar os preços de venda, o que ocasionou uma redução da percentagem da empresa;
Começaram, também, a surgir dívidas incobráveis e atrasos de pagamento de clientes;
Em meados de Março de 2014 a relação entre o réu e os restantes sócios começou a deteriorar-se;
O material retirado pelo réu era, e é, crucial para a manutenção da actividade económica da Biotree, que ficou impossibilitada de exercer a sua atividade;
O réu, na sua qualidade de gerente, convocou uma reunião de Assembleia Geral da sociedade para o dia 9 de Maio de 2014;
Em 16 de Abril de 2014 a gerente EE apresentou queixa-crime contra o réu pelos factos por este concretizados no dia anterior;
O inquérito foi arquivado por despacho proferido em 17/12/2014;
E convocou para 5 de Maio de 2014 uma reunião de Assembleia Geral;
O réu não levantou essa carta convocatória;
O réu não compareceu a essa reunião de Assembleia Geral;
Tendo, no entanto, sido realizada, e obtidas as deliberações constantes da acta que aqui se reproduz;
Em 23 de Junho de 2014 ocorreram duas reuniões de Assembleia Geral convocada para as 10 horas e 12 horas desse dia tendo sido deliberado o que consta das actas que aqui se reproduzem;
Até hoje, o réu não devolveu o material que retirou e a sociedade não tem capacidade financeira para o repor;
O réu nunca emitiu qualquer documento contabilístico relativo aos bens do stock que retirou da sede da Biotree;
Em 202014 o relatório da auditoria foi apresentado aos sócios;
Existiam mais de 1000 implantes, cujo prazo de validade tinha caducado e que se encontravam em casa da gerente EE;
O Réu ... e o A. ...,
Indemnizações ex. trabalhadoras;
Custos correntes;
Despesas notariais e registrais;
E. A informação que o réu possuía sobre a vida financeira da sociedade, era aquela que lhe era transmitida ou através dos raros documentos contabilísticos que a gerente EE lhe enviava ou diretamente pelo A.;
F. A empresa possuía dois livros de actas, um que ficava no gabinete de contabilidade e o outro em casa do sócio AA;
Verificou-se a utilização dos cartões de crédito da empresa, sem justificação documental;
Adulteração essa que era feita com o conhecimento e consentimento do A. para evitar que a banca viesse a acionar as garantias existentes;
Estando, pois, em causa na revista o não) uso do poder de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, não ocorre a sobreposição decisória que caracteriza a dupla conformidade de julgados limitativa do recurso para o STJ.
Mostra-se, por isso, admissível o recurso de revista normal.
Da violação do dever de reapreciação da matéria de facto
quanto ao Autor e Interveniente:
relativamente aos factos constantes da alínea dos factos não provados e dos artigos 10, 10 e 10 da petição inicial, o incumprimento do ónus de alegação estabelecido no artigo 64, n. 1, alínea, do CPC - os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa;
Nesse sentido foi considerado no acórdão recorrido que os Recorrentes não cumpriram um dos ónus da impugnação da matéria de facto.
Defende cada parte Recorrente ter cumprido o referido requisito legal, considerando que o acórdão recorrido fez uma errada aplicação da lei sustentado numa interpretação formal desadequada e desproporcionada, desconforme ao sentido efectivo da norma. Considera ainda o Réu que, no limite, foi omitido o convite ao aperfeiçoamento das alegações.
Assim, de acordo com o artigo 64, n.1, alíneas,, do CPC, a pretensão de impugnar a matéria de facto impõe ao recorrente o dever de especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnadosdiversa da recorrida e aludir a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
recurso do Autor e da Interveniente
Este entendimento do tribunal recorrido não pode deixar de ser mantido.
Ainda quanto a este aspecto não podemos deixar de concordar com o acórdão recorrido.
Ora, nas alegações da apelação, os Recorrentes omitiram, relativamente aos factos objecto da sua censura, qualquer indicação especificada probatórios) que deveria levar a um juízo probatório em sentido diverso do decidido na sentença.
"Foi considerado não provada, no que ora interessa, a factualidade retratada nos pontos e da douta sentença e sobre os quais incidirá, naturalmente, a nossa apreciação.
Importa, por isso, salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, analisar a prova produzida e constante dos autos.
Do recurso do Réu
Refere o acórdão respeito:
Não sendo especificada a decisão que, no entender do apelante, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, não precisando o sentido da alteração que pretende seja efetuada aos pontos de facto a reapreciar, é de concluir que o réu incumpriu o ónus estabelecido no artigo 64, n. 1, al..
Contrariamente ao que defende, a prolação de despacho de aperfeiçoamento nas situações de incumprimento dos ónus previstos no n.1 do artigo 64 do CPC a cargo do recorrente não assume cabimento legal, pois que o preceito mostra-se claro ao determinar a rejeição da impugnação sob pena de rejeição) perante o não cumprimento dos referidos ónus processuais.
Todavia, quanto aos pontos de facto n.s 20, 28 e 29 da matéria provada e B da matéria não provada, é possível apreender o sentido da decisão visada com a produção dos meios de prova indicados.
Igualmente do que consta em 36, 38 e 58 das alegações é também possível retirar o sentido da decisão fáctica visado com a impugnação dos pontos n. 28 da matéria provada e B da matéria não provada concluindo não provada a matéria do ponto n.28 e provada a matéria do ponto, conforme se ilustra através do seguinte excerto das alegações:
"Outro sim o dar como não provados os seguintes factos não pode ser aceite porque contrariando a prova feita em Tribunal e senão vejamos:
Por conseguinte, procede a revista, importando a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que seja apreciado o recurso da matéria de facto relativamente aos pontos de facto assinalados: 20, 28 e 29 da matéria de facto provada e B da matéria de facto não provada.
Custas em ambas as pelo Autor e Interveniente.
P. 1083/10TBSLV-G.E1
Pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, também credor reclamante, foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
E, na dita sentença, sobre esta questão, é afirmado o seguinte:
Ora, atenta a factualidade supra referida, importa ter presente o que, a esse propósito, dispõe o art. 129 do CIRE:
Com efeito, o artigo 130 do CIRE refere no seu n1 o seguinte:
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação e, por via disso, revogam a sentença recorrida, nos exactos e precisos termos acima explanados.
Custas pelo apelado, Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, também credor reclamante, aqui vencido.
AL pagou integralmente o preço acordado pela fracção "N", identificada nos autos;
O direito de retenção invocado pelo Apelante;
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelo Recorrente  Embargante, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões:
O que implica, in casu, e relativamente a esta apreciação jurídica, a análise das seguintes questões:
Do pedido em duplicado do crédito reclamado ;
Do direito de retenção do Executado/Embargante sobre a fracção.
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte procedendo-se á numeração dos:
todavia, in casu, nos presentes embargos, não está em equação o pagamento da totalidade do preço acordado no referenciado contrato-promessa, nem qualquer incumprimento daí adveniente ;
pelo que não releva nos presentes autos, nomeadamente para o conhecimento da controvérsia em equação, se aquele preço inicialmente acordado foi ou não integralmente pago e de que forma tal pagamento se processou ;
e, nem sequer se questiona acerca dos alegados efeitos daquele contrato-promessa, ou dos direitos/deveres que a posição de promitente adquirente inculca ou traduz, pois ocorreu outorga do contrato prometido, sendo a posição do Embargante de proprietário da fracção e não já de promitente adquirente da mesma ;
ora, na apreciação destas questões é totalmente irrelevante ou inócuo aferir ou determinar acerca do alegado pagamento integral do preço feito constar no contrato-promessa que antecedeu a outorga da escritura publica transmissiva da propriedade da fracção ;
Referencia o Apelante ter sido outorgado o contrato-promessa de compra e venda 27/06/2003) em data antecedente á da constituição da propriedade horizontal 13/12/2005), após o que aquele passou a ter 13 fracções.
Resulta deste normativo que o princípio legalmente consagrado é o da indivisibilidade, mas que tal admite acordo em contrário, o qual pode ter natureza expressa ou tácita.
Nas palavras de recente douto Acórdão desta Relação de 27/06/2019---10), "a hipoteca incidente sobre a fracção dos embargantes seria indivisível, garantindo a totalidade do crédito da embargada, até ao limite do respectivo valor.
Contudo, como decorre do mesmo artigo 696, a indivisibilidade da hipoteca pode ser afastada por convenção das partes e, nos termos do artigo 217 n1 do , tal declaração pode ser expressa ou tácita, ou seja, pode deduzir-se de factos que, como toda a probabilidade a revelam.
Tudo isto tem a adequada tradução registral na certidão junta com a petição inicial da acção executiva.
A hipoteca garante o crédito, cada uma das partes fracções) garante a totalidade do crédito. Mas, naturalmente, do crédito em dívida - aquela parte do crédito que já está satisfeita é uma parte que, pode dizer-se, já não existe, extinguiu-se pelo pagamento se foi esse é óbvio, o facto.
O art.696 do CCivil, que estabelece a regra da indivisibilidade da hipoteca começa exactamente pela expressão salvo convenção em contrário.
Pelo que, conclui, "por acordo com o seu devedor e/ou os titulares de algumas das fracções do prédio construído no terreno hipotecado, e constituído em propriedade horizontal, o banco credor autorizou o distrate da hipoteca sobre essas mesmas fracções; essa convenção ou acordo, afecta apenas e só o banco e, no que aqui importa, os titulares das fracções distratadas; extingue a hipoteca na medida exacta da permilagem destas, qualquer que tenha sido o montante pago pelos respectivos titulares ou pelo devedor para obter o distrate por parte do
A preclusão do conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça de questões não suscitadas perante a Relação, apenas sofre as restrições advindas da natureza da questão levantada quando a sua apreciação deva ou possa fazer-se ex officio g., nulidade de actos jurídicos; questões de inconstitucionalidade normativa; caducidade em matéria de
direitos indisponíveis).
Ora, revertendo o entendimento exposto ao caso concreto, constata-se, nos termos já supra aduzidos, que a matéria de facto que o Apelante ora aduz constitui uma questão nova que não foi objecto de apreciação por parte do Tribunal a quo.
Donde, sem outras delongas, decai, nesta vertente, a pretensão recursória apresentada.
Por sua vez, o ora Embargante/Executado, não é devedor da Embargada/Exequente, resultando o seu accionamento do facto de ter adquirido imóvel sobre o qual impende hipoteca, e devido ao direito de sequela a esta inerente, como direito real de garantia que é.
O que não pode, logicamente, é ver ressarcido, em duplicado, o mesmo crédito pelas duas diferenciadas vias, a acautelar aquando da realização dos eventuais pagamentos.
Por todo o exposto, e sem ulteriores delongas, improcede igualmente a presente vertente recursória.
Na sentença apelada referiu-se, acerca do ora aduzido, o seguinte:
Fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos da sub-rogação legal que resulta do disposto no art. 59, n. 1, do CCivil, o adquirente da coisa hipotecada que cumpre pelo devedor, na mera intenção de prevenir a execução do crédito hipotecário.
Apesar do aduzido, que se afigura certeiro, insiste o Apelante na  tese de que é titular do direito de retenção, com fundamento nos artigos 754 e 755, alín., ambos do Cód. Civil, tendo por base o contrato-promessa outorgado com a sociedade promitente vendedora em 27/06/200
Todavia, o Embargante não dispõe, no presente e tendo por base aquele contrato-promessa, de qualquer crédito relativamente á sociedade promitente vendedora, sendo que já não é beneficiário da enunciada promessa de transmissão do direito real de propriedade sobre a fracção a que se reportava o contrato prometido, inexistindo qualquer crédito decorrente de um eventual não cumprimento imputável á mesma promitente vendedora.
Efectivamente, dispõe o art. 721, do Cód. Civil, que "aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o título de aquisição e não é pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca por qualquer dos modos seguintes:
Pagando integralmente aos credores hipotecários as dívidas a que os bens estão hipotecados;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Apelante Embargante, é o mesmo responsável pelo pagamento das custas da presente apelação.
Carlos Gabriel Castelo Branco - 2Adjunto
O ente requerido produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnou pela não admissão do recurso cfr. fls. 753/76 Apreciando:
O TAF/S deferiu o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida e concedeu a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrente, para o efeito fundando seu juízo no entendimento de que in casu estavam preenchidos os requisitos previstos e exigidos pelos n.s 1 e 2 do art. 12 do CPTA cfr. fls. 477/50
Afigura-se, por demais, desproporcional a resolução do arrendamento apoiado da casa em apreço por parte do agregado familiar da Autora, em virtude de imputações genéricas.
Ao longo de toda a notificação enviada pelo Réu pode ler-se que a Autora e o seu agregado familiar adoptaram comportamentos que se traduzem na violação das regras de sossego e de boa vizinhança.
Existiu por parte do Réu uma falta de sentido de proporcionalidade e uma ponderação indevida na análise da situação vertente.
- A Autora foi ouvida pelos serviços do Requerido, em auto de declarações, nas seguintes datas: 002013; 002014 e 002015 cf. folhas 81, 89 e 107 do processo.
"Que se determine a resolução contratual do arrendamento apoiado da casa 43com os fundamentos enunciados;
- A Requerente é mãe de dois filhos cf. folhas 88 e 90 dos autos físicos do processo cautelar.
- CMCBE assinou um contrato de trabalho para o desempenho de funções em França, a partir de 212016 cf. folhas 82 a 85 dos autos físicos do processo cautelar.- Enquadramento jurídico.
A nulidade da decisão recorrida por não conter matéria de facto suficiente para se poder dirimir o presente pleito.
Esta nulidade, com o fundamento no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, não pode proceder porquanto a falta de especificação de factos a que aí se alude tem que ser absoluta, o que não ocorre na decisão recorrida, que tem vários factos a fundamentá-la.
Os vícios imputados ao acto de resolução do arrendamento apoiado.
Não se verifica, pois, também este vício, não se verificando a nulidade do acto administrativo impugnado, como pretendido pela Autora.
A falta de fundamentação da decisão recorrida.
A Autora afirma que a decisão impugnada padece do vício de forma, por insuficiente fundamentação mais precisamente assacando-lhe imputações genéricas).
"Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação.
Finalmente, como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002004, processo n. 0228/04:
No caso sub judice, essa fundamentação existe, é clara, concisa, concreta e suficiente para a Autora se aperceber do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão impugnada.
A decisão impugnada refere expressamente:
Por outro lado, a própria A. foi ouvida em diversas ocasiões pelos técnicos do Réu 08/09/2013; 02/05/2014; e 04/03/2015), cujas declarações foram tomadas em auto, conforme se pode verificar pelas fls 81, 89 e 107 do PA.
"Quer a prova documental carreada pelo Réu para o procedimento administrativo, quer a participação activa da A. ao longo desse mesmo procedimento, permite considerar que as imputações lançadas contra a A. são concretas, compreensíveis e ao alcance interpretativo  da mesma.
E a própria Autora e seu irmão prestaram declarações que corroboram parte das imputações que lhes são dirigidas auto de declarações da Autora de 00201
A Autora assumiu:
Considerando o disposto no artigo 24 alínea, do Decreto-Lei n 81/2014, de 112 que ora se reproduz:
"Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato, cabe ao arrendatário com contrato de arrendamento apoiado: