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A douta sentença recorrida concluiu que o mero facto de sobre os prédios incidir um contrato de arrendamento não inviabiliza a venda por parte da impugnante, nem constitui causa de alteração de destino do bem, pelo que, só por si, não constitui fundamento para a caducidade da não sujeição de , nos termos do artigo 9, n1, alínea em conjugação com o n2 do citado normativo do ;
Aliás, ao contrário do que se refere, não só o contrato de arrendamento não inviabiliza a venda, como vem imprimir valor acrescentado ao imóvel na sua revenda;
A impugnante pretende estar isenta de referente aos anos de 2008, 2009, e 2010, apesar de, com o arrendamento dos imóveis, ter auferido os quantitativos das respectivas rendas;
K-Tal conclusão seria, desde logo, um contra  senso com o que vem espelhado no Ofício Circular A-2/93 de 28 de Outubro da extinta Direção de Serviços da Contribuição Autárquica;
A colher a argumentação veiculada pelo Recorrente, existindo a locação de um imóvel destinado a revenda, estaríamos sempre perante uma alteração da afetação do imóvel, porquanto a entidade sujeita estaria consequentemente obrigada a transferir esse ativo para a conta de imobilizado da empresa;
P-Ao concluir pela caducidade da suspensão da tributação de , a A.T. estaria a agir em contrário daquele que vem sendo o seu entendimento perante outros sujeitos passivos, em situações fácticas similares, o que a conduziria, não só a uma putativa violação do princípio da igualdade, mas também a uma violação do princípio da boa-fé, de acordo com o qual merece tutela jurídica a confiança de um contribuinte que atua de acordo com uma orientação veiculada pelos próprios Direção de Serviços;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.106-verso a 108 do processo físico):
A-A Impugnante é uma sociedade anónima que se dedica ao exercício da actividade de compra e venda de bens imobiliários - CAE 68100, estando enquadrada no regime geral de tributação em sede de IRC e a nível de IVA no regime normal, com periodicidade trimestral cf. informação do cadastro fiscal a fls. 72 a 74 do PAT em apenso;
Mais consta do documento identificado no ponto anterior que ") as referidas fracções se destinavam a revenda tendo beneficiando de isenção prevista no artigo , n. 2 do CIMT cf. cópia da escritura de compra e venda a fls. 36vv. a 40 do PAT em apenso;
N-Por falta de pagamento das liquidações identificadas nos pontos anteriores foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3190201101140183, que correu termos no Serviço de Finanças do Porto 5 cf. cópia da citação do PEF a fls. 24 dos autos;
O-A 102012 foi pago o montante identificado no ponto anterior cf. vinheta de cobrança postal aposta sobre a citação identificada no ponto anterior e cópia de cheque a fls. 24 dos autos;
P-A presente impugnação judicial foi apresentada em 102012 cf. fls. 2 dos autos.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório".
Atento o relatado, não vislumbra este Tribunal que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito violando o art.9, ns.1, al.e), e 2, do, pelo que se julga improcedente o presente recurso e mantém-se a mesma, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
O arguido, inicialmente não tendo instruído o recurso com Conclusões da respetiva Motivação, foi convidado a apresentá-las, nos termos do art. 417, n. 3,  parte, o que viria a fazer, sendo elas as seguintes:
" O arguido apresentou requerimento de interposição de Recurso Extraordinário de revisão, enquadrável na previsão do Artigo 449 n. 1 da alínea do CPP.
Á data da prática dos factos era titular de licença de condução desde 001997 e válida até 202031, cf. consta dos autos e que este Tribunal confirmou junto do IMT.
Este novo elemento de prova, que o recorrente apresentou aos autos e que este Tribunal comprovou junto do IMT, constitui uma nova realidade factual que põe em causa a justiça da condenação do arguido.
É crucial para fazer a diferença, ao nível da culpa, entre um condutor sem carta e um condutor titular de licença de condução, posição que encontra acolhimento na nova redacção do art. 123 do E.
O que importará uma nova qualificação jurídica, que terá por efeito operar a convolação do ilícito criminal para ilícito contra - ordenacional, importando a absolvição do arguido pelo crime em que foi condenado, sob pena de uma sentença injusta.
Assim, pugnamos que deverá ser concedido provimento ao recurso de revisão,
Porém, respondendo a pedido de revisão de sentença apresentado pelo arguido e a solicitação do Tribunal, o IMTT viria a informar, a 102020 que o ora Recorrente é titular da carta de condução n. AV., com data de emissão de 29-06-2019, que se encontra válida para as seguintes categorias: AM desde 02-09-1997 até 22-09-2031; e B e B1 desde 21-06-2019 até 29-06-203
Outra defende que o desconhecimento relevante é do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento.
Assim, conjugando o disposto nos artigos 62, n 1 e 2 do n 138/2012, de 05-07 que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e artigo 123, n 4 do Código da Estrada, na redacção dada pelas alterações introduzidas pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido o facto de o recorrente ser titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, o mesmo nunca incorreria na prática de um crime de condução sem habilitação legal, mas sim, na prática da contra-ordenação prevista no 123, n 4 do Código da Estrada.
Proferindo Informação sobre o mérito do pedido de revisão formulado, nos termos do disposto no artigo 454 do Código de Processo Penal, foi remetido o processo a este Supremo Tribunal de Justiça, contrariando a pretensão e finalizando nos seguintes termos:
Aqui chegados, coloca-se, então, a questão de saber qual a sanção para o condutor que, sendo apenas titular de uma licença de condução, conduzisse um veículo para o qual era necessária carta de condução.
Estamos perante um caso típico de sucessão de leis penais no tempo, que apresenta um regime mais favorável ao arguido, mas que apenas poderá abalar a certeza do caso julgado de uma sentença condenatória, quando a respetiva pena ainda se mostrar incumprida, nos termos do artigo 37-A, do Código Penal, o que não será o caso dos autos.
Contrabalançando os direitos e interesses em contraposição, salvo melhor e mais avisada opinião em contrário, entendo que não assiste razão ao arguido, aqui recorrente.
Todavia, caso os Senhores Juízes Conselheiros entendam que há uma violação clamorosa da mais elementar justiça, terão, necessariamente, de concluir em sentido contrário.
O Recorrente veio aos Autos, dizendo:
O arguido apresentou requerimento de interposição de Recurso Extraordinário de revisão, enquadrável na previsão do Artigo 449 n. 1 da alínea do CPP.
Tal facto não relevado/omitido na Sentença, que importaria ao Tribunal saber/conhecer, é relevante ao nível da ilicitude, pois se tivesse sido tomado em consideração que o recorrente é titular de licença de condução para a condução de veículos da categoria AM, não teria sido condenado, como o foi, pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
A sentença por que o ora Recorrente foi então condenado é do seguinte teor:
Não há nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
FUNDAMENTOS.
De relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte factualidade:
No dia 19-6-2001, pelas 4h00m, Avenida .., ., , o arguido conduzia o veículo ligeiro de matrícula LO-.-.., sem ser titular de carta de condução ou outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo.
O arguido sabia que não podia nem devia conduzir naquelas condições e que tal conduta era proibida e punida por lei.
- Entretanto, no mesmo dia e hora, foi o arguido devidamente notificado pelos agentes da GNR que, no exercício das suas funções de fiscalização e policiamento o abordaram, para comparecer neste Tribunal Judicial no dia 19-6-01, pelas l0h, a fim de se proceder ao seu julgamento sumário.
- O arguido é servente de pedreiro auferindo mensalmente cerca de esc. 70000, encontrando-se actualmente sem trabalhar devido a uma doença de pele que contraiu, pretendendo regressar ao trabalho logo que a doença esteja controlada.
Matéria de facto não provada :
Não resultou provado que o arguido ao não comparecer em Tribunal conforme lhe fora comunicado tivesse actuado de forma voluntária e consciente, com a intenção de desobedecer.
A decisão de facto teve por base:
O Tribunal baseou ainda a sua convicção no teor dos documentos juntos aos autos, nomeadamente, no CRC do arguido.
Aspecto jurídico da causa: 1 - Enquadramento jurídico-penal
ordem ou mandado legítimo,
regularmente comunicado,
emanado de autoridade competente,
intenção de desobedecer.
No caso dos autos verifica-se que não estão preenchidos todos os elementos constitutivos deste tipo de crime , um vez que da factualidade dada como provada resulta que existiu uma ordem, legítima , e emanada da autoridade competente.
Contudo, não se verifica, no caso dos autos, o elemento subjectivo do tipo legal de crime em causa, isto é, que o arguido tenha actuado com intenção de desobedecer, uma vez que, muito embora não tendo comparecido, não foi tal conduta motivada pela intenção de desobedecer.
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido , importa agora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
O crime imputado ao arguido é punível com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Tendo em conta as condições pessoais do arguido, nomeadamente que se encontra socialmente integrado, trabalha, não tem antecedentes criminais e é ainda um jovem de 19 anos de idade, entendemos dever aplicar pena não privativa da liberdade.
Desta disposição resulta que a culpa e a prevenção são os critérios gerais de individualização da medida da pena.
Expostos se bem que resumidamente , os critérios de determinação da medida concreta da pena importa fazer a sua ponderação em confronto com o caso sub-judice.
Começando pela culpa , temos de tomar em conta a intensidade do dolo, que é directo, o que vai pesar negativamente.
Mais condeno o arguido a pagar 1 UC de taxa de justiça, reduzida a metade, atenta a confissão, e as custas, com procuradoria proporcional, devendo pagar-se ao ilustre defensor, a título de honorários, a quantia prevista na tabela legal em vigor.
Assim, como é explicitado na douta Informação da Juíza do Tribunal a quo:
"Aqui chegados, coloca-se, então, a questão de saber qual a sanção para o condutor que, sendo apenas titular de uma licença de condução, conduzisse um veículo para o qual era necessária carta de condução.
Ou seja, o facto em causa, mesmo considerado novo para os efeitos que ora nos interessam concedendo nessa questão), pela sua natureza e efeitos jurídicos não teria de modo algum a virtualidade de alterar a sentença posta em crise. O arguido teria sempre responsabilidade criminal.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de março de 2021
O arguido  A...  viveu como se de marido e mulher se tratasse com  B...  desde o ano de 199
Desde data não concretamente apurada que  B...  foi vítima de diversos maus tratos físicos e psicológicos levados a cabo pelo arguido.
Ao mesmo tempo que lhe dizia, de forma agressiva: "és uma puta, és uma merda, não vales nada, vão para o caralho, tu em não mandas, eu sou o dono disto", "és uma puta, uma vaca, tem os cavaleiros que queres":
Estes episódios de maus-tratos fragilizaram de sobremaneira a ofendida.
B...  apresenta sinais de dificuldades cognitivas e de instabilidade psicológica.
Em tudo o arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente com o intuito logrado de lesar a ofendida, sua companheira, na sua integridade física e na dignidade enquanto pessoa humana, atingindo-a física, emocional e psicologicamente através da mencionada conduta, bem sabendo que tais comportamentos são punidos por lei, e não se coibindo ainda assim de os praticar no interior da casa de morada de família.
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
print da base de dados da suspensão provisória do processo.
A ofendida manifestou desejo pela aplicação do instituto da suspensão provisória do processo.
O arguido  A...  não tem antecedentes criminais nem foi determinada anteriormente qualquer suspensão provisória do processo.
A ofendida requereu de forma livre e esclarecida a suspensão provisória do processo. O arguido aceitou a suspensão provisória do processo com imposição de injunções.
A imposição do cumprimento de injunções, bem como a possibilidade de prosseguimento do inquérito caso não as cumpra, mostra-se suficiente para afirmar junto do arguido a censurabilidade da sua conduta, conduzindo a que este se abstenha da prática de novos comportamentos ilícitos.
Em 20 de Dezembro de 2016 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Com carimbo de entrada em juízo de 1 de Janeiro de 2017, a assistente apresentou o seguinte requerimento:
Foi a assistente  B...  notificada de despacho que ordena a suspensão provisória do processo.
A aplicação de tal instituto jurídico tem subjacente que haja requerimento livre e esclarecido da vítima.
Entendemos que não houve requerimento e que mesmo que tivesse existido não foi o mesmo esclarecido.
Em primeiro lugar a Assistente não requer, mas somente concorda com a possibilidade
A assistente não tendo proposto qualquer montante e/ou não lhe sendo comunicado o montante, deita completamente por terra o pressuposto do "esclarecimento".
Mas mais grave,
Entretanto vem a assistente requerer a sua constituição como assistente bem, como informar os autos do seu propósito de pedir indemnização
Era por isso legalmente exigível que a ora assistente fosse notificada das injunções que realmente seriam aplicadas para dar o seu assentimento esclarecido.
Designadamente do quantitativo da indemnização arbitrada.
O que não sucedeu de todo.
Entendemos que o montante de trezentos euros é manifestamente insuficiente/inadequado atenta a factualidade vertida nos presentes autos.
Não tendo a vítima, ora assistente, sido cabalmente esclarecida nomeadamente do quantitativo da indemnização para decisão esclarecida.
Em 5 de Janeiro de 2017 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Em síntese, alega que somente "concordou com a possibilidade de aplicação do instituto da suspensão provisória do processo", não o tendo requerido; entendendo que o montante pecuniário que lhe foi arbitrado é insuficiente e inadequado.
Afirmar que, quando a vítima "concorda" apenas o faz "concorda") e nada "requer", significaria dizer que, afinal, "não concordava" com a eventual aplicação do instituto da suspensão provisória do processo. Então, se a vítima não concordava, não deveria afirmar precisamente o oposto no respectivo auto, como sucedeu nos presentes autos.
No que concerne ao montante pecuniário que lhe foi arbitrado, a assistente defende que este é insuficiente e inadequado.
Com efeito, no, termos do art.7, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, a ofendida pode deduzir pedido de indemnização em separado, perante o tribunal , quando o processo penal tiver sido suspenso provisoriamente.
É, precisamente esse, o caso.
Pelo exposto, julgo improcedente a reclamação apresentada.
Taxa de justiça a cargo da assistente, que se fixa em 1,5 uma e UC, dada a significativa complexidade da, questões suscitadas cfr. tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais: Reclamação e pedidos de retificação).
Inconformada com as decisões de 20 de Dezembro de 2016 e de 5 de Janeiro de 2017, recorreu a assistente, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Declarando a vítima a Fls. 121: "que concorda com a possibilidade da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo mediante a injunção do arguido nunca mais a maltratar nem física nem verbalmente e mediante o pagamento de uma indemnização que seja adequada", não se pode extrair a conclusão que a mesma requereu a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo.
O facto da lei exigir que a vítima "requeira" terá certamente o intuito daquela ficar ciente que está a solicitar a aplicação e não a admitir a possibilidade longínqua da aplicação de tal instituto.
Ademais, ainda que por mera hipótese, o que se não tolera, se entenda que quando a vítima estava a concordar com a possibilidade, estava a requerer, ainda assim falha em absoluto o pressuposto "esclarecido"
Porquanto, dizer-se que concorda com suspensão do processo mediante o pagamento de uma indemnização que seja adequada ", não esclarece minimamente a vítima da dimensão da compensação, não podendo esta aferir da adequação quantitativa.
A quantia proposta é manifestamente insuficiente.
Pelo que deveriam as declarações, enquanto vítima, terem sido dadas sem efeito.
Sendo legalmente exigível que a ora assistente, nessa qualidade fosse notificada das concretas injunções que efectivamente foram propostas, dando o seu assentimento esclarecido, designadamente do quantitativo da indemnização/compensação arbitrada, não tendo a assistente, nessa qualidade sido cabalmente esclarecida.
Pelo que, considerando-se que houve violação do estatuído no art. 281 n 1 al. do P.P.
Porém, em sede de inquirição, após lhe ter sido explicado o instituto em causa, a vítima requereu, inclusivamente, quais as medidas que, em concreto, pretendia que fossem aplicadas, o que fez, até, por sugestão própria, indicando que pretendia receber uma indemnização adequada e que o arguido não a voltasse a importunar.
O recorrente não concorda, agora, com o quantitativo arbitrado a propósito da injunção aplicada.
Sucede que tal compensação pecuniária foi tida em conta, considerando por um lado a situação da vítima e, por outro e, sem olvidar, a real situação, também ela do arguido, que não aufere rendimentos, e que é paraplégico.
Ademais, aquando da sua inquirição a vítima sugeriu a aplicação de quantia que fosse adequada, não avançando com qualquer montante.
Sendo certo que, além dessas injunções, foram aplicadas ainda outras, havendo, portanto, um "plus" sobre as expectativas da vítima.
Pelo exposto, não violou o Tribunal a quo qualquer norma ou princípio jurídico-penais e, não cabendo razão ao Recorrente, deverá manter-se na íntegra os despachos ora recorridos, os quais foram exarados em harmonia com as normas legais, não se verificando a violação de quaisquer preceitos ou princípios jurídico-penais.
Também o arguido respondeu ao recurso, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Sem prejuízo do alegado supra dir-se-á que:
Termos que deverá o presente ser rejeitado, ou caso assim se não entenda, o que por mera hipótese de raciocínio se admite, deverá o Recurso improceder por manifesta falta de fundamento.
Assim, atentas conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso é a de saber se existe falta de requerimento livre e esclarecido da assistente e por via dela, a violação do disposto no art. 281, n 7 do Processo Penal.
Com relevo para a resolução desta questão, colhem-se dos autos, ainda, os seguintes elementos:
No auto de declarações de 10 de Outubro de 2016, a fls. 124 a 125 do presente recurso fls. 121 a 122 dos autos principais, a então ofendida  B... , ouvida por uma técnica de justiça adjunta, disse o que segue:
Que confirma na íntegra a sua participação bem com as suas declarações já prestadas a Fls. 107, 108 e 109, querendo esclarecer novamente que não se recorda de qual a data em que começou a viver com o arguido sabendo sim que viveu com o mesmo cerca de 17 anos.
Que já não se recorda muito bem de tudo o que se passou nos dias 19/08/2016 e 13/08/2016, sabendo sim que o arguido lhe desferiu vários murros, sopapos na cabeça e chapadas e tudo porque tinham estado numa festa e esta andou a dançar e o arguido não gostou e quando chegaram a casa o mesmo e já no quarto começou a bater-lhe chamando-a de puta, vaca e porca e ainda lhe disse que esta tinha os cavaleiros que queria. Refere também que tem problemas de cabeça depressão) andando a ser seguida na Psiquiatria em Castelo Branco, sendo a sua médica a Dra. K.... Tem consulta marcada para o dia 11/11/201
Que todos os meses tem que levar uma injecção, pensando que tem a ver com o seu sistema nervoso. Que vai levar essa injecção do Departamento de Psiquiatria de Castelo Branco.
Já não se encontra a viver com o arguido, estando a viver há cerca de 3 semanas em união de facto com o Sr.  ..  o qual é seu amigo e a ajuda em tudo o que precisa.
Que o arguido se encontra a viver numa casa que é sua e das suas irmãs a qual se encontra em processo de partilhas. Que pretende que o arguido abandone a casa que não é dele.
Que concorda com a possibilidade da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo mediante a injunção do arguido nunca mais a maltratar nem fisicamente nem verbalmente e mediante o pagamento de uma indemnização que seja adequada.
E mais não disse. Lidas as suas declarações as achou conforme, ratifica e vai assinar.
Por requerimentos, com carimbos de entrada em juízo de 2 de Novembro de 2016, a ofendida  B...  requereu a sua intervenção como assistente e manifestou o propósito de deduzir pedido de indemnização
Por despacho da Mma. Juíza de instrução de 12 de Dezembro de 2016, foi a ofendida  B...  admita a intervir nos autos como assistente.
Aqui chegados, a questão fulcral do presente recurso é a de saber se a vítima portanto, a ofendida  B... , que não tinha então, a qualidade de assistente, desencadeou o processo mediante requerimento livre e esclarecido.
Neste ponto, basta reter que o que a lei visa e não prescinde, em nosso entender, é que a vítima manifeste a sua vontade de forma voluntária e com pleno conhecimento de causa sobre as implicações da suspensão provisória do processo. Se o faz motu proprio ou, depois de esclarecida sobre tais questões, por entender que o instituto satisfaz os seus interesses, concorda com a sua aplicação, é apenas e só uma questão de forma.
Por outro lado, a manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao agressor, a aplicação do instituto, a fim de, sabedora de todos os dados relevantes, poder manifestar a sua vontade no sentido da aplicação ou não, da suspensão provisória do processo, tanto mais que, como vimos, depende exclusivamente de si, a iniciativa para o desencadear o mecanismo de consenso.
O que sabemos, através da leitura de tais declarações, é que a vítima, ora recorrente, concordou com a possibilidadeda aplicação do instituto da suspensão provisória do processo mediante a injunção do arguido nunca mais a maltratar nem fisicamente nem verbalmente e mediante o pagamento de uma indemnização que seja adequada.
In casu, o requerimento livre e esclarecido da recorrente ou a sua manifestação de vontade livre e esclarecida, enquanto vítima, só teria efectivamente tais características, se antes de proferido o despacho que determinou a suspensão provisória do processo, com as referidas injunções, a vítima tivesse sido informada do montante da indemnização que iria ser oposta ao arguido e com ele tivesse concordado.
Nos termos do disposto no art. 122, n 1 do Processo Penal, a verificação da nulidade torna inválido o acto em que se verificou, bem como os que dele dependerem e aquela puder afectar. Por outro lado, a declaração de nulidade determina os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sendo necessário e possível, a sua repetição n 2 do mesmo.
Alega para tanto:
Citado, o Réu J. R. apresentou contestação onde alega o seguinte:
Foi entretanto requerida e deferida prova pericial.
Adiante o Réu contestante aditou mais duas testemunhas ao seu rol probatório, o que lhe foi deferido.