rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com dificuldades, a equipa médica conseguiu restabelecer novamente o ofendido BB, registando-se melhoras progressivas nos dias seguintes.
E voltou a informar os médicos que o seu filho BB estava com dificuldades respiratórias, tendo o mesmo voltado a entrar em paragem cardiorrespiratória.
No dia 25 de Junho de 2019, a hora não concretamente apurada, a arguida que se encontrava no quarto com o seu filho, administrou-lhe novamente clorofórmio através de uma seringa, que acoplou ao cateter colocado no pé esquerdo do filho, que originou que o menor entrasse em braquicardia.
A arguida atirou a seringa para o caixote do lixo do quarto do ofendido BB.
Foi detectado pelos elementos clínicos que o prolongamento colocado no cateter do pé esquerdo de BB apresentava uma cor branca estranha, tendo sido removido de imediato.
Questionada a arguida a mesma disse que tinha ministrado ao filho "soro abençoado".
Do exame médico legal de clínica forense de fls. 427-437, consta:
Concluiu o relatório que os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre os episódios clínicos referenciados na documentação clínica com a administração do clorofórmio e que do evento resultou, em concreto, perigo para a vida do menor BB.
Submetida a exame pericial a seringa encontrada no caixote do lixo revelou a presença de clorofórmio.
Foi identificado um vestígio palmar da mão esquerda da arguida AA no plástico preto que envolvia o frasco de clorofórmio que se encontrava no cacifo que lhe estava afecto no Hospital ......................
A arguida foi sujeita a exame pericial psiquiátrico que revelou um quadro psicopatológico enquadrável numa perturbação factícia por procuração síndrome de Munchausen por Procuração) numa estrutura de personalidade de características estadolimite estando presentes os pressupostos médico-legais de imputabilidade.
A arguida administrou o clorofórmio ao filho BB enquanto este esteve internado no hospital por via oral e intravenosa, usando uma seringa que acoplava aos cateteres, alternado o acesso, não o fazendo sempre no mesmo local para evitar suspeitas.
A arguida sabia e conhecia os efeitos daquela administração, consubstanciando paragens cardiorrespiratórias.
A arguida quis praticar os actos acima descritos, bem sabendo que destes poderia resultar a morte do filho, e mesmo assim não se absteve de os prosseguir, sabendo de cada vez que os repetia, aumentava o perigo para a vida do filho, tanto mais que se tratava de uma criança, com um organismo mais frágil.
A morte do ofendido BB só não ocorreu porque assistido clinicamente foi possível reverter a situação clínica.
Sabia a arguida AA que BB era seu filho de menor de idade, e que ao praticar os factos da forma descrita o fazia em completo desrespeito daquele e da relação familiar que os unia e une.
Mais sabia que tinha o dever de respeitar o seu filho, com quem residia, pessoa particularmente indefesa em razão da idade e que ao tratá-la do modo supra descrito, o impedia de ter um crescimento saudável e harmonioso, o que conseguiu.
A arguida actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei Penal.
O processo de desenvolvimento da arguida foi condicionado negativamente pela disfuncionalidade do sistema familiar de origem.
A partir de então, a arguida divide-se entre a casa dos avós paternos e maternos e as viagens que fazia ao estrangeiro para se encontrar com a progenitora.
Os pais, só anos mais tarde é que terminam a relação que culminou com a separação dos mesmos em 199
O clima era conflituoso, caracterizado por episódios de agressividade do progenitor para com a mãe da arguida.
Abandonou os estudos superiores com o nascimento do filho.
À revelia do progenitor, com quem sempre manteve uma relação distante e conflitual, voluntariou-se para . e, posteriormente, casou-se com o pai de seu filho.
Por volta dos 14-15 anos de idade, a mãe da arguida apercebeu-se da primeira manifestação de mal-estar da arguida, quando vai passar as férias com a mãe e viajaram juntas para , tendo a arguida tentado atirar-se de um ponto alto, em , tendo sido agarrada pela progenitora.
Pouco tempo depois, antes de passado um ano, a arguida foi localizada num apartamento de que a mãe é proprietária, com uma carta escrita e com a intenção de se suicidar, planeando atirar-se do  andar.
É neste contexto que começa a ser acompanhada pelos Serviços de Psicologia e Orientação, com quem a mãe ia contactando regularmente.
Estes episódios perpetuaram-se no tempo e eram mais frequentes e com um início mais precoce do que a família considerava, situando-os por volta dos 10-11 anos, quando engoliu um cocktail hemorrágico para controlar pragas de roedores, tendo vomitado de seguida.
No ano em que completou 18 anos de idade, inscreveu-se nos Bombeiros ........, tendo frequentado ao longo de um ano o Curso de Formação para Ingresso na Carreira ...
Nesse período mantinha uma relação marital há um ano que veio a terminar e pouco tempo depois iniciou relacionamento afectivo com o pai de seu filho, dez anos mais velho, com quem foi viver pouco tempo depois.
Um ano após o nascimento do filho, o companheiro, cansado de "ver situações limite" demonstra vontade de mudar de vida.
Por seu turno, quando planeavam regressar, sua mãe, conseguiu emprego para a arguida, como  em casa.
A arguida decide aceitar este trabalho, já depois de terem regressado a Portugal.
Ao longo dos dois anos seguintes, exerceu actividade , junto desta família.
O seu companheiro nunca se adaptou ao estrangeiro, não conseguindo manter as actividades laborais que surgiram, passando períodos cada vez maiores em Portugal, com o filho de ambos.
O conflito conjugal aumenta e é nesta fase que o casal decide regressar definitivamente a Portugal, tendo a arguida mantido a sua actividade laboral , regressando ao trabalho por períodos de 15 dias com pausas de 4 dias em Portugal.
Um ano depois, em 2016, separam-se.
Após esta data o filho passa a viver uma semana em casa de cada progenitor, situação que se manteve aquando da regulação do poder paternal após o divórcio em 201
É nesta etapa do seu ciclo de vida que inicia  numa empresa, cujo sócio-gerente é amigo da família e padrinho do filho da arguida.
É neste período também que reencontra EE, um colega de liceu e inicia relacionamento afectivo com o mesmo, classificando a relação, nos primeiros tempos, como muito gratificante e que depois se vai deteriorando até que EE decide, em Abril de 2019, terminar a relação contra a vontade da arguida.
À data dos factos, a arguida vivia com elevados níveis de stress que começaram com a gestão administrativa da empresa, com a gestão dos períodos que tinha de viajar em trabalho para a, desempenhando a actividade . durante as viagens de férias do casal com quem sempre trabalhou no estrangeiro, da gestão dos períodos em que seu filho vivia consigo e da ansiedade de poder vir a terminar a relação com EE.
A arguida encontra-se ininterruptamente presa, no Estabelecimento Prisional ..., desde o dia 26/06/201
A arguida considera que o apoio psicológico tem sido essencial para o seu equilíbrio psicoemocional.
E, "o seu discurso denota capacidade de compreensão e de adaptação a situações diversas, revelando um raciocínio pragmático e funcional".
A situação de reclusão da arguida é conhecida pela população local.
Para além da projecção nacional que a situação em causa teve, a nível local, os habitantes ........ conhecem a família, não só por ser um meio relativamente pequeno como também pela actividade  que a arguida desempenhava.
A arguida conta com o apoio da mãe a quem telefona diariamente, sendo um importante elo de estabilidade psicoemocional.
Factualidade referente ao pedido de indemnização cível do demandante
No dia 11/06/2019, por volta das 21 horas, o demandante recebeu diversos telefonemas da arguida informando que BB estava deitado, mas apresentava-se irrequieto.
O demandante telefonou de imediata para a .........., informando o sucedido e procurando obter ajuda o mais rápido possível para o seu filho, que se encontrava em paragem respiratória na casa da mãe, em , .........
De seguida deslocou-se para a casa da arguida acompanhado pelo , encontrando o seu filho agonizante e a arguida transtornada aos gritos.
Perante este cenário o demandante ficou muito nervoso, aflito e com medo de que o seu filho pudesse morrer.
No dia 13/06/2019, o demandante recebeu um telefonema da arguida a informá-lo que BB tivera um episódio de paragem cardiorrespiratória, apresentando-se a arguida extraordinariamente calma e tendo inclusive dito que só tinha feito o telefonema pois tinha estado a acalmar-se.
O demandante deslocou-se ao Hospital .................. constatando que o seu filho se encontrava ventilado, sedado e a fazer medicação, havendo indicação de que iria realizar um conjunto de exames.
Face a esta situação o demandante não conseguia deixar de estar preocupado e simultaneamente ansioso, nervoso e receoso, com medo de que o seu filho tivesse uma doença muito grave.
Situação que se iria agravar ainda mais, quando o demandante foi informado, cerca de quarenta e oito horas depois, que o seu filho tinha feito uma nova paragem cardiorrespiratória.
No dia 18/06/2019, durante urna visita ao filho, o demandante observou que o cateter de acesso intravenoso colocado no braço de BB apresentava uma coloração esbranquiçada diferente do habitual, tendo abordado uma enfermeira estagiária que também achou estranho e chamou outra enfermeira que inicialmente pensou tratar-se de um fenómeno de cristalização do medicamento, tendo-o substituído por outro e recolhido o referido acesso de cor esbranquiçada.
Situação que aumentou a ansiedade do demandante
Durante os 44 dias em que o seu filho esteve internado, o demandante passou a andar ansioso, transtornado, em virtude da preocupação e com insónias, deixando de conseguir dormir, e quando isso sucedia devido ao cansaço, logo acordava subitamente, o que acontecia frequentemente a meio da noite.
Tudo isso causa um enorme desgosto ao demandante , pai de BB.
Factualidade referente ao pedido de indemnização cível do demandante BB.
A arguida ao atirar o filho para o tanque provocou-lhe um enorme sofrimento físico e psíquico.
Ao agir como agiu a arguida provocou um enorme sofrimento físico e psíquico a BB.
BB passou por um enorme sofrimento psicológico, pois, com excepção do período passado no hospital, estava consciente do que lhe estava a acontecer.
Da legitimidade e do interesse em agir do assistente para interpor o recurso relativo a matéria criminal
Tal como este Supremo Tribunal de Justiça afirmou em anterior acórdão4
Porém, o art. 40, n. 1, al., do CPP, impõe que o assistente só possa interpor o recurso relativamente a decisões contra ele proferidas.
Pelo que temos que perguntar como se pode afirmar que uma certa punição do agente é contra o assistente? O ius puniendi não é exclusivo do poder estadual?
Poderemos dizer que ainda existe um interesse próprio do assistente quando este questiona apenas a espécie e medida da pena, quando o recurso interposto não é orientado diretamente para um seu interesse particular, mas para um interesse que é o da comunidade no sentido da prevenção do crime?
Mas vejamos em que medida o acórdão do Tribunal da Relação .. é recorrível.
Da recorribilidade da decisão relativa a matéria penal
Neste sentido se tem pronunciado este Tribunal, como por exemplo, e entre muitos outros, no acórdão de 202011, no processo n. 322/02TARGR.LS15 e no acórdão de 112010, no processo n. 117/06JAGRD.CS1
Ora, também no presente caso se assistiu, sem alteração da matéria de facto, a um desagravamento da responsabilidade criminal da arguida, e consequentemente, foram diminuídas as penas.
Da recorribilidade da decisão relativa a matéria
Assim sendo, sabendo que, por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca ......., foi atribuída a indemnização aos demandantes e BB, e que por acórdão do Tribunal da Relação .. não só foi absolvida a demandada do pedido de indemnização de , mas também foi alterada a indemnização atribuída ao demandante BB, entende-se, nesta parte, ser recorrível o acórdão do Tribunal da Relação ......, por força do disposto no art. 40, n. 3, do CPP, e arts. 62, e 671, n. 1 e 3 a, ambos do CPC.
Assim compreendida, a fundamentação justifica-se para que os sujeitos processuais percecionem com facilidade o sentido da decisão, para que possam conscientemente optar pela sua aceitação ou pela sua impugnação, se necessário for, dela interpondo recurso para um outro tribunal, mas também para que a autoridade judiciária avalie convenientemente as vantagens e as desvantagens de seguir por um determinado caminho, de modo ponderado, longe do livre e do puro arbítrio.
Ou, conforme se afirmou, muito a este propósito, no acórdão do STJ, de 202009, Proc. n. 3978/08 -  Secção, Relator: Cons. Armindo Monteiro:
Além disto, a parte final do citado n. 5 do art. 9, do CPP, explicita que o dever de fundamentação se desdobra quer na fundamentação de facto, quer na fundamentação de direito, prendendo-se a primeira com a prova ou com a falta dela, com todos os motivos que levaram o tribunal a considerar provados determinados factos em detrimento de outros que não ficaram demonstrados, enquanto que a fundamentação de direito se relaciona com a argumentação jurídica de que o tribunal se socorreu ou se deve para encontrar a solução concreta para o caso ou, dito por outras palavras, o enquadramento jurídico que foi encontrado pelo juiz para o quadro factual que foi objeto de julgamento no processo.
As sentenças e os acórdãos que conheçam do objeto da causa estão feridos de nulidade, caso não explicitem os motivos de facto e de direito da decisão, como decorre expressamente da conjugação do disposto nos arts. 37, n. 2 e 37, n. 1, al., ambos do CPP. Ao invés, a falta de fundamentação dos demais atos decisórios dos juízes constitui, por princípio, uma simples irregularidade, em resultado da aplicação do regime geral das invalidades dos atos processuais previsto nos arts. 11, n.s 1 e 2, e 12, n.s 1 e 2, ambos do CPP.
Depois de afastar a prática dos atos a título de dolo necessário e considerando que a arguida deveria ser punida como tendo atuado com dolo eventual de acordo com os factos provados 12, 59, 61, e 65, onde se deu como provado que a arguida quis praticar os atos e representou como possível o resultado e se conformou com, o Tribunal procede a uma análise global dos factos praticados.
O elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário.
Nestes termos, no presente caso, a moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar tem como limite mínimo 6 anos de prisão a pena concreta mais de prisão, e como limite máximo 25 anos correspondente ao limite máximo permitido pelo disposto no art. 7, n. 2, do.
Comecemos por apreciar o acórdão recorrido quanto a uma eventual nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 42, n. 4 e 37, n.s 1 e 2, do CPP.
Entendemos, tal como o Tribunal a quo, que é admissível o conhecimento de matéria impugnada expressamente na motivação, sem que se convide ao aperfeiçoamento das conclusões quando este convite possa determinar um retardamento do conhecimento do recurso em processo urgente.
Acresce que o Tribunal a quo não faz depender a reapreciação dos montantes indemnizatórios de uma imputação dos factos geradores de responsabilidade meramente a título de dolo eventual.
Senão vejamos, foi a seguinte a fundamentação apresentada:
É indiscutível a verificação dos pressupostos de responsabilidade extracontratual art.483, do Código, em relação ao pedido formulado pelo BB.
Contudo, em relação ao pedido do , a verificação desses pressupostos não é líquida.
O critério para determinar essa titularidade tem sido elaborado pela doutrina, no sentido de que apenas pode peticionar uma indemnização o lesado que sofreu danos diretos na sua própria esfera jurídica e que é titular do direito violado ou interesse legalmente protegido art.483,1
Argumenta-se, ainda, que sendo os regimes daqueles arts.495 e 496 excecionais, não podem ser aplicados analogicamente art.11,, nem alvo de uma interpretação extensiva2
Em todos estes casos estão em causa danos graves com implicações relacionamento familiar ou conjugal.
Ora, com o devido respeito, tendo em conta estes critérios e as decisões publicadas dos nossos tribunais superiores, o valor fixado pelo tribunal recorrido apresenta-se exagerado.
...) A doutrina tem-se pronunciado no sentido de apenas poder peticionar uma indemnização o lesado que sofreu danos diretos na sua própria esfera jurídica e que é titular do direito violado ou interesse legalmente protegido, prevendo a lei a reparação de danos não patrimoniais de terceiros só em caso de morte da vítima direta art.496, n 3,.
O recurso agora interposto pelos assistentes/demandantes pretende, tal como é referido nas conclusões, que:
Assim sendo, e dada a conclusão anterior, fica prejudicado o conhecimento do recurso interposto em matéria
Termos em que, pelo exposto, acordam os Juízes da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de maio de 2021
Transcreve-se com a numeração original, sendo que a anterior integra a motivação da resposta.
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e3e76a2774f4a9f80257dd900363786?OpenDocument
Inhttps://dre.pt/application/file/a/130699814
Acórdão de 202015 citado supra.
Ac. do STJ, de 112020, proc. n. 74/15JACBR.CS1, Relator: Cons. Manuel Augusto Matos, in www.dgsi.pt
Foi assim concluído em termos médico-legais cf. facto provado, o que, no entanto, não obstaria a uma conclusão diferente em termos jurídicos-penais dado que o juízo de imputabilidade é um juízo normativo; porém dada a inadmissibilidade do recurso quanto aos crimes em particular, a decisão aqui prolatada ter-se-á que cingir ao anteriormente já sedimentado.
no original nota 20 ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , p.620; PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, , 4 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p.49
Cf. conclusões da resposta apresentada transcritas na p. 13-14 do ac. recorrido.
Oliveira Mendes, Nota 4 ao art. 37, Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar e outros, Coimbra: Almedina,  ed., 2016, p. 113
Na alegação de recurso, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
Importa ter presente que resulta dos autos o seguinte:
"acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, alterando-se a sentença recorrida, e decidem condenar os RR., solidariamente, a pagar ao Banco A:
absolvendo os RR. no mais peticionado.
Apesar de a exequente, no requerimento executivo, ter indicado, como valor líquido, o valor total da obrigação exequenda, consta do próprio título executivo que parte da obrigação é ilíquida.
Apesar de a exequente, no requerimento executivo, ter indicado que não havia valor dependente de simples cálculo aritmético, importa apurar se a liquidação da obrigação depende ou não de simples cálculo aritmético.
" há duas situações a considerar:
O tribunal recorrido considerou que a liquidação não depende de simples cálculo aritmético, invocando, nesse sentido, vários acórdãos, sendo consultáveis em www.dgsi.pt os seguintes: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de dezembro de 2015, processo 870/14TTMTS-E.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de abril de 2018, processo 15382/14T8LSB-A.L1-7; e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de setembro de 2018, processo 20838/18YYLSB.L1-
A recorrente defendeu que a liquidação depende de simples cálculo aritmético, invocando vários acórdãos, nenhum deles consultável em www.dgsi.pt.
Feita a pesquisa naquela base de dados, encontramos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de março de 2019, processo 5576/10T8LSB.L1-1 com um voto, no qual podemos ler:
O exemplo dado por Castro Mendes é elucidativo da posição por ele defendida.
O título do documento poderia levar a supor que se tratava do plano financeiro que esteve na base do contrato celebrado, anexo ou não a tal contrato, rubricado ou não pelo executado.
Lisboa, 26 de novembro de 2020
Processo n 4268/28T8PRT.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Central Cível do Porto-J7 Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:...............................................
B, residente na Rua, , na cidade do Porto intentou a presente acção declarativa, na forma comum, contra , residente na Rua, ,  andar, na cidade do Porto.Fundamentou o autor a sua pretensão no direito de propriedade da fracção autónoma identificada na petição inicial, registada a seu favor na competente conservatória do registo predial, direito este que o réu violou ao ocupar a aludida fracção autónoma, utilizando para o efeito, abusivamente, o nome da sociedade , Lda., sociedade já extinta.
Mais julgou improcedente o pedido reconvencional e absolveu o autor do pedido.Não se conformando com o assim decidido veio o Réu interpor o presente recurso concluindo do seguinte modo:
E nessa medida julgou procedente acção e improcedente a reconvenção;
Após ter considerado nulo, por falta de redução a escrito do suposto contrato de arrendamento celebrado pelo A. e pelo R. em Março de 2013;
Concluindo, assim, pela falta de título que legitimasse o R. a manter-se no locado;
Ora na contestação apresentada pelo R. foi alegada factualidade nesse sentido, nomeadamente nos artigos 40 a 18;
A decisão proferida violou as disposições normativas contidas na Lei 13/2019 de 12/0Devidamente notificado o Autor não contra-alegou.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
saber se a acção devia prosseguir para se apurar se o Réu tem, ou não, título legítimo que lhe permite a ocupação do imóvel objecto de reivindicação ou, não o tendo, se se verifica uma situação de abuso de direito por banda do Autor ao pedir a restituição do imóvel.
O réu  era sócio gerente da referida sociedade, conforme certidão de fls. 25 a 26 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A sociedade , Lda foi objecto de procedimento oficioso de dissolução e liquidação, encontrando-se registado o cancelamento da respectiva matrícula na Conservatória do Registo Comercial pela Ap. 70 de 12008, conforme certidão de fls. 25 a 26 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em resposta, o réu, na qualidade de sócio gerente da sociedade , Lda. comunicou ao autor a rescisão do contrato por incapacidade financeira de suportar a aludida renda.
Como se evidencia das conclusões recursivas o Réu recorrente questiona a decisão recorrida quando conclui pela nulidade, por falta de forma, do alegado contrato de arrendamento celebrado entre as partes em Março de 201
que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento não lhe é imputável;3
demonstrar a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses.4
Importa, desde logo, enfatizar que estamos perante uma acção de reivindicação onde o Autor alega que sendo proprietário da fracção autónoma identificada na petição inicial e registada a seu favor na competente Conservatória do Registo Predial, o Réu a vem ocupando sem qualquer título legítimo.
Se assim tivesse alegado poder-se-ia colocar a questão de o tribunal dever abster-se de declarar a nulidade por se verificar uma situação que poderia configurar um abuso de direito, ou seja, tal situação remeter-nos-ia para a questão de saber se a invocação e declaração de nulidade de um negócio, por vício de forma, pode ser paralisada pelo instituto do abuso de direito, resposta que, aliás, não é linear do nosso direito.6
Em face desta alegação o tribunal recorrido depois de afirmar que o Réu não era titular de uma qualquer posse real e efectiva sobre o imóvel do Autor, vem também a concluir, e bem, que também não era mero detentor ou possuidor precário, por o alegado contrato de arredamento celebrado entre as partes ser nulo por vício de forma, nulidade que, como se sabe, é de conhecimento oficioso.
Ora, transpondo estas considerações para o caso sub judice, facilmente constatamos que não existem elementos suficientes para concluir pela verificação de uma clamorosa ofensa ao princípio da boa fé que justifique a manutenção da ocupação do imóvel reivindicado por parte do Réu recorrente.