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Na verdade, conforme decorre do art. 81 desse diploma, o regime jurídico supranacional que consagra é imediatamente aplicável na ordem jurídica nacional art. 8, n. 4 da, a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos seus arts. 75 e 76, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014, sendo, por isso, vigorante, em 04/08/2017, data em que a apelada instaurou a presente ação, dando entrada em juízo do requerimento de injunção de fls.
"1- Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro.
Art. 7
"1- As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:
a- Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou devia ser cumprida a obrigação em questão.
b- Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento em questão será:
no caso de venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens forem ou devam ser entregues.
Art. 62
Trata-se, por conseguinte, da conjugação do princípio actur sequitur forum rei, o qual visa assegurar a proteção legal das pessoas domiciliadas na União Europeia.
De acordo com o enunciado princípio geral, ainda que as partes tenham nacionalidade extra união europeia e mesmo que os factos que integram a causa de pedir que suporta o pedido formulado pela demandante na petição inicial tenham ocorrido fora do território da União Europeia, os tribunais dos Estados-Membros da União, mais concretamente, os tribunais do Estado-Membro em que a demandada se encontre domiciliada na data da propositura da ação, é internacionalmente competente para conhecer do litígio.
Assente nestas premissas, como já enunciado, a apelante ré) encontra-se domiciliada em Angola, pelo que não se verifica o critério geral de aplicação do Regulamento.
A apelada não alegou, na petição inicial requerimento de injunção de fls., qual o local em que os bens objeto do contrato de compra e venda pretensamente celebrado com a apelante, foram, ou deviam ser entregues, nos termos desse contrato, pelo que também não é possível concluir estar preenchido o critério especial previsto no art. 7, n.1, als. e do Regulamento, nomeadamente, que esse local se situe em Portugal.
O art. 94 do CPC, rege sobre as situações em que as partes tenham celebrado um pacto privativo e atributivo de jurisdição, o que não é o caso dos autos.
Por sua vez, o art. 63 do mesmo Código estabelece os casos em que os tribunais portugueses são os exclusivamente internacionalmente competentes para conhecer do litígio, sendo indiscutível que o presente litígio não se subsume a nenhuma das alíneas previstas neste preceito.
O critério em análise visa prevenir conflitos negativos de jurisdição e evitar situações com claro recorte objetivo de denegação de justiça, quer os decorrentes de impossibilidade absoluta, quer os de impossibilidade relativa, ou de dificuldade em tornar efetivo o direito por meio de ação instaurada em tribunal estrangeiro.
Note-se que mediante o enunciado critério da causalidade, o aresto do STJ de 30/13/2013 14, julgou bastar a passagem em Portugal de procuração para atos de administração a praticar no estrangeiros para os tribunais portugueses serem internacionalmente competentes para a ação de prestação de contas.
Por conseguinte, a mercadoria objeto do contrato de compra e venda, em cuja celebração e respetivo incumprimento a apelada ancora o seu pedido e que, por isso, consubstancia a respetiva causa de pedir que a mesma alega em sede de petição inicial, para suportar o pedido que aí formula, foi carregada em Portugal, mais concretamente, na Avenida  Bragança.
B.2- Da exceção dilatória da ilegitimidade passiva
Deste modo, exige-se que entre quem figure na ação como autor e como réu e o objeto dessa ação interceda uma certa relação, de forma que se possa afirmar que esses sujeitos são as partes certas dessa relação.
O pressuposto processual da legitimidade exprime-se precisamente pela relação que, segundo a lei processual , tem de existir entre as partes que figuram no processo e o objeto desse processo pedido e causa de, sem o que não poderá o juiz entrar na apreciação do mérito.
Deste modo, conforme ponderam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para requerer a declaração judicial de validade do contrato pelo qual o promitente vendedor adquiriu a coisa prometida vender-lhe de terceiro, embora tenha um interesse indireto na manutenção do contrato. O sublocatário, pela mesma ordem de razão, carece de legitimidade passiva para intervir como réu na ação de despejo intentada pelo senhorio contra o locatário, apesar de ser indiretamente prejudicado com a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre senhorio e locatário.
A apreciação que em sede de pressuposto processual da legitimidade que tem de ser realizada é, assim, meramente abstrata, teórica ou hipotética, uma vez que é feita a partir dos factos alegados na petição inicial e no pressuposto que o autor os venha efetivamente a provar.
Destarte, independentemente dos factos alegados pela apelada no requerimento de injunção petição integrativos da causa se pedir, que suporta o pedido que nela formula contra a apelante, serem ou não verdadeiros e da apelada vir ou não a provar esses factos, em sede de pressuposto processual de legitimidade apenas se impõe atender aos mesmos a fim de se verificar se a apelante tem ou não interesse direto em contradizer, concluindo-se pela legitimidade passiva desta em caso afirmativo.
Deste modo, de acordo com a relação jurídica controvertida, tal como a apelada a delineia, subjetiva e objetivamente, no requerimento de injunção, é indiscutível que a apelante, pessoa singular, dispõe de interesse direto em contradizer, uma vez que a vir a primeira a fazer prova dessa facticidade que alega, em função da qual celebrou o contrato de compra e venda com a apelante, pessoa singular, e que esta não lhe pagou o preço da mercadoria objeto dessa compra e venda, na data de vencimento constante das faturas, a ação terá de proceder e a apelante terá de ser condenada, total ou parcialmente, no pedido.
No entanto, dir-se-á que tal alegação da apelante em nada contende com o pressuposto da exceção dilatória da ilegitimidade passiva, mas exclusivamente com o mérito da causa, isto é com a legitimidade substantiva.
Com efeito, o teor das conclusões 26 é patentemente conclusivo e o da conclusão 27 tem a ver com a valoração da prova documental em sede probatória, nada tendo, por isso, a ver com as questões da pretensa violação dos ónus da alegação pelas partes quanto aos factos essenciais integrativos da causa de pedir ou das exceções invocadas e/ou com o pretenso princípio da limitação dos poderes de cognição do tribunal a quo que alegadamente terá sido infringido.
Neste contexto, impunha-se, em princípio, rejeitar o recurso de apelação interposto pela apelante nesta parte, por falta de indicação do respetivo objeto.
Quanto aos factos dados como provados e não provados na sentença recorrida, para além dos mesmos terem sido alegados, estes constam dos temas da prova explanados a fls. 41, da qual as partes inclusivamente não reclamaram, e onde foram fixados os seguintes temas da prova:
Tal montante não foi pago pela Ré, nem na data do vencimento das respetivas faturas nem posteriormente?
Nas suas relações comerciais a Ré atua em representação da dita sociedade?
Destarte, não se vislumbra que o tribunal a quo, em sede de matéria que julgou como provada ou não provada, tivesse incorrido em qualquer violação dos princípios do dispositivo ou do contraditório.
Termos em que, sem mais considerandos, improcedem os enunciados fundamentos de recurso aduzidos pela apelante.
B.3- Da impugnação do julgamento da matéria de facto.
Deste modo, tendo a apelante cumprido com todos os ónus de impugnação do julgamento da matéria de facto que impugna, nada obsta a que se conheça da impugnação do julgamento da matéria de facto que opera.
O que se acaba de dizer é inequivocamente o que acontece no caso vertente em relação ao depoimento da testemunha E. P., que há data dos factos, era funcionária da apelada e que não tendo atualmente qualquer vínculo contratual com esta, não tem naturalmente qualquer interesse no desfecho da presente lide.
Dir-se-á que neste contexto, apenas por desatenção é que pode afirmar-se que a testemunha E. P. se limitou a fazer aquelas afirmações iniciais, como efetivamente fez, ignorando-se, contudo tudo o quanto depois a mesma esclareceu de forma cabal, escorreita e isenta, e pretender-se colocar em crise a isenção e bondade do seu depoimento.
Prosseguindo, dir-se-á que J. S. afirmou que a apelante A. F. lhe entregou o cheque de fls. 35 verso no dia em que veio recolher a roupa comprada, facto esse que, como referido, é corroborado por A. e E. P..
Acontece que longe desse facto colocar em crise a bondade das declarações de J. S., a mesma corrobora-as e é bem ilustrativo da simplicidade e até ingenuidade de J. S., apesar de se estar perante um comerciante.
Aliás, nessas faturas, como referido, encontra-se igualmente aposto o nome completo da apelante e uma morada sita em Angola, como sendo a morada desta, elementos estes que J. S. refere terem-lhe igualmente sido fornecidos pela apelante, local para onde a apelante foi efetivamente, em definitivo, residir, logo após os factos sobre que versam os autos, o que também corrobora aquela versão dos factos apresentada por J. S..
J. S. refere que, nessa altura, a apelante não lhe pagou o preço da mercadoria comprada, mas limitou-se a entregar-lhe um cheque assinado, não reparando aquele que esse cheque não era da própria apelante, e esse facto é corroborado por A. e E. P. que viram a apelante a entregar um cheque a J. S., corroborando, por sua vez, o teor do cheque de fls. 35 verso, que esse cheque não é sacado sobre uma conta da própria apelante.
Sustenta a apelante que os factos considerados provados no ponto 4 da sentença encontram-se em contradição absoluta com a descrita no art. 6 do requerimento de injunção, mas sem razão.
Com efeito, basta a mera leitura do requerimento de injunção para se verificar que a apelada é sempre expressa em alegar que o negócio de compra e venda foi celebrado entre aquela e a apelante, esta a título pessoal.
Pode tratar-se de um organização industrial ou comercial produtora de bens ou transacionadora de bens e/ou serviços ou uma organização, como um escritório, em que se prestam serviços, mormente de advocacia, contabilidade, etc.
Logo, essa organização pode ser detida e a atividade a que se destina e que nela é desenvolvida, pode ser exercida, através de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva.
B.4- Do mérito.
De resto, o contrato de compra e venda tem como efeitos essenciais, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito do vendedor para o comprador, a obrigação do vendedor de entregar a coisa ao comprador e a obrigação do comprador de pagar o preço acordado ao vendedor art. 879 do.
A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor n. 1 do art. 804 do.
Nas obrigações pecuniárias, como é o caso, essa obrigação corresponde aos juros de legais, a contar do dia da constituição em mora até efetivo pagamento art. 806, n.s 1 e 2 do.
Tal significa que a exceção da prescrição da obrigação de juros não é do conhecimento oficioso do tribunal, que apenas pode dela conhecer desde que invocada por aquele a quem aproveita, isto é, no caso, pela apelante, no momento processualmente fixado para o efeito.
Trata-se de uma exceção perentória, pelo que nos termos do disposto no art. 573 do , a apelante tinha de a ter invocado em sede de contestação, sob pena de ficar precludido o seu direito de vir a invocar posteriormente.
Ora, não tendo a apelante invocado a exceção da prescrição do crédito de juros em sede de contestação, encontra-se precludido o seu direito processual de o vir a fazer posteriormente, designadamente, em sede de alegações de recurso.
De entre as várias categoria classificativas dos juros, estes podem ser classificados em civis ou comerciais, consoante a natureza dos intervenientes na operação de que emergem arts. 559 do e 102 do Cód. Com.).
A taxa de juro moratória legal incide sobre as obrigações exclusivamente civis e encontra-se fixada em 4% ao ano desde 01/05/2003 arts. 559, n 1 do , e 1 da Portaria n 291/2003, de 8/04).
Já são atos subjetivamente comerciais todos aqueles contratos e obrigações) que são praticados pelos comerciantes, que não tenham natureza exclusivamente , se o contrário não resultar do próprio ato art. 2, parte final do CCom.). Por exemplo, a compra e venda contemplada no art. 874 do , pode ou não ser comercial; será comercial objetivamente se se inserir no art. 463 do CCom., e será subjetivamente comercial se for praticada por um comerciante em ligação com a sua atividade mercantil, o que se presume arts. 2 e 15 do CCom.) e, finalmente, será se não se verificar nenhuma das duas situações anteriores.
Por sua vez, são comerciantes as sociedade comerciais e todas as pessoas que tendo capacidade para praticar atos de comércio, fazem deste profissão art. 13 do CCom.).
Em relação aos atos ou negócios celebrados pelos comerciantes, se o contrário não resultar do próprio atou ou negócio, os mesmos, como referido e resulta dos arts. 2 e 15 do Ccom., presumem-se comerciais.
Nesse caso, o ato tem natureza unilateralmente comercial ou mista, posto que são qualificados como tal todos os atos ou negócios em que a sua comercialidade apenas se verifica em relação a um dos sujeitos da relação contratual.
O referido n. 32/2003, entrou em vigor em 18/02/2003 art. 10, n., sendo por isso, aplicável ao contrato de compra e venda objeto dos presentes autos, celebrado em setembro de 2008 e cujo incumprimento, para efeitos de cálculo de juros de mora, pelas razões acima enunciadas limitação decorrente do pedido formulado pela, se tem como tendo ocorrido a partir de 20/09/2008, data a partir do qual são devidos juros de mora pela apelante.
O enunciado n. 32/2003 aditou ao art. 102 do CCom., os parágrafos 3 e 4, que constam do seguinte teor:
Resulta do que se vem dizendo que com a entrada em vigor em 01/07/2013, do n. 62/2013, de 10/05, passaram a existir duas taxas supletivas comerciais, com limites distintos, consoante o contrato jusmercantil de onde emerge a obrigação de juros tenha sido celebrado antes da entrada em vigor do identificado n. 62/2013, ou após a entrada em vigor deste.
Contudo, não é esta a posição doutrinal e jurisprudencial maioritária, sequer aquela que nos parece ser a de subscrever em face do quadro legislativo vigente e as finalidades prosseguidas pelo legislador com a consagração do regime jurídico explanado nos enunciados n.s 32/2003 e 62/201
Aliás, se assim não fosse, ponderando que a grande fatia dos clientes das empresas comerciais são precisamente consumidores, em vez de estimular os devedores ao cumprimento, o n. 32/2002, estimularia antes ao incumprimento, ao conceder aos consumidores um regime mais benéfico do que aquele a que estavam sujeitos antes da entrada em vigor desse diploma, sujeitando os consumidores ao pagamento de juros moratórios civis em vez do anterior regime vigente, que os sujeitava aos comerciais, frustrando totalmente aquele que foi o objetivo declarado pelo legislador com a consagração desse novo regime jurídico.
Assente nestas premissas, revertendo ao caso em análise, a apelada é uma sociedade comercial e como tal é, por natureza, comerciante art. 13, n. 1 do Ccom.).
A apelada celebrou o contrato de compra e venda com a apelante, de cujo incumprimento nasceu a obrigação de juros, no exercício da sua atividade de comércio de vestuário e pronto a vestir pontos 1 e 2 dos factos.
Resulta do que se vem dizendo, improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante, impondo-se julgar a presente apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
confirmam as decisões e a sentença recorridas.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do
Ac. STJ. de 03/03/2005, Proc. 04A428
Ac. RP. de 01/06/2007, Proc. 10319/10T8PRT-A.P1, in base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 156 a 15
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 15
Ac. STJ. de 30/01/2013, Proc. 1705/03TBVNO.CS1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ de 14/01/2012, Proc. 6823/03TBRG.S1; e RG. de 01/06/2017, Proc. 1227/16T8BRGC.C1, in base de dados da DGSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 275 e Acs. STJ. de 28/05/1991, Proc. 080293; RC. de 04/05/2004, Proc. 642/04; RL. de 04/11/2011, Proc. 320-/200L1-1; e RE. de 3/11/2016, Proc. 33/14TBGLG.E1, todos in base de dados da DGSI.
Ac. RL. 04/06/2015, Proc. 143342/16YIPRT.L1-8 in base de dados da DGSI.
Ac. RL. 24/05/2011, Proc. 2698/09TBmTJ.L1-1, in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 07/11/2019, Proc. 3/13T8VRL.G1, in base de dados da DGSI.
Acs. da RP de 0108, Proc. 0854446; RL.de 11/10/2012, Proc. 2358/14TJLSB.L1-8; RC de 09/01/2012, Proc. 902/16TBCBR.C1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 04/06/2013, Proc. 2358/14TJLSB.LS2,in base de dados.
Ac. RG. de 04/10/2017, Proc. 372/11TBPTL.G1, na mesma base de dados, relatado pelo aqui 1 adjunto e em que foi adjunto o aqui 2 adjunto.
Acs. STJ de 09/07/2014, Proc. 433682/09; de 08/09/2016, Proc. 1665/05TBOVR.PS1, na mesma base de dados.
Proc. 352/10T8MMN-A.E1
se desconhece se existiu o saldo utilizado no contrato de abertura de crédito;
não é percetível qual a obrigação afiançada pela executada;
a quantia exequenda não é certa, nem líquida nem exigível e não se mostra titulada;
a decisão proferida no processo n. 45/05TBRMZ constitui caso julgado, obstando ao prosseguimento da execução;
do requerimento executivo não consta a data do início da contagem dos juros, sendo certo que se os mesmos respeitam há mais de cinco anos, estes encontram-se prescritos;
a sobretaxa aplicável não pode exceder os 3%, pelo que na parte em que tal percentagem é ultrapassada, os juros encontram-se abusivamente calculados.
Notificada a exequente, veio esta apresentar contestação onde impugna a factualidade trazida aos autos pelos embargantes.
Inconformado com esta sentença, veio a embargante interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Executado da ora recorrente e que determinou o prosseguimento da Execução.
Este contrato contém cláusulas contratuais gerais, sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo n 446/85, de 21
Quer quanto ao devedor principal quer também relativamente ao fiador, parte acessória ou secundária daquele contrato plurilateral, mas igualmente aderente.
"Atento o estatuído no artigo 8, al. do 486/85, de 210, a sanção para as cláusulas que não tenham sido objeto de comunicação, antes referido, é a sua exclusão dos contratos singulares. E al. do mesmo diploma legal fulmina com a mesma sanção as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo.
Também não se provou que recorrente tenha sido interpelada para cumprir e tendo sido não cumpriu nos termos da fiança que prestou.
Em síntese, a Recorrente pretende com o presente recurso que seja revogada a sentença ora recorrida, substituindo-a por outra que, julgue procedente os embargos apresentados por esta.
A Recorrente é mãe da representante da sociedade mutuária e a fiança foi prestada tendo em conta esta especial relação, bem sabendo que assumida a condição de fiadora e que isso implicava a sua responsabilização em caso de incumprimento das prestações por parte da empresa da sua filha.
Pelo que não há nulidade do contrato de nulo, não merecendo a sentença ora recorrida de qualquer reparo, devendo manter-se nos seus exatos termos.
Não obstante ter existido a interpelação da fiadora, esta nem sequer é exigível uma vez que, uma vez que o contrato determina que o incumprimento de qualquer prestação origina o vencimento automático das restantes.
Desta forma, é nosso entendimento que decidiu corretamente o Tribunal a quo e aplicou de forma correta os preceitos legais e contratuais, ao caso concreto, fazendo assim uma correta aplicação do Direito;
Deverá negar-se provimento ao recurso e confirmar-se, na íntegra, a sentença
Deverá a presente apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, consequentemente, confirmar-se a douta sentença proferida pelo tribunal a quo com todos efeitos legais, por não violar quaisquer preceitos legais, "maxime" os mencionados pela Recorrente, determinando-se o prosseguimento dos autos de execução.
Fazendo assim, /s Ex.as a costumada Justiça!			Espera de /s Ex.s deferimento.					Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
OBJETO DO RECURSO:					Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, n 1 e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil, é pacífico que o objeto do recurso se limita pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:
abuso de direito por falta de interpelação para cumprir.
Décimo
Declararam os terceiros outorgantes:
Que se assumem fiadores e garante, solidariamente e como principais pagadores, perante a Caixa Agrícola, o bom, atempado e integral cumprimento de todas as obrigações da Mutuária decorrentes deste ato, nos termos exarado nesta escritura que também outorgam.	Os fiadores comprometem-se a pagar imediatamente e sem qualquer reserva, as quantias que lhes forem reclamadas pela Caixa Agrícola, logo após aviso desta para o efeito, ou logo que verificado o incumprimento da Mutuária além de que renunciam ao benefício da excussão e a qualquer outro prazo facultado por lei, bem como a fazer ou invocar qualquer exceção ou oposição.
Décimo Segundo
Que, pela sua representada Caixa Agrícola, aceita e hipoteca e a fiança agora constituídas, nos termos exarados.
A mutuária solicita e contrata com a Caixa um empréstimo/crédito na condições gerais constantes o verso e nas particulares e Anexos referidos nos pontos seguintes:
Montante 347 000,00
Prazo do empréstimo/crédito 25 anos
N. Prestações 100 Periodicidade Trimestral  prestação 30/10/10
Juros: Taxas Vencimento e Pagamento
taxa Ref. Euribor margem 5% = 5,738%
Identificação e data da garantia Abertura de crédito lavrada em 202010 e livrança subscrita e avalizada em 29-07-2010
Assunto: Dívida vencida, empréstimo n.
comprovativo do recebimento da carta acima identificada pelo destinatário, em 102016;
carta registada remetida pela exequente, dirigida a, em 102016, junta aos autos principais, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais;
ix. comprovativo do recebimento da carta acima identificada pelo destinatário, em 102016;
Os executados foram instados para o respetivo pagamento, pelo menos em 102016 e 102016;
A exequente não entregou um duplicado do respetivo acordo aos executados.
Posto isto não pode, pois, duvidar-se que a exequente não cumpriu os deveres de comunicação e informação a que justificadamente estava vinculada no confronto do aderente.
Desdobra-se, portanto, em duas vertentes: a iniciativa de informar por parte do predisponente, em relação a aspetos que justifiquem aclaração; a obrigação de informar, em reposta aos esclarecimentos razoáveis que lhe sejam solicitados pelo aderente.
Mostrando-se, pois omitidos aqueles deveres de comunicação e de informação.
De harmonia com as alíneas e do art. 8, consideram-se excluídas dos contratos singulares:
As cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo.
Daqui retira-se que a regra geral é a da manutenção do contrato, apesar da exclusão de determinadas cláusulas. Sendo excecional a nulidade de todo o contrato, que só se verifica quando houver razões para dizer que se verifica uma das duas hipóteses previstas no n 2 do artigo