rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mark ..., a fls. 2591 a 2594;
Luís ..., a fls. 2595 a 2598;
Alfredo..., a fls. 2606 a 2609;
Cristina , a fls. 2610 a 2613;
João , a fls. 2536 a 2538;
Domingos , a fls. 2588 a 2590;
Beatriz , a fls. 623 a 630;
Álvaro , a fls. 458 a 461;
António , a fls. 508 a 516;
Filipa , fls. 590 a 595;
Maria , a fls. 638 a 646;
Nuno , a fls. 2547 a 2549;
Bento JMS___, a fls. 2599 a 2602;
Jorge ..., Técnico na Autoridade Tributária, disse, em suma, que:
Rui ..., Inspector Tributário, referiu, em síntese:
Sandro ..., Inspector Tributário, disse, em síntese:
Filipa, em suma, referiu que:
Trabalhou como comercial para a Porta Grande de Agosto/Setembro de 2006 a Novembro de 2007; a Porta Grande fazia vendas no Algarve, era quem pagava aos mediadores, quase todos ingleses; faziam a ligação entre os promotores e os mediadores estrangeiros; recebiam uma comissão da Porta Grande; eram pagos a recibos verdes; o Sr. Santinha tinha um empreendimento, Barracuda, era cliente da Porta Grande; os pagamentos eram efectuados por cheque; agora já sabe foi ouvida no inquérito e confrotada com os que a maioria dos pagamentos foram feitos pela Ramea, alguns cheques iniciais eram da Porta Grande mas depois todos os outros eram da Ramea.
João disse, outrossim, que:
Cristina referiu, em síntese, que:
Trabalhou como comercial para a Porta Grande de Janeiro de 2006 até 2010; no início eram os dois irmãos o José e o CA________) que estavam a fazer as vendas no Algarve, em Albufeira; passado cerca de um ano os irmãos separaram-se/zangaram-se e a testemunha ficou a trabalhar para o arguido JA______ ; serviam apenas como intermediários entre os promotores e as imobiliárias, essencialmente estrangeiras; recebia as suas comissões por cheque, assinados pelo JA______ .
João ... referiu, em síntese, que:
Trabalhou como consultor imobiliário para a Porta Grande de Janeiro de 2006 até 2007 no escritório sede, em Cascais; era pago com recibos verdes, uma percentagem das vendas que fazia, de casas, não eram empreendimentos; sabe que a empresa tinha vendas de empreendimentos no Algarve.
Luís  disse, em suma:
Mark  referiu, em suma, que:
Alfredo... disse, em síntese, que:
Domingos , em síntese, declarou que:
Beatriz ..., em suma, disse que:
Álvaro , T.O., referiu, em suma, que:
António ... disse, em suma, que:
Filipe .. disse, em suma:
Maria ... referiu, em síntese:
Bento JMS___ disse, em síntese:
Explicando e concatenando a prova:
A matéria fáctica dada como provada nos pontos 1 a 8, 11 a 17, 19, 20 a 37, 41 e 42, 44 e 45, 47 a 49, 56 a 60, 62, 64 a 68, 70 a 73, 74 a 79, 80 a 83 não suscitou controvérsia - a prova documental e pessoal assunção por parte dos arguidos e resultante dos depoimentos - convergiu exactamente no mesmo sentido.
e 2 - Apenso 7;
e 4 - Pasta 1 do Apenso 1;
- fls. 86 e seguintes e Pasta 1 do Apenso 1;
e 7 - Pastas 2 e 3 do Apenso 1 Anexo e Apenso 73;
- Pasta 3 do Apenso 1 Anexo, fls. 41 a 47 e Apenso 7;
e 12 - Fls. 130, 163, Apenso 4;
- fls. 15/63 do Apenso 7;
- Apenso 7;
,16 e 17 - fls. 29/31 e Apenso 7, documento 15/63;
- fls. 48/52, documento 2/5 do Apenso 3, fls. 55/58, documento 1/5 do Apenso 3;
a 31  - documentação bancária;
e 33 - documento 1/5 do Apenso 3, Apenso 5;
a 37 - Apenso 79, documento 1/5 do Apenso 5;
- Documentos 10/63 e 25/63 do Apenso 7;
e 42 - documentação bancária de fls. 2243/2410 e documentação bancária da Ramea;
e 45 - documentação bancária e fls. 1765/1963, 1970/245
a 59 - documento 4/63 e 26/63 do Apenso 7, fls. 327;
- fls. 25/27 e documento 14/63 do Apenso 7;
- Apenso 7, documento 26/63, fls. 445 e seguintes, 473 e seguintes, 429 e seguintes, Pasta 1 do Apenso 1, fls. 521, 509, 501, 443, 489, 493, 429, 420, 426, 367, 346, 334, 158/160 e 140/301 e seguintes da Pasta 1 do Apenso 1 documento 26/63, fls. 351, 337 e 437 da Pasta 1 do Apenso;
e 71 - Documentação bancária;
- fls. 349/400 Pasta do Apenso , fls. 1604/1624, facturação da Corcova;
- fls. 305/309;
- fls. 320/327 Pasta do Apenso ;
- Doc. 26/63, troca de e-mails;
- Fls. 304/335, 348/350 Pasta do Apenso ;
a 82 - registos comerciais.
Arguidos Ramea, e JA______
O que se apurou:
Tais depósitos, como também acabou por confirmar o arguido JA______ , aquando da prestação de declarações em julgamento, correspondiam a prestações de serviços realizados pela sociedade Porta Grande - Mediação Imobiliária, Lda., relacionadas com a comercialização do empreendimento turístico com a designação de Quinta da Barracuda, sito no concelho de Albufeira, de que foi proprietária a sociedade Weaver - Construções Lda., e de que JCS___ foi sócio gerente.
Esses cheques foram registados na contabilidade da sociedade Porta Grande - Mediação Imobiliária, Lda., nos seguintes termos:
Ou seja, as entradas de fundos na conta bancária de que é titular a sociedade Ramea Properties , tiveram a sua origem no desvio de fundos, resultantes de actividades exercidas pela sociedade Porta Grande - Mediação Imobiliária, Lda.
Aliás, o destino em geral dado a essas entradas de fundos na conta bancária de que é titular a sociedade Ramea Properties foram o arguido JA___ Alves Antero e a sociedade Macanthony Reality Inter Ireland Ltd, como o próprio arguido JA______ confirmou, embora invocando que todo este procedimento foi por ele adoptado a pedido do JCS___.
Arguidos Barden , Lda.)e CA________
O arguido CS___, nas declarações prestadas em julgamento, admitindo, do ponto de vista objectivo, parte da factualidade descrita na acusação, alegou, em síntese, que actuou em conformidade com a lei, que não há qualquer fraude, que as duas empresas tinham actividades diferentes a Barden era uma empresa de consultoria e a Barden Lda. era de mediação imobiliária) e que os negócios foram de facto executados pela Barden
Apesar de a sociedade Barden Assets ter feito constar, quando se registou no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que não exerceria actividade em Portugal, constatou-se que foi outorgante nos contratos constantes do apenso , Doc. 26/6
Em 10/05/2005 foi aberta conta bancária em nome de Barden Assets no BPI.
As facturas emitidas para a sociedade Corcova S.A., apresentam como descrição: "Estudo de mercado integrado de gestão comercial e de prestação de serviços em relação ao projecto imobiliário em desenvolvimento conhecido como Parque da Corcovada".
De acordo com a documentação constante do apenso , Doc. 26/63, a emissão destas facturas, em nome da sociedade Barden Assets , foi solicitada, via e-mail, ao arguido JG___, conforme resulta de fls. 49; 91; 107; 111; 116; 121; 126; 127; 133; 151; 152; 155; 156; 165; 169; 171; 174; 177; 179; 197; 21
Ora, desde logo, como resulta das próprias declarações do arguido CA________, a sociedade Barden Assets , não dispunha de quaisquer meios materiais e humanos.
Por outro lado, como salientou o inspector tributário, Sandro ..., no seu depoimento, num dos primeiros contratos em que foram intervenientes a Ramea e a Barden constava que aquelas empresas se comprometiam a criar empresas portuguesas para a execução, conforme resulta do Apenso , Documento 2/5, a fls. 48/5
Aliás, o destino, em geral, dado a essas entradas de fundos na conta bancária de que é titular a sociedade Barden Assets , foram os levantamentos efectuados pelo arguido CS___ Alves Antero, pela sua, então, esposa, ECA___, e por Beatriz ... colaboradora da sociedade Barden Assets - Mediação Imobiliária Lda.).
Por fim, de anotar que a versão apresentada pelo arguido CA________, no sentido de que a Barden efectuou e foi paga por meros estudos de mercado/consultoria padece, no caso, face aos montantes envolvidos, de qualquer sustentabilidade/razoabilidade económica.
E assim sendo, outra conclusão não se pode retirar senão a de que, pelo menos na sua esmagadora maioria, os valores facturados pela sociedade Barden Assets , traduziram-se em valores pagos deduzidos dos valores das retenções na fonte de pelas entidades para quem foram emitidas, no caso, como se deu por assente, a sociedade Corcova S.A. e a sociedade Vila Baía - Empreendimentos Imobiliários SA., pela comercialização efectuada pelo arguido CS___ e/ou por prestadores de serviços para a sociedade Barden Assets - Mediação Imobiliária Lda.
Tendo esta ocultação de serviços prestados pela sociedade Barden Assets - Mediação Imobiliária, Lda., originado, para além das vantagens em sede sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, também faltas de liquidação em sede de IVA.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelos arguidos JA______ e CA________, a saber, Francisco ..., RA___, CA________ dos Santos Martinho e JG___, não puseram, de algum modo, em causa a prova e a convicção acabada de consignar.
a testemunha Francisco  limitou-se a tecer considerações genéricas/teóricas a respeito das diferenças, em tese, entre as actividades de consultoria e a de mediação imobiliária;
a testemunha JG___, para além da inerente intrínseca fragilidade das suas declarações, já que é co-arguido num processo conexo e pendente, prestou um depoimento altivo, arrogante e, até, por vezes, em tom jocoso, não nos merecendo, por isso, qualquer credibilidade.
A respeito das condições pessoais dos arguidos teve-se em consideração as suas declarações, o teor dos relatórios sociais e os R..
Relativamente aos factos dados como não provados:
Uma vez fixada a matéria de facto cumpre proceder ao seu enquadramento jurídico-penal.
Aquando da comunicação da alteração não de factos e de alteração da qualificação jurídica imputou-se a prática:
Do crime de fraude fiscal
Dispõe o Artigo 10 do R.G.T.
Por seu turno, determina o
Fraude qualificada
- A mesma pena é aplicável quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente.
- Os factos previstos nas alíneas e do n. 1 do presente preceito com o fim definido no n. 1 do artigo 10 não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
A conduta do agente tem de ser susceptível de causar diminuição das receitas tributárias. Pode não as vir a causar.
Ou seja, neste tipo de crimes o elemento subjectivo do tipo é mais exigente do que o elemento objectivo uma vez que exige a intenção de obter um resultado que na prática pode não se verificar.
Ao nível do elemento subjectivo, o crime de fraude fiscal exige o dolo, em qualquer uma das modalidades previstas no art 14 do Penal, dirigido integralmente a todos os elementos do tipo.
Do crime de branqueamento de capitais
A aprovação, pelo Conselho da Europa, em 1990, de uma Convenção, a Convenção 141 relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, que traduz o principal instrumento europeu na matéria de cooperação internacional penal sobre o branqueamento de capitais, tendo entrado em vigor na ordem internacional a 1/09/199
A Directiva obriga os Estados Membros a proibir o branqueamento de capitais oriundos do tráfico de droga, e a instituir controlos ou mecanismos de detecção aplicáveis pelo sistema financeiro, tendo Portugal iniciado o cumprimento da Directiva com o Dec. Lei 15/93 de 22/01, e concluído através do Dec Lei 313/93 de 15/0
Como é comummente referido, o crime de branqueamento é um crime derivado, de segundo grau, ou de conexão, estando na sua base da tipificação penal que os bens ou produtos a branquear resultem de comportamentos ilícitos, também eles puníveis criminalmente, sendo assim um dos pressupostos a prática de um crime anterior que proporcione ilicitamente ao seu autor proventos que posteriormente ele ou outrem pretendam camuflar.
n. 3: Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens ou os direitos a ela relativos.
O actual art. 368-A do Penal foi inserido no Capítulo dos crimes contra a realização da justiça, do título , da parte especial, o que parece inculcar a ideia de que o bem jurídico que o legislador visa proteger é a boa administração da justiça. Mas não só. "O branqueamento de capitais lesa autonomamente bens jurídicos próprios que não se confundem com os bens jurídicos tutelados pelo terrorismo, tráfico de droga, lenocínio e por outros. A protecção que a lei penal quer fornecer aos bens jurídicos tutelados por cada um desses tipos, esgota-se na sua tipificação e punição, quando cometidos, porque é nesse cometimento que se lesa o bem jurídico protegido. Haja ou não branqueamento após, o bem jurídico já foi lesado. O branqueamento ofende de modo autónomo outro bem jurídico.
"Integra ainda o tipo previsto no n. 2 do art. 368-A já não exigido no n. um elemento subjectivo específico, o dolo específico, traduzido numa particular intenção da conduta, e que pode verificar-se singular ou cumulativamente: o agente terá que actuar com intenção de dissimular a origem ilícita das vantagens e/ou evitar que o autor ou participante da infracção subjacente seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal.
Quando, porém, se procuram determinar quais as relações de subordinação e hierarquia entre as diversas disposições do direito criminal não se encontra unanimidade entre os autores.
Vejamos como do nosso ponto de vista, se apresentam as geralmente apontadas pela doutrina.
Da responsabilidade das pessoas colectivas
Para se discutir a responsabilidade penal de uma pessoa jurídica, basta comprovar a realização de um ilícito típico e a imputação do mesmo a alguém com posição de liderança dentro da organização.
Da co-autoria ou autorias paralelas
Sobre esta situação, configurada doutrinalmente como co-autoria ou comparticipação criminosa, discorre assim o "Penal Anotado" de Simas-Santos e Leal-Henriques, 2002, vol. pág. 339:
"São, assim, dois os requisitos:
Com efeito, para incorrer na co-autoria de um crime precedido de um plano, quando nele participam vários agentes, não é necessário que todos eles tenham tido intervenção na elaboração desse plano. Basta que os vários agentes participem na execução dos actos que integram a conduta criminosa, não sendo, contudo, necessário que intervenha em todos eles desde que actue, conjugadamente e em comunhão de esforços, no sentido de alcançar o objectivo criminoso.
E mais adiante, comentam os mesmos autores pág.:
Feito o devido teórico) enquadramento jurídico-penal, atentemos, então, na situação em apreço.
Como resulta da fundamentação de facto factualidade dada como, em suma, provou-se que:
Arguidos JA___ e Ramea
Estes documentos, fiscalmente relevantes, foram emitidos por ordem de JA______ e reportaram-se a serviços que não foram prestados pela Ramea Properties, , mas, sim, pela Porta Grande - Mediação Imobiliária, Lda.
Ao não declarar a prestação destes serviços e ao contabilizar facturas emitidas pela Ramea Properties, , a Porta Grande - Mediação Imobiliária, Lda. conseguiu diminuir o seu lucro tributável pela via da ocultação dos proveitos resultantes das operações tributáveis e pela via do aumento dos encargos.
Arguidos CS___, Barden Assets e Barden Assets Mediação Imobiliária, Lda.
Outrossim, a sociedade não residente Barden Assets, , gerida de facto por CA________, emitiu facturas por alegadas prestações de serviços. Como ficou provado, a entidade em causa não tinha efectiva actividade em território nacional.
Na verdade, resultou assente que a Barden Assets foi utilizada para ocultar a actividade desenvolvida em território nacional pela sua homónima portuguesa, a Barden Assets - Mediação Imobiliária, Lda. ambas geridas pelo arguido CA________).
A actividade pela qual esta recebeu pagamentos era, de facto, uma actividade de mediação imobiliária lato que vinha sendo desenvolvida em Portugal pela outra empresa do arguido CA________ e que tinha este e suaesposa como beneficiários, como resulta do destino dados aos montantes creditados na conta bancária titulada pela Barden Assets,
A interposição da sociedade não residente Barden Assets, destinou-se a ocultar a actividade de prestação de serviços de mediação imobiliária, efectivamente, prestados pela Barden Assets - Mediação Imobiliária, Lda. e a permitir que a ocultação de proveitos desta resultasse, directamente, em proveito próprio do seu gerente, o arguido CA________.
Ou seja, lograram os arguidos diminuir o lucro tributável da Barden Assets - Mediação Imobiliária, Lda., e transformar pagamentos que seriam devidos a esta sociedade pelos serviços prestados, em verbas depositadas ou transferidas para a conta bancária gerida pelo arguido CA________, titulada pela Barden Assets, , no BPI, em benefício próprio.
Atentemos, pois.
Com efeito, a prática do crime de fraude/abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se com a não entrega das prestações relativas a cada período.
Pelo que, aderindo integralmente a este entendimento, devemos considerar:
Da co-autoria/autorias paralelas
Como se deixou logo indiciado aquando da comunicação de alteração da qualificação jurídica efectuada em sessão de julgamento, a matéria de facto, ora dada como assente, não preenche objectivamente e subjectivamente os requisitos da co-autoria imputada a todos os arguidos.
Concluindo-se, em conformidade, para o que agora releva, que os arguidos nos termos só responderão pelos resultados causados pelas próprias condutas/actividade.
Saneando e quantificando, desde já, face a todo o exposto:
No que concerne ao crime de branqueamento de capitais que foi imputado aos arguidos verifica-se existir, no caso em concreto, uma objectiva sobreposição dos respectivos elementos típicos.
Concluímos, pois, pela absolvição dos arguidos no que respeita ao/s crime/s de branqueamento de capitais.
Do erro nos termos e para os efeitos do art. 17, n. 1 do P.
De acrescentar, ainda, que o erro não provado mas aventado, de algum modo, nas declarações prestadas pelos arguidos em, seria sempre censurável.
Face a todo o exposto, conclui-se, pois, pela condenação dos arguidos:
Da escolha e determinação da medida
A Lei n 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que entrou em vigor em 02012 alteração ao OE para introduziu alterações ao RGIT e agravou as penas aplicáveis ao crime de fraude fiscal em função do valor da vantagem patrimonial obtida pelos agentes em resultado do crime praticado.
Determinação das penas
Aos crimes de fraude fiscal perpetrados correspondem, então, penas de prisão de 1 a 5 para as pessoas singulares e de multa de 240 duzentos e a 1200 e dias para as pessoas colectivas.
Tem-se essencialmente em vista um certo tipo de criminalidade, protagonizada por pessoas que, manipulando os usos e regras da vida económica e revelando uma intolerável indiferença pelos objectivos de justiça distributiva para que se encontra vocacionado todo o sistema fiscal, praticam condutas altamente lesivas dos interesses colectivos, orientados pela ambição de enriquecimento, e essa é, de facto, a situação dos presentes autos.
JA___ e CS___
Considerando, relativamente aos dois arguidos, que:
a culpa é de grau elevado, atento o dolo directo e a motivação de puro enriquecimento subjacente;
Mas também que:
gozam de bom estatuto social e integração familiar.
No que concerne ao arguido JA___, de ponderar, ainda, que:
o benefício/prejuízo é superior a seiscentos euros;
não tem condenações registadas;
admitiu a generalidade dos factos;
No que concerne ao arguido CS___, de ponderar, ainda, que:
já tem duas condenações pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal e contra a segurança social.
Da suspensão das penas de prisão aplicadas
Um desses deveres genéricos consiste na reparação do mal do crime a impor ao condenado, especificando-se depois alguns desses deveres.
Concordando-se integralmente com os argumentos aduzidos no citado aresto, sem necessidade de outros considerandos, determina-se, assim, que as penas de prisão aplicadas aos arguidos JA______e CA_______ fiquem subordinadas ao pagamento por parte dos mesmos, da totalidade das quantias relativas aos pedidos civis que venham, de seguida, a ser julgados, no período da suspensão, que se fixa pelo período máximo, ou seja, de 5 anos, atentos os elevados montantes em causa e as actuais condições económicas dos arguidos.
Face a todo o exposto, o Tribunal Colectivo decide:
Condenar os demandados no pagamento das custas civis, na proporção do respectivo decaimento;
Cumpre agora, nesta sede, analisar cada um dos fundamentos de recurso.
Assim sendo, constata-se o seguinte:
foi deduzida acusação contra diversos arguidos em 13/4/2016 com rectificação em 274/2016), pela prática, em co-autoria de crimes de fraude fiscal qualificada e de branqueamento de capitais ver fls. 2734 a 2774 e fls. 2780 a;
Face a este historial temos para nós que o arguido não tem razão nos fundamentos deste seu recurso.
Por isso, constata-se que o despacho que conheceu da separação de processos, contém o enunciado, sucinto mas perceptível e completo, dos factos descritivos das questões a apreciar bem como a afirmação de um juízo autónomo sobre todas as questões suscitas a esse propósito, nos moldes acima apontados.
Pelo que se considera, não verificada a alegada falta de fundamentação desta decisão recorrida.
Muito menos se pode considerar que tal mecanismo se pode considerar violador do princípio do pedido e da vinculação temática identidade do objecto.
Ora, para além do que acima se descreve no historial do processo, sabe-se que o mesmo assenta numa investigação e de um processo iniciado em 2010 que adquiriu uma impressiva complexidade, patente no volume dos autos, dos seus imprevistos e das sessões de julgamento que decorreram durante um tempo do mesmo modo assinalável.
Razões pelas quais se julga não provido este primeiro recurso intercalar, porque improcedentes todos os seus fundamentos.
Da nulidade ou irregularidade do despacho de comunicação da alteração não substancial de factos e da qualificação jurídica proferido na sessão de julgamento de 20/12/2018, suscitada pelo  arguido e indeferida pelo tribunal a quo em despacho de 9/1/2019 recurso interlocutório do  arguido interposto em 11/2/2019).
O arguido JA______ , aqui recorrente, veio recorrer, também assim, do despacho de 9/1/2019 que inferiu a arguição de nulidade ou de irregularidade que o mesmo fez do despacho de comunicação da alteração não substancial de factos e da qualificação jurídica proferido na sessão de julgamento de 20/12/201
Alega, neste seu recurso, em síntese, que o mencionado despacho de comunicação da alteração não substancial e da qualificação jurídica) não se encontra concretizado, como deveria acontecer, com os meios de prova em que assenta a aludida alteração, o que redunda na sua nulidade por falta de fundamentação, por violação dos Art.s 6, n. 1, e 9, ambos do CPPenal, e 20 da CRPortuguesa. Mais advoga uma sinonímia com as regras de formalização e estrutura da sentença ou, no mínimo, da própria acusação, nos termos do Art. 28 do CPPenal. Aduz também que a interpretação que foi dada ao Art. 35, n.s 1 e 3, do CPPenal, viola o disposto no Art. 3, n.s 1 e 5, da CRPortuguesa.
Nessa certeza, cumpre apreciar da bondade dos fundamentos deste outro recurso interlocutório.
Esta comunicação deve ser precisa, com indicação exacta da nova qualificação jurídica ou do novo facto. A notificação deve ser feita ao defensor do arguido.
E, quanto a nós, a lei não impõe, aquando da comunicação da alteração de factos, nos termos do n. 1 do Art. 35, a indicação dos meios de prova, o que bem se compreende por se tratar de factos indiciados e não factos provados, perante os quais a defesa, se assim o entender, ainda pode apresentar novos meios de prova, o que o arguido, no caso em apreço, não fez.
Comunicação provisória essa aliás, que dada a sua finalidade, não vale enquanto definição de caso julgado, podendo depois o tribunal, sem prejuízo de nova necessidade de abertura de contraditório, alterar de novo o enquadramento dos factos e, por maioria de razão, a qualificação jurídica.
Posição mais exigente como aquela defendida pelo recurso deste arguido com base nos citados Acs. da RC de 13/12/2011 e 18/9/2011), iria introduzir uma perturbação evitável no procedimento deliberativo e de fundamentação do tribunal e que nada resulta em favor do cumprimento do assim já salvaguardado contraditório.