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De facto, julga-se que, uma vez que o Tribunal a quo fez constar nos factos provados o teor da deliberação de 3/8/2014 e socorrendo-se na sua decisão do teor das deliberações seguintes, deveriam as mesmas constar daquela matéria de facto, pelo que a redacção do ponto  passará a ter a redacção proposta pelo Recorrente.
Do Erro de Julgamento.
Vejamos porém se efectivamente é de alterar a decisão de absolver o R. Novo Banco de todo o pedido formulado, considerando os factos ocorridos após o dia 3/8/201
Desde já se adianta que sim.
Não resultando da p.em concreto quais as quantias e datas específicas em causa nesse período compreendido entre 3/8/2014 e Outubro de 2014, sempre deveria ter sido proferido um despacho de aperfeiçoamento convidando a A. a efectuar tal concretização.
Vencidas parcialmente no Recurso, fixam-se as custas do recurso por Apelante e Apelada na proporção de 1/2 para a primeira e 1/2 para a segunda, nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, deferindo-se a reapreciação da matéria de facto, e, consequentemente:
Custas do recurso por Apelante e Apelada na proporção de 1/2 para a primeira e 1/2 para a segunda,
Lisboa, 3 de Março de 2020
Por conseguinte, o Requerente foi detido por elementos do S.E.F. no Aeroporto .., , no passado dia 08/09/2020, e apresentado a Juiz de Instrução Criminal no dia 09/09/2020, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de colocação no Centro de Instalação Temporária, nos termos do disposto no artigo 14, n.s 1 e 2, da Lei dos Estrangeiros.
De facto, em sede de interrogatório de arguido detido, foi proferido despacho pela Mma Juiz de Instrução Criminal, que validou a detenção do Requerente e que determinou a sua condução ao Centro de Instalação Temporária pelo período máximo de 60 dias, encontrando-se o Requerente desde tal data a cumprir a medida de coacção acima indicada no Centro de Instalação Temporária - Unidade Habitacional , no  .
Todavia, é de salientar que nenhum dos preceitos legais supra referidos legitima e fundamenta a prorrogação por mais 30 dias do Requerente no Centro de Instalação Temporária, pelo que ao decidir pela determinação da prorrogação pelo período de 30 dias com base nesses preceitos legais, a Mma Juiz incorreu em erro de julgamento.
De qualquer jeito e sem conceder, dir-se-á ainda assim os requisitos legais previstos no n. 6, do artigo 162, da lei dos Estrangeiros, não se encontram observados em qualquer medida.
Assim sendo, além de os preceitos legais indicados no despacho judicial não constituírem fundamento para tal, os requisitos legais do artigo 16, n. 6, do mesmo diploma legal, não se encontram observados, pelo que a Mma Juiz de Instrução Criminal violou de forma grosseira os preceitos legais supra referidos.
Por seu turno, a decisão judicial de prorrogar a detenção do Requerente por mais 30 dias viola ainda os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concretamente o disposto no n. 2, do seu artigo , uma vez que tal decisão apenas teria razão de ser se fosse necessária nas situações aí elencadas.
Em bom rigor, como resulta dos autos, no despacho proferido no dia 09/09/2020, que aplicou ao Requerente a medida de coacção de colocação no Centro de Instalação Temporária, ficou consignado a "colocação do arguido no Centro de Instalação Temporária, sendo que a mesma não poderá exceder os 60 dias - art. 146, n 3, da lei n 23/2007"
De facto, não se pode descurar que a questão dos prazos de colocação de cidadãos estrangeiros em Centros de Instalação Temporária deve ser encarada com muito rigor, dado que está em causa, além do mais, a liberdade pessoal de pessoas.
Não podendo o prazo do n. 3, do artigo 14 " ... em caso algum exceder a duração de 60 dias" Cfr. SEF, Legispédia SEF, em anotação ao n. 3, do artigo 14, do diploma legal em apreço, disponível em http:Usites.google.com/site/leximigratoria/lei-de-estrangeiros---indice).
Em prol da verdade, diga-se que o prazo aplicado nos autos supra indicados, como resulta do Auto de Interrogatório de Arguido e do despacho proferido nessa sede pelo Juiz de Instrução Criminal, foi o previsto no artigo 14, n. 3, da Lei dos Estrangeiros.
Só posteriormente, por impulso pela Direcção Regional ... do S.E.F., é que foi requerido e aplicado o prazo previsto no n. 6, do artigo 16, pela Mma Juiz, através do atrás citado despacho de 05/11/2020, ainda que a respectiva prorrogação tenha sido concedida sem respaldo no preceito legal supra referido, mas baseando-se disposições conjugadas dos artigos 14, n. 1 e 14, n. 3, alínea e n. 6, ambos da Lei dos Estrangeiros.
Nesta conformidade, veja-se como bem se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 03/01/2019, referente ao Proc. n. 148/15GBlGS-A, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Vinício Ribeiro, onde se pode ler no respectivo sumário, disponível em www.dgsi.pt:
O afastamento pode resultar de decisão da autoridade administrativa arts. 14 a 15) ou de decisão judicial pena acessória de expulsão - art. 15; medida autónoma de expulsão judicial - arts. 15 a 15). A execução de tais decisões encontra-se prevista nos arts. 15 a 16 da mesma Lei.
Tendo o requerente sido detido em 23-10-2018 e colocado no Centro de Instalação Temporária no dia seguinte, é manifesto que o prazo de 60 dias previsto no n. 3 do art. 14 já se esgotou, pelo que aquele deve ser imediatamente colocado em liberdade." Sublinhado.
Nesta senda, encontrando-se os presentes autos ainda em fase do desenrolar do processo de afastamento coercivo, o prazo de colocação no Centro de Instalação Temporária não pode ultrapassar os 60 dias prazo a que alude o n. 3, do artigo 14 da Lei dos, sendo inaplicável aos presentes autos o regime do n. 6, do artigo 16, do mesmo diploma legal, que rege apenas nos casos de execução da decisão de afastamento.
Destarte, atenta a data em que o Requerente foi colocado no Centro de Instalação Temporária - Unidade Habitacional de  , no  , ou seja, dia 09/09/2020, é manifesto que o prazo máximo de 60 dias já se encontra há muito ultrapassado, concretamente desde o dia 08/11/202
Verificando, assim, uma violação dos princípios básicos incluídos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptados pela Resolução 217A, de 10/12/1948, bem como dos direitos constitucionalmente consagrados nos artigos 2 e 3, ambos da Lei Fundamental.
O M juiz de instrução prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
Estava na posse de um título de viagem em nome de BB, com a fotografia do aqui requerente, documento esse emitido pelo Consulado Geral  .
O requerente tinha também na sua posse 2 cartões de cidadão em nome de BB, tendo o SEF apurado junto da Policia Judiciária que o cidadão com esse nome se encontra detido, pelo que não podia tratar-se da mesma pessoa;
Arrogando como AA, o aqui requerente não tinha na sua posse qualquer documento que comprovasse a sua verdadeira identidade.
Consultada a base de dados do SEF através da fotografia do requerente e de informações complementares nomeadamente a altura 1,90) e uma cicatriz do lado esquerdo do pescoço, apurou-se a verdadeira identidade do aqui requerente, que este admitiu posteriormente;
O requerente foi presente a juiz, para interrogatório judicial de cidadão estrangeiro, em 002020, tendo sido decidido que ficasse colocado em Centro de Instalação Temporária, a cargo do SEF, pelo tempo estritamente necessário ao desenrolar do processo de expulsão e da decisão que daí venha a ser proferida.
Nessa mesma data, foram emitidos mandados de condução ao respectivo Centro de Instalação Temporária, onde ficaria a aguardar pelo período máximo de sessenta dias a conclusão do processo de expulsão;
Nos mandados mencionados, ficou a constar que o requerente foi detido no dia 002020, e que deveria ser colocado em liberdade:
Ou antes desse período, se o respectivo processo de expulsão for entretanto concluído e determinar a sua readmissão ou expulsão, o que, neste caso deverá ser comunicado ao Tribunal.
Em cumprimento do ordenado, o requerente foi conduzido no dia 002020 ao Centro de Instalação Temporária Unidade Habitacional . no , onde foi entregue nesse mesmo dia.
"a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
O requerente foi detido pelo SEF no dia 002020, em virtude de estar em situação irregular no território nacional;
Foi apresentado a juiz em 002020, tendo sido decidido que ficasse colocado em Centro de Instalação Temporária, a cargo do SEF, pelo tempo estritamente necessário ao desenrolar do processo de expulsão e da decisão que aí viesse a ser proferida sendo que, nessa mesma data, foram emitidos mandados de condução ao respectivo CIT, onde ficaria a aguardar pelo período máximo de sessenta dias a conclusão do processo de expulsão;
Em cumprimento do ordenado no despacho referido em 2 supra, no Proc. 17/2 do Juízo local criminal da , J, o requerente foi conduzido no dia 002020 ao Centro de Instalação Temporária Unidade Habitacional . no , onde foi entregue nesse mesmo dia.
Ora, no caso em apreço ainda não foi proferida decisão administrativa de afastamento coercivo, que cumpra executar. Em rigor, nem se sabe se a decisão a proferir será nesse sentido.
Não existe, por isso, qualquer decisão a executar. E, por isso, não havia fundamento legal para lançar mão do estatuído no art 160, n 3, al. da Lei 23/200
O prazo de 30 dias, referido no art 160, n 3, al. do mesmo diploma legal, que pode ser superior embora não excedendo os 3, verificados os pressupostos enunciados no n 6 desse preceito, tem em vista a execução de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e, consequentemente, pressupõe essa prévia decisão.
Atenta a data da colocação do requerente no CIT 9/9/2020; detido pelo SEF no dia é manifesto que o prazo de 60 dias referido no art 146, n 3 da Lei 23/2007, de 4/7, já se esgotou.
A detenção é assim ilegal, pelo que deve ser deferida a presente petição.
O despacho saneador-sentença recorrido padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito, por deficiente interpretação e aplicação do artigo , n.s 7, 8 e 9, do Dec.-Lei n. 291/2009, de 110, diploma que republicou o Dec.-Lei n. 202/96, de 21
Na data da realização da junta médica em questão, a Tabela Nacional de Incapacidades em vigor era a que foi aprovada pelo Dec.-Lei n. 352/2007, de 21
Do cotejo da tabela que vigorava em 2000 com a atual resulta que a diferença de valores de uma para outra decorre da alteração verificada na tabela mais recente, que para a mesma patologia passou a prever um grau máximo de 35%, quando em 2000 era de 60%, o que não pode ser escamoteado.
Acontece que a junta médica de 002017 não poderia ter reavaliado o utente por uma TNI já revogada, nos termos do artigo  do Dec.-Lei n. 352/2007, de 21
Aquilo que o legislador quis foi garantir que o grau de incapacidade atribuído ao interessado em anterior avaliação seja mantido, conquanto mais favorável, o que melhor se compreende a partir do cotejo com a norma do n. 8 do mesmo artigo .
Assim, por força de lei, o grau de incapacidade atribuído pela junta médica de 102000 60%) em função do qual foi constituído o direito ao benefício fiscal previsto no artigo 5, n. 1, do Código do Imposto Automóvel, prevalece sobre o grau de incapacidade fixado na junta médica de 002017 35%).
Tal bastaria para que o interessado pudesse, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, solicitar o benefício a que tem direito.
O mesmo atestado médico tem um duplo efeito: um primeiro, de natureza constitutiva, consiste na atribuição do grau de incapacidade real e atual resultante da reavaliação.
E um segundo, de natureza certificativa, que se refere ao grau de incapacidade atribuído na avaliação imediatamente anterior, de harmonia com o disposto no n. 7 do artigo  do Dec.-Lei n. 202/96, na redação do Dec.-Lei n. 291/200
Se assim não fosse, a junta médica de reavaliação careceria de todo o sentido e o atestado médico não seria um documento multiuso, como decorre da lei.
Em caso algum se pode admitir ter sido intenção do legislador forçar a junta médica a atestar que o avaliado, ainda que contra a verdade médica, continua a ter o mesmo grau de incapacidade que tinha quando da avaliação inicial.
Daí o erro interpretativo e de aplicação da lei em que incorreu o Tribunal a quo, patente no facto de não ter tido em conta que a junta médica de reavaliação, sem prejuízo de ter de declarar o grau de incapacidade inicialmente encontrado - o que foi feito
A decisão recorrida, na prática, tem como resultado a inscrição no atestado médico multiuso, não do efectivo e real grau de incapacidade do utente em 2017, que era de 35%, mas do grau ficcionado de 60%, decorrente de uma TNI já revogada, que havia sido aprovada pelo Dec.-Lei n. 341/9
E não teve o despacho saneador-sentença em consideração que o efeito pretendido pelo reavaliado decorre, não da avaliação médica atual da respetiva junta, mas da lei.
Visto ser a lei o garante de que em sede de revisão ou reavaliação de incapacidade, a fixação de um grau de incapacidade diferente do atribuído em junta médica anterior, como efetivamente aconteceu, não pode afectar os seus direitos constituídos em 2000, designadamente em matéria fiscal.
Para atingir tal desiderato não seria necessário falsear a realidade e atestar uma situação clínica fictícia ilustrada com a menção a um valor desconforme com a Tabela aprovada pelo Dec.-Lei n. 352/2007, como pretende o TAF de Coimbra.
Em resposta ao recurso hierárquico interposto em 8 de outubro de 2017, relativo ao Atestado Médico de Incapacidade Multiuso no 439/2017 ARS Centro/ ACES Pinhal interior Norte, de 8 de setembro de, informa-se o seguinte:
cfr. documento a fls. 1 e 2 do processo administrativo em.
Em 102018, a petição inicial foi enviada, por e-mail, para o presente Tribunal.
cfr. fls. 1 e 2 dos.- Enquadramento jurídico; o artigo 4, ns 7, 8 e 9, do Decreto-Lei n 291/2009, de 110; o erro de interpretação.
Desde logo, há que mobilizar o art. , n.s 7, 8 e 9, do Decreto-lei n. 291/2009, de 12 de Outubro.
Nesta querela que divide Autor e Réu, já tomamos posição no acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 202015, no processo n 02715/19 PRT.
A legislação não mudou entre a data da prolação desse acórdão e a presente data.
Reproduz-se, pois, a fundamentação que foi exposta no acórdão citado, a qual conduz neste processo ao mesmo sentido de decisão tomada naqueles autos:
"O Decreto-Lei n 352/2007, de 23/10, aprovou a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n. 341/1993, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.
Resulta do disposto no n.1 do artigo  desse diploma legal, que a avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a TNI por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo n. 352/2007, de 21
No fundo, o referido normativo expressa os princípios doutrinários consagrados ao longo do tempo sobre a interpretação das leis, designadamente o apelo ao elemento literal, por um lado, e aos de origem lógica, por outro.
Perante o exposto, afigura-se-nos patente que os campos de previsão dos ns 7, 8 e 9 do art.  se dirigem a situações diferentes, que urge identificar de forma a poder perceber-se claramente o alcance da solução normativa que o legislador neles consagrou.
Note-se que no caso, o autor não só não sofreu nenhuma alteração nas sequelas de que ficara a padecer, como pretende a emissão de atestado de incapacidade multiuso para a aquisição de uma nova viatura, por forma a beneficiar do disposto no art. 5, n.1, alíneas, e da Lei n. 22-A/2007, de 29/06, art. , n.2 e 3 do n. 307/2003, de 10/12 e art. 1, n.1, alínea do CIVA.
Assim, com os referidos fundamentos daquele acórdão que aqui se reproduz, o recurso improcede, impondo-se manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
A douta sentença recorrida violou o disposto no art 391 n. 1 do P.
Factualidade julgada indiciariamente provada do requerimento de arresto:
Na acção apensa a requerente alega, entre outros, os seguintes factos:
O que o réu A. J. fez por meio de um cheque desse valor sacado sobre a sua conta no Banco .. - balcão de Valença.
O réu J. embolsou esse valor.
O réu J. referiu ao administrador que devolveria esse valor até ao dia 20 de Outubro de 201
O requerido J. não tem emprego certo e remunerado, auferindo apenas as remunerações que lhe vão sendo fixadas, caso a caso, como encarregado de venda em processos judiciais.
O requerido J. tem a receber comissões, por efeito de funções como encarregado de venda.
Factualidade julgada indiciariamente provada do requerimento de oposição:
O requerido é profissional liberal, sendo o seu emprego arranjar clientes para as compras nos casos em que é nomeado como encarregado da venda em processos judiciais, que exerce há mais de 5 e 10 anos.
Foi emitido em 202003, certificado de matrícula do veículo ligeiro de passageiros, de marca mercedes-benz, de matrícula VN, a favor do requerido.
Foi emitido em 102004, título de registo de propriedade, do veículo de marca Mercedes-Benz, de matrícula UF, a favor do requerido.
O requerido está nomeado pelo Tribunal de Viana do Castelo em 16 processos, em processos tramitados pela Sr. AE R. está nomeado em 19 processos.
DO OBJECTO DO PRESENTE RECURSO
Efectivado arresto é a parte contrária citada para os seus termos, podendo optar entre recorrer ou deduzir oposição art. 372 do.
Também Lopes do Rego in Comentários ao Código de Processo Civil, pág.284, refere:
JUSTIFICADO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
O justificado receio de perda da garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objectivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente.
Ora o justo receio fundou-se apenas no seguinte facto:
Na decisão que decretou o arresto discorre-se da seguinte forma:
A ocorrer tal desvio a requerente veria claramente em risco a cobrança do respetivo crédito por sonegação dos bens que compõem a garantia patrimonial daquela.
A este propósito e neste mesmo sentido, também no acórdão desta mesma Relação, de 22017, relatado pela Desembargadora Maria Amália Santos aqui 1 in dgsi.pt, se afirma:
Determina a lei que o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Guimarães, 16-5-2019
- Citados no Acórdão desta Relação de 30-3-2017 proferido no processo 2522/12T8BRG-B.G1 publicado em dgsi.pt.
- Ac desta Relação de 12013, relatado pelo então Desembargador a actualmente Conselheiro Manso Raínho, no processo 403/10TBBRG-B.G1, publicado em dgsi.pt
- Acórdão citado na nota anterior.
Pelo concurso ponto 5 a concorrente obriga-se que a prestação de serviços médicos de medicina interna será assegurada pelo corpo clínico identificado na lista apresentada nos termos do ponto
Tais factos são importantes e, mesmo essenciais, para se aferir da postura da contra interessada e da falsidade, ou reserva mental da mesma na sua proposta vencedora, determinando a caducidade do procedimento
- A Sentença recorrida fez, assim, justa e correta aplicação do Direito, sendo conforme ao disposto nos artigos 9, 56, 125 do CPA e 268 da R.P..
"A proposta deve ser redigida em língua portuguesa, sem emendas ou rasuras, e terá que ser acompanhada obrigatoriamente pelos seguintes documentos, os quais deverão individualmente conter assinatura eletrónica qualificada, sob pena de exclusão nos termos da alínea do n. 2 do artigo n. 70 do CCP:
Lista dos profissionais que desempenharão as funções contratadas, licenciados em medicina, detentores da especialidade de medicina interna e de inscrição válida na Ordem dos Médicos, constituída por um corpo clínico de, no mínimo:
profissionais
Declaração pela qual o concorrente se comprometa que a prestação de serviços médicos de medicina interna será assegurada pelo corpo clínico identificado na lista
apresentada nos termos do ponto anterior, o qual, integrando as escalas do Serviço de Medicina Interna do CHL, EPE, garanta:
Centro Hospitalar Leiria, E.P.E.
Rua das Olhalvas -Pousos
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LOTE 3
aferir do erro no julgamento da matéria de facto, por interessarem para a decisão do litígio e estarem provados os factos aduzidos nos artigos 44 e 45 da PI;
Ora, apreciado o recurso verifica-se, em primeiro lugar, que o Recorrente não cumpriu minimamente os seus ónus processuais. Basta esta constatação para fazer claudicar o invocado erro decisório.
Sem embargo, acrescente-se, que o Recorrente diz estarem em falta os factos aduzidos nos artigos 44 e 45 da PI, que invoca corresponderem aos seguintes factos:
Apreciados os referidos artigos a PI, constata-se que neles não figura o indicado em e relativamente ao indicado em a alegação não é feita de forma similar. Ou seja, os factos que o A. e Recorrente diz estarem em falta não correspondem nos seus precisos termos ao alegado nos citados artigos 4 e 4 da PI.
Depois, é manifesto que o invocado no art. 45 da PI não constitui um facto, mas constitui, sim, uma mera conclusão ou um juízo conclusivo.
Acresce, que o facto que se diz em falta na referida alínea das alegações de recurso foi levado ao julgamento de facto no ponto  da sentença recorrida. No ponto  da sentença assentou-se tal facto depurado de expressões conclusivas, isto é, fez-se constar do julgamento de facto o teor do texto do ponto  do Programa de   Procedimento, sem outras apreciações conclusivas.
Assim, falece manifestamente o invocado erro na fixação da matéria de facto.
Igualmente falece o invocado erro decisório.
A possibilidade da T........ ter contactado médicos para integrarem o seu corpo clinico nas escalas de Maio 2020, que tinham assinado uma promessa de exclusividade na indicação do seu nome para efeitos de concurso, em si mesma, não implica qualquer violação das regras concursais ou, sequer, que se tivesse integrado nas listas apresentadas a concurso médicos inibidos de exercer a profissão, porque prestavam serviços em exclusividade com outra entidade.
Dos documentos concursais resulta, pois, que a obrigação de prestação de serviços era uma obrigação fungível, que poderia ser satisfeita quer pelo corpo de médicos indicados na lista da proposta, quer por outros médicos, que viessem a substituir os iniciais, desde que tal substituição fosse pedida e aprovada e, claro, desde que os novos médicos se mantivessem a apresentar as aptidões e qualificações exigidas nos termos do concurso.
Portanto, a eventualidade da T........ ter contactado médicos para integrarem o seu corpo clinico nas escalas de Maio 2020, em si mesma não colide com as regras concursais nem põe em causa a lista de médicos por esta empresa apresentada ou a lista apresentada pela Indepurpe. Tal contacto também não pressupõe que o nome desses mesmos médicos já fizesse parte da lista apresentada a concurso pela T........, podendo visar, apenas, uma substituição ulterior. Da mesma forma, tal contacto também não pressupõe a aceitação dos referidos médicos.
Desde logo, porque não saberia a autora se, independentemente do acordo a que tivesse chegado com tais médicos, estes haveriam, numa fase anterior ou posterior, consentido a sua indicação por parte da contra-interessada.
Este julgamento é para manter, pois está certo.
É pacifico que os documentos a que a A. e Recorrente pretendia aceder tinham sido classificados nos termos do art. 6, n. 1, do CCP e continham dados pessoais e nominativos relativos aos vários médicos cf. também os art.s , n. 1, al.,  e , n.s 4 e 5 da lei n. 26/2016, de 22/08).
Processo n. 931/10T8LOU.P1). Relatório.
acrescenta ainda que esta não seria devida serem fungíveis os factos a prestar;
já houve dois anteriores titulares do processo que se debruçaram sobre tal sanção:
em 02/02/2010, o juiz cominou a favor dos exequentes em 200 EUR por dia de atraso, decorrido que fosse o prazo de cinco dias, que fixou aos executados para prestarem os factos em causa;