rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1  A recorrente, apresentou requerimento, no dia 102019, Ref. Citius 31887782, em que requer, no que diz respeito a esta matéria que o Tribunal venha pronunciar-se sobre esta matéria, o que ainda não ocorreu.
2  A recorrente, apresentou requerimento, no dia 102019, Ref. Citius 31887782, em que insiste e requer, no que diz respeito a esta matéria que o Tribunal venha pronunciar-se sobre esta matéria, o que ainda não ocorreu.
2 No que toca ao recurso do Executado , Ref. Citius 30354379 e despachos de 002019 e de 202019, que se dão por integralmente reproduzidos, o recurso interposto foi considerado tal como o pedido, de apelação, com subida imediata e em separado e com efeito meramente devolutivo.
2  Neste incidente, no despacho Ref. Citius 400341734, que se dá por integralmente reproduzido, e apesar dos Executados e BB terem solicitado o efeito suspensivo, o que é certo é que no despacho é atribuído o efeito meramente devolutivo.
2  Seja por lapso ou não, o que é certo é que o efeito suspensivo deve ser o efeito a atribuir a ambos os recursos, o dos autos principais e do incidente.
"3 Na verdade, tal relatório, além de enfermar de outros vícios, padece, desde logo, do vício de ter ignorado e, nessa medida, não ter tido em consideração, o facto de se tratar de uma participação muito minoritária que não tem qualquer rendimento garantido.
2  A prestação da caução deve ter um efeito ainda sancionatório, desde logo por esta confissão onde inequivocamente, os Executados e BB pretendem que a Exequente se pague do crédito líquido e por liquidar por estes bens é uma intenção de má fé, porque não geradora do ressarcimento efectivo do dano.
2  Deve ser tomado em consideração que já nos autos principais, estes mesmos Executados, naquela sede RR., manifestaram o propósito de prestar caução e nunca a chegaram a prestar. Veja-se a este propósito o teor do requerimento executivo no art. , Ref. Citius 2228337
3  A não ser arbitrado um valor de caução, a Exequente terá a maior dificuldade em cobrar o crédito líquido e por liquidar.
3  E que o Tribunal a quo pode e neste caso deve corrigir o efeito do recurso.
3  E não é uma solução que choque o Tribunal a quo, até porque, foram os Executados que a solicitaram.
3  No que toca ao valor a caucionar, a requerente juntou nas suas contra-alegações supra mencionadas, a perícia dos peritos da Autora na  Perícia e a Perícia do Perito do Tribunal nomeado para o efeito dos autos principais e deve ser um destes valores o considerado, se não se considerar o primeiro, o segundo
3  Se não considerarmos que ambos os Réus são Executados, para pagamento do crédito da recorrente, sendo que interpretação do Acordão do STJ é de conhecimento oficioso,
4  E o Acordão, determina inequivocamente o quantum de 13500 acções, se dos bens do executado , não resultar o pagamento do crédito líquido e por liquidar, incluídos os juros vencidos e vincendos, o que também é de conhecimento oficioso, e não resulta como há prova provada nos autos.
4  Sendo certo que se entendessemos de forma mais restritiva o Acordão, o património do Executado BB responde a título subsidiário, ou seja, se do património do
executado , a recorrente não se conseguir fazer pagar pelo crédito líquido e por liquidar, incluídos juros vencidos e, assim o confirma o Executado BB, no requerimento de 102019, Ref. Citius 3183578
4  Em ambos os recursos interpostos nos autos principais de execução e no apenso A, os executados e recorrentes atribuem ao valor dos bens penhorados na esfera jurídica do Executado , o valor de 14047,80 euros, acrescendo a tal penhora a penhora do salário no valor mensal de 446,87 euros conforme auto de penhora de 102016).
"1 Na verdade, o valor global dos bens que se encontram penhorados não ascende, sequer, a uma terça parte do montante da quantia exequenda.
1 Sendo que, no que diz respeito aos imóveis, os mesmos não se encontram penhorados na sua totalidade uma vez que o executado apenas é titular de uma parte indivisa nos mesmos.
1 O valor patrimonial do imóvel é de 10220 Euros, sendo a proporção que pertence ao executado de, apenas, 351,67 Euros e não os 5110 Euros indicados no auto de penhora.
1 O que, por si só, impedirá a exequente de receber o que quer que seja quando e se a parte indivisa de que o executado é titular for vendida.
1 Para além disso, o valor atribuído ao automóvel é insignificante e o valor das quotas que se encontram penhoradas sob as verbas 7 a 10 é, também, muito reduzido.
4  O facto da ordem de realização de penhora ser invertida pelos recorrentes na sua pretensão de recurso, dado que alegam em suma que dinheiro salários) é de mais fácil realização pecuniária do que qualquer outro bem, seja ele qual for e ainda,
4  No dia 0208 e no dia 002018, como já referimos, a ora recorrente nos autos foi notificada dos referidos despachos, que já se deram por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos e são esses que são o objecto deste recurso.
4  Ainda nos falta tratar a questão, em suma, da inadmissibilidade do recurso, no dia 212018, pela não liquidação da multa em prazo, o que acarreta segundo o Tribunal a sanção de não o admitir com fundamento legal do art. 64 n. 2 do CPC, porque se considera que foi interposto fora de prazo.
5  Mais se invocando a nulidade daí derivada e a decorrente violação do princípio do inquisitório, do princípio do contraditório, do princípio da ilegalidade e do princípio da descoberta da verdade material.
5  Serve de base ao presente recurso, as alegações de recurso do executado destes autos e a decisão proferida no apenso A, que o Tribunal considerou como sendo relevante na prolação do despacho recorrido e,
5  E a decisão pela indamissibilidade do recurso do despacho proferido no dia 01201
5  De facto, esta matéria é matéria de conhecimento oficioso que é recurso que é em suma saber se as 6300 acções pagam o crédito da recorrente.
6  Resultando num erro de fundamentação e consequente erro de julgamento.
6  Bem como a questão de se considerar que os bens penhorados são insuficientes para pagamento do crédito líquido e que o executado BB é co-devedor do crédito líquido e por liquidar,
7  O Tribunal remeteu para o Tribunal da Relação o recurso apresentado pelo executado e as peças por este indicadas, bem como o despacho proferido no apenso A.
7  A omissão das contra-alegações da recorrente e peças por esta indicadas, viola frontalmente o Princípio do Contraditório.
7  O acordão do STJ, que é de conhecimento oficioso e,
7  A ordem de realização da penhora dos bens são as acções em carácter subsidiário, deveria ter considerado o Tribunal a quo, nos termos da Lei, do acordão e do requerimento do executado BB, no dia 102019, / ref. Citius 31835789, que as acções respondem a título subsidiário, como consta do artigo  da peça.
7  Por algum motivo, o despacho recorrido ignora toda
7  Atento a tudo isto, importa afirmar que admitindo o recurso, devia ter atribuído efeito suspensivo e notificava os executados para prestarem caução e no caso de a não prestarem, deviam ser condenados em pena de multa por litigarem de má fé, no mesmo valor.
8 Excepcionam-se os casos em que a contraparte não tenha deduzido oposição e o caso seja de manifesta simplicidade.
8  Sendo certo que não nos choca de contrário, considerar as questões são de manifesta simplicidade, mas ainda assim, não podiam e até por essa razão ser omitidas!
9 O despacho viola os artigos , , , 15, 41, 41, 54 e 61 do CPC.
9  Pelo que se impõe a sua revogação e a sua substituição por outro que ordene a a atribuição de efeito suspensivo ao recurso do executado , com o consequente incidente caução e a referida cominação, ou em via subsidiária a instrução do recurso com as contra-alegações da recorrente e com as peças indicadas pela mesma bem como dos documentos que os acompanham,
9  O Tribunal a quo considerou ainda que o não pagamento de multa implica a inadmissibilidade do recurso de 212018, concluindo com esse fundamento de que o recurso foi interposto fora de prazo, nos termos do art. 64 n. 2 do CPC.
9  O Tribunal atrubui ao não pagamento de multa, a sanção máxima que é a de não se admitir o recurso de 21201
9  Contudo, a Lei permite que a interessada, pague com uma penalização de 25% do valor da multa, assim a secretaria a notifique quando der conta da falta, nos termos do art. 13 n. 6 do CPC.
9  Está em discussão afinal, a preterição de uma formalidade legal que urge cumprir, prevista naquele normativo legal.
9  No caso concreto, o procedimento não foi, de todo, respeitado.
9  O art. 13 n. 6 é obrigatória e imediatamente aplicável ao não pagamento de multa.
9  Não se vislumbra qualquer motivo para a sua derrogação no caso concreto, bem pelo contrário.
10  A sanção de inadmissibilidade de recurso pelo não pagamento de multa, é manifestamente excessiva do ponto de vista da justiça material e do acesso ao direito.
10  Mas sobre esta matéria, não se pronuncia o Tribunal a quo.
10  De facto, como se disse, salvo o devido respeito, alheia-se, da preterição da formalidade legalmente prevista.
10  O Tribunal a quo não fundamenta nem de facto nem de direito e de forma inteligível a decisão nesta matéria.
10 que redundam na nulidade processual nos termos do art. 19 do CPC, o que se expressamente se invoca.
10  Já nos debruçamos sobre o erro de fundamentação e de julgamento em que, parece- nos, incorreu o Tribunal a quo.
10  Decidindo como decidiu, incorreu em erro de fundamentação e julgamento e violou o disposto nos art. supra descritos.
11  Os despachos recorridos, como se disse, são omissos.
11  E quando não o são, pode tentar-se lá encontrar alguns fundamentos para a decisão.
11  Mas os fundamentos alegados não são concebíveis.
11  Os despachos proferidos violam ainda, desta forma, o artigo 20, n. 1 da CRP.
11  Pelo que se impõe a sua revogação e a sua substituição por outro que não seja omisso nas questões colocadas e fundamente, de facto e de direito, a decisão que vier a ser tomada.
Declara inadmissível o recurso interposto pela recorrente no dia 212108, por não pagamento de multa, o que acarreta segundo este, a interposição de recurso fora de prazo.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se o despacho e substituindo-se por outro
que admita as contra-alegações da recorrente e das peças que esta considere
que as devem instruir;
- admissibilidade do recurso do executado , o qual é de apelação, com subida imediata e em separado e efeito meramente devolutivo;
- do tratamento da questão da responsabilidade do executado BB pelo crédito da recorrente;
- do tratamento da questão da decisão da conta de despesas e honorários e da notificação das sociedades cujas acções foram penhoradas conforme auto de penhora a fls.;
Excepcionam-se os casos em que a contraparte não
tenha deduzido oposição e o caso seja de manifesta simplicidade.
Ninguém ouve esta Exequente!?
Termos em que, deverá a presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se o Acordão e substituindo-se por outro que:
Requerimentos a :
Atender os requerimentos em causa, julgando-os procedentes.
Deferiras nulidades, ou outros vícios, invocados relativamente ao acórdão final proferido por este Tribunal da Relação;
Conhecer do requerimento em causa. Requerimento :
Atender a reclamação apresentada bem como o pedido de nulidade.
Requerimento :
Decidir o despacho exarado pelo juiz relator. Requerimento :
Deferir a solicitação feita.
E Subsidiariamente e caso assim não se entenda:
Para sustentar a predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou o seguinte:
" No meu anterior despacho, determinei a audição das partes sobre a hipótese de, face ao artigo 85 do mesmo código, o recurso não ser admissível.
Pronunciou-se a exequente, de modo muito alongado, mas nada atingidor do rigor da lei, plasmado mormente em tal preceito.
Em 12020, o Senhor Desembargador relator proferiu despacho do seguinte teor:
Tal decisão singular não constitui, naturalmente, um acórdão, o qual pressupõe, como se sabe, uma decisão colegial art.s 152, n 3, e 153, n 1, in fine, do Cód. Proc., pelo que, considerando que só cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação art. 671, n.s 1 e 2, do Cód. Proc. e que esta decisão não assume essa forma colegial, o recurso de revista interposto sempre seria igualmente inadmissível.
Em suma, não é admissível o recurso impetrado, seja como revista normal, seja como revista excepcional.
Fls. 633 e seguintes
Foi invocada a natureza de revista excepcional, nomeadamente a fls. 632, pelo que, pelo menos, em abstracto, poderá configurar-se a possibilidade de ser admissível suscitar, acessoriamente, a sobredita questão de nulidade como fundamento do recurso de revista, aceitando que o recurso do acórdão final para o STJ foi já liminarmente admitido a fls. 624 sempre sem prejuízo de melhor ponderação pelo Supremo Tribunal de Justiça designadamente pela Formação do STJ.
Pelo exposto, admite-se, nos termos referidos, liminarmente o recurso acessório em causa, muito embora a decisão definitiva caiba, naturalmente, ao STJ.
Fls. 724: Deferido, atentos os motivos invocados.
Note-se, no entanto, que nenhum fundamento foi exposto.
O despacho reclamado, não apresenta nem concretiza sequer um fundamento para lá serem incluídos outros.
o Tribunal a quo decidiu não conhecer da matéria em discussão.
O Tribunal incorre em erro de fundamentação e de julgamento.
Este despacho viola o princípio do inquisitório.
Donde, concluiu a Recorrente/Exequente/AA:
"Termos em que, deverá a presente reclamação ser julgada totalmente procedente, revogando-se o despacho e substituindo-se por outra que:
Admita os recursos e reclamações infra mencionados.
Ou, se assim não se considerar,
Fundamente de facto e de direito o despacho indicado reclamado;
Fundamente de facto e de direito o despacho reclamado.
Os Recorridos/Executados/e outro, nada disseram.
Observa-se, desde já, que o direito adjectivo enuncia, imperativamente, no n. 1 do art. 615, aplicável ex  arts. 666, e 679 todos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade da decisão singular.
No que ao caso interessa,colhemos do consignado dispositivo adjectivo que impõe o ónus da fundamentação da decisão, a causa de legitimidade e legitimação das decisões dos Tribunais, proporcionando ao destinatário da decisão entender a razão da decisão.
É na fundamentação, sublinhamos, que o Tribunal colhe legitimidade e autoridade para dirimir o conflito entre as partes e lhes impor a sua decisão, sendo a fundamentação imprescindível ao processo equitativo e contraditório.
Escrutinada a decisão singular proferida, ora reclamada, distinguimos ter como evidente que a mesma não deixou de fundamentar a decisão tomada, bastando respigar os trechos adiante consignados para afirmar a bondade deste reconhecimento.
De outro modo, pela via da excecionalidade, abria-se um caminho mais lato do que o próprio da revista normal o que, manifestamente, não está na lei.
Daí que esta só possa ser admitida, tendo lugar o pressuposto geral de admissibilidade exigido pelo dito n. 1 do artigo 67.
Nos casos em que o recurso é sempre admissível; Nos procedimentos de liquidação não dependentes de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.
Nada vem alegado que se possa subsumir no n. 2 do artigo 62 casos de sempre
Decorre dos trechos enunciados uma cristalina fundamentação da decisão tomada, qual seja, o não conhecimento da interposta revista.
A decisão singular está suficientemente fundamentada, daí inexistir qualquer vício que encerre um desvalor que exceda o erro de julgamento, percebendo-se o processo cognitivo percorrido pelo Tribunal que fundamentou a decisão singular, ora reclamada, pelo que, concluímos pela não verificação da arrogada nulidade da decisão singular.
A decisão singular, ora reclamada, ao apreciar do requerimento de interposição da revista, cabia-lhe tão só aferir da sua admissibilidade, sendo que no caso, conforme decorre da respectiva fundamentação, concluiu, e bem, diga-se, pela sua inadmissibilidade.
Soçobra, assim, também neste particular, a argumentação aduzida pela Recorrente/Exequente/AA.
Na verdade, não se discute que o recurso deve cumprir os pressupostos da legitimidade, decorrentes do art. 631 do Código de Processo Civil, a par da respectiva tempestividade estabelecida no art. 638 do Código de Processo Civil, bem como, a recorribilidade, tendo em atenção o estatuído no art. 671 do Código de Processo Civil.
No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade da interposta revista, concebendo-se mesmo, para efeitos de raciocínio, a legitimidade da Recorrente/Exequente/AA, questionando, porém, se a decisão proferida é recorrível.
Entendemos que a presente revista não é recorrível.
Tudo visto, impõe-se que este Tribunal ad quem não conheça do objecto da revista, por inadmissibilidade, nos termos enunciados.
Custas pela Recorrente/Exequente/AA.
O Tribunal da Propriedade Intelectual julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.
A A., ora apelante, intentou a presente acção, no dia 1 de Agosto de 2018, peticionando a condenação da Ré, aqui apelada, no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos lucros por ela sofridos em razão de ter sido a demandada a intervir, como co-produtora portuguesa, na obra cinematográfica "The Man Who Killed Quíxote"/"0 Homem Que Matou Quixote", da autoria de AA, bem como o ressarcimento pelos prejuízos reputacíonais;
O facto não provado "A" o registo da obra a favor da A. na Inspecção-Geral das Actividades Culturais deveria ter sido dado como provado com base na certidão de fls. 31, documento que não foi impugnado e que é até objecto do facto provado 15, devendo ser relevada a presunção legal constante no n.. 1 do art. 11Q. do Dec.-Lei n.. 143/2014, de 26 de Setembro, presunção que dispensa a prova do facto, nos termos do n.. 1 do art. 35 do Código Civil;
O facto não provado "" em que se questiona se no início de Agosto de 2016 se tornou patente a impossibilidade de iniciar a rodagem em Outubro de 2016, o que tornou ociosa a fase de pré-produção activa que deveria ter tido lugar, em Portugal, entre 8 e 11 de Agosto do mesmo, deveria ter tido resposta positiva com base nos depoimentos das testemunhas e BB assinalados e transcritos, na parte pertinente, no corpo destas alegações) e ainda no referido acórdão do Tribunal de Grande Instance de Paris autuado de fls. 94v. a, que, por si só, impunham tal sentido, ocorrendo ainda referir que se verifica uma contradição entre o facto dado como não provado aqui em apreço e os factos provados 14 e 13;
No ponto "" dos factos dados como não provados - onde se retoma a questão abordada na conclusão supra - relativa ao aproveitamento do trabalho desenvolvido pela A., aqui apelante, em fase de préprodução, por parte da Ré, ora, o Mmo. Juiz a quo desconsiderou o que deu como provado nos pontos 3, 31, 32 e 37 da, aliás douta, sentença recorrida, dos quais decorre que a Ré filmou, pelo menos, num décor sugerido pela ora apelante, reteve uma actriz principal escolhida pela ora recorrente e contratou técnicos por esta seleccionados e que chegaram a trabalhar para ela, não tendo relevado, injustificadamente, o depoimento da testemunha , que esclareceu que até as soluções técnicas que acabaram por ser utilizadas no filme foram as preconizadas pela ora recorrente. Com excepção do adjectivo "todas" o facto "" deverá transitar para a relação dos "provados";
No ponto "" dos factos dados como não provados que se destinava a apurar se o produtor BB procurara consciencializar a legal representante da Ré, ora apelada, para que esta sociedade não se envolvesse na produção da obra cinematográfica em causa, o Mmo. Juiz a quo não relevou devidamente os depoimentos prestados a esse respeito pelas testemunhas BB visada no e , nas passagens identificadas e transcritas no corpo desta petição de apelação, que impunham uma resposta de sentido oposto;
O facto não provado "N" onde se questionava se a Ré, indiferente aos avisos do produtor BB, interviera na produção de "The Man Who Killed Quixote" que fora filmado, parcialmente, em Portugal, entre Abril e Novembro de 2017, seguindo de perto o que fora delineado pela ora apelante para a feitura do mesmo deveria ter sido incluído na lista dos "PROVADOS", até porque parte dessa matéria foi dada como provada pelo Mmo. Juiz a quo no respectivo ponto 30, onde reconheceu que a Ré coproduziu em 2017, a obra em causa e que incluía cenas rodadas no Convento de Cristo, em Tomar, cenário esse escolhido pelo realizador AA quando ali foi levado, em reperage, pela equipa da ora apelante, realidade dada como provada nos pontos 2 e 3;
O facto não provado "O" onde se perguntava se a ora apelante fora afastada da produção do filme sem causa que lhe fosse imputável e sem qualquer justificação) deveria ter obtido resposta de sentido positivo, uma vez que o "contrato de opção1' autuado de fls. 141 a permitia que a Alfama Films Production celebrasse com a ora recorrente o contrato de co-produção tripartida de fls. 25v. a, de acordo com cuja cláusula primeira esta participaria na feitura do filme, na proporção de 10%;
Relativamente aos danos reputacionais, essa questão é objecto específico dos factos não provados "" a "AA";
No caso da A. está provado - ponto 35 - que ela é uma das principais produtoras e distribuidora de cinema independente, com centenas de filmes produzidos, alguns dos quais constituíram sucesso nacional e internacional.
A ora recorrente apresentou-se como co-produtora de "The Man Who Killed Quixote" perante organismos oficiais e parceiros comerciais - facto 10 - tendo mesmo celebrado contratos de que lhe adviriam centenas de milhares de euros, no pressuposto de ser ela a co-produzir aquele filme - factos 11 e 1
O erro originário e do Mmo. Juiz a quo foi ter assentado o seu raciocínio na predeterminação de que a A., aqui apelante, reivindicava direitos de autor sobre o filme que não produziu e em cuja feitura interveio a Ré, ora apelada, como coprodutora portuguesa;
A cronologia a ter presente é a seguinte:
em 9 de Maio de 2016, e com base no acordo referido em, a Alfama Films Production celebrou um contrato de co-produção tripartida com a Tornasol Films e com a ora apelante - fls. 25v. a 31;
em 6 de Outubro de 2016, o Senhor Inspector Geral da IGAC deferiu o pedido de registo da obra "O Homem Que Matou Quixote" a favor da ora apelante - fls. 31v.;
No "contrato de opção" de fls. 141 a 145v., a Recorded Picture Company obrigou-se, perante a Leopardo Filmes, a não alienar ou transmitir de alguma forma qualquer dos direitos a durante o período de opção e a não entrar em qualquer acordo que pudesse obstar ou restringir os direitos que dele eram objecto cláusula 1, a fls. 143v.);
O contrato ao abrigo do qual a ora apelada interveio na feitura do filme "The Man Who Killed Quixote" o de co-produção penta-partida autuado de fls. 191v. a tinha como pressuposto que a Tornasol Films tivesse obtido "as autorizações e correspondentes direitos exclusivos para produzir ou co-produzir" a obra em causa -cfr. fls. 192v.;
Dispõe o art. 12 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -norma que o Mmo. Juiz a quo não teve em consideração, violando-a a, aliás douta, sentença recorrida, por omissão de aplicação - que a produção cinematográfica depende de autorização dos autores das obras pré-existentes;
Preceitua o n.. 1 do art. 12. daquele Código - igualmente não aplicado pelo Mmo. juiz a quo - que da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para exibição da obra;
O contrato de co-produção entre a Alfama Films e a ora apelante foi celebrado ao abrigo do disposto no art. 13. do citado Código, preceito desconsiderado pelo Mmo. Juiz a quo, que centrou a sua argumentação no direito sobre o filme, quando o que se discutia era o direito de o produzir;
O registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais só é efectuado depois de verificada a legitimidade de quem o requer no caso, com fundamento na alínea do art. 1. do Dec.-Lei n.. 143/2014,, através do exame dos documentos juntos a instruir o formulário em que ele é requerido, em cumprimento do n.. 5 do art. 1. do referido diploma legal, que não foi aplicado - e nem mesmo citado - pelo Mmo. Juiz a quo na, aliás douta, sentença sob recurso;