rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, tomo 1, pág. 163; de 02-03-2000, processo n. 1192/99 - 5, SASTJ, n 39, pág. 63 e BMJ 495, 100; de 14-02-2002, processo n. 4438/01-5, CJSTJ 2002, tomo 1, pág. 213; de 11-06-2003, processo n. 1657/03 - 3; de 29-04-04, processo n. 1679/04-5, CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 177; de 22-09-04 e de 27-10-04, CJSTJ 2004, tomo 3, págs. 159 e 212; de 20-12-2006, processo n. 3169/06 - 3; de 28-06-2007, processo n. 1906/07 - 5; de 28-06-2007, processo n. 2284/07-5, CJSTJ 2007, tomo 2, pág. 231; de 07-11-2007, processo n. 3214/07 - 3; de 18-02-2009, processo n. 3775/08-
cfr. art..  do Decreto-Lei n. 401/82, de 23/09
Em 21/12/2017, apresentou nos serviços do Réu requerimento pelo qual solicitou o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.
O Réu, em 16/02/2018, indeferiu a sua pretensão nos seguintes termos:
Conclui, assim, pela nulidade ou anulabilidade do ato administrativo em causa.
Juntou o PA.
Em 22/05/2019, o TAF de Aveiro proferiu decisão constando da mesma o seguinte dispositivo:
Recuso a aplicação, neste caso concreto, por inconstitucional, o n 8 do artigo 2 do n 59/2015 de 21/4;
Nos termos do que assim ficou decidido, os fundamentos do douto despacho proferido em 04/06/2019 encontram-se em aberta contradição com parte da decisão aí proferida, na medida em que, o Tribunal a quo, apesar de aí admitir que o Réu apresentou contestação nos autos, determina que do texto da sentença proferida em 22/05/2019 continue a constar, na sua parte
Da fundamentação que ficou exposta na douta sentença recorrida resulta que o Tribunal a quo entendeu desaplicar ao caso concreto, em análise na presente ação administrativa, a norma contida no artigo , n. 8 do diploma anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04, por a considerar materialmente inconstitucional. E assim, seguindo o raciocínio e entendimento que ficou vertido no Acórdão n. 328/2018 do Tribunal Constitucional, proferido em 27 de junho de 201
Em face de tudo quanto fica exposto, é de concluir que, no presente caso, sempre seria de julgar inadmissível, por caducidade, o exercício pelo Autor do direito de requerer ao FGS o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Termos em que, é de manter a decisão de indeferimento praticada pelo Réu.
Nos termos do diploma anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015 o pagamento pelo FGS de créditos emergentes de contrato de trabalho está dependente do preenchimento, em cada caso concreto, dos requisitos cumulativos previstos, nomeadamente, nos artigos , , 3,  e  do referido diploma.
Na douta sentença recorrida não se pronunciou o Tribunal a quo quanto ao preenchimento, no caso em apreço, de todos aqueles requisitos; limitou-se o Tribunal a pronunciar-se quanto ao preenchimento, no seu entender, do requisito imposto pelo artigo , n. 8 do diploma anexo ao Decreto-Lei n. 59/201
Pelo que, é entendimento do Réu que a sua condenação no pagamento dos créditos laborais requeridos pelo Autor até ao limite legalmente estabelecido não tem suporte na fundamentação da douta sentença recorrida.
Acresce que, a legalidade do pagamento dos créditos requeridos pelo Autor se encontra afastada pelos normativos dos artigos , n. 1 e , n. 4 do diploma anexo ao Decreto-Lei n. 59/201
O referido crédito antes tem origem no contrato de transação celebrado entre o aqui Autor e a sua entidade empregadora. Contrato esse, de transação, que se distingue daquele outro de trabalho cfr. arts. 115 e seguintes e 124 e seguintes do Código.
Por tudo quanto fica exposto conclui-se que os créditos de que o Autor é credor da sociedade insolvente R., Lda. não estão abrangidos pelos pagamentos que se encontra o FGS legalmente habilitado a realizar, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/0
Nestes termos e nos melhores de Direito, que Exas. Mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a douta sentença recorrida, mais se julgando válido e perene o ato administrativo
objeto de impugnação nos presentes autos.
- Porém, salvo o devido respeito, nenhuma razão lhe assiste, devendo o recurso interposto pela mesma ser julgado improcedente na sua totalidade pois a douta Sentença não merece qualquer reparo ou censura.
A Recorrente suscita as seguintes questões:
DAS NULIDADES:
Da nulidade do despacho proferido em 002019:
- Entendendo o Recorrente que se verifica uma nulidade do despacho proferido em 04/06/2019, porquanto os fundamentos do douto despacho se encontram em contradição com parte da decisão que aí veio a ficar proferida.
- Ora, o despacho do qual o Recorrente agora alega ser nulo trata-se de um despacho de reforma da sentença.
- Não podendo arguir a nulidade do próprio despacho, pois o mesmo passou a fazer parte integrante da Sentença proferida.
- Pelo que, nos termos do art. 145, n. do CPTA, não deve ser o recurso admitido nesta parte.
- Se assim não se entender, sempre se dirá que a contradição alegada pelo Recorrente, não passa, obviamente de um simples erro de escrita, no segmento" o facto do Réu não haver contestado':
- No caso sub judice, os fundamentos referidos pelo Juiz não conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.
- Porquanto, constasse ou não que o Réu havia contestado, este é isento de custas, nos termos da al do n. 1 do art.4 do Regulamento das Custas Processuais,
- Pelo que, a decisão quanto a custas seria exactamente a mesma.
- Assim, deverá improceder a invocada nulidade.
- Vem, também, o Recorrente alegar que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas, nomeadamente quanto ao alegado de 82 a 92 e 95 a 102 da Contestação.
- Pelo que, pese embora se constate que a sentença recorrida não se debruçou sobre tais invocações do Recorrente, que foram efetivamente alegadas em sede de Contestação,
- Tais questões não foram suscitadas em sede administrativa, apenas tendo sido invocadas pelo Réu em sede da presente acção,
- Não integrando, tais questões, fundamento da recusa,
- Pelo que, bem andou o Tribunal a quo em não se pronunciar sobre as outras questões suscitadas pelo Réu, adversas ao fundamento de decisão impugnada.
- Pelo que, não fixou qual o valor a pagar pelo Réu ao Autor,
- Pois, a fixação do valor a pagar ao Autor não cabia no objecto da presente acção.
- Assim, o que o Réu deveria ter feito era deferir o pedido de pagamento de créditos laborais apresentado pelo Autor, no montante que entender ser devido.
- E, posteriormente, se o Autor não concordar com tal valor, sempre poderá impugnar tal decisão.
- Pelo exposto, não se verifica a nulidade alegada pelo Réu, devendo o recurso improceder, também, nesta parte.
A inconstitucionalidade da norma constante do n. 8 do artigo , do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 20
- Também o recente acórdão do Tribunal Constitucional n.O328/2018, de 202018 rectificado pelo Acórdão n 447/2018), no processo 555/2017:
- Decisão com a qual se concorda, vistos os seus fundamentos.
Questões cuja resolução poderá manter ou até acentuar a insegurança e incerteza na interpretação e aplicação da norma. "
- Posto isto, salvo o devido respeito, o fundamento invocado para o indeferimento nunca será de aplicar ao presente caso.
- Não sendo de aplicar ao presente caso o disposto no n 8 do art.  do Decreto-Lei n.59/2015, de 21 de Abril.
- Assim sendo, quando o Autor reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 212017 estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais.
- Pelo que, não assiste qualquer razão ao Recorrente.
Devendo, assim, ser negado o recurso e mantida a douta Sentença.
Assim se fazendo,
b. O despacho de 04/06/2019 enferma de nulidade.
Com data de 14 de fevereiro de 2017, o Réu notificou a autora da sua decisão pela qual indeferiu a sua pretensão de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, nos seguintes termos:
imagem do documento no
cfr. fls. 124 e ss. SITAF.
A sentença recorrida julgou procedente a ação intentada pela autora contra o FGS para pagamento de créditos salariais decorrentes da cessação do contrato de trabalho, condenando o Apelante a deferir o pedido de pagamento de créditos salariais apresentado pelo Apelado, com respeito pelos limites legais.
b. Da Nulidade do Despacho de 04/06/201
b.2 Da Nulidade da Sentença Por Omissão de Pronuncia  alínea do n.1 do artigo 61 do.
São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
b.Do Erro de Julgamento sobre a Matéria de Direito
Este regime foi posteriormente alterado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, que veio regulamentar a Lei n. 99/2002, de 27 de agosto, diploma que aprovou o Código do Trabalho.
No mesmo sentido, veja-se também o Acórdão deste TCAN de 19/02/2021, proc. n. 00092/16BEBRG, onde a respeito dos prazos estabelecidos no art. 31 da Lei n. 35/2004, se refere que:
Está em causa, ao invés, saber se desaplicada a referida norma, ainda assim, conforme sustenta o Apelante, o direito do Apelado já se encontrava caducado pelo decurso do prazo de um ano previsto nesse normativo, por não se verificar nenhuma causa de interrupção nesse período que fizesse prolongar esse prazo.
Note-se que o prazo de prescrição a considerar relativamente ao crédito reconhecido através de sentença/acordo não é o prazo estabelecido no n. 1 do art. 337, do Código do Trabalho, mas sim o prazo ordinário de vinte anos previsto no art. 309, do Código Civil, por força do disposto no n. 1 do art. 311, do Código Civil.
Logo, a partir de então, passou a correr um novo prazo de prescrição desses créditos salariais, iniciado a 10/05/2017 e sujeito ao prazo ordinário de 20 anos, por sobrevir sentença transitada em julgado que o reconheceu.
Cumpre agora, a este TCAN, no uso dos poderes de substituição que lhe assistem, ao abrigo do artigo 14 do CPTA, conhecer dessa questão.
É que, de acordo com o estabelecido nos artigos 38 e 38 do Código do Trabalho, a regularidade e ilicitude do despedimento só pode ser apreciada por Tribunal.
E como já se disse, as datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra, de acordo com as específicas normas constantes da legislação laboral reguladora da prestação de trabalho, tendo presente que a decisão judicial de reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais em causa, nem as datas dos respetivos vencimentos.
Termos em que procedem os invocados fundamentos de recurso, impondo-se a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue a ação movida pelo autor, aqui apelado, improcedente por não provada.
b-	decidir em substituição, julgando improcedente a ação movida pelo autor contra o Fundo de Garantia Salarial, absolvendo-o do pedido.Custas pelo apelado artigo 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
Cfr. Ac. do STA de 03/10/2019, proc. n 01015/12BEPNF; Acs. do TCAN de 202017, proc. n. 00840/19BEPRT; de 012017, proc. n. 885/19BEPRT; de 112017, proc. n. 1543/10BEPNF; Ac. do TCAS de 002012, proc. n. 3462/18BESNT;
AA instaurou ação declarativa contra BB, pedindo que:
Naquele processo, foi ainda declarado dissolvida a união de facto entre A. e R., com efeitos a partir de 31/12/2014;
Após agosto de 2019 e até 21/09/2021, o A. continuará a pagar montante que oportunamente liquidará em execução de sentença;
A ré apresentou contestação-reconvenção, em que:
Invocou a exceção de caso julgado, face ao decidido nos processos n. 8241/ 1..., n. 1961/1... ação de prestação de e n. 4939/1..;
Inconformado, com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de ..., que, por acórdão proferido em 112020, aprovado por unanimidade, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Ou se, pelo contrário, tal pretensão do A. está vedada pelo caso julgado formado na acção judicial anterior;
E neste caso, se as prestações vencidas após a dissolução da união de facto 31 de Dezembro de estão também abrangidas pelo caso julgado.
A causa de pedir formulada pelo A. parte da aceitação do decidido na Acção de Processo Comum n. 8241/10, que correu termos pelo Juízo Central Cível de ...., isto é, de que a Ré é comproprietária das fracções autónomas descritas no artigo  da petição inicial, na proporção de 50%;
Sendo a Ré comproprietária, na proporção de 50%, e face ao julgado provado no ponto 1 da aludida douta sentença, é obrigação daquela proceder ao pagamento das referidas prestações do crédito bancário, o que não faz e constitui fundamento da presente acção;
Ocorrendo, por isso, um empobrecimento do autor e um correspondente enriquecimento da Ré, em 50% do valor das prestações considerando que o A. as paga na sua;
Em face do exposto, tudo quanto se julgou provado na Acção de Processo Comum n. 8241/10, que correu termos pelo Juízo Central Cível de ..., é aceite pelo A. e é até fundamento da presente acção, cuja causa de pedir é outra, totalmente distinta, que não colide com quem sejam os proprietários das fracções autónomas e com quem tenha procedido ao pagamento do seu preço, mas tão-somente diz respeito a quem está a suportar, sozinho apesar de só ser comproprietário na proporção de 50%), as prestações do crédito bancário que continuam a vencer-se, mesmo após a data da dissolução da união de facto.
Não há identidade de pedido e nem de causa de pedir entre a presente acção e acção de processo comum n. 8241/10, que correu termos pelo Juízo Central Cível de ... J...).
Não há, in casu, qualquer risco ou hipótese de o Tribunal estar a decidir sobre questão já decidida em acção anterior.
a decisão definitiva proferida na ação que correu termos no Juízo Central Cível de ..., J..., sob o n 8241/10, instaurada pelo ora autor contra a ora ré constitui caso julgado obstativo da instauração e/ou do conhecimento de mérito da presente ação.
o direito exercitado pelo autor através da presente ação, com base no alegado enriquecimento injustificado se encontra precludido pelo facto de, no processo n 8241/10, aquele não ter deduzido pedido subsidiário nesse sentido.
Pediu então o A. que fosse declarado e reconhecido o seu direito de propriedade sobre os imóveis e a condenação da R. a restituir-lhos.
Essa sentença, datada de 27/11/2017, transitou em julgado em 13/12/2018 cfr. certidão junta aos presentes.
Importa ainda considerar que, no processo n. 8241/10:
declarar judicialmente dissolvida a referida união de facto entre Autor e Ré, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2014;
absolver o Autor dos demais pedidos formulados.
Na fundamentação da referida sentença, escreveu-se:
Ora, no caso em apreço, é manifesto que o Autor beneficia desta presunção cfr. 1 dos Factos, a qual, contudo, foi elidida pela Ré em face da prova produzida em julgamento.
Porém, não havendo comunhão de bens, sempre pode existir e nos termos gerais, compropriedade sobre bens que ambos os unidos de facto tenham adquirido.
No caso sub iudice, vista a factualidade apurada cfr. ... a 32 dos factos, é bom de ver que Autor e Ré adquiriram o direito de compropriedade sobre os identificados prédios.
Não tendo sido feita prova da concreta contribuição de cada um dos unidos de facto para o custeio das fracções em causa, é de aplicar a presunção decorrente do disposto no artigo 1403/2 do Civil, segundo a qual são de presumir quantitativamente iguais as quotas de cada um dos consortes.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se a decisão definitiva proferida na ação que correu termos no Juízo Central Cível de ..., J..., sob o n 8241/10, instaurada pelo ora autor contra a ora ré constitui caso julgado obstativo da instauração e/ou do conhecimento de mérito da presente ação.
Caraterizando a exceção de caso julgado, diremos que a mesma, de acordo com o disposto no art. 58 do CPC, pressupõe uma identidade entre os objetos dos dois processos e implica sempre, nos termos do art. 581, n 1 do mesmo código, a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
É o caso de Lebre de Freitas, que, não obstante defender que, exigindo o art. 91, n 2, do CPC que a questão prejudicial tenha sido apreciada com o específico efeito de produzir eficácia externa, só muito dificilmente poderá esta norma ser interpretada como autorizando a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da sentença, acaba por admitir a extensão do caso julgado aos fundamentos nas situações em que há suscetibilidade de inutilização prática da primeira decisão
Já Teixeira e Sousa7 admite a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da decisão nos casos em que exista uma relação de prejudicialidade ou quando ocorram relações sinalagmáticas, precisando que, nestes casos, não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
No mesmo sentido, Remédio Marques8, admite que os fundamentos de facto adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas e quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico.
Nesta mesma linha de entendimento, defendem António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Filipe Pires de Sousa9 que justifica-se atribuir efeitos definitivos entre as partes relativamente a fundamentos da decisão nos casos em que ocorrem relações de prejudicialidade e de sinalagmaticidade.
Na ação n. 8241/10:
O ora autor instaurou contra a ora ré ação de reivindicação, pedindo que fosse declarado e reconhecido o seu direito de propriedade sobre as fracções autónomas BR e H e a condenação da ré a restituir-lhos.
Alegou, no essencial, que adquiriu com dinheiro exclusivamente seu as sobreditas fracções por contrato de compra e venda, estando essa aquisição registada na Conservatória do Registo Predial, e por usucapião e que a ré se apossou das mesmas, sem o seu consentimento, privando-o do seu uso.
A ré contestou e deduziu reconvenção, pedindo que se declarasse que viveram em comunhão de mesa de habitação, adquirindo património imobiliário, incluindo as ditas fracções, e mobiliário, com participação monetária de ambos na proporção de, pelo menos, 50% cada um.
Na presente ação:
O autor pediu que:
A ré contestou, invocando as exceções de caso julgado e de prescrição.
Deste entendimento dissente o autor, sustentando, no essencial, que, para além de não existir identidade de pedidos e de causas de pedir entre a presente ação e a ação n 8241/15, inexiste qualquer relação de prejudicialidade entre os objetos de cada uma destas ações.
Mas, para além de tudo isto, impõem-se sublinhar que os pedidos deduzidos na presente ação, não só são diferentes dos pedidos formulados na ação n 8241/15, como assentam em diferente causa de pedir, inexistindo, por isso, identidade objetiva entre as duas ações.
Com efeito, naquele primeiro caso, tratou-se de uma ação de reivindicação em que se discutiu o reconhecimento de um direito de propriedade, pertença exclusiva do autor ou em compropriedade deste e da ré.
Ou seja, diferentemente do que aconteceu na ação n 8241/15, em que a causa de pedir assentou na aquisição do direito de propriedade sobre as mencionadas fracções, a causa de pedir invocada na presente ação radica no enriquecimento sem causa previsto no at. 473, do Civil.
E ainda que naquela ação tenha sido apreciada a questão da contribuição monetária de cada uma das partes para a compra das fracções em causa, a verdade é que essa apreciação foi feita tendo em vista a eventual demonstração do direito de propriedade do autor e/ou da ré, mas já não na perspetiva do eventual enriquecimento sem causa da ré, pelo que os efeitos jurídicos pretendidos com essa factualidade em cada uma das ações são totalmente diferenciados e perfeitamente autónomos.
Daí proceder, neste segmento, o recurso interposto pelo autor.
Da preclusão do direito
Questão diversa é saber se o direito exercitado pelo autor através da presente ação, com base no alegado enriquecimento injustificado se encontra precludido pelo facto de, no processo n 8241/10, aquele não ter deduzido pedido subsidiário nesse sentido.
Deste modo, não se verificando qualquer excepção de caso julgado, nem qualquer autoridade de caso julgado decorrente da decisão final proferida na ação 8241/10, que seja preclusiva do conhecimento do objeto da presente ação, impõe-se revogar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento dos autos para apreciação do respetivo mérito.
Termos em que procede o recurso interposto pelo autor.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar procedente a revista e, consequentemente, em revogar o acórdão recorrido, determinando-se o legal prosseguimento dos autos.
In, " Código de Processo Civil, Anotado, Vol. , 3 edição, reimpressão, Coimbra Editora, 1981, pág. 13
Em Parecer por ela elaborado no processo n 2104/18TBALM.
Cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ de 302017 processo n 1375/03TBSTR.ES1); de 012018 proc. n 190/10T8BCL.GS1); de 13/09/2018 proc. n. 687/15T8PNF.S1); de 06/11/2018 proc. n. 1/17T8ESP.PS1); de 012018 proc. n 478/04TBASL.ES1); de 002019 proc. n 3263/10TBSTB.ES1); de 002019 proc. n 276/13T2VGS.PS2); de 102019 proc. n 13111/14T8LSB.LS1de 202019 proc. n. 6659/03TBCSC.LS1); de 30/04/2020 proc. n. 257/18T8MNC.GS1); de 012020 proc. n 3077/10T8PBL.C1-A.S1); de 11/11/2020 proc. n. 214/14T8MNC.GS1); de 102021 proc. 2030/18TBFLG-PS1); de 212020 proc. n 7597/19T8LRS.LS1); de 202021 proc. n 453/10TBVRS-A.LS1) e de 112021 proc. n 1360/22T8PNF.PS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt. e de 012021 proc. n 5712/17T8ALM.LS1, ainda não publicado.
No mesmo sentido, Acórdão do STJ de 012018 proc. n. 478/04TBASL.ES1), acessível in www.dgsi/stj.pt.
São os seguintes os fundamentos essenciais do requerido:
Está em questão saber qual é o tribunal competente para conhecer de acção de responsabilidade extracontratual emergente de um acidente ocorrido em 29 de Setembro de 2005, na freguesia de Bemposta, da comarca de Abrantes, numa passagem de nível da Linha do Leste, que consistiu na colisão de um comboio com o auto ligeiro  e da qual resultou a morte do condutor deste, F.
O primeiro julgou não ser materialmente competente para conhecer da acção, com o seguinte discurso justificativo:
O segundo, por sua vez, julgou materialmente incompetente o Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, dizendo, no essencial, que:
Não há, pois, razão, para excluir do conhecimento dos tribunais administrativos as acções para efectivação de responsabilidade extracontratual da REFER.
Pelo exposto, acordam em julgar competentes os tribunais da ordem administrativa para conhecer da acção.
Apelação n 22205/18T8PRT.P1
Juíz Relator: Carlos Portela
B..., divorciada, empresária, residente na Rua , n ..., . ... .... - Porto veio propor contra .. e .., residentes na Rua ..., n .. hab. .. - Porto acção de processo comum pedindo o seguinte:
que seja decretada a desvinculação do contrato promessa de compra e venda celebrado entre A. e RR, anulando o mesmo, cessando a produção de efeitos jurídicos retroactivamente, por ter sido subscrito com erro vício por banda da A. art. 252 Código
subsidiariamente, que seja decretada a extinção do contrato, por manifesto desinteresse dos RR. na aquisição da CASA objecto do CPCV, após recepção da comunicação da A. a estes datada de 17/1/201
Alega para o efeito, e em síntese, o seguinte:
Proferiu-se despacho saneador onde se fixou o objecto do litígio e se definiram os temas da prova.
Foi proferido despacho onde se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.