rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Só que, e não constituindo tal recurso, como não constituía, uma citação, uma notificação ou um registo de penhora, nem se destinando a evitar dano irreparável, podia ele ser apresentado em tribunal, e tendo em conta que o dia 01 de setembro de 2019, caiu num domingo, no dia 02 de setembro artigos 13-2 e 13-1 e 2, ambos do CPC e 1, do.
- Tendo o acórdão recorrido ao assim não entender violado diversas disposições legais, nomeadamente, artigos 13-2 e 13-1 e 2, os dois do CPC.
- Inconstitucionalidade essa que, para esta hipótese, aqui fica invocada, requerendo-se a Exas. que desapliquem tal interpretação normativa.
- Devendo, qualquer uma das duas hipóteses referidas no artigo anterior, conduzir a que o presente recurso seja considerado, total e completamente procedente, com a consequente, e num sistema cassatório, anulação do acórdão recorrido, e, num sistema de substituição, prolação, em substituição de tal acórdão, e como decorre dos artigos 64 -4 e 6 e 65-, ambos do CPC e 1, do CIRE, de decisão, rectius deliberação, que admita, por tempestivo, o recurso em causa"
Inconformado o requerente apresentou requerimento de interposição de recurso de agravo para o Supremo, entrado na Relação de Lisboa, em 4-5-200
Admitido o recurso, o recorrente alegou-o e a recorrida nas contra-alegações defendeu a inadmissibilidade do mesmo.
Recebido o recurso no STJ foi proferida decisão na qual se deixou expresso que "O prazo para interpor recurso iniciou-se em 2006 e correu continuamente mesmo nas ditas férias judiciais que tiveram lugar entre 9 e 17 de Abril de esgotando-se em 1200
Em 20 de setembro de 2009 foi proferido despacho no Tribunal da Relação rejeitando o recurso por intempestivo.
Em 11 de Outubro de 2019 a recorrente reclamou para o STJ do indeferimento do recurso.
Por decisão singular de 17 de Dezembro de 2019 foi indeferida a reclamação e julgada inadmissível por intempestiva a interposição do recurso.
Da constitucionalidade
Do objecto do recurso de uniformização
O prazo processual desempenha, como funções essenciais, a de garantir a tramitação organizada e disciplinada do processo; a de estabelecer um ritmo regular do processo tornando-o mais rápido ou mais lento em função das diferentes finalidades e interesses se pretendam proteger; a de assegurar a igualdade de armas entre as partes e a de constituir uma segurança para a estabilidade da relação jurídico-processual - Marcos Gonçalves, op, cit. pgs. 19 a 2
Este período de tempo, fixado para se produzir um determinado efeito processual - o prazo - tem por extremos o dia de início {dies a e o dia de termo {dies ad - Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. , pp. 52 e 5 Começa a correr no dia em que ocorre o facto ou se pratica o acto que constitui o ponto de partida para o início da contagem do período de tempo respectivo e finda logo que esteja esgotado esse período de tempo.
Mantendo-se aquela primeira dimensão, a segunda, a consistente na continuidade, foi sofrendo alterações consoante se entendia que o prazo se suspendia ou não durante as férias - no sentido do histórico destas alterações Marcos Gonçalves, op. cit, ps. 97 a 101 - até que o CPC de 1961, a partir da reforma de 1995 e da redacção dada pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, no art. 143 n e 2 estabeleceu que:
" 1 - Sem prejuízo dos actos realizados de forma automática Não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judicia is.
E o art. 144, nos n 1 e 2, determinou que:
"1 - 0 prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
No CPC de 2013, promulgado pela Lei 41/2013 de 26 de Junho, os arts. 137 n e 2 e 138 n e 2 mantiveram inalterada a redacção anterior, razão para que o texto legal a considerai- seja o mesmo na sua narrativa.
Para o primeiro critério, o da autonomia, dentro dos processos urgentes, há actos que não se destinam a evitar dano irreparável, significando que não basta a natureza urgente do processo em que se integra o acto, sendo, além disso, exigível a demonstração do dano irreparável, porque as normas são autónomas e contemplam realidades diferentes: o art.137 CPC ao dispor sobre o momento da prática dos actos processuais e o art. 138 do CPC reportando ao modo da contagem dos prazos - cfr. acs. STJ 24/11/2004 no proc. n 04S2851; de 28/9/2006 no proc. n 06S2453; de 1-3-2007 proc. 06S3783 e também o acórdão fundamento de 28/9/2006, processo n. 06S2453
No confronto dos argumentos entre os dois entendimentos enunciados, os de abono para sustentar, como o acórdão fundamento, que mesmo nos processos urgentes, para efeitos de determinar quando se praticam os seus actos, se impõe distinguir, entre eles, os que visem evitar dano irreparável dos outros, invocam a ideia de distinção e diferença entre o decurso do prazo e a produção do efeito peremptório. Deste modo, as regras contidas nos arts. 137 ns 1 e 2 e 138 ns 1 e 2, contemplando realidades diferentes, manteriam um campo de aplicação próprio, não bastando a qualificação do processo como urgente para que o acto a praticar o seja durante as férias, se nesse período terminar, exigindo-se que o acto em si mesmo, pertença a que processo pertencer, vise evitar dano irreparável.
No conclusivo desta apreciação, a interpretação realizada dos preceitos em confronto conduz-nos a ter por determinante que a expressão "actos que se destinem a evitar dano irreparável" é mais abrangente que "processos urgentes", porquanto todos os actos nos processos urgentes se devem entender como visando evitar dano irreparável, embora haja actos de processos não urgentes que visam igualmente evitar tais tipos de danos. Tal interpretação, aponta para a conclusão de que todos os actos dos processos urgentes, inserindo-se na tramitação de um processo que a lei qualifica de forma especial particular, dispensam a concretização distintiva de apurar quais os destinados a evitar dano irreparável, e isto porque, todo o processo legalmente assim qualificado como e não algum dos seus actos, está investido dos imperativos processuais de celeridade.
Na recensão de todos estes argumentos, realizada a interpretação das normas contidas nos arts. 137 n e 2 e 138 n e 2 do CPC tendo na letra do texto o seu primeiro elemento interpretativo e conjugando este com o contexto lógico, de ordem sistemática, histórica e racional, julgamos ser de concluir que os aludidos preceitos devem ser lidos no sentido de determinarem que nos processos urgentes, em razão dessa sua qualificação, todos os seus actos se devem considerar como destinados a evitar dano irreparável e, como assim, impõe-se que sejam praticados durante as férias caso o termo do prazo se situe nesse período.
Perfilhada esta interpretação, a resposta uniformizadora que resulta do enquadramento jurídico adoptado e que se propõe para resolver o caso em decisão é a seguinte:
Nestes termos e pelos fundamentos invocados, acorda-se no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:
Confirmar o Acórdão recorrido.
Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Abril de 2021
Sr. Conselheiro Fernando Pinto de Almeida: "Declaração de voto:
Com efeito, ambos os acórdãos concluíram pela não admissibilidade do recurso interposto, por extemporaneidade, estando em causa processos de natureza urgente.
Rijo Ferreira Junto declaração de
Ora, como vimos, ele só foi apresentado em 4 de Maio de 2006, manifestamente fora de prazo, mesmo na referida interpretação perfilhada, a mais favorável para o recorrente.
Na verdade, o regime legal consagrado e que se deixou referido no despacho reclamado não consente a interpretação defendida pelo ora reclamante de que, estando em causa um recurso interposto pelo requerente do procedimento cautelar, o respectivo prazo não corre em férias.
Não há suporte para tal interpretação, sendo o regime aplicável o que se deixou mencionado no despacho reclamado, como tem sido orientação uniforme desta Secção.
Ocorrendo, desta forma, um vazio no que tange a uma eventual oposição jurisprudencial, falecem os pressupostos legais aludidos nos ns 1 e 2 do artigo 688, que fundamentem a uniformização suscitada.
Processo 1855/14TBVRL-B.G1-B.S1-A
Uma vez admitido o recurso, subscrevo a correspondente fundamentação e decisão quanto ao seu mérito.
Absolver o arguido CR______, como autor material de 1 crime de Coacção Sexual Agravada p. e p. pelos arts. 1, 1 n. 1, 2  parte e 16 n.s 1 e 2 do Código Penal.
remeta boletim ao Registo Criminal: artigos 374, n. 3, al., CPP;
Transcrevemos a seguir os factos dados como provados:
AS______ manteve um relacionamento amoroso com o arguido CR______ durante nove anos, entre datas não concretizadas do Verão de 2010 e de Novembro de 201
Cerca de uma vez por semana, nesse hiato, o arguido disse AS______ que se o deixasse e terminasse o relacionamento iria aparecer morta.
Ainda no referido lapso de tempo, em dias alternados, o arguido atingiu a AS______ com socos nas costas, pontapés nas pernas e puxões de cabelos.
Porquanto a AS______ se negou ter relações sexuais com CR______, o arguido despiu-a.
Após, nessas ocasiões, o arguido colocou o seu corpo em cima do da AS______, penetrou-a na vagina com o pénis erecto e realizou movimentos de vai e vem dentro daquela até ejacular, sem que tenha usado preservativo.
Durante as relações sexuais AS______ chorava e dizia ao arguido para parar, mas o arguido ignorava estes apelos e continuava a penetrá-la até ejacular.
O denunciado agiu sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
É desta parte da sentença que ora se recorre. Na motivação e fundamentação da decisão, escreveu a Mma Juíza:
A coação sexual é, por conseguinte, um crime de resultado e sendo o bem jurídico protegido a liberdade e a autodeterminação sexual, a consumação deste crime exige consequentemente que a pessoa objeto da ação de coação tenha efetivamente sido constrangida a praticar a ação, a omitir a ação ou a tolerar a ação, de acordo com a vontade do coator e contra a sua vontade numa relação de efetiva causalidade.
Na verdade, o arguido não agiu, in casu, apenas com o intuito de assustar, intimidar, vexar, ofender, humilhar, diminuir a pessoa da vítima. Agiu também com vontade concretizada de manter relações sexuais de cópula vaginal, contra a sua vontade, após a ter colocado em situação de não poder reagir, visando satisfazer os seus instintos libidinosos.
A acrescer, houve uma vontade autónoma do arguido de constranger a suportar o ato sexual.
:- das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão;
Está, assim, em causa, decidir neste arresto se existe um crime autónomo de coacção sexual, que deveria ser graduado de per si, levando a um concurso real de crimes, com a consequente alteração da medida concreta da penal ou se a decisão recorrida se mostra conforme com o Direito aplicável.
Assim, o Tribunal a quo deu como provados e não provados os seguintes factos transcrição):
No dia 25 de Agosto de 2019, data do aniversário da filha J_______, o arguido espetou um canivete na coxa esquerda na AS______, causando-lhe dores.
No dia 9-11-2019, AS______ saiu de casa e foi residir em Rabo de Peixe, na casa da sua avó, com os seus filhos.
Da situação pessoal, económica, profissional, familiar e antecedentes criminais do arguido:
Oriundo de agregado familiar numeroso e carenciado, CR______ é o segundo na ordem de nascimento de seis irmãos.
Actualmente o arguido reside com no agregado de origem, no qual se encontra inserido até ao momento, coabitando com a progenitora, dois irmãos e uma sobrinha, todos adultos.
A mãe é doméstica, e os dois elementos da fratria laboralmente ativos.
O arguido continua a beneficiar de Rendimento Social de Inserção, atualmente no valor aproximado de 100 euros, o qual é revertido para a economia doméstica, sendo algum do seu tempo ocupado com o seu irmão no setor agropecuário.
Desde que se encontra separado, mantém o contacto regular com os filhos através do apoio prestado pelos familiares do arguido e colaboração prestada pela mãe dos menores.
Actualmente, o filho mais velho do casal, reside com o arguido.
Não se provaram quaisquer outros factos que não aqueles que acima foram referidos, nomeadamente:
Os factos descritos em e seguintes iniciaram-se no ano de 201
No dia 25 de Agosto de 2019, data do aniversário da filha J______, o arguida atirou a AS______ uns copos de vidro atingindo-a na zona da perna direita, cortando-a e causando-lhe sangramento.
Neste momento AS______ está a residir em Rabo de Peixe, na casa da sua avó, com os seus filhos.
AS______ receia que os seus filhos possam igualmente ser agredidos pelo arguido.
O arguido tem vindo a contactar AS______ pedindo-lhe para estar com os filhos e reatar o relacionamento.
Do vício constante do art 410 n 2 al. do Código de Processo Penal:
Dispõe o art 410 do Código de Processo Penalo seguinte:
Os vícios previstos no art 410 do CPP, sendo de conhecimento oficioso, são vícios que resultam da análise da sentença em si, sem recurso a outros elementos processuais, e são vícios patentes que sobressaem da sentença pela simples leitura desta.
No caso em apreço, o Tribunal a quo deu por provados factos que estão em frontal oposição lógica com um facto que deu por não provado.
Mas depois considerou como não provado que:
Como ainda mais ilógico é afirmar que, face a esse quadro fáctico, o arguido não tivesse agido com o intuito de desrespeitar a liberdade e autodeterminação sexual da vítima e que não tivesse agido com o propósito concretizado de manter relações sexuais de cópula vaginal com a vítima, contra a vontade desta.
Poderia ter havido um segundo intuito de humilhar a vítima o que não é raro nestes mas a verdade é que o arguido sabia que a vítima não queria ter relações sexuais consigo, que mesmo assim forçou o seu corpo no da vítima que a penetrou com o seu pénis erecto e que efectuou movimentos aptos a levá-lo a ejacular-se.
Se isto não traduz uma vontade de satisfazer os seus desejos libidinosos, de querer manter relações sexuais de cópula vaginal, e se não traduz um acto contra a vontade de uma pessoa então, sinceramente, não sabemos o que o Tribunal a quo entenderia necessário para chegar a esta lógica e racional conclusão.
Com esta correcção, vejamos agora o objecto do presente recurso, olhando primeiro a fundamentação oferecida pelo Tribunal a quo pelo enquadramento jurídico que fez transcrição).
No que ao elemento subjectivo concerne, trata-se de um crime doloso, dispensando a lei qualquer dolo específico, mas antes, contentando-se com os requisitos gerais do dolo, em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 1 do Código Penal.
Integram, ou não, os factos dados como provados, este tipo legal de crime?
Desde já adiantamos que, entendemos que sim, estando preenchidos quer os elementos objectivos quer subjectivos do crime em análise.
E o crime de coacção sexual agravada? Estão preenchidos os seus elementos objectivos e subjectivos?
Porquanto a AS______ se negou ter relações sexuais com CR_____, o arguido despiu-a. Após, nessas ocasiões, o arguido colocou o seu corpo em cima do da AS______, penetrou-a na vagina com o pénis erecto e realizou movimentos de vai e vem dentro daquela até ejacular, sem que tenha usado preservativo. Durante as relações sexuais AS______ chorava e dizia ao arguido para parar, mas o arguido ignorava estes apelos e continuava a penetrá-la até ejacular.
O crime decoacção sexual está previsto no art 163 do Código Penalque diz o seguinte:
"1-Quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a praticar ato sexual de relevo é punido com pena de prisão até cinco anos.
Se dos factos previstos no n. 1 resultar:
"1- Quem constranger outra pessoa a:
O arguido pura e simplesmente forçou a mulher a ter relações sexuais completas consigo.
Na realidade, o que está descrito nos factos é uma violação da vítima por parte do arguido.
Cabe, agora perguntar, se esta alteração jurídica implica uma alteração substancial dos factos.
A nosso ver a resposta tem de ser negativa porquanto não se imputaram ao arguido novos ou diferentes factos, sendo que os factos dos quais nos socorremos já todos constavam da acusação.
Apenas se procedeu a uma requalificação jurídica do crime em apreço, atentos os factos já constantes da acusação.
Ora, o disposto no n 3 do art 358 do CPP é claro ao considerar uma simples alteração da qualificação jurídica dos factos uma alteração não substancial, devendo apenas ser assegurado o direito ao contraditório por parte do arguido, o que esta Relação garantiu ao mandar cumprir previamente o disposto no art 424 n 3 do CPP, sendo que o arguido nenhuma oposição veio oferecer.
Delineados, que estão, os crimes praticados pelo arguido, vejamos então, olhando o quadro legal, doutrinal e jurisprudencial, se entre os mesmos ocorre um concurso efectivo, como entende o Digno Recorrente ou se, pelo contrário, existe apenas um concurso aparente, conforme foi entendimento do Tribunal a quo e, nesse caso, qual dos dois crimes consome o outro.
Como se refere no Acórdão do STJ de 07-02-2018 proc n 312/19POLSB.S1 n www.dgsi.pt):
Refere ainda esta autora que:
Uma aplicação meramente formal e positivista da regra da subsidiariedade expressa no citado art. 15, do CP poderá traduzir-se numa injustiça material de muitas decisões e num benefício para o infractor-arguido dificilmente tolerável.
A prática mais ou menos constante e reiterada das condutas descritas no art. 15, do CP desde que cada uma dessas condutas não permita a sua autonomização, dará origem a uma unicidade normativo-social, tipicamente imposta, pelo que o agente terá praticado um só crime, desde que esteja em causa uma só vítima.
No caso apreciado, a actuação do arguido na agressão sexual cometida se afasta-se do conjunto de agressões e outras ofensas praticadas sobre a ofendida, então sua companheira, tendo obedecido a uma autónoma resolução perfeitamente cindível das reiteradas resoluções presentes nos demais comportamentos. Tendo presente o perfil das ofensas reiteradamente cometidas sobre a ofendida, tem-se como evidente que a violação praticada em finais de 2014 não radica no mesmo processo volitivo presente naquelas ofensas.
Podemos, assim, concluir conforme o supra citado Acórdão do STJ de 21-11-2018:
Este mesmo raciocínio e construção dogmática seriam aplicáveis mutatis mutandis se tivéssemos considerado estar em causa um crime de coacção sexual, tal como originariamente proposto pelo MP, pois que o que releva, na óptica jurisprudencial citada, seguida pela melhor doutrina, é a possibilidade de se autonomizar os crimes nos termos supra propostos, independentemente de estar em causa uma violação, uma coacção sexual, uma ameaça, um sequestro, etc.
Assim, ao crime de violação imputável ao arguido vem prevista uma moldura penal de 1 a 6 anos de prisão.
A fixação da pena em concreto segue os critérios legais que passamos a citar:
O art 40 do Código Penal,cuja epígrafe é"finalidades das penas e das medidas de segurança"dispõe o seguinte:
"- A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
O art 70 do CP,cuja epígrafe é "critério de escolha da pena"dispõe o seguinte:
Em termos doutrinais, ensina-se nos Figueiredo Dias15que "as finalidades de aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. Nestas duas proposições reside a fórmula básica de resolução das antinomias entre os fins das penas; pelo que também ela tem de fornecer a chave para a resolução da medida da pena."
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 24-05-1995, proc n 47386/316:
"2-O arguido não tem antecedentes criminais.
Aliados a estes factos há que considerar ainda que:
o dolo é directo;
a ilicitude é mediana;
O Digno Recorrente propõe, embora para o crime de coacção sexual, uma pena concreta de 2 anos e 4 meses.
Ou seja, propõe o MP uma pena que se situa abaixo da metade da moldura penal e relativamente próximo do limite mínimo.
Dados todos os factos de que dispomos afigura-se-nos que a proposta do Digno Recorrente é equilibrada e respeita os critérios legais de fixação da pena não se mostrando, de forma alguma, acima da culpa manifestada pelo arguido na prática do facto.
Pelo que se fixa uma pena de 2 anos e 4 meses pela prática pelo arguido de um crime de violação p. e p. pelo art 164 n 1 al. do CP.
"A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, constante do art. 7, n. 1 do CP: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido.
Procede, assim, em parte e por diferente fundamento o presente recurso.
Lisboa, 21 de Outubro de 202
Uma vez que, nos termos do disposto no art 426 n 1 do CPP, o vício em apreço não impede decisão sobre o objecto do recurso.
Estamos aqui a falar na relação em si e não necessariamente na actuação criminosa.
Mas que tem total aplicabilidade ao crime de violação.
Idem, p. 342 a 34
Cfr. Acórdãos de 10-11-2016 porc n 163/18GBSTC.S1), de 20-04-2017 porc n 2263/18JAPRT.PS1), de 07-02-2018 proc n 312/19POLSB.S1), de 27-06-2018 proc n 131/18JAPRT.S1), de 04-07-2018 proc n 274/15GAMCN.PS1) e de 21-11-2018 proc n 574/14PBAGH.S1).
"- É um sistema que não prescinde da determinação da medida concreta das penas parcelares, sendo a partir delas que se constrói a moldura penal do concurso;
Nisto se distingue do modelo de pena unitária, caracterizado por:
A moldura do concurso não passa pela determinação das penas singulares.
Ob.cit., p. 5 e
FIGUEIREDO DIAS, idem, ibidem.
Deste referido Parecer, ressaltava a seguinte fundamentação:
A requerida é sócia da insolvente, não tendo qualquer ligação com a , sendo que nenhum dos membros da administração desta sociedade é sócia da insolvente.
Os bens que foram retirados pela Requerida tratavam-se de objectos pessoais que tinham sido levados para as instalações da sociedade com um fito meramente decorativo, como uns jarros, um sofá, etc.
Decretar a inibição de  para administrar patrimónios de terceiros pelo período de 4 anos e 6 meses.
Condenar  no pagamento aos credores no montante de 27000,00 duzentos e setenta euros.
- Porquanto, salvo o devido respeito, não podiam ter sido considerados provados ou carecem de aditamentos e esclarecimentos os factos constantes dos pontos 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 60 e 6
- Desta forma, urge efetuar a alteração do ponto 38 dos factos assentes no sentido de esclarecer que, conforme documentalmente provado, o penhor constituído foi a favor da Autoridade Tributária e não da segurança social.
- Na verdade, tais resultados não podem ser analisados, sem serem enquadrados no contexto financeiro da Sociedade.
- Por outro lado, o Tribunal a quo considerou provados factos sem que tivesse sido carreada para os autos qualquer prova documental que os sustentasse, sendo certo que, tais factos apenas poderiam ser provados por documento, pois que, tratando-se de elementos contabilísticos, não pode o Tribunal fundar a sua convicção na mera perceção da Senhora Administradora.
- Pelo que, em conformidade com a prova produzida, deverão tais factos ser suprimidos da matéria assente.
- Contudo, na aplicação das referidas presunções naturais e judiciais, olvidou o Tribunal a quo de valorar as declarações da Senhora Administradora.
- Assim, atento o desconhecimento declarado pela Senhora Administradora e as declarações perentórias da testemunha sobre o pagamento do preço, não alcançamos como é que o Tribunal a quo, lançando mão de presunções, conclui que o valor constante das faturas não foi entregue.
- Pelo que, tal facto deve ser suprimido ou substituído no sentido de constar que não foi possível apurar se o valor foi entregue e, por conseguinte, se ingressou no património da devedora. Ademais,
- Veio o Tribunal a quo a considerar como não provados factos que, salvo o devido respeito, resultaram integralmente provados.