rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, basicamente, os casos em que o procedimento esteja dependente de queixa ou acusação particular.
O que aqui não se verifica.
O que nos remete para Lisboa, onde veio a ser detido.
Mas aqui patenteia-se, a nosso ver, a menor oportunidade actual da questão invocada.
No segundo, alcançar o conhecimento dos seus demais comparticipantes e melhor esclarecer a expressão real da actividade que tal associação tenha desenvolvido.
Também aqui, ao que julgamos, não tanto para assegurar directamente a responsabilidade criminal dos respectivos eventuais co-autores, mas para que fique claro aquele substrato organizativo.
Ora a respeitar-se esta teleologia, não deixam os Tribunais Portugueses de ser internacionalmente competentes para efectuar tal apuramento, ainda que parte desses actos se tenham verificado no estrangeiro.
O que se pretenderá, não será tanto a autonomização dessas responsabilidades, mas antes atingir-se o sentido mais geral da prática dos crimes indiciados, seja em função da natureza sucessiva dos actos executórios praticados ou sua reiteração, seja ainda porque a estruturação do respectivo tipo de ilícito o exigir.
Não deixarão de ser crimes consumados em Portugal.
Pelo que, a observarem-se estes pressupostos, não existem fundamentos para a nulidade invocada.
Também no acórdão desta Relação de 11/07/2018, no processo n. 128/12JBLSB-G.L1-3, houve a oportunidade de expender:
Também não se assiste a uma qualquer anormal intensidade de utilização de meios processuais.
Porém, no caso em apreço, do nosso ponto de vista, não será tanto por essa complexidade em si mesma que as dificuldades aqui se traduzem.
Atenta a compressão que tal declaração opera em termos de limitação direitos e liberdades, deverá ser em princípio excluída a simples morosidade de resposta por parte de instituições de cariz nacional que assumam vocação forense.
Da mesma forma que as que decorram da análise de ficheiros encontrados nos telemóveis apreendidos ao Arguido.
Ou mesmo, a que derivem de uma simples necessidade de tradução.
É certo que aquelas primeiras, poderiam e deveriam ser de actuação mais rápida.
Mas ao contrário do alegado, não se satisfazem com a simples acessibilidade da internet.
E estamos a falar de pedidos de paradeiro de pessoas de que foi encontrada documentação nos referidos telefones móveis que se supõe corresponderem a entradas suspeitas em espaço europeu, via Europol, em que não basta comunicar mas também alcançar tal paradeiro, ou sobre os movimentos do Arguido no Espaço Chengen.
Sendo que depois, haverá que trabalhar essa informação.
São os tipos de ilícito envolvidos, a necessidade de manter a integridade das fronteiras nacionais e europeias ao abrigo deste tipo de actuações e o deixar claro que não existem outros fenómenos danosos associados a este tipo de práticas que assim o postulam.
É pois nesse ponto que a referida complexidade neste caso se manifesta.
Aceitamos que numa primeira aproximação, não seria este o tipo de realidade típica que o mencionado art. 21, n.3, do Cód. Proc. Penal, tinha em vista consagrar.
Ainda assim, não deixa de traduzir uma sua perspectiva interpretativa com assento Jurisprudencial bastante e que a respectiva letra não desautoriza.
Nesta conformidade.
Nos termos e com os fundamentos indicados, julga-se pois improcedente o recurso apresentado pelo arguido K .
Lisboa,03-03-2020
Das condições pessoais do Arguido:
Dos antecedente criminais:
Não se provaram todos os demais factos que se não compaginam com a factualidade apurada, sendo certo que aqui não interessa considerar as alegações conclusivas, de direito ou meramente probatórias, as quais deverão ser analisadas e ponderadas em sede própria desta decisão, nem as alegações manifestamente irrelevantes para a decisão. Designadamente, não se provou que:
Ora é precisamente sobre este segundo momento considerativo que se concentram as críticas iniciais formuladas pelo Recorrente.
Também não é caso de funcionamento do princípio in dubio pro reo.
Sem prejuízo da bondade das considerações que o Tribunal tenha efectuado para justificar a censurabilidade do erro em que o Arguido incorreu, não é pela via acima indicada que tal conclusão deverá ser aferida.
As palavras são do aresto indicado, mas a Lição, naturalmente, pertence ao Professor de Coimbra já acima indicado:
Como é sabido, o crime previsto pelo 29, n.1, do Código Penal, é sancionado com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
Depois, em função desta dualidade punitiva, debruçou-se sobre a operação da respectiva escolha, determinada pelo respectivo art. 7, resolvendo-a a favor da pena pecuniária.
O que justificou pela forma seguinte:
No caso em apreço, e pese embora as já medianas necessidades de prevenção especial tendo presentes as condenações anteriores do, a verdade é que o mesmo está social, familiar e profissionalmente inserido, confessou os factos pelos quais vinha acusado e demonstrou arrependimento. Por outro lado, as anteriores condenações do arguido são já muito antigas, datando dos anos de 2009, 2011 e 201
Já para a sua determinação concreta, o Tribunal ponderou os seguintes factores:
Valoramos ainda a sua conecta postura processual.
Ora, ponderados todos estes factores alcança-se que as necessidades de prevenção especial são já medianas, devendo a pena a aplicar ter um efeito dissuasor sobre o comportamento do arguido, na tentativa de que este não volte a cometer mais crimes, designadamente da mesma natureza, pelo que se entende adequado aplicar ao arguidouma pena de 70dias de multa.
Trata-se porém de uma pretensão que não pode ser legalmente satisfeita.
Como decorre do art. 7, n.1, do Cód. Penal, a mesma só poderá ser actuada, a verificarem-se os demais requisitos aí previstos, quando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a 120 dias.
Desde logo porque a nossa Legislação penal não conhece a figura da atenuação especial para esse tipo de sanção.
E no entretanto já lhe foram impostas outras de 7 meses e 6 meses.
Mas a mitigação que daí possa ser retirada, é perfeitamente contrabalançada pelos referidos antecedentes criminais e o concreto grau de alcoolemia evidenciado.
Pelo que nesta conformidade:
Nos termos e com os fundamentos mencionados, acorda-se pois em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JM .
Assim sendo não se verifica a nulidade arguida nem a alegada falsidade, razão pela qual se indefere o pretendido.
Saber se o assistente estava ou não devidamente notificado é questão que tem a ver com o mérito do despacho, o que não pode ser reconduzido a falsidade, pois esta só ocorreria se da acta constasse algo que não se passou na realidade, o que não se verifica.
Dos autos, com interesse para a questão suscitada pelo recorrente, resulta o seguinte:
Por despacho de 11Jun.19 fls.107), o Mmo JIC designou o dia 24Jun.19 para realização do debate instrutório;
Foi expedida carta em 12Jun.19 fls.110), para notificação do ilustre mandatário do assistente, entregue no seu escritório em 17Jun.19 fls.174);
O debate instrutório realizou-se no dia 24Jun.19, não tendo comparecido o ilustre mandatário do assistente;
Não estando em causa nenhum dos casos em que é imposta a notificação pessoal do assistente, a notificação deste considera-se feita com a notificação ao seu ilustre advogado art.113, n10,.
A notificação ao ilustre advogado considera-se efectuada em 17Jun.19 data em que foi recebida a carta no seu escritório - fls.174), o que coincide com a presunção do art.113, n2, CPP na redacção da Lei n. 71/2018, de 31Dez.).
Entre essa data em que foi notificado e o dia em que se realizou o debate instrutório 24Jun.19), decorreram seis dias 18,19,20,21,22 e 23 de Jun.).
Alega o recorrente que os dias 22 e 23Jun. correspondem a Sábado e Domingo e que por isso os cinco dias só se completavam no final do dia 24Jun.
Contudo, não está em causa prazo para prática de acto processual, só nessa hipótese sendo aplicável o art.138, n2, do Código de Processo Civil.
No caso, não estando em causa prazo para praticar qualquer acto processual, não é aplicável aquele art.138, n
Concluindo, tendo mediado mais de cinco dias entre a notificação ao assistente e a data marcada para o debate instrutório, foi respeitado o prazo do art.297, n3, CPP, não ocorrendo a nulidade invocada pelo recorrente.
Lisboa, 03 de março de 2020
Ajunto: Ricardo Cardoso
Em 11 de Agosto de 2013 a agente de execução comunicou aos autos a sustação da execução relativamente ao bem penhorado, nos termos do art. 871, n. 2 do CPC de 196
Os executados foram notificados da realização da penhora por ofício expedido em 24 de Setembro de 2018 cf. Ref. Elect. 13155062 e.
Com data de 28 de Novembro de 2018 foi lavrado auto de penhora que incidiu sobre os seguintes prédios:
Os executados foram notificados desta penhora por carta de 14 de Janeiro de 2019 cf. Ref. Elect. 13902477 e.
É desta decisão que os oponentes/recorrentes recorrem, concluindo assim as respectivas alegações:
Dispõe este normativo legal, que reproduz, sem alterações, o art. 86-A do anterior Código de Processo Civil, que:
Custas pelos oponentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC art. , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, e tabela que do mesmo faz parte, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Nos termos do art. 817 do Código Civil, se o devedor não cumprir voluntariamente uma obrigação a que se encontre vinculado, o credor tem o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor.
O acto de penhora pode revelar-se objectiva ou subjectivamente excessivo. A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação do crédito exequendo; a penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente.
A alínea do n. 1 do art. 784 do CPC abrange os casos em que tenham sido penhorados bens ou direitos cujo valor exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos art.s 735, n. 3 e 751 do CPC.
O art. 735, n. 3 do CPC consagra o princípio da proporcionalidade da penhora, de acordo com o qual esta deve limitar-se aos bens do devedor que sejam necessários e suficientes para garantir a satisfação da dívida exequenda e as custas da execução.
A penhora pressupõe uma adequação entre meios e fins, o que significa que não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão exequenda.
A agressão do património do executado só é permitida enquanto seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente, o que impõe a indispensável ponderação dos interesses do exequente, na realização da prestação e do executado, na salvaguarda do seu património.
De todo o modo, o princípio da proporcionalidade não pode justificar a não realização coactiva da prestação, sustentada no título executivo, ainda que o valor do crédito exequendo seja diminuto.
Não existindo uma ordem de prioridade dos bens sobre os quais deve incidir a penhora, não deixa a lei de orientar o agente de execução no sentido de a fazer recair inicialmente sobre os bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e que se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo cf. art. 751, n. 1 do, havendo ainda que respeitar as indicações do exequente sobre os bens que pretende ver prioritariamente penhorados, a menos que tal indicação viole norma legal imperativa, ofenda o princípio da proporcionalidade ou infrinja manifestamente o princípio da adequação.
Na situação sub judice,foram penhorados os seguintes bens:
Ora, poderia admitir-se esta afirmação se fosse possível conhecer os factos em que se baseou o senhor juiz para a produzir, o que não sucede no caso presente.
Essa ponderação não foi efectuada no despacho recorrido onde se omitiram, aliás, quaisquer elementos de facto que hajam sido atendidos pelo senhor juiz a quo.
Como se disse, não dispõe esta Relação dos elementos necessários para fixar os dados factuais em falta, porquanto da mera consulta do processo de execução não se consegue dilucidar qual o montante real ainda em dívida.
Conforme se referiu acima, a documentação electrónica não permite apurar os valores concretamente penhorados, nem existe informação por parte da agente de execução que os revele ou permita quantificá-los.
Contudo, incumbia ao tribunal recorrido, desde logo, apurar, em concreto, qual o valor em dívida para poder sindicar cabalmente a adequação da penhora colocada em crise, o que não fez.
A este propósito refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2-10-2018, relatora Albertina Pedroso, processo n. 450/04TBSTB-E1já acima referido:
Finalmente, o artigo 60, n. 4 impõe ainda ao juiz que na fundamentação da sentença, para além do mais, tome ainda em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão, os quais, de harmonia com o disposto no n. 5, estão subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova.
Como já se referiu, a consulta electrónica do processo executivo não permite a esta Relação apurar os valores pagos e ainda em dívida.
A omissão de tal despacho inquina necessariamente a decisão de indeferimento liminar que veio a ser proferida, pela singela razão de que esta se louvou, precisamente, na falta de concretização do valor atribuído aos bens penhorados sem ter concedido aos executados a oportunidade de corrigirem o seu requerimento.
"A omissão do convite ao aperfeiçoamento não gera, em si mesma, nenhuma nulidade processual. Para confirmar esta asserção, basta pensar em dois casos:
Uma vez que a pretensão recursória dos apelantes merece provimento, as custas na vertente de custas de ficam cargo do exequente/apelado, parte vencida no recurso.
Lisboa, 3 de Março de 20205
Na falta de indicação em contrário, todos os arestos mencionados encontram-se publicados na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
Em face do despacho que lhe revogou a pena suspensa na qual tinha sido condenado, o arguido E_________, recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Não existiu um contacto directo com o Arguido que assegure a compreensão do mesmo para o cumprimento da pena de prisão e o exercício do contraditório do próprio Arguido.
Devem ser emitidos mandados de detenção para assegurar e conhecer o seu paradeiro, e a sua audição para efeitos de contraditório. E não a emissão de mandados para assegurar o cumprimento da pena, sem antes conhecer os verdadeiros motivos de não cumprimento dos deveres e regras de conduta impostos.
Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que o mesmo não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos, mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração.
Bem como requerer a produção de meios de prova, sob pena de se quebrar a reciprocidade dialéctica entre o Tribunal e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32 da Constituição e art. 61, n 1,, do CPP.
O condenado tem de ser presencialmente ouvido em todos os casos que possa estar em causa a revogação da suspensão da execução da pena, mesmo quando essa causa se circunscreve ao condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos, constituindo a sua preterição uma nulidade insanável, prevista no artigo 11, al. do Código de Processo Penal.
Não obstante a condenação o arguido "ignorou" o regime de prova fixado não tendo comparecido junto do técnico do IRS.
O arguido não cometeu qualquer crime no período da suspensão.
O arguido não possui qualquer outra condenação do certificado de registo criminal.
A DGRSP elaborou relatório confirmando esta factualidade.
O tribunal não notificou o arguido para a possibilidade de ser determinado o cumprimento da prisão efetiva.
Ora, não obstante o arguido ter sido ouvido em declarações, não lhe foi comunicada expressamente a possibilidade de lhe vir a ser revogada a suspensão da pena.
Assim assiste razão a arguido quando este pugna que "o condenado tem de ser presencialmente ouvido em todos os casos que possa estar em causa a revogação da suspensão da execução da pena, mesmo quando essa causa se circunscreve ao condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos, constituindo a sua preterição uma nulidade insanável, prevista no artigo 11, al. do Código de Processo Penal".
O MP havia-se pronunciado expressamente pela extinção da pena alicerçando- se nas conclusões do relatório da DGRSP sendo na verdade a decisão recorrida uma "decisão surpresa".
Tal decisão - de extinção da pena - é a que melhor interpreta o artigo 4 , 5 alínea parte e 7 que deste modo foram violados.
Na verdade, as necessidades de prevenção especial que no caso ocorrem desaconselham fortemente a imposição da pena de prisão efetiva.
A questão colocada pelo recorrente é a falta de cumprimento do contraditório, por omissão da inquirição do arguido.
Há que considerar os seguintes factos:
O arguido só compareceu na DGRSP, encarregada da realização do plano do regime de prova e seu acompanhamento, no dia 20201
O MP promoveu a revogação da pena suspensa, no seguimento do que o arguido foi ouvido.
Inquirido, disse que:
Foi internado porque teve uma situação de descontrolo, por força do qual foi levado ao hospital, onde ficou internado, sendo que na altura consumia drogas;
Depois foi para França, onde recebeu uma carta do Tribunal mas não compareceu porque a mãe não tinha condições para lhe pagar a viagem para cá;
Ligou para o Tribunal durante uma semana e só o atenderam uma vez, em que explicou o motivo por que não podia comparecer, mas mandaram-no ligar para a advogada;
Nessa altura tentou falar com a advogada do processo e não conseguiu;
Voltou de França em Março de 201
Duas Entrevistas com E_________ efectuadas nos nossos serviços.
Contacto telefónico efectuado com a prima do condenado, S________.
Contacto telefónico com a Dr Cláudia Batista do Centro Hospitalar e Psiquiátrico de Lisboa.
Documentos comprovativos sobre a situação clínica do condenado
Documentos comprovativos sobre a situação formativa e laboral do condenado durante o período em apreço.
Condições sociais económicas e familiares
E_________, após período de internamento ocorrido em Julho de 2017, por intermédio do Centro Hospitalar e Psiquiátrico de Lisboa, por agravamento do seu estado de doença relacionado com esquizofrenia não determinada, deslocou-se para França em Outubro do mesmo ano, onde passou a residir em casa da mãe na seguinte morada;.
Posteriormente, desenvolveu actividade laboral ao serviço da entidade denominada "ACMG MELUN", conforme recibos de vencimento apresentados e referentes aos meses de Outubro e Novembro de 201
Do exposto, podemos concluir que se trata de um indivíduo afectado por patologia psiquiátrica com necessidade de acompanhamento regular, a que tem dado seguimento com indicadores actuais positivos, dispondo do necessário enquadramento familiar em termos afectivos e materiais. Regista uma história de consumo de estupefacientes, situação que parece actualmente estabilizada e sem indicadores da continuidade dos comportamentos aditivos.
O MP, no seguimento, exarou a seguinte promoção:
Por um lado, o período da suspensão da execução da pena terminou em 20201
Por outro lado, ainda, esteve presente no dia da audição, foi colaborante, tendo o técnico social de acompanhamento referido que existem condições positivas para a sua reinserção e para a execução da medida de acordo com o Plano, visto que o arguido enquanto esteve em França teve acções positivas, trabalhou, e ao regressar a Portugal, também, tendo-se ido apresentar na DGRS, no dia 202019, a dar a conhecer o seu percurso. Isto, pese embora se tenha ausentado sem antes ter comunicado aos serviços.
Dispõe o art. 5 do Código Penal que:
Assim, a infração dos deveres, pelo seu carácter grosseiro ou reiterado, terá de revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
A argumentação que enforma o recurso é manifestamente improcedente, porque o arguido foi ouvido, em Tribunal, em cumprimento do artigo 495/2, do CPP, acompanhado pela Ilustra Advogada que elaborou o recurso.
Esta mesma argumentação invalida a pretensa nulidade arguida pelo MP, ao abrigo do artigo 119/, do CPP.
A questão da desadequação da decisão, colocada também pelo MP, subordina-se a outro tipo de análise.
Nos termos do artigo 56/CP, a suspensão da execução da pena é revogada sempre que o condenado no seu decurso infringir, grosseira ou repetidamente, o plano de reinserção social, por essa via se revelando que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
O fundamento para a suspensão da execução da pena de prisão foi a previsibilidade de que o arguido não voltasse a delinquir e o fundamento da aplicação do regime de prova foi a necessidade de alterar o comportamento do arguido face ao tráfico de drogas.
O arguido não registou, até ao momento, qualquer outra condenação averbada no seu CRC, nem são conhecidas condutas relativas ao tráfico, sendo que o período de suspensão, de 15 meses, terminou a 22/8/201 Do exposto resulta que o juízo de prognose foi validado pela postura do arguido.
A outra questão que se coloca é saber se o incumprimento da condição da suspensão foi doloso ou se reveste de gravidade que determine a revogação dessa suspensão.
A esquizofrenia é uma doença psiquiátrica endógena, com características de conhecimento comum, que podem manifestar-se de forma mais ou menos intensa, mas que existem, necessariamente, no paciente que assim é diagnosticado. É clinicamente considerada um grave transtorno mental que distorce pensamentos e percepções na medida em que é caracterizado pela perda do contacto com a realidade, implica um pensamento desordenado, incapacidade de planear, iniciar ou manter uma actividade e falta de iniciativa para realizar funções com um propósito determinado.
Em face dos dados dos autos não se afigura uma situação de actuação dolosa e, tendo em conta o princípio do in dubio pro reo, ela não pode dar-se como assente.
Decorrido ano e meio sob o termo da suspensão, não havendo actuação dolosa e muito menos indícios de que a violação dos deveres de conduta determinou a inviabilidade das finalidades da suspensão da pena ou da aplicação do plano de reinserção, resta declarar a extinção da pena, nos termos do artigo 57/CPP.
Acorda-se, pois, em:
Revogar oficiosamente a decisão recorrida, declarando a extinção da pena suspensa aplicada ao arguido nestes autos.
Lisboa, 4/ 03/2020
A filha Carla nasceu em /1995, pelo que tinha 22 anos, indo completar os 23 nesse ano 201
O filho David nasceu em /2000, pelo que tinha perfeito nesse ano 18 anos.
No presente apenso , que incorpora o, foi, então, a progenitora notificada para esclarecer se a filha continuava a estudar e, na positiva, comprová-lo nos autos.
O progenitor pronunciou-se no sentido da falta de necessidade do filho, após o que foi proferido o despacho de que vem interposto o recurso.
David, nascido em  de 2000 e
Carla, nascida em  de 1995, filhos de
Bentoe de Ana, decido:
Não se conformou a progenitora, que termina as suas alegações de recurso, concluindo:
No decurso da presente ação, a progenitora requereu a interdição do seu filho David, a qual veio a ser decretada por sentença transitada em julgado.
A douta sentença recorrida considera o Tribunal a quo incompetente para julgar a presente ação quanto ao interdito, agora maior acompanhado, julgando dever ser formulado no processo de interdição o pedido de pensão de alimentos.
O art. 1905, n. 2, do Código Civil, vem esclarecer que a obrigação referida no art. 1880 do mesmo Código se mantém até que o alimentado complete 25 anos de idade, sendo, pois, uma norma interpretativa.