rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
um relógio da marca Guess, em aço inox, de valor não concretamente determinado; um relógio em aço da marca Mercedes, de valor não concretamente determinado;
um relógio da marca Swatch, cor azul marinho, de valor não concretamente determinado;
um par de brincos em prata, em forma de símbolo da marca Tous, com pérolas brancas, de valor não concretamente determinado;
um par de brincos com brilhantes e pérola branca, em prata, de valor não concretamente determinado;
um colar em prata, da marca Tous, de valor não concretamente determinado;
uma estatueta em prata e ouro, de valor não concretamente determinado;
um estojo de maquilhagem da marca Clínic, de valor não concretamente determinado;
um par de óculos da marca Ray Ban, de valor não concretamente determinado;
um colar fino em ouro amarelo, de valor não concretamente determinado;
uma escrava em ouro amarelo, de valor não concretamente determinado;
um casaco pele camel, da marca Massimo Dutti, de valor não concretamente determinado;
um casaco de senhora, em pele, da marca Roberta Biagi, preto, de valor não concretamente determinado.
- A autora apresentou a respectiva queixa-crime, a qual deu origem aos autos de inquérito n 78/10PABCL, registados no DIAP de Barcelos, pelo crime de furto qualificado.
indivíduos), uma vez no interior, remexeram no interior de um armário embutido que está localizado no corredor da suite quarto da tendo remexido na mesinha de cabeceira e roupeiro, e furtado várias peças em ouro e prata brincos, colares, pulseiras, anéis) e relógios, desconhecendo de momento marcas e modelos e o valor exato do furto, mas segundo a lesada, ascende os 1000 euros.
- Os meios de acesso interiores, portas e janelas, também não apresentavam quaisquer indícios de violação.
- A autora tinha fechado a porta de entrada com o trinque quando saiu da sua habitação.Não se provou:
O facto descrito em dos factos provados ocorreu entre as 13H00 e as 21H30M.
No caso em apreço, entendemos que, de modo algum, ocorre falta absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito pelo que não se verifica a presente nulidade.
E para que a nulidade ocorra é necessário que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não uma fundamentação deficiente.
In casu nenhuma questão ficou por apreciar pelo que também não se verifica a suscitada nulidade.
A apelante insurge-se contra a matéria de facto dada como provada sob o ponto 13 defendendo que a mesma deve ter outra redacção e contra a matéria de facto não provada sob as al. a, a, e por entender que a mesma devia ter sido dada como provada.
A apelada defendeu que a matéria de facto foi correctamente julgada.
Tendo por base estas considerações e depois de ouvir a prova produzida importa analisar os factos acerca dos quais a apelante discorda.
Facto provado n 13 e facto não provado sob a al.
Entendemos ser de manter estes factos nos seus precisos termos atenta a prova documental e testemunhal produzida.
a matéria de facto não provada sob as al. a, a, e
Refere a apelante que o julgador deveria ter diligenciado, designadamente junto da internet, pelo valor dos bens furtados referidos nessas alíneas dando como provados os valores constantes da p.e confirmados pela prova documental e pelas declarações de parte da autora.
Por fim, nenhuma testemunha revelou saber o valor exacto dos bens.) Subsunção jurídica
O Regime Jurídico do Contrato de Seguro encontra-se previsto no Dec.-Lei n 72/2008 de 16/04 alterado pela Lei n 147/2015, de 09 de Setembro.
A lei exige a sua formalização num instrumento escrito ou em suporte electrónico duradouro que constituirá a apólice de seguro art. 32 n 2, 34 n 2, 37 do cit.. Presentemente esta é uma mera formalidade ad probationem do contrato.
Mas sem razão porquanto esta matéria não foi alegada na petição inicial ou na resposta e não é de conhecimento oficioso.
Interpretar uma declaração negocial é a actividade tendente a determinar o que as partes quiseram ou declararam querer. A regra prevista no n 1 do art. 236 do é que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, e., medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real em face do comportamento do declarante. As excepções são: não poder ser imputado ao declarante razoavelmente aquele sentido n ou o declaratário conhecer a vontade real do declarante n.
Nos negócios formais é necessário que o sentido da declaração tenho reflexo ou expressão no texto do documento art. 238 do, não podendo tal sentido ser deduzido pelo declaratário e não pode ser imposto ao declarante. Optou nesta sede a lei por uma orientação objectiva.
Uma vez que as referidas cláusulas não nos dão a noção de arrombamento e de escalamento e que estas não estão previstas no R.J.S., lei comercial e lei o seu sentido deve ser procurado no direito penal.
No caso em apreço, apurou-se apenas que houve a subtracção de bens que se encontravam no local de risco, mas não se provou o modo utilizado por para acesso ao interior da habitação da autora: podem ter encontrado a porta aberta porque alguém, que não a autora, a deixou aberta; podem ter utilizado uma chave da porta; podem ter procedido a arrombamento ou escalamento sem ter deixado sinais disso, etc.
Uma vez que nos encontramos perante realidades muito distintas afigura-se-nos que não é possível recorrer aos conceitos de furto simples e qualificado do direito penal, designadamente ao disposto no art. 204 n 1 do P., para concluir que bastaria a introdução sem autorização de terceiros na habitação da autora com intenção de apropriação de bens alheios, para se concluir pela subsunção dos factos provados na cláusula . Com efeito, enquanto que, no direito penal, naquele preceito se protege o património e a privacidade das pessoas, no caso em apreço está em causa um contrato facultativo.
Acresce que uma tal interpretação não teria um mínimo de apoio no texto do contrato em causa pelo que, de modo algum, se pode dizer que se está a fazer uma interpretação restritiva da mencionada cláusula ou com desconsideração pela justiça material.Questão distinta é a de saber se a cláusula 1 é nula por violação da boa fé nos termos do art. 15 e 16 do RJCCG.
No caso em apreço, está assegurado o princípio do contraditório uma vez que a apelada teve a oportunidade de se pronunciar acerca da referida nulidade em sede de contra-alegações.
Entendemos que a mencionada cláusula não contraria a boa fé.
Na aplicação da norma anterior devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e, especialmente:
A boa fé que aqui se trata é a boa fé objectiva.
Por outro lado, verificamos que o interesse da segurada e tomadora do seguro é poder ser indemnizada no caso de ocorrer um furto ou roubo na sua habitação pagando um determinado prémio e o interesse da seguradora é o de se certificar que ocorreu mesmo um furto para proceder ao pagamento de indemnização em função dos concretos bens furtados.
Ora, da análise comparativa dos interesses de ambas não resulta, quanto a nós, um desequilíbrio significativo dos interesses dos contraentes, nem uma vantagem injustificável para a seguradora e uma penalização gravosa para a aderente. Com efeito, em situações como a presente, em que a seguradora não comprova que ocorreu um furto através de arrombamento e escalamento é compreensível que não assuma a responsabilidade pelo pagamento integral dos danos e que assuma o pagamento de determinada quantia mínima prevista na cláusula ) não se podendo dizer que assim obtém uma vantagem injustificável. Uma vez que o segurado, provando o furto, ainda que sem vestígios de arrombamento e escalamento, não fica totalmente desprotegido e aufere a referida quantia mínima também não se pode dizer que sofre uma penalização gravosa ou que tudo se passa como se não existisse seguro.
O preponente, que tem o poder de pré-estabelecer as cláusulas contratuais, tem o dever de evitar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato, e., uma vantagem injustificável para si e uma penalização gravosa para o aderente.
Guimarães, 30/01/2019
Por sentença de 29/09/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
Esta questão tem de ser cotejada e analisada com o que a Recorrente disse: "Durante cinco anos estivemos na esperança que a guerra fosse acabar e a nossa vida melhorasse. Cfr. pág. 4 da sentença).
da nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito;
Em 12/03/2020, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, com o seguinte teor:
cfr. PA apenso, a fls. 20 a 25, que ora se dá por integralmente
Em 27/03/2020 foi elaborada a informação n. ....., pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se exarou nomeadamente que:
cfr. PA apenso a fls. 27 a 42;
Em 06/04/2020, a Directora Nacional do SEF proferiu o seguinte despacho:
Notifique-se a interessada nos termos do n 3 do artigo 20 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n 26/14, de 00
cfr. PA apenso, a fls. 43,;
Em 25/05/2020, o Requerente foi notificado da decisão referida na alínea anterior cfr. PA apenso, a fls. 46,;
ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito;
- O relatório referido no n. 1 é comunicado ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu consentimento, para que aquela organização, querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.
Na sentença recorrida, após concluir que a situação da recorrente não se mostra enquadrável nas disposições dos artigos  e  da Lei n. 27/2008, nem beneficia da aplicação do princípio do non refoulement, pelo que a decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo não padece de ilegalidade, expendeu a Mma. Juiz o seguinte a propósito da invocada violação do direito de audição prévia:
Tal configura a nulidade da sentença prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Neste sentido se pronunciou o STA nos acórdãos de 18/05/2017, tirado no processo n. 0306/17, de 20/12/2018, tirado no processo n. 0275/19BELSB, de 28/03/2019, tirado no processo n. 01143/10BELSB, de 03/10/2019, tirado no processo n. 02095/11BELSB, de 17/12/2019, tirado no processo n. 01770/15BELSB, de 20/02/2020, tirado no processo n. 0780/10BELSB, e de 02/04/2020, tirado no processo n. 0688/19BESNT todos disponíveis em www.dgsi.pt; veja-se ainda a exaustiva resenha dos arestos com este sentido decisório em sede de apreciação preliminar para admissão e recusa de recurso de revista no acórdão deste TCAS de 18/06/2020, tirado no processo n. 2221/13BELSB, de que o aqui relator foi.
Do mais recente dos invocados acórdãos do STA, de 02/04/2020, consta o seguinte:
Não se perfilha tal entendimento.
Assim, em face dos elementos disponíveis, não merece provimento o invocado erro de julgamento, sem prejuízo da recorrente dever ser ouvida quanto ao projeto de decisão da entidade administrativa, conforme supra enunciado.
A Autora é uma instituição de crédito sob a forma cooperativa, dedicando-se ao exercício e atividade do comércio bancário, nos termos da legislação vigente. Por seu turno, o Autor encontra-se ao serviço da Autora, desempenhando as funções de Presidente do Conselho de Administração.
O Réu J. contestou, impugnando os factos alegados na Petição Inicial, alegando que:
O Autor identifica-se com os artigos jornalísticos que enumera, porém, nenhum desses artigos refere o nome do Autor;
A liberdade de expressão ainda é um corolário da humanidade e da democracia, com assento na Convenção universal dos direitos do homem;
A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada pessoa;
Esta liberdade está sujeita a exceções que devem, contudo, ser interpretadas restritivamente e a necessidade de qualquer restrição deve ser demonstrada convincentemente;
As afirmações vertidas nos artigos enumerados pelo Autor não se desproporcionados em relação ao fim visado com a liberdade de expressão e de crítica;
A atuação do Réu como diretor do jornal, ao permitir a publicação dos artigos tiveram como fim a liberdade de expressão e critica, não se vislumbrando do teor dos artigos qualquer intromissão no segmento da vida privada e pessoal do Autor, nem, tão pouco, atingiu a sua dimensão de homem honrado, de forma desproporcionada;
Quanto ao Réu J. , a absolvição teve como fundamento a falta de prova de que as crónicas referidas nos autos foram da sua autoria e quanto aos restantes réus, considerou-se afastada a ilicitude do seu comportamento.
Inconformados vieram os Autores recorrer formulando as seguintes Conclusões:
A Autora é uma instituição de crédito sob a forma cooperativa, dedicando-se ao exercício e atividade do comércio bancário, nos termos da legislação vigente.
Por seu turno, o Autor encontra-se ao serviço da Autora, desempenhando as funções de Presidente do Conselho de Administração.
Nesse artigo consta que:
"Mas em Vila Verde ainda há casos que deveriam requerer a atenção do Inspetor , que tem a ver com as assembleias secretas da Caixa ... de Vila Verde
Caso contrário, estamos perante o não cumprimento da lei, e o mais grave ainda perante uma falta de respeito para com os associados evitando que participem na vida da Cooperativa da Caixa ....
O que será que pretendem esconder?
No qual consta:
Constando do mesmo:
Esperemos para ver!
"Pelos lados da Caixa ..., será que vai iniciar um ciclo de mudanças? As eleições devem acontecer em Março ou Abril de 2016 Será que vai acontecer alguma mexida? Será que o mofo e o cheirinho a naftalina deixarão de fazer parte do quotidiano da Caixa ... de Vila Verde e Terras de Bouro?
É tempo de mudança e a Caixa ... de Vila Verde continua sem vida associativa, porque não há convocatórias e as que existem estão atrás da porta
E. S., cangalheiro da Caixa ..., há vários anos que a fechou aos sócios e a esconde como se de um quiosque deles e tratasse já no passado, os sócios e depositantes foram alertados para o perigo das suas aplicações nesta Caixa ... com uma gestão que não respeita os estatutos e seus associados, uma gestão não democrática, ao arrepio dos mais elementares direitos dos sócios com a agravante de assembleias que não se convocam nem se realizam mas das quais existem atas
Isto é o que deveria ser feito com todos os sócios e depositantes, mas só o é com os amigos do beija-mão. Não estamos mais nesse tempo.
A Autora, enquanto instituição bancária do grupo Crédito ..., é sujeita a vária auditorias internas e externas independentes, que escrutinam a sua gestão, e emitem relatórios onde são constantes os resultados positivos da Caixa, ora Autora, a qual sempre apresentou um bom desempenho, nunca lhe tendo sido apontada qualquer ilegalidade.
O Autor desempenha funções de Presidente do Conselho de Administração da Caixa, há vários anos.
Tendo a Autora que prestar esclarecimentos perante o Conselho de Administração Executivo da Caixa Central.
A publicação dos artigos referidos em 6 a 27 causou muito mal-estar e desassossego ao Autor, o que levou a ter de prestar vários esclarecimentos juntos de várias pessoas, incluído o Conselho de Administração Executivo da Caixa Central.
Na decisão recorrida foram considerados não provados os seguintes factos:
Artigo  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 4 dos Factos Provados.
Artigo  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 5 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 28 dos Factos Provados.
Artigos 3 e 4 da Petição Inicial.
Artigos 4 e 4 da Petição Inicial.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 29 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigos 4 e 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 36 dos Factos Provados.
Artigo 7 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 34 dos Factos Provados.
Artigo 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 35 e 36 dos Factos Provados.
Artigos 8 a 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 36 dos Factos Provados.
Artigo 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 31 dos Factos Provados.
Artigos 9 e 9 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 36 dos Factos Provados.
Artigo 9 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 37 dos Factos Provados.
Artigos 10 a 10 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 38 dos Factos Provados.
Artigo 10 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 39 dos Factos Provados.
Artigos 11 e 11 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigo 11 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 41 dos Factos Provados.
Artigo 11 a 11 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 42 dos Factos Provados.
Artigo 11 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 43 dos Factos Provados.
Artigo 11 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 44 dos Factos Provados.
Artigo 11 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 45 dos Factos Provados.
Artigo 12 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 46 dos Factos Provados.
Os AA. baseiam o seu pedido na violação por parte dos RR. dos seus direitos de personalidade.
No caso, a alegada violação dos direitos de personalidade dos AA., ocorreu através da comunicação social, concretamente através da imprensa.
A manifestação de pensamento não pode sofrer qualquer tipo de limitação a não ser em casos que caibam na previsão do art. 10, n 2 da CEDH, pois a aplicação de sanções no contexto do debate de ideias políticas ou, pode dissuadir os jornalistas de divulgar/comentar assuntos com relevo para o interesse geral.
Por outro lado, olhando aos textos na sua íntegra, constata-se que os mesmos empregam vários recursos estilísticos próprios do registo satírico, como sejam.
Estão pois, os mencionados artigos, cobertos pela liberdade de expressão, não podendo considerar-se o comportamento dos Réus como ilícito, tal como se concluiu na decisão recorrida.
Acresce que os Autores poderiam ter usado do direito de resposta para defender a sua honra e crédito, no entanto, não o fizeram.
P. 2579/11T8FAR.E1
intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradoras, S.A.,pedindo que:
se considere a perda total do veículo de matrícula 98-)-89;
se julgue válido e em vigor o contrato de seguro celebrado entre autora e a anterior e cuja posição se transmitiu para a ré;
seja a ré condenada a regularizar o sinistro em causa nos autos, respondendo pelos dados causados pelo veículo seguro a terceiros e pelos danos próprios do mesmo;
quando a autora venha a satisfazer aquele pagamento, ressarcir a autora de todas as quantias que venha a pagar ao referido Fundo de Garantia Automóvel; e
seja ressarcida a autora de todas e quaisquer quantias que esta venha a despender em caso de o referido Fundo de Garantia Automóvel a vir a accionar judicialmente, incluindo honorários a mandatário; e
seja condenada a reparar integralmente os danos do veículo de matrícula 98-)-89 recolocando-o na situação em que se encontrava anteriormente ao sinistro;
Para fundamentar a sua pretensão alega a A., em resumo, que celebrou com a ré contrato de seguro do ramo automóvel, que esta não lhe enviou aviso de cobrança e não comunicou a caducidade da apólice, tendo o veículo segurado sido interveniente em acidente de viação, respondendo a ré pelos danos causados em virtude de se manter válido o seguro.
Devidamente citada para o efeito a ré contestou, invocando a verificação das excepções dilatórias de ilegitimidade, activa e passiva, a caducidade da apólice por falta de pagamento do prémio, impugnando na generalidade os factos alegados, requerendo a intervenção principal provocada da Portugal, Lda., por ser a proprietária do veículo sinistrado.
declarou válido o contrato de seguro celebrado entre autora e ré, titulado pela apólice de seguro n;
condenou a ré a ressarcir a autora nos seguintes termos:
a. - A eventual reparação do veículo com a matrícula 98-)-89, será realizada em oficina da Concessionária, a acordar entre as partes, na zona do Algarve;
b. - O veículo será transportado para essa oficina, a fim de se averiguar da viabilidade da reparação;
Inconformada com tal decisão dela apelou a ré para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Declarou válido o contrato de seguro celebrado entre Autora e Ré titulado pela apólice de seguro n..
Condenou a Ré a ressarcir a autora nos seguintes termos:
a. A eventual reparação do veículo com a matrícula 98-)-89, será realizada em oficina da Concessionária, a acordar entre as partes, na zona do Algarve;
b. O veículo será transportado para essa oficina, a fim de se averiguar da viabilidade da reparação;
g. Absolveu a Ré do demais peticionado.
h. Condenou a A. e a Ré nas custas do processo.
Em sentido contrário, de que os pontos 18 e 19 dos factos provados devem ser considerados como não provados.
Como pontos colaterais ao anterior, mas com ele relacionados, que deve ser considerado provada a seguinte factualidade:
Para sustentar a alteração das respostas nos termos acima indicados, apresenta a Recorrente os seguintes meios de prova:
a. O documento 3 junto com a contestação fls. 183/184), que é a carta aviso/recibo n., com data de emissão de 09 de Agosto de 2017;
Os documentos n.s 5 a 9 junto com a contestação fls. 186 e que se tratam de imagens do sistema informático da Ré com indicação da data de emissão dos documentos identificados nas alíneas e supra;
e. O documento n. 11 e 12 junto com a contestação fls. 186 e, que se trata de imagens do sistema informático da Ré com indicação da data de emissão do documento identificado na alínea supra;
g. Os depoimentos conjugados prestados:
pelo representante legal da Ré,; Nome do ficheiro áudio: 20190321104108_3969388_2870816), na sessão de julgamento de 21/03/2019, minuto 00:04:07:13 e seguintes;
pela testemunha, representante da;
Tais documentos foram emitidos através de sistema informático que identifica a data de emissão, e são então enviados para uma empresa externa  que garante a expedição dos documentos através dos CTT, e inscreve essa expedição em documento próprio fls..
Em caso de não entrega de algum documento, ou de erro no envio morada, a carta é devolvida aos serviços, havendo um registo dessa devolução, não tendo ocorrido qualquer devolução no caso dos autos.
Da análise que se faça da posição da Ré, resulta, além do mais, que a morada constante no contrato de seguro multiriscos empresas é a mesma que consta para o contrato de seguro objecto dos presentes autos.
Isto porque, como defendemos: a carta com o aviso de prémio foi enviada pela Ré para a morada constante no contrato; depois, porque a morada é a mesma que a do contrato de seguro multi-riscos empresas que a Autora confessou ter subscrito e assumiu ter não pago, por recomendação do mediador; ainda, porque, se a Autora sabia, na data da celebração do contrato, que o mesmo vigorava por um período de um ano, que o seu início era no dia 07/10/2016 para vigorar até 7/10/2016 factos provados, então era facto notório que, na data de 27/12/2017, há muito já se encontrava ultrapassado o prazo para renovação.
Na verdade, se a Autora sabia, como reconheceu, que o contrato tinha um prazo de duração de um ano, e que iniciava em 07/10/2016 até 7/10/2017; e se estava a aguardar a notificação da Ré para o pagamento; e se tinha conhecimento das condições gerais e particulares da apólice, como se depreende da sua posição no processo...
Quanto ao mecanismo de emissão e envio das cartas, damos campo por reproduzidos os elementos de prova documentais e testemunhais apresentados supra.
E, conforme depuseram,,, todos profissionais de seguros; e, técnico informático, encontra-se registado no sistema informático da Ré o envio da carta ao credor hipotecário, sendo o mesmo confirmado no doc. de fls. 401 pela empresa, S.A.
O seguro apenas é válido e eficaz, produzindo os seus efeitos com o pagamento do respectivo prémio ou fracção.