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A servidão predial é definida, no art. 1543 do Cód. Civil, como um encargo imposto num prédio prédio em benefício exclusivo de outro prédio prédio, pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de prédio alheio ius in re em benefício do seu, o que envolve correspondente restrição ao gozo efectivo do dono do prédio onerado, na medida em que este fica inibido de praticar actos susceptíveis de prejudicar o exercício da servidão.
António Joaquim Piçarra).
Mas existe outras espécies de servidões legais designadamente de águas art. 1557 e seg. do.
Os modos de constituição das servidões são o contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família artigo 1547, n. 1, do Código, sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou decisão administrativa....n. 2 do art. 1547 do.
Como ensinam os Srs. Prof. P. Lima e A. Varela, in Código Civil Anotado, ,, são quatro as notas a destacar da noção genérica de servidão reportada no artigo 1543: a servidão é um encargo; o encargo recai sobre um prédio; aproveita exclusivamente a outro prédio; prédios pertencentes a donos diferentes.
Dito isto, vejamos o caso em apreço.
Ora, tendo presente como já referimos, in supra, que estamos perante o reconhecimento de uma servidão, sendo que antes da colocação da chave no portão, era utilizada para os fins supra aludidos, não vemos razão para alterar o decidido.
Assim, face ao exposto esta pretensão dos recorrentes RR. não pode proceder.
A condenação dos RR. na entrega aos AA. de chave do portão, incluindo para beneficiação de levadas e se sem qualquer restrição não deverá proceder.
Face ao exposto deve-se procurar uma conciliação de interesses entre o prédio dominante e o prédio serviente. Porém, o prédio serviente deve proporcionar ao prédio dominante as condições para que neste possam ser exercidas as funções e os trabalhos inerentes ao mesmo.
Assim e face ao exposto não assiste razão aos recorrentes RR. quanto a esta pretensão.
Tendo por base este facto, temos para nós, que os AA. sofreram danos não patrimoniais.
A questão é saber se os mesmos merecem ou não tutela do direito para serem indemnizáveis ou se existe nexo causal entre os mesmos e a conduta dos RR.
O pedido de indemnização formulado pelos AA. enquadra-se na responsabilidade extracontratual, cujos pressupostos são a acção ou a
A ilicitude é susceptível de se traduzir na violação do direito de outrem, isto é, de direitos subjectivos, sejam relativos, derivados, por exemplo, de contratos, sejam absolutos.
Finalmente, a obrigação de indemnização depende de que entre o acto ilícito ou antijurídico e o prejuízo ocorra um nexo de causalidade adequada artigos 562 e 563 do Código.
Quanto aos danos patrimoniais.
Assim, face ao exposto esta pretensão dos RR. recorrentes não pode proceder.
Em caso de responsabilidade extracontratual dos RR, aos mesmos seria exigível, antes, a reconstituição / reparação natural, e não indemnização pecuniária.
Segundo os recorrentes a haver lugar a indemnização teria de ser através não de indemnização pecuniária, mas antes perante a reconstituição / reparação natural.
Quanto aos danos patrimoniais o instituto da responsabilidade visa, para o caso de afectação de bens materiais, a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento causador do prejuízo, ou seja, indemnizar os prejuízos sofridos por uma pessoa artigo 562 do Código.
Como já dissemos o agente que, ilicitamente, com dolo ou mera culpa, além do mais violar aquele direito, indemnizá-lo dos danos que lhe causar artigos 483 do Código.
Também é certo expressar a lei que o tribunal deverá julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados se não puder averiguar o valor exacto dos danos artigo 566, n 3, do Código.
Tendo presente tais factos, não nos parece ser possível a reconstituição/reparação natural, pretendida pelos recorrentes.
Segundo os recorrentes no caso nos autos houve abuso de direito por parte dos AA.
Expressa a lei ser ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito artigo 334 do Código.
Os bons costumes são, por seu turno, o conjunto de regras de comportamento relacional acolhidas pelo direito, variáveis no tempo e, por isso, mutáveis, conforme as concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade em determinado tempo.
Traduz-se em excepção peremptória o seu funcionamento não depende de consciencialização pelo sujeito, e constitui um limite ao exercício de direitos.
E ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento ofensivo do sentido ético-jurídico da generalidade das pessoas em termos clamorosamente opostos aos ditames da lealdade e da correcção imperantes na ordem jurídica.
Compulsados os autos, mormente a matéria de facto provada, não vemos que os AA. tenham excedido os limites impostos pela boa fé.
Na verdade da matéria factual provada não resulta que os AA. alguma vez tivessem demonstrado uma atitude de não intentar a respectiva acção contra os RR. a solicitarem manutenção da respectiva servidão, ou de lhes não pedir qualquer indemnização por eventuais prejuízos causados.
Assim, pelo exposto também esta pretensão dos RR. recorrentes não pode proceder.
- Saber se os danos estavam prescritos.
Como vimos nos pontos e o comportamento dos RR. causou danos não patrimoniais e patrimoniais aos RR. por cuja indemnização são responsáveis.
Segundo os RR. recorrentes tais responsabilidades estão prescritas.
O código fixa o início da contagem do prazo no momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito.
Em cada dia que o portão está fechado, um novo dano terá ocorrido, tratando-se de facto continuado ou renovado.
Considerando a lei irrelevante a extensão dos danos não há fundamento legal nem material para se aguardar pela cessação do facto lesivo para começar a contagem do prazo de prescrição.
Este foi também o entendimento do tribunal recorrido ao escrever "Seguindo de perto a linha de pensamento do referido acórdão, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112001 proc. n.o 02B950, disponível em www.dgsi.pt) haverá que concluir que os danos alegadamente sofridos pelos autores não se verificaram na globalidade pelo simples facto de os réus em finais de 2009 terem fechado e portão e terem recusado a sua entrega Portanto, em cada dia em que os autores pretenderam aceder aos seus prédios e se viram impedidos de o fazer um novo dano terá ocorrido, sempre em crescendo.
Assim, pelo exposto também esta pretensão dos recorrentes não pode proceder.
Quanto aos danos não patrimoniais.
Qualquer que seja o escopo preciso que, em definitivo, se deva assinalar á responsabilidade é inquestionável que esta visa, fundamentalmente, a reparação do dano, juridicamente entendido como a diminuição duma situação favorável que estava protegido pelo direito cfr. Paula Meira Lourenço, A Função Punitiva da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 2006, págs. 228 a 293 António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, AAFDL, 1980, vol. 2 Volume, pág..
A distinção entre o dano patrimonial e não patrimonial assenta na natureza do interesse afectado.
Por isso, melhor se lhe tem chamado satisfação ou compensação cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 5 ed. Almedina, Coimbra, 1986, pág.. Trata-se, apenas de dar ao lesado uma satisfação ou compensação do dano sofrido, uma vez que este, sendo não patrimonial, não é susceptível de equivalente, e, por isso, possível é apenas uma espécie de reparação, na forma de uma indemnização pecuniária, a determinar, por indicação expressa da lei, segundo juízos de equidade.
No tocante ao processo de determinação do valor da indemnização não se deve reconhecer um espaço de discricionariedade diverso daquele que sempre se encontra presente em qualquer decisão verdadeiramente jurídica, antes se devendo qualificar a actividade correspondente como aplicação do direito.
Assim, face ao exposto também esta pretensão dos recorrentes não merece provimento.
Quanto aos danos patrimoniais
A lei prescreve que, em regra, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos artigo 566, n 2, do Código.
A doutrina distingue entre o dano emergente e o lucro cessante, o primeiro como diminuição efectiva do património, e o segundo como o seu não aumento em razão da frustração de um ganho.
Não releva para a referida classificação o momento em que o prejuízo ocorre, porque o dano emergente é susceptível de se configurar como futuro e o lucro cessante é configurável como actual.
Antes demais cabe referir que neste ponto está apenas em causa os respectivos montantes, na medida em que, a verificação dos danos e demais elementos já foram analisados nos pontos e
Quanto aos produtos hortícolas, por se concordar com o raciocínio explanado na sentença recorrida, cabe referir, que se provou que os AA. tinham diversas árvores de fruto nos seus terrenos e que consumiam tais produtos, não se tendo apurado que quantidades nem que valor.
Também aqui, como já referimos in supra, não sendo previsível que o valor exato venha a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde logo atendendo ao resultado infrutífero da prova pericial nesta matéria, teremos de nos socorrer da equidade.
Ao valor global de 875,00 acrescem juros como aludido na sentença recorrida Nos termos do artigo 80 n. 3 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, o devedor constitui-se em mora desde a citação, caso não haja uma situação de mora.
Nesta medida, atendendo a que os danos relativos aos lucros cessantes, aos trabalhos de poda, limpeza e arrolamento de árvores e recuperação de engados e latadas e os danos não patrimoniais foram calculados segundo um juízo de equidade, necessariamente atualizado, ao contrário dos demais danos, os respetivos juros de mora vencer-se-ão apenas a partir da decisão atualizadora e não a partir da citação.
Quanto aos recurso dos AA.: Julgar o mesmo improcedente.
Quanto aos recuso dos RR.: julgar o mesmo improcedente nas várias vertentes.
Em suma manter a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Custas a cargo de AA e RR. pelo decaimento dos respectivos recursos.
Des. Pires Robalo
Des. Sílvia Pires
Des. Jorge Loureiro
Nospresentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada A.  e responsável Insurance plc Sucursal em Portugal, foi proferida sentença, onde se diz, além do mais:
Com relevo para a decisão da causa e por acordo das partes obtido na tentativa de conciliação e nos articulados art. 131 al. do Cod. Proc. e por documento, designadamente o de fls. 40 certidão de nascimento da A.), estão provados os seguintes factos:
A A. nasceu em -/9/196
No dia 23 de Outubro de 2017, pelas 10h30, quando a A. trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização dos órgãos e representantes da sua empregadora, como auxiliar de acção directa, sofreu um acidente, que consistiu no seguinte: ao descer umas escadas em direcção á lavandaria do estabelecimento onde trabalha sofreu entorse do joelho direito.
Desse evento resultou traumatismo-entorse do joelho direito.
ITA de 24/10/2017 a 09/01/2018, no total de 78 dias; e
ITP 10% de 10/1/2018 a 26/1/2018, no total de 17 dias.
Tendo sido dado como curado em 26/01/2018, com uma IPP de 2,25%.
Os critérios de fixação da indemnização devida por incapacidade temporária são os previstos nos artigos 48, 50, 71 e 72 da citada lei.
Dispõe o art. 4 ns 1 e 4 que a indemnização por incapacidade temporária se destina a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho e é devida enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional. Em caso de incapacidade temporária absoluta, tem o sinistrado direito a uma indemnização diária igual a 70 % da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75% no período subsequente n 3 al. do art. 4 De acordo com o art. 5 n 1 a indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente. Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e do n. 3 do artigo 4.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, e colhidos os vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos, cumpre decidir.
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que resultam do Relatório supra.
Acórdão desta Relação de Guimarães de 4 de Abril de 2019, proferido no processo n. 1662/15T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 9 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1686/12T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 9 de Maio de 2019, proferido no processo n. 329/11T8BBGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 6 de Junho de 2019, proferido no processo n. 936/10T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 19 de Junho de 2019, proferido no processo n. 2171/18T8VRL.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 10 de Julho de 2019, proferido no processo n. 1034/14T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 10 de Julho de 2019, proferido no processo n. 388/17T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 174/14T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 756/14T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 922/10T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 91/18T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 709/10T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 489/11T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 118/13T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 547/12T8BGC.G
Nestas decisões foi acolhido o seguinte entendimento:
Em sentido contrário também se pronunciou este Tribunal da Relação, julgando improcedente a pretensão da seguradora, designadamente nos seguintes arestos relatados pela ora Relatora, com excepção do primeiro:
Acórdão desta Relação de Guimarães de 6 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 399/17T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 7 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 1223/16T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 142/16T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 1617/10T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 24 de Abril de 2019, proferido no processo n.144/10T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 24 de Abril de 2019, proferido no processo n. 123/10T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 19 de Junho de 2019, proferido no processo n. 182/15T8BGC.G
No presente recurso, semelhantemente aos apreciados nos sobreditos arestos, a Apelante defende que o tribunal a quo, no que se refere ao cálculo da indemnização por incapacidade temporária superior a 30 dias, considerou em duplicado os valores auferidos pelo sinistrado a título de subsídios de férias e de Natal, uma vez que reconhece o direito a prestações autónomas a tal título, quando já considerara aqueles valores para efeitos de obter o valor da retribuição anual a atender no cálculo da indemnização.
Estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, no que agora releva:
Nos acima referenciados arestos relatados pela ora Relatora, seguiu-se a posição assumida no Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n. 5076/13T8LSB.L1-4 disponível em www.dgsi.pt), argumentando-se, além do mais, que:
"Importa saber se no cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias superiores a 30 dias, deve, além da consideração do vencimento anual salário mensal x, considerar-se ainda mais dois subsídios de férias e de natal nos termos do artigo 50, 3 da LAT.
A interpretação que se seguiu conduz em nosso entender a resultado que não pode ser sufragado.
As normas de acidente de trabalho não visam regular os efeitos de eventual suspensão do contrato, e seria forma muito ínvia e deficiente basta fazer as, de compensar qualquer perda a esse nível, quando o legislador o poderia fazer aumentado as percentagens do artigo 4 Por outro, não vemos como pode falar-se em perda desses subsídios se o respectivo valor é considerado no cálculo. Questão diversa é o dos montantes indemnizatórios que resultam da aplicação das percentagens constantes do artigo 4 A opção legislativa foi no sentido de limitar os montantes indemnizatórios, a que não foi alheio o facto de se tratar de responsabilidade pelo risco
Em face do exposto, procede o recurso.
Custas a cargo da Recorrida, sem prejuízo da isenção ou apoio judiciário de que beneficie.
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade superior a 30 dias, se for este o caso.
Em 22018,A  João ..  intentou contra B  Carlos   e esposa,   Ana  , ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo que seja considerada procedente a presente impugnação inexistindo motivo para a realização do depósito atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR.
A fundamentar o peticionado, alegou, em síntese:
O A. é dono do prédio sito na Rua ..., Vila ..., ns  a ., em Sintra, cujo r/foi, pelo anterior proprietário do imóvel, dado de arrendamento ao R. marido, tendo o contrato tido início em 1978, destinando-se a habitação.
Foi proferido saneador/sentença que saneou o processo, não admitiu o pedido reconvencional, e conheceu de mérito, julgando improcedente a presente impugnação do depósito da renda, declarando extinta a obrigação com o depósito, e absolveu os Réus do pedido.
Não se conformando com a decisão, dela apelou o A., tendo no final das respectivas alegações formulado as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Termina pedindo que o recurso seja considerado procedente por provado.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do recorrente arts. 635, n 4 e 639, n 1do as questões a decidir são:
validade da comunicação efetuada em 12013;
atuação dos RR. em abuso de direito;
O tribunal recorrido considerou assentes os seguintes factos:
Assim, o correspondente recibo será emitido pelo novo valor.
O valor atualizado da renda corresponde a 1/15 do valor do locado, dividido pelos 12 meses do ano.
Mais comunico a Ex.as, nos termos e para os efeitos do referido art. 30 da Lei n 31/2012, que o contrato de arrendamento celebrado com Exas., considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.
A carta mencionada em  foi recebida pela Ré .
Assim, o arrendado deverá ser entregue, no dia 30 de setembro de 2018, livre e devoluto de pessoas e bens.
"Exmo. Senhor João Baeta Soares,
Pede-me o meu cliente identificado em epígrafe que acuse a receção da vossa carta datada de 08/06/2018, recebida a 11/06/2018 e lhes comunique o seguinte:
Como é do conhecimento de Exs., por carta datada de 08/07/2013, recebida no dia 11/07/2013, foram Ex.s. notificados, nos termos do artigo 30 da Lei n 31/2012 de 14 de agosto, que o contrato de arrendamento celebrado com Exa.s transitou para o NRAU, por prazo certo e pelo período de 5 anos.
Uma vez que a proposta do senhorio foi aceite por Ex.s, o contrato transitou para o NRAU, nos termos do n 6 do artigo 31 do referido diploma legal, no da 1 de outubro de 2013 por prazo certo e pelo período de 5 anos.
Na ocasião aludida em 1, os Réus foram informados que não era devida qualquer renda, uma vez que o contrato cessava em 30 de setembro de 201
A presente ação é de impugnação de depósito de renda art. 21 da Lei n 6/2006, de 202), importando aquilatar se os RR./apelados tinham fundamento para proceder ao referido depósito art. 17 do mesmo diploma, o que passa pela apreciação da invocada cessação ou não) do contrato de arrendamento por força da comunicação de não renovação do respetivo prazo, que assenta, a montante, na transição para o NRAU efetuada mediante comunicação do senhorio.
Ou seja, e tal como fez o tribunal recorrido, o que importa apreciar é:
se foi eficaz a comunicação do A./senhorio de 102013 ponto  da fundamentação de - o que implicará o aumento da renda, a transição do contrato para o NRAU, com novo prazo até 5 anos;
Cumpre, então, apreciar se tal ocorreu por força da carta referida no ponto  da fundamentação de facto.
As comunicações relativas a atualização de renda devem ser dirigidas a todos os arrendatários, sendo vários art. 11 do.
O tribunal recorrido entendeu tal como sustenta o apelante em sede de que, no caso, arrendatário era apenas o R. Carlos, por o art. 1068 do introduzido pela n 6/2006, de 22), não se aplicar aos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor da referida Lei.
Assim se nos afigura também.
O art. 12, n 1 na redação dada pela Lei n 31/2012, de 18, não previa a sanção para a comunicação efetuada em violação do determinado.
Há abuso de direito quando, embora exercendo um direito, o titular exorbita o exercício do mesmo, quando o excesso cometido seja manifesto, quando haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico-socialmente dominante.
O abuso de direito pode revestir várias modalidades 12, entre elas, a invocada pelo apelante - venire contra factum proprium -, que se traduz no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente 1
No caso em apreço, em 12013, o apelante remeteu aos apelados a carta referida no ponto  da fundamentação de facto.
Na comunicação de 2013, o apelante indicou o valor da renda, o tipo e a duração do contrato que pretendia, e o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana, e remeteu cópia da caderneta predial urbana.
Assim, e ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido, afigura-se-nos atuarem os RR. em abuso de direito, na modalidade indicada, a determinar a paralisação do direito destes de invocar a ineficácia da comunicação de 12013, que se deve considerar eficaz, produzindo os consequentes efeitos, nomeadamente de transição do contrato de arrendamento em causa para contrato a prazo certo, pelo período de 5 anos.
Nesta conformidade, e de acordo com a normas suprarreferidas é legal e eficaz a comunicação do A./senhorio de 22018 ponto  da fundamentação de, tendo o contrato de arrendamento cessado em 3201
Assim sendo, o depósito da renda efetuado pelos RR. ponto 1 da fundamentação de carece de fundamento, procedendo a ação.
Em conclusão, procede a apelação, devendo revogar-se a sentença recorrida e substituir-se por outra a julgar procedente a ação.
As custas do recurso são a cargo dos apelados, por terem ficado vencidos art. 527, ns 1 e 2 do.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida, que se substitui por outra a julgar procedente a ação, julgando injustificado o depósito da renda efetuado.
Lisboa, 202005
DE VENCIDO
Bem como deduziram reconvenção que não foi admitida.
E seja qual for o regime de bens. Neste sentido cfr. Jorge Pinto Furtado, na ob. cit., págs. 296/29
Francisco de Castro Fraga em Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, AAVV, coord. António Menezes Cordeiro, junho de 2014, Almedina, p., e Maria Olinda Garcia em Nova Disciplina do Arrendamento Urbano, Coimbra Editora,  edição, pág..