rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sempre que a afetação no uso do corpo pelo sinistrado envolve maior esforço no desenvolvimento da atividade profissional, tem-se considerado verificar-se dano biológico enquanto dano patrimonial a ressarcir de acordo com a equidade2
Na verdade, o esforço acrescido traduz-se em força de trabalho aplicada para manter um certo desempenho profissional e pessoal e, sob este prisma, é passível de avaliação pecuniária2
Além disso, este maior esforço conduz a um maior desgaste da pessoa e a uma previsível redução das prestações profissionais e pessoais em momento anterior ao que sucederia caso não se tivessem verificado as sequelas determinantes de laboriosidade acrescida.
Antes de entrar na determinação concreta dos valores indemnizatórios, importa deixar bem claro que os valores e a metodologia de cálculo dos danos constantes da Portaria n 377/2008, de 26 de maio, alterada pela Portaria n 679/2009, de 25 de junho, apenas relevam em sede extrajudicial, para efeitos de apresentação da proposta razoável, como tem sido reiteradamente sustentado pelo nosso Supremo Tribunal de Justiça3
No caso concreto devem relevar-se os seguintes factos para a fixação da indemnização por dano biológico:
Também exerce funções de direção no P, enquanto responsável pela  ponto 27);
Para cabal desempenho profissional, o autor precisa de ter boa condição física e capacidade para executar as tarefas diárias sem limitações ponto 31);
As sequelas são compatíveis com o exercício da atividade profissional, mas implicam um custo acrescido ponto 36);
A repercussão das sequelas nas atividades desportivas e de lazer é fixável no grau dois, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta que interrompeu atividades desportivas que fazia regularmente e lhe conferiam gratificação pessoal e prazer ponto 38);
O autor nasceu em 101977 ponto 41).
As custas de ambos os recursos são da responsabilidade do autor, já que decaiu em ambos, sendo as custas da ação na exata proporção do decaimento artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 21 de outubro de 2019
Notificada mediante expediente eletrónico elaborado em 09 de abril de 201
Neste sentido veja-se, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2015, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Tomé Gomes, no processo n 598/04TBCBT.GS1, acessível no site da DGSI.
O documento para que o ponto de facto remete localiza temporalmente o exame no dia 30 de agosto de 201
Varismo vem de varo, ou seja, que está voltado ou virado para dentro veja-se Dicionário de Termos Médicos de Manuel Freitas e Costa, Porto Editora 2005, página 1245, coluna da. Em medicina, o antónimo de varo é valgo, ou seja, dobrado ou virado para fora veja-se Dicionário de Termos Médicos de Manuel Freitas e Costa, Porto Editora 2005, página 1242, coluna da.
Por todos veja-se Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 edição, Almedina 1989, João de Matos Antunes Varela, páginas 568 a 57
Veja-se de novo a obra citada na nota que antecede, na página 57
E com claro predomínio de lesados jovens ou de pessoas em idade ativa.
Referimo-nos ao acórdão de 05 de maio de 2016, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro João Bernardo, no processo n 2242/04TBBCL.GS1, acessível no site da DGSI.
Isso mesmo sucede nas pequenas incapacidades permanentes parciais laborais resultantes de acidente de trabalho, sem que tal contenda com a atribuição de pensão por acidente de trabalho.
Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, acessíveis na base de dados da DGSI: de 19 de maio de 2009, proferido no processo n 298/00TBSJM.S1; de 19 de dezembro de 2015, proferido no processo n 99/17TCGMR.GS
Deve no entanto reconhecer-se que é muito difícil a valoração da intensidade da atividade laboral e nem todos os setores profissionais permitem uma avaliação em termos de produtividade fiável, ao menos em prazos pouco dilatados.
Por todos veja-se o acórdão de 14 de dezembro de 2016, proferido no processo n 37/10TBMTR.GS1, acessível no site da DGSI.
Lesado de trinta e quatro anos de idade, carteiro, com um défice funcional permanente de dois pontos, tendo sido arbitrada indemnização de cinco euros.
Lesada com sessenta e dois anos de idade, empregada doméstica, com um défice funcional permanente de dois pontos, tendo sido arbitrada indemnização de cinco euros.
Notificados nos termos e para os efeitos do artigo 39, n 4 do RGPTC, apresentaram Requerido e Requerente as respectivas alegações e requerimentos probatórios.
Foi proferida sentença, onde, a final se decidiu:
O facto de a criança estar doente em alguma das semanas não obsta a que se mantenha o regime de guarda alternada.
Ambos os progenitores podem contactar diariamente e directamente a criança, devendo o progenitor que tem a guarda nessa semana assegurar a concretização de tal contacto enquanto a criança não tiver autonomia suficiente para receber e efectuar tais contactos directamente.
A eventualidade de doença, acidente ou qualquer outro evento relevante na vida da criança deverá ser imediatamente comunicada ao outro progenitor.
As comunicações entre os pais, necessárias nos termos deste regime e bem assim para a documentação de acordos entre os pais, devem ser efectuadas para os actuais endereços de email dos progenitores.
A  passará um período consecutivo de 15 dias seguidos das férias escolares de verão na companhia de cada um dos progenitores. Para tanto, os progenitores comunicarão ao outro os respectivos períodos de férias na companhia do menor até 31 de Março de cada ano.
Durante os períodos de férias supra referidos fica suspenso o regime de semanas alternadas.
Cada um dos progenitores assegura o pagamento das despesas com alimentação em casa e na, habitação, produtos de higiene pessoal incluindo cremes e produtos de farmácia de uso diário), actividades culturais e sociais exposições, cinema, festas de aniversários, e transporte da criança nas respectivas semanas de guarda.
Na falta de outro acordo dos progenitores, existindo uniformes ou roupa escolar ou objectos ou roupa específica para a prática de algum desporto ou actividade extra-curricular, as despesas com tal roupa e objectos serão suportadas por ambos os progenitores, na proporção de 50% para cada um, mediante a apresentação do documento comprovativo das mesmas. Nesse caso, os progenitores devem assegurar a entrega, manutenção e limpeza dessas roupas e objectos na respectiva semana.
A escolha dos estabelecimentos escolares a frequentar pelo criança será feita por acordo entre os pais.
As despesas com os estabelecimentos escolares privados escolhidos por acordo dos pais serão suportadas por ambos os progenitores, na proporção de 50% para cada um, mediante a apresentação do documento comprovativo das mesmas.
As despesas com livros, material escolar, equipamento para a prática de desporto na escola e demais despesas e actividades escolares obrigatórias serão suportadas por ambos os progenitores, na proporção de 50% para cada um, mediante a apresentação do documento comprovativo das mesmas.
As actividades extra-curriculares a frequentar pela  serão acordadas previamente entre os progenitores.
As despesas com as actividades extra-curriculares escolhidas por acordo dos pais serão suportadas por ambos os progenitores, na proporção de 50% para cada um, mediante a apresentação do documento comprovativo das mesmas.
A escolha dos médicos da criança será feita por acordo entre os pais.
Inconformada com tal decisão, veio a Requerente recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
Incorreta decisão da matéria da matéria de facto.
O Requerido vive, em união de facto, com , desde Dezembro de 201
Residem numa moradia, propriedade desta, de tipologia T6, na Malveira da Serra.
Quando a  está com o Requerido, por vezes pernoita na referida moradia e outra vezes pernoita, só com o Requerido, num apartamento T2 que o mesmo possui em Cascais.
Em ambos os imóveis, a  tem um quarto próprio.
Nulidade da sentença, considerada na al. do n 1 do artigo 615 do Código Processo Civil, conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento;
A  continua a ser transportada no automóvel do pai sem uma cadeira apropriada;
o PMS 20190508103120_3965784_2871342- 00:38:16), a 00:04:06; o 0 Depoimento da testemunha indicada pelo recorrido pai,  20190508111257_3965784_2871342-00:29:17), a 00:17:31 a 00:18:25;
Termos em que defende dever ser revogada a decisão sobre a matéria de facto, aditando-se aos factos provados o seguinte:
Termos em que deve ser revogada a decisão sobre a material de facto a fim de se adicionar esta factualidade como provada:
"No caso concreto nenhum dos progenitores imputa ao outro alguns dos factos de risco supra referidos. Não existe notícia que algum dos progenitores não cumpra de forma adequada com as suas funções parentais ou que ponha a criança em risco ou que assuma comportamentos aditivos ou desviantes ...)
o A  continua a ser transportada no automóvel do paisem uma cadeira apropriada
o O pai não criou condições para receber a ;
o O modelo de família centrada na casa paterna defendido pelo recorrido revelou-se uma falácia;
Parece demasiado ambicioso, exigir que também consiga processar de forma saudável e correta mais essa mudança na sua rotina diária, sendo, pois, pertinente questionar quais os fundamentos reais e objetivos que levaram a Meritíssima Juiz a quo a não manter a rotina e horários diários da menor?
Nestes termos e com o douto suprimento de Vexas., deve ser revogada a sentença proferida pelo tribunal a quo e, em sua substituição, manter-se o regime de regulação das responsabilidades parentais da  tal como fixado provisoriamente, com uma cláusula de revisão para a hipótese de o recorrido vir a demonstrar sem equívocos que passou a reunir condições para ter a filha.
Por ser aquele que melhor defende os superiores interesses da .
Tendo em vista tal desiderato, a Apelante suscita no presente recurso as seguintes questões:
São os seguintes os factos dados como provados na sentença:
Requerente e requerido são pais de , nascida a  de Junho de 201
Desde a data da separação de Requerente e Requerido, que a criança reside com a mãe.
Por decisão de 06 de Novembro de 2017, o Tribunal fixou regime provisório de regulação das responsabilidades parentais da criança, nos seguintes termos:
A  passará alternadamente com cada um dos progenitores os dias 24, 25, 31 de Dezembro e 1 de Janeiro, em termos a combinar entre ambos.
No presente ano de 2017, a  passará o dia 24 de Dezembro com o pai e o dia 25 de Dezembro com a mãe, indo esta, para o efeito, buscar a  a casa do pai dia 25 de Dezembro pelas 11h00m e o dia 31 de Dezembro com o pai e o dia 1 de Janeiro com a mãe, indo esta, para o efeito, buscar a  a casa do pai dia 01 de Janeiro pelas 12h00m.
Nas férias de Natal da , esta passará com o progenitor a primeira semana.
As deslocações da  ao estrangeiro dependem sempre da autorização de ambos os progenitores.
No período que mediou entre a separação de Requerente e Requerida e a fixação do regime provisório, o Requerido estava diariamente com a filha, em casa da avó materna da criança, dando-lhe o jantar e estando com a mesma ao Sábado, sem pernoita.
O Requerido sempre foi um pai presente.
A Requerente vive com a  num apartamento, em Cascais.
A  apresenta-se como uma criança ansiosa, com sinais sintomáticos, sendo disso exemplo o roer as unhas.
Até Janeiro de 2018 a  induzia o vómito tendo, a partir dessa data, começado a comer bem, em termos de quantidade.
Denota um comportamento reservado e selectivo nas amizades.
A  demonstra grande interacção com ambos os progenitores.
Apresenta um comportamento de pertença e afecto em relação ao pai.
Na hora da saída da escola, a  vai bem com ambos os progenitores.
A companheira do progenitor apoia-o no seu propósito de que a  divida o seu tempo, em termos equitativos, entre a mãe e o pai.
O relacionamento entre Requerente e Requerido pauta-se por uma grande conflitualidade, só conseguindo os mesmos contactar por escrito, designadamente, por e-mail.
Na realidade, a sentença deve apreciar a situação que se vivencie tão perto quanto possível da sua prolação, sendo por outro lado certo que a situação descrita não envolve mais do que a apreciação de factos que foram carreados para o processo, relativamente aos quais a Recorrente sempre teve a oportunidade de exercer o contraditório ao longo daquele, mas que não implicam a omissão de apreciação dum pedido ou da sua causa de pedir, bem como não inibiam o tribunal de deles conhecer.
Com efeito, desses elementos fica a convicção de que se é certo que num primeiro momento o Requerido não possuía cadeira própria por supor que a sua viatura a dispensava, corrigiu tal lapso após ter sido alertado pela requerente e pelo Director Comercial da Porsche passando a utilizar na sua viatura uma cadeira amovível, o que é legalmente admissível. Do depoimento da testemunha PC apenas se retira que teria sido informada pela mãe da menor que durante certo tempo o Requerido não teria utilizado qualquer cadeira, sendo certo que para além dessa informação não resultado de observação não é detentora de nenhuma outra, pois que a menor nunca tal lhe disse.
Não se acolhe assim, também este facto.
Sustenta a Apelante que o pai não criou/tem ainda as necessárias condições para que se possa avançar para tal tipologia regulatória, tanto mais que o facto de se verificar um distanciamento entre os progenitors, com falta de comunicação entre si e incapacidade de encontrarem consensos nas questões de particular interesse para a menor e a sua tenra idade, desaconselham a opção pelo regime fixado.
Encontramo-nos perante uma regulação do exercício das responsabilidades parentais, que obedecerá ao estipulado no art. 190 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n. 61/2008 de 31 de Outubro.
Para que tal melhor se entenda, será talvez conveniente esclarecer alguns conceitos, que por vezes se confundem.
Verifica-se que o pai é de entendimento favorável a esse regime e que a progenitora o considera contrário aos interesses da menor, pelas razões que acima se apontaram.
Não existe uma resposta padronizada e unívoca a qualquer uma das perguntas.
Quando o artigo 190, n. 7, do estabelece como trave mestra do regime de exercício das responsabilidades parentais a preservação e consolidação da proximidade dos filhos com ambos os progenitores, tal não pode deixar de significar uma participação tendencialmente igualitária ou equivalente nas rotinas e nos tempos dos filhos.
Participar ativamente nas rotinas, estar presente quando há um sucesso ou um problema, lidar com uma birra ou assistir a um progresso, é a forma de conhecer o filho, de participar ativamente na sua formação, de lhe dar instrumentos para enfrentar os desafios.7
Isto dito, porque o interesse dos filhos é, regra geral, continuar o modelo relacional que existia antes da separação dos progenitores, é-lhes exigido um esforço muito sério de superação de conflitos que existam entre ambos.
O ac. do TRC de 24/10/2017, proc. 273/19TBCTB-A.C1:
O ac. do TRG de 02/11/2017, proc. 996/10T8BCL-G:
O ac. do TRE de 09/11/2017, proc. 1997/11T8STR.E1:
O ac. do TRL de 12/04/2018, proc. 12-04-2018:
Ac. do TRE de 07/06/2018: proc. 4505/10TBPTM.E1:
A Lei 61/2008, de 31/10, veio prever, como regime regra, no caso de ruptura do casamento ou de relação análoga, o regime de exercício partilhado das responsabilidades parentais, assim dando um cumprimento mais perfeito ao art. 36/3, da Constituição, o qual é uma concretização do princípio geral da igualdade do art. 1
Contra, mas anterior a todos estes acórdãos e doutrina, embora não referido no primeiro acórdão porque ainda não tinha sido publicado, veja-se o estudo de Maria Clara Sottomayor, O interesse da criança e a guarda partilhada nos casos de divórcio, provavelmente de fins de Março ou Abril de 2017, publicado em Edição comemorativa do cinquentenário do Código Civil, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Outubro 2017, págs. 557 a 57 Este estudo não tem novos argumentos.
Contra ainda, vai o ac. do TRE de 22/03/2018, proc. 297/11T8PTM-E1, também sem novos argumentos.
Os exemplos, as decisões e as posições doutrinárias expostas no acórdão que vimos de citar encontram algum paralelismo com a situação que se vivencia no caso em apreço.
Atrevemo-nos a parafrasear o que foi referido no ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 11-12-201811, dado afigurar-se-nos ser realidade a ter sempre presente nestes casos:
Entendemos, assim, inexistir o apontado erro de julgamento, antes se entendendo que a sentença deverá ser confirmada.
Jorge Vilaça Nunes
Proc. 2526/11TBBRR.L1-1, disponível em www.dgsi.pt
E-book editado pelo CEJ, em Julho de 2019 e disponibilizado na sua página oficial.
P. 835/15T8SXL-2, em que foi relator Pedro Martins.
P. 1032/15T8CBR.C1, em que foi relator Fonte Ramos.
No entanto torna-se evidente pelos contornos factuais ínsitos nos autos, que cabe excogitar, o ora Oponente deve ser considerado como parte legítima no procedimento de reversão, e na modificação subjectiva das dívidas, porquanto a matéria de facto assente, que fundamenta a decisão consta no ponto ), cuja conclusão deve ser que o Oponente para além de sócio, seria um dos gerentes de direito e um dos gerentes de facto.
Pelo que neste caso estando ativa a sociedade e estando os seus gerentes designados, haverá sempre responsabilidade subsidiária por parte do Oponente, que não diligenciou pelo encerramento da sociedade, nem pelo cumprimento das obrigações da mesma.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito por deficiente apreciação dos factos considerados provados e das normas legais ao decidir que o oponente era parte ilegítima na execução fiscal.
Em 18/9/2008 a sociedade estava pendente de dissolução administrativa - cf. Averbamento 1 ao registo comercial da sociedade a fls. 42;
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, também em síntese, que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado o Oponente, parte ilegítima na presente execução fiscal.
O Tribunal a quo considerou o Oponente, ora Recorrido, como parte ilegítima das execuções fiscais, vertendo na sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Assim, a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente ou administrador.
Destarte resultaram provados os seguintes factos:
- Em 09/12/1994 o Oponente subscreveu a declaração de início de actividade da sociedade, na qualidade de seu representante legal  cfr. alínea do probatório).
- Em 20/09/1995 o Oponentesubscreveu a declaração de alterações da sociedade, na qualidade de seu representante legal cfr. alínea do probatório).
Apelação n3797/12T8PRT-A.P1
Fundamentou a sua pretensão, nos seguintes argumentos:
Na anulação da sentença homologatória da citada partilha por erro na declaração/erro sobre os motivos.
A título subsidiário, na anulação da sentença homologatória da citada partilha por dolo.
A título subsidiário, no abuso de direito por parte da exequente.
No facto da penhora efectuada ser ilegal.
Concluiu pedindo a extinção da execução e o levantamento da penhora.A embargada contestou impugnando no essencial, a factualidade alegada pela embargante.
Mais invocou a caducidade do pedido de anulação da partilha, referindo não serem estes autos o meio próprio para o efeito.
A embargante veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A embargada veio contra alegar.
Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da lei n41/2013 de 26 de Junho.
Ressalvado o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao considerar não provados certos factos alegados pela aqui Recorrente, que inilidivelmente conduziriam a decisão diversa da proferida, existindo meios probatórios constantes dos autos que impunham decisão diversa da ora posta em crise, para além de ocorrer clara contradição entre os factos considerados provados e não provados e a prova efectivamente produzida na decisão ora sob recurso, ocorrendo flagrante erro na apreciação da prova produzida.
O presente recurso visa assim, e tem como fundamento específico de recorribilidade, a errada interpretação da prova produzida, a impugnação da matéria de facto infra especificada, demandando a sua alteração por apelo aos meios probatórios constantes dos autos que impunham, na óptica da Recorrente, diversa decisão, e igualmente a errada interpretação e aplicação dos artigos 1377 e 1378 do P., com a redacção anterior ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, do art. 729 do P.vigente e dos arts. 287 e 334 do Código Civil, que foi plasmada na Sentença colocada em crise.
E dos autos fluem elementos probatórios documentais que impõe diversa conclusão da que chegou o Tribunal a quo quanto a este ponto da matéria de facto, pelo que se afigura que a conclusão probatória declarada pelo Tribunal a quo é desajustada e falece por falta de substrato probatório bastante antes sendo contrariada pela prova efectivamente produzida e constante destes autos.
AA - In casu, é absolutamente coincidente a versão dos factos apresentada pela Recorrente e pela Testemunha F para além de fazer todo o sentido, no prisma do normal ocorrer, a descrição dos factos com que habilitaram o Tribunal.
SS - Entende assim a Recorrente que na Sentença em crise foram violados os normativos jurídicos consignados nos arts. 1377 e 1378 do P., com a redacção anterior ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, no art. 729 do P.vigente e nos arts. 287 e 334 do Código Civil, por errada interpretação e aplicação dos mesmos.
UU - Analisando as vicissitudes dos autos de inventário resulta documentalmente comprovado o que redundou na consideração como provado do facto n que todas as partes, inclusivamente a Recorrente, foram notificados para reclamarem tornas a que tivessem eventualmente direito, para os efeitos do art. 1377 do P.vigente na altura, todavia nenhum interessado as reclamou no prazo legal que era de 5 dias após a notificação para o.
FFF - Umbilicalmente ligado ao instituto surge o princípio da boa-fé, princípio norteador e regulador das relações jurídicas estabelecidas pelas pessoas no seu quotidiano e no tráfego jurídico em geral. Como refere MENESES CORDEIRO, dizer que o exercício dos direitos deve observar a boa-fé, equivale a exprimir a ideia de que, nesse exercício, se devem respeitar os vectores fundamentais do próprio sistema que atribui os direitos em causa.
OOO - Mais tendo sido todos os Herdeiros notificados, em 11/12/2007, para reclamarem as tornas que lhes fossem devidas, mormente a ora Recorrida, conforme documentalmente comprovado nos autos. Doc. 5 dos Embargos de
Aliás, a Recorrente estaria sempre em prazo para arguir a anulação da transacção, nos termos do n 1 do preceito legal supra invocado, visto que somente com a instauração dos vertentes autos executivos cessou o vício que lhe serve de fundamento porquanto apenas quando a Recorrida decidiu exigir judicialmente as tornas que lhe seriam alegadamente devidas é que a Recorrente se apercebeu que laborava em erro e que tinha sido artificiosamente ludibriada para emitir uma declaração desconforme com a sua vontade.
A errada interpretação e aplicação das regras previstas nos artigos 1377 e 1378 na versão anterior ao Regime Jurídico do Processo de Inventário) e do art.729, alínea todos do Código de Processo Civil;
O abuso de direito;
A aplicabilidade do art.287 do Código Civil e a caducidade do direito de pedir a anulação da partilha.
Sobre tal requerimento tomou posição o P. em 26/05/2009, que pugnou pelo seu indeferimento por intempestivo, ou, se assim não fosse entendido, defendeu a realização de nova avaliação aos imóveis tendo presente as informações trazidas aos autos em momento posterior, como tudo consta da certidão anexa a estes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Foi assim proferido novo Despacho em 28/05/2009, no qual se ordenou a notificação de todos os Intervenientes para se pronunciarem quanto ao alegado pela aqui Executada e ao teor da promoção do P. DOC., como tudo consta da certidão anexa a estes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.