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A recorrente/autora tem o direito a fruir e a utilizar o imóvel, direito que é conferido pela emissão da licença de utilização, pelo que a não emissão da referida licença tanto mais por motivo não previsto na constitui um acto lesivo e ofensivo de direitos, liberdades e garantias salvaguardados pelo art. 2, entre outros, da CRP, a violação dos aludidos direitos por meio da não emissão da pretendida licença de utilização acarreta a nulidade do referido acto ou da actuação da Administração nos termos do art. 16 n. 1 do CPA, que o Tribunal recorrido não atentou e, por isso, violou.
Da inimpugnabilidade do ato confirmativo despacho de 012017)
Ação Especial n. 826/18BEBRG
Por despacho, datado de 012017, constante a fls dos autos considerou o Tribunal a quo procedente a exceção de inimpugnabilidade do mencionado ato, invocada pelo Recorrido, por se tratar de ato confirmativo.
A Recorrente notificada dos despachos a ordenar a demolição do anexo situado na parte posterior do logradouro do seu prédio e referentes aos anos de 1994, 2007 e 2013/Agosto, nada fez e muito menos os impugnou.
Por outro, é também notório que o ato confirmativo impugnado é lesivo dos interesses da Recorrente.
O ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior tiver sido objeto de notificação e o particular não o tiver impugnado tempestivamente, pois, não tem a virtualidade de abrir qualquer novo prazo para a via contenciosa, exatamente porque não constitui um ato administrativo.
Nenhum reparo merece a decisão proferida pelo Tribunal a quo no despacho, datado de 012017, devendo a mesma manter-se na íntegra.
Da caducidade do direito de acção sentença)
Ação Especial n. 2647/11BEBRG
Não foi pela Recorrente, apontado qualquer vício ao acto administrativo de indeferimento da licença de utilização, passível de nulidade.
A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, por essa, razão só são nulos os atos que a lei comine expressamente essa forma de invalidade, o que, in casu não se verifica.
A ação n. 2647/11BEBRG deu entrada em juízo em 002015 conforme consta do ponto 33 da matéria de facto assente na sentença.
_ Salvo melhor opinião, entendemos que o despacho não enferma do erro de julgamento e nulidade que lhe são imputados pela Recorrente, devendo ser mantido pelos motivos que se passam a expor.
A noção de acto administrativo impugnável abarca dois elementos: o conceito de acto administrativo e o atributo da eficácia externa do mesmo acto.
A eficácia externa do acto impugnável reporta-se, apenas, com a natureza externa ou dos efeitos que o acto se destina a produzir e não com a questão de saber se, no momento em que é impugnado, o acto está efectivamente a produzir os efeitos a que se propõe. Entende-se assim, que os actos com eficácia externa são os actos que determinam ou que podem determinar a produção de efeitos jurídicos externos, independentemente da sua forma.
De acordo com a noção de acto administrativo impugnável desenhada no art 51 do CPTA, os actos de mera execução de actos administrativos anteriores não são contenciosamente impugnáveis, na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios.
Os chamados actos de execução, considerados como sendo os actos administrativos através dos quais se põe em prática um acto administrativo anterior lesivo, dotado de eficácia externa e susceptível de definir uma situação jurídica num caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse acto, antes mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta constante desse acto.
O mesmo acontece e com os actos confirmativos que, por se limitarem a descrever uma situação anteriormente criada, sem produzir qualquer efeito, são irrecorríveis.
Para se classificar um acto como meramente confirmativo é necessária a verificação de determinados pressupostos, designadamente: que o acto confirmado se configure como lesivo; que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado; que entre o acto confirmado e o acto confirmativo exista identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.
Deste modo, verificam-se todos os pressupostos da caracterização dos actos confirmativos. E, sendo o acto de 112013 um acto meramente confirmativo, o mesmo não se configura como um acto lesivo e, nessa medida, não é contenciosamente impugnável.
Processo n 264/11BEBRG.
Inconformada, a A. veio recorrer, com os fundamentos constantes das conclusões n9 a 17 das alegações de recurso, que aqui se dão por reproduzidas.
_Compulsados os autos, designadamente a matéria de facto dada por provada, a fundamentação da sentença do TAF e as conclusões das alegações da Recorrente, que aqui se dão por reproduzidas, afigura-se-nos que o recurso deve improceder, mantendo-se a sentença recorrida, pelos seguintes.
Ou, se assim não se entender, subsidiariamente e sem prescindir:
B/ determinar a anulação desse acto e, consequentemente, ordenara a reforma do mesmo.
Estaremos, assim, perante um acto meramente anulável, sujeito aos prazos de caducidade de 3 meses previstos nos artigos 69, do CPTA então em vigor, correspondente ao actual 58, n 1, al.b) do actual CPTA.
Compulsada a matéria dada por provada, temos que:
Dele notificadas as partes, apresentou-se a responder a recorrente fls. 1355 renovando, no essencial, os fundamentos do recurso.
Na situação presente ao Proc. n. 826/18BEBRG foi apensado, abrigo do artigo 28 do CPTA nos termos determinados no despacho de 15/03/2016, de fls. 162 SITAF da Mm Juíza do Tribunal a o Proc. n. 2647/11BEBRG do mesmo Tribunal. Sendo que o presente recurso vem interposto das duas seguintes decisões:
Por ofício datado de 111994, foi a Autora notificada do referido despacho- cfr. fls. 56 do PA.
Em 202014, foi instaurada a presente acção n 826/18BEBRG.
Em 202014, foi instaurada a acção n 826/18BEBRG.
O presente recurso vem interposto das duas seguintes decisões:
Tendo por base a matéria de facto que para o efeito deu como provada, que não vem impugnada no recurso, a Mm Juíza a quo julgou verificada a exceção dilatória de ininpugnabilidade do ato impugnado no Proc. n. 826/18BEBRG, com a seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Desde já se adianta que não podemos concordar com a posição da Autora.
Assim, atenta a factualidade apurada, é nosso entendimento que a entidade demandada determinou - senão exclusivamente, pelo menos, também - a demolição do anexo posterior assim designado no procedimento administrativo, por oposição ao anexo lateral ou contíguo) existente no logradouro do imóvel da Autora.
Embora no início do procedimento, quer a Autora quer a entidade demandada se refiram a anexo ou anexos indistintamente e sem efectuar qualquer designação, a leitura conjugada do procedimento administrativo permite concluir que a entidade demandada começou por determinar a demolição de todos os anexos existentes no seu imóvel para, posteriormente, em função do parecer favorável da Comissão da RAN da Reserva Agrícola Nacional, deferir a legalização do anexo localizado na parte lateral da construção, mantendo a decisão de demolição do anexo existente na parte posterior do logradouro.
Donde, é nosso entendimento que quer o despacho de 1994 quer o despacho de 2013 incidem sobre o mesmo anexo, o anexo edificado na parte posterior do logradouro.
Assim, se não por despacho de 101994, pelo menos por despacho de 102007, foi proferida decisão a determinar a demolição do designado anexo posterior.
Em verdade, resulta do procedimento administrativo que, de cada vez que a entidade demandada constatava o não cumprimento da ordem de demolição, proferia nova ordem nesse sentido.
Assim, a noção de recorribilidade do acto administrativo passou a plasmar-se sobre o conceito de lesividade.
Preceitua o artigo 53 do CPTA que uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior: tenha sido impugnado pelo autor; tenha sido objecto de notificação ao autor;, tenha sido objecto de publicação, sem que tivesse de ser notificado ao Autor.
Ora, como resulta do explanado supra, no caso em apreço e no que tange ao acto impugnado, verificam-se os referidos requisitos: o acto confirmado é lesivo; tal acto foi do conhecimento da Autora; e entre o acto confirmado e o acto confirmativo há identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.
Não lhe assiste, todavia, razão, tendo o Tribunal a quo ajuizado corretamente.
É que, como bem foi considerado na decisão recorrida, do probatório resulta que muito embora a entidade demandada tenha começado por determinar a demolição de todos os anexos existentes no imóvel da autora, posteriormente, em função do parecer favorável da Comissão da RAN da Reserva Agrícola Nacional, veio a deferir a legalização do anexo localizado na parte lateral da construção, mantendo a decisão de demolição do anexo existente na parte posterior do logradouro veja-se, designadamente, os pontos , , , 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 3 e 3 do probatório). E foi esta que foi impugnada no Proc. n 826/18BEBRG.
Assim como fez uma correta e adequada subsunção da situação concreta.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos deste TCA Norte, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
E ainda os acórdãos de 06/11/2014, Proc. n 00941/00BEBRG; de 15/07/2016, Proc. n 02215/14BEBRG; de 10/02/2017, Proc. n 00914/00BEVIS deste mesmo TCA Norte, igualmente disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcan.
Não colhe, pois, em face do supra visto, o recurso nesta parte. Devendo ser confirmada a decisão recorrida. O que se decide.
Tendo por base a matéria de facto que para o efeito deu como provada, que não vem impugnada no recurso, a Mm Juíza a quo julgou verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação no que respeita ao Proc. n 2647/11BEBRG, com a seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
À matéria de excepção, respondeu a Autora, arguindo, em síntese, que o suposto indeferimento teve por base os anexos posteriores laterais; todavia, o que constitui fundamento para a Demandada persistir na não emissão da licença de utilização para habitação já não são os anexos posteriores laterais, antes os anexos posteriores frontais, que não fazem sequer parte do procedimento administrativo; pelo que o acto consubstanciado na não emissão da licença de utilização é contínuo e a demandada não tem fundamento legal para tal.
Atendendo a que a acção n 2647/11BEBRG foi instaurada em 002015, é manifesto que se mostram largamente ultrapassados quer o prazo previsto no art. 58, n 2, al. do CPTA que o prazo previsto no art. 69, n 2 do mesmo diploma.
E perante isso, constatando que os vícios assacados, a procederem, apenas são causa de anulação do indicado ato de indeferimento, e não da sua nulidade, concluiu que quando a ação foi instaurada, o que ocorreu em 02/07/2015, já se encontravam largamente ultrapassados quer o prazo previsto no artigo 58 n 2 alínea do CPTA quer o prazo previsto no artigo 69 n 2 do mesmo Código.
E dizer, ainda, que compulsada a Petição Inicial da ação Proc. n 2647/11BEBRG) se constata que os invocados fundamentos de nulidade a que agora se reporta no presente recurso não foram pela autora nela alegados.
E também não colhe a invocada nulidade da decisão recorrida a que se refere o artigo 615 n 1 alínea do CPC, ex  do artigo 1 do CPTA, por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Aqui chegados, e pelos fundamentos expostos, não colhe também o recurso nesta parte, devendo ser confirmada a decisão recorrida. O que se decide.
Entretanto, acabou por ser proferida sentença, tendo-se decidido:
A sociedade insolvente obrigava-se pela assinatura de um administrador ou pela assinatura do mandatário ou procurador, de entre accionistas ou outras pessoas, para a prática de actos de gestão;
A administração da sociedade não tomou quaisquer medidas para ultrapassar a situação descrita nos pontos  e ;
Em 2008 não foram elaboradas nem aprovadas as contas;
No ano de 2008, a sociedade insolvente não organizou a contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística;
A sociedade insolvente não procedeu ao registo das contas anuais na Conservatória de Registo Comercial nos anos de 2007 e seguintes;
Em Outubro de 2008 a sociedade insolvente vendeu os seguintes veículos automóveis:
E, claro está, em face dum tão grosseiro e ostensivo comportamento violador dos referidos deveres gerais de cuidado e lealdade6, inibi-lo do exercício do comércio por 4 anos, a merecer censura, não é certamente por excesso.
Depois, pelo levantamento da inibição e pela reabilitação, previstos nos art. 128 e 128 do CPC, readquiriria o falido a plenitude dos seus direitos, designadamente a capacidade comercial.
Em síntese: a inibição para o exercício do comércio continua a ser uma sanção e também uma medida de protecção da actividade mercantil.
Custas pela apelante a isenção do art. /1/u) do RCP não compreende um recurso com o presente.
Artigo 1 da oposição do R
A questão deve, portanto, ser resolvida no quadro do disposto no art. 417, n 3 e 4 do CPC, que dispõe o seguinte:
Antes de mais, importa saber se a recusa é legítima, é, se a informação pretendida está abrangida pelo sigilo profissional.
Contudo, afigura-se-nos igualmente que o depoimento em causa é essencial e como tal serão superiores os valores de segurança e certeza jurídica em relação aos que o sigilo visa proteger.
Pelo exposto, determina-se, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 497, n 3, 417, n 3, alínea, do CPC, e 135, do CPP, que se autue certidão dos presentes autos e se autue por apenso e se remeta o apenso com a indicação incidente para a dispensa do dever do sigilo ao Venerando Tribunal Relação de Guimarães, solicitando-se tal dispensa.
Organizado o referido apenso, dando origem aos presentes autos de incidente de quebra de sigilo profissional, foram os mesmos remetidos a esta Relação de Guimarães, onde a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, tendo em consideração que a Ordem dos Advogados apenas se pronunciara, ao abrigo do disposto no art. 135, n.s 2 e 4, do Código de Processo Penal, no sentido de a escusa para depor como testemunha pela Senhora Advogada. Dr. A. S. ser legítima, promoveu a audição, agora, da referida Ordem nos termos e para o efeito do disposto nos n.s 3 e 4 do citado artigo, sobre se se justifica a prestação de testemunho por parte da referida Senhora Advogada com quebra do segredo profissional.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que não deve ser julgada justificada a quebra do segredo profissional invocado pela Senhora Advogada, por se afigurar que o seu depoimento não é imprescindível para a descoberta da verdade material, pelas razões aduzidas no parecer da ordem dos Advogados.
Para a decisão do presente incidente são relevantes os seguintes elementos de facto que resultam dos autos:
O denunciado, na qualidade de advogado, patrocinou os denunciantes na ação com o n. 383/09TBEPS, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no Juízo Local Cível do Porto - Juiz 2, na qual aqueles assumiam a qualidade de autores e em que era ré, entre outros, a sociedade comercial com a firma "".
Na queixa-crime que apresentaram contra o denunciado e que deu origem ao referido processo de inquérito, os queixosos alegaram, nomeadamente, o seguinte transcrição):
No dia 25 de Julho de 2016 o Denunciado solicitou a presença dos Denunciantes no seu escritório e apresentou-lhes o documento "Declaração de Quitação" para que estes o assinassem - cfr. doc.
Os Denunciantes não assinaram a referida declaração e pediram, uma vez mais, ao Denunciado a emissão da nota discriminativa e justificativa dos honorários que pretendia cobrar, bem como a entrega da totalidade do valor da indemnização que a sociedade havia sido condenada a pagar-lhes.
Nestas procurações foi aposta a data de 4 de Fevereiro de 2006, ou seja, a mesma data das que haviam sido juntas ao processo com a petição inicial - cfr doc
Sucede que, os Denunciantes não assinaram pelo seu punho estas procurações e nunca conferiram ao Denunciado poderes para receber o valor da indemnização.
Queiram por valor, encontrar em anexo o texto proposto da declararão de quitação, com o qual concordamos.
Notificado para juntar o original das procurações em questão nos autos, o arguido respondeu que, não obstante as aturadas pesquisas que efetuou, não o logrou encontrar, admitindo que possa ter ocorrido uma das seguintes situações: o original já ter sido restituído aos mandantes, já ter sido usado em qualquer outro processo que não recorda, dado o largo período de tempo entretanto decorrido, encontrar-se entre os diversos documentos que lhe foram subtraídos do interior da sua viatura nos pelo dois furtos de que foi vítima ou ter sido arquivado, por lapso, em qualquer outro dossier de qualquer outro cliente ou, ainda, ter-se extraviado.
Está em causa o sigilo profissional de advogados, assunto em que releva, desde logo, o art. 13 da Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de, com a epígrafe "Imunidade do mandato conferido a advogados".
Assim, o art. 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n. 145/2015, de 09 de, sob a epígrafe "Segredo profissional", dispõe o seguinte:
Note-se que o segredo profissional não é um dever do advogado apenas para com o cliente, mas também um dever recíproco para com os outros advogados e perante a própria Ordem.
O n. 1 desse artigo consagra, assim, o direito de escusa do advogado relativamente a factos abrangidos pelo segredo profissional, sendo certo que a invocação da escusa só ao advogado compete, uma vez que só ele sabe se os factos a que é questionado constituem ou não matéria sigilosa.
Como resulta dos factos supra elencados, assim procedeu a Exma. Advogada Dr. A. S..
Todavia, também este argumentário não é de acolher.
Cremos, assim, estar demonstrada também a imprescindibilidade e essencialidade do referido depoimento.
Pelo exposto, afigura-se-nos que se mostra justificada a prestação do depoimento com quebra do segredo profissional.
Sem tributação em custas.
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de manifestos lapsos de escrita, a formatação e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 1999, págs. 795 a 79
In Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 36
Ob. cit. Pág. 363 a 36
Proc. n.1771/13T9PRT.P1
" Parte Criminal:
Absolvem o arguido B da prática de um crime de peculato art. 375, n 1, do Código, de que vinha acusado;
Por convolação Condenam o arguido B, pela prática, entre Janeiro e Março de 2011, de um crime de peculato de uso art. 376, n 1, do Código, na pena de 7 meses de prisão;
Absolvem o arguido B da aplicação da pena acessória de proibição do exercício da função de agente de execução.
Custas pelo arguido, nos termos do art. 513 do CPP, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC e suportando ainda os encargos devidos.  Perda de vantagens:
Mas, caso assim se não entenda, então deveremos reapreciar a mesma matéria fáctica considerando-se que existiu erro de julgamento;
Aplicação da pena acessória de proibição do exercício de função, prevista no art. 66, n. 1, als. e, do Código Penal, peticionada na nossa peça acusatória;
O erro de raciocínio por parte deste Tribunal, começa desde logo por se lhe atribuir apenas um crime de peculato de uso ao arguido artigo 376 do Código, quando o mesmo possui um património incongruente naquele enorme montante!
Penal, bem como na perda de vantagem nos termos do artigo 110 do Código Penal atual 111 ns 2e4 na redação da Lei n32/2010, de 02/9) ;
Melhor precisando, cumpre-nos salientar que e quanto a este processo ação executiva n3015/17TBVFR), que a contradição insanável da fundamentação, vício previsto no art. 410, n 2, al. do CPP, que resulta do texto da própria decisão;
Deveria, pois, ter o douto Tribunal questionado, quais eram essas notas de honorários, e incumbia ao arguido, identifica-las; o que não fez!
Só assim se poderia eventualmente falar em direito de retenção, face ao que se deu como provado no item 31!
Tendo também neste segundo caso ter existido uma errada avaliação e erro de raciocínio, pois, segundo as regras normais da experiencia comum referente ao património incongruente apurado ao arguido!
Daí que e só por si a matéria dada comprovada, seria suficiente para poder imputar ao arguido os dois crimes de peculato da previsão do artigo 175 n1, do Código Penal; para além da pena acessória e também concomitantemente da perda alargada de bens.
Devendo, o Tribunal recorrido deveria ter concluído como o fez no item 16 de tal factualidade provada, mas, antes e em ambos os casos, na senda do elemento subjetivo e dando como provados os itens que deu como não provados!
Sem prescindirmos de criticarmos esta sentença/acórdão nestes termos, entendemos ter existido erro de julgamento, por não terem sido devidamente valorados os depoimentos das testemunhas , , E, F, em detrito total das declarações ultra valorizadas do próprio arguido;
Também no segundo caso o arguido, mesmo não tendo judicialmente qualquer direito de retenção, nessa sua qualidade mesmo serem-lhe imputados dois crimes de peculato, da previsão do artigo375 n1, do Código Penal, com referencia ao artigo 386 n1 al. do mesmo diploma e, ainda ao artigo 10 n1 do Decreto-Lei n243/2015, de 19/10;
Nesta conformidade, deveria este Tribunal ter-lhe imputado dois crimes de peculato, da previsão do artigo375 n1, do Código Penal, com referencia ao artigo 386 n1 al. do mesmo diploma e, ainda ao artigo 10 n1 do Decreto- Lei n243/2015, de 19/10;
Quantia esta que consiste na vantagem global da atividade criminosa obtida pelo arguido com a prática dos crimes, isto é, traduz a vantagem económica diretamente resultante desses factos, de que é responsável e uma vez que não é possível a apropriação da vantagem em espécie, porque esta se traduz em montantes pecuniários depositados em contas bancárias juntamente com outros valores obtidos de forma lícita ou em quantias entregues em numerário ao arguido, que foram gastas em seu proveito;
- Acção executiva n 3015/17TBVFR:
O arguido formulou a resolução de se apoderar de parte deste dinheiro e gastá-lo em seu proveito.
Este dinheiro ficou definitivamente na posse do arguido, que dele se apoderou, fazendo-o coisa sua e gastando-o em seu proveito.
O arguido actuou com o propósito concretizado de se apoderar e fazer sua aquela quantia monetária, que ilegitimamente integrou no seu património e que utilizou em benefício e proveito próprio, ciente, portanto, de que não o podia fazer coisa sua.
- Acção executiva n 39/16TBVLF:
Nessa altura, arguido decidiu que, caso E ali se deslocasse e lhe entregasse tal quantia monetária, faria seu esse montante.
O arguido actuou com o propósito concretizado de se apoderar e fazer sua aquela quantia monetária, que ilegitimamente integrou no seu património e que utilizou em benefício e proveito próprio, bem sabendo que esse dinheiro não lhe pertencia, que a ele não tinha direito e que tal valor estava na sua posse e lhe era acessível por causa das funções de agente de execução que exercia naquele processo executivo e, exclusivamente, para efeitos do cumprimento dos deveres funcionais que lhe incumbiam nessa qualidade, ciente, portanto, de que não o podia fazer coisa sua.
Sendo-nos indiferente que o arguido tivesse auferido ilicitamente e sem pagar os rendimentos incongruentes com as suas declarações de rendimentos, e como se infere destas declarações -, na qualidade de sócio de facto da aludida empresa.
Sob pena de violação do disposto nos artigos 375 n1, 376, 386, n 1, al. 66,n 1, als. e e n 5, 67 e 68, 110, n 1, al. e n 4, todos do Código Penal,
art.145 do Decreto-Lei 154/15 de 14 de dezembro, artigo 127, do CPP e arts. 1, al., 7 e 8, n 1, da Lei n 5/2002, de 11-0
Por seu turno, o arguido B rematou a motivação da sua resposta com o seguinte quadro conclusivo:
Tal qualificação jurídica dos factos assenta na actuação concreta do Arguido na:
Acção executiva 3015/17TBVFR, instaurada em 12/06/2010 no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro em que é exequente  e executada a sociedade comercial J, Unipessoal, Lda., tendo sido o Arguido indicado para o exercício da função de Agente de Execução, que aceitou tal
designação; e ainda