rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data em que o aparelho Alcoolímetro Drager, modelo 7110 MK P foi homologado, porém, era ainda aplicável o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n 748/94, de 13 de Agosto, o qual dispõe no seu ponto 8 que "a aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovacão" - regra também consagrada no artigo  n.3 do Novo Regulamento de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros.
A utilização do alcoolímetro do modelo em causa, da marca DRAGER, ou seja, o modelo Alcotest 7110 MK P, fabricado por Drager Safety AG &amp; CO, foi aprovado pelo IPQ, como se refere no próprio despacho pelo prazo de 10 anos a contar da data da sua publicação, a requerimento de TECNIQUITEL - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ld.", como consta do Despacho n 11037/2007, de 24 de Abril de 2007, publicado no DR, a Série, n 109, de 6 de Junho de 2007, correspondendo-lhe agora o n 21000
É que uma coisa é a aprovação da utilização do modelo de alcoolímetro pela DGV agora ANSR para fiscalização; outra, e bem diversa a necessária homologação do aparelho pelo IPQ, garantia de que há controlo de fiabilidade metrológica e acompanhamento em termos técnicos da evolução científica.
Atenta a matéria vertida como provada em 5 e 6 da douta sentença recorrida.
Tanto que isso foi considerado para efeitos da pena aplicada e em prejuízo do arguido - as duas prévias condenações constantes do CRC junto aos autos.
pois que, tais decisões devem encontrar-se definitivamente canceladas no registo criminal,
Pelo decurso do correspondente prazo, aí fixado para o efeito!
O arguido conformou-se assim, com a restante matéria de facto dada como provada na decisão recorrida  com excepção da atinente aos seus antecedentes, matéria essa que aqui se dá como reproduzida, por razões de economia e celeridade processuais, para todos os efeitos legais.
Posto isto, tendo o arguido/recorrente sido submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue no referido alcoolímetro a 31 de Dezembro de 2017, temos que tal ocorreu dentro do prazo de validade de tal aparelho, razão pela qual a prova obtida mediante a utilização do mesmo é válida e total.
No caso concreto, resulta dos autos que o aparelho concretamente utilizado para fiscalização do arguido e detecção da respectiva TAS se encontrava em perfeitas condições de utilização e que foi sujeito aos respectivos controles metrológicos, matéria que não foi impugnada ou suscitada pelo recorrente e que por provada, deve ser tida como assente.
No dia 31 de Dezembro de 2017, pela 03h 37m, o arguido RMGC conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula .., na E.N. ., ao Km .., em ...
Agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido é casado, reside com a esposa, em casa própria, e tem uma filha com 29 anos de idade, que ainda carece do auxílio financeiro dos pais, contribuindo o arguido para o sustento da mesma.
A defesa do arguido veio colocar em causa o valor probatório do exame efectuado no identificado alcoolímetro ou analisador quantitativo, o que fez com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos, aduzindo que o prazo de validade da homologação, que foi de dez anos, encontrava-se expirado.
Com o devido respeito pela posição assim assumida pela defesa, não lhe assiste qualquer razão.
Daí que a prova consubstanciada no exame efectuado, de que resultou o talão junto aos autos, seja perfeitamente válida.
No que tange aos factos enunciados nos pontos 5 e 6 dos factos provados, atendeu-se ao CRC do arguido que consta a fls. 157 a 15
Se é válida a prova obtida através do alcoolímetro Drager, modelo 7110 MKIIIP, utilizado pela entidade fiscalizadora no dia 31 de Dezembro de 2017;
Se o tribunal podia ou não, ter dado como provados os factos relativos aos antecedentes criminais do arguido, que constam do CRC.
1- Se é válida a prova obtida através do alcoolímetro Drager, modelo 7110 MKIIIP, utilizado pela entidade fiscalizadora no dia 31 de Dezembro de 201
Ora, e ao contrário de tal entendimento, o referido prazo de 10 anos, conta-se a partir da publicação da "autorização de uso ", dada pela ANSR.
O modelo do aparelho em questão foi aprovado pela ANSR através do Despacho n 19684/2009, de 25 de Junho de 2009, publicado no DR série de 27/08/2009 e a fiscalização foi efectuada ao recorrente no dia 31-12-2017, logo  ocorreu dentro do prazo da validade da aprovação do alcoolímetro.
Se o tribunal podia ou não ter dado como provados os factos relativos aos antecedentes criminais do arguido, que constam do CRC.
O arguido alega que as duas condenações constantes do CRC junto aos autos não deveriam constar do mesmo, nem relevar para efeitos da pena aplicada, nos termos do art 15 al. da Lei n 57/98, de 18 de Agosto.
À data dos factos este diploma havia sido revogado pela Lei n37/2015, de 5 de Maio.
Estes factos, que acrescem aos da culpabilidade são os que se relacionam com a personalidade do arguido e o seu comportamento anterior e posterior aos factos, incluindo os antecedentes criminais.
Assim, nos casos em que os arguidos não são delinquentes primários, na determinação da pena, há que apurar os efeitos das condenações anteriores no comportamento dos arguidos, ou seja, saber das concretas sanções anteriormente aplicadas e da sua eficácia.
No caso em apreço, foram tomadas em consideração as anteriores condenações aplicadas ao arguido.
Porém, cremos que as mesmas não deveriam ser levadas em consideração, ou melhor, as transcrições das condenações anteriores já deveriam ter sido canceladas, nos termos do art 11 n 1 al.b), e n 2 da Lei n 37/2015, de 5 de Maio, cujo teor é o seguinte:
Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n 113/2009, de 17 de Setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do Livro do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;
Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixada na respectiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.
O registo criminal visa dar a conhecer o passado judiciário do condenado. Mas esse conhecimento deve ser um conhecimento legal, ou seja, conhecimento processado e obtido de acordo com a lei.
O cancelamento dos cadastros parece implicar uma proibição de prova quanto aos factos por ele abrangidos.
A Lei n 57/89 e posteriormente a Lei n 37/2015 determinam, de forma inequívoca, o cancelamentos dos registos criminais por decurso de determinados prazos, sobre  a data da extinção das penas, sem que o arguido volte a delinquir.
Assim sendo, face ao exposto, há que ter em conta que o arguido não tem quaisquer condenações anteriores, o que deve ser levado em conta na determinação da pena.
Entretanto, realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 26-05-2020, depositada na mesma data, com o seguinte dispositivo transcrição1):
Parte crime:
Custas pelo arguido, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça.Parte cível
Custas pelo demandado na proporção do decaimento, já que a demandante está delas isenta art 4 n 1 al. do.
- O recorrente concluiu a motivação dos recursos interlocutórios nos termos que a seguir se transcrevem:
- Por seu turno, da motivação do recurso da sentença, o recorrente extraiu as seguintes conclusões transcrição):
Nestes termos, e nos melhores de direito, e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, decidir-se conforme o supra exposto, e aqui considerado como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
- Quanto aos recursos interlocutórios, concluindo que transcrição):
Mostrava-se um imperativo legal a realização do julgamento nos presentes autos atentos os perigos patentes nos mesmos e o preenchimento da previsão da al.do n. 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19/0
- No que concerne ao recurso da sentença, defendendo a integral confirmação da mesma, porquanto, e em suma:
Também as assistentes responderam aos recursos, em peça conjunta, formulando as conclusões que a seguir se transcrevem:
DAS NULIDADES INVOCADAS:
Do recurso retido
Despacho de 202020:
Quanto a este despacho, não colhe a defesa do Recorrente de que a prorrogação do prazo para contestar dever-lhe-ia ter sido concedida, porquanto o seu atual Mandatário não o acompanha desde o início dos presentes autos, por duas ordens simples de razão:
a. a contagem de prazos, designadamente para apresentação de contestação nos autos, em nada se prende com o facto de o atual Mandatário ter ou não tido a oportunidade de ter acompanhado o processo desde o seu  início;
Com efeito, decorrido o prazo para apresentação em juízo de contestação de 20 dias, nenhum direito mais assistia ao Recorrente para apresentar nova contestação, pois que tal sempre se revelaria algo contra legem;
Também não assiste ao Recorrente qualquer fundamento de verificação de justo impedimento, porquanto, para além do previsto no artigo 10, n. 2 do CPP, o próprio Legislador, em face da situação de pandemia mundial provocada pela COVID-19, no art. 1, n. 1 da Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, cuidou de determinar/elencar fundamentos/razões para o justo impedimento relacionados com a pandemia;
Seja como for, a verdade é que, efetivamente, o Recorrente apresentou a sua contestação tempestivamente;
Com efeito, também neste aspeto muito bem caminhou o Tribunal a quo ao indeferir tal requerimento ao Recorrente;
A tudo isto acresce, o facto de esta situação dos autos se enquadrar na previsão da al. do n. , do art.  do diploma em apreço, pelo facto do Arguido/ Recorrente se encontrar sujeito a medidas de coação, estando em causa a liberdade do próprio Arguido/ Recorrente;
Da alteração dos factos descritos na acusação:
Quando os factos novos não tenham como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas que sejam relevantes para a decisão, a alteração deverá ser considerada não substancial e o seu conhecimento pressupõe, o recurso ao mecanismo previsto no artigo 358, n. 1, do P.P.;
Esta solução jurídica encontra a sua base no princípio da livre qualificação jurídica, com a dupla condição de comunicação prévia ao Arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos e da concessão de tempo para defesa;
Contudo, o Arguido/ Recorrente perante a comunicação que lhe fora dirigida por meio daquele despacho, nada fez ou requereu, dando o seu assentimento tácito a que o julgamento prosseguisse, doravante com as alterações em causa;
O aqui Recorrente expressa no introito das alegações de recurso que ora se contestam, que as mesmas se versam sobre matéria de direito e matéria de facto;
Do não cumprimento do ónus de especificação prevista no art. 41, n. 3, al.:
Aliás, o Recorrente nem se dignou a elencar os pontos da matéria de facto dada como provada, e, bem assim, também não identificou os que queria que fossem objeto de revisão, em vista a um desfecho diferente do vertido na sentença;
Compete ao Recorrente, depois de identificar claramente os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, assinalar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Na persecução do mesmo, incumbe ao Recorrente esgrimir a decisão que, no seu entender, devia ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas, sob pena de patente ininteligibilidade do recurso e consequente rejeição;
O que patente se mostra é que o Recorrente discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diferente da recorrida, devendo, no mais, especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um dos diversos pontos da matéria de facto impugnados;
Deste modo, preterido se encontra também o cumprimento por parte do Recorrente deste específico ónus de análise integrada da factualidade concreta a modificar com os concretos meios de prova que fundamentam tal modificação;
DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 06:39m até aos 07:28m.
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 08:49m até aos 09:01m.
A Assistente continuou o seu depoimento acrescentando que em face do sucedido e dos comportamentos reiterados de insultos e manutenção de relações extraconjugais do Arguido/ Recorrente, com o medo que passou a sentir, passou a adotar uma postura de anulação de si própria em relação ao Arguido/ Recorrente;
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 09:35m até aos 10:23m;
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 11:01m até aos 12:45m.
A Assistente esclareceu também todo o sucedido que a sua memória lhe permitiu transmitir quanto ao episódio do dia 15 de Maio de 2019, no parque de estacionamento do Hospital de Braga e que interessa atentar;
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 18:26m até aos 23:01m.
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 25:11m até aos 25:45m.
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 26:05m até aos 34:36m.
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 37:08m até aos 37:32m.
cfr. declarações da Assistente, A. , dos 40:31m até aos 43:34m.
Por este meio, a Assistente A. G. confirmou os factos descritos nos n. 7 a 9, 12 e 13 da Acusação;
Quanto ao episódio do dia 20 de maio de 2019, a Assistente A. G. também relatou a sucessão dos factos com precisão, palavras pelas quais ficou o Tribunal a quo bem esclarecido acerca do modus operadi do Arguido, bem como da sua frieza, da sua agressividade, da sua perigosidade e da sua crueldade;
A Assistente A. G., confirmou, assim, a factualidade vertida nos pontos 28 a 30 da matéria de facto dada como provada e reportou-se aos danos psicológicos sofridos por si e pela Assistente/ Recorrida A. em virtude do sucedido;
cfr. declarações da Assistente, A. G., dos 32:56m até aos 35:55m.
Começa por descrever a relação dos pais, conforme a presenciou e vivenciou, corroborando as declarações já prestadas antes de si pela sua mãe e pela sua irmão, quanto ao facto de a mãe ser uma pessoa submissa ao pai, de o mesmo a tratar com desprezo, desprezando essencialmente tudo o que esta fazia, sobretudo em casa, diminuindo-a e tirando-lhe até, como referiu, a capacidade de decidir por si própria, pois tudo o que dizia ou as suas opiniões eram irrelevantes ou inválidas para o Arguido;
Narrou ao pormenor o episódio ocorrido no dia 15 de Maio, o qual presenciou/ vivenciou, não deixando margem para sobre o tempo, o lugar e o modo como tudo se sucedeu;
cfr. declarações da Testemunha, H., dos 09:10m até aos 14:25m.
DAS DEMAIS NULIDADES INVOCADAS
São as necessidades de prevenção geral positiva - tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada - ou de integração qua vão justificar e impor a opção pela pena privativa da liberdade - pena alternativa ou pena de substituição - como resulta dos critérios estabelecidos nos arts. 40, n 1 e 70 do Penal, não existindo aqui qualquer finalidade de compensação da culpa, uma vez que esta, constituindo o limite da pena art. 40, n 2 do, apenas funciona ao nível da determinação da sua medida concreta;
Quanto ao primeiro crime pode ser aplicado, conforme dispõe o n. 4 do artigo 15 do P., a pena acessória de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 5 anos, que não reveste carácter automático;
o grau elevado de culpa do Arguido;
A indispensabilidade da aplicação de tais meios para a adequada salvaguarda da Assistente A. resulta bem elucidada na própria sentença sub judice e que se passa a enunciar:
alguns dos factos em causa nestes autos são relativamente recentes;
a Assistente A. continua atemorizada, receando pela atitude do Arguido após o termo do processo;
apesar de o Arguido e a Assistente A. já se encontrarem divorciados. Existem bens comuns a partilhar e o Arguido continua a parecer não ter aceite de bom grado a separação e subsequente divórcio da ofendida;
segundo o relatório médico junto aos autos a fls 577 pelo Arguido, a 23 de Maio de 2019, este apresentava um quadro clínico compatível com Perturbação Mista Ansiosa e Depressiva reativa a situação a situação de conflito familiar, com pensamento ruminativo, com ideação recorrente de morte, não estruturada;
Todavia, no caso vertente, impõe-se apreciar e decidir a questão prévia da admissibilidade do recurso da sentença no segmento relativo aos pedidos de indemnização
De acordo com o disposto no art. 402, n. 1, do Código de Processo Penal, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, ressalvando, no entanto, o preceituado no artigo seguinte, segundo o qual o recorrente pode limitar o recurso a uma parte da decisão, desde que ela possa ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas, como sucede, nomeadamente, com a parte da decisão que se referir a matéria penal e a matéria
Nos termos do art. 420, n. 1, al., do Código de Processo Penal, o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do art. 414, onde se inclui a irrecorribilidade da decisão.
Quanto aos recursos interlocutórios, saber:
- Se havia fundamento para permitir ao arguido apresentar "nova contestação", com base na prorrogação do respetivo prazo, na suspensão do mesmo ou ainda em justo impedimento;
- Se existe erro de julgamento da matéria de facto;
O despacho que admitiu o recurso interlocutório a subir diferidamente, foi objeto de reclamação, já desatendia por decisão do Exmo. Vice-Presidente desta Relação cf. apenso.
- São do seguinte teor os despachos recorridos, visados nos recursos interlocutórios transcrição):
- Despacho proferido no dia 29-04-2020:
Em terceiro lugar, alega que para preparar a sua defesa teve de contactar e reunir com pessoas, mormente com o seu defensor, obter documentos e informações incluindo dados pessoais como nomes e morada de, bem como proceder a todas as averiguações necessárias ao exercício dos seus direitos, o que -como é notório- não esteve em condições de fazer. Por tal razão, entende que ocorre justo impedimento.
Vejamos agora, de perto, a questão da suspensão do prazo para apresentar a sua contestação.
Tal prazo suspendeu-se, efetivamente, em 9 de Março de 2020, por força do disposto no art 7 n5 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março conjugado com o art 5 da Lei n 4- A/2020, de 6 de Abril.
Porém, com a entrada em vigor da Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, no dia 7 de Abril de 2020, os prazos dos processos urgentes-como é o caso dos presentes autos-, deixaram de estar suspensos, retomando o seu normal curso cfr. arts 2, 6 n2 e 7 da Lei n 4-A/2020, de 6/04).
Assim sendo, mesmo salvaguardando o período de suspensão que vigorou entre 9 de Março de 2020 e 6 de Abril de 2020, constata-se que o prazo de 20 dias para o arguido apresentar a sua contestação já decorreu, pelo que não lhe assiste o direito de apresentar nova contestação.
Em terceiro lugar, invoca o arguido o justo impedimento para apresentar a sua contestação.
A lei processual penal não dá qualquer critério para definição de justo impedimento, sendo também muito sucinta sobre a tramitação do incidente, pelo que temos de nos socorrer das disposições do Processo Civil.
No caso vertente, o arguido não invoca tais fundamentos, sendo certo que também não tem aplicação o art 15 do mencionado diploma, uma vez que as instalações do Tribunal Judicial de Braga nunca estiveram encerradas.
Desde logo, contrariamente ao invocado, não é notório que o arguido tivesse sido impedido de apresentar a sua contestação, tanto mais que o fez em tempo oportuno.
Estatui o art 340 n 4 do CPP que "Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:
Vejamos, então, o que os autos espelham.
Alguns dos factos de que está acusado ocorreram no dia 15 de Maio de 2019 no parque de estacionamento do Hospital Escala de Braga.
Concomitantemente, poderá também ter interesse a inquirição dos agentes da PSP que tiveram intervenção no ocorrido no dia 20 de Maio de 2019, pelas 11h3
Coisa diferente seria se tivesse sido proferido, em tempo oportuno, um despacho judicial de conservação das referidas imagens, o que não ocorreu, pois tal não foi requerido.
Por outro lado, de acordo com um juízo de proporcionalidade, não se justifica que seja o tribunal e muito menos o Hospital de a indagar se existem testemunhas de outros serviços para além dos serviços de segurança) que presenciaram o ocorrido no respetivo parque de estacionamento, pois essa é tarefa do arguido, que não carece de auxílio para o efeito.
Do mesmo modo, é inadequado e supérfluo ordenar a notificação do Hospital de Braga para identificar nos autos todo o pessoal que assistiu a assistente A. G. para serem ouvidos como testemunhas, bem como para juntar aos autos as imagens dos ferimentos após limpeza/desinfeção e antes de suturação e aplicação de qualquer outro produto/proteção, designadamente compressas.
Independentemente do exposto, a assistente A. G. foi submetida a exame médico-legal para aquilatar das lesões que apresentava e o competente relatório médico-legal já se encontra junto aos autos cfr. fls 404 a. Para além de tal relatório, encontram-se ainda juntos aos autos registos clínicos da ofendida respeitantes ao dia em causa cfr. fls. Assim, nesta matéria, qualquer outro meio de prova, para além de obtenção muito duvidosa, seria manifestamente supérfluo.
- Despacho proferido no dia 05-05-2020:
Os presentes autos revestem natureza urgente.
Não obstante, afigura-se estar preenchida a previsão da alínea do n7 do art 7 da Lei n1-A/2020, de 19/0
Como fundamento da aplicação de tais medidas de coação considerou-se existir perigo de continuação da atividade criminosa. Tal perigo continua a existir.
- Despacho proferido no dia 07-05-2020:
Alega para tanto que, contrariamente ao sustentado, não se encontra preenchida a previsão da alínea do n 7 do art 7 da Lei n 1-A/2020, de 19/0
Em terceiro lugar, irá apresentar recurso relativamente aos despachos de 29/04/2020 e de 5/05/2020, cujos efeitos terão de ser forçosamente suspensivos do processo.
Em quarto lugar, é notório que todas as informações, notificações e elementos probatórios ainda não constam do processo.
Não se percebe como pode o arguido sustentar que não está em causa a liberdade e a integridade física dos intervenientes.
Como é óbvio, esse não é, porém, o principal problema.
Considerou-se existir perigo de continuação da atividade criminosa, o qual fundamentou a aplicação de várias medidas de coação, bastante gravosas e cujos prazos máximos coincidem, inclusive, com os prazos de duração máxima da prisão preventiva-cfr. art 218 n2 do CPP.
É claro que poderá dizer-se que tais perigos estão atenuados precisamente por força da aplicação das medidas de coação impostas ao arguido. Porém, atenuação não significa eliminação do perigo.
Em terceiro lugar, alega o arguido que irá recorrer dos despachos proferidos em 29/04/2020 e 5/05/2020 e que os efeitos de tais recursos terão de ser suspensivos do processo.
Ao Tribunal cabe apenas tentar diminuir o risco de um eventual contágio e fazer cumprir a lei.
Foram precisamente essas duas preocupações que estiveram subjacentes ao despacho proferido em 5/05/2020, preocupações que estão claramente plasmadas no mesmo e que são facilmente inteligíveis por qualquer sujeito ou interveniente processual, incluindo o arguido e/ou o seu mandatário.
Assim sendo e, por não se verificar qualquer nulidade ou irregularidade, nomeadamente as invocadas, indefere-se o requerido.
- Por seu lado, da sentença recorrida consta a seguinte fundamentação de facto transcrição):
O arguido J. R. e a assistente A. casaram no dia - de Janeiro de 198
Desse casamento nasceram duas filhas, a assistente A. G., em - de Novembro de 1989 e H., em - de Junho de 199
Durante o início do casamento, a assistente A. e o arguido residiram na Suíça, tendo regressado a Portugal quando a assistente A. G. tinha 3 anos de idade.
Quando regressaram a Portugal, passaram a residiram na Rua , Braga.