rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Canábis, com o peso líquido de 1,454g, com um grau de pureza %) de 12,5 e suficiente para 3 doses;
Canábis, com o peso líquido de 5,697g, com um grau de pureza %) de 7,3 e suficiente para 8 doses.
O arguido A. E. conhecia as características estupefacientes do produto que detinha.
Os produtos estupefacientes que o arguido R. T. cedeu e vendeu conforme indicado em eram pertença de T. , a quem o arguido prestava colaboração, recebendo, a troco dessa colaboração, produto estupefaciente daquele T. .
O produto estupefaciente apreendido ao arguido A. E. conforme indicado em 4 e era destinado ao seu consumo próprio e seria consumido num período não superior a 8 dias.
À data dos factos não eram conhecidos ao arguido R. T. antecedentes criminais.
À data dos factos não eram conhecidos ao arguido antecedentes criminais.
À data dos factos não eram conhecidos ao arguido A. E. antecedentes criminais.
À data dos factos não eram conhecidos ao arguido T. antecedentes criminais.
Factos não provados com interesse para a decisão da causa
que arguido A. E. vendeu e cedeu produto estupefaciente a T. também e a P. ;
que o dinheiro apreendido provinha da actividade de tráfico de estupefacientes.
A restante alegação contida na acusação e nas contestações constitui matéria conclusiva ou questão de direito, pelo que não foi considerada.
O arguido T. admitiu que, durante o período de tempo já indicado, também em Valença, cedeu a , por 3 ou 4 vezes, haxixe, cedeu a P. B., 3 ou 4 vezes, liamba e haxixe, e cedeu a R., igualmente em 3 ou 4 vezes, liamba e haxixe.
A testemunha 15 anotou ter consumido haxixe num grupo onde estava o arguido T. , tendo indicado, sem grande certeza, que o fez por cerca de 10 vezes.
A testemunha P. B. afirmou conhecer todos os arguidos, embora só mantenha relações mais próximas com o arguido T. , com quem chegou a consumir liamba, num grupo onde por vezes também se encontrava a R. e a .
A testemunha A. G. disse nunca ter comprado ou recebido de nenhum dos arguidos qualquer produto estupefaciente.
As declarações dos arguidos e os depoimentos das testemunhas foram conjugados com os demais elementos juntos aos autos, de que se destacam o Relatório de Exame Pericial ao produto estupefaciente apreendido de fls. 518 a 521, bem como o Relatório de Diligencia Externa de fls. 124 a 126 e 130 a 134, o Auto de Apreensão de fls. 128 e 136, o Auto de Busca e Apreensão de fls. 140 a 142, o Suporte Fotográfico de fls. 143 a 146, a Nota discriminativa de Dinheiros de fls. 147, os Autos de Pesagem e Teste Rápido de fls. 148 a 153, o Auto de Apreensão de fls. 157, o Auto de Busca de fls. 162 a 163, o Auto de Apreensão de fls. 164, 184 a 189, o Auto Apreensão de fls. 190 a 191, a Nota Discriminativa de Dinheiro de fls. 192, o Relatório Fotográfico de fls. 193 a 195, o Teste de fls. 196, o Auto de Pesagem de fls. 197, o Auto de Busca e Apreensão de fls. 222 a 223 e 224 a 226, o Suporte Fotográfico de fls. 227 a 228, o Auto de Pesagem de fls. 229 e 229-A, a Autorização de Leitura de Memoria de telemóvel de fls. 230, a Nota discriminativa de dinheiro de fls. 232, o Auto de Busca e Apreensão de fls. 260 a 161, o Suporte Fotográfico de fls. 262, o Auto de Pesagem e Teste Rápido de fls. 263, o Auto de Busca e Apreensão de fls. 293 a 294, o Suporte Fotográfico de fls. 295 a 296, o Auto de Busca de fls. 330 a 331, o Suporte Fotográfico de fls. 332 a 334, o Auto de Apreensão de fls. 335, o Teste e Auto de Pesagem de fls. 336, o Auto de Busca de fls. 345 a 346, o Termo de Entrega de fls. 498 e os Exames Directos de fls. 554 a.
As testemunhas abonatórias T. G. do arguido R. T.), , E. R. e T. G. do arguido A. E.), e S. e P. do arguido T. depuseram a favor de cada um dos seus conhecidos.
Apreciação Do Recurso
Entende, pois, perante tal situação, o acórdão recorrido violou os arts. 25 e 71, n. 3 do 15/93, de 22/01 e os arts. 127, 163, n. 1 e 2 e 410, n. 2, al., do Processo Penal.
Outro mais lato, a chamada impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412, ns 3, 4 e 6, do CPP.
Atentemos então em cada dos vícios do artigo 410, n. 2 do CPP.
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
Este vício, previsto no artigo 41, n. 2, alínea, do CPP, consiste na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
Daí extraindo que o tribunal recorrido afastou o valor de prova pericial ao exame laboratorial realizado ao produto estupefaciente apreendido, desconsiderando o valor da mesma, e que o terá feito com base apenas nas declarações do arguido.
O que sucede é que esse tribunal deu como provado que esse produto se destinava ao consumo do arguido A. E., e que seria consumido por este num período não superior a oito dias. A decisão sob escrutínio não coloca em questão que aquela quantidade de produto, com as caraterísticas que tem, e o grau de pureza que apresenta, daria para fazer 16 doses, como conclui o relatório de peritagem, somente entendeu que se apurou que aquela quantidade de produto, para aquele indivíduo, seria consumida naquele lapso temporal.
Enquadramento jurídico-penal:
Sendo esta a matéria de facto provada, importa, neste momento, proceder ao seu enquadramento jurídico-penal.
O arguido estava acusado da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, al., do n. 15/93, de 22/0
Pelo que, o tribunal recorrido absolveu o arguido A. E. do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no referido 25, al., do n 15/93, de 201, pela prática do qual estava acusado.
É contra esta realidade, essencialmente, que o recorrente se insurge. Entende, como já referido, que a factualidade provada integra a prática, pelo arguido, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25 do n 15/93, de 22/0
Com efeito, relembremos o que, a propósito se refere na decisão recorrida em termos de fundamentação de facto no que a esta matéria concerne:
A mera afirmação do arguido que a quantidade que detinha apenas lhe bastaria para o seu consumo durante 8 dias não basta para afastar a força da prova pericial contida nos exames realizados.
Aqui chegados cumpre apresentar alguns argumentos de ordem doutrinal e jurisprudencial relativos ao princípio da livre apreciação da prova.
Não se trata - na avaliação da prova - de uma mera operação voluntarista, mas de conformação intelectual do conhecimento do facto dado com a certeza da verdade alcançada dados não objetiváveis).
Se a verdade que se procura é, já o dissemos, uma verdade prático-jurídica, e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença maxime da é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis g. a credibilidade que se concede a um certo meio de e mesmo puramente emocionais -, mas, em todo o caso, também ela uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros.
Saliente-se que não está em questão o tribunal recorrido ter dado como provado que o produto se destinava ao consumo do arguido, tendo-se socorrido do princípio in dubio pro reo, facto subtraído ao juízo pericial, não colocado em causa no recurso e sujeito ao princípio da livre apreciação, não sendo a valoração atribuída minimamente beliscada por aquele.
Verificando-se, assim, o invocado vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nos termos da alínea do artigo 410 n 2 do Código Processo Penal.
Alterada a factualidade nos termos supra mencionados e procedendo ao enquadramento jurídico da mesma, mostra-se o arguido incurso na prática do crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 4, n.1 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/0
Assim, sendo a finalidade do direito penal o da proteção dos bens jurídico-penais, e a pena o meio de realização dessa tutela, haverá que estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes.
A culpa reveste a sua forma mais grave de dolo direto.
Sem tributação, por não ser devida.
A, instaurou contra, S.A., ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Regularmente citada a ré contestou alegando que:
Seguiram os autos os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
B. Absolve do pedido os chamados F, S e A.
Inconformada recorreu a ré.
Contra alegou o autor pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Como corolário deste princípio:
É que:
Nesta senda, estatui o art 640 do CPC:
Certo é que:
Na verdade:
Efetivamente, e nesta senda:
A transcrição parcelar dos depoimentos não exime ao cumprimento daquele dever.
O caso vertente.
Percorrido o teor da peça recursiva, verifica-se que, relativamente ao ponto 18 dos factos provados, nela, nem em sede de conclusões, nem sequer no seu corpo, a ré cumpre a indicação das passagens da gravação dos depoimentos em que se fundamenta para alicerçar a sua pretensão.
Nem sequer transcrevendo, em discurso direto, a parte dos depoimentos em que alegadamente se estriba.
Nem sequer indicando o início e fim dos seus depoimentos.
Assim sendo, no atinente a este ponto, e por evidente e total incumprimento deste ónus, e sendo certo que se trata de depoimentos vários e que se prolongaram, no seu conjunto, durante várias horas, não é razoável, em função do supra exposto, exigir a este tribunal ad quem a morosa tarefa de os ouvir na sua íntegra ou de procurar as passagens das gravações que interessarão, se efetivamente existiram; pelo que a sua apreciação tem de ser liminarmente rejeitada.
Relativamente ao ponto 28 com o seguinte teor:
Aqui a ré cumpre deficientemente o aludido ónus.
Pois que:
Já quanto ao depoimento do Sr. Perito ela indica, a espaços, as passagens da gravação.
Há que apreciar este depoimento atentos os mencionados passos.
O teor do ponto é algo conclusivo.
Porém, vista a posição do julgador e da ré recorrente, a sua densificação passará por apurar se, como o julgador entendeu, o furto da informação se deu no interior sistema/site/página da ré, ou antes, como pugna a recorrente, se se deu no computador do autor e fora de tal página.
O Julgador, tanto quanto se alcança, fundamentou esta resposta, nos seguintes, essenciais , termos:
Mais adiante e quanto aos depoimentos das testemunhas da ré supra aludidas, expendeu que elas:
Assinalando ainda que tais depoimentos assumiam:
E finalmente expendendo:
Tendo, porém, este já sido maliciosamente invadido pelos piratas informáticos.
Tanto assim que, segundo a perícia, é possível melhorá-lo, vg. pelas implementações técnicas sugeridas nos pontos a.
Por conseguinte, este ponto é de manter.
No tangente ao aditamento do seguinte facto:
O tribunal, alicerçou a não prova nos seguintes termos:
É sobejamente sabido que os hackers recorrem a várias formas de obtenção de informação, nomeadamente, SPAM, mensagens de pop-up, e páginas web falsas, fazendo-se passar por empresas ou organizações legítimas com a qual a potencial vítima tem negócios - por exemplo, o serviço de homebanking, as redes sociais onde possui conta, ou até um organismo governamental.
De uma forma geral estes ataques circulam sobre forma de e-mails que alegam provir de uma organização conhecida da vítima, referindo que é necessário "actualizar" ou "validar" a informação da conta.
Nalguns casos, para colocar alguma pressão na vítima é anunciado que, caso a validação não aconteça, a mesma pode ser penalizada.
Já a recorrente entende, que a prova produzida, nuclear e decisivamente, a perícia, a conversa do autor com a Testemunhae o depoimento de provam o referido teor.
Mas a prova por ela indicada não aponta, e, muito menos, inequivocamente convence, nesse sentido, como lhe era exigível para obter ganho de causa.
Maxime se colhem respaldo ou arrimo em outros elementos de prova, como é o caso.
Finalmente diga-se que o computador do autor até podia estar infetado.
Mas tal não para se concluir pela prova deste facto com o sentido censurável que a ré lhe pretende imprimir.
Urgiria ainda provar que o modo como essa infeção produziu os seus efeitos nocivos era imputável ao autor.
O que não foi provado.
E não se tendo provado, nem a ré alegado, que antes de entrar no site da ré ele sabia, ou era-lhe exigível que soubesse, que estava infetado ou que a infeção tenha atuado noutro site ou para qualquer outra finalidade.
Logo, não se pode concluir que ele facultou inadvertidamente, ie., descuidadamente, os dados da sua conta a terceiros.
Desde a sua abertura o Autor tem vindo a movimentar esta identificada conta, quer a crédito, quer a débito, nela fazendo depósitos de recursos monetários e sobre ela fazendo os mais diversos pagamentos com vista, quer ao apoio da sua economia doméstica, quer essencialmente ao apoio da sua actividade empresarial.
Aliciamento este a que, aliás, não foi alheia a oferta da gratuitidade do serviço e bem assim da isenção de comissões concedida ao Autor pela subscrição de tal serviço. cfr. cláusula 19 do
Este serviço trouxe vantagens para o Autor, as reais e inegáveis vantagens da subscrição de tal serviço foram do banco, in casu da ...) Ré, na medida em que o Autor deixou de ter necessidade de realizar operações bancárias com intervenção do seu pessoal com a inerente diminuição dos seus custos de funcionamento.
O Autor sabia dever respeitar as recomendações de segurança e os alertas de segurança que a Ré divulgava e divulga no seu sítio e que estão disponíveis ao utilizador imediatamente antes do acesso ao serviço e sempre em cada utilização deste.
Ordens de pagamento estas que o Autor desde logo, verbalmente e perante os funcionários do balcão de da Ré, negou ter autorizado ou terem por si sido efectuadas.
Em sede de investigação criminal, ficou demonstrado que tais movimentos foram efetuados por alguém que não foi possível identificar, apenas se sabendo que foram ordenadas através do endereço de IP internetno dia 8 de Janeiro de 2010, pelas 5h 42m16s o qual se encontrava então atribuído a F. cfr. fls. 18 vs a 19 vs.)
Por falta de indícios e, concretamente por não terem sido identificados os autores dos factos denunciados, este inquérito veio a ser arquivado por despacho proferido em 22 de Março de 201 cfr. doc. fls. 19vs. a 21 vs. cujo teor se dá por.
Bem sabendo assim que qualquer um destes dados eram pessoais, secretos e intransmissíveis.
A chamada enviou a candidatura, incluindo, por tal lhe haver sido solicitado, o seu NIB, ou seja, a identificação da sua conta bancária.
A chamada A ficou expectante, para começar desenvolver o tirocínio na actividade para que fora contratada, a partir de 2 feira dia 11 de Janeiro de 201
E afirmou prontamente que nunca mais permitira o uso da sua conta bancária para esses fins.
A partir dessa data, a chamada nunca mais teve qualquer contacto do seu supervisor, nem da sua entidade patronal, nem no dia 11 nem no dia 12 de Janeiro de 2010, pelo que começou a desconfiar de que poderia ter sido usada para fins ilícitos.
Foi aí informada pelo inspector que a atendeu de que teria sido com toda a probabilidade usada a sua conta para uma burla informática, cujos contornos a P.J. bem conhecia, por ser já prática habitual em contas da ...) e estar já a ser investigada essa actuação devido a outros casos similares.
Agiu em cumprimento de ordens dadas pela sua entidade patronal, através do respectivo supervisor, que lhe ordenou a remessa dessa quantia para os respectivos destinatários.
A chamada ignorava em absoluto que poderia estar a ser utilizada numa operação de phishing, ou para quaisquer outros fins criminosos.
A chamada não se apropriou de qualquer quantia, nem teve qualquer actuação censurável, apenas foi vítima dum logro de contornos criminais, como a ré ...) bem sabe.
Também não aceitou tais fundos, nem os fez seus.
Cumprindo ordens expressas da entidade patronal, a chamada levantou a quantia que, segundo lhe foi convictamente afirmado e conforme cria, tinha sido disponibilizada por um cliente da G, para compra de mercadorias através da empresa em que ela própria trabalhava, transferindo essa quantia para as pessoas que acreditava absolutamente serem as suas destinatárias legítimas.
A interveniente havia trabalhado como assistente de investigação num projecto sobre economias rurais, onde se valorizava o teletrabalho.
Nessa mesma altura, a interveniente envia o seu curriculum vitae para a referida empresa em busca de um emprego.
No dia seguinte, ou seja, no dia 9 de Janeiro de 2010, a interveniente é contactada pelo seu gestor de conta,
Dando-lhe nota de que a havia contactado o pedindo explicações sobre o sucedido.
A interveniente contactou, ainda, um advogado, que não o ora signatário ou alguém do seu escritório, para se aconselhar sobre o que podia fazer face ao esquema em que se viu envolvida.
A interveniente desconhece quem seja o autor ou mesmo, bem como F bem como, A ..).
O chamado F sempre teve e utilizou os antivírus mais pesados, mais recentes e mais poderosos, sempre devidamente actualizados.
O equipamento de wifi em sua casa é propriedade da operadora, não podendo o interveniente aceder ao softwear que o mesmo possui.
O Sr. Juiz decidiu aduzindo o seguinte, essencial e sinótico, discurso argumentativo:
" O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento tem as seguintes obrigações:
Assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior;
Abster -se de enviar instrumentos de pagamento não solicitados, salvo quando um instrumento deste tipo já entregue ao utilizador de serviços de pagamento deva ser substituído;
O prestador do serviço de pagamento deve facultar ao utilizador do serviço de pagamento, a pedido deste, os meios necessários para fazer prova, durante 18 meses após a notificação prevista na alínea do n. 1 do artigo anterior, de que efectuou essa notificação; e
Impedir qualquer utilização do instrumento de pagamento logo que a notificação prevista na alínea do n. 1 do artigo anterior tenha sido efectuada.
No entanto, esta cláusula é de considerar absolutamente proibida e, como tal, sancionada com o regime da nulidade.
Declarando-se assim nula tal cláusula contratual.
Adquirindo assim o banqueiro a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, passando a partir de então o banqueiro a ter a disponibilidade deste dinheiro para que no exercício da sua actividade o aplique por conta própria mediante concessão de crédito.
Por tal efeito, o banqueiro assume o risco sobre a gestão da quantia que recebeu em depósito e consequentemente cabe, no entanto, ao banqueiro, enquanto depositário e titular das quantias que lhe foram entregues a tal título, responder pelo risco de extravio ou dissipação de tais valores até aos montantes que sejam exigíveis no momento do pedido da respectiva restituição.
A não ser que consiga elidir a presunção da culpa que sobre ele impende nos termos da norma do artigo 799 do Código Civil, o que, manifestamente, nos presentes autos não fez.
os bancos são responsáveis pelos prejuízos advindos das fraudes virtuais que lesam as contas de seus clientes efectuadas através dos sites das respectivas instituições financeiras, ou seja, o cliente ao se sentir lesado por ser vítima de terceiro que movimente sua conta ao ponto de lhe causar prejuízo financeiro, deve ser ressarcido pelo banco, pois este tem o dever de manter seu serviço em segurança. A instituição financeira ao se descuidar da segurança das contas de seus clientes, deve ser responsabilizada por isso
Tal restituição dos valores indevidamente retirados da conta do Autor é ainda imposta pelas normas do citado Regime Jurídico da Prestação de Serviços de Pagamento anexo ao Dec.-Lei n 317/200
Sendo a Ré uma instituição de crédito que está autorizada pelo Banco de Portugal a prestar serviços de pagamento, nos termos das disposições combinadas dos artigos 4, 6 e 7 do Regime anexo ao Dec.-Lei n 317/200
Encontra-se provado que as operações em discussão, não foram autorizadas pelo Autor.
Porém, quanto ao cerne da questão e conforme dimana do mais expendido na sentença, esta, perante os factos apurados, não merece censura.
Âmbito de aplicação.
Obrigações do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento.
Utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização; e
Prova de autenticação e execução das operações de pagamento.
Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas.
Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas.
Deste acervo legal dimanam várias conclusões, a saber:
No caso em que o utilizador do serviço uma microempresa ou um consumidor, o seu regime é imperativo, sobrepondo-se ao anuído pelas partes o qual, se contrário ao aqui estatuído, irreleva - art 62, ns 1 e
Não logrando fazer essa prova o prestador do serviço fica obrigado a reembolsar imediatamente o montante do pagamento não autorizado, repondo a conta debitada na situação em que se encontraria se a operação não autorizada não tivesse sido executada, e pagando juros moratórios, acrescidos no caso de atraso no reembolso - art 71 .
Incumbe ao Banco, enquanto depositário ilidir a presunção de culpa pelo perecimento de quantias cujo domínio lhe foi transferido por via contratual, ainda que a causa do perecimento resulte de acessos fraudulentos aos meios de movimentação de contas bancárias que disponibiliza aos seus clientes.
O utilizador de serviços de pagamento responde pelas perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas se tiver agido fraudulentamente ou com incumprimento deliberado de uma ou mais das suas obrigações previstas no art. 6 do Dec.-Lei n. 317/2009, de 30 de.
Em todo o caso, o banco pode ilidir aquela presunção, afastando a sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente pela deficiente utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e demonstrando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers.
, p.902/14TBCNT.C
As citações foram longas mas valeram a pena pois que nos dispensam de adicionais e, quiçá, redundantes , considerações.
Efetivamente, perante tais factos, meridianamente se alcança que a recorrente não cumpriu o seu ónus de provar atuação dolosa ou, sequer, gravemente negligente, do autor, na utilização do serviço de homebanking.
Ora a recorrente não logrou cumprir tal ónus.
Efetivamente, não se apurou que o computador do autor estivesse infetado por vírus, e, mesmo que estivesse, tal não foi a causa do acesso ilegítimo ao site da ré, mas antes, como aludido em , a falha do sistema da ré que permitiu o acesso a si ao próprio autor mesmo através de coordenadas que nem sequer eram as padronizadas.
E, ademais, não se apurou que o autor tivesse transmitido inadvertidamente e de qualquer modo, a terceiros, os elementos identificativos da conta e cartão matriz.
O que, outrossim, não logrou efetivar.
A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem no corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada.
A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela operada não apenas sugira, como inequivocamente convença, imponha, tal censura.
Coimbra, 20203
A contra-interessada B., LDA., nas suas contra-alegações defende o contrário, isto é, que a revista não deverá ser admitida, por falta dos legais pressupostos para o efeito.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista interposta pela A.........
DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO