rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porque enquanto perdurar a pena de substituição, a pena principal não pode ser executada.
Este entendimento, que temos como inteiramente ajustado, permitem-nos concluir que a substituição das penas impostas nos autos aos Arguidos ...), por prestação de trabalho a favor da comunidade, constitui a causa de suspensão da prescrição de tais penas acautelada na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
E só com a decisão que revogue a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade e determine a execução das penas impostas nos autos volta a correr o prazo de prescrição destas penas principais.
Isto posto, o recurso procede.
Em face do exposto e concluindo, decide-se, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão judicial que declarou a prescrição das penas impostas aos Arguidos ...), que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
R. H. e instauraram, em 23/11/2004, a presente execução para pagamento de quantia certa contra a executada J. P., Ld.
Na execução foram penhoradas as frações autónomas A a G e AB, AC, AD, AL, AM, AN, AO, AP, AQ, AR, AT, do prédio urbano situado na Rua ..., , e Rua dos ..., União de Freguesias de ... e ..., ... inscrito na CRP sob o n ..., ....
Dessa decisão interpuseram recurso os embargantes, o qual, por despacho de 12/10/2007, veio a ser julgado deserto por falta de alegações cfr. fls. 147 e 154 do apenso n. 4626/09TBBCL-K).A executada foi declarada insolvente por sentença proferida em 02/02/2007, já transitada em julgado.
Os presentes autos de execução foram sustados nos termos do art. 88 do CIRE, por despacho proferido a 13/02/2007 cfr. fls..
Os bens penhorados nos autos de execução não foram apreendidos para a massa insolvente.
O exequente marido faleceu em 1/02/2009, tendo sido requerido, em 28/05/2014, o incidente de habilitação de herdeiros cfr. fls. 551 e.
Datado de 23/10/2014, foi proferido o seguinte despacho cfr. fls.:
Remetidos os autos a este Tribunal Superior, a Exma Relatora proferiu o seguinte despacho singular, datado de 14/05/2015 cfr. fls. 640 e:
Durante a suspensão apenas podem praticar-se validamente os atos urgentes destinados a evitar dano irreparável 275 n 1 do e os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão, ficando inutilizada a parte do prazo que já tiver decorrido anteriormente art. 275 n 2 do, nos casos, em que no presente, a suspensão é determinada pelo falecimento de uma das partes.
A suspensão só cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida art. 276 n 1 do, o que não ocorreu.
Encontram-se penhoradas nestes autos de execução as frações autónomas das letras A a G e AB, AC, AD, AL, AM, NA, AO, AP, AQ, AR, AT, do prédio urbano situado na Rua ..., .., e Rua dos ..., União de Freguesias de ... e ..., ... inscrito na CRP sob o n ..., ....
Nenhum destes imóveis foi apreendido para a massa insolvente de J. P., Lda, executada e insolvente nos autos principais.
Ora, não se vislumbra nos autos por que razão não foram as referidas frações apreendidas para a massa, sendo certo que chegou a haver apenso de embargos de terceiro, que não foi julgado por ter a executada sido declarada insolvente e se ter decidido pela sua inutilidade superveniente.
Assim sendo, e sendo esta questão anterior ao falecimento do exequente marido e consequente requerimento de habilitação de herdeiros do mesmo nos autos para, como foi referido a fls. 547, prosseguimento dos autos de execução sobre os bens penhorados, o que não se vislumbra como possa acontecer face ao teor do artigo 88, n3, notifique o AI nos autos principais para vir esclarecer por que razão não foram as supra identificadas frações apreendidas para a massa insolvente da J. P., Lda.
"Os presentes autos de execução foram sustados nos termos do artigo 88 do CIRE, por despacho de fls 475, proferido a 13-2-200
Entretanto o exequente marido faleceu e posteriormente foi requerido o cancelamento da penhora sobre as frações constantes do despacho de fls 524 e de que a exequente mulher recorreu a fls 595 dos autos pedindo a revogação de tal despacho e o prosseguimento da execução sobre os bens penhorados.
Subido o recurso foi ordenada a sua descida para ser decidida a habilitação dos sucessores do falecido.
No caso em apreço a execução apenas tem como executada a sociedade insolvente e foi suspensa nos termos do artigo 88, n1 CIRE.
E, sustentando que os bens penhorados lhes pertencem e não fizeram parte da massa insolvente,
Devendo essa desapensação ser decretada agora conforme já se requereu no início do requerimento deste recurso.
- A execução deverá, pois, prosseguir sobre os bens penhorados uma vez se tratar de um direito Real que integra o direito de sequela sobre esses bens em detrimento de pertencerem em propriedade a pessoa diversa do devedor. crf. Art. 818 e 819 do Civil e Acórdãos do STJ 12/12/2004, CJ/STJ 2004, 1 63; RLJ, 103-163; e STJ, 25/02/93: CJ/STJ, 1993, 1-14
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, são duas as questões a decidir:
A validade do despacho proferido a 202014 que ordenou o cancelamento do registo das penhoras após o falecimento da parte e sem que se mostrassem habilitados os seus sucessores e ainda a sua prolação sem cumprimento do contraditório;
Delimita-se o seguinte quadro factual:
Na execução foram penhoradas as frações autónomas das letras A a G e AB, AC, AD, AL, AM, AN, AO, AP, AQ, AR, AT, do prédio urbano situado na Rua ..., .., e Rua dos ..., União de Freguesias de ... e ..., ... inscrito na CRP sob o n ..., ....
O exequente marido faleceu em ../02/200
Em 28/05/2014, foi requerido o incidente de habilitação de herdeiros.
Apreciando juridicamente as questões postas sob recurso.
- A parte deve tornar conhecido no processo o facto da morte ou da extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo.
A junção de tal documento incumbe, por dever legal, a qualquer das partes sobrevivas, seja a parte contrária, seja um comparte, embora não obste ao seu recebimento, nos autos, o facto de ser apresentado por outrem, g., por algum dos sucessores do falecido ou ser transmitida ao processo, de forma automática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos
Porque o ato processual ocorrido após o falecimento do exequente marido pressupunha, ou melhor, admitia a intervenção dos seus habilitandos em sede de exercício do contraditório, inevitável é a declaração de nulidade do ato praticado consistente na decisão de cancelamento dos registos da penhora.
Consideram os Recorrentes que esta decisão além de sancionar a violação do contraditório é nula por omissão de pronuncia.
Na apreciação desta questão haverá que apreender e diferenciar as nulidades suscitadas distinguindo o que são nulidades processuais e nulidades da decisão.
Desta exposição resulta que a prolação de despacho a ordenar o levantamento do registo de penhora sem audição da parte afetada pela decisão consubstancia nulidade processual.
A nulidade arguida engloba-se nas nulidades secundárias, abrangida pelo dispositivo do artigo 195 do Código de Processo Civil, segundo o qual a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Consagra-se um sistema que remete para uma análise casuística, em que se invalida apenas o ato que não possa ser aproveitado, sendo que invalidado um ato tal acarreta que se invalidem todos os subsequentes que se lhe sigam que daquele dependam absolutamente.
É o que ocorre no caso presente.
Tendo a parte reclamado da nulidade que no seu entender ocorreu no processo, perante o Tribunal onde foi praticada, deve aguardar a sua decisão e, se desfavorável, contra ela reagir.
Com efeito, o tribunal de recurso não pode conhecer isoladamente de nulidades processuais, mas pode e deve conhecer de decisões inquinadas de uma nulidade, ou que foram proferidas no pressuposto do cumprimento de determinado ato que não se verificou.
A decisão de repristinar um despacho proferido sem audição da parte como se o tivesse sido, é nula por não atender ao contraditório sendo este um vício que afeta a decisão e não um vício de.
Para o efeito, relembra-se o quadro fáctico-processual relevante:
A execução foi intentada contra J. P., Ld e foram penhoradas as frações autónomas A a G e AB, AC, AD, AL, AM, AN, AO, AP, AQ, AR, AT, do prédio urbano situado na Rua ..., .., e Rua dos ..., União de Freguesias de ... e ..., ... inscrito na CRP sob o n ..., ....
A executada veio a ser declarada insolvente.
E é esta verdadeiramente a questão que importa resolver neste recurso.
Vejamos como alcançar a melhor solução.
Daí que, nesta fase, o pedido de cancelamento de inscrição de penhora sobre as frações penhoradas na execução não possa ser atendido.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, que se substitui por outra que decide:
julgar improcedente o pedido de cancelamento do registo da penhora sobre as frações penhoradas no processo de execução;
determinar a desapensação dos autos de execução, dos autos de embargos de terceiros e ação declarativa;
declarar que não tendo sido apreendidos para a massa insolvente, nada obsta ao prosseguimento da execução relativamente aos bens penhorados.
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 229 e ss.
Neste sentido, Castro Mendes, Direito Processual Civil, , 1980, AAUL, pág. 24
Código de Processo Civil anotado, 3 Edição, Vol. , Coimbra Editora, págs. 53
Neste sentido, Prof. Alberto dos Reis, in Comentário do Código de Processo Civil, vol. , pág. 50
Veja-se a propósito Artur Dionísio Oliveira, JULGAR, N. 9, 2009, pag. 17
Neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto, de 14/12/2017, disponível em www.dgsi.pt.
) Alcançada a sua notificação da mesma, inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido AA para esta Relação, sustentando as seguintes conclusões:
- A prova não foi devidamente conclusiva, deveria o Tribunal ter melhor apurado toda a prova, os depoimentos dos guardas prisionais, mostram-se insuficientes para que se possa concluir que o arguido estivesse a praticar o crime de tráfico de menor gravidade.
- Note-se que o arguido sofreu mais de 10 anos de reclusão.
- Disseram apenas que sentiram cheiro a produto estupefaciente, e que abordaram o arguido, e encontraram o produto estupefaciente identificado nos autos, 5,8 gramas de haxixe, com um grau de pureza de 14%.
- O tribunal entendeu que uma vez que o arguido não compareceu em Tribunal, que não terá sido possível apurar se tal produto se destinava ao consumo do mesmo.
- Além de não ter sido nunca visto pelas testemunhas, guardas prisionais que prestaram declarações em tribunal, a ceder produto estupefaciente a terceiros, não foi abordado nenhum possível comprador que pudesse esclarecer o Tribunal, se o arguido vendia, cedia, o que fosse, nada.
- A prova pericial que consta nos autos, indica o tipo de produto, e o seu peso líquido de 5,8 gramas, assim como indica o grau de pureza de 14,1 %.
- O grau de pureza, é o indicador da quantidade do princípio ativo, que é o que torna aquele produto num produto estupefaciente ilícito ou não.
- Com um grau de pureza baixo, nem de crime de consumo estaremos falar, pois 14,1% de pureza, não permite que aquela quantidade de produto seja suficiente para o consumo de 10 dias.
- Não podemos, sob pena de violar os direitos constitucionalmente consagrados deduzir, concluir que o arguido pratique atos sem que de tal exista prova.
- Ora como fomos expondo ao longo deste recurso, o grau de pureza apurado no exame pericial, faz desta quantidade de produto com um peso líquido de 5,8 gramas, insuficiente para 10 dias de consumo.
- Estamos pois perante uma mera contraordenação, e terá de ser tratado dessa forma.
- Não podemos também considerar o arguido como reincidente, nem ponderar a seu desfavor o longo registo criminal, pois,
- O Arguido foi já condenado por 96 ilícitos: a saber, 27 crimes de condução sem habilitação legal, 19 crimes de furto de uso de veículo, um crime de furto de uso de veículo na forma tentada, 5 crimes de dano, 20 crimes de furto qualificado, 3 crimes de furto, 20 crimes de roubo, e um crime de detenção de arma ilegal.
- Nenhum deles relacionado diretamente com produtos estupefacientes.
- No dia dos factos consumiu, e foi por essa razão que foi alvo de revista.
- Mas apenas isso, consumiu, não vendeu, não cedeu.
- Salvo o devido respeito, os presentes autos deveriam como tantos outros semelhantes, ter merecido despacho de arquivamento em sede de inquérito.
- Sendo as testemunhas credíveis e isentas, tendo presenciado os factos, é esta prova bastante, em conjugação com o acervo documental junto, para a formulação de um juízo de imputação dos factos ao arguido.
- Discordamos do arguido quando refere que devia ter sido dado como provado que o produto que trazia consigo se destinava ao seu consumo, tendo em conta que não foi visto a vender, ceder ou produzir produtos estupefacientes e que esta situação se trata de um caso isolado, uma vez que o preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes basta-se com a mera detenção não autorizada do produto.
- Entendemos que o princípio do in dubio pro reo não deve valer para qualificar uma detenção não autorizada e não justificada pelo arguido de produto estupefaciente como crime de consumo em vez de crime de tráfico, pois para a prova do crime de tráfico não é necessária a prova de que o arguido detinha a droga para ceder, basta que tivesse o produto estupefaciente na sua posse.
- Nem se pode dizer, como defende o arguido, que o facto de não serem conhecidos antecedentes criminais ao arguido em relação a estes crimes deveria ter levado o tribunal a condenar o arguido apenas pelo crime de consumo, uma vez que os antecedentes criminais não são meios de prova dos factos objectos do processo.
- Defende também o arguido que, como resulta do teor do exame do LPC tendo sido quantificada a percentagem do princípio activo, com um grau de pureza de apenas 14,1%, e tendo a canábis apreendida o peso líquido de 5,8 gramas, é evidente que tal conduta não se poderá subsumir ao crime de tráfico de estupefacientes por tal não ter sido provado, nem mesmo o crime de consumo previsto e punido pelo artigo 4, n. 2 do 15/93, atento a que 14,1%, é um grau de pureza muito baixo,
- Como está determinado no artigo 16 do Código de Processo Penal, aferindo-se que o exame pericial cumpre todos os requisitos legalmente estabelecidos, o Tribunal encontra- se limitado na apreciação, não podendo afastar o seu teor para aplicar critérios jurisprudenciais.
Face ao exposto, consideramos que andou bem o Tribunal a quo quando decidiu pela condenação do recorrente AA, dado que a sentença ora recorrida não é merecedora de qualquer censura, não sendo violadora de qualquer norma legal ou constitucional.
Subidos os autos a esta Relação, a Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer em que propugnou igual sentido decisório.
) Em função das conclusões apresentadas, que assim definem o respectivo objecto, consideramos serem as seguintes as questões essenciais colocadas pelo Arguido AA no recurso por si apresentado:
Se o Arguido não praticou o crime de tráfico de menor gravidade que lhe foi imputado, mas antes, no limite, uma contra-ordenação por consumo;
) Como temos por habitual, vamos conferir primeiro a matéria de facto que se mostra definida:
O arguido tinha na sua posse, dia 28 de Janeiro de 2019, pelas 16h00m, no Estabelecimento Prisional de ....... onde habitava, 5,827 gramas de canabis com o grau de pureza de 14,1%, que correspondia a 17 doses individuais.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Por sentença proferida no processo n. 980/0. em 6 de Janeiro de 2005, transitada em julgado em 21 de Janeiro de 2005, foi o arguido condenado pela prática, em 25 de Setembro de 2001, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, 20, n. 1, alínea, e 7 do Código Penal e artigo  do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, na pena de 10 meses de prisão.
Por sentença proferida no processo n. 1710/0. em 25 de Junho de 2012, transitada em julgado em 22 de Maio de 2013, foi o arguido condenado pela prática, em 14 de Outubro de 2009, de um crime de roubo agravado, como reincidente, previsto e punido pelos artigos 7, 7 e 21, n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
O arguido iniciou o cumprimento da pena referida no artigo anterior em 1 de Julho de 201
As várias penas em que o arguido foi condenado não foram suficientes para que o mesmo interiorizasse o carácter negativo das suas condutas e a gravidade dos crimes que cometeu e pelos quais foi punido.
O arguido AA foi internado no "Colégio ......." quando tinha 14 anos, aí permanecendo durante dois anos.
No ano de 2000 tinha o  ano de escolaridade.
Iniciou-se no consumo de cocaína, que inalava, em Agosto ou Setembro de 2001 e anteriormente já consumia haxixe.
Importa conhecer também a fundamentação probatória que justifica o antecedente veredicto de facto:
Tais relatos foram complementados com o acervo documental junto, designadamente no auto de notícia de fls. 18 a 20, 22, auto de entrega de fls. 23, auto de pesagem e teste rápido de fls. 24, no auto de apreensão de fls. 25, guia de depósito de fls. 26 e no relatório de exame de toxicologia de fls. 51, com o aditamento de fls. 5
Os antecedentes criminais do arguido e alguns dos factos pessoais resultaram da análise do CRC datado de 4/5/2021, e das certidões provindas dos processos n.s 326/0. fls. 79 a, 980/0. fls. 87 a, 1089/01 fls. 111 a, 1926/0. fls. 122 a, 1926/0. fls. 167 a, 1146/01 fls. 198 a, 1710/09 fls. 214 a 218 e 229 a.
Ora nem um nem outro se verifica.
A qual está toda contemplada na factualidade provada.
Depois, existe outra prova que conflui para aquela conclusão: autos de notícia e apreensão, relatório de exame de toxicologia
) Erro notório na sua apreciação, também não.
Aliás, como o Prof. Paulo de Albuquerque deixa perfeitamente esclarecido no seu Comentário ao Código de Processo Penal Universidade Católica Editora,  Ed., pág., os graus de convicção necessários para a decisão também não.
) Que se patenteie uma eventual violação do princípio in dubio pro reo, é conclusão a que igualmente não aderimos.
O que afirma tão-somente, note-se, é que o Arguido a detinha, e que sabia que a não podia deter nem ceder a terceiros.
Nada mais do que isso.
Ou seja, desde que não se demostre a sua exclusiva detenção para o consumo, toda a demais, envolvendo tal tipo de produtos, constitui tráfico.
Sobre esta matéria repristinaremos uma decisão nossa já com alguns anos que sintetiza a nossa perspectiva sobre o problema acórdão de 22/09/2015, no processo 181/16TELSB.L1-5 que aliás pode ser acedido no site da:
"A regulamentação do consumo de estupefacientes, como é sabido, conheceu com a publicação da Lei n. 30/2000, de 29/11, uma eminente descontinuidade normativa.
- No caso do n. 1, se o agente for consumidor ocasional, pode ser dispensado de pena.
Tal enunciado continua a merecer beneplácito constitucional, tal como se retira dos recentes Acórdãos do TC de 17/97/2014, no processo n. 587/2014, e de 28/01/2015 no processo 495/1
Donde, assumir pacificidade o entendimento em como a detenção para consumo exclusivo próprio) acima desses 10 dias continua a constituir o crime previsto no art. 4 do 15/93, e a de quantidades iguais ou abaixo ao período indicado, a contra-ordenação do art.  da Lei n. 30/200
Sobre ele, seguiremos de perto o teor do douto acórdão desta Relação e Secção de 06/011/2012, no processo n. 5929/08TDLSB.L5, de que foi relator o Mm. Desembargador Jorge Gonçalves:
Aqui chegados, por via de regra, confrontamo-nos com duas possíveis situações: Ou existe exame laboratorial a indicar qual é a percentagem desse princípio activo. Ou não existe.
Logo, não havendo razões probatórias para sustentar um quantitativo de consumo diário diferente do legalmente pressuposto 0,5g), como correspondendo ao consumo médio individual do Recorrente, então, torna-se manifesto que os tais 5,827g sempre excederiam a quantidade necessária para um consumo médio durante dez dias.
Pelo que se indica, evoluiu depois para a cocaína, e será esse produto o que justificará a prática dos factos elencados em determinadas condenações.
Se a apreensão tivesse sido realizada em meio livre, a quantidade de produto poderia consequenciar outras ilações.
Donde, em face da prova produzida, na nossa perspectiva, não existirem motivos que importem a derrogação pretendida da matéria de facto provada por via do já aludido princípio in dubio pro reo.
Nos termos e com os fundamentos mencionados, acorda-se pois em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA.
Lisboa, 02-11-2021
Ordenada a citação do R., por carta registada, com AR. então detido em estabelecimento, e não tendo o mesmo apresentado contestação, veio, entretanto, o seu mandatário constituído arguir a falta e a nulidade dessa citação.
Seguiu-se a prolação da sentença que no final decidiu:
Condenar o R. a pagar:
Absolver o réu do demais peticionado.
- Mais requer, que, não se julgando este admissível, em alternativa, seja admitido o Recurso de Revista Excecional, nos termos do artigo 672, n,s 1, alíneas, e e 674, n. 1, alíneas, e, todas do CPC, e em especial para uma melhor aplicação do direito e para apreciação de eventual violação do caso julgado, bem como da forma e ónus de ilidir a presunção prevista no n. 4 do artigo 225 e n. 1 do artigo 230 do CPC, por aplicação do artigo 350 do Civil, tendo presente os princípios de proporcionalidade, equidade e direito de defesa e processo justo que decorre do artigo 20 da CRP.
- Os Autores vieram intentar contra o Réu / Recorrente a presente acção, em que pediram a condenação deste no pagamento de indemnizações, por alegados danos patrimoniais e não patrimoniais, pelos factos alegados na petição.
- Foi proferida douta sentença que julgou parcialmente procedente a acção e condenou o Réu a pagar:
- O Tribunal da Relação assim não considerou, mantendo a douta decisão recorrida, na totalidade, pelo que ora se recorre de Revista.
- Está provado documentalmente que a carta de citação remetida pelo ... não foi pelo Réu recepcionada, mas sim por terceira pessoa, que subscreveu o aviso de recepção.
- E, também não se demonstra provado que alguém lhe deu notícia ou fez chegar essa carta e muito menos a cópia da petição para contestar, de modo a ter perfeito conhecimento do teor integral do acto processual.
- Pelo que se encontra ilidida a presunção prevista no art. 230, n. 1 e 225, n. 4 do CPC, estando-se perante caso de falta de citação, prevista no artigo 188 do CPC, pois não é imputável ao Réu o incumprimento pelo Tribunal e pelo Estabelecimento Prisional das formalidades essenciais da citação.
- Deste modo, foram e estão violadas todas as garantias e direitos de defesa do aqui Réu artigo 20 CRP e designadamente das formalidades de citação, que obviou ao exercício do contraditório.
- Assim, a certeza jurídica que deveria resultar da efectiva citação do Réu não se mostra provada, muito menos o cumprimento do disposto nos arts. 227 e 228 do CPC, o que é gerador de nulidade da mesma, o que até permitira concluir estarmos antes perante falta absoluta da citação.
- Pois não passará pela cabeça de ninguém, na abordagem do homem médio, que o Réu não queria ou não iria contestar esta acção.
- Deste modo, verdadeiramente estamos perante caso de falta de citação, que foi arguida em tempo e logo que verificada pelo Mandatário do Réu.
- Ao não efectuar essa apreciação, o Tribunal acabou por aceitar todos os factos articulados e condenar o Réu no pagamento de indemnizações que se revelam, por falta de contraditório, exageradamente quantificadas.