rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As fracções referidas inserem-se no prédio urbano, constituído no regime de propriedade horizontal, denominado Edifício B, sito na Pr. ,  e Av. , .., , Porto.
Ouvimos ainda os demais depoimentos produzidos nos autos.
A requerida  foi ouvida em declarações, nada tendo dito de relevante.
Por outro lado, o recorrente pretende igualmente que os ns 5 e 6 sejam suprimidos da factualidade assente, considerando que sobre eles não foi produzida qualquer prova, o que não é correto.
Ou seja, do incumprimento terá que se inferir a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade dos seus compromissos.9
Ao cabo e ao resto, apenas se sabe, de concreto, que a requerida não paga as prestações de condomínio, desconhecendo-se quais as razões que determinaram esse incumprimento.
Como tal, temos por não verificada a previsão da alínea.
Há então que considerar também afastado o preenchimento desta alínea.
Custas a cargo da recorrente.Porto, 12019
Sobre a questão que se vem apreciando cfr. também os Acórdãos da Relação do Porto de 212006, p. 0634582, de 12007, p. 0733360 e de 12010, p. 6401/01 TBVFR.P1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. Rel. Porto de 12010, p. 2793/08 TBVNG.P1, de 12013, p. 3698/10 TBGDM-A.P1 e de 22014, p. 258/18 TJPRT-B.P1 todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel .Lisboa de 22011, p. 221/18TBCDV-A.L1-7, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12018, proc. 6983/14 T8VNG-A.P1, disponível in www.dgsi.pt.
"Conforme resulta da análise dos autos, mormente do aviso de recepção de fls. 98, o requerido  B... foi citado na pessoa de  .. , sua esposa como flui do facto provado em 1, da sentença de fls. 65 e ss.) tendo-se a mesma comprometido, após ter sido advertida para tal, a entrega-la prontamente ao seu destinatário.
Posteriormente foi dado cumprimento ao disposto no art. 233 do Código de Processo Civil- vide notificação electrónica datada de 31/07/201
Verifica-se, assim, que a citação do requerido se mostra regularmente efectuada, pelo que nada mais existe a determinar quanto a esta matéria.
A Requerida,  .. , veio interpor recurso desse despacho, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto de douto despacho que julgou que "a citação do requerido se mostra regularmente efectuada".
Assim, a citação pode ser efectuada na pessoa de terceiro, contudo para tanto, é necessário que este declare que se encontra em condições de a entregar ao citando.
Ora, não só inexiste qualquer declaração nesse sentido, como, pelo contrário, existe um requerimento apresentado nos autos que afirma expressamente que o citando não mora na morada na qual a recorrente recebeu a citação.
E mais, a recorrente forneceu inclusive outra morada para que a citação do citando -  B... - fosse feita.
Em face do exposto, o douto despacho proferido, ao não reconhecer a nulidade invocada, é nulo de acordo com o disposto nos artigos 187 e 190, ambos do CPC, por violação dos artigos 225, 228,230 e 188, todos do CPC.
Além de outras modalidades que aqui não relevam, a citação pessoal pode ser feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção cfr. art. 225, n 2, do citado e relativamente a esta modalidade de citação, o art. 228 dispõe nos seguintes termos:
Diz a Apelante que, para que a citação possa ser efectuada na pessoa de terceiro, é necessário que este declare que se encontra em condições de a entregar ao citando.
Mas, salvo o devido respeito, será, em princípio, o citando quem poderá invocar qualquer nulidade ou irregularidade da sua citação ou quem deverá suscitar o incidente com vista a provar que não teve oportuno conhecimento da citação, já que é ele o interessado nessa citação e na sua eventual repetição cfr. art. 197 do.
De facto, segundo consta da decisão recorrida, a Apelante é esposa do citando e, como resulta dos autos, sabe onde o mesmo se encontra e, portanto, impunha-se saber quais foram as concretas razões que a impediram de entregar a carta ao seu marido, quando é certo que, aquando da recepção da carta, entendeu ter condições para proceder a tal entrega. O que mudou ou aconteceu entretanto para que tenha ficado impossibilitada de cumprir a obrigação que, aquando da recepção da carta, declarou estar em condições de cumprir?
Assim, e concluindo, diremos que:
A citação assim efectuada em pessoa diversa do citando faz presumir que essa citação foi prontamente entregue ao seu destinatário;
- Mesmo na ideia que são tudo bons rapazes, o afirmado juízo de prognose situa-se num mero e singelo feeling, sem qualquer base de sustentação factual relativamente a um condenado em cumprimento de duas penas suspensas que deixou a inserção social e familiar que tinha permitido afastar-se do consumo, retomando o tratamento e reiniciado na vida activa profissional
- O condenado nos dias actuais e no momento da decisão ora em crise não tem um fio de vida minimamente estruturado, deixou de assumir as responsabilidades laborais recentemente criadas, abandonou o lar que o acolheu e com isso os familiares e desde Julho de 2016 não deu notícia ou conhecimento do seu paradeiro ou que tivesse optado por uma outra actividade laboral estável e promissora que evidencie o propósito de abraçar uma vida conforme ao direito
- Apelar a uma nova aplicação de uma pena de substituição da prisão mostra-se, pois, contraditório e infundado.
- Razão pela qual é nosso entendimento e sempre com todo o respeito que nos merece a opinião contrária que não é possível estabelecer, fundadamente, um juízo de prognose favorável com relação ao devir do condenado, sendo que a trudo isso e naquilo que envolve o percurso criminoso associado ao condenado evidenciam-se ainda muito elevadas as necessidades de prevenção geral, e que são de molde a considerar que impedem a suspensão da execução da pena, e onde o comportamento evidenciado pelo condenado após as decisões condenatórias não se exibe suficiente para esbater o sentimento de reprovação social que o caso provoca, bem pelo contrário
- Ao ter decretado a suspensão da execução da pena de prisão o douto acórdão violou, o disposto nos artigos 4, n.s 1 e 2, 5, 7, 7. 7 e 7 todos do Código Penal.
Foi cumprido o art. 417, n. 2, do CPP, não tendo sido oferecida qualquer resposta.
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida e a motivação que incidiu sobre os mesmos:
data dos factos: de 27 para 22015, 12015, de 25 para 22015, de 6 para 2015
tipo de crime: quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do Código Penal
penas parcelares: 2 anos de prisão, para cada um dos quatro crimes
O arguido prestou declarações, confessando os factos que lhe foram imputados de forma livre, integral e sem reservas.
Neste processo provou-se que:
Em data não concretamente apurada, mas compreendida entre as 220 h. do dia 27 de Abril de 2015 e as 050 h. do dia 28 de Abril de 2015, o arguido J. S. deslocou-se ao estabelecimento comercial denominado Minimercado Fruta, sito na Rua , fracção , em Esposende, do qual é proprietário J. A., com o intuito de se apoderar de objectos que encontrasse no seu interior.
No dia 10 de Maio de 2015, entre as 010 h. e as 035 h., na posse de um ferro com cerca de 1 metro e 8 de comprimento com uma ligeira curva na ponta, o arguido J. S. deslocou-se ao estabelecimento comercial denominado Minimercado Fruta, sito na Rua , fracção .., em Esposende, do qual é proprietário J. A., com o intuito de se apoderar de objectos que aí encontrasse no seu interior.
Em data não concretamente apurada, mas seguramente compreendida entre as 130 h. do dia 25 de Maio de 2015 e as 050 h. do dia 26 de Maio de 2015, o arguido J. S. deslocou-se ao estabelecimento comercial denominado Café B. sito na Avenida , Esposende, do qual é proprietário A. , com o intuito de se apoderar de objectos que aí encontrasse no seu interior.
Aí chegado, o arguido saltou o portão de acesso ao pátio e, após, fazendo uso de um ferro, logrou quebrar o vidro da janela do estabelecimento, após o que através dela ali se introduziu, e, no interior do mesmo, daí retirou e fez seus os seguintes objectos:
Em data não concretamente apurada, mas compreendida entre as 230 h. do dia 06 de Agosto de 2015 e as 045 h. do dia 07 de Agosto de 2015, munido de um ferro com cerca de 1,20 de comprimento e com uma ligeira curva na ponta, o arguido J. S. deslocou-se ao estabelecimento comercial denominado Minimercado Fruta, sito na Rua , fracção , em Esposende, do qual é proprietário J. A., com o intuito de se apoderar de objectos que aí encontrasse no seu interior.
O arguido agiu sempre na execução de planos por si previamente delineados, de forma livre, voluntária e consciente, e ao retirar dos estabelecimentos comerciais aqueles objectos, actuou com intenção de os fazer seus, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo dos seus legítimos proprietários, J. A. e A. .
O arguido J. S. sabia, igualmente, não estar autorizado pelos legítimos proprietários a entrar nos seus estabelecimentos comerciais.
Tinha perfeito conhecimento que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
data dos factos: 26 de Março de 2015
tipo de crime: um crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1 do Código Penal
pena: 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova.
No dia 26 de Março de 2015, entre as 115 h e as 1 45 h, o arguido deslocou-se ao estabelecimento comercial denominado P., sito na Rua de , Esposende, com o propósito de se apoderar dos objectos e bens que ali encontrasse e que denotassem interesse económico.
Na altura em que lhe respondeu e não quer mais nada? o arguido apontou-lhe uma faca que transportava no interior do casaco que trazia vestido e proferiu a seguinte expressão: não estou a brincar, dá-me o dinheiro.
Completamente aterrorizada e com receio que lhe pudesse verdadeiramente acontecer a indicada, , dirigiu-se de imediato para a caixa registadora e retirou do seu interior quarenta euros em notas e entregou-as ao arguido que rapidamente se afastou daquele local.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer seus os bens e valores subtraídos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos respectivos donos e que só lograva alcançar os seus objectivos mediante o uso da força e ameaça que veio a ser utilizada sobre a , colocando-a na impossibilidade de resistir.
Mais sabia que o seu comportamento era proibido e punido por lei penal.
Não constam averbadas no CRC do arguido quaisquer outras condenações.
Os pais dispuseram de uma situação económica descrita como equilibrada até ao recente divórcio, altura em que o pai saiu de casa, estando a progenitora a coabitar a casa de morada de família juntamente com as duas filhas.
J. S. registou um processo de crescimento e de socialização descrito como adequado até aos 18 anos, idade com que passou a desinteressar-se dos estudos e a evidenciar uma conduta rebelde.
Em termos profissionais o arguido trabalhou algum tempo na construção com o progenitor, revelando dificuldades de desempenho e em acatar as instruções que lhe eram dadas.
Em Novembro de 2013, o arguido abandonou a casa dos pais situada na Rua , em Esposende.
Após deambular por algumas moradas, permaneceu mais tempo em casa de uma tia materna em Esposende, que o acolheu nos momentos de crise familiar e de forma a evitar a sua condição de sem abrigo, não obstante ela própria expressar dificuldades em mudar a atitude desinteressada pela vida que o arguido vinha revelando.
Viveu na área do Porto, entre aproximadamente os meses de Setembro de 2015 e Fevereiro de 2016 em quartos arrendados, e em mobilidade habitacional por falta de pagamento da renda.
Referiu que nessa altura mantinha um quadro de total desocupação, vivendo o quotidiano em função de satisfazer a necessidade da intensificação do consumo de estupefacientes haxixe, cocaína e.
Voltou para Fão/Esposende em Março de 2016, onde passou a residir na Av. , no primeiro andar de uma papelaria ali existente.
Depois foi viver em casa da avó paterna, na Rua de , em , Barcelos, morada que manteve entre Março de 2016 e Julho de 2016, período em que foi de novo a consultas no Projecto Sorrir, consulta descentralizada do CRI.
A matéria elencada nos pontos 1 e 2 resulta provada em face da valoração do teor do acórdão proferido nestes autos de processo n. 292/10GAEPS de fls. 367 a 374 e da certidão de fls. 398 a 405, extraída do processo n. 219/10GAEPS, a par do teor do boletim de registo criminal de fls. 406 a 40
Dito de outro modo, as razões de política criminal entroncam num pensamento vasto no qual a capacidade de ressocialização é pressuposto necessário.
Ora, no caso vertente, a avaliação global da actuação do arguido e da personalidade revelada pelo mesmo é de molde a perspectivar que ainda é possível fazer esse prognóstico positivo, ou seja, não está total e definitivamente removida a esperança de que este será capaz de se autodeterminar em função dos valores ético jurídicos que violou, através da mera censura do facto e da ameaça da pena.
Não se tendo patenteado, com os dados então disponíveis, que a suspensão já não era apta a realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, é de manter a decisão recorrida.
Guimarães, 25/03/2019
Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Noções de Direito Penal,  ed., Rei dos Livros, 2016, pág.21
Essa decisão teve o seguinte teor:
Y, Ibérica SL, ré nos presentes autos veio, sem prejuízo do que se vir a decidir no incidente de liquidação, e do consequente resultado em termos de custas, e de forma a não precludir o direito que lhe assiste de exigir custas de parte, apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos previstos pelo arts 25 e 26 do Regulamento das Custas Processuais.
Em primeiro lugar, importa referir tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatória geral a norma constante do art. 33, n 2, da Portaria n 419-A/2009, de 104, na redacção dada pela Portaria n 82/2012, de 203, não estavam obrigadas ao cumprimento de tal normativo.
E, assim, a reclamação da nota de custas de parte, sendo um incidente processual inominado, está sujeita apenas ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais cf. arts 145, n 1 e 539, n 1, do NCPC e 31, n 6, 1 parte, do.
Posto isto, e como é sabido, estão sujeitos ao pagamento de custas, que são a fonte do financiamento do sistema judicial, todos os processos, salvo os que beneficiam de isenção ou de dispensa desse pagamento.
Resulta do disposto no art. 529 do NCPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais n.
A taxa de justiça traduz "o preço do serviço prestado pelo Estado e consistente no garantir, através do exercício, por si, da função jurisdicional, cometida aos tribunais, o proferimento das decisões judiciais que caibam ser aplicadas nos diferendos que sejam presentes a juízo pelos utentes daquela função e que "por eles seja causada ou de que beneficiem" Salvador da Costa in Regulamento das Custas Judiciais, anotado e Comentado, 2 edição-2009 pp.
O art. 530 do NCPC estabelece, no seu n 1, que a taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais diploma que foi aprovado pelo Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro.
São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça as partes intervenientes no processo, quer seja na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, quer na qualidade de requerente ou requerido, recorrente ou recorrido. A regra geral, prevista no art. 6 do RCP, é a de que a taxa de justiça é fixada nos termos da Tabela , anexa ao regulamento.
Nos recursos, de acordo com os arts 6, n 2, e 7, n 2, do RCP, a taxa de justiça é a constante da Tabela -B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido com a apresentação das contra-alegações.
Caso o recorrente tenha ganho de causa, já suportou a sua taxa de justiça. Ao invés, se ficar vencido, suportará a taxa de justiça paga pelo recorrido, através do instituto de custas de Parte.
Assim, e por se considerar no RCP, que a taxa de justiça corresponde ao impulso processual, no caso de haver apenas uma parte responsável por custas, esta pagará, a final, o remanescente de taxa de justiça através da imputação do valor remanescente na conta de custas.
O n 1 do art. 533 do NCPC, remete para o RCP a disciplina das custas de parte, a qual se encontra prevista nos respectivos arts 25 e 2
Com efeito, resulta do n 3 do art. 26, do RCP que a parte vencedora tem direito ao pagamento dos seguintes montantes:
E, de acordo com o n 4 do citado normativo, no somatório das taxas de justiça referidas no n 3 estão incluídas as taxas pagas nos procedimentos e incidentes, mas não são contabilizadas as multas, outras penalidades, a taxa sancionatória excepcional e o agravamento pago pelas sociedades, nos termos do n 6 do art. 530 do NCPC.
Assim, e como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual- neste sentido Acórdão do Tribunal Constitucional; DR n 130/2015 Série de 2015-07-0
Não sendo pagas as custas de parte, a parte vencedora dispõe de título executivo, conforme resulta dos arts 26, n 3, e 36, n 3, do RCP, e do art. 607, n 6, do NCPC, devendo a execução ser instaurada pela própria parte.
A conta abrange todas as custas da acção principal, incidentes, recursos e procedimentos anómalos. Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos art. 30, ns 1 e 2, do.
Revertendo ao caso dos autos, tem este tribunal que a apresentação da nota de custas de parte, nesta fase, é desaconselhável.
Com efeito, para além da condenação das partes em custas ser provisória, as partes também ainda não foram notificadas para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Neste momento as partes não podem efectivamente aferir - como exige o citado art. 25 do RCP - as quantias pagas ou a pagar.
Custas deste incidente a suportar por autora e ré, na proporção de metade.
Notifique. Descontente com esta decisão apresenta a ré recurso cuja alegação termina com as seguintes conclusões:
Custas deste incidente a suportar por autora e ré na proporção de metade.
O Acórdão do STJ transitou em julgado, motivo pelo qual a ré até 5 dias após o transito em julgado do acórdão do STJ, designadamente no dia 10/09/2018, juntou um requerimento ao Tribunal e notificou a autora, contendo a respetiva nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos do art.. 25 n 1 do Regulamento das Custas Processuais.
E. Do conhecimento da nota de custas de parte apresentada pela ré e consequente condenação da Autora no pagamento;
F. Da condenação da ré em custas pelo incidente.
Consequentemente e atento o anteriormente exposto, ultrapassado o respetivo prazo de S dias após o transito, o direito de a Autora apresentar a nota, terminou ou por caducidade ou por que precludiu, pelo que não andou bem o tribunal, na decisão que tomou e por isso se pede ao TRG que decida a revogação da decisão.
Vejamos a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no proc. 1466117T8CBR-E.C1 onde se diz "1- O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do n 2 do Artigo 3  da Portaria n.  419-A12009, de 17 de Abril.
Sucede que o momento de apresentação da conta de custas de parte não está dependente do livre arbítrio do Tribunal, nem das partes, nem é uma questão de ser ou não desaconselhável.
O disposto no n 1 do art. 250 do RCP estabelece o prazo dentro do qual a nota deve ser apresentada; ou seja, estabelece um prazo perentório, art. 139 n o 3 do Civil de até 5 dias após o transito em julgado, para que as partes apresentem as suas notas de custas de parte, findo esse prazo extingue-se o direito de praticar o ato, ou seja, o direito de praticar o pedido de custas de parte.
Ora a ré apresentou dentro do prazo legal a sua nota, motivo pelo qual o
Refere ainda o Tribunal de 1 a instancia no corpo decisório para fundamentar a sua decisão que ".  para além da condenação das partes em custas ser provisoria, as partes também ainda não foram notificadas para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça. Neste momento as partes não podem efetivamente aferir- como exige o citado art. 25 do RCP - as quantias pagas ou a pagar. . . .)
o mesmo se diga sobre o fundamento de que:" as partes também ainda não foram notificadas para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça ", sobre o qual cumpre esclarecer que não vislumbramos aqui impedimentos da apresentação da nota apresentada pela ré, quanto muito dará possibilidade de correção posterior.
E no que se refere ao fundamento alegado pelo Tribunal, "neste momento as partes não podem efetivamente aferir- como exige o citado art. 25 do RCP - as quantias pagas ou apagar", esclareça-se que o art. 25 do RCP não exige a indicação pelas partes das quantias a pagar.
Estipula o n 2 al. do art. 25 do RCP que devem constar da nota justificativa as "quantias efetivamente pagas pela parte a titulo de taxa de justiça", que foi o que fez efetivamente a ré.
A norma do n" 2 do art. 25 do Regulamento das Custas Processuais ao
Pelo que não faria qualquer sentido a norma referir-se, como alias não se
Atento o exposto, entende a ré Recorrente que indicou bem tal como lhe é imposto pela al. do art. 25 do RCP as quantias efetivamente pagas a título de taxa de justiça e a mais não era obrigada, ou seja, não era obrigada a indicar as quantias a pagar, e consequentemente não podia ter sido indeferida a sua nota pelo Tribunal com base nesse fundamento;
A ré entende que a sua nota deve ser deferida na sua totalidade, motivo pelo qual se requer ao Tribunal da Relação de Guimarães o deferimento da nota de custas de parte apresentada pela ré, nos termos nela reproduzidos e condene a autora a pagar o valor da nota.
Nestes termos, e nos melhores de direito:
Mais se requer ao Tribunal da Relação de Guimarães o deferimento da nota de custas de parte apresentada pela ré, nos termos nela reproduzidos e condene a autora a pagar o valor da nota ali peticionado.
Pois assim será de JUSTIÇA!
O recurso foi recebido como de apelação art. 644, do a subir imediatamente nos próprios autos art. 645, al., do, e com efeito devolutivo art. 647, n 1, do.
Distribuído o processo foi por este Tribunal entendido que o recurso deveria ser recebido como de apelação art. 644, do a subir imediatamente em separado, e com efeito devolutivo, o que se determinou após audição das partes.
Mais se determinou o desentranhamento das contra-alegações porque intempestivamente apresentadas.
As questões a resolver, partindo das conclusões formuladas pela apelante, como impõem os arts. 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do P.Civ, serão as seguintes:
Na presente acção a autora alegou, sucintamente, ter celebrado com a ré dois contratos de aquisição de um sistema de fornecimento de um sistema de paletização para o fim das linhas de produção da autora, tendo esta pago integralmente o preço acordado.
Mais alegou que a ré incumpriu as condições fixadas nos aludidos contratos, tendo-se verificado atraso ou falta na entrega do equipamento, na respectiva instalação, na realização dos testes de produtividade, na prestação da formação, na realização do interface, na entrega de documentação, na colocação do sistema em bom funcionamento e na conclusão total da obra.
Veio a autora, após convite ao aperfeiçoamento, pedir o seguinte:
Caso assim não se julgue relativamente ao pedido B1, e subsidiariamente:
Caso assim não se julgue relativamente ao pedido B1 ou B2, e subsidiariamente: