rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Por sua vez, o privilégio imobiliário especial dos créditos dos trabalhadores só incide sobre o imóvel do empregador no qual aqueles prestaram a sua atividade, e em relação ao qual existia uma afetação e ligação ao escopo societário, ou seja, sobre o imóvel sito na Rua , onde estava sediada a insolvente.
Aliás, há que referir,
- Porém, num ponto as duas posições doutrinais convergem: ficarão afastados de tal privilégio, os imóveis pertencentes ao empregador que tenham sido afetados a quaisquer outros fins diversos da sua específica atividade económica/empresarial.
- Destarte, os créditos dos trabalhadores que beneficiem do privilégio imobiliário especial só deverão ser graduados em 2 lugar pelo produto da venda do imóvel sito na Rua , n ., no Porto, que foi a sede da insolvente.
- O segmento da decisão recorrida ora posto em causa violou o artigo 333 do Código do Trabalho e o artigo 686 do Código Civil, impondo-se, por isso, a sua revogação e, consequentemente, graduando-se os créditos reconhecidos pelo produto da venda do imóvel:
As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda de cada bem;
Do remanescente, será dado pagamento ao crédito hipotecário na titularidade da , S.A;
Do remanescente, será dado pagamento ao crédito privilegiado da Fazenda Nacional;
Do remanescente, será dado pagamento ao crédito privilegiado da Segurança Social;
Em 202020, foi proferido despacho a admitir o recurso com subida imediata, nos próprios autos e efeito e, além de ter ordenado a notificação do MP, do AI, e de todos os credores para os efeitos previstos no artigo 63, n. 5, do CPC, determinou-se o seguinte:
Em 302020, o AI, cumprindo o ordenado, prestou a seguinte informação fls.:
Notificados os demais credores e o MP, nada disseram e então foi proferido o seguinte despacho:
A recorrente entende que deve considerar-se assente a seguinte factualidade:
A sociedade insolvente tinha a sua sede na Rua , n. , .-, no Porto, bem da sua titularidade e apreendido para os presentes autos;
Imóvel sito na Rua , n. , Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 1561/19970401;
Tais factos são relevantes para a graduação dos créditos, pelo que devem integrar a respectiva sentença.
Os factos e as vicissitudes processuais relevantes para a decisão são os que constam do relatório que antecede, a que acrescem os que acabámos de enunciar.
uma graduação geral para todos os bens da massa insolvente e
uma graduação especial para os bens sobre que recaiam direitos reais de garantia e privilégios creditórios.
Como, facilmente, se percebe, só a segunda interessa para o caso, pois está em causa a graduação de créditos laborais créditos emergentes de contratos de trabalho de trabalhadores da, que gozam de privilégio imobiliário especial, e de um crédito garantido por hipoteca.
Não pode, pois, manter-se a graduação de créditos efectuada na sentença recorrida quanto aos bens imóveis, impondo-se uma graduação distinta em relação a cada um deles, nos seguintes termos:
prédio urbano sito na Rua , n. , Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 1561/19970401
) - Do remanescente, será dado pagamento ao crédito privilegiado da Segurança Social;
) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns;
) - Do remanescente, será dado pagamento ao crédito privilegiado da Fazenda Nacional;
) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns.
Porto, 12 de Outubro de 2020
A... , escriturária, residente em  ...) ,
intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra
B... , S.A., com sede em  ...) .
A trabalhadora apresentou contestação e reconvenção alegando, em síntese, que:
O processo disciplinar sofre de várias irregularidades e é nulo; a decisão de despedimento é nula; os factos que lhe são imputados são falsos ou não correspondem ao que aconteceu na realidade; não se verifica qualquer ilícito disciplinar e a existir já prescreveu e, ainda, que nunca lhe foi instaurado qualquer processo disciplinar.
Foi, depois, proferida sentença fls. 132 e segs.) cujo dispositivo é o seguinte:
A trabalhadora notificada desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
a-) Factos provados constantes da sentença recorrida
A trabalhadora recorrente alega que a sentença recorrida é nula pois requereu a nulidade do procedimento disciplinar e o juiz a quo não se pronunciou sobre esta questão.
Acontece que, a propósito da arguição de nulidades da sentença dispõe o artigo 7, do P.T. que:
&lt;&lt; A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
Quando da sentença não caiba recurso, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.
Desta forma, não se conhece a nulidade invocada pela recorrente nas suas alegações de recurso.
Posto isto, cumpre apreciar as restantes questões suscitadas pela trabalhadora recorrente, quais sejam:
Resulta da matéria de facto apurada que a Ré instaurou processo especial de revitalização que corre os seus termos no tribunal judicial da comarca de Leiria, juízo do comércio, sob o n.), em 02/07/2016 e no qual foi proferida decisão de homologação do plano de recuperação da aqui empregadora, transitada em julgado.
Como se refere no acórdão da Relação do Porto proferido no processo n. 523/19TTBRG.P1, ao que supomos, inédito:
No mesmo sentido o acórdão da Relação do Porto de 18/12/2013, proferido no processo 407/10TTBRG.P1, disponível em www.dgsi.pt2 e no qual se pode ler:
A lei não refere quais as acções que se suspendem por exemplo se acções declarativas e/ou nem o que deve entender-se para efeitos legais, por cobrança de dívidas.
Não pode também olvidar-se que o acordo, depois de homologado judicialmente, vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações com o devedor n. 6, do artigo 1-F do.
Assim, face ao que se deixou explanado e tendo em conta as regras da interpretação da lei contempladas no artigo  do Código Civil, somos a concluir que a suspensão da acções prevista no n. 1 do artigo 1-E do CIRE abrange qualquer acção judicial destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito e, por isso, que contendam com o património do devedor.
Por fim, não vislumbramos na interpretação sufragada qualquer violação dos artigos 2 e 5 da CRP.
Na verdade, &lt;&lt;a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos&gt;&gt; - artigo 2 da CRP e &lt;&lt;é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos&gt;&gt; - artigo 5 da CRP.
Conforme se pode ler no citado acórdão do STJ de 26/11/2015 que subscrevemos e, por isso, citamos:
"Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos dos AA., nem limitação ao acesso ao Direito e aos Tribunais em defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos.
Improcedem, assim, as conclusões formuladas pela trabalhadora recorrente, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.
em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Coimbra, 2017/11/17
E, ainda, o acórdão proferido no processo n 516/16TTBRG.P1 de 30/09/2013, subscrito pela ora relatora como 2 adjunta.
No mesmo sentido, os acórdãos do STJ de 17/03/2016 e de 31/05/2016, disponíveis em www.dgsi.pt.
Conforme resulta do n. 4 do artigo  do CIRE, tendo o despacho que nomeou administrador judicial provisório sido publicado no local próprio facto supra sob o n., a trabalhadora considera-se notificada como qualquer credor.
Saneados os autos, procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que declarou a anulabilidade do contrato de seguro e julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido.
A ré recorrida defendeu-se na sua contestação, alegando a nulidade do contrato e, instado a decidir, o tribunal proferiu sentença decidindo pela anulabilidade do contrato outorgado.
No contrato de seguro em causa nos autos consta no artigo 3 das condições gerais que o mesmo é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador quando se verifique o incumprimento referido no n
Ao contrário do que acontece com o regime da nulidade, que pode ser declarada oficiosamente, para o contrato ser anulado tal deve ser arguido pela parte interessada nos termos do artigo 287 do
Nos presentes autos a ré nunca alegou, nem arguiu a declaração de anulabilidade do contrato, pelo que não se pode aproveitar dela e, decidindo pela anulabilidade do contrato nestas condições, a sentença recorrida decidiu por objecto diverso do pedido da ré, em violação do princípio do pedido, nos termos dos artigos 3 e 5 do CPC e, consequentemente, é nula por força do artigo 615 n1 do mesmo código.
Deverá assim proceder o recurso e ser declarada a nulidade da sentença ao abrigo do artigo 615 n1 do CPC e a mesma ser substituída por decisão que condene a ré no pedido.
A ré apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Responsabilidade da ré apelada pelo pagamento da indemnização reclamada.
O Autor e  viviam em união de facto.
Em 28 de Dezembro de 2017  faleceu.
A  fora diagnosticado em Abril de 2013 um Glioblastoma IDH mutante, grau da OMS, um tipo de tumor cerebral.
foi operada em 16/04/2013 a lesão frontal esquerda hipodensa e sem captação de contraste, compatível com tumor glial de baixo grau, "a histologia revelou tratar-se de Oligoastrocitoma grau
foi submetida a tratamento de radioterapia e quimioterapia.
passou a ser seguida em consulta de Neurocirurgia e Oncologia Médica desde então até ao seu falecimento.
veio a falecer em 212017 por evolução da doença oncológica.
Na data da subscrição do contrato  não tinha conhecimento de que poderia já padecer da doença de que veio a falecer.
Nem tinha conhecimento se estava doente ou não.
Ao abrigo dos artigos 607 n4 e 663 n2 do CPC, está ainda provado:
A comunicação referida no ponto 8 foi dirigida ao autor em Fevereiro de 2018 documento de fls.
A presente acção foi intentada em Maio de 2018 e a contestação foi apresentada em Outubro de 201
O apelante vem arguir a nulidade da sentença prevista no artigo 615 n1 do CPC, alegando que a decisão versou sobre objecto diverso do pedido da ré na excepção invocada na sua contestação.
Vejamos então se constam nos autos factos que permitam uma aplicação do direito diversa da invocada pela parte.
Estes factos são suficientes para sustentar a alteração da qualificação da invalidade invocada pela ré na contestação, sem que essa diferente qualificação implique decisão sobre objecto diverso daquele que constitui a excepção arguida pela ré na contestação.
É certo que a anulabilidade está dependente de um prazo de caducidade, mas, iniciando-se o respectivo prazo de um ano após o falecimento da tomadora em 28 de Dezembro de 2017, ou seja, após a cessação do vício constituído pelo erro da ré seguradora artigo 287 do e tendo sido intentada a acção em Maio de 2018 e apresentada a contestação em Outubro do mesmo ano altura em que foi formalmente pedida a declaração de invalidade do, não se verifica a caducidade.
Sendo assim, improcede a arguida nulidade da sentença, sem prejuízo de o mérito da decisão de declaração de anulabilidade dever ser apreciado seguidamente, em sede própria.
Responsabilidade da ré pelo pagamento da indemnização reclamada.
Estabelece então o artigo 25 da LCS, tendo sido também estipulado no artigo 3 das condições gerais da apólice, que o contrato é anulável mediante declaração enviada ao tomador do seguro e que o segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter conhecimento do incumprimento, seguindo-se o regime geral da anulabilidade.
Foi o que aconteceu no caso dos autos, em que a seguradora declinou a responsabilidade de cobertura do sinistro e formulou a vontade de que o contrato fosse declarado inválido, antes de decorrido um ano depois do falecimento da tomadora.
Não merece, pois, censura a sentença recorrida que qualificou juridicamente o pedido formulado pela ré em sede de excepção como um pedido de anulabilidade do contrato e considerou que não era responsável pela cobertura do sinistro.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 9 de julho de 2014, julgou improcedente a impugnação.
Inconformada, a .., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
E, bem assim, é aplicável o regime de contagem do prazo estabelecido nos artigos 4 e 4 da LGT;
É que, sendo certo que a Recorrente foi citada em 19 de Outubro de 2005 para os autos executivos apensos Cfr. alínea dos Factos, o Tribunal a quo olvidou a redacção do n. 2 do artigo 4 da LGT aplicável in casu, onde se estabelece que a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito da citação enquanto evento interruptivo da prescrição;
Ou seja, a citação da Recorrente, melhor descrita na alínea dos Factos Provados, realizada em 19 de Outubro de 2005, não interrompeu, em absoluto, o prazo prescricional em curso;
Porquanto, tendo o processo se encontrado parado de 2 de Fevereiro de 2007 até 28 de Março de 2012, soma-se o tempo que decorreu desde 2 de Fevereiro de 2008 ao tempo que decorreu até ao evento interruptivo, nos termos do disposto no artigo 4, n. 2 da LGT, na redacção aplicável in casu;
Pelo que operou a prescrição do imposto impugnado, porquanto desde 1 de Janeiro de 1999 até 19 de Outubro de 2005 decorreram 6 anos, 9 meses e 19 dias, que, somados até tempo decorrido após 2 de Fevereiro de 2008, em muito excedem o prazo prescricional aplicável Cfr. fls. 75 e 76 dos autos principais e fls. 60 e 61 da certidão dos autos de execução;
O indeferimento pela Administração Tributária, melhor descrito nas alíneas e dos Factos Provados, sem mais, da Contestação apresentada pela Recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 8 do CIMSISD, que versava sobre a necessidade de uma nova avaliação da quota social em causa, constitui uma preterição de uma formalidade essencial;
De facto, ao rejeitar a possibilidade de contestar a avaliação melhor descrita nas alínea dos Factos Provados, a Administração Tributária impediu a Impugnante de esgotar os meios graciosos ao seu alcance, o que configura preterição de formalidade legal e causa de invalidade da liquidação;
Ao contrário do entendimento expresso pelo Tribunal a quo, o considerando vertido pela Administração Tributária e melhor descrito na alínea dos Factos Provados, não pode ser tido por uma decisão fundamentada;
E assim é, porquanto a Administração Tributária não procedeu a uma análise pormenorizada de cada um dos argumentos esgrimidos na contestação, ou seja, a Administração Tributária limitou-se a utilizar fundamentação genérica, que nada pormenoriza, não permitindo reconstituir o itinerário cognoscível e valorativo para a decisão em causa;
Pelo que está assim tal acto inquinado com o vício da falta de fundamentação;
Acresce que a Administração Tributária, antes da decisão melhor descrita na alínea dos Factos Provados, não notificou a Impugnante para exercer o direito de audição previsto na alínea do n. 1 do artigo 6 da LGT;
Uma vez que a Contestação da Recorrente, apresentada nos termos e para os efeitos do artigo 8 do CIMSISD não enfermava de qualquer vício que impusesse o seu indeferimento liminar, se impunha a notificação da Recorrente para o exercício do direito de audição prévia;
E foi por tal dívida não ter sido tida em consideração que a Impugnante pediu uma segunda avaliação da referida participação social;
Por isso, se impunha a segunda avaliação de tal quota ao abrigo do disposto nos artigos 2, , cláusulas a e a, 7, , 8 e 9 do CIMSISD, por não se encontrar abrangida na excepção contida naquele artigo 8, n.0 2;
É que, ao se verificar a reversão da dívida da sociedade para o falecido, e consequentemente para a herança, pois pelo pagamento da mesma responde a totalidade dos bens que constituem o acervo hereditário, tal dívida teria de constar na relação de bens como uma verba do Passivo;
Ou seja, os interessados na herança nada vão herdar, pois a totalidade do activo não chega para pagar as dívidas do falecido;
Com a prática supra referida a Administração Tributária violou o princípio da justiça material previsto no n. 2 do artigo  da LGT;
Tendo em conta que a reversão ocorreu por factos ocorridos durante a vida do falecido, pelo que nos termos do disposto legal referido, o valor do imposto revertido contra o falecido teria de ser deduzido ao activo da herança;
Estamos, de facto, unicamente perante factos ocorridos em vida do falecido, que afectam, em tal período, quer o passivo quer o activo da sociedade;
Afigurando-se, assim, violador das normas dos artigos , n. 2 e 5 da LGT o entendimento expresso na douta sentença em crise de que a dívida é da sociedade, que tal dívida não releva para avaliação da quota e que a avaliação impugnada não padece de qualquer incorrecção;
Assim, tendo em conta que a reversão ocorreu por factos ocorridos durante a vida do falecido, pelo que nos termos do disposto legal referido, o valor do imposto revertido contra o falecido teria de ser deduzido ao activo da herança;
Sendo que nos termos do artigo 14 do mesmo código está a Administração Fiscal obrigada a efectuar a revisão oficiosa da liquidação quando verificar que houve situações ulteriores que aumentaram ou diminuíram o valor das participações sociais avaliadas pela administração fiscal;
A douta decisão violou, entre outros, os seguintes preceitos legais:
Artigos , 4, 4, 5 e 6 da LGT;
Artigos 2, 7 e 8 do CIMSISD;
Artigo 17 do CPPT.
Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso, assim se fazendo a costumada
Termos em que as questões que aqui importa aqui decidir, consistem, antes de mais em saber se:
O valor pelo qual foi avaliada a participação social é erróneo por não ter considerado no valor da avaliação a dívida fiscal revertida que é anterior ao óbito do autor da herança, por isso se impunha a  avaliação da quota, com cabimento no artigo 7 do CIMSISD no seu parágrafo terceiro conclusões 22 a 44 das alegações de;
Preterição do direito ao exercício do direito de audição prévia, previsto na alínea, do n. 1, do artigo 6 da LGT cf. conclusões 19 a 21das alegações de.
07/12/1999 junto do Serviço de Finanças de Seixal 2, foi apresentada por T..., na qualidade de cabeça-de-casal a relação de bens com o teor de fls. 14/17 do apenso.
Em 09/05/2005 foi emitido o ofício n 13469 dirigido a T para efeitos de notificação para o exercício do direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção cfr. fls. 86 do.
Em 23/05/2005 foi exercido por escrito o direito de audição prévia cfr fls. 87/89 do.
Em 22/07/2005 foi proferido despacho de indeferimento pelo Chefe de Finanças de Seixal 2 cfr. fls. 187 do.
Com data de 18/01/2001,01/03/2001 e 05/06/2001 foram emitidas diversas certidões de dívida de imposto de selo, IRC e IVA em nome da sociedade T..., Lda. cfr. fls. 26/50 dos presentes autos.
A ora impugnante foi citada em 19/10/2005 como consta da assinatura do aviso de recepção de fls. 2 do processo de execução fiscal em apenso.
Os presentes autos foram instaurados em nome de .., NIP. 1, por dívida de Imposto Sobre as Sucessões e Doações;
Assevera a Digna Magistrada do Ministério Publico que, in casu, a matéria vertida nas conclusões de recurso é essencialmente de direito e que não é posta em causa a matéria de facto nem a mesma é discutida, pelo que competente para conhecer do mérito é o STA, nos termos do disposto no artigo 28 n. 1 in fine.
Face ao exposto, concluímos no sentido que os fundamentos do presente recurso não versam exclusivamente matéria de direito, consequentemente, declara-se este Tribunal competente para apreciação do presente recurso e julga-se não verificada a exceção suscitada, que, nestes termos improcede.
E aqui chegados, importa encetemos por elaborar um prévio e breve esclarecimento para que melhor se perceba o percurso de análise que se segue.
E na sucessão de leis no tempo destas normas há que aplicar a regra contida no artigo 29 do Código Civil, segundo o qual a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
Sublinhe-se que, in casu, não releva enquanto causa de interrupção a instauração da execução em 17/10/2005 alínea da matéria de facto provada, porque ocorre já depois da entrada em vigor da LGT que não lhe confere qualquer efeito interruptivo.
Pelo exposto, na presente impugnação judicial não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária, a título incidental, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, pois o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. acórdão do STA de 04/07/2018, proc. n. 01433/17 supra.
Invoca ainda o recorrente a preterição do direito de audição prévia, uma vez que a AT, antes da decisão descrita na alínea, não notificou o Impugnante para o exercício do direito de audição prévia, previsto na alínea, do n. 1, do art. 6 da LGT cf. conclusões 16 a 19 das alegações de.
Vejamos, então, a questão de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, na parte em que entendeu não se verificar ilegalidade no entendimento da AT de impossibilidade de requerer uma segunda avaliação da quota social que fazia parte da herança, nos termos do art. 8 do CIMSISSD.
Apresentada a relação de bens, da qual consta como verba n. 1 metade indivisa de uma quota de uma sociedade, com um determinado valor declarado, a AT entendeu efetuar uma avaliação dessa quota cf. alínea e da matéria de, não aceitando aquele valor.
A posição da Impugnante é de que o imposto liquidado adicionalmente tem impacto direto no valor das quotas, diminuindo o valor das mesmas, e nessa medida deveria ter sido considerado no valor fixado na avaliação das quotas, tal como foi considerado positivamente o aumento de lucro tributável, e deste modo, a avaliação ficaria equilibrada, pois consideraria não só o impacto positivo na avaliação das quotas, das correções efetuadas, mas também os impactos negativos dessas mesmas correções.
Na verdade, não se compreende bem a atuação da AT, que procede a uma avaliação das quotas societárias para efeitos de imposto sucessório, excluindo, portanto, os valores indicados na relação de bens, notifica a recorrente para contestar esses valores, e quando o recorrente o faz, então, paradoxalmente, entende que não lhe assiste o direito de o fazer por não ter cabimento legal no artigo art. 8 CIMSISSD, preceito legal expressamente indicado no ofício que notifica o recorrente dos seus meios de defesa.
Custas pela Recorrida que não tendo apresentado contra-alegações não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça - cf. acórdão do STA de 13/12/201
Processo: 155/28TXLSB-E
Para cumprimento daquela pena o Requerente foi preso a 13-02-2021, encontrando-se atualmente no Estabelecimento Prisional  .
O Requerente encontra-se a cumprir a pena de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos artigos 292, n 1 e 69, n 1 alínea ambos do CP.
Iniciou cumprimento da pena em 13 de fevereiro de 2021 encontrando-se o termo da pena previsto para 13 de dezembro de 202
"No sentido agora defendido, temos vários acórdãos dos nossos Tribunais Superiores que tivemos o cuidado de estudar e de retirar as conclusões que nos pareceram as mais importantes e que não podemos deixar, de aqui, transcrever:
O Senhor Juiz do Tribunal de Execução de Penas de titular do processo 155/20-E proferiu informação, nos termos do art. 223, n. 1, do CPP, com o seguinte teor:
Por acórdão de 212020 o Tribunal da Relação . foi confirmada aquela sentença.
A sentença condenatória transitou em julgado em 1202