rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Procedendo a acção, o que se coloca, sem concessão, o autor fica colocado na mesma posição que os Réus, devendo, por isso, suportar as despesas efectuadas pelos Réus com a aquisição;
Quanto a custas do pedido reconvencional, devem ser suportadas na seguinte proporção: o Autor: 86% do valor e os Réus e mulher,: 14% do valor;
Foram violados, por erro de interpretação os artigos 1380, 216, 1273, 805, 806, 473 e 334 do Código Civil e 26 do 73/2009 de 31 de Março;
A douta sentença não interpretou bem os factos, aplicou incorrectamente o direito, devendo ser proferido acórdão no sentido indicado no recurso.
DEVE SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DO 73/2009 DE 31 DE MARÇO;
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Inconstitucionalidade do art. 2 do n. 73/2009, de 31-03;
Direito dos Apelantes a serem ressarcidos das despesas efetuadas com a aquisição do imóvel;
Erro na fixação das custas;
A descrita aquisição, atenta a mencionada proporção, em favor do 2 réu marido e do 3 réu foi objecto da respectiva inscrição registral - Apresentação 2661 de 2017/06/08;
Este foi o preço efectivamente pago pelos 2 e 3 RR. ao 1 R.;
Na propriedade não existia poço, furo ou fonte de água;
O que foi necessário para evitar a degradação e ruína da casa.E deu como não provados os seguintes factos:
Os demais potenciais confinantes do prédio não se mostraram interessados na aquisição do mesmo;
Esta afirmação do Autor foi feita, mesmo após ter sido confrontado com a informação que lhe foi dada pelo Réu de que, ante o seu desinteresse na aquisição por tal valor, iria vender o prédio a um terceiro;
Em Outubro de 2016, o Autor teve conhecimento da celebração do contrato promessa de compra e venda, tal como do respectivo preço e promitentes-compradores;
O Autor, pelo menos desde Março de 2017 que tinha conhecimento das condições essenciais no negócio de compra e venda do prédio sub iudice;
Nos termos das conclusões apresentadas pelos Apelantes, os factos não provados,, e deverão ser dados como provados, em face dos documentos 2 e 3 juntos com a contestação do Réu, dos depoimentos das testemunhas, e, do relatório pericial e das declarações de parte do Réu.
Os Apelantes deram cumprimento aos requisitos previstos no art. 64 do Código de Processo Civil.
Consta dos factos não provados que:
Segundo os Apelantes, este facto deveria ter sido dado como provado em face dos documentos 2 e 3 juntos com a contestação do Réu e dos depoimentos das testemunhas, e.
Dir-se-á ainda que o documento 3 apenas se reporta a algo mencionado pelo Réu  que em 13-05-2015 já tinha contatado o, ou seja, apenas comprova que aquela declaração foi proferida por aquele Réu naquela data, já não a veracidade dessa declaração.
Relativamente ao depoimento da testemunha, este apenas se limitou a confirmar a veracidade dos documentos 2 e 3 juntos com a contestação do Réu, ou seja, que os mesmos foram firmados entre a e o Réu, sendo a adenda elaborada de acordo com a vontade desse Réu e nos termos por este solicitados.
Pelo exposto, mantém-se o facto como não provado.
Factos, e
Constam dos factos não provados, e que:
Segundo os Apelantes, estes factos deveriam ter sido dados como provados em facedo relatório pericial e das declarações de parte do Réu.
No entender dos Apelantes, caso fosse dado como provada a alínea, o Apelado deveria ser condenado por abuso de direito, nos termos do art. 33 do Código Civil.
Dispõe o art. 21 do Código Civil que:
Por sua vez, dispõe o art. 127 do Código Civil que:
O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273 do Código Civil.
Importa, assim, apurar, em primeiro lugar, a que tipo se reportam as benfeitorias que os Apelantes reclamam.
Tais factos não foram, porém, alegados e pelos Apelantes, competindo-lhes a eles o ónus da prova art. 34, n. 1, do Código
Nesta conformidade, bem andou o tribunal a quo ao não ter determinado o pagamento pelo Apelado aos Apelantes das benfeitorias supra elencadas.
Dispõe o art. 26 do n. 73/2009, de 31-03, que:
Por sua vez, dispõe atualmente o art. 138, n. 1, do Código Civil que:
Dispõe ainda o art. 137 do Código Civil que:
Também não é admitido o fraccionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a área fixada para a unidade de cultura.
Dispõe, por sua vez, o art. 2 do n. 73/2009, de 31-03, que:
Para efeitos de fracionamento, nas áreas RAN, a unidade de cultura corresponde ao triplo da área fixada pela lei geral para os respetivos terrenos e região.
Resulta, igualmente, do art.  da Portaria n. 219/2016, de 09-08, que:
A unidade de cultura a que se refere o artigo 137 do Código Civil, para Portugal continental e por NUT nos termos do Regulamento n. 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, é a constante do anexo da presente portaria e que dela faz parte integrante.
Nos termos do citado anexo , a unidade mínima de cultura para terreno de sequeiro, no Concelho de Ourique, é de 48ha.
No caso em apreço, as áreas RAN resultam exatamente de objetivos específicos de política agrícola, segundo os quais, determinadas áreas agrícolas, por demasiado pequenas, não são rentáveis, razão pela qual, aliás, nestes específicos terrenos a unidade mínima de cultura, para efeitos de fracionamento, é superior ao triplo da unidade mínima de cultura dos terrenos que não se encontrem abrangidas pela RAN.
Na realidade, o que consta do anexo da Portaria n. 219/2016, de 09-08, é o limite mínimo da unidade de cultura, e não o seu limite máximo, como os Apelantes parecem querer fazer crer.
O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título e aos direitos fundamentais de natureza análoga.
Direitos, liberdades e garantias;
Atente-se ainda ao que, sobre esta matéria, explana o já citado acórdão do Tribunal Constitucional6:
Da matéria provada resulta, no seu ponto 14, que:
Consta da sentença recorrida sobre esta matéria o seguinte:
Os réus não enquadram juridicamente a sua pretensão e o certo é que a mesma não tem qualquer fundamento legal.
Com efeito o autor não deu de modo nenhum causa a tais despesas. Pelo contrário, foi o primeiro réu que resolveu celebrar o contrato com os restantes réus violando o direito do autor. Assim, em bom rigor quem deu causa a tais despesas foi o primeiro réu.
É também de afastar a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa já que inexiste qualquer enriquecimento pelo autor motivado pelas despesas tidas pelos réus.
Desde já afirmamos não ser este o nosso entendimento.
Deste modo, compete ao preferente proceder ao pagamento ao adquirente de tais montantes, sob pena de obter um enriquecimento sem causa art. 47 do Código.
No entender dos Apelantes, quer as custas da ação quer as custas do pedido reconvencional foram mal calculadas: as primeiras porque deveria ter sido fixado que as custas da ação seriam suportadas em partes iguais pelo Réu  50%) e pelos Réus compradores na proporção de 3/4 de 50% para os Réus  e mulher,  e de 1/4 de 50% para o Réu; e as segundas porque, ao não ser devidamente clarificado o valor do pedido reconvencional, foram mal calculadas as custas, que deveriam ter sido fixadas na proporção de 86% do valor para o Apelado e 14% para os Apelantes.
Refere o art. 60, n. 6, do Código de Processo Civil, que:
Refere igualmente o art. 52 do Código de Processo Civil que:
No caso em apreço, na sentença recorrida consta:
Relativamente ao pedido reconvencional, importa atentar ao valor deste.
Dispõe o art. 80 do Código Civil que:
Dispõe ainda o art. 80, n. 1, do Código Civil que:
O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir
Cita-se, quanto a este assunto, o acórdão do TRE, de 03-05-1977, in CJ, 1977, , p.546:
Dispõe o art. 54 do Código de Processo Civil que:
No caso em apreço, nas situações invocadas pelos Apelantes, a alínea que poderia estar em causa é a al. do n. 1 do art. 54 do Código de Processo Civil, ou seja, que em ambas as invocações jurídicas o Apelado tivesse deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Como bem esclarecem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em O Código de Processo Civil Anotado9:
A mera dedução de pretensão ou oposição cujo decaimento sobreveio por mera fragilidade da sua prova, por a parte não ter logrado convencer da realidade por si trazida a juízo;
A eventual dificuldade de apurar os factos e de os interpretar;
De igual modo, a violação de tais regras e princípios básicos terá de ocorrer de uma atuação dolosa ou negligente grave.
relativamente ao pedido reconvencional, fixam-se as custas ao Autor no montante de 86% e aos Apelantes no montante de 14%.
No demais mantém-se a sentença recorrida.
Consultável em www.pgdlisboa.pt.
Vol. , Almedina, Coimbra, 2018, págs. 592-59
Processo n. 1544/13T8STR.E1
Mais alega que não foram efectuados alguns dos pagamentos e que os Réus se encontram em incumprimento definitivo, o qual lhes foi comunicado, sendo a dívida exigível na sua totalidade.
Devidamente citados, os Réus não deduziram contestação.
Os factos articulados na petição inicial foram dados como provados, tendo as partes sido notificadas para, querendo, alegarem nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 56 do Código de Processo Civil.
Os RR regularmente citados não contestaram a presente acção, considerando-se confessados os factos nos termos do 56 do Código de Processo Civil.
Considerando os demais factos alegados pelo Apelante como provados, nos termos do artigo 56 do CPC, nomeadamente a comunicação aos RR do vencimento integral da dívida e respectiva resolução contratual, concedendo um prazo de 15 dias para a regularização das prestações em atraso.
O Apelante considera existir um erro na apreciação da prova junta aos autos, na medida em que dos documentos juntos consegue-se apurar os valores mutuados, os valores pagos, a taxa de juro aplicada e o valor vencido.
Pelo que, salvo melhor opinião, da prova produzida e não contestada pelos RR, consegue-se a apurar que o valor foi efectivamente mutuado e as suas condições de reembolso.
Mais, o Apelante não se conforma com o facto de o Tribunal a quo considerar como provado o cumprimento do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho.
E depois absolver os RR do pedido com fundamento no incumprimento de tal disposição legal.
Assim, a presente acção deveria ter sido totalmente procedente, por provada, condenando os RR a pagar ao Autor nos exactos termos peticionados.
Os recorridos não apresentaram resposta.
erro de facto.
A Autora tem por objecto a emissão e gestão de cartões de crédito, bem como a concessão de crédito, incluindo a prestação de serviços conexos.
Utilização do crédito
Os Titulares reconhecem a exigibilidade da dívida, e são solidariamente responsáveis perante a pelo pagamento de todos os montantes devidos por força do presente contrato.
Prazo:
Sem prejuízo do disposto na cláusula 2, o contrato de crédito é celebrado pelo prazo determinado nas Condições Particulares ou, se este não for aceite, pelo prazo indicado posteriormente pela, no momento da aceitação, findo o qual terminará, mantendo-se as obrigações nas condições aqui previstas, caso o montante em dívida não esteja integralmente pago.
Limite de crédito
O montante de crédito autorizado, é fixado pela, constando das Condições Particulares do contrato.
Obrigações
Os-se, nomeadamente a:
Pagar pontualmente as mensalidades a que estáão);
Custo do crédito:
Reembolso e prestação mensal
pagaráão) de forma parcial, em mensalidades sucessivas, uma quantia pré-definida em função do montante de crédito utilizado de acordo com as mensalidades constantes no quadro do Anexo ao presente Contrato.
Incumprimento definitivo
Verifica-se incumprimento definitivo do contrato por parte quando, cumulativamente:
se encontrar em falta o pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas, desde que o valor em conjunto das prestações em falta exceda 10% do montante total do crédito em dívida;
Verificada a mora em duas prestações sucessivas, a informará, por qualquer meio escrito, de que um prazo suplementar de 15 dias de calendário para ao pagamento de todas as quantias em mora, acrescidas da sobretaxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas.
Com o incumprimento definitivo do contrato, são imediatamente devidas todas as prestações em falta, acrescidas da sobretaxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas, nomeadamente as previstas na cláusula 1
A pode resolver o contrato de crédito no caso de incumprimento definitivo ou outras razões objetivamente justificadas, sendo estas comunicadas através de papel ou outro suporte duradouro, sempre que possível, antes da extinção do contrato.
Prazo indicativo de reembolso 96 meses
Mens. TAN TAEG
Para pagamento do débito decorrente do crédito referido no ponto 3 supra, o primeiro Réu subscreveu a respectiva autorização de débito da sua conta bancária.
Os Réus não procederam ao pagamento de algumas das prestações.
Em contraponto, ao divergir desta solução, a sociedade bancária entende que dos documentos juntos se consegue apurar os valores mutuados, os valores pagos, a taxa de juro aplicada e o valor vencido.
Este contrato de abertura de crédito desempenha uma importante função prática, servindo os interesses de ambas as partes. Para o creditado, ele assegura de antemão a disponibilização dos fundos necessários para concretizar um determinado negócio em vista em condições financeiras e operacionais mais vantajosas do que no caso de um empréstimo bancário que implicaria o pagamento imediato de juros, além de lhe permitir mobilizar o montante disponibilizado na estrita medida das suas. Para o creditante, ele assegura o encaixe de uma remuneração sem risco, consistente na comissão de abertura de crédito também designada comissão de acrescida, relativamente aos fundos disponibilizados não utilizados, de uma comissão de imobilização
Em tese e numa dimensão abstracta, um contrato de abertura de crédito em que uma entidade bancária concede a alguém um empréstimo, alegando aquela instituição que este não pagou uma prestação vencida e todas as que lhe seguiram pode ser complementado por documentação demonstrativa de que efectivamente foi emprestada alguma quantia
O dinheiro foi transferido e utilizado e a articulação entre o documento base e a documentação complementar permite reconstituir toda a operação bancária.
Évora, 14/01/2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02/10/2018, publicitado em www.dgsi.pt.
Artigo 36 do Código Comercial Natureza comercial das operações de:
Manual de Direito Bancário, 3 edição, Almedina, Coimbra 2006, pág. 54
José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, Coimbra 2009, págs. 501-50
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/10/2012, in www.dgsi.pt.
Artigo 2 Não cumprimento do contrato de crédito pelo:
A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10 % do montante total do crédito;
- A resolução do contrato de crédito pelo credor não obsta a que este possa exigir o pagamento de eventual sanção contratual ou a indemnização, nos termos gerais.
Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. ,  Edição Revista e Actualizada, Almedina, Coimbra, 2004, pág. 7
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/06/2019, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/10/2019, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02/10/2018, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/01/2020, publicitado em www.dgsi.pt.
Remata com o seguinte pedido, na parte que ora interessa:
Tendo-se constatado o falecimento dos RR. J... e .., viria a ser admitida a intervenção principal da respectiva herdeira .., a qual, citada, acompanhada pelo marido A..., apresentou contestação, ondeexcepcionando a respectiva ilegitimidade, se defendeu por impugnação, concluindo pela respectiva absolvição do pedido.
Foi então requerida pela A., e admitida, a alteração/adequaçãodopedidoinicial nos seguintes moldes:
No saneador julgaram-se improcedentes as invocadas excepções de ilegitimidade dos RR..
A final foi prolatada sentença em que se julgou a acção improcedente por não provada, e, em função disso, se absolveram os RR. e a interveniente .. de todos os pedidos formulados.
Inconformada, deste veredicto recorreu a Autora, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
São os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida, sem qualquer espécie de impugnação:
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação a recorrente e Autora MASSA INSOLVENTE DE .., LDA, suscita as seguintes questões:
Se estão preenchidos os requisitos para a aquisição pela insolvente .., Lda do terreno integrante do prédio então descrito sob n ... por via do instituto da acessão industrial imobiliária;
Contra-alegou a interveniente batendo-se pela confirmação do sentenciado.
Sobre a aquisição da propriedade do prédio descrito sob o n ... por via da acessão industrial imobiliária.
Na sentença agora recorrida ponderou-se, a propósito dos requisitos necessários a esta forma de aquisiçãooriginária do direito de propriedade, o seguinte:
Mas neste segmento não acompanhamos a decisão recorrida.
À luz deste inciso legal, para haver acessão industrial imobiliária basta que se demonstre que se construiu uma obra em terreno alheio, que tenha sido absorvido na incorporação e com a obra passe a formar um todo.Já não sendo condição sine qua non que essa obra consubstancie um edifíciocompleto ou acabado.
Parece-nos que a lei não exclui que sobre o mesmo terreno possa ocorra mais do que uma incorporação, em momentos diferentes, e até com diferentes autores, sendo certo que, sendo a aquisição por acessão potestativa e não automática, pode haver ou não manifestação de vontade de adquirir por acessão por banda de qualquer deles.
Em rigor, deve até observar-se que, no caso sub judice, não ficou evidenciado que outrem além da insolvente, designadamente a dita .., Lda, tenha produzido uma segunda incorporação no prédio em causa.
Neste quadro, na linha de raciocínio da sentença, pareceria que, pagando a A. Massa Insolvente da .., Lda, o valor que o prédio tinha antes das obras tudo se conjugaria para que o tribunal pudesse finalmente declarar a aquisição do imóvel com base na acessãoindustrialimobiliária em função da constatação da verificação de todos os pressupostos enunciados na lei.
Ora, neste contexto, havendo indiscutívelmente um negócio ou vínculojurídico ao abrigo do qual a .., Lda, recebeu dos 1s RR. o prédio em causa e nele iniciou a construção de um conjunto de edificações, não é possível a acessão.
Sobre o direito de indemnização da apelante por força das benfeitorias por ela levadas a cabo.
Vejamos cada uma das objecções.
No que concerne ao problema da não demonstração do custo das edificações levadas a cabo pela insolvente .., Lda, afigura-se-nos que a sentença não tem razão.
Assim sendo, diversamente do que se afirma na sentença, nenhum outro custo importaria averiguar.
No contrato promessa, a lei não concede aos promitentes, diferentemente do que se passa, p. ex., com o comodatário ou com o arrendatário, qualquer equiparação ao possuidordeboa ou má-fé.
É necessária uma posse e não uma mera detenção.
Todavia, no quadro factual dos autos existe um obstáculo, este de tomo, que sempre se atravessaria a qualquer pretensão indemnizatória da Massa insolvente recorrente.
Temos para nós que, só por si, semelhante declaração não pode ser havida como uma transmissão/cessão de um crédito para a referida .., Lda,. Ela serviu simplesmente para expressar a intenção da outorgante .., Lda, transferir as benfeitorias para aquela sociedade, sob uma forma que não está ali minimamente definida, e que, nessa data, provavelmente, também não estaria ainda concretizada.
Acresce que, mesmo a entender-se que há ali a confissãodatransmissãode umcrédito, isso nunca poderia dispensar a demonstração da aceitação do hipotético cessionário cessionário que seria a .., Lda, sendo certoque não há qualquer indicação de tal aceitação se tenha.
Pelo exposto, e ainda que com diversa fundamentação, confirmam a sentença recorrida.
Declarando o autor da das benfeitorias que nada tem a receber dos proprietários do imóvel onde foram feitas pelas obras ali realizadas, não pode a respectiva massa insolvente reclamar dos adquirentes daquele qualquer valor a esse título.
Coimbra, 8 de Outubro de 2019
A restituição medida do empobrecimento do autor da tem como limite máximo a medida do locupletamento ou enriquecimento auferido pelo beneficiado com a benfeitoria isto é, do incremento de valor da coisa.
Simplesmente, não é possível consolidar qualquer conexão entre o Acordo de Maio de 2010 e a entrada dos edifícios construídos pela .., Lda no património da .., Lda.
O arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena de multa, o que não fez.
Em 24-05-2018 foi o arguido notificado para proceder ao pagamento da pena de
multa sob pena de em caso de incumprimento a mesma vir a ser convertida em prisão
subsidiária. Não obstante, manteve o incumprimento.
Em 27-02-2019 foi então proferido o seguinte despacho, ora recorrido fls.:
"Fls. 633 e ss.:
Veio o arguido solicitar a substituição da pena de multa aplicada nos presentes autos por prestação de trabalho a favor da comunidade, a ser prestado após a sua libertação ou em meio de reclusão.
Por outra via, resulta da informação transmitida pela DGRSP que não é viável a prestação de trabalho por arguidos reclusos cfr. fls..
Nesta conformidade, não existindo razão legalmente atendível para que seja diferido o início da pena de substituição para data posterior a 102020 e não sendo possível a prestação de trabalho comunitário em reclusão, indefere-se o requerido.
Desta decisão recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões1:
A violação do princípio da igualdade versus a possibilidade legal de o recorrente prestar o trabalho a favor da comunidade, em substituição do cumprimento da pena de multa, findo o cumprimento da pena de prisão.
A questão em apreço pode/deve ser apreciada sob duas diferentes perspetivas:
b - Possibilidade/legalidade do cumprimento da pena de multa por trabalho a prestar findo o cumprimento da pena de prisão efetiva, o que pressupõe um diferimento daquela para momento posterior.
Nesta matéria, aderimos aos fundamentos do Ac. do TRP de 5-11-2014 proferido no processo n 1040/15PHMTS-A.P1, onde se decide:
Situação que não se verificava no supra acórdão do TRE de 212015, em que o arguido, nesses autos, cumpria uma pena curta de prisão de 8 meses.
Dispõe o artigo 12 do Código Penal:
Ac. TRE de 20-09-2011:
O art. 125, n 1, al. do CPP deve interpretar-se no sentido de se considerar que apenas o prazo da prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena privativa da liberdade.
Assim, o prazo prescricional da pena de multa corre durante o tempo em que o condenado esteja a cumprir pena de prisão.
Ac. TRL de 19-02-2015:
O teor literal da norma do art. 125/1-) do Código Penal não consente a interpretação de que o cumprimento de uma pena de prisão ou de uma medida de segurança privativa da liberdade suspende o prazo de prescrição de uma pena de multa, impondo-se a interpretação contrária.
Ac. TRL de 5-05-2015:
De acordo com o art. 125, n 1, al., do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena privativa da liberdade, e a prescrição da pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento da pena de prisão.
Ac. TRE de 202017 Pena de prisão. Pena de multa. Suspensão da prescrição.
De acordo com o artigo 12, n. 1, al., do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena privativa da liberdade;
Donde, o prazo de prescrição de pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento de pena de prisão.