rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Sr. Paulo, gerente da Ré, perante o perigo que representava a possibilidade mais lages se poderem desprender da fachada, contactou a empresa BrancoLda., que havia feito a obra de colocação das pedras na fachada e revestimento dos vestíbulos, entrada do edifício, alvenaria e reboco.
Quando chove, as perfurações betumadas escurecem.
A correção da rampa implicaria a supressão de lugares de garagem no piso menos 1 e alterações na caixa de escadas e de elevadores.
B. Factos Não Provados
A Ré agiu nos termos referidos em 2 e 2 da Matéria de Facto Provada, por ser previsível que o Condomínio A. viesse a exigir-lhe., na qualidade de empreiteira, a reparação com a reposição integral da linha estética do prédio.
Há infiltrações e aparecimento de humidade nas habitações, quando antes da perfuração da parede nunca tal ocorreu.
Houve Autores que não quiseram efetuar a manobra de acesso ao piso menos 2, tendo afirmado que era evidente que os automóveis podiam entrar e sair da garagem sem dificuldades de maior.
Os Autores, caso queiram, podem perfeitamente usar os respetivos lugares de garagem no imóvel em causa e se o não fazem é porque não querem.
Qualquer perfuração do pano de parede exterior nunca poderia afetar o interior de uma fração, visto que os orifícios feitos e depois fechados, só foram realizados na parede de fora, havendo uma caixa-de-ar no meio.
O referido em 3 da Matéria de Facto Provada, era do conhecimento geral e dos próprios Autores.
As Questões Enunciadas.
Impugnação da Matéria de Facto.
Assim, estabelece o art 640 do CPC:
"1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Como é sabido, por comparação com o art 685-B do anterior código, verifica-se um reforço do ónus de alegação que impõe ao recorrente, sob pena de rejeição:
especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
especificar os meios de prova constantes do processo que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Saliente-se ainda que o legislador optou por rejeitar a admissibilidade de recursos genéricos contra errada decisão da matéria de facto Abrantes Geraldes, Recursoscit., pág..
Além disso, relembre-se que não existe despacho de aperfeiçoamento quanto ao recurso da matéria de facto Abrantes Geraldes, Recursoscit., pág..
Assim, sem necessidade de outros considerandos, não se apreciará a impugnação da matéria de facto.
A Caducidade dos direitos dos autores.
Por sua vez, o n. 2 do art 33 do refere que, estando em causa direitos disponíveis, como se verifica no caso em apreço, estando fixado por disposição legal um prazo de caducidade, impede essa caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
Efetivamente, como atrás deixámos escrito, a Ré não só reconheceu a desconformidade da rampa de acesso ao piso menos dois, como se comprometeu a resolver tal desconformidade.
Será assim?
No entanto, tratando-se de compra e venda de bem de consumo ou em que o comprador seja equiparado a consumidor, o regime estabelecido no 67/2003, de 08/04, mostra-se mais favorável ao consumidor.
"Artigo
Prazo da garantia
- O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
- Revogado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.)
Artigo -A
Prazo para exercício de direitos
- Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.
As partes acordem no sentido de submeter o conflito a mediação ou conciliação;
Assim, quanto ao prazo de garantia.
Pois bem, no caso dos autos, resulta do ponto 7 dos factos provados que, logo antes da celebração dos contratos de compra e venda das fracções, a ré aceitou e reconheceu que a rampa de acesso ao piso menos dois era inadequada.
É o que veremos de seguida.
O prazo de exercício dos direitos.
Na verdade, nos termos do art 331 n 2 do , a caducidade pode ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário nos casos, além dos mais, em que estão em causa direitos disponíveis.
Ou seja, o reconhecimento deve ser concreto, no sentido de delimitado e suficientemente preciso.
Em segundo lugar, deve ser claro e não assentar em declarações vagas e ambíguas.
Também aqui não pode proceder a posição da ré apelante.
Assim sendo, resta concluir que o recurso improcede totalmente.
Em face do exposto, acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença sob recurso.
Lisboa, 17/03/2022
Adeodato Brotas
Vera Antunes
Aguiar Pereira
Conflito n 2/20
Suscitada a resolução do conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a acção a jurisdição administrativa e fiscal Tribunal Administrativo e Fiscal do.
Acordam na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães
Acontece, porém, que o tribunal a quo, de forma inesperada e sem mais, decidiu rejeitar a acusação deduzida e pedido de indemnização pela recorrente por manifestamente infundada de harmonia com as disposições conjugadas do art. 311, n. 2, al. e al. do CPP.
Com efeito, salvo o devido respeito por opinião contrária, a recorrente não concorda com o teor do despacho, designadamente as apreciações jurídicas que do mesmo constam, notoriamente erradas, pelo que o presente recurso tem como objecto toda a matéria de direito e de facto, nos termos do art. 41 do CPP.
g. Ao contrário do que dita o despacho ora em crise, a acusação particular deduzida pela recorrente possui factos demonstrativos de uma conduta tipificadora do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo artigo 18, agravado por força do art. 18 do Código Penal, não podendo o tribunal a quo extrapolar as suas funções e considerar a acusação manifestamente infundada, fazendo juízos de valor sobre os factos ali descritos.
j. Não o tendo feito, a decisão ora recorrida violou expressamente os artigos 18 e 18 do CP, o art. 3 n. 5 da CRP e o art. 31 do CPP.
q. Desde logo, porque os factos descritos na acusação particular, ao contrário do decidido no despacho recorrido, sustentam e corporizam o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art. 187 do CPP.
t. O comportamento ofensivo perpetrado pelo arguido consubstanciado no teor do comunicado, tal como foi concretizado e difundido porque bem sabia o arguido que o estava a divulgar perante a comunicação social, meio veloz para a propagação da informação), não teve por base a realização de interesses legítimos.
u. O arguido não poderia nem fazer prova da verdade das especulações/insinuações constantes do comunicado que fez, nem tinha fundamento sério para, em boa fé, as reputar por verdadeiras.
bb. Daí que, andou mal o tribunal ao decidir de forma tão imponderada, desprezando os mais elementares princípios que presidem o ordenamento penal.
ff. Tudo imputações que configuram factos inverídicos.
Verificam-se os pressupostos objetivos de que depende a sujeição do arguido, na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, a julgamento pelo crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva p. e p. pelo artigo 18, agravado por força do art. 183 do Código Penal. O Tribunal a quo inverteu por completo o preceituado no artigo 11 do CPP e art. 311 do CP, violando-os. Além disso, violou expressamente os artigos 18 e 18 do CP e os artigos 3, n. 5 e 2, n. 1 da CRP.
No caso sub judice, tendo no horizonte o disposto nos artigos 40, n. 1 e 41, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, a questão suscitada consiste em saber se a acusação particular deduzida pela assistente, por crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo artigo 18, n. 1 e 2, al. do Código Penal, contem os requisitos legais para ser submetida a julgamento.
Ora, como é sabido, o tipo legal de crime é conformado pelos elementos constitutivos objetivos e subjetivos.
O tipo objetivo do ilícito previsto no artigo 18 do Código Penal consiste na: difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa coletiva; que sejam suscetíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades; não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros.
No que se refere ao seu elemento subjetivo, o crime é essencialmente doloso, bastando, para uma plena imputação subjetiva, o mero dolo eventual, como resulta da conjugação do artigo 1 com o artigo 18 n. 1, ambos do Código Penal.
Na verdade, não poderíamos estar mais de acordo com a douta fundamentação, a qual subscrevemos na íntegra, pois que, contrariamente ao que refere a Assistente na sua motivação de recurso, a Mma. Juíza a quo não efetuou um pré-julgamento da douta acusação particular.
Acresce que alega a recorrente que as expressões utilizadas pelo arguido, nos arts. 5 o, 7, 9 e 10 da douta acusação particular, são factos e não meros juízos de valor.
Contudo, não podemos concordar com o entendimento da recorrente, pois que as referidas expressões não passam, efetivamente, de juízos de valor, opiniões emitidas pelo arguido.
DO MÉRITO DO RECURSO:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 335,372,373,374,374-A, 375,n1,377,n1, 379,n1, 382,383 e 384, do Código Penal, 16,17,18 e 19, da Lei n34/87 de 16 de julho, alterada pelas Leis ns108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, 7,8 e 9 da Lei n20/2008, de 21 de abril, 8,9,10 e 11 da Lei 50/2007, de 31 de agosto e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;
Dez anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos;
Cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos;
Dois anos, nos casos restantes.
Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste artigo.
Dispondo o art. 11, n. 1, do mesmo diploma, que o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Por fim, impõe-se fazer referencia ao n 1 do art. 121, do Penal que dispõe que a prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
Com a constituição de arguido;
Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
Com a declaração de contumácia;
Regressando ao caso vertente, temos que resulta incontrovertido que atenta a moldura penal do ilícito imputado ao denunciado na acusação, o prazo de prescrição é de 2 anos cfr. art. 118,n1,al.)).
Prazo esse que se iniciou na data da consumação do ilícito, ou seja da data em que foi difundido o comunicado de cariz difamatória- 9 de Abril de 2019-
No decurso do inquérito o denunciado não foi interrogado nem constituído como arguido. E, não assumiu essa qualidade com a notificação da acusação pois residindo em Angola não foi notificado por carta rogatória, como deveria ter sido, mas sim por carta registada com A/R não constando nos autos o comprovativo, devidamente assinado da receção da notificação
É o seguinte o teor do despacho recorrido: transcrição)
Ali se alega, para além do mais, que:
Além disso, o arguido difundiu também que, especificamente a fralda , não dispunha de data de validade.
Quanto ao elemento subjectivo do crime, mostra-se necessário que o agente actue a título de dolo, em qualquer uma das suas modalidades directo, necessário ou.
Escalpelizando, sumariamente, os elementos objectivos do crime em análise, verificamos, desde logo, que o tipo legal exige a afirmação ou propalação de factos inverídicos.
os elementos constitutivos do crime são, quer a inveracidade da imputação restrita a, quer a falta de fundamento, por parte do agente, para, em boa fé, os reputar como verdadeiros.
Uma das manifestações dessa liberdade de expressão é, precisamente, o direito que cada cidadão tem de divulgar a sua opinião e de exercer o direito de crítica, sobretudo em assuntos de interesse colectivo de interesse para a.
É evidente que o exercício dos direitos de crítica e de defesa dos interesses da comunidade pode criar situações de conflito com bens jurídicos como o da honra ou bom de alguém, ou como o da credibilidade de certa instituição situação em discussão nestes.
Confronte-se ainda, a propósito deste tipo de crime, entre outros, Acs. R.P. de 11-9-13 e de 26-2-14, e Acs. R.de 5-4-16 e 14-3-19, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ora, analisada a acusação particular deduzida, mormente os segmentos realçados a negrito e transcritos supra, verifica-se que, salvo o sempre devido respeito por opinião diversa, os factos na mesma alegados não configuram a prática de crime.
E, por isso, o que na acusação particular se alega e imputa ao arguido enquanto presidente de um outro, não configura crime, in casu, o imputado crime do art.187, n.1 do P..
Porém, a questão que aqui se coloca não é essa, mas antes a de saber se a acusação deduzida é, manifestamente, infundada por não constituírem crime os factos imputados ao arguido.
Partilhamos do entendimento de que, deduzida a acusação, o momento azado para conhecer do respectivo mérito é o julgamento e que o princípio do acusatório impõe uma interpretação restritiva do n. 3 do citado artigo 31 e, assim, que o juiz de julgamento deve fazer um uso prudente e comedido dos poderes que aí lhe são conferidos, evitando um pré-juízo sobre o bem-fundado da acusação.
Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, de harmonia com as disposições conjugadas do art.311, ns.2, al.a) e 3, al.), do P.P., decide-se rejeitar a acusação particular deduzida, por manifestamente infundada.
Decidindo
Dispõe o artigo 311 P Penal que:
Se o processo tiver sido remetido par a julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;
de não aceitar a acusação do assistente ou do MP na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n. 1 do artigo 284 e do n. 4 do artigo 285, respectivamente.
quando não contenha a identificação do arguido;
quando não contenha a narração dos factos;
se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que  a fundamentam; ou
é correspondentemente aplicável o disposto:
no artigo 183 e,
Importa agora saber se as expressões imputadas ao arguido e em causa nos presentes autos integram desde logo os elementos do tipo objetivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva.
A acusação foi rejeitada, por se ter considerado como manifestamente infundada, por se haver entendido que os factos ali descritos não constituem crime.
Acusação manifestamente infundada é aquela que nos seus próprios termos não tem condições de viabilidade, no entendimento expressivo de Maia Gonçalves, o que acontece nos casos taxativos previstos no n. 3 do artigo 311 P Penal.
O atual modelo, vigente desde o Código de Processo Penal de 1987, aprovado pelo n. 78/87, de 17 de fevereiro, estrutura-se no referido princípio do acusatório, embora mitigado com uma vertente investigatória, tendo, nessa parte, a respetiva autorização legislativa sido concedida com o sentido e extensão de estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo penal, temperada com o princípio da investigação judicial. Cf. art. 2, n. 2,, da Lei n. 43/86, de 26 de setembro autorização legislativa em matéria de processo.
Da referida estrutura acusatória do processo penal decorre que impende sobre o acusador a exposição total dos factos e do crime que imputa ao arguido, cabendo-lhe, assim, a iniciativa de definir o objeto do processo. E, nesta tarefa, não pode ser ajudado nem corrigido pelo juiz, enquanto terceiro imparcial e supra partes, sob pena de violação do modelo acusatório estruturante do processo penal.
Em causa está, pois, a previsão da al. do n. 3 do art. 311, ou seja, os factos descritos na acusação não constituírem crime, o que se traduz numa das quatro situações em que a mesma é manifestamente infundada e, por isso, o juiz pode rejeitá-la sem violar o princípio do acusatório.
Da subsunção dos factos ao Direito.
Mais se entendeu que, se porventura tais factos pudessem configurar a prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187 do Código Penal, o que não é concedido, nessa situação, no entanto, não seria legalmente admissível o procedimento criminal, por se encontrar prescrito.
Prescrição que é também suscitada pelo  MP, no seu parecer.
Todo o recurso tem subjacente a operação de subsunção dos factos descritos na acusação particular ao tipo legal de crime de ofensas a organismo, serviço ou pessoa coletiva.
A norma do artigo 187 pressupõe, desde logo, a afirmação ou a propalação de factos.
Se, afirmar significa, desde logo, declarar com firmeza; dizer algo assumindo o carácter de verdade do que é dito; asseverar, sustentar, do mesmo modo, propalar, significa divulgar, espalhar, reiterar, apregoar, cfr dicionário Houaiss da Língua Portuguesa
Como já referimos, face ao princípio do acusatório, no momento processual regulado no art. 311, o tribunal só pode rejeitar a acusação com o fundamento invocado no despacho recorrido quando a factualidade nela descrita não consubstancia de forma inequívoca qualquer conduta criminalmente tipificada.
Debrucemo-nos, então, sobre os juízos de valor e o tipo do artigo 18 Penal.
Donde, ressalta um evidente interesse, real e efetivo na distinção tarefa, as mais das vezes, plena de entre facto, por um lado, juízo e palavras, por outro.
A propósito da distinção facto versus juízo, refere o Prof. Faria Costa in Comentário Conimbricense:
Daqui se conclui que, relativamente a estes pontos, seguramente, não estamos na presença, da imputação de factos, mas fundamentalmente, perante a formulação de juízos de valor, sobre a imagem, o produto da assistente, entre outros, e sua qualidade, bem como tecendo juízos sobre a atuação, e intenção, daquela assistente, fazendo-o na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor.
O que nos pontos aludidos foi escrito não contém qualquer elemento de descrição/narração de realidade factual.
Como bem se salienta no despacho recorrido, é a própria assistente quem admite que as fraldas que transaciona em Angola não estão dotadas de data de validade para utilização.
Aqui chegados, e com plena aplicação ao crime em causa nos autos, cumpre salientar o seguinte.
O direito ao bom-nome e reputação, com consagração constitucional artigo 2 da CRP conflitua, por vezes, com o princípio constitucional da liberdade de expressão, o  qual também tem consagração constitucional.
Portanto, a extensão da defesa da honra deve ser analisada num contexto de conflito com outros bens constitucionalmente tutelados.
Do mesmo modo a Declaração Universal dos Direitos do Homem elege como direitos fundamentais, colocando-os no mesmo plano de proteção, a personalidade jurídica art., a honra e reputação art., a liberdade de pensamento art. e de opinião e expressão.
A Constituição não estabelece uma hierarquia de direitos fundamentais nem contém qualquer norma que diretamente resolva as situações de conflito entre eles. Contudo, ao admitir apenas as restrições estritamente necessárias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos art. 18 n adota o critério da necessidade, do qual resulta que a limitação ao exercício do direito fundamental só é admissível se tiver em vista a proteção de outro direito fundamental e apenas na medida do estritamente necessário para atingir essa finalidade.
Estes princípios são extensíveis aos direitos em conflito no presente processo, e o arguido, até atenta a qualidade em que se pronunciou, tem o direito de informar, opinar e formular juízos de valor sobre um produto que vai ser colocado no mercado angolano, que a organização a que preside fiscaliza em nome do consumidor.
É tempo de concluir, afirmando a falta de fundamento, para o concreto recurso apresentado pela assistente, dado o facto de, decisivamente, a materialidade descrita na acusação particular não constituir crime.
Donde, com este fundamento, sempre estaria a acusação votada ao insucesso.
Por fim, dir-se-á o seguinte:
O crime imputado ao arguido, de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no art. 187 do CP, , é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
Nos termos do disposto no art. 118, n 1, al., do CP, neste tipo de crimes o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática dos factos tiverem decorrido dois anos.
Os factos em causa nos autos verificaram-se no dia 09 de abril de 201
Compulsados os autos constata-se que o denunciado não foi formalmente constituído arguido nos autos, nem regularmente notificado da acusação deduzida, pelo que não se verificou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto nos artigos 120, n 1 al. e4 121, n 1 als. e, do CP.
Compulsados os autos constata-se que o denunciado não foi formalmente constituído arguido nos autos, nem regularmente notificado da acusação deduzida, pelo que não se verificou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto nos artigos 120, n 1 al. e 121, n 1 als. e, do CP.
Tal como se expressa no despacho recorrido, também é nosso entendimento que, verificando-se decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal, o que se verifica desde o dia 9/04/2021, com a consequente extinção do procedimento criminal, também por este motivo o tribunal recorrido só poderia rejeitar a acusação, por extinção do procedimento criminal.DISPOSITIVO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários artigo 94, n 2 do P..
Guimarães, 21 de março de 2022
Os Juízes Desembargadores
Relator
Adjunto
Pedro Cunha Lopes
Presidente da Secção
Fernando Chaves
O A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 325 e segs.. Apreciando:
O TCA/N confirmou este juízo decisório, perfilhando-o e reiterando-o in toto.
Concluíram pela sua absolvição do pedido.
Inconformada, a exequente/embargada apelou formulando as seguintes conclusões:
-Os avalistas e respetivos habilitados apresentaram embargos alegando, essencialmente, que se desvincularam de sócios da sociedade e, por esse motivo, deixaram de ter responsabilidade pelo aval outrora prestado.
-Alegam os embargantes que, com a comunicação infra se desvincularam do aval prestado,
-Não entende assim a Recorrente como é que o Tribunal a quo entende o aval como um contrato de garantia com condições iguais ao contrato primitivo.
-Não está em causa uma negação da Recorrente em alterar a situação do contratado com a sociedade, nomeadamente com substituição de garantias.
- Foi apenas comunicado que os avais deveriam ser cancelados.
-No presente caso existiu a celebração de um contrato de abertura de crédito.
-Os sócios da empresa prestaram aval ao referido contrato.
-A obrigação do avalista é materialmente autónoma, subsistindo mesmo no caso da obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma, conforme art. 32, n. 2 da LULL.
-Seguindo a posição do AUJ, o aval não se caracteriza por ser um contrato, mas antes um ato jurídico unilateral, não reptício, autónomo, abstrato, não sendo passível de ser denunciado.