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Prejudicadas ficam, pois, a apreciação das demais causas de recusa invocadas pelo extraditando.
Face ao exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em recusar o pedido de extradição de TGK. .
Sem tributação, por não serem devidas.
Comunique e Notifique o requerido com cópia traduzida desta decisão).
Lisboa, 5/5/2021
Texto elaborado em computador e revisto pelas juízas desembargadoras que o subscrevem.
Maria Margarida Ramos de Almeida
Requerente e requerida apresentaram alegações e arrolaram testemunhas.
Foi junta aos autos informação social pelo ISS.
nasceu no dia 11 de setembro de 2008 e é filho de B e de ;
O agregado da requerente, que habita um apartamento, é constituído por aquela e pelo seu atual companheiro, de nacionalidade francesa;
O horário de trabalho da requerente permite-lhe levar e recolher o menor na escola;
A requerente tem familiares em França que residem a cerca de 250 Km.;
Os familiares do companheiro da requerente apreciam a companhia da criança;
O companheiro da requerente estabeleceu com a criança uma relação de proximidade e afeto;
As avós materna e paterna do  residem em Portugal;
O requerido exerce a atividade de DJ, normalmente ao fim de semana;
O requerente habita em casa própria adquirida com recurso a financiamento bancário;
A avó paterna do menor e a tia paterna deste, sua madrinha, constituem retaguarda ao progenitor no acompanhamento e apoio ao ;
Desde a pré-escola sempre foi o requerido o encarregado de educação do ;
Por diversas vezes, durante a semana em que residia com a progenitora, quando esta se encontrava a trabalhar, o  ficava ao cuidado do progenitor ou da avó paterna;
O progenitor acompanha a criança no seu dia-a-dia, nas rotinas com a escola, refeições e atividades extracurriculares;
O  tem um ótimo relacionamento com a sua tia paterna e sua madrinha de batismo, assim como com o filho desta, seu primo;
O  tem elevada proximidade emocional com a sua avó paterna;
O  frequenta a atividade extracurricular de basquete, mantendo um bom relacionamento com os seus colegas de equipa e bem assim com os seus colegas na escola;
Enquanto aluno o  encontra-se integrado de forma normativa no contexto escolar;
A nível relacional é referenciado como sendo tendencialmente adequado no trato, tanto com os pares como com agentes educativos, tendo o seu grupo de amigos preferencial e sendo bem aceite por estes;
As fragilidades detetadas quanto ao funcionamento psicológico do , poderão dificultar o processo de adaptação e de integração a um diferente contexto escolar, desde logo pela língua estrangeira que o  não domina;
O  refere poder adaptar-se a uma ou outra situação, porque se sente bem quer com o pai, quer com a mãe;
A progenitora não entregou a criança ao requerido no dia 15 de agosto, como haviam acordado, com a intenção de que permanecesse em França;
A requerente não deu conhecimento ao requerido do facto referido em;
A requerente não deu conhecimento ao requerido de que a criança regressaria a Portugal, no passado dia 7 de outubro;
Encontra-se junto a fls. 251 escrito mediante o qual o  declara ser sua vontade permanecer em França a residir junto da progenitora;
O envolvimento do  no conflito a curto ou médio prazo pode evoluir para uma atitude de rejeição de um ou outro progenitor pela criança;
A recorrente não produziu qualquer prova que infirmasse este depoimento.
Assim que não vemos fundamento para, apenas com base nas declarações da requerente, deferir a alteração pretendida quanto a este ponto em particular.
Irá por isso alterar-se o referido ponto 13, que passará a ter a seguinte redação:
Não vemos por isso fundamento para alterar o que vem dado como provado a esse respeito.
Não vemos por isso fundamento para alterar o que vem dado como provado neste ponto.
Ponto 39: "As fragilidades detetadas quanto ao funcionamento psicológico do , poderão dificultar o processo de adaptação e de integração a um diferente contexto escolar, desde logo pela língua estrangeira que o  não domina;
Improcede por isso a alteração pretendida quanto a este ponto.
Assim que nenhum fundamento existe para a alteração pretendida em relação aos referidos pontos 48 e 4
Invoca a esse propósito a audição do menor a 10-4-2019 e 9-10-2020, e os depoimentos das testemunhas K e .
A este respeito está já dado como provado, sem impugnação da recorrente, o seguinte:
A nível relacional é referenciado como sendo tendencialmente adequado no trato, tanto com os pares como com agentes educativos, tendo o seu grupo de amigos preferencial e sendo bem aceite por estes
Não vemos por isso fundamento para introduzir a alteração pretendida pela recorrente.
A factualidade a considerar é pois aquela que foi tida como assente na sentença recorrida, e já anteriormente transcrita, com a alteração referida no que concerne ao ponto 1
Já assim não é quando os progenitores vivem separados, ou porque nunca viveram juntos, ou porque se separaram, entretanto. Sendo perfeitamente legítimo nestas situações que cada um dos progenitores procure refazer e organizar a sua vida da forma que entenderem mais conveniente, impõe-se, no entanto, regular os diversos aspetos das responsabilidades parentais por forma a assegurar que a separação ou desunião dos pais não implique a quebra das relações de proximidade e de afetividade dos filhos em relação a ambos os progenitores. A separação dos pais não pode significar a separação dos filhos1, aos quais deve ser assegurada a possibilidade de continuarem a ter uma relação de proximidade com ambos os progenitores,  beneficiando da participação destes no exercício do conjunto dos poderes e deveres em que se consubstanciam as responsabilidades parentais.
A sua avó paterna, com que o  tem elevada proximidade emocional, reside a 10 minutos a pé de casa do requerido e, por diversas vezes durante a semana ficava ao cuidado da avó paterna, quando quer a requerente, quer o requerido se encontravam a trabalhar O  tem 12 anos.
Na sentença recorrida foi ainda decidido que:
Os períodos de férias escolares de Natal, Páscoa e Verão deverão ser repartidos a metade entre os progenitores, iniciando-se o 1 período de cada uma dessas férias com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares;
A interrupção escolar de Carnaval será passada de forma alternada com cada um dos progenitores, sendo nos anos pares com o progenitor e nos anos ímpares com a progenitora;
O  passará com cada um dos progenitores o Natal dias 24 e 25 de e o Ano Novo dias 31 de dezembro e 1 de, de forma alternada, sendo nos anos pares o Natal com o progenitor e o Ano Novo com a progenitora, alternando nos anos ímpares, caso em que passará o Natal com a progenitora e o Ano Novo com o progenitor;
No dia do aniversário do , tomará uma refeição com cada um dos pais, sucessiva e alternadamente;
Assim que irá alterar-se em conformidade a decisão nesse aspeto.
Quanto ao mais confirma-se a sentença recorrida, improcedendo o recurso
Porto, 13-05-2021
Exposição de motivos do PL 509/
O legislador não foi neste particular tão longe quanto chegou a ser defendido aquando da discussão das alterações que a esse respeito viriam a ser introduzidas pela Lei n. 65/2020, de 04 de Novembro
Maria Clara Sottomayor, in Regulação do Exercício do poder paternal nos casos de divórcio, pág. 32 e 3
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 27/11/2019, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Conclusões dos recursos interpostos pelo arguido:
Conclusões do recurso do despacho interlocutório referido em :
Sucede que não pode o Arguido, ora Recorrente, concordar com a interpretação dada pelo Tribunal A Quo ao disposto no artigo 105 do RGIT.
No que respeita ao pressuposto previsto na alínea do n. 4 do artigo 105 do RGIT, sendo relativamente a este que se insurge o Arguido no requerimento que motivou o despacho recorrido, é de referir o seguinte:
Assim, até considerando as implicações jurídicas que derivam do pagamento voluntário efectuado por um arguido nos termos do mencionado artigo, importa rectificar tal situação.
Sucede que, no caso dos presentes autos, não estamos perante uma situação de omissão de indicação do valor em dívida, na notificação efectuada ao Arguido para pagamento voluntário, mas, ao invés, numa situação de erro na indicação do valor, sendo que tal valor, não obstante poder ser omitido na notificação para pagamento voluntário, não pode encontrar-se errado, sob pena de a notificação não se ter por validamente efectuada, uma vez que induz em erro o Arguido.
Assim, e de forma a evitar a lesão desses direitos, deve a notificação efectuada nos termos da alínea do n. 4 do artigo 105 do RGIT conter todos os elementos necessários a um cabal esclarecimento do contribuinte, não devendo, portanto, tal notificação conter informações erradas, viciadoras da vontade dos interessados,
Como sucede no caso dos autos, quando notificam erradamente o Arguido Recorrente para efectuar o pagamento de uma quantia que o mesmo não deve, sendo que da notificação consta um valor superior ao valor devido, que certamente condicionou o pensamento e actuação do Arguido aquando da notificação.
Assim sendo, ao indeferir a requerida repetição da notificação efectuada aos Arguidos, o Tribunal A Quo fez uma errada interpretação da alínea do n. 4 do artigo 105 do RGIT, devendo esta norma, salvo melhor entendimento, ser interpretada no sentido de exigir que a notificação efectuada ao Arguido seja completa e rigorosa, mencionando o valor em dívida a título de prestação tributária, o montante em dívida a título de juros e o montante devido a título de coima aplicável.
Mesmo que assim não se entenda, considerando-se não ser necessária a indicação dos valores concretamente em dívida, nunca poderia a notificação vislumbrar um valor errado, uma vez que é com esta notificação que o contribuinte tem a possibilidade de pagar voluntariamente e impedir a sua responsabilização penal.
Sucede que, salvo melhor entendimento, a irregularidade ora em causa, não obstante dever ser arguida pelo Interessado, é de conhecimento oficioso, tanto para mais quando está em causa uma irregularidade numa notificação que constitui condição de punibilidade do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sendo certo que a irregularidade invocada pelo Arguido afecta efectivamente o valor do acto praticado, isto é, a irregularidade em causa afecta o valor da notificação efectuada ao Arguido para pagamento voluntário do valor em dívida,
Neste sentido, de que a omissão da notificação ou a incorrecta notificação prevista no art. 105 n 4 do RGIT, constitui uma irregularidade, de conhecimento oficioso se pronunciaram os acórdãos da Relação do Porto de 26-02-2014 e de 13-5-2015 disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim sendo, e por tudo quanto o exposto, deveria o Tribunal A Quo ter ordenado a repetição da notificação para pagamento voluntário efectuada ao Arguido Recorrente, nos termos da alínea do n. 4 do artigo 105 do RGIT, da qual conste o valor correcto em dívida a título de prestação tributária, de juros de mora e de coima aplicável, de forma a regularizar e corrigir o erro cometido pelo Instituto de Segurança Social P., na indicação do valor em dívida, aquando da notificação efectuada ao Arguido Recorrente.
"...), na qualidade de Arguido no processo acima melhor identificado,
vem informar e requerer a Ex. o seguinte, ao abrigo do princípio da descoberta da verdade e boa decisão da causa de acordo com o código de processo penal:
Na verdade, bem sabemos que em termos penais os responsáveis pela Sociedade são os membros dos órgãos societários.
Sem prescindir, e no que respeita ao despacho de indeferimento proferido, sempre se dirá que não pode o ora Arguido concordar com tal entendimento.
O pagamento referido na alínea do n. 4 do artigo 105 do R.G.T. tem, indubitavelmente,
natureza patrimonial, não obstante tal necessidade de pagamento ocorrer no processo crime, como condição de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal.
Ora, consideramos que separar as duas responsabilidades está correcto, do ponto de vista da análise jurídica, contudo, ignorar a relação que neste processo uma responsabilidade tem com a outra, é não interpretar ou vislumbrar o problema em causa.
Na verdade, podemos elaborar uma tese sobre ambas as responsabilidades e escrever muito sobre o tema, e ignorar completamente o tema sub judice nos presentes autos.
Ora, a questão em causa a ser decidida é, para além de outras, qual a responsabilidade do Arguido Recorrente pelo não pagamento de um tributo que consubstancia um crime de abuso de confiança fiscal, tendo o mesmo património do qual não pode dispor e encontrando-se, na presente data, ainda a Massa Insolvente do Arguido em liquidação.
Sempre se dirá que não resulta dos autos a notificação efectuada ao outro Gerente da Sociedade Arguida-.
Assim, na falta da notificação em causa, estamos perante uma irregularidade, ao abrigo do artigo 123 do Código de Processo Penal, sendo que a reparação de tal irregularidade, nos termos do n. 2 do artigo 123 do Código de Processo Penal, deve ser ordenada oficiosamente, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.
Em primeiro lugar, entende o ora Recorrente que o procedimento criminal se encontra prescrito sublinhado, atendendo ao disposto no n. 1 do artigo 21 da Lei n. 15/2001, por já terem decorrido cinco anos sobre a data da sua prática.
Ao condenar o Arguido Recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, violou o Tribunal A Quo o disposto no n. 2 do artigo 5 e no n. 1 do artigo 21, ambos do RGIT, bem como o disposto na alínea do n. 1 do artigo 119 do CP, pelo que deverá a sentença condenatória em causa ser revogada, e substituída por outra que absolva o Arguido Recorrente da prática do crime pelo qual vem acusado.
Sendo certo que, do despacho proferido sobre tal requerimento, datado de 08-10-2019, não se vislumbra qualquer decisão sobre tais solicitações e que de tal despacho foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora, datado de 21-11-2019, com fundamento na nulidade do despacho, por falta de fundamentação, conforme impõe os n.s 1 e 5 do artigo 97 do Código de Processo Penal.
Entende o ora Recorrente que existe contradição insanável entre os factos provados, nomeadamente entre os pontos 3 e 27, não se compreendendo, como pode, por um lado, o Tribunal dar como provado que o ilícito em causa foi praticado até Maio de 2013 quando, nessa data, já teria a Empresa visada sido declarada insolvente.
1 Pelo que deveria o Tribunal A Quo ter considerado como provado o facto do Arguido se encontrar Insolvente, assim como considerou como provado, no ponto 27, que a Sociedade Arguida se encontra insolvente.
2 Assim, verifica-se que a notificação efectuada ao Arguido, irregular nos termos acima expostos, é também irregular por vislumbrava um valor em dívida que não se encontrava correcto.
2 Ao condenar o Arguido Recorrente nos termos explanadas na sentença recorrida, violou esta tal alínea do n. 4 do artigo 105 do RGIT, bem como os n.s 1 e 2 do artigo 123 do Código de Processo Penal.
3 Sucede que, salvo melhor entendimento, não é isso que resulta do depoimento da testemunha em causa, e ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 18/11/2019, contadores 0001 a 013
3 Mais acresce que entendemos que o acto de julgar não se trata de um mero acto de decisão individual, mas sim tendo sempre em conta o princípio da equidade,
3 Sendo que a lei não pode exigir do Homem aquilo que ela própria proíbe.
3 Concluímos da seguinte maneira: A lei exige o pagamento e a lei proíbe que o Arguido o efectue! sublinhado.
Do cumprimento do n. 5 do artigo 412 do Código de Processo Penal
4 Nesse sentido, e em cumprimento do n. 5 do artigo 412 do Código de Processo Penal, vem o ora Recorrente especificar que mantém interesse em ambos os recursos interpostos, a 18-102019 e a 18-11-201
4 Assim, e com o devido respeito pelos Venerandos Desembargadores, pedimos justiça para o caso que ora lhes é submetido.
Todos os recursos foram regularmente admitidos.
Na resposta ao recurso do despacho interlocutório aludido :
-   ao considerar que não deveria proceder-se a nova notificação, o douto despacho recorrido não enferma de qualquer vício e não merece qualquer reparo pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos
Deve, pois, ser negado provimento ao recurso.
Na resposta ao recurso do despacho interlocutório aludido em :
a notificação efetuada nos autos obedeceu aos requisitos legais, não estando ferida de irregularidade.
ao considerar que não deveria proceder-se a nova notificação, o douto despacho recorrido não enferma de qualquer vício e não merece   qualquer reparo pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos
Na resposta ao recurso da sentença:
Sucede, porém, que o recorrente foi constituído arguido em 24-7-2017- vide fls. 253- o que interrompeu o prazo de prescrição, por aplicação do disposto no artigo 121 n. 1 alínea do Código Penal,
Além disso, a contagem também está suspensa desde 19 de Fevereiro de 2019, altura em que o arguido foi notificado do despacho acusatório aqui proferido, conforme resulta do artigo 120 alínea do Código Penal vide fls. 47
Logo, é evidente que o prazo de prescrição de 5 anos ainda não se encontra ultrapassado.
Por fim, conforme resulta da douta sentença, mormente a fls. 652 e 653, o Tribunal indicou a prova documental e que fundamentou a sua convicção, explicando de forma clara, bastante e fundamentada as razões que sustentaram a condenação do arguido nestes autos, não se vislumbrando qualquer nulidade.
Nesta Relação, o Exm. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de os recursos deverem ser julgados improcedentes e confirmadas as decisões recorridas.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, tendo o recorrente oferecido resposta, reiterando o alegado nas motivações dos recursos, pugnando pela sua absolvição do crime por que vem condenado.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação dos recursos que apresentou, são suscitadas as seguintes questões:
Irregularidade da notificação efetuada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 195, n. 4, al., do RGIT, por existir erro no valor da dívida a pagar.
Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação;
No recurso da sentença:
Irregularidade da notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da al. do n. 4 do artigo 105 do RGIT, por dela não constar o valor correto;
Impugnação da factualidade dada como provada nos pontos 3, 22, 23, 24 e 25;
Não verificação da condição de punibilidade prevista na al. do n. 4 do artigo 105 do RGIT. Para que possamos apreciar as questões suscitadas nos recursos, importa ter presente o teor dos despachos interlocutórios e da sentença recorridos e que passamos a transcrever:
O despacho interlocutório referido em , é do seguinte teor:
De todo o modo, o arguido, pessoalmente notificado e acompanhado na ocasião pelo seu Ilustre Mandatário, não arguiu a eventual nulidade/irregularidade se entendesse na altura que a mesma existia.  Assim sendo, e pelo exposto, indefere-se o requerido, devendo o julgamento ter início.
Não podemos, pois, confundir responsabilidade /tributária com responsabilidade criminal.
A sentença recorrida, nos segmentos que relevam para a apreciação das questões suscitadas no recurso, é do seguinte teor:
Assim, agindo sempre em nome e no interesse da sociedade Francisco e Leonel, Construções, Lda.
Também as testemunhas indicadas pelo arguido,, ...) e, trabalhadores da sociedade, e, mulher do arguido embora separada de explicaram os motivos que, em seu entender, fundaram o não pagamento das quantias em causa. Estas testemunhas depuseram de forma clara, segura e consistente, tendo, por isso, contribuindo para a formar a convicção do Tribunal.
No sentido de que continua a exigir-se a apropriação do montante não entregue decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102007 Proc. 4099/03, www.dgsi.pt), o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 012009 Proc. 16/95IDCBR, www.dgsi.pt) e entendem Simas Santos e Lopes de Sousa Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 2003, p., defendendo que a apropriação é um elemento implícito do tipo.
De harmonia com o disposto no artigo 21, n. 4, do RGIT, o prazo de prescrição, interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal.
Com a notificação da acusação);
O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação;
A sentença condenatória, após a notificação ao arguido, não transitar em julgado;
Assim, tendo em conta as causas de interrupção e de suspensão da prescrição verificadas, nos termos sobreditos, forçoso é concluir que não decorreu ainda o prazo de prescrição do procedimento criminal, quer por não se ter completado o prazo de cinco anos sem que houvesse lugar a suspensão e/ou interrupção do mesmo, quer por não ter sido ainda atingido o prazo limite previsto no n. 3 do  artigo 121 do Código Penal, nos termos do qual a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu inicio e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Consequentemente, julga-se improcedente a exceção de prescrição do procedimento criminal invocada pelo recorrente.
Recurso do despacho interlocutório proferido em 18/09/2019
Entende o recorrente que se trata de uma irregularidade, que é de conhecimento oficioso, por afetar o valor do ato/notificação n. 2 do artigo 123 do e, como tal, que deve ser ordenada a repetição dessa notificação, com a indicação do valor correto.
Dispõe o artigo 105 do RGIT - na parte agora importa considerar -, que:
A orientação jurisprudencial maioritária perfilha o entendimento de que não tem de constar da aludida notificação a concretização dos valores a pagar, competindo ao arguido/notificado, que pretenda cumprir a condição, diligenciar junto da Administração Tributária ou da Segurança Social, consoante o caso, inteirando-se daqueles valores
Aqueles que defendem a posição contrária6, argumentam que existe um verdadeiro ónus de comunicação, informação e esclarecimento, que devem ser plasmados no teor da notificação, por forma a que o arguido/notificado fique inteirado sobre a quantia que terá de pagar, para que fique excluída a sua punibilidade.
Consideramos que não sendo feita, em tal notificação, a indicação do valor das prestações tributárias ou contributivas em dívida e cujo pagamento é reclamado pela Administração Tributária ou pela Segurança Social, o arguido/notificado não ficará na posse de uma informação essencial, para poder aferir daconformidade do valor indicado com os montantes efetivamente em dívida e para poder ajuizar sobre se dispõe e, não dispondo, sobre se consegue arranjar g. recorrendo a empréstimo), no referido prazo de 30 dias, meios de pagamento para liquidar o valor em causa, estando ciente de que esse valor é acrescido de juros e de terá ainda de pagar uma coima, podendo o arguido, no caso de pretender pagar, solicitar junto da AT ou da Segurança Social, conforme o caso, o cálculo dos juros e informar-se sobre o valor da coima que será aplicada.
No respeitante aos juros, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 151/2009, de 25/03/20097, chamado a pronunciar-se, decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 10, n. 4, alínea, do Regime Geral de Infrações Tributárias, na interpretação segundo a qual pode ser criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma prestação tributária acrescida dos respetivos juros sem que seja indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular.
O recurso interlocutório em apreço, é, pois, julgado improcedente.
Recurso do despacho interlocutório proferido em 08/10/2019
Da nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação
Da irregularidade da notificação prevista na al. do n. 4 do artigo 105 do RGIT
Acresce que, em nosso entender, mesmo que se desse o caso de a notificação em apreço não ter sido efetuada, tendo o arguido/recorrente, sido regularmente notificado, nunca a falta de notificação ao outro gerente da sociedade afetaria a validade da notificação efetuada ao arguido. Neste ponto, concordamos inteiramente com o que se decidiu no Ac. da RC de 11/10/201710, onde se escreve: