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Como se sabe, a noção de dolo nas suas modalidades de directo, necessário e eventual resulta do artigo 1 do Código Penal.
E o mesmo se passa ao nível do imputado crime de falsificação de documento. Aqui, seguramente que o assistente tem legitimidade.
São assim os vícios acima apontados determinantes na sorte do requerimento de abertura da instrução apresentado.
Chegados aqui, impõe-se a rejeição do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente A. F., o que decido.
Ora, com a apresentação do seu requerimento de abertura da instrução no dia 8 de julho de 2020, a referida sociedade requereu, simultaneamente, a sua constituição como assistente, juntando o comprovativo do pedido de apoio judiciário formulado nesse mesmo dia junto da Segurança Social, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo fls.675).
Com data de 17/8/2020 a Segurança Social informou os presentes autos da proposta de decisão relativa ao requerimento de proteção jurídica, a qual se encontra junta aos autos a a fls. 681/682, mais dando a saber ter notificado nessa mesma data a requerente A. S. - Evento, Unipessoal, Lda, de tal decisão e de que na falta de resposta ao solicitado o requerimento seria indeferido, não havendo lugar a nova notificação.
Sustenta a recorrente no presente recurso, na senda do que já vem defendendo, que tendo formulado o seu requerimento em 8/7/2020 e não tendo sido notificada de qualquer decisão por parte da segurança social, o seu requerimento de apoio judiciário tem de ser tido como deferido tacitamente, nos termos do artigo 25,n1, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo tribunal a quo no sentido de que tal pedido foi-lhe expressamente indeferido, com o consequente indeferimento do pedido de constituição de assistente por falta de pagamento da taxa de justiça devida e demais acréscimos.
Ora, estabelece o citado artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, nos ns 1 e 2:
Saber se a autoridade administrativa podia ou não, face ao decurso do prazo de 30 dias em que se considera tacitamente deferido o pedido de proteção jurídica, ainda emitir um ato expresso de indeferimento do requerimento de proteção jurídica é questão que só podia ser dirimida em sede de impugnação judicial nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei citada, o que não foi.
Resuma do exposto, que a decisão sobre o pedido de proteção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo, contudo, suscetível de impugnação judicial nos termos dos citados artigos 2 e 2.
Tal impugnação pode ser intentada diretamente pelo interessado, não carecendo de constituição de advogado, e deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão.
Recebida a impugnação, os serviços da segurança social confirmam ou revogam a decisão impugnada. Caso a mantenha, enviarão o processo ao tribunal competente.
Como se mostra evidente, qualquer impugnação teria de ser apresentada e decidida em conformidade com as citadas disposições legais, e não, como parece pretender a recorrente, nos presentes autos.
Em momento algum a sociedade requerente foi ao processo administrativo invocar o que quer que fosse, insistindo em afirmar nos presentes autos a formação de ato tácito de deferimento, nem mesmo após ter sido notificada do despacho de 30/10/2020, altura em que, mesmo a admitir-se por mera hipótese de raciocínio não ter recebido qualquer carta de notificação da autoridade administrativa, teve conhecimento que o seu requerimento fora expressamente indeferido pela autoridade administrativa.
Por isso, nenhum reparo merece a decisão recorrida neste segmento.
Da rejeição do requerimento da abertura de instrução relativamente ao assistente A. F..
- um crime de furto qualificado, p. e p., pelo artigo 20/-b), 20/1 e 20/1-f) e 2-a) do Código Penal.
Nada dizendo quanto ao decidido a respeito da sua falta de legitimidade, veio o recorrente A. F. defender que o RAI observou os requisitos legais a que deve obedecer, tendo nele sido narrados de forma sequencial, lógica e cronológica todos os factos concretos e essenciais para a integração dos tipos de crimes imputados ao arguido, ou seja, todos os factos suscetíveis de preencherem a totalidade dos elementos objetivos e subjetivos de cada um dos crimes imputados.
O requerimento para a abertura da instrução é pois a base factual dentro da qual se moverá o contraditório, o exercício do direito de defesa, direitos que implicam uma clara e precisa definição do objecto do processo, tudo de harmonia com o disposto no art. 32,n1, da R.P..
O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem assim de configurar substancialmente uma acusação. É este requerimento que define e limita o respetivo processo, o seu objeto.
No sentido de que o requerimento da abertura da instrução deve conter uma verdadeira acusação alternativa ao despacho de arquivamento, decidiram, entre outros, o acórdão do STJ de 13/1/2011, os acórdãos da Relação de Guimarães de 6/11/2017, de 14/2/2005, da Relação do Porto de 1/3/2006 e da Relação Coimbra de 27/9/2006, 2/10/2013 e 15/5/2019, todos publicados in www.dgsi.pt.
De acordo com o citado artigo 6, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, podem constituir-se assistentes em processo penal, além das pessoas a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos.
"O conceito legal de ofendido é pois restrito ou, mais rigorosamente, estrito.
Deste modo, estando em causa bens da mencionada sociedade, tendo sido o património desta o diretamente prejudicado, somente ela é titular dos interesses imediata e diretamente tutelados que a lei especialmente quis proteger com tais incriminações e, consequentemente, dispunha de legitimidade para se constituir como assistente relativamente a tais atuações imputadas ao arguido.
Aliás, em parte alguma do requerimento o ora requerente A. S. alegou que o arguido subtraiu ou se apropriou de património a si pertencente.
E assim sendo, impõe-se concluir, na senda do entendimento perfilhado na decisão recorrida, pela ilegitimidade do requerente A. S. para intervir como assistente e requerer a abertura de instrução quanto aos mencionados crimes de furto e de abuso de confiança, mostrando-se prejudicado indagar se no RAI se encontravam ou não descritos os elementos subjetivos de tais ilícitos.
Já quanto ao crime de falsificação de documento, não seguiu o Mmo Juiz igual raciocínio.
Mas cremos que se impunha.
Passando o processo de averiguação sobre a legitimidade do ofendido para se constituir assistente por aferir, através da norma incriminadora, qual o interesse que a lei quis proteger ao tipificar determinado comportamento como crime, só se podendo constituir assistente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime, vejamos então quem no crime de falsificação de documento em preço nos presentes autos é titular desse interesse.
E sendo a sociedade, como já referimos, uma pessoa jurídica distinta dos sócios, os seus interesses, designadamente patrimoniais, são diferentes dos interesses dos sócios individualmente considerados, de forma que a afetação daqueles só de forma mediata e indireta poderá constituir prejuízo para estes.
Deste modo, não sendo o diretamente visado com tal atuação, mas podendo eventualmente ser lesado e nessa qualidade sujeito processual como parte , não pode, porém, constituir-se assistente no crime em apreço.
E assim sendo, como é, entendemos que também quanto ao crime de falsificação o requerente A. F. carecia de legitimidade para se constituir como assistente e de prosseguir o processo requerendo a abertura da instrução.
Improcede pois na sua globalidade o recurso interposto.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art. 8 n. 5 e tabela anexa do.
Processo n. 975/23T8VFR.P1
Alega, em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de seguro, por força do qual transferiu para aquela companhia seguradora a responsabilidade emergente da circulação da viatura ..-NR-.., com cobertura de danos próprios e atribuição de veículo de substituição.
Contestou a Ré que, admitindo haver celebrado com a Autora o contrato de seguro por esta invocado, referiu não estar obrigada a pagar-lhe a quantia por esta reclamada.
Impugna ainda factos articulados pela Autora.
Tendo a Autora alegado na petição inicial ser a proprietária do veículo NR, foi notificada para esclarecer tal situação face ao DUA junto.
Tendo de imediato se procedido ao conhecimento do mérito de tal pedido, sem oposição das partes, dele foi absolvido a Ré.
Neste sentido recaiu a decisão do Tribunal da Relação do Porto, no seu douto Acórdão de 15/12/2016, no processo 28/19T8FLG.P1, que pode ser consultado em www.dgsi.pt.
Entendimento que, salvo o devido respeito, é manifestamente inaceitável e desconforme com os princípios da boa-fé, e configuraria abuso do direito tal a desproporção entre a posição do locador e a do locatário em caso de sinistro, na medida em que o locador não sofre qualquer risco, contrariamente ao locatário.
Nunca a Recorrida invocou a ilegitimidade da Recorrente ou identificou a locadora financeira como sendo a detentora ou beneficiária desse direito, e com isso, exonerando-se da obrigação de a indemnizar.
E ainda, por outro lado,
Também não resulta do contrato de locação financeira qualquer impossibilidade quanto ao pagamento da indemnização ser efectuada directamente pela seguradora ao locatário.
Pelo que a decisão recorrida violou o previsto no art. 3 do CPC, bem como violou, igualmente, os arts. 27 n. 1, al., 57, 57 al., 57 e 59 n. 1, al. todos do Código de Processo Civil, o que se invoca.
Por fim, sem prescindir.
Dispõe o art. 59 n. 2, al. do CPC que, findos os articulados, o juiz profere despacho saneador com a finalidade de, além do mais, providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias nos termos do art. 6, n. 2 do CPC.
Ora, tendo o Tribunal a quo verificado que estava em causa o conhecimento de excepção dilatória de preterição de legitimidade passível de ser sanada, como é o caso dos presentes autos, era seu dever diligenciar pelo seu suprimento, isto é, convidar as partes a deduzirem o competente incidente e chamarem a locadora E... a intervir nos autos, o que efectivamente não fez.
E, com a prolação da sentença em crise, o tribunal a quo violou o art. , n 2 e 59, n 2, al., do CPC.
Termos em que se requer a Exas., que concedam provimento ao recurso, e atento todo o supra exposto:
Ser revogada a decisão recorrida que julgou a Recorrente parte ilegítima, e proferida decisão que julgue a Recorrente parte legítima para demandar a Recorrida nos termos em que o fez.
Deverá anular-se tal decisão, determinando-se que o Mm. juiz a quo providencie pelo suprimento das excepção dilatória de legitimidade, convidando as partes a praticar os actos adequados para tanto, nos termos do disposto no n. 2 do art.  do CPC.
Legitimidade activa da Autora relativamente ao pedido que formula sob a alínea da petição.
À data do embate, a autora havia transferido para a ré a responsabilidade emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do NR, através do contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice n ..., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
As partes convencionaram ainda a inclusão da cobertura de danos sofridos pelo veículo segurado, resultantes de choque, colisão, capotamento ou quebra isolada de vidro.
Veículo de Substituição por Avaria em Portugal
- alegitimidade activa da Autora.
A noção legal de legitimidade, quer activa, quer passiva, encontra-se plasmada actualmente no artigo 3 do Código de Processo Civil.
No plano doutrinário, sobressaíram, a propósito de tal questão, as teses defendidas por José Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães.
Enquanto que para o primeiro era parte legítima o titular da efectiva relação jurídica controvertida, tal como se configura na realidade, para o segundo a legitimidade deve averiguar-se em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o Autor.
Carlos Ferreira de Almeida5 indica como elementos componentes do contrato de locação financeira:
"- troca de uso temporário  de uma coisa móvel, imóvel ou estabelecimento por uma renda que incorpore a amortização de mais de metade do valor do bem cfr. artigo 4,;
aquisição da coisa pelo locatário em conformidade com a indicação dada pelo locador;
A solução acolhida no referido normativo teve em consideração a especificidade da ligação/relação quer do locador, quer do proprietário, com a coisa locada
O locatário, embora sem título jurídico de proprietário sobre a coisa objecto do contrato, durante o período do contrato exerce sobre ela um domínio material e económico, retirando dela, em exclusividade, todas as sua utilidades, suportando, em contrapartida, todos os custos com a sua manutenção e conservação.
O locador, embora seja o titular do direito real de propriedade da coisa locada, não a explora nem detém materialmente, não corre os riscos próprios do proprietário, designadamente o do perecimento da coisa ou da sua não rentabilidade.
Da letra do mencionado artigo 1 não se retira que o risco do locatário se limite apenas aos factos que directamente lhe sejam imputáveis.
É este, com efeito, que responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que as mesmas resultem de factos que não lhe sejam imputáveis, designadamente de caso fortuito ou de força maior ou de actos praticados por terceiros
A verificar-se a perda total da coisa tem-se entendido que ocorre a caducidade do contrato de locação financeira, por aplicação do regime previsto para o contrato de locação no artigo 105, do Código Civil1
É o que sucede em relação ao contrato celebrado entre a Autora e a proprietária/locadora do veículo1
Sendo o locador, no contrato de locação financeira, o beneficiário do seguro, em caso de perda do bem tem o mesmo direito a receber directamente da seguradora indemnização correspondente ao valor do bem objecto do contrato de seguro.
Daí entender-se que em caso de perda total do bem, o locatário não pode directamente exigir da seguradora a indemnização prevista no contrato de seguro1
Porém, como adverte o acórdão desta Relação de 0201016, "Excepciona-se, evidentemente, a situação em que o locador tenha usado do seu direito de resolução do contrato e o locatário tenha pagado a totalidade das rendas devidas. Neste caso, como também se faz constar da supra referida cláusula-tipo, a seguradora paga a indemnização directamente ao locatário.
Estamos a falar da situação em que a obrigação de o locador proporcionar ao locatário a fruição dos bens se extinguiu por força da perda, mas o locatário não ficou desonerado da sua obrigação de pagamento das prestações porque o risco da perda corre por sua conta; por outro lado, não poderia o locatário obter a indemnização da seguradora porque não é ele o beneficiário do seguro.
Volvendo ao que nos autos se discute: a acção foi proposta pela Autora - que, tendo por objecto o veículo que viria a ser interveniente no acidente que ditou a sua perda total, celebrou um contrato de locação financeira com E... - IFIC, S.A., proprietária do referido veículo -, e nela demanda a Ré, isoladamente, com quem celebrou um contrato de seguro automóvel facultativo visando a cobertura de danos próprios referentes ao mesmo veículo resultantes de choque, colisão, capotamento ou quebra isolada de vidro.
Com a acção proposta, reclama para si a Autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da perda do veículo sinistrado.
O contrato de locação financeira celebrado pela Autora tem como data de início 12013 e termo a 12018, achando-se em vigor aquando do sinistro em que esteve envolvido o veículo objecto desse contrato.
Mas dessa constatação não haverá aqui de cuidar, efectivamente...
Da invocada nulidade processual decorrente do facto de não se ter providenciado no despacho saneador pelo suprimento da preterição do litisconsórcio necessário.
Como já antes se esclareceu, em caso de perda total do bem, o locatário não pode directamente exigir da seguradora a indemnização a coberto do contrato de seguro com ela celebrado.
E porque assim é, não foi omitido qualquer acto ou formalidade geradora da nulidade processual invocada.
Haverá, assim, de improceder o recurso, com a consequente manutenção do decidido.Síntese conclusiva:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Porto, 212021Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.
Processo n. 28/19T8FLG.P1, www.dgsi.pt.
Gravato de Morais, ob. cit., pág. 16
Gravato de Morais, ob. cit., pág. 167; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102006, www.dgsi.pt.
Cláusula , do contrato junto aos autos.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., pág. 42
Artigo 44, n.s 1 e 2 do Código Civil; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212006, processo 06A2496, www.dgsi.pt.
Entre outros, citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212006; da Relação do Porto de 112016, processo 28/19T8FLG.P1; da Relação de Guimarães de 202018, processo 3274/11T8VNF.G1, todos em www.dgsi.pt.
Processo 126/00TBETR.P1, www.dgsi.pt.
Como indevidamente, mas certamente não de forma inocente, alega na petição inicial.
Agravou a autora, a Relação negou provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da sentença recorrida, a primeira agravou para o Supremo Tribunal de Justiça, e o relator a quem o processo foi distribuído remeteu-o para o Tribunal dos Conflitos.
a acção intentada tem por objectivo responsabilizar o Município de Bragança enquanto proprietário e promotor da operação de loteamento e das obras de urbanização;
a apreciação e o julgamento dos prejuízos provocados directa ou indirectamente pelo incumprimento das operações de loteamento e das obras de urbanização compete ao tribunal judicial;
o acórdão recorrido violou os artigos 66 do Código de Processo Civil, 48, n. 8, e 64 do Decreto-Lei n 448/91, de 29 de Novembro, e 211 da Constituição, pelo que o recurso deve ser julgado procedente.É a seguinte a síntese do pedido e da causa de pedir formulados na acção pela recorrente:
A título de causa de pedir, referiu, essencialmente a recorrente:
caracterização do pedido e da causa de pedir;
específico quadro legal em que a recorrida exerceu a actividade cuja ilicitude a recorrente lhe imputa;
solução para o caso decorrente dos factos e da lei.
Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.
O pedido de condenação da recorrida no reconhecimento de que a recorrente declaração de que a recorrente é titular do direito de propriedade sobre a fracção predial W do prédio em causa assume-se no quadro da acção como meramente instrumental em relação ao pedido indemnizatório, pelo que a sua função é essencialmente a de elemento da causa de pedir.
Com efeito, o que a recorrente pretende significar é que a recorrida, com a sua acção e ou omissão, lhe violou o direito de propriedade sobre o estabelecimento comercial, o que se traduz em questão de direito privado artigo 1305 do Código.
Ademais, por outro lado, invocou a recorrente a alienação pela recorrida de lotes para construção sem que previamente estivessem realizadas as necessárias infraestruturas.
Num quadro de especialidade normativa, expressa a lei que as autarquias locais são civilmente responsáveis perante terceiros por ofensa de direito destes ou de disposições destinadas a proteger os seus interesses resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício artigos 90, n. 1, do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, e 96, n. 1, da Lei n. 169/99, de 18 de.
Nesse quadro, o primeiro diploma a considerar é o Decreto-Lei n. 77/84, de 8 de Março.
E, por outro, conceder licenças para habitação ou outra utilização de prédios construídos de novo ou que tenham sofrido grandes modificações, precedendo verificação, por comissões apropriadas, das condições de habitabilidade e de conformidade com o projecto aprovado artigo 53, n 2, alínea.
Poucos meses depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, entrou em vigor o Decreto-Lei n 400/84, de 21 de Dezembro, que providenciou, além do mais, sobre o licenciamento municipal de operações de loteamento e de urbanização.
E, por outro, a realização de obras de urbanização, incluindo as destinadas a conjuntos e aldeamentos turísticos e a parques industriais, bem como a construção de vias de acesso a veículos automóveis ou a simples preparação do terreno com essa finalidade artigo 1, n. 1, alínea.
Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n. 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento de Segurança em edifícios de habitação e de espaços dos mesmos a ela não destinados.
No que concerne ao licenciamento municipal de obras regia na altura o Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro.
Estavam sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção , designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edifícios e ainda os trabalhos que implicassem alteração da topografia local, bem como a utilização de edifícios ou das suas novas fracções autónomas, e respectivas alterações artigo 1 n. 1, alíneas e.
Entretanto, o Decreto-Lei n. 400/84, de 21 de Dezembro, foi substituído pelo Decreto- Lei n. 448/91, de 29 de Novembro.
A lei, por um lado, considerava operações de loteamento todas as acções que tivessem por objecto a divisão em lotes, qualquer que fosse a sua dimensão, de um ou de vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destinasse imediata ou subsequentemente a construção urbana artigo 3, alínea.
E, por outro, considerava obras de urbanização as de criação e de remodelação de infraestruturas que integrassem operações de loteamento e as destinadas a servir os conjuntos e aldeamentos turísticos e as ocupações industriais, nomeadamente arruamentos viários e pedonais e redes de abastecimento de água, de esgotos, de electricidade, de gás e de telecomunicações e ainda de espaços verdes e outros de utilização colectiva artigo 3, alínea.
O licenciamento de obras de urbanização podia ser objecto de contrato de urbanização que fixasse as obrigações das partes, e estas, no referido contrato, eram obrigatoriamente o município, o proprietário e os outros titulares de outros direitos reais sobre o prédio artigo.
Competia ao tribunal judicial da área onde se localizassem as obras de urbanização a realizar conhecer dos pedidos previstos no presente artigo artigo 48, n.
No que concerne ao urbanismo, na vertente de passeios e vias de acesso, prescreveu-se que a inclinação máxima, no sentido longitudinal dos referidos passeios e vias de acesso circundante aos edifícios, era de 6% e, no sentido transversal, de 2% Capítulo , n.s 1 e ).
Entretanto foi publicada a Lei n. 151/99, de 14 de Setembro, que estabeleceu, além do mais, por um lado, disporem os municípios de atribuições no domínio do equipamento rural e urbano, na habitação, no ordenamento do território e no urbanismo artigo 13, n. 1, alíneas, e.
Não temos de questionar, nesta sede, se a Quinta ..., loteada pela recorrida, se integrava ou não ao tempo do loteamento no domínio privado do Município de Bragança, além de que a primeira não impugnou essa afirmação da recorrente artigo 1304 do Código.
Mas ainda que a referida Quinta loteada se integrasse no domínio privado do Município de Bragança, a decisão administrativa de a lotear, de a infra-estruturar e de promover a alienação dos lotes foi, naturalmente, deliberada pelos seus órgãos, a quem, aliás, competia o concernente licenciamento e fiscalização.
Ocorre, na espécie, isenção objectiva de custas art. 96 do Decreto n 19243, de 16 de Janeiro de.Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantém-se o acórdão recorrido e declaram-se competentes para conhecer da acção os Tribunais Administrativos.
Por despacho proferido em 17 de outubro de 2019, o Tribunal a quo indeferiu a apensação aos presentes autos do processo n 72/19IDLSB, requerida pelo arguido S..