rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar de ter sido opção do consumidor sujeitar o presente litígio a arbitragem necessária, a alteração legislativa não se aplica, pois a reclamação em análise foi apresentada a 22019, pelo que, segundo o artigo 1 do Código Civil, que estabelece que a lei só dispõe para o futuro, o litígio em questão não ficou sujeito a arbitragem necessária;
Por mera cautela, impugna a referida decisão arbitral também por violação do princípio do contraditório, nos termos dos artigos 4, n. 3, alínea, ponto e 3, n. 1, alínea, da LAV;
A Requerente conduziu um exame preliminar das peças que apontou para sobreaquecimento por uso indevido e reencaminhou as peças para o fabricante da respetiva marca, que corroborou a sua análise preliminar;
Estes relatórios foram juntos ao processo de arbitragem n. 2150/2019, através da contestação da Requerente, tendo por isso o Requerido tido conhecimento deles desde o início e a possibilidade de assim exercer o devidamente o contraditório;
Porém, na enunciação dos factos provados, como se pode ler na decisão arbitral, apenas é referido o perito;
O princípio fundamental da igualdade processual impõe um tratamento não discriminatório das partes, de modo a que qualquer delas não se veja impedida, sem fundamento, de exercer um direito legítimo;
O depoimento do perito foi absolutamente vago, não tendo versado sequer as peças na origem da reclamação, enquanto a avaliação feita pela Requerente, bem como a avaliação feita pela fabricante das peças notaram marcas de sobreaquecimento da embraiagem e gordura proveniente de fugas, devidas a uma utilização imprudente da mesma e possível má montagem;
As questões que se suscitam na presente ação são as seguintes:
Os elementos factuais e processuais relevantes para a decisão são os seguintes:
Factos considerados provados na decisão arbitral
O Reclamante celebrou um contrato de compra e venda com a Reclamada no dia 2019 para aquisição de peças para a sua viatura marca Mercedes, com a matrícula DU-92 fls..
Adquiriu um kit de embraiagem e um volante de motor da marca LUK, um rolamento de embraiagem da marca FTE, um kit de parafusos e seis parafusos fls..
Cerca de dois meses depois da compra, o Reclamante começou a ter dificuldades em colocar algumas mudanças.
A embraiagem e o volante do motor mostravam sinais de sobreaquecimento alegado pelo Reclamante e confirmado pela.
A Reclamada elaborou relatórios técnicos, pelo menos, sobre o kit de embraiagem e sobre o volante do motor fls. 26 e.
Além disso, enviou essas peças para o representante da marca LUK em Portugal que elaborou novos relatórios sobre as mesmas peças fls. 23 e 25 e fls. 128-130).
No dia 2019, o Reclamante comprou novas peças para a sua viatura noutro estabelecimento comercial.
Elementos do processo arbitral
No dia 2019, deu entrada no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel uma reclamação de Valter  contra .Automóvel, Lda. fls..
Consta ainda do referido e-mail que:
O Centro de Arbitragem promove a resolução de litígios através da mediação, conciliação e arbitragem;
Numa primeira fase poderá obter todas as informações que pretender sobre o modo de funcionamento do Centro, bem como sobre a situação jurídica relacionada com o litígio acima referido, através de contacto com a jurista abaixo indicada;
No dia 12020, a CASA enviou um e-mail ao Reclamante, com o seguinte teor:
No dia 32020, o CASA notificou a  da reclamação apresentada para, nos termos do artigo 1 do Regulamento do Centro, contestar por escrito, no prazo de 20 dias a contar da notificação, a que deveriam ser anexados os documentos de prova entendidos por convenientes, podendo ainda indicar testemunhas a apresentar no julgamento arbitral fls..
No dia 22020, o CASA notificou o Reclamante da contestação apresentada e informou que o processo iria ser incluído nas listas para marcação de julgamento.
Mais o notificou para efetuar o pagamento da sua responsabilidade, nos termos do n. 3 do artigo 5 do Regulamento do Centro, no montante de 70 euros, com comprovativo a remeter ao Centro de Arbitragem até ao dia 1202
Mais o notificou para efetuar o pagamento dos preparos da sua responsabilidade, nos termos do n. 3 do artigo 5 do Regulamento do Centro, no montante de 80 euros, com comprovativo a remeter ao Centro de Arbitragem até ao dia 1202
As partes procederam ao pagamento dos preparos, conforme resulta de fls. 87 a 9
No mesmo dia 22020, foi proferido o seguinte despacho:
Qual o motivo da avaria das peças apresentadas?
Admitindo que a avaria se deveu a um sobreaquecimento das peças, o que pode causar esse sobreaquecimento? Apenas uma atuação do utilizador do veículo ou pode haver outras razões?
Imaginando que se tratou de má utilização do condutor, é possível que essa má utilização causa danos desta natureza em apenas dois meses?
Que tipo de atuação é necessária para causar este tido de desgaste na peça em dois meses?
O Reclamante que será o requerente da peritagem poderá sugerir alterações ou aditamentos a estas perguntas.
No dia 22020, o Reclamante enviou e-mail ao CASA a sugerir outras questões ao perito a ser chamado nos autos.
No dia 2020, foi proferido o seguinte despacho:
No dia 2020, foram enviados e-mails a ambas as partes, notificando-as do despacho de 2020 fls..
No mesmo dia 12020, a Reclamada enviou e-mail a juntar aos autos dois relatórios de garantia emitidos pela Sch, bem como um e-mail em que a referida empresa explica os procedimentos relativos ao acionamento de garantias fls. 127 a.
No dia 22020, foi proferida decisão arbitral com o seguinte dispositivo:
Os presentes autos configuram uma ação de anulação de decisão arbitral.
Estabelece o artigo 5 do Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel que:
Por seu turno, preceitua o artigo 4 da LAV que:
A acção de anulação entra, para efeitos de distribuição, na  espécie.
Invoca, para o efeito, o disposto no artigo 1 do Código Civil, no segmento em que estabelece que a lei só dispõe para o futuro.
Sem conceder, entende que, em bom rigor, há que ter em consideração a lei vigente no momento da conclusão do contrato, em 201
A Lei n. 63/2019, de 16 de agosto, entrou em vigor a 15 de setembro de 2019 art. ).
Segundo o princípio geral do artigo 1-1 do Código Civil "a lei só dispõe para o futuro".
Contudo, aquilo de que se trata quando se fala do estatuto do contrato é de direitos e obrigações substantivos e não de direitos processuais.
Aquilo que não pode ser tocado por uma lei nova é o equilíbrio entre as vantagens e sacrifícios que cada parte assume no contrato e os direitos e obrigações que existem em caso de incumprimento do contrato. Não está abrangido pelo estatuto do contrato a forma como cada uma pode fazer valer, de um ponto de vista processual, os seus direitos.
Note-se aliás que, no caso que nos ocupa, o consumidor sempre poderia ter submetido o presente litígio aos tribunais judiciais. O art. 1-2 da vem apenas facultar-lhe uma forma adicional de alcançar o mesmo propósito fazer valer os seus direitos. Aquilo que a empresa poderia alegar é que a arbitragem é uma forma mais acessível ao consumidor. Porém, parece-nos que o argumento de que a parte tinha a expectativa de que a outra tivesse maior dificuldade em exigir o cumprimento não é atendível.
Pelo exposto, conclui-se que a norma do n. 2 do art. 1 da Lei de Defesa do Consumidor não integra o estatuto material do contrato, pelo que se aplica a partir do momento da sua entrada em vigor 16 de setembro de, mesmo no que diz respeito a contratos anteriores, pelo que o consumidor tem o direito de iniciar uma arbitragem nos termos da referida norma a partir dessa data.
O CASA é uma entidade legalmente habilitada a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Para esse efeito, tem sido promovida a criação de entidades vocacionadas para a resolução extrajudicial de conflitos na área do consumo.
Preceitua o artigo 1, n.s 2 e 3, da Lei de Defesa do Consumidor que:
Na situação em apreço, está em causa um contrato de compra e venda celebrado no dia 2019 entre Valter e , Lda. - alínea da fundamentação de facto.
No dia 22020, Valter apresentou requerimento arbitral contra a Lda., - alínea da fundamentação de facto.
À constituição das situações jurídicas requisitos de validade, substancial e formal, factos aplica-se lei do momento em que essa constituição se verifica.
O fundamento do regime específico da sucessão de leis no tempo em matéria de contratos estaria no respeito pelo princípio da autonomia privada e por um certo equilíbrio de interesses que será como que a matriz do regime da vida e da economia da relação contratual.
Afastada a data da celebração do contrato como leitmotiv da aplicação da lei no tempo, cumpre indagar do momento a considerar para esse efeito.
O processo inicia-se com a apresentação da reclamação, que poderá ser realizada pessoalmente na sede do Centro, enviada por escrito no sítio na internet, por correio eletrónico, fax ou ou solicitada telefonicamente.
Porém, como se explicita no site do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel https://www.arbitragemauto.pt/quer-apresentar-uma-reclamacao/fases), o processo pode desenrolar-se em cinco fases: informação, mediação, conciliação, instrução e arbitragem.
A mediação é uma fase autónoma do processo de reclamação, que visa repor ou melhorar a comunicação entre os intervenientes para que possam construir um acordo que preencha os seus interesses e necessidades e resolva o conflito comum.
Se as partes não chegarem a acordo, o processo pode seguir para instrução, momento em que os litigantes devem definir formalmente a sua pretensão e trazer para o processo ou requerer os meios de prova que apoiem a sua posição.
Na fase de arbitragem, o Tribunal Arbitral começa por tentar conciliar as partes e, se tal não for possível, realiza o julgamento arbitral, aprecia a prova produzida e decide, pondo termo ao litígio, de modo definitivo.
O que significa que se deve considerar a data da entrada do requerimento de arbitragem, em 22020, como fundamenta o Tribunal Arbitral, e não o momento em que o CASA comunicou a entrada da reclamação, no dia 2201
Em suma, o conflito em apreço foi legitimamente submetido a arbitragem necessária por opção do consumidor.
Na situação sub judice não se verifica uma afetação de expetativas inadmissível.
Não estamos perante uma mutação da ordem jurídica intolerável e opressiva dos mínimos de certeza e segurança.
A  Automóvel, Lda. impugna a sentença arbitral também por violação do princípio do contraditório, ao abrigo dos artigos 4, n. 3, alínea, ponto e 3, n. 1, alínea, da LAV.
Argui que não teve oportunidade de se pronunciar sobre o depoimento do Perito quando, na verdade, as declarações daquele constituem o principal fundamento do decidido sob a alínea dos factos provados vertidos na decisão arbitral.
Alega que o princípio fundamental da igualdade processual impõe um tratamento não discriminatório das partes, de modo a que qualquer delas não se veja impedida, sem fundamento, de exercer um direito legítimo.
O princípio da igualdade de armas decorre naturalmente do princípio do contraditório.
Isto significa que a ambas deve ser garantida a identidade de meios de defesa, a sujeição a ónus, cominações ou sanções processuais artigo  do.
A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial - cf. artigo 38 do Código Civil.
Preceitua o artigo 4 do Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel que:
O tribunal arbitral, por sua iniciativa, ou a requerimento de uma ou ambas as partes, poderá, nomeadamente:
Na fase de conciliação e arbitragem cabe ao árbitro, por sua iniciativa, ou a pedido de uma ou ambas as partes, requerer a realização de peritagem, análise ou informação técnica escrita, devendo, nesse caso, formular os quesitos a apresentar aos peritos.
As peritagens serão caucionadas pela parte ou partes requerentes.
O custo das peritagens será, em princípio, suportado pelos respectivos caucionantes, salvo acordo escrito e assinado pelos mesmos em contrário, ou, na falta desse acordo, conforme vier a ser determinado na decisão arbitral.
A parte ou partes encarregues de caucionar a peritagem serão previamente informadas do orçamento apresentado pela entidade responsável pela realização da peritagem, bem como da data e local para realização da peritagem.
Ao nomear o perito, o tribunal arbitral celebra com ele um contrato de prestação de serviços, mas fá-lo, habitualmente, em nome das partes.
Da análise do processo arbitral vide descrição do processo na fundamentação de ressalta que ambas as partes foram informadas das questões colocadas pelo Tribunal Arbitral e convidadas a colaborar com outras questões ou esclarecimentos a solicitar ao Perito.
Recorde-se o despacho proferido no dia 2020:
Na tensão dialética entre os princípios estruturantes do processo , a Requerente descura o princípio da autorresponsabilidade das partes.
A Requerente diverge, em absoluto, da valoração da prova feita pelo Tribunal Arbitral com arrimo nas declarações do Perito, em detrimento dos elementos probatórios que terá carreado para o processo arbitral, designadamente prova documental.
Ora, a impugnação da decisão arbitral apenas se pode fazer através do pedido da sua anulação, e nos estritos e taxativos termos e fundamentos do artigo 4 da LAV, os quais se assumem como vícios ou irregularidades a latere do objeto/mérito do pleito.
Em face do que precede, cai por terra toda a argumentação relacionada com a audição do Perito e a valoração das suas declarações.
Nestes termos, acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a presente ação de anulação de decisão arbitral.
Mais se condena a Requerente no pagamento das custas.
Proc. n 1122/17T8OLH-E.E1
"Dos autos decorre que o devedor não tem o seu domicílio, nem centro principal de interesses em Portugal.
Pelo exposto, deve o presente despacho ser revogado e substituído por outro que defira a exoneração do passivo restante do Recorrente.
Como se fará a acostumada justiça.
A sanação desta falta, porém, é inócua para a solução do recurso uma vez que, a nosso ver e como afirma o Apelante, o art 294 do CIRE não se aplica ao caso dos autos.
Solução que prejudica o conhecimento da remanescente questão colocada no recurso.
Delibera-se, pelo exposto, em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que admita o pedido de exoneração do passivo restante, com a sua tramitação subsequente.
Évora,	24/9/2020
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12019W/TXT&amp;from=EN
Eifictylis,SA, autora, veio demandar PatrisInvestimentos,SGPS,SA, pedindo que seja a Ré condenada a A. formulava outros pedidos que, entretanto, foram declarados extintos por diversas razões):
Da referida decisão foi interposto recurso, tendo o TR.. apenso anulado o saneador-sentença proferido e ordenado o prosseguimento dos autos.
Foi proferido despacho saneador que consignou o objecto do litígio, os factos não carecidos de prova e os temas da prova, que não foram objecto de reclamações.
Realizou-se o julgamento.
Foi proferida sentença que decidiu julgar improcedentes, por não provados, os pedidos de condenação da Ré a despejar o locado em 30 de novembro de 201
Da sentença foi interposto recurso de revista, per saltum, para o STJ, contendo as seguintes conclusões transcrição):
- Deve ser admitido o recurso per saltum para o STJ, por estarem reunidos os pressupostos de valor e o recurso versar apenas uma questão de Direito.
- A comunicação entregue em mão, com nota de recepção assinada pelo funcionário da portaria do prédio onde se situa o locado, e onde tem sede o destinatário, é válida e eficaz para os efeitos do art.  do NRAU.
Ainda que assim não se entenda, no caso de domicílio convencionado, é considerada eficaz a entrega da comunicação, no local convencionado, a terceiro, com aposição de nota de recepção por este terceiro, por aplicação analógica do regime previsto no art. 1 do NRAU para a comunicação mediante carta registada com aviso de recepção.
Nestes termos, deverá a decisão recorrida ser revogada, sendo substituída por decisão que julgue procedentes os pedidos formulados pela Recorrente, sendo ordenado o despejo e condenada a Patris no pagamento da indemnização peticionada.
Foram apresentadas contra-alegações, com as seguintes conclusões transcrição):
A. Deve ser negado provimento ao recurso porquanto a comunicação efectuada pela Recorrente não cumpriu os requisitos de eficácia que constam do n. 6 do art.  do NRAU.
B. A Recorrente não entregou a carta no locado, sede da Recorrida, mas sim na portaria do prédio onde o mesmo se encontra.
Não é analogicamente aplicável ao regime previsto para comunicação por entrega em mão ao destinatário art. , n. 6 do o regime previsto para a comunicação por carta registada com aviso de recepção art. , n. 1 do.
Nestes termos e nos melhores de Direito, a Sentença recorrida não padece dos erros apontados pela Recorrente, pelo que, deve o recurso interposto pel mesma ser julgado totalmente improcedente e, desta forma, farão Exas., Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação .., Justiça!
O recurso de revista per saltum foi admitido pelo Exma Senhora Juiz do tribunal a quo.
Defacto
No despacho saneador foram considerados provados por documento ou por acordo os seguintes factos identificados na sentença por ):
A 17 de outubro de 2017 a Silcoge - Sociedade Construtora de Obras Gerais, na qualidade de senhoria e Patris Investimentos, SA, na qualidade de inquilina, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 19v.-26, denominado "Contrato de arrendamento para fins não habitacionais ", cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali tendo ficado consignado, nomeadamente, o seguinte:
Considerandoque:
Asenhoriaélegitimaproprietáriaepossuidoradoprédiourbanodestinadoacomércioeserviçossitona.........,n.s.., e ..,tornejandoparaa ......,n.s.., ... e ...,nafreguesia .........),concelho..,descritonaConservatóriadoRegistoPredial de .....sobon./.0413einscritonamatrizpredialurbanadaquelafreguesiasoboartigo.);
ÉreciprocamenteaceitedeboaféereduzidoaescritoopresenteContratodearrendamentoparafinsnãohabitacionaiscomprazocerto,celebradonostermos dosartigos1108eseguintesdoCódigoCivil,oqualseregerápelostermosecondiçõesconstantesdosConsiderandossupraedascláusulasseguintes:
Objecto/Localarrendado
EspaçoparacomércioeserviçosnoPiso-1doEdifício,comáreabrutalocávelde211,50m2;
Oarrendamentoobjectodopresentecontratoécelebradocomprazocerto,peloperíodoinicialdecincoanos,cominícioem1deDezembrode2013etermoem30deNovembrode201
Renda)
Restituiçãodolocalarrendado
Paraoarrendatário
PatrisInvestimentos,SGPS
Rua ........,.. - .. andar....-... .....
A/Dr.AA/Dr.BBEmail.......@patris.pt/..........@patris.pt
A 01 de Março de 2014, a Silcoge - Sociedade Construtora de Obras Gerais, na qualidade de senhoria e Patris Investimentos, SA, na qualidade de inquilina, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 34-35, denominado "1 Aditamento a Contrato de arrendamento para fins não habitacionais ", cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
A 03 de Novembro de 2014, a Silcoge - Sociedade Construtora de Obras Gerais, na qualidade de senhoria e Patris Investimentos, SA, na qualidade de inquilina, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 37-39v., denominado "2 Aditamento a Contrato de arrendamento para fins não habitacionais ", cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali tendo ficado consignado, nomeadamente, o seguinte:
"Alteraçõesaocontratodearrendamento
ÉalteradaaredaçãodaCláusula2),doContratodearrendamento,cláusulasestasquepassamateraseguinteredacção:
Espaçoparacomércioeserviçosno ..PisodoEdifício,comaáreabrutalocávelde507,16m2;
A 27 de Maio de 2015, a Silcoge - Sociedade Construtora de Obras Gerais, na qualidade de senhoria e Patris Investimentos, SA, na qualidade de inquilina, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 41-4, denominado "3 Aditamento a Contrato de arrendamento para fins não habitacionais ", cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
A 12 de Fevereiro de 2015, a Silcoge - Sociedade Construtora de Obras Gerais, na qualidade de senhoria e Patris Investimentos, SA, na qualidade de inquilina, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 44v-46v, denominado "4 Aditamento a Contrato de arrendamento para fins não habitacionais ", cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali tendo ficado consignado, nomeadamente, o seguinte:
SãoalteradasaCláusula2),aCláusula5)doContratodearrendamento,cláusulasquepassamateraseguinteredacção:
A carta referida na alínea anterior foi entregue na portaria do edifício em que se situa o locado.
"ExmosSrs.
Da instrução da causa resultou provado queidentificados na sentença por ):
Está descrito na CRP de .. sob o n. /.0413 um prédio urbano composto de 6 caves, rés do chão e 5 pisos para comércio e serviços sito na ..............., n.s .., ... e .. e.........., n.s .., ... e ..., da freguesia ................
O locado encontra-se situado num edifício totalmente dedicado a escritórios.
O edifício é dotado de uma portaria onde é entregue o correio normal, que depois é encaminhado para os diversos destinatários.
Na portaria encontra-se um/uma vigilante de uma empresa de segurança contratada pela Autora.
A carta referida no ponto  foi entregue por estafeta na portaria do edifício onde se situa o locado, no dia 30 de Novembro, cerca das 100h.
Foi a vigilante n. , , que no dia 31201, cerca das 19H00, recebeu a carta referida em  e assinou a nota de recepção da mesma.
A carta referida no ponto  foi entregue a colaboradora da Ré no dia 04/12/2017 pela vigilante n. ..
Da instrução da causa resulta não provado que:
Ocorreioregistadoeocorreioemmãoéentreguenaportariaedistribuídopelosdestinatários.
Acartareferidaemfoirecebidanodia30deNovembrode2018,nasinstalaçõesdaRé.
Na sua posição defende que será de aplicar analogicamente o art. 1 do NRAU, ainda que a carta tenha sido entregue em mão, e não por carta registada.
Como se disse na sentença, a título de enquadramento:
"Estamos perante um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, a que se aplicam as regras dos artigos 1108 a 1113 do
E o n. 2 dispõe que na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.
E o n. 3 que salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado por prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de cinco anos se esta for inferior.
Dispõe o art. 9, n. 1 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela lei n. 31/2012, de 14 de Agosto:
- As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.
- Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.
- Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.
- O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção.
Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n. 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação.
Na situação dos autos a prova de que a comunicação de não renovação foi recebida atempadamente pela Ré não foi feita; a Ré recebeu a missiva de não oposição apenas em 4 de Novembro, data em que os funcionários da portaria contratados pela A. se encarregaram de entregar a carta nos escritórios da ré.
Esse sentido sistémico tem sido já considerado pelo STJ na resolução de outros pleitos.
Disse-se aí extractos: