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Qualquer afectado ou lesado por uma decisão administrativa, seja em virtude de um acto ou decisão directamente lesivo, seja pelo facto de ver a sua pretensão gorada, deverá ter a possibilidade de sindicar a decisão, obtendo a sua reapreciação por um Tribunal Superior, esgrimindo os seus argumentos e discreteando a decisão lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
Mas ainda que assim não se entenda, sempre a recorrente/denunciante careceria de legitimidade para impugnar judicialmente aquela decisão de arquivamento. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 4, n. 1 do RGCO, as normas respeitantes ao processo penal são de aplicação subsidiária ao processo contraordenacional. Donde, a legitimidade para interposição do presente recurso por parte da denunciante apenas lhe adviria da possibilidade de constituição como assistente, atenta a posição processual daí decorrente, designadamente a faculdade de recurso de decisão desfavorável, nos termos do art. 6, n. 1, al. do CPPenal.
Esta intenção do legislador resulta inequivocamente da redação do já referido art. 5, n.s 1 e 2 do RGCO ao circunscrever a recorribilidade da decisão administrativa aquela que aplica uma coima e legitimidade para tanto apenas ao arguido e ao seu defensor.
Donde, esta interpretação não ofende os princípios constitucionais do acesso a uma tutela jurisdicional efetiva, do direito a um processo equitativo e da impugnabilidade dos atos e decisões da Administração, cf. art.s 2, 3 e 26, n. 4 da CRP, respetivamente.
A decisão recorrida mostra-se correta e conforme a lei, sendo que a interpretação nela gizada não viola os princípios constitucionais acima referidos, devendo ser mantida nos seus precisos termos.
Terminou pedindo que se negue provimento ao recurso.
Com interesse para a boa decisão da causa, relevam os factos que supra se indicaram no relatório, relativos ao processado.
Nesta matéria, o Tribunal Constitucional tem vindo a decidir no sentido de o legislador não poder suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer, bem como de não poder restringir o direito ao recurso quando isso representar uma vulnerabilidade ostensiva desse direito, por corresponder a uma violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva .
Do regime estabelecido nestes preceitos resulta que são impugnáveis judicialmente as decisões, despachos e demais decisões tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, desde que colidam com direitos ou interesses dos visados artigos 55, ns. 1 e 2 do, bem como as decisões condenatórias artigo 59, n. 1 do.
As meras decisões preparatórias da decisão final e a decisão final de arquivamento são, portanto, inimpugnáveis1 - as decisões finais recorríveis são apenas as decisões condenatórias.
A decisão impugnada, objeto do presente recurso, não é, pois, recorrível, porquanto consubstancia uma decisão de arquivamento.
Mas caso assim não se entendesse, sempre a Recorrente careceria de legitimidade para interpor o presente recurso.
Recorde-se que o artigo 59, n. 2 citado apenas confere legitimidade para recorrer ao arguido.
Esta intenção do legislador resulta inequivocamente da redação do já referido artigo 5, n.s 1 e 2 do RGCO ao circunscrever a recorribilidade da decisão administrativa aquela que aplica uma coima e legitimidade para tanto apenas ao arguido e ao seu defensor
Cf. Augusto Silva Dias, obra citada, pg. 213 e a doutrina ali citada.
Proc. n. 2398/15T8VRF.P1
Origem: Comarca Aveiro-SMFeira-Juízo Trabalho J
Numa primeira abordagem, tentaram-se reduzir as despesas no que era possível, mas mesmo assim os resultados não foram satisfatórios. Estas tentativas tiveram a colaboração permanente da autora.
Acrescido a tudo isto, também se reduziram os clientes, o que significa quebra de receitas, sendo que a actividade principal é a venda de perfumes. A contabilidade já vinha alertando para algum desencontro entre créditos e débitos.
Deve a presente acção ser considerada improcedente por não provada e a R. absolvida do pedido;
Ou ainda quando assim não se entenda, quanto ao que não se concede;
Que não causou qualquer dano patrimonial, antes e pelo contrário, dilatou no tempo aquilo que deveria ter já formalizado há mais tempo;
- Notificada, a autora apresentou contestação/reconvenção, alegando, em resumo, que:
Após a realização do estágio, a autora e a ré assinaram um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 11 de abril de 201
Neste termos e nos melhores de direito deve ser:
Declarada a Ilicitude do despedimento da Autora Consequentemente, condenada a Ré:
condenada no pagamento daqueles montantes acrescidos da taxa de juro legal em vigor, contados a partir da citação até efetivo e integral pagamento;
- No despacho saneador, a Mma Juiz admitiu a reconvenção deduzida pela autora e fixou o objecto do litígio.
condenar a Ré a reintegrar a A. na empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
- absolver a Ré do demais peticionado;
Custas a cargo do A. e Ré, na proporção do decaimento artigo 527, ns 1 e 2, do.
- De que ao contrário, os mapas de férias juntos aos indicam o gozo de férias.
De que não aumentou ou contratou alguém para substituir a ora Autora.
Se não é retribuição então é uma prestação dada ao trabalhador, em função do trabalho realizado e desde que seja superior a cinco de horas trabalho efectivo, por remissão ao art 15 n. 3 alínea, do CT. Vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n. s1351/14TTBRG-AP1, de 060/2014 e n. 40/10TTBRG.P1, de 9/07/201
- A sentença, desde já revogada na parte objecto de recurso ou, caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese académica se admite,
A sentença recorrida não merece censura nos pontos apontados pela Recorrente, não acolhendo, pese embora doutos, os argumentos, aduzidos pela mesma nas suas alegações de apelação.
Ora, tais valores agora mencionados correspondem a comissões mensais independentes do desempenhoda trabalhadora, pois apenas são relacionados com os lucros da entidade patronal, pelo que, devem ser considerados retribuição variável, nos termos do n. 3 do art. 26 do Código do Trabalho.
Do articulado motivador
A admissão da A teve um outro motivo que foi o comprometimento desta em colaborar e promover o produto no exterior, alegando possuir conhecimentos suficiente de marketing adquiridos em anteriores empregos, concretamente de instituições financeiras.
A contabilidade vinha alertando para algum desencontro entre créditos e débitos.
A Autora iniciou funções ao serviço da Ré com um contrato de estágio e formação profissional, com duração de seis Meses, de 11 de outubro de 2016 a 10 de abril de 201
Depois de realizado o estágio, a Autora e a Ré assinaram um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 11 de abril de 2017, junto a fls. 23 verso a 24, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Desse teor, transcrevemos a cláusula  Remunerações e Subsídios), por necessário ao conhecimento do objecto da causa:
E assinou, nesse mesmo dia, um acordo de pagamento de prémios de desempenho, com reconhecimento da assinatura por notário.
Aqui transcrevemos o teor desse acordo, junto a fls. 40-41 verso dos autos, por necessário ao conhecimento do objecto da causa:
"ACORDO DE PRÉMIOS DE DESEMPENHO
PRÉMIO MENSAL
10 % sobre a margem bruta líquida de custos directos sobre as vendas designadamente:
encargos com comissões desembolsadas cumulativamente a comissionistas externos não incluídas na margem bruta
Entende-se por margem bruta:
margem bruta liquida sobre as vendas recolhida do mapa de vendas mensal de produtos faturados e cobrados; e
50% do valor da formação mensal {prestação de serviços) paga e realizada.
PRÉMIO ANUAL.
1 prémio mensal médio se meta orçamental de vendas totais anuais alcançada a + 80% da meta
2 prémios mensais médio se meta orçamental de vendas totais anuais alcançada a +100%
A Ré decidiu celebrar com a Autora um contrato de trabalho por tempo indeterminado para exercer funções como Técnica de Marketing.
Desde que a Ré contratou a Autora os lucros desta subiram.
A Autora nesses momentos perguntava ao Gerente o que se estava a passar até porque estranhava esse comportamento e o gerente referia-lhe que vivia bastante pressionado para tomar decisões pela sua sócia, com quem é casado.
Enquanto trabalhadora, a Autora limitou-se a receber as notificações que lhe foram entregues sobre o assunto e que foram as que juntou no seu requerimento de impugnação da decisão ilícita de despedimento.
No entanto, a Ré nunca notificou a Autora da decisão de extinção de posto de trabalho.
A estagiária estava a ter formação com a Autora para lhe dar apoio em muitas áreas da sua atuação e mantém-se ao serviço da Ré.
A Autora não assinou nenhum acordo de revogação do contrato.
Podendo a Ré agora tirar proveito dos métodos de trabalho que foi a Autora que implementou, dando-lhes continuidade, sem que a Autora possa continuar a beneficiar desse seu empenho e investimento profissional.  Factos não provados:
Com relevo para a decisão de mérito, da discussão da causa não resultou provado, designadamente que:
o tempo de duração do contrato de estágio não foi tempo suficiente para validar se a empresa teria capacidade financeira para suportar os custos com a A.;
numa primeira abordagem e em diálogo aberto e franco com a trabalhadora ora A se tentaram reduzir as despesas no que era possível, sem prejuízo do desenvolvimento da actividade;
mesmo assim os resultados não foram satisfatórios, minimizaram, mas não chegaram;
estas tentativas tiveram a participação e colaboração permanente da ora A.;
discutindo e ouvindo sugestões plurais para minimizar qualquer outro efeito negativo;
só que acrescido a tudo isto também se reduziram os clientes, que nem sempre estão vocacionados para comprarem mais do que é estritamente necessário;
note-se que a principal actividade é a venda de perfumes e estes não são consumíveis de primeira necessidade nem para todas as bolsas dos hipotéticos consumidores; - já que anexante a toda esta actividade, os centros comerciais de hoje são os locais onde mais se consome já que com a deslocação a estes, por outros motivos complementares, se adquirem os citados produtos;
a Autora acompanhou todo o processo da intenção da Extinção do Posto de Trabalho;
iniciadas tais conversações já em fevereiro, p.p., do ano em curso de que a A. foi abordada quanto a uma possível cessação do contrato de trabalho;
que se foram efectivando durante algum tempo, até que, concretamente nos primeiros dias de março, p.p. do ano em curso, foram determinadas;
alegando e fundamentando sempre a ora R que teria que reestruturar a empresa internamente no sector da área comercial e de distribuição, sob pena de não conseguir sobreviver nos tempos mais próximos;
motivado pela quebra de clientes e sobretudo pelas dificuldades na recepção quanto a recebimentos pela mercadoria vendida;
tentando encurtar prazos de recebimento e fazendo maiores descontos a pronto pagamento;
ou seja com redução de clientes, significa quebra de receitas, que origina menos margem de ganho;
a decisão foi tomada sempre em total e aberto diálogo com a ora A.;
não possui a entidade empregadora, ora R outro posto de trabalho compatível ou similar com a categoria profissional ora extinta;
a relação laboral, mantida entre a ora A e a firma e, de acordo com o exposto, lhe foi indicada a data da cessação, respeitando o pré-aviso estipulado no n. 3 do artigo 37 do CT;
a nova loja foi aberta em novembro de 2017;
que o programa de faturação foi mudado, porque só desta forma poderia ter uma só licença e realizar duas contabilidades: a de manicure onde a Autora sempre trabalhou e a de pédicure que a Ré decidiu abrir em Novembro de 2017;
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões do recorrente, supra transcritas, restrito a matéria de direito.
A modificabilidade da decisão de facto
Alicitude do despedimento da autora por extinção do posto de trabalho e respectivos créditos.
A indemnização em substituição da reintegração;
Dos valores das retribuições intercalares, incluindo férias, subsídio de férias e de natal.
- No corpo das alegações de recurso, a ré/recorrente escreveu:
"- Da reapreciação da prova gravada
Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e sobre a matéria de direito
- Dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e dos concretos meios probatórios, constantes do processo e gravados que impunham decisão diferente da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados.negrito.
A recorrente transcreveu os seis primeiros factos dados como provados na sentença recorrida.
Curiosamente o documento de que a Autora ora vem argumentar também é da mesma data 11 de abril de, com alguns esclarecimentos adicionais de que fala em prémio mensal e anual, mas de que se desconhece em concreto, quais os reais valores de base para que possam ser atribuídos.
De que questionamos se alguma vez o valor de vendas foi atingido para se obter o cumprimento na liquidação.
Até porque se um estava a ser pago atempadamente e que não refere qual a meta comercial de volume de negócios semestral, de que ficou na omissão externa, pela mesma razão o outro seria cumprido se os objectivos de meta fossem atingidos.
E tanto assim que a Autora não provou o seu pagamento em momento algum art. 34 n. 1 do.
Mas mais, de que incomodava a firma em cumpri-lo acaso fossem atingidos aqueles objectivos?
Seria salutar e engrandecimento económico, financeiro e de robustez de tesouraria.
"B - Fundamentação de facto
A recorrente transcreveu todos os factos dados como não provados na sentença recorrida.
E alegou:
Veja-se inclusivamente o subsídio de alimentação que ora Ré actualizou, de modus próprio e sem qualquer imposição legal ou administrativa.
De seguida, transcreveu algumas passagens dos depoimentos das testemunhas , , H, , mas sem nunca especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem, muito menos, apresentar qualquer proposta de decisão que, no seu entender, devesse ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Mas mais: lidas as conclusões de recurso, supra transcritas, verifica-se que das mesmas também não consta a indicação de qualquer facto impugnado, nem, muito menos, a proposta de decisão que devesse ser proferida.
Por todo o exposto, é de rejeitar a impugnação da matéria de facto, nos termos deduzidos pela ré/recorrente.
- Dalicitude do despedimento da autora por extinção do posto de trabalho e respectivos créditos.
- Do subsídio de alimentação.
- No ponto 20 das conclusões de recurso, a ré/recorrente alegou:
, e subsídio de alimentação de que não era devido, nos termos dos art. 25 n. 2 em articulação com o art 26 n. 2, ambos do CT não é retribuição.
A sentença recorrida consignou:
"Quanto ao pagamento do subsídio de alimentação, a título de danos patrimoniais.
O disposto em tal preceito aplica-se, com as necessárias adaptações, ao subsídio de alimentação, por força do n2 do citado artigo 26
A doutrina vem-se pronunciando geralmente no sentido de que o subsídio de refeição não constitui, em princípio, retribuição. - cfr. Joana de Vasconcelos, anotando a norma no Código do Trabalho Anotado, Almedina, 2016, 10 edição, pág. 637/638, e não constitui retribuição precisamente porque se traduz na assunção das despesas com a alimentação em que o trabalhador incorre por causa da prestação do trabalho.
Ao subsídio de refeição, tal como ao abono para falhas, não deve ser conferido carácter retributivo, apesar da regularidade/periocidade da sua atribuição. A lei admite a sua consideração como tal se/quando o seu valor exceda um montante dito normal ou o mesmo seja tido, pelo contrato ou pelos usos, como elemento integrante da retribuição.
Ora, sendo o despedimento declarado ilícito, verifica-se uma situação de impossibilidade de cumprimento do contrato imputável ao credor e, como estamos perante um contrato bilateral, aplica-se o disposto no artigo 795 do Código Civil, nos termos do qual, o credor não fica desobrigado da sua contraprestação.
Neste particular, está apenas provado o seguinte:
Sobre a inclusão do subsídio de alimentação nas retribuições a pagar aos trabalhadores, nos termos do artigo 39, n. 1 do CT, já se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto nos dois sentidos: negativo e positivo.
No acórdão de 002014, depois de citar os artigos 39, n. 1 e 26, n. 1, alínea e n. 2, supra transcritos, concluiu:
E no acórdão de 112015, foi consignado:
Neste particular, escrevemos no citado acórdão de 202019:
- Recurso ampliado da autora.
- Nos pontos 1 a 1 das conclusões de recurso, a recorrida/autora alegou:
Na contestação/reconvenção, a autora, além do mais, pediu:
"Deve a ré ser condenada:
Em requerimento de rectificação da sentença, a autora pediu:
No consequente despacho, foi consignado:
Nesta parte, a sentença recorrida consignou:
Nesta parte, a sentença recorrida concluiu:
De igual modo, a questão dos danos não patrimoniais também não consta do objecto do recurso principal da ré, pela simples razão de que também, nesta parte, a sentença lhe é favorável.
As custas são a cargo da autora e da ré, na proporção de 15% e 85%, respectivamente.
A sentença recorrida do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou parcialmente procedente a oposição, declarando prescritas as dívidas de IVA dos anos de 1999 e 2000 e IRC de 2000 e nas demais IVA de, julgo improcedente ordenando o prosseguimento normal da execução fiscal.
Inconformado o Recorrente dela veio interpor recurso jurisdicional, formulando nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
Bem como as restantes dívidas tributárias, conforme refere a sentença.
o recorrente é parte legítima, pois não tem culpa de a devedora originária não ter bens suficientes para cumprir as dívidas tributárias, cf. Art. 24, n 1, da LGT.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se  se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar a  dívida de IVA do ano de 2001  não prescrita e julgar o Recorrente parte legítima na execução fiscal. JULGAMENTO DE FACTO
Tributo/AnoP.E.FInstauração
IVA/9926902001010011082001-10-08
IVA/00-0126902001010014262001-12-04
IVA/0126902002010000122002-01-07
IRC/0026902002010000392002-01-07
IVA/0026902002010000802002-01-09
IVA/0126902002010002682002-04-22
IVA/0026902002010012212002-09-30
IVA/0026902002010012302002-09-30
cfr. informação de fls. 33 aqui dada por reproduzida, o mesmo se dizendo dos demais elementos infra referidos;
Em 202003, foi proferido despacho de reversão contra os alegados responsáveis subsidiários, SCCF, NCCF e JCCF, aqui Oponente, vide doc. fls. 48 e ss. do apenso constituído por cópias extraídas do processo executivo;
Porque não se logrou a citação postal dos revertidos, cartas enviadas em 202003, em 012005, foi elaborado novo despacho de preparação do processo para efeitos de reversão contra o aqui Oponente tendo o mesmo sido citado para a execução em 202009, cfr. docs. de fls. 48 a 50, 94, 96, 99, 100, 109 e 110, todos do já aludido apenso;
A PI que deu origem aos presentes autos foi apresentada no serviço de Finanças de Tarouca em 23 de junho de 2009, vide carimbo aposto na folha 9, folha 1 da referida PI;
Em 001994, foi levada a registo a nomeação do Oponente como gerente da sociedade executada, cfr. fls. 61 e 62;
inexistem.
O Tribunal formou a sua convicção com base nos documentos supra indicados em cada uma
A sentença após ter feito o enquadramento jurídico e analisado as demais  dívidas que considerou prescritas,  prossegui referindo: " Restam-nos as dívidas de IVA dos meses de Março a Junho de 200
À luz deste entendimento, o prazo de prescrição das dívidas de IVA do ano de 2001 iniciou-se em 002002 e, deste modo, o seu termo final ocorreria em 31200
Como bem refere a sentença recorrida  as dívidas de IVA do ano de 2001, iniciou-se o prazo de prescrição em 002002 completava-se, numa situação normal, em 312009, se não ocorresse  causa interruptiva ou supensiva da prescrição.
Decorre do n. 2 do art. 4 da LGT,  que das causas de interrupção e de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários  e solidários, ou seja,  inutilizando  ou suspendendo, o tempo decorrido, ou seja, inutilizando o prazo decorrido e  impedindo o decurso do mesmo até ao termo do processo.
No caso em apreço,  o responsável subsidiário  foi citado em 202009, logo foi efetuada depois do  ano posterior ao da liquidação. No entanto de nada lhe serve, isto porque a citação do responsável subsidiário ocorreu antes de se ter completado os 8 anos,  somente tinham decorrido 7 anos 4 meses e 25 dias.
Como salienta Jorge de Sousa, in Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2 ed., 2010, p. 11) " a subordinação do efeito das causas interruptivas em relação aos responsáveis subsidiários não é um prazo especial de prescrição em relação ao responsável subsidiário.
Em síntese, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5 ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n. 3 do art. 4 da LGT.
No entanto, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda tiver ocorrido para além do 5 ano posterior ao ano da liquidação, mas antes do  ano a contar do início do prazo de prescrição os efeitos da interrupção derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele.
Tendo sido citado na execução fiscal, em 202009,  antes de se ter completado 8 anos a contar  do ínicio  do prazo de  prescrição, inutilizou o prazo decorrido em relação ao  Recorrente, responsável subsidiário, e  impediu o decurso do prazo até ao termo do processo.
Consequentemente, a obrigação tributária IVA/2001) não se encontra prescrita com bem decidiu a sentença recorrida, pelo que improcede o recurso.
Insurge-se ainda o Recorrente contra a sentença recorrida - conclusão  - por esta, o ter considerado parte legítima para a execução, pois alega  não ter culpa de a devedora originária não ter bens suficientes para cumprir as dívidas tributárias, cf. art. 24, n 1, da LGT.
Nestes casos, o administrador ou gerente é responsável pelo pagamento da dívida tributária, salvo se provar que a falta de pagamento lhe não foi imputável.
Em suma, deverá ser feita prova que, concretamente e relativamente a cada obrigação tributária em causa, o responsável não podia ou não devia proceder ao seu cumprimento.
Compulsados os factos dados como provados e não provados, necessariamente se conclui que a Oponente não ilidiu a presunção em causa.
Com efeito, face aos factos provados, fica-se sem saber por que razão é que, na data do seu vencimento, as dívidas não foram pagas.
O Recorrente limita-se, nas alegações bem com nas conclusões, a pugnar pela sua ilegitimidade por não ter culpa de a devedora originária não ter bens suficientes para cumprir as dívidas tributárias, e referindo-se ao art. 24, n 1, da LGT., não questiona a sentença recorrida, ignorando o que nela foi decidido.
Como resulta da sentença recorrida, a reversão foi efetuada nos termos da alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, e nesse pressuposto foi decidido e não na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, como refere a agora Recorrente.
Acresce que o Recorrente, no recurso, não contraria os fundamentos e a posição sustentada pelo MM Juiz na sentença recorrida.
Nesta conformidade, não vindo questionado o julgamento em que assentou a sentença recorrida, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão. E assim formulamos as seguintes conclusões:
Decorre do n. 2 do art. 4 da LGT que das causas de interrupção e de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários  e solidários, ou seja,  inutilizando  ou suspendendo, o tempo decorrido.
Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5 ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n. 3 do art. 4 da LGT.
Custas pelo Recorrente, nos termos do art. 52 do CPC
Proc. n. 39/10TTVD.LS2 Revista