rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O vídeo junto aos autos, através do qual se visualiza o interior e exterior do imóvel, em conjugação com os vários comentários na plataforma airbnb, revelam, de forma segura, uma realidade, visitada pelo Autor, que espelha uma moradia com seis quartos, no piso superior, especialmente vocacionada para alojamento local.
Por conseguinte, analisada a prova na sua globalidade declarações do Autor, depoimento das testemunhas , F, G, , vídeo através do qual se pode visualizar o interior e exterior do imóvel, e comunicações do conclui-se que a decisão está em conformidade com a produção desses meios de prova.
Sobre a matéria constante do ponto 25, o Autor teve ocasião de explicar que, sendo o espaço do rés-do-chão bastante amplo open podia conseguir um rendimento adicional usando-o para outros fins.
Importa complementar os factos respeitantes ao processo de legalização das obras designadamente a data em que deu entrada o pedido de legalização e emissão de alvará e o que resulta do esclarecimento prestado pelo Município no sentido de que se trata de uma legalização de um T1 com cinco arrumos.
Pelo exposto, procede parcialmente o recurso do Autor e improcede o da Ré, nesta parte.
PRIMEIRA OUTORGANTE: , designada por PROMITENTE-VENDEDORA;
SEGUNDO OUTORGANTE: B, designado por PROMITENTE-COMPRADOR;
É celebrado o presente contrato-promessa de compra e venda que se regerá nos termos das seguintes cláusulas:CLÁUSULA PRIMEIRA
Porto, 25 de Junho de 2018PRIMEIRASEGUNDO
na qualidade de promitente vendedora e primeira outorgante.
B na qualidade de promitente comprador e segundo outorgante.CONSIDERANDOS:a) Entre os Outorgantes supra identificados, foi prometido comprar e vender por contrato promessa de compra e venda ora outorgado no dia 25/06/2018 um prédio urbano.
Feito em duplicado aos 06 dias de Setembro de 2018
O projeto final apresenta uma imagem cuidada e arquitetonicamente aprazível. No entanto a mesma não está legalizada, já que a afetação do imóvel é de armazém e atividades industriais, e, de acordo com a atualização do Modelo 1 do e informação verbal do atual proprietário, não existe intenção atual de a alterar. Verifica-se também que o alojamento local não está legalizado, dado não possuir placa identificativa.
Estou bem ciente de que está no seu direito de agir como entender, agora que o contrato expirou, mas também acredito que o seu email é uma oferta de um ramo de oliveira, para que possamos resolver as coisas.
Can we please meet so that we can align our thoughts. Since have already handed over such a significant portion of my and my mother's life savings, humbly ask you for your good will, courtesy, and help on working together to agree on an excellent solution.
Podemos nos encontrar para que possamos alinhar ideias ? Como já entreguei uma parte tão significativa das minhas economias e da minha mãe, peço humildemente sua boa vontade, cortesia e ajuda para trabalharmos em conjunto na obtenção de um entendimento sobre uma excelente solução.
O termo de responsabilidade do técnico autor do projeto de arquitetura constitui garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao interior das edificações.
Uma vez que o Plano de Acessibilidades está acompanhado por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habilitado, o mesmo fica dispensado de apreciação prévia.
DIREITOA questão essencial discutida na presente acção traduz-se em saber se o Autor tem direito a anular o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel por ter formado a sua vontade com base em erro sobre o objecto.
Nos termos do artigo 25 do Civil o erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 24.
A declaração negocial é anulável, segundo o preceituado no citado art. 24, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.
Explicitando a situação do erro sobre o objecto, Manuel de Andrade9 escreveu que são de designar como qualidades dum objecto a respectiva constituição material e aquelas condições factuais e jurídicas que, pela sua natureza e duração, influem no valor ou no préstimo desse objecto.
Essenciabilidade: É corrente na doutrina a afirmação de que só é relevante o erro essencial, isto é, aquele que levou o errante a concluir o negócio em si mesmo e não apenas nos termos em que foi concluído. O erro foi causa da celebração do negócio e não apenas dos seus termos.
Na hipótese de o erro do declarante ter sido causado através de um processo enganoso activo ou do declarante ou de terceiro verifica-se um comportamento doloso que justifica igualmente a anulabilidade do negócio jurídico.
O art. 25, n. 2, parte final do Civil consagrou ainda o designado dolo omissivo, isto é, quando a dissimulação do erro é censurada por existir um dever de elucidar o declarante que resulta da lei, de estipulação negocial ou das concepções dominantes no comércio jurídico.
Tendo em consideração o descrito quadro legal aplicável ao caso sub judice e as explicações doutrinárias pertinentes, cumpre saber se o Autor, ao prometer comprar o imóvel em causa, incorreu em erro sobre as respectivas características, as quais, na sua perspectiva, foram determinantes na conclusão do negócio.
Durante o ano de 2018, designadamente entre a data da primeira visita do Autor ao imóvel e a data da outorga do contrato-promessa de compra e venda, a Ré e o seu marido, H, exploraram o imóvel como alojamento para turistas, cedendo os seus quartos a clientes, contra o pagamento de um preço, anunciando esta hospedagem na Internet, designadamente no portal Airbnb.
E estava ainda convencido que o processo de alteração da licença de utilização para habitação seria simples, por reunir o imóvel todas as condições para a concessão desta autorização.
Por seu turno, a Ré, quando assinou o contrato-promessa de compra e venda entendia que o imóvel, no estado em que se encontra, apenas podia ser registado e explorado como alojamento local após a alteração da sua autorização de utilização.
Tendo em vista o financiamento da aquisição do imóvel, o Autor solicitou ao banco a concessão de um empréstimo.
Em 8 de abril de 2019, foi informado que, no entender de um arquiteto a quem pediu parecer, as características do imóvel não permitiam o seu licenciamento para utilização como habitação com a tipologia T6 nem o seu registo como alojamento local com seis unidades de alojamento.
Resumindo, o imóvel, quando o Autor o visitou, estava a ser explorado como alojamento local sem ter, para esse efeito, a devida licença e, segundo pareceres técnicos, não é sequer possível obter a sua legalização nas condições em que se apresenta, ou seja, para utilização como habitação com uma tipologia T6, a não ser que seja reconstruído.
O processo administrativo alegadamente simples de mudançade finalidade do imóvel para habitação de um T6 não era admissível no estado em que se encontrava.
Nos termos do art. 7, n. 1 do citado diploma legal os compartimentos das habitações serão sempre iluminados e ventilados por um ou mais vãos praticados nas paredes, em comunicação directa com o exterior
Deverá ainda ficar assegurada, de acordo com o art. 7 do REGEU, a ventilação transversal do conjunto de cada habitação em regra por meio de janelas dispostas em duas fachadas opostas.
Apenas um dos quartos de dormir possui uma janela retangular numa parede exterior, com lados de 90/100 e 50/6
Justamente pelo facto de cinco quartos não terem janelas nas paredes, as obras de remodelação foram licenciadas atendendo ao seguinte destino do edifício: os pisos rés-do-chão e 1 andar destinam-se a habitação, com área correspondente de 292 m2, sendo constituídos por 1 fogo, ou seja, um T
Por outras palavras, ocorreu dissimulação da verdadeira realidade por ser manifesto que a vendedora tinha o dever de elucidar, de forma transparente, o promitente comprador sobre as características e potencialidades do imóvel, factores que influenciaram directamente o preço ajustado e a vontade de comprar.
A natureza do negócio, o processo negocial e o que foi apresentado ao Autor para comprar, impunha um esclarecimento sobre a impossibilidade de o imóvel ser licenciado como habitação com seis quartos mas apenas com um quarto.
Esta realidade, insusceptível de ser legalizada, impediu a formação correcta da vontade de comprar do declarante e frustrou os seus desígnios de aquisição de um T6 para o rentabilizar como investimento.
Suscita-se ainda a questão de saber se, pese embora não ser possível a legalização do imóvel para habitação com seis quartos, o Autor podia, com a legalização de um T1 um quarto e cinco registar o edifício para aí explorar alojamento local em seis unidades/quartos.
Nos termos do artigo , n. 1 do Dec.-Lei n. 128/2014, de 208 que instituiu o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestam serviço de alojamento temporário nomeadamente a turistas, mediante remuneração.
Da comunicação prévia, segundo o art. , n. 1, devem constar as seguintes informações:
Autorização de utilização ou título válido do imóvel);
Capacidade quartos, camas, do estabelecimento);
E deve ser instruída nomeadamente com um termo de responsabilidade, subscrito pelo titular do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício/fracção autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis. n. 2, al.).
Estabeleceu-se ainda no artigo 1 os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de alojamento local, determinando no n. 2, al. que as unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento devem ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento.
Ora, o termo janela é considerado tecnicamente um vão aberto em paredes e uma sacada define-se por um varadim ou janela sem parapeito, rasgada até ao nível do solo com grade.19
A iluminação zenital consiste numa iluminação de um espaço interior através de aberturas ou claraboias localizadas na cobertura de um edifício.20
Nem podia ser de outro modo.
Estando em causa a acomodação de pessoas, as normas citadas destinam-se a assegurar adequado arejamento, iluminação e exposição solar do espaço.
Nesta conformidade, os diplomas legais aplicáveis devem ser articulados por forma a serem respeitados esses interesses e interpretados tendo em conta, além de outros elementos, a unidade do sistema jurídico art. , n. 1 do.
O artigo 25, n. 1 do Civil faculta ao declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo a anulação da declaração, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado cfr. art. 28, n. 1 do.
Consequentemente, a Recorrida está obrigada a restituir a quantia monetária recebida, a título de sinal, acrescida dos juros qualificados de frutos civis-cfr. art. 21 do desde a citação até integral e efectivo pagamento.
Custas a cargo da  Ré.
Porto, 23 de fevereiro de 2021
cfr. neste sentido Ac. Rel. Porto, de 24/03/2014, in www.dgsi.pt.
Cfr. Geraldes, António Santos Abrantes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol., pág. 25
Cfr. Exposição de motivos da reforma.
Sobre a distinção entre factos essenciais/instrumentais, complementares e concretizadores Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, , pág. 64, Faria, Paulo Ramos de e Loureiro, Ana Luisa, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014,  edição, vol. , pág. 35-45 e Freitas, Lebre de, e Alexandre, Isabel, Código de Processo Civil Anotado, vol ,  edição, pág. 14-17, Cabrita, Helena, A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível, pág. 86 e segs.
Documentos n.s 12 e 1
Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora,  pág. 50
Teoria Geral, vol. , pág. 25
Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 507 e segs; no mesmo sentido, entre outros, Manuel de Andrade, ob. cit., págs. 237 a 24
Neste sentido, entre outros Paulo Mota Pinto, Direito Civil, Estudos, Gestlegal, pág. 12.
Este esclarecimento é aduzido por Manuel de Andrade, ob. cit., pág.26
Carlos Mota Pinto, ob.cit., pág. 52
Paulo Mota Pinto, Direito Civil, Estudos, pág. 7
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 25
Ob. cit., pág. 58
Regulamento Geral das Edificações Urbana Dec.-Lei n. 38382/51 de 008)
Cfr. engenhariacivil.com/dicionario
www.engenhariacivil.com/dicionario
ainda neste sentido Paulo Mota Pinto, ob. cit., pág. 174, nota 18
Ob. cit. pág. 58
O relatório final de execução do projecto n9 2001640021232, pela ANF foi recepcionado na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo DRAP A, em 02009 fls. 489 do
Foi o processo remetido ao IFAP em 102009, peia DRAP Alentejo, a fim de serem desencadeados os procedimentos aplicáveis em situações de incumprimento de projecto. fls. 526 do.
A recorrida, consultou o processo na sede do IFAP, em Lisboa e expressamente identificou o ofício 3189/2009 20/8/2009) no requerimento que então também apresentou.
O Recorrente enviou os documentos, por correio azul em 10/11/2009, através do oficio 4969/DAI/UPRP/200
Em 102010, o Sr. Vogal do Conselho Directivo do IFAP, ao abrigo da Delegação e Subdelegação de Poderes - Despacho n 9899/2009, publicado no Diário da Republica n 71, serie, de 13 de Abril de 2009 e Despacho n 10787/2009, publicado no Diário da Republica n 81, serie, de 27 de Abril, tomou a decisão final de rescisão do contrato de atribuição de ajuda referente ao projecto, fazendo-o através do oficio 108/DAI/UREC/2010, remetido para a Recorrida, por carta registada /A:  fls. 555 do.
A Recorrida em 6/3/2010 após ter recebido a decisão a mandatária da Rec., requereu uma certificação de 3 documentos, referindo que não tinha recebido os documentos que anteriormente pedira.
A certidão foi emitida em 17/6/2010 e levantada no Instituto pela mandatária da Recorrida, em 23/6/2010
pelo que não teve oportunidade para responder ao Recorrente,
e solicitando a consulta do processo fls. 543 do, o que lhe foi assegurado, pelo que nos termos e para os efeitos do art 100 do CPA, se pode afirmar que a Recorrida tomou conhecimento dos factos apurados e das razões de facto e de direito que implicavam a intenção de rescindir o contrato e solicitar o reembolso das ajudas concedidas,
Os elementos solicitados pelo presidente da Recorrida foram-lhe enviados, em 112009, por correio azul, através do ofício 4969/DAI/UPRF/2009, de 10/11/2009 fls. 544 do P.A)
O IFAP não recebeu a devolução do referido oficio.
e a Recorrida nada fez: não insistiu no pedido junto do recorrente, não se deslocou ao instituto, conforme fizera anteriormente para levantar a certidão copia dos elementos que e nem sequer lançou mão de um processo de intimação para passagem de certidão.
Saliente-se que, recorrentemente, a recorrida negou a recepção de documentos, salientando-se que, por certo, tal como afirmava que não tinha recebido o oficio de A. P. no mesmo momento em que estava a exibi-lo.
A Decisão final foi tomada e notificada, em 10/2/201
Acresce referir que na data em que entregou a petição inicial a mesma já era possuidora dos documentos solicitados, permitindo-lhe exercer o seu direito do contraditório em plenitude.
Considera a douta sentença que a decisão tomada pelo IFAP não se encontra devidamente fundamentada, pelo que deve ser anulada.
Ora é pacífico que a fundamentação não falta nem é insuficiente quando permite, face ao teor expresso do acto e ao contexto em que foi proferido, que o destinatário fique a dispor dos elementos de facto e de direito para acolher ou impugnar a decisão.
Dito de outro modo, o dever de fundamentação considera-se cumprido quando o autor exterioriza o raciocínio lógico-subsuntivo que o levou a decidir como decidiu.
Acresce que, atento o teor da petição inicial, conclui-se que a Recorrida logrou percorrer o iter cognoscitivo-valorativo empreendido pelo IFAP, atacando-o, ponto por ponto.
Da decisão final, bem como compulsado o relatório de ANF não pode senão concluir-se que da mesma constam as razões factuais e jurídicas que transparecem do teor do acto impugnado.
A sentença que ora se impugna considera que da decisão tomada pelo IFAP não consta a data da prática do ato.
Todavia, basta analisar todos os documentos constantes do processo, emitidos pelo IFAP, para concluir que os actos do Instituto são todos datados.
Considerando a motivação antecedente, impõe-se concluir que a decisão tomada pelo IFAP é valida e eficaz, não incorrendo nos vícios que lhe foram assacados, devendo a douta sentença ser considerada improcedente.
FLORASUL - ASSOCIAÇAO DE PRODUTORES DA FLORESTA ALENTEJANA, ora Recorrida, apresentou contra-alegações, terminando com o seguinte segmento conclusivo:
Ao Tribunal ora Recorrido, cabia decidir sobre 3 questões, a saber:
Se a decisão impugnada continha a fundamentação legalmente exigida;
Se a decisão impugnada omitiu a data em que foi praticada.
O que levou ao entendimento correto e de livre valoração e interpretação da prova no seu global pelo douto tribunal, ao entender que apenas se pode considerar como provado que a entidade recorrente, apenas endereçou o dito ofício e mas NUNCA que aquele foi de fato enviado via ctt nem que aquela o recebeu.
O conhecimento dos factos pelos quais se tomou a decisão, é fundamental para a compreensão e avaliação da decisão final, daí conformando-se ou não com a mesma, impugnando-a ou não.
Ora, ficamos sem saber desta decisão:
quais as acções que foram desenvolvidas não correspondem ao projecto;
quais os objectivos que não foram alcançados e
quais as acções que não foram realizadas.
Logo, a decisão final muito embora tenha enunciado as conclusões não explicitou as razões de facto em que suportou a tomada de tais conclusões e consequente decisão, invocando argumentos de natureza formal, vagos e não devidamente demonstrados e identificados.
A final, não poderia ter sido outro, o entendimento da douta sentença, ao decidir a favor da ora Recorrida, no sentido de que nos termos do artigo 125^, n^ 2 do CPA, estamos de facto perante uma falta de fundamentação, vício do acto administrativo, gerador da sua anulabilidade.
Se assim fosse, não existira na lei administrativa a contemplação de tal vício ou existindo, esta entidade administrativa IFAP, seria isenta de erros mesmo mais uma vez, não fazendo prova nos autos de forma inequívoca do contrário que alega.
Pelo que, a douta decisão apreciou devidamente os factos, tendo feito o devido enquadramento dos mesmos aos vícios invocados pela recorrida, aplicando correctamente o direito inerente, devendo ser mantida.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso mantendo-se a decisão recorrida.
O projecto n. 2001640021232 destinava-se ao "Desenvolvimento de um modelo de gestão florestal sustentável para a extracção da lenha do montando de azinho, nomeadamente para a produção de carvão vegetal, de modo a permitir a certificação, promoção e valorização destes produtos. Melhorar o conhecimento destes mercados."; Cfr doc de fls 53 do processo administrativo
Em data anterior a 102002, entre a Autora e a Entidade Demandada foi celebrado um contrato de atribuição de ajuda ao abrigo da medida 3 - acção 6 do Programa Agro, promoção de novos mercados e qualificação de produtos florestais, com o teor que consta de fls 124 a 126 do processo administrativo, e o qual aqui se dá por integralmente reproduzido; Cfr doc de fis 124 a 126 do processo administrativo, no qual, as assinaturas dos representantes da Autora foram reconhecidas notarialmente em 002002 e a assinatura do representante da Entidade Demandada está datada de 102002)
Cfr doc de fis 464 do processo administrativo
Cfr doc de fis 465 do processo administrativo
Cfr doc de fls 466 do processo administrativo
Em 102006, deu entrada nos serviços da Direcção Regional do Alentejo do IFADAP/INGA, carta da Autora, com o seguinte teor:
Cfr doc de fls. 468 e 469 do processo administrativo
Cfr doc de fls 480 do processo administrativo
Cfr. doc. de fls. 482 do processo administrativo
Em 202009, deu entrada nos serviços da Entidade Demandada carta da Autora, dirigida ao Director Regional das Florestas do Alentejo da Autoridade Florestal Nacional, com o seguinte teor:
Cfr. doc. de fls. 483 do processo administrativo;
Cfr. doc. de fls. 488 e 489 do processo administrativo
Com data de 102009, por técnico dos serviços da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, foi proferida a informação n. 77/2009, respeitante ao processo n. 2001640021232, com o seguinte teor:
Cfr. doc. de fls. 497 do processo administrativo
Sobre essa informação foi aposto despacho datado de 202009 pelo Director de Serviços de Inovação e Competitividade, com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 539 a 541 do processo administrativo
Do processo administrativo consta uma declaração manuscrita com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 542 do processo administrativo
Em 212009, deu entrada nos serviços do IFAP, sob o n. de entrada 99987/2009, uma carta do presidente da direcção da Autora, com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 543 do processo administrativo
Cfr doc de fls 544 do processo administrativo
Cfr doc de fls 546 a 548 do processo administrativo
Com data de 102010, pelo Gestor do Programa Agro, foi proferido despacho com o n. 70/2010 e com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 549 do processo administrativo
Cfr doc de fls 533 a 535 do processo administrativo
"Nos termos do art. 123 n. 1 do CPA, a data em que o acto é praticado, constitui uma menção obrigatória do mesmo, e esta, tal como as demais, deve ser enunciada de forma clara, precisa e completa, de modo a poder determinar-se inequivocamente o sentido, o alcance e os efeitos jurídicos do acto.
Contrariamente ao que defende a Entidade Demandada, não é possível dar como provado que a decisão impugnada tenha sido proferida em 102010, nem que essa data conste da própria decisão.
Um acto a que falta a data é um acto para o qual não é possível definir o quadro legal que se lhe aplica, inviabilizando desse modo a aferição da sua validade, e é um acto para o qual não é possível determinar o momento da produção dos respectivos efeitos, nem mesmo, definir o momento até ao qual o mesmo pode ser impugnado e, em certas condições, revogado.
Refere o DMMP no seu Parecer que:
Desta feita, acolhendo o citado entendimento, assiste razão ao Recorrente, pelo que, nesta parte, a sentença padece de erro de julgamento quanto ao desvalor daquela omissão.
O que não ocorre quanto aos demais erros invocados pelo Recorrente.
A Autora alega nunca ter sido notificada, por via postal registada, por mail, fax ou qualquer outro meio legalmente admissível de que se encontrava a correr o prazo previsto para exercer o seu direito de audição.
Não há, no entanto, nenhuma prova directa de que ele tenha sido enviado, nem que tenha sido efectivamente recebido ou que tenha sido devolvido.
A própria Entidade Demandada, como se disse, refere-se ao respectivo envio como tendo sido feito através de correio normal, o que tornaria praticamente impossível a prova directa desse facto.
Porém, em resultado de toda a instrução da causa, mostram-se provados alguns factos instrumentais que evidenciam que esse ofício chegou ao conhecimento da Autora.
Na verdade, a notificação para o exercício do direito de audição, por uma ou por outra forma, não é uma finalidade em si mesmo, mas sim um meio de chamar ao procedimento a Autora e de lhe permitir exercer esse direito.
Como decorre da matéria de facto provada, em 212009, deu entrada nos serviços da Entidade Demandada um requerimento do presidente da direcção da Entidade Demandada, de cujo teor resulta que nessa data já a Autora tinha conhecimento do ofício 3189/DAI/UPRF/2009, o qual lhe havia sido endereçado justamente para lhe conferir possibilidade de exercer o seu direito de audição. Cfr alínea da matéria de facto
Isto é, a Autora teve efectivamente conhecimento de que existia um projecto de decisão e que lhe tinha sido endereçado um ofício a convidá-la a pronunciar-se sobre tal projecto de decisão.
O art. 10 do CPA acabou por ser cumprido no procedimento administrativo em questão, na parte em que determina que após a conclusão da fase de instrução, e antes de ser proferida a decisão final, os interessados devem ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável da decisão.