rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre este aspecto e para maiores desenvolvimentos, vide: Ac S.T.J. de 28/2/1975 in B.J. 244, 239, Ac. S.T.J. de 29/7/1980 in B.J. 299, 280, Ac. S.T.J. de 18/2/1982 in B.J. 314, 267, Ac. da Rel. de Coimbra de 30/6/1981 in B.J. 310, 346, Ac. da Rel. do Porto de 15/7/1982 in J. 1982, IV, 210 e Ac. da Rel. de Coimbra de 18/12/1984 in J., 1984, V,.
Mas, segundo o mesmo autor, nada impede que se alargue a noção de prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos, podendo considerar-se prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal.
No caso concreto o recorrente peticiona a suspensão da acção executiva devido a ter instaurada uma acção declarativa de reivindicação quanto á instauração da providencia cautelar tal já foi decidido noutro.
Não é assim possível suspender os termos de uma acção executiva com o fundamento na prejudicialidade de uma outra causa que se encontra pendente, pois a uma acção executiva não é propriamente uma causa a decidir, mas antes, contem em si um direito já efectivamente declarado ou reconhecido, não havendo, por isso, e em princípio, qualquer nexo ou razão de prejudicialidade.
Neste sentido, vide Aberto dos Reis Comentário ao Código de Processo Civil , vol.3, pág.274) que considerava que a 1 parte do art.284 actual 27 n1, 1 não pode aplicar-se ao processo de execução, porque o fim deste processo não é decidir uma causa, mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva. Não se verifica assim o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta.
Na actual Reforma do CPC /95 continua a não ser possível suspender os termos de uma acção executiva com o fundamento na 1 parte do n 1 do art 279, ou seja, com base na prejudicialidade de uma outra causa que se encontre pendente.
É que uma acção executiva não constitui, propriamente, uma causa a decidir, por conter em si, como regra, um direito efectivamente declarado ou reconhecido, não havendo, assim, e em princípio, qualquer nexo ou razão de prejudicialidade.
Pelo exposto, indefere-se o pedido de suspensão por causa prejudicial.
Conforme referem Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2016, pág.608, nos termos do n2 do artigo 875 do CPC se o devedor não prestar o facto no prazo fixado judicialmente, aplica-se o regime dos artigos 868 a 873, isto é, notifica-se o executado para querendo deduzir oposição mas apenas com fundamento na ilegalidade do pedido de prestação por outrem obrigação infungível) ou em qualquer outro aspecto que seja posterior á citação do artigo 874 facto e que nos termos dos artigo 729 e seguintes consoante seja execução de sentença ou outro seja motivo de embargos.
O recorrente considera que a interposição de ação de reivindicação após citação realizada nos termos do disposto nos artigos 87 e 86 do Código de Processo Civil constitui facto posterior que constitui motivo legítimo de oposição, designadamente, a inexigibilidade da obrigação exequenda.
De resto, estamos perante uma execução de sentença que já transitou em julgado e tendo o prazo para cumprir a obrigação execução sido fixado judicialmente e decorrido na íntegra e nessa medida a obrigação é exigível.
Caducidade que ocorreu em 07/11/2003;
No entanto, o relatório de inspeção é legitimado pela ordem de serviço n. 16762;
A entender-se ocorrer falta de credenciação do inspetor tributário, o sancionamento do relatório de inspeção pelo Sr. Técnico Economista Assessor Principal não regulariza a falta, porque não se trata de mera irregularidade formal em face do estipulado no artigo 46 do RCPIT;
A referida norma impõe a credenciação do inspetor tributário sem a qual o ato administrativo é nulo por usurpação de poder;
Também não foi demonstrada a impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria coletável;
A existirem irregularidades, estas só são fundamentos da aplicação dos métodos indiretos após o decurso do prazo de regularização a conceder pela Administração Fiscal n. 2 do artigo 52 do;
A margem de 6,48% é respeitante ao ano de 2000, quando o exercício em causa é de 2001;
A impugnante apurou uma margem de lucro global de 7,25% superior aos 5,26% tidos como normais pela Administração Tributária;
Tendo decidido em sentido contrário o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo violou o disposto no n. 5 do artigo 45 da LGT versão dada pela Lei 15/2001 de junho, aplicável a processos, o disposto nos artigos 124 e 125 do CIRC e artigo 46 do RCPIT, o n. 2 do artigo 52 do CIRC, artigos 90, 74 n. 3 e 77 n. 4 da LGT.
Cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela recorrente, nomeadamente, se:
A ordem de serviço n. 16990 apenas credenciava o inspetor tributário para consultar elementos da contabilidade;
Estavam reunidos os pressupostos da aplicação dos métodos indiretos;
A questão da aplicação da margem média de lucro bruto do distrito de Aveiro na determinação do rendimento foi apreciada pela sentença recorrida;
Ocorreu a invocada errónea quantificação dos rendimentos;
O critério de calculo do dos valores corrigidos se mostra adequado;
O ofício n 50300088, datado de 002003 foi a impugnante notificada que iria ser objeto de Inspeção Tributária, que ação inspetiva era geral e extensiva aos anos de 1999, 2000 e 2001;
A Inspeção Tributaria teve início em 102003 e termo em 202003;
O Relatório de Inspeção, com base no qual foi efetuada as liquidações, consta de fls. 52 a 74 dos autos, foi sancionado em 202003, por Técnico Economista Assessor Principal, no uso de delegação de poderes, cujo teor aqui dá por integralmente reproduzido.
credencial e Período em Decorreu a Ação:
- Ordem de Serviço n 16762 de 25/11/200
Período que decorreu a ação: de 14 de janeiro de 2003 e de 24 de fevereiro a 25 de março de 2003 sendo afetados a esta ação 12 mais 19 num total de 31;
"...) - Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos.
Coeficiente de imputação: 76,84% 56169m2/73099m2)
Trata-se, conforme informação recebida, de uma construção simples, com pilares de ferro, nos quais se colocam blocos de cimento a revestir as paredes exteriores. As paredes interiores são de tijolo. Não foi executada laje de teto. Os tetos das lojas são falsos. A cobertura é geral e em placas de fibrocimento ou zinco. As lojas foram areadas e pintadas, tendo uma porta de vidro e caixilharia.
No exercício de 2001, foi contabilizada a venda de 123 frações autónomas entre outras as lojas diferentes, isto é, com metragem diferente da área mais usual de 91m2, já considerada o tipo padrão e em concreto as lojas 201, 202, 203, 204 e 205 e ainda a loja 19 Ficou por vender a loja n. 190 que também tem área diferente.
No exercício de 2002, foi contabilizada a venda de 52 lojas, todas com área igual de 91 m2 e com a permilagem de 4,8
Total de área - 732 m2
Deste valor resulta uma subia de 49 para o preço de venda das lojas padronizadas com 91m2 de área.
Contudo, esse Sr. A. era e continua a ser, de facto, administrador dos condomínios dos centros grossistas de Famalicão e do de Albergaria desde a inauguração.
Indícios de fraude:
O valor patrimonial e as regras das Avaliações:
A impugnante em 006 2003 requereu a revisão da matéria coletável ao abrigo do art. 91 da LGT;
Por ofício do órgão competente em virtude de não ter havido acordo dos peritos na reunião da comissão de revisão, tendo mantido o valor anteriormente fixado em sede de inspeção;
A presente impugnação foi intentada em 202004; n 30010689 datado de 202003 a impugnante foi notificada da decisão;
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes nos autos.
A Recorrente alega que não contesta a matéria de facto dada como provada, com a exceção do facto n. 8, que não é muito percetível atenta a falta de correlação entre a primeira parte e a parte final, que terá resultado assim se por mero lapso de escrita - via informática.
Porém, entende que deverão ainda ser dados como provados os seguintes factos:
Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas.
Importa, também, considerar o que se determina no artigo 68-B do CPC, atual artigo 64):
"1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
A presente impugnação foi intentada em 202004;
- 	A notificação da decisão de fixação da matéria coletável por métodos indiretos foi notificada a impugnante em 07/05/2003 cfr. ofício n. 30010689 datado de 202003 e cópia do talão de registo devidamente assinado que constam do processo administrativo tributário em;
Ao abrigo do artigo 66 do Código do Processo Civil adita-se o seguinte facto que também se mostra provado:
- Inspeção iniciada 14/01/2003, concluída 25/03/2003;
- Ordem de Serviço Despacho n. 16990
- Nome: A.;
Compulsada a petição inicial refere-se no artigo 33 o seguinte:
Na sentença recorrida a questão surge enunciada nos termos seguintes:
Ou o início ocorreu com a ordem de serviço 16990 de 002003 e então tal ordem de serviço só permitia ao inspetor a recolha de elementos em diversas pessoas coletivas, respeitantes aos exercícios de 1999, 2000 e 200
Na análise da questão refere-se na sentença recorrida:
"A ordem de Serviço n 16990, datada de 002003, e notificada em 102003, consta que os anos de 1999, 2000 e 2001 e ainda P. Col - diversa determ. despacho.
A inspeção tributaria teve início em 112003 e termo em 202003;
E que no Relatório Final consta que a inspeção foi efetuada ao abrigo da Ordem de Serviço n 16762 de 25/11/2002 e que teve início em 112003 e termo em 20200
A impugnante foi notificada da extensão da inspeção através do ofício n 503 0088 e ordem de Serviço n16990, datada de 002003, e notificada e 10200
Assim sendo não se verifica qualquer preterição de formalidade legal nomeadamente a violação dos art. 124, 125 do CIRC e art. 46 e 51 do RCPIT pelo que ocorreu foi uma mera irregularidade a qual não afeta a validade do ato.
Acresce ainda referir que o Relatório foi sancionado em 202003, por Técnico Economista Assessor Principal, no uso de delegação de poderes, se alguma irregularidade se verificasse a mesma tinha de ser sanada e validado o ato da inspeção daquela data.
A sentença recorrida considerou que a inspeção tributária foi levada a cabo a coberto da ordem de serviço n. 16 990, datada de 02/01/2003, e notificada e 14/01/200
Rejeitou a hipótese indicada pela Recorrente de que o início da inspeção ocorreu com a ordem de serviço 1762, datada de 25/11/2002 e notificada a impugnante da liquidação em 07/01/2004, estaria caducado o direito a liquidar o referido imposto.
A sentença recorrida apreciou a questão e concluiu que "não se verifica qualquer preterição de formalidade legal nomeadamente a violação dos art. 124, 125 do CIRC e art. 46 e 51 do RCPIT pelo que ocorreu foi uma mera irregularidade a qual não afeta a validade do ato.
Resulta da matéria de facto assente que:
Pelo ofício n 50300088, datado de 02/01/2003 foi a impugnante notificada que iria ser objeto de Inspeção Tributária, que ação inspetiva era geral e extensiva aos anos de 1999, 2000 e 2001;
A Inspeção Tributaria teve início em 14/01/2003 e termo em 25/03/2003;
O Relatório de Inspeção, com base no qual foram efetuadas as liquidações, consta de fls. 52 a 74 dos autos, foi sancionado em 28/03/2003, por Técnico Economista Assessor Principal, no uso de delegação de poderes, cujo teor aqui dá por integralmente reproduzido.
Sucede que o legal representante da Impugnante / Recorrente tomou conhecimento:
Consta do teor do referido ofício:
H. , Lda.
Carta Aviso
ANEXO: Folheto informativo contendo os direitos, deveres e garantias que assistem ao sujeito passivo.
Nome/Categoria: A.
O Chefe da Equipa. Nome:.
Cfr. fls. 45 dos autos e ponto 4 do probatório);
que a inspeção tributária iniciada em 14/01/2003, terminou em 25/03/2003;
- que abrangeu os exercícios de 1999, 2000 e 2001;
- Identificação dos funcionários:
- N. Ch. Equipa 8309 Nome ;
- N. Técnico 3038 Nome A..
- O Chefe de equipa Nome: .
- A Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição, constando do projeto de relatório que a inspeção era efetuada a coberto da ordem de serviço n. 16762 de 25/11/200
- Refere-se no projeto de Relatório de Inspeção Tributária:
"A - Credencial e Período em Decorreu a Ação:
Vem a mesma mencionada na qualidade de sujeito passivo;
A ação inspetiva incidiu sobre os exercícios de 1999, 2000 e 2001;
A inspeção teve o seu início em 14/01/2003 e foi concluída em 25/03/2003;
É indicado sempre o mesmo inspetor e o mesmo chefe de equipa.
Os lapsos materiais cometidos que a lei permite corrigir devem, assim, resultar do teor da própria peça processual e não se confunde com o erro de obstáculo ou na declaração.
Importa enfatizar o que se refere no projeto de Relatório de Inspeção Tributária e que acima se deu nota:
Ordem de Serviço n 16762 de 25/11/200
Resulta do texto que não pode estar em causa a ordem de serviço n. 16762, de 25/11/2002, quando a seguir se refere que a ação inspetiva teve origem na ordem de serviço emitida em 3 de janeiro de 200
O artigo 24 do , consagra um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes.
Termos em que a sentença recorrida não padece do erro que lhe vem imputado quanto a esta questão, pelo que com a presente fundamentação se mantém na ordem jurídica, improcedendo as conclusões invocadas a este título.
Refere-se no citado ponto 4:
Não se compreende o raciocínio da Recorrente, pois em lado algum do ponto 4 da matéria de facto assente se refere a que a ordem de serviço 16990 apenas credenciava o inspetor tributário para consultar elementos da contabilidade.
Não será emitida ordem de serviço quando as ações de inspeção tenham por objetivo:
A consulta, recolha e cruzamento de elementos;
Assim, não se pode concordar com o afirmado.
Ora, sucede, como acima referimos, a menção da ordem de serviço n. 16762, de 25/11/2002, no projeto de relatório, no relatório e documentos que posteriormente foram emitidos, se deveu a lapso manifesto, nos termos referidos e que a credenciação do inspetor tributário foi efetuada pela ordem de serviço n. 16990, que ao contrário do invocado não se destinava apenas a consulta, recolha e cruzamento de elementos.
Estando o inspetor tributário credenciado pela ordem de serviço n. 16990, não ocorrem as invocadas nulidades por falta de credenciação e por usurpação de poder.
Por facilidade, socorrer-nos-emos do acórdão deste Tribunal, de 26/04/2018, recurso n. 01234/02BEVIS, consultável em www.dgsi.pt, para efetuar o enquadramento prévio:
"De acordo com o ínsito no artigo 8, n. 1 da LGT, o recurso a métodos indiretos é excecional, sendo sempre subsidiária da avaliação direta, de acordo com o artigo 8, também da LGT.
Em suma, o recurso a presunções ou métodos indiretos só é legitimado quando não existirem elementos que permitam apurar diretamente o imposto, sendo patente a preocupação do legislador em objetivar as situações em que a matéria coletável pode ser fixada através dos denominados métodos indiretos e, portanto, o recurso a estes métodos depende da verificação dos respetivos pressupostos legais.
"Solicitados os contratos-promessa de compra e venda estes foram negados quer pelo sujeito passivo, quer pela maioria dos seus clientes.
O relatório caracteriza toda a atividade do sujeito passivo, centrando a análise nos contratos-promessa que conseguiu obter, uma vez que dois dos clientes apresentaram os respetivos contratos e nos valores constantes das escrituras das diversas lojas. Da análise dos contratos-promessa, bem como do valor constante das escrituras de vendas negociadas na mesma data e escrituradas em períodos diferentes, verifica-se que o valor constante das escrituras não corresponde ao preço efetivo de venda.
E concluiu que estavam verificados os pressupostos de aplicação dos métodos indiretos.
A Recorrente não adianta quaisquer factos, situações ou argumentos que refutando a posição assumida na sentença recorrida pudessem fundamentar o recurso a outro método, nomeadamente o recurso a correções ariméticas.
Termos em que improcedem as conclusões a este título formuladas.
A este propósito refere-se no acórdão deste Tribunal de 14/07/2016, recurso n. 00548/19BECBR, consultável em www.dgsi.pt:
Considerando apenas a situação de não terem sido desenvolvidos esforços no sentido da obtenção dos contratos-promessa de compra e venda, nomeadamente juntos dos promitentes-compradores, consubstancia-se clara situação de intenção de não colaboração.
Assim, não há que cumprir a formalidade legal de notificação prévia para ser eficaz o recurso a métodos indiretos, considerando não estava em causa o atraso na execução dos livros e registos contabilísticos ou a sua não exibição imediata.
Improcedem assim as conclusões invocadas a este título.
Saber se deve ser aplicada a margem média de lucro do distrito de Braga ou a de Aveiro na quantificação do rendimento sujeito a imposto é questão que não foi invocada na petição inicial e que, por isso, não foi objeto de análise na sentença recorrida.
A este propósito pode ler-se nos douto acórdão do STA, de 23/10/2019, recurso 0179/13BRPNF, consultável texto integral em WWW.dgsi.pt :
Pese embora a Recorrente não concorde com a utilização no exercício de 2001 dos dados estatísticos de 2000, por um lado, a AT justifica de modo racional tal utilização e, por outro, não vem invocado que se mostre inadequado ou ostensivamente inadmissível tal utilização.
Questiona a Recorrente a errónea quantificação dos rendimentos que a sentença recorrida analisou nos seguintes termos:
Não produziu qualquer outra prova relevante que abalasse o teor do Relatório.
A impugnante não forneceu os contratos-promessa que contrariasse os valores apurados pela Inspeção.
Assim a prova produzida pela impugnante não foi suficiente para comprovar que a quantificação é excessiva.
Termos em que improcedem todas as conclusões do presente recurso.
Margarida Reis em substituição)
Recorrente: J. P.
Recorrido: A., e marido, F. A..
Por despacho proferido nos autos não foi admitida a reconvenção.
Inconformado com tal decisão, apela o Réu, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo rejeitou a Reconvenção apresentada pelo Réu/Recorrente, por considerar que a mesma não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 266, n 2 do CPC.
A decisão recorrida carece de fundamento e fez errada aplicação do direito.
Na Reconvenção apresentada o Recorrente peticiona o reconhecimento da sua qualidade de arrendatário, e a condenação dos AA/Recorridos em indemnização pelas benfeitorias necessárias realizadas no arrendado, cuja entrega é pedida.
Na Reconvenção foi ainda peticionada uma compensação por benfeitorias efectuadas no imóvel objecto do pedido de entrega pelos AA/Recorridos.
A douta decisão recorrida violou as normas legais citadas e deve ser revogada, como é de Justiça.Os Apelados não apresentaram contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
O fundamento da reconvenção não se subsume a qualquer dos previstos no artigo 26, n. 2 do Código de Processo Civil, sendo a defesa oferecida com esse motivo apreciada enquanto excepção peremptória cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/11/1992 processo n, do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/6/2007 processo n 2384/2007-6), e do Supremo Tribunal de Justiça de 18/7/2006 processo n, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, não se admite a reconvenção.
Sucede que, após a morte dos seus pais, o Recorrente informou pessoalmente os AA. e continuou a habitar o arrendado, ocupando aposição de arrendatário, com o conhecimento e consentimento destes.
É destes factos que, em seu entender, emerge o pedido de reconhecimento efectuado na Reconvenção.
E a este respeito dispõe o artigo 266, n 2, do P., que "a reconvenção é admissível nos seguintes casos:
Como ensinava o Prof. Antunes Varela, "não constituindo o pedido reconvencional um simples corolário da defesa deduzida pelo réu, a reconvenção não pode ser admitida indiscriminadamente.
Com a reconvenção deixa de haver uma só acção e passa a haver duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo.
Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual e de carácter substancial.
Com efeito, tratando-se de uma contra pretensão, embora dentro do mesmo processo, a reconvenção, embora com um pedido autónomo, deve ter certa compatibilidade com a causa de pedir do autor, pelo que o pedido reconvencional tem de ter necessariamente a sua génese na causa de pedir invocada pelo Autor-reconvindo, ou no qual o Réu-reconvinte estriba a sua defesa em relação a essa causa de pedir invocada pelo Autor-reconvindo.
E, continua o mesmo acórdão referindo ainda que, "Neste sentido se pronuncia Alberto dos Reis, ao sustentar que "todos os pedidos reconvencionais devem ser conexos com o pedido do autor, porque seria inadmissível que ao réu fosse lícito enxertar na acção pendente uma outra que com ela não tivesse conexão alguma.
o autor pede o pagamento do preço, com fundamento em contrato de compra e venda; o réu pede, com base no mesmo contrato, a entrega da coisa vendida;
o autor pede indemnização de perdas e danos por determinado acidente de viação; o réu, que também sofreu prejuízos, pede, por sua vez, indemnização, fundado no mesmo acidente.
propõe-se acção de despejo; o réu defende-se, alegando que é proprietário e pedindo que lhe seja reconhecido o seu direito de propriedade;
A demanda B, pedindo-lhe a entrega de coisa móvel determinada; o réu defende-se alegando que a coisa que lhe foi confiada a título de penhor de certo crédito e pede o pagamento deste; A, herdeiro legítimo de B, e que está na posse de certos bens da herança, propõe contra a pedir a entrega dos outros bens da mesma herança; o réu alega que é herdeiro testamentário de B e pede, em reconvenção, que o autor seja condenado a largar mão dos bens em seu poder.
Por um lado, no reconhecimento da sua qualidade de arrendatário do imóvel objecto de litigio;
E, por outro, no facto de ter peticionado a condenação dos AA/Recorridos em indemnização pelas benfeitorias necessárias realizadas no arrendado, cuja entrega é pedida.
Assim, a defesa por impugnação é consensualmente considerada uma defesa directa, um ataque frontal ao pedido, contradizendo o réu, quer por negação directa negação, quer por negação indirecta ou motivada apresentação de uma versão, os factos alegados pelo autor como constitutivos do seu direito, ou o efeito jurídico que deles pretende tirar o autor.
A defesa por excepção consiste, antes, num ataque lateral ou de flanco, com a alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, socorrendo-se o réu de factos diversos daqueles em que se funda a petição.
Como melhor se explicita no acórdão do S.T.J., de 18/07/206, "Numa acção de reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em causa, baseado num contrato promessa de arrendamento que teria sido celebrado com um antepossuidor do mesmo imóvel, pedido esse deduzido após a impugnação da detenção pelo reconvinte do imóvel em apreço, por se não enquadrar em nenhuma das situações previstas no n 2 do art. 274 do Cód. de Proc. Civil.
É habitualmente apontado o caso de o réu demandado por pedido de divórcio deduzir reconvenção em que se pede em seu benefício o mesmo divórcio.
Ora nenhuma destas situações se verifica no caso em apreço.
Tal como é pacificamente aceite, nos termos do art. 1311 do Cód. Civil, na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade dos autores como a ocupação abusiva do prédio pelos réus.