rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, a função da presente instrução é a de apreciar se nos autos existem indícios da prática pelas arguidas do crime de acesso ilegítimo agravado que sejam suficientes para as submeter a julgamento.
Haverá indícios suficientes quando está em causa um conjunto de elementos convincentes de que o arguido praticou os factos incrimináveis que lhe são imputados, isto é, vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes para convencer de que há crime e é o arguido responsável por ele.
os elementos de prova, relacionados e conjugados entre si fizerem pressentir a culpabilidade do agente e produzirem a convicção pessoal de condenação posterior;
se conclua, com probabilidade razoável, que esses elementos se manterão em julgamento; ou
- A pena é de prisão até 3 anos ou multa se o acesso for conseguido através de violação de regras de segurança.
- A pena é de prisão de 1 a 5 anos quando:
Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou
O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.
- A tentativa é punível, salvo nos casos previstos no n.
Por sua vez, o artigo 44 da Lei da Protecção de Dados previa:
"1 - Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
- A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:
For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;
Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais;
Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.
Contudo, este artigo foi revogado com a entrada em vigor da Lei n 58/2019, de 08 de Agosto, Lei da Protecção de Dados Pessoais, que passou a prever o acesso indevido no seu artigo 47:
"Acesso indevido
- Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
- A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9 e 10 do RGPD.
- A pena é também agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso:
For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; ou
A infracção tem por fim impedir qualquer penetração nos sistemas ou redes informáticas, ou seja, equivale a uma protecção antecipada e indirecta contra riscos de danos e até da espionagem informática.
Em resumo o tipo incriminador tem por finalidade reprimir qualquer penetração abusiva em sistemas ou redes informáticas. É o chamado furtum usus dado que o agente beneficia pelo facto de estar dentro do sistema ou rede informática, uma vez que basta que a vantagem seja tão só a própria utilização do sistema informático, havendo quem considere isto uma forma especial de furto de serviços.
Como elementos típicos temos assim:
não estar autorizado
a acção consiste em aceder, de qualquer modo, a um sistema ou rede informáticos.
Assim é um crime de execução não vinculada, dado que o agente pode aceder ao sistema ou rede informáticos mediante qualquer forma, ou seja, e a titulo de exemplo, mediante ou não o uso de password.
Quanto ao elemento subjectivo este não exige qualquer intenção específica como seja o prejuízo ou a obtenção de benefício ilegítimo), ficando preenchido com o dolo genérico de intenção de aceder a sistema.Importa ainda considerar o disposto:
- Nos casos previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo  do RGPD, o tratamento dos dados previstos no n. 1 do mesmo artigo deve ser efetuado por um profissional obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita a dever de confidencialidade, devendo ser garantidas medidas adequadas de segurança da informação.
- O titular dos dados deve ser notificado de qualquer acesso realizado aos seus dados pessoais, cabendo ao responsável pelo tratamento assegurar a disponibilização desse mecanismo de rastreabilidade e notificação.
Estabelecimento de permissões de acesso aos dados pessoais diferenciados, em razão da necessidade de conhecer e da segregação de funções;
Requisitos de autenticação prévia de quem acede;
Bem como o artigo 30 do mesmo diploma, o qual estabelece que
O documento constante de fls. 28 relata o mesmo tipo de acesso, relativamente ao utente N. , nas seguintes datas: 21-01-2013, 24-05-2013, 28-10-2013, 05-11-2013, 09-12-2013 e 28-04-201
De fls. 78 consta que a Enf. N. B. gozou de licença de maternidade de 15-07-2013 a 11-12-201
De fls. 82 consta que no período de 01-01-2013 a 31-12-2014 a assistente F. tinha como enfermeira de família a Enf. N. B..
De fls. 105 consta que no período de 01-01-2013 a 31-12-2014 o assistente N. tinha como enfermeira de família a Enf. .
De fls. 111 consta que no período de 01-01-2013 a 31-12-2014 o assistente N. tinha como enfermeira de família a Enf. N. B..
Relativamente aos acessos aos dados da assistente F., a arguida refere que é possível que tenha acedido uma ou duas vezes, e não a quantidade de vezes que vem descrita na participação, porque, no início da instalação da PDS, esta apresentava vários problemas informáticos, nomeadamente a tentativa de acesso aos dados, que mesmo que não fosse possível aceder ficava o registo de que a enfermeira tinha acedido, sem, no entanto, esse acesso ter sido efectuado. A maioria das vezes, embora ficasse registado o acesso, o mesmo não tinha sido efectuado.
A referida equipa de acolhimento era constituída por vários técnicos de diferentes Ministérios e parceiros, tendo o assistente G. A. sido, na altura, acompanhado pela referida EIP.
De fls. 288 consta que nos anos de 2013/2014, o assistente N. tinha a Enf. T. como enf. de família e as assistentes e F. tinham a enf. N. B..
O documento constante de fls. 299 descrimina o histórico de acessos na PDS, relativos ao utente G. F., na instituição ..., com o tipo de episódio enfermagem e com o profissional Enf. S. . Acessos descriminados com tendo ocorrido em 18-02-2013, 11-03-2013, 21-03-2013 e 05-11-201
De fls. 334, a ULS... informa que as assistentes G. F. e A., a partir de 14-11-2013 a Outubro de 2015, tiveram como enf. de família a enf. S. .
De fls. 340 e seguintes encontra-se uma listagem de acessos enviada pelos SPMS, entre 14-01-2013 a 03-07-2014, efectuados por S. , e relativos aos assistentes.
De fls. 389 e 390 constam as declarações prestadas pela arguida S. , nas quais confirma as anteriormente prestadas.
A fls. 496 constam as declarações prestadas pela arguida S. P., de acordo com as quais confirmou que o assistente G. A. integrou o PIP de 07-04- 2011 a Setembro de 201
O PIIP integra os seguintes elementos:
Identificação de recursos e necessidades da criança e da família
Os profissionais de IP devem nortear a sua acção pela centralidade da família no processo de intervenção, trabalhando em conjunto com os membros da família e outros cuidadores no projecto de vida das crianças.
Profissionais e família trabalham em parceria e colaboração, participando a família em todas as etapas de intervenção: conduzindo as avaliações, definindo prioridades de entre os objectivos formulados, desenhando planos de intervenção que consideram mais adequada para si e para o seu filho.
Sendo a família um parceiro ativo no desenvolvimento do processo de intervenção, não há lugar a um estudo da família nuclear e alargada sem o consentimento da família. De facto,
Existindo a necessidade de estudo da família nuclear e alargada, este deve acontecer a partir da perspectiva da família e daquilo que ela pretende ver abordado na intervenção. Em suma,
De fls. 700 e 704 consta que as assistentes G. F. e A. tiveram como enf. de família a enf. S. , no período de 20-11-2013 a 12-10- 201
De fls. 718 e seguintes consta um esclarecimento prestado pela coordenadora do ELI de Macedo de Cavaleiros, do qual se retira, entre outros aspectos, que a subscrição do PIIP pela família representa, no SNIPI, o consentimento informado da família, autorizando a intervenção acordada com a equipa de intervenção, na figura do mediador do caso.
A fls. 727 e seguintes consta um relatório/formulário da Equipa Local de Intervenção de Macedo de Cavaleiros, relativo ao acompanhamento do assistente G. A., onde num dos campos de preenchimento se assinala uma boa relação com o pai e com a mãe e uma relação próxima com a tia, elaborado pela enf. S. P., datado de 07-05-201
De fls. 742 verso consta que em 03-01-2013 a enf. S. P. ainda fazia parte da EIP, que intervinha no PIIP.
A fls. 781 consta uma acta da reunião da EA de ..., datada de 26-09-2011, na qual S. P., na qualidade de enfermeira, se encontra identificada como interveniente na reunião. O mesmo se repete em 10-10-2011 fls. 782, onde figura na qualidade de enfermeira responsável, em 14-11-2011 fls. 785, onde figura igualmente na qualidade de enfermeira responsável, em 05-12-2011 fls., em 03-01-2012 fls., em 06-02-2012 fls., em 12-03-2012 fls., em 09-04-2012 fls., em 14-05-2012 fls., sempre como enfermeira responsável, em 10-09-2012 fls. 795, em 08-10-2012 fls. 796, em 12-11-2012 fls., em 10-12-2012 fls., em 11-04-2013 fls., em 13-06-2013 fls., em 11-07-2013 fls., em 16-01-2014 fls., em 13-02-2014 fls., em 13-03-2014 fls., onde figura na qualidade de enfermeira.
A fls. 841 e seguintes consta uma perícia elaborada pelo enf. F. , do qual se retira, sobre os quesitos colocados o seguinte:
Os cuidados de enfermagem acontecem por força da integração que se estabelece entre um enfermeiro e uma pessoa, família, grupo ou comunidade, durante a qual se cria uma relação de ajuda;
Os cuidados de enfermagem caracterizam-se pela utilização de metodologia científica, essencial para a formulação de diagnósticos de enfermagem que promovem a elaboração e concretização de planos de prestação de cuidados de enfermagem, através da:
b. identificação dos problemas de enfermagem da pessoa, família, grupo ou comunidade;
Em sede de instrução, foi junta aos autos, constante de fls. 1067 e seguintes, uma listagem de acessos, datados entre 14-01-2013 a 28-04-2014, relativos aos assistentes.
Sim, os enfermeiros podiam aceder ao processo clínico sem que houvesse necessidade de intervenção do médico, mas não para realizarem estudos ou trabalhos de investigação.
Para além disso, a assistente prestou declarações, nas quais, em síntese, confirmou aquilo que anteriormente já havia reportado nas declarações prestadas no decurso do inquérito.
Salientou que o processo de intervenção precoce, relativo ao assistente G. A., foi motivado pelos pais, pois os mesmos queriam que fosse acompanhado por uma educadora de ensino especial, nomeadamente pela educadora P. .
Mais acrescentou quem unicamente acompanhava o G. A. era a educadora P. , que era também a gestora de caso.
Salienta que o período durante o qual a arguida S. P. fez parte do PIIP não corresponde aos períodos dos acessos.
Referiu também que nunca lhe pediram consentimento para realizar qualquer estudo.
Relativamente ao PIIP, confirmou que os pais autorizaram que o G. A. fosse acompanhado pela Equipa de Intervenção Precoce.
Acaba por concretizar que a enf. S. P. integrou a EIP, tendo sido no exercício das suas funções que se encontrou com os assistentes e N. , pais do assistente G. A.. Sendo que a enf. S. P. se intitulava como representante da Intervenção Precoce.
Por sua vez, a assistente F. também prestou declarações, confirmando o que anteriormente já havia relatado nos autos,
A assistente G. F. também prestou declarações, confirmando as anteriormente prestadas.
Informou ainda que no dia 07-10-2013 a enf. S. lhe administrou uma vacina, sem que existam registos de quaisquer acessos nesse dia.
No período em que a enf. S. foi sua enf. de família também não há registos de acessos.
Salientou que nunca deu consentimento para acesso aos seus dados, nem para nenhum estudo.
Tem a convicção que o estudo ao qual a arguida S. se reporta nas suas declarações é baseado na curiosidade da arguida.
Afirmou ainda que, de acordo com o que sabe sobre o esquema de intersubstituição de enfermeiros, o regime de substituição é feito no momento, não existindo nenhuma intersubstituição ad hoc.
Não sabe se em algum momento, a sua enf. de família foi substituída pela enf. S. .
A testemunha R. , engenheiro informático dos SPMS, explicou que os registos dos acessos extraídos pelos SPMS servem para saber se determinados profissionais visualizaram processos de determinados doentes.
Concretizou que os médicos e os enfermeiros podem aceder aos processos clínicos dos utentes, inclusive através da PDS.
Mais concretizou que as datas correspondem exactamente ao momento em que foi feito o acesso.
A testemunha, enquanto psicóloga que integrava a EIP, transmitiu essa informação ao resto da equipa.
Confirmou que a criança estava a ser acompanhada pela educadora P. , da EIP.
A enf. S. P. era a coordenadora da IP, fazia a gestão das reuniões e representava a equipa.
Confirma que ambas as arguidas, em algum momento, estiveram presentes nas reuniões.
Os pais dão consentimento para autorizar a equipa a poder intervir junto da criança e da família.
Importa, porém, atentar se tinham, para esse efeito, permissão legal.
Concretizando, no que respeita aos vários assistentes.
Os acessos foram efectuados por ambas as arguidas, e também isso resulta justificado de acordo com a versão das mesmas.
O mesmo se diga relativamente aos assistentes N. e , pais do assistente G. A., pois, vejamos,
A colaboração dos pais para estes efeitos também ressalta do parece elaborado pela Ordem dos Enfermeiros, constante de fls. 714 e seguintes.
Para além disso, não estão em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, pois o tipo legal de crime de acesso ilegítimo visa acautelar, como acima se referiu, a segurança dos sistemas informáticos.
Não se pode concluir que exista uma probabilidade de futura condenação da arguida S. P.. Aliás, se esta arguida fosse submetida a julgamento muito provavelmente seria absolvida.
S. , filha de A. e de F. F., nascida a ..-01-1975, enfermeira, residente na Av. , ...,
Porquanto
Sabia a arguida S. que, actuando nos moldes em que actuou, extravasava a sua autorização de acesso, num desvio não permitido pela lei, fora do exercício permitido pelas suas funções de enfermeira.
Não se coibindo a arguida S. , ainda assim, a actuar, como actuou, com o propósito concretizado de conhecer a informação médica confidencial das referidas assistentes, visando unicamente satisfazer interesses pessoais.
A arguida S. agiu livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, querendo e não se coibindo de actuar, com o propósito concretizado, de actuar do modo supra descrito.
É, contudo, impossível discernir os fundamentos da decisão instrutória, dado que esta não julgou os factos indiciados e não indicados, não verteu qualquer motivação quanto a estes e não apreciou sequer o objecto da instrução fixado pelo RAI.
A decisão é confusa, obrigando os assistentes a depreenderem os eventuais fundamentos que a subjazeram e incongruente, no sentido em que sem qualquer análise lógica e jurídica antecedente sobre a informação médica visualizada através do perscrutar dos respectivos processo clínicos electrónicos pronuncia a arguida S. por tais factos quanto a duas das assistentes e não quanto aos demais e bem assim não pronuncia a arguida S. P.; por outro lado refere que alguns dos acessos podem ser tentativas e desculpabiliza a arguida S. por isso, quando nos termos da do n 5, do artigo  da Lei do Cibercrime e tentativa é punível.
A decisão em crise também não se pronuncia sobre diversos elementos que estão nos autos, como sendo os seguintes: fls. 36 a 37, fls. 160 e ss., 340 e ss., 466 e ss., 532 e ss., registo de acessos junto com a instrução e que voltamos a juntar com o presente recurso anexo a fls., fls. 96 e 97, fls. 301, fls. 490 e 491, fls. 503, fls. 606, fls. 628, fls. fls. 637, fls. 693, fls. 713, fls. 740 e ss., fls.1124, fls. 597 a 59
Com efeito, o Tribunal indicou como prova, designadamente as testemunhas Maria, T., SM., as quais não foram ouvidas sequer nos autos e indicou ainda H. R., cujo óbito se encontrava já comunicado no processo
Tanto assim é que na própria decisão apesar de transcrever tais normas, não lhes dá qualquer tratamento na genérica apreciação feita sobre o caso dos assistentes.
Posto isto, a decisão instrutória é nula, por violação do disposto no artigo 308, ns. 1 e 2 em conjugação com o artigo 283, n 2, alíneas e, do CPP e do artigo 6 da CEDH.
Como tal requer-se a Exs. se dignem a declarar a nulidade da mesma e a ordenar que o Tribunal a quo profira decisão na qual especifique os factos dados como indiciados e não indiciados, procedendo a uma motivação escrutinável dos mesmos de acordo com uma análise crítica de toda a prova que consta e foi produzida nos autos e bem assim a subsunção jurídica que considere como pertinente, desde que reportada ao assunto em análise sem alusões a normas jurídicas manifestamente inócuas ao seu tratamento.
Para o caso de assim se não entender,
Consta de fls. 160 e ss., 340 e ss, 466 e ss., 532 e ss. e do documento que se junta agora impresso sob o n 1, a consulta e visualização do processo clínico dos assistentes por parte das arguidas.
As arguidas admitiram que consultaram os processos clínicos dos assistentes e visualizaram a informação aí depositada.
Os motivos apontados pela arguida S. para aceder informaticamente ao processo clínico do assistente G. A. residiram:
que o fazia, em parte, a pedido desta arguida, na qualidade de elo de ligação entre a unidade familiar e a UCC, porque a mesma não dispunha de password para o fazer por si;
Os pais do G. A. não deram o seu consentimento ou autorização para que as arguidas acedessem ao processo clínico do menor fosse para que efeito fosse, nem sequer disso tinham conhecimento até ao momento que motivou a participação dos autos.
Designadamente, é totalmente distinta das Unidades de Cuidados na Comunidade e Unidades e de Serviços Personalizados na Comunidade.
A arguida S. não era elo de ligação do que quer que fosse, mas mesmo que assim não sucedesse nunca tal a habilitaria a agir nos termos que agiu, para além do mais porque os assistentes nem integrados estão em tais unidades.
Acresce que tais objectivos são nos termos da lei levados a cabo por enfermeiros de família, o que não era o caso das aqui arguidas sobre qualquer um dos assistentes, nos períodos em causa.
Os enfermeiros dispõem de bases de dados próprias, onde devem registar com rigor as observações feitas e as intervenções concretamente realizadas aos utentes, diversas das bases de dados dos médicos.
É absurdo considerar que as arguidas actuaram no interesse da criança G. A..
É uma conclusão que se afigura perturbadora de tão perigosa e potencialmente danosa para os direitos fundamentais e humanos dos cidadãos !).
Tal raciocínio viola todas as normas e princípios básicos de um estado de direito democrático.
Mostra-se ainda arbitrário porque assente em considerandos genéricos insuficientemente concretizados ou densificados na decisão em recurso.
A arguida S. é vizinha dos assistentes, uns e outros conhecem-se deste sempre porque cresceram na mesma aldeia- não se falando ou relacionando há mais de dez  anos- e a arguida S. P. conhece os elementos de identificação do assistente menor G. A. do contexto da intervenção precoce.
Ao não ter decido neste sentido, a decisão instrutória violou todas as normas especificadas ao longo deste recurso e que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os devidos e legais efeitos e nos precisos termos invocados.
Assim fazendo Exas. a sã e costumada JUSTIÇA! ". Pelo despacho de 24/09/2020 foi rejeitado, por falta de legitimidade, o recurso interposto pela assistente G. F., por si e em representação de sua filha, a menor A..
"A - No que respeita aos crimes que teriam sido cometidos pela arguida S. na pessoa das assistentes , N. , G. A. e F.,
- O menor G. A. estava a ser apoiado no Plano Individua! de Intervenção Precoce
- Assim como fizeram parte do Plano, assinando-o fls..
- A partir da entrada em vigor do Sistema de Informação Base de Dados do SNIOI, de 09105/2016) foi elaborada uma declaração de consentimento pelo próprio SNIPI onde as famílias declaram ter sido devidamente esclarecidas sobre as características e procedimentos dando o seu consentimento para a recolha e tratamento das informações e dos dados pessoais fornecidos através do registo informático na base de dados do SNIPI fls. 641 e 8S.).
- Que fora a responsável pela Equipa de Acolhimento em ... fls. 782
- Estando presente em diversas reuniões, conforme fls. 789 a 805, data em que por acumulação de serviços deixou de pertencer a essa equipa.
- Sendo como tal reconhecida inclusivamente pelo ULS... em 29/07/2014 e 23/09/2014 fls.
- Sendo a enfermeira S. P. não só um elemento da AE, como também fora a sua representante.
- A arguida S. , como elemento de interligação e a pedido da enfermeira S. P., que fez parte do Plano de Intervenção Precoce do G. A. e o assinou, e era a representante da EA de ... e como tinha a seu cargo todos esses processos de ... pediu aquela que fizesses essas consultas.
- Fez também alguns desses acessos em regime de substituição de alguns colegas, designadamente da enfermeira N. B. por estar em Licença de parto.
- Assim como, aquando duma consulta, sem o utente passar pela enfermagem a enfermeira de serviço deve consultar o processo clinico para o apresentar ao médico.
- Acresce que no início da Instalação da Plataforma da PDS havia pouca preparação para aceder, por um lado e por outro o sistema apresentava constrangimentos, não resultando os acessos.
- Quando isso acontecia, os colegas pediam ajuda.
- Neste contexto a arguida actuou dentro da legalidade, cumprindo os seus poderes, deveres profissionais que se preza de o ser e actuou tão só no interesse do menor, pois nunca confundiu, nem confundirá urna relação social de vizinhança com os seus deveres profissionais.
- Por isso sendo enfermeira da família da assistente Dr G. F. e filha telefonou-lhe a avisar que a filha precisava da vacinação.
- Rejeita-se categoricamente.
- Enfocar-se-iam crimes impossíveis.
- Só uma acção e não várias acções.
- A repetição da acção, não significa nova acção, mas sim a mesma acção, pelo facto de a primeira ou anterior não ter resultado, considerando-se, pois inexistentes.
- De resto o bem atingido sempre seria a violação da legislação informática.
- De qualquer forma e sem prescindir as nulidades invocadas e pelos motivos apontados devem considerar-se sanadas.
A dita nulidade não foi arguida no referido prazo pelo que, mesmo que se considerasse que se verificava, teria de considerar-se sanada;
Considerando totalmente improcedente o recurso interposto e confirmando 	a decisão instrutória, farão Exas.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelos assistentes/recorrentes e excluindo as questões concretamente suscitadas pela assistente G. F., por si e em representação da sua filha A., dado que, como supra se referiu, o respectivo recurso foi rejeitado, por falta de legitimidade, são as seguintes as questões que importa apreciar:
Saber se a decisão instrutória é nula, por violação do disposto no Art 308, ns. 1 e 2 em conjugação com o Art 283, n 3 por manifesto lapso de escrita os recorrentes fazem menção ao n 2 als. e, do P.Penal, e Art 6 da CEDH, em virtude de:
Ser impossível discernir os fundamentos da decisão instrutória), dado que esta não julgou os factos indiciados e não indicados, não verteu qualquer motivação quanto a estes, e não apreciou sequer o objecto da instrução fixado pelo RAI;
O Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre diversos elementos que estão nos autos, a saber: fls. 36 a 37, fls. 160 e ss., 340 e ss., 466 e ss., 532 e ss., registo de acessos junto com a instrução; fls. 96 e 97, fls. 301, fls. 490 e 491, fls. 503, fls. 606, fls. 628, fls. fls. 637, fls. 693, fls. 713, fls. 740 e ss., fls.1124, fls. 597 a 599;
Saber se existem ou não nos autos indícios suficientes da prática, pelas arguidas, dos crimes que lhes eram imputados no requerimento de abertura de instrução.