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Logo, a aplicação ao arguido da pena de demissão apresenta-se como manifestamente desproporcional, pois não vem alicerçada em factos que demonstrem a gravidade do comportamento do trabalhador e que suportem o juízo de inviabilidade da relação funcional.
Ou seja, também quanto a este aspecto acompanhamos a decisão recorrida.
Também se apurou que o autor, que sempre foi uma pessoa alegre e bem disposta, depois das acusações e, sobretudo, depois da aplicação da sanção disciplinar de demissão, sentiu-se profundamente deprimido, infeliz, angustiado, desamparado e preocupado. Todo o processo provocou uma perturbação e um mal-estar que inclusive chegaram a perturbar-lhe o sono, sendo frequente sofrer de insónias. Cf. pontos 47) e 48) dos factos provados.
No caso dos autos, é indesmentível que da demissão do autor resultou, não só a supressão de rendimento pecuniário, como também a reconfiguração das suas funções e o afastamento da corporação, o que causou desconfiança e mal-estar junto dos seus colegas e círculo de amigos. Ou seja: a demissão do autor, sobretudo no contexto em que ocorreu, foi determinante, não só para a supressão de rendimentos de trabalho, como também de perturbação e um mal-estar que inclusive chegaram a perturbar-lhe o sono, sendo frequente sofrer de insónias.
Em suma, também esta alegação falece, claudicando o recurso in totum.
Citado, o réu contestou, por excepção e por impugnação.
Em 212020, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Absolve-se o Réu do demais que foi peticionado pelo Autor. Condenam-se Autor e Ré a pagar as custas, na proporção do decaimento art. 52 do Código de Processo.
Não se conformando com o assim decidido, recorreu o autor BB.
Em 102021 proferiu o Tribunal da Relação... um Acórdão em que se decidiu o seguinte:
"1 O tribunal a quo a deu como provado que as faturas emitidas pelo recorrido não estão em nome do recorrente.
Na sentença proferida o Tribunal a quo considerou o crédito não está prescrito .
No caso sub judice resulta da matéria de facto provada que decorreram mais de dois anos sobre a constituição da dívida.
De acordo com o n. 5, do art. 46 do Código Comercial, são consideradas comerciais as compras e vendas de partes ou de acções de sociedades comerciais.
No caso, quer o Recorrido, quer o Recorrente, são partes nos autos em nome individual, e as viaturas foram facturas pelo recorrido em nome de outros que não o recorrente, assim sendo não podemos considerar estas compras comerciais.
Finaliza as alegações dizendo:
"- O recurso de revista deve ser rejeitado por falta de admissibilidade dado que não foram indicadas as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, existe dupla conformidade decisória, e porque o recurso incide sobre uma matéria não suscitada em sede de apelação e, por isso mesmo, não decidida pelo Tribunal a quo;
O Exmo. Desembargador Relator proferiu o seguinte despacho:
"Por assistir legitimidade ao recorrente e por ter sido interposto tempestivamente, dá-se seguimento ao recurso artigo 2 da, que é de revista excepcional, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Desde o ano de 2017, o Autor vendeu ao Réu, a solicitação deste, 44 veículos
Os veículos referidos em foram entregues ao Réu em outubro de 201
O veículo referido em foi entregue ao Réu em fevereiro de 201
Por carta remetida em 29-01-2019, foi solicitado ao Réu que procedesse ao pagamento do preço dos veículos supra referidos em e.
O Réu comprometeu-se a entregar ao Autor o pagamento do preço dos veículos supra referidos em e com a chegada destes a Portugal.
O que o impediu de trabalhar.
Devido ao não pagamento do preço dos veículos identificados em e, o Autor sentiu-se e sente-se afetado no seu bem-estar físico e psíquico, triste, deprimido, transtornado, desgastado, preocupado e revoltado, desesperado e angustiado
Breve nota sobre a admissibilidade da revista
Apesar de a revista vir expressamente qualificada como revista excepcional no despacho que determinou a sua subida a este Supremo Tribunal, verifica-se que a revista é admissível por via normal.
Sucede que, no caso dos autos, não se verifica o obstáculo da dupla conforme, uma vez que o Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo réu.
Ainda que assim não fosse, a questão que o recorrente pretende ver apreciada no presente recurso a prescrição) não foi apreciada pelo Tribunal recorrido, pelo que não poderia ter-se formado dupla conforme quanto a ela.
Antes de mais, enquadre-se o problema.
Como é do conhecimento geral, a prescrição qualifica-se como uma excepção peremptória.
De acordo com o disposto nos artigos 57, n. 2, e 57, n. 3, do CPC, estas excepções consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.
Traduz-se isto, entre outras coisas e para o que aqui importa, na susceptibilidade de recurso de apelação autónomo.
O réu não impugnou esta decisão nos termos gerais cfr., sobretudo, artigo 62, n. 1, do CPC e, quanto ao prazo para a interposição do recurso, o artigo 63, n. 1, do, como podia e devia ter feito pressupondo que tinha interesse em ver a questão reapreciada, em conformidade com o artigo 64, n. 1, al., do CPC.
Tendo transitado em julgado, a decisão ficou a ter força obrigatória com o alcance do artigo 61, n. 1, do CPC e não mais pode ser posta em causa.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), p. 240 sublinhados do.
Idem, Ibidem.
Recorde-se que a prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia cfr. artigo 30 do e artigo 57 do.
O, com os sinais dos autos,
apresentando, em síntese, os seguintes fundamentos:
Nulidade do processo de injunção, por falta de notificação;
Falta de interpelação para pagamento de quaisquer quantias;
Invocando serem falsos os factos vertidos no requerimento de injunção, a Embargante conclui pela extinção da execução e pela condenação da contraparte como litigante de má-fé.
Observada a legal tramitação recursiva, cumpre, por isso, apreciar e decidir.
Se são admissíveis os documentos juntos pela Recorrente na fase de recurso;
Se foi deduzido meio processual embargos de errado/inadmissível entende a Recorrente que a contraparte deveria ter reclamado de em vez de acionado mediante oposição por;
Se deve proceder a impugnação da decisão da matéria de facto, com inerente alteração pela Relação;
Se, nesse caso, demonstrado o crédito e válido o título executivo, deve a execução prosseguir, revogando-se a decisão recorrida;
Da admissibilidade de junção de documentos na fase de recurso
A Apelante juntou diversa documentação na fase recursiva, o que levou o Relator a proferir o seguinte despacho de convite:
Concorda-se, pois, ser de recusar a junção para provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado.
Termos em que sempre resultaria incumprido, em sede impugnatória da decisão da matéria de facto, o ónus legal a que alude o art. 64, n. 1, al., do NCPCiv., caso os documentos fossem de admitir.
Da dedução de inadmissível meio processual
Esgrime a Apelante ter sido deduzido meio processual errado a adotada oposição mediante embargos de, por entender que a contraparte, invocando nulidade da notificação ocorrida no procedimento injuntivo, deveria ter reclamado da nulidade, em vez de deduzir oposição por embargos de executado.
Desde logo, cabe distinguir o procedimento injuntivo e as suas regras legais de uma ação judicial cível, designadamente em matéria de nulidades processuais.
Daí o entendimento de se tratar de título extrajudicial, ao qual, por força de disposição especial, é atribuída força executiva, perspetivado como título impróprio, porque formado num processo, mas não resultante de uma decisão judicial, antes decorrendo da atividade de funcionário de justiça.
Considerando-se inquestionável que tal título injunção) não é uma sentença, nem tem o valor de sentença, ou de um despacho judicial ou de outras decisões da autoridade judicial que condenam no cumprimento de uma obrigação, a fórmula executória é vista como não podendo assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o visado, que poderá, na ação executiva, colocar em crise a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o pode fazer qualquer executado em relação a qualquer outro título executivo extrajudicial.
Não tendo, pois, o procedimento injuntivo a natureza de processo judicial, mas conduzindo ao aparecimento de um título executivo extrajudicial, há que distinguir a falta e a nulidade da citação numa ação judicial da falta ou nulidade da notificação no procedimento de injunção, que tem regras próprias cfr. art.s  e segs. doregime constante do anexo ao DLei n. 269/98, de 01-09), levando a que não se tenha por formado o título executivo, matéria que o executado, sendo-lhe, ainda assim, movida execução com base injuntiva, claramente deve invocar, como defesa perante a execução, nos embargos de executado.
Não tinha, pois, de arguir a nulidade fora da oposição por embargos de executado, com o que improcede esta linha de argumentação da Embargada/Apelante, inexistindo errada adoção de meio processual.
Improcedem, pois, também aqui, as conclusões da Apelante em contrário.
Assim, salvo o devido respeito, não procedem nesta parte as conclusões da Recorrente.
Mas não foi isso que aconteceu.
Por isso, não houve julgamento de fundo dos embargos de executado.
Bem sabia a embargada que ao indicar, no requerimento injuntivo o domicílio da embargante como sendo R., a notificação não poderia ser recebida pela mesma.
É a seguinte a fundamentação da convicção do Tribunal a quo:
A prova testemunhal produzida a este propósito também corrobora e complementa tal realidade tendo ficado claro, das respectivas narrativas que, pelo facto de embargante estar emigrada na Alemanha, há mais de vinte anos, era inclusive o legal representante da embargada quem tomava conta da habitação que a mesma construiu na respectiva terra natal e onde se deslocava, quando muito, apenas uma vez por ano, em Agosto, sendo pois evidente que o mesmo sabia, não só que a embargante estava emigrada e que só vinha a Portugal uma vez por ano, mas que, ao indicar no requerimento injuntivo a morada em   ...) , a notificação não poderia ser recebida pela mesma, dado que no período em que esse procedimento se iniciou e ocorreram as respectivas notificações, a embargante não se encontraria em Portugal.
E também resulta lógico, ante o exposto, que a Embargada/Recorrente bem sabia que, ao indicar, no requerimento injuntivo, o domicílio da Embargante como sendo em Portugal R.), a notificação não iria ser recebida pela mesma já que ausente daquele.
Resta a invocação de que a notificanda tinha em Portugal quem lhe visse o correio e lho remetesse prontamente cfr. conclusão.
Alude a Apelante, no corpo da sua alegação, ao seguinte:
Razão pela qual deve rejeitar-se esta parcela impugnatória, dela não se conhecendo.
É o seguinte o teor desse factualismo tido por não provado e que a parte recorrente quer ver julgado como:
que a embargante passe muitos períodos em Portugal e que tenha pessoas em Portugal a tomar conta do seu correio;
que a embargada tenha emitido a factura n FT01-18 em 2015-07-07 e a factura n FT01-22 em 2016-05-02, nas datas de conclusão dos trabalhos;
Com efeito, já se viu que se mantém provado o ponto 7 e que não convence com base na invocada, mas inexistente, confissão) a afirmação de que a Embargante tenha pessoas em Portugal a tomar conta do seu correio.
Quanto ao mais, aduz o Tribunal recorrido convicção:
Argumenta a Apelante, em sede de impugnação, quanto ao que consta das al.s e, que houve faturas emitidas e enviadas para a Embargante, por via postal, pelo mandatário da Exequente, as quais foram recebidas, matéria que não foi impugnada em sede de articulados e foi confessada pela Embargante /Apelada em sede de depoimento de parte.
Assim, como confessado pela Embargante /Apelada, esta recebeu as faturas que acompanhavam a aludida carta 16/06/201
Donde que o ponto 9 deva passar a ter a seguinte redação:
Refere a Apelante que o Tribunal a quo se cingiu ao depoimento da Executada/Embargante.
Porém, este exprime-se assim:
Decidida a impugnação da decisão de facto, cumpre enunciar o factualismo que persiste provado e o não para subsequente conhecimento das remanescentes questões de direito.
Após reapreciação fáctica pela Relação, é o seguinte o quadro fáctico apurado:
No requerimento de injunção foi indicado como domicílio da requerida, ora embargante, a Rua de.
A embargante não recebeu a notificação aludida em  nem da mesma teve conhecimento.
O facto aludido em  é do conhecimento da embargada e de toda a comunidade local.
No exercício dessa actividade e porque lhe foi solicitado pela embargante, a embargada obrigou-se a executar-lhe as seguintes obras numa habitação na localidade de   ...) , em   Y ...) : lavar o telhado, limpar caleiros, lavar a obra toda por fora e pintar, colocar capoto na fachada lateral direita, lavar muros, fibrar com rede e pintar, colocar rede e grades, colocar tiras de granito nas varandas.
A embargada nunca emitiu qualquer factura e/ou recibo discriminativo e comprovativo dos valores recebidos e descritos em 1
que tenha sido acordado entre as partes que a obra se iniciaria na primavera do ano de 2015, como sucedeu.
Suprimida;
- Davalidade do título executivo
O Tribunal a quo perspetivou assim o caso:
No nosso modesto juízo, o artigo 1, n. 4 e 5 do Decreto-lei 269/98 viola os princípios da proporcionalidade, da proibição de indefesa e do processo equitativo previstos no artigo 2 da Constituição, se não salvaguardar o princípio do contraditório e garantir a segurança do procedimento de injunção.
A notificação da requerida no procedimento de injunção, acaba por se consubstanciar numa citação, uma vez que é através desta que lhe é dado conhecimento de que foi formulado contra ela um pedido e se chama para pagar ou deduzir oposição, pelo que lhe é aplicável o regime da nulidade da citação, previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil.
Ora, esta materialidade consubstancia igualmente o vício de falta de citação previsto no artigo 18, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, na medida em que a embargante demonstra não ter chegado a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe é imputável e que é da responsabilidade da embargante.
Que dizer, então?
Por isso, foi intentada a notificação da embargada por via postal simples, com prova de depósito, em 22/03/201
Todavia, prova-se que a Embargante não recebeu a notificação, nem da mesma teve conhecimento.
Aliás, sabia a Embargada que, ao indicar, no requerimento injuntivo, o domicílio da Embargante como sendo em Portugal R.), a notificação não seria recebida pela mesma, por então não se encontrar em Portugal, mas na Alemanha, onde residia.
Donde que deva concluir-se pela falta de notificação, como decidido na sentença, improcedendo as conclusões em contrário da Apelante.
A sentença, acrescenta, porém, um segundo fundamento de censura, expondo assim:
Não se poderá, pois, concluir seguramente que a ora Apelante alterou conscientemente a verdade dos factos em matéria de relaçãoões).
Donde que não deva ser mantida nesta parte a sua condenação como litigante de má-fé, parte em que procede, pois, o recurso.
No mais, é de manter a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar apenas parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:
Manter no mais a sentença apelada.
Caso nenhuma das questões veja a sua decisão prejudicada pela solução das precedentes.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. 18
Vide Abrantes Geraldes, op. cit., ps. 184 e seg..
Cfr. o sumário do Ac. TConst. n. 95-399-2, de 27/06/1995, Proc. 94-0440 Cons. Sousa, disponível em www.dgsi.pt, com itálico aditado. No mesmo sentido, considerando não estarem em causa atos de natureza materialmente jurisdicional, pode ver-se o Ac. TConst. n. 95-654-1, de 21/11/1995, Proc. 95-0213 Cons. Ribeiro, também inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, por todos, os Acs. Rel. Lisboa, de 28/10/2004, Proc. 5752/2004-2 Rel. Farinha, de 10/12/2009, Proc. 4641/04TMSNT-A.L1-7 Rel. Ana, de 14/06/2011, Proc. 8656/00TBCSC-B.L1-7 Rel. Ana, e de 14/06/2011, Proc. 2489/03TBBRR-A.L1-7 Rel. Graça, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Exibindo data de entrega no BNI de 03/02/2017 cfr. certidão de fls. 164 e segs., mormente.
Mais precisamente, no inverno como referido, em 03/02/2017).
Celebrações em 12 e 13/05/201
Prazo para pagamento ou dedução de oposição.
Como consta expresso na certidão de fls. 164 e segs., mormente fls. 17
Âmbito em que a Apelante não entra.
Para depois se entrar na questão de mérito questão creditória).
Confiada, por certo, no sucesso da sua impugnação da decisão da matéria de facto e em que tal lhe garantiria o sucesso também no recurso, nos campos do título e do direito creditório incluindo, pois, matérias de.
Indicado como relatado pelo Conselheiro João Pedro Caupers, 1 Secção, Acórdão 222/2017 de 3 Mai. 2017, Processo 260/2016 disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2017022html.
Indicado como proferido no processo n. 580/13T8GRD-A.C1 e disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/3BAB06B0E1BD104B80257FB10034070
A notificação em causa equivale processualmente a uma citação cfr. art. 1, n. 2, do regime anexo ao dito DLei n. 269/98).
A douta sentença a quo baseou-se tão só na prova da indispensabilidade do custo, mas não valorou o facto daqueles serviços estarem já incluídos no contrato de prestação de serviços e, apesar disso ser repercutido novamente na impugnante.
designadamente por não reunirem os requisitos enunciados no art. 33 do CIRC quanto ao seu enquadramento na actividade normal da empresa e principalmente, por inexistir o risco de incobrabilidade;
compreendendo-se a preocupação do legislador, pois trata-se de um modo bastante eficaz para reduzir o lucro tributável e alcançar o adiamento da tributação.
Salvo o devido respeito também não podemos concordar com a posição assumida na douta sentença quando considera inexistirem os pressupostos que legitimam a correcção operada pela A. T. no que respeita aos encargos com viaturas ligeiras registados na contabilidade da impugnante.
Essa obrigação decorre dos próprios limites de dedutibilidade dos custos relacionados com estas viaturas estabelecidos pela norma do n 4 do art 41 do CIRC que erige que não serão dedutíveis 20% dos encargos com elas relacionados.
A sentença ad quo não valorou a menção no relatório do DSIPT que as correcções foram efectuadas com base nos valores indicados pela própria impugnante quanto aos custos com estacionamento e portagens de viaturas ligeiras de passageiros;
Como se extrai da factualidade provada, a Impugnante, nesta matéria, limitou-se a agir de acordo com o entendimento da AF segundo qual as diferenças positivas de caixa " não são consideradas proveito para efeitos fiscais, por não enquadramento no artigo 20 do CIRC".
Desde então, e confiada neste entendimento, a Impugnante passou a deduzir as diferenças positivas de caixa e a acrescer as diferenças negativas de caixa.
Sendo certo que o regime legal em causa, ao abrigo do qual foi dada a referida orientação interpretativa, não sofreu entretanto qualquer alteração,
a AF deve agir segundo os ditames da boa-fé cfr. artigos 6-A do CPA e 266 n 2 da;
por força desse princípio e dever legal de boa-fé, nos casos em que tenha sido prestada uma informação pela administração tributária, o respeito pela confiança que ela pode gerar no contribuinte reclama uma actuação posterior em sintonia com a informação prestada;
Deste modo, a douta Sentença recorrida desconsiderou a vinculação jurídica da AF ao respeito do princípio da boa-fé, em especial ao respeito da confiança suscitada no contribuinte no sentido de que agiria segundo a doutrina que a própria propugnou sobre em anterior fiscalização efectuadas a outra sociedade do grupo,
designadamente ao nível do cumprimento dos deveres acessórios de preenchimento da declaração de rendimentos.
Ao sufragar este procedimento administrativo, a douta Sentença recorrida viola os sobreditos princípios da legalidade, justiça e imparcialidade, que devem nortear a actuação administrativa.
Já assim prescreviam os artigos 93 e 94 do anterior CPT.
De todo o modo, o contribuinte deduziu oportunamente reclamação graciosa, conforme consta em  e  do probatório.
Neste particular, a douta Sentença interpretou e aplicou erradamente o disposto nos artigos 151 n 1 do CPT e 131 n 1 do CPPT.
Também por isso, a correcção em questão, contrariamente ao decidido, não podia negligenciar as diferenças negativas de caixa, que o contribuinte acresceu no quadro 17 da declaração de rendimentos.
Ao entender diversamente, a douta Sentença, respeitosamente, incorreu em erro de julgamento e violou os sobreditos preceitos legais e princípios jurídicos.
A recorrida, -Imobiliária, apresentou contra-alegações fls. 528-562), cujas conclusões se reproduzem:
xxvii.	Por outro lado, não existe qualquer norma a exigir que seja autonomizada a contabilização dos encargos relativos a viaturas ligeiras de passageiros, sendo notório que o artigo 4 do CIRC, não estabelece qualquer obrigatoriedade na autonomização dessa contabilização, mas, outrossim, que os encargos com viaturas ligeiras de passageiros são sujeitas a tributação autónoma.
Se a sentença errou por ter violado o disposto nos artigos 23, al. do n 1 do 33 e n 4 do art 41 todos do CIRC devendo considerar-se válido o ato tributário de liquidação e, como tal, manter-se na ordem jurídica, porquanto:
A sentença a quo não valorou a menção no relatório do DSIPT que as correcções foram efetuadas com base nos valores indicados pela própria impugnante quanto aos custos com estacionamento e portagens de viaturas ligeiras de passageiros.
Anexo :imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 47 a fls. 71 dos autos.
Com base nas correcções propostas a que alude o ponto  supra, foi efectuada, em 22002, a liquidação adicional de IRC n. 20028310033615, incluindo juros compensatórios, do exercício de 1997, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 44 dos autos.
Nas situações em que os estabelecimentos da Impugnante não faziam o processo de recepção, os seus serviços centrais verificavam a factura averiguando junto da loja/estabelecimento se as mercadorias tinham sido ou não recepcionadas, apenas sendo contabilizadas se a loja/estabelecimento confirmasse a sua recepção.
Em 1996 e 1997 a Impugnante utilizava, designadamente nos seus estabelecimentos, servidores informáticos.
Em 1996 e 1997 a S., S.A. não efectuou a manutenção e reparação dos servidores informáticos utilizados pela Impugnante.
Em 1996 e 1997, a efectuou a manutenção e reparação dos servidores informáticos utilizados pela Impugnante.
Cada operadora dos estabelecimentos da Impugnante, no termo do seu turno, apura a diferença entre os meios de pagamento recebidos e os relatórios de vendas emitidos pelos respectivos terminais, ficando os respectivos dados registados a nível central e fazendo a Impugnante, no termo do exercício, o apuramento das diferenças de caixa.
A nível contabilístico a Impugnante regista as diferenças de caixa positivas em proveitos extraordinários e as diferenças de caixa negativas em custos extraordinários.
No exercício da sua actividade, incluindo no período de 1997, a Impugnante contratualiza com os seus fornecedores descontos na aquisição de produtos e mercadorias, designadamente de quantidade e rappels.
Por forma a garantir o controlo relativamente aos descontos obtidos, a nível interno, a Impugnante não aguardava que os fornecedores emitissem a correspondente Nota de Crédito, optando por ser ela própria a emitir a Nota de Débito.
No registo contabilístico da Impugnante as contas dos fornecedores, ainda que com saldo devedor, mantinham-se abertas enquanto detivessem saldo devedor e ainda que constituídas provisões sobre o mesmo.
No ano de 1997, a Impugnante utilizava na sua actividade viaturas ligeiras de mercadorias, especificamente as identificadas na listagem de fls. 245 a 248 dos autos.