rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este prédio fora deixado em testamento por  aos herdeiros, seus sobrinhos, A, solteiro, maior, ferrador, de 41 anos de idade, residente em Santana da Serra, e J, solteiro, carpinteiro, de 49 anos de idade, residente em Africa;
O 1 R. é herdeiro de A cujo óbito ocorreu em Santana da Serra, a 19 de julho de 1969, tendo procedido a habilitação de herdeiros por escritura de 15 de outubro de 1982 no Cartório Notarial de Ourique;
O 1 R. fez alterar para seu nome essas inscrições matriciais, no Serviço de Finanças de Ourique;
Pelo menos desde a morte do pai o 1 R. usa o prédio para passar férias e fins-de-semana;
Nele dorme, toma refeições e recebe amigos;
O 1 R. realizou obras no prédio tais como arranjos no telhado, colocação de duas portas de madeira exteriores e a construção de uma casa de banho;
Após a desanexação o 1 R. realizou obras de reconstrução e de reabilitação do prédio;
Sustentam os recorrentes que os Autores não se pronunciaram sobre a exceção da usucapião, sobre a posse, exercida em nome próprio, alegadas pelo  Réu relativamente ao prédio.
O  R. residiu no prédio juntamente com os seus pais até aos treze ou catorze anos de idade;
Sempre se comportou como dono de todo o prédio;
Usou a parte habitacional para dormir, tomar refeições e receber familiares e amigos;
Na convicção de exercer um direito próprio e que não lesava direito de ninguém;
O  Réu visitava o pai nas férias e nos fins-de-semana ficando instalado no prédio;
O  R réu agiu na convicção de exercer um direito próprio e que não lesava direito de ninguém;
Os Autores nunca habitaram ou residiram no prédio, ou sequer foram detentores das suas chaves.
Os Autores nunca exerceram sobre o mesmo qualquer ato de posse.
O mesmo sucede com o seu alegado antepassado, o José Guerreiro de quem se dizem herdeiros.
Ora, no despacho saneador proferido em 31/10/2020 exarou-se o seguinte:
Sucede, porém, que remetendo para a prescrição do artigo 57, são-lhe aplicáveis as exceções aí previstas, designadamente que tal cominação é excecionada se os factos alegados na reconvenção estejam em oposição com o conjunto das alegações tecidas pelos autores, quer na própria réplica, quer na petição inicial.
E foi fixado o objeto do litígio e os temas da prova.
Assim, por legalmente inadmissível, rejeita-se o recurso do despacho saneador.  Reapreciação da matéria de facto.
E que o ora 1 R. ardilosamente fez registar o prédio supra a seu favor na Conservatória do Registo Predial de Ourique, sabendo que dessa forma, embora falsa, podiam registar o prédio em seu nome, aproveitaram o facto de o R. ser herdeiro de A cujo óbito tinha ocorrido em Santana da Serra a 19 de julho de 1969, tendo procedido a habilitação de herdeiros por escritura de 15 de outubro de 1982 no Cartório Notarial de Ourique.
O 1 R. fez inscrever o dito prédio a seu favor beneficiando da presunção legal de sua titularidade, em prejuízo dos AA., quando sabia que não lhe pertencia, atuando com a mais clara má fé, prestando declarações falsas para o efeito e atuando por forma ilícita e criminosa.
E concluem pedindo que seja declarada a nulidade dos atos praticados pelos RR. na Repartição de Finanças e dos Registos efetuados, ordenando-se a retificação, e condenando-se estes a entregar aos AA. 1/2 dos prédios acima referenciados, livres de ónus ou encargos e a reconhecer o direito de propriedade dos AA. os mesmos, na referida meação, ou seja, dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Ourique, sob os ns  da freguesia de Santana da Serra, assim como a anulação da desanexação operada pela Ap. 05/990225, pelo que o prédio  da freguesia de Santana da Serra deve voltar a integrar o prédio .
E nos termos do art. 57/2, ex art. 58/1 do P. Civil, não se consideram admitidos por acordo os factos que não foram impugnados e que estejam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.
Destarte, não se podem admitir como provados, por confissão, os factos mencionados.
Assim, improcede a pretendida alteração, mantendo-se intocada a factualidade provada.  O direito.
Discordam os apelantes, sustentando que este  registo de aquisição de 1/2, efetuado pelo  Réu, foi lavrado com base num documento legalmente previsto para o efeito - uma escritura de habilitação de herdeiros, por morte do seu pai. E decorre deste registo a presunção legal estabelecida no artigo  do Código do Registo Predial, que não foi ilidida por prova em contrario, nos termos do artigo 35 n. 2 do Civil, sendo que competia aos autores demonstrar que essa metade do prédio lhes pertencia, o que não lograram fazer.
Ora, na sentença recorrida exarou-se:
"Dispõe o art. 16, al. do Cód. do Registo Predial que o registo é nulo quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado.
No caso dos autos parece indubitável que o segundo registo de aquisição do prédio a favor do 1 réu Ap. 02/180892) foi lavrado tendo por base títulos insuficientes para a sua realização. Com efeito, o 1 réu adquiriu por herança o direito a uma quota ideal sobre o prédio legado por testamento pela sua tia avó ao seu pai e ao seu tio. Essa aquisição já havia sido objeto de registo.
Tal registo nulo permitiu que o 1 réu realizasse ainda duas operações sobre o prédio: a primeira consistiu na desanexação de parte dele; a segunda consistiu na venda da parcela desanexada.
Assim, verifica-se a aquisição por terceiros de direitos sobre a mencionada parcela.
Dispõe o art. 17, n. 2 do Cod. do Registo Predial que a declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
Dos factos provados resulta que tanto a primeira como a segunda aquisição do prédio resultante da desanexação foram realizadas por terceiros de boa fé, pelo que a sua posição encontra-se salvaguardada.
Note-se que não só não resultou provado que tais adquirentes conhecessem que o negócio que celebravam padecia de um vicio, como se conclui que tal desconhecimento não era culposo considerando que da consulta do registo predial que publicita a situação jurídica dos prédios) tudo levava a crer que se tratavam de vendas regulares.
Assim, decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade dos atos praticados pelos RR na Rep. de Finanças e dos registos efetuados na Registo Predial, ordenando-se a rectificação, e condenando-se estes a entregar aos AA. 1/2 dos prédios acima referenciados, livres de ónus ou encargos.
Decorre deste seu n.  2 que as causas de nulidade do registo mencionadas nas alíneas e do art. 1 podem ser cancelados, ou seja, atribui-se aos interessados essa faculdade, não impondo o recurso a esse mecanismo processual, pelo que nada obsta que lancem mão da ação judicial de declaração de nulidade do registo a que alude no art. 1
A inexatidão do registo mencionada no art. 1 pode ser retificada por averbamento nos termos do art. 12 e seguintes. As nulidades do registo previstas nas alíneas e do art. 1 podem ser canceladas nos termos do n. 2 do art. 12.
Assim, a nulidade do registo não permite a sua retificação, o qual se mantém enquanto se mantiver o vício que o inquina e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado.
Este regime sofre duas exceções, a saber: a primeira, quando tenha havido violação do princípio do trato sucessivo  alínea do art. 1) que pode ser sandada pela feitura do registo em falta se não estiver registada a ação de declaração de nulidade - n.4 do art. 12; a segunda, quando os registos tiverem sido indevidamente lavrados nos termos das alíneas e do art. 1, podem ser cancelados com o consentimento de todos os interessados ou em processo de retificação - n.2 do art. 12.
Nos termos do n. 2 do art. 1 do R. Predial, a declaração nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
E demonstrada a nulidade desse registo, carece de fundamento a invocação, pelos apelantes, de que beneficiavam da presunção decorrente do registo art.  do R., pois se o registo é nulo, é como se não produzisse qualquer efeito jurídico.
Dito de outro modo, a presunção que decorre da citada disposição legal pressupõe a validade e manutenção desse registo.
Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos do art. 1287 do Civil.
Por isso, partilha-se o que se exarou na sentença recorrida e que se transcreve:
Nos termos do art. 1265 do Cód. Civil a inversão do título da posse pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por ato de terceiro capaz de transferir a posse.
Improcede, pois, a apelação dos Réus, não merecendo censura a decisão recorrida, que aplicou corretamente o direito aos factos provados.
Do Recurso subordinado.
Da atribuição aos autores da propriedade de 1/2 do prédio .
Dizem os autores, porque não obtiveram completo vencimento quanto ao pedido principal, pois foi-lhes reconhecida apenas a propriedade de 1/2 do prédio , sendo que deste, pelos s Réus, foi desanexado o prédio , que depois foi vendido, e tendo o testamento deixado ao progenitor dos AA. 1/2 do prédio antes da desanexação, a verdade é que o seu quinhão só estava preenchido com a inclusão de 1/2 do prédio desanexado . E, porque na sentença recorrida se entendeu que essa venda não pode afetar o comprador, devendo ser respeitados os direitos dos compradores de boa-fé, então o vendedor, que atuou de má-fé, terá de responder pelo dano causado aos AA.
Na sentença recorrida consignou-se:
"Tal registo nulo permitiu que o 1 réu realizasse ainda duas operações sobre o prédio: a primeira consistiu na desanexação de parte dele; a segunda consistiu na venda da parcela desanexada.
Dispõe o art. 1, n. 2 do Cód. do Registo Predial que a declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
Ora, está assente que do prédio descrito sob o n  foi desanexado o descrito sob o n  com a área de 260m2, ficando o prédio modificado.
E mais se provou que o  Réu, após a desanexação, realizou obras de reconstrução e de reabilitação do prédio.
Como flui do n 1 do art. 48 Civil, em matéria de responsabilidade extracontratual, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, exceto sehouver presunção legal de culpa.
Procede, assim, parcialmente, o recurso subordinado.Sumariando, nos termos do art. 66/7 do P.
Osdespachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis art.s 15/4 e 63/1 do P..
Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse jurídica correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos do art. 1287 do Civil.
julgar improcedente a apelação interposta pelos réus Man... e Ma..., mantendo a sentença recorrida;
Custas da apelação pelos Réus apelantes, suportando os autores o correspondente a metade do recurso subordinado.
Évora, 2020/12/03
Conforme correção ordenada no despacho proferido em 19/06/2020, Ref. 3111412
Apelação n 1234/10TBVLG-A.P1
Para fundamentar esta sua pretensão, alegam em suma o seguinte:
A falta de título executivo e desconhecimento da dívida exequenda e falta de interpelação antes da instauração da execução.
A prescrição parcial dos juros pedidos anteriores a 06/03/2014, por força do disposto no art. 31, al., do
Quanto a esta matéria importa apreciar o que foi decidido na douta sentença recorrida na fundamentação da matéria de facto, no que se refere aos pontos 13 a 16 dos factos provados, tendo os Recorrentes logrado provar o desconhecimento da dívida exequenda cumulada e a falta de interpelação antes da instauração da execução cumulada.
A douta sentença recorrida concluiu que a perda do benefício do prazo não produz efeitos quanto aos executados/embargantes/fiadores e ora Recorrentes, por força do art. 782 , mas as cláusulas do contrato podem afastar tal regime, admitindo-se que tal ocorreu, no caso sub judice, concluiu que em relação aos embargantes/fiadores, aqui Recorrentes, que também eles perderam o benefício do prazo previsto no art. 782
Pelo que, não tendo a exequente, ora Recorrida, provado qualquer interpelação dos executados, na qualidade de fiadores, ora Recorrentes para a cobrança das prestações vencidas, não lhe é lícito exigir de imediato o pagamento das prestações vincendas.
Assim sendo, a douta sentença recorrida fez errada interpretação do art. 781 e 782
Todavia, a eficácia desta resolução em relação aos ora Recorrentes, carecia, como se referiu de interpelação dos mesmos que considerava vencida toda a dívida, caso não fosse satisfeita o pagamento das prestações vencidas, o que não ocorreu.
E nem mesmo a citação para a execução pode colmatar tal interpelação, pois, nesta não é dada a oportunidade aos ora Recorrentes para pagarem as prestações vencidas e manterem o contrato com o pagamento escalonado das prestações vincendas.
Em face do exposto, a apontada Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação mantém-se, face ao consignado no art. 729 alínea CPC, devendo a execução ser considerada extinta, face ao disposto no art. 734 n2 CPC.
Termos em que se requer a revogação da douta sentença recorrida, declarando-se a extinção da execução. Perante o antes exposto, são pois as seguintes as questões suscitadas no presente recurso:
A perda do benefício do prazo por parte dos embargantes/executados;
A exequente instaurou a presente execução comum em 22/03/2012, através do requerimento executivo que se encontra junto, nele indicando como título executivo a escritura/contrato acima indicado, fazendo constar, do local destinado a exposição dos Factos o seguinte:
A Exequente reservou a faculdade de capitalizar juros remuneratórios correspondentes a um período não inferior a 3 meses, e juros moratórios correspondentes a um período não inferior a 1 ano, adicionando tais juros ao capital em dívida, passando aqueles a seguir todo o regime deste.
O presente contrato não foi pontualmente cumprido.
Acrescem juros vincendos até ao efectivo e integral pagamento da obrigação.
A exequente instaurou a presente execução cumulada em 07/03/2017, através do novo requerimento executivo cumulado que se encontra junto, nele indicando como título executivo a escritura/contrato acima indicado em , fazendo constar, do local destinado a exposição dos Factos o seguinte:
ora constituem titulo executivo, nos termos do disposto no art. 703 n.1 do P.conjugado com no art.  n.4 do 287/97 de 20/0
Os aqui executados/Embargantes foram notificados para os efeitos da presente execução cumulada por cartas registadas enviadas em 06/03/2019, considerando-se notificados em 11/03/2019, como tudo consta dos autos principais, apresentando os presentes embargos em 21/03/201
A dívida exequenda aqui cumulada refere-se aos montantes a seguir indicados e constantes da posição de dívida de 07/03/2017 junta na execução cumulada e foi calculada na altura pela exequente da seguinte forma:
Perante a manutenção do incumprimento, a embargada não teve alternativa do que dar entrada da execução.
Todos os responsáveis/executados foram dados por citados na execução a 02/04/201
Só por manifesto lapso é que a embargada, quando deu entrada do RE inicial não peticionou, desde logo, a dívida vencida de ambos os créditos.
Os aqui embargantes tomaram conhecimento da totalidade da dívida exequenda cumulada e nunca a vieram a regularizar, porque não quiseram.
Como referem Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1981, a pág.29, o benefício do prazo consagrado no artigo 78 do : "também não afecta terceiros que tenham garantido o cumprimento da obrigação. A lei não distingue entre garantias reais e pessoais. É aplicável a disposição, portanto, não só ao fiador, como a terceiros que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos.
Defende, ainda, que não é feita nenhuma distinção entre garantias reais e pessoais.
Perante o acabado de expor, resulta pois o entendimento de que a perda de benefício do prazo em apreço, não é extensiva aos fiadores.
Porém, é pacífica ideia de que a norma do artigo 78 do Código Civil, tem natureza supletiva, podendo, por isso, nos termos do disposto no artigo 40 do Código Civil, ser afastada por convenção em contrário.
Ou seja, nada sendo convencionado em contrário, ao fiador não pode ser oposta a perda do benefício do prazo a que se refere o artigo 78, acima citado neste sentido e entre outros, o acórdão desta Relação do Porto, de 202015, Processo n6559/15TBVNG-A.P1 e os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212018, Processo n13426/00TBVNG-B.PS1 e de 012018, Processo n4739/10T8LOU-A.PS1, todos em www.dgsi.pt).
Por outro lado, sendo os aqui executados/embargantes co- obrigados do devedor/mutuário insolvente, a citada perda do benefício do prazo não se estende aos mesmos, por força do art. 78 do Cód. Civil, instituto jurídico que tem uma natureza pessoal e se aplica nas obrigações solidárias art. 51 e sgs. do Cód..
É certo que as partes podem afastar, por acordo, o regime do art. 78 do Cód. Civil, matéria que importa analisar.
Assim é verdade que apesar do carácter supletivo desta norma e do que decorre do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405 do Código Civil, o entendimento correcto é o que a identificada cláusula 16, alínea por si só não pode, no caso, ter aplicação imediata.
E as razões para se chegar a tal conclusão são as que constam da fundamentação que sustenta a decisão proferida no acórdão da Relação de Coimbra de 112018, Processo n2971/19T8CBR-B-C1, www.dgsi.pt e que é em síntese a seguinte:
No mesmo sentido vai, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102018, Processo n2351/12TBTVD-A, www.dgsi.pt., onde no respectivo sumário se consignou o seguinte:
O regime de exigibilidade antecipada da dívida pagável em prestações previsto no art. 78 do é supletivo e, não tendo sido afastado pelas partes, implica que o credor interpele o devedor exigindo a totalidade da dívida.
Está ainda provado o que consta do ponto 5 e que é o seguinte: Os aqui executados/Embargantes foram notificados para os efeitos da presente execução cumulada por cartas registadas enviadas em 06/03/2019, considerando-se notificados em 11/03/2019, como tudo consta dos autos principais, apresentando os presentes embargos em 21/03/201
A ser assim, deve considerar-se que no caso, a perda do benefício do prazo não pode ser oponível aos embargantes/executados.
Procede assim a primeira das suas pretensões recursivas.
Da matéria de facto provada nos autos resulta que:
Por outro lado, deve ser entendido, como entendem os embargantes ora apelantes, que a citação para a execução não pode substituir tal omissão, já que na mesma não lhes é dada a oportunidade para procederem ao pagamento das prestações vencidas, mantendo o contrato com o pagamento escalonado das prestações vincendas.
Em suma, procede também nesta parte o recurso aqui interposto.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Julgam-se totalmente procedentes por provados os embargos de executado deduzidos pelos executados B e mulher .
Em conformidade com o acabado de decidir, declara-se extinta a execução antes instaurada contra os mesmos executados pela exequente, , S.A.Custas a cargo da exequente/embargada aqui apelante , S.A. cf. art. 527, ns 1 e 2 do.Notifique.
Julgar procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processado por força da ineptidão do requerimento executivo;
Determinar a extinção dos autos executivos.
Inconformada recorreu a exequente, pedindo a revogação da decisão e o prosseguimento dos autos executivos e dos embargos, com os seguintes fundamentos segue transcrição das conclusões do recurso:
Aí a Executada confessa-se devedora de uma obrigação pecuniária, com montante determinado e prazo de pagamento fixado, pelo que os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez estão presentes art 802 CPC, actual 71
E é tal título, tendo presente a função dos títulos executivos, que determina o fim e os limites da acção executiva.
A exequibilidade da pretensão decorre da sua incorporação no título executivo.
A fonte da obrigação exequenda emerge do título em apreço nos autos.
Ainda assim, nunca poderia ser ignorado o comando que resulta do art 458
Em documento particular, se o devedor ainda que por declaração unilateral, confessar e reconhecer uma dívida sem menção ao negócio causal, este presume-se até prova em contrário.
Ao invés, devem os autos executivos prosseguir, bem como a oposição, afim de, em sede de julgamento, se apreciar a prova ou não dos factos invocados pela Embargante.
Ao assim não decidir, a decisão recorrida violou as supra referidas disposições legais, designadamente, os arts, 46, n. 1, 46, n. 1, CPC, 458, 350, , 846 CPC actual 731, 186, n.s 2, e 3 NCPC.
Contra-alegou a recorrida, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Por estar ciente do ora declarado e que exprime a vontade da sua representada vai assim devidamente assinada a presente confissão.
Assinatura com o nome
No formulário electrónico, da exposição dos factos que fundamentam a pretensão, consta o seguinte com relevo para os autos:
Para tanto, aduziu-se a seguinte fundamentação:
No domínio particular da acção executiva, tendo a execução por base um título executivo que deve acompanhar o requerimento executivo, a indicação da causa de pedir só tem de ter lugar quando não conste do título.
A falta ou ininteligibilidade de causa de pedir traduz-se numa falta de objecto do processo, constituindo nulidade de todo ele.
Desde já se admite que é entendimento deste Tribunal que o documento particular que corresponde a uma confissão de dívida não integra, em si próprio, a causa da obrigação, sendo essencial ao exequente alegar os factos inerentes a tal realidade.
"O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento a que se refere o art. 485 do , configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída.
Para explicitar o regime contido no art. 458 , José Lebre de Freitas socorre-se da figura da abstracção processual12, traduzida numa inversão do ónus da prova, baseada no conceito de causa eficiente, isto é, de causa de efeitos jurídicos, a qual coincide com o próprio facto que a dívida resulta: "Libertar o credor do ónus de provar a relação fundamental significa libertá-lo da prova, que de outro modo lhe competia , art. 342-1), do facto constitutivo do seu direito. A disposição do art. 458 do nada tem, pois, a ver com a figura substantiva do negócio abstracto, nem o conceito de causa nele utilizado se confunde com o de causa do negócio jurídico.
No mesmo sentido, veja-se também o recente ac. RC de 202019 disponível in www.dgsi.pt)
Este entendimento corresponde ao seguido no acórdão da Relação do Porto, de 14/05/2013 proc. n. 180/07TBAMT-A.P1), disponível, como os demais citados, em www.dgsi.pt, citado na decisão recorrida, e que acima transcrevemos, onde se conclui que:
A causa do negócio não é constituída pelo reconhecimento da dívida ou promessa de cumprimento, mas pela relação fundamental que lhe subjaz.
O credor de uma obrigação causal, cuja causa não conste do título exequendo, deverá alegá-la no requerimento executivo, sob pena de ineptidão inicial, nos termos do art. 193, n1 do CPC.
Assim, improcede a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Évora, 3 de Dezembro de 2020
Foi proferido despacho saneador no qual se enunciou o objecto do litígio e se enunciaram os temas de prova, que não foi objecto de qualquer reclamação.
Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedentes os embargos de executado deduzidos pelos aqui Recorrentes.