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Contudo, de acordo com a possibilidade existente naquele país, em altura exacta não apurada, procedeu ao resgate do valor correspondente e investiu o dinheiro em causa, numa empresa, que em território nacional o requerente fundou, ainda durante o assamento.
E tendo sido arguida a nulidade da sentença por reporte a várias causas alíneas, e do n1 do art. 615 do n.P.Civil, vejamos um por um esses fundamentos.
Muito antes pelo contrário: a Exma. Juíza a quo referenciou o que estava em causa, relativamente ao que procedeu ao enquadramento que teve por conveniente e adequado, de forma suficientemente percetível e lógico-jurídica, decidindo em conformidade com o raciocínio exposto.
De referir, aliás, que a Ré/recorrente nem sequer especificou, com o mínimo de sistematização e individualização, onde e porque é que se verificava esta concreta nulidade
E que dizer relativamente ao fundamento da arguição de nulidade da decisão consistente em os seus fundamentos se encontrarem em oposição com a decisão, ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al.) do n1 do art. 615 do n.P.Civil?
Contudo, analisando-se a decisão recorrida, facilmente se depreende que a mesma não enferma de tal vício porquanto na elaboração do correspondente silogismo judiciário, não se deteta qualquer oposição ou contradição.
Aliás, salvo o devido respeito, a Ré/recorrente também nem sequer especificou, com o mínimo de sistematização e individualização, onde e porque é que se verificava esta concreta nulidade
Dito de outra forma: a eventual apontada incorrecção neste particular, não é causa de nulidade de sentença, configurando, quando muito, um erro de julgamento!
Nessa medida, será apreciada nos subsequentes capítulos deste aresto, para lá se reservando a sua apreciação.
Assim sendo, não tendo sido suscitada oportunamente, tem que se considerar sanada essa eventual irregularidade/nulidade secundária.
Na verdade, estamos reconduzidos a uma situação de impugnação da decisão sobre a matéria de facto no quadro do previsto pelo art. 640 do n.P.Civil!
Ora, na sentença recorrida encontram-se claramente especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão, pelo que não vislumbramos como possa ter acolhimento essa eventual causa de nulidade da mesma!
Deste modo e sem necessidade de maiores considerações, igualmente improcede a impugnação nesta parte.
Ora se assim é, não vemos como questionar uma tal decisão de mérito.
Sendo certo que para bem se aquilatar o acerto de uma tal decisão, importa naturalmente aprofundar a ratio legis dos normativos legais atinentes, pelo que é isso que se vai fazer, com o necessário sintetismo.
Consagrando esta mesma linha de entendimento, veja-se o que já foi doutamente sublinhado em aresto deste mesmo Tribunal da Relação de Coimbra:
Neste quadro, o que é que temos no caso vertente?
Ora, tal alteração efectivamente ocorreu.
Tal situação alterou-se drasticamente á longos anos, pois logo em Junho de 2012, o A. ficou sem aquele trabalho ou qualquer outro, passando de uma condições do tipo daquela que se vem de citar para uma outra de desemprego que seguramente lhe deixava dificuldades para gerir as suas próprias necessidades, pois se o subsídio de desemprego na Alemanha é seguramente muito superior ao nacional, o custo de vida médio também ascende ali a valores incomparáveis aos Portugueses, pelo menos naquela altura.
E tal paragem não mereceu qualquer reacção da exequente até que em 12015, ou seja, passados cerca de 2 anos, vem propor execução.
Mas, mais do que isso, desde o Divórcio passaram já mais de 6 anos, sem que a R. que se declara como credora do A. tenha providenciado por propor inventário para acertar contas com o mesmo, quase se afigurando que pretende que ele liquide integralmente as dívidas contraídas durante o casamento, sem qualquer intervenção da sua parte, mas ainda assim, manter-se credora da prestação alimentar.
Coimbra, -- de Dezembro de 2018
Dando-se aqui por reproduzido o mencionado na antecedente nota.
Trata-se do acórdão de 102016, no proc. n 1833/13TBPBL.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no processo com o n. 425/18BEMDL
Recorrido: A
Pelo que, ao contrário do decidido na Douta Sentença e sempre com o devido respeito, a consideração da dívida em cobrança como não tributária é totalmente irrelevante para efeitos da aplicação do regime especial de juros de mora, previsto no Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de Março, com actualizações de taxa anuais publicadas nas competentes Portarias.
O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Invoca a Recorrente que apesar de a dívida que está em causa nos autos não ser uma dívida tributária, não deve ser aplicado ao cálculo dos juros de mora, subsidiariamente, o regime comum do Código Civil,
Mas sim o regime especial para a contagem de juros de mora das dívidas do Estado constante do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de Março,
O que significa que não estamos perante uma dívida de natureza tributária, pese embora possa ser cobrada através do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 14, n. 2, alínea do CPPT.
No caso, o referido apoio financeiro ou subsídio, que era não reembolsável, tornou-se reembolsável por despacho que recaiu sobre informação do E.F.P.
E, sendo previstos no seguinte art. , os respectivos pressupostos, o dito apoio financeiro ou subsídio não se engloba nos mesmos.
E este S.T.A. tem decidido também que dívidas semelhantes ao E.F.P. não são créditos fiscais cf. Acórdãos de 23/10/2002, proferidos no processo n. 0966/02 e de 6/06/2012, no processo n. 0411/12 e de 9/10/2019, no processo n. 01560/03BELRS, todos disponíveis em www.dgsi.pt.).
Ora, in casu, conforme referimos supra, o apoio financeiro em causa, que era não reembolsável tornou-se reembolsável por despacho que recaiu sobre informação do E.F.P.
Assim sendo, salvo o devido respeito por melhor opinião, o crédito em cobrança não tem na sua génese qualquer característica de tributo,
Contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento voluntário;
Alcance, desvios de dinheiros ou outros valores;
Quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais;
Cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida fez errado julgamento ao considerar que os juros de mora da dívida exequenda não podem ser contados nos termos do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de Março.
Ao valor da execução foram imputados os seguintes montantes penhorados:
Assim, na falta de outro regime especial, o regime dos juros de mora da dívida exequenda não será outro senão o do art. 55 do
Concluímos, pois, que a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que os juros moratórios eram a contar nos termos do art. 55 do e, consequentemente, que os montantes penhorados asseguravam o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, não havendo motivo para manter a penhora de bens ou direitos do Executado.
A possibilidade de serem cobradas em processo de execução fiscal dívidas que não tenham natureza tributária cf. art. 14, n. 2, do não implica que estas fiquem sujeitas ao regime das dívidas tributárias, designadamente no que respeita ao regime dos juros moratórios.
Processo n 3822/15T8MAI.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 3822/15T8MAI.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 29 de outubro de 2019, no Juízo Local Cível da Maia, Comarca do Porto, B intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma comum contra o Condomínio , sito na Rua , n .., freguesia ... , Maia, pedindo a condenação deste:
a proceder ao pagamento dos encargos tidos pelo autor com o requerimento antecipado de prova, nomeadamente, taxa de justiça e encargos com a perícia;
a proceder ao pagamento de outros valores a título patrimonial e não patrimonial, a título pecuniário e sanção compulsória
Alega para tanto, e em síntese, que é proprietário de uma fração autónoma situada no prédio do Condomínio Réu, que desde 2012 acusa sinais de infiltrações, com origem nas partes comuns cuja reparação é da responsabilidade do condomínio e que por causa disso, em janeiro de 2013, foi revogado o contrato de arrendamento dessa fração, ficando o autor, desde então, impossibilitado de a arrendar.
Sendo o objeto do recurso constituído unicamente por matéria de direito, havendo sobre as questões suscitadas um vasto lastro doutrinal e jurisprudencial, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Importa determinar se o recorrente tem direito a indemnização por privação do uso da sua fração para além do período de duração do contrato de arrendamento revogado em 2013, por causa das patologias que essa fração apresentava.
Factos não provados1Não se provaram os restantes factos alegados pelas partes que não se compaginam com os factos provados supra referidos
Na decisão recorrida, para fundamentar a limitação da indemnização por privação do uso ao montante de seis euros escreveu-se o seguinte:
"Requer ainda o Autor que o Réu seja condenado a pagar o valor dos danos patrimoniais decorrentes da não utilização da fracção, pagando o valor da renda que o Autor deixou de receber.
A questão da ressarcibilidade do dano da privação do uso tem sofrido ao longo do tempo uma evolução jurisprudencial que aponta num sentido de maior abertura na reparação de tal dano5, questão que sobretudo se tem colocado em sede de acidentes de viação.
Assim, numa corrente mais exigente para o lesado, para que o dano da privação do uso da coisa danificada seja ressarcível exige-se a prova de factos demonstrativos da repercussão negativa dessa privação no património do lesado
Outra corrente jurisprudencial, mais favorável ao lesado, basta-se com a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada para que o dano da privação do uso seja indemnizado
No caso está em causa a privação do gozo de uma fração autónoma, privação que decorre da violação por parte do condomínio da obrigação de efetivação das obras necessárias em partes comuns de modo a impedir as infiltrações na fração de que o autor é dono.
Provou-se que a referida fração, durante o ano de 2012, começou por apresentar graves sinais de humidade e infiltrações de água ponto 6 dos factos, que por este motivo, o aqui autor, deixou de poder arrendar a referida fração pois as condições para o seu uso deixaram de existir, nomeadamente, por escorrer água pelas paredes e pingar água do teto, colocando em risco todo o mobiliário existente no local e as condições de trabalho das pessoas que aí permaneciam a exercer a sua atividade profissional ponto 7 dos factos, que por este motivo, o aqui autor viu o seu inquilino, a sociedade E, Lda. a invocar todos estes problemas para acordar a cessação do contrato de arrendamento por acordo entre as partes ponto 8 dos factos e que o autor, não teve outra alternativa senão acordar a dita cessação, deixando de poder arrendar a referida fração, pois as condições para o seu uso deixaram de existir ponto 9 dos factos. Finalmente, provou-se que é do conhecimento da administração de condomínio que a fração apresenta infiltrações de água e humidade que pela sua gravidade impossibilitam a utilização da mesma.
Por isso, no quadro factual provado o réu está obrigado a reparar o dano da privação do gozo da fração de que o autor é titular até que sejam reparadas as partes comuns por onde se verificam as infiltrações que afetam a fração do autor e bem assim os danos na mesma fração.
As custas do recurso são da responsabilidade do recorrido porque decaiu integralmente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, devendo também alterar-se a proporção da responsabilidade pelas custas da ação em função desta decisão, reputando-se ajustada essa divisão em um oitavo para o autor e sete oitavos para o réu, em vez da repartição de um terço para o autor e de dois terços para o réu, sendo a responsabilidade tributária pelo dano da privação do uso da fração após junho de 2020 e até que sejam reparadas as partes comuns por onde se verificam as infiltrações que afetam a fração do autor e bem assim os danos na mesma fração, a liquidar ulteriormente, a cargo do autor e do réu em igual proporção e sem prejuízo da sua correção em face do resultado da liquidação.
Importa deixar claro que este crédito indemnizatório do autor enquanto titular de uma fração autónoma não o exonera, nomeadamente, da responsabilidade pelos encargos de conservação das partes comuns, tal como previsto no n 1, do artigo 1424 do Código Civil e em função da sua permilagem.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.37 a 39 do processo físico):
O Impugnante ficou, na sua actividade, sucessivamente enquadrado no regime de contabilidade organizada desde o ano de 2001, por obrigação legal - facto admitido por acordo;
No exercício de 2011, o Impugnante ficou enquadrado no regime de contabilidade organizada - facto admitido por acordo;
Em 2012 o Impugnante foi enquadrado pela Administração Tributária no regime simplificado de tributação - facto admitido por acordo;
O Impugnante deduziu Reclamação Graciosa contra a liquidação de IRS referida no ponto anterior - cfr. fls. 2 a 10 da reclamação graciosa constante do processo administrativo apenso aos autos;
Em 16 de Setembro de 2014 foi proferida informação no processo de reclamação graciosa apresentada pelo Impugnante e referida no ponto anterior, na qual consta, designadamente, o seguinte:
Veio o contribuinte A, NIF , apresentar Reclamação Graciosa do enquadramento de IRS.
Assim a alteração que se verificou em 2012/01/01, no enquadramento do contribuinte, não é fundamento para reclamação graciosa, não sendo este o meio próprio para reagir, pelo que o pedido deverá ser arquivado.
Revertendo ao caso dos autos, deve, em primeiro lugar, fazer-se a exegese da norma constante do art.28, do R.S., na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/04, a aplicável ao caso "sub judice" cfr.art.12, n.1, do:Art.28
Formas de determinação dos rendimentos empresariais e
Na exegese desta norma se dirá, em primeiro lugar, que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.9, do Civil; art.11, da G.Tributária).
Por outras palavras, tal normativo consagra um regime de opção pela contabilidade organizada e não, inversamente, uma opção pelo regime simplificado. Ou seja, para os sujeitos passivos que tenham rendimentos que não excedam os limites consagrados no n.2, o regime-regra é o simplificado, tendo o regime de contabilidade organizada aplicação no caso de haver declaração expressa de opção nesse sentido pelo sujeito passivo. Se o sujeito passivo nada disser, fica enquadrado no regime simplificado cfr. ac.S.T.A.-Secção, 1/07/2020, rec.1400/11BELRA).
Pelo contrário, a aplicação do regime de contabilidade organizada cessou quando se verificaram os pressupostos legais de emprego do regime simplificado, portanto, em 2012, atento o volume de vendas que teve no ano anterior, mais não tendo efectuado a opção de tributação pelo regime de contabilidade organizada, tudo por força da aplicação do n.2 do preceito, norma que consagra o regime-regra, conforme supra explanado cfr.ns.4 e 5 do probatório).
"A questão formulada que resulta para apreciação não é nova, tendo obtido resposta por parte do Supremo Tribunal Administrativo em vários acórdãos, em sentido não coincidente com o que se fundamenta no presente acórdão.
Assim, nomeadamente, nos proferidos a 3-7-2019, no proc. 0361/11BELRA, e a 5-2-2020, no proc. 0759/18BEALM que assinei, e em que consta voto de vencido do ora.
De acordo com o que consta do sumário desse acórdão, acessível em www.dgsi.pt:
O regime simplificado de tributação artigo 2 do Código do constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
O entendimento tido nesses acórdãos foi reiterado recentemente no acórdão do S.T.A. de 10-3-2021, proc. 0771/17BEALM, acessível ainda em www.dgsi.pt.
Neste se considerou que "não pode a Administração Tributária substituir-se ao sujeito passivo do imposto na opção pelo regime de tributação".
Aliás, que tal se mantinha válido ainda em 2013, é expressamente referido ainda no dito acórdão de 5-2-202
Sempre que, como aqui sucedeu, o contribuinte tenha declarado início de atividade e sido enquadrado no regime de contabilidade organizada, este era de manter até que o sujeito passivo emitisse uma declaração expressa em sentido contrário.
Assim, resulta sem fundamento legal considerar-se necessário apurar-se se o contribuinte tinha apresentado no ano em causa declaração a optar ainda por esse regime de tributação, bem como se se verificava ainda requisito para a tributação pelo regime simplificado.
Não vendo razões para alterar o entendimento tido nos acórdãos acima referidos, julgaria não provido o recurso tal como nos mesmos efetuado."
Em 102008 S. requereu processo de inventário subsequente a divórcio de P..
Nas declarações de cabeça de casal o interessado referiu:
Há dívidas Passivas sendo credores:
Caixa ..., SA.,
Banco de Crédito Consumo, SA.Não apresenta neste ato a relação de bens por dificuldades surgidas na obtenção dos elementos para a sua elaboração, requerendo para o efeito lhe seja concedido um prazo não inferior a 30 dias.A Mm Juiz deu as declarações por prestadas, tendo proferido o seguinte
Após a junção da mesma cumpra-se o disposto no art 1341, 1342 e 1348 do P.Civil.
Foi apresentada relação de bens:
Em 002009 a interessada requereu:
vem, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil, reclamar da relação de bens apresentada, em 12 de Janeiro de 2009, pelo requerido, com os fundamentos seguintes:
VERBAS QUE SE IMPUGNAM POR SE DESCONHECEREM -
Verba 77 dos Bens Móveis
Nestes termos, deve o cabeça de casal ser convidado a corrigir e aditar a relação de bens, nos moldes supra indicados e reclamados.
O interessado referiu:
Em 002009 a interessada ainda declarou:
QUINTO: Prescindem de depósito de tornas.
De seguida pela Mert Juiz foi proferida a seguinte:
Em 102018 foi requerido:
Deduziu-se oposição:
- O que o cabeça de casal faz na presente partilha adicional é efetuar uma diferente qualificação jurídica dos factos com os mesmos fundamentos de suporte.
Termos em que, deve a presente partilha adicional ser indeferida por ofensa de caso julgado e falta de fundamento legal.
Ainda se respondeu:
É falso ou inexato o alegado nos artigos 1, 2, 3 e 4 do requerimento apresentado pela interessada.
O que é falso e muito distinto do que relacionar bens.
O que faz agora é requerer a partilha do escritório da interessada S. .
Assim, pode concluir-se que o investimento efetuado para criação do posto de trabalho da interessada S. é bem diferente do estabelecimento comercial de solicitadoria em si mesmo, com tudo aquilo que o compõe, como universalidade de facto e de direito, que é o que se pretende partilhar nesta partilha adicional requerida.
O que nunca poderá acontecer nestes autos, pois este pedido nunca foi feito nestes termos, nem em quaisquer outros para que se possa influir que se esteja perante apenas numa diferente qualificação jurídica do mesmo facto suscetível de decisões divergentes.
Este bem nunca foi relacionado, e, consequentemente, também nunca foi partilhado como deveria ter sido.
Não há assim qualquer ofensa ao caso julgado seja ele formal ou material, não podendo proceder o alegado nos artigos 8 a 15 do requerimento apresentado pela interessada S. .
DA LEGALIDADE DA PARTILHA ADICIONAL:
Após, o Mm Juiz tentou a conciliação das partes, o que não logrou obter, tendo proferido, de imediato, o seguinte:
Em tal processo, n. 115/16T8GMR, a ação foi julgada improcedente. Entretanto, aos 18/09/2018, o cabeça de casal veio requerer a partilha adicional, nos termos do art. 139 do P., do escritório de solicitadoria da interessada, enquanto universalidade de facto e de direito, que integra, além do aviamento e do direito de arrendamento, a propriedade do imobiliário e equipamentos, tendo-lhe atribuído o valor de 50000 Euros. Alegou que se trata de um bem que não relacionou antes, por vicissitudes, incluindo de patrocínio, e por ensinamentos resultantes da sentença proferida no referido processo.
A interessada opõe-se, alegando que sempre se discutiu tudo que havia a discutir, designadamente nestes autos e nos meios comuns, no tocante aos investimentos feitos no escritório de solicitadoria, dizendo que não é um bem omitido, apenas uma nova qualificação jurídica da mesma realidade.
Os autos prosseguiram os seus termos, pugnando o interessado que a interessada não tem razão, que se trata de um novo bem a partilhar e que deve aquela ser citada para os termos da partilha adicional a efetuar.
As partes foram convocadas para uma tentativa de conciliação, sem efeito prático.
Cumpre então agora decidir a questão da partilha adicional:
Relevantes para esta questão estão provados os seguintes factos:
A interessada já exerceu o seu contraditório.
No entanto, tratando-se do exercício de uma profissão liberal, em que a vertente, holística, de valorização do conjunto de bens e de direitos incluindo ao, é incindível da prestação de quem aí trabalha, não cremos que tal seja a melhor solução, até porque se torna virtualmente impossível a determinação de um valor para tal verba a partilhar. Veja-se, neste sentido, e cujo teor reproduzimos em nota 1- É sabido que o inventário divisório e este reveste essa tem por finalidade não só relacionar, avaliar e descrever os bens a partilhar mas ainda determinar o modo como devem ser partilhados. E sabido é também que o cabeça de casal tem de relacionar todos os bens que hão-de figurar no inventário Código de Processo Civil, artigo 1327, n.. Conforme estabelece o artigo 1337, n. 1, do citado Código, os bens serão especificados por verbas numeradas e pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, dinheiro, moedas estrangeiras, objetos de ouro prata e pedras e semelhantes, as restantes coisas móveis, os imóveis. E segundo o artigo 1338, além de os relacionar o cabeça de casal indicará o valor dos bens sempre que se trate, além de outros, de: Direitos de crédito ou de outra natureza; Estabelecimento comercial ou industrial; Imóveis de pequeno valor.
A interessada recorreu e concluiu:
Sendo certo que, sempre os juros vencidos até 2015 estariam prescritos, nos termos do regime geral estabelecido no artigo 310 al do código
O interessado contra-alegou e recorreu subordinadamente, nesta parte concluindo:
O douto recorrido despacho assim não o entendeu por considerar que num escritório para exercício de uma profissão liberal é incindível a prestação de quem aí trabalha.
Acontece que, a vertente pessoal, no caso de escritórios e consultórios de profissionais liberais, é fundamental para os fins de prestação de serviços, mas não pode deixar de se incluir no conjunto de valores e bens afectos a determinada finalidade.
E que, a boa ou má qualidade dos profissionais que os servem é um elemento fundamental a tomar em consideração no valor do estabelecimento, como o é igualmente, em qualquer estabelecimento com natureza comercial e industrial.
O entendimento perfilhado no douto recorrido despacho violou o disposto no n. 1, do art. 20 do , que deveria ter sido interpretado e aplicado por forma a que o escritório de solicitadoria fosse considerado uma universalidade e coisa composta.
Não se respondeu ao recurso subordinado. Cumpre decidir.
A questões a conhecer, sucessivamente, salvo se estiverem prejudicadas pelo que for antes decidido, são a admissibilidade do recurso, as nulidades, a inadmissibilidade da partilha adicional, a violação de caso julgado, o escritório para o exercício da atividade profissional de solicitadoria e agente de execução da interessada enquanto bem a relacionar, os juros e a sua prescrição.
A recorrente argui a nulidade da decisão.
O vício formal em causa é o previsto no art 615, n 1, al, 1 parte, do CPC o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse.
Ademais como se decidiu no acórdão deste tribunal de 202019 proc 9370/15YIPRT.G1; www.dgsi.pt):