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Em 200021, pelo Chefe de Divisão, por subdelegação do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, DR, Série, n 17, de 200021, foi proferido projeto de despacho de indeferimento da reclamação identificada na alínea que antecede cf. fls. 201 do PA-RG);
Em 200114, pelo Chefe de Divisão, por subdelegação do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, DR, Série, n 17, de 200021, na informação da Divisão de Justiça Administrativa, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação apresentada pela Contribuinte contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios do ano 2000, constante de fls. 210 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzido; deste transcreve-se:
Concordo, pelo que, convolo em definitivo o projeto de decisão, e, com os fundamentos dele constantes, com a informação prestada infra, e com o parecer que antecede, indefiro o pedido da reclamante nos termos e com os fundamentos propostos. Notifique-se
Em 200111, no Serviço de Finanças de Lisboa-8, deu entrada a presente impugnação cf. carimbo aposto a fls. 2/44 de doc. n 003918737 de 18-11-2005 17:19:01).
A decisão recorrida consignou como factualidade não assente o seguinte:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que as correções sindicadas padeciam do vício formal de falta de fundamentação. Procedendo o erro de julgamento, importa julgar, em substituição, o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, competindo aquilatar se o IVA em contenda foi indevidamente deduzido e/ou deduzido em excesso.
A Recorrente defende que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento porquanto pugna pela falta de fundamentação formal, quando as correções visadas se encontram, devida e suficientemente, explanadas no respetivo Relatório Inspetivo.
Conclui, nessa medida, que a fundamentação do ato tributário é expressa, constante a fls. 86, 87, 88 e 91 do Relatório Inspetivo, sendo complementada com a fundamentação constante a fls. 23, 27, 28 e 52 do mesmo, sendo clara, compreensível para um destinatário médio e suficiente, e congruente.
Ademais releva que, mesmo que se equacionasse que o aludido vício se verificava, certo é que o mesmo se degradaria em não essencial.
Ab initio, por forma a aquilatar da censura gizada pela Recorrente, atentemos, desde já, na fundamentação jurídica da decisão recorrida.
Importa, desde já, relevar que em sentido consonante com o aduzido pela Recorrente, o Relatório Inspetivo deve ser visto como um todo, e ter em consideração todas as remissões nele contempladas, seja por via direta ou indireta.
Razão pela qual, importa começar por dilucidar cada uma de per se, para se que se possa aquilatar da perceção do itinerário cognoscitivo.
Ora, atentando na aludida fundamentação, de facto, não se aquiesce quais os motivos que estiveram na génese da correção ainda para mais quando temos na origem uma sociedade SGPS, que, in casu, não é uma holding pura, ou seja, que exerce atividades isentas e atividades sujeitas.
A simples tomada de participações financeiras noutras empresas não constitui uma exploração de um bem com o fim de auferir receitas com caráter permanente, porque o eventual dividendo, fruto dessa participação, resulta da simples propriedade do bem
Há, de facto, falta de fundamentação formal no item relacionado com o IVA indevidamente deduzido e com o IVA deduzido em excesso sendo, de resto, impercetível e não justificado como é que a mesma realidade é passível de duas correções, uma relevando a sua natureza de sujeito passivo misto e tomando em linha de consideração o IVA, efetivamente, suportado e outra, desconsiderando-a e corrigindo totalmente o IVA suportado mas não, integralmente, deduzido.
Aqui chegados, importa aquilatar da suscitada aplicabilidade do princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Ademais, como doutrinado em recente Aresto do STA, proferido no processo n 0195/20, datado de 14 de janeiro de 2021, cujo sumário se extrata:
"-O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da actividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração.
Face a todo o exposto e sem necessidade de outros considerandos, impõe-se concluir que nos encontramos, por um lado, perante falta de fundamentação e, por outro lado, que tal preterição não é suscetível de ser degradada em não essencial, por não poder considerar-se sanada, nos termos densificados anteriormente.
No concernente ao ponto 11 é expressamente evidenciado a que título a que despesa foi incorrida, especificamente, comissão de organização e montagem do empréstimo para a aquisição da .., evidenciando, de forma resumida, porque motivo esse valor não poderá ser aceite como custo, remetendo, inclusive, para efeitos de concretização fática do empréstimo para o item 1110, o qual enumera a factualidade que esteve na génese do encargo e bem assim para o anexo n 37, concluindo que não é aceite fiscalmente como custo, sendo que a base legal é elencada no já aludido quadro global, com concreta convocação do artigo 2, n1, alínea, do CIVA.
No respeitante ao item 5, é evidenciada a conta 622292 Honorários IVA dedutível, evidenciando que inexiste documento de recuperação de custos, remetendo, de forma expressa para os extratos de contas e para o anexo 3, relevando que não pode ser aceite como custo, e cuja base legal, em sede de IVA, se terá de buscar no já evidenciado quadro a fls. 91, e no artigo 2, n1, alínea, do CIVA.
Ora, face ao supra expendido entende-se que, contrariamente ao evidenciado pelo Tribunal a quo, as supra expendidas correções estão, formalmente, fundamentadas, conseguindo-se percecionar quais as razões que estiveram na génese das mesmas.
Face ao supra aludido, ajuíza-se que inexiste a apontada falta de fundamentação formal decidida pelo Tribunal a quo, e por assim ser impõe-se julgar, em substituição, aferindo para o efeito se as aludidas correções padecem dos vícios de violação de lei que são arguidos pela Recorrida na sua p.
Esclarecendo, em termos fáticos, no ponto 110, do Relatório Inspetivo, o seguinte:
Mas vejamos porque assim o entendemos.
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais são sociedades holdings regulamentadas através do Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de dezembro.
Atentemos, ora, no que dispunha o CIVA no que para os autos releva.
"Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal;
De convocar, outrossim, o artigo 2, n1, alínea, do CIVA segundo o qual:
E bem assim o preceituado no artigo 2 do CIVA, segundo o qual:
- Os sujeitos passivos que iniciem a atividade ou a alterem substancialmente poderão praticar a dedução do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se referem os artigos 3 e 3.
Mais importa ter presente que o direito a dedução previsto nos artigos 1 e seguintes da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado1
No caso vertente, atentando nas razões que fundaram as correções gizadas verifica-se que a AT não coloca em causa que o custo ocorreu, que existe um documento que o suporta, que tem subjacente um contrato de crédito entre a Recorrida, o Banco B.. e a N.., que essa concessão de crédito pode ser realizada pela mesma, mas tão-só que a despesa foi paga por conta da N.. sem ter faturado o correspondente proveito, inexistindo, assim, um nexo de causalidade direto.
Dimanando, outrossim, do considerando 7 que "o valor de cada prestação do preço será apurado pelo somatório de duas parcelas:
50% cinquenta por por utilização de igual valor do crédito concedido ao abrigo do presente contrato;
Ora, no caso vertente, a impugnante e ora Recorrida tem por objecto imediato a gestão de participações sociais de empresas ligadas ao comércio de medicamentos. E as quantias em questão correspondem a juros de empréstimos bancários e imposto de selo contraídos pela Recorrida e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas participadas
Tais verbas estão, pois, directamente relacionadas com a actividade do sujeito passivo que é a gestão de participações sociais.
Do teor da petição inicial da Recorrida verifica-se que a mesma argui o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, porquanto a AT partiu do erróneo pressuposto que foi deduzido integralmente o IVA suportado nessas operações económicas, quando tal assunção é incorreta.
Ademais, a ser verdade que tais despesas teriam sido deduzidas em excesso, a AT teria de por em causa o cálculo do próprio pro rata e não a sua aplicação.
E de facto, assiste-lhe, efetivamente, razão atentando na natureza de sujeito passivo misto, e no cálculo do pro rata evidenciado no citado artigo 2 do CIVA.
E por assim ser, as liquidações impugnadas padecem de ilegalidade, pelo que o juízo anulatório decidido pelo Tribunal a quo mantém-se, embora com a presente fundamentação e com os vícios, ora, analisados.
Conforme resulta dos Acórdãos de 22 de junho de 1993, Sofitam, -333/91, e de 6 de fevereiro de 1997, Harnas &amp; Helm, -80/95; e acórdão de 27 de setembro de 2001, -16/00, Cibo Participations
Acórdãos, já referidos, Polysar Investments Netherlands, Floridienne e Berginvest, e Cibo Participations; e acórdão de 29 de outubro de 2009, SKF, -29/08
Acórdãos de 11 de julho de 1991, Lennartz, -97/90, e BP Soupergaz
O Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, reimpressão fevereiro 2020, p.35
aqui patrocinada por BB,
aqui patrocinado por , adv.)Réu / Apelante / recorrido E
interdita, que tem como tutor Ré
A Autora requereu a divisão do U-..../...17 alegando que o mesmo lhe foi adjudicado, em compropriedade com os Réus, em partilha, na proporção de 1/6 para si, 1/6 para o Réu e 4/6 para a Ré sendo que adquirira por doação, subsidiariamente usucapião, a parte e não lhe convir a indivisão, pelo que requer, dada a indivisibilidade do prédio, lhe seja adjudicado o imóvel sendo nesse caso deduzida, na proporção dos respectivos quinhões, o que adiantou a título de despesas de manutenção e conservação).
A partilha concretizada no mapa de 27/05/2017, foi homologada por sentença proferida em 14/06/2017, já transitada em julgado;
No processo de inventário referido em, a A. assumiu as funções de cabeça de casal e não declarou ter sido outorgada a doação referida em;
Daí que se é certo que os herdeiros legitimários não podem deixar de ser chamados ao inventário para aí se certificar, no confronto com os demais interessados, quer o seu título sucessório quer a extensão do seu quinhão), não é menos certo que, caso tenha alienado os seus direitos sucessórios art. 2124 do, devem também ser chamados ao inventário, como interessados directos, os beneficiários dessa alienação para, no confronto com os demais interessados, não só certificarem a sua qualidade de adquirentes duma posição sucessória mas também, e sobretudo, participarem na operação de partilha e ser-lhes adjudicados os bens que na partilha lhes couberem.
A doação da meação e do quinhão hereditário por banda da Ré a favor da Autora não necessitava da partilha para produzir efeitos; pelo contrário a transmissão dos direitos doados ocorreu por mero efeito da escritura de doação. Não estava, pois, a Autora impedida de invocar o seu título adquirente dos direitos sucessórios da Ré) no inventário.
Ora assim definida a posição da Ré na partilha da herança a mesma impõe-se na subsequente acção de divisão de coisa comum decorrente da adjudicação ocorrida no inventário, em virtude da força de caso julgado da respectiva sentença homologatória da partilha.
Termos em que nega a revista.
Custas pela Recorrente sem prejuízo do apoio judiciário de que.
Processo n. 5347/10T8PRT-A.P11). Relatório.
B e mulher, , residentes na , n. ,  A, Póvoa de Varzim, deduzem
, residente na , n. ., , Vila do Conde,
na execução que corre termos no juízo de execução do Porto, juiz 8, alegando em síntese e para o que releva no presente recurso:
na execução não há título executivo contra os aqui embargantes;
na verdade, executa-se uma sentença judicial datada de 19/01/2017 proferida no processo n. n 3187/13TBVCD na qual foi Autora a aqui embargada e Réus E e outros, sendo os embargantes 4s. Réus, decisão essa com o seguinte teor:
declarou-se a nulidade, por simulação, das alienações de fração identificada no artigo  da petição, do  Réu para os 2s. Réus, dos 2s, Réus para o  Réu, e deste para os 4s. Réus;
determinou-se o cancelamento dos registos de aquisição sobre a fracção em causa a favor dos 2s., 3s. e 4s. Réus, ficando o prédio registado a favor do 1 Réu;
declarou-se que o contrato promessa de compra e venda celebrado em 13/12/2004 entre Autora e o  réu, foi validamente resolvido pela Autora, por culpa exclusiva do  Réu;
reconheceu-se o direito de retenção da Autora sobre a fração em causa até efetiva liquidação do valor referido na alínea antecedente.
essa sentença foi parcialmente revogada por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 14/12/2017 nos seguintes termos:
assim, os embargantes não foram condenados não podendo ser demandados para pagamento;
a exequente alega que os embargantes são executados por a fração sobre a qual exerce o seu direito de retenção lhes pertence, cingindo-se assim a sua responsabilidade, enquanto executados, ao valor da fração objeto do direito de retenção;
revogando a Relação essa parte da decisão, passando a considerar que os donos legítimos da fração são os seus titulares inscritos, aqui embargantes, por não ter ocorrido nenhuma simulação na venda mas mantendo o direito de retenção sobre a fração, embora a mesma não pertencesse nem pertença ao1 réu E, criou uma aberração do ponto de vista jurídico;
por regra, apenas os bens do património do executado podem ser excutidos na execução para pagamento de quantia certa, salvo quando tiverem sido oferecidas garantias de bens de terceiro para pagamento da dívida em causa;
ocorre um conflito entre o direito de propriedade dos embargantes sobre o bem penhorado e o direito de retenção de que goza a embargada/exequente;
no conflito entre o direito de propriedade e o direito de retenção, sempre tem de prevalecer o primeiro face ao segundo;
dada a natureza e a finalidade dessa ação, justifica-se que a execução, no que concerne a este concreto bem imóvel penhorado, pertencente aos embargantes, seja suspensa, até que venha ser proferida sentença final nessa outra ação declarativa ou venha a ser proferida decisão final nestes embargos.
Suspensão da execução quanto ao imóvel penhorado.
Termina pedindo que se extinga a execução contra os embargantes, se levante a penhora sobre a fração autónoma designada pela letra , se suspenda a tramitação da execução no que concerne ao referido bem imóvel, até decisão final dos presentes embargos.Contestou a exequente/embargada alegando em síntese que:
continua a ser judicialmente reconhecido o direito de retenção da exequente sobre a fração em causa, até receber o valor do seu crédito sobre o executado E por decisão transitada em julgado;
assim, a exequente tem um crédito para receber no valor de 165000 EUR e respetivos juros, que está garantido pelo direito de retenção sobre a fração em causa nos autos;
sempre que o exequente pretenda fazer valer uma garantia real sobre bens de terceiro como é o caso em apreço), a execução deve ser proposta contra este sujeito, embora isso não impeça que também possa ser demandado o próprio devedor artigo 5 n. 2 do P.);
vendido aquele bem do terceiro na ação executiva, e pago o exequente por esse valor, nenhuma responsabilidade mais tem aquele terceiro;
os executados haviam instaurado uma outra ação contra a exequente para lhes ser reconhecido o direito de propriedade sobre a fração em causa, peticionando também a condenação da exequente a entregar-lhes a mesma fração conforme, aliás, referem nos artigos 7 a 7da sua oposição), tendo entretanto sido já proferida sentença naquele processo em que, por força do já decidido na ação proferida nos autos principais a esta execução, apesar de ter sido reconhecido o direito de propriedade dos executados B e mulher sobre aquela fração, absolveu a Ré aqui do pedido formulado pelos executados B e mulher de entrega daquela fração, precisamente por se reconhecer o direito de retenção de que beneficia a exequente sobre tal imóvel, conforme decisão que se junta.
Resulta da certidão junta ao requerimento executivo e consulta do processo n3075/13TBVCD que:
- Daí figurarem aqui como executados os referidos B e , cingindo-se a sua responsabilidade, enquanto executados, ao valor da fração objeto do direito de retenção.
Cancelados os registos de aquisição sobre a fracção em causa a favor dos 2s.,  E4s. Réus, ficando o prédio registado a favor do  Réu;
Declarado que o contrato promessa de compra e venda celebrado em 13/12/2004, entre a Autora e o  Réu foi validamente resolvido pela Autora, por culpa exclusiva do  Réu;
Determinar a cancelamento dos registos de aquisição sobre a fracção em causa a favor dos 2s., 3 e 4s réus, ficando o prédio registado a favor do 1 réu;
Contra-alegaram os executados/embargados pugnando pela manutenção do decidido, alegando também que não ocorre a apontada nulidade por o que o Tribunal decidiu foi usar da faculdade estatuída no artigo 27, do P. para suspender, sem decidir, os embargos.Em sede de despacho de admissão do recurso, o tribunal recorrido entende que inexiste a apontada nulidade nos termos em que consta do despacho e das contra-alegações dos recorridos.A questão a decidir é se deve manter-se a suspensão dos embargos de executado e execução por estar pendente uma outra decisão judicial que pode influir nos direitos em execução.2). Fundamentação.
Dá-se por reproduzido o mencionado em sede de relatório no que respeita aos atos processuais em causa, apenas se acrescentando o seguinte:
No processo n. 3075/13TBVCD que corre termos Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 4 acima mencionado, foi alegado em síntese:
pela mesma Ré, aqui embargada, foi alegado que celebrou contrato promessa com uma terceira pessoa e que a propriedade adquirida pelos Autores, aqui executados/embargantes, adveio de contratos de compra e venda simulados.
Mais alega que foi o terceiro quem lhe entregou a fração para aí residir conforme relatório da sentença cuja cópia foi junta em 25/05/2020).
O referido imóvel foi penhorado na ação executiva em 04/04/2019 conforme resulta da visualização eletrónica dos autos.
Este artigo sanciona com nulidade, no caso, o despacho em que o juiz se pronuncia sobre questão de que não podia tomar conhecimento.
Ora, o pedido literal formulado pelos embargantes no seu requerimento inicial foi o de se suspender a tramitação da execução no que concerne a um imóvel penhorado até decisão final dos presentes embargos.
O tribunal decidiu suspender toda a execução e os embargos.
No corpo do requerimento inicial dos embargos, os embargantes mencionam que se encontra pendente uma outra ação judicial que, na sua visão, dada a natureza e a finalidade da mesma, faz justificar que a execução, no que concerne a este concreto bem imóvel penhorado, pertencente aos embargantes, seja suspensa, até que ou venha ser proferida sentença final nessa outra ação declarativa ou venha a ser proferida decisão final nestes embargos artigos 7 a 7).
Mesmo a questão de a suspensão da execução aparentemente abranger toda a execução e não somente os atos relativos ao bem penhorado aos aqui embargantes seria uma questão de interpretação do decidido pois, estando em causa somente a parte da execução relativa ao direito dos embargantes, pensamos que se pode entender que a suspensão apenas abrangia o que interferisse com os seus direitos e já não com os do outro executado.
Improcede esta argumentação.B). Da suspensão.
Da possibilidade de suspensão da execução.
Manifestamente nenhum destes casos ocorre nos autos.
Assim, a execução, não se verificando nenhum dos pressupostos mencionados no ponto 1) nem podendo ser suspensa ao abrigo do artigo 27, n. 1,  parte, do P. , só pode ser suspensa se ocorrer motivo justificado, nos termos da parte final do mesmo n. 1, do artigo 27.
Essa suspensão dos embargos também poderia vir a justificar a suspensão da ação executiva.
A fração em causa, face ao definitivamente decidido no título executivo, não pertence nem pertencia aquando da celebração do ao devedor.
Ora, o que eventualmente for decidido noutro processo judicial, mesmo que incida sobre as questões já decididas no título executivo, não pode alterar esta decisão.
Assim o impõem os artigos61 e 62, n. 1, do P. .
Para a segunda decisão poder respeitar o anteriormente decidido quanto ao direito de retenção, na nossa visão só pode, mesmo concluindo-se que os aí Autores aqui são os proprietários do imóvel em causa, condenar-se a aí Ré, aqui exequente/embargada, a restituir o imóvel depois de se demonstrar que o terceiro cumpriu a obrigação de débito a que está sujeito ou quando se demonstre que ocorreu alguma situação que possa inviabilizar o uso do direito de retenção.
Assim, não pode o tribunal no processo 3075/13TBVCD condenar a aí Ré a entregar o imóvel sem respeitar o direito de retenção já reconhecido por sentença transitada em julgado e perante as mesmas pessoas.
Temos então que:
a execução não pode ser suspensa por pender outra ação que se pudesse considerar prejudicial;
O presente recurso vem interposto contra a decisão proferida por sentença de 29/10/2015, que julgou a acção procedente.
A ora Recorrente entende que a sentença é nula por preterição do seu direito de defesa, pedindo a anulação de todos os actos praticados após a petição inicial, aqui se incluindo a própria sentença, mais pedindo a citação da entidade demandada para apresentar defesa.
Subsidiariamente, caso o Tribunal assim não entenda, deverá a sentença recorrida ser revogada com fundamento em erro de julgamento quanto ao direito, proferindo-se acórdão que julgue procedente a excepção peremptória do caso decidido, ou, subsidiariamente, que mantenha na ordem jurídica a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 5 em virtude de a mesma configurar uma correcta aplicação do direito aos factos.
Todavia, a entidade demandada nos autos não foi citada para apresentar a sua defesa, nos termos do disposto no art. 10 e art. 81 do CPTA.
A necessidade de acautelar as garantias do Réu impõe que dos autos apenas será de aproveitar a petição inicial, anulando-se os restantes actos praticados, devendo a sentença ser declarada nula com fundamento em preterição do direito do Réu a apresentar defesa, para cujo efeito deverá ser citado nos competentes termos legais, nos termos da alínea do art. 187 do CPC.
Caso resolvido ou caso decidido
Com a presente acção a Recorrida pretendeu reagir contra os actos que fixaram os valores patrimoniais aos imóveis em causa nos autos, uma vez que o pedido de revisão dos actos tributários consequentes tem como causa de pedir a alegada ilegalidade daqueles actos de avaliação.
Isso mesmo consta expresso no probatório da sentença sob reclamação, em cuja alínea se pode ler que a Autora apresentou um pedido de revisão ao abrigo do art. 78 da LGT, tendo por fundamento alegados erros praticados pela AT nos actos de avaliação dos imóveis.
O pedido de segunda avaliação e a impugnação do resultado da segunda avaliação poderiam ter por fundamento qualquer ilegalidade art. 77, n 2 do. Por sua vez, apenas do resultado das segundas avaliações cabe impugnação judicial.
Ou seja, a impugnação judicial dos actos de fixação de valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios administrativos de reacção, conforme resulta do disposto no n 7 do art. 134 do CPPT, do n 1 e 2 do art. 86 da LGT e do n 1 do art. 77 do
Não tendo a ora Recorrida lançado mão dos meios de reacção previstos no procedimento administrativo de avaliação, o valor patrimonial tributário atribuído aos imóveis consolidou-se na ordem jurídica, passando a constituir caso decidido.