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Em conformidade com a análise do ofício de 102019 ref., verifica-se que a Ré peticionou o benefício de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, identificando correctamente o presente processo, através de requerimento datado de 00201
No caso concreto, não ocorreu qualquer evento interruptivo do prazo para contestar e este mostrava-se esgotado quando foi proferida sentença nestes autos.
O juízo formulado acerca da inconstitucionalidade pressupõe, assim, um juízo sobre determinada norma e não, como parece perspectivar a Ré, um quadro legal que não privilegia as condições em juízo dos cidadãos mais iletrados e economicamente desprotegidos. Não se farão, assim, quaisquer considerações relativamente a isso.
Não existe, pois, qualquer inconstitucionalidade.Pelo exposto, e nos termos dos citados normativos legais, improcede totalmente o requerido pela Ré.Não resulta do supra exposto qualquer situação que seja subsumível ao disposto no art.54 do Código de Processo Civil, limitando-se, a Ré, a fazer valer a sua pretensão processual de exercer amplamente o direito ao contraditório na presente acção.
O Autor respondeu, limitando-se a questionar o efeito e o modo de subida do recurso interposto.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo cf. despacho com a ref..
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho onde se teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- Enquadramento de facto e de direito:
E é o seguinte o teor dessas conclusões:
A Recorrente requereu o benefício de apoio judiciário no prazo da contestação;
Tal apoio judiciário foi deferido e comunicado já após o decurso do prazo da contestação;
A Recorrente não documentou nos autos o pedido de apoio judiciário no decurso do prazo da contestação por desconhecimento e iliteracia;
Notificado o patrono nomeado logo na primeira intervenção processual suscitou a questão da inconstitucionalidade do disposto no artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004 de 29 de Julho e requereu a produção de prova;
Com base na falta de contestação o Tribunal considerou todos os factos como confessados e condenou a ora Recorrente no pedido;
A Recorrente inconformada recorreu para o Venerando Tribunal da Relação do Porto que confirmou a condenação e não conheceu da invocada inconstitucionalidade;
A Recorrente considerou essencial tal produção de prova para defesa dos seus direitos;
À invocada iliteracia da Recorrente, o Estado no exercício das suas funções soberanas, responde com a sua iliteracia digital, não dando plena exequibilidade na tramitação electrónica do processo de pedido de apoio judiciário;
E independentemente de competir aos Tribunais aplicar a Lei buscando o seu sentido e alcance e conseguindo a Justiça do caso concreto;
A inconstitucionalidade do disposto no art. 24, n4 da Lei do Apoio Judiciário quando interpretada no sentido de que impende sobre o requerente de apoio judiciário o ónus de fazer juntar aos autos o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário para efeito de beneficiar da interrupção do prazo em curso para contestar a acção;Os factos relevantes para apreciar e decidir as questões acabadas de identificar são aqueles que constam do despacho recorrido e cujo teor já antes aqui deixamos integralmente transcrito.
"Tomei conhecimento de que devo:
entregar cópia do presente requerimento no tribunal onde decorre a acção, no prazo que me foi fixado na citação/notificação.
entregar cópia do presente requerimento no tribunal onde decorre a ação, no prazo que me foi fixado na citação/notificação.
Os embargos de executado deduzidos por B em 02 de março de 2016 são tempestivos?
No caso dos autos, a recorrida foi citada para os termos da ação executiva no decurso das férias judiciais do Verão de 201 Por isso, visto o disposto nos ns 1 e 2, do artigo 138 do Código de Processo Civil, o prazo de vinte dias de que a recorrida dispunha para oferecer os embargos de executado expirou em 21 de setembro de 2015, podendo esse ato ainda ser praticado, ao abrigo do disposto nos ns 5 e 6, do artigo 139, do citado diploma legal até 24 de setembro de 201
Até 24 de setembro de 2015, a recorrida não deu qualquer conhecimento na ação executiva da dedução do pedido de proteção jurídica na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono, tendo essa informação chegado aos autos apenas com a dedução dos embargos de executado em 02 de março de 201
Também no sentido da constitucionalidade do ónus imposto pelo art. 24, n1 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho cf. entre outros o Acórdão da Relação de Coimbra de 202019, no processo 713/10T8CBR-A.C1, relatado pelo Desembargador Carlos Moreira e publicado em www.dgsi.pt.
A este propósito, pode pois concluir-se o seguinte:
Em conclusão, nenhum reparo nos merece o despacho recorrida quer quando julgou improcedente a nulidade processual invocada pela ré/apelante quer quando entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade na forma como maioritariamente vem sendo interpretada a norma do art. 24 n4, da Lei n34/2004 de 20
Improcedem assim os argumentos recursivos aqui trazidos.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto, 23 de Setembro de 2021
Proferido despacho de admissão do recurso e notificada a Recorrente dessa admissão, foram juntas as respectivas alegações, passando-se a transcrever o teor do quadro conclusivo final:
A figura das prestações acessórias, prevista no artigo 28 do CSC para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária, pois tais prestações são parte integrante da relação jurídica estabelecida entre os sócios;
A realização do capital através da figura de prestação acessória de bens imóveis mesmo quando efetuada a título gratuito, definitivo, não reembolsável nem originadora de qualquer contraprestação no momento da sua realização, tem como fim a consolidação desse mesmo capital, sendo este o fim que justifica a constituição de tal prestação;
Não se destinando a subscrever o capital social, as prestações acessórias integram o conceito de partes de capital, tanto por definição jurídica como contabilística;
A par dos aumentos de capital social, das prestações suplementares e dos suprimentos, também as prestações acessórias são fontes de financiamento internas;
Em termos contabilísticos as prestações acessórias devem ser contabilizadas como passivo, se forem onerosas ou restituíveis, e como instrumentos de capital próprio se forem gratuitas, tal como resulta do SNC, mais concretamente das NCRF 7, 11 e 27;
Nos termos do artigo 2 n. 1 alínea do CIRC, as prestações acessórias, revestindo a natureza de entradas de capital, e desde que reconhecidas no capital próprio, não concorrem para a formação do lucro tributável;
Está devidamente provado nos presentes autos que a referida operação materializou-se pela contabilização dos correspondentes prédios no imobilizado corpóreo da impugnante e foi reconhecida no seu capital próprio;
A Recorrida contra-alegou, condensando os argumentos apresentados em defesa do julgado nos seguintes termos:
- A AT concluiu que tal facto era enquadrável na al. do n 5 do art.  do CIMT, ainda que não tenha existido qualquer contrapartida para os sócios adveniente da entrega da prestação acessória em espécie e enquanto partes interessadas não atuaram com o animus donandi.
- A obrigação da prestação acessória no caso dos autos é válida, uma vez que foi estabelecida através da alteração do contrato de sociedade.
- Não se provando ter existido qualquer contrapartida específica da sociedade para com os sócios aquando da transmissão do imóvel, o acto reveste natureza gratuita, não se integrando no n 1 do art. , do CIMT.
- Esta convicção deve assentar em pressupostos objectivos e não em meras suposições ou juízos de natureza puramente subjectiva.
, NIF , natural da freguesia da Lapa, concelho de Lisboa, casada com o primeiro outorgante no indicado regime e com ele residente.
Verifiquei a identidade dos outorgantes por meu conhecimento pessoal.
aditam ao contrato de sociedade um artigo novo que passa a ter a seguinte nova redacção:
ARTIGO NONO
Os sócios B e  encontram-se obrigados a entrar para a sociedade, a título de prestação acessória a realizar em espécie, a titulo definitivo e gratuito, porque não reembolsável nem originadora de qualquer contraprestação no momento da sua realização ou no futuro, com:
Mais se deliberou ficar a Sociedade expressamente autorizada a explorar, locar, alienar, total ou parcialmente, transformar, reabilitar, explorar, dar de garantia ou por qualquer outra forma onerar os imóveis recebidos, designadamente, por promessa de alienação, de oneração ou constituição de qualquer outro direito.
Foi ainda deliberado mandatar os gerentes para a representação da Sociedade em todos os actos, contratos, documentos, pedidos de registo ou outros elementos necessários para a prossecução dos pontos aprovados na presente Assembleia Geral, sendo-lhes ainda conferida a faculdade de nomear quaisquer procuradores ou mandatários para o efeito, outorgando todos os instrumentos adequados para este fim. Nestes termos, os sócios autorizam os gerentes, bem como quaisquer procuradores nomeados, a celebrar negócios consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, pelo que fica expressamente prestado o consentimento a que se refere o Artigo 26 do Código Civil.
EM TEMPO: Por lapso na transcrição da acta ao livro foi incorrectamente identificado o prédio objecto da realização da prestação acessória cujos elementos identificativos se corrigem nos seguintes termos:
PELOS OUTORGANTES POR SI E NA SUA INVOCADA QUALIDADE, FOI DITO:
Que nos termos constantes do artigo nono do contrato de sociedade se obrigaram, na sua qualidade de sócios, a entrar para a sociedade, a título de prestação acessória a realizar em espécie, a título definitivo e gratuito, por não reembolsável nem originadora de qualquer espécie de contraprestação no momento da sua realização ou no futuro com o bem já adiante indicado, conforme escritura de alteração de contrato de sociedade, hoje celebrada neste Cartório, exarada neste livro a folhas imediatamente anteriores.
PELOS OUTORGANTES, POR SI, FOI DITO:
Que, nos termos constantes do referido contrato e da referida deliberação ficaram obrigados a efectuar, a título de prestações acessórias, a entrega do seguinte:
PELOS OUTORGANTES, NA SUA QUALIDADE, FOI DITO:
Caracterização do sujeito passivo
O sujeito passivo é uma sociedade por quotas, com sede em território nacional e início de actividade em 1 de Novembro de 200
Em sede de IRC, o sujeito passivo é tributado segundo as regras do Regime Geral de Tributação.
Presentemente a responsável pela contabilidade da sociedade é a Técnica Oficial de Contas , NIF . No exercício de 2007, o responsável era o Técnico Oficial de Contas , NIF .
Prestações acessórias em espécie
Tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
No mesmo sentido se inclina Rui Pinto, in Escritos Sobre Direitos das Sociedades, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pág. 228, nota de rodapé 7, ao, mais sinteticamente, defender:
Temos, assim, afastada pela doutrina a gratuitidade como característica das prestações acessórias, as quais, revestindo natureza societária e não se configurando como gratuitas se apresentam, pois, como onerosas.
Resta, então, apurar se a entrega das prestações acessórias em espécie poderá ser entendida como entrada para a realização do capital da sociedade.
O Centro de Estudos Fiscais da DGCI, no seu Parecer n. 19/2010, de 15-03-2010, sobre o qual recaiu despacho do Director-Geral dos Impostos em 18-03-2010, entendeu que ocorre uma aproximação entre as prestações acessórias e as suplementares, desde que se encontrem satisfeitos os seguintes requisitos, que o CEF, naquele parecer, considera essenciais:
Não serem remuneradas.
A respectiva restituição depender de deliberação dos sócios.
Em conclusão, as prestações acessórias em causa:
- Não são gratuitas;
- Constituem entradas de capital.
O sujeito passivo foi notificado, através do ofício n. 12937, de 10-05-2011 - Anexo 14, para no prazo de 10 dias e nos termos dos artigos 6 da LGT e 6 do RCPIT, exercer, querendo, o direito de audição sobre o projecto de relatório de inspecção tributária.
Mostrando-se decorrido o prazo determinado na notificação sem que o contribuinte se tenha pronunciado, propõe-se a manutenção das correcções propostas.
Passemos ao exame do eventual enquadramento da factualidade constante do probatório na previsão do mencionado art. 2, n. 5, al., do T.
De acordo com a previsão da norma são sujeitas a imposto "as entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais" cfr. José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina,  Edição, 2016, pág.275 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património,  Edição, Almedina, 2018, pág..
Em conclusão, o acto tributário objecto do presente processo padece do vício que se consubstancia no erro sobre os pressupostos de direito, devido a errada interpretação e aplicação dos examinados arts. 2, ns. 1 e 5, al., do T. ao caso dos autos cfr. als. e do probatório).
As custas serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida - nos termos do preceituado dos ns 1 e 2 do artigo 52 do CPC, aplicável aos processos judiciais tributários ex  artigo 28 do CPPT.
Lisboa, 27 de Outubro de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
Por despacho de 31 de março de 2019 foram os embargos de executado recebidos e o Exequente notificado para, querendo, contestar.
A Embargante respondeu ao pedido de condenação como litigante de má fé.
Julgar improcedente a condenação da Embargante como litigante de má fé.
B. No seu requerimento executivo que deu entrada em 19 de junho de 2017 o Exequente alegou em suma que:
A exequente vem, ao abrigo do disposto no artigo 711 do CPC, requerer a cumulação sucessiva de execuções contra as executadas, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Correu termos a Ação de Processo Ordinário n 6788/08TBLRA no Juízo Central Cível de Leiria - Juiz 2 na qual figuraram como Autoras as ora executadas e como Ré a ora exequente;
Será, então, que as executadas tinham que ser pessoalmente interpeladas para o pagamento do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte?
E na afirmativa, por que forma ou processo tinha que uma tal interpelação de ser operada?
Vai-se intentar responder a tais questões por reporte ao regime legal atinente.
Nos termos do disposto nos nos 1 e 3 do art. 533 do n.P.Civil, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
Temos, assim, que a execução por custas de parte, da parte vencedora contra a vencida assenta em título compósito, envolvendo a sentença definitiva condenatória no pagamento das custas stricto sensu e a nota discriminativa e justificativa das custas de parte depois de consolidada.
Naturalmente que a obrigação de pagamento das custas de parte pela parte vencida se vence com o recebimento da nota discriminativa e justificativa recebida, a qual funciona como uma interpelação para o cumprimento.
Mas como se opera ou deve concretizar essa interpelação para o cumprimento/pagamento?
Cremos estarem assim encontradas todas as respostas para as nossas interrogações e, concomitantemente, para o presente recurso.
Senão vejamos, e mais uma vez com suporte em douto aresto jurisprudencial:
Nos termos constantes do n. 5 do art. 10 do CPC., toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva.
E do título executivo, conforme consta da al. do n. 1 703 do CPC, há-de constar a constituição ou reconhecimento de uma obrigação.
Ora, no caso sub judice, não tendo o apelante sido pessoalmente notificado da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, conforme definido no n. 1 do art. 25 do RCP. e não havendo uma interpelação concreta, não se criou qualquer título executivo.
Sobre a interpretação da lei, preceitua o art. 9 do Civil nos seguintes termos:
Com efeito, atenta a redação do n 1 do já citado art. 25 do RCP, a parte vencedora tem de notificar a parte vencida, não podendo considerar-se como notificação validamente efetuada o facto de se dar conhecimento notificação eletrónica) através da plataforma citius ao mandatário da parte vencida da reclamação apresentada em Tribunal
Custas pela Exequente/embargada/recorrida.
Coimbra, 5 de Maio de 2020
Assim no ac. do TRP de 9-1-2017, proferido no proc. n 1388/03TBPVZ-A.P1; em igual sentido, o ac. do mesmo TRP de 18-4-2017, proferido no proc. n13884/16T8PRT-A.P1, estando ambos os arestos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, vide também o ac. do TRL de 10-10-2019, proferido no proc. n 1242/11TVLSB-LL1-6, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrl, cujo texto, aliás, seguimos de perto nesta parte da exposição.
a pagar a quantia de 12,82 euros correspondente a juros vencidos;
a pagar os juros vincendos a contar da data da instauração da acção;
a pagar uma sanção pecuniária compulsória de valor a fixar.
Alega a autora, em síntese:
Que celebrou com o réu um contrato promessa de compra e venda de uma fracção de um imóvel mediante o preço acordado de 9000,00 euros, tendo-lhe entregue, a título de sinal, a quantia de 000,00 euros;
Que a recusa do réu em devolver o sinal a que a autora tem direito lhe tem causado profunda ansiedade.
Que celebrou com a autora em 22 de fevereiro de 2020 um contrato promessa de compra e venda da fracção de um imóvel e que ela lhe entregou, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 000,00 euros;
Que as partes acordaram que a autora teria direito a resolver o contrato promessa caso não obtivesse financiamento bancário, desde que, comporovando esse facto, exercesse tal direito no prazo de vinte e cinco dias;
Que a autora lhe enviou em 16 de março de 2020 uma carta a qual não era acompanhada do resultado da avaliação bancária nem de documento comprovativo da recusa de financiamento bancário;
Que desconhecia até ao dia 17 de junho de 2020 que a autora não tinha obtido financiamento bancário por tal não lhe ter sido comunicado nos termos estabelecidos;
Que nos termos do contrato celebrado não está, por isso, obrigado a devolver o sinal entregue pela autora.
Nesse contrato os contraentes fixaram, no n. 4 da cláusula oitava, a possibilidade de a autora, ora recorrida, resolver o contrato, sem lugar a qualquer indemnização ou compensação;
No n. 5 dessa mesma cláusula oitava, a autora ora recorrida e o réu, ora recorrente, consignaram que para ser válido e eficaz o direito de resolução do contrato por parte da autora, ora recorrida, esta deveria, num determinado prazo, indicar essa vontade ao réu, ora recorrente, por carta registada com aviso de recepção, incluindo resultado da avaliação bancária e/ou comprovativo da recusa do financiamento;
A autora, ora recorrida, enviou comunicação, registada com aviso de recepção, ao réu, ora recorrente, no prazo fixado, manifestando a intenção de resolver o contrato celebrado, mas não incluiu na comunicação, nem o resultado da avaliação bancária nem o comprovativo da recusa do financiamento;
Nos termos do n 2 do artigo 442 do Código Civil, tem o réu ora recorrente, a faculdade de fazer sua a coisa entregue, como fez.
O réu ora recorrente, agiu no exercício de um direito e nos limites desse mesmo direito;
A douta sentença ora em apreço viola o disposto no n 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil, bem como interpreta incorretamente o disposto nos artigos 22, 23, 23, 33 e o n. 2 do artigo 44 todos do Código Civil.
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões elaboradas pelo apelante, nos termos estabelecidos nos artigos 635, n 4 e 639, n 1, do Código de Processo Civil, são duas as questões a decidir:
"-A Autora celebrou com o Réu um acordo a 22 de Fevereiro de 2020, o qual foi reduzido a escrito;
Entre Autora e Réu foi reconhecido e transposto para o acordo que a aquisição estava dependente de financiamento bancário;
A instituição de crédito, Caixa Económica Montepio Geral, veio a não aprovar o referido financiamento para a compra do imóvel, por documento datado de 11 de março de 2020;
Mais solicita a devolução da quantia de 000,00 euros nove;
A Autora, por meio de carta registada com aviso de receção, enviada em 27 de março de 2020 e recebida em 1 de abril de 2020, comunicou ao Réu que procedia ao envio do documento bancário com a recusa de financiamento;
Na carta referida no ponto 1 da matéria provada, foi anexo documento bancário comprovativo de recusa de financiamento;
A situação descrita nos autos gerou na Autora uma profunda ansiedade, preocupação, noites sem dormir, e inquietação.
É consensual entre as partes a celebração de um contrato escrito, que designaram de contrato promessa de compra e venda, e através do qual o réu se comprometeu a vender, e a autora se comprometeu a comprar, a fracção de um imóvel para habitação, mediante o pagamento de um determinado preço, regendo-se tal contrato promessa pelas cláusulas dele constantes.
Tal entrega teve efectivamente lugar, tendo-lhe as partes atribuído ao valor entregue o carácter de sinal e princípio de pagamento.
Na parte final da cláusula  n. 5 do contrato promessa ficou expressa a forma de comprovação do fundamento da declaração de resolução do contrato promessa: a autora deveria enviar com a comunicação escrita dirigida ao réu o resultado da avaliação bancária e/ou o comprovativo da recusa de financiamento.
A autora dirigiu ao réu, dentro do prazo estipulado, uma carta registada com aviso de recepção, invocando as condições acordadas no contrato promessa e declarando a sua vontade de resolver o contrato com efeitos imediatos, dizendo anexar o resultado/recusa da avaliação bancária e solicitando a devolução do valor do sinal entregue.
Tal carta foi recebida pelo réu que, em resposta datada de 8 de abril, se pronunciou sobre a regularidade da comunicação, pondo em causa a validade da documentação bancária enviada face ao acordado no contrato promessa cfr. factos descritos sob os pontos 1, e 1, da decisão.
Ainda que a situação de pandemia Covid19 não tenha efeito legal na contagem de prazos contratualmente estabelecidos entre as partes, é forçoso reconhecer que a autora, actuando de boa fé, diligenciou pelo cumprimento do prazo acordado para a comunicação ao réu recorrente da sua vontade de resolver o contrato e para a comprovação dos respectivos fundamentos.
O que logrou fazer, comunicando tempestivamente a sua intenção de resolver, com o fundamento na recusa do financiamento bancário.
O réu ora recorrente não tinha, como não tem, qualquer razão para acreditar que a autora não tinha actuado de forma diligente tendo em vista o cumprimento do contrato prometido e que a decisão da autora de não celebrar o contrato de compra e venda se devia a qualquer outro motivo que não a recusa do financiamento bancário decorrente de uma avaliação bancária de valor inferior ao valor acordado.
Termos em que, julgando improcedente a apelação acordam em confirmar a decisão impugnada.
Custas pelo réu recorrente.
Lisboa, 23 de setembro de 2021
Em 002019 , Lda. instaurou ação declarativa de condenação com processo comum contra , Lda.
A A. terminou pedindo que a R. fosse condenada a pagar-lhe:
Ao dar como provados e não provados os factos que deu, o Tribunal a quo teria, necessariamente, que retirar conclusão diferente da que retirou na decisão de que agora se recorre, ou seja, com base nos factos que deu como provados e não provados, o Tribunal a quo tinha, necessariamente, que condenar a RÉ.
Sendo, ainda, manifesto e inequívoco, que o azeite constante do depósito 0518 da AUTORA continha azeite virgem extra, devidamente analisado e certificado pelo Instituto Superior Técnico ISA-LET da Universidade de Lisboa, tal como resulta do item 1, dos factos dados como provados.