rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estando provado que os Autores celebraram o contrato-promessa em causa na convicção de que na ruína existente no prédio melhor identificado no ponto 2 poderia ser construída moradia unifamiliar de tipologia T3, tendo tal facto sido dado como provado pelo Tribunal a quo, é indiscutível que essa capacidade foi um elemento determinante para a celebração do contrato promessa por parte dos autores.
Sucede que, como se demonstrou supra, em concreto, atentas as condições pessoais dos promitentes-compradores e as condições reais e/ou físicas da ruína existente num dos prédios, o regime jurídico que disciplina a RAN não permite a reconstrução/ampliação da referida ruína.
Com efeito, como se demonstrou supra, os promitentes-compradores, aqui Apelantes, e a ruína em causa não preenchem os requisitos cumulativos previstos no n73/2009, de 31 de Março e na Portaria n. 162/2011 de 18 de Abril, requisitos esses de cuja verificação cumulativa depende a possibilidade de utilização de solos inseridos em RAN.
Em face do exposto, assiste aos promitentes-compradores, aqui Apelantes, o direito potestativo de anular o negócio, com fundamento em erro sobre o objecto, o que deve ser decretado pelo Tribunal.
Foi o  Réu que recebeu e atendeu os Autores.
Foi o  Réu que mostrou o local aos Autores.
Foi o  Réu que estabeleceu o diálogo negocial com os Autores.
Manifestando interesse em verem o local e os prédios, os Autores, acompanhados pelo  Réu, foram visitar o local.
O  Réu afiançou aos Autores que o segundo dos prédios identificados em 2 reunia as qualidades pretendidas pelos Autores, na medida em que permita a reconstrução e ampliação da ruína nele implantada, bem como a sua conversão/transformação em moradia unifamiliar destinada a habitação, de tipologia T
Os Autores acreditaram e confiaram nas declarações prestadas pelo  Réu, sem nunca as terem posto em causa.
Logo após, os Autores subscreveram-no, e devolveram-no aos  e  Réus, para recolha das assinaturas dos 1s, 2s e 3 Réus.
Uma vez assinado, foi entregue ao Autor uma cópia/exemplar/duplicado do contrato celebrado.
Em 25 de Junho de 2014, o Autor marido dirigiu ao Município de ... um requerimento escrito, nos termos do qual requereu a emissão de certidão informativa sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para os prédios acima identificados.
Com data de 2 de Julho de 2014, foi emitida pelo Técnico Superior do Município de ... certidão, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual se destaca o seguinte:
Os prédios identificados em 2 situam-se em Reserva Agrícola Nacional.
Os Autores acreditaram e confiaram nas declarações do  Réu, pelo que pensavam que o segundo dos prédios identificados em 2 tinha aptidão construtiva para o fim pretendido pelos Autores.
O que foi por eles aceite, e ficou a constar no contrato referido em 1
O  Réu contratou um desenhador de construção , de nome F. , para tratar da documentação necessária para a escritura, e que garantiu que, no prédio em causa, era possível a reconstrução de uma moradia para habitação.
Os Autores e os s. s e s Réus nunca se reuniram ou falaram pessoalmente.
Todas as declarações negociais que resultaram na celebração do contrato referido em 2 foram realizadas através do  Réu, na qualidade de colaborador e em representação da  Ré.
Os s. s e s Réus transmitiram de seguida ao  Réu que aceitavam a proposta dos Autores, nos exactos termos transmitidos.
Ficando assim a  Ré encarregada de elaborar o respectivo contrato-promessa, de transmiti-lo aos outorgantes, de recolher as suas assinaturas e de receber dos Autores a mencionada quantia de cinco euros.
Quantia esta que nunca foi entregue aos s. s e s Réus, ficando na posse da  Ré até há presente data.
Nesta missiva enviada aos s, s e s Réus os Autores não referem a intenção de construir uma moradia do tipo T3 ou de ampliar a ruína para uma moradia unifamiliar do tipo T3 e não referem que esse foi o motivo essencial que os levou a contratar com os s, s e s Réus.
Os s, s e s Réus nunca ocultaram qualquer informação para a formação da vontade Autores.
Artigo  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 3 dos Factos Provados
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 14 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 23 dos Factos Provados.
Artigos 2 a 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 14 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação dos  e  Réus.
Artigo  da Contestação dos  e  Réus, salvo na parte que resulta do ponto 27 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação dos  e  Réus, salvo na parte que resulta do ponto 29 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação dos  e  Réus, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação dos  e  Réus.
Artigo 1 da Contestação dos  e  Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 27, 28 e 30 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação dos  e  Réus, salvo na parte que resulta do ponto 31 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação dos  e  Réus. Artigo 2 da Contestação dos  e  Réus.
Artigo 3 da Contestação dos  e  Réus.
Artigo 2 da Contestação dos ,  e  Réus.
Artigo 3 da Contestação dos ,  e  Réus, salvo na parte que resulta do ponto 37 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação dos ,  e  Réus.
Artigo 4 da Contestação dos ,  e  Réus, salvo na parte que resulta do ponto 42 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Contestação dos ,  e  Réus, salvo na parte que resulta do ponto 46 dos Factos Provados.
Artigos 7 a 7 da Contestação dos ,  e  Réus.
Artigo 12 da Contestação dos ,  e  Réus.
Artigos 14 e 14 da Contestação dos ,  e  Réus...
As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), elencadas no art. 61 do CPC, respeitam ao erro na construção do silogismo judiciário e não ao chamado erro de julgamento error in, seja ele error facti ou error iuris.
Tal nulidade só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada.
Pelo exposto entendemos que não se verifica a assacada nulidade.
Na P.os autores formularam os seguintes pedidos:
Também na fundamentação jurídica da sentença a questão colocada pelos autores, como fundamento legal desse pedido, não é concretamente analisada.
Consequentemente, temos de concluir que, neste ponto, ocorre a invocada nulidade.
A nulidade da sentença, no presente caso, implica que este Tribunal se substitua ao Tribunal recorrido art. 665 n 1 do, conhecendo da pretensão formulada pelos autores, para o caso dos pedidos principais improcederem e apenas nessa eventualidade, o que oportunamente se verá e decidirá em conformidade.
Os apelantes impugnam a decisão da matéria de facto no que tange aos factos não provados elencados na sentença por remissão para os artigos 28 e 29 da petição inicial. Pretendem que tal factualidade seja julgada provada.
Nos citados artigos da P.consta:
Apesar de saberem que era essencial para os Autores que os prédios identificados em  supra tivessem a pretendida aptidão construtiva desejada pelos AA., os RR. omitiram e ocultaram essa informação essencial aos Autores, não os tendo informado, nem antes, nem depois da celebração do já referido contrato-promessa, das condicionantes resultantes da reserva agrícola nacional, e, ainda, das limitações emergentes da servidão do domínio hídrico.
Assim, apenas se provou: 14- O  Réu afiançou aos Autores que o segundo dos prédios identificados em 2 reunia as qualidades pretendidas pelos Autores, na medida em que permita a reconstrução e ampliação da ruína nele implantada, bem como a sua conversão/transformação em moradia unifamiliar destinada a habitação, de tipologia T
Quanto ao valor dos prédios, o relatório pericial de 12016 refere-se a prédios sem qualquer capacidade construtiva ou.
Ora o próprio perito admitiu, nos esclarecimentos que prestou por escrito em 12016, que era possível a reconstrução da construção existente ruína).
Pelo exposto e em face da prova produzida e da demais factualidade assente, apenas se pode julgar provado que:
Pugnam também os apelantes pela alteração da matéria de facto provada sob o n 46 no sentido de se reduzir a área de implantação da ruína de habitação existente no local.
Para tanto invocam o teor do relatório pericial onde se conclui que a ruína teria cerca de 22,5 m2 e não os 70 m2 que se deu como provado no n 4
Deve assim manter-se a área constante deste facto por ser a que consta da matriz predial facto n e que seria a área que o município teria de ter em conta em qualquer projecto de reconstrução.
Julgando-se assente:
Defendem os apelantes que o Tribunal recorrido deveria ter declarado a nulidade do contrato-promessa, aqui em discussão, por impossibilidade originária do objecto, nos termos do disposto no art. 401 do
Estabelece o invocado normativo:
A impossibilidade originária da prestação produz a nulidade do negócio jurídico.
Estamos perante um contrato bilateral, sinalagmático, criador da obrigação, para cada uma das partes, de outorgar num futuro contrato de compra e venda, respectivamente como compradores e vendedores art. 410 do.
No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram celebrar o contrato é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível.
Ora, uma das obrigações do contrato de compra e venda é a entrega da coisa.
No caso a prestação é possível, pois os prédios existem e nada impede, do ponto de vista legal, a sua alienação.
É certo que os autores pretendiam adquirir um terreno para construção de uma casa de habitação.
Tão pouco se provou que os vendedores asseguraram aos compradores que os prédios prometidos alienar tinham capacidade construtiva o que, de qualquer forma, em nosso entender, não geraria a nulidade do contrato por impossibilidade da prestação, podendo apenas equacionar-se a sua anulabilidade ou a possibilidade de resolução com base na falta de conformidade, atento o princípio da equiparação e o disposto no n. 67/2003, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 84/2008)
Porém, ambos os erros, para que relevem, isto é, para que permitam a anulação do negócio em que ocorreram, supõem sempre que a contraparte conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do erro.
Efectivamente, não se provou que os 1s, 2s e 3s réus, isto é, os promitentes vendedores, alguma vez tenham assegurado essas qualidades dos prédios ou tivessem conhecimento do fim a que os autores destinavam os prédios, ou seja, que para estes era essencial que o prédio tivesse a pretendida aptidão para construção de casa de habitação do tipo T
Ora a 5 ré, sociedade de mediação imobiliária e o seu colaborador ou angariador, aqui 6 réu, não representam os réus promitentes vendedores e não os vinculam perante os autores.
Com efeito, como refere Baptista Oliveira "in Contrato de Mediação imobiliária na Prática judicial, pág. 11, citando Lacerda Barata, ") o mediador não age por conta do comitente, nem no interesse deste.
O conceito de terceiros tal como vem definido no n 5 do seu art. 7, abrange todos os que, em resultado de um acto de mediação imobiliária, venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no contrato de mediação imobiliária.
Já o 6 réu, colaborador/angariador da 5 ré, como resulta entre outros, do facto provado sob o n 14, afiançou aos autores ser possível a construção de uma habitação do tipo pretendido pelos autores T3, que segundo o art. 67 do RGEU deverá ter no mínimo mediante reconstrução e ampliação da ruína existente.
Pelas razões bem explanadas na sentença recorrida, entendemos que os autores não lograram provar que os prédios não possuam as características necessárias ao fim pretendido.
O art. 22 do Dec. Lei 73/2009 estabelece:
As utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN só podem verificar-se quando e quando estejam em causa:
Por seu turno o art. 14 da Portaria 162/2011 regulamenta o disposto na referida al. instituindo:
"À pretensão identificada pode ser concedido parecer favorável desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Seja justificada pelo requerente, por razões de necessidades decorrentes do uso existente;
Não implique uma área total superior a 300 m2 de impermeabilização, incluindo a requerida ampliação;
Poderão ser consideradas outras acções de impermeabilização do solo que contribuam para o bem-estar habitacional, sem prejuízo do limite da área estabelecida na alínea anterior.
E o art. 60 do RJUE estabelece:
- As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respetivas não são afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes.
Não vislumbramos da parte do 6 réu, como colaborador da 5 ré, nem da parte desta ré, qualquer acto ou omissão que constitua violação dos deveres para com os destinatários, previstos no art. 17 do Lei n. 15/2013 RJAIM, nomeadamente, que no exercício da sua actividade de mediação/angariação tenham omitido os deveres de informação que no caso se impunham ou que tenham prestado informação enganosa ou errada.
Guimarães, 25-06-2020
Acórdão do STJ de  03-10-2017 proc.n. 2200/16TVLSB.PS1) in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel_2017_1pdf
Ver também Acórdão do STJ de 12001 in dgsi.pt
https://run.unl.pt/bitstream/10362/13121/1/Castelo_201pdf
Assim que o atingiu a maioridade, ou seja, em 22-05-2019, o requerido deixou de pagar aquela pensão de alimentos;
O encontra-se a frequentar uma licenciatura, pelo que nos termos da lei tem direito a receber alimentos do requerido até completar a sua formação universitária, ou até completar 25 anos;
Apesar de instado, o requerido recusa-se a cumprir a sua obrigação de alimentos.
Seguidamente foi proferido o despacho com a ref 144895380, de 19-06-2020 fls. 7-8, no qual o Tribunal a quo decidiu o que segue:
" A deduziu o presente incidente de incumprimento contra B para cobrança da pensão de alimentos devida ao seu filho então , fixada a cargo do pai.
Compulsado o assento de nascimento verifico que o referido  nasceu a 22 de maio de 200
A Lei n 122/2015 entrou em vigor no dia 01/10/2015, face ao que dispõe o seu art
Não ressalvando, este diploma, a sua aplicação retroativa, temos que o seu regime só dispõe para o futuro, por força do disposto no art 12, n 1 do Código Civil.
E não pode ser a mãe, em representação de , porque este, por virtude da maioridade atingida passou a poder, por si, exercer plenamente os seus direitos, deixando de ter que ser representado por já não ser pela mãe. Perdeu, assim, a mãe legitimidade para agir em juízo em representação do filho.
Por outro lado, o incidente de incumprimento é um processo especialíssimo destinado a proteger os menores, tornando efetivo, em benefício destes, o regime de regulação das responsabilidades parentais, designadamente quanto a alimentos.
Termos em que, determino o arquivamento dos autos, quer por falta de legitimidade da requerente continuar a agir em juízo em representação do seu filho maior, quer por inadmissibilidade do procedimento.
Custas pela requerente, com taxa de justiça pelo mínimo legal.
Inconformado com este despacho, veio a requerente interpor o presente recurso de apelação, apresentando alegações de recurso, cuja motivação sintetizou nas seguintes conclusões:
A progenitora residente tem legitimidade ativa para propor os presentes autos.
Esta legitimidade é-lhe conferida pela Lei n 122/15 de 1 de setembro de 201
O Tribunal a quo, fez assim, má aplicação do Direito, o qual permite hoje ao progenitor que suporta os alimentos do filho maior socorrer-se do incidente de incumprimento de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades contra o progenitor não residente.
Baixaram então os autos ao Tribunal a quo, que diligenciou pela notificação do recorrido, nos termos determinados. Não obstante tal notificação, o recorrido nada disse.
Remetidos os autos, de novo, a este Tribunal, e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, foram colhidos os vistos.
Não obstante, e ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal apreciar questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas
Assim sendo, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
A ilegitimidade ativa
Como se afere da leitura da decisão recorrida, o primeiro fundamento para o indeferimento liminar do requerimento inicial foi a ilegitimidade ativa.
Embora sem definir cabalmente o conceito de legitimidade processual, o art. 30 do CPC reporta-o ao interesse em demandar ou contradizer.
Finalmente, e de acordo com o n 3 do mesmo art. 30 do CPC, o critério supletivo para aferição da titularidade do interesse relevante para o efeito da legitimidade é o da titularidade da relação material controvertida tal como o autor a configura.
No caso em apreço, estamos perante um procedimento tutelar cível de incumprimento das responsabilidades parentais, intentado pela mãe de um jovem contra o pai do mesmo, no qual a requerente sustenta que assim que o filho de ambos atingiu a maioridade, o requerido deixou de pagar a pensão de alimentos a que se achava obrigado, isto apesar de o jovem se achar a frequentar o ensino universitário e ter menos de 25 anos de idade
De acordo com o alegado pela requerente, a referida obrigação alimentar resultava de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabelecida por acordo entre os progenitores e posteriormente alterado igualmente por acordo, antes de o filho de ambos atingir a maioridade, nos termos do disposto no art. 1905 do Código Civil
A introdução deste preceito visou dirimir uma querela jurisprudencial que até então se suscitava na interpretação do mesmo preceito, conjugado com os arts. 1878, 1879, e 1880 do mesmo código.
RL 26-01-2004 Fonseca, p. 0356365;
STJ 31-05-2007 Salvador da, p. 07B1678;
RP 21-02-2008 Coelho da, p. 0830752;
STJ 22-04-2008 Pereira da, p. 08B389;
RL 06-05-2008 Ana Grácio), p. 2508/2008-1;
RL 10-09-2009 Teresa, p. 6251/08-2;
Já a tese da manutenção dos efeitos da ação judicial que consagrou a obrigação alimentar foi sufragada nos seguintes arestos:
RP 09-03-2006 Fernando, p. 0630895;
RC 03-05-2011, p. 223/09TMCBR-C1
RG 19-06-2012 Ana Cristina, p. 599-/199G
A lei n 122/2015 pretendeu, pois, clarificar a interpretação dos mencionados preceitos, no sentido da manutenção dos efeitos da ação que consagrou a obrigação alimentar.
Contudo, a verdade é que apesar de solucionar a já aludida querela jurisprudencial, a Lei 122/2015 se reveste também de um aspeto inovatório, na medida em que consagrou o limite dos 25 anos de idade que o art. 1880 não continha, sendo certo que tal limite nunca havia sido objeto de elaboração jurisprudencial.
Nesta conformidade, haverá que considerar que pelo menos na parte em que consagra aquele limite, a Lei n 122/2015 tem caráter inovatório - Em sentido aproximado ao exposto, ac. RL 14-06-2016 Rosa Ribeiro, p. 6954/18T8LSB.L1-7, e RG 12-01-2017 Espinheira, p. 529/10TBCMN-B.G
Aqui chegados, resta aferir se por força da redação que a Lei n 122/2015 conferiu ao art. 1905 do a requerente, mãe do  tem interesse direto em demandar o requerido.
Ora, se a maioridade não impede que os incidentes de alteração ou cessação corram por apenso ao processo em que foram fixados alimentos a favor da mesma pessoa enquanto menor, por identidade de razão se deverá aplicar a mesma regra aos incidentes de incumprimento.
Assim, conclui-se que os preceitos em apreço se devem interpretar no sentido de que o progenitor com quem o menor coabita tem legitimidade ativa nos procedimentos tutelares cíveis de incumprimento das responsabilidades parentais, fundadas em incumprimento da prestação alimentar por parte do outro progenitor, nas situações em que o filho atinja a maioridade, esteja a estudar, não tenha ainda completado 25 anos, não disponha de rendimentos suficientes para se sustentar e seja sustentado pelo progenitor com quem reside.
O mesmo entendimento foi sufragado nos seguintes arestos:
RG 15-10-2015 Francisca, p. 387/10T8BCL-A.G1;
RG 21-06-2018 Margarida, p. 458/11T8BCL.G1;
RL 20-09-2018 Teresa, p. 4345/17T8LRS-A.L1-6;
RG 11-10-2018 Alexandra Rolim, p. 2343/12T8BCL-B.G1;
RL 04-04-2019 Jorge, p. 769/18T8LRS.L1;
RL 24-10-2019 Carla, p. 238/18SXL.L1-8;
RL 21-11-2019 António, p. 5100/08TBSXL-B.L1-8;
RE 19-11-2020 Tomé de, p. 3930/12T8FAR-A.E1;
A decisão recorrida considerou, contudo, que apenas o  dispunha de legitimidade para exigir do requerido o cumprimento da obrigação de alimentos incumprida.
Perante o exposto, concluímos que a requerente é parte legítima na presente causa.
Como se afere da leitura da parte final da decisão recorrida, a mesma fundou-se também na inadmissibilidade do procedimento.
A tal figura se reporta art. 193, n 1 do CPC o qual, porém, não contém qualquer definição.
Cremos, contudo, poder defini-lo como a preterição da forma processual adequada ao litígio, considerando o objeto da causa pedido e a causa de.
O erro na forma de processo gera a nulidade de todo o processado sempre que não for possível aproveitar nenhum dos atos praticados na forma inadequada.
Já se for possível o aproveitamento dos atos praticados, ou de parte deles e a convolação do processado na forma adequada, estaremos perante uma mera irregularidade, sanável art. 193, ns 1 e 3 do.
No caso vertente, a questão será a de saber se o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, previsto e regulado no art. 41 e segs. do RGPTC constitui o meio processual adequado para o progenitor convivente que provém ao sustento de filho maior com menos de 25 anos de idade que se mantém a estudar exigir do outro progenitor o cumprimento da obrigação alimentar fixada na menoridade do alimentando através de procedimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Sobre esta questão se pronunciou o ac. RG 08-06-2017 João Diogo, p. 991/14T8GMR-F.G1, nos seguintes termos:
E, sendo esse o regime que vigora para os menores, por que razão há-de ser diferente para os maiores?
Não vemos.
Improcedendo ambos os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, e não se descortinando qualquer vício de conhecimento oficioso que justiçasse o indeferimento liminar do requerimento inicial, impõe-se revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento do presente procedimento tutelar cível de incumprimento das responsabilidades parentais.
No caso em apreço, cremos que as custas não devem ser imputadas a nenhuma das partes, porquanto o recurso incide sobre decisão proferida por iniciativa do Tribunal, sem que o fundamento invocado para o indeferimento liminar do requerimento inicial tenha sido suscitado por qualquer das partes, e sem que o recorrido tenha contra-alegado.
Nesta conformidade, entendemos que não são devidas custas.
Lisboa, 19 de janeiro de 2021 15
Arts. 1, 2, e 4 do requerimento inicial.
Art. 1 do requerimento inicial.
CEJ, 2017, pp. 63-64, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_familia_criancas_as_novas_leis_resolucao_questoes_praticas.pdf.
A decisão citada alude ao ac. STJ 08-10-2009 Lopes do, p. 305-H/200PS No mesmo sentido cfr. tb. ac. RL
Processo 329/19T8LMG.C1
A veio intentar a presente acção, com processo comum, contra B, formulando o seguinte pedido:
"- Ser declarado e reconhecido a celebração de um contrato de
trabalho entre A. e Ré, com inicio a 1 de Agosto de 2004;
- o vaor de 116,94 euros a titulo de indemnização por despedimento ilícito
Alegou, para o efeito, e tal como consta da sentença recorrida:
O Réu exercia a função de solicitador, em prática isolada e com domicílio em Castro Daire.
No dia 302016, o Réu despediu verbalmente o Autor, alegando e justificando a cessação do vínculo contratual com o facto de não ter trabalho enquanto agente de execução.
Por força da cessação do contrato, o Autor tem direito a receber os proporcionais acima apontados e ainda indemnização por antiguidade.
Regular e validamente notificado, o Réu apresentou contestação.
Em resposta, o Autor aceitou como válido e lícito o despedimento colectivo levado a cabo pelo Réu, e como tal que o contrato de trabalho celebrado a 002004 cessou a 30201 Contudo, o Réu nada lhe pagou, até ao momento, por força da cessação do contrato de trabalho.