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São, pois os requisitos da impugnação pauliana interessantes ao caso posto que é certo que o acto que atenta contra a conservação da garantia patrimonial tem natureza gratuita, sendo assim indiferente a boa ou a má-fé do doador e da donatária) são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito
Acresce que estando em causa um acto gratuito20 carece o credor de fazer prova da má-fé, quer do devedor, quer do terceiro.
Cumpria ao A. a prova do montante da dívida, e aos RR. a prova de que o devedor possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Ora, na espécie não lograram os RR. provar, como lhes competia, que o  R. devedor possuía bens penhoráveis de valor igual ou superior ao crédito em causa, resultando, antes provado que o  R/devedor tem registada a seu favor uma fracção autónoma, incidindo sobre ela duas hipotecas, duas penhoras fiscais, uma penhora a favor do Banco hipotecário, encontrando-se, ainda pendente o registo de uma quarta penhora cfr. facto 3 do elenco factual, créditos privilegiados em relação ao A.
É, pois, manifesto, que o acto de transmissão da propriedade do veículo automóvel Porsche 9 A Cayenne, com a matrícula  e motor n. , que o  R. tivera registado a seu favor entre 112017 e 002018, para a  R., sua tia materna, que constituía garantia patrimonial do crédito do A. e que se encontrava livre de ónus e encargos, envolveu, indubitavelmente, a diminuição da garantia patrimonial do crédito no caso sujeito, o que não podia deixar de ser do conhecimento do  R.
No caso em apreço são incontroversos, porque demonstrados, os pressupostos da anterioridade do crédito da A. e o agravamento da impossibilidade da satisfação integral do seu crédito em virtude do contrato gratuito celebrado entre os  R. e  R., posto que estes não lograram demonstrar deter o  R. devedor bens em montante igual ou superior ao aludido montante da comprovada dívida.
Com efeito, cumpre ter em conta que o apelado demonstrou o valor do seu crédito, tendo satisfeito o ónus da prova da dívida, como lhe impunha o art. 61 do Cod. Civil.
Por outro, resulta provado que o crédito do A. é anterior ao acto impugnado.
Mostra-se, assim, preenchido o requisito da anterioridade do crédito, previsto na primeira parte da al. do artigo 610 do Código Civil.
A respeito da verificação do requisito a que se reporta a al. do citado art. 61 do Cod. Civil há que ter em conta o que se estipula no art. 61 do Cod. Civil.
Destarte, é manifesta a verificação do nexo de causalidade entre o acto impugnado e a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa posssibilidade.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença apelada.
Assim ALMEIDA COSTA Direito das Obrigações, Almedina, pp. 601
Ac. do STJ de 102016, proferido no proc. n. 377/02TBACB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Sobre este aspecto deste requisito da acção de impugnação pauliana, vide CURA MARIANO, op. cit., pp. 100 a 151, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, 4 ed., Coimbra, , pp. 626 e 62
Assim ALMEIDA COSTA, op. cit., pp. 604 e PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, op. cit., pp. 627
vide a este propósito, o Ac. da RL de 102000, CJ, , pp. 67
Assim ALMEIDA COSTA op. cit., pp. 606, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, op. cit., pp. 628 e Ac. do STJ de 102000, proferido no processo n. 00A160, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 101994, CJ STJ, 1994, , pp. 142 e o Ac. do STJ de 111998, BMJ n. 481, pp. 449
Assim vide o Ac. do STJ de 211998, CJ STJ, , pp. 134 e os Acs. do STJ de 002000, de 202003, 012006 e de 102007, proferidos, respectivamente, nos processos n.s 99A1135 02A3941, 06A2368 e 07A1851, acessíveis em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 012015, proferido no proc. n. 903/17TBFND.CS1, acessível em www.dgsi.pt
A este respeito, vide inter alia, HENRIQUE MESQUITA, op. cit., pp. 221 e 224 e CURA MARIANO, op. cit., pp. 239 a 245
ALMEIDA COSTA,, op. cit., pp. 803
Ac. do STJ de 202011, proferido no proc. n. 326/200E S1, acessível em www.dgsi.pt
Proferido no processo n. 4B049 e acessível em www.dgsi.pt
A este respeito, vide também CURA MARIANO, op. cit., pp. 175 e 189
A Ré contestou e, além do mais, deduziu incidente de intervenção da seguradora de responsabilidade por danos ocorridos em razão da sua actividade profissional, alegando, em resumo:
E termina nestes termos:
"....Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve a presente Contestação de proceder, por provada, e por via dela: - Admitida a Intervenção Principal da companhia de seguros INSURANCE COMPANY SE, para ser Citada através da sua representante em Portugal a corretora AON PORTUGAL - Corretores de Seguros, S.A. como Mediador, com sede na Av da Liberdade, 249, 2 Lisboa, 1269-120 Lisboa, ou, acaso assim se não considere, devendo a mencionada Companhia de Seguros de ser Citada em PL. Lealtad, 4 - Primera Planta, 28014, Madrid, Espanha;
O Autor foi notificado para se pronunciar, nada tendo dito.
Os factos são os que constam do relatório supra e, bem assim os seguintes que resultam dos autos:
A Ré exerce a advocacia estando inscrita na Ordem dos Advogados.
"...Veio a ré requerer a "Intervenção Provocada de Terceiros", "nos termos do disposto no n. 1 do artigo 31 do CPC ou outro que se afigure aplicável" invocando o seguinte:
"A Ré é advogada e por efeito do exercício dessa profissão devidamente inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses beneficia de um seguro de responsabilidade profissional que para o ano de 2018 se encontra assegurado através da Apólice n. ES00013615EO18A, contratada com a seguradora INSURANCE COMPANY SE, Sucursal en Espana, figurando a Corretora de Seguros AON PORTUGAL - Corretores de Seguros, S.A. como Mediador, com sede na Av da Liberdade, 249, 2 Lisboa, 1269 - 120 Lisboa.
responsabilidadecivil-profissional-2018 /.
Obviamente que quem é parte legítima na ação é a ré, pois é a ela que são imputados os danos e a respetiva atuação danosa que fundamentam o pedido. A regra de legitimidade que existe quanto ao seguro automóvel constante da al. do n 1 do art. 64 do n 291/2007, de 208, só se aplica a essa categoria de seguros a não ser que a ré defenda a tese de que o seguro de responsabilidade dos advogados é assimilável ao seguro automóvel de forma a existir uma equiparação de regimes, mas, de qualquer forma, nada disso foi.
No caso nem sequer existe qualquer tipo de litisconsórcio necessário, pelo que o invocado é manifestamente improcedente.
Deste modo e face ao exposto, o incidente de intervenção de terceiros deduzido não tem qualquer fundamento legal, pelo que vai indeferido...".
Desta decisão vem interposto o presente recurso, cujas alegações a Ré concluíram como segue:
O presente Recurso tem por objeto o Despacho proferido em 002019 que indeferiu o incidente apresentado pela Ré de Intervenção Provocada de Companhia de Seguros para a qual tem contratualmente transferida a responsabilidade decorrente do exercício da sua profissão como advogada através da Apólice ES00013615EO18A;
Os autos de que decorre o presente Recurso assentam num pedido de indemnização decorrente de alegados danos causados no exercício da atividade de advogada da Ré ao Autor;
Na sua Contestação a Ré Recorrente, em primeiro lugar, apresentou um incidente de intervenção provocada de terceiro da Companhia de Seguros para a qual tem contratualmente transferida a responsabilidade decorrente do exercício da sua profissão como advogada através da Apólice ES00013615EO18A;
A Recorrente fundamentou o seu requerimento nos termos do disposto no artigo 31, n.1, quando o mesmo pressupõe uma situação de litisconsórcio necessário, salvaguardando a aplicação de dispositivo legal devidamente aplicável, como o será o disposto na alínea do n. 3 do mencionado artigo 31 do CPC, podendo e devendo o  Tribunal de ter relevado o erro de identificação da norma ou convidado a Ré ao seu esclarecimento e aperfeiçoamento, pois que é claro o sentido pretendido;
Apenas num segundo momento e depois de admitida a intervenção provocada da Companhia de Seguros, tendo o mesmo como pressuposto, pela Ré foi requerida a verificação da sua legitimidade e processual, pois o seguro contratado é um Seguro Obrigatório, com um capital superior ao valor do pedido do Autor e o regime legal aplicável até permite que o Autor intente a ação apenas contra a Companhia de Seguros;
O  Tribunal A QUO faz uma errada interpretação dos dois momentos distintos da Contestação, o Incidente de Intervenção Provocada de Terceiro e o Requerimento formulado no pressuposto do deferimento do Primeiro, num jogo de palavras que decorre de uma errada transcrição da Contestação;
A Ré requereu a intervenção provocada da Companhia de Seguros para ocupar a posição de Ré, ou seja, conjuntamente com a Ré, mas em erro, o  Tribunal A QUO considera que a Ré requereu que a Companhia de Seguros fosse chamada para ocupar a posição da Ré, em sua substituição, o que resulta de um erro de interpretação do Incidente apresentado e a decidir num primeiro momento;
O  Tribunal deve decidir o Incidente de Intervenção Provocada da Companhia de Seguros para ocupar a posição de Ré, conjuntamente com a Recorrente, antes de se debruçar sobre o segundo requerimento pois que este tem o deferimento daquele por pressuposto, não podendo misturar os dois e do segundo extrair conclusões em relação ao primeiro para os decidir por atacado;
Ademais o  Tribunal A QUO intromete-se em questões que poderiam ser apresentadas pela Companhia de Seguros depois de chamada a intervir, mas que não o tendo sido, não podem ser objecto de um juízo de prognose, intentando a argumentação a apresentar pela chamada a intervir nos autos;
Pelo que existe fundamento legal para a pretensão da Ré Recorrente, devendo ver deferido o incidente de Intervenção Provocada da Companhia de Seguros para a qual se encontra transferida a sua responsabilidade Civil profissional, uma vez que nenhum outro vício lhe foi apontado e é a fundamentação do despacho sob recurso que carece de fundamento legal como bem esclarece o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, deve o presente Recurso de proceder e em função do mesmo ser anulado o despacho proferido pelo  Tribunal A QUO em 002019, proferindo-se decisão no sentido do deferimento do incidente autónomo de intervenção provocada, como requerido pela Ré Recorrente, o que se requer como postulado de serena, sã e objectiva justiça.
O R não contra-alegou.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, importa apreciar da admissibilidade do incidente de intervenção deduzido pela Ré.
E caso seja atendida esta pretensão ,deve a R ser considerada parte ilegítima
No que aos demais respeita, o primeiro intervenção é caracterizado pela similitude de interesse entre o interveniente e a parte a que se associa ou a que é chamado a associar-se, assumindo a posição de Autor ou de Réu ao lado das partes primitivas; o segundo intervenção acessória) caracteriza-se por poder resultar da decisão a proferir na causa direito de regresso do Réu contra o interveniente, para dele haver o que foi condenado a pagar, assumindo o chamado a posição de auxiliar do Réu.
A actual intervenção principal provocada aglutinou diversos incidentes anteriores, o que ainda pode ser surpreendido na sua estrutura.
Temos assim, de um lado, a intervenção principal provocada para suprimento de preterição inicial de litisconsórcio necessário passivo ou activo artigo 31, n. 1, do, e do outro , a autorizada pela verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário passivo ou activo artigo 31, n. 2 e 3, do.
Nesta sub-espécie do incidente, o chamado assume uma dupla qualidade: de réu, face ao autor e face ao primitivo réu, enquanto este ocupa a posição de réu no confronto com o autor, de autor no confronto com o chamado. Numa situação inédita no nosso direito processual
Característica essencial da intervenção principal é a de a sentença que vier a ser proferida sobre o mérito da causa apreciar a relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir, constituindo, quanto a ele, caso julgado - artigo 32 do CPC.
A intervenção provocada acessória encontra-se prevista no artigo 32, n. 1, do CPC, e tem como pressupostos que o réu tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda e que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
A intervenção acessória tem em comum com a sub-modalidade de intervenção principal provocada passiva prevista no artigo 31, n. 1, do CPC, a invocação da posição jurídica de regresso.
Divergem, porque na intervenção principal o chamado assume a posição de parte principal e na acessória não a pode assumir.
Este o quadro a considerar na análise da situação dos autos.
A Ré enquadrou o pedido de intervenção no artigo 31, n. 1, do CPC, ou seja, numa situação de preterição de litisconsórcio necessário passivo.
O litisconsórcio necessário consiste na situação processual que exige a intervenção de todos os interessados na relação controvertida, sob pena de ilegitimidade, activa e/ou passiva - artigo 3, n. 1, do CPC.
É pacífico que o acordo estabelecido entre a Ordem dos Advogados e a chamada constitui um contrato de seguro, como resulta das suas cláusulas, confrontadas com o disposto no artigol.0 do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril Regime Jurídico do Contrato de Seguro -.
Tal contrato foi celebrado, como do próprio texto resulta, nos termos do artigo 10 da Lei 145/2015, de 9 de Setembro Estatuto da Ordem dos Advogados -.
Estabelece essa norma:
Trata-se de um seguro de grupo, uma vez que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar - artigo 7 do RJCS -, no caso o vínculo existente entre a Ordem dos Advogados e os seus associados.
Tal conclusão é reforçada pela sua inclusão no diploma que visa especificamente regular o exercício da advocacia e estabelecer os deveres próprios dos advogados, como sublinhado, em virtude de o exercício da advocacia ser essencial num Estado de Direito democrático e de, nessa medida, estar regulado também na perspectiva do interesse das pessoas que recorrem aos serviços dos advogados
O que resulta claro da exposição de motivos da Proposta de Lei n. 309/que deu origem ao Estatuto vigente:
Por outro lado, a expressa finalidade de protecção dos terceiros que recorrem aos serviços de advocacia, apenas pode ser adequadamente prosseguida pela imposição da obrigação, não pela previsão de uma faculdade, que sempre existiria nos termos da lei geral que estabelece a liberdade de contratar.
Por tudo, entendemos que o seguro em causa é um seguro obrigatório
Assim concluindo, importa saber se de tal resulta uma situação de litisconsórcio necessário legal entre o segurado e a seguradora na acção em seja pedida a condenação em indemnização por responsabilidade decorrente do exercício da advocacia.
A natureza obrigatória do seguro, nos termos gerais, permite que o lesado demande directamente a seguradora - artigo 14, n. 1, do RJCS -, não lhe impõe que a demande conjuntamente com o segurado.
Nessa medida, nos termos gerais, é-lhe permitido demandar apenas o segurado ou a, por nenhuma norma impor coisa diversa.
Tal não acontece com o seguro obrigatório de responsabilidade decorrente de acidente de viação por a lei tomar expressamente posição no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto. Não por se tratar de uma característica dos seguros de natureza obrigatória, mas porque, não o sendo, é necessária norma específica que o determine.
Não sendo esse o caso do seguro em causa, a sua natureza obrigatória apenas atribui ao lesado a faculdade de demandar directamente a seguradora, não lhe impõe que o faça.
Ora, para se verificar uma situação de litisconsórcio necessário era indispensável essa imposição.
Em suma, conclui-se que não existe lei que exija a presença em juízo da seguradora de responsabilidade profissional no caso dos autos, o que exclui a situação de litisconsórcio necessário legal.
Por outro lado , no contrato trazido aos autos não consta convenção que determine necessária a presença em juízo do segurado e do segurador nas acções em que possa estar em causa matéria regulada pelo contrato.
Não se verifica litisconsórcio necessário convencional.
Com o que se pode concluir não se verificar uma situação de litisconsórcio necessário natural, o que, conjugado com as anteriores conclusões, afasta a possibilidade de enquadramento no regime do artigo 31, n. 1, do CPC, inicialmente invocado pela Ré.
Para além da invocação daquele regime, a Ré pronunciou-se, nomeadamente nas alegações de recurso, pela verificação dos pressupostos da norma do artigo 31, n. 3, alínea, do CPC.
Já a ela nos referimos anteriormente, enquadrando na sua previsão aquelas situações em que, para além, da Ré, existem outros sujeitos passivos da relação material controvertida.
Diz a norma:
O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este: mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida nosso.
A apreciação da admissibilidade da intervenção principal provocada passiva implica a apreciação da identidade da relação material controvertida, ou seja, importa saber se no caso de seguradora de responsabilidade , em caso de seguro obrigatório, esta é, com o segurado, sujeito passivo da relação material controvertida.
Nesse caso, a identidade de relação material tal como configurada pelo Autor continua a ser um pressuposto do chamamento, nada obstando ao resultado previsto no artigo 32. A condenação adicional a título de regresso é especificidade que resulta do confronto com o primitivo Réu, envolvendo, naturalmente, a relação por este aduzida na contestação, na tal situação inédita no nosso direito processual.
Similar situação se verifica na sub-espécie do artigo 31, n.1, do CPC, devendo ter-se em conta a relação jurídica invocada na petição pelo autor como requisito do chamamento. A diferença consiste apenas em que é admitida a formulação acrescida do pedido de reconhecimento e condenação na satisfação do direito de regresso decorrente da solidariedade passiva entre o primitivo Réu e o chamado, ou seja, vista a natureza solidária da parte passiva dessa relação jurídica é permitido ao Réu "resolver" desde logo, na acção em que é demandado, o seu direito contra o co-devedor solidário e, nessa medida, é atendido o que quanto a tal alega na contestação porque esta desempenha a função de petição no confronto com o co- obrigado solidário).
Concluímos assim que a relação jurídica a ter em atenção para integração da previsão do artigo 31, n. 3, alínea, do CPC, é aquela configurada pelo autor na sua petição inicial e não qualquer outra com ela relacionada, g., a que o Réu alega existir em sede de contestação, aduzindo novos factos de que decorra a co-responsabilidade do terceiro, no caso, os relativos ao contrato de seguro.
Pelas razões expostas, concluímos que a intervenção provocada passiva implica a verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário que, justamente se caracteriza por a relação material controvertida respeitar a várias pessoas - artigo 3 do CPC.
Temos assim que, in casu, a relação material controvertida configurada na petição não permite a intervenção principal provocada da seguradora, por ela não ser sujeito passivo dessa relação material, requisito exigido pelo artigo 31, n. 3, alínea, do CPC.
Certo é que poderia haver lugar a apreciação da possibilidade de intervenção acessória provocada prevista no artigo 32 do CPC. Na verdade, o juiz não está vinculado ao meio processual utilizado pelas partes, nos termos e com os limites do disposto no artigo 19, do CPC.
Ora, a decisão ao abrigo desta norma é irrecorrível.
Não obstante, não é essa decisão que está em causa neste recurso, mas a de indeferir o incidente de intervenção principal provocada.
Síntese: A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário.
Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação.
O seguro de responsabilidade decorrente do exercício da advocacia tem a natureza de seguro obrigatório, podendo ser directamente demandada a seguradora.
Não se verifica litisconsórcio necessário entre o segurado e a seguradora na acção em seja pedida a condenação em indemnização por responsabilidade decorrente do exercício da advocacia.
A admissibilidade da intervenção principal passiva implica que o chamado e o autor do chamamento sejam ambos sujeitos passivos da relação material controvertida configurada pelo Autor na petição.
A convolação judicial de incidentes de intervenção de terceiros não pode ocorrer oficiosamente em sede de recurso.
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente o recurso e confirmam a decisão impugnada.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, volume , p. 63
Cf. Ana Algarvio de Sousa in https://www.pra.pt/pt/communication/news/o-seguro-dos-advogados-e- obrigatorio/.
Neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016 proferido no processo 5440/18T8PRT-B.PS1 António Silva Gonçalves).
Alega para tal que por sentença proferida nos autos principais e já transitada em julgado, se decidiu que a menor ficava a residir com a mãe, o que acontece desde 2013, em França.
No entanto, a menor, no ano lectivo 2016/2017, esteve a estudar e a residir em Portugal, tendo regressado a França em Agosto de 2017, sem que o requerente disso tivesse sido informado e sendo vontade da menor residir e prosseguir os seus estudos em Portugal.
Requer, em conformidade, a alteração da regulação das responsabilidades parentais, determinando-se que a menor passe a residir em Portugal, sendo-lhe confiada a respectiva guarda ou a uma sua tia paterna que.
O requerente, para tal notificado, na pessoa da sua Ex.ma Mandatária, pronunciou-se no sentido de ser competente, internacionalmente, o tribunal a quo.
Na decisão proferida a juiz a quo não teve em conta factos alegados pelo Requerente, mais concretamente:
A menor nasceu em Portugal no dia 10 de junho de 200
De Agosto de 2013 até aos meses de Agosto/Setembro de 2016, a menor residiu em França, dos 7 aos 9 anos de idade.
Entre Setembro de 2016 a Agosto de 2017 a menor residiu novamente em Portugal, dos 9 aos 10 anos de idade.
Na primeira semana de agosto de 2017 a menor voltou para França.
No dia 29 de Agosto de 2017 o Requerente deu entrada do Requerimento de Alteração de regulação das responsabilidades Parentais, apenas terem passado 20 dias desde a data da ida da menor para França
As partes processuais aqui envolvidas são todas de nacionalidade portuguesa.
O presente requerimento de Alteração das responsabilidades Parentais corre, obrigatoriamente, por apenso ao processo principal, de regulação das responsabilidades parentais.
- Deveria o meritíssimo Juiz ter aplicado o artigo 1, n.1, n. 2 e n. 3, alínea e do regulamento CE 2201/2003 de 27 de Novembro, optando pelo critério da proximidade, da nacionalidade.
-Violou, assim, o disposto no artigo 62 do P.alínea e artigo 59 do P., ao não dar como verificados os elementos de conexão referidos, mais concretamente, o elemento de conexão pessoal.
O tribunal, ao assim, decidir, não adotou o critério da proximidade nem o critério da nacionalidade, e da ligação particular da criança a Portugal, sendo estes um dos critérios pelos quais o julgador se deve pautar.
Nos presentes autos o Tribunal, salvo melhor opinião, convocou uma norma que não se aplica ao caso concreto, o art.  do regulamento CE 2201/2003 de 27 de Novembro.
Existindo assim um erro na determinação da norma aplicável.
Pelo que, deveria o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo de Família e Menores, ter-se considerado competente e a Acão seguir os seus termos até final
Deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue o Tribunal de Viseu competente para a Acão de alteração das responsabilidades parentais.