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Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do P.P., o recorrente respondeu, reiterando, em síntese, o já alegado nas motivações de recurso.
O princípio acusatório e o reconhecimento do direito de contraditoriedade tem, pois - como já foi amplamente exposto -, um sentido inteiramente diverso, que é o de assegurar ao arguido a possibilidade de, nas fases ulteriores do processo, contrabater as razões e as provas que tenham sido contra ele coligidas e tomar também iniciativas instrutórias e de realização de prova que considerar pertinentes.
Ou seja, tendo em conta o sentido jurídico-constitucional do princípio acusatório e a possibilidade de colisão entre o interesse processual em manter intactas as provas coligidas através de intercepção e gravação de comunicações e o correspondente risco de devassa da reserva de intimidade da vida privada, cabe na liberdade de conformação legislativa adoptar um critério mais ou menos restritivo no que se refere ao momento em que, no decurso do processo penal, deverá efectuar-se a destruição dos elementos de prova considerados irrelevantes.
o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem o prévio conhecimento do arguido ou sem que este possa sobre ele pronunciar-se.
Acresce que, a destruição de suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, ao abrigo do disposto no artigo 18, n. 6, alínea do Código de Processo Penal, tem por base a protecção do direito ao sigilo das telecomunicações n. 4 do artigo 3 da Constituição) e da reserva de intimidade da vida privada n. 1 do artigo 2 da Constituição) de terceiros, em relação aos quais a lei de processo criminal não autoriza a intercepção e a gravação de conversações.
Termos em que não merece reparo a decisão proferida em 16-12-2020, que não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração Universal dos Direitos Humanos, improcedendo o recurso neste particular.
Termos em que não merece qualquer reparo a decisão proferida em 24-02-2021, improcedendo o recurso também neste particular.
Nos termos expostos, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo-se, consequentemente, as decisões recorridas.
G. Com o devido respeito, não acompanhamos a interpretação sobre aquela questão formulada pelo douto Tribunal Central Administrativo Sul, revelando-se aqui inequívoca a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal, por evidente a necessidade de uma melhor aplicação do Direito nos presentes autos.
Nesse sentido, há que enquadrar o artigo 4, revogado, no contexto sistemático em que o mesmo se inseria.
S. Em suma, a revogação do artigo 4 do ECDU não configura uma eliminação pura e simples da avaliação do mérito absoluto dos candidatos, tanto mais que uma tal eliminação nunca foi desejada pelo legislador, como se constata pela introdução do n. 7 do artigo 5 do ECDU.
Com o devido respeito, também não acompanhamos aquela interpretação do direito.
Termos em que, e com o devido respeito, incorre a douta decisão recorrida em vício de erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do direito.
Mas ainda que assim não se entendesse, e equacionando nesta sede, a título de hipótese meramente académica e sem conceder, que o ato impugnado padeceria do vício de falta de fundamentação, nos termos apontados, sempre se dirá, e com o devido respeito, que estamos perante um caso evidente de aplicação do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, em conformidade com o inscrito, designadamente, na alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA
O não preenchimento do requisito ali fixado, de acordo com a mesma norma do Edital, é motivo justificativo para a exclusão dos candidatos.
UU. É manifesto que há que atingir um mínimo de qualidade científica para a admissão a concursos de docentes universitários, tanto mais que o desempenho científico era o elemento com maior peso na avaliação dos candidatos no concurso em apreço com uma ponderação de 50%, conforme resulta da alínea do n. 3 da secção do.
Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, substituindo-se o douto acórdão recorrido, com o que se fará a devida e costumada
A Autora/Recorrida apresentou contra-alegações, que terminou com as seguintes conclusões cfr. fls. 766 e segs.:
a. Legalidade de previsão, em regulamentos de concurso de carreira docente universitária emitidos por instituição de ensino superior e em editais de abertura de concurso, de critérios da admissão e exclusão em mérito absoluto face ao estabelecido na atual versão do Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Nem a admissão deste recurso nas duas questões suscitadas é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
Verificando-se plena dupla conforme na 2 questão suscitada supra Ponto 5, al, destas contra-alegações);
Conclui-se assim pela não verificação dos pressupostos exigidos e aceites pelo STA para admissão do recurso de revista excecional art. 150, do, nas duas questões de direito suscitadas.
Sem prescindir, sobre o alegado em destas contra-alegações,
Ora, tendo tal norma sido revogada, ficou expressa a vontade do legislador de acabar com a avaliação/exclusão de candidatos por alegada falta de mérito absoluto;
A inclusão no Edital de toda a secção - Requisitos de admissão em mérito absoluto e motivos de exclusão dos candidatos é assim violadora do disposto no art. 40 do ECDU e do n. 5, do art. 77, do n. 84/2019;
Ignorar todo o currículo global, incidindo apenas num ponto específico do currículo, para encontrar o fundamento de exclusão de um candidato é um ato desproporcional.
Ser liminarmente excluída do concurso, sem o seu ser objeto da avaliação global que a lei demanda, apenas por não preencher um requisito de publicações em revistas, fere a Justiça, a Razoabilidade e a Proporcionalidade, princípios basilares da Justiça Administrativa. art. 7 e 8 do;
O art. 7, do CPA dá uma reposta categórica: tal exclusão é manifestamente violadora do princípio da proporcionalidade:
A exclusão não foi na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar escolher os candidatos com melhor mérito.
Não sendo proporcional, nem justo, nem razoável, o ato de exclusão padece também de violação do princípio da igualdade de oportunidades de promoção art. 6, do;
Sobre o alegado em destas contra-alegações,
Os candidatos devem ser sujeitos a uma apreciação dos seus curriculum vitae e demais peças concursais por si apresentadas, considerando as vertentes e indicadores constantes do edital art. 16, n.6, al. do.
Desta apreciação global resultará uma classificação global dos candidatos, que se for superior a 50 permite a admissão do candidato e se for inferior a 50 o exclui.
Dito isto, facilmente se alcança que o cumprimento da formalidade essencial de fazer uma apreciação global do da Autora /Recorrida pode conduzir a uma outra deliberação e a um outro resultado;
Devem assim improceder as conclusões do recurso interposto pela UNL, porquanto, o douto acórdão recorrido neste concreto ponto decisório e fundamento fez uma correta interpretação e aplicação do Direito;
Não podendo proceder nenhuma das conclusões formuladas pela Recorrente sobre as duas questões de direito suscitadas.
Não deve ser admitido o presente recurso de revista excecional, por não se verificarem os pressupostos do art. 150,do CTA;
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 23/9/2021 cfr. fls. 797 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Assim, salvo melhor análise, não vemos que se mostrem consagradas no ECDU as fases que a recorrente refere na sua conclusão: - Admissão formal; - Admissão em mérito absoluto; e - Admissão em mérito relativo.
Existem apenas duas fases previstas: uma fase de admissão/candidatura, a que se segue uma outra de apreciação dos elementos apresentados, com a correspondente elaboração da lista ordenada de candidatos.
A Autora, os cinco e outros dois candidatos foram opositores ao concurso referido em  acordo e cf. fls. 24 do.
Doutor H.
Doutora A
Doutor ...
Doutora J...;
Doutora K..;
Doutor ..;
Doutor .;
Doutora N,
A primeira parte da reunião teve por objeto a análise da admissão dos candidatos acima identificados, com base nos requisitos, critérios de selecção, indicadores e ponderações constantes no edital de abertura do concurso.
Doutora A;
Doutora J..;
Doutor .
Doutor H..
Doutora K;
Doutora N....
Doutor ;
Doutora N..;
Doutora K.;
Doutora N.
Parecer Professor B:
Os candidatos A.., J.. e .. foram excluídos ao abrigo do ponto e) do Edital.
Parecer Professora ..:
De acordo com o ponto e) do Edital n 1661/2019, de 31 de Dezembro de 2019, os candidatos A., J. e .
Parecer Professor ..:
Parecer Professora E..:
Parecer Professora F..:
Considera-se que os candidatos A., J. e . devem ser excluídos em mérito absoluto por não demonstrarem satisfazer os requisitos referidos na alínea do ponto 5 do capítulo do Edital.
Parecer Professora G:
Por não cumprirem o ponto e) do edital do concurso excluí os candidatos A., J. e ...
acordo e cf. fls. 30 a 48 do.
Refere a candidata que não se encontra devidamente fundamentada a decisão da exclusão da mesma nos termos do ponto e) do edital.
Ora, a fundamentação dos atos administrativos visa dará a conhecer aos seus destinatários o iter cognitivo e valorativo do autor do ato, a qual deve ser clara e percetível.
A avaliação concursal, como é o caso, é um dos tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva uma vez que tal constituiria uma atividade bastante complexa e morosa. Assim, neste tipo de atos, como o que está aqui em causa, basta uma fundamentação que permita ao seu destinatário perceber a razão de tal classificação, de molde a poder, designadamente, confrontando-a com a dos outros candidatos, averiguar da sua justiça.
Assim, a deliberação da exclusão da candidata não padece de qualquer vício por falta de fundamentação.
Foi deliberado, por unanimidade, manter como ordenação final a que tinha sido previamente obtida:
Doutora N...
pelo art. 77 do n 84/2019, de 28/6 diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para, que autorizou a abertura, até 31/12/2019, de concursos para promoção de professores auxiliares e associados a professores associados e catedráticos, e definiu, nos seus ns 1 a 5, regras específicas para esses concursos, como o aqui em causa, nomeadamente critérios de admissão detenção de contrato por tempo indeterminado com a instituição e mínimo de 10 anos de antiguidade na respetiva;
Alega, também, a Ré/Recorrente que, em todo o caso, sempre deveria ter sido mantido o ato impugnado, por seu aproveitamento, ao abrigo do disposto na alínea do n 5 do art. 163 do CPA cfr. conclusões a OO das suas alegações), pelo que o Acórdão recorrido errou ao assim não reconhecer.
Mas não tem, manifestamente, razão.
Como, quanto a esta questão, bem referiu o Acórdão recorrido:
O que exige uma tarefa eminentemente avaliativa dos currículos científicos dos candidatos ao concurso, incompatível com a previsão de qualquer das alíneas do n. 5 do artigo 16 do CPA.
Processo n 24794/10T8PRT-B.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J4
Não é pelo facto de em tempos ter sido requerido Apoio Jurídico judiciário) se pode concluir que então, quem o pediu, já tinha conhecimento da matéria que podia fundamentar a oposição. Só depois de constituído advogado, as partes conferenciarem com este, ser evidenciada a documentação existente, etc., etc. é que se fica com o conhecimento efectivo e com a profundidade e amplitude exigíveis da matéria, porventura, de defesa. In casu, o pedido de apoio judiciário/nomeação de patrono foi indeferido.
Para a apreciação da supra referida questão importa ter em consideração a seguinte matéria factual:
Os executados/embargantes introduziram em juízo a oposição no dia 07/10/2020;
Ambos os executados foram citados no dia 14/02/202O DIREITO
saber se existia, ou não, fundamento para o indeferimento liminar dos embargos de executado.
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que os embargos foram deduzidos extemporaneamente, por ao caso não se aplicar o estatuído no artigo 72, n 2 do CPCivil, sendo que, para além disso, o alegado na petição não é fundamento de oposição.
Importa, desde logo, assinalar que os recorrentes fazem aqui apelo a um conceito vago, impreciso e subjectivo, que não está previsto no n 2 do artigo 72 do CPCivil.
Importa, porém, antes de avançar, enfatizar que impendia sobre os executados/embargantes o ónus de demonstrarem que não lhes é imputável o não conhecimento dos factos supervenientes até ao termo do prazo contado da citação.4
E com a instauração da execução não ficaram a saber que o credor, seja o Banco B, SA, seja a cessionária do crédito E, Lda., não os contactou para honrarem a fiança?
Com efeito, sob este conspecto limitaram-se a dizer que:
A questão do pagamento parcial da quantia exequenda.
A questão da aplicação do artigo 65 do CCivil
Referem depois os recorrentes que ao caso seria aplicável o disposto no artigo 65 do CCivil.
Porém, respeitando-se, entendimento diverso, não se pode sufragar este entendimento.
Nos termos do artigo 65, CCivil, os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem.
Este artigo tem de ser concatenado com o artigo 64 do mesmo diploma legal, nos termos do qual o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.
Assim, facilmente se compreende que se o credor, por acção ou omissão voluntária, mas não necessariamente culposa, inviabilizar a sub-rogação do fiador este seja exonerado da fiança na mesma medida.
Para tanto será necessário determinar, caso por caso, o prejuízo real que a perda do direito imputável ao credor acarreta para o direito eventual do fiador. Mas será ao credor que incumbe a prova de ser o prejuízo real do fiador inferior ao valor do direito cuja sub-rogação ele tomou inviável.
O texto do artigo 653 tem o mérito de esclarecer que a sanção cominada contra o credor vale tanto para a hipótese de a impossibilidade prática) da sub-rogação provir de facto positivo actuação dolosa ou deste, como para a de ela resultar de simples omissão.
O campo de aplicação privilegiado do mencionado artigo 65 será o da perda das garantias associadas ao crédito.
Efectivamente, importa realçar que, nos termos do artigo 58 do CCivil, ex  artigos 59 e 59 do mesmo diploma, ocorrendo sub-rogação, o crédito transfere-se para o fiador com todas as garantias que o acompanham hipoteca, privilégios, penhor,.
E contra isso não se argumente que os aqui embargantes nunca foram contactados pelo credor seja pelo Banco B seja pela para honrarem a fiança.
É que nos casos em que ocorra uma impossibilidade prática da realização do direito de cobrança do crédito, por via da sub-rogação, máxime quando o devedor se tenha tornado insolvente, o credor não tem o dever para com o fiador de zelar pela solvabilidade do devedor, tendo em vista a futura recuperação do crédito por parte do fiador, quando sub-rogado. Assim como, o credor não tem o dever de ir informando o fiador sobre os elementos que possua sobre a situação patrimonial do devedor.12
É certo que, no caso em apreço, o facto de os devedores terem vindo a ser declarados insolventes, poderá impossibilitar ou dificultar, na prática, a recuperação dos montantes que venham a ser pagos pelos fiadores.
Aliás, diga-se, sendo os devedores pessoas singulares como o são, no caso ema apreço, desde que não tenham usufruído do benefício da exoneração do passivo restante, manter-se-á sempre a possibilidade de os recorrentes fiadores virem a executar o seu crédito.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente, por não provada a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pela recorrente artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 08 de Novembro de 202
In A Ação Executiva, 6 Edição, Coimbra Editora, pág. 22
Cfr. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Ação Executiva Anotada e Comentada, Almedina, 2015, pág. 24
Cfr. Ac. do S.T.J. de 09/11/2000, Proc. n. 2334/00, Sumários dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano 200
Neste sentido já ensinava o saudoso Mestre Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. , pág. 28/29, realçando:
In Código Civil Anotado, Coimbra editora, vol. ,  edição, pg. 67
In Assunção Fidejussória de Dívida, Almedina, pg. 929 e ss..
Neste sentido, os acórdãos do STJ, de 201028, Fonseca Ramos, www.dgsi.pt.stj, proc. n. 106/200LS1, da Relação de Coimbra, de 201108, Maria João Areias, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 1343/11TBFIG-A.C1, e o acórdão da Relação de Guimarães, de 200018, Rosa Tching, www.dgsi.pt.trg, proc. n. 2421/0
Januário Gomes, op. cit., pg..
Januário Gomes, op. cit., pg. 93
Cfr. neste sentido, entre outros, o Ac. desta Relação de 08/09/2020 Proc. n 1366/11T8AGD-A.P1 in www.dgsi.pt.
Com a petição inicial a requerente juntou prova documental, arrolou testemunhas e formulou requerimento probatório.
Notificada das alegações do requerido, com junção de documentos e do pedido de condenação como litigante de má-fé, a requerente apresentou, em 22/03/2021, o requerimento com a ref. 38351059, no que aqui releva, do seguinte teor:
Sobre a junção de documentos:
Faculta o disposto no n. 1 do art. 415 CPCivil o exercício do contraditório, a propósito,
Isto posto e contextualizando,
No que concerne a
Documento junto sob o n. 1:
Nesse dia, em particular Fim de Ano / Ano, a dormiu numa caminha ao lado da mãe
Documentos juntos sob os n.s 2, 3 e 4:
Em ambos os anos optou-se por material desportivo para os menores, na loja , em Paredes de Coura, por deles carecerem;
Deixa-se impugnado, por falso, tudo o que o Requerido pretenda extrair e sustentar que extravase o que antecede.
Documento junto sob o n. 5:
Impugna-se, pois, tudo o que o Requerido aduz e que extravasa o sobredito, por falso.
Documentos juntos sob os n.s 6 e 7:
Um exercício moderado, equilibrado, lógico e racional do direito impunha outro tipo de atitude por parte do Requerido, já que a prossecução do seu interesse exorbita do fim do próprio direito e do contexto em que ele devia ser exercido,
Em ostensiva, gritante e falsa tentativa de justificação da violação da regulação do exercício das responsabilidades parentais que rege e que flagrantemente desrespeitou e desrespeita, litigando, ele sim, em manifesta e descarada má-fé,
Pelo que se requer a sua condenação em multa e indemnização a tal título.
E o Requerido tem perfeita noção dessa realidade.
Alterando, distorcendo e subvertendo de forma deliberada, consciente e voluntária a verdade formal e material subjacente,
Fazendo do processo e dos meios processuais uso manifestamente reprovável,
Com o intuito, pelo menos, de entorpecer a acção da justiça e, sempre, de conseguir objectivo ilegal.
A cujos serviços teve necessidade de recorrer, designadamente, para elaborar o petitório, obter e juntar a pertinente documentação de suporte, a alicerçar e enquanto meios probatórios, apresentar a presente peça com documento a estribar e, bem assim, para acompanhar a tramitação destes autos até ao seu desfecho.
Na tramitação do presente incidente apenas se encontra prevista a possibilidade de apresentação de dois articulados, ou seja, o requerimento inicial e as alegações do requerido cfr.  artigo 4, n.s 1 e 3, do, sendo que, juntas estas, o processo prossegue os seus termos tendo em consideração o disposto nos n.s 4 e 5 da citada norma legal.
Em face do exposto, por inadmissível, determino o desentranhamento também eletrónico) dos requerimentos apresentados em 202021 e em 30202
Custas do incidente a cargo da requerente e do requerido, que se fixam no mínimo legal.
O, aliás douto, despacho recorrido viola e posterga o disposto n. 1 do art. 33 RGTPC.
A assim não ser violados, também, ficariam os princípios da igualdade substancial das partes, previsto no art. 4 CPCivil e, ainda, o do contraditório, tal como, designadamente, vem consagrado nos n.s 1 e 3 do art. 3 CPCivil.
Termina entendendo que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e processando-se os ulteriores termos do processo em conformidade.
Termina, pugnando pela revogação do despacho recorrido, nessa parte, e sua substituição por outro que admita os referidos requerimentos.
O requerido também contra-alegou, entendendo que deve ser julgado improcedente o recurso e mantida a decisão recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de 3/05/2021 ref..
Em 2/09/2021 foi remetida aos autos a Informação sobre Audição Técnica Especializada ref., na qual se refere que os progenitores não chegaram a acordo sobre as matérias em discussão, tendo em 6/09/2021 sido proferido despacho a ordenar a notificação das partes para, em 15 dias, apresentarem alegações ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos, nos termos do art. 39, n. 4 do RGPTC ref..Apreciando e decidindo.
A não ser assim, entende a recorrente que ficariam violados os princípios da igualdade substancial das partes, previsto no art. 4 do NCPC e, ainda, o princípio do contraditório, tal como vem consagrado nos ns 1 e 3 do art. 3 do mesmo Código.
Importa, desde já, referir que estamos perante um processo tutelar cível que tem a natureza de jurisdição voluntária, nos termos das disposições conjugadas dos arts 3, al. e 12 do RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015 de 8/
Os processos de jurisdição voluntária contrapõem-se aos processos de natureza contenciosa, sendo assinalado pela doutrina clássica que nos primeiros se discute um interesse juridicamente tutelado cuja regulação o juiz efectuará nos termos mais convenientes. A função do juiz em tais situações não é tanto a de aplicar soluções legais estritas, mas antes gerir da melhor forma a satisfação dos interesses tutelados pela lei cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, pág. 69 e.
Sendo o presente processo de jurisdição voluntária, o tribunal não tem que se orientar por critérios de legalidade estrita e de rigor processual, devendo adoptar, no caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna art. 987 do.
Como tal, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considerar necessárias art. 986, n. 2 do.
Não é aceitável que, em matéria de provas, se faça no RGPTC uma leitura mais formalista do que aquela que resulta do regime processual da ação declarativa comum quando se visa a notificação da parte contrária para juntar documentos art. 429 do Código de Processo.
Analisando o despacho recorrido, colocam-se as seguintes questões:
Escreveu-se a este propósito no acórdão da RE de 21/12/2017 proc. n. 1361/15T8STR-A), citado no acórdão da mesma Relação de 12/04/2018 proc. n. 1935/18TMLSB-), ambos disponíveis em www.dgsi.pt):
Se a parte apresentou a sua prova em momento anterior ao devido não cuidamos aqui da apresentação e note-se, até, que também o requerente apresentou prova com o seu requerimento, deve tal requerimento ser inutilizado com o argumento apenas de que não foi apresentada no momento certo? E repare-se que é perfeitamente legal que o juiz ouça mais pessoas do que as indicadas e que venham a ser sugeridas pelas partes; o citado art. 986, n. 2, permite-o.
Em face do acima exposto, podemos concluir que o requerimento que a recorrente apresentou em 22/03/2021 deve ser admitido na medida em que, no exercício do contraditório art. 3 do e dentro do prazo previsto no art. 149 do NCPC:
impugna os documentos que o requerido juntou nas suas primeiras alegações art. 415, n. 1 do, e o documento junto pela recorrente naquele seu requerimento integra tal impugnação, tendo-o feito conforme previsto no art. 423 do NCPC;
aditou uma testemunha ao rol apresentado na petição inicial, como preceituado no n. 2 do art. 598 do NCPC.