rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Georeferenciação de acordo com sistema de Coordenadas Hayford - Gauss Datum 73, planimétrica e altímétrica, segundo o n 16 - SIG/2007
- Plantas de arquitectura relativas a todas as divisões da moradia, Corredores, Acessos, Rés-do-chão, 1 Andar, Coberturas, Alçado Principal, Alçado Lateral Direito, Alçado Posterior, Alçado lateral Esquerdo, Corte A - B e Corte - - E - F; Poço e Garagem; Telheiro, tudo como consta dos autos, e também dos documentos do Instituto da Água, Associação dos Regantes e Beneficiários do Alvor, Instituto Geográfico do Exército, que constam também do processo instrutor, no qual as Autoras frisaram e    documentaram que a inutilização do solo foi feita antes de 1951, pelos avós e pais de J.........., também conhecido por J.......... e muito antes da promulgação do Decreto-Lei 3382 de 7/8/1951 R. G.E. U.) e da Lei que criou a REN Dec -Lei 321/8
Esta documentação foi depois completada, com;
- O valor patrimonial dos prédios, já consta do registo predial e das certidões matriciais, existentes nos autos fls. 33
Nenhum destes requisitos que tem obrigatoriamente que ter uma Carta  Cadastral constava do Mapa a presentado em Juízo  pelos  Recorridos  a Requerimento das Recorrentes para se conhecer qual era afinal, a "Carta Cadastral do Concelho de Lagos, de 1972" que o Município invocava, indicando e certificando inclusivamente nesta a presentação em  Juízo que desse Mapa fora retirado o "Extracto da Carta Cadastral do Concelho de Lagos de 1972" referente  ao prédio das Apelantes que aí figura apenas com as confrontações.
Os Recorridos não tinham junto ao Processo judicial, nem ao Instrutório, o documento que constantemente invocavam no processo a que chamavam "Carta Cadastral do Concelho de Lagos, de 1972" ou" Extracto da Carta Cadastral do Concelho de Lagos de 197"
Quer, em 1972, quer em 1968, ou antes, não havia Cadastro Geométrico e consequentemente não podia haver sequer Informação Cadastral e muito menos "Carta Cadastral do Concelho de Lagos" e o "Falso Extracto da Carta Cadastral do Concelho de Lagos, de 1972", é unta criação, minuciosa, pormenorizada e por isso consciente e fraudulenta dos Recorridos.
O que os Recorridos exibiam era uma figura com os limites do prédio, isto é, o que tinham era exclusivamente uma versão da Matriz de Campo n" 49C54C3 da Freguesia de Odeáxere. Matriz de Campo provisória.
A Decisão de desentranhar e devolver ás parles a prova carreada, consentidamente, para os autos, viola os supra indicados artigos e ainda os artigos 1, 142, n 5, 143, ns 1 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigos 410, 413, 644 n. 1 alínea, n 2 , alínea, 645, n 1, alínea e 647, n 3, alínea e n 4, do mesmo artigo, do Código Processo Civil e ainda o artigo 242 do Código de Processo Penal.
Esse documento foi sempre para os Recorridos, até 6 de Maio de 2015, a "Carta Cadastral do Concelho de Lagos, de 1972" e nesse dia, o Recorrido Município apresentou nos auto o mesmo documento agora Certificado pelo Chefe de Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização fls. 536 e 537, com a designação de, apenas, "CARTA", mas mantendo que do documento agora Baptizado como CARTA tinham sido  retirado os Extractos juntos aos autos, não negando a identificação dos mesmos como    "Extractos da Carta Cadastral do Concelho de Lagos, de 197".
A mudança de nome do mesmo documento feito pelo Recorrido Município foi tentativa para o Lavar/Descaracterizar, como Carta Cadastral, e como abrangendo apenas o Concelho de Lagos, quando também referia o de Portimão e Freguesias de Odeáxere, doc. de fls., e retirando-lhe o outro elemento de Fraude, na sua elaboração e uso administrativo e judicial, que foi a aposição, arbitrária, da data de 1972, para completar e lhe conferir a aparente veracidade, que não tinha. Tratava-se apenas de uma versão de Prancheta ou Matriz dos trabalhos de Execução do Cadastro Geométrico! Como está   provado nos autos. Mas,
Donde resulta, a todas as luzes e por provado;
Não existir "Carta Cadastral do Concelho de Lagos, de 1972":
Que o Mapa a que chamavam " Carta Cadastral do Concelho de Lagos, de 1972", é Cópia da Matriz n 49C54C3, que não é um documento Cadastral, e é por natureza provisório;
Desse documento forjado, terem feito uso intencional, de forma livre, consciente, com dolo e intenção criminosa.
Actuação dos Recorridos não é permitida na lei, é proibida, como está previsto e punido pela lei criminal, artigo 256, do Código Penal;
As Apelantes, em 19/5/2015, de fls.588 a 644, dos autos, no exercício dos seus direitos, vieram na Instrução, ainda a decorrer neste tribunal, juntar aos autos:
Carta Militar de Portugal, de 1952, doc n, que já constava do Processo Instrutor e da qual constam no prédio as construções urbanas das Apelantes, nessa data;
Novas Fotografias Aéreas, emitidas nessa data, pela Direcção Geral do Território, dos anos de 1958, fls. 1978 fls., 1972, fls., que mostram as construções existentes no prédio das Apelantes nesses Anos.
Foi com base naquela até então chamada "Carta Cadastral do Concelho de Lagos de 1972" e agora por Certidão do Chefe de Divisão referido, Baptizada de "Carta", que o Pedido de Emissão de Licença Administrativa de Legalização das construções existentes no prédio das Apelantes foi Indeferido, Indeferimento comunicado, por correio expedido pelos Recorridos, em 9/7/2008;
A fls. 626 as Apelantes Concluíram a Dedução de Incidente de Falsidade
"Termos com que concluem, Devendo ser Notificados os R. R. desta Impugnação, com junção de documentos e Dedução do Incidente de Falsidade para sobre tudo se pronunciarem, querendo, no prazo.
Valor do Incidente: 6000 sessenta.
Junta-se: Ducs e Comprovativos Pagamentos Taxas justiça, 6 Documentos e Duplicados legais."
No mesmo Requerimento, de 19/5/2015, a fls.626, "Em tempo" as Apelantes requereram, que:
"... para efeitos de apresentação de Queixa-Crime de Falsificação de Documentos, Uso e Sua Utilização contra os identificados, requerem certidão da qual conste:
Petições constantes dos Autos e Contestações e seus Documentos.
Requerimentos de Prova e Contra-Prova do R. Município e Requerimentos de Prova e Contra -Prova das A.A. e documentos que deles fazem parte.
As Apelantes, em 12 de Junho de 2015 pelo Requerimento  a fls. 650 a 687, mais uma vez requereram, para efeitos de apresentação de Queixa Crime de Falsificação de Documentos, Uso e Utilização em Juízo e Fora dele de Documento Falso, que fossem emitidas Certidões para Participação Criminal tendo para este efeito individualizado as pessoas que no Requerimento anterior tinham identificado, e os documentos concretizados pelas peças processuais, dos quais já tinham pedido Certidão, pedido que renovavam,
O Despacho Recorrido nada refere sobre o Pedido de Produção Antecipada de Prova, no que concerne aos depoimentos de:
J.........., casado, reformado, morador, no Vale da Lama-Odeáxere -.- Lagos.
As Apelantes requerem que sobre as Fotografias Aéreas ainda por Força do Princípio da Descoberta da Verdade Material, sejam ouvidas, as testemunhas, a saber:
O Despacho Recorrido elenca alguma tramitação, mas esquece outra fundamental que consta supra de n 1 a 45, inclusivé, da Parte não Conclusiva destas Motivações e consta em todas as Conclusões,
A Decisão Recorrida ordena:
E que Ordene:
A Requerida Produção Antecipada de Prova das Testemunhas idosas cuja inquirição foi assim requerida;
Admita todas as outras provas Requeridas pelas Apelantes no Requerimento Probatório;
A inquirição das testemunhas indicadas pelas Apelantes da Direcção Geral do Território identificadas nestas Motivações.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, contra-alegou o presente recurso, assim tendo concluído:
Se assim não for entendido, o que apenas por dever de patrocínio se configura.
A s Recorrentes invocam o artigo 644, n 2, alínea, do CPC, mas o douto despacho recorrido não rejeita nenhum articulado ou meio de prova, pelo que aquele normativo não é aplicável.
Mais invocam o artigo 645, n 1, alínea, do CPC, mas o incidente por elas anteriormente deduzido não foi indeferido, pelo que também esta norma não é aplicável ao caso dos autos.
Invocam ainda o disposto no artigo 647, n 4, do CPC, alegando que a execução da decisão lhes causa prejuízo considerável que não se, mas não se oferecem para prestar caução, como aquele normativo expressamente exige.
As Recorrentes, deste modo, em nada são afectadas pelo determinado no despacho.
Deste modo, em vez de contribuírem para a celeridade do processo, estão a atrasá-lo ainda mais, pois poderiam, em vez disso, cumprir o douto despacho.
No entanto pugna por proceder a segunda questão prévia, por não ter sido rejeitado um meio de prova específico a que alude o artigo 64, n. 2, do CPC, sendo o despacho proferido ao abrigo do artigo 54 do CPC, do mesmo não cabendo recurso nos termos do artigo 63, n. 2 do CPC.
Pronuncia-se, assim, pela inadmissibilidade do presente recurso.
Notificadas as partes, as Autoras vieram pronunciar-se sobre o parecer emitido, nos termos do requerimento apresentado, para cujo teor se remete.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Acrescem as questões prévias colocadas pela Entidade Recorrida nas suas contra-alegações.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, ao seguinte:
Dos fundamentos do recurso do despacho de 22/10/2015;
Da inadmissibilidade do recurso, por irrecorribilidade do despacho recorrido.
O despacho ora recorrido não deu como provados quaisquer factos.
Tendo presente a antecedente enunciação das questões a apreciar, cumpre apreciar, segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento.
O despacho recorrido foi proferido em 22/10/201
Nos termos do disposto no artigo 1, n. 4 do n. 214-G/2015, de 02/10, as alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/02, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo, entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
Termos em que improcede, o suscitado.
Da inadmissibilidade do recurso, por irrecorribilidade do despacho recorrido
No demais, vem a Entidade Recorrida invocar que o presente recurso não é admissível, sendo o despacho irrecorrível por não rejeitar nenhum articulado ou meio de prova, não sendo aplicável o artigo 64, n. 2, do CPC.
Alega que o despacho recorrido foi proferido nos termos dos artigos  e 54 do CPC.
Por conseguinte, embora sob diversa fundamentação da alegada nas contra alegações pela Entidade Recorrida, o despacho recorrido é irrecorrível, nos termos do disposto no artigo -A, n. 3 do CPTA e do artigo 63, n.s 1 e 2 do CPC, por ter sido proferido ao abrigo de um poder discricionário e sob a expressa finalidade da adequação formal da causa, constituindo um despacho de simplificação ou de agilização processual, proferido nos termos previstos no n. 1 do artigo  do CPC e do n. 1 do artigo -A do CPTA e de adequação formal, nos termos previstos no artigo 54, não contendendo com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
Assim, não é admissível o presente recurso, por irrecorribilidade do despacho recorrido, determinando que não se conheça do seu respetivo objeto.
O despacho recorrido é irrecorrível, nos termos do disposto nos artigos -A, n. 3 do CPTA e 63, n.s 1 e 2 do CPC, por ter sido proferido ao abrigo de um poder discricionário e sob a expressa finalidade da adequação formal da causa, constituindo um despacho de simplificação ou de agilização processual, proferido nos termos previstos no n. 1 do artigo  do CPC e do n. 1 do artigo -A do CPTA e de adequação formal, nos termos previstos no artigo 54, não contendendo com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não se subsumindo no disposto no artigo 64, n. 2, do CPC.
Rec n 11715/14T9PRT.P1
No Proc. n 11715/14T9PRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Instrução Criminal do Porto - Juiz 5 em que é arguida
E assistente
Por despacho de 14/5/2020 o M JIC decidiu:
Recorre o assistente, o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
É do seguinte teor a decisão sumária reclamada transcrição parcial e na parte
"Foi do seguinte teor, a decisão recorrida:
Discordando do despacho de arquivamento veio o assistente, através do requerimento de abertura de instrução de fls.381 e s.s. requerer que seja a arguida B pronunciada pela prática de dois crimes de falsificação de documento p.p. pelo art 256 do Cod. Penal;
Pela prática de um crime de difamação p.p. pelo art 180 do Cod. Penal:
Cumpre desde já rejeitar este requerimento de abertura de instrução no que diz respeito ao crime de difamação:
No caso dos autos, foi denunciado o cometimento de alegado crime de difamação p.p. pelos arts" 180 ndo Cod. Penal com típica natureza particular - cfr. artigos 18 e 18, n. 1, ambos do CP -)
Mostra-se vedado ao assistente requerer a abertura da instrução relativamente a crimes de natureza particular como o que está em causa.
Como dispõe o art 287 nal.b) do P.P. que " A abertura de instrução, pode ser requerida, no prazo de 20 dias, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Publico não tiver deduzido acusação".
A instrução, não pode assim ter lugar e deve ser rejeitada quando requerida pelo assistente em relação a crimes de natureza particular, neste sentido, Acs. S.T.J. de 09/04/03 e de 22/10/2003, Ac. R.01/03/2006 e Ac.R.de 06/07/05 J. T4 p.130).
Em conclusão, perante um despacho de arquivamento do P. e no que concerne ao crime de difamação, crime este de natureza particular, incumbindo ao assistente deduzir acusação particular, não lhe é admissível requerer a abertura de instrução.
Pelo exposto, e em conformidade com o disposto no art 287 nal.b) e n3 do P.P. decide-se rejeitar nessa parte o requerimento de abertura de instrução do assistente por inadmissibilidade legal.
Ora, este ilícito criminal tem natureza particular, artigo 188,n, al.a) do CPP, tendo o assistente legitimidade para acusar, não se verificando as excepções previstas nos artigos 184 e 187 do CPP.
Contudo, atento o disposto no artigo 48, do CPP, compete ao MP promover o processo penal, com as restrições dos artigos 49 a 52 do mesmo diploma legal.
Assim, verifica-se que é a natureza do ilícito que delimita a promoção da acção penal.
Concluindo, o assistente não pode requerer a instrução nos crimes de natureza particular -art- 287 nal.b), pois nestes crimes, compete-lhe, em exclusivo deduzir acusação, sendo aqui o assistente o titular da ação penal, como se deduz dos art" 48" e 50 ambos do P.P..
Por isso, a instrução, não pode ter lugar e deve ser rejeitada quando requerida pelo assistente em relação a crimes de natureza particular.
Assim, perante um crime de difamação, de natureza particular, compete ao assistente deduzir acusação particular, não lhe sendo admissível requerer a abertura de instrução.
Custas a cargo do recorrente com taxa de justiça que se fixa em 3 Ucs.
São as seguintes as questões colocadas:
Nulidade insanável por omissão do cumprimento do art 285 CPP quanto ao crime de difamação.
Omissão de pronuncia na decisão sumária sobre tal questão. +Como resulta da decisão sumária reclamada, ali se decidiu em conformidade com o despacho recorrido que estando em causa o crime de natureza particular / difamação, não era admissível a instrução.
Tal pressupõe no entendimento ali expresso que qualquer questão relacionada com tal crime, não poderia ser indicada / apreciada em sede de RAI, pelo que essa seria uma questão prejudicada, pela não admissão do RAI.
Omissão de pronuncia só existe quando ela é obrigatória, pelo que em face daquele entendimento não era possível conhecer da questão suscitada: não cumprimento pelo MP do disposto no art 2851 CPP.
Resulta dos autos que o assistente/ recorrente apresentou o RAI, com vista a que a arguida fosse pronunciada pelos crimes de falsificação e ainda pelo crime de difamação, alegando que o MP omitira pronuncia sobre este crime cfr. fls 385,
É certo que estando em causa um crime de natureza particular, o assistente não pode requer a abertura da instrução, pois lhe compete a ele deduzir acusação art 2871
Visto o despacho de encerramento do inquérito proferido a 30/1/2020 pelo MP de arquivamento o mesmo pronuncia-se apenas quanto ao crime de usurpação de funções e de falsificação e nada refere quanto ao crime de difamação nem manda notificar o assistente nos termos e para os efeitos do art 285 CPP.
Tal omissão na sua dupla vertente falta de notificação do assistente para acusar e falta de pronuncia sobre indícios), tem sido entendida de modo diverso: para uns nulidade insanável prevista no art 119 1 CP e para outros nulidade dependente de arguição do art 120 CPP por não haver sido praticado acto legalmente obrigatório, sujeita á arguição do art 120 3 CPP.
Os efeitos da nulidade são os decorrentes do art 122 CPP, tornando inválido o acto em que se verificarem e todos os que dele dependerem e aquelas puderem afectar. A declaração de nulidade determina ainda os actos inválidos e ordena, se possível, a sua repetição.
Tendo o assistente apresentado denuncia por crime particular, e o M P ao encerrar o inquérito e decidido o arquivamento dos autos, omitido o cumprimento integral do art 285 CPP, incorreu em nulidade insanável de falta de promoção do processo quanto a tal ilícito criminal. Tal omissão determina a invalidade do acto e despacho de arquivamento, o que afecta todos os actos subsequentes que assim devem ser anulados.
Assim há que declarar nulo o despacho de arquivamento e todos os subsequentes, incluindo o despacho sob recurso e determinar a repetição do despacho de encerramento do inquérito em ordem além do mais a que se seja cumprido o disposto no art 285 CPP omitido, que impediu o assistente de acusar pelo crime particular denunciado.
Procede assim o recurso.+Pelo exposto o Tribunal da Relação do Porto decide
Declara a nulidade insanável do art 119 1 CPP por omissão de cumprimento do disposto no art 285 1 e 2 CPP, e anula o despacho final do inquérito de arquivamento e todos os demais subsequentes incluindo o despacho recorrido, e
Dn+Porto, 12/5/2021
José Carreto relator por
Donas Botto Vencido com declaração de voto
Declaração de Voto:
O Assistente veio interpor recurso do despacho que, nos termos do disposto no art 287, n, al. e n.2 e 3, do CPP, decidiu rejeitar-lhe o requerimento instrutório quanto ao crime de difamação, por inadmissibilidade legal de instrução.
Porém, o requerimento de abertura de instrução veio a ser rejeitado, como não podia deixar de ser, quanto ao crime de difamação, por estar em causa um crime de natureza particular, e não poder ser requerida pelo assistente, a abertura de instrução, como decorre do disposto pelo artigo 287,n, alínea b, do CPP.
Por esta razão, parece-nos manifesto que o Sr. JIC não poderia ter deixado de rejeitar o Requerimento Instrutório naquela parte que alegadamente poderia consubstanciar um crime particular.
Ora, se percorrermos o Código de Processo Penal, não descortinamos qualquer normativo que comine com o vício da nulidade insanável, tal omissão.
Por isso, a omissão da notificação ao Assistente para dedução de acusação particular, nos termos do disposto no artigo 285 do CPP, não está prevista como nulidade insanável, nem no artigo 119 do CPP., nem em outra disposição legal.
Assim, a falta de notificação do MP ao assistente para deduzir acusação particular, no caso dos autos, apenas poderia constituir uma nulidade sanável prevista no art. 12 n. 2 al. por se tratar de acto legalmente obrigatório neste sentido, Germano Marques da Silva, in Curso PP, tomo , pág. 104 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário, anotação 6, al. ao art. 12 do.
Contudo, tal nulidade deveria ter sido arguida pelo Assistente até 5 dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, ou, no requerimento de abertura de instrução.
Não tendo sido arguida, tal nulidade ficou sanada.
Assim, entendo que, quer por um ou outro dos invocados fundamentos, o recurso teria sempre de improceder.
Francisco Marcolino de Jesus Presidente de Secção)
Invocam os AA. o art. 4 da Lei n. 68/93 para defenderem a nulidade dos atos praticados pelos RR.
Com estes fundamentos, terminam pedindo a condenação dos RR.:
Citados os RR., apresentaram contestação, alegando que o diploma invocado pelos AA. não é aplicável aos autos, por ter sido revogado por lei posterior; que o tribunal não pode reconhecer a qualidade de compartes dos AA., mas apenas a Assembleia de Compartes; e a ilegitimidade activa dos AA., por não estar em causa nos autos qualquer ato ou negócio jurídico de apropriação ou apossamento do baldio, mas apenas um negócio de venda de madeira.
Mais impugnam a factualidade alegada, negando ter cortado e feito sua madeira integrada no baldio em causa nos autos, alegando que o corte de madeira que levaram a efeito foi por ordem e no interesse da sua entidade patronal, e em prédio distinto do baldio.
Contestaram os RR. a intervenção peticionada.
Convidados a comprovarem a sua qualidade de compartes dos baldios em causa nos autos, e convidados a esclarecer se se encontram constituídos os órgãos de administração do baldio, a fls. 93, responderam os AA. afirmativamente e, para assegurarem a sua legitimidade ativa, requereram a intervenção provocada do Conselho Diretivo dos Compartes dos Baldios de  x ...) .
Nesse prazo, os AA. nada disseram, não tendo junto qualquer articulado.
A que se seguiu a prolação do despacho de fl.s 147, datado de 21 de Janeiro de 2019, sobre o qual não incidiu qualquer recurso ou reclamação, que tem o seguinte teor:
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso, os autores, A e outros,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida, imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, apresentando as seguintes conclusões:
Ao destruírem a vegetação envolvente as árvores em crescimento que ficaram esmagadas sob a ramagem e os troncos das árvores adultas,
E- Transportando-as as árvores em no seu próprio veículo para venda onerosa e recebendo o preço,
Tudo isto foi alegado e invocado como se referiu e documentou supra.
J- As árvores não são frutos nem na Lei  arts. 204,) e 212 e nem no seu significado e uso correntes pelo que o Tribunal andou mal ao descaracterizar os actos de apossamento ditos.
Os autores referenciaram e indicaram precisamente as datas de inicio e duração do abate das árvores pelos RR.
N- Os autores são vizinhos/compartes dos baldios da povoação de  x ...) , onde nasceram, vivem e trabalham; onde elegem e são eleitos em termos de cidadania e dos órgãos de gestão comunitária;
R- Os autores, individual ou colectivamente, assumem a gestão e administração dos ditos baldios.
T- O Julgador omitiu essa isenção que se impunha.
Contra-alegando, os réus, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em que a legitimidade para os pedidos formulados está conferida ao Conselho Directivo e não aos compartes individualmente considerados, aderindo aos fundamentos naquela expostos.
A. Se a decisão recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s e, do CPC;
Se os autores estão isentos do pagamento de custas.
É a seguinte a matéria de facto dada por provada e considerada na decisão recorrida:
Nos limites da povoação de  x ...)  existem os seguintes terrenos baldios:
Encontra-se constituída a Assembleia de Compartes dos Baldios de  x ...) , que administra, entre outros, os referidos prédios, encontrando-se em funções o Conselho Diretivo do Baldio eleito na Assembleia de Compartes.
A. Se a decisão recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s e, do CPC.