rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A presente situação parece ser encarada pelo arguido com sentimentos de preocupação direccionada aos descendentes, que embora acompanhado por familiar não estão com a mulher, também presa no Estabelecimento Prisional de ....
No presente contexto prisional, o arguido tem beneficiado das visitas dos filhos, que são acompanhados pelo tio, sendo que também beneficia de visitas da mulher, que se desloca do Estabelecimento Prisional de ..., de acordo com os horários regulamentados.
A relação com o pai sempre foi distante, pelo menos até aos 00 anos de idade. 18 Tem dois irmãos consanguíneos, mas a ligação é incipiente.
Com a mãe, com quem sempre viveu, a arguida tem uma vinculação mais estruturada, bem como com a família que a mãe depois reconstituiu.
Tem uma irmã uterina de 00 anos, com que tem uma boa relação.
Todos estes familiares vivem no ...
Ao nível escolar, o seu percurso foi regular e estável.
Manteve essa atividade remunerada mesmo durante os estudos universitários, descrevendo um quotidiano pró-social e muito ocupado.
Em 2005, com 00 anos de idade, a arguida veio trabalhar para Portugal, num restaurante em ..., através do apoio de um primo, residente no nosso país.
Não se adaptou ao emprego e no ano seguinte emigrou para ..., para trabalhar como empregada de  num estabelecimento de .
Nessa altura, em ..., conheceu o co-arguido, AA, com quem casou mais tarde, já em Portugal.
Montou um negócio na área da ... com um ....
Mais tarde, de forma a melhorar as condições de vida, constituiu uma empresa ..., no ramo dos móveis, em sociedade com o tio , que entretanto venderam mais recentemente.
A segunda filha do casal nasceu no .. em 0000, sendo a relação intrafamiliar descrita como harmoniosa e equilibrada, envolvendo a família alargada da arguida, que sempre a terá apoiado e lhe propiciou suporte socio-afectivo.
Por volta de 2016/2017, não é capaz de precisar a data, ao que relata para melhorar as condições de segurança, educação e bem-estar dos filhos, fixaram-se em Portugal, na zona do  onde se mantiveram por dois anos, vivendo basicamente dos rendimentos resultantes da venda da  e do arrendamento do  que possuem no .. junto da ....
Continuava a depender dos rendimentos associados aos bens imobiliários que diz possuir no ...
Como sempre ao longo dos anos, o clima familiar nesta altura é descrito como estável e a relação com o co-arguido como gratificante.
No campo dos hábitos sociais não se identificam problemas ou comportamentos inadequados.
O estilo de vida da arguida surge conotado com a vida familiar, concretamente centrado na prestação de cuidados aos filhos.
Não tem qualquer infração disciplinar.
A presente medida coativa trouxe alguns impactos no funcionamento do sistema familiar da arguida.
O facto de ter mantido ao longo da medida coativa todas as relações com os familiares no .. e em Portugal, incluindo o alegado registo positivo do relacionamento conjugal, é um fator da estabilidade psicossocial que a arguida evidencia.
A arguida recebe visitas regulares dos filhos e do tio, bem como, beneficia do regime de visitas inter-EP.
De modo a poder assumir despesas extras no EP, a mãe deposita várias somas em dinheiro na sua conta.
Em matéria de escolha e medida das penas, os Senhores Juízes do Tribunal Colectivo recorrido ponderaram nos seguintes termos transcrição):
São as seguintes as molduras penais abstractas que correspondem aos ilícitos criminais praticados pelos arguidos:
Mais adiante, em concreto, quanto aos arguidos relativamente aos quais tal se coloca esta questão será a mesma apreciada.
Ponderando, temos, desde logo, e em primeiro lugar, o dolo directo com que sempre e cada um deles agiu, ainda que possamos distinguir a situação de alguns arguidos a esse nível.
No caso dos arguidos AA e estamos perante um dolo especialmente intenso e revelador de particular determinação na prática dos actos ilícitos em causa, já que os arguidos tiveram uma intervenção fundamental no desenvolvimento de toda esta situação.
Na consideração da gravidade da conduta e do grau de culpa dos arguidos no que respeita ao crime de burla informática há a considerar ainda os valores patrimoniais correspondentes aos prejuízos causados.
De qualquer modo, sempre será de considerar um pouco mais grave a actuação do arguido AA, pois pelo que decorre dos factos demonstrados terá tido uma posição um pouco mais participativa nos crimes cometidos.
Em termos de prevenção especial, é certo que todos os arguidos parecem ser pessoas com adequado enquadramento socioeconómico; tal, porém, não os inibiu de praticarem os factos dos autos.
Não é de rejeitar o perigo de reiteração criminosa, muito em particular no que tange com os arguidos AA e , atendendo ao contexto em que os factos ocorreram e ao envolvimento destes com outros indivíduos numa actividade altamente lucrativa e com ligações a países estrangeiros, tanto mais que os arguidos não assumiram a prática dos factos e não mostraram ter interiorizado o desvalor das suas condutas.
Todas estas diferenças deverão, assim, reflectir-se nas medidas concretas das punições a decidir para os arguidos.
Para lá da consideração dos factos ilícitos aqui em causa, todos os arguidos foram unanimemente reconhecidos como pessoas consideradas por aqueles com quem convivem.
O Tribunal acompanha ainda de perto as considerações expendidas a propósito dos percursos de vida e das situações pessoais dos arguidos em sede de relatórios sociais.
As molduras penais abstractas aplicáveis aos ilícitos criminais cometidos nos autos são as já supra indicadas.
Assim sendo, e tudo ponderado, tem o Tribunal como ajustado fixar aos arguidos as seguintes penas concretas nos termos que agora se enunciam:
Nos termos do disposto no artigo 7, n. 2, do Código Penal, sabemos que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
para o arguido AA, como limite mínimo a pena de 5 anos de prisão, e como limite máximo 12 anos de prisão;
para a arguida , como limite mínimo a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, e como limite máximo 9 anos e 6 meses de prisão.
Assim, pelo exposto, os recursos interpostos pelos arguidos não podem lograr provimento.
condenar os arguidos nas custas, cada um, na taxa de justiça que se fixa em 5 unidades de conta.
APELADA/AUTORA: MARIA SB Litigando com apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de Justiça e encargos com o processo, nomeação e pagamento de compensação do patrono conforme decisão do ISS de Lisboa de 2/65/2016 de fls. 9 , representada em juízo pelo patrono que lhe foi nomeado na pessoa da ilustre advogada T.Batista com escritório na P como de fls. 10
Valor da acção: 000,00 euros fixado no despacho saneador de 10/1/2017 com a ref. 362277279 de fls.
Almedina, 2011, p.912).
Ser declarada nula a sentença recorrida, nos termos suscitados; subsidiariamente,
Ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que declare procedente a exceção consubstanciada no abandono dos bens alegada pelo RECORRENTE, absolvendo-o de todos os pedidos; subsidiariamente,
Ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que declare improcedente, por não provados os danos patrimoniais sofridos pela RECORRIDA.
Subsidiariamente, saber se ocorre abandono dos bens por parte da Autora por ter incumprido o contacto com o senhor RS com que a recorrido acordou verbalmente que os bens poderiam permanecer na fracção autónoma pelo período de 30 dias findos os quais teria de contactar com o senhor RS;
Essa penhora ocorreu no dia 3 de Dezembro de 2012, conforme consta do Auto elaborado e abrangia unicamente a fracção autónoma.
O seu recheio não foi penhorado.
Tendo sido então elaborada uma relação dos bens da Autora, que não estando abrangidos pela penhora, ficavam dentro da fracção.
cadeira de baloiço em mogno e cerejeira com assento e costa em palhinha
uma mesa quadrada extensível em mogno
6 cadeiras de madeira de mogno com assento forrado a napa
móvel de sala de jantar com 5 portas de vidro na parte superior e 4 portas em madeira e bloco de gavetas na parte inferior- junta-se fotografia onde se pode ver parcialmente o mencionado móvel como doc. n3
colchão de solteiro e respectivo estrado -espelho rectangular com 50m de comprimento e 50m de largura
Tudo visto acordam os juízes na  secção desta Relação em julgar improcedente a apelação e conformar a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade do Banco Réu, sem prejuízo do apoio judiciário que se mostrar tenha sido concedido e que foi pedido conforme fls. 149 /151  art._ 527/1 e
Processo n. 308/12TAABF.ES1
O arguido extrai da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71, n 1 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada de 9 anos, numa pena manifestamente excessiva.
Entende, ainda assim o Recorrente que, a pena que lhe deve ser aplicada não pode ser superior a 6 anos, pois considera que esta medida da pena máximo de 6 ainda permite respeitar e realizar as necessidades preventivas da comunidade.
- O arguido discorda da medida da pena, todavia sem razão.
- O recorrente vem praticando crimes ao longo de mais de 25 anos e não manifestou o mínimo sentido crítico, nem qualquer arrependimento, tornando impossível fazer qualquer juízo de prognose que lhe seja favorável.
- O Douto Acórdão não beliscou sequer quaisquer direitos do arguido, nem violou qualquer disposição de Direito Europeu, Constitucional, Criminal ou Estradal.
Em réplica, o recorrente reitera o alegado.
no processo comum colectivo 308/12TAABF
data dos factos: 25/2/2011 a 18/10/2011
data da condenação: 14/9/2018
crimes: um crime de simulação de crime, do art. 366 n1 do CP, um crime de burla do art. 217 n1 do CP, um crime de burla qualificada do art. 218 n1
Tal contrato incluía ainda as coberturas facultativas de choque, colisão e capotamento e de furto ou roubo.
No seguimento da perícia, a seguradora considerou o veículo como perda total e pagou ao arguido, a título de indemnização, a quantia de 1436 Euros.
Todavia, antes da reparação do veículo, decidiu o arguido que seria preferível a reparação do veículo de matrícula alemã, usando as peças do veículo de matrícula portuguesa 00-BI-00, o que solicitou na oficina que fosse concretizado.
No dia 30-08-2011, o arguido deslocou-se ao Posto territorial da GNR de ..., onde apresentou uma queixa-crime participando que o veículo 00-BI-00 fora furtado por pessoas desconhecidas do local onde o deixara estacionado na véspera, mais concretamente, do parque de estacionamento da Rua ..., em ....
Mais solicitou que lhe fosse concedido um veículo de substituição.
Este veículo foi-lhe concedido e foi levantado num balcão de rent-a-car em ... no dia 1/9/201
Tal participação, levou a sociedade seguradora a iniciar o respectivo processo de averiguações, de forma a apurar a verdade dos factos.
Tal valor não veio a ser efectivamente pago em virtude da ofendida detectar que estava perante uma alegação falsa de uma situação de furto inexistente, factos que a levaram a apresentar a queixa-crime contra o arguido que originou os presentes autos.
Tal participação levou a sociedade a iniciar o respectivo processo de averiguações, de forma a apurar a verdade dos factos.
Tal conduta do arguido, após reparar o veículo de matrícula alemã com as peças do veículo de matrícula portuguesa, e participar o furto do mesmo, situação que soube não ter acontecido, visou o objectivo de se apresentar perante os Serviços das seguradoras onde o veículo de matrícula portuguesa estava segurado, como legítimo ofendido a quem tinha sido furtado o referido veículo.
Após ser verificado pelos funcionários das referidas Seguradoras que tudo estaria correcto, e que nos requerimentos apresentados figuravam todos os necessários documentos, condição necessária para a efectivação dos pagamentos indemnizatórios, foi iniciado o procedimento interno para o efeito e disponibilizadas as verbas necessárias.
Prejudicou, desse modo os interesses das sociedades seguradoras, causando-lhes prejuízos.
Tais matrículas RS-B000 apostas no referido veículo não eram e não são as matrículas reais do mesmo.
no processo comum coletivo 299/14GBSCD
data dos factos: 18/10/2010
data da condenação: 20/12/2013
crimes: um crime de lenocínio de menores, na forma tentada, dos arts. 22 23, 73, e 175 n 1 e 2- do CP
pena: 3 anos de prisão,
Face a tal proposta do arguido, ainda nesse mesmo dia 112010, a DCN abandonou a casa do arguido dirigindo-se para casa da sua meia-irmã, AIN, sita em ..., uma vez que decidiu não aceitar prostituir-se.
Apenas não logrou conseguir tais intentos, em virtude da menor, contrariamente a vontade do arguido, não ter aceite prostituir-se e entregar-lhe, desse modo, parte do montante que conseguisse angariar com tal atividade.
Agiu livre voluntária e conscientemente, bem sabendo ser o seu comportamento previsto e punido por lei.
no processo comum singular 169/19GATND,
data dos factos: 8/7/2011
data da condenação: 102015
crimes: um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217 nl do CP,
Assim, no dia 8 de Julho de 2011, após prévia combinação, o arguido, indicou ao queixoso as estremas do prédio e mostrou-lhe as árvores que pretendia vender, ou seja, todas as nele implantadas.
O queixoso entregou tal cheque ao arguido unicamente como forma de pagamento das árvores cuja venda havia negociado com o arguido, facto de que o arguido ficou bem ciente.
o cheque entregue ao arguido pelo queixoso foi depositado numa conta titulada por aquele, que se apropriou e fez seu o montante titulado pelo cheque.
Com a sua descrita atuação o arguido fez crer ao queixoso que estava a celebrar um contrato de compra e venda válido e que iria ser cumprido, concretamente que o queixoso ficava legitimado a cortar as árvores implantadas no indicado prédio, e só por isso é que o queixoso lhe entregou o cheque.
o arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal.
no processo comum singular 265/18GCTND
data dos factos: 002013
No dia 01 de Setembro de 2013, na parte da tarde, o ofendido OO, tendo conhecimento que o arguido AA não estava em casa, colocou cadeados na porta exterior de acesso ao rés-do-chão.
Ao final do dia, o arguido regressou a casa e ao ver que a porta estava trancada com um cadeado e impossibilitado de entrar na mesma, chamou a GNR. 0 ofendido OO, após conversa com a GNR e com o arguido, acabou por retirar o cadeado com o pressuposto de que aquele entrava em casa para tirar os seus pertences e sair da mesma, o que aquele não fez.
Depois de jantar, pelas 20h00, os ofendidos NN e OO, decidiram ir dar um passeio. Ao saírem, desligaram o quadro da eletricidade, que também fornecia energia eléctrica ao rés-do-chão ocupado pelo arguido.
O arguido AA ao aperceber-se daqueles no lado direito da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha em que seguia, conduziu o veículo o mais a direita possível com a intenção de os atingir com o veículo automóvel. Assim, o arguido, ao chegar perto dos ofendidos NN e OO, guinou o veículo indo embater com o lado direito do veículo que conduzia naqueles.
o arguido, após o embate nos ofendidos, colocou-se em fuga, no sentido da Rua /....
Bem sabia o arguido que impendia sobre si o dever acrescido de socorrer as vitimas, quer por si, quer promovendo o seu auxílio e que mesmo a eventual ajuda de terceiros não o desonerava de tal obrigação. Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.
no processo comum colectivo 193/10JAAVR
data dos factos: --/01/2014 a --/09/2014
data da condenação: 012016
crimes: quatro crimes de lenocínio, do art. 169 n1 do CP, dois crimes de extorsão na forma tentada, dos arts. 22, 23, 73, n1 e 223 n1 do CP, um crime de ameaça agravada, dos arts. 153 n 1 e 155 n , al. do CP, um crime de burla do art. 217 n do CP
Em meados de 2013 o arguido encontrava-se instalado e permanecia habitualmente na pensão residencial ..., sita na Estrada , em ..., local onde, por essa data, conheceu PP e QQ, que aí residiam e eram amigas; tendo também entabulado conhecimento com RR e SS.
Por essa altura, o arguido tomou conhecimento de que as referidas, PP, QQ, RR e SS necessitavam de transporte para as locais onde se prostituíam, pois não possuíam transporte próprio para o efeito.
Pelo menos desde 20 de Abril de 2014 e até meados de Junho de 2014, o arguido procedeu ao transporte regular das referidas PP e QQ para os locais onde as mesmas se prostituíam, designadamente, até ... e ....
Entre Janeiro e Junho de 2014, o arguido procedeu ao transporte regular da referida RR para o local onde a mesma se prostituía, em ..., sendo que por vezes transportava igualmente a PP e a QQ.
Como contrapartida do transporte, ao fim de cada dia, antes do regresso a ... no caso da RR e ou a chegada a esta cidade no caso da PP e as ofendidas entregavam ao arguido a quantia acordada, pagando-a com o dinheiro que tinham conseguido auferir com a prática de actos sexuais a troco de dinheiro.
O arguido agiu de forma consciente, livre e voluntária, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Nenhuma das aludidas penas se encontra prescrita, nem integralmente cumprida, nem foi declarada extinta nem revogada.
Além das condenações indicadas em II supra, o arguido foi também condenado:
no processo comum singular 104/91 do Tribunal de ..., por decisão de 12/11/1996, transitada em julgado, pela prática, a 14/12/1989, de um crime de emissão de cheques em provisão, na pena de 15 meses de prisão suspensa por 1 ano,que lhe foi perdoada integralmente pela lei 23/91 de 4/
no processo comum colectivo 134/99 do Tribunal de ..., por decisão de 21/6/2000, transitada em julgado a 7/7/2000, pela prática a 7/8/1997, de crimes de falsificação de documento e burla, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
no processo comum colectivo 93/99 do Tribunal de ..., por decisão de 30/1/2001, transitada em julgado, pela prática a 2/6/1998, de um crime de ofensas corporais, na pena de 7 meses de prisão;
no processo comum singular 67/92GCTND do Tribunal de ..., por decisão de 30/11/2001, transitada em julgado a 17/12/2001, pela prática a 3/3/1999, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano de prisão;
no processo comum singular 63/09PECBR do Tribunal de , por decisão de 19/6/2002, transitada em julgado a 28/10/2002, pela prática a 14/1/2000, de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 7 meses de prisão;
no processo comum colectivo 299/14GBSCD do Tribunal de ..., por decisão de 20/12/2013, transitada em julgado a 29/1/2015, pela prática a 18/10/2010, de um crime de lenocínio de menores na forma tentada, na pena de 3 anos de prisão;
no processo comum singular 169/19GATND do Tribunal de ..., por decisão de 19/5/2015, transitada em julgado a 11/5/2016, pela prática a 31/8/2011, de um crime de burla simples, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa;
no processo comum singular 265/18GCTND do Tribunal de ..., por decisão de 18/3/2016, transitada em julgado a 16/5/2016, pela prática a 1/9/2013, de dois crimes de ofensa a integridade física e um crime de omissão de auxílio, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e 24 meses proibição de conduzir;
no processo comum colectivo 193/10JAAVR do Tribunal de ..., por decisão de 6/10/2016, transitada em julgado a 7/11/2016, pela prática, a --/6/2014, de um crime de ameaça agravada, dois crimes de extorsão na forma tentada e 4 crimes de lenocínio, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;
Em matéria de medida da pena, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram nos seguintes termos:
É dentro desta moldura penal que se determinará a pena concreta, em função das necessidades de prevenção geral e da culpa do agente, tomando como referentes os factos e a personalidade do arguido.
A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa que continuará a ser culpa pelo mas, agora, culpa pelos factos em relação, tal seja, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, a que se refere o CP.
Assim, o recurso interposto pelo arguido não pode, de todo em todo, lograr provimento.
condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Processo n. 1226/13T8VFR.P1
A autora impugnou a factualidade que suporta a exceção deduzida da contestação.
Absolvo a Ré Companhia de Seguros B, SA do demais peticionado pela Autora .
Nestes termos e nos mais de Direito, deve ao Recurso ser negado provimento, assim se fazendo a Sã e Inteira JUSTIÇA.Do mérito do recurso
reponderação do mérito jurídico da sentença, tendo em conta o resultado da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto e apreciando as seguintes questões concretas:
foi ou não cumprido o dever de informação previsto no artigo  do 446/85, de 210?
as causas do sinistro em discussão nos autos integram ou não a previsão da cláusula de exclusão constante do artigo , n. 1, alínea das condições particulares da apólice Capítulo? Impugnação da decisão da matéria de facto
E preconiza as seguintes alterações:
Quanto aos factos provados 1 e 1:
Quanto ao facto provado 2:
Quanto aos factos provados 2 e 2:
Quanto aos factos 1 e 1, o depoimento da testemunha E;
Quanto aos factos 2 e 2, a prova pericial produzida nos autos. Motivação do TribunalTranscreve-se a motivação do Tribunal na parte relevante:
Relativamente aos factos 10 e 14O Tribunal considerou provado:
A recorrente considera, com base nas declarações da testemunha E, que a factualidade em apreço deverá ter o seguinte teor:
Tal conclusão retira-se, particularmente, do seguinte trecho que se transcreve:
Face ao depoimento da testemunha referida, deverá manter-se o teor do facto 1, com ligeira alteração:
Transcreve-se o seu teor:
velocidade média do vento km/h) e da quantidade de precipitação, que constam nos anexo, que fazem parte integrante desta certidão.
Da análise das informações disponíveis, designadamente cartas sinópticas do tempo, apuramentos climatológicos, imagens de radar meteorológico e observações das estações meteorológicas, somos de parecer que, em , na Rua , Santa Maria da Feira, nos dias 01 de outubro de 2014 até 15 de novembro de 2014:
Tenha ocorrido vento forte nos dias 16 de outubro e 03, 13 e 15 de novembro.
A intensidade máxima de precipitação tenha atingido ou ultrapassado ligeiramente 10 milímetros em 10 minutos no dia 03 de novembro.
Esta é a magna quaestio que se coloca nos autos: os danos do muro resultaram de fatores externos ou de fatores internos defeito de construção)?
Para o julgamento da questão fulcral que se coloca, teremos de contar com os relatórios periciais, subscritos por unanimidade.
Como se referiu, por unanimidade, os peritos subscreveram o relatório e o aditamento juntos aos autos.
Quesito 1Quais os danos que o referido muro, propriedade da Autora, apresenta? Resposta:
O muro apresenta-se consideravelmente deformado em grande parte da sua extensão aparente rotação, com eixo na sua fundação) e também com fendas pontuais.Quesito 2Os danos apresentados são visíveis? E são passíveis de causar a queda/ruína do muro, propriedade da Autora? Resposta:
Conforme resposta do quesito anterior, os danos são visíveis. Pela deformação que o muro apresenta, não se encontra estável, podendo ocorrer a seu colapso a qualquer momento.Quesito 3Qual a origem provável para que tenha ocorrido os danos no muro da Autora? Resposta:
Os peritos solicitaram ao proprietário do imóvel o projeto de dimensionamento do muro, projeto que deveria constar do projeto de execução e o mesmo não lhes foi facultado/apresentado.Quesito 4Os danos apresentados no muro propriedade da Autora são estruturais, estéticos ou ambos? Resposta:
Para além de representarem uma anomalia estrutural, possui também uma afetação estética. Quesito 5Quais as obras a realizar e materiais a aplicar no muro, propriedade da Autora, necessários para reparar/eliminar os defeitos mencionados na resposta ao quesito le e 49? Resposta:
A reparação é impossível, sendo necessário demolir e reconstruir totalmente o muro, naturalmente que com outro tipo de características.Quesito 6Qual o tempo previsto e montante necessário para realização das obras elencadas no quesito anterior? Resposta: