rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quando retomar a liberdade, pretende integrar numa fase inicial o agregado familiar de origem constituído pelos pais;
Em termos pessoais, o arguido apresenta limitações no juízo crítico perante a adopção de comportamentos transgressores
Trabalhou como efectivo nesta empresa durante cerca de 12 anos, acabando por se despedir voluntariamente em virtude de pretender iniciar negócios no . na área da ..;
Mais tarde contraíram matrimónio e passaram a viver de forma independente e desta união nasceu uma filha, actualmente com 13 anos de idade;
O arguido estabeleceu entretanto mais duas relações amorosas, as quais já terminaram;
Não mantinha consumos abusivas de álcool e/ou drogas, dedicam dose, nos seus tempos livres, ao desporto, frequentando o ginásio e Kickboxing;
Em termos futuros, perspectiva vir a arrendar uma habitação para viver de fornia autónoma e vir a trabalhar no ramo automóvel;
No estabelecimento prisional o arguido apresenta um comportamento e uma postura adaptados, não registando sanções disciplinares, encontrando-se a trabalhar na biblioteca;
Durante a reclusão recebe visitas dos familiares, mãe, tia e irmãos, bem como da ex-mulher e filha;
No plano pessoal, apresenta um discurso afável mas elaborado e manipulador, esforçando-se por apresentar uma imagem de si equilibrada e ajustada aos valores da sociedade que integra, valorizando a autonomia económica e os bens materiais, revelando reduzido juízo crítico e dificuldades de auto-análíse, justificando os seus comportamentos com as necessidades económicas e o ambiente nocturno onde trabalhava,
Ao nível relacional e afectivo, evidencia sinais de impulsividade e dificuldades de auto-controle em situações de tensão emocional.
Questões Prévias e
Nada parece obstar, prejudicialmente, liminarmente e em abstrato, ao conhecimento do recurso.
Regime Jurídico do Recurso
O recurso extraordinário de revisão não tem por objecto a reapreciação do anterior julgado, pois não consubstancia uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento excepcional e extraordinário que visa a realização de um novo julgamento com base em algum dos fundamentos indicados no n. 1 do art. 44do CPP: "A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos de facto."
Concorda-se com o parecer da Senhora Procuradora Geral Adjunta quando refere que
O recorrente invoca como fundamentos da revisão os previsto na al. e, do n. 1, do referido art. 449, do CPP.
Comecemos pela análise da al. do n. 1 do art. 449 do CPP.
De acordo com o art. 449, n. 1, al. do CPP:
Dado que os fundamentos da revisão previstos no art. 449 do CPP são taxativos, não são consentidas leituras elásticas dos mesmos. Conforme resulta do acórdão do STJ de 18-09-20077
Todavia, estamos apenas perante factos indiciados numa acusação e não com factos provados por sentença transitada em julgado.
É verdade que há processos longos e demorados e que a sentença transitada em julgado do Processo .., poderá eventualmente vir a demorar anos. Laboramos, porém, apenas, como é óbvio, no plano das hipóteses, nesta asserção.
Por um lado, não podemos, na presente data, presumir que o arguido Juiz vai ser condenado, com vista a antecipar a utilidade de um recurso de revisão. Tal equivaleria a uma gravíssima presunção da condenação, substituição ao curso natural do processo, enfim, a um rol de violações de lei e de princípios.
E por outro lado, a questão nunca cairá num limbo de não-decisão nem de não prestação de Justiça. Pois a revisão é admissível ainda que, no limite, a pena se viesse a encontrar cumprida cf. art. 449, n. 4, do. Mas estamos já no domínio das antevisões. Não se podendo julgar por antecipação ou futurologia relativamente a situações que impõem pressupostos de prova existentes no momento em que se opera o julgamento.
Há, assim, dois juízos autónomos: um juízo para a autorização da revisão cf. fundamentos do n. 1 do art. 449 do; e outro juízo para a suspensão da execução da pena cf. n. 2 do art. 457 do.
Porém, o art. 457, n. 2 do CPP só se aplica nas situações em que foi autorizada a revisão. E inexistem revisões autorizadas condicionalmente, ou seja, in casu, não se pode autorizar a revisão do acórdão até se decidir por sentença transitada em julgado o processo  .
Por tudo o que atrás se expos, conclui-se que não se verifica o fundamento de revisão, previsto no art. 449, n. 1, al., do CPP.
Verifica-se assim que o mesmo facto é utilizado para fundamentar o recurso de revisão, nos termos da al. e nos termos da al. do n. 1 do art. 449 do CPP.
Ou seja, enquanto não for dado como provado por sentença transitada em julgado o cometimento de crime por Juiz relacionado com a sua função no, não há lugar a fundamento de revisão de sentença - como impõe o art. 449, n. 1, al., do CPP.
Veja-se neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte Acórdão do STJ 18-02-2021, Proc. n. 274/15GAMCN-S1 -  Secção Relator: Conselheiro António14:
Dispositivo,
Supremo Tribunal de Justiça, 5 de maio de 2021
Acórdão proferido no Proc. n. 3741/14JAPRT-PS1 Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves), disponível em www.dgsi.pt.
Pereira Madeira, op. cit.supra, p. 150
Revista n. 2203/07 -  Secção Relator: Fonseca, disponível in www.dgsi.pt.
Agravo n. 1242-/199PS1 -  Secção Relator: Bettencourt de, disponível in www.dgsi.pt.
E Manuel Leal-Henriques inRecursos Penais,  Edição, Lisboa, Rei dos Livros, p. 24
InDos recursos regime do n. 303/2007, de 24-08), Lisboa, Quid juirs, p. 34
Foram as seguintes as Conclusões da motivação do referido recurso:
Ambos os acórdãos assentam em factualidade que se traduz na omissão de solicitação da liquidação do IMT no prazo de 30 dias após a caducidade da respectiva isenção.
O crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 10, n. 1,
Para constituir facto típico, a ocultação em causa tem que corresponder a uma acção cujo efeito seja a colocação fora do conhecimento da Administração Fiscal de determinados factos ou valores.
Não é susceptível de ocultação aquilo que já é conhecido.
Os factos pelos quais o Arguido foi condenado são, na realidade, puníveis como contra-ordenação, e não como crime, nos termos do disposto no artigo 11, n.s 1, 2 e 5, alínea, do RGIT.
Dos Acórdãos
Particularmente relevantes se afigura os seguintes segmentos dos Acórdãos em cotejo, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade dos mesmos:
Com interesse para a decisão a proferir, é o seguinte o teor do Acórdão recorrido:
- A arguida "Gaya Internacional - Sociedade de Construções, SA", encontra-se colectada pelo 2 Serviço de Finanças de , estando enquadrada, em sede de IVA, no regime de isenção previsto no art. 9o do CIVA e tributada em sede de IRC no regime geral pelo exercício da actividade principal de construção de edifícios residenciais e não residenciais, a que corresponde o CAE 41200, e actividade secundária de compra e venda de bens imobiliários a que corresponde o CAE 6810
- Os arguidos BB e AA são sócios gerentes dessa sociedade desde 08/11/2001, tendo sido nomeados seus administradores aquando da sua transformação em sociedade anónima por deliberação de 25/06/2008 registada na Conservatória do Registo Comercial em 1/7/200
- Os arguidos, sociedade "Gaya" e seus administradores, BB e AA, sabiam que tinham o prazo de 30 dias a contar da data em que deram destino diferente ao prédio adquirido para revenda para solicitarem a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
- Mais sabiam que estavam obrigados a pagar o IMT por se ter dado a caducidade da isenção da qual tinham beneficiado aquando da aquisição do prédio.
- Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
- 0 arguido BB é casado, tem dois filhos menores, reside em ... onde trabalha.
- Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.
- O arguido AA é solteiro e reside no ... onde trabalha.
- Não são conhecidos antecedentes criminais.
- O valor do tributo devido em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis está integralmente por liquidar.
Qualificação Jurídica
Aos arguidos vem imputada a prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103, n. 1, al. do RGIT aprovado pela Lei 15/2001, de 516, sendo a sociedade arguida criminalmente responsável por força do disposto pelo art. 7o do mesmo diploma legal.
Este preceito prescreve o seguinte:
Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável
Do mesmo modo, e porque necessariamente interligadas, também não é necessário que o agente obtenha efectivamente a vantagem patrimonial ilegal que pretende obter, uma vez que o crime foi configurado como um crime de perigo tendo o legislador optado "por privilegiar o desvalor da acção" cf. Alfredo José de Sousa, Infracções Fiscais não, 3a ed., pág..
Efectivamente; o crime consuma-se "mesmo que nenhum enriquecimento venha a ter lugar" e não ocorra "o resultado lesivo para o património fiscal" cf. Ac. da R.P. de 03/04/2002, publicado na Internet, em www.dqsi.pt/itrp).
No n 1 do artigo 103 descrevem-se as condutas mediante as quais pode ter lugar a fraude fiscal, podendo o crime ser praticado por accão ou omissão.
É o que decorre da al. do n 1 do aludido preceito.
Deste modo a falta de apresentação de declarações que devam ser prestadas ou apresentadas "a fim de que a administração fiscalmente fiscalize, determine, avalie ou controle matéria colectável, se consubstanciar "ocultação de factos ou valores" que delas devem constar integrará igualmente este crime. Ponto é que o agente queira a ocultação dos factos ou valores com a falta de apresentação da declaração com vista ao não pagamento total do imposto.
No caso está em causa a ocultação de valores por ter caducado a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e não ter sido solicitada junto dos serviços da administração tributária a liquidação desse tributo.
Conforme resulta dos autos a arguida "Gaya Internacional - Sociedade de Construções, SA", colectada pelo 2 Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, está enquadrada, em sede de IVA, no regime de isenção previsto no art. 9o do CIVA e é tributada, em sede de IRC, no regime geral pelo exercício da actividade principal de construção de edifícios residenciais e não residenciais e actividade secundária de compra e venda de bens imobiliários. Sendo os arguidos BB e AA seus sócios gerentes desde 08/11/01, tendo sido nomeados seus administradores aquando da sua transformação sociedade anónima, por deliberação de 25/06/08, registada na Conservatória do Registo Comercial em 1/7/0
Também se provou que os arguidos sabiam que, por terem dado destino diferente ao prédio adquirido para revenda, estavam obrigados a pagar o IMT, por se ter dado a caducidade da isenção da qual tinham beneficiado aquando da aquisição do prédio, e que dispunham do prazo de 30 dias a contar desde essa data para solicitarem a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e não o fizeram.
Vejamos, então o que a propósito dispõe o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 287/03 de 12/11 -.
Segundo dispõe o seu art. 5o:
- A obrigação tributária constitui-se no momento em que ocorrer a transmissão
E segundo o art. 1 do mesmo diploma legal:
o seu exercício no ano anterior mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, devendo constar sempre daquela certidão se, no ano anterior, foi adquirido para revenda ou revendido algum prédio antes adquirido para esse fim.
Ora, nos termos do n. 1 do art. 34 do mesmo diploma no caso de ficar sem efeito a isenção ou a redução de taxas, nos termos do artigo 11, devem os sujeitos passivos solicitar, no prazo de 30 dias, a respectiva liquidação.
Não se apuraram quaisquer circunstancias susceptíveis de afastarem a ilicitude e/ou a culpa dos agentes.
A sociedade "Gaya Internacional - Sociedade de Construções, SA" é penalmente responsável nos termos do disposto pelo art. 7o, n.o 1 e n.o 3 do RGIT porquanto o facto foi praticado por quem actuou em termos de exprimir ou vincular a vontade da pessoa colectiva, procurando a satisfação dos seus interesses.
Recurso em matéria de Direito
Alega-se que o preenchimento da alínea do n. 1 do art. 10  do RGIT exige uma conduta activa de ocultação de factos ou valores não declarados.
Defende-se que os factos são apenas puníveis como contra-ordenação, e não como crime, nos termos do disposto no artigo 11 , n.s 1, 2 e 5, alínea, do RGIT.
Em conclusão, mostra-se preenchido o tipo em causa.
Em conclusão, o recurso mostra-se improcedente.
Do Acórdão fundamento
Importam-nos especialmente os seguintes passos do Acórdão fundamento:
A sociedade arguida começou por ser uma sociedade por quotas, passando a partir de 01/07/2008 a assumir a forma de sociedade anónima.
Nos anos de 2006 a 2008, o arguido era gerente e /ou administrador da sociedade, consoante o caso, e como tal seu legal representante.
A isenção de IMT, pela aquisição de prédios para revenda, prevista no artigo  do CIMT, está condicionada a que o adquirente exerça normal e habitualmente essa actividade e que os prédios assim adquiridos sejam revendidos, sem que seja novamente para revenda, no prazo de 3 anos, caducando a isenção caso não se verifique essa revenda, no prazo legal, ou logo que se verifique que foi dado um destino diferente aos prédios adquiridos para revenda, em conformidade com o disposto no n. 5 do artigo 11, do CIMT.
Nem o fizeram após terem sido notificados para demonstrar o cumprimento dos requisitos de que dependeu a atribuição da isenção em causa.
Nem o fez após a sociedade arguida ter sido notificada para demonstrar o cumprimento dos requisitos de que dependeu a atribuição da isenção em causa.
O artigo  urbano de  lote de, deu origem ao artigo .. também lote de, com a participação de um modelo 1 do em
11-1008, com motivo de prédio melhorado, e que se traduziu num aumento da área total do terreno de 832,22 m2 para 048,91 m
Em 18-05-2010 foi o artigo .. terreno para construção) desactivado, por ter dado origem a um novo artigo.
Ao não solicitar a liquidação de IMT tal como devia e podia, no prazo legal de 30 dias após a caducidade da isenção, os arguidos, na qualidade de legais representantes da sociedade arguida e agindo em nome desta, agiram no propósito, que lograram alcançar, de evitar a liquidação daquele imposto.
Actuando por si e na qualidade de legal representante da sociedade arguida, actuando em nome e no interesse colectivo desta.
O arguido agiu de forma livre, voluntária, deliberada bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A administração fiscal, por via das actualizações das inscrições matriciais quanto á propriedade dos imoveis da sociedade tinha conhecimento dos factos que motivavam a liquidação de IMT,
o arguido actuou com a intenção de obter benefícios fiscais em sede de IRC.
Enquadramento Jurídico - Penal
O arguido vem acusado da prática, como autor material, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 104, n. 1 da Lei n. 15/2001, de 00 doravante designado, apenas, pela sigla RGIT.
Com efeito, a isenção de IMT, pela aquisição de prédios para revenda, prevista no artigo 7 do CIMT, está condicionada a que o adquirente exerça normal e habitualmente essa actividade e que os prédios assim adquiridos sejam revendidos, sem que seja novamente para revenda, no prazo de 3 anos, caducando a isenção caso não se verifique essa revenda, no prazo legal, ou logo que se verifique que foi dado um destino diferente aos prédios adquiridos para revenda, em conformidade com o disposto no n. 5 do artigo 11, do CIMT.
E, como resulta dos factos provados
Ou seja, caduco o fundamento que motivou a isenção, o arguido apesar de consciente do dever de auto - liquidar o respectivo imposto, assim não fez, sabendo que com a sua conduta punha em crise a confiança no sistema fiscal e nos documentos que lhe servem de suporte.
Salvo o sempre devido respeito, discordamos da posição assumida pelo arguido.
Mais se diga que tratando-se, como se trata nos autos, de situação de caducidade da isenção, melhor controlada pelo contribuinte, este encontra-se numa posição privilegiada para saber quando efectuar a liquidação. Não o fazendo, a administração fiscal pode nem sequer detectar em prazo a situação e liquidar o imposto, com o inerente perigo de comprometimento da arrecadação de impostos.
Assim, mostrando-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivo do tipo de crime, concluímos que o arguido, com a sua conduta, constituiu-se autor do crime pelo qual vinha acusado.
Recurso do arguido conclusões que se reproduzem.
) Trata-se de factos relevantes para a decisão da causa e, como tal, integram o objecto do processo, tal como o mesmo é delimitado cfr. artigo 33, n. 4, do Código de Processo.
) Tal facto provado, todavia, e como facilmente se percebe no cotejo com a contestação, não passa de um tímido reflexo do que efectivamente ali foi alegado pelo Arguido, ora recorrente.
) É substancialmente diferente dar como provado que a Administração Fiscal tinha conhecimento dos factos que motivaram a liquidação de IMT do que dar como provado que aquela sempre teve conhecimento das aquisições efectuadas e respectivos valores, quer por via da actualização das inscrições matriciais, quer por via da comunicação notarial das escrituras, quer, ainda, por via da comunicação feita pela sociedade arguida da construção de um imóvel em regime de propriedade horizontal no imóvel ...
) ..) nada, a esse nível, fez constar do segmento dos factos não provados e tampouco da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, pelo que padece a sentença da nulidade cominada no artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, que o Arguido aqui suscita, para os devidos efeitos legais.
) reconhecendo o Tribunal a quo que tais questões foram alegadas pelo Arguido e pronunciando-se, inclusivamente, sobre elas na fundamentação de direito da sentença, não se compreende a razão pela qual não se pronunciou sobre elas na fundamentação de facto, como se lhe impunha, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 2, e 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
) Ainda que se não entenda verificar-se a nulidade cominada no artigo 37, n. 1, alínea, do código de Processo Penal, estamos, manifestamente, pelo menos, perante o vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea, do mesmo diploma legal, que o Arguido aqui suscita, para os devidos efeitos legais.
) Mas tal situação acaba igualmente por estar relacionada com outro problema da sentença, que se traduz na contradição insanável da fundamentação.
) Encontram-se nesta situação as seguintes asserções: - 2, 2, 2, 2, 31, 3 3 dos factos provados
) Outra conclusão a que o Tribunal a quo incorrectamente inseriu na fundamentação de facto é de que o Arguido se recusa a satisfazer as obrigações fiscais em causa 2 dos factos provados, supra.
) É, pois, impossível entender de que forma o Tribunal a quo chegou a tal conclusão, uma vez que nada vem reflectido na motivação da decisão sobre a matéria de facto a esse propósito.
) Para constituir facto típico, a ocultação em causa tem que corresponder a uma acção cujo efeito seja a colocação fora do conhecimento da Administração Fiscal de determinados factos ou valores.
) Os factos pelos quais o Arguido foi condenado são, na realidade, puníveis como contra-ordenação, e não como crime, nos termos do disposto no artigo 11, n.s 1, 2 e 5, alínea, do RGIT.
) Padece a mesma norma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da intervenção mínima, consagrado no artigo 1, n. 2, da Constituição, na interpretação segundo a qual a mera omissão de solicitação da liquidação do IMT pode ser considerada como ocultação de factos, apesar dos mesmos serem do conhecimento da administração tributária, para efeitos de preenchimento do ilícito típico previsto naquela norma.
O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis incide, objectivamente, sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis situados no território nacional e, subjectivamente, sobre o adquirente, constituindo-se no momento em que ocorrer a transmissão artigos 1, n1, 2, n1, 4 e 5, n2, do Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n287/2003, de 12 de Novembro e doravante designado por.
A sua liquidação, porque precede o acto ou facto translativo dos imóveis e condiciona a sua celebração e/ou o seu registo predial artigos 48, 49 e 50 do, é de iniciativa do interessado artigo 19, n1, do.
São isentas de IMT as transmissões objectivamente previstas que sejam destinadas para revenda e subjectivamente efectuadas por sociedade comercial ou pessoa singular cuja actividade normal e habitual tenha por objecto a compra de prédios para revenda, certificada pelos serviços de finanças artigo 7, ns 1, 2 e 3 do, isenção reconhecida a requerimento do comprador junto dos serviços competentes para a decisão antes da liquidação que seria de efectuar não fosse tal isenção artigo 10, n1, do.
A isenção caduca, fica sem efeito, logo que se verifique que:
aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente;
os mesmos foram revendidos para nova revenda artigo 11, n5, do.
Neste caso, deve o sujeito passivo solicitar, no prazo de 30 dias, a respectiva liquidação artigo 34, n1, do. Se a mesma não for pedida, as finanças promovem a sua liquidação oficiosa e notificam o sujeito passivo para pagar no prazo de 30 dias, sem prejuízo dos juros compensatórios e da sanção que ao caso couber, seguindo-se a competente execução fiscal no caso de não cumprimento daquela obrigação.
A administração tributária tem conhecimento:
da certificação da actividade da sociedade comercial adquirente que que lhe permitiu obter o reconhecimento das isenções nos negócios jurídicos de aquisição dos imóveis;
do percurso do registo predial dos direitos inscritos relativamente aos imóveis relativamente aos quais tem acesso e, principalmente;
das inscrições matriciais dos imóveis de que é editora e.
A resposta terá de ser negativa.
Nestes termos será a sentença revogada e o arguido absolvido do crime cuja prática lhe era imputada.
Assim sendo, os pressupostos formais da admissão do recurso, designadamente a legitimidade e a tempestividade, encontram-se verificados, de acordo com os arts. 437, n. 5 e 438, n. 1, do CPP.
Importa, antes de mais, ter presente o sistema normativo em que se enquadra a presente questão.
E de acordo com o n. 3 do mesmo normativo, se entende que
Para além disso, estabelece o art. 43, do CPP, no seu n. 1, que
mais prevendo, no seu n. 2, que
Naturalmente, de acordo com o art. 441, n. 1, do CPP, se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.
Note-se, antes de mais, numa primeira análise macroscópica, a diferente abordagem dos Acórdãos em apreço:
Diz o Sumário do Acórdão fundamento:
Por seu turno, assim reza, a certo passo, o Acórdão recorrido:
Em representação dessa sociedade, o arguido deu destino diverso a um imóvel adquirido, anteriormente para revenda com a consequente isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), nele construindo imóveis, não declarando o novo destino dado ao prédio e não pagando o IMT devido, por ter ocorrido a caducidade da isenção da qual tinha beneficiado aquando da aquisição do prédio, assim como não solicitando, no prazo de 30 dias a contar desde essa data, a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Agindo assim, causaram uma diminuição no montante devido em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, consequentemente obtendo vantagem patrimonial para as sociedades de que eram gerentes administradores. Sabiam bem não ter direito a esses ganhos.