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Consequentemente, também nesta parte não assiste qualquer razão ao Tribunal, verificando-se que o autor, com a presente ação administrativa especial, não pretendeu obter os mesmos efeitos que resultariam da anulação do ato impugnados, pelo que, ao decidir nos termos que resultam do despacho que se recorre, o Tribunal violou o estatuído no artigo 3, n. 2, do CPTA, sendo, assim, manifesto o erro de julgamento que, também nesta sede, o despacho impugnado incorre, o que determina a inevitável revogação dos mesmos.
Nestes termos e no mais de direito, com o suprimento, devem as alegações de recurso apresentadas ser totalmente procedentes, revogando-se os despachos de que se recorre, substituindo-os por decisão que determine o prosseguimento dos autos para conhecimento dos pedidos formulados pelo recorrente na Petição Inicial,
O Réu  juntou contra-alegações, concluindo:
- Em face desta sentença absolutória, em 6 de março de 2017, o Autor/Recorrente discordou do seu teor e impugnou a mesma para o tribunal ad quem, através do competente recurso ordinário de apelação, o qual versa somente matéria de direito.
- Para o efeito terminou as suas alegações de recurso, em suma, invocando erro de julgamento, concretamente:
- No que concerne ao conhecimento oficioso da exceção dilatória inominada, por não ter sido assegurado o princípio do contraditório, de modo que foi violado "...o disposto no artigo 3, n3 do CPTA..."; e
E mais adiante refere,
- "É certo que sob o ponto 8 da Petição inicial, o Autor veio requerer o conhecimento, a título meramente incidental, da ilegalidade dos invocados atos administrativos do Diretor Regional e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação), com invocação do artigo 3 do CPTA.
Como perspetivamos, a atuação do Autor, subsume-se apenas ao disposto no n. 1 do artigo 3, ou seja, os atos administrativos em causa já não podem ser impugnados judicialmente, por decurso do prazo para esse efeito, mas pode ser conhecida incidentalmente da sua ilegalidade, se a lei substantiva o permitir, designadamente em sede de responsabilidade "
- E seguidamente o ora Autor/Recorrente pronunciou-se sobre a questão da exceção da seguinte maneira:
"De seguida, pela Senhora Mandatária do Autor foi dito:
Atenta a matéria em questão considera o Autor que os factos que pressupõem o seu conhecimento, já constavam todos eles da Petição inicial, razão pela qual estando em causa matéria que deveria ter sido excecionada na Contestação, e não tendo sido, não pode o Tribunal agora conhecer a mesma. Não obstante, sempre se diga que o pagamento da multa não representa nem pode ser entendido como qualquer reconhecimento da parte do Autor da licitude do ato que determinou a aplicação da sanção disciplinar em causa.
Entende assim o Autor, que o pagamento da multa não obsta ao conhecimento a título incidental da ilegalidade do referido ato que aplicou a sanção disciplinar."
Temos que,
Porquanto, na sua opinião,
Em contrapartida, com a presente ação administrativa comum, o autor pretende, apenas e tão-só, o ressarcimento dos danos que lhe foram causados com a prática do ato ilegal que redundou na aplicação da pena disciplinar;
- Não alcançando a remoção do referido ato do ordenamento jurídico como aconteceria se tivesse intentado a competente ação administrativa especial de impugnação do referido ato, ou seja, estamos perante um dos casos manifestos em que a pretensão do autor ao intentar a presente ação administrativa não passa por obter, por outros meios processuais, o efeito que resultaria da anulação do ato"
De modo que,
- Não foram violados os artigos 3, n 3 do CPC e artigos 56 e 38 do CPTA.
- Devendo, por isso, as razões recursivas serem denegadas in totum.
E consequentemente,
No que concerne ao conhecimento oficioso da exceção dilatória inominada, por não ter sido assegurado o principio do contraditório, de modo que foi violado "...o disposto no artigo 32, n 3 do CPTA..."; e
É este, em suma, o objeto deste recurso.
Será que os fundamentos ora invocados pelo Recorrente merecem acolhimento?
Avança-se já que sim, pelos motivos que se seguem.
Peticionou ainda, a título incidental, o seguinte:
A.	Erro na forma do processo;
B.	Caducidade do direito de ação;
Todos os restantes despachos são objeto do presente recurso, aos quais se imputam os vícios infra melhor identificados.
Neste seguimento, o Tribunal suscitou uma questão nova nos seguintes termos:
Para conhecer da referida questão, o Tribunal considerou a seguinte factualidade:
Ora, certo é que, depois de conhecer as exceções dilatórias alegadas pelo Réu na contestação, e de as julgar improcedentes, o Tribunal suscitou uma nova questão, nos termos supra expostos.
A este respeito, o Tribunal diz expressamente o seguinte:
Ou seja, embora o Tribunal tenha suscitado o contraditório com fundamento na alegada aceitação do ato consagrada no artigo 5 do, acaba por decidir também com base num outro fundamento em relação ao qual não assegurou o contraditório, isto é, o Autor não teve oportunidade de se pronunciar acerca do entendimento do Tribunal de que  estaria a utilizar a ação administrativa comum para obter os mesmos efeitos que resultariam da anulação do ato proibição esta contemplada no artigo 3, n. 2, do, sendo, assim, manifesta a violação do disposto no artigo , n. 3, do CPTA, e que determina a nulidade dos despachos de que se recorre.
A respeito, decorre do despacho impugnado o seguinte:
Ora, como alegado, o despacho impugnado padece de erro de julgamento.
Na verdade, a referida decisão parte de um pressuposto errado, nomeadamente o de que o pagamento da multa consubstancia a aceitação do ato que aplicou a sanção disciplinar, constatando-se que o mencionado erro inquina a decisão que, a final, veio a ser proferida e da qual também vem interposto.
Com efeito, ao contrário do que é decidido pelo Tribunal a quo, o pagamento da multa não pode ser entendido no sentido de consubstanciar a aceitação do ato que aplicou a mesma.
Assim, só uma aceitação livre, incondicionada e sem reservas poderá ser entendida como impeditiva do direito de ação - cfr. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2010, pág. 31
Sucede, porém, que no caso concreto os referidos requisitos não se encontram preenchidos para que se possa entender que o Autor, ao pagar a multa, aceitou o respetivo ato administrativo.
Com efeito, Este apenas procedeu ao pagamento da multa porque a tal estava obrigado, verificando-se que, mesmo que tivesse optado por impugnar o ato administrativo no prazo de 3 meses, teria, ainda assim, que ter feito o pagamento da multa.
Assim, porque o pagamento da multa se traduziu no cumprimento de uma obrigação, não pode, de forma alguma, entender-se que o cumprimento dessa mesma obrigação reflete a aceitação do respetivo ato por parte do Autor, registando-se que tal entendimento viola, de forma manifesta, o disposto no artigo 5, n. 2, do CPTA.
Efetivamente, sendo o pagamento da multa efetuado no cumprimento de uma obrigação, o Autor, aqui Recorrente, não tinha de ter feito qualquer reserva em torno do pagamento. Para que se pudesse entender no sentido da aceitação do ato, o Autor teria que, para além de pagar a multa o que, repita-se, fez no cumprimento de uma obrigação e não de forma voluntária), se manifestar, seja expressa, seja tacitamente, no sentido de aceitar o referido ato, porque, repete-se, do pagamento da multa, não resulta, por si só, a referida aceitação.
Entender-se de outro modo, como aconteceu nos despachos sob recurso, consubstancia a violação do disposto no artigo 5 do CPTA, donde resulta o invocado erro de julgamento.
E o que dizer da violação do artigo 3 do CPTA?
Sucede, porém, que a ação administrativa comum intentada pelo Autor não visa obter os mesmos efeitos que este alcançaria com a anulação do ato administrativo.
Reitera-se que estamos perante uma ação administrativa comum que pretende responsabilizar o Estado pelos danos causados ao Autor e que são decorrentes do processo disciplinar, verificando-se que esse efeito não resultaria, de modo algum, da impugnação do ato administrativo.
Com a presente ação administrativa comum, o Autor pretende, apenas e tão-só, o ressarcimento dos danos que lhe foram causados com a prática do ato ilegal que redundou na aplicação da pena disciplinar; não alcançando a remoção do referido ato do ordenamento jurídico como aconteceria se tivesse intentado a competente ação administrativa especial de impugnação do referido ato. Ou seja, estamos perante um dos casos manifestos em que a pretensão do Autor ao intentar a presente ação administrativa não passa por obter, por outros meios processuais, o efeito que resultaria da anulação do ato.
A este propósito, em anotação ao artigo 3 do CPTA, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha esclarecem o seguinte ob. cit., pág.:
A propósito desta temática leia-se o Acórdão deste TCAN de 03/5/2019, no proc. 02778/10BEPRT, onde se sumariou:
Procedem, assim, todas as conclusões da alegação.
Esta conclusão do Tribunal a quo, é,  salvo o devido respeito, a negação da culpa, e dos mais elementares direitos de um Estado de Direito.
Mais ainda, mesmo que tivesse o recorrente proferido tal expressão, a mesma não violou o previsto no artigo 37, n. 3 da CRP, pois ao considerar que tal preceito foi violado pelo recorrente o Tribunal a quo errou, tanto mais, que não contextualizou o porque e a origem de tal expressão nem o sentido da mesma.
- Com efeito, a sua conduta traduz-se em comportamento lesivo do prestígio da instituição, além de falta de respeito pelos superiores hierárquicos.
O Autor é militar da Guarda Nacional Republicana;
Em 002012, o Autor participou numa manifestação, em Lisboa, promovida pela Associação dos Profissionais da Guarda;
A este respeito pode ler-se na decisão recorrida o seguinte:
Ficou igualmente provado no procedimento disciplinar que, entre os referidos manifestantes, se encontrava o Autor.
A questão deve ser enquadrada pelo conjunto de deveres, gerais e especiais, a que o Autor, na qualidade de militar da Guarda Nacional Republicana, está legalmente sujeito, e que são sumariados no artigo  do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana aprovado pela Lei n. 145/99, de 009):
Dever de lealdade;
Dever de zelo;
Dever de isenção;
Dever de correção;
Dever de disponibilidade;
Dever de sigilo;
Dever de aprumo.
Na obrigação genérica de idoneidade profissional, a revelar-se no desempenho eficiente e competente, pelo militar, das suas funções;
Assumir-se como exemplo de respeito pela legalidade democrática, agindo de forma a incutir na comunidade a confiança na ação desenvolvida pela instituição de que faz parte;
Dever de correção
Não adotar condutas lesivas do prestígio da instituição;
Não se referir aos seus superiores hierárquicos por qualquer forma que denote falta de respeito, nem consentir que subordinados seus o façam;
Fora de situação de serviço, quando de folga ou mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ordem, nem transgredir os preceitos que vigorem no lugar em que se encontre, jamais maltratando os habitantes ou ofendendo os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses;
Decorre destes preceitos um elenco de específicos deveres inerentes ao exercício das funções, e que subsistem ainda que o militar da Guarda Nacional Republicana se encontre fora de situação de serviço.
Por outro lado, o exercício dos direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, sofre restrições e limitações negativas, em particular quando em confronto com direitos fundamentais de outros cidadãos.
De facto, analisado o processo administrativo, no qual vem materializado o procedimento disciplinar, conclui-se que foram recolhidos suficientes elementos de prova da referida factualidade imputada ao Autor, nomeadamente da sua presença no específico grupo de manifestantes que proferiu as palavras de ordem.
Por esse motivo, não colhe a argumentação apresentada pelo Autor de que, do visionamento das imagens, não é possível determinar se o próprio, no contexto de um coro uníssono, proferiu efetivamente as expressões em causa, pois, desse entendimento, sempre resultaria a impossibilidade de identificar qualquer concreto agente infrator no contexto de um aglomerado de manifestantes.
Acresce que, como vem expresso no relatório final, quer para a fixação dos factos essenciais, quer para a determinação da concreta sanção disciplinar aplicada, foram considerados os argumentos aduzidos na defesa e valorada toda a prova produzida, incluindo os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Autor.
Em concreto, com a sua conduta, o Autor violou o dever de se assumir como exemplo de respeito pela legalidade democrática e adotou uma conduta lesiva do prestígio da Guarda Nacional Republicana, perturbadora da ordem e desrespeitosa para com um membro de um órgão de soberania.
A prova recolhida e que foi considerada para acusar o Recorrente e, posteriormente para decidir a aplicação da pena de suspensão, é exaustiva. Note-se que as imagens colhidas pelos diversos canais de televisão são elucidativas da participação do Recorrente nas palavras de ordem que naquele momento estavam a ser proferidas.
No processo existem autos de registos fotográficos e excertos de programas de televisão de vários canais que revelam a presença do Recorrente nas primeiras linhas da manifestação  cfr. fls. 622 a. E constam também do processo relatórios das reuniões efetuadas nos comandos para identificação dos militares visionados nos programas televisivos  cfr. fls. 491 a. Trata-se de matéria provada.
E na ação que intentou, o Recorrente não trouxe novos elementos de prova que pudessem infirmar a valoração que foi efetuada pelo instrutor do processo dos elementos probatórios recolhidos, que claramente fundamentam a decisão disciplinar proferida, pretendendo uma nova apreciação da prova produzida, a realizar pelo tribunal a quo, sem que, da prova produzida pela Administração resulte uma situação de erro, muito menos, grosseiro, na ponderação/ valoração que foi realizada.
Estando o recorrente entre os manifestantes que gritavam tais palavras de ordem, sendo também um dos manifestantes, não é credível que também não gritasse tais palavras, contra o Ministro da Administração Interna.
Se assim não fosse, cumpre questionar: o que estava lá a fazer o apelante na linha da frente da manifestação?
Quem não se limita a intervir numa manifestação mas nela participa ativamente incluindo-se na linha da frente da mesma, está não só imbuído do espirito de contestação que mobiliza os demais manifestantes mas determinado a contribuir ativamente para que essa manifestação siga um determinado rumo na expressão das respetivas reivindicações.
Diferente seria, na ótica do Recorrente, se tivessem afirmado que o Ministro da Administração Interna era corrupto, ou um filho da puta ou outra palavra semelhante, em que, aí sim, se estaria perante um ilícito não só disciplinar como criminal, não sendo esse o caso.
Por conseguinte, é seu entendimento que mesmo provando-se que proferiu a expressão gatuno, a mesma nunca configuraria um ilícito disciplinar, pois, desde logo, lhe faltaria o elemento fundamental, o ato voluntário e ilícito.
Ao assim não ter considerado, a decisão recorrida padece de erro de julgamento por violação do direito fundamental da liberdade de expressão.
Discordamos. Vejamos.
OMAI prossegue as suas atribuições através das forças e serviços de segurança e de outros serviços integrados na administração direta do Estado, bem como de entidades integradas no sector empresarial do Estado  art.  do Lei n. 126-B72011, de 211).
Dito isto, não obstante ser perfeitamente compreensível que numa manifestação os seus protagonistas profiram palavras de ordem agressivas, rudes e duras, considerando que estão em ação de luta por objetivos que consideram ser direitos que lhe devem ser reconhecidos ou garantidos, e por conseguinte, num ambiente avinagrado, pouco dado a doçuras ou mesuras, tal não pode justificar que se permita ou condescenda no insulto sob a justificação do contexto em que certas expressões são proferidas ou porque a tal se tem de aquiescer em respeito pelo princípio da liberdade de expressão. Este princípio tem limites.
É assim que se compreende que quem profere tais expressões, seja perseguido e condenado criminalmente.
O Apelante não é um cidadão comum e, note-se, também não estava naquela manifestação como cidadão comum, mas como agente de autoridade ainda que reivindicando pretensões legitimas do seu estatuto profissional, mais especificamente, remuneratório.
Deveres funcionais que se impõem ao militar, esteja ou não ao serviço.
O exercício dos direitos consagrados na Constituição, como o direito á liberdade de expressão artigo 3), que o Recorrente diz ter sido violado pela decisão sob recurso, sofrem limitações, e no caso, também por força do regime disciplinar aplicável ao Recorrente.
A recorrente formula sob o que designa de conclusões:
A presente acção administrativa visa, além do mais, a anulação de um acto administrativo que há data da instauração da acção ainda podia ser impugnado, ao contrário do que vem decidindo o Tribunal no despacho saneador/sentença do qual agora se recorre, bem assim do despacho saneador que anteriormente foi alvo de recurso de apelação pela aqui Recorrente.
Em 29/01/2016 a Recorrente reclamou daquela decisão.
Em 09/05/2016 a A./Recorrente foi notificada de uma outra decisão, decorrente do pedido de pagamento final apresentado, denominada de "decisão de reclamação sobre pagamento".
Data a partir da qual 09/05/2016) se iniciou o prazo de 3 meses para a impugnação daquela decisão, nos termos do artigo 5, n. 2, alínea do P.T.A.
Só o acto datado de 09/05/2016 é susceptível de produzir efeitos jurídicos sobre uma situação individual e concreta, uma vez que só este determina a final se e qual o montante de apoio financeiro que a A./Recorrente terá direito a receber em virtude da execução ou não do contrato firmado com o R.
Já a decisão de 27/01/2016, não produziria quaisquer efeitos se posteriormente não fosse proferida uma decisão final, como é o caso da decisão de pagamento 09/05/2016), daí não se estar perante um acto administrativo.
A decisão de 09/05/2016 resultou do requerimento para pagamento apresentado pela A. junto do IAMEI e não em virtude da exposição datada de 29/01/201
Xl - Conforme se disse, a decisão de 27/01/2016 é meramente interlocutória, onde se avalia e certifica cada despesa efectuada pela A.
O prazo de 3 meses para a impugnação do acto administrativo, conta-se a partir do dia 09/05/2016, data em que o acto se tomou definitivo e começou a produzir os seus efeitos.
O prazo de impugnação terminaria apenas em 08/08/2016, caso se entenda que o mesmo não se suspende em férias judiciais que para o caso dos autos pouco.
Ainda que se entenda que a acção a propor era a acção de anulação de acto administrativo e não a acção administrativa de condenação, devia pelo menos a presente acção ser oficiosamente convolada em acção administrativa comum para impugnação do acto administrativo, conforme previsão do artigo 19 do P.aplicável por remissão do artigo 1 do CPTA, com as especificidades decorrentes da previsão dos artigos 5 e seguintes do CPTA.
Norma onde está plasmado que: "A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar"
A presente acção foi proposta em 02/08/2016, pelo que teria o Tribunal a quo de considerar tempestiva a impugnação levada a cabo pela Recorrente, não sendo por isso o acto inimpugnável, julgando improcedente a excepção dilatória inominada prevista no n. 2 do artigo 3 do CPTA, seguindo-se os ulteriores termos até final.
DO CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Recorrido também não levou a cabo quaisquer actos de instrução, legalmente obrigatórios pelos artigos 115 a 120 do P.A., conforme resulta das 3 pastas que constituem o processo administrativo e que foi junto aos presentes autos.
São actos nulos aqueles que a lei comine especificamente com essa forma de invalidade.
Diz-nos o artigo 16, n. 2, alínea do P.A. que são nulos os actos praticados "salvo em estado de necessidade, com preterição total do procedimento legalmente exigido ".
De todo o procedimento administrativo apenas vislumbramos o que nos parecem ser "aparentes" decisões, sem quaisquer actos anteriores, o que é manifestamente ilegal.
As nulidades são de conhecimento oficioso nulidades nos termos do artigo 162, n. 2 do P.A. e invocáveis a todo o tempo, conforme previsão do mesmo artigo 162, n. 2 do P.A. e ainda do artigo 58, n. 1 do P.T.A..
Ainda, sem prescindir,
Só a partir desse momento 09/0512016) é que se inicia o prazo de 3 meses que permite á Recorrente impugnar o acto administrativo do R., conforme estipula o artigo 5, n. 1, alínea e 59, n. 2 do P.T.A.
Do processo administrativo, constituído por 3 pastas, não constam os actos impugnados na presente acção, nem as comunicações/requerimentos/exposições efectuadas pela Recorrente.
Não pode o Tribunal a quo decidir da inimpugnabilidade dum acto por parte da Recorrente quando o acto impugnado não existe.
Em suma, não existe acto administrativo.
Não podia o Tribunal a quo dar como provados factos resultantes das alegações da Recorrente e dos documentos por si juntos, quando esses mesmos documentos nem sequer constam do processo administrativo.
As claras nulidades e irregularidades existentes no presente procedimento administrativo colocaram e continuam a colocar em causa a possibilidade de reacção da Recorrente contra actos lesivos emitidos pelo IAMEI, impossibilitando-a mesmo.
Por tudo isto resulta claro que a acção de impugnação do acto administrativo intentada pela Recorrente em 02/08/2016 foi tempestivamente proposta, não se verificando qualquer excepção dilatória insanável, pelo que o acto não é inimpugnável, não se verificando a excepção do artigo 3, n. 2 do CPTA.
Em 18 de Dezembro de 2014, a Autora apresentou o 2 Pedido de Pagamento Intercalar;
Em 9 de Maio de 2016, a Ré indeferiu a reclamação referida em, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
A presente acção deu entrada neste Tribunal em 2 de Agosto de 201O Direito:
Fundamentou nos seguintes termos:
Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
Ora, na primeira parte deste normativo é determinado, pelo legislador, que a falta de impugnação contenciosa de um acto administrativo tido como ilegal não impede o interessado de requerer a apreciação dessa ilegalidade, em especial numa acção de responsabilidade , sendo que, neste caso, a ilegalidade do acto é conhecida a título incidental e serve apenas de fundamento jurídico ao pedido de indemnização por danos decorrentes da prática daquele acto.
Estipulando o n 2 deste mesmo dispositivo que a apreciação da ilegalidade do acto administrativo, numa acção administrativa que não seja uma acção administrativa de impugnação desse acto, não pode nunca ter por finalidade a obtenção do efeito que resultaria da anulação ou declaração de invalidade desse acto, que continuará na ordem jurídica a produzir os seus efeitos, ou seja, este normativo não permite que, numa acção administrativa que não tenha por objeto a anulação do acto administrativo impugnável, como é o caso da presente acção, se obtenham os efeitos complementares ou executivos caracteristicamente associados ao juízo próprio da ilegalidade, ao juízo anulatório, sejam por exemplo os relativos ao restabelecimento in natura da situação jurídica ilegalmente criada, porque isso corresponderia ou pressuporia uma verdadeira anulação do acto, a sua eliminação da ordem jurídica.
Assim, o meio contencioso adequado e próprio para a realização da tutela dos direitos da Autora seria a acção administrativa de impugnação de acto administrativo art.s 37 n 1 al. e 51 n 1, ambos do.
Verifica-se, assim, nos presentes autos, a exceção inominada de inadmissibilidade/ilegalidade da utilização de outros meios processuais que não a acção de impugnação de acto administrativo para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável art. 38 n2 do.