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São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Tribunal em rejeitar o recurso, porque inadmissível, convolando-o em recurso ordinário para o Tribunal da Relação ....., para onde os autos serão enviados oportunamente.
Os autores ...) e mulher, intentaram, em 16-05-2018, no Tribunal de Ponte do Lima, a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo comum, contra os réus e marido ..).
Nela formularam o seguinte pedido de:
Que se declare para todos os efeitos legais, que:
a) Os autores são donos e legítimos possuidores dos prédios identificados no artigo 1 da p.;
b) Os réus ocuparam, sem qualquer título legítimo, uma parcela de terreno dos prédios identificados no artigo 1 da p., propriedade dos autores;
Que se condene os réus a:
a) Reconhecerem o peticionado nas alíneas, a), b) e );
b) Desocuparem e restituírem imediatamente, livre e desimpedida aos autores a mencionada parcela de terreno, de que se apoderaram;
) Absterem-se definitivamente de praticarem quaisquer actos perturbadores da posse e do direito de propriedade dos autores sobre os prédios identificados no artigo 1 da p.;
) Repor a dita parcela no estado em que se encontrava antes da ocupação, retirando as plantações e vedação que os mesmos fizeram;
h) Procederam ao corte da árvore que pende para os prédios dos autores
) A pagarem as custas e procuradoria.
Adquiriram-nos por usucapião para tal tendo alegado os respectivos pressupostos, nomeadamente o exercício de actos de posse mas genericamente incidentes sobre ambos e não especificamente sobre a porção de terreno alvo da disputa neste litígio.
Juntaram diversos documentos.
O rego nunca demarcou os limites nascente/poente mas apenas o limite sul do prédio dos réus.
No espaço disputado havia um tanque de rega propriedade dos réus, há mais de 30/40 anos, mas que estes decidiram eliminar encaminhando as águas sobrantes para o rego das águas ..., existente a sul, por isso tendo feito um aqueduto e por cima fizeram um piso em calçada, assim tudo tendo permanecido até Fevereiro de 201
Pediram a condenação dos autores como litigantes de má-fé.
Por fim, foi proferida, com data de 05-03-2019 fls. 61 a, a sentença que culminou na seguinte decisão:
Declarar que os AA. A. e mulher, , são donos e legítimos possuidores dos prédios identificados no artigo 1 da p.;
Absolver os RR. F. e marido, S. , de todo o restante peticionado pelos AA., A. e mulher, ;
"Das nulidades:
B. Por outro lado, a decisão de facto deu como provados os os arts 3 e 4 da petição inicial quando ao corte devido da árvore pelos Réus e depois julgou improcedente o pedido de condenação dos Réus ao corte da referida árvore, o que configura a nulidade por contradição nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Do Recurso da Matéria de Facto:
No caso dos autos está em causa o direito de propriedade de uma parcela de terreno identificada pelos Autores e que no art.  da petição inicial no qual alegam que a sua propriedade confronta a nascente com um rego das águas ... e no art. 1 da petição inicial que a propriedade dos Réus confronta a poente com o mesmo rego de águas ....
F. O prédio dos Autores não confronta com o prédio dos Réus a nascente, nem o prédio dos Réus confronta a poente com o prédio dos Autores, pois, na verdade, confrontam ambos com rego de águas ... contrariamente aos factos dados como provado em  e 1),
G. Isso mesmo se retira da prova documental, documentos ns 7 e 8 da petição inicial, em que nessas plantas topográficas de 2001 juntas pelos Réus no processo de obras do seu prédio, não se encontra dentro da delimitação da propriedade dos Réus a referida parcela de terreno em causa nos autos.
H. Nesse sentido os documentos ns 1, 2, 3, 4 e 5 da petição inicial, cadernetas matriciais da habitação e terreno e descrição predial, certidão de 2012, auto de declaração de cabeça-de-casal e partilha de 1992, dos quais resulta a confrontação do prédio dos Autores há vários anos pelo seu lado nascente com o rego das águas ....
E, ainda, os documentos ns 1 e 2 da contestação, fotografias do local, demonstram que os esteios da vinha dos Réus não ocupava a referida parcela de terreno que os Autores reclamam nos autos, além de que no documento n. 5 da contestação, descrição predial do prédio dos Réus, também consta a confrontação da propriedade dos Réus com o rego de águas ....
:05 T- A nossa confrontacao, confronta com o ribeiro de aguas ...
:49 T- Trabalhavamos. Ora, encostado a casa punhamos a lenha da vinha e
:58 T- Da casa do nascente e depois tinha uma ramada em todo o terreno e semeavamos horta. ... 13:14 T- Portanto, talvez ate 200 ...
:10 T- Desde que fizemos as partilhas foi sempre do meu irmao...
K. E ainda o depoimento da testemunha R. questionada
:20 A- Ha aqui um problema de confrontacao, ou seja, entre os dois predios. Passa ali algum, tem ali algum ribeiro?
respondeu que
:31 T- Tinha, tinha um ribeiro para eles la escreviam um ribeiro eu na minha zona e um rego de aguas ...
e ainda questionada se
:18 A- ... A minha questao e, do ribeiro ate a casa do A., de quem era aquele terreno?
Respondeu que
:43 T- Era do A..
E ainda disse
:45 T- Digo que era do A. porque o terreno dele confrontava com o ribeiro. Era o que estava na escritura que eu tinha visto.
E o depoimento da testemunha R. questionado se
:30 ... A casa do senhor A. tem terreno?
E 3:49 A- E virado a Maria tambem tem terreno ou nao?
:44 T- Tem tem terreno a todo o comprimento.
:55 T- Tem um bocadito la tambem.
:59 T- Do lado nascente.
:04 T- E a largura da casa praticamente e depois mais um bocadinho no cumprimento ate ao ribeiro.
:34 T- Os limites e o ribeiro a divisao e a testemunha R. A., questionada acerca da confrontação de ambas as propriedades com um ribeiro rego de águas ...) e onde terminava o limite do terreno do A.? 4:15) respondeu que
:25 T- Termina mesmo a beira onde no fim do ribeiro bravo, diz a gente, termina ali.
:50 T- Sempre foi do A..
:56 T- Antes do A. era o pai dele.
N. Da prova testemunhal conjugada com a prova documental resulta, com certeza, que de acordo com o artigo 1 e 10 da petição inicial o prédio dos Autores a e o prédio dos Réus a confrontam ambos com o rego de águas ... ou denominado.
O. Deverão ser integralmente dados como provados os factos constantes nos artigos 1 e 10 da petição inicial,  e  respectivamente dos factos provados.
P. E, ainda, deverão ser dadas como provadas as alíneas, e dos factos não provados, quanto aos artigos 13 a 20 da petição inicial, Q. Conforme art. 64, n. 1, al., e, do CPC essa é a decisão que deverá recair sobre os referidos factos dados como provados e não provado é a consta acima, o que se requer.
Do Recurso da Matéria de Direito:
Quanto pedido de reconhecimento de propriedade da referida parcela:
U. Os prédios identificados no artigo 1 e 10 da petição inicial confrontam em toda a sua extensão pelo seu lado nascente prédio dos e poente prédio dos Réus) com o rego das águas ... ou denominado.
E bem sabendo disso, respeitando o curso da linha de água no que ao rego das águas ... diz respeito, como o limite físico entre as propriedades dos autores e réus, nascente/poente. Cfr. Doc. 7 e Doc. 8 da P.
W. A presente acção fundamenta-se nos art. 1287, e seguintes, art. 1305, 1311, ... todos do Código Civil, portanto, a posse e o direito de propriedade da parcela de terreno identificada nos autos é dos Autores.
Quanto ao pedido de corte da referida árvore:
Y. Foram dados como provados os artigos 39 e 40 da petição inicial,
AA. Segundo o artigo 136 do Código Civil deverão os Réus ser condenados ao corte da árvore que pende para os prédios dos Autores.
BB. Verifica-se, assim, o erro de julgamento da Douta Sentença, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue este pedido e a acção nesta parte procedente.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao Recurso interposto e revogada a Douta Sentença recorrida, quer pelas nulidades, quer pela impugnação dos factos provados, reapreciação da prova, normas jurídicas violadas, ou pelo erro de julgamento quanto aos factos e Direito aplicável:
substituindo-se por outra que julgue a acção totalmente procedente e provada, com a reapreciação dos factos provados e não provados impugnados pelos Autores;
Tal documento, não apenas desacompanhado de qualquer indício ou prova de qualquer ato de posse na parcela reivindicada, mas inclusive contrariado quer pela demais prova documental vidé docs. 5 e 6 juntos com a pi, e 5, junto com a contestação, inspeção ao local e, quer testemunhal depoimento das testemunhas indicadas pelos RR. , G. , S., J. F. e A. S.) jamais permitira aferir e decidir pela viabilidade do pedido formulado, como pretendem os recorrentes.
Sem prejuízo do que fica escrito, impunha-se aos recorridos que fizessem prova de atos inequívocos de posse e domínio sobre a parcela que reivindicaram, o que não sucedeu.
A sentença recorrida mostra-se assim devidamente fundamentada, tendo feito uma correta aplicação das normas jurídicas aplicáveis, e não enfermando de qualquer nulidade ou vício conforme pretendem os recorrentes.
Distribuídos os autos nesta Relação e corridos os Vistos legais, cumpre decidir, uma vez que nada a tal obsta.
Decantadas e interpretadas as ainda muito longas, densas, repetidas e confusas conclusões que os apelantes, após convite, tentaram aperfeiçoar mas sem sucesso pleno 1, delas se consegue, ainda assim, extrair que as questões decidendas redundam em saber:
Se a matéria de facto das alíneas excluída a respeitante ao item 21, da petição e do capítulo A.2 da sentença deve ser alterada e julgada como provada
"A. Factos Provados:
Aproveitando todas as suas utilidades, nele habitando e fazendo o uso que lhes aprouve, realizando obras de restauro e conservação, zelando-os e cultivando, pagando os correspondentes impostos art.  da p..
À vista, com o conhecimento e reconhecimento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja art.  da p..
Como de coisa sua se tratasse, na convicção de que eram seus donos e que estavam a exercer um direito próprio art.  da p..
Autores e réus trabalham e residem habitualmente na Austrália, há já vários anos art. 1 da p..
No seguimento da notificação extrajudicial, os réus apenas mandaram cortar a copa da árvore, deixando as galhas a penderem para a propriedade dos autores, nada mais concebendo art. 2 da p..
Mais decidiu julgar:
"A. Factos Não Provados:
arts. 1, 1, 1, 1, 1, 1 e 2 da p.
art. 2 da p.provado apenas o que consta do facto.
Marginalmente, discute-se, ainda, o corte de uma árvore.
Também já disso tratámos, g., no nosso Acórdão de 01-03-2018 2, para o qual ora se remete mas do qual se recorda, em suma:
Em tal situação, parece, pois, ser configurável um tertium genus, uma vez que não se discute, directa e exclusivamente, a titularidade aliás, pacífica) do direito real sobre os dois imóveis.
A defesa, na acção, daquilo de que cada um está convencido e a pretensão de fazer valer o consequente direito, tanto pode levar a configurá-la maxime em termos de como de reivindicação ou como de demarcação.
Numa e noutra hipótese, sempre acaba por, mas apenas indirecta e reflexamente, estar em causa a relação jurídico-real, na medida em que, assim, sempre resultará implicada, na controvérsia e na sua resolução, a titularidade do direito sobre a coisa e o objecto dele.
Afinal de contas, a acção de reivindicação e a acção de demarcação apenas no direito substantivo assim são apelidadas arts 1311 e 1353,, tendo esta desaparecido do direito processual onde se encontrava prevista entre as acções de arbitramento. E mesmo aí art 1058, n 3, alínea, in fine, do CPC anterior a não se excluía, tal como hoje continua a admitir-se art 1354, n 1, in fine, do, o recurso a quaisquer outros meios de prova.
Por um lado, dizem que o tribunal a quo não se pronunciou quanto aos documentos ns 7 e 8 juntos com a petição inicial nem quanto aos factos dos artigos 16 a 20 desse articulado.
Convém, antes de mais, ter presente a distinção entre decisão de facto e decisão de direito, como, g., fizemos no nosso Acórdão de 20-04-2017 7:
Como, entre tantos outros que se podem ler sobre o tema, resume o Acórdão do STJ, de 3-10-2017 8:
Com o objectivo de simplificar, excepciona desta proibição adesão) o caso de despacho interlocutório que seja de manifesta simplicidade e se a contraparte não tiver apresentado oposição.
Consequentemente, nos termos da alínea, do n 1, do art 615, CPC, é nula a sentença que não especifique os fundamentos, de facto e de direito, justificativos da decisão.
Não se verificam, pois, os aventados fundamentos de nulidade da sentença.
É ostensiva a falta de razão e mesmo a desconexão daquilo que a tal propósito referem com o regime da preconizada invalidade, face ao disposto na alínea, do n 1, do art 615, do CPC.
Na síntese do Acórdão do STJ, de 30-05-2013 14:
Como se sumariou no Acórdão desta Relação, de 20-04-2017 15:
Mais recentemente, o Supremo, em Acórdão de 18-09-2018 16, reafirmou:
A oposição que as apelantes parece terem tido em mente é, pois, entre a decisão que foi proferida e a que, em seu entendimento, entendem que devia ter sido ou gostariam que fosse, por melhor serviente das suas aspirações por eles invocadas como direitos.
Sucede que esta contradição ou melhor, não releva.
Ela não configura oposição entre os fundamentos, de facto e de direito, expostos pelo tribunal recorrido na respectiva sentença e a decisão com base neles tomada.
Eventual erro de escolha, interpretação e aplicação de normas não integra o pretenso vício invalidante da sentença, como se referiu.
Não se verificando, pois, apesar de tudo o referido nos itens 28 a 42 das alegações páginas 14 a, quaisquer resquícios de nulidade, improcede a primeira questão recursiva a da alínea,.
A impugnação da decisão, nesta parte, constitui a questão a decidir acima enunciada na alínea.
Não alegaram quaisquer outros factos demonstrativos ou indiciários da veracidade daquela pretensa estrema ou demarcação pelo, apesar de lhes caber o ónus de o fazer e de os.
Não invocaram quaisquer actos de posse da parcela em causa. Irrelevam, para o caso, os invocados genericamente quanto aos prédios e para a aquisição destes pela via originária da usucapião, tanto mais que a propriedade daqueles e dos dos réus) não é controvertida.
É certo que, como se sumaria no Acórdão da Relação de Coimbra, de 03-12-2013, descontextualizada e parcialmente citado pelos recorrentes já em sede de recurso em matéria de 17, que:
Não é isso que os autores impugnantes fazem. Indicam mas não analisam nem ponderam, por si e no seu conjunto, os meios de prova globalmente produzidos e considerados pelo tribunal para formar a sua convicção, designadamente os depoimentos das testemunhas dos réus, de modo a por em causa o que, com base nestas, motivou a decisão em sentido contrário ao que pretendem, e a convencer que ela está errada e deve ser alterada.
De resto, como a propósito desse desígnio e da valoração de meios de prova também aqui pertinentes, consta no mesmo sumário por aqueles obliterado:
Tais meios, no caso, não existem.
Mostram também o anexo da casa dos autores, destacado da parede que constitui a sua fachada traseira, ainda sem telhado e com a porta que eles nesta teriam aberto e querido manter e que, na motivação da sentença.
O documento n 7, na primeira folha, exibe duas figuras geométricas quadriláteros) e entre ambas duas linhas paralelas de traçado curvo, insignificantes.
Tal linha preta e a parede subsequente do anexo da casa dos autores que lhe dá continuidade parecem, de uma perspectiva lógica e mais natural, como a que assinala a estrema entre os prédios, num primeiro troço lado paralela ao rego e, depois, no ponto em que este curva, afastando-se dele na medida respectiva, sendo que a explicação dos réus no sentido de que o rego servia um tanque que naquele recanto possuíam e, portanto, aí corria dentro do seu terreno, se mostra plausível e afasta a hipótese de esse rego ter tido qualquer função demarcatória.
Há, pois, razões de sobra para julgar improcedente esta segunda questão.
Terceira questão
Como tal identificámos a pretensão dos autores em verem julgada provada a matéria dos artigos 13 a 15 e 17 a 19, bem como a parte do art 20, também julgada não provada, todos da petição inicial.
Quarta questão
O tribunal a quo, e bem, não se pronunciou sobre tal artigo e, por isso, não o declarou como provado nem como não provado, uma vez que se não trata de facto, muito menos essencial.
Ao incluí-lo no rol dos impugnados com o pretenso objectivo de que este Tribunal o declare provado, não olharam os apelantes a que a impugnação de quaisquer factos pressupõe que o tribunal os tenha seleccionado como relevantes para a solução jurídica do pleito e sobre eles se tenha pronunciado afirmativa ou negativamente.
A impugnação consiste basicamente, não só em sentido vulgar ou literal mas também juridicamente, em contrariar uma dada decisão proferida e em pugnar defender, por que ela seja revertida no sentido pretendido.
Se não há decisão, logicamente não pode haver impugnação  de algo inexistente!
Daí que, quanto ao artigo 16, também o recurso deva improceder.
Quinta questão
Desde logo, porque a almejada modificação da matéria de facto fracassou.
Depois, porque, mantendo-se, como se mantém, a apurada na sentença, embora os apelantes digam que esta errou na aplicação do Direito aos factos e tercem pela correcção de tal erro, a verdade é que não o localizam, não evidenciam, muito menos fundamentam.
O tribunal recorrido, na sentença, considerou:
No caso vertente, apesar de os AA. terem logrado demonstrar serem proprietários dos prédios identificados em, não conseguiram provar que a parcela de terreno situada a nascente deste, referida em art. 1 da p.), lhes pertencesse.
Ora, sendo este o pressuposto principal do pedido de restituição da dita parcela, e não se tendo provado o mesmo, necessariamente terão que improceder tal pedido e os pedidos directa e logicamente conexionados com ele - pedidos ), )."
Sexta questão
Sétima questão
Provou-se, a este respeito, que:
Quanto a isto, o tribunal recorrido fundamentou assim a sua decisão:
Não se afigura particularmente claro o pedido formulado pelos AA. em h), sendo duvidoso se a pretensão destes passa pela condenação dos RR. a cortar os ramos e galhos da árvore que pendem para o seu prédio ou pelo corte da própria árvore. Abordar-se-ão, pois, as duas hipóteses.
Resta, pois, apreciar a possibilidade de condenação dos RR. a cortar os ramos que pendem sobre o prédio dos AA.
A este respeito, rege o também já citado art. 136, n. 1, do Código Civil.
No caso vertente, não estando alegada nenhuma dificuldade excepcional, poderão os RR. proceder por si próprios ao corte dos ramos que pendem sobre o seu prédio, não podendo transferir esse ónus para os donos das árvores.
Em abono, mencionam Acórdão da Relação de Coimbra, de 08-11-201
No entanto, há casos em que ao proprietário do prédio onde se verifica a intromissão das raízes é impossível proceder ao corte das mesmas, nomeadamente pelo facto das árvores estarem juntas a muros ou a prédios urbanos e aos quais a infiltração das raízes pode causar danos, sem que ele possa actuar de acordo com a previsão do art. ..., n. 1, do Civil.
Neste faculta-se e privilegia-se uma modalidade de acção directa art 336,. Logo, afasta-se a acção judicial art 2, n 2, do.
Também esta questão recursiva é, enfim, manifestamente improcedente.
Deverá, concluímos agora e finalmente, por evidente falha de qualquer lastro fundamentante, improceder de todo a apelação.
Em face das regras normais, as custas sobrecarregam os autores recorrentes.
boa parte do respectivo texto é mero copy past do das alegações, não uma síntese;
misturam confusamente pretensos erros e invalidades da decisão de facto com nulidades da sentença, ora se referindo a pontos desta ora a itens da petição, a propósito de vícios de faltas que, formal e substancialmente, não distinguem de erros;
transcrevem, longa e indevidamente, depoimentos de várias testemunhas;
Era bem escusado, dada afinal a simplicidade do problema.
Tudo visto e ponderando, designadamente, os termos em que se estruturou o recurso, as evidentes fragilidades no mesmo assinaladas e a manifesta falta de razão dos recorrentes, maxime quando amplamente e sem o menor acerto e fundamento atacam a sentença como nula, deve considerar-se o mesmo sujeito ao agravamento da taxa de justiça prevista na aludida norma da alínea, do n 7, do art 530, CPC.
Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes:
No final se voltará ao problema.
Processo n 4546/18T8VCT.G
Processo n 148/14T8VRL.G
Processo n 6500/04TBBRG.GS
Os autores apelantes bem disseram, no recurso conclusão, que se fundamentam na posse e propriedade da parcela mas actos típicos daquela nenhum alegaram.
Processo 300/15T8VPA.G
Processo n 2200/16TVLSB.PS
Processo n 6225/11TBBRG.G
Processo n 1483/09TBTMR.C
A. Reis, Cód. Proc. Civil Anotado, 5, página 14
Antunes Varela, Manual, cit, página 68
Já atrás citado e identificado.
Processo n 108/12TBPNH.CS1, relatado pelo Cons José Rainho.
Processo 194/00TBPBL.C
Processo n 968/17TBPBL.C
Processo n~285/17TBPTB.G
Processo n 744/11TBFUN-L1-
N.S Rua interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, que julgou improcedente acção administrativa originariamente intentada contra o Instituto da Segurança Social, P., que em saneador foi julgado parte ilegítima, simultaneamente considerando a presente acção proposta contra o Fundo de Garantia Salarial, que havia contestado.
A decisão de indeferimento parcial, até pelas razões em que se estriba, é totalmente destituída de fundamento legal, ou outro que seja.
Para chegar aos montantes supra expostos o Tribunal a quo olvidou o que não pode ser ignorado pelo Tribunal ad quem: a despeito da insolvente considerar a aqui Recorrente como trabalhadora a tempo parcial a verdade é que por força das disposições normativas em vigor no território nacional o contrato da Recorrente não pode deixar de ser considerado a tempo completo.
Para além do mais, é completamente despropositado o argumento plasmado na sentença recorrida que se traduz na aplicação, ao caso dos autos, do disposto no art.  do Decreto lei n. 59/2015, preceito que não tem in casu, qualquer aplicação.
Há expedientes expressamente previstos no CIRE para impugnar os créditos reconhecidos caso sejam detectadas irregularidades.
Em suma, foram violadas, por errada interpretação, os artigos 1, n. 1, alínea, art. 2 e 3 do Novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n 59/2015 de 21 de Abril, o artigo 153 do Código do Trabalho e os artigos 8, 12, 12, 13, 136 e 140 do CIRE., incorrendo assim a douta sentença recorrida em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada.
cfr. p. a. e doc. n. 2 junto com a petição.
Por ofício com o n. 012424 da ED, foi a A. notificada do acto de deferimento parcial do seu pedido de accionamento do Fundo de Garantia Salarial, proferido pelo Director de Segurança Social, nos seguintes termos:
conforme Doc. 1 junto com a petição.
A remuneração foi declarada pela entidade empregadora , Lda., ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16/09 doravante e 1 do Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3/01 doravante e registada no Sistema de Informação da Segurança Social - conforme Docs. n. 1 a 13 aqui juntos com a contestação).
Após abordar vício de falta de fundamentação agora fora de objecto, tratou da questão sob recurso da seguinte forma:
Ora, a legislação específica encontra-se, atualmente, aprovada e publicada em anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04, que entrou em vigor a 04/05/2015 cfr. seu artigo ).
Considerou a Entidade demandada que a remuneração a ser tida em conta, é a remuneração declarada pela entidade empregadora Lda., ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16/09 doravante e 1 do Decreto Regulamentar n. 1- A/2011, de 3/01 doravante e registada no Sistema de Informação da Segurança Social.
Podemos, então, concluir, que estamos perante situações comparáveis de acordo com a definição dada pelo n 4 do artigo 15 do CT.