rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, tal como alegado na petição inicial pela embargante, no dia 14-10-2014, foi efetuado o reconhecimento da assinatura da representante da executada na requisição de registo de aquisição a favor da embargante, em que aquela intervém como vendedora e em 16-10-2014, foi emitida a fatura relativa ao negócio de compra e venda do veículo em causa, documentos esses juntos com a petição inicial.
E, nessa conformidade, a penhora não poderia subsistir porque ofendia a propriedade e posse de pessoa diferente da executada, ou seja, da embargante.
Nessa medida, a sentença errou na apreciação da matéria de facto e, consequentemente, errou também na apreciação da matéria de direito.
Saber se a sentença é nula por ter não ter feito uma análise crítica da prova documental e desconsiderar factos que estão plenamente provados por documento, exorbitando a livre apreciação da prova.
Em 24 de novembro de 2014, o veículo de marca Scania, com a matrícula --, foi registado em nome da sociedade , Lda. cfr. Ofício Ofício Pág. 2 de 30/07/2020 00:00:00).
Em 8 de abril de 2016, a sociedade , Lda., apresentou no Serviço de Finanças de Esposende um requerimento, pelo qual solicitou o levantamento da penhora indicada em cfr. 132 a 134 verso do processo.
Em 14 de abril de 2016, o Chefe do Serviço de Finanças de Esposende indeferiu o requerimento indicado em cfr. fls. 138 e 138 verso do processo.
Em 26 de abril de 2016, a sociedade , Lda., apresentou no Serviço de Finanças de Esposende a petição inicial que deu origem ao presente processo n. 870/10BEBRG cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 13 de 09/05/2016 00:00:00).
O registo indicado em, em nome da sociedade , Lda., teve por base a entrega da apresentação n. 07226, da Conservatória do Registo Automóvel de Ponte de Lima, o qual foi preenchido pela forma seguinte:
cfr. Ofício Ofício Pág. 3 e 4 de 30/07/2020 00:00:00).
Com a apresentação n. 07226, da Conservatória do Registo Automóvel de Ponte de Lima, foi apresentado um termo de reconhecimento de assinatura, com o teor seguinte:
cfr. Ofício Ofício Pág. 5 de 30/07/2020 00:00:00).
A declaração de venda só pode ter efeitos, portanto, a partir de 24 de novembro de 201
É irrelevante o termo de reconhecimento de assinatura reproduzido em, que instruiu a apresentação n. 07226, da Conservatória do Registo Automóvel de Ponte de Lima, uma vez que, como se disse, o contrato foi aparentemente celebrado verbalmente.
Em suma, inexiste prova da aventada transmissão do veículo a 14 de outubro de 201
O que está em causa segundo a recorrente é falta de contraditório, por não ter sido previamente notificada do entendimento que veio a ter o tribunal na sentença acerca da prova documental.
Ora tal formalidade não é uma nulidade da sentença, mas tão só uma nulidade processual que poderá inquinar a sentença.
A prova testemunhal foi afastada por se entender que havia prova nos autos, relevando para o efeito a prova documental.
Não obstante, o tribunal é livre na apreciação e aplicação do direito aos factos, o que não invalida que nessa tarefa possa incorrer erro na avaliação ou subsunção do direito aos factos ou ainda fazer um errado julgamento dos factos.
Mas então, o que ocorrerá não será nenhum vício de forma, ou de fundo, mas, antes e de facto, consubstanciado em erro de julgamento, da decisão final que é proferida, nessa medida inquinando o seu valor doutrinal da decisão proferida, por errada avaliação da prova produzida.
O art. 125, n. 2 do CPPT, estatui que o Juiz discriminará também a matéria de facto provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
Daí que a não descriminação dos factos provados e não provados seja suscetível de integrar nulidade da sentença, prevista no n. 1 do art. 125 do CPPT.Neste sentido Conselheiro Lopes de Sousa CPPT anotado, Volume , 2011, página 32
Com efeito, o julgamento da matéria de facto é um momento fundamental na realização da justiça constitucionalmente cometida aos tribunais.
Por isso, o exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formação da convicção do juiz e que passa pela sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu num sentido e não noutro.
Na verdade, o que está em questão e que de seguida se apreciará é se o julgamento de facto foi assertivo.
_O documento de registo do veículo, anteriormente referido, foi apresentado na respetiva repartição através da apresentação n 7225/26 de 24-11-201
Refere o Exmo. PGA no seu parecer, Na verdade, tal como alegado na petição inicial pela embargante, no dia 14-10-2014, foi efetuado o reconhecimento da assinatura da representante da executada na requisição de registo de aquisição a favor da embargante, em que aquela intervém como vendedora e em 16-10-2014, foi emitida a fatura relativa ao negócio de compra e venda do veículo em causa, documentos esses juntos com a petição inicial.
Por sua vez, o art. 87 estatui que a compra e venda tem como efeitos essenciais: a transmissão da propriedade da coisa; obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço.
No caso, tendo sido feita a venda verbal, sem redução a escrito, os documentos que lhe estão subjacentes, como a fatura acoplada ao requerimento para registo do veículo, acompanhada de reconhecimento da assinatura e dos poderes de quem vende, permite tirar a ilação de que o veículo foi vendido na data em que foi emitida a fatura, 16-10-2014 porquanto a declaração de venda ínsita no requerimento de registo consta o reconhecimento da assinatura presencial, perante autoridade oficial do registo e notariado.
Pese embora na data da penhora e do respetivo registo constar ainda o nome da executada não invalida transmissão da propriedade que se havia dado por efeito da compra e venda.
A obrigatoriedade do registo, de acordo com o art. 5, ns 1, al. e do 54/75 de 24/12 e Lei 39/2008 de 12 de fevereiro, apenas tem efeito declarativo com vista, tão só a publicitar a situação jurídica da propriedade do veículo.
Quer isto dizer que o registo não tem efeitos constitutivos da venda, ou seja, a sua validade não depende do registo.
Deste modo errou a sentença ao não considerar os documentos que indicavam que o veículo, embora ainda registado em nome da executada na data da penhora e registo já não lhe pertencia.
Neste sentido Conselheiro Lopes de Sousa CPPT anotado, Volume , 2011, página 32
A intentou no TAF do Porto acção administrativa especial, contra o Instituto Politécnico do Porto, impugnando o acto administrativo da Presidente do Réu, despacho n IPP/P-108/2011, de 11201
O TAF proferiu acórdão em que julgou a acção improcedente.
Interposto recurso pela Autora para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 202020 que negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Na presente acção administrativa especial a A. pediu o seguinte: a - a anulação do despacho da Presidente do Réu, despacho n IPP/P-108/2011, de 112011, por sofrer dos vícios que alega;
Durante esse período recebeu o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório de Director de Serviço.
A partir de 102009 a Autora passou a exercer o cargo de Administrador da ESTSP, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a Subdirector-geral, mas nunca recebeu o vencimento correspondente a esse cargo, visto que em Julho e Agosto de 2009, recebeu o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório de Director de Serviços e desde Setembro de 2009 passou a receber o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de Chefe de Divisão.
O TAF proferiu acórdão no qual julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu dos pedidos.
Assim, negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
S instaurou contra R ação especial de divórcio litigioso.
Alegou.
É doente sofrendo de fibromialgia.
O réu não lhe prestou apoio na doença.
Não pretende restabelecer a vida em comum por rutura definitiva do casamento com cessação de relações de qualquer espécie entre ambos há mais de um ano.
Está reformada por invalidez auferindo uma pensão de 397 euros e este valor não é suficiente para suportar as despesas que tem.
Impugnou os factos alegados pela autora.
Disse que esta se viciou na internet, descurou a vida familiar, contactou com homens com quem se relacionou sexualmente, e saiu de casa para ir juntar-se a um namorado.
Não é tão doente como alega, não tem necessidade de alimentos, nem o réu tem possibilidade de lhos prestar.
Impugna o recorrente o teor dos pontos 2, 20 e 22 dos factos provados.
Para o ponto 2 com o seguinte teor
Do supra referido casamento existem dois filhos, ambos maiores, encontrando-se um deles a estudar na  ...) , e tendo sido estabelecido a favor dele uma pensão de alimentos no valor de 50 euros a ser paga mensalmente pela autora ao réu.
Pretende o seguinte:
Do supra referido casamento existem dois filhos, ambos maiores, encontrando-se um deles a estudar na  ...)
Para o ponto 20 com o seguinte teor
Pretende o seguinte
Para o ponto 22 com o seguinte teor
E continuando a esta a ela vinculada, o que, em tese, que é o que releva - e independentemente de ser, ou não ser, paga -, constitui um encargo para ela.
Logo, ipso facto, quedaria vedado a este tribunal ad quem censurar esta resposta na medida em que os meios probatórios aduzidos pelo julgador são mais dos que o recorrente invoca em abono da sua pretensão e eles não foram pelo insurgente impugnados.
Porém, ademais e substancialmente, verifica-se que para além dos rendimentos decorrentes do seu ordenado que ascende, quiçá mais formal do que realmente, a mais de 800 euros líquidos, o recorrente certamente comparticipa ainda nos proventos da sociedade agrícola.
Pelo que dar-se como provado que o réu tem rendimentos mensais de cerca de 150,00 euros, não pode taxar-se de peregrino e inadmissível; antes, pelo contrário, tem de considerar-se admissível, porque tal prova queda ainda ínsita na supra aludida margem de álea em direito probatório concedida ao julgador.
Aqui assiste, parcialmente, razão ao réu.
Nesta vertente, a prova documental é a normalmente aduzível e exigível.
Naquela ótica, os documentos apresentados devem evidenciar, o mais aproximadamente possível, o quantum gasto.
Ora, e como o recorrente alega, os documentos apresentados e considerados pelo julgador não comprovam o gasto, médio e previsivelmente continuado, de 150 euros mensais.
O julgador não complementa, concreta e especificadamente, e, assim, supre, com outro tipo de prova, vg. a testemunhal, este défice probatório documental.
Os documentos apresentados reportam-se apenas a alguns meses de 2018 e 2019, e apenas demonstram o gasto pela recorrida, em medicamentos, de algumas dezenas de euros, bem como na necessidade de efetuar algumas consultas médicas.
Por conseguinte e no parcial deferimento desta pretensão, os factos provados a considerar são os seguintes, indo a bold os ora alterados:
A autora e o réu contraíram casamento católico no dia 4 de Julho de 1992 sem convenção antenupcial.
O réu durante a semana encontrava-se ausente de casa grande parte do dia, no campo conduzindo os tractores e desempenhando todas as restantes tarefas junto do pessoal que contratava.
Por este meio veio a conhecer um tal, com quem encetou um namoro apaixonado, trocando mensagens amorosas constantes.
Retirou de casa 6 anéis em ouro e um fio em ouro e levou-os, juntamente com parte das suas roupas, para um apartamento na  ...)  pertencente a familiares do réu que vivem no Canadá.
A autora encontra-se reformada desde os 39 anos de idade por invalidez com incapacidade permanente de 74% avaliada em 25Mar2015 e sofre de fibromialgia e ciatalgia do MIE pelo menos desde maio de 200
A autora sempre desempenhou as tarefas domésticas com a sua sogra até esta adoecer, ajudada também por pessoal que contratava e ultimamente com a ajuda do réu e do filho.
O réu pertence a uma família socialmente muito bem colocada, e é sócio gerente e comproprietário, junto com os seus pais, da Casa Agrícola
A autora encontra-se presentemente sujeita a acompanhamento psicológico.
O Sr. Juiz decidiu nos seguintes, ora sinóticos, termos:
No caso vertente, ...integrará ou não o adultério o conceito de comportamento moral indigno do benefício legal de direito a alimentos conforme previsto no art. 2019 enquanto causa da sua cessação e consequentemente da sua exclusão originária)?
Pode desde já concluir-se que o adultério é objectivamente um comportamento moralmente reprovável, quanto mais não seja porque objectivamente violador do dever de fidelidade fundamento do direito ao divórcio através da ruptura definitiva do casamento.
Assim, é manifesto que o direito a alimentos não se encontra in casu liminarmente excluído, prevalecendo todavia, a excepcionalidade já inerente ao próprio direito a alimentos cfr. resulta dos arts. 2004 e 2016 n 2 , passando assim a depender exclusivamente, quer das necessidades da autora, quer das capacidades do réu, como o impõe o art. 2016-A n 1 in fine e o art. 2004 n 1 e 2
Assim, e resumindo, são os seguintes os pressupostos legais necessários resultantes das disposições conjugadas do art. 2003 n 1 e 2 e 2016-A n 1 e 3 :
Considera assim o Tribunal que, alheando-se agora do aspecto da mera moral conjugal em prol do mais básico dos direitos fundamentais como o pretende o legislador, é indiscutível que a autora tem necessidade de alimentos...
Concluindo-se como acima se fez há agora que determinar o quantum dos alimentos, tendo em conta, por um lado os valores disponíveis e as necessidades verificadas e por outro, os critérios referenciados no art. 2016 n 1
Não se acompanha, na sua essencialidade relevante, esta argumentação.
São os seguintes os preceitos atinentes e essencialmente relevantes do Código Civil a ter em consideração:
Artigo 200
Pessoas obrigadas a
Artigo 201
Cessação da obrigação
ARTIGO 201
Divórcio e separação judicial de pessoas e
- Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.
Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.
Existe uma relação dialética entre a lei e a sociedade/comunidade de onde, a um tempo, dimana, e, a outro tempo, regula.
Assim, umas vezes a lei molda, ou contribui para uma certa modelação, da comunidade a que se dirige; noutros períodos é por esta comunidade, e pelos seus valores ético-morais e sociais, emergentes e prevalecentes, determinada.
Com a lei que regula o contrato de casamento e os seus efeitos, enquanto vigente e depois de cessar, assim foi/é.
Ou seja, e como bem se refere na sentença, o direito a alimentos no pós casamento, é de cariz excecional.
E sendo, em princípio, irrelevante ou, ao menos insuficiente para, por si só, impedir a concessão do direito a alimentos decorrente do casamento ou implicar a sua cessação.
Por outro lado, e versus o defendido na sentença, este conceito não pode ser densificado por comparação e paralelismo com a indignidade sucessória ou testamentária.
Nesta sede diz-nos o art 2103 que o direito a alimentos cessa Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.
Mais uma vez, e tanto quanto alcançamos, ao contrário do entendido na sentença, consideramos que imanente a todos os requisitos excludentes do art 2019, e não apenas sobre o que ora nos ocupa, subjaz um laivo ou perspetiva ético moral.
Mas não necessariamente.
O casamento ou a união de facto pode realizar-se com consorte/companheiro que não tenha qualquer cabedal económico ou o suficiente para suprir as necessidades do parceiro.
Assim, e numa interpretação sagaz, não pode escamotear-se a conclusão que este entendimento encerra um juízo eivado, em certa medida, de valoração ética de tal conduta por parte do legislador.
Interpretação esta que colhe ainda respaldo adicional se tivermos em conta que o legislador de 2010 que alterou o art 2019 - Lei n. 23/2010, de 30/08 - alargou as causas de exclusão, aditando ao mesmo, como causa excludente dos alimentos, o inicio de uma união de facto, causa esta que não era consagrada na lei anterior e era, inclusive, tema de decisões díspares.
A autora requereu o divórcio.
Perante a contestação do réu, provou-se, nuclearmente e no que ora interessa:
A autora, em 2017 e 2018, cometeu adultério pelo menos com um homem de nome
A autora, enquanto casada passou a assumir nas redes sociais, o apelido identificando-se como
A autora saiu de casa nela não vivendo entre Julho e Setembro de 201
Entre Setembro de 2017 até Dezembro de 2017, a autora tornou a habitar em casa do casal e no dia 24 de Dezembro pediu desculpas ao marido e pais, pelos atos cometidos no passado.
Porém, em 10Jan2018, voltou a sair de casa indo para casa de uma amiga em França de onde regressou em Fevereiro do mesmo ano.
Retirou de casa 6 anéis em ouro e um fio em ouro e levou-os para um apartamento na  ...) pertencente a familiares do réu que vivem no Canadá.
Foi a autora que pediu o divórcio.
A autora nem sequer provou que o réu tenha, minimamente, contribuído para a rutura conjugal.
Antes se tendo provado que a sua conduta era mais do que suficiente para o réu, se o pretendesse, ele próprio poder exigir o divórcio.
Destarte, a presente pretensão da autora configura-se quasi como em venire contra factum propium.
A autora, reiteradamente, cometeu adultério; saiu de casa várias vezes, sem provar justificação; furtou dinheiro e objetos do casal e do sogro; numa manobra aparentemente de diversão, acabou por desculpar-se mas voltou a sair injustificadamente de casa, e, obviamente, a relacionar-se e a conviver com quem muito bem lhe apeteceu.
Outra ilação a retirar, e porque a autora atuava na internet e contactava com amigos, é que a sua conduta foi conhecida pela família do réu, amigos do casal e, quiçá, até outros terceiros.
A autora é livre de se autodeterminar e de desenvolver e assumir as condutas que bem entender.
E mesmo que assim não fosse ou não se entenda, sempre a pretensão alimentícia da autora soçobraria.
Vemos assim que a demandante tem despesas fixas mensais de cerca de 200 euros, sobrando-lhe ainda mais de duzentos euros para alimentação e vestuário.
É valor escasso, mas que, gerido com parcimónia, poderá ser suficiente.
Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte ora impugnada e, consequentemente, absolver o réu do pedido de alimentos.
Custas recursivas pela recorrida.
O Tribunal Arbitral foi declarado instalado em 22 de Janeiro de 2018, data em que foi aprovado o Regulamento de Arbitragem.
Para sustentar estes pedidos foi invocado que a 1 demandante é titular da EP n 1 610 780 que se refere, inter alia, ao desatinib e que o direito de patente é um direito fundamental como decorre do disposto no artigo 101 do Código da Propriedade Industrial.
proferisse imediatamente uma decisão parcial, condenando a Demandada nos pedidos formulados na petição inicial, ao abrigo do artigo 3, n2, da Lei n 62/2011; ou, caso assim não se entendesse que o tribunal
formulados em,
julgasse as excepções deduzidas pela Demandada totalmente improcedentes.
No dia 11/06/2019, o Tribunal Arbitral proferiu decisão, nos termos da qual:
desatendeu a pretensão da demandante Bristol no sentido de ser imediatamente proferida decisão de mérito condenando a demandada nos pedidos formulados na petição inicial sob as alíneas e, relacionados com a EP 1 610 780 e
Condenando a demandada nos pedidos e formulados na petição inicial ou, caso assim não se entendesse
Condenando a demandada no pedido formulado na petição inicial.
No dia 04/10/2019, o Tribunal Arbitral proferiu despacho de não admissibilidade do recurso interposto pela demandante, despacho essa relativamente ao qual aquela apresentou reclamação.
O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto do artigo 67, n. 2, alínea, que remete para os casos do art. 62 n. 2 do CPC.
Em particular, o presente recurso de revista é admissível quer nos termos da alínea do artigo 62 n. 2 do CPC, quer nos termos da sua alínea
Em primeiro lugar, e contrariamente ao pugnado no Acórdão Recorrido, não estão reunidos os pressupostos de que depende a qualificação do novo artigo , n. 3 da Lei 62/2011 como norma interpretativa.
Ao decidir de modo diverso no Acórdão Recorrido, o Tribunal da Relação de ... violou o disposto no artigo , 1 e 1 do Código Civil e ainda o artigo 3 da Lei da Organização e do Sistema Judiciário.
Em primeiro lugar, a inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se, desde logo, com a natureza absoluta dos direitos em causa.
A invalidade de direitos de propriedade industrial, enquanto direitos absolutos, só pode ser declarada por via principal e com efeitos erga omnes, nos termos do disposto no artigo 3 do CPI e do artigo 11, n. 1, alínea da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Em segundo lugar, a inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se com a solenidade associada ao procedimento administrativo de concessão de direitos de propriedade industrial, pois, considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que resultam da patente, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos.
As premissas que fundamentaram o entendimento do Tribunal são erradas, o que comprometeu a exatidão do juízo de inconstitucionalidade que proferiu, como a ponderação exigida pelo artigo 1, n. 2 da CRP só foi feita a metade.
O direito de defesa das empresas de medicamentos genéricos nas ações arbitrais não fica nem ficará) em nada limitado, nem tão-pouco aniquilado, pelo facto de terem de propor uma ação de nulidade caso queiram ver anulado o direito de patente contra si para obter o efeito invalidante, com efeitos erga omnes.
Esta nova disposição legal não altera o facto de qualquer declaração de invalidade de um direito de propriedade industrial com efeitos inter partes, ocorra ela num processo arbitral necessário ou voluntário ou até inclusivamente num processo judicial, ser inconstitucional: a inconstitucionalidade radica na eficácia inter partes de tal declaração.
O novo artigo , n. 3 é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 4, 6 e 1, ns 2 e 3 da CRP, e representando uma solução, em violação do artigo 1 da Lei Fundamental, inconstitucionalidade essa que se deixa, desde já, arguida para todos os efeitos legais.
sanar a falta de fundamentação, mediante o presente acórdão, proferido como seu complemento;
O Tribunal Constitucional, não obstante a decisão do ac. 251/17 que a relatora da decisão sumária 160/2018 repetiu, não estava impedido de decidir de novo essa mesma questão tendo sido por isso que, reconhecendo o vício da falta de fundamentação deferiu a reclamação e deliberou no sentido de a questão de mérito vir a ser proferida em posterior acórdão. Só que as considerações expendidas nessa decisão do TC afirmando que a questão se encontra em aberto a novas decisões não inutiliza a decisão já tirada por acórdão o 251/17) nem que se revejam nele fundamentos de reconhecimento de exegese interpretativa e decisória que, por se adotarem, se citem.
Lisboa, 9 de Dezembro 2021
Por sentença de 11/01/2021, no proc NUIPC 48/1. do Juízo Local Criminal do .....- J
Foi decidido:
Imputando-lhe a prática, na acusação de fls. 163 a 168, como autor material, em concurso efectivo e na forma consumada, de:
Tudo acrescido de jutos de mora, vencidos e vincendos, desde a data da notificação desse pedido e até integral e efectivo pagamento.
A demandada Zurich Insurance PLc apresentou contestação quanto ao pedido de indemnização contra si deduzido,
Terminou a demandada , peticionando que o pedido de indemnização fosse julgado de acordo com a prova a produzir até final.
Terminou a demandada , peticionando que o pedido de indemnização fosse julgado de acordo com a prova a produzir até final. Fundamentação:
O limite máximo de velocidade para a circulação no local era de 90 Km/h, limite máximo geral para a circulação fora de localidades;
O pavimento encontrava-se em bom estado de conservação, limpo e seco;
Era de noite e estava bom tempo;