rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, não parece coerente que a mesma empresa fornecedora deste tipo de serviços pratique preços tão díspares em função da formação ser ou não ser financiada, porquanto esse financiamento não se traduz num benefício directo para os formadores mas sim para a empresa que promove a formação.
dá-se aqui por reproduzido os quadros constantes de fls. 11 do
) -Controle de Qualidade
Identificar os técnicos responsáveis pelo controle de qualidade na compra de peles;
Apresentar documentos/papeis/relatórios que evidenciem o trabalho efectuado e os resultados desse controle;
Justificar, com apresentação de documentos, os valores facturados;
Justificar a necessidade do controle de qualidade para compra de peles no estrangeiro, para a indispensável realização de proveitos ou ganhos;
Factura n. 116 de 31/12/2004
Sendo que, de acordo com os quadros constantes do ponto anterior, em que se analisaram as acções de formação, estes senhores estão referenciados como formadores na área de gestão e informática, respectivamente, não se vislumbra o conhecimento necessário a um controle de qualidade de peles. De referir ainda que o Dr. P. é simultaneamente sócio da empresa P..
Nota Débito n9105 de 30/08/2005
O meio financeiro utilizado foi o seguinte:
dá-se aqui por reproduzido o quadro constante de 14 do
Mais uma vez, além de os técnicos não serem devidamente identificados, aparece referenciado como interveniente nas operações o Dr. P. que é simultaneamente sócio da empresa emitente dos documentos.
As justificações apresentadas para a necessidade deste tipo de custos, são justificações teóricas genéricas conforme passamos a transcrever:
Os meios financeiros utilizados para pagamento das facturas relativas aos serviços de diagnóstico de investimento e organizacional, foram os seguintes:
dá-se aqui por reproduzido o quadro constante de 16 do
A empresa foi decretada insolvente pelo Tribunal Judicial de Guimarães em 06/10/2005, tendo como fundamento para a sentença proferida, a fuga do titular da empresa, dos administradores, ou o abandono do local em que a mesma tinha a sua sede e exercia a sua actividade Rua);
Relativamente aos meios financeiros utilizados para pagamento das facturas em análise, verificamos que foram emitidos sobre o BES:
do Finibanco,
As facturas contabilizadas no exercício de 2004 nas contas de imobilizado, originaram reintegrações e amortizações contabilizadas nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, conforme quadro seguinte:
constante de fls. 26 do RIT que aqui se dá por
Sob o ponto 10) de epigrafe Conclusão! Resumo das Correcções em sede de IRC consta: "Conclusão
Em jeito de conclusão podemos sintetizar o enquadramento das situações descritas em duas vertentes:
O enquadramento económico das operações;
O enquadramento tributário dos custos associados a essas operações.
Concentração em termos de datas de emissão deste tipo de facturas de 29/10 a 31/12 de 2004 e 28/02 a 30/04 de;
Procedimentos anormais e diferentes daquilo que seria expectável ao nível da movimentação dos meios financeiros envolvidos nestas operações;
Promiscuidade verificada ao nível das várias empresas envolvidas que apresentam como elo de ligação o P. cuja intervenção é evidenciada a vários níveis:
Sócio / sócio gerente
Técnico responsável pela formação
Técnico responsável pelos serviços de diagnóstico de investimento e organizacional
Técnico responsável pelo estudo de imagem de marca
Técnico responsável pelo controle de qualidade de peles
Técnico destacado para presença em feiras
Técnico de consultadoria para o desenvolvimento de colecções
Responsável pela movimentação financeira de todas as empresas.
) - Resumo
) Cheques emitidos cujo destino é desconhecido
) Cheques emitidos relativos a operações inexistentes
O valor total das correcções da tributação autónoma por exercícios é de:
Exercício de 2005
Tributação Autónoma ponto 5 do Direito de Audição)
Cheques emitidos cujo destino é desconhecido.
Cheques emitidos relativos a operações inexistentes.
Em reforço deste entendimento, cumpre salientar o expendido no Acórdão do STA de 102018 processo n. 0930/17BALSB ")
As conclusões e indícios que a AT apresenta não são suficientes nem decisivos para concluir pela simulação das facturas identificadas no RIT;
As referidas facturas dizem respeito a custos efectivamente suportados pela Impugnante;
As reintegrações e amortizações alegadamente indevidas deixam de assim poder ser consideradas, logo que decidida a legalidade da dedução dos custos desconsiderados pela AT:
Improcede, pois, este fundamento de recurso.
Da nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial
Pois que, atentando no ponto 11 da petição inicial, constata-se que a presente impugnação não abarca todas as correções efetuadas no RIT, designadamente aquelas que implicaram o recurso a métodos indiretos. Sendo assim, por faltarem causas de pedir que sustentem o pedido de anulação total da dos actos tributários impugnados, a petição inicial padece de ineptidão parcial, nos termos do art. 186, n2, al., do CPC. cfr. conclusões G. e H. das alegações de.
Temos por assente que, não há acção sem petição, sendo, justamente, a petição inicial o articulado, cuja função específica é a propositura da acção, em que o autor formula a pretensão de tutela jurisdicional que visa obter e expõe as razões de facto e de direito em que a fundamenta.
Ora, pode acontecer que o pedido tenha sido claramente formulado e a causa de pedir claramente indicada, mas entre eles não exista uma correlação total.
Sobre a hipótese de contradição entre o pedido e a causa de pedir versa, no quadro normativo actual, o artigo 18 do CPC, que dispõe o seguinte:
Mas há que dar atenção ao disposto no artigo 20 do CPC, que regula o momento de conhecimento da nulidade e, no seu n. 2, o momento do conhecimento desta nulidade em particular nulidade por ineptidão da petição. Dispõe-se aí:
Assim sendo, quando a sua causa é a ineptidão da petição inicial, esta excepção segue um regime especial do qual decorre uma limitação temporal ao seu conhecimento oficioso. Quer dizer: tal como as outras excepções dilatórias, a nulidade de todo o processo é de conhecimento oficioso, mas este conhecimento oficioso está, no caso especial de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, limitado no tempo, nos termos do artigo 20, n. 2, do CPC.
Apreciando, importa começar por aferir se a Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 64 do Código de Processo Civil.
In casu, a Recorrente, a par da errada apreciação da prova, insurge-se como decorre do corpo das alegações com o facto de terem sido dados como provados os factos enunciados nos itens 14 a 16, atentos os documentos juntos aos autos e ao depoimento das testemunhas.
Considera a Recorrente que os depoimentos, nomeadamente da testemunha P., deve ser apreciado com particular acuidade porque tinha intervenção em todas as sociedades emitentes das faturas, quer como sócio, quer como gerente ou técnico oficial de contas, movimentando os meios financeiros que estão em discussão e bem assim, das restantes testemunhas com ligações com a Impugnante, procurando ao longo das suas extensas alegações itens 45 a descredibilizar os depoimentos prestados, quer pelas ligações existentes, quer pela falta de espontaneidade nas respostas prestadas, assertividade e em geral considerando que os depoimentos foram generalistas e abstractos.
Atento os considerandos aqui já elencados, certo é que a Recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus que sobre si recaía, de especificar os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados e de indicar as exactas passagens dos depoimentos gravados em que se apoia para o efeito desconsideração que conduza a que os factos enumerados sejam dados como não provados art. 690 A, ns 1 e 2 do).
É um dado adquirido e insofismável que a trave-mestra da valoração da prova testemunhal assenta nos princípios da livre apreciação, da oralidade e da imediação e daí que, em bom rigor, o tribunal ad quem não possa sindicá-la na globalidade.
Do invocado error in judicando da sentença sob recurso, ao julgar a impugnação procedente com base na factualidade provada
Apreciando,
Neste sentido a AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar determinadas custos, em termos de abalar a presunção de veracidade das operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito art. 75 da LGT; passando a partir dai, a competir ao contribuinte o ónus da prova de que a escrita é merecedora de credibilidade.
Sócio/sócio gerente; TOC; Técnico responsável pela formação; Técnico responsável pelos serviços de diagnóstico de investimento e organizacional; Técnico responsável pelo estudo de imagem de marca; Técnico responsável pelo controle de qualidade das peles; Técnico destacado para presença em feiras; Técnico de consultadoria para o desenvolvimento de coleções; responsável pela movimentação financeira de todas as empresas;
Das comissões de vendas
os custos contabilizados em 2005 são relativos a 200
Acresce que a S. também só deu este dossier por concluído em 2005 e confirmou estes rendimentos e custos do SP como respeitantes a 2005, decorrentes do doc. mod. 12 e do documento emitido pelo Ministério da Economia Francesa constantes da contabilidade ao tempo da inspecção.
Pronunciando-se sobre esta argumentação, os serviços de inspecção decidiram manter a correcção proposta com base na seguinte fundamentação:
Concluiu-se, deste modo, da leitura do relatório de inspecção que a correcção projectada foi mantida apenas e tão só com base na alegada violação do princípio da especialização dos exercícios.
STA de 202008, processo 0291/08, disponível em www.dgsi.pt.
As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Para efeitos de aplicação do princípio da especialização dos exercícios:
Alude o tribunal a quo que a exclusão foi operada exclusivamente com fundamento na violação do princípio da especialização dos exercícios.
Assim sendo, propugna-se o decidido pelo Tribunal a quo.
No caso dos autos, estão em causa diversas operações, que foram agrupadas no relatório de inspecção em função da natureza dos bens ou serviços em causa, pelo que se impõe uma análise particularizada dos fundamentos que levaram a AT a considerar que as facturas contabilizadas no ano de 2005 ano em causa nos não correspondem a efectivas operações, o que se passa a fazer.
Conclui-se, assim, quanto a esta factura, que os elementos relatados no relatório de inspecção não são aptos a fundar, de forma sólida, a convicção de que as mesmas não traduzem transacções reais.
Em terceiro lugar, também não foi demonstrado pela AT que as peles em causa foram fornecidas pela B., Lda. tirando essa hipótese, não se encontra fundamento para duvidar da veracidade da transacção em causa.
Quanto ao desfasamento temporal entre a emissão da nota de débito e o pagamento, também não se vislumbra que o mesmo constitua indício de operação simulada.
É de salientar, desde logo, que o facto do técnico que alegadamente realizou o estudo ser simultaneamente o sócio gerente da empresa que facturou o serviço não causa qualquer estranheza, sendo, pelo contrário, normal que o administrador de uma sociedade desempenhe também funções de natureza executiva.
Por fim, convocam-se os elementos que sustentaram a desconsideração das facturas de compra de pares de cortes facturas n 5026 de 24/03/2005 e n 5027 de 31/03/2005, emitidas pela T. , Lda.):
a empresa foi declarada insolvente pelo Tribunal Judicial de Guimarães em 012005, a pedido do credor T., Lda.
as declarações periódicas de rendimentos modelo de 2004 e 2005 não foram entregues, apresentando apenas o anexo J das declarações anuais relativas aqueles exercícios;
Importa referir, desde logo, que facto de o sujeito passivo conseguir correlacionar as matérias-primas adquiridas com os produtos vendidos resultantes do consumo das mesmas não constitui qualquer indício da simulação das transacções, antes apontando no sentido da veracidade das mesmas.
A sentença afirma é que a AT não cumpriu o ónus que sobre si recaia, sendo que os factos índices fundamentadores da sua actuação não estão suportados em dados objectivos ou não são adequados a suportar a conclusão que os serviços de inspecção granjearam.
O Tribunal a quo discorreu que:
"É de referir, desde logo, que as contas movimentadas em 2005 pela empresa inspeccionada são contas do activo, que não tem implicações directas no resultado líquido do exercício.
Os lançamentos contabilísticos em causa revelam uma intenção de saldar contas de clientes, nas quais se mostravam reflectidos créditos que, tendo em conta o hiato temporal decorrido, foram considerados como definitivamente incobráveis. Deste modo, apesar de a metodologia adoptada não respeitar as regras da contabilidade, como a própria Impugnante reconhece, é possível concluir que os movimentos contabilísticos realizados não tiveram reflexo na matéria tributável do exercício de 200
Na sentença recorrida ponderou-se que: "Ora, tendo em conta que as referidas operações foram desconsideradas sem que tivessem sido recolhidos indícios bastantes que apontassem no sentido da sua simulação, tal como decidido supra, cai por terra toda a fundamentação vertida no ponto 2 do RIT fls. 34 e 35 do.
Veja-se, neste sentido, entre outros, o Acórdão do TCA-Norte de 202004, processo 00589/03, disponível em www.dgsi.pt, no qual se pode ler o seguinte:
O artigo 41do CIRC na alínea diz que as despesas havidas com caracter confidencial não podem ser dedutíveis como custo.
Ora, no caso em apreço, a despesa encontra-se documentada através de facturas emitidas que haviam sido desconsideradas pela AT em sede do mesmo procedimento inspectivo, sendo que em sede de impugnação foi considerado que AT não cumpriu o ónus que sobre si recaia quanto aquelas serem facturas de favor relativas a operações inexistentes, pelo que se remete para a fundamentação expendida nessa sede, falecendo por completo a fundamentação constante do RIT e a conclusão a retirar é a de que não é possível concluir-se estar-se perante despesas não documentadas.
Aqui chegados cumpre volver a questão da anulação dos actos de liquidação de IRC do ano de 2005, atento o alegado pela Recorrente nas suas conclusões E. a G..
Tem sido entendido, em geral, pelo Supremo tribunal Administrativo, que os actos administrativos que impõem a obrigação de pagamento de uma quantia, designadamente os actos de liquidação de tributos, são naturalmente divisíveis, sendo-o também juridicamente, por a lei prever a possibilidade de anulação parcial dos mesmos art. 100 da - cf. entre outros, os acórdãos proferidos em 202003, no proc. n. 1973/02; em 202005, no proc. n. 287/05; em 102011, no proc. n. 583/10, em 202018, no recurso 12/15 e, em especial, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de102013, proferido no processo 298/1
E esse, é a nosso ver, a situação em crise nos presentes autos.
A impugnante, ora recorrida, sindicou a liquidação invocando:
preterição de formalidades legais no procedimento de inspecção:
o projecto de relatório de inspecção tributária incluía o parecer da chefe da equipa de inspecção, emitido antes de o sujeito passivo ter exercido o direito de audição, sendo, por isso, violado o disposto no artigo 62, n 6 do RCPIT;
a prorrogação do prazo inspectivo, por 3 meses, é ilegal, por não ter sido invocada qualquer situação tributária de especial complexidade;
As reintegrações e amortizações alegadamente indevidas deixam de assim poder ser consideradas, logo que decidida a legalidade da dedução dos custos desconsiderados pela AT.
A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador ou, o mais tardar, na sentença, ficando o seu conhecimento precludido depois desta data cfr. artigo 20, n. 2, do.
Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.
Porto, 13 de janeiro 2021
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
Por apenso aos autos de execução comum n 1766/05TBFAF, intentados por , S.A.contra e , veio o Município do ... deduzir embargos de terceiro.
"Decisão:---
A Exequente , S.A., cessionária do Banco ..., S.A., contestou os embargos apresentados, tendo suscitado a penhorabilidade do referido direito de superfície face aos ónus registados sobre o mesmo, nomeadamente, hipoteca voluntária a favor do Banco de Investimento Imobiliário e penhora registada a favor da Fazenda Nacional, entre outros fundamentos.
Nos autos resultam elementos probatórios que determinam necessariamente que, do elenco dos factos provados, fiquem a constar outros factos igualmente relevantes para a decisão do mérito da causa, nomeadamente, quanto ao estado registral do bem imóvel em discussão.
Os referidos factos, por não terem sido impugnados pela parte contrária e sendo relevantes para a decisão do mérito da causa, devem constar do elenco dos factos dados como provados, o que se requer com o presente recurso.
Deve ser acrescentado ao elenco dos factos provados que:
Ap. 20 de 1996/03/20: direito de superfície a favor da Cooperativa de Habitação Económica de ...;
Ap. 14 de 1996/12/12 hipoteca voluntária, cancelada em 2004 pela ap.20 de 07/07/2004
Ap. 4035 de 2019/12/11: Penhora a favor da Fazenda Nacional sobre 1/9 do direito de superfície, sendo sujeito passivo J. T.;
O Tribunal a quo desvaloriza totalmente os referidos ónus por entender que, por um lado, a hipoteca não colida com a inalienabilidade e, por outro, não é possível aferir se não foram deduzidos embargos de terceiro no processo onde foi registada a penhora a favor da Fazenda Nacional.
Não pode proceder o fundamento da hipoteca não colidir com a inalienabilidade uma vez que, sendo a mesma incumprida, o respetivo credor pode acionar a garantia real e promover a venda judicial do direito de superficie do bem imóvel.
Os referidos factos não podem ser desvalorizados pelo Tribunal dado que, quer através da hipoteca, quer através da penhora, pode obter-se a venda judicial do direito de superfície do bem imóvel, o que, por si só, demonstra a alienabilidade do direito de superfície e a possibilidade da respetiva penhora.
O direito de propriedade do Embargante e o direito de superfície da Executada são realidades jurídicas distintas e independentes, sendo que o superficiário tem o domínio sobre uma coisa que abrange o espaço aéreo, o subsolo e tudo o que nele contém, como sejam as construções ou instalações pertencentes ao superficiário, pelo que o direito de propriedade do Embargante Município do ... não é incompatível com a penhora que apenas abrange o direito de superfície.
Para aqueles fins de evitar qualquer especulação, o n. 2 do mesmo artigo dispõe que se poderá convencionar, designadamente, a proibição da alienação do direito durante certo prazo e a sujeição da mesma a autorização da Administração.
O direito de superfície penhorado nos presentes autos é alienável e penhorável, servindo como garantia do direito de crédito da Exequente , S.A., tal como serviu como garantia do direito de crédito do Banco de Investimento imobiliário.
Deverá ser revogada a Douta Sentença ora em crise nos termos supra expostos, mantendo-se a penhora sobre o o direito de superficia da fração autónoma designada pela letra "F2 do prédio urbano descrito na CRP do Porto sob o n. ....
A recorrida contra-alegou, terminando com as seguintes conclusões:
Contudo, a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ora colocada em crise pela Recorrente é, a nosso ver, justa e demonstra uma correta e irrepreensível aplicação do Direito aos factos.
K. Neste caso, ficou acordado entre as partes: a proibição de venda sem autorização do Município proprietário do solo e sem nunca antes terem decorridos 20 anos sobre o alvará de utilização das frações; e, a proibição do terreno cedido servir para fim diferente daquele para o que foi concedido.
Estabelecendo os artigos 73 e 73 do CPC, os bens absolutamente ou relativamente impenhoráveis, entre os quais consta os direitos inalienáveis.
P. E isto porque, não tem sentido permitir a prática de um ato preparatório da transmissão do bem ou direito em causa, sem o consentimento de que depende a sua posterior alienação.
R. Ficou igualmente assente que em 3 de fevereiro de 2003, 6 de fevereiro de 2003, 22 de abril de 2003 e 6 de setembro de 2004 foram emitidos os alvarás de utilização das construções implantadas nas áreas cedidas.
S. Destarte, recorrendo a um simples cálculo aritmético, é possível verificar que até 2023 o direito de superfície não pode ser alienado e, posteriormente, carecerá sempre da autorização do Recorrido.
T. Em suma: o direito de superfície em crise nos presentes é impenhorável, porquanto a alienação do mesmo não se mostra possível sem autorização do Recorrido.
da penhorabilidade do direito de superfície.Fundamentação de facto.
Na decisão sob recurso foram dados como provados os seguintes factos:
Os blocos habitacionais destinavam-se exclusivamente aos sócios da Cooperativa.
Em 3 de fevereiro de 2003, 6 de fevereiro de 2003, 22 de abril de 2003 e 6 de setembro de 2004 foram emitidos os alvarás de utilização das construções implantadas nas áreas cedidas.
Delimitadas que estão, sob o n. , as questões essenciais a decidir, é o momento de as apreciar.
Comecemos então pela impugnação da matéria de facto.
Pretende a apelante que, para além da factualidade dada como assente na decisão apelada, se considerem ainda como provados os seguintes factos:
Para tanto alega que tal factualidade resulta da prova documental por si junta aos autos com a contestação e não, sendo a mesma relevante para a questão a decidir.
Seguimos tal entendimento.
A questão que se coloca nestes autos é a de saber se, no caso concreto, pode ocorrer a penhora do direito de superfície.
Ou seja, não é porque existem outros ónus registados sobre o imóvel em causa, sejam eles hipoteca que já foi cancelada em ou penhora a favor da Fazenda, que o Tribunal fica adstrito ao entendimento de que o direito de superfície é penhorável, na situação concreta dos autos.
O direito de superfície pode assumir carácter perpétuo ou temporário e permite ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação.
Contudo, tal direito convive, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro.
E o artigo 1534 do Código Civil consagra a transmissibilidade por acto entre vivos ou por morte quer do direito de superfície, quer do direito de propriedade do solo. Nesta medida, pese embora se esteja perante uma só coisa, tudo se passa, em sentido jurídico, como se a mesma tivesse sido idealmente cindida em partes dotadas de autonomia que lhes permite serem excepcionalmente objecto de diversos direitos reais de garantia, como a hipoteca e a penhora cf. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1987, pág.602).
A Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, estabelecia no seu artigo 22 que:
A Lei dos Solos, aprovada pelo n 794/76, de 5 de Outubro, veio consagrar no seu artigo 5 que:
E, regulando o regime especial da superfície administrativa no capítulo , veio estabelecer no artigo 20 que:
A referida Lei dos Solos foi revogada pela Lei n 31/2014, de 30 de Maio, mas manteve, neste particular, o regime legal assim estabelecido, apesar das subsequentes alterações nela introduzidas.
Essas condições foram as seguintes:
a proibição da venda sem a autorização do Município proprietário do solo e nunca antes de 20 anos sobre o alvará de construções neles implementadas, e