rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. nunca utilizou, para revalidar a sua licença de instrutor, esse mesmo certificado, tendo-o usado apenas neste ato de revalidação.
Ao proferir o despacho sobredito, recusando a revalidação da licença solicitada pelo A. com o fundamento de que havia expiado, por caduco, o prazo de validade de utilização do certificado do curso de formação pedagógica inicial de formadores por si frequentado e concluído com aproveitamento, e que não havia sido utilizado para validar a licença de instrutor que foi emitida em 102009, a Entidade demandada não fez uma correta aplicação dos normativos legais aplicáveis.
A decisão mostra-se clara, coerente e fundamentada, quer de facto quer de direito, ao contrário do que invoca o Recorrente.
E foi, precisamente, com esse objectivo que o Autor frequentou o curso de formação inicial de formadores.
Assim, o recurso não merece provimento, impondo-se manter nos seus precisos termos a decisão recorrida.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto da decisão arbitral proferida no processo n. 927/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa
Da Admissibilidade do Recurso de Revista in casu
DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Pretende a Recorrente alicerçar a admissibilidade do recurso no art. 18-A do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção que lhe foi dada pelo art.  da Lei n. 118/2017, de 17 de Setembro.
Assim, diz na conclusão das alegações de recurso:
A esse propósito ficou dito na recente decisão de 2 de Novembro de 2020, proferida no processo n. 110/28BALSB, pela Conselheira Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ora  Adjunta:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8d85214f14770f8025834000519955 e em
As razões aí esgrimidas para julgar não ser legalmente admissível recurso de revista de decisão arbitral tributária permanecem inteiramente válidas, a saber:
Subscrevendo integralmente a decisão que vimos de citar, também aqui concluímos que o recurso de revista não será admitido, por inadmissibilidade legal do seu objecto No mesmo sentido, o acórdão da formação do n. 6 do art. 28 do CPPT de 9 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n. 81/20BALSB.).
Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas da citada decisão:
A... , residente na Rua  ...) , Bidoeira de Cima, veio intentar o presente processo especial de convocação de sócios, de harmonia com o disposto no artigo 1057 do CPC, pedindo que seja determinada a convocação de Assembleia Geral da sociedade B... , SA, com sede em  ...) , Leiria.
Sustenta, para o efeito, que o mandato do anterior Presidente da Assembleia Geral, que era assumido por ..  caducou pelo decurso do mandato, nos termos do art. 374 do CSC e cessou com a eleição dos órgãos sociais em 20201
Assim, estando o Presidente da Assembleia nomeado em 202015 suspenso, dever-se-á aplicar o estatuído no n 3 do artigo 374 do CSC, devendo ser nomeado como Presidente da mesa da Assembleia o presidente do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou do concelho geral e de supervisão e como secretário um accionista presente.
Encontram-se reunidos todos os pressupostos legais para que seja convocada judicialmente a Assembleia Geral da sociedade comercial  B...., S.A, uma vez que é manifesta a falta de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, permanente.
a. Por decisão proferida nos autos de processo Especial de Convocação Judicial de Assembleia de Accionistas, foi indeferido o pedido de convocatória judicial intentado pelo requerente.
b. Entendemos que o Tribunal recorrido não efectuou a correcta valoração da matéria em causa nos autos, tendo indeferido o pedido de convocatória judicial, sem fundamentos factuais e/ou legais.
A sentença recorrida aplicou extensivamente e analogicamente ao regime do Presidente da Mesa da Assembleia Geral o regime estatuído legalmente para o órgão do Conselho de Administração.
Entendemos que a aplicação analógica e extensiva do regime dos Administradores ao regime do Presidente da Assembleia Geral é manifestamente injustificado, não atendendo ao elemento teleológico na interpretação nas normas jurídicas.
h. Sendo que é manifesta a falta de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, uma vez que o Presidente eleito em 29-06-2015 encontra-se suspenso nas suas funções.
Nos termos do n 3 do artigo 374 do CSC na falta de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, este é substituído pelo Presidente do Conselho Fiscal, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisão e como secretário um accionista presente.
j. Não havendo Presidente da Mesa da Assembleia permanente, e sendo necessária e obrigatória a realização da Assembleia Geral Anual, deve a mesma ser convocada judicialmente, nos termos do artigo 1057 do CPC.
Neste caso, o cargo de presidente não depende de aceitação, ele decorre da lei e integra as atribuições legais indicados para ao presidente do órgão de fiscalização.
No caso dos autos, foi eleito um novo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em 29-06-2015, o qual, pese embora ter sido eleito encontra-se suspenso, pelo que cessou obrigatoriamente o mandato do anterior Presidente da Mesa da Assembleia Geral, eleito para o triénio 2013-201
r. Assim, ter-se-á que aplicar o estatuído no n 4 do artigo 374 do CSComerciais, devendo ser nomeado um presidente ad hoc para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Anual.
s. Acresce ainda que, contrariamente ao alegado pelo tribunal a quo na sentença recorrida, a norma constante no artigo 391 do CSC referente aos administradores das sociedades comerciais não se aplica extensiva e analogicamente ao cargo de presidente da mesa da assembleia, uma vez que se tratam de dois órgãos sociais manifestamente distintos e com regimes jurídicos diferenciados e distintos.
t. Caso assim não fosse, certamente que o legislador não teria separado o regime destes órgãos, com normas e regras próprias para cada um deles.
u. Até porque, é manifesto que uma sociedade comercial consegue subsistir sem Presidente da Assembleia Geral, mas não consegue sobreviver sem Administradores nomeados.
w. Caso o legislador pretendesse que a regra fosse a mesma, certamente que teria expressamente referido tal situação, conforme consta no artigo 391, no artigo 374 do CSComerciais, o que não acontece.
z. Entendemos que o tribunal a quo interpretou de forma excessiva a norma do artigo 391 do CSComerciais ao considerar que a mesma se aplica analogicamente e extensivamente ao cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, tendo considerado que se mantinha em funções o presidente da mesa da assembleia nomeado para o triénio 2013-201
bb.O sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador sempre que este seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil
gg. Oliveira de Ascensão considera que: a letra é não só o ponto de partida mas também um elemento irremovível de toda a interpretação, funcionando também o texto como limite da busca do espírito.
O n 2 do artigo 10 do Código Civil refere que: há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.
kk. Entendemos que o tribunal a quo não fez uma correcta interpretação da lei e das normas sobre a interpretação.
Não existe qualquer omissão legal no regime jurídico do presidente da mesa da assembleia, estando definido expressamente a solução legal no caso de o mandato do presidente cessar, após o decurso do prazo de 4 anos.
A sentença recorrida viola as regras do direito substantivo, aplicando de forma errónea o direito ao caso concreto.
nn.Deve a sentença recorrida ser revogada e alterada por outra em que seja deferida a Convocação Judicial de Assembleia Geral requerida nos autos, por se encontrarem reunidos os pressupostos legais.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se no caso de cessação de funções do Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima, pelo decurso do prazo, se aplica o disposto no artigo 39, n. 4, do CSC; ou seja, se apesar de decorrido o prazo para que foi eleito, se mantém em funções, até que seja designado/eleito um novo Presidente.
- Tem como accionistas: o requerente,  E....,  ...,   .... e  F.....
-   .... foi eleito presidente de mesa da assembleia geral para o mandato de 2012/201
- Em 202015 houve uma Assembleia Geral de 202015 que tinha a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Um: deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
Ponto Dois: deliberar sobre a proposta da aplicação dos resultados;
Ponto Quatro: eleger os órgãos sociais para o triénio 2015 a 201
- Não há ainda decisão na acção principal de anulação de deliberações sociais.
Se no caso de cessação de funções do Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima, pelo decurso do prazo, se aplica o disposto no artigo 39, n. 4, do CSC; ou seja, se apesar de decorrido o prazo para que foi eleito, se mantém em funções, até que seja designado/eleito um novo Presidente.
O objecto do recurso consiste em determinar se encontrando-se suspensa a deliberação em que foram eleitos os órgãos sociais de uma sociedade anónima, designadamente o presidente da mesa da assembleia geral e ainda não tendo sido eleito outro em seu lugar, se o mesmo se mantém em funções e, no cumprimento do exercício das suas funções, pode convocar a assembleia geral.
Na decisão recorrida entendeu-se que sim, por aplicação extensiva do disposto no artigo 39, n. 4, do CSC.
Conforme dispõe o artigo 37, n. 2 do CSC:
O que se justifica, acrescenta, por ao presidente da mesa da assembleia terem sido atribuídos poderes que excedem a duração da reunião de accionistas, em que cabem, designadamente, a convocação da assembleia.
No acórdão do STJ, de 15/01/2004, Processo n. 03B3827, disponível no respectivo sítio do itij, refere-se que no n. 3 e 4 do artigo 37 do CSC, apenas se abarcam as situações em que prevendo o pacto social a eleição do presidente da mesa pelos accionistas, esta ainda não se realizou ou o mesmo renunciou ou se demitiu de tais funções.
Efectivamente, o mesmo foi eleito através de deliberação que se encontra suspensa, sem que tenha, ainda, sido eleito novo presidente da mesa da assembleia.
Do cotejo entre o disposto nos artigos 37e 39 do CSC, constata-se que no CSC, nada é previsto acerca da cessação de funções do presidente da mesa da assembleia geral.
O mesmo defende Paulo de Tarso Domingues, in ob. cit., pág.s 35 e 36 e 43 e 44, ali constando o seguinte:
No mesmo sentido propugna Paulo Olavo Cunha in Direito das Sociedades Comerciais,  Edição, Almedina, 2016, pág.s 625 e 626, ali referindo que "As funções dos membros da mesa da assembleia geral cessam nos termos em que terminam as funções dos demais membros dos órgãos sociais, sendo a mais habitual o decurso do prazo para que foram designados.
Coimbra, 17 de Outubro de 201
O 2 R. não possuía nenhum contrato de seguro válido e eficaz, através do qual tivesse sido transferida para uma Companhia de Seguros a responsabilidade emergente da circulação rodoviária do seu veículo, devendo, por isso, o 1 R. responder pelos danos emergentes do acidente.
Fez terminar o seu articulado com o seguinte pedido:
Concluída aquela, foi proferida sentença fundamentada que terminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
O autor colocou-se numa situação de visibilidade insuficiente, não tendo avistado o ST a tempo e, por isso, não conseguindo desviar-se do mesmo.
Deste modo, existe culpa do autor nos termos do disposto no artigo 57 do
Pelo que deve a sentença recorrida ser substituída por outra que atribua 25% de responsabilidade ao autor.
O A. apresentou contra-alegações que sintetizou assim:
Na verdade, entendeu aquele Tribunal que o FGA não pode ser considerado um terceiro com legítimo interesse na declaração da prescrição para efeitos do artigo 30 do É que,
Acresce que, conforme decorre dos autos, o Demandado  conformou-se com a sentença proferida nos presentes autos, pelo que está o Réu Fundo Garantia Automóvel inabilitado para o fazer nos presentes autos, atentas as razões invocadas no citado Acórdão do STJ.
De onde se conclui que, nos termos do art. 487, n 2 do não seria de exigir ao Autor uma conduta diferente daquela que levou a cabo.
Tão pouco violou o Autor qualquer disposição legal, muito menos os arts. 18 e 24 do Código da Estrada.
Dano biológico esse que tem repercussão manifesta na dificuldade que o Autor, desde então, tem em encontrar trabalho como chefe de mesa de restaurante.
Tal dano biológico tem, desta forma, necessariamente repercussão e consagra um dano patrimonial para o Autor.
As questões a decidir - exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do 1 R. cf. art.s 608, n 2, 635, n 4 e 639 do Código de Processo:
Estão para conhecer as seguintes questões:
- Erro na decisão proferida em matéria de facto;
- A quantificação das indemnizações.
A título de questão prévia, invocada pelo recorrido: Rejeição do recurso por inabilidade do FGA para pedir a redução da indemnização fixada na sentença recorrida, por o 2 R. se ter conformado com ela.
O piso era em asfalto e estava em bom estado.
A velocidade máxima permitida no local era de 120 km/h.
Foi efectuada correcção de esfacelo, envolvendo pálpebra superior direita, pálpebra superior esquerda, região frontotemporal esquerda e lábio superior e foram também efectuadas vestibulorrafia e queilorrafia.
A data da consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 27 de Novembro de 200
As lesões sofridas pelo autor determinaram um défice funcional temporário total de 9 dias.
E um défice funcional temporário parcial de 281 dias.
Cefalgia.
O autor ficou ainda a padecer de um dano estético permanente de grau 4, numa escala entre 1 e
O autor sofreu dores quantificadas no grau 4, numa escala entre 1 e
O autor nasceu no dia 4 de Outubro de 196
À data do acidente, o autor era pessoa saudável.
À data do acidente, como actualmente, o autor tinha a profissão de chefe de mesa e encontrava-se desempregado.
O autor auferiu os seguintes rendimentos anuais:
À data do acidente, o réu  era proprietário do veículo automóvel Ford , matrícula .. - .. - ST.
À data do acidente, a responsabilidade emergente da circulação do veículo ST não estava transferida para qualquer companhia de seguros.
A velocidade máxima permitida era, naquele local, 90km.
O autor ficou impedido de exercer a sua actividade profissional pelo período de 90 dias.
Depois da alta, o autor ficou incapacitado de se ausentar do leito por mais 30 dias.
As sequelas de que o autor ficou a padecer exigem esforços acrescidos no desempenho de uma profissão.
Era pessoa solidária, calma, educada e com uma imensa alegria de viver.
Na altura do acidente e nos dias que se seguiram, pensou que ia morrer.
O autor deixou de poder frequentar discotecas e outros locais de diversão, por causa da vergonha que sente.
o autor está deprimido, mete-se em casa, deixou de conviver com os amigos, tendo diminuído em muito o seu gosto pela vida.
Apreciação recursivaA questão prévia: Rejeição do recurso por inabilidade do FGA para pedir a redução da indemnização fixada na sentença recorrida, por o 2 R. se ter conformado com a decisão recorrida.
Não é a presente ação destinada a reembolsar o FGA de qualquer indemnização que tenha pago, mas a apurar responsabilidade pelo pagamento de indemnização ao A., lesado no acidente. O FGA não é aqui autor, mas réu.
Portanto, impende sobre o FGA uma importantíssima função social de garantia de indemnização a vítimas de acidentes de viação com intervenção de veículos sujeitos a seguro obrigatório, relativamente a determinados danos e em situações que, não fosse a sua intervenção, haveria desproteção dos lesados, como é o caso de desconhecimento do responsável ou, sendo ele conhecido, não disponha de seguro válido e eficaz ou ainda em casos de abandono do local do acidente, como melhor se estabelece no citado art. 4
No processo impera o princípio do dispositivo, no qual se abrange o ónus de alegação pelas partes dos factos essenciais que constituem a causa de pedir ou as exceções invocadas art. 5, n 1, do Código de Processo.
Além daqueles factos que as partes devem articular, o juiz pode ainda atender a factos instrumentais que resultem da discussão da causa e ainda a factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar n 2, al.s e do mesmo preceito legal.
Não pode a Relação em violação do disposto no art. 5, n 2, al., do Código de Processo Civil, levar em consideração um facto complementar novo, discutível, mas não alegado e não discutido pelo tribunal recorrido.
Improcede a impugnação da decisão proferida em matéria de facto.
A culpa constitui um dos pressupostos da responsabilidade extracontratual e pressupõe a prática de um facto voluntário e ilícito. A ilicitude representa a violação de valores da ordem jurídica, um agir objetivamente mal, e não depende necessariamente da direta violação de leis ou regulamentos.6 Resulta sempre da violação de um dever jurídico, a omissão de um comportamento devido consubstanciado na prática de atos diferentes daqueles a que se estava obrigado.7
O A. conduzia o HC a velocidade não concretamente apurada, mas próxima de 70 km/hora, muito abaixo da velocidade máxima permitida no local, de 120 km/hora.
Diz-nos também o recorrente que o A. não guardou o espaço de segurança necessário relativamente ao veículo que o precedia que lhe permitisse evitar a colisão.
Improcede também esta segunda questão da apelação.
É praticamente pacífico que este dano biológico, enquanto diminuição psíquico-somática e funcional de uma pessoa, quando tem repercussões na vida individual está abrangido pela tutela indemnizatória, como dano patrimonial ou como dano não patrimonial, conforme as teses já referidas.19
Verifiquemos agora a quantificação dos danos não patrimoniais, como tal tradicionalmente entendidos.
A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objetivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjetividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.30
Como assim, há que ponderar os factos provados com destaque para as lesões sofridas pelo A., mas, mais uma vez, a análise de outros casos judiciais, mais ou menos semelhantes, constitui um fator de grande relevo na igualação das indemnizações, respeitando as diferenças atendíveis.
Extrai-se do acórdão desta Relação do Porto de 2201636, citando comparativamente outros arestos:
No dia do acidente 10/03/2009), foi assistido no Hospital F.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:..................................................
Adiante FGA.
Lei do Seguro Obrigatório, aprovada pelo Decreto-lei n 291/2007, de 21 de agosto.
Ac. da Relação do Porto, de 202012, proc. 2094/11TBSTS.P1, seguido no acórdão desta mesma Relação de 12014, proc. 1494/17TBSTS.P1, inwww.dgsi.pt.
Cf., entre muitos outros, o acórdão da Relação de Coimbra de 12007, doc. n SJ2007l204038361, inwww.dgsi.pt.
Alterada pela Portaria n 678/2009, de 25 de junho.
Neste sentido, entre outros, acórdãos do STJ de 112017, de 11/2017  e de 2019, in
https://www.pordata.pt/Portugal/Esperan%c3%a7a+de+vida+%c3%a0+nascen%c3%a7a+total+e+por+sexo+base+tri%c3%a9nio+a+partir+de+2001)-418-5193
Proc. n. 107/15T8MMV.C1, in www.dgsi.pt.
Proc. n 342/16T8CBR, in www.dgsi.pt.
Proc. n 5370/19T8VIS.C1, in www.dgsi.pt.
Proc. n 7614/12T8GMR.GS1, in www.dgsi.pt.
Proc. n 171/19TVPRT.P1, inwww.dgsi.pt.
Em que foi relator o aqui também relator.
Nestes autos foram os arguidos DPF______ , LFRP_____ , BMPC______ e DMVP____ , condenados pela prática,
a - É, porém, nosso entendimento que os factos dados como assentes, não permitem, atenta a moldura abstracta aplicável, que oscila entre os 4 e os 12 anos de prisão, a aplicação de uma pena tão próxima dos limites mínimos relativamente aos arguidos LFRP_____ e BMPC______ .
a - Nem, no caso do arguido DMVP____ - condenado como reincidente -, que a pena tenha sido fixada em 6 anos de prisão, e., tão próxima do limite mínimo aplicável.
a - Vejamos.
a - O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art 21 do n 15/93 de 22/01 é punido com uma pena de prisão de 4 a 12 anos.
a - Espera-se pois, neste tipo de criminalidade uma resposta institucional intensa e eficaz, sobretudo de carácter preventivo.
a - Da análise dos factos imputados ao arguido LFRP_____ , acima elencados, designadamente os narrados sob os pontos 1 a 7, 8, 8, 150 a 154, 15 e 16, de onde resulta a dimensão da sua actividade, a sua situação pessoal descrita nos pontos 269 a 298 supra, e as condenações por si sofridas, melhor descritas no facto 486, é nosso entendimento que a pena é, de facto, demasiado branda.
a - Com efeito, ponderando o seu modo de actuação - com dolo directo e elevada intensidade da culpa -, a sua situação pessoal e os antecedentes criminais que ostenta - reveladores de uma personalidade desconforme com o direito e com as normas sociais vigentes elevando, deste modo, necessidades de prevenção especial -, as finalidades da pena não se mostram suficientemente acauteladas.
a - Mais, ausentou-se de território nacional, para Espanha, onde se encontrava a residir, para obstaculizar ao cumprimento da pena de prisão em que havia sido condenado no aludido P.N. 35/16SVLSB, o que não teve a virtualidade de o afastar da comissão da facticidade objecto dos autos.
a - Destarte, resta concluir que intensidade elevada da culpa e o dolo directo com que o arguido agiu e, bem assim, as prementes necessidades de prevenção especial não se mostram acauteladas com a concreta pena aplicada.
a - Ou seja, o arguido DMVP____ agiu com dolo directo e um grau de culpa muito elevado, revelando-se absolutamente prementes as necessidades de prevenção especial quanto a si.
a - Destarte, entende-se adequada e proporcional a aplicação das seguintes penas:
ao arguido LFRP_____ , uma pena não inferior a 8 anos de prisão;
ao arguido BMPC______ , uma pena não inferior a 9 anos de prisão e
ao arguido DMVP____ , uma pena não inferior a 7 anos e 6 meses de prisão.
a - Concluindo, mostra-se violado o disposto nos artigos 40, ns 1 e 2 e 71, ns 1 e 2 do Código Penal.
Por seu turno, o arguido DPF______, assentou a sua motivação de recurso nas seguintes conclusões:
O tribunal a quo condenou o arguido/recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21, n1 do 15/93, de 22-01, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão;
O presente acórdão refere-se a actos praticados no período temporal entre finais do ano de 2017 até Fevereiro de 2018;
O arguido/requerente já se encontrava preso, pelo mesmo crime, aquando o julgamento e condenação do presente processo;
Os crimes continuados encontram-se previsto na lei penal, mais precisamente no artigo 30 n 2 do Código Penal;
Assim, todos estes requisitos encontram-se preenchidos, o arguido/recorrente praticou o crime de trafico de droga mesmo depois de estar detido, praticou nos mesmo moldes, recorrendo ao mesmo fornecedor, ao mesmo produto cannabis e vendeu nos mesmo moldes;
Assim, estamos perante uma clara má interpretação da lei e/ou uma contradição insanável da fundamentação al. do n. 2 do art. 41 do ao considerar que se tratam se crimes diferentes, apoiando-se num critério espacial nunca antes considerado para determinação da caracterização de um crime continuado;
Do mesmo modo, o arguido LP______ concluiu a motivação do seu recurso da seguinte forma:
a A factualidade vertida no ponto 41, dos factos dados como provados, não pode ser dada como provada, dado, que a testemunha no seu depoimento, não reconheceu o arguido, conforme consta do registo áudio 201911061443075920095-2871210, ao minuto 01:47/48: não e minuto 01:57/58);