rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A declaração de nulidade das doações realizadas sobre esse mesmo prédio entre os s RR. e a  R. e entre esta e o  R.;
O cancelamento dos respetivos registos de aquisição; e
A condenação dos RR., solidariamente, no pagamento ao A. de 000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais.
Logo apresentou o A. requerimento de provas, nomeadamente testemunhal, documental e por depoimento de parte.
Dado o circunstancialismo que decorre da prova pericial, especialmente da sua gradação em termos de autoria da assinatura, não se afigurando líquido nem inquestionável que a solução propugnada pela Ré é a legal, tal matéria ou questão há-de ser apreciada em sede de sentença, aquando da ponderação das regras do ónus da prova.
Inconformado, o R./Reconvinte recorre do assim decidido, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Conclusões Que se transcrevem.):
Não foi junta contra-alegação de recurso. O recurso foi admitido como de apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantidos o regime e o efeito fixados.
O factualismo a considerar para decisão do recurso é o supra aludido, em sede de relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a que acresce a seguinte materialidade atento o teor dos elementos documentais juntos aos:
- Na sua petição inicial, o A. invoca ser irmão da  R. e cunhado do  R., bem como relação de confiança com estes, o que o levou, em contexto de dificuldades económicas, a acordar com eles transferir-lhes ficticiamente o prédio em causa, de molde a evitar a respetiva penhora, para mais tarde ser reposta a situação anterior do domínio, do que todos estavam cientes.
- Das conclusões do respetivo relatório pericial consta:
- Daadmissibilidade da prova testemunhal na ação de simulação intentada por simulador em geral
E, como o próprio R./Recorrente acaba por aceitar cfr. conclusões  e 1 da apelação), deve interpretar-se restritivamente o preceito do n. 2 do art. 39 do CCiv., admitindo-se a produção de prova testemunhal caso o acordo simulatório contenha um mínimo de prova de natureza documental, um começo de prova por via de documento.
Sobre esta caraterização, pode ler-se no Ac. STJ de 07/02/2017 Proc. 3071/16TJVNF.GS1 Cons. Sebastião Póvoas), em www.dgsi.pt.):
- Da admissibilidade da prova testemunhal no caso dos autos
Em tal caso, a prova testemunhal funcionaria como meio complementar de prova da simulação, primariamente fundada naquele documento, a ter de obter corroboração.
Porém, argumenta o Apelante que a declaração em causa é falsa, como já invocado na contestação, e que a produzida prova pericial é demonstrativa, sem mais, dessa falsidade.
Assim sendo, a perícia não é perentória no sentido da de a escrita da assinatura contestada de não ser do seu punho, considerando apenas ser muito provável a hipótese de o não ser.
Acresce que a prova pericial respostas dos peritos em matérias que exijam conhecimentos especiais que os julgadores não, como é consabido, não é dotada de força probatória plena, posto que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal cfr. art.s 38 e 38, ambos do CCiv.).
Não pode, assim, ter-se por ora como indiscutível a alegada falsificação.
Isto é, a invocada genuinidade/falsidade do documento meio de terá de ser ainda objeto de prova, não podendo nenhuma das partes ser afastada da respetiva discussão probatória.
Claro se torna, pois, nesta perspetiva, que seria precipitada uma decisão de não admissão liminar do requerimento de prova testemunhal do A./Reconvindo.
Deve, portanto, a apelação improceder.
- Se o autor na ação por simulação junta documento, com vista a formar tal base documental de princípio de prova, e requerimento de prova testemunhal, e a contraparte invoca a falsidade do documento, tal circunstancialismo não justifica a rejeição imediata da prova testemunhal, mesmo que já haja prova pericial no sentido de ser muito provável que a escrita da assinatura constante do documento não seja da pessoa a quem o autor a imputa.
Custas da apelação pelo R./Recorrente.
Coimbra, 08/05/2018
, devidamente identificado nos autos, notificado do despacho da relatora, exarado a folhas 81 a 83 que indeferiu a reclamação interposta nos termos do artigo 643do CPC, do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datado de 102020, que não admitiu o recurso interposto pelo ora Reclamante do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal no processo que corre termos sob o n 495/19BEMDL, veiorequererque, nos termos do n 4 do artigo 643 e n 3 do artigo 652, ambos do CPC, sobre aquele recaísse Acórdão.
do art. 64 do.
Pelo que a interposição do recurso, foi, ao contrário do decidido, tempestiva.
Notificada a parte contrária, esta silenciou.
O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de recair acórdão, devendo ser atendida a impugnação formulada ao abrigo do artigo 643 do CPC.
Aos recursos dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente Código;
Aos recursos dos actos jurisdicionais no processo de execução fiscal, designadamente as decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal.
O Reclamante deduziu recurso contencioso, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, do acto de fixação de matéria colectável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente aos anos de 2008 e 2010, que lhe foi determinado nos termos do artigo 89-A da Lei Geral Tributária.
Em 202020, a reclamação, a que se aludiu na alínea interior, foi indeferida por decisão com os seguintes fundamentos:
"Do Direito
Como resulta do circunstancialismo processual fixado, estamos perante a não admissão de um recurso jurisdicional interposto de despacho proferido pelo TAF de Mirandela, que indeferiu a produção de prova testemunhal.
Destarte, soçobrando as conclusões da reclamação interposta, é a mesma de indeferir, mantendo-se o despacho reclamado na ordem jurídica.
Termos em que se indefere a Reclamação apresentada, mantendo-se o despacho reclamado na ordem jurídica.
O pai declarou, então, que em Julho inscreveu o filho no colégio Salesianos; a sua mãe ajuda-o; tem duas empregadas que tratam dos filhos; os livros e material escolar pagou em Julho quando fez a matrícula.
Foram elaborados relatórios sociais sobre as condições dos progenitores fls. 79 a 81 e 207 a; foi determinada a realização de perícia/avaliação psicológica aos pais e ao  cfr. despacho de fls. 369 e 370 e os relatórios periciais que constituem fls. 617 a 627, 630 a 641 e 645 a.
Efectuado o julgamento, em 23 de Setembro de 2019 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
As crianças passarão metade das férias escolares da Páscoa com cada um dos pais, alternadamente em cada ano; No ano de 2020, a primeira semana será passada com o pai e a segunda com a mãe.
As crianças passarão alternadamente, em cada ano, com cada um dos pais metade das férias escolares do Natal, sendo o primeiro período de tais férias desde o início das férias escolares do Natal até ao dia 25 de Dezembro devendo as crianças ser entregues por um progenitor ao outro pelas 10 horas do dia e o segundo período desde o dia 25 até ao final de tais férias; No corrente ano, o primeiro período será passado com o pai e o segundo período com a mãe.
As crianças passarão com o pai o dia do pai e o dia do aniversário deste e com a mãe o dia da mãe e o do aniversário desta; e no aniversário da criança, esta tomará uma refeição principal com cada um dos pais.
O pai poderá estar e conviver com os filhos noutras ocasiões, desde que combine previamente com a mãe, respeitando os horários escolares e de descanso das crianças.
Em caso de encerramento dos estabelecimentos de ensino dos menores, as entregas/recolhas ocorrerão na 28 Esquadra da PSP no Calvário/Lisboa;
O progenitor suportará as despesas de educação das crianças g. mensalidade das escolas, livros e material didáctico);
Inconformado, o Recorrente apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões:
O tribunal decidiu que as crianças estão melhor com a mãe e que com a mesma devem residir, sem prejuízo do direito de visita do pai.
O recurso circunscreve-se ao segmento decisório acima melhor identificado, correspondente ao regime fixado na Cláusula 3, alíneas e do regime fixado na sentença.
Ouvindo as palavras do declarante, só se pode concluir que houve uma incorrecta interpretação das suas declarações que conduziu a uma errada fixação da matéria de facto provada, designadamente quanto ao ponto 5
Deve a matéria de facto dada como provada ser alterada, devendo ser alterado o ponto 59 da matéria provada para que do mesmo passe a constar o seguinte:
Já em 2013 a progenitora demonstrava ter despesas com as crianças superiores a 1000 euros, motivo porque não as podia manter e teve que as entregar ao cuidado do pai art 1.
Quando as crianças residiam com o progenitor, este sempre apresentou vida económica desafogada: inscreveu as crianças em escolas privadas; sempre pagou as propinas e todas as despesas escolares aos filhos; disse ter duas empregadas para os filhos; etc. art. 2 e 2.
Mais disse o recorrente quando tinha as crianças que pagava, só de mensalidades: 615 euros cf art. 1. E incluindo as demais despesas, disse o recorrente que pagava só com despesas escolares e educação cerca de 823,00 euros cf art. 2.
Por tudo isto, o recorrente certamente, tinha de despesas superiores aos 1000 euros mensais ou seja, os 823,00 euros com despesas escolares mais as duas empregadas para tratarem dos.
O recorrente disse, inclusivamente, que podia pagar 550,00 euros de pensão mensal cf ATA de 7-11-2013, ponto 2).
Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos5:
As crianças  e Ma nasceram a 10 de Outubro de 2007 e 29 de Janeiro de 2013 respectivamente e são filhos de E e Ed doc de fls. 7 a;
Após a separação o progenitor foi residir para Lisboa, onde se encontrava a sua família de origem.
Em Janeiro de 2014 a progenitora entregou as crianças ao progenitor por não reunir condições sócio-económicas que permitissem a continuidade da sua inserção no agregado materno.
A progenitora expressou acentuada penosidade do ponto de vista afectivo-emocional perante a necessidade de ter de entregar os filhos aos cuidados do progenitor, denotando forte vínculo afectivo face aos descendentes, assim como um concreto conhecimento das características associadas ao estádio de desenvolvimento psicossocial dos mesmos relatório social - fls..
A progenitora passou a residir em Lisboa em Junho de 201
A Ma passava a maior parte do tempo junto da avó, em cuja casa normalmente pernoitava, designadamente durante a semana.
O progenitor é licenciado em engenharia.
O menor  frequenta o Colégio dos  Lisboa desde Janeiro/Fevereiro de 201
A medida de promoção foi declarada cessada por decisão proferida em 9/11/2018 naqueles autos fls. 954/955 do apenso, que foram arquivados.
Os menores encontram-se a residir em semanas alternadas com cada um dos pais.
Nas semanas do pai, em regra, o  pernoita em casa do pai e a Ma  em casa da avó paterna, residente na Rua  em Lisboa.
O progenitor reside em Oeiras.
A família materna, nomeadamente a avó materna das crianças, reside em Espanha.
O progenitor suporta as mensalidades dos equipamentos sócio-educativos frequentados pelos descendentes.
Quando é necessário, a avó paterna presta apoio económico ao progenitor nas despesas das crianças.
Despesas com consumos da referida habitação que, apesar de se encontrarem em nome do senhorio, tem o apelante a obrigação contratual de as pagar cfr. 8 do contrato de arrendamento ora junto, doc. ns.  2;
Na realidade, é consabido que os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos artigo 34 do Código, daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 42 do CPC, sendo o momento regra a sua apresentação com os articulados n. 1 do.
No entanto, os documentos supervenientes a que o preceito se refere, não podem ser todos e quaisquer documentos que se reportem a factos já constantes da instrução da causa.
No caso vertente, o Apelante juntou os documentos para fundamentar a sua pretensão de ver modificada a matéria de facto constante do ponto 5 da factualidade provada.
Assim, os documentos n.s 1 e 2 em apreço não constituem documento nem objectiva nem subjectivamente superveniente, pelo que, e desde logo não podem ser admitidos, com base neste primeiro fundamento.
Assim, por não serem estranhos ao objecto da lide, os documentos não podem igualmente ser juntos por se terem tornado necessários em virtude da decisão proferida.
Isto posto, vejamos, então, se a demais prova documental, tempestivamente produzida, bem como a prova oral a respeito do indicado ponto de facto 59, impõe ou não decisão diversa da recorrida quanto ao valor do rendimento médio mensal do Recorrente.
Atentemos agora na prova oral.
Apreciemos, agora, se em face dos factos provados, deve ser reduzida a prestação de alimentos a suportar pelo progenitor a favor dos filhos, para metade do valor fixado na sentença recorrida, devendo as despesas escolares, médicas e medicamentosas, ser também suportadas na proporção de metade para cada um dos progenitores.
Vejamos, pois, se o Apelante tem ou não razão.
Pelo exposto, a apelação procede parcialmente.
Parcialmente vencidos, Apelante e Apelada suportariam as custas devidas na Relação, proporcionalmente e apenas na vertente de custas de parte, atento o princípio da causalidade e o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC.
Porém, beneficiando ambos de apoio judiciário, não suportarão a quota-parte respectiva da tributação.- Decisão
Sem tributação, atento o benefício de apoio judiciário concedido.
Francisco Xavier tem voto de
conformidade e não assina por não se encontrar
Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz
Que apenas espelha as vicissitudes processuais que ainda relevam para a decisão do recurso, na parte em que não se mostram vertidas na fundamentação de facto.
Cfr. neste sentido, AMÂNCIO FERREIRA, in Manual dos Recursos em Processo Civil,  Edição, Almedina 2009, pág. 21
Doravante abreviadamente designado RGPTC.
Cfr. ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, ALMEDINA 2013, pág. 22
Cfr. MANUEL DE ANDRADE, RLJ Ano 77, pág. 22
Proferido no processo n. 26/11TBPTG-E1, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRL de 002011, proferido no processo n. 9079/16TBCSC.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
RecorrentesAP
RecorridaCaixa Geral de Depósitos, S. A., Relatório
É quanto a esta declaração que os réus recorrem porque tinham requerido na contestação o desentranhamento do extrato bancário que o banco autor tinha junto com a petição inicial, tendo formulado as seguintes conclusões:
b. Não se conformam os Recorrentes com tal decisão.
Os Recorrentes impugnaram o mencionado documento, com os fundamentos devidamente invocados em sede de Contestação, que aqui dão por integralmente reproduzidos e dos quais em momento algum prescindem; nomeadamente, não reconhecem o documento como verdadeiro.
g. Não obstante, o Tribunal a quo proferiu o despacho recorrido, admitindo, sem limitação, a prova documental apresentada pelas partes e, assim, admitindo o referido documento n. 2 da PI.
h. Andou mal o Tribunal a quo, ao decidir nos termos em que o fez, devendo o despacho recorrido ser revogado e substituído por um outro que determine o desentranhamento dos Autos do documento n. 2 da Petição Inicial.
Da mencionada disposição legal resulta que a junção aos Autos do que a Recorrida alega tratar-se o extracto de conta dos Recorrentes é inadmissível, constituindo, assim, a utilização, por parte da Recorrida, de prova proibida.
n. As regras estabelecidas na mencionada disposição legal comportam excepções.
o. Excepções estas que estão previstas no art. 7 do RGICSF.
q. Se os Réus nem sequer reconhecem como verdadeiro o extracto que a Recorrida juntou aos Autos, muito menos transmitiram qualquer autorização para o efeito, o que, aliás, nem a própria Recorrida alega que se tenha verificado.
s. A situação jurídica controvertida nos presentes Autos não se subsume a qualquer das previsões do n. 2 do art. 7 do RGICSF.
t. Conclui-se, também por esta via, que a junção aos Autos por parte da Recorrida do que alega ser um extracto de conta referente a conta alegadamente titulada pelos Recorrentes é inadmissível, constituindo a utilização de prova proibida.
u. Deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por um outro que, considerando que assiste razão aos Recorrentes, determine o desentranhamento dos Autos do documento n. 2 da Petição Inicial.
w. Deve, pois, o Despacho recorrido ser revogado e substituído por um outro que determine o desentranhamento dos Autos do documento n. 2 da Petição Inicial, em virtude do mesmo constituir prova proibida, por clara e manifesta violação do sigilo bancário nos termos supra expostos.
O banco recorrido não contra-alegou.
O relator colocou a hipótese da decisão sob recurso não ser recorrível, por não se tratar de uma decisão efetiva, na medida em que não continha qualquer tipo de fundamentação e não se tinha pronunciado em concreto sobre o pedido formulado pelos réus na contestação relativamente ao desentranhamento do extrato da conta bancária.
A matéria de facto é de natureza processual e resulta já do relatório que antecede.
- O dever se sigilo a que estão obrigadas as instituições financeiras e respetivos funcionários encontra-se presentemente previsto no artigo 7 Dever de do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, onde se dispõe o seguinte:
A remissão desta norma para outras normas, não resolve a questão colocada, pelo que nada mais se dirá com base nela.
Além dos réus e da autora, que for força do seu ofício conhece obrigatoriamente os dados protegidos pelo segredo, só acede a esse conhecimento o tribunal onde corre termos a presente ação.
Por conseguinte, a resolução das questões entre os sujeitos processuais tem de ser levada obrigatoriamente a cabo por entidades terceiras, que, no nosso país, são os tribunais estaduais ou arbitrais.
Por conseguinte, havendo um litígio entre um banco e um seu cliente, relativo a relações bancárias estabelecidas entre ambos, que careça de ser resolvido em tribunal, então não pode ser imposto ao banco qualquer dever de sigilo relativamente a essas relações bancárias e respetivos factos probatórios, sob pena de não ser possível instaurar a ação e provar os seus fundamentos.
Nem podia invocar os factos probatórios e os meios de prova correspondentes.
Ou seja, o banco não podia instaurar uma ação para dirimir um conflito existente entre si e um seu cliente, pois começava logo por violar o segredo bancário ao dizer que o réu tinha relações bancárias consigo.
É certo que se pode objetar que o tribunal poderá articular os factos, mas já não pode juntar os documentos probatórios destinados a provar esses factos, carecendo quanto a estes de obter decisão do tribunal superior, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 41 do CPC, a autorizar a quebra do sigilo bancário.
Porém, se se defender que existe proibição de revelar os documentos probatórios neste caso, então também tem de se admitir que a mesma razão deve impedir a revelação de factos na petição inicial abrangidos pelo sigilo bancário.
Ou seja, a parte não podia instaurar a ação.
Este hipotético procedimento mostra-se inadequado por duas razões:
Claro que isto não poderia ocorrer, pois equivaleria a denegação de justiça.
Logo, o Tribunal da Relação teria de deferir sempre a quebra do sigilo.
Mas, sendo assim, qual era a intervenção do Tribunal da Relação?
Isto mostra que nestes casos não existe uma situação abrangida pela razão de ser do sigilo bancário.
Em segundo lugar, tal solução poder-se-ia revelar injustamente lesiva dos interesses das entidades bancárias quando estivessem em causa ações executivas onde a necessidade de penhora fosse urgente ou procedimentos cautelares cuja decisão se mostrasse também urgente.
Concluindo: a situação em apreço mostra que não ocorrem nestes casos as razões ou motivos que fundamentam o dever de sigilo bancário.
Não existindo, como se afigura pelo exposto até aqui, qualquer inconstitucionalidade nas norma acabadas de invocar.
Vítor Amaral  com declaração de
Luís CravoDeclaração de voto.
no dia 03 de Dezembro de 2014, por volta das 17:00 horas, a Autora, A, dirigiu-se ao supermercado "Pingo Doce" e quando estava dentro deste estabelecimento que é explorado pela sociedade B , sito no Centro Comercial Anadia, no Funchal, Docs. ns. 1 e,  ao passar pelo corredor dos detergentes e produtos de limpeza, cujo piso se encontrava impregnado de detergente, escorregou e caiu ao chão, não conseguindo levantar-se do chão.
Da queda resultou, para a Autora, vários ferimentos com sequelas, bem como incómodos, dores, perdas de rendimento.
A R contestou invocando a prescrição, para além da impugnação factual. Requereu a intervenção principal da Companhia de Seguros Fidelidade, que também contestou.
Foi então, proferida esta decisão:
As custas ficam a cargo da Autora artigo 52 do."
Também é nula quanto ao reconhecimento do direito, efectuada pela Recorrida B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A , conforme os artigos 323 e 325 do , bem como do artigo 615 n. 1 alíneas,, e do P.
A Autora, ora Recorrente deduziu a presente acção, pedindo a condenação da Ré "B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A ", e posteriormente sendo chamada a "Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.", ora Recorridas, no pagamento de uma indemnização em resultado do acidente que sofreu dentro do estabelecimento comercial, supermercado "Pingo Doce", no dia 3 de Dezembro de 201
A ora Recorrente devido ao acidente sofreu lesões corporais das quais ainda padece actualmente, alegando na petição inicial nos artigos 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 que:
O Tribunal "a quo" entendeu que o prazo de prescrição em causa é de 3 anos e não de 5 anos, efectuando, salvo o devido respeito, uma leitura errada do previsto no artigo 498 n.3 do Código Civil.
Com este entendimento, pode ver-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19/04/2005, do processo 0211/05, que de forma clara esclarece a questão, tratando-se de responsabilidade por factos ilícitos que fossem imputadas a pessoas físicas determinadas, como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta recaiam, podiam integrar o ilícito penal do artigo 148 n. 1 do Código Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de 5 anos, de acordo com o artigo 118 n. 1 alínea do mesmo Código.
Atenta a simplicidade da redacção do n. 3 do artigo 498 do , não entendemos, como pode o Tribunal "a quo" defender outra interpretação.
A douta sentença recorrida viola as normas constantes dos artigos 498 n. 1 e 3 do , 148 n. 1 do Código Penal, 118 n. 1 alínea do Código Penal, e artigo 615 n. 1 alíneas, e do P.
Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, que entende que o prazo de prescrição do direito a indemnização por parte da Autora, ora Recorrente é de 3 anos, conforme o artigo 498 n. 1 do Código Civil, a verdade é que, tal prazo é de 5 anos, conforme dispõe o n. 3 do artigo 498 do Código Civil.
Conforme dispõe o n. 3 do artigo 498 do Civil, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
Conforme o artigo 118 n. 1 alínea do Código Penal, é de cinco anos o prazo de prescrição, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos,
Ora, na realidade, o previsto no n. 3 do artigo 498 do Civil, pode ser aplicado mesmo quando a pessoa colectiva em causa, neste caso, o B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A , não possa ser responsabilizada penalmente e quando na acção proposta não foram individualizadas as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos,