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Constituem direitos das associações sindicais:
Participar na elaboração da legislação do trabalho;
Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;
Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;
Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
Dispõe o art. 64 do Código de Processo Civil que:
Pretende ainda, em face do documento que juntou com as alegações de recurso, que seja acrescentado ao acervo dos factos provados um quarto facto, com a seguinte redação:
Veja-se o acórdão deste tribunal, proferido em 15-04-202128:
O tribunal da Relação só pode apreciar questões de facto e de direito que foram ou devessem ter sido apreciadas na sentença recorrida. Não é válida a opção de aguardar para a fase de recurso, na hipótese da decisão lhe ser desfavorável, para vir invocar factos novos não submetidos ao império do contraditório e análise decisório no tribunal recorrido.
Assim, não se toma conhecimento desta parte da impugnação da matéria de facto.
Cita-se, também, a este propósito, o artigo produzido por Hermínia Oliveira e Susana Silveira para o Colóquio de Direito do Trabalho do Supremo Tribunal de Justiça29:
Dispõe o art. , n. 2, al., do Código de Processo Civil, que:
Conforme se refere no acórdão do TRL, proferido em 13-11-201430:
É notório o facto percepcionado pela generalidade dos cidadãos directamente, pelo modo da percepção humana que é na sua fonte sensorial, ou o facto decorrente de um facto assim directamente percepcionado, seguido de um raciocínio acessível a todas as pessoas da comunidade de cultura média.
Ora, as filiações sindicais quer das entidades patronais quer dos trabalhadores que recorrem aos tribunais não só não constituem um facto percecionado pela generalidade dos cidadãos, como não resulta do exercício das funções judiciais conhecer tais filiações, pelo que as mesmas não se enquadram no disposto na al. do n. 2 do art.  do Código de Processo Civil, competindo, assim, aos respetivos intervenientes alegar e provar tais filiações.
Nesta conformidade, apenas nos resta rejeitar o recurso da matéria de facto quanto aos referidos quatro novos factos.
Factos provado 38
Dispõe o art. 28 do Código de Processo do Trabalho na versão da Lei n. 14/2018, de 19/03) que:
- Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
- Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
Havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam, nos termos do n.
- Constitui contraordenação muito grave:
A conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, quando a mesma não tenha ocorrido;
A conduta do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter havido transmissão da posição daquele nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 7, 8 ou
Nos termos do n. 1 do citado artigo, quando a transmissão ocorre, por qualquer título, não só da titularidade de empresa ou estabelecimento, como também de parte de empresa ou de parte de estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se igualmente para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, com todos os direitos contratuais e adquiridos n. 3 do referido.
O mesmo acontece, nos termos do n. 2 desse artigo, quando se dá a transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável aquele que anteriormente exercia a exploração nos casos da cessão ou da reversão.
Por fim, de acordo com o n. 5 deste artigo, para que estejamos perante uma unidade económica é necessário que exista um conjunto de meios organizados; que constitua uma unidade produtiva; dotada de autonomia técnico-organizativa; com identidade própria; e com o objetivo de exercer uma atividade económica principal ou acessória.
Assim, nos termos do citado artigo, existe uma unidade económica suscetível de configurar uma transmissão, quando estamos perante um conjunto de meios que se encontram estruturados e organizados, de forma autónoma e com a sua própria identidade, para prosseguir e garantir o exercício de uma atividade económica.
Conforme refere o acórdão do STJ, proferido em 26-09-201233:
Atentemos, então, aos factos dados como assentes.
Conforme bem se refere no acórdão desta Relação, proferido em 28-01-202136:
Cita-se, a este propósito, entre muitos, o acórdão do STJ, proferido em 22-06-200437:
Só não será assim quando a própria lei estabeleça uma excepção a essa regra, ou quando esteja em causa matéria de conhecimento oficioso.
Não existindo qualquer legislação especial a determinar a apreciação ex novo desta matéria, nem se tratando de uma matéria de conhecimento oficioso, não a apreciaremos.
No entender da Apelante, a indemnização que lhe foi arbitrada, nos termos do art. 39 do Código do Trabalho, é desproporcional por excessiva, pois apesar de as retribuições a considerar serem média baixa, o grau de ilicitude do despedimento não pode ser considerado elevado, em face da dificuldade interpretativa da lei, pelo que lhe deve ser arbitrada uma indemnização não superior a 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.
Dispõe o art. 39 do Código do Trabalho que:
Nos termos do citado artigo, o valor a fixar na indemnização deverá atender ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude existente no despedimento ilícito.
Dispõe o art. 10 do Código do Trabalho que:
- O trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns.
- O contrato de trabalho com pluralidade de empregadores está sujeito a forma escrita e deve conter:
Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
Indicação da actividade do trabalhador, do local e do período normal de trabalho;
Indicação do empregador que representa os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho.
- Os empregadores são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, cujo credor seja o trabalhador ou terceiro.
- Cessando a situação referida no n. 1, considera-se que o trabalhador fica apenas vinculado ao empregador a que se refere a alínea do n. 2, salvo acordo em contrário.
- A violação de requisitos indicados nos n.os 1 ou 2 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador ao qual fica vinculado.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2, sendo responsáveis pela mesma todos os empregadores, os quais são representados para este efeito por aquele a que se refere a alínea do n.
No entanto, o facto de o trabalhador apenas possuir um contrato escrito com um dos empregadores não obsta a que estejamos perante uma situação de pluralidade de empregadores quando o trabalhador possui subordinação jurídica a outras entidades, para além daquela que consta do contrato escrito, e estas possuam entre si as ligações previstas no n. 1 do art. 10 do Código do Trabalho.
Cita-se o acórdão do TRL, proferido em 19-06-20134041:
Pretendendo os Autores que tal pluralidade de empregadores seja declarada, compete-lhes alegar e provar tal situação.
Custas pelos Apelantes Autores, quanto ao recurso por si interposto, sem prejuízo da isenção que beneficiam.
Relatora: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Moisés Silva;  Adjunto: Mário Branco Coelho.
Após retificação de escrita apresentada pelo Autor.
No processo principal e nos Apensos A, B, , e E, nos arts. , 1, 1 e 3 a 4 das respetivas petições iniciais.
Nos arts. 4, 4 e 4 da respetiva contestação.
E independentemente das situações previstas no art. 7 do Código de Processo do Trabalho que admitem a condenação extra vel ultra petitum.
Consultável em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 14
Consultável em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2014/10/juiza_assessora_ii.pdf, p. 1
Art. 13 do Código de Processo Civil.
Que, por sua vez, substituiu a Diretiva n. 77/187/CEE, do Conselho, de 14-02-1977, alterada pela Diretiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29-06-1998, onde já constava este conceito amplo de transmissão.
Atente-se ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19-10-2017, proferido no processo C200/16, consultável em em https://eur-lex.europa.eu.
Ora, a provisão do art. 73, n. 1, al. do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda e justificar-se a suspensão sem prestação de caução.
Será então de exigir que dos termos da impugnação, confrontados com os elementos de apreciação, maxime o título executivo, se revele algo de importante e manifesto que dispense o imperativo de colocar o exequente a coberto dos riscos da demora no prosseguimento da ação executiva ou do empreendimento de manobras delapidatórias por parte do executado acórdãodoTribunaldaRelaçãodeCoimbrade05deMaiode2021processon.505/13TBMMV-B.C1)
Não se trata de determinar se a obrigação exequenda é ou não inexigível ou ilíquida, mas antes de considerar se, perante os termos em que foram questionados aqueles pressupostos, se justifica que se suspenda o decurso da execução.
Não se conformando com a decisão proferida, vieram os executados/embargantes interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
A. A decisão que não admitiu a suspensão da execução enferma de nulidade por falta de fundamentação.
E ao período de tempo decorrido entre esse momento e a data que foi aposta no título;
H. Não tendo a Exequente exercido o seu direito cambiário até 18 de janeiro de 2020 prescreveu o seu direito, nos termos do art 70 da LULL.
Assim não tendo entendido, deveria ter acautelado a posição em que se encontram os embargantes/recorrentes e suspender a execução, sem prestação de caução,
AssimsendofeitaacostumadaJUSTIÇA!Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre se é de suspender a execução, sem prestação de caução.Fundamentação de facto
Factos a ter em conta
A materialidade supra referenciada no ponto , do relatório elaborado, a que acrescem os seguintes factos alegados pelos embargantes em sede de embargos:
Como decorre do disposto no art. 73, do Cód. Proc. Civil, o recebimento da petição de embargos, por si só, não suspende a marcha da execução.
Dito isto, importa ter presente que a acção executiva, que visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado, tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta art. , 1, n.s 1, 4 e 5 do.
a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequibilidade intrínseca).
Nesta conformidade o título executivo é condição necessária e suficiente da acção. Sabendo-se que toda a execução tem por base um título que limita o fim e o alcance da execução n. 5 do art. 1 do.
Ora, a título de causa de pedir e da sua demonstração, a recorrida expressou no requerimento executivo ser dona e legítima portadora de uma livrança, que os executados/embargantes avalizaram.
Do seu regime ressalta, no confronto entre as relações jurídicas cambiárias e as relações jurídicas subjacentes, além do mais, os princípios da incorporação e da abstracção. O princípio da incorporação traduz-se na unidade entre a relação jurídica cambiária e a relação jurídica subjacente, e o princípio da abstracção significa que a primeira vale independentemente da causa que lhe deu origem artigos 1, n 2, 14, 16, 17, 20, 21, 38, 39, 1 e 3 parte, 40, 3 parte, 50, 51 e 77 da.
In casu, atento o requerimento inicial da acção executiva, dele deriva que a exequente quis lançar mão da acção cambiária invocando como causa de pedir a obrigação cartular, procurando, desse modo, exigir o cumprimento da obrigação formal representada pela livrança que, como é sabido, assume natureza de meio de pagamento e de instrumento de crédito, destinada, precisamente, a facilitar a sua circulação.
Acresce que, a autorização para a livrança em branco ser completada pode ser expressa ou mesmo ser conferida tacitamente, sendo de presumir que exista.
Não se divisa, pois, que exista fundamento para afastar a regra de que a dedução dos embargos de executado não impede o prosseguimento do curso da execução, não se justificando, de facto, deferir o pedido de suspensão da execução, pelo que tendo sido essa a decisão recorrida, o recurso deve ser julgado improcedente.-Decisão
Guimarães, 22022
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e é por todos assinado
Nas alegações de recurso, o recorrente formula as seguintes conclusões:
a ininteligibilidade do pedido formulado, nos termos e para os efeitos do supracitado artigo 18, n. 1, alínea, do CPC" e ao " ao solicitar, em sede administrativa, a consulta dos procedimentos para vir agora peticionar a prestação de informações sobre todos os procedimentos e processos que corram termos no Conselho Regional de Lisboa e que lhe digam respeito, o Requerente vem reclamar uma tutela que não lhe pode aqui ser concedida."
O requerente tem toda a legitimidade e todo o interesse na demanda.
Neste sentido e tendo por base o Ac. Do TC do Norte- Ac. de 28 de setembro de 2018 no processo 2790/17BELSB "Se o autor tem atual necessidade de tutela judiciária tem interesse em agir.
Com o devido respeito a PI não é inepta ou incompreensível.
A recorrida contra-alegou o recurso, formulando as conclusões seguintes:
1 -  O presente recurso deve ser rejeitado por não cumprir os requisitos legalmente previstos, designadamente, por violação do ónus de alegar e formular conclusões, estabelecido pelo artigo 63 do CPC aplicável ex artigo 14 n. 3 do CPTA.
3 -  Caso não seja este o entendimento deste Venerando Tribunal, deverá ser negado provimento ao presente recurso atenta a correção da sentença recorrida, a qual não é impugnada nem colocada em crise pelo Recorrente.
Nestes termos  deve o presente recurso:
Ser rejeitado, sem prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, pelo total não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo artigo 63 do CPC aplicável ex artigo 14, n. 3 do CPTA e por violação do ónus de alegação e formulação de conclusões estabelecido por esta norma;
Caso assim não se entenda e seja conhecido 	o 	recurso 	interposto 	pelo Recorrente, ser negado provimento ao mesmo, por não provado, mantendo-se a decisão constante da sentença recorrida.
Considerando o disposto nos arts 635, n 4 e 639, n 1 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, verificamos que cumpre saber se:
O recurso é para indeferir por violar o ónus de alegar e formular conclusões e por falta de objeto, ou seja, por violar o disposto no art 639 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA;
A sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito ao julgar o pedido ininteligível nos termos e para efeitos do art 186, n 1, al do CPC e ao decidir pela falta de interesse processual do requerente.
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
Em 002021, foi proferido despacho pela Requerida, deferindo a consulta do processo de nomeação de patrono n. /2014 cf. cópia da mensagem eletrónica junta a fls. 38-39 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Indeferimento do recurso por violação do ónus de alegar e formular conclusões e por falta de objeto, ou seja, por violação do disposto no art 639 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA.
A recorrida, em sede de contra-alegações, pugna pela rejeição do recurso por o recorrente não cumprir os requisitos legalmente previstos, designadamente, por violação do ónus de alegar e formular conclusões, estabelecido pelo art 639 do CPC aplicável por força do art 140, n 3 do CPTA.
O artigo 639 do CPC aplicável ex artigo 140, n 3 do CPTA estabelece o ónus do recorrente alegar e formular conclusões, dispondo:
O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Versando o recurso sobre a matéria de direito, as conclusões devem indicar:
As normas jurídicas violadas;
O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
Nos termos do artigo 641, n 2, al do CPC a falta absoluta de alegações ou de conclusões gera o indeferimento do recurso.
Quid iuris se as alegações e as conclusões apresentadas pelo recorrente não contiverem verdadeiras alegações e conclusões.
A questão que se coloca é a de saber se o requerimento de recurso contem, ou não, alegações e conclusões.
As conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do art 639, n
Por fim, nesta simbiose entre alegações e conclusões, estas resultam logicamente condicionadas pelos argumentos utilizados na motivação.
Compulsado o requerimento de interposição do presente recurso o mesmo tem o seguinte teor, que passamos a reproduzir na integra:
é considerada improcedente a PI apresentada e respetivo pedido pelo facto de não ter o requerente especificado os processos sobre os quais queria informação.
Desta forma, tal como o legislador faz notar, imperativo é que exista um pedido prévio de consulta dos mesmos.
Existe confusão relativa aos processo!
Contudo, tal confusão não se prende com causa ou ação do requerente, mas com a burocratização dos serviços da CR de Lisboa da OA.
Neste sentido e tendo por base o Ac. Do TC do Norte- Ac. de 28 de setembro de 2018 no processo 2790/17BELSB"Se o autor tem atual necessidade de tutela judiciária tem interesse em agir.
No caso em apreço, como se pode ver, pela reprodução que vimos de fazer, formalmente o requerimento de interposição do recurso dispõe de motivação e de conclusões.
É notório que o recorrente cumpriu muito deficientemente os seus ónus processuais de alegar e formular conclusões no recurso.
Erro de julgamento de direito.
Em causa no processo está um pedido de intimação para prestação de informação sobre todos os processos em que é requerente o autor e pendentes no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões encontra-se legalmente previsto nos artigos 104 a 108 do CPTA, que instituiu este meio processual como um meio principal, de carácter urgente, a usar pelos administrados nos casos de incumprimento dos deveres de informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, bem como nos casos de notificação insuficiente.
Sem referir os procedimentos e processos visados, pois, peticionou, respondeu e reitera no recurso, a prestação de informações sobre todos os procedimentos e processos que corram termos no Conselho Regional de Lisboa que lhe digam respeito.
A Administração, em 2021, não lhe concedeu a consulta dos processos de nomeação de patrono n /2006, /17, /2019 e /2016, em virtude de conter documentação abrangida pelo sigilo profissional facto provado n 2 e n.
Efetivamente, em juízo, o recorrente não identificou o tipo de informação que pretendia da Ordem dos Advogados, nem a que procedimentos a reportava.
E, por esse motivo, e bem, a sentença recorrida decidiu pela não verificação do pressuposto ad hoc da intimação para prestação de informações, consubstanciado na necessária interpelação administrativa prévia, que traduz o interesse processual, porque o pedido formulado em juízo não detém qualquer suporte nos requerimentos prévios apresentados perante a requerida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Recurso de apelação n. 416/26T8VLG.P1
fosse declarado ilícito o despedimento da Autora, condenando-se o Réu a reintegrá-la no seu posto de trabalho pelo que;
reconhecer e pedir a emissão dos descontos junto da Segurança Social;
fosse o Réu condenado no pagamento e regularização devido sobre o prejuízo dos descontos não efetuados;
fosse o Réu condenado no pagamento de juros sobre as quantias acima referidas, desde a citação até efetivo e integral pagamento;
Termina dizendo dever ser julgadas procedentes as exceções e julgada improcedente a ação, com absolvição do Réu dos pedidos formulados.
Foi determinada a notificação da Autora para se pronunciar sobre as exceções, o que a mesma fez.
Termina dizendo dever ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer art. 87, n 3 do Código de Processo do, pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, referindo essencialmente o seguinte:
À Autora, foi-lhe referido desde início que o contrato a celebrar seria um contrato de prestação de serviços, era-lhe pedido que estivesse inscrita junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social como trabalhadora independente, era-lhe pedido que celebrasse contrato de seguro de acidentes de trabalho, sendo o contrato quando comparado com os demais, um contrato com características diferentes.
Essa parece ter sido a vontade contratual desde início.
E, na execução do contrato também a sua autonomia era notória, como é característica do contrato de prestação de serviços.
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso4 é saber se:
existe erro no julgamento sobre a matéria de facto?
o contrato celebrado entre Autora e Réu é um contrato de trabalho, por presunção nos termos do art. 12 do Código do Trabalho, devendo o Recorrido reintegrar a Recorrente?
Quanto a factos PROVADOS, foram considerados os seguintes, que se reproduzem:
A Autora AA, é psicóloga de profissão, com licenciatura em psicologia.
Acordaram que o local de execução desses serviços era executado no Centro Qualifica integrado no Centro de Formação Profissional ..., sito na Rua ..., ..., ... ou em local a designar pelo Primeiro Outorgante.
Acordaram também que o horário de funcionamento do Centro Qualifica integrado nos serviços de formação do CFP... está dependente do fluxo de candidatos, as atividades eram prestadas, predominantemente, no período entre as oito e as vinte e duas horas, com uma carga horária média semanal de trinta horas.
Esse contrato teve início em 17 de outubro de 2017 e termo em 31 de dezembro de 201
A Autora desde o dia 17 de outubro de 2017 exercia as suas funções num gabinete que o Réu afetou ao Centro Qualifica e que se situava no interior do edifício do CFP....
O material que era utilizado pela Autora no exercício das suas tarefas era aquele que era previamente requisitado pela Dr. BB, Coordenadora daquele Centro Qualifica.