rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Parece que, no seu entender, a mera entrega de um cheque de 1000 euros seria o suficiente para que a Autora devesse fornecer-lhe todos os bens pretendidos, mas sem cuidar de que tinha de pagar o valor global desse dito fornecimento, o qual se impunha até por força do estatuído nos art 879, als., e, e 885 do Civil efeitos essenciais da compra e venda e tempo do, disposições estas segundo as quais o comprador não só tem a obrigação de pagar o preço, como o deve fazer no momento da entrega da coisa.
Não podia a Ré, pois, de boa fé, esperar que a Autora lhe fornecesse os bens em causa sem pagamentos dos mesmos e de forma significativa logo como entrada ou condição de aceitação da encomenda em questão, sendo manifestamente insuficiente a mera entrega de um cheque de 1000 euros para o efeito, tanto mais que nunca antes informara a Autora para eventuais dificuldades de pagamentos.
Convenhamos que não é previsível que alguém faça obras num hotel, pretenda remodelá-lo e a preços o mais favoráveis possivel, e queira que sejam os fornecedores de bens ou de serviços a suportar esses custos, por não haver capital para o efeito.
Face ao que somos levados a concluir no sentido de a Ré dever responder perante a Autora pela sua manifesta culpa na negociação contratual havida, onde procedeu com evidente má fé, devendo, pois, responder pelos danos daí resultantes, nos termos do art 227, n 1 do
O STJ também tem manifestado este entendimento, como se pode ver, entre outros, nos seus ac.s de 11/09/2007, in Col. Jur. STJ, ano , tomo , pg. 40; de 31/03/2011, Col. Jur. STJ, ano , tomo , pg. 165; de 11/01/2007, Proc. n 06B4223, in www.dgsi.pt; de 27/09/2012, Proc. n 3729/0oTVLSB.LS1, in www.dgsi.pt; e de 25/10/2012, Proc. n 2625/00TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Na sentença recorrida foi seguido o entendimento de que "... regressando ao caso apreciado, temos para nós que a solução mais justa, e que a lei acolhe, é a de que o dano a indemnizar não se deve cingir, apenas, a reconstituir a situação em que o lesado a estaria se não houvesse iniciado negociações e concluído o contrato com a ré, devendo, antes, procurar-se uma indemnização que, adequadamente, esconjure todos os danos patrimoniais que a autora sofreu na sua esfera jurídica, decorrentes da violação dos deveres.
O lesado deve ser colocado na posição em que estaria se não tivesse encetado as negociações, pelo que tem direito a haver aquilo que despendeu na expectativa da consumação das negociações.
Ora, não se considera adequado recorrer ao mecanismo do art. 66, n 2, do CPC, para, em momento e fase processual ulterior, definir aquele quantum com um mínimo de precisão, rigor e segurança.
A Ré/recorrente não se revela contra este entendimento, apenas defendendo que a margem de lucro dada como provada na al. dos factos provados deveria ser reduzida para 5% e nessa base é que o valor indemnizatório deveria ser fixado.
Donde resultar que apenas se impõe arbitrar a indemnização fixada na sentença recorrida, ou seja, improcedem as pretensões de ambas as partes a este respeito.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedentes ambos os recursos interpostos, confirmando-se a sentença recorrida nos seus exactos e precisos termos.
Custas por cada recorrente no respectivo recurso.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 27/05/2015
É precisamente esta falta imputável ao exequente/embargado que os recorrentes invocaram na sua petição inicial de embargos de executado, pois sucedeu que o requerimento executivo, movido pela exequente tem junto um título executivo vencido em 212013, deu entrada em tribunal em 002013, o auto de penhora do imóvel dos executados ocorreu em 312013 e, após esta penhora o exequente podia e devia ter requerido a citação dos executados, mas optou por não o fazer e pretendeu penhorar outros bens dos executados, designadamente os seus salários e só em 202016 ocorre a citação dos executados por requerimento da Agente de Execução de 00201
O processo executivo está apenso a estes autos e tudo o que consta do mesmo deve estar assente nestes autos e do mesmo consta que o auto de penhora do imóvel dos executados é de Outubro de 2013, mas nessa data o exequente optou por penhorar salários aos executados, em vez de os citar.
O iter do processo executivo e esta alteração da matéria de facto deve ser dada como assente e determina que objetivamente é imputável ao exequente a citação tardia dos executados para a execução.
Assim, não ocorreu a interrupção da prescrição nos termos do disposto no art. 323 n 2 do , sendo manifestamente procedente a prescrição invocada pelo embargante/recorrente nos presentes autos.
Assim, tal documento obviamente tem a força por si só de demonstrar que o ponto dos factos não provados deve ser dado como provado, ou seja deve ser dado como provado.
Finalmente, em concreto deve ser considerado provado o facto considerado em, e dos factos não provados, ou seja: Os executados já pagaram a quantia exigida pela exequente. A quantia referida em 9 dos factos provados foi entregue para liquidar a quantia exequenda, em causa nestes autos, na sede do Banco A. Os Srs. R. e Manuel deslocaram-se ao Porto ao edifício W e pagaram integralmente o valor em dívida a dois representantes do referido Banco.
Pugna pela revogação da sentença seguindo-se os ulteriores termos do processo.Contra-alegou a exequente pugnando pela confirmação da sentença recorrida.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Caso se entenda que a livrança não prescreveu apurar se houve erro no julgamento da matéria de facto.
Esta operação incluiu a cessão para a Exequente, entre outros, do crédito aqui em causa, acompanhado dos respectivos acessórios e garantias, sendo esta a titular do mesmo.
Apresentada a pagamento, na data do respectivo vencimento, a mesma não foi paga, naquela data, nem posteriormente e até ao presente.
A data da instauração do processo de execução ocorreu em 17/08/201
Os executados aqui opoentes/embargantes foram citados em 21/06/201
O empréstimo foi concedido pelo prazo de 48 quarenta e meses, tendo sido fixadas as condições relativas aos juros, pagamentos, mora e demais constantes daquele contrato, cuja cópia se encontra junta de fls. 27V a 31 que aqui se dão por reproduzidos.
O Banco A procedeu ao preenchimento do aludido título, conforme expressamente autorizado pelos seus intervenientes subscritora e ao abrigo do pacto de preenchimento supra referido.
Os executados já pagaram a quantia exigida pela exequente.
A quantia referida em 9 foi entregue para liquidar a quantia exequenda, em causa nestes autos, na sede do Banco A.
Os Srs. R. e Manuel deslocaram-se ao Porto ao edifício W e pagaram integralmente o valor em dívida a dois representantes do referido Banco.
E nos termos do art. 45 n 1 do P.Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
Refere Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 2 ed., Coimbra Editora, pág. 88:
Em sede de títulos executivos vale a regra da tipicidade prevista no art. 46 do P..
O portador pode exercer os seus direitos de acção contra o subscritor e contra os avalistas, na data do respectivo vencimento, pelo valor nela inscrito, juros e despesas art. 43 1 e 2 partes, 48 ex art. 77 da U.).
Contudo, uma vez que a citação dos embargantes apenas ocorreu em 21/06/2016, defendem estes a prescrição do direito da exequente/embargada por considerarem que a citação não ocorreu antes por razão imputável a esta.
O fundamento deste instituto radica em razões de certeza do direito e de segurança no comércio jurídico.
Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias.
Deste preceito retira-se que, para interromper a prescrição, não basta a mera introdução do feito em juízo sendo necessário a prática de actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que, em regra, o devedor tome efectivo conhecimento da reclamação do direito. Contudo, para acautelar os direitos do credor no caso de atrasos na citação ou notificação quando estes atrasos não lhe são imputáveis, o legislador ficcionou a efectivação do acto de citação ou notificação no prazo máximo de cinco dias após a propositura da acção.
Exige-se que o retardamento da citação seja imputável exclusivamente a terceiro, pois caso seja imputável em igual medida ao requerente e aos serviços de justiça por exemplo, já não é aplicável o n 2 do art. 323 do neste sentido vide Ac. da R.P. de 16/10/2017, inwww.dgsi.pt).
Por outro lado, não devia a exequente ter requerido a citação prévia uma vez que os autos deram entrada vários meses antes de se completar o prazo de prescrição de 3 anos. Acresce que dos mesmos não resultam factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito.
Pelo exposto, não procede a apelação nesta parte.B) Reapreciação da matéria de facto
A apelada pronunciou-se pela manutenção da matéria de facto dada como não provada.
No caso em apreço entendemos que o julgamento de facto mostra-se correcto.
Pelo exposto, é de manter a matéria de facto provada e não provada improcedendo igualmente a apelação nesta parte.) Subsunção jurídica
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e em confirmar integralmente a decisão recorrida.
Tal sentença culminou com o seguinte dispositivo:
Este Acórdão da 4 Secção do Tribunal da Relação do Porto transitou em julgado em 16/11/2011;
Para tanto, argumentou segundo o seguinte raciocínio conclusivo:
Contra-alegou o exequente, formulando como conclusões as que se transcrevem:
O art. , n.s 3 e 4, da Constituição da Republica Portuguesa acolhe o princípio do primado do direito da união europeia
A primeira a apreensão) baseia-se numa ordem judicial cautelar e provisória precautionary e a segunda numa ordem judicial condenatória definitiva
Em caso de apreensão e/ou perda definitiva dos bens que constituem objeto/produto de crimes, a proteção dos interesses dos terceiros de boa-fé third parties in good é um destes casos em que a salvaguarda dos direitos fundamentais se vislumbra como intransponível.
Os Estados-Membros devem introduzir as medidas necessárias para assegurar que qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa-fé, disponha da possibilidade de interpor recurso sem efeitos suspensivos contra uma decisão de congelamento executada nos termos do artigo , a fim de preservar os seus interesses legítimos; o procedimento deve ser instaurado perante um órgão jurisdicional do Estado de emissão ou do Estado de execução, de acordo com o respectivo direito nacional.
Se o procedimento for instaurado no Estado de execução, a autoridade judiciária do Estado de emissão deve ser informada do facto e dos fundamentos do recurso, de modo a poder apresentar os argumentos que considere necessários. Deve ser informada dos resultados do procedimento.
Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que as partes interessadas afectadas pelas medidas previstas nos artigos  e  disponham de vias de recurso eficazes para defenderem os seus direitos.
Por sua vez, o art.  da diretiva de 2014 dispõe:
O n. 1 deve ser interpretado de forma a não prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé.
O mesmo resulta do art. :
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas afetadas pelas medidas previstas na presente diretiva tenham acesso a vias de recurso efetivas e a um julgamento equitativo, para defender os seus direitos.
Os Estados-Membros devem prever a possibilidade efetiva de a pessoa cujos bens sejam afetados impugnar em tribunal a decisão de congelamento, em conformidade com os processos previstos no direito nacional. Esses processos podem prever que, caso a decisão inicial de congelamento tenha sido tomada por uma autoridade competente que não seja uma autoridade judiciária, essa decisão tenha de ser submetida primeiro a uma autoridade judiciária para validação ou revisão, antes de poder ser impugnada em tribunal.
Nos termos deste Regulamento, constitui mesmo motivo de não reconhecimento e não execução das decisões de perda, entre outros, o caso previsto no art. 1, n.1 al.:
E, mais concretamente, o art. 3:
Entre nós, este tipo de garantia consta disperso no ordenamento jurídico.
Dispõe o art. 131-21 do code penal:
Nesta senda, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo exatamente enfatizando a necessidade de proteger os interesses de terceiros afetados por decisões de congelamento ou de perda de bens.
Veja-se o ac. -559/14 Meroni Recoletos Ltd e.
Tanto bastaria para afastar a tese do recorrente quanto a quaisquer violações de normas europeias ou internas, sejam elas penais, processuais penais ou processuais civis, relativas ao confisco penal ou ao reconhecimento de sentenças estrangeiras, designadamente os artigos 11 e 11 do Código Penal; 17 n. 1 e n. 7, 18, 23 a 24 e 37 n. 3 do Código do Processo Penal; , , 2, 9 a 10, 10, 11 n. 4 e 16 n. 4 e n. 5 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto; , 1 n. 1, 1 e 1 da Lei n. 25/2009, de 5 de Junho; , , , 1 e 1 da Decisão-Quadro n. 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003; Directiva 2014/42/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014; , 1, 1, 1 e 2 da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto; Decisão-Quadro 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro na redação da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de;  a 1 e 1B da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro; 3, 3, 3-A, 3 e 3 n. 4 do n 15/93, de 22 de Janeiro e  da Constituição.
E a sua posição de terceiro é inequívoca. Terceiro é todo aquele que detém interesse juridicamente relevante e atendível relativamente ao bem confiscado ou perdido em processo penal.
Com efeito, detendo o Banco mutuante direito real de garantia sobre o imóvel apreendido, imediatamente após a decisão cautelar de apreensão, impunha-se que o mesmo fosse chamado aos autos criminais franceses a fim de aí poder apresentar a sua posição quanto a estar ou não de boa-fé, isto é, quanto a saber ou não da relação existente entre este bem e a eventual atividade criminosa levada a efeito pelos mutuários.
Como afirma o recorrente, a qualidade de terceiro não se presume.
Porém, não é o terceiro que tem demonstrar ter tentado assegurar os seus direitos no processo criminal.
Na situação dos autos, essa boa-fé está suficientemente alegada na contestação aos embargos quando o Banco afirma que o imóvel dos autos foi adquirido com o dinheiro mutuado e não com proventos de qualquer atividade criminosa a que se dedicassem os executados arts.  a 1).
É bom de ver que o caso do Banco mutuário e titular de garantia real não é, verdadeiramente, a situação típica do terceiro de boa-fé tida em vista com a possibilidade de confisco dirigida a terceiros.
Todavia, a boa-fé não se presume pelo que a prova dos factos invocados como sendo base desta não é dispensável.
Em todo o caso, vejamos o seguinte.
E, de facto, se se tratasse de uma aquisição originária, que sentido faria que a legislação relativa ao confisco mantivesse salvaguardados os direitos de terceiros de boa-fé?
A aquisição do bem por terceiro pode ocorrer por força de decisão judicial de perda de bens e/ou instrumentos do crime.
Nesse caso, a aquisição, ainda que fosse originária caso se considerasse não ter havido um ato translativo da propriedade por parte do, o princípio registral do trato sucessivo sempre manteria salvaguardada a posição do terceiro.
Porto. 12019
Esta diretiva foi antecedida de um vasto acervo de instrumentos europeus dedicados ao tema:
Decisão-Quadro do Conselho 2011/500/JAI, de 26, 6 relativa ao branqueamento de capitais, identificação, deteção, congelamento e apreensão de instrumentos e produtos do
Decisão-Quadro do Conselho 2003/577/JAI, de 27 execução na Uniao Europeia das decisões de congelamento ou de
Decisão-Quadro do Conselho 2005/212/JAI, de 22 perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o
Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 12 cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos e outros bens relacionados com o
Programa de Estocolmo Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos Jornal Oficial 115 de 2010)
Conde Correia, cit., p. 11
Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida.
Embora a possibilidade de recurso da decisão que determinar o confisco tenha sido salvaguardada art. 40, n.1 CPP
Paulo Videira Henriques, Terceiros para efeitos do art.  do Código do Registo Predial, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. Comemorativo, 2003, p. 39
Parecer n. 15//2018, de 14
Parecer cit, p. 7 e
Caso se entenda que a noção de terceiros para efeitos de registo abrange o titular do direito real de garantia. Cfr. AUJ do STJ 3/99, de 15 terceiros, para efeitos do disposto no art.  do Código de Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa e Luís Couto Gonçalves, Terceiros para efeitos de registo e segurança jurídica, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita, Vol. , p. 927 e ss.
Referui, ainda, que as facturas deveriam ter sido pagas na data da sua emissão, não o tendo sido, apesar das várias interpelações. A ré contestou e reconveio.
Não se conformando com a decisão proferida veio a Ré/Reconvinte interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
O artigo 26 do Código de Processo Civil atribui ao réu a faculdade de formular pedidos autónomos contra o autor, mediante o aproveitamento do articulado de oposição para a dedução de reconvenção, para tal devendo respeitar os requisitos de admissibilidade constantes do n. 2 e do n. 3 do mesmo preceito normativo.
Ao ampliar o pedido reconvencional em 12857,00 EUR, a Recorrente exerceu o direito que lhe é atribuído pelo n.o 2 do artigo 26 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, a mesma ser admitida nesses termos.
Daqui resulta que após a citação do réu a modificação dos elementos subjectivos as e objectivos a causa de pedir e o da lide apenas pode ter lugar nos casos em que a lei a consente, verificados os seus requisitos.
Posto isto importa ter em conta que, como decorre do disposto no art. 57, n. 2, do Cód. Proc. Civil, depois da contestação, em que o Réu pode deduzir reconvenção cfr. art. 58, do mesmo, só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei processualmente admita passado esse momento ou que se deva conhecer oficiosamente.
É nessa linha normativa que o artigo 58, 1, do NCPC, estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
Porém, nos termos do n 3 do art. 58 do CPC, tal articulado deve ser apresentado:
Assim, assumindo o réu, na reconvenção, a posição de autor, fácil se torna concluir que a si é igualmente aplicávelo n. 2, do art. 26, do Cód. Proc. Civil, por, pela sua posição, que passa a assumir no pedido reconvencional como autor, se encontrar abrangido pela norma.
Por outro lado, entendemos que sempre configuraria flagrante violação do princípio da igualdade das partes, plasmado no artigo  do CPC, impedir o réu/reconvinte de também ele usar da faculdade prevista no n. 2, do art. 26, do Cód. Proc. Civil, relativamente ao pedido reconvencional que formulara.
Como tal, a ampliação do pedido reconvencional, inexistindo actualmente até o articulado de tréplica, sempre teria de ser deduzido, como o foi, em articulado autónomo e superveniente.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que admita a ampliação do pedido reconvencional.
Processo n. 2453/12TBEVR-ES11
A decisão do Tribunal da Relação de Évora de dar como não provados os factos vertidos nos pontos 4 a 11 por via do artigo 41 do Código de Processo Civil, viola o disposto nas normas contidas nos artigos 35, 37, n. 1 e 37 do Código Civil.
Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pela embargada , e cuja assinatura foi por esta reconhecida em julgamento, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n. 1 do art. 37 do Código Civil.
Encontra-se, deste modo, plenamente provado o que a embargada declarou no documento intitulado por contrato de arrendamento e, por conseguinte, o vertido nos pontos 4 a 11 da decisão sobre a matéria de facto.
Ao alterar a matéria de facto no sentido de dar como não provado arrendamento rural, o douto Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 35, 37, n. 1 e 37 do Código Civil.
O recurso interposto foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, foi proferido despacho liminar sobre a admissibilidade do recurso, tendo sido mantidos o modo de subida e efeito que haviam sido fixados.
Pela Ap. 1 de 2008/02/29, encontra-se registada a favor da embargada a aquisição, por doação, de e mulher EE, da Herdade ..., descrita na CRP de Évora sob o n.  da freguesia de ....
A execução dos autos principais trata-se de uma execução para entrega de coisa certa;
No dia 002018, AA viu-se impedido de entrar na Herdade ... por ali terem sido colocados novos portões de acesso e correntes com cadeados;
O ora Embargante tem a sua actividade cessada em IVA desde 311998;
O ora Embargante tem a sua actividade cessada em IRS desde 311998;
O ora Embargante não teve qualquer registo no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal;
O ora embargante não esteve inscrito junto do IFAP como beneficiário, fosse a que título fosse, das parcelas supra mencionadas.
Deste modo, por escrito assinado em 202008, BB e acordaram ceder a AA, pelo prazo de 7 anos, com início em 002008 e termo em 202015, renovável por períodos de 10 anos, o gozo da mencionada Herdade;
Fundamenta tal alteração nas declarações de parte prestadas pela embargada e em documento particular que titula o alegado contrato de arrendamento, ainda que não o identifique, como devia, tanto mais que foram juntos aos autos dois originais e uma fotocópia.
Por seu turno, o recorrente sustenta que a invocada confissão da embargada e a força probatória do documento particular que titula o alegado contrato de arrendamento permitem a pretendida alteração da matéria de facto nos termos pretendidos.
Porém, incorrectamente.
Neste sentido decidiu-se no acórdão deste STJ de 26/9/2017,  Secção, proferido na revista n. 13769/13T2SNT.LS28, em cujo sumário se pode ler:
Não estamos perante confissão escrita de factos desfavoráveis em que se possa falar de força probatória plena contra a confitente. Além de nada resultar nesse sentido, não consta da acta que tenha havido confissão, visto que não foi reduzido a escrito o depoimento nessa parte, como devia, caso a tivesse havido art. 46, n. 1, do.
O mesmo se diga do documento particular deficientemente invocado.
Foi o que se verificou no presente caso.
Em anotação ao mencionado art. 37, Pires de Lima e Antunes Varela escreveram:
Menezes Cordeiro ensina:
Aplicando as considerações de ordem jurídica que se deixaram expostas, facilmente se alcança que, ao não considerar o teor de qualquer documento que, alegadamente, titula o invocado contrato de arrendamento, a Relação não violou qualquer norma, nomeadamente o disposto nos artigos 37, n. 1, e 37, ambos do Código Civil.
Além disso, as suas invocadas declarações não lhe são desfavoráveis, nem as mesmas foram produzidas perante a embargada CBG.
Custas desta revista pelo recorrente.
Lisboa e STJ, 29 de Setembro 2020
José Lebre de Freitas, "A Falsidade no Direito Probatório", Coimbra, 1984, págs. 55 e 56, citado no acórdão do STJ de 23/11/2005, processo n. 05B3318, disponível em www.dgsi.pt.
Inconformados, os 2s RR apelaram, delimitando o seu recurso com conclusões algo emaranhadas em que se destrinçam as seguintes questões por ordem lógica):
O direito exercido pelos AA.