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Requereu ainda, nos pontos 1 e 1 da petição inicial, que sendo os contrainteressados todos aqueles que integram as listas de ordenação para os horários 11,12,68,69 e 70 do Concurso de Contratação de Escola do CMP, juntas como docs. 1 a 5, considerando que dos mesmos apenas conhecendo os respetivos nomes, o Réu viesse aos autos identificar com nome e morada os contrainteressados.
Em 02 de novembro de 2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu despacho, constando do mesmo o seguinte segmento decisório:
Custas pelo A., sem prejuízo da isenção de que beneficia art. 4, n. 1, do.
Inconformado, veio o A. SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões:
A factos relevantes para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede.B. DE DIREITO
A decisão proferida pelo Tribunal a quo foi a seguinte, conforme se passa a transcrever:
Resulta desta norma que o seu segundo segmento nos remete para a demanda dos chamados contrainteressados.
Contrainteressados serão, assim, as pessoas cuja esfera jurídica pode ser diretamente afetada pela decisão a proferir no processo. Nessas situações, a lei exige a intervenção no processo de todos aqueles que possam ser afetados com a decisão que o tribunal venha a tomar, o que configura uma verdadeira situação de litisconsórcio necessário passivo. Na verdade, estando em causa decisões que podem afetar não só o seu destinatário direto, mas também, todos aqueles que tenham interesses contrapostos ao seu, só com a possibilidade de todos intervirem na ação é que a decisão pode vincular eficazmente todos os que por ela possam ser afetados.
De acordo com as disposições legais aplicáveis é possível o suprimento, através da sua intervenção nos presentes autos, para o que deve ser proferido o competente despacho de convite ao autor, para indicar os referidos elementos. No caso, o Tribunal a quo deu integral e adequado cumprimento ao poder-dever, a que se encontrava vinculado, de, na fase do despacho pré-saneador, intervir ex officio, no processo, de modo a obstar a que o conhecimento do mérito da causa ou a justa composição do litígio fossem preteridos em função de razões de índole meramente formal, relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos dos respetivos articulados ou, ainda, com a não juntada de documentos que necessariamente deveriam instruir a ação.
Não obstante, o A. quedou-se inerte, não acatando esse convite, furtando-se, assim, a indicar a identidade dos contrainteressados, como era seu ónus cfr. fls. 76 e seguintes do p. f.)
Ora, nada obstava, antes tudo aconselhava ou impunha, que o A., ora Recorrente, na eventual dificuldade ou impossibilidade de cumprir o determinado, viesse requerer a intervenção do tribunal a quo.
Todavia, permaneceu silente, não tendo alegado e/ou comprovado que carecesse dessa intervenção tutelar da ma Juíza de Direito a quo, g., por se lhe depararem dificuldades intransponíveis nessa identificação, que, aliás, se não vislumbram ou anteveem.
Sucede que os artigos 59 do CPC e 8 do CPTA constituem justamente afloramentos desse poder-dever do juiz de providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias e, ainda, das irregularidades dos articulados.
Sucede que a revogação do ato de abertura do concurso foi proferida enquanto o procedimento ainda estava em curso;
Antes da homologação da lista de classificação final do concurso;
No entanto, o Acórdão de que se recorre, não teve o mesmo entendimento:
Em sentido completamente contrário, seguiu o Acórdão fundamento proferido pelo STA;
Tudo isto encontra par nos presentes autos, isto é:
A revogação sucedeu antes da homologação da lista final de candidatos;
Afere-se, assim, uma identidade fáctica e de matéria de direito entre o Acórdão de que aqui se recorre e o Acórdão fundamento;
Nomeadamente por estar em causa um procedimento concursal que viria a ser revogado antes da homologação da lista de classificação final;
Porém, é patente que essa solução ofende a situação jurídica subjectiva do candidato, incorrendo o acto impugnado acto revogatório) em intransponível violação de lei art 140, n 1, al. do CPA de 1991;
Por outro lado, a imprevista e legalmente inadmissível revogação do concurso frustrou injustificadamente o investimento de confiança realizado pelo candidato, com base numa antecedente conduta do município que a gerou, pelo que o despacho impugnado vulnera de modo inadmissível os princípios gerais da proporcionalidade art 5, n, da justiça e imparcialidade art, da boa-fé e protecção da confiança dos administrados art 6-A), todos do CPA.
A matéria dada como provada no Acórdão recorrido é a seguinte:
Em 05/09/2005, o Município de Ourique divulgou lista de classificação final, da qual consta que concorreram ao concurso J... e .., os quais foram seleccionados, graduados e classificados, respectivamente, com 16,44 e 11,86 valores e de que foram notificados - cfr. doc. n 2 junto com a pi;
Na mesma data, foi elaborada a Acta n 2 que continha a referida lista de classificação final - cfr. doc. n 5 e n 6 juntos com a pi;
A matéria de facto dada por assente no Acórdão fundamento é a seguinte:
que exista contradição entre um acórdão do TCA e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA;
Este despacho de revogação foi impugnado, entre o mais, por violação do disposto nos arts 5, n 1, al. do n 265/88, de 207, conjugado com os arts 4, n 3 do n 427/89, de 012 e, art 41, n 1 do n 204/98, de 107 de salientar que este quadro normativo se mostra actualmente revogado e, ainda por violação do disposto no art 140, n 1, al., do CPA de 199
E no acórdão recorrido consignou-se o seguinte:
Na verdade, se é certo que a decisão de abertura do concurso criou apenas expectativas jurídicas na esfera jurídica do candidato, ora Recorrente, tais expectativas assimilaram-se a direitos ou interesses legalmente protegidos quando atingiram um certo grau de substanciação, o que sucedeu no caso em apreço.
Por sua vez, no que respeita ao Acórdão fundamento estamos perante um concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição administrativa de expediente geral, arquivo e documentação.
No Acórdão Fundamento, fez-se constar:
A recorrente tinha tão somente uma expectativa de vir a ser nomeada, caso o concurso chegasse a final e ela viesse a ocupar o 1 lugar na classificação. Assim, o despacho recorrido não violou qualquer direito subjectivo da recorrente pelo que improcede o invocado vício de violação de lei por ofensa ao disposto no art 140, n 1, al. do CPA e no art 77 da Lei das Autarquias Locais n 100/84 de 29 de Março).
Do confronto da factualidade provada no acórdão recorrido e do acórdão fundamento, é patente que a mesma não é igual; assim como, não é rigorosamente igual o quadro jurídico em questão, sendo que, com excepção do art 140 do CPA/91, a demais legislação tida em consideração em ambos os acórdãos se encontra neste momento.
Este art tem agora a seguinte redacção:
- Os atos constitutivos de direitos só podem ser revogados:
Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos beneficiários;
Com fundamento em reserva de revogação, na medida em que o quadro normativo aplicável consinta a precarização do ato em causa e se verifique o circunstancialismo específico previsto na própria cláusula.
- Para efeitos do disposto na presente secção, consideram-se constitutivos de direitos os atos administrativos que atribuam ou reconheçam situações jurídicas de vantagem ou eliminem ou limitem deveres, ónus, encargos ou sujeições, salvo quando a sua precariedade decorra da lei ou da natureza do ato.
Deduzida acusação, por via postal registada, com aviso de recepção, foi expedida notificação da mesma ao arguido cfr. fls.12
Não resulta, assim, dos autos que o arguido foi válida e regularmente notificado da acusação particular contra si deduzida.
Tal realidade processual, como invalidade, como se qualifica?
E bem assim quando aduz que, estando apenas em causa uma irregularidade do procedimento de notificação da acusação ao arguido, tal invalidade constitui uma irregularidade, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no Art 123, n 2, sendo certo que tal omissão pode vir a afectar a validade de todos os actos processuais posteriores e não se mostra sanada.
Assim sendo, afigura-se correcta a posição da Mm Juíza a quo quando, tendo detectado a falta de notificação da acusação particular ao arguido , no despacho recorrido declarou verificada a invalidade.
Guimarães, 26 de Outubro de 2020
Na verdade, não constando do elenco das nulidades a que aludem os Arts 119 e 120 do Código de Processo Penal a falta da comunicação notificação) da acusação ao arguido, estamos perante uma irregularidade a seguir o regime imposto pelo Art 123 do mesmo diploma legal.
B instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra , S.A, pedindo o mesmo seja julgado procedente, sendo a Ré condenada no seguinte:
A recolocar a autora no seu local de trabalho, a .
A aceitar a prestação de trabalho da autora naquele local.
A pagar os juros moratórios que se vencerem desde a citação até ao efetivo e integral pagamento.
A suportar as custas judiciais.
Após uma sucessão de empresas para as quais foi transitando, a 1/9/2018 foi transmitida para a aqui ré.
Em Julho de 2019 a ré decidiu transferi-la do seu local de trabalho, sem fundamento para tanto e com colocação noutro local que a inviabiliza de manter sua rotina diária, fazendo-a entrar num estado depressivo, entristecida e assustada.
Custas a cargo de autora e ré, sem prejuízo do apoio judiciário de que aquela beneficia.
Nestes termos e nos mais de direito, deve ser revogada a sentença e condenar-se a R. conforme peticionado.
A Recorrida apresentou contra alegações, encerrando-as com as conclusões seguintes:
Enquanto ao serviço da ré a autora nunca foi alvo de processo disciplinar.
A autora desempenhava, desde a data de admissão, o seguinte horário de trabalho: 08h00 as 09h30 e das 14h00 as 20h30, de segunda a sexta-feira.
E este horário permitia-lhe garantir a vida doméstica, uma vez que assim conseguia, além de fazer as refeições em casa, prepará-las também para o seu marido. alterada a redacção pelas razões adiante constantes
No final de junho de 2019, a autora ficou a saber da intenção da ré de a transferir de local de trabalho, através do responsável operacional da ré, G.
A autora requereu a antecipação das férias, tendo gozado férias no período compreendido entre 202019 e 00201
No dia imediatamente seguinte ao final das suas férias, dia 002019, apresentou-se no seu local de trabalho.
Após, voltou ao seu local de trabalho pelas 14h00 e saiu, como habitualmente, as 20h3
"Nos termos do art. 194 do Código do Trabalho, serve a presente para lhe comunicar que, tendo em conta o interesse desta empresa, o qual passa, nomeadamente, por preencher uma vaga em aberto nas instalações de outro cliente sem recurso ao recrutamento direto, a partir do dia 18/07/2019, será transferida temporariamente do cliente , sito na Rua , em , mantendo-se o horário que tem atualmente.
Assim, para dar continuidade ao cumprimento do contrato de trabalho, deverá apresentar-se a partir do dia 18/7/2019, nas instalações do cliente J, sito na Rua , -, .-, no Porto, no seu horário habitual das 08h00 e das 14h00 as 20h3
Às 14h do mesmo dia 11/7/2019 a autora voltou a apresentar-se ao trabalho, mas foi impedida de o prestar, tendo então chamado a GNR, que compareceu no local.
Nos dias seguintes a autora continuou a apresentar-se nas mesmas instalações, tendo sempre sido impedida de prestar ali seu trabalho.
Em segundo lugar, como Exas. também sabem, o meu horário e das 08h00 as 09h30 é das 14h00 as 20h3 Este horário, no local onde me encontro a trabalhar, não me causa qualquer transtorno, uma vez que estou a cerca de 3 minutos de minha casa. Contudo, passarei a precisar de fazer uma deslocação de 1h20 para cada lado doc., tendo de sair as 6h41 de casa para me apresentar as 8h00, trabalhar durante 1h30 e, posteriormente, aguardar pelas 14h para pegar novamente ao serviço, tendo, depois de cumprir o meu horário, de fazer cerca de 1h20 para voltar para casa doc.. Tudo isto somado, passarei de um local onde estou ao lado de casa para um outro onde terei de estar cerca de 17h diárias contabilizando deslocações e períodos de.
A autora esteve de baixa médica, por incapacidade temporária para o trabalho, de 17/7/2019 a 19/8/201
Submetida a junta médica pela Segurança Social, foi por esta deliberado deixar de existir a incapacidade para o trabalho da autora a partir do dia 16/8/201
A autora ficou abalada com a impossibilidade de continuar a prestar trabalho nas instalações da .
Entre os clientes da Ré, conta-se a empresa , S.A., na Rua , em .
No início da manhã de 002019, a Autora observou um colaborador da  no edifício de escritório da K, cliente da , sem que este tivesse, alegadamente, autorização para permanecer nessas instalações.
O Dr.  foi confrontado com a alegação de que um elemento da  estava indevidamente presente no edifício da K, e de que este teria agido por indicação de , o que a  negou.
Quando confrontada com sua atuação, a autora referiu ao Dr.  que teria de ficar por ali ou, caso contrário, iria saber-se muita coisa, visando diretamente alguns colaboradores da .
Em 102019 a Ré colocou outra trabalhadora no lugar da Autora.
A  não aceitou mais, e continua a não aceitar, a presença da Autora nas suas instalações.
A Ré procurou transferir a Autora para um local de trabalho que não causasse a esta qualquer transtorno ou o menor transtorno possível, nomeadamente no que diz respeito ao tempo entre deslocações. eliminado pelas razões adiante constantes
Esse local fica a cerca de 13km do anterior local de trabalho.
contactou de imediato a Autora e informou esta de que estava proibida de entrar nas instalações da , por indicação desta, e de que após o intervalo para almoço não deveria voltar a entrar nas mesmas.
À tarde, pelas 14h00, a Autora voltou a entrar nas instalações da , a fim de prestar a sua atividade, sem autorização nem conhecimento da  ou da Ré.
Em 102019, durante a manhã, a Autora voltou a entrar nas instalações da , novamente sem autorização ou conhecimento desta ou da Ré.
Até dia 002019 a Autora ficaria dispensada de comparecer ao serviço, mas mantendo a retribuição.De resto não se provaram outros factos, nomeadamente:
o alegado nos artigos 1 a 4, 10, 14 para além do que consta do ponto  dos, 15 a 18, 23 a 26, 29, 30, 32, 33, 35 a 38 1, 49, 51, 61,62, 63 1, 74 a 77, 82, 83, 96, 98 a 105, 108, 111 a 113 da petição inicial;
o alegado nos artigos 16 e 45, 68 a 75 da contestação
que a presença da PSP nas instalações do cliente , tenha gerado muito alarido e incómodo nesse cliente.
A Ré procurou transferir a Autora para um local de trabalho que não causasse a esta qualquer transtorno ou o menor transtorno possível, nomeadamente no que diz respeito ao tempo entre deslocações.
Esta conclusão deve resultar dos factos concretos alegados que tenham resultado provados e, se for esse o caso, apenas pode ser extraída na sentença, como juízo formulado em face do elenco factual aprovado.
Por conseguinte, elimina-se o facto3
Esta fixação do local de trabalho encontra-se protegida ao abrigo da garantia de inamovibilidade.
Apesar de assim ser, existem sempre situações em que se torna imperativo introduzir alterações ao local de trabalho, principalmente por necessidade do empregador.
Trabalhadores contratados temporariamente ou a prazo;
Trabalhadores com menos antiguidade;
Trabalhadores com menos tempo de serviço no local de trabalho.
- Ocorrendo motivo justificado, qualquer das partes poderá deduzir integralmente no horário de trabalho a praticar o acréscimo de tempo de deslocação.
No presente caso, e perante o disposto no citado n. 6, é inequívoco estarmos perante uma efetiva mudança de local de trabalho, pois é certo que tal mudança ocorre para uma cidade diferente e determina acréscimos de tempo e deslocação para a autora.
O prejuízo sério tem de ser apreciado perante o caso concreto e dependerá, designadamente, do exponencial acréscimo da morosidade da deslocação, de uma acrescida dificuldade de transporte ou de a alteração ser temporária ou definitiva.
No entanto, esta alteração do horário de trabalho apenas poderá ocorrer mediante acordo formal da autora cfr. n. 5 da cláusula 5 do.
Será ainda de referir que, por força do disposto no n. 3 da cláusula 15 está a ré obrigada a custear o acréscimo das despesas de deslocação.
Como bem se percebe, pretende a recorrente sugerir que da matéria de facto provada não resulta, em termos concretos e objectivos, que o cliente da Ré, a empresa , rejeitou a possibilidade da autora poder continuar a entrar nas suas instalações e executar os serviços de limpeza contratados.
Com o devido respeito, não é isso que decorre dos factos provados.
A sentença recorrida fez este mesmo percurso, assinalando o entendimento doutrinal e jurisprudencial sobre o conceito de prejuízo sério, para depois, aplicando-o ao caso concreto, concluir o seguinte:
A recorrente não tem razão ao pretender defender que da matéria provada não resulta que a recorrida tenha sido motivada por um interesse de gestão na decisão de a transferir.
Não podemos concordar com esta leitura. A  não está a pretender ingerir-se na relação laboral, simplesmente não quer lá a trabalhadora, por razões que para si, enquanto cliente, considera fundadas. A questão da resolução da situação em termos de relação laboral não é problema dela, mas da requerida entidade empregadora. Em termos reais e objectivos é esta a configuração da situação.
Por isso, tem razão o Tribunal a quo quando refere o que segue:
A posição da Recorrente leva a questionar, então que solução entende que seria válida? Entrar a recorrida empregadora em litígio com a cliente , procurando impor-lhe a trabalhadora, alegando, por exemplo, que só lhe cumpria assegurar o serviço de limpeza e que poderia usar a trabalhadora que bem entendesse?
Como iria sequer forçar que aquela empresa autorizasse a entrada da autora nas suas instalações?
No que concerne ao prejuízo sério, com a alegação que apontámos, defende a recorrente que se verifica, contrariamente ao entendido pelo tribunal a quo.
É certo, como refere o tribunal a quo, que a deslocação para o novo local de trabalho vai implicar uma alteração na rotina diária da trabalhadora, com reflexos na organização da sua vida familiar. Igualmente é certo, como alega a recorrente, que ter-se-á de levantar mais cedo e chegará do trabalho mais tarde do que estava habituada.
Custas do recurso pela recorrente, atento o decaimento art. 52 do.
Proc. N 3478/15T8VFR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, S.Feira - Juízo do Trabalho - Juiz 2
Recorrido: Relatora: - Rita
O A., , intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a R., B, SA, com sede na Rua , n, Porto, pedindo que deve ser julgada procedente, por provada e, consequentemente:
"1 - Ser declarada a ilicitude do despedimento do Autor;
"Pelo exposto, o Tribunal decide julgar a presente ação parcialmente procedente, por provada e, consequentemente:
declaro a ilicitude do despedimento do A., comunicado pela Ré em 212018;
No mais, improcede o pedido.Custas por A. e R., na proporção do decaímento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie o A., nos termos do artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Se ocorre indevida fundamentação da matéria de facto;
O Tribunal a quo fixou o elenco dos factos que considerou, com interesse para a boa decisão da causa, nos termos que se transcrevem:
A Ré é detentora de alvará de autorização de exercício da atividade de trabalho temporário.
O Autor no dia 22 de novembro de 2018, no Porto, celebrou com a Ré um Contrato de Trabalho Temporário, junto a fls. 6/7, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
O contrato de trabalho era motivado pelo acréscimo de atividade pelas encomendas pontuais e excecionais que a empresa utilizadora tinha de 2 clientes e que tinham que ser finalizadas antes do início de Março de 201
O Autor prestaria as suas funções de trabalhador sob a autoridade e direção da empresa utilizadora, de quem receberia ordens e instruções sobre a forma de executar o trabalho, sendo a Ré quem o remunerava e detentora do poder disciplinar.
O local de trabalho do Autor seria nas instalações da empresa utilizadora, sitas em Rue , , , França.
O período normal de trabalho seria de 35 horas semanais.
Da parte da manhã do dia 26 de novembro de 2018, o A. compareceu nas instalações da G.
Ao fim da manhã desse dia o Autor foi contactado telefonicamente pela Ré que lhe transmitiu que ficava sem efeito o contrato de trabalho e que iria regressar imediatamente a Portugal.
O Autor começou a trabalhar noutra empresa em março de 201
Durante a viagem de regresso a Portugal o Autor alimentou-se de sandes, que pagava do seu bolso.
O Autor dormia nos bancos das estações de camionagem e nas camionetas durante as viagens.
O A. sentiu tristeza e revolta com o que lhe aconteceu.
Com vista a assegurar a prestação de trabalho do Autor no referido utilizador, a Ré providenciou o transporte deste e da restante equipa contratada, para França.
A viagem iniciou-se, por meio terrestre, em carrinha da Ré no dia 24 de Novembro de 201
Na carrinha seguiam: o Autor, o Sr. , como Responsável da viatura e o Sr. H.
Consequentemente, foi-lhe dada a indicação de que deveria colocar no GPS um caminho alternativo e com a menção de que pretendiam evitar portagens.
Gerou-se uma discussão entre o A. e o referido , por este se ter enganado no percurso.
O que levou a que o Sr.  parasse, novamente, o veículo, tendo telefonado, novamente, ao Sr. E, dizendo-lhe que não conseguia prosseguir viagem com o Autor.
O  só concordava em ficar e cumprir o contrato, desde que o Autor regressasse a Portugal.
No dia 26 de Novembro de 2018, a Ré comunicou ao Autor que não deveria iniciar a prestação de trabalho, o que fez, primeiro por via telefónica com o Autor e, depois, nesse mesmo dia, por carta.
A Ré comunicou ao Autor, através do seu trabalhador E que o iria buscar, a França, de forma a retornar a Portugal.
O E questionou-o se seria necessário chamar as autoridades, ao que o Autor retorquiu de igual forma, ameaçando a sua integridade física, bem como o património da Ré.
A Ré apresentou queixa-crime contra o Autor, em 1 de Abril de 201
o Autor compareceu nas instalações da utilizadora para iniciar o seu trabalho, tendo entrado na fábrica e visualizado o equipamento desta e tomado conhecimento pela empresa utilizadora do seu local de trabalho e das normas da empresa, tendo ficado definido que, por força do horário estabelecido, o seu trabalho só se iria iniciar no dia seguinte;
O Autor sentiu uma profunda frustração com o que lhe aconteceu, que ainda hoje não superou;
Ficou com a sua autoconfiança abalada e a auto estima diminuída;
A Ré não teve o cuidado que lhe era exigível na contratação do Autor como seu trabalhador;
que o envio da carta junta a fls. 7 verso foi determinada por conduta unicamente imputável ao A.;
O Sr.  ligou o GPS conforme lhe tinha sido dito pelo E;
O  referiu que o A. lhe queria bater, por se ter enganado na direcção, insultando-o, provocando-o e humilhando-o constantemente;
que foi em razão das faltas de respeito e ameaças por ele cometidas, que o  só concordou em ficar e cumprir o contrato, desde que o Autor regressasse a Portugal;
o Autor manteve a postura de conflito com os restantes trabalhadores;
E foi isso que determinou que a Ré, de imediato, comunicasse ao Autor que não deveria iniciar a prestação de trabalho, sob pena de ficar sem qualquer trabalhador no utilizador e seguindo os seus procedimentos habituais em caso de conflitos graves;
o Autor revelou-se um elemento desestabilizador da equipa de trabalho, levando a que os demais colegas quisessem abandonar o trabalho e regressar a Portugal;
Da indevida fundamentação da decisão da matéria de facto
Que depoimento ou que documento sustenta tal afirmação? O que motivou o Mmo. Juiz a quo a entender que essa matéria foi provada? Desconhece-se por completo...
Que depoimento ou que documento idóneo sustenta que o autor sentiu tristeza e revolta? Que depoimento é asseverou tamanha tristeza e revolta? Absolutamente nenhum
Posto isto, passemos ao caso dos autos.