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Após ter conhecimento do óbito a chamada enviou aos réus o formulário de participação de sinistro para ativação da cobertura do contrato de seguro.
Considera a Recorrente A. que a sentença não se pronunciou sobre a questão da prescrição dos juros, o que constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do disposto na al., do n. 1 do artigo 61 CPC.
O Tribunal a quo na sentença proferida apreciou especificamente a questão da mora questão que se interliga com a prescrição), aí se reconhecendo que a mora somente ocorreu com a citação dos réus, pelo que não poderia logicamente equacionar-se a prescrição do crédito de juros, por não ter decorrido o prazo de 5 anos pressuposto pelo artigo 31, al., do Código Civil.
Donde resulta que a sentença conheceu de todas as questões colocadas, ocorrendo apenas que a Recorrente discorda da decisão.
Não padece, pois, a sentença da invocada nulidade. Da modificabilidade da decisão sobre a questão da prescrição
No despacho saneador foi conhecida a exceção perentória de prescrição que foi julgada improcedente.
Dessa decisão não foi interposto recurso, tendo a mesma transitada em julgado.
A questão posta em recurso convoca para a sua apreciação os limites do poder jurisdicional e o alcance do caso julgado.
Prolatada a sentença, a mesma torna-se imodificável. Esta imodificabilidade da sentença é apenas dirigida ao próprio juiz da causa, caso não tenha transitado em julgado, por ser ainda suscetível de recurso ordinário.
A razão do princípio do auto-esgotamento do poder jurisdicional, por uma razão de ordem pragmática, encontra-se na necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais.
É também a estabilidade das decisões que está na base do caso julgado.
Pressuposto essencial do caso julgado é que uma pretensão já decidida, e que não foi recorrida, seja objeto de repetida decisão.
A parte não recorreu. Consequentemente a decisão transitou em julgado.
A decisão judicial tornou-se, assim, definitiva artigo 628, do.
Ademais, as diferentes perspetivas sobre a questão foram sopesadas na decisão, concluindo-se não ter fundamento os arestos jurisprudenciais citados por aí se ter considerado que em causa não estavam quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento, não sendo de aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 310, al., do Código Civil.
Termos em que improcede a apelação da Recorrente A. .O contrato de seguro e a responsabilidade pela obrigação de indemnizar o credor.
Explicaremos de seguida as razões desse entendimento.
Estamos perante dois contratos típicos distintos contrato de crédito e o contrato de ligados entre si por um nexo funcional, com uma finalidade económica comum e que devem ser objeto de uma aplicação unitária e daí a interpretação negocial não poder deixar de ser sistémica.
Levando em linha de conta a coligação negocial entre o crédito e o seguro, assim como a estrutura triangular deste ou a sua consideração como contrato trilateral, o banco/mutuante/tomador do seguro não pode assumir uma postura de total alheamento da relação que se estabelece entre a seguradora e os mutuários/aderentes/segurados, nem a seguradora pode adotar essa posição perante a relação que se estabelece entre o banco e os mutuários/aderentes/segurados, assim se defendeu no acórdão do STJ de 00202
A autora assim não atuou e sem adiantar justificações quanto ao não) acionamento do seguro que sabia existir e motivos do seu não pagamento demandou exclusivamente os herdeiros da falecida.
Ao abrigo do artigo 140, n2, da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo 72/2008, e a requerimento dos herdeiros, foi admitida a intervir nos autos, como parte principal, a seguradora.
A questão posta agora em recurso é a de saber quem deve ser condenado no pagamento do capital devido ao banco autor.
No seguro de vida que cobre o risco de morte da pessoa segura seguro em caso de, o segurador paga ao beneficiário o capital acordado, se a pessoa segura falecer durante o período fixado no contrato.
Na situação concreta, o contrato de seguro mostra-se válido e eficaz não se tendo demonstrado a verificação de qualquer cláusula que excluísse ou limitasse a obrigação da seguradora ao pagamento da quantia em dívida.
Deste modo, impende unicamente sobre a chamada seguradora Bank ... Insurance a obrigação de pagar ao banco autor BANK ... a indemnização no valor do saldo seguro.
Os réus só poderiam ser condenados a pagar se, por qualquer razão, a entidade obrigada ao pagamento não o fizesse fundadamente, o que não ocorreu.
Julgar a apelação interposta por A. improcedente, condenando-a nas custas do recurso;
As custas desta apelação são a cargo da Recorrida.
Adj. - Des.Fernanda Proença Fernandes
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1984, p. 12
Miguel Teixeira de Sousa, In Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 2 edição, pag. 57
Neste sentido, , Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pag. 80
Neste sentido, Pereira Coelho, in Coligação Negocial e Operações Negociais Complexas, Boletim da Faculdade de Direito, Volume Comemorativo, 2003, pags. 20
A este propósito, Gravato de Morais, União de Contratos de Crédito e de Venda para o Consumo, Teses, Coimbra 200
Neste sentido, acórdão do STJ de 02015, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, acórdão da Relação de Coimbra de 112019, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, acórdão do STJ de 202014, disponível em www.dgsi.pt.
Foi proferido despacho saneador onde se julgou improcedente a excepção de prescrição.
A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e:
absolver a R. do demais peticionado;
não condenar a A. como litigante de má fé.
A R. recorreu, concluindo que:
Com o devido respeito, a recorrente não pode concordar com a douta sentença proferida, na medida em que não houve uma correta interpretação dos factos e não se valorou devidamente a prova junta aos autos ou neste caso, a falta dela!).
Com efeito, a recorrida não logrou juntar prova documental que corrobore as alegadas tentativas de cobrança.
Por esse motivo, impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada, nomeadamente o supramencionado ponto 6, nos termos e para os efeitos do artigo 64 n. 1 al. do CPC
Com efeito, é patente que a douta sentença faz uma incorreta análise da prova produzida nos presentes autos, na medida em que não foram juntos documentos aos autos que atestem o depoimento da testemunha  e as declarações de parte do legal representante da R.  , o que determina decisão diversa sobre o referido facto provado da douta sentença, nos termos do artigo 64 n. 1 al. do CPC.
Mais uma vez o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação e valoração da prova produzida.
ix. Porquanto, da análise atenta e cuidada do referido documento resulta que o email não foi remetido para a ré, aqui recorrente, mas sim ao representante da autora,E. .
x. Assim sendo, impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada, nomeadamente o supramencionado ponto 9 parte final, Cf. artigo 64 n. 1 al. do CPC,
xi. na medida em que, o Tribunal recorrido fez uma incorreta análise da prova produzida nos presentes autos, o que determina decisão diversa sobre o referido ponto do facto provado da douta sentença, nos termos do artigo 64 n. 1 al. do CPC.
xiv. Nessa medida, entende a recorrente que o Tribunal a quo não aplicou devidamente a lei aos factos, violando assim o disposto nos artigos 34, 121 n. 1 e 88 n. 1, todos do Código Civil, e 60 n. 2 do Código de Processo Civil.
xvii. Tendo inclusive sido reconhecido pelo legal representante da autora,  E. , e corroborado pelo legal representa da ré,  F. , e pela testemunha  G. .
xviii. Mais, não foi dado como provado que a fatura FT FT/6, datada de 05/01/2017, havia sido recebida pela ré, aqui recorrente, antes da propositura da ação.
xx. E, inerentemente, não provou também que o valor faturado correspondia a todos os trabalhos por si executados e que o respetivo valor seria o resultante do cálculo do preço unitário fixado por hora de trabalho, ou tampouco que tal valor seria o decorrente dos preços por si praticados no momento da conclusão do contrato.
xxii. desde logo a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, a data em que os serviços foram realizados, e os valores adiantados por conta da obra, 30 000,0
xxiv. Pelo circunstancialismo acima descrito, é manifesto que não houve um incumprimento da obrigação do preço por parte da recorrente.
xxv. Razões suficientes e bastantes para que a recorrente, venha colocar em crise a matéria de direito, pugnando-se pela substituição da decisão proferida nos autos de modo a que seja considerado que a recorrente não incumpriu no pagamento do preço,
xxvi. na medida em que não foi acordado previamente um preço global para a execução da obra, nem que a recorrente se comprometeu a pagar o valor peticionado pelos trabalhos executados pela recorrida, não sendo por isso responsável pelo pagamento do valor a que foi condenada.
xxvii. E caso assim não se entenda, a verdade é que ficou demonstrado que a autora executou obras de remodelação no armazém da escola de mergulho da ré.
A A. contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
A Ré é uma sociedade comercial que se caracteriza por explorar um centro de mergulho, dedicando-se a actividades subaquáticas.
No exercício da sua actividade de construção , no ano de 2016, a A. acordou com a R. e executou as seguintes obras de remodelação no armazém da escola de mergulho da Ré:
a. Construção de um tanque em betão.
b. Aplicação de piso.
Aplicação de OSB aglomerado de.
Aplicação de paredes em vidro.
e. Aplicação de paredes e estruturas em pladur.
f. Pintura interior e exterior: paredes, fachadas e tectos.
g. Aplicação de azulejos.
E.  foi sócio e gerente da R. entre 2/11/2015 e 26/2/201
A factura recebida em  foi recebida pela Ré antes da propositura da presente acção e não foi objecto de reclamação.
Pagamento do preço.
A R. impugna os factos provados  e , pretendendo que eles passem a não provados, com base, quanto ao primeiro, na falta de prova documental, que atestassem o depoimento da testemunha  e as declarações de parte do legal representante da R.  , e, quanto ao segundo, em erro de compreensão do email de 30 de dezembro de 2016 mencionado pela julgadora. conclusões de recurso a xii.).
Para a decisão da matéria de facto, relativa a tais factos, a julgadora exarou a seguinte motivação:
No que concerne o facto 9, o legal representante da A. reconheceu nunca ter apresentado qualquer orçamento salientando que nunca tal lhe foi, facto que foi mencionado igualmente pelo legal representante da R.  F.  e pela testemunha  G. .
Quanto ao facto
Dispõe o art. 607, n 5, do NCPC, que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documento, quer por acordo ou confissão das partes.
Ora, neste aspecto, a julgadora de facto respondeu ao aludido facto  com base no depoimento da indicada testemunha  e depoimento de parte e não declaração de parte, como afirma a do legal representante da R.  . O que podia perfeitamente fazer com base naquele princípio da livre apreciação das provas, depoimentos esses que, aliás, a recorrente não impugnou.
De maneira, que a impugnação deduzida não tem fundamento legal, indo indeferida nesta parte.
Procede, por isso, parcialmente a impugnação da decisão de facto no ponto indicado.
Desta factualidade ínsita no ponto 3 dos factos provados, resulta claramente que a Autora se obrigou a realizar tais obras no imóvel da Ré, mediante o pagamento pela Ré do correspondente preço.
A sua regulamentação jurídica vem prevista nos artigos 1207 a 1229 do Código Civil
Constituem, pois, elementos essenciais do contrato de empreitada:
A realização de uma obra;
O preço.
O contrato de empreitada é, pois, um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço por parte do dono da obra.
De acordo com o art. 76 do , o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo esta prestação, de acordo com o princípio da pontualidade plasmado no art. 40, n., adequar-se inteiramente ao acordado entre as partes. Se tal assim não acontecer, o devedor incorrerá em mora se a prestação, sendo ainda possível, não foi efectuada na altura ou em incumprimento se, por culpa do devedor, já não for possível o.
Os pressupostos para a afirmação da responsabilidade contratual são o incumprimento, a ilicitude, a culpa, o prejuízo sofrido pelo credor e o nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo4 Ac. da R.de 20-01-2004 in www.dgsi.pt.
São, pois, requisitos da responsabilidade contratual o facto ilícito, a culpa que aqui se presume, por força do disposto no artigo 79, n. 1 do, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano5 Ac. da R.de 19-12-2012 in www.dgsi.pt.
Ora, no caso dos autos, em face da factualidade dada como demonstrada, podemos afirmar que a R. não cumpriu efectivamente a sua obrigação de pagar o preço, nem ilidiu a presunção do artigo 79, n. 1, do , a que fizemos menção supra.
É indesmentível que a A. realizou os trabalhos cujo valor reclama com base na factura que emitiu factos provados  e ). A questão, então, nuclear é o preço da empreitada.
Nesta concreta situação regulam os arts. 1211, n 1, e 883, n 1, do
Por fim, há sempre a possibilidade de o preço ser fixado pelo tribunal, segundo juízos de equidade, não se tendo muito em vista o preço de mercado ou da bolsa, por não se descortinar uma grande possibilidade prática de aplicar esse critério em matéria de empreitada. E também a remissão para o art. 883 não afasta a possibilidade, conferida em termos gerais pelo art. 400, n 1, do , de a fixação do preço ser confiada a uma das partes ou a terceiro, cláusula que, igualmente, não ocorre nos autos vide Antunes Varela, em Anotado, Vol. , 2 Ed., nota  ao art. 1211, págs. 711/712).
Custas por A. e R. na proporção do respectivo decaimento.
Proc. n 2708/25T8AVR-G.P1
Acordam na 2 secção cível do Tribunal da Relação do Porto:
Em 112020 foi apresentado pela insolvente plano de recuperação.
"Tem tentado, sem qualquer sucesso, contactar o ilustre mandatário da insolvente, quer por telemóvel, quer por mails enviados, com vista a efetuar-se a apreensão dos bens da insolvente, conforme comprovativos em anexo de 23 de Setembro e 22 de Outubro.
Em 12020 a insolvente veio expor o seguinte:
E assim contactada a devedora, a mesma propõe a escolha das datas de 10, 11 ou 13 de Novembro, em horário entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 18h, a designar pelo AI, na sede da mesma.
A insolvente impugnou a lista de credores provisória em 212020 e nesse mesmo dia requereu o desentranhamento de todas as votações já realizadas.
Em 12020 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Assim sendo, é de concluir que a aprovação do plano é manifestamente inverosímil, nos termos e para os efeitos previstos no art. 20/1 do CIRE.
Em 212020 a insolvente veio juntar novo plano de recuperação.
Em nossa perspectiva, são esses dois pontos essenciais que marcam a posição maioritária dos credores e que se impõe observar quanto ao prosseguimento dos autos.
Caso o plano não seja apresentado, será aplicado o disposto no art. 22/1, al. e 2 do CIRE, com a inevitável liquidação; se o plano for apresentado e admitido, será então designada uma assembleia de apreciação ou, ao abrigo da adequação processual, de uma outra forma de audição dos para determinar se o plano é ou não aprovado pelos credores sendo certo que, na negativa, também terá lugar a aplicação do disposto no art. 22/1, al., e 2 do.
decido não admitir a proposta de plano constante no requerimento junto aos autos a 28/12/202
"A ora credora é proprietária das viaturas com as matrículas ...-PB-... e ...-OM-....
As referidas viaturas foram objetos de dois contratos de Locação Financeira Mobiliária celebrados com a Insolvente.
Em 22021 a insolvente veio responder a este requerimento pedindo:
Que a credora tenha de apresentar que ações deram entrada antes de 15 de Janeiro de 2021 ou até mesmo após), e a documentação que diz existir sobre as livranças terem sido avalizadas a título pessoal pelos representantes legais da devedora;
" Em síntese, o requerimento pende por 4 razões de ordem, nomeadamente e a saber:
Prática de atos de administração da massa insolvente, apesar de reiteradamente ter sido emanados despachos que determinam que a administração da massa corre pela Devedora, originando quebra do Princípio da Confiança e prejuízo quer para a massa insolvente, quer para os credores reclamantes;
| Das Funções do Administrador nos Presentes Autos:
Pelo que não há nenhuma razão, salvo melhor entendimento, para que o AI atuasse como se a administração da massa insolvente lhe tivesse sido atribuída.
A saber,
| Da Aceitação de Resolução Contratual por Incumprimento Invocada pela Credora .., sem prova dos factos alegados, e com prova do contrário
Sabendo o AI que não tem a administração da massa insolvente, e de que tais contratos estão suspensos, nos termos do art. 10, n. 1 do CIRE.
| Da Decisão de Não Cumprimento do Contrato com a Credora Banco
E que tanto a Credora Banco ... como o AI, sabem, que a administração da massa insolvente, ficou ao cargo da Devedora.
E que o veículo automóvel da Marca Honda, matrícula ...-SS-..., fosse apreendido para a massa insolvente.
O que deveria ter sido efetuado de forma imediata, e aquando da apreensão dos restantes bens, já que a reserva de propriedade, é um direito real de gozo, e não um direito real de garantia.
Devendo ser a Credora, a posteriori, e caso se sentisse lesada, quem deveria requerer a separação do bem, da massa insolvente.
Tudo matéria já do conhecimento deste douto Tribunal, e que por economia processual, serão mencionados só alguns dos acontecimentos mais flagrantes, nomeadamente:
Inclusive, incluindo as votações do relatório, como sendo votações do Plano;
Confundiu o determinado no douto despacho para decisão ou não de apresentação de um novo Plano, ou da Liquidação, tendo vindo a concluir que houve votação contra e, requerendo a liquidação da devedora;
Aliás o AI, e salvo o devido respeito, desde o início dos presentes autos, uma ideia pré-concebida de ir de forma imediata para a liquidação.
O que expressa através de quase todos os seus requerimentos aos presentes autos.
E não apreendeu o veículo Marca Onda, matrícula ...-SS-..., apesar de sobre o mesmo só penderem direitos reais de gozo;
Ora a Devedora não tem mais como manter a confiança na capacidade técnica do AI, salvo todo e o merecido respeito.
E assim a justa causa assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por violação de deveres e do princípio da confiança que está subjacente a estas relações, cfr. decorre ainda do acervo jurisprudencial supracitado.
Bem como os erros de cálculo, reiterados, que fazem temer que na votação do próximo Plano, voltem a ocorrer, o que não merece censura enquanto juízo de prognose de grande probabilidade de se virem a efetivar.
Tendo actuado assim, salvo o devido respeito, de forma negligente.
Ora, reiteramos, esta atuação é contrária ao interesse da massa insolvente e todos os credores reclamantes reconhecidos dos presentes autos.
Em 2021 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Pediu também a insolvente seja declarada a nulidade da reserva de propriedade, a favor do Banco ..., SA, referente ao veículo de matrícula ...-SS-..., apreendendo-se a referida viatura para a massa insolvente.
No mais, indefiro ao requerido por .. e pela insolvente.
- Não tendo sido praticado qualquer ato de liquidação;
- Até ao momento presente, sempre tem colaborado com a insolvente em tudo para que foi solicitado, incluído o pedido de pagamento de comida para o animal apreendido.
Em 22021 a insolvente apresentou novo plano de recuperação.
Em 12021 realizou-se Assembleia de Credores para apreciação do plano de recuperação.
A devedora pugnou pela consideração de votos que, a seu ver, são suficientes para reconhecer a aprovação do plano, requerendo ainda a homologação deste e a desconsideração dos requerimentos para a sua recusa.
A aprovação do plano depende, desde logo, da obtenção de 2/3 de votos favoráveis da totalidade dos votos emitidos art. 21/1 do.
Votaram contra .. 3484), Banco ... 2527), Banco 1 SA 4812), W 500), E... 362), GG 145), HH 561), 336) e Segurança Social 8842), no total de 20569 votos desfavoráveis.
Por outro lado, considerando os votos favoráveis dos credores representados por ..: 375, ..: 000, Y...: 007, F...: 1374, JJ: 445, KK: 300, : 925 e : 3895), a aprovação sobe com os 14600) a 21981 votos.
Considerando ainda os votos favoráveis dos credores representados por EE NN: 777, OO: 840), mesmo através de procurações indicadas na assembleia mas juntas depois dela PP: 941, BB: 108 e QQ: 708), a votação favorável é de 22355, o que corresponde a 52,88% dos votos no sentido da aprovação e está muito longe da maioria qualificada de 2/3 exigida pelo mencionado no art. 21/1 do CIRE.
A verdade é que a contabilização dos mesmos, sempre resultaria ainda, num défice de 8%, para se obter a aprovação do Plano de Recuperação.
Pelo que se requer a este douto Tribunal que aprecie agora a almejada destituição do AI.
quer quanto ao recente envio massivo de cartas aos credores, informando-os que poderiam recorrer a este douto Tribunal, reclamando os seus créditos quando há muito, no apenso de Reclamação de Créditos, se findou essa possibilidade;
Demonstrando, salvo o devido respeito, e em face da complexidade do presente processo, que o AI, não detém, os conhecimentos técnicos devidos e necessários, para o exercício da função de Administrador.
Tudo isto, o que se concebe, mas não se concede, caso, e que só remotamente consideramos, em face do que infra iremos cabalmente demostrar, não seja interrompida a liquidação - nos termos do n 4 do art. 23 do CIRE.
Das Dívidas da Massa Insolvente:
Ao que acresce a dívida com o contabilista, e os honorários com advogados.
E ainda custos com a eletricidade da sede, local onde se encontram em depósito, os bens apreendidos.
Tudo despesas decorrentes de actos de gestão corrente ou ordinária.
Cumpre, assim, em abono da verdade, determo-nos sobre as presentes verbas apreendidas.
Desde logo para não esquecer que existem bens que não conseguem ser vendidos seja por que valor for, pelo que para corroborar tal afirmação, basta visitar o site de vendas eletrónicas www.e-leiloes.pt.
A verba n 9 - o cavalo Visconde foi dado, em face da magreza por estar a passar fome - acervo fotográfico que está na posse do AI.
Os veículos de transporte de cavalos, verbas n 10 e 14, estão em péssimo estado:
Sendo que a verba n 10 - reboque, tem os interiores e piso a necessitar de ser substituído - diríamos que precisa de uma grande intervenção que rondará o valor de um reboque novo;
Os veículos constantes das verbas n 11, n 12, n 13, n 15, n 16, n 17 e n 18, em abono da verdade se dirá que só o veículo da verba n 13, e mal "acendendo luzes por todo o lado" - os restantes veículos em face de um uso fora do anormal, todos com muitos kms e sem caixa de velocidades, travões, e com problemas nos motores e afins.
Tudo que perito a nomear por este douto Tribunal, pode aferir e avaliar.
Sendo, pois, necessário o relatório de perito, que ateste o reduzido valor dos bens em causa e a clara demonstração de que o valor dos bens, por vezes de muito difícil venda, é manifestamente reduzido.
Como vimos as dívidas da massa insolvente são já muito superiores ao valor dado pelo AI aos bens, no auto de apreensão dos mesmos.
O que não foi de todo a intenção do legislador, cfr. as finalidades do processo art. 1 do CIRE.
E assim requeremos que aqueles bens não sejam liquidados, não pela sua insusceptibilidade para satisfazer dívidas da massa insolvente, mas por impossibilidade prática de se encontrar um comprador e/ou pelo facto de as despesas da venda serem superiores aos potenciais proveitos da massa.
Vejamos, ainda e assim,