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Isto se nada em contrário derivar do julgamento da questão que, em ampliação do objecto do recurso, a ré suscitou.
Questão: Ampliação do objecto do recurso - ineptidão
Sendo certo que a excepção de ineptidão da petição inicial é de conhecimento oficioso, não o é menos que a ré jamais, na sua contestação e nos moldes exigidos pelo art 572, alínea, do CPC, se lhe referiu.
Considerando-se, como consideramos, que o não foi, estava precludido tal direito.
Além disso, na decisão que admitiu a ampliação, apesar do que a ré contra ela invocara, não se descortinou também qualquer falta ou incompatibilidade.
De qualquer modo, cremos que tal vício não se verifica.
Assim como temos por evidente que, alegando-se a usufruição e gestão e pedindo-se o reconhecimento da titularidade do baldio, apesar de nos respectivos poderes se compreender o de receber rendas, ao alegar que a ré destas pretendia usufruir e ao pedir a condenação da mesma a restituir-lhas, nenhuma incompatibilidade substancial se verifica: esta restituição é compatível com o recebimento indevido logo, ilícito) e com a titularidade pelo autor dos poderes de uso, fruição e gestão típicos do domínio colectivo sobre o baldio.
Logo, não se verifica qualquer dos fundamentos previstos no arts 186 de ineptidão gerador da nulidade do processo e que devesse ter sido conhecido na sentença nem, portanto, por tal não ter acontecido, nulidade desta nos termos da alínea, do n 1, do art 615, CPC.
Deve, pois, desatender-se esta questão.
Condenam a ré Freguesia de  a reconhecer que os habitantes que constituem a comunidade do Lugar de, freguesia de ..) são, enquanto compartes e como tal titulares, quem sempre usufruiu e usufrui e quem sempre geriu e gere exclusivamente o terreno, que é baldio, sito no AC., onde estão implantados os aerogeradores AG1 e AG
Condenam a ré Freguesia de a restituir ao autor Conselho Directivo dos ..) as rendas, devidas mas não pagas a este pela empresa exploradora daqueles dois aerogeradores como contrapartida da instalação, manutenção e exploração dos mesmos e que aquela Freguesia haja indevidamente recebido de tal empresa.
Mais acordam em julgar improcedente a questão suscitada pela apelada por via do requerimento de ampliação do objecto do recurso.
Nessa acção, que foi julgada procedente e transitou, a aí autora e aqui ré pediu a condenação da referida empresa a reconhecer a propriedade do terreno, a retirar os aerogeradores e a repor aquele no estado anterior.
Provada a do autor e, assim, procedente o seu direito, obviamente é impossível provar-se a da ré e o direito desta.
Tal como não integra matéria de reconvenção que ela deva provar.
Exemplos de factos impeditivos encontram-se na anotação ao art 342, feita no Anotado, de Pires de Lima e Antunes Varela, 4e edição revista, página 30
Inserindo, no elenco dos factos não provados, em 33 parágrafos, todos os alegados por ambas as partes, tal como copiados dos articulados respectivos.
Com efeito, o autor não alegou quaisquer outros factos integrantes de excepções impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela ré).
Sobre pedido e causa de pedir nas acções de declaração negativa podem ver-se, g., os Acórdãos desta Relação, de 05-11-2015, processo n 235/11T8VCT.G1 mesmo relator e de 18-02-2016, processo n 207/10TBVRM-A.G1 relatado pela Desemb. Conceição. Bem assim, o artigo escrito pelo Prof. Miguel Teixeira de Sousa, na Revista de Direito e Estudos Sociais, ano, páginas 123 e sgs., intitulado "Acções de simples apreciação objecto; conceito; ónus da prova;.
Processo n 1226/18T8PNF.P1 relatado pelo Desemb. Caimoto Jácome)
Processo n 97/16TVPA.G1, relatado pelo 2 Adjunto deste.
Processo n 1049/12T8GMR-A.S1 relatado pelo Cons Alexandre.
Acessível na Internet.
Processo n 771/17TVLSB.L1-2, relatado pela Desem. Ondina Carmo.
Proferido no processo n 1999/17TBGMR.GS1 relatado pelo Cons Abrantes.
Tal acórdão do STJ e o Comentário a que nos vimos referindo foram publicados nos Cadernos de Direito Privado, n 41, Janeiro/Março 2013, páginas 18 e sgs. e 24 e sgs, respectivamente.
CJ n 292, ano , Tomo /2019, página 8 e sgs.
Processo n 1486/13TBBCL.G1 relatado pela Desemb. Elisabete.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2913, páginas 218 e 21
A Acção de Demarcação, Coimbra Editora, 1988, página 1
Processo 97A1010, relatado pelo Cons César Marques, o qual se encontra também publicado na CJ, Ano , Tomo , 1998, páginas 118 a 12
Novidades é a palavra com que vulgarmente, em certas regiões do Minho e Trás-os-Montes os habitantes locais designam algumas culturas agrícolas.
Acórdão de 24-03-1994, processo ACTC 00004850 relator Alves.
Acórdão de 16-03-2005, proferido no processo n 05P662 e relatado pelo Cons. Henrique Gaspar, seguido no Acórdão da Relação de Coimbra, de 11-03-2009, proferido no processo n 4/07TAACN.C1, relatado pelo Desemb. Jorge Gonçalves.
Processo 05P3460 mesmo.
A. Geraldes, inA Sentença Cível Texto base da intervenção nas Jornadas de Processo Civil organizada pelo CEJ em 23 e 24 de Janeiro de 2014, acessível na.
Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, volume, Almedina, 1997, página 243 e Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, páginas 242 e 24
Estudos sobre o Novo Processo Civil, página 34
Lebre de Freitas e João Redinha, in Código de Processo Civil Anotado, volume , página. 62
Processo n 4981/11T8VNF-A.G1, relatado pela Desemb. Maria João Matos.
Acórdão de 26-02-2019, processo 1316/14TBVNG-A.PS2 relator: Cons Fonseca.
Apesar de indeferida a reclamação ao mesmo apresentada pelo autor, este não impugnou o despacho que a decidiu e indeferiu.
Actualmente a Lei n 75/2017, de 17 de Agosto arts 1, 3 e, antes a Lei 68/93, de 4 de Setembro, e suas alterações arts 1, 3, 5 e.
O Acórdão da Relação do Porto que confirmou o decidido pela sentença proferida na acção 245/10 tem data de 08-04-201
Lembre-se que o autor formulou, além do pedido de condenação da ré a reconhecer a titularidade do terreno, também o de condenação desta a restituir-lhe os benefícios indevidamente recebidos.
Processo 82/17TBPTL.B.G1 relatora Fernanda Proença.
Tal torna até questionável a necessidade da ampliação e seu deferimento.
No prazo previsto no n. 1 do artigo 119 do CPT, o sinistrado apresentou requerimento nos termos do art. 117 n.1,, do mesmo diploma legal, a solicitar a realização de exame por junta médica, requerendo que a mesma fosse da especialidade de Medicina Desportiva, atenta a especificidade da sua profissão e as lesões que o afectam. Apresentou quesitos.
O tribunal a quo acolheu o requerido, vindo a junta médica da especialidade de Medicina Desportiva a realizar-se, tendo os senhores peritos emitido laudo por maioria.
Notificados do resultado do exame por junta médica, quer a seguradora quer o sinistrado nada requereram.
Subsequentemente o Tribunal a quo proferiu sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
No caso dos autos, a fundamentação deveria ser particularmente exigente, considerando que a Junta Médica agravou a incapacidade atribuída pelo perito do Tribunal em exame singular, e lhe atribuiu uma incapacidade permanente para o trabalho habitual;
O sinistrado deixou de jogar futebol porque não foi contratado por nenhum clube de futebol nas épocas de 2017/2018 e de 2018/2019;
Não tendo contrato não treina e, não treinando, perde capacidade muscular, o que pode gerar atrofia nos tecidos recuperados;
Em resposta ao quesito 6 do sinistrado, os peritos atribuíram IPATH ao sinistrado, por maioria.
A fundamentação da atribuição de IPATH é não só necessária como particularmente exigente.
Nem no relatório da Junta Médica, nem na própria sentença, se pode encontrar uma linha em que se afirme que o sinistrado ficou impedido de desempenhar as funções nucleares da sua profissão, nem sequer que apenas está em condições de realizar tarefas meramente residuais;
A fundamentação do auto da junta médica sobre a incapacidade permanente para o trabalho habitual é importante, ainda, porque dela depende a aplicação do fator de bonificação de 1,5% previsto na al. do n. 5 das Instruções Gerais da TNI.
Não estando fundamentada a impossibilidade de o sinistrado continuar a desempenhar, em pleno, as funções que desempenhava, não há necessidade de aferir se o sinistrado é reconvertível em relação ao lugar;
Deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão, que revogue o agravamento da incapacidade, a atribuição de IPATH ao sinistrado e a aplicação da bonificação de 1,5% prevista na al. do n. 5 das Instruções Gerais da TNI, e as substitua pela incapacidade previamente definida na perícia médica singular, OU,
O Recorrido apresentou contra alegações, mas não as sintetizou com conclusões.
Porém, previamente, importa que nos pronunciemos sobre a junção de documento relacionada com o fundamento invocado nas conclusões e
No caso, o recorrente cumpriu esse ónus ao invocar que tendo a notícia sido publicada a 1 de julho de 2019, só nesse dia teve conhecimento dela.
- O sinistrado sofreu um acidente no dia 11 de janeiro de 201
- A responsabilidade infortunística laboral encontrava - se transferida para a seguradora pelo referido salário anual.
- A consolidação médico-legal das lesões ocorreu no dia 31 de julho de 201
- No processo n. 1161/11TTLRA foi fixada ao sinistrado uma IPP de 4%.
- O sinistrado nasceu no dia 18 de outubro de 198
Q1- Quais as lesões decorrentes do acidente participado?
Q2 - Para tratamento de tais lesões, a que foi o Sinistrado submetido?
R2 - Tenorrafia do Tendão de Aquiles
Q3 - O sinistrado apresenta cicatrizes resultantes de tal cirurgia?
R3 - Sim
Q1 - Se sim, com que medidas?
R1 - Cerca de 12
Q2- E sofre de alterações da sensibilidade na região das cicatrizes?
R2 - Sim
R4 - Atrofia muscular gémeos), cicatriz direita, ligeira rigidez do tornozelo flexão plantar e
R1 Deixou de jogar Futebol
Q O Sinistrado teria condições para realizar e suportar cargas de treino bi-diárias, de 2 horas cada, realizando centenas de saltos em cada um desses treinos?
R2 - Não
Q6- Finalmente, digam os Sr.s Peritos, se as sequelas determinadas permitem a continuação da sua actividade profissional de jogador profissional de futebol, com cargas de treino bi-diárias?
R6 - Não, considera-se / IPATH
Q7- Justifica-se a atribuição do factor de bonificação 1,5, atendendo a que não se verificou qualquer reconversão na sua actividade profissional e deste modo abrangido pela legislação em vigor, concretamente pela alínea do n 5 e alínea do n 6, das Instruções Gerais da TNI?
R7 - Sim
- Sim IPP 7%
Pelo perito Médico de Seguradora foi dito:
Não concorda com o ponto 1, por considerar que o jogador ainda tem condições para jogar futebol como guarda-redes e também discordo com a IPATH
Pelo Perito do Sinistrado: discorda com a IPP de 7 % considerando que devia ser 12%.
Mas ainda que assim fosse, também não lhe assistia razão ao pretender estar-se perante um facto notório.
Por conseguinte, inexistindo o fundamento invocado, sucumbem as conclusões e
Não vimos, pois, que se perfile qualquer razão válida para atender esta crítica tardia.
Para além disso, deve também referir-se que a recorrente optou por não apresentar qualquer quesito, quando bem o poderia fazer, designadamente, para questionar, como o vem fazer agora numa mera afirmação própria, esta sim sem qualquer respaldo no relatório do auto de exame médico, que a atrofia muscular assinalada no exame de ELECTROMIOGRAFIA realizado em 002018 - junto com o requerimento em que foi requerido o exame por junta médica e apresentados os quesitos e para o qual remete o quesito 1 - se deve simplesmente ao facto do sinistrado ter deixado de treinar cfr. conclusão.
Improcedem, assim, as conclusões a
Em jeito de enquadramento, começaremos por deixar algumas considerações essenciais sobre o exame por junta médica.
Contudo, tratando-se de um meio de prova pericial, as considerações e as conclusões do exame, mesmo quando alcançadas por unanimidade não vinculam o juiz, uma vez que estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova art. 38 do e 60 do Cód. Proc. Civil.
Por outro lado, relembra-se, o exame por junta médica foi realizado por especialistas em Medicina Desportiva, ou seja, particularmente habilitados para se pronunciarem não só sobre a lesão em si, mas também sobre as limitações decorrentes das sequelas verificadas para a prática desportiva de jogador de futebol ao nível competitivo profissional.
Cabe também assinalar, que para além dos elementos clínicos que foram juntos pela seguradora aos autos e tidos em consideração no exame médico singular, designadamente, conforme referido no respectivo relatório, uma ecografia datada de 17-04-2017, no exame por junta médica os senhores peritos dispunham ainda do Electromiograma, realizado em 02 -02-2018, junto pelo sinistrado.
A Senhora Juíza admitiu os quesitos apresentados e não entendeu necessária a formulação de outros quesitos art. 13 6,, o que bem se compreende posto que aqueles colocam as questões pertinentes e com objectividade e clareza.
Assim, contrariamente ao que vem sustentar a recorrente, os senhores peritos observaram o n.8, das Instruções Gerais, do Anexo , da TNI, uma vez que as respostas aos quesitos, tal como foram formulados, e o enquadramento legal que consignaram, constituem fundamentação suficiente para justificar os laudos afirmados.
Como é sabido, e resulta do disposto no artigo 38 do Código Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
Ora, no caso presente, os senhores peritos médicos, na junta médica realizada, fixaram, embora por maioria, uma IPP 7%.
Sucede que se encontra demonstrado nos autos que o sinistrado já havia sido vítima, em 10 de janeiro de 2012, de um outro acidente de trabalho, do qual resultou uma IPP de 4%.
Assim, e atento o princípio da capacidade restante, a incapacidade permanente parcial que afeta o sinistrado é de 6,72% 100-4 = 96 capacidade x7% = 6,72%.
Está, pois, o sinistrado afetado de uma IPE de 9,214%, com IPATH.
Custas a cargo da recorrente, atento o decaimento art. 52 do.
Porto, 20 de Janeiro de 2020
, NIF ..), residente na Rua, n., Braga;
Réu e Apelante:
Autos de: apelação ação declarativa de condenação com processo comum,
Alega para tanto, em síntese:
Tendo-se procedido a julgamento, veio a ser proferida sentença com a seguinte
Formula as seguintes
Que a convicção probatória a extrair da instrução dos autos é a que se se deixa enunciada resulta dos fragmentos do depoimento da testemunha A. R., designadamente audíveis no dia 012018 aos min. 15:20 a 15:42, min. 15:55 a 16:23, min. 17:04 a 17:15, min. 28:23 a 28:58, min. 33:43 a 33:51, min. 37:27 a 42:33, min. 58:52 a 58:58 e no dia 102019 aos min. 29:40 a 30:15, min 30:41 a 31:22 e min. 38:50 a 39:1
A convicção probatória que gerou a sentença recorrida afirma apenas a convicção subjectiva que emotivamente se formou na mente do julgador: deu como provado o que não devia e não deu como provado o que devia, laborando em grave violação dos princípios que norteiam legalmente o processo mental da formação convicção probatória.
O julgamento da matéria de facto proferido pela sentença recorrida não pode manter-se, nem no que respeita ao facto dado por provado na alínea do elenco dos factos dados por provados, nem no que respeita aos factos dados por não provados nos pontos 30 e 31 do elenco correspondente, nem no que respeita ao segundo trecho da alínea do mesmo elenco.
Como a Autora não fez esta prova, eis porque a ação tem de ser julgada não provada e improcedente.
Tendo sido a Autora, como se mostra provado na sentença recorrida, a dar a ordem de venda das ações que tinha em carteira, só ela própria contribuiu para o dano próprio de que se diz vítima, uma vez que, em matéria de ações, o dano só surge no momento da venda, por ser o momento em que se consolida a diferença entre o preço de aquisição e o preço da alienação.
A ação, por ter sido a autora a dar causa ao dano próprio, sempre terá de ser julgada improcedente por força do disposto no art 570 do Código Civil. Por outro lado,
Porque o regime jurídico virtualmente aplicável ao caso dos autos seria o do dever de informação a que se refere o art 7 do Código de Valores Mobiliários e sua violação, o pretenso direito trazido a Juízo já estava caducado quando a ação foi proposta uma vez que entre a data da alegada violação 26 de Maio de e a data da propositura da presente ação 16 de Novembro de decorreram mais de dois anos.
E que o prazo referido no art 243 do é de caducidade -lo o próprio Supremo no citado acórdão de 5 de Abril de 201 Finalmente,
Decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou, de uma só vez e entre outros, o disposto nos arts 607, n 5 do Cód. Proc. Civil, os art 7, 243 e 251 do Código de Valores Mobiliários e o art 570 do Código Civil.
Foi apresentada resposta, pugnando pelo decidido, com as seguintes
) Da matéria de facto:
A pretendida alteração da matéria de facto que o recorrente pretende não está em conformidade com a prova trazida a estes autos, seja testemunhal, seja documental;
Todavia, não é isso que se retira do dito depoimento, devidamente interpretado na sua totalidade;
Não se pode ignorar, que foi determinante na decisão da Autora para subscrever as Obrigações ... 2006, por um lado a confiança que tinha no gerente/funcionário do Banco Réu, e por outro lado, o facto deste lhe ter dito que o produto era garantido pelo Banco;
Ora, na verdade o boletim de subscrição apenas corporizou a declaração da Autora no sentido da subscrição do produto financeiro em causa, uma vez que desse escrito não consta qualquer pormenor ou característica do mesmo, para além do seu nome, rendimento, prazo e endossabilidade;
Pelo que, forçosamente se tem de concluir, que as informações prestadas, não foram suficientes para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada por parte da Autora.
O facto de o recorrente ter uma interpretação diversa não é fundamento para alteração da matéria de facto;
A sentença proferida é o retrato fiel da prova produzida em julgamento na presença da Mm Juiz que a proferiu;
) Da matéria de direito:
Volvendo agora a atenção para a questão da solução jurídica dada ao caso, é evidente que não deve sofrer modificação, pelo que não merece, por isso, a douta sentença apelada qualquer censura.
A aplicação do direito aos factos, efetuada na douta sentença recorrida é intocável, não merecendo qualquer reparo;
Sendo certo que o recorrente sustentou-a no pressuposto da alteração da matéria de fato por si preconizada, o que vimos não ocorre;
O Banco ..., na sua relação com a Autora, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da ....
Outrossim, estamos perante um contrato de intermediação financeira, em que o Banco Réu intermediou a subscrição das mencionadas obrigações por parte da Autora.
Pode ainda ser o Banco Réu responsabilizado pela via extracontratual, existindo nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou seja, o dano sofrido pela Autora decorreu da prestação de informação falsa e a falsidade da informação é uma forma de violação do dever de prestar informações por ação;
A Autora só aceitou negociar com o Banco Réu, porque lhe foi comunicado que estaria a aplicar o dinheiro num produto semelhante a um depósito a prazo mas com um juro mais elevado, com capital garantido pelo Banco ... e com rentabilidade assegurada;
Porém, a Autora veio a constatar que não só o réu não lhe permite levantar a quantia investida como, ademais, não lhe garante capital nem juros;
Resulta que o funcionário do Banco ... apresentou o produto seguro, como produto próprio do banco e este como garante do seu reembolso.
Ora, por força do art. 800 do ou, para quem considere que em causa não está responsabilidade contratual, mas sim extracontratual, por força do art. 500 do, o Banco ... responde pelos atos dos seus funcionários.
Relevante é que, ao dizer que o produto era produto seguro, do próprio do banco, a Autora não foi colocada perante a hipótese de investir as suas poupanças em produto que não era próprio do Banco ....
Contudo, e sem prescindir,
A data a partir da qual começa a correr o prazo deve ser aquela em que a Autora conheceu os exatos termos do negócio, ou seja, em que tomou conhecimento da possibilidade da perda de capital.
Como resulta da matéria dada como provada, o que motivou a subscrição dessas obrigações, por parte da Autora, foi o facto de lhe ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo Banco réu cfr. facto provado.
Assim, incumbia ao Réu provar a data a partir da qual a Autora terá tido acesso aos elementos do contrato, a qual não foi feita, pelo que não se verifica a exceção de prescrição.
Destarte, a conduta do Banco violou de forma grave o dever de informação, ficando pois excluída da aplicação do prazo curto de prescrição previsto no art.324 n2 do , e sujeita ao prazo ordinário de 20 anos, previsto no art.309 do ;
Deve improceder o recurso apresentado pelo recorrente;
Se mesmo que se não altere a matéria de facto provada e não provada há que concluir que foi a autora a dar causa ao dano próprio;
Neste capítulo, além de se elencar a matéria de facto provada e não provada tal como foi fixada na sentença, desde já, para facilidade de compreensão deste acórdão e simplicidade na sua futura consulta, se sublinharão os factos impugnados e se anotará a decisão que infra se tomará sobre essa impugnação.
As obrigações referidas em constituíam produto de capital garantido, que asseguravam um juro superior ao das taxas de juros dos depósitos a prazo, restituindo o Banco, no vencimento, o capital nominal dos títulos.
E tinham uma maturidade por dez anos 2008/2018).
E, durante seis anos de 2008 a, recebeu os juros que as obrigações estavam a pagar-lhe.
Em 26 de Maio de 2015, a Autora recebeu a carta enviada pela Ré que consta de fls. 19 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A autora, entre 2015 e 2017, manteve-se titular das referidas ações Banco ....
Em Janeiro de 2017, a Autora recebeu do Réu a carta que consta de fls. 41 verso a 43, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em 16/1/2017, a autora preencheu a ordem de venda das ações referidas em.
A autora subscreveu o documento referido em ciente de que trocava as obrigações subordinadas que havia subscrito e que mantinha em carteira por ações do próprio Banco.
Com as poupanças referidas em, a autora foi efetuando depósitos a prazo.
O funcionário referido em, na Alemanha, reunia com a autora e arrecadava os valores que ela pretendia depositar no banco para constituição de depósitos a prazo.
A Autora sempre transmitiu, quer ao funcionário referido em, quer a todos os trabalhadores da Ré com quem se relacionou, que pretendia realizar contratos de depósito de modo a que o capital ficasse sempre garantido, independentemente do valor da taxa de juros aplicada.
A Autora, convicta de que o património financeiro de que era titular estava devidamente protegido e acautelado, foi fazendo as suas poupanças e depositando-as na conta que detinha no banco da Ré com o IBAN .
A autora nunca quis, nem conscientemente deu autorização, para a subscrição de obrigações.
À Autora nunca lhe foi explicado que tipo de produto financeiro eram as obrigações referidas em, nem tão pouco que não o podia mobilizar por um prazo de 10 anos.
A ré não informou a autora do que estava a subscrever nem as suas implicações.
A Autora sempre pensou que detinha com o Réu um contrato de depósito a prazo e que volvido que fosse o prazo de cinco anos, o poderia mobilizar.
E sabia e aceitou o referido em.
Quando a Autora subscreveu as obrigações, todas as características do produto foram-lhe explicadas e foi-lhe entregue o prospeto constante de fls. 21 a 22, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A Autora assinou o documento referido em sem que lhe tivesse sido fornecida uma cópia do mesmo e convicta de que, dessa forma, a ré colocava ao seu dispor as suas poupanças.
A funcionária, mais uma vez, tranquilizou-a e transmitiu-lhe que não se devia preocupar pois o valor ser-lhe-ia entregue.
Aquela funcionária foi-lhe sempre dizendo que não se preocupasse pois tudo se iria resolver.
A Autora assinou um documento que lhe foi apresentado pela referida trabalhadora da Ré, cuja cópia não lhe foi fornecida.