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Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos factos 6 a 24, dados como provados, os quais devem ser dados como não provados.
Vício de erro notório na apreciação da prova.
Falta de fundamentação e exame crítico da prova.
Qualificação jurídico-penal dos factos. Falta dos elementos constitutivos.
Montante de indemnização.
Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento
Neste segmento do recurso o arguido impugna a matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos factos 6 a 24, dados como provados, os quais, no seu entender devem ser dados como não provados.
Conclui que as testemunhas põem em causa a veracidade das declarações prestadas pelo ofendido e tira a ilação de que se o tribunal considerou que o ofendido pode ficcionar factos, não pode o mesmo tribunal considerar credíveis as declarações do ofendido, para fundamentar a sua decisão é necessário mais, sob pena de estarmos perante uma condenação arbitrária.
O arguido para impugnar a matéria de facto, por erro de julgamento limitando-se a indicar os seguintes depoimentos transcritos:
Arguido fls. 790 a.
Testemunha  B...  fls. 794 a 795v.).
Menor  .. fls. 795v. a.
Testemunha  ..  fls. 798 a 799v.).
Testemunha  E...  fls. 799v. a.
Testemunha  F...  fls. 800v. a.
Testemunha  G...  fls. 801 a.
Depois faz uma apreciação crítica de cada depoimento.
Ora, a impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, não se pode tornar num  julgamento no tribunal de recurso.
O arguido põe em causa a matéria de facto constante dos pontos 6 a 24 dos factos provados.
Concretamente na sua motivação de recurso, limita-se a dizer que aqueles pontos da matéria de facto os factos foram incorrectamente julgados, pois em seu entender tal matéria de facto, deveria ter sido dada como não provada, por falta de credibilidade do depoimento do ofendido.
Ora, nesta segmento do recurso, importa lembrar que há diversas formas de atacar a matéria de facto.
No erro notório da apreciação da prova está em causa não o depoimento em si, que se aceita, mas a apreciação e valoração do mesmo, enquanto no erro de julgamento o tribunal considera que a testemunha diz uma coisa, quando disse outra por exemplo o tribunal por lapso deu como provado que o acidente ocorreu 7h, quando a testemunha disse ou o depoimento de outra pessoa impõe decisão diversa.
Ora, o recorrente, o que discorda é da versão colhida pelo tribunal, que partindo da credibilidade do depoimento do ofendido, em detrimento da versão do arguido, deu como provados os factos constantes dos pontos 6 a 2
Por isso, entende que a versão por si sustentada e corroborada por outros elementos, merecia credibilidade e como tal aqueles factos deviam ter sido dados como não provados.
Diversamente a impugnação especificada da matéria de facto, deve assentar nos pontos concretos que o recorrente entende haver erro de julgamento, com a indicação das provas concretas que apontam decisão em sentido diverso e não atacar a matéria de facto na generalidade.
Em bom rigor o art. 41, n. 3, do CPP impõe o seguinte:
O recorrente indica como pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, praticamente toda a matéria de facto que integra os elementos constitutivos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado, isto é, os factos 6 a 24 dados como provados.
Aliás, é o que de corre da motivação de recurso, onde o recorrente faz a apreciação do depoimento do ofendido, do arguido e das testemunhas acima identificadas, pretendendo retirar a credibilidade ao depoimento do ofendido.
Manifestamente que tal não é impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento.
Postas as coisas nestes termos vejamos se existe erro notório na apreciação da prova.
O recorrente faz ele a apreciação da prova oral, como que em jeito de  julgamento, referindo os factos que deviam ser dados como provados, dizendo:
Trata-se de um mero juízo da testemunha.
Não pomos em causa a veracidade da constatação da testemunha.
Tal só prova a confiança que o arguido tinha com o menor e a família, o que aliás até podia facilitar a prática do crime, como normalmente acontece a facilidade de oportunidade para o predador atacar a vítima.
Tal afirmação sobre a orientação homossexual do arguido, pode não dizer nada, mas antes vem de encontro aos factos dados como provados, pois no caso concreto a vítima é do mesmo sexo.
Vejamos em que provas se alicerçou o tribunal a quo.
O arguido confirmou que em 2003, foi viver para  x..., onde conheceu o  .. porque pertencia a um grupo de adoração e o menor ia com a avó, integrando esse grupo.
O arguido falava com o  .. pelo skyp, referindo que uma vez o menor masturbou-se em frente ao skyp.
Também referiu que fazia estiramentos ao  .. .
O arguido era portador de HIV mas nunca o disse ao  .. .
O menor  .. , disse que conheceu o arguido quando tinha 8 anos, por ser amigo da sua avó. Confirmou que o arguido vivia por cima das Finanças mas tinha uma Quinta.
Relatou que por várias vezes o arguido lhe tocou no pénis e pedia-lhe para o menor tocar no seu do, o que acontecia na Quinta do arguido para onde o menor ia todos os dias, próximo da noite, o que terá ocorrido cerca de 20 vezes.
A testemunha  B... , avó do menor, confirmou que o arguido, telefonava muitas vezes para o menor e que perseguia o menor  .. , que vive na sua companhia desde os 3 anos. Confirma ter pedido ao arguido para dar umas explicações ao  .. .
A testemunha  H... , referiu em determinado dia, o  .. integrou um grupo de menores que foi visitar o Pavilhão do Conhecimento em Lisboa, e nesse dia o arguido foi ter com ele e deu-lhe uma telefonia. Os contactos entre os dois eram muito frequentes através de mensagens.
Significa isto que, para além da indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este tenha ainda que expressar o respectivo exame crítico das mesmas, isto é o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação das provas e depois a justificação pela qual o tribunal optou por determinada solução de direito.
É isto a fundamentação a que se alude no art. 37, n. 2, do CPP.
Uma vez dada como definitivamente assente a matéria de facto, importa aferir da adequada qualificação jurídico-penal dos factos e apreciar designadamente se faltam os elementos constitutivos como alega o recorrente.
As penas previstas neste preceito são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível, por força do art. 177 n 3 do CP.
No caso dos autos o arguido praticou acto sexual de relevo com o menor que sabia ter entre os 14 anos e os 18 anos de idade.
No caso dos autos a factualidade descrita nos pontos 6 a 24 integram manifestamente os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime pelo qual o arguido foi condenado.
O arguido sabia a idade do menor, a quem dava explicações, facto que não se questiona.
O menor praticava os actos sexuais aliciado pela promessa de presentes que recebia após a consumação do acto sexual, chegando a receber dinheiro, conforme consta dos pontos 9, 12, da matéria de facto:
Estes factos consubstanciam o elemento objectivo do crime tipificado no art. 17, n. 1, do CP, isto é o menor praticava ou sujeitava-se aos actos sexuais a solicitação do arguido mediante contrapartida ou pagamento.
Não obstante o arguido ser portador de HIV não se inibiu de praticar os actos sexuais com o menos, o que fez sempre de forma deliberada e consciente.
Vejamos agora a medida da pena.
Não se questiona a opção da pena de prisão e a suspensão da sua execução.
O arguido entende que a pena deve ser diminuída para o mínimo.
A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 4, n. 1 e 2 do.
A prevenção e a culpa são pois instrumentos jurídicos obrigatoriamente atendíveis e necessariamente determinantes para balizar a medida da pena concreta a aplicar.
A culpa e ilicitude dos factos são intensas, não só pelo modo de execução dos factos, como pelo longo período de tempo em que foram praticados, abusando o arguido do menor, com que se começou a relacionar dando-lhe explicações a pretexto de colmatar as dificuldades escolares.
As sequelas tanto no menor, como nos familiares foram graves.
O arguido agiu com dolo na sua forma mais grave, dolo directo.
Nesta conformidade, não se justifica alteração da pena aplicada.
O recorrente, neste segmento da motivação de recurso, formula o pedido de que em caso de manutenção da condenação, deverá o pedido cível ser reduzido atento a redução e limites impostos pela condenação penal, sem especificar em que termos.
Apreciemos a adequação do montante indemnizatório fixado.
Segundo o art.12 do CP, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Dispõe do artigo 483, n. 1 do Código Civil:
Nos termos do art. 49, n. 1, do Cód. Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Aliás a própria natureza dos danos não se quadunam com tais critérios, o que se conclui de uma simples leitura dos art. 496, n. 3 e 49, do Cód. Civil.
Custas pelo arguido, cuja taxa de justiça se fixa em 4 UCs.
NB: Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Alegou, sucintamente, ter sido presa preventivamente por facto pelo qual a lei não o permite, ou seja, foi submetida a prisão ilegal por quatro meses e, por via dessa situação, sofreu danos não patrimoniais, cujo ressarcimento ora reclama.
- Para que haja responsabilidade por alegado erro judiciário/ilegal prisão preventiva, a privação da liberdade terá que ser determinada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende.
- Não bastando que a prisão preventiva seja ilegal; é necessário que seja manifestamente ilegal.
- Inexistiu "in casu" facto eivado de erro grosseiro ou manifestamente ilegal e/ou injustificado.
O Réu apresentou alegação de resposta, na qual conclui que, perante os factos considerados provados, deve ser confirmada a sentença recorrida.
Por despacho de 2020, o recurso de apelação foi admitido com subida de imediato, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Em caso afirmativo, da adequação e justeza do valor de indemnização fixado pelo Tribunal a quo.
Factos considerados provados na sentença recorrida:
A Autora é de nacionalidade inglesa e encontrava-se de férias em Portugal quando, no dia 12017, foi detida por elementos da Guarda Nacional Republicana de Colares, juntamente com duas outras pessoas.
A Autora foi presente ao MP no dia 22017 e por este apresentada a  interrogatório judicial, juntamente com os dois outros arguidos, no mesmo dia 2201
Em sede de  interrogatório judicial, foi proferido o seguinte despacho:
) 13 - Os restantes Militares da GNR após terem conseguido deter os arguidos, foram abordados pela arguida SG que se encontrava acompanhada por dois canídeos de grande porte, que atiçou contra os Militares que se encontravam com os arguidos.
Nenhum dos arguidos prestou declarações, o que sendo um direito que lhes assiste não permite contudo infirmar os elementos de prova referidos no despacho de apresentação de detido.
Por outro lado, atenta a gravidade e a natureza dos crimes em investigação, existe um concreto perigo de continuação da actividade criminosa, atenta a forma como os arguidos actuaram, que demonstra total desrespeito pela comunidade.
Os arguidos são todos de nacionalidade estrangeira e não se encontram documentados, ignorando o Tribunal se, como terão afirmado, foram vítimas de furto.
Os factos de que os arguidos se encontram indiciados são graves, e, atenta a natureza dos mesmos, admitem a imposição de medida privativa da liberdade.
Os traços de personalidade dos arguidos revelados nos factos de que se encontram indiciados e energia criminosa neles empregue faz, fundadamente, temer pela continuação da actividade criminosa.
A Autora informou Tribunal de que o seu passaporte se encontrava no Estabelecimento Prisional de Tires.
No mesmo dia, foi enviada cópia do passaporte da Autora aos autos.
Por outro lado, considerou-se que os traços de personalidade da arguida revelados nos factos de que se encontra indiciada e energia criminosa neles empregue faz, fundadamente, temer pela continuação da actividade criminosa.
Na decisão que decretou a aplicação da prisão preventiva, para a qual remeto na íntegra fls. 72 e ponderou-se que poderia ser alterada a medida de coação desde reunidos os requisitos legais para tal, nomeadamente de OPHVE.
Referia a Autora nesse requerimento que: a manutenção da privação da sua liberdade se afigurava absolutamente desproporcionada com a gravidade dos crimes que lhe eram imputados sendo certo que não era previsível que lhe viesse a ser aplicada qualquer pena efectiva de prisão; não tinha qualquer cadastro criminal; não era minimamente previsível a continuação da actividade criminosa em causa nos presentes autos.
O Juiz de Instrução proferiu a 4 de maio apenas notificado a um dos mandatários da Arguida em consulta ao processo no dia 2017) o seguinte despacho:
Conforme ofício constante do sistema citius foi em 2017 solicitado ao Instituto de Reinserçao Social junto do estabelecimento prisional de Tires a elaboração do relatório referido em e.
Em 12017, a Autora apresentou o requerimento junto a fls. 12 verso, dando conta que constatara o Mandatário da Autora que até essa data o pedido de relatório não tinha chegado aos Serviços Prisionais de Tires.
Mais informava que apuraram os mandatários da Autora, então Arguida, que além de ser necessário chegar aos Serviços Prisionais de Tires o pedido de relatório, esse pedido devia incluir a nomeação de um intérprete de língua inglesa, o que nem sequer constava do ofício referido em.
Nesse dia 12017 foi enviado pelo Tribunal para a DGRSP, através de correio electrónico, o ofício com data de 2017, que pela mesma via solicita seja nomeado intérprete a fim de poder ser elaborado tal relatório, como resulta do documento junto a fls. 48 dos autos.
A 12017, a Autora apresentou o requerimento junto a fls. 50 verso e 51, solicitando a nomeação de outro intérprete ou transmitindo o correto contacto da intérprete antes nomeada.
A 22017, o Juiz de Instrução proferiu o seguinte despacho:
A 12017, foi concluído e enviado para os autos o relatório da DGRSP, conforme documento junto a fls. 52 a 55 e cujo teor se dá por reproduzido.
A arguida não tem qualquer relação de parentesco com a referida PA e os laços de amizade são meramente pontuais.
Deste despacho foi interposto recurso pela Autora, o qual foi julgado totalmente procedente, tendo sido ordenada a imediata libertação da Autora por acórdão do TRL de 12017, conforme documento junto a fls. 71 verso a 7
Escreveu-se no acórdão do TRL:
As condições de aplicação da medida de coação de prisão preventiva, para além das gerais, previstas no art. 20, do CPP, são, nos termos do art. 202, n. 1, do mesmo diploma, que é o que ora releva, e de forma cumulativa:
Posição que, posterior e inexplicavelmente, o MP viria a abandonar.
Por despacho de 12017, em sede de reexame dos pressupostos da medida de coação de prisão preventiva, foi determinada a manutenção da medida aplicada, tendo-se dispensado a audiçao dos arguidos, conforme consta do documento junto a fls 78 verso e 79 dos autos.
Da sentença não foi interposto recurso pela Autora.
À data dos factos, a Autora tinha 25 anos e encontrava-se em Portugal, de
férias, com o namorado e amigos.
A Autora foi colocada numa cela sem que pudesse compreender e sem que lhe fosse convenientemente explicada a razão da sua prisão.
Por não compreender a língua portuguesa a Autora não compreendia as regras internas do estabelecimento prisional.
Nem tinha capacidade para argumentar quando os seus direitos eram desrespeitados.
Nem quando era desrespeitada por outras reclusas.
O que sucedeu por diversas vezes.
A Autora não compreendeu, desde logo, as regras relativas ao cartão de reclusa.
Quando entrou na prisão, a Autora não compreendeu em que datas é que o cartão de reclusa poderia ser carregado com saldo, pelo que, diversas vezes, se viu obrigada a aguardar pela data do próximo carregamento para poder adquirir bens na prisão.
A Autora não compreendeu, desde logo, como poderia exercer o seu direito a chamadas telefónicas na prisão, pelo que, por diversas vezes, deixou de falar com a família.
A Autora não tinha, em Portugal, qualquer família que a pudesse visitar.
Foram os mandatários da Autora que lhe proporcionaram roupa e outros bens essenciais, uma vez que a família não se encontrava no país.
A Autora sentia e afirmava repetidamente aos seus mandatários que em Inglaterra nunca um estrangeiro seria tratado da forma como a mesma o foi.
A situação prisional da Autora foi publicitada na imprensa nacional e estrangeira.
Mantendo-se a informação disponível na internet durante anos, este episódio da vida da Autora ficará para sempre associado ao seu nome sendo certo que efetuando uma pesquisa no Google pelo nome da Autora os resultados da sua prisão são diversos.
A Autora sentiu-se humilhada e revoltada com a sua prisão e com a publicitação da mesma.
Em Inglaterra, a Autora trabalha como assistente social em lares de idosos, locais para os quais é especialmente relevante o registo criminal dos trabalhadores.
A Autora, em Inglaterra, vive num meio pequeno onde tudo se comenta, tendo sido a sua prisão um episódio referido nos jornais locais.
A Autora tem uma relação de grande intensidade afetiva com o pai e irmãos, pelo que o choque sofrido por estes ao verem, subitamente, uma filha presa, perturbou fortemente a Autora.
A Autora sentiu revolta pela recusa do Tribunal em a ouvir e em a libertar.
Recusa que até hoje a Autora não compreende.
Na prisão, a Autora temia pela sua integridade física.
A Autora tinha dificuldade em adormecer e pouco conseguia dormir na sua cela.
Sendo que quando adormecia acordava invariavelmente com berros, discussões e ambientes tensos, muitas vezes perigosos.
A Autora não compreendia as palavras que lhe eram dirigidas por outras reclusas nem aquilo que falavam entre elas, temendo constantemente pela sua vida.
Sendo certo que a Autora não sabia quando terminaria a sua prisão que se prolongou por quase 4 meses.
O temporário cerceamento da liberdade da Autora constitui facto que se perpetua na sua mente e que fortemente a humilhou e constrangeu.
Vivendo ainda atemorizada com as noites dormidas na prisão.
A Autora ainda hoje tem pesadelos com os tempos passados em Tires.
Aquando da sua entrada no dia 22017, a Autora foi informada sobre os
Foi-lhe entregue um Kit de higiene e roupas de cama tendo sido alojada numa cela individual.
A autora foi vista por um médico e fez exames médicos, sendo os resultados normais.
Teve visita da sua advogada.
A Autora efectuou contactos telefónicos.
Considerou-se inexistirem factos não provados com interesse para a decisão a proferir.
Encontramo-nos ainda num ponto de interceção de dois interesses processuais que o direito constitucional tem de satisfazer: a perseguição e punição dos criminosos e a tutela dos inocentes acórdão do STJ de 2015, p. 1963/06TVPRT.PS2, in www.dgsi.pt).
Por sua vez, o artigo 2, n. 5, da mesma Lei Fundamental, estatui que:
Da conjugação destes normativos constitucionais se retira o princípio geral da direta responsabilidade do Estado artigo 2) e o alargamento dessa responsabilidade a factos ligados ao exercício da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário artigo 2, n..
Dispunha o artigo 22 do CPP, antes da redação atual, que:
Nesta linha de entendimento, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 160/95 de 195 BMJ S-uplemento n. 446, pp. 584 e ss.) decidiu que:
A Lei n. 48/2007, de 28, alterou a redação do artigo 22 do CPP, que passou a ser a seguinte:
A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n. 1 do artigo 22, ou do n. 2 do artigo 22;
O presente artigo constitui uma norma substantiva que estabelece um regime especial de responsabilidade extracontratual por privação ilegal ou injustificada da liberdade.
Ao longo dos tempos, a evolução legislativa tem sido no sentido de ampliar os fundamentos da responsabilidade do Estado.
Descendo ao caso em espécie, ressalta da análise da petição inicial que a Autora apresenta argumentos de facto e de direito que integram ambas as alíneas e do n. 1 do artigo 22 do CPP.
É certo que conclui expressamente nos artigos 12 e 12 da petição inicial pelo preenchimento da alínea do citado preceito.
Mas descreve também factos e apresenta argumentos que apontam para a verificação de um erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto da medida de prisão preventiva, conforme previsão da alínea do mesmo normativo.
Os artigos 11 e 12 da petição inicial elucidam na interpretação:
Decretada a prisão preventiva ilegalmente está justificada a indemnização do cidadão.
Já as alegações de recurso do Réu reportam-se a ambas as alíneas.
Segundo o Apelante, cai logo por terra o requisito da ilicitude, não existindo decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.
Ora, a primeira parte do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 67/2007 reporta-se ao regime previsto nos artigos 22 e 22 e 46 e 46 do CPP.
A relação entre os dois regimes legais não é de cumulação ou de alternatividade.
Voltando ao regime do artigo 22, n. 1, alínea, do CPP, o normativo remete para a figura do habeas corpus, ao prever a privação da liberdade ilegal, nos termos do n. 1 do artigo 22, ou do n. 2 do artigo 22 do mesmo diploma.
Como é sabido, o habeas corpus não é um modo de impugnação das decisões que aplicam medidas de coação.
O arguido não terá, por exemplo, de esgotar os meios ordinários de impugnação para ter acesso ao habeas corpus.
É o que parece resultar do artigo 21 do CPP, alterado pela Lei n. 48/2007, segundo o qual:
Ao apreciar os requisitos gerais de aplicação das medidas de coação, ao abrigo do artigo 20 do CPP, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que não se verificavam sequer os pressupostos da aplicabilidade da medida de prisão preventiva, previstos no artigo 20 do referido diploma, concluindo pela inadmissibilidade desta medida.
Será que a norma comporta este caso?
A interpretação jurídica opera através de elementos, meios ou critérios que devem utilizar-se de forma harmónica e concatenada, nos termos do preceituado no artigo  do Código Civil. A interpretação das normas não se basta no reconhecimento de um sentido veiculado por um enunciado gramatical, antes se reconduzindo a um resultado de interação entre letra e espírito da norma interpretada, entre o texto e os demais elementos interpretativos: histórico, racional ou teleológico e sistemático.
Significa apenas que uma decisão judicial que revogue a privação da liberdade deve ancorar-se nos fundamentos dos artigos 22, n. 1, e 22, n. 2, do CPP neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário ao Código de Processo Penal,  Edição, Universidade Católica Editora, 2009, p..
A decisão considera-se transitada em julgada logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos do artigo 62 do CPC.
Espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades.
Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado e se caracteriza por uma tríplice identidade entre sujeitos, pedidos e causas de pedir - artigos 58, n. 1, e 58, n. 1, do CPC.
Em analogia com o caso julgado, surge ainda a figura do efeito preclusivo, a qual emerge das normas dos artigos 56, alínea, e 57 do CPC, impondo ao demandado o ónus da oportuna dedução de todos os meios de defesa que considere ter ao seu dispor no confronto da pretensão do autor, sob pena de lhe ficar vedada a possibilidade de colocar questões não abordadas e decididas em ações futuras que corram entre as mesmas partes.
No caso sub judice, está fora de questão a exceção do caso julgado e a figura do efeito preclusivo, pelo que resta apreciar se o acórdão do TRL, que considerou inadmissível a prisão preventiva da ora Autora, assume neste processo as vestes da autoridade do caso julgado.