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Parece-nos, contudo, que uma coisa é certa: não é possível retirar apenas da fundamentação de facto e/ou de de uma sentença um qualquer efeito negativo ou positivo, pois o caso julgado só se verifica em relação a questões suscitadas e apreciadas numa ação e que devam considerar-se abrangidas, ainda que de forma não expressa, nos precisos limites e termos em que julga.
Daí que, como se decidiu no acórdão do STJ de 07-03-2017, proferido na Revista n. 740/16TBPRG.GS1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.pt:
Em tese geral, o caso julgado forma-se sobre a decisão proferida na acção e não sobre os fundamentos de facto da decisão.
Se a decisão proferida numa acção não constitui caso julgado impeditivo da decisão de outra, a eventual contradição entre factos provados e não numa e noutra será irrelevante e, como tal, nunca legitimará a anulação do julgamento posterior para eliminação dessa incompatibilidade factual constatada entre processos diferentes.
Veja-se ainda o acórdão do STJ de 05-12-2017, proferido na Revista n. 1565/18T8VFR-A.PS1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.pt:
Também Rui Pinto, no artigo citado, pág. 42, se pronuncia sobre esta problemática:
Impondo-se, então, consequentemente, "as conclusões seguintes:
Quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente;
Quando a apreciação do objecto processualmente antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior.
Ou seja, a diversidade entre os objectos adjectivos torna prevalecente um efeito vinculativo, a autoridade de caso julgado material, e a identidade entre os objectos processuais torna preponderante um efeito impeditivo, a excepção do caso julgado.
A delimitação entre as duas figuras pode estabelecer-se, grosso modo, da seguinte forma:
Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente, verifica-se a excepção de caso julgado;
Assim, "se a função positiva é negativa, existindo manifesto lapso no aduzido é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a função positiva é desempenhada pela autoridade do caso julgado, visando evitar que o Tribunal seja confrontado com a necessidade de reproduzir ou de contradizer uma anterior decisão que apreciou determinada questão ou resolveu determinado litígio.
Por fim, enuncie-se, ainda, o sumariado no douto aresto do mesmo STJ de 07/03/2017 15, no sentido de que:
" A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, dessa mesma realidade - o caso julgado; a excepção implica sempre a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir cfr. art. 581, ns 1 a 4, do. A autoridade do caso julgado não: "a autoridade existe onde a excepção não chega, exactamente nos casos em que não há identidade objectiva".
De retorno ao caso concreto, vejamos:
assim, os ora Autores e Réu, na presente acção de honorários, são, precisamente, os Réus e Autor naquele processo de responsabilidade profissional ;
encontrando-se esta matéria factual devidamente identificada na sentença apelada, sendo a contida nos artigos 4, 26, 30, 33 a 36, 38, 39, 44 e 45 da contestação ;
e, apesar de se ter invocado a formação de caso julgado, estaríamos, deste modo, perante verdadeira invocação de autoridade de caso julgado ;
Com efeito, para além dos factos que resultaram provados alegou ainda o autor a seguinte factualidade:
Violação do dever de informação pelos réus ao autor entre a entrega da procuração forense e a entrada da petição inicial ;
A delonga de dois anos na interposição da acção em representação do autor ;
A falta de emissão de recibo por parte dos réus ao autor ;
todavia, não cremos que tal sucedesse, pois, se é certo que a autoridade de caso julgado é usada, e atribui relevo, não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão, no caso concreto os fundamentos de facto equacionados, por si só, parece que não obrigariam a respeitar e observar uma qualquer conexão entre o objecto decidido naquele processo n. / e o objecto em decisão no presente processo de honorários ;
efectivamente, a mesma factualidade, naqueles autos, constituir-se-ia como fundamento factícia susceptível de densificação da imputada responsabilidade profissional e consequente ressarcimento indemnizatório, enquanto que nos presentes constituir-se-ia como excepção substantiva para fundamentar uma não exigibilidade ou uma menor exigibilidade do reivindicado pagamento de honorários ;
pelo que, se a decisão proferida numa primeira acção não constitui caso julgado impeditivo da decisão proferenda na acção subsequente, a eventual contradição entre a factualidade provada e não provada de ambas as acções incompatibilidade factual constatada entre diferenciados parece afigurar-se como irrelevante ;
ademais, não se olvide que não se verifica a autoridade de caso julgado se na primeira acção não se mostra decidida qualquer questão que possa modificar ou desaparecer o fundamento da segunda ;
por fim, in casu, também não pode aludir-se a um qualquer efeito preclusivo do caso julgado, a operar em termos extraprocessuais através da excepção de caso julgado ;
ou seja, que não tendo sido deduzido tal pedido, podendo-o ter sido, no processo já transitado, o caso julgado consubstanciaria um momento preclusivo de alegação factual correspondente ao petitório ora apresentado ;
todavia, tal preclusão de defesa, com assento legal no art. 573, do Cód. de Processo Civil, não pode ser invocada relativamente a uma pretensão ou causa de pedir bem distinta da enformante daquele processo: ali, o mandato conferido e a eventual responsabilização decorrente da sua culposa execução por parte dos mandatários ; aqui, a medida da retribuição a fixar aos mandatários ;
Ora, o entendimento sufragado, determinaria que, prima facie, e nos termos suscitados pelo Recorrente, não devesse ficar precludida nos presentes autos a possibilidade de apreciação daqueles factos com eventuais reflexos na quantidade e qualidade dos serviços profissionais prestados pelos ora Recorridos.
E, tendo-o sido, tal factualidade deveria merecer consideração, com recurso aos mecanismos processuais subsequentes que o permitissem.
Pelo exposto, não decidindo aquele despacho questão susceptível de ser qualificada como de mérito, antes incidindo, apenas, sobre a relação processual, nomeadamente quanto a parte da matéria factual alegada que não poderia ser considerada nos presentes autos, e não tendo sido o mesmo objecto de recurso podendo-o ter sido juntamente com o interposto recurso da sentença, nos termos do n. 3, do art. 644, do Cód. de Processo, solidificou-se o aí decidido, com força obrigatória nos presentes autos.
No presente segmento recursório, os factos equacionados pelo Apelante são os seguintes:
Do alegado nos artigos 30, 31 e 52 da contestação:
Pretende que tais alegados factos sejam considerados como provados.
Do alegado nos artigos 21 e 80 da contestação:
Pretende que seja considerado provado que:
Pelo que, tendo, adrede, o Apelante indicado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como a decisão, ainda que nem sempre de forma explícita ou escorreita, que sobre tais pontos factuais deveria passar a constar, mostram-se preenchidos todos os requisitos ou pressupostos conducentes ao conhecimento da apresentada impugnação da matéria de facto.
Em primeiro lugar, o presente artigo da contestação não enuncia qualquer matéria factual, susceptível de sob a mesma se produzir qualquer actividade instrutória, mas antes um puro juízo conclusivo ou argumentativo.
Pelo que, sem outras delongas, decide-se no sentido do referenciado no presente ponto da contestação não dever figurar na matéria de facto provada.
Tendo por base o alegado nos:
Ora, o primeiro facto cujo aditamento como provado se reclama, não consubstancia, por si só, qualquer utilidade para a aferição da controvérsia dos presentes autos.
Acresce que, no que concerne ao 2 facto cujo aditamento é reclamado, para além da sua natureza claramente conclusiva, tal matéria não consta sequer da matéria factual alegada pelo Apelante Réu, nem dos fundamentos da oposição/contestação deduzida.
Efectivamente, em nenhum momento o Réu contestante alega, suscita ou indicia que não seriam cobrados honorários ou que tinha a expectativa que estes não fossem cobrados, antes questionando o valor reclamado em contraposição com a qualidade e quantidade dos serviços prestados.
Ora, esta matéria, para além de não ter sido alegada pelo Réu contestante, nunca constituiu fundamento da contestação apresentada, ou seja, este nunca referiu que pensou que os Apelados estariam a trabalhar pro bono e que ficou surpreso pela apresentação de uma nota de honorários.
Pelo que, sem outras delongas, não deve tal matéria constar ou figurar na matéria de facto provada, assim improcedendo, igualmente neste segmento, a impugnação da matéria de facto apresentada.
"1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:
Preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso;
Urge ponderar, com maior acuidade, nomeadamente, o prescrito no art. 100, então vigente, ao prescrever, acerca de honorários, que:
"1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.
Ora, atenta a especificidade do contrato de mandato forense, bem se compreende que não lhe sejam aplicáveis, qua tale, as regras previstas na Lei de Defesa do Consumidor, antes urgindo observar as regras próprias previstas na legislação específica e especial.
Nas contra-alegações, aduzem os Apelados que as despesas são a acrescer aos honorários, considerando ter decidido bem a sentença recorrida.
Pelo que, a tal valor, sempre teria que ser aditado o valor das despesas provadas pois, desde logo, estas não se confundem com os honorários, antes se estando perante distintas fontes de débito.
Inexiste, assim, de forma óbvia, qualquer condenação em quantidade superior ao pedido, nem duplicação de ressarcimento dos serviços prestados ou valores a reembolsar. Improcedendo, consequentemente, a pretensão recursória deduzida.
Seguidamente, aferiu se o montante peticionado a título de honorários era ou não o devido e adequado, tendo por base a matéria factual provada, efectuando o devido enquadramento doutrinário e jurisprudencial dos critérios de aferição, tendo por base o devido enquadramento legal, tipificado no então vigente art. 100, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Para além do supra exposto e decidido, o Apelante não questiona o enquadramento jurídico efectuado, nem especificamente o valor fixado, não aduzindo qualquer argumentação susceptível de o questionar.
Por outro lado, não ocorreu qualquer modificação da factualidade considerada provada, e a ponderar, pelo que, por esta causa nada urge aferir.
Ora, uma vez fixado o conjunto de serviços prestados pelos Autores, ora Apelados, haveria que avaliar esse trabalho, isto é o montante dos honorários.
A fixação justa do quantum retributivo, conforme já referimos, é um problema extremamente delicado, porque os serviços do advogado não são materialmente mensuráveis. A moderação de que fala a lei implica justeza e adequação ao caso concreto. A justeza obtém-se encontrando um ponto de equilíbrio, de modo que os honorários não podem ser tão baixos que pareçam ridículos, mas também não devem ser tão altos que possam classificar-se de especulativos 2
O trabalho investido nas causas e serviços o tempo gasto, na terminologia estatutária), é o elemento decisivo no cálculo dos honorários 31, porque qualquer remuneração deve corresponder ao trabalho efectivamente desenvolvido e, no caso, ao trabalho qualificado que o mandato forense representa. O tempo a ter em conta não é apenas o despendido no exame da questão, mas o seu acompanhamento presença nos actos, que é igual para todos os advogados 3
Pelo exposto, não se vislumbrando justificação legal para, oficiosamente, se alterar o valor fixado, sendo certo que nada foi especificamente questionado quanto ao quantum determinado, nada mais urge decidir acerca de tal matéria.
Alegam, para tanto, e em resumo, que quer o Recorrente, quer o seu Mandatário, continuam a litigar de má-fé, sendo que anteriormente já foi requerida a sua condenação a tal título.
Apesar de notificado do teor de tal pretensão deduzida pelos Recorridos em sede contra-alegacional, o Recorrente Réu não apresentou qualquer resposta.
A lide deixa de ser justa e legítima quando alguma das partes, a começar pelo Autor/Exequente, deixe de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado. São coisas distintas vir-se a juízo no convencimento da justeza de uma pretensão pelas mais variadas razões mais ou menos subjectivadas e, declarada/consciente/assumidamente omitir factos relevantes para a decisão da causa, factos pessoais, demonstradamente praticados pelo próprio, num contexto espácio-temporal precisamente identificado.
Efectuado o presente enquadramento, urge, num primeiro momento, consignar o seguinte:
Ora, segundo os Requerentes Recorridos, os novos factos a ponderar encontram-se descritos nos pontos a e a das contra-alegações.
Ora, tal não entra em total e inconciliável contradição com o teor do aduzido naquela acção de responsabilidade , na qual refere que contactou o seu primo para instaurar a acção contra a seguradora e que este se disponibilizou a tratar do caso, desde que coadjuvado pelo Dr. , atento o conhecimento desta na área dos seguros.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas são suportadas pelo Réu/Apelante/Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goze.
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Apelante/Recorrente/Réu AM, em que figuram como Apelados/Recorridos/Autores JS e  ;
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 1984, Reimpressão, pág. 17
Noções, págs. 129 e 13
Ob. cit., pág. 74
Relatora: Laurinda Gemas, Processo n. 474/16T8FNC.L1, no qual o ora Relator interveio como 2 Adjunto.
Relator: Jorge Teixeira, Processo n. 600/1TBFLG.G1, in www.dgsi.pt .
Ob. cit., pág. 168, 171, 172 e 17
Relator: Abrantes Geraldes, Processo n. 209/01TBPTL.GS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Abrantes Geraldes, Processo n. 1628/10T8STR-A.S1, in www.dgsi.pt .
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 Edição, pág. 35
Relator: Pinto de Almeida, Processo n. 2772/15TBGMR-Q.GS1, in www.dgsi.pt .
Acerca da extensão e limites objectivos do caso julgado, cf., ainda, o douto Acórdão do STJ de 06/02/1996, Relator: Torres Paulo, BMJ, n. 454, pág. 604 e 60
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 74
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 75
Cfr., o art. 3, n. 1 do citado Regulamento dos Laudos de Honorários, n. 40/200
Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, Vol. , págs. 1190 e segs..
Na predita fixação:
Cfr. ainda, Ac. de 28/10/88, R.O.A., 49, pág. 279; Ac. de 20/2/87, R.O.A., 47, pág. 27
Acerca dos critérios de fixação dos honorários, cf., entre outros, os seguintes arestos, do STJ todos in www.dgsi.pt):
Esta decisão, aliás, é ainda mais lesiva do que uma recusa de registo, pois, no caso de recusa, o requerente pode recorrer para o TPI, no prazo de 2 meses, para defender os seus direitos.
Até por isso, a interpretação redutora que o tribunal a quo perfilhou afronta o disposto no art. 268 da Constituição, violando o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20 da CRP.
O despacho do INPI, de suspensão do estudo, afecta de forma óbvia direitos de propriedade industrial pois impede a sua constituição), sendo por isso passível de recurso judicial, ao abrigo da alínea do art. 38 do CPI.
A douta decisão recorrida, ao rejeitar liminarmente o recurso dele interposto pelo Apelante, violou, assim, o disposto no art. 38/b) do CPI de 2018, infringindo, também, os artigos 20 e 268 da CRP.
Admitido, porque em tempo, e com o efeito e na forma devida o recurso, os autos subiram a este Tribunal cumprindo decidir nada existindo nos autos que a tal obste.
Não é, pois, de considerar a matéria das conclusões, a , e
É a seguinte a decisão recorrida transcrição):
Enquadramento jurídico e subsunção
No caso concreto, considerando que o pedido de registo do logotipo data de 102018 o qual foi publicado no BPI em 102018) mas não foi objecto de despacho mostram-se aplicáveis as normas do novo CPI e não outras.
Na sua perspectiva a suspensão do estudo pelo INPI paralisa a sua actividade e o livre exercício dos seus direitos.
Se assim se entender, contende, o acto é recorrível pois que abrangido pela admissibilidade recursal do art 38 al. do CPI.
Entendemos que assim é pelas razões que passaremos a explicitar.
Numa primeira abordagem dir-se-ia, como o fez o Tribunal recorrido, que a al. do art 38 do CPI está feita no pressuposto de que se pode recorrer de quaisquer actos que afectem direitos existentes. A ideia que subjaz ao preceito é que se recorre de actos que afectem algo que já se possui.
No caso concreto, a recorrente peticionou o registo de um logotipo mas ainda não o obteve pelo que o direito de propriedade industrial não existe e tal bastaria para que a pretensão improcedesse.
Partindo deste princípio, que se nos afigura incontornável, temos que a já citada al. do dito art 38 do CPI dispõe que cabe recurso, de plena jurisdição, para o tribunal competente das decisões do INPI, P relativas a actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.
Veja-se o caso dos autos. Pela posição sustentada pelo Tribunal a quo o recorrente teria de aguardar 6 meses sem poder reagir contra a decisão do INPI e depois aguardar ainda o tempo que fosse necessário para ter uma decisão. Ao invés, admitindo-se, como é de admitir, o recurso estabelecer-se-á definitivamente se existe causa que justifique a suspensão, assim pacificando o litigio.
Dir-se-á ainda que o argumento esgrimido de que desta forma o processo de atribuição do registo do logotipo poderá estar parado quase indefinidamente tem algum suporte.
Por fim, dir-se-á que aceitar o reconhecimento de um direito de agir apenas depois de afirmado o direito implicaria que em qualquer acção declarativa não existissem recursos interlocutórios já que estes existem antes de afirmado o direito das partes que só ocorre com a decisão final.
Lisboa e Tribunal da Relação, 11 de Dezembro de 2019
PROC 2350/18T8PRT.Pl1S1
Irresignado com este desfecho recorre novamente o Autor, apresentando as seguintes conclusões:
Confirmou conhecer a avó do Autor e a sua tia, Senhora , com quem existe o conflito familiar a que se reporta o facto provado n. 1 que envolve o A. e os seus tios, entre eles aquela;
Admitiu tersido ele a enviar as cartas em causa nos autos, mas afirmando não se recordar que cartas seriam;
Depois, admitiu poderem ser cartas enviadas a pedido do , advogado, com quem mantém relações pessoais e comerciais, mas sem ter isso como certo;
Mais considerou a Relação do .. que o depoimento da referida tia foi evasivo e pouco convincente;
Considerou ainda que, dada a personalidade do Réu, o envio das cartas teria de lhe ter sido solicitado por alguém das suas relações próximas de amizade, o que levou a Relação a perguntar sobre a quem é que ele estaria a prestar um favor, não sem deixar de transmitir a ideia de que a remessa das cartas poderia ter a ver com questões relativas ao litígio familiar que teria envolvido o Autor e a referida , amiga do Réu talvez mesmo sua.
Nas contra alegações o Réu pugna pela manutenção do julgado
Põe-se como questão a resolver no presente recurso a de saber se o Tribunal da Relação ao censurar a extracção de uma presunção por banda do primeiro grau, violou os princípios ínsitos nos artigos 349 a 351 do CCivil.
O segundo grau, por via da anulação do julgamento factual levado a cabo por este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 367 a 386, deu como assentes os seguintes factos:
O Autor tinha um litígio, por intermédio da sociedade comercial , administrada pela sua mulher, com uns seus tios, filhos da sua avó materna, falecida em 2013, entre eles, a sua tia
O Réu manteve igualmente relações comerciais com o advogado da mesma , , que patrocinou essa tia do Autor em matérias relativas ao litígio supra referido.
0 Autor receou pela sua integridade física e pela sua liberdade, e pela integridade física das pessoas do seu agregado familiar.
0 Autor sentiu-se humilhado e vexado com as imputações constantes das referidas cartas anónimas, uma das quais dirigida a ele, outra dirigida a familiares, que dela lhe deram conhecimento.
0 Réu exerce a profissão de antiquário, sendo tido como um profissional bem remunerado.
0 Autor conhece a actividade profissional exercida pelo Réu,
0 Réu é um conhecido e prestigiado antiquário, com nome na cidade do  e nas regiões de  e .. .
Os danos causados ao Autor permanecem até hoje, continuando a humilhá-lo, a vexá-lo, a intimidá-lo e a causar-lhe medo.
Sem seguir a ordem cronológica dos depoimentos prestados nas duas sessões de julgamento, começamos pelas declarações de parte do autor; AA.
Referiu saber que o Réu e a sua tia mantinham uma relação muito próxima.
Salientou que na altura em que as cartas foram recebidas já a família estava desavinda por virtude do referido negócio dos terrenos de , declarando que nessa altura estava de relações cortadas com alguns dos seus tios tios e.
Agora quanto aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Autor:
Desde logo o depoimento prestado pela sua mãe, a testemunha EE:
Disse não saber se a sua irmã recebeu também ela, uma carta destas.
Disse ter ouvido falar do Réu como um grande amigo da sua cunhada
Declarou lembrar-se de o ter visto no funeral da sua sogra acompanhado do
Referiu que após o falecimento da sua sogra a família nunca mais teve sossego, confirmando as questões referentes ao negócio dos terrenos de .. e as acções judiciais que daí derivaram.
Por fim referiu que o seu filho trabalha na compra e venda de imóveis. Quanto ao depoimento da testemunha , também ela tia do Autor:
Confirmou ter visto em tribunal as imagens captadas nos correios de ...
Confirmou que o referido foi seu advogado na altura da partilha da herança pelo falecimento da sua mãe.
Quanto ao depoimento da testemunha GG, também tia do Autor:
Referiu que na altura pensou logo que o autor das mesmas fosse alguém que tivesse problemas com o seu sobrinho por causa dos terrenos de .., pensando nomeadamente num senhor que era construtor , mas cujo nome não soube indicar.
Em relação ao depoimento da testemunha KK, primo do Autor:
Quanto ao depoimento da mulher do Autor, a testemunha :
Declarou que abriu a carta com o seu marido e que na altura não lhes ocorreu qualquer razão para o seu envio, suspeitando apenas que poderia ser de alguém da família e ter a ver com as questões referentes aos terrenos de .. .
Referiu terem ficado receosos e chocados, atento o teor das cartas. Disse saber da relação de amizade que a tia mantinha
Quanto ao depoimento do tio do Autor, a testemunha FF:
Em relação ao depoimento prestado pela testemunha :
Disse conhecer todos os intervenientes no processo. Referiu ter sido cliente do Réu.
Esclareceu não ter chegado a enviar quaisquer cartas nesse processo, já que entretanto a se desentendeu consigo e mudou de advogado.
Agora os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelo Réu. Primeiro o depoimento da testemunha NN: Antes do mais, importa referir que na parte final deste depoimento pelo
Quanto ao depoimento prestado pela testemunha JJ: