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Da não suspensão de eficácia do acto objecto dos presentes autos resultam avultados e gravíssimos prejuízos para a requerente de reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido cautelar com fundamento na não verificação do requisito do periculum in mora a que alude o artigo 120 n 1 do CPTA. Decisão que assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Ora o juízo assim feito é de manter.
Deve, pois, ser mantido o juízo de não verificação do requisito do periculum in mora feito na sentença recorrida, que não merece censura.
Porto, 15 de fevereiro de 2019
"1-Por despacho proferido em 26Out.2018, após o auto de interrogatório judicial de arguidos detidos, foi aplicado ao aqui arguido recorrente, N. , a medida de coação prisão preventiva.
Ora, no que se refere aos autos de reconstituição, fls 435 a 441, cumpre referir que é precisamente meio de prova que está inquinado, vício que condicionou o sentido do despacho de 26Out.201
Tal configura uma nulidade, a qual inquina a investigação, condiciona impreterivelmente o processo e o decurso do interrogatório judicial.
Entende-se que inexistem os fundamentos que justifiquem, por parte do Meritíssimo Juiz, a aplicação de prisão preventiva.
Porém, o juízo de valor que incide sobre o arguido N. foi muito mais depreciativo que o sobre o arguido F..
Tal raciocínio levaria a uma pré-punição, a qual, a par das demais finalidades da pena, unicamente deverá ter lugar após a sentença.
Entende-se que a prisão preventiva não deveria ter tido aplicação ao caso concreto.
Assim, a ressocialização do arguido requer a substituição da medida de coacção aplicada.
O auto efectuado no presente inquérito é um meio de prova legal, podendo ser valorado nos termos do disposto no artigo 122, do Código de Processo Penal.
Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida e mantendo-se a medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido recorrente.
nulidade do auto de reconstituição;
Para a resolução da questão supra enunciada, importa ter presente o teor:
Dos factos fortemente indiciados: transcrição):
Os arguidos N. e F., elaboraram um plano para, através do uso da força e com recurso a facas, obterem dinheiro para aquisição de produtos estupefacientes.
Cerca de meia hora depois, pelas 02h00, do dia 24 de Setembro de 2017, os arguidos avistaram H. e P. a estacionaram o veículo automóvel de matrícula ..., no caminho rural que entronca na Rua da ..., em ..., ... perto da praia fluvial da ...).
Os arguidos de acordo com o plano previamente delineado e, em conjugação de esforços e vontades, seguiram então, apeados e agachados, para não serem vistos e provocarem a fuga dos ofendidos, até junto do veículo automóvel onde estes se encontravam.
Acto contínuo o arguido N. dirigiu-se á porta do lado do condutor e, com uma pedra partiu o vidro abrindo de imediato a porta, por sua vez, o arguido F. dirigiu-se para a porta do lado do pendura.
Ainda com a faca apontada á ofendida P. o arguido N. ordenou lhe que abrisse a porta dianteira do lado do pendura para permitir a entrada do arguido F., ao que obedeceu completamente aterrorizada e com receio do que viesse acontecer.
Assim, de imediato, já no interior do veículo automóvel, com o objectivo de se apoderam dos bens e valores que os ofendidos pudessem trazer consigo, empunhando cada umdos arguidos uma faca, que apontaram á vítimas ordenaram-lhe que lhes entregassem todos os bens e valores que traziam consigo.
Logo após, os arguidos ordenaram aos ofendidos que lhes entregassem os cartões multibanco e os respectivos códigos, tendo o feito de imediato a ofendida P..
O arguido N. ordenou então a P. que fosse para o interior da bagageira e o H. para o banco de trás, tendo nesta altura, aquele assumido a condução do veículo e o arguido F. o lugar de passageiro.
Assim seguiram até uma caixa de ATM sita, no banco ..., Praça do , num Posto de abastecimento de combustíveis ali existente.
De imediato, o arguido F. saiu do veiculo na posse do cartão multibanco e respectivo PIN pertencente á ofendida P. dirigiu-se aquela ATM, com intento de proceder ao levantamento de quantias monetárias ai existentes, introduziu o dito cartão na ranhura de tal caixa para o mesmo destinada, o que não conseguiu porque apos a terceira tentativa, o cartão ficou retido na máquina multibanco.
Seguiram então, no interior do veículo automóvel, conduzido pelo arguido N. , durante um período de tempo não concretamente apurado pelas localidades de Amares, ... e Braga e, cerca das 06h00, transportaram os ofendidos a ..., onde os abandonaram perto da escola secundaria, seguindo depois até Braga onde viram a abandonar o veículo.
Os arguidos N. e F., agiram, livre, voluntária e conscientemente, querendo, ao actuar da forma descrita, privar os ofendidos, P. e H. , como de facto privaram, das suas liberdades de locomoção e de movimentos, bem sabendo que o faziam contra a vontade destes.
Os arguidos N. e F. ao apoderar-se do cartão multibanco da ofendida P., sabiam que não lhes pertencia, no entanto, apropriaram-se ilegitimamente do mesmo, contra a vontade do seu proprietário.
Ao agir desta forma, pretenderam os arguidos obter aumento patrimonial a que sabiam não ter direito, sabendo também que dessa forma poderiam causar, necessária e correspondentemente, um empobrecimento da ofendida.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
Do Despacho Recorrido transcrição)
Factualidade fortemente indiciada:
Os factos supra referidos que, por razões de economia processual, aqui se dão por reproduzidos.
O arguido F. é viciado em Heroína e Cocaína assim como o co-arguido N. .
O arguido F. encontra-se inscrito no CAT. Vive sozinho em casa de amigo e de favor. Faz uns biscates na área da construção e aufere uma pensão de cerca de 400 euros mensais.
Os elementos de prova supra referidos, com excepção das declarações do co-arguido N. prestadas na PJ por o mesmo ter usado do direito a não prestar declarações.
O arguido F. confessou os factos, confirmando na íntegra os factos imputados com a ressalva que a tentativa de levantamento de dinheiro não foi em , mas em , Braga.
Confirmou na íntegra as suas declarações na PJ e o auto de reconstituição. Este arguido demonstrou estar arrependido e mostrou-se colaborante para a descoberta da verdade, com a assunção dos factos que lhes foram imputados.
Confrontado com os factos, o arguido N. usou, legitimamente, do direito a não prestar declarações.
Assim, face ao que dimana dos autos, dos elementos de prova supra referidos, mormente das declarações incriminatórias do co-arguido F., autos de reconstituição incluindo do arguido N. , exame pericial ao telemóvel apreendido de fls. 195 e ss, entendemos, desde já, que os indícios são fortes.
Portanto, a questão que se coloca, neste caso, é, como em relação a todos os meios de prova, a da credibilidade do depoimento do co-arguido. Ou seja, a questão das declarações do arguido, incriminatórias de co-arguido, situa-se, actualmente, já não ao nível da admissibilidade ou possibilidade de valoração, mas antes em sede do critério da valoração.
Duas teses:
Ou seja, sobre o tema da valoração das declarações incriminatórias de co-arguido, perfilham-se essencialmente duas posições:
As declarações de co-arguido, enquanto meio de prova, relativamente a outro co-arguido, não são, em abstracto, um meio de prova proibido.
Só no quadro de serem totalmente subtraídas no contraditório a que não devem constituir prova atendível contra o co-arguido por elas afectado.
Vistas estas considerações, entendemos que do confronto dos elementos probatórios supra referidos, mas sobretudo das declarações do co-arguido F., que mereceram total credibilidade, com a assunção total dos factos com incriminação do co-arguido N. se pode afirmar neste moimento que os indícios da apurada conduta imputada ao arguido N. são certos, precisos e concordantes, no sentido de apontar o arguido como sendo o autor dos factos que lhe são imputados.
Concluindo, os elementos de prova supra referidos são sólidos, inequívocos e apontam o arguido N. como sendo o autor dos factos que lhe são imputados.
Os elementos probatórios supra referidos fazem-nos acreditar que são idóneos e bastantes para imputar ao arguido N.  a responsabilidade pelos crimes que lhe são imputados.
Considera-se, pois, que existem forte indícios de que o arguido é o autor dos factos que lhe são imputados. Tais indícios pressupõem que a suspeita sobre a autoria ou participação no crime tem uma base de sustentação segura. Não é admissível que se possa arriscar uma medida tão gravosa em relação a alguém, que pode estar inocente, ou sobre o qual não há indícios seguros de que, com toda a probabilidade, venha a ser condenado pelo crime imputado.
Conclui-se, pois, que existem forte indícios da prática pelos arguidos dos factos supra descritos. Incriminação: Qualificação jurídica dos factos
Os arguidos N. e F. são suspeitos da prática de:
Em co-autoria material e na forma consumada dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelos artigos, 15, n.1 e 3, n.1, do Código Penal
Finalmente a ilegítima intenção de apropriação é preenchida pelo dolo específico, entendido como a intenção do agente, contra a vontade do proprietário ou detentor da coisa furtada, a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial.
De tudo o exposto resulta que o crime de roubo é um crime complexo, protegendo simultaneamente a liberdade individual, a integridade física, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas.
São condições gerais de aplicação das medidas de coacção:
A fórmula para a resolução de um tal conflito passa:
Por um lado, pelo respeito do princípio da intangibilidade da dignidade da pessoa humana; e,
Na aplicação das medidas de coacção e de garantia patrimonial devem ser tidos em conta determinados princípios:
da legalidade e tipicidade- apenas são passíveis de aplicação as medidas de coacção previstas na lei, quer no Código de Processo Penal, quer em legislação avulsa artigos 191 e do CPP e 18 , 2 da.
O direito processual penal é direito constitucional aplicado, daí que o CPP tenha consagrado os princípios supra mencionados.
Conforme se refere no acórdão da Relação do Porto de 16 de Novembro de 2011, relatado pelo Sr. Desembargador Ernesto Nascimento processo 828/13JAPRT) "... não existe qualquer presunção de perigo de fuga e designadamente por alguém ter conhecimento de ser arguido num processo, de poder vir a ser, por via disso, condenado a pena de prisão.
Acresce que o perigo de fuga há de ser conclusão a extrair de facto concretos evidenciados no processo que, sem prejuízo da consideração conjugada com a gravidade dos factos e correspondente moldura penal abstrata e com real situação pessoal, familiar, sócioeconómica do arguido indiciem uma preparação para a concretização de tal intento.
Não existe qualquer presunção de perigo de fuga e, designadamente por alguém ter conhecimento de ser arguido num processo, de poder vir a ser, por via disso, condenado a pena de prisão ou de ter meios económicos superiores ao cidadão comum ou, ainda, ter possibilidade de num qualquer outro ponto do país ou no estrangeiro recomeçar a sua vida. neste sentido veja-se Acórdão, da Relação do Porto, datado de 112011, processo 828/13JAPRT cujo relator é o Exm. Desembargador Ernesto.Apreciemos.
Assim, a realidade é que a aproximação da ameaça de condenação exerce na pressão psicológica do arguido que o incentiva a furtar-se a pena e, entrevendo ele uma possibilidade de fuga, é normal que fuja.
Entendemos, pois, que se verifica em concreto este requisito da alínea do artigo 20, do Código de Processo Penal perigo de.
Significa isto, e revertendo para o caso dos autos, que os arguidos tendo tomado conhecimento hoje da prova que fundamentou a sua sujeição a primeiro interrogatório judicial, poderão, se puderem, no sentido de evitar novos contributos para a descoberta da verdade e para a confirmação dos indícios recolhidos ou até no sentido de que sejam alterados os elementos já recolhidos, contactar com as vítimas.
Dito de outra forma, a conduta dos arguidos, e supra descrita, deixa antever que se lhes for possível diligenciarão no sentido de junto dos ofendidos os possam intimidar por forma a não colaborar com a justiça.
Cumpre realçar que este tipo de criminalidade que se insere na categoria de criminalidade violenta ou especialmente violenta nos termos do art. n. 1, al. e do P.P.) tem vindo a aumentar exponencialmente, conforme se pode constatar pelo aumento dos processos em que se investiga este tipo de crimes, bem como pelo facto de muitos deles serem noticiados quase diariamente pela comunicação social.
Conclui-se pois que, caso o arguido N. , com os antecedentes criminais que tem registados permanecesse em liberdade, seria factor inquietação da população e incrementaria o sentimento de impunidade que é, de todo de evitar, sob pena da comunidade frustrar as legítimas expectativas na reacção penal que os Tribunais devem ter quanto a factos da gravidade como nos presentes autos.
Atenta a sua gravidade, a lei processual consagra ainda o princípio da subsidariedade da aplicação da prisão preventiva, ou seja, determina a lei, nos artigos 19, n. 2, e 20, n. 1, do Código Processo Penal, que o Juiz só pode impor ao arguido a prisão preventiva quando se revelarem inadequadas ou insuficientes todas as outras medidas de coacção.
De acordo com o art. 2, n. 2 da Rep. "A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei".
Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 1966/Dez./16, mais concretamente do seu art. , n. 3, alude-se precisamente que "Não deve ser em regra obrigatória a detenção de pessoas que aguardam julgamento...".
Proibição de contactar por qualquer meio com os ofendidos e com o arguido N. .
Da nulidade do auto de reconstituição
Segundo o recorrente:
os dois arguidos foram detidos fora de flagrante delito;
Cremos, porém, que nenhuma razão assiste ao recorrente.
E isto porque, claro está, não o exige o citado preceito legal.
Acrescenta o n4, do mesmo dispositivo legal, que a delegação a que se refere o n1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crimes ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação.
Daqui logo se infere que a delegação não tem que ser feita processo a processo, caso a caso, conforme surja a necessidade de a levar a efeito, podendo ser genérica.
Consequentemente, tendo a realização das mencionadas reconstituições porquanto não se tratando de actos indelegáveis), sido efectuadas pela Polícia Judiciária, a quem competia a investigação específica/reservada do tipo de crimes em apreço, não estavam as mesmas dependentes de qualquer despacho.
Com efeito, mesmo que se entendesse que tal despacho constituía um pressuposto da realização deste meio de prova, a sua omissão traduziria mera irregularidade há muito sanada.
Tal indiciação traduz-se, pois, na prática, em co-autoria, de:
dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelos artigos, 15, n.1 e 3, n.1, do Código Penal, cada um deles punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa;
umcrime de burla informática previsto e punido pelo artigo 21, n.1, do Código Penal, punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa.
Ou seja, é necessária a verificação, em concreto, de pelo menos um destes requisitos previstos nas alíneas,,, respectivamente, do citado art.204:
Como se constata da motivação e das conclusões do recurso, o recorrente apenas impugnou o perigo de fuga.
Vejamos então se existe ou não perigo de fuga, apreciação que passará pela apreciação apenas e tão só da situação do recorrente, porquanto, neste momento, não cabe tecer quaisquer considerações a respeito do que relativamente ao outro arguido foi ponderado e decidido.
O perigo de fuga deve ser real e eminente e não meramente hipotético, virtual ou longínquo.
E como salienta Germano Marques da Silva, in  Curso de Processo Penal, vol., págs.355-356, embora não se exija que esse temor seja particularmente intenso, já será necessário que a probabilidade de a fuga vir a ocorrer se apresente como razoável.
O perigo de fuga há-de ser conclusão a extrair de factos concretos evidenciados no processo que, sem prejuízo da consideração conjugada com a gravidade dos factos e correspondente moldura penal abstrata e com real situação pessoal, familiar, sócioeconómica do arguido, indiciem uma preparação para a concretização de tal intento.
No despacho recorrido o Mmo Juiz aduziu a seguinte fundamentação para sustentar tal perigo relativamente ao recorrente.
A liberdade é a regra, a prisão preventiva é exceção.
Já o artigo 193, no seu n1, consagra os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade na aplicação das medidas de coacção.
Guimarães, 28/1/2019
absolvem o arguido B. F. da prática de um crime de roubo agravado;
condenam o arguido B. F., pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 13, 13, n. 1 e n. 2,, 2 e 2 do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, n. 2, e n. 1,, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
mais condenam o arguido nas custas da parte crime, com 4 UC de taxa de justiça;
Ora é desde logo incompreensível o valor atribuído ao telemóvel.
Nem na Acusação nem no douto Acórdão são sequer aludidas ou referidas as caracteristicas do telemóvel.
Não resulta sequer da Acusação quanto mais da prova produzida as características do telemóvel usado que permitam sustentar que este valia x ou y quanto mais referir-se que este valia mais de 12 euros.
Ocorrerá esse vício no caso em apreço?
Parece-nos evidente a resposta afirmativa por mera leitura e audição) da decisão recorrida.
Apesar da liberdade de prova e da liberdade de apreciação da prova, os meios de prova previstos pelo P.P. devem ser utilizados de forma vinculada, isto é, devem ter-se como obrigatórios em termos de necessidade e credibilidade probatória, quando a situação de facto o exige.
Desta forma, a convicção judicial é, no caso concreto, criticável em sede de erro de apreciação factual.
Assim temos que o arguido furtou 90 euros e um telemóvel de valor não concretamente apurado.
Valor diminuto é aquele que que não exceder uma unidade de conta no momento da prática do facto nos termos do disposto no art.202 do P. , ora  a unidade de conta para 2017 é de 102 euros e realmente apurado nos autos resulta que o arguido furtou 90 euros e um telemóvel de valor não concretamente apurado.
Desta forma temos que o crime deve ser desqualificado e punido o arguido com a pena prevista para o furto simples.
Como bem refere a este respeito, entre muitos outros, o Ac.  da Relação de Coimbra de 002014disponívelemhttp://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/816f76d5c3070ad480257cb7004b990f?OpenDocument
Embora haja entendimento diferente sufragamos o expendido no acórdão do STJ de 111997 www.dgsi.pt/jstj) onde se entendeu que deve beneficiar-se o arguido e considerar diminuto o valor da coisa:
Na mesma linha seguiu o STJ de 111997 www.dgsi.pt/jstj)
E ainda nesse entendimento podemos citar o acórdão da Relação do Porto de 102009 www.dgsi.pt) que onde é dito:
Desde logo temos que em muitos ordenamentos jurídicos do mundo ocidental nem sequer existe crime de homicídio qualificado na forma tentada quando está em causa o dolo eventual pelo que razão temos para colocar uma pena menos severa do que aquela que caberia com dolo directo ao inverso daquilo que pretende o Tribunal.
Arguido e ofendido, passageiro e taxista estão sentados lado a lado nos bancos da frente de um automóvel.
Como ficou provado o arguido desferiu um golpe com um objecto tipo navalha/canivete que acabou por atingir o pescoço do ofendido que no mesmo momento da acção do arguido colocou um braço em frente tendo em resultado dessa acção o arguido sido atingido de forma superficial no pescoço como resulta do próprio relatório de medicina legal e demais documentos hospitalares junto ao autos.
Se realmente o arguido pretendesse atentar ou prevesse atentar contra a vida do ofendido, não seria expectável que o arguido tivesse perpetrado outros golpes que levariam a vários ferimentos?
Pelo que não se percebe a fundamentação do Tribunal nem tão pouco são apresentados quaisquer motivos para imputar ao arguido a intenção a título de dolo eventual para o crime de homicídio na forma tentada.
E assim armado o arguido não teve qualquer outro movimento que seja percepcionado como atentatório da vida do ofendido.
Ora perante este circunstancialismo temos que afirmar que o arguido não atentou contra a vida do ofendido, nem sequer com dolo eventual.
Verificou-se que o arguido voluntária e espontaneamente abandonou a execução do isto é, omitiu a prática de mais actos de execução.
Vem o arguido condenado pelo crime de homicídio na forma tentada qualificado por entender o tribunal que existiu por parte do arguido uma especial censurabilidade na prática do mesmo.
Como é que pode este comportamento em concreto do arguido, que o Tribunal até considerou como sendo com dolo eventual ser tido por especial censurabilidade?
É um completo oximoro dizer-se que o arguido com dolo eventual cometeu um crime de homicídio na forma tentada qualificado por especial censurabilidade é um verdadeiro contra-senso!
Conforme resulta da prova produzida e dos factos dados como provados :
O contacto do arguido referido em  foi feito do telemóvel do arguido para a central de táxis.
O arguido alegou que praticou os factos com uma forte ressaca e com o seu raciocínio limitado e orientado por esta forte compulsão para o consumo e as perícias médicas efectuadas confirmam essa possibilidade.
Só uma pessoa muito alterada:
Liga do seu próprio telefone,
Para a companhia de táxis que costuma utilizar nestes trajectos,
Para o transportar para o local onde habitualmente recebia os produtos estupefacientes.
Quem é que no seu estado normal e com a intenção de cometer um crime tem este comportamento? Ninguém!
Este é o comportamento revelador de alguém em desespero, de total desconsideração pelo crime que está prestes a cometer, o arguido está unicamente motivado para satisfazer as suas prementes necessidades de consumo desconsiderando qualquer planeamento ou reflexão sobre o acto que pretende executar.
O arguido tem a pena agravada por existir um especial alarme social dado que o crime foi cometido em Viana do Castelo ao contrário de outro meio mais populoso.
Viana do Castelo é uma capital de Distrito, uma cidade com todos os elementos urbanos comuns a qualquer das outras maiores cidades Portuguesas.
A favor do arguido e não considerados pelo Tribunal temos que :
A baixa/pouca  intensidade do Dolo no crime de homicídio na forma tentada.
O valor diminuto dos bens em causa 90,00 euros e um telemóvel de valor não
E deve ser tido em conta o relatório de perícia médico legal efectuada ao arguido que refere que basicamente que estamos perante um individuo normal, não violento, que praticou os factos com base numa situação de ressaca de consumo de estupefacientes:
Fls 6"Exame do Estado Mental
O examinado manteve uma postura adequada ao contexto , monstrando ter a clara noção do teor da perícia e aceitando colaborar de forma livre.
Tem um contacto muito afável e educado
Mantém um bom nível de linguagem expressiva e compreensiva e mostra-se congruente no seu discurso. Não apresenta alterações da forma nem do curso do pensamento.
No entanto quando aborda os factos descritos nos autos mostra-se francamente incomodado sendo evidente que o facto de não se lembrar de parte dos factos o perturba bastante.
Fls 7"Resultados da Avaliação da Personalidade
Durante a avaliação da personalidade realizada , as escalas clinicas apresentam valores normativos,não existindo nem na avaliação clínica efectuada nas entrevistas,nem na avaliação formal,nenhum indicador psicopatológivo de relevo.
Fls.7 Conclusões
Mantém um discurso congruente e reage de forma adaptativa quando confrontado na entrevista , interagindo sem indicadores de agressividade.