rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Documentação que, realce-se, o Tribunal a quo não densifica.
Tanto assim é que, em lado algum da decisão, é dado como provado que a Recorrente dispunha de quaisquer documentos em França.
O. A AT não densifica, de forma alguma, que fontes habituais foram esgotadas, limitando-se a AT a transcrever o n. 1 do artigo 1 da Diretiva 2011/16/EU de 15 de novembro sem, contudo, a aplicar ao caso concreto.
P. Normativos legais não são factos.
Q. Da decisão em crise se retira que para o Tribunal a quo, as Autoridades Fiscais Francesas esgotaram todas as fontes habituais de informação porque consultaram dois sites e analisaram uns quaisquer documentos que nem eram propriedade da Recorrente.
Sem prescindir e ainda nesta sede,
W. Segundo a decisão objeto do presente recurso, o levantamento do sigilo bancário é proporcional porque a Recorrente se recusou a cooperar com as Autoridades Fiscais Francesas, o que, como ficou dito, não se aceita.
Todavia, se, por mera hipótese académica, aceitarmos que se verificou uma recusa em cooperar por parte da Recorrente, mesmo assim a medida escolhida de levantamento do sigilo bancário se apresenta excessiva.
BB. Pelo exposto, reitera-se que a decisão de levantamento do sigilo é desproporcional, desadequada e violadora de direitos fundamentais da Recorrente.
Mais se refira que,
EE. Refere o pedido apresentado pelas Autoridades Fiscais Francesas que, pese embora a Recorrente nunca tenha apresentado qualquer declaração tributária em França, estão em crer que desenvolveu toda a sua actividade comercial nesse país porque tal é possível extrair dos sites s...).com, a...).com e informação fornecidas pelos clientes franceses.
FF. A aplicação ao caso concreto das als. e do artigo 6-B da LGT pela AT assenta no raciocínio, segundo o qual a Recorrente exerce a sua actividade comercial em França e, como tal, deveria ter apresentado a respetiva declaração de natureza tributária.
GG. Este raciocínio não se encontra acompanhado de qualquer facto que demonstre que a Recorrente exerce a sua atividade em França, assim como, de remissão normativa que acomode uma qualquer obrigação declarativa.
HH. Em bom rigor, não poderá bastar, para dar como provado que a Recorrente exerce a sua atividade em França, a mera invocação por parte das Autoridades Fiscais Francesas de que, após consultar duas bases de dados eletrónicas, assim como documentação de terceiros, a Recorrente exercerá a sua atividade naquele país.
As Autoridades Fiscais Francesas, em momento algum, concretizam que informações retiraram/encontraram nas bases de dados enunciadas e que demonstravam que a Recorrente exerceu a sua atividade em França. Omissão tanto ou mais perniciosa quando, se de facto se encontra em curso uma investigação em França, facilmente o resultado dessas pesquisas e constarão de um qualquer relatório facilmente inserível no pedido realizado.
KK. A Recorrente desconhece que informação constava das bases de dados, quando é que as mesmas foram acedidas, assim como, que documentos encontraram junto dos pretensos clientes da Recorrente.
As Autoridades Fiscais Francesas podiam e deviam concretizar que documentos apontavam/sustentam a conclusão alcançada. Mas não o fizeram, tendo ao invés redigido um requerimento que reduzido ao essencial redunda num pedido de levantamento de informação bancária da aqui Recorrente porque as Autoridades Fiscais Francesas analisaram dois sites e uns documentos que lhes criaram a convicção que a Recorrente laborava, desde a sua criação, em França.
NN. Pelo exposto, dos autos não resulta qualquer elemento factual concludente que demonstre que a Recorrente tenha exercido a sua actividade comercial em França no período em análise, razão pela qual tal nunca poderá resultar provado.
Ainda quanto a este tema,
PP. verifica-se a clara omissão nos presentes autos da densificação normativa da alegada obrigação declarativa incumprido pela Recorrente, ou seja, a base legal de tal imposição.
RR. A conclusão que o Tribunal a quo alcança mais não é que um preconceito assente na realidade portuguesa e que pressupõe, sem que para isso tenha elementos, que o mesmo se passa na legislação francesa.
SS. Por tudo o exposto, não podia o Tribunal a quo dar como provado o preenchimento da al. do artigo 6-B da LGT, pelo que, deverá figurar nos factos não provados:
A Recorrente exerceu a sua atividade comercial em frança no período que mediou 2007 e 201
Sobre a Recorrente recaia um dever de declaração dos rendimentos das pessoas coletivas.
A Recorrente incumpriu a obrigação de declaração que sobre si pendia.
TT. A decisão de que ora se recorre sempre terá de ser considerada ILEGAL por falta de fundamentação.
UU. Nenhuma das hipóteses constantes na alínea do n. 1 do artigo 63-B da LGT se verifica.
Relembra-se que todo o percurso da decisão a quo radicou em indícios
YY. Assim, tendo-se evidenciado o erro na aplicação do direito aos factos que integram os pontos anteriormente descritos da matéria dada como provada, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão em recurso.
"A. A Recorrida entende que a sentença sob recurso não enferma de qualquer erro de julgamento, devendo manter-se na ordem jurídica por consubstanciar uma correcta aplicação do direito aos factos;
Mais, perante os factos enunciados no pedido formulado pela AFF, os quais fazem fé nos termos do n. 1 e n. 4 do art. 7 da LGT, impendia sobre a Recorrente o ónus de impugnação dos mesmos.
Não tendo a Recorrente impugnado aquela factualidade, a mesma é reforçada enquanto fundamento válido para a derrogação do sigilo controvertida.
E. Por fim, em face do teor do pedido apresentado pela AFF, resulta forçoso concluir que o mesmo se apresenta necessário, adequado e perfeitamente proporcional atendendo ao fim em vista que é, justamente, o de esclarecer a situação jurídico-tributária da Recorrente perante a AFF.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, ao concluir pela verificação dos pressupostos legalmente exigidos para a derrogação do sigilo bancário.
"De facto
Do pedido identificado na alínea antecedente, consta, entre o mais, o seguinte cf. pedido de troca de informações em fls. 107, 108, 110, 111 e 113 do SITAF e respetiva tradução a fls. 131 e 132 do:
B3-1) Tipo de Imposto
R: Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas
B3-2) Tipo de rendimento
R: Rendimento de empresas
B3-3) Período sob investigação
R: Início: 01/01/2007 Fim: 31/12/2015
B3-4) Áreas específicas da troca de informação:
R: Informação fiscal geral; Emprego/Regimes de contratação laboral; Transacções comerciais; Informação bancária; Informação sobre propriedade.
B.3-5) Descrição geral do caso e fins fiscais para os quais a informação é pedida:
B.6) Tipo de procedimento:
R: Inspecção/investigação fiscal
B.) Para os anos sujeitos a auditoria/investigação:
R: O contribuinte não entregou uma declaração de rendimentos
C7-1)
Nome do detentor da conta: A., LDA
"DO PEDIDO
Parte da informação solicitada encontra-se abrangida pelo sigilo bancário.
Importa salientar que uma parcela substancial do presente pedido já havia sido requerida anteriormente através de outros pedidos, sendo que, nalguns casos, ainda não foi possível satisfazer as respetivas solicitações, na medida em que os visados apresentaram recursos judiciais que ainda não transitaram em julgado.
DA LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES FISCAIS FRANCESAS PARA O PEDIDO
Face ao exposto, há-que aferir se estão, ou não, reunidos os pressupostos para que possa ser autorizado o levantamento do sigilo bancário.
Por outro lado, a Diretiva, no seu art17, não impõe qualquer obrigação ao Estado Membro requerido de tomar medidas administrativas, nomeadamente proceder a inquéritos ou comunicar informações, se a sua realização infringir a sua legislação e/ou for contra a sua prática administrativa.
De onde se infere que é necessário que a legislação interna permita a derrogação do sigilo bancário aqui solicitado.
Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível
Com a conta nPT5..) da Caixa Geral de Depósitos, titulada por A., Lda, ou com quaisquer outras contas tituladas ou co-tituladas pelo mesmo naquela ou noutras instituições financeiras a laborar em Portugal, para o período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015, a saber:
Quem é/são;
Identificação que estáão) / a movimentar;
Balanços) de abertura e fecho bancárias)
Cópias de todos os extratos relativos ao período de 01/01/2007 a 31/12/201
Cópias de todos os extratos das contas relativos ao período de 01/01/2007 a 31/12/2015
Cópias de todos os extratos das contas relativos ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015
Em 20 de Novembro de 2018, o ofício identificado na alínea antecedente foi rececionado na sede da Caixa Geral de Depósitos, S.A. cf. carimbo constante do recibo de receção dos CTT em fls. 97 do.
Alega a Recorrente que incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento da matéria de facto, pois não podia o Tribunal a quo dar como provado o preenchimento da alínea do artigo 6-B da LGT, pelo que, deverá figurar nos factos não provados:
"- A Recorrente exerceu a sua atividade comercial em França no período que mediou 2007 e 201
Sobre a Recorrente recaía um dever de declaração dos rendimentos das pessoas coletivas.
Esta prerrogativa não foi cabalmente cumprida pela Recorrente.
Uma vez que a motivação dos pontos da decisão da matéria de facto remete para a análise dos documentos expressamente indicados, tal como especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, não se vislumbrando qualquer erro palmar no julgamento dessa factualidade, forçoso é rejeitar o recurso nesta parte, na medida em que a Recorrente não cumpriu o ónus que se lhe impunha.
O tribunal partirá sempre desses factos para analisar e ponderar se estão reunidos os pressupostos para a derrogação do sigilo bancário. Pelo que se mantém estabilizada a decisão da matéria de facto.
O tribunal recorrido julgou improcedente o recurso apresentado, mantendo, consequentemente, a decisão impugnada, por ter considerado que se encontravam preenchidos os pressupostos previstos no artigo 6-B, n. 1, alíneas e da LGT e a decisão impugnada não padecer do vício de falta de fundamentação que lhe vinha imputado.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido pelo tribunal a quo, argumentando verificar-se o vício de falta de fundamentação, por falta de concretização ou densificação factual, dado inexistirem enunciados factos reveladores da violação do dever de colaboração por parte da Recorrente e não se mostrar fundamentado o esgotamento das fontes de informação.
Alerta a Recorrente que, não constando da decisão de derrogação do sigilo bancário qualquer informação que refira expressamente que a sociedade recorrente deveria ter apresentado as declarações de imposto em França, não pode a AT pura e simplesmente determinar de per se o levantamento do sigilo bancário sem qualquer facto legitimador para o efeito. Apelando, ainda, para a excepcionalidade do levantamento do sigilo e para o princípio da proporcionalidade, pois, na sua óptica, a medida adequada, necessária e proporcional seria as autoridades fiscais francesas pedirem para consulta e remessa as declarações apresentadas em Portugal.
Parece transparecer da sentença recorrida uma ideia de esbatimento da evolução legislativa do regime de derrogação administrativa do sigilo bancário, mas a verdade é que a mesma ocorreu e teve significado próprio em cada momento.
Da conjugação da informação constante no pedido formulado pelas autoridades fiscais francesas e da informação constante no cadastro da autoridade tributária portuguesa não resulta demonstrado que a Recorrente tivesse a obrigação de apresentação da declaração de imposto junto das autoridades fiscais francesas.
Acresce que, além de os factos apontados na decisão não preencherem os pressupostos de aplicabilidade do normativo em apreço, a decisão de derrogação do sigilo bancário apresenta-se desproporcional, por não ser necessária no contexto singular de a Recorrente afirmar que declarou os rendimentos obtidos em França em Portugal.
Nesta conformidade, o que fica dito é suficiente para conceder provimento ao recurso jurisdicional, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no mesmo, revogar a sentença recorrida e julgar o recurso da decisão de levantamento do sigilo bancário procedente, anulando essa decisão proferida em 15/11/201
Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam artigo 6-B, n. 4, da LGT e artigo 26, n. 3, da. Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos constantes de um parecer ou informação, os quais passarão a fazer parte integrante da decisão artigo 7, n. 1, da LGT e artigo 15, n. 1, do.
Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo bancário só constituirá um instrumento lícito do apuramento da situação tributária do sujeito passivo quando, em concreto, se revelar necessário no sentido de que não existe outra forma de suplantar a falta de colaboração do; adequado no sentido de que a informação em falta pode ser obtida com recurso a essa informação bancária), e proporcionado em sentido estrito no sentido de que só pode ser pretendido o levantamento do sigilo bancário quanto aos elementos e aos períodos relativamente aos quais foi verificada a falta de colaboração).
Porto, 02 de Julho de 2020
durante o prazo da suspensão frequentar um curso de prevenção rodoviária a ministrar pela DGRSP e sob o acompanhamento e supervisão desta entidade.
Não condenar o arguido autonomamente nas contra-ordenações imputadas pela acusação;
juros de mora contados sobre tais quantias desde a data da presente sentença até efectivo e integral pagamento;
No mais, vai a demandada absolvida. Não se conformando com a decisão, o arguido veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes conclusões:
O arguido, ao aproximar-se do km 59,650 da referida rua , iniciou a manobra de inversão de marcha utilizando, para isso, a berma existente no seu sentido de marcha.
O condutor do motociclo, não se apercebendo da intenção do arguido, continuou a sua marcha, acabando por embater na parte lateral esquerda do veículo conduzido pelo arguido, quando este invadiu a sua faixa de rodagem, ao realizar, de forma continua e sem parar, a referida manobra de inversão de marcha.
Membro superior esquerdo: Apresenta crepitação óssea e mobilidade anómala ao nível da clavícula do terço médio e do punho, compatível com fractura.
O local do acidente configura uma faixa de rodagem com duas vias de circulação, em bom estado de conservação, com piso betuminoso, sendo que a via em que os condutores seguiam tem 3,6m de largura e uma berma de 1,6m, e a velocidade permitida é de 50 Km/hora
O arguido conhecia as características do veículo que conduzia, bem sabendo que para realizar a dita manobra de inversão de marcha era necessário utilizar toda a faixa de rodagem, não se coibindo de utilizar a berma, não adoptando os cuidados devidos para a realização da dita manobra em segurança, designadamente ocupado toda a faixa de rodagem e a berma, impossibilitando assim que o motociclo, que seguia na sua rectaguarda, circulasse/passasse sem embater.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei.
O Arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro, de marca Mercedes Benz, modelo , com a matrícula ..-..-TA por conta, ordem e direção da proprietária do veículo, a sociedade comercial H, Unipessoal, Lda, da qual é sócio gerente.
Por ocasião dos factos descritos em  a  o embate deu-se na faixa de rodagem em que circulava o falecido.
À data dos factos o G tinha 29 anos, pois nasceu em 06/12/198
Sem reação e com dificuldades respiratórias.
Foi socorrido num primeiro momento pelos Bombeiros Voluntários , e, posteriormente, por uma equipa do VMER, do INEM, tendo o médico dessa equipa efetuado manobra de suporte avançado de vida durante cerca de 20 minutos, sem sucesso.
A morte foi declarada no local.
O G padeceu de dores graves que só cessaram com a sua morte.
Era um jovem saudável, não padecendo de qualquer doença.
Tinha uma vida alegre, formando um lar feliz com os seus pais.
Era extrovertido, sociável e brincalhão.
Vivia em função dos seus Pais, irmãos e namorada, com quem pensava ir viver em breve.
Tinha a expectativa de com esta vir a formar uma família.
Era um filho, meigo, exemplar e extremoso.
Tinha uma relação de grande afeto e cumplicidade com os Pais.
O falecido tinha uma vida alegre, preenchida, com muitos amigos e encontrava-se num momento de grande felicidade.
Trabalhava na empresa , Lda. e era um jovem trabalhador dedicado e cumpridor, reconhecido como tal pela sua entidade patronal e companheiros de trabalho.
Os Assistentes vivem exclusivamente para os seus filhos, constituindo com estes uma família muito unida.
Com a morte do seu filho, os Assistentes ficaram muito perturbados e sofreram um grande desgosto, que ainda sentem, por terem perdido o filho de forma tão trágica, recordando-o todos os dias até hoje.
Ficaram ambos num estado depressivo e sorumbático.
Ainda hoje, a Assistente E fala com o filho como se este não tivesse falecido.
Ainda hoje, o Assistente F abre o portão da casa no inicio da manhã e ao fim da tarde, como fazia quando era o G era vivo, como se este ainda saísse para trabalhar e voltasse a casa todos os dias após o trabalho.
Entraram em depressão, tendo de ser acompanhados por psicólogos e psiquiatras e sujeitos a tratamento medicamentoso.
A assistente E encontra-se medicada com antidepressivos e indutores do sono Zolpidem 1
O assistente F foi diagnosticado com episódio depressivo Major, e encontra-se, também medicado com sertralina e alprazolam.
Os Assistentes sempre recordarão com profunda tristeza a morte do filho, que amavam de forma extremosa e do qual muito se orgulhavam.
A morte do G foi o maior desgosto na vida dos assistentes, tendo-os afectado irreversivelmente, sobretudo a nível emocional.
Da contestação da Companhia de Seguros:
O condutor do motociclo circulava a velocidade não superior a 62Km/h.
A mulher do arguido é Advogada e aufere rendimentos de montante que não foi possível apurar.
O arguido e o seu agregado vive em casa própria e não tem empréstimos bancários.
O arguido é dono de uma carrinha de marca Mercedes, modelo , do ano de 201
O arguido é ainda dono de um apartamento, tipo T2, situado em , Vila do Conde e de um terreno no Marco de Canaveses.
O arguido concluiu o 1 ano de escolaridade e uma formação em Topografia e em Desenho.
O arguido é sociável, com bom comportamento, e dotado de boa formação e carácter.
Não se provaram os seguintes factos, com relevo para a boa decisão da causa e excluindo-se todas as alegações conclusivas, de Direito e que se mostravam repetidas:
Que o embate tenha ocorrido na parte lateral direita do veículo conduzido pelo arguido.
Que a responsabilidade do acidente pertenceu, na íntegra, ao motociclista, por este circular em excesso de velocidade ou distracção, quando se apercebeu da manobra encetada pelo condutor do veículo automóvel, aqui arguido, que terá tentado passar pela esquerda daquele, quando este já se encontrava a realizar a manobra de mudança de direcção para a esquerda, na perpendicular e na via de sentido oposto.
E não se detectando falha no exame crítico realizado pelo Tribunal a quo, a convicção formada por este, como se viu, torna-se insindicável, não podendo este Tribunal de recurso sobrepor uma outra convicção.
Perante a culpa do condutor do ciclomotor, a doutrina penalista mais reputada confirma que o concurso de acções culposas deve ser criminalmente punido.
A nosso ver a responsabilidade penal dos agentes concorrentes para a prática do facto, deve medir-se pelo domínio do facto de cada um deles, e da contribuição causal no acidente.
Assim, o agente que tenha o domínio do facto e a sua actuação haja influenciado com significado a causalidade do acidente, responderá criminalmente.
Ora, resulta claramente da factualidade provada que a conduta ilícita e culposa do arguido, contribuiu decisivamente, para a causalidade do acidente embora não.
Deste modo, improcedem todas as conclusões do recorrente, devendo ser confirmada a douta sentença do Tribunal a quo, embora com as rectificações assinaladas.
Porto, 14 de outubro 202
RECORRENTE: H...........
Sentença proferida pelo MM juiz do TAF de Ponta Delgada que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo aqui recorrido - contra os atos de liquidação de IVA e IRS, dos exercícios de 2011, 2012 e 201
Ao que aqui importa, o Tribunal a quo não só dá como provado que os serviços de inspecção tributária elaboraram fixam o valor do IVA em falta de acordo com métodos indirectos de avaliação ponto como também que a gestão diária dos estabelecimentos .......... foi efectuada por J..........., que contactou fornecedores, efectuou encomendas, contratou trabalhadores, procedeu a pagamentos e recebeu os proveitos ocasionados pela exploração da actividade de restauração, formalmente exercida em nome de H............
O impugnante não pode ser considerados sujeito passivo de IRS e de IVA, porque provou nesta acção os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação, ao demonstrar que era o seu pai, em que ele confiavam que conduzia o negócio e que foi este quem recebeu os proventos gerados por tal negócio.
A sentença recorrida viola o artigo , da Lei Geral Tributária, conquanto os impostos só podem assentar sobre a capacidade contributiva e ficou demonstrado que quem recebeu os proveitos ocasionados pela exploração da actividade de restauração, formalmente exercida em nome do impugnante ponto 20 dos factos - logo, não incidem sobre o valor anual dos rendimentos que tenham sido obtidos pelo impugnante sujeito nem sobre prestações de serviços a título oneroso realizadas pelo impugnante sujeito, nos termos, respectivamente, dos artigos 1 e 15 do CIRS e  a , CIVA, normas que, também, foram violadas.
Face ao que ficou provado, especialmente nos pontos 7 e 20 dos factos provados, o impugnante não é sujeito passivo da relação tributária, peio que o valor de IVA referido no ponto 7 dos factos provados, assim como nas liquidações a que se referem os pontos 9,10 e 11 dos factos provados, não lhe pode ser exigido.
A sentença recorrida viola o disposto no artigo  da Lei Geral Tributária, dado qu o impugnante não pode ficar sujeito a IRS e a IVA relativamente a rendimentos que não obteve.
A sentença recorrida, tendo ainda em conta que ficou demonstrado que a gestão diária dos estabelecimentos .......... foi efectuada por J..........., que recebeu os proveitos ocasionados pela exploração da actividade de restauração formalmente exercida em nome de H..........., viola o artigo 10, n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa.
Isto porque não se pode aplicar impostos a quem não obteve os rendimentos, nem atribuir ao sujeito passivo rendimentos inexistentes e sujeitá-los ao pagamento de impostos indevidos, sob pena de tal interpretação resultar numa inconstitucionalidade, que aqui também fica alegada.
A sentença recorrida viola o princípio da verdade material previsto no artigo , do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, que é o objectivo do procedimento inspectivo - a descoberta da verdade material.
Tal princípio é uma concretização do examinado princípio do inquisitório, previsto no artigo 5, da Lei Geral Tributária, como princípio geral do procedimento tributário, norma que foi, também, violada.
O fundamento do presente recurso é matéria dada como não provada, uma vez que pretende o recorrente que seja tomada como boa uma conclusão dada como não provada: que o pai do recorrente se locupletou com as quantias que tinham sido canalizadas para as contas do recorrente, não tendo o recorrente qualquer poder sobre as contas bancárias em questão;