rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Voltando ao caso concreto, todos os intervenientes, enquanto agentes do Hospital, estavam obrigados a prestar uma obrigação de meios. E decorre da factualidade dada como provada e não provada que o fizeram.
Não resulta que a prestação de cuidados médicos ao Recorrente apenas se consideraria bem concretizada com o cumprimento integral da mesma.
a matéria fáctica que resultou da prova testemunhal foi adquirida em virtude da convicção do Tribunal a quo, livre, mas abundantemente motivada e fundamentada;
o Tribunal, como sempre deveria, socorreu-se do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente ou, ao invés, como não provada essa materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 392 e 396 do Código Civil e 607/5 do CPC de 2013;
o Recorrente apenas pretende alterar a factualidade adquirida pelo julgador em ordem a legitimar as considerações de natureza fáctica e jurídica que aduz em abono da sua tese e, ademais, a alicerçar as ilações diversas que retira da factualidade apurada pelo tribunal recorrido;
dito de outro modo, não se detetando que o tribunal tenha errado na apreciação da prova não se alterará o probatório;
já em sede de erro de julgamento de direito dir-se-á que o regime jurídico aplicável aos factos em juízo é o da responsabilidade extracontratual do Estado e dos seus agentes;
não há violação do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia porquanto houve consentimento livre e informado;
Os comportamentos dos Recorridos, enquanto médicos, foram avaliados positivamente de acordo com as leges artis, o que foi abundantemente apreciado em sede de prova pericial. Inexistindo culpa, excluída fica pois neste caso, por não se tratar de matéria de responsabilidade objetiva, a discussão sobre a responsabilidade
Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Notifique e DN.Porto, 15/7/2020
A sociedade autora explora uma galeria de arte na referida fração autónoma desde 1 de setembro de 199
A  ré cedeu ao  réu a posição contratual de promitente-compradora no referido contrato-promessa.
Essa venda é simulada, porque nem a  ré quis vender, nem a  ré quis comprar a referida fração, visando com tal negócio prejudicar as autoras.
Subsidiariamente, impetraram que:
seja proferida sentença de execução específica que substitua a declaração dos faltosos;
A  ré contestou, dizendo:
A quantia entregue pelas promitentes-compradoras no contrato-promessa em questão constituiu pagamento antecipado do preço e não tem caráter de sinal.
Conclui, formulando pedido reconvencional, no sentido do reconhecimento de que o lugar de estacionamento identificado sob o n. 8 é sua propriedade.
Os os réus e a  ré contestaram, alegando:
Em 5 de junho de 2000, a  autora e a  ré, perante a dificuldade de pagamento desse empréstimo, celebraram com o  réu um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual prometeram vender e este prometeu comprar a dita fração autónoma. Mas, de acordo com esse contrato, as promitentes-vendedoras podiam optar pela outorga da escritura de compra e venda ou pela devolução ao promitente-comprador da totalidade do dinheiro recebido.
No dia 28 de março de 2008, os 2 os réus cederam ao  réu a posição contratual que a  ré tinha de promitente-compradora no contrato-promessa celebrado com a  ré.
Os os réus contestaram, sustentando:
O preço clausulado no contrato-promessa celebrado com a  ré foi pago na íntegra, não tendo as partes atribuído qualquer eficácia a nível de sinal.
Para pagamento desse preço, a  autora e a  ré contraíram um empréstimo no mesmo valor junto do  réu.
A  autora e a  ré celebraram contrato-promessa de compra e venda com o  réu, estipulando um preço igual ao montante em dívida do empréstimo concedido.
A  ré transmitiu a sua posição contratual ao  réu, para liquidar a sua parte da dívida a este.
Absolvo as autoras do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Custas da ação e da reconvenção deduzida pela  ré pelas autoras.
Contra alegaram as rés pugnando pela manutenção do decidido com a seguinte conclusão final:
A sociedade autora explora uma galeria de arte na fração autónoma infra descrita.
A  ré instaurou ação contra a  autora, que correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de  y ...) , com o n. 4315/09TBLRA, constando da respectiva petição inicial o seguinte:
A partir de então, a  autora ficou ansiosa e receosa com o eventual despejo da fração.
A julgadora entendeu não estar provada, por dois motivos, a saber:
Pelo que nos termos do artigo 36, n. 1, do Código Civil, tal documento escrito não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. Significa isto que a prova por confissão não é admitida nestas situações, pelo que a confissão da cessão por parte da  ré na petição inicial da referida ação n. 4315/09TBLRA) não é apta a produzir os efeitos pretendidos prova da cessão da posição.
Mas tal é de somenos para o efeito das pretensões das partes.
Fundamental é apreciar a quem deve ser imputado o não cumprimento do contrato promessa.
Depois, e vistos os factos provados, deles se retira que quem sempre quis cumprir a promessa foi a 1 ré.
Pois que contra a 2 autora e até contra os cessionários 3s réus, ela, desde 2009 e durante alguns anos, diligenciou nesse sentido, por vários, modos, quer judicialmente, através de acção de fixação de prazo, quer por interpelação escrita.
Destarte, o incumprimento definitivo por banda da 2 autora é de concluir segundo o critério da recusa categórica ao cumprimento.
Tal retira-se do facto de não ter cumprido no prazo de trinta dias que o tribunal lhe fixou na aludida acção; do facto de ter faltado várias vezes para a realização da escritura, não obstante das respectivas datas ter tido conhecimento; e do facto de, expressamente, se recusar a comprar apenas metade indivisa.
Quanto a este argumento mais uma vez se mostra acertada a interpretação da julgadora quando aduz que a falta de fundamento desta recusa da 2 autora resulta de a 2 ré, co-promitente compradora poder dispor da sua posição contratual, como o fez, cedendo-a ao  réu.
E assim é. À míngua da especificação, adrede, no contrato promessa, de qual a quota parte de cada uma das promitentes compradoras no bem prometido comprar, tem de entender-se que a quota de cada uma delas é de 1/2 da fracção.
Finalmente, inexistem quaisquer factos provados que demonstrem posse da 1 autora sobre a fracção com idoneidade para consubstanciarem a sua aquisição via usucapião e, bem assim, para alicerçarem qualquer entendimento sobre o cariz simulado da venda ora posta sub sursis.
Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em caso de inequívoca infirmação, por aqueles meios, da convicção do Sr. juiz a quo.
E. Bem como, o supra referido ato administrativo se tornou eficaz e inimpugnável pelo decurso do prazo, de 3 meses, de que a mesma dispunha para a respetiva impugnação, formando assim caso decidido administrativo.
F. Com o devido respeito pelo douto entendimento do Tribunal a quo, não se conformando a aqui recorrente com o mesmo, porquanto, a nosso modesto ver, deveria o Tribunal recorrido ter declarado, oficiosamente, a Nulidade do ato administrativo e de todo o procedimento administrativo, ao abrigo do disposto no n 2, do art. 162 do CPA artigo 134 do velho.
K. A preterição das formalidades prescritas no art. 90 do RJUE não se encontravam justificadas nos presentes autos.
Resultando dos factos assentes que a situação de estado de necessidade era inexistente.
Sendo violado o disposto no art. 90, ns. 2 e 3, do n. 555/99, por preterição de formalidades legais, ocorreu a Nulidade do Ato Administrativo.
O. A nulidade é invocável a todo o tempo e pode, também a todo o tempo, ser conhecida e declarada pelos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n 2 do art. 162 do CPA artigo 134 do velho.
P. Encontrando-se o ato administrativo que determinou a realização dessas obras ferido do vício de Nulidade e, consequentemente, ferido de nulidade todo o procedimento que culminou com a prolação do despacho do Vereador da ora recorrida, de 312014, deveria o Tribunal a quo ter declarado, oficiosamente, a Nulidade do supra referido ato e de todo o procedimento administrativo, ao abrigo do disposto no n 2, do art. 162 do CPA artigo 134 do velho.
Q. E, consequentemente, a verificação do supra referido vício inquina o procedimento contraordenacional objeto dos presentes autos que antecedeu a decisão condenatória pelo aqui recorrido, o que determina a anulabilidade do procedimento contraordenacional, nos termos do art. 135 do velho CPA.
R. Razão pela qual deve o processo de contraordenação instaurado contra a aqui recorrente ser ARQUIVADO.
S. Pelo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 90, ns. 2 e 3, do n. 555/99 e o disposto no art. 162 do Código de Procedimento Administrativo artigo 134 do velho.
W. É reduzida a gravidade da infração praticada pela recorrente, encontrando-se, assim, verificados os pressupostos previstos no art. 51, n 1 do RGCO.
Z. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto no art. 51 do RGCO.
- Nos presentes autos, a Arguida vem acusada da prática de uma contraordenação prevista e punida no artigo 98 ns 1 alínea, e 4, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, consubstanciada no incumprimento da intimação para realização de obras no imóvel sito na Rua .., n 3 a 3F, em infração ao disposto no artigo 89 n2, do mesmo diploma.
Há, assim, que decidir,nos termos do art. 7 do RGCO, se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é imputado por não ter declarado a nulidade do despacho sancionatório e, a título subsidiário, se a graduação da coima aplicada se mostra desproporcional, por dever ser aplicada a sanção de admoestação, por aplicação do disposto no art. 5, n. 1 do RGCO.
Provam os autos os seguintes factos:
"Processo n. 1565/RLU/2014
Local: R .., 3-3F
Freguesia: Santa Maria Maior Nova
A comissão compareceu no local e verificou tratar-se de um edifício localizado em área de nível do atual PDM área de potencial valor arqueológico, integra o Plano de Pormenor da Baixa Pombalina e faz parte dos imóveis classificados pela Direção Geral do Património Cultural como Imóvel de Interesse Publico da Baixa Pombalina e do Conjunto de Interesse Publico da Lisboa Pombalina. -
O espaço de logradouro a tardoz. presentemente subdividido com estruturas murárias e de arrumos, corresponderia a um primitivo jardim em socalco, com acessos desnivelados peto primeiro andar do edifício, nos quais restam ainda vestígios de arcarias de acesso, pilastras em cantaria de revestimento parietal, bem como pavimentos e degraus em lajedo.
Nos fogos comerciais do piso térreo são ainda identificáveis e devem ser preservados todos os elementos estruturais pombalinos, nomeadamente, arcos de volta perfeita, tetos com cruzaria de ogivas, socos e colunas em cantaria, lajedos de soleiras, degraus e pavimentos.
Descritivo de patologias:
Paredes exteriores:
Alçado Principal:
Apresentam-se em muito mau estado de conservação, com tintas empoladas, rebocos fissurados e em desagregação designadamente nas zonas correspondentes aos gateamentos
Os vãos de janela apresentam-se em mau estado de conservação, observando-se que grande parte dos mesmos ao nível do 3 andar e mansarda encontram-se com vidros partidos.
A mansarda, correspondente ao 4 piso, revestida em zinco encontra bastante oxidada e com as tintas a descascar
A guarda metálica da varanda da mansarda encontra-se bastante oxidada.
Alçado Tardoz:
Apresenta-se em muito mau estado de conservação, com zonas extensas de reboco escalavrado, com tintas empoladas, fendas dispersas e manchas de humidade muito escurecidas na zona correspondente ao tubo de queda que se encontra desligado em diversos pontos.
O guarda corpos em estrutura metálica encontra-se bastante oxidado.
Caixa de escadas: -
Com entrada pelo n. 3 é constituída por degraus e patins em pedra até ao nível do patim intermédio entre o 2 e  andar, sendo os restantes em madeira.
Interior das frações:
Tetos em estuque fissurados, parcialmente aluídos e bastante enegrecidos pela ação do fogo. Na zona da verga do vão de janela aluiu parte do reboco.
Paredes bastante escurecidas. Pavimento em madeira revestido a linóleo. A instalação elétrica encontra-se carbonizada.
N 3 -  esquerdo .. - Confeções em:
Observa-se igualmente a presença de diverso mobiliário derrubado ao longo dos corredores.
As paredes possuem diversas fendas, nalguns locais bastante manchadas com humidade e com presença de vegetação parasitária.
O pavimento em madeira encontra-se bastante humedecido e empenado pela ação da água. observando-se pontualmente a tardoz o seu total apodrecido.
Tetos em gesso cartonado manchados por ação da água, pontualmente escurecidos, paredes com manchas de humidade, pavimento em madeira com presença de água abundante.
Tetos em madeira, deformados com juntas abertas e bastante manchados por ação da água.
Paredes apresentando fendas diagonais e com manchas de água amarelecidas
O pavimento em soalho flutuante encontra-se deformado e com abundante presença de água
N. 3 -1 Frente: Armazém da ..:
Tetos em estuque fissurados.
N. 3 - r/..):
Não se observam patologias.
Estabelecimentos Comerciais com acesso direto pelo arruamento.
N. 3 - A .. -:
N. 3 - B ..):
N. 3 - .. - Escritório da.
N.  3 - ..-Snack-Bar):
Não se visualizam patologias nesta fração.
N. 3 - E S...-:
N. 3 - F A... - Loja de Telecomunicações):
As paredes neste local encontram-se com móveis expositores não sendo possível observar eventuais patologias.
Este estabelecimento possui um acesso ao logradouro onde se localiza uma construção com 2 pisos.
Em face do exposto e do que foi dado a observar, os elementos que efetuaram a vistoria emitem, por unanimidade, o seguinte parecer:
- Colocação de uma cobertura provisória por forma a impedir a entrada de águas pluviais na zona que se encontra desprotegida.
- A proteção dos vãos de janela que se encontram com vidros partidos ou com caixilharia danificada ou inexistente.
- A remoção de todo o material decorrente do desmoronamento e abatimento da cobertura e 4 andar, designadamente lixos e entulhos, que se encontram a sobrecarregar os pavimentos  - O corte de abastecimento de eletricidade e água das frações com acesso pelo n 3, 3-E e 3-F da Rua .. até que sejam efetuadas as medidas cautelares supra referidas e desde que assegurada a funcionalidade e segurança das mesmas.
-se procedesse ao despejo imediato temporário de pessoas e bens das fracções com acesso pelo n. 3, 3-E e 3-F;
"Relativamente ao assunto constante em informo Exa., que no dia 13 de julho do ano corrente pelas I6h20, quando de serviço na brigada de fiscalização, deslocamo-nos á Rua .., n. 3, onde foi apurado que o imóvel não foi sujeito a quaisquer obras. Verificou-se que ao nível do 2 andar as escadas de acesso ao 3 e 4 piso, encontram-se bloqueadas com portas, estantes e outros objetos de modo a impedir o acesso aos pisos superiores.
"Nossa Ref.: AC-2533-2017 Correio Registado /AR)
Assunto: Aviso/Notificação
Data: Lisboa, 12 de Setembro de 2017
Processo de Contraordenação N.: 1-152-2017
FACTOS IMPUTADOS
Pela presente notificação, efetuada nos termos e para os efeitos do Artigo 50 do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 244/95 de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n 109/2001 de 24 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações, fica nela a saber que foi instaurado procedimento contraordenacional, sendo da prática aqui, nos termos das competentes disposições legais, conforme se passa a enunciar:
- A proprietária, ora arguida, foi notificada em 29/11/2014 para executar as obras intimadas e de que, em caso de incumprimento, lhe seria instaurado processo de contraordenação, conforme cópia do oficio de notificação n 12930/OF/UlTCentro Histórico/G/201
O prazo para a conclusão das obras terminou em 28/01/201
- Ultrapassado o prazo concedido para conclusão das obras intimadas, em acção de fiscalização realizada ao local, em 13/07/2016, constatou-se que não foram realizadas as obras intimadas, constantes do Auto de Vistoria n 1013/AUT/UlTCentro Histórico/2014 de 13/10/2014, mantendo-se as condições de insegurança, conforme informação n 575414 de 15/07/2016, para a qual se remete e se dá reproduzida para todos os efeitos.
Pelo exposto, incorreu a ora Arguida na prática de contraordenação pela não conclusão da operação urbanística intimada, nos prazos fixados para o efeito, prevista e punida nos termos legais infra mencionados:
Normativo Violado: Artigo 8 n 2 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro
Normativo Sancionatório: Artigo 9 n. 1 al. e n. 4 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro
Regime Sancionatório
Mais se informa que, nos termos do disposto no Artigo 18 do Regime Geral das Contra-Ordenações, a medida da coima será determinada em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do arguido e do beneficio económico que este retirou da prática da contraordenação.
que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte:
"Processo de Contraordenação n 1-152-2017
, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 50 do Decreto-lei 433/82 de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 244/95 de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n 109/2001 de 24 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Contra-ordenações, doravante designado por, pronunciar se sobre a contra-ordenação que lhe foi instaurada e sobre a sanção ou sanções em que incorre, apresentando a sua:
DEFESA ESCRITA
Donde, enferma o processo de Contraordenação em epígrafe de uma Nulidade, a qual desde já se invoca, para os devidos efeitos legais.
Pelo que, não praticou a aqui Arguida qualquer facto com dolo, não devendo ser esta punida com qualquer sanção, nos termos do art. 8 do Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro,
Face ao exposto, não poderá ser aplicada qualquer sanção já que a Arguida não praticou qualquer facto com dolo, bem como, o processo de contraordenação instaurado contra aquela ser Arquivado.
Nestes termos e nos melhores de direito, que V Ex doutamente suprirá, devem os presentes autos serem ARQUIVADOS,
ou, sem conceder,
"Catarina Vaz Pinto, Vereadora com o Pelouro da Cultura e Relações Internacionais,, no cumprimento das formalidades legais, tudo visto e considerado, vem decidir:
AUTO/PARTICIPAÇÂO
O presente processo foi instaurado e instruído com base no Auto/Participação PI-3354-2016 proveniente de Polícia Municipal.
A instrução do presente processo iniciou-se oficiosamente, mediante auto de notícia da Polícia Municipal de Lisboa, n. PI-3354-201
Em tempo e com legitimidade, a arguida apresentou defesa no dia 16/10/2017, registada sob o n EX-21438-2017 a fls..
MEIOS DE PROVA DOCUMENTAL
Toda a constante dos autos, designadamente o auto de notícia da Polícia Municipal de Lisboa, n. PI-3354-2016 e fotografias anexas.
Dos elementos constantes dos presentes autos e com interesse para a boa decisão do processo, resultaram provados os seguintes factos:
- A vistoria realizou-se com preterição das formalidades previstas no artigo 9 de RJUE. ratificada por despacho da Chefe de Divisão do Centro Histórico Baixa, Dra. .. de 15/10/201
- A proprietária, ora arguida, foi notificada em 29/11/2014 para executar as obras intimadas e de que. em caso de incumprimento, lhe seria instaurado processo de contraordenação, conforme cópia do ofício de notificação n 12930/OF/UITCentro H istórico/G.../201
- O prazo para a conclusão das obras terminou em 28/01/201
- Ultrapassado o prazo concedido para conclusão das obras intimadas, em acção de fiscalização realizada ao local, em 13/07/2016, constatou-se que não foram realizadas as obras intimadas, constantes do Auto de Vistoria n 1013/AUT/UITCentro Histórico/2014 de 13/10/2014;
- Mantendo-se as condições de insegurança.
- A execução das obras é da responsabilidade da Arguida, a qual é responsável pela sua não execução.
- Sabia do prazo determinado para o efeito.
- A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida pela lei, agiu com dolo.
- A Arguida obteve um beneficio económico não apurado resultante do incumprimento da intimação.
O concreto beneficio económico obtido com a prática da contraordenação.
A situação económica da Arguida.
Nada mais ficou provado, não provado ou por provar com relevo para a boa decisão administrativa nos presentes autos.
Por sua vez, os factos não provados resultaram de nenhuma prova ter sido produzida quanto aos mesmos, ou de encerrarem em si matéria conclusiva, juízos de valor ou conceitos de direito.
A factualidade constante dos presentes autos não foi contrariada por nenhum outro meio de prova nem, consequentemente, a convicção que se formou através do auto de notícia elaborado pelos agentes autuantes, os quais descrevem de forma sintética, mas clara e objetiva a situação presenciada, afastando assim qualquer indício que tal não tivesse ocorrido daquela forma.
A arguida é uma Instituição Particular de Solidariedade Social.
Caso assim não se entenda, dada a reduzida gravidade da infração, não tendo ocorrido danos para pessoas ou bens, deve ser aplicada a sanção de admoestação.
Arrola uma testemunha como meio de prova testemunhal, A..., posteriormente veio declarar que prescinde da sua audição, por requerimento de 11/04/201
A Arguida veio admitir o mau estado de conservação do imóvel, a necessidade de obras de conservação do mesmo e que as mesmas não foram realizadas no prazo fixado para o efeito.
A Arguida põe em causa o cumprimento de uma ordem legitimamente emanada da autoridade administrativa, devidamente fundamentada num parecer técnico, o auto de vistoria, elaborado por profissionais avalizados, com base em critérios de natureza técnica e com as formalidades legais cumpridas invocando razões que em nada vinculam a administração ou poderiam condicionar a decisão.
A intimação constitui uma verdadeira ordem emanada de autoridade administrativa, um ato impositivo, na medida em que impõe a um particular a adoção de determinada conduta, in casu, a execução de obras de conservação.
Como ato administrativo que é, a determinação de intimação é um ato unilateral, uma vez que provém de um autor cuja declaração é perfeita independentemente do concurso de vontade de outros sujeitos.
Pelo que, não colhe a defesa apresentada pela arguida.
Vejamos, pois, em concreto, se assim é:
Ora, conforme decorre dos factos dados como provados, a Arguida, mantinha o imóvel objeto dos autos sem a realização das obras intimadas, nos prazos previstos para o efeito.
Estão assim preenchidos todos os elementos objetivos constitutivos do tipo legal da contraordenação em causa, ou seja, a não conclusão das obras de conservação no prazo fixado para o efeito.
Por sua vez, é elemento subjetivo da contraordenações em análise, quer a atuação psicológica dolosa quer a negligente, nos termos do art. 8 do RGCO.
Nas circunstancias descritas, a arguida agiu livre, deliberada e consciente, com intenção de não cumprir com a determinação administrativa, bem sabendo que a sua conduta representava a prática de um facto ilícito e punível nos termos legais, agiu com dolo.
Nos termos do artigo 1 do RGCO, a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica da arguida e do benefício económico que esta retirou da prática da contraordenação.
DA GRAVIDADE
DA CULPA
Conforme exposto em sede de fundamentação, a culpa da arguida é elevada, não se esboçando qualquer justificação razoável para o facto praticado.
A atitude da arguida é censurável pois, podendo ter agido em conformidade com o Direito, o que estava perfeitamente ao seu alcance, teve uma conduta antijurídica.
Não foi apurada.
Não foi apurado.