rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A T., Lda. emitiu as seguintes notas de crédito, nas aludidas datas e valores, em nome da seguinte pessoa singular:
N.DataDestinatárioValor do IVAValor Total
Os stocks negativos da T., Lda. evidenciados pela Inspecção Tributária no Relatório aludido em  dos factos provados devem-se a atraso no envio das facturas por parte dos seus fornecedores;
A T., Lda. não vendeu mais televisores do que aqueles cuja compra evidenciou na sua contabilidade;
Nenhuma prova foi feita quanto ao alegado pagamento em numerário.
Nenhuma prova foi feita quanto ao depósito do visado cheque.
A T., Lda. era titular no Banco Totta &amp; Açores da conta bancária n. 37567445/001;
Nenhuma prova foi feita quanto a esta alegação dos Impugnantes.
As facturas e vendas a dinheiro do ano de 2000, não constantes da contabilidade e que foram apresentadas no decorrer da inspecção, aludidas no Capítulo , alínea do RFI, apresentavam o grafismo do padrão de utilização para o ano de 2001 por lapso do operador de informática;
Nenhuma prova foi feita quanto a estas alegações dos Impugnantes.
O programa de facturação da T., Lda. possuía contas correntes individualizadas de todos os seus clientes;
A T., Lda. procedeu ao pagamento efectivo das seguintes facturas existentes na sua contabilidade:
N. da facturaData de emissãoEmitente / fornecedorValor do IVAValor Total da Factura
/07/2000F.
/09/2000F.
/10/2000F.
Nenhuma prova foi feita quanto ao alegado pagamento. Pese embora a primeira e terceira testemunhas tenham afirmado que algumas facturas eram pagas através de cheques normais e cheques visados, nenhuma cópia dos visados cheques foram apresentados, nem informação do banco emitente dos cheques visados, nem qualquer extracto bancário dos quais se pudesse inferir o efectivo pagamento das facturas em causa através de tais meios de pagamento.
As notas de crédito n.s 3 e 4 emitidas pela T., Lda. em 102000 e 202000, respectivamente, aludidas no Capítulo - do RFI foram levadas ao conhecimento das pessoas em nome das quais foram emitidas.
Do dispositivo da sentença recorrida
Anulam-se as liquidações de A. e de respectivos juros do ano de 1999 na parte em que tiveram por base a correcção meramente aritmética explicitada no ponto 2 do Relatório Final de Inspecção, mantendo-se tais liquidações no demais e,
Posto isto, enfrentemos as questões de direito supra enunciadas.
Os factos relevantes para esta questão estão descritos no artigo 3, mais exactamente na transcrição do ponto -2 do RIT, e no parágrafo 22 da matéria de facto provada.
O Juízo da sentença recorrida, nesta matéria, é redutível aos seguintes excertos:
Concluímos, portanto, que a AT não logrou desincumbir-se do ónus que para ela decorria do artigo 75 n 2 da LGT, de provar factos que ilidissem a presunção de veracidade da contabilidade da Impugnante, prevista no n 1 do mesmo artigo 75, pelo que, por esta via o recurso não procede.
Os factos relevantes para esta questão estão descritos no artigo 3 da matéria de facto, mais exactamente na transcrição do ponto -2 do RIT.
Porém, nem do artigo 19 n 2 nem do n 5 do artigo 35 do CIVA de então resulta, seja expressa, seja tacitamente, a proscrição da factura ou documento equivalente de que constem de qualquer menção, para além das exigidas.
Não estão postos em causa a clareza e determinação das obrigações tributárias, relativamente a IVA, por parte de credor e devedor da factura, pelo que não se buliu com a ratio legis dos sobreditos requisitos de forma.
Improcede, portanto, também esta alegação da recorrente AT.
De qualquer modo, errou de direito, a sentença recorrida, violando o artigo 19 n 1 do CIVA, ao dar por dedutível o IVA mencionado em tais facturas, cujo emissor, atenta a cessação de actividade, não era sujeito passivo de IVA?
Nos termos do já citado artigo 2 n 1 al do CIVA, é sujeito passivo de IVA qualquer pessoa singular ou colectiva que mencione em factura ou documento equivalente, ainda que indevidamente IVA.
A cessação de actividade não implica em si mesma a extinção da sociedade comercial enquanto pessoa colectiva.
Assim sendo, a sociedade emissora das facturas sub juditio, embora pelo menos inactiva constituiu-se sujeito passivo de IVA ao emitir a factura.
Tanto basta para improceder a correspondente alegação da AT.
Errou, de todo o modo, a sentença recorrida, violando o artigo 74 n 1 da LGT, porque, segundo esta norma, era do devedor originário e dos impugnantes o ónus de provarem o pagamento efectivo das sobreditas facturas e a veracidade das transacções nelas mencionadas?
A resposta a esta questão já está ditada pelo sentido em que resolvemos, supra, a 1 questão.
Os factos dados como provados, relevantes para esta questão são os descritos nos parágrafos 5 a 16 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida.
Sobre a questão de saber se os responsáveis subsidiários poderiam ou não apresentar pedido de revisão da matéria tributável determinada por métodos indirectos, foi proferido em 102011 Processo n 0876/09 Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que resolveu determinantemente esta celeuma jurisprudencial, concluindo:
Ora, mesmo no regime regra, a apresentação do pedido de revisão da matéria tributável tem apenas um efeito suspensivo da liquidação cfr. art. 9 n. 2 da, o que já não pode ser aplicado no caso de o pedido partir de um responsável subsidiário, após ser citado por reversão das dívidas a que se refere essa mesma liquidação. E que foi efectuada, como é óbvio, em momento anterior. Neste caso, a liquidação não lhe será antes eficaz. Pelo que, mesmo que se aplicasse o entendimento jurisprudencial vertido no visado Acórdão do Pleno, apenas se poderia daí retirar que, aquando da interposição da presente Impugnação, os actos de liquidação decorrentes da aplicação de métodos indirectos não eram eficazes perante o Impugnante N., que assim não os poderia ainda impugnar, e que eram eficazes perante o Impugnante Filipe Domingos, mas inimpugnáveis por este, na medida em que não tinha apresentado pedido prévio de revisão da matéria tributável.
Sendo certo que, como vimos já, as correcções por métodos indirectos foram por nós conhecidas na sua plenitude e não padecem de qualquer dos vícios invocados.
Tanto basta para esta cauda de pedir do recurso dos Impugnantes ter de improceder.
O facto assente e aqui essencialmente relevante está descrito no parágrafo
Assim, trata-se de uma questão nova, colocada em primeira mão ao tribunal de recurso.
Trata-se, aqui, de uma alegação ex novo, perante o tribunal de recurso, de uma outra pretendida causa de invalidade dos actos administrativos impugnados.
Segue-se da norma e da doutrina acabadas de expor que este Tribunal não apreciará o mérito da mesma, acabando o recurso, nesta parte, rejeitado.
Segundo o recurso, haveria erro de julgamento quanto a todos e cada um dos factores alegados no capítulo do RIT como determinadores do recurso aos métodos indirectos. Nenhum deles impediria a determinação da matéria colectável por métodos directos.
O lançamento em duplicado, na conta de fornecedores, da factura 1073 da sociedade FINSI als e do cap. seria suprível mediante a desconsideração do segundo lançamento.
Esta omissão de vendas em tão significativos quantidade e valores já bastaria para se concluir pela impossibilidade de determinação exacta da matéria colectável real do período em causa.
Alegam, depois, os Recorrentes que a contabilidade não teria de espelhar as vicissitudes dos cheques devolvidos, designadamente o seu re-depósito als e).
No conjunto dos deveres acessórios dos contribuintes, decorrentes destas normas e princípios há-de estar, seguramente, esse de arquivar e exibir os documentos relativos a um facto tão relevante em matéria de determinação da matéria colectável como é o pagamento das facturas arquivadas na contabilidade, sob pena de o Fisco jamais poder sindicar com eficácia a veracidade do que resulta quer das declarações do contribuinte, quer da contabilidade em sentido estrito, veracidade cuja presunção é, obviamente, apenas relativa.
Esta outra imperfeição da contabilidade também concorre para a falta de credibilidade da mesma e, logo, para a impossibilidade de uma detecção da matéria tributável.
Dizem os recorrentes que do facto de um cheque não aparecer registado, como depositado, na conta bancos não se pode inferir a generalização enunciadas na al. É certo que a afirmação geral não vale, por conclusiva, mas o facto individual dado como exemplo pode considerar-se como isso mesmo.
A diferença de grafismos das facturas al) estaria explicada como erro de digitação informática, facto provado porque notório. Que este facto, sugestivo de manipulação da contabilidade, se tivesse devido a lapso é possível, mas não é notório.
A desordem cronológica de facturas al por ser pontual e por ser prática comum extrair-se facturas com vista a sua utilização em negócio ainda incerto, tão pouco permitiria concluir qualquer ocultação de factos tributáveis.
Manter apenas uma conta clientes e não também uma conta cliente por cliente al) seria opção livre do sujeito passivo, da qual não se poderia retirar qualquer ilação no sentido da impossibilidade de conhecer a matéria tributável. Será pelo menos uma opção má do ponto de vista da função da contabilidade, que é espelhar a realidade, sobretudo quando o suporte informático da facturação permitiria obter a facturação por cliente, como é o caso.
Fundamento da determinação da matéria colectável por métodos indirectos foi a conclusão de que era impossível determiná-la por correcções técnicas. Em termos normativos a fundamentação invocada reside na conjugação dos artigos 87 n 1 al e 88 n 1 al da LGT.
Basta, porém, que uma das imperfeições detectadas o impeça, para que o recurso tenha de improceder. A impossibilidade é um conceito absoluto.
Assim sendo, bem andou a M Juiz recorrida ao julgar que ocorriam e os pressupostos de facto e de direito para a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, invocados pela AT.
Decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito por violação da al. do n. 3 do art. 43 e do art. 100, ambos da LGT.
A Recorrida entende que o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente, na medida em que:
No que respeita a processo objecto da sentença recorrida considerou o Tribunal a quo que:
a Recorrida apresentou, atempadamente, reclamação graciosa dos atos de retenção na fonte que estiveram na origem do pagamento indevido; e que
Finalmente, de acordo com o disposto no art. 4, n. 1, da LGT, são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
J. Termos em que se conclui, necessariamente, pelo mérito da decisão recorrida.
K. Por outro lado, considerando que:
os argumentos aduzidos pela Fazenda Publica no sentido de que não se verifica erro imputável aos serviços não podem proceder, por falta de fundamento legal; e
Q. Acresce que a própria Recorrente admite, no parágrafo 13 das alegações de recurso, que os atos de retenção na fonte sub judice foram efectuados de acordo com orientações emanadas pela própria,
R. Pelo que, em qualquer caso, sempre seria necessário concluir que o erro decorrente do pagamento indevido do imposto, através das retenções na fonte é imputável aos serviços.
A motivação da decisão sobre a matéria de facto assentou no seguinte:
"Ao declarar quais os factos que considera provados, o juiz deve proceder a uma análise crítica das provas, especificar os fundamentos que foram decisivos para radicar a sua convicção e indicar as ilações inferidas dos factos instrumentais.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental constante dos autos e indicada a seguir a cada um dos factos, dando-se por integralmente reproduzido o teor dos mesmos, bem como o do PAT apenso aos autos.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento, competindo, para o efeito, determinar o dies a quo do pagamento de juros indemnizatórios a favor da Recorrida.
Termina sublinhando que a manutenção da decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito por violação da alínea do n. 3 do artigo 4 e do artigo 10, ambos da LGT.
Mais aduz, neste particular, que a norma invocada pela Recorrente para considerar que os juros indemnizatórios devidos só são calculados a partir de um ano após a data de apresentação da reclamação graciosa, ou seja, o artigo 4, n. 3, alínea é inaplicável ao caso vertente, visto que a Recorrida apresentou a reclamação graciosa tempestivamente, não tendo adotado o expediente de revisão do ato tributário.
"areconstituição justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago, tal como do pagamento de juros indemnizatórios, cuja atribuição ao sujeito passivo não está dependente da formulação de pedido nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem da anulação do acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido nesse sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de Setembro de 2015, proferido no processo 08862/1
"o erro de direito imputável aos serviços há-de ser o decorrente de errónea qualificação ou quantificação do imposto, ainda que praticado por terceiro a quem a AT haja porventura delegado aquelas funções, desde que, nestes casos, no mesmo sentido se tenha pronunciado também em sede de reclamação ou recurso hierárquico onde se tenha questionado a legalidade da liquidação ou, como aqui, a legalidade da retenção na fonte.
A indemnização ao contribuinte decorrente do pagamento de juros indemnizatórios, pela não retroage ao momento da prática do ato de retenção na fonte da responsabilidade do substituto tributário), porquanto, tratando-se de uma situação de autoliquidação, só com a competente impugnação administrativa, atempada, os serviços da AT ficam em condições de conhecer e reparar uma cometida ilegalidade, sendo, a partir do momento em que não assumem a respetiva reparação, justificado o ressarcimento do sujeito passivo.
Concretizando, ulteriormente, na sua fundamentação jurídica, a qual se perfilha, na integra e se transcreve nos trechos que se reputam relevantes para o caso sub judice:
E também este Tribunal já preconizou o entendimento que, ora, sufragamos, nos processos ns 1844/09, de 212020, 06193/12, de 102013, 05148/13 de 112013, 678/07, de 002020, doutrinando no seu sumário o primeiro dos Arestos citados de forma clara que:
Logo, contrariamente ao aduzido pela Recorrida, tal entendimento em nada subverte, o plasmado no artigo 10 da LGT, e bem assim a ratio dos juros indemnizatórios.
Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais, Áreas Editora, Lisboa, 2010, p. 5
A Douta Sentença recorrida fez um incorrecto entendimento da matéria de facto e do direito fiscal.
Como resulta do Relatório Final, a Administração Tributária retirou a conclusão de que a impugnante, agora recorrente, não procedeu á liquidação do IVA nos alugueres de consultórios médicos, pelo que, assim sendo, estaria em falta o imposto de IVA objecto da presente impugnação.
Contudo, não tem razão, uma vez que a lei estipula expressamente no n 30 do artigo 9 do Código do IVA que estão isentas de imposto a locação de bens imóveis.
De facto, o aluguer para o exercício de profissão liberal, como é o caso dos médicos, não é feito para o comércio ou industria, mas para o médico exercer na parte do prédio profissão liberal, ou seja, actividade lucrativa por conta própria que não revista natureza comercial ou industrial, o que se identifica com o aluguer de consultórios.
Repare-se que o que fica de fora do Campo da Isenção são precisamente os arrendamentos de outros tipos que se inserem numa actividade empresarial: o alojamento turístico, o parqueamento automóvel, a cessão de exploração de estabelecimento comercial, a locação de cofres-fortes e a locação para exposições ou publicidade.
Verifica-se que no caso sub judice, a situação do arrendamento dos consultórios médicos não se identifica com a figura jurídica da cessação de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, referida na alínea do n 30 do artigo 9 do Código do IVA.
O acto médico é exercido autonomamente pelo médico, não tendo a aqui impugnante, ora recorrente, qualquer intervenção na prestação dos serviços médicos aos utentes.
Foram violados os artigos 8, n2, 11, 38 da G.T., artigo 100, 1 do P.P.T., artigo 9, verbas ns 2 e 30 do Código do IVA e artigo 103, n 3 da R.P.
A Impugnante presta serviços de consulta de diversas especialidades médicas, fisioterapia, enfermagem e análises clínicas;
No exercício da sua actividade a clínica cede serviços de recepcionista, de enfermagem e de equipamento necessário ao serviço de consultas;
As recepcionistas prestam trabalho para a Impugnante;
A Impugnante foi notificada para exercer o seu direito de audição por ofício datado de 10 de Maio de 2005;
A impugnante exerceu o deu direito de audição.
Assim, no que se refere ao depoimento das testemunhas indicadas pela Impugnante:
Referiu também que a consulta é marcada pela recepcionista da Clínica.
Todo o equipamento para a consulta é fornecido pela Clínica.
Reafirmou que as consultas eram marcadas pela recepcionista funcionária da própria Clínica).
Sempre que eram necessários enfermeiros ou fisioterapeutas era a Clínica que os fornecia.
Quanto ao valor pago pelo médico á Clínica não soube responder.
Referiu que não existia funcionários da Clínica que servissem de apoio aos médicos contrariando inclusive o referido pela testemunha anterior.
Referiu que passa o recibo da Clínica ao utente mas nem sempre o recibo é da Clínica, casos há em que é o próprio médico que passa o recibo directamente.
Parece que a resposta só pode ser alcançada, com a conclusão de que estamos perante outro contrato que não o de puro arrendamento.
Verifica-se, ainda, que as questões levantadas no recurso também são as mesmas, pelo que passamos a transcrever o Acórdão proferido no processo n. 1492/07BEVIS, por, igualmente, responder ao demais o alegado neste recurso, que aqui ainda não foi objeto de apreciação.
Estão em causa as liquidações de IVA e juros compensatórios relativas ao exercício de 2002, liquidadas pela ATA no entendimento de que a Recorrente cedia temporariamente espaços físicos de consultórios a médicos e a um laboratório de análises clínicas, incluindo pessoal de enfermagem e apoio, mediante contrapartidas pecuniárias a prestar em função das consultas e exames efectuados. Entendeu a ATA que tal situação não se encontrava isenta de IVA e que o imposto estaria em falta.
Atentemos ao quadro legal aplicável.
As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares;
A locação de bens imóveis.
O arrendamento urbano;
O arrendamento rural:
O arrendamento florestal.
O arrendamento para a habitação;
O arrendamento para o exercício de profissões liberais.
Que esse gozo seja temporário.
Que o proporcionamento do gozo tenha como contrapartida uma retribuição que não pode ser indeterminada. Se o for, não pode qualificar-se o contrato como de arrendamento.
Destarte, podemos concluir que o locador, de entre outras obrigações, tem a obrigação de entregar a coisa e assegurar o seu gozo, sendo que o locatário tem como uma das principais obrigações pagar uma renda que é certa e previamente estipulada.
Vejamos, antes do mais, o que diz a sentença sob recurso.
Conclusivamente resulta, como se afirma no relatório de Inspecção Tributária, que a Impugnante, além da actividade clínica isenta, cedia temporariamente espaços físicos de consultórios a médicos e a um laboratório de análises clínicas, incluindo pessoal de enfermagem e apoio, mediante contrapartidas pecuniárias a prestar em função das consultas e exames realizados.
O que vale por dizer que tal actividade configura um contrato de prestação de serviços e não de locação de imóveis na modalidade, alegada, de arrendamento urbano para exercício de profissão liberal.
Todavia, atenta a factualidade dada como assente, não lhe assiste razão.
Efectivamente, resulta do RIT apenso aos autos que a Recorrente, além da actividade clínica isenta, cedia temporariamente espaços físicos de consultórios a médicos e a um laboratório de análises clínicas, incluindo pessoal de enfermagem e apoio, mediante contrapartidas pecuniárias a prestar em função das consultas e exames realizados.
Pese embora a Recorrente alegue que o Tribunal a quo apenas atendeu aos factos alegados pela AT, designadamente os constantes do RIT, e que menosprezou o princípio do inquisitório, sem que concretize de que forma aquele princípio foi menosprezado, o certo é que os factos que a Recorrente alegou não lograram a competente prova que se impunha nestes autos.
Contrariamente, do probatório, mormente das alíneas a, resulta de forma muito clara que não estamos na presença de contratos de arrendamento, mas sim de contratos de prestação de serviços, os quais, como vimos, estão sujeitos a IVA.
Também não tem aqui aplicação o disposto no art. 9, n 2 do CIVA, tal como pretende a Recorrente, uma vez que, segundo aquele preceito legal, apenas as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, estão isentos de IVA.
Todavia, não podia a Recorrente estar mais enganada.
No mesmo despacho foi decidido que o rendimento disponível integrava todos os rendimentos que adviessem aos devedores a qualquer título, com exclusão do valor dos rendimentos directamente auferidos até ao montante correspondente ao valor de um salário mínimo nacional.
E ainda no mesmo despacho foi determinado que os devedores ficavam obrigados, durante o período da cessão, a observar o disposto no artigo 23, n. 4, do CIRE, caso em que findo o período da cessão lhes seria concedido, não havendo razão legal em contrário, a exoneração do passivo restante.
A decisão foi notificada aos insolventes.
J faleceu em 14 de Outubro de 201
Por despacho proferido em 13 de Março de 2019, considerando-se findo o período da cessão, foi ordenada a notificação da fiduciária, da devedora e dos credores para se pronunciarem sobre a concessão da exoneração.
Banco SA, credor da insolvente, pronunciou-se contra a concessão da exoneração do passivo, atendendo ao incumprimento dos devedores.
A fiduciária pronunciou-se também contra a concessão da exoneração atendendo ao incumprimento por parte dos devedores dos deveres previstos no artigo 23, n.s 2 e 4, do CIRE.
A herança de J e requereram se concedesse a exoneração do passivo com a alegação de que durante o período da cessão os devedores não violaram dolosamente qualquer obrigação a que estavam vinculados.
J, nascido a 5 de Fevereiro de 1951, e, nascida a 16 de Março de 1952, contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 30 de Dezembro de 197
À data, encontravam-se ambos reformados, subsistindo exclusivamente com o rendimento líquido proveniente das suas pensões de reforma.
Tinham a seu cargo um filho maior de idade, A que antes trabalhava na sociedade constituída pelos seus pais e estava então desempregado e a frequentar o ensino superior.
Mais se determinou que o rendimento disponível dos devedores integraria todos os rendimentos que adviessem aos devedores com exclusão dos rendimentos auferidos até ao montante correspondente ao salário mínimo nacional.
O devedor J faleceu no dia 14 de Outubro de 201
Por despacho de 5 de Dezembro de 2017, determinou-se que o processo prosseguisse contra a herança aberta por óbito do insolvente
A decisão assentou nos seguintes pressupostos:
Que a decisão de excluir do rendimento disponível um salário mínimo nacional devia ser lida como um salário mínimo nacional para cada um dos devedores;
Que a devedora não justificou os incumprimentos durante o período da cessão, apenas o tendo feito depois de esgotado aquele período, quando intimada a entregar os valores em dívida;