rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em apreço, a A.. adquiriu a totalidade dos seus activos cfr cláusula primeira do contrato de compra de activos e com intenção de continuar a desenvolver a mesma actividade, tendo para o efeito constituído uma sociedade .) com a mesma sede da E..e com o mesmo objecto social. ...)
A amortização do valor do trespasse, nos termos n. 3 do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 2/90 de 12 de Janeiro, só será aceite se estiver sujeito a deperecimento efectivo devidamente comprovado, reconhecido Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o que não se verifica na situação em apreço.
Juros Não Aceites Para Efeitos Fiscais
Em anexo, a este documento encontra-se uma fotocópia de uma tabela com apuramento de juros respeitantes aos anos de 2000, 2001, 2003, 2004 e 200
a A não é interveniente no negócio
na E.P. foi dito que " sob sua responsabilidade declaram que não celebrara contrato promessa de compra e venda que o presente negócio não foi objecto de intervenção de mediador imobiliário sublinhado
Por outro lado, a A Locatário) celebrou, em 11-04-2005, um contrato de Locação Financeira Imobiliária n. 6000364, ao qual foi atribuído o interno 505404020, com a . - Instituição Financeira de Crédito, S.A que se rege pela legislação específica da Locação Financeira e pelas condições gerais que nele estão vertidas. ...)
Assim, concluímos que a A ficou com o gozo do terreno de .., em 11-04-2005, mediante o pagamento de uma renda ao locador. ...)
Ora face aos A.supra identificados a dívida da A. perante a Gconstituiu-se da data da emissão dos referidos Avisos de Lançamento e não na data de emissão, por terceiros, dos documentos, facturas, constantes do anexo ao A.n. 50032 Assim sendo, os juros a serem devidos não o são pela A.,  mas sim pela G
Como foi anteriormente referido, a A.. contabilizou na conta #6818
Assim, os juros facturados a título de "fact. juros demora projecto ....)" não são comprovadamente indispensáveis para a formação dos proveitos bem como para a manutenção da fonte produtora, nos termos do n. 1 do art. 2 do CIRC, com a nota da sua necessária articulação com o art. 1 do CIRC, caso fossem aceites fiscalmente.
Face ao exposto, ficou por demonstrar o motivo do débito dos juros, relativos a uma garantia bancária e como é que foram calculados pela G.., os termos do n. 1 do art. 2 do CIRC.
Importa referir que, a A. não demonstra como procedeu o apuramento dos juros, agora, debitados. ...)
Face ao exposto estamos perante uma venda seguida de uma locação financeira, vulgarmente designada por lease-back.
A A. pela transmissão, em 2004, do imóvel não apurou um resultado tributável nos termos do n. 2 do art. 2 do CIRC. Observando-se os requisitos do art. 2 do CIRC, assegura-se o princípio da neutralidade fiscal, não sendo por virtude desta transmissão apurada qualquer mais-valia fiscal.
No entanto, a A.. no ano de 2005, decide resolver o contrato, com efeitos a 04-01-2005, cessando assim a neutralidade fiscal, neste exercício, o que implica a transmissão do bem para efeitos contabilísticos, nos termos do n. 1 do art. 4 do CIRC.
Assim, o valor de realização será igual ao valor do contrato de locação financeira valor igual ao preço de venda declarado na E.P.) deduzido do valor das rendas pagas.
A cessação do princípio da neutralidade fiscal, prevista no art. 2 do CIRC impõe as correcções que a seguir se demonstram, no exercício fiscal de 200 ...)
Quanto ao apuramento das mais-valias tem que esta se calcular nos termos do n. 2 do art. 4 do CIRC. ...)
No entanto, o referido normativo não tem aplicabilidade a este caso em concreto, porque o prédio transmitido foi detido, por um período inferior a um ano, pela A.., para além de que se apura uma menos-valia.
No ano de 2005, a impugnante resolveu o contrato de locação financeira referido no ponto anterior, com efeitos a partir de 04/01/2005 cfr. processo administrativo;
As correcções que incidiram sobre os prédios identificados em e realizadas pelos Serviços de Inspecção Tributária foram feitas nos termos do artigo 58-A do CIRC cfr. processo administrativo;
No exercício de 2005, as obras de urbanização fazem parte integrante do valor imobilizado corpóreo declarado pela Impugnante cfr. RIT, processo administrativo;
A impugnante requereu a revisão da liquidação adicional do ano de 2004, que foi por despacho de 11/03/2014, da Subdirectora Geral dos Impostos, parcialmente deferida cfr. fls. 367 dos presentes;
Para o efeito contestava o procedimento de cálculo do valor do direito de superfície fixado pela Administração Tributária e que no seu entendimento está na origem do recurso ao procedimento previsto no n 2 do artigo 58-A do CIRC  na redacção em vigor em 2007, correspondendo actualmente ao artigo 6).
Não conformada com o assim decidido alega a Recorrente que os pressupostos legais do recurso ao procedimento previsto no artigo 58-A do CIRC são sempre sindicáveis judicialmente e só no caso de estes serem dados como verificados é que a impugnação contenciosa das correcções depende de ter sido requerido aquele procedimento.
Ora esta argumentação, conexa com uma questão suscitada inimpugnabilidade do acto, não constitui uma questão autónoma e foi objecto de apreciação concreta na sentença recorrida.
Questão diversa é a de saber se tal entendimento padece de erro de julgamento, e sobre ela nos pronunciaremos de seguida.
Todavia, não lhe assiste razão, pelas razões que passamos a expor.
Ora, nos termos do art 129, n 7 do CIRC a impugnação judicial da liquidação de imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do estatuído no art 58-A , n 2,  do CIRC, ou não havendo a lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável, depende de prévia apresentação do pedido de prova do preço efectivo nas transmissões, previsto no n
Ponto é que ocorra prévia apresentação do pedido para demonstração do preço efectivo instauração do, previsto no n. 3 artigo 12 do CIRC, meio procedimental que, como se viu, no caso vertente a recorrente não utilizou.
Por fim sustenta, quanto a esta questão, subsidiariamente, vício de forma, por falta de fundamentação, alegando que o artigo 4 do CIRC não é susceptível de aplicação neste caso vide conclusões a.
Sobre as preditas correcções resulta do ponto 8 do relatório serviços de inspecção, a fls. 127/128 dos autos apensos vol., o seguinte
Na mesma data é celebrado um contrato de Locação Financeira com as seguintes condições particulares
Identificação do Imóvel
Na mesma data, da transmissão, celebra um contrato de locação financeira com a empresa B.leasing. O contrato de locação financeira determina as seguintes condições particulares:
PRAZO do CONTRATO: 12 anos
Periodicidade: mensal
Modalidade de cálculo: constante,
Modalidade de pagamento: Antecipada
A A.. pela transmissão, em 2004, do imóvel não apurou um resultado tributável nos termos do n. 2 do art. 2 do CIRC. Observando-se os requisitos do art. 2 do CIRC, assegura-se o princípio da neutralidade fiscal, não sendo por virtude desta transmissão apurada qualquer mais-valia fiscal.
No entanto, a A, no ano de 2005, decide resolver o contrato, com efeitos a 04-01-2005, cessando assim a neutralidade fiscal, neste exercício, o que implica a transmissão do bem para efeitos fiscais e contabilísticos, nos termos do n 1 do art. 4 do CIRC.
Impõe a alínea do n. 6 do art. 4 do CIRC que: "6 - Não se consideram mais-valias ou menos-valias:
Procede pois nesta parte o recurso já que a motivação de direito invocada pela Administração Tributária não permite incluir esta correcção ao abrigo da referida excepção de inimpugnabilidade do acto.
Do invocado erro de julgamento por  violação do disposto no n1 do artigo 23 do CIRC
Desta forma, essas despesas constituem custos do exercício, fiscalmente relevadas por via de amortizações, nos termos conjugados da alínea, do n.1 do artigo 2 do CIRC e do n. 3, do artigo 22 do Decreto Regulamentar n. 2/1990, por constituírem gastos comprovadamente indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto e que estão directamente relacionados com os proveitos, por via das amortizações.
Concluindo que, qualquer entendimento que, nestes casos, defenda que, mesmo assim, o custo de tais bens, deve continuar a onerar o custo dos restantes, como se em algo lhes aproveitassem, para só poder ser reconhecido por via das amortizações não pode ser julgado procedente, por violação das normas de normalização contabilística e as próprias normas fiscais, e nomeadamente por violação do disposto no n. 1 do artigo 2 do Código do IRC.
A questão que se coloca, é a de saber em que momento e de que modo é que o correspondente custo deve ser reconhecido.
Efectivamente a Administração Fiscal considerou que as obras de urbanização são parte da contrapartida do licenciamento do loteamento, considerando que o loteador para poder efectuar aquele loteamento é obrigado a incorrer nas despesas com as obras de urbanização, quer através da sua efectivação ou, se não as fizer, através da entrega de dinheiro vivo caução).
Porém a Administração Tributária enquadrou esta operação como custo, por via das amortizações e não através da dedução efectuada, considerando a mesma indevida nos termos do n 1 do art. 17 do CIRC.
Custo de aquisição ou custo de produção, consoante se trate, respectivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos fabricados ou construídos pela própria empresa;
Enquadramento que, como vimos, foi sancionado pela sentença recorrida e que não merece, a nosso ver, a censura que lhe é dirigida pela recorrente
Com efeito toda a argumentação da recorrente assenta na ideia de que a cedente não pode manter no seu "activo imobilizado" bens ou direitos cuja propriedade transferiu para terceiros, porque não são seus, porque não dispõe de qualquer título jurídico que legitime a sua propriedade ou, sequer, a sua posse.
Propugna a recorrente que, nestes casos, não pode o mesmo bem estar inscrito em dois balanços no Município e no, a sobrevalorizar ambos, quando apenas uma das partes o cessionário) tem legitimidade para o reconhecer.
Ora no caso, não são as infraestruturas e parcelas de terreno cuja propriedade a cedente, ora recorrente, transferiu, "ope legis", para os Municípios que, na expressão do Decreto-Regulamentar n 2/90, são suscetíveis de considerar-se integradas no seu "activo imobilizado".
Significa isto que esses gastos, contabilisticamente, não são registados como gastos correntes e., do exercício), mas sim em contas de balanço adicionados ao valor contabilístico do activo não e que, fiscalmente, são integrados na base fiscal do activo não corrente, configurando gastos dedutíveis pelo regime das depreciações e amortizações art 23, n  2, alínea do
A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
No caso subjudice verificam-se  esses requisitos.
Por outro lado, pese embora não possa deixar de invocar-se a relativa extensão dos articulados e alegações, haverá também que ponderar que as especificidades da situação concreta, nomeadamente o elevado valor da causa que, por força da aplicação da Tabela -B do Regulamento das Custas Processuais, implicará o apuramento de montantes exorbitantes não compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal.
Neste contexto, entendemos que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado n 7 do art. 6 do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento de 50% do remanescente da taxa de justiça.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em:
No demais negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, na proporção do decaimento, com dispensa de 50% do remanescente da taxa de justiça artigo  n. 7 do Regulamento das Custas.
Acresce que o decidido neste acórdão foi reiterado a 29-1-2019, nos processos n.s 203/11BEFUN, 239/12BEFUN e 241/14BEFUN.
E, tal como no mesmo, conclui-se:
"- a obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;
Lisboa, 5 de fevereiro de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - Joaquim Condesso.
O acórdão de 202020 proferido no Processo n 218/10BEFUN já se encontra disponível nesta Base de Dados
O inistério da Justiça não respondeu.
Recapitulando as conclusões apresentadas no recurso interposto para este TCAS pela Recorrente.:
A presente acção foi interposta como acção administrativa especial, com vista a obter a condenação do Recorrido a praticar os actos de fixação da remuneração suplementar devida, por acumulação de funções, nos termos do disposto nos preceitos normativos acima referidos, tendo sido determinada a respectiva convolação para acção administrativa comum, por erro na forma de processo, com fundamento em que em causa estaria a condenação "da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico- administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável", conforme previsto no artigo 3, n. 1, alínea do CPTA, na sua redacção inicial.
A fundamentação de direito constante do Saneador-Sentença recorrido é feita, na íntegra, através de uma remissão em bloco para os aludidos Acórdãos do STA, de 102016 e do TCA Sul, de 002016, remissão essa que estava aqui absolutamente vedada, já que o legislador exige a especificação dos fundamentos de direito da decisão, sob pena de nulidade da sentença, conforme preceituado no artigo 61, n. 1 alínea do CPC, aplicável ex artigo 14, n. 3 do CPTA.
Logo, o Saneador-Sentença em crise é nulo por falta de especificação dos fundamentos de direito, nos termos dos preceitos normativos acima citados, nulidade essa que se invoca para os devidos efeitos legais.
Com efeito, não resulta dos aludidos artigos que seja ao CSMP que compete decidir sobre a alegada verificação de uma situação de acumulação de funções mas, outrossim, que a este cabe emitir parecer, não vinculativo, sendo este, aliás, o entendimento sufragado no Acórdão do TCA Sul de 112007, proferido no processo n. 06018/02 e no Acórdão do TCA Norte, de 00201
Em face de todo o exposto, deve o Saneador-Sentença ser revogado com fundamento em erro de direito, por violação dos artigos 6 e 6 do EMP, e substituído por outro que acolha o pedido formulado pela Recorrente.
O despacho saneador-sentença do TAC de Lisboa de 30 de janeiro de 2020, objeto do presente recurso, é válido e deve-se confirmar por não padecer de nulidade por omissão de fundamentação de direito e de violação de lei, concretamente de violação dos artigos 6 e 6 do EMP e dos princípios da igualdade e da proteção da confiança.
Em conformidade, a fundamentação de direito do despacho saneador-sentença recorrido não padece de omissão de especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão por seguir a via da per relatione ou per remissionem, sumaria e especificada, para os acórdãos precedentes, de que junta copia, do STA de 10/03/2016 P n. 01428/15) e do TCA Sul de 02/06/2016 P n. 13278/16) e, consequentemente, ter alcançado os seus fins.
Em face do exposto, o despacho saneador-sentença em recurso é válido e deve-se confirmar, por não padecer de nulidade, prevista no disposto na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC ex n 3 do artigo 14 do CPTA, improcedendo o invocado pela Recorrente.
Se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação
Apreciando, temos que a Recorrente e ora Reclamante vem reclamar da decisão sumária do relator de 202020 queconcluiu pela manutenção da sentença recorrida e que havia julgado improcedente a presente acção administrativa especial. A decisão reclamada, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida, foi proferida ao abrigo do disposto nos artigos 65, n. 1, al., e 65 do CPC ex art. 14 do CPTA, por remissão para a fundamentação do acórdão deste TCAS de 02017, proc. n 3326/14BELSB, que cita e cuja cópia extraída da base de se anexou.
Em primeiro lugar, a apontada nulidade por falta de fundamentação não se verifica.
Não se verifica, portanto, a nulidade por falta de fundamentação suscitada, com o que improcede o recurso nesta parte.
É tempo de entrar na questão nuclear do recurso:o imputado erro de julgamento do tribunal a quo, que não concluiu pela condenação do ora Recorrido a fixar a remuneração suplementar que a A., ora Recorrente, reclama como contrapartida pelo exercício, invocado, de funções em regime de acumulação.
Mas o recurso está, também aqui, votado ao insucesso.
Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns. 4 e 5 desse art. 6 EMP, não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constitua o direito mencionado no n 6 do mesmo artigo.
Com efeito, no acórdão do TCAS que fundamentou o acórdão ora reclamado, escreveu-se:
O TAC de Lisboa julgou a acção procedente e condenou a entidade demandada a praticar os actos peticionados.
Esta questão foi apreciada pelo STA nos Acórdãos de 10/03/2016, proc. n. 01428/15, 7/04/2016, proc. n 01389/15, 14/04/2016, proc. n 0904/15 e 12/05/2016, proc. n 01427/1
Portanto, a acção dos autos perspectivou mal o problema.
Ora, os provimentos que oneraram a autora - bem como outros colegas dela, colocados nos Juízos Criminais - com um acréscimo de trabalho não se inscreveram no tipo legal de acto previsto no art. 63, n.s 4 e 5, do EMP.
Donde fatalmente se conclui que o circunstancialismo em que a autora se encontra desde que tomou posse nos Juízos Criminais do Porto não configura a precisa acumulação de funções que, segundo os n.s 4, 5 e 6 do art. 63 do EMP, lhe conferiria o direito patrimonial cuja titularidade invoca.
Sumariando adoptando as conclusões do ac. deste TCAS de 202016 e de 02017, proc. n 3326/14BELSB):
Processo n. 1121/19T8FAR.ES1
Regularmente citada, a Ré contestou, por exceção, invocando a sua ilegitimidade passiva e, no mais, impugnando os factos alegados, defendendo que não se encontrava obrigada a notificar os preferentes e que a Autora atua em abuso do direito, pretendendo locupletar-se a suas expensas.
Deduziu ainda pedido de intervenção principal provocada da seguradora Ocidental-Companhia de Seguros, S.A., que veio a ser admitido como intervenção principal acessória para o exercício de direito de regresso.
Citada, a Interveniente não apresentou articulado.
Por acórdão de 24 de outubro de 2019, o Tribunal da Relação de Évora decidiu:
" A ora Recorrente não se conformando com o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, nos presentes autos, veio interpor Recurso Ordinário de Revista, apresentando para o efeito as devidas alegações.
Resulta do douto Acórdão do Venerando Tribunal:
Incorreu a Veneranda Relação na violação substantiva consistente em erro de interpretação e aplicação dos artigos 48 e 56 do , extravasando a justa medida da reparação devida pela Recorrente, como se demonstrará infra.
A Autora instaurou a ação declarativa com fundamento na responsabilidade extracontratual da Ré, Agente de Execução, pela omissão da prática de um ato no exercício das suas funções profissionais, consistente na falta de notificação dos preferentes.
A efetivação da responsabilidade encontra-se dependente da verificação de determinados pressupostos, a saber: facto; ilicitude; culpa; dano e nexo causal entre o facto e o dano.
Esta norma legal consagra assim a teoria da causalidade adequada, segundo a qual, a obrigação de indemnizar existe perante danos que tenham decorrido do facto, ou seja, que o facto/omissão seja adequado a provocar o dano sofrido pela parte.
Apreciação do pedido de licença ou da comunicação prévia, fornecimento de fotocópias de processo urbanístico, de cartografia e plantas topográficas, no
Por outra parte, a Autora incorreu ainda em despesas relacionadas com o fornecimento de água, eletricidade e saneamento. Contudo, tais danos configuram despesas que a Autora teria com qualquer imóvel, motivo pelo qual, não foi possível considerar que a omissão da Ré fosse causa provável e adequada para a produção dos referidos danos.
Conforme resulta evidente da matéria em discussão nos presentes autos, a atuação da Ré, isto é, a omissão na notificação aos preferentes não constitui, claramente, causa adequada a produzir os danos peticionados pela Autora.
A omissão ilícita da Ré nunca resultaria, de forma provável e adequada, em danos refentes a projetos de arquitetura e serviços topográficos.
De todas as despesas peticionadas pela Autora apenas aquelas relativas aos honorários e despesas judiciais da ação apresentavam nexo causal com a omissão ilícita da Ré Agente de Execução. Apenas estas despesas se afiguram como prováveis face a uma conduta ilícita da Agente de Execução.
Ora, não sendo um dano previsível, não existe nexo causal com a omissão da Ré e como tal não é suscetível de ressarcimento.
Atenta a conclusão supra evidenciada pelo Venerando Tribunal não se alcança de que forma o Venerando Tribunal, em seguida, considera que as despesas referentes ao fornecimento de água, eletricidade e saneamento decorrem da omissão da Ré.
Pelo que, atento tudo o supra exposto, é evidente a violação clara da lei substantiva, consistente no erro de interpretação e aplicação do disposto nos artigos 48 e 56 do
A Autora intentou a presente ação com fundamento na responsabilidade extracontratual da Ré, decorrente da omissão da prática de um acto no exercício das suas funções de agente de execução, que, em seu entender, lhe provocou os danos patrimoniais peticionados.
A sentença e o acórdão recorrido enquadraram a situação em apreço no instituto da responsabilidade por factos ilícitos, baseando a responsabilidade da Ré -agente de execução - na omissão da comunicação da venda aos preferentes, que vieram depois a exercer judicialmente o direito de haver para si o prédio misto alienado.
Por conseguinte, verificou-se in casu o desaproveitamento das despesas realizadas pela Autora no imóvel e com o imóvel.
Trata-se de danos emergentes sofridos pela Autora.
O desaproveitamento ou frustração das despesas desembolsadas pela Autora surge, por isso, como dano emergente.
A Autora nada pode recuperar.
Despesas cuja finalidade não teria sido frustrada sem a violação do dever da Ré de comunicar a venda aos preferentes. A Ré e a Interveniente não invocaram nem provaram esta exceção de frustração hipotética do fim e, por isso, a falta de causalidade entre o dever omitido da Ré e o dano.
Pode então dizer-se que as despesas efetuadas pela Autora, desaproveitadas ou frustradas, devem ser tidas em conta na avaliação do dano indemnizável.
Nos termos expostos, julgam-se improcedentes os recurso interpostos pela Ré AA e pela Interveniente Ocidental-Companhia de Seguros, S.A., confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela Ré sem prejuízo do apoio judiciário de que possa e pela Interveniente.
Lisboa, 12 de outubro de 202
Não havendo o legislador estabelecido normas de direito especial para a responsabilidade por danos decorrentes do exercício das funções de agente de execução, impõe-se a aplicação do direito comum: dos meios de tutela reconstitutivos.
O desaproveitamento das despesas desembolsadas pela A. surge como dano emergente.
A colocação da A. na situação en que estaria se não tivesse ocorrido o evento lesivo implica torná-la indemne das despesas por si desembolsadas e desaproveitadas.
As despesas efetuadas pela A., desaproveitadas ou frustradas, devem ser tidas em conta na avaliação do dano indemnizável.
Cfr. Paulo Mota Pinto, Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p.107
Cfr. Paulo Mota Pinto, Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p.108
Nesse sentido, João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Coimbra, Almedina, 2003, p.89
Cfr. Paulo Mota Pinto, Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p.158
Processo n. 18180/11T8PRT-B.P1