rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O cartão Euroticket-Visa Electron viria, mais tarde, a ser apreendido na posse do arguido, nas condições adiante descritas.
Com a ofendida no chão, o arguido empunhou a faca na sua direcção e, sem proferir qualquer palavra, retirou-lhe o telemóvel das mãos.
Na posse do telemóvel - o arguido tinha introduzido o cartão Micro SD ScanDisk 16 GB -, que fez coisa sua, o arguido abandonou o local para parte incerta.
O telemóvel viria a ser adquirido em 112018 por HH, naquele estabelecimento.
Com a conduta acima descrita o arguido quis apoderar-se do telemóvel que sabia não lhe pertencia, agindo contra a vontade da respectiva proprietária.
Ao aproximar-se de EE apontou-lhe a faca exigindo que lhe desse dinheiro.
Como aquela lhe dissesse que não tinha dinheiro, o arguido insistiu e, bramindo a faca, exigiu a entrega de dinheiro, o cartão multibanco e o telemóvel.
A ofendida voltou a dizer que não tinha dinheiro, mas tinha cartão multibanco e que podia ir a um terminal ATM levantá-lo.
O arguido insistiu, exigindo então a entrega do cartão e do telemóvel.
O arguido desferiu-lhe com a mão esquerda murros na cara, puxou-lhe os cabelos e atirou-a ao chão.
De seguida, com a ofendida no chão, o arguido desferiu-lhe pancadas com o cabo da faca na cabeça e tentou tirar-lhe o telemóvel de marca, modelo e valor desconhecidos, puxando-o para si.
Nessa ocasião o arguido caiu ao chão, momento em que a ofendida conseguiu agarrar a faca, e fugiu do local.
Alertados pelos gritos da ofendida, inspectores da Polícia Judiciária abeiraram-se da janela da habitação onde se encontravam e moveram perseguição ao arguido interceptando-o ao fundo da rua, na posse da faca de mato, do telemóvel de marca ".........", modelo ".........", o cartão Micro SD Scan Disk 6GB e de um cartão Euroticket, em nome de
Com a conduta acima descrita o arguido agiu com o intuito de se apoderar do telemóvel de EE contra a vontade desta, objectivo que não conseguiu alcançar por razões alheias a sua vontade
O arguido tem averbadas no seu CRC as seguintes condenações:
Em 102009 por um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em 202009, numa pena de 80 dias de multa e numa pena acessória de proibição de conduzir por um período de 3 meses. As duas penas foram declaradas extintas proc. n. 432/0.... do TPIC de .........);
Em 212016 por um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em 02016, numa pena de 100 dias de multa e numa pena acessória de proibição de conduzir por um período de 4 meses. As duas penas foram declaradas extintas proc. n. 262/1.... do TPIC de .........);
Sobre as condições pessoais do arguido resulta do relatório social que:
O arguido tem dois irmãos gémeos mais velhos;
No agregado familiar de origem beneficiou de um contexto económico estável.
Praticou actividade desportiva jogando futebol no "........." e no "........." até aos 13 anos de idade.
Por imposição paterna foi obrigado a desistir da actividade desportiva devido aos baixos resultados académicos.
Sofreu de epilepsia para a qual fez medicação que implicou uma supervisão mais atenta das suas rotinas por parte do progenitor.
Os pais do arguido eram proprietários de um ............ e o arguido aos vinte anos de idade iniciou o seu percurso profissional como ............, profissão que foi mantendo de forma estável.
Divorciou-se da mãe da sua filha em 2012, mantendo ambos, a partir dessa data e até 2016, uma relação intima intermitente, que terminou, de forma consensual, e com a decisão de guarda partilhada da filha, actualmente com 8 anos de idade.
Nessa altura, o consumo do álcool, associado ao jogo, tornou-se uma constante na vida do arguido.
Actualmente reside sozinho e, em semanas alternadas com a filha.
Dispõe do apoio dos pais e irmãos.
Está a procurar estabilizar a sua situação económica liquidando dividas antigas.
Reconheceu a gravidade dos ilícitos praticados assumindo e aceitando a necessidade de ressarcimento das vitimas pelos danos que lhes causou.
O arguido cumpriu integralmente a primeira medida de coacção.
Embora tenha realizado alguns exames médicos não chegou, porém, a marcar a consulta no NAT.
Em Dezembro de 2019 deslocou-se, de novo, ao NAT tendo recebido indicação para realizar novos exames médicos.
No decurso do julgamento marcou nova consulta no NAT de ......... e fez análises que juntou aos autos.
Delimitado que fica o objecto do recurso, cumpre apreciá-lo.
Razões que, tendo o tribunal recorrido considerado justificarem a imposição ao arguido das referidas penas parcelares de 3 anos e 6 meses, 3 anos e 4 meses e 2 anos e 6 meses de prisão, não se representam passiveis de qualquer censura.
Mas, sem qualquer razão entende assim o recorrente.
E isto na consideração que, nesta sede, o que se encontra em causa são razões, já não de culpa, mas, exclusivamente de prevenção geral, sob a forma de defesa do ordenamento jurídico
- Da Pena Conjunta
Procedendo a tal indagação, importa considerar que elevada se revela a ilicitude global dos factos, aferida em função da medida das penas singulares em si mesmas duas de dimensão média alta, uma de dimensão média e uma de dimensão média e em relação ao conjunto, e o tipo de conexão que intercede entre os crimes.
Aspectos que, fornecendo indicadores sobremaneira desvaliosos acerca da personalidade do arguido e de certa propensão do mesmo para a prática de crimes de roubo, reclamam a formulação de um juízo global de censura muito acentuado que terá de se reflectir na medida da pena conjunta.
De que resulta que a pena imposta ao arguido AA terá de ser efectiva.
Improcede, pois, o recurso do arguido AA.
Lisboa, 31 de Março de 2021
De conferir no mesmo sentido e, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112009, Processo n. 200/00JAPTM,  Secção; de 012010, Processo n. 651/08PBFAR.E S1, 3 Secção; de 202012, Processo n. 281/04JAAVR.C S1, 5 Secção; de 102013, Processo n. 617/18JABRG.G S1,  Secção.
Os Recorrentes apresentaram as suas alegações, e formularam as seguintes conclusões:
A atuação omissiva da Autoridade Tributária constituiu uma restrição inadmissível e preterição de um direito essencial antes de efetuada a liquidação do imposto.
erro de julgamento de direito na parte em que se entendeu que não se verifica a violação do direito de audição prévia previsto no art. 6 da LGT conclusões a das conclusões de;
Em 10/7/2001, o Chefe de finanças emitiu a liquidação adicional de imposto sucessório no valor total de EUR 254,648,00 cf. liquidação a fls. 103 a 105 dos.
Em 13/7/2001 e 18/7/2001, P... e A... recepcionaram os avisos de recepção que acompanharam os ofícios com as liquidações emitidas a P..., A... e N... cf. liquidações e AR a fls. 106 a 117 dos.
Em 1999, o Banco T, SA instaurou acção de execução ordinária para pagamento pela herança da quantia de EUR 1469,95 cf. citação a fls. 64 67 dos.
No termo de avaliação descrito no ponto 11 que antecede, foram considerados os registos e valores contabilísticos que foram confirmados pelo Revisor Oficial de Contas .. cf. depoimento de J...).
Com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Leiria julgou a impugnação judicial improcedente.
Os recorrentes não se conformam com o decidido e invocam, desde logo, erro de julgamento de direito na parte em que entendeu que não se verifica a violação do direito de audição prévia previsto no art. 6 da LGT conclusões a das conclusões de.
Efetivamente, quando a liquidação de imposto sucessório é realizada com base na declaração do contribuinte na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, a audição prévia dos contribuintes é dispensada nos termos do artigo 6, n. 2, alínea da LGT.
Ou seja, não se poderá concluir que é dispensada a audição do contribuinte nos termos do n. 2, do art. 6, da LGT, quanto ao imposto sucessório apurado com base em valores apurados pela AT nos termos do disposto no art. 7 do CIMSISD.
Na verdade, prevendo-se uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão através da participação na avaliação e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisão é assegurada através da avaliação prevista no art. 8 do CIMSISD nesse sentido, muito embora relativamente a contribuição especial, vide, entre muitos acórdão do Pleno do STA de 19/05/2010, proc. n. 01053/0
Pelo exposto, nesta parte, improcedem as conclusões de recurso.
De acordo com o disposto no artigo 6 do CISISSD, o cabeça de casal e os donatários são obrigados a apresentar, por si, seus representantes legais ou mandatários, na repartição de finanças onde tiver sido instaurado o processo, dentro dos sessenta dias ao da prestação das declarações a que se referem os artigos 6 e 6 designadamente a declaração do falecimento do autor da sucessão, uma relação com a descrição dos bens da herança, bem como do passivo existente.
O disposto no artigo 2 não dispensa a relacionação de todos os mobiliários das espécies aí indicadas.
Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisão é assegurada através da avaliação prevista no art. 8 do CIMSISD.
ECLI:PT:TRP:2020:3759/18T8AVR-A.P1
No dia 3/06/2020 a recorrente solicitou a suspensão da venda invocando a lei n. 16/2020 de 29/5/2020 o art.. 6-A., n. 7 que prescreve que,
No dia 04/06/2020 a insolvente alertou o Tribunal que a Sr. administradora avançara com a venda, não obstante ser sabedora do requerimento apresentado pela insolvente/recorrente.
Os autos apenas foram conclusos ao Meritíssimo juiz no dia 07/07/2020, numa data em que o leilão já tinha terminado e a Sr. administradora se prepara para adjudicar o Imóvel ao proponente que é o credor hipotecário.
O Tribunal deferiu o pedido da insolvente, parcialmente, tendo apenas suspendido a entrega do imóvel sustentando que o que a insolvente pretendeu foi apenas residir mais tempo no imóvel, e tal intenção se consegue com a simples suspensão da entrega do imóvel.
Entende a recorrente que tal despacho, ao não ter suspendido a venda e anulado todos os actos posteriores praticados pela Sr. Administradora, violou a norma referida.
Se assim fosse o legislador não teria previsto a suspensão da própria venda; Se assim fosse nunca seria uma venda suspensa.
Por isso previu a suspensão da entrega e previu mais do que isso; previu a suspensão da própria venda. Previu para os casos em que se já vendeu, a suspensão da entrega e previu para os casos em que a venda ainda não tinha iniciado, a suspensão da própria venda.
Por fim igualmente se verifica que o pedido não foi conhecido nos 10 dias que a Lei previu, não podendo a insolvente ser prejudicada por os autos terem sido conclusos ao Meritíssimo juiz mais de 30 dias depois de apresentado o seu pedido.
Atente-se que o próprio despacho proferido pelo Tribunal nem sequer pode ser cumprido, nomeadamente a notícia de que a venda deveria ser acompanhada com a informação que a entrega estaria suspensa. A venda já tinha terminado quando o despacho foi proferido.
Em resumo, o pedido de suspensão da venda foi tempestivamente apresentado, cumpriu os requisitos da norma, foi concluso ao Meritíssimo Juiz muito depois do prazo legalmente previsto e a decisão proferida ofende a letra e o espírito da norma.
O Tribunal ao decidir de que a intenção da insolvente é apenas residir mais tempo no imóvel, e que tal intenção se consegue com a mera suspensão da entrega, está por um lado a impedir um direito da recorrente, como está a fazer letra morta da possibilidade de suspender a venda, pois que a com este entendimento, nunca seria possível uma venda ser suspensa, pois que a intenção por detrás, é a mesma - in casu estar mais tempo a residir no imóvel.
a. No dia 002020, a insolvente apresentou o seguinte requerimento:
A situação é muito difícil e a imediata venda do imóvel iria colocar esta família, literalmente na Rua.
b. No dia 002020, a insolvente voltou a remeter aos autos novo requerimento:
Os autos apenas foram conclusos ao Sr. Juiz no dia 07/07/2020 e após o terminus do leilão.
Nestes termos e considerando a tempestividade do pedido formulado com vista á suspensão do leilão apresentado no dia 03/06/2020, e o facto de a AI ter conhecimento do mesmo, que a não inibiu de prosseguir com o mesmo e violando a ratio legis da norma em causa,
Vem requerer que o leilão seja declarado nulo e conhecido o pedido de suspensão ".
Em 002020 o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
"Requerimentos apresentados pela insolvente a 002020 e a 002020:
No descrito contexto legal, considerando:
que o imóvel em questão constitui o domicílio da devedora e, nessa qualidade, é dele legal depositária enquanto bem apreendido para a massa insolvente;
que a devedora apenas pretende salvaguardar a possibilidade de continuar a residir no imóvel, por não ter mais onde residir, enquanto permanecer na situação económico financeira decorrente para a sua família da pandemia da doença Covid-19;
que nada impede que o imóvel seja anunciado para venda e vendido, desde que, devidamente informados os respectivos compradores, da suspensão da sua entrega por força da aplicação do n. 7 do art. -A da Lei n. 1-A/2020, de 103, introduzido pela Lei n. 16/2020, de 205;
Decorre do disposto no artigo -A, n. 7, da Lei n. 1-A/2020, de 103, com a redacção introduzida pela Lei n. 16/2020, de 205 que:
A insolvente, em 002020, no apenso de liquidação do activo renovou o seu requerimento de 002020 e requereu que o leilão fosse declarado nulo e apreciado o pedido de suspensão.
Dissente deste entendimento a recorrente, sustentando que o Tribunal a quo deveria ter decidido favoravelmente o pedido formulado, e dentro do prazo de 10 dias.
É indiscutível que toda a norma jurídica carece de interpretação mesmo nos casos em que parece evidente um "claro teor literal" JESCHECK, sublinhado neste ponto pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, no proc. 287/16TCLSB.LSl.).
Refere Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1996, págs. 188 e ss. a propósito da posição do nosso Código Civil perante o problema da interpretação:
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume arts 1 a, 4 edição revista e actualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Limitada, 1987, pág. 58, anotam que "... o preceito não deixa de expressamente considerar relevantes as condições específicas do tempo em que a norma é aplicada nota vincadamente.
O Tribunal a quo decidiu, todavia, não impedir a venda e apenas suspender a entrega do bem imóvel.
Afigura-se-nos, porém, que a razão se encontra do lado da recorrente.
Com efeito, o legislador ao referir que a suspensão alcança quer os actos de venda, quer os actos de entrega, quis expressamente suspender os actos de venda e, por conseguinte, atrasar quer as vendas, quer as entregas dos bens imóveis.
Doutra forma teria referido apenas suspender as entregas dos bens imóveis, de habitação dos executados e insolventes.
Ora, a crise pandémica que o Mundo enfrenta é a verdadeira ratio legis do preceito legal em causa, que assim deve ser interpretada e contextualizada, sendo certo que a letra da lei é igualmente clara.
A lei previu a suspensão, quer da venda, quer da entrega do bem imóvel onde as pessoas habitam, e com isso quis proteger e quis dar mais tempo aos visados pela mesma.
Por isso, previu a suspensão da entrega e previu mais do que isso, ou seja, previu a suspensão da própria venda.
Assim, previu para os casos em que se já vendeu o bem imóvel, a suspensão da entrega e previu para os casos em que a venda ainda não se tinha iniciado ou estava em curso, a suspensão da própria venda.
Sumariando, em jeito de síntese conclusiva:.................................................................
Que elaboraram tal petição com base, fundamentalmente, no acórdão proferido pelo 	Tribunal da Relação de Évora, nos autos de processo n 44/03, em 06-10-2005, do qual juntaram cópia.
E ainda que, por mero lapso de escrita, no pedido deduzido escreveu  julgando-se nulas as escrituras de repudio das heranças que consubstanciam uma transmissão dos quinhões hereditários , quando queriam escrever  julgando-se nulas as escrituras de repudio das 	heranças na parte em que consubstanciam uma transmissão dos quinhões hereditários , 	como consta do referido acórdão.
Para requerer que lhes fosse relevado tal erro de escrita, passando a constar do pedido formulado o seguinte texto:
Assim, foram efectuados dois pedidos.
Pelo que nos parece não poder considerar-se existir incompatibilidade substancial entre os 	pedidos subsidiários formulados pelos AA., o que gera a ineptidão da petição inicial.
O  réu/recorrido, B., menor representado pelo seu curador ad litem, apresentou resposta na qual defende a manutenção do decidido.
O despacho recorrido julgou inepta a petição inicial com fundamento com fundamento na incompatibilidade substancial entre os pedidos subsidiários formulados pelos autores, tendo por base, no essencial, o seguinte:
Como tal, o vício de que padece apenas comprometia e compromete o mérito de tal pedido, não implicando qualquer contradição no objeto do processo impeditiva da sua necessária identificação, podendo até tal decisão de mérito quanto ao referido segmento do pedido subsidiário ser tomada no saneador, nos termos do disposto no artigo 59, n.1, al. do CPC.
Pelo exposto, resta concluir que não existe qualquer contradição ou incompatibilidade, muito menos substancial e insanável, entre os pedidos subsidiários formulados.
Daí que a petição inicial não padeça do vício de ineptidão no que concerne aos pedidos formulados a título subsidiário pelos autores, razão pela qual o despacho recorrido não pode ser mantido nessa parte.
A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 18, n. 2, al., do CPC, exige que se verifique entre eles uma incompatibilidade intrínseca, absoluta e insanável em virtude de não existir qualquer nexo lógico entre ambos, o que impede a compreensão do efeito pretendido e a identificação do objeto da ação.
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra, 1945 - Coimbra Editora, pg. 38
P. n. 405/06TVLSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Alberto dos Reis, Ob. cit., pg. 39
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2018, pg. 379
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pg. 22
P. 7033/18T8CBR-A.C1 disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. e loc. Cit.
Cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Coimbra, 1982, Livraria Almedina, pgs. 226 e 22
Proferido na revista n. 08A966, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na revista n. 2329/05TBVRL.PS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Coimbra Editora, 1998, p. 11
P. 2365/05-1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Ob. cit. , pgs. 115-11
Verificava-se também uma deterioração generalizada da pintura do teto, já que a tinta, contaminada com água, empolou, vindo também a cair no solo;
Por que tardasse a resolução do problema, as autoras decidiram proceder resolver provisoriamente, fazendo revestir, interiormente, a parte mais crítica do teto com placas em PVC;
A seguradora do réu reembolsou as autoras das despesas e assumiu a responsabilidade pela reabilitação da loja;
O direito de propor a ação de impugnação da deliberação caducou.
A deliberação é válida e eficaz.
Não tendo as autoras utilizado o meio processual próprio para obter a anulação da deliberação, não podem por via da presente ação pretender alcançar um resultado que se traduz na anulação daquela deliberação.
Notificadas, as autoras responderam.
Após, foi proferido despacho saneador-sentença, em 18-12-2019, julgando a acção totalmente improcedente e absolvendo o réu do pedido.
Não se conformando com a referida sentença, dela apelam as autoras, formulando as seguintes conclusões:
Em 8 de Janeiro de 2016, as infiltrações consentidas pela falta de conservação do terraço de cobertura determinaram a queda de parte do reboco do tecto das fracções autónomas atrás identificadas;
Em 2018 dois anos depois do, a assembleia dos condóminos do condomínio R. deliberou adiar sine die, a realização das obras de impermeabilização;
As AA., ora recorrentes, não impugnaram essa deliberação;
O entendimento expresso pelo Mmo. Juiz a quo atribuiria a uma deliberação da assembleia de condóminos não impugnada a força de afastar, definitivamente, o direito do condómino poder fruir a sua fracção que sofra danos causados pelas partes comuns do prédio;
Aquele que viola ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação, nos termos do n. 1, do art. 48 do Código Civil, impendendo sobre o condomínio a obrigação de conservação das partes comuns compropriedade de todos os condóminos), por força do preceituado no n. 1 do art. 49 do mesmo Código;
Constituindo o terraço que cobre parcialmente as fracções autónomas das AA.) uma parte comum do edifício, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 142 do Código Civil, a sua conservação impende sobre os condóminos, em proporção do valor das suas fracções, de acordo com a regra expressa no n. 1 do art. 142 do mesmo Código;
As Apelantes não impugnaram essa deliberação.
De facto, não se eximiu o Recorrido, por via da deliberação de 28 de Fevereiro de 2018, ao cumprimento de qualquer obrigação a que se encontrasse adstrito, nem violou qualquer disposição legal, designadamente, não violou o disposto nos artigos 483, n1, 492, n1, 562 e 1424, n 1 todos do Código Civil, conforme alegam as Apelantes.
Mais, entendeu o Mmo Juiz a quo que, por não ter sido impugnada, nos termos do art 1433 do nos prazos legalmente previstos, caducou o direito de o fazer, julgando procedente a excepção de caducidade invocada pelo ora Apelante.
Consequentemente, não se encontrando ferida nem de nulidade nem sendo anulável, tal deliberação era perfeitamente válida e eficaz.
Concluíndo o Mmo Juiz a quo pelo carácter vinculativo da referida deliberação para todos os condóminos, nomeadamente, para as ora Apelantes.
Absolvendo o Apelado, dos pedidos deduzidos pelas Apelantes.
Concluindo que tal deliberação é válida e eficaz e por isso, e nessa medida, vinculativa para os condóminos, nomeadamente para as ora Apelantes.
Daqui resulta claro que a interpretação dada ao n 2 do art 1 do 268/98 de 25 de Outubro foi uma interpretação sistemática que, em nada, coincide com a alegada interpretação que as Apelantes pretendem ter sido efectuada pelo Mmo Juiz a quo e cuja inconstitucionalidade invocam.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões das apelantes, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são:
Se a decisão recorrida procedeu a errada interpretação e aplicação dos artigos 48 n. 1, 49 n. 1, 56 e 142 n. 1, do Código Civil?
Se a decisão recorrida ao aplicar o artigo , n. 2, do n. 268/94, de 25 de outubro, aplicou norma inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no n. 2 do art. 1 da Constituição?
A seguradora do réu reembolsou as autoras das despesas tidas com a reparação provisória dos danos e assumiu a responsabilidade pela reabilitação da loja.
"Tal como vos falei via telefone, tenho em mãos a obra de reparação interior dos danos causados pela infiltração de águas no interior da sua loja, sita na Rua , n.  A/B, - Lisboa.