rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Informo que o assunto em causa se encontra em análise para posteriormente comunicarmos a decisão do Município"
cf. fls. 225 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Sendo que, posteriormente a essa data, foi efectuado pela executada o pagamento dos seguintes montantes:
Nesse acordo é referido que sobre todos estes pagamentos incidem juros nos termos legais... ^
Através do oficio de saída n 17888 de 01/08/2017 informou-se que o pagamento dos referidos juros deveria ser efectuado nos termos do n 3 da Cláusula 1^ do acordo celebrado no ano 201
a assinatura do Auto de Dação não poderá ser realizada no próximo dia 6 de maio.
Segue em anexo proposta da nova minuta do Auto de Dação."
Dispensados os vistos legais cumpre apreciar e decidir.
Submetido o recurso ao V STA, veio o mesmo a declarar-se hierarquicamente incompetente para a causa, considerando este TCA Norte como o competente para conhecer dos ditos recursos.
Efectivamente, naquele Tribunal Superior, ficou consignado o seguinte:
Focando, agora, a situação julganda, temos que a questão carente de solução o quid, quanto ao recurso principal, do rte Município ...), é a de saber se a sentença recorrida errou ou não) quando, em primeira linha, concluiu "..., que
Assim sendo, a reclamação relativamente a este acto é tempestiva, porquanto a mesma deu entrada no prazo de 10 dias a que se refere o n. 1, do art. 277 do CPPT.
Em conformidade, improcede a excepção de extemporaneidade suscitada pela Município ...).
Ora, da leitura de todas as comunicações supra enunciadas, apesar do Município ter feito menção aos juros de mora que entendia verificados, a verdade é que, em momento algum, informou a Reclamante, em concreto, qual o valor da dívida exequenda relativa a cada um dos processos de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora, tal como havia sido solicitado pela Reclamante.
Para julgar a acção como parcialmente procedente entendeu o Tribunal recorrido o seguinte:
"Da indisponibilidade do crédito tributário:
Delimitadas as questões suscitadas nas conclusões do recurso subordinado que compete a este Tribunal conhecer  cfr n2, do art 608 do, dir-se-á o seguinte:
Importa proceder á devida interpretação do negócio jurídico em causa, no intuito de apurar que indemnização se convencionou fixar antecipadamente naquele referido contrato-promessa. Ora, tal prejuízo indemnizável na esfera do credor era a que resultava do atraso na efectivação da dação em pagamento que se verificasse entre a escritura de dação e a concretização da sua transmissão dos bens dados em a favor do credor. Assim sendo, e não se tratando da indemnização pelo retardamento do pagamento da dívida tributária que se constitui como pressuposto da exigibilidade de juros de mora, não é legitima a consideração daquele regime de fixação dos direitos do credor, sendo de concluir que,
Nos termos expostos entende este Tribunal Superior como improcedente a excepção de caducidade do direito de deduzir reclamação do acto do órgão de execução fiscal, sendo igualmente improcedente o recurso subordinado deduzido pelo recorrido quanto aos juros moratórios liquidados.
Porto, 02-07-2020
Os autores instauraram a presente ação declarativa contra os Réus recorridos e ainda contra os Réus e marido e G e marido J com o fim de, grosso modo, obterem a condenação dos Réus nos seguintes termos:
Sustentam que o espaço não foi dividido e os Réus recorridos apoderam-se de todo ele, excluindo os Autores, e daí o pedido.
Os Réus contestaram e na parte que agora ainda interessa, referiram, em síntese, que o espaço em causa pertence em compropriedade aos recorrentes e aos Autores, pelo que não careciam de pedir autorização aos Autores para edificarem as referidas construções, as quais, foram executadas com consentimento dos próprios Autores, salvo os canteiros de flores, antes da constituição da propriedade horizontal, pelo que o pedido de demolição constitui abuso de direito.
Deduziram reconvenção para obterem a condenação dos Autores a reconhecerem a validade das ditas obras e a colaborarem na legalização das mesmas.
No demais, julgar improcedente a presente ação absolvendo todos réus do peticionado.
É desta decisão que recorrem os Réus, tendo formulado s seguintes conclusões:
Os Autores contra-alegaram referindo que o recurso deve ser rejeitado na parte em que impugna a matéria de facto por incumprimento do ónus de alegação previsto no artigo 64 do P.e da consequente extemporaneidade de todo o recurso, pugnando, em todo o caso, pela manutenção da decisão sob recurso.
Os recorrentes impugnam a matéria de facto provada constante dos pontos 33, 35, 36, 37, 45 e 46 da sentença.
Pretendem que este facto seja declarado não provado.
Pretendem que seja declarado não provado.
- Quanto ao aspeto jurídico.
A primeira questão a analisar consiste em saber se ao logradouro se aplica o regime da compropriedade, como pretendem os Recorrentes, ou o da propriedade horizontal, como foi defendido pelos Autores na sua petição inicial.
Por fim, se existe abuso de direito quanto ao pedido de demolição das obras por parte dos Autores, uma vez que quando os Autores e os  Réus aceitaram a doação das frações, mormente do logradouro A/B, as aceitaram com as edificações que já lá se encontravam, nomeadamente o terraço e o jardim e por terem sido realizados pelos Autores ou com o seu consentimento.
Por conseguinte, afigura-se que estão suficientemente delimitadas as passagens dos depoimentos que o recorrente entendeu serem relevantes.
Improcede, pelo exposto, a pretensão dos recorridos.
Antes de iniciar análise da impugnação da matéria de facto irão referir-se algumas considerações que ajudarão mais tarde a perceber o sentido da formação da convicção do tribunal.
Vejamos uma ação que, certamente, todos os adultos já executaram, ou viram executar, alguma vez: colocar uma carta ou outro objeto postal no correio.
Por que razão alguém coloca uma carta no marco do correio?
E sabia, isto é, tinha suficiente conhecimento da realidade social, que aquela ação era apropriada a conseguir tal finalidade.
As pessoas possuem crenças acerca do funcionamento causal da realidade que as cerca, bem como da intencionalidade que governa as ações humanas, as ações dos outros homens com quem se convive.
Aquilo que o agente faz está intrínseca e necessariamente ligado a uma intenção e a uma crença do agente, no sentido de que aquilo que faz é adequado a alcançar a finalidade que tem em vista.
Desta forma, explicar uma ação que se encontra afirmada num quesito, numa questão de facto, consiste em eleger um fim perseguido pelo agente em relação ao qual a ação é instrumental.
Concluindo: ao analisar os factos que são ações humanas, quer alegados, quer referidos pelas testemunhas nos depoimentos, devem ter-se presentes estes elementos estruturais da ação humana, os quais nos permitirão verificar a probabilidade das ações terem ocorrido ou terem ocorrido da forma como são descritas, quer pelas partes, quer pelas testemunhas.
Está descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.  00 ...) , o prédio urbano sito na Rua  y ...) , omisso na matriz, composto por um edifício de cave, rés-do-chão, primeiro andar e sótão com a área total de 257,5 m2, sendo 102 m2 de área coberta e 155,5 m2 de área descoberta.
A fração identificada sob a letra B corresponde ao rés-do-chão, destinado a habitação, com logradouro com a área de 39,77 m2, identificado com a letra B na planta de fls. 21 verso, está inscrita na Conservatória do Registo Predial da Covilhã a favor da autora casada com no regime de comunhão de adquiridos, pela AP. 4 de 2007/05/17, por doação efetuada pelos réus J e G
A fração identificada sob a letra corresponde ao primeiro andar e sótão, destinada a habitação, com o logradouro com a área de 12,81 m2, identificado com a letra na planta de fls. 21 verso, está inscrita na Conservatória do Registo Predial da Covilhã a favor da ré casada com no regime de comunhão de adquiridos, pela AP. 2 de 2007/04/27, por doação efetuada pelos réus J e G
Tal declaração foi feita com vista a que cada uma de suas filhas fizesse as obras necessárias a tornar habitável cada uma das partes que atualmente constituiu a sua fração autónoma que lhe pertence.
Colocaram os revestimentos no chão e nas paredes de cada uma dessas divisões tendo em conta os fins que cada uma delas cumpre.
Colocaram as portas e as janelas nas divisões da fração autónoma.
Pintaram as paredes e os tetos das divisões, equiparam a cozinha dotando-a de lava loiças, armários, fogão, frigorífico, sistema de exaustão de fumos, bem como equiparam a casa-de-banho, dotando-a de loiças sanitárias.
Procederam a todas as obras necessárias para dotar a fração de instalação elétrica, saneamento e canalização.
Obras, materiais, equipamentos e respetiva mão-de-obra foram custeados pelos autores.
O autor marido foi trabalhar para a Suíça em Setembro de 2010, o que motivou a que a autora mulher ficasse a residir sozinha na fração B durante cerca de dois anos, altura em que se juntou ao marido.
Pelo menos desde Julho de 1993 que os autores possuem, residem e benfeitorizam o edifício de rés do chão do prédio identificado artigo, destinado a habitação, que hoje constituiu a fração B conforme mais lhes tem convindo.
Em Setembro de 1998, os terceiros réus instalaram no arrumo acima referido dois depósitos de gasóleo que se destinam a permitir o aquecimento da fração , onde residem.
Os autores tomaram conhecimento de tais edificações e da colocação dos depósitos de gasóleo sem manifestar qualquer oposição por considerarem não terem legitimidade para o efeito.
Não obstante tais arrumos e depósitos de gasóleo já se encontrarem instalados no logradouro aquando da constituição da propriedade horizontal, os mesmos foram ocultados da planta que a instruiu e que foi submetida a aprovação e licenciamento pela entidade competente.
A expensas dos primeiros réus, o autor marido cuidou e acompanhou a execução da edificação do barbecue e do terraço supra aludido tendo sido ele que adquiriu os materiais necessários para as respetivas obras.
Aquando da realização das obras de ampliação do terraço o autor marido abordou os réus informando-os de que permitiria a realização de tais obras na condição de um dia mais tarde o logradouro ser dividido em duas partes sensivelmente iguais, situando-se a linha divisória a meio do limite do logradouro.
Na data em que tomaram a decisão de vender a fração autónoma designada com a letra B, o autor marido contratou um topógrafo para que o mesmo fizesse medições ao logradouro A/B tendo em vista dividir o logradouro em duas partes.
Os primeiros réus não consentem na divisão do logradouro em duas partes porque estão convencidos que havendo divisão do logradouro A/B tal como os autores pretendem, os mesmos irão destruir a instalação dos depósitos de gasóleo e construir uma garagem ficando a fração sem aquecimento e a fração A mais sombria.
Em tal abertura encontrava-se uma corrente de aço amovível aí colocada pelos autores, que os mesmos colocavam e retiravam para aceder ao logradouro com o seu veículo automóvel.
Em data anterior a Julho/Agosto de 2011, os réus sem conhecimento, consentimento ou autorização dos autores, colocaram no lado interior da referida abertura uma estrutura de malha plástica rígida com rede e junto da mesma plantaram várias sebes vedando o logradouro e assim impedirem o acesso ao mesmo por parte dos autores.
Para além disso, os primeiros réus colocaram gravilha em alguns locais do solo.
O que fizeram com autorização dos autores.
Em Abril de 2010 os réus requereram o licenciamento de:
Dois anexos, destinados a arrumos;
Um Barbacue;
Os autores não subscreveram a pretensão dos réus pelo que a mesma não foi deferida em virtude de, para além do mais, os réus não terem legitimidade para desacompanhados dos autores requererem tais licenciamentos.
Que a doação verbal do prédio identificado em  da factualidade provada ocorreu no ano de 199
Todas as decisões relativas aos termos em que veio a ser constituída a propriedade horizontal foram tomadas de comum acordo por autores e por todos os réus nada tendo sido ocultado nem nada tendo sido alterado pelos autores.
Não se afigura que esta questão careça de mais reflexão ou desenvolvimento.
O consentimento dos Autores resultava da qualidade de condóminos, por constar da matéria de facto impugnada facto provado que o terraço foi construído após a constituição da propriedade horizontal.
Vejamos então a situação jurídica em que se enquadra esta factualidade.
Face a estes factos verifica-se que existiu entre Autores e Réus recorrentes um acordo tácito no sentido dos Autores consentirem na edificação do terraço e colocação do nas seguintes condições:
Verifica-se, face a estes factos, que os Réus não cumpriram o acordado.
As justificações dos Réus relativas ao facto de estarem convencidos que os Réus iriam fazer aquelas alterações no logradouro não justificam o incumprimento, pois não preenchem qualquer previsão normativa que lhes permita justificar não cumprir o acordo.
Verifica-se, por conseguinte, que existia um contrato entre as partes acerca da utilização do logradouro, o qual permitiu aos Réus recorrentes construir o terraço e o, contrato que não cumpriram, pois pretendem continuar e continuam a gozar do terraço, mas não aceitam dividir o logradouro e colaborar com os Autores quanto a algo que estes possam querer fazer no logradouro, como, por exemplo, parquear o veículo na metade que cabe aos Autores segundo o acordo.
A questão que se coloca agora consiste em verificar:
Se a demolição se pode basear nos preceitos que disciplinam a propriedade horizontal; ou
Se o incumprimento dos Réus é fundamento para ordenar a demolição do terraço; e
Se não ocorre uma situação de abuso de direito por parte dos Autores por exigirem a demolição de uma obra que antes consentiram
Verifica-se que além do fundamento acabado de indicar, o pedido dos Autores obtém tutela com fundamento nas normas do instituto da propriedade horizontal.
Não se trata, por isso, de uma construção feita em violação do título constitutivo da propriedade horizontal, mas sim de uma construção anterior que não faz parte dele título).
Afigura-se, porém, que a solução legal é a mesma em ambos os casos.
Com efeito, nos termos do n. 1 do artigo 141 do Código Civil,
Ou seja, só a realidade física que que está contida no título tem tutela jurídica. O que está em desconformidade com o título, quer tenha sido feito antes ou depois de constituído o título, não tem tutela e isso pode implicar a sua demolição para fazer coincidir a realidade jurídica com a realidade factual, se a sua manutenção afetar os direitos de algum condómino.
Verifica-se, como se disse, que o terraço não consta, nem podia constar, por não ter sido licenciado pelos serviços municipais, do título constitutivo da propriedade horizontal, pelo que não goza da proteção conferida por este título, isto é, tal edificação está em desacordo com o título constitutivo da propriedade horizontal.
Por isso, não pode subsistir como edificação se impedir o gozo de direitos de algum dos condóminos previstos no título, como é o caso.
Com efeito, no n. 1, do artigo 142, do Código Civil dispõe-se que,
Por conseguinte, com base nestas normas, atinentes ao regime jurídico da propriedade horizontal, o referido terraço não pode manter-se porque limita o gozo do logradouro por parte do outro condómino, os Autores.
Incumprimento do acordo celebrado entre Autores e Réus.
Trata-se, por conseguinte, de uma situação definitiva.
Coloca-se agora a questão de saber se existiu esta declaração de resolução.
Existe, por isso, declaração tácita) de resolução fundada no incumprimento definitivo dos Réus.
É certo que na altura não existia propriedade horizontal e, por isso, do ponto de vista jurídico, poderá objetar-se que os Réus não careciam do consentimento dos Autores para fazerem a ampliação do terraço, porque nem uns nem outros eram condóminos, nem eram, aliás, proprietários das frações.
Efetivamente, os Autores e os Réus não eram ainda donos das respetivas frações, pois ainda não tinha sido feita a escritura de doação, pelo que quem tinha de autorizar a ampliação do terraço eram os pais da Autora e Ré mulheres.
Como se disse, a resolução do contrato, por força do disposto no n. 1, do artigo 28 do Código Civil, implica a restauração natural da situação física que existia antes do acordo
Cumpre, abordar ainda uma questão que respeita ao facto de não existir nos autos um pedido explícito de resolução do acordo existente entre Autores e Réus quanto ao uso do logradouro.
Efetivamente, os Autores embora refiram que existiu um tal acordo e que o mesmo não foi cumprido pelos Réus recorrentes e que, por isso mesmo, exigem a supressão das obras feitas no logradouro a coberto desse acordo, não formulam expressamente o pedido de resolução do contrato, a sua extinção.
E, efetivamente, os Autores não formularam tal pedido de modo expresso.
Porém, existem dois modos de formular pedidos: um expresso e outro implícito.
Em regra, o pedido implícito é um pedido que se posiciona como antecedente lógico, necessário ou não, do pedido ou pedidos expressos.
O exemplo típico desta situação ocorre na ação de reivindicação, quando o autor pede a entrega da coisa que lhe pertence, detida pelo réu, sem contudo formular expressamente o pedido de reconhecimento do respetivo direito de propriedade na sua esfera jurídica.
Sucede algo semelhante no caso dos autos.
O pedido de resolução do contrato está implícito no pedido de remoção das mencionadas obras, pois esse pedido é o antecedente lógico necessário do pedido expresso.
Com efeito, como referiu Oliveira Ascensão, a propósito da ação de reivindicação, em que, em regra, existe o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa e o pedido de entrega desta,
Não ocorre este abuso, pelas seguintes razões:
Os Autores reagiram contra as obras feitas pelos Réus recorrentes invocando um fundamento jurídico que se verificou existir, um acordo, um contrato.
Tal contrato atribuía-lhes o direito a exigir dos Réus recorrentes a divisão do logradouro, para efeitos de uso entre eles, e a usufruir da parte que lhes fosse atribuída de acordo com a lei, devendo os Réus recorrentes cooperar com os Autores na promoção desse uso, caso fosse necessário o consentimento destes para viabilizar uma futura utilização específica.
Por outro lado, o terraço não consta do projeto camarário relativo ao licenciamento da construção do prédio e, por isso, nunca o terraço poderia estar previsto no título constitutivo da propriedade horizontal.
Ora, os Autores não participaram na constituição da propriedade horizontal e, devido a isso, não lhes pode ser imputado o modo como a propriedade horizontal foi definida e constituída.
O que se pode argumentar, como argumentam os Réus, é um eventual abuso de direito, por parte dos Autores, por terem consentido na construção do terraço e exigirem agora a sua demolição.
Nesta parte, cumpre referir, como já ficou explanado anteriormente, que o consentimento dos Autores se baseou num acordo que não foi cumprido pelos Réus e, por isso, a postura dos Autores encontra justificação suficiente no incumprimento do acordo por parte dos Réus.
Não ocorre, por isso, uma situação de abuso de direito quando os Autores exigem a demolição do terraço.
Concluindo esta parte.
Assiste aos Autores o direito de exigirem a demolição do terraço porque, de acordo com as disposições legais citadas:
São condóminos;
O terraço não está previsto no título de constituição de propriedade, o qual se formou sobre a planta do edifício executada segundo o projeto aprovado pelos serviços camarários, da qual não constava o terraço;
O terraço está construído sobre o logradouro que está afeto em exclusividade a Autores e Réus;
O terraço impede os Autores de usufruir do logradouro na parte onde ele está implantado.
Verifica-se, porém que retirando esta parte, o resto fica incompreensível.
Por conseguinte, a solução passa por reformular o dispositivo, que ficará com este teor:
Assim, essa alínea passará a ter esta redação:
Mantém-se o restante decidido na sentença recorrida.
Custas do recurso na proporção de 90% para os Réus e 10% para os Autores.
Custas da ação na proporção fixada na sentença.
Coimbra, 28 de novembro de 2017
José Vítor Amaral
Segue-se o relatório da sentença recorrida com pequenas alterações.
Quando este acordo foi feito não existia propriedade horizontal e, por isso, não se coloca a hipótese de não ser válido por prever a construção de um terraço) com fundamento no facto de ofender o título constitutivo da propriedade horizontal.
Direito das Obrigações,  edição. Coimbra Editora, 1997, pág. 46
Se o terraço tivesse sido construído sem ter havido acordo dos Autores, no sentido destes mais tarde poderem usufruiu da respetiva metade como entendessem, dentro do permitido pela lei e regulamentos camarários, os Autores poderiam ter exigido aos pais da Autora mulher, e eventualmente conseguido, que tendo os Réus se apropriado já de metade do logradouro, então a outra metade ficaria a constar do título constitutivo da propriedade horizontal como atribuição exclusiva da sua fração dos.
Sendo certo que o terraço não pode manter-se porque não consta do projeto aprovado pelos serviços camarários.
Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 38
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, concluindo a respetiva motivação nos seguintes termos transcrição1):
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença proferida nos autos por se entender que se impõe a modificação da decisão sobre a matéria de facto considerada não provada.
PONTOS DE FACTO QUE O RECORRENTE CONSIDERA INCORRETAMENTE JULGADO art. 41, n 3, al., do.
Sendo que o documento constante dos autos e junto com a contestação sob a designação de doc. n 2, o qual se dá novamente por reproduzido para os devidos e legais efeitos, impõe decisão diversa da recorrida,
O respetivo enquadramento jurídico não poderia deixar de ser outro, impondo-se decisão diversa da proferida, pugnando-se, s.e., pela absolvição do arguido.
Pois que contrariamente ao previsto no artigo 9 da Portaria 902-B/2007 de 13 de Abril:
O modelo do anexo não está correta nem completamente preenchido, contrariamente ao previsto alínea daquele diploma legal, não indicando a medicação ministrada ao arguido antes da recolha de sangue e bem assim nas 48 h anteriores, questão não despicienda na medida em que alguma medicação pode influir com o resultado do exame;
O duplicado do impresso não foi entregue ao arguido nem ao seu representante legal conforme resulta da alínea do artigo 9 do citado diploma legal, o qual não contém a assinatura do mesmo nem de testemunha conforme possibilidade constante do formulário, questão, de natureza procedimental mas concomitantemente de natureza substantiva já que associado ao direito de informação que assiste ao arguido.
Pelo que deve o exame ser declarado inválido, porquanto representa um meio de prova proibido, que não pode ser valorado, nos termos dos artigos 1, 2, 18, 25 n 1, 26 n 1 e 32 n 8 da Constituição e 126 n 1 do Código de Processo Penal,
Ainda que se aceitasse como escusada a necessidade consentimento expresso deve ainda o exame e respetivo relatório pericial ser considerado inválido e de nenhum valor probatório,
Claramente violadora dos critérios legais impostos ao julgador na obtenção da prova, e concretamente por violação dos artigos 156 ns 1 e 2 do Código da Estrada; artigos 4 e 6 n 3 da Lei 18/2007 de 17 de Maio, artigos 5 e 9 da Portaria n 902-B/207 de 13/8; 1, 2, 18, 25 n 1, 26 n 1 e 32 n 8 da Constituição; 126 n 1, 127 do Código de Processo Penal e 292 do Código Penal.
Factos, esses, dos quais podia e devia conhecer porque relevantes para a decisão sobre a determinação da sanção, não podendo deixar de os considerar provados ou não provados, a saber:
O mesmo se diga a propósito do material utilizado para desinfeção do local da picada da agulha para recolha do sangue porquanto, a ter sido desinfetada com recurso a álcool etílico o mesmo tem a virtualidade de alterar o resultado da recolha.
A prova documental junta pelo arguido não é suscetível de alterar os factos dados como provados e não permite a absolvição do arguido.