rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao pagamento das despesas e custos suportados a título de honorários e despesas de advogados, em particular custas judiciais e custas de parte nos termos legais.
Nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 4 da Lei n. 98/97, de 26 de agosto Lei de Organização e Processo do Tribunal de, na redação que lhe foi dada pelo art. 7 da Lei n. 55-B/04, de 30 de dezembro, o contrato de empréstimo está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas."
No caso concreto dos autos, as partes convencionaram livremente os termos e as condições do contrato sem qualquer imposição legal no que respeita ao respetivo regime substantivo do mesmo, assumindo a relação material controvertida uma natureza jurídico-privada.
Acordam os Juízes, que constituem o Tribunal dos Conflitos, em declarar competente em razão da matéria, para conhecer e decidir a presente ação, os tribunais judiciais.
Deste modo, ao interpretar e aplicar as referidas normas no sentido em que o fez, a decisão recorrida violou-as, fazendo delas incorrectas interpretação e aplicação.
Nestes termos e nos melhores de direito:
deve ser admitido o presente recurso, nos termos do n. 3 do art. 28 do CPPT, como se requer;
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de o recurso ser admitido e de lhe ser dado provimento.
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo 28 do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida.
A sentença recorrida não atendeu a esta tese assim fundamentando:
Ou seja, a sentença recorrida fez equivaler o arrendatário ao usufrutuário e considerou que o arrendatário era também devedor da Taxa de Conservação prevista no n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 269/82, de 10 de julho.
O que significa que a Recorrente não identifica quatro sentenças que tenham transitado em julgado e tenham adotado solução oposta quanto ao mesmo fundamento de direito que a sentença recorrida, não satisfazendo, assim, a condição de admissão do recurso prevista no artigo 28, n. 3, do CPPT, o que obsta, sem mais, ao conhecimento do seu mérito.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do objeto do recurso.
Inconformados, apelaram os embargantes formulando as conclusões que se transcrevem:
Vejamos a realidade factual:
O Centro Comercial Babilónia, sito na Amadora, foi constituído em 1986 e integra quatro prédios urbanos contíguos fases A, B, /e, sendo cada um desses prédios constituído em propriedade horizontal;
Os complexos comerciais dos referidos prédios são contíguos, sendo a passagem de um espaço comercial para outro feita por corredores;
Um desses prédios que integra a fase mostra-se descrito na 1 Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o                  n 891/19941213, da freguesia da Venteira;
Não existe o título constitutivo que regule a autonomização do espaço comercial e a unificação com os outros espaços comerciais.
Nas contra-alegações o exequente/embargado/apelado pugnou pelo acerto da decisão, formulando as conclusões seguintes:
De acordo com o critério da eficácia, distingue-se entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cf. art. 620/1 e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 619 CPC.
Um desses prédios que integra a fase mostra-se descrito na  Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o               n 891/19941213, da freguesia da Venteira;
Nas assembleias-gerais de condóminos realizadas, em 202014 Acta n, 102015 Acta n, 202016 Acta n, 102017 Acta n e 202018 Acta n foram aprovados os valores das quotizações a pagar pelos condóminos, relativamente aos anos de 2013/2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, respectivamente;
A aqui embargante foi citada para os termos da execução, em 202020;
O aqui embargante interveio espontaneamente nos autos, após a citação da executada, deduzindo conjuntamente com ela os presentes embargos.
Erro de julgamento - autoridade de caso julgado
Erro de julgamento em matéria de autoridade de caso julgado
A força de caso julgado não se estende, por conseguinte, aos fundamentos da sentença, que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final art. 659/1 e.
Visa acautelar a indesejada eventualidade de o tribunal se ver constrangido a denegar a prolação de uma decisão que contraria a outra proferida anteriormente em outro processo.
Enquanto que a autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença razão de certeza e segurança jurídica).
Nesse processo, não foi discutida a relação material controvertida, é, se os embargantes eram ou não devedores das quantias peticionadas.
Assim sendo e tendo em atenção o supra explanado afastada está qualquer violação de caso julgado e/ou da autoridade de caso julgado, soçobrando a pretensão.
Defendem os apelantes a ilegitimidade do exequente/apelado em instaurar a execução por não ser um condomínio, bem como a inaplicabilidade do preceituado no art. 1438-A , porquanto cada prédio urbano 4 prédios que integram um espaço está sob o regime de propriedade horizontal, inexistindo quaisquer ligações funcionais entre eles, pelo que dada a natureza real da propriedade horizontal com eficácia prevalece, inequivocamente, o constante no título constitutivo da propriedade, concluindo-se que os espaços comerciais integrados em prédios urbanos não preenchem os pressupostos físicos para a aplicação do art. cit.
Assim, a integração de todas as fracções autónomas que compõem o Centro Comercial Babilónia num mesmo condomínio tinha que ser operada através da respectiva escritura de propriedade horizontal.
Temos, assim, uma dualidade de regimes da propriedade horizontal, um relativo a um conjunto de edifícios com as referidas características e outro concernente a edifícios não integrados no conjunto, ou seja, os ditos fraccionados.
No primeiro caso, o título constitutivo deve especificar os edifícios integrantes do conjunto - expressão das fracções autónomas componentes de cada um deles.
A unidade existe uma vez que os diversos blocos imobiliários estão funcionalmente ligados por partes comuns, sendo que essa unidade não exclui a delimitação de zonas económicas distintas, de natureza diversa e de diferentes efeitos, muitas vezes restritos a cada tipo de unidade funcional.
Assim sendo, admite-se que em tais blocos imobiliários se possam constituir vários condomínios, não se descurando a especificidade das partes distintas do edifício.
É a própria natureza das coisas que desaconselha a unidade do condomínio, quando sectores de um complexo imobiliário global apresentam estruturas e requisitos diversos que não se confundem com outros sectores do mesmo complexo, a título de exemplo, um centro comercial instalado num bloco de edifícios onde existem igualmente fracções residenciais problemas e interesses específicos.
Este regulamento constitui um Regulamento do Condomínio, regulamento este exclusivo para os proprietários das fracções do centro comercial.
A sua constituição não depende da especificação do título constitutivo da propriedade horizontal.
Lisboa, 10/2/20221
Processo n1176/14TBVCD-P2-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Família e Menores de Vila do Conde-J2
O Tribunal interpreta erroneamente o disposto no art. , n. 1 do Regulamento n. 2201/2003
A Requerente é emigrante e reside na França por motivos exclusivamente laborais.
Em 11 de Maio de 2010 foi perante o Tribunal Judicial de Vila do Conde no extinto  Juízo Cível que foi regulado o exercício das responsabilidades parentais no processo n. 1176/140TBVCD, conforme doc. que se junta cfr. doc. n..
É para a localidade que indicou na Petição Inicial que vem quando pode.
A morada na França deve ter-se como profissional, e, por conseguinte, ocasional.
A pretensão da Recorrente é a de, como todos os emigrantes, regressar futuramente a Portugal, com a família, incluindo, o filho, sendo que o projecto de investimento imobiliário referido no Relatório Social resultante da informação prestada pelas autoridades não afasta o acabado de referir.
O domicilio é um conceito legal.
Assim sendo a Requerente /Recorrente e o seu filho BB podem ter mais do que um domicilio desde que residam habitualmente alternadamente em diversos locais França e
Destarte é admissível a interpretação de que apenas foi para a França e ali passou a residir temporariamente, e por motivos laborais/ profissionais, e, por isso, é emigrante.
Na verdade a Requerente /Recorrente para além de residir na França, também reside em Portugal, na zona de Vila do Conde.
De acordo com o relatório social a Recorrente tem 5 irmãos incluindo que vivem em Portugal e tem também a sua mãe, estando, por isso, as suas raízes e também as do em Portugal.
Para além disso, de acordo com o Relatório Social a Recorrente, não sabe exactamente onde vive o pai do menor, e a Recorrente não domina a língua francesa, o que revela a sua inadaptação pessoal a França.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
É a seguinte a matéria factual que vem dada como assente pelo tribunal recorrido:
No requerimento inicial, a requerente declarou-se residente, com o filho, na Rua , n. .., entrada ., ./ , , Vila do Conde.
A convite do tribunal, a requerente juntou os documentos de fls. 52 e ss. comprovativos do trabalho prestado e remunerado em França e bem assim do pagamento da prestação social ao filho BB pelo Allocations Familiales, com datas de 01/2016 a 05/201
No sistema de informação da Segurança Social, em 2018, a requerente tinha como morada registada .   n. .. . , em .
No sistema de informação da Segurança Social, em 2018, o menor BB tinha como morada registada .. Rue  .. .
A requerente é residente em França desde 201
Em 06/08/2018 a requerente casou com , com quem tem um filho menor, EE.
O BB vive com a mãe, o padrasto, o irmão e um tio materno num apartamento tipologia 3, em .
O BB e o irmão partilham o mesmo quarto.
O BB mantém um bom relacionamento com o padrasto e o irmão.
O BB estuda no liceu , em ..
O EE estuda na escola primária .
A requerente faz trabalhos de limpeza em casas particulares; o marido é motorista de entregas.
O BB mostra-se bem integrado na vida escolar e social, em França.
Sob este conspecto a recorrente formula a seguinte conclusão:
Portanto, neste novo regime, o legislador concretiza a forma como se processa a impugnação da decisão, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova.1
Sob pena de se desvirtuar a letra da norma, que vincula o intérprete nos termos do artigo  do Civil, e a sua ratio, considerando a evolução legislativa no sentido da alteração do regime do recurso da matéria de facto, Lei 39/95 de 15 de Fevereiro, Lei 183/200 de 10 de Agosto e o Lei 303/2007 de 24 de e Lei 41/2013 de 26/06, este regime, ainda que convertendo em maior facilidade o ónus de todos os intervenientes, impõe a sua observação estrita, compatível com a sanção prescrita em função da enunciada omissão a rejeição do recurso, no que a esta impugnação respeita.
E será que, no caso, foram cumpridos esses ónus?
Como se torna evidente a resposta é claramente negativa.
Efectivamente, nas conclusões apresentadas, a apelante nada refere a esse respeito, excepto na conclusão 35, onde, de uma forma vaga e genérica, se limita a dizer que impugna a factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido por a mesma não resultar dos concretos meios de prova por este indicados na sua motivação, ou seja, a recorrente não cumpre nenhum dos referidos ónus.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria facto;
Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados
Por outro lado, também o legislador no seguimento da orientação dos anteriores diplomas, que estatuíam sobre esta matéria, continua a não prever o prévio aperfeiçoamento das conclusões de recurso, quando o apelante não respeita o ónus que a lei impõe.
saber se, o tribunal recorrido é, ou não, internacionalmente incompetente para os termos da acção.
Deste entendimento dissente o recorrente alegando que o tribunal recorrido é o internacionalmente competente para a acção.
No caso concreto, trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais franceses, dado que são as duas ordens jurídicas em conexão.
Existem, contudo, excepções a esta regra, de acordo com o n. 2 deste preceito.
Tal como se refere na decisão recorrida, em Portugal o BB tem as suas origens e outros familiares maternos sendo, porventura, a este lugar que a recorrente, pretenderá um dia regressar como é, aliás, o sonho de qualquer emigrante, todavia, será este um propósito sem data certa, como o evidencia o lapso temporal entre essa declarada intenção e o presente.Diante do exposto, qualquer acção, por via da qual se pretenda definir, regular ou alterar o exercício das responsabilidades parentais quanto ao menor BB, terá de correr termos perante os tribunais daquele país, isto é, França, sendo que o vertido pela recorrente nas conclusões 1 a 28 não tem qualquer respaldo no acervo factual que nos autos se mostra assente, ou seja, trata-se de simples afirmações desgarradas de qualquer suporte factual que as sustentem.
Apenas porque tem uma casa em Portugal onde permanece ocasionalmente?
Os tribunais de um Estado-Membro são igualmente competentes em matéria de responsabilidade parental em processos que não os referidos no n. 1, quando:
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pela recorrente artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 24 de Janeiro de 202
Miguel Baldaia de Moraisdispensei o
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Julho de 2013, pág. 12
Obra citada pág. 134/135
Abrantes Geraldes obra citada pág. 13
In Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 9
In Estudos em Memória do Prof. Doutor António Marques dos Santos, vol. , Almedina, pág. 32
Por isso, não possui condições para exercer sozinha o cargo de acompanhante da beneficiária, sua mãe.
Insiste no estabelecimento de acompanhamento partilhado ou de vários acompanhantes.
Os filhos J.  e H. J. também não revelaram disponibilidade para assumirem sozinhos o referido cargo de acompanhante.Em 2021, o diretor do Lar onde a beneficiária se encontra internada, inquirido sobre a possibilidade de exercer o cargo de acompanhante, veio dizer não ter disponibilidade de tempo para exercer tal função.Em 12021, foi proferido despacho que determinou como medida cautelar:
"Nestes termos:
Declaro que a beneficiária R. beneficiará de medida de acompanhamento de representação geral.
Nomeio como acompanhantes da beneficiária os seus filhos, nos seguintes termos:
desde a presente data e até 30/6/2022, a filha mais velha, T. ;
1/7/2022 a 31/12/2022, a filha A. ;
de 1/1/2023 a 30/6/2023, a filha ;
de 1/7/2023 a 31/12/2023, o filho J.
de 1/1/2024 a 30/6/2024, o filho H. J.;
E assim alternando pelos períodos de tempo subsequentes.
O acompanhante deterá o poder de representação geral da requerida, com administração total de bens.
Determina-se ainda o impedimento da beneficiária celebrar negócios, bem como exercer os direitos pessoais estatuídos no n 2 do artigo 147 do Código Civil e os de outorgar procuração ou celebrar contrato de mandato, consentir ou recusar tratamento médico, e votar.
Fixa-se em 23/9/2020, o momento a partir do qual tal medida se tornou conveniente.
Dispensa-se, por agora, a constituição de Conselho de Família;
Determino a revisão da medida acima decretada no prazo de 5 anos, a contar da presente data.
"1 - As Recorrentes não podem conformar-se com a douta decisão proferida nos presentes autos, que decidiu nomear todos os filhos da Beneficiária R. acompanhantes em regime rotativo, de acordo com a decisão que aqui damos por integral reproduzida e que consta do corpo das alegações.
- O fundamento específico de recorribilidade, nos termos do artigo 637 n. 2 do P.é o seguinte:
Qual a pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso da beneficiária na falta de escolha pela mesma, nos termos do artigo 143 do
- E conferiu-se ao futuro acompanhado a escolha do acompanhante, sujeita, no entanto, a confirmação pelo Tribunal, conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 143 do
- Volvendo ao caso concreto, e face ao preceituado no referido artigo 143 do será de concluir, pelo menos em abstracto, que o cargo de acompanhante poderia ser atribuído a qualquer um dos filhos maiores da Acompanhada. Mas o artigo 143 do impõe que deve ser nomeado, em concreto, aquele que melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário.
Pelo tribunal a quo foi decretado o acompanhamento de R. , tendo sido designados, para o cargo de acompanhantes e em regime rotativo semestral, os seus filhos.
A tal decisão não se apontam quaisquer erros de julgamento, não se impondo uma decisão diferente da adotada pelo tribunal a quo.
Ademais, entendeu-se ser esta a vontade da beneficiária e ser esta a solução que melhor assegura os seus interesses.
A Beneficiária R. nasceu a ..-09-1944 e é filha de T. S..
A requerida depende do apoio de terceira pessoa para cuidar da sua higiene pessoal, vestuário, alimentação e toma da medicação.
É incapaz de se localizar espacialmente.
Já não mantém uma conversa simples e com sentido, apresentando ideação delirante.
Não consegue ler nem escrever, apenas assinar o seu nome.
Conhece o valor facial do dinheiro- das notas, mas não o seu valor real.
Já não é capaz de realizar cálculos aritméticos elementares e não possui discernimento suficiente para concretizar negócios do dia a dia.
A requerida encontra-se institucionalizada no Lar da Santa Casa da Misericórdia em .
A requerida tem 5 filhos: , A. , T. ; J. ; H. J..
Dos seus filhos quem mais vezes a visita é a filha .
A filha padece de perturbação depressiva Major, com ideação suicida estruturada, devido ao falecimento de uma filha.
É acompanhada em consultas de psiquiatria e psicologia no Hospital de Viana do Castelo.
Nos presentes autos não se encontra questionada a necessidade de a beneficiária ser sujeita a acompanhamento nem a escolha da medida de acompanhamento decretada, razão pela qual não nos deteremos na análise de tais matérias.
A questão controversa prende-se unicamente com a escolha dos acompanhantes.
O tribunal a quo decidiu nomear como acompanhantes os cinco filhos da beneficiária, por períodos de seis meses, em regime de rotatividade.
Como é sabido, a Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, veio criar o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil.
Neste enquadramento, estabelece o artigo 140, n 1, do , que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
No que concerne ao acompanhamento dispõe o art. 143, n 1, do que o acompanhante é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente.
Portanto, em harmonia com os princípios que presidem ao novo regime, designadamente o da primazia e respeito pela vontade do acompanhado, a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante.
Quer na escolha do acompanhante quer no exercício das respetivas funções a tónica é sempre colocada na salvaguarda do interesse imperioso do beneficiário, no seu bem-estar e na sua recuperação, sendo estes os critérios norteadores das decisões a tomar sobre as aludidas matérias e tendo sempre em consideração as especificidades e particularidades do caso concreto.
O critério norteador da escolha há-de ser sempre o interesse imperioso do beneficiário, devendo ser nomeada como acompanhante a pessoa que, perante a concreta situação do beneficiário, analisada em todas as suas vertentes e especificidades, melhor possa garantir o seu bem-estar e a sua recuperação, independentemente do lugar onde o acompanhante se encontre posicionado no elenco exemplificativo do art. 143, n 2, do
Portanto, desde que a situação concreta o justifique, designadamente para salvaguarda do interesse imperioso do beneficiário, é possível, ao abrigo do art. 143, n 3, do , nomear simultaneamente vários acompanhantes, os quais exercerão diferentes funções devidamente especificadas.
nomeação de vários acompanhantes com diferentes funções;
nomeação de vários acompanhantes que exercerão funções de forma rotativa, por períodos de tempo definidos.
Assentes nestas premissas, e volvendo ao caso concreto, vejamos, se se justifica a opção pela nomeação dos cinco filhos como acompanhantes, conforme foi decidido pelo tribunal a quo.
Já supra concluímos que esta é uma solução legalmente admissível. Importa, todavia, determinar se, no concreto caso sub judice, essa é a solução que melhor salvaguarda o imperioso interesse da beneficiária.
Verifica-se que a beneficiária tem cinco filhos.
Todos os filhos se recusaram a exercer as funções de acompanhantes. Fizeram-no quer por escrito, quer nas declarações que prestaram no tribunal a quo.
Os filhos J.  e H. J. também não revelaram disponibilidade para assumirem sozinhos o referido cargo de acompanhante.
Portanto, e em suma, no caso em apreço, das pessoas sobre quem deve recair em primeira linha o exercício do cargo de acompanhante, e que são os filhos da beneficiária, nenhuma delas se voluntariou para o efeito.
A solução de nomeação dos cinco filhos da beneficiária como acompanhantes, em regime de rotatividade, no caso concreto, é a mais justa e equitativa, satisfaz o imperioso interesse da beneficiária e tem pleno acolhimento e sustentação na factualidade que se encontra assente nos autos e que é a que está descrita no relatório supra e nos factos provados ns 1 a 1
Ora, com exceção da filha , os demais filhos limitaram-se a manifestar a sua indisponibilidade para o cargo, não tendo apresentado quaisquer motivos concretos justificativos dessa indisponibilidade.
Por isso, não constitui matéria de facto relevante para a decisão a proferir e que importe apurar.
Como tal, também quanto a estes não existe matéria de facto relevante para a decisão a proferir e que importe apurar.
Do que foi alegado nos autos pelos filhos da beneficiária, apenas os factos invocados pela filha são suscetíveis de poder interferir com o exercício de atos dessa natureza.
Tendo o recurso sido julgado improcedente na totalidade, são as recorrentes responsáveis pelo pagamento das custas, em conformidade com a disposição legal citada.
Custas da apelação pelas recorrentes.
Disponível em  https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=4217
Processo n. 5544/16TAVNG.PS1
No Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por acórdão proferido em 112017, os arguidos AA e BB, entre outros, foram julgados e decidiu-se, na parte que agora releva, nos seguintes termos:
Absolver o arguido AA do crime de associação criminosa, p. e p. pelo art 89 n 1 e n 3 do RGIT e dos demais crimes de burla tributária na forma consumada previstos e punidos pelo artigo 87 ns 1, 2 e 3 do RGIT de que vinha pronunciado;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária simples p. e p. no art 87 n 1 do RGIT na pena parcelar de 9 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária simples p. e p. no art 87 n 1 do RGIT na pena parcelar de 1 ano de prisão;