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Em suma, bem andou o aresto recorrido ao secundar o entendimento da aqui recorrida, considerando que o ora Recorrente deveria ter excluído a  contrainteressada , Lda., do procedimento, por esta não ter respeitado as cláusulas técnicas n.s 3 e 4 do caderno de encargos, por força do disposto nas als., e do n. 2, do art. 14, do CCP, conjugado com as alíneas e, do n. 1, do art. 5 e als., e, do art, 7 daquele diploma.
"A., já identificada nos autos, foi declarada insolvente por decisão, proferida em 23/06/2021, a requerimento da CCAM de  ... , CRL.
Nos presente apenso, foi dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório e o relatório a que se refere o artigo 15 do CIRE foi junto aos autos no dia 28 de Agosto de 202
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se o prazo fixado no artigo 18, n. 1, do CIRE, tem natureza peremptória ou meramente ordenadora do processo.
Amatéria de facto a considerar é a que consta do relatório que antecede.
Se o prazo fixado no artigo 18, n. 1, do CIRE, tem natureza peremptória ou meramente ordenadora do processo.
Por seu lado, estipula o seu artigo 18, n. 1, que:
Conjugando estes dois preceitos, tem, pois, de se concluir duas coisas:
a primeira é que o incidente de qualificação deixou de ter carácter obrigatório e;
Por outro lado, salvo o devido respeito, não se pode considerar que o juiz possa, oficiosamente, declarar aberto o incidente de qualificação, em face dos factos alegados pelo administrador ou qualquer interessado, narrados em requerimento trazido a juízo depois de expirado o prazo referido no n. 1 do citado artigo 18
Depois, porque a lei fixa o prazo em que tal acto deve ser praticado.
São opções legislativas que o julgador não pode questionar nem, muito menos, postergar.
Efectivamente, como decorre do disposto no artigo , n. 1, do CPC, o juiz não pode oficiosamente determinar a abertura de quaisquer acções ou incidentes, cabendo aos interessados formular ao Tribunal a resolução do respectivo conflito de interesses.
Ao invés, como decorre do artigo 1 do CIRE, o princípio do inquisitório apenas confere ao juiz que funde a sua decisão em factos que não foram alegados pelas partes.
Pelo que, não sofre a decisão recorrida dos vícios que lhe assaca a recorrente, a qual, é assim, de manter.
Custas pela massa insolvente, aqui apelante.
Coimbra, 11 de Janeiro de 202
Para tanto e, em suma, invocaram:
a moradia de que são proprietários e usufrutuários não está afeta a qualquer situação de regime de propriedade horizontal;
tendo sido apresentadas como título executivo atas de reuniões de proprietários de imóveis de um chamado condomínio, os Embargantes nunca intervieram em qualquer dessas reuniões, nunca aprovaram qualquer regulamento ou contas condominiais e não aceitam fazer parte de qualquer condomínio;
a casa de que são proprietários e usufrutuários integrada num empreendimento turístico Lakeside Village, Quinta do Lago,, constitui uma unidade autónoma e independente, em lote próprio, sem que tenha partes comuns em qualquer condomínio;
a ter tal validade seria apenas contra os proprietários que nessa ata se obrigaram.
A não se entender assim, sempre se verificaria a prescrição de parte da dívida pelo decurso do prazo de 5 anos previsto para as prestações periodicamente renováveis art. 30 Bem como, a preterição do tribunal arbitral por violação de cláusula compromissória que consta do Regulamento do Condomínio apresentado pela embargada nestes autos.
Contestou a Embargada alegando, em suma:
o regulamento do condomínio foi aprovado por deliberação dos proprietários tomada em assembleia geral de 23/11/12, pelo que os executados na qualidade de proprietários estão sujeitos a tal regulamento, a não ser que tivessem impugnado a deliberação que o aprovou e já lá vão 8 anos, nos termos do artigo 1433, do Código Civil, o que não sucede;
as deliberações das assembleias vinculam todos os condóminos, mesmo os que não tenham participado na sua aprovação, acrescendo que os executados nunca impugnaram nenhuma destas atas, nos termos do artigo 1433, do Código Civil, apesar de lhes terem sido comunicadas por correio registado, pelo que as atas são válidas, eficazes, e vinculam os executados;
não se verifica a preterição do tribunal arbitral, por se tratar de um processo executivo;
Tendo considerado que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação total do pedido, o Tribunal a quo proferiu saneador sentença, tendo decidido:
Inconformada com tal decisão veio a embargada/exequente recorrer, assim concluindo as suas alegações de recurso:
O argumento da Apelante é, em suma, o seguinte:
Não se trata, portanto, de aplicação analógica do Art. 6, n. 1 do n. 268/94, mas de aplicação direta.
f.	No entender da Apelante, a douta decisão recorrida violou as regras legais mencionadas no corpo das presentes alegações, em especial o Art. 6, n. 1 do 268/94 de 25 de outubro.
Por tudo o exposto, requer-se a Exas. reformem a douta decisão recorrida, julgando improcedentes os embargos de executado, aceitando que a Apelante dispõe de título executivo para cobrança dos valores cujo pagamento está a ser reclamado, ordenando, por isso, o prosseguimento da execução.
Em contra-alegações os embargantes/recorridos pugnam pela manutenção do julgado, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os proprietários que se associaram naquela APBL fizeram-no por uma decisão própria, sem qualquer consulta aos recorridos e sem que tenha por estes havido qualquer ratificação da decisão desses proprietários; e as atas daquela Associação, que alguns proprietários resolveram aprovar, são escritos que meramente a esses podem afetar; e essa é a natureza dos escritos dados como títulos executivos e que, bem, a Sentença considerou não revestirem essa natureza.
Não há qualquer violação do art. 6 n 1 do 268/94 de 25 de Outubro.
A Recorrente interpreta contra tudo o que foi, é e continua a ser a conduta reiterada, afirmada, insistida e novamente nestes autos reafirmada, pelos recorridos, de que jamais constituíram ou aceitaram a APBL ou as suas decisões ou reclamações de valores.
Termos em que se Responde, devendo manter-se incólume a douta Sentença, negando-se provimento ao Recurso, assim se fazendo JUSTIÇA!
O Tribunal a quo julgou como assente a factualidade que se passa a reproduzir
Foi elaborado o escrito que faz fls. dos autos de execução, no essencial com seguinte teor:
Se as atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes de um empreendimento turístico, podem ser  tidas como atas de assembleias de condóminos para efeitos do disposto no art. 6, n. 1 do n. 268/94, de 25-10, sendo assim títulos executivos.
Seguiu o tribunal a quo, de muito perto, a fundamentação do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/12/2013, proferido no processo n 2292/18TBOER-A.L1-8 Luís Correia de Mendonça)
Está em causa um empreendimento do tipo aldeamento turísticoque tem diversas áreas ou espaços verdes, e equipamentos existentes nos lotes 3, 7 e 495, de natureza privada e de utilização coletivafactos 19, 20 e  e que constituem partes comuns das moradias e dos blocos de apartamentos resultantes dos loteamentos licenciados e construídos.
Ora, o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e em que assenta a remissão, foi alterado pelo n. 267/94, de 25-10 que veio alterar o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo constituindo o n 268/94, de 25-10 regulamentação dele, logo, também daquela parte do Código Civil.
Resulta da factualidade provada que, os proprietários dos lotes aprovaram um regulamento que denominaram de Regulamento de Condomínio. Reuniram regularmente em assembleia de proprietários do condomínio, submetendo a votação as contas e os orçamentos anuais relativos a encargos com espaços tidos como comuns. Nomearam administração, reclamaram o pagamento de verbas aos proprietários dos lotes, nomeadamente aos recorridos. O que, se compatibiliza com o regime legal da propriedade horizontal consagrado nos arts. 142 e ss do
Assim, ao contrário do tribunal a quo é nosso entendimento que as atas juntas aos autos de execução constituem título executivo, nos termos do n 1 do art. 6 do n. 268/94, de 21
A fonte da obrigação pecuniária do condómino deriva da aprovação da despesa em assembleia de condóminos, não da vontade expressa ou implícita do condómino em integrar o condomínio.
Tendo contudo ao seu alcance, a possibilidade de votar contra proposta que considere ilegal ou antirregulamentar, bem como de impugnar a ata da assembleia de condóminos nos termos do art. 1433
A ata da assembleia de condóminos que aprove o orçamento das despesas é título executivo contra os condóminos que a não impugnaram, para obter o pagamento das contribuições não pagas atempadamente Ac. TRE de 15-12-2009, P. 793/06TBEVR.E1- Relator: Silva.
Termos em que, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida que se substitui por outra que julga improcedentes os embargos e determina o prosseguimento da execução.
P. 3152/10T8LLE-A.E1
Apelação n 1448/22T8AVR.P1
Relator:   João Ramos Lopes
Apelante: AA.
que em face do resultado da votação, é de concluir pela aprovação do plano, nos termos e para os efeitos do art. 222-F, n 3 do CIRE.
Inconformado com o decidido, pretendendo a revogação da sentença e sua substituição por decisão homologue o acordo de pagamento, apelo o devedor, terminando as alegações com a formulação das seguintes conclusões:
Não foram apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Da delimitação do objecto do recurso
Considerando, conjugadamente, a decisão recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões suscitadas reconduzem-se a apreciar se se mostra injustificada a recusa de homologação do acordo de pagamento com fundamento:
na violação do princípio da igualdade dos credores,
A matéria factual a considerar é a que consta do relatório que precede, devendo realçar-se:
votaram favoravelmente a aprovação do plano de pagamento os credores Banco..., SA e BB,
votaram desfavoravelmente a aprovação do plano de pagamento os demais credores, com excepção do credor N..., SA com um crédito que representa 0,02% do total dos créditos), que não votou não emitiu sentido de.Fundamentação de direito
Conclui-se, pois, que a homologação do acordo pode ser oficiosamente recusada quando tenha sido admitido a votar contabilizando-se o crédito e o voto para o cálculo dos quóruns deliberativos aludidos no n 3 do art. 222-F do crédito sem direito de voto, por não modificado na parte dispositiva do plano tal constitui uma violação não negligenciável das regras.
Custas pelo devedor.Porto, 8/02/2022
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 71
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. Parte Geral e Processo de Declaração), Almedina, 2018, p. 72
Assim o acórdão da Relação do Porto de 4/10/2021 Fernanda, no sítio www.dgsi.pt.
/01/2019 Arlindo e acórdão da Relação de Lisboa de 11/10/2018 Maria de Deus, todos no sítio www.dgsi.pt.
Assim, expressamente, o citado acórdão da Relação de Coimbra de 18/05/2020 Barateiro.
Assim o citado acórdão da Relação de Coimbra de 18/05/2020 Barateiro.
Pede a revogação do acórdão reclamado e a admissão do recurso de revista.
A Recorrente notificada do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar art. 150 do que não admitiu o recurso de revista por si interposto de acórdão do TCA, vem ao abrigo do art. 145, n 3 do CPTA, apresentar reclamação.
Efectivamente, o n 3 do art. 145 do CPTA tem por objecto decisão do relator que não admita recurso.
Assim, e pretendendo a requerente modificar a decisão reclamada apreciaremos a mesma como um pedido de reforma art. 616 do.
Pede a Reclamante a reforma do acórdão em crise, a substituir por outro que admita a revista.
Nós, por outro lado, não vislumbramos no acórdão reclamado qualquer vício desse género.
Por despacho do relator, de 15-12-2021, foi decidido não admitir o recurso.
Sem razão
Sem especialidades, o presente caso não integra hipótese de apelação autónoma.
O reclamante tem seu inconformismo unicamente a respeito da solução jurídica em torno da excepção de intempestividade na propositura da acção.
Verte em síntese de razões:
O Reclamante não concorda com a decisão do Exmo. Senhor Relator que considerou que a decisão em apreço não é passível de apelação autónoma pelo facto de a caducidade do direito de ação do Autor ser uma mera exceções dilatória, que não contende com o mérito da causa.
Na ótica do Reclamante a decisão sobre a caducidade do direito de acção consubstancia matéria que contende com o mérito da causa, pelo que é admissível recurso de apelação autónomo nos termos do artigo 644 do CPC, alínea, aplicável ex artigo 142 n. 5 CPTA.
No caso em apreço, estamos, materialmente, perante uma exceção perentória, na medida em que são exceções perentórias todas aquelas que consistam na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.
Pelo que, estando a matéria de exceção da caducidade do direito de acção relacionada com o mérito da ação, deverá ser admitido o recurso de apelação autónomo que foi interposto da decisão que a julgou improcedente.
A qualificação da excepção não é irrelevante; em termos processuais não tem aqui controvérsia que não é admissível apelação autónoma da decisão que julgue improcedente uma excepção dilatória; e os efeitos que se projectam são diferentes; tanto assim, o empenho com que se digladiam posições.
O que separa é, precisamente, qual a qualificação que, na hipótese, recai.
Mas está sujeito a cumprir essas regras.
Custas: pelo reclamante.
Em 25 de Julho de 2019, o marido da primeira A. foi vítima de tamponamento cardíaco, por rotura da aorta intratorácica, que lhe provocou a morte resultante de doença.
Em 7/05/2021 foi proferido despacho a admitir liminarmente o articulado superveniente, tendo por despacho de 31/05/2021 sido deferida a ampliação do pedido requerida pelos Autores.
Condenar a Ré a reconhecer que, aquando do falecimento de J. , ocorrido no dia 25 de Julho de 2019, o contrato de seguro de vida celebrado entre a Ré, a A. e o seu falecido marido J. , titulado pela apólice n. .............41 / .............89, era válido e eficaz;
Custas pelos Autores e Ré na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente.
Inconformados com tal decisão, os Autoresdela interpuseram recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões transcrição:
Postula a alínea do n. 1 artigo 615 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Causas de nulidade da sentença, que:
No caso em concreto, e quanto ao que resulta da sentença proferida pelo tribunal a quo, o mesmo não se pronunciou quanto ao momento de vencimento da obrigação de pagamento por parte da R./Recorrida, mas tão só limitou-se a:
Impunha-se que o Tribunal a quo delimitasse o momento em concreto do vencimento da obrigação por parte da R./Recorrida da liquidação do crédito hipotecário em dívida, atendendo aos diferentes pressupostos estabelecidos, o que não fez.
ARGUMENTO UM: A LEI: O Decreto-Lei n. 72/2008, que aprova o Regime jurídico do contrato de seguro postula, ao abrigo do disposto no artigo 198, n. 2, al, sob a epígrafe Designação beneficiária, que:
"1 - Salvo o disposto no artigo 8, o tomador do seguro, ou quem este indique, designa o beneficiário, podendo a designação ser feita na apólice, em declaração escrita posterior recebida pelo segurador ou em testamento.
- Salvo estipulação em contrário, por falecimento da pessoa segura, o capital seguro é prestado:
Sendo o próprio segurado o beneficiário do capital remanescente atento o explanado supra, os herdeiros legais, AA. e aqui Recorrentes adquirem a qualidade de beneficiários do mesmo capital pela sucessão mortis causa.
Neste sentido, as cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos artigos ,  e  do n. 446/85, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
É apenas este o entendimento que permite realizar os fins visados com o contrato de seguro em mérito, bem como os interesses e finalidades emergentes do próprio contrato.
Assim, assumem os aqui Recorrentes a qualidade de parte mais fraca por serem aderentes ao respectivo contrato, pelo que apenas o sentido mais favorável tal como supra delineado é que deve prevalecer, atentos os ditames da boa-fé.
É este o sentido e rácio da natureza fixa do capital seguro: garantir o capital remanescente aos herdeiros legais aquando a concretização do risco, constituindo-se como uma proteção a receber por estes beneficiários.
Ora, isto para dizer que, tal como são configurados pedido e causa de pedir, apenas esta seria a solução: e., serem os herdeiros legais os beneficiários do capital remanescente, uma vez que o contrato é de capital fixo e não de actualização automática, razão pela qual o prémio não se tenha reduzido proporcionalmente ao capital mutuado.
A sentença em crise violou, entre outras, as normas previstas nos artigos 615, n. 1, al do Código de Processo Civil, artigo 198, n. 2, al do Decreto-Lei n. 72/2008, artigos 1, 2, 3 e 10 do Decreto-Lei n. 446/85, artigos 227, 236, 237 e 238 do Código Civil.
Terminam entendendo que o presente recurso deve ser julgado procedente, modificando-se a sentença recorrida nos termos alegados.
Por sua vez, na parte dispositiva da sentença fez-se constar:
- Condenar a ré a reconhecer que, aquando do falecimento de J. , ocorrido no dia 25 de julho de 2019, o contrato de seguro de vida celebrado entre a R., a A. e o seu falecido marido J. , titulado pela apólice n .............41/ .............89, era válido e eficaz.
E não se pode sequer afirmar que na ótica dos autores, sendo o capital seguro fixo superior ao valor da dívida respeitante ao crédito hipotecário, a ré seguradora terá de lhes restituir o respetivo remanescente.
Com efeito, tal tese dos autores não pode ser sufragada pelo tribunal porquanto estes não foram identificados como beneficiários de tal montante no contrato de seguro em apreço.
Improcede, assim, nesta parte, o pedido formulado pelos autores.
Conclui, entendendo que inexiste a invocada nulidade.
- Reformulação da redacção do ponto 9dos factos provados enunciados na sentença recorrida;
- Nulidade da sentença recorrida;
A A. era casada com J. , conforme documento n. 2 junto com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Assim, dando cumprimento a uma condição indispensável e determinante do Banco, credor hipotecário, a A. e o seu falecido marido J. celebraram e assinaram a proposta de seguro de adesão ao seguro de vida, que o então Crédito ... se incumbiu de tratar, junto da seguradora com que habitualmente trabalhava.
Esse contrato de seguro teve início em 27/02/2002 e tinha como coberturas a morte cobertura e/ou a invalidez total e permanente, como pessoas seguras, a primeira A. e o marido, conforme documento n. 9 junto com a petição inicial e documento n. 1 junto com a contestação, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
No dia 25 de julho de 2019, cerca das 22:00 horas, o J. foi vítima de tamponamento cardíaco, por rotura da aorta intratorácica, que lhe provocou a morte, conforme documento n. 10 junto com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Tendo este organismo respondido com a informação relativa aos contratos supostamente em vigor, dos quais não constava o contrato de seguro em mérito, conforme documento n. 13 junto com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Esta carta foi rececionada pela ré em 12/11/2019, conforme documento n. 16 junto com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
e cópia de uma carta relativo ao pagamento de prémios em atraso, endereçada ao falecido, datada de 19-12-2014, conforme documento n. 19 junto com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
2- No dia 05/02/2007, no seguimento do envio das referidas comunicações o tomador de seguro, através do referido mediador, pagou o valor do recibo em dívida.
Comunicação que foi reiterada a 002007, conforme documento n. 7 junto com a contestação, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
No dia 002007, no seguimento do envio das referidas comunicações, o tomador de seguro, através do referido mediador, pagou o recibo em dívida.
No seguimento do envio das referidas comunicações o tomador de seguro, através do referido mediador, procedeu ao pagamento do recibo no dia 20/07/200
O recibo n .17 período de 27/02/2008 a 26/05/2008) e o recibo n .70 período de 27/02/2009 a 26/05/2009) foram cobrados na 2 tentativa de cobrança automática através de débito direto em conta.
De acordo com o estabelecido contratualmente a Ré naquela data enviou o recibo para cobrança,
Reformulação da redacção do ponto 9dos factos provados enunciados na sentença recorrida:
No ponto 9dos factos provados consta o seguinte:
Ora, conforme resulta dos autos, nos arts 26, 27 e 30 da petição inicial é alegado o seguinte:
O objecto de seguro consiste na cobertura dos riscos de morte e invalidez total e permanente.
Estando o facto supra referido comprovado pelas mencionadas Proposta de Seguro e Condições Particulares do contrato de seguro juntas aos autos, documentos estes aceites pelas partes, importa reformular a redacção do ponto 9 dos factos provados, nos termos do art 662, n. 1 do NCPC, por forma a estar em conformidade com o que consta dos aludidos documentos e a matéria alegada por ambas as partes nos respectivos articulados, e ter interesse para a decisão da causa.
Assim sendo, entendemos que o ponto 9 dos factos provados deve ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção:
Como decorre do disposto no art. 615, n. 1, alínea do NCPC, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Esta causa de nulidade está directamente relacionada com o dever imposto ao julgador de conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes e o dever de se abster de conhecer de outras questões, salvo se a lei permitir ou impuser o seu conhecimento, por determinação do disposto no art. 608, n. 2 do NCPC.
Integra esta nulidade prevista no 1 segmento do art. 615, n. 1, al. do NCPC a omissão do conhecimento total ou do pedido, da causa de pedir ou excepções, invocadas ou de conhecimento oficioso, cuja apreciação não esteja prejudicada pela solução dada a outras questões, não se confundindo, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições.
Como refere o Prof. José Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1984, pág., "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Assim, não enferma de nulidade a sentença que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito cfr. Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 11 edição, Agosto de 2013, Almedina, pág. 400 e 401 e Francisco Manuel Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Abril de 2015, Almedina, pág..
Ora, consta no dispositivo da sentença o seguinte: