rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso concreto o recorrente nem sequer indica qual a factualidade que entende que não deve ser dada como provada ou não provada.
Assim sendo, não cumpre o ónus de impugnação que se encontra contido no art.41 n. 3 e n. 4 do Código de Processo Penal.
Acresce que, não obstante alegar erro na apreciação da prova e alegar que tal prova deveria ter outro desfecho jurídico não indicou, da prova colhida nos autos e da produzida em julgamento, quais as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas.
Antes veio o recorrente, no final do seu recurso indicar nova prova, com indicação de duas testemunhas.
Para se impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto teria o arguido que indicar as provas que impõem decisão diversa da recorrida, o que não fez.
Concluindo o recorrente não identifica qual a matéria de facto que impugna nem identificou quais as provas que impunham decisão diversa da tomada pelo tribunal a quo.
Quanto a uma eventual impugnação da matéria de direito que o recorrente pretendesse fazer, também não deu cumprimento ao disposto na lei art. 41 n. 2 do P. P.), dado que não indicou quais as normas jurídicas violadas; o sentido que no seu entendimento o tribunal recorrido interpretou cada norma ou a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou aplicada; e em caso de erro na norma aplicável, qual a norma jurídica que no seu entendimento devia ser aplicada.
Assim, concluímos que não estão reunidas, as condições necessárias para que o tribunal ad quem conheça da matéria de facto, por violação do previsto no art.41 n. 3 do P. Penal, devendo ser o presente recurso rejeitado, nos termos do previsto no art. 41 n. 3 e 42 n. 1, al. ambos do P. Penal.
Considera assim o tribunal que mesmo depois da notificação do artigo 10 n. 4 do RGIT os valores mantiveram-se por pagar - facto dado provado n. 1
Não procede a alegação do recorrente de que houve um erro na apreciação da prova atenta a matéria de facto dada como provada e a prova que a suporta e que serviu a decisão de condenação.
Segundo o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 12015, proc. n. 2689/11IDPRT.P1, disponível em fontes abertas: "- O acordo de pagamento da dívida fiscal não extingue a responsabilidade penal. - Há apropriação quando se prova que o arguido utilizou os valores retidos para pagamento de dívidas da sociedade.".
)-Facto:
A sociedade é uma sociedade comercial anónima.
Exerce a actividade de bares e restaurantes com espaço de dança.
No exercício da sua actividade, e no exercício fiscal dos anos de 2017 e de 2018, a sociedade encontrava-se enquadrada, em sede de IVA, no regime normal, com periodicidade trimestral.
O valor referido em, em e em, este deduzido do valor referido em, não foi pago no respectivo prazo legal, nem no prazo de 90 dias subsequentes ao termo de tal prazo.
No período supra mencionado, o arguido era o administrador efectivo da sociedade.
Os valores não pagos inicialmente ao Estado foram utilizados pela sociedade para satisfazer outros compromissos relacionados com sua a actividade normal.
Ao actuar do modo acima descrito, em nome e em representação da sociedade, o arguido:
Decidiu não cumprir as obrigações de entregar ao Fisco os aludidos montantes;
Agiu livre e conscientemente determinados;
Sabia que a sua conduta era punida por lei.
No certificado do registo criminal do arguido, consta que este foi condenado
FactosData
Pena Principal
Condução de veículo em estado de embriaguez3M prisão, suspensa 1A
A quantia referida em encontra-se paga.
)- Factos provados:
A convicção do tribunal resultou dos seguintes meios de prova:
Depoimento da testemunha .., o qual, na parte que interessa, disse ser chefe de sala de um dos restaurantes explorados pela sociedade, razão pela qual tem conhecimento que o arguido é o director-geral da sociedade, tendo sido contratado pelo mesmo e pessoa com a qual sempre resolveu os problemas que havia para resolver no restaurante em que trabalhava.
Depoimento da testemunha .., o qual, na parte que interessa, relatou que exerce há cerca de 6 anos as funções de contabilista da sociedade, pelo que tem conhecimento que o arguido é o gestor efectivo da sociedade;
Depoimento da testemunha VJ..., o qual, na parte que interessa, contou que trabalhou num dos restaurantes explorados pela sociedade, tendo sido promovido há cerca de 4 anos a chefe de sala, razão pela qual tem conhecimento que o arguido era o seu patrão, tendo sido ele quem o contratou, quem acordou consigo o valor do salário e era quem lhe dava ordens.
O tribunal não apreciou, em termos de factualidade provada ou não provada, a demais factualidade descrita na acusação, por a ter considerado irrelevante para a decisão do presente processo.
)-Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal agravado, previsto e punido nos termos dos artigos 6 e 105, n. 1, n. 2, n. 4, alíneas e, n. 7, ambos do R.G.T., e artigo 30, n. 2, e 79, n. 1, ambos do Código Penal:
Dispõe o artigo 105 do Regime Geral das Infracções Tributárias:
Revogado pelo artigo 115 da Lei 64-A/2008, de 312).
Trata-se de um tipo de ilícito doloso.
Assim, e citando o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112015, processo n. 92/07IDVIS.C2, disponível na Internet, em www.dgsi.pt: "- São pois elementos constitutivos do tipo deste crime ...:
Tipo objectivo
prestação tributária deduzida nos termos da lei,
prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou
Tipo subjectivo
A obrigação de retenção ínsita no citado artigo 105 resulta dos artigos 98 e seguintes do Código de Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares.
A obrigação de entrega ínsita no citado artigo 105 resulta do artigo 27 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Expostas algumas breves considerações, veja-se o caso em apreço.
Mais se encontra provado que, ao do modo acima descrito, em nome e em representação da sociedade, o arguido:
Os factos provados evidenciam que o arguido, actuando na qualidade de administrador de facto da sociedade, actuou com dolo directo artigo 14, n. 1, do Código.
Não se verifica qualquer causa que exclua a ilicitude da conduta ou a culpa.
Mais se encontra provado que a totalidade das quantias em apreço não foram pagas no prazo de 90 dias, após os fins dos respectivos prazos legais.
A renovação da prova só faz sentido caso se detectem na decisão recorrido algum dos vícios indicados nas alíneas do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que os factos a provar e as provas a renovar devem dizer respeito a tais vícios e visarem o suprimento destes, evitando o reenvio.
Acresce que a renovação da prova só faz sentido caso se detectem na decisão recorrida algum dos vícios indicados nas alíneas do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que os factos a provar e as provas a renovar devem dizer respeito a tais vícios e visarem o suprimento destes, evitando o reenvio.
No caso, como se constata da leitura da motivação e conclusões de recurso o recorrente não invoca qualquer dos mencionados vícios reportados ao depoimento de qualquer testemunha, designadamente das que indicou no final das conclusões, para que se pudesse sustentar qualquer renovação de prova.
Assim, o recorrente alega:
Com efeito, é manifesto, desde logo por não contestado pelo recorrente, que, no caso em apreço:
A totalidade das quantias em apreço não foram pagas no prazo de 90 dias, após os fins dos respectivos prazos legais.
Ou seja: dentro do prazo de 90 dias previsto, na lei, como condição objectiva de punibilidade, o arguido, agindo em nome, representação e interesse da sociedade KC, S.A., não procedeu ao pagamento integral das prestações, tal como não o fez após o prazo de 30 dias concedido, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n4 do artigo 105 do RGIT., não obstante ter efectivamente recebido dos seus clientes IVA nos montantes apurados.
No caso em apreciação, o arguido foi condenado, nos presentes autos, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. pelos arts. 6 e 105, ns 1, 2, 4 al. e, 5 e 7, ambos do RGIT.
E, como é sabido, a responsabilidade tributária pelo imposto devido e a responsabilidade penal tributária não podem ser confundidas. A dívida fiscal e a execução fiscal que tem como escopo o pagamento da quantia do não se confundem com o crime fiscal, que visa sancionar os comportamentos criminais.
E, ainda que, de alguma maneira, o arguido assim não tivesse alcançado, o que é certo é que, aquando das notificações, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 105, n 4, alínea, do R.G.T., ficou a perceber que não ocorre qualquer suspensão, ou interrupção de prazo.
Com efeito, o legislador, quando desenhou a norma da alínea do n.4 do artigo 105 do RGIT, conhecia perfeitamente as possibilidades de pagamento em prestações constantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário e de diplomas avulsos que ao longo do tempo foi criando.
E, assim sendo, também, nesta parte, improcederá o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores, do Tribunal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso, interposto pelo arguido, PA, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa justiça em 5 UCS.
Texto elaborado em suporte informático e integralmente.
Lisboa, 18 de Janeiro de 2022
Juíza Desembargadora Relatora:Anabela Simões Cardoso
Juiz Desembargador Adjunto:Jorge Antunes
O presente recurso vem interposto da decisão que a seguir se reproduz:
Os pais deverão frequentar sessões de Terapia Familiar e Sistémica, junto do Gabinete de Intervenção Sistémica do Instituto Superior ;
Os pais recorreram do despacho de revisão da medida, tendo sido admitido o recurso, com efeito meramente devolutivo.
Foram, entretanto, apurados factos que justificam a revisão imediata da medida de promoção e proteção, com aplicação de medida provisória, que passo a elencar:
O F... respondeu que preferia ir para casa declarações do F...).
..., Agente Principal da PSP de , informou o pai que o F... não seria ouvido por si declarações de ..., Agente Principal da PSP de.
F... assistiu a uma aula não presencial em casa do pai declarações do F...).
Compareceu novamente na escola no final das atividades letivas e o F... recusou-se a ir com o pai declarações do F...).
O F... não quis fazer as lembranças da escola para o dia do pai, por ficar triste e nervoso declarações do F...).
Apenas aceitou fazer um cartão com a palavra pai, sem qualquer texto declarações do F...).
No dia 24 de março de 2021 o pai compareceu na escola, pelas 16h00, para ir buscar o F... declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de.
F... agarrou-se a uma porta dizendo que ninguém o tirava dali e acrescentando "não quero ir porque ele bate-me" declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de.
O F... quis ficar com a mãe, para quem correu e com quem ficou declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de.
F... tem pesadelos, sonhando que é raptado pelo pai ou que a mãe é presa e tem de ficar com o pai que o põe inconsciente ou mata declarações do F...).
F... pediu ao Tribunal para não estar mais com o pai e pediu autorização para não estar com o pai enquanto o Tribunal não decidisse declarações do F...).
F... mostrou ter medo do pai e que o pai lhe causa tristeza declarações do F...).
Os factos acima elencados decorrem dos elementos probatórios indicados a seguir a cada facto.
F... recusa terminantemente estar com o pai.
F... sente medo do pai.
Estar com o pai provoca-lhe ansiedade e tristeza, que exterioriza com choro intenso.
O pai inviabilizou o cumprimento da medida de promoção e proteção, já que se mostrou indisponível para frequentar sessões de Terapia Familiar e Sistémica, junto do Gabinete de Intervenção Sistémica do Instituto Superior , fundamentais na melhoria do relacionamento com a mãe, tendo em vista assegurar o melhor interesse do filho.
Pese embora uma das soluções possíveis passe pela cessação imediato do convívio do F... com o pai, entendo que ainda é possível manter este convívio, ainda que tenha de ser supervisionado, de forma a assegurar que o menino não está sozinho com o pai, minimizando o medo que sente dele.
O F... aceitou estar com o pai na Segurança Social, em convívios supervisionados.
Como se disse, é desta decisão que vem interposto recurso por parte do pai do menor, cujas conclusões são as seguintes:
- Em primeiro lugar colocam-se as questões de natureza processual.
Situação que originará a nulidade da prova recolhida através destes meios de prova e a consequente nulidade da decisão proferida.
E pretende a revogação da decisão, permanecendo o regime em vigor.
Há violação do contraditório quando não é concedida a uma das partes ou a ambas a possibilidade de se pronunciarem no processo sobre questões jurídicas, de natureza substantiva ou processual, ou factuais-probatórias.
Concedido essa possibilidade, a parte depois utiliza-a como entender, uma vez que não pode ser obrigada a usá-la.
O mencionado artigo 11 tem o seguinte teor:
Face a esta perentoriedade, se efetivamente existiu violação do contraditório, a prova recolhida não tem validade e isso repercute-se logicamente na sentença.
Vejamos então o que ocorreu.
A matéria processual a considerar é a seguinte:
Consigna-se que iniciada a reunião do Cisco Webex, entrou na reunião um outro interveniente intitulado com o nome de ... e sem imagem, o qual, a Mm- Juiz ordenou a sua remoção da reunião.
Removido o interveniente, a Mm. Juiz advertiu todos os presentes de que.
Interveniente acidental
- Em 25 de março de 2021 foi proferido despacho, do qual se destaca o seguinte:
Uma destinada a permitir que a criança exprima a sua opinião, prevista nos n.1 a 5;
À hora da chamada não se encontravam presentes as Ilustres mandatárias dos progenitores e do menor.
Face ao relato que fica exarado relativamente aos actos processuais em questão verifica-se que não houve violação do princípio do contraditório pelas seguintes razões:
Não consta do processo que tenha sido acionada a plataforma Cisco Webex.
Nestas condições não se pode concluir pela violação do princípio do contraditório.
- Colocam-se agora as questões de natureza substantiva.
Não procede esta pretensão pelas razões que se passam a indicar.
É verdade que os autos mostram uma longa sucessão de desentendimentos entre, de um lado, a mãe e elementos da família materna e do outro o progenitor do menor, o ora Recorrente.
Também é verdade que o Recorrente, devido a esse conflito, tem estado com o filho muito menos tempo que aquele que lhe é destinado nos termos das decisões tomadas ao longo do processo.
Com efeito, estando definidos os espaços temporais em que a criança estará com cada um dos pais e os locais e horas onde se dão as trocas, se há incumprimento, só excecionalmente a causa desse incumprimento poderá ser atribuída ao filho.
Porque o que o filho deseja é que ambos os pais lhe queiram bem e que entre eles reine o bem-querer, ou seja, o que uma criança quer, ainda que não o saiba exprimir e exprima, é harmonia entre os pais, não o contrário.
Depois, se alguém é objetivamente responsável por algum incumprimento, não é a criança seguramente, pois além da sua incapacidade natural, esta faz, em regra, aquilo que os pais lhe dizem para fazer.
E o presente caso não é exceção a esta regra.
Parece e é tarefa de muito fácil execução.
Então por que razão não sucede assim? Certamente, porque alguém não cumpre.
É um facto que o pai do menor tem estado pouco tempo com o filho e deve estar mais tempo com ele, como é apropriado que os pais estejam com os filhos quando não vivem na mesma casa.
Por conseguinte, tratando-se de uma medida ditada por factos recentes, só estes verdadeiramente interessam, sendo os pretéritos apenas contextuais.
O que releva neste momento é a rejeição do pai por parte do menor e não as suas causas.
Por isso, para se decidir como se decidiu não importa saber quem é o culpado pelo comportamento do menor, se é a mãe, o pai ou ambos.
Isto não significa que tais causas não devam ser apuradas; que sejam consideradas irrelevantes, que não devam ser consideradas, para que o comportamento do menor não se repita.
O que se quer dizer é que estas causas não relevam neste exato momento para efeitos da decisão que foi tomada no sentido de proteger o menor
Por outra palavras, o que tem de ser estancado e revertido é o medo que o menor sente do pai.
Como se referiu já, a medida provisória aplicada baseou-se nos factos que a seguir voltam a ser descritos e, face a eles, o tribunal retirou a conclusão de que o menor estava em situação de perigo.
O tribunal entendeu que o interesse do menor, no sentido de superar o medo que sente em relação ao pai aconselha a suspensão dos contatos entre ambos nos moldes em que estavam sendo feitos e estabeleceu outros.
A sentença baseou-se, entre outros factos, nestes:
Compareceu novamente na escola no final das atividades letivas e o F... recusou-se a ir com o pai.
O F... não quis fazer as lembranças da escola para o dia do pai, por ficar triste e nervoso.
Apenas aceitou fazer um cartão com a palavra pai, sem qualquer texto.
No dia 24 de março de 2021, o pai compareceu na escola, pelas 16h00, para ir buscar o F...
F... agarrou-se a uma porta dizendo que ninguém o tirava dali e acrescentando "não quero ir porque ele bate-me".
O F... quis ficar com a mãe, para quem correu e com quem ficou.
Verifica-se que ocorre a apontada situação de perigo.
Neste momento o menor manifesta, por actos e palavras, que não quer estar com o pai, que tem medo dele e recusa-se a estar com ele.
Não se afigura que este comportamento do menor, que fica relatado nestes factos, seja teatralizado; que seja uma representação não correspondente a um sentimento interior genuíno.
Não há indícios disso.
Tal não se afiguraria prudente porque isso colocaria o menor em situação de sofrimento emocional, na medida em que o menor sabe que o pai sabe que ele não quer estar com o pai e é adequado que o menor coloque a hipótese, ainda que sem fundamento, do pai o sancionar por assumir esse comportamento de rejeição.
O que aqui é relevante neste momento é a crença do menor que fica indicada, e o medo que o invade gerado por essa crença, não assumindo relevo, para já, se essa crença tem fundamento ou não tem.
O que releva é que o menor está em sofrimento emocional, aparentemente severo.
Com efeito, o tribunal não podia ficar indiferente a estes factos:
Noutra vertente, forçar o menor a estar fisicamente com o pai seria correr o risco elevado, face a este comportamento recente do menor, de gerar neste uma crescente rejeição do pai, mais difícil de reverter no futuro.
Ou seja, a situação factual aconselha a implementar medidas que diminuam esse sentimento de rejeição e promovam o restabelecimento da confiança do menor no seu pai.
Neste conflito de situações, entre o direito do pai ter o filho consigo e o estado mental em que o menor se encontra, com medo de estar sozinho com o pai e a consequente postura de rejeição do menor em conviver com o pai, afigura-se prudente, face ao que fica dito, não obrigar o menor a estar com o pai, mas sem descurar ações que promovam a supressão desse receio do menor em estar com o pai.
Cumpre, pelo exposto, manter a decisão recorrida.
Coimbra, 22 junho de 2021
Nas suas alegações, alegou a contradição entre o acórdão recorrido e o Acórdão do TCAS, de 24 de fevereiro de 2016, proferido no Processo n. 12857/16, formulando as seguintes conclusões:
Pelo ofício datado de 12/09/2011 foi o A. notificado do seguinte:
Por ofício de 28/05/2012 foi solicitada a remessa para consulta do proc. .TDLSB cfr. certidão junta pelo R./fls. 2
Em 24/09/2012 a Mm Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 15/11/2013 pelo Procurador Distrital Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa foi emitido parecer, nos termos seguintes:
Em 07/01/2014 foi proferida Decisão Sumária, nos termos seguintes:
Além disso, na sentença recorrida elencou-se a seguinte factualidade dada como não provada:
Que a profunda dor psíquica alterou o comportamento social do A. agora desmotivado para a defesa dos seus interesses profissionais, decaído na força anímica necessária ao labor quotidiano art 47, da p.)
Que o A. sentiu dor psíquica, desgosto e sofrimento art 48, da p.)
procede-se ao aditamento da seguinte factualidade aos factos dados como provados:
Existirem decisões contraditórias entre acórdãos do STA, ou entre um acórdão deste e outro do TCA, ou entre acórdãos do TCA;
Que a contraditoriedade entre as decisões se verifique sobre a mesma questão fundamental de direito;
Assim colocada a questão, verifica-se que não há uma identidade substancial entre as decisões proferidas nos dois acórdãos em confronto.
O acórdão recorrido nem sequer decidiu a questão da prescrição do procedimento crime, pelo que não se pronunciou sobre a questão de saber se o pedido de apoio judiciário interrompe ou não o respetivo prazo. Mas mesmo que o tivesse feito, ainda assim a falta de identidade entre as duas decisões seria total, pois prescrição e caducidade do direito de ação são institutos jurídicos com função, natureza e regime jurídico completamente distintos.
Note-se que a prescrição a que se refere o acórdão recorrido não é, sequer, a prescrição do direito de indeminização por atraso na justiça que o Recorrente peticiona na presente ação, mas a prescrição do procedimento crime cujo alegado atraso constituiria aquele direito, pelo que, independentemente das considerações jurídicas que nele tenham sido feitas sobre o momento da sua verificação, a prescrição se apresenta aí como uma questão de facto, e não como uma questão de direito.
Custas pelo Recorrente. Notifique-se, sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n. 4 do art. 15 do CPTA.
Da suaalegação seleccionamos e transcrevemos as conclusões:
Observe-se que se o prédio estivesse em regime de propriedade horizontal correspondendo uma fracção a cada lugar de estacionamento marcado no pavimento as áreas de circulação nunca integrariam a área a incluir na fórmula de avaliação, constituindo antes áreas de utilização comum dos condóminos, motivo pelo qual nem como áreas dependentes poderiam ser qualificadas, uma vez que o artigo 40, n 3 do exige, para esse efeito, que se trate de áreas de "uso exclusivo".
Deste modo, se no regime de propriedade horizontal as áreas de circulação não devem ser consideradas para efeitos de avaliação, o mesmo tratamento lhes deve ser dado no caso sub judice.
Por conseguinte, em sede de qualificação e avaliação das áreas que integram o prédio discutido nos autos com uma área total de 3148 sempre haverá que fazer a destrinça entre a área correspondente aos lugares de estacionamento de que o parque dispõe 1525 m2 = 380  4,5  2,5) - área bruta privativa - e a área não utilizada nem utilizável) na função de estacionamento para que o prédio foi concebido e licenciado 2623 m2 = 3148 m2 - 1525 - área bruta dependente vide plantas e demais elementos técnicos constantes dos autos e do processo de avaliação.
Por outro lado, ao invés do que o Meritíssimo Juiz parece pressupor, a questão que se coloca na presente demanda não é a de saber a que data se reporta a avaliação do imóvel, mas sim quais os critérios a que essa avaliação se vincula.
Âmbito do recursoe questões a decidir
As questões colocadas pelo recurso são as seguintes:
Incorre, a sentença recorrida, em erro de julgamento em matéria de facto e de direito, ao não aplicar o artigo 40-A do , introduzido pela Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, nem as redacções dos artigos 40, 41, 43 e 44, introduzidas por esta lei, apesar de todo o procedimento das 1 e 2 avaliações ter decorrido após a entrada em vigor dessas alterações, designadamente, impunha-se:
Atender o Cv coeficiente de de 0,85 correspondente a 11 anos artigo 44 do;
Da Sentença Recorrida
Em matéria de prova, a decisão recorrida foi a seguinte:
Em 202007, a Impugnante requereu a 2a Avaliação, tendo nomeado o seu perito J. fls. 36 e 37 do;
Nas referidas avaliação foram considerados os seguintes valores:
VTACAClCQ
Avaliação18 811 9200610061 9200,401,300095
Avaliação11 589 7500610038 1480,401,300095
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos juntos aos autos que não foram impugnados, e nos documentos constante do PA apenso.