rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Ex. Procurador-geral Adjunto nesta Relação transcreveu mesmo um longo parecer onde essa posição foi também defendida e onde, em suma, se concluiu:
O valor declarativo dessa sentença não deve ser confundido com a possibilidade da sua execução futura;
Análise dos fundamentos do recurso.
Expostas, em termos sintéticos, as posições jurisprudenciais em confronto sobre a questão, vejamos qual a melhor solução a seguir.
Devemos ainda referir que apreciaremos o presente recurso tendo em atenção a norma jurídica aplicada hoje, isto é, o art. 111 do Penal. Com efeito, o regime actualmente em vigor não é mais favorável ao arguido e, nessa medida, deve ser aplicado o regime vigente na data da prática dos factos.
por um lado, a realidade em que o arguido se apropria, ou não entrega ao Estado, determinada quantia, coisa, ou direito que lhe não pertence;
por outro lado, a realidade em que o arguido, com essa quantia, coisa ou direito que lhe não pertence, multiplica o seu património.
Delimitada assim a questão, vejamos em que termos a mesma deve ser enfrentada.
Na corrente contrária aceita-se que o regime existe para demonstrar que o crime não compensa, mas só deve declarar-se perdida uma vantagem que realmente tenha ocorrido, não bastando, para tal, a mera não entrega das quantias devidas ao Estado.
Vejamos estes aspectos com mais detalhe.
Em termos de pura retribuição reacção penal, o agente tem de pagar a contribuição devida, porque a Segurança Social tem um título executivo; e tem ainda de pagar essa quantia, acrescida de juros de mora, por força da sentença que o condenou no pedido cível; ou seja, o agente já sente que o crime não compensa.
Em termos de plena reintegração do agente na situação em que se encontrava, antes da prática do crime, nada mais é necessário, pois o mesmo é obrigado, através de dois títulos, a pagar a quantia de que se apropriou, acrescida de juros de mora vencidos, até integral pagamento no caso de condenação. Portanto, podemos concluir que o efeito preventivo e até da perda de vantagens não é, nestes casos, necessário.
Pelas razões expostas, totalmente transponíveis para o presente caso e que aqui mantemos, deve negar-se provimento ao recurso.
Face o exposto os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em negar provimento ao recurso.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa7Secção.
Instaurou e Associados, Sociedade de Advogados, Sp, RI, processo de execução contra B.
O efeito atribuído pelo juiz a quo ao recurso interposto pela Ré contra tal decisão judicial foi meramente devolutivo artigo 647, n 1, do Código de Processo.
A presente execução foi intentada e prosseguiu portanto ao abrigo do disposto nos artigos 649, n 1 e 704, n 1, do Código de Processo Civil.
Entretanto, veio a ser proferido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 29 de Maio de 2018, no qual se decidiu:
cfr. fls. 20 a.
A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção enunciada na 2a parte do n. 1 do art. 704 do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, recurso com efeito meramente devolutivo.
Tudo se passa, no fundo, como se não tivesse sido proferida nenhuma sentença nos autos, encontrando-se o autor no estado em que se encontrava antes da prolação da primitiva sentença anulada, o mesmo é dizer que não dispõe de título executivo, ainda que provisório, para prosseguir ou manter a execução.
Como refere Alberto dos Reis  Cfr. obra e local citados, se "o credor promove a execução com base numa sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo corre o risco de ver inutilizado o processo executivo e de ter, consequentemente, de pagar as custas deste processo e restituir o que já tenha recebido, se o recurso tiver provimento.
Na verdade, o título executivo deve existir desde que a execução é iniciada e subsistir durante toda a execução  Cfr., Bruno Cirillo citado por Marco Carvalho Gonçalves, in obra citada, p. 6
cfr. fls. 55 a
Apresentou o exequenterecurso contra esta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr. fls.80).
Juntas as competentes alegações, a fls. 66 a 68, formulou a apelante as seguintes conclusões:
Assim, pelo exposto,
São as seguintes as questões jurídicasque importa dilucidar:
A decisão recorrida não merece o menor reparo, encontrando-se abundante e certeiramente justificada.
Logo, nos precisos termos do artigo 704, n 2, do Código de Processo Civil, ocorreu uma causa de extinção da execução, concretamente a anulação da sentença que servia de título executivo.
Pelo que a decisão a proferir só podia ser a que foi, não se compreendendo sequer a possibilidade de adoptar solução jurídica diversa.
Não subsistindo, por ora, qualquer condenação da Ré executada, a execução provisória deixou naturalmente de ter qualquer objecto que justificasse a sua manutenção ainda que em estado.
Neste mesmo sentido, vide os acórdãos da Relação de Guimarães de 10 de Maio de 2018 e de 30 de Maio de 2019 relator Alcides Rodrigues, em ambas as decisões), publicados in www.dgsi.pt.
Dir-se-á breve e sinteticamente a respeito das alegações/conclusões da apelante:
Improcede pois a apelação.
Custas pela A. apelante.
Lisboa, 22 de Outubro de 201
Conceição.
- O relatório final de fls. 206 padece de diversas irregularidades, arguidas em sede de contestação, pelo que não deveria ser valorado pelo tribunal.
- A testemunha R. não presenciou os factos, pelo que não poderia ter sido valorado pelo tribunal na qualidade de testemunha - conforme artigo 128 do Código de Processo Penal.
- O relatório pericial de avaliação do dano corporal encontra-se incompleto e contém erros, pelo que padece de irregularidades arguidas em sede de contestação.
- Os ferimentos alegados pelo assistente não decorrem de causa direta e necessária do embate pois, verifica-se da informação médica que o assistente já padecia destes problemas desde 201
- Pelo exposto, não se encontram preenchidos os elementos do tipo de ilícito negligente de que o Arguido, ora Recorrente, vem condenado.
- Trata-se de uma medida individual, subjectiva, aferida de acordo com as suas possibilidade e capacidades concretas e que, em certos casos, poderá revelar-se susceptível de afastar a responsabilidade penal.
- Além desta condição, é preciso que o agente, preveja que os resultados negativos se irão verificar. Para além de que, será importante analisar a composição dos crimes negligentes, que consiste, essencialmente, numa divisão em tipo de ilícito negligente e culpa negligente.
- Aquele elemento estará preenchido, quando a acção praticada pelo agente, aos olhos de uma pessoa cuidadosa, for considerada de forma a ser possível a verificação de um resultado desvalioso.
- Neste caso, em que é previsível o perigo de modo objectivo, o agente tem que actuar em conformidade com o cuidado objectivamente exigível.
- Assim, os pressupostos da culpa negligente são: a previsibilidade subjectiva do perigo e a possibilidade de o agente ter cumprido o dever objetivo de cuidado.
- Antes de avançar, é relevante reforçar que, aqui, o critério da previsibilidade subjetiva, como a expressão denuncia, tem, obrigatoriamente, que ser analisado subjetiva e individualmente, ao contrário da previsibilidade objectiva elemento do ilícito, uma vez que se trata de um critério objetivo. Ora,
- Por outro lado, também não se logrou provar conforme já enfatizamos no item anterior, o nexo de causalidade entre o facto e os danos causados ao assistente, uma vez que este já padecia da síndrome vertebral com irradiação de dor desde pelo menos, 201
- E, salvo o devido respeito, ao nível da prevenção especial, não estão reunidos elementos que fundamentem a aplicação da pena acessória.
- Ora, no caso em concreto e uma vez que o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta do arguido foram diminutos, não existe justificação para a pena acessória aplicada.
- Sem prescindir e caso assim não se entenda, no caso de se entender ser de aplicar a pena acessória de inibição de conduzir, seja a mesma suspensa na sua execução, atendendo todos os circunstancialismos supra invocados, porquanto, a simples censura do facto, a ameaça da inibição de condução, se o venerado desembargador a considerar necessária, bastam para a realização de forma adequada e suficiente das finalidades da punição de prevenção geral e prevenção especial.
O assistente respondeu ao recurso dizendo que deve ser negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão recorrida, por não merecer qualquer tipo de censura.
Foi cumprido o art. 417, n. 2, do CPP, tendo o arguido respondido ao parecer reiterando toda a argumentação feita em sede de alegações de recurso, pugnando uma vez mais pela sua absolvição.
As nulidades decorrentes da não realização de perícia aos veículos/reconstituição do acidente e valoração de depoimento proibido;
A substituição da medida da pena admoestação);
A medida da pena e sua substituição.
Importa apreciar e decidir tais questões, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida:
Atrás do veículo referido em, seguia o veículo automóvel matrícula ..., veículo automóvel este conduzido pelo ora arguido E. A..
As lesões referidas em determinaram um período de 166 para a consolidação médico-legal sem afectação da capacidade de trabalho geral e com 30 dias de afectação da capacidade de trabalho profissional.
O piso é composto por asfalto betuminoso, em bom estado de conservação e na altura do descrito acidente, encontrava-se seco.
O limite de velocidade permitido no local é de 120 km/h.
O arguido sabia que a sua descrita actuação o tornava incurso em responsabilidade criminal.
Residem com 2 filhos de 8 e 15 anos em casa própria, pela qual paga mensalmente 1200 euros.
Tem ainda como despesa mais relevante a renda da casa de Lisboa no que despende mensalmente cerca de 700 euros.
É um condutor experiente e habitualmente conduz com segurança.
Que foi o veículo conduzido pelo assistente que de repente guinou para a faixa da esquerda dando causa ao embate entre a sua frente direita e a traseira esquerda do veículo conduzido pelo assistente.
Que o assistente transportava material que prejudicava a visibilidade dos veículos na via e que lhe retirou a visibilidade na condução.
E a motivação que incidiu sobre a matéria de facto foi a seguinte:
Assim, o tribunal atendeu nomeadamente:
aos relatórios médicos de fls. 33 a 34 e de fls. 57 a 58 ;
O carro só travou quando bateu.
Ninguém mexeu nos carros até chegar a polícia.
Sobre o que concretamente aconteceu respondeu que o veículo do arguido vinha com bastante velocidade, ultrapassou-os, entrou na faixa da direita, andou cerca de 100 e embateu na carrinha do assistente. Bateu alinhado, no centro do carro.
Ficaram vidros na faixa da direita, do Ford.
A ultrapassagem foi a grande velocidade. O veículo do assistente ainda andou uns metros para a frente.
No fim do acidente ele passou pela esquerda, os carros já estavam parados, ainda viu o Viana a sair da carrinha, os carros ficaram na berma do lado direito rectius, a carrinha na berma, o carro quase a entrar na. Os vidros ficaram entre o lado direito e a berma.
ao depoimento da testemunha Maria, esposa do assistente, que contou ao tribunal que ele telefonou-lhe a contar do acidente. Foi levar a casa a carga com o reboque e depois ela foi levá-lo ao hospital porque estava cheio de dores que não tinha. No hospital foi medicado com analgésicos. Continua a ter dores no pescoço e costas. Cada vez está pior, sobretudo com as mudanças de tempo.
ao depoimento da testemunha H. , da GNR BT, que acompanhou o participante ao local. Tem presente a participação elaborada. Ajudar a tirar medidas na recolha dos vestígios.
ao depoimento da testemunha F. R., também da GNR BT, que foi ao local após o acidente vendo os veículos na berma, conforme estão no croquis.
Os vestígios eram do automóvel ligeiro de passageiros. A maior concentração de vestígios estava na berma. Também havia na via, não fez constar do croquis.
Disseram-lhe que os veículos foram encostados na berma, não sabe a posição original.
ao depoimento da testemunha A. , profissional de Seguros da Seguros, que foi gestora do processo na parte final e que questionada respondeu que a seguradora assumiu 50% de responsabilidade.
ao depoimento da testemunha F. que faz algumas viagens com o arguido e a quem ouviu falar do acidente logo dias depois. Ele contou da guinada da carrinha. O arguido viaja muito e faz muitos km. É um condutor bastante seguro e experiente.
Tomou-se em consideração o CRC junto aos autos.
Ora, como é consabido, as conclusões constituem o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
A não realização de perícia.
Centremo-nos, pois, nesta invocada nulidade.
A prova pericial é um dos meios de prova previstos no P. Penal, encontrando-se regulada nos arts. 151 a 163, dispondo o primeiro normativo que a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
Mas a perícia, ao contrário de qualquer outro meio de prova, designadamente do simples exame directo, é um meio de prova que só deve ser produzido quando o processo e a futura decisão se defrontam com conhecimentos especializados que estão para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos.
Na verdade, o juízo exigível para se considerar a indiciação suficiente deve afirmar-se numa fórmula de forte ou alta probabilidade de condenação, de forte convicção de condenação do arguido.
A reconstituição do acidente.
A reconstituição do facto como típico meio de prova vem prevista no art. 150 do CPP, definindo a lei os respectivos pressupostos e procedimento.
Com a reconstituição do facto pretende-se determinar se um facto poderia ter ocorrido de determinada forma, mediante a reprodução ou encenação, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido a acção penalmente relevante, pela repetição, embora de modo simulado, da sua realização.
A finalidade principal é, pois, verificar se poderia ter ocorrido de certa forma um determinado facto que a entidade investigante julgue ter acontecido, nomeadamente resultante das declarações dos vários intervenientes processuais, confirmando-o ou infirmando-o.
Dito por outras palavras, é um instrumento que visa facultar ao tribunal as ferramentas necessárias para a fundamentação das suas decisões.
A valoração proibida de meio de prova.
O recorrente vem também suscitar a questão da valoração do depoimento da testemunha R. nos termos do art. 128 do CPP, alegando que esta não presenciou os factos.
É certo que uma prova proibida é como se não existisse e, porquanto, ressalvado o caso previsto no n. 4 do art. 126 do CPP, não pode ser aproveitada ou utilizada para qualquer outro fim processual.
Não está em causa nenhuma dessas limitações, mas sim a suposta violação de normas de direito probatório material, concretamente a formação da convicção do tribunal com base neste depoimento.
Dispõe o art. 128, n. 1, do CPP que a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova, sendo que, anteriormente, já tivemos o ensejo de mencionar quais os factos que constituem o objecto da prova.
Da concatenação destes preceitos resulta que, embora a regra seja a do testemunho directo, a lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos: a lei interdita a valoração do depoimento indirecto, a sua utilização como meio de prova, mas apenas se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal, já podendo, contudo, ser valorado sempre que a fonte não puder ser inquirida, por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada.
As irregularidades do relatório pericial de avaliação do dano corporal.
Como se aludiu no ponto , a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos e é ordenada oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária.
No caso, estamos perante uma perícia médico-legal, tendente a avaliar o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, os períodos de incapacidade e a respectiva afectação na capacidade de trabalho geral e profissional, sujeita ao regime previsto na Lei 45/2004 de 19/
Sob a epígrafe requisição de perícias prescreve o art. 3 desta Lei:
Assim não tendo procedido oportunamente, necessariamente, terá que improceder também este segmento do recurso.
Ora, não tendo sido alterado o acervo fáctico, tal como sufragado, decorrentemente inexiste qualquer implicação a dirimir em termos de direito.
Não obstante o já expendido na sentença recorrida, impõe-se, ainda que muito sinteticamente, acrescentar algumas considerações neste plano do enquadramento jurídico dos factos.
O tipo complexo de ofensa negligente exige um resultado lesivo.
Exige-se desde logo um nexo de causalidade natural. O resultado tem de ter como sua causa natural a acção.
Vale isto por dizer que o arguido não agiu com o cuidado que lhe era imposto na circulação do seu veículo rodoviário.
A substituição da medida da pena admoestação).
O que nos insta a averiguar se o sentido pedagógico e ressocializador ínsito ao direito penal se atinge, neste caso, com a substituição por que o recorrente pugna.
A  medida da pena acessória e sua  substituição.
Analisemos, então, se a razão está do seu lado.
Como a própria designação indica, trata-se de uma pena acessória que só pode ser decretada conjuntamente com uma pena principal ou com uma pena de substituição.
Esta pena acessória encontra o seu fundamento na perigosidade que a conduta imprudente do agente revele e destina-se a actuar psicologicamente sobre ele, visando influir preventivamente na sua conduta futura, mediante a privação temporária da condução de veículos, tendo, embora não principalmente, uma função preventiva adjuvante da pena principal e, tal como acontece em relação a esta, subjaz-lhe um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a sua concreta determinação se imponha também o recurso aos critérios estabelecidos no art. 71 do Penal, sendo que a prevenção geral, a acautelar, com a aplicação da pena acessória, terá de ser uma prevenção negativa ou de intimidação.
Verifica-se, pois, que a pena acessória fixada, muito embora seja uma sanção dependente da aplicação da pena principal, uma vez que esta é condição necessária daquela, não decorreu directa e imediatamente da aplicação desta, no sentido de que não é seu efeito automático.
Assim, como resulta do supra exposto, a pena acessória não foi fixada de forma automática, teve a mediação do julgador.
A determinação da medida concreta de pena acessória de inibição de condução é realizada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados nos arts.  40 e 71, n.s 1 e 2 do Penal, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, pois tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente função preventiva adjuvante da pena.
A suspensão da pena acessória.
O legislador, fundado em razões de política criminal, entendeu excluir da suspensão da execução a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, quando estava em causa o cometimento de um dos crimes referidos nas alíneas, e do n 1 do artigo 69 do Código Penal, atentos os elevados índices de sinistralidade rodoviária.
Aliás, com as alterações introduzidas ao Código da Estrada pelo 44/05, de 23/2, o legislador até excluiu a possibilidade de suspensão da execução da pena acessória de inibição de conduzir nas contra-ordenações muito graves, limitando-a aos casos de contra-ordenações graves art..
Assim, improcede o recurso, também nesta parte.  Decisão:
Guimarães, 11/02/2019
Acórdão do STJ de 5-01-2005, proc. 4P3276, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar.
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 3 Ed., 15
Ac. da RE de 10/12/2013 30/00TASTR.E2- Ana Barata.
Jesheck, Tratado de Direito Penal, Parte general, Vol. , p. 251 e ss.
Nos termos da disposição do art. 80/1 e 2 do REGIT, numa interpretação actualista cfr. os arts. 4 do -301-A/99, de 05/08, e 10 da - 325/2003, de 29/12), é territorialmente competente para conhecer o recurso de contra-ordenação aduaneira o TAF da área do serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo respectivo.
Não ocorrendo caso omisso no RGIT, não é, pois, de aplicar, a disposição do art. 61/1 do RGCO.
Dispõe o art. 8, n. 1 do RGIT o seguinte: "Recebida a petição, o dirigente do serviço tributário remete o processo, no prazo de 30 dias, ao tribunal tributário competente."
Aliás, em abono desta tese, o elemento literal do art. 8, n. 1 do RGIT é relevante. Se o legislador quisesse que o dirigente do serviço tributário remetesse o processo ao tribunal tributário da área de jurisdição onde o serviço se localiza, não teria acrescentado o, neste caso, substantivo "competente". Ou seja, o tribunal competente seria sempre esse o da área de jurisdição da localização do serviço) e não outro.
O arguido, que reside em Lamego, vem acusado de estar a comercializar 5,20 cinco litros e vinte no "" sito no .., , em Lamego, de um destilado de origem vínica sem pagar a taxa resultante da "aplicação do legislado nos art. 6 e 7 do CIEC e não estando aquele local habilitado a produzir e deter esse tipo de produtos em regime de suspensão".
Portanto, a infracção consumou-se na área territorial em que o TAF de Viseu é competente - Cfr. art. , n.s 1 e 2 e mapa anexo ao n. 325/2003, de 29 de Dezembro.
Pelo exposto julgo este tribunal incompetente em razão da matéria, declarando-se competente para o efeito o TAF de Viseu.
Esta questão já não é nova e tem sido decidida em sentido contrário ao assumido pelo TAF de Mirandela.
A propósito desta questão escreveu-se no acórdão proferido no recurso n. 0378/17BEMDL, datado de 13/02/2019: Dispõe o art. 8, n.s 1 e 2, do RGIT:
É neste sentido que tem vindo a decidir este Supremo Tribunal cfr. o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Novembro de 2015, proferido no processo n. 1104/1
Em face ao exposto, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e declarar competente em razão do território para conhecer do recurso da decisão de aplicação da coima em causa o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Sem custas cfr. art. 9, n. 4, do.
Inconformado com o decidido, recorreu o requerido/devedor BB, concluindo, no essencial, do modo seguinte:
O Tribunal recorrido desconsiderou, ao decidir, o valor de mercado do imóvel considerando, apenas, o seu valor patrimonial tributário;
O valor patrimonial referido nas cadernetas prediais ficou a dever-se ao facto de o imóvel, que estava descrito como afeto a habitação passou a constar como afeto a serviços;
Tal alteração evidencia que o recorrente/devedor aufere rendimentos por conta do contrato de exploração turística celebrado;
Para além de esclarecer que o valor de mercado do imóvel é de molde a fazer face ao valor em dívida e que aufere rendimentos provenientes da exploração turística do mesmo, o recorrente/devedor juntou aos autos documento que logrou provar que já não era devedor da Fazenda Nacional;
Contra-alegou o requerente/credor, manifestando-se pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se o recorrente/devedor deve ou não ser declarado insolvente.
O requerido BB é uma pessoa singular, maior, natural de Curragh, Irlanda, de nacionalidade irlandesa, estando casado com , no regime da separação de bens;
5 - A mencionada hipoteca voluntária encontra-se registada a favor do requerente Banco AA, S.A., pela inscrição identificada com a Ap. de 2007/09/18;
- O requerido BB acordou com o requerente Banco AA, S.A. que o referenciado empréstimo era concedido pelo prazo de 360 dias, de acordo com os termos descritos na cláusula segunda do aludido documento complementar;