rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A respeito da factualidade a que alude o ponto 82 da acusação mencionou que acompanhou a ofendida ao tratamento, e que, quando chegaram a casa o quarto onde a sua filha Af_____ dormia estava fechado, faltava roupa do arguido, tendo desaparecido as chaves das portas; e que, perante tal situação, chamaram a P.S.P. ao local, tendo barrado a porta, designadamente com um escadote, para que não fosse possível ao arguido abrir a porta de entrada.
No que respeita aos factos ocorridos no dia 12-11-2018, os quais não presenciou, referiu que a sua mãe telefonou-lhe a chorar, dizendo-lhe que tinha embatido num veículo automóvel, tendo sido o companheiro da declarante que se deslocou ao local do acidente, cruzando-se com o arguido.
Relativamente aos factos ocorridos no dia 16-11-2018, mencionou que tomou conhecimento dos mesmos pela sua mãe que lhe telefonou a chorar, relatando-lhe o sucedido.
Referiu que levou a ofendida na quinta-feira ao final da tarde, tendo falado com a mesma na sexta-feira sem notar alterações; e que, quando falou com a ofendida no sábado notou que esta estava com uma voz estranha, tendo insistido com a mãe para a ir buscar, ao que a mesma lhe disse que estava apenas cansada.
do depoimento da testemunha Af_______,filha da assistente, e neta da ofendidaMF_______.
No essencial mencionou que no período das férias escolares e aos fins-de- semana passava muito tempo com a avó, a ofendida MF_______, tendo presenciado várias vezes o arguido a bater na sua avó.
Mencionou que o arguido não deixava a avó falar com os vizinhos, e que a mesma só podia ir ao café ou ao minimercado.
do  depoimento  da  testemunha TS______.
De onde estava conseguia aperceber-se que a ofendida estava no chão, vendo as pernas da mesma, tendo o arguido dito ao depoente para entrar, ao que o mesmo respondeu negativamente.
Mencionou que quando a ofendida ia sozinha no seu veículo permanecia mais tempo no café; e que notava que a mesma ficava muito stressada na presença do arguido; e que nessas ocasiões queria despachar-se.
do depoimento da testemunha PC_______, Agente da P.S.P., em exercício de funções na Esquadra da P.S.P. de C______.
No início do acompanhamento que efectuou, já depois de terem sido aplicadas as medidas de coacção ao arguido, fizeram uma avaliação de risco, considerado elevado, o que motivou a que mantivessem com a ofendida um contacto quase diário, várias vezes ao dia.
Referiu que logo no contacto inicial teve a percepção que a ofendida se tratava de uma vítima bastante fragilizada, física e emocionalmente; que a mesma tinha tido alta hospitalar e andava em tratamento hospitalar, deslocando-se com o auxílio de canadianas; e que transmitia sentir bastante medo, estando apavoradíssima, com medo que o arguido lhe pudesse fazer mal.
Nesse dia entraram na habitação, estando a ofendida acompanhada da filha, demonstrando medo e chorando compulsivamente, tendo consignado a situação no aditamento n. 6 de fls. 9
Mencionou que muitas vezes deslocavam-se de manhã para a porta de casa, de modo a que a ofendida pudesse dormir e descansar.
do depoimento da testemunha AR______, Agente da P.S.P.
do depoimento da testemunha AD_______,Agente da P.S.P.
do depoimento da testemunha PM_______, Guarda da G.N.R., em exercício de funções na Escola da G.N.R. em Q....
No essencial, relativamente aos factos ocorridos na madrugada de 03 de Julho de 2016, mencionou que cerca da 01 hora circulava no seu veículo pessoal, com as suas mulher e filha na Estrada ... ... - , em . G..., quando viu um veículo parado no meio da estrada, tendo reduzido a velocidade e um indivíduo pediu-lhe ajuda dizendo-lhe que no veículo jeep estava um indivíduo a agredir a mulher.
Nessa altura imobilizou o veículo que conduzia, deslocaram-se ao jipe, tentaram abrir a porta do condutor, tendo dito ao arguido para parar de agredir a ofendida, mencionando que mesmo na presença do depoente o arguido não abrandou as agressões, continuando a bater na ofendida, e que o mesmo com uma mão agarrava os cabelos e a cabeça da ofendida, e com a outra mão desferia-lhe murros e estaladas na zona da cabeça.
Referiu que o veículo estava imobilizado em plena faixa de rodagem, no meio do tracejado que separa as duas vias, estando com os máximos ligados, o que originou a colisão de um veículo na viatura que parou para pedir ajuda.
Conseguiu agarrar o arguido com o braço esquerdo, e com a mão direita puxou- o para fora o jeep, permanecendo sempre a ofendida no interior do veículo, tendo entretanto chegado os bombeiros e a G.N.R. ao local, tendo os seus Colegas elaborado o auto de acidente de viação.
Mencionou que mexeu na ofendida, não tendo a mesma qualquer reacção, chamava-a e não respondia, estando com a cabeça tombada para o lado direito; e que, no interior do veículo apenas estavam o arguido e a ofendida.
do depoimento da testemunha TA______, Agente da P.S.P., que em 2018 exercia funções na Esquadra da P.S.P. de Santo ...  ..., tendo elaborado o auto de notícia por detenção de fls. 24 a 2
Referiu que ao abordar a ofendida a mesma disse-lhe que estava a descansar, tendo chamado a atenção do arguido para o facto de este estar a fazer barulho, recordando-se de ter acordado com o arguido a agredi-la com uma ripa de madeira.
A ripa de madeira encontrava-se no chão, a cerca de 50 do corpo da ofendida, e o martelo noutro local, no interior do anexo.
do depoimento da testemunha PP______, Agente da P.S.P. que em 2015 exercia funções na Esquadra da P.S.P. de C_____.
do depoimento da testemunha LL_______, companheiro da assistente AC_______.
Mencionou que começou a falar com a ofendida porque esta lhe pediu ajuda; e que a ofendida disse-lhe que tinha sido maltratada, tinha muitas mazelas no corpo; que a vida dela era um inferno e queria estar sozinha.
Numa ocasião acompanhou a ofendida a Tribunal para que a mesma efectuasse um exame médico, a pedido desta.
A respeito da factualidade ocorrida no dia 12-11-2018 referiu que após o acidente deslocou-se ao local para ajudar a ofendida, tendo visto o arguido passar.
No essencial mencionou que foi colega de trabalho do arguido, como enfermeiro, em 1978, morando na mesma rua, não frequentando muito a casa do arguido, nunca tendo presenciado nada de estranho entre o arguido e a ofendida.
Referiu que as tarefas do arguido nos lares de que são sócios estão relacionadas com a aquisição de bens e equipamentos necessários.
Convivia com a ofendida nas festas anuais das sociedades, tendo a ofendida há cerca de vinte e oito/vinte e nove anos sido funcionária do Lar  C______, tendo deixado de trabalhar quando começou a adoecer, há cerca de seis /sete anos.
do depoimento da testemunha AA_______, filho do arguido.
No essencial mencionou que o arguido continua casado com a sua mãe há quarenta e nove anos, tendo-se separado da mesma há cerca de vinte anos, sabendo que o pai vivia em união de facto com a ofendida desde essa data, tendo-a conhecido nessa altura.
A respeito do relacionamento do depoente com a ofendida referiu que tinham uma relação funcional, não sendo uma relação próxima nem afectiva, e que almoçava com o pai e com a ofendida quando o arguido organizava almoços.
do depoimento da testemunha MC______, Director- Geral da GIATUL, desde 2013, empresa responsável pela gestão do parque de campismo da E....
No essencial mencionou que desde 2006 foi director do parque de campismo da E..., estando permanentemente nas instalações do mesmo até 2013, conhecendo o arguido e a ofendida como utentes do parque de campismo, nunca se tendo apercebido de nada estranho entre ambos.
Confrontado com o documento de fls. 567 referiu que entre os dias 14 e 16-122018 não houve registo de visitantes para a ofendida.
do auto de apreensão das armas, ripa de madeira e martelo, que se encontravam na posse do arguido, no dia 30-09-2018, de fls. 3
da reportagem fotográfica ao local onde ocorreram os factos em 30092018, de fls. 36 e 37, e do local onde se encontravam as armas de fogo, munições e documentos respectivos, de fls. 38 e 3
dos autos de exame e avaliação das armas de fogo e munições apreendidas, de fls. 40-41, 42-43, 44-45, e 46-4
de cópia da carta de fls. 106, comprovativa da factualidade a que alude o ponto 79 dos factos provados.
do relatório do exame pericial para pesquisa de vestígios biológicos e análise de ADN na ripa de madeira item e martelo item, de fls. 968 a 969, constando da respectiva conclusão:
De acordo com a análise de ADN, para o conjunto de loci de STRs autossómicos estudados:
No item 1 recolha obteve-se um perfil de maior contribuidor, proveniente de indivíduo do sexo masculino.
No item 2 recolha obteve-se um perfil de mistura de mais de um indivíduo, da qual não podem ser excluídos os perfis detectados no item
do auto de exame directo de fls. 464-46
do auto de notícia de fls. 2 a 4 do NUIPC n. 62/16PKLRS
da certidão de fls. 727 a 855 relativa ao NUIPC n. 341/15GBMFR, a que se reporta a factualidade provada referida em 26 a 3
do auto de notícia de fls. 2 a 4 do NUIPC n. 512/14PKLRS
de cópia da escritura de habilitação de herdeiros, lavrada em 21-122018, de fls. 681 a 68
do certificado de registo criminal de fls. 120
Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se o facto não for punível pelo artigo 14
A mesma pena é também aplicável a quem infligir a progenitor de descendente comum em 1 grau maus tratos físicos ou psíquicos.
A previsão da citada disposição abrange determinadas condutas, abarcando os maus tratos físicos incluindo os castigos corporais e as ofensas corporais, os maus tratos psíquicos humilhações, provocações, ameaças), privações da liberdade e ofensas sexuais.
Com a Revisão de 2007, deixa de ser necessária a coabitação e, consequentemente, de se exigir a ideia de comunhão de cama e habitação, mas não pode deixar de se exigir, no tipo objectivo, um carácter mais ou menos estável de relacionamento amoroso, aproximado ao da relação conjugal de cama e habitação.
e segs.).
Com a alteração na redacção do art. 152 do Código Penal, introduzida pela Lei n.
Provado ficou igualmente que o arguido actuou da forma descrita, livre e conscientemente, sabendo que com as suas condutas, molestava física e psiquicamente a ofendida infligindo-lhe maus tratos físicos, sexuais e psíquicos, e que condicionava a vida, liberdade e bem-estar psicossocial da mesma, ofendendo-a na dignidade humana, criando e potenciando na ofendida sentimentos de vergonha, humilhação, diminuição e frustração, ciente da proibição e punição das suas condutas.
Salienta a este respeito o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto de 30-10-2012, http:www.dgsi.pt/:
No mesmo sentido, salienta o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-05-2019, http:www.dgsi.pt/:
Aplicando as considerações anteriormente formuladas ao caso em análise, considerando nomeadamente:
Do pedido de indemnização deduzido pela assistente/demandanteAC_______:
De acordo com o disposto no art. 129 do Código Penal, a indemnização emergente de crime tem natureza , regendo-se pelos pressupostos da obrigação de indemnizar regulados pela lei cf. arts. 483 e segs. do Código.
Recai assim sobre o arguido/demandado o dever de indemnizar todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela ofendida MF_______ que resultaram provados, visando tal indemnização, de acordo com a teoria da diferença, repor os lesados na situação que teria se não tivessem sido cometidos os crimes e compensá-los quanto aos danos não patrimoniais cfr. arts. 562, 563, 564 e 566 do Código.
Dos pedidos de indemnização deduzidos pela demandante SGHL - Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S.A. e pelo demandante Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E:
Nos termos do estipulado no art. 129 do Código Civil, a indemnização emergente de crime tem natureza , regendo-se pelos pressupostos da obrigação de indemnizar regulados pela lei cf. arts. 483 e segs. do Código.
Se verifica a prescrição de factos;
Foi violado o Direito de defesa e o Direito ao Contraditório
Há violação do Princípio Ne bis in iden
Já foi ordenado arquivamento quanto aos factos
Pede absolvição
Nos termos do n 3 do art. 412 do CPP, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e
Ora não cumpriu o recorrente com o que lhe é exigido por lei, pelo que este Tribunal apenas apreciará a decisão em si e a sua fundamentação, verificando se existe algum dos vícios que o recorrente aponta e tratando as questões prévias que avança.
Nessa senda, a solução legislativa vertida na atual redação do art 152, do Cód. Penal, veio harmonizar-se com a exposta corrente jurisprudencial que, face a anterior redação do preceito, o interpretava no sentido de não ser exigida a reiteração, desde que a conduta maltratante fosse especialmente grave Acórdão do STJ de 002008, in http://www.dgsi.pt/jstj).
Vejamos então as questões prévias que o recorrente foi levantando a par e passo:
Prescrição dos factos
A argumentação do arguido é de que existe um concurso real entre os crimes que foi praticando e dos quais foi a vítima o seu objeto.
Assim  o prazo de prescrição do crime   é de pelo menos 10 anos, na sua forma simples e de 15 anos na sua forma agravada, que é o caso dos autos.
Se os primeiros factos  se  reportam  ao ano de 2003, repetindo-se pelo menos e no que foi possível contextualizar, em 2007, 2008, 2011, 2015, 2016, 2017 e 2018 temos uma franca linha de continuidade da sua conduta  e uma renovação constante da vontade  de ofender, agredir física e verbalmente a vitima, amesquinhá-la psicologicamente e reduzi-la  ao que acabou por chegar isolando-a da família e acabando por expulsá-la da casa onde com ela viveu durante 15 anos. Ele, enfermeiro de profissão, que deveria , nem que fosse por dever de ofício e humanismo, aperceber-se do mal físico que causava á vitima já que do sofrimento psíquico parece nem ter querido aperceber-se.
Não há sequer sombra de prescrição.
Há que distinguir este conceito do conceito de caso julgado embora ambos se possam confundir.
O Ne bis in idem protege o individuo e assegura que todo o que for visado ou julgado ou condenado relativamente a certos factos não volte a ser alvo de nova actuação punitiva relativamente aos mesmos factos.
Por seu turno o caso julgado, visa garantir a credibilidade do exercício de funções jurisdicionais, evitando contradição de julgados e reforçando a presunção de validade das decisões dos tribunais.
Acresce que o tribunal a quo já se pronunciou quanto a esta questão prévia no início do acórdão aqui porto em causa e terminou concluindo que ainda que se considerasse existir uma nulidade dependente de arguição, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, dada a interpretação do despacho proferido a fls. 80 dos autos, nos termos sobreditos, a mesma não foi invocada nos prazos de que o arguido dispunha para o efeito, o que significa que, não tendo sido expressa e tempestivamente arguida, considera-se sanada, não invalidando os actos processuais subsequentes ao despacho proferido a fls. 80, podendo por conseguinte ser tidos em conta todos os factos constantes da acusação, para todos os efeitos legais.
Refira-se ainda que, aquando do primeiro interrogatório judicial, foi o arguido informado dos factos concretamente imputados que determinaram a sujeição do mesmo a tal interrogatório, inclusive os factos a que aludem os pontos 17 a 20, 21 a 22, 23 a 25, e 35 a 37 da acusação, tendo o mesmo na referida data tomado conhecimento que tais factos eram objecto de investigação, não tendo por conseguinte sido precludido o seu direito de defesa quanto aos mesmos.
Assim, não se verifica qualquer violação do n. 5 do artigo 2 CRP.
Também aqui claudica o recurso do arguido.
Se nos termos do disposto no art  283, n 3, al., do P.P a acusação contém, sob pena de nulidade:
Nos vários depoimentos exigidos ás vitimas, durante o decurso do processo será razoável exigir a quem depõem que seja preciso em datar os factos?
A psicologia do testemunho diz-nos que há factos especialmente relevantes que permanecem   na memória, mas relativamente aos quais muitos pormenores se apagam como por exemplo a  data precisa.
O acórdão e a respetiva fundamentação conjugam-se com as regras da livre apreciação da prova
Claudica ainda aqui o recurso do arguido.
Para além de toda a sua conduta dada como provada, o arguido, enfermeiro de profissão e uma vez enfermeiro sempre enfermeiro ainda que, abandonou a vítima doente e incapacidade á sua sorte numa roulotte que fora de ambos para fazerem férias. Apesar de saber das suas incapacidades em nada se importou com ela, com uma frieza que coincide com a forma como resultou provada que sempre a tratou. Um total desrespeito pela dignidade e pela vida da vítima.
Trata-se de crime específico que pressupõe uma determinada relação, obviamente muito próxima, entre os sujeitos ativo e passivo, cuja prática pode ser ou não reiterada no tempo tendo sempre em conta o desenvolvimento e realidade do caso concreto. E essa proximidade, ainda que incomodasse o recorrente existia necessariamente.
Não existe erro notório nem contradição entre a fundamentação  e a prova, nem sequer a falta de nexo de causalidade entre  o tratamento dado á vitima, o seu abandono deliberado e o resultado  a que chegou
Acresce que dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de exceção, deve adotar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo.
O erro notório na apreciação da prova aqui invocado e  previsto no art. 410, n 2, al., do CPP, como se vem reafirmando constantemente, não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente e, só
Como diz Maia Gonçalves, in "Código de Processo Penal, anotado",  ed., pág. 322, "... na livre apreciação da prova não se confunde
Já Germano Marques da Silva, em "Curso de Processo Penal", , pág. 126 e ss., defende que a livre apreciação da prova tem de se traduzir
Com efeito, por força deste,  enquanto não for demonstrada a culpabilidade do arguido, não é admissível a sua condenação. O que quer significar que só a prova de todos os elementos constitutivos de uma infracção permite a sua punição. Mas esse é um problema de direito probatório em processo penal.
De acordo com o art 374, n 2 a fundamentação da decisão consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa mesmo que concisa ou sucinta, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal feito de forma clara e compreensível ou apreensível,  não bastando  ao tribunal fazer a indicação dos concretos meios de prova tidos em conta para formar a sua convicção.
Ou seja, "deverá fazer-se por indicação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz, o que compreenderá não só a especificação dos concretos meios de prova, mas também a enunciação das razões ou motivos substanciais por que eles relevaram ou obtiveram credibilidade no espírito do julgador" cfr. Lopes do Rego, "Comentário ao Código de Processo Civil", p..   Tudo isso o Tribunal recorrido fez.
Por sua vez, estatui o artigo 8-A do Código de Processo Penal que:
No caso dos autos recai sobre o arguido/demandado o dever de indemnizar todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela ofendida MF_______ - arts. 562, 563, 564 e 566 do Código.
Os sofrimentos provocados  pelo recorrente prolongaram-se no tempo.  O recorrente desvalorizou, completamente, o   sofrimento causado
Resultam os pressupostos da responsabilidade por actos ilícitos do art. 48, n. 1 do :
o facto do agente - um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou numa forma da conduta humana - que pode traduzir- se numa acção ou numa omissão;
a ilicitude, ou antijuricidade que pode revestir a modalidade de violação de direito alheio - direito subjectivo - e a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios;
Nega-se provimento ao recurso interposto por manifestamente improcedente  mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Lisboa 112020
Como é sabido a atual redação do n  2 do art. 374 CPP Lei n 48/2007, de 29 de, foi introduzida pela reforma operada pela
Verificou que, no despacho de  Ex. que, por lapso, não se pronuncia sobre a admissão de tal requerimento, pois, tão só, expressa a admissão dos róis de testemunhas de fls. 73-verso e 74, sendo que, na prova documental, existe um requerimento, no termos do Art. 429, do P., que não é referido nem como admitido, nem como não admitido, sendo que, a não admissão, teria de ser fundamentada.
Assim, vem requerer a  Ex. que, verificado o lapso, se digne proferir despacho sobre o mesmo.
Notifique o A. para, em 10 dias, juntar aos autos os documentos pretendidos.
"O Réu requereu com a petição inicial a apresentação de documentos que estão na posse do Autor.
"O Autor não sabe a que documentos se refere o Réu e cuja junção requer aos autos.
Vejo agora, efectivamente, que com a contestação do Requerido foi requerido nos termos do artigo 429 a junção de todas as cartas e documentos do Requerido.
B. Perante tal despacho o autor/apelado, nada disse e nada juntou. Com certeza, esperando o esquecimento, pois, não lhe seriam favoráveis ao que alegou.
F. Proferindo o despacho recorrido com o seguinte teor:
Tal despacho transitado em julgado, deferindo o requerimento probatório, maximé, a prova documental, é bem preciso, bem como, o é, o requerimento cartas e documentos recebidos pelo autor/apelado) tendo por objetivo concreto, a prova do alegado na contestação e contra prova do alegado na petição, em 28 a 30, inclusivé, e 43 a 47, inclusivé.
J. O despacho recorrido, omitindo o decretamento, mesmo oficioso, da junção da prova documental requerida pelo apelante, ofende o caso julgado do despacho que ordena tal junção, proferida nos autos em 14/05/201
K. Além disso, viola o princípio do contraditório e do dispositivo, não permitindo que parte, pudesse usufruir processualmente da produção da prova e contraprova documental.
Com tal atitude, além de ofender o caso julgado, nos termos do Art. 625, do P., manifestamente, além de outros, ofendeu os princípios do contraditório e do dispositivo, o que torna nulo o julgamento, por tal ser inconstitucional, nos termos do Art. 20 da R.P..
N. Por tais vícios, o julgamento terá que ser repetido.
E nos melhores de direito, deve ser dado sem efeito o despacho recorrido, sendo anulado, por tal, o julgamento dos autos e mandando repetir, precedendo, a tal repetição, a junção da prova documental requerida pelo apelante e admitida, com transito em julgado, pelo tribunal recorrido,
Fazendo-se, assim, mais uma vez
- Do caso julgado formal.
O recorrente erige como primeiro fundamento específico do recurso interposto a ofensa de caso julgado formal, previsto no art. 620 do CPC.
Para tanto alicerça a sua pretensão na seguinte argumentação:
Em 14/05/2019, foi proferido despacho, no sentido do já requerido no requerimento probatório, com a contestação, para que o Autor/requerente, aqui apelado, juntasse aos autos as cartas e documentos que recebeu do apelante e do advogado signatário, desde 2012 até ao presente 14/01/2019), para prova do alegado na contestação e contraprova do alegado na petição em 28 a 30, e 43 a 4
Pronunciando-se sobre tal pretensão, o apelado invocou desconhecer o tipo de documentos que o apelante pretendia, além de que considerou inócuos os documentos cuja junção foi requerida.
Para a apreciação da pretensão assim deduzida importa distinguir as duas figuras do caso julgado material e e os seus pressupostos.
Por fim, no que concerne ao alcance do caso julgado, determina-se que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga art. 62 do.