rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quando começaram a fazer-se reuniões do jurídico da F com um caráter mais sério, fui "investida" como advogada de contacto, esclareço de uma vez por todas que advogada de contacto, é isso mesmo e apenas isso, a F envia para os elementos de trabalho para distribuir pelos gabinetes jurídicos do sindicato e em contrapartida, deveria ser eu a contactar a F pelos nossos gabinetes, mas até nisso o algarve foi sempre a excepão. Ora, sabem perfeitamente que o contacto se transformou em mais trabalho e obrigações laborais?! sem qualquer contrapartida.
Ou seja, eu só tenho obrigações!
O meu contacto com o delegado sindical tem sido diário, e, com os dirigentes que estão em Portimão também há contacto sempre que necessário. Todos eles sabem, e os colegas que o delegado contacta sabem que os assuntos deles vão sendo analisados consoante as prioridades, e, sabem que sempre que pedem uma resposta urgente a recebem de imediato.
Mas, agora comecei a ser pressionada pela "chefe" do algarve, que o faz através da coordenadora que está em Portalegre. Ora, durante dois anos o assunto chegou ao estado em que está, e agora eu que de boa vontade, apesar de tudo, pensando antes de mais no sindicato, aceitei sem sequer ter falado em contrapartidas, dar uma ajuda, estou a ver-me ser usada e explorada pelo sindicato, e estou a ver que a perspetiva é a de ser usada como bode expiatório para o que der e vier, como se em menos de quinze dias tivesse obrigação de resolver tudo e todos os problemas que lá acumularam.
Ontem perguntou por uma ação coletiva que ainda não estava pronta.
Qual ação coletiva?
No tribunal do trabalho fazem-se ações coletivas?
Alguém falou comigo? Quem transmitiu e decidiu tal disparate?
Agora nesta situação da academia de lagos e depois do histórico vivido com alguns "dirigentes" do Algarve, a manter-se esta intromissão, imposição e pressão não tenciono continuar com este assunto.
- A autora desenvolvia o seu trabalho a favor dos professores da Academia de  que havia atendido nas reuniões de julho e de setembro de 2015, minutando cartas, dando orientações e instaurando os primeiros processos judiciais.
- A autora em 25 de outubro de 2016, através do seu mandatário, enviou ao réu uma missiva onde se historiavam as vicissitudes do contrato de trabalho e se propunham algumas soluções alternativas para a sua manutenção ou revogação.
- Essa carta não obteve qualquer resposta o que obrigou o signatário a requerer, em 6 de fevereiro de 2017, ao abrigo do disposto no art. 8 do Código do Procedimento Administrativo, que lhe fosse remetida informação sobre o decidido sobre a mesma.
- A autora apresentou essa previsão a qual não foi objeto de qualquer resposta.
- O acesso a esse computador estava protegido por uma palavra passe que limitava o acesso ao computador a outras pessoas.
- No dia 26 de setembro de 2017, o técnico de informática voltou ao sindicato para corrigir uma password noutro computador e verificar todas as restantes, tendo constatado que o computador da autora estava vazio.
- Nesse mesmo dia 26 de setembro, a autora, quando se apresentou ao serviço disse ter encontrado o sobrescrito contendo a sua nova password aberto, e que teria detetado indícios de acesso de terceiros ao computador com que trabalhava e, mostrando-se indignada, ausentou-se das instalações do sindicato, levando consigo, do seu gabinete de trabalho diversos materiais e documentos.
- A autora recusou o acesso do técnico de informática ao seu computador, alegando que iria apresentar queixa do ocorrido na Policia Judiciária.
- Desde essa data 201026) a autora deixou de comparecer no sindicato, tendo-se deslocado aí apenas no dia 11 de outubro de 2017, ao fim do dia.
E reiterou a sua recusa de se apresentar ao serviço, invocando falta de condições para esse efeito, afirmando que se deslocaria ao sindicato apenas para consultas ou para participar em reuniões.
- Em 28 de dezembro de 2017 foi-lhe enviada a respetiva nota de culpa.
- Tratava-se de um professor que tinha participado nas primeiras reuniões no Algarve e que tinha acompanhado os processos e os julgamentos dos colegas, pelo que a autora entendeu poder aceitar o seu patrocínio.
- No dia 18 de outubro de 2017, a funcionária do réu R, enviou ao associado em causa uma mensagem de correio eletrónico do seguinte teor:
"Caro Professor,
Serve o presente para lhe comunicar que foi desmarcada a consulta no Gabinete Jurídico do S, com a Dr. N, para o dia 19 de outubro, pelas 130h, em virtude de a Dr. N não poder estar presente no sindicato na data marcada. Pelo transtorno pedimos as nossas desculpas. Todavia, caso o professor assim o entenda, poderá marcar consulta com os nossos advogados da Delegação de Faro. Para tanto poderá ligar o n telefone , ou, caso queira, poderemos nós proceder no sentido da marcação da mesma.
Reiteramos as nossas desculpas, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Lamento o tom ameaçador da mesma.
Caso Ex.s insistam nessa entrega, a mesma apenas será feita após parecer nesse sentido da Ordem dos Advogados.
Relativamente aos associados, o acesso aos processos deverá ser feito através da sua advogada.
- Em 13 de novembro de 2017, foi enviado ao réu mais um relatório da atividade da autora.
- Em 14 de dezembro de 2017, a autora, através do signatário, solicitou o envio do modelo GD18/2010 da Segurança Social declaração de retribuições em.
- A partir de 20-12-2017, a autora deixou de ter acesso ao servidor informático do réu.
- O S é membro da F e ambos são membros da CGTP.
- A autora optou por não enviar quaisquer substabelecimentos, ordenados pelo presidente.
- A A. sentiu-se vexada, humilhada e descredibilizada perante os seus colegas, amigos e familiares.
- A autora investiu na sua carreira académica e profissional, colocando-as em pleno ao serviço do réu e dos seus associados e dedicou sempre o máximo zelo, empenho, profissionalismo, assertividade, eficácia e rigor nas funções que lhe foram sendo atribuídas.
- A A. encontra-se desmoralizada, confusa, receosa quanto ao seu futuro dentro e fora do sindicato.
- No dia 15 de janeiro de 2018 a autora recebeu do réu uma carta com o seguinte teor:
As nulidades da sentença apelação principal do réu)
A apelante conclui que a sentença é nula, por ter violado do disposto no art. 61 n. 1, alíneas, e do CPC.
Este artigo prescreve no seu n. 1 que é nula a sentença quando:
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea;
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível alínea; e
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea;
O articulado superveniente foi apresentado em 202018 e foi admitido através de despacho proferido em 20201 Este despacho foi notificado ao réu, o qual veio responder ao mesmo. Na resposta, ou em qualquer outro requerimento, o réu não arguiu a nulidade do despacho de admissão do articulado superveniente nem recorreu. Na resposta que apresentou não se pronuncia sobre a inadmissibilidade do articulado superveniente.
Só agora, no presente recurso de apelação, vem o réu arguir a nulidade da sentença por se ter pronunciado sobre os factos alegados no articulado superveniente e ter condenado com base nos mesmos.
O réu, caso não concordasse com o despacho que admitiu o articulado superveniente, deveria ter reagido dentro do prazo em que poderia arguir a sua nulidade ou recorrer.
Assim, a sentença não conheceu de questões de que não pudesse conhecer nem condenou em objeto diverso ou cometeu qualquer outra nulidade ao apreciar os factos alegados no articulado superveniente e decidir com fundamento nos mesmos, pelo que se indefere esta nulidade da sentença.
Para melhor compreensão, transcrevemos os pedidos formulados pela autora na petição inicial e no articulado superveniente.
Petição inicial:
Articulado superveniente:
"Requer-se a admissão do presente articulado superveniente, bem como a condenação da ré em mais os seguintes pedidos:
A sentença recorrida, sobre esta questão, fundamenta deste modo:
"Porém deve ser julgado o pedido de pagamento das remunerações desde que o réu sem qualquer procedimento disciplinar, embora alegando a prática de faltas injustificadas por parte da autora, decidiu suspender-lhe o pagamento da sua remuneração mensal.
Todavia, a sentença não é clara. A sentença é manifestamente ambígua, obscura, não fundamentada e omissa, nesta parte, o que a torna nula nos termos do art. 61 n. 1, alíneas, e do CPC.
Nos termos do art. 66 n. 1 do CPC, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
Apreciação da matéria de facto recurso subordinado da
A apelante subordinada pretende a reapreciação dos factos dados como provados nos pontos 8 e 58 e dos pontos 3 a 10 dos factos dados como não provados na sentença no sentido e com a prova que indica.
Em relação ao ponto 8 a A. pretende que fique com a redação seguinte:
O facto dado como provado no ponto 8 é o seguinte: "Em conformidade com o que ficou estipulado na cláusula 5 do contrato de trabalho, foi estabelecido entre as partes que a autora cumpriria um horário de trabalho de vinte e quatro horas e trinta minutos por semana, de segunda a sexta-feira, nos moldes seguintes:
Não sabemos o que entende a autora com totalidade do dia e das tardes e sem prejuízo de alterações relacionadas com os compromissos profissionais. Com a redação que pretende, ficaríamos sem saber qual é o seu horário de trabalho em concreto e o tempo de trabalho.
Assim, por estar de acordo com a prova produzida, mantém-se este facto inalterado.
A A. pretende que o facto provado do ponto 58 da sentença seja dado como não provado.
O depoimento da testemunha H indicado pela A., ou outra prova, não coloca em causa este facto, antes o reforça. Quando a A. verificou que tinham mexido no seu computador recusou ao cesso do técnico e disse que apresentaria queixa na polícia, conforme está dado como provado.
Assim, não encontramos qualquer fundamento para dar este facto como não provado.
Os factos 3 a 10 dos factos não provados da sentença são os seguintes:
- Apresentando a autora sintomas de humor depressivo, desmotivação, astenia e dificuldade de concentração.
- Tendo ocorrido episódios de ansiedade aguda interpostos com ansiedade generalizada.
- Mantendo-se o prognóstico reservado.
Em relação aos pontos 3 e 5 entende que já estão dados como provados nos pontos 95 e 96 dos factos provados, pelo que devem se eliminados dos factos não provados.
Os factos dados como provados nos pontos 95 e 96 são os seguintes:
O facto 3 não provado está contemplado no ponto 95 dos factos provados na sua vertente factual, extirpada das conclusões e juízos de valor, pelo que se retira o ponto 3 dos factos não provados do elenco dos factos não provados, até para evitar contradição.
Salvo o devido respeito, o facto dado como provado no ponto 96 é diferente do que foi dado como não provado no ponto 5 dos factos não provados.
Assim, mantém-se este facto no elenco dos factos não provados.
Em relação ao ponto 4 dos factos não provados, a testemunha António Augusto Ribeiro da Silva, dirigente do R., que interveio na reunião confirmou o facto, pelo que se dá como provado.
Em relação aos pontos 6 a 10 dos factos não provados, a A. pretende que sejam dados como provados com base no documento clínico que juntou aos autos com o articulado superveniente.
A A. juntou uma informação clínica emitida em 202018, subscrita por médico da especialidade de psiquiatria, onde se referem os factos que a A. pretende que sejam dados como provados.
O réu impugnou a veracidade dos factos alegados por desconhecimento, mas não impugnou o documento que a A. juntou como prova da sua veracidade.
O art. 37 n. 1 do Código Civil, prescreve que a letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado.
Assim, os factos alegados são dados como provados, tal como constam do documento clínico, nos termos seguintes:
- Refere episódios de ansiedade aguda interpostos com ansiedade generalizada.
Fica assim definitivamente fixada a matéria de facto provada e não provada.
Apreciação do objeto do recurso principal do réu
B1) A questão da sanção abusiva
A sanção disciplinar resulta do poder disciplinar do empregador, como resulta do art. 32 do CT.
No caso concreto, o que está em causa é o não pagamento da retribuição da autora a partir de novembro de 2017, com fundamento em faltas injustificadas.
Por razões que a A. entendeu justificadas, deixou de comparecer no local de trabalho.
O empregador comunicou-lhe para se apresentar, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.
Em face dos factos provados, o réu, invocando faltas injustificadas da A., deixou de lhe pagar a retribuição enquanto estas se verificarem.
Só quando é aplicada uma sanção é que podemos averiguar se é abusiva. No caso, não foi aplicada qualquer sanção disciplinar, pelo que não existe sanção abusiva, nem há lugar a qualquer indemnização com este fundamento.
B2) As faltas da autora, sua justificação e retribuição
As partes acordaram que o local de trabalho da autora seria na sede do réu e, um dia por semana, na delegação do réu sita em Portalegre.
A autora deixou de se apresentar no local de trabalho acordado.
O art. 24 do CT define os tipos de falta e enumera as que considera justificadas, nos termos seguintes:
A falta pode ser justificada ou injustificada.
São consideradas faltas justificadas:
As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 9;
A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;
A de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 40;
A autorizada ou aprovada pelo empregador;
A que por lei seja como tal considerada.
O regime de faltas tem caráter imperativo, nos termos do art. 25 do CT.
O art. 24 n. 2 indica taxativamente quais as faltas que podem considerar-se justificadas.
Analisados os factos provados, as faltas da autora apenas poderão ser eventualmente enquadradas na alínea: motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador.
A autora funda a justificação das faltas ao trabalho no facto de terem acedido ao seu computador. A verdade é que tratando-se de uma advogada, tem um regime especial de confidencialidade. A entrada no seu computador poderá eventualmente constituir num ato ilícito.
Os factos provados não permitem concluir se ocorreu devassa do sigilo profissional por parte do réu, ou por pessoa por si mandatada.
Neste contexto, a realidade fática mostra que não se pode concluir que a A. estava impossibilitada de prestar trabalho devido a facto que não lhe era imputável.
O mesmo é dizer que não existe justificação para faltar ao trabalho.
O réu empregador decidiu não as pagar e não pode ser censurado por isso.
B1) Apurar se o contrato de trabalho se iniciou em 1993
A A. conclui que o contrato de trabalho se iniciou em 1993, pois apesar de ter subscrito contratos de prestação de serviço, na realidade havia uma relação de trabalho subordinado, com as caraterísticas elencadas no art. 1 do CT.
Este artigo definia contrato de trabalho como aquele pelo qual uma pessoa se obrigava, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta.
A legislação em vigor na altura não continha índices presuntivos de laboralidade, como ocorreu com o art. 1 do CT de 2003 e ocorre com o atual art. 1 do CT de 200
O acento tónico, na altura dos factos, incidia sobre a subordinação jurídica Esta decorria dos factos concretos que fossem dados como provados. Ocorreria se a empregadora pudesse de algum modo orientar a atividade do trabalhador, de tal modo que a atividade fosse desenvolvida sob as ordens, direção e fiscalização daquela
Quanto a esta questão, está provado que: "3 - O réu e a autora celebraram em 1 de dezembro de 1993 um contrato denominado de prestação de serviços em regime de avença mediante o qual a autora "... obriga-se a exercer as funções de consultora jurídica do sindicato dos professores da zona sul.
Dar consultas no edifício do S, em Évora duas vezes por semana, compreendendo estas, uma manhã e uma tarde.
Assim, improcede o recurso subordinado quanto a esta questão.
B2) Pagamento do dia de greve
Quanto a esta questão, está provado que: "22 - No dia 14 de novembro de 2012 ocorreu uma greve geral de trabalhadores.
Presidente da Direcção do S.
Assim, seja por ter feito greve, seja por ter faltado sem justificação, a autora não tem direito ao pagamento do dia em causa, pelo que o recurso subordinado improcede quanto a esta questão.
B3) Assédio moral
O art. 2 n.s 1 a 4 do CT prescrevem o seguinte:
É proibida a prática de assédio.
- Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
O artigo exige, além da prática objetiva de factos ilícitos contra a pessoa do trabalhador, que estes tenham como objetivo ou efeito perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
O elemento subjetivo pode ser preenchido através de atuação dolosa dirigida
Na reapreciação da matéria de facto, demos como provados os factos 6 a 10 dos factos que haviam sido dados como não provados, donde resulta que a autora padece de doença.
Todavia, não existe qualquer facto que permita estabelecer um nexo causal entre a doença da autora e o comportamento do réu. Teria que resultar dos factos provados que a doença da autora ocorreu por causa de atos praticados pelo réu, seus dirigentes ou outros trabalhadores. Os factos dados provados referentes ao acesso ao computador da autora mostram que poderá ter havido uma conduta negligente do réu nesta parte.
Neste contexto, entendemos que não existiu assédio moral sobre a autora, pelo que o recurso subordinado improcede quanto a esta questão.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:
Custas em ambos os recursos a cargo da autora.
Évora, 02 de maio de 201
Neste sentido, Ferreira, Fernando, Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Edições Almedina, SA, Coimbra, 2009, p.23
Neste sentido, Ac. STJ, de 001999, processo n. 99S030, www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, Ac. STJ, de 201997, processo n. 96S209, e Ac. de 101998, processo n. 97S241, www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido: Ac. STJ, de 002018, processo n. 4279/18T8LSB.LS1, www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ, de 002018, processo n. 532/15TTSTRE.ES1, que confirmou o acórdão proferido por esta Relação de Évora, www.dgsi.pt/jstj.
Desavindo com o julgado, impulsa recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, o arguido, rendo dessumido a respectiva motivação, no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito:
- A este propósito, o Tribunal a quo, apesar de ter valorado e reconhecido que o arguido confessou praticamente toda a factualidade do processo aludido no ponto  dos factos provados, não valorou devidamente: o relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade; o enquadramento habitacional do arguido; o facto de ter hábitos de trabalho e por isso tem boas perspectivas de se inserir profissionalmente; o Tribunal também não valorou o arrependimento sincero demonstrado, nem tão pouco o facto de ter apoio incondicional por parte dos filhos.
- Sem prescindir, o julgador deve ter sempre em mente o vertido no art. 40 n 1 do Código Penal, que determina que o verdadeiro objectivo das penas é a reintegração do agente em sociedade.
- Retoricamente perguntamos: que ressocialização é possível quando pela prática de crimes de burla e falsificação, nos termos e com a dimensão exposta, é aplicada uma pena de 16 anos de prisão?
- É o cárcere demasiadamente longo, que vai evitar que o arguido volte a prevaricar? Seguramente que não. A condenação em pena de prisão efectiva tão duradoura vai apenas remediar, provisoriamente, os efeitos do crime, mas não resolve a questão em definitivo.
- Importa que o cárcere se limite ao necessário para salvaguardar as necessidades de prevenção geral e especial, sem perder o foco na reintegração do condenado, de modo a que a pena não comprometa o seu futuro em liberdade, é essencial assegurar que o agente tenha condições para laborar, inserir-se activamente na sua família, estar perto da companheira e dos filhos, bem como recorrer a ajuda psicológica de que tanto se encontra necessitado em virtude da sua prisão.
- Face ao exposto, consideramos que in casu se encontram reunidas as condições necessárias para a pena de prisão aplicada ser reduzida, e pugnamos que é possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido sobre o seu comportamento futuro.
- Senão vejamos: o arguido tem 46 anos de idade;
- Criou uma Associação de  de apoio aos mais carenciados;
- Até ao momento da sua detenção, encontrava-se habitacional e familiarmente integrado;
- Resulta do douto Acórdão que no Estabelecimento Prisional, o aqui arguido assume um comportamento adequado e inscreveu-se para frequentar a escola;
- Já se encontra privado da sua liberdade há sensivelmente um ano, desde 09-08-2019;
- Em julgamento fez uma confissão quase de toda a factualidade, cooperando com a justiça e contribuindo para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa;
- Em julgamento demonstrou um arrependimento sincero e reconheceu a gravidade dos crimes que levou a cabo;
- Estamos convencidos, que caso a pena aplicada não venha a ser reduzida, como ora se pretende, esta terá o efeito oposto ao pretendido, já que é bastante provável que o ora arguido se sinta revoltado e injustiçado e paralelamente se deixe influenciar pelo apanágio negativo vivenciado no Estabelecimento Prisional onde se encontra, fazendo com que se envolva ainda mais na prática de ilícitos criminais.
"Por acórdão proferido em 8 de Julho de 2020 no proc. n  1070/17TAVNG, do Juízo Central
1311/0.., do Juízo Central Criminal ....-J..-; - 818/0..., do Juízo Central Criminal ...-J..-; -1070/17TAVNG, do Juízo Central Criminal ....- J..;
Prolongou-se, assim, a deriva criminal do recorrente por períodos que globalmente se haverão de ter como consideráveis, não admirando, tudo visto, que se tenha considerado, nuclearmente, no acórdão, designadamente que:
Como não podia deixar de ser, também as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial mereceram, em síntese, a seguinte avaliação do tribunal a quo:
Assim, somos de parecer que o recurso merece parcial provimento, fixando-se, agora, a pena
O arguido, AA saiu da prisão em 16 de Junho de 200 Tem como companheira, BB.
Tais factos deram origem ao NUIPC 103/0... que veio a ser arquivado.
Entretanto, o passou estes 5 impressos de cheque para as mãos do AA que, com o pleno consentimento daquele arguido, decidiu a fazer uso dos mesmos como se do seu titular se tratasse.
Depois de negociarem o preço de compra e venda da viatura, acordaram, entre todos, que a mesma seria vendida aos arguidos, por 1250 euros.
Neste intervalo de tempo, o AA decidiu preencher, ele próprio, o cheque junto a folhas 6681 dos autos, com o n ....29, sacado sobre a conta .....40 do Banco Millennium - BCP e da qual era titular o arguido,
Efectivamente, neste dia, hora e local, encontraram-se, novamente, os dois arguidos, AA e , bem como a queixosa e seu marido, tendo em vista finalizar o negócio da viatura ......., -, o que veio a acontecer.
Entretanto, os arguidos, AA e , achando-se na posse do veículo, afastaram-se do local, levando-o consigo como se fossem seus legítimos proprietários.
Uma vez na posse de tal quantia, os arguidos, EE e HH, logo fizeram entrega da mesma ao AA.