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Na realidade, nada faria prever que o trabalhador entregasse a sua carta, muito menos em período considerado de férias, em 17 de julho de 2013, que dificultou o processo de recrutamento de novo trabalhador.
Tendo sido constatado e admitido pelo IEFP que ocorreu nova contratação em outubro do ano em apreço, provando-se assim que não foi má fé da A. para obtenção dos apoios.
O certo é que dois meses depois a A. tinha, pós época de férias, novo funcionário, o que leva a concluir que não pretendeu obter apoios indevidos, cumprindo nos demais trimestres.
Ora, apelando aos princípios estruturais do Estado do Direito e ao edifício da legislação administrativa e atendendo ao circunstancialismo fáctico já descrito na petição inicial, designadamente, a involuntariedade da situação e o período temporal, agosto, em apreço, a nova contratação ocorreu logo em outubro.
A aplicação do n. 8 do artigo  da Portaria n. 106/2013, na interpretação taxativa violaria o princípio da proporcionalidade, da justiça, a teleologia da norma e a obrigatoriedade da rejeição por parte da Administração de aplicação de soluções desrazoáveis e incompatíveis com o Direito; da obrigatoriedade de aplicar critérios de justiça e razoabilidade,
E finalmente, a lesão das posições jurídicas tem de se mostrar necessária ou exigível, respeitando o princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes.
A quaestio iuris consiste em saber que modalidades da cessação do contrato de trabalho não são consideradas para a verificação da criação líquida de emprego.
A presunção da consagração das soluções mais acertadas e da expressão em termos adequados do pensamento na determinação do sentido e alcance da lei, aponta inevitavelmente para a taxatividade.
Efectivamente temos para nós que a interpretação feita pela sentença recorrida enfatiza, de uma forma quase obsessiva, a sua força argumentativa na vertente primordial da ratio legis, menosprezando completamente o elemento literal da interpretação; e, assim, mostra-se incapaz de demonstrar como captou o elemento teleológico da interpretação.
A sentença não terá acreditado muito no resultado da interpretação extensiva, pois que nem sequer convocou nenhum dos argumentos ou raciocínios subjacentes a essa tipologia interpretativa: o argumento de identidade de razão argumento a e o argumento de maioria de razão argumento a.
Em Suma:
a sentença recorrida interpreta e aplica de forma menos correta o n. 8 do artigo  da Portaria106/2013, de 14 de março;
e aprecia de forma infeliz a fórmula de contabilização dos trabalhadores para os efeitos da criação líquida de emprego e para a sua manutenção;
constitui requisito de atribuição do apoio financeiro a criação líquida de emprego;
e para avaliar a criação e manutenção do nível de emprego não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice ou de despedimento com justa causa promovido pelo empregador;
o pensamento legislativo ou a intenção do legislador perfeitamente enunciada no preceito sub iudice, aumenta o grau de vinculação do intérprete ao elemento literal ou gramatical da interpretação;
durante o lapso temporal correspondente ao prazo de aviso prévio, situado temporalmente antes das férias de Verão, podia e devia a Sociedade envidar todos os esforços para preencher o posto de trabalho quando vagasse;
ao invés, a Recorrida apenas em outubro de 2013, decorridos quatro ou cinco meses desde a comunicação do aviso prévio, contratou outro trabalhador;
não ficou provado que nada faria prever que o trabalhador entregasse a sua carta, muito menos em período considerado de férias;
trata-se, antes, de uma mera conjetura empreendida pela sentença sob recurso;
tendo sido praticado no exercício de poderes vinculados, o acto impugnado não pode enfermar de violação de qualquer princípio da actividade administrativa, por este vício ser inerente ao exercício de poderes discricionários;
In casu todo esse balanço foi ponderado pelo Legislador.
Procedem, assim, todas as conclusões da, aliás, bem estruturada peça processual da Apelante.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revogando-se a sentença e julgando-se improcedente a acção.
Aos outros arguidos foi aprendida uma balança de precisão. Fica por demonstrar e indicar, para além da narração inicial de que agiram de forma concertada, meios de prova indiciadores da comparticipação, e ficam por indicar, porque inexistem, para além das suspeitas ou perceções policiais, provas indiciárias, validamente atendíveis que nesta fase suportem a afirmação de uma comparticipação criminosa.
Não bastará a afirmação de que o lapso de tempo em que decorreu a investigação e os volumes de droga aprendida como elementos de facto concretos para em razão do tipo de crime ou da personalidade do arguido dar por verificado perigo de continuação da atividade criminosa, na modalidade e na forma como vem indiciado, termos em que não faz em nosso entender e com o devido respeito, a melhore mais correta aplicação ao caso concreto do disposto na primeira parte da alínea do art. 204 do P.P.
De acordo com este iter sequencial, no confronto com as conclusões, as questões a apreciar, no presente recurso, são as seguintes:
Se o despacho que aplicou ao recorrente a prisão preventiva padece da nulidade prevista no art. 194 n 3 do CPP;
Se não se verificam os perigos previstos no art. 204 als. e do CPP;
Os factos que o Mmo. Juiz de Instrução Criminal considerou fortemente indiciados foram os seguintes:
E competia a M______ ocultar as embalagens com produto estupefaciente em vários locais da R______ e realizar as vendas a consumidores, que ocorriam durante o período da tarde.
Pelas 16h05, um indivíduo que ali pretendia adquirir produto estupefaciente foi abordado pelo arguido MT______, que lhe deu indicação para aguardar, indo então o arguido M______ ao seu encontro e, após breve diálogo, este afastou-se para o local onde tinha escondido as embalagens com produtos estupefacientes.
M______ retirou então uma embalagem, voltando a acondicionar as demais, e entregou-a ao referido indivíduo, recebendo em troca quantia em dinheiro, enquanto MT______ se afastava do local.
O arguido M______ foi então interpelado por outro indivíduo que pretendia adquirir-lhe produto estupefaciente, dando-lhe indicações para aguardar junto ao n 363, enquanto mais uma vez este arguido recolheu uma embalagem com produto estupefaciente, que entregou, recebendo em troca quantia em dinheiro.
Pelas 17h10, o arguido M_______ foi abordado por A______que pretendia adquirir cocaína, tendo recebido indicações para aguardar junto ao n 363, enquanto M______ e MT______ conversavam por instantes.
Saiu 10 minutos depois, entregando ao arguido M______ algumas embalagens com heroína e cocaína, após o que este encaminhou-se para o indivíduo que o aguardava, entregando-lhe várias das embalagens que recebera e recolhendo em troca quantia em dinheiro.
O arguido M______ foi naquela ocasião sucessivamente interpelado por indivíduos que pretendiam adquirir-lhe produtos estupefacientes, entregando embalagens e recolhendo o respectivo pagamento.
O arguido M______ dirigiu-se então com o referido indivíduo para junto do n. 363 daquela rua, onde lhe entregou uma das embalagens que recebera, recolhendo quantia em pagamento.
Este arguido ocultou então as restantes embalagens recebidas na janela do prédio sito no n. 363, tendo sido em seguida contactado por vários indivíduos que queriam adquirir produtos estupefacientes.
Pelas 17h45, o arguido M_______ saiu no veículo de matrícula --e o arguido MT______ assumiu as vendas de produto estupefaciente, entregando as embalagens e recebendo quantias em troca.
Pelas 17h30, um indivíduo que pretendia adquirir produtos estupefacientes dirigiu-se ao arguido M______, que logo se aproximou da descrita janela, recolhendo algumas embalagens contendo produto estupefaciente, que entregou, recebendo em troca quantia em dinheiro.
A partir de Fevereiro de 2019, MT_____ e M______ passaram a contar com a colaboração de H_______, que assumiu as vendas de produto estupefaciente nos moldes já descritos, porém durante o período da manhã.
H______ recebeu então do arguido MT_____ várias embalagens contendo produto estupefaciente.
O arguido H______ foi então sucessivamente abordado por indivíduos que pretendiam adquirir-lhe produtos estupefacientes, entregando as embalagens que recebera, e recolhendo em troca quantias em pagamento.
Logo depois, o arguido H_____ foi ocultar as restantes embalagens nos terrenos baldios na R______.
Regressou dentro de instantes, prosseguindo com as vendas, sendo informado dos produtos pretendidos e seguindo em seguida para os terrenos baldios para recolher as embalagens necessárias, que entregava, mediante pagamento.
O arguido H______ foi então sucessivamente abordado por vários indivíduos que pretendiam adquirir produtos estupefacientes, indo recolher aos referidos terrenos as embalagens com os produtos pretendidos e recebendo quantias em troca das aludidas embalagens.
Pelas 13h15, AB______ foi ao encontro do arguido H______ para adquirir "uma quarta de cavalo" e "uma quarta de branca", e mais uma vez, este arguido afastou-se para os terrenos baldios para recolher os produtos pretendidos, logo regressando.
Pelas 14h55 um indivíduo que pretendia adquirir produto estupefaciente foi ao encontro do arguido M______ e este foi recolher uma embalagem junto da descrita janela, que entregou, mediante pagamento.
O arguido M______ procedeu da mesma forma com vários indivíduos que o abordaram para adquirir-lhe produtos estupefacientes nesta ocasião.
Em seguida, o arguido MT______ entregou as demais embalagens contendo produtos estupefacientes que trazia consigo ao arguido M______, que as ocultou na descrita janela.
O arguido H______ foi então reiteradamente contactado por indivíduos que pretendiam adquirir-lhe produtos estupefacientes, e após perceber qual produto pretendido, deslocava-se para o local onde ocultara as embalagens que recebera de MT_____, recolhendo as pretendidas, que entregava, mediante entrega de quantia em pagamento.
Pelas 11 h20, um desses indivíduos foi ao encontro do arguido H______, que se afastou em direcção aos terrenos baldios contíguos, recolhendo do local onde as ocultara embalagens com produto estupefaciente que entregou, mediante pagamento.
O arguido M______ afastou-se, dirigindo-se a um toldo onde previamente ocultara algumas embalagens com produto estupefaciente, e de onde recolheu uma que entregou a AM______, tendo este recebido uma embalagem com heroína, com peso bruto aproximado de 0,38 gramas.
O arguido M______ foi então abordado por mais um indivíduo que pretendia adquirir-lhe produto estupefaciente e de quem recebeu quantia em dinheiro, entregando embalagem com o produto pretendido.
M_____ permaneceu então junto ao estabelecimento comercial ______.
Pelas 16h20, outro indivíduo abordou o arguido M_____ para adquirir-lhe produto estupefaciente, tendo este dado indicação para que aguardasse, enquanto se dirigiu para o descrito toldo e recolheu a embalagem com o produto pretendido, que entregou, recebendo o respectivo pagamento.
O arguido M_____ continuou então a aguardar junto ao ______.
No dia 112019, pelas 11 h15, um indivíduo que pretendia adquirir produto estupefaciente entrou no estabelecimento comercial ______, naR______, após o que o arguido H_____ saiu em direção aos terrenos baldios onde ocultara embalagens com produtos estupefacientes, recolhendo algumas e com elas regressando ao Café.
Instantes depois, tal indivíduo saiu do café com as embalagens pretendidas
O arguido MT_____saiu de casa instantes depois, acedendo ao lugar do condutor do mesmo veículo, e iniciaram marcha, em direcção ao estabelecimento comercial ______, onde este arguido entregou ao arguido H______ várias embalagens contendo produtos estupefacientes.
Embalagens que este logo foi ocultar nos terrenos baldios, junto a um pinheiro.
O arguido H______ foi então sucessivamente abordado por vários indivíduos que pretendiam adquirir-lhe produtos estupefacientes, ocasiões em que se deslocava aos terrenos baldios, recolhendo as embalagens pretendidas que entregava, no interior do Café, mediante pagamento.
O arguido MT_____ e o indivíduo não identificado regressaram então ao Café.
Pelas 16h55, o arguido M______ foi contactado por um indivíduo que pretendia adquirir produto estupefaciente, e deslocou-se de novo para junto do n 367 da R______, regressando logo depois na posse de embalagens com produto estupefaciente que entregou, recebendo quantia em pagamento.
Instantes depois, o arguido H______ saiu do estabelecimento comercial e deslocou-se para os terrenos baldios na "R______", onde ocultou embalagem com produtos estupefacientes que recebera do arguido MT____, enquanto este abandonava o local.
Pelas 11 h15, um indivíduo que pretendia adquirir produto estupefaciente acercou-se do café ______ e logo depois o arguido H______ saiu do estabelecimento comercial e deslocou-se ao terreno baldio, onde recolheu embalagem com produto estupefaciente, regressando então ao café, onde entregou tal produto ao comprador, que saiu do café em seguida.
Pelas 11h35, o arguido H______ foi abordado no café ______ por P... F..., que pretendia adquirir produto estupefaciente, e o arguido saiu daquele estabelecimento comercial, dirigindo-se ao terreno baldio, onde recolheu uma embalagem com cocaína.
Entretanto, acedeu ao estabelecimento comercial um indivíduo que pretendia adquirir tal produto, e H______ entregou-lhe uma embalagem, recebendo quantia não apurada em troca, como pagamento.
Este arguido permaneceu por instantes no descrito café e dirigiu-se em seguida aos terrenos baldios na "R______", ocultando as embalagens com produto estupefaciente que tinha consigo junto a algumas árvores ali existentes, após o que regressou ao café.
no hall:
Tais produtos foram identificados como heroína, respectivamente, com peso bruto aproximado de 21,57 gramas e 26,48 gramas e como cocaína, respectivamente, com peso bruto aproximado de 22,44 gramas e 21,21 gramas.
na gaveta da mesa de cabeceira - uma balança de precisão de marca M2, com resíduos de produto estupefaciente;
debaixo da cama - 4 molhos de sacos de plástico.
As quantias na posse dos arguidos eram provento de vendas de produto estupefaciente já concretizadas
Todos os arguidos agiram em conjugação de esforços e vontades, em execução de plano comum, para a venda de produtos estupefacientes a consumidores, visando a obtenção de lucro.
Todos os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei auto de primeiro interrogatório judicial de arguido.
Quanto aos meios de prova em que se fundamentou tal juízo indiciário, foram os seguintes:
R.E.s de fls. 10 a 14; 49 a 56; 91 a 101; 110 a 115; 139 a 148; 190 a 297; 256 a 264; 665 a 675; autos de notícia por contra-ordenação, a fls. 16 e 17; 57 e 58; 102 e 103; 149 e 150; 208 e 209; 216 e 217; 265 e 266; 318 e 319; 380 e 381; 417 e 418; 427 e 428; 510 e 511; 519 e 520; 676 e 677; 684 e 685; autos de apreensão, a fls. 18 e 19; 59 e 60; 104 e 105; 151 e 152; 210 e 211; 218 e 219; 267 e 268; 320 e 321; 382 e 383; 419 e 420; 512 e 513; 521 e 522; 678 e 679; 686 e 687; testes rápidos, a fls. 21; 62; 107; 154; 213; 221; 269; 323; 385; 422; 430; 515; 524; 681; 689; inquirições, a fls. 22 e 23; 63 e 64; 108 e 109; 155 e 156; 214 e 215; 223 e 224; 272 e 273; 325 e 326; 387 e 388; 423 e 424; 431 e 432; 517 e 518; 526 e 527; 682 a 683; 690 e 691; reportagem fotográfica, a fls. 222; 271; 324; 386; 433; 516; 525; 692; relatórios de exames periciais de toxicologia a fls. 245; 247; 282; 284; 286 e 451; auto de notícia por detenção, a fls. 788 a 811; R.E., a fls. 812 a 820; cópias dos autos sob NUIPC 21/27SWLSB, a fls. 821 a 828; auto de inquirição, a fls. 835 e 836; auto de apreensão, a fls. 837; reportagem fotográfica, a fls. 840 e 841; 860 a 863; 870; 875; autos de busca e apreensão, a fls. 854 a 856; 867 a 868; 873 e 874; testes rápidos, a fls. 838; 858; 877; folha de suporte, a fls. 864; R.do arguido MT_____, a fls. 903 a 907; R.do arguido M_______, a fls. 908 a 918; R.do arguido H______, a fls. 919 a 928; "print" de pesquisa em base de dados da Segurança Social, a fls. 929 a 93
Testemunhas ----)
A decisão recorrida tem o seguinte teor transcrição feita a partir da audição da gravação do primeiro interrogatório judicial de arguidos:
O art. 194 n 3 do CPP comina com a sanção da nulidade, a decisão que aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial mais grave do que a que tiver sido requerida pelo M. P. quando o perigo em que se alicerça tal decisão seja o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, nomeadamente, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, previsto na al. do art. 20
Essa é a solução que resulta do teor literal do art. 194 do CPP e assim foi expressamente assumida pelo legislador, na exposição de motivos apresentada na proposta de Lei 77/, da qual resultou a Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro que veio dar ao art. 194 n 3 do CPP a sua actual redacção.
Mas a vinculação do Juiz de Instrução ao pedido do M.P. restringe-se a não poder aplicar medida de coacção mais grave do que a requerida pelo M. P., sempre podendo aplicar outra, desde que menos gravosa.
Se já estivesse tudo provado, o presente recurso seria do acórdão condenatório e não da aplicação da medida de coacção.
A verdade é que dos meios de prova acima já enumerados também resulta fortemente indiciada a comparticipação, de resto, descrita em linhas gerais nos artigos 1 a 5 e depois concretizada em vários momentos temporais e sob diversas formas, nos artigos 6 a 8; 15; 16; 19; 27; 43;
E em face dos meios de prova enumerados a analisados pelo Mmo. Juiz de Instrução Criminal, afigura-se que os factos que podem e devem considerar-se indiciados, no que se refere ao arguido recorrente, apontam para muito mais do que apenas um consumidor que ocasionalmente vendia estupefacientes a outros consumidores.
De outra forma, alguém sobre quem recaíssem fortes suspeitas da prática de crimes, por muito graves que fossem e mesmo que verificados todos os pressupostos, gerais e específicos, da aplicação da prisão preventiva, acima enunciados, jamais poderia ser submetido a tal medida de coacção.
Por isso que, nesta parte, o recurso improcede.
No que se refere aos perigos previstos no art. 204 do CPP, cumpre referir o seguinte.
Também, nesta parte, o recurso tem ser julgado improcedente.
Dada a sua estreita conexão serão analisadas em conjunto.
A prisão preventiva é, no elenco de medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal, a mais gravosa para os direitos fundamentais do arguido, dado implicar a total restrição da sua liberdade individual.
O princípio da proporcionalidade assenta num conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos que se pretendem evitar e a aplicação da medida de coacção escolhida.
O crime de tráfico de estupefacientes é punível com pena de prisão que, na sua forma simples, é punível com pena de prisão cujos limites mínimo e máximo são quatro e doze anos, respectivamente e, na sua forma agravada, com pena de prisão de cinco a quinze anos.
-Relatora -
- Adjunta -
In casu, em nosso entender, justifica-se a conclusão de não revogar a suspensão da execução da pena, por haverem sido cumpridas as expectativas que motivaram a concessão da suspensão, sobretudo porque não há registo de que o arguido haja cometido quaisquer ilícitos, no decurso dos dois anos de suspensão, nada dizendo a decisão recorrida a esse respeito.
Ora, estando em causa a liberdade, antes de ser proferido o despacho que lhe revogue a pena substitutiva e determine o cumprimento da pena principal, o recorrente devia ter sido ouvido, o que não sucedendo configura a preterição de uma formalidade essencial cuja violação gera nulidade, de conhecimento oficioso nos termos do artigo 11, alínea, do Código de Processo Penal.
Da conjugação dos artigos 5 e 5 do Código Penal resulta claro que o simples incumprimento, ainda que com culpa, dos deveres impostos como condição da suspensão, pode não justificar a revogação.
A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da social al., do n. 1, do artigo 5 do Código Penal quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção.
A decisão recorrida decidiu revogar a suspensão da pena de prisão invocando a alínea, n. 1, do citado artigo 5 do Código Penal, ou seja, a infracção grosseira do plano de reinserção social.
Porém, entende o recorrente que não resulta evidente dos autos a violação grosseira dos deveres decorrentes da pena a que foi condenado, impedindo a sua execução.
AINDA SEM PRESCINDIR,
Por conseguinte, a revogação só deverá operar quando exista a convicção de que esse incumprimento culposo infirme, em definitivo, o juízo que prognose que esteve na base da suspensão.
Na verdade, a decisão em crise nada refere a respeito de se deverem considerar esgotadas as possibilidades de socialização do condenado e que, por conseguinte, se apresenta como irremediavelmente frustrado o juízo de prognose positiva que esteve na base da suspensão da execução da pena aplicada.
Também não refere que o recorrente voltou a delinquir, infirmando definitivamente o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão da execução da pena.
Assim sendo e uma vez que o Tribunal recorrido nada referiu a propósito do afastamento da manutenção do juízo de prognose positivo que esteve na base da suspensão da pena de prisão, há necessariamente que concluir que o cumprimento efectivo e sem mais da pena de prisão deve repudiar-se, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação.
Tudo visto e ponderado, deverá concluir-se que a revogação decidida pelo Tribunal a quo mostra-se desadequada e desajustada, para mais, partindo do princípio de que a pena de prisão tem de ser perspectivada como solução extrema.
É inegável o efectivo alheamento do recorrente do estado dos autos, ausentando-se para parte incerta sem indicar morada e contacto nos autos, incumprindo o TIR prestado cfr. fls., assim inviabilizando de todo em todo a realização do plano de reinserção social.
E. Ficou plasmado de forma cristalina no despacho recorrido que o recorrente, pela postura que assumiu, inviabilizou de todo em todo a elaboração do plano de reinserção social, o que era essencial e pressuposto da suspensão, assim se verificando a infracção grosseira prevista no art. 5, n. 1, al. do P.
F. Tendo a revogação da suspensão tido por base a alínea do n. 1 do art. 5 do P. e não a alínea, é absolutamente irrelevante que durante o período de suspensão o recorrente tenha ou não cometido outros ilícitos, como é absolutamente desnecessária a análise sobre o alcance das finalidades da suspensão.
J. A decisão ora posta em crise perfila-se como absolutamente correcta e legal, inexistindo qualquer violação legal ou qualquer nulidade que cumpra conhecer
K. Não merecendo, assim, o douto despacho qualquer reparo, deve o mesmo ser plenamente confirmado.
Analisados os autos, resulta que:
Como tal, não se mostra possível a sua localização para audição nos termos do art. 49, n. 2 do P.P., tendo sido igualmente notificado o seu A. para requerer o que tivesse por conveniente, nada tendo sido requerido.
a 951 e 1002 a.
Como resulta da norma em apreço a revogação da suspensão da execução da pena não opera de forma automática, antes importando que o julgador, que em face da conduta praticada pelo agente do crime, após a aplicação da pena de substituição, julgue que a mesma revele que as finalidades que fundaram a aplicação de tal pena de substituição não puderam, afinal, por meio dela, ser alcançadas.
No que tange aos presentes autos foi dado como provado, para além do mais, que:
É que não se tendo mostrado possível lograr a localização do ora recorrente, arguido nos autos, para a sua audição em cumprimento do disposto no artigo 495, n. 2 do Código do Processo Penal, foi o contraditório feito cumprir através da notificação do defensor do arguido, ora recorrente, para requerer o que tivesse por conveniente, nada o mesmo tendo requerido.