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Ora do auto de entrega nada consta que nos permita concluir ser intenção dos executados desistir do recurso interposto.
Tanto mais quando foi o próprio tribunal a quo a referir no despacho que justificou a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso que caso este viesse a ser julgado procedente, sempre poderiam os executados regressar a sua casa até efetiva entrega do imóvel
Como já referido, o objeto do recurso pendente era precisamente a não apreciação por parte do tribunal a quo do pedido formulado pelos executados de suspensão da entrega do imóvel até ao seu realojamento.
Não nos cabe pronunciar sobre a bondade da decisão que é objeto do recurso em menção. Nem sobre a não utilização pelos executados do expediente previsto no artigo 861 n 6 do CPC na data agendada para a entrega do imóvel.
Termos em que procede o recurso interposto.
Decisão.Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso interposto, consequentemente revogando a decisão recorrida e determinando a prossecução dos subsequentes termos do recurso interposto da decisão de 10/12/2019 e referido no ponto do relatório.
Custas pelo recorrido.Porto, 2020-10-26
A declaração tácita enquanto modalidade de declaração negocial, pode ser inferida de comportamentos como se analisou no Ac. STJ de 24/05/2007, n de processo 07A988 in www.dgsi.pt que pela sua clareza aqui se reproduz em parte:
Recurso admitido como de apelação e para subir de imediato e em separado e a que foi fixado efeito meramente devolutivo, não obstante o requerido efeito suspensivo.
Tendo o tribunal a quo justificado a não atribuição do efeito suspensivo, nos seguintes termos:
Por decisão de 11 de Janeiro de 2013, proferida pelo Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base de Macau, no processo n  CR4-12-0195-PCC, transitada em julgado em 21/1/2013, foi o requerido  A...  julgado e condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.1, n. da citada Lei, na pena de 2 anos de prisão, pela venda, em 12 de Novembro de 2009, de 0,639 gramas e de 0,834 gramas de Ketamina, a qual foi cumulada com a pena anterior, sendo condenado na pena de 8 anos e 9 meses de prisão. E,
Nestes termos deverá ser confirmada esta decisão, no que respeita ao tráfico dos produtos antes aludidos e também proibidos e punidos na lei portuguesa pelo art.2 do 15/93 de 22/1, ou seja, a punição de 7 anos e 8 meses de prisão.
Não foi o requerido objeto de procedimento criminal em Portugal quanto aos crimes cuja punição deverá ser confirmada.
Nos tribunais macaenses o requerido foi assistido por defensor.
O Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos dos arts. 23, n.1 do CPP, e 9, n. 4 e 12, n.1, da Lei 144/99, de 31/08, é material e territorialmente competente para a presente revisão de sentença.
Citado o requerido para, querendo, deduzir oposição, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art.98 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art.24 do Código de Processo Penal, veio o mesmo declarar que renuncia ao prazo que corre a seu favor.
Da prova documental junta aos autos resultam, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
Por decisão de 11 de Janeiro de 2013, proferida pelo Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base de Macau, no processo n. CR4-12-0195-PCC, transitada em julgado em 21/1/2013, foi o requerido  A...  julgado e condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.1, n. da citada Lei, na pena de 2 anos de prisão, pela venda, em 12 de Novembro de 2009, de 0,639 gramas e de 0,834 gramas de Ketamina, a qual foi cumulada com a pena anterior, sendo condenado na pena de 8 anos e 9 meses de prisão  folhas 57 a. E,
Não foi o requerido objeto de procedimento criminal em Portugal relativamente aos crimes supra referidos pelos quais foi condenado.
A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas em Portugal.
No pedido de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira devem ainda observar-se, desde logo, os requisitos e condições estabelecidos nos artigos 9 da Lei n. 144/99 e 23 do Código de Processo Penal.
O art.23 do Código de Processo Penal, dispõe, designadamente, e com interesse para a presente decisão, o seguinte:
A Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, aprovada pela Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, é uma lei especial que estabelece as condições gerais em que é admissível , que regula o procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, com particular realce nos artigos 9 a 10.
Comunicação de atos judiciais em matéria penal;
Investigação criminal e obtenção de provas;
Auxílio na captura e entrega de arguidos;
Reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal;
Nos termos do art.1 do Acordo, este entrou em vigor em 2 de Maio de 200
Quanto ao pressuposto da punibilidade do facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa, a que alude a al., n.1, art.23, do Código de Processo Penal, importa realçar o seguinte:
-- A  decisão judicial, datada de 16 de Fevereiro de 2011, referida no ponto 1, integra a prática de 3 crimes: um de detenção indevida de utensílio; outro de consumo de estupefacientes e outro de tráfico de estupefaciente.
- Quanto ao crime de detenção indevida de utensílio:
Nesta parte, não pode ser confirmada a  decisão judicial, devendo dela expurgar-se a condenação pelo crime de detenção indevida de utensílio.
- Quanto ao crime de consumo de estupefacientes:
À data da prática dos factos 6 de janeiro de a Ketamina não constava da Lista Anexa ao 15/93 de 22/1, não sendo o seu consumo proibido em Portugal.
- Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes:
O tráfico de Metanfetamina e Nimetazepam é também punido na lei portuguesa, no art.2, n.1 do n. 15/93, de 22 de janeiro, pelo que a condenação do arguido quanto ao tráfico destes produtos deve confirmar-se .
Pela venda, em 12 de Novembro de 2009, das quantidades de 0,639 gramas e de 0,834 gramas de Ketamina, foi o ora requerido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.1, n. da citada Lei n. 17/2009, na pena de 2 anos de prisão.
Assim, impõe-se a sua confirmação.
Nos termos do art.7, do Código Penal, na medida da pena conjunta são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente n.1) e tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e, como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes n..
Com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.2
Assim, impõe-se a sua revisão e confirmação, com as alterações supra referidas.
declarar revistas e confirmadas as sentenças proferidas, em 16 de fevereiro de 2011 - com exceção das condenações pelos crimes de detenção indevida de utensílio e de consumo de estupefacientes, por não serem exequíveis em território nacional - e em 3 de julho de 2015;
declarar não revista e confirmada a sentença proferida em 11 de janeiro de 2013, por não ser exequível em território nacional; e
Sem tributação art.2 da Lei n. 144/99 de 31 de.
Oportunamente cumpra-se o disposto no art.10, n.3, da Lei n. 144/99, de 31 de agosto.
Coimbra, 19-12-2017
- Salvo melhor entendimento, não resulta que o arguido se tenha colocado numa situação intencional de não cumprir ou de não comparecer, dado que, não resulta prova fundamentada que tenha sido o mesmo contatado pessoalmente ou tenha sido ele a receber as missivas enviadas para a morada indicada por este.
- O arguido vive numa casa com muitas pessoas, trabalha como , ausentando-se da moradia por volta das 06h30 da manhã regressando por volta das 18h0
- O arguido penitenciasse pelo fato de não ter procurado a Direção Geral de Reinserção Social mas sempre pensou que em virtude das limitações de movimentos e contactos provocados pela pandemia do COVID-19 a sua situação estava atrasada.
- Atendendo ao circunstancialismo supra referido, cremos que outras alternativas de resolução seriam possíveis traduzindo a decidida revogação da suspensão da prestação de trabalho a favor da comunidade, uma opção em concreto desproporcionada, salvo o devido respeito.
- Em nosso entendimento, embora a conduta omissiva do recorrente possa ainda ser considerada culposa, a mesma não pode ser qualificada como uma infração grosseira dos seus deveres a que estava sujeito, pelo que, não se mostra verificado o pressuposto de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade, na qual se fundou o despacho recorrido, não podendo assim o mesmo manter-se.
- Os princípios base da aplicação das penas devem ser compatíveis com as políticas criminais e humanas.
- A pena deve servir para a reintegração do agente na comunidade e evitar a quebra da sua inserção social, só deste modo e por esta via, se alcançará uma eficácia ótima da perceção dos bens jurídicos.
- A valoração do julgador deve nortear-se pelo princípio da proporcionalidade, princípio esse que atravessa todo o ordenamento jurídico e segundo o qual de quem se pode exigir mais, se deve castigar mais, de quem se exige menos, se deve castigar menos. Também a valoração jurídica é temperada de acordo com os critérios do julgador, demonstrando uma certa dose subjetiva, influenciada pelo critério do homem médio e por valorações pessoais.
) Conforme decorre das conclusões deixadas transcritas, que entre nós, de forma tida por consensual, definem o respectivo objecto, são as seguintes as questões suscitadas no recurso interposto pelo Arguido AA:
Se não houve da sua parte a violação grosseira de que fala a al. do n. 2 do art. 5 do Cód. Penal;
) Como temos por habitual, confiramos o teor da decisão de que se recorre:
Esgotado que se encontra o prazo concedido ao arguido, sem que qualquer elemento adicional fosse junto aos autos, cumpre agora decidir.
No caso em apreço, o condenado infringiu as obrigações que lhe foram impostas, alheando-se dos presentes autos sem comunicar as alterações da sua situação de vida, incumprindo a obrigação, desde logo, de comparecer para a entrevista para elaboração do relatório para a prestação de trabalho a favor da comunidade, não dando qualquer esclarecimento aos autos.
Consequentemente, ao abrigo do preceituado no artigo 5, n. 2, alínea, do Código Penal, impõe-se revogar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi fixada e determinar que o mesmo cumpra a pena de prisão em que foi condenado.
Revogar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade fixada ao condenado nos autos;
) Preceitua o art. 5, n. 2, do Cód. Penal, que:
O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
No caso que temos presente, já o sabemos, a hipótese que se prefigura, não convoca o cometimento ulterior de qualquer crime ou a colocação intencional do agente em situação de não poder trabalhar.
O que está em causa, é o segmento do inciso da al., no ponto em que contempla o infringir grosseiramente dos deveres decorrentes da pena a que foi condenado.
Em que condições se pode afirmar que se verifica este condicionalismo?
Se a DGRSP, tal como o despacho recorrido o sugere, chegou efectivamente a providenciar pela obtenção de local de trabalho e até pela definição de horário para a sua prestação, é algo que o presente translado não atesta.
Não se evidenciando que tenha produzido qualquer resposta.
Depois, foi notificado, via OPC, para ser ouvido em relação a esse incumprimento fls. 12, e não só não compareceu, como não justificou sequer a sua falta, acabando sancionado em multa.
E pelo menos nas interpelações judiciais operadas, é claro que o sentido da respectiva convocação se conexionava com o incumprimento da prestação de trabalho a favor da comunidade e que desde logo, em primeira linha, estava em causa a sua revogação e a possibilidade real de cumprir a prisão determinada.
Mas nem esse cenário o demoveu da sua revelia.
Como é bom de ver, no desenvolvimento de um incidente com esta natureza, o que sobretudo releva é a atitude interna do condenado.
No fundo, estamos perante uma atitude reiterada, particularmente censurável de descuido ou leviandade da sua parte, em relação aos deveres que sobre si impediam, em absoluto comprometedora da prestação do trabalho a favor da comunidade, pelo que dificilmente não se terá de concluir que tal violação se apresenta como grosseira.
Apenas nas hipóteses em que assim não suceda, se abre a possibilidade de substituição da prisão por multa ou a suspensão da sua execução cfr. obra citada, ponto 1, pág. 243 e n. 6 do mencionado art..
A sua posição sustentada em recurso, para esse efeito vale como consentimento, tal como o vimos defendendo.
No mais, em manter o decidido.
Sem custas art. 51, n.1, do Cód. Proc. Penal, a.
A TOS configura, efetivamente, uma taxa municipal, na medida em que as receitas inerentes são arrecadadas pela autarquia,sendo devida como contrapartida pela ocupação parcial do subsolo por parte dos operadores do mercado de gás natural tal como definidos pelo Decreto-Lei n. 30/2006, de 15 de fevereiro.
Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa In Lei Geral Tributária Comentada e Anotada,  Edição, em anotação ao artigo entre o sujeito ativo e terceiro repercutido não existe vínculo jurídico, antes duas distintas relações jurídicas: uma, de natureza tributária relação jurídica de, que se estabelece entre o sujeito ativo enquanto credor do imposto no caso, o Município da e o sujeito passivoo concessionário da Rede de Gás); uma segunda, de natureza civilística regendo-se pelo direito que se cria entre o credor o concessionário) e o repercutido.
Nessa medida, não só a Impugnante, agora Recorrida, não é sujeito passivo do imposto, como ainda expressamente se afasta a figura de repercussão legal, assim não se lhe podendo reconhecer os direitos de ação previstos na parte final da alínea no n. 4 do artigo 1 da LGT acima transcritos.
H. Recorrendo a um exemplo, sem prejuízo da relação que se estabelece entre um prestador de serviços ou transmitente de bens e o respetivo adquirente se reger pelo direito privado, entre o prestador ou transmitente e o adquirente pode igualmente ser estabelecida uma relação jurídico-tributária na qual o prestador ou transmitente ocupa a posição de sujeito passivo de IVA e o adquirente de repercutido. Embora exista alguma singularidade nesta relação, se a repercussão do IVA não for feita nos termos da lei, o repercutido terá o direito de ação, que deverá exercer junto dos tribunais tributários, o que aliás se justifica por ser este que suporta efetivamente o encargo do imposto.
Em todo o caso, sempre será de referir que a repercussão da TOS ainda ocorre na mesma relação jurídica onde esta é lançada pelo Município da Maia ao sujeito passivo.
U. O facto de a repercussão se tratar de um elemento do tributo implica que a obrigação que impende sobre a Recorrida de proceder ao pagamento da TOS seja ainda uma obrigação tributária, dispondo esta de legitimidade processual ativa nos termos do Regime Geral das Taxas nas Autarquias Locais, da LGT e do CPPT.
Com efeito, a repercussão não se encontra desligada do lançamento da TOS por parte do Município da Maia.
W. Assim, a discussão dalegalidade da repercussão é ainda a discussão dalegalidade de um elemento da taxa.
Y. E, nomeadamente, da opção da possibilidade de recurso ao mecanismo da repercussão legal no contexto de taxas municipais.
AA. Será, assim, de distinguir a relação jurídico-tributária em sentido estrito, que se estabelece entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e a relação jurídico-tributária em sentido amplo, na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal, enquanto elemento totalmente decorrente da relação jurídico-tributária em sentido estrito.
BB. É, com efeito, o facto de o repercutido ainda se incluir na relação jurídico-tributária, ainda que em sentido amplo, suportando por força do mecanismo da repercussão legal o encargo do tributo, que justifica a sua legitimidade processual ativa.
FF. E no artigo 1, n. 4, al. da LGT determina-se que "não é sujeito passivo quem:
JJ. O facto de a repercussão ser ainda um elemento de uma taxa municipal, constitutivo de uma relação jurídico-tributária, em sentido amplo, que se estabelece entre cada município que lance a TOS e os consumidores encontra-se bem patente nas várias faturas de gás natural, onde o montante da TOS se encontra destacado do valor do gás e perfeitamente identificado.
http://www.erse.pt/pt/imprensa/comunicados/2010/Comunicados/Informa%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20TOS.pdf).
Mas mesmo que a Recorrida não integrasse a relação tributária, uma vez que se qualifica como repercutida, a tutela dos seus interesses é expressamente consagrada nos artigos 1, n. 4, al. e 5, n. 2, da LGT e , n. 1, do CPPT que embora afastando a qualidade de sujeito passivo, não deixa de a munir de um conjunto de meios de reação e de defesa dos seus legítimos interesses, nomeadamente quando seja alvo de uma liquidação ilegal de um tributo como é o caso em apreço).
NN. O quadro normativo em que se baseava a possibilidade de repercussão legal foi, no entanto, profundamente alterado com o artigo 8, n. 3, do OE 2017, nos termos já referidos acima e confirmados pelo Recorrente cfr. ponto das Conclusões do.
PP. Assim, desde o dia 1 de janeiro de 2017 que as taxas municipais de ocupação do subsolo não podem ser suportadas pelos consumidores.
QQ. Por outras palavras, sendo a ora Recorrida consumidora final de Gás, esta não poderá suportar a TOS por repercussão legal.
SS. Assim, a legitimidade passiva afere-se a partir da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor / impugnante.
TT. Ora, da aplicação do artigo 8, n. 3, da Lei do Orçamento do Estado para 2017 decorre expressamente que a TOS não pode ser repercutida no consumidor final que, in casu, é a Impugnante.
UU. Assim, a Impugnante dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa lançada pelo Município e é a repercussão da TOS que aqui se discute e não a repercussão de uma componente do preço ou até de outro.
Não se pode, desta feita, perfilhar a posição do Recorrente no sentido de que não existindo norma que habilite a repercussão e., nos casos de repercussão, quando esta ocorra, o repercutido não possa reagir ao ato ilegal de cobrança de um tributo cuja repercussão está expressamente vedada por lei.
WW. Entender, como defende o Recorrido, que por força da proibição de repercussão legal operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 a Recorrida perdeu a qualidade de repercutida não podendo, por essa razão, lançar mão das garantias que lhe são conferidas pelos artigos 1, n. 4, al. e 5, n. 2 da LGT não apenas esvaziaria os referidos artigos de qualquer aplicação prática, já que o repercutido apenas poderá impugnar as repercussões que sejam ilegais nos termos do artigo 9 do, como seria gravemente limitador das garantias processuais de que dispõe a Impugnante.
Reitera-se a questão em discussão nos presentes autos de impugnação é uma questão tributária.
AAA. O que se discute na impugnação judicial e que determina a legitimidade processual da Impugnante, ora recorrida, é a lesão sofrida por força da repercussão de uma taxa municipal lançada pelo Recorrente, que a Impugnante considera ser ilegal, mas que lhe continua a ser efetuada por força de um entendimento da lei que ignora os efeitos do disposto no artigo 8, n. 3, da Lei do Orçamento do Estado para 201
BBB. Por todo o exposto, deverá improceder a exceção da ilegitimidade processual ativa da Impugnante, ora Recorrida.
A Recorrida apresentou Contra-Alegações Cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, defendendo a manutenção do decidido.
Afigura-se-nos, salvo melhor juízo, não assistir razão ao Recorrente quando invoca que a Impugnante, ora Recorrida, não tem legitimidade para impugnar.
Como se escreveu no douto Acórdão do STA proferido em 14-10-2020, no processo 506/12BEALM:
Assim, no caso em apreço, salvo melhor juízo, padece a decisão recorrida de erro de julgamento ao não ter julgado verificada a excepção dilatória da ilegitimidade do Município, ora recorrido, conhecendo do mérito do recurso.
Em 16/02/2017, foi emitida a fatura n. 089 1791/00000930 pela Gás Natural B em nome da Impugnante A, S.A. relativa ao período de fornecimento 01/01/2017 a 31/01/2017 da qual consta, entre o mais, o seguinte:
É, pois, de julgar procedente a excepção de ilegitimidade passiva e, consequentemente, o recurso jurisdicional interposto, julgando-se prejudicada a apreciação das demais questões naquele suscitadas-
Todos os referidos Réus obrigaram-se nos termos de tal acordo a assumir integralmente o pagamento das dívidas avalizadas pelo Autor no período da respectiva gestão da sociedade demandada ou, não sendo tal possível, a substituição, no prazo de 6 meses, de tais garantias de modo a desonerar o demandante da aludida responsabilidade, sob pena de, não o fazendo, incorrerem na obrigação de indemnizarem o Autor no valor de 0,5 UC por cada dia de atraso no cumprimento de tal obrigação.
Não se verifica qualquer incumprimento da parte da sociedade demandada no que diz respeito aos contratos celebrados por esta com a Santa Casa da Misericórdia ... ou com o Município, pelo que inexistiria qualquer razão para o accionamento das garantias bancárias e, consequentemente, para que o Autor pudesse vir a responder, enquanto avalista, perante o Banco ..., S.A., no caso de este banco proceder ao pagamento de tais garantias.
Salvo o devido respeito, o recorrente considera que, em face dos documentos constantes dos autos, foram indevidamente julgados os factos dados como provados sob os pontos 16, 17 e 2 Assim:
Dos documentos de fls 63 e ss dos autos, juntos pelos RR com o seu requerimento de 26-06-2018 para prova dos factos alegados na contestação), resulta:
Por sua vez, tendo em conta que a obra foi recebida provisoriamente pela ... em 9 de setembro de 2010 e, por isso, antes e não de ter ocorrido a libertação de 60% da garantia em causa a que alude o ponto 16 em 26-10-2012), impõe-se a respetiva alteração ao ponto 17 dos factos provados, da forma seguinte:
Tendo o Ilustre Tribunal a quo, salvo o devido respeito, violado o disposto no art 607, n 5, do CPC, de onde decorre que tal facto deve ser excluído dos factos dados como provados.
Daqueles factos provados resulta evidente que:
As operações de créditos / garantias constituídas pelo Banco ... a favor da , SA e garantidas pelo Autor com os seus avais, foram constituídas sem prazo e continuam ativas;
O prazo de seis meses a partir de 21-11-2013 que os RR dispunham para liquidar tais obrigações ou substituir os avais	prestados pelo Autor encontra-se largamente ultrapassado.
Os RR assumiram toda a responsabilidade que possa decorrer do acionamento por parte daquele Banco dos avais prestados pelo Autor, o que implica a sua responsabilização por todos os valores que o Autor venha a pagar ao Banco ... pela manutenção daqueles.
Tendo em conta tais factos provados, o Autor considera como considerou na que tem direito de ser acautelado, por parte dos RR, por via da responsabilidade assumida junto do Banco ... e que aqueles ainda não liberaram, o que, na sua perspetiva, justifica e impõe a imediata prestação de caução por parte dos RR no valor por ele ainda garantido, nos termos previstos no art 906 e ss, do CPC.
Desde logo, como é sabido, a fiança e o aval garantia destinada a títulos cambiários, regulada pelo direito comercial / são as duas garantias especiais pessoais consagradas na ordem jurídica.