rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo e dado que o MP não recorreu da sentença, e porque o ora recorrente não deduziu acusação, não é esta uma decisão que possa afetar o assistente ou que tenha sido contra si proferida, pelo que não tem esta legitimidade para interpor recurso.
A absolvição das arguidas com os fundamentos apontados em nada prejudica o recorrente já que houve e há ações cíveis a correr como o próprio recorrente invoca.
Que interesse tem o recorrente?
O interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via se poder obter o pretendido, não é o caso, trata-se de uma posição objetiva perante o processo, que é ajuizada a posteriori.
Não se descortina o interesse na condenação das arguidas, em crime de falsificação, por parte do assistente.
Não tem, pois, a assistente legitimidade para interpor o presente recurso quanto ao crime em causa e do qual foram as arguidas absolvidas.
A douta Decisão reclamada enferma de nulidades, ilegalidades e inconstitucionalidades que obstam a uma decisão como a prolatada. No recurso, o assistente/recorrente, ora reclamante, demonstrou clara, fundada e fundamentadamente a sua legitimidade e interesse em agir, tal como consta do recurso designadamente de  a 3 da motivação recursória e em das conclusões) e dos autos. Cumpre salientar que, que a Sentença recorrida absolveu as arguidas da prática, cada uma, de dois crimes de falsificação de documento, p.p. art. 256, n 1, al. e n. 3 do Código Penal
os demais   requisitos legais, admitoorecursointerpostopelo
assistente FMJ____ quedevesubirimediatamenteenospróprios
autos,   comefeitosuspensivo,para   o Tribunalda Relaçãode
ao valor, o que, com o devido respeito, não tem cabimento no caso apreço, antes devendo decidir-se em sentido contrário, é, pela admissão do recurso do assistente.
Perguntar-se-á:
Os documentos de fls. 6 a 15 em apreço, que serviram o propósito probatório das arguidas no Proc.  n.48942/13YIPRT,Juiz2,   doJuízo LocalCível de  Vila Francade  Xira,  Tribunal Judicial daComarca de   Lisboa Norte,não serão seguramente susceptíveis de servir o propósito probatório das arguidas no processo2634/19TBVFX-B,Juiz1,queseencontra acorrertermosnoJuízoLocalCível  deVilaFrancadeXira-TribunalJudicial da Comarca de Lisboa LisboaNorte,ondeasrecorridas,aliautoras,juntarame pretendempretendemprevalecer-se,umavezmais,destesmesmosdocumentos documentosdefls.6a15,parafazervaleraliasuapretensão, comprejuízoedesvantagemparaoassistente,ali  Réu  e Recorrente ebenefícioevantagemparaasmesmas ?
Tendo as arguidas, com os documentos de fls. 6 a 15, alcançado o propósito probatório no Proc.n.48942/13YIPRT, não estarão, face a sentença absolutória, em melhor posição de alcançar tal desiderato também no processo2634/19TBVFX-B?
Perguntar-se-á também:
O simples facto da Sentença absolutória decidir "nãosetendoprovado
Será razoavelmente admissível simplesmente ignorar que a sentença absolutória criminal, com a consequente sentença absolutória por a condenação em matéria está dependente da condenação afecta o assistente e constitui decisão contra si proferida?
direitonoprocesso925/10T9VFXdoDiapdeVilaFrancadeXira,
Pode-se afirmar, com a simplicidade da Decisão reclamada, que a sentença recorrida não afecta os interesses do assistente e não é uma decisão contra si proferida?
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2011, de 09-02-2011, consultável em www.dgsi.pt)
DA INCONSTITUCIONALIDADE
Sem prejuízo das nulidades supra arguidas A douta decisão reclamada  decidiu  " dado queoMPnãorecorreuda sentença,e
porque oora  recorrentenãodeduziu acusação, nãoéesta uma
decisão que possa afectar oassistenteouquetenha sido   contra
assimsefazendoJUSTIÇA!
Como se disse no acórdão reclamado e se passa a transcrever:
Os presentes autos iniciaram-se com a apresentação, pelo recorrente, de queixa crime no DIAP de Vila Franca de Xira contra as recorridas as Advogadas Dra. C_______ e Dra. S______, nos termos constantes de fls. 1 a 1
A Sra. Procuradora do DIAP de Vila Franca de Xira não deduziu acusação contra as aqui recorridas. A 102018 ordenou o arquivamento dos autos por não haver nos documentos em causa qualquer assinatura quer do recorrente quer da mulher deste e não resultar assim qualquer efeito do mesmo.
Após este despacho de arquivamento, foi o reclamante e recorrente notificado do mesmo e para requerer a intervenção hierárquica ou a abertura de instrução devendo para tanto e nesse caso constituir-se assistente.
Deduziu o reclamante requerimento de intervenção hierárquica a fls 177 e 179 dos autos.
Mais uma vez a 302019 foi proferido despacho de arquivamento por no acordo de confissão da dívida não existirem as assinaturas dos devedores o reclamante e a mulher, nem sequer foram exibidos os cartões de cidadãos de ambos, nem estes sequer estiveram presentes.
Veio o reclamante requerer nova intervenção hierárquica a fls 260 e 28
O Ofendido, ainda não constituído assistente foi notificado da dedução do despacho de acusação, para se constituir assistente caso pretendesse requerer a abertura de instrução nos termos do disposto no art 287 CPP.
Em 10-04-2019 o ofendido, após a notificação referida, veio de novo deduzir intervenção hierárquica.
E em 09-05-2019 o ofendido aqui e a ofendida vieram deduzir pedido cível.
Foi ordenada a remessa dos autos á distribuição como instrução em 2019, instrução esta requerida pelas arguidas.
Em 212019 o ofendido veio requerer a sua constituição como assistente o que foi admitido.
E também não se poderá dizer que, por essa razão, o assistente tem um interesse concreto em agir, no sentido de necessidade de tutela dos tribunais para defender um direito seu.
O assistente não pretende propriamente uma mera discussão jurídica sobre a correta qualificação dos factos, mas sim a aplicação de uma pena colocando-se paralelamente ao jus puniendi do Estado, que ao MP cabe promover, e cabendo a promoção de tal interesse ao MP que, não recorreu sequer.
Vejamos então como interpretar relativamente ao caso em concreto em que o recorrente não pede um aumento de pena mas uma pena, mais propriamente uma condenação apesar de em nada se ter comprometido com as arguidas.
Poder recorrer é ter legitimidade para tal.
Não se entende qual o interesse individual de alguém contra a absolvição, alguém que apenas foi abordado e nada assinou a nada se vinculando.
Tem acordado o nosso Supremo Tribunal que o crime de falsificação de documento é um crime contra a vida em sociedade, em que é protegida a segurança e confiança do tráfico probatório, a verdade intrínseca do documento enquanto tal, como bem jurídico.5
E no mesmo sentido vai o entendimento da Doutrina6
É um crime de perigo o mero acto de falsificação põe em perigo a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório) abstrato basta que o documento seja falsificado para que o agente possa ser.
Foi isto que se decidiu tendo o tribunal tido o cuidado de se pronunciar pormenorizadamente quanto ao crime em causa - o de falsificação para esclarecer quem é o sujeito passivo do mesmo.
Nesta reclamação o recorrente e ora reclamante pretende como é claro, mais uma vez que em vez de rejeitar o recurso se conheça de mérito e que, principalmente se condenem as arguidas o que lhe seria vantajoso nas ações que correm contra si por honorários em atraso.
Esquece que tendo rejeitado o recurso não podia este Tribunal da Relação ter ido ao fundo da questão pelo que não há falhas de fundamentação.
E sempre se dirá que, mesmo que se conhecesse do recurso e tendo em conta as conclusões apresentadas no mesmo pelos motivos já apontados não existe elemento objetivo, nem existe elemento subjectivo pelas razões já vertidas supra.
Entendemos que o assistente, que viu os seus bens jurídicos lesados com a prática do crime, tem também um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado.
Assim sendo, o assistente deveria apresentar elementos que permitissem concluir que a absolvição das arguidas, lesa de forma não insignificante o seu interesse na atribuição de uma pena justa ao agente.
Não apresentou. Não se vislumbram. A absolvição não lhe causa prejuízos, e absolvição deu-se por falta de prova das responsabilidades arguidas, não havendo elementos para preenchimento o tipo.
Assim, indefere-se a Reclamação apresentada mantendo-se a decisão reclamada.
Custas em 3 Ucs.
Ac elaborado e revisto pelas desembargadoras relatora e
assinaturas eletrónicas)
Ac. do STJ de 25-1-96, Acs do STJ , 187, de 13-3-91, AJ n. 17, de 298, proc. n. 1326/9
Ac. do STJ de 13-3-91, AJ n. 17, Processo n. 41437
Cf. Acórdão do STJ de 199, no processo n. 1081/99, publicado em Acórdãos do STJ , 3, 229 Cf. o Ac. do STJ de 18-01-2012, Proc. 1740/11JAPRT.PS1
J. F., e F. intentaram a presente ação declarativa com processo comum contra:
Alegaram para o efeito em resumo que:
o condutor do comboio ainda apita e trava, mas não consegue imobilizar a composição, e vai embater com a frente do comboio na parte lateral esquerda do EV;
no EV seguiam o condutor, e ao seu lado, com o cinto de segurança colocado seguia G. , e no banco traseiro, sentada em local apropriado e com o cinto de segurança colocado, seguia a menor e inditosa .F.;
os aqui autores J. e F., são filhos da falecida G. ;
os autores J. e F. sentiram profundamente a morte da sua mãe;
A ré apresentou contestação, impugnando parcialmente o alegado, e invocando que:
com todas as probabilidades a cancela estaria aberta e se efetivamente estivesse encerrada, qualquer homem médio pararia perante este obstáculo;
Conclui que a ação deverá ser julgada improcedente, por não provada.
"Julga-se parcialmente procedente a presente acção e, consequentemente,
As custas ficam a cargo dos autores e da ré, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário art. 527 do Código de Processo.
Inconformados com o decidido, os autores interpuseram recurso de apelação formulando as seguintes conclusões:
Na realidade, resulta da matéria dada como provada:
A menor .F. era uma jovem alegre e bem-disposta.
Amava sinceramente os seus pais e os pais amavam a sua filha.
A menor .F. vivia com a autora J. e havia união e amor entre elas.
A morte precoce da filha causou trauma nos autores J. e , que a choraram frequentemente.
A autora J. teve de ser submetida a tratamentos psiquiátrico e psicológico, com toma diária de medicação.
Apresentava humor depressivo e debilidade, dificuldades em adormecer e em dormir, com ideação suicida, que aconselharam acompanhamento psicológico, continuando a ser seguida por psicólogo.
Antes do acidente, a autora J. era uma pessoa saudável, alegre.
Na realidade, foi dado como provado:
Os autores J. e F. sentiram profundamente a morte da sua mãe, que choraram.
Os autores J. e F. amavam profundamente a sua mãe, bem como a falecida G. amava profundamente os seus filhos, aqui autores.
Quanto ao Recorrente , as motivações e desgosto são os mesmos, com a perda da sua filha .F.. Na realidade, foi dado como provado:
Ao não o entender assim violou a douta sentença recorrida, entre outros, o disposto nos artigos 483, 494, 495 e 496 do Código Civil.
Pelo que deve ser revogada e substituída por outra nos termos supra referidos.
a. enquanto vida que se perde, na função normal que desempenha na família e na sociedade, em geral;
b. enquanto vida que se perde, no papel excepcional que desempenha na sociedade um cientista, um escritor, um;
enquanto vida que se perde, sem qualquer função específica na sociedade uma criança, um doente ou um, mas assinalada por um valor de afeição mais ou menos forte.
Por todo o exposto, as compensações arbitradas pelo douto Tribunal a quo são exageradas.
É obvio que os salários peticionados pelos Autores não são susceptíveis de subsunção na norma do art. 49
Acresce que os peticionados salários também não constituíam uma causa adequada da conduta do lesante, de acordo com a norma prevista no art. 563 do Civil.
A. Recurso principal dos Autores
Das suas conclusões ressaltam as seguintes questões:
Se deve ser fixada uma indemnização por danos patrimoniais a favor da autora J. emergente de salários que deixou de auferir enquanto esteve de baixa, despesas com consultas médicas e medicamentos, por causa da morte da filha.
Se deve ser fixada a favor do autor uma indemnização por danos patrimoniais oriundos da perda de salários causada pela morte da filha.
B. Recurso subordinado da ré Companhia de Seguros SA.
Não tendo sido impugnada a matéria de facto, damos como assente a que consta da decisão recorrida que transcrevemos.
" Da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
O E. R. conduzia o EV pela Estrada Nacional 204 no sentido Ponte de Lima - Barcelos.
Ao ver a via ocupada pelo EV, o condutor do comboio ainda apitou e travou, só que, atenta a proximidade do veículo, não conseguiu imobilizar a composição e foi embater violentamente com a frente do comboio na parte lateral esquerda do EV.
No local onde se deu o embate, a EN 204 configura uma recta com cerca de 200 metros, atravessada perpendicularmente pela linha de comboio.
Na Estrada Nacional 204, existe uma recta com boa visibilidade, de cerca de 50 metros, antes da linha férrea, atento o sentido seguido pelo veículo EV, ou seja, Ponte de Lima - Barcelos.
Existe um sinal situado ao lado da Estrada Nacional a indicar passagem de nível com cancelas.
Trata-se de uma passagem de nível automatizada, caracterizada por uma faixa de rodagem com 5,60 metros de largura, com duas vias, uma em cada sentido, separadas por traço contínuo, ladeado com bermas, sensivelmente de 1metro do lado direito e 0,60 metros do lado esquerdo, atento o sentido Ponte de Lima -Barcelos.
O embate ocorreu em cima da linha férrea.
A autora J. suportou as despesas com os funerais da sua filha .F. e da sua mãe G. .
O que está em discussão é a determinação do montante compensatório devido aos autores J. e , pela morte da filha F..
O tribunal apoiou-se no sofrimento que os recorrentes passaram e passam resultante da análise da matéria de facto provada, pontos de facto provados 018, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32) para além das decisões dos Tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça.
Estamos em presença de uma menina com 10 anos de idade, alegre, bem disposta, feliz com a vida, vivente com a mãe, nutrindo um amor profundo uma pela outra, e um pai que a visitava 3 a 4 vezes por ano, vindo de França, onde trabalhava, cuja morte precoce arrasou, psicologicamente, a mãe, que teve de se socorrer de tratamentos de psicologia e psiquiatria, para sobreviver, afetando-lhe a capacidade de trabalho e o seu humor, assim como o pai ficou amargurado e muito sofrido.
Tudo isto se perdeu, o que provocou uma dor muito profunda, que irá permanecer para toda a vida, de modos diferentes para a mãe, mais próxima, e para o pai, mais distante.
Daí que julgamos que os montantes fixados pelo tribunal são adequados para compensarem o sofrimento vivido e a viver pelos pais, enquadrando-se dentro das regras da equidade, e seguindo os critérios jurisprudenciais. Assim não há razões para serem alterados.
Daí que, estando perante uma situação de uma mãe, cujo amor filial e maternal, neste caso era profundo, mas não se evidencia como algo excecional, julgamos que o montante fixado pelo tribunal é o adequado.
O que se discute neste ponto é saber se a vida da menor F. e as perspetivas de viver apontadas pelo tribunal e a sua posição atual na sociedade apontada pela recorrente, justificam a manutenção do decidido, ou a sua alteração.
A Se deve ser fixada uma indemnização por danos patrimoniais a favor da autora J. emergente de salários que deixou de auferir enquanto esteve de baixa, despesas com consultas médicas e medicamentos, por causa da morte da filha.
A Se deve ser fixada a favor do autor uma indemnização por danos patrimoniais oriundos da perda de salários causada pela morte da filha.
O tribunal indeferiu estes pedidos por considerá-los danos reflexos com a morte da filha F., não se enquadrando nos artigos 495 e 496 do Civil, normativos de natureza excecional, que só se aplicam aos casos aí previstos, e ainda porque não se verifica a relação de causalidade adequada, entre os danos peticionados e o ato ilícito.
O artigo 495 n. 1 e 2 do Civil é uma norma excecional, que visa os casos aí previstos. Tem como finalidade essencial estimular as pessoas a socorrerem a vítima.
Todos os danos patrimoniais que se não enquadrem nesse artigo, mesmo que oriundos, reflexamente, do facto gerador dos danos na vítima, não são indemnizáveis ao abrigo desta norma.
Custas a cargo dos autores e ré na proporção de decaimento.
Proc. n 1561/23T8AMT.P1 apelação)
A listagem dos clientes de cada uma das participadas, objeto de correção e que originou a perda por imparidade;
Razões justificativas do reconhecimento dessa perda no presente exercício de 2019 e não no passado;
Natureza dos créditos sobre os quais se vieram a registar as imparidades, nomeadamente, se em causa estão créditos detidos sobre empresas do grupo ou entidades relacionadas, ou créditos relacionados com saldos de conta-corrente.
Terminou o seu articulado formulando um pedido de condenação da R. a prestar-lhe a informação que já lhe havia solicitado, nos termos das al.s, e supra referidas.
a. A listagem dos clientes de cada uma das participadas, objeto de correção e que originou a perda por imparidade;
As questões a decidir no presente recurso são:
a. Errado julgamento da matéria de facto 640 do CP
Matéria que deveria ter sido selecionada e dada por provada;
Alterações na matéria assente e provada;
Matéria selecionada e dada por não provada;
b. Errada aplicação do direito.
Inadequação do meio utilizado;
a. MATÉRIA ALEGADA E QUE DEVERÁ SER SELECIONADA E DADA POR PROVADA. Deveriam ter sido selecionados com interesse para a boa decisão da causa e considerados provados os seguintes factos da Contestação:
Dá-se por reproduzido o teor das atas 35 e 36, juntas com a PI como docs. 8 e;
A matéria constante dos artigos 116, 117, 118 e 141 da contestação, referente a afirmações feitas durante a assembleia geral e que constam das atas.
A matéria do artigo 143 e 145 da contestação: a informação solicitada pelo requerente durante a assembleia geral obrigaria a consulta de elementos de escrita da sociedade e elaboração de documento com tais informações, o que é incompatível com o andamento normal dos trabalhos.
/06/2020 para que o Relatório e Contas e seus anexos fossem corrigidos, tendo, desde logo, aí sido fixada a data de 17/07/2020 para retoma da discussão e votação daqueles pontos.
"Listagem dos clientes de cada uma das participadas, objeto de correção, e que originou a perda por imparidade;
Devia ter sido considerada provada a seguinte matéria:
Tal identificação pode ser utilizada para evitar que a sua sociedade, concorrente, faça negócios com um mau pagador, como, por outro lado, para tentar angaria-lo como cliente futuro.
Devia também ser considerado provado que:
As razões para a alteração da matéria de facto no sentido aqui propugnado são várias e constam do corpo destas alegações.
b. Este pedido é expressamente fundamentado no artigo 290 do CSC.
os seguintes elementos:
A indicação de outras sociedades em que os membros dos órgãos sociais exerçam cargos sociais
Os elementos solicitados foram-lhe enviados por mail de 18/06/202
e. O Requerente não solicitou quaisquer outros esclarecimentos ou informações nem compareceu para proceder a exame de documentos nem o solicitou.
f. Sobre várias questões levantadas pelo requerente na assembleia de 202020 pronunciou-se o presidente do conselho de administração, .., o diretor financeiro, , que, entre outras, deu explicações sobre o resultado negativo da requerida e sobre o aumento das imparidades e incobráveis e
h. O requerente recebeu a informação e não solicitou quaisquer outros elementos ou informações, não manifestou o desejo de consultar elementos da escrita nem pediu quaisquer outros esclarecimentos.
Em plena assembleia geral de 102020, o requerente faz um extenso requerimento em que solicita exatamente aquilo que agora volta a pedir e que lhe foi concedido nesta ação.
Da leitura das atas resulta que o Requerente foi informado das causas do resultado negativo das contas. Para além da informação que já resultava das contas e do relatório, foram-lhe dadas outras explicações.
x. Mas isso não é durante uma assembleia geral, mas fora dela.
Estes direitos devem ser exercidos fora da assembleia geral.
h. Como refere o requerente, e como já se disse, o pedido de informações que solicitou em assembleia geral fundamenta-se no disposto 29/1 do CSC.
j. Ao contrário do que seria de esperar, o requerente não veio pedir a anulabilidade da deliberação.
k. Veio, antes, pedir a instauração de inquérito judicial com base no artigo 29 do CSC.
o. O requerente tão pouco requereu por escrito ou verbalmente, em qualquer outro momento, ou manifestou sequer a intenção de ter acesso aos documentos de escrita ou de proceder a uma análise, acompanhado ou não por um perito, ou de que as informações que solicitou em assembleia geral lhe fossem prestadas noutro momento.
p. Nem sequer pode ser invocado o disposto no n 6 do artigo 29 do CSC, porquanto, por um lado, esta norma não se aplica ao pedido de informação feito em assembleia geral e, por outro lado, nenhuma informação foi pedida pelo meio próprio, não se podendo, pois, presumir que iria ser negada.
q. O pedido de inquérito, considerado o seu efeito de intrusão e perturbação da vida da sociedade e das relações entre os sócios, só deve ser utilizado em situações excecionais, quando já não for possível satisfazer o interesse do sócio ou resolver o conflito por outros meios.
Defendeu assim a recorrente a revogação da sentença.O A. recorrido apresentou contra-alegações, defendendo a confirmação do julgado.
As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da R. acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo Civil.
Erro de julgamento em matéria de facto; e
A Requerida detém participações sociais superiores a 90% no capital social das seguintes sociedades suas participadas:
F, Lda., com o NUIPC   , com sede na Rua , n. .., .- Paredes;
G, Lda., NIPC   , com sede na Avenida , n. , Armazém ., .- , Paredes;
H, Unipessoal, Lda., NIPC   , com sede na Rua do , n. ., Armazém  .), Zona Industrial , .-  e , Leiria;
, Lda., NIPC   , com sede na Rua , n. .-., ./., .- , Funchal;
J, Lda., NIPC   , com sede social na Zona Industrial , , .- , Aveiro;
K, Lda., NIPC   , com sede na Rua , n. .., .- Paredes;
Em 26/06/2020, e no seguimento da convocatória realizada pelo administrador , na qualidade de Presidente da Assembleia Geral, reuniu-se a Assembleia Geral da sociedade Requerida com a seguinte ordem de trabalhos:
a. Ponto Um: Discutir e deliberar sobre o relatório de gestão, o balanço e as contas relativas ao exercício de 2019;
b. Ponto Dois: Discutir e deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados relativos ao exercício de 2019;
e. Ponto Cinco: Deliberar sobre a remuneração da administração.
A indicação de outras sociedades em que os membros dos órgãos sociais exerçam cargos sociais.
O Requerente solicitou, ainda, informação detalhada quanto aos créditos considerados pela Requerida como incobráveis, imparidades, e quais os critérios utilizados na base dessa consideração.
Como preparação da continuação da assembleia geral de 17/07/2020, por mail de 07/07/2020, o Diretor Financeiro da Requerida enviou ao requerente os seguintes elementos:
Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultado.
Fez ainda, no texto do email, um quadro resumo com os efeitos verificados nas participações financeiras da , fruto da aplicação do MEP aos Resultados das participadas e aos ajustamentos efetuados nos capitais próprios das mesmas.
Na data de 17/07/2020, reuniu-se a Assembleia Geral da sociedade Requerida, para prosseguir a análise da seguinte ordem de trabalhos:
Na data de 17/07/2020 foi apresentado um novo Anexo ao relatório e contas.
As contas apresentadas reduzem os capitais próprios da Requerida.
O Requerente reiterou expressamente o seu pedido para que, lhe fossem disponibilizados para análise os seguintes elementos: