rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dir-se-á porém, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que a tese enunciada pelo Réu, nos termos em que o foi, bem como os arestos que citou em seu apoio, pressupõem a mera contribuição de um dos unidos de com trabalho para as lides domésticas tidas como improdutivo de, deixando de fora o exercício de outras actividades geradoras de riqueza como consabidamente é o caso de uma exploração agrícola e/ou pecuária), bem como a afectação de rendimentos próprios como consabidamente são pensões, subsídios e o preço de venda de bens agrícolas e pecuários, que consubstanciam quantias pecuniárias).
Ora, não é esse manifestamente o caso dos autos, uma vez que ficou definitivamente assente que a Autora contribuiu com rendimentos próprios pensões, subsídios e preço dos bens agrícolas e pecuários que produzia e, e não apenas com trabalho seu não remunerado, em prol das lides domésticas), para a construção da casa de ... e para a aquisição da viatura automóvel em causa.
Ora, e no caso dos autos, tendo o Réu alegado na sua contestação todo um outro, e contrário, fluxo de afectações patrimoniais reclamadas como unicamente, que teria beneficiado património exclusivo da Autora e, assim, eventualmente idóneo a anular a pretensão, não logrou prová-lo.
Determinação do seu montante
Logo, o objecto da obrigação de restituir encontra-se submetido a um duplo limite:
por um lado, o beneficiado deve entregar, ao empobrecido, na medida do respectivo locupletamento, isto é, atendendo-se ao seu enriquecimento patrimonial ou efectivo.
por outro lado, o beneficiário nunca entregará mais do que o quantitativo do empobrecimento do lesado, caso este se mostre inferior ao seu locupletamento já que, permitir que a obrigação de restituir fosse superior ao empobrecimento do lesado - fazendo corresponder ao superior enriquecimento do beneficiário - determinaria, por seu turno, um enriquecimento injustificado daquele.
Desde então - para o futuro - e sobre a fixação do enriquecimento reportada a um destes momentos, aplicar-se-á o agravamento previsto no art. 48 referido.
Compreende-se a solução da lei, pois quem obteve um efectivo enriquecimento foi o adquirente e não o alienante que actuou de boa fé.
Ao contribuir nos termos descritos, ainda que não tivesse ficado provado o valor exato desses rendimentos, que foi aplicado na construção da casa ou na aquisição do automóvel, a autora contribuiu com valor que, por equidade, nos termos do art. 566, n 3 do Código Civil, se pode fixar, pelo menos, em metade do que foi despendido com tal construção e aquisição.
Confirmar o remanescente da sentença recorrida.Custas da apelação pelo Réu art. 52 do.
Guimarães, 19 de Novembro de 202
Neste sentido, Ac. do STJ, de 102008, Serra Baptista, Processo n. 08B1644, e Ac. da RC, de 112008, Isaías Pádua, Processo n. 278/01TBAVR.C
Neste sentido, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Volume ,  edição, Almedina, Coimbra, 1991, págs. 504 e 50
No processo n. 83/17 T9ALQ do Juízo Local Criminal de Alenquer do
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, em que é arguido AA, foi proferido despacho, de 012020, em que a Mma Juiz a quo decidiu manter o acto de recusa de validação do pedido de honorários formulado pelo Exmo. Defensor do arguido, Dr. BB.
B. Refira-se que o aqui Recorrente, submeteu a pagamento na Plataforma informática SInOA Sistema de Informação Nacional da Ordem dos os seus devidos e legítimos honorários, designadamente, pela elaboração e apresentação de forma válida, adequada e atempada de Reclamção da Conta de Custas.
Neste intuito, o aqui Recorrente, apresentou, nos termos e para os efeitos do disposto no n." 1 do art." 2" da Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, do previsto na Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro e tabela anexa, bem como conforme expressamente previsto no ponto 6 do Manual de Apoio Judiciário, o respectivo pedido de pagamento dos honorários devidos.
Não obstante, o referido pedido de pagamento de honorários foi rejeitado pela pela Secretaria do Tribunal, apesar de tal pagamento ser legalmente devido nos termos do acervo legal supra citado.
F. Tendo tido o Recorrente conhecimento da Conta de Custas e do Ofício remetido pelo Instituto da Segurança Social ao Tribunal indeferindo o pedido de apoio judiciário ao Arguido, apresentou o Recorrente, enquanto Defensor oficioso e no interesse do beneficiário de apoio judiciário, Reclamação da Conta de Custas elaborada nos autos, nomeadamente, por ter sido elaborada com base em acto ineficaz em relação ao Arguido em virtude deste não ter sido dela validamente notificado.
G.  Invocando para o efeito, a ineficácia do acto de indeferimento do pedido de protecção jurídica e, consequentemente, a improdutibilidade de efeitos jurídicos decorrente da falta de notificação regular da notificação para o exercício de audição prévia.
J. Ao mesmo tempo que diligenciou junto do ISS, P. e no interesse do patrocinado, pelo conhecimento da ineficácia da notificação em causa, o Recorrente peticionou ao Tribunal, reclamando, que fosse ordenada a revogação da referida Conta de Custas e que se esperasse pela decisão final do procedimento referente ao pedido de protecção jurídica.
K. Por informação remetida a 202020 e com entrada no Tribunal a 202020 veio o ISS, P. dar conta aos autos do deferimento do pedido de protecção jurídica em causa nos autos e da revogação do que havia sido anteriormente comunicado.
Em 202020, o condenado apresentou requerimento com o seguinte teor,
P. Sinteticamente, propugna o Tribunal a quo, em decisão com a qual o Recorrente não se conforma, que não tendo havido pagamento de taxa de justiça com a entrega da Reclamação da Conta, o referido incidente não se terá por aberto, e que, assim, não tendo sido admitida a Reclamação de Conta, não poderia ser processado o pagamento de honorários referentes ao respectivo incidente processual.
T. Tal como só se poderá ter o incidente em causa como extinto por inutilidade superveniente da lide em virtude do ulterior acto de deferimento do pedido de protecção jurídica,
A reclamação da conta é um incidente processual, nos termos do n. 6 do art. 3 do RCP, pelo que, deverá ser o advogado remunerado.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Ex.s certamente suprirão, deverá o recurso interposto ser considerado como procedente por provado, e o Despacho ora colocado em crise ser revogado in totum.
Dispõe o artigo 412, n 1, do P.P, que a motivação enuncia
especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões
deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
E no n 2 do mesmo dispositivo legal determina-se também que versando
matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
em 302019 foi proferida sentença nos presentes autos, transitada em julgado em 302019, a qual, no que ora releva, condenou arguido Jaime Daniel de Jesus Navarro da Silva no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, reduzida a metade, atenta a confissão, nos termos do disposto nos artigos 34', n.' 2, al., 51', n.' 1 e 51' n.' 1, todos do Código de Processo Penal, e artigo ', n.' 9, do Regulamento das Custas Processuais;
por requerimento de 202019, o arguido apresentou comprovativo de requerimento de protecção jurídica, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e compensação de defensor;
em 202020, o Instituto da Segurança Social informou os autos que o pedido referido em foi indeferido, decisão esta que se tornou definitiva em 102019;
uma vez que o Reclamante não liquidou a taxa de justiça devida, foi dado cumprimento, por notificação que se almeja efectuada em 202020, ao disposto no artigo 570', n.' 3, do Código de Processo Civil;
em 202020 o Instituto da Segurança Social informou o Tribunal que o pedido de protecção jurídica referido em foi deferido, por revogação da decisão referida em;
Assim, e não sendo paga a taxa de justiça correspondente ainda não existe processualmente qualquer reclamação da conta, pois que sempre o desfecho final seria o desentranhamento do requerimento apresentado, nos termos do artigo 570, n. 6, do Código de Processo Civil.
Em face da decisão comunicada pelo Instituto da Segurança Social em
, reformule-se a conta de custas em conformidade.
Da reclamação do acto da secretaria.
Em face do exposto, mantenho o acto de recusar de validação do pedido de
honorários formulado pelo Defensor.
- Tal despacho decidiu, entre o mais, o seguinte requerimento do
recorrente:
, do CPP, apresentar Reclamação De ato da secretaria com os fundamentos
seguintes;
O reclamante é defensor nomeado ao condenado no incidente de
Na verdade, foram pagos ao reclamante os honorários devidos pelo
patrocínio do condenado no referido processo penal.
incidente da reclamação da conta, enxertado nos referidos autos.
Tudo porque, o ISS havia indeferido o pedido de proteção jurídica,
oportunamente, formulado pelo condenado, o qual, após nova intervenção do
defensor, como constatado nos autos por via da reclamação por este apresentada,
veio a alterar a sua decisão, deferindo o referido pedido de proteção jurídica.
Com tal atividade processual gerou-se assim um incidente dentro do processo já findo.
Ora, a secção ao recusar validar o pedido de honorários vem dizer que o
Defensor já havia sido pago no processo principal, o que sendo verdade,
liquidação de custas, o patrono apresentou a reclamação da conta. Que honorários poderá solicitar?
A reclamação da conta é um incidente processual, nos termos do n  6 do art 3 do RCP, pelo que, deverá ser o advogado remunerado."
Ademais, também o tribunal da relação de Lisboa já decidiu, pelo seu
incidente não ser tributado.
Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um
Pelo que, a secretaria não poderia recusar, como fez, a validação do
pedido de honorários assim efetuado pelo defensor e porque são assim os mesmos devidos.
- Factualidade assente
Mostra-se assente a seguinte factualidade:
julgado em 302019, a qual, entre o mais, condenou arguido AA no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, reduzida a metade, atenta a confissão, nos termos do disposto nos artigos 34, n. 2, al., 51, n. 1 e 51 n. 1, todos do Código de Processo Penal, e artigo , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais;
Notificado da conta, apresentou o arguido reclamação da mesma, o que fez ao abrigo do disposto no art. 31 do Regulamento das Custas Processuais, solicitando que o Tribunal ordenasse que a conta efectuada fosse revogada e dada sem efeito e se aguardasse pela decisão final do procedimento de protecção jurídica por ter requerido junto da Segurança Social ser notificado do projecto de decisão, vindo ainda a solicitar que o Tribunal a quo oficiasse junto do ISS.IP solicitando informação sobre o estado do procedimento relativo ao pedido de protecção jurídica.
Notificado da conta de custas, o responsável pelo pagamento poderá reagir contra a mesma, no prazo de 10 dias, solicitando a sua reforma, se a mesma não se mostrar efectuada de harmonia com as disposições legais, ou dela reclamando.
No caso sub judice, tendo sido comunicado ao processo o indeferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido, a elaboração da conta mostrava-se feita de acordo com as disposições legais aplicáveis, razão pela qual, a reacção contra a mesma teria que ser feita através de reclamação, como de facto aconteceu, dando o arguido conta nos autos de que apresentara requerimento junto da Segurança Social invocando invalidade da decisão, solicitando que a conta fosse dada sem efeito até que fosse proferida decisão definitiva sobre o que havia requerido junto da Segurança Social.
E a Segurança Social veio a dar conta nos autos, por ofício entrado em Tribunal em 202020, do deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido e consequente revogação da anterior decisão de indeferimento.
Perante tal comunicação da Segurança Social o que se impunha era a alteração da conta, o que apenas veio a ser decidido pelo Tribunal a quo, em 012020, através do despacho recorrido.
Tal decisão da Secretaria violou o disposto no art. 1, n. 1, alínea, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, no qual se determina que o apoio judiciário compreende a modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Perante o deferimento do pedido de apoio judiciário, impunha-se de facto julgar extinto por inutilidade superveniente da lide o incidente de reclamação da conta, inutilidade que não decorria de qualquer responsabilidade do arguido, mas sim da prolação pelo Instituto da Segurança Social de nova decisão deferindo agora o pedido de apoio judiciário que, anteriormente, havia sido formulado pelo arguido.
Conhecendo-se já nos autos que o arguido não era responsável pelo pagamento de custas, afigura-se incompreensível que lhe tenha sido exigido o pagamento de taxa de justiça e multa para apreciação da reclamação por ele apresentada com a qual visava precisamente que fosse reconhecido não ser responsável pelo pagamento das custas.
É que não pode esquecer-se que o arguido não é responsável pelas decisões da Segurança Social, tendo o mesmo reagido na defesa dos seus direitos, recorrendo aos meios processuais adequados para o efeito.
E, em vez de declarar extinta por inutilidade superveniente da lide a reclamação da conta, pedido que havia sido formulado pelo arguido em 202020, isto é, dentro do prazo que lhe havia sido concedido para pagamento da taxa de justiça e multa, determinou a Mma Juiz a quo que a reclamação apresentada não produzia quaisquer efeitos jurídicos, por não terem sido pagas as referidas taxa de justiça e multa, montantes que, nos termos do citado art. 1, n. 1, alínea, da Lei n. 34/2004, não eram devidos.
Tem efectivamente razão, nesta parte, a Mma Juiz a quo.
E, nos termos previstos no art. , n. 2, da Lei n. 34/2004 de 29 de Julho, alterada e republicada pela Lei n. 47/2007 de 28 de Agosto, o Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Por outro lado, de harmonia com o disposto no art. 25, n. 1, da Portaria n. 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n. 1386/2004, de 10 de Novembro.
, Lda, com sede na Travessa, instaurou acção administrativa especial contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. IMTT,, com sede na Avenida, formulando os seguintes pedidos:
A anulação daquele mesmo acto administrativo, por vício de violação de lei, designadamente dos 3, 5, 6, 6A, 9, 100, 107, 124, n 1, al. e e 125 do CPA, 1, 2, 13, 266 e 268 da CRP;
A fixação de sanção pecuniária compulsória para o caso de incumprimento do dever de praticar os actos referidos na alínea anterior, tendo em conta os antecedentes do R. ao não cumprir voluntariamente as obrigações que lhe são impostas.
Com o devido respeito e salvo melhor opinião, o Tribunal a quo fez errada interpretação da concreta pretensão da Recorrente. Razões:
xii. A concretização de tal pretensão revela-se essencial para o cumprimento da tutela efetiva jurisdicional e que consiste no direito da Recorrente ter um procedimento justo, legal e transparente, ou seja, no direito de exercer o contraditório e a obter uma decisão, devidamente, fundamentada.
xiv. Assim sendo, fez o tribunal a quo errada apreciação da pretensão concreta da recorrente.
xvi. Trata-se de uma questão NOVA, nunca antes apreciada e ou decidida, pelo que, se mais não fosse, afasta imediatamente a aplicabilidade da exceção de caso julgado.
xvii. Há, assim, clara violação do disposto no artigo 100 do CPA e gera a anulabilidade do ato impugnado, o que aqui se requer ao abrigo do disposto no artigo 607, n 4, aplicável por remissão do disposto no artigo 663, n 2 do CPC.
xxiii. O Tribunal a quo considerou que a questão da violação do princípio da igualdade já teria sido apreciada e decidida no processo n 2032/01BEPRT, o que, salvo o devido respeito, não é correto, pois que, tal como consta da transcrição feita no ponto 18 dos factos provados, no processo n 2032/01BEPRT, foi verificada a exceção de caso julgado apenas em relação a parte dos fundamentos, constando expressamente da sentença o seguinte vide 1, 2 3 parágrafos da página:
xxvi. Ora, tendo sido a entidade demandada condenada na prática de novo acto sem os indicados vícios, significa que estava obrigada a apreciar e a conhecer da questão do tratamento desigual.
xxvii. Tendo a entidade demandada apreciado e conhecido de tal questão no ato ora impugnado, mas sem fundamentação ou com fundamentação deficiente, o vicio daí decorrente é claramente uma questão NOVA, ainda não apreciada.
xxxii. E, nem a fundamentação constante da sentença, quanto ao ónus da prova, faz caso julgado e nem sequer o facto de não se ter recorrido, significa que a autora se conformou com a repartição do ónus da prova.
xxxv. Por outro lado, é a entidade demandada quem está em melhores condições de demonstrar que cumpriu o princípio da igualdade, pois que tem na sua posse todos os procedimentos de autorização do início de atividade dos centros em causa e sabe quais os critérios que foram utilizados.
xl. Na parte final da sentença, o Tribunal diz o seguinte:
Sempre:
Artigo 19 art. 19 CPC
xliv. O tribunal a quo fez errada apreciação da pretensão concreta da ora recorrente e da sentença proferida no processo n 203081BEPRT.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado por provado e procedente e alterada a sentença no sentido supra referido, assim se fazendo inteira e costumada JUSTIÇA!
- O recurso jurisdicional interposto pela Autora, ora Recorrente, não tem o menor fundamento, uma vez que não logrou demonstrar que foi efectuada uma errada apreciação da sua pretensão e da sentença proferida no processo n 2032/01BEPRT,
- Concluindo, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Por acórdão do S.T.A., de 301998 rec. n., foi o recurso contencioso julgado totalmente improcedente, nos termos e fundamentos de fls. 138 a 141 do P.A. -1, que aqui se consideram integralmente transcritas.
Em 002008, sobre esta informação, foi aposto o seguinte parecer:
A primeira solução tem fundamento na convalidação temporal do ato mesmo que fosse anulável) e nas subsequentes decisões judiciais, designadamente a decisão do STA que foi desfavorável ao recorrente, ora requerente.
A 202008, a aqui Autora instaurou contra o aqui Réu acção administrativa especial, que correu termos neste Tribunal, sob o n 2032/01BEPRT, com os seguintes pedidos:
A anulação daquele mesmo acto administrativo, por vício de violação de lei, designadamente nos arts. , alínea, do 66, n.1, do 68, 107, 123, 124 e 125 do P.A. e ainda o n.3 do art. 268 da R.P.;
A fixação de sanção pecuniária compulsória para o caso de incumprimento do dever de praticar os actos referidos na alínea anterior.
Na referida acção, foi proferido despacho saneador que se pronunciou sobre a excepção de caso julgado nos seguintes termos:
No que concerne ao pedido, existe também identidade, por vir peticionada a anulação/nulidade do despacho proferido em 20199
Com efeito, há que ter presente que vem também invocada a caducidade do direito de acção.
De igual modo, a eventual violação dos princípios jurídicos invocados pela A., também não se revelam aptos a gerar a nulidade do acto, mas somente a sua anulação.
Pelo que, relativamente a essa concreta causa de pedir, se verifica a caducidade do direito de agir, atento o preceito do P.T.A. já citado.
Quanto a este aspeto, a Autora não aduziu nem carreou para o processo elementos que pudessem atestar, indubitavelmente, o tratamento desigual de situações semelhantes, configurando violação do princípio da igualdade. E diga-se que, uma vez que se aprecia a sua pretensão sobre, ela recai tal ónus, podendo o mesmo a vir a ser decidido contra si, por falta de alegação e prova.
Ora, na verdade, o Réu não adotou tal fundamento, mas também, saliente-se, não se pronunciou quanto ao mesmo. Vindo tal questão diretamente colocada em sede da informação jurídica exposta, o Réu nada diz, bastando-se com uma decisão de considerar o procedimento extinto sem qualquer tipo de argumento.
Além disso, em sede de contestação, o Réu também nada impugna.
Todavia, destes elementos não pode o Tribunal aferir com certeza, porque não se encontra munido de todos os elementos essenciais, se o direito que a Autora invoca lhe assiste ou não. É que, como se disse supra, sobre a Autora recai um ónus acrescido em termos de sustentar a sua pretensão, o que não ocorrendo, como ocorre, impede o conhecimento do pedido de condenação deduzido.
A referida sentença não foi objecto de recurso, tendo transitado em julgado.
As partes não recorreram da referida sentença, tendo a mesma transitado em julgado.
A 212013, o Conselho Directivo do IMT, IP, deliberou nos seguintes termos:
" Pelo que, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes IMT, P.), sucessor do IMTT, IP, delibera:
Aquele acórdão transitou em julgado ficando definitivamente assente a situação jurídica da requerente, definida pelo despacho de indeferimento de 28/01/199
Com efeito, ficou comprovado pelo resultado de vistoria no local realizada pela Direcção Regional do Norte, em 29/11/1994, na qual se constata que as obras do centro ainda não estavam prontas.
Não houve, portanto, qualquer violação ou desrespeito pelos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade.
Visto que, essencialmente, a excepção de caso julgado ocorre quando existe uma situação de repetição de causa já anteriormente julgada segunda parte do n. 1 do artigo 580, n. 1 do, a aferição da verificação de tal identidade de causa que se possa repetir terá de inevitavelmente passar pelo confronto dos respectivos objectos dos processos, que é conferido pela conjugação da causa de pedir e do pedido aduzidos nas acções em comparação.
A concreta pretensão que a Autora pretende garantir através da decisão judicial a emitir nos presentes autos é que lhe seja reconhecido que a mesma poderia iniciar actividade do centro de inspecções em causa e que se lhe mantenha a validade da autorização para o exercício da actividade de inspecção de veículos desde 01/08/199
A este propósito, pronunciou-se o STA, em acórdão de 102013, proferido no processo n. 0232/12 disponível para consulta em www.dgsi.pt), nos seguintes termos:
Em suma, entendeu-se ali que a Autora não fez prova, como lhe cabia, do bem fundado da sua pretensão. Decisão com a qual a Autora se conformou.
Ora, a deliberação de 212013 é também no sentido de indeferir a pretensão da Autora, sustentando que os centros de inspecção que alegadamente estariam na mesma situação da aqui Autora e que foram autorizados a iniciar actividade, estavam afinal numa situação diferente.
Em suma, estamos na presença de uma causa a ser julgada pelo tribunal mais do que uma vez, pelo que existe caso julgado.
À luz deste quadro normativo cumpre regressar ao caso concreto.
Com a fundamentação que acima se deixou exposta, tal decisão considerou que a pretensão dos autos já foi conhecida no referido acórdão do STA e no processo n 2032/01BEPRT.
A Recorrente advoga que o Tribunal fez errada interpretação da sua concreta pretensão.
Cremos que tem razão.
Conforme resulta da factualidade tida por assente, após inicialmente ter sido aprovado, o início de atividade foi indeferido por despacho do Diretor Geral de viação proferido aos 201995 - vide facto
Atente-se nos antecedentes do ato impugnado aqui trazidos pela Recorrente:
Por despacho do Secretário da Administração Interna de 01/08/1994, a Recorrente foi autorizada a exercer a atividade de inspeção periódica de veículos;
Por despacho do Diretor Geral de Viação de 201995 foi indeferido o pedido de início de atividade;
A ora Recorrente recorreu desse despacho e, por Acórdão do STA de 301998, foi o recurso julgado totalmente improcedente;
Em 002007, a Autora pediu a revogação do despacho do Sr. Diretor Geral de Viação, com base no conhecimento superveniente de factos reveladores de tratamento desigual;
Em 302008, foi elaborada a informação n 112/GJC-DJ, pelo Jurista referido no ponto antecedente, desta vez já em representação do IMTT, IP ora Réu), o qual reiterou o que havia exposto na informação anterior - cfr. fls. 208 a 217 do PA2;