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Importa apreciar tais questões e decidir, devendo considerar-se como pertinentes ao seu conhecimento, o teor da decisão recorrida, datada de 19 de Abril de 2021, que se transcreve:
"A arguida  veio arguir o impedimento da Magistrada, pelos fundamentos aduzidos no respectivo requerimento.
Importa ainda considerar os factos seguintes, que resultam dos autos:
A Senhora Juíza Presidente do Tribunal Coletivo participou em Julgamento anterior deste processo, na qualidade de Juíza Adjunta do Tribunal Coletivo, presidido pela Senhora Juíza Dr. , cuja intervenção nos autos foi recusada pelo Tribunal da Relação do Porto, nos termos que constam do Acórdão da 4 Secção de 4 de novembro de 202
Pelas 124 horas o legal representante da arguida pediu a palavra para prestar esclarecimentos, o que ocorreu entre 124 horas e as 125 horas.
Ainda na referida sessão e, após deliberação, a Senhora Juiz proferiu o seguinte despacho:
Pretendem as recorrentes que se declare o impedimento da senhora juíza B, nos termos do artigo 4, do CPP, revogando-se o despacho recorrido.
Alegam que este impedimento advém do facto de ter participado em julgamento anterior deste processo, na qualidade de Juíza Adjunta do Tribunal Coletivo, presidido pela Senhora Juíza Dr. , cuja intervenção nos autos foi recusada.
A imparcialidade do tribunal constitui uma garantia essencial para quem a ele recorre para resolução da sua causa, que espera ser decidida de forma equitativa, publica, e em prazo razoável.
Mas quando é que se pode afirmar, com rigor, que um juiz, legalmente competente para o efeito, deixou de oferecer garantias para o tratar de forma imparcial e isenta?
Invocam as recorrentes que a senhora juiz está impedida por ter participado em julgamento anterior deste processo art 40,, do, sobre os mesmos factos ou crimes que são objeto do novo julgamento.
Alegam as recorridas que a senhora juiz que agora preside ao tribunal colectivo no julgamento destes autos teve intervenção no julgamento anterior que foi anulado por a senhora juiz, que a ele presidia, ter sido recusada, e por essa razão se encontra impedida de fazer o julgamento nos presentes autos.
Nos termos da mencionada alínea nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver participado em julgamento anterior.
O que se deve entender por julgamento anterior?
Quais as situações em que se aplica a norma da alínea do artigo 4?
Vejamos qual é a situação dos autos e se esta se enquadra na referida alínea, do artigo 40, do CPP. Ou seja, a senhora juiz B participou em julgamento anterior do processo em que as recorrentes são arguidas?
Na verdade, apenas foi ouvida uma testemunha, e o legal representante da , em esclarecimentos, em dois momentos, cada um deles com a duração de um minuto.
Não foi produzida qualquer outra prova e nem existiu deliberação e nem votação.
A prova produzida naquelas duas sessões não foi objecto de qualquer apreciação e nem sobre ela foi feito qualquer juízo critico. Tratou-se de intervenção fugaz da senhora juiz enquanto adjunta num julgamento que foi iniciado, e logo anulado.
O Tribunal colectivo não julgou, de facto, ou de direito, as arguidas deste processo tendo ocorrido apenas duas sessões com diligencias de prova onde, conforme se referiu supra, foi ouvida uma testemunha, tendo o legal representante da , depois de num primeiro momento se ter recusado a prestar declarações, prestado esclarecimentos, em dois momentos, cada um deles com a duração de um minuto!!
Nenhuma outra prova foi produzida.
Não foi exercido o contraditório e não ocorreram alegações das partes sobre a imputação criminal das arguidas. Também não ocorreu deliberação, momento após o qual estaria formada a convicção do julgador.
Assim, a senhora juiz B não participou em julgamento anterior do processo não existindo qualquer razão que determine a desconfiança sobre a imparcialidade da senhora juiz, geradora de impedimento.
É, pois, relegada para momento posterior, a possibilidade de vir a ser determinada a prova pericial que, neste primeiro momento, se indeferiu.
Revertendo aos autos, resulta evidente que não se verifica o pressuposto da alínea do art 40, do CPP, quer porque não existiu julgamento, quer porque também não existiu qualquer comprometimento decisório sobre a matéria da causa e sobre o objecto do processo.
Destarte, impõe-se concluir que não ocorre qualquer motivo susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade da senhora juiz para realizar o julgamento neste processo, o qual lhe foi distribuído aleatoriamente.
Na verdade, enquanto os impedimentos estão taxativamente previstos na lei art 39 e 40, do, os fundamentos da recusa respeitam a um juízo de suspeição que tem de ser efectuado sobre a conduta do juiz, juízo formulado sobre um motivo objectivamente grave e sério e que não se transmite ou estende aos restantes membros do colectivo. Pode existir, e respeitar a todos os membros do colectivo, mas ainda assim tem de ser suscitado no tribunal recorrido, o que não sucedeu.
Na verdade, não existindo qualquer impedimento da senhora juiz mostram-se assegurados os direitos das recorrentes a que a sua causa seja examinada por um tribunal imparcial, e em respeito pelas garantias de defesa contempladas no artigo 3 da nossa Lei Fundamental.
Não estando a situação de participação da senhora juiz verificada no caso presente prevista como motivo de impedimento no citado artigo 40, por não envolver a mesma uma participação, considerada e bem, pelo legislador tão intensamente forte, susceptível de abalar a sua objectividade ou isenção não se mostram afectados, em nosso entender, os princípios constitucionais, mesmo o da imparcialidade do tribunal, invocados pelas recorrentes.
Porto, 28 de Outubro de 2021
Vitor MorgadoElaborado e revisto pela
Proc. de Extradição n. 1618/23YRLSB.S1
O requerido foi ouvido, não consentiu na entrega ao Estado requerente, não prescindiu do benefício da regra da especialidade e deduziu oposição, invocando vários factores impeditivos da autorização da extradição.
O pedido de extradição apresentado contra AA é para procedimento criminal e não para execução de uma pena de prisão, de caráter perpétuo.
O artigo 33 n4 da CRP, consagra que: " Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada"
Temperando a radicalidade desta recusa, o artigo 6 n 2 alínea da mesma Lei vem possibilitar a extradição nos casos em que o pedido é para procedimento criminal, mediante prestação de garantias, oferecidas pelo Estado requerente, de que a pena de prisão perpétua) não será aplicada ou executada.
No caso sub judice estamos numa situação de pedido para o procedimento criminal pena ainda não aplicada, cujo caráter perpétuo não pode ser retirado porque não foi ainda em que faz sentido poder pedir-se e serem prestadas garantias de não aplicação ou não execução da pena de prisão perpétua.
Mostra-se prestada a garantia solene de não execução da eventual pena de prisão perpétua, por mais de 25 anos e ao mesmo tempo a garantia suficiente de não execução da pena.
O requerido respondeu ao recurso, concluindo nos seguintes termos:
Encontra-se devidamente explicitado no teor da Decisão prolatada pela Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Relatora as razões pelas quais assim o decidiu, basta uma leitura atenda e despreocupada de outras pretensões que não o cumprimento da Lei para o bem compreender, veja-se páginas 13 a 16 do Acórdão.
Bastaria o Digno Recorrente atentar no que a Senhora Juiz Desembargadora Relatora inscreveu na Douta Decisão para constatar que inexistiu qualquer violação seja do Acordo de Extradição, seja da Legislação Interna onde se insere necessariamente a sobre esta Matéria.
Factos adicionais do caso:
Provas recolhidas durante a investigação revelaram que o arguido AA @ BB desenvolveu uma associação criminosa com os principais líderes do H..... sediados no ..., nomeadamente com FF, que traficava heroína através da fronteira ......, e com o vice-dirigente financeiro, GG alias HH, que coordenava o movimento do produto de venda da heroína. AA @ BB tratava de todo o movimento end to da heroína e do produto da venda sob a direção dos comandantes do H..... sediados no ..., nomeadamente o vice-dirigente financeiro do H....., GG alias HH. GG alias HH coordenava o movimento do produto da venda da heroína de ... até ao comandante do H....., morto em confronto com as forças de segurança). AA @ BB estava em permanente contacto com os outros arguidos, bem como com os comandantes de topo do H..... no ..., através de comunicações seguras em aplicações de redes sociais, e dava instruções para prosseguir a conspiração com vista ao fortalecimento das atividades terroristas do H....., mediante angariação de fundos"".
- Os crimes imputados são todos puníveis com penas de prisão superiores a um ano.
- As autoridades Indianas enviaram o respectivo pedido formal de extradição, do qual consta:
Poder do Presidente para conceder perdões, etc., e para suspender, remeter ou comutar sentenças em certos casos. - O Presidente terá o poder de conceder perdão, indulto, suspensão ou remissão da punição ou para suspender. remeter ou comutar a sentença de qualquer pessoa condenada por qualquer crime -
em todos os casos em que a punição ou sentença é por uma corte marcial;
,) em todos os casos em que a pena ou sentença seja por infracção a qualquer lei relativa a urna matéria a que o poder executivo da União se estende:
em todos os casos em que a sentença é uma sentença de morte.
Sessões 432 e 433 do Código de Processo Penal, 1973
Poder para suspender ou remeter sentenças. - Quando qualquer pessoa tiver sido condenada a uma pena por uma infracção, o Governo competente pode, a qualquer momento, sem condições ou sob quaisquer condições que a pessoa condenada aceite, suspender a execução da sua pena ou remeter a totalidade ou qualquer parte da pena a que foi condenada.
Sempre que é apresentado um pedido ao Governo apropriado para a suspensão ou remissão de um sentença, o Governo competente pode exigir que o Juiz presidente do Tribunal antes ou através do qual a condenação foi proferida ou confirmada, declare a sua opinião sobre se o pedido deve ser deferido ou recusado, juntamente com a sua fundamentação: e também que envie, juntamente com a declaração dessa opinião, urna cópia autenticada do registo do julgamento ou dos seus registos. tal cama existem,
1) A condição em que uma pena é suspensa ou remetida ao abrigo desta secção pode ser uma condição a cumprir pela pessoa a favor da qual a pena é suspensa ou remetida. ou uma condição independente da sua vontade.
Desde que, no caso de qualquer sentença que não uma sentença de pronunciada contra um homem com mais de dezoito anos de idade: nenhuma petição desse tipo da pessoa condenada ou de qualquer outra pessoa em seu lugar poderá ser aceite, a menos que a pessoa condenada esteja na prisão e
quando tal petição é feita pela pessoa condenada, é apresentada através do funcionário responsável pela cadeia: ou
Quando tal petição é feita por qualquer outra pessoa, contém uma declaração de que a pessoa condenada se encontra na prisão.
Nesta secção e na secção 433, a expressão 'Governo apropriado' significa.
Nos casos em que a sentença seja por infracção ou a ordem referida na subsecção seja proferida ao abrigo de qualquer lei relativa a uma matéria a que o poder executivo da União se estenda ao Governo Central:
Nos outros casos, o Governo do Estado em que o infractor é condenado ou a referida ordem passou,
Poder para comutar a sentença. - O Governo apropriado pode, sem o consentimento da pessoa condenada, comutar -
uma sentença de morte, por qualquer outra punição prevista pelo Código Penal indiano 45 de:
uma sentença de prisão perpétua, de prisão por um período não superior a catorze anos ou por multa:
uma sentença de prisão rigorosa, por simples prisão, por qualquer pena a que essa pessoa possa tenham sido condenados, ou por multa;
uma sentença de simples prisão, por multa."
Ora, por força do disposto no artigo 6 da Lei 144/99 o pedido de cooperação "é recusado quando:
O facto a que respeita for punível com pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa;
Respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida.
Se, com respeito a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requerente, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, o Estado requerente oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
Significa isto que a garantia prestada não satisfaz a qualquer dos dois motivos que impedem a extradição, porque não consiste num acto prévio, irrevogável e vinculativo para os tribunais ou outras entidades competentes para a execução da pena, nem a pretensa garantia tem suporte efectivo na legislação aplicável.
Por força do artigo 36 do referido 144/99 "1 - O Estado requerente não pode reextraditar para terceiro Estado a pessoa que lhe foi entregue por efeito de extradição.
Nos termos estabelecidos para o pedido de extradição, for solicitada e prestada a correspondente autorização, ouvido previamente o extraditado; ou
O extraditado, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado requerente, não o faz dentro de 45 dias ou, tendo-o abandonado, aí voluntariamente regressar".
Os factos em apreço no pedido de extradição prendem-se com actos praticados eventualmente noutros estados entre os quais no ....
Isso implica uma pressuposição de que o extraditando possa vir a ser accionado naquele país, ou até noutro, atenta a extensão da actividade delituosa descrita.
Não foi pedida a autorização nem o extraditando se encontra no território do estado requerente.
Ao arguido nunca será aplicada uma pena de prisão superior a 25 anos, quer em singelo quer em soma das penas a que possa vir a ser condenado;
Respeitará o princípio da especialidade;
Respeitará a proibição de reextradição".
Assim, as garantias de não execução de pena de prisão perpétua foram oportunamente prestadas e devidamente consideradas e as garantias de aplicação e respeito dos princípios da reciprocidade, especialidade e não reextradição encontram-se devidamente consagradas no Acordo Bilateral de Extradição ao abrigo do qual foi apresentado o pedido de extradição contra AA.
Nestes termos, dá-se, assim, inteiramente por reproduzido o pedido judicial de extradição apresentado.".
" Neste contexto, é assegurado que:
Sendo que, nos termos do art.  n. 1 al. da LCJP, a extradição é, precisamente, uma das modalidades de cooperação judiciárias internacional.
Por despacho proferido a 2021, ao abrigo dos art.os  n. 2 al., 3 e 4, n. 2, da Lei n. 144/99, de 38 2 e do Acordo de Extradição, S.E. a Ministra da Justiça de Portugal declarou admissível o pedido de extradição.
Coloca as seguintes questões:
Garantia de não vir a ser aplicada ou executada pena de prisão perpétua.
Essa concessão depende, antes de mais, da não verificação de requisitos gerais negativos da cooperação internacional. Tais requisitos são, em primeira linha, os que constam do Acordo de Extradição e, subsidiariamente, os que constam da Lei 144/99 e dos instrumentos internacionais para que remete.
Segundo o artigo 4 do Acordo de Extradição a "extradição não deve ser concedida se: O Estado requerido considerar que a execução do pedido é contrária aos seus princípios constitucionais e ao seu direito interno".
Nos termos do artigo 6 da referida Lei 144/99 são, entre outros, requisitos negativos da extradição:
Respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida".
Se, com respeito a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requerente, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, o Estado requerente oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada;
Da conjugação da norma contida no artigo 30/CRP com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em matéria de direitos, tem-se retirado a conclusão de que também se encontra constitucionalmente vedada a extradição quando ao crime ou ao conjunto de crimes possa corresponder pena de prisão indeterminada ou superior ao máximo legal de prisão aplicável pela ordem jurídica Portuguesa, de vinte e cinco anos.
Não obstante ter sido solicitada ao Estado Indiano, justificadamente, garantia de que o arguido, caso fosse condenado a pena ou penas de prisão perpétua não cumpriria pena superior a 25 anos, o referido Estado remeteu repetidamente para o teor do compromisso acima transcrito.
Um compromisso de comutação da pena de morte em 25 anos de prisão não equivale a um compromisso de não aplicar uma pena de prisão perpétua nem ultrapassar, pela soma de várias condenações, um máximo de prisão de 25 anos. Com a agravante de que, em face do entendimento que a União Indiana vem revelando quanto ao princípio da especialidade, abaixo referido, a moldura penal das penas em causa poder vir a ser anomalamente agravada.
Discordamos frontalmente deste entendimento. Por várias ordens de razões:
Depois, porque parte das possibilidades de conversão de penas dependem de requerimento do próprio com requisitos formais e possibilidade de revogação.
Temos assim claramente definido no processo um fundamento de recusa obrigatória do pedido de extradição.
Mas também aqui, porém e salvo, como sempre, o devido respeito, não se pode acompanhar o entendimento dos Senhores Desembargadores.
A proibição de extradição por crimes a que corresponda no Estado requerente pena de prisão perpétua constante do art. 33 n. 4 da CRP deve ser aferida em função de punibilidade efectiva, e não abstracta, pelo que será suficiente a prestação de uma garantia que, mesmo em sede de execução de penas, garanta a não aplicação efectiva de uma pena constitucionalmente inadmissível
Neste contexto, não será de exigir do Governo indiano um acto irrevogável de não aplicação de uma pena que se encontra legalmente prevista no seu ordenamento jurídico, tanto mais que isso consubstanciaria uma intromissão no poder judicial e uma antecipação do próprio julgamento e da condenação, sendo bastante o compromisso no sentido de que, fazendo uso das prerrogativas que lhe assistem, a perpetuidade da pena, sequer a sua duração por mais do que 25 anos, não se irá concretizar.
Mas, como já se viu, nem só pelas razões que se acabam de refutar, o Acórdão Recorrido indeferiu o pediu de extradição.
O princípio da especialidade tem assento legal na ordem jurídica portuguesa no art. 16 da LCJP, que dispõe, entre o mais, como segue:
- A imunidade a que se refere este artigo cessa quando:
Limita, assim, o princípio o acervo dos factos pelos quais a pessoa extraditada poderá ser julgada, ficando o Estado requerente adstrito aos que motivaram a entrega.
Uma infracção pela qual a extradição foi concedida; ou
O Estado requerido consentir nessa reextradição; ou
Perante o disposto nos art.os 8 n. 4 al., 5 e 6 do Acordo de Extradição e 44 n1 al. da LCJP haveria o Estado requerente de ter prestado garantias formais e cabais de respeito pelas regras da especialidade e da proibição da reextradição.
Mas não o fez.
Pelo que bem decidiu o Acórdão Recorrido ao indeferir o pedido de extradição.
E por isso que improcede o recurso.
Termos em que, com atenção a todo o exposto, se nega provimento o recurso.
AcSTJ de 12018 - Proc. n. 1331/16YRLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt, como, aliás, todos os que se vieram a citar sem outra especificação.
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; doravante, LCJP
AcSTJ de 22003 - Proc. n. 03P49
Destaque acrescentado.
Veja-se no Acórdão Recorrido o n. 8 da factualidade assente.
Destaques acrescentados.
Neste sentido, Mário Serrano, "Cooperação Internacional Penal", Centro de Estudos Judiciários, p. 8
AcSTJ de 22000 - Proc. n. 245/2000, in SASTJ.
Ac'sSTJ de 22003 - Proc. n. 03P493, aliás citando AcSTJ de 2001 - Proc. n. 606/0 No mesmo sentido, AcSTJ de 2006 - Proc. n. 06P2177 e Ac'sSTJ de 212005 - Proc. n. 3130/05 e de 2003 - Proc. n. 2640/03, estes in SASTJ.
AcSTJ de 12012 - Proc. n. 700/08JFLSB.CS
AcSTJ de 12004 - Proc. n. 3566/04, in SASTJ.
AcSTJ de 112007 - Proc. n. 3487/0
N. 6 do requerimento de 22021, Ref. ..
Para o efeito, refere o seguinte:
A Impugnação Judicial foi considerada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
A impugnante, não concordando com a mesma decisão, apresentou recurso para o TCAN.
Nestes termos e nos demais de Direito, se requer que seja determinada A REFORMA QUANTO A CUSTAS
Cumpre apreciar o pedido de reforma do Acórdão quanto a custas.
Ora, determina o artigo 52 do Código de Processo Civil, o seguinte:
Artigo 52 Regra geral em matéria de
- A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
O Acórdão reclamado, considerou que não tinha ocorrido a caducidade do direito de ação, pelo que a Impugnante obteve provimento do recurso.
Desta forma, a decisão deve ser reformada, ou melhor reformulada, como de seguida se explicará.
Ora, segundo o n. 1 do artigo 53 do Código de Processo Civil:
Por seu turno o artigo , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais, dispõe: Nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela -B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das suas contra-alegações.
Conforme escreve o Conselheiro Salvador da Costa As Custas Processuais, análise e comentário,  ed., ano 2018,, a págs. 17 e 18, o artigo 53:
Conforme estabelecido no n. 1 artigo 52 do CPC, a regra geral em condenação em custas é a de condenar a parte vencida no recurso.
Desta forma, havendo parte vencida no recurso, não é necessário socorrer-se ao critério subsidiário, que é o da condenação em custas de quem tira proveito do processo que no caso, seria proveito do.
Acresce que, nos termos dos artigos 52, n.s 2 a 4, e 53, n. 1, ambos do referido Código, a responsabilidade das partes pelo pagamento de taxa de justiça não deriva do respetivo vencimento/decaimento na causa.
Com efeito, a referida responsabilidade resulta tão só da formulação em juízo do pertinente impulso processual, por exemplo, a apresentação do requerimento de interposição de recurso pelo recorrente e a entrega pelo recorrido do respetivo instrumento de alegação.
Em suma, a responsabilidade das partes pelo pagamento da taxa de justiça relativa aos recursos independe do respetivo resultado, ou seja, de aos mesmos ser concedido ou negado provimento.
Destarte, não beneficiando qualquer das partes de isenção de custas, não pode a Recorrida deixar de ser condenada nas custas do recurso em sentido, ficando, no entanto dispensada do pagamento da taxa de justiça de recurso, por não ter contra-alegado.
Em face do exposto, a Reclamante obtém provimento parcial na sua reclamação, na medida em que só fica dispensada do pagamento da taxa de justiça.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
As custas em sentido amplo compreendem a taxa de justiça, as custas de parte e os encargos, sendo consideradas as custas de parte e os encargos, custas em sentido estrito.
Porto, 30 de setembro de 202
AA e mulher BB intentaram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra e mulher , EE e mulher FF, GG e mulher HH e e mulher JJ.
Pediram que:
Todos os réus sejam condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos autores sobre os seus identificados prédios, e sobre a água referida, e, bem assim, o direito de servidão de aqueduto melhor descrito na petição, constituído pelo menos por usucapião e onerando os prédios de todos os réus, nos termos descritos;
Findos os articulados, foi proferido despacho sanador que: