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Assim, não podia o tribunal aquo considerar o IVA, mas tão só os valores necessários para a reparação dos danos, podendo fazer depender o pagamento da totalidade do valor com IVA, apenas após a realização dos trabalhos e a consequente e efectiva facturação dos serviços.
Ora, não foi feita correcta interpretação dos artigos 7, n 1, alínea, e 36, do Código do IVA; e, da forma como foram interpretados os ditos artigos, a sentença viola o artigo 610, n 2, do Código de Processo Civil.
Isto não significa, nem pode significar, que a Recorrente se está a eximir ao pagamento do IVA, mas que apenas o deve fazer após a emissão das facturas dos serviços prestados.
Assim, na falta de emissão da factura, tal obrigação é inexigível.
E logo que se demonstre liquidado o IVA ao Estado, mediante a exibição da competente factura/recibo ou documento equivalente, a recorrente procederá ao seu pagamento.
Veja-se, neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n254/0TBSJM.S1, de 27/10/200
TERMOS EM QUE, deve, assim, ser revogada a sentença, no sentido de a Recorrente ser obrigada ao pagamento a título de IVA apenas no montante e momento em que a apelada vier a suportar esse imposto, com o que se fará a acostumada JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.- O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre se a Recorrente apenas está obrigada ao pagamento a título de IVA no montante e momento em que a apelada vier a suportar esse imposto+ Fundamentação de facto
O dito acordo foi celebrado pelo período de um ano, de 30/05/2013 a 30/05/2014,
renovando-se por períodos sucessivos de um ano.
de danos estéticos
e de demolição e remoção de escombros.
sem qualquer franquia.
com uma franquia equivalente a 10% dos prejuízos indemnizáveis.
nas janelas aí existentes,
na chaminé
e no interior do sótão,
verificando-se ainda danos ao nível das telhas.
Verificaram-se, ainda, fissuras nas paredes por força do aludido abatimento sofrido na laje de cobertura.
A reparação dos sobreditos danos demandará a realização dos trabalhos melhor descritos a fls. 140 a 141, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido,
b. tendo-lhe sido entregues, em sede pré-negocial, as ditas condições para poderem ser analisadas.
Defende a Ré/recorrente que o tribunal a quo ao condenar no valor do IVA lavrou em erro porque o mesmo só é devido quando demonstrado que foi suportado e não com base num orçamento, baseando-se, nesse sentido, no disposto nos arts, , n. 1, 2, 3 2 3, do Código do IVA e no Ac. do STJ proferido no 254/0TBSMJ.S1, de 21200
Assim, tem-se entendido que no caso de reparações efectuadas por outra entidade que não o beneficiário da indemnização, se está perante uma prestação de serviços, pelo que o reparador deverá liquidar IVA pelo valor da reparação, quer a emita em nome do segurado, quer a emita em nome da companhia neste sentido veja-se a Tese de Pós-Graduação em Direito Fiscal de Ana Rita Costa Machado de Maio.
Para além do mais, acresce que a relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, se gera estritamente nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com estritos efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar o preço artigo 879, alínea, do ou o vínculo de remunerar o serviço artigos 1156 e 1167, alínea, do, e, não mais do que isso, ou distinto disso.
Já a relação tributária do imposto, propriamente dita, gera-se exclusivamente, entre o vendedor do bem ou transmitente do serviço, por um lado, e a administração fiscal.
A segurada, ao ajustar o seguro, prosseguiu o seu interesse na salvaguarda de uma situação patrimonial própria de concretos bens que se achavam expostos ao risco; e é esse o estado de facto que importa repor.
Aqui fundamentalmente o que está em causa é a restauração natural e a subsidiariedade da indemnização em dinheiro, devendo esta, quando aplicável, retratar um valor económico que represente a integridade do património coberto, sem dano.
Em suma, é tudo encargo necessário para conseguir a restauração ...).
Como tal, de acordo com este entendimento que partilhamos, é, pois, de julgar o recurso improcedente.- Decisão
Nestes termos, acordam os Juízes da  Secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente o recurso, mantendo, consequentemente, a decisão proferida.
Guimarães, 12 de Novembro de 2020
Seja declarado nulo o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre os RR., constante da escritura celebrada no dia 31 de julho de 201
Seja declarado nulo o contrato de compra e venda dos bens móveis entre a 1 Ré e a 3 Ré.
Seja ordenado o cancelamento de qualquer registo efetuado com base na referida escritura.
Ser declarado ineficaz em relação ao A. o aludido contrato de compra e venda e ainda,
Seja reconhecido ao A. o direito de se fazer pagar, através daquele imóvel, do montante dos seus créditos constantes nas ações em curso.
Serem ainda os Réus condenados ao pagamento de todas as despesas incorridas, nomeadamente custas e patrocínio jurídico.
A  Ré, BB, também contestou, impugnando a factualidade alegada pelo Autor e imputando ao autor o incumprimento do contrato promessa.
Entretanto, a Ré BB foi declarada insolvente.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação procedente e declarou ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente a metade indivisa do prédio, e reconheceu ao autor o direito de se pagar, através da metade indivisa daquele imóvel, do montante do crédito.
Declarar ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente ao imóvel.
Reconhecer ao autor o direito de se pagar, através o imóvel, o montante do crédito.
Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal a quo que declarou ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente ao imóvel e reconheceu ao autor o direito de se pagar, através do imóvel, do montante do crédito.
Salvo o devido respeito, a recorrente não pode deixar de discordar deste raciocínio.
O tribunal a quo extravasa os seus poderes de apreciação e alteração da decisão, ao pronunciar-se para além do objeto.
As alegações apresentadas recorriam sobre o direito do autor de se pagar em metade indivisa do prédio, contudo o tribunal entendeu alterar unilateralmente a quantidade do objeto ao condenar em valor incerto e não referindo qual o prédio, contribuindo ainda mais para a ininteligibilidade da sentença.
Resulta, por esta razão, que esta questão de direito apenas é suscitada neste momento pela sua incorreta aplicação por parte do tribunal apelado, não tendo a recorrente oportunidade de se pronunciar anteriormente.
Neste caso inexistindo dupla conforme.
O objeto do recurso radicava pois, como não poderia deixar de ser, na matéria constante da sentença acima mencionada e que motivou este mesmo recurso que consistia em analisar, exclusivamente, o direito do autor se pagar em metade indivisa do prédio.
A reforma da sentença, relativamente a erros de julgamento, conforme o Código do Processo Civil só se poderá operar em casos muito restritos.
Ora, na apelação, a Recorrente nunca pediu que a sentença fosse alterada para a condenação na totalidade, pelo contrário, debateu a questão da divisibilidade e da nulidade do acórdão. Mas também não pediu a retificação da sentença.
Portanto, não poderiam retificar a sentença, tal como o referem. Não retificaram a sentença, porque não se tratou de um lapso de escrita, tratou-se sim de um erro material que o tribunal para o qual se recorreu não podia suprir oficiosamente - não está no seu poder.
Quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido n. 1 do art. 61 do Código de Processo, o acórdão é nulo. Neste entendimento, o nosso direito adjetivo determina que o Tribunal está impedido de condenar em objeto diverso do que for pedido art. 60, n. 1 do Código de Processo, pelo que, o Tribunal não só, não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objeto, sob pena de o aresto a proferir ficar afetado de nulidade.
Não poder condenar em objeto diverso do que se pediu, significa não poder modificar a qualidade do pedido - não pode, pois, ultrapassar-se, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes.
Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de apreciação e de julgamento da ação por um tribunal superior ou como meio de controlo da decisão recorrida.
Pelo que se entende ser do conhecimento oficioso a violação do direito a um julgamento equitativo e a sua eventual reparação.
Neste sentido, o tribunal a quo está em clara violação com o princípio do dispositivo e o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Neste sentido, os poderes do tribunal foram largamente ultrapassados, tendo contribuído para uma maior obscuridade.
Aliás, o tribunal não se deteve com nenhuma das formulações que foram objeto do recurso, pelo contrário!!!
Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que absolva a aqui recorrente dos pedidos.
o acórdão recorrida enferma das nulidades previstas nas alíneas, e do art. 615, do CPC;
O autor e a primeira ré são irmãos artigo 1 da.
O autor compareceu na escritura e deu o seu assentimento artigo 3 da.
Em novembro de 2003, o A. celebrou com 1 Ré e o 2 Réu na altura casados, e atualmente um contrato-promessa de compra e venda, pelo qual prometeram vender-lhe a fração autónoma melhor descrita supra, assim que o A. conseguisse obter crédito bancário que lhe permitisse adquiri-lo artigo 4 da.
No contrato-promessa acima referido, a 1 Ré e o 2 Réu, comprometeram-se a aceitar como forma de início de pagamento e a título de sinal, que o A. fosse pagando as mensalidades do crédito bancário referido em até que este reunisse as condições económicas necessárias para celebrar a escritura definitiva em seu nome, tal como consta nas clausulas 1, 2, 3 e 5 do contrato-promessa artigo 5 da.
As partes contratantes acordaram que se obrigariam a celebrar a escritura de compra e venda, a favor do autor, logo que as prestações, havidas como sinal/reforço de sinal, estivessem pagas, no termo do vencimento de todas ou por antecipação artigos 7, 8 e 9, todos da.
A primeira e o segundo réu divorciaram-se em 002003, tendo o segundo réu continuado a acompanhar os termos do negócio artigos 11 da PI e 10 da Contestação do segundo réu).
A primeira ré não compareceu artigo 14 da.
A primeira ré nunca compareceu nas datas agendadas para a realização da escritura definitiva artigo 17 da.
O autor tentou, novamente, alertar a primeira ré no sentido de comunicar que o negócio definitivo não se havia realizado por sua culpa, mas que estava em condições de comparecer no dia 202010, na Conservatória do Registo Predial .. artigo 18 da.
A primeira ré ignorou a comunicação do autor e não compareceu, razão pela qual o contrato definitivo não se realizou artigo 19 da.
Entre 2003 e novembro de 2011, o autor depositou, todos os meses, a título de sinal, na conta da primeira ré, a prestação a entregar ao Banco mutuante artigos 20, 21 e 35 da PI e 34 da Contestação da primeira ré).
O autor teve conhecimento que se encontrava eminente a celebração de um contrato de compra e venda entre os primeiros réus e um outro comprador artigo 23 da.
Esse comprador comunicou ao autor que tinha intenções de comprar o imóvel, não obstante soubesse da situação entre os irmãos artigo 23 da.
Os primeiros réus enviaram carta ao autor, datada de 102012, comunicando-lhe que, através daquela, resolviam o contrato-promessa artigo 30 da Contestação do segundo réu).
A aquisição a favor da terceira ré encontra-se registada pela AP, de 002012 primeiro artigo 29 da.
Aquando da venda da fração, a primeira ré sabia que o autor detinha sobre si um crédito artigo 31 da.
À data da escritura de compra e venda, os dois primeiros réus tinham sido notificados do procedimento cautelar de arresto e da respetiva ação principal e tinham sido interpelados extrajudicialmente para o cumprimento do contrato-promessa outorgado artigo 42 da.
Aquando da celebração do contrato de compra e venda, os primeiros réus sabiam que pendia contra eles ação declarativa de condenação, com os pedidos acima indicados artigo 43 da.
Breve nota sobre a alegação levada a efeito nos restantes artigos:
Vejamos, então, se lhe assiste razão, tendo, para tanto, em conta resultar dos elementos constantes dos autos que:
Impugnou a decisão sobre a matéria de facto, defendendo que a factualidade constante do ponto 28 dos factos provados devia ser considerada não provada e que deviam ser dados como provados os factos seguintes:
"o legal representante da R. apelante apenas celebrou a escritura de compra e venda, porque a  R. garantiu que o assunto com o seu irmão, estava resolvido;
Pelo Tribunal da Relação ... foi, em 102021, proferido acórdão que julgou improcedente a pretendida alteração da decisão sobre a matéria de facto e, considerando não ter a recorrente demonstrado, como lhe competia, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Autor, julgou improcedente a apelação.
e de ser reconhecido ao autor o direito de se fazer pagar, através daquele imóvel, do montante do seu crédito.
Termos em que improcedem todas as razões invocadas pela recorrente
Citando os Acórdãos do STJ, de 011998 processo n, acessível in www.dgsi/stj.pt e de 201997, in CJ, Ano , tomo , pág. 8
Neste sentido, Castanheira Neves, inRLJ, 11, pp. 289-305, e Pinto Furtado, citando Betti, inO Direito, Anos 10-11, pág. 4
Formulou a aqui Recorrente/Associação nas suas alegações de recurso, apresentadas em 12/12/2019, as seguintes conclusões:
"1 - O Tribunal a quo deixou de apreciar questões de facto e de direito alegadas pela Recorrente das quais não podia deixar de conhecer em ordem a apurar todos os factos determinantes e com interesse para a decisão, o que não fez.
O sentido da decisão a proferir poderia ser diverso em função da factualidade que devia ter sido considerada provada como infra se demonstrará.
A Recorrente considera que outros factos deveriam ter sido dados como provados em ordem a avaliar se o Recorrido - não obstante as eventuais desconformidades no desenvolvimento do projeto relativamente a dois dos beneficiários, poderia ter decidido pela revogação parcial do incentivo.
O Tribunal baseou a sua convicção, como se disse, no teor dos documentos juntos com o processo administrativo.
Dessa prova documental, resultam, em modesta opinião, outros factos que se impunha fossem dados como provados, tarefa esta que agora caberá a este digníssimo Tribunal de recurso Cfr. artigo 662 do P.Civil)
O Recorrido não podia deixar de conhecer que não existiu qualquer irregularidade referente ao desenvolvimento da atividade dos restantes 4 trabalhadores.
Assim, na modesta opinião da aqui recorrente, impõe-se que sejam dados como provados os factos constantes dos pontos 5, 6, 20, 21 e 25 da petição inicial, porque resultam do teor dos documentos que compõem o processo administrativo.
A Autora, no cumprimento desses contratos, sempre pagou todas as quantias que os respetivos trabalhadores/beneficiários tinham direito, nomeadamente, a bolsa de ocupação mensal, o subsidio de alimentação, as despesas de transporte e o seguro de acidentes de trabalho.
Que esses pagamentos foram efetuados a todos os seis contratados e não só aqueles que o E.F.P. alega estarem em situação irregular.
Dados como provados os identificados factos deverá concluir-se, ao contrário do que emana da Sentença em apreço, que o Recorrido ao revogar o incentivo concedido e determinar a restituição do apoio financeiro prestado, viola o princípio da proporcionalidade, obrigando a Autora a repor ou restituir verbas que efetivamente os trabalhadores receberam e em que nenhuma suspeita de irregularidade existiu.
Por outro lado nunca a Autora suspeitou poder estar a cometer qualquer irregularidade.
Em 30/08/2013 viria a ser aprovado o projeto, previamente, organizado e apresentado pela A..
Entende a aqui Recorrente que este ato é absolutamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da Autora uma vez que é claro que neste caso não houve fundamentação, com violação dos arts. 109, n 1 do Decreto-lei n 197/99 de 8 de Junho e 152 e segs. do Código de Procedimento Administrativo.
Deste modo, pretende-se impugnar por violar o Princípio da Legalidade consagrado no art. 266, n 2 da CRP e os da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, igualmente consagrado no n 1 daquele artigo, ambos consagrados, respetivamente, nos artigos 3 e 4 do CPA.
Por outro lado, acresce que com a aludida notificação se pretende que a Autora proceda á restituição dos montantes recebidos sem que, no entanto, exista qualquer decisão ou despacho que sustente essa restituição.
Note-se que o Despacho sob impugnação, e a proposta de decisão que o antecede, são totalmente omissos no que respeita á eventual devolução das quantias recebidas.
Acresce que, a alegação de que foram violadas as alíneas, e bem como a alínea do ponto 16 do regulamento Medida não é suficiente para fundamentar a decisão que, ora, se impugna mormente pelo facto de não ser estabelecida qualquer relação entre os factos apurados e a presente.
A Recorrente, no cumprimento desses contratos, sempre pagou todas as quantias que os respetivos trabalhadores/beneficiários tinham direito a receber, nomeadamente, a bolsa de ocupação mensal, o subsídio de alimentação, as despesas de transporte e o seguro de acidentes de trabalho.
Esses pagamentos foram feitos a todos os seis contratados e não só aqueles que o E.F.P. alega estarem em situação irregular, o que não se aceita.
Na eventualidade de ter existido situação irregular, ainda que pontual, em relação a dois dos trabalhadores beneficiários do financiamento, seja o mesmo revogado em relação a estes e os montantes a devolver calculados proporcionalmente.
Não aceita nem pode aceitar a Recorrente que se possa proceder á resolução do contrato e que tenha de proceder á devolução da totalidade da quantia recebida, porquanto quanto aos restantes nenhuma irregularidade foi detetada pelo Recorrido.
Dispõe o n. 2 do art. 30 da Portaria 33/2013, de 29 de Janeiro que, em situação de incumprimento há lugar á restituição parcial.
O ato sob reclamação será anulável por expressa violação do disposto nos artigos 224, n. 1, 289, 432, 434, 437 e 439, todos do Código Civil, ex do disposto no artigo 16, do Código de Procedimento Administrativo.
A violação dos normativos supra identificados, resulta de o ato administrativo sob impugnação ter calculado a globalidade do financiamento a devolver apesar de o contrato firmado entre as partes o não referir expressamente.
Em confronto com outros princípios basilares do direito tem de se encontrar uma forma de aplicação em que esses outros princípios também se realizem sob pena de o direito positivo se transformar em suma injustiça.
É nesta direção tendente a aplicar de modo harmonizado com outros princípios jurídicos que deve ser entendido o princípio da proporcionalidade.
Mesmo que assim se não entendesse, sempre o ato em presença seria anulável por expressa violação do disposto nos artigos 224, n. 1, 289, 432, 434, 437 e 439, todos do Código Civil, ex do disposto no artigo 16, do Código de Procedimento Administrativo.
A Autora aqui Recorrente foi confrontada com um ato administrativo suscetível de impugnação judicial, visto que o mesmo mostra-se lesivo dos seus direitos e afeta-a na sua esfera jurídica, tal como dispõe o art. 51 do CPTA.
A Lei Fundamental garante aos administrados o direito a impugnarem junto dos Tribunais administrativos quaisquer atos ou condutas desenvolvidos pela Administração que os lesem na sua esfera jurídica e independentemente da sua forma cfr. art. 26, n. 4 da.
Os vícios em apreço determinam a anulabilidade do ato praticado, por violação da lei, nos termos do art. 163 do CPA.
- Ao decidir como decidiu, a Sentença recorrida violou, entre outros, o disposto no artigo 615, n. 1, al. do P., , 224, n. 1, 289, 432, 434, 437 e 439, todos do Código Civil, arts ns 3, 4 e 16, do Código de Procedimento Administrativo e art. 266, n 2 da CRP.
O aqui Recorrido/IEFP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 12 de janeiro de 2020, nas quais concluiu:
Na medida em que não se encontram preenchidos os requisitos legais a que se subordinam os recursos jurisdicionais, por um lado, e considerando que o presente recurso constituiu apenas um meio para a Recorrente atingir um fim legalmente impossível, por outro, deverá, desde logo, o presente recurso ser considerado improcedente, por clara violação do disposto nos artigos 14 e 14, ambos do CPTA, bem como dos artigos 627, 63 e 64 todos do CPC;
E. Quanto aos factos provados, como refere a douta Sentença recorrida, a convicção do Tribunal a quo fundou-se: na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo Instrutor e não impugnados, na posição assumida pelas partes nos seus articulados e na aplicação das regras de distribuição do ónus probandi - tudo conforme referido a propósito de cada ponto da fundamentação de facto;
F. As provas foram apreciadas livremente, segundo a prudente convicção do Tribunal acerca de cada facto;
G. A Recorrente mostra-se incapaz de explicitar em que medida uma análise crítica do acervo documental junto aos Autos impõe que sejam dados como provados os factos constantes dos pontos 5, 6, 20, 21 e 25 da petição inicial;
J. Conforme bem sublinha a douta Sentença recorrida, o ato impugnado encontra-se devidamente fundamentado;
A fundamentação do ato impugnado foi expressa, porquanto encontra-se consignada na Informação de Serviço n. 696/SE/N-EFBG, de 17 de Junho de 2014;
N. Acrescenta a douta Sentença recorrida que o ato impugnado consubstanciado no despacho do Subdelegado Regional do Norte do Réu, proferido em 28 de Julho de 2014, encontra-se devidamente fundamentado, quer de facto quer de direito, ao ponto de a Autora ter apreendido a motivação subjacente ao iter cognoscitivo - tal como resulta quer do teor da reclamação para o Conselho Diretivo do Réu e quer da petição inicial cf. factualidade supra julgada provada em e em;
O. Ergo, deverá improceder o vício de forma por falta de fundamentação que a Recorrente assacou ao ato impugnado;
T. O ato administrativo impugnado também não enferma do vício de violação de lei, por erro na apreciação dos pressupostos de facto;
U. Entre a entidade promotora e o estagiário é celebrado um contrato de estágio, reduzido a escrito, sendo que aquela não pode exigir a este o exercício de atividades não previstas no plano individual de estágio cfr. artigo 1, conjugado com o n. 2 do artigo 1, ambos da Portaria n. 33/2013, de 29 de;
Entre a entidade promotora e o destinatário da medida é celebrado um contrato, do qual constam as atividades integradas nos projetos de trabalho socialmente necessário, não podendo aquela exigir a este o exercício de atividades não previstas no projeto cfr. n. 1 do artigo 2, conjugado com o n. 3 do artigo 2, ambos da mesma;
Bem andou, uma vez mais a douta Sentença recorrida ao sustentar que, "...) compulsada a factualidade supra julgada provada em, em, em, em e em a, a Recorrente incumpriu, injustificadamente, as obrigações que sobre si impendiam;
Y. Em conformidade com os n.s 1 e 3, ambos do artigo 3 da Portaria n. 33/2013, de 29 de janeiro, e com os pontos 12 e 17, ambos do Regulamento Específico, o Regulamento Específico do Programa, o incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos implica a imediata cessação da atribuição de todos os apoios previstos e a restituição do montante correspondente aos apoios entretanto recebidos;
BB. Conclui a douta Sentença recorrida que "e, certo é que compulsada a factualidade supra julgada provada em a, em a, e em a - e para a qual, aqui, se remete por uma questão de economia processual -, constata-se que a Autora violou as obrigações constantes das alíneas, e, do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação da Candidatura;