rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In casu, a taxa de justiça foi paga, bem como a respectiva multa, conforme documentos comprovativos juntos aos autos.
A presente situação nada tem a ver com o disposto no artigo 2, n. 5, alínea, da LAJ Lei n. 34/2004, de 29/07), devendo os presentes autos prosseguir.
Deste modo, deve ser revogada a decisão proferida pelo tribunal a quo e ser ordenada a prossecução dos presentes autos até final.
Acresce que o Embargante deduziu uma Contestação, nos termos do artigo , n. 3, do artigo 56 e do artigo 57, todos do CPC "Ref./Citius: 36952342"); tendo pago, unicamente, a taxa de justiça e não tendo liquidado a multa cfr. "Ref./Citius: 36952342");
Acresce que, e face ao supra, exposto, entende o Embargante / Executado, e salvo melhor opinião e salvo o devido respeito, que está o Digm. Tribunal em plenas condições de conhecer do mérito da causa, e considerando o Digm. Tribunal que consideram-se confessados, pelo Embargado / Exequente, todos os factos alegados pelo Embargante / Executado, em sede de Oposição cfr. artigo 78 do.
Posto isto, entende o Embargante/executado, o prazo para o Embargado / Exequente contestar, querendo, a Oposição do Embargante / Executado corresponde, de igual forma, ao mesmo prazo para o Embargante / Executado deduzir o aludido incidente cfr. artigo 78 do Código de Processo;
Assim, a actuação do Exequente, com base no instituto do abuso de direito cfr. artigo 33 do Código: representa uma ilegitimidade do exercício do seu direito de crédito, excedendo, manifestamente, o seu titular os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito, havendo uma desproporcionalidade entre a vantagem auferida e o sacrifício imposto.
Aliás, nesse sentido já se pronunciou o Digm. Tribunal de Portalegre, num processo já transitado em julgado e conforme Doc. 24 da Oposição cfr. Doc. 24 da Oposição).
Face ao exposto, vem o Executado invocar a extinção da acção executiva, devendo a mesma assim ser decretada.
Tal reunião de 202020) ocorreu por iniciativa do Executado: mediante contacto telefónico efectuado pelo Executado e junto da sociedade Capital, Lda., no sentido de resolver o referido assunto por acordo, ainda que o Executado não reconheça, como não reconhece tal valor em dívida, mas para resolver de uma vez o referido assunto.
Assim, deve a decisão do Tribunal a quo ser revogada e ser ordenado o prosseguimento dos presentes autos.
Nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
No caso em apreço, e independentemente das conclusões que se mostram transcritas na íntegra3, apenas relevam as conclusões referentes ao saneador-sentença sob recurso4, visto que as conclusões atinentes a outros despachos não podem ser analisadas por tais recursos terem sido rejeitados, não tendo o recorrente apresentado qualquer reclamação, pelo que se conformou com tais rejeições.
Nulidade do saneador-sentença por falta de fundamentação; e
No entender do Apelante houve uma falta efetiva de fundamentação do tribunal a quo na prolação do saneador-sentença recorrido, porém, não concretiza por que razão entende existir essa falta de fundamentação.
Dispõe o artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, que:
De igual modo, se cita a explanação do professor Alberto do Reis6 sobre esta específica nulidade:
E, a ser assim, independentemente do acerto da decisão proferida, é evidente que a mesma não padece de falta de fundamentação.
Mais referiu que tentou proceder ao pagamento da referida guia, mas não conseguiu, tendo, posteriormente, procedido ao pagamento da aludida guia e disso informado o tribunal.
Em 22-04-2021, o executado veio reclamar dessa conta, requerendo que a mesma fosse dada sem efeito, tendo tal reclamação sido decidida, por despacho datado de 28-04-2021, que a julgou improcedente.
Essa guia não foi paga, nem relativamente a ela foi apresentada qualquer reclamação, tendo o executado, por requerimento de 27-05-2021, solicitado apenas que lhe fosse relevado o lapso pelo não pagamento, devendo ser emitida nova guia.
Por despacho datado de 13-07-2021, foi indeferido o solicitado pelo executado, ou seja, não lhe foi relevado o lapso pelo não pagamento atempado da guia, nem foi emitida nova guia para pagamento.
Em primeiro lugar, importa referir que não tendo o executado impugnado quer o despacho proferido em 28-04-2021, que indeferiu a reclamação apresentada quanto ao valor da taxa de justiça devida pelo executado nos presentes autos, quer o despacho proferido em 13-07-2021, que indeferiu a emissão de nova guia para pagamento dos valores em dívida, tais questões, por terem transitado em julgado, já não podem ser reapreciadas.
Acresce que, não tendo o executado invocado uma situação de justo impedimento8, desconhece-se qual pudesse ser a base legal para a emissão de uma nova guia para pagamento, em virtude de a anterior guia não ter sido paga dentro do prazo por lapso.
Cita-se todo o saneador-sentença, com exceção das notas de rodapé.
E que são manifestamente prolixas.
Ou seja, as conclusões 1, 1, 1 a 2, 8 e 8.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , página 14
Supra transcrito.
Artigo 14 do Código de Processo Civil.
Artigo 56 do Código de Processo Civil.
no valor de 2456,57 Euros, originários no pagamento pelos autores de prestações de capital e juros ao banco mutuante identificado;
no valor de 25531,31 Euros, originário no pagamento de dívidas de natureza fiscal da sociedade ré;
no valor de 329,89 Euros, originário no pagamento de dívidas de natureza fiscal da sociedade ré;
Contestou a ré, impugnando os factos, contrariando o efeito jurídico alegado pelos autores e invocando a exceção da prescrição.
Os AA responderam.
Inconformadas com esta decisão, ambas as partes dela apelaram para o Tribunal da Relação ... que decidiu negar provimento ao recurso interposto pela ré e conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos AA. e, consequentemente, condenou ainda a ré a pagar aos autores os juros sobre todas as quantias em que foi condenada desde 6 de abril de 2016 e até efetivo e integral pagamento.
Ao defender o contrário sem qualquer justificação, o Tribunal da Relação ... violou o disposto no artigo 59 do Código de Processo Civil;
A questão material, em torno da exceção, é absolutamente clara;
O Juízo Central Cível ... apreciou, de forma contraditória e ilegítima, questões jurídico-tributárias.
Por outro lado, no caso em que não houve reconhecimento da sub-rogação, pela AT, o criar um novo título executivo: a sentença cível para a execução de dívidas tributárias ???).
Estas questões só podem ser aferidas de acordo com o CPPT, na jurisdição competente.
Assim, a sub-rogação não opera uma transfiguração do crédito. O crédito mantém as suas caraterísticas e regime, adjetivo e substantivo constituindo título para efeitos de execução fiscal ou, mesmo, na execução universal em que se consubstancia o processo.
Os autores responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Mesmo que assim não se entenda, também a ré não cumpriu o prazo de 15 dias previsto na conjugação da norma do n. 2 do artigo 644 com a norma do artigo 638, n 1, ambas do CPC, apresentando a impugnação em resposta muito além desse prazo.
E, na eventualidade de ser entender que o prazo para a impugnação em resposta é de 30 dias sempre se concluir que as alegações foram entregues fora deste prazo.
Questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista.
A sociedade ré Moldihouse - Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda tem actualmente dois sócios, a saber: o autor AA, supra identificado, e
Sendo que o autor AA é casado na comunhão de adquiridos com a autora BB.
Anteriormente e até finais de 2011, havia um terceiro sócio, a saber , que veio a ceder em finais de 2011 a sua quota ao dito
Eram inicialmente gerentes da sociedade o aqui autor AA, o referido e o mencionado
Nos termos contratuais a referidos quantia e juros remuneratórios deveriam ter sido pagos ao banco em 180 prestações mensais, consecutivos e com início em 30 de Novembro de 200
No mesmo acto, a sociedade ré constitui a favor do banco hipoteca voluntária onerando cada uma das fracções, hipoteca que se encontra devidamente registada.
Paralelamente, os autores AA e BB e os demais sócios e entregaram ao mencionado banqueiro uma livrança em branco e uma declaração de autorização de preenchimento na qual podemos ler:
O referido documento está assinado pelos punhos dos aqui autores AA e BB e de cada um dos referidos e e acompanhava o mesmo uma livrança em branco.
Acontece, porém, que a sociedade ré deixou de pagar pontualmente as prestações de capital e juro mensalmente vencidas.
Em 24 de Março de 2011 estavam vencidas e não pagas 8 prestações.
Os autores AA e BB em 24 de Março de 2011 pagaram 5000,00 Euros fls.129v).
Novamente e de imediato a sociedade ré deixou de pagar pontualmente as referidas prestações.
De novo foram os garantes interpelados e os autores AA e BB procederam ao pagamento: - em 30 de Abril de 2012 pagaram a quantia de 15000,00 Euros; - em 30 de Julho de 2012 pagaram a quantia de 2177,29 Euros; - em 26 de Outubro de 2012 pagaram a quantia de 4967,29 Euros; - e em 20 de Fevereiro de 2013 pagaram a quantia de 2456,57 Euros;
Pagamentos que foram realizados após a interpelação do banco credor e, com excepção do primeiro referido no paragrafo anterior, através da mobilização de aplicações financeiras dos autores que foram transferidas da conta destes para a conta da sociedade ré;
Estando a correr termos vários processos de execução fiscal, com penhoras registadas desde 26 de Novembro de 2007, que oneraram várias fracções do prédio urbano supra identificado fls. 187 e seguintes dos
Os tributos e impostos vencidos e não pagos de que a sociedade ré é devedora dizem respeito ao IMT pela aquisição das fracções autónomas supra referidas, aquisição ocorrida em 200
Tem por objeto social a compra e venda de parques de estacionamento, a construção dos mesmos, bem como a sua exploração, manutenção e gestão;
por acórdão Juiz ... do Tribunal Central Criminal desta Comarca ..., processo 1365/1..., ainda não transitado, foi condenado em pena de prisão de 4 anos, com execução suspensa, pela pratica de actos que estão na origem e são causa adequada do incumprimento da sociedade ré que nos ocupa nos presentes autos, nomeadamente pela prática um crime de abuso de confiança, este previsto e punido pelo artigo 205 n. 1 e n. 4 alínea do Código Penal e de um outro crime de falsidade informática, previsto no artigo 3 n. 1 da Lei 109/2009, de 15 de Setembro fls.379).
Os processos de execução fiscal n.s ...97, ...55 ap. ...70), ...68 ap. ...10, ...46 e ...54) dizem respeito a tributos não pagos pela sociedade Ré relativos ao:
Conforme já se deixou dito, o objeto do recurso interposto pela autora prende-se, unicamente, com a questão de saber se é os tribunais judiciais são incompetentes, em razão da matéria, para julgar a presente ação.
Se estiver pendente a execução, o pedido será feito ao órgão competente, e o pagamento quando autorizado, compreenderá a quantia exequenda acrescida de juros de mora e custas.
Termos em que improcede o recurso, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento das questões suscitada pelos recorridos em sede de ampliação de recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente o recurso de revista interposto pela ré.
Processo: 3706/24T8VNG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho N. Gaia - Juiz 1
Recorrida: BB, Unipessoal, Lda
Deverá a presente acção ser julgada provada e procedente, declarando o Tribunal ser o despedimento do A. ocorrido no dia 202020, por decisão da R. de 21 de Maio de 2020, ilícito.
Custas pelo Trabalhador, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.
Normas jurídicas violadas: designadamente, artigos 12, 32, 351, n. 2, alíneas e, 38, alínea do Código Trabalho; artigo 39 do Código Civil e artigo 1 da CRP.
Assim, as questões suscitadas e a apreciar consistem em saber se:
deve ser alterada a matéria de facto impugnada;
O Tribunal a quo fixou o elenco dos factos nos termos que se transcrevem:
No dia 22/03/2018 as partes outorgaram aditamento ao contrato de trabalho mencionado em, através do qual, entre outras coisas, acordaram que o Trabalhador passaria a prestar trabalho no regime de horário concentrado, podendo o período normal de trabalho ser aumentado até 4 horas diárias, num máximo de 4 dias de trabalho semanal; obrigando-se a Empregadora a comunicar previamente ao mesmo o horário concentrado definido, tendo em conta as necessidades concretas do posto de trabalho para o qual for destacado, a ser-lhe comunicado antecipadamente pelo superior hierárquico de serviço, através das respectivas escalas de serviço. artigo 4 da contestação)
No dia 23 de Abril de 2020 a Empregadora deliberou instaurar um procedimento disciplinar contra o Trabalhador, tendo nomeado como instrutor o Dr. HH, advogado. artigos 5 e 6 do articulado de motivação do
No dia 29 de Abril de 2020 a Empregadora entregou em mão ao Trabalhador uma carta, através da qual, entre outras coisas, lhe comunicou que:
vimos comunicar-lhe que lhe foi instaurado procedimento disciplinar e que é intenção da BB proceder ao seu despedimento com justa causa.
Em anexo a tal missiva, a Empregadora entregou também ao Trabalhador uma nota de culpa, na qual, entre outras coisas, imputou ao mesmo a prática dos seguintes factos:
- Como não se percebeu da sua chegada apesar de se encontrar junto do trabalhador/arguido, foi necessário abaná-lo para o conseguir acordar, uma vez que não teve qualquer reação perante a sua presença.
- Pelas 02h34m desse mesmo dia, o Sr.  foi novamente contactado pelo Sr. , o qual lhe solicitou que confirmasse se todo os pontos de picagem tinham sido devidamente registados na central, o que este fez, confirmando que as onze picagens tinham sido confirmadas corretamente pelo sistema de controlo instalado na central;
- De referir que as rondas devem ser efetuadas de hora em hora e os registos demonstram que as mesmas são efetuadas com um desfasamento de duas em duas horas, o que manifestamente contraria as instruções dadas ao trabalhador/arguido AA pela sua empregadora.
- Veja-se, a título de exemplo:
- Nos termos das instruções dadas ao trabalhador/arguido AA, durante o seu turno de trabalho, estava estipulado realizar 8 rondas, sendo que a média verificada na Central, foi de 4 a 5 rondas por turno.
- Acresce, também, que o período de pausas estipulado entre as rondas era de um mínimo de 1 hora e o máximo de 1 hora e 30 minutos, sendo que a média registada na Central foi de 2 a 2 horas e 45 minutos entre rondas, o que contraria novamente as instruções dadas pela empregadora ao trabalhador/arguido AA.
- Para atestar que não existia nenhuma falha no sistema de picagem das rondas, foi realizada pelo supervisor e diretor de segurança, respetivamente FF e , e uma vez mais, uma ronda geral no local de trabalho do trabalhador/arguido AA, em permanente contacto com o central, sita na sede da empregadora em Vila Nova de Gaia, no sentido de aferir se o sistema estava a registar todas as picagens, o que foi efetivamente veio a ser uma vez mais confirmado.
- Quando confrontado com tudo, o trabalhador/arguido não demostrou qualquer preocupação com o relatado, não se preocupou em dar qualquer explicação para os factos com que foi confrontado, tendo-se também simplesmente recusado a receber a dita comunicação interna.
- Por voltas das 01h00 horas, os supervisores abandonaram as instalações, tendo constatado que o trabalhador/arguido AA se dirigiu para a entrada da estrada principal Avenida, violando assim, e uma vez mais, o local de trabalho onde deveria estar.
Nesse mesmo dia 29 de Abril de 2020 a Empregadora remeteu também a referida carta ao Trabalhador, por correio registado, que foi por ele recebida no dia seguinte. artigo 7 do articulado de motivação do
No dia 21 de Maio de 2020 a Empregadora proferiu decisão final, em conformidade com o relatório final elaborado pelo instrutor do processo, na qual deu como provados todos os factos invocados na nota de culpa e aplicou ao Trabalhador a sanção disciplinar de despedimento com justa causa. artigo 9 do articulado de motivação do
No dia 22 de Maio de 2020 a Empregadora remeteu tal decisão para o domicílio do Trabalhador, através de correio registado com aviso de receção. artigo 9 do articulado de motivação do
No dia 25/05/2020, pelas 23:00 horas, os supervisores da Empregadora, GG e FF, entregaram em mão ao Trabalhador a decisão final do processo disciplinar, comunicando-lhe que a partir daquele momento já não fazia parte da empresa, pois tinha sido despedido com justa causa, e solicitando-lhe que assinasse a cópia da decisão final que lhe estava a ser entregue e entregasse as chaves do posto. artigo 10 do articulado de motivação do
O Trabalhador recebeu o relatório e a decisão final, cuja cópia, contudo, se recusou a assinar; e devolveu as aludidas chaves. artigo 11 do articulado de motivação do
Ali chegado, o  deparou-se com o Trabalhador a dormir, com a cabeça sobre a secretária. artigo 13, 13 do articulado de motivação do
O Trabalhador não se apercebeu da chegada do  nem teve qualquer reação perante a presença deste, pelo que o mesmo teve necessidade de o abanar, para conseguir acordá-lo. artigo 13, 14 do articulado de motivação do
O  questionou então o Trabalhador sobre o sucedido, tendo-se aquele limitado a dizer que se encontrava meio engripado e que lhe doía o corpo. artigo 13, 15 do articulado de motivação do
Face a esta explicação, o  comunicou ao Trabalhador que isso não era desculpa para estar a dormir no local de trabalho, alertando-o para que não o podia fazer, e transmitindo-lhe que o facto de se encontrar engripado não era motivo que justificasse ter adormecido, comportamento que não poderia, de forma alguma, ser tolerado. artigo 13, 16 do articulado de motivação do
Tal ronda teve início pelas 02:15 horas e terminou pelas 02:34 horas, tendo sido efectuadas 11 picagens nos pontos pré-estabelecidos. artigo 13, 22 do articulado de motivação do
Nessa altura, o  comunicou ao Trabalhador que em cada ronda ele deveria fazer a picagem daqueles 11 pontos de controlo. artigo 13, 19 do articulado de motivação do
Pelas 02:34 horas desse mesmo dia, o  contactou novamente o , solicitando-lhe que confirmasse se todos os onze pontos de picagem tinham sido devidamente registados na central, o que este confirmou. artigo 13, 21 do articulado de motivação do
Naquele mesmo dia 27/02/2020, depois de o  se ter retirado, o Autor realizou as seguintes rondas:
No dia 28/02/2020 o Autor realizou as seguintes rondas:
No dia 27-02-2020 desloquei-me ao condomínio  para uma visita de supervisão e formação do sistema de controlo de rondas.
Cheguei ao local supra citado pelas 01h55 e deparei-me com o vigilante AA a dormir com a cabeça sobre a secretária.
Saliento que para acordar o vigilante tive de o abanar pois este não acordou com a minha presença.
Após ter questionado o vigilante pelo facto de estar a dormir este disse que andava meio engripado e que lhe doía o corpo. Inconformado com a justificação disse-lhe que isso não era desculpa para estar a dormir no local de trabalho, ele voltou a insistir sem grande preocupação que estava engripado e nada mais disse.
Desloquei-me com o vigilante por todos os pontos de controlo de rondas que o condomínio possui, 11 na totalidade, e respetiva formação.
Até ao dia 22 de Abril de 2020 o Autor tinha indicações para efectuar 4 a 5 rondas em cada turno de trabalho; com um período de pausa entre elas de cerca de 90 minutos. artigo 13, 32, 1 parte; e 34, 1 parte do articulado de motivação do
O Autor tinha indicações para que cada ronda tivesse uma duração de cerca de 20 minutos. artigo 13, 33, 1
Entre os dias 01 de Março e 01 de Abril de 2020, o Autor realizou as seguintes rondas:
No dia 01/03/2020:
No dia 02/03/2020:
No dia 03/03/2020:
No dia 04/03/2020:
No dia 05/03/2020:
No dia 06/03/2020:
No dia 08/03/2020:
No dia 09/03/2020:
No dia 10/03/2020:
No dia 11/03/2020:
No dia 12/03/2020:
No dia 13/03/2020:
No dia 15/03/2020:
No dia 16/03/2020:
No dia 17/03/2020:
No dia 18/03/2020:
No dia 19/03/2020:
No dia 20/03/2020:
No dia 22/03/2020:
No dia 23/03/2020:
No dia 24/03/2020:
No dia 25/03/2020:
No dia 26/03/2020:
No dia 27/03/2020:
No dia 29/03/2020:
No dia 30/03/2020:
No dia 31/03/2020:
No dia 01/04/2020:
No dia 07 de Abril de 2020, pelas 23:10 horas, o diretor de segurança , acompanhado do supervisor FF, compareceram no posto de trabalho do Trabalhador para nova visita de supervisão. artigo 13, 31 do articulado de motivação do
Em resposta, no dia 21/04/2020 o JJ remeteu e-mail ao GG, através do qual, entre outras coisas, lhe comunicou que:
Compulsado o relatório de rondas, alcança-se, de facto, da falha da realização de algumas rondas, o que é grave e coloca em causa a segurança do edifício, solicitando-se, desde já, a substituição do vigilante, logo que possível.
Em face do aludido, e como compensação, deve V S creditar ao condomínio, o mínimo de 3 dias.
Existem 11 pontos de picagem que devem ser marcados em todas aas rondas, que devem ser de hora em hora.
Na paragem entre rondas um dos pontos da área comum do edifício entrada dos prédios) deve ser marcado de 15 em 15 minutos.
O espaço cedida pelo cliente deve ser utilizada apenas para guardar os equipamentos da BB, que devem ser deixados no fim do turno no local já designado para o efeito, e utilização das instalações sanitárias, todo o restante turno deve ser efetuado na área comum do edifício entrada dos prédios, garagens, para uma melhor visualização e ação de resposta de algo que possa ocorrer.
Quando confrontado com tal circunstancialismo, o Trabalhador não demostrou qualquer preocupação nem deu qualquer explicação para o mesmo; e recusou-se a receber a mencionada comunicação interna. artigo 13, 45 do articulado de motivação do
Os supervisores abandonaram as instalações cerca das 01:00 horas, tendo constatado que o Trabalhador se dirigiu para a entrada da Avenida . artigo 13, 48 do articulado de motivação do
Face ao ocorrido, cerca das 01:30 horas o GG e o FF regressaram ao condomínio e constataram que o Trabalhador se havia ausentado do seu posto de trabalho, sem ter dado conhecimento de tal facto e sem dispor de autorização para tal. artigo 13, 49 do articulado de motivação do
De que, assim deva ser, discorda a Ré/recorrida e discorda o Ex.mo Procurador por entenderem, que deverá manter-se inalterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde logo, considerando que deve ser rejeitado o recurso quanto a esta.
Resulta da análise daquele dispositivo que, o legislador concretizou a forma como se processa a impugnação da decisão, sobre a matéria de facto, tendo reforçado, neste novo regime, os ónus de alegação a cargo dos recorrentes, impondo-lhes que deixem expressa a solução que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação após a reapreciação dos concretos meios de prova que, consideram, impõem decisão diversa da recorrida.
Ou seja, é-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados no n.1 e n.2, enunciando-os na motivação de recurso.
É este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, além dos já referidos, também, o Ac. de 002016, Proc. n 220/18TTBCL.GS1) quando o recorrente não cumpra o ónus imposto no art. 640 não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, que está reservado para os recursos da matéria de direito.
Assim sendo, o conhecimento das questões que se levantam nos autos será efectuado pela seguinte ordem sistemática:
Em concreto, entendeu a Empregadora que o Trabalhador:
Foi encontrado a dormir no local de trabalho;
Não efectuou as rondas com a periodicidade e a duração determinadas;
Permaneceu indevidamente na sala disponibilizada pelo cliente, a ver um filme no telemóvel;
Ausentou-se do local de trabalho sem autorização;
Levava consigo para casa o bastão de picagens, sem autorização, o que lhe permitia falsificar as horas de entrada ao serviço.
Cumpre então analisar a factualidade provada nos autos, a fim de determinar se a mesma permite ou não corroborar a tese da Empregadora.