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Só que a liquidação do imposto não depende da deliberação da assembleia municipal. O que depende da deliberação da assembleia municipal é a fixação de uma taxa superior ao mínimo legal. É o que resulta do n. 13 do artigo 11 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Do exposto deriva que a douta sentença recorrida não pode manter-se na parte recorrida a que julgou procedente o pedido de anulação da liquidação de de 2011 com fundamento na falta de publicação da deliberação da assembleia municipal que fixou o valor da taxa para esse.
Mas a falta de publicação dessa deliberação em boletim da autarquia não importa a invalidade da liquidação que aplicou a taxa do imposto correspondente.
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi julgada parcialmente procedente a pretensão do Exequente nos seguintes moldes:
Fixa-se o prazo máximo em que todos os atos e operações identificados em b. devem ser praticados: 60 dias;
Alegando, o Executado/Município formulou as seguintes conclusões:
A não ser assim, teria de se concluir que o exequente enriqueceu durante o período em causa, com base, ainda por cima, numa acumulação ilegal de funções, auferindo valores superiores aos que teria auferido se se mantivesse ao serviço do executado.
Salvo o devido respeito, a decisão recorrida não fez, na parte ora em crise, a correcta aplicação do direito, tendo violado, as disposições previstas nos arts 12/1, 3 e 4 do 184/89, de 2 de Junho, 342 do Código Civil e 173/1 do CPTA.
J U S T ÇA.
O Exequente contra-alegou, concluindo:
- Não conseguimos alcançar como poderia ser justa uma decisão que decidisse atribuir ao Exequente um crédito pelo facto de o Exequente ter auferido valor superior do que aquele que o Executada estava obrigado a pagar caso não o tivesse aposentado ilicitamente.
- Também conforme tudo quanto já se disse, inexiste fundamento para que o Exequente pague ao Executado os montantes auferidos enquanto Vogal.
Deve manter-se na íntegra a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, como é de DIREITO E JUSTIÇA
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 17/04/2008, foi confirmada a sentença referida no ponto anterior cfr. acórdão de fls. 446 a 459 do processo n. 242/98).
Por despacho de 03/07/2008, foi indeferido o requerimento de interposição de recurso do acórdão indicado no ponto antecedente para o Supremo Tribunal Administrativo, apresentado pelo ora Executado cfr. despacho de fls. 474 do processo n. 242/98).
O Exequente exerceu o cargo de vereador no Município de ...), em regime de tempo inteiro, no período compreendido entre 14/01/2002 e 03/11/2009, pelo qual recebeu as seguintes remunerações:
Vencimento base
Subsídio de férias
Subsídio de Natal
cfr. doc. de fls. 241 do suporte físico do.
O Exequente aufere, desde 1998 até ao presente, uma pensão de aposentação paga pela Caixa Geral de Aposentações, tendo a mesma ascendido, nos anos de 2006 a 2009, aos seguintes montantes anuais:
AnoValor anual
cfr. docs. de fls. 294 a 313 do suporte físico do.
Ora, atentas as disposições legais citadas supra e considerando que as partes concordaram na verificação de causa legítima de inexecução, julga-se a mesma verificada quanto ao pedido de reintegração do Exequente no cargo de Chefe de Divisão.
Por um lado, tem o Exequente direito a receber a remuneração correspondente ao cargo de Chefe de Divisão em que se encontraria investido até ao final da comissão de serviço, ou seja, até ao dia 30/12/1999 cfr. ponto 4 dos factos, o que, aliás, foi expressamente reconhecido pelo Executado cfr. art.  da contestação).
Por outro lado, atento o disposto no art. 17, ns 2 e 7, do CPTA, teria o Exequente direito a solicitar a fixação da indemnização devida pela inexecução dentro do prazo de seis meses contado da notificação da invocação de causa legítima de inexecução.
Ora, as partes estão de acordo quanto aos deveres em que o Executado ficou constituído por efeito do acórdão proferido no processo principal e que se reconduzem:
Vejamos, pois, se era possível ao Exequente cumular estas atividades com as funções que até então vinha desempenhando no Executado, para assim se determinar quais dos montantes acima referidos devem ser deduzidos aos valores devidos ao Exequente.
Ora, uma vez que os valores a deduzir, nos anos de 2002 a 2009, são superiores aos que o Exequente tem direito a receber do Executado a título de remunerações acumuladas durante aquele período temporal, a diferença negativa daí resultante significa que este não deve quaisquer quantias ao Exequente nesse período.
Com efeito, resulta da factualidade assente que estamos perante uma entidade privada, cuja finalidade é a prossecução de fins lucrativos e privatísticos, pelo que as funções nela exercidas pelo Exequente revestem uma natureza privada cfr. pontos 7 e 8 dos factos.
Daqui resulta, pois, que o Exequente poderia ter acumulado as duas atividades no período em questão. Pese embora a necessidade de autorização para o efeito art. 1, n., esta só poderia ser legalmente recusada se se verificasse alguma das situações plasmadas no n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de junho, o que não foi o caso.
Julgamos que, neste ponto, o Exequente carece de razão.
Este regime veio posteriormente a ser revogado pela atual Lei n. 35/2014, de 20 de junho cfr. art. 4, n. 1, alínea, a qual, no entanto, veio prever regras de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que dependem igualmente de uma avaliação do seu desempenho cfr. arts 15 a 15 da Lei Geral do Trabalho em Funções
Sobre esta questão, o Exequente e o Executado estão de acordo quanto ao pagamento de juros de mora sobre os montantes que ao primeiro são devidos por força da reconstituição da sua carreira, juros esses que são necessários para corrigir não só a falta do pagamento, mas também a falta da sua tempestividade, nos termos dos art.s 80, ns1 e 2, 80, n. 2, alíneas e, e 80, ns 1 e 2 do Código Civil cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20/01/2012, proc. n. 00851/05BEPRT, publicado em www.dgsi.pt).
O ponto de discórdia reside apenas nas taxas de juro aplicáveis no caso concreto.
Nos termos das disposições conjugadas dos art.s 80, n. 2, e 55, n. 1, do Código Civil, o cálculo dos juros moratórios devidos pelo Executado deve ter em conta as seguintes taxas de juro legais:
no período entre 30/09/1995 e 16/04/1999, a taxa de juro aplicável é de 10% ao ano, nos termos da Portaria n. 1171/95, de 25 de setembro;
no período entre 17/04/1999 e 30/04/2003, a taxa de juro aplicável é de 7% ao ano, nos termos da Portaria n. 263/99, de 12 de abril;
desde 01/05/2003 até ao presente, a taxa de juro aplicável é de 4% ao ano, nos termos da Portaria n. 291/03, de 8 de abril.Do pedido de fixação de prazo para o cumprimento:
In casu, considerando que o acórdão anulatório do Tribunal Central Administrativo Sul foi proferido em 17/04/2008 cfr. ponto 2 dos factos e que o Executado não o cumpriu voluntariamente durante todos estes anos, sem que para tal tenha apresentado qualquer razão válida, consideramos que está demonstrada uma situação de incumprimento que justifica, em princípio, a fixação de sanção pecuniária compulsória.
Relativamente esta matéria o ora Recorrente concorda com as considerações que se tecem na sentença.
Entende o Executado que não deve ser assim, sob pena de o Exequente ter enriquecido durante o período em causa, com base, ainda por cima, numa acumulação ilegal de funções.
Afigura-se-nos acertada esta leitura.
Deste modo, a soma a receber deverá corresponder ao montante dos vencimentos e demais abonos devidos durante o período de afastamento, montante esse que será reduzido dos rendimentos obtidos durante esse período.
A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados;
À reconstituição da situação jurídico-funcional actual hipotética do trabalhador.
Ora, o desiderato enunciado só se obterá se a dedução for feita tal como o Município/Executado sustenta e não como propõe o Exequente e a sentença secundou.
O ora Recorrente discorda do entendimento seguido na sentença, por duas ordens de razões:
Revemo-nos nesta argumentação do Executado/Recorrente.
a não ser assim, teria de se concluir que o Exequente enriqueceu durante o período em causa, com base numa acumulação ilegal de funções, auferindo montantes superiores aos que teria recebido se se mantivesse ao serviço do Executado;
Como invocado, a sentença recorrida não fez, na parte ora em crise, a melhor aplicação do direito, tendo afrontado, assim, as disposições previstas nos artigos 12/1, 3 e 4 do 184/89, de 2 de junho, 342 do Código Civil e 173/1 do CPTA.
Que seja autorizada que a menor , filha de ambos, resida na companhia da mãe em  e, a frequentar a Escola Primária , igualmente em  .
Ambos os pais apresentaram alegações e indicaram prova nos termos do artigo 3, n. 4, do RGPTC.
Realizado o julgamento, em 02020, foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório:
Nãoautorizarqueasedesloquepara.,na,paraaíresidircoma suamãe.
Pugnando pela revogação do Acórdão e pela repristinação da sentença, é, desta vez, o requerido quem interpõe recurso de revista, ao abrigo do artigo 67, n. 1, do CPC.
A nulidade do douto Acórdão resulta da omissão sobre o pedido formulado pela Apelante no fecho das suas alegações que consistia no estabelecimento do regime de visitas ao Pai;
Todavia na ótica decisória do Tribunal a quo, este deveria ter não regulado, mas ordenado a baixa do processo ao Tribunal de Família para que estabelecesse um regime de Exercício das Responsabilidades Parentais, devendo para o efeito ouvir o Pai, aqui Recorrente;
Atenta a profunda alteração na vida da menor produzida pelo douto Acórdão Recorrido, o regime provisório estabelecido não é adequado, pelo que, nesta data se verifica um vazio na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais da menor ;
O Recorrente deu conta da iniciativa da Recorrida ao Senhor Procurador Geral Adjunto, no Tribunal da Relação, conforme documento que se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
Não obstante e sem conceder, o douto Acórdão deve ser revogado no segmento em que decidiu autorizar a saída da menor para . e aí residir com a Mãe;
Por outro lado o douto Acórdão revidendo alterou a matéria de facto não provada no que respeita ao contrato de trabalho do marido da Recorrida, de forma não sustentada, mas criando uma estabilidade económica, que é precária;
Com efeito tratando-se de um contrato de trabalho a termo de um ano é imprescindível a sua redução a escrito em Portugal e na legislação . E o que consta contratualmente é um contrato até 2021, com a expetativa de renovação anual.
Cortou a liberdade de relação parental da menor e impediu a concretização dos direitos do Recorrente, enquanto Pai e o direito da sua família considerarem no seu seio a menor ;
Com efeito, no superior interesse da criança e na proximidade desta com os progenitores não podem considerar-se só "as visitas" como se tratasse de visitas a um tio, a um primo distante ou a um amigo... As relações a considerar entre Pais separados e filhos são as que permitam aos Pais cumprimento dos seus deveres de educação, de orientação, contemplados no n 6 do art. 1906, do , e no n 1 do art. 1885 do mesmo diploma, cumprindo o desígnio constitucional do n 2 do art. 68 e o n 1 e 6o do art. 36 da R.P.;
A interpretação do douto Acórdão a quo faz do superior interesse da criança é inconstitucional por violação dos princípios supra referidos;
A requerida apresenta, por seu turno, resposta a estas alegações.
Desde logo, alega que o efeito do recurso é devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 3, n. 4, do RGPTC e 67, n. 1, do CPC, e não suspensivo, como pretende o recorrente.
O presente processo tem como objeto decidir autorizar, ou não, a deslocação da menor para . na companhia da mãe, ora Recorrida.
Em face do exposto, não assiste qualquer razão ao Recorrente, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer nulidade, nomeadamente a prevista no art. 615, n. 1 al. ex 674 n. 1, al. todos do CPC, devendo, por isso, ser o mesmo confirmado.
Usando estes critérios, o Tribunal decidiu que: "No caso dos autos, facilmente se depreende que a mãe, requerente, é o progenitor psicológico da menor: sempre viveu com ela, mesmo depois da separação dos progenitores, tendo sido a ela quem foi confiada a guarda da criança.
É em face destas possíveis visitas, que a equipa técnica ainda não avaliou, que o Recorrente quer que a filha permaneça em Portugal, exigindo o regresso desta da , até que se consiga estabelecer um regime de visitas definitivo que esteja de acordo com a sua vontade.
Tal situação não só seria injusta para a criança, como para a mãe, ora Recorrida.
Em 112020, o Exmo. Desembargador Relator proferiu o seguinte despacho:
"Admito o recurso, que é de Revista, sobe imediatamente, nos autos e com efeito meramente devolutivo art 32 n 4 do RGPTC e 676 n 1, a contrario, do.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são a de saber se:
) o Acórdão recorrido incorre em violação da lei substantiva.
Nesse acordo ficou estabelecido que:
As saídas para o estrangeiro.
As questões da vida corrente serão decididas individualmente por cada um dos progenitores, com a menor se encontrar nesse momento.
Considerando a necessidade de haver uma aproximação gradual entre o progenitor e a menor e uma vez que é do interesse que as visitas e os contactos ocorram num ambiente tranquilo e familiar e que promova o estabelecimento de vínculos afetivos seguros, as partes acordam no seguinte regime progressivo de visitas;
Nos dois meses subsequentes meados de Junho a meados de e mantendo-se o período de convívio referido em, o pai pode ver e estar com a menor todas as terças-feiras e quintas-feiras, entre as 18h30 e as 21h30 sendo as recolhas e as entregas da menor efectuadas em casa da progenitora.
Simultaneamente ao início dos períodos de convívio referido em, o pai pode ver e estar com a menor todas as terças-feiras, recolhendo-a no estabelecimento de ensino no final das actividades escolares, aí a entregando no dia seguinte quartas - no início das actividades escolares.
Em 102018 os progenitores acordaram em fixar com regime provisório, por forma a implementar um regime de visitas de forma gradual e a criação de vínculos afectivos seguros entre a menor e o seu progenitor, que a menor pode ver e estar com o progenitor mediante visitas supervisionadas, em regime a definir após avaliação da equipa técnica.
"O pai pode ver e estar com a menor no próximo Domingo dia 23/12/2018, entre as 12h00 e as 17h00, nos Jardins , na presença dos avós e tio paternos, podendo a progenitora indicar pessoa de confiança da menor para acompanhar a visita em condições de privacidade.
A mãe compromete-se a identificar esta terceira pessoa até ao final da presente data.
A mãe entrega a menor ao pai, junto da entrada para a bilheteira  e aí a recolhendo no final da visita.
Os regimes de visitas estabelecidos não se verificaram, apesar do progenitor fazer todos os esforços para conseguir conviver com a sua filha .
O progenitor é um pai carinhoso e preocupado.
A tinha boa relação com a família paterna. 1 A progenitora da encontra-se desempregada.
O marido, padrasto da , celebrou com a Escola . na , contrato de trabalho em 002019, pelo prazo de um ano, com término em 302020, como colaborador científico.
A mãe da viajou para . em Agosto de 2019 com a sua filha.
Está completamente integrada, é uma excelente aluna e toca piano. 1 Quer ir para  com a mãe e tem boa relação com o padrasto.
Em 24 de Junho de 2016 o progenitor deduziu um incidente de incumprimento, que aguarda os relatórios periciais a realizar aos progenitores.
Em 29 de Setembro de 2016 a progenitora requereu uma alteração das responsabilidades parentais, cujo pedido é alteração do regime de visitas e depois, requereu que a menor fosse residir consigo para . e que passasse esta a exercer em exclusivo as responsabilidades parentais. Aguarda a realização de relatórios periciais a realizar aos progenitores.
a. O tem contrato renovável anualmente até 2023 aditado pelo Tribunal.
b. A menor tem vaga em escola da  e direito a aprender  aditado pelo Tribunal.
eliminado pelo Tribunal
A requerente dispõe de emprego ou propostas de trabalho em , na ;
A Requerente pretende que a relação do progenitor com a menor se faça de todas as formas.
Perscrutando as conclusões formuladas no presente recurso, verifica-se que o recorrente suscita questões susceptíveis de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do artigo 67, n. 1, als. e, do CPC, relacionadas com a violação da lei substantiva e com uma nulidade previstas no artigo 61 e 66 do CPC.
No Acórdão em que se pronunciou sobre a arguição desta nulidade, o Tribunal da Relação ... afirmou o seguinte:
E quais são as questões que o juiz ou o colectivo deve apreciar?
O mesmo se passa relativamente ao acórdão da Relação: as questões que tem de apreciar são delimitadas pelo objecto do recurso.
E como se delimita o objecto do recurso?
Assim, o objecto do recurso é a decisão recorrida.
Está, por isso, afastada a possibilidade de recurso de reexame que possibilitaria um julgamento novo, sem quaisquer restrições.
Assim sendo, a natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma importante limitação ao seu objecto decorrente do factor de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Processo Civil, 3 edição, pág..
) Da alegada violação da lei
Como se viu, o Tribunal recorrido decidiu revogar a sentença e conceder autorização para a menor se deslocar para  para aí residir com a sua mãe.
No Acórdão recorrido expõe-se a seguinte fundamentação:
Trata-se de conceito jurídico indeterminado que tem um dupla funcionalidade: critério de controlo e critério de decisão.
E o tribunal pode/deve autorizar que a menor acompanhe a mãe?
Vimos que a mãe é o progenitor psicológico da menor e concluímos 2 conclusão) que é do seu superior interesse viver/residir com a mãe.
Quanto aos ponto dos factos não provados.
Igualmente face aos depoimentos de e da mãe da menor e ainda ao teor do documento junto com o requerimento inicial, resulta que no .. a escola é obrigatória para as crianças, o que implica que tenha vaga na escola com direito a ter aulas de .. folhas 22 a 35, mormente fls.
Por conseguinte, dá-se como provado que: A criança tem vaga em escola da  e direito a aprender ..
Como resulta das conclusões de recurso, o recorrente entende que, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou diversas normas jurídicas, designadamente do e da CRP bem como da
Analise-se por grupos.
Da alegada violação dos artigos 187, n. 1, 188, n. 1, 190, n.s 5, 6 e 7, do
Finalmente, o artigo 190 do , sobre o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, determina que:
Improcede, portanto, a alegação de violação destas normas.
Da alegada violação dos artigos 3, n.s 1, 3 e 6, e 6, n.s 1 e 2, da CRP
Como decorre do excerto do Acórdão acima transcrito, o Tribunal recorrido considerou expressamente a lei fundamental, designadamente o disposto nos artigos 3, n.s 5 e 6, e 6, n. 1, da CRP.
Improcede, em suma, a alegação de inconstitucionalidade.
Da alegada violação do artigo 1, n. 1, da
Esta alegação carece, pois, de qualquer sentido.
Em síntese, o Acórdão recorrido não encerra qualquer vício de ilegalidade, seja decorrente da nulidade da decisão, seja decorrente da violação das normas jurídicas invocadas pelo recorrente ou de qualquer outra.
Presume-se que se trata do artigo 67, n. 1, al., e e n. 2, do CPC.
Cfr. Acórdão do STJ de 302019 Proc. 5189/17T8GMR.GS), já antecedido pelo Acórdão do STJ de 202017 Proc. 945/18T2AMD-A.LS).
Cfr. o mesmo Acórdão do STJ de 302019 Proc. 5189/17T8GMR.GS).
Cfr. sempre o Acórdão do STJ de 302019 Proc. 5189/17T8GMR.GS).
Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente A. as seguintes conclusões:
Há uma aplicação de capital privado na execução da actividade concessionada, sendo que esse investimento acaba amortizado, principalmente pelas taxas cobradas directamente ao utente desses eixos viários.
Desta forma, as taxas de portagem e seus juros, os custos administrativos, e os seus encargos fazem parte do activo do concessionário, constituem uma receita deste, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir a circulação de viaturas dos utentes nos eixos viários, sobre os quais possui exclusividade, com maior segurança e rapidez Acórdão TRG, proc. 1749/1GTBVCT-B.G1, de 02/05/2016, disponível em www.dgsi.pt..
No Acórdão do Tribunal Constitucional n 640/95, datado de 15/11/1995 estava em causa taxas de portagens da Ponte 25 de Abril, cujo produto da cobrança das portagens revertia para a Junta Autónoma das Estradas, constituindo receita própria deste organismo personalizado da Administração directa do Estado.
Termos em que, deve a sentença recorrida ser revogada, substituindo-se por outra que julgue procedente a reclamação judicial apresentada, declarando extintos os créditos comuns aqui em causa, nos termos do artigo 245, n 1 do CIRE.
" OBJETO DO RECURSO.
Mais se deu como assente que em 24/07/2014, 22/11/2014 e no decurso dos anos de 2104 e 2105 foram instaurados no Serviço de Finanças de Valongo diversos processos de execução fiscal para cobrança de dívidas relativas a taxas de portagens e coimas por falta de pagamento dessas portagens.
Mais se deu como assente que em 28/02/2020 o aqui Recorrente apresentou junto do Serviço de Finanças de Valongo requerimento no qual peticionou a extinção dos créditos exequendos, por, além do mais, estarem abrangidos pela exoneração do passivo, nos termos do n1 do artigo 245 do CIRE, pedido que foi indeferido por despacho do chefe de finanças, datado de 31/04/202
As questões que o Recorrente suscita consistem em saber se as taxas de portagem e os seus juros e e as coimas aplicadas por falta de pagamento das taxas de portagem e as custas devem ser classificadas como créditos comuns e não como créditos tributários, para efeitos da exoneração do passivo restante, previsto nos artigos 23 a 24 doR.E., e nessa medida ser anulada a dívida exequenda e determinar-se a extinção dos processos de execução fiscal.
Deixou-se exarado no referido aresto:
- Processo principal 3565201481077696 instaurado em 13-12-201
- Processo apenso 3565201481079125 identificado pelo reclamante como, instaurado em 13-12-201
Processos apensos 3565201501000497, 3565201501000705 e 3565201501001531 instaurados em 03/01/201
Concordo com a contagem da prescrição que antecede.
Assim confirmo que as dívidas de coimas instauradas pelos processos executivos 3565201481059124, 3565201481060360, 3565201481062141, 3565201481077696, 3565201481078250, 3565201481079125, 3565201501000497, 3565201501000705 e 3565201501001531 nesta data não se encontram prescritas.
Averbamentos necessários.
cfr. despacho aposto na informação identificada na alínea anterior, junto com o r.de fls. 9 e ss. dos autos;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC dos artigos 1 e 140 do CPTA.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 200114, processo 04B2885, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário reza o seguinte:
No mesmo sentido, veja-se o já referido acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n 640/95, disponível em www.pgdlisboa.pt,.