rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., até 11/11/2008, foi a sociedade holding detentora de 100 % do capital social do grupo BPN.
- O réu estava registado na como intermediário financeiro.
- O réu comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento seguro e sem qualquer risco, que correspondia a um investimento num produto BPN e que o capital investido estava integralmente garantido.
- Foi sempre o autor marido que estabeleceu contacto com o réu e os seus funcionários.
- Os autores desenvolverem uma relação de confiança com o réu, estabelecida por intermédio dos funcionários com que aquele sempre lidou.
- Em 22/11/2007, os autores foram contactados via telefone, uma vez que se encontravam em França, pelos funcionários do Banco, que lhe solicitaram autorização para que fossem alteradas as condições de um determinado depósito a prazo, uma vez que o mesmo tinha vencido.
- Os autores acreditaram que se tratava de novo depósito a prazo e autorizaram a movimentação sugerida.
- Os autores nunca subscreveram qualquer contrato.
- Nessa altura, os funcionários do réu asseguraram aos autores que o produto em causa tinha todas as características de um depósito a prazo.
- Os funcionários do réu afiançaram aos autores que se tratava de aplicação segura e sem qualquer risco.
- Os autores ficaram absolutamente convencidos que estavam a aplicar as suas poupanças num produto integralmente garantido e sem qualquer risco, que o reembolso do capital investido estaria, sempre, assegurado.
- A obrigação da GALILEI, subscrita pelos autores, está confiada ao réu e depositada na conta de títulos N 230229411000
- A referida quantia corresponde a parte das poupanças que os autores conseguiram auferir ao longo da sua vida de emigrantes em França.
- Os autores sempre procuraram aplicar as suas poupanças em produtos financeiros rentáveis, mas seguros e garantidos e foi isso que sempre transmitiram aos funcionários do réu, quando discutiam as soluções de investimento das suas poupanças, pedindo sempre que o seu capital fosse aplicado em depósitos a prazo.
- Os autores são pessoas humildes e trabalhadoras, com poucos conhecimentos nas áreas de economia e finanças.
- São meros aforradores, com o perfil de investidores conservadores.
- Se os autores tivessem conhecimento atempado de que aquele produto não tinha capital garantido, nunca consentiriam na sua subscrição.
- Em 11 de Novembro de 2008, o Estado nacionalizou todas as ações representativas do capital social do BPN, através da Lei n. 62/A/200
- Em 2010, a Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. foi transformada em Galilei, SGPS, S.A..
- Os autores, de imediato, deslocaram-se ao balcão do réu em Ansião, reclamando o pagamento do seu dinheiro e nessa altura foram informados que o réu não tinha qualquer responsabilidade pela devolução do capital investido.
- O réu sabia que a entidade emitente das obrigações era a Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. e que o risco dessas obrigações recaía inteiramente sobre essa sociedade.
- O réu não informou os autores que se tratava da aquisição de obrigações que não dispunham de garantia de retorno do capital investido.
- O réu induziu os autores a pensar que a subscrição daquele produto constituía uma operação financeira sem riscos e garantida, bem sabendo que assim não era.
- Nem lhe entregou qualquer prospeto ou ficha técnica do produto.
- O réu enviou aos autores os extratos periódicos onde lhe apareciam as obrigações como integrando a sua carteira de títulos, de forma separada dos simples depósitos a prazo.
- Os autores já haviam investido em títulos de Fundo de Investimento BPN Tesouraria.
Os autores desesperam com a possibilidade de perderem todo o fruto do seu trabalho.
Os autores não conseguem dormir, nem contam o sucedido aos seus próprios filhos.
Os funcionários do réu agiram com o manifesto intuito de induzir em erro os autores, ocultando-lhe informações e aconselhando-os contra os seus próprios interesses.
Os funcionários do réu explicaram aos autores, no momento da subscrição, que as obrigações em causa eram emitidas pela sociedade que detinha o Banco, sendo por isso este um componente de solvabilidade daquela.
E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
Foram ainda informados que a forma de liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado por endosso.
O réu informou os autores de todos os elementos que constavam da nota informativa e da nota interna sobre o produto.
O réu comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento seguro e sem qualquer risco, que correspondia a um investimento num produto BPN e que o capital investido estava integralmente garantido.
Em 22/11/2007, os autores foram contactados, via telefone, uma vez que se encontravam em França, pelos funcionários do Banco, que lhe solicitavam autorização para que fossem alteradas as condições de um determinado depósito a prazo, uma vez que o mesmo tinha vencido.
Os autores acreditaram que se tratava de um novo depósito a prazo e autorizaram a movimentação sugerida.
Nessa altura, os funcionários do réu asseguraram aos autores que o produto em causa tinha todas as características de um depósito a prazo.
Os funcionários do réu afiançaram aos autores que se tratava de uma aplicação segura e sem qualquer risco.
Os autores ficaram absolutamente convencidos que estavam a aplicar as suas poupanças num produto integralmente garantido e sem qualquer risco, que o reembolso do capital investido estaria, sempre, assegurado.
Os autores sempre procuraram aplicar as suas poupanças em produtos financeiros rentáveis, mas seguros e garantidos e foi isso que sempre transmitiram aos funcionários do réu, quando discutiam as soluções de investimento das suas poupanças, pedindo sempre que o seu capital fosse aplicado em depósitos a prazo.
O autor A - nas suas declarações de parte referiu:
Foi emigrante em França emigrou em.
Quando isto sucedeu estava em França.
Teve vários gestores de conta.
Na altura o seu gestor era João ...
Eles depois fizeram isso a 10 anos sem que ele tivesse autorizado..
Foi o João  quem ligou dizendo-lhe que era um bom produto, rendia mais do que um depósito a prazo, dava bons juros, tendo-lhe dito: tá bem, faz lá isso.
Não se lembra se o João lhe explicou ou não.
Não se lembra de ter assinado nada depois do telefonema.
As 1as são de 2007 e as 2s de 200
Viu o que estava escrito nos papeis, eles nunca lhe disseram mais nada.
Nunca gostou de fazer aplicações a mais de um ano.
Mais tarde, disseram-lhe que era uma aplicação a 10 anos e ele não perguntou mais nada.
Soube, mais tarde, por intermédio do seu advogado, que a sociedade foi declarada insolvente, reclamou o crédito e até hoje nada recebeu.
Aquando do telefonema pensou que era um depósito normal, uma conta a prazo no Banco.
Na altura do telefonema não perguntou que produto era; confiava no seu gestor João ., confiava no gerente, confiava em todos os funcionários do Banco.
Desconhece o que seja uma Obrigação.
Foi confrontado com doc. de fls. 4
Da leitura dos extractos sabia que tinha obrigações, não fazia ideia do que era aquilo, não sabia o que aquilo queria dizer.
Quando se apercebeu que não podia levantar o dinheiro foi falar com o advogado.
Não tinha fundos imobiliários.
As obrigações foram oferecidas ao autor através do endosso de outro cliente Alberto .) que as detinha, ficando o autor com essa posição posição.
Tem ideia de ter falado sobre isto ao autor.
O que transmitiu ao autor, sobre as características do produto foram: o produto era em tudo semelhante a um depósito a prazo, tinha uma taxa fixa garantida, um prazo de maturidade fixado, juros de 6 em 6 meses e no fim do prazo o seu valor era reembolsado ao.
Na altura, não conhecia directamente o produto, tem ideia que o prazo era a 10 anos.
O produto foi apresentado ao autor, emigrante, vinha 1/2 vezes a Portugal, por ser um bom produto também ofereceram a outros, tinha uma boa rentabilidade.
O produto apresentado ao autor tinha uma grande procura e era agradável.
Desconhece se o autor assinou alguma documentação.
O Banco facilitava com as pessoas com quem tinha mais confiança, a assinatura podia ser feita a posteriori confiança e proximidade.
Mais tarte, o autor pediu-lhe a liquidação do dinheiro, mas a como a maturidade era a 10 anos não pode liquidar.
Pensa que lhe entregaram um prospecto informativo.
A informação era escassa, não havia nada de muito concreto para informar os clientes.
Não havia grande informação sobre o produto, tudo isto estava relacionado com a SLN.
Esta situação causou ansiedade, sofrimento e transtorno ao autor, nunca tinha tido qualquer problema e agora não podia levantar o dinheiro.
Sabe que o autor inicialmente foi trabalhar na construção e depois como taxista.
Aconselhava o autor, com base na confiança existente, a colocar o seu dinheiro num Fundo de Tesouraria do Banco, por exemplo: rentabilidade diária/ liquidação imediata, e o autor face ao seu conselho, ia fazendo.
O Fundo de Tesouraria, utilizado na tesouraria corrente do Banco - o grau de risco era praticamente nulo, ganham juros ao dia e a qualquer momento pode ser liquidado.
Talvez o autor tenha subscrito Fundos Investimento, Obrigações não.
Não explicou ao autor o que eram as Obrigações, ele própria não tinha conhecimento de que eram obrigações subordinadas.nr fundos de
O autor era emigrante, aforrador, já tinha várias poupanças no Banco.
Teve conhecimento da situação relacionada com as obrigações SLN - cessão da posição contratual de um cliente aplicação) para o autor.
Sabia que era um produto obrigações que foi colocado com a garantia de retorno do investimento e rentabilidade de juros, a 10 anos, com possibilidade de endosso.
Sabia que o produto foi subscrito em 2006, havia muito mais gente a subscrever o produto que a oferta do mesmo.
Era um produto do Banco, era melhor que um depósito a prazo, com possibilidade de endosso e os juros eram de valor superior aos do depósito a prazo.
Até 2008, nunca passou pela cabeça a nenhum funcionário do Banco que isso iria entrar em incumprimento.
Sabe que o autor continua a ser cliente do Banco e com esperança de reaver o seu dinheiro.
O autor fez a aplicação por via de uma garantia que lhe foi transmitida por quem estava no Banco.
Os Factos Provados sob os ns 9, 21, 28, 29, 36 e 38 devem ser dados como Não Provados.
"São as avaliações e recomendações prestadas pelos intermediários financeiros que habitualmente motivam os investidores a fundamentar a sua decisão inicial de investimento ou a modificar uma decisão anterior.
A crescente complexidade dos serviços e dos produtos financeiros não só justifica uma gradual sofisticação da informação que tenha de vir a ser recolhida e tratada para efeitos de formulação de juízos sobre a qualidade e quantidade dos investimentos em mercado, como também implica, em termos exponenciais, que os custos e riscos envolvidos nessa operação sejam proibitivos para a maioria dos investidores, em geral, e dos clientes, em particular.
Sobre o intermediário impende o dever de fazer um esforço sério na recolha de elementos com a maior fiabilidade possível, não já a obrigação e imposição da previsão e/ou enunciação de verificação incerta e/ou pouco provável de resultados.
Por outro lado, o dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro, não dispensa, em absoluto, o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento.
O dever de informação destina-se a permitir uma decisão de investimento consciente, esbater o desequilíbrio de conhecimentos entre o investidor não qualificado e a contra-parte no contrato de intermediação, bem como contribui para um correcto e eficiente funcionamento do mercado.
Resulta dos factos apurados que, após telefonema dos funcionários do Banco réu, face ao vencimento do depósito, que os autores alocassem esse valor a um outro produto, aplicação segura, em tudo semelhante a um depósito a prazo, com uma taxa fixa, pagamento de juros, e reembolso do capital investido e, que o autor autorizou autor marido era quem sempre estabeleceu contactos com os funcionários do, a movimentação sugerida.
Por seu turno, cabe ao intermediário financeiro/devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.
Assim, não tendo os autores demonstrado, de tal tendo o ónus art. 342/1 que a conduta do réu foi ilícita violou o dever de informação), nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao Banco réu.
Destarte, procede a pretensão do apelante
Pugna o apelante pela prescrição do direito dos autores, sustentando que estes tiveram desde logo conhecimento da subscrição das obrigações pelo envio dos extractos bancários ou, pelo menos, desde Novembro de 2008, data da nacionalização do Banco e, não obstante a acção só foi proposta, em Abril de 2018, ex art. 324/2
Salvo dolo ou culpa grave a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos.
A acção foi intentada em Abril de 201
Condenação do réu no pedido
Face ao explanado aquando da apreciação da questão colocada na alínea, não tendo os autores provado o por si alegado, a acção soçobra.
Cabe ao intermediário financeiro impende o dever de fazer um esforço sério na recolha de elementos com a maior fiabilidade possível, não já a obrigação ou a previsão/enunciação de verificação incerta e/ou pouco provável de resultados.
O dever de informação que recai sobre o intermediário financeiro, não dispensa, em absoluto, o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando-se a decisão, absolve-se o Banco réu do pedido.
e, por acórdão de 15 de junho de 2015, condenado:
como autor material de um crime de peculato p. e p. pelo, art 375, n 1 e 73, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; e
Foi ainda condenado nas custas processuais.
O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 212016, negando provimento ao recurso, confirmou a decisão condenatória.
A decisão condenatória transitou em julgado em 102017, conforme vem certificado nos autos.
Por requerimento apresentado nos autos em 202021, apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto nos artigos 449 n. 1 alínea e 450 do n 1 alínea, ambos do Código Processo Penal.
Pelo que, deverá ser aceite o presente recurso de revisão de molde a repor a verdade e, consequentemente, assim se realizar a justiça.
Arrolou as seguintes testemunhas:
O Tribunal da condenação, considerando o fundamento do recurso, decidiu dispensar a inquirição das testemunhas indicadas.
Em síntese conclusiva argumenta:
Vem fazer apelo ao decidido no AUJ n 3/2020, publicado no DR em 10202
O recorrente arguido nos tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado artigo 45, n. 1, al., do. O recurso encontra-se motivado e está instruído artigos 45, n. 3, e 45 do. Este Supremo Tribunal é o competente artigos 1, n. 4, al., e 45 do para apreciar o pedido de autorização da rescisão do acórdão condenatória. Nada obstando, pois, ao conhecimento do recurso.
A condenação do recorrente nos termos inicialmente enunciados fundou-se na seguinte materialidade julgada provada na parte que aqui:
O arguido AA foi:
Presidente ... pelo menos desde o início do ano de 2003 até Janeiro de 2008;
Presidente ... no mesmo período temporal;
Tesoureiro ... entre 1996 e 200
E Provedor ... desde Janeiro de 200
BB foi Provedor ...... entre Dezembro de 2002 e Dezembro de 200
"Para prossecução dos seus fins, a Santa Casa da Misericórdia poderá ainda livremente constituir e/ou adquirir participações de capital em sociedades comerciais, ou reguladas por leis especiais".
Todavia, tal alteração estatutária não foi aprovada nem autenticada pela autoridade eclesiástica competente no caso, o Bispo ...).
Porém, as referidas sociedades vieram a dar avultados prejuízos e cessaram a respectiva actividade no giro comercial.
Por isso, também alteraram os respectivos estatutos - mediante Assembleia-Geral, a "CNS..." em 3 de Abril de 2005 e o ".." em 8 de Abril de 2005 - que passaram a mencionar que:
"Para prossecução dos seus fins, a "CNS..." ou "..") poderá ainda livremente constituir e/ou adquirir participações de capital em sociedades comerciais ou reguladas por leis especiais".
Todavia, nenhum benefício para tais instituições, associados, trabalhadores ou utentes se veio a concretizar. De facto, os tratamentos, internamentos e consultas hospitalares de que necessitaram continuaram ser feitos no Centro Hospitalar ..ou outro.
Não obstante, ambas as IPSS'S transferiram quantias monetárias para a "SCM..." mediante cheques assinados pelo arguido que esta utilizou para suportar os prejuízos que as duas empresas vieram a provocar.
No decurso do ano de 2004, com início em 29 de Março, p valor global de 28607,90;
Para praticar tais factos, o arguido AA aproveitou-se da acumulação dos cargos de Presidente.., Presidente .. e Tesoureiro  e, simultaneamente, de gerente das duas empresas criadas Saudecórdia e Servicórdia).
O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem proibidas e punidas por lei a suas condutas..
Sabia que actuava enquanto titular dos cargos que detinha nas referidas instituições particulares de solidariedade social.
mulher do arguido, era TOC no .., e FF filha do arguido, TOC ..., era TOC na ....
Os valores de 2009 apenas abrangem o período de Janeiro a Outubro.
Instituições200420052006200720082009TOTAL
a revisão extraordinária de decisão condenatória:
que os factos ou provas apresentados não existiam ou se, se existentes, desconheciam e, portanto, não puderam apresentar-se e, consequentemente, ser tidos em conta na sentença;
É, pois, inquestionável que a interpretação de uma norma ou complexo normativo jurisprudencialmente fixada não se integra, de modo nenhum, na situação tipificada no art. 449 n. 1 al. do CPP.
Não é, obviamente, matéria de facto, não é um facto material que possa integrar os elementos constitutivos de um qualquer crime ou contraordenação.
Não é, evidentemente, elemento de prova, definindo esta como coisa, dado ou elemento que documentando factos ou que aportando informação sobre realidades da vida sejam capazes de demonstrar um acontecimento pretérito.
Está, pois, completamente fora de cogitação qualificar e, por conseguinte, admitir que um qualquer AUJ possa considerar-se novo facto ou novo elemento probatório facto ou.
A previsão normativa que, - somente por analogia forçada -, mais se poderia aproximar da fundamentação do recorrente seria a vertida na alínea do n. 1 do art. 449 do CPP.
Mas, como temos sublinhado invariavelmente, no domínio dos recursos extraordinários, atenta a sua excecionalidade, a analogia não é permitida. Se o legislador não inclui os AUJ no catálogo das situações que legitimam a revisão das condenações não foi, seguramente, por esquecimento.
Conclui-se assim, que no caso, não só inexistem novos factos e novos meios de prova, como também nem sequer o fundamento invocado pelo recorrente é de molde a poder configurar a situação tipificada no art. 449 n. 1 al. ou qualquer outra das catalogadas na mesma norma adjetiva.
Negar a revisão da condenação nestes autos do recorrente.
A A. terminou formulando o seguinte petitório:
"Face ao exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente:
Absolvo a R. do mais peticionado pela A..
Custas por A. e R. na proporção de 1/5 para a A. e 4/5 para a R.
A R.apelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões as quais, infelizmente, praticamente se limitam a reiterar o teor das alegações):
Pese embora a ora recorrente, tenha alegado na contestação os factos que infra se descrevem, o tribunal a quo absteve-se de se pronunciou sobre esses factos, o tribunal nada disse, não os considerou provados, nem não provados, simplesmente não tomou posição, não podendo entender-se que estava dispensado de o fazer em virtude da solução de direito que entendeu ser a aplicável ao caso, foram alegados os factos seguintes:
Factos que deveriam ser dados como provados
O Tribunal a quo na apreciação que fez sobre a matéria de facto, nada diz sobre os factos que infra se descrevem, pese embora se tenha produzido prova suficiente sobre estes factos, os quais deveriam ter sido dados como provados.
A ora recorrente alegou ainda que "Refira-se que o veículo encontrava-se registado a favor do vendedor João e estava matriculado em Espanha, livre qualquer ónus ou encargos,
Os factos referidos supra deveriam ter sido dados como provados, conforme resulta do documento junto aos autos com a contestação e numerado como doc. 7, bem como dos documentos n 1 e 2 juntos com a petição inicial, todos estes documentos não foram impugnados por nenhuma das partes.
O veículo encontrava-se registado a favor do vendedor João e estava matriculado em Espanha.
Veículo esse que a 27 de Abril de 2015 declarou na alfandega de Lisboa e para o qual requereu matrícula, liquidando as suas obrigações fiscais.
Depois de analisar a proposta apresentada por João ... e verificar que o veículo se encontrava registado a favor do vendedor João ...), decidiu de boa-fé comprá-lo.
Até a data da propositura da presente acção 12/06/2018), ninguém veio suscitar a nulidade da venda ocorrida entre João ... e a ora recorrente, nem mesmo o recorrido a suscita nos presentes autos, sendo certo que a venda em discussão nos presentes autos é posterior aquela, razão pela qual considera a recorrente que a propriedade do veículo se consolidou na sua esfera jurídica, em virtude de se tratar de uma transação a título oneroso de um bem móvel sujeito a registo realizada de boa fé há mais de 3 anos, sem que tenha sido requerida a sua nulidade.
Em virtude do supra exposto, a recorrente considera que a propriedade do veículo, se consolidou na sua esfera jurídica, e por essa razão, no momento em que vende o veículo ao recorrido 06/11/2015) detinha a propriedade.
Acresce que, mesmo entendendo-se que o ora recorrido poderia requerer a nulidade da venda em discussão nos presentes autos sem questionar a validade do anterior negócio, no qual a recorrente adquiriu a propriedade do veículo há mais de 3 anos, não se compreende que estando a presente acção sujeita a registo facto do conhecimento oficioso do tribunal e condição essencial para que a nulidade pudesse e não tendo sido registada, não pode a nulidade afectar a venda efectuada pela ora recorrente, cf. dispõe o art. 291 n 1 e 2 do Código Civil, sendo este o sentido em que deve ser interpretado e aplicada a referida disposição legal.
A apelante terminou pedindo que, sendo dado provimento ao recurso, fosse julgada nula a sentença e, se assim não se entendesse, fosse a sentença substituída por outra que absolvesse a recorrente do pedido.
As questões que se suscitam neste recurso são as seguintes:
Nulidade da sentença; impugnação da matéria de facto; nulidade do contrato de compra e venda.
Nesta parte, existe, efetivamente, vício que deve ser suprido por esta Relação, nos termos da regra da substituição prevista no art. 66 do CPC.
No fundo, a apelante entende que o tribunal a quo não se pronunciou acerca do por si expendido na contestação acerca da questão da consolidação da propriedade sobre o veículo na esfera jurídica da apelante.
Ora, na sentença o tribunal a quo verteu o seguinte os negritos e sublinhados são:
Resulta da matéria provada que as partes celebraram um contrato de compra e venda que teve como objecto mediato o veículo automóvel.
A compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, tendo como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço - arts. 874 e 879 do Código Civil.
É um princípio geral nos negócios que ninguém pode transferir para outro um direito que o não tenha como seu.