rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além de preencher os elementos constitutivos do tipo de ilícito, a conduta do arguido, para ser punível, pressupõe que o mesmo tenha agido com culpa.
Assim, é pacificamente aceite que a culpa pressupõe a imputabilidade que é, na terminologia penal, a possibilidade de se atribuir a uma pessoa a prática de um ato ilícito, tipificado como crime, e de a responsabilizar penalmente pela sua prática.
Dito por outras palavras, a imputabilidade constitui o pressuposto essencial para a formulação de um juízo de culpa.
Essa responsabilização penal pressupõe que o agente tenha capacidade para avaliar o mal que pratica e se determinar de acordo com essa avaliação. Dito por outras palavras, é necessário que o agente disponha do discernimento suficiente para representar a situação, consciencializar a ilicitude da mesma e agir de acordo com essa avaliação.
Determinação das penas:
Determinação das medidas legais ou abstratas da pena:
Escolha da natureza da pena:
Dado que ao crime detenção de arma ilegal é aplicável, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, impõe-se a escolha entre uma delas.
Porém, no caso dos autos, estamos perante uma situação de concurso de crimes, sendo que a um deles crime de violação o tribunal terá de necessariamente aplicar pena de prisão, já que não admite a aplicação, em alternativa, de uma pena de multa.
Pelo exposto, escolhe-se aplicar pena de prisão ao crime de detenção de arma proibida.
Determinação da pena concreta:
) Do modelo de determinação da medida concreta da pena:
) Critérios de aquisição e de valoração dos fatores de medida da pena:
Tendo presente o modelo adotado, importa, de seguida, eleger, no caso concreto, os critérios de aquisição e de valoração dos fatores da medida da pena, nomeadamente os referidos nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 7 do Código Penal.
) A determinação do substrato da medida da pena:
O princípio da proibição de dupla valoração:
) Os concretos fatores de medida da pena:
O artigo 71, n. 2, do Código Penal elenca, de forma não exaustiva, os concretos fatores de medida de pena que o tribunal deve ter em consideração, os quais, como se infere do que atrás ficou dito, devem valorados de acordo com o modelo adotado e dentro dos limites impostos pelo substrato da medida da pena e o princípio da proibição da dupla valoração.
A elevada intensidade do dolo: o arguido agiu com dolo direto, que é a forma mais gravosa de culpa dolosa, e, como tal, a merecer um maior juízo de censura;
Sopesando todos os fatores conclui-se que, no caso dos autos, as necessidades de prevenção especial, na sua vertente ressocialização do delinquente prevenção especial, não são elevadas, dado facto de o arguido se encontrar familiar, social e profissionalmente integrado. Na sua vertente de dissuasão da prática de futuros crimes prevenção especial, elas são elevadas, dado que o arguido, apesar de ser primário, é dotado de uma personalidade propícia a prática de futuros crimes, o que, nos crimes sexuais é recorrente, dado que as condutas são motivadas por compulsão.
Crime de violação: cinco anos e seis meses de prisão;
Crime de detenção de arma proibida: um ano e seis meses de prisão;
Nos termos do artigo 77, do Código Penal:
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes;
Da moldura abstrata do concurso:
Limite mínimo: cinco anos e seis meses de prisão;
Limite máximo: sete anos;
Determinação da pena concreta do concurso:
Daqui que se deva concluir, como concluímos, que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente. Como doutamente diz Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.
Da reparação da vítima:
Nos termos do n. 3, do citado artigo 67-A, as vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea do n.
De todo o exposto, resulta que as vítimas de crimes de violação crime doloso que protege a liberdade e autodeterminação sexual, punido, seja na forma matricial, seja na forma agravada, com pena de prisão de máximo superior a cinco anos, são, ope legis, consideradas vítimas especialmente vulneráveis.
Dito de outra forma, as vítimas de crimes de violação não carecem da atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável prevista no artigo 20 do Estatuto da Vítima, tal estatuto decorre automaticamente da lei.
Frequenta semanalmente consultas de psicologia;
Equidade: critério orientador de todos os restantes;
Grau de culpabilidade do agente primeiro critério previsto no artigo 49;
Situação económica do agente segundo critério previsto no artigo 49;
Situação económica do lesado terceiro critério previsto no artigo 49;
Assim sendo, não se atenderá aos critérios referidos em e para a fixação do valor da indemnização para os danos não patrimoniais sofridos pela vítima.
Ora, como sabido, as finalidades da pena são, nos termos do artigo 4 do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade
E, isso mesmo também resulta claro da fundamentação da pena, quando é indicada a moldura abstrata do crime de violação, que é atendida no caso concreto.
Consta, aliás, da decisão sob recurso, o seguinte a esse respeito:
Ora, como sabido, na determinação da medida da pena, apenas podem ser atendidos os factos dados como provados.
Percebe-se do contexto geral do que foi escrito que, apesar de ter sido cometido o apontado lapso de escrita, a verdade é que o mesmo não importa modificação essencial e nem sequer foi relevante para agravar a referida pena individual imposta ao arguido.
Alega, ainda, o recorrente que não terá sido levado em conta parte do que constava do relatório social elaborado, designadamente, no que se relacionava com uma certa desinibição da ofendida.
Também, nesse aspeto, não assiste razão ao recorrente.
Como sabido, não são os meios de prova que são atendidos para efeitos de determinação da medida da pena.
Ora, o relatório social é apenas um meio de prova sujeito a livre apreciação do tribunal e, para efeitos de determinação da medida da pena, como já foi referido, são ponderados os factos dados como provados.
Daí que sejam irrelevantes as considerações sobre a medida da pena feitas pelo recorrente com base naquele meio de prova que invocou, a saber, o relatório social, sendo certo que nunca podiam ser atendidas opiniões como a que, necessariamente subjetivas, que do mesmo constassem.
De resto, não ocorrendo os vícios previstos no art. 41, n. 2, do CPP, nem nulidades ou irregularidades de conhecimento oficioso, considera-se definitivamente fixada a decisão proferida sobre a matéria de facto acima transcrita.
Esse modo de atuação mostra bem o caráter e tipo de personalidade do arguido, o qual não se coibiu de agir do modo descrito com uma familiar próxima da sua companheira, sendo indiferente ao facto daquela ser uma jovem e haver uma grande diferença de idades entre ambos.
Também são elevadas as razões de prevenção geral positiva que se fazem sentir, tendo em atenção o bem jurídico primordial violado em cada um dos crimes cometidos.
Importa ainda ter em atenção, embora tendo como limite a medida da sua culpa, a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, sem esquecer que o arguido não tem antecedentes criminais.
A pena aplicável a moldura abstrata do concurso de tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso ou seja, 7 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso ou seja, 5 anos e 6 meses de prisão).
De resto, não se extrai da matéria de facto apurada que o recorrente, apesar da sua idade, tivesse interiorizado o desvalor das condutas que praticou, revelando sentido crítico.
Em conclusão: improcede o recurso ora em análise, sendo certo que não foram violados os princípios e as disposições legais que era possível aplicar neste caso.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso do arguido AA, sem prejuízo das correções dos dois lapsos de escrita já acima efetuadas.
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2022
Promulgado pelo PapaGregório , a 24 de fevereiro do ano 1582 pela bulaIntergravíssimas, e o qual, por convenção e por praticidade, foi adotado para demarcar o ano  no mundo inteiro.
E, acrescentamos nós, nos casos em que, como sucedeu nestes autos, o arguido nega ter agido com dolo.
Introduzida pelo artigo  da Lei n. 101/2019, de 6 de setembro, em vigor desde 1-10-2019;
Apelante: Transportes Amadeu Ramos, Unipessoal, Lda ré).
Apelado: H.O..
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo do Trabalho de Portalegre.
Foi proferido o despacho seguinte no tribunal recorrido:
"Admito a prova documental e os róis de testemunhas apresentados pelas partes nos respetivos articulados.
Porque recai sobre factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, e que lhe sejam desfavoráveis, admito o depoimento de parte do legal representante da ré nos moldes requeridos artigo - 45 n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões seguintes:
O A. intentou ação contra a R., ora recorrente, invocando que tendo sido trabalhador ao serviço da R. como condutor de veículos de transporte de mercadorias a R. cometeria várias irregularidades nos pagamentos de quantias remuneratórias e não remuneratórias por esta efetuados e a falta de pagamentos devidos;
Tendo a R. na sua contestação invocado que não podia exercer o seu direito de defesa atendendo ao modo impreciso, conclusivo e intemporal utilizado pelo A. no petitório, veio a ser proferido despacho convidando o A. a aperfeiçoar a sua petição, aperfeiçoamento que o A. se recusou a fazer, não obstante o princípio da prestação da colaboração das partes para descoberta da verdade que está previsto no art. 41, do Código de Processo Civil;
Prosseguindo os autos a Mma Juiza relegou para a decisão final o conhecimento da eventual ineptidão da petição inicial e, tendo acolhido o requerido pelo A. em matéria de prova, por despacho proferido nos autos em 11 de outubro de 2021, determinou que a R. preste depoimento de parte através do seu legal representante e ainda que a R. juntasse aos autos os registos referentes aos tempos de trabalho prestados pelo A. bem como dos descansos compensatórios concedidos ao mesmo em razão do trabalho prestado em dias de descanso semanal, tudo nos moldes requeridos pelo A.;
Na petição inicial o A. requereu o depoimento de parte do representante legal da R., nos termos do art. 41, do Código de Processo Civil "para depor aos artigos  a ,  a 1, 1 e 4, ao que se presume da petição inicial, o que foi deferido pelo Despacho que agora se impugna;
Nos termos do art. 25, n.s. 1 e 2, do Código do Trabalho, a atribuição patrimonial entregue pela entidade patronal ao trabalhador constitui retribuição se:
Se traduzir numa atribuição patrimonial em dinheiro ou espécie;
se traduzir numa contrapartida do trabalho prestado pelo trabalhador;
E for paga de forma regular e periódica;
Vale isto para dizer que, por força daquele normativo a presunção de que constitui retribuição toda e qualquer prestação paga pelo empregador só funciona se for paga de forma regular ou periódica, mas tal não ocorre já quando se trata de trabalho suplementar em que a prestação do trabalho e o seu pagamento não assume a caraterística de regularidade ou periodicidade;
Não existindo pois os pressupostos da inversão do ónus da prova invocados pelo A. nesta matéria e cabendo ao A. a alegação e prova da prestação do trabalho suplementar aos Sábados, Domingos e feriados, nos termos previstos no art. 34, n. 1, do Código Civil;
E o douto despacho que despacho proferido nos autos em 11 de outubro de 2021, determinou que a R. preste depoimento de parte através do seu legal representante e ainda que a R. juntasse aos autos os registos referentes aos tempos de trabalho prestados pelo A. bem como dos descansos compensatórios concedidos ao mesmo em razão do trabalho prestado em dias de descanso semanal, tudo nos moldes requeridos pelo A. é pois nulo nos termos da  parte da alínea do n. 1 do art. 61, do Código de Processo Civil, aplicável por força do n. 3 do art. 61, do mesmo Código.
O autor foi notificado e não respondeu.
A apelante respondeu e manteve o alegado.
Admissibilidade do depoimento de parte.
Os factos a considerar são os constantes do anterior relatório e os que resultarem dos autos.
O depoimento de parte do legal representante da ré
O art. 7 do CPC prescreve:
O juiz procura sempre conciliar as partes, aplicando-se o disposto nos artigos 5 e 5
O art. 5 do CPT prescreve:
O juiz deve certificar-se da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação, que expressamente fará constar do auto.
O auto de conciliação deve conter pormenorizadamente os termos do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento.
Se houver cumulação de pedidos, o acordo discriminará os pedidos por ele abrangidos.
Por sua vez, o art. 6 do CPC prescreve: com os articulados, devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
O depoimento de parte visa a confissão do facto e é um meio de prova.
A apelante conclui também que o autor não requereu o depoimento de parte do legal representante da ré, mas apenas a tomada de declarações.
A prova por confissão não está regulada no CPT, pelo que se aplica subsidiariamente o CPC, ex  art.  n. 2, alínea, do CPT.
O art. 41 n.s 1 e 2 do CPC prescreve:
Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
Por sua vez, o art. 46 do CPC prescreve:
Às declarações das partes aplica-se o disposto no artigo 41 e ainda, com as necessárias adaptações, o estabelecido na secção anterior.
O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
O art. 45 do CPC prescreve:
Quando o depoimento seja requerido por alguma das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há de recair.
O depoimento só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
Não é, porém, admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida.
O autor poderia ter respondido e esclarecido se pretendia a prestação de declarações ou o depoimento de parte. Mas não o fez e dessa forma não contribuiu para o esclarecimento do que queria.
Neste contexto, o tribunal tem que apreciar a questão tal como foi requerida pelo autor.
O autor diz expressamente que pretende o depoimento de parte do representante legal da ré. Este é o facto puro.
A invocação do art. 41 do CPC constitui errada invocação da norma jurídica que legitima o direito que pretende exercer. O que importa é que a parte articule os factos. Mesmo que não saiba ou seja deficiente em termos de conhecimento do direito, cabe ao tribunal suprir essa falha e aplicar o direito aos factos alegados e provados.
Assim, concluímos que o que está em causa é o depoimento de parte do legal representante da ré e não a prestação de declarações.
Em suma, embora sejam meios de prova diferentes, através das declarações de parte pode-se também alcançar a confissão de determinados factos. Em caso de não confissão, as declarações são apreciadas livremente pelo julgador.
Nesta parte o despacho é irregular, mas não nulo.
Termos em que a apelação improcede quanto a estas questões.
A apelante conclui:
Tem sido entendimento doutrinal e jurisprudencial Ac. STJ, de 102016, processo n. 2100/18TJLSB.LS1, www,dgsi.pt/jstj. que a inversão do ónus da prova só ocorre quando a prova se torna impossível e não quando fica mais difícil.
Com efeito, a norma jurídica citada exige expressamente dois requisitos: que a parte tenha tornado impossível a prova e não apenas mais difícil e que a sua conduta seja culposa.
Se a parte não apresentar o documento por facto que não lhe seja imputável a título de culpa e dessa forma tornar impossível a prova do facto, não ocorre a inversão do ónus da prova, por falta da verificação do requisito da culpa.
Nos casos em que não se verificam os requisitos exigidos pelo art. 34 n. 2 do , nomeadamente quando a prova se torna mais difícil, ou apesar da sua impossibilidade a parte não ter agido com culpa, aplica-se o regime previsto no art. 41 n. 2 do CPC. Este prescreve que aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
A apelante não pode pretender que seja liminarmente afastada a possibilidade de inversão do ónus da prova com fundamento na apreciação do mérito da alegação pelo autor dos factos objeto de prova.
Note-se que está ainda só em discussão o despacho de notificação da ré para juntar os registos dos tempos de trabalho.
Sobre este ponto, o art. 42 do CPC prescreve:
Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar.
Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação.
Em face do exposto, verificamos que o despacho é conciso, mas contém fundamentação bastante e não viola a lei de modo a gerar as nulidades invocadas, ou outras que sejam de conhecimento oficioso.
Termos em que a apelação improcede.
Évora, 24 de fevereiro de 202
a) reconhecer que as autoras são donas e legítimas possuidoras do prédio que identificam;
b) reconhecer que a ocupação e intervenção feita pela ré ou entidades a que viola o direito de propriedade das autoras sobre o mesmo prédio;
) abster-se de futuro de interferir com tal direito e propriedade das autoras;
- ou, caso se entenda que a demolição e restituição não será de determinar, a:
f) indemnizá-las dos demais danos patrimoniais e morais que se vierem a liquidar em execução de sentença;
g) com juros de mora legais desde a data da citação até integral e efetivo pagamento.
2 - A causa de pedir na ação é a violação ilícita e a destruição da propriedade das autoras, estando-se perante uma questão de direito privado ligada ao direito de propriedade e regida por normas e princípios de direito ;
3 - Sendo a Vara Mista de Coimbra competente para apreciar a questão da violação do direito de propriedade, é-o também para apreciar o pedido de indemnização cumulado, quer porque se trata de prejuízos decorrentes de ofensa de direitos de natureza privada, quer por se tratar de questões conexas com a principal;
4 - A interposição de duas ações, uma na Vara Mista e outra no Tribunal Administrativo e Fiscal, violaria o princípio da economia processual e poderia levar a contradição de julgados;
5 - Não estão em causa neste processo as relações estabelecidas entre o interveniente e EP - Estradas de Portugal.
A linha de pensamento subjacente a esta decisão foi a seguinte:
- é formulado um pedido de responsabilidade extracontratual emergente de uma violação do direito de propriedade das autoras;
Tendo as autoras vindo requerer, ao abrigo do art. 99, n 2 do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, neste foi Infra-Estruturas de Portugal, S.A., declarada habilitada na posição processual de EP, S.A., dada a fusão operada pelo n 91/2015, de 2
E, seguidamente, foi proferido despacho saneador que julgou o tribunal incompetente em razão da matéria, com invocação das razões que passamos a sintetizar:
- para determinar o tribunal competente deve partir-se da análise da relação jurídica descrita na p. . ;
- as autoras pedem o reconhecimento do seu direito de propriedade e da ilegalidade da intervenção feita no terreno pela ré, bem como indemnização pelos danos sofridos em virtude da privação de exercício do seu direito;
- outra, constituída pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelos demais tribunais administrativos e fiscais - cfr. a sua al..
"Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais";
Tem interesse, para ajuda do raciocínio a desenvolver, a transcrição do respetivo texto:
- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
n) Execução das sentenças proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal.
a) Actos praticados no exercício da função política e legislativa;
b) Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal;
a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das correspondentes acções de regresso;
b) A fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
) A fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo seu presidente;
Seguindo nesta matéria a lição de José Carlos Vieira de Andrade Cfr. A Justiça Administrativa Lições), 9 edição,, pode dizer-se o seguinte:
De entre aqueles pedidos, importa distinguir os que visam o reconhecimento e a defesa do direito de propriedade que as autoras invocam - os mencionados no relatório supra sob as als. a - e os que visam o ressarcimento dos prejuízos causados pela ofensa denunciada pelas autoras - referidos sob as als. a desse relatório.
Esta diferença, porém, não altera o essencial do enquadramento jurídico feito pelas autoras, podendo, por isso, afirmar-se que estas submetem ao tribunal, desde logo, uma questão de direitos reais, que não integra uma relação jurídica de direito administrativo.
Esta conclusão não é invalidada pelo teor dos restantes pedidos formulados na p.e acima elencados sob as alíneas a.
Como acertada e esclarecidamente se escreveu no acórdão deste Tribunal de 202017, Proc. 052/14 citado e parcialmente transcrito no seu parecer pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto.):
Não cabe a este Tribunal afirmar se os ditos pedidos a podem, ou não, ser conhecidos pelo tribunal judicial competente para a ação, bastando, a este propósito, lembrar que, de duas, uma:
Sem custas neste Tribunal dos Conflitos.
A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts 75 e 76 da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no art 703 n1 do P., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente.
Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, no seu vencimento, e não da obrigação relação subjacente art 32 da, mantendo-se esta obrigação de garantia, mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não um vício de forma arts 75 e 76 da.
Proc. N 2550/23T8SRE-A.C1- Apelação
Tribunal Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Execução de Soure-J1
Recorrentes: .. e ..
Recorrida: Banco B..., S.A.
Acordam os Juízes na 3 Secção do Tribunal da Relação de COIMBRA:
a invalidade do título, por dele não constar o local de pagamento/domiciliação;