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No que tange ao alegado erro nos pressupostos de facto, tal como o Recorrido, a douta Sentença recorrida conclui que "...) a Autora não conseguiu provar que a empresa laborou no local aprovado no período obrigatório em que devia executar o contrato de concessão de incentivos financeiros;
Inexiste, pois, qualquer erro nos pressupostos de facto;
Finalmente, quanto ao poder-dever da administração na resolução do contrato de incentivos financeiros, o incumprimento notificado mudança de localização sem comunicação ao IEFP, P.) foi detetado em Fevereiro de 2007 e confirmado em Setembro de 2009;
Esse incumprimento injustificado impediu que o IEFP, através do acompanhamento previsto na cláusula  do CCIF, pudesse verificar essa matéria, entre outras, constantes do ponto 4 do relatório de visita efetuada em 7 de Fevereiro de 2007;
Ad summam, deve a presente pretensão recursória ser julgada totalmente improcedente, por não provada.
a- saber se o despacho saneador datado de 23 de janeiro de 2012 e o despacho reclamatório de 15 de março de 2012, que manteve o decidido, de não determinar a abertura de um período de produção de prova, nos termos do artigo 8, n. 1, al., do CPTA, enfermam de erro de julgamento, para o que se impõe, previamente, aferir da possibilidade legal da impugnação desses despachos com a decisão final;
saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto;
A-DE FACTO.
A Autora e o Mandatário da Autora tomaram conhecimento da resolução do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros pelos ofícios n.s 11817/DN-DAT/2010 e 12953/Dn-DAT/2010, conforme segue:
Original do documento na sentença)
- Autorizar despesas até ao limite de 100 000 com locação de bens móveis, aquisição de bens e serviços, com excepção das realizadas por pessoas singulares que revistam um carácter permanente e duradouro e, nos termos dos artigos 6 e 6 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e do n. 4 do artigo  da Portaria n. 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos;
- Assinar e endossar cheques;
- Endossar vales de correio;
- Autorizar a libertação de cauções;
- Assinar precatórios - cheques;
- Autorizar o adiantamento para a aquisição de bens e serviços, mediante a constituição de garantia de valor igual ou superior, nas condições e termos previstos no artigo 7 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
- Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados, mediante a entrega de facturas correspondentes aos bens já recepcionados;
- Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos;
- Autorizar o abate de bens ou valores imobilizados e respectiva alienação depois de abatidos;
- Autorizar a venda de bens produzidos internamente em acções de formação profissional, nas condições mais satisfatórias para o interesse do IEFP, P., e com observação do disposto no n. 2 do artigo , do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
- Autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento da Delegação Regional.
- Aprovar o plano anual de férias do pessoal da Delegação Regional e as respectivas alterações;
- Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos dos trabalhadores da Delegação Regional, incluindo o gozo interpolado das mesmas, dentro dos limites legais;
- Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos trabalhadores;
- Outorgar os acordos de comissão de serviço dos dirigentes e termos de posse;
- Autorizar a tomada de posse fora do local onde os funcionários tenham sido colocados, bem como a prorrogação do respectivo prazo;
- Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou suplementar, pelos trabalhadores da Delegação Regional, dentro dos limites regulamentarmente fixados;
- Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores da Delegação Regional, salvo naquelas em que seja avaliador;
- Propor o exercício da acção disciplinar sobre os trabalhadores da Delegação, independentemente da natureza do seu vínculo ao IEFP, P., designadamente através da proposta de instauração das averiguações, dos inquéritos preliminares e dos processos disciplinares que no caso couberem;
- Autorizar o processamento das remunerações variáveis devidas ao pessoal da região;
- Qualificar os acidentes em serviço e autorizar as despesas deles resultantes, relativamente aos Trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações;
- Emitir e assinar certificados para efeitos do disposto no n. 11 do artigo  do Código do IVA isenção de entidades;
- Rescindir contratos celebrados com formandos, bem como definir os valores de eventuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada;
- Decidir sobre os recursos hierárquicos das decisões dos Centros de Emprego sobre apoios técnicos e financeiros ou outros incentivos previstos nos programas e medidas em vigor na área do emprego;
- Notas gerais e finais:
O respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor;
O cabimento orçamental;
O enquadramento do acto no plano aprovado;
O cumprimento das instruções emanadas do conselho directivo.
- A movimentação de valores depositados processar-se-á mediante duas assinaturas, sendo uma obrigatoriamente a do delegado regional ou de um subdelegado regional e a outra de quem daquele tenha subdelegação de poderes para tanto. No caso de contas bancárias abertas pelos centros de emprego, de formação profissional, de emprego e formação profissional e reabilitação profissional, só poderão as mesmas ser movimentadas mediante duas assinaturas, sendo uma a do director do centro com subdelegação de poderes para o efeito e a outra de quem por este for designado.
b.1 Do recurso relativo ao despacho saneador de 202012  que dispensou a abertura de um período de produção de prova e do despacho de 15/03/2012 que indeferiu a reclamação apresentada contra aquele.
A apelante começa as suas conclusões de recurso, apresentando argumentos que na sua ótica lhe permitem recorrer desses despachos juntamente com a decisão final.
Ademais, nos presentes autos não há limitação dos meios de prova, nem a lei limita os meios de prova a documentos.
Afirma tratar-se de dois despachos que não especificam os fundamentos de facto da decisão de não determinar a abertura de produção de prova datados de 23/01/2012 e de 15/03/2012) que, por isso, enfermam de nulidade nos termos do art. 66, n. 1, al., ou se preferir, nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC respetivamente CPC 1961, e CPC, sendo nulo todo o demais processado, incluindo a sentença. E que a falta de indicação da matéria dada por assente, é uma clara violação do disposto nos art.s 8, n. 5 e 6, 8 do CPTA e do art. 51 CPC 61, atual art. 59), sendo assim ilegal o despacho proferido, devendo o mesmo ser revogado, e proferido um que colmate tal ilegalidade e que abra a produção de prova.
Considerando que a presente ação foi instaurada em 2010, a versão do CPTA aplicável é a que vigorava antes da revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, como resulta do seu artigo 15 ns 1 e
Conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sempre que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, o estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações, a apreciação dos pedidos ou de algum dos pedidos deduzidos, ou, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de alguma exceção perentória;
Determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir.
No caso, o despacho proferido pelo senhor juiz a justificar a dispensa de produção de prova, residiu no facto do mesmo considerar que os autos forneciam os elementos de prova documentais necessários para a decisão da causa.
A lei exige que tal despacho seja fundamentado, pelo que, em bom rigor, devia o Senhor Juiz a quo ter enunciado as principais razões pelas quais se lhe afigurava não ser necessária a produção de prova.
Não o fez, é certo, seguindo a forma tabelar com que em regra estes despachos são proferidos. E a apelante sustenta que havia factos controvertidos que reclamavam a produção de prova, para além da documental, designadamente a produção de prova testemunhal. Daí que, em sede de sentença, impute erro de julgamento sobre a matéria de facto que foi apurada pelo Tribunal a quo.
A apelante sustenta existir matéria de facto essencial para a boa decisão da causa que apenas poderia ser provada mediante a produção de prova testemunhal, pelo que deveria ter sido determinada a produção dessa prova em ordem a apurar a verificação dessa matéria.
Termos em que se julga não verificada a invocada nulidade de todo o processado e da sentença, nos termos invocados.b.Da nulidade da sentença por omissão de pronuncia- alínea do artigo 61 do CPC
por não se ter pronunciado sobre a possibilidade de não ser reembolsada a totalidade das ajudas concedidas.
Analisada a sentença recorrida verifica-se que o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões colocadas pela apelante, o que, não quer dizer que se tenha pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pela mesma, sendo disso mesmo que se trata, quando a apelante invoca como fundamentos de omissão as razões supra indicadas.
b.1- Da matéria de facto da alínea dos factos assentes.
Por essa razão, afirma que o facto dado por assente na alínea da sentença é deficiente porquanto foi alegado e provado pela Autora que o plano de investimento aprovado era de 2004 a 2006, e deveria o Tribunal a quo ter dado por provada tal factualidade, devendo este Tribunal ad quem alterar a resposta dada na sentença de que se recorre.
Da alínea dos factos assentes consta como provado o plano de investimentos que foi apresentado pela apelante, tendo o Tribunal a quo tido o cuidado de dar como reproduzido o teor integral do mesmo.
Assim, não tem razão a apelante quando pretende que o Tribunal a quo errou ao não ter dado como assente que o plano de investimentos que apresentou no formulário de candidatura/ plano de investimento foi para os anos de 2004, 2005 e 2006, na medida em que essa indicação consta desse documento, cujo teor integral é dado como reproduzido, configurando a matéria invocada pela apelante uma mera conclusão a extrair da interpretação desse documento.
Termos em que se impõe julgar improcedente o apontado erro de julgamento.b.2- Da matéria de facto da alínea dos factos assentes.
A respeito desta matéria, a apelante sustenta que da simples leitura do projeto de decisão e da decisão final se verifica que há erro de julgamento ao dar como provado o que consta da alínea, não podendo essa matéria ser dada como assente com base no documento de fls. 29 dos autos, primeiro porque tal circunstancialismo foi decidido pelo IEFP como não verificado- e daí que o mesmo não tenha resolvido o contrato, e segundo porque tal documento foi impugnado, estando alegada matéria de facto na p.contra o teor de tal documento, não se podendo por isso considerar que a Autora admite o constante nesse documento. Por outro lado, aduz que alegou factos quanto ao exercício da sua atividade e apresentou prova, perante o que lhe foi imputado, pelo que, caso a prova testemunhal tivesse sido produzida teria com certeza atestado a bondade do alegado.
Essa factualidade é importante pois também demonstra que as fiscalizações ocorrem já fora do prazo limite patente do contrato para a A. manter o seu estabelecimento, em funcionamento ou no local, tendo tão somente a obrigatoriedade de manter os postos de trabalho, o que está devidamente provado nos autos com os descontos para a Segurança Social.
A apelante sustenta que a matéria vertida na alínea não pode ser dada como provada com fundamento no teor da Informação n. 14/DN-DAT, de 04/02/2010 que suportou a decisão impugnada, pelas razões que supra se enunciaram e, a ser assim, essa matéria deve ser considerada como não provada.
A apelante, como deixamos dito, considera que este documento de fls. 29 dos autos, por que foi por si impugnado e porque dele alegadamente resulta que o apelado veio a considerar como não verificado que a empresa não estivesse a funcionar no local, como se retira de não ter resolvido o contrato, não prova a matéria vertida na alínea, pelo que a mesma deve ser dada como não provada. Ademais, alega ainda que, ao contrário do referido na sentença, juntou prova aos autos em como tinha a sua atividade no local em questão, conforme Doc. n. 12 apresentando através do requerimento com carimbo de entrada nos autos a 15/12/201
Através desse documento apenas é declarado pelo seu subscritor que o domícilio da sua cliente já foi naquele local, nada acrescentando quanto a saber-se a que período temporal se está a referir, para além de não mencionar desde quando e até quando foi seu técnico oficial de contas.
Acresce que a apelante, em momento algum afirma ser falso que em fevereiro de 2007 já não se encontrava a funcionar nas instalações aprovadas em sede de candidatura. Não o dizendo, procura, contudo, levar a que se conclua que funcionou naquele local, e que em 2007, estava em funcionamento, tendo mantido os postos de trabalho até fevereiro de 200
Está adquirido nos autos que a empresa da autora em 2007 já não funcionava nas instalações aprovadas em sede de candidatura, pese embora tivesse continuado em funcionamento, desconhecendo-se, porém, em que local.
Termos em que se impõe julgar improcedente o apontado fundamento de recurso. b.3- Da matéria de facto da alínea dos factos assentes.
Por conseguinte, deve passar a constar da referida alínea a seguinte matéria de facto:
Termos em que procede o invocado erro de julgamento.b.4- Da matéria de facto da alínea dos factos assentes
O Tribunal a quo deu como provado na alínea dos factos assentes a seguinte matéria:
Entende a apelante que a factualidade considerada nesta alínea não foi alegada a título de exceção pela impugnada, não tendo o Tribunal a quo poderes para conhecer da mesma, tendo violado o art. 9 do CPTA.
Na verdade, coligida a contestação apresentada pelo IEFP, IP, nela consta como alegado que a autora nunca lhe comunicou que tivesse mudado de instalações.
Nesse sentido, veja-se designadamente a defesa apresentada pelo IEFP nos artigos 6, 7, 7, 7, 75 e 7 da contestação, onde se escreveu o seguinte:
A matéria inclusa neste ponto 3 é conclusiva, não consubstanciando a alegação de factos e como tal não pode ser levada aos factos assentes.
A este respeito, não deixa de ser revelador da natureza conclusiva desta matéria a alegação da autora de que o concreto meio de prova que permite dar esta factualidade como provada é a própria deliberação já dada por provada na alínea da matéria assente.
A matéria deste ponto 4 é também ela conclusiva, não consubstanciando a alegação de factos e como tal não pode ser levada aos factos assentes.
Refere que os concretos meios de prova que permitem dar por provado este facto constam dos autos, nomeadamente do procedimento administrativo, a fls. 31,34, 39, 40, 78, 96, 98, 100 do mesmo.
Assim, com relevo para a boa decisão da causa, importa levar aos factos assentes a data em que a autora comunicou que deu execução total ao projeto e que em que lhe foram pagas a totalidade das ajudas financeiras.
O teor do contrato celebrado entre a autora e o IEFP já se encontra dado como provado na alínea dos factos assentes.
A autora pretende que seja aditado aos factos assentes o ponto 8, com a seguinte matéria:
Sustenta para o efeito tratar-se de matéria que foi alegada e que se mostra essencial para a boa decisão da causa, sendo que os concretos meios de prova que permitem assim julgar, constam do requerimento junto aos autos com carimbo de 15/12/2010, nomeadamente das declarações periódicas de IVA e das declarações de IRS, mas também das declarações para a Segurança Social pelos descontos, e das declarações de testemunhas que atestam o exercício da actividade por parte da Autora.
Coligidos os referidos documentos, deles resulta que durante o ano de 2007 a autora manteve a empresa em funcionamento, como de resto o próprio demandado admite, embora em local desconhecido pelo mesmo e não no local aprovado em sede se candidatura. E bem assim, que pelos menos nos primeiros dois meses do ano de 2009 a autora efetuou os devidos descontos para a Segurança Social relativamente aos dois postos de trabalho.
Trata-se de matéria manifestamente conclusiva e de direito, pelo que, não pode ser aditada aos factos assentes.
A autora pretende que seja aditado um outo ponto, do qual conste a seguinte matéria:
A apelante sustenta que este facto, que foi por si alegado, está provado pela certidão predial junta aos autos a fls com o requerimento de 20/05/201
Pretende a autora que seja aditada a seguinte matéria aos factos tidos por assentes:
Saber se do contrato assinado não resulta qual o prazo mínimo durante o qual a autora tinha de estar em funcionamento, é matéria interpretativa, tratando-se de uma conclusão a extrair da análise do teor das cláusulas que constam do CCIF, pelo que essa matéria não pode ser levada aos factos assentes.
Saber se a autora cumpriu e esteve em funcionamento durante os referidos quatro anos depende de terem sido alegados e provados factos dos quais o Tribunal possa retirar essa conclusão.
Por conseguinte, trata-se também de matéria conclusiva que não pode ser levada ao probatório.
Termos em que se indefere o requerido aditamento dessa matéria aos factos assentes.
Alterada a matéria de facto julgada provada nos termos supra expostos, resta apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de direito que lhe são assacados.b. Do erro de julgamento sobre a matéria de direito
b. Da falta de poderes do autor do ato impugnado Delegado para resolver o CCIF.
Argumenta que se tivesse sido intenção do Conselho Diretivo delegar tal poder, da mesma forma como delega poderes para este assinar contratos ponto 1 e 2) então também teria delegado poderes para resolver os contratos, e tornar reembolsáveis incentivos não-reembolsáveis.
Contudo, como se escreveu no Ac. do TCA Sul de 22006, P. 10642/01, a habilitação genérica conferida pelo art. 3, n. 3 deve ser objeto de interpretação restritiva.
Neste sentido, não cabe nesta habilitação genérica a possibilidade de resolver um contrato de atribuição de ajudas e exigir a correspondente devolução de quantias.
Termos em que se impõe julgar improcedentes os invocados fundamentos de recursob. Da falta de fundamentação e da contrariedade entre a fundamentação de facto e de direito
Aduz que o Tribunal a quo decidiu que  a Autora nunca teve o seu estabelecimento em funcionamento no local, facto este sobre o qual nunca teve de se defender porque não lhe estava imputado no projeto de decisão nem na própria decisão, resultando, aliás, o próprio contrato junto aos autos, assinado pelas partes, que  ocupava o local aprovado na candidatura.
Conclui que a fundamentação de facto da decisão é que a empresa não estava a funcionar, porém a fundamentação de direito é que a empresa se mudou.
O apelado contrapõe que contrariamente ao que a apelante pretende fazer crer, a revogação do despacho de concessão dos incentivos financeiros não constituiu uma operação automática, mas foi objeto de um procedimento administrativo, desencadeado oficiosamente pelo IEFP, P., não havendo falta de fundamentação, nem qualquer contradição entre os fundamentos de facto e de direito.
O Tribunal a quo, depois de tecer algumas considerações sobre o dever de fundamentação das decisões administrativas, decidiu o seguinte:
em Fevereiro de 2007, a empresa não se encontrava a funcionar no local indicado na candidatura aprovada;
em 4 de Setembro de 2009, a empresa não se encontrava a funcionar no local indicado na candidatura aprovada;
E, bem assim, o acto unilateral de extinção de uma relação contratual, a saber: resolução do contrato a coberto da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 255/2002, de 12 de Março e de acordo também com a cláusula 1 do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, celebrado com o promotor em 12 de Novembro de 200
Este relatório de acompanhamento é considerado parte integrante desta informação e como tal aqui totalmente reproduzido.
Do relatório consta o seguinte:
O relatório de acompanhamento é considerado parte integrante desta informação e como tal aqui totalmente reproduzido.
Nas informações que acompanharam a proposta de decisão e a decisão final há-de encontrar-se a fundamentação da decisão final comunicada pelo ofício 11817/DN-DAT/201
Com efeito, nela são concretizadas as razões pelas quais se entende que a autora incumpriu o CCIF.
Aliás, da própria análise da resposta da promotora, bem como dos documentos juntos que a acompanham, é permitido concluir que a empresa se encontra em atividade, não sabendo, no entanto, o IEFP, IP, em que local. Não se encontrando a entidade apoiada, a funcionar no local indicado na candidatura aprovada e sobre isso a promotora em nada contraria o que foi indicado no ofício deveria ter sido fornecido informação pela promotora do local onde estaria efetivamente a funcionar, conforme era sua obrigação contratual.
Assim, o relatório de acompanhamento dos técnicos do IEFP, P., apenas transmitiu- conforme foi constatado in loco- que a empresa não se encontrava em funcionamento no local indicado na candidatura. Aliás, transmitiram até que a empresa nunca lá funcionou.
Assim sendo, embora com diferente fundamentação, mantemos a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente o invocado vício de falta de forma, pelo que soçobram os invocados fundamentos de recurso.b. Da falta de notificação do relatório
Antecipe-se, que sem razão.
b. Do erro nos pressupostos de facto
A autora insurge-se ainda contra a decisão recorrida por aquela não ter julgado verificado o erro nos pressupostos de facto em que na sua perspetiva a decisão administrativa que determinou a resolução do CCIF, incorreu.
Nas longas conclusões de recurso formuladas pela apelante, o que em muito dificultou a perceção por parte deste Tribunal das concretas razões pelas quais pretende ver revogada a sentença sob recurso, está essencialmente em causa saber se a sentença enferma de erro de julgamento por ter considerado que a decisão administrativa proferida pelo IEFP não padece de erro nos pressupostos de facto, e como tal, desconsiderado as razões aduzidas pela apelante em sentido oposto.
A apelante refere que foi objetivo do contrato que celebrou a criação de 2 postos de trabalho e a realização de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, investimento esse programado até 2006 como resulta da candidatura, sendo que nos termos da cláusula  do CCIF se vinculou a executar o projeto nos termos e nos prazos fixados na candidatura e a cumprir os objetivos, dispondo a cláusula , no primeiro n. 1, al. do CCIF  que a promotora tem de executar o projeto de iniciativa nos termos e nos prazos fixados, o que fez.
Esse prazo foi por si cumprido, uma vez que, durante o ano de 2007 manteve os postos de trabalho, o que também sucedeu durante o ano 2008 e até fevereiro de 2009, como se retira das declarações periódicas de IVA do primeiro e segundo trimestre de 200
Conclui que, o seu entendimento das condições contratuais foi diferente do perfilhado quer pela Ré quer pelo Tribunal a quo, e que o Tribunal errou ao decidir de modo diferente. Tudo, pese embora, tanto quanto sabe, tenha vindo a ser entendimento superior do IEFP, que decorridos que estejam os quatro anos de manutenção dos postos de trabalho cessam as visitas de acompanhamento e cessam as obrigações para o promotor. Porém a interpretação efetuada pelo Tribunal a quo, e pela Ré, e constante da proposta de decisão, é que o contrato assinado vigora para sempre, não podendo sequer a aqui Autora, no limite, falecer, pois assim, se tal suceder, cessa a atividade e terá que reembolsar os montantes recebidos mesmo que isso aconteça daqui a 40 anos.
Ademais refere que na sentença recorrida o Tribunal a quo considerou que da fundamentação da decisão impugnada consta que em fevereiro de 2007 a empresa não se encontrava a funcionar no local aprovado em sede de candidatura, quando o que consta da fundamentação da decisão impugnada é que a empresa não estava em funcionamento, sendo certo que em relação a essa visita de fevereiro de 2007, o IEFP já tinha decidido admitir como justificado pela A. que a empresa estava em funcionamento.