rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Em face de tudo o que fica exposto supra julga-se a ação parcialmente procedente e, consequentemente:
Assim, estamos perante um pedido ilegítimo por parte da Autora, considerando que não estamos perante um contrato de trabalho, quer escrito porque não existe, quer verbal, porque também não existiu.
A autora efetivamente conforme prova gravada das suas declarações e alegações do Ilustre Patrono, despediu-se em tempo de período experimental.
O Réu pelo menos desde Março até ao verão de 2017 explorou uma barraca de sumos street que se situa na Av .. no F....
Trabalhava como empregada de bar, cozinheira e empregada de limpeza, sob as ordens e direção do Réu.
O local de trabalho da Autora era pertença do Réu assim como todos os utensílios de trabalho da Autora.
A Autora descontente com o facto de não ter contrato de trabalho disse ao Réu que se iria embora
O Réu disse-lhe que se era assim não lhe pagava e que podia ir-se embora.
A Autora começou a trabalhar ao serviço do Réu no dia 18 de Março de 201
Nos termos do referido art. 61  n.1, alíneas e, é nula sentença quando:
Como não se ignora, as questões a que se refere a citada alínea do presente preceito e o art. 60 n. 2 do CPC, são as decorrentes do pedido, causa de pedir e exceções deduzidas nos autos, e não os argumentos, as teses ou os pareceres emitidos pelas partes.
No presente caso, o contrato entre as partes cessou, a subordinação jurídica deixou de existir, não havendo direitos de carácter a irrenunciável a considerar.
Importa atentar no art. 64 n.s 1 e 2, do CPC de onde resulta estar sujeito o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto aos ónus aí referidos, como sejam, os de obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados,os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão dobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que em seu entender deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Em face do exposto, e sem necessidade de outros considerandos, rejeita-se o recurso do réu na vertente da impugnação da matéria de facto.
Ao abrigo do preceituado no art. 66 n. 1, do CPC, tendo sido declarada nula a sentença, passa a conhecer-se do objeto da apelação.
Para além disso, tendo em conta os factos apurados, é manifesto que a relação laboral cessou - a autora disse ao réu que se iria embora e o réu disse-lhe que, se era assim, não lhe pagava e que podia ir-se embora.
Procede, pois, parcialmente, a presente questão.
Custas pelo réu e pela autora, na proporção do decaimento.
F.R.intentou contra o Turismo de Portugal, P. acção administrativa comum tendo formulado os seguintes pedidos:
reconhecimento ao A. da categoria de coordenador técnico;
Inconformada com o decidido, o A. recorreu para este TCA, - recurso que abrange o despacho proferido em 10 de Dezembro e a supra referida sentença.
A Recorrente sintetizou o recurso nas seguintes conclusões:
"1 - 	Encontra-se provado que:
Foi admitido com a categoria profissional de estagiário e, a partir de 1 de Setembro de 2007, passou a exercer funções na Escola de Hotelaria e Turismo de ...), integrada, pela Portaria n 1441/2008, juntamente com a Escola de ...), no Agrupamento formativo da escola do ...).
Conforme declaração da Directora da Escola de Hotelaria e Turismo de ...), emitida em 8 de Março de 2012, o autor desde que passou a trabalhar nesta escola, sempre exerceu e exerce as seguintes funções:
Planifica as sessões de formação e articula as mesmas com os diferentes formadores da área técnica de cozinha;
Prepara e supervisiona as actividades formativas curriculares e extracurriculares;
Organiza os eventos de produção hoteleira de cozinha/pastelaria;
Efectua a planificação e requisição de aquisição de matérias-primas para a área de produção hoteleira de formação de eventos;
É responsável pela limpeza e conservação, quer das áreas técnicas, quer dos equipamentos e utensílios inerentes ao funcionamento das áreas de cozinha/pastelaria;
Elabora inventários das diferentes secções, vide documento junto a fls. 23 dos autos.
Nesse oficio / carta deixou expresso que se o obrigassem a assinar o contrato, nos termos que lhe eram propostos pelo Réu, fá-lo-ia apenas para garantir o emprego, o trabalho e o vencimento do qual depende, conjuntamente com a família, vide documento de fls. 197 a 19
-  o autor alegou na petição inicial que:
Tendo sido admitido em 30 de Março de 2001, por contrato a termo certo como pasteleiro de 2, em 31 de Dezembro de 2008, pela aplicação sucessiva dos respectivos T., deveria ter a categoria profissional de mestre pasteleiro ou formador coordenador.
Continua a exercer as funções correspondentes a essa categoria. Deste modo,
- o objecto do processo o thema da presente acção não é a legalidade ou validade da lista nominativa das transições das situações jurídico - funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo do Turismo de Portugal, P., mas a definição da categoria profissional do autor, atentas as funções que já exercia desde 2007, em 1 de Janeiro de 2009 e actualmente. Sendo certo que,
- por via do clausulado na Convenção Colectiva de Trabalho referida no Contrato Individual de Trabalho, em 1 de Janeiro de 2009, data da transição para o novo regime, devia estar classificado como mestre pasteleiro e transitar ipso jure para a categoria profissional de coordenador técnico ou formador/coordenador.
- O caso vertente tem a ver com uma qualificação ou atribuição de uma categoria profissional que decorre da lei e convenção colectiva de trabalho. Por isso,
- Trata-se de uma situação jurídica subjectiva e / ou do reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições, conforme o previsto no artigo 3 do CPTA. Deste modo,
- A forma da acção administrativa comum é a adequada para a apreciação do pedido do Autor. Com efeito,
- Por esta razão, a acção administrativa comum será a apropriada para apreciar a questão sub judice. Mais,
- Estamos in casu perante um direito indisponível do autor que vem sendo violado de forma ostensiva e reiterada pelo Réu, desde 1 de Setembro de 2007, que a permitir a aplicação a este caso do artigo 58 n 1, alínea do P.T.A., determinaria ad eternum que o autor sempre tivesse de auferir um vencimento correspondente a um pasteleiro de 2 ou assistente operacional, quando exerce funções de formação desses mesmos pasteleiros e os certifica profissionalmente. Assim,
- A situação aqui em apreço se subsume inteiramente nas disposições previstas no artigo 37 n 1, n 2 alíneas,, e do P.T.A. Daí que,
- O douto despacho em causa deva ser revogado e substituído por um outro que ordene que a acção prossiga com a forma administrativa comum, tal como foi proposta e distribuída. Assim,
-  A acção deve ser autuada e distribuída como acção administrativa comum, o que determina ipso jure que possa ser intentada a todo o tempo, nomeadamente na data em que foi proposta, 30 de Março de 201 Pelo que,
- Não estando aqui em causa a impugnação de um acto administrativo concreto, não é aqui aplicável o disposto nos artigos 46 e 50 do P.T.A., mormente o prazo especifico de 3 meses previsto no artigo 58 n 2 alínea deste citado diploma legal. De facto,
O recorrido contra-alegou, sintetizando da seguinte forma:
"A. Conforme reconhecido, e bem, pelo douto Tribunal a quo o Recorrente instaurou a presente acção para fazer face a um alegado erro na sua integração na carreira e categoria de Assistente Operacional, realizada através da Lista Nominativa de Transições e Manutenções das situações jurídico-funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo.
B. Consequentemente, a pretensão do recorrente ao reconhecimento de outra carreira e categoria está dependente da remoção do referido acto administrativo Lista Nominativa da ordem jurídica, sendo o meio processual adequado a acção administrativa especial.
F. Resulta da alínea do n 2 do artigo 58 e do artigo 59 do CPTA que os actos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de 3 meses, a contar da data da notificação do acto a impugnar.
G. Tendo a lista nominativa de transições e manutenções das situações jurídico-funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo do Réu, sido homologada por despacho do Senhor Ministro do Estado e das Finanças a 29 de Julho de 2010, e notificada ao Recorrente, a 10 de Janeiro de 2011, este teria o prazo de 3 meses para impugnar judicialmente aquele acto, prazo que terminaria a 11 de Março de 201
H. No entanto, a acção apenas deu entrada a 30 de Março de 2012, pelo que, entre a notificação do acto reputado como ilegal e a propositura destes autos, decorreram mais de 14 meses, período que, como consta da Douta Sentença recorrida, excede o período legal imperativamente fixado para o efeito.
J. Devendo, pois, o recurso interposto pelo Recorrente ser considerado improcedente, mantendo-se a Douta decisão recorrida.
Mais comunico a Ex., conforme mapa seguinte, correspondente ao extracto da referida lista, os elementos que definem a sua situação jurídico-funcional a partir de 01 de Janeiro de 200
Para aquilatar dos invocados erros de julgamento importa, em primeiro lugar recordar os pedidos formulados pelo ora Recorrente:
Em face dos mesmos, o T.A.F. de Braga, proferiu o seguinte despacho, a fls. 243/244 dos autos:
"Em sede de contestação, veio o Réu suscitar a excepção de impropriedade do meio processual utilizado pelo Autor, ou seja, veio o Réu invocar o erro na forma de processo.
Notificado o Autor, em réplica, veio o mesmo dizer considerar ser a acção administrativa comum a forma mais correcta para o pedido realizado pelo Autor.
Vejamos, na presente acção, o Autor, pede que o Réu lhe reconheça uma categoria profissional e que seja o Réu condenado a pagar ao Autor quantias pecuniárias, nomeadamente a título de créditos laborais, pedidos pelas diferenças salariais das diferentes categorias.
O reconhecimento da categoria profissional do Autor, depende da prática de um acto administrativo.
Tal acto administrativo foi emitido, como é referido e aceite pelo Autor.
Considerando, como já referido supra, que o reconhecimento da categoria profissional do Autor implica necessariamente a prática de um acto administrativo, contenciosamente impugnável, a forma processual correcta seria a acção administrativa especial, de acordo com os artigos 46 e seguintes do CPTA.
Constatando-se, da análise dos autos, que não existem actos processuais que não possam ser aproveitados nem actos a praticar, resta-nos ordenar a correcção da distribuição realizada, de forma, a que a presente se torne uma Acção Administrativa Especial com pedidos cumulados, de acordo com o disposto no artigo 47 do CPTA.
No caso em apreço, o ora Recorrente pretende que lhe seja reconhecida a categoria de coordenador técnico, pedido que se enquadra na alínea do n 2 do art. 37 do P.T.A. de acordo com o qual "Seguem, designadamente, a forma da acção administrativa comum os processos que por objecto litígios relativos a:
Aqui chegados, e nada a tal obstando e tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 149 n 5 do P.T.A. importa agora conhecer, nos termos do despacho proferido a fls 414 dos autos da questão impeditiva do conhecimento do mérito da causa.
Sintetizando: face ao disposto no artigo 38, n.2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o Autor não pode pretender agora um efeito incompatível com o acto de homologação das listas de transição, ou seja, o mesmo que obteria com a anulação do acto, a saber, o reconhecimento da categoria de coordenador técnico.
Porto, 28 de Fevereiro de 2019
J.J.F.P.F., devidamente identificado nos autos, em 212018 e 002019, respetivamente, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto:
Em 112019, antecipando o juízo sobre a causa principal, nos termos do artigo 121, n.1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o T.A.F. do Porto promanou decisões judiciais a conhecer da matéria excetiva suscitada nos autos e do mérito da causa.
Dessas decisões judiciais resultou:
O ato praticado pela ré Autoridade Tributária não se pode qualificar como mera informação mas como verdadeiro ato administrativo;
Considerando esta realidade, a ré Autoridade Tributaria determinou ilegalmente que o autor teria de regressar ao serviço no dia 212018;
Esta é uma decisão vinculativa para o autor pois a sua entidade patronal determinou-lhe o dia de regresso ao serviço;
É inequívoco que a notificação de 212018, que contém decisão que ordena a apresentação ao serviço, constitui um ato administrativo, conforme a definição constante do artigo 148 do CPA;
É importante não esquecer que tal decisão de regresso ao serviço seria ilegal, como se articulou na petição inicial, nomeadamente, nos artigos 176 a 195 da pi;
O ato da ré Autoridade Tributária é impugnável contenciosamente;
Ao não assim decidir, o tribunal recorrido violou os artigos 51 do CPTA e 148 do CPA.
A decisão recorrida padece de erro de julgamento, porquanto a lei não exige uma fundamentação detalhada e exaustiva dos pareceres da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, nos termos expostos pelo juiz a quo.
A apresentação do resultado dos exames em ficha apropriada não permite aquilo que o juiz a quo entende ser um parecer devidamente fundamentado, ou seja, a elaboração um exame sob a forma de um relatório ou parecer onde se descreve o resultado do ou dos exames efetuados e se interpreta esses mesmos resultados, elaborando-se uma conclusão devidamente fundamentada.
No caso em apreço, a avaliação da incapacidade, reiteradamente invocada pelo subscritor desde 2011 para fundamentar a sua aposentação, fez-se através do preenchimento do modelo padronizado de auto de junta médica.
Este modelo utilizado há muitos anos e em todas as juntas médicas que semanalmente se realizam para confirmar e graduar a incapacidade permanente dos subscritores da CGA.
Foram indicadas e expostas as razões factuais que se ponderaram para não considerar o examinado incapaz. Tais razões, contrariamente ao que considerou o tribunal a quo, permitem compor um juízo lógico-jurídico que leva tal conclusão.
Acresce que o tribunal ignorou completamente o relatório do médico relator elaborado em março de 2018 pela Dra. A.G.). A referida médica, em apreciação final, considerou que o examinado não se encontrava numa situação de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções/cargo.
O Decreto-Lei n 377/2007, de 9 de novembro, veio dar nova redação ao artigo 90 do Estatuto da Aposentação e introduziu a figura do médico relator.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se o Tribunal a quo, ao decidir em sede de matéria excetiva e quanto ao mérito dos autos nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
"Assunto: - JUNTA MÉDICA DE RECURSO -Data do regresso ao Serviço findo 18 meses de doença prolongada.
Diretor DSGRH da AT
J.J.F.P.P., funcionário n. 12508, Assistente Técnico, vem, solicitar que se lhe seja prestada com a maior brevidade possível a seguinte informação:
O requerente encontra-se de baixa por doença prolongada desde 1 de julho de 2017;
Tem o ora requerente conhecimento de que a DSGRH considerava que não tendo ainda o trabalhador atingido o limite máximo poderia continuar de baixa. Nestes termos, pretende o ora requerente saber se tal entendimento se mantém e o dia do regresso ao serviço.
Antecipadamente grato pela /disponibilidade
Subscrevo-me e pede deferimento
Ao seu Dispor
"RE: - JUNTA MÉDICA DE RECURSO -Data do regresso ao Serviço findo 18 meses de doença prolongada.
Exm. Senhor
P.chefe de divisão, em regime de substituição DSGRH - DRP - Divisão de Regimes de Pessoal
Rua do Comércio, n 49 - 3o - 1149-017 Lisboa
Geral: +351) 218 812 600 - Fax: +351) 218 812 670
CAT - Centro de atendimento telefónico - +351) 217 206 707
E-mail: dsgrh-drp@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt " - cfr. fls. 58 dos autos.B - Quanto ao mérito dos o Autor desconta para a Caixa Geral de Aposentações desde 2/8/1983, com a categoria profissional de auxiliar administrativo na Autoridade Tributária e Aduaneira fls. 2 do p. a.).
A junta médica reunida a 9/10/2007 deliberou que o Autor se encontrava abrangido pela al. do artigo 11 do Decreto Regulamentar n. 41/90 de 29/11 fls. 8 do p. a.)
Em virtude da deliberação da junta médica da ADSE mencionada em o Autor foi submetido a junta médica da Caixa Geral de Aposentações para efeitos de aposentação fls. 12 do p. a.).
Em 3/1/2011, o Autor requereu a realização da Junta Médica de Recurso fls. 88/98 do p. a.).
A junta médica de recurso realizou-se a 21/09/2012 e conclui no mesmo sentido da Junta Médica indicada em fls. 127 do p. a.);
Em 1/6/2016, o serviço do Autor requereu a sua submissão a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações com o propósito de apurar o seu grau de incapacidade permanente para o trabalho fls. 169 do p. a.)
Por ofício de 29/11/2016 a Caixa Geral de Aposentações informou o Autor da decisão de indeferimento do pedido de aposentação. fls. 190 do p.a.)
A 19/12/2016, o Autor requereu a realização de Junta Médica de Recurso fls. 194/196 do p. a.)
Mediante ofício de 04/05/2017, a Entidade Demandada comunicou ao Autor que, por despacho daquela mesma data, proferido pela Direção da Caixa Geral de Aposentações, foi indeferido o pedido de aposentação por incapacidade apresentado por aquele fls. 204 do p. a.)
A 31/10/2017, o Autor apresentou novo pedido de aposentação, ao qual se seguiu nova junta médica que se realizou no dia 16/03/2018 fls. 230/232 do p. a.)
Por convocatória datada de 22/1/2018 o Serviço do Autor foi informado de que o Autor se deveria apresentar no dia 20/2/2018 no Serviço de Verificação de Incapacidades fls. 267 do p. a.)
No relatório mencionado em 20 encontra-se aposta a data de 20/3/2018 fls. 255 do p. a.)
fls. 268 do p. a., cujo teor aqui se dá por integralmente;
Mediante ofício de 27/03/2018, a Entidade Demandada comunicou ao Autor que por despacho daquela mesma data, proferido pela Direção da Caixa Geral de Aposentações, foi indeferido o pedido de aposentação por incapacidade apresentado por aquele fls. 270 do p. a.)
Por discordar daquela decisão, o Autor requereu a realização de Junta Médica de Recurso designando um médico fls. 272/274 do p. a.)
fls. 480 do p. a., cujo teor aqui se dá por integralmente;
Por ofício de 30/10/2018 o Autor foi informado que a junta de recurso realizada em 24/10/2018 não o considerou absolutamente incapaz para o exercício de funções, pelo que o pedido de aposentação por incapacidade foi indeferido por despacho de 30/10/2018, proferido pela Direção da Caixa Geral de Aposentações fls. 478 do p. a.)
A médica Neurofisiologista Maria Helena Ramos concluiu, em relatório de Neurografia de 18/4/2017, o seguinte:
O médico especialista em Medicina Geral e Familiar A.J.R.F. declarou, em 27/4/2017 o seguinte:
"...) J.J.F.P.F....) se encontra incapacitado para o trabalho ...) por motivo de:
Sofrimento amigdalino desde os 5 anos, com evolução crónica e TASC elevado e com cirurgia em avaliação.
Hepatite não A não B em 1985
O Médico especialista em Neurologia P. declarou em 31/5/2017 o seguinte:
O médico especialista em psiquiatria F.G. declarou em 26/5/2017 o seguinte:
"O doente J.J.F.P.F.mantém-se em tratamento por quadros muito graves e limitativos de Depressão Endógena ...) e de Transtorno Cognitivo com Organicidade ...).
O médico especialista em psiquiatria F.G. declarou também em 29/6/2017 o seguinte:
"O doente J.J.F.P.F.mantém-se em tratamento por quadros muito graves e limitativos de Depressão Endógena F32 da 10, Depressão Major segundo DSM e de Transtorno Cognitivo com Organicidade F09 da
Na anamnese do doente o quadro de depressão endógena apresenta uma longa evolução, com frequentes episódios depressivos recorrentes, sem causa desencadeadora.
O doente necessita de manter a medicação com Fluoxetina 2 mg 1+1+0+0+0), Sertralina 100 mg 1+0+0+1+0), Alprazolam 0,5 mg XR 1+1+1+1+0) e Melatonina 2 mg. 0+0+0+0+1).
A médica especialista em Neurologia Geral, S.T., em contexto de consulta externa, declarou em 20/9/2017 o seguinte:
Não apresentava alterações no exame neurológico. Por cefaleia com características de cefaleia de tipo tensão foi-lhe prescrito amitriptilina e solicitada a reavaliação de TC cerebral para exclusão de lesão estrutural.
O médico especialista em Neurologia A.prestou, em contexto de consulta externa em 13/3/2018, a seguinte informação clínica:
") J.J.F.P.P.foi seguido na consulta de Neurologia entre 2006 e 2009 por aneurisma incidental da Artéria Cerebral Médica Dta, diagnosticado em TCA efectuado por cefaleias.
A médica psiquiatra A.declarou em 25/5/2018 o seguinte: "...) J.J.F.P.F., portador do n 07403876, iniciou acompanhamento em consulta de Psiquiatria do Hospital da ...) em 18/05/201
Trata-se de um utente com antecedentes de 1 Episódio Depressivo Grave em 2006 F32 de acordo com a após ter sofrido acidente de viação com fracturas várias e de ter tido o diagnóstico de Aneurisma da Artéria Cerebral Média inoperável caso haja agravamento clínico, pode realizar cirurgia de bypass, com a certeza de que fica com sequelas neurológicas).
Na entrevista o utente verbalizou e evidenciou défices cognitivos ao nível da atenção e concentração, memória e velocidade de processamento de informação, pelo que orientei para Avaliação Psicológica para a sua quantificação e. um melhor diagnóstico diferencial alterações cognitivas em contexto de Depressão Grave/Apneia do Sono/outros?)
É de referir que nas tentativas que o utente efetuou para se reintegrar no seu trabalho, nunca lhe foram atribuídas as suas funções profissionais prévias, dado as chefias terem considerado que não reunia capacidades para retomar atividades que envolvem grande responsabilidade.
A médica psiquiatra A.declarou em 12/10/2018 o seguinte: '"que J.J.F.P.F., portador do n, iniciou acompanhamento em consulta de Psiquiatria do Hospital da ...) em maio de 2018 por apresentar sintomatologia depressiva.
Trata-se de um utente com antecedentes de 1 Episódio Depressivo Grave em 2006 F32 de acordo com a após ter sofrido acidente de viação com fracturas várias e de ter tido o diagnóstico de Aneurisma da Artéria Cerebral Média inoperável caso haja agravamento clínico, pode realizar cirurgia de bypass, com a certeza de que fica com sequelas neurológicas). O utente tem também o diagnóstico de Transtorno Cognitivo com Organicidade F09 de acordo com a
Corre termos com o n. de processo 1856/13BELRS, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação administrativa na qual o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em representação do A., requereu a anulação do despacho proferido pela Junta Médica de Recurso tomada em 4/5/2017, alegando vício de forma por preterição de formalidades essenciais, conforme o disposto no n. 2 do artigo 95 do Estatuto da Aposentação, e ainda de vício de violação de lei fls. 286/365 do p. a.).
Em 18/9/2019 foi proferida sentença no processo, que correu termos com o n. 1856/13BELSB, julgando totalmente improcedente a pretensão do Autor.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise.Do imputado erro de julgamento de direito no recurso interposto pelo Autora da decisão judicial que conheceu da matéria excetiva Cumpre apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar procedente a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato praticado pela Autoridade Tributária, incorreu ou não em erro de julgamento de direito.
Examinando a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e escrutinada a factualidade coligida no probatório, adiante-se, desde já, que o assim decidido é de manter.
Ora, da leitura que se faz, e se tem que fazer, do teor do ato impugnado em análise não se pode deixar de concluir que, apesar de poder originar falsas interpretações, se trata de uma mera resposta a um esclarecimento formulado pelo Autor.