rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Era o arguido quem efetuava e controlava todos os movimentos da conta bancária de que a assistente era titular junto do Banco Banif com o n.  ...) , porquanto lhe havia exigido a entrega do respetivo cartão de débito, assim controlando os atos da sua vida.
A requisição das faturas pese embora em nome da assistente, encontra-se rubricada pelo próprio arguido, por ter sido este a solicitar a respetiva emissão.
Todas as atividades diárias da assistente eram controladas pelo arguido, vendo-se aquela forçada a justificar tudo o que fazia, vivendo amedrontada pelo temperamento e reação deste a qualquer movimento que fizesse, o que se refletia no seu estado psíquico.
Nessa altura, o arguido abriu uma conta bancária em nome da filha mais velha B... junto do Banco Banif, com o n. ...) , para a utilizar no exercício da atividade comercial a que se dedicava.
A assistente foi para a Madeira, mas o arguido telefonava-lhe constantemente a fazer chantagem emocional, suplicando-lhe o seu regresso e prometendo-lhe alteração de comportamento.
A assistente, ainda psiquicamente muito débil, acaba por regressar ao Continente, erroneamente convencida de que as coisas iam mudar, o que não se veio a verificar.
Em Julho de 2004, a assistente começou a trabalhar por conta de outrem, mas o salário que auferia era transferido para a conta bancária descrita em.
Na véspera de Natal do ano de 2004 e 15 de Abril de 2005, data do aniversário da assistente, o arguido agrediu-a, desferindo-lhe um murro no nariz.
Contudo, em face do descrito em a, com receio de represálias, a assistente não desvendou a real a real causa das lesões e não denunciou o arguido pelas agressões de que foi vítima.
Desde então que a assistente não teve mais qualquer tipo de relacionamento com o arguido.
As faturas emitidas pelo arguido, pese embora em nome da assistente, não foram conhecidas, nem controladas pela Administração Tributária.
Atuou o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido encontra-se reformado por invalidez, auferindo pensão de reforma em valor não concretamente apurado.
O arguido é considerado pelos seus amigos como pessoa respeitadora e amiga, bem integrado.
Do certificado de registo criminal do arguido não consta averbada qualquer condenação.
declaração de fls. 262;
Ora, tal fatura e respetivo recibo reportam-se a trabalhos que seriam e foram efetuados pelo arguido, no estabelecimento que confina com a sua habitação e onde já explorou outro estabelecimento com o mesmo objeto, a  ...) , no veículo de matrícula S ...) , que foi interveniente num acidente de viação ocorrido no dia 3 de Agosto de 201 O tomador do seguro do referido veículo é  B..., filha do arguido.
B.Despacho de 102015:
Havendo gravação magnetofónica ou audiovisual, deve ficar consignado na ata o início e o fim de cada declaração art. 36 n.;
Eliminou-se a transcrição sublinhado, que por razões de fidedignidade era antes um encargo do tribunal;
Elevou-se para 30 dias o prazo de interposição do recurso se este tiver por objeto a reapreciação da prova gravada art. 41, n..
Assim sendo, inexiste, atualmente, fundamento legal para o requerido, o qual, naturalmente vai indeferido.
Despacho de 202015
Da nulidade invocada pelo arguido do requerimento de abertura de instrução
Vem o arguido  A... invocar a nulidade do requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente  .., aduzindo para o efeito que tomou agora conhecimento do teor daquele e do mesmo não consta a identificação do arguido, pelo que, requer a inadmissibilidade legal da instrução e a sua consequente extinção, anulando-se todo o processado a posteriori, por ser uma nulidade insanável.
"É lícita a identificação do arguido na acusação, por remissão para auto constante do processo.
Nos termos e com os fundamentos expostos, seja por entendermos que a nulidade não se verifica, seja por se considerar a extemporaneidade da sua arguição, encontrando-se sanada a entender-se por, sempre será de indeferir a nulidade arguida por  A..., o que se decide.
a. Recurso do despacho proferido em 202015
Insurge-se o recorrente contra a decisão que incidindo sobre a arguida nulidade do requerimento abertura da instrução a não declarou, antes a indeferiu.
O que contrapõe, então, o recorrente?
Centrando-nos nas respetivas conclusões, sobressai a alegação, a qual, perante o teor do despacho recorrido, não colhe o mínimo de fundamento, de recusa da apreciação da arguida nulidade, sendo por demais evidente haver o decisor, debruçando-se sobre a matéria, concluído pela sua não verificação e mesmo admitindo o contrário pela respetiva sanação.
Explicitando o nosso pensamento:
Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada na fase da instrução ou aquando do despacho a que se reporta o artigo 31 do CPP;
Do mesmo modo uma eventual nulidade, qua tale, do requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo 31 do CPP, ao abrigo do seu n. 1 e não já do n. 2, mostrando-se, naturalmente, excluída a possibilidade de rejeição do requerimento de abertura da instrução já anteriormente admitido;
b.Recurso do despacho de 102015
a. Da impugnação da matéria de facto
Isto dito, é tempo de indagar da pretensão.
b. Da valoração de depoimento indireto
É, pois, de todo apreensível haver sido nos depoimentos em questão valorada a perceção das testemunhas sobre o estado de desconforto revelado pela assistente, sobre as marcas físicas de que era portadora, sobre a perplexidade que, quando confrontada com os factos, de si se apoderou.
Nenhuma violação resulta aos artigos 12 e 12 do CPP.
Da violação do artigo 35 do CPP
Também nesta sede a razão não está com o recorrente.
Interpretação, esta, que, como se adiantou, não colide com nenhuma das normas convocadas pelo recorrente de direito internacional e/ou interno, designadamente constitucionais, como é o caso das que asseguram o direito de defesa ao arguido artigo 3 da.
e. Da pena
Malgrado a ambiguidade da alegação poderemos, então, concluir que é o tempo de multa, fixado em 180 cento e dias, o objeto da discórdia.
a. Julgar improcedente o recurso interposto do despacho de 202015;
Julgar improcedente o recurso interposto do despacho de102015;
e. Julgar improcedente o recurso interposto da sentença.
Coimbra, 7 de dezembro de 2016
P. 5078/10T8LLE-B.E1
A exequente foi notificada para contestar, o que veio a fazer, opondo-se a todos os fundamentos dos embargos deduzidos pelo executado.
Assim sendo, foi proferido saneador sentença, no qual os presentes embargos de executado foram julgados totalmente improcedentes.
Inconformado com tal decisão dela apelou o embargante / executado, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A data aposta pela ora Recorrida ou seja o passado dia 112014, não corresponde a nenhuma data respeitante a qualquer evento, pelo que esta obrigação venceu no passado dia 102011, pelo que prescreveu no passado dia 02014, sendo a data aposto uma mera invenção da ora Recorrida;
Fazendo-se assim a devida e acostumada justiça do Venerando Tribunal da Relação de Évora.
Pela embargada/exequente não foram apresentadas contra alegações de recurso.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
- A Exequente remeteu aos Executados as cartas datadas de 112014, documentos juntos com a contestação aos embargos de executado e cujo teor se dá por reproduzido na íntegra.
- A acção executiva foi interposta a 11201
- O Embargante foi citado a 00201
Assim, a este respeito, sempre se dirá que, vencida que esteja a obrigação da sociedade insolvente, o credor, ora embargado, tem o direito de acionar a respectiva garantia, ou seja, a realizar o preenchimento do título cambiário livrança) que foi subscrito pelo avalista, ora apelante, não sendo, por isso, relevante a data em que ocorreram aquelas despesas.
Antes de mais importa ter presente que cada negócio cartular tem subjacente um negócio que o explica, que o justifica, que lhe constitui a causa, e que se designa negócio subjacente.
Claro que, ao estar-se no domínio das relações imediatas, isso permite ao subscritor da livrança invocar, perante o portador, as excepções causais, isto é, fundadas nas suas relações pessoais.
Está-se, assim, no domínio da livrança em branco, que é aquela a que falta algum ou alguns dos requisitos essenciais mencionados no art. 75 da LULL, mas contém, pelo menos, a assinatura do subscritor.
A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato e porque, em princípio, ninguém entrega um título dessa natureza para se fazer dele um uso livre ou indiscriminado, tal entrega é acompanhada da atribuição de poderes para esse preenchimento, ou seja, do chamado acordo ou pacto de preenchimento.
Tal acordo pode ser expresso, quando as partes estipularem certos termos concretos, ou tácito, por estar implícito nas cláusulas do negócio determinante da emissão do título, o qual deverá depois ser preenchido em conformidade com esses termos ou cláusulas, sob pena de preenchimento abusivo.
Por outro lado, importa ainda ter presente que o incumprimento daquilo que foi acordado quanto ao modo de preenchimento do título pode ser invocado no domínio das relações imediatas.
Ora, no caso em apreço, tratando-se o exequente/embargado do portador inicial e tendo o avalista, aqui embargante, subscrito o pacto de preenchimento, forçoso é concluir que a livrança em causa nestes autos encontra-se no domínio das relações imediatas. Por conseguinte, assiste ao avalista, ora apelante, o direito a confrontar o exequente com o alegado incumprimento do pacto de preenchimento da livrança em branco.
Sustenta o embargante, aqui apelante, que o incumprimento do acordo resulta de a livrança não ter sido preenchida quando a sociedade subscritora foi declarada insolvente.
Custas pelo embargante, ora apelante.
Apelante: .., Lda.
Apelada: S..., Lda ré).
Subsequentemente, proferiu-se despacho elencando os factos provados e não provados.
Custas por A. e R. na proporção dos respetivos decaimentos cfr. art. 52 do CPC ex art.  n. 2 al. do.
Inconformada, veio a autora interpor recurso de apelação motivado e conclusões, nos termos seguintes:
Ora, como foi fácil perceber pela análise do Contrato de Utilização de Trabalho Temporário que regulava a relação comercial entre ambas as partes, tal nunca aconteceu;
A testemunha .., confirma que o procedimento administrativo foi sempre o mesmo, desde o inicio da relação comercial entre ambas as partes;
Ora essas horas, não foram consideradas pela Exma. Mma. Juíza, acarretando para a recorrente um prejuízo enorme, dado que esta para além de lhes ter pago o salário, suportou todos os encargos sociais dos trabalhadores;
A Exma Mma. Juíza, baseou-se nos termos do disposto no art. 76 n. 1 do Código "o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado" devendo aquela " ser realizada integralmente e não por partes, exceto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos." vide art. 76 do Código;
Então, se a recorrida confirma, que confiavam nas folhas de horas rececionadas, e que pagavam com conformidade com o valor que constava na fatura, porque agora seria diferente???
Se o modus operandi, foi sempre o mesmo, porque agora haveriam de colocar em causa, a veracidade das folhas de presença que antes eram confiáveis ?? a assinatura das mesmas, quando anteriormente não o fizeram ????
Não se fará justiça, se a recorrente, ficar com este prejuízo enorme, pois pagou os salários de todos os trabalhadores constantes na fatura em dívida, suportou todos os encargos sociais, e pagou todos os impostos associados;
Assim, como, andará mal a Justiça, se que a recorrida, usufruir de um serviço que comprovadamente beneficiou, conforme atestaram as Testemunhas, e que só ela tirou dividendos disso,
Salvo melhor opinião, deveria a Mma. Juíza do tribunal "a quo", ter considerado provada a prestação do serviço, pelas razões enunciadas anteriormente;
A ré respondeu concluiu que:
O parecer foi notificado aos demais intervenientes processuais e ambas as partes se pronunciaram, mantendo o já alegado.
As questões a apreciar são as seguintes:
Conforme o que daí resultar, aplicar o direito aos factos provados
Feriados com acréscimo de 100% ao valor hora/normal.
horas noturnas com acréscimo de 50% ao valor hora/normal.
Trabalho suplementar faturado nos termos da lei em vigor.
de Fevereiro de 2015
A R. não procedeu ao pagamento da mesma.
A R. tinha-se comprometido com o seu cliente a terminar a obra a 20 de março de 201
A R. findou a obra cerca de duas semanas depois do referido em
Nem sempre a R. conseguiu que, em obra, estivessem pelo menos cinco trabalhadores por si recrutados.
As questões a decidir são as que já elencamos.
A impugnação da matéria de facto pela apelante
O art. 64 n. 1 do CPC prescreve, além do mais que ao caso não importa, que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados alínea;
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea.
Lendo as alegações e as conclusões não é possível entender quais os factos em concreto que a apelante pretende ver reapreciados, nem qual o sentido da alteração.
Nestes termos, rejeita-se a impugnação da matéria de facto e não se conhece da mesma.
Nesta ação não está diretamente em causa a relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa utilizadora e/ou a empresa cedente, mas a relação contratual entre a empresa de trabalho temporário, a A. apelante, e a empresa utilizadora, a R. apelada.
O art. 76 do Código Civil, prescreve que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado n.; no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé n..
Nos termos do art. 76 do a prestação deve ser realizada integralmente e não por partes, exceto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos n..
Em conjugação com as normas jurídicas citadas, devemos ter em conta que incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua art. 79 n. 1 do
Outra solução constituiria um enriquecimento ilegítimo da empresa utilizadora, aqui ré, que a ordem jurídica não consente.
Em face dos factos provados e do decidido, não se nos afigura que exista má-fé de qualquer uma das partes.
Custas pela apelante e apelada em igual proporção, sem prejuízo de correção conforme o que se vier a apurar no incidente de liquidação.   Notifique.
Évora, 28 de março de 201
Mais invocou a nulidade do contrato de intermediação invocado pela ré, por não ter revestido a forma escrita conforme impõe o art. 32 do citado CdVM, daqui resultando igualmente a sua obrigação de restituir as quantias recebidas.
Refutou finalmente que o contrato celebrado com o autor padeça de qualquer vício formal, pois o que está em causa é uma ordem de aquisição de valores mobiliários transmitida pelo A. ao Banco R., ordem essa que foi dada por escrito.
Inconformado, apelou o autor, vindo a ser proferido por esta Relação o acórdão de fls. 362 a 379, que determinou a anulação da sentença recorrida para efeitos de ampliação da matéria de facto, ordenando a repetição parcial do julgamento.
Conclui requerendo a revogação da sentença recorrida e sua substituição por decisão que, julgando a acção totalmente procedente, condene a recorrida nos termos peticionados.
Contra alegou a recorrida e, assinalando não ter o autor impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto, pugnou pela manutenção do decidido.
Da nulidade do contrato celebrado;
Da natureza do contrato celebrado e da obrigação de indemnizar por violação do dever de informação.
Em 207 Autor e Ré acordaram na abertura, por aquele, de uma conta sediada no Private Banking da Ré, na Rua ...
Kaupthing Bank e Landsbanki são Bancos islandeses al. dos factos.
Da nulidade do contrato
Nos termos do n. 1 do art. 28, são actividades de intermediação financeira: Os serviços de investimento em valores mobiliários; Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições.
Da natureza do contrato celebrado e da responsabilidade da ré pela violação do dever de informação):
Questão diversa é saber se o recorrente foi devida e cabalmente esclarecido sobre a operação que realizou, designadamente, quanto aos riscos que envolvia, de que nos ocuparemos de seguida.
Sendo indiscutido que o A. ora apelante era um investidor não qualificado e de perfil conservador, conforme resulta evidente do teor dos factos assentes em 1, 1 e. 14 e a apelada de resto não questiona, sendo ainda indiscutido o efectivo prejuízo por aquele sofrido, cabe indagar se ocorreu por banda do banco apelado violação dos seus deveres de informação, conforme aquele pretende e, demonstrada tal conduta ilícita, se a mesma foi causal dos prejuízos.
Revertendo ao caso vertente, cumpre indagar se a ré apelada incumpriu o dever de informação em alguma das enunciadas vertentes, ónus da prova que, como acabámos de ver, recaía sobre o apelante.
Ficou também provado que o Banco Kauphing era tido como sólido e respeitado.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.
As custas são a cargo do apelante.
A este diploma e versão se deverão considerar pertencerem as disposições legais que doravante vierem a ser citadas sem especificação da sua origem.
Deste modo, e estando em causa, por hipótese, um contrato de gestão de carteira o qual, por força do art. 33, estava sujeito a forma escrita, o investidor poderia prevalecer-se dessa nulidade, no caso de não ter sido observada a forma prescrita, mas não já o intermediário.
Cf. art.s 31 a 31-
O dever de informação veio a ser amplificado e densificado com as alterações introduzidas pelo n.357-A/2007, que veio dar nova redacção ao art. 31 e aditar os artigos 312-A a 312-G.
Citado acórdão do STJ de 06/06/2013, proferido no processo n. 364/10TVLSB.LS1
Ainda no mesmo aresto de 6/6/2013
Em 202007, o contribuinte deduziu impugnação judicial para sindicar a ilegalidade dos atos de liquidação de IRS dos anos de 2002 e de 2003, e subsequente recurso jurisdicional;
Em 002007, o contribuinte foi citado no processo de execução fiscal n. 3247200701022628 que corre termos no Serviço de Finanças de Lisboa 2;
A AT realizou no processo de execução fiscal diversos atos de penhora;
Em 212018, o contribuinte apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 2, dois requerimentos a solicitar, nos termos dos artigos 4 e 4 da LGT e do art. 17 do CPPT, o conhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 2002 e de 2003, que constituem a dívida exequenda exigida no processo de execução fiscal identificado em ;
Em 202019, o órgão da execução fiscal declarou em falhas, nos termos do artigo 27 do CPPT, a dívida exequenda e acrescido emergente das liquidações de IRS dos anos de 2002 e de 2003;
Em 202019, por despacho do Chefe da Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos da Direção de Finanças de Lisboa, foram indeferidos os dois requerimentos apresentados pelo contribuinte, ora recorrente, a solicitar o conhecimento da prescrição da dívida exequenda constituída pelas liquidações de IRS dos anos de 2002 e de 2003;
Em 002019, em face da não prescrição da dívida exequenda, o Chefe do Serviços de Finanças determinou, por despacho, que o processo de execução fiscal prosseguisse a sua normal tramitação;
Em 102019, o contribuinte apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 2, nos termos dos artigos 27 a 27 do CPPT, reclamação dos atos do órgão da execução fiscal para invocar a ilegalidade do despacho que indeferiu os seus dois requerimentos a solicitar o reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 2002 e de 2003;
Na reclamação do artigo 27 do CPPT, o contribuinte pediu a anulação do despacho do órgão da execução fiscal que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 2002 e de 2003, formulado nos dois requerimentos apresentados, com fundamento em ilegalidade, na medida em que a aplicação do artigo 32 do é ilegal, dado que a matéria nele regulada está especificamente prevista no artigo 4 da LGT, existindo, assim, a violação dos artigos  e  da LGT, e dos artigos  ,  e 1 do Código Civil;
Na reclamação do artigo 27 do CPPT, o contribuinte, outrossim, invocou que a decisão de aplicar o artigo 32 do emerge de uma interpretação da lei que consubstancia inconstitucionalidade material por violação dos art.s , 2, 10 e da al. n. 1 do art. 16 da CRP, por violação do princípio da legalidade e dos princípios da segurança, da certeza e da proteção da confiança;
O Tribunal a quo para fundamentar a Sentença recorrida utilizou exatamente a mesma linha de fundamentação que fora utilizada pelo órgão da execução fiscal, razão pela qual no presente recurso o contribuinte vem invocar a ilegalidade, quer do despacho do órgão da execução fiscal, quer da Sentença recorrida, bem como considera que, de igual modo, ambas as decisões dão expressão a uma interpretação dos normativos do artigo 4 da LGT, na redação em vigor posteriormente a 1 de Janeiro de 2007, que materializa uma inconstitucionalidade material, por violação dos normativos da CRP acima indicados;
De igual modo, quando nos n. 4 e 5 do artigo 4 da LGT o legislador utiliza o conceito de suspensão, está a utilizar um conceito jurídico que, nos termos do n. 1 do artigo 32 do Código Civil, significa uma interrupção com efeito duradouro, isto é, com um termo inicial e um termo final. A este mesmo conceito jurídico de efeito duradouro se referem os artigos 31 a 32 do , e em que é utilizada a expressão suspensão;
É este efeito duradouro que foi atribuído pelo legislador fiscal a todas as causas ou factos suspensivos previstos nos normativos do artigo 4 da LGT, pois, por força do n. 2 do artigo 1 da LGT, o conceito de suspensão utilizado no artigo 4 da LGT não pode ter um significado diferente daquele que tem no Código Civil;
Todavia, este argumento é muito frágil e evidencia uma interpretação funcional da lei, que pode ser admissível a quem tenha um interesse direto na matéria, mas que não é própria de um juiz e se mostra penalizadora da realização da justiça e da equidade, em todas as dimensões do Estado de direito democrático;
O legislador fiscal nunca admitiu a aplicação do artigo 32 do Civil ao regime da prescrição das obrigações tributárias, nem antes nem depois da revogação do n. 2 do artigo 4 da LGT;
Antes de 1 de Janeiro de 2007, a causa de interrupção que constava dos artigos 2 do CPCI, art. 3 do CPT e art. 4 da LGT tinha efeito interruptivo duradouro, mas este cessava logo que o processo estive parado por período superior a um ano por facto não imputável ao contribuinte, e aquele efeito interruptivo degenerava em efeito suspensivo;
Decorrido o prazo legal de prescrição das dívidas fiscais, o devedor tem direito ao reconhecimento da prescrição, o qual, sem prejuízo de impulso do interessado, nos termos da lei, deve ser oficioso;
O instituto da prescrição das obrigações tributárias, na redação introduzida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e subsequentes alterações legais, está regulado de forma completa, integral e densa, não se verificando qualquer lacuna, pelo que, em face do n. 3 do artigo  e do artigo  do Código Civil, a aplicação do artigo 327, do Código Civil é ilegal;
Nesta medida, a defesa da tese que sustenta a aplicação do artigo 32 do ao regime da prescrição das obrigações tributárias, consubstancia uma interpretação do artigo 4 da LGT que, pelas razões já supra enunciadas, é ilegal e, de igual modo, consubstancia uma inconstitucionalidade material;