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Da leitura dessas conclusões e tendo em conta as questões de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que as questões fundamentais a decidir no presente recurso são as seguintes:
A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz.
Quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes.
O Arg. não prestou declarações sobre os factos.
Alteraremos, pois, neste sentido, a matéria de facto provada, assim procedendo, nesta parte o recurso.
Assim, tudo visto e ponderado, considerando a medida da culpa do arguido e os referidos princípios de prevenção geral e especial, julga-se justo e adequado, fixar ao arguido uma pena de 1 ano de prisão.
O tribunal recorrido fixou a pena de prisão em medida correspondente a 1/5 do intervalo entre o limites mínimo e máximo respectivos.
Assim, impondo-se a a condenação do Arg. pela prática de outro crime de especulação por, em face da alteração que faremos da matéria de facto, se mostrarem preenchidos todos os elementos desse tipo, importa determinar as penas a aplicar ao Arg. pela prática do crime de especulação, p. e p. pelo art. 35/1-a) do 28/84, de 20/0
Este crime é punível com penas de 6 meses a 3 anos de prisão e de 100 a 360 dias de multa.
São relevantes para a determinação destas penas:
a intensidade do dolo, que foi directo;
os motivos que determinaram a prática do crime, que no caso foram a obtenção de ganhos económicos ilícitos;
a condição sócio-económica do Arg.;
os seus antecedentes criminais;
a falta de manifestação de qualquer atitude de arrependimento.
Nestes termos, consideramos ajustadas as penas de 2 anos de prisão e de 200 dias de multa.
Atenta a condição económica do Arg., fixaremos o montante diário de multa em 5,0
Entendemos ser de manter a suspensão da execução da pena de prisão, já determinada pelo tribunal recorrido, que, aliás, não veio posta em causa no recurso, mas pelo período de 4 anos, porque um prazo inferior dificilmente poderia ser produtivo e alcançar os resultados pretendidos com o regime de prova.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos parcialmente provido o recurso do MP e, consequentemente, decidimos:
No mais, confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 01-07-2021,
Abrunhosa de Carvalho
Arguido/a/s.
Prestado em 08/03/201
Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal de Justiça.
Neste sentido, ver o acórdão da RP de 04/02/2016, relatado por Antero Luís, no proc. 23/12PCOER.L1-9, in www.dgsi.pt.
o princípio da causalidade, segundo o qual a todo o efeito precede uma causa determinada, ou seja, quando nos encontramos face a um efeito podemos presumir a presença da sua causa normal;
o princípio da normalidade, de acordo com o qual só quando a presunção abstrata se converte em concreta, após o sopesar das contraprovas em sentido contrário e da respetiva valoração judicial, se converterá o conhecimento provável em conhecimento certo ou pleno.
Cf. acórdão da RL de 21/01/2010, por nós relatado, no proc. 98/05JELSB.L1, in www.dgsi.pt.
Funda-se a sentença recorrida, para julgar improcedente a ação, em considerar não verificado o apontado vício da falta de fundamentação do acto impugnado, em considerar não verificado o apontado vício da ilegalidade do acto impugnado e em considerar não verificado o apontado vício de execução indevida.
Porque se alegou na p. , não foi impugnado na contestação e se confirma do p. a., como melhor se explicitou no texto, deve considerar-se provado, sob um n 8- A a aditar ao elenco factual constante da decisão recorrida que o Recorrente não foi notificado pelo Recorrido do Relatório Final e nem da Informação n /0229
O que, em alteração da decisão da matéria de facto, pode fazer esse Venerando Tribunal, nos termos do art. 662, n 1, do CPC, aplicável por força do art. 1 do CPTA.
Mesmo que se não altere a matéria de facto nos termos acima propugnados, sempre o facto de não ter o aqui Recorrente sido notificado pelo Recorrido do Relatório Final e nem da Informação n /02296, teria que ter sido considerado na sentença recorrida, nos termos do art. 607, n 4, do CPC, aplicável por força do art. 1 do CPTA.
Quando a lei impõe que determinado acto seja praticado através de Despacho Fundamentado está a ser mais exigente do que para os atos administrativos em geral, sendo que tem que ser fundamentado o próprio Despacho, não valendo a fundamentação por remissão.
Qualquer acto administrativo lesivo de direitos carece de ser fundamentado, nos termos do art. 152, n 1, al., do CPA, e essa fundamentação tem como requisitos mínimos os estabelecidos no art. 153, n 1, do CPA.
O acto impugnado tem como fundamentação, como aí expressamente se escreve, a remissão para o Relatório Final elaborado no processo de inquérito e para a informação n /02296/SC15, de 23 de julho de 201
No caso, como se disse na p. , no momento da prática do acto impugnado, ainda não havia o aqui Recorrente sido notificado da acusação do processo disciplinar em que se converteu a ação inspetiva que se refere no acto impugnado.
Logo, não conhecia então o aqui Recorrente qualquer acto integrante desse processo e, designadamente, nem o Relatório Final nem a Informação referidos no acto impugnado.
Não podem, pois, esse Relatório Final e essa Informação servir de fundamentação ao acto impugnado.
Como não podem servir de fundamentação do mesmo o auto de apreensão que se considerou provado no ponto 3 do elenco factual da sentença recorrida, e nem a notificação do Despacho de convolação do processo de inquérito em processo disciplinar que, igualmente, se considerou provada, agora no ponto  do elenco factual constante da sentença recorrida.
Pela simples e decisiva razão de que não são mencionados no acto impugnado como para ele se remetendo.
Logo, nunca poderia o conhecimento desse mero auto e dessa convolação permitir ao aqui Recorrente a compreensão do acto impugnado, pelo que esses nunca poderiam servir de fundamentação a este.
É irrelevante a este respeito o facto sublinhado pelo Senhor Juiz a quo de nada ter dito o aqui Recorrente aquando da notificação da junção do p.a., porque nada tinha que dizer, pois a situação em nada se alterou.
A faculdade atribuída aos destinatários dos atos administrativos pelo arts. 60 e 104 e ss. do CPTA é, exatamente, isso, uma faculdade, não um ónus.
Para além da remissão para o Relatório Final do Inquérito e para a Informação n /02296, o que se escreve no acto impugnado é completamente vago, em termos tais que se torna obscuro e insuficiente, gratuito e conclusivo.
Até porque a fundamentação visa colocar o destinatário do acto em condições de perceber por que se praticou o mesmo, em condições de poder acompanhar o iter cognoscitivo do autor do acto.
Pelo que a interpretação das mesmas no sentido de que seja possível uma fundamentação por remissão para informações não conhecidas do destinatário ou uma fundamentação absolutamente vaga, obscura, insuficiente, gratuita e conclusiva, é, naturalmente, inconstitucional.
Não estando concluído o processo disciplinar que foi movido ao aqui Recorrente, não estando sequer ainda formulada acusação contra o mesmo, nunca estariam verificados os requisitos do art. 35 do n 137/2012, de 2 de julho.
Um processo disciplinar no seu início não comprova rigorosamente nada.
Pelo que, ainda por aqui, ao contrário do decidido, sempre se imporia julgar procedente a ação e anular o acto recorrido.
O quadro fáctico apurado positivo, negativo e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte:
- O Ministério da Educação realizou na Escola Artística ...) uma ação inspetiva, que foi autuada sob o Processo n. 106/00160/SC/14 - facto admitido por acordo;
- A final da ação inspetiva foi efetuado um Relatório Final, datado de 06 de julho de 2015 - Cfr. fls. 749 a 789 do Processo Administrativo;
- No dia 23 de julho de 2015, no seio da IGEC, e sobre aquele Relatório final, foi produzida a informação n. /02296/SC/15 - Cfr. fls. 792 a 795 do Processo Administrativo -, da qual para aqui se extrai o que segue:
A análise dos contratos de prestação de serviços celebrados com , e ;
- Por despacho do Inspetor Geral da Educação, datado de 23 de julho de 2015, foi convolado o Processo de inquérito/acção inspetiva na fase instrutória para efeitos disciplinares, visando os ora Autores - Cfr. fls. 792 do Processo Administrativo -, do que o  Autor foi notificado - Cfr. documento n 3 junto com o Requerimento inicial atinente ao Processo cautelar n. 2942/10BEPRT; facto admitido por acordo -, que para aqui se extrai como segue:imagem que aqui se dá por reproduzida
- Em 25 de novembro de 2015, o  Autor foi pessoalmente notificado do acto sob impugnação, da autoria do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, pelo qual, em suma, foi determinada a dissolução da atual direção da Escola Artística ...), no Porto - Cfr. fls. 16 dos autos em suporte físico; facto admitido por acordo -, cuja certidão de notificação, por facilidade, para aqui se extrai como segue:imagem que aqui se dá por reproduzida
- A Petição inicial que motiva os presentes autos de ação principal foi remetida a este Tribunal em 26 de fevereiro de 2016 - Cfr. fls. 3 dos autos em suporte físico.
Com interesse para a decisão a proferir, nada mais se julgou provado, ou não provado.
É o seguinte o teor do Relatório Final que faz fls. 749 a 789 do Processo Administrativo: ")imagem que aqui se dá por reproduzida2 - DO DIREITO
Do imputado erro de julgamento de facto
Adiante-se, desde já, que esta alegação do Recorrente não vingará.
De facto, é perfeitamente supérflua a inclusão de factos não controvertidos na matéria de facto assente que não servem nenhum propósito em termos da definição da solução da causa.
É o que sucede no caso em apreço.
Na verdade, é para nós absolutamente insofismável que o invocado erro de julgamento da matéria de facto contende com a tese do Recorrente desenvolvida no domínio do julgamento operado pelo Tribunal a quo quanto ao suscitado vício da falta de fundamentação do ato impugnado.
Assim, para relevar em termos de definição da solução da causa, necessário se tornaria acolher a validade da tese aventada pelo Recorrente no patamar apontado.
Ocorre, porém, que, como veremos mais pormenorizadamente, não se descortina, quanto ao vício de falta de fundamentação do ato impugnado, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar o erro de julgamento invocado pelo Recorrente com base na falta de notificação do Relatório Final e da Informação referidos no acto impugnado.
Pelo que, na perspetiva em apreço, é o facto pretendido aditar inócuo e insuficiente para, de per se ou conjuntamente com os demais provados - alterar o decidido em matéria da suscitada falta de fundamentação do ato impugnado.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões de recurso no domínio do erro de julgamento da decisão da matéria de facto.
Cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar improcedente a presente ação, incorreu em erro de julgamento, nos termos e com o alcance supra explicitados.
Preceitua o artigo 15 do CPA - sob a epígrafe Requisitos da fundamentação, nos termos que a seguir se extrai:
Só assim o interessado pode analisar a decisão e ponderar se lhe dá ou não o seu acordo, e também só por essa via, ele fica munido dos elementos essenciais para poder impugnar a decisão, pois só sabendo quais os factos concretos considerados pela Administração, ele pode argumentar se eles se verificam ou não, isto é, só conhecendo os critérios valorativos da Administração sobre esses factos, ele pode discuti-los, apresentar outros ou até valorá-los doutra forma, e por outro lado, só em face das normas legais invocadas, ele pode discernir se são essas ou outras as aplicáveis ao caso.
Pretende-se, pois, que o destinatário do acto fique ciente do modo e das razões por que se decidiu num ou noutro sentido.
Ora, depois de cotejado o teor do ato sob impugnação, nele resultam enunciados os termos e pressupostos pelos quais o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar determinou a dissolução da então Direção da EA__, o que fez tendo por base o que havia sido produzido pelos serviços de Inspeção, designadamente o teor do Relatório final no qual eram apontadas graves irregularidades ao nível da gestão e administração da EA__, o qual surge na relação jurídica administrativa estabelecida entre o  Autor e o Réu e de forma conexa, com o  Autor, por efeito da relação inspetiva levada a cabo, incluindo a convolação do processo de inquérito n. 106/00160/SC/2014, em Processo disciplinar, como assim havia sido determinado pelo Inspetor geral da IGEC, o que permitiu ao  Autor compreender a fundamentação de facto e de direito aí aduzida.
Apreciando agora o invocado vício de violação de lei destaque nosso.
E quanto a esta matéria, depois de terem sido notificados da junção aos autos do Processo administrativo, os Autores nada disseram.
Cotejado o teor do ato sob impugnação, e levando em devida conta que o mesmo foi prolatado per relationem, incorporando assim na sua decisão, toda a fundamentação aportada seja na Informação de suporte n. /02296/SC/15, seja no Relatório final da ação inspetiva, daí decorre, com objetividade, qual a fundamentação de facto e de direito em que o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar se apoiou, não aportando para os seus destinatários os ora Autores qualquer dificuldade na sua apreensão.
É certo - como assim já apreciamos supra -, que não resultou da instrução dos autos, que os Autores tivessem sido notificados do teor do Relatório final, e/ou da informação n.	/0229
Tendo o acto impugnado sido emitido ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 02 de julho, para aqui se extrai o mesmo, por facilidade, como segue:
Dissolução dos órgãos
Porém, ao contrário do que sustentam os Autores, tal não significa que o decidido pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, só tenha implicação para o ano letivo referente ao ano escolar 2015/2016, iniciado em 01 de setembro de 201 A delonga na notificação aos Autores do acto impugnado, não lhes pode ser imputada, só que, a partir dessa notificação cessaram suas funções, atenta a decretada dissolução da Direção.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se que o assim considerado e decidido, desde logo, em matéria do suscitado vício de falta de fundamentação é de manter.
Ora, escrutinado o teor da dita Informação e Relatório, concluímos que ali mostram-se claramente expressas as razões as razões pelas quais a entidade decidente decidiu dissolver a Direção da Escola Artística Escola ...).
Apenas significa que o elenco fundamentador da decisão não foi comunicado ao respetivo destinatário do ato, situação esta que, quando muito, contende com a eficácia do ato, mas não com a validade intrínseca do mesmo.
De facto, a falta de notificação dos fundamentos do acto administrativo não afeta a validade intrínseca do próprio acto, antes, tão só, a sua eficácia externa.
A notificação do acto administrativo destina-se a levar o acto administrativo ao conhecimento do seu destinatário.
Por essa razão, a omissão de notificação do acto não integra um vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 002005 proc. n. 0716/04) e deste Tribunal Central Administrativo Norte de 04/05/2012 proc. n. 00544/03BECBR).
Por conseguinte, a falta de notificação da informação n. /02296/SC/15, de 23 de junho, no processo n. 1000160/SC/14 e do Relatório Final que faz fls. 749 a 789 do Processo Administrativo é absolutamente imprestável ao efeito de demonstração de um vício de falta de fundamentação do ato impugnado.
Na verdade, o Recorrente confunde o ato de dissolução da Direção da Escola ...) com a responsabilidade disciplinar individual que eventualmente brota da aquisição procedimental das patologias observadas na ação inspetiva levada a cabo pelo Recorrido.
De facto, aquela realidade não depende e/ou pressupõe a validação prévia dos pressupostos em que a Administração ancora a sua decisão disciplinar punitiva.
Tendo os serviços inspetivos do Réu detetadoque aentão Direção da Escola Artística Escola ...) desenvolveu uma atuação gravemente irregular - devidamente caracterizada na informação n. /02296/SC/15, de 23 de junho, no processo n. 1000160/SC/14, e, bem assim, no Relatório Final que faz fls. 749 a 789 do Processo Administrativo - e supra sintetizada -, facilmente se apreende que estavam reunidos os legais pressupostos de que depende a ordem de dissolução da dita Direção de Escola.
Com efeito, é permitida a expansão dos princípios fundamentais do processo penal a todo o domínio punitivo, maxime o processo disciplinar.
De facto, não vem sindicado nenhum ato de aplicação de pena disciplinar, de modo que mostra-se completamente destituída de sentido e alcance a alegação em torno da violação do artigo 32 do CRP e do principio in dubio pro reo, por ilegalidade e inconstitucionalidade, do ato impugnado.
Tendo o ofício sido remetido para o domicílio da Oponente, na mesma morada que consta do registo de envio do ofício de citação para a reversão cfr. p. 55 dos e da procuração junta por esta, e não havendo elementos demonstrativos de que tenha havido ilisão da presunção constante do n. 1 do art. 3 do CPPT, conclui-se tal notificação operou.
A Oponente, aqui Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações nas quais alcança as seguintes conclusões:
E.	Dito isto importa saber, se a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto, ao decidir que o Oponente não foi notificado para o exercício do direito de audição prévia a que alude o artigo 2, n.4 da LGT.
Analisemos a referida questão:
F.	A audição prévia do responsável subsidiário é a concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no artigo 26, n.4 da Lei Fundamental Portuguesa e sua notificação é direito igualmente resultante do imperativo constitucional consagrado no artigo 26, n.3 da mesma Lei.
K.	Ora, relativamente a esta questão, a Recorrida afirmou sempre nunca ter recebido qualquer aviso postal para levantamento da referida notificação.
Pelo que, a tese avançada pela Recorrente não pode proceder, pois não logrou demonstrar a efetiva notificação para exercício do direito de audição, sendo que a Recorrida afastou a presunção do n 1 do artigo 3 do CPPT.
P.	Por outro lado, a AT continua as suas alegações referindo que a responsabilidade da Recorrida teve o seu início aquando da nomeação e aceitação do cargo de gerente.
R.	Com efeito, a culpa exprime um juízo de responsabilidade pessoal da conduta do agente, sendo necessário que se verifique a violação de uma conduta ou de um comportamento que juridicamente não é permitido ou o incumprimento de uma obrigação previamente determinada.
S.	A culpa só pode ser censurabilidade da ação, por o culpado ter atuado contra o dever ou a obrigação quando podia ter agido de acordo com ele.
T.	Pelo que, não tendo a AT provado, nem demonstrado a referida culpa, é destituído de qualquer sentido o alegado pela mesma nas alegações de Recurso, no que a esta matéria se reporta, devendo, também por esta razão, proceder a argumentação da Recorrida.
U.	Motivo pelo qual a decisão ora recorrida deverá ser integralmente mantida,
. Ao processo de execução fiscal identificado no ponto anterior foram apensos os seguintes processos de execução fiscal n.s:
cf. fls. do PEF em apenso.
. A 012010 foi elaborada informação em sede do processo de execução fiscal n. 365420060.. e apensos, onde consta nomeadamente o seguinte:
. A 102011 foi elaborada informação em sede do processo de execução fiscal n. 365420060.. e apensos, onde consta nomeadamente o seguinte:
Compulsado o sistema informático constata-se que não houve alteração de morada.
cf. fls. 39 do PEF em apenso.
. Por despacho de 102011, do Chefe de Finanças de Oeiras 2, foi determinada a reversão processo de execução fiscal n. 365420060.. e apensos contra a oponente, onde consta nomeadamente o seguinte:
.., com o NIF ...
Não se produziu prova nos autos de que não lhes foi imputável a responsabilidade pelo pagamento da dívida exigida nos autos.
Consequentemente, com os fundamentos de facto e de direito expostos, determino:
NomeNIFRespons./Vencimento
de;atéValor
a2006/06/01 a
cf. fls. 43 do PEF em apenso.
Ao abrigo do art. 662 do CPC, por poder revelar-se importante para a decisão do mérito da causa, aditam-se os seguintes factos:
A notificação carta referida em, com vista ao exercício do direito de audição prévia, não foi entregue, tendo sido deixado aviso, cfr. fls. 15 dos autos;
E nem poderia prevalecer o princípio do aproveitamento do acto.
Alega a recorrente que tendo o ofício sido remetido para o domicilio da oponente, na mesma morada que consta do registo de envio do ofício de citação para a reversão e da procuração junta por esta, e não havendo elementos demonstrativos de que tenha havido ilisão da presunção constante do n 1 do art. 39 do CPPT, conclui-se que tal notificação operou.
Na resolução deste caso, iremos fazer apelo ao Acórdão do STA de 31/01/12, proferido no processo n 017/12, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu o seguinte:
O procedimento de notificação, regulado nos artigos 35 a 39 do CPPT, compreende a emissão de uma carta, que incorpora o projecto da decisão, a fundamentação e o prazo de audição, o registo nos serviços postais e a entrega no domicílio fiscal do respectivo destinatário. Em princípio, do ponto de vista formal, estes actos colocam a informação para o exercício do direito de audição ao alcance do sujeito passivo, fazendo depender o respectivo conhecimento exclusivamente da sua vontade.
É claro que o artigo 39 não resolve directamente o problema dos efeitos da devolução da carta registada.
A composição destes interesses, através da imposição de uma segunda carta registada e do ónus do justo impedimento, também deve ser conseguida quando a notificação se efectue por carta registada simples.
Perante a factualidade supra exposta, forçoso é concluir que a notificação para o direito de audição não foi efectuada validamente, o que determina preterição de formalidade legal, que gera um vício procedimental que invalida o despacho de reversão.
No presente caso, o acto sindicado corresponde ao despacho de reversão operante da responsabilidade subsidiária de um gerente, pelo que não estamos perante uma situação legal evidente ou perante uma actividade vinculada, não se podendo afirmar a insusceptibilidade de a participação do gerente nominal influenciar a decisão final, quanto ao seu sentido e fundamentos.
Em suma, no caso concreto, não é manifesto que a decisão de reversão da execução fiscal, em abstrato, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento.
A sentença, porque assim decidiu, não merece, pois, a censura que lhe é dirigida, por ter feito correcta interpretação e aplicação do direito aos factos apurados.
E, assim sendo, o recurso não poderá deixar de improceder, confirmando-se a sentença recorrida.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
B, residente na Rua , n .., .- ,instaurou ação declarativa comum contra  e , casados entre si no regime geral de comunhão de bens e residentes na , .., em , Matosinhos, alegando essencialmente que adquiriu, por trespasse, um restaurante instalado no r/ch de um edifício propriedade dos RR., de que o A. é arrendatário, tendo cedido a sua exploração, já prestigiado, a E em maio de 201
Preparava-se o A. para retomar a exploração direta do seu estabelecimento quando, no início de novembro de 2017, por causa de obras que decorriam no andar de cima, destinado a habitação, passou a haver infiltrações de água no restaurante que levaram ao seu encerramento, com cessação antecipada da cessão de exploração.
Os danos materiais foram-se avolumando e o R. marido, no ano de 2018, prontificou-se a repará-los e a indemnizar o A. pelos lucros cessantes, mas nada fez.
Concluiu o seu articulado com o seguinte pedido: