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Considerando a  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente ter ficado vencido no recurso, condena-se o recorrente nas custas do recurso.
Coimbra, 9 de Novembro de 2021
A douta sentença é nula por não especificar suficientes fundamentos de facto que justifiquem a decisão al. do n. 1 do art. 61 do
A douta sentença é igualmente nula por omissão da notificação do recorrente para apresentar alegações escritas nos termos do artigo 12 do CPPT
A douta sentença sob recurso incorre em julgamento em matéria de direito ao decidir que os montantes em causa constituem rendimentos na esfera do recorrente enquadráveis na categoria E, enquanto adiantamentos por conta de lucros, com aplicação da presunção estabelecida no n.  do art.  do CIRS
A douta sentença incorre em erro de julgamento ao não julgar procedente a impugnação com fundamento nesse vício procedimental
A douta sentença erra igualmente ao não julgar procedente a impugnação com fundamento na alegada ilegal utilização para efeitos estritamente tributários da informação colhida em processo crime.
O DMMP junto deste Tribunal emitiu parecer concluindo que o recurso não merece provimento.
Dispensados os vistos prévios nos termos do artigo 657, n 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença enferma de nulidade por violação do princípio do contraditório e se deve ser anulada por défice instrutório.
Preço esse, superior ao declarado nas referidas escrituras conforme quadros do relatório de inspecção, no PA, cujo teor se dá qui por integralmente reproduzido;
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise conjugada e crítica dos documentos juntos aos autos e no processo administrativo, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil), nomeadamente, aqueles para os quais se remete no probatório.
A prova de que a sociedade em causa vendeu as fracções por preço superior ao declarado resulta do próprio teor da p.onde tal não é contestado. Alias, as partes estão praticamente de acordo quanto aos factos, divergindo apenas na sua interpretação jurídica.
Da nulidade por violação do princípio do contraditório
Por falta de notificação das partes para alegações nos termos do artigo 12 do CPPT
E a questão que então se coloca é a de saber se ao omitir tal notificação, o tribunal recorrido praticou a nulidade processual que vem invocada pela recorrente.
Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou artigo 527, n 1 e 2 do.
A entidade impugnada contra-alegou mas não apresentou conclusões.
A decisão arbitral deixou consignado em sede factual:
A requerente é uma sociedade que exerce a atividade de aluguer de veículos automóveis e a prestação de serviços conexos.
Foi notificada das notas de liquidação de IUC objecto dos autos, tendo pago o respectivo imposto.
Os factos foram dados como provados com base nos documentos juntos ao processo pela requerente, bem como pelo processo administrativo junto pela requerida.
Improcede a arguida nulidade da decisão arbitral por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A contradição entre os fundamentos da decisão não integra nulidade da decisão, podendo eventualmente constituir erro de julgamento, não sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral.
No caso da decisão cuja nulidade vem suscitada, pese embora o esforço argumentativo da impugnante, também não a alcançamos.
Se bem vemos, a decisão mostra-se logicamente coerente com a fundamentação de facto e de direito aduzida.
Mais uma vez, a impugnante parece querer sonegar da decisão arbitral o facto dado como não provado, quando esse facto é central na apreciação das nulidades que suscita.
Improcede também a arguida nulidade da decisão por oposição dos fundamentos com a decisão.
Atento o que se vem de referir, tem, portanto, a impugnação da decisão arbitral ora sindicada que improceder in totum.
Recorridos: - BB;
AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com forma de processo comum, contra BB, , , EE, FF, GG, HH e , nos termos que constam da petição inicial.
A concluir esta, a Autora formulou os seguintes pedidos:
Também os co-Réus BB e FF apresentaram contestação fls. 71 e.
Os co-Réus HH e não contestaram, mas juntaram procuração aos autos fls. 80-84).
A recorrente não se pode confirmar com a douta sentença que julgou a acção improcedente, na parte que diz respeito ao pedido de condenação dos Recorridos a ressarcir a recorrente pelos serviços prestados a JJ, mãe da autora e dos réus, no período compreendido entre Abril de 2010 e o seu óbito, ocorrido em 15 de Março de 2018, e que os absolveu do pedido;
A obrigação, antes mesmo de ser dos filhos, e da própria pessoa que beneficiou desses cuidados, pelo que os seus activos, ou seja, a sua herança, tem de responder e ressarcir quem lhe prestou serviços, pois, outrossim, os seus herdeiros recebem os bens e o respectivo activo e não suportarem as despesas, custos e encargos que deveria a falecida ter pago, pelo que estão claramente a enriquecer-se, nessa medida, injustamente e sem causa justificativa;
Estão pois, atenta a factualidade alegada, preenchidos os requisitos, e se outro não se entender aplicar, do instituo do enriquecimento sem causa, estando alegados factos que permitirão, caso se demonstrem, a sua aplicação;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
saber se os factos alegados na petição inicial permitem preencher os requisitos legais do enriquecimento sem causa;
Sucede que, como parece aceitar a recorrente já que não insiste nessa alegação no recurso, essa pretensão é manifestamente inviável, pois que, como bem assinalou o tribunal recorrido, o direito a alimentos da falecida mãe cuja responsabilidade seria atribuível a todos os filhos por força dos arts. 2009 e 2010 do apenas seria reconhecível se antes de a aludida titular do direito ter falecido tivesse sido instaurada a respectiva acção.
Ou seja, a Autora invocou como causa de pedir a seguinte situação:
Ora, como já se referiu, no caso concreto, nenhumas destas operações podia já ser realizada, pois que os alimentos só são devidos desde a data da propositura da acção de alimentos art. 2006 do e a acção foi proposta depois de a alimentanda ter falecido cfr. art. 2013, n 1, al. do
Como decorre de todas estas considerações, a pretensão da Autora/recorrente, fundada, inequivocamente, na alegada titularidade de alimentos da falecida mãe e na responsabilidade dos filhos por tal obrigação causa de, tendo em conta o referido comando legal previsto no art. 2006 do , não tem qualquer viabilidade.
Tal despacho, a que o novo código chama despacho pré-saneador, desempenha uma quádrupla função:
Sanação da falta de pressupostos processuais art. 590, n 2, al. do;
Correcção das irregularidades dos articulados art. 590, ns 2, al. b e 3 do;
Junção de documentos que permita a imediata apreciação de excepção dilatória ou o imediato conhecimento do pedido art. 590, n 2, al. do;
Complemento dos articulados deficientes art.590, ns 2, al. b e 4 do.
Estamos, pois, perante um remédio destinado aos casos em que os factos alegados pelo autor ou pelo réu os que integram a causa de pedir e os que fundam as excepções) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados.
Ora, se assim é, como se nos afigura que é, atentos os fundamentos que já foram invocados na decisão recorrida - fundamentos que aqui confirmamos - torna-se evidente que seria de todo inconsequente a prolação de um despacho de aperfeiçoamento.
Veio, no entanto, a Autora/recorrente alegar, em sede de recurso em bom rigor, só neste momento processual é que o, que a pretensão teria sido deduzida também?) com fundamento no enriquecimento sem causa arts. 473 e ss. do.
É justamente neste ponto que a recorrente insiste que assim não será.
Como já referimos, é inequívoco que a Autora configurou a presente acção da seguinte forma:
Ou noutra alegação ainda: se a obrigação, antes mesmo de ser dos filhos, é da própria pessoa que beneficiou desses cuidados da falecida mãe), então os seus activos, ou seja, a sua herança, tem de responder e ressarcir quem lhe prestou serviços, pois, outrossim, os seus herdeiros recebem os bens e o respectivo activo e não suportaram as despesas, custos e encargos que deveria a falecida ter pago, pelo que estão claramente a enriquecer-se, nessa medida, injustamente e sem causa justificativa.
Julga-se que esta tentativa de viabilizar a petição inicial com não encontra qualquer apoio factual naquilo que foi alegado na petição inicial.
Independentemente da ponderação deste princípio, a verdadeira questão que se coloca é mesmo a de saber se os factos alegados na petição inicial permitem consubstanciar a pretensão da Autora fundada agora no enriquecimento sem causa configurado nas alternativas atrás.
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, a Autora na petição inicial e no presente partiu e continua a partir no presente da alegação de que os RR., enquanto filhos, estariam obrigados a contribuir para os alimentos da sua falecida mãe.
Nessa medida, também a segunda alegação alternativa colocada no presente recurso não encontra qualquer sustentação fáctica na petição inicial.
Resulta do dispositivo legal citado, de uma forma clara, que os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1 o enriquecimento de alguém; 2 o consequente empobrecimento de outrem; 3 o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4 a falta de causa justificativa do enriquecimento
A correlação exigida por lei entre a situação dos dois sujeitos traduz-se, em regra, no facto de a vantagem patrimonial alcançada por um deles resultar do sacrifício económico correspondente suportado pelo outro. Ao enriquecimento injusto de uma pessoa corresponde o empobrecimento de outra.
Como já dissemos, no caso concreto, é inviável reconhecer a pretensão da Autora nos termos em que o direito foi invocado na petição inicial.
Neste preceito legal, o legislador estabeleceu os seguintes deveres jurídicos:
Em primeiro lugar, importa ter em atenção os deveres de auxilio em geral que constituem deveres dos filhos em relação aos pais.
E depois, um outro marco da solidariedade familiar, que é a obrigação de alimentos1
Estas duas realidades não se confundem.
Como já dissemos, o legislador, no citado art. 187, n 1 do , consagra este dever de auxilio dos filhos para com os pais e vice-versa).
A verdade é que este dever de auxilio se deve estruturar em função das necessidades de quem reclama cuidados e as possibilidades de quem os presta.
Tem-se entendido que a resposta deverá ser negativa.
Na prestação dessa ajuda por parte dos descendentes do primeiro grau, põe-se ainda outra questão, resultante da situação que se verifica nos presentes autos, que é a de saber o que sucede quando existem vários filhos e, portanto, o concurso de vários obrigados a este dever de auxilio.
Por outro lado, relativamente ao cumprimento da obrigação de alimentos, como já referimos, a verdade é que a sua falecida mãe ou quem a nunca intentou uma acção, visando o reconhecimento do direito a alimentos contra os seus filhos, pelo que não pode a Autora, por essa via, também reclamar o cumprimento do citado dispositivo legal.
Com efeito, "o art. 402 do consagra a obrigação natural como uma figura de carácter geral, estendendo o seu domínio a todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça.
Um dos traços característicos das obrigações naturais é o do seu cumprimento não ser judicialmente exigível e da impossibilidade de repetir o indevido art. 403 do.
É essa também a conclusão que aqui chegamos ainda que acrescentando outros.
Pela via da obrigação de alimentos, como decorre do exposto, a pretensão da Autora é inviável.
Nos termos deste preceito legal, a obrigação diz-se natural quando se funda num mero dever de ordem moral e social cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.
O enriquecimento é, assim, injusto, não apresentando causa justificativa, quando, segundo a própria lei, deve pertencer a outrem, o que não acontece, tendo, então, causa justificativa, se o enriquecimento criado está de harmonia com a correcta ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema2
Assim, se a natureza da obrigação cumprida pela recorrente assume tais características, tem que se concluir que o alegado empobrecimento da apelante e o consequente enriquecimento da mãe ou da herança, tem causa justificativa, ou seja, o cumprimento do aludido dever.
Aqui chegados, julga-se que não se torna necessário avançar mais alongadas considerações sobre esta tentativa infundada de transmutar a causa de pedir invocada para uma outra tendo em conta a inviabilidade daquela que tinha sido primeiramente invocada na petição.
Ora, conforme se julga já ter explanado, nenhuma destas situações se verificava no caso concreto, pelo que o tribunal não tinha que formular este despacho convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Notifique.Porto, 24 de Janeiro de 2022assinadoPedro Damião e Cunha
Miguel Teixeira de Sousa, in Blog do IPCC 12015), acessível em https://blogippc.blogspot.pt/2015/01/a-consequencia-da-omissao-do-convite-ao.html.
Antunes Varela, in "Das obrigações em geral", Vol. , pág. 482, nota 1; acs. do STJ de 212008; 102008 e de 202007, in Dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 102013, proc. n. 64/01TBTMR.C
Cfr. Ac. STJ de 102017 relator: Tomé, proc. n. 873/19T2AVR.PS1, disponível em dgsi.pt.
Pereira Coelho, O Enriquecimento e o Dano, 1970, 56 citado no ac. da RC de 12004, in Dgsi.pt.
O executado foi citado para a execução através da carta registada com A/R, encontrando-se o mesmo assinado com data de 16-10-201
Em 08-11-2019, o executado deduziu embargos de executado, alegando e concluindo nos seguintes termos:
há prescrição de dívida referente aos anos anteriores a 2011;
há prescrição de dívida referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014;
não são devidos juros de mora nem demais quantias peticionadas na execução;
Inconformado, apelou o exequente.
Foi violado o disposto nos artigos 70 n. 1 e 5 do Código do Processo Civil;
In casu, está-se perante um litisconsórcio ou coligação passiva ilegal;
No caso concreto, não é admissível a cumulação de execuções contra os executados por força de não existir uma relação de litisconsórcio, porque não há uma unidade de obrigação a que corresponda por parte do Recorrente e do outro devedora uma unidade ideal no lado passivo;
A causa de pedir e pedido, porque é individual relativamente a cada um dos executados, não são iguais;
E a relação jurídica material estabelecida entre cada um dos condóminos e a Exequente é autónoma relativamente aos restantes;
Errou o Tribunal recorrido ao concluir que se tratou de uma situação cumulação inicial de execuções com base no mesmo título executivo, contra dois devedores;
Com efeito, a relação material controvertida do Recorrente/Embargante com a Embargada é diferente da Executada A com a Embargada;
Que é prejudicial ao Executado/Recorrente, uma vez que não lhe é imputada a responsabilidade total daquele montante;
A Embargada/Exequente no seu requerimento executivo nunca identifica se se trata de litisconsórcio ou de uma coligação;
Donde se conclui que deve ser esta decisão alterada, por violação do disposto no artigo 70 n. 1 ex 5 do CPC;
Foi violado o disposto no artigo 31 alínea do Código Civil;
Vem depois, em ato contraditório e destituído de fundamentação, decidir pelo prazo ordinário de prescrição;
Este interpretação e decisão ora posta em crise, na prática, está a invalidar a invocação do instituto da prescrição;
O que não pode se aceitar;
Não só, põe em causa os princípios da certeza e segurança jurídica, como constitui uma modalidade de suppressio, prevista no artigo 33 do Código Civil;
Por conseguinte, jamais ocorreria a prescrição de quaisquer quotas de condomínio vencidas e em dívida;
O que inviabilizaria a invocação da prescrição ao abrigo dos artigos 30 e 31 do Código Civil, passando este normativos a letra morta, pela que a douta sentença é nula por violar o disposto nestes artigos;
Motivo pelo qual em qualquer prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal, com regulamento de condomínio e respetiva administração, todos os anos é elaborado os orçamentos anuais com a respetiva quota-parte a liquidar nesse ano por cada condómino;
Instituindo-se como regra e prática corrente em todos os condomínios, onde se fixam para cada ano através de deliberação daqueles consignada em ata, as quotas-partes dos valores a pagar por cada condómino, em função da permilagem que a sua fração ocupa no toda da propriedade horizontal e em que se aprovam as contas do ano anterior e se apresentam as despesas e receitas para o novo ano e em cujo relatório anual habitualmente se fazem constar todos os montantes em dívida pelos condóminos relapsos;
Pelo que foram peticionados pagamentos de quotas de condomínio com periodicidade mensal;
Mais se conclui, ao invés do que julgou este tribunal, no caso sub judicie, ocorre a exceção da prescrição quanto a parte do pedido, tendo em conta que o Recorrente/Embargante foi citado em Outubro de 2019;
Pelo que, desde a data da citação já decorreram mais de 5 anos sobre a data de vencimento destas quotas de condomínio que a Embargada peticionou e veio exigir a respetiva cobrança judicial. Nomeadamente,
Por outro lado, a Exequente/Embargada nunca recorreu a qualquer mecanismo ou instituto, no sentido, de interromper o decurso da respetiva prescrição;
Ao julgar como julgou, a douta decisão violou o disposto no artigo 31, alínea do Código Civil e o artigo 304 n. 1 do mesmo diploma;
Deve ser reconhecida e julgada por provada e procedente a prescrição da dívida referente aos anos anteriores ao ano de 2011 e a prescrição da dívida respeitante aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, conforme foi alegada e invocada nos embargos de executado do por parte do Recorrente;
O Recorrente não pactua com esta interpretação;
Termina o Recorrente, que a douta decisão proferida pelo Tribunal Recorrido deve ser alterada pelo Tribunal ad quem;
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, no caso, impõe-se apreciar as questões relacionadas com a alegação sobre:
O litisconsórcio e a coligação executiva
A prescrição parcial da dívida exequenda
Litisconsórcio e coligação executiva
Cumpre, então, a apreciar a questão colocada que consiste em saber se podem ser executados vários condóminos com base na mesma ata da reunião da assembleia de condóminos onde constam discriminados os valores em dívida ao condomínio por cada um dos condóminos/executados. E, em caso, afirmativo se estamos perante um litisconsórcio passivo ou perante uma coligação passiva.
a prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida cfr. artigo 71 do.
O título executivo corresponde ao instrumento considerado condição necessária e suficiente da ação executiva.
O título já contém a declaração ou "acertamento" desse direito e, consequentemente, contém a definição dos elementos subjetivos e objetivos da relação jurídica que é objeto da ação executiva.1
Entre eles, encontram-se as atas das reuniões das assembleias de condóminos.
Nos termos do disposto no artigo , n.1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25/10:
No caso em apreço, com o requerimento executivo foram juntas várias atas de reuniões da assembleia de condóminos que se realizaram entre 2012 e 2018, mais concretamente, em 12-05-2012 ata n., em 07-09-2013 ata n., em 08-03-2014 ata n., em 28-02-2015 ata n., em 14-01-2017 ata n., em 13-05-2017 ata n. e em 16-06-2018 ata n..
Porém, na ata n. 24 consta a discriminação de todas as quantias em dívida por parte de cada um dos executados, discriminação que foi transposta para o requerimento executivo nesses precisos termos.
Convém, então, distinguir entre o litisconsórcio, a coligação e cumulação de execuções.
Acrescentando de seguida:
Atentando nesta clarificação de conceitos, no caso em apreço, existe um credor/exequente e uma pluralidade de devedores/exequente, tendo sido formulados pedidos diferentes contra cada um dos executados, com total individualização dos mesmos por via das quantias em dívida e das prestações em incumprimento que correspondem a valores referentes a vários períodos temporais, devidos a título de quotas de condomínio e prestações do fundo de reserva.
Não se verifica assim nem uma situação de litisconsórcio, nem uma situação de cumulação de execuções.
A coligação passiva executiva é permitida quando nenhum dos pedidos se baseie em decisão judicial e desde que não se verifiquem os impedimentos previstos no artigo 70, n. 1, alíneas,,,, e 5, n. 2, do CPC já acima supra.
Ou seja, é admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético.3
Dizendo-se ainda que a responsabilidade por custas deste executado, ora apelante, não obstante o valor unitário da execução, é determinada individualmente nos termos gerais do n. 2 do artigo 52 do CPC cfr. artigo 52, n. 4, do
Não se verifica, pois, a exceção dilatória invocada pelo Apelante, improcedendo a apelação nesta parte.
Prescrição parcial da dívida
Na sentença recorrida, a exceção de prescrição foi julgada improcedente com base na seguinte argumentação:
Ora, o prazo de prescrição das obrigações com a natureza como as que aqui estão em causa é o de cinco anos, previsto pela citada disposição.
Neste ponto, cabe salientar o factor importante que o Embargado alega: não é alegado pelo Embargante e, assim, não se encontra demonstrada, a impugnação de qualquer deliberação.
O deliberado, que sobressai do título executivo, não foi objecto de impugnação comprovada e eficaz: a obrigação é, assim, a constante do título executivo.
A prescrição consiste na faculdade do beneficiário recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício de um direito decorrido certo prazo artigo 30, n. 1, do Código.
Como resulta do artigo 29 do Código Civil, a prescrição tem o efeito de extinguir direitos que não sejam indisponíveis ou imprescritíveis por força da lei, não se incluindo nessa exclusão os direitos de crédito.
Quando ocorre uma situação de interrupção, inutiliza-se todo o prazo decorrido até esse momento, e inicia-se a contagem de um novo prazo, igual ao primitivo. É o que prescreve o artigo 32, n. 1, do Código Civil, com as ressalvas previstas na lei.
O novo prazo prescricional conta-se nos termos do artigo 32 do Código Civil. Em regra, não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo onde ocorreu o ato interruptivo n. 1 do artigo 32 do Código.
Decorre da alegação do embargante que, nessa execução, a quantia exequenda abrangia, em parte, as prestações objeto de cobrança na presente execução.
É claro que o Tribunal a quo não apreciou esta questão com o argumento da dívida referente aos anos de 2011 a 2014 estar incluída nas deliberações vertidas nas posteriores atas n.s 23 e 24, considerando que, desse modo, resultava uma dívida unificada sujeita ao prazo prescricional de 20 anos, logo não se encontrando prescrita.