rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pela Entidade Demandada foram emitidas as notas de restituição n. 9808912 e n.999770
O artigo 63 Decreto-Lei n 220/2006, de 01
O dissídio entre as partes centra-se na interpretação desta norma legal.
Invoca que só haveria lugar a ordenada restituição se o valor em causa tivesse sido efectivamente suportado pelo Recorrido a título de prestações de subsídio de desemprego.
Dispõe o artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, que:
Entendeu o legislador que se o empregador não cumpre os pressupostos legais do n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, deve ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112009, P. 5013/09 sumário):
De facto, parece que a lei entendeu que se o empregador não cumpriu os pressupostos legais para fazer cessar contratos de trabalho cfr. arts. 9, n 1, al e 10, ns 1 e 4 do n 220/2006) deve ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego;
Assim, não há qualquer enriquecimento sem causa do Recorrido porque a letra da lei é a causa justificativa, que impõe este pagamento neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, P. 09466/12 sumário):
Sendo, por isso, irrelevante se o Recorrido procedeu ou não ao pagamento da totalidade dos valores que reclama.
Este entendimento é sufragado também no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202013, processo n 09158/12, e no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 202015, processo n 00527/1 BRG.
Assim como nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo 526/13 CBR e de 012018, no processo 1950/11 BRG.
Posição que se reiterou no mais recente acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202019, no processo 531/10 PRT.
Defende neste capítulo a Recorrente que - Admitindo que a Recorrente incorreu em ilegalidade ao não respeitar as quotas estabelecidas, a norma que determina esse dever de pagamento, o artigo 63 do diploma citado, não tem natureza sancionatória e como tal regula apenas a obrigação de indemnização perante a Entidade Demandada, pelo que essa responsabilidade apenas abrange, nos termos descritos na lei , suficiente para que seja reparado o dano.
Também aqui, entendemos, sem razão.
Pelo que, como acima se disse, não há qualquer excesso no valor fixado como indemnização nem enriquecimento ilícito, dado que a ordem de reposição em causa se funda no disposto no artigo 63 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 01
Do que se conclui que a decisão recorrida não violou, antes respeitou também estas normas legais.
Luís Garcia, com declaração de voto
O que a recorrente suscita é apenas exposição de tese, sem que os fundos importem diferente solução.
O Apenso de Reclamação de Créditos no qual se encontra a lista de credores reconhecidos ficou acessível via CITIUS, só depois de efetuada a notificação da douta sentença recorrida.
Razão pela qual não teve o ora Recorrente qualquer possibilidade ou meio ao seu dispor que lhe permitisse tomar conhecimento de que a lista definitiva de credores já havia sido apresentada nos autos.
Não podendo, consequentemente, exercer o direito de impugnar tal lista no prazo para o efeito fixado no n 1 do art 130 do CIRE.
Não podendo o Recorrente pronunciar-se sobre a lista definitiva de credores, por dela não ter conhecimento, ficou privado do exercício do direito ao contraditório, nos termos do disposto no art 3, n 3 do CPC.
Ao decidir como decidiu, a sentença proferida pelo Tribunal a quo violou as normas legais contidas nos artigos 129 e 130 do CIRE, e os artigos 3, n 3 e 195 do CPC.
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Naquilo que para aqui releva, preceitua o art. 129 do CIRE diploma ao qual nos referiremos sempre que doravante mencionemos somente o normativo sem a indicação da sua que:
Por sua vez, estatui o art. 130 que:
Termos, pois, em que, e sem necessidade de outras considerações, o recurso terá que naufragar.
Custas a cargo da massa insolvente arts. 303, 304 e 51, n. 1 al., do.
Coimbra, 2017/04/27
, de ... anos e os demais sinais dos autos.
Decidiu também julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido cível formulado pelos Demandantes e, em conformidade, condenar, solidariamente, as Demandada e Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER:
absolver as Demandadas e Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, do demais peticionado.
O Tribunal da Relação .... por acórdão de 102020, alterando a decisão em matéria de facto decidiu:
julgar não provados os factos que vinham dados como provados nos n.s 16, 18, 19, 22, 23, 24, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44;
A Assistente AA, inconformada recorreu, agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.
No Tribunal recorrido não foi admitido o recurso na parte penal.
Decisão confirmada pela Ex.m Vice-Presidente do STJ, que indeferiu reclamação apresentada pela recorrente.
A recorrente resumiu a alegação nas seguintes conclusões em síntese):
O presente processo esteve 7 anos em fase de inquérito, tendo sido produzidos nesta fase 4 relatórios periciais pelo Instituto de Medicina Legal e mais dois na fase de julgamento, dois dos quais pedidos pela defesa no uso do seu direito ao contraditório.
Mais concretamente os factos provados sob os n.s 16, 18, 19, 22, 23, 24, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43 e 4
Valor esse que comprime o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 12 do CPP.
O qual é manifestamente inexistente no texto da decisão revidenda. Senão vejamos,
Para afastar as conclusões da prova pericial, concatenada com os depoimentos que fundamentam a motivação da prova dos factos e que igualmente transcrevemos na motivação de impunha-se provas irrefutáveis, ou que,
Aliás, dessas testemunhas que serviram para, sem mais, alterar a prova produzida ao abrigo do princípio da imediação e oralidade, apenas uma delas além da tinha conhecimento directo dos factos e estava na sala de partos.
Do mesmo passo, foi afastada, prova pericial sem prova equivalente ou demonstração de que a prova que levou ao seu afastamento era irrefutável e punha em crise a prova de valor reforçado.
Estando verificado o vicio da al. do n. 2 do artigo 41 do CPP.
Em primeiro lugar porque só após a acusação, e nunca ao longo dos 7 anos de inquérito essa versão foi levantada pelas duas pessoas que estavam na sala de partos, a arguida e a enfermeira parteira GG.
Trata-se de um facto essencial para o que estava em causa nos autos, pelo que não iria passar despercebido nos seus depoimentos em sede de inquérito.
Sem prescindir do que já se referiu, e por mero dever de patrocínio, também sempre se dirá que subsiste responsabilidade extracontratual autónoma do demandado HSEIT, por funcionamento anormal do serviço.
Mais concretamente poderia ter eliminado ou pelo menos atenuado os efeitos da hipoxia e as consequentes lesões cerebrais que vieram a ser a causa da morte do KK.
Sendo que, o funcionamento anormal do serviço é fundamento de ilicitude nos termos do artigo , n. 2 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro.
Está por isso preenchida a responsabilidade do HSEIT nos termos do n. 3 do artigo  da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, independentemente da atuação da arguida.
Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 41 n. 2 als. e do CPP, Artigos 16 do CPP conjugado com os artigos 12 do CPP e 15 e artigo  n 3 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo , n. 2 e artigo 1, n. 3 do mesmo diploma legal.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exa. muito doutamente suprirá deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e por via dele:
Caso assim, não se entenda, o que por mera hipótese se coloca, deverá ser julgado procedente o pedido de indemnização cível contra o demandado HSEIT, nos termos constantes das conclusões de recurso.
B. OBJETO DO RECURSO:
A decisão recorrida funda-se na livre apreciação da prova pericial produzida nos autos, que degradou em mera informação.
Pelas 09:05 horas 2010), foi iniciada a indução do trabalho de parto com prostaglandinas "propess").
As 18:30 horas 2010), foi feita rutura artificial de membranas, observando-se líquido amniótico de características normais.
A evolução posterior do trabalho de parto da assistente, até ao nascimento do seu filho, decorreu sempre sob as ordens directas e supervisão da arguida, na qualidade de médica especialista obstetra.
pelas 22:40 horas 2010), a assistente apresentou "colo grosso com 3-4 de dilação".
Entre as 00:55 horas e as 01:30 horas, o CTG foi suspenso durante período que incluiu a deslocação da parturiente para a sala de partos sala e a preparação da mesma parturiente.
Entre a 1:30 horas e a 1:50 horas, o registo de CTG voltou a estar suspenso durante 6 minutos, devido a papel encravado, momento em que o CGT emitiu um aviso automático de "verificar papel".
Para extrair o recém-nascido, a arguida fez uso de uma ventosa, quando cabeça se tornou visível.
Seguidamente, a arguida disse para a assistente "Ah... tu não queres... então, vaiaqui a minha colega que é mais bruta".
Após, a enfermeira parteira avançou e efectuou um corte na zona do períneo, permitindo a saída da cabeça do bebé.
O recém-nascido trazia duas circulares cervicais muito apertadas.
A pele estava cianosa e pálida, não chorava e não foi pesado devido ao seu estado.
Foi-lhe atribuído o índice de 2-2 na escala de Apgar, aos 1 e  minutos, correspondente a asfixia grave.
Após, foi chamada a médica pediatra que estava de prevenção, e o recém- nascido foi reanimado de forma superficial pela arguida e pela equipa de enfermagem, tendo-lhe feito massagem cardíaca e aspiração do nariz e boca.
Pelas 1:52 horas foi-lhe administrada naloxona e, pelas 1:54 horas, adrenalina intramuscular.
Conclusão: encefalopatia multiocular quística por extensa lesão hipóxico-isquémica supratentorial"hidranencefalia') "
Nos termos do certificado de óbito n ........, a causa de morte de KK deveu-se a "pneumonia de aspiração" e "paralisia cerebral".
A arguida actuou nos termos referidos em 1 e 1, sabendo o que estava a fazer.
Sabia a arguida que o período de GTG normal de 6-7 minutos, entre as 1:30 horas e as 1:50, por ser demasiado curto, não podia demonstrar nem excluir a hipótese de lesões cerebrais no feto.
Mais sabia que tal conduta era proibida e punida por lei.
Na operação de mudança referida em 1 é sempre desligado o CTG, uma vez que é impossível no transporte da parturiente fazer o registo por CTG.
Tal operação poderá demorar em média 15 a 20 minutos, dependendo da colaboração da própria parturiente.
A aplicação de ventosa referida em 2 e 2 foi para abreviar o período expulsivo.
Os primeiros dez minutos após o nascimento são fundamentais na reanimação do recém-nascido.
A reanimação em causa não foi feita por médico especialista em neonatologia, uma vez que não existe no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira neonatologista, em presença física ou não.
Após o início do momento referido em 1 não havia opção para a arguida de determinar a realização de parto por cesariana, por a cabeça do feto se encontrar descaída e encaixada no canal vaginal.
A Arguida é uma profissional tida no meio profissional como competente zelosa, cuidadosa, diligente e dedicada.
Os assistentes/demandantes são pais do menor KK.
A arguida/demandada exerce funções de obstetra, com vínculo de relação laboral com o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira EPER.
As lesões supra descritas e o seu grau de extensão causaram ao KK dor e sofrimento físico.
Os demandantes tinham planeado ter o seu primeiro filho.
O nascimento do KK resultou de uma gravidez planeada e desejada.
Os demandantes perceberam o circunstancialismo referido em 2 e 2
O que fizeram com grande apreensão, ansiedade e preocupação, temendo mesmo pela vida do seu recém-nascido filho.
Que se perpetuaram pela semana seguinte devido ao internamento.
O casal desde cedo percebeu que não tinha um filho saudável e que a esperança de vida do KK seria curta.
Os demandantes sempre cuidaram do KK com todo o amor e carinho, e sempre lhe dispensaram toda a atenção e cuidados para que pudesse ter o melhor e aliviar o sofrimento.
A arguida nasceu na ..... , sendo a mais velha de ... filhos de pai ..... e mãe ..... .
Pese embora a modesta situação socioeconómica da família, beneficiou de condições materiais, afectivas e educativas compatíveis com a adequada estruturação da sua personalidade e inserção social.
Licenciou-se em 1980, trabalhou cerca de ... anos no Hospital ......, vindo, posterior mente, a ingressar na especialidade de obstetrícia e ginecologia, contexto em que veio trabalhar para o Hospital de Angra do Heroísmo.
A filha da arguida reside com o marido e a filha do casal em ...., mantendo um relacionamento estreito com este agregado e partilha de actividades diárias.
E sobretudo em família que convive.
Pontualmente e em situações de maior cansaço, poderá ser menos comunicativa e apresentar um semblante carregado, mas sem ser ofensiva.
Tem um adequado relacionamento com colegas e outros profissionais, sentindo-se bem-aceite, nunca tendo sofrido sanções disciplinares.
ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ARGUIDA
A Arguida não tem quaisquer antecedentes criminais.
A mais do dado como provado em 2 que a arguida tenha dito, a justificar a sua demora, que " nem a mãe nem o bebé morrem...".
A mais do dado como provado em 4 que a lesões previstas fossem concretamente as que foram evidenciadas pelo nascituro no pós-parto.
Em mais de 30 anos de actividade, nunca a Arguida teve comportamentos como os referidos em 2, 2 e, ou actuou com qualquer tipo de agressividade com parturientes, grávidas, doentes em geral ou com colegas de serviço.
Não se fixam quaisquer outros factos, por irrelevantes, jurídicos ou meramente conclusivos.
definitividade da absolvição criminal:
A primeira nota para realçar que, sem prejuízo do disposto no art. 402 n. 1 do CPP, a responsabilidade criminal da arguida nestes autos está definitivamente afastada pela absolvição decretada pelo Tribunal da Relação. A decisão absolutória na parte criminal não é recorrível. O recurso interposto pela Assistente não foi admitido.
questão nova:
Por definição, o reexame de uma questão pressupõe que já anteriormente foi apreciada pelo tribunal recorrido. Não pode o recurso servir para criar decisões sobre matéria nova.
argumentação da recorrente:
cognição oficiosa pelo STJ:
Vejamos se o acórdão recorrido padece de algum daqueles vícios.
motivação do acórdão recorrido:
No acórdão ora sob reexame, motivando a decisão de julgar não provados, - além de outros - também aqueles factos, expende-se sublinhamos alguns segmentos apenas para realçar):
"Começamos pelo acto da monitorização do feto durante o trabalho de parto que se apresenta como o cerne de toda a actividade clínica em causa.
Ainda em relatório do Conselho Médico-Legal- fls. 845, podemos ver que se concluiu o seguinte:
Em conclusão, decorrendo das citações acima extraídas e dos pareceres anteriores:
Podem atribuir-se a encefalopatia neonatal e as lesões neurológicas do recém nascido/criança a um episódio de hipoxia intra-parto;
Se o episódio hipóxico não ocorreu antes das 00h 53, só pode ter sido depois;
não nos é possível identificar o momento, nem identificar responsabilidades individuais, colectivas ou pela falha de monitorização fetal no período expulsivo.
Prosseguindo na desconsideração e afastamento da prova pericial expende:
Continuando, mais adiante expende:
Terminando, motivou:") concluímos da incorrecta valoração da prova produzida, mormente dos depoimentos dos médicos especialistas, da Enf. e arguida, bem como dos pareceres médicos do , que o Tribunal interpretou de forma errada e em violação do princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127 do P.P. critérios que explicamos acima e agora nos abstemos de. Assim, e, valorando os depoimentos dos médicos ouvidos, cuja idoneidade e conhecimentos profissionais não foram colocados em causa, decidimos alterar a matéria de facto fixada, passando os pontos 16,18,19,22,23,24,35, 37, 39, 40, 41, 42,43,44, a ser considerados como não provados.
prova pericial
Também não pode confundir-se a perícia com o exame das pessoas, dos lugares, dos animais e das coisas, que o legislador consagrou como um meio de obtenção da prova.
Aos peritos compete, na segunda situação prevista na norma, valorar os factos tal como resultam da informação fornecida pela autoridade judiciária. Para Cavaleiro de Ferreira a contribuição no processo dos peritos consiste precisamente na formulação dum parecer ou opinião técnica ou cientifica sobre o significado ou valor de determinados meios de prova
erro notório na apreciação da prova:
No caso, ao invés do que, contraditoriamente, começa por afirmar-se no acórdão recorrido, foi efetuada perícia médico-legal pelo INMLCF, com a elaboração de relatórios e conclusões, confirmadas pelo Conselho Médico-Legal. Ademais, o perito prestou os esclarecimentos que o tribunal e os sujeitos processuais entenderam convenientes.
Conclui-se assim que não resultaram afastados os pressupostos de facto em que assentou o juízo da perícia médico legal. Que, repete-se, no caso não teve nem era possível que tivesse outra finalidade que a de apreciar os factos e os elementos de prova indicados pela autoridade judiciária e responder aos quesitos ou perguntas formuladas, concluindo a perícia com a apresentação de conclusões suportadas em relatórios.
Para concluir importa dar nota que a perícia médico-legal em apreço, avaliando os factos indicados pela autoridade judiciária e pelo tribunal, extraiu as seguintes "conclusões:
Detetado o apontado vício de erro notório na apreciação da prova e, consagrado no art. 410 n. 2 al. do CPP e não podendo este Supremo Tribunal de Justiça entrar na alteração da decisão em matéria de facto, resta determinar a anulação do douto acórdão recorrido com a devolução dos autos ao Tribunal da Relação para, em novo acórdão, observar, integralmente, o estatuído no art. 163 do CPP.
fica, por isso, prejudicado o conhecimento do mérito da pretensão vertida no recurso.
Sem custas artigo 52, n. 1, do.
Lisboa 24 de fevereiro de 2021
Proc. 1551/19T9PRT.PS1, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 13/12/2018, proc. 293/14JACBR.CS1, in www.dgsi.pt.
Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, p. 1273
Saliente-se que são pelo menos 4 os pareceres solicitados ao
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 161
Curso de processo penal , Reimpressão, pag. 34
Proc. 36/16PJOER.LS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 549/07PVLSB.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. 1008/03GCSTS.P1 . S1, in www.dgsi.pt.
Direito Processual Penal 1 vol, Coimbra Editora, 1974 pag. 209/2010
Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1999, vol. , pág. 178
Proc. 06P1932 in www.dgsi.pt.
O Arguido só apresenta uma condenação pela prática do mesmo crime, condenação essa que data de há mais de 5 anos.
Atentas as características do automóvel ligeiro o perigo para a sua segurança e a dos outros condutores encontrava-se substancialmente reduzido.
Desde que confrontado com os presentes autos, o arguido redobrou os seus cuidados de condução de veículos automóveis, tendo o processo provocado um forte efeito dissuasor e mostra-se arrependido.
A simples censura dos factos praticados pelo Arguido/Recorrente, garantem de forma adequada e suficiente as necessidades de prevenção geral e especiais pertinentes ao caso em apreço.
No caso em apreço, a douta sentença recorrida não teve em devida conta tais princípios, uma vez que uma pena de seis meses de prisão, suspensa por um ano, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de dez meses, aplicada ao arguido são manifestamente exageradas e desadequadas, não tomando em consideração a sua situação e as condições em que praticou a infracção violando a douta sentença recorrida o disposto nos artigos 7 e 7 do Código Penal.
Importa apreciar tais questões e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida transcrição):
Quando se sentou ao volante do referido veículo, o arguido sabia estar sob o efeito do álcool e que a taxa de álcool no sangue que o afetava era igual ou superior a 1,20 g/
O arguido atuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A pena de prisão.
O arguido/recorrente, sem impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto nem o respectivo enquadramento jurídico, apenas questiona a opção pela pena de seis meses de prisão, suspensa por um ano, e a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de dez meses, dizendo que as mesmas são exageradas, não tomando em consideração a sua situação e as condições em que praticou a infracção.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez pelo qual o arguido foi condenado é abstractamente punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias nos termos do disposto no artigo 292, n. 1, do Penal.
Os bens jurídicos que se visam proteger com esta incriminação são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo, tendo em vista os bens jurídicos penalmente tutelados.
Com relevo para tal decisão, apurou-se que o arguido foi condenado 03/09/2014 pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena 70 dias de multa, substituída por 70 horas de trabalho a favor da comunidade, entretanto declarada extinta pelo respectivo cumprimento.
Importa agora averiguar o quantitativo diário que se mostra ajustado.
Pelo exposto, procede o recurso nesta parte, na estrita medida do expendido.
A pena acessória.
O arguido também questiona a medida concreta da pena acessória que lhe foi aplicada, arguindo a sua desproporcionalidade e excessividade, em face do circunstancialismo dado como como provado na decisão recorrida.
Nesta medida também procede o recursoDecisão:
manter a decisão recorrida quanto ao demais.
Guimarães, 9/12/2019
In Código de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, pág. 148
AA veio propor esta acção declarativa, com processo comum, contra SEGURADORAS UNIDAS, S.A..
Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença com este dispositivo:
Ainda inconformada, a ré vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
Quanto ao primeiro ponto há inequivocamente uma dupla conforme já que estamos perante duas decisões no mesmo sentido o mesmo já não pode acontecer quanto ao segundo ponto objeto de recurso.
Nesta medida não poderemos afirmar existir uma dupla conforme porquanto apenas houve uma apreciação levada a cabo pelo tribunal da Relação.
Se apreciado devidamente outro não poderia ser o resultado: a absolvição da ora Recorrente.
Não se pode aceitar esta parte.
Contudo, o tumor não tinha de existir quando o contrato foi celebrado.
O aspeto relativo a situações pré-existentes reporta-se a uma outra causa de exclusão que nada tem a ver com a exclusão invocada.
Ou seja, por outras palavras, a interpretação das cláusulas contratuais só envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito, quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 23 do Código Civil.
Por outro lado, o sentido decisivo de uma declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição de declaratário real, em face do comportamento do declarante.
Considerando o arguido não pode, s.o, considerando a matéria de facto dada como provada, ser outro o entendimento que no caso em concreto opera a exclusão invocada devendo, nestes termos, o presente recurso proceder e a Recorrente ser absolvida.