rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além do provado em  que o veículo apresentasse erros na caixa e discos de embraiagem.
Antes de ter sido vendido ao Autor, o veículo foi alvo de uma revisão completa, tendo, nomeadamente, sido substituído: cinoblocos; suspensão bilstein completa; terminais de direção, apoios de motor; óleo de caixa; óleo de motor castrol gtx; maxilas travão de mão; pastilhas a frente não tem avisador; filtro de óleo; filtro de gasóleo; filtro de habitáculo; tubos de vácuo e tampo do vaso do radiador.
O veículo foi adquirido pela Ré a uma empresa denominada , Lda., que referiu que o veículo tinha muitos quilómetros, mas não apresentava defeitos que não fossem do desgaste normal em função da idade e quilómetros do veículo.
Para além do provado em 6, 9, 13, 14, 15, 22 e 23, quais as datas concretas em que tais factos ocorreram.
O Autor continua a utilizar o veículo.
Os defeitos referidos em 2 resultam do desgaste normal do veículo e não impedem, nem dificultam a circulação do mesmo.
Facto provado n. 32
O facto em causa não foi alegado pelas partes nos respetivos articulados, tendo resultado da instrução da causa, extraindo-se da fundamentação da sentença recorrida que o mesmo se fundou no depoimento do legal representante da Ré.
O recorrido, por sua banda, sustenta que se trata de um facto complementar dos que foram alegados, tendo resultado da instrução da causa e tendo tido a recorrente oportunidade de sobre ele se pronunciar, podia o tribunal a quo considerar o mesmo na sua decisão.
No normativo transcrito está regulada a aquisição processual de factos relevantes para a decisão da causa que o tribunal pode ter em consideração na decisão da causa apesar de os mesmos não terem sido alegados pelas partes nos respetivos articulados.
Extrai-se da sentença sob recurso que o tribunal a quo considerou que a devolução integral do preço pago pelo autor, atendendo ao uso e desgaste entretanto sofrido pela viatura, envolveria um enriquecimento sem causa do autor mas que para tal desgaste contribuiu também o facto de o legal representante da ré ter circulado 500 quilómetros com o veículo automóvel, e que não sendo tal imputável ao autor, aquela contribuição do legal representante da ré para o uso e desgaste da viatura deve ser tida em linha de conta na fixação do valor a devolver ao autor.
Em face do exposto, improcede este segmento do recurso.
Ora, aquilo que a apelante pretende ver integrado na factualidade provada que a circulação do veículo não está impedida nem dificultada pelos danos descritos no ponto 25 dos factos não constitui matéria de facto, encerrando, ao invés, um juízo conclusivo baseado em factos que não estão contidos na respetiva redação do facto julgado não provado. Por conseguinte, não há que determinar o seu aditamento ao elenco de factos provados, tornando-se desnecessária a apreciação dos meios probatórios indicados pelo apelante.
Improcede, por conseguinte, este segmento do recurso.
Ampliação da factualidade provada
Em face do exposto, ordena-se o aditamento aos factos provados da seguinte factualidade:
Não é controvertido que a recorrente e o recorrido celebraram um contrato de compra e venda que teve por objeto uma viatura automóvel no estado de usada.
Contrato que é definido como aquele pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou de outro direito, mediante um preço art. 87, do Código.
Também não é controvertido que o autor adquiriu a viatura em causa nos autos como meio de transporte para si e para a sua família e que a ré é uma sociedade comercial que tem por objeto, designadamente, o comércio, a reparação e manutenção de veículos automóveis cfr. supra .1).
Nas alíneas do n. 2 do art.  do /n. 67/2008 estabelecem-se presunções de desconformidade do bem com o contrato, ilidíveis mediante prova em contrário Assim, estabelece aquele normativo que:
Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedorou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor haja apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
Prescreve o art.  do /n. 67/2003, de 004, sob a epígrafe Entrega do bem, que:
Para além dos direitos mencionados, assiste, ainda, ao comprador-consumidor o direito a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, em conformidade com o art. 1, n. 1 da Lei n. 24/96, de 30
O comprador-consumidor pode exercer qualquer dos direitos mencionados no art.  do /n. 67/2003, de 004, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais art. , n..
Pese embora não exista uma hierarquização dos direitos contemplados no normativo citado, podendo o consumidor adquirente optar, por qualquer um daqueles direitos, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos, a sua escolha está sempre sujeita aos ditames da boa-fé por forma a que não incorra no exercício ilegítimo do direito de opção que lhe é conferido pelo normativo em apreço
Tendo presente o cotejo de normas acima mencionadas, regressemos ao caso concreto.
No caso em apreço,estamos perante uma compra e venda de uma viatura automóvel no estado de usada e que, na data da sua aquisição pelo autor, registava 25325 quilómetros, factos que eram do conhecimento do adquirente.
Quanto ao segundo argumento alegado pela recorrente, a saber, o abuso de direito por parte do autor, a recorrente sustenta, em síntese, que a substituição da viatura após as sucessivas reparações da viatura efetuadas por ela, sem quaisquer encargos para o autor, é abusiva.
Nada temos a censurar a este segmento da decisão recorrida.
Como referido supra, a opção do consumidor pela resolução do contrato está subordinada aos ditames da boa-fé. Ou dito de outra forma, a boa-fé constitui um limite ao exercício do direito de resolução do contrato.
A tutela da confiança permite um critério de decisão: um comportamento não pode ser contraditado quando ele seja de molde a suscitar a confiança das pessoas.
Como ensina Menezes Cordeiro, ob. cit., p. 202, na concretização da confiança, existem quatro proposições, a saber:
Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa-fé subjetiva e ética, própria de pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objetivos capazes de, em abstrato, provocarem uma crença plausível;
Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efetivo de atividades jurídicas sobre crença consubstanciada;
Daí que se nos afigure legítima a recusa, por banda do autor, de uma nova reparação e a sua opção pela resolução do contrato já que a substituição da viatura já fora considerada inviável cfr. supra 1), não se justificando falar de uma tutela de confiança da vendedora já que esta, até ao momento, não demonstrou ter conseguido reparar os problemas da viatura que se manifestaram logo após a sua aquisição pelo recorrido.
- A opção do consumidor pela resolução do contrato está subordinada aos ditames da boa-fé.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o recurso, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Évora, 12 de setembro de 2019,
Mata_________________________________________________
Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma, volume ,  edição, Almedina, p. 4
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, volume ,  edição, 2004, Almedina, p. 25
Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., p. 4
João Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo, Revista, Aumentada e Atualizada,  edição, Almedina, p. 11
Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Coleção Teses, Almedina, p. 16
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, Almedina, 2011, p. 27
Processo 1198/10T8AMT.P1
e H,
O Tribunal a quo decidiu incorrectamente ao homologar o plano de revitalização apresentado pela recorrida.
Na decisão em crise foram violadas, entre outras, as normas constantes do n. 7 do artigo 1-F, dos artigos 19 e 19 e 21 n. 1 alínea do CIRE e, ainda, o disposto no artigo 33 do Código do Trabalho.
Os recorrentes exerceram as funções de jogadores profissionais de futebol ao serviço da recorrida.
Em função do incumprimento por parte da recorrida, os recorrentes são titulares de créditos laborais sobre a recorrente, nos quais se incluem remunerações vencidas e não pagas e indemnizações decorrentes de rescisões unilaterais de contrato com justa causa, que se encontram reconhecidos por sentenças judiciais transitadas em julgado.
No caso dos recorrentes, a homologação do plano proposto importaria que os trabalhadores recebessem o fruto do seu trabalho 10 anos após a prestação do mesmo.
Estabelecendo, inclusivamente, o n. 2 do artigo 33 do CT que os créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação são graduados antes dos créditos do Estado.
O plano consagra o perdão de créditos laborais que se encontram reconhecidos por sentenças judicias, transitadas em julgado.
Tal situação viola o disposto no n. 1 do art. 33 do CT, pois no referido preceito o legislador conferiu exactamente os mesmos privilégios aos créditos emergentes da execução de contratos de trabalho que aos créditos emergentes da sua violação ou cessação.
O legislador tratou todos os créditos dos trabalhadores de forma igual, o que se justifica pela imperiosa necessidade de protecção dos interesses e direitos dos trabalhadores.
Por conseguinte, primeiro deveriam ser pagos integralmente os créditos emergentes da execução, violação e/ou cessação de contratos de trabalho, e apenas, caso existisse disponibilidade para tal, ser assegurado o pagamento dos créditos comuns.
Os trabalhadores da Recorrida que eventualmente rescindam os seus contratos de trabalho após a homologação do PER terão direito a receber integralmente as respectivas indemnizações, enquanto os agora recorrentes, sofreram um perdão integral das referidas indemnizações por justa causa.
No seu Requerimento Inicial, a Recorrida descreve o histórico da sua actividade desportiva, assim como o desequilíbrio financeiro gerado pelas duas despromoções desportivas consecutivas da sua equipa sénior, com as receitas a descerem cerca de 80% e as despesas a manterem-se praticamente iguais, referindo as crescentes dificuldades em cumprir pontualmente as suas obrigações,, nomeadamente no pagamento aos seus fornecedores e ex-atletas e treinadores, por falta de liquidez e por não conseguir obter crédito, a curto prazo.
Face ao que se encontra explanado em todos os citados documentos constantes dos autos, é mais do que evidente e inegável ter a Devedora, ora Recorrente, explicado e fundamentado devida e suficientemente a natureza das propostas apresentadas a cada grupo de credores e, designadamente, aos credores privilegiados / laborais, como são o caso dos Recorrentes, em absoluto respeito ao preceituado no artigo 195 do CIRE
É de realçar que a proposta inicial relativamente aos credores laborais, apresentada no início do procedimento, contemplava uma moratória de 24 meses e o pagamento prestacional dos créditos em 72 mensalidades, sendo que tal proposta foi mais tarde reformulada pela Devedora, mediante a diminuição em dois anos do período temporal para amortização das suas dívidas laborais.
Acresce ainda o facto desta proposta constituir o prazo mais curto de amortização das dívidas da Devedora, ou seja, os credores laborais onde se incluem os serão pagos mais atempadamente do que qualquer outro grupo de credores.
Efectivamente, se analisarmos as propostas constantes do Plano de Revitalização, verifica-se se que o prazo para pagamento aos credores laborais é o menor de todos 1 ano de moratória e 5 anos de prestações, dado que para os credores estatais estão previstos prazos de pagamento em 12 anos e meio e para os credores comuns 13 anos 3 anos de moratória e 10 anos de duração do plano de.
Para além disso, verifica-se que, relativamente aos credores laborais, o montante das dívidas a pagar é o maior de todos os grupos de credores, mas, no entanto, será pago no mais curto espaço de tempo.
A invocação de que os Recorrentes aguardam o pagamento dos seus créditos desde 2017 também se aplica aos demais grupos de credores, pelo que não tem qualquer fundamento.
Em face desta realidade, não há qualquer tratamento desfavorável perante os credores laborais neste caso perante os em comparação com a Fazenda Nacional e o Instituto da Segurança Social, IP.
Mesmo que assim não fosse o que não se concebe e somente por mera hipótese se, é de atentar, tal como referido no Plano de Revitalização e na Sentença a quo aliás, invocado pelos próprios, que os créditos privilegiados Autoridades Tributária e obedecem a legislação específica, sendo que no caso concreto foi alegada a diferença de tratamento entre créditos laborais e créditos do Estado ISS e Fazenda, sendo certo que se tratam todos de créditos privilegiados.
Para além de, no tocante ao prazo de pagamento, os créditos laborais serem ressarcidos muito antes dos créditos do Estado, a proposta de pagamento ao Estado não poderia ser feita de outra maneira, contrariamente ao que sucede com os demais credores, pois tratam-se de créditos indisponíveis e que se encontram protegidos por disposições legais que obrigam ao consentimento da entidade em causa sob pena de não homologação do plano, pelo menos quanto a essas entidades.
Tal proposta de perdão integral dos valores respeitantes a indemnizações ou compensações e apenas nada tem de imoral ou ilegal, nem é violador do princípio da igualdade, pelo que não pode igualmente proceder o alegado pelos Recorrentes nesta parte do seu Recurso.
O próprio Supremo Tribunal de Justiça já concluiu que os direitos decorrentes de garantias reais e privilégios creditórios podem ser atingidos, desde que a afetação conste do plano e nos termos nele previstos, não sendo necessário o consentimento dos credores afetados, pois, ponderado o princípio da proporcionalidade, entendeu que a derrogação do princípio da igualdade dos credores é legítima num quadro de ponderação, já que o processo especial de revitalização tem como fim primordial a recuperação da empresa.
Tal como também é realçado na Sentença recorrida, dos 56 credores laborais/privilegiados reconhecidos, 39 69,64%) participaram na votação e apenas 12 21,43%) requereram a não homologação do Plano ainda que dois destes não tivessem apresentado qualquer fundamento para. E apenas 6 10,71%) desses credores vieram recorrer dessa sentença homologatória, sinal evidente que a grande maioria não se considerou alvo de qualquer discriminação ou desigualdade.
Tal como também é referido exaustivamente nos autos, a Recorrida não possui bens imóveis ou móveis, pelo que a possibilidade invocada pelos Recorrentes de poderem avançar para as acções executivas contra a Devedora ficaria inteiramente prejudicada, pois nada existiria para ser penhorado e vendido, tal como os Recorrentes igualmente bem sabem.
Assim, tudo quanto os Recorrentes perspectivam para o futuro da Devedora sem a homologação do PER recebimento dos créditos por via dos impedimentos federativos ou por via de acções cai por terra, e todos os aspectos comparativos que os Recorrentes fazem com actuais e futuros jogadores que a Recorrida pudesse vir a ter não passam de um cenário virtual e impraticável.
Ao invés, com a proposta de plano de pagamentos da Devedora é garantido aos credores laborais o reembolso de 100% do capital em dívida com a excepção dos valores indemnizatórios), no prazo máximo de 6 anos, algo que num cenário de liquidação nunca seria possível de atingir, quer em termos de valores a pagar, quer em termos temporais.
É também pertinente realçar a posição, diga-se algo atípica mas bastante reveladora e assertiva, que alguns credores manifestaram na fase final do procedimento, insurgindo-se contra os pedidos de não homologação do Plano de Revitalização apresentados por alguns credores, entre os quais os ora Recorrentes.
Face a tudo o exposto, é claramente evidenciável que os credores laborais não ficam, de todo, numa situação mais desfavorável com o Plano apresentado, pelo que se contesta o vertido pelos Recorrentes no Recurso apresentado, não existindo qualquer violação pelo Tribunal a quo de disposições legais, designadamente do disposto nos artigos 194 a 198, 200 a 202, 215 e 216 do CIRE, pelo que a sentença homologatória do Plano de Revitalização não merece qualquer censura, devendo por isso ser mantida.- Com interesse para a decisão encontram-se demonstrados os seguintes factos.
em 22020 foi elaborada decisão que homologou um plano de revitalização do B.
O processo de revitalização é um processo judicial especial regido pelos arts. 17-A a 17 J.
E, por fim, visa a recuperação económica da empresa por forma a obter a sua revitalização. 1
O papel do tribunal é apenas o de controlar a legalidade formal, material e procedimental da proposta discutida, negociada e, neste caso, aprovada pela maioria dos credores.
Depois, a necessidade ou desnecessidade do prazo de pagamento aprovado é algo que nada tem a ver com as regras procedimentais e que por si só não afecta a posição global dos credores, pelo que não pode ser sindicado por este tribunal.
Pretendem os apelantes que deve ser aplicada a previsão do art. 21 do CIRE, aplicável ex art. 1-F n. 7 do mesmo CIRE, pois a sua situação se o plano não fosse aprovado seria muito melhor.
Parece-nos, porém que nem essa consideração deve ser feita.
Na verdade, quanto a nós o argumento decisivo é prévio e consiste na natureza comum do processo em causa. Se estamos perante um processo concursal e comum, ao qual são chamados a intervir todos os credores da recuperanda as normas aplicáveis são apenas as comuns e não qualquer tipo de regulamentação especial decorrente da natureza específica de alguns dos credores.
Ora, as normas desportivas vinculam apenas e só os respetivos destinatários, onde não se incluem os restantes credores deste processo. Daí podemos concluir que essas regras não podem sequer ser invocadas neste processo comum, porque não visam créditos comuns, não são aplicáveis a todos os credores e criam uma situação substancialmente desigual entre credores/trabalhadores comuns e praticantes desportivos.
Note-se aliás ser pacifico entre nós que: os estatutos e regulamento de disciplina da FPF são normas de origem privada e não publica Ac. TC n 472/89 e Ac STJ de 191 in BMJ, 406,, e que as questões estritametente desportivas, como as de inscrição de jogadores, não são recorríveis na jurisdição comum.
E, por isso não podem vincular terceiros que não os seus destinatários.
Improcede, assim, essa questão. da violação do princípio da igualdade de credores.
Pretendem, em segundo lugar, os recorrentes que foi violado o principio da igualdade dos credores em duas dimensões.
Por um lado, a situação dos trabalhadores foi prejudicada face aos créditos estaduais e, em segundo lugar, foram prejudicados os credores laborais que tinham uma parcela do seu crédito referente a indemnização pela cessação do contrato em relação aos restantes.
Assim é hoje, pelo menos maioritário8, que no PER os créditos tributários podem apenas ser alterados quanto ao seu prazo de pagamento e não redução de capital e juros.  E, por isso, parece ser também maioritária a corrente que declara ineficazes cláusulas aprovadas e constantes do plano que afrontam o disposto nos artigos 3o, n.os 2 e 3 e 3o, n.o 3, da Lei Geral Tributária
Mais uma vez, teremos que analisar não apenas se existe uma diferença de tratamento, mas sim se esta é arbitrária, injustificada e relevante.
Ou seja, esta proposta votada favoravelmente pelos credores não afetados, opta por salvaguardar a totalidade das prestações resultantes da prestação laboral e restringir, na totalidade, as resultantes da cessação desse mesmo contrato.
Viola isto o princípio da igualdade?
Antes demais, cumpre notar que a distinção de tratamento entre créditos tendo em conta a sua origem é permitida e, em certa medida, foi consagrada na legislação falimentar com, por exemplo, a criação da categoria dos créditos subordinados, que são créditos que pertencem aos credores relacionados com o devedor, mas que só são pagos depois dos demais créditos por assumirem um carater subordinado artigos 46 a 51 do.
Será isso permitido?
Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade.
Mas, mesmo assim é preciso que essas alterações respeitem a:
irredutibilidade da retribuição cfr. Art. 12o, n.o 1, al., do CT;
a irrenunciabilidade de certos créditos derivados, por exemplo, de acidentes de trabalho e doenças;
Exemplicativamente imagina-se uma cláusula que discriminasse entre credores bancários em função da origem dos seus créditos, por forma a que os créditos derivados de conta corrente fossem integralmente perdoados ao contrário das resultantes de títulos de crédito. É evidente que violaria o principio da igualdade.
Ou seja, parece simples concluir que essa parte do plano viola o direito de crédito de alguns credores sem qualquer razão objectiva que a justifique.
É certo que a recuperada alegou procurando demonstrar que esse crédito é injusto e não deveria existir ou ser aplicado. Mas, não cabe ao tribunal nesta fase e neste local discutir isso. O que interessa aqui é saber apenas se esse crédito existe; e se foi ou não prescindido pelo titular.
Em terceiro lugar, como enuncia o Ac do STJ de 212015 n 212/10TBACN.ES1 era ainda necessário que:
se justifique o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas que lhe estão subjacentes;
as diferenciações entre credores não podem radicar na própria necessidade de aprovação do plano, pelo contrário, é este que tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio da igualdade entre os credores.
Teremos, por isso de concluir que no caso em apreço existe uma diferença de tratamento e que não se encontra justificada pela natureza dos créditos de natureza, o que integra a verificação da previsão do art. 21 do CIRE.- Decisão
Pelo exposto os juízes desta relação acordam em julgar procedente o recurso interposto e por via disso revogar a decisão recorrida não sendo por isso homologado o plano apresentado pela apelada.
Custas da apelação a cargo da apelada.Porto, 14 de Julho de 2020
Cfr. o Ac. do TRG de 202018, n 8494/19T8VNF.G
Veja-se a posição do Ac do STJ de de 112014, n.1786/15TBTNV.CS1 que efectuou uma interpretação restritiva da LGT.
Cfr. o Ac. do STJ de 012018, n 5781/17T8VIS-CS
Tendo o recurso sido admitido, a Recorrente apresentou as respectivas alegações que encerrou com a formulação das seguintes conclusões:
Contrariamente ao que foi sustentado na Sentença objecto do presente recurso, os actos de liquidação de IRC ora contestados padecem de ilegalidade por errada aplicação dos pressupostos dos quais a lei faz depender a aplicabilidade do então) artigo 4, n. 5 actual artigo 5).
A decisão proferida pelo Tribunal a quo parece sustentar o entendimento segundo o qual o então) artigo 4, n. 5 actual artigo 5) não era aplicável, por entender que a Recorrentenão se encontra enquadrada num regime fiscal especial de tributação.
Ora, em face do exposto, é inequívoco que o regime ora em apreço consubstancia um regime que deverá ser forçosamente qualificado como um regime especial, por oposição ao regime geral, consagrado no Código do IRC.
Na verdade, tratando-se o regime fiscal ora em apreço de um regime com inequívoca base contratual, para além da singularidade do correspondente enquadramento, não entende a RECORRENTE como pode o Tribunal a quo entender que os benefícios fiscais concedidos não se subsumem a um regime fiscal diferenciado.
Assim, até ao exercício de 2007, e em 2006, entende a RECORRENTE que reunia as condições para lhe ser aplicável o disposto no artigo 1 n. 3, alínea do Código do IRC, de acordo com o qual, para efeitos de uma adequada determinação do lucro tributável de IRC, a contabilidade dos sujeitos passivos deste imposto deve reflectir todas as operações realizadas e estar organizada por forma a que os resultados das suas operações sujeitas a IRC possam claramente distinguir-se das restantes.