rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar a porta do estabelecimento e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Apenso DA Inquérito n. 131/18)
O arguido AA e os outros indivíduos abandonaram a máquina de tabaco vazia na Rua ., em .., ..
Agiram o arguido AA e os restantes indivíduos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono. Sabiam que não podiam arrombar a porta do estabelecimento e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Sabia o arguido AA que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Apenso BL Inquérito n. 106/18
Os arguidos abandonaram a máquina de venda automática, já estroncada e vazia, na Rua ., em ...
Apenso CP Inquérito n. 55/18)
No dia  de Maio de 2018, entre as 03:30 horas e as 04:10 horas, os arguidos , AA e deslocaram-se ao café "..", sito na Rua .., ., fazendo uso da viatura da marca , com a matrícula ...-TZ-..., pertencente ao arguido AA.
Após, na posse de tais objectos, abandonaram o local.
Os arguidos abandonaram a máquina de venda automática de tabaco, já estroncada e vazia, e a máquina de brindes na rotunda de acesso ao , em .., ...
Nesse dia, o arguido encontrou-se com o arguido JJ a quem vendeu parte não apurada dos maços de tabaco que foram subtraídos no referido estabelecimento.
Sabia o arguido JJ que os maços de tabaco que o arguido lhe vendia provinham de furto que perpetraram naquela madrugada e não obstante, não se coibiu de os comprar, pretendendo comercializá-los e obter com essa conduta um provento económico, agindo livre, voluntária e conscientemente.
Apenso Inquérito n. 167/18)
No dia  de Maio de 201 entre a 01:38 horas e as 02:52 horas, os arguidos AA, e deslocaram-se ao estabelecimento ".", sito na Rua ., , fazendo uso da viatura da marca .., modelo ..
Apenso Inquérito n. 317/18), Apenso CW Inquérito n. 315/1.) e Apenso AH Inquérito n. 269/1.)
Apenso - Inquérito n. 317/1)
Os arguidos tentaram arrombar a máquina de venda automática de tabaco da marca .. que se encontrava no estabelecimento mas não lograram os seus intentos, por motivo não apurado.
Apenso CW Inquérito n. 315/1)
Apenso AH Inquérito n. 269/1)
Os arguidos abandonaram a máquina já vazia na Rua ., , a poucos quilómetros do local do furto.
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar a janela e a porta do estabelecimento e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Nesse dia, pelas 06:54 horas, o arguido AA conduziu a viatura da marca ., modelo ., com a matricula ...-TZ-..., de sua propriedade, na Rua .., em ., .., sem se encontrar habilitado, porquanto não é titular de carta de condução, tendo agido livre, voluntária e conscientemente no propósito concretizado de conduzir na via publica veículo a motor sabendo que não tem habilitação legal para o exercício da condução.
Apenso AL Inquérito 524/1) e Apenso AP Inquérito n. 299/1.)
Apenso AL - Inquérito n. 524/1)
Apenso AD - Inquérito n. 299/1)
Apenso BB Inquérito n. 529/18) e Apenso BT Inquérito n. 342/1)
Apenso BB - Inquérito n. 529/1)
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem da viatura acima referida, que sabiam não lhe pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono.
Ainda nessa noite do dia /05/201 entre a 01:56 horas e a 01:58 horas, os arguidos AA, e deslocaram-se ao estabelecimento "..", sito na Rua .., .., fazendo uso da viatura da marca .., modelo .., com a matrícula ...-...-NE, que tinham subtraído.
Os arguidos abandonaram a máquina já vazia na Travessa ., em , ..
Os arguidos circularam por várias artérias das freguesias de ., . e ., sempre em fuga, ignorando os sinais de paragem que os militares da GNR lhes dirigiam, quer por via sonora, com o recurso a altifalante, quer por sinais luminosos. Os arguidos ignoraram igualmente a sinalética das vias, concretamente sinais stop e de sentido proibido que sugiram ao longo do trajecto.
Os arguidos conseguiram despistar os militares da GNR quando avançaram com a viatura por um terreno sinuoso em terra batida, vindo a abandonar a viatura nesse local, e com ela os maços de tabaco e o dinheiro que tinham subtraído.
Apenso Inquérito n. 195/1)
Nesse dia, o arguido encontrou-se com o arguido JJ a quem vendeu os maços de tabaco que lhe couberam com a repartição do apuro do furto que perpetraram no quiosque.
Sabia o arguido JJ que os maços de tabaco que o arguido lhe vendia provinham de furto perpetrado naquela madrugada e não obstante, não se coibiu de os comprar, pretendendo comercializá-los a um preço inferior ao vendido no mercado e obter com essa conduta um provento económico, agindo livre, voluntária e conscientemente.
Apenso AV Inquérito n. 319/18)
As máquinas foram abandonadas pelos arguidos na Rua , em ...
Apenso BR Inquérito n. 168/18)
No dia  de Julho de 201 entre as 02:15 horas e as 06:00 horas, os arguidos AA e e deslocaram-se ao estabelecimento ".", sito na Avenida .., ., fazendo uso da viatura da marca .., com a matrícula ...-TZ-..., pertencente ao arguido AA.
Sabia o arguido JJ que os maços de tabaco que o arguido lhe vendia provinham de furto que perpetraram naquela madrugada e, não obstante, não se coibiu de os comprar, pretendendo comercializá-los a um preço inferior ao vendido no mercado e obter com essa conduta um provento económico, agindo livre, voluntária e conscientemente.
Apenso BV Inquérito n. 127/1)
No dia  de Julho de 2018, entre as 00:15 horas e as 06:10 horas, os arguidos AA, e OO deslocaram-se ao estabelecimento "..", sito na Avenida .., em .., .., fazendo uso da viatura , com a matrícula ...-TZ-..., pertencente ao arguido AA.
Os arguidos abandonaram a máquina de venda de tabaco, já vazia, e a máquina de brindes, pelas 06:10 horas, em .., .
Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar a porta do estabelecimento e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Nesse dia, o arguido encontrou-se com o arguido JJ a quem vendeu 185 maços de tabaco que lhe couberam com a repartição do apuro do furto que perpetraram no ".".
Sabia o arguido JJ que os maços de tabaco que os arguidos lhe vendiam provinham de furto que perpetraram naquela madrugada e, não obstante, não se coibiu de os comprar, pretendendo comercializá-los a um preço inferior ao vendido no mercado e obter com essa conduta um provento económico, agindo livre, voluntária e conscientemente.
Apenso BP Inquérito n. 458/18), Apenso CA Inquérito n. 261/1.) e Apenso CB Inquérito n. 262/18)
Apenso BP - Inquérito n. 458/1.)
Os arguidos abandonaram a máquina de venda de tabaco, já estroncada e vazia, na Travessa .., em ...
Apenso CA - Inquérito n. 261/18)
Apenso CB - Inquérito n. 262/18)
Ainda nesse dia e período, os arguidos AA, PP e deslocaram-se ao quiosque do posto de abastecimento de combustível sito na Rua ., em ., e, em comunhão de esforços e intentos, com o uso de uma ferramenta, estroncaram o canhão da fechadura da porta mas, por motivo não apurado, não lograram subtrair bens de valor do seu interior.
Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade dos donos. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar a porta dos estabelecimentos e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Nesse dia, após contacto telefónico entre ambos, os arguidos AA e JJ encontraram-se na Rua .., em .., , tendo o primeiro vendido ao segundo os maços de tabaco que lhe couberam com a repartição do apuro do furto que perpetraram nos estabelecimentos acima referidos.
Sabia o arguido JJ que os maços de tabaco que o arguido lhe vendia provinham de furto que perpetraram naquela madrugada e, não obstante, não se coibiu de os comprar, pretendendo comercializá-los e obter com essa conduta um provento económico, agindo livre, voluntária e conscientemente.
Apenso Inquérito n. 433/1)
Apenso Inquérito n. 805/18 e n. 634/1.)
Inquérito n. 805/18)
No dia  de Agosto de 2018, pelas 20:40 horas, os arguidos QQ, PP, AA e deslocaram-se ao Posto de Abastecimento "..", sito na Rua ., na ., fazendo uso da viatura da marca  que havia sido subtraída no dia  de Julho de 201
Os arguidos também subtraíram artigos da loja e a carteira do funcionário SS e após abandonaram o local, em fuga.
Inquérito n. 634/18)
De seguida, pelas 21:00 horas, os arguidos QQ, PP, AA e deslocaram-se ao Posto de Abastecimento da ".", sito na Estrada , ao km .., no , , ainda fazendo uso da mesma viatura.
Os arguidos sabiam que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
pedido cível)
O assistente/demandante SS esteve ao serviço da empresa .., S.A. entre 01/06/2018 e 04/09/2018, com a categoria profissional de "..".
A carteira subtraída ao assistente/demandante SS continha todos os seus documentos.
As lesões sofridas pelo assistente/demandante SS determinaram cerca de 60 dias de doença com afectação da capacidade geral e de trabalho.
O assistente/demandante SS é uma pessoa séria e pacata.
Apenso CT Inquérito n. 715/1)
O veículo .. foi recuperado no dia /08/2018 apresentando e o veículo .. foi recuperado no dia 25/08/2018 apresentando e os restantes objectos não foram recuperados.
Apenso Inquérito n. 696/1.), Apenso DN Inquérito n. 358/18), Apenso BD Inquérito n. 196/18) e Apenso Inquérito n. 445/1.)
Apenso - Inquérito n. 696/18)
Apenso DN Inquérito n. 358/1)
Assim, este arguido abeirou-se da viatura e extraiu as chapas de matrícula, que fez suas, após o que abandonou o local.
Apenso BD - Inquérito n.196/1.)
Apenso - Inquérito n. 445/1)
Nessa madrugada, pelas 03:35 horas, os arguidos AA e deslocaram-se ao estabelecimento "..", sito na Avenida .., , fazendo uso da viatura da marca .. subtraída no dia anterior.
Agiram os arguidos AA e livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar as portas dos estabelecimentos e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
O arguido OO agiu com a intenção de utilizar a referida viatura .), como efectivamente utilizou, bem sabendo que tal veículo havia sido subtraído ao seu proprietário e que agia contra a vontade deste.
O arguido OO agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de fazer uso de uma viatura com matrícula falsa, com o objectivo de simular a posse de uma viatura que sabia ter sido furtada.
Processo Principal
O arguido sabia que a sua conduta é proibida e punida por lei.
No dia  de Novembro de 2018, pelas 00:22 horas, o arguido conduzia na Rua ., em .., a viatura da marca .., ostentando a matrícula -531- que, nessa altura, não pertencia a tal veículo, mas a uma viatura da marca ...
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de fazer uso de viatura com matrícula falsa, com o objectivo de simular a posse da viatura.
Apenso FB Inquérito n. 230/18)
No dia  de Novembro de 2018, entre as 4h18m e as 4h19m, os arguidos AA e deslocaram-se ao posto de abastecimento de combustíveis ., sito na Avenida , em .., com o propósito de subtraírem bens de valor que encontrassem, fazendo uso de uma viatura ...
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem de objectos de valor que encontrassem no posto de abastecimento, que sabiam não lhes pertencerem, cientes de que actuavam contra a vontade do dono. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar portas e, no entanto, não se coibiram de o fazer com o desígnio de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Nesse dia, o arguido encontrou-se com o arguido JJ a quem vendeu os maços de tabaco que subtraíram no referido estabelecimento.
Sabia o arguido JJ que os maços de tabaco que o arguido lhe vendia provinham de furto que perpetraram naquela madrugada e, não obstante, não se coibiu de os comprar, pretendendo comercializá-los e obter com essa conduta um provento económico, agindo livre, voluntária conscientemente.
Os arguidos sabiam que as suas condutas são proibidas por lei. ...)".
Este acórdão consta dos presentes autos, dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.
Para além das condenações atrás referidas, o arguido AA tem averbadas no seu CRC as seguintes condenações:
Por sentença proferida em 09/01/2020, transitada em julgado em 10/02/2020, o arguido foi condenado pela prática, em /03/2017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano; julgada extinta Processo n 99/17 - Juízo Local Criminal de .. - Juiz;
Por sentença proferida em 15/11/2017, transitada em julgado em 04/01/2018, o arguido foi condenado pela prática, em /10/2016, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, julgada extinta Processo n 300/16 - Juízo Local Criminal de  - Juiz.
O arguido AA nasceu em /12/1995 tem 25 anos de.
O arguido é oriundo de um agregado familiar constituído pelos progenitores e seis filhos, de condição sócio-económica muito modesta, que se desagregou com a separação dos progenitores.
AA residia em .., em local que se caracteriza por comportamentos antissociais e contextos desfavorecidos. Relacionava-se com pares com comportamentos e práticas criminais, sem suporte e orientação familiar.
No entanto, durante a reclusão, AA terminou esta relação e iniciou uma outra com uma antiga namorada residente em ., com 19 anos de idade e empregada de ., mas que refere tratar-se de uma relação pouco consistente.
O arguido iniciou consumo de cannabis aos  anos de idade, que abandonou após a reclusão, sem recurso a tratamento/acompanhamento, encontrando-se abstinente.
Em contexto prisional, o arguido concluiu um curso de "formação de ." que frequentou de Julho a Outubro de 201 Posteriormente, frequentou um novo curso de "..". Actualmente, trabalha na . Frequenta ainda as Unidades de Formação de Curta Duração. Recebe, uma vez por semana, a visita de uma psicóloga externa ao EP inserido num grupo de trabalho.
O arguido AA já sofreu várias condenações.
Tem processos pendentes, não estando ainda definida a sua situação jurídico-penal.
Uma questão prévia:
Sustenta o Exm magistrado do MP junto do tribunal a quo a rejeição do recurso, porquanto:
"dispõe o art. 412 n2 do P. Penal: "versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição:
as normas jurídicas violadas;
Ora, se é certo que o recorrente não deu cumprimento ao estatuído no art 412, n 2, al. do CPP, isto é, não indicou, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas, sendo certo que o recurso visa exclusivamente, aliás) matéria de direito, certo é igualmente que o n 2 do art 412 do CPP não comina actualmente mais exactamente, desde as alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8) tal omissão com a rejeição do recurso.
Ora, das conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação é possível, sem grande esforço, perceber quais são as normas jurídicas que entende por violadas, no acórdão recorrido: desde logo e naturalmente, as contidas nos ns 1 e 2 do art 77 do Cod. Penal, aliás expressamente invocadas no corpo da motivação.
Não existe, pois, motivo para a rejeição do recurso nem, tão-pouco, para eventual convite a formular ao recorrente, no sentido de completar as suas conclusões, com indicação das normas jurídicas violadas.
Foi a esta posição maioritária que aderiu o tribunal a quo, no douto acórdão recorrido:
E assim postas as coisas, falece esta primeira pretensão do recorrente.
Salvo o devido respeito, não lhe assiste qualquer razão.
Uma primeira nota:
Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente art. 77,n 1, do.
A medida concreta da pena é, pois, decidida em função da imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.
Sem que nenhum destes vectores se constitua em compartimento estanque, é certo que para o propósito geral-preventivo interessará antes do mais a imagem do ilícito global praticado, e para a prevenção especial contará decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um procedimento regular, para não dizer já, de um modo de vida.
E nada disto significará qualquer dupla valoração, tendo em conta o caminho traçado para escolher as parcelares, porque tudo passa a ser ponderado, só na perspectiva do ilícito global, e só na perspectiva de uma personalidade que se revela, agora, pólo aglutinador de um conjunto de crimes, e não enquanto manifestada em cada um deles.
A pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar o efeito "expansivo" sobre a parcelar mais grave, das outras penas, e um efeito "repulsivo" que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas. Ora, este efeito "repulsivo" prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos já aludidos critérios da "imagem global do ilícito" e da personalidade do arguido. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar, em relação ao conjunto de todas elas.
Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fracção menor dessas penas parcelares deverá contar para a pena conjunta. Contrariamente, se as parcelares são poucas, cada um delas pesa muito no ilícito global.
Estão em causa seis condenações, respeitantes a 46 crimes: furto qualificado, furto qualificado tentado, furto simples, roubo, condução de veículo sem habilitação legal, condução perigosa de veículo rodoviário, falsificação de documento e consumo de estupefacientes.
Mas, de outro lado, não se poderá olvidar que os factos em causa foram praticados num espaço de tempo relativamente curto pouco mais de um ano e e que o arguido é ainda jovem e mantém um comportamento adequado em meio prisional, tendo frequentado algumas acções de formação profissional.
Há, agora, que levar ainda em conta as penas de:
1 ano de prisão e 2 anos de prisão Proc. 116/17, do Juízo Local Criminal de .. -Juiz;
6 meses de prisão Proc. 33/18, do Juízo Local Criminal de  - Juiz;
4 meses de prisão e 6 meses de prisão Proc. 781/18, do Juízo Local Criminal de .. - Juiz;
1 ano e 10 meses de prisão e 1 ano e 5 meses de prisão Proc. 207/1., do Juízo Local Criminal de .. -Juiz;
5 meses de prisão e 5 meses de prisão Proc. 9790/18, do Juízo Local Criminal de  - Juiz.
A pena parcelar mais elevada é, como referido, 4 anos de prisão. A soma de todas as penas parcelares englobadas no concurso atinge os 90 anos de prisão, não podendo a pena ultrapassar os 25 anos de prisão, por força do estatuído no art 77, n 2 do Cod. Penal.
Lisboa, 6 de Outubro de 2021processado e revisto pelo
Pires da Graça Juiz Presidente da Secção, com voto de
Nos artigos 8 a 8, que tratam do desconto, não se encontra enunciada expressamente o cumprimentoa prisão suspensa.
Mas o elemento literal de interpretação não se apresenta aqui decisivo e da omissão não resulta que a intenção do legislador tenha sido a de excluir da norma e retirar do princípio geral que consagra o princípio do a situação sub judice.
Ana Barata Brito
Proc. 34/13SFPRT.S1, disponível em www.dgsi.pt. Do mesmo modo, na doutrina e nos acórdãos aí citados.
Ainda neste sentido e mais recentemente, cfr. Acs. STJ de 15/7/2020, Proc. 3325/18T8PNF.S1, de 9/7/2020, Proc. 1552 /17T9PRT.S1, de 22/10/2020, Proc. 2280/19T8BRG.S1 e de 24/3/2021, Proc. 536/11GAFAF.S
S, menor de idade, com os demais sinais dos autos, representado por sua mãe, R..., veio instaurar a presente acção declarativa com processo comum contra H, UNIPESSOAL, LDA., , , e J, todos com os sinais dos autos, pedindo a condenação solidária dos Réus a:
Omitirem do vídeo promocional em questão a imagem do Autor, em todas as plataformas de informação em que o mesmo se encontre actualmente em divulgação;
Apenas a primeira Ré apresentou contestação na qual excepcionou a excepção de erro na forma de processo, defendendo ser adequada a forma prevista nos artigos 87 a 88, do Código de Processo Civil, e de ilegitimidade activa, invocando a este título a irregularidade de representação do Autor apenas por sua mãe, por entender que a intervenção principal do pai, requerida na petição, não era o meio adequado a obter a sua autorização para a instauração da acção.
Foi citado o pai do Autor, G, e decidido que nada dizendo, como não disse, se encontrava regularizada a representação.
Foi ordenada a notificação das demais partes para se pronunciarem.
O Autor pronunciou-se salientando a facilidade com que a retirada do vídeo ocorreu o que, defende, evidencia a insensibilidade para os seus pedidos anteriores nesse sentido, destacando ainda que a omissão do vídeo em nada invalida ou obsta ao dano verificado, e pedido da Petição Inicial.
A primeira Ré pronunciou-se no sentido da inutilidade superveniente da lide.
Sem mais, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, decidindo nos termos que se transcrevem:
os RR. ..a eliminar do vídeo promocional a imagem do A. ., o que terá de acontecer em todas as plataformas de informação em que o mesmo se encontre em divulgação;
- Relativamente a todos os demais factos provados, a a R. não pode exercer domínio sobre a sua vontade, pelo que nenhuma conduta lhe pode ser imputada em termos de responsabilidade , a não ser ter contratado a  R.
- Para que ocorra a responsabilidade solidária, é necessário que o mesmo dano derive de diversas acções de vários sujeitos responsáveis, conjuntamente concorrentes para a sua produção, o que neste caso inexiste.
- Sem prescindir, o valor fixado a título de danos patrimoniais é exagerado.
Termos em que, nos melhores de Direito, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que, julgando procedente esta apelação, absolva a R. dos pedidos, por assim ser de Direito e JUSTIÇA!
Foram apresentadas contra-alegações defendendo o julgado.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, nomeadamente a questão da admissibilidade do recurso diferida para acórdão por despacho da Relatora.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar as seguintes questões:
Do mérito da apelação, a saber, da verificação dos pressupostos da responsabilidade da Recorrente.
Apreciando se antecipa que entendemos ter razão a Recorrente.
Assim, foi bem admitido o recurso, o que decidimos.
O A.  nasceu a 31 de Março de 2011, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, e é filho de .
A imagem da criança surge ao  segundo do  minuto, captada na praia das., concelho de Ponta Delgada, sendo visível o perfil do S.de fato-de-banho a brincar, saltando da zona da plataforma do nadador-salvador para o areal da praia, não tendo, para o efeito, sido dado o respectivo consentimento.