rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depois, quanto ao regime disposto pelo artigo 7 do RJUE.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extraem normativos do RJUE, como segue:
- A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se:
Não for apresentada a comunicação prévia para a realização das respetivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento ou, na hipótese de comunicação prévia, não for apresentada comunicação prévia para a realização de obras de urbanização no prazo de um ano a contar da data daquela; ou se
Não for requerido o alvará a que se refere o n. 3 do artigo 7 no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das respetivas obras de urbanização;
Não forem concluídas as obras de edificação previstas na operação de loteamento no prazo fixado para esse efeito, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 7.
- A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento que não exija a realização de obras de urbanização, bem como a licença para a realização das operações urbanísticas previstas nas alíneas a do n. 2 e no n. 4 do artigo , caducam, no caso da licença, se no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento não for requerida a emissão do respetivo alvará ou, no caso da comunicação prévia e sendo devida, não ocorra o pagamento das taxas no prazo previsto para o efeito, determinando, em qualquer dos casos, a imediata cessação da
operação urbanística.
Se as obras não forem iniciadas no prazo de 12 meses a contar da data de emissão do alvará ou do pagamento das taxas no caso de comunicação prévia, ou nos casos previstos no artigo 11;
Se as obras estiverem suspensas por período superior a seis meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença ou da comunicação prévia;
Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou comunicação prévia, ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão do alvará ou do pagamento das taxas no caso da comunicação prévia.
- Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea do n. 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos:
A caducidade não produz efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido deferido pedido de licenciamento para obras de edificação ou já tenha sido apresentada comunicação prévia da realização dessas obras;
- O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.
Não ocorre assim a inutilidade da lide e muito menos a sua impossibilidade, porque, concretamente, nunca o Requerido apreciou o pedido da Requerente, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 7 do RJUE, com os documentos contidos no anterior procedimento de licenciamento.
Não podemos assim acompanhar o Tribunal a quo quando refere que a inércia do Requerido foi ultrapassada através da emissão do ofício n. 6378/2020, em 30 de dezembro de 2020, pois que não é qualquer decisão tomada, que não aprecie concretamente o pedido efectuado pela Requerente, que tem a valia de poder ser tida e considerada como cumprindo o dever de decisão.
O que está constante desse ofício enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito, e como tal, não pode ter-se como juridicamente relevante.
Forçoso é, pois, concluir que a Sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente, procedendo nessa parte as conclusões das suas Alegações, e assim, a sua pretensão recursiva.
Descritores: Licença de construção e de obras de urbanização; Caducidade da licença; Pedido de renovação da licença; Artigo 7 do RJUE; Inutilidade da lide; Prática do acto devido.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida em 13 de setembro de 2012, julgou improcedente a oposição.
Inconformado, o oponente, J. R. , veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
A douta sentença julgou improcedente a presente oposição judicial, e determinou a prossecução da execução fiscal. Porém a oposição teria de ser julgada procedente por provada pois não se encontram reunidos os requisitos estatuídos para que a reversão pudesse operar.
Contudo, como só constatou em 2010 que tal alteração não foi registada, procedeu ao registo da alteração prevista em 200
Tendo o Tribunal a quo baseado a sentença em presunções naturais judiciais ou de facto, previstas no artigo 351 do Código Civil.
Assim, a douta sentença padece de erro julgamento da matéria de facto por erro na valoração da prova.
A Recorrida, Fazenda Publica, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Os prazos de pagamento das dívidas tinham termo no período compreendido entre 05/03/2008 e 15/06/2008 certidões de dívida e relação de dívidas, fls. 19 e 20 e 47 e ss.);
A execução reverteu contra o oponente;
O oponente foi citado em 23/03/2011 fls. 17 a 20 e informação a fls,238);
Deduziu oposição em 15/04/2011 conforme cota aposta na petição inicial, a fls.7;
Consta de fls.97 um cheque, datado de 30/04/2008, emitido pela sociedade originária devedora a favor dos , o qual se encontra assinado pelo oponente;
,	O Balanço Analítico da sociedade originária devedora relativo ao ano económico de 2008 é assinado pelo oponente na qualidade de gerente fls.98 a;
,	Assina na qualidade de gerente da devedora originária e em representação desta, contratos de prestação de serviços com datas de 23/03/2006 e 01/01/2007 fls.184).
Para assim concluir, o Mmo. Juiz a quo, alicerçou a fundamentação que, a seguir, parcialmente se transcreve:
Estando em causa dívidas tributárias não anteriores a 200 o regime aplicável de responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes é o que consta do art2 Da LGT.
Estabelece o ndaquele preceito:
Diz-se ali assim:
Com efeito, como gerente da devedora originária, o oponente assinou cheques 30/04/2008), requereu actos registrais 19/04/2006 e 11/09/2006), subscreveu o seu balanço social relativo ao ano de 2008, interveio e assinou na qualidade de gerente contratos da sociedade 01/05/2006, 23/03/2006 e 01/01/2007).
Os factos descritos evidenciam no seu conjunto que o oponente exerceu funções de gerente nos anos de 2006 a 200 pelo que com base neste pressuposto da reversão não pode deixar de ser responsabilizado pelas dividas constituídas e cujo prazo de pagamento terminou naquele horizonte temporal, nos termos do ndo art2 da LGT.
Neste ponto, analisando a matéria de facto provada, deve reconhecer-se que o recorrido não produziu esta prova, termos em que, não podemos considerar que este tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas que sobre si impendia.
Termos em que será o recorrido responsabilizado pelo respetivo pagamento.
Improcedem assim, in totum as conclusões das alegações de recurso, impondo-se, como tal, confirmar a decisão sindicada, negando-se provimento ao recurso ao que se provirá na parte do dispositivo do acórdão.
Termos em que, acordam os juízes desta  subsecção em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida que assim se mantém na ordem jurídica.
Vide neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do STA, proferido em 02/03/2011, no pocesso n. 944/10, disponível em texto integral em www.dasi.pt
Conforme pontos 8 a 13 do probatório.
Reconhecer o acidente sofrido pelo autor como um acidente de trabalho;
Findos os articulados foi proferido despacho saneador, selecionados os factos assentes e elaborada a base instrutória da causa. Na consideração de serem também controvertidos o grau de incapacidade que adveio ao Autor, os períodos de incapacidade temporária e a data da alta, foi determinada a constituição do apenso para a apreciação dessas questões, ao abrigo do disposto no artigo 131, n. 1, al. e 132, n1, do Cód. Proc. Trab.
Notificado desse laudo, o sinistrado apresentou o requerimento que segue:
Vem, ao abrigo do disposto no art. 48 do P., requerer a realização de segunda perícia, com os fundamentos seguintes:
Salvo o devido respeito, que é muito, o autor entende que as respostas dadas pelos Senhores Peritos aos quesitos  e  não espelham de forma fiel a situação clínica daquele.
Com efeito, quando sujeito a esforços, nomeadamente se permanecer algumas horas de pé ou se andar a pé durante longos períodos de tempo, o autor sente dor na perna direita e a mesma fica endurecida.
Esse endurecimento/rigidez da perna poderá não ter sido detetado pelos Senhores Peritos porquanto aquando da realização do exame, a perna do autor não foi sujeita a qualquer esforço, uma vez que o mesmo se encontrava deitado.
Sendo certo que o autor se deslocou ao local do exame de veículo automóvel, pelo que também não foi sujeito a qualquer esforço prévio.
Pronunciando-se sobre esse requerimento, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Notificadas as Rés de tal requerimento veio a Seguradora opor-se, nos termos constantes de fls. 13 e ss..
Pelo exposto, indefiro o requerido a fls. 8 e
Inconformado com essa decisão, o Autor apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido para subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 79-A, n2, alínea, 80, 81 e 83,do CPT.
As alegações de recurso mostram-se sintetizadas nas conclusões seguintes:
Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido pelo tribunal a quo que indeferiu a realização de segunda perícia requerida a fls. 8 e
De todo modo, se o tribunal a quo considerava insuficiente a fundamentação apresentada pelo autor, sempre poderia/deveria, ao abrigo do princípio da cooperação intersubjetiva, na vertente do dever de prevenção, ter convidado o autor a completar/aperfeiçoar o seu requerimento, ao invés de indeferir, sem mais, o requerimento apresentado, coartando assim ao mesmo a possibilidade de ver reconhecida a IPP que para si resultou do acidente dos autos.
Deverá, por isso, o douto despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene a realização de segunda perícia.
A Ré seguradora apresentou contra-alegações, mas sem que as sintetizar em conclusões.
Refere, no essencial, que o Código do Processo de Trabalho é lei especial, funcionando o Código de Processo subsidiariamente só nas partes não reguladas por aquela lei.
Contrapõe a recorrida seguradora, no essencial, que o incidente de fixação da incapacidade é regido pelas normas especiais do CPT, não admitindo a realização de segunda perícia médica colegial, nos termos previstos no art. 48 do CPC.
- A segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta.
- O processo do trabalho é regulado pelo presente Código.
- Nos casos omissos recorre-se sucessivamente:
À legislação processual comum, ou penal, que directamente os previna;
À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código;
À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, ou penal;
Aos princípios gerais do direito processual do trabalho;
Aos princípios gerais do direito processual comum.
- As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código.
Como observa o Acórdão do STJ de 22-02-2017 Proc. 384/13T8GMR.GS1, Conselheiro Chambel Mourisco, disponível em www.dgsi.pt a disposição constante do art. , n. 1, do Código de Processo do Trabalho, de que o processo do trabalho é regulado pelo respetivo código, é a norma estruturante que deve nortear toda a interpretação inerente a um regime que o legislador quis destacar do Código de Processo Civil, dadas as suas particularidades.
Mas se assim não acontecer, a lei processual proporciona meios para as partes reagirem.
Desta breve incursão pelo processo emergente de acidente de trabalho, retira-se que a realização da perícia médica na fase conciliatória, excepto nos casos em o acidente provocou a morte do sinistrado art. 10 do, é sempre obrigatória, ou seja, é um acto que integra necessariamente a tramitação do processo, como condição para se fixar a incapacidade do sinistrado e possibilitar a realização da tentativa de conciliação art. 10. Essa perícia singular rege-se pelo disposto nos artigos 10 e 10 do CPT.
Significa isto, pois, que a decisão recorrida não violou o disposto no art. 48 do CPC.
Custas do recurso a cargo do recorrente, atento o decaimento art. 52 do
Porto, 20 de Setembro de 2021
Arguição de nulidade
Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente.
Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Por acórdão de 11 de Março de 2021, foi a acção julgada improcedente e os Réus absolvidos do pedido.
Inconformado com a decisão, o Autor recorreu da mesma para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações que rematou com as seguintes conclusões:
O Acórdão proferido não fez a correta aplicação do direito e não considerou todo o quadro legal aplicável;
Foi também intenção do legislador garantir que a alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório fosse objeto de negociação coletiva anual e que fosse mantida a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis;
Ao contrário do que vem referido no Acórdão, o Recorrente não fez qualquer pedido nos autos no sentido de os Recorridos serem condenados a atualizar a TRU no que respeita ao  nível remuneratório;
O pedido formulado pelo Recorrente foi no sentido de, sendo a RMMG sucessivamente alterada, com a sucessiva e consequente alteração do  nível remuneratório da TRU, os montantes pecuniários correspondentes aos demais níveis remuneratórios serem também objeto de atualização anual por parte dos Recorridos, garantindo-se, desse modo, a aplicação do princípio da igualdade;
A TRU somente sofreu alteração em virtude da atualização automática do  nível remuneratório resultante do aumento da RMMG;
Ao contrário do que refere o Acórdão em crise, existia uma norma que obrigava os Recorridos a submeter a negociação coletiva anual a alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório;
Muito embora a RMMG tenha vindo a ser aumentada desde 2009, os níveis remuneratórios da TRU, subsequentes ao , não foram objeto de qualquer negociação coletiva ou atualização por parte dos Recorridos até 2020;
Pelo menos desde 2016, a Portaria n. 1553-/2008, de 31 de Dezembro e a TRU aprovada em anexo, não cumpriam o disposto no artigo 14 da LGTFP, pois previam níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida;
Na exposição de motivos deste diploma o legislador refere expressamente que a atualização da TRU em todos os escalões remuneratórios é a primeira desde 2009;
O Acórdão ora em crise não considerou a publicação e entrada em vigor deste diploma;
Violando os Recorridos essa obrigação, ficou o Recorrente impedido de formular novas pretensões considerando os atos conexos praticados;
O Recorrente desconhece todos os atos conexos praticados pelos Recorridos, conhecendo somente a publicação do referido Decreto-Lei n. 10-B/2020, de 20 de Março;
Somente assim se fará JUSTIÇA
Sucede que o artigo 6 da LVCR foi revogado por força da revogação expressa do bloco constituído pela Lei n. 12-A/2008 com exceção de algumas das respetivas disposições transitórias), operada pelo artigo 4, n. 1, alínea, da Lei n. 35/2014, de 20 de junho;
Por outro lado, o artigo 21 do RCTFP, também é irrelevante para o enquadramento e sustentação da pretensão formulada pelo Autor, por já se mostrar erradicado da ordem jurídica na data do início da presente lide;
xiii.	E inexiste norma legal que consagre o princípio da alteração anual dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da TRU ou que imponha a sujeição de qualquer iniciativa nesta matéria ao procedimento de negociação coletiva geral anual;
xiv.	Ou seja, não se verifica nenhuma situação de incumprimento de normas legais em vigor na data da instauração desta ação, em matéria de fixação dos montantes pecuniários correspondentes aos níveis remuneratórios da TRU;
xvii.	Ou seja, ao contrário do que diz o Recorrente, o referido diploma não pretende assegurar a execução ou o cumprimento de qualquer preceito legal já revogado desde 2014 os invocados artigo 6, n. 4 da Lei n. 12-A/2008 e artigo 21 da, sequer dos artigos 14 e 14 da LTFP, ainda em vigor;
xx.	De resto, o raciocínio desenvolvido neste plano pelo Recorrente é incompreensível e no mínimo desajustado;
xxvi.	Contudo, na presente lide não estamos perante uma ação de impugnação tendente a obter a anulação a declaração de nulidade de atos administrativos de aplicação da lei;
Nestes termos, e nos mais de direito que Exas decerto doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida nos seus exatos termos, assim se fazendo a costumada Justiça.
Por acórdão proferido em 102021, o Coletivo a quo julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo os demandados do pedido contra os mesmos deduzido.
E bem andou o Tribunal a quo em assim decidir, encontrando-se o aresto devidamente fundamentado, de facto e de Direito.
Pois, para o Recorrente, os níveis remuneratórios da TRU, subsequentes ao , não terão sofrido qualquer atualização, porque não foram objeto de qualquer negociação coletiva e, assim, ficaram situados em montantes inferiores ao da RMMG.
Ou seja, o citado n. 1 do artigo  do n. 86-B/2016, alterou o valor do NR 2 da TRU, o qual passou a ser igual ao valor da RMMG.
Destarte, evidencia-se que, ao contrário do invocado pelo Recorrente, no período de 2016 a 2018, o valor do NR 1 da TRU não era superior aos NR 2 e 3 da mesma tabela.
É certo que o Sindicato, somente agora, em sede de Recurso, vem invocar um facto superveniente, que, no seu entender, mais contribui para a bondade da sua pretensão.
É que o disposto no n. 10-B/2020, de 20 de março, vem na senda do caminho traçado pelo já citado n. 29/2019, de 20 de fevereiro que já havia sido publicado e se encontrava em vigor quando o STAL instaurou a vertente ação administrativa, mas que olvidou mencionar na respetiva p.).
Porém, tendo em atenção o objeto do presente pleito e a pretensão deduzida pelo STAL a final da p., não se alcança a viabilidade do equacionado recurso ao disposto no artigo 6 do CPTA,
Na verdade, a publicação do n. 10-B/2020, de 20 de março, não consubstancia a prática de um novo ato administrativo suscetível de impugnação, ou cujo teor conflitue com os fins visados pela presente ação,
Outrossim, estamos perante um ato legislativo que até nem pode ser sindicado no foro administrativo cf. n. 8 do artigo  do.
Até porque, na senda do propugnado no n. 1 do artigo  do CPTA, todos os intervenientes processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
Destarte, atento tudo o exposto, temos de concluir que o aresto impugnado não padece de qualquer vício, respeitando e interpretando devidamente o regime legal pertinente,
Devendo, assim, ser confirmado por este Tribunal ad quem e manter-se na ordem jurídica nos seus precisos termos.
Assim se alcançará a necessária e costumada JUSTIÇA!
Enquadramento e enunciado das questões a decidir
Os Réus vieram apresentar defesa por impugnação, alegando, essencialmente, o seguinte:
que com a aprovação e entrada em vigor da LGTFP a maior parte das remunerações passou a fixar-se por outras regras negociação salarial no momento do ingresso e de posteriores alterações de posicionamento remuneratório);
que a TRU artigo 14 da a aprovar por acto regulamentar conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças se mantém, mas deixa de ser obrigatória a sua actualização anual por processo de negociação colectiva;
que também a regra da proporcionalidade relativa dos valores entre os diferentes níveis agora prevista no artigo 14 da se alterou;
No acórdão recorrido, julgou-se improcedente o pedido por considerar:
que após a entrada em vigor da LGTFP foi revogada a obrigação de actualização anual da TRU por processo de negociação colectiva;
o que determinava que, nem no período de 2010 a 2014, nem no período de 2014 em diante existiu qualquer omissão ilegal de negociação colectiva para actualização dos níveis da TRU.
pelo facto de o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29 de Dezembro ter modificado o valor do nível 2 da TRU, passando a equipará-lo ao da RMMG; e
pelo facto de o Decreto-Lei n. 156/2017, de 28 de Dezembro ter novamente alterado o valor do nível 2 da TRU, fazendo-o igualmente coincidir com o valor da RMMG actualizada;
se deveria concluir que aquelas normas legais derrogaram o disposto na Portaria n. 1553-/2008 relativamente aos níveis remuneratórios inferiores ao RMMG; e ainda que
pelo que, igualmente, carecia de fundamento o pedido do A. para condenar os Réus ao cumprimento do disposto no artigo 14 da LGTFP, ou seja, a pagar montantes que não poderiam ser inferiores aos da RMMG.
É desta decisão que o A. vem agora interpor recurso, alegando que existe um erro de direito na interpretação e aplicação da lei, porquanto, no essencial:
Do alegado erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito
Não tendo que haver alteração do montante pecuniário dos níveis remuneratórios, não tinha que haver contratação colectiva, não existiu, por isso, qualquer omissão legal por parte do Governo.
É por essa razão que o acórdão recorrido não merece censura quando conclui que não existiu aqui qualquer omissão administrativa ilegal.
Por isso, também não tem razão o A. e aqui Recorrente quando alega que existiu erro na interpretação e aplicação do direito por parte do acórdão recorrido.
Mas também sem razão.
Assim, por tudo quanto se disse, deve manter-se o decidido no acórdão recorrido.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo negar provimento ao recurso.
Sem custas ex do artigo , n. 1, al. do RCP, tudo sem prejuízo do disposto no n. 6 do mesmo preceito.
Apelante: , Lda ré).
Apelado: A.
Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho de Évora.
O A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente formulário.
A entidade patronal alega para o efeito, e em suma, que:
As ofensas são particularmente ofensivas para os dois encarregados de loja, pois é a direção da loja que é especialmente denegrida e vilipendiada no vídeo e que são vexados pelo vídeo em causa.
Não é o exercício crítico que é censurável, mas a forma como este é feito, em termos que extravasam claramente a liberdade de expressão no local de trabalho num quadro hierárquico por parte de colega e subordinados.
A nota de culpa foi-lhe entregue em mão no dia 24 de fevereiro de 2020 e, ao contrário do que se afirma no ponto 2 da decisão final, apresentou a sua defesa por escrito em 9 de março de 2020, que enviou por correio registado.
E explicava a razão do seu desabafo, sendo que a filmagem da situação que encontrou ao iniciar o serviço, quer na loja, quer no armazém, falam por si sobre a razão daquele.
Por outro lado, como facilmente se conclui da gravação, as afirmações são feitas para todo o grupo e não para ninguém em particular.
Apesar do vernáculo usado não existe nenhuma expressão que possa ser qualificada de injuriosa para qualquer dos restantes trabalhadores.
Só após os trabalhos de pré inventário e inventário, em que participou ativamente, e passado praticamente dois meses, é que foi instaurado o processo disciplinar e foi suspenso preventivamente.
Desde a sua admissão sempre exerceu as suas funções de forma diligente, assídua e interessada, e sempre demonstrou interesse e brio profissional para que a loja estivesse organizada de acordo com os padrões de qualidade e a imagem de marca da entidade patronal.
Foi o seu brio profissional que esteve na base do desabafo e a crítica ao que encontrou ao entrar ao serviço.
Além do desabafo, nunca teve qualquer comportamento que merecesse reparo da entidade patronal ou dos seus superiores hierárquicos.
O ambiente de trabalho não sofreu alteração até a sua suspensão preventiva, mantendo um normal relacionamento com todos os colegas da loja.