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Efetivamente, a Autora não só respondeu, com detalhe, a todas as questões que lhe foram colocadas, como forneceu os elementos demonstrativos da sua identidade e nacionalidade, da nacionalidade e identidade da sua filha menor, não apresentando o seu relato contradições manifestas, nem evidenciando a prestação de declarações manifestamente inverosímeis, ao ponto de colocar em causa a credibilidade dos factos essenciais do pedido, dele se percecionando o receio de que, ela própria ou a sua filha, sejam alvo ofensa grave, em virtude das ameaças e agressões de que foi vítima anteriormente, por parte de membros de uma organização criminosa atuante no Brasil, e da falta de proteção efetiva, por parte das autoridades do país da sua nacionalidade.
Em suma, a decisão recorrida está certa, pelo que se confirma a mesma.
Na pretérita sessão, e já esgotadas todas as possibilidades de discussão da causa com elevação e urbanidade, o Tribunal proferiu despacho nos termos do qual qualquer violação do dever de urbanidade seria sancionado nos termos do disposto no art. 150 do P.P. e 2 , n. 2 do R.P.
Na mesma data foi ainda proferido o seguinte despacho :
O ilustre mandatário do A. recorreu da referida decisão e formulou as seguintes conclusões :
O que o Tribunal a quo descreve como uma violação do dever de urbanidade não ultrapassou os limites de uma troca de argumentos num tom mais crispado, sem que tenham sido proferidas quaisquer palavras ou gestos de ofensa ou desconsideração.
Em nenhum momento foram adoptadas condutas que pudessem ter ofendido ou melindrado qualquer um dos intervenientes, não sendo de registar mais do que uma defesa assertiva, investida de intensidade e convicção, por parte do Tribunal a quo e dos mandatários das partes do que era a sua perspectiva sobre determinada matéria.
Para além de não existirem factos que pudessem constituir violação do dever de urbanidade, o Recorrente entende que também carece a multa aplicada de base legal.
Invoca o Tribunal a quo o disposto no art. 2, n. 2, do RCP mas a multa em que o Recorrente foi condenado é superior ao limite ali estabelecido.
A multa em que o Recorrente foi condenado está, em qualquer caso, acima dos limites, seja do n. 1 ou do n. 2 do art. 2 do RCP, não havendo, portanto, nenhuma base legal para a sua aplicação.
Deve, pois, revogar-se o despacho na parte que condenou o ora Recorrente em multa, por razões não só de mera legalidade mas também da mais elementar JUSTIÇA!
Se o ilustre mandatário do A. violou o dever de urbanidade;
Foi ainda consignado que o ora recorrente dirigiu-se ao Tribunal de forma hostil
A decisão do Tribunal a quo foi, desta forma, fundamentada.
Entendeu o Tribunal a quo que a violação do dever de urbanidade deverá ser sancionada nos termos do disposto 27 , n. 2 do R.P.
A quantia máxima prevista neste preceito legal pode ascender a 10 UC.
Consideramos a conduta em causa grave, mas, sem os demais elementos caracterizadores, não resultam elementos suficientes que nos permitam concluir pela natureza excepcionalmentegrave de tal conduta.
Enquadramos, por isso, os factos em apreço no preceituado no n1 do art. 27 do RCP, devendo a multa ser fixada numa quantia entre 0,5 e 5UC.
Procede, assim, parcialmente, a apelação.
Custas pelo recorrente na proporção do seu decaimento.
Conforme decorre da audição da sessão em causa, contendo a acta lapsos na transcrição do despacho.
AA entretanto e mulher, BB, residentes na ....., .., .., instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com sede na Rua , Guimarães, e Associação 25 de Abril, com sede na Rua , , Lisboa.
Pedem que:
Acontece que o falecido nunca foi dono da totalidade dos prédios legados e sempre soube que apenas era titular de uma pequena parte dos mesmos;
Mais requereram a intervenção principal provocada, na qualidade de herdeiros legitimários do testador : em representação do filho pré-falecido do testador, OO, dos seguintes netos: , RR e SS; em representação do filho pré-falecido do testador, PP, do seguinte neto: ; e na qualidade de beneficiárias do Fundo constituído, a que a Ré "Sociedade Martins Sarmento tem o encargo de administrar, de TT, UU, e
Impugnaram parte da factualidade alegada pelos Autores e invocaram a excepção da aquisição originária dos prédios por parte do testador , alegando que este recebeu 3/8 partes dos referidos prédios por força de partilha homologada por sentença de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, e WW; Em ../11/1996, casou com , no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por óbito da mulher em ../02/2004;
As Ré deduziram reconvenção pedindo que:
e - se condene os Autores a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos pretensos alienantes, na data das respetivas escrituras referidas na petição inicial;
f - se condene os Autores a reconhecerem que os negócios que invocam na petição inicial e que pretensamente lhes teriam transmitido a propriedade dos prédios, são absolutamente nulos, por simulados, em prejuízo das contestantes, ou, a não se entender assim, por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda;
g - se condene os Autores a reconhecerem, em qualquer dos casos, a nulidade das vendas que lhes foram feitas, por desrespeitarem a cláusula testamentária imposta pelo autor da herança, segundo a qual os prédios em questão jamais poderiam ser transmitidos aos Autores.
Os Autores-reconvindos, replicaram, impugnando a matéria de excepção invocada pelas Rés.
Invocaram a excepção do caso julgado, alegando que por decisão transitada em julgada, foi reconhecido que nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os co-interessados SS, RR, , , , NN, OO, PP, GG, EE, KK, JJ, QQ e FF, tiveram e tinham nos identificados prédios, os quais lhes venderam esses seus direitos, sendo que os Autores já eram proprietários de 2/8 indivisos do direito de propriedade sobre os prédios;
Pugnam no sentido de não ser admitido o incidente de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a exceção da inadmissibilidade legal da reconvenção.
Admitido o incidente da intervenção principal provocada, os intervenientes EE, , JJ e KK, replicaram, impugnando parte dos factos alegados pelos Réus na contestação;
Invocaram a exceção da inadmissibilidade legal do pedido reconvencional e a exceção da caducidade do direito das Rés-reconvintes a pedirem a anulação do testamento ou das disposições testamentárias.
Impugnaram parte da matéria aduzida pelos Réus-reconvintes em sede de reconvenção. Concluem pedindo que se julgue procedentes as exceções dilatórias respeitantes, quer quanto
Inconformadas com essa sentença, as Rés-reconvintes, Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril, interpuseram recurso de apelação, apresentando as respectivas alegações de recurso.
A Autora BB e filhos interpuseram recurso subordinado.
b - a alínea da reconvenção, em que estas pedem a condenação daqueles a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos alienantes, na data das respetivas escrituras referidas na petição inicial;
"Considerando que se encontra pendente ainda o recurso de apelação em separado a correr termos no apenso E cfr. cópias dos doutos Acórdãos RG e STJ a fls., oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses autos de recurso.
A Autora BB e filhos e as Rés-reconvintes Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril interpuseram recurso de apelação desta nova sentença.
A Relação ., por Acórdão de 202020, proferiu a seguinte
Na interposição de recurso de revista, as Recorrentes começam por referir tratar-se de revista regra.
que os autores consideravam, como a generalidade das pessoas, o Professor como dono exclusivo desses prédios; e que como tal com ele negociaram a sua compra que se não concretizou apenas porque ficou por pagar uma parte do preço convencionado;
que o professor comprou e pagou aos restantes interessados nos prédios o valor dos seus quinhões;
a acção ser julgada improcedente e não provada, e a reconvenção procedente e provada, por se julgarem válidos os legados instituídos pelo Professor no testamento em causa, bem como a cláusula aposta e atrás referida, por os prédios serem de propriedade exclusiva daquele professor, por aquisição derivada e usucapião, condenando-se os autores, por isso, a reconhecerem que as réssão donas  epossuidoras, nas proporções indicadas no testamento dos prédios neste referidos, por estes terem pertencido em propriedade exclusiva ao Professor ,
Por sua vez, BB por si, e sucessores habilitados de AA ZZ e vieram interpor recurso subordinado para este S.T.J., formulando as seguintes
O fundamento das duas decisões não tem fundamentação diferente e muito menos essencialmente diferente.
Nos termos do n 3 do art. 671 do P., não pode esta decisão serobjecto de revista.
B. Não descortinamos ainda que haja algum dos requisitos exigidos pelo art. 672 do P., para que o recurso possa ser recebido como revista excepcional.
E. A posse sobre esses 825% do direito de propriedade dos prédios, transmitiu-se para os recorrentes, por sucessão na posse dos vendedores, que a detinham há muito mais de vinte anos;
H. Por força da sucessão na posse referida nas alíneas anteriores, esses factos devem manter-se como provados, no respeitante a 81,25% da propriedade dos imóveis dos autos;
A fundamentação fáctica da acção 302/2002, nunca pode constituir excepção do caso julgado para fundamentar a eliminação pelo Acórdão recorrido dos factos dos ns 18 a 25, remetendo-os para os factos não provados.
J. Só a parte decisória e dispositiva da sentença poderia constituir caso julgado, para esse efeito; o que não acontece.
O douto Acórdão em recurso, violou e não atendeu ao estatuído nos arts.1305, 1316, 1259, 1260, 1261, 2232, todos do Civil; arts.13 e 62 da R.P., e art.7 do R.Predial.
Relativamente ao recurso subordinado, uma vez que o recurso de revista excepcional foi admitido, também o presente recurso será admissível, cfr. art. 63, n. 5, do CPC.
Entendemos que havendo diversos segmentos decisórios uns favoráveis, outros não)2, distintos e autónomos as partes podem restringir o recurso a cada um, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.
Assim, só não há dupla conformehavendo revista normal nessano segmento em que a Relação não confirme a decisão da 1 inst. ou confirme, mas com fundamentação essencialmente, ou no segmento em que o adjunto votou vencido.
Melhor explicando, enquanto que na sentença, em face dos factos provados, com inclusão dos factos 18 a 25 nos factos provados, se considerou que os autores ") lograram demonstrar que exercem poderes de facto sobre os imóveis em causa, com animus de verdadeiros donos, desde 16 de Dezembro de 1998, pelo que a sua pretensão de ver reconhecida a propriedade da totalidade dos prédios em causa nos autos se mostra improcedente, por falta de preenchimento do respeito requisito temporal a tanto indispensável.
Ou seja, quer a fundamentação da sentença, quer a do acórdão independentemente dos factos, perspectivaram este pedido dos autores com base quer na aquisição originária da propriedade por usucapião, quer com base na aquisição derivada, prevista na presunção registral, concluindo ambas pela não aquisição da nua e total propriedade do imóvel identificado no art.  da p..
Daí a dupla conforme neste pedido dos AA, Recorrentes subordinados.
Como tal, verificados os elementos que compõem a previsão de dupla conforme, o recurso de revista não pode ser admitido, sendo indeferido pelo juiz a quo ut artigo 64, n. 2, al., in fine, a título de disposição ou pelo relator cf. artigo 65, n. 1, al., ex artigo 67).
Da impugnação da matéria de facto: se os factos ns 13, 14 e 15 da relação de factos provados constante do Acórdão recorrido, devem ser considerados não provados; se os factos constantes na relação de factos não provados elencada no acórdão, com os ns 6, 7, 8 e 9 e com os ns 19 a 28, devem ser considerados provados.
Do caso julgado, incluindo da sua autoridade relativamente aos pedidos reconvencionais deduzidos pelas recorrentes, adquirida por anteriores decisões.
B.     RECURSO da Autora BB, por si, e sucessores habilitados de AA
Se devem manter-se como provados os factos ns 18 a 25, que a Relação eliminou do elenco dos factos provados na sentença.
Estão descritos na Conservatória do Registo Predial , os seguintes prédios, sitos na freguesia .......:
Os prédios referidos em  são exactamente os mesmos que estão identificados em
No processo 302/2002 da extinta .. Vara Mista da Comarca de .., em que era A. o falecido e eram Réus AA e mulher, aqui Autores, foram proferidos os doutos acórdão e sentença juntos a fls.159 e seg. e a fls.54 e seg. cujo teor se dá aqui por integralmente.
Na referida decisão foram julgados como provados os seguintes factos:
O sabia que não era dono da totalidade dos prédios referidos em
Em 7 de novembro de 1986, fez partilhas verbais com os filhos.
Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o declarou prometer comprar a todos os demais comproprietários dos referidos prédios os restantes 5/8, pagando a todos o preço convencionado.
A partir dessa data, passou a contactar diretamente os arrendatários dos imóveis, entre os quais os Autores.
Sendo considerado seu exclusivo dono por toda a gente. 1 Incluindo os Autores.
Na convicção de não prejudicar ninguém. 1 De modo contínuo e ininterrupto.
À vista de toda a gente. 1 Como se dono fosse.
Os vendedores referidos em 3, 5 e  sabiam que de nada eram donos. 2 O vendedor referido em 3 limitou-se a subscrever a escritura.
Os vendedores referidos em 5 e 6 limitaram-se a subscrever as escrituras. 2 Sem nunca terem recebido os valores nelas referidos.
Os AA. dão de arrendamento os prédios referidos em  facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
Fazem obras de restauro e conservação facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
Utilizando-os no seu comércio facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
Pagando todos os impostos facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
Ininterruptamente facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
À vista de toda a gente facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
Como se donos fossem facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
O referido de 18 a 24 ocorre desde 16 de dezembro de 1998 facto que vinha dado como provado na sentença sob o n.
Regressando aos autos, verificamos que em sede de contestação as Réus, ora Recorrentes, invocaram a excepção peremptória da caducidade do direito dos Autores a requererem a anulabilidade ou a nulidade daquela cláusula testamentária.
Ora, é verdade que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca da invocada excepção de caducidade.
Mas é igualmente manifesto que também a sentença o não fez.
Na verdade, por despacho saneador de 24-10-2012 e despacho saneador de fls. 949 e ss. datado de 08-03-2016, foi apreciada a invocada excepção da caducidade do pedido de anulação das disposições testamentárias, a qual foi julgada procedente, o que foi confirmado em sede de apelação.
Os autores recorreram deste despacho, o qual foi mantido pela Relação ...
Não invocaram aí, nem tinham invocado ainda em qualquer momento deste extenso processo, a não ser nas alegações de revista imputando a aludida nulidade ao Ac. da Relação sob.
Como é sabido, em sede de revista, devem os recorrentes invocar, sim, as nulidades do acórdão recorrido, sendo que só essas nulidades são sindicáveis pelo STJ e não as nulidades que o recorrente já invocou na apelação e que o acórdão recorrido já conheceu.
Assim, e sem mais delongas, improcede esta questão.
Em causa está no recurso:
Por força do disposto no art. 67, n. 2, do CPC, "os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista:
E, como vimos, tratando-se de recurso de uma decisão interlocutória, não há lugar a revista, nos sobreditos termos.
Do teor desta passagem do acórdão resulta que o acórdão recorrido não conheceu e da nulidade invocada relativamente ao referido despacho, porque o despacho transitou em julgado, pelo que não merecerá qualquer censura.
Conforme bem explica ABRANTES GERALDES20, "O art. 64 admite dois regimes diversos:
São suscetíveis de recurso imediato as decisões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo n.1 al.) e os despachos saneadores referidos na al..
Também assim as decisões tipificadas no n. 21
E o acórdão recorrido também não padece de qualquer nulidade, por ter apreciado a questão suscitada.
Pelo que, não fora a inadmissibilidade do conhecimento do objecto da revista, neste segmento, por se tratar de um recurso de uma decisão interlocutória o indeferimento de junção de - dado não ter sido invocado qualquer fundamento previsto no art. 62, n. 2 do CPC ex da al. do n. 2 do art. 67 do CPC e bem assim da al. deste normativo - , sempre a decisão da relação, quanto a esta questão da admissibilidade ou rejeição dos documentos, seria de manter, atenta a extensa e cabal fundamentação ali vertida cits. pp 49-63).
Da impugnação da decisão da matéria de facto: se os factos ns 13, 14 e 15, da relação de factos provados constante do Acórdão recorrido, devem ser considerados não provados; e se os factos constantes na relação de factos não provados elencada no acórdão, com os ns 6, 7, 8 e 9 ecom os ns 19 a 28, devem ser considerados provados.
O que torna prejudicada a apreciação desta questão.
Exemplificativos deste entendimento são os Acs. do STJ de 08-01-2019, Revista n. 3696/18T8VIS.CS1 ANA PAULA25; de 22-03-2018, Revista n. 2183/13TBPTM.ES1 ROSA26; de 24-11-2015, Revista n. 661/10TBPFR-F.PS1 ANA PAULA2
Acrescente-se, porém, o seguinte:
Ora, procedendo novamente a esta análise, efectivamente, não vislumbramos qualquer confissão por banda dos aqui autores e ali réus, não constando dos factos provados tal circunstancialismo.
a confissão tem que ser clara e inequívoca, bem como aceite pela contra-parte, o que no caso não se verificou cfr. arts. 4 e 46, n. 2 do CPC, 35, n. 1, e 36, do;
a confissão efectuada num processo apenas vale como judicial nesse mesmo processo cfr. art. 35, n. 3, do e Ac. do STJ de 21-06-2011, Revista n. 1884/04TBFIG.CS1 - SOUSA;
não foi junta aos autos certidão da sentença do proc. n. 302/2002 - pelo que, mesmo que o que não tivesse ocorrido confissão, a mesma nunca poderia ter valor confessório nos presentes autos.
Assim improcede, também, esta parte da impugnação da decisão da matéria de facto.
O acórdão recorrido fundou-se na prova documental e testemunhal constante dos autos e, de forma bem fundamentada, considerou após a sua cuidada análise) que os factos indicados não podiam ser dados como provados.
Assim, não tendo sido invocada muito menos qualquer violação de direito probatório enquadrável nos arts. 68, n. 2, e 67, n. 3, do CPC, fica vedada a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça.
Como tal, também improcede este segmento de impugnação da decisão da matéria de facto.
Na contestação, as recorrentes/rés deduziram pedido reconvencional pedindo a condenação dos autores a:
reconhecerem que não adquiriram, nem podiam adquirir os prédios reivindicados, nem pagaram qualquer preço por qualquer deles ou por qualquer das suas fracções;
reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos pretensos alienantes, na data das respectivas escrituras referidas na inicial;
reconhecerem que os negócios que invocam na inicial que pretensamente lhes teriam transmitido a propriedade dos prédios, são absolutamente nulos, por simulados, em prejuízo das contestantes, ou, a não se entender assim, por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda;
reconhecerem, em qualquer dos casos, a nulidade das vendas que lhes foram feitas, por desrespeitarem a cláusula testamentária imposta pelo autor da herança, segundo a qual os prédios em questão jamais poderiam ser transmitidos aos Autores.
Os recorrentes/autores recorreram, além do mais, deste despacho, o qual foi admitido por despacho datado 08-11-2017 como recurso de apelação, com efeito devolutivo, a subir de imediato e em separado.
O recurso subiu em separado, constituindo o apenso E dos autos.
absolveu os autores do pedido reconvencional em que as rés pedem a condenação daqueles a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos alienantes, na data das respectivas escrituras referidas na petição inicial.
As recorrentes/rés apresentaram recurso de revista, o qual foi negado, por acórdão datado de 04-07-2019 que confirmou o acórdão recorrido, com a ressalva da verificação da autoridade do caso julgado e não da excepção do caso julgado.
Ora, o que pretendem as Recorrentes/rés, com esta parte do seu recurso, mais não é do que colocar em causa o decidido pelo referido acórdão do STJ de 04-07-2019, já devidamente transitado, acórdão esse que constitui caso julgado nos autos e que não pode ser desrespeitado.
Ou seja, a reapreciação que as recorrentes pedem é, afinal, ao próprio acórdão do STJ proferido no apenso E, o qual, como dito, já se mostra transitado e constitui caso julgado formal vinculativo para as partes nos presentes autos.
Em suma: conhecer desta matéria, conforme pretendem as Rés/Recorrentes, é afrontar directamente o caso julgado formal gerado nos autos através do acórdão do STJ, proferido no apenso E, em 04-07-20193
A decisão foi alvo de recurso e foi mantida.
Assim, transitou em julgado e tem autoridade de caso julgado formal nos autos.
Assim, nunca se mostrariadecorrido o prazo de caducidade ali previsto.
O que pode gerar alguma confusão.
Porém, cremos que o art 2186 não cobre inteiramente a hipótese do n 2 do atr 2230 do
Como tal, é neste domínio - e não no da nulidade da dita cláusula - que nos situaremos.
Deve aceitar-se como válida a cláusula? Se sim, ou não, é no seu todo ou apenas em parte?
Em matéria de interpretação das disposições testamentárias, vale o disposto no art 2187, n1, do , onde se consagra a posição subjectivista, mantendo a linha de orientação que já vinha do artigo 1761 do Código de Seabra3
A interpretação do testamento decorre da vontade subjectiva do testador, devendo-se, para tal, naturalmente como decorre injuntivamente do disposto no art 2187, n2 do, recorrer aos elementos textuais e contextuais decorrentes da formalização expressa por aquele no negócio efectuado, pois que não existe vontade, por mais categórica que aparente ser, que se possa impor do exterior do negócio testamentário3
Compreende-se:
Tal não acontece no testamento em que a declaração é unilateral; aqui não há destinatário directo e imediato cujo interesse deva ser protegido; a declaração deve valer de acordo com a vontade do testador.
Dito de outro modo: enquanto ali estamos perante, pelo menos, duas partes em conflito de interesses, propugnando cada uma delas interpretações contraditórias ou divergentes das declarações negociais de que são reciprocamente declarantes e destinatários, no caso do testamento, sendo a declaração sempre unilateral, importa averiguar o entendimento e, por via deste, a vontade do respectivo autor.
Significa isto que não há conflito entre os sujeitos da relação sucessória, a saber, entre o de cujus, por um lado, e o herdeiro ou legatário, por outro sem prejuízo, porém, de tal conflito vir a deflagrar entre os herdeiros ou entre os herdeiros e os legatários).
Todavia, tratando-se o testamento de um acto formal, solene, objectivado num texto, não pode a interpretação prescindir deste elemento objectivo que funciona como seu ponto de partida.
Porém, a vontade do testador, que do testamento e do seu contexto se pode extrair, tem, necessariamente, de ser vista em conformidade com o conflito existente entre ele e os Autores AA e.
Assim, portanto, foi inserida no testamento uma cláusula resolutiva, limitadora da liberdade das Rés/legatárias.
Pergunta-se, então: será que se verifica alguma destas excepções, a validar a dita cláusula total ou?
Pelo contrário: o que resulta da letra do testamento é que o testador se julgava convictamente proprietário da totalidade dos imóveis, pois que aí se afirmou, inequivocamente, como tal.