rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. No mesmo despacho de 05-05-2020, a Meritíssima Juiz a quo fixou o prazo de 90 dias para a liquidação do activo da massa insolvente, prorrogável mediante requerimento justificado.
J. Entendeu o recorrente que, principalmente naquela concreta conjuntura, os serviços da leiloeira garantiam uma maior publicitação dos bens, considerando a divulgação da venda in loco com a distribuição de panfletos, afiação de tabuletas, divulgação no jornal de maior tiragem nacional, divulgação no próprio site e nos sites de maior consulta por potenciais interessados.
N. De molde a evitar perdas para a massa insolvente tornou-se urgente necessária a concretização da venda, ainda que com o essencial e indispensável equilíbrio entre a rapidez na venda e os interesses da massa insolvente.
P. Na data agendada para visitas ao local para análise dos bens móveis e imóveis pelos potenciais interessados, estiveram presentes 13 visitantes, na sua maioria representantes de empresas com o mesmo objecto comercial, tendo a leiloeira encarregada de venda prestado ainda informações sobre a venda via correio eletrónico e pelo telefone a vários interessados.
Q. O valor de avaliação dos bens móveis constante do Auto de Apreensão junto aos autos colheu a aprovação tácita dos credores não tendo merecido qualquer reparo.
S. A credora reclamante Casa Agrícola e Filhos, Lda. apresentou uma proposta de aquisição dos bens móveis que não tinham obtido propostas em sede de leilão eletrónico e dos bens imóveis pelo valor total de 40000,00 Euros quatrocentos, valor que, o recorrente entendeu ficar aquém das expetativas geradas em torno do valor a reverter a favor da massa insolvente, informação que foi transmitida ao proponente.
AB. O recorrente constatou que acumulando o valor de venda por 50000,00 Euros com o valor de venda dos demais bens móveis por leilão eletrónico e com a recuperação de créditos da insolvente, permitiria, como em raros casos, que o valor sobrante fosse distribuído pelos demais credores, cumpridas as obrigações da massa insolvente.
AS. Destarte, apenas se pode concluir que tal argumento para fundamentar a destituição do recorrente só foi utilizado por absoluta falta de argumentos concretos e válidos que provassem que a atuação do recorrente prejudicou efetivamente a massa insolvente porque, em nenhum ponto do despacho recorrido a Meritíssima Juiz a quo aduz razões de facto que fundamentem a sua decisão, factos concretos que comprovem que a atuação do recorrente prejudicou a massa insolvente.
BB. Em suma e face a todo o exposto, deve o despacho recorrido ser revogado e declarada sem efeito a destituição do recorrente.
Nestes termos e nos demais que Exas. Doutamente suprirão, deverá deve o despacho recorrido ser revogado e, consequentemente, manter-se o recorrente em funções, fazendo Exas. a acostumada e Sã JUSTIÇA.
Este Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, desde que prejudicadas pela solução dada ao litígio.
No despacho recorrido, consideraram-se provados os seguintes factos que se reproduzem:
O Sr. AI, Dr., foi nomeado nos autos, na referida sentença, sorteado pelo Citius.
Na mesma foi designado o dia 14-4-2020 para a assembleia de apreciação do relatório.
No mesmo despacho foi ressalvada a obrigação do Sr. AI juntar aos autos o relatório a que alude o art. 15, no prazo ali previsto, comprovando que o notificou aos credores que disporão, após, do prazo de 10 dias, para votarem as propostas apresentadas.
No mesmo dia 6-4-2020, juntou o Sr. AI o relatório do art. 155 do CIRE, acompanhado do inventário e relação provisória de créditos reconhecidos, tendo proposto o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo.
Em 5-5-2020 foi proferido despacho de aprovação da proposta do Sr. AI., o qual foi notificado em 8-5-202
Em 28-5-2020 o Sr. AI juntou no apenso de apreensão de bens informação quanto ao registo dos veículos automóveis, e que estava a aguardar o registo da apreensão dos bens imóveis, nunca tendo chegado a juntá-lo aos autos até esta data.
Notificado em 16-6-2020 de acordo com a informação inserida pelo sistema informático na refer., o Sr. AI nada disse até ao dia 29-6-2020, tendo sido junta pelas 10h29m, quando a assembleia estava agendada para as 10h00m, o esclarecimento cujo prazo para junção findou em 26-6-2020), e que aqui se dá por integralmente reproduzido, destacando-se que:
Quanto ao valor de venda, foi elaborado um estudo de mercado pela encarregada de venda e estabelecido como mínimo de venda um preço correspondente a 85% do valor apurado e que foi alcançado.
Em 29-6-2020, em sede de assembleia, foi esclarecido, por parte do encarregado da venda da leiloeira contratada pelo Sr. AI que:
a. Os bens móveis foram colocados em venda por leilão eletrónico aberto em 22-04-2020; publicitado no jornal Correio da Manhã em 16-05-2020 e encerrado em 22-05-2020 através do portal da Leiloeira
b. Os bens imóveis foram colocados em venda apenas por negociação particular, sem qualquer publicidade da mesma, tendo sido a leiloeira a contactar os potenciais interessados.
Em 13-7-2020 foi junta informação sobre o estado da liquidação, da qual resulta que:
A lei não define justa causa, nem tão pouco apresenta critérios norteadores para o seu preenchimento.
De acordo com o Ac. do TRL de 2-02-20104:
Segundo o Ac. do TRE de 30-11-20165:
- Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se dignos da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.
- Os administradores judiciais só devem aceitar as nomeações efetuadas pelo juiz caso disponham dos meios necessários para o efetivo acompanhamento dos processos em que são nomeados..
o Sr. AI não pediu qualquer consentimento da assembleia de credores para a realização dos atos de liquidação em curso;
o Sr. AI, por motivos que se desconhecem, optou por recorrer aos serviços duma leiloeira cujo contrato não foi, sem que fosse efetuada a comunicação ao Tribunal nostermos do art. 55/3 do CIRE, ao invés do leilão eletrónico legalmente imposto, considerando que assim tutelaria melhor os interesses dos credores, o que apenas comunicou aos autos após interpelação para tanto;
Artigo 5 Funções e seu exercício)
Artigo 158 Começo da venda dos
Artigo 16 Necessidade de
- Constituem, designadamente, atos de especial relevo:
A alienação de participações noutras sociedades destinadas a garantir o estabelecimento com estas de uma relação duradoura;
A aquisição de imóveis;
A celebração de novos contratos de execução duradoura;
A assunção de obrigações de terceiros e a constituição de garantias;
Artigo 16 Modalidades da alienação)
- Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o insolvente não responda pessoalmente, a alienação pode ter lugar com essa oneração, exceto se tal prejudicar a satisfação de crédito, com garantia prevalecente, já exigível ou relativamente ao qual se verifique aquela responsabilidade pessoal.
- À venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n. 6 do artigo 83 do Código de Processo Civil, não só quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda direta.
Em 29-06-2020, em sede de assembleia, foi esclarecido, por parte do encarregado de venda da leiloeira contratado pelo Sr. AI que:
a. Os bens móveis foram colocados em venda por leilão electrónico aberto em 22-04-2020, publicitado no Jornal Correio da Manhã em 16-05-2020 e encerrado em 22-05-2020 através do portal da Leiloeira.
b. Os bens imóveis foram colocados em venda apenas por negociação particular, sem qualquer publicidade da mesma, tendo sido a leiloeira a contactar os potenciais interessados;
Em 23-07-2020 foi junta informação sobre o estado da liquidação, da qual resulta que:
Concorda-se assim, integralmente com o decidido na decisão recorrida, pelo que improcede a apelação.
Sumário 663, n 7, do:
Proc. 1173/01TBCLD-1-7, relator Luís Espírito Santo, www.dgsi.pt.
39/16TBVRS-E1, relator Manuel Bargado, www.dgsi.pt.
Ac. do TRL de 24-05-2018, proc. 1804/11T2SNT-L1-6, relator Manuel Rodrigues, www.dgsi.pt.
Fundo de Garantia Salarial Avenida) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou procedente acção administrativa intentada por  Rua da Lapa, 826, 4480-757 Vila do.
G. Numa altura em que já detinha apenas a qualificação de MOE, não existindo aqui qualquer indicio de trabalho por conta de outrem,
H. Nem qualificação como TCO que terminara já em 30201
Não existe, pois qualquer sobreposição de qualificações ou funções.
J. Ora, nos termos do artigo 31 da Lei 35/2004, de 29 de julho, o Fundo de Garantia Salarial intervém nos casos de "incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação".
Por esse motivo, os créditos requeridos não são assegurados pelo Fundo, tendo em conta a natureza do vínculo.
É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar a anulação do ato impugnado.Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer art. 146 do.Dispensando vistos, cumpre decidir.
Com data de 7/8/2017, o Réu notificou a Autora do indeferimento da sua pretensão de pagamento de créditos salariais, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
O recurso tem por objecto a decisão que julgou procedente a acção.
Depois de enquadrar o tema e de convocar contributo jurisprudencial, avançou que:
Em regra, é ela quem dá ordens e instruções.
Mas, como se disse, esse facto só por si não é decisivo.
A ratio decidendi foi, pois, a de a assumida qualidade de gerente não impedir e antes coexistir com a relação laboral de trabalhador subordinado, da qual assim possam emergir créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo réu.
No caso, os créditos identificados em  supra.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 16-03-2018, proc. n. 00339/10BEPRT:
Aqueles de que, no caso, foi requerido pagamento.
O recurso não censura do que a decisão recorrida cuidou; censura do que dela não participa, nem tinha de ser conhecido.
"Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais.
Uma vez que a Autora só teve conhecimento dos actos referentes a uma putativa penhora através do seu banco;
xii.	Face a tão claros elementos, nem se compreende como se poderia considerar que o acto que se impugna não é imediatamente lesivo e, como tal, que não é impugnável;
Pelo exposto, deverá a decisão de que se recorre ser revogada pelo Tribunal ad quem, e substituída por outra que ordene o prosseguimento do processo seguir os seus termos até final, fazendo-se assim JUSTIÇA!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo a de saber se a decisão recorrida que rejeitou liminarmente a impugnação, por inimpugnabilidade do ato deve, ou não, ser revogada por o ato ser imediatamente lesivo e, consequentemente, ordenada a prossecução dos autos.
Mais se informa que a execução do ato agora notificado originará posterior notificação dos serviços do Centro Distrital de Lisboa para efeitos de regularização voluntária dos montantes apurados, a qual conterá indicação do prazo para pagamento e dos meios de defesa que lhe assistirem nos termos da legislação aplicável.
Em 202020, foi apresentada via site a petição inicial; Cfr consulta ao sitaf
Em 012020, foi proferido despacho nos presentes autos, com o seguinte teor:
Considerando que, nos termos da decisão final proferida naquele procedimento inspectivo esse lançamento oficioso deverá ser efectuado pelo Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Segurança Social IP, onde se situa, aliás, a sede da Impugnante;
Considerando que a Impugnação Judicial é o meio processual para reagir contra actos tributários, enquanto que a reacção contra quaisquer actos ilegais praticados durante a execução fiscal, nomeadamente actos de penhora, deve ser feita através da reclamação de actos do órgão de execução fiscal,
Notificada deste despacho, veio a Autora responder através de requerimento constante de fls 75 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e no qual afirma, além do mais que:
- a Autora não recebeu qualquer comunicação por parte da Segurança Social para pagamento voluntário da alegada dívida, nem recebeu qualquer comunicação que informasse sobre a data limite para pagamento, nem, tampouco, recebeu qualquer comunicação com indicação dos meios de defesa, a partir da qual pudesse ser apresentada impugnação do acto de liquidação oficiosa de contribuições.
Antes de rejeitar liminarmente a impugnação, a ora Recorrente foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial.
A Recorrente não se conformando com a rejeição liminar da impugnação deduzida, defende que, ao contrário do decidido, não se estar, no caso, perante um ato interlocutório anterior a uma decisão e como tal inimpugnável, mas sim perante um ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo, lesivo de per si.
Vejamos, então, se o despacho recorrido merece a censura que lhe foi feita pela Recorrente.
Diz a decisão recorrida, na parte que aqui interessa:
Como decorre de tudo o que antecede, designadamente das alegações contidas na petição inicial, e no requerimento de fls. 75, o acto que a Autora vem impugnar é a decisão final do procedimento inspectivo, realizado pela Unidade de Fiscalização do Alentejo da Segurança Social ao abrigo do PROAVE n. 201700.., e que lhe foi dada a conhecer em 202018, através de ofício no qual se referia expressamente que a execução daquela decisão final seria objecto de posterior notificação pelos serviços do Centro distrital de Lisboa para efeitos de regularização voluntária dos montantes apurados, contendo a indicação do prazo de pagamento voluntário e dos meios de defesa.
Ali se informava ainda a Autora que, daquela notificação, e da respectiva fundamentação, não cabia impugnação autónoma.
Ora, o 5 do CPPT consagra no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária, nos termos do qual, não são susceptíveis de impugnação autónoma os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação judicial da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.
A lei reconhece assim que, por ser aquela que fixa definitivamente a posição da Administração Tributária e que define a situação individual e concreta do contribuinte, é apenas a decisão final do procedimento que lesa efectivamente a sua esfera jurídica e que, por isso, é apenas desta que cabe impugnação contenciosa.
O procedimento de inspecção culmina sempre com uma decisão que assume a natureza de proposta, que pode ou não ser acolhida pelo órgão para a prática do acto tributário.
Mesmo que a decisão final do procedimento de inspecção seja integralmente acolhida pelo órgão competente para a prática do acto tributário, é apenas este que pode ser impugnado, ainda que com fundamento em alguma ilegalidade ocorrida no procedimento inspectivo que o antecedeu.
A notificação da decisão impugnada termina mesmo referindo expressamente que dela não cabe recurso nem impugnação autónoma.
O que esta alega é que, sem nunca lhe ter sido notificado o acto de execução que a notificação da decisão final anunciou que seria praticado pelo Centro Distrital de Lisboa, e que lhe concederia prazo para pagamento voluntário e para reagir, foi instaurada uma execução fiscal e foi-lhe penhorada uma conta bancária, sem antes ter sido citada para o dito processo de execução fiscal.
Ora, a inimpugnabilidade do acto, constitui uma excepção dilatória que, obsta ao conhecimento de mérito da acção, como determina o art. 88 n. 4 do CPTA ex art.  do CPPT, que, quando detectada em sede de apreciação liminar, obsta ao recebimento da petição inicial, nos termos do 11 do CPPT, e do art. 590 n. 1 do CPC, ex art. 8 n. 9 do CPTA, e este ex art.  do CPPT.
Seguindo este entendimento, o procedimento de averiguações tem um carácter meramente preparatório ou acessório dos atos tributários ou em matéria tributária e como se decidiu, vigorando o contencioso tributário o princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54 CPPT, a impugnação dos atos procedimentais ou interlocutórios só pode ocorrer quando o respetivo ato seja imediatamente lesivo ou quando haja disposição expressa nesse sentido.
Como doutrina Jorge Lopes de Sousa, em face do princípio da impugnação unitária e da natureza preparatória do procedimento de inspeção tributária, o ato que lhe põe termo não é diretamente impugnável, só o sendo o ulterior ato de liquidação que incorpore o decidido naquele procedimento ou o ato de fixação da matéria tributável, nos casos em que não haja lugar a ato de liquidação por a matéria tributável ser negativa ou existir isenção).
Assim, de acordo com o princípio da impugnação unitária consagrado no artigo 54 CPPT, só é possível impugnar diretamente o ato de fixação da matéria coletável se este não der origem a liquidação de imposto.
Todavia, nos presentes autos e como esclareceu a ora Recorrente, impugnava-se a decisão final, exarada no relatório de fiscalização, que concluiu pela verificação de omissão do dever declarativo de remunerações.
E foi a própria Impugnante, ora Recorrente, que juntou aos autos o ofício de notificação onde se refere expressamente não caber recurso ou impugnação autónoma da decisão constante do relatório final de fiscalização cf. alínea dos factos assentes.
O ato lesivo contenciosamente impugnável será, tal como indicado no já referido ofício de notificação, a liquidação oficiosa, que se consubstanciará, como vimos, na inscrição e a declaração de remunerações, e no cálculo das contribuições que lhe correspondam, a efetuar oficiosamente pela Segurança Social, que a Contribuinte poderá ou não vir a impugnar judicialmente.
Nesse mesmo sentido veja-se, nomeadamente o decidido no Ac. TCAS de 201113, Proc n 146/16BELLE, disponível em www.dgsi.pt.
Em face ao exposto é, pois, de confirmar a decisão recorrida.
Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54 do Código de Procedimento e Processo Tributário, e salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou tal resulte de disposição expressa em sentido diferente, não são suscetíveis de impugnação contenciosa os atos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.
Processo n.  213/12TELSB-U.S1
Foi ainda declarada perda ampliada relativamente a estes arguidos recorrentes e o arresto de alguns bens.
Inconformados, os condenados interpuseram recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 44, n. 1, als. e, do Código de Processo Penal, e por acórdão de 002021 este Supremo Tribunal de Justiça decidiu:
Ou se existir outra sentença que esteja em oposição com o que resulta do acórdão condenatório e tal implique uma grave injustiça.
Acresce que, o Tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões relevantes para uma justa decisão, mas não sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pelos recorrentes.
Afigura-se-nos, assim, que o acórdão que negou a revisão não padece de qualquer nulidade, designadamente a prevista no art. 379, n 1, al., do CPP.
Ora, nada disso sucedeu.
No acórdão de 002021, este Supremo Tribunal de Justiça apresentou os seguintes argumentos:
Trata-se de um documento em que é feita uma análise técnica e dado um parecer por um técnico. Já referimos a razão de se entender que as declarações requeridas pelos recorrentes da pessoa que lavrou o documento não podem ser consideradas novas. E o mesmo se diga do documento.
O documento apresentado não é novo para efeito do art. 44, n. 1, al., do CPP.
Prova documental nova é aquela que os arguidos não juntaram, não o poderiam ter feito, porque a desconheciam, ou não tinham possibilidade de a indicar atempadamente. O que não sucede com o relatório/parecer junto.
Aliás, para sermos mais precisos, não se trata de um documento, nem uma perícia, mas sim um parecer técnico, que, pelos motivos que adiante assinalaremos, não preenche o requisito de novo meio de prova. ...)
É o que já se considerou nestes arestos:
Custas com 3 UC de taxa de justiça por cada um dos recorrentes.
Processo n. 849/23T8MTS.P1
artigo 663, n7 do..........................................
A. A Douta Sentença recorrida viola o estatuído no art. 1433 n. 6 do Cód. Civil.
A acção de anulação de deliberações da Assembleia de Condomínio deve ser intentada contra o condómino presente e não contra o Condomínio.
Pelo que, o Apelado é parte legitima.
Fundamentação de Direito A sentença aplicável explicita, nos respetivos fundamentos da decisão, a questão sob escrutínio e os motivos pela opção tomada.
Discorda, naturalmente, a recorrente.
Cumpre tomar posição, devidamente, sobre a descrita polémica.
Desde logo, enunciemos os preceitos legais que regulam estas matérias e que, efetivamente, parecem acobertar a tese defendida pela apelante.
O presente recurso será, portanto, integralmente provido.
Acordam na 7 aSecção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Não se conformando com o teor da decisão, apelou a exequente/embargada, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O apenso A destes autos executivos foram deduzidos unicamente pela Executada No entanto, nestes autos figuram também como Executados, para além da Executada , a sociedade T, A e B.
Uma vez que apenas foram deduzidos pela Embargante , a decisão emergente desta oposição - a ser procedente, o que não se concede - deverá somente ter eficácia para a mesma já que foi esta que teve impulso processual.
Assim, a prescrição do título de crédito junto aos autos, apenas aproveita unicamente a Executada ,
Consequentemente, decidiu mal o Tribunal a quo ao determinar a extinção da execução, quando os embargos foram apenas deduzidos por uma das Executadas e não pelos demais Executados, que nem sequer apresentaram embargos e consequentemente nem sequer invocaram a questão de prescrição da livrança - o que colide frontalmente com o referido preceito do Código Civil.
Nesta senda, a decisão proferida no apenso da oposição apenas poderá ter eficácia de caso julgado para a Executada que é Embargante, prosseguindo os autos quanto aos demais, se assim tiver que prosseguir.
Deste modo, não poderá haver um aproveitamento da dedução dos embargos a quem neles não foi parte, pois a oposição é um meio de defesa perante o pedido exequendo, mas que não integra a execução, apenas o concreto executado que é parte na oposição fica abrangido pela decisão que dela brotar.
Nos termos do art. 303 do , a prescrição apenas aproveita quem a invoca, pois a parte que pretende fazer valer-se desta excepção terá de a invocar para que a mesma seja eficaz.
Ainda que não se admita que a Embargante não pudesse desconhecer a relação subjacente, nestes autos foram trazidos factos que explicitaram de forma inequívoca em sede do requerimento executivo a relação subjacente de forma suficiente para a base da execução.
Aliás, a Embargante na oposição aceita a relação subjacente invocada pelo Banco, designadamente nos artigos 2, 3 e 4 dos embargos.
Esta aceitação da relação subjacente pela Embargante e uma vez que não fez prova contrária, não permite que a mesma não seja responsável pela obrigação emergente da livrança.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou na douta Sentença proferida os artigos 303 do e 703 n 1 aliena do CPC.
Termina pedindo que seja revogado o saneador-sentença recorrido, substituindo-se por acórdão que decida que a prescrição não desobriga a Executada Embargante da responsabilidade assumida, ou tal sucedendo, a presente execução deverá sempre prosseguir quanto aos demais Executados.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do recorrente arts. 635, n 4 e 639, n 1 do, as questões a decidir são:
da prescrição ou não do direito da exequente.
- No requerimento executivo o exequente indicou, designadamente, o seguinte: