rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Inconformada com esta decisão, dela veio a Autora interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães e termina as suas alegações com as seguintes conclusões:
A resposta dada aos pontos 1, 6, 7 e 9 dos factos controvertidos, deve ser " provado ", já que existe prova bastante para suportar tais respostas.
Chega-se a tal resultado pela apreciação do depoimento das testemunhas adiante melhor discriminadas G. N., B. e das declarações prestadas pela recorrente.
Declarou que a vítima trabalhou em várias ocasiões para o R., trabalhos de um a dois dias, sendo remunerado ao dia.
E estaria ele R., pelo facto de ter cessado a sua actividade junto da Autoridade Tributária, a contratar e executar trabalhos de impermeabilização gratuitamente?
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O R., em sede do referido processo crime, na qualidade de arguido, a ser condenado :
pela prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art 152 B/1 e 4 -
Em sede de fundamentação deu aquele tribunal como provado, entre outra matéria, a seguinte:
Para execução desses trabalhos, o arguido recorreu a que laborava pontualmente para si, sem nunca ter sido reduzido a escrito contrato de trabalho, nem efectivados os descontos para a Segurança Social nos períodos correspondentes.
Assim, contratou os serviços de , ao qual pagaria ao dia e que aceitou exercer tais funções sob ordens e direcção do arguido "
Tudo conforme certidão judicial constante dos autos apresentada como meio de prova com a p.
É entendimento da recorrente que a decisão penal condenatória tem eficácia absoluta no que concerne aos factos constitutivos da infracção, os quais não poderão voltar a ser discutidos dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos definitivos quanto ao arguido, aqui R. A recorrente interveio no sobredito processo como lesada e o R. como arguido.
Assim ,
Facto n 1
" Provado que, para execução dos trabalhos de impermeabilização adjudicados por B. ao R. H. G., este recorreu a que laborava pontualmente para si, sem nunca ter sido reduzido a escrito contrato de trabalho, nem efectivados os descontos para a Segurança Social nos períodos correspondentes.
Assim, contratou os serviços de , ao qual pagaria ao dia e que aceitou exercer tais funções sob ordens e direcção do R. "
Posto que, tais factos controvertidos devem ser considerados provados, passando, pois a constar, quanto ao
facto controvertido 6
E quanto ao facto controvertido
" Todavia, porque tivesse que recuar, de costas, o sinistrado desequilibrou-se e caiu desamparado em direcção ao solo "
facto controvertido 9
Face ao exposto, deve ser alterada a resposta aos pontos 1 6, 7 e 9 da matéria dada como não provada, no sentido de serem considerados provados enunciando a matéria fáctica acima proposta.
O artigo 9 da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro  LATDP estende o conceito de acidente de trabalho. Por virtude dessa extensão, também é considerado acidente de trabalho, de acordo com o n1, al. onde se estatui que: "Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador "
Conforme ficou demonstrado, o trabalho prestado pela vítima era ocasional e remunerado.
Por outro lado, o R. contratou a empreitada dela recebendo a correspondente contrapartida monetária, verificando-se, pois, um proveito económico para o R.
Encontram-se, pois, preenchidos todos os caracteres que determinam a responsabilidade do R.
Por outro lado, tendo o R. prescindido da prova testemunhal, nenhuma presunção conseguiu ilidir.
Ao entender de forma diversa do acima exposto, a sentença de que se recorre apreciou incorrectamente a prova produzida e interpretou e aplicou incorrectamente o estatuído nos art. 623 do CPC art. 9, n1, al. da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro.
Pede assim a revogação da sentença recorrida, com a sua substituição por outra que que julgue a acção provada e procedente.
Da impugnação de direito.
Nesse dia, pelas 8,52 horas o R. e o , iniciaram a realização das obras de impermeabilização da laje de cobertura do edifício descrito na alínea.
- Todavia, porque tivesse que recuar, de costas, o sinistrado desequilibrou-se e caiu desamparado em direcção ao solo- facto aditado em face do decidido em -
À data do óbito, o vivia com a Autora, há mais de 5 anos consecutivos, partilhando a mesma habitação, o leito e as refeições e recebendo juntos os amigos e familiares, passeando juntos e dividindo as despesas domésticas e entreajudando-se nas doenças e dificuldades.
Em Fevereiro de 2007 tinham ambos comprado um apartamento, onde passaram a residir.
1 - Da impugnação da matéria de facto.
Tendo sido dado cabal cumprimento ao ónus de impugnação da matéria de facto previsto no artigo 64 n.s 1 e 2 do CPC passamos a conhecer de tal impugnação.
Nos arts. ,  e  dos factos controvertidos questionava-se o seguinte:
- "Todavia, porque tivesse que recuar, de costas, o sinistrado desequilibrou-se e caiu desamparado em direcção ao solo"
No artigo , perguntava-se o seguinte:
O Tribunal a quo no que respeita a estes factos consignou o seguinte:
O tribunal a quo motivou a resposta a estes artigos da base instrutória da seguinte forma:
"A factualidade descrita na alíneas, e havia sido confessada, pelo que já constava do elenco dos factos provados.
Por fim, a factualidade constante dos quesitos e está devidamente comprovada pelos documentos juntos a fls. 227 a 240 e 244 e 24
O Recorrente questiona, além do mais, a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado alegando que o Tribunal a quo não valorou tal meio de prova, violando assim o disposto no art. 62 do CPC.
A questão que se coloca é a de saber se a sentença recorrido deveria ou não acatar a referida sentença penal condenatória proferida contra o Réu, com a eficácia que lhe é atribuída pelo artigo 62 do Código de Processo Civil
Na verdade, apesar da decisão penal condenatória actualmente não ter a eficácia erga omnes que era consagrada no art. 15 do Código Processo Penal de 1929, o art. 67-A do Código de Processo Civil, na reforma introduzida pelo n. 329-A/95, de 12/12, que actualmente corresponde ao artigo 62 do Código do Processo Civil veio regular a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado.
Neste sentido, também se pronunciaram, entre outros, os Acs. Relação de Coimbra de 28/11/2006 e de 17/05/2011, Acs. Relação de Évora de 29/04/2004 e de 23/03/2017, Ac. S.T.J. de 09/12/2004 e Ac. S.T.J. de 13/11/2003, todos consultáveis in www.dgsi.pt).
E ainda a propósito da eficácia probatória da decisão penal condenatória refere o Ac. da Relação de Évora de 23-02-2017, proc. n. 268/17TBRDD.E1 o seguinte:
Da certidão de fls. 186 a 198 resulta inequívoco que como pressupostos da punição e dos elementos integradores do tipo legal do crime imputado ao arguido foram dados como provados os seguintes factos:
Assim contratou os serviços do , ao qual pagaria ao dia e que aceitou exercer tais funções sob as ordens e direcção do arguido.
Este também não usava qualquer equipamento de segurança.
Porém, porque tivesse de recuar, de costas, a vítima desequilibrou-se e, por não dispor de qualquer equipamento de retenção, caiu desamparado em direcção ao solo.
Assim sendo e tal como sucedeu no processo-crime consideramos que a prova produzida revela-se de manifestamente insuficiente para dar como provado o valor da retribuição auferida pelo sinistrado, mantendo-se assim a este propósito apenas o que foi apurado no processo-crime.
Da natureza do acidente
Em face da alteração da matéria de facto impõe-se proceder a novo enquadramento jurídico dos facto e a questão que se coloca é a de saber se o acidente sofrido pelo sinistrado falecido é ou não um acidente de trabalho indemnizável
Importa desde já deixar consignado que por o acidente a que os autos se reportam ter ocorrido no dia 20 de Setembro de 2012, a Lei aplicável, no que respeita ao regime dos acidentes de trabalho é a Lei n. 98/2009 de 4/09 doravante que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art. 284 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12/0
Trabalhador abrangido
Assim, o vínculo obrigacional do qual resultam os direitos previstos na NLAT é estabelecido entre o sinistrado ou os seus beneficiários legais, por um lado, e empregador ou a seguradora para quem transferiu a sua responsabilidade prevista na, por outro.
Assim, é sobre o empregador, enquanto beneficiário directo da prestação laboral e parte no contrato que cria o vínculo de subordinação jurídica e económica, que impende a obrigação de reparação.
Da reparação do acidente
Prescreve o art. 5 n. 1 al. da NLAT o seguinte
Estabelece a este propósito o art. 65 da NLAT, o seguinte:
"1 - O subsídio por morte destina-se a compensar os encargos decorrentes do falecimento do sinistrado.
E estabelece o art. 6 da NLAT que:
- O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor de 1,1 IAS aumentado para o dobro se houver transladação.
- Tem direito ao subsídio por despesas de funeral quem comprovadamente tiver efectuado o pagamento destas.
Em suma concede-se provimento ao recurso interposto e revoga-se a sentença recorrida
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em concede-se provimento ao recurso de apelação e consequentemente condena-se o H. G. a pagar a P. F.:
Guimarães, 21 de Março de 2019
Em 20 de Novembro de 2014 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Fls. 38 e 39:
Por estar em tempo art. 68, n 3 do, deter legitimidade para tanto art. 68, n 1, alínea do CPP conjugado com o artigo 113, n 1 do, se encontrar devidamente representado por advogado, cfr. resulta de fls. 21 art. 70 do e se encontrar dispensado do pagamento da taxa de justiça devida, cfr. fls. 41 artigo 519 do, admito  B...  a intervir nos presentes autos como assistente.
Em 202014, com a junção aos autos do requerimento de fls. 32-39, o ofendido e queixoso veio requerer a respectiva constituição como assistente.
O despacho judicial de fls. 119, ora recorrido, ao admitir a constituição do ofendido como assistente, violou a norma prevista no artigo 6/2 do Código de Processo Penal, que estabelece um prazo de 10 dias para o exercício desse direito.
Deve o referido despacho ser revogado e indeferida a requerida constituição do ofendido como assistente.
Em 9 de Dezembro de 2014 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Fls. 38 e 39 e 119:
Em 25 de Fevereiro de 2015 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Respondeu ao recurso  B... , formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
sem saber o que é a constituição de assistente e quem pode pedi-la, e a quem, e onde;
sem poder determinar quando terminou o seu prazo para se constituir assistente, visto não ter sido informado que a junção aos autos do comprovativo de pedido de apoio judiciário interrompe a constituição de assistente.
Logo, o prazo nunca se chegou a iniciar.
Além disso, o prazo nunca se teria reiniciado.
do início do prazo;
que seja expressa.
Assim será cumprido o direito e feita Justiça.
Em 15 de Maio de 2015 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Nos termos do disposto no n 4 do artigo 414 do CPP, e com os fundamentos descritos no 2 parágrafo de fls. 131, entende-se ser de reparar o despacho recorrido.
Contudo, Exas. sempre farão a costumada Justiça.
Subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra.
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal, tendo respondido, longamente, o requerente da qualidade de assistente,  B... , reafirmando as conclusões da contramotivação.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo Digno Magistrado recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se o requerimento de constituição de assistente apresentado por  B...  é ou não tempestivo.
No mesmo dia e no referido posto da GNR foi  B...  notificado nos seguintes termos:
A não constituição de assistente, nos casos em que é obrigatória, determina o arquivamento do processo no que diz respeito aos crimes particulares correspondentes.
Em 23 de Janeiro de 2014 a Ordem dos Advogados notificou o Sr. Dr.  ..  nos seguintes termos:
- N/Ref: N.P. n 14993/2014
Nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, informamos Ex que foi para patrocinar requerente:
R  ...
Conforme ofício da Segurança Social remetido a estes Serviços, o apoio judiciário foi pedido para efeitos de:
Por ofício datado de 23 de Janeiro de 2014, a Ordem dos Advogados notificou o requerente  B...  de que lhe havia sido nomeado patrono o Senhor Advogado, Dr.  .. , com informação do seu domicílio profissional e contacto telefónico com quem deveria estabelecer imediato contacto.
Requerimento que repetiu em 5 de Março de 2014, agora dirigido ao Mmo. Juiz de instrução.
Em 20 de Novembro de 2014, conforme já referido, foi proferido o despacho recorrido.
Da tempestividade do requerimento de constituição de assistente
E quem pode ter a qualidade processual de assistente?
Tal prazo, nos termos do n 5, do referido art. 24, inicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação. Tendo ocorrido tal notificação a 23 de Janeiro de 2014, o prazo de 10 dias para a apresentação de requerimento de constituição de assistente terminou a 3 de Fevereiro de 201
Porém,  B... , na contramotivação apresentada, suscita duas distintas questões que, a procederem, infirmarão a conclusão antecedente e que são: nunca se ter iniciado o prazo para requerer a sua constituição como assistente, por incumprimento do disposto nos arts. 68, n 2 e 246, n 4 do Processo Penal e; nunca o prazo para requerer a constituição como assistente se reiniciou, por incumprimento do art. 31, n 1 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Detenhamo-nos, pois, sobre cada uma delas.
Não assiste razão ao recorrido. Explicando.
Dispõe o art. 31 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais:
Em síntese conclusiva temos que:
Este prazo suspendeu-se em 22 de Dezembro de 2013, devido ao início das férias judiciais, e interrompeu-se em 2 de Janeiro de 2014, nos termos do art. 24, n 4 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, por nesta data ter o recorrido demonstrado no processo ter requerido protecção jurídica em 20 de Dezembro de 2013;
Impunha-se pois, o indeferimento da requerida constituição de assistente por parte do recorrido, o que determina a não manutenção do despacho recorrido.
Coimbra, 20 de Janeiro de 2016
Por isso, respeitando um e outro ato do meu antecessor no cargo há 10 anos, só poderei satisfazer a pretensão de Exa. de demolir o muro, quando cumprido o imposto no Despacho de suspensão ou este for pelo Tribunal julgado nulo ou anulado.
O muro que confina com a propriedade dos cointeressados com a dos recorrentes, não está implantado em propriedade daqueles.
Mas também os recorrentes não se podem arrogar perante terceiros de proprietários daquela faixa de terreno controvertido.
Na ação de anulação referida em 4 da matéria dada por assente, o recorrente marido não suscita no seu pedido o reconhecimento de erro nos pressupostos da Decisão proferida em 27/02/8
- Os recorrentes no seu requerimento de recurso manifestam a vontade de recorrerem, por com ele não concordarem, apenas e tão só do Acórdão de fls, ou seja do Aresto proferido em maio que decidiu a acção administrativa.
- De qualquer modo, sempre se refira que não existe qualquer acto administrativo proferido no processo administrativo que decida em contrário do decidido no referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201
- Deste modo, se há alguém que não cumpre as decisões dos tribunais são os recorrentes que insistem em ignorar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo de 14/02/1995, que os vincula pois que eram parte no processo, e que decidiu que o acto de demolição do muro era válido e legal, ao não darem execução a esse acto administrativo.
- Entendem os recorrentes que ou se verificou a condição em face do teor do Douto Acórdão proferido no sentido de que não há violação do direito dos co-interessados e consequentemente também não pode haver alvará de loteamento e terá que ser determinado a revogação do Despacho de 27/02/87 ou se pugnará pela não verificação da condição devido ao facto de as extremas continuarem indefinidas e mantém a suspensão aposta no Despacho de 29/09/87, contudo, também sem razão.
- O Município recorrido com a prolação do acto impugnado que determina aos recorrentes para assegurarem o cumprimento daquele despacho de 17 de fevereiro de 1987 que ordenou a demolição do muro de vedação do lote n 152 do alvará de loteamento n 51/79, actua no estrito cumprimento da legalidade, uma vez que não pode manter eternamente uma obra ilegal, cuja legalização não é viável, e que in casu até afectará terceiros, não ficando na discricionariedade da Administração a execução ou a não execução do acto legal e válido que ordenou a demolição em 17 de Fevereiro de 198
- Tanto mais que o Sr. Provedor de Justiça já em 1998 tinha Recomendado a declaração de nulidade do despacho de 29 de Setembro de 1987 que ordenou a suspensão da demolição do muro e que fosse promovida a execução coactiva da demolição da referida construção.
- Mas, também neste aspecto não lhes assiste razão, desde logo porque, e repete-se o objecto da acção está definido como sendo apenas o despacho executório proferido em 11 de Agosto de 2011, pelo que não é possível alegar eventuais vícios do despacho de 17/02/1987, que, como também foi referido por diversas vezes, foi já apreciado pelo tribunal, inclusive pelo Supremo Tribunal Administrativo pelo acórdão de 14/02/1995, que decretou a sua legalidade e o manteve válido na ordem jurídica.
Termos em que deverá ser julgado improcedente o presente recurso jurisdicional.Contra alegando, por seu turno, concluiu o Contra Interessado:
Uma coisa é a problemática da legalidade do muro, outra será a questão relacionada com a propriedade.
- A Recorrida e o Tribunal "a quo", limitam-se a dar cumprimento e a decidir da questão que a si lhes compete e que é a primeira, não podendo imiscuírem-se na questão da propriedade, pois essa só aos tribunais cíveis diz respeito,
Pelo que, a verificação da condição aposta no despacho de 29/09/87, se encontra cumprida.
- Não está em causa a discussão ou não da relação jurídico-material, nomeadamente, quanto ao erro dos pressupostos subjacentes ao Despacho de 17/02/87 e ao aqui impugnado, pois que o despacho impugnado é um ato executório de um outro datado de 1987 que o antecedeu e que regula a relação facto jurídica, a qual já foi apreciada quer na decisão do então TAC do porto, quer no Acórdão do STA que se lhe seguiu e que a confirmou.
J- Não está em causa o conhecimento por parte da recorrente mulher quer do despacho de 27/02/87, quer de 11/08/201
Em relação ao segundo, desde logo, porque foi notificada dele.
- Ainda que assim não fosse, ao intervir nos presentes autos para impugnar o despacho em causa, sem que tenha levantado tal questão, qualquer falta nesse sentido, encontra-se sanada.
- O mesmo se diga em relação ao despacho de 27/02/1987, do qual a recorrente mulher, se não fora aquando da notificação ao requerente marido, com o processo cível de 2003 que também contra si correu termos, foi este despacho de 17/02/1987, objeto de prova, tendo sido aflorado em todos os articulados apresentados pelas partes.
Factos com interesse para a decisão a:
Encontra-se registada a favor dos autores a propriedade do imóvel sito na S, n 117, da freguesia de Vilar de Andorinho, concelho de ....., constituído por casa de habitação com cave, rés-do-chão, andar e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial de ..... sob o n 0261/080302 daquela freguesia, e inscrita a favor dos Requerentes pela inscrição G2, prédio este inscrito na matriz predial urbana sob o art 1452 cfr. docs. n 1, 2 e 3 juntos aos autos com a p.e que aqui e se dão por integralmente.
Os factos acima foram dados como provados com base no acordo das partes, onde o mesmo foi possível e, em especial, se prejuízo do P.A. apenso, pelo exame dos documentos juntos aos autos pelas próprias partes, com os respectivos articulados.DIREITO
Arguição de nulidade do acórdão
Recorte do objecto da acção e, reflexamente, do objecto do recurso
Tarefa que tem no caso utilidade acrescida, pois também permite expurgar do objecto do recurso outras questões impertinentes, centrar com precisão a relação jurídica controvertida e avançar sem factores distractivos para a resolução das questões realmente carentes de decisão.
Transcreve-se do acórdão recorrido:
O desencadear do procedimento e emissão do ato previsto no n. 4 do art. 10 do RJUE não se mostram condicionados a uma nova audição prévia do infrator já que nada no regime normativo aponta nesse sentido, nem a situação em questão reclama qualquer acréscimo de tutela ougarantia.
Ou se considere verificada a condição prevista no despacho referido, por o conflito de propriedade ter ficado resolvido a seu favor nos tribunais comuns.
- Ou que essa condição não ficou verificada, continuando as extremas dos lotes indefinidas e devendo, portanto, manter-se a suspensão aposta no mesmo despacho.
A primeira pretensão improcede, por duas ordens de razões:
Para assinalar o rigor colocado na elaboração do despacho recorrido, entende-se transcrever alguns extractos da relativamente extensa Informação em que se fundamenta o despacho recorrido cfr.:
Neste seguimento, e por despacho de 17 de Fevereiro de 1987, foi ordenado ao proprietário do lote n 152 a demolição do muro em causa.
Em resposta a este despacho veio o proprietário do lote n152 expor que já havia tentado chegar a acordo com o proprietário do lote n151, mas sem sucesso.
Os interessados recorreram, então, aos tribunais comuns
Face ao exposto, temos que os tribunais comuns não resolveram a questão do direito de propriedade, na medida em que consideraram não ter sido feita prova suficiente da propriedade da faixa de terreno em causa.
Desta forma, e independentemente de quem seja o proprietário da faixa de terreno em causa, a regularização da presente situação apenas poderá passar pela demolição do muro e a sua posterior edificação nos termos previstos na planta anexa ao referido Alvará.
Porto, 12 de Abril de 2019
Ass. Hélder Vieira
Proc. n. 469/14T8TMR.E1
Alegou, para o efeito e em síntese, que em 1 de Maio de 2004 foi admitida ao serviço do Réu, passando desde essa data a exercer as funções sobre a autoridade e direcção deste, inicialmente como estagiária administrativa e, posteriormente, como assistente administrativa.
A acompanhar a petição juntou, no que ora releva, a aludida comunicação escrita, datada de 03 de Outubro de 2016, que lhe foi entregue em mão pelo Réu com os seguintes dizeres:
Venho pela presente informar Exa. Que de acordo com o previsto no artigo 346 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, o encerramento do estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre ambas as partes.
Por isso, pela exma. juiz a quo proferido o seguinte despacho na parte ora:
Em 23-05-2017 o Réu apresentou contestação.
Todavia, por despacho de 26-06-2017 a mesma não foi admitida, com fundamento em extemporaneidade.
E em 14-11-2017 foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, sendo a parte decisória do seguinte teor:
declara-se que a Autora BB foi ilicitamente despedida pelo Réu , com efeitos a partir de 01/01/2017;
Condena-se Autora e Réu no pagamento das custas, sendo da responsabilidade da primeira 7,76% e do réu 92,24%.
O R. despediu a A.;
Por carta entregue em mão;
Alegando o encerramento do estabelecimento.
O ERRO NA FORMA DE PROCESSO, constitui uma NULIDADE de CONNHECIMENTO OFICIOSO, que é conhecida no DESPACHO SANEADOR ou na SENTENÇA Arts. 193, 196 e 200 do.
A omissão do descritivo de funções, impede-nos de saber qual a Categoria Profissional pela qual a Apelada pretendia ser remunerada e calcular as referidas diferenças salariais.
O artigo 391 do CT manda atender particularmente ao grau de ilicitude evidenciado pela conduta do empregador.
Consequentemente, a existir o direito a indemnização, a mesma deverá ser calculada com base em 15 dias de vencimento por cada ano completo de antiguidade.