rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O pedido de dispensa de garantia agora formulado, para ser tempestivo, tinha de ter fundamento superveniente ao termo do prazo de 15 dias contado da apresentação do meio de reação previsto no artigo 16 do CPPT, conforme estabelece o n. 2 do artigo 17 do mesmo diploma legal.
O fundamento agora invocado não é nenhum dos referidos no n. 4 do artigo 5 da LGT, motivo pelo qual não é subsumível no n. 2 do artigo 17 do CPPT.
O facto de o requerente ter oferecido bens de terceiros para garantia, conjuntamente e em complemento do estabelecimento comercial da executada que integra a totalidade dos bens penhoráveis do executado, é incompatível com o conceito de fundamento superveniente por manifesta falta de meios económicos do executado, nos termos em que se encontra definido no n. 4 do artigo 5 da LGT, conjugado com o disposto no n. 2 do artigo 17 do CPPT. A alegada recusa da ex-mulher do gerente em hipotecar os imóveis de sua propriedade, pode ser facto superveniente, mas esse facto não é fundamento de isenção de garantia.
Assim, com os fundamentos referidos, proponho o indeferimento do pedido.
Ora, preceitua o art. 17 n. 1, do CPPT,
Refere o n. 2 do mesmo artigo que
Ora, tendo sido oferecida garantia, tendo a mesma sido aceite nos termos propostos, não há qualquer facto superveniente, subsumível no n. 2 do artigo 17 do CPPT, que permita o enquadramento do pedido de dispensa de garantia nos termos do artigo 17 do CPPT.
No meio deste cenário, de avanços e recuos, com o inerente caos, neste momento, impõe-se, mais do que coligir argumentos jurídicos, resolver o dissídio.
Em 07/10/2013 o Embargante tinha conhecimento da penhora a que se refere o ponto;
Os presentes embargos foram apresentados no Serviço de Finanças de Odivelas em 05/02/2014 carimbo aposto na petição de fls..
Quanto ao facto dado como provados no Ponto:
Conforme certidão predial de fls 142 a 155, nas datas de 28/08/2009 e 20/04/2011, foi penhorado o prédio urbano situado no Bairro de T..., lote ..., com área total de 560 metros quadrados, descrito como um lote de terreno para construção, confrontando a Norte Rua J..., a Sul Lote ., Nascente Rua A... e Poente Ribeira.
Há data de 28/08/2009 e 20/04/2011 o Serviço de Finanças apenas penhorou o terreno.
O Serviço de finanças de Odivelas só teve conhecimento das benfeitorias erigidas em dezembro de 2013 dois anos e meio depois da penhora do e não promoveu a retificação da penhora efetuada.
Portanto, o facto dado como provado no Ponto não está completamente de acordo com a certidão predial do terreno e factos que lhe sucederam.
Assim, deverá, porque esse sim é o verdadeiro, ser retificado e passar a constar:
O Ponto dos factos dados como provados viola o preceituado no artigo 37, do Código Civil, na medida em que não é a fiel reprodução da perceção da entidade documentadora que procedeu ao registo dos atos.
O Recorrente, salvo melhor entendimento, considera que a si cabia unicamente indicar o dia em que teve conhecimento do facto lesivo 10-01-2014), o que fez através do seu articulado de resposta.
Neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-07-88, BMJ, 379, p. 561 consagrou o seguinte: "o embargante não tem que fazer a prova da tempestividade da dedução de embargos, que, no entanto, lhe cabe alegar, ao embargado cabendo, na subsequente fase contraditória, provar o facto em que se funde a caducidade do direito de propor a ação, em conformidade com a norma geral do art. 343-2 A Ação Executiva Depois da reforma da reforma de José Lebre de Freitas 5 edição, reimpressão da Coimbra Editora..
A impugnação judicial entregue em 7 de outubro de 2013, no entendimento do Recorrente, nada tem a ver com a contagem do prazo para a apresentação dos embargos de terceiro.
A penhora do terreno nos dias 28/08/2009 e 20/04/2011, conforme consta da certidão predial folhas 142 a 155 do, em nada beliscam os direitos do Recorrente.
Pois, sobre os imóveis poderão recair diversos direitos sem que seja ofendida a posição de cada titular, tendo em consideração que nenhum deles se sobreponha aos demais.
O terreno penhorado pelo Serviço de Finanças de Odivelas é propriedade da executada A... e, como tal, é a esta que se lhe oferece o direito de reagir a quaisquer penhoras que eventualmente recaiam sobre o mesmo.
O Recorrente não é proprietário do terreno.
::: DETALHE DA VENDA
N Venda: 422...
Ano Civil: 2013
Estado da Venda: Em Curso
Serviço de Finanças: Odivelas
Modalidade: Carta Fechada
Nome dos Executados: A...
Fiel Depositário: A...
Mediador:
Ora, o Recorrente ficaria impossibilitado de fazer valer o seu direito contra um adquirente de boa-fé.
Portanto, é neste momento que se dá a ofensa do direito do Recorrente, a que se reporta o artigo 23, n. 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Estabelece o citado preceito:
O que, segundo o seu entendimento, fez em tempo
Pois, desde essa notícia/conhecimento começou a contagem dos 30 dias para deduzir os embargos de terceiro, conforme definido no n. 3, do artigo 23, do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Assim, em 5 de fevereiro de 2014, o Recorrente apresentou embargos de terceiro.
Assim se pede e espera deste tribunal
para o alcance da
Pede ainda o Recorrente a revogação da sentença recorrida e o prosseguimento dos autos por entender que não ocorreu a caducidade do direito de deduzir os presentes embargos, tendo os mesmos sido apresentados dentro do prazo de 30 dias preconizados na lei. Já que só em 102014, teve conhecimento do ato ofensivo do seu direito, e que a Fazenda Publica, sobre quem impendia o ónus de provar a caducidade da dedução dos embargos de terceiro, não fez qualquer prova de que o embargante tenha tomado conhecimento da penhora do imóvel em data anterior.
A questão decidenda é a de saber se os embargos foram ou não tempestivamente deduzidos, sendo certo que o decurso de tal prazo configura uma causa extintiva do direito potestativo de ação, sendo esta exceção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal.
Nos termos do art. 237, n3 do CPPT, o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa.
É que, tratando-se de uma causa extintiva do direito do embargante, o ónus da prova incumbe ao demandado, de acordo com o art. 342 n. 2 do Código Civil e, mais especificamente ainda, do art. 343 n. 2 do : Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei.
Do que vem dito resulta que, nos termos do art. 237, n.3, do CPPT, os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias contados do dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa.
O embargante afirma que tomou conhecimento da efetivação da penhora em 102014 e não apresenta qualquer prova desse facto.
Ora tal facto é mais que suficiente para se poder afirmar que o Embargante teve conhecimento da penhora, se não antes, pelo menos em 1201
É a partir desta data, que se pode determinar se os embargos foram deduzidos fora de tempo ou não.
Assim e sem mais delongas afigura-se-nos que carece de razão o Recorrente, nunca os embargos se podem considerar supervenientemente tempestivos, pois mesmo considerando que o prazo se iniciou com o conhecimento em 12013, os embargos só foram deduzidos em 02014, muito depois dos 30 dias preconizado no n 3 do art. 237 do CPPT.
Assim sendo, as questões que constituem objecto do presente recurso, são as seguintes:
O identificado prédio encontra-se registado a favor de A..., com data de registo de 30/05/2003 cfr. certidão de fls.142 a 155 processo administrativo;
É tempo de entrarmos na análise do recurso, devendo tal apreciação iniciar-se pelo julgamento da matéria de facto que o Recorrente contesta nos termos das conclusões a da alegação de recurso.
Desde já se adianta que o Recorrente tem razão neste ponto, pois o ponto 1 dos factos provados não reflecte exactamente o que consta da certidão do registo predial, a que correspondem as folhas 142 a 155 dos autos, já que aí se faz menção apenas ao terreno para construção.
Nestes termos, o ponto 1 dos factos provados passa a contar com a seguinte redacção:
Vista que está a impugnação da matéria de facto, avancemos.
Para decidir pela intempestividade dos embargos deduzidos a Mma. Juíza alinhou o seguinte discurso que se reproduz:
Importa, assim, saber, nos casos em que os embargos são deduzidos para além dos 30 dias contados da data da penhora, a quem compete a prova do conhecimento superveniente.
Consequentemente, entende-se que o ónus da prova do conhecimento posterior do acto ofensivo da posse ou direito cabe ao embargante.
Por outro lado, em sede de inquirição de testemunhas nenhuma prova se fez sobre esta matéria.
Com efeito, conforme resulta dos autos, em 07/10/2013 o embargante intentou impugnação judicial em que, para além do mais, declara ter conhecimento da realização da penhora.
A contagem do prazo para dedução de embargos de terceiro é de índole processual e far-se-á de acordo com as regras estabelecidas no artigo 13do Código de Processo Civil, nos termos do n. 2 do artigo 2 do P.P.T..
Tendo presente que o embargante já tinha conhecimento da penhora do imóvel, em 07/10/2013, forçoso é concluir que o prazo de 30 dias já há muito se mostrava ultrapassado em 05/02/2014, data em que o embargante deduziu a presente petição de embargos cf. carimbo aposto no rosto da petição, a fls. 2 dos presentes.
Para além do dever de alegar e provar o estatuto de terceiro, o embargante terá de respeitar os prazos estipulados para poder recorrer a tribunal, enunciados no art 237/3 do CPPT.
Nos termos desta disposição legal, o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.
A prova de que os embargos foram deduzidos extemporaneamente cabe ao embargado, como resulta do disposto no art. 343/2 do Código Civil e bem salientou a MM juiz "a quo".
Ora, no caso dos autos, temos que a p.de embargos foi apresentada em 05/02/14, ou seja, muito depois dos 30 seguintes ao da penhora cfr. facto n.
Assim, como decidido pelo TT de Lisboa e pelas razões avançadas, conclui-se que os embargos não são tempestivos, pois, mesmo considerado o prazo de 30 dias contado de 7 de Outubro de 2013, fácil é concluir que o prazo de 30 dias previsto no n3 do 237 do CPPT foi largamente ultrapassado.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da protecção jurídica concedida cfr. fls..
Proc n 14819/12T8PRT.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB S.A., intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , tendo formulado os seguintes pedidos:
Deve ser declarada a falta de legitimidade do  para representar os interesses sócio-económicos dos trabalhadores da Autora.
Deve ser declarada a impossibilidade dos trabalhadores da Autora se sindicalizarem no , uma vez que exercem a actividade profissional principal fora do sector de seguros logo, estão excluídos ao abrigo do artigo 1 dos Estatutos do próprio.
Devem as faltas dadas pelas pretensas dirigentes sindicais nomeadas pelo , ao abrigo dessa qualidade, ser declaradas injustificadas;
Deve a greve realizada no dia 28 de Maio ser considerada ilegal pelos motivos que subsidiariamente se indicam:
Por falta de legitimidade do  para a decretar;
Pela actuação ilícita dos dirigentes sindicais do Réu, dos piquetes da greve e dos trabalhadores grevistas durante a greve, nomeadamente pelo bloqueio da entrada do edifício e atitudes provocatórias e vexatórias para com os trabalhadores não aderentes;
Por incumprimento do prazo de aviso prévio.
Sendo a greve declarada ilegal, devem:
As faltas dos trabalhadores do Réu que integraram a greve ser consideradas injustificadas, com os demais efeitos legais;
Ser o Réu condenado no pagamento de juros vincendos desde a citação até integral pagamento.
Os Serviços são prestados em instalações do Grupo  sitas em  e em V1 e estão distribuídos pelos seguintes grandes grupos: Clientes, Distribuição, Sinistros Automóvel, Sinistros Acidentes de Trabalho, Sinistros Multirriscos, F e Vendas.
Refere que são tarefas exclusivamente realizadas pela actividade seguradora: análise do risco, avaliação do segurado, averiguações, vistorias, gestão de processos de sinistros, processamento de indeminizações. A Autora não realiza nenhuma destas operações.
No dia 11 de maio o  voltou a realizar um plenário, para o qual convocou todos os trabalhadores da Autora, tendo a Autora disponibilizado, uma vez mais, as suas instalações, não obstante não reconhecer ao  legitimidade para actuar no seio da Autora.
Esta greve causou danos não patrimoniais na imagem da Autora, e danos patrimoniais, que melhor descreve.
Finalmente, considera que a greve deve ser declarada ilegal por incumprimento do prazo de aviso prévio.
Defendeu ainda que a acção deve ser considerada improcedente, por omissão do dever da Autora em alegar qual o direito aplicável, nos termos do disposto no artigo 552 do CPC.
Refere que o objecto social da Autora em nada coincide com a actividade que desenvolve em concreto para as sociedades referidas no artigo  do articulado, e que a actividade de seguros enquadra várias etapas e procedimentos que a Autora não refere para esconder o seu enquadramento no ramo económico segurador. A Autora alega que não desenvolve a sua actividade como seguradora, mas prova que todos os actos praticados correntemente são da actividade seguradora, porque aquilo que a Autora faz é descaracterizar fragmentando o trabalho que o seu enquadramento para não relevar que a falta de autorização da ASF não lhe permitiria celebrar um contrato de prestação de serviços com o Grupo de Seguros .
Inconformada, a A. recorreu, tendo formulado as seguintes
conclusões1:
A Mm Juiz, no despacho de admissão do recurso, considerou não existirem as nulidades de sentença invocadas pela Recorrente.
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, sobre o qual as partes não se pronunciaram.
O Cliente  dispõe de centros de atendimento aos seus clientes, por sistemas telefónicos e de correio eletrónico, designados por Contact Centers cfr. considerando do documento 2 junto com a petição.
Toda a gestão operacional, dotação de recursos humanos e funções de suporte e demais obrigações são da responsabilidade da Autora.
A Autora assegura as funções de gestão operacional do Contact Center e as funções de suporte de planeamento, formação e auditoria e qualidade.
Na área de Clientes, a Autora é responsável pela prestação de informações genéricas sobre produtos, sobre pagamentos e recebimentos e sobre sinistros que não estejam abrangidos por equipas dedicadas, englobando, ainda, o tratamento de emails de Clientes - Linhas de apoio ao Cliente .
Na área de Sinistros Automóvel, a Autora é responsável pelas linhas de atendimento para prestar informações, quer a Clientes, quer a Mediadores, sobre os processos de sinistro automóvel, incluindo marcação de peritagens.
Na área de Vendas a Autora promove a venda de seguros das marcas  e F, emissão e controle do processo de pagamento e conclusão da transação.
A Autora não realiza as tarefas de análise do risco; avaliação do segurado; averiguações; vistorias; gestão de processos de sinistros; processamento de indeminizações.
No dia 22 de janeiro, a Autora respondeu ao Réu referindo que não sendo a Autora uma empresa de seguros e não tendo, por isso, quaisquer colaboradores do sector segurador, inexiste matéria suscetível de ser discutida com um sindicato de tal sector cfr. documento 5A junto com a petição.
Na aludida reunião a Autora referiu expressamente que não reconhecia ao  legitimidade para representar os seus trabalhadores, aduzindo nomeadamente o seguinte:
"não concorda com o entendimento do sindicato, pois os trabalhadores exercem funções de cal center.
Existe um setor de call center, com um sindicato representativo;
A reunião de mediação foi suspensa, tendo continuado no dia 23 de abril de 2018, tendo as partes mantido no essencial as suas posições cfr. Ata elaborada pela DGERT, junta como documento 7 da petição.
Referindo que que não reconhecia a legitimidade de atuação ao , mas de molde a manter a paz social, a Autora aceitou a disponibilização de instalações para realização do referido plenário cfr. documento 8 junto com a petição.
G: 20/03/2018; 13/04/2018; 23/04/2018;11/05/2018; 22/05/2018; 24/05/2018; 25/05/2018; 15/06/2018 cfr. documentos 11 a 19 juntos com a petição.
H: 23/02/2018; 13/04/2018; 23/04/2018; 11/05/2018; 22/05/2018; 24/05/2018; 25/05/2018; 15/06/2018 cfr. documentos 20 a 28 juntos com a petição.
: 23/04/2018; 11/05/2018; 22/05/2018; 24/05/2018; 25/05/2018 cfr. documentos 29 a 35 juntos com a petição.
No dia 11 de maio o  voltou a realizar um plenário, para o qual convocou todos os trabalhadores da Autora, tendo a Autora disponibilizado, uma vez mais, as suas instalações, não obstante não reconhecer ao  legitimidade para atuar no seio da Autora cfr. documentos 35A a 37 juntos com a petição.
Em resposta ao pré-aviso, a Autora enviou, no dia 24 de maio, uma carta para o  na qual a Autora expressamente referiu que considerava que a greve, a ser realizada, seria ilegal, porquanto o  não tem capacidade para promover os interesses socioprofissionais dos trabalhadores da B, e, consequentemente, não tem legitimidade para convocar uma greve junto dos trabalhadores desta empresa cfr. documento 41 junto com a petição.
Esta situação deu origem a um processo disciplinar que culminou com o despedimento desta trabalhadora cfr. documentos 42 e 43 juntos com a petição inicial e documentos juntos a fls..
No dia da greve, a ACT realizou uma visita inspetiva ao local para confirmar se a Autora estava a promover a substituição de trabalhadores grevistas.
Durante a concentração dos trabalhadores grevistas, estes e os dirigentes do Réu seguravam cartazes com os seguintes dizeres: "No 'call center' de  há trabalho escravo" e "trabalhadores do 'call center' sem direitos dão lucro de 286 milhões".
A greve convocada pelo  teve cobertura televisiva, na  e N, tendo aparecido o secretário geral da CGTP, Sr. T, o qual prestou declarações a ambas as estações televisivas, bem como duas trabalhadoras da Autora, ; .
A Autora, na pessoa dos seus administradores, foi questionada por terceiros, se era verdade que pagavam em  ordenados inferiores ao salário mínimo nacional.
A greve teve lugar no dia de segunda-feira que é o dia com maior fluxo de chamadas no Centro de Atendimento de .
Às 10h deveriam estar a laborar 411 trabalhadores, tendo a empresa apurado que estavam 166 em greve.
O nível de serviço contrato para o inbond é de 80% das chamadas atendidas aos 30seg. As chamadas atendidas de acordo com o sla definido são remuneradas a 100% do preço acordado.
As chamadas atendidas abaixo do objetivo são remuneradas a 50% do valor acordado e as chamadas atendidas abaixo de 20% dos objetivos são remuneradas a 25% do valor acordado.
Destas:
apenas 336 foram atendidas dentro do nível de serviço 100% remuneração);
962 chamadas vão ser remuneradas a 50%; e
127 chamadas a 25%;
A direção do  enviou, no dia 18 de maio o pré-aviso de greve para os recursos humanos do , aviso esse que foi enviado por e-mail.
No dia da greve, a trabalhadora U chegou ao Centro de Atendimento  por volta das 9h e quando chegou estavam os piquetes da greve a abordar os colegas.
Mais foi informada que a negociação do acordo de empresa entre o  e a  não está finalizado.
As atividades do Centro de Atendimento de  estão externalizadas há cerca de 15 anos, e durante todo o tempo que vigorou o contrato coletivo de trabalho da atividade seguradora o  nunca se arrogou no direito de defender os interesses sócio profissionais dos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.
A administração da Autora foi informada do pré-aviso de greve referido em 29 dos factos provados, no dia 25 de maio.
A greve teve cobertura televisiva e da O a pedido do .
Concretamente, a trabalhadora  foi bloqueada a entrada pelos membros do sindicato, Sr. W e Y.
Os referidos dirigentes obrigaram a trabalhadora  a parar na sua frente, impedindo-a de descer as escadas de acesso ao edifício, não obstante os insistentes pedidos da mesma nesse sentido.
A trabalhadora  não respondeu e pediu novamente para a deixarem entrar.
Nessa altura a trabalhadora  disse, num tom de voz exaltado e bastante irritada que queria entrar no seu local de trabalho, que tinha esse direito e ordenou que a deixassem passar.
Mais referiu que demorou mais de 10 minutos para conseguir entrar e que se sentiu humilhada pelos colegas e pelos referidos dirigentes sindicais.
A trabalhadora não respondeu e virou as costas, tendo o Sr. W perseguido a mesma enquanto ela tentava descer as escadas de acesso ao edifício.
O trabalhador não respondeu, e manteve a intenção de entrar, tendo a Sra. Y continuado a agarrar no seu braço até que o mesmo conseguisse entrar no edifício.
A trabalhadora U assistira a esta situação e mantinha o dirigente sindical Sr. W atrás de si.
Uma vez que não conseguia descer pelas escadas principais, a trabalhadora U viu-se obrigada a voltar para trás e descer pela rampa para entrar no edifício.
A trabalhadora U ignorou, mas depois de conseguir finalmente entrar nas instalações sentou-se visivelmente transtornada e sentia-se bastante nervosa.
A trabalhadora U, não apenas entrou já depois da hora prevista por ter perdido bastante tempo na entrada do edifício, como precisou de se acalmar antes de se sentir em condições para trabalhar.
Esta situação ocorreu com outros colegas de trabalho que, nessa manhã, se apresentaram para trabalhar.
A mesma referiu ter chegado ao centro por voltas das 8:50 e que quando chegou estavam os piquetes da greve a abordar os colegas, tendo a trabalhadora tentado desviar-se, por não estar interessada.
Ao fim de 9 minutos desta pressão psicológica, a trabalhadora Z conseguiu passar, furando entre os membros do sindicato e o piquete constituído por colegas, que estavam a bloquear a passagem.
A trabalhadora Z entrou, também, bastante perturbada nas instalações da empresa, só tendo conseguido retomar a sua atividade normal decorrido quase uma hora desde a sua entrada.
Os piquetes de greve não acataram as ordens da B e apenas quando apareceram os canais de televisão, por volta das 10:30h, é que os mesmos abandonaram a porta de entrada do edifício.
O Réu referiu aos trabalhadores da Autora que as condições de trabalho oferecidas pela Autora eram equivalentes a trabalho escravo; que os seus trabalhadores trabalhavam na precariedade; que os ordenados que recebiam estavam abaixo dos mínimos legais: que tinham direito a trabalhar 35 horas, ao invés das 40 horas, entre outas.
Esta situação levou a um descontentamento dos trabalhadores, ao ponto de uma trabalhadora afirmar publicamente que a Autora é a que oferece piores condições de trabalho quando comparada com anteriores prestadores de serviços.
Nos termos do processo interno de inquérito realizado em Maio de 2018 a todos os trabalhadores da Autora que trabalham no Centro de Atendimento da  em , a Autora obteve um índice de satisfação superior a 90%.
No site do Diário de AB in https://www.AB....pt/O.../interior/cgtp-... pede-aatencao-do-governo-..html, pode ler-se:
"Com o presente vimos solicitar uma reunião, a Exas., para analisar e procurar soluções para a grave situação que se vive no local de trabalho da , Companhia de Seguros SA Centro de Atendimento de.
A Comissão Sindical do Centro de Atendimento da , Companhia de Seguros, SA, em , vem nos termos do artigo 461, por remissão para o artigo 420 do Código de Trabalho,, convocar, ao abrigo da alínea do do n 1, daquele artigo, um Plenário de Trabalhadores para o dia 20/03/2018, pelas 16h00, com a seguinte ordem de trabalhos:
Aplicação do CCT de 2008 a todos os trabalhadores;
Subsídio de alimentação de 10 euros/dia;
35 Horas semanais;
Promoções;
Outros problemas.