rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Existiu um mau funcionamento dos serviços da justiça que não podem deixar de ser imputados ao Estado, que é sempre o responsável em proporcionar aos particulares a obtenção da finalização de processo e prazo razoável, mostrando-se excessiva a duração de processo de divisão de coisa comum, nos termos assinalados.
Situação essa que levou as Recorrentes a se sentirem nervosas, ansiosas, preocupadas, vivendo uma situação de incerteza, em resultado da demora na prolação da decisão final facto.
Mostrando-se violados os preceitos contidos nos artigos 9 e 20 , n 4, da CRP; 496, do ; 6 da CEDH e 4 do RRCEDP.
O R. apresentou contra-alegações nas quais concluiu o seguinte;
Pela matéria dada como provada, resulta que na Ação n /1993 foi indicado um nome errado da Ré/recorrente , que foi corrigido pelo Tribunal, como por requerimentos de 3/1/2008, 1/4/2008 e de 27/6/2008 este da recorrente F.) foram indicadas outras tantas moradas da mesma, onde se constatou não residir. factos provados 18, 19, 20, 23 e. É inverídico, pois, o que se diz na conclusão 2 das alegações de recurso.
O R. apresentou recurso subordinado formulando as seguintes conclusões:
Não há, assim, fundamento legal para que numa tal ação se deixe de aplicar as normas e ditames jurídicos inerentes ao instituto da prescrição, aplicáveis, a todas as situações sobre responsabilidade extracontratual, que ditam que o prazo prescricional tem início com o conhecimento pelo lesado da possibilidade legal do ressarcimento dos danos que ocorrem por virtude de certo facto danoso ou atuação danosa. art. 498/1 do
De qualquer modo, pese embora, no caso sub judice, a sentença tenha sido proferida em 22/6/2016, as recorrentes computam os danos até 12/9/2013, data do termo da alegada ilicitude, o que é bastante para se concluir, por um lado, que só sentiram, até então, todas as evocadas dores de alma que as assolaram.
Não foram apresentadas contra-alegações relativas ao recurso subordinado.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento em matéria de direito consubstanciado na violação dos 9 e 20, n 4, da CRP, 496, do , 6 da CEDH e 4 do RRCEDP.
O objeto do recurso subordinado é o erro de julgamento consubstanciado na apreciação da prescrição violação do art. 498, n. 1 do.
São os seguintes os factos que se julgaram provados:
Por despacho de 102013 indeferiu-se pedido de realização de segunda avaliação, assim como de prestação de esclarecimentos pelo senhor perito
Não foi interposto qualquer recurso.
Como resulta da factualidade vertida em 4, em 202010 foi determinada a realização de perícia colegial e fixado o prazo de 20 dias para apresentar o respetivo relatório.
Tal relatório só foi apresentado em 312010 factualidade vertida em 5).
As dificuldades apontadas não justificam, porém, que uma perícia de mediana complexidade, demore cerca de um ano a ser concretizada.
Assim sendo:
A A. R. foi citada em 00200 Nos mesmos termos o processo teve, para si, a duração imputável ao Estado, de 5 anos, 2 meses e 10 dias.
A obrigação de indemnizar por facto ilícito só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão artigo 56 do.
Estão, portanto, verificados todos os pressupostos da responsabilidade do Estado por facto ilícito.
Quanto ao pedido indemnizatório fundado na duração do processo fundamento e respetivos já nos pronunciamos supra, em substituição.
Cumpre-nos apreciar ainda os demais pedidos formulados pelas AA.
Inexistindo ilicitude, tem de improceder tal pretensão indemnizatória.
O regime de compensação das AA. pelos honorários do seu mandatário é, portanto, exclusivamente, o que resulta dos arts. 529 e 533 do CPC e 25 e 26 do RCP.
Pelo que improcede  também  este pedido.
Pelo que não se condenará o R. em qualquer sanção pecuniária compulsória.
Do recurso subordinado:
Não pode, no entanto, aceitar-se esta argumentação e a conclusão a que conduz.
Pelo que, considerando que o R. foi citado em 31 de janeiro de 2017, poucos meses após ter findado o processo fundamento, bem andou o Tribunal a quo ao julgar que não estava ainda prescrito o direito das AA.nos termos do art. 5 do RRCEE e 498, n. 1 do.
Em suma, o julgamento efetuado nesta matéria foi acertado e rigoroso, mantendo-se nos seus exatos termos.
O recurso subordinado não merece, portanto, provimento.
As custas do recurso serão suportadas pelo Recorrido e pelas Recorrentes na proporção dos decaimentos.
As custas da ação serão suportadas pelas AA. e pelo R. na proporção dos decaimentos.
As custas do recurso subordinado serão suportadas pelo Recorrente subordinado.
Tudo nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
julgar a ação parcialmente procedente e, consequentemente:
absolver o R. do demais peticionado;
negar provimento ao recurso subordinado.
Custas do recurso pelo Recorrido e Recorrentes na proporção dos decaimentos, da ação pelas AA. e R. na proporção dos decaimentos e do recurso subordinado pelo Recorrente subordinado.
Catarina Vasconcelos
Rui Belfo Pereira
Processo n. 1439/15T8PTG.E2
As Autoras pediam que:
Foi requerida e deferida a intervenção principal provocada de mãe das Autoras,, em virtude de seu pai ter falecido.
A Autora veio desistir do pedido, acto esse que foi devidamente homologado.
Além de contra-alegações, a Autora apresentou recurso subordinado, que continha as seguintes conclusões:
As obrigações pecuniárias assumidas pelo irmão da Recorrente e Réu na acção,, junto da Ré Caixa Geral de Depósitos S.A. e os proventos resultantes das mesmas, foram de gasto exclusivo daquele.
A Recorrente, enquanto filha da sobreviva, e sua herdeira legitimária, tem por isso o direito de fazer garantir a sua legítima, mesmo futura, pelos meios legais.
Dessa forma, é notório que a Sentença de que ora se recorre, não teve em devida consideração o facto de a Recorrente manter a qualidade de herdeira legitimária da sua mãe.
Em face de todo o exposto, verifica-se por parte do Tribunal a quo um deficiente ou inexistente exame crítico de todos os factos juridicamente relevantes que serviram para formar a sua convicção.
No mais, remete-se a decisão deste recurso para os fundamentos expressos na bem elaborada decisão recorrida, na parte em que anula a segunda hipoteca constituída, pecando apenas a mesma na medida em deixou de se pronunciar sobre a ofensa da legítima da ora Recorrente, questão que deveria apreciar porque lhe haver sido colocada pelas partes;
É o que se encontra estipulado na alínea do n. 1 do Artigo 61 do CPC:
Tendo decidido como decidiu, a Meritíssima Juiz a quo violou, entre outros, os seguintes preceitos: artigos 26, n. 1, 28, 28, 28/, 93, 215, 215, 215 e 216 do Código Civil e artigos 3, 57, n. 2, 57, alínea e 57, 60, n. 4, todos do Código de Processo Civil.
Mais decidiu declarar improcedente o recurso subordinado.
Após a baixa, os autos foram redistribuídos, por o anterior Desembargador relator se ter jubilado.
Resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
Os dois empréstimos a favor de apenas um dos filhos pelos pais da Autora teve como intuito prejudicar aquelas.
A Caixa Geral de Depósitos conhecia que as Autoras são filhas de e.
Os referidos outorgantes nunca, por qualquer meio, declararam concordar com a realização de uma segunda hipoteca, nem nunca tiveram a intenção de ratificar o acto do Réu
O recurso subordinado assenta na visão que o Tribunal deveria ter reconhecido e declarado que, por via da constituição da referida hipoteca, foi ofendida a legítima da Autora.
E esta afirmação está sustentada na natureza e nas próprias características da sucessão. Em primeiro lugar, o domínio e posse dos bens da herança só se adquirem pela aceitação artigo 205, n.8, a qual só pode ter lugar depois da abertura da sucessão artigo 203, n., ou seja, depois da morte do de cujus artigo 20310). Depois, a vocação sucessória só tem lugar no momento da abertura da sucessão.
É assim incontroverso que os sucessíveis legitimários podem arguir a simulação dos negócios simulados, gratuitos ou onerosos, feitos pelo autor da sucessão com o intuito de os prejudicar.
E outra das excepções está consagrada no artigo 87 do Código Civil. Este dispositivo procura com esta proibição evitar uma simulação, difícil de provar, em prejuízo das legítimas dos descendentes161 O fim de prevenir doações inoficiosas, acobertadas pela compra e venda, para o fim de não serem reduzidas18 não tem aqui lugar.
Na verdade, o artigo 87 do Código Civil é uma norma excepcional e que a lei pretendeu com o artigo 93 foi estender as normas de compra e venda a contratos com características muito semelhantes20 e não criar uma necessidade de obtenção de consentimento dos descendentes para a realização genérica de negócios em vida com a virtualidade de afectar o direito a herdar determinados bens integrados na esfera patrimonial dos ascendentes.
A hipoteca constituída pelos pais para garantir o crédito de um filho, sem o assentimento dos outros, não contende com o artigo 87, salvo se provar que, através do negócio formalizado, as partes pretenderam em desvio da vontade que realmente declararam, transmitir os bens a alguns dos filhos, com exclusão dos outros, prejudicando-os.
Sobre a não aplicabilidade directa da proibição do artigo 87 do Código Civil pode ser consultado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/12/200721, que exige a demonstração de um intuito defraudatório relativamente a alguns dos descendentes.
Em suma, não estamos perante qualquer acto de disposição em que os pais da Autora tivessem vendido ou onerado um imóvel a um dos filhos com prejuízo potencial de outros descendentes, não sendo, por isso, exigido o consentimento de todos os outros filhos.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto22 e improcedente o recurso subordinado2
Custas do recurso subordinado a cargo da recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
A matéria constava do ponto 10 dos factos provados, mas o Tribunal da Relação de Évora no precedente acórdão, ao avaliar a prova produzida, entendeu que o referido facto deveria passar a integrar o elenco da factualidade não provada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08/06/2017, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Lições de Direito das Sucessões, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2000, págs. 140 e 14
Neste sentido, ver Eduardo dos Santos, O Direito das Sucessões, Vega Universidade, Lisboa, 1998, pág. 7
Lições de Direito das Sucessões, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 12
O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material.
Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.
Artigo 203 Chamamento de herdeiros e legatários):
Artigo 203 Momento e:
Direito das Sucessões, 2 edição, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1978, pág. 16
Artigo 24 Legitimidade para arguir a simulação):
Sem prejuízo do disposto no artigo 28, a nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta.
A nulidade pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar.
Artigo 87 Venda a filhos ou:
Os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando não possa ser prestado ou seja recusado, é susceptível de suprimento judicial.
A proibição não abrange a dação em cumprimento feita pelo ascendente.
Artigo 202 Partilha em:
Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados.
Se sobrevier ou se tornar conhecido outro presumido herdeiro legitimário, pode este exigir que lhe seja composta em dinheiro a parte correspondente.
As tornas em dinheiro, quando não sejam logo efectuados os pagamentos, estão sujeitas a actualização nos termos gerais.
Artigo 215 Legítima):
Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários.
Baptista Lopes, Contrato de compra e venda, pág. 5
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, pág. 16
Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, vol. , pág. 48
Nuno Pinto Oliveira, Contrato de compra e venda. Noções fundamentais, Almedina, Coimbra, pág. 2
A necessidade de autorização da herdeira legitimária para a constituição da hipoteca.
CONFLITO N. 16/20
Deste acórdão, as AA. interpuseram recurso de revista excepcional para o STJ.
O Sr. Conselheiro Relator, por despacho de 5/5/2020, determinou, ao abrigo do art. 10, n. 2, do CPC, que o requerimento de recurso para o STJ fosse convolado em requerimento recursivo para o Tribunal dos Conflitos.
Pelo exposto, acordam em conceder parcial provimento ao recurso, decidindo:
Fonseca da Paz
Alegou, em resumo, que é trabalhadora subordinada da ré, sendo que esta a sancionou disciplinarmente sem fundamento bastante para o efeito, sendo abusiva a sanção disciplinar aplicada.
A acção prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte:
Não se conformando com o assim decidido, apelou a ré, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
) -Questões a decidir
O utente foi ali observado e medicado, tendo passado a noite a dormir na área amarela.
Já no WC e tendo iniciado os procedimentos de espólio, a Autora verificou que, além do vestuário e calçado, o utente tinha consigo valores, incluindo uma carteira castanha, chaves e um pequeno embrulho.
Não tendo a Autora procedido ao apuramento do valor total do numerário.
Na presença de ambas, o utente depositou os referidos valores no lavatório do WC.
Por seu lado, a trabalhadora BB permaneceu no interior do WC, próxima do referido lavatório.
A trabalhadora BB negou ter retirado a referida nota, admitindo apenas ter limpo a carteira do utente com um toalhete por esta, alegadamente, ter vestígios de sabonete.
No dia 6 de Agosto de 2020, a instrutora nomeada, ... da Ré) elaborou a nota de culpa contra as referidas trabalhadoras, com o seguinte teor:
Já no WC e tendo iniciado os procedimentos de espólio, a arguida verificou que, para além do vestuário e calçado, o utente tinha consigo valores, incluindo uma carteira castanha, chaves e um pequeno embrulho.
Na presença de ambas as arguidas, o utente depositou os referidos valores no lavatório do WC.
Por seu lado, a arguida BB permaneceu no interior do WC, próxima do referido lavatório.
A arguida BB negou ter retirado a referida nota, admitindo apenas ter limpo a carteira do utente com um toalhete, por esta alegadamente ter vestígios de sabonete.
À entidade policial o utente declarou que tinha nove notas de 20 euros, perfazendo o total de 180 euros e que, quando fazia as necessidades fisiológicas, ouviu um barulho e virou-se para trás, apercebendo-se da arguida BB colocar uma nota de 20 euros no bolso esquerdo da bata que tinha vestida.
De acordo com o art. 3,,, conjugado com o art. 2, ambos do Regulamento Interno de recolha, guarda e entrega de espólio, aprovado por Deliberação do A. do Hospital ... em 200007, cabe aos profissionais enfermeiros a responsabilidade pelo espólio de bens e valores qualificados no Grupo , que inclui numerário, carteiras, documentos, etc..
A arguida BB atuou de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e que poderia causar grave dano no bom nome e imagem do Centro Hospitalar ....
A Autora foi notificada pessoalmente da Nota de Culpa em 7 de Agosto de 202
Porquanto resulta, da simples leitura da nota de culpa que a trabalhadora/arguida não praticou qualquer facto merecedor de qualquer censura ou sequer com alguma falta de zelo ou cuidado,
Artigo 5
Limitando-se, isso sim, a cumprir as funções que lhe são adstritas no estrito cumprimento do seu dever profissional.
Se não vejamos,
Sendo que para o efeito, deixou o utente com a auxiliar, BB, o que fez por breves instantes,
A fim de ir buscar um envelope ao balcão da área amarela, para ali guardar todos os pertences do utente.
Artigo 13
Sempre se convencendo que o utente ficaria em segurança, ao cuidado da auxiliar.
Artigo 14
É a Instituição que tem que saber quem contrata, e garantir aos utentes que os profissionais ao seu serviço são sérios e desempenham as funções com zelo e dedicação,
Artigo 17
Artigo 18
No entretanto, uma auxiliar que ficara momentaneamente com o utente ao seu cuidado, fez seus os pertences que eram do utente.
Artigo 20
Convenhamos!
Artigo 22
Artigo 23
Artigo 24
Artigo 25
A profissional em apreço, sempre desempenhou a sua actividade com elevado grau de responsabilidade e profissionalismo, de forma irrepreensível, em momento algum foi interveniente em qualquer processo disciplinar ou de qualquer repreensão, ao longo de todo o seu percurso profissional, nunca tendo faltado ao respeito a qualquer profissional, utente, familiar ou terceiro, somente se entendendo o presente processo disciplinar como um profundo desrespeito á pessoa e profissional que é a Senhora Enfermeira, que tudo tem feito pela Instituição em que trabalha, e
Artigo 26
Que apenas se limitou a cumprir na integra as suas funções e obrigações.
Em 21/10/2020, a Autora foi notificada pessoalmente da decisão final do processo disciplinar.
A Autora nunca foi alvo de qualquer repreensão ou processo disciplinar, sempre tendo desempenhado as suas funções com elevado zelo e profissionalismo.
O Regulamento interno de recolha, guarda e entrega de espólio, aprovado por Deliberação do A. do Hospital ... em 200007, estabelece, no artigo 1, que:
O artigo 2 do mesmo Regulamento estabelece ainda que o espólio consiste no arrolamento, guarda e entrega de todos os bens e valores de que o doente seja portador aquando da admissão hospitalar, considerando a seguinte classificação:
Está igualmente definido no sobredito Regulamento que o Espólio pertencente ao Grupo 1 é efectuado pelo Enfermeiro enquanto o espólio pertencente ao Grupo 2 e 4 é efetuado pelo Assistente Operacional, no entanto, o Enfermeiro é responsável pela execução do espólio.
Estabelecendo ainda que o espólio do Grupo 1 terá sempre que ser efetuado antes do Espólio do Grupo
O referido Regulamento está publicitado no Hospital ... e é do conhecimento da Autora, que sabe estar vinculada ao seu cumprimento.
A Ré tem recebido reclamações de utentes relacionadas com o desaparecimento ou extravio de espólio valores, dinheiro, carteiras,.
Esse poder pode desdobrar-se num poder: poder determinativo da função; poder confirmativo da prestação; poder regulamentar e poder disciplinar - Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 12 edição, pp. 250 e segs.
Além disso, o arrolamento dos bens pelo qual se inicia o procedimento há-de consistir, pelo menos e no caso de estar em causa numerário, numa contabilização do valor global do numerário sob espólio, o que implica a descrição do tipo de numerário em causa moeda ou papel-moeda), o valor individual de cada peça de numerário, e a quantidade de peças de cada valor individual; em alternativa, poderá bastar a indicação do montante total em numerário.
Ao arrolamento segue-se, nos termos fixados no regulamento citado, a recolha dos bens dos utentes, a sua guarda e conservação, a realizar nos termos também enunciados nesse regulamento.
Resulta de quanto acaba de enunciar-se que a autora iniciou uma operação de espólio relativamente a bens onde se incluída numerário, sendo que interrompeu o decurso dessa operação, ausentou-se do local onde se encontravam e ficaram depositados os bens sem pelo menos contabilizar o valor do numerário que ali deixava, ficando no local um terceiro de quem podia provir, como proveio, um qualquer comportamento dissipador de parte dos bens.
É certo que o regulamento não especifica uma obrigação de contagem do numerário que seja objecto de uma operação de espólio.
Não acompanhamos a sentença recorrida na argumentação aduzida no sentido de que os montantes pecuniários do utente sempre estiveram na presença do utente, nunca tendo deixado de estar sob o seu domínio, razão pela qual a autora não teria nenhum dever especial de supervisão ou guarda sobre tais montantes.
Com efeito, os factos provados desmentem tal argumentação, pois que se o numerário nunca tivesse deixado de estar sob o domínio do utente não teria ocorrido, nos termos em que concretamente ocorreu, o furto de parte desse numerário que os factos provados documentam.
Finalmente, também não acompanhamos a sentença recorrida na argumentação de que o numerário do utente ainda não estava sob a responsabilidade da autora no momento em que esta se ausentou do WC onde viria a ocorrer o furto de parte desse numerário.
Custas pela autora.
Coimbra, 15/2/2022
Recorrente: R., SA
Recorrido: Município ...)
Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente o processo cautelar que, entre o mais, visava a suspensão da eficácia da deliberação da Assembleia Municipal de ...), de 18-12-2020, pela qual foi aprovada a suspensão parcial do PDM ...) e respetivas medidas preventivas.
Do erro de julgamento da matéria de facto
A Recorrente alegou vários factos com interesse para a decisão da causa que deveriam de ter sido considerados pelo Tribunal e que não constam, nem dos factos provados, nem dos factos não provados;
Nomeadamente, a respeito do preenchimento do requisito do periculum in mora, a Recorrente alegou que a exploração do Aterro constitui a sua principal atividade artigo 5 do;
a. A exploração do Aterro constitui a principal atividade desenvolvida pela Requerente artigo 5 do RI; aceite por;
O Aterro é um equipamento fundamental para a assegurar a deposição de resíduos que não possam ser reciclados, nem valorizados artigo 105 do RI; documento n.;
Do erro de julgamento da matéria de direito
Como referido, a Recorrente alegou vários factos que considera relevantes para a apreciação da causa e que não foram selecionados enquanto tal pelo Tribunal a quo;
A não seleção dos referidos factos motivaram a não produção de qualquer prova testemunhal nos presentes autos;
No entanto, assim não entendendo, o que não se concede, cabia ao Tribunal a quo ter considerado como relevantes os factos alegados acerca do preenchimento dos referidos requisitos e, entendendo os mesmos como não provados, determinar a produção da prova requerida pela Recorrente nomeadamente, prova;
De facto, a não produção da prova testemunhal no caso sub iudice, porque influiu na boa decisão da causa, determina a invalidade da sentença recorrida por erro de julgamento da matéria de direito na medida em que consubstancia a violação do disposto nos artigos 9 e 11 do CPTA, 60, n.os 3 e 4, do CPC ex artigo  do e 2, n. 1, da CRP, o que acarreta a revogação da sentença e a baixa dos autos para que, no seguimento da correta seleção da matéria de facto relevante, seja produzida prova sobre os factos alegados nos respetivos articulados e que sejam considerados pelo Tribunal ainda como controvertidos.
Com base neste pressuposto, desconsiderou o Tribunal o impacto que o encerramento do Aterro tem em terceiros, mormente, nos trabalhadores da Recorrente ponto da Fundamentação de facto da sentença, nas empresas que atualmente lhe prestam serviços ponto da Fundamentação de facto da sentença e nas empresas suas clientes artigo 102 do;
A Recorrente, no RI, formulou dois pedidos: um pedido principal e um pedido subsidiário;
O Tribunal, pela sentença recorrida, julgou improcedente o processo cautelar, isto é, julgou improcedente o pedido principal formulado;
Porém, não se pronunciou sobre o pedido subsidiário formulado;
Assim se fazendo