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Inconformado, o Requerente apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões:
Sendo que, a requerida e filhos de ambos, viajaram para a Alemanha a 7 de Maio de 2016, e ainda assim com o objectivo de aí passarem férias.
Contra a vontade expressa do requerente.
A criança tem nacionalidade portuguesa.
O pai por sua vez como titular da responsabilidade parental, reside em Portugal.
Bem sabemos que a arguição desta nulidade poderá ser feita até decisão.
Um interesse que a requerida, usando e abusando das normas legais e processuais, tem espezinhado.
A 7 de maio de 2016, o Mateus, juntamente com a mãe e a irmã , nascida a 26 de outubro de 2012, viajaram para a Alemanha, de onde não mais voltaram.
No processo de divórcio foi considerado provado que:
Autor e Ré viveram juntos e com a filha até março de 2015, altura em que o primeiro saiu da casa onde todos viviam, passando a viver com os seus pais e deixando a filha com a mãe.
Após a separação dos pais e até se deslocar para a Alemanha, a  viveu com a mãe e com o irmão  na mesma casa onde antes vivera também o pai, numa zona central do Pinhal Novo.
Recebia apoio em géneros alimentares da igreja uma vez por semana e contava com o apoio económico dos seus pais, ambos residentes na Alemanha, e de amigos.
A Ré foi emigrante com os pais na Alemanha entre os seus 8 e os 18 anos de idade, aí frequentando o ensino preparatório e secundário.
A criança tem aprendido rapidamente a língua alemã com a ajuda da mãe.
Em 202018, o ora requerente apresentou pedido de alteração das responsabilidades parentais, por apenso aos autos principais apenso, pedindo então a guarda da filha  a fixação de regime de visitas e a prestação de alimentos a suportar pela mãe.
Acontece que, conforme se encontra provado, a 002016, o Mateus, então com 5 meses de vida, juntamente com a mãe e a irmã , nascida a 212012, viajaram para a Alemanha.
Do artigo 182 da O.T.resulta expressamente que se trata de uma nova ação, de uma nova regulação das responsabilidades parentais.
Vencido, o Apelante suportaria as custas devidas, na vertente de custas de parte, atento o princípio da causalidade e o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC, as quais não lhe são tributadas por beneficiar de apoio judiciário.  - Decisão
Sem tributação, atento o benefício de apoio judiciário concedido ao Recorrente.Évora, 13 de Fevereiro de 2020
E ora se transcreve para melhor compreensão.
Cujo seguimento electrónico foi para o efeito solicitado pela ora Relatora ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC.
Cfr. se sumariou no Acórdão do STJ de 002001, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. citado Acórdão do STJ.
In Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Anotado e Comentado, Quid Juris,  edição, pág. 4
Proferido no processo n. 2834/12T8LRS.L1-8, disponível em www.dgsi.pt.
Notificada desta petição inicial, a ré respondeu dizendo:
O que não faz.
Com o que continuamos a desconhecer que tipo de apoio está em causa, se é que algum que a autora tenha prestado.
Mais; existe uma contradição entre o referido pelo autor no supracitado artigo 12 da PI e a descrição de cada factura.
Compulsado o remanescente da PI, é por demais evidente que a autora, para além de não dar cumprimento ao estabelecido no despacho , ainda vem dificultar a percepção do que está a ser peticionado, em virtude de uma contradição do que foi alegado com os documentos juntos.
Ora, para além de não responder ao solicitado pelo tribunal, o que é bastante para se declarar a sua petição inicial inepta porque ininteligível, nem suficientemente concretizada,
Para a decisão destas questões interessa a transcrição, desde já, dos factos que o saneador-sentença deu como provados e que são os seguintes:
Foram efectuados 2 aditamentos/alterações ao acordo firmado em 1, com o teor constante de fl. 54v a 5
Nos termos do anexo junto ao acordo descrito em 1, com o teor de fls. 24 a 27v que se dá por integralmente reproduzido, foi convencionado o seguinte:
Durante a fase de concurso:
Parecer técnico sobre as alternativas apresentadas pelos concorrentes.
Durante a execução das obras:
Apreciação de documentos de ordem técnica apresentados pelos fornecedores ou pelo empreiteiro, nomeadamente desenhos de preparação de obra;
Nos termos do acordo referido em 1 foi convencionado o seguinte:
Cláusula Quarta Honorários)
Cláusula Quinta Forma de
O pagamento dos honorários previstos na cláusula anterior será efectuado da seguinte forma:
Arquitectura e Especialidades
Decoração/ arquitectura de interiores
Em 26/01/2017, foi obtida licença de utilização do Hotel junto da
Foram emitidas pela autora e enviadas para a ré, as seguintes facturas acresce sempre 23% de iva; todas dadas por integralmente:
A autora reclamou da ré o pagamento das facturas descritas em 11, sem que esta tenha pago as mesmas.
A excepção dilatória da ineptidão da petição inicial
Nas conclusões B a F a ré diz o seguinte transcrevem-se com apenas algumas simplificações:
Ou seja, a ré permaneceu na obscuridade quantos aos alegados serviços prestados pela autora e que fundamentam as facturas por liquidar, não lhe tendo sido possível exercer o seu direito ao contraditório.
Seguindo aquilo que já foi dito no ac. do TRP de 09/07/2014, proc. 16/17TBMSF.P1, com base na lição de Lebre de Freitas, a causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer os que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito pretendido: arts. 552/1d, 5/1, 574/1 e 581/4, todos do.
É também este o sentido do saneador-sentença, pelo que a decisão da excepção da ineptidão foi bem decidida.
No caso, já se viu, um dos factos que a autora tinha de alegar era o cumprimento, pela autora, das prestações a que estava obrigada e que, só quando realizadas, levariam ao vencimento da prestação de pagamento do preço pela ré.
Se a ré entendia que a autora não tinha cumprido essas prestações, tinha que o dizer, isto é, tinha de impugnar as alegações de sentido contrário feitas pela autora.
A autora apresentou, a convite do tribunal, uma petição inicial aperfeiçoada em que supriu as imprecisões na exposição e concretização da matéria de facto.
A ré reagiu a essa PI aperfeiçoada mantendo a argumentação que tinha usado na oposição ao requerimento de injunção, mas esquecendo que, agora, na PI aperfeiçoada, tudo o que foi alegado pela autora, desenvolvidamente, tinha suporte ainda no contrato celebrado, seus anexos e aditamentos, facturas e documentos apresentados, para que a autora foi remetendo.
Ora, face a isto, não é concebível, diferentemente do que se passava face ao alegado no requerimento de injunção, que a ré não saiba em que é que tais serviços se traduziram, pelo que, agora, não há qualquer falta de concretização na exposição dos factos de que a ré se possa queixar e que pudesse prejudicar o direito de defesa da ré.
Quanto ao facto de os serviços prestados na área de decoração não serem subsumíveis ao contrato, uma das duas leituras possíveis do que consta da parte final da conclusão , é uma pura afirmação da ré feita agora no recurso. Outra das leituras, que eles não eram ou não seriam subsumíveis nas facturas, já foi rebatida.
Na conclusão E, a ré põe em causa a decisão de dar como provadas as alegações feitas pela autora por, supostamente, a ré não ter cumprido o ónus de impugnação.
S. O facto 7, ou melhor dito, os serviços descritos nele, não constituem um fundamento da alegada dívida, como pretende o tribunal a quo, na medida em que, em momento algum, a autora alega que é a estes serviços que corresponde determinada factura por liquidar.
P/R/T. Também devia ser não considerado provado que dos factos 4, 6 e 7 resulte o fundamento das facturas emitidas em nome da ré.
- Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto
- Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.
Neste sentido, veja-se, por exemplo, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, citados, págs. 573-574:
Quanto ao mais que consta das conclusões O e Q, a autora não teve que fazer mais prova dos factos, porque a ré não os impugnou e por isso eles ficaram provados.
Das alegadas outras excepções peremptórias
A ré a seguir diz:
A ré diz a seguir que:
Por fim, a ré diz:
Nestes termos, o tribunal a quo jamais deveria ter proferido o saneador sentença por existirem factos controvertidos relevantes para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa.
Custas, na vertente de custas de parte, pela ré, por ser ela que perde o recurso.
Se assim não se entender, o que apenas e só por mero dever de patrocínio se pede, deve a R ser condenada a:
A 2 de Setembro de 2015, o  R acordou com o  R. a venda e este a sua compra dos activos e passivos relacionados com a sua banca de retalho, wealth and investment management e ainda a parte do negócio de corporate banking que serve pequenas e médias empresas em Portugal ficando excluído do perímetro os activos e passivos relacionados com os cartões de crédito Barclayscard, Investment Bank e clientes corporate multinacionais em Portugal. Os Autores ignoram os termos precisos da referida transação, nomeadamente se foram transmitidas ou não as responsabilidades que pretendem acionar, pelo que entende, por dever de patrocínio, demandar ambos.
Os Réus suscitam, além do mais, a exceção de ineptidão da petição inicial.
Ao intentar a acção simultaneamente contra dois Réus, nos termos e fundamentos em que o fez, concluindo pela anulação do contrato celebrado entre A e R no e subsidiariamente na condenação da R no no pagamento de indemnização ou, finalmente, na resolução do negócio celebrado entre AA e R novamente no, o Autor incorre em ininteligibilidade insanável que inquina, irremediavelmente, a própria Petição Inicial.
Não pode o Autor intentar a ação simultaneamente contra dois Réus, pessoas colectivas distintas, sem que identifique quem deve ser condenado, pretendendo que seja o Tribunal a determinar a responsabilidade que se verifica e em que termos.
A ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir é, efetivamente, causa de nulidade art. 19, n. 2, do.
Trata-se, no entanto, de uma nulidade sanável, nos termos do disposto no art. 19, n. 3, do CPC.
Ainda que assim não seja doutamente entendido, encontrar-nos-emos perante uma situação em que recaía sobre o Juiz um dever de convite ao aperfeiçoamento art. 59, n. 4, do, e conforme é concebido, também, pelo R. na sua douta contestação.
A douta sentença proferida viola, por isso, o disposto nos art. 3, 18 e 59, todos do CPC.
A não ser assim, o que apenas por mera hipótese se admite, deverá ser ordenado o prosseguimento dos autos contra o R. Barclays, para instrução e posterior julgamento do pedido principal contra si formulado em e, dos pedidos subsidiários formulados em e.
Da análise da petição inicial apresentada constata-se uma causa de pedir plurifacetada, que tem o seu eixo principal nos factos que são imputados ao R. Barclays factos ocorridos até 02/09/201
A ação instaurada fundamenta-se, assim, primacialmente numa mole de factos consubstanciadores de uma situação de erro sobre o objeto do negócio, isto é, sobre a natureza e características do instrumento financeiro em causa riscos associados ao produto financeiro em causa, como o impacto do efeito da alavancagem e o risco da perda total do investimento, a volatilidade do preço dos instrumentos financeiros, etc., qualidades que foram tidas em conta pelo declarante Autor como determinantes da declaração negocial art.. 25 e 24 do.
Por conseguinte, neste segmento a sentença recorrida não poderá ser mantida, devendo ser revogada e, outrossim, ordenado o prosseguimento dos autos contra o Réu , para instrução e posterior julgamento do pedido principal contra si formulado em e, dos pedidos subsidiários formulados em e.
Ser proferido acórdão no qual seja declarada sanada, pela correta interpretação dos rr., a petição inicial ou, caso assim não seja doutamente entendido, serem os AA convidados a aperfeiçoar a pi, fazendo Exas. inteira e sã justiça!
Responderam os RR que lavraram as conclusões seguintes
De facto, na sua Petição Inicial, os Autores não identificam de qual dos Réus pretendem obter o ressarcimento do seu alegado crédito, o que, atenta a opção em demandar duas entidades bancárias distintas, teriam de esclarecer, sob pena de ineptidão da Pi, por ininteligibilidade do pedido cfr. Art. 18, n. 2, alínea, 1 parte do.
Em todo o caso, os Autores não identificaram, também, quais os factos constitutivos da situação jurídica que pretendiam fazer valer, o que teriam, igualmente, de fazer, sob pena de ineptidão da Pi, por ininteligibilidade da causa de pedir cfr. Art. 18, n. 2,alínea, 2 parte do.
Os Autores olvidam, igualmente, na sua Pi, a invocação do instituto processual da pluralidade subjetiva subsidiária previsto no art. 3 do CPC e, tão-pouco, esclarecem a que título e com que fundamento pretendem a responsabilização dos Réus, não cumprindo, assim, o seu ónus de alegação.
Com efeito, a mera apresentação da Contestação, ao abrigo do dever de patrocínio e por força dos princípios da concentração da defesa e da preclusão cfr. art.. 57 do, não é, de per si, suficiente para fundamentar a aplicação da mencionada norma, tendo o Réu de a interpretar convenientemente cfr. art.. 18, n. 3 do, o que, in casu, não sucedeu.
Saber se a dedução subsidiária dos pedidos consagrada no artigo 39 do Código de Processo Civil deve ser formulada na petição inicial.
Daadmissibilidade de despacho de aperfeiçoamento:
No despacho recorrido o tribunal invocou a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir o que gera a ineptidão da petição inicial art. 18-2-a do código de processo diploma para onde, doravante, se consideram remetidas todas as disposições sem qualquer menção).
Situação em que não é admissível o despacho de aperfeiçoamento. Este despacho nunca tem lugar nos casos de ineptidão em que o vício é formal e de tal ordem que compromete desde logo a própria integridade processual.
Ou seja, desde que a causa de pedir esteja identificada, a ação deverá prosseguir e se faltar a alegação de outros factos principais, o juiz deve convidar a parte a completar a petição arts. 59-4 e 59-1-), podendo ainda, mais tarde, quando da instrução do processo, ela vir a ser completada art. -2-b).
Trata-se por isso mesmo de questão estritamente formal
Logo afastamos desde já uma solução como a preconizada.
Da ineptidão da petição inicial fundada na alínea do artigo18
Parece-nos assim, se, bem interpretamos a petição, que de pedir estão lá de modo a impulsionar a ação.
Portanto, neste segmento, da ininteligibilidade das causas de pedir, associamo-nos ao entendimento que em caso semelhante, se encontra expresso no Ac desta Relação de 07-11-2019, relator Manuel Rodrigues, proc. 14013/10T8LSB.L1, de que não está em causa a ininteligibilidade da causa de pedir.
O problema, por isso, melhor se coloca quando avançamos para a análise do pedido e se este obedece ao disposto no artigo 552 do CPC daí que, ultrapassada a matéria da regularidade formal da causa de pedir há que avançar para a apreciação da regularidade formal dos pedidos
Este ónus surge porquanto desta identificação é indispensável para efeitos dos artigo 3, 609 e 581, nomeadamente. Mas não se esgota aqui.
- uma vertente substantiva, objetiva integrada pela afirmação do efeito jurídico pretendido e descrição do respetivo objeto material;
uma vertente substantiva subjetiva consistente na identificação da parte contra quem é dirigido
- uma vertente processual dirigida ao tribunal e consistente na espécie de atividade requerida seja ela declarativa de mero reconhecimento, de condenação ou constitutiva; seja
A ininteligibilidade do pedido consiste na sua indicação em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, por forma a não se saber, concreta e precisamente, o que pede o autor e com que o pede.
Todavia terá de entender-se que também existe ininteligibilidade do pedido se não está cabalmente identificado o sujeito contra quem se requer a providencia judicial.
Nos autos não oferece duvidas que os pedidos na sua vertente substantiva são idóneos.
A questão coloca-se é na indefinição do Réu a quem são os mesmo dirigidos uma vez que a ação tem dois RR e nenhum deles é identificado nos pedidos concretos.
Será pois a partir daqui que abordaremos a questão.
A necessidade de identificação das partes concretiza-se na necessidade de individualização em caso de pluralidade de RR e de pedidos da parte contra quem o pedido é dirigido
Daqui decorre que o Autor tem de identificar cabalmente as partes contra quem dirige a ação no cabeçalho e de indicar com rigor e precisão, ou seja sem duvida, qual a condenação requerida para cada parte havendo mais que um réu.
É indispensável que esta identificação se faça no momento da formulação do pedido esclarecendo sem duvida a qual dos RR se dirige a pretensão do autor.. Só assim fica delimitado o requisito da identidade de ações quanto aos sujeitos para efeitos de caso julgado e só assim a sentença pode condenar e tornar-se titulo executivo.
Basta pensar que se o tribunal em caso de condenação transpusesse para a sentença o pedido tal e qual teríamos uma sentença inexequível pois não saberíamos a qual dos RR a condenação se dirigia.
Assim está expressamente consagrado no texto constitucional do processo atual, os Principles of Transnational Civil Procedure do American law Institute e do UNIDROITDocumento disponível em &lt;www.unidroit.org/english/principles/civilprocedure/main.htm&gt;).
Com a inadequada identificação da parte no pedido fica ainda afetado o principio contraditório
O cumprimento de tais princípios e regras processuais tem como corolário que no caso de pluralidade de RR não bastará pois identificar as partes no cabeçalho. É essencial que essa identificação se faça de forma clara e sem duvida nos diversos pedidos formulados.
Finalmente vieram os AA requerer que os pedidos fossem entendidos como formulados subsidiariamente entre si.
Daqui para os Autos.
Todavia este requerimento foi indeferido por despacho judicial já transitado com o fundamento de que o requerido consistia não na retificação de um erro material, mas na alteração inadmissível do pedido.
Daí que fazendo este despacho caso julgado formal nos autos a situação tornou-se imutável inter partes
Portanto este caminho de esclarecimento e correção está vedado nos autos.
Trata-se de situação insuprível seja pelos próprio seja pelo tribunal cuja atividade está sujeita nesta parte a um rigoroso cumprimento do principio do dispositivo
E isto, porque estas falhas das partes não podem ser supridas por iniciativa ou pela atividade do juiz
Efetivamente o que aqui está em causa é assegurar o respeito pelos princípios essenciais do processo nomeadamente o principio do dispositivo, os efeitos de caso julgado, para além do contraditório.
Afastamo-nos aqui do decidido nesta Relação nos Acórdãos desta Relação de 07-11-2019, in pr 14013/10T8LSB.L1, e de 2020, pr 13977/18T8LSB.L1-7 supra citados que julgaram a ineptidão da petição apenas quanto ao 2 réu, porquanto, quanto a nós os limites do dispositivo não autorizam no enquadramento feita da questão a substituirmo-nos aos AA na escolha de um dos RR .
Trata-se de situação insuprível seja pelos próprios, seja pelo tribunal, cuja atividade está sujeita nesta parte a um rigoroso cumprimento do principio do dispositivo e por isso não pode determinar que o processo prossiga apenas quanto a um dos RR.
A sanção legalmente prescrita visa assegurar o respeito pelos princípios essenciais do processo , nomeadamente, o principio do dispositivo, os efeitos de caso julgado, para além do contraditório.
E isto, porque estas falhas essenciais das partes não podem ser supridas por iniciativa ou pela atividade do juiz
Custas pelos AA
Lisboa 3 de Dezembro de 2020
Proc. n. 1335/10TBPTM.E1
Esclarecido isto, cabe ter em conta o teor do despacho nas partes mais relevantes:
Por estes motivos, foi indeferido a requerida alteração de valor.
Mais se escreve:
Durante o período de cessão o devedor não entregou ao Sr. Fiduciário qualquer quantia, sempre que o podia ter feito, por ter recebido salários superiores ao rendimento indisponível. Mais grave para justificar o seu comportamento, a devedora não foi verdadeira sobre os motivos da não entrega.
Os Recorrentes terminaram as respectivas alegações formulando as seguintes conclusões:
A.	Nada a dizer quanto aos factos dados como assentes.
B.	A impugnação versa aquilo que o Tribunal deu como não provado e devia ter dado como provado.
Nos processos de execução fiscal subsequentes, foram penhorados e mais tarde vendidos todos os bens que integravam o património da F., o que serviu para liquidar parte dos débitos tributários da empresa, a que acresceram ainda pagamentos voluntariamente feitos pelos ora Oponentes;
Os ora Oponentes não promoveram qualquer venda ou dissipação do património da sociedade fora do quadro da sua actividade comercial corrente e dos processos executivos que foram instaurados, não lhes sendo conhecido qualquer aproveitamento pessoal dos bens da empresa;
A impugnação da matéria de facto dada como não provada funda-se no seguinte:
Nos depoimentos gravados das testemunhas , J. e J.;
Nos documentos juntos aos autos a fls. 307 e ss., devidamente conjugados com a factualidade dada como assente na sentença ora recorrida sob as letras A. a U.), a saber:
E.	O depoimento prestado pela testemunha , que é advogado e amigo dos Oponentes, tendo conhecido a situação empresarial da F. e a forma como eles se comportaram no contexto das dificuldades da firma, depondo com isenção e conhecimento de causa, é especialmente relevante para os seguintes pontos:
F.	O depoimento prestado pela testemunha J., que foi fornecedor da F., depondo com isenção e conhecimento de causa, é especialmente relevante para os seguintes pontos:
G.	O depoimento prestado pela testemunha J., que foi gestor judicial da F., o que faz dele uma testemunha especialmente credível e com essencial conhecimento de causa, é especialmente relevante para os seguintes pontos:
H.	Os documentos supra mencionados na conclusão , devidamente conjugados com os depoimentos das testemunhas supra transcritos, são relevantes para o seguinte:
Acresce que a factualidade supra descrita no ponto da conclusão , decorre igualmente da factualidade dada como assente sob os pontos , N. e O. da sentença recorrida.
J.	E a factualidade supra enunciada no ponto da conclusão decorre também da factualidade dada como assente sob o ponto K. da sentença recorrida.
K.	Pelo exposto, ponderada a prova produzida nos termos acima enunciados, deve ser deferida a impugnação da matéria de facto e, em conformidade, deve ser dada como assente a factualidade supra enunciada na conclusão destas alegações.
Ora, em face da factualidade que deve ser considerada assente nos termos da conclusão , uma vez deferida a impugnação da matéria de facto, é razoável concluir que os Oponentes não tiveram culpa que o património da empresa se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos créditos tributários em causa, uma vez que:
Em 101997, a assembleia de credores deliberou aprovar medida de recuperação e reestruturação financeira da empresa.
P.	Sobre a informação que antecede recaiu despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...) 1, com a mesma data, nos termos do qual foi ordenada a preparação do processo para efeitos de reversão das execuções fiscais identificadas contra os responsáveis subsidiários e a notificação destes para exercerem o direito de audição prévia relativamente a tal reversão.
Nos processos de execução fiscal subsequentes foram penhorados e, mais tarde, todos os bens que integravam o património da F., designadamente o direito ao trespasse e arrendamento das suas instalações sitas em Perafita e um armazém sito em Leça da Palmeira;
Os oponentes fizeram pagamentos voluntários das dívidas fiscais em causa;
Os oponentes não promoveram qualquer venda ou dissipação do património da sociedade fora do quadro da sua actividade comercial corrente;
Os oponentes não retiraram quaisquer fundos ou outros valores da F.;