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Por conseguinte, a reclamação de créditos por parte do credor em execução no caso, execução independentemente da natureza da mesma não pode deixar de constituir meio eficaz de interrupção do prazo prescricional.
Todavia, estando em causa acto que pressupõe necessariamente o exercício do contraditório, uma vez que não se encontra demonstrada a intervenção da Embargante AA nos indicados processos fiscais, o efeito interruptivo da reclamação de créditos apenas se pode cingir ao Embargante, não abrangendo, por isso, aquela.
Custas pelos Embargantes 1/2) e Embargada 1/2).
Cfr. acórdão do STJ de 04-03-2010, Processo n. 1472/00TVPRT-S1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Processo n. 3766/15T8STS.P
, Lda., com sede na Rua , n. , , , Trofa,
ao abrigo do disposto no artigo 1, do Código de Registo Predial R.P.) - declaração de nulidade do registo -.
Ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum que foi distribuída ao juízo local cível de Santo Tirso, juiz 1, alegando em síntese que:
prédio urbano sito no , freguesia , concelho da Trofa, inscrito na matriz sob o artigo 213, descrito na R.P. da Trofa, sob o n. 727-, com a área de 100 m2;
a interpelada não o fez;
assim, a Ré é a atual proprietária do indicado prédio inscrito na matriz sob o n. 220, continuando a ocupar indevidamente a parcela de terreno de cerca de 100 m2 do prédio da Autora;
no dia 12/10/2017, a Autora obteve a caderneta predial urbana do prédio da Ré e constatou que esta havia procedido a uma retificação da área total do seu terreno, numa alteração de 200,0000 m2 para 3,181,1000 m2;
estando a ser dirimido em tribunal, desde 2011, um conflito que tem como foco o uso indevido de 100 m2 do terreno propriedade da Autora pela Ré e que a ampliação do terreno da Ré coincide com esta área, impõe-se a necessária declaração de nulidade do registo de averbamento de rectificação de área, ap. 2113 de 05/10/2015;
a área de 100,0000 m2, correspondente a parte do terreno antigamente inscrito na matriz sob o n. 133 e descrito na R.P. da Trofa sob o n. 727, se encontra atualmente duplamente descrita na Conservatória, com dois artigos matriciais distintos;
Termina pedindo que se declare a nulidade do registo de averbamento de retificação de área no prédio descrito na R.P. da Trofa sob o n. 787, ap. 2113, de 05/10/201Contestou a Ré mencionando, em síntese e no que pode assumir interesse para o presente recurso, que:
Dá-se por reproduzido o acima mencionado no relatório.Do mérito do recurso.
Na presente ação é pedido que se declare nulo o registo de averbamento de retificação de área no prédio descrito na R.P. da Trofa sob o n. 787, ap. 2113, de 05/10/2015, ao abrigo do disposto no artigo 1, do R.P.
O sustento deste pedido consiste na alegada má-fé da Ré/recorrida ao ter pedido e uma retificação da área total de um terreno, numa alteração de 200m2 para 3,181,100 m2, invocando a necessidade de harmonização entre a descrição e a inscrição matricial, conforme artigo 2, do R.P.
Concretiza-se que a má-fé resulta de a Ré/recorrida bem saber que esse acrescento corresponde a parcela de terreno que é propriedade da Autora/recorrente como está a ser discutido em tribunal naquela outra ação acima.
Alega que o imóvel tem a área total de 100 m2 mas que só usufrui de 750 m2 pois a parte restante está a ser ocupada, inicialmente por duas Rés mas, face a habilitação processual, unicamente pela ora Ré.
Formula ainda a Autora/recorrente nesta ação pedido de indemnização por danos advindos da ilegal ocupação.
O tribunal recorrido entendeu que:
Na realidade, enquanto numa ação 240/17TBSTS) se invoca como seu fundamento o direito de propriedade da Autora/recorrente e a sua violação pela Ré/recorrida e consequentemente se pede o reconhecimento desse direito e a entrega do imóvel, na presente ação invoca-se uma atuação de má-fé ao alterar-se parcialmente um registo sobre um imóvel na parte em que a Autora/recorrente entende ser e pede-se a declaração de nulidade desse mesmo registo.
Quer os fundamentos causa de quer os pedidos são assim distintos numa e noutra ação.
Importa ainda referir que, se se decidisse que a Autora/recorrente é dona do imóvel e que a Ré/recorrida teria de entregar o imóvel que ocupava, não se estava a apreciar a validade do registo de propriedade nem a intenção com que o mesmo foi efetuado.
E, noutro prisma, mesmo que possam existir factos que são apreciados numa e noutra ação por exemplo, conhecimento da Ré/recorrida sobre os limites da, isso não significa que as causas sejam repetidas mas eventualmente que ou podem vir a existir factos contraditórios se os processos forem julgados em separados ou então, se os factos já tiverem sido julgados anteriormente por decisão transitada em julgado, já não podem ser apreciados de novo podendo ocorrer a denominada autoridade de caso.
Assim, mantém-se ainda a possibilidade de se analisar se o registo em questão é nulo por ser falso pois esse registo ainda persiste e não há decisão que brigue com a sua validade.
Custas do recurso pela recorrida.
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art.17, n.1, do CP:
Na pena de 4 anos e 6 meses de prisão para o crime cometido no quarto do arguido;
Dos depoimentos prestados pela mãe e pelo irmão da menor resulta que estes nunca se aperceberam de tal situação e se tivessem acontecido seriam os primeiros a denunciar o arguido. Mais afirmaram que o arguido sempre os tratou como se fosse seus filhos.
Com efeito, o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo, não teve em linha de conta tais meios de prova, verificando-se assim uma contradição entre a prova realizada e a decisão proferida.
Uma vez mais o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 71 do Código Penal, doseando descriteriosamente a medida da pena concretamente aplicável, abstendo-se de tecer quaisquer considerações que fundamentem minimamente a sua decisão.
O arguido está inserido social e familiarmente, usufruindo de modesta condição social e cultural.
Pelo exposto, mostra-se exagerada a pena aplicada, e em caso de não merecer provimento a reapreciação da prova, absolvendo-se o arguido, deve a mesma ser reduzida ou eventualmente ser-lhe aplicada a suspensão mediante a execução de injunções.
Assim, de toda a prova resulta que não ficou claro que o arguido tenha efetuado os factos dados como provados na sentença.
Mesmo, e por mero caso académico, se se considerar o crime provado, afigura-se-nos que a pena é demasiado elevada, se tivermos em consideração o facto de o registo criminal do arguido apenas conter crimes de condução sob efeito do álcool e não haver agravantes que se nos afigurem de relevo.
Mesmo que se admitisse a condenação, seria sempre um valor exagerado considerando as condições sócio-económicas do arguido, já que o mesmo foi declarado insolvente, e não tem meios de proceder a tal pagamento.
Vejamos pois a factualidade apurada pelo tribunal e respectiva motivação:
B...  nasceu no dia 24 de Junho de 1997 e é filha de  ..  e  .. .
Sabia outrossim que ao atuar do modo atras descrito não só afetava o livre desenvolvimento da personalidade na esfera sexual da  B...  como a limitava na sua liberdade de autodeterminação sexual, o que igualmente lhe foi indiferente.
Sabia igualmente ser toda a sua conduta proibida e punida por lei penal como crime.
A nível do ajustamento psicológico a menor não apresenta dificuldades ou alterações relevantes de comportamento, mostrando-se emocionalmente estável, assim como não evidencia sintomatologia ansiogena e depressiva, verbalizando sentimentos de culpa por não ter conseguido impedir a continuidade da situação abusiva.
Os pais constituíram-se como modelos positivos ao nível afetivo e educativo, considerando  A...  que teve um normal processo de desenvolvimento, pese embora as dificuldades económicas que se faziam sentir.
Abandonou o sistema de ensino, com cerca de 13 anos de idade, tendo concluído o 1 ano do ciclo preparatório, iniciando nesta fase a sua vida profissional, começando a trabalhar na construção , desempenhando várias tarefas, ajudando os seus pais nas despesas com o agregado familiar.
Aos 18 anos, inicia uma relação de namoro com aquela com quem viria a viver maritalmente e posteriormente casar-se. Foram residir para Sintra, onde permaneceram durante aproximadamente 7 anos, desempenhando o arguido atividade na construção e a esposa numa padaria/pastelaria. Segundo refere, mantinham uma boa relação conjugal e aqui nasceu a primeira filha do casal, atualmente com 24 anos.
Em 2008 conhece  .. , divorciada e com dois filhos  E...  e  B..., com quem viria a viver maritalmente durante cerca de quatro anos, sendo o agregado familiar constituído por estes e pela filha mais velha do arguido. Na altura, a companheira trabalhava na empresa  Y ...) e, segundo o arguido, mantinham uma boa relação.
À data dos factos o arguido vivia em união de facto com  .. , os dois filhos desta e a filha mais velha do arguido. Descreve o relacionamento com a companheira como gratificante, evidenciando a afetividade e os cuidados para com os filhos daquela, como se de seus filhos se tratassem.
Dada a sua situação emocional e financeira, refere que os consumos de álcool se agravaram após os acontecimentos que deram origem aos presentes autos, tendo, por isso, sido encaminhado, pela sua médica de família, para as consultas na Unidade de Alcoologia de  ...), desde Julho de 2014, após um acidente automóvel e alegada tentativa de suicídio.
O arguido tem várias condenações em juízo, a saber:
o arguido ajudava a menor na realização dos trabalhos escolares, perguntando-lhe se precisava de ajuda para o efeito;
na sequencia da referida mensagem enviada para o telemóvel da  B...  em meados de Fevereiro de 2012, a menor deslocou-se ao quatro do arguido e da mãe onde este lhe pediu que se despisse e após o que lhe introduziu o pénis ereto na vagina daquela, iniciando movimentos rítmicos em sentido ascendente e descendente, apenas parando quando estava para ejacular, fazendo, depois, para uma toalha;
Motivação da decisão de Facto
Contudo, numa valoração global do depoimento, tais condicionantes não são bastantes para infirmar a sua credibilidade sobre o relato dos comprovados comportamentos sexuais do arguido.
Da impugnação da matéria de facto e erro notório na apreciação da prova
APRECIANDO:
Sustenta que analisada a prova gravada, as mesmas declarações apresentam-se contraditórias e não coincidentes com a realidade dos factos.
"lava-te e vai para a minha cama que não perdes nada".
A tia da menor apenas afirma que a menor lhe mandou a mensagem, ma que não a viu no telemóvel da menor.
Dos depoimentos da mãe e do irmão da menor resulta que estes nunca se aperceberam de qualquer situação anormal, pois se tivessem acontecido teriam denunciado o arguido.
Conclui que existe contradição entre a prova realizada e a decisão proferida, não havendo elementos probatórios que levem a concluir que o arguido tenha praticado qualquer crime.
O arguido pretende impugnar a matéria de facto provada, por erro de julgamento quanto aos factos dados como provados, que determinaram a sua condenação, sem os especificar.
Nos termos do art. 41, n.1, do CPP, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
As conclusões da motivação de recurso, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, na medida em que traduzem o pedido ou pedidos formulados ao tribunal de recurso, devem ser concisas, precisas e claras, especificando concretamente as questões que pretende ver apreciadas, pois são estas,   ...) sumariadas que serão objecto de decisão
Versando o recurso matéria de direito, devem ainda as conclusões, obedecer aos requisitos previstos no n. 2 e se houver impugnação ampla da matéria de facto, devem conter as especificações exigidas pelos n.s 3 e
Ora, a motivação de recurso e as conclusões apresentadas, para impugnar a matéria de facto, por erro de julgamento carecem em absoluto das formalidades prescritas nos n.s 3 e 4, do art. 41, do CPP.
Questiona a valoração das declarações para memória futura.
Mas essa forma de atacar a matéria de facto não é pela via da impugnação ampla, que implica a reapreciação dos depoimentos nas concretas passagens em que o recorrente funda a impugnação, por força do n.
De acordo com o art. 41, n. 3, do CPP se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.s 2 a 5 do art. 41, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas.
Porém, o despacho de aperfeiçoamento das conclusões pressupõe que haja motivação de recurso, onde o recorrente tenha explanado nas alegações os concretos fundamentos em que alicerça a sua pretensão para a modificabilidade da matéria de facto.
Deve apontar a diferença entre o teor do depoimento e o facto ou factos que o tribunal a quo fez constar na decisão recorrida.
E o que consta da motivação de recurso e respectivas conclusões no caso concreto?
Por outro lado, a motivação inequivocamente não argumenta no sentido da impugnação ampla da matéria de facto, por erro de julgamento e que evidencie a pretensão da modificabilidade da matéria de facto, por via do art. 41, n.s 3, 4 e 6, do CPP.
Tal equivale a dizer que não havendo motivação, não há conclusões.
Aquele douto aresto fundamenta que deve ser seguido este procedimento, uma vez que a motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e o de concluir. O recorrente deve começar por expor todas as razões da impugnação da decisão de que recorre enunciar especificamente os fundamentos do e, depois, indicar de forma sintética, essas mesmas razões formular conclusões em que resume as razões do.
Para concluir, voltamos a recordar o que dispõe, o n. 4, do artigo 41 do CPP.
Concretamente refere que são contraditórias entre si e não merecedoras de valoração e põe em causa o facto 8 dado como provado quando o tribunal fez constar o seguinte:
Sustenta o recorrente que o tribunal devia ter dado como provado o facto acima questionado.
Em resumo o arguido pretende que os factos 6, 7 e 8, dados como provados, devem ser dados com não provados.
No caso concreto, estamos perante uma situação em que o tribunal acredita ou não na versão da menor facto e se há razões ou não para por em caus a credibilidade da sua versão.
É o dilema da prova nos crimes de natureza sexual, praticados com menores, normalmente no recato entre a vítima e o perdedor sexual.
Essa é a trave mestra num Estado de Direito da função do julgador.
É o que resulta dos factos 1 a 5 provados, que não merecem qualquer reparo.
E os factos imputados ao arguido não se ficaram por meros contactos de cariz sexual, traduzindo-se o seu comportamento no seguinte:
Estes factos foram circunstancialmente relatados pela menor, quanto á forma como ocorreram.
Foi o que sucedeu no caso dos autos.
A menor  B...  denunciou os factos através da mãe, não havendo razões para por em causa a sua versão.
Outra coisa bem diferente, é, o facto de não conseguir concretizar, como é normal, as vezes que o arguido atentou contra a sua liberdade sexual.
Não faz sentido a observação do recorrente de que a tia não viu a mensagem no telemóvel da menor.
O acórdão recorrido está bem fundamentada neste segmento específico, quanto aos factos 6 a 8 dados como provados, quanto aos factos objectivos integradores dos crimes imputados e pelos quais foi o arguido condenado, essencialmente resultantes das declarações da ofendida  B...  que mereceram a credibilidade do tribunal, porque confirmadas pelos elementos probatórios acima mencionados.
O tribunal colectivo condenou o arguido  A...  por dois crimes de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art.17, n.1, do CP nas seguintes penas:
4 anos e 6 meses de prisão para o crime cometido no quarto do arguido.
3 anos de prisão para o crime cometido no quarto da menor.
Diz que está inserido social e familiarmente, usufruindo de modesta condição social e cultural.
Conclui assim que a pena deve ser reduzida ou eventualmente ser-lhe aplicada a suspensão mediante a execução de injunções.
Apreciemos pois a adequação das penas aplicadas.
O crime de crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art.17, n.1, do CP é punido com pena de 1 ano a 8 anos de prisão.
A culpa e ilicitude dos factos é intensa, não só pelo modo de execução dos factos, abusando o arguido da menor conforme os seus apetites sexuais, servindo-se da posição de seu vigilante e não obstante ser o companheiro da sua progenitora ..  com que vivia maritalmente, como se casados fossem entre si.
Merece forte censurabilidade a conduta do arguido, pois vivendo debaixo do mesmo tecto relacionava-se sexualmente com a sua companheira  ..  e com a filha  B... .
É grave a justificação ensaiada pelo arguido que não colhe.
Os factos ocorreram e a versão da menor vertida nos factos 6 a 8 provados não merece qualquer reserva.
A desculpa do arguido revela mau carácter e não sendo capaz de assumir a sua conduta, não está em condições de beneficiar atenuantes que justifiquem a diminuição da pena ou a suspensão da execução da pena.
O arguido, tem os seguintes antecedentes criminai:
Em 9/04/2015, foi condenado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 2/07/2014, em pena de multa e pena acessória de proibição de conduzir, que cumpriu.
Em 29/04/2015, foi condenado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 2/07/2014, em pena acessória de proibição de conduzir, que cumpriu, e pena de multa, entretanto substituída por trabalho a favor da comunidade, que ainda não cumpriu.
A gravidade da conduta é elevada, não se ficando por meros actos de fantasia sexual e muito menos se trata de mera vingança da irmã da sua ex-companheira, tia da menor, por o arguido não ter correspondido ao assédio de que se diz ter sido alvo.
Não faz sentido esta versão.
A versão ensaiada pelo arguido é mera fantasia.
E os actos praticados com a menor não foram meras fantasias sexuais!
Por tudo quanto deixamos exposto, não merece censura o acórdão recorrido mostrando-se proporcionais, justas e adequadas as penas concretamente fixadas de 4 anos e 6 meses de prisão para o crime cometido no quarto do arguido e 3 anos de prisão para o crime cometido no quarto da menor.
Por outro lado adianta ainda o recorrente que a admitir-se a condenação em indemnização, o valor sempre seria exagerado considerando as condições sócio-económicas do arguido, já que o mesmo foi declarado insolvente, e não tem meios de proceder a tal pagamento.
O tribunal colectivo condenou o arguido  A...  pela prática de dois crimes de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art.17, n.1, do CP, consubstanciando, em síntese, os elementos objectivos dos crimes imputados a seguinte factualidade:
Ora, deve ser atribuída indemnização por toda a conduta do arguido, desde que os danos sejam dignos da tutela do direito.
E são evidentes os danos pelos dois crimes de abuso sexual de menor dependente.
Não está em causa, neste segmento do recurso, os pressupostos da indemnização, mas saber em que medida são atribuídos.
Importa agora, aferir da adequação do seu montante.
A responsabilidade emergente de crime é regulada pela lei art. 12, do.
Aliás a própria natureza dos danos não se quadunam com tais critérios, o que se conclui de uma simples leitura dos art. 496, n. 1 e 4 e 49, do Cód. Civil.
A ofendida  B... , como resulta da matéria de facto provada, sofreu danos não patrimoniais, que se traduzem em ofensa contra a autodeterminação sexual, com sequelas de ordem psicológica.
Quanto aos factos integradores do direito de indemnização por danos não patrimoniais e susceptíveis de influenciarem a sua determinação, extrai-se da matéria de facto provada o seguinte:
Sabia que ao actuar daquela forma afectava o livre desenvolvimento da personalidade na esfera sexual da  B... , como a limitava na sua liberdade de autodeterminação sexual.
A tristeza, vergonha, medo e sentido de culpa por não ter conseguido impedir a continuidade da situação abusiva do arguido, com perturbação do crescimento da sua sexualidade, são perturbações de carácter psicológico, que se traduzem necessariamente em danos na esfera jurídica da menor  B... , a coberto do art. 49, n. 1, do
Por outro lado, como ficou referido, o arguido é de modesta condição social e económica.
A nível do ajustamento psicológico a menor não apresenta dificuldades ou alterações relevantes de comportamento, mostrando-se emocionalmente estável, assim como não evidencia sintomatologia ansiogena e depressiva.
Antes se impõe atenta a qualidade da ofendida e natureza do crime de que foi vítima.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... , confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.Custas pelo arguido, cuja taxa de justiça de fixa em 3UCS art.51, n.s 1 e 3, do CPP e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Coimbra, 10 de Maio de 2017Inácio Monteiro -Alice Santos -
A A. entende assim que deve ser ressarcida pela R. das quantias despendidas com o trabalhador sinistrado, uma vez que ficou sub-rogada nos direitos do mesmo contra o responsável pela produção do acidente.Regularmente citada, a ré contestou a Ré, invocando a prescrição do direito invocado pela autora.
A sentença termina com o seguinte teor decisório:
"- Não existe autoridade de caso julgado da sentença proferida na ação de responsabilidade movida pelo credor primitivo, sinistrado, contra a devedora, seguradora daquela responsabilidade , aqui apelante, sobre a sentença proferida na ação de reembolso movida pelo credor novo, sub-rogado pelo dito credor primitivo, a aqui apelada, seguradora de acidentes de trabalho, contra a mesma devedora, aqui apelante.
Quer porque com a dita sub-rogação aquela devedora, aqui apelante, não pode ficar impedida de usar todos os meios de defesa que podia usar contra o dito credor primitivo, conforme previsto nos princípios gerais, mas sempre, ao menos, por analogia do previsto no art 585 do
Quer porque não existe identidade de sujeitos entre o dito credor primitivo, P., e a nova credora, a apelada
Quer porque não existe identidade de pedidos entre os formulados pelo dito credor primitivo na respetiva ação, de indemnização dos concretos danos por ele ali invocados, e os formulados pelo novo credor, a apelada, de reembolso de determinadas despesas por ela suportadas e, como tal, não peticionadas na ação.
No exercício da sua atividade, a Autora celebrou com o Município ..., o contrato de seguro, do ramo acidentes em serviço, titulado pela apólice n 010103008732901, nos termos do qual a Autora assumiu a cobertura de acidentes sofridos pelos trabalhadores incluídos nas folhas de férias.
Em abril de 2013, o segurado da Autora participou-lhe um acidente ocorrido cerca das 12h10m do dia 8 de abril de 2013, com o seu trabalhador P..
A Autora verificou que o aludido P. consta da folha de férias que o seu segurado lhe havia remetido.
A proprietária do veículo ligeiro de passageiros matrícula RL havia transferido o risco emergente da circulação do mesmo para a Ré através do contrato de seguro, do ramo automóvel, titulado pela apólice n 9084 1000114100
Em virtude do acidente, o trabalhador encontrou-se com incapacidade temporária absoluta para o trabalho no período de 002013 a 202015, data em que lhe foi atribuída alta com incapacidade permanente absoluta de 100%, na medida em que ficou afetado de uma tetraparesia.
Não obstante a sentença referida em, a aqui Autora mantém o acompanhamento médico e medicamentoso do trabalhador e, bem assim o pagamento de todos os valores relacionados com o mesmo, sem que a Ré tivesse transferido, para si, a descrita obrigação de acompanhamento.
A A. requereu a notificação judicial avulsa da R., com vista a acautelar uma eventual prescrição dos seus direitos e essa notificação efetivou-se no dia 17 de maio de 201