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Mas a verdade é que, como visto, a correção realizada, donde, o ato impugnado só reflete o aludido ajustamento positivo contemplado no artigo 5 A do CIRC, não sendo realidades confundíveis o reinvestimento das mais valias, contemplado no artigo 4 do CIRC. Com efeito, e na senda do evidenciado pelo Tribunal a quo, a correção a que se reporta o artigo 5A do CIRC não é uma correção ao valor de realização do imóvel.
É certo, outrossim, que a Recorrente defende, se bem interpretamos a sua posição, que o montante que a AT acresceu ao lucro tributável constitui uma mais valia que deve ser tratada como tal, designadamente ser tributada em apenas 50% do seu valor, nos termos do artigo 4 do CIRC. Porém, face a todo o expendido anteriormente, esse juízo de entendimento não procede.
De sublinhar, neste particular, que por efeito direto do ajustamento positivo extracontabilístico não há lugar a qualquer assento contabilístico, sendo que tal registo pode apenas influenciar o lucro tributável da seguinte forma:
Se existir lucro tributável, e uma vez que é uma diferença permanente do exercício, aumentará a extensão das contas 86 e 241, não dando lugar a impostos diferidos, nos termos da Directriz Contabilística n 28;
Mais importa relevar que, contrariamente ao propugnado pela Recorrente, o Tribunal a quo, não indeferiu a pretensão por uma questão formal, mormente, pela falta de apresentação da declaração a espelhar esse ajustamento positivo.
E por assim ser, improcede na íntegra o alegado pela Recorrente, devendo, por conseguinte, confirmar-se a decisão recorrida.
Vide, J. F. Cunha Guimarães, ob. cit, p.3
Vide, J. F. Cunha Guimarães, ob. cit, pp.43 e 4
A Douta sentença recorrida considerou provada, a matéria provada acima elencada.
De acordo com a cronologia dos factos, a Recorrente, em 31 de julho de 2018, candidatou-se ao concurso publico promovido pela Recorrida CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE ...), E.P.E- Concurso Publico é o N 010000122018- Lote  Tendo sido notificada em 31 de agosto de 2018 do relatório preliminar elaborado pela Recorrida.
Em dezembro de 2018, concretamente, no dia 11 de novembro, a Recorrente é notificada do Relatório Final - Ata n 4, já junto aos autos e no qual a Recorrida comunica a sua pretensão de excluir aquela e adjudicar a proposta a uma outra candidata.
Não obstante a Recorrida estar legalmente vinculada a responder ao abrigo do disposto nos arts. 65 do P.A e 266 e 268 da R.P, não o fez.
Tanto mais, que a Recorrida só após a sua citação na supra referenciada ação de intimação administrativa para prestação de informação em 1 1 2019 veio em 25 de novembro de 2019, conforme resulta do elenco dos factos provados - vide ponto a notificar a ora Recorrente do ato de adjudicação.
É, pois, uma formalidade essencial cfr. Jorge Andrade da Silva, ob. cit. Pag. que foi preterida. sublinhado
Por isso, na concretização desse imperativo constitucional, o art. 66 do CPA estabelece que devem ser notificados aos interessados os atos administrativos que decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas, que imponham deveres, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos, ou que criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício
Tendo a Recorrida alterado o reposicionamento dos concorrentes no concurso, ou seja, este ato administrativo consubstancia uma verdadeira reclassificação.
A deliberação de adjudicação levada a cabo pela Recorrida, padece deste apontado vício de forma e igualmente do vício de violação de lei, por desrespeito das normas dos arts. 14 e 12 CCP, nos arts. 10 a 10 CPA, art 26 e n. 4 CRP.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se o despacho saneador-sentença recorrido, ao julgar nos termos descritos no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de facto, bem como em erro de julgamento de direito.
Lote 1: Imunoquímica;
Lote 2: Anti-Mulleriana;
Lote 3: Serologia Infeciosa;
Lote 4: Hemoglobina Glicada - HbA1c
Apresentaram proposta ao Lote 4 do concurso a ora A. e as contrainteressadas B., Lda. doravante, B.) e , Lda. doravante cfr. processo.
Por lapso do R., a decisão de adjudicação não foi de imediato notificada aos demais concorrentes.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 04/12/2019 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.Factos não provados:
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, juntos aos autos e constantes do processo administrativo apenso, conjugados com a vontade concordante das partes, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.- Do imputado erro de julgamento de factoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
E quanto a este quadro fáctico constitui suporte probatório o teor do documento que integra fls. 62 dos autos suporte físico, para o qual, aliás, remete a respetiva fundamentação da matéria de facto, para além da confissão do Réu em relação ao alegado pela Autora, aqui Recorrente, no artigo 20 do libelo inicial.
É certo que, quanto ao teor do ponto 14 do probatório, a motivação da matéria de facto não releva a confissão operada pelo Réu no que tange ao apontado artigo 20 do libelo.
A Recorrente insurge-se contra o considerado e decidido, insistindo nos vícios já impetrados ao ato impugnado em sede declarativa.
De facto, analisada a argumentação da Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo no domínio dos vícios imputados ao ato impugnado, de forma que pouco mais a acrescentar.
No caso concreto, o tecido fáctico coligido nos autos é inequívoco na afirmação de que:
E isso, como se vem de expor, foi plenamente operado no caso dos autos.
Por conseguinte, não se vislumbra de que modo seja possível afirmar que a Recorrente não foi notificada da decisão de adjudicação do procedimento concursal visado nos autos.
No entanto, é de salientar que o não cumprimento ou o cumprimento deficiente do dever de notificar não consubstancia uma ilegalidade, ou torna, sequer, a decisão administrativa ilegal.
Na verdade, a notificação apresenta-se como uma condição de eficácia do ato administrativo e não como uma condição de validade do mesmo.
Daí que, e mesmo que hipoteticamente se entendesse que a patologia imputada pelo A. ao ato punitivo ocorre, que já vimos não ser esse o caso, a sanção que ocorreria espoletada seria, apenas, a da ineficácia do ato, e não a da sua invalidade.
Consequentemente, soçobra também este argumento da Recorrente, razão pela qual bem andou o Tribunal a quo ao decidir em conformidade.
Processo n. 2340/14PBAVR-A.S1
À data da condenação eu sou titular de licença de condução de n A2B que deu origem a carta de condução de categoria AM
Ao artigo 123 4 carta de condução habilitação legal para conduzir Código da Estrada
Ao artigo 124 licença de condução habilitação legal para conduzir Código da Estrada
Este tribunal não me poderia condenar por 3 crimes de condução sem habilitação legal.
lapso de numeração
Ou como deu origem a carta de condução de categoria AM aplica-se o artigo 123 4 carta de condução habilitação legal para conduzir Código da Estrada.
Tendo que pagar uma coima a autoridade Nacional Rodoviária. Não podendo este tribunal me condenar por crimes de condução sem habilitação legal.
Junto envio fotocopias do IMTT conforme a minha carta de condução categoria AM se consta como válida
Envio artigo 123 carta de condução código da estrada da habilitação legal para conduzir
Envio o recurso extraordinário revisão) do processo 376/0 no qual já o tribunal me fez o recurso extraordinário de revisão onde consta toda a verdade da validade sobre a minha carta de condução categoria AM.
Por outro lado, conforme dispõe o art. 134 do Código da Estrada se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista na contraordenação, tal como sucede no regime geral do ilícito de mera ordenação social art. 20 do 433/82 de 27/10 com as devidas alterações.
É que o que se encontra em causa constitui, antes, uma mera alteração legislativa que, ocorrida muito tempo após os factos ilícitos dos autos, não podia, como é bom de ver, ser tida em conta pelo tribunal aquando do julgamento e da condenação do arguido e ora requerente.
De tanto decorre que se não verifica qualquer injustiça na condenação questionada pelo recorrente nem fundamento outro para admitir a revisão.
não autorizar a revisão requerida pelo arguido, julgando-se o recurso improcedente;
Por sentença de 2 de Março de 2017, foi o arguido condenado pela prática do imputado crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal na pena de 14 meses de prisão efectiva.
"1 Atento o grau de ilicitude, que é mediano, as condições familiares do arguido e o facto, já referido, de estar a diligenciar pela obtenção de carta de condução, justifica-se que a pena seja fixada em não mais do que 1 ano;
Justifica-se ainda que tal pena seja suspensa na sua execução pois que nada exige o seu cumprimento efectivo.
Ao não decidir assim a doutra sentença recorrida aplicou incorrectamente os comandos dos arts 70 e 71, do Penal;
Na adequada aplicação do disposto no art 44 do citado Código.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, não foi houve resposta.
A excessiva medida da pena imposta ao arguido.
Por sentença proferida em 10/12/1999 foi concedida a liberdade condicional ao arguido até 29/01/2002 e, por sentença proferida em 07/04/2005, foi revogada a liberdade condicional que lhe havia sido concedida.
Por sentença proferida em 16/12/2008 foi concedida a liberdade condicional ao arguido até ao termo das penas previsto para 19/02/2012, tendo sido libertado em 16/12/200
Por sentença proferida em 25/05/2001, transitada em julgado, pela prática em 28/04/1999 de um crime de recusa a depor, p. e p. pelo artigo 36, n. 1 e 2 do Código Penal.
A referida pena foi extinta pelo cumprimento.
A referida pena foi convertida em prisão subsidiária 232, por decisão proferida em 20/05/2010, transitada em julgado em 16/06/2010, tendo vindo a ser declarada extinta pelo cumprimento.
Por sentença proferida em 19/11/2010, transitada em julgado em 20/12/2010, pela prática em 11/11/2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão.
Por sentença proferida em 10/12/2010, transitada em julgado em 17/01/2011, pela prática em 16/10/2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 10 meses de prisão.
Por sentença proferida em 17/01/2013, transitada em julgado em 03/06/2013, pela prática em 29/12/2012 de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 12 meses de prisão.
Por decisão proferida em 18/05/2016, transitada em julgado em 20/06/2016, foi concedida a liberdade condicional ao arguido com efeitos a 24/05/2016, encontrando-se o seu termo previsto para 15 de Outubro de 201
Sensivelmente desde os 29 anos, o arguido vem apresentando um percurso de vida marcado por vários e recorrentes períodos de detenção, tendo sido acompanhado, por diversas vezes, pela DGRSP, existindo sinais de vários incumprimentos.
Durante os períodos de acompanhamento pela DGRSP Equipa do  ...) o arguido tem apresentado um padrão de comportamento marcado por adesão inicial ao cumprimento de injunções impostas, evidenciando, contudo, fraca capacidade para efectuar uma adequada consciencialização do desvalor dos seus actos, nomeadamente no que respeita ao crime de condução sem habilitação legal.
Em relação aos factos não provados, consignou-se na sentença recorrida que "Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer factos para além dos supra descritos, designadamente que:
"Escolha da Pena
A este propósito estabelece o artigo 7 do Código Penal que, quando o crime seja punido, em alternativa com pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deve optar pela não privativa quando for de concluir que esta assegura de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.
As finalidades da punição estão previstas no n. 1 do artigo 4 do Código Penal e são exclusivamente preventivas, de prevenção geral positiva protecção de bens jurídicos) e de prevenção especial positiva reintegração do agente na.
O arguido, de resto, cometeu os presentes factos no período de liberdade condicional.
Assim, tem-se por manifesto que uma pena de multa há muito deixou de traduzir uma forma adequada e suficiente para a punição do comportamento delitivo que temos em presença.
Daí que deva ser aplicada ao arguido uma pena de prisão.
Determinação da Medida Concreta da Pena
De relevar, em favor do arguido, a sua inserção familiar e o facto de se encontrar a diligenciar pela obtenção da carta de condução.
Considerando tudo o exposto, entende-se adequado aplicar ao arguido uma pena de 14 meses de prisão.
Uma vez determinada a pena concreta a aplicar ao arguido, impõe-se ai Tribunal determinar se é caso de a substituir por uma pena não detentiva ou pena detentiva prevista na lei.
Atenta a pena de prisão aplicada ao arguido, encontram-se verificados os pressupostos formais das penas de substituição previstas nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
Efectivamente, o juízo de prognose é-lhe altamente desfavorável em face da forte probabilidade de voltar a delinquir, sendo que se desconhece se o arguido irá concretizar a sua intensão de obter a carta de condução.
O grau de ilicitude mediano;
O dolo directo com que o arguido agiu;
Os antecedentes criminais;
A inserção familiar militando a favor do e
Sustenta o recorrente que a pena de prisão que lhe foi aplicada deve ser substituída pela suspensão da respectiva execução, ao contrário do que foi determinado pelo tribunal a quo, que optou pela não substituição da referida pena, fundamentando do modo atrás transcrito em
As sucessivas penas impostas ao arguido multa, prestação de trabalho a favor da comunidade e prisão) não lograram concretizar o fim visado com a sua aplicação, revelando aquele com o seu comportamento posterior uma personalidade indiferente ao direito e com total desaproveitamento de tais penas criminais.
Razões de prevenção geral e de prevenção especial impedem, pois, a substituição da pena de prisão imposta pela suspensão da respectiva execução, mostrando-se esta incapaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Com efeito, para além do que acima ficou dito cf. ), importa ainda assinalar que ao recorrente também já havia sido aplicada uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, precisamente pela prática de um crime de condução sem habilitação legal cf. facto n. 5, alínea, sendo que as condutas posteriores reveladas nos processos elencados no ponto 5, alíneas,, e nos presentes autos evidenciam a incapacidade daquele em entender e assumir a verdadeira oportunidade de ressocialização proporcionada pela referida pena de substituição.
Face ao exposto, mostra-se inelutavelmente arredada a possibilidade de formulação de uma prognose favorável no sentido de que a censura do facto e ameaça da prisão bastarão para afastar o recorrente da prática de novos crimes, no quadro da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, sendo certo que a frequente prática da condução sem o necessário título legal, os elevados índices de sinistralidade estradal e a personalidade do arguido, que não revela sinais de interiorização do desvalor da conduta, antes evidenciando indiferença pelo juízo de censura que necessariamente terá de ser exercido sobre o mesmo, a comunidade não consideraria satisfeitas as suas expectativas em ver reposta a confiança na validade das normas violadas se aquele fosse sancionado com a aludida pena de substituição.
Cf. Maria João Antunes, op. cit., pág.8
A Exequente contestou invocando ter decorrido PERSI, cuja extinção comunicou ao Executado ora embargante.
O Embargante apelou, na parte em que foi vencido, e, alegando, concluiu como segue as suas alegações:
E facto é que o documento assinado em 11 de outubro de 2013, dez meses após a entrada em vigor do PERSI, basta-se em conceder uma moratória pelo passado ocorrido, entre 112012 e 112013, sem nada dizer, prever ou precatar para o futuro que deixou sem amparo, sem cautela, sem um estudo do devedor e um plano personalizado para que situação semelhante não voltasse a acontecer, dar uma oportunidade ao devedor para não voltar a soçobrar, pelo que, os objetivos prosseguidos por aquele diploma não foram assegurados ou respeitados.
Na lide não se provou, que para a assinatura daquele documento de 11 de outubro de 2013, presidiram antecedentes negociações da iniciativa ou sequer correspondidas pelo recorrente.
A decisão em recurso fez errada interpretação e aplicação do instituto do abuso do direito e do art. 33 do Cód. Civil, pois que sequer a própria exequente/banco com fundamento no documento datado de 11 de outubro de 2013 aflorou alguma espécie de confiança gerada com o escrito ou que de algum modo ficou segura ou convicta que o mesmo substituiria o PERSI, ou ainda, sequer que viu criada a expetativa que daquela forma o executado deixaria de pretender recorrer ao PERSI.
Termos em que e nos mais de direito que como habitual Exas. tão doutamente suprirão, roga-se pela melhor reapreciação do presente recurso de apelação e, julgando-se pelo seu merecimento, determinando-se a revogação da douta sentença recorrida e também nesta parte os embargos serem julgados procedentes, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Caixa Económica Montepio Geral alegou, no requerimento executivo, para fundamentar a sua pretensão, o seguinte:
Com efeito, e não obstante o contratado, o Executado não cumpriu com as obrigações a que estava adstrito, nomeadamente o pagamento das prestações mensais devidas, encontrando-se em incumprimento desde 25/04/201
Nos termos da cláusula 1 do documento complementar que integra o Doc. 1, a ora Exequente reserva-se o direito de considerar o seu crédito imediatamente vencido, nomeadamente em caso de "falta de cumprimento pela parte devedora de qualquer das obrigações assumidas neste contrato", como o não pagamento das prestações mensais devidas.
Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no contrato, o Executado constituiu a favor da Exequente uma segunda hipoteca voluntária sobre o prédio urbano descrito supra.
Com efeito, e não obstante o contratado, o Executado não cumpriu com as obrigações a que estava adstrito, nomeadamente o pagamento das prestações mensais devidas, encontrando-se em incumprimento desde 17/04/201
Apesar de instado, o Executado não procedeu ao pagamento da dívida, estando desta forma em mora com as prestações a que estava adstrito, nos termos dos artigos 76 e 80 do Código Civil.
O presente contrato é celebrado pelo prazo de TRINTA anos a contar da presente data.
Se nada disser até ao início do novo período de contagem de juros, considera-se que a parte devedora aceitou a taxa proposta, sem prejuízo da faculdade de reembolso parcial;
Não querendo aceitar a taxa proposta, a parte devedora constitui-se na obrigação de proceder ao pagamento integral do empréstimo no prazo de dez dias.
UM - O presente empréstimo será reembolsado em 360  trezentas e prestações mensais, de capital e juros.
DOIS - A primeira das referidas prestações vence-se em VINTE E CINCO DE JULHO DE NOVECENTOS E NOVENTA E OITO e as restantes em igual dia dos meses seguintes.
UM - Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual e se a CEMG recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultar da aplicação da taxa de 4% quatro por ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.
Autorização de débitos)
UM - A CEMG reserva-se o direito de resolver o contrato considerando o crédito imediatamente vencido se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou onerado sem o seu consentimento escrito, se lhe for dado fim diverso do estipulado, e ainda, nos casos de falta de cumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas neste contrato.
Que, por acordo entre ambos os outorgantes e unicamente para efeito de registo de hipoteca, é fixada a taxa de dez vírgula cinco nove cinco por cento.
Que para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato, a parte devedora constitui a favor da CEMG hipoteca voluntária sobre o seguinte imóvel, ao qual foi atribuído o valor de cento e quarenta euros:
Este contrato é celebrado pelo prazo de CINCO anos a contar da presente data.
Não querendo aceita: a taxa proposta, a PARTE DEVEDORA constitui-se na obrigação de proceder ao pagamento integral do empréstimo no prazo de trinta dias;
O "spread' ora convencionado poderá ser ajustado unilateralmente pela CEMG, a todo o momento e para o valor máximo praticado pela Instituição para operação do mesmo tipo e prazo, se a evolução das condições do mercado assim o justificar.
Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual e se a CEMO recorrer ajuízo para recuperação dos seus créditos será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.
Se resultar de disposição legal a possibilidade de aplicação uma cláusula penal mais elevada, fica a CEMG desde já autorizada a aplicá-la de imediato.
Quaisquer comunicações escritas que a CEMG remeta aos outorgantes do presente contrato serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para o endereço por estes indicado no contrato, que se obrigam desde já a manter actualizado, o qual, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se considera ser o domicílio convencionado.
A CEMG reserva-se o direito de resolver o contrato considerando o crédito imediatamente vencido se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou onerado sem o seu consentimento escrito, se lhe for dado fim diverso do estipulado, e ainda, nos casos de falta de cumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas neste contrato.
A CEMG reserva-se ainda o direito de resolver o presente contrato, considerando o crédito imediatamente vencido, em caso de incumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer outro contrato de financiamento garantido com o imóvel hipotecado pela presente escritura.
Caixa Económica Montepio Geral e o executado ajustaram, por escrito de 11 de outubro de 2013, alterar o acordo referido em, constando, daquele escrito, além do mais, o seguinte:
Direito de Resolução)
O presente Acordo vigorará entre os contraentes enquanto for pontualmente cumprido.
A CEMG reserva-se o direito de resolver o presente Acordo no caso de falta de cumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer das obrigações neste assumidas.
O executado foi citado para os termos da execução em 22 de dezembro de 201
O executado auferia rendimentos regulares provenientes do exercício da sua profissão de médico, os quais eram creditados na conta da sociedade acima mencionada.
Ademais entende que a Exequente estaria obrigada a integrar no procedimento ambos os créditos, o que não fez, prejudicando os objectivos visados com o regime do procedimento especial de regularização de situações de incumprimento.
Assim é que no artigo  indica os contratos a que se aplica o diploma:
Relembremos os traços gerais da factualidade apurada.