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Neste sentido se pronuncia igualmente MARIANA FRANÇA GOUVEIA, in A causa de pedir na ação declarativa, Almedina, 2004, págs. 181 e seguinte.
Declarações essas que se deduzem do referido comportamento concludente das partes, que permite afirmar que, segundo os usos da vida, quiseram, realmente, o negócio jurídico cuja realização dele se infere, ou seja, foi seu propósito continuarem a regular o seu relacionamento comercial de forma coincidente com o que havia sido estabelecido no contrato de distribuição que entre elas vigorou até 30 de abril de 201
Conta essa prevista na cláusula 15 do contrato de distribuição.
RECURSO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, com a consequente anulação das liquidações adicionais de IVA e respetivos juros compensatórios relativos ao exercício de 200
RECURSO DE
No entanto, não se conformando com a sentença recorrida na parte em que ficou vencido, veio interpor recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
- A citação é nula, pois não remete os meios e prazo de defesa do recorrente e portanto devem os autos baixar ao Serviço de Finanças, conforme Art. 36, n. 2 do Código do Procedimento e Processo Tributário:
- 	As liquidações de 2001 e 2002 devem ser anuladas, por vício de falta de fundamentação de facto, conforme Art. 77 da Lei Geral Tributária.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelos Recorrentes, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber:
No recurso de  se a citação é nula e erro de julgamento por as liquidações de  2001 e 2002  padecerem de falta de fundamentação, conforme o art. 77 da Lei Geral Tributária.
Em 08/10/2003, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, do qual consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr fls. 39/41 do processo administrativo apenso aos autos.
cfr. fls. 46/49 do processo administrativo apenso aos autos.
Para cobrança coerciva das dívidas provenientes das liquidações identificadas referidas em, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Viseu, o processo de execução fiscal n. 3700200201024868 e apensos - cfr. fls. 206/207 do processo administrativo apenso aos autos.
Pelo ofício n. 302, de 14/01/2015, o Serviço de Finanças de Viseu veio informar os autos do seguinte:
Recurso da Autoridade Tributária
Nesta conformidade, não se vislumbra erro de julgamento pelo que improcede o recurso da Administração Fiscal.
Alega que a citação é nula, pois não remete os meios e prazo de defesa do Recorrente e, portanto, devem os autos baixar ao Serviço de Finanças, conforme art. 36, n. 2 do Código do Procedimento e Processo Tributário.
Tal situação conduz por força do n. 1 do art. 62 do CPC  a uma questão nova que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer se a mesma não tiver sido anteriormente apreciada.
Como questão prévia a sentença recorrida refere que " Ou seja, se o sujeito passivo, sem ter previamente apresentado pedido de revisão da matéria tributável, vier deduzir impugnação judicial invocando, para além do erro na quantificação ou nos pressupostos da aplicação de métodos indiretos, outros vícios do ato de liquidação, o Tribunal pode e deve conhecer desses outros vícios, relativamente aos quais não se verifica a falta do pressuposto processual que constitui o prévio pedido de revisão.
No caso vertente, como resulta dos autos, nem a devedora originária, nem o impugnante, devedor subsidiário, apresentaram pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos.
Deste modo, apenas o conhecimento dos vícios substanciados em erro nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos e na quantificação da matéria tributável estava dependente da prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável por métodos indiretos a que aludem os artigos 8, n. 5 da LGT e 11, n. 1 do CPPT, não existindo qualquer obstáculo ao conhecimento dos demais vícios invocados pelo  impugnante.
Resulta ainda dos factos provados em e da matéria de facto, não impugnada, que não foi apresentado o pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do art. 9 da LGT, nem pela sociedade nem pelo Recorrente/Oponente.
Assim, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas sendo que dele não se conhece.
O Recorrente alega que as liquidações de 2001 e 2002 devem ser anuladas, por vício de falta de fundamentação de facto, conforme art. 77 da Lei Geral Tributária.
A sentença recorrida analisou profundamente e detalhadamente a questão da falta de fundamentação tendo concluindo que as liquidações em causa não padeciam do vício invocado pois encontravam-se suficientemente fundamentadas.
O Recorrente não questiona a sentença recorrida, ignorando o que nela foi decidido.
O Recorrente terá de convocar argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.
Nesta conformidade, não vindo questionado o julgamento em que assentou, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão, não tendo havido pedido de revisão da matéria tributável pelo que o recurso nunca poderia obter provimento nesta parte.
Resulta do n. 1 do art. 62 do CPC  ex. art. 67)  que  o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.
Se o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n 4 do artigo 63 do CPC
Ainda que assim não fosse, por via da alegada nulidade sempre o executado ficaria obrigado a restituir ao reclamante o valor do capital mutuado nos termos previstos no art 289 do , mantendo-se eficaz a hipoteca, ou, subsidiariamente, por via conversão do negocio jurídico prevista no art 293 do , sempre se verificaria o crédito e se manteria a hipoteca.
E para garantia do pagamento das referidas quantias constituiu uma hipoteca a favor do aqui Reclamante sobre o prédio urbano supra identificado em 1 supra.Hipoteca que foi registada em 01/07/2011 através da Ap. 2931, cf escritura e a certidão acima referidas.
".... Pelo exposto, decide-se julgar a reclamação de créditos deduzida por , improcedente, não se reconhecendo o crédito por este invocado.
O apelante impugna esta decisão, formulando estas conclusões:
Pelo regime do artigo 37 do Código Civil, o Reclamado/Exequente tinha o ónus de deduzir incidente de falsidade. Não o tendo feito, a confissão de dívida constante da escritura goza de prova plena.
Contrariamente ao entendimento errado resultante da Sentença recorrida, foi o Reclamado/Exequente quem incumpriu o seu ónus de prova resultante das disposições conjugadas do artigo 7890 n04 do CPC e do artigo 3420 n02 do Código Civil, e nos termos dos artigos 350 n.0 2 do Código Civil por um lado, e 370 e 370 do mesmo diploma legal por outro, pelo que, não poderia o douto Tribunal a quo ter deixado de considerar provada a entrega/disponibilização ao Reclamado/Executado das quantias referidas na escritura junta como documento n02 do Requerimento Inicial.
Quando o autor exige o cumprimento de uma obrigação, e no caso dos presentes autos quando o Reclamante reclama o crédito visando exigir a sua satisfação pelo produto da venda de um bem penhorado sobre o qual goza de uma garantia real, tem o ónus de alegação do não cumprimento, mas daí não decorre o ónus da prova do não cumprimento, sendo antes ao devedor/Reclamado que cabe o ónus de alegar e provar o cumprimento da obrigação.
O não cumprimento da obrigação pecuniária confessada na escritura de confissão de dívida junta como documento n02 do Requerimento Inicial, de onde emerge o crédito do ora Recorrente, constitui matéria de excepção, a qual competia aos Reclamados alegar e provar,o que não se verificou nos presentes autos.
Como questão prévia, há que abordar se é de deferir a requerida junção de documentos, por banda do apelante , nesta fase .
Dispõe o art. 423 do Código de Processo Civil:
Atento este quadro conceptual, é manifestamente insuficiente a descrição dofundamento da requerida junção. Desconhecemos a razão, em concreto, pelo qual a parteentende que a junção se justifica.
Termos em que indeferimos a junção dos documentos
E é apenas esta força probatória plena, nos exatos limites acima referidos quanto aos factos referidos nas alíneas e, que se impõe, quer aos sujeitos do ato jurídico, quer aos seus herdeiros ou representantes, quer a terceiros
de prova plena dos factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, sendo a declaração indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão.
"....Declara o outorgante .....
Por isso, não estando em causa a força probatória, a confissão de um acto jurídico , como, por ex., a declaração de que recebeu o preço ou que lhe foi entregue ou transferida a quantia mutuada ,é eficaz em relação a terceiros.
Porém, ainda que tal confissão seja eficaz perante um terceiro, a este é-lhe permitida a impugnação da sua veracidade mediante a mera prova do contrárionos termos do artigo 347 do Código Civil.
Podemos, pois, concluir que sendo a declaração confessória eficaz relativamente ao credor reclamante, para destruir os respetivos efeitos era ao impugnante, o apelado, que teria de alegar e provar que, apesar e ao contrário das declarações nenhuma quantia foi entregue ao executado.
Analisando a factualidade concluímos, a este respeito, que o credor impugnante não faz qualquer prova de que as quantias não foram entregues
Termos em que a apelação terá que proceder.
Pelo exposto, acordam em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, relativamente ao reconhecimento do crédito do Apelante Custas pelo apelado.
Diploma a que pertencerão as demais normas invocadas.
Cf obra anteriormente citada , pags 131 e 13
Entre outros, obra citada anteriormente pág. 38
Cf. "Provas Direito Probatório, BMJ n 112, Janeiro 1962, pág. 6
Cf. Obra referida anteriormente ,pag 6
Lisboa,15 de Abril de 2021
Recorrente: S, Lda.
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, Juiz 1
Inconformada, veio a arguida interpor recurso motivado e concluiu o seguinte:
Como se sabe, o art. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, sempre na sua redação em vigor aquando do início destes autos prescreve que "1 - Quem tiver
praticado várias contraordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta
Sem prejuízo, subsidiariamente:
O condutor identificado nos factos provados só estava obrigado a exibir os registos referentes aos dias em que tenha exercido a condução profissional.
Assim, o preenchimento da tipicidade objetiva do tipo de contraordenação que está em apreciação pressupõe a demonstração, em face dos factos provados, de que o condutor identificado nos factos provados exerceu a condução profissional nos 28 dias que antecederam a fiscalização, não tendo exibido os registos referentes a todos ou a alguns desses dias em que conduziu.
Relativamente a esta possibilidade, os factos provados não permitem concluir pela sua verificação, pois que dos mesmos não resulta que o condutor neles identificado exerceu a condução profissional nos dias identificados no auto.
Exigindo o tipo legal que o condutor tenha conduzido em algum dos 28 dias que
Sem prejuízo e subsidiariamente,
Ora, sempre com o devido respeito, o juiz a quo nem sequer teve a preocupação de ouvir a versão dos factos da aqui recorrente, que condenou sumariamente, numa decisão surpresa, ao arrepio dos mais basilares princípios do nosso ordenamento jurídico penal;
Pelo exposto, o tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 7, 7 e 7 do Código Penal, o artigo 32 n. 2 do P.P., o artigo , 1 e 6 do n. 433/82  de 27 de outubro, o n. 1, do artigo 3 do Regulamento N 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 .
Responsabilidade da arguida
Escolha e medida da coima
A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes, não impugnados:
A arguida S, Lda, utiliza veículos pesados de mercadorias na sua atividade;
A arguida sabia que a lei obriga a apresentação desses documentos e que sanciona a falta de apresentação.
No caso, o serviço competente foi o Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, para as Condições no Trabalho.
A punição do concurso está prevista no art. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 21 Não está previsto neste regime geral nem no regime especial das contraordenações laborais e da segurança social a punição do concurso de contraordenações conhecido de forma superveniente, pelo que não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas3
Nesta conformidade, não é nula a decisão proferida pela ACT
Prescreve o art. 1 n. 7, alínea do Regulamento CEE n. 3821/1985, de 212, na redação conferida pelo art.  do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo , deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo: as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores a partir de 002008).
Por sua vez, o art. 2 n. 1, alínea, da Lei n. 27/2010, de 308, prescreve que constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, de folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor.
Em face destas normas jurídicas, a contraordenação consuma-se no momento em que o motorista é fiscalizado e não apresenta todos, algum ou alguns dos registos relativos ao próprio dia e aos 28 dias anteriores.
A questão que se coloca é a de saber como deve o motorista provar de imediato perante o agente de controlo que não conduziu em determinados dias.
O art. 1 n. 3 da Diretiva 2006/22/do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, prescreve que: nos termos do n. 2 do artigo 1, a Comissão elaborará formulários eletrónicos, que possam ser imprimidos, destinados a ser utilizados quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando o condutor tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento n. 3820/85, durante o período previsto no primeiro travessão do primeiro parágrafo do n. 7 do artigo 1 do Regulamento n. 3821/8
Esta Diretiva com as alterações promovidas pela Diretiva 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro e pela Diretiva 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, foi expressamente transposta para o direito interno pelo art.  da Lei n. 27/2010, de 30
Daí que a Diretiva Diretiva 2006/22/, com as alterações posteriores, tenha mandatado a Comissão para elaborar formulários eletrónicos, que pudessem ser imprimidos, destinados a ser utilizados quando o condutor tivesse estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, tivesse realizado outras tarefas diferentes da condução ou quando o condutor tivesse conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento n. 3820/85, durante o período previsto no primeiro travessão do primeiro parágrafo do n. 7 do artigo 1 do Regulamento n. 3821/8
Exige-se uma justificação escrita que contenha os elementos necessários para apurar qual a razão pela qual o condutor não pode apresentar os registos de imediato ao agente de controlo.
Sobre esta matéria mantém-se o referido no acórdão desta Relação, por nós subscrito, mencionado na nota 6, nos seguintes termos:
Estas obrigações decorrentes do princípio da lealdade pressupõem a boa-fé e o adquirido da União
No acórdão Engelbrecht, de 202000, processo -262/97, o TJUE confirma a ideia de que o direito nacional deve ser interpretado e aplicado em conformidade com o Direito da União, independentemente de se tratar de disposições de tratados ou de regulamentos. Em primeiro lugar o juiz nacional procurará a interpretação e aplicação do direito interno em conformidade com o Direito da União e só se não for possível por esta via harmonizar as normas internas com as da União é que recorrerá ao princípio do primado do Direito da União e desaplicará a norma interna que se lhe oponha.
A arguida pretende que a coima seja substituída por simples admoestação.
A sanção de admoestação só pode ser aplicada excecionalmente e em casos de contraordenação leve art. 4 da Lei n. 107/2009, de 14 de, pelo que não é legalmente admissível no caso concreto, em que a contraordenação é muito grave.
Évora, 22 de outubro de 202
Neste sentido, AC. RE, de 212019, processo n. 1817/15T8EVR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
No sentido do ora decidido, Ac. RE, de 102019, processo n. 55/14T8PTM.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Neste sentido, Ac. RE, de 102017, processo n. 1817/15T8EVR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Quadros, Fausto de, Tratado de Lisboa, Anotado e Comentado, coordenado por Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio, Edições Almedina, SA, Coimbra, 2012, p. 3
Quadros, Fausto de, Tratado de Lisboa, Anotado e Comentado.p. 3
Neste sentido, Acórdão Fratelli Costanzo, de 201989, processo 103/88 e Acórdão Larsy, de 202001, processo -118/0
No mesmo sentido, Acórdão Francovich, de 111991, processos apensos -6/90 e -9/9
Por despacho exarado a 202020, foi indeferida a realização da solicitada perícia.
- Por decisão de 27 de fevereiro de 2020 proferida nos autos acima referenciados foi decidido indeferir a realização de perícia ao arguido formulada na contestação que oportunamente o ora recorrente apresentou;
- Assim, na consideração que não assiste razão ao recorrente na invocada nulidade, deverá a mesma ser julgada improcedente.
O Exmo. Senhor Juiz manteve o despacho recorrido.
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC quaro unidades de, nos termos do artigo 37, n. 4 do Código de Processo Penal e artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa ao mesmo.
DO CRIME DE ROUBO
Termos em que, não tanto pelo que se deixa alegado, mas pelo que, doutamente será suprido, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença, substituindo-a por outra que absolva o arguido do crime de detenção de arma proibida e no que ao crime de roubo concerne aplique uma pena nunca superior a de 3 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, como é e com o que se fará a costumada JUSTIÇA.
- Não pondo em causa o que o tribunal expendeu na sua fundamentação a propósito do teor dos diversos meios de prova de que se socorreu, apenas por ironia se pode compreender a explicação alternativa apresentada pelo recorrente sobre a origem das lesões apresentadas pela vítima, pois que tal explicação alternativa ou qualquer outra que não a decorrente de uma ação do arguido foi afastada pela própria e pela outra testemunha ouvida em julgamento;
- E naquilo que aliás surge referido na fundamentação do douto acórdão, o tribunal firmou a sua convicção, justificando-a, tendo decidido com base na certeza alcançada sobre a realidade dos factos, no quadro de uma verdade histórico-prática e processualmente válida
- Por isso, não vislumbramos razões para que seja alterada a matéria de facto provada com base nas provas indicadas.
Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães como sempre, JUSTIÇA
Foi proferido despacho ao abrigo do disposto no artigo 417, n 3 do CPP, convidando o arguido /recorrente a dizer se mantém interesse na apreciação do recurso intercalar, ao qual aquele respondeu em sentido afirmativo, tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta notificada do mesmo e aposto o seu visto.
Assim, considerando o teor das conclusões dos recursos interpostos no sentido acabado de referir, as questões a decidir reconduzem-se a saber se:
Quanto ao recurso intercalar
Quanto ao recurso do acórdão
Se verifica erro de julgamento da matéria de facto, de acordo com a previsão do artigo 412, ns 3 e 4 do CPP, relativamente aos pontos 3, 9, 10 e dos factos provados do acórdão recorrido;
Se está preenchido o elemento objetivo do crime de detenção de arma proibida pelo qual foi condenado o recorrente; e
No acórdão recorrido foram considerados como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto transcrição):
Em 2018, o arguido sofreu acidente de trabalho, que terá afetado a coluna e motivado problemas subsequentes de locomoção. Está a ser acompanhado em consulta de ortopedia no Hospital senhora da Oliveira, em Guimarães e tem cirurgia marcada para 10-03-202 J. P. apresenta ainda problemas cardíacos, tendo sofrido, em dezembro de 2018 enfarte de miocárdio que obrigou a internamento hospitalar e para o qual efetua medicação regular.
Segundo o arguido e ao que foi possível apurar, J. P. não regista anteriores condenações.
J. P. constitui agregado com a esposa, de 62 anos de idade e que se encontra reformada.
Residem em habitação própria, com origem em herança familiar, de tipologia T3 e com condições de habitabilidade consideradas adequadas. A filha mais velha do arguido está emigrada em França, a mais nova tem agregado constituído e reside próximo, sendo esta descendente quem acompanha mais de perto o agregado.
O arguido mantém a situação de desemprego, tendo terminado recentemente o respetivo subsídio e aguardando a atribuição de subsídio social de desemprego.
A relação conjugal foi descrita como de normal relacionamento. No entanto, após o acidente de trabalho sofrido pelo arguido, terão surgido alguns desentendimentos entre o casal e, segundo os familiares diretos esposa e, J. P. terá encetado relacionamento extraconjugal.
Esta situação poderá assim ter estado na origem de problemas financeiros do arguido, uma vez que o mesmo terá contraído empréstimo crédito sem o conhecimento da esposa e o envolvimento nos factos descritos poderá ter decorrido da necessidade de obter meios financeiros próprios para a sua liquidação.
No meio residencial, o arguido apresenta imagem social favorável, sendo visto como um indivíduo com relacionamento adequado, com hábitos de trabalho e participativo em atividades da comunidade.
Em caso de condenação, mostra-se disponível para o cumprimento de uma medida na comunidade.
J. P. teve um processo de socialização que decorreu em agregado socialmente integrado e com transmissão de valores de acordo com a normatividade social.
J. P. não apresenta anteriores condenações e tem imagem favorável na comunidade.
Auto de Revista de fls. 27 e segs.;
Auto de Busca e Apreensão de fls. 30 e segs.; 33 e segs., Ref. 9705811;
Reportagem Fotográfica de fls. 42 e segs.;
Auto de Exame Direto de fls. 152; e
documento junto com a contestação com a Ref.
Certificado do registo criminal junto aos autos na Ref. 989717
Foram valoradas as declarações do arguido prestadas perante autoridade judiciária, cfr. interrogatório judicial datado de 24/04/2019 cfr Ref., as quais, no essencial, foram conformes com o por si declarado em julgamento.
Valorou-se positivamente a prova pericial junta, e.:
Relatório de Exame Pericial com Registo Fotográfico de fls. 55 e segs.; e
Perícia de Avaliação do Dano Corporal de fls. 178 e segs..
O arguido referiu que em período recente teve problemas do foro mental, os quais se poderão manter e exigir tratamento, e nesse sentido manifestou expressamente o seu consentimento em se sujeitar a tratamento psicológico/psiquiátrico, enquanto medicamente seja comprovada a sua necessidade.
O Tribunal valorou positivamente as declarações das testemunhas E. residente na Rua , Guimarães) e F., residente Rua , Guimarães; disse não conhecer o.
O arguido sabia que a sua conduta lhe era proibida e punida por lei, dispondo, no momento da sua atuação, de vontade livre e de plena capacidade de avaliar o desvalor da sua conduta e de se autodeterminar de acordo com essa avaliação.
A comprovação da situação pessoal, familiar e profissional do arguido decorreu das declarações deste e do teor do relatório social elaborado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais cfr. Ref..