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no dia, hora e local referidos nos autos, ocorreu um acidente em que intervieram o trator com atrelado, com as matrículas, respetivamente, XN e AV, propriedade de S. T. e conduzido pelo filho deste, , sendo a autora transportada no respetivo atrelado;
nesse acidente a autora veio a sofrer danos, de ordem patrimonial e não patrimonial, sendo que é na quantificação desses danos que encontra o montante peticionado.
Regularmente citados, os réus apresentaram contestação.
"Por tudo o exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente:
Absolvo a ré do restante peticionado.
- O tractor agrícola encontrava-se coberto por um contrato de seguro de responsabilidade automóvel pelo qual a "" garante "a responsabilidade do proprietário do veículo . .. pelos danos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas".
- A legislação especial para a qual o Cód. da Estrada remete é o Dec. Lei 291/2007, de 21/8, cujo art 4 n 1 dispõe que: "Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei".
- Esta inaplicabilidade vale quer seja um tractor, uma escavadora, um dumper, ou outro veículo qualquer. Ponto é que a sua utilização seja para funções agrícolas,
- Daí que não são aplicáveis ao presente sinistro as normas do Código da Estrada e, consequentemente, não são igualmente aplicáveis as normas do Dec. Lei n 291/2007 de 21 de Agosto, mormente por via do disposto no seu art 11  n 2, acima transcrito.
- E antes e independentemente de se considerar que o evento constitui um acidente estradal ou um mero acidente de funções agrícolas do tractor.
- E por outro lado, decisivamente, o sinistro consistiu num acidente de trabalho ocorrido no decurso do exercício de funções agrícolas de transporte de uvas em dornas, executadas pelo conjunto do tractor e seu reboque. Unicamente.
- Tudo decidido no douto Acórdão da ReI. Coimbra de 22-01-2008, in www.dgsi. pt- vidé, decisivamente, o facto provado n 7
- A Exm Senhora Juiza a quo, muito doutamente, fixou a contribuição culposa da A. para os danos em 20 %, reduzindo as indemnizações nessa medida.
- Há, porém, factos provados que ilustram uma expressiva contribuição culposa da autora, que não se pode cifrar nesses modestos 20 %.
- Tratou-se de um transporte arriscado, perigoso e proibido, sem que se coloquem questões de sanidade mental ou de destreza física, e muito menos de imputabilidade.
- E, concretamente, tratava-se de um atrelado carregado com uvas e seguia por um caminho de terra, o que, aos olhos de qualquer observador normal, constituía um risco acrescido para o transporte de pessoas, de pé e sem apoio, na referida máquina.
- Tratava-se de um atrelado de carga. Não era uma carrinha de dois lugares, tendo a autora viajado sentada fora dos assentos. Não era o caso de caixa aberta de uma carrinha, dentro dessa carrinha, e não foi o caso de transporte em cabine de carga fechada, sem quaisquer cintos, mas sempre no interior de um veículo automóvel. Não foi igualmente um simples excesso de lotação.
- A sua culpa no que respeita ao agravamento dos danos que sofreu foi significativa, foi expressiva, não se podendo quedar por um simples quinto em cinco quintos.
- Importa assim aplicar o disposto no art 570 n 1 do Código Civil, mostrando-se igualmente violadas as disposições dos arts 3 n 2, 54 n 3 e 4, 56 ns 2 e 3 do Código da Estrada, com causa direta no referido agravamento de danos.
- É a solução mais conforme ao conjunto de factos provados quanto ao comportamento da autora nesta matéria.
- As compensações por dano moral acima dos Eur. 100000, 00 devem ficar reservadas para situações de traumatismo atroz, com perda de membros, faculdades básicas, e incapacidade para toda e qualquer profissão.
- Assim, atentos os exemplos citados, a compensação por dano moral da ora autora deve ser reduzida para Eur. 90000,00, ou, no limite, Eur. 1000000,00, montante digno, justo e adequado como compensação por via do grave dano moral sofrido.
- Deve ser revogada esta decisão em concreto, e relegada a sua exata fixação para liquidação em execução de sentença, como sucedeu com outras indemnizações.
- A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 483, 496, 566, 570 e 805 do Código Civil, 607 ns 3 e 4 e 608 n 2 do Código de Processo Civil, 1,4, e 11 do Dec. Lei n 291/2007 de 21 de Agosto, 3 n 2, 54 n 3 e 4, 56 ns 2 e 3, 130 e 150 do Código da Estrada, que deveriam ter sido aplicados e interpretados de acordo com o explanado nas supra alegações de recurso.
E se a indemnização por danos patrimoniais futuros lucros deve ter o mesmo tratamento.
Uma vez que não houve impugnação na vertente do facto, vamos consignar a matéria de facto fixada na decisão recorrida:
"Produzida a prova considero provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
Em setembro de 2011, a Autora e a sua amiga G. tencionavam ser contratadas para trabalhar na vindima, como trabalhadoras para realizar a colheita de uvas na Quinta ..., no concelho do Alijó.
No dia 08 de Setembro de 2011, as duas foram falar com P., que ficou de perguntar ao dono da Quinta ..., o Sr. S. T., 2 Réu, se ele precisava de trabalhadores para a realização da vindima.
A Autora e a dita G. trabalharam desde as 00 horas até cerca das 11:30 horas.
Como as duas a Autora e a G.) não tinham levado almoço de casa, ao contrário dos outros trabalhadores, foram falar com o referido Marco, para que este pedisse ao Sr. S. T. para as deixar ir almoçar a Alijó.
A Autora e a G. foram ter com o Sr. S. T. e pediram-lhe para as deixar ir a Alijó para irem ali almoçar.
A Autora e a dita G., nesse dia 09 de Setembro de 2011, cerca das 130 horas, subiram para o atrelado com matrícula  que estava atrelado ao trator de marca Lamborghini, com matrícula XN.
À data do acidente de viação, a Autora era menor de idade.
O Réu F. conduzia o trator XN demasiado próximo da berma da estrada em terra referida, o que fez com que a roda do reboque, onde era transportada a Autora, saísse para fora do leito desse caminho, e que devido ao terreno junto ao caminho ser mais baixo, o atrelado começasse a inclinar-se para o lado esquerdo, e acabasse por virar para esse lado.
O Réu F. devia e podia ter previsto que ao circular com o trator tão próximo da berma do caminho, as rodas podiam sair fora do leito do caminho, e o reboque capotar, o que aconteceu.
O Réu F., quando o atrelado começou a virar, ainda gritou para a Autora e a G. para que elas saltassem para fora do atrelado.
A Autora não conseguiu saltar, uma vez que ia do lado esquerdo do atrelado, acabando por ser projetada para o solo, ficando por baixo de uma das dornas cheias de uvas, que entretanto também tinha caído do atrelado.
Traumatismo vertebro-medular vértebras T12, L1,;
Deslocação da coluna vertebral de D10 a L4;
Traumatismo torácico;
Traumatismo abdominal;
Hemoperitoneu;
Laceração hepática de grau ;
Contusão esplénica de grau ;
Exclusão funcional do rim direito.
A Autora, ao ser transportada para os hospitais, teve de ser imobilizada em plano duro, com colar cervical.
A Autora apenas teve alta médica no dia 00201
A Autora esteve totalmente incapacitada para qualquer trabalho ou atividade desde 002011 a 00201
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 09-09-201
Do acidente de viação resultou para a Autora um Quantum Doloris de grau 6 em 7 e um dano estético de grau 5 em
A autora ficou, ainda, afetada de repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 4 em 7, sendo certo que ficou impossibilitada da prática da grande maioria das atividades de lazer.
A Autora apresenta como sequelas resultantes das lesões provocadas pelo acidente de viação em causa:
Lesões medulares, paraparesia crural: com marcha paraparética, com alteração dos esfíncteres;
Perda de um rim. Nefrectomia;
Alteração da capacidade vesical com retenção crónica de urina exigindo algaliação permanente;
Perda de equilíbrio.
Além do mais, também terá repercussões permanentes na atividade sexual, o que a limitará a nível de desempenho/gratificação de natureza sexual, decorrente das sequelas físicas e psíquicas, provocadas pelo dito acidente que a levou a esse grau de incapacidade, o que também lhe causa e continuará a causar ao longo da vida um profundo desgosto.
A Autora estará dependente de ajudas permanentes para o desempenho das funções do dia-a-dia, e necessitará de tratamentos médicos regulares, tais como fisioterapia, o que também lhe traz um grande desgosto.
A sinistrada apresenta uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho de, pelo menos, 86,62%.
A Autora ficou dependente de regulares tratamentos médicos, medicamentosos e técnicos, neste se incluindo tratamentos de fisioterapia, ginástica e hidroginástica, para evitar um retrocesso ou agravamento de sequelas.
A Autora ficou dependente do uso diário de medicação, nomeadamente antibióticos para infeções urinárias e suplementos para prevenir infeções.
A Autora, por via da perda de equilíbrio, ficou dependente de terceira pessoa para lhe fazer companhia e prestar-lhe serviços domésticos que impliquem movimentos ou força.
A Autora não consegue caminhar sozinha, carregar pesos, apanhar objetos do chão, fazer mudas de roupa da cama, colocar e tirar roupa da máquina de lavar, estender a roupa, não consegue transportar uma bacia de roupa, nem passar a ferro, como não consegue transportar sacos de compras, nem subir ou descer escadas metálicas.
A Autora ficou portadora de Prótese ao nível da coluna.
O reboque resvalou na curva, mas tal deveu-se a um aluimento e deslizamento de terras do caminho, no momento em que o veículo transitava, e que fez com que o mesmo tombasse.
Tendo a Autora sido projetada ao solo, onde sofreu o acidente.
O Réu F. sabia que a Autora e a G. iam em cima do reboque, mas nunca imaginou sequer, que as terras do caminho fossem aluir como aconteceu no momento em que circulava, provocando o acidente.
Nunca foi intenção da Autora exercer a atividade de vindimadora ou qualquer outra atividade ou funções agrícolas.
A Autora já recebe uma pensão do Fundo de Acidentes de Trabalho.
O inerente contrato de seguro ficou titulado pela apólice n. 00343745
A questão enunciada pela ré seguradora no recurso e agora em discussão foi suscitada na sua contestação como exceção perentória com vista a excluir a aplicação, ao caso, do regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade , porque o acidente se verificou em propriedade privada, sendo o conjunto trator-reboque utilizado, exclusivamente, em funções agrícolas.
O tribunal, na decisão recorrida, limitou-se a seguir a doutrina do acórdão citado e orientador da exceção de exclusão do regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade suscitada pela ré seguradora na sua contestação, julgada improcedente no respetivo despacho saneador. Não fez mais do que aderir ao já decidido, de forma mais sucinta, sublinhando os pontos mais influentes na decisão que julgou improcedente a exceção perentória suscitada.
Como não houve recurso intercalar, o despacho saneador, nesta parte exceção perentória de exclusão do acidente do regime do seguro obrigatório de responsabilidade julgada, transitou em julgado, impondo-se pela sua autoridade de caso julgado na vertente positiva do caso julgado, a que o tribunal terá de aderir, respeitando a decisão proferida.
A apelante considerou que isto não fundamentava o pedido, por falta de factos, pelo que deveria ter ordenado que fosse remetido para liquidação, para apuramento da quantidade de medicamentos necessários e o seu preço.
Isto tem a ver com a aplicação do artigo 509 n. 2 do CPC e o artigo 566 n. 3 do Civil. O tribunal deve relegar para liquidação quando não tenha elementos para apurar o objeto ou a quantidade e esteja convencido que isso será possível fazer-se artigo 509 n. 2 do. No caso negativo deve optar pela aplicação do princípio da equidade nos termos do artigo 566 n. 3 do Civil ac. STJ. 27/6/2000, BMJ. 498/222, relator Martins da.
No caso em apreço, não tendo ficado provada a quantidade de medicamentos que iria tomar, durante o resto da sua vida, nem o preço de qualquer um deles, sendo possível apurar-se após a sua compra através de receita médica, julgamos que se impõe que se cumpra o disposto no artigo 509 n. 2 do CPC, relegando esta parte do pedido para liquidação como fora feito com os tratamentos médicos, de fisioterapia e outros de que ficou provada a sua necessidade.
A ré seguradora e apelante defende que os juros moratórios sobre o montante compensatório pelos danos morais devem ser fixados a partir da prolação da sentença porque o respetivo quantitativo foi nela liquidado, se tornou líquido, e só são devidos juros a partir do momento da liquidação da indemnização, citando um acórdão do STJ. datado de 23/09/2010 e apoiando-se ainda na doutrina do Professor Antunes Varela.
Coloca-se a questão da aplicação ou não, ao caso, do AUJ 4/2002 de 9/0
Por sua vez, uma outra corrente jurisprudencial baseava-se em que os juros moratórios, a partir da alteração do artigo 805 n. 3 do Civil, tinham também uma função indemnizatória, porque acautelavam a desvalorização da moeda, tendo em conta a inflação. Daí que seria inconveniente acumular juros sobre o mesmo período de tempo, entre a data da citação e a prolação da sentença, quando esta, ao abrigo do disposto no artigo 566 n. 2, atualizou o pedido, isto é, decidiu, tendo em conta os índices inflacionistas.
Custas a cargo da apelante e apelados na proporção do decaimento.
Guimarães, 17/1/2019
Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem perda de categoria e antiguidade, tudo nos termos do disposto na al. a/ do n. 1 do artigo 38 do CT;
Ser a Ré condenada no pagamento das custas processuais e demais encargos.
Nos termos do disposto da Cl.  do contrato individual de trabalho celebrado com a Ré, ficou fixado o prazo de 15 dias como período experimental. Uma vez que o Autor iniciou funções a 17 de Setembro de 2017, no dia 03 de Outubro de 2017 o período experimental contratualmente previsto chegou ao fim.
A Ré, subverteu o que havia sido negociado e alterou unilateralmente os termos do contrato.
O facto do contrato de trabalho alegadamente ter passado a ser um contrato por tempo indeterminado, por decisão administrativa da ACT, não permite que a Ré decida unilateralmente que todas as cláusulas contratuais são nulas e como tal que o período experimental não se tinha esgotado em 06/11/201
Pretende a sua reintegração no seu posto de trabalho pois no seu entender estão reunidas as condições necessárias ao bom desempenho das suas funções.
São devidos ao Autor as compensações previstas no n 1 do artigo 39 do Código do Trabalho.
O A. soube de tal visita inspectiva e do seu resultado. Esteve presente e falou com a R. precisamente sobre esse assunto, dizendo estar vinculado por contrato por tempo indeterminado.
O trabalhador encontrava-se no período experimental e foi dispensado.
A cláusula 6 do contrato de trabalho a termo pelo qual se refere que o período experimental é de 15 dias, não resulta do acordo das partes, mas da força da lei naquele enquadramento, nos termos do art. 112 n. 2 al. do T. Ainda que fosse uma cláusula convencional, as partes teriam acordado no pressuposto que estariam perante um contrato de trabalho a termo certo.
Alterando-se tal pressuposto, tal convenção teria de deixar de existir ou vigorar.
Conclui pugnando pela sua absolvição, bem assim pela condenação do autor como litigante de má-fé, por invocar um direito que não existe.
A Recorrida Ré contra-alegou,
Respondeu o autor, reiterando a posição afirmada no recurso.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pelo recorrente consistem em saber se o tribunal a quo errou quanto ao seguinte:
Na apreciação da prova, ao considerar provados os factos 12, 13 e 14;
A Ré é uma sociedade comercial que tem como objecto social a fabricação e distribuição de panificação, exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, designadamente pastelaria e boutique de pão quente, explorando um estabelecimento comercial na Avenida  n.  e , no .
Nos termos do disposto da Cl.  do contrato individual de trabalho celebrado entre Autor e Ré, ficou fixado o prazo de 15 dias como período experimental.
O Autor iniciou funções a 17 de Setembro de 201
A Ré remeteu ao Autor a carta datada de 6 de Novembro de 2017, junta aos autos a fls. 11, cujo teor se dá qui por integralmente reproduzido.
A Ré prescindiu dos serviços do Autor a partir do dia 10 de Novembro de 201
Em 30 de Novembro de 2017, a Ré pagou ao Autor o vencimento correspondente aos 10 dias de trabalho realizado, o subsídio de alimentação correspondente aos dias de trabalho efectivamente prestado, os proporcionais do subsídio de férias e os proporcionais do subsídio de Natal.
O Autor ficou perturbado com o facto de terem sido dispensados os seus serviços a cargo da Ré.
O Autor soube de tal visita inspectiva e do seu resultado.
O período experimental de 15 dias aposto no contrato teve como pressuposto a celebração do contrato por tempo determinado.
As conclusões superam o que se entende exigível, dado que para além da indicação dos factos impugnados e das respostas alternativas, o recorrente menciona ainda os meios de prova que invoca e formula juízo crítico para sustentar a sua posição.
Referimo-nos aos factos 1, 5 e
Assim, altera-se a redacção do facto 1, para passar a ser a seguinte:
O texto corresponde integralmente ao alegado pelo autor no art.  da PI.
Discute-se na presente acção a razão da fixação de um período experimental de 15 dias e se é susceptível de alteração.
Assim, altera-se a redacção do facto 5, para passar a ter a redacção seguinte:
A este propósito o autor alegou:
Mais dizia que, em face da posição assumida pela ACT, considerava a Ré que o contrato que a unia ao Autor tinha passado a ser por tempo indeterminado, motivo pelo qual o período experimental ainda estava a decorrer.
Assim, altera-se a redacção do facto 7, para passar a ter a redacção seguinte:
Nos factos 12 e 13, considerou-se provado:
- O autor presenciou a acção inspectiva do ACT e percebeu do que se tratava.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão nos termos seguintes:
Nos termos do art. 11, n.s 1 e 2 do CT, no contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a duração de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; no contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a duração de 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses, e de 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses, ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.
Nos termos do n. 5 deste artigo, a duração do período experimental pode ser reduzida ...) por acordo escrito entre partes.
Efectivamente, tendo-se convertido o contrato de trabalho do Autor em contrato por tempo indeterminado, o período experimental legalmente previsto é, nos termos do disposto no art. 11, n. 2 do CT, de 90 dias, a tal não obstando o facto de na cláusula  do contrato celebrado se ter previsto o período experimental de 15 dias, uma vez que este período tinha como pressuposto a celebração de um contrato a termo certo, findo o qual a Ré sempre poderia declarar a sua caducidade, o que já não sucede no caso de contrato por tempo indeterminado, que passou a vincular as partes.
É certo que a nulidade do termo aposto no contrato não afecta a validade do mesmo e, por princípio, não afecta a validade das restantes cláusulas do contrato, dispondo o art. 12, n. 1do CT que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido celebrado sem a parte viciada. No entanto, no caso dos autos, resultou provado que aquele período experimental de 15 dias foi estipulado, naquele contrato, no pressuposto de se tratar de um contrato a termo certo.
Assim, conclui-se ter a Ré denunciado o contrato do Autor no decurso do respectivo período experimental, não tendo para o efeito que respeitar qualquer aviso prévio ou invocar qualquer causa justificativa, não concedendo tal denuncia o direito a qualquer indemnização, improcedendo as pretensões do Autor.
Antes de prosseguirmos impõe-se uma nota prévia.
Caso estivesse em causa outro fundamento, não tendo o recorrente arguido a nulidade da sentença, estaria vedado a este tribunal ad quem pronunciar-se sobre ele, visto não bastar ser um dos fundamentos do recurso.
Mas assim não acontece aqui, pois como é consabido o abuso de direito é de conhecimento oficioso, por essa razão cumprindo a este Tribunal ad quem pronunciar-se sobre a questão art. 60 2,.
Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização art. 11/1, CT/09). Apenas se impõe que haja um aviso prévio de sete dias ou de 15 dias, consoante o contrato tenha durado, respectivamente, mais de 60 ou 120 dias n.s 3 e 4, do mesmo.
Em entendimento que subscrevemos, observa Monteiro Fernandes que a necessidade de período experimental existe sobretudo nos contratos de duração indeterminada, justificando essa posição nos termos seguintes:
Como regra para generalidade dos trabalhadores, no contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a duração de 90 dias 11/1/al.
No contrato a termo certo, a duração do período experimental é menor, variando ainda consoante a duração do vínculo, sendo 30 dias quando aquela seja igual ou superior a seis meses e de 15 dias quando inferior a seis meses ou em caso de  contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite art. 11/ 2/ alíneas e.
No que aqui releva, importa ainda assinalar que a duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes art. 11/
Revertendo ao caso, resulta dos factos assentes que o autor foi contratado a termo determinado.
Por um lado, releva é não resultar do texto da cláusula que tenha havido um propósito, resultante de acordo das partes na negociação do contrato, de reduzir o período experimental.  É certo que o prazo é mais reduzido do que o previsto na lei para um contrato a termo certo com a duração superior a 6 meses, assim como é inegável que as partes se vincularam a esse período ao outorgarem o contrato, mas também não o é menos que não houve qualquer negociação em torno do período experimental, nem tão pouco da cláusula pode retirar-se que tenha havido uma intenção das partes de fazer uso da possibilidade conferida na lei de o reduzirem.
O que se retira dos factos é que a Ré, através do seu gerente, acatou a consideração da Senhora inspectora da ACT sobre a validade do termo - em razão da celebração a termo não estar devidamente justificada, como era indicado na notificação -, assumindo o erro e, consequentemente, optando por considerar o contrato por tempo indeterminado.
Essa é, pois, a questão fulcral.
Mas embora não seja directamente colocada a questão da invalidade do motivo justificativo aposto na cláusula  do Contrato de Trabalho, para se perceber a razão de ser dessa decisão da Ré, contextualizando a sua conduta, o que releva para ambos os fundamentos do recurso do autor, importa relembrar que nos termos do art. 14 n. 1 al. e n.3, CT/09, o contrato de trabalho a termo deve conter a indicação do motivo justificativo, a qual deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Esta argumentação não procede. Dispõe o artigo 39 /1 do Código Civil o seguinte: