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As partes, notificadas, nos termos do preceituado no artigo 14, n. 2 do CPTA, do teor desse parecer nada disseram.
Através da consulta da Certidão Permanente da sociedade B, S.A., o Requerente foi designado membro do Conselho de Administração, com poderes para obrigar a sociedade, com efeitos a partir de 002010 a 30201
E. Em 19 de Abril de 2011, o Chefe de Divisão de Identificação de Contribuintes, da Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes, indeferiu o pedido de inscrição como residente não habitual, para o ano de 2010, por extemporaneidade cfr. Processo Administrativo pag. 2 a.
F. Em 20 de Abril de 2011, o Requerente submeteu a sua declaração de rendimentos do ano fiscal de 2010 cfr. Processo Administrativo, pág. 34 a.
H. Em 22 de Novembro de 2011, o Chefe de Divisão de Identificação de Contribuintes, da Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes, indeferiu o pedido de inscrição como residente não habitual para o ano de 2011, por não cumprir os requisitos de tal regime cfr. Processo Administrativo, pág. 18 a.
Os factos enunciados no n anterior integram matéria não contestada, documental e testemunhalmente demonstrada nos autos.
Não existem factos dados como não provados, porque todos os factos relevantes para a apreciação do pedido foram dados como provados.
Considerando o que deixámos exposto quer no que respeita ao tipo de recurso que nos foi apresentado, as duas questões colocadas e a relação de prejudicialidade que entre elas existe, será sobre a verificação dos pressupostos substantivos de admissibilidade do recurso que iniciaremos a nossa apreciação.
Para que fique perfeitamente claro o fundamento desta nossa decisão, importa que façamos uma breve síntese do que foi a tramitação do processo arbitral e, muito especialmente, das várias decisões arbitrais aí proferidas:
após admissão desse pedido e constituição do Tribunal Arbitral, o Recorrente alegou, como fundamento do pedido de anulação que formulou, que aquele indeferimento tácito era ilegal por a Administração Fiscal ter emitido a liquidação sem relevar o regime dos residentes não habituais, que defende ser-lhe aplicável, regime esse que solicitou por duas vezes que lhe fosse reconhecido e sempre recusado, num primeiro acto com fundamento na extemporaneidade da sua apresentação e, num segundo, por não preenchimento dos pressupostos de que estava dependente o reconhecimento do estatuto em causa.
E, consequentemente, que não há que conhecer da segunda questão enunciada no ponto , isto é, não há que apreciar do mérito do recurso.
Registe, notifique e, oportunamente, notifique o CAAD.
A intentou o presente procedimento de injunção a prosseguir como ação especial nos termos do n 269/98, de 009, contra a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Fruta dos Concelhos,
A Ré deduziu oposição, alegando, em síntese:
o autor não vendeu como fornecedor a fruta em apreço mas entregou-a, como é sua obrigação estatutária, para que a ré a tratasse e comercializasse; no final da campanha, os cooperadores, entre os quais o autor, recebem o respetivo crédito;
os créditos dos cooperadores são pagos em função das condições financeiras da ré, mediante decisão dos seus órgãos;
em 2011 a ré atravessava dificuldades financeiras, pelo que os seus órgãos deliberaram não pagar a qualquer cooperador créditos da campanha de 2010-11, apenas o imposto lançado nas faturas;
o crédito do autor existe mas não está vencido, nem é exigível, e só será pago quando a ré, através dos seus órgãos, assim o deliberar, concluindo pela sua absolvição do pedido.
Inconformada com tal decisão, a Ré dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem parcialmente1:
Dispensados que foram os vistos legais, nos termos previstos no n4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Se os factos dados como provados impunham decisão diversa.
Nulidade da sentença por contradição entre os factos e a decisão
Invoca a Apelante a nulidade da sentença recorrida com fundamento no artigo 615, n1, al., do CPC, porquanto os factos dados como provados estariam em flagrante oposição coma decisão recorrida: como consta da motivação da matéria de facto, o facto provado 14 A Ré decidiu que a Campanha de 2010/2011 seria paga logo que houvesse disponibilidade financeira para o resultou da decisão da Direção da Ré tomada no final da campanha de 2010/2011, Direção que nos termos estatutários, enquanto órgão social de administração e de representação da Cooperativa, é o competente para decidir sobre o tempo e o modo de pagamento dos créditos dos seus associados.
Não se reconhece a verificação da invocada nulidade da sentença.
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida, que aqui não foram objeto de impugnação:
Esta campanha teve início a 002010 e termo a 302011;
A ré pagou este valor do IVA ao autor através da fatura n. 0012 que lhe foi enviada a 302011;
Os créditos dos cooperadores são pagos em função das condições financeiras da cooperativa autora, mediante decisão dos próprios cooperadores, tomada pelo órgão próprio;
No verão do ano de 2011 a ré atravessou dificuldades financeiras resultantes de encargos mensais que suportava decorrentes de empréstimos bancários por si contraídos;
A ré decidiu que a campanha de 2010-2011 seria paga logo que houvesse disponibilidade financeira para o efeito;
A ré foi citada para os termos da presente ação no dia 20201
O Autor intenta a presente ação pedindo a condenação da Ré no pagamento do valor respeitante ao fornecimento de fruta que efetuou na temporada de 2010/2011, acrescido do valor dos juros vincendos desde a data de emissão da fatura 31-07-20011).
A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa a par do órgão da administração e do conselho, na qual participam todos os cooperadores art. 2
Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, bem como o parecer do órgão de fiscalização;
Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver;
Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte;
Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa;
Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
A determinação dos valores a pagar anualmente a cada um dos cooperadores como contrapartida pelas entregas de fruta produzida por cada um deles ou a forma para o respetivo cálculo, bem como o modo e tempo de terá de constar obrigatoriamente quer do orçamento, quer das contas apresentados anualmente, a aprovar em assembleia geral.
No caso em apreço, não se discutem os montantes a pagar, mas, tão só, o tempo de cumprimento, ou seja, o momento de vencimento de tal obrigação.
Face ao nítido incumprimento pelo Apelante do ónus de sintetizar os fundamentos do recurso imposto pelo n1 do artigo 639 CPC.
.., S.A., veio intentar ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra .., pedindo que seja declarado que o regime de folgas requerido pela Ré não se enquadra no conceito de horário flexível, na aceção do artigo 5 do Código do Trabalho.
Alegou, em breve síntese, que a Ré, sua trabalhadora, requereu um horário de trabalho flexível entre as 09h00 e as 18h00, com 1 hora de almoço, de  a  feira, e o sábado e o domingo como dias de descanso, sem indicar o prazo durante o qual pretendia usufruir de tal horário.
Tendo sido seguido o procedimento previsto no artigo 5 do Código do Trabalho, a CITE concluiu que o pedido da trabalhadora era enquadrável no artigo 5 do diploma, e que a recusa do empregador não estava devidamente fundamentada.
Pelas razões que alega na petição inicial, a Autora conclui que não está obrigada nem pode aceder ao pedido da trabalhadora.
Não foi possível obter uma solução amigável para o litígio, em sede de tentativa de conciliação.
Contestou a Ré, invocando que o horário por si requerido se enquadra no conceito legal de horário flexível e que não se verificam os motivos justificativos para a recusa manifestada pelo empregador. Impugna os factos alegados pela parte contrária.
a) Declaro que o regime de folgas requerido pela Ré enquadra-se no conceito de horário flexível, na aceção do artigo 5 do Código do Trabalho;
Inconformada com o decidido, veio a Autora interpor recurso, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
O regime de horário flexível consta nos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho e visa permitir que os trabalhadores com filhos menores de doze anos ou, independentemente da idade, filhos com doença crónica, possam escolher, dentro de determinados limites fixados pelo empregador, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Para este efeito, e em cumprimento dos preceitos legais, o empregador deverá elaborar um horário no qual designe um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário,
E que indique ainda os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário.
Por fim, deverá estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
a. Indicação do prazo previsto;
b. Declaração na qual conste que o filho menor vive com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação.
1 Relativamente ao posicionamento da CITE, e sem prejuízo de outras considerações, refira-se, em primeiro lugar, que o seu entendimento do regime de horário flexível tem sido vertido ao longo de dezenas se não de pareceres, que se poderão consultar no respetivo website.
1 E, em segundo lugar, que a aqui Recorrente discorda perentoriamente da leitura que a CITE faz do regime aplicável ao horário flexível.
1 Conforme resulta dos factos provados:
a. o horário de trabalho da Recorrida não foi individualmente acordado;
b. a Recorrente informou a Recorrida que recusava o pedido desta referente ao regime de folgas fixas aos sábados e domingos, com fundamento na incompatibilidade jurídica entre essa pretensão e o conceito de horário flexível.
1 O tribunal a quo alicerça a sua decisão de direito no parecer da CITE e naquele que é o entendimento de uma entidade administrativa, abstendo-se de interpretar ou, no mínimo, procurar o caminho doutrinal e/ou jurisprudencial para resolver aquela que é a principal questão dos presentes autos: o regime de folgas requerido pela Recorrida não tem enquadramento legal no conceito de horário flexível constante do art. 5 do Código do Trabalho
2 Resulta de tudo o exposto que, o direito a horário flexível consagrado no Código do Trabalho nada tem que ver com a escolha dos dias de trabalho e dos dias de descanso semanal, pelo que o regime de folgas não tem qualquer relação com o direito consagrado no artigo 5 do CT.
2 O conceito de horário de trabalho flexível vem definido no artigo 5 do Código do Trabalho, resultando essencialmente da conjugação do n. 2 e n. 3 daquele artigo.
a) conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
b) indicar os períodos de início e de termo do período normal de trabalho diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
) estabelecer um período de intervalo de descanso não superior a duas horas.
2 No horário flexível, quer os períodos de presença obrigatória do trabalhador, quer os períodos de início e de termo do período normal de trabalho diário dentro dos quais o trabalhador escolherá as horas a que entra e a que, quer ainda o intervalo de descanso, são definidos pelo empregador.
2 E será dentro desses limites art. 5 n. 2, in, determinados pelo empregador, que o trabalhador poderá escolher as horas de início e de termo da jornada de trabalho.
3 O art. 5 do Código do Trabalho concerne apenas com as horas de início e termo da jornada de trabalho, pelo que não atribui ao trabalhador direito de escolher os dias de trabalho e os dias de descanso.
3 É necessário separar a regulamentação do exercício do direito e dos seus limites daquela que é a própria regulação dos pressupostos do direito. Para tanto, o tribunal a quo deveria basear o seu entendimento na interpretação da norma contida no art. 5 do Código do Trabalho, sustentando-se desde logo no elemento literal, isto sem exclusão dos restantes elementos de ponderação.
3 Deste modo, logo se veria que o n. 2 do art. 5 do Código do Trabalho refere expressa e inequivocamente que o horário flexível diz respeito a um direito de escolha, dentro de certos limites, das horas de início e termo do período normal de trabalho diário. Repare-se, não é o direito a um horário, mas um direito a escolher, num determinado dia, o início e termo do trabalho, conforme o horário estabelecido pelo empregador.
3 O pedido da Recorrida, na parte em que pretende estabelecer um regime de folgas, não encontra enquadramento no conceito de horário flexível previsto no art. 5 do Código do Trabalho.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Em função destas premissas, eis as questões que constituem o objeto do recurso:
Analisar se o horário requerido pela trabalhadora se enquadra no conceito legal de horário flexível.
Apreciar a verificação dos motivos justificativos para a recusa de tal horário pelo empregador, nomeadamente no que concerne aos dias de folga requeridos pela trabalhadora.Matéria de Facto
3) A Ré é trabalhadora da Autora desde 002000 cfr. contrato de trabalho que adiante se junta como doc. 1 e que aqui se dá por e aceite por.
7) A generalidade dos colegas de secção da Ré prefere gozar as suas folgas ao sábado e domingo. aceite por.
8) A A. é sócia do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, nele beneficiando de serviços jurídicos gratuitos, sendo a sua mandatária judicial, signatária, que subscreve a presente petição inicial na qualidade de advogada do contencioso do referido sindicato Doc..
9) Atualmente, o período normal de trabalho da Ré é de 40 horas por semana.
10) O horário de trabalho da Ré não foi individualmente acordado com a Autora.
O horário pretendido visava satisfazer a necessidade de conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal, dado que vivia sozinha com o seu filho de 5 anos e o pai estava em parte incerta.
O pedido fundava-se igualmente no facto de o horário de funcionamento do infantário ser incompatível com o horário de trabalho.
Ao sábado e domingo o infantário estava fechado, daí que necessitasse das folgas para poder acompanhar a criança.
17) Acrescentou a CITE que a Autora, para recusar o horário de trabalho, tinha assim o ónus de justificar as razões imperiosas de funcionamento da empresa ou a impossibilidade de substituir a trabalhadora.
19) Concluindo que a recusa da Autora não estava devidamente fundamentada em razões imperiosas de funcionamento do serviço.
21) A Autora tem de ter maior disponibilidade de recursos humanos para trabalhar aos sábados e domingos.
22) Aquando da apresentação do pedido alteração de horário, a secção da Ré tinha uma equipa de 9 trabalhadores, dos quais 6 trabalhavam a tempo completo e 3 a tempo parcial.
23) A loja encontra-se aberta ao fim de semana, nem todos os trabalhadores podem ter, ao mesmo tempo, folga nesses dias.
24) A Autora elabora os horários de trabalho com dias de descanso semanal rotativos, de forma a que todos os trabalhadores da secção a que a Ré pertence tenham, de forma periódica e rotativa, folga ao sábado e domingo.
26) O regime de rotatividade de horários assegura que a penosidade inerente ao trabalho ao fim de semana seja, tanto quanto possível, distribuída entre todos os colaboradores da secção a que a Ré pertence.
27) Garantindo, da melhor forma possível, a conciliação entre os diferentes tempos de vida de todos os trabalhadores.
28) A Ré ao passar a ter folgas fixas ao sábado e domingo, ficará excluída do regime de rotação acima especificado.
29) A R., inicialmente, não indicou o prazo pelo qual pretendia beneficiar de horário flexível, contudo, a R. em resposta colmatou essa falha comunicando o período pelo qual pretendia usufruir dessa prerrogativa legal, conforme consta do documento que a A. junta identificado como Doc.
30) Existe uma trabalhadora que folga aos fins de semana e foi a empresa que lhe pediu para folgar ao fim-de-semana; trata-se da trabalhadora repositora da charcutaria, T... e na altura até lhe pediram para folgar também aos feriados, o que foi alterado a pedido da trabalhadora, quando houve mudança de Diretor e a mesma pediu se podia trabalhar aos feriados o que lhe foi autorizado.
32) A A. disponibilizou-se a satisfazer a pretensão da R., em dois fins de semana.	Enquadramento jurídico
Horário flexível
O período normal de trabalho fixado é de 40 horas semanais e o horário de trabalho não foi acordado individualmente.
Chamada a pronunciar-se, nos termos do procedimento previsto no n. 5 e seguintes do artigo 5 do Código do Trabalho, a CITEComissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. considerou que o horário requerido pela trabalhadora é enquadrável no artigo 5 do referido código.
Interposto o competente recurso, requer que a Relação reaprecie a questão de saber se o horário requerido pela trabalhadora se enquadra no conceito legal de horário flexível.
A tutela da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar do trabalhador, na evolução do direito laboral, tem tido várias etapas, como se pode ler no artigo da aludida autora.
Este quadro normativo de proteção da maternidade e da paternidade foi aperfeiçoado com o tempo, vindo a integrar o Código de Trabalho de 200
A consagração dos regimes especiais de organização do tempo de trabalho com fundamento nas necessidades de conciliação da vida profissional com a vida familiar, inserem-se na tutela garantida durante a execução do contrato de trabalho.
Entre os regimes especiais de tempo de trabalho previstos no código, existe a modalidade do horário flexível, cuja apreciação está em causa nos presentes autos.
Estipula o artigo 5 do Código do Trabalho:
2 - Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
3 - O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
4 - O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efetuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
5 - O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.
www.cije.up.pt/download-file/2099
Nos termos do n. 3 do citado artigo o horário flexível deve:
Tal horário é sempre determinado pelo empregador, ainda que o seu poder de direção esteja sujeito ao quadro legal vigente.
Retornando ao caso concreto, resulta dos factos assentes que a Ré vive sozinha com um filho de cinco anos, formando ambos uma família monoparental, uma vez que o pai do menor está em parte incerta.
Designadamente requereu ao empregador que lhe fixasse um horário flexível entre as 09h00 e as 18h00 com 1 hora de almoço, de  a  feira, e o sábado e domingo como dias de folga.
A formulação de tal pedido continua a deixar a determinação do concreto horário de trabalho a cumprir, na esfera do empregador.
E o específico horário requerido permite observar os limites consagrados nos n.s 3 e 4 do artigo 5 do Código do Trabalho.
Sobre a questão, pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto de 02-03-2017, P. 2608/13T8MTS.P1 Acessível em www.dgsi.pt:
Assim, será um horário flexível para os efeitos em causa, todo aquele que possibilite a conciliação da vida profissional com a vida familiar de trabalhador com filhos menores de 12 anos, ainda que tal horário, uma vez definido, na sua execução seja fixo.
Destarte, o horário flexível requerido pela trabalhadora enquadra-se na definição legal de horário flexível, consagrada no artigo 5 do Código do Trabalho.
Por conseguinte, claudica a primeira questão suscitada no recurso.
Motivo justificativo para a recusa do horário flexível
Não se conformando com tal juízo decisório, a recorrente requer a reapreciação da questão pela Relação.
Como já referimos anteriormente, a determinação do horário requerido cabe sempre ao empregador.
Concordamos com esta apreciação.
O que se compreende, considerando que uma das obrigações que recai sobre o empregador é a de proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal - artigo 12, n. 3 do Código do Trabalho.
A Ré trabalha numa secção que tinha uma equipa de 9 trabalhadores, dos quais 6 trabalhavam a tempo completo e 3 a tempo parcial.
Ora, o circunstancialismo factual descrito não é suficiente para se concluir que a implementação do horário flexível requerido constitui uma situação extraordinária, excecional ou inexigível ao empregador para conseguir manter o regular funcionamento da loja, designadamente da secção de peixaria, congelados e bacalhau.
Refere-se no parecer emitido pela CITE, junto com a petição inicial:
Com arrimo nos factos assentes, subscrevemos integralmente o entendimento da CITE.
Em suma, a decisão recorrida não nos merece censura.
Os Autores vieram intentar a presente ação declarativa, com a forma de processo comum, pedindo a condenação da Ré a:
reconhecer que os certificados de aforro alegados no artigo 6 da petição integram as heranças abertas por óbito de e ;
No dia 8 de janeiro de 2018, o 1 Autor requereu a emissão de certidão dos certificados de aforro e certificados do tesouro detidos pelo seu falecido pai;
Respeitando a vontade da mãe, e também porque cada um dos Autores vivia dos créditos dos seus salários, com os agregados familiares, nunca efetuaram partilhas totais por óbito de seu falecido pai.
E, quando ele faleceu, desconheciam ambos, e também a sua mãe, que o seu pai era titular de certificados de aforro;
Tendo encontrado, por mero acaso, dentro de uma agenda, misturado com outros papéis manuscritos pelo seu pai, numa cómoda, os títulos dos certificados de aforro acima alegados;
O prazo aludido no artigo 7 do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 12 do referido Decreto-Lei 122/2002, de 4 de maio, é um prazo de prescrição.
Porque ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste a contagem do prazo prescricional só se inicia com o conhecimento da morte do titular facto e de que ele era titular de certificados de aforro.
Razão pela qual os Autores estão em tempo para exercerem o seu direito ao reembolso dos certificados de aforro.
Citada, veio a Ré apresentar contestação, arguindo a exceção de prescrição do direito dos autores.
Defende a Ré que:
Determina o art. 7 do Regime Jurídico dos Certificados de Aforro da série B n 172-B/86, de 30 de junho, alterado pelo n 122/2002, de 4 de maio, e n47/2008 de 13 de março):
"1 - Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:
Reconhecer que os seguintes certificados de aforro
n 21, emitido em 06-04-1988, composto por 000 unidades;
n 94, emitido em 19-09-1988, composto por 1000 unidades;
n 35, emitido em 19-10-1988, composto por 2000 unidades;
76, emitido em 15-01-1991, composto por 000 unidades;
n 72, emitido em 03-06-1991, composto por 800 unidades;
n 63, emitido em 02-10-1991, composto por 000 unidades;
n 53, emitido em 11-05-1992, composto por 600 unidades;
n 13, emitido em 19-07-1994, composto por 000 unidades;
n 18, emitido em 04-10-1994, composto por 2000 unidades;
n 95, emitido em 02-12-1994, composto por 000 unidades;
integram as heranças abertas por óbito de e ;