rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Declaradamente não.
Com este fundamento também não pode admitir-se a junção aos autos do indicado documento apresentado com as alegações de recurso do apelante.
Na decisão recorrida escreveu-se que:
Cumpre agora proceder ao seu enquadramento jurídico.
Como se aponta, e bem, na decisão recorrida, o reclamante, não requereu a produção de qualquer outro meio de prova no articulado correspondente, para além do documento que juntou, certo que lhe cabia o ónus da prova do alegado art. 342, n 1, do Código. E certo, também, que o cabeça-de-casal impugnou o valor probatório que o recorrente pretende imprimir a tal documento.
Dir-se-á já de entrada e sumariamente que ao contrário do que defende não existe qualquer presunção legal no sentido em que uma declaração de autorização para cancelamento de hipoteca faz presumir quer a extinção da dívida quer da hipoteca.
Dispõe o art. 412, n 1, do NCPC, que não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
Ora, como justamente observa o recorrido, o ora recorrente ao juntar a referida prova documental ao seu requerimento de reclamação de bens, poderia perfeitamente ter diligenciado pela inquirição da entidade que procedeu ao reconhecimento da assinatura. O que não fez, apesar de lhe caber o ónus de provar o alegado, como acima referimos.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Coimbra, 2022
Moreira do Carmo
Fonte Ramos
Alberto Ruço
Nas suas alegações, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Acresce que,
Para além disso,
Por fim,
O Recorrido CSMP contra-alegou, concluindo o seguinte:
Deve, pois, ser negado provimento ao recurso, por não se verificarem os vícios imputados ao ato impugnado.
Cumpre apreciar e decidir.
Matéria de facto
O Acórdão recorrido deucomo provados os seguintes factos:
Em 4 de Outubro de 2016, a Autora foi notificada do Acórdão proferido pela secção disciplinar da entidade demandada que apensou os segundos e terceiros processos disciplinares e decidiu o seguinte:
Documento n. 1 junto com a P. , cujo teor integral, porque não impugnado no articulado, aqui se dá aqui por integralmente reproduzido e provado;
Documento n. 2 junto com a P. , cujo teor integral, porque não impugnado no articulado, aqui se dá aqui por integralmente reproduzido e provado;
A presente acção administrativa foi interposta neste Supremo Tribunal Administrativo em 00201
Matéria de direito
Antes de entrar no conhecimento do mérito do recurso, importa apreciar as nulidades alegadas pela Recorrente.
A Recorrente entende que aquelas deliberações, e o acórdão que as manteve, incorreram em erro nos pressupostos de facto, quer por não terem demonstrado que ela podia, objetivamente, e sem prejuízo da sua vida pessoal, despachar o volume de processos que lhe foram distribuídos, quer por terem considerado que ela cometera seis infrações autónomas e não apenas uma infração continuada.
E a questão é pertinente.
Vejamos então quais são os efeitos que aquela decisão cautelar produz.
Nessa medida, a decisão judicial que suspende cautelarmente um ato administrativo apenas se distingue da decisão que o anula pelo seu carácter provisório, pelo que, enquanto aquela suspensão se mantiver em vigor, tudo se passa como se o ato suspenso não tivesse sido praticado.
A probabilidade em que se fundou o juízo provisório feito no acórdão de 24 de janeiro de 2017 converte-se, assim, em certeza, concluindo-se novamente que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não dar por verificado o vício de violação de lei por ofensa de caso julgado, em violação do disposto nos artigos 20, n. 2, da CRP, 16, n. 2, al. do CPA, e 12 e 15 do CPTA.
Embora tal vício, em rigor, apenas afete a validade da deliberação do CSMP de 24 de janeiro de 2017, é essa deliberação, provocada pela reclamação da deliberação do mesmo Conselho, de 27 de setembro de 2016, que constitui o objeto do presente processo, na medida em que ela é o ato lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente,
Custas pelo Recorrido. Notifique-se
EM NOME DO POVO
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n.s 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo.
A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 102019 que decreta a reconstituição da situação actual hipotética do Exequente J. na carreira de inspector de viação.
O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio Tribunal Central Administrativo Norte nos autos dos processos n.os 606/01 CBR,  606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A.
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.
É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA tem reafirmado, também não é juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstração que os mesmos devem conter cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 23/4/2008 e de 19/10/2010, proferidos nos recursos n.s 897/07 e 460/08,.
No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da acção.
A Direcção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9
E a presente ação foi proposta em 112005 - ver folha
Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na acção, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objectiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
"1- Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.
Já no domínio do Código de Processo Civil de 1939, Alberto Reis, em anotação ao artigo 675, com a mesma epígrafe, defendia volume , Coimbra Editora, 1984 reimpressão), página 193:
Neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 01996, CJ Tomo , p. 55 e de 102010 proferido no processo n. 464/06TBCBT-GS1 que decidiu:
Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão judicial causa de e o pedido de execução desse julgado; não é a relação jurídica subjacente e o pedido que constituiu o objecto do processo declarativo.
O que pode suceder é a sentença ou acórdão) a executar ter transitado em julgado contra o que havia determinado anterior decisão judicial também transitada em julgado.
A este propósito discorreu Alberto Reis, em anotação ao artigo 675 do supracitado Código de Processo Civil de 1939, na página 195:
O n. 7 do art. 813 dá realização prática ao princípio enunciado no art. 67
"Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter alguns dos fundamentos seguintes:
E cabe ao Exequente, não ao Executado, dizer qual é o objecto da execução, nos termos previstos nos n.s 1 e 4 do artigo 164 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
No caso concreto o objecto da execução, indicado na petição inicial da execução, é o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102019 e, portanto, o respeito do caso julgado por parte da decisão ora recorrida, proferida no processo de execução, apenas se poderia colocar em relação ao ali decidido.
Mas tal contradição não existe, mostrando-se apenas aparente.
Estes são, resumindo ao essencial, os pressupostos e o dispositivo decisório do primeiro acórdão, de 002015:
A Direcção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de Março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, pelo que:
Julgam a acção improcedente relativamente aos autores que não integravam a carreira de inspector de viação, absolvendo as entidades demandadas do pedido.
Julgam verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação.
A primeira é a absolvição do pedido relativamente autores não integrados na carreira de inspector de viação.
Nesta vertente o acórdão de 102019 respeita o decidido no acórdão de 002015, pronunciando-se apenas quanto aos autores integrados na carreira de inspector de viação, o que não é posto em causa, antes confirmado pelo Executado artigo 3 das alegações de.
A segunda é a convolação objectiva do processo relativamente aos autores integrados na carreira de inspector de viação, incluindo o ora Recorrido J., técnico profissional principal da carreira de Inspector de Viação.
Deixa de ser apreciado o pedido inicial e é fixado um prazo para as partes acordarem numa indemnização, nos termos do disposto no artigo 45, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, confirmando-se nesta parte a decisão aí recorrida.
Quanto ao acórdão de 102019 são estes, no essencial, os respectivos pressupostos e o dispositivo decisório com sublinhados:
Ao contrário do referido na sentença recorrida é possível determinar, com recurso ao no 3 do artigo 15 , supra transcrito, partindo da regra consagrada no no 2, o escalão para o qual o funcionário transitaria, se o no 112/2001, de 6 de Abril tivesse sido, como deveria ter sido, regulamentado, dado a transição se fazer para o escalão igual ao que o funcionário detém na categoria de origem, devendo depois, ficcionada a transição, ter em conta as carreiras, categorias e escalões, previstos no Mapa anexo ao diploma em apreço, para determinar a remuneração de cada um dos ora recorrentes.
Por outro lado, como também alegam os recorrentes, em relação ao subsídio de inspecção, o mesmo passaria a ser fixado, por força do disposto no artigo 120 no 2 do diploma em apreço, numa percentagem de 22,5% da remuneração de cada um dos recorrentes, abonado em 12 mensalidades, "...sendo considerado no cálculo da pensão pela forma prevista na alínea do n.0 1 do artigo 40 do Estatuto da Aposentação.".
Assim, o recurso deve proceder dado o no 112/2001, de 6 de Abril permitir determinar em que medida se faria a transição dos recorrentes para o novo regime das carreiras inspectivas se o referido diploma tivesse sido alvo de atempada regulamentação.
Mas a fundamentação do acórdão de 102019 esclarece o sentido desta expressão de forma a que se conclua pela perfeita compatibilidade com o acórdão de 00201
De forma a obter uma indemnização tão próxima quanto possível do prejuízo a indemnizar, efectivamente sofrido pelos Autores.
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 202022
Conceição Silvestre
Proc. n.226/15GAALB.P1
O arguido foi condenado por sentença proferida a 202017, o arguido recorreu da referida sentença, recurso que foi admitido, com efeito suspensivo;
Por acórdão proferido pela Relação do Porto, o recurso foi rejeitado por manifestamente improcedente;
O arguido ainda não cumpriu com a pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 9 meses;
Pelo que, não se verifica a invocada prescrição da pena acessória, indeferindo-se o ora requerido;
A sanção acessória está prescrita por não ter ocorrido desde 212017 quaisquer causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição.
É do seguinte teor a decisão colocada em crise transcrição):
Em vista ao MP foi promovido o indeferimento do requerido.
Apreciando.
O arguido foi condenado por sentença proferida a 202017, sendo que o arguido recorreu da referida sentença, recurso que foi admitido, com efeito suspensivo.
Por acórdão proferido pela Relação do Porto, o recurso foi rejeitado por manifestamente improcedente.
Ademais, o arguido ainda não cumpriu com a pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 9 meses.
Dispositivo da sentença proferida em 20201
Nestes termos o Tribunal decide manter a decisão anteriormente proferida e assim:
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez. previsto e punido pelo artigo 292, n. 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, que se decide seja cumprida em dias livres, num total de 30 períodos de 36 trinta e horas cada um, os quais devem ter início aos Sábados pelas 8h00 e terminus ao Domingo pelas 20h00 artigo 45 do Código.
Lida, vai a presente sentença ser depositada.
remeta boletim ao Registo:
remeta certidão da presente decisão ao processo identificado  na al. do ponto  dos factos provados.
abra conclusão.
Conclusões do recurso interposto pelo arguido com registo de 21201
" A pena de prisão por dias livres desaparece do ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei 94/2017 de 23/08, pelo que não deve ser aplicada.
As penas curtas de prisão devem ser substituídas por penas não privativas de liberdade.
O arguido é um cidadão válido que necessita de fazer tratamento e que o tem feito.
A prestação de trabalho a favor da comunidade é a pena que melhor responde as necessidades de integração.
Despacho de admissão do recurso.
Notifique nos termos e para os efeitos do art. 411, n. 6 do CPC.
Pelo exposto, rejeita-se, por manifestamente improcedente, o recurso interposto pelo arguido AA - arts. 417, n. 6, al., 42, n.1, alínea, ambos do CPP.
O arguido pagará 3 Ucs de taxa de justiça, a que acresce a sanção prevista no n. 3 do artigo 42 do CPP e que se fixa também em 3 Ucs.
Decisão proferida ao abrigo do /Lei 94/2017, de 23 de Agosto, para substituição da pena de prisão por dias livre por outra pena.
Acontece que, com a entrada em vigor da Lei n94/2017, de 23 de Agosto, a pena de prisão por dias livres desapareceu do ordenamento jurídico. Dispõe o artigo 12 da Lei n94/2017 que:
A prisão pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou
Questões a decidir no recurso
Falta de fundamentação do despacho.
Caso julgado parcial da pena acessória.
Prescrição da pena acessória.Vejamos.
Da falta de fundamentação.
Alega o recorrente que "O despacho de que se recorre limita-se a historiar o ocorrido nos autos e não se debruça sobre a questão da prescrição.
artigo 348, n. 1, do Cód. Penal.
Em síntese: determina a lei que o tribunal deve explicitar os factos provados não provados, enumerando-os, de molde a esclarecer objetivamente a razão da decisão tomada, o que se logra através da indicação e exame crítico das provas que fundaram a sua convicção, a que acresce o tratamento jurídico dos factos apurados e sua subsunção ao direito.
De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo arts. 9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.
No que concerne aos despachos, como é o caso da decisão recorrida, a falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art. 11, n.s 1 e 2, do CPPenal.
Com efeito, no caso em apreço não estamos perante uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada art. 11 do, nem tão-pouco uma nulidade sanável dependente de arguição, posto que não se mostra prevista quer no art. 12 do CPPenal quer em qualquer outro preceito.
Terminando, insistimos que o despacho escrutinado não enferma de omissão do dever de fundamentação.
Por sua vez, também o art. 97, n  5 não padece de qualquer inconstitucionalidade, na medida em que como acima se referiu o recorrente podia ter arguido a irregularidade do ato por eventual falta de fundamentação, que não se concede, a fim de que a mesma fosse sanada e não o fez em tempo, ver Ac RL de 20200
Antes de mais diga-se que tendo o artigo 348 n 1 do Código Penal duas alíneas competia ao tribunal dizer sob qual das alíneas o arguido seria punido, sob pena de a notificação não poder operar.
Ocorre que tal cominação é feita na sentença, aí se esgotando o poder jurisdicional do tribunal AFJ n 2/2013 publicado no DR Série, n5 de 2013 de 001 de 201
Da prescrição da pena acessória.
Posto isto, verifica-se no caso dos autos que o recorrente em momento próprio recorreu apenas da pena principal, não tendo questionado a pena acessória.
Tendo presente o disposto no art. 403 do CPP-Limitação do recurso:
- É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.
A matéria penal;
A matéria ;
Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;
Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto nas alíneas e do n. 2 do artigo 40;
Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.
Consigna-se o direito do recorrente limitar o recurso a parte da decisão, sem prejuízo do conhecimento de questões de natureza oficiosa, vg nulidades insanáveis, vícios de lógica, no pressuposto da admissão do recurso e desde que não se viole o princípio da reformatio in pejus muito embora a ablação de uma das partes da sentença possa poder refletir-se na sentença como um todo, verificado que seja existir elos de ligação.
A pena acessória é autónoma, no seu cumprimento/execução, da pena principal.
O que não significa que a pena acessória não prescreva, mesmo que tal não ocorra com a pena principal. Ou seja, pode decorrer o prazo de prescrição da pena acessória sem que esteja decorrido ainda o prazo da pena principal.
Entendemos, pois, que da natureza de qualquer uma das penas de substituição/ acessória, em sentido próprio ou impróprio, decorre a necessidade da sua sujeição a prazo prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal.
Vejamos agora a questão da prescrição.
Estabelece o artigo 12, do Código Penal:
Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão;
Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão;
Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão;
Quatro anos, nos casos restantes.
Por outro lado, preceitua o artigo 12 daquele diploma legal:
Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar;
Vigorar o regime de contumácia;
O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; ou
Perdurar a dilação do pagamento da multa.
Por sua vez, em matéria de interrupção da prescrição, dispõe o artigo 126, do Código Penal:
Com a sua execução; ou
Com a declaração da contumácia.
Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
Como é sabido, a prescrição da pena é um pressuposto negativo da punição.
Finalmente e sobretudo, o instituto da prescrição justifica-se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período sobre a prática de um crime ou sobre o decretamento de uma sanção não executada faz com que possa falar-se de uma estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, já apaziguadas ou definitivamente frustradas.
O recurso tem os seguintes argumentos:
Não se ter verificado qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional da pena, designadamente o previsto no art. 12, n. 1 al do CPP, uma vez que o facto de ter interposto recurso não implica a impossibilidade de execução da pena ali mencionada.
Segundo o recorrente, o prazo contar-se-ia decorridos trinta dias da data da sentença proferida em 202017, ou seja, em 212017, pelo que em 212021 mostrar-se-ia decorrido o prazo prescricional da pena acessória.
Disposição transitória
De todo o modo, porquanto tendo havido caso julgado parcial da pena acessória, o prazo de prescrição desta pena acessória é necessariamente diferente do da pena principal.
À partida o prazo para esta pena começou a contar no dia 212017, 30 dias após a notificação da sentença ao arguido.
Contudo importa ainda ter em consideração se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção deste prazo.
Suspensão da prescrição
- A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Vigorar a declaração de contumácia;
- A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
O efeito atribuído pelo tribunal a quo foi aceite pelo arguido e mantido na Relação, pelo que tal decisão formou caso julgado intraprocessual.
A pena acessória aplicada não se encontra extinta por prescrição.
Custas pelo arguido, sendo de 4UC a taxa de justiça.
Sumário:
Da exclusiva responsabilidade do
A falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art. 11, n.s 1 e 2, do CPPenal. Irregularidade que não foi invocada no prazo legal e por isso sanada.
Os prazos de prescrição das penas acessórias podem ser autónomos em relação aos das penas principais.
Pode decorrer o prazo de prescrição da pena acessória sem que esteja decorrido ainda o prazo da pena principal.
Porto, 02 de março de 2022
Texto elaborado e integralmente revisto pelo
Nuno Pires Salpico
É o que resulta do disposto nos arts. 41 e 41 do CPPenal. Neste sentido, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc. n. 91/17YFLSB.S1 -  Secção, e de 30-06-2016, Proc. n. 370/10PEVFX.LS1 -  Secção.
Zeca, casado, pedreiro,,
pela prática, em autoria material e em concurso real, de
cinquenta crimes de abuso sexual de criança, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Já;
um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je;
um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je;
um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Jo;
Leca, divorciado, motorista,
duzentos e cinquenta crimes de violação, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 16, n. 2, e 17, n. 1, alínea, n. 7 e n. 8, todos do Código Penal de que foi vítima Já;
um crime de maus-tratos, previsto e punível pelo artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal de que foi vítima Já;
um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, n. 2 e n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je;
Meca, solteiro,,
treze crimes de abuso sexual de criança, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1, n. 2 e n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Já;
O Arguido Zeca apresentou contestação escrita onde nega a prática dos factos que lhe são imputados na acusação.
O Arguido Leca apresentou contestação escrita onde nega a prática dos factos que lhe são imputados na acusação.
O Arguido Meca apresentou contestação escrita onde oferece o merecimento dos autos.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Coletivo, por acórdão proferido em 24 de setembro de 2021 e depositado em 28 de setembro de 2021 foi, entre o mais, decidido:
ARGUIDO ZECA, melhor identificado nos autos
Absolver o arguido da prática dos seguintes crimes: