rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em apreço, a decisão do tribunal a quo, agora posta em causa com o presente recurso, nada refere a propósito do funcionamento do procedimento de asilo italiano e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional nesse Estado Membro, na aceção dos artigos  da CEDH e  da CDFUE.
Verifica-se por isso que há indícios que permitem concluir pela probabilidade séria de o Requerente, ao ser transferido para aquele Estado, correr um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo  da CDFUE.
Para o efeito, deveria o SEF recorrer a fontes credíveis, obtida junto do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, do ACNUR e de organizações de direitos humanos relevantes.
O douto tribunal a quo interpretou erradamente o art. , n. 2 do regulamento Dublin , violando o Direito Comunitário, o que torna a douta sentença do tribunal a quo nula.
É obrigação do SEF apurar se o Estado membro tem ou não condições para acolher as pessoas que para ele poderão ser reenviadas.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir da nulidade / erro de julgamento da sentença ao decidir que o SEF não tinha de instruir oficiosamente o procedimento, com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional naquele país.
Compulsada a Informação do n. .. junta pelo Autor sob Petição Inicial de 09/12/2020 19:00:45, que esteve na base da decisão de inadmissibilidade, retira-se
que o Requerente declarou na entrevista pessoal que realizou junta com a petição inicial sob Petição Inicial de 09/12/2020 19:00:45, designadamente:
Sim. Tiraram as minhas impressões digitais em Lampedusa e fiquei duas semanas num hotel lá. Depois levaram-nos de avião para Napoli. Daí distribuíram-nos por autocarros. O meu nome estava no autocarro de Taranto. Lá perguntaram quem queria ficar em Itália e quem queria seguir para outro país. Eu disse que queria ficar em Itália.
Eu tive o cartão de seis meses. Depois o advogado do governo disse que o pedido tinha sido negado mas que se eu tivesse um contrato de trabalho podia recorrer e talvez ter uma hipótese. Eu estava a trabalhar numa quinta na agricultura mas ninguém me fez um contrato. O advogado disse que eu tinha de sair de Itália.
Durante a instrução desse pedido, de que tipo de apoios beneficiou?
Eles disseram que eu podia ter acesso a um médico mas eu não precisei. O seu pedido foi objeto de alguma decisão?
Sim. Eu sei que foi terminado e negado.
Recorreu e em caso afirmativo qual o resultado desse recurso?
Sim. Mas não teve bom resultado.
O advogado disse que tinha de ir para outro lado.
Que alternativas lhe foram dadas?
Ele disse que eu tinha de sair.
Eu estava a trabalhar mas não podia ficar.
Como obteve os meios financeiros para viajar para Portugal
Eu estava a trabalhar na agricultura. Tinha dinheiro de parte.
Rapidamente compreendeu que se tratava de um grupo perigoso, que vinha de Bari para Tarando recrutar indivíduos ou ameaçar outros.
Este grupo juntava-se em reuniões em Bari, onde decidiam as pessoas que iriam procurar. Depois de decidirem, perseguiam a pessoa escolhida e tentavam força-la a juntar-se ao grupo. Caso a pessoa rejeitassse, sujeitavam-na a agressões físicas.
Por este motivo, considerou que a sua vida estava em perigo e decidiu que seria melhor sair de Itália.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorre nulidade / erro de julgamento da decisão recorrida ao decidir que o SEF não tinha de instruir oficiosamente o procedimento, com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional naquele país.
Para se concluir ser manifesta a falta de fundamento da aludida pretensão, uma vez que a decisão impugnada não sofria de défice instrutório, nem podia ser outra, sendo, por isso, de rejeitar liminarmente a petição inicial apresentada, nos termos do disposto no artigo 59, n. 1, do CPC, aplicável por remissão do artigo  do CPTA.
Nada se invoca quanto a estar em causa a rejeição liminar da petição inicial, sem que se tenha seguido a normal tramitação dos autos, com a citação da entidade demandada, apresentação de eventual resposta e ulteriores termos habituais.
Resta o erro de julgamento.
Desde então vem-se sedimentando este entendimento no sentido do SEF não se encontrar obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, vejam-se os acórdãos de 23/04/2020, proc. n. 0916/10BELSB, de 21/05/2020, proc. n. 1300/19, de 04/06/2020, proc. n. 01322/12BELSB, de 02/07/2020, proc. n. 01786/14BELSB, de 02/07/2020, proc. n. 01088/16BELSB, de 09/07/2020, proc. n. 01419/19BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01108/14BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01932/18BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01705/18BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 02194/12BELSB, de 05/11/2020, proc. n. 01108/14BELSB, de 05/11/2020, proc. n. 01932/18BELSB, de 05/11/2020, proc. n. 02364/10BELSB, de 19/11/2020, proc. n. 01301/10BELSB e de 27/05/2021, proc. n. 01357/15BELSB todos os arestos citados encontram-se disponíveis em www.dgsi.pt).
Tem, pois, necessariamente de improceder o fundamento do presente recurso e nessa medida será de confirmar a decisão dele objeto.
Comarca: Porto EsteTribunal: Penafiel/Juízo Central Criminal-J2
Processo: Comum Colectivo n. 102/11TRPRT
Arguidos: B
G, Unipessoal, da
H, Unipessoal, da
, Unipessoal, da
J, da
K, da
B, com os demais sinais dos autos,da prática de 2 crimes de corrupção passiva e de 9 crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis, respectivamente, pelos arts. 373, n. 1, e 255, al. e 256, n. 1, als., e, do Cód. Penal, pelos quais fora pronunciado;
E, com os demais sinais dos autos, da prática de 1 crime de corrupção activa, previsto e punível pelo art. 374, n. 1, do Cód. Penal, pelo qual estava pronunciado.
E foram CONDENADOS os arguidos:
anos e 6 meses de prisão, por cada um de 2 crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis pelos arts. 255, al. e 256, n.s 1, al., e 3, do Cód. Penal;
meses de prisão, por cada um de 2 crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis pelos arts. 255, al. e 256, n. 1, al., do Cód. Penal.
Assim, na hipótese sub judicio, vistas as síntese recursivas, as questões, realmente, suscitadas são as seguintes:
Para a realização do descrito em, o arguido B1 recorreu a crédito junto de particulares;
Para o sobredito efeito, o arguido B1 estava munido de procuração outorgada pelo seu filho O, conferindo-lhe plenos poderes para gerir o referido estabelecimento e, nomeadamente, dispor da atividade financeira daquela sociedade também junto das entidades bancárias;
Para gestão do referido estabelecimento, o arguido B1 continuou a agir do modo descrito em e;
O descrito em a agravou a já difícil situação económica e financeira do arguido B1;
No contexto do conhecimento travado, cerca de meio ano depois e a convite do arguido E1, o arguido B1 visitou as instalações das empresas por aquele geridas;
gerente: o arguido E1, obrigando-se a sociedade com a assinatura do gerente;
Desde dezembro de 2010 que o arguido E1 é gerente da sociedade arguida , Lda.;
Apresentado, o referido orçamento não foi aceite;
gerente: ;
Mesmo antes do descrito em, o arguido S apresentava-se como pessoa responsável pela sociedade arguida K, Lda.;29) O arguido B1 travou conhecimento com o arguido C1 em fevereiro de 2015 como sendo uma pessoa que mutuava quantias em dinheiro;
sócio: o arguido C1; e
gerente: o arguido C1;32) O arguido B1 conheceu o arguido  em data concretamente não apurada dos anos de 2012, 2013;
O arguido  casou com W no dia 23 de setembro de 1995;
Após a sua constituição, mostram-se registadas as seguintes vicissitudes da referida sociedade comercial:
Ainda a 212014, a sede da referida sociedade é alterada para a Rua, n. .., , concelho de Penafiel;
Neste quadro, o arguido B1 contraiu:
Em face do referido e também por causa do cargo e funções exercidos pelo arguido B1, o arguido E1, sem prejuízo de ocasionalmente lhe solicitar que lhe restituísse as quantias mutuadas, assumia uma postura pouco ativa na cobrança dos montantes que lhe havia emprestado;
AD, Lda - NIF ;
H, Lda - NIF .;
, Unipessoal, Lda - NIF .
Efetivamente, existiu um inquérito com o mencionado registo n. 309/17TAFLG, mas não dizia respeito a qualquer investigação sobre aquelas empresas ou em que elas estivessem implicadas, nem o mesmo alguma vez esteve a cargo do arguido B1;
Logo nesse dia, pelos serviços da Segurança Social foi dado seguimento ao solicitado pelo arguido B1;
"Envio informação sobre a entidade J, UNIPESSOAL LDA:
Os pedidos destinam-se todos a Bélgica.
Os períodos de destacamento são até dezembro de 201
"Muito obrigado pela informação enviada.
"Muito obrigado pela informação agora enviada.
Agradeço novamente as informações agora enviadas, uma vez que os elementos e informações em causa podem se mostrar muito relevantes para a investigação em curso.
A invocada investigação não existia, tendo sido um pretexto utilizado pelo arguido B1 garantir o deferimento dos pedidos de destacamento que foram feitos pelas sociedades arguidas K, Lda. e J. Lda. entre 24 de fevereiro de 2015 e 3 de maio de 2016;
Entre aquelas datas de 24 de fevereiro de 2015 e 3 de maio de 2016, os requerimentos para emissão do Documentos Portáteis A1 Destacamentos de trabalhadores para o formulados pela sociedade arguida K, Lda. que foram deferidos respeitavam as normas legais e, também por isso, foram todos emitidos;
Em face do referido e também por causa do cargo e funções exercidos pelo arguido B1, o arguido C1 assumia uma postura pouco ativa na cobrança dos montantes que lhe havia emprestado;
No quadro acima descrito, o arguido , no interesse da sociedade , Unipessoal, Lda., solicitou ao arguido B1 que o mesmo intercedesse junto dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira no sentido de suspender procedimentos inspetivos;
Conforme informação já prestada nas anteriores informações enviadas a  Ex, tais empresas estão a ser alvo de investigação nos processos indicados, sendo do interesse dos nossos autos que as mesmas não sejam, por ora e durante algum tempo, necessariamente curto, inspecionadas.
"Por indisponibilidade de agenda não foi possível marcar a reunião para as datas propostas.
Venho agenciar a reunião para o próximo dia 27, pelas 16:30H no meu gabinete. Agradeço a confirmação por esta via.
"Exmo. Sr Dr AI.
Antes de mais muito obrigado pela resposta positiva dada ao meu pedido de reunião. Que aceito a data indicada para a realização da citada reunião, pelo que no dia e hora designada aí estarei.
Todavia, não existia nem nunca existiu qualquer inquérito contra a sociedade arguida G, Unipessoal, Lda. ou contra a , Unipessoal, Lda., designadamente, o mencionado 3094/17TAFLG;
As solicitações do arguido B1 acima descritas tiveram como efeito prático a suspensão das ações inspetivas que a Autoridade Tributária já iniciara no caso da G, Unipessoal, Lda. ou que estava em vias de iniciar no caso da , Unipessoal, Lda.;
Não obstante isso, os arguidos E1, F1, C1 e  agiram nos moldes que se mostram descritos, o que representaram, quiseram e conseguiram;
Sendo certo que, nesta primeira fase, a investigação em curso, implica a recolha de elementos provatórios que não se compadecem com a intervenção, desde já, da administração fiscal, a qual poderá acontecer apenas numa segunda fase, caso os indícios que entretanto se obtiverem implicarem tal intervenção.
gerentes: AL e AM, obrigando-se a sociedade com a assinatura de ambos os gerentes;
AD, Lda - NIF ; - H, Lda - NIF ;
Unipessoal, Lda - NIF .
A mensagem aludida em também tinham em vista a AD, Lda.;
gerentes: AW e AZ, obrigando-se a sociedade com a intervenção de ambos os gerentes;
Questionado se tratava da mesma investigação, o arguido B1 respondeu negativamente e que a que liderava visava outros factos com contornos internacionais;
Tendo sido pedido ao arguido para fundamentar legalmente o seu pedido e para certificar a sua assinatura ele não o fez, referindo apenas que o pedido de suspensão era temporário;
No dia 24 de fevereiro de 2015, o arguido remeteu a AG1 a comunicação descrita em;
A 15 de abril de 2016, o arguido B1, pelos meios que já se assinalaram, enviou a AG1 a comunicação descrita em;
A invocada investigação não existia, tendo sido um pretexto utilizado pelo arguido B1 garantir o deferimento dos pedidos que foram feitos pelas sociedades arguidas K, Lda., Lda. e J, Lda. entre 24 de fevereiro de 2015 e 3 de maio de 2016;
Estava o arguido B1 ciente que, ao agir nos moldes descritos, nomeadamente ao interceder pela sociedade arguida J. Lda. e pelas sociedades AJ, Lda., AD, Lda., AS, Lda., AN, Lda. e por AO e AP junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social praticava atos contrários aos seus deveres, o que representou, quis e, nos termos que se descreveram, conseguiu;
Agiu sempre livre, voluntaria e conscientemente, sabedor do caráter ilícito e reprovável das suas condutas, sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei;
PRÉDIO URBANO sito no Largo , n. , na freguesia e concelho de , inscrito na matriz urbana sob o artigo 10
PRÉDIO URBANO sito na Rua, na freguesia de , concelho de , inscrito na matriz urbana sob o artigo 46
assunto: "Ref. BG.SA Secured Offset  Numbers: Under Contract N /BG/.-.
As referidas cartas foram apreendidas ao arguido B1 no dia 20 de junho de 2016, encontrando-se na mala do veículo Mercedes Benz, de matrícula ..-OX-..;152) No dia 20 de junho de 2016, o arguido B1 detinha na sua posse os seguintes documentos que, em data concretamente não apurada, fabricou e imprimiu:
Todavia, tendo em conta a discricionariedade de que estou investida, pela delegação de poderes determinada pelo despacho proferido pelo Exmo. Sr. Director Geral de Finanças, datado de 21/12/2013, bem como atendendo ao facto de os fluxos tributários, financeiros e fiscais relativos a tal empresa e sujeitos passivos, por comparação com os fluxos a inspecionar de outros sujeitos fiscais, não assumirem nenhuma gravidade que implique a sua fiscalização de imediato, como resulta do parecer junto aos autos pelo inspector nomeado, até porque, e por maioria de razão, os meios de intervenção e de fiscalização desta divisão serem escaços, determino que durante este ano fiscal de 2015 e ainda durante os exercícios fiscais seguintes, o citado sujeito passivo, relativamente aos exercícios fiscais dos anos de 2013 e de 2014, e ainda quanto ao 1 Trimestre do exercício fiscal do ano de 2015, supra referenciados, não sejam inspecionados, considerando-se devidamente regularizada a situação fiscal de tal sujeito passivo.
Não obstante isso, agiu nos moldes descritos de modo livre, voluntário e consciente, consciente do caráter ilícito e reprovável da sua conduta, sabendo que a mesma era proibida e punida por lei;
O processo de socialização do arguido B1 decorreu no agregado de origem, constituído pelos pais, em , sendo o pai comerciante e proprietário de um armazém de tabaco e a mãe doméstica;
O arguido B1 iniciou a escolaridade aos 6 anos, idade em que teve também o primeiro contacto com o trabalho, colaborando em tarefas no armazém do pai;
Cumpriu o serviço militar durante 2 anos, sendo adido do Juiz do Tribunal Militar, sendo nesta esteira que desenvolveu o interesse pela área do Direito, pelo que, terminado o Serviço Militar, efetuou candidatura ao Ensino Superior, tendo ingressado na Universidade , no Porto;
A par da integração laboral como vendedor na atividade exercida pelo pai, o arguido B1 frequentava a Universidade em regime noturno, contando, para tal, com o apoio económico do progenitor;
Ao tempo, saía de casa de madrugada e regressava perto das 24 horas, sendo que aos fins de semana tinha como principal ocupação o estudo;
Na magistratura, o arguido B1 ficou inicialmente colocado no Tribunal de , seguindo-se, após 2 anos, ,  e, finalmente, no Tribunal de ;
O filho terminara a licenciatura em Direito e concluíra um curso em Gestão de Empresas;
Este incidente e a difícil situação existencial do arguido, nomeadamente as suas dificuldades económicas, acentuaram caraterísticas da sua personalidade impulsiva, explosiva, ciclotímica, meticulosa, perfecionista e ruminativa;
Está aposentado por incapacidade desde 26 de outubro de 2017, data em que cessou funções;
Na esfera laboral, o arguido B1 mostrava-se irritável, impulsivo e reativo face a situações em que as suas expetativas não eram logradas ou correspondidas;
É acompanhado em consulta de psiquiatria no Centro Hospitalar , com uma regularidade mensal, e efetua, diariamente, treinos pessoais de relaxação/meditação, cujo resultado para o seu bem-estar e confronto com os problemas diários valoriza grandemente;
A sua imagem social, em , saiu prejudicada, bem como no meio da magistratura sendo que alguns colegas ter-se-ão afastado do arguido B1 receando ser conotados negativamente caso sejam vistos na sua companhia;
Os pais, trabalhadores agrícolas, tiveram como prioridade a satisfação das necessidades básicas dos cinco filhos, atribuindo-lhes, desde cedo, a responsabilidade de se sustentarem, o que implicou a entrada de forma precoce dos descendentes no mundo do trabalho;
Sem concluir o ensino primário, o arguido C1 começou a trabalhar com os pais na agricultura aos 10 anos de idade, atividade mantida até aos 18 anos de idade sem remuneração, altura em que iniciou trabalho por conta de outrem na construção ;
O seu percurso profissional foi realizado ao longo dos anos neste ramo, apresentando hábitos de trabalho regulares;
Em 1999, em sociedade com um irmão, o arguido C1 constituiu uma empresa para trabalhar na construção , que vendeu em 2002;
Não obstante, em data anterior a 2012, o arguido C1 encerrou atividade desta empresa, dadas as dívidas acumuladas, justificadas com as dificuldades vividas pelo sector no país e que se traduziram na falta de trabalho e no acumular de crédito mal parado;
Passou então a exercer a atividade com uma nova empresa, a sociedade arguida BT Unipessoal, Lda., da qual continuou como gerente, empresa que já havia sido criada;
O agregado apresenta um baixo nível de despesas, decorrente do facto de não terem de suportar os gastos domésticos;
O arguido C1 regista um quotidiano centrado no exercício profissional, encontrando-se, neste momento, a construir uma obra na cidade do Porto e no convívio com a família;
O arguido C1 é um pai preocupado e presente, mantendo o casal um relacionamento avaliado como estável;
A forma adequada como o arguido C1 se posiciona nos relacionamentos interpessoais estabelecidos na comunidade e os hábitos de trabalho que evidencia são referenciados positivamente pelos vizinhos, que conhecem alguns dos seus confrontos anteriores com o sistema judicial;
O arguido C1 manifesta constrangimento e apreensão por se encontrar envolvido nos presentes factos que, não obstante não serem conhecidos do seu meio social, são conhecidos pela sua família;
Além disso, o arguido C1 mostra-se preocupado com os custos financeiros inerentes ao atual confronto judicial, com prejuízo para a situação económica da família;
O arguido C1 já foi condenado:
A sociedade arguida G, Unipessoal, Lda. não tem antecedentes criminais;227) O arguido  cresceu integrado no agregado familiar de origem, do qual faziam parte os seus pais - o pai agricultor e a mãe doméstica - e os seus nove irmãos, num clima de atenção positiva e interesse por parte dos pais;
Suportava as despesas com base no rendimento proveniente da , Unipessoal, Lda.;
Na atualidade, como ao tempo dos factos, o agregado familiar do arguido  beneficia de apoio dos sogros do arguido, detentores de estabilidade económica, inclusivamente fazendo as refeições na casa deles;
Em outubro de 2016, o arguido  criou uma empresa no concelho de  denominada BU, Unipessoal, Lda., empresa que esteve a laborar até 12018, altura em que suspendeu a atividade porque as empresas para quem trabalhava deixaram de recorrer aos seus serviços;
A situação de doença enfrentada pelo arguido  tem comprometido o seu exercício profissional e também a sua estabilidade pessoal;
O arguido é um pai preocupado e presente, mantendo atualmente o casal um relacionamento estável;
O quotidiano do arguido  tem decorrido ao longo dos anos quase exclusivamente nos contextos profissionais e familiares em detrimento do grupo de pares e de outras atividades de lazer estruturadas;
No meio sócio residencial, o presente processo não tem visibilidade;
O arguido E1 nasceu em Guimarães, onde residiu com os pais e quatro irmãos mais velhos, sendo o pai comerciante a mãe doméstica;
O arguido iniciou a escolaridade aos 6 anos de idade, que frequentou até aos 14 anos, tendo concluído o  ano, registando duas retenções e revelando desmotivação pelas tarefas escolares, pelo que abandonou os estudos;
Após um período de inatividade, aos 16 anos de idade o arguido E1 começou a trabalhar numa fábrica de sapatos, por incentivo de um amigo da família, atividade que exerceu em diferentes fábricas e para diferentes entidades patronais, alterações que se prendiam com o objetivo de obter melhor rendimento e melhores condições de vida;
Em 2004, o arguido E1 criou a própria empresa de fabrico de solas de injeção, a aqui sociedade arguida BU, Unipessoal, Lda., e, passados alguns anos, cerca do ano 2012, criou uma outra empresa de fabrico de solas em material pré-fabricado, desta vez em sociedade com a atual companheira, a aqui sociedade arguida H, Unipessoal, Lda. como forma de abarcar a maior variedade de mercado e maior procura;
Em termos afetivos, o arguido E1 casou em 1999, união da qual tem um filho, atualmente com 15 anos de idade;
A rede social do arguido e da companheira é composta por elementos da família alargada e por dois casais que, afetivamente mais próximos, partilham com o agregado alguns momentos de lazer, não integrando os coarguidos o seu grupo de pares;
O quotidiano do arguido E1 é fundamentalmente centrado no exercício da atividade laboral e no convívio com o agregado familiar constituído;
Em abstrato, o arguido E1 reconhece a ilicitude dos factos, bem como o bem jurídico lesado;
O arguido não tem antecedentes criminais;FH, Unipessoal, Lda.
A sociedade arguida H, Unipessoal, Lda. ainda está em funcionamento;
Não tem antecedentes criminais;G264) A sociedade arguida , Unipessoal, Lda. ainda está em funcionamento;
Não tem antecedentes criminais;H266) A sociedade arguida J, Lda. ainda está em laboração, prosseguindo com o seu objeto social;
Não tem antecedentes criminais;268) O arguido F1 nasceu em Baião, onde residiu com os pais e dois irmãos mais novos;
Contava 4 anos de idade quando os pais emigraram para a Alemanha, tendo o arguido F1 permanecido em Portugal ao cuidado dos avós paternos, enquanto os irmãos integraram o agregado de tias paternas, em Baião e em ;
Durante este período, o arguido mantinha contactos regulares com os pais, pelo telefone, ao final de semana e em estadias regulares dos mesmos a Portugal, bem como com os irmãos, sobretudo com o que residia na proximidade;
O arguido iniciou a escolaridade aos 6 anos de idade, que frequentou até aos 16 anos, tendo concluído o  ano de escolaridade e frequentado o  ano, sem que o tenha completado, uma vez que, aquando da sua transição para este grau de ensino, apoiava o pai no exercício da profissão, como servente;
Nesta esteira, o arguido F1 dirigia a sua atenção para assuntos relacionados com projetos de construção , em detrimento dos estudos, tendo abandonado a escolaridade e prosseguido a profissão neste setor;
Veio, mais tarde, a criar a própria empresa, em 2007, designada BP e, posteriormente, em 2013, com o objetivo de fazer frente a dificuldades de mercado que se vinham sentindo em Portugal, mediante a obtenção de trabalho em Espanha, criou a sociedade arguida K, Lda.;
O casal residia no agregado de origem do arguido, conjuntamente com os seus irmãos mais novos, então menores de idade;
Àquela data, os pais do arguido F1 tinham regressado a Espanha, de onde voltavam por curtos períodos, mas com alguma regularidade, integrando o agregado durante as suas estadias;