rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O pessoal cedido pelo  outorgante será remunerado pela seguinte tabela:
Quando as faturas dos fornecedores eram registadas na contabilidade da Impugnante, os respetivos valores eram pagos directamente ao gerente N.............
Foi enviada a sociedade A............, Lda. uma exposição, assinada por  e datada de 21/02/2008, com o seguinte teor:
"Assunto: Empresa 'G............'
Em resposta a vossa solicitação sobre a laboração da empresa supra citada com Exas., informo o seguinte:
O Sr. O............, sócio da 'G............', sabendo que eu vos conhecia, solicitou-me para que eu os apresentasse a E.xas., no sentido de poder prestar serviços a vossa empresa.
A apresentação foi feita na minha presença, nas vossas instalações da Rua da ............, e ficou combinado que a 'G............' apresentaria uma proposta para os diversos trabalhos que Exas. estavam a executar.
Posteriormente tive conhecimento que a empresa 'G............' tinha sido contratada para a execução de algumas dessas empreitadas"
Esta notória identidade de Facto e de Direito é salientada, ademais, pela própria Recorrente na  Conclusão das suas Alegações, em termos bastante contundentes.
Assim, as duas diferenças que se vislumbram entre o objecto do presente Recurso e aquele ali interposto são irrelevantes e prendem-se, em primeiro lugar, claro está, com as decisões recorridas.
Também, por aqui, se conclui no sentido da semelhança entre a análise das condições de admissibilidade da presente modalidade de Recurso.
De acordo com a matéria de facto constante de ambos os acórdãos, que, aliás, a recorrente reproduziu nas suas conclusões  e , sendo que a fixada na sentença proferida pelo T.A.F. do Porto não foi alterada pelo acórdão recorrido, resulta a falta de identidade.
O que resulta é o decidido no acórdão recorrido ter assentado num juízo de facto num  grau de jurisdição sobre a matéria apurada, o qual não é possível ao S.T.A. voltar a emitir por tal juízo estar previsto ser exclusivamente efetuado pelos tribunais centrais administrativos, nos termos do art. 28 n.1 do P.P.T., sendo limitados os poderes em que o S.T.A. pode ainda intervir.
Ao acima considerado não obsta que no acórdão recorrido se tenha decidido em substituição, nos termos do art. 66 do P..
É, exactamente, este o entendimento que ora se vem igualmente sufragar e do qual não vemos qualquer razão para divergir, atenta a patente identidade dos objectos do Recurso em ambos os Processos mencionados.
Nos termos expostos e pelas razões expendidas, os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso interposto.
Gustavo Lopes Courinha
No relatório do administrador previsto no artigo 15 do CIRE, aquele concluiu que apesar da insolvente se encontrar em incumprimento há mais de seis meses, tal não é impeditivo, por não estarem reunidos os demais requisitos legais, para obstar ao deferimento do pedido de exoneração do passivo restante.
Foi então proferido despacho de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante apresentado pela devedora/insolvente, com a seguinte fundamentação:
Quanto aos requisitos para o seu deferimento liminar, enuncia o artigo 23 que: "1 - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Nos termos do artigo 18/2:
Com a doação, a garantia patrimonial dos credores ficou reduzida a usufruto, direito sem valor comercial de relevo.
Assim, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 9721/12T8VNF-E.P1, 20-03-2018, consultado em www.dgsi.pt:
Destarte, cumpre indeferir liminarmente o incidente.
Decisão final
Pelo exposto, com fundamento no disposto no artigo 23/1/g), do CIRE, indefiro liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante.
Inconformada a insolvente apresentou o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Pois o recorrente demonstrou com documentos que os valores que ficam para viver são insuficientes
O prejuízo que eventualmente que os credores poderiam ter sofrido
Cabia aos credores, o dever de virem reclamar tais prejuízos o que não aconteceu e os que fizeram foram ressarcidos
Alias nenhum dos credores levantou este assunto em processo.
A recorrente esteve e sempre esteve de boa-fé
Não sonegou bens, e antes pelo contrario demonstram os seus rendimentos na sua totalidade
Tanto mais que nenhum credor foi prejudicado é obvio
A doação não pode justificar a douta decisão
Não foram apresentadas contra-alegações nos autos.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, após despacho da relatora, e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, foram colhidos os vistos legais.
A Requerente, casada, nascida a .) reside na Rua de.
Do certificado de registo criminal junto não constam ilícitos referidos nos artigos 22 a 22 do Código Penal.
São créditos reconhecidos:
O crédito da Caixa Geral de Depósitos foi constituído a 27/04/200
O crédito da sociedade, também emergente de fiança, foi constituído a 20/11/200
Em alegações defende a recorrente que inexistem nos autos fundamentos que justifiquem o indeferimento liminar do pedido da exoneração do passivo restante.
Com base nessa mesma fundamentação de facto alienação de imóvel), a decisão recorrida indeferiu liminarmente o pedido, sustentando, contudo, tal decisão, na apreciação dos fundamentos de direito que faz, no estatuído no artigo 23 n. 1 al. do CIRE, ainda que, a final, apenas na parte do dispositivo, faça agora alusão ao mesmo normativo 23 n. 1, na sua al. g-).
Estabelece então o artigo 23 n. 1 do CIRE que o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
sublinhados.
No caso presente, e que como vimos, o pedido foi liminarmente indeferido com base nas alíneas e-) e do artigo 23 ainda que só a al. e-) tivesse sido alvo de apreciação na decisão recorrida, pois que a mera remissão para a alínea g-), no dispositivo, não foi antecedida de qualquer apreciação dos requisitos que a.
Não se exige aqui, nesta alínea, que a violação destes deveres cause prejuízo aos credores, bastando ao legislador, como indicador da falta de confiança a depositar na conduta do devedor, a simples violação dos deveres em causa, desde que com dolo, ou com culpa grave.
Donde, e a ser assim, contrariamente ao concluído, ainda que apenas na parte dispositiva da decisão recorrida, não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para o determinado indeferimento liminar com base na al. g-) do n. 1 do artigo 23 do CIRE.
Mas se considerar que isso é suficiente para se configurar mediante o funcionamento da presunção ou a produção de o prejuízo para os credores, para que serve a alusão autónoma a ele?
O seu comportamento é, pois, censurável, na medida em que agravou, consideravelmente, a posição dos credores, por força de um acto consciente e voluntário, por força da doação outorgada em 2014, realizada quando estava já em situação de incumprimento, pelo menos desde 2012, data em que foi instaurada contra si a acção executiva movida por uma credora, assim reduzindo o seu património e agravando a impossibilidade do cumprimento das suas obrigações.
Ora, não se olvide que o que cumpre avaliar nesta fase preliminar é a idoneidade dos insolventes e a ponderação sobre o merecimento de uma nova oportunidade através da concessão do benefício da exoneração do passivo restante.
E afigura-se evidente que tal oportunidade não é merecida por quem, em fase executiva, não conseguindo pagar as dividas que já se haviam vencido, e em pleno incumprimento, faz uma doação, não sendo compreensível que quem não tenha o suficiente para liquidar o que deve ainda pratique actos gratuitos de alienação do que dispõe.
Consequentemente, não se pode deixar de concluir que se verificam, no caso concreto, os pressupostos para indeferimento liminar do pedido de exoneração, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE.
Por todo o exposto, acordam os Juízes desta Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a presente apelação, mantendo a decisão recorrida, ainda que com fundamento jurídico não totalmente coincidente com o que nesta foi consignado.
Custas pela apelante, sem prejuízo do requerido benefício do apoio judiciário.
Lisboa, 06/07/2021
Rosário Gonçalves
Manuel Marques
Processo n. 1907/17T8EVR.E1
Como fundamento do pedido, a Autora alegou, em síntese, que:
No dia 13/12/2019, as partes remeteram aos autos uma transacção, com os seguintes termos:
Por despacho de 16/12/2019, determinou-se a notificação das partes para juntarem os autos, respectivamente, cópia certificada do título constitutivo da sociedade em questão e, bem assim, certidão permanente do registo comercial, o que foi cumprido.
Por requerimento de 31/01/2020 a Autora remeteu ao processo o aludido relatório de peritagem.
As partes deram entrada aos requerimentos datados de 16/03/2020 e 19/03/202
Custas pela Autora, que se fixam em 3 UC.
Os recorrentes não se conformaram com a referida decisão e as alegações de recurso continham as seguintes conclusões123
A sentença em apreço oblitera por completo a distinção entre as sociedades Autora e Ré, e procede a uma inexplicável desconsideração da personalidade jurídica colectiva das partes, apenas para se centrar no putativo gerente comum, sem fundamento.
Não se verificam os pressupostos que permitem a condenação da Autora, na pessoa do Recorrente, como litigante de má-fé, pois estes sempre actuaram convictos de que a pretensão apresentada a juízo tinha razão de ser.
Não quis o Recorrente em momento algum actuar com leviandade ou de forma precipitada, sendo gratuita e infundada a afirmação plasmada na sentença de que actuou com profundo desprezo pelo Tribunal e pela Justiça.
corrosão da respectiva estrutura na área dos anexos e pátios;
situações graves de infiltrações decorrentes de fissurações;
defeitos na rede eléctrica e de distribuição de gás resultante das infiltrações);
corrosão e deterioração das canalizações de água com infiltrações;
desaprumo de paredes;
A reparação das falhas estruturais supra referidas fará a Autora incorrer em custos significativamente avultados, nomeadamente, custos de reparação das falhas estruturais detectadas, atraso na execução as obras de remodelação / reconversão do hotel, com a consequente perda de receita e encerramento total ou pelo menos parcial do hotel para execução das obras estruturais, com a consequente perda de receita.
É convicção da Requerente que as falhas estruturais acima referidas eram do conhecimento, ou não podiam ser ignoradas pela Requerida, verificando-se assim uma clara situação de violação da boa-fé contratual, uma vez que, ao longo de todo o processo negocial nunca foram mencionadas.
Termos em que requerer a notificação da requerida para, até ao próximo dia 16 de Agosto de 2019:
Como diz Planiol37 o direito cessa onde começa o abuso.
Todavia, atentas as alterações introduzidas ao artigo 45 do Código de Processo Civil, operadas pelos Decreto-Lei ns 329-A/95, de 12/12 e 180/96, de 25/09, deve entender-se que a punição como litigante de má fé abrange quer as condutas dolosas, quer as condutas gravemente negligentes, numa patente tentativa de maior responsabilização das partes. Esta disciplina mantém exactamente os mesmos traços no Novo Código de Processo Civil.
Quid juris.
E na presente hipótese a pessoa colectiva não é directa e efectivamente prejudicada pela decisão, pois não ficou vencida. E apenas o terceiro tem interesse recursivo, por força da cláusula de salvaguarda presente na segunda parte do n. 2 do artigo 6344 do Código de Processo Civil. Fica assim limitado subjectivamente o objecto do recurso.
Na nossa perspectiva, a questão nuclear é outra e corresponde a saber se o legal representante da sociedade Autora pode ser pessoalmente responsabilizado pelo pagamento da multa fixada pelo Tribunal e esta questão teórica pode até assumir um efeito prejudicial ao do conhecimento do erro sobre a matéria de facto, invertendo-se assim a ordem lógica do respectivo conhecimento.
Efectivamente, na legislação do pretérito, existia uma corrente jurisprudencial que defendia que as sociedades comerciais não podiam, elas próprias, ser condenadas como litigantes de má fé52, enquanto outros arestos advogavam que era possível a condenação de entes colectivos e sociedades comerciais nessa dimensão53, realizando assim interpretação actualista e correctiva da norma habilitadora.
No entanto, na situação judicanda, o condenado não actuou na qualidade de mandatário da parte e não lhe é assim aplicável a estatuição provisionada no artigo 54566 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente para a referida finalidade a outorga de uma procuração a favor de sociedade de advogados em que supostamente está integrado.
A aplicação da sanção em discussão exigia que se demonstrasse que o legal representante da sociedade tivesse, na qualidade de advogado, tido responsabilidade pessoal e directa nos actos que integram a má-fé processual.
Assim sendo, julga-se procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida.
Sem tributação, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
As conclusões apresentadas são extensas e assumem uma complexidade não compatível com a questão a decidir, mas relator entendeu que não devia convidar o recorrente a sintetizá-las ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil, dado que, infelizmente, a prática judiciária, acaba por ditar que tal apenas teria reflexos importantes no tempo de resposta do próprio Tribunal da Relação de Évora.
A alteração da redacção do facto resulta da avaliação da certidão do registo comercial junta em 23/06/202
António Montalvão Machado e Paulo Pimenta, O Novo Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2005, pág. 1
Vaz Serra, Em Abuso do Direito Em matéria de responsabilidade, in Boletim do Ministério da Justiça, n. 85, Abril, 195
Paulo Cunha, Simulação Processual e Anulação do Caso Julgado, Minerva, Lisboa, 193
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 194
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volumes e , 3 edição, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 201
António Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, 4 reimpressão, Almedina, Coimbra, 201
Miguel Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, 2 edição, Lex, Lisboa, 200
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Almedina, Coimbra, 201
Fernando Augusto Cunha de Sá, Abuso do Direito,  reimpressão, Almedina, Coimbra, 200
António Santos Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Vol. , Almedina, Coimbra, 199
Augusto da Penha Gonçalves, O Abuso do Direito, in Revista ad Ordem dos Advogados, Vol. , 198
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Cecília da Silva de Sousa Ribeiro, Do dolo em geral e do dolo instrumental em especial no Processo Civil, in Revista da Ordem dos Advogados, n. 3 e 4, 194
Traité Élémentaire de Droit Civil,  edição, 190
Francesco Carnelutti, Contro processo fraudolento, in RDPC., Parte , 192
Piero Calamandrei, Il Processo come giuoco, in RDProc., Parte , 195
Traité Élémentaire de Droit Civil,  Edição, 1903, pág. 28
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Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1976, págs. 79-8
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 251-25
Castro Mendes, Processo Civil, vol. , AAFDL, 1987, págs. 160-161
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, Coimbra, 2016, págs. 71-7
Artigo 63 Quem pode:
- As pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.
- O recurso previsto na alínea do artigo 69 pode ser interposto por qualquer terceiro que tenha sido prejudicado com a sentença, considerando-se como terceiro o incapaz que interveio no processo como parte, mas por intermédio de representante legal.
Cecília da Silva de Sousa Ribeiro, Do dolo em geral e do dolo instrumental em especial no Processo Civil, in Revista da Ordem dos Advogados, n. 3 e 4, 1949, págs. 83-11
Paulo Cunha, Simulação Processual e Anulação do Caso Julgado, Minerva, 1935, pág. 19
No mesmo sentido, pode ser consultado José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2012, págs. 100-10
João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 2004, pág. 17
Artigo 54 Responsabilidade do representante de:
Quando a parte for um incapaz, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má-fé na causa.
O artigo 45 do Código Civil, na anterior redação, regulava a responsabilidade do representante de incapazes, pessoas colectivas ou sociedades nos seguintes termos:
Quando a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13/05/1997, 25/09/2003, 25/03/2004, 01/07/2004, 30/09/2004, 09/12/2004 e 23/02/2005 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/12/2012, todos consultáveis em www.dgsi.pt, que consideravam que, tratando-se de pessoa colectiva, a conduta processual que conta é a do representante, assenta num manifesto erro de apreciação.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição. Almedina, Coimbra, 2017, pág. 46
A referida alteração será realizada directamente no texto dos factos provados e introduzida a negrito, a fim de viabilizar um melhor visionamento da operação de reavaliação da prova.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 318
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2003, disponibilizado pela plataforma electrónica www.dgsi.pt.
Artigo 45 Responsabilidade do mandatário):
Verifica-se assim que, no acórdão recorrido foi perfilhado entendimento contrário ao preconizado no acórdão fundamento, ou seja, em ambos os arestos foi decidida a mesma questão fundamental de direito, embora de forma diferente e contraditória, pelo que, in casu, se nos afigura que se verificam os pressupostos para a admissibilidade do presente recurso.
Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso.
DAADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
Entendemos, porém, que não há que conhecer do respectivo mérito, como passaremos a demonstrar.
Apesar da patente identidade de situações de facto, as decisões proferidas nos dois Acórdãos em confronto foram tomadas em sentido oposto, tendo o Acórdão recorrido decidido que o recurso previsto no n. 3 do artigo 28 do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos em sentido estrito pelo que não pode, ao abrigo dessa disposição legal, ser admitido recurso de um despacho que decidiu questão relativa a uma nota discriminativa e justificativa de custas de, e tendo o Acórdão fundamento decidido que o n. 5 do art. 28 do CPPT estende a admissibilidade do recurso a outras decisões judiciais que ponham termo ao processo ou ao incidente em causa. Assim, sendo as hipóteses fácticas subsumíveis ao mesmo quadro substancial de regulamentação jurídica, verifica-se uma efectiva oposição ao nível das decisões tomadas a respeito de tais hipóteses nos dois arestos em confronto.
Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do respectivo mérito, uma vez que o Acórdão recorrido se encontra em plena sintonia com a orientação mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria. Com efeito, a Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a perfilhar, de forma recorrente e absolutamente uniforme, a solução jurídica adoptada no Acórdão proferido a 28 de Outubro de 2020 no Processo n. 0279/11BEMDL Acórdão o que fez, a título de exemplo, nos seguintes Acórdãos recentemente tirados pela Secção:
Acórdão proferido a 23 de Junho de 2021 no Processo 0751/11BEALM;
Acórdãos proferidos a 12 de Maio de 2021 nos Processos n. 0623/13BEMDL, 0343/17BEMDL, 0284/18BEMDL, 0414/17BEMDL e 0505/19BEMDL;
Acórdão proferido a 7 de Abril de 2021 no Processo n. 0460/14BEPRT;
Acórdão proferido a 10 de Março de 2021 no Processo n. 0407/16BEMDL; e
Acórdão proferido a 17 de Fevereiro de 2021 no Processo n. 01285/1
Por tudo o que ficou dito, não há que conhecer do mérito do recurso.
Em face do exposto, os Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Após ter sido frustrada uma tentativa de citação da ré em Espanha, por se encontrar encerrada a sede na morada indicada, foi pela autora requerida e ordenada nova citação da ré na mesma morada ou, em alternativa, a sua citação edital por incerteza da sua nova sede ou estabelecimento.
A ré, tendo sido considerada regularmente citada, não apresentou qualquer contestação, pelo que foram declarados confessados os factos articulados pela autora, nos termos do artigo 56 n. 1 do Código de Processo Civil.
A autora apresentou as alegações previstas no artigo 56 n. 2 do Código de Processo Civil.
Foi então proferida sentença que julgou a acção inteiramente procedente e condenou a ré no pedido.
A R., ora Recorrente, é uma sociedade comercial de direito espanhola, pelo que não compreende o teor nem o alcance de peças processuais, nem de documentos escritos em língua estrangeira.
O Tribunal a quo andou mal, ao considerar que a R. ora Recorrente, foi regularmente citada;
De facto, não foi isso que aconteceu. A R. ora Recorrente, devolveu a Contestação, pelo motivo da mesma não ter sido traduzida, nem lhe ter sido comunicado que poderia recusar a mesma com os documentos por não compreender o idioma da peça processual;
Entre os Estados Membros da União Europeia deve existir o princípio da cooperação judiciária, por forma a que todos os cidadãos europeus possam obter um acesso mais fácil e simplificado da justiça, sempre salvaguardando as suas garantias e o direito de defesa;
A citação enviada para a R. ora Recorrente, não continha as formalidades essenciais, prescritas nos artigos  e  do Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de Novembro de 2007;
A decisão, ora em crise, viola claramente, o princípio do contraditório;
O tribunal a quo deveria ter dado cumprimento a quanto disposto nos artigos  e  do Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de Novembro de 2007;
Pelo exposto, deverá ser considerado pelo tribunal ad quem que a citação efetuada, pela A. ora Recorrida, contém um vício, ou seja, está ferida de nulidade, uma vez que não foi assegurada, ao seu destinatário, aqui Recorrente, a possibilidade de recusa de receção do ato.
A não observação de uma formalidade essencial, por parte do tribunal a quo, acarreta inevitavelmente a nulidade da citação, nos termos do artigo 19, n. 1 do CPC.
O princípio da igualdade das partes também é posto em causa, pelo tribunal a quo, porquanto a impossibilidade da R. ora Recorrente poder vir ao processo se defender, torna esta causa totalmente iníqua e viola claramente o artigo  do CPC;
As citações e notificações dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria e comercial nos Estados Membros da U.E., regem-se pelo Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 e pela Convenção de Haia de 15 de Novembro em que Portugal é parte, por ter depositado o seu instrumento de ratificação em 21197
O tribunal a quo, não respeitou tais Tratados e Convenções.
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não menciona em concreto os factos pelos quais justificou a sua decisão, pelo que está a violar quanto disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, que manda discriminar os fundamentos de facto e de direito que justificam tal decisão.