rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na nova contestação apresentada, a ré, no final, faz o seguinte requerimento: requer ainda ao abrigo do disposto no artigo 429 do CPC, devidamente conjugado com o artigo 417 do mesmo CPC, que o autor seja notificado para vir juntar aos autos a sua declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2017 a fim de se provar que o mesmo não emitiu qualquer factura no valor que aqui peticiona.
No despacho saneador deferiu-se aquele requerimento de prova, determinando-se a notificação do autor nos termos do mesmo para juntar o aí solicitado.
Na resposta a este requerimento, a ré, a 07/07/2020 disse, entre o mais:
Sendo que a divida que o autor reclama se existisse, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, sempre teria de ser anterior a 03/06/2014, data em que o autor deixou de exercer a advocacia, por ter visto cancelada a sua inscrição na Ordem dos Advogados . cfr. doc.1 que aqui se junta.
E também teria de ser anterior a 20/01/2012, data a partir da qual o autor esteve suspenso do exercício da advocacia por  cfr. doc.2 que aqui se junta
E caberia ao AI assumir a representação do insolvente, aqui autor, nos termos do disposto no artigo 81/4 do CIRE.
Se tal crédito existisse o autor teria de ter obrigatoriamente comunicado o mesmo ao Sr. AI.
O que decerto o autor não arriscaria.
A 08/07/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Certifica-se ainda que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado em 02/08/201
A 18/08/2020, a ré vem dizer, entre o mais, que:
Ora o autor, tendo em conta que já exerceu advocacia, não é desconhecedor do que supra se alegou.
Sendo certo que se a divida que o autor peticiona existisse, o que este bem sabe não ser verdade, certamente o autor teria comunicado a mesma ao AI para que aquele a cobrasse tal como lhe competiria.
A 03/11/2020, numa conclusão de 06/10/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Não obstante já ter sido proferido despacho tabelar no despacho saneador proferido a 16/06/2020, declarando que as partes são legitimas, entende-se que tal despacho saneador tabelar que continua a dever ser proferido no presente quadro jurídico-processual) em que não houve uma apreciação concreta a qualquer questão de legitimidade activa ou passiva, não forma caso julgado formal porquanto nada foi decidido em concreto.
Assim e uma vez que o autor foi declarado insolvente antes da instauração desta acção, quando a instaurou, já não tinha legitimidade para o fazer.
Tendo em conta o supra exposto, notifique o autor e ré para querendo se pronunciar sobre o supra referido, em dez dias.
Notifique também o AI identificado na sentença junta aos autos a fl. 68v, se tem interesse em prosseguir, como representante da massa insolvente e dos credores, com os presentes autos, devendo, para tanto, constituir mandatário que o aqui represente e que venha aos autos ratificar todo o processado, sem prejuízo do decurso do prazo previsto no artigo 291 do CPC.
A 16/11/2020, o autor veio interpor recurso deste despacho - para que seja revogada a decisão proferida de despacho de extinção sic - terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
E- Considera o apelante que, contrariamente ao entendido no despacho de que se recorre, não estarmos perante uma questão de subsunção ao regime legal previsto no artigo 81 do CIRE.
Entende-se que a interposição da acção de honorários por parte do autor, declarado insolvente, não envolve qualquer diminuição do seu património, antes podendo trazer vantagens para os seus credores, os quais, caso a acção proceda, poderão ter mais possibilidades de satisfazer os seus créditos;
Comprovativo de entrega de requerimento de protecção jurídica doc.1).
Mais requer que se ordena a suspensão do prazo, até que o aqui signatário seja notificado da decisão da Segurança Social quanto ao pedido de nomeação e pagamento da compensação de patrono.
A 10/12/2020fls. 81 a 89 do processo em o autor veio requerer a junção aos autos de uma certidão com um acórdão do TRL e um outro do STJ, proferidos num outro processo 5324/03TVLSB-A. O que de essencial decorre destes dois acórdãos, proferidos no processo é a terceira restrição constante do ponto do sumário do ac. do STJ, sendo a argumentação para lá chegar resumida no mesmo sumário:
A 06/01/2021 foi proferido o seguinte despacho fl. 90 do:
cfr. parte da fundamentação do ac. do STJ de 10/12/2019, proc. 5324/03TVLSB-A.LS1).
Antes do tribunal se pronunciar sobre o recurso interposto, notifique autor e ré do presente despacho.
Após conclua.
O advogado constituído pelo autor não foi notificado deste despacho. Foi-o o AI.
Ora, o autor recorreu logo do que ali tinha sido decidido e, depois, a decisão sobre a questão mais ampla que o despacho levantava, decisão que foi proferida a 06/01/2021, não foi sequer notificada ao autor, na pessoa do seu advogado.
O art. 112/1 do CIRE, invocado pela decisão recorrida, dispõe que:
O que tem paralelo com o disposto no art. 110/1 do CIRE:
Por outro lado, o caso não diz respeito a nenhuma das hipóteses do art. 110/2 do CIRE.
Não tem, por isso, o mínimo suporte legal, a aplicação, ao caso, da restrição feita pelos acórdãos do TRL e do STJ, invocados pelo autor, embora tais acórdãos digam directamente respeito a outras normas, isto é, não tem suporte legal pretender, como quer o autor neste recurso, que as normas dos artigos 110 e 112 do CIRE não abrangem o caso em que, com a acção em que estão em causa os poderes forenses conferidos por aquele mandato e procuração, se vise a valorização ou o aumento da massa insolvente.
Pois que, reconhecendo-se que esses créditos dizem respeito ao património integrante da massa insolvente, o que importa, para a lei, é apenas isso, logicamente no pressuposto de que só o AI é que tem legitimidade para intentar acções que visem a valorização ou o aumento da massa insolvente.
Isto é, não interessa só o resultado que a acção visa obter, mas o resultado que pode derivar da acção.
O que antecede está na lógica de outras normas:
Daqui logo decorreria, sem necessidade de mais, a impossibilidade de o insolvente, poder intentar, por si, uma acção em que estivesse em causa um crédito da massa insolvente, como é o caso dos autos, pois que ele não tem poderes de disposição dos bens integrantes da massa insolvente e um dos resultados possíveis da acção é, logicamente, o insolvente perder a acção, ficando, por isso, juridicamente sem o crédito.
Pelo que, o insolvente não pode/não tem o poder de dispor deles. Ora, se não tem este poder, não pode propor uma acção cujo resultado possível é perder a acção, ficando sem o direito.
Assim, há que corrigir o despacho recorrido, pois que o se verifica não é a caducidade do mandato e da procuração, mas a sua ineficácia nestes autos.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, embora se corrija a decisão recorrida, pois que em vez da caducidade do mandato e da procuração, o que se verifica é a sua ineficácia.
Lisboa, 12/07/2021
Pedro Martins relator por
Nelson Carneiro relator vencido pelas razões que constam do seguinte voto de vencido:
Voto de vencido:
Concluindo, não se revelando os efeitos visados pelo apelante na ação em algo suscetível de comprometer o seu património em detrimento dos interesses gerais da massa insolvente, não regula para o caso o art. 81 do CIRE.
Para além dos citados acórdãos do Supremo Tribunal de 2017-11-07 e 2019-12-10, cita-se ainda em abono desta tese o acórdão da Relação do Porto de 11-10-2016:
A.1 Condena-se o arguido JG pela prática integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 14, al.s e do Código Penal, na pena de cinco ano de prisão suspensa na sua execução por igual período;
condena-se JG a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de quarenta euros;
condena-se JG a pagar-lhe, a título de danos patrimoniais, a quantia de setecentos e quarenta e oito euros;
condena-se JG a pagar-lhe as despesas de tratamentos médicos que tiver, no futuro, de suportar e a liquidar em execução se sentença; No demais, decido julgar improcedente o pedido de indemnização , dele absolvendo JG;
Inconformado com a sentença, dela recorreu o arguido JG, através do requerimento incorporado a fls. 934-94
Após exame preliminar, o relator proferiu o seguinte despacho fls.:
O aqui Recorrente nas alegações de Recurso de Apelação apenas havia apresentado a respectiva motivação.
Desse modo, o Recorrente deixou a motivação sem enunciado de conclusões, nos termos exigidos pelo art. 412, n 1 a 4, do P.Penal.
O Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator, concluiu que o Recorrente ignorou o "referenciado convite para formular verdadeiras conclusões que não existem, apesar do convite".
Decidiu que as conclusões tal como tinham sido apresentadas inviabilizavam "a apreciação do recurso, sem necessidade de outras considerações, ao abrigo do disposto no artigo 417 n 3 e 6, e no artigo 420, n 1, al. do CPP, tendo o recorrente sido advertido para o efeito, naquele despacho de aperfeiçoamento, decide-se rejeitar o recurso.".
A leitura que o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator fez das conclusões apresentadas pelo Recorrente merece todo o respeito.
Com igual respeito, e que é muito, não podemos concordar com aquela apreciação.
Da leitura daquele Despacho, o Recorrente foi convidado para apresentar conclusões.
E porque as não tinha feito aquando da apresentação das motivações.
Da letra da lei, mais precisamente do n 2 do art. 41, do P.Penal, só a falta de apresentação das motivações é que tem como cominação imediata a não admissão do Recurso.
Dito doutro modo: a falta de apresentação das conclusões não determina a rejeição do Recurso, conforme, aliás, a parte final daquele mesmo n
Quando as conclusões não se encontram nos autos, o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator, no seu exame preliminar, convida o Recorrente a apresentá-las, conforme parte final do n 3 do art. 41, do P.Penal.
Se, por hipótese, o aqui Recorrente nas alegações de recurso em que fez juntar a sua motivação, tivesse incorporado o mesmo texto que depois apresentou como sendo as suas conclusões, qual teria sido o Despacho a proferir pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator?
Convidá-lo-ia a presentar novas conclusões?
Ou, nos termos da primeira parte do n 3 do art. 417, do P.Penal, convidá-lo-ia a esclarecer as conclusões formuladas?
Pois, neste caso agora apresentado como hipótese, não parece lógico que o convite fosse no sentido de apresentar conclusões sobre as conclusões já apresentadas.
Por isso, quando agora, no Douto Despacho agora sob Reclamação, não se concorda com a apreciação fáctica, que o Recorrente naquele Despacho tivesse sido convidado a "formular verdadeiras conclusões",
Nem que aquele Despacho tivesse sido com um sentido de fazer com que o Recorrente procedesse "ao aperfeiçoamento" da peça processual anteriormente apresentada.
Nesse sentido, julgamos que o Exmo., Senhor Juiz Desembargador Relator reconheceu que perante as conclusões apresentadas pelo Recorrente este deveria ter sido convidado a esclarecer, ou melhor, a aperfeiçoar a peça que tinha carreado para os autos.
O Recorrente apresentou, mal ou bem, deficientemente ou com pouco rigor, as suas conclusões.
Não Se conformando com o Douto Despacho, vem dela interpor recurso para o T. Constitucional, que faz nos seguintes termos:
MAIS REQUER A EXA. se digne promover a correcção do Douto Despacho de rejeição do Recurso, com a prolação de um novo no sentido do Recorrente ser convidado a aperfeiçoar as conclusões apresentadas, nos termos da primeira parte do n 3 do art. 417, do P.Penal.
Exercido o contraditório, o MP nada disse.
A nova peça apresentada, além da reprodução material da primeira, limita-se, pois, a dar o nome de conclusões, ao conjunto de toda a motivação que já constava da primeira que manteve.
Ignora assim, formal e materialmente, ostensivamente, o referenciado convite para formular verdadeiras conclusões que não existem, apesar do convite, deixando assim a motivação sem o enunciado de conclusões, nos termos exigidos pelo art. 412, ns1 a 4 do CPP, capazes de definir o objeto do recurso, assim comprometendo a sua apreciação, objectiva e rigorosa, pelo tribunal de recurso.
Tratando-se de níveis distintos e autónomos de decisão, não existe uma hierarquia entre eles.
Cumpre salientar liminarmente que, ao contrário do que parece decorrer de excertos da reclamação, no caso, o despacho de rejeição do recurso foi antecedido de convite ao aperfeiçoamento da motivação do recurso com a formulação de conclusões, sob pena de rejeição, conforme despacho supra reproduzido.
Por outro lado, o reclamante não rebate a motivação da decisão, designadamente a identidade, ipis verbis, das conclusões - apresentadas após o enunciado convite - com a motivação previamente apresentada, a que se limitou a dar o nome de conclusões.
Sobre o ónus de formular conclusões, postula o art. 412 do CPP:
- A motivação enuncia, especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
O entendimento do recorrente de que a lei permite que as conclusões reproduzam toda a motivação do recurso, equivale a fazer tábua rasa da letra da lei quando exige, especificamente, a formulação de conclusões.
Bem como a ratio legis de um enunciado, por artigos, de resumo da motivação do recurso, que tem por objetivo formular a definição, clara, do objeto do recurso e, assim, permitir o exercício do contraditório e habilitar o tribunal de recurso a decidi-las, com objetividade.
No caso, repete-se, o reclamante não rebate os fundamentos da decisão sob reclamação. Antes sustenta que - apesar do prévio convite ao aperfeiçoamento - lhe assiste o direito de, nas conclusões, reproduzir a motivação do recurso ou ter direito a novo convite ao aperfeiçoamento.
Aliás a doutrina e arestos jurisprudenciais invocados pelo recorrente referem que não deve ser proferido despacho de rejeição do recurso por falta de conclusões sem o convite, prévio, para apresentá-las.
No entanto tal pressuposto não se verifica, no caso, uma vez que foi isso, precisamente, o que sucedeu. E, tendo o recorrente sido convidado, expressamente, a formular conclusões, não faz sentido reclamar pela suposta omissão do convite!
Nem a Lei nem a Constituição exigem ou podem exigir um duplo convite de aperfeiçoamento, sobre a mesma questão, sob pena de total desvirtuamento do instituto dos recursos.
Como refere a decisão sob reclamação, o reclamante não apresentou as conclusões que extrai da motivação. Pelo contrário, pegou em toda a motivação e deu-lhe o nome de conclusões. Ou seja, não fez jus de merecer o convite, antes dele trepudiou trepudiar = zombar, menosprezar,.
Processo n 615/23T8STS.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Comércio de Santo Tirso-J3
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
O tribunal recorrido deu como assente a seguinte factualidade:
A devedora B, Lda., tem como seu actual gerente , tendo o anterior gerente G cessado tais funções em 102020, e sendo seus sócios G e H, S.A., tudo conforme teor da certidão de fls. 7 verso e 8, que aqui se dá por reproduzida;
Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa decidir:
saber se a petição devia, ou não, ter sido indeferida liminarmente.
a.a)- a questão da alteração da lista de credores
Salvo o devido respeito, não se pode concordar com semelhante asserção.
Na verdade, constatando a devedora que se tinha enganado, nada mais natural que corrigir o lapso, garantindo, dessa forma, que a informação levada ao Tribunal era fidedigna.
A natureza urgente do processo em causa e os fins que visa acautelar não se compadecem com a formulação de um juízo inicial acerca da concreta situação económica de quem a ele recorre no pressuposto, declarado, de que, apesar de se achar em situação económica difícil, a sua recuperação é ainda possível.
Apostando o processo especial de revitalização na recuperação dos agentes económicos, concedendo-lhes a lei a iniciativa de desencadearem os mecanismos legais criados especificamente com essa finalidade, seria claramente desaconselhável que esse objectivo fosse, logo no início desse procedimento, inviabilizado pela formulação de um juízo que poderia revelar-se temerário ou mesmo precipitado.
Trata-se, todavia, de uma falsa questão.
Os riscos de um tal comportamento abusivo poder ocorrer num processo de revitalização serão equivalentes aos riscos associados a qualquer procedimento de outra natureza.
Essa avaliação cabe, em primeira linha, aos credores, que a ela procederão no decurso do processo negocial, que culminará com a aprovação do plano de recuperação, ou com o encerramento do processo negocial, sem essa aprovação, por o devedor ou a maioria dos credores prevista no n 3 do artigo 17-F antecipadamente concluírem não ser o acordo possível, ou quando se mostre ultrapassado o prazo previsto no n 5 do artigo 17-
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que a alegada credora que vem subscrever o escrito a que alude o art. 1 , n. 1, do CIRE, apenas o será por ter pretensamente adquirido crédito anteriormente detido por sociedade especialmente relacionada com a insolvente sócia da.
Deste entendimento dissente a recorrente alegando que o crédito adquirido pela , SA não tem natureza subordinada.
Salvo o devido respeito por diferente opinião, não podemos acompanhar este entendimento.
Efectivamente, o crédito adquirido pela referida sociedade é subordinado.
Como assim, sendo o crédito detido pela H, S.A um crédito subordinado cfr. artigo 4, n 2 al. do CIRE só é passível de ser alienado ou transmitido mantendo essa sua natureza.
Deste regime decorre que se através da cessão se transmitir um crédito subordinado, o novo credor adquire um crédito sujeito a subordinação, ainda que o adquirente não deva ter-se, por qualquer causa, como pessoa especialmente relacionada com o devedor; mas se o crédito transmitido não estiver sujeito a subordinação, então o novo credor recebe um crédito não subordinado, ainda que se trate de pessoa especialmente vinculada com o devedor.
Quer dizer: o que releva para qualificação como subordinado do crédito é o momento da constituição do crédito e não o momento da cessão, dado que o novo credor adquire o crédito com as exactas qualidades que ele patenteava no momento da transmissão.
Sendo isto exacto, segue-se que a discussão relevante não é a de saber se o cessionário é uma pessoa especialmente relacionada com o devedor mas se o cedente o era.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas pela recorrente artigo 52, n 1 do.Porto, 12 de Julho de 202
Informação prestada pelo referido processo e junta aos autos.
- No entanto, nenhum facto concreto foi indicado pela AT para prova no sentido da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros,  entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade  originariamente devedora;
- Note-se que, para se aferir da culpa no não pagamento das prestações tributárias, não basta a mera falta de mérito ou habilidade na gestão da sociedade, tendo de invocar-se factos consubstanciadores uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais;
- Tanto basta para que se possa concluir pela ilegitimidade da recorrente, por não se ter demonstrado os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24, n1 da LGT;
- Por todo o exposto verifica-se, in casu, a ilegalidade da reversão contra quem, não figurando no título executivo e não sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge como parte ilegítima na execução.
- A sentença recorrida violou, assim, entre outros, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 22, 23, 24 e 74 da LGT.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Vas. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser alterada a sentença recorrida por outra que julgue a oposição totalmente procedente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada interpretação  e aplicação, no disposto nos artigos 2, 2, 2 e 7 da LGT.
Em 202010 foi elaborado projecto de reversão e notificada a oponente para exercer o seu direito de audição prévia, conforme consta de fls. 27 a 32 do apenso.
cfr. fls. 39 a 41 do apenso
A sociedade devedora originária foi acumulando crédito mal parado ao longo dos anos.Factos não provados:
A sociedade devedora praticava preços muito próximos ao custo,
O que agravou a já difícil situação financeira da empresa, pois quem determinava os preços, modelos usados e forma de execução era unicamente o cliente, o que resultou na quebra abrupta da rentabilidade da empresa.
Os factos não provados resultaram da falta de elementos de prova que confirmassem a sua veracidade, salientando-se que a testemunha inquirida não revelou qualquer conhecimento dos mesmos.
JULGAMENTO DE DIREITO
A Recorrente alega quea reversão baseada no citado art. 24, n.1, al. da LGT, como no caso sub judice, a fundamentação deverá consistir na indicação dos respetivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão.
A primeira questão equacionada pela Recorrente é a de saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ao considerar suficientemente fundamentado o despacho de reversão.
É inquestionável que a Administração Fiscal tem o dever de fundamentar os atos que afetem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 26 da CRP e densificado nos artigos 12 do CPA e 7 da LGT.
No caso em análise, o despacho de reversão que consta do facto provado na alínea tem por pressuposto o projeto de reversão e a informação datada de onde se refere que a Recorrente foi notificada para o exercício da audição prévia, tendo exercido o direito e arguido várias questões, as quais mereceram atenção da Administração Fiscal.
Analisaram as questões equacionadas pela Recorrente em sede de audição e concluíram pela verificação dos pressupostos da reversão.
Contrariamente ao alegado pela Recorrente, o despacho de reversão indica os respectivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como a extensão da mesma reversão.
Do que vem exposto, o despacho de reversão encontra-se fundamentado de facto e de direito pelo que improcedem as conclusões de recurso.
Desde logo importa relembrar que no caso presente apenas está em questão a execução de dívidas de IVA de março de 2008 a 201
O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade artigo 12 do Código, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes aos referidos anos é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.
A alínea do n. 1 do art. 2 da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Assim, quem assume as funções de administrador ou gerente, deverá ter uma postura responsável e refletida, sem prejuízo da inerente discricionariedade técnica, no desempenho das suas funções, quese mostre, adequado ao alcance dos objetivos para que a sociedade se constituiu.