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Nos termos do disposto no n. 2 do art. 66 do CPC, a Relação, mesmo oficiosamente deve ordenar a produção de novos meios de prova al.b), ou mesmo anular a decisão quando não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto repute deficiente, obscura e contraditória a decisão sobre determinados pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta.
A compensação consiste na extinção recíproca de duas obrigações extinção que ocorre até ao limite da de menor, sendo que o credor de uma delas é simultaneamente o devedor da outra. Representa, assim, a realização de um encontro de contas.
Os pagamento se fectuados pela Ré, ora Recorrente, e as compensações operadas pelas partes eram sempre comunicadas e posteriormente introduzidas no sistema contabilístico, conforme se pode ver pelo extracto conjunto junto com a oposição como Doc. n. 2 a
No caso dos presentes autos foi a compensação declarada pela Recorrente, conforme resulta do junto com a contestação, documento de comunicação da compensação e a compensação posteriormente confirmada pela Recorrida., conforme documento que acompanha as presentes alegações. Assim, no momento em que a compensação foi comunicada e, confirmando-se que chegou ao poder do destinatário, tornou-se efectiva e, por conseguinte, o crédito da Recorrida extinto.
Contudo, a compensação, no caso dos presentes autos tratando-se de compensação extrajudicial, pode ser invocada a titulo de excepção, não se aplicando a nova redação do art. 26 n. 2 al. do CPC.
Impedindo a invocação da compensação por excepção num caso como o dos presentes autos é, de resto, lhe ver ser coartado um importante meio de defesa, a qual arrepia a finalidade do direito em si, ademais a entender-se que a compensação só pode ser invocada em reconvenção, é admitir que viria renascer contra a A. um crédito já extrajudicialmente extinto, o que seria absurdo por destruir um efeito substantivo já adquirido.
Além de que, conforme já exposto, a entender-se que a compensação só pode ser invocada em reconvenção, e por conseguinte, não tendo sido invocado, apenas mediante a propositura de nova acção, viria renascer contra a A. um crédito já extrajudicialmente extinto, o que seria absurdo por destruir um efeito substantivo já adquirido.
A recorrida contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade da revista.
O recurso veio a ser admitido, como revista excecional, pela Formação a que alude o art.672, n.3 do CPC, atendendo ao relevo jurídico da matéria.
O objeto do recurso é, assim, integrado pela questão de saber se a compensação de créditos, que a autora alega ter invocado extrajudicialmente pode ser considerada como meio de defesa por exceção ou se terá, necessariamente, de ser invocada em reconvenção; bem como pela questão de saber se o facto de a contraparte se encontrar insolvente afeta o conhecimento dos factos alegados pela ré na sua defesa.
No exercício das respetivas atividades, a referida sociedade, a solicitação da Requerida, forneceu e prestou os serviços melhor identificados nas seguintes faturas:
A Requerida aceitou os mencionadas fornecimento e serviços sem qualquer reclamação.
Como supra referido, a questão a decidir é a de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação da lei quando entendeu que o réu não podia fazer valer os efeitos da compensação por via de exceção, mas apenas através reconvenção; e que, além disso, a reconvenção também não seria admissível pelo facto de a contra-parte se ter tornado insolvente.
Vejamos como o acórdão recorrido justificou a sua decisão.
Apenas condescendemos que não o seria na hipótese de ter sido emitido documento de quitação das dívidas, com base na alegada compensação anteriormente operada, o que não sucede, nem sequer vem alegado.
-A alegação de que o crédito do autor se extinguiu por compensação é a invocação de um facto extintivo, o que deve ser realizado por via de excepção art. 57, n. 3,;
A possibilidade de o réu invocar a compensação em reconvenção encontra-se prevista no art.266 do CPC. Estabelece esta norma:
Do teor desta norma não se pode extrair que em toda e qualquer hipótese em que o réu pretenda invocar a compensação tenha de o fazer através de reconvenção. Antes, deverá concluir-se que aí não está contemplada, de forma expressa, a hipótese de o réu já ter invocado a compensação antes de ser demandado, estando a norma pensada para as hipóteses em que a compensação é invocada pela primeira em reação ao pedido do autor
Os requisitos da compensação encontram-se definidos no art.847 do , nos seguintes termos:
Quanto ao modo de exercício do direito de invocar a compensação, estabelece o art. 848, n.1 do :
E no art. 854 do consagra-se o caráter retroativo da compensação, nos seguintes termos:
No plano processual, quando o réu alega que a compensação já tinha sido invocada e, por isso, produzido os seus efeitos antes de ser demandado, o réu está a alegar um facto que tem em vista extinguir o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, ou seja, está a invocar uma exceção perentória, visando a absolvição do pedido, nos termos do art. 576, n. 3 do CPC.
A certeza e a segurança das relações contratuais devem permitir, a quem invoca eficazmente a compensação de um crédito, confiar que o efeito extintivo inerente ao exercício desse direito potestativo se produziu definitivamente na ordem jurídica.
Tendo presente que o direito processual serve a correta ordenação das situações de direito substantivo, dificilmente se compreenderia a imposição de formular pedido reconvencional a quem não se sente credor da contraparte. O que o réu pretenderá demonstrar é que já não era devedor quando foi demandado, porque o pagamento havia sido realizado por meio de compensação. Não pretende demonstrar que é credor da contraparte.
No acórdão recorrido apesar de se ter entendido que a compensação deve ser sempre invocada em reconvenção, acaba-se por admitir que a apresentação de um documento de quitação poderia conduzir a um entendimento contrário.
Afirma-se na fundamentação dessa decisão:
Deverá concluir-se que o acórdão recorrido não fez a correta aplicação da lei.
Custas na revista pela recorrida.
Sobre esta matéria, veja-se, por exemplo: Rui Pinto, "A Problemática da Dedução da Compensação no Código de Processo de 2013, pág.19 e seguintes, no site:
https://www.academia.edu/35539814/A_problematica_da_compensacao
https://www.academia.edu/38563274/TEIXEIRA_DE_SOUSA_M_A_compensa%C3%A7%C3%A3o_em_processo_civil_uma_proposta_legislativa_03_2019_pdf
Das Obrigações em Geral, vol. 7 ed.), pág.16
Op. cit., pág.19
Op. cit. pág.19
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a10f461894a769680258137004d63e9?OpenDocument
Era justamente isto que deveria ter sido reconhecido no Despacho Recorrido, e não foi, pelo que o mesmo deverá ser revogado.
"No dia 10/12/2019 fls. 9922 - vol., a Mma. JIC  BB____ decidiu o seguinte:
https://expresso.pt/economia/2019-02-26---e-a-...-a-...-..-de-AG...-As-p...-..-p...-...-...
Tanto o Tribunal Central de Instrução Criminal, através dos anteriores referidos quatro despachos dos Mmos. JIC  CC______ e DD______, como o Tribunal da Relação de Lisboa determinaram a selecção e junção de e-mails porque julgaram válida a sua apreensão.
É que o princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. Esse princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2 da CRP.
No que concerne ao efeito do caso julgado formal, atente-se nos seguintes segmentos do sumário do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-2012 processo n.263/08JFLSB.LS1, destaques:
http://www.dqsi.pt/isti.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a05bc7b27d1e39648 025798b005ba879?QpenDocument
"-O arguido, aqui recorrido, invocou diversas ilegalidades suscetíveis de tornarem alguns meios de prova proibidos e, portanto, nulos. Todavia, como bem decidiu o acórdão recorrido, toda essa matéria foi objeto de decisão do Tribunal da Relação de ..., proferida em 21-10-2008 e já transitada em julgado.
Nesse acórdão cita-se ainda um outrodestaques:
"Conforme se diz no Ac. do STJ de 24-05-2006, proc. 1041/06, relatado pelo Cons. Henriques Gaspar também citado no acórdão:
O caso julgado formal não assume semelhante função, nem contém, no essencial, dimensão substancial.
No caso julgado formal art. 67  do, a decisão recai unicamente sobre a relação jurídica processual, sendo, por isso, a ideia de inalterabilidade relativa, devendo falar-se antes em estabilidade, coincidindo com o fenómeno de simples preclusão.
Há, pois, caso julgado formal quando a decisão se torna insuscetível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução actio.
Salvo o devido respeito, que é muito, a Mma. JIC BB______ confundiu apreensão cautelar com a revelação da prova.
Face a tudo isto, impunha-se a reparação liminar do aludido despacho da Mma. JIC BB______, o que o Mmo. JIC AA_____ fez, e muito bem, em termos não só cristalinos como sólidos.
INCIDENTE DE RECUSA
Cumpre relembrar que, após a interposição pelos arguidos AM_______ e JN______ do primeiro recurso sobre esta matéria, esse Venerando Tribunal negou provimento ao incidente de recusa apresentado pelos mesmos contra o Mmo. JIC AA______,considerando por exemplo
EFEITO DO RECURSO
Os arguidos recorrentes, ao afirmarem que "tudo quanto dependa da Decisão Recorrida - visando a sua concretização, não pode senão ficar suspenso até que o Recurso seja decidido" n. 22, p.7 da motivação), pretendem somente obstaculizar a descoberta da verdade e o prosseguimento do processo.
Porém, não se baseando nenhuma delas exclusivamente nesses e-mails, a respetiva eficácia não depende do acórdão a proferir, pelo que se deve manter o efeito devolutivo do recurso.
Esses doutos despachos são exemplos de concisão, como cada vez mais deve ocorrer, e a sua fundamentação, cristalina, sólida e inteligível por todos, não viola as garantias de defesa dos arguidos, mormente o seu direito ao recurso.
São perfeitamente inteligíveis pelos recorrentes, e igualmente pela comunidade, os fundamentos dos despachos do Mmo. JIC para reparar a decisão da Mma. JIC anterior: a entrega voluntária dos e-mails pelo arguido AM______, que o declarou expressamente nos autos por duas vezes e um acórdão do TRL que tal reconhece e que determinou a análise de todos os e-mails obviamente no pressuposto da validade da sua junção aos autos.
É preciso mais? Obviamente que não, a nosso ver.
A EDP diz que "os factos nos quais assentam as imputações criminais formuladas continuam a não estar, de forma alguma, fundamentados".
Adicionalmente, a empresa nota que "não são invocados, concretizados e indiciados quaisquer perigos concretos que fundamentem a aplicação de medidas de coação, como é exigido por lei".
https://expresso.pt/economia/2020-06-05-EDP-lista-de-medidas-do-Ministerio-Publico--que-pede-suspensao-de-X_____-e-desproporcional-insensata-e-ileqal
Pior, ignorou ainda o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/05/2018, no qual se determina a análise integral de todos os e-mails apreendidos e se refere expressamente, entre o mais, que "o correio electrónico constante do endereço @edp.pt.pst foi "de resto, voluntariamente fornecido'".
https://www.publico.pt/2019/01/09/politica/noticia/-30-anos-acusacoes-corrupcao-politica-1857182
Nesse sentido, releva ainda o risco de prescrição do procedimento criminal, atenta a data dos factos 2005 a e a dos autos de constituição de arguidos Junho de.
https://expresso.pt/economia/2017-07-15-X______.-exiqe-rapidez-na-investiqacao-do-Ministerio-Publico
https://leitorexpresso.Pt/semanario/semanario2380/html/revista-e/-e/184-12-0- processo-que-fez-tremer-a-edp
Entendem os arguidos/recorrentes que o despacho recorrido deveria ter declarado a invalidade do despacho de 24-03-2020, com a consequente revogação do mesmo, por nele existir:
falta de fundamentação nos termos do art 97 n 5 CPP;
Vejamos, olhando, primeiro o teor dos vários despachos em causa bem como o respectivo iter processual.
Em 10-12-2019, com a ref 4011685, foi proferido despacho pela então Mm Juiz de Instrução Criminal, Dr BB______, com o seguinte teor transcrição:
"A- Requerimento de fls. 5836 a 5838, dos autos vol., datado de 9/08/2018:
B- Requerimento de fls. 6542 a 6556, dos autos vol., datado de 15/10/2018:
É certo que o despacho que assim determinou - proferido a fls. 4744 a 4808 - foi alvo de recurso.
Porém, o recurso, em causa, ainda não se mostra decidido e, entretanto, foi-lhe fixado efeito meramente devolutivo, conforme resulta do despacho judicial de fls. 539
Requerimento de fls. 7069 a 7084, dos autos vol., datado de 27/11/2018:
Em suma, considera o arguido que as mensagens de correio electrónico apreendidas e cuja abertura e seleção, pelo JIC, se iniciou a 15/11/2018, devem ser consideradas prova nula, porquanto a sua obtenção não foi autorizada por despacho judicial.
Mais, requer que transitado o despacho que venha a ser proferido nesse sentido seja determinada a destruição de todos os elementos e suportes que contenham armazenadas as mensagens de correio electrónico de que o arguido é titular e que se mostram apreendidas nos autos.
Nestes termos se considera o JIC competente para o decidir.
Assim, no dia 6 de Junho de 2017, dentro do prazo de 5 dias fixado, uma vez que a busca supra referida teve lugar no dia 2 de Junho de 2017, foi entregue o registo do resultado da pesquisa efectuada nas caixas de correio electrónico, no que ao caso interessa, de AM______, conforme e nos termos constantes de fls. 1472 que aqui se dá por reproduzido.
Também é certo que as buscas determinadas supra eram de natureza não domiciliária, porquanto se dirigiam a sedes de empresas.
Porém, quanto á apreensão de correio electrónico, a lei exige a prévia autorização do JIC.
Efectivamente, o artigo 17, da Lei do Cibercrime prescreve:
Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante
Por sua vez, o artigo 179, do P. Penal, para o qual o supra transcrito preceito legal remete dispõe:
Assim, mais não resta do que declarar o despacho proferido a fls. 1379 a 1383, no que tange á autorização de apreensão de correio electrónico referente ao arguido, AM______, nulo.
Requerimento de fls. 9915, dos autos:
Ora atento o decidido em supra indefere-se, consequentemente, ao requerido, por se ter aí considerado tratar-se de prova proibida.
"Fls. 10534 a 10596 - Os arguidos AM______ e JN______, responderam tempestivamente ao recurso interposto pelo  P. e oportunamente admitido por despacho proferido em 11 de Fevereiro/2020 - ex do art. 41 do CPP.
Mais se autoriza, na esteira do decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a utilização imediata, como prova, dos elementos contidos no  com e-mails, oportunamente remetidos a estes autos pelo NUIPC122/18TELSB Proc...  ...).
Oportunamente, devolva os autos ao  P.7DCIAP, para prosseguimento de investigação.
Em tal requerimento de 02-04-2020 os arguidos/recorrentes expuseram o seguinte transcrição):
O que, de resto, não deixou de ser salientado por Exa., Mm. Juiz de Instrução Criminal, na notificação feita aos Arguidos, nos termos do artigo 41, n. 6, e 41, n, 1, CPP, na medida em que Exa., de um modo um tanto ou quanto inconsequente pois daí não fez derivar qualquer efeito prático), não deixou de transcrever aquela promoção de reparação no despacho de admissão do recurso ?), pese embora a mesma já constasse do documento anexo, então notificado,.,
No entanto, e porque a incorreção de fundo do Despacho Impugnado apenas poderá ser discutida noutra sede, são outras as razões que movem os Arguidos, aqui e agora.
S.o. V Ex, Mm Juiz de Instrução Criminal, reparou os segmentos e, do Despacho fls. 9922 e ss, de 10-12-2019, com prejuízo do direito e do respeito de legalidade nos presentes autos, na medida em que a Decisão impugnada padece de.
Será exatamente isto que - independentemente de outro tipo de discussões, a ter em outra sede -, caberá aos Arguidos, doravante, demonstrar.
Nos termos do artigo 9, n, 5, CPP, "os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão",
Este princípio geral da fundamentação dos atos decisórios tem expressa consagração no artigo 20, n. 1, da Lei Fundamental, que determina que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente devem ser sempre fundamentadas.
O respeito pelos requisitos de fundamentação não é um fim em si mesmo. Na verdade, a fundamentação serve o Ideal democrático e de Justiça, legitimando a sua obrigatoriedade perante a comunidade em geral e, sobretudo, perante quem é por si afetado.
Assim, e por todos, vozes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional:
É indiscutível que "o princípio da motivação das decisões judiciais constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito e no Estado Social de Direito contra o arbítrio do poder Judiciário", PESSOA VAZ, Direito Processual Civil - do antigo ao novo Código, Coimbra, 1998, pág. 21
Com efeito, se é certo que o dever de fundamentação conhece uma geometria variável consoante o tipo de decisão em causa se favorável, se desfavorável; se complexa, se menos complexa; se decisão final, se decisão Interlocutória; se decisão que afeta diretos fundamentais, ou não..,); certo é, também, que, independentemente do tipo de questão abordada, qualquer decisão proferida em processo penal, pelas razões supra explanadas, tem de ser claro na demonstração dos raciocínios expendidos.
Assim, o Tribunal Constitucional, em Acórdão n.9 281/2005 de dia 002005 Proc. n.9 B94/2004):
Não se esquecendo que o Juízo decisório e por ser "Juízo") envolve sempre uma "ponderação prudencial de realização concreta orientada por uma fundamentação", é imprescindível que esta, como base desse Juízo, seja exteriorizada em termos de permitir desvelar o iter "cognoscitivo" e "valorativo" justificante da concreto decisão Jurisdicional com destaques.
É nesse sentido que o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 102011 Proc. n,B 227/04JAPRT.PS1), refere que "o fundamentação decisória ...) está desenhada no lei para ...) o Julgador explicitar o processo lógico e psicológico da sua decisão com destaques,
Começa o Despacho Impugnado por abordar o segmento do Despacho de fls, 9922 e ss., de dia 112019,manifestando-se nos seguintes termos:
Após o que aborda o segmento do mesmo Despacho de fls. 9922 e ss., de dia 112019, informando, muito objetivamente, que:
"Mais se autoriza, na esteira do decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a utilização imediata, como prova, dos elementos contidos no  com e-mails, oportunamente remetidos a estes autos pelo NUIPC122/18TELSBProc... ...)".
Nada mais - repita-se: nada mais - é proferido a este propósito,
É certo que ao, ao contrário do que sucede com aqueloutra parte dedicada ao segmento do Despacho de fls. 9922 e ss., ao menos aparentemente, pode vislumbrar-se uma qualquer e mesmo assim justificação da decisão de reparação, a final, proferida por Exa., Mm. Juiz de Instrução Criminal.
De resto, foi este um ponto que ocupou grande parte da Reposta ao Recurso apresentada pelo Arguido AM_______, aqui Requerente, nomeadamente através do Sub-Capítulo , depois sintetizado nas seguintes Conclusões de Recurso:
É firme convicção dos Requerentes que os argumentos desenvolvidos a este propósito, de tão meticulosos e específicos que eram e são), sempre exigiam e uma ponderação atenta e escrupulosa por parte do Tribunal - em tudo diferente daquela efetivamente observada, onde Exa,, em "duas penadas", abordou o tema e decidiu acerca do mesmo, como se de lano caprina se tratasse.
Nada no Despacho impugnado reflete uma ponderação própria, autónomo e independente por parte de Exa., Mm. Juiz De Instrução Criminal.
Numa palavra, o Tribunal abstém-se de sopesar argumentos: apenas se arrima!
E isto quando tal ponderação própria, autónoma e independente é sempre exigida pelo dever de fundamentação, na sua vertente "interna", como garantia de que o Juiz, responsavelmente, assume a efetiva autoria da sua decisão e a ela se vincula.
Neste específico contexto - como, aliás, em tudo na vida - não basta ser; há que, também, parecer!
Resulta do exposto que uma decisão como aquela que foi proferida por este Tribunal nunca seria suficiente ao abrigo de uma Interpretação constitucionalmente adequada do dever de fundamentação.
Termos em que o Despacho impugnado violou flagrantemente a obrigação de fundamentação que sobre si sempre impendia, estando ferido de irregularidade nos termos dos artigos 9, n. 5, e 12, n. 1, CPP, o que se argui para todos os efeitos legais.
Essa violação é patente quer numa perspetiva assente nas disposições gerais previstas na lei penal adjetiva, quer numa perspetiva assente no regime excecional decorrente da Lei n. 1- A/2020,
Nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 10 do CPP:
Os atos relativos a processos em que Intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos;
Os actos de mero expediente, bem como os decisões das autoridades Judiciárias, sempre que necessário.
Os atos considerados urgentes em legislação especial" com destaque e sublinhados.
Por seu turno, nos termos do artigo , n.s 1, 2 e 9, da Lei n. 1-A/2020;
Da conjugação das normas acima indicadas decorre, essencialmente, e para o que importa para o conhecimento e decisão do presente requerimento, que
Não há, de facto, do ponto de vista da respetiva oportunidade, fundamento legal que permitisse a prolação da decisão sob apreço.
Conforme já em 2008 se escrevia em Acórdão da Relação de Lisboa de 112008 Proc. n.2 5793/2008-5), "a regra geral do art. 103, n 1 é a de que os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais".
Num momento em que surpreendente e inesperadamente foi exigido a todos os cidadãos, não só o cumprimento de um dever legal, mas acima de tudo cívico, de reclusão, no qual, por essa via, as vidas profissionais, pessoais e familiares se tiveram de acomodar e conciliar, tudo a bem da salvaguarda das condições sanitárias da comunidade e da vida e integridade física de cada um, seria dificilmente compreensível exigir aos agentes da justiça que adotassem uma postura de business as usual,
Divulgação 69/2020 do Conselho Superior da Magistratura do 11 de Março do 2020 e sucessivos aditamentos e Divulgação n 81/2020 de 202020 COVID
Acresce, finalmente, o seguinte:
Conforme se antecipou supra, por via do Despacho de 202020, de fls. 10600-10601, não só foi reparada a decisão anteriormente tomada a respeito da declarada proibição de prova decorrente da ilícita apreensão de correio eletrónico do primeiro Requerente,
Como foi também reparada a decisão pela qual se havia ordenado a devolução dos elementos informáticos. Incluindo mensagens de correio eletrónico, provindas do "Proc...  ...".
Não obstante a correção do assim decidido a 112019, leia-se), por via do despacho impugnado, limitou-se a ser assertado que "mais se autoriza, na esteira do decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a utilização imediata, como prova, dos elementos contidos no  com e-mails, oportunamente remetidos a estes autos pelo NUIPC 122/13TELSB".
Sendo os referidos autos de recurso tramitados com efeito suspensivo, forçosamente, os efeitos do Acórdão a que se arrima o Despacho sob impugnação, não se produzem nem se concretizam, até que o mesmo transite em julgado,
Vieram os arguidos AM_____ e JN______, a douto punho, requerer a invalidade do despacho proferido em 24/03/2020, que ora faz fls. 10600 a 10601 e a sua consequente revogação, nos termos e com os fundamentos constantes do seu requerimento, que aqui se dá por integralmente reproduzido, por mera economia processual.
O  P., em cumprimento do contraditório, pronunciou-se nos seguintes termos que infra se transcrevem, para melhor compreensão:
Esse douto despacho é um exemplo de concisão, como cada vez mais deve ocorrer, e a sua fundamentação, cristalina, sólida e inteligível por todos, não viola as garantias de defesa dos arguidos, mormente o seu direito ao recurso, bem pelo contrário.