rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tem um companheiro que não trabalha e 4 filhos de 24, 23, 21 e 18 anos, dois dos quais vivem consigo, para além de dois netos de 5 anos e 8 meses.
Vive com o companheiro, de etnia cigana, desde os 16 anos, tendo vivido na comunidade cigana, sendo o companheiro toxicodependente e com dificuldades económicas;
Há 18 anos a arguida e o companheiro tiveram que abandonar a comunidade cigana e viveram desde então em Lisboa;
Por sentença transitada em 24/01/12, no processo 22/13PEFAR, do 1 Juízo Criminal de Faro, pela prática, em 21/03/10, de um crime de furto simples, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão suspensa por igual período; a pena encontra-se extinta.
Da arguida  ..
Não tem filhos e tem o 9 ano de escolaridade.
Vive com o namorado em casa da mãe deste.
Do relatório social para determinação de sanção, efectuado pela DGRS com data de 16/12/2013, de relevante, consta:
Já condenada, por furto simples, em pena suspensa com regime de prova, não cumpriu regularmente o mesmo;
Não trabalha nem tem qualquer rendimento.
Vive com o marido, também desempregado, e tem um filho de 21 anos que está a trabalhar.
Tem a 4 classe de escolaridade.
Viveu no Norte até aos seus 16/17 anos, e após passou a residir no Sul do país; vive com o actual marido desde os seus 22 anos, e tem um filho com 22 anos; o marido é jardineiro de profissão e o filho, que também trabalha, ajudam a suportar as despesas do agregado familiar;
Foi trabalhando com regularidade, até por conta própria, mas está desempregada há cerca de 5 anos; está inscrita no IEFP e tem comparecido a algumas entrevistas de trabalho;
Pessoa pró-activa e com espírito de iniciativa;
De seguida, as arguidas, com o uso de um alicate corta-unhas retiraram os alarmes de segurança dos objectos que retiraram dos expositores.
Que as arguidas  A...  e  B... , com o uso de um alicate corta-unhas, tenham retirado os alarmes de segurança dos objectos que retiraram dos expositores.
Autos de apreensão
Termos de entrega
Auto de busca ao veículo  ...) KA
Autos de visionamento de
Relatórios sociais para determinação de sanção
De notar apenas que considerámos exclusivamente os depoimentos relevantes para a queixa ora em causa referentes aos factos ocorridos na loja  Y....
-  E... , gerente da loja  Y... no Fórum Castelo Branco, de forma isenta e credível, confirmou que no dia dos factos foi chamada ao corredor técnico pela PSP e pelo segurança do Fórum tendo confirmado que todas as roupas que lhe foram exibidas 31 eram da  Y..., e que ainda tinham os alarmes de segurança. Mais disse que a roupa estava em carteiras de mão forradas a alumínio. Todas as roupas lhe foram devolvidas.
No que concerne aos factos não provados diga-se que não foi feita qualquer prova dos mesmos, pelo contrário, no que concerne aos factos não provados em e a gerente da loja  Y... atestou que as camisas ainda tinham os alarmes de segurança colocados.
se a sentença recorrida é nula nos termos artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal;
caso assim não se entenda, se as arguidas  ..  e  ..  devem ser absolvidas da prática do crime de furto; e
Primeira questão: da nulidade da sentença.
As recorrentes defendem que a sentença recorrida é nula nos termos artigo 37 n. 1 alínea do Código de Processo Penal.
Em concreto, para fundamentar esta sua pretensão, alegam o seguinte:
Na fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida o Tribunal a quo apenas menciona provas produzidas em julgamento, pelo que a invocada violação do art.35 do Código de Processo Penal, por não ter sido produzida nova prova sobre os factos ocorridos nos estabelecimentos  K...  e  W... não tem qualquer razão de ser.
Não é controvertido que a arguida  A...  é a proprietária do veículo em que todas se deslocaram até Castelo Branco.
Segunda questão: da absolvição das arguidas  ..  e  ..  da prática do crime de furto.
Por não ter havido qualquer contribuição objectiva, participação directa, um exercício conjunto no domínio do facto, por parte das arguidas  ..  e  .. , impõem-se a sua absolvição, pois não se mostram preenchidos os elementos constitutivos do crime de furto.
A factualidade dada como provada não foi impugnada nos termos do art.41, n.3 e 4 do P.P. , nem padece de qualquer vício de conhecimento oficioso, pelo que se tem como fixada nos termos que constam da douta sentença recorrida.
Os elementos constitutivos do crime de furto encontram-se enunciados no art.20, n.1 do Código Penal, que é o tipo fundamental ou geral, e são os seguintes:
a subtracção de coisa móvel alheia;
a ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem; e
Sucintamente, anotamos que a subtracção consiste na violação do poder de facto que tem o detentor de guardar o objecto do crime ou dispor dele e a substituição desse poder pelo do agente. Coisa móvel alheia é um bem propriedade de alguém que não do agente e que é susceptível de apreensão para poder ser subtraída.
A intenção de apropriação traduz a vontade do agente querer fazer definitivamente sua, ou de outra pessoa, a coisa alheia.6
Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais: uma decisão e uma execução conjuntas.
Preenchendo a conduta das arguidas  ..  e  ..  todos os elementos constitutivos do crime de furto, supra mencionados, em co-autoria com as arguidas  A... ,  B... , não merece censura a condenação das mesmas pela prática do crime de furto, p. e p. pelo art.20, n.1, do Código Penal.
Assim, mais não resta que julgar improcedente esta questão.
Alegam para o efeito, o seguinte:
Determinada uma concreta medida da pena de prisão, impõe-se ao Juiz verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e respectiva medida.
Da pena deprestação de trabalho a favor da comunidade.
Como já se consignou, são só considerações preventivas, nomeadamente de prevenção de socialização, que podem ser erigidas em critério de escolha da pena de trabalho a favor da comunidade, posto que a ela não se oponham razões de salvaguarda do mínimo de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico.9
Sendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, em princípio, não será de aplicar a quem vem reiteradamente praticando crimes e já teve contacto com o meio prisional pelo cumprimento de pena de prisão efectiva.10
Da pena de prisão por dias livres
Por fim, consignamos que de acordo com o art.4 do Código Penal, a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição  n.1).
A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins de semana, não podendo exceder 72 períodos  n.2). Cada período tem a duração mínima de trinta e seis horas e a máxima de quarenta e oito, equivalendo a cinco dias de prisão contínua  n..
Já o pressuposto formal desta pena consistente na aceitação pelo condenado da substituição da pena de prisão pela pena de trabalho a favor da comunidade, não se tem como preenchido.
É que não existe aceitação pessoal, pelas arguidas, da substituição da pena de prisão pela pena de trabalho a favor da comunidade, mas apenas declaração por parte da sua Ex. Defensora, sem poderes especiais para o acto, de aceitação dessa substituição.
Entendemos que estando em causa a aplicação de uma pena de substituição da prisão exige-se por parte do arguido uma aceitação pessoal dessa substituição..
Mas este obstáculo seria sempre superável através de notificação das arguidas  A... ,  B...  e  .. , para virem aos autos apresentarem declaração de aceitação ou consentimento subscrita por elas próprias.
A não aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade advém, desde logo e principalmente, de as razões de prevenção especial serem muito elevadas no caso.
Resulta da factualidade dada como provada que a arguida  A...  vem praticando com regularidade e desde há vários anos, diversos crimes: um crime de devassa da vida privada, um crime de burla informática e nas comunicações e sete crimes de furto simples, pelos quais foi condenada em penas de penas de multa e penas de prisão suspensas na execução.
Também a arguida  B...  vem praticando crimes de furto, tendo sido condenada por 3 crimes de furto, em duas penas de multa e numa pena de prisão suspensa na execução.
Em suma, a personalidade das arguidas  A... ,  B...  e  ..  descrita na factualidade dada como provada na sentença recorrida e a prática do crime em apreciação por parte das mesmas demonstram que as anteriores condenações em penas não detentivas, não lograram surtir o necessário efeito de ressocialização.
Bem andou assim, o Tribunal a quo, ao não ter substituído a pena de prisão por pena de trabalho a favor da comunidade
Mas, para além de não constar dessa factualidade que a sua filha que sofre de doença oncológica em fase terminal está exclusivamente ao seu cuidado, é a própria que no seu recurso refere que aquela filha já faleceu, vivenciando a dor da sua perda.
Assim, não se mostrando integralmente preenchidos os pressupostos de aplicação desta pena de substituição, não pode proceder esta pretensão das recorrentes.
Salvo o devido respeito, não cremos que a pena de prisão por dias livres seja uma pena adequada a qualquer das arguidas.
Não temos, deste modo, elementos que nos permitam concluir que cumprimento ininterrupto da pena de prisão trará uma desastrosa ruptura da vida familiar ou profissional da arguida  B... .
que o comportamento desviante das arguidas não foi uma fase passageira;
que o círculo das suas amizades circunscreve-se a pessoas com atitudes pró-criminais, o que não augura nada de bom a favor da sua ressocialização, contribuindo para a manutenção das elevadas as necessidades de prevenção especial positivas.
Não se reconhecendo a violação pelo Tribunal a quo de qualquer das normas indicadas pelas recorrentes nas conclusões da motivação, mais não resta que julgar improcedente esta questão e o respectivo recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelas arguidas  A... ,  B... ,  ..  e  .. , e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelas recorrentes, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça, a cargo de cada uma delas art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 01 de julho de 2015
Cfr. entre outros, os acórdão do STJ, de 9-3-2006, proc. n. 06P461, inwww.stj.pt e de 11-1-2000  BMJ n. 493, pág..
Cfr. Prof. Beleza dos Santos, in RLJ, ano 5, pá. 252
Cfr. acórdão do STJ de 22 de Fevereiro de 1995 BMJ n.444, pág. 20
cfr. ac. STJ, de 2 de Março de 1988, ir BMJ n. 37, pág. 20
Comentário do Código Penal, Univ. Católica Editora,  edição, pág. 21
O  P. vem, agora, interpor recurso dessa decisão formulando as seguintes conclusões:
Seguimos o entendimento jurisprudencial mais recente que defende que o titular do documento de identificação do veículo, notificado expressamente para os termos do art. 171, do CE, não tenha identificado o condutor no prazo que lhe foi fixado, já não o poderá fazer na fase de impugnação judicial da decisão administrativa.
Ac. TRL processo 3017/17T8BRR.L1-5, datado de 2-2-2016:
A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n. 1 do art. 17, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente.
Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n. 3 daquela norma, em conjugação com o art. 17, n.s 1 al. e 5, do CE, neste se exigindo que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR.
A indicação, no recurso de impugnação judicial, da identificação de outra pessoa como sendo a condutora do veículo é manifestamente intempestiva e não cumpre as formalidades legalmente exigidas.
Caso não ocorra tal identificação no aludido prazo e pela forma legalmente exigida, a lei determina que passa a ser responsável pela infracção o titular do documento de identificação do veículo.
Ac. TRC. Processo 86/13T8VIS.C1, datado de 24-02-2016:
Das normas atrás referidas concluímos que, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, se presume a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, isto é, uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. sublinhado.
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, a elisão da presunção que decorre do supra referido preceito do Código da em sede de impugnação judicial, pelo que não poderia a Mma Juiza a quo ter dado como provado nesta que não era o arguido o condutor do veículo.
Por seu turno, a aludida "alínea anterior alínea do mesmo preceito refere-se por sua vez a "infracções que respeitem ao exercício da condução. E mais nos diz ainda o artigo 171, n. 2, do Cód. da Estrada que "Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
Tal presunção pode ser ilidida ainda na fase administrativa por via dos procedimentos previstos no artigo 171 do Cód. da Estrada.
O recorrido não respondeu ao recurso.
Não se provou, com interesse para a boa decisão da causa, que:
Já a testemunha AS apresentou uma versão dos factos totalmente coincidente com aquela que apresentou o arguido. Esta versão foi ainda corroborada pela testemunha MP , mãe do arguido, que confirmou que o arguido estava a trabalhar quando os factos ocorreram.
No tocante aos factos, importará sempre relembrar que por força do disposto no art. 75 n. 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações aprovado pelo 433/82 de 27/10, alterado pelos 356/89 de 17/10 e 244/95 de 14/09, este tribunal apenas conhecerá da matéria de direito.
Em suma, cumpre assim concluir que não resulta provada factualidade que consubstancie a prática, por parte do arguido/recorrente, da contra-ordenação ora em apreço, razão pela qual, sem necessidade de maiores considerações a respeito, se conclui, desde logo, como não preenchidos os elementos objectivos da mesma.
No mais, sempre se acrescenta que se acompanha o entendimento jurisprudencial maioritário no sentido de que o arguido pode, na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, provar que não era ele o condutor do veículo no momento da infracção', o que sucedeu in casu.
O fundamento invocado pelo tribunal para a absolvição decretada assenta no facto provado de que o condutor do veículo em questão, no momento em que a infracção foi detectada, seria uma pessoa diversa, mas concretamente identificada, da condenada em sede de processo contra-ordenacional e que esta só foi responsabilizada pela infracção, em virtude do regime estabelecido no art. 171 n. 2 CEstrada.
Nesta perspectiva, o entendimento seguido pelo recorrente  P. acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.s 135 e 171 CE se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou identificado um terceiro, dentro do prazo legal concedido para a defesa no art. 175 n. 2 CE, o que seria intolerável ao proibir-se que o arguido fizesse essa prova, perante o tribunal, da sua não verificação.
Acresce que a variada diversidade de arestos trazidos pelo recorrente  P. em nada alteram a leitura que acima fazemos e o aresto datado de 202010 desta Secção Criminal referido no parecer da Exma. PGA que terminaria por impor esta mesma solução na medida em que pelos factos provados e definitivamente assentes se logrou, efectivamente, afastar tal presunção pois mostra-se apurada a efectiva autoria da condução do veículo.
Termos em que se nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, de 17 de Setembro de 201
A carta de condução foi recebida no  Juízo do tribunal Judicial de Mangualde, a qual ficou junta por linha aos autos, no dia 7/08/2014, conforme consta da cota de fls.
Entretanto o despacho valendo como sentença condenatória, de acordo com o disposto no art. 39, n. 2, do CPP, foi proferido em 29/09/2014 fls. 4 e.
De imediato, no dia 04 de Agosto de 2014, entregou de forma voluntária a sua carta de condução para poder cumprir a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de quatro meses.
O requerimento foi indeferido em 16/12/2014, com o fundamento de que o despacho condenatório ainda não tinha sido notificado ao arguido e como tal não tinha transitado, momento a partir do qual se deve dar início ao cumprimento da sanção acessória imposta, como decorre do seguinte despacho recorrido:
Fls.87:
O arguido foi pessoalmente notificado de tal despacho em 11/07/2014 fls..
Tal decisão não foi ainda notificada ao arguido, razão pela qual não transitou ainda em julgado, tal como decorre de fls.8
E, face a tal aceitação, entregou de forma voluntária a sua carta de condução para dar início o cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir;
Da mesma forma, por não ter meios financeiros para pagar a multa de uma só vez, requereu o seu pagamento em prestações, de que ainda não obteve resposta;
Só quando o Recorrente pediu para lhe ser entregue o documento que o habilita a conduzir veículos automóveis é que foi confrontado com a posição vertida no douto despacho de que se recorre;
A manter-se a posição defendida no douto despacho a que o Recorrente é punido duas vezes;
E o Recorrente, dessa forma, vai cumprir oito meses de inibição de conduzir e não quatro;
Sendo que o Recorrente não pode ser responsabilizado por o Tribunal ter aceite a entrega do documento em causa e o ter apreendido, dado a entender ao Recorrente que tudo estava bem;
Nem pode o Recorrente ser duplamente punido pelo caos instalado nos Tribunais após a Reforma do Mapa Judiciário que entrou em vigor em 01 de Setembro de 2014;
Devendo ser aceite que o Recorrente já cumpriu essa citada sanção acessória, o que a não suceder implica uma dupla condenação do Recorrente pelo mesmo crime;
No caso dos autos estamos perante duas interpretações da lei.
A primeira é de ordem formal, na qual o juiz fundamentou o seu despacho.
Outra é de natureza material, na qual o arguido alicerça os fundamentos do seu recurso.
Cada caso é um caso e como tal assim temos de o entender e decidir.
O requerimento foi indeferido em 16/12/2014, com o fundamento de que o despacho condenatório ainda não tinha sido notificado ao arguido e como tal não tinha transitado, momento a partir do qual se deve dar início ao cumprimento da sanção acessória imposta.
Foi indeferida a pretensão do arguido e quanto a nós sem razão.
O despacho recorrido só aparentemente tem fundamento legal formal.
Os alicerces em que se pretende apoiar, fazendo apelo ao facto de que o despacho sancionatório em processo sumaríssimo, previsto no art. 39, do CPP, apesar de não admitir recurso ordinário, não transita imediatamente e a previsão legal do início do cumprimento da proibição de conduzir veículos com motor, constante do art. 6, n. 3, do CP, não podem ser aplicáveis sob uma perspectiva meramente formal, esquecendo a realidade concreta que tais normativos pretendem disciplinar.
O art. 6, n. 3, do CP e o 50, n. 2, do CPP tem precisamente a mesma redacção:
Por outro lado o art. 6, n. 2, do CP impõe:
Por sua vez o art. 50, n. 4, do CPP, quanto ao modo de cumprimento da sanção acessória estipula o seguinte:
É a segurança do poder punitivo do Estado e a garantia dos cidadãos que estão em causa.
E como tal há necessidade de regulamentar essa relação entre o Estado e os cidadãos.
Porém, há certas situações em que há um maior compromisso entre o Estado e os cidadãos mesmo na aplicação e aceitação da punição nos mais diversos domínios dos sistemas jurídicos em vigor nos estados de direito.
As leis não podem ser vistas apenas para se justificarem a si próprias, mas para regulamentarem e disciplinarem a vida concreta dos cidadãos em sociedade de forma justa e legal, aplicando com rigor as obrigações e deveres, mas sempre com respeito pelo exercício dos direitos, liberdades e garantias.
E não basta fazer apelo ao facto de ainda não ter transitado a decisão condenatória, proferida em processo sumaríssimo, ao abrigo do art. 39, do CPP.
Dispunha a anterior redacção do art. 39, n. 2, do CPP:
Com a alteração introduzida pela Lei 20/2013, de 21/2, com entrada em vigor em 23/04/2013, passou a ter a seguinte redacção:
Não faz grande sentido trazer á colação a diferença de regimes, pois no caso concreto a decisão ainda não foi tão pouco notificada e como tal nem se questiona que não transitou em julgado.
A Secretaria praticou um acto de aceitação da carta de condução, quando em bom rigor o não devia.
Ao ocorrido não terá sido alheia a implantação da Reforma do Mapa Judiciário, conforme alude o recorrente, com transtornos na tramitação processual, mas por esse facto não pode ser responsabilizado o arguido, conforme refere nas suas alegações a fls. 1
Estes requisitos verificaram-se.
O arguido já cumpriu o período de 4 meses de proibição de conduzir veículos com motor, ficando afectado de forma real e efectiva no seu direito de conduzir, não podendo ser culpabilizado pelo cumprimento antes de transitar a decisão condenatória.
Por isso, o juiz deve velar pelo cumprimento da pena acessória e quando for exequível deve levar em conta o tempo da sanção acessória já cumprido, depois de apreciar a regularidade deste cumprimento como aconteceu nos autos.
Recorrente: MMCA e outros
Recorrido: Município de Gondomar
E POR ISSO
E SUBSIDIARIAMENTE
AINDA SUBSIDIARIAMENTE, OU EM ALTERNATIVA,
DESDE LOGO,
EFECTIVAMENTE,
EM FACE DO EXPOSTO,
SUBLINHADO
O pedido que vem formulado na presente acção é a condenação do Município de Gondomar a ver judicialmente declarado:
O reconhecimento, pelo Réu ou face ao Réu, das ora Autoras/Requerentes art. 37 n 2 do como donas e legítimas proprietárias da parcela de terreno supra identificada,
E por isso:
Ainda subsidiariamente, ou em alternativa,
Também o TCAN, em Acórdão que proferiu em 13/12/2007, no proc. n 01503/09BEPRT, considerou o seguinte:
Eis o pomo da discórdia.
Na verdade, alegam, ainda em breviário:
Como tal, alinhada com estes fundamentos, a decisão recorrida não incorre na violação da juridicidade apontada pelas Recorrentes.
Custas pelas Recorrentes artigo 527 do.
Apelação 3644/18T8AVR.P1
Respondeu a Autora, reafirmando o já alegado na petição inicial.
"Em face de todo o exposto, julgando a acção parcialmente procedente, decide-se:
Condenar a R.:
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Autora,
Não se conformando também com decidido, apresentou a Ré recurso de apelação,
Os recursos foram admitidos pelo Tribunal a quo, como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos, o do Autor com efeito meramente devolutivo e o da Ré, após prestação de caução, com efeito suspensivo.
Não houve resposta ao referido parecer.Corridos os vistos legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:......................................................
Reapreciação da matéria de facto recurso da Ré e intervenção;
De factoO Tribunal recorrido considerou como sendo factos provados os seguidamente transcritos:
Desde a sua contratação, a A. manteve-se ligada ao sector das telecomunicações.
Acto que veio a ser confirmado pelo .. CA de 15 de Outubro de 1993, com efeitos reportados a 18 de Outubro de 1993 e sucessivamente confirmado sempre que ocorriam novas reestruturações na empresa R., designadamente, pelo CA/ de 07/07/1994 e pelo / de 24/11/199
Durante cerca de 4 anos, mais precisamente entre Outubro de 1993 e Setembro de 1997, a A assegurou tal cargo sem que lhe tenha sido atribuído qualquer acréscimo remuneratório, por virtude do exercício de cargo de chefia, para além das actualizações salariais anuais e das resultantes da sua progressão automática ou por nomeação na carreira.
Quadro retributivo que foi sucessivamente mantido pelo .  de 30 de Julho de 1998 e pelo .. de 00200