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Corroboramos, assim, o entendimento sancionado pelo  P. ora Requerente, de que se encontram verificados os pressupostos de aplicação do arresto preventivo para garantia do pagamento do valor das vantagens do crime supra apuradas.
Nos termos e com os fundamentos constantes da promoção de arresto de bens supra transcritos e aos quais nos arrimamos não por falta de ponderação própria da questão, mas por simples economia processual e, face ao perigo de dissipação ou dissimulação dos proventos daqueles crimes, impõe-se acautelar os interesses patrimoniais e punitivos do Estado pelo esquema em investigação.
O justo receio á perda da garantia patrimonial- verifica-se sempre que o requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta indiciada por factos relativamente ao seu património que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear ver frustrado o pagamento do mesmo. ...)
Compulsados os autos e bem assim os elementos agora trazidos pelo detentor da acção penal, é convicção deste Tribunal que os fundos em causa terão sido desviados pelos requeridos.
Atente-se, agora, no Ac. do Tribunal da Relação do Porto, P 3283/07TBVCD-A.P1, DE 11-10-2010:
A este propósito, veja-se ainda o Ac. STJ, de 102001, P. n. 3479/00-2a, sumários, 4).
) A determinação do justo receio á perda da garantia patrimonial; requisito do arresto, deve ser feita com recurso ao critério do bom pai de família, do homem comum; rogo, estamos no domínio da matéria de facto. ...).
O justo receio de perda da garantia patrimonial- verifica-se sempre que o devedor tenha o propósito á adoptar ou adopte uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património susceptível - de fazer temer pela sua solvabilidade do devedor para satisfazer o direito á credor. ...)
Ora, em sede de assunção desta convicção, não podemos deixar de nos louvar na brilhante síntese contida no Ac. do T. R. do Porto, P 93/12TBMAI.P1, de 25-11-2010:
Constitua Apenso de Arresto, para já, com certidão do presente despacho e da douta promoção antecedente.
Comunique-se a presente decisão ao Gabinete de Recuperação de Activos, tendo em vista a sua urgente execução, nos termos do que dispõe o art. 4, n. 3, da Lei n. 45/2011, de 24-06;
Oportunamente, após a efectivação do arresto, será notificado o arrestado, nos termos legais.
Deste despacho de 12nov20, recorre o arguido HA , motivando o recurso, com as seguintes conclusões:
Para que se verifique o justo receio de perda da garantia patrimonial não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de carácter subjectivo, é necessário que se alegue e prove factos concretos, objectivos, que demonstrem que o alegado receio é objectivamente fundado em função dos actos que o arguido praticou ou se prepara para praticar.
O arresto de uma viatura, com reserva de propriedade para garantia do pagamento futuro de 120 prestações, das quais apenas estão pagas 10, não constitui meio idóneo de garantia do crédito fiscal.
O ora arguido é apenas possuidor da espectativa de vir a adquirir a viatura após o pagamento integral do preço no termo do contrato.
ser julgado infundado o receio de perda da garantia patrimonial do crédito fiscal e ordenado o levantamento do arresto; caso o supra não receba o Douto entendimento deve;
ser ordenado o levantamento do arresto, em virtude do arguido não ser proprietário da viatura mas apenas do direito a adquiri-la após o pagamento integral do preço.
II Diz-se na decisão sumária de 12 de fevereiro de 2021:
Em causa está o arresto preventivo art.228 do, decretado para assegurar garantia de crédito do Estado relacionado com o crime.
Quanto ao receio de perda da garantia patrimonial, o recorrente alega que consultou o processo em janeiro de 2020 antes do dia 15, data esta em que compareceu a interrogatório) e o bem arrestado só foi adquirido em 31jan2
Os factos estavam enquadrados na atividade de empresas, o que pode não o ter conciencializado da possibilidade da sua responsabilidade pessoal em relação a eles, sendo certo que no próprio recurso ainda questiona que possa ser responsabilizado pelos valores em causa.
Assim, o aquisição do bem arrestado não é incompatível com vontade de dissipação de bens pelo devedor.
O elevado valor do crédito em causa e o reduzido valor do património do devedor apenas é conhecido o bem arrestado, onerado com reserva de propriedade para garantia de pagamento do valor da sua aquisição), torna justificado o receio de perda da garandia daquele crédito, constituída pelo património do devedor.
Na verdade, perante a tão evidente desproporção entre o património do devedor como garantia geral do e o valor do crédito, o receio da perda da grantia patrimonial é manifestamente justificado, até pela facilidade com que o devedor poderia fazer desaparecer o bem arrestado.
Os crimes indiciados evidenciam uma atividade de dissimulação e ocultação de atos susceptíveis de gerar de créditos fiscais, o que é compatível com uma personalidade marcada pela não assunção de responsabilidades e que por isso facilmente se decidirá pela dissipação ou ocultação de património que possa garantir uma dívida, ainda que em pequena parte.
Alega que não é proprietário da viatura arrestada.
Contudo, não questionando que em relação a ela celebrou contrato de compra e venda, por mero efeito desse contrado aquiriu o direito de propriedade art.879, al.a, do Código.
Em conclusão, o recurso é manifestamente improcedente, o que justifica a sua rejeição por decisão sumária, nos termos dos arts.420, n1, al.a, e 417, n6, al.b, do CPP.
Esta questão não foi ignorada pela decisão sumária, aí se dizendo:
Esta desproporção de valores e a natureza do bem arrestado, de fácil dissipação ou desvalorização, só por si torna justificado o receio de perda da garantia patrimonial.
Insurge-se o recorrente contra o facto de a decisão sumária o ter reconhecido como proprietário da viatura arrestada.
Não questiona que celebrou em relação a ela contrato de compra e venda e que sobre a mesma incide reserva de propriedade a favor de terceiro entidade financeira.
A reserva de propriedade a favor da entidade financiadora é hoje uma prática vulgar, uma práxis universalizada pelas instituições de crédito ao financiarem aquisições de bens de consumo.
Quem celebra um contrato de compra e venda, como o que celebrou o recorrente, deseja a propriedade, daí que o tenha outorgado e dependendo a condição da propriedade total apenas de si com a prática de um ato de pagamento que entende estar ao seu alcance, daí ter-se, não custa aceitar que o adquirente se considere imediatamente dono da coisa e como tal seja reconhecido, sem prejuízo para os direitos de terceiros que, repete-se, não cabe ao recorrente defender.
Aliás, se o recorrente não se considerasse proprietário, como agora afirma, não se compreenderia a sua postura processual, pois não será a ele que caberá defender os interesses do terceiro financiador do negócio titular da reserva de.
Condena-se a reclamante, na taxa de justiça de 3Ucs.
Relator: Vieira Lamim
A requerente cautelar produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugna pela não admissão do recurso cfr. fls. 576/59 Apreciando:
O TAF/negou a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrida, tendo considerado que in casu não estava preenchido o requisito do periculum in mora previsto e exigido pelo n. 1 do art. 12 do CPTA cfr. fls. 458/47
Temos, por outro lado, que a argumentação expendida pelo recorrente não se mostra persuasiva em face do que constituiu o juízo firmado pelo TCA/N quanto ao preenchimento do requisito do periculum in mora, porquanto analisado o mesmo não se evidencia primo conspectu que padeça de erro grosseiro ou manifesto, visto o seu discurso, ponderada a factualidade alegada e a dada como provada nos autos, mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente, razoável e plausível do quadro legal em questão, não se afastando, na aplicação do n. 1 do art. 12 do CPTA, dos critérios jurisprudencialmente sedimentados sobre a temática.
Lisboa, 29 de abril de 2021
Processo n. 9283/11T8LSB.LS2 revista
Acordam, na Formação prevista no artigo 67, n. 3 do CPC junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
Inconformada a trabalhadora recorreu.
O recurso de revista excecional interposto por AA apresenta as seguintes Conclusões:
Através das suas alegações, deve dar-se como provado que a Recorrente preencheu todos os pressupostos de que depende a admissão da presente revista excecional, nos termos do art. 67, n. 1, alínea do P.
Sábios Conselheiros, na parte que interessa para apreciação da presente revista ficou provado que:
A Recorrente estava ao serviço da Recorrida desde 2 de julho de 1989;
As faltas da Recorrente haviam sido inicialmente consideradas justificadas pela Recorrida, tendo passado a ser consideradas injustificadas após análise jurídica realizada no seguimento da reunião de 8 de novembro de 2018, na qual a Recorrente não aceitou a proposta de revogação do contrato de trabalho que lhe foi apresentada;
Nessa reunião o tema das faltas nem sequer foi abordado e a Recorrente recusou uma proposta que lhe foi apresentada para revogação do seu contrato de trabalho por acordo, a que se seguiu a instauração de procedimento disciplinar e o despedimento da Recorrente.
Para o preenchimento de justa causa de despedimento não basta a simples materialidade de faltas injustificadas ao trabalho, é ainda necessária a demonstração de comportamento culposo e grave do trabalhador, atendendo ao contexto em que as faltas ocorreram.
Ao não ter entendido neste sentido, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 35, n.s 1 e 3 do Código do Trabalho.
Declarando-se a ilicitude do despedimento da Recorrente, deverá ainda a Recorrida ser condenada no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, designadamente porque ficou provado que o despedimento agravou o estado de depressão em que a Recorrente já se encontrava há diversos anos, nos termos dos artigos 49, n. 1 do Código Civil e do art. 38, n. 1 alínea do Código do Trabalho.
O Recorrido respondeu, defendendo a rejeição da presente revista excecional e a falta de oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.
Mas o Acórdão recorrido vai mais longe e refere expressamente o seguinte:
Decisão: Não se admite a revista excecional.
Como resulta do facto
instaurou a presente ação declarativa comum contra -Companhia de Seguros, SA, na qual:
Alegou que foi lesionada pelo veículo segurado da ré, por responsabilidade da condutora deste, ficando com uma incapacidade parcial permanente de 40% para além de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das lesões, dos tratamentos e do agravamento da sua doença).
Requisitou perícias e exames, que se realizaram.
Proferiu sentença, na qual:
Na decisão, julgou improcedente a ação.
O acidente em causa nestes autos não se deveu a qualquer ato ou conduta da autora
Esta alteração deve ser feita atento o Relatório do constante dos autos e que isso mesmo refere
Antes do acidente a autora apresentava todas as características constantes dos factos dados como provados em 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
A ré respondeu ao recurso, defendendo, após considerar a intempestividade do recurso:
As contra-alegações do presente recurso quase se podiam resumir a uma frase da sentença em crise:
Não obstante, em síntese, chamar-se-á a atenção para as seguintes questões omitidas no recurso e que em muito contribuíram para a decisão do Julgador:
segundo a médica assistente, a recorrente já sofria, antes do acidente, de paraparésia em grau 3 ou 4; depois do acidente, as perícias valorizaram a paraparésia em grau 4;
a primeira baixa médica da recorrente ocorre seis meses após o acidente;
na semana anterior a essa consulta já a recorrente sofrera um surto da doença;
ENFIM, apesar do muito respeito que a doença da recorrente merece, o certo é que, nos autos, não ficou demonstrado pelo menos, com o grau de certeza exigível) que o agravamento da incapacidade resultasse do sinistro. E são vários os indícios que apontam no sentido inverso
Não há, portanto, qualquer erro de julgamento, ou qualquer erro na valoração da prova, muito menos, grosseiro. Não há elementos probatórios que imponham a decisão de facto distinta da dos autos.
Admitido o recurso de apelação no Tribunal a quo e neste Tribunal da Relação, colheram-se os vistos.
Proferiu-se acórdão a 2 02020 a determinar a renovação de uma parte da prova realizada no Tribunal a quo, nos seguintes termos:
Em relação ao período anterior ao acidente de 202014:
Quanto ao sofrimento psíquico/ansiedade;
Em relação ao período posterior ao acidente de 202014:
Quanto ao apoio para a marcha.
A solicitação ao Prof. Doutor J. , subscritor do relatório do exame neurológico de fls.306 a 308 no Hospital de Braga, que, no prazo de 20 dias:
A doente, com o embate entre veículos ocorrido a 202014: sofreu uma contusão de dorso, com dor lombar direita e dor patelar direita, sem lesão no aparelho extensor e sem fraturas; sofreu um susto e um stress; foi observada no Hospital de Famalicão e teve alta nesse dia.
A médica neurologista assistente prestou os esclarecimentos complementares clarificados de  supra a remeter em cópia) em relação ao período anterior e posterior ao acidente de 20201
Em resposta a -  supra:
A Dra. A. S. apresentou informação e esclarecimento a 002020 e a 202020, a fls.429 e 430 e a fls.43
O Dr. J. apresentou relatório complementar a 002020, a fls.43
As partes exerceram o contraditório de - 9 supra e prestaram alegações complementares escritas, nas quais renovaram as posições já si defendidas no recurso.
As questões suscitadas nas conclusões do recurso de apelação, conforme decorre de supra, situam-se apenas:
Matéria de facto a apreciar:
Matéria de facto provada e não provada na sentença recorrida:
A sentença julgou provados os seguintes factos:
A estrada nacional 204, ao Km 30,920 na freguesia de ..., Barcelos, recebe pelo lado direito, atento o sentido de marcha Famalicão Barcelos, a Avenida Joaquim José de Oliveira daquela localidade de ... que nela vem entroncar.
A velocidade de cerca de cinquenta quilómetros/hora.
O que fazia neste mesmo sentido de marcha, Avenida Joaquim José de Oliveira - estrada nacional 20
Quando o veículo conduzido pela Autora circulava na referida estrada nacional 204, a passar o referido entroncamento e nas condições acima referidas, surge do seu lado direito o veiculo JJ proveniente da referida Avenida Joaquim José Oliveira.
Para tal, a identificada P. ocupou com o JJ a metade direita da faixa de rodagem atento o sentido Vila Nova de Famalicão-Barcelos, e por onde seguia o veiculo conduzido pela autora.
Indo o veículo conduzido pela P. embater com a sua parte lateral esquerda, na parte da frente, lado esquerdo, do veículo
Embate que se dá totalmente dentro da metade direita da faixa de rodagem da estrada nacional 204, atento o sentido de marcha seguido pelo veículo conduzido pela Autora: Vila Nova de Famalicão - Barcelos.
Nem deteve o veículo que conduzia para permitir a passagem do veículo
A condutora do JJ entrou na referida estrada nacional sem antes se certificar se na mesma circulava qualquer outro veículo.
A faixa de rodagem tem de largura 6,60 metros e é dividida a meio, por uma linha longitudinal branca e descontínua, em duas metades ou hemi-faixas de 3,30 metros cada uma.
O sinistro não resultou de causa, ou força maior, estranha ao funcionamento dos veículos intervenientes.
Sofreu ainda ansiedade psíquica.
A autora teve alta hospitalar no mesmo dia 20201
As lesões referidas em 24 demandaram 7 dias de incapacidade geral total e 15 dias de incapacidade geral parcial.
A autora foi observada, quer por médicos particulares, quer pelos serviços, médicos da ré.
De que padecia há cerca de 16 anos.
A autora revela marcha atáxica com desequilíbrio fácil, com perda de autonomia na marcha, tem dificuldades de preensão pelo trémulo que desenvolveu.
A autora iniciou tratamentos de fisioterapia na , sita na rua de , freguesia de ...,
A autora usou canadianas.
Atualmente a autora necessita de ajuda externa para apoio e para se movimentar, quer humana, quer instrumental, designadamente bengala e canadianas.
A autora andou em consultas de psicologia nos serviços clínicos da ré.
Nos quais fez 10 sessões de psicologia orientadas pelo Dr. J. A..
Ao fim das quais foram as mesmas interrompidas por iniciativa da ré.
A autora apresenta tremores e dificuldade na fala.
A autora padece de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de, pelo menos, 15 pontos.
E com direito a férias e subsídio de férias e de Natal.
A Autora, ao tempo do acidente, tinha 41 anos de idade, era uma pessoa autónoma, independente, apta para o trabalho, com autonomia da marcha.
Participava em eventos sociais, como casamentos, jantares com amigos, idas ao centro comercial e ao cinema.
Executava as lides domésticas como fazer as camas, cozinhar, aspirar, passar a ferro.
Executava as tarefas no seu emprego de comércio de cosmética.
Subia e descia escadotes para colocação de produtos em estantes.
Efetuava a manutenção e limpeza da loja.
Praticava natação e frequentava o ginásio.
A autora carece de ajudas médicas e medicamentosas, de tratamentos de medicina física e de reabilitação, com vista ao fortalecimento muscular e treino de marcha.
Durante o período referido em 30 a autora deixou de exercer as suas normais ocupações.
Devido ao agravamento do seu estado clínico a autora passou a tomar Gabapentina Gabamox 300 mg e Tridural 100 mg. ....
Durante os tratamentos a que foi sujeita a autora teve de sujeitar-se aos horários das consultas médicas e sessões de fisitoterapia, deslocando-se para o efeito.
A ré, por contrato de seguro em vigor ao tempo do acidente e posteriormente, titulado pela apólice n 850002341 assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo identificado veículo JJ.
A autora foi praticante de atletismo, tendo sido campeã nacional.
A sentença julgou não provados os seguintes factos:
Foram-lhe prescritos analgésicos.
O referido em 35 e 36 foi causado direta e necessariamente pelo acidente narrado nos autos.
Após o acidente, e durante quatro meses, a autora deslocou-se todos os dias ao serviço de neurologia do Hospital do Alto Ave.
A autora precisa de tratamento psicológico.
As sequelas das lesões sofridas no acidente em causa nos autos continuam a provocar na autora dores físicas, incómodo e mal-estar e implicam esforços acrescidos na marcha ou quando tem de ultrapassar barreiras físicas ou efetuar outros movimentos, que irão acompanhá-la por toda a vida.
Durante o período referido em 30 a autora necessitou da ajuda de familiares para se levantar, andar, lavar, vestir e comer.
O referido em 63 decorreu do acidente em causa nos autos.
A autora necessitará de efetuar mesmo após ser dada entrada da presente ação, despesas com tratamentos, medicamentos, fisioterapia, psicoterapia, despesas com ajuda de terceira pessoa para se movimentar, bem como de efetuar outras despesas relacionadas com as lesões sofridas com o acidente dos autos.
Organização e apreciação liminar da matéria de facto referida de -  supra, na parte relevante para apreciar as questões a decidir referidas em supra:
A matéria de facto provada e não provada da sentença recorrida, transcrita em -1- supra foi lavrada pelo Tribunal a quo sem organização cronológica e com indefinições em matéria relevante para a apreciação do objeto do recurso ao contrário das suas obrigações de descrição dos factos concretos de forma situada no espaço e no tempo, com ordem e.
Assim, importa apreciar a matéria de facto relevante para a apreciação do objeto do recurso referido em supra.
Esta situação encontra-se descrita nos seguintes factos provados na sentença recorrida:
A Autora, ao tempo do acidente, tinha 41 anos de idade, era uma pessoa autónoma, independente, apta para o trabalho, com autonomia da marcha. 5 Realizava as tarefas do dia-a-dia, sem ajuda.
Executava as tarefas no seu emprego de comércio de cosmética. 5 Subia e descia escadotes para colocação de produtos em estantes. 5 Efetuava a manutenção e limpeza da loja.
Praticava natação e frequentava o ginásio. 7 A autora foi praticante de atletismo, tendo sido campeã nacional.
As lesões referidas em 24 demandaram 7 dias de incapacidade geral total e 15 dias de incapacidade geral parcial. 6 Durante o período referido em 30 a autora deixou de exercer as suas normais ocupações.
__ Julgou não provado que a situação e medicação referida supra se devesse ao acidente, nos seguintes factos não provados:
A autora revela marcha atáxica com desequilíbrio fácil, com perda de autonomia na marcha, tem dificuldades de preensão pelo trémulo que desenvolveu.4 A autora apresenta tremores e dificuldades de fala.
A autora usou canadianas. 3 Atualmente a autora necessita de ajuda externa para apoio e para se movimentar, quer humana, quer instrumental, designadamente bengala e canadianas. 7 A demandante desloca-se diariamente ao estabelecimento comercial, onde trabalha entre as 10:00 horas e as 12:30 horas e, de tarde, entre as 14:30 horas e as 19:00 horas, deslocando-se no veículo que interveio no acidente.
Durante o período referido em 30 a autora necessitou da ajuda de familiares para se levantar, andar, lavar, vestir e.
Quanto aos danos psicológicos e a sua conexão com a doença:
A autora andou em consultas de psicologia nos serviços clínicos da ré. 4 Nos quais fez 10 sessões de psicologia orientadas pelo Dr. J. A.. 4 Ao fim das quais foram as mesmas interrompidas por iniciativa da ré.
__ Julgou não provado que o estado psicológico se devesse ao acidente, nem que necessitasse de apoio psicológico, nos termos dos seguintes factos não provados:
__ Julgou não provado que défice parcial permanente tenha a percentagem superior alegada e que o acidente tenha sido a causa desse défice, nos termos dos seguintes factos não provados:
Objeto da impugnação de facto e contraditório:
A recorrente, por outro lado, fundamentou esta impugnação:
A. Numa primeira abordagem, importa apreciar se a matéria de facto provada permite alterar o facto 47, com a prova do nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade não provado em, nos termos e com os fundamentos pretendidos pela recorrente e apresentados em --A -a) supra.
Ora, analisando matéria de facto provada, verifica-se que esta, por si só, não permite qualquer alteração do facto 47, tendo em conta dois fatores essenciais.
Por um lado, a matéria provada indicada, em -- supra, sobretudo no seu ponto, não permite extrair ilações probatórias superiores nem presunções judiciais, tendo em conta as respostas restritivas dadas e algumas e toda a matéria conexa julgada não provada e não impugnada no.
De facto, atendendo ao já exposto em - supra, em particular no ponto, e aos fundamentos apresentados em --A -a) supra, verifica-se, em relação aos referidos fundamentos da recorrente:
B. Numa segunda abordagem, deve ser reapreciada a prova produzida, com especial destaque daquela que se pronunciou e/ou seja relevante para apreciar a conexão entre o acidente e a incapacidade funcional da autora ainda que em relação com os demais elementos probatórios nos.
Ora, apreciando esta prova pela ordem cronológica em que foi produzida, verifica-se:
B Por outro lado, a recorrente defendeu o atendimento das informações, do depoimento e das conclusões da sua médica assistente, Dra. A. S., neurologista, como suporte probatório do facto que pretende ver como provado.
Numa terceira fase, esta médica apresentou esclarecimentos complementares nesta Relação de Guimarães a 05 e a 202020, prestados em resposta a informações que lhe foram requisitadas em renovação da prova fls.429 e 430 e fls.433), nos quais explicou, de forma mais detalhada:
Que a autora, quanto ao seu estado funcional e emocional:
Quanto aos exames neurológicos:
Que, face a estes pressupostos:
B Ora, apreciando a prova referida em B1 e B2, verifica-se que as informações clínicas referidas em B1 prestadas por especialista, que acompanhou a doente em largo espectro de apreciação- desde 2005 até ao acidente e depois do e os exames neurológicos referidos em B2:
Não reconhecem uma causalidade naturalística direta entre o acidente e a incapacidade sofrida pela autora quer a provada, quer parte, como pretende a recorrente na impugnação da matéria de facto.