rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com base no facto provado no ponto 6 do julgamento da matéria de facto, encontra-se provado que em agosto de 2018 a Entidade Requerida rescindiu o contrato de concessão celebrado com a Requerente, ora Recorrente, com fundamento em falta de pagamento das prestações mensais vencidas e com base na factualidade assente no ponto 11, resulta demonstrado que, em 14/07/2020, a Entidade Requerida tomou a posse do espaço objeto da concessão.
Tais factos permitem atestar que a Requerente, ora Recorrente, não detém quaisquer direitos sobre o espaço objeto do contrato de concessão, tanto mais que tal contrato não mais subsiste na ordem jurídica, não podendo nele fundar quaisquer direitos ou interesses.
Além de que, todos os prejuízos invocados pela Requerente resultam não provados, não sendo, consequentemente, possível invocar quer o fundado receio na produção de prejuízos de difícil reparação, quer da constituição de uma situação de facto consumado.
Termos em que, se julgam não provadas as conclusões do recurso.Pelo que, em face de todo o exposto, será de negarprovimento ao recurso jurisdicional interposto, por não provados os seus fundamentos.
Resultando provado que a Entidade Requerida rescindiu o contrato de concessão celebrado com a Requerente com fundamento em falta de pagamento das prestações mensais vencidas e que, posteriormente, veio a tomar a posse do espaço objeto da concessão, tais factos permitem atestar que a Requerente não detém quaisquer direitos sobre o espaço objeto do contrato de concessão, por o contrato não mais subsistir na ordem jurídica, não podendo nele fundar quaisquer direitos ou interesses.
Apelação n 6074/13T8VNG-B.P1
Recorrente: B, LDA
Recorrida: , LDA
Posto o que foi a oposição apresentada no prazo de multa 3 com a imediata autoliquidação da correspondente multa.
O Citius já tinha avisado que a plataforma "Java" iria ser substituída por um novo sistema, denominado "SIGNIUS" para submeter as Peças Processuais e a colocação da assinatura digital da Ordem dos Advogados.
Tendo em consideração que o aqui signatário já utilizava aquele software na Plataforma SITAF - para submeter e assinar as peças processuais para os tribunais fiscais, não ficou especialmente preocupado com as anunciadas alterações porquanto conhecedor daquele software.
O sobredito Advogado, mesmo já tendo passado a meia-noite, prossegui nas tentativas até que um pouco antes da 1 hora da manhã do dia 15 de agosto de 2019, o software SIGNUS conseguiu ultrapassar as suas próprias dificuldades no seu processo de atualização e o signatário conseguiu finalmente submeter e assinar a oposição;
Do erro da decisão sobre a matéria de facto:
Conclui a recorrente ter havido deficiente análise da prova, impondo as provas produzidas decisão diferente quanto aos pontos 2 e 8, dados como provados, por entender deverem ser considerados não provados por sobre eles não ter sido produzida prova cabal.
Conclui a apelante que a decisão proferida nos autos julgou incorretamente os seguintes itens:
factos dados como provados nos pontos 2 e 8da matéria dada como provada, que devem ser considerados não provados.
Após análise da prova produzida - depoimento prestado pela testemunha F, licenciado em contabilidade e gestão de empresas, irmão do Ilustre Mandatário da Requerida, Sr. Dr. E, e documentos juntos aos autos - e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como acabado de referir, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento, ao invés a matéria de facto foi bem decidida.
Igualmente dei relevo ao e-mail de fls. 301 dirigido ao IGFEJ, peça esta que igualmente dá sustento probatório ao exarado em sede de vencimento do brandido justo impedimento.
Os requisitos do justo impedimento e da sua falta de verificação
Fixada a matéria de fato, cumpre, agora, apreciar da falta de preenchimento dos requisitos do justo impedimento, a obstaculizar a que se possa considerar o ato validamente praticado.
Como decorre do n1, do art. 140, do atual CPC, e se refere no Ac. da Relação de Coimbra de 30/6/2015 são dois os requisitos, cumulativos, do justo impedimento:
Verificam-se, assim, os requisitos, cumulativos, do justo impedimento:
erro esse, que determinou a impossibilidade de praticar o ato em tempo no tempo suplementar de que.
Impede a eventual preclusão associada ao esgotamento do prazo, pois pratica o ato no tempo devido embora por via diferente da;
Ora, no caso, perante o justo impedimento para o uso da via eletrónica na apresentação da oposição, não lançou o Ilustre Mandatário mão de vias alternativas, persistindo e persistindo naquele meio, tendo acabado por conseguir assinar a peça que estava a enviar por via eletrónica, passado algum tempo, não estando, por isso, em causa o modo da prática do ato, mas sim a oportunidade da prática do mesmo, devendo, como vimos a resposta a tal questão ser encontrada no art. 140, a ele se subsumindo inteiramente.
Assim, julgado verificado o impedimento e reconhecendo-se que a parte praticou o ato logo que o sistema o permitiu, menos de uma hora depois da meia noite, tendo continuando, sempre, nas tentativas até finalmente conseguir, e se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou, bem se admitiu a Requerente a praticar o ato fora do prazo.
Porto, 11 de janeiro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Edição, Almedina, pág. 175
ainda exemplos referidos por José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 3 Edição, Coimbra Editora, pág. 275 e seg.
Ibidem, pág 274
Ac. RC de 20/4/2018, proc. 3188/18T8LRA-A.C1, in dgsi.pt
Ac. RE de 19/3/2013, proc. 1323/19TBSLV.E1, in dgsi.pt
Ac de 02-06-2005, do Tribunal Central Administrativo Norte, proc. 00129/04, in dgsi.pt
Contra, Acs. do STJ de 0006, www.dgsi.pt, da RC de 1095, CJ, , , pág. 18, da RP de 1097, BMJ n 467, pág. 632, do STJ de 2108, www.dgsi.pt; em sentido afirmativo, Ac. do STJ de 2112, www.dgsi.pt.
Ac. da RC de 30/6/2015, proc. 39/19T8LMG-A.C1, in dgsi.pt
O justo impedimento só pode ser invocado nas situações em que ainda não tenha decorrido o prazo normal para praticar o acto, devendo a parte, logo que cesse o impedimento, praticar o acto alegando simultaneamente o justo impedimento.
Ac. RG de 31/10/2018, proc. 49/17T8BRG-A.G1, in dgsi.pt
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 182
Ibidem, pág. 182 e seg.
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: " Não merece qualquer reparo a douta Sentença recorrido, o qual deverá ser mantida nos precisos termos em que foi exarada pelo Tribunal a quo.
Destarte, a tarefa de supervisão da ERS apenas pode ser exercida quanto aos estabelecimentos registados.
E assim, a sentença, julga do sentido da anulação do ato administrativo impugnado, referindo que, atento tal conhecimento do vício, "Fica, assim, prejudicado, o conhecimento dos demais vícios invocados.".
Pese embora não o douto tribunal não tenha conhecido dos demais vícios, a verdade é que o ato padece também do vício de violação do princípio da imutabilidade das peças do procedimento, como alegado pela ora Recorrida.
- De acordo com o Convite, o prazo de apresentação das propostas é o seguinte:
Apresentação das Propostas
Ainda de acordo com o Convite, os
Elementos da Proposta
Componente Económica:
Preços unitários por exame, sem IVA;
Preço Total do lote, sem IVA
Valor Global da Proposta, sem IVA;
Menção ao IVA aplicado;
Componente Técnica:
Corpo Clínico associado aos lotes/posições a concurso;
Componente Logística:
Prazo máximo de resposta de cada tipo de exame/relatório, se inferior ao tempo máximo fixado
Proposta de solução e tempo de resposta em caso de necessidade de revisão dos relatórios apresentados;
Notas: Para além dos dados atrás referidos, na proposta devem referir outros aspetos considerados relevantes para a avaliação da proposta.
Constava ainda do Convite que
Documentos que acompanham a proposta
A proposta é acompanhada pelos seguintes documentos:
Licenciamento da Entidade nos termos da legislação em vigor
- No Convite foi ainda indicado o seguinte:
Processo de Avaliação das Propostas
O preço base do procedimento são os referidos nas posições do ponto 3 do caderno de encargos.
Avaliação das Propostas
As propostas que não respeitem os requisitos expressos no presente convite e respetivo Caderno de Encargos serão excluídas na fase inicial do processo de avaliação das propostas. As restantes, serão objeto de uma avaliação segundo os critérios definidos.
Do Caderno de Encargos constava que:
O presente procedimento visa a Contratação de Serviços de Telerradiologia para Leitura de Exames de TAC de Corpo do CHUP.
resultante da presente Adjudicação será válido até 31/12/2020, com possibilidade de ; renovações anuais.
LOTES DO PROCEDIMENTO
A adjudicação será feita de acordo com o preço mais baixo. A avaliação será feita lote a lote.
ELEMENTOS DA PROPOSTA
Preço unitário por exame sem IVA;
Preço total do lote;
Taxa de IVA se aplicável;
Prazo máximo de resposta de cada tipo de exame/relatório, se inferior ao tempo máximo fixado;
Outros elementos que considerem relevantes para a apreciação da proposta.
Cf. p. 39 do pdf que constitui o processo administrativo, incorporado a fls 84 do processo virtual;
Na verdade, aquelas pessoas colectivas H........., Lda e ........, Lda não representam senão formas societárias de enquadramento do exercício singular dos profissionais que as compõem e representam, não detendo qualquer estabelecimento / clínica, que careça de licenciamento junto da ERS.
Tal é tudo quanto cumpre informar,
05-05
O Jurista,
Cf. p. 112-114 do pdf incorporado a fls 84 do processo virtual;
- À AUTORA foi adjudicada o Lote 1 do procedimento pré-contratual objeto dos presentes autos, Cf. p. 116-119 e 124 do pdf incorporado a fls 84 do processo virtual;.
Nos termos dos art.s. 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil e 14 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, acrescentam-se os seguintes factos, por provados:
Nos termos dos art.s 5, n.s 2, al., 7, 6, n. 2 e 11, do CCP, a rectificação das peças do procedimento tem de ser efectuada pelo órgão competente para a decisão de contratar cf. também os art.s 4, n. 1, al., 2 e 11 do.
Logo, a rectificação do convite por via do indicado mail ofende os citados preceitos legais.
Assim, considerando que no caso sub judice o prazo fixado para a apresentação da proposta era inferior a nove dias, o convite poderia ser rectificado ou alterado até 19/03/202 Consequentemente, no caso em apreço, também não foi respeitado o prazo previsto nos art.s 11 do CCP cf. também o art. 5, n. 7, do.
Em conclusão, no caso em análise, apesar do ponto  do convite poder ser alterado, essa alteração teria de ter sido efectivada através de uma decisão expressa do órgão competente para a decisão de contratar até 19/03/202
Há, assim, que confirmar a decisão recorrida, ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
custas pelo Recorrido cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do;
A declaração de ineficácia em relação aos Autores da aplicação que o Réu tenha feito desses montantes;
Fundamentaram o alegado, essencialmente, no seguinte:
"- O Banco Recorrente concorda não pode concordar com a matéria de facto dada como provada nos pontos 2, 5, 7, 8, 9, 11, 15, 16, 18, 19, 24, 2
Não pode ainda o Banco Recorrente concordar com os factos não provados e
Os factos 2, 7 e 11 deveriam assim passar a ter a seguinte redacção:
Com base nos mesmos trechos do referido depoimento, e pelo facto de nenhuma das testemunhas ter sequer referido a expressão risco banco, deverá ainda ser alterada a redacção do facto 8 que deverá passar a ter a seguinte redacção:
Deverá ainda ser dado como não provado o facto 19
Deverá ainda ser alterado o facto provado 27, relativo ao momento do conhecimento pelo Autor sobre os termos do negócio pelo do depoimento da testemunha MB, no
seudepoimentogravadonosistemacitius no ficheiro 201901300143314 _19340771_2871036 entre os minutos 4:10 a 4:30 e 9:00 a 10:36 passando a ter a seguinte redacção:
No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.
Conclui, no sentido da alteração da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação da sentença recorrida.
O Apelante veio, ainda, nos termos do n. 2, do art. 651, do Cód. de Processo Civil, juntar aos autos dois pareceres de jurisconsultos.
Toda a matéria de facto dada como provada, nomeadamente a constante nos pontos 1 a 29 da sentença foi corretamente julgada;
O Meritíssimo Juiz a quo fez uma ponderada apreciação da prova e aplicação do direito;
O Apelante não observou as obrigações a que estava adstrito enquanto intermediário financeiro, tendo agido contra os interesses dos Apelados, enquanto seus clientes e não lhes tendo prestado as informações necessárias para uma decisão inequívoca; De resto, atente-se no depoimento da testemunha APa, que entre outros aspetos é de sublinhar que:
Também o da NT que refere que:
E a verdade é que esta funcionária, depositária de toda esta confiança dos Autores, aqui Apelados, agiu sob ordens, direção e no interesse do Banco ora Apelante;
Os depoimentos das testemunhas da Autora corroboraram toda a prova documental carreada para os autos;
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelo Réu, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões:
Na apreciação deste, impõe-se o conhecimento das seguintes questões:
Da actividade e responsabilidade decorrente da intermediação financeira ;
Do dever de informação do BIC para com os Autores ;
Da responsabilidade em equação ;
Do não) preenchimento dos pressupostos de responsabilidade.
Da impugnação dos factos provados , 1 e 2
Todavia, relativamente a estes pontos factuais, fica-se por tal alusão global ou genérica, não especificando, nem no corpo alegacional, nem em sede de conclusões, por que os considera incorrectamente provados, quais os meios probatórios que impunham diferenciada redacção ou a sua não prova, e qual a decisão que, acerca dos mesmos, deveria ser proferida.
" 1-A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
" 1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
E que, também por isso, tinha um perfil muito conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro;
O Autor marido sempre se convenceu de que o dinheiro havia sido aplicado num produto financeiro seguro e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente do banco  ;
Jamais foi intenção dos Autores investir em produtos de risco, como era do conhecimento da gerente do Réu, e o Autor sempre esteve convencido de que o banco lhes restituiria o capital e juros, quando os solicitasse, tal como lhe havia sido assegurado;
O Réu sempre assegurou aos Autores que as aplicações que estavam a realizar eram de capital e de juros garantidos, não prestando qualquer informação sobre outros aspectos11 ;
Daí a convicção com que os Autores ficaram sobre a segurança dos produtos em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos apenas até Maio de, o que transmitiu segurança aos Autores e nunca os alertou para qualquer irregularidade;
Face a esta situação, e porque o banco Réu declinou a responsabilidade, os Autores tiveram de recorrer a juízo 12 ;
Os Autores ignoravam que o seu dinheiro havia sido aplicado em produtos com características diferentes de um depósito a prazo e em entidade terceira; caso de tal soubessem, e que se tratava de produtos financeiros de risco, não os teriam adquirido  ;
Jamais a gerente do Réu, ou algum funcionário do banco, leu ou explicou aos Autores o que eram obrigações subordinadas e, em concreto, quais as características e natureza daquelas obrigações subscritas;
Jamais qualquer contrato lhes foi lido ou explicado, ou lhes foi entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos Autores ;
Para além dos documentos referenciados em , os Autores não conheceram, nem lhes foi entregue documento correspondente, qualquer título demonstrativo de que possuíam Obrigações SLN13 ;
As orientações e as comunicações internas existentes no banco BPN, e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões, consistiam em afirmar a segurança das aplicações financeiras em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e capital garantido;
Além disso, o Réu colocou os Autores em estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saberem quando iriam reaver, o seu dinheiro;
) Provocando nos Autores ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras na gestão da sua vida, os quais andam profundamente descontentes, sem a alegria de viver, por terem sido desapossados das economias de uma vida e sem perspectivas de futuro;
O momento em que os Autores ficaram cientes dos termos do negócio, do risco associado ao mesmo e de que o banco não assumiria qualquer responsabilidade pelos produtos financeiros vendidos ocorreu em Novembro de 2015, quando não foram pagos os juros semestralmente acordados e o Autor se dirigiu ao balcão do Réu, em Alcobaça  ;
A presente acção judicial foi instaurada no dia 13 de Fevereiro de 2017 e o Réu citado para os seus termos no dia 16 de Fevereiro de 2017 cfr. talão postal de fls..
Ao longo dos anos, os Autores subscreveram, eles próprios, os mais diversos produtos de dívida emitidos por empresas do grupo SLN;
) O que, na altura, se revelava como possível, comum e rápido, visto que os títulos/obrigações tinham uma elevada procura;
O Réu actuou de acordo com aquilo que o Autor marido quis e seguindo as instruções que este lhe expressou;
O Réu informou  os  Autores sobre  todos  os  elementos  que  constavam das notas informativas dos produtos financeiros em causa, disponibilizando-as aos clientes;
Após conhecimento da questão prévia supra exposta, a impugnação da matéria de facto tem por objecto os:
Dos factos ,  e 1
É a seguinte a factualidade em equação:
Na fundamentação/motivação da factualidade apurada, fez-se consignar, relativamente á matéria factual ora em equação, o seguinte:
Os depoimentos das testemunhas arroladas pelos Autores e inquiridas, , AP, JP, JM e NJ.
Permitiram constatar quanto aos negócios celebrados entre os Autores e o banco: o procedimento encetado pelo banco; a falta de informação na celebração dos contratos, a mera adesão sem o fornecimento de documentos informativos; a forma como o banco atuou junto dos seus clientes, em relação aos produtos financeiros em presença; e que a informação prestada não transmitiu os riscos reais inerentes a tais operações financeiras, ocultando-se a verdadeira natureza dos produtos adquiridos pelos aqui demandantes.
E, de seguida, procurando escalpelizar os vários depoimentos prestados, bem como a convicção daí adveniente, acrescentou-se que:
Auditado o teor do depoimento prestado pela testemunha AP, invocado pelo Apelante, constata-se ter a mesma referenciado que o ora Autor confiava plenamente em si relativamente aos conselhos que lhe transmitia no exercício das suas funções, e que tinha um cuidado muito especial com este cliente, pois conhecia-o há muitos anos, mais precisamente há 25/30 anos.
Assim, mencionou não se lembrar exactamente no que lhe terá dito aquando da subscrição do produto em equação, mas sabe que privilegiou a informação que sabia que era importante para o Sr. S, nomeadamente o facto do capital ser garantido e a distribuição dos juros ser semestral. Não procurou sequer explicar-lhe que seria uma obrigação, pois tal não lhe seria perceptível, apesar da depoente bem saber que não era um depósito a prazo.
Acrescentou que, na altura, tinha a perfeita convicção de lhe estar a vender um produto seguro, e que lhe afirmou convictamente que o capital estava garantido, sendo que a convicção do Autor era a de que o capital estava garantido e que poderia disponibilizá-lo no prazo de uma semana a 15 dias, tal como um depósito a prazo.
Ora, do presente depoimento não resulta, propriamente, que a garantia do capital aplicado nas Obrigações subscritas fosse dada pelo BPN, ou seja, foi comunicado ao Autor, efectivamente, que o capital investido, naquela aplicação, era garantido, mas sem indicação da entidade ou entidades que conferiam tal garantia.
O que decorre, claramente, do teor do declarado pela testemunha , a qual confirmou que na negociação de tal produto financeiro era transmitida a informação de que o capital era garantido, mas não se lembra de alguma vez ter dito por quem, nem que tal lhe tivesse sido perguntado. Não tendo sido a pessoa que efectuou a subscrição por parte do Autor, referenciou acerca do que era normalmente transmitido nas informações prestadas aos clientes.
No mesmo sentido, revelou-se o depoimento de NJ, filha do ora Autor, que o terá acompanhado aquando da subscrição do produto adquirido.
Referenciou, para além do mais, no que ora importa, que a convicção obtida por aquilo que era transmitido era a de que o capital aplicado encontrava-se garantido e o produto era seguro, ficando mesmo com a convicção de que se tratava de um depósito a prazo, nunca tendo sido explicados os riscos, nem nunca tendo sido explicado outros aspectos das alegadas obrigações.
E isto, logicamente, independentemente da interpretação que o Autor tenha efectuado acerca da garantia que lhe era transmitida, a aquilatar de acordo com as regras de interpretação da declaração prestada, inscritas nos artigos 236 a 238, do Cód. Civil. Ou seja, ao lhe ter sido efectuada tal comunicação de que o capital que aplicava era garantido, sempre poderá o Autor ter entendido tal declaração como uma efectiva assumpção de responsabilidade garantística do próprio Banco, e não propriamente como uma característica ou faceta do produto contratado.
Pelo exposto, no deferimento, ainda que parcial, da impugnação apresentada, decide-se alterar a redacção dos factos provados ,  e 1, que passam a ter a seguinte redacção:
Do facto
Já transcrevemos a motivação aposta pelo Tribunal a quo, que ora não repetiremos, fundada no acervo documental e teor dos depoimentos testemunhais enunciados.
Ora, de forma liminar, não cremos que o segmento ora questionado não tenha sustento na prova produzida, nomeadamente no teor dos depoimentos supra citados.
Efectivamente, ao aludir-se ao convencimento do Autor marido, no sentido de que o dinheiro havia sido aplicado num produto financeiro seguro e com as características de um depósito a prazo, parece resultar evidente que o risco que o mesmo associou seria o risco bancário decorrente do depósito ali efectuado do dinheiro entregue, ou seja, de um puro depósito bancário.
Donde, e independentemente da utilização daquela expressão nos depoimentos prestados, afigura-se que tal facto, imputado ao convencimento do Autor marido, encontra respaldo probatório suficiente e fundado, como correspondente ao risco normalmente existente aquando da efectivação de um depósito junto de uma instituição bancária.
Dos factos  e 1
Referencia o Réu Apelante não ter sido produzida qualquer prova que sustente a factualidade constante dos pontos enunciados.
Ora, o Impugnante parece confundir dois diferenciados planos. Por um lado, o grau de confiança que o Autor tinha na então gerente do BPN, AP, no que concerne ao aconselhamento das aplicações bancárias a efectuar. Confiança que era sustentada numa relação profissional de muitos anos e que, conforme decorre do depoimento da filha NT, já provinha do tempo em que aquela bancária trabalhava na Caixa Geral de Depósitos, onde o Autor tinha então os depósitos bancários a prazo. Por outro, a opção que os Autores, e precisamente o Autor marido, teria efectuado na posse da totalidade dos esclarecimentos acerca da natureza, características e grau de risco do produto contratado.