rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É facto que, em 06 de Novembro de 2019, o Autor, com um requerimento igual ao apresentado em 15/7/2019, vem, com os mesmos fundamentos, requerer novamente a emissão de uma certidão do alvará que o Autor sabe não existir!).
Note-se, a este respeito, que o próprio Autor assume e confessa, nas suas conclusões, que em 15/07/2019 havia feito pedido igual ao efetuado em 06/11/2019 cfr. conclusões e das Doutas Alegações de. Logo, como bem entendeu a Douta Sentença, o Autor deveria ter intentado a presente ação no prazo 20 dias, após a receção da resposta ao seu requerimento de Julho de 2019, conforme determina o art. 10 do CPTA, pelo que quando a presente ação deu entrada em juízo 28/11/2019) há muito se encontrava esgotado aquele prazo e, como tal, ocorreu a caducidade do direito do Autor.
Assim, o prazo para a presente ação sempre teria de ser considerado como iniciado a partir do momento em que o Autor recebe a resposta ao seu requerimento de 15 Julho de 201
Importa reforçar que o Autor tem perfeito conhecimento de que tal documento não existe e, ainda assim, exige que lhe seja emitida certidão de um documento que não existe.
Assim, como bem determinou a Douta Sentença sob recurso, há caducidade do direito do Autor uma vez que o prazo de 20 dias, para a presente ação, se iniciou após a receção do Despacho de resposta ao requerimento apresentado em 15/07/201
Pelo que, muito bem andou a Douta Sentença ao decidir nos termos em que decidiu.
Deve a Douta decisão sob recurso ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso apresentado. Caso assim não se entenda,
Deverá ser decidido que, tendo em consideração a postura do Autor e o disposto no artigo 1 n. 2 in fine do CPA e no artigo 1 n. 2 do CPA a Ré não tem, nem pode, emitir a certidão exigida e não tem de apreciar, durante o período de 2 anos, o mesmo requerimento, efetuado nos mesmos termos, pelo mesmo particular.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, impondo-se verificar se se terá verificado a declarada caducidade do direito de ação.
Seus pais eram titulares da concessão de uma sepultura no cemitério paroquial de ...), por aquisição feita em 3-10-1926, conforme ata da Junta que também se anexa.
Partilhamos todos os bens, está ainda por partilhar a referida sepultura. O requerente é por estatuto legal o administrador da herança art 2079 código.
A intimação deve ser requerida, como se estabelece no n. 2 do artigo 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao tribunal competente no prazo de 20 dias, que se inicia com a verificação de qualquer dos seguintes factos:
Satisfação parcial do pedido.
No caso em apreço, o interessado solicitou, em 15 de julho de 2019, para efeitos judiciais, a emissão de uma cópia certificada do alvará da sepultura, cujos progenitores eram os titulares da concessão, tendo a Entidade Requerida informado o Requerente que a sua pretensão não seria atendida atentas a normas legais e regulamento em vigor cfr. pontos 1 e 2 da matéria de facto.
Analisando o teor dos dois requerimentos apresentados pelo Requerente, em 15 de julho de 2019 e em 6 de novembro de 2019, verificamos que o pedido é o mesmo: a emissão, para efeitos judiciais, de certidão do alvará da sepultura, cujos pais do Requerente eram os concessionários cfr. pontos 1 e 3 da matéria de facto.
Ora, atento o disposto na alínea do n. 2 do citado artigo 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Requerente deveria ter requerido a presente intimação no prazo de 20 dias a contar da resposta da Junta de Freguesia da não emissão da referida certidão comunicada ao Requerente, através do ofício identificado no ponto 2 da matéria de facto.
Assim, haverá que julgar intempestiva a apresentação da presente intimação porquanto, tendo sido o Requerente notificado da decisão da Entidade Requerida, em 19 de agosto de 2019 cfr. ponto 2 da matéria de facto, da não emissão da certidão do alvará requerida, o prazo de 20 dias para a apresentação da presente intimação encontrava-se, em 28/11/2019, na data da sua apresentação ponto 4 da matéria de facto, largamente ultrapassado.
Na realidade, ou o documento alvará) existe, e como tal pode ser certificado, ou não existe, e não pode, naturalmente, ser certificado.
A qualidade de interessado do Requerente;
Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias;
Aqui chegados, enquadremos e analisemos então o suscitado.
Seguindo de perto o precedentemente referenciado acórdão deste TCAN, de facto, o meio processual de intimação usado pelo aqui Recorrente encontra-se legalmente previsto nos artigos 10 e ss do CPTA.
Acontece que não foi aqui requerido qualquer averbamento, ainda que possa vir a ser essa a intenção ulterior do Requerente, pelo que a resposta da União das Freguesias não corresponde ao requerido.
Assim, mostra-se legitimo e compreensível que o Requerente tenha renovado o seu pedido junto da União de Freguesias, em 6 de novembro de 2019, desta feita, por forma a que lhe pudesse ser, tão-só, certificado o requerido.
Importa agora, em função do discorrido, verificar se os referidos pressupostos se encontram preenchidos face ao pedido aqui em análise, atento o decidido pelo tribunal a quo.
A certidão requerida pressupõe relativamente ao Requerente a verificação de um interesse atendível, protegido ou não proibido juridicamente que justifique, razoavelmente, dar-se tal informação.
Em qualquer caso, há uma questão que importa verificar e que se prende com o cumprimento dos prazos aplicáveis.
Com efeito, requerendo-se expressamente a emissão de certidão, e não apenas a prestação de informação, terá pois a União das Freguesias que emitir a respetiva certidão, ainda que, se for o caso, meramente negativa.
Refira-se finalmente não se vislumbrarem razões para alterar a matéria de facto provada, tal como requerido pelas partes, uma vez que tal não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida e a proferir.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso, revogando-se a sentença recorrida, mais se determinando que a Entidade Recorrida certifique o requerido, ainda que, se for caso disso, negativamente.
"1 O Douto Acórdão aqui recorrido, não apreciou do melhor modo a matéria de facto, tendo incorrido na não melhor aplicação do Direito, com violação clara da Convenção internacional, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças concluída em Haia em 211980 estabelece no seu artigo 1 que "A presente Convenção tem por objeto: Assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente;
O artigo 3 da mesma Convenção refere que:
Pois os factos provados e evidentes, são inequívocos;
- As crianças nasceram na Alemanha em 202019 onde viveram até 112019, data em que acompanhadas da mãe e do pai, e outros familiares paternos, vieram para Portugal.
- No dia 06 de fevereiro de 2020 a progenitora, que não vivia na mesma casa do progenitor, mas em casa de familiar deste, e obrigada a viver separada das filhas.
A progenitora deixou indicação expressa na Embaixada que não queria que o progenitor soubesse o seu paradeiro.
Violando o Douto Acórdão aqui recorrido, em primeira linha, a Lei Portuguesa, art. 57 n 1 do Código Civil, já que no caso dos autos claramente, indica que deve ser aplicada a Lei Alemã,
A progenitora foi pura e simplesmente obrigada a pedir auxílio, depois ao seu Pais Alemanha, para que fossem resgatadas de Portugal as suas filhas.
O recorrido contra-alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Depois de decidida a impugnação da matéria de facto na apelação, está provada a seguinte matéria de facto:
As menores são de nacionalidade alemã e o assento de nascimento das crianças foi lavrado no Registo Civil ......., Alemanha, o da BB sob o registo n. . e do da sob o registo n. ..
A progenitora, , é de nacionalidade ....... e reside na Alemanha.
O progenitor, AA, é de nacionalidade portuguesa e reside em Portugal.
Desde o seu nascimento até 11 de Dezembro de 2019, as crianças residiam com a mãe em ........, Alemanha.
Na Alemanha., as crianças eram acompanhadas pela médica EE, desde 11 de março de 2019 até 05 de novembro de 201
O progenitor apresentou uma queixa-crime contra a progenitora, alegando maus-tratos, a qual deu origem ao processo com o NUIPC 31/20, que se encontra em fase de investigação.
Em 20 de Fevereiro de 2020, o progenitor apresentou um requerimento para homologação de acordo de regulação das responsabilidades parentais, das filhas menores BB e , o qual foi distribuído ao Juiz . deste Tribunal sob o n. 5403/2..
A progenitora não fala, nem compreende a língua portuguesa.
Desde 06/02/20, a progenitora não mais tentou ver ou contactar as menores, nem saber informações sobre as mesmas.
Em 11 de Janeiro de 2019, a progenitora foi viver para casa do progenitor e dos pais deste, avós paternos das menores para ......., na Alemanha
Nestes termos é admissível o recurso.
Pode repetir-se por correcto que a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980, que entrou em vigor em Portugal a 1 de Dezembro de 1983, constitui um instrumento de cooperação judiciária internacional que vincula os Estados Contratantes, neles se incluindo Portugal e a Alemã em Lisboa e que actua em duas vertentes:
Uma vez em Portugal, desde 11 de Dezembro de 2019, para onde foi feita a deslocação nos termos sobreditos de forma consensual e sem vestígio de qualquer desconformidade legal, a recorrente, em 6 de Fevereiro de 2020, quando já não vivia na companhia do recorrido nem das filhas, tendo-as deixado com este na casa onde viviam, solicitou junto da embaixada da Alemanha o seu regresso a esse país, o que consumou.
Pelo deixado exposto, não pode considerar-se ilícita, nem a deslocação, nem a retenção das crianças por parte do recorrido, termos em que improcedem na totalidade em conclusões de recurso.
, residente em , Rue , França, e quando em Portugal na Rua , Viana do Castelo, instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra BANK , Sucursal em Portugal, com sede na Rua  Lisboa e A. , residente na Rua  Ponte de Lima, pedindo:
"Do incidente de intervenção principal provocada passiva da seguradora deduzido pelos Réus na sua contestação, com os esclarecimentos e exercício do contraditório constantes dos requerimentos de 7/10 e 16/10:
A seguradora, com a qual o Réu celebrou contratos de seguro de responsabilidade facultativos, deverá ser considerada titular da mesma relação jurídica invocada pela Autora, devendo ser aceite que a seguradora seja admitida a intervir como parte principal, defendendo um interesse igual ao do Réu e parte na relação material controvertida.
O litisconsórcio é voluntário quando a acção pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados, mas não é obrigatório que assim seja. Caso apenas um dos titulares intervier o tribunal conhece da quota-parte do seu interesse ou responsabilidade ainda que o pedido abranja a totalidade art. 32 n. Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade devendo nesse caso o Tribunal conhecer a totalidade do pedido art. 32 n.
Nos presentes autos está em causa, além do mais, a alegada responsabilidade dos réus com fundamento no facto de terem, com o dinheiro da autora, subscrito várias aplicações financeiras de risco sem que esta tivesse tido conhecimento ou dado autorização.
Desta relação material controvertida são titulares a lesada e os lesantes. Aquela seguradora não é lesante tendo apenas celebrado com os réus/lesantes contratos de seguro através dos quais a responsabilidade destes se transferiu para si. Assim sendo, em princípio, não é admitir a intervenção principal da seguradora Europa, mas apenas a sua intervenção acessória permitindo a esta discutir questões que tenham repercussão na eventual acção de regresso a instaurar pelos réus contra a si.
Defende a apelante que o contrato de seguro de responsabilidade obrigatório ou é um contrato a favor de terceiro art. 433 do pelo que pode o lesado, ao abrigo do disposto no art. 434 do , demandar directamente a seguradora ou o segurado ou ambos em litisconsórcio voluntário e daí ser admissível a intervenção principal.
Com efeito, antes deste diploma o contrato de seguro encontrava-se regulado nos art 425 a 431 do Código Comercial e destas normas ou de outras relacionadas com aquele contrato excepto no regime jurídico do seguro obrigatório automóvel e acidentes de não resultava que fosse possível a demanda directa da seguradora pelo lesado e a correspondente responsabilização daquela perante este.
Uns referiam que a seguradora, sendo titular da relação de seguro, relação essa conexa com a relação material controvertida, apenas podia intervir na acção através do incidente de intervenção acessória. Entre a lesante e a seguradora não existe um litisconsórcio necessário ou voluntário.
Assim, nos termos do art. 146 n 1 no seguro obrigatório é admissível a acção directa contra a seguradora.
Neste sentido vide, entre outros, acórdãos desta Relação de 25/09/2012 António Figueiredo de, de 01/10/2015 Maria Amália, de 17/12/2019 Fernando Fernandes, in www.dgsi.pt.
Guimarães, 27/02/2020
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 483 e ss. numeração, datada de 14 de Março de 2020, julgou a presente acção procedente.
H. Conclui-se, pois, que no caso concreto, a alegada falta de prova da notificação dentro
do prazo de caducidade, constante no artigo 4, n. 1, do CPPT, não se verifica, uma vez que a prova junta pela RFP é manifestamente suficiente para conferir ao douto tribunal a certeza de que a mesma foi efetivamente realizada.
J. Ora, com base no teor nos documentos do processo de execução fiscal que se encontra
junto aos presentes autos, designadamente a fls. 75 a 131 do mesmo, obtidos através da remessa do Serviço de Finanças de Lisboa 14, e efetuadas pela Direção de Serviços do IVA, resultam demonstrados os seguintes factos: foram emitidas as liquidação de IVA n.s 03014768M,03014769M,03014770M, 03014771M,03014764M,03014765M, 03014766M, 03014767M, 03014760M, 03014761M, 03014762M e 03014763M, em que é sujeito passivo o oponente, com o contribuinte n. 101604041, tendo as notificações destes atos de liquidação sido remetidas para o domicílio fiscal do sujeito passivo através de correio postal registado, a que foram atribuídos os registos dos CTT n. R, R, R, R, R., R.., R., R, R., R., R.. e R, tendo as referidas notificações sido devolvidas em 30/01/2003, foram novamente remetidas em 25/03/2003, através do registo R.., tendo o mesmo sido devolvido em 27/05/2003, com a mesma menção, pelo que após confirmação da morada fiscal foram remetidas as terceiras vias, através do ofícios 4451 e 4462 e do registo postal R.., novamente devolvidas em 27/06/2003, tendo nos termos do n. 5 do artigo 3 do CPPT, consideradas notificadas nessa data.
A informação oficial efetuada pela administração fiscal possui força probatória bastante quanto aos factos nela afirmados como tendo sido praticados pela Administração Tributária vide n. 1 do art. 37 do Código.
Q. Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz artigo 35, n. 1, do, apenas tem de provar o facto que lhe serve de base, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, artigo 7, n. 1, da LGT, o que a Administração Tributária logrou fazer no caso concreto.
O recorrido, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Exma. Juiz de Direito do Tribunal Tributário de Lisboa
Tribunal Tributário de Lisboa
Nesta senda, foi o serviço de finanças verificar, se haveria sido efetuada alguma alteração do domicílio fiscal do Oponente, tendo-se apurado, conforme cadastro junto de fls. 15 a 19, que a morada fiscal estava correta e se mantinha inalterada.
Ora como muito bem está indicado no ofício do serviço de finanças in fine, notoriamente tem que se considerar o Oponente devidamente notificado das liquidações, nos termos do n. 5 do artigo 3 do CPPT.
"Compulsados os autos verifica-se que a FLS 74 se referem todas as notificações das liquidações em causa que foram devolvidas por não serem reclamadas, sendo repetidas e devolvidas em 27 Maio 2003 com a mesma menção e depois de confirmação do domicílio fiscal foram remetidas de novo / 3a via / sendo igualmente devolvidas.
Em 27 Junho 2003 consideraram as notificações realizadas.
Compulsados os autos, impõe-se eliminar o facto não provado, por ser conclusivo.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento sobre o enquadramento jurídico da causa em que incorreu a sentença recorrida.
Para tanto, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte.
A fundamentação do acórdão em apreço é, em síntese, a seguinte:
Este requerimento foi indeferido por despacho de 202019 Ref .), adiante reproduzido.
Os presentes autos resultam de um requerimento executivo apresentado pelo Banco Espírito Santo, S.A., contra o ora Recorrente, ali, Executado.
Em 01-06-2018, o senhor Agente de Execução adjudicou ao Exequente a penhora que incide sobre a pensão auferida pelo ora Recorrente.
Na mesma data, o ora Recorrente foi notificado pelo senhor Agente de Execução da conta do processo, concedendo-se prazo de 10 dias para reclamação.
Em 04-06-2018, foi o Exequente também notificado da conta do processo, concedendo-se-lhe prazo para reclamação.
Nem Executado nem Exequente reclamaram da conta do processo notificada, pelo que a mesma transitou.
Da aludida conta do processo resulta que:
A primeira penhora adjudicada ocorreu em 10-06-201
Foi a partir desse valor mensal, sem penhora de valor superior e sem contabilização de subsídios de Férias e de Natal, que foram calculados os juros e o valor total da dívida.
Transitada a conta do processo assiste-se a uma penhora de valor superior ao valor ali previsto e assiste-se a uma penhora dos subsídios de Férias e de Natal.
O aumento do valor da penhora e a penhora dos subsídios de Férias e de Natal implica necessariamente um ressarcimento da dívida mais célere do que o previsto na conta do processo.
Assim, a Exequente e ora Recorrida tem-se permitido antecipar o pagamento da dívida, recebendo anualmente valores superiores aos previstos na conta, não abdicando do valor da dívida apurado como se esta apenas fosse ser paga em Março de 203
Se, na conta do processo, tivesse sido previsto o aumento do valor da penhora, certamente o valor dos juros e, consequentemente, o valor total da dívida e o prazo de pagamento seriam bastante inferiores aos ali constantes.
A conta do processo está fechada e transitada, a penhora na pensão do ora Recorrente está directamente adjudicada ao Exequente e o processo executivo está extinto.
Pelo acabado de expor, não podia o Recorrente concordar com a conclusão do Tribunal Judicial da Comarca . de:
Permitir alteração nos valores dos descontos a efectuar;
Olvidar o facto da conta do processo estar fechada e estarem vedadas as correcções dos cálculos;
Tais questões não foram seguramente apreciadas, omitindo o Tribunal da Relação . a sua apreciação e as suas conclusões face a tais temáticas.
Ora, salvo o devido respeito, não pode o Recorrente conformar-se com tal omissão.
Sendo certo que a fundamentação e as conclusões apresentadas pelo Recorrente em sede de Apelação, deveriam ter sido devidamente apreciadas, pois que distintas das questões sobre as quais o Tribunal da Relação .. se debruçou e, consequentemente, levando a uma decisão em sentido diferente.
O Recorrido/Requerido/Banco Espírito Santo, SA. não apresentou contra-alegações.
Notificados o Recorrente/Requerente/AA e o Recorrido/Requerido/Banco Espírito Santo, SA., para os termos prevenidos no art. 655 ns 1, ex  art. 679, ambos do Código de Processo Civil, distinguimos que aquele continuou a sustentar a admissibilidade da revista interposta, ao passo que o Recorrido/Requerido/Banco Espírito Santo, SA. adiantou que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não é suscetível de recurso de revista.
Notificados os litigantes da aludida decisão, o Recorrente/Requerente/AA apresentou requerimento reclamando que sobre a matéria do despacho do relator recaia acórdão, sem aduzir quaisquer conclusões.
O Recorrido/Requerido/Banco Espírito Santo, SA. nada disse.
Cotejada a decisão singular proferida, este Tribunal ad quem não encontra quaisquer razões que infirme o respetivo dispositivo onde concluiu pela rejeição do recurso de revista interposto pelo Requerente/AA.
Cuidemos, pois, da admissibilidade da revista interposta pelo Recorrente/Requerente/AA, respigando da decisão sumária proferida sustentação bastante que justifica a rejeição do interposto recurso de revista.
Assim, para suportar a predita decisão singular, este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamentação:
Na verdade, não se discute que o recurso deve cumprir os pressupostos da legitimidade - art. 631 do Código de Processo Civil - a par da respetiva tempestividade - art. 638 do Código de Processo Civil - bem como, a recorribilidade, tendo em atenção o estatuído nos arts. 671 e seguintes, 852 e 854, todos do Código de Processo Civil.
Entendemos que a presente revista não é admissível.
Ademais, na medida em que decorre da revista a invocação da nulidade do acórdão recorrido, importa tecer breve consideração a este propósito.
Custas pelo Recorrente/Requerente/Executado/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 8 de abril de 2021
"1 - Ao abrigo dos artigos 629, 631 e 644, n. 1, al. do Código de Processo Civil, de ora em diante P., vem o presente recurso interposto da douta sentença com a ref. 004306851, que julgou a ação integralmente improcedente.
Factos provados com interesse para a decisão a:
Os serviços do Réu Município logo que se inteiraram da situação trataram de repor o sinal de STOP na posição correta;
O circunstancialismo que motivou que o sinal de STOP se inclinasse sobre a via teve causalidade desconhecida, mas ocorrida algures durante as 04 e as 06h da manhã do dia 20 de Junho de 201
- Dos factos considerados provados exige-se uma decisão de direito que aplicando o direito constituído decida de mérito da ação com justiça e equidade.
O facto, a ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
- A Ré Município, como resulta dos factos provados, é quem gere a infraestrutura onde sucedeu o sinistro, concretamente a Estrada Nacional 15, Av. ...), e aí colocou a sinalização vertical que deliberou.
A escolha do material de construção da sinalização deve variar conforme a maior ou menor exposição a atos de vandalismo ou outros, fosse o sinal resistente certamente não estaria sujeito a eventuais atos de vandalismo, se é que foi ato de vandalismo, pois não resulta dos autos o que provocou a localização do sinal no momento do sinistro.
- Pelo que também o requisito da ilicitude se mostra verificado.
- Presunção que também resulta da aplicação do disposto no art. 493, n. 1 do Código Civil, na medida em que a Ré tem em seu poder coisa imóvel com o dever de a vigiar.
- Como se verifica, dos factos provados essa presunção não foi ilidida pela Ré.
- Estão assim verificados todos os pressupostos de que depende a obrigação de indemnização da Ré Município e consequentemente a Ré Fidelidade.
- Ao não decidir nos termos em que se alega o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 23, 33, alíneas,, e qq, 35, alínea da lei 75/2013, art. 7 e 10 da Lei 67/2007, art. 483 e 493 do Código Civil e art. 607, n. 4 e 5 do CPC e art.  n. 1 do Código da Estrada.
A F. SA veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 29 de agosto de 2019, aí tendo concluído:
- E por isso a douta sentença conclui:
"Entende-se que, in casu, o Réu comprovou que o facto não lhe era imputável por, por um lado, ter atuado com a conduta exigível a um bom pai de família atento o disposto no artigo 48 o do Código Civil, nos termos do qual se estabelece que: