rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois, a nosso ver não conheceu da ilegitimidade dos recorridos nos presentes autos, por resultarem dos factos provados do documento/sentença, não serem aqueles os verdadeiros proprietários do veículo automóvel 83-...)-7
Devendo-se concluir pela admissão do recurso de extraordinário de revisão interposto, por se verificarem fundamentos para a revisão da sentença proferida nestes autos.
O recurso de apelação foi admitido.
Em Dezembro de 2011, os autores, ora recorridos, compraram o veículo com a matrícula 83-)-78, tendo obtido, para esse efeito, financiamento bancário;
Para garantia do seu crédito, o banco mutuante fez registar hipoteca sobre o veículo;
O registo da aquisição do direito de propriedade sobre o veículo a favor do autor, bem como o registo da hipoteca, ficaram a constar do respectivo certificado de matrícula;
O veículo foi, posteriormente, furtado;
Posteriormente ao furto, os autores tomaram conhecimento de que havia sido registada a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo a favor do réu, ora recorrente;
"Pelo exposto, julga-se a acção procedente e, consequentemente:
Declara-se que os autores não venderam o veículo;
Condena-se o réu a entregar aos autores o veículo;
Precisando de um empréstimo para a compra do veículo e sabendo que o mesmo não lhe seria concedido, o arguido solicitou ao seu pai,, que o veículo e o crédito associado para a respectiva aquisição ficassem em nome deste;
acedeu ao pedido do arguido, ficando acordado entre os dois que seria o segundo a pagar as prestações associadas ao empréstimo;
Para garantia do pagamento das prestações, o Banco registou uma hipoteca em seu nome sobre o referido veículo;
No dia 112012, pessoa de identidade não apurada conseguiu cancelar o registo da hipoteca a favor do Banco, através da apresentação de documentos falsos;
O veículo acabou por ser registado em nome de no dia 302013;
No dia 102013, acreditando nas palavras do arguido, o pai deste apresentou queixa-crime pela subtracção do veículo;
A seguradora não aceitou o sinistro, recusando assumir o pagamento do valor mutuado;
O veículo não foi furtado.
O recorrente considera que resulta da sentença proferida no processo criminal acima identificado que o veículo dos autos é propriedade do filho dos recorridos e que, consequentemente, há fundamento para revogar a sentença revidenda, que julgou que eram os recorridos os proprietários do mesmo veículo.
Proc. 701/17T8ENT-B.E1
CASA DO POVO DA
A R. contestou por impugnação, alegando que não existem as aludidas irregularidades, bem como a omissão da prossecução dos fins a que se destinava.
Deduz, ainda, pedido reconvencional solicitando que se declare que a R. se encontra validamente constituída e possui os seus órgãos sociais validamente eleitos e em pleno funcionamento.
Entendemos, pois, que pela falta de autonomia, não se encontra, também, preenchido o requisito da al. do n. 2 do art. 266 do CPC.
Nesta medida, e por falta de autonomia do pedido reconvencional em relação ao pedido formulado na acção, não se verificando, pois, qualquer dos fundamentos previstos no art. 266, n. 2, do CPC, julga-se inadmissível o pedido reconvencional formulado.
Não se conformando com o decidido, a R. recorreu desta decisão formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso:
- Com a remessa para os artigos 1 a 392 da contestação, a Recorrente pretendeu demonstrar o modelo de eleição e funcionamento da instituição, bem como a venda de património;
- Mostrando-se violado o previsto nos artigos 266, n 2, e 615 n1-) do Código de Processo Civil.
A matéria de facto alegada pela recorrente para fundamentar o pedido reconvencional foi por si resumida no seguinte:
Os factos que sustentam a reconvenção apresentada pela Recorrente encontram-se refletidos nos artigos 1 a 392 da sua contestação.
E a explicação do pedido formulado vem alegada nos artigos 393 a 400 da contestação, a saber:"393O A. vem peticionar a declaração de extinção da Casa do Povo da, nos termos do art. 182, n. 2, als. e, do Código Civil.
No entanto,395Face a tudo o que deixou alegado nos artigos 1 a 392 e se dão como reproduzido, a R. prossegue fins que se enquadram totalmente no ato de constituição e suas alterações.
A questão que importa dirimir é a de saber se preenche os requisitos formais e materiais o pedido reconvencional deduzido pela R.
O que vale por dizer que tem de constituir uma nova ação dentro do mesmo processo, exigindo-se, contudo, uma relação de conexão entre as duas ações, conexão que se encontra tipificada na lei processual.
Quando o R. pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;
Quando o pedido do R. tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o A. se propõe obter. No caso dos autos, a R. funda o seu pedido reconvencional na primeira modalidade, ou seja, no mesmo facto jurídico que, na sua perspetiva, fundamenta a ação.
Ac. RP, de 22010, Proc. 1701/02TBVNG.Pl:
Ac. STJ, de 9-2-2012, Rev. 1386/09: Sumários, 2012, p. 136:
Se dentro de uma teia, mais ou menos complexa, de relações jurídicas, que envolvem as partes, o autor optou por submeter a decisão judicial apenas uma delas, é dela unicamente que o réu se pode, e deve, defender.
Ac STJ de 18-12-2003 Agravo n. 3141/03 -  Secção:
"- No nosso sistema processual a reconvenção não é obrigatória mas facultativa, pelo que a sua omissão não preclude o direito de acção autónoma do réu.
Por seu lado, o pedido reconvencional da R. funda-se na matéria de facto impugnatória da contestação como acima já referido, terminando pedindo:
O pedido formulado pelo A. ser julgado totalmente improcedente por não provado;
Por seu lado, o que a R. pretende ver judicialmente reconhecido é que os órgãos sociais foram legal e estatutariamente eleitos e que tem sempre agido dentro dos fins a que está obrigada pelos seus estatutos, situação que alega ser a existente ao longo do seu articulado na contestação desde o art 1 ao 392 e que, por sua vez, fundamentam a reconvenção.
Assim sendo, as conclusões da recorrente improcedem, devendo manter-se o despacho recorrido.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e confirma o despacho recorrido.
Está correcto e é legal, o enquadramento daqueles subsídios na referida previsão normativa, por parte da AF, aquando da inspecção realizada;
Consequentemente, as liquidações adicionais de IRC e respectivos Juros Compensatórios dos anos de 1999, 2000 e 2001 devem ser mantidas na ordem jurídica;
Ao ter decidido pela anulação daquelas liquidações adicionais de IRC, o Tribunal "a quo", violou a norma legal contida no n. 3, do art. 4, do CIRC.
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva
fundamentação nos seguintes termos:
Das conclusões do relatório resultou que em IRC foram corrigidos os seguintes valores:
ExercícioDeclaradoCorrigido esc.)Corrigido
como consta de fls. 82 do processo administrativo em.
Os serviços de inspecção descreveram a actividade da impugnante nos seguintes termos "trata-se de uma associação sem fins lucrativos, constituída em 22 de Julho de 1993 que tem por objecto a defesa dos interesses dos produtores florestais e o desenvolvimento de acções de preservação e valorização das florestas, dos espaços naturais, da fauna e da flora, bem como de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados. Da prossecução do objecto social deve resultar a defesa e valorização do ambiente, do património natural e construído, bem como a conservação da natureza. A associação também exerce outro tipo de actividades, serviços que presta principalmente a associados e de que se exemplifica:
- consultoria técnica sobre doenças florestais;
propriedades;
- avaliação da qualidade da cortiça;
- elaboração de pareceres sobre a implantação na zona de intervenção da associação da
rede Natura 2000;
- aconselhamento técnico aos associados;
- realizar trabalhos de cartografia digital;
- elaboração de cartas de aptidão florestal;
A impugnante recebeu nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 diversos subsídios como constam do seguinte quadro:
Valores em escudos
IFADAP139251378793761801
Inst. Emprego Form. Prof.541874413443405
Serviço Nacional de Bombeiros60000125000206756
Comissão Europeia45446801856680
Inst. Conservação Natureza0000011650099999
Direcção-Geral Florestas000
DRARO0080003
IST000
FUL000
FCUL000
Associados7055015000028001
Outros240005000047264
Total 7214567644273062389
cfr. fls. 87 do.
Nos subsídios mencionados no ponto anterior consta um subsídio Divulgação resultante de um contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do PAMAF com os seguintes fins:
Consta ainda o Projecto Proagri 1999/2000/2001 com o objectivo de:
Os serviços de inspecção consideraram que os subsídios recebidos se enquadram e destinam a financiar a realização dos fins estatutários da associação, pelo que, devem ser considerados, tal como as quotas e jóias pagas pelos associados, como rendimentos não sujeitos a IRC de acordo com o n 3 do actual art.  49 do  Código do IRC e por estarmos perante um sujeito passivo que não exerce a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola a determinação do rendimento global foi feita através da soma algébrica dos rendimentos líquidos das diversas categorias de IRS cfr. fls. 118/119 do.
Em 11/08/2003 foi apresentada a petição de impugnação de fls. 1/4
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao
processo acima expressamente referidos em cada um dos pontos do probatório.
Nos termos do n 3 do artigo 4 do Código do IRC consideram-se rendimentos não sujeitos a IRC, designadamente, as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos bem como os subsídios recebidos e destinados a financiar a realização dos fins estatutários.
- elaboração de pareceres sobre a implantação na zona de intervenção da associação da rede Natura 2000;
Ora, lida toda a argumentação desenvolvida na fundamentação do recurso constata-se  que a mesma é parca, circunscrevendo-se a considerar que subsídios recebidos investimento, formação e agrícola) destinaram-se a financiar a realização dos fins estatutários da recorrida.
Á luz do entendimento que perfilhamos, os subsídios em causa, integram uma componente do lucro tributável e sendo assim, devem ser considerados proveitos em conformidade com o estatuído na alínea do n.1 do artigo 2 do CIRC, que elenca que os proveitos ou ganhos  que concorrem para a formação do lucro tributável.  Neste sentido vide Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 002007, proferido no processo n. 1437/06, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
Nesta perspetiva entendemos que não comprovando a Administração Tributária que os subsídios recebidos pela recorrida tenham sido utilizados na realização dos fins estatutários, o recurso terá forçosamente de improceder.
Não pode convocar-se o regime contido no n 3 do artigo 4 do Código de IRC, aos casos, como os dos autos em que a Administração Tributária não questiona que os subsídios recebidos pelo sujeito passivo se integram nos denominados subsídios de investimento, de formação e agrícola, nem logra provar que aqueles tenham sido utilizados na realização dos fins estatutários da sociedade.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram  a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao presente recurso.
Lisboa, 3 de dezembro de 202
Acordam por maioria os juizes que integram o competente colectivo da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Logo, o Sr. Doutor  não defendeu correctamente os interesses do seu constituinte.
Foi notificado várias vezes pelo Tribunal para fazer os pagamentos - e nada fez.
Do atrás exposto, nos pontos 1 a 5 destas alegações, o Sr. Dr.  tinha motivos mais que suficientes para impedir que o recorrente fosse condenado nos termos em que foi.
A douta sentença de que se recorre confirma que o Sr. Dr.  não esteve bem, mas que o A. não demonstrou os prejuízos que teve.
Mas, está demonstrado no processo que não foi assim.
Logo, os prejuízos estão demonstrados e também está demonstrado que não é preciso ser catedrático para entender o vertido no artigo 410 do Código Civil e o disposto no artigo 577 al., do Código do Processo Civil.
Violados deveres comportamentais adequados ao caso, incumprido ou defeituosamente cumprido resulta o contrato de mandato forense, ocorrendo o ilícito gerador da obrigação de indemnizar.
Assim sendo, como já mencionado no corpo desta petição inicial, a actuação do Dr.  não foi diligente, nem muito menos foi feito com o cuidado devido ao caso e aos interesses do ora Autor.
Uma vez que foram preteridas regras fundamentais de Direito, cujo desconhecimento por parte do advogado merece censura.
E bem assim, mesmo quando a decisão admitia recurso, o advogado não o fez, sabendo que só com a interposição do mesmo, se poderia defender os interesses do ora recorrente.
Pois o advogado nada fez, e assim, violou os mais elementares deveres comportamentais adequados ao caso;
O advogado do Autor cumpriu defeituosamente o mandato forense, e com a sua conduta violou o disposto nos artigos 88, n1, 90, n1, 97, n2 e 98, n2 da Lei n 145/2015 de 9 de Setembro e os artigos 1157 e 1161 do Código Civil.
Motivo pelo qual a douta sentença, ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 362, 364 n1, 410, 1157 e 1161, 562, 563, 564, 566, 762 n1, 798, 799 n1, 805 n1, n2 al. a9 e e n 3, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 607 n5 e 615 n1 al. e, do Código Processo Civil.
Devendo ser revogada a douta sentença, por uma outra que julgue a ação totalmente procedente.
Da exclusão da apólice:
A. No presente processo pedia o A. a condenação dos RR. alegando o incumprimento do mandato por parte do R. . No decurso do julgamento foi produzida prova e proferiu o Tribunal decisão absolutória dos RR., por entender que não resultou provado o dano e nexo de causalidade entre a conduta imputada ao R. Dr.  e aquele dano invocado.
Acontece, contudo,
F. A decisão singular limitou-se a condenar a ora Reclamante nos seguintes termos:
Na verdade, a contrario da condenação propugnada pela decisão singular, da concatenação dos factos provados n. 12, 15 e 26, resulta que a Reclamante sempre seria absolvida do pedido, por via da exclusão das garantias da apólice contratada junto desta, conforme já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão datado de 102017, com certidão electrónica com o código de acesso1: EQTM-GQT1-UHE1-XWT
Saber se a decisões impugnadas padecem de algum vício formal.
Saber se deve ser alterada a decisão de facto.
Saber se houve erro de julgamento, designadamente se o autor deve ser indemnizado, por quanto e por quem com fundamento em perda de chance.
A construção da factispécie concreta:
- O Réu  é Advogado e tem domicílio profissional na Rua Dr. Francisco.
- O autor recorreu aos serviços do Dr. , advogado, para que o representasse nessa acção.
- Apesar do autor ter entregado as quantias pecuniárias solicitadas, o mandatário apresentou a contestação mas não procedeu ao pagamento atempado da taxa de justiça nem da multa a que o ali réu foi condenado, pelo que a contestação e os documentos anexos foram desentranhados.
- A ré B celebrou com a Ordem dos Advogados um seguro de grupo de responsabilidade profissional dos Advogados, titulado pela apólice n 600139110005
- A ré  celebrou com a Ordem dos Advogados um seguro de grupo de responsabilidade profissional dos Advogados, titulado pela apólice n 000286612
Da nulidade da decisão singular
Entende a reclamante que a decisão singular é nula porquanto.
Não se pronunciou sobre o levantamento por parte do apelante dos ónus a que alude o artigo 64 do Código de Processo Civil serão deste código os artigos ulteriormente citados sem qualquer outra menção.
A decisão singular limitou-se a condenar a ora Reclamante nos seguintes termos:
decide-se:
Omitindo qualquer justificação e não se pronunciando sobre eventuais responsabilidades dos intervenientes 61, n. 1, alíneas);
Vejamos o que se nos oferece dizer sobre tais impugnações.
É preciso não confundir errores in procedendo, que são precisamente aqueles a que alude o artigo 61, com errores in judicando.
Do putativo erro do julgamento de facto
Em primeiro lugar, um ónus de discriminação fáctica e probatória artigo 64).
Este ónus traduz-se:
no ónus de fundamentar, em termos concludentes, as razões por que discorda do decidido, indicando ou concretizando quais os meios probatórios que implicavam decisão diversa da tomada pelo tribunal, quanto aos pontos da matéria de facto impugnados pelo recorrente;
na especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Uma outra categoria é o ónus conclusivo.
O objecto do recurso é delimitado pelo agregado conclusivo das alegações artigos 63 e 63).
As conclusões traduzem-se, pois, como diz A. Reis , "pela enunciação abreviada dos fundamentos do recurso".
Ora, se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, compreende-se que os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento tenham de ser devidamente especificados nas conclusões do recurso. Na verdade, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente concretizados nas conclusões, pois se aí não forem indicados o tribunal de recurso não poderá tomar conhecimento deles.
O mesmo não acontece, porém, com a obrigatoriedade de indicar os meios probatórios em que a impugnação da matéria de facto se fundamenta, uma vez que esses meios de prova não constituem um verdadeiro fundamento do recurso. Não são uma verdadeira questão. Mais não são do que os argumentos invocados pelo recorrente para que a questão da impugnação da matéria de facto seja resolvida no sentido por ele pretendido.
Parece-nos que não se deve prescindir também e por outro lado, que as conclusões contenham também a especificação da decisão que, no entender do recorrente deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
O apelante afirma que o tribunal não apreciou correctamente a prova produzida em julgamento mas não especificou os concretos pontos de facto que considera mal julgados, nem formulou qualquer alternativa
Não se conhece, por conseguinte do recurso da decisão de facto.
Não concordamos com este entendimento.
De origem francesa, a perda de chance ou de oportunidade conhece um sucesso crescente, como o revela o interesse a ela dedicada pela doutrina e sobretudo o crescente contencioso que tem suscitado.
Os primeiros Acórdãos do STJ que se manifestaram sobre a matéria sufragaram uma opinião negativa sustentando que do ponto de vista jurídico a perda de chance não releva entre nós.
O Ac. STJ de 212009, Proc. 409/04YFLSB, www.dgsi.pt terão esta fonte os restantes Acórdãos, por exemplo, opinou que considerar a perda de chance indemnizável seria contrariar os princípios da certeza dos danos e as regras da causalidade adequada.
Dentro da mesma orientação o Ac. de 202012, Proc. 8972-0 TBBRG.GS1, afirmou que "os danos futuros só são indemnizáveis quando forem previsíveis; a doutrina da perda de chance ou de oportunidade, em geral, não tem apoio na nossa lei ; os danos decorrentes de uma conduta negligente de um advogado no desempenho de um mandato forense ou no exercício de apoio judiciário concedido a uma parte processual, para serem ressarcíveis exigem que se prove que sem essa conduta negligente os lesados teriam uma vantagem ou evitariam uma desvantagem que se consubstancia nos danos peticionados.
Prova disso os Acórdãos de 302015, Proc. 338/11TBCVL.CS1, de 002015, Proc. 614/0TVLSB.LS1, de 002015, Proc. 5105/12TBXL.LS1, de 102016, Proc. 2368/1OT2AVR.PS1, de 102017, Proc. 540/11T2AVR.PS1, de 202017, Proc. N. 389/1 4T8EVR.ES1, de 312017, Proc. 12198/16T8LSB.LS1, de 002018, Proc. 2011/1PNF.PS1 e de 102018, Proc. 236/17TBLMG.G1-S
O Ac. de 302015 tem o seguinte sumário:
Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada.
Só por lapso a decisão singular reclamada do Exmo. Relator confunde o pressuposto da culpa com o do nexo de causalidade.
Uma oportunidade é consistente se é sólida, e é sólida se é real, se existe incontestável e objectivamente e não apenas na imaginação do lesado, e séria, se corresponde a uma probabilidade suficiente de um acontecimento favorável.
O direito de defesa, englobando o direito de recurso, garantido por lei a todos as partes, constitui um bem jurídico tutelado pela lei processual e, no caso, também um bem jurídico protegido pelo contrato  cfr. Artigo 2 CRP.
Foi exactamente para exercer a defesa dos seus interesses na acção por ele instaurada, que o A. contratou o Sr. Advogado para gerir juridicamente tal defesa.
A falta cometida pelo advogado que resulte em perda da hipótese ou possibilidade de conservação ou satisfação dos direitos do respectivo cliente constitui dano indemnizável.
Note-se que no caso ocorrente para além da nulidade atípica do contrato-promessa por falta de forma ainda se pode equacionar a possibilidade de ter acolhimento a posição que defende o conhecimento oficioso de tal nulidade e até a de que o art. 41 do só tem aplicação aos edifícios e fracções habitacionais.
Prova disso: o Acórdão da Cassação  Secção Cível, de 16 de janeiro de 2013, n. 12-439, F-P+B+, do seguinte teor:
Ora sendo assim as coisas e considerando reparável o dano invocado pelo autor outra dificuldade nos surge e tem a ver com a quantificação do dano.
uma hipótese não poderá aceitar-se, ainda que conte com um nível maior de confirmação do que as suas rivais, se a sua probabilidade for negativa &lt;50%);
se concorrerem várias hipóteses com probabilidade positiva &gt;50%), deve reputar-se aceitável a dotada do maior nível de probabilidade.
O recurso a este paradigma não é compatível com a equidade e com a natureza das coisas.
Os sinistros ocorreram no ano de 2013 desentranhamento da contestação e transito em julgado da sentença condenatória do. Estava então a em vigor a apólice 0002866129 da Companhia de Seguros E. depois redenominada Seguradoras cfr. Fls. 102 e factos provados n.s 19 a.
Assim sendo, reclamada a indemnização nesta acção em 2016, os ajuizados sinistros deverão considerar-se excluídos da cobertura da referida apólice.
Só a Seguradora . usou da faculdade prevista no artigo 63 CPC.
Custas por recorrente e vencidos na proporção de 6/8 e 2/8, respectivamente.
Como alguém disse: "...prognósticos só depois do jogo..."
se eliminem, no ponto segundo do acordo homologado por sentença de 26-03-2015, as cláusulas de convívios programados durante a semana quarta-feira com a mãe nas semanas em que está com o pai; terças-feiras com o pai nas semanas em que está com a mãe) e do convívio com a mãe ao Sábado e de Domingo, entre as 10:00 e as 21:30 horas, quando o pai estiver a trabalhar;
se mantenha no mais o regime de exercício das responsabilidades parentais vigente.
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que determine a regulação das responsabilidades parentais conforme foi requerida. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
O prefere ficar a viver com mãe e passar os fins de semana com o pai.
A capacidade de comunicação entre os progenitores do é muito disfuncional ou inexistente.
O pai não cumpre o acordo da regulação das responsabilidades parentais, na medida em que nos fins de semana em que está a trabalhar não deixa o menor aos cuidados da mãe.
O relacionamento do pai com a companheira não é pacífico.
O tanto em casa do pai como da companheira do pai.
- Deverá ser eliminado dos factos provados o seguinte:
O por vezes chora quando tem de ir jantar, durante a semana nos termos do regime em vigor, a casa do outro progenitor.
A mãe do entrega-o ao pai com atraso, que chega a ser de 1 hora, sem aviso ou explicação.