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Nos termos do n 1 do artigo 74 da LGT "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
Por seu turno, os Impugnantes não negam que receberam a referida quantia.
A AT considera que o valor desses recebimentos correspondem a "rendimento sujeito a IRS nos termos do n 2 do artigo 1 do respectivo Código."
Para isso, a AT teria de provar que esses rendimentos tiveram como fonte o exercício de função, serviço ou cargo resultante de trabalho dependente prestado sob autoridade e direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de patrão.
No caso, não vem discutido que o Impugnante era trabalhador da , entidade pagadora do suposto rendimento.
A questão a resolver consiste em saber se a AT logrou provar que o pagamento feito pela resultou da "prestação ou em razão da prestação" de trabalho dependente como "trabalhador assalariado" ou como "membro dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas", nos termos da al. do n 2 do artigo 2 do.
A AT partiu da verificação de que, para além da saída do dinheiro, a não registou na contabilidade qualquer movimento de entrada ou saída que permita qualificar o rendimento do Impugnante e, por outro lado, os Impugnantes não declararam esses rendimentos nem colaboraram para a descoberta da verdade material.
Ou seja, aquela saída de dinheiro não foi acompanhada do registo do custo em conta de "resultados" adequada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, pelo que a AT ficou impossibilitada de saber, por esse meio, qual o destino dado a tal dinheiro.
Por isso, a AT solicitou ao Impugnante que informasse a que título havia recebido as quantias em causa.
Impunha-se prioritariamente distinguir os indícios e efeitos da qualificação como rendimento e do enquadramento na categoria A, E ou outra, dos indícios e efeitos da qualificação como não rendimento, caso se reconhecesse a hipótese de se tratar de reembolso de empréstimos não documentados.
Nada nos autos permite distinguir ou quantificar essas situações.
A fundamentação do acto aponta para uma técnica de exclusão de hipóteses, restando o rendimento de trabalho dependente, na medida em que o accionista/administrador aqui Recorrido também prestava trabalho para a sociedade em causa; sem que a AT se apoiasse, por exemplo, na identidade ou semelhança com as verbas pagas a título de remuneração, que seriam, provavelmente, de natureza fixa, periódica ou regular, ou sequer encontrando um nexo de causalidade com a contraprestação do trabalho realizado, assentando a ilação numa mera conjectura ou probabilidade.
O fim a que se destina o pagamento de determinada verba - a trabalhador dependente, a administrador, a accionista - constitui matéria de facto, e, conforme consta do probatório, tal não se mostra, em concreto, apurado.
A verdade é que se a contabilidade da sociedade não relevou a distribuição de lucros nem a remuneração do trabalho, não se compreende por que motivo a AT optou por excluir várias possibilidades incluindo poder tratar-se de devolução/pagamento de, mas resolveu acolher a hipótese de que os valores depositados nas contas pessoais dos Recorridos deveriam ser qualificados como rendimento proveniente de trabalho dependente do Recorrido marido.
B. No procedimento de recrutamento em apreço apenas foram admitidos 13 candidatos.
A ação principal em causa não integra, assim, o contencioso de procedimentos de massa, não revestindo natureza urgente.
F. Prazo esse que ainda decorre, por força do regime de suspensão de prazos processuais decorrente da Lei 4-B/2021, de 21 de fevereiro e da Lei 13-B/2021, de 5 de abril.
G. Não se verifica, assim, o pressuposto previsto na alínea do n. 1 do artigo 12 do CPTA.
Tal decisão resulta de errada interpretação e aplicação do direito.
O Ministério Recorrido, pugnou pela manutenção do decidido e concluiu a sua contra-alegação recursória como segue:
No concurso que deu origem ao ato impugnado foram apresentados 83 requerimentos de candidatura, tendo sido admitidos 13 candidatos.
Estando em causa nestes autos um procedimento de recrutamento com 83 candidatos, ou seja, mais de 50 participantes, o meio processual adequado para impugnar o despacho do Embaixador de Portugal em Berna, de 4 de janeiro de 2021, que homologou a lista de ordenação final do concurso, seria o contencioso dos procedimentos de massa, de acordo com o preceituado no artigo 9 n. 1 do CPTA.
Portando, onde o legislador não distinguiu entre participantes admitidos ou excluídos em concursos, também não deve o intérprete da lei distinguir, seguindo o conhecido princípio basilar do Direito.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em saber:
Se a sentença recorrida errou ao considerar que a acção principal deveria prosseguir o processo especial de procedimentos de massa e assim, verificada já a sua extemporaneidade, ter concluído pela extinção do processo cautelar; e
O Tribunal a quo, ainda que não o tenha feito de modo autónomo, deu como assente o seguinte:
Vem o requerente peticionar a suspensão de eficácia do despacho que homologou a lista de classificação final no Concurso para Adido de Embaixada na Carreira Diplomática.
Foram apresentadas ao concurso 83 candidaturas, cfr. ata n2, constante do p.a., apenso aos autos.
O Requerente foi notificado do ato suspendendo no dia 4/1/2021, através de email, cfr. p.a., em apenso.
Ao abrigo do disposto no art. 66 do CPC, acorda-se em aditar a seguinte factualidade, aceite pelas partes e documentalmente comprovada:
A)No procedimento de recrutamento em apreço apenas foram admitidos 13 candidatos.
É contra o assim decidido que o Recorrente se insurge, alegando, por um lado, que no procedimento de recrutamento em apreço apenas foram admitidos 13 candidatos, pelo que a acção principal em causa não integra o contencioso de procedimentos de massa, não revestindo natureza urgente; e, por outro lado, que a prevalecer esse entendimento é este violador da garantia da tutela jurisdicional efectiva, consagrada nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
Neste mesmo sentido, o acórdão de 02017, proc. n. 60/12BEPDL, onde se sumariou:
E referem, também, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha que cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., 2017, p.:
Por aqui improcede, portanto, o recurso.
Mas será que esta interpretação ofende o princípio da tutela jurisdicional efectiva? Entendemos que não.
Com efeito, como se decidiu no acórdão de 102019 do STA, proc. n. 1403/10BELSB:
Como por nós já afirmado no ac. de 102018, deste TCAS, no proc. n. 1549/11BELSB, em que se colocou a mesma questão:
Também o TCAN teve oportunidade de se pronunciar sobre esta questão, em sentido coincidente cfr. o ac. de 102017, proc. n. 2969/19BEBRG):
Sendo assim, não se descortina, quanto ao aspeto ora tratado, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar a invocada violação do princípio pro actione. Refira-se ainda que o decidido pelo Tribunal a quo recorrido em nada contende com os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva.
É que estes princípios não se traduzem numa abertura da via judicial a todo o custo. Tais princípios, com assento constitucional artigos 20 e 268 ns 3, 4 e 5, CRP, exigem que a todos esteja aberta a via judicial, para defender as pretensões legítimas e ver reconhecidos os seus direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da administração da Justiça, forneça aos cidadãos, dela carentes, todos os meios necessários para a poderem efetivar, ou seja, para poderem obter a tutela pretendida.
O que não impõem, nem o legislador ordinário nem o constitucional, é que a tutela jurisdicional efetiva tenha de ser feita a todo o custo, passando por cima das normas processuais.
Proc 1466/15T8OLH-B.E1
Não se conformando com o decidido, recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, do CPC:
Impugnando a recorrente a matéria de facto e de direito.
Sendo que, no entender da recorrente, quanto ao primeiro facto impugnado;
Ficou demonstrado nas declarações de parte prestadas pela recorrente que lhe emprestou a quantia de 4000,00 Euros, que talvez até fosse mais, que se obrigou a devolver a este, tais montantes e para lhe pagar esses montantes, que não conseguiu devolver em dinheiro, por meio de dação em pagamento ocorrida em 8 de Novembro de 2016, onde entregou a sua meação 1/3) no imóvel indicado no ponto 4 dos factos provados da sentença recorrida.
Sendo que, no entender da recorrente, quanto ao segundo facto impugnado:
Resultou demonstrado que, apesar da relação amorosa entre a A e o terceiro, aquando do negócio resolvido, não se encontravam numa situação de união de facto o que só iria ocorrer em Fevereiro de 201
E entende a Autora que logrou demonstrar que, in casu, a presunção legal estabelecida no art. 120, n 4, do CIRE, ou seja, o requisito de má-fé presumido estabelecido a favor do terceiro não se verificou, porquanto:
Em sede de declarações de parte produzida pela Autora, a mesma, em conformidade com a prova gravada, atestou que o terceiro nunca teve conhecimento concreto da sua situação económica, da sua capacidade financeira, de quem eram os seus credores e montante das dívidas, sendo que;
Por outro lado a mesma confirmou ainda que não pretendia que o, actual companheiro, soubesse em concreto a sua situação financeira real, uma vez que entende que o mesmo não ia gostar;
Logrou a recorrente demonstrar que o terceiro desconhecia in totum os factos que constituem o requisito de má-fé estabelecido nos n 4 e 5 do art. 120 do CIRE pelo terceiro.
Não se verificando, pois, o requisito de má-fé por parte de aquando da realização do negócio resolvido e melhor nos presentes autos.
Entende a recorrente, que, in casu, mal andou o Tribunal a quo ao dar como provado o facto provado n 20, devendo, a final, tal facto ser dado como não provado.
Venerandos Julgadores,
Devendo esta ser revogada e substituída por outra que determine a revogação da resolução do negócio no art. 3 dos factos provados constantes na sentença impugnada.
Ser alterada a matéria de facto impugnada, em conformidade com os argumentos expendidos nas presentes alegações e conclusões de recurso;
E, em conformidade com a impugnação da matéria de facto e de direito ora em apreço na presente apelação, ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que, a final, condene a R nos termos do pedido da recorrente;
Saber se deve ser alterada a matéria de facto como preconizado pela recorrente.
Saber se deve ser revogada a sentença e substituída por outra que determine a revogação da resolução do negócio.A impugnação da matéria de facto.
A recorrente impugna a matéria de facto fixada no tribunal a quo, designadamente, que o ponto 20 dos factos dados como provados deve ser considerado não provado.
O ponto 20 consagra a seguinte matéria:Em 8 de Novembro de 2016, conhecia a situação económica da autora.
Para fundamentar a sua pretensão a recorrente afirma que, ouvidas as suas declarações de parte e as declarações da testemunha, a conclusão a retirar é a de que este não conhecia a sua situação económica em 08-11-201
Afirmou ainda a recorrente que foi viver com o companheiro para a Holanda, país natal deste, entre 2015 e 2016, tendo nascido um filho do casal em 201
A testemunha foi ouvida e disse que era ele quem pagava as contas do casal quando a recorrente foi morar consigo.
Mais esclareceu a recorrente que o sabia que existia em processo em tribunal acerca de dívidas.
Neste ponto os depoimentos complementam-se: nenhum deles sabe qual o montante das entradas de dinheiro na conta da recorrente nem quais as quantias que lhe entregou em numerário.
Fazendo apelo aos depoimentos acima analisados, não podemos dar como provada tal factualidade.
E que a recorrente nunca teve intenção e/ou possibilidade de devolver as quantias que lhe foram entregues, nem o seu atual companheiro a esperança de as receber.
A recorrente retira conclusões opostas deste circunstancialismo, o que é comum quando somos parte interessada numa questão. Contudo, o que deve prevalecer é a apreciação que é feita e as conclusões a que chega o órgão jurisdicional porque imparcial e independente de interesses, como o é o tribunal.
A autora foi declarada insolvente por sentença proferida a 10 de janeiro de 2018, no do processo n. 1466/15T8OLH de que este é apenso;
Tal livrança não foi paga na data de vencimento nem posteriormente, motivo porque foi instaurada ação executiva contra a aqui autora que correu termos no 3 Juízo Cível do Tribunal de Portimão sob o n. 3216/13TBPTM, instaurada pelo Banco, S.A. a 8 de março de 2012;
Nessa execução foi penhorada a 17 de abril de 2014, fração autónoma designada pela letra G, do prédio sito na freguesia de Portimão, registado na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n., de que a autora era proprietária;
A aqui autora foi citada nessa execução a 30 de abril de 2014;
A fração referida em 9, supra, viria a ser adjudicada, a 13 de junho de 2017, ao Banco, S.A.;
A autora é devedora da Segurança Social de contribuições relativas aos anos de 2013 e janeiro de 2016;
Instituto de Segurança Social IP, no valor de e 333,32;
A autora tem uma relação amorosa com desde o ano de 2013;
E vivem na Holanda como se de marido e mulher se tratassem, desde fevereiro de 2016;
Em 8 de novembro de 2016, conhecia a situação económica da autora. Factos não provados:
É esta a ratio legis e a teleologia do regime legal constante do art 120 do CIRE:
A resolução pode ainda ser condicional nos termos descritos no n 2 acima, ou incondicional nos casos tipificados no artigo 121, em que a má-fé do terceiro se presume de forma inilidível iuris et de, ou seja, não se admite prova em sentido contrário art 350/2 in fine do.
A resolução que nos ocupa é a condicional e pressupõe, assim, a verificação dos requisitos da temporalidade, da prejudicialidade e a má-fé do terceiro.
Resta apreciar o requisito da prejudicialidade, cuja demonstração incumbe ao sr. Administrador Judicial.
O prejuízo para a massa insolvente é evidente.
No mesmo sentido, Ac. TRC de 30-11-2017, Pedro Damião e Cunha, Proc 90/19T8VLN-G2TRC:
Évora, 19-11-2020
A Ré apresentou contestação, tendo, em resumo, posto em causa que o sinistrado se encontre incapacitado para todo e qualquer trabalho e alegado desconhecer as necessidades de adaptação da habitação daquele. Concluiu pela sua absolvição do pedido.
Elaborou-se despacho saneador, onde foi fixada a matéria assente e a base instrutória e ordenado o desdobramento do processo com constituição de apenso para fixação de incapacidade.
Em tal apenso foi fixada a IPP de 100%, com IPATH.
Proferida sentença, nela se decidiu o seguinte:
Julgar o sinistrado afetado de uma IPP de 100% com IPATH desde 002017;
Condenar a Ré no pagamento ao Autor de:
Não conformado com esta decisão dela recorre o Autor, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
O recurso limita-se assim quanto:
A sentença padece de duas nulidades:
Oposição da decisão aos factos assentes em saneador;
Porém, não se pronunciou a Tribunal a quo sobre a atribuição daquela prestação ao A. desde o dia seguinte ao da alta, como se encontrava peticionado.
Nestes termos, deverá a decisão passar a ter a seguinte redação:
desde 002017 e vincendos até efetivo e integral pagamento.
A Ré contra-alegou, concluindo no sentido da manutenção da sentença.
A esse parecer respondeu o Autor, mantendo os seus pontos de vista.
A. O Autor começou a trabalhar, em agosto de 2015, por conta e sob as ordens e direção de, com sede na.
O Autor desempenhava as funções de montador de andaimes de 2, estando atualmente desempregado em virtude do seu estado físico.
E. No dia 202016, encontrava-se a trabalhar por conta da sua entidade patronal em Lisboa.
Refere o boletim de avaliação de incapacidade que o sinistrado tem um traumatismo vertebromedular fratura da coluna de D5 a.
K. Também do já referido auto de exame médico resulta que a estas sequelas corresponde a IPP de 0,6535x1,5, resultando numa IPATH Incapacidade Permanente para o Trabalho de 98,025 Alterado.
O sinistrado esteve em ITA desde a data do acidente até a data da alta em 06/04/2017 e encontram-se pagas todas as despesas acessórias devidas até esta data.
O acidente está coberto por contrato de seguro de riscos emergente de acidentes de trabalho da entidade patronal, titulado pela apólice AT22363826, estando a responsabilidade da empregadora totalmente transferida para a Ré
O. Facto que se prende com o facto do Autor se encontrar paraplégico e se deslocar apenas em cadeira de rodas em virtude da sua paraplegia.
P. Ao Autor competia montar os andaimes em obra.
R. Tendo de assegurar que todos os materiais que compõem os andaimes chegavam a altura necessária.
S. O Autor para executar as suas tarefas tinha que subir escadas de ferro, características dos andaimes, e ter mobilidade e estabilidade que permitisse em cima deles circular.
T. A sua condição atual impede-o naturalmente de executar essa tarefa em obra pelo que é assim incapaz para o exercício da sua profissão de montador de andaimes.
U. A natureza e gravidade das sequelas tornaram-no não convertível para o seu posto de trabalho.
O Autor nasceu em 10197
W. À data do acidente o Autor tinha 39 anos.
Z. Todas as deslocações do Autor para o tribunal foram providenciadas pela Ré, encontrando-se as quantias saldadas a este título.
BB. As sequelas referidas limitam seriamente a autonomia do Autor na sua vida pessoal diária tornando-o dependente da ação de terceiros, designadamente na confeção e preparação de refeições.
E bem assim na realização da sua higiene pessoal diária e nas tarefas domésticas.
Tal como a preparação de vestuário e locomoção nas saídas.
EE. Para todas essas atividades o Autor necessita de auxilio.
FF. Pelo facto de o Autor se deslocar em cadeira de rodas em virtude da sua paraplegia, são necessárias obras de readaptação da habitação, nomeadamente na casa de banho e cozinha.
HH. O Autor encontra-se a ultimar a compra de um apartamento no rés do chão de um prédio em Almada.
As casas de banho e a cozinha precisam de adaptações de valor não inferior a 150
KK. Sendo efetuadas as obras referidas em JJ., o Autor necessita de auxílio de terceira pessoa em pelo menos 8 horas diárias.
O sinistrado encontra-se afetado de uma IPP de 100% com IPATH desde 00201
Deste modo, a alínea dos factos provados passa a ser do seguinte teor:
das mesmas passa a constar o seguinte:
K No exame médico singular realizado ao Autor, foi-lhe fixada IPP de 0,6535x1,5 não reconvertível)=9025% com IPATH, nos termos constantes de fls. 122-12
O Autor encontra-se afectado de uma IPP de 100% com IPATH desde 002017, nos termos constantes do exame por junta médica de fls.11 a 12 do apenso para fixação de incapacidade.
As nulidades da sentença traduzem-se em vícios formais intrínsecos a essa peça processual, que se encontram taxativamente previstos no n. 1, do art. 61 do Código de Processo Civil.
Da alteração do valor do subsídio por elevada incapacidade permanente
A respeito desse subsídio, prescreve o art. 6 do referido diploma legal que:
O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente destina-se a compensar o sinistrado, com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 %, pela perda ou elevada redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
- A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor de 1,1 IAS.
- A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor de 1,1 IAS e o grau de incapacidade fixado.
Procede, assim, em parte a presente questão.
Pretende o Autor que a referida prestação lhe é devida desde o dia seguinte ao da data da alta 07-04-2017).
Dos juros de mora sobre as prestações em atraso
Analisando a sentença recorrida, como supra se constatou, a mesma não fixou juros moratórios sobre as referidas verbas.
O referido normativo fixa, pois, um regime especial de juros de mora, que se afasta do regime geral dos artigos 80 e 80 do Código Civil, ocorrendo a mora independentemente de culpa do devedor e da interpelação do mesmo para cumprir. O que releva é que as obrigações se encontrem vencidas, ou seja, que se encontrem em atraso.
Procede, assim, também a presente questão.
Em face do exposto, concede-se parcial provimento ao recurso, pelo que se revoga a sentença recorrida, condenando-se a Ré seguradora, aqui Recorrida, a pagar ao Recorrente o seguinte:
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida na proporção.
Lisboa, 202028
Código de Processo Civil Anotado, Volume, Coimbra Reedição 1989, pág.238
Na mesma linha, entre outros, Vd., os Acórdãos do STJ de 14-04-1999, CJ, STJ, 1999, , pág. 262, de 09-06-999, BMJ 488, pág. 334, de 03-03-1999, BMJ 485, pág. 21 O Acórdão do TRL de 24-05-200 Os Acórdãos do TRP de 14-07-2008, de 13-11-2008, de 18-10-2010, de 04-06-2012 e de 12-11-201 E o Acórdão do TRC de 23-04-2009, disponíveis em www.dgsi.pt.
A Portaria n. 175/2011, de 28 de Abril, aprovou a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pelo Instituo Nacional de Medicina Legal, P. e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais e outros documentos que lhes forem requeridos.
Nos termos dos n.s 3, e 4, do artigo , do referido diploma, tais custos são cobrados para efeitos de pagamento antecipado do processo e são pagos, directamente, a essas entidades pelos Tribunais.
Nestes casos, obtido o pagamento da conta pelo seu responsável, tal quantitativo deverá ser transferido para a mencionada entidade, traduzindo-se em sua receita própria. Já se não for obtido tal pagamento, nada haverá a transferir para o mencionado Serviço.
Razão pela qual deveria ter sido indeferido o requerido pagamento.
Salvo melhor opinião, ao assim não decidir, o despacho recorrido violou os artigos , , n. 1, e 4, n. 3, alínea, da Lei n. 37/2008, de 06 de agosto, e os artigos , e , n.s 3, e 4, da Portaria n. 175/2011, de 28 de Abril.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, o arguido  nada disse.
Atento o interesse dos argumentos convocados em tal aresto, transcreve-se o seguinte excerto:
da RE de 212015 Alberto, P. 31/15TAMTL-A.E1;
da RE de 212015 Fernando, P. 43/14GAMTL-A.E1; e
da RL de 202018 Maria José, P. 14/19SVLSB-A.L1-
Está, por isso, correta a liquidação efetuada pela PJ.
se o despacho recorrido violou os artigos , , n. 1, e 4, n. 3, alínea, da Lei n. 37/2008, de 06 de agosto, e os artigos , e , n.s 3, e 4, da Portaria n. 175/2011, de 28 de Abril, ao determinar o pagamento da nota de débito junta aos autos pela Polícia Judiciária, pela realização de perícia pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
A Portaria n. 175/2011, de 28 de Abril, que aprovou, no seu art., a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pelo Instituo Nacional de Medicina Legal, P. e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais e outros documentos que lhes forem requeridos, estabelece seu art., n.s 3 e 4, que tais custos são cobrados para efeitos de pagamento antecipado do processo e são pagos, diretamente, a essas entidades pelos Tribunais.
As ações de investigação criminal não podem ser alvo de tributação autónoma pois é tarefa fundamental do Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais art., al., da R.P.) e a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos art.27, n. 1, da R.P.).