rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 002008, o A. António constituiu um depósito a prazo no valor de 11321,55 francos suíços, com início em 002008 e vencimento em 10/06/2009, com a taxa de juro líquido de 4,25%;
Em 212008, parte do depósito referido foi cambiado para francos suíços e foi constituído um depósito a prazo no valor de 3636,85 francos suíços, pelo prazo de 365 dias, com vencimento em 212009, com a taxa de juro de 4,50 %;
O referido depósito a prazo foi renovado sucessivamente;
Em 012009, constava do extrato que o referido depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,85 % ao ano;
Em 012010, constava do extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,25 % ao ano;
Em 012011, constava do extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 2,75 % ao ano;
Em 112012, constava do extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,00 % ao ano;
Em 012009, constava do extraco que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 4,25 % ao ano;
Em 212008, o A. Paulo constituiu um depósito a prazo no valor de 102,04 euros, a 360 dias, com início em 212008, com vencimento em 212009, com a taxa de juro líquido de 4,5 %;
Em 312009, constava no extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 3,90 % ao ano;
Em 312010, constava no extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 4 % ao ano;
Em 312010, o A. Paulo recebeu o extrato do qual consta que este depósito se renovou por mais 365 dias, com início em 212010 e vencimento a 312011, com a taxa de juro liquido de 4% ao ano;
O referido depósito a prazo foi renovado;
Em 202012, constava desse extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 4,25 % ao ano, com início em 202012 e vencimento em 202013;
Na altura, o funcionário referiu que não tinha sistema informático e por isso emitiu o documento n. 41 junto com a p., referindo, ainda, que enviaria o respetivo documento para a sua morada;
O A. António pretendeu consultar os seus depósitos a prazo e deslocou ao escritório de representação do Banco Espírito Santo, S.A., na Suíça, mas foi-lhe referido que não localizavam as contas;
Tal motivou uma reclamação verbal do referido A. junto do escritório de representação do Banco Espírito Santo, S.A.;
O A. Paulo deslocou-se ao escritório de representação daquele Banco, na Suíça, e foi confrontado também com o facto de as suas contas não terem sido localizadas;
Tal motivou uma reclamação verbal do A. Paulo junto do escritório de representação do Banco Espírito Santo, S.A.;
Entretanto, realizaram-se reuniões entre os AA. e funcionários do Banco Espírito Santo, S.A., e foi-lhes dito que não conseguiam encontrar e reconstituir alguns dos depósitos supra referidos nos n.s 14 a 47;
Após vários meses, o Banco Espírito Santo, S.A., comunicou aos AA. uma proposta que consistia na entrega do capital em singelo relativamente aos depósitos que havia conseguido reconstituir e apenas 33,33 % dos depósitos que não tinham conseguido reconstituir;
A partir da data da resolução do Banco de Portugal de 002014, foram interrompidas as negociações entre os AA. e o Banco Espírito Santo, S.A.;
A relação existente entre os AA. e o Banco Espírito Santo, S.A., era mediada principalmente por um colaborador daquele Banco, no balcão sediado em Lausanne, na Suíça, de nome A. S.;
O referido A. S., investido da reputação e confiança que detinha junto dos AA., recebeu fundos dos AA.;
Parte dos fundos recebidos dos AA. nunca foram depositados, efetivamente, pelo referido A. S. no Banco Espírito Santo, S.A., tendo o mesmo falsificado documentos oficiais do Banco, como comprovativos de entregas em numerário no balcão e recibos de quitação;
O referido A. S. nunca foi colaborador do R. Novo Banco, S.A..
Na sentença foram enunciados os seguintes
que, em 112010, o depósito a prazo referido no n. 25 dos factos assentes tenha sido renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,25 % ao ano;
que o depósito a prazo referido no n. 47 fosse a 90 dias;
que A. S. tivesse extravasado as funções atribuídas pelo Banco Espírito Santo, S.A.;
que, em 002014, os depósitos mencionados pelos AA. não constassem nos sistemas do Banco Espírito Santo, S.A., nem se encontrassem registados na sua contabilidade.
No caso destes autos, o apelante entende que não deveriam ter sido dados como provados os factos 14 a 47 dos factos provados, e deveriam ter sido dados como provados os factos não provados, e.
Parte dos fundos recebidos dos AA. nunca foram depositados, efetivamente, pelo referido A. S. no Banco Espírito Santo, S.A., tendo o mesmo falsificado documentos oficiais do Banco, como comprovativos de entregas em numerário no balcão e recibos de quitação.
Em suma, nestes factos dá-se como provado que os AA. efetivamente entregaram fundos ao BES, fundos esses que foram principalmente entregues a um determinado colaborador do BES, no balcão de Lausanne, Suíça. Parte desses fundos que os AA. entregaram ao A. S. nunca foram por este depositados no BES. O A. S. falsificou documentos oficiais do Banco, como comprovativos de entregas em numerário no balcão e recibos de quitação.
Em suma, nesta parte a apelação improcede, devendo manter-se a decisão da matéria de facto.
Segunda questão responsabilidade do
Ora, provou-se que os AA., clientes do BES, nele efetuaram depósitos a prazo.
Note-se que está aqui, pois, a mera reclamação do cumprimento de um contrato.
Se algum funcionário do BES, nomeadamente A. S., violou os seus deveres para com o Banco, essa é uma questão interna do BES, a que os AA. são alheios.
Cabia, pois, ao BES, quando para tal solicitado pelos AA., pagar a estes os valores depositados, acrescidos dos juros contratualizados.
Terceira questão transmissão da responsabilidade para o Novo
Estas, conforme dimana do art. 14, serão aplicadas quando, por um lado, se mostrarem insuficientes as medidas de intervenção corretiva e, por outro, inadequadas tanto a nomeação de uma administração provisória como a revogação de autorização para o exercício da atividade, com a sequente liquidação nos termos da lei aplicável.
Tais medidas são, conforme decorre do n. 1 do art. 14-:
Alienação parcial ou total da actividade a outra instituição autorizada a desenvolver a actividade em causa;
A instituição de crédito tiver tido prejuízos ou haja fundadas razões para considerar que a curto prazo possa vir a ter prejuízos susceptíveis de consumir o respectivo capital social;
Estes poderes de transmissão adicional e de retransmissão para a instituição de crédito originária estão atualmente previstos no n. 4 do art. 14-Q redação introduzida pela Lei n. 23-A/2015, de 23), nos seguintes termos:
Transferir direitos e obrigações da instituição de transição para um veículo de gestão de ativos, constituído para o efeito, aplicando-se o disposto nos artigos 14-S e 14-T, quando tal seja necessário para assegurar as finalidades previstas no n. 1 do artigo 14-ou para facilitar a cessação da atividade da instituição de transição nos termos do disposto no n. 1 do artigo seguinte;
Transferir outros direitos e obrigações e a titularidade de ações ou de títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução para a instituição de transição;
Revertamos ao caso dos autos.
Nesta ação os AA. apresentam-se como depositantes, reclamando do Novo Banco, na qualidade de sucessor do BES, o pagamento do que lhes é devido, nessa qualidade.
Ora, provou-se que os créditos dos AA. emanam de depósitos a prazo, efetuados no BES, anos antes da medida de resolução.
Note-se que o relacionamento havido entre os AA. e o BES se traduziu na simples contratação de depósitos bancários, não constituindo fraude ou violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais. O descaminho que um funcionário do BES terá dado a essas verbas é questão ulterior ao depósito em si.
Assim, o Novo Banco não logrou demonstrar que os créditos dos AA., que estes detinham sobre o BES, não se lhe transmitiram.
Pelo que a apelação é improcedente.
Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e consequentemente mantém-se a decisão recorrida.
As custas da apelação são a cargo do apelante, que nela decaiu art. 52 n.s 1 e 2 do.
Lisboa, 22020
Processo n. 444/11T8ABF-E1
Juízo Local Cível de Albufeira
e mulher,;
, menor, representado pela sua mãe a referida;
Condomínio do prédio sito na Rua do, lote, da freguesia e concelho de Albufeira, representado pelo administrador do condomínio, Lda., e
, Lda, pedindo a final:
a condenação dos RR nas custas do processo.
Em fundamento alegou, em síntese, que é a dona da fracção autónoma identificada pela letra do prédio designado por lote, sito na freguesia e concelho de Albufeira, descrito na CRP sob o n. da mesma freguesia e inscrito na matriz sob o artigo, sendo os demais RR os restantes condóminos e o condomínio do prédio, representado pela sua administradora, a também Ré, Lda.
Entende a recorrente que, salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, a sentença proferida não terá efetuado uma correta aplicação do direito.
As razões que levaram a A. a suscitar a invalidade das deliberações quanto ao ponto 5 alínea da ordem de trabalhos da assembleia de condóminos de 24/02/2018, eram de duas ordens, uma de ordem formal e outra de ordem substancial.
Ao não ter decidido assim, a conclusão a que o tribunal chegou está em contradição com as premissas e consequentemente a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615, N. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
É que da ata não consta quem votou a favor e quem votou contra.
Quando as deliberações são aprovadas por unanimidade tal significa que todos os presentes as votaram favoravelmente, no entanto, quando as deliberações são tomadas por maioria tal significa que alguém votou contra mas mesmo assim a proposta que foi votada obteve vencimento.
A sentença recorrida pura e simplesmente ignora o facto das demais frações autónomas não disporem no título constitutivo da propriedade horizontal de lugares de estacionamento na cave nem tal constar do licenciamento do edifício.
A sentença recorrida ao não ter decidido pela invalidade da deliberação violou o disposto nas disposições combinadas dos artigos 1417, 1418, 1419 e 1421 do Código Civil, artigos 59 e 60 do Código do Notariado, e artigos 4, N. 1 e 5, 77, e 98, N. 1 alínea do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, sancionando até a prática de uma contraordenação.
Os RR contra alegaram, defendendo a manutenção do julgado.
A Mm. juíza pronunciou-se sobre a arguida nulidade, julgando a mesma inexistente.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, as questões suscitadas pela recorrente reconduzem-se a saber se
a sentença padece de nulidade;
a deliberação é inválida por falta de quórum e por alterar o título constitutivo da propriedade horizontal;
a Ré, Lda se constituiu na obrigação de indemnizar a apelante por danos causados.
As causas de nulidades da sentença são as taxativamente elencadas no n. 1 do art. 61 do CPC, nelas se incluindo a contradição entre os fundamentos e a decisão cf. al..
No caso que nos ocupa, e ao invés do que a apelante argumenta, a Mm. juíza considerou, quer para efeitos da decisão proferida sobre a legitimidade das partes, quer para efeitos de apreciação da legalidade da deliberação impugnada, que todos os condóminos presentes e representados a haviam votado favoravelmente, assim interpretando quanto ficou a constar da acta respectiva. E assim tendo entendido, foi meramente consequente a conclusão de que a deliberação havia sido tomada pela maioria necessária para a sua aprovação.
Improcede, pelo exposto, a arguição da nulidade.
Não tendo a decisão proferida sobre os factos sido objecto de impugnação e não se vislumbrando razões para a sua modificação oficiosa, são os seguintes os factos a considerar:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n. da freguesia de Albufeira, o prédio urbano denominado Lote, situado em, com a área total de 422m2, inscrito na matriz sob o n. da freguesia de Albufeira e Olhos de Água, composto por edifício de 6 pisos e pelas fracções autónomas com as letras A, B, , , E, F, G, H, , J, , , N e O.
Da invalidade da deliberação
A apelante insiste na invalidade da deliberação transcrita no ponto 5, sustentando que não constando discriminado na acta quem votou a favor e quem votou contra não é possível concluir pela aprovação, ao invés do que se considerou na sentença apelada.
Dispõe o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 268/1994, de 25 de Outubro, que são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos e/ou representantes que nelas hajam participado.
Conforme é sabido, na interpretação das declarações negociais as mesmas regras são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, aos actos jurídicos por força do disposto no art. 29), não se apurando a vontade real do declarante, vale a regra de que "a declaração deve valer com o sentido que um declaratário normal medianamente instruído, diligente e, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Questão diversa da vinda de analisar é saber se a deliberação é inválida por, na prática, operar uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal sem que a assembleia tivesse quórum para deliberar sobre tal matéria.
Da responsabilidade da administradora do condomínio
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a douta sentença recorrida.
Maria Domingas
Vítor Sequinho
O Tribunal proferiu sentença com o seguinte teor:
As dívidas da massa insolvente saem precípuas - artigo 172, ns 1 e 2 do R.E.;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1 a 10, 19 a 22, 26, 27, 33, 35, 37 a 40, 42 a 45, 48 a 56, 59, 60, 64, 65 créditos;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 13 privilégio até ao montante garantido;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 36 privilégios creditórios da;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 32 priv. Credit.;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 11, 12, parte do 13, 14 a 18, 23 a 25, 28 a 31, parte do 32, 34, parte do 36, 41, 46, parte do 47, 57, parte do 58, 61 a 63 e 66 a 68 e 1 a 12 da relação de créditos verificados;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 47 e 58 créditos.
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 15 privilégio até ao montante garantido;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 32  priv. Credit.;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 11, 12, parte do 13, 14 a 18, 23 a 25, 28 a 31, parte do 32, 34, parte do 36, 41, 46, parte do 47, 57, parte do 58, 61 a 63 e 66 a 68, e 1 a 12 da relação de créditos verificados;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 2, 10, 22, 26, 40 e 65 créditos;
Através do produto dos restantes bens imóveis descritos no auto de apreensão pela seguinte ordem:
Através do produto do automóvel apreendido para a massa insolvente pela seguinte ordem:
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 32 privilégios creditórios-;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1 a 10, 19 a 22, 26, 27, 33, 35, 37 a 40, 42 a 45, 48 a 56, 59, 60, 64, 65 e 8 a 12 da relação de créditos verificados créditos;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 32 priv. credit.;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 11, 12, parte do 13, 14 a 18, 23 a 25, 28 a 31, parte do 32, 34, parte do 36, 41, 46, parte do 47, 57, parte do 58, 61 a 63 e 66 a 68 e 1 a 7 da relação de créditos verificados;
Através do produto dos restantes móveis apreendidos para a massa insolvente pela seguinte ordem:
Com a sentença recorrida, os presentes autos conheceram a terceira sentença de verificação e de graduação de créditos.
Inconformado com a decisão, o aqui requerente apresentou recurso.
Sucede que em 002019, foi proferida uma nova sentença de graduação de créditos, na qual o crédito do Banco aqui requerente foi graduado após as dívidas da massa insolvente e os créditos laborais n.s 1 a 10, 19 a 22, 26, 27, 33, 35, 37 a 40, 42 a 45, 48 a 56, 59, 60, 64, 6
A sentença de verificação e de graduação de créditos deve, pois, ser revogada.
Sucede que nenhuma prova os credores laborais fazem que nesses imóveis tenham exercido a sua actividade.
Ora, não tendo sido provado tal facto, a douta sentença recorrida não poderia ter graduado os créditos laborais após as dívidas da massa insolvente a antes do crédito hipotecário do aqui Recorrente.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se o privilégio imobiliário especial estabelecido, em benefício dos trabalhadores se estende, no caso de uma empresa de construção , sobre os bens imóveis destinados a comercialização.
Posição acompanhada por outros Acórdãos, tais como: Acórdão do STJ de 112014, Acórdão do STJ de 102015 supra; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 212013 e de 202014; Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 202014 e de 102015; Decisão Sumária do Tribunal da relação de Coimbra de 112013; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 00201
A sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos presentes autos não padece de qualquer vício.
A mesma foi proferida para corrigir vícios e lacunas existentes na sentença anteriormente proferida.
A sentença recorrida foi proferida ao abrigo do disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil, segundo o qual o Juiz pode rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença,
não estando ferida de qualquer nulidade, e como tal devendo ser mantida.
A sentença recorrida graduou, pelo produto da venda dos imóveis descritos no auto de apreensão sob os ns 1, 2, 4 e 5 artigos ... e N, ... e, em segundo lugar o crédito do recorrido.
O crédito reclamado pelo recorrido foi reconhecido como privilegiado, não tendo a sua qualificação sido objecto de qualquer impugnação, pelo que não precisou aquele de fazer prova dos factos por si alegados.
Não se pode assim concluir, como pretende a recorrente, que o recorrido não tenha cumprido o ónus de alegação e prova dos factos atinentes ao privilégio imobiliário especial.
Se o legislador quisesse ter restringido a atribuição do privilégio imobiliário especial aos imóveis onde o empregador tivesse a sua sede ou estabelecimento, certamente teria dado outra redacção a esse normativo legal, referindo claramente que aquele privilégio recairia apenas sobre o imóvel onde funcionasse a sede da empregadora.
A insolvente exercia a actividade industrial de construção , definindo-se esta como a actividade que engloba a execução de várias obras.
Em nosso entender, decidiu bem a sentença recorrida ao considerar que o recorrido prestava a sua actividade, entre outros, nos imóveis da insolvente apreendidos para os autos como verbas n 1 e
A decisão recorrida, ao considerar, para efeitos de atribuição do privilégio imobiliário especial constante do artigo 333 do Código do Trabalho, os imóveis apreendidos nos autos como verbas n 1, 2, 4 e 5 artigos ...- e N, ... e, fez correcta interpretação e aplicação dos artigos 333 do Código do Trabalho, pelo que deve ser mantida.
a decisão recorrida é ou não nula, por esgotamento do poder jurisdicional
Ocorreu erro na graduação dos créditos do recorrente
Com interesse para a decisão, importa atentar na seguinte tramitação processual:
Por requerimento de 20/7/2018 veio o credor J. S. declarar que aceita a correcção do lapso constante da relação de créditos, uma vez que a sentença  em causa atribui ao crédito  n 40 os privilégios que lhe são devidos, pelo que deve agora considerar-se rectificado o erro, e ser mantido o teor da sentença, considerando-se apenas substituído o nome do credor n 40, que é agora o requerente.
Por requerimento de23/7/2018  - Aeroportos, SA, veio pretender a rectificação da lista de créditos reclamados, de forma a incluir os créditos, como os da requerente, que foram reconhecidos por via de acções de verificação ulterior de créditos, sendo em conformidade tais créditos graduados na sentença, ou, entendendo-se que tais créditos, porque reclamados e reconhecidos ulteriormente não devem constar dessa lista, ser assim alterada a sentença, com expressa menção a tais créditos.
Por requerimento de 27/7/2018 veio o credor J. S. interpor recurso daquela decisão, para esta Relação de Guimarães.
Por requerimento de 31/7/2018 veio Y- Equipamento de Construções, Lda, apresentar reclamação da nova relação de créditos, porquanto o seu crédito não surge nela contemplado.
Por requerimento de 31/7/2018 veio o credor Banco ..., SA interpor recurso daquela decisão, para esta Relação de Guimarães.
A 16/8/2018 veio o credor J. S. apresentar contra-alegações ao recurso do Banco ..., SA.
Foi então, a 6/12/2018 fls., proferida nova sentença de graduação de créditos, de acordo com a lista rectificada apresentada a fls. 367 e seguintes.
A fls. 438 12/12/2018) veio - Aeroportos, SA reclamar no mesmo sentido, o de o seu crédito não ter sido verificado nem graduado na sentença, requerendo pois a sua alteração para o contemplar.
A 11/6/2019 fls. foi proferida a sentença ora recorrida.
Porque da referida sentença nunca chegou a ser interposto recurso, a mesma transitou em julgado e apenas poderia rectificar-se o aludido erro material nos termos do art 614, n 1, do Código de Processo Civil este despacho a ser complemento da aludida sentença e, aí sim, recorrível no seu.
Todavia, em 11 de Junho de 2019 o Tribunal optou por proferir nova sentença e, sem sequer o fundamentar, alterar a graduação dos créditos do Estado nos seguintes moldes:
Ou seja, anteriormente os créditos privilegiados da Autoridade Tributária e Aduaneira foram sempre graduados antes da Segurança Social houve uma situação em que o Tribunal deverá ter-se olvidado de graduar os créditos da Autoridade Tributária e, que nunca apresentou qualquer requerimento de rectificação, e, sem se perceber qual o motivo, agora existe uma indiscriminada graduação alternativa entre os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social!
É-lhe lícito, porém, rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes art. 613,
Mais concretamente, apesar do esgotamento do poder jurisdicional, que é a regra nesta matéria, o Juiz pode ainda:
rectificar erros materiais 614,1): se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n 6 do artigo 607, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
no caso de a sentença não estar assinada pelo Juiz que a proferiu o que é causa de nulidade da mesma- 615,1,a), tal omissão pode ser suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes 615,2).
não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz art. 616,2:
tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Com efeito, temos como pacífico que o que se passou nestes autos, com a prolação da sentença recorrida, não foi a rectificação de erros materiais, não foi uma simples omissão quanto a custas, nem foi a correcção de erros de escrita ou de cálculo, e nem sequer foi a correcção de uma inexactidão devida a omissão ou lapso manifesto.
O que a sentença recorrida veio fazer foi alterar substantivamente a graduação e elenco dos créditos reconhecidos, dela emergindo uma solução jurídica ostensivamente diversa da que emergia da sentença anterior, com repercussão directa e imediata na esfera patrimonial dos credores, que vale por dizer, com repercussão directa na afirmação e graduação dos seus direitos de crédito.
E, como já vimos, o esgotamento do poder jurisdicional ocorrido aquando da prolação da sentença anterior impedia-o.