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Cabe notar que a supressão das expressões de cariz jurídico-conclusivo, não tem a virtualidade de afastar a valoração dos concretos factos que constem da matéria de facto provada, pois é com base em factos concretos que pode sustentar-se o juízo e não a partir de expressões conclusivas que representam conceitos/conclusões que não podem ser objecto de prova1
Pelo exposto, elimina-se do elenco dos Factos Não Provados a alínea e, consequentemente, não se conhece da impugnação da decisão da matéria de facto sobre esta alínea.
Ora, a impugnação da decisão de facto procederá apenas, quando a convicção formulada pelo Tribunal a quo não tiver qualquer razoabilidade em face dos meios de prova que suportam a sua decisão, verificando-se nesse caso erro de julgamento.
Destarte e com a ressalva dos ponto factual  al., mantém-se inalterado o elenco factual.
Ouvida a prova gravada, nomeadamente os depoimentos das testemunhas e com a ressalva acima referida, nenhuma censura merece a decisão de facto, secundando-se a motivação do tribunal a quo, que, a propósito, despendeu, que se mostra correcta, concordante com a prova produzida.
Pelo exposto a impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelos recorrentes é parcialmente improcedente
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Évora negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença apelada.
Proferido no processo n. 959/02TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. STJ de 212015, Revista n. 2844/09T2SNT.LS1 -  Secção, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 202015, em nota de rodapé, Proc. n. 306/16TTCVL.CS1,  secção, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. RC de 212014, Apelação n 306/16TTCVL.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 20 2009, Processo n. 238/07TTBGR.S1,acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, vide Ac. STJ de 102014, Proc. n.260/06TTVRL.PS1,  secção, acessível em ww.dgsi.pt.
Ac. da RG de 112018, proferido no processo n. 501/18TBCBC.G1, acessível em www.dgsi.pt.
A Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: ...)
A presente impugnação deu entrada na 2 Repartição de Finanças da Maia em 21/03/199
A Recorrente foi citada para os termos dos processos executivos fiscais  100449, 100447 e 100445) em 05/08/199
Consta dos autos que o processo de impugnação esteve parado bastante tempo, muito mais de um ano, nomeadamente desde 25/09/2001 a 15/04/2004, de 07/12/2006 a 30/04/2008 e mais tarde, de 02/11/2011 a 19/05/201
Aplica-se ao caso em apreço o art 34 n 1 do CPT, sendo de 10 anos o prazo de prescrição.
O n 5 do art 5 do 124/96  vulgo, "Plano Mateus" estabelece que " o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações".
O processo de impugnação esteve parado, no tribunal, por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, nomeadamente desde 25/09/2001 a 15/04/200
Este n 2 do art 49 da LGT foi revogado pelo art 91 da Lei n 53-A/2006, de 29/12 que determinou que " a revogação...aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. ".
Fazendo as contas relativamente ao IVA de 1993 e partindo do pior cenário, isto é, partindo do princípio que o prazo de prescrição se suspendeu por força da adesão ao "Plano Mateus":
De 01/01/1994 a 21/03/1997 entrada da impugnação) decorreram 3 anos + 79 dias:
O prazo de suspensão do Plano Mateus decorreu entre 07/02/1997 e 07/08/200
Há que somar 3 anos + 79 dias ao prazo decorrido entre 07/08/2009 e a data da prolacção da sentença em 31/05/2016, isto é, 6 anos + 297 dias = 10 anos + 11 dias.
) Facilmente se conclui que a dívida de IVA de 1993 se encontra prescrita e, por maioria de razão, as dívidas de IVA de 1991 e 199
A sentença a quo padece de erro de julgamento.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas, a quais são  delimitadas pela conclusões das respetivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado não prescritas as obrigações tributárias. JULGAMENTO DE  FACTO
A 07 de Junho de 1996 foi elaborada Nota da Fundamentação das Correcções por Presunção/Métodos Indiciários, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e no qual consta:
A Impugnante deduziu reclamação da fixação da matéria tributável, a qual por deliberação unanime dos membros da Comissão de Revisão foi parcialmente deferida, considerando-se aqui reproduzido todo o teor da ata, tendo sido fixado o IVA em falta nos seguintes termos:
A impugnante apresenta saldos credores do "Caixa" de Fevereiro de 1992 a Novembro de 1992, Março de 1993 a Novembro de 1993 - relatório pericial:
Por despacho datado de 07 de Fevereiro de 1997 foi deferido o requerimento de regularização de dívidas, o qual foi notificado ao Impugnante -- cfr. fls. 29 do processo executivo apenso;
A presente impugnação deu entrada a 21 de Março de 199
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes, uma vez que foi prescindida pela Impugnante a testemunha por si indicada.
Relativamente ao  segundo  item, dos autos bem como do processo executivo fiscal apenso, não consta a data em que a Recorrente foi citada, nem mesmo a Recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 658-B. do CPC atual art. 64  indicando os documento onde tal facto se pode extair.
Por fim, e no que concerne ao quarto item, dá-se como provado, por nos autos constar esses dados, podendo vir a ser relevante para o julgamento de direito, nos seguintes termos:
Em 101996 a Impugnante deduziu reclamação nos termos do art. 8 do CPT cfr. Fls. 331, 343 e art.3 e 4  da p.);
Em sintese, procede-se ao aditamento dos factos 1 ,  1 e 1  em conformidade com a redação supra referida. JULGAMENTO DE DIREITO
Nos autos, estava em questão a legalidade das liquidações de  IVA, dos referidos anos, por errónea quantificação da matéria tributável  e a não verificação dos pressupostos do recurso a métodos indiciários.
A sentença recorrida julgou improcedente os aludidos vícios, no entanto, a título incidental, e oficiosamente analisou a prescrição da dívida, tendo concluído que a mesma não se encontrava prescrita.
O que está em questão não é o imediato conhecimento oficioso da prescrição, mas sim, o problema do conhecimento oficioso das causas de inutilidade da lide.
Apreciemos, então, se a  sentença incorreu em erro de  julgamento.
A prescrição, enquanto causa extintiva da relação jurídica obrigacional, é matéria de direito substantivo, pelo que ter-se-á de atender, por regra, ao regime prescricional vigente no momento da constituição da relação jurídico-tributária.
No presente processo estão em questão as dívidas de IVA cujos factos tributários ocorreram entre 1991 a 1993, pelo que o regime jurídico aplicável era o previsto no Código do Processo Tributário  cf. art. 2 Dec.-Lei n. 154/91, de 204, com as respetivas alterações cuja entrada em vigor ocorreu em 00199.
Assim, o prazo de prescrição das dívidas dos anos de 1991, 1992 e 1993, iniciou-se em 001992, 001993 e em 00199
Se não se verificassem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição o prazo completar-se-ia em 002002, 002003 e 00200
Importa verificar se ocorreram causas interruptivas e suspensivas do prazo de prescrição.
Decorre da matéria de facto, neste acórdão aditado que em 101996 foi deduzida reclamação, nos termos do art. 8 do CPT, a qual tinha a virtualidade de interromper o prazo de prescrição.
Ao interromper-se a prescrição, significa que ficou inutilizado todo o prazo até então decorrido, ou seja, 4 anos 8 meses e 18 dias, IVA de 3 anos 8 meses e 18 dias IVA de 3 anos 8 meses e 18 dias IVA de.
Acresce que, em 001997 foram instaurados os processos de execução fiscal, logo por força deste facto ocorreu também a interrupção da prescrição.
E em 201997 foi interposta a impugnação judicial que sustenta o presente recurso, o que também face ao n. 3 do art. 3 do CPT tinha a mesma virtualidade.
E a interrupção obsta a que se reinicie a contagem de novo prazo até ao termo do processo que lhe dá causa o denominado efeito duradouro da interrupção).
Ou seja, a eficácia do facto interruptivo prolongava-se no tempo, obviando ao imediato início de contagem de um novo prazo prescricional.
Acresce ainda que, a Recorrente requereu a regularização de dívidas ao abrigo do Decreto-Lei n. 124/96 de 108, vulgarmente designado por Plano Mateus.
E por despacho de 001997, volvidos 4 meses e 18 dias da interposição da reclamação) do Subdiretor Geral, foi deferido o pedido de pagamento da dívida em prestações, ao abrigo do daquele diploma.
Por força do n. 5 do art.  da Dec-lei n. 124/96 de 108, o pagamento em prestações é uma causa suspensiva da prescrição.
Importa agora analisar o início, o termo e os efeitos da suspensão.
Nos autos não há notícia da data em que ocorreu a exclusão da Recorrente do Plano Mateus, facto que foi dado como não provado e não, no entanto sabendo-se que o plano foi deferido em 150 prestações, correspondia a 12,5 anos, o qual se esgotavam em 00200
Ora enquanto decorreu a suspensão derivada do Plano Mateus, a Administração Fiscal estava impedida de cobrar a dívida coercivamente, o que se justifica.
Mas não tem razão pois, no período paragem do processo de impugnação judicial, entre 202001 até 102004, não podia produzir efeitos porque o prazo de prescrição estava suspenso, pois estava em vigor uma causa de suspensão decorrente da regularização da dívida em prestações 001997 até 002009).
Este período de paragem do processo de impugnação não pode ser contabilizado para efeitos da segunda parte do n.3 do art. 3 do CPT.
Na data da entrada em vigor da nova lei 001999), ainda não se tinha reiniciado qualquer prazo de prescrição, por efeito da supra citada inutilização, pelo que o prazo de 8 anos, é inferior ao que faltaria decorrer se fosse ao abrigo do CPT.
É manifesto que o prazo de prescrição aplicável será o novo prazo previsto na LGT, cuja contagem se inicia com a entrada em vigor desta lei.
Por força do n. 1 do art. 4 da LGT a prescrição interrompe-se com a reclamação.
E também por força do n. 3 do art. 4 da LGT a prescrição também se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados.
O art. 9 da Lei 53-A/2006 de 212 determinou que a revogação do n. 2 do art. 4 da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objeto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto imputável ao sujeito passivo.
Retomando o caso sub judice, desde a entrada em vigor da LGT, 001999 até 002009, o processo ainda se encontrava suspenso em virtude de regularização da dívida, somente em 002009 é que a prescrição voltaria a reiniciar-se.
E como supra se disse a paragem do processo de impugnação judicial entre 202001 até 102004, não pode aqui relevar uma vez que o prazo de prescrição se encontrava suspenso em virtude do pagamento da dívida em prestações, ao abrigo do Decreto-Lei n. 124/96 de 10
Nesta conformidade, e tendo em conta as variáveis supra referidas a dívida não se encontra prescrita, pelo que se mantem a sentença recorrida, embora com fundamentação do presente acórdão. E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário.
Na acção de processo comum, em que é A. SP LDA. e Ré SD, LDA, foi proferida a seguinte decisão:
A deliberação foi homologada por sentença proferida em 20/02/2018 e já transitada em julgado.
Custas, nesta parte, a cargo da Autora.
Registe e notifique. Prosseguem os autos quanto ao R. fiador H. .
Não se conformando com a decisão proferida, veio a A./Reconvinda interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Ora, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art. 62 do P. Civil., pelo que não tendo julgado/pronunciado sobre o encerramento do presente processo, em nada vincula e/ou obriga ao encerramento dos presentes autos por inutilidade da lide.
Posteriormente, a AI elabora a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos 12 do e essa sim, pode ser impugnada pela devedora.
Assim, do supra exposto resulta evidente que da sentença de encerramento do processo não resulta o consequente não prosseguimento dos presentes autos.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141 n 1, alínea, 14, n.s 1 e 2, a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica.
A sociedade, como relação e como pessoa coletiva, não se extingue pela dissolução, sendo necessário que outros factos jurídicos se produzam para que a extinção se verifique.
No caso de a sociedade estar dissolvida mas não extinta, por não estar encerrada a sua liquidação, a sociedade goza de personalidade jurídica, de personalidade judiciária e de capacidade judiciária n. 2 do art. 1 e 1 n. 1 e 2, ambos do, pelo que mantendo intactas a sua personalidade e a sua capacidade judiciárias, a sociedade dissolvida e em liquidação pode e deve ser demandada.
Tal significa que neste caso só com o registo do encerramento da liquidação a sociedade fica extinta art.160 n.2 do Código das Sociedades.
Enquanto não for efetuado o registo do encerramento da liquidação não se pode considerar a sociedade extinta, pelo que mantém a mesma a personalidade jurídica, podendo ser demandante e demandada.
Não se alcança pois qualquer inutilidade superveniente da lide, porquanto a Recorrente tem a personalidade jurídica e nada foi decidido quanto ao prosseguimento dos presentes autos.
A Ré/Reconvinte veio apresentar as suas contra alegações em que conclui nos seguintes termos:
Certo é que, a deliberação tomada na assembleia de credores da Recorrente e judicialmente homologada jamais poderá deixar de ser atendida, ao ponto de pretender, como pretende a Recorrente, que seja dado um desfecho oposto aquele que a seu tempo foi decidido e deliberado por quem tinha legitimidade e poder para o fazer.
Permitir que isso acontecesse, seria subverter a validade e eficácia das decisões judiciais, imbuindo o sistema judiciário de uma incerteza e confusão que se não compadecem com os fins da justiça.
Em face de todo o exposto, deverá manter-se a decisão proferida pelo tribunal a quo.
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Em termos doutrinais, refere Raul Ventura, in Dissolução e liquidação, -13, que a dissolução é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação.
Entre as demais obrigações dos liquidatários, incumbe-lhes o dever de cobrar os créditos da sociedade, preceituando-se no artigo 15, n. 2, do diploma citado, que os créditos sobre terceiros por dívidas devem ser reclamados pelos liquidatários.
Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu a fatura dos autos a 7 de agosto de 2013, pagou parte dela, e reconheceu no Acordo de Pagamento de 30 de Agosto de 2013, a regularização da mencionada fatura n. C10 51300361 cfr. al. dos factos.
Por ser uma situação similar, limito-me a reproduzir o parecer que emiti no processo n. 240/16BEFUN, que, na parte que importa, é do seguinte teor:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 259 e seguintes do processo físico:
O tratamento de Resíduos Sólidos a cobrar ao Município Utilizador será actualizado anualmente por resolução do despacho conjunto dos membros do Governo.
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 7 de Agosto de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Inconformado, A......., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
K)	Em 202010 foi expedida a carta de citação do Oponente para efeitos do processo de execução fiscal identificado em, tendo o respetivo aviso de receção sido assinado por G.......em 202010 - cfr. fis. 3
)	Com a informação a que se refere o n.  1 do art. 20 do
B.	O agora Recorrente nunca foi notificado do teor dos documentos descritos na alínea do probatório e dos documentos e das informações oficiais referidos na alínea do probatório.
E.	Deste modo, a falta de notificação de tais elementos de prova prejudica a defesa do agora Recorrente, pelo que, prima facie, requer, nos termos do disposto no artigo 19, do CPC, a imediata notificação em falta, com a anulação do processo posterior.
E não se encontra provado que G....... - que terá alegadamente assinado o aviso de recepção - declarou encontrar-se em condições de entregar a citação prontamente ao citando, aqui e agora Recorrente pelos vistos não, já que o Recorrente nunca a.
K.	Na petição de oposição, contrariamente ao que a sentença sob censura afirma, o agora Recorrente invocou, além da nulidade da citação, a falta de citação, referindo expressamente que não só o expediente enviado tendo em vista a sua citação não foi recepcionado por si como também nunca chegou ao seu conhecimento, propondo-se demonstrá-lo e apresentando prova testemunhal.
Não prescindindo de que não é este o caso dos autos em face de tudo o que anteriormente se alegou, a verdade é que a referida alegação, propondo-se realizar a prova, foi efectuada nos presentes autos pelo ora Recorrente, podendo ter repercussões óbvias na análise da excepção de caducidade do direito de acção, caso se venha a concluir que, afinal, se verifica falta de citação, atento o disposto no referido artigo 20, n. 1 do CPPT.
Os elementos dos autos não permitem uma conclusão segura sobre o motivo do não conhecimento do expediente da citação.
Ao decidir como decidiu, a sentença sob recurso violou os artigos 19, n. 6 e 20, n. 1, alínea, ambos do CPPT e os princípios constitucionais da segurança jurídica, da confiança e da proibição da indefesa.
- Nulidade processual nos termos do artigo 19 do CPC cf. conclusões a das alegações de;
Erro de julgamento de facto cf. conclusões a das alegações de;
_ Erro de julgamento de direito cf. conclusões a.
1) Não se provou que a notificação mencionada na al. dos factos provados tenha sido efetivamente enviada.
2) Não se provou que a notificação da liquidação, e respetiva nota de cobrança, que está na origem do processo de execução fiscal a que se reportam os autos tenha sido efetivamente efetuada.
"Da extemporaneidade da oposição e do erro na forma do processo.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 19, n. 6, do CPPT, e em sintonia com o supra referido no artigo 19, n. 1, alínea do CPC, para que ocorra falta de citação é necessário que o respetivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que não lhe foi imputável.
Admitindo-se que a presunção legal de que teve conhecimento da citação é ilidível, e cabendo tal prova ao interessado artigos 23 actual, n. 4, e 23 atual 23), n. 1, do CPC, impunha-se que tivesse alegado nesse sentido e oferecido a respetiva prova.
Efetivamente, resulta da sentença recorrida que a decisão de intempestividade da Oposição assentou na subsunção dos factos dados como provados nas alíneas e ao respetivo direito aplicado.
Ou seja, constata-se que a decisão recorrida assentou na informação prestada ao abrigo do art. 20, n. 1 do CPPT, bem como em documentos que se encontram efetivamente junto aos autos, porém, que nunca foram notificados ao Oponente, e nessa medida, este nunca teve a oportunidade de sobre eles se pronunciar.
Portanto, o princípio do contraditório postula que o juiz não pode decidir questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, e isso, mesmo nos casos em que as questões são de conhecimento oficioso.
In casu, verifica-se a violação do princípio do contraditório, desde logo porque, no processo judicial tributário, a teor das informações oficiais, enquanto meios de prova a serem apreciados pelo juiz, devem ser sempre notificadas ao Impugnante, logo que juntas aos autos cf. art. 11, n. 3 do.
De igual modo, as informações prestadas nos termos do art. 20, n. 1 do CPPT, bem como os documentos anexos a essa informação, devem ser notificados ao Oponente logo que juntas aos autos, aplicando-se-lhes o regime previsto nos art. 11, n. 2 e 3 do CPPT.
As irregularidades processuais supra expostas consubstanciam, portanto, uma nulidade secundária, sujeitas ao regime dos artigos 20 e ss do CPC atuais artigos 19, e ss do.
Portanto, in casu, a falta de notificação de informações e documentos juntos aos autos consubstancia a omissão de um ato prescrito na lei que ttem a potencialidade de influir na apreciação e decisão, na medida em que existe a possibilidade de a Recorrente poder influenciar a decisão de intempestividade se lhe tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar, até porque, sempre lhe assiste o direito de impugnar a genuinidade desses documentos.
As informações prestadas nos termos do art. 20, n. 1 do CPPT, bem como os documentos anexos a essa informação, devem ser notificados ao Oponente logo que juntas aos autos, aplicando-se-lhes o regime previsto nos art. 11, n. 2 e 3 do CPPT;
O não cumprimento daquela formalidade pelo Juiz viola o princípio do contraditório art. , n. 3 do CPC, ex , art. , alínea do, e constitui uma nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos do art. 19, n. 1 do CPC atual art. 20 do.
Processo n 2168/18T8PNF.PS1
AA instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, formulando os seguintes pedidos:
seja ordenado o cancelamento do registo desse negócio jurídico, assim como de todos os registos que ulteriormente possam ter sido efetuados;
seja o Réu condenado a isso mesmo reconhecer.
O Réu contestou, juntamente com sua mulher , cuja intervenção principal provocada passiva veio a ser admitida por despacho de fls. 3