rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O argumento da subjetividade na apreciação da extensão do texto do Recurso e respectivas Conclusões é, no entendimento dos assistentes, alheio ao espirito e fins perfilhados pelo legislador, no que ao Recurso e respectivas Conclusões diz respeito.
Pois que o carácter sintético das conclusões determinado no art. 412, n.1 do P.P., tem em vista contribuir para a celeridade e segurança da justiça, proporcionando ao julgador conhecer com rigor a delimitação do Recurso que lhe permita decidir com maior precisão dentro dos limites da lei e de forma mais rápida.
A arte de julgar de forma célere contribui decisivamente para o exercício de justiça.
Do confronto entre todos eles, retirar-se-á, sem dificuldade, que o arguido BB excedeu largamente a dimensão razoável e expectável de um Recurso de igual natureza.
Ora, o juiz é justo segundo os seus critérios e dentro do seu poder discricionário.
Será esse poder autónomo mas equilibrado, resultante de uma análise idealmente isenta mas inevitavelmente pessoal que estimula a sua convicção e permite ao juiz decidir de forma justa.
Para o Tribunal da Relação de ... não foi razoável um Recurso de 1108 páginas com 339 Conclusões em 57 páginas atenta a matéria em causa e, na convicção do juiz, o dito Recurso não foi sucinto ao ponto de caber nos limites do art. 412, n.1 do P.P..
Deste modo, o Tribunal da Relação de ... apreciou e fundamentou todas as questões que lhe foram apresentadas, efetuou uma correta aplicação da lei, sem omissões ou violações de quaisquer normas ou princípios jurídicos, inexistindo nulidades ou ilegalidades na apreciação da matéria em causa.
Em 22/11/2021, a Exm Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ordenou a redistribuição destes autos, tendo os mesmos sido distribuídos ao actual relator.
Recurso interposto pelos arguidos AA e :
Estatui-se no art 400 do CPP:
E estes são, desde logo, os previstos no n 2 do art 629 do CPC:
Daí a admissibilidade do recurso por eles interposto para este Supremo Tribunal de Justiça.
O art 72 do CPP estabelece os casos em que o pedido pode ser deduzido em separado e em nenhum deles se integra a situação dos autos, sendo certo que os recorrentes não fazem qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrarem o contrário, limitando-se a afirmar que a sua eventual responsabilidade é de natureza meramente contratual.
Por outras palavras: a causa de pedir da acção cível enxertada neste processo penal não reside numa responsabilidade contratual dos demandados, antes na sua responsabilidade extracontratual emergente de facto ilícito, mais propriamente, da prática de crime.
No tribunal recorrido considerou-se fixada a seguinte matéria de facto:
O cidadão de nacionalidade ... HH fez-se representar em Portugal por
A execução deste plano assentava, fundamentalmente, na apresentação de propostas de aplicações financeiras com a promessa de elevados retornos em curto prazo, junto de empresários com reconhecido poder económico-financeiro.
Deste modo, em data anterior a 11-07-2013, na prossecução dos mencionados objectivos, GG, através de correio electrónico e por intermédio de uma pessoa conhecida em comum, contactou o assistente EE, empresário de nacionalidade ... com negócios de compra e venda de cobre, residente em ....
O assistente EE deu a conhecer esta proposta de investimento ao seu amigo , empresário de nacionalidade ..., residente em ....
É o presidente do conselho de administração desta empresa.
O assistente imprimiu, assinou, digitalizou e devolveu a KK os mencionados contratos de investimento.
O assistente EE imprimiu, assinou, digitalizou e devolveu a KK o mencionado contrato de investimento.
Deste modo, os mencionados cidadãos de diversas nacionalidades, através do comportamento que adoptaram, obtiveram um benefício económico ilegítimo de USD 10 000 000, ao mesmo tempo em que causaram um prejuízo patrimonial de USD 9 500 000 ao assistente e um prejuízo de USD 500 000 ao assistente EE.
Decorrido o prazo de 30 dias previsto nos acordos de depósito em plataformas de investimentos, os ofendidos e EE não receberem o retorno financeiro das quantias monetárias que tinham supostamente investido.
Nessa reunião, o assistente KKKK Li solicitou a GG e a KK a devolução do dinheiro supostamente investido.
Por despacho judicial de fls. 908 a 910, proferido no dia 21-10-2015, foi decidido não autorizar a prorrogação da suspensão de operações nas contas n.s .......10 e ....20 e determinou a sua caducidade a partir de 23-10-201
A partir do dia ...-04-2016, foram efectuados na conta bancária com o n. .......57 da referida instituição, titulada pelo arguido AA e por determinação deste, os seguintes movimentos:
Estes prédios urbanos encontram-se inscritos na matriz sob os n.s ......52 e ......46 e descritos na ... Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.s ......38 e .......3
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. ......43, registado e descrito no art. ......29 da ... Conservatória do Registo Predial de ..., ..., ... ou da ..., ...;
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. .....42, registado e descrito no art. ......28 da ... Conservatória do Registo Predial de ..., ..., ... ou da ..., ...;
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. .....54, registado e descrito no art. .....42 da ... Conservatória do Registo Predial de ..., ..., ... ou da ..., ...;
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. .....53, registado e descrito no art. ......39 da ... Conservatória do Registo Predial de ..., ..., ... ou da ..., ...;
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. .....43 e descrito sob o art. ......29 da ... Conservatória do Registo Predial de ... lote, ... ou da ..., ..., adquirido pelo arguido AA;
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. .....42 e descrito sob o art. .....28 da ... Conservatória do Registo Predial de ... lote, ... ou da ..., ..., adquirido pelo arguido AA;
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. .....54 e descrito sob o art. .....40 da ... Conservatória do Registo Predial de ... lote, ... ou da ..., ..., adquirido pelo arguido AA;
prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n. ......53 e descrito sob o art. .....39 da ... Conservatória do Registo Predial de ..., lote 2, ... ou da ..., ..., adquirido pelo arguido AA;
Na data em que foi decretada esta apreensão, os saldos existentes nas contas bancárias tituladas pelos arguidos AA e eram os seguintes, segundo informações de fls. 2449, 2820, 2899 e 2958:
O arguido AA não entregou declarações de rendimentos desde 2009, segundo informação prestada pela Autoridade Tributária.
O arguido BB não entregou declarações de rendimentos desde 1999, segundo informação da Autoridade Tributária.
Os arguidos AA, e BB estavam perfeitamente cientes que a quantia monetária que passou a estar na sua disponibilidade pertencia aos assistentes e EE e que lhes devia ser devolvida, por ter sido obtida mediante o engano acima descrito.
cópia do documento de identificação de JJ e da sua caderneta de Identificação fiscal em Portugal;
cópia do passaporte com o n. ..., emitido pela ..., em nome do assistente EE;
documento com o timbre do Tribunal Central de Instrução Criminal referente a um despacho datado de 15-03-2016, a determinar o levantamento da suspensão de operações bancárias;
Foi com os proventos desta actividade que arguidos AA, e BB suportaram as despesas com o seu modo de vida e que adquiriram os bens imóveis e móveis acima mencionados, tanto mais que não lhes é conhecida qualquer outra actividade profissional.
Os assistentes e EE conheceram-se num congresso sobre gestão e economia e a partir desse momento vieram a criar uma relação de amizade.
Por causa do presente processo, os assistentes e EE viram-se obrigados a realizar viagens, nomeadamente a ...... e a ......, muito em particular para a recolha de documento relacionados com estes factos.
O arguido AA é oriundo de um agregado familiar cujos progenitores trabalhavam na agricultura e cujos proveitos advinham desta actividade.
Após ter concluído a  classe, o arguido AA viajou para .., passou a residir em casa de um irmão que se encontrava sedeado neste território ultramarino, começou a trabalhar na  e com 20 anos ingressou no serviço militar obrigatório, onde permaneceu durante aproximadamente 3 anos.
Posteriormente, iniciou negócios por conta própria na . e na exportação . para ....
Tem dois filhos, um resultante do casamento e outro da sua actual companheira.
Reside actualmente com a sua companheira, que trabalha na área.., em conjunto com o filho mais novo, o co-arguido
O arguido BB é o mais novo de dois filhos de um casal que se separou quando contava um ano de idade e tem ainda mais dois irmãos consanguíneos, uma irmã mais velha e um irmão mais novo.
No ano de 2001 iniciou uma relação de namoro e no decurso de 2012 passou a viver em união de facto com a sua companheira, após o nascimento da filha do casal.
A companheira deste arguido é..
O arguido abandonou a escola após ter concluído o  ano de escolaridade e começou a trabalhar com o pai, o arguido AA, como..
Após esse negócio ter encerrado, o arguido , em conjunto com o progenitor, dedicou-se ao ramo imobiliário, adquirindo imóveis pertencentes a instituições bancárias, . e promovendo a sua venda.
Entretanto, dedicou-se ao negócio do comércio .. por conta própria e em 2013 iniciou uma união de facto com a sua actual companheira.
Vive com a sua companheira em conjunto com os seus progenitores.
E entendeu como não provados os seguintes factos:
- os arguidos AA, BB e tenham concebido um plano, em conjunto com os cidadãos de diversas nacionalidades HH, KK, GG e NN, com o intuito de obter indevidamente quantias monetárias pertencentes a terceiros.
o arguido BB nunca tenha agido como os fundos fossem seus ou que nunca se tenha apoderado do dinheiro dos assistentes.
os arguidos AA, BB e não tenham beneficiado dos fundos ou que tenha procedido ao investimento em activos que se encontravam a baixo custo.
Citando o Ac. do Tribunal Constitucional n 392/2015, de 12/8/2015 6:
Também Conde Correia ob. cit., pág. afasta a hipótese desta medida ter uma natureza penal.
Também no sentido de a perda alargada de bens ser tramitada num processo enxertado no processo penal, mas ainda assim dotado de alguma autonomia, aponta o Ac. deste STJ de 25/2/2015, Proc. 1653/12JAPRT.PS1, relatado pelo Exm Conselheiro Oliveira Mendes 7:
Estabelece o artigo 400, n. 1, alínea, que não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo.
Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa.
Trata-se pois de decisão irrecorrível.
No mesmo sentido voltaria a pronunciar-se o STJ, no seu Ac. de 14/3/2018, Proc. n 22/03JALRA.ES1, relatado pelo Exm Conselheiro Lopes da Mota 9:
E é esse, também, o nosso entendimento.
Assim sendo, outra solução não resta que não seja, nesta parte, rejeitar o recurso interposto pelos arguidos AA e do acórdão proferido nestes autos pelo Tribunal da Relação de ..., atenta a sua inadmissibilidade face ao estatuído no art 400, n 1, al. do CPP.
Recurso interposto pelo arguido BB:
É nosso entendimento que, nesta parte, não assiste razão aos assistentes.
Nos termos do disposto no art 417, n 6 do CPP,
"Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:
E acrescenta-se no n 8 do mesmo artigo que
E é este, também, o entendimento uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça.
A título meramente exemplificativo, decidiu-se no Ac. STJ de 18/1/2017, proc. 736/04TOPRT.P21S1:
Resulta do teor deste dispositivo que o juiz do tribunal recorrido, interposto o recurso, deverá verificar, desde logo e entre o mais, se o recurso comporta as conclusões que o recorrente extrai das respectivas motivações. Inexistindo tais conclusões, é dever do juiz a quo mandar notificar o recorrente para, em 10 dias, as apresentar.
De outro lado, estatui-se no art 417, n 3 do CPP agora, já em fase de tramitação do recurso no tribunal ad:
E tal solução não importa em acréscimo de qualquer prazo não previsto na lei: os 10 dias para oferecer conclusões, seguidos de 10 dias para as completar ou esclarecer somariam, neste caso, os mesmos 20 dias que importariam num convite formulado ao abrigo do art 414, n 2 do CPP pelo juiz do tribunal recorrido, acrescidos dos 10 dias para as completar ou esclarecer, previstos na 1 parte do n 3 do art 417 do CPP.
Mas a questão, salvo melhor opinião, nem se centra na interpretação a dar ao n 3 do art 417 do CPP.
É que, bem vistas as coisas, o recurso foi rejeitado na Relação de ..., não porque das conclusões do recurso oferecido pelo recorrente BB não fosse possível deduzir, total ou parcialmente, as indicações previstas nos ns 2 a 5 do art 412 do CPP, antes porque esse Tribunal entendeu que as conclusões apresentadas não eram concisas.
A decisão do tribunal recorrido é, no segmento que ora importa, do seguinte teor:
O carácter sintético das conclusões é expressamente salientado pelo art. 63, n 1, do Código de Processo Civil, bem como pelo art. 41 n. 1 do P.Penal.
Como refere o Ac. do S.T.J. de Fev.03, "a razão de ser da lei é, por um lado, apelar para o dever de colaboração das partes e dos seus representantes art. 266, do P. a fim de tornar mais fácil, mais pronta e mais segura a tarefa de administrar a justiça, e por outro lado, fixar a delimitação objectiva do recurso, indicando concreta e precisamente as questões a decidir art.  68  do P.)".
Cabe ao recorrente cabe delimitar o objecto do recurso, delimitação que, como referimos, é feita pelas respectivas conclusões que, tal como a lei as define, deverão ser concisas art. 41 n. 1 do P.P.).
O convite no sentido de haver lugar ao aperfeiçoamento de recurso, no caso a formulação das conclusões de recurso, é hoje uma consagração expressa na lei, após as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal Lei n 48/2007, de 29 de, onde se passou a prever art 417, n.
Ora, como muito bem apontaram os assistentes:
Porém, não é inteiramente assim.
É verdade que as conclusões oferecidas pelo recorrente, em cumprimento do convite que lhe foi feito pelo Exm Juiz Desembargador relator, estão longe de primar pela concisão.
E é assim que no Ac. STJ de 15/1/2004, Proc. n 03P3472, relatado pelo Exm Conselheiro Rodrigues da Costa 13, se pode ler:
Consta de tal acórdão:
É, na verdade, preferível deixar de punir um criminoso do que correr o risco de punir um inocente.
Esses normativos, com essa interpretação, são, pois, inconstitucionais, por violarem o princípio das garantias de defesa, consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição.
É certo que a justiça deve ser célere, pois, quando tardia, pode equivaler a falta de justiça. Simplesmente, a celeridade não significa que o processo se deva desenrolar a um ritmo trepidante. Tal sucedendo, corre-se mesmo o risco de se perder a serenidade - e, com ela, a ponderação -, essenciais a uma boa administração da justiça.
Perante as conclusões oferecidas pelo recorrente BB, em resposta a convite que, para o efeito, lhe foi feito, o tribunal recorrido, uma de duas:
E, por essa razão, não pode manter-se o acórdão recorrido, que deve ser revogado.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes desta 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido BB, revogando o acórdão recorrido e determinando que seja substituído por outro que aprecie o recurso interposto por este arguido, se necessário com prévio convite ao mesmo para aperfeiçoar as suas conclusões.
Nesta parte, sem tributação.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2021 processado e revisto pelo
Transcrição de parte da pag. 2, e final da pag. 5 a pag. 14 do acórdão recorrido.
Neste sentido, cfr. também o Ac. STJ de 18/05/2011, in Proc. n 191/0 2JELSB.ES1, acessível em www.dgsi.pt.
Art. 721 do Cod. Proc. Civil de 1961, a que corresponde o art. 671 do Cod. Proc. Civil, na redacção dada pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2015039html.
Código de Processo Penal Comentado Almedina-2014), 125
Cfr., no mesmo sentido, os Acs. STJ de 5/11/2008 e 18/5/2011, citados pela Exm Procuradora-Geral Adjunta, no douto parecer que ofereceu nestes autos.
Estão transcritos no parecer da Exm Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal, razão pela qual nos escusamos de os repetir.
No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Instrução Criminal de Évora, foi, em 16 de dezembro de 2020, proferido despacho com o seguinte teor transcrição):
Das buscas, apreensões e pesquisas informáticas autorizadas por despacho judicial, resultaram diversos suportes técnicos contendo dados ou documentos informáticos.
Ultimamente por despacho de 21-10-2020, foi prorrogado o prazo das pesquisas informáticas por mais 30 dias e que se realizaram em 19-10-202
Contudo, foram ainda recolhidas imagens e vídeos de carácter íntimo, privado e exibicionista do visado e de terceiros com quem interage sem qualquer interesse para a investigação cuja destruição ordenarei.
São estes os pressupostos da análise.
Porém, determino a destruição dos ficheiros em formato pdf. com os n. 156, 219, 220, 287, 300, 301, 302, 393, 395, 441, 580, 582, 583, 585, 617, 3431, 3432 a 3436, 3447, 3456, 3461, 3462, 3469, 3479, 3885, 3586, 3593, 3596, 3601, 3603, 3658, 3678, 3724, 4117, 4171, 4178, 4179, 4365, 4556, 4563, 4578, 4579, 4979, 6035 e de todos os documentos em formato .docx, por conterem dados pessoais e/ou sem relevo para os autos.
Porém, determino a destruição dos ficheiros em formato pdf. com os n. 10, 11 , 12, 68, 69, 199, 200, 223, 228, 230, 317, 380, 381, 704 a 716, e de todos os documentos em formato .docx, e .xls por conterem dados pessoais e/ou sem relevo para os autos.
Do relatório relativo ao Eq. 1, num total de 576 conversações e de 348 emails, todos abertos, não se afigura que tais mensagens tenham utilidade para estes autos.
Ao abrigo dos Artigos 1 da Lei do Cibercrime e 17, n. 3, do Código de Processo Civil devidamente, determino a apreensão dos ficheiros constantes dos suportes de fls. 2292 e 2315, nos termos supra determinados, em apenso a criar para o efeito para cada um dos equipamentos, devendo os ficheiros a suprimir ser efectivamente eliminados/ocultados por recorte.
Ordeno a eliminação das imagens, vídeos e áudios extraídos devido ao carácter intimo, privado e exibicionista sem relevo para a investigação, do de fls. 2315 e a respectiva regravação.
Saco de Prova Serie B n. 071630
Saco de Prova Série B n. 071640
Saco de Prova Série B n. 055936
O saco de prova da Polícia Judiciária fechado e identificado como Série A 098916, com uma pen, bem como um envelope selado identificado com o n. 000051015, foi entregue em 25-03-2020, na 1 Secção - Évora - Crime Económico-Financeiro e Crime Violento - Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Évora, ao Sr. Segurança Castela da Diretoria do Sul da Policia Judiciária, cfr. Ref. Citius 29405316 e fls. 192
Requerimento de 14-12-2020:
E, em 24 de fevereiro de 2021, foi proferido o seguinte despacho transcrição):
O presente recurso tem por objeto as decisões judiciais contidas nos despachos proferidos pelo Tribunal a quo de 112020 e 202021, mais concretamente:
A decisão de destruição, sem possibilidade de contraditório pelo Arguido, de ficheiros contendo dados e documentos informáticos apreendidos no domicílio e escritório de advogados do Arguido Dr. ...) contida no despacho de 112020);
No despacho proferido em 112020, determinou o Tribunal a quo a destruição dos ficheiros contidos nos suportes informáticos de fls. 2292 e 2315, apreendidos no decorrer das buscas realizadas no domicílio e escritório de advogados do Arguido Dr. ...), sem que os arguidos, incluindo o Recorrente, se pudessem pronunciar quanto ao teor dos mesmos, assim lhes vedando, também, e além do mais, a possibilidade de recorrer dessa mesma ordem de destruição.
Essa possibilidade apenas se encontra consagrada no Código a propósito do regime das escutas telefónicas cfr. artigo 18, n., não podendo o mesmo ser aplicado analogicamente aos restantes meios de obtenção de prova.
Com efeito, tal aplicação analógica é proibida, porque em desfavor do Arguido, representando um enfraquecimento da sua posição, traduzida na diminuição das suas garantias de defesa, em virtude de não poder tomar conhecimento de elementos de prova potencialmente relevantes para a sua defesa.
Tal resulta, com clareza, do disposto nos artigos 1, 12, n. 3, e 26, n. 1, alínea, do CPP, bem como do artigo 11, n. 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 de.
Está em causa, portanto, a coerção do direito fundamental do arguido a exercer todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, plasmado nos artigos 3, n.os 1 e 2, da Constituição, bem como o direito fundamental do arguido ao contraditório quanto aos atos instrutórios praticados, consagrado no artigo 3, n. 4, da Constituição.
Entende o Recorrente que no despacho proferido em 112020, que determinou destruição dos ficheiros apreendidos ao arguido ...), sem que os outros arguidos, incluindo o Recorrente, se pudessem pronunciar quanto ao teor dos mesmos, foi vedado além do mais, a possibilidade de recorrer dessa mesma ordem de destruição.
Quando invoca que não existe nenhuma norma no Código de Processo Penal que permita ao Juiz de Instrução Criminal a destruição sem contraditório por forma sindicar a decisão, não assiste razão ao recorrente. Por um lado, porque tal norma vem prevista no Código de Processo Penal por remissão da Lei 109/2009 de 15 de Setembro doravante Lei do. Por outro lado, a decisão é sempre passível de defesa, por meio do recurso, como ora se comprova.
Determinou, então, o Mmo Juiz de Instrução Criminal, naquele mesmo despacho, a destruição de ficheiros daquele outro arguido ...), advogado, por terem carácter íntimo ou privado ou por não terem qualquer relevo para os autos e, ao invés do que se alega no recurso, tal decisão não é ilegal porque:
Ora, se tais ficheiros não são prova, não tem de haver contraditório.
E sem nunca se esquecer estarmos perante a apreensão de ficheiros, como é referido, em escritório de advogado, pelo que, poderia estar em causa a violação do segredo profissional o acesso de terceiros a tais ficheiros, com deseja o Recorrente.
Os dados informáticos a que se aplica o referido artigo 1 são dados armazenados que poderiam ter sido interceptados, em tempo real, através dos meios de obtenção de prova previstos nos artigos 18 e 18 do CPP ou no artigo 1 da
E nos termos desta norma, deve o juiz determinar a destruição imediata dos suportes manifestamente estranhos ao processo. O que foi o caso.
Em face do exposto, decidiu o Tribunal Constitucional:
A apreensão de correio electrónico constitui uma forma intrusiva de obtenção de prova, lesiva do sigilo das comunicações.
Sendo considerados elementos de prova apenas aqueles ficheiros apreendidos ao arguido e advogado ...) cuja apreensão foi determinada pelo Juiz e que constam transcritos nos autos, são esses elementos que devem ser sujeitos ao contraditório.
Por tudo o que ficou exposto, e por se concordar integralmente com a decisão, consideramos que aquela não nos merece qualquer reparo, pelo que, deverá manter-se na íntegra.
No mais, foi autorizada a consulta dos autos.
Recorreu, então, o arguido, do despacho do Juiz de Instrução Criminal que não conheceu da invalidade e se declarou materialmente incompetente.
Neste sentido e a propósito, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 27/06/2019 com o seguinte sumário:
Com os fundamentos expostos, entendemos que também esta decisão judicial não nos merece qualquer reparo, devendo manter-se na íntegra.
Por tudo o que ficou exposto, e por se concordar integralmente com ambas as decisões recorridas, consideramos que as mesmas não nos merecem qualquer reparo, pelo que, deverão manter-se na íntegra!
Termos em que deverá ser julgado totalmente improcedente o recurso, mantendo-se nos seus precisos termos os despachos recorridos.