rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entre 102008 e 012011 e 212016 e 302018, R... foi gerente da A..., Lda. cf. cópia da certidão permanente junta a fls. 49-66 dos autos no.
A actual gerente da A..., Lda., é .. cf. cópia da certidão permanente junta a fls. 49-66 dos autos no.
Em, pelo menos, 202015, .. era casada com R... cf. cópia da certidão permanente junta a fls. 49-66 dos autos no.
F... e A... são, entre outros, sócios da F... - Farmácia E..., S.A. cf. cópia do alvará junto a fls. 269 dos autos no.
Em 202019, o Conselho Directivo do Requerido deliberou revogar a autorização a que se alude no ponto anterior cf. cópia das publicações junta a fls. 29 dos autos no.
A Requerente encontra-se financeiramente equilibrada, apresentando consistentemente um volume de negócios de cerca de EUR 00000,00 anuais cf. prova.
Em 2017 e 2018, a Requerente apresentou lucros líquidos que se cifram em cerca de 3% do seu volume de negócios anual cf. prova.
Uma diminuição de facturação de EUR 50000,00 a EUR 60000,00 anuais carreará a que a Requerente apresente resultados nulos cf. prova.
A Farmácia E... factura cerca de EUR 00000,00 anuais cf. prova.
Actualmente, existem duas farmácias na Ericeira cf. prova.
A prova dos factos indiciariamente fixados supra assenta no teor dos documentos juntos aos autos, conforme referido a respeito de cada um deles.
Decorre da leitura da sentença recorrida que esta, a propósito do fumus boni iuris, assentou no seguinte:
Feito este reparo prévio, apreciemos, então, com maior acuidade.
Por essa ocasião, a Farmácia distava a mais de 350 metros, em linha recta, de qualquer outra farmácia cf. facto  firmado;
O gerente da R... não só foi, a certo ponto, entre 102008 e 012011 e 212016 e 302018, gerente da sociedade que detém a farmácia H..., como, de resto, era, pelo menos em 202015, casado com a actual gerente dessa mesma entidade cf. factos , 2, 2, 2 e 2 firmados,
Certo, porém, que esta figura pode - e deve - estender-se para além do direito internacional privado.
Trata-se de, por via indirecta, por através da prática de um ou vários actos lícitos já com propósito de defraudar, numa concepção subjectivista; ou mesmo sem tal propósito, se aderindo a uma concepção obter um resultado que a lei proíbe.
Nesta perspectiva, a fraude mais não é do que uma insidiosa violação da lei, a aferir, casuisticamente, aquando da interpretação do negócio jurídico, tal como acontece com a má fé ou com o abuso de direito.
Mas não há fraude sem nexo, ou seja, sem que o acto lícito em si não esteja ligado ao resultado proibido.
Do alegado conhecimento de ilegalidade de ato administrativo autónomo e anterior.
Entendemos que o raciocínio seguido pelo tribunal a quo não pode manter-se por duas ordens de razões:
Neste sentido, ANA GOUVEIA MARTINS, op. cit. pgs. 536-53
ANA GOUVEIA MARTINS, op.cit., pg.43 nota de rodapé n. 4
Alterado pela Lei n. 26/2011, de 10
Processo 7678/17T8STB.E1
Com base no mesmo depoimento, entende-se ainda que devia ter ficado provado o facto vertido na al. dos factos não provados, ou seja, que visitou o imóvel na companhia de.
Devia ainda ter dado como provado, em face do documento de fls. 26 e do depoimento de, que o cliente apresentou uma proposta de compra pelo valor de duzentos e trinta euros, não se limitando a remeter, como faz na decisão sobre os factos provados e não provados, para o aludido documento depoimento prestado a 02/04/2019, e gravado a , de min..
Ficou comprovado em julgamento, conforme alegado em sede de petição inicial, que as recorridas alteraram o preço da venda durante as visitas em curso, o que inviabilizou a negociação com um interessado que surgiu em fevereiro de 201
Mesmo que assim se não entendesse, apenas a ré teria denunciado o contrato, mantendo-se o vínculo com a ré e, por conseguinte, a mesma vinculada ao pagamento da remuneração.
Ao aceitarem marcar uma visita ao imóvel, discutirem a proposta apresentada e pedirem serviços de natureza fiscal relacionados com a potencial venda, as rés praticaram atos compatíveis com a manutenção do contrato de mediação imobiliária celebrado com a autora e incompatível com a sua anulação comunicada por e-mail em agosto de 201
Refuta-se ainda a conclusão do Tribunal de que a autora não terá angariado um verdadeiro interessado na compra, o que defende com o facto de o mesmo nem sequer ter visitado o interior do mesmo, o que, salvo o devido respeito, não é real e decorre do depoimento de, de min 19:43 a min 20:1
Contra-alegaram as demandadas, defendendo a manutenção do decidido.
Determinar se as Rés actuam em abuso de direito, devendo ser condenadas no pedido formulado.
Finalmente, insurge-se a apelante contra o facto de no ponto 1 o Tribunal se ter limitado a remeter para o documento de fls. 26, antes devendo considerar-se assente que o referido cliente apresentou uma proposta de compra pelo valor de duzentos trinta euros.
Estabilizada, é a seguinte a factualidade a considerar:
A autora é uma sociedade comercial que tem por objeto social a mediação imobiliária e administração de imóveis por conta de outrem.
Encontra-se registado a favor das rés, sem determinação de parte ou de direito, o prédio urbano destinado a habitação sito na Rua, em, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. da freguesia de Palmela, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo da referida freguesia.
a. Cláusula  Identificação do Negócio)
b. Cláusula   Regime de Contratação)
Cláusula   Remuneração)
Cláusula  Prazo e Duração do
Recebeu e respondeu a pedidos de contacto de potenciais clientes interessados no prédio das rés.
A 26/08/2018, a ré enviou ao agente uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
No dia 21/09/2018 a autora, na execução do contrato referido em , entrou em contacto com um cliente interessado no prédio das rés, pretendendo visitá-lo.
A solicitação da ré a autora obteve e transmitiu-lhe informação sobre o pagamento de mais-valias.
Agradeço que me informe da Vossa disponibilidade para que agende num Cartório ou Conservatória a realização do ato que titule a venda.
Grato pela atenção e desde já aguardando resposta, fico ao seu dispor.
Não me atendeu as chamadas nem me respondeu ao email. Eu estive até agora com o cliente, que aguarda a sua resposta porque quer tomar uma decisão. Ele viu outras quintas, quer ir-se embora e deixar o assunto fechado.
A minha assistente,, passou o dia a pedir informações nas finanças e foi a um contabilista, para saber como se processa o pagamento das mais-valias, transmitiu-lhe a informação e eu não sei o que podemos fazer mais.
Aguardo com expectativa a sua resposta.
Não resultaram provados quaisquer outros factos, não tendo ficado demonstrado, designadamente, que:
a autora aceitou o fim do contrato em 20201
o agente, na chamada telefónica de 25 de Setembro, reconheceu que já não havia contrato.
o cliente visitou o interior do imóvel das rés na companhia do agente.
na conversa referida em a ré afirmou que iria falar com a mãe.
Entendeu-se ainda na sentença recorrida que as apeladas haviam denunciado ilicitamente o contrato, não sendo, no entanto, devedoras da remuneração porque o interessado na aquisição só surgiu depois do contrato ter cessado os seus efeitos, sendo que, para além do mais, não se provou que o cliente angariado pela autora tivesse um real interesse na aquisição.
Do acórdão deste TRE de 22/3/2018, processo 7439/18T8STB.E1, em www.dgsi.pt.
O R. notificado não produziu contra-alegações cfr. fls. 281 e segs..Apreciando:
P. 2744/15TBSTR-H.E1
A decisão recorrida incorre nos seguintes vícios: erro e falta de apreciação da prova documental constante dos autos e testemunhal produzida, erro e omissão na selecção da matéria de facto dada como provada e erro na aplicação do direito.
O Tribunal a quo incorreu em erro e falta de apreciação da prova documental constante dos autos e testemunhal produzida, quando deu como provado o facto constante do n. 53, fundado no depoimento de parte do R./Apelado e no teor dos e-mails dados como provados sob os n.s 34, 35, 38, 44, 45, 47, 48, 49 e 5
Desde logo, tal facto nunca foi alegado pelo Réu na contestação e nem sequer foi afirmado pelo mesmo em sede de alegações de parte, não resultando tal facto de prova alguma, antes pelo contrário, está em contradição, quer com o que foi alegado pelo Réu/Apelado nos artigos 59 e 60 da sua contestação, quer com as próprias declarações de parte do Réu, quer com o facto provado n. 33, que transcreve o documento n. 44 junto com a petição inicial, estando, igualmente, em contradição com os factos provados n.s 44, 45, 47, 48 e 4
Do exposto resulta, pois, evidenciado, que o facto provado n. 53 deve, pura e simplesmente, ser excluído do elenco de Factos provados e não provados, por não alegado, ou, caso assim não se entenda, ser julgado não provado.
O Tribunal a quo incorreu ainda em erro e falta de apreciação da prova documental constante dos autos e da testemunhal produzida, quando deu como provado o facto constante do n. 57, fundado no depoimento de parte do R./Apelado e da testemunha.
Por outro lado, foi em 9 de Setembro de 2014 que se apurou que as instalações em questão foram alvo de assalto. Sendo assim, como é, e considerando que o Réu tinha a administração da massa insolvente e foi desenvolvendo tentativas de venda dos bens que a integravam, é evidente que o assalto em questão terá ocorrido numa altura de férias, de inactividade profissional do Réu, entre Julho/Agosto meses de férias) e 9 de Setembro, pois de outra forma o assalto teria necessariamente sido apurado em datas anteriores!
Entende, ainda, a A./Apelante que o facto n. 4 foi incorrectamente julgado como não provado.
Acresce que o Tribunal a quo julgou provado o facto n. 63, com a seguinte redacção: "O Réu nunca entregou os bens a que aludem os acordos escritos denominados por locação financeira mobiliária.
Em conclusão, a recusa do Réu na entrega do imóvel e dos bens móveis até determinadas datas encontra-se mais do que provada, tanto por confissão do Réu artigos 59 e 60 da contestação e facto provado n., como pelas próprias declarações de parte do Réu, como pelos factos provados n.s 33, 35, 44, 45, 47, 48, 49, 51, 52, 54, 56, 58, 59 e 6
Assim, deverá eliminar-se o facto n. 4 dos factos não provados e substituir-se pelos dois seguintes factos PROVADOS a aditar:
Foi também incorrectamente julgado como não provado o facto n.
Deverão, ainda, ser aditados aos factos provados os seguintes factos:
Pelo que a tese do R./Apelado, que foi absolutamente acolhida na Sentença proferida pelo Tribunal a quo, de que a massa insolvente não tinha meios para contratar seguranças para as instalações fabris, é absolutamente errada.
Mas, tal cuidado teria que ser assegurado, desde logo com a contratação de um seguro contra danos e furtos, que, de resto, só o mesmo poderia contratar, porque, não tendo a Autora/Apelante a posse desses bens, nem tendo qualquer direito sobre as instalações da massa insolvente nas quais se encontravam os bens móveis da Autora/Apelante, era-lhe impossível a contratação de qualquer seguro.
Assim, numa palavra, o Réu/Apelado violou o direito de propriedade da Autora e, por outro lado, nem sequer cuidou da satisfação dos interesses dos credores, daí ter sido destituído das suas funções com justa causa.
Perante a Autora/Apelante, o Réu/Apelado tinha a obrigação de lhe entregar os bens sua propriedade logo que por esta solicitado e, não o fazendo, a especial obrigação de garantir a sua preservação!
A douta sentença recorrida viola, assim, o disposto nos artigos 1, n. 1, do Estatuto dos Administradores Judiciais, 59 e 226, do CIRE, 342, 352, 376 e 483 do Código Civil, e artigo  do CPC.
Pelo exposto e pelo douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve o presente recurso de Apelação ser julgado procedente, por provado, e ser revogada a douta sentença recorrida, a qual deve ser substituída por douto Acórdão que julgue a presente acção totalmente procedente. Só assim decidindo será feita Justiça.
Na referida ampliação de recurso a chamada seguradora apresentou as suas alegações e terminou as mesmas com as seguintes conclusões:
Ora, a Recorrente imputa ao Réu, como alegado ilícito gerador de responsabilidade, o facto deste não ter pago o seguro do imóvel cujo prémio se venceu em 27 de Dezembro de 2012, deixando-o assim caducar cfr. art. 62, 6 e 6 da petição.
Sendo, assim, 27 de dezembro de 2012, a data que deve ser considerada para efeitos de determinação geradora da alegada responsabilidade , conforme também afirmado pelas testemunhas  depoimento prestado na sessão de julgamento de 002019, de 10:52:13 a 11:02:18, mais concretamente aos minutos 02:21 a 03:01)
Pelo que deve o Tribunal reconhecer que o sinistro em causa cai fora do limite temporal da apólice, não podendo, pois, a Interveniente ser condenada ao pagamento de qualquer quantia peticionada pelo A.
Caso o Tribunal ad quem considere que o contrato de seguro em causa tem cobertura temporal, o que salvo o devido respeito não se concede, é de referir que, os danos alegadamente sofridos pela Recorrente, não se encontram cobertos pela garantia do seguro.
Exclusão essa que também se invoca para ser aplicável, caso a sentença recorrida seja alterada em conformidade com a pretensão da Recorrente, e se considere que o Réu agiu ilicitamente ao não ter renovado o seguro relativo ao imóvel cujos danos são peticionados nos presentes autos.
De seguida, foram colhidos os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos cfr. art. 657, n 3, do P.).
A Autora é uma sociedade anónima cuja actividade consiste na prática de operações permitidas aos bancos, com excepção de depósitos;
Acordo escrito n.:
a totalidade da renda 24 acordada para liquidar a 002014;
a totalidade da renda 2, cuja liquidação foi acordada para o dia 112012;
a totalidade da renda 2, cuja liquidação foi acordada para dia 212012;
a totalidade da renda n. 2, cuja liquidação foi acordada para dia 112012;
a totalidade da renda n. 2, acordada para liquidação em 112012;
As verbas 5 e 54 a 61 correspondem aos equipamentos objecto dos acordos denominados de locação financeira mobiliários;
A Insolvente foi removendo os bens móveis que se situavam nas instalações da para as instalações fabris de Santarém, excepto a báscula de pesagem de camiões existente no parque exterior e a caldeira de vapor existente na casa da caldeira, desde data não concretamente apurada, mas após 202013 e até ao dia 302013;
O seguro das instalações fabris de venceu-se em 212012, não tendo sido renovado por falta de liquidação dos prémios;
A Autora teve conhecimento de que o seguro já não estava a ser liquidado pela Insolvente em Fevereiro de 2012 e em 002014 teve conhecimento de que posteriormente também não tinha sido;
As instalações fabris da Insolvente na Maia foram alvo de assaltos e vandalismo em datas não concretamente apuradas, tendo a primeira situação ocorrido entre 002013 e 102013, ocorrendo outras posteriormente em datas não concretamente apuradas;
No dia 1 de Agosto de 2013, através de correio electrónico, o Réu solicitou que o prazo para resposta fosse dilatado, tendo a Autora respondido, também por correio electrónico, datado de 002013 que "aceita aguardar mais uns dias para percebermos se os potenciais interessados que menciona formalizam ou não propostas concretas.
"Contudo concede um prazo máximo de 15 dias para o efeito.
A contabilidade da Insolvente, para efeitos fiscais, foi encerrada em 302013;
As chaves das instalações fabris de e Santarém foram entregues por, Sócio e Administrador da Insolvente, ao Réu, em 112013;
"Não obstante o exposto, aceita a venda em leilão sob condição, sendo a venda sujeita a aprovação da credora reclamante.
"No que respeita ao valor base da venda dos bens de cada contrato, deverá o mesmo corresponder ao valor de rescisão antecipada de cada contrato. Assim, passo a facultar-lhe os respectivos valores em dívida de cada contrato na perspectiva de cumprimento dos contratos e consequente aquisição do imóvel e bens móveis locados:
Por esse motivo, o leilão de 212013 não se realizou;
No dia 212013, a Autora solicitou que o Réu lhe informasse qual o prazo máximo que necessitava para a tentativa de venda dos bens objecto dos acordos de locação financeira, tendo em 312013 o mesmo respondido que apenas aguardava ter na posse a avaliação de todos os bens e que assim que a questão estivesse ultrapassada, iria ser designada nova data para o leilão;
Nesse dia 112013, por essa avaliação, foi verificado que o imóvel tinha sido assaltado e que tinham sido vandalizados todos os elementos da construção de forma profunda, encontrando-se cheio de lixo e danos no chão, paredes e principalmente tectos, em busca de tubagens de cobre da instalação de ar condicionado e de cabos e fios de cobre, nos sanitários e balneários tinham sido destruídas quase todas as loiças e arrancadas as torneiras;
Após o dia 112013, o imóvel continuou a ser vandalizado;
Em 002014,, Sócio e Administrador da Insolvente, informou o Réu que as instalações da tiveram seguro até 212012, não tendo o mesmo sido renovado por falta de pagamento, sendo que, até esta data, o Réu nada sabia sobre o assunto;
O Réu aguardou que o tribunal proferisse despacho a levantar a suspensão da liquidação, tendo informado a Autora por intermédio dos correios electrónicos de 002014 e 102014;
De facto, pretende o ora Administrador Judicial remeter o processo para leilão o quanto antes;
"E o referido leilão só será benéfico para a Massa Insolvente se a venda for feita pelo estabelecimento como um todo;
Foi feita nova solicitação pela Autora em 002014 para que o Réu informasse acerca da data de entrega do imóvel;
Até 002014, o Réu estava convicto de que a Autora pretendia englobar os equipamentos objecto dos acordos denominados de locação financeira na venda global do estabelecimento da Insolvente;
"Mais foi decidido que a administração da massa insolvente seria assegurada pela insolvente.
As instalações fabris da Insolvente em Santarém também foram alvo de assaltos e vandalismo em datas não concretamente apuradas, mas, uma situação verificou-se entre a data de 102013 e 002014, tendo nesta situação os bens sido integralmente recuperados e outra situação ocorreu entre Março de 2014 e 002014;
Foi acordada a entrega dos equipamentos para o dia 002014, nas instalações da Insolvente de Santarém, data em que foi verificado que tais instalações tinham sido alvo de assaltos, tendo sido levados vários equipamentos, máquinas, material circulante e os equipamentos que restavam estavam destruídos e em esqueleto, não sendo possível identificar cabal e concretamente se os bens restantes correspondiam aos bens objecto dos acordos denominados por locação financeira mobiliária;
Posteriormente, a Massa Insolvente vendeu os bens que restaram em leilão e outros foram entregues para sucata;
No dia 002015, foi tentado novamente dar cumprimento ao mandado de entrega dos equipamentos, verificando-se que os mesmos não correspondiam aos objectos dos acordos de locação financeira mobiliária;
O Réu nunca entregou os bens a que aludem os acordos escritos denominados por locação financeira mobiliária;
Por sua vez, o artigo 640 do P.especifica ou concretiza quais os ónus que incumbem ao recorrente quando pretender impugnar a matéria de facto, sendo que, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados e, por isso, a recorrente podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado art. 64
Além disso, inexiste qualquer contradição entre o ponto 53 dos factos provados e os pontos 44, 45, 47, 48 e 49 dos factos provados, mas, tão só um encadeamento lógico e coerente que se retira da leitura e do teor dos vários e.mails trocados entre A. e R.
Deste modo, mantem-se inalterada a resposta dada ao ponto 53 dos factos provados.
Por isso, também aqui, é de manter integralmente a resposta dada ao ponto 57 dos factos provados.
Acresce que a A. sustenta ainda que os pontos 4 e 6 dos factos não provados devem obter uma resposta positiva, especificando nas suas alegações de recurso qual a redacção que deverá ser dada aos mesmos.
Assim, no referido ponto 4 perguntava-se o seguinte:
E no mencionado ponto 6 a pergunta era a seguinte:
Por sua vez, no que tange ao ponto 6 dos factos não provados, entende a A. que, caso o R. tivesse entregue os bens móveis aquela, sempre estes não teriam sido furtados das instalações da insolvente em Santarém, onde se encontravam.
O que se verifica é uma tentativa por parte do Réu de venda dos bens em conjunto, englobando os bens propriedade da Autora, possibilidade esta que a Autora foi aceitando.
Explicou o Réu, em sede de declarações, que, pelos motivos já expostos, nos mereceram credibilidade, que este compasso de espera se deveu ao facto das chaves estarem na posse da leiloeira.
Foi feita nova solicitação pela Autora em 002014 para que o Réu informasse acerca da data de entrega do imóvel e logo no dia seguinte, em 002014, a Autora solicitou novamente ao Réu que fossem indicadas duas datas alternativas para a entrega do imóvel, dando a conhecer, apenas nessa data, ao Réu que também não pretendia a venda conjunta dos bens móveis fls..
Quanto aos bens móveis, que a essa data estavam nas instalações de Santarém, foi combinada a entrega dos mesmos para 002014, tendo os mesmos sido surripiados/vandalizados, desconhecendo-se o seu paradeiro.
Nesta conformidade, não se verifica qualquer recusa do Réu na entrega dos bens em causa.
Com efeito, a entrega desses bens móveis apenas foi solicitada pela Autora pelo email de 00201 Até aí a entrega solicitada sempre se referiu tão somente ao bem imóvel, pelo que se logrou provar.
Deste modo, também aqui, é de manter inalterada a resposta dada aos pontos 4 e 6 dos factos não provados.
Esses dois factos, que passamos a transcrever, são os seguintes:
No dia 5 de Janeiro de 2016, nos autos principais, por decisão, transitada em julgado, foi o Réu destituído com justa causa; e
Com efeito, inexiste qualquer nexo causal, por um lado, entre a referida factualidade e, por outro, entre a causa de pedir e o pedido formulados pela A. na presente acção, pelo que os dois factos acima transcritos não se tornam necessários, de todo, para a descoberta da verdade e a boa decisão do pleito e, por isso, não se aditam os mesmos aos factos dados como provados constantes da sentença recorrida.
Por isso, mantem-se inalterada, também aqui, a resposta dada ao ponto 32 dos factos provados.
A ilicitude traduz-se na violação de deveres impostos ao administrador, acentuando-se o caráter funcional das suas atribuições.
Quanto ao dano, traduz-se na diminuição da percentagem do crédito que, se não fora o acto lesivo, o prejudicado provavelmente receberia, ou, pelo menos, no agravamento das condições de recebimento.
Finalmente, o nexo de causalidade estabelece-se entre o acto do administrador praticado com a violação de deveres que lhe incumbem e o prejuízo do credor.
Assim, há que analisar se sobre o Réu impendia a obrigação de contratar um seguro contra o risco da perda ou deterioração dos bens locados antes daquela datada de 10201
E mais adiante afirmou o seguinte:
Nesta conformidade, poderíamos ser levados a concluir que, no período sito entre 202013 e 102013, competia ao Réu providenciar pela realização do seguro.
Este dever de guarda é instrumental do dever de restituição das coisas, estando estreitamente conexionada com a obrigação da restituição.
No que tange ao bem imóvel as instalações fabris sitas em, até ao dia 102014 e no que tange aos bens móveis, até ao dia 002014, a Autora prestou sempre o seu consentimento a que não fossem os bens em causa entregues a si e fosse tentada a venda conjunta dos mesmos com os bens da Insolvente, o que, nos termos do artigo 34 do , constitui uma causa justificativa do facto.
Ainda assim, subsistia, nesse período temporal, a obrigação de guarda dos bens.
Depois da data de 102014 passou a não subsistir qualquer causa justificativa para que o Réu não cumprisse a obrigação de entrega do imóvel, uma vez retirado o consentimento pela Autora.
Diz a Autora que o dever de guarda do imóvel que impendia sobre o Réu foi violado.