rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ser anulado o Procedimento Concursal, o seu Relatório Final assim como o Acto de Adjudicação impugnado que nele se suporta, bem como o Contrato caso tenha já sido celebrado, por ilegalidade insuprível do acto de avaliação das Propostas;
A fórmula de avaliação das propostas, nomeadamente do fator preço, não viola o disposto no artigo 13 e no artigo 13 do CCP.
No procedimento concursal em crise, o fator preço é avaliado por uma fórmula matemática que não deixa qualquer margem para discricionariedade, sendo apenas de aplicar a fórmula de avaliação ao preço apresentado em cada uma das propostas para se obter a pontuação do respetivo fator.
Não existe qualquer diminuição na ponderação de 50% do fator preço. Existem é dois momentos de avaliação: um primeiro em que se obtém a pontuação no fator preço e um segundo em que é efetuada a ponderação de 50% dessa pontuação.
A definição da fórmula de avaliação do fator preço está na plena disponibilidade adjudicante, na medida em que não lhe é vedada a utilização da fórmula em apreço.
Guardado o devido respeito, ao decidir como decidiu, a Meret. Juiz do Tribunal a quo efetuou uma errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 7, 7, 13 e 13 do CCP, desta sorte incorrendo na sua violação.
No douto acórdão citado na sentença recorrida, verifica-se que a fórmula utilizada para valoração do fator preço foi utilizada num concurso lançado ao abrigo de um acordo-quadro - o que não se verifica no caso dos autos.
Nestes termos e nos melhores de direito deve a douta sentença recorrida ser parcialmente revogada e substituída por outra que julgue improcedente a ação, e absolva a entidade demandada de todo o peticionado nas petições iniciais.
Igualmente inconformada com a sentença proferida, dela recorreu a Entidade Demandada, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Contudo, ao menos no entender do Recorrente, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e subsunção dos factos ao direito, como aqui se procura demonstrar.
e. De acordo com o preceituado no n 2 do artigo 139 do CCP, a pontuação global de cada proposta, expressa numericamente, corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator ou subfator elementar, multiplicados pelos respetivos coeficientes de ponderação, como se verificou no caso vertente.
g. Efetivamente, como resulta do Programa do Procedimento, foi especificada a ponderação relativa que a entidade adjudicante atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a PEMV cf. artigo 139, ns 2 a 5, do.
No caso concreto em apreço, a pontuação global de cada proposta, foi expressa numericamente, correspondendo ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator ou subfator elementar, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação, como se determina ipsis verbis no n 2 do artigo 139 do CCP.
n. E mesmo que se entendesse que a fórmula utilizada para avaliação do fator preço não era adequada, o que só se concede em benefício da discussão, a verdade é que ela não se mostrou idónea a distorcer o resultado final, e como tal não deveria ter sido alvo de censura pelo Tribunal a quo.
Notificada dos dois recursos apresentados, a Recorrida S... Contra-interessada no proc. 1409/19 e Autora no proc. 16/20), contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
Não está em causa que o processo de ponderação do peso relativo de cada factor/subfactor na pontuação final da Proposta é executado num segundo momento. Isso compreende-se perfeitamente e nunca esteve, sequer, em discussão.
Devendo, por conseguinte, os recursos apresentados serem julgados totalmente improcedentes por não provados, mantendo-se inteiramente a Douta Sentença recorrida, pois que a mesma não é merecedora de qualquer censura.
Caso /Exas., Venerandos Desembargadores, revoguem a Douta Decisão do Tribunal a quo, requer-se, ao abrigo do disposto no art. 149/2 do CPTA, a apreciação e decisão dos pedidos subsidiários formulados pela S... na PI cujo conhecimento ficou prejudicado pela decisão proferida, devendo:
Atentas as conclusões das alegações dos recursos interpostos, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida efectuou errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 7, 7, 13 e 13 do CCP.
Dou aqui por integralmente reproduzidos o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos do procedimento identificado na alínea anterior.
A Autora e as Contrainteressadas apresentaram proposta ao concurso identificado em supra, propostas que foram admitidas e que dou aqui por integralmente reproduzidas, tendo as demais propostas apresentadas sido excluídas.
Foi esta a motivação apresentada:
Da alegada contradição insanável entre elementos do modelo de avaliação das propostas
Em resposta, o invoca que foram valoradas as diferenças de preços para menos de acordo com o modelo de avaliação escolhido, sem prejudicar a proposta de preço mais baixo.
Por sua vez, alega a CIP. que a invocada contradição do modelo de avaliação das propostas é aparente, porque resulta da fórmula do concurso que quanto mais baixo for o preço maior será a pontuação, existindo, assim, uma valoração diferenciadora entre todas as propostas de acordo com os preços apresentados.
Preço Total 50%
Valia Técnica da Proposta 50%
O Anexo do PC estabelece, nomeadamente, que:
A seleção da proposta economicamente mais vantajosa será feita tendo em conta os seguintes fatores:
FATOR                           		PESO RELATIVO
Preço Total                                      	0,50
Valia Técnica da Proposta                 	0,50
A cada fator será atribuído um índice de 0 a 1 Este índice será afetado pelo peso relativo.
A pontuação final da proposta PF é obtida pela seguinte fórmula:
PF = PT x 0,50) + VTP x 0,50)
PF - é a pontuação final da proposta;
PT - é o índice obtido conforme disposto no n. 1 seguinte
O índice a atribuir ao fator Preço Total é calculado de acordo com a fórmula indicada no n. 1, com arredondamento a oito casas decimais.
O índice a atribuir ao fator Valia Técnica da Proposta é calculado de acordo com a fórmula indicada no n. 2, com arredondamento a oito casas decimais.
O índice a atribuir ao fator Viaturas combinadas de limpeza e desobstrução é calculado de acordo com a fórmula indicada no n. 3, com arredondamento a oito casas decimais.
VP - é o valor da proposta em apreciação;
PB - é o preço base.
VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA
Subfator                                        					Peso específico
e Justificativa do Plano de Atividades MDJ-PA)
e Justificativa do Plano de Recursos MDJ-PR)
Resultando, assim, na seguinte expressão matemática, que permite classificar, em termos de Valia Técnica da Proposta, cada proposta:
VTP = 0,60 x 1) + 0,25 x 2) + 0,15 x 3)
1 - A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, determinada por uma das seguintes modalidades:
a) Melhor relação qualidade-preço, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, relacionados com diversos aspetos da execução do contrato a celebrar;
Artigo 7 Factores e subfactores
Artigo 13 Modelo de avaliação das propostas
2 - A pontuação global de cada proposta, expressa numericamente, corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada factor ou subfactor elementar, multiplicadas pelos valores dos respectivos coeficientes de ponderação.
- Na elaboração do modelo de avaliação das propostas não podem ser utilizados quaisquer dados que dependam, directa ou indirectamente, dos atributos das propostas a apresentar, com excepção dos da proposta a avaliar.
O tem o dever de selecionar uma proposta que lhe garanta uma vantagem económica, respeitando, desse modo, o objetivo de escolher a proposta que lhe seja economicamente mais vantajosa, conforme resulta dos citados normativos.
Ora, na situação trazida aos presentes autos, o escolheu o critério da proposta economicamente mais vantajosa, compreendendo os fatores preço total e valia técnica da proposta.
Passando a explicar com exemplos concretos.
Considerando, por hipótese, que um concorrente apresentava uma proposta de preço total igual ao preço base teríamos o seguinte resultado:
P= 10-1,25 x 64191,31/64191,31
P= 10-1,25 x 1
P= 10- 1,25 = 8,75
P= 10-1,25 x 0 / 64191,31
P= 10-1,25 x 0
P= 10- 0 = 10
Mesmo que o tivesse definido as situações em que o preço de uma proposta seria considerado anormalmente baixo, a pontuação máxima nunca seria 10, através da fórmula matemática estabelecida para avaliação parcial do preço total.
A Entidade Demandada/Entidade Adjudicante e a Contra-interessada/Adjudicatária insurgem-se contra a mesma.
Adiante-se que o decidido é para manter, não tendo as Recorrentes invocado argumentos que afastem a conclusão a que chegou o Tribunal a quo.
Resulta do programa de procedimento que a Entidade Adjudicatária adoptou o critério da adjudicação previsto no artigo 7, n. 1, al. do CCP, ou seja, o da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com dois factores preço e valia técnica), sendo o factor da valia técnica dividido em vários subfactores.
os procedimentos adjudicatórios.
No caso em apreço, o Programa de Concurso estabelece que:
a selecção da proposta economicamente mais vantajosa será feita tendo em conta os factores preço total e valia técnica da proposta, com o peso relativo de 50% cada; e que
a cada factor será atribuído um índice de 0 a 10 pontos.
Afirma a Recorrente E..., S. A. ex P... Ambiente, S. A.) que a definição da fórmula de avaliação do factor preço está na plena disponibilidade do adjudicante.
Tal afirmação não é inteiramente correcta.
Argumenta a Recorrente E..., S. A. ex P... Ambiente, S. A.) que, mesmo que tivesse sido utilizada uma fórmula matemática diferente, o resultado não seria diverso, na medida em que a ponderação de 50% é sempre efectuada após a obtenção da classificação no factor preço e não antes.
É certo que, quer a escala seja de 0-10 ou de 8,75-10, ficará graduado em primeiro lugar aquele que propuser menor preço. Porém, não é inócua a escala utilizada. A graduação mantém-se mas os valores obtidos alteram-se. Quanto menor a escala, mais próximos são os valores, menor diferença se estabelece entre eles. E menos inócuo será se conjugarmos o valor obtido para o factor preço com outro factor, que obedeceu a uma escala diferente.
Sendo certo que os casos não são iguais, é igualmente certo que podemos retirar ensinamentos daquele aresto, como fez a sentença recorrida.
Nestes termos, soçobram os fundamentos dos recursos apresentados.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento aos recursos apresentados, mantendo a sentença recorrida.
Tal impugnação judicial viria a ser decidida por mero despacho, que julgou improcedente o recurso interposto e manteve, nos seus precisos termos, a decisão da autoridade administrativa.
A aqui recorrente não se conforma com este entendimento, sendo que o presente recurso incidirá sobre estes concretos pontos.
Conforme se extrai da Douta Decisão em crise, a data da prática dos factos é de 012011, tendo a aqui recorrente apresentado a sua defesa escrita em 202012, ocorrendo a notificação da decisão em 302017 sendo a data da prolação 102017).
Do exposto resulta que a prova testemunhal indicada pela arguida e ora recorrente não fundamentou nem foi considerada pela entidade autuante para efeitos da formação da sua convicção e, para efeitos da fixação da matéria de facto dada como provada.
Dispõe o n. 1 do art. 4 da Lei n. 50/2006 de 208 que o procedimento contraordenacional prescreve logo que se encontre decorrido o prazo de 5 anos a contar da data da prática da contra-ordenação, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção previstas nos art.s 2-A e 2 do RGCO.
No concreto caso dos autos inexistem fundamentos de suspensão do procedimento contra-ordenacional, impondo-se analisar se existem fatores interruptivos do mesmo.
Por outro lado, a interpretação das alíneas a que se aludem no n. 1 do art. 2 do RGCO tem de ser, salvo melhor opinião, sequencial, conforme o andamento do processo de contra-ordenação, pois que, de outra forma, não faria sentido mencionar a alínea do mesmo, quando a alínea faz expressa menção a decisões.
Sendo que, tal como a Entidade recorrida reconhece, tal defesa operou-se a 20201
A figura de prescrição haverá de ser enquadrada numa preocupação mais vasta que o legislador assumiu de obter, num prazo razoável, a certeza e segurança jurídica junto daqueles que ela beneficia.
De notar que a notificação da decisão se operou cerca de 20 dias após a putativa data!!! Impõe-se pois que a interrupção da prescrição se opere aquando da notificação dessa decisão, pois somente aí, é que a arguida e aqui toma conhecimento daquela.
Termos em que, no entendimento da recorrente, já o procedimento contra-ordenacional pelo qual veio aquela condenada se encontra prescrito, o que se impõe seja reconhecido.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!!!
- A arguida " A... , Lda." foi condenada pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave; condenação esta confirmada pelo Tribunal a quo em sede de impugnação judicial.
- Apenas duas interrupções são essenciais para determinar que o procedimento contra-ordenacional ainda não se encontra prescrito: o exercício do direito de audição pela recorrente e a prolação da decisão administrativa.
- É inócuo aferir se a inquirição das testemunhas indicadas pela recorrente constitui uma causa de interrupção da prescrição.
- O art. 28, n. 1, al. RGCO é expresso ao determinar que a prolação da decisão administrativa interrompe o decurso do prazo de prescrição.
- O art. 28 RGCO não possui nenhum elenco sucessivo de causas de interrupção, mas tão-só uma lista das referidas causas.
- Pelo exposto, entendemos que o decurso do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional se interrompeu com a inquirição das testemunhas e com a prolação da decisão administrativa, pelo que o procedimento contra-ordenacional ainda não se encontra prescrito.
Assim sendo, consideramos que deve o recurso apresentado pela arguida ser julgado totalmente improcedente e, consequentemente, deve a sentença recorrida ser confirmada e mantida nos seus precisos termos.
Nesta Relação o Ex.mo PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
A arguida foi condenada pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos ,  e 1, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto, e 2, n. 3, alínea, da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, sendo tal contra-ordenação classificada como grave.
Nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, "o procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral".
Por outro lado, dispõe o artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que:
Resulta ainda do artigo 2 do RGCO que:
- A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
No caso presente, temos de relevar os factos pertinentes para efeitos de determinação do eventual decurso desse prazo extintivo, seguindo, aliás, a enumeração feita na própria decisão recorrida:
a recorrente foi notificada para exercer o direito de audição em 5 de Janeiro de 2012 fls.;
a recorrente apresentou defesa escrita em 26 de Janeiro de 2012 fls.;
as testemunhas indicadas pela recorrente foram inquiridas em 12 de Abril e 10 de Maio de 2013 fls. 324, 325 e;
Ora, entre as diversas causas de interrupção da prescrição que se acaba de mencionar nunca decorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos, pelo que é forçoso concluir que o procedimento por contra-ordenação não se encontra prescrito.
Tal entendimento mantém-se ainda que não se considerasse a interrupção operada por força da inquirição das testemunhas, uma vez que entre a data em que a recorrente apresentou a defesa escrita 26 de Janeiro de e a data em que foi proferida a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima 10 de Janeiro de não decorreram cinco anos.
O prazo de prescrição de 5 anos, no nosso caso ainda não decorreu, por força das referidas causas de interrupção:
inquirição de testemunhas ocorridas em 12/4/2013 e 10/5/2013; e
prolação da decisão administrativa, ocorrida em 10/1/201
Concluindo, a prescrição, no nosso caso, só operará decorrido que seja o prazo normal de prescrição 5 acrescido de metade, ou seja, decorridos que sejam 7 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação em causa.
Ou seja e considerando que essa contra-ordenação foi praticada em 9/11/2011 a prescrição apenas ocorrerá no dia 9/4/201
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra a douta decisão recorrida.
P. 1091/10TBVRS-A.E2
Em tudo o mais, julgar improcedentes os presentes embargos de executado e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução, observando-se o acima decidido em.
Novamente inconformada com tal decisão dela apelou a embargante para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
das despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores, que o Banco tenha de fazer para cobrança dos seus créditos, computadas em 220 euros, para efeitos de registo e das comissões de imobilização ou quaisquer impostos, taxas e sobretaxas que forem devidos pelas respectivas operações, sendo o montante máximo de capital e acessórios de 4691,23 euros.
A Embargante, para além do que decorre da escritura acima referida, não é devedora de qualquer quantia ao Embargado.
A hipoteca em apreço está ferida de nulidade por violação do sobredito ditame legal vide art. 280 do.
O que, de todo, não ocorreu.
De todo o modo, e mesmo que assim não se entenda, deve decidir- se, tal como subsidiariamente se peticionou na oposição, que a hipoteca em apreço tem a extensão que decorre do convencionado e da lei, e não garante a dívida exequenda nos termos requeridos.
Pela embargada não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
- A aqui Embargante, para além do que decorre da escritura acima referida, não é devedora de qualquer quantia ao Embargado.
- No processo executivo foi penhorado o prédio acima referido para garantia do pagamento da divida exequenda no valor de 11361,38 euros e despesas prováveis no montante de 1236,14 euros, totalizando a quantia de 12597,52 euros.
No mesmo sentido, veja-se o Ac. do STJ de 28/5/2013, também disponível in www.dgsi.pt, no qual foi afirmado o seguinte:
Não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo art. , n. 3, do.
Dentro dos aludidos limites impostos pela norma, surge-nos o do n 3, onde se impõe que qualquer prestação de garantia real ou pessoal por banda da sociedade a terceiros, se considera contrária ao fim social, salvo se existir justificado interesse da sociedade garante ou se estiver perante uma situação de sociedade em relação de domínio ou de grupo, hipótese esta que transcende a economia da questão solvenda.
A falta de capacidade das sociedades comerciais para prestarem garantias a favor de outras entidades não constitui uma regra absoluta, pois que cede perante as excepções previstas na parte final do n 3 do art. 6 do S.
O ónus de provar a invalidade da garantia prestada por uma sociedade comercial a favor de outra entidade recai sobre a própria sociedade garante.
E, no segundo aresto supra identificado, foi referido que:
Porém, não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.
Processo n. 1508/10T8MAI.P1
Na impugnação da decisão judicial, sintetizando-a, apresentou as conclusões seguintes:
Por decisão datada de 28 de fevereiro de 2019 foi a ora impugnante condenada pela violação do disposto no n1 do artigo 21 do n273/2003, de 29/1
Conforme resulta dos factos constantes da notificação há uma manifesta confusão entre as empresas E, LDA E F, LDA, ou seja, temos duas sociedades praticamente com a mesma denominação social e com o mesmo gerente, sendo que uma que tem os trabalhadores e outra que tem o alvará. Posto isto,
Qualquer homem médio colocado na posição da arguida teria pensado da mesma forma. Sucede que,
O que afasta a culpa, Na verdade,
O registo de subempreiteiro existia, sendo verdade que, na data da inspecção, não se encontrava em obra, porém, tal não é sancionado como contraordenação,
A Impugnante é primária e agiu de boa fé, sendo certo que o grau de ilicitude e de culpa são diminutos.
Não retirou qualquer vantagem económica ou outra.
A sua conduta não causou qualquer prejuízo.
Custas a cargo da arguida/recorrente, fixando a taxa de justiça em 1 UC.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso art.s 403, n 1, e 412, n. 1, do, as questões que se colocam para apreciação, enunciadas pela ordem lógica de apreciação, são as seguintes:
Da nulidade da sentença por falta de fundamentação Conclusões a .
Da nulidade da decisão administrativa da ACT por violação do direito de defesa da arguida pela autoridade administrativa Conclusões a .
Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos Conclusões a .
O tribunal a quo fixou o elenco factual seguinte:
A arguida B, LDA, pessoa colectiva com o NIF , tem sede em Santo Tirso e tem como actividade a construção de edifícios residenciais e não residenciais.
A arguida tem nestes autos estaleiro temporário na Rua  S/N .- Santo Tirso.
No dia 5 de Setembro de 2017, pelas 16 horas foi realizada visita inspectiva ao estaleiro sito na Rua , no qual decorriam obras de construção dos muros da piscina de uma moradia também em construção.
No estaleiro estava presente o gerente da empresa E, LDA, G.
Questionado G sobre o registo de subempreiteiros contactou telefonicamente a entidade executante B, LDA.
A entidade executante assumiu que o registo de subempreiteiros não se encontrava disponível no estaleiro.
G deu nota que E, LDA não dispunha de habilitação legal para o exercício da actividade de construção, apenas F, LDA era titular de tal habilitação, mas não tendo quaisquer trabalhadores ao seu serviço.
Os trabalhadores H,  e J encontravam-se qualificados como trabalhadores da empresa E, LDA.
A atualização da comunicação prévia de abertura do estaleiro remetida aos serviços da ACT pela entidade executante, em 18 de Setembro de 2017, já menciona, como subempreiteiro selecionado, a empresa F, LDA.
A arguida podia e devia ter atuado de forma diferente, satisfazendo a injunção ínsita no comando legal que desrespeitou, não se tendo demonstrado que estivesse objectivamente impedida de a satisfazer.
A arguida demitiu-se do exercício dos seus deveres enquanto entidade empregadora, não tendo implementado e adotado as medidas adequadas ao cumprimento da lei, medidas essas que não eram de difícil execução.
O gerente das empresas E, LDA e F, LDA é a mesma pessoa.
Uma que tem os trabalhadores e outra que tem o alvará.
A Impugnante negociou com o Sr. G e acertada a subcontratação, este indicou a sociedade F.  Com interesse para a decisão do presente recurso, não se provaram quaisquer outros factos para além ou em contrário dos anteriormente descritos como provados, designadamente que:
haja uma manifesta confusão entre as empresas E, LDA e F, LDA;
a Impugnante estivesse convencida que o Sr. G tinha uma só empresa e não duas;
tenha sido essa a razão pela qual no registo de subempreiteiros fez constar apenas a empresa F;
a Impugnante estivesse convencida que existia uma só empresa, a F;
a Impugnante não soubesse que os trabalhadores pertenciam a uma outra empresa chamada E;
a Impugnante não tenha retirado qualquer vantagem económica.