rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, por força do acidente relatado nos presentes autos, a Autora sofreu um período de défice funcional temporário total fixável em 9 dias, um período de défice funcional temporário parcial fixável em 154 dias e um quantum doloris fixável em grau 4/7; apresenta défice funcional permanente de integridade físico-psíquica fixável em 2 pontos, com sequelas compatíveis com o exercício da actividade profissional, mas que implicam esforços suplementares e um dano estético permanente fixável no grau 2/
À data do acidente, o Réu  não havia celebrado contrato de seguro de garagista.
No processo referido em foi proferida sentença transitada em julgado em 16/12/2011 a qual concluiu julgar a acção inepta e absolver os Réus do pedido.
A Autora  intentou a presente acção em 18/10/201
O Autor / Réu B foi citado para os termos da presente acção proposta pela Autora  em 22/10/201Foi considerada não provada a seguinte factualidade:3
Ao Autor foi atribuída baixa médica até 12 de Fevereiro de 201
O condutor do veículo BU circulava a uma velocidade seguramente superior a 50 Km/hora.
Motivo pelo qual não conseguiu parar o veículo a tempo de evitar a colisão com o SZ.
A Autora desconhecia que o condutor do motociclo não era titular de carta de condução.
Estava inserida num grupo de amigas onde era habitual fazerem jogging duas vezes por semana, actividade que deixou de fazer.
O condutor/proprietário do veículo SZ havia transferido a responsabilidade para a Ré E, Companhia de Seguros, S.A. por contrato de seguro titulado pela apólice n ...
Essa responsabilidade só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo art..
Tal responsabilidade, pelo risco, depende de duas características cumulativas:
Ter o visado a direcção efectiva do veículo causador do dano; e
Estar o veículo a ser utilizado no seu próprio interesse.
Posição semelhante segue Dario Martins de Almeida6 quando refere: "O criador do risco pode ser então o proprietário, o usufrutuário o locatário, o comodatário, possuidor em nome próprio, o adquirente com reserva de propriedade desde que passe a utilizar a viatura, o que a utiliza sem autorização ou contra a vontade daquele que dela tinha a respetiva direcção efectiva, o comprador que passou a ter a direcção do veículo ainda que o contrato seja nulo, aquele que, antes da compra do veículo, vai experimentá-lo, no seu interesse e sob a sua exclusiva direcção, o ladrão que se apodera fraudulentamente da viatura e passa a conduzi-la, o candidato que faz exame de condução e enquanto o faz, o instrutor de condução de automóveis, desde que não seja um mero comissário, o amigo a quem, no interesse dessa amizade, se cede o veículo para um passeio."
Menezes Leitão7 defende que "direcção efectiva do veículo" significa ter um poder de facto ou exercer controlo sobre o veículo, independentemente da titularidade ou não de algum direito sobre o mesmo.
Nem quando a causa de pedir invocada se consubstancia na culpa efetiva do condutor do veículo fica impedida a possibilidade de decidir responsabilizar aquele que tiver a direção efetiva do veículo e o utilizar no seu próprio interesse seja ele o proprietário ou, pelos danos em causa, como provenientes dos riscos próprios do veículo, nos termos do citado artigo 503, n
Pois bem, da própria argumentação do recorrente resulta solução diversa, numa espécie de contradição entre os fundamentos invocados e a sua pretensão recursiva.
Não é a presente ação destinada a reembolsar o FGA de qualquer indemnização que tenha pago, mas a apurar responsabilidade de pagamento de indemnização aos AA., lesados no acidente. O FGA não é aqui autor, mas réu. O direito que a LSO lhe reconhece é de reembolso de quantias pagas, não o direito de exigir a condenação do proprietário no pagamento de indemnização diretamente aos lesados.
Sem necessidade de mais considerações, improcede também esta segunda questão da apelação.
A sentença merece confirmação.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Adiante também designada por F1, S.A.
P. de Lima e A. Varela, Código Civil anotado, 2 edição, vol. , pág.s 446 e 447 anotação ao art. 503, n.
Manual dos Acidentes de Viação, Almedina, 3 edição, pág.s 314 e 31
Direito das Obrigações, vol. , Almedina, pág. 35
Vaz Serra, BMJ n 90/74, citando Enneccerus e Lehmann.
Pág. 31
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2001, proc. 01A3460, inwww.dgsipt.
Acórdão da Relação do Porto de 12002, proc. 0121692 e acórdão da Relação de Coimbra de 2008, proc. 300/06TBGVA.C1, inwww.dgsi.pt.
Acórdão desta Relação de 112004, inwww.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, Vol, 4 ed., 518; Oliveira Matos, da Estrada Anotado, pág. 460, citados no referido acórdão de 3200
Proibição da reformatio in pejus.
Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil, Livraria Petrony, 2 edição, rev. e ampliada, 1984, pág.s 107 e 10
Ob. cit., pág.s 115 e 11
Ainda que indiciadora de uma utilização autónoma e interessada do condutor.
Proc. 36/03TBSTS.PS2, inwww.dgsi.pt, citado na douta sentença recorrida.
O mesmo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, citando o acórdão do mesmo Alto Tribunal de 22009, proc. 1550/00TBMTJ.S1, inwww.dgsi.pt.
S.A., intentou processo especial de revitalização.
Concluídas as negociações foi ainda concedido prazo para a votação do plano apresentado pela devedora.
O plano foi homologado por sentença.
Inconformada, A, S.A., Sucursal em Portugal, credora reclamante, recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
- O despacho ora em crise deturpa normas imperativas, como sejam as constantes dos arts. 5 do art. 1-, n. 5 do art. 1-F, n. 1 do art. 1-G do CIRE, pelo que, uma vez ferido de nulidade, determina a nulidade de todo o processado depois de proferido, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 19 do CPC.
Por fim, ainda sem prescindir, subsidiariamente,
- É forçoso concluir que, para um correcto exercício do direito vertido no art. 21 do CIRE, o marco temporal relevante, na pior das hipóteses, reportar-se-á ao momentum em que esse credor tomou conhecimento do Plano cuja não homologação se impõe para salvaguarda dos seus direitos.
Inconformada ainda com o despacho de 1 de abril de 2016, a recorrente introduziu um 2 recurso com as seguintes conclusões:
De 3 a 15, a recorrente repete as conclusões 3 a 13 do 1 recurso e a 1 deste.
- A ora recorrente, de acordo com a análise perfunctória que lhe foi permitida, votou contra, tendo o Administrador Judicial Provisório lavrado a acta de abertura de contagem de votos e junto esse instrumento aos autos no dia 15/03/201
Contra alegou a defendendo a correção do decidido.
A ilegalidade deste despacho.
Factos a considerar embora não destacados pelo tribunal recorrido, estão:
A lista provisória de créditos foi publicada no dia 27/11/201
Em 26/01/2016 foi publicado o acordo de prorrogação do prazo das negociações.
No dia 23/02/2016, a devedora, informando que o plano está a ser objecto de algumas rectificações, e que será depositado até ao dia 3 de Março, requer um prazo de 10 dias para a votação do mesmo.
No dia 25/02/2016, o Administrador Judicial subscreve o entendimento da devedora e designa o dia 14 de Março de 2016 para a votação.
No dia 03/03/2016, a devedora junta aos autos o Plano.
No dia 14/03/2016, o tribunal julgou as impugnações apresentadas contra a relação de créditos.
No dia 15/03/2016 é junta a Ata de Abertura de Votos e Votação do Plano de Recuperação, com o voto contra da recorrente.
Depois, se o processo é encerrado caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 17-, é neste prazo que o plano tem de estar aprovado.
Sendo assim, a recorrida não pode ter razão quando invoca um abuso de direito por parte da recorrente, ao levantar a questão do prazo.
O prazo terminou a 5 de março.
Impunha-se então a não homologação do plano, por ter sido aprovado em violação de norma imperativa.
Impunha-se o encerramento do processo de revitalização.
Julga-se o recurso procedente e recusa-se a homologação do plano em causa, com o consequente encerramento do processo.
Custas pela recorrida devedora.
A ré contestou, aceitando a responsabilidade do seu segurado, mas impugnando os danos.
Foi realizada, a requerimento da ré, segunda perícia.
relatório pericial de fls. 253 a fls. 256, e esclarecimentos de fls. 279 a 280 e fls. 293 a 294;
documentos de fls. 167 a 169 e fls. 140 a 142; e
depoimentos das testemunhas
Ora, a Recorrida pretendeu fazer crer que a lesão no membro superior esquerdo que originou a sépsis poderia ter sido provocada por outro traumatismo que não o decorrente do acidente.
Pelo que a lesão não poderia ter outra origem que não a do trauma decorrente do acidente.
Ao decidir de forma diversa, violou as disposições dos art.s 483, art. 562 e art. 566, n 1 do Cód. Civil.
Ao decidir de forma diversa, a decisão recorrida violou o disposto nos art.s 564, n 2 do Cód. Civil e art.s 358, n 1 e 2 e 609, n 2 do Cód. Proc. Civil.
Deve, pois, ser revogada e substituída por outra que condene a Recorrida a liquidar ao Recorrente o montante das despesas médicas e medicamentos decorrentes do tratamento das sequelas resultantes para este do sinistro em apreciação sub-judice e que vierem a apurar-se em sede de execução de sentença.
Ao decidir de forma diversa, a decisão recorrida violou o disposto no aert. 496, n 1 do Cód. Proc. Civil.
Nesse acidente foram intervenientes os seguintes veículos automóveis: o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP e o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU.
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU era propriedade de R. S., residente no Bairro , ....
E o pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ... encontrava-se limpo, seco e em bom estado de conservação.
Pela sua margem direita, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-..., a Estrada Nacional n ... apresentava uma berma, também pavimentada a asfalto e com uma largura de 0,80 metros.
Pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, a Estrada Nacional n ... apresentava uma outra berma, pavimentada a cubos de granito e com uma largura de 1,50 metros.
Todos com os seus respectivos acessos a deitar directamente para a faixa de rodagem da referida via.
A faixa de rodagem da Estrada Nacional n ... estava afecta aos dois sentidos de marcha.
O veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP desenvolvia a sua marcha no sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-....
O veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP desenvolvia a sua marcha rigorosamente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Rua , tendo em conta o seu indicado sentido de marcha: Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-....
Veio o Autor P. a saber que se tratava do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU.
E que esse veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU era tripulado pelo seu proprietário R. S..
Esse veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU surgiu, pela Estrada Nacional n ..., no sentido Poente-Nascente, ou seja, ...-Ponte de Lima.
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU desenvolvia a sua marcha em sentido inverso ao seguido pelo veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP, tripulado pelo Autor P. .
Inicialmente, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU desenvolvia a sua marcha sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido ...-Ponte de Lima.
E prosseguiu, sempre, a sua marcha.
Não travou o veículo nem reduziu a velocidade que imprimia ao mesmo.
E foi embater com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU, contra o veículo automóvel ligeiro de mercadorias PP, tripulado pelo Autor.
O A. ficou com a parte frontal do veículo apontada no sentido Poente, em direcção a ....
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula PP, após a colisão contra o veículo automóvel tripulado pelo Autor, ficou imobilizado totalmente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Ponte de Lima-....
Com a parte frontal apontada no sentido Poente, em direcção a ....
O embate ocorreu totalmente a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Ponte de Lima-....
E essa colisão verificou-se entre a parte frontal do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU, tripulado pelo R. S. e a parte frontal do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP, tripulado pelo Autor P. .
O R. S. podia ter evitado o acidente.
Podia ter prosseguido a sua marcha através da metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Poente-Nascente, ou seja, ...-Ponte de Lima.
No momento do sinistro, o A. levava colocado o cinto de segurança.
Foi-lhe efectuada RX do hemicorpo esquerdo, não tendo revelado sinais de fractura, nem hemo ou pneumotórax.
O A. queixava-se apenas de desconforto ao nível da grade costal esquerda.
Os seus membros não apresentavam alterações da mobilidade ou sensibilidade.
O A. teve alta com indicação de tomar medicação analgésica.
O A. queixou-se de lombalgias com irradiação para o membro inferior.
A infecção disseminou-se pelo corpo, nomeadamente no coração, onde afectou uma válvula.
O fígado e os rins também deterioraram a sua função de forma temporária.
A próstata também infectou durante a sepsis.
Já sem qualquer sinal de sepsis, o A. teve alta.
Foi então efectuado um cateterismo ao A., em 14/09/2013, no Hospital de São João, tendo o A. tido alta em 19/0
Em 21/05/2014, o A, obteve alta médica.
Posteriormente, o A. foi seguido em consultas de cardiologia no Hospital de Viana de Castelo e no S. João, tendo sido recomendada cirurgia da válvula.
Em Setembro de 2018, o A. continuava com consultas de cardiologia de seguimento anuais nos dois hospitais.
Há vários anos, o A. efectuou transplante de medula.
Em Outubro de 2012, o A. foi submetido a drenagem de abcesso no pescoço.
Em Dezembro de 2012, as suas análises revelaram hiperglicemia, mas o A. não fez medicação.
O A. queixa-se de dificuldade em permanecer sentado por períodos superiores a 20 minutos.
Queixa-se também de diminuição de força ao nível do membro superior esquerdo.
O A. queixa-se de dor ao nível da anca ao permanecer em determinadas posturas.
Estas queixas fazem com que o A. tenha dificuldade ao conduzir e ao transportar pesos.
A nível do membro superior direito, o A. apresenta lesão epidérmica de coloração avermelhada com algumas áreas descamativas esbranquiçadas no bordo cubital do antebraço, desde o cotovelo até ao punho.
No dito membro, não foram observadas alterações da mobilidade, no dia do exame médico-legal.
Ao nível do membro inferior direito, o A. apresenta lesões epidérmicas de coloração avermelhada, com algumas áreas descamativas esbranquiçadas dispersas pela perna.
Ao nível do membro inferior esquerdo, o A. apresenta lesões epidérmicas de coloração avermelhada, com algumas áreas descamativas esbranquiçadas dispersas pela perna.
O A. nasceu no dia .. de .. de 197
A data da cura das lesões é fixável em 28/01/201
O A. sofreu um período de défice funcional temporário total fixável em 1 dia.
O A. sofreu um período de défice funcional temporário parcial de 14 dias.
O A. sofreu um período de repercussão temporária na actividade profissional total fixável em 15 dias.
O A. apresenta um quantum doloris fixável no grau 3/
P. é beneficiárioa) da segurança social, encontrando-se inscrito sob o n .
O A. apresentou baixa médica por doença, no período de 28-02-2013 a 22-05-201
O A., ao abrigo do seguro de acidentes de trabalho, não recebeu qualquer quantia.
Não resultaram provados quaisquer outros factos com interesse para a justa decisão da causa.
Nomeadamente, não resultaram provados os seguintes factos:
O Autor P. apercebeu-se de que o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula VU surgiu animado de uma velocidade superior a noventa quilómetros por hora.
Por essa razão, o Autor P. travou, de imediato, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP, que tripulava.
Invadiu, de imediato, com os rodados direitos do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP, a berma asfáltica situada na margem direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente.
Imobilizou completamente a sua marcha.
E parou, completamente, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP, por si tripulado.
À data do acidente, o A. era um homem saudável, que nunca havia sofrido de qualquer enfermidade.
O Autor obteve a sua consolidação médico-legal no dia 21 de Maio de 201
O A. sofreu um período de tempo de doença de noventa dias, com igual período de tempo de Défice Funcional Temporário Total.
O A. sofreu um período de tempo de doença de quatrocentos e dois dias, com igual período de Défice Funcional Temporário Parcial.
O A. sofreu um período de tempo de doença de quatrocentos e noventa e dois dias - 16,5 meses - com igual período de tempo com Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho.
E, a final, no mínimo, ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente Geral de 28,00 pontos - Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 28,00 pontos.
E de uma Incapacidade Parcial Permanente Profissional de 28,00 pontos, de acordo com a Tabela Nacional das Incapacidade - Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 28,00 pontos.
O Autor não se encontra ainda completamente curado, nem clinicamente estabilizado.
O Autor continua a necessitar de ingerir, diariamente, medicação anti-coagulante.
Vai continuar a necessitar, ao longo de toda a sua vida, de adquirir e de ingerir, diariamente, medicação analgésica, anti-inflamatória e anti-coagulante.
O Autor vai necessitar de recorrer, permanente e ao longo de toda a sua vida, a consultas médicas, das especialidades de fisiatria, medicina, cirurgia, de cardiologia e de ortopedia, além de outras, nomeadamente neurologia e psiquiatria.
Vai necessitar de suportar, ao longo de toda a sua vida, as despesas relativas aos preços dessas consultas médicas.
Sempre acrescidas dos custos das despesas com deslocações e refeições no restaurante.
Vai suportar, ao longo de toda a sua vida, as despesas com a aquisição de medicamentos: analgésicos, anti-inflamatórios e anti-coagulantes, além de outros.
Vai suportar os prejuízos decorrentes das suas perdas de tempo de trabalho, para as consultas médicas e para todos os tratamentos necessários.
Vai necessitar de efectuar exames de diagnóstico, tais como R., TACs, RMG e Ecografias.
A questão em discussão no presente recurso prende-se com o nexo causal entre o acidente de viação sofrido pelo autor e as lesões por este apresentadas posteriormente.
Nos autos foram realizadas duas perícias médico-legais, ambas no Gabinete Médico-Legal e Forense do Minho-Lima, cujos relatórios revelaram conclusões diametralmente opostas.
A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção da eventual inexactidão dos resultados desta, é, simplesmente, a repetição da primeira art. 487, n. 3 do.
O problema assume, naturalmente, particular acuidade quando os peritos chegaram a resultados diferentes nas duas perícias. O Tribunal, nestes casos, vai ter de optar, no exercício da sua liberdade de julgamento, pelo resultado de uma ou de outra perícia, designadamente, aquele que melhor se coaduna com os restantes elementos do processo e com as outras provas produzidas.
Tudo o que aqui possamos dizer em abono da convicção que formámos, já está dito na motivação da decisão de facto da sentença recorrida.
Apesar disso, diremos, ainda, o seguinte:
ora, é exatamente durante esse internamento que surge a sépsis.
Já em outubro de 2012, o autor tinha sido internado para drenagem de um abcesso no pescoço, como lhe veio, posteriormente a ser drenado outro abcesso, agora na face interna do antebraço esquerdo, durante o internamento a que nos vimos referindo, iniciado a 28/02/201
Os depoimentos das testemunhas referidas pelo apelante no seu recurso que confirmaram que o autor não sofreu qualquer outro traumatismo entre o acidente e a infecção por sépsis, são irrelevantes, neste quadro de análise veja-se, até, que já anteriormente ao acidente, tinha tido um abcesso no pescoço a necessitar de.
Em conclusão, e como bem se diz na sentença recorrida, é o segundo relatório pericial que traduz de forma rigorosa a realidade plasmada na documentação clínica junta aos autos, não sendo possível estabelecer nexo de causalidade médico-legal entre o acidente dos autos e as queixas/leões do autor.
Improcede, assim, a pretendida alteração da decisão de facto.
O recurso relativo aos valores indemnizatórios fixados pressupunha a alteração da decisão de facto, pelo que fica prejudicado o seu conhecimento.
O TAF julgou improcedentea excepção da prescrição invocada pelo Réu.
E o TCA Norte, para onde o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE apelou, negou provimento ao recurso.
É desse Acórdão que o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga recorre artigo 15/1 do.
O TAF, no saneador, julgou improcedente a invocada excepção.
O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE não se conforma com esse Acórdão, pelo que pede a admissão desta revista para a qual formula, entre outras, as seguintes conclusões:
No limite, o que o legislador admite é que, se o titular do direito pediu a citação/notificação daquele contra quem pretende exercer o atempadamente cinco dias antes do termo do e a mesma não ocorreu sem que lhe seja imputável a culpa, então não pode ser prejudicado.
Com efeito, não se pode duvidar que o Autor quis exercer, contra o Recorrido, o seu direito indemnizatório naquele processo e tanto assim que requereu a sua intervenção no mesmo, o que desencadeou o despacho de 28/09/201
Nesta conformidade, o Acórdão não merece a censura que lhe é dirigida sendo, por isso, desnecessária a intervenção deste Supremo Tribunal.
A.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102020, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, por si apresentada, tendo por objeto o despacho que indeferiu o pedido de entrega do remanescente do produto da venda efetuada no processo de execução fiscal n. .. ex. ..).
" A douta sentença recorrida menciona erroneamente na matéria assente, ponto, a data de abertura de propostas e não a data de emissão do título de arrematação, que ocorreu não antes do ano de 201
De facto, segundo o n. 2 do dito artigo 900 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 2 do CPPT, os bens apenas seriam transmitidos ao proponente após pagamento do preço e após despacho de adjudicação e emissão de título de transmissão.
Isto porquanto o artigo 819 do Código Civil igualmente apenas determina que existindo penhora, ato sujeito a registo predial nos termos do artigo 2 n. 1 do Código de Registo Predial, a penhora, a existir no caso de se encontrar registada, que nem era o caso, apenas determina a ineficácia da aquisição em relação ao exequente, e não qualquer invalidade do ato, pelo que, porventura ineficaz em relação ao exequente  nem era o, a transmissão de propriedade é válida.
Também a douta sentença recorrida não tem em conta o facto de o registo da penhora destes autos ter caducado em 1200
A Caixa Geral de Depósitos, SA doravante  Recorrida ou apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
O Recorrente pronunciou-se sobre a ampliação do recurso efetuada pela  Recorrida a título subsidiário.
Há erro no julgamento proferido sobre a matéria de facto?
Há erro de julgamento, na medida em que assiste direito ao Recorrente ao remanescente do produto da venda?
A penhora mencionada na alínea anterior foi objecto de registo provisório, por natureza, atenta a transmissão descrita em supra cfr. documentos de fls. 139 a 141 e 171 do processo de execução apenso aos;
Aos 201994, foi novamente efectuada a penhora do prédio identificado na alínea supra cfr. auto de penhora junto a fls. 337 e 337 verso do processo de execução apenso aos;