rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Há pois que analisar não só os factos cometidos mas o perfil de quem os praticou e, analisar se a pena surtirá efeito, ou que efeito surtirá sobre o comportamento futuro do agente tendo em conta o seu perfil
A pena pondera-se entre a proteção do bem jurídico e o respeito pela dignidade humana, quer do arguido quer da vitima.
No caso concreto há que ter em conta as anteriores condenações por práticas semelhantes. Há que ter em conta que o perfil da recorrente aponta para comportamentos como os que se desenharam nos autos. Há que ter em conta que recebe acompanhamento psiquiátrico; há que ter em conta que o que despoletou, no caso concreto, estes comportamentos foi uma relação mal sucedida ainda que fugaz.
Há que ter ainda em conta que a recorrente deve perceber que uma relação mal sucedida ou interrompida não pode levar ninguém a perseguir, ofender, injuriar e até provocar danos no património de quem decidiu não permanecer.
É fortemente censurável condutas como as de stalking, e há ainda que ter em conta que a recorrente não se ficou por aquele com quem tivera uma curtíssima relação, estendeu ainda os seus comportamentos persecutórios aos familiares deste e principalmente aos filhos.
É fortemente censurável tendo ainda em conta o tempo que tais comportamentos duraram e os danos que acabaram por provocar.
A recorrente diz ter refletido sobre as suas ações quase que apresentando um sentimento de arrependimento.
Assim não é seguramente.
Havendo um princípio de intervenção mínima do Direito Penal nas condutas do ser humano, terá contudo de haver uma intervenção que, a ter lugar, garanta que a recorrente, cumprida que esteja a pena, não voltará a perseguir da forma provada o visado e sua família.
Repetimos que não há prognóstico favorável se atentarmos que depois de ser ouvida em interrogatório a arguida ainda refinava as ameaças e insistia com as mensagens e as publicações na internet.
Não há qualquer prognóstico favorável.
A recorrente terá saídas precárias se o Juiz do TEP assim o achar conveniente e, na altura própria pedirá a condicional e ser-lhe -á dada se assim se entender.
A pena de 7 anos de prisão é assim suficiente para expiar a sua conduta descontrolada e demolidora. Interiorizar que uma relação que não seguiu em frente não lhe dá espaço para cometer os crimes que cometeu ou qualquer outro crime, nem justifica as suas condutas não só contra o assistente como contra toda a família.
Elisa Marques
para os despachos, a irregularidade, face ao disposto nos art 11, n. 2 e 12, do CPP
Universidade Lusíada Editora, Lisboa, 2002, pgs. 157 e segs..
Proc. n 288/13T8ESP-A.P1
Acordam no Tribunal da relação do Porto
RelatórioNa acta de inquirição de 04-09-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Por seu lado, os requerentes vieram responder a tal exceção de ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que os requeridos são demandados por serem proprietários de um terreno e de uma construção de uma oficina de manutenção e reparação automóvel potencialmente perigosa e que causa danos para o ambiente.
Assim, não ocorre qualquer ilegitimidade passiva dos requeridos, por violação do litisconsórcio necessário, nem por qualquer outra causa, já que reconhecidamente os requeridos são quem estão a construir o edifício destinado a oficina de manutenção e reparação automóvel, a qual alegadamente é potenciadora de violação dos direitos do ambiente, mormente dos requerentes e dos mais moradores na área onde se situa a construção.
Acrescentando que, tanto assim é, que a grande maioria das pessoas que assinam o abaixo assinado contra a construção da oficina se tratam de familiares dos requerentes e algumas outras pessoas que nem sequer residem próximo do local da construção, pelo que os mesmos requerentes não podiam agir em nome de interesses difusos.
Apreciando: Dispõe o artigo 30 do P. Civil:"1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
Portanto, atenta a causa de pedir e os pedidos formulados no procedimento cautelar, diga-se também, na própria ação principal, estão abrangidos pelo artigo 31, do Processo Civil, e consequentemente, pela Lei da Ação Popular.
Refira-se que o abaixo assinado não é a razão, nem pode ser, para que os interesses em apreciação se considerem difusos, basta que a defesa dos interesses possa abranger vários membros da comunidade onde a construção da oficina está a ser realizada e isso, convenhamos, está alegado.
Alegam os requeridos, mais uma vez, que estão em causa atos administrativos do Município B e que com a ação e o procedimento cautelar se pretende a cessação e reparação do dano urbanístico provocado por tais atos, pelo que se trataria de uma ação a intentar nos tribunais administrativos e fiscais para obtenção de tais propósitos.
Ora, em relação a tal questão, já se referiu anteriormente que os tribunais comuns são os tribunais competentes, aliás como referem os requerentes.
Na verdade, o que imana da petição inicial é a defesa de interesses difusos referentes ao ambiente entre os proprietários de uma oficina automóveis e os cidadãos da comunidade onde se insere aquela.
Assim, também improcede a referida exceção. Quanto a custas:
Os requeridos interpuseram recurso, concluindo:
Os requerentes apresentaram contra-alegações, concluindo:
existe ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário;
a excepção de ilegitimidade activa deveria ser apreciada a final, depois de produzia a prova.
Dispõe o artigo 52, n 3 da Constituição que "É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:
De facto, a Lei n. 83/95, de 31 de Agosto alude, no artigo 14 a "direitos e interesses" e, no artigo 22 a interesses cujos titulares estão identificados e interesses em que os seus titulares não estão identificados, como posições de vantagem distintas, ou seja, acolhe pelo menos a distinção, quanto ao seu objecto, entre interesses divisíveis e indivisíveis.
Este aspecto parece vir na linha da distinção constitucional entre "direitos e interesses legítimos" artigo 20 n 1da ou entre "direitos e interesses legalmente protegidos" artigo 268 n 5 da.
Estas acções podem ser não só reparatórias mas também preventivas ou inibitórias, consoante as situações em presença.
A LAP veio regulamentar, especificamente e no seguimento do Código de Procedimento Administrativo artigo 53, entre, a participação procedimental dos cidadãos. E a via contenciosa também foi contemplada, podendo a acção popular ser enquadrada nas várias vias processuais próprias deste contencioso.
Nesta medida, a acção popular vem prestar um contributo para a reformulação interna, sem ruptura de continuidade atenta a versatilidade deste ramo do Direito, das concepções e regras tradicionais civis.
Temos de concluir que a acção popular se estrutura no alargamento da legitimidade processual em determinas matérias, podendo elencar-se as seguintes especificidades:
Trata-se de um sistema de opt-out: por um lado, o autor representa, com dispensa de mandato, todos os demais titulares dos direitos e interesses em causa que não tenham exercido o direito de auto exclusão previsto no artigo 1 da LAP artigo 1 da. Por outro lado, o caso julgado abrange todos os titulares dos direitos ou interesses que não tenham exercido o direito de auto exclusão artigo 1 n1 da.
Consagra-se a responsabilidade objectiva: o dever de indemnizar os danos independentemente de culpa, sempre que da acção ou omissão do agente tenha resultado ofensa de direitos ou interesses protegidos nos termos da LAP artigo 2 da.
Feito este devido enquadramento, estamos em condições de ir ao encontro dos questionamentos dos recorrentes.
O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida respeita a uma pluralidade de partes principais que se unem no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material; diz-se voluntário nas situações em que é permitido que só uma das partes intervenha, embora possam participar as restantes e necessário naquelas em que é exigida a intervenção de todas em conjunto.
Logo, patentemente se não verifica a propalada ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário.
Já se viu que entre nós a acção popular começou por ser consagrada no domínio do Direito Administrativo mas com o evoluir da sua conceptualização, o direito representa hoje o seu principal terreno de actuação.
Argumentam também os recorrentes contra o caracter altruísta dos recorridos, alegando que eles não representam entes colectivos nem sujeitos passivos que tenham sido afectados pela matéria em causa, uma vez que expressamente disseram em todas as reclamações, junto das diversas entidades a que antes recorreram, que estavam prejudicados individualmente.
Na situação patenteia-se a invocação dos ditos interesses difusos referentes a um bem polifacetado, susceptível de ser apreendido como direito de personalidade de um indivíduo, em certas situações, e como bem comunitário insusceptível de apropriação exclusiva por cada indivíduo da colectividade.
Os interesses difusos são interesses que possuem, de um mesmo passo, uma dimensão individual e outra supra - individual, ao contrário dos interesses individuais, que só possuem uma dimensão individual, pertencem exclusivamente a um ou a alguns titulares.
Melhor explicando, os interesses difusos são interesses sem sujeito ou sem titulares, cabem a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo, mas são insusceptíveis de apropriação individual por qualquer desses sujeitos, sendo, pois, a dita dupla dimensão individual e supra -individual uma característica essencial desses interesses.
Por fim, sustentam os recorrentes que sempre a excepção de ilegitimidade activa deveria ser apreciada a final, depois de produzia a prova.
A legitimidade processual distingue-se da legitimidade em sentido material que consiste num complexo de qualidades que representam os pressupostos da titularidade, por um sujeito, decerto direito que invoque ou que lhe seja atribuído.
Porém, a legitimidade de aqui se cuida é a legitimidade processual.
Ora os recorridos apresentam-se como sujeitos da relação material controvertida tal como esta é descrita na requerimento inicial.
Em suma, os recorrentes confundem a legitimidade substantiva e a legitimidade processual, realidades totalmente distintas tal qual se enunciou.
- É exclusivamente a partir da fundamentação expendida no despacho de reversão que deve aferir-se a legalidade do mesmo, não podendo considerar-se outros fundamentos, por mais adequados que se afigurem, se o IGFSS, IP não os invocou naquele despacho;
- Com efeito, a revertida deve, através da fundamentação do acto de reversão, ficar em condições de se aperceber das razões de facto e de direito que levaram o órgão de execução fiscal a decidir como decidiu e de poder impugnar a decisão por erro nos pressupostos ou qualquer outro vício;
- Pelo que, no caso de reversão baseada no citado art. 24, n. 1, al .b) da LGT, como no caso sub judice, a fundamentação deverá consistir na indicação dos respectivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão;
Da base de dados do sistema da Segurança Social, resulta que MFOCL, NISS 10xxx99, NIF 18xxx05 foi gerente no período a que se reporta a dívida dos autos, no decurso do qual terminou o prazo de pagamento da dívida exequenda."
- Da análise do seu teor resultam conclusões e não uma descrição fáctica e concreta;
- No entanto, nenhum facto concreto foi indicado pelo IGFSS, IP para prova no sentido da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora;
- Tanto basta para que se possa concluir pela ilegitimidade da recorrente, por não se ter demonstrado os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24, n 1 da LGT;
Nestes termos, e nos melhores de direito que Vaso Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser alterada a sentença recorrida por outra que julgue a oposição totalmente procedente.
A ora Oponente foi notificada para exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão, através de carta registada datada de 202012 - cfr. fls. 14/15 do apenso.
Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no art. 169 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os efeitos do disposto no art.. 153 do P.P.T. e art.. 23 e art.. 24, n 1, alínea da Lei Geral Tributária G.T.)
Da base de dados do sistema da segurança social, resulta que MFOCL, NISS: 10xxx99, NIF: 18xxx05 foi gerente no período a que se reporta a dívida dos autos, no decurso da qual terminou o prazo de pagamento da dívida exequenda.
Por outro lado, a prova carreada em sede de audição prévia para afastar a culpa, afigura-se insuficiente, porquanto responsável subsidiária enuncia factos genéricos, sem qualquer suporte documental, nomeadamente documentos contabilísticos, ou outros meios de prova.
De facto, o responsável subsidiário não faz prova concreta e documental dos factos que alega.
Ora no caso concreto impunha-se a prova de factos concretos alegados, bem como a prova documental demonstrativa, preferencialmente documentos oriundos da contabilidade da devedora originária de onde se pudessem apurar as medidas tomadas pelo responsável subsidiário de modo a salva o património.
A oponente foi citada para a execução através de carta registada, com aviso de recepção, recebida em 102012 - cfr. fls. 29/33 do apenso e informação do OEF de fls. 3 e 4 do suporte físico dos autos.
Em 102012, foi apresentada a presente oposição - cfr. fls. 5 do processo físico.
No período em causa nos autos, a devedora originária foi confrontada com a falta de pagamento do cliente "ME " desconhecendo-se o montante do crédito).
Motivação da matéria de facto provada e não provada:
A factualidade não provada resultou da falta de elementos de prova que confirmassem a sua veracidade.
Vejamos o que diz a sentença recorrida acerca da fundamentação do despacho de reversão.
Alias, a sentença recorrida assim o refere quando entende que não se verifica a falta de fundamentação do despacho de reversão e dela não vemos motivo para dissentir, pelo que improcede o recurso nesta conclusão.
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que a Recorrente, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta de entrega da prestação tributária não lhe era imputável.
A Recorrente apesar de sustentar que tudo fez para evitar o depauperamento da primitiva devedora o certo é que nada provou no sentido de indicar que concretas medidas encetou no sentido de tentar inverter a situação deficitária da primitiva devedora.
Porto, 2019-06-19
Processo n. 6667/16T8VNG.P1
Comarca: Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto
Adjunto: Vieira e Cunha SUMÁRIO
Mais alega que, pelo mesmo contrato, o Réu declarou constituir-se fiador e principal pagador, assumindo todas as obrigações constantes do mesmo e renunciando ao benefício da excussão prévia, bem como ao benefício do prazo.
Os Réus foram citados e não vieram contestar nem intervir por qualquer forma nos autos.
A Autora veio sequencialmente apresentar alegações, reiterando as alegações e pedido da Petição Inicial.
Ao não decidir como propugnado, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 40, 28, 24 e 25 do quando interpretados no sentido de que a origem da confissão de dívida não poderá ser a contrapartida da negociação da revogação da prometida alienação da quota social a favor da A., preço que as partes, de modo livre e esclarecido, convencionaram.
Não foram apresentadas contra-alegações pela Ré.
O presente recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Modificabilidade da decisão de facto, por aditamento de factos alegados pela Autora;
A primeira R. e a A. acordaram declarar e reciprocamente aceitar dar sem efeito o referido contrato promessa de cessão de quotas, o que fizeram através do referido documento de 29 de Dezembro de 2017, mantendo-se a aludida quota na titularidade da R. ;
O referido documento de confissão de dívida e fiança foi assinado pela A. e RR. e as assinaturas reconhecidas.
Nos presentes autos, e não tendo sido apresentada Contestação pelos Réus, todos os factos articulados pela Autora se consideraram confessados, por aplicação do disposto no art. 56 do CP Civil.
Assim, expurgando os mesmos dos respectivos elementos conclusivos, aditam-se aos Factos Provados os seguintes:
Por outro lado, verifica-se que a Autora, ao alegar, na Petição Inicial, ter interpelado os Réus para pagamento, remete para o teor do documento de fls. 7-verso, o qual consubstancia uma cópia de carta registada, datada de 12/06/18, fixando um prazo de 02 dias para pagamento das prestações vencidas, sob pena de interposição de acção judicial.
Esta factualidade revela-se imprescindível para a apreciação do início da constituição em mora por parte dos Réus.
Por outro lado, este facto pode e deve considerar-se provado igualmente por força da aplicação da estatuição do art. 56 do CP Civil.
Assim sendo, e por aplicação da citada disposição legal do art. 66 do CP Civil, altera-se a redacção do Item dos Factos Provados da seguinte forma:
Defende que, ao não decidir como propugnado, o tribunal a quo violou o disposto no art. 40, 28, 24 e 25 do Civil, quando interpretados no sentido de que a origem da confissão de dívida não poderá ser a contrapartida da negociação da revogação da prometida alienação da quota social a seu favor, preço que as partes, de modo livre e esclarecido, convencionaram.
As obrigações necessitam, portanto, de ter uma fonte concreta, a qual é parte integrante do negócio, e que permite aferir da licitude e legalidade do negócio e da aplicação estatuiçãoões) jurídicas) .
Apenas em situações excepcionais, são admitidos pela lei negócios abstractos, válidos independentemente da respectiva causa ou relação subjacente. O caso típico mais comum é o dos títulos de crédito.
No entanto, apesar de dispensar a respectiva causa, não constitui estruturalmente um negócio abstracto, já que se atribui ao devedor a possibilidade de provar que a relação fundamental não existe, que é ilícita ou imoral ou que, por qualquer motivo, se modificou ou extinguiu presunção iuris.
Com base nestas considerações, concluímos que a promessa de cumprimento e/ou reconhecimento de dívida é um negócio jurídico atípico, a meio caminho entre os negócios causais e os negócios abstractos, em que a causa de pedir é simplesmente a promessa da prestação e/ou o reconhecimento da dívida, como declaração unilateral do devedor, devidamente formalizada.
Assim sendo, contrariamente ao tribunal recorrido, entendemos que, não sendo elemento da causa de pedir, é desnecessária e supérflua a alegação na Petição Inicial da relação causal que esteve na sua origem.
Isto é, o credor está desonerado quer de alegar a causa ou título justificativo da promessa de prestação ou de reconhecimento de dívida, quer de a provar.
Aliás, nestas situações a fonte da obrigação já não é a relação fundamental pura, mas uma realidade que, apesar de a ter tido como causa inicial, evoluiu, por vontade das partes, para uma assunção de dívida ou promessa de prestação.
Deve, face a tais alegações, relembrar-se que os Réus, não tendo contestatado a acção, não afastaram a presunção consagrada neste normativo.
Assim sendo, com a falta de pagamento da prestação vencida em Maio de 2018, venceu-se a totalidade do capital em dívida.
Quanto aos juros de mora devidos, decorre do disposto no art. 80, n.1, do Civil que na, obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Tais juros devidos são os previstos na lei em termos supletivos, designadamente no art. 55 do Civil.
Tipicamente a fiança constitui-se contratualmente.
Ou seja, que, apesar da natureza contratual da fiança, só a declaração do fiador carece de ser prestada por escrito e não já a do credor a favor de quem é prestada1
A responsabilidade do fiador molda-se pela do devedor principal e abrange tudo aquilo a que ele está obrigado: a prestação devida, a reparação de danos resultantes do incumprimento culposo art. 79 e/ou a pena convencional que se tenha estabelecido art. 81.
Estruturalmente, a fiança tem duas características basilares: a acessoriedade e a subsidiariedade, as quais se reconduzem essencialmente ao benefício da excussão, consagrado no art. 63 do Civil.
No entanto, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e nos termos especialmente consagrados no art. 64 do Civil, o fiador pode renunciar a esse benefício1
Assim sendo, a Autora/credora podia, cumulativa ou alternativamente, demandar a devedora e/ou o fiador, já que estes assumiram contratualmente responderem, em solidariedade, com aquela, pelo cumprimento da obrigação.
In Teoria Geral do Direito Civil, Vol. , 1979, Edições AAFDL, pág. 18
Proferido no Processo n. 05A284 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 0130473 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Ob. Cit. pág. 69
In Teoria Geral do Direito Civil, 2012,  Edição, Almedina, pág. 43
In A Confissão no Direito Probatório, 1991, Coimbra Editora, pág. 390, nota 2
Proferido no Processo n. 03B3909 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/05/03, tendo como Relator Ribeiro de Almeida, proferido no Processo n. 031282 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
O mesmo ocorrendo sempre que se trate de uma fiança constituído sobre uma obrigação de natureza comercial.
A oponente fundamentou a sua oposição alegando a sua ilegitimidade nos termos da al. do n. 1 do art. 20 do CPPT.
H. os vícios que afetam a validade do ato tributário deveriam ser apreciados em sede de impugnação judicial, nos termos do art. 99 e segs do CPPT, por ser este o meio idóneo próprio) para atingir o desiderato pretendido pela oponente,
aliás, tal como de uma forma legalmente a própria oponente o fez, no que diz respeito a diversos veículos, cujas liquidações de IUC foram primeiramente impugnadas administrativamente.
O. Impunha-se pois, ao douto Tribunal a quo que ao abrigo do Princípio do Inquisitório, indagasse se a oponente foi notificada das liquidações em crise, sendo certo que dos autos se pode inferir que destas tomou conhecimento, não o tendo feito incorreu em défice instrutório sendo por isso nula a sentença recorrida.
P. Sendo violador do princípio da adequação formal, interpretação distinta, a possibilidade do visado poder usar dois meios processuais judiciais distintos para atingir o mesmo fim, in casu a anulação das liquidações controvertidas.
R. Não faz sentido a possibilidade dada ao oponente de interposição de dois meios processuais judiciais distintos, tendo em vista o mesmo efeito jurídico, podendo colocar o tribunal numa situação alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, o que se afigura violador do princípio da adequação formal veja-se nesse sentido os Acórdãos do TCAN proferidos nos Processos n. 189/11BEPNF e n. 603/16BEPNF).
Subsidiariamente, Se assim doutamente não se entender
W. Mas, independentemente do registo do direito de propriedade do registo automóvel ser obrigatório art. , n.s 1, alínea, e 2, do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, versão, no caso do IUC não estava em causa a ilação da presunção do direito de propriedade derivada do registo automóvel, nem a elisão da presunção do registo do direito de propriedade automóvel,