rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A atividade exercida pela Requerente na loja do centro é a venda de vinhos e gin e a título meramente acessório a venda de alguns produtos gourmet, não constando tal atividade do anexo do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro;
A Requerida apenas fechou o Centro Comercial no dia 16 de janeiro de 2021, por a isso estar legalmente obrigada;
Foi a própria Requerente quem ordenou que fossem desligadas as arcas frigorificas que se encontram o interior da loja n;
E que terá aberto a água na loja n;
O que provocou inundação e diversos danos no piso inferior do Centro Comercial;
Este facto constitui um grave abuso praticado pela Requerente, e uma devassa da privacidade dos transeuntes que passavam na Avenida em frente ao centro comercial e dos lojistas que se encontravam, naquele dia, a retirar os seus bens e mercadorias das lojas nomeadamente, o lojista da loja 5:) bem como, do pessoal que realizava trabalhos de manutenção nas partes comuns, naquele piso;
A atividade exercida na loja não se enquadra em nenhuma das atividades listadas no Anexo do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro, listagem essa que se mantem atualmente em vigor, por força do disposto no Decreto n. 3-/2021, de 29 de janeiro; e
Por requerimento apresentado em 05/04/2021, a Requerente pediu a condenação como litigante de má fé da Requerida, tendo esta respondido por requerimento de 21/04/202
Em 03-05-2021, considerando os documentos juntos e sem necessidade de inquirição de testemunhas, foi proferida decisão final que julgou improcedente o procedimento cautelar, indeferindo o seu decretamento e julgando improcedente o pedido de condenação da requerida como litigante de má fé, absolvendo-a do mesmo.
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela a requerente, pugnando pela revogação da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões:
Foram apresentadas contra-alegações pela requerida concluindo que deve ser negado provimento ao recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
A venda de bebidas alcoólicas e produtos gourmet chutneys, chás, compotas, azeite e vinagres, não reveste a natureza de venda de bens essenciais e/ou de primeira necessidade;
A Mma Juiz a quo aplicou corretamente a lei e não violou o disposto nos artigos 362, 363 n 1, 370 n 1 e 371 n 1 do Código Civil e nos art. 367 n 1 e 607 n 4 do Código de Processo Civil, pelo que, a sentença recorrida fez uma correta aplicação de direito, devendo ser mantida;
É falso que a Mma Juiz a quo tenha aplicando ao presente caso legislação que já não se encontrava em vigor;
Termos em que é falso que a Mma Juiz a quo tenha aplicado legislação que já não se encontrava em vigor;
Não existiu qualquer violação pela Mma Juiz a quo do disposto no art.276 do Código Civil ou do art. 377 do Código de Processo Civil;
O que não foi feito;
A Requerente e ora Apelante não demonstrou que tenha ocorrido esbulho por parte da Requerida;
Tendo o Centro Comercial e, consequentemente a loja da Requerente e ora Apelante, sido encerrado por determinação legal! Acresce que:
Não existiu qualquer violação do disposto no art. 607 n 3 do Código de Processo Civil;
Nem existe o vício de nulidade previsto no art. 615 do Código de Processo Civil;
Termos em que a sentença recorrida não merece qualquer censura devendo ser mantida;
Dos despachos de mero expediente não é admissível recurso nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 630 do Código de Processo Civil;
Nesta medida, estando perante o uso legal de um poder discricionário n 4 in fine do artigo 152 do, não é admissível recurso nos termos e para os efeitos do disposto no n 2 do artigo 630 do CPC;
Em 11-06-2021 foi proferido despacho a admitir o recurso interposto.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são:
Se existe motivo para a rejeição do recurso por, do despacho que considerou ser desnecessária a produção de outra prova, não ser admissível recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63 do CPC?
Se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 362, 363 n 1, 370 n 1 e 371 n 1 do e nos art. 367 n 1 e 607 n 4 do CPC, ao ter prescindido da produção de prova adicional, designadamente testemunhal?
A Requerente é uma sociedade que tem como objeto o comércio de produtos alimentares embalados, vinhos e bebidas alcoólicas, conforme Certidão Permanente junta como Doc. 1 com o requerimento inicial, cujo teor dá-se aqui por integralmente reproduzido.
A Requerida é proprietária de um edifício, onde se encontra instalado um Centro Comercial denominado Centro Comercial, sito na em Lisboa.
Desde 1 de Abril de 2011 que a Requerente ocupa a loja n  do referido Centro Comercial, sendo que inicialmente o fez sem título formalizado.
Os produtos comercializados pela Requerente são bebidas alcoólicas e produtos gourmet de luxo, conforme resulta da publicitação de produtos no site da Requerente junta como Doc. 2 com a Oposição, cujo teor dá-se aqui por integralmente reproduzido.
Entende, por isso, ter sido violado o preceituado no artigo 60, n. 3, do CPC, ocorrendo o vício de nulidade previsto no artigo 61, do mesmo Código.
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A recorrida, nas contra-alegações que apresentou, veio invocar, nomeadamente, o seguinte:
O Mmo Juiz a quo pode conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Termos em que, o despacho de indeferimento objeto do presente recurso não enferma de nenhum vicio ou ilegalidade, não merecendo qualquer censura.
A Mma Juiz a quo limitou-se a determinar a legal tramitação do processo numa decisão de mero expediente.
Nesta medida, sendo a dispensa de produção de prova adicional um despacho de mero expediente, do mesmo não é admissível recurso nos termos e para os efeitos do disposto no art. 630 do CPC.
Ainda que o tribunal viesse a considerar não se estar perante um despacho de mero expediente, o que não se concede, e apenas por mero dever legal de patrocínio aqui se refere, sempre se diria ainda que o recuso deveria ser rejeitado, nesta parte, porquanto:
Nesta medida, sendo o despacho recorrido um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário, do mesmo não é admissível recurso nos termos e para os efeitos do disposto no art. 630 do CPC.
O despacho de 11-06-2021 admitiu o recurso interposto.
Vejamos se existe motivo para a rejeição do recurso, considerando que nos termos do artigo 64, n. 5, do CPC, a decisão que admita o recurso, não vincula o tribunal superior.
"1 - Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.
Assim, a natureza do despacho de mero expediente não se compadece com a possibilidade de reapreciação por tribunal superior cfr. José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, Vol. , p..
De acordo com o despacho proferido nos autos em 09-03-2021, o Tribunal recorrido determinou a citação da requerida para, querendo, apresentar oposição, em conformidade com o disposto no artigo 36, n. 1, do CPC.
A recorrente vem impugnar tal decisão.
A recorrida entende que a decisão em questão não é impugnável, por ser de mero expediente e por ter sido proferida no uso legal de um poder discricionário.
Não subscrevemos este entendimento da recorrida.
O despacho em crise, apesar de se destinar a prover ao andamento regular do processo é susceptível de interferir no conflito de interesses entre as partes.
Vejamos a questão na perspetiva do cumprimento dos deveres de gestão processual artigo 6 do.
O critério geral da gestão é a atuação do julgador destinada a conseguir, em tempo razoável, a justa composição do litígio.
Ora, a decisão de não produzir outros meios de prova, designadamente a produção de prova testemunhal requerida, contende com a admissibilidade dos atinentes meios probatórios que a parte requereu, pelo que, a mesma é susceptível de impugnação.
Se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 362, 363 n 1, 370 n 1 e 371 n 1 do e nos artigos 367 n 1 e 607 n 4 do CPC, ao ter prescindido da produção de prova adicional, designadamente testemunhal?
Entende a recorrente que a decisão que considerou não ser necessária a produção de prova adicional violou o disposto nos artigos 36, 36, n. 1, 37, n. 1 e 37, n. 1, do e nos artigos 36, n. 1 e 60, n. 4, do CPC.
Em nosso entender, a resposta não pode deixar de ser negativa.
entende-se que os contactos entre as pessoas, bem como as suas deslocações - que constituem forte veículo de contágio e de propagação do vírus - se devem circunscrever ao mínimo indispensável, pelo que as pessoas devem permanecer no respetivo domicílio.
O artigo 1 do Decreto n. 3-A/2021 determinou, sem prejuízo do disposto no artigo 1 preceito relacionado com autorizações ou suspensões em casos especiais por autorização do membro do Governo responsável pela área da, o encerramento das instalações e estabelecimentos referidos no anexo ao referido decreto, a saber:
"1 - Atividades recreativas, de lazer e diversão:
Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
Circos;
Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
Quaisquer locais fechados destinados a práticas desportivas de lazer;
- Atividades culturais e artísticas:
Bibliotecas e arquivos;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;
Galerias de arte e salas de exposições;
- Atividades educativas e formativas:
Atividades de ocupação de tempos livres;
Escolas de línguas e escolas de condução, sem prejuízo da realização de provas e exames, e centros de explicações.
- As seguintes instalações desportivas, salvo para a prática de atividade física e desportiva permitida nos termos do artigo 3 e atividades desportivas escolares:
Campos de futebol, rugby e similares;
Pavilhões ou recintos fechados;
Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Campos de tiro fechados;
Courts de ténis, padel e similares fechados;
Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Piscinas;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Circuitos fechados permanentes de motas, automóveis e similares;
Velódromos fechados;
Hipódromos e pistas similares fechados;
Pavilhões polidesportivos;
Ginásios e academias;
Pistas de atletismo fechadas;
Estádios.
Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares fechadas, salvo as atividades referidas no artigo 3, em contexto de treino;
Provas e exibições náuticas;
Provas e exibições aeronáuticas;
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
- Espaços de jogos e apostas:
Casinos;
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
Equipamentos de diversão e similares;
Salões de jogos e salões recreativos.
- Atividades de restauração:
Bares e afins;
Esplanadas.
Por sua vez, o artigo 1 do mesmo Decreto n. 3-A/2021 determinou a suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos nos seguintes termos:
Aos estabelecimentos de comércio por grosso;
O Anexo ao referido Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro tem o seguinte teor:
a que se refere o n. 1 do artigo 1)
- Mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados.
- Frutarias, talhos, peixarias e padarias.
- Feiras e mercados, nos termos do artigo 1
- Produção e distribuição agroalimentar.
- Lotas.
- Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.
- Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos.
- Oculistas.
- Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene.
- Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos.
- Papelarias e tabacarias jornais,.
- Jogos sociais.
- Centros de atendimento médico-veterinário.
- Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações.
- Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos.
- Drogarias.
- Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage.
- Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos.
- Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico.
- Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque.
- Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações.
- Serviços bancários, financeiros e seguros.
- Atividades funerárias e conexas.
- Serviços de manutenção e reparações ao domicílio.
- Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares.
- Serviços de entrega ao domicílio.
- Máquinas de vending.
- Atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade, de acordo com decisão do município tomada ao abrigo do n. 2 do artigo 1, seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.
- Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor rent-a-cargo).
- Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor rent-a-car).
- Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível.
- Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes.
- Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.
- Centros de inspeção técnica de veículos e centros de exame.
- Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil.
- Atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis.
- Estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.
- Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento.
- Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.
- Notários.
De facto, não se afigura que, a mera comercialização de produtos alimentares como queijos, manteigas, presuntos, paios, enchidos, tostas, azeite, bolachas, massa, atum, produtos em conserva, compotas, marmeladas, bolos secos, chás, chocolates, bombons configure a comercialização de bens de primeira necessidade, relacionada, aliás, com bens que são tributados a taxas reduzidas de IVA como sejam pão, leite e derivados, carne e.
Assim, a manutenção de abertura de estabelecimentos comerciais foi considerada excecional, exceção essa pautada por critérios de fornecimento de bens de primeira necessidade, de acordo com o estabelecido no referido anexo
Improcedem, pois, as conclusões em contrário da recorrente.
Contudo, importa ter presente que:
O esbulho pode ser apenas parcial ou só em relação a uma parte do objecto.
Mas, outras situações são passíveis de tutela possessória, em função do exercício de poderes de facto sobre coisas susceptíveis de constituírem objecto de direitos reais de gozo, a saber: os direitos de usufruto, de servidão predial, de superfície, de uso e habitação ou de habitação.
E, para além da específica tutela possessória relativamente a direitos reais de gozo, tal tutela estende-se, ainda, a outros direitos de raiz obrigacional, nomeadamente, as situações relativas ao contrato de locação cfr. artigo 103, n. 2 do.
Entendeu o Tribunal recorrido, sem merecer qualquer reparo, que atentos os factos dados como indiciariamente provados, a recorrente tinha a posse do espaço cuja restituição requereu, em virtude do contrato de arrendamento que celebrou com a requerida.
Finalmente, é necessário também, para o decretamento da restituição provisória da posse, que o esbulho que ocorra, tenha sido violento.
Nestes termos, deverá manter-se a decisão recorrida, sendo julgada improcedente a apelação.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Lisboa, 12 de julho de 202
O Tribunal considerou que não, decisão com a qual nos conformamos.
Por outro lado, diz-nos o acórdão do STA de 22/03/2017, no recurso n 01568/15, que "A dispensa do remanescente prevista neste preceito legal prende-se com a verificação de dois requisitos cumulativos, a simplicidade da questão tratada e a conduta das partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal".
Tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença ou acórdão) emanada de órgão jurisdicional estão, como é óbvio, sujeitos a prazos processuais, findos os quais aqueles se tornam imodificáveis, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado cfr.arts.619 e 628, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).
O art.6, do Regulamento das Custas Processuais R.P.), na redacção resultante do art.2, da Lei 7/2012, de 13/2, contém a seguinte versão:
Regras gerais
- A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
- Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela -B, que faz parte integrante do presente Regulamento.
- Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis.
- Nos processos cuja taxa seja variável, a taxa de justiça é liquidada no seu valor mínimo, devendo a parte pagar o excedente, se o houver, a final.
Mais se dirá que a maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no art.447-A, n.7, do P.Civil cfr.actual art.530, n.7, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).
Diz-nos este normativo, o actual art.530, n.7, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, o seguinte:
Artigo 53
Taxa de justiça
Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
A requerente solicita a dispensa do pagamento do remanescente das custas, invocando, em síntese, a sua conduta processual e a pouca complexidade da questão apreciada.
O mesmo se diga do comportamento processual das partes, em particular da ora requerente, o qual se pautou pelo cumprimento do dever de boa-fé processual.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento pelas partes do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n7, do RCP.
Lisboa, 30/09/21
EmbExec-Legitimidade- 22086/14T8PRT-A.P1
Mais alegou que o exequente não poderia executar a referida sentença porquanto a mesma não configura título bastante, pois no processo n. 2039/08TBPVZ que correu termos no Juiz 1 do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim figuravam como partes a executada enquanto autora e a sociedade , Lda. como Ré.
As obrigações transacionadas pelas partes vinculam as mesmas entre si e não com efeitos sob terceiros.
Alegou que no documento junto sentença) o exequente não figura como autor, nem tampouco daí emerge alguma obrigação clara e inequívoca por parte da executada.
Considera que não existe título e mesmo que este existisse do mesmo não advém qualquer obrigação certa, líquida e exigível, pelo que, nunca a referida sentença seria exequível.
Conclui que não é a executada devedora de qualquer quantia ao exequente, pois que, cumpriu a obrigação de pagamento.
Por fim, e quanto aos juros peticionados alegou que o exequente indica um valor de juros mas não apresenta qualquer tipo de cálculo, nem tampouco especifica nem apresenta as operações efetuadas que permitem atingir aquele valor, não especifica o período a que se referem.
Mais alegou que além do crédito de honorários do embargado, era também do conhecimento da embargante a obrigação que aquela sociedade tinha para com E, melhor identificado na cláusula 8 al. da transação, de entrega de uma fração autónoma do tipo T-Tendo sido por a embargante bem saber e conhecer esses compromissos, que a mesma assumiu expressamente as obrigações que ficaram especificadamente exaradas nas diversas alíneas da cláusula 8 dessa transação judicial.
Alegou, ainda, que no seguimento da assunção pela embargante da obrigação exequenda para com o embargado, a mesma contactou-o, através da sua Ilustre Mandatária de então, no sentido de averiguar a sua disponibilidade para aceitar o pagamento dos seus honorários em prestações, o que o mesmo expressamente aceitou, mas, apesar disso, a embargante andou por longo tempo a protelar a obrigação que consabidamente assumira, nunca a tendo cumprido de forma voluntária, para tanto se valendo de sucessivas promessas que ao embargado eram sucessivamente transmitidas por terceiros a seu mando, nele fazendo acalentar a verdade e seriedade das promessas de que o pagamento dos seus honorários, embora tardio, seria cumprido.
Mais alegou que a embargante sabia que o crédito exequendo era certo, líquido, estava vencido e era exigível, pois que os serviços a que respeitava tinham sido prestados muito antes da data da sua assunção da dívida, bem sabendo ser sua a obrigação do seu pagamento, como expressamente assumiu em Juízo, com vista a ser posto termo a um litígio e a tudo ser homologado perante magistrado judicial, tendo a sua postura sido sempre a de fazer chegar ao embargado a promessa de que lhe seriam pagos os honorários apresentados, sobre cujo montante nunca fez qualquer reparo.
"Ref.: 34712190:
Não obstante o exposto, atentos os deveres de gestão processual e, bem assim, o princípio da adequação formal, consagrados nos arts.  e 54 do Código de Processo Civil, pode o juiz admitir excecionalmente outros articulados no processo.
Ante o exposto, por questões de economia e celeridade processual, admite-se o requerimento apresentado pela embargante em 32020, valendo o mesmo como exercício do contraditório a esse respeito.-Ref. 34785659, 34801571, 34806814 e 34834757:
Notificado do aludido requerimento, o embargado requereu o seu desentranhamento, com condenação da embargante nas custas do incidente.
Mais impugnou todo o seu teor.
Notifique.Questão prévia:
Atenta a data da propositura dos presentes embargos de executado, são aplicáveis as regras previstas no P.Civil, na redacção introduzida pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho de harmonia com a regra prevista no art. 6, n 4, dessa mesma lei.Findaram os articulados.
"O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem de todo.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias.
A exceção da legitimidade será apreciada infra em sede do Direito uma vez que apesar da embargante invocar a exceção da falta de título executivo o que está em causa é a sua legitimidade ou falta dela para a execução face ao título executivo apresentado.
A executada-embargante veio apresentar resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
nulidade da sentença  com fundamento no art. 615/1/) e CPC;
legitimidade do exequente e da executada.-Os factos
Nulidade da sentença com fundamento no art. 615/1/) e CPC-