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Tal decisão, por ter condenado a arguida por factos diversos dos descritos na acusação que lhe foi imputada, fora dos casos e das condições previstos nos art.s 35 e 35 do CPP, é inapelavelmente nula.
Sendo que, no caso de se verificar alteração substancial dos factos alínea do art. do, como, de resto acontece nos presentes autos, ela não pode sequer ser levada em conta no processo em curso, muito menos pode ter lugar no tribunal de recurso art. 42, n. 3, do.
Em face do exposto, padece o Acórdão do Tribunal da Relação de nulidade, cuja declaração aqui de modo expresso se requer, tudo nos termos das disposições conjugadas da alínea do art.  e art.s 42, n. 4, e 37, n. 1, alínea, todos do CPP.
Enferma, ainda, a decisão recorrida de claro e evidente erro notório na apreciação da prova, nos termos da alínea do n. 2 do art. 41 do CPP.
O facto de terem sido exibidos filmes pornográficos ao menor por duas vezes, não legitima a conclusão que contra ele foram praticados dois crimes de abuso sexual, por factos ocorridos em duas ocasiões distintas, dado que para caminhar nesse sentido era necessário que sempre que tivessem sido exibidos filmes pornográficos ao menor, necessariamente em contexto espácio-temporal diferente, em acto contínuo ou simultaneamente, contra ele fossem praticados actos de abuso sexual.
Se tudo o que supra se disse não colher, o que não se aceita, e só por mero dever de patrocínio se concebe, sempre se diga que, quanto a medida da pena parcelar, inovatoriamente, aplicada em recurso pelo Tribunal da Relação, na nova condenação sofrida pela arguida, que redundou na condenação em mais 1 crime de abuso sexual de criança como autora, por omissão, na forma consumada, p. e p. pelos art.s 1 e 17, n. 1, do Código Penal, contra o menor EE, a medida da pena parcelar aplicada de 1 ano e 6 meses de prisão é excessiva.
Ainda neste plano, com evidente repercussão na prevenção do risco da prática de crimes por factos semelhantes, assinala-se que arguida foi condenada na proibição de exercer funções de ama.
O Senhor Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra respondeu aos recursos interpostos, tendo concluído nos seguintes termos:
- quanto ao recurso interposto pelo arguido AA
Para a hipótese de ser admitido o recurso mais se concluirá:
Em concreto, as declarações prestadas pelas crianças vítimas dos factos dos autos apresentam-se devidamente escrutinadas, sendo certo que atenta a natureza dos crimes praticados se apresentaram de especial relevo, mostrando-se ainda justificada a credibilidade a decisão recorrida lhes conferiu.
Bem assim, não deverá ser alterado qualquer ponto da matéria de facto dada como provada tal como propugna o recorrente, sendo julgado improcedente o recurso nessa parte.
Não viola o tribunal na sua aplicação o disposto nos artigos 4, 70, 71 e 77 todos do P., devendo, assim, ser julgado improcedente o recurso em matéria de direito do arguido AA.
- quanto ao recurso interposto pela arguida BB
Para a hipótese de ser admitido o recurso mais se concluirá do seguinte modo:
Quanto ao teor do ponto 19 da matéria de facto provada conferido no acórdão recorrido quando acrescenta a expressão em duas ocasiões distintas, tal não representa nenhuma alteração substancial, nem não substancial dos factos da acusação, para efeitos da previsão legal dos artigos 358 e 359 do CPP.
- Não se verifica, desse modo, qualquer nulidade, nem nos termos do art. 379, n. 1 al. e n. 3, em conjugação com o art. 412, n. 1 e 3 al., nem do art. 379, n. 1 al. em conjugação com o art. 1, al. e 424, n. 3 todos do CPP.
- Só seria admissível se existisse algum dos vícios previstos no art. 410 do CPP.
Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, no uso da faculdade concedida pelo art. 41, n. 1, do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer considerando que:
concluiu que
reafirma ainda que a modificação factual não poderia ter ocorrido em virtude de erro notório na apreciarão da prova e
reafirma a necessidade de aplicação de uma pena de 5 anos de prisão, substituída por uma pena de suspensão da execução da pena de prisão.
Matéria de facto dada como provada:
No PCS n. 362/, no dia 18/10/2012, a arguida foi ouvida enquanto testemunha tendo, além disso, tido conhecimento da condenação do arguido, sendo que já então e até ao dia de hoje os arguidos são casados entre si;
Desde pelo menos 2007 que a arguida exerceu a atividade de ama, recebendo crianças em casa sita na Rua , n. ,  , ..., celebrando contrato com os pais dos menores, com a obrigação de cuidar e guardar as crianças que lhe eram entregues pelos pais, recebendo, em contrapartida, 125 euros mensais por criança;
Começando o pénis a ficar ereto enquanto o tinha na respetiva boca, o arguido dizia-lhe para ela o chupar, até que ele lhe dizia que já chegava;
Começando o pénis a ficar ereto enquanto a menor o tinha na boca, o arguido disse-lhe para o chupar, acabando por ejacular;
alterado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, nos seguintes termos:
O arguido atuou voluntária, livre e conscientemente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei;
A arguida sabia que tinha o dever de cuidar das crianças que lhe eram confiadas, entre elas o EE, a e a , dever esse que assumiu por contrato celebrado com os respetivos pais;
Apesar disso, a arguida conformou-se com essa possibilidade, deixando o EE, a e a ao cuidado do arguido AA;
Omitiu, assim, a arguida BB os deveres de cuidado que lhe eram exigíveis, deveres esses que assumira por contrato;
Ao atuar como atuou, a arguida permitiu ao arguido a prática dos atos descritos, incidentes sobre as pessoas dos menores EE, e ;
A arguida atuou de forma voluntária, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Mais se provou que o arguido:
É oriundo de agregado familiar constituído pelos progenitores, cujas profissões eram respetivamente bate-chapas e empregada de limpeza e por uma irmã mais nova;
Iniciou a aprendizagem do ofício de bate-chapas com o seu progenitor aos 13 anos de idade e posteriormente encetou o seu percurso laboral de forma autónoma numa oficina onde desenvolveu a referida função de forma regular até 2006;
Iniciou aos 24 anos de idade uma relação com a sua ex-mulher com quem viria a contrair matrimónio um ano depois, sendo que a relação do casal permaneceu durante 20 anos, ainda que o arguido a descreva como pouco gratificante devido a alegada problemática de alcoolismo da ex-mulher associada ao facto de, segundo o próprio, a mesma ser negligente no cuidado aos dois filhos do casal, entretanto nascidos;
Recebe visitas da progenitora, da irmã, do filho, dos sobrinhos e do enteado, prestando-lhe estes familiares o apoio que lhes é possível em meio prisional;
Apresenta indícios de dificuldades ao nível da empatia, do pensamento consequencial e da capacidade de resolução de problemas;
Mais se provou que a arguida:
À data dos factos vivia com o arguido e o filho de ambos, com 19 anos de idade, diagnosticado com doença do espectro da trissomia 11, em apartamento arrendado de tipologia T3, sito em ..., onde exercia ilegalmente a atividade de ama;
Descredibiliza e culpabiliza as vítimas do atual processo, assim como da anterior condenação do arguido;
Provém de um grupo familiar constituído pelos pais e uma irmã mais nova, de estrato socioeconómico modesto;
Concluiu o  ciclo de escolaridade e iniciou percurso laboral aos 15 anos de idade, como , onde permaneceu durante cerca de 23 anos;
Atualmente encontra-se sem ocupação profissional;
Matéria de facto dada como não provada:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes aquando da interposição do recurso, nos termos do art. 41, n. 1, do CPP, sem prejuízo do conhecimento oficioso de nulidades nos termos do art. 37, n. 2, do CPP, e quando seja admissível o recurso; caso este não seja admissível devem ser arguidas no tribunal que proferiu a sentença nos termos gerais do art. 12, n. 1, do CPP, e o prazo geral do art. 10, n. 1, do e dos vícios do art. 41, n. 2, do CPP também aqui apenas no caso de o recurso da decisão ser admissível).
Tendo em conta as conclusões apresentadas, verificamos que os arguidos apresentaram diversas questões:
o arguido AA apresenta ainda diversos argumentos contra a matéria de facto dada como provada cf. conclusões 4 a;
a arguida BB considera que a pena a aplicar ao novo crime deveria ter sido de apenas 1 ano de prisão cf. conclusões 1 e 1);
Conclui-se, pois, pela irrecorribilidade da decisão nesta parte.
- o arguido AA apresenta ainda diversos argumentos contra a matéria de facto dada como provada cf. conclusões 4 a
Nesta parte do recurso, que constitui uma verdadeira impugnação da matéria de facto, não pode este Supremo Tribunal conhecer. Perante o alegado, o recorrente parece querer uma nova apreciação da matéria de facto por este Supremo Tribunal de Justiça, o que não é admissível dada a limitação dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, por força do disposto no art. 43, do CPP.
Rejeita-se, pois, o recurso nesta parte por inadmissibilidade legal.
Senão vejamos. Naquela peça processual foi a seguinte a motivação apresentada:
Disse que o arguido lhe mexeu no pénis, por dentro das calças, sem lhas tirar nem desapertar a braguilha, e lhe pediu para fazer igual, esclarecendo também que o arguido lhe deu dois beijos na boca, uma das vezes com uso de língua.
Este menor situa os factos em Outubro de 2019 cfr. declarações para memória furita desde o minuto 7 ao minuto 7,34s)
A prova naqueles moldes produzida permite ao Tribunal concluir que o n.o de actos praticados pelo arguido contra o menor EE ocorreu por duas vezes. Ou seja, relativamente a este menor, deve a arguida ser condenada, como autora e por omissão, pela prática de dois crimes, pp. pelo art. 17o, n.o 1, do Código Penal.
O recorrente incorre no erro usual de tratar os vícios do art. 410 n 2 do CPP, como verdadeiros vícios do julgamento, o que não está certo. Os vícios do art. 410 n 2 do CPP, não podem ser tratados como vícios do julgamento, mas sim como vícios da decisão.
"Errada apreciação das provas não é o mesmo que erro notório na apreciação da prova, sendo que este vício só releva se identificável no texto da decisão recorrida, art. 410 n 2 do CPP. A errada apreciação da prova é algo de muito diverso, configura erro no julgamento, o que não é detectável no texto da decisão recorrida e só pode ser averiguado se ocorrer, impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412 n 3 e respectivas alíneas. ac da RP.
Improcede, pois, nesta parte o recurso interposto.
Para que possamos concluir que a alteração ao facto provado 19 constitui ou não) uma alteração substancial dos factos, vejamos como eram descritos os factos na acusação quando a vítima era o menor EE e o agressor o arguido:
E após o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra o facto provado 19 passou a ser o seguinte:
Antes da alteração introduzida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a partir do facto provado 19 não sabíamos se os atos ocorreram num só momento como parecia resultar do facto 17 da acusação cuja ato está expressamente datado como tendo ocorrido entre 21 e 27 de outubro de ou se em vários momentos; tal como estava a matéria de facto provada, parecia que naquele período temporal tinham ocorrido atos diversos de exibição de filmes pornográficos e atos sexuais de relevo como beijos na boca e manipulação do pénis), mas sem que se tivesse provado quantos e em que momentos, e por isso os arguidos apenas foram punidos por um crime de abuso sexual de menor.
Ou seja, comparando com a acusação, a alteração da matéria de facto permitiu imputar ao arguido não só dois crimes de abuso sexual de menor através da exibição de filmes pornográficos cf. art. 17, n. 3, do como dois crimes de abuso sexual de menor através da prática de ato sexual de relevo cf. art. 17, n. 1, do. O que constitui inevitavelmente uma alteração substancial dos factos, dado que é imputado ao arguido um crime diverso cf. art. , al., do CPP que não constava da acusação, um outro crime subsumível ao disposto no art. 17, n. 1, do CP, para além daquele que já consta da acusação.
Considerando que se trata de uma alteração substancial dos factos nos termos do art. 37, n. 1, al. ex art. 42, n. 4, ambos do CPP, o acórdão é nulo.
Procedendo nesta parte o recurso, e devendo ser retirados os necessários efeitos também para o co-arguido, nos termos do art. 40, n. 3, do CPP, determina-se o envio dos autos ao Tribunal da Relação de Coimbra
Dada a conclusão a que chegámos fica prejudicado o conhecimento das restantes questões.
In DR, série, 11201
O presente recurso tem como objeto os identificados despachos judiciais que não autorizaram o pagamento de serviços de contabilidade e fiscalidade, bem como honorários de Revisor Oficial de Contas. Os pedidos para autorização de tais pagamentos constam dos requerimentos apresentados nos dias 16 de Agosto de 2020 e 14 de Setembro de 202
Termos em que, face a tudo o acima exposto, deverá tal decisão ser revogada e substituída, com os fundamentos aqui e explanados, por outra que defira os referidos pagamentos, só assim podendo a recorrente cumprir a Lei e não ser determinado o seu fecho compulsivo.
PT500.................6, PT500.................5,PT500.................6 e PT500.................0, todas movimentadas pelo arguido MS,
sindicar a decisão e/ou actuação do Estado requerente; ou,
Promove o  P. o seguinte:
Nos termos doutamente promovidos e a menos que o rogante conceda em pagar serviços de contabilidade e fiscalidade e honorários de ROC da SF Prestação de Serviços SA, cuja conta está arrestada, não se pode deferir o requerido sob pena de se estar a frustrar o rogado.
Consequentemente indefere-se o requerido, neste tocante.
Está em causa, pois, o indeferimento de requerimento da ora recorrente que visava obter autorização de movimentação de uma conta bancária arrestada preventivamente para efectuar o pagamento de:
Nos recursos ordinários, vigora o princípio da identidade de objecto entre a decisão recorrida e a decisão que conheça do recurso.
Objecto do recurso é a concreta decisão recorrida, pelo que não há que trazer a terreiro quaisquer questões que não foram apreciadas e decididas pelo despacho que se pretende sindicar, como seja a questão das notificações que foram efectuadas e a quem foram efectuadas.
Não se vislumbra, pois, como poderia a recorrente desconhecer o arresto preventivo, quando é certo que dirigiu ao processo requerimentos diversos, entre os quais os que estão na origem do despacho recorrido, o que pressupõe o conhecimento do arresto.
Por conseguinte, devemos dirigir a nossa atenção para o despacho recorrido
Quanto aos requisitos do pedido de auxílio, rege o disposto no artigo  da Convenção.
Não existindo motivos de recusa, a cooperação deve ser efectuada pelo Estado requerido nos precisos termos em que lhe foi pedido, se quiser cumprir a Convenção a que, como Estado soberano, voluntariamente se obrigou.
No caso vertente, o tribunal a quo indeferiu o pagamento das supra referidas despesas a partir de conta arrestada preventivamente.
Invoca a recorrente o preceituado no artigo 39, n.3, do P., disposição que estabelece:
Porém, trata-se de norma que visa as pessoas físicas e não as pessoas colectivas, como é o caso da recorrente.
Certo é que o arresto preventivo decretado a 24/01/2020 pelo Tribunal Supremo de Angola, e, que consta de fls. 8-30 , não abrange qualquer bem ou direito situado em território angolano.
Não identificamos na resposta ao recurso qualquer confissão de que tenha sido violado, de alguma forma, o invocado princípio da igualdade.
E também não vislumbramos que o despacho recorrido tenha por base, como ratio decidendi, qualquer interpretação normativa contrária ao artigo 1 da R.P.
O que quer que o Estado Angolano tenha decidido sobre eventuais arrestos decretados sobre empresas de direito angolano traduz matéria que aqui se ignora.
Conclui-se que o recurso não merece provimento.
Pelo exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso apresentado por SF, SA.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
O Tribunal a quo deu como assente prova meramente indiciária recolhida em sede do Inquérito n. 3127/05JAPRT-F, que correu termos no DIAP/PORTO, cfr. os ns. 1 e 2 do art 283 do convertida, assim, desta forma tão simples e redutora, em insofismável verdade!
No mesmo sentido os Acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 439/87 de 4 de Novembro e 198/90 de 7 de Junho.
Para o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo os valores pecuniários assim recebidos, apesar de ilícitos são objecto de tributação ao abrigo do art 3 do CIRS! O que se nos afigura uma lamentável heresia!
Pelo que sempre haverá que concluir pela inaplicabilidade, ao caso concreto, da norma na qual a decisão recorrida estribou a conformidade legal das liquidações impugnadas!
Aliás, é absolutamente falso que tenha ficado provado, nos Autos de Inquérito, que o Agravante tenha recebido comissões de quem quer que seja, pelo que se lastima que seja precisamente um Juiz de Direito a confundir indícios com prova consolidada, em matéria tão sensível como a tributação de rendimentos!
E essa prova terá que ser o meio adequado e suficiente a estabelecer, de forma exacta e segura, quais os rendimentos auferidos pelos contribuintes.
Pelo que, salvo melhor opinião, a decisão recorrida enferma de erro notório na aplicação da Lei, o que constitui nulidade que se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Serem conhecidas as invocadas nulidades da decisão recorrida e a respectiva inconstitucionalidade, por violação, clara, de princípios e normas de natureza constitucional.
Serem anuladas, por manifesta ilegalidade, as liquidações impugnadas.
" O impugnante é funcionário judicial, tendo exercido as funções de Secretário Judicial do Tribunal ...).
Na referida inspecção, e com base na análise dos elementos constantes do extracto da certidão emitida pelo DIAP/Porto, do inquérito n 3127/05JAPRT-F apurou-se designadamente o seguinte:
DETERMINAÇAO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL
987,98
975,96
TOTAL 		2939,90
valores em
Rendimentos Cat. B 1999 2000 2001
Valores Declarados 0,00 0,00 0,00
Correcções 987,98 975,96 975,96
Total Corrigido 987,98 975,96 975,96
Ano Histórico Escudos Euros Pag.
Notificado do projecto de correcções, conforme fls 12 ss do PA apenso, o impugnante exerceu o direito de audição prévia.
Por carta registada com AR foi o impugnante notificado das correcções efectuados e do relatório final nos termos de fls 16 ss do PA apenso.
Antes de mais, importa apreciar se ao presente recurso deve ser fixado efeito suspensivo.
A fls. 108 do processo físico, a Meritíssima Juíza do tribunal a quo fixou efeito devolutivo ao recurso interposto.
Como referimos, está prevista a atribuição de efeito suspensivo também quando tenha sido prestada garantia nos termos previstos no CPPT.
Com efeito, a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão.
Assim sendo, impõe-se, desde já, que a nossa análise se baseie na motivação dos actos impugnados, que espelha os factos em que assentaram - na fundamentação constante do relatório de inspecção tributária.
Estando em causa omissões nas declarações anuais de rendimentos de 1999, 2000 e 2001, não basta a AT afirmar que os rendimentos foram auferidos nesses anos pelo Recorrente, sem qualquer elemento probatório que o comprove. Falta fundamentação ao acto tributário para operar as referidas correcções e sustentar as liquidações adicionais de IRS, por não estar demonstrado concretamente em que data e quais os proveitos que foram pagos.
Concluindo, a administração tributária não logrou alegar nem provar, de modo minimamente sustentado, aqueles pressupostos de facto que lhe permitiriam fundar os actos de liquidação impugnados, pelo que não poderão essas liquidações deixar de ser anuladas.
Pelo exposto, urge eliminar a sentença recorrida da ordem jurídica, concedendo provimento ao recurso, julgando-se a impugnação judicial procedente, com a anulação das liquidações impugnadas, assim ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo Recorrente.
O TAF do Porto proferiu sentença julgando parcialmente procedente a acção.
O Autor recorreu, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Norte, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
O Réu defende que a revista não deve ser admitida.
Alegando terem sido violadas os arts. 3, 6, n 1, 8, 14 e 35 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e arts. 342, n 2, 572, e 496, 56 563, 566, 570 do Código Civil, e arts. 3, 4, 5, 414 e 574 do CPC, art. 6-A do CPA e art. 4 do Regulamento Geral do Ruído, que, segundo defende, foram interpretados e aplicados com erro de julgamento.
Ora, a argumentação do recorrente não convence, nos erros de julgamento que imputa ao acórdão recorrido.
A solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts. 7 e 9 da Lei n 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483 e 496 do , e, aplicáveis ao caso concreto.
E, afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, sendo certo que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, até porque no recurso de revista não há que conhecer de questões que não foram apreciadas no acórdão recorrido, sem que lhe venha imputada qualquer nulidade de decisão.
Proc. n. 531/19T8VRS.E1
O Réu deixou de consumir as quantidades acordadas tendo na totalidade consumido 134 quilos dos 720 quilos de café, ficando assim por consumir 586 quilos de café, razão pela qual a Autora resolveu o contrato com o Réu, em 4 de agosto de 2016, resolução que formalizou por meio de carta por carta registada com AR.
Pede a indemnização fixada no contrato.
Invocou, em termos iguais, um outro contrato de fornecimento de café respeitante a um outro estabelecimento comercial também explorado pelo R..Pessoal e regularmente citado, o R. não contestou.Foi proferida sentença, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, cuja parte decisória é a seguinte:
condeno o Réu:
Conclui que deve ser reduzida tal cláusula em 50%.
Invoca, em abono da sua tese, o ac. do STJ, de 10 de Outubro de 2013, e o da Relação do Porto, de 21 de Fevereiro de 201A matéria de facto é a seguinte:
Pelo qual, entre outras obrigações, o Réu se comprometeu a consumir, em regime de exclusividade, no seu estabelecimento, um mínimo mensal de 12 kg de café, lote Especial, e até perfazer um total de 720 kg, nos termos da cláusula 1 das condições especiais
O Réu deixou de consumir as quantidades acordadas tendo na totalidade consumido 134 quilos dos 720 quilos de café, ficando assim por consumir 586 quilos de café.
Pelo qual, entre outras obrigações, o Réu se comprometeu a consumir, em regime de exclusividade, no seu estabelecimento, um mínimo mensal de 12 kg de café, lote Especial Nicola Grão, e até perfazer um total de 720 kg, nos termos da cláusula 1 do contrato.
O Réu deixou de consumir as quantidades acordadas tendo na totalidade consumido 80 quilos dos 720 quilos de café, ficando assim por consumir 640 quilos de café.
Por outro lado, a recorrida obrigou-se, além de fornecer o produto, a fornecer determinado equipamento máquinas e.
Em caso de incumprimento, o recorrente ficou obrigado a indemnizar a recorrida pelo valor do café contratado e não consumido pelo recorrente. Ficou ainda estabelecido que o recorrente ficava obrigado a comprar o equipamento pelo valor equivalente ao café contratado e não consumido.