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Os requisitos ou pressupostos da sua aplicação resultam do disposto nos art.s 61 e 61, ambos do Código Civil, e são:
o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé
Esta norma impõe, assim, o litisconsórcio necessário passivo, pelo que a acção de impugnação pauliana deve ser intentada contra o devedor e contra o terceiro adquirente e, havendo mais do que uma alienação, também contra os sub-adquirentes.
na primeira transmissão se verifiquem os requisitos gerais da pauliana;
na segunda ou transmissãoões) haja má fé dos intervenientes, quando seja onerosa ou, simplesmente, que tal transmissão seja gratuita.
de 25/5/99, processo n. 99A382, com o seguinte sumário na parte que para aqui interessa:
de 13/9/2007, processo n. 07B1942, com o seguinte sumário:
É, também, necessária a presença do terceiro adquirente, que tem a coisa alienada na sua esfera patrimonial, e a quem é imputada má fé ao outorgar no acto impugnado.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 63, em anotação ao art. 3 do CPC também, indicam a impugnação pauliana como exemplo de litisconsórcio necessário com origem legal, de forma implícita art. 61 do.
Adiantou, ainda, que:
"O facto de a Autora ter instaurado a acção n. . contra os devedores e o terceiro adquirente onde subsidiariamente impugnou a primeira transmissão e a título principal pediu a declaração da nulidade do negócio de compra e venda do prédio por simulação, não altera no caso concreto a necessidade da presente acção ser intentada também contra eles.
Mas, mesmo neste caso, é imperiosa a necessidade da sua intervenção pelas razões supra aludidas, conforme resulta do disposto nos art.s 61 e 61, n. 1, ambos do Código Civil, sendo caso de litisconsórcio necessário legal, ainda que implícito, nos termos do art. 3, n. 1, do CPC.
Lebre de Freitas e outros11 consideram que:
Nas palavras de Teixeira de Sousa ali citado14:
Ora, não tendo existido decisão, não pode falar-se nos seus fundamentos, nomeadamente de facto, para impor nesta acção como eficácia de caso julgado, pela simples razão de que este não se formou. Muito menos poderia suscitar-se a sua função negativa, por via de excepção, dada a falta da tríplice identidade acima aludida.
Além do receio ser injustificado, não podem ser tidos em consideração aqui os factos dados como provados naquela acção.
São, ainda, irrelevantes as demais considerações feitas a propósito do mérito da acção.
Tratando-se de uma questão de natureza adjectiva ou processual que contende com os limites cognitivos que se impõem ao tribunal, é evidente que não pode ser apreciada a questão substantiva que a recorrente pretende ver solucionada em sede de recurso de revista.
O acórdão versou sobre o pressuposto processual da legitimidade, ou falta dele.
Tudo o que o ultrapasse incide sobre matéria nova, sobre a qual não podemos, nem devemos, pronunciar-nos, uma vez que, não tendo sido apreciada pela Relação no acórdão recorrido, não pode ser apreciada pelo STJ.
Na presente acção, nesta fase, para aferir da legitimidade passiva, releva a forma como a autora configurou a relação material controvertida na petição inicial cfr. art. 3, n.s 2 e 3, do.
A acção de impugnação pauliana deve ser instaurada contra o devedor alienante e os terceiros adquirentes e sub-adquirentes, por terem interesse directo em contradizer, sendo a falta de qualquer deles motivo de ilegitimidade dos restantes.
Cfr., entre outros, Menezes Cordeiro, obra citada, pág. 524 do tomo e págs. 352 a 378 do tomo , Romano Martinez e Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento,  edição, pág. 16; Cura Mariano, Impugnação Pauliana,  edição, páginas 155-209; Almeida Costa, obra citada, págs. 722-72
Ao qual corresponde o actual art. 3 do NCPC, com o aditamento ao n. 3 "tal como é a relação configurada pelo autor.
Cfr. entre outros, os acórdãos do STJ de 16/3/72, 13/3/73, 5/2/74, 29710/74, 7/1/75, 25/11/75 e de 12/6/91, publicados no BMJ, respectivamente, n.s 217, p. 103; 225, p. 202; 234, p. 267; 240, p. 223; 243, p. 194 e 251, p. 122 e 408, p. 521, e, ainda os mais recentes de 27/11/2012, processo n. 3843/00TCLRS.LS1, de 15/3/2012, processo n. 8383/05TBMAI.PS1, de 7/3/2017, processo n. 14328/19T8LSB.LS1 e os nossos de 17/12/2018, processo n. 75/18T8VRL.GS1 e de 3/3/2020, processo n. 3936/16T8PRT.PS1, e Castro Mendes, "Recursos", 1980, pág. 27, Armindo Ribeiro Mendes, "Recursos em Processo Civil", 1992, págs.140 e 175 e Abrantes Geraldes "Recursos em Processo Civil - Novo Regime", pág. 9
A fls. 167, estes AA. pediram a condenação subsidiária da R. empregadora naquelas quantias, caso improcedam os pedidos deduzidos contra a R. seguradora, o que foi admitido por despacho de fls. 40
Alegou, para tanto, e em síntese: que a 25 de Abril de 2014, sofreu um acidente de trabalho, do qual resultou a sua morte; que a A. é filha de e nasceu a 28 de Dezembro de 2006 e que a responsabilidade emergente de acidente de trabalho da empregadora estava transferida para a R. seguradora, mediante contrato de seguro.
Procedeu-se ao julgamento, e, após o seu termo, a Mma. Juiz a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
condeno a R. , na proporção de 8,18%, e a R. EEE., na proporção de 91,82 %, a pagarem aos AA. as seguintes quantias:
ao A. BBB:
Custas a cargo das RR., na proporção da responsabilidade de cada uma delas.
O artigo 79 n 1 da LAT obriga as entidades empregadoras a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na legislação infortunística para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro;
Tal obrigação legal foi cumprida pela aqui ré empregadora;
O sinistrado tinha contrato de trabalho a tempo parcial, auferindo 55,00 euros pelas 15 horas de trabalho mensais que prestava;
Responsabilizar a recorrente, para além do tempo parcial que o trabalhador prestava, constitui, no entendimento da mesma, uma clara violação do princípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos artigos 15 a 15 do Código do Trabalho;
E assim foi considerado pela Sra. Juíza do processo que fixou, e muito bem, a pensão provisória dos autos;
O entendimento agora sufragado na sentença proferida, por ditames do n 9 do citado artigo 71 da dita lei, é manifestamente injusto e padece de clara inconstitucionalidade;
Não podendo ser exigido a uma empregadora que transfira para uma seguradora o risco derivado de uma prestação de trabalho que não é real;
Mostra-se lavrado despacho de admissão a fls. 49
Recebidos os autos nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido de não se conceder provimento ao recurso.
Nenhuma das partes se pronunciou sobre este Parecer.
Assim, vistas as conclusões do recurso, verificamos que a este tribunal se colocam essencialmente as questões de saber:
- qual a retribuição que deve servir de base de cálculo ao valor das prestações devidas aos beneficiários legais do sinistrado falecido, o que pressupõe a análise da sub-questão da conformidade constitucional da norma constante do n. 9 do artigo 7 da LAT de 2009;
- qual a medida da responsabilidade de cada uma das rés pelo pagamento de tais prestações.
No caso sub judice não foi impugnada a matéria de facto.
Cabe contudo ter presentes os poderes oficiosos de que o Tribunal da Relação dispõe para expurgar da decisão de facto as descrições que se revestem de natureza jurídica ou conclusiva.
O tribunal a quo emitiu a seguinte decisão de facto suprimem-se já os factos:
) faleceu no dia 20201
À data referida em A. estava vigente um contrato de trabalho entre o sinistrado e a  Ré, do qual consta, entre o mais:
) 4 O horário normal de trabalho será de 15 horas mensais.
O sinistrado exercia as suas funções de segurança na discoteca, sita na, sob as ordens, direcção e fiscalização de;
O sinistrado e são progenitores de, nascida a 21200
O referido facto ocorreu porquanto o sinistrado negou a Ricardo Monteiro a reentrada na discoteca sem que efectuasse novo pagamento.
A responsabilidade do empregador prevista na LAT artigo ) constitui uma responsabilidade sem culpa, acompanhada de um seguro obrigatório privado
O quantum da reparação do acidente depende assim em forte medida3, do quantum retributivo.
Há contudo situações em que a LAT se afasta expressamente do apelo aos valores efectivamente auferidos pelo sinistrado na sua prestação laboral normal no ano que antecedeu o acidente, em atenção aos princípios que enformam a legislação infortunística.
No regime previsto no n. 8 para o trabalho não regular cfr. o artigo 14, n. 2, alínea, segunda parte do Código do Trabalho e para os trabalhadores a tempo parcial vinculados a mais do que um empregador, o legislador convoca de novo o cálculo da retribuição média prevista no n. 4 do artigo 7 ou um julgamento equitativo nos termos prescritos no n. 5 do mesmo preceito.
E o mesmo sucede com o regime previsto no n. 9 para os trabalhadores a tempo parcial cfr. o artigo 15 do Código do, cujas prestações são calculadas com base na retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.
Alega a recorrente que constitui uma clara violação do princípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos artigos 15 a 15 do Código do Trabalho, responsabilizar a empregadora para além do contrato de trabalho a tempo parcial que o trabalhador executava auferindo 55,00 euros por 15 horas de trabalho mensais. E alega também ser injusto e inconstitucional fixar uma indemnização que vem a revelar-se muito superior ao trabalho que o sinistrado efectivamente prestava.
Uma vez que a relação laboral típica é a do trabalhador que se ocupa a tempo inteiro, trabalhando, porventura, 8 horas por dia e 40 horas por semana, e auferindo a retribuição correspondente6, deve ser por reporte a esta que se perspectiva a reparação do dano sofrido por alguém num acidente de trabalho.
Improcedem, neste aspecto, as conclusões das alegações da recorrente.
Neste aspecto, não podemos acompanhar a sentença.
Nos termos do preceituado no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro:
Por força do artigo 8 da LAT, a regulamentação do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal.
Além disso, ao contrato de seguro celebrado entre as RR. aplica-se o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto Lei n. 72/2008, de 16 de Abril cfr. o respectivo artigo 13, n..
calculada nos termos acima expressos.
Mais se absolve a ora recorrente EEE, de todo o pedido.
Condena-se a recorrida seguradora nas custas de parte que haja a contar.
Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 200025, Recurso n. 2565/08 -  Secção, sumariado in www.stj.pt. e o Acórdão da Relação de Lisboa 200026, processo n. 5032/2007-4, in www.dgsi.pt.
Depende além disso do dano sofrido: morte artigos 5 e ss. da ou incapacidade e, dentro desta, permanente ou temporária, total ou parcial artigo 4 da, sendo ainda determinante o grau de incapacidade que se apura perante a Tabela Nacional de Incapacidades.
Processo n. 2773/01, da  Secção, sumariado in www.stj.pt.
Processo n. 187/17TUVCT.GS1, in www.dgsi.pt.
Vide Vítor Ribeiro, in Acidentes de Trabalho, Reflexões e Notas Práticas, Lisboa, 1984, pp.179/180 e 250 e Parecer da PGR de 03 de Junho de 1976, in DR série, de 31 de Janeiro de 197
Que é o empregador nos termos da cláusula  , alínea, da AU.
Por despacho proferido no dia 23 de Fevereiro de 2016, entendeu o Juiz de Instrução indeferir a autorização das promovidas intercepções telefónicas, bem como da autorização para recolha de imagens.
Tal despacho teve por base a promoção de fls. 241 a 248 dos autos a qual, nesta sede, se reproduz na íntegra.
Todos os indícios recolhidos, se correctamente analisados, permitem ter como suficientemente indiciada a prática do crime de tráfico de estupefacientes.
A dificuldade de prosseguir com a investigação, recorrendo apenas aos métodos de investigação até agora utilizados, e consequentemente a necessidade incontornável do recurso a intercepções telefónicas, está amplamente demonstrada nos autos.
Confirmar as matrículas das viaturas dos consumidores; e
Perceber as suas movimentações na urbanização.
Para serem admissíveis as escutas telefónicas:
tem de existir uma suspeita da prática do crime,
No caso dos autos verificam-se, em concreto todas as premissas supra referidas.
O Juiz de Instrução violou o disposto nos arts. 34 n. 4 da R. P. e 18 n. 1 do P. Penal, por interpretação e aplicação menos adequada daquelas normas.
Entendemos que os inícios existentes nos autos, se correctamente analisados, fundam uma suspeita suficientemente alicerçada da prática de crime cuja natureza e gravidade, só por si, impõe os sacrifícios e perigos que a escuta telefónica envolve.
Aduzidos os argumentos, merecerá provimento o presente recurso, devendo ser revogado o despacho em causa e substituído por outro que autorize as requeridas intercepções e recolha de imagens.
Ex.as, porém, melhor apreciarão, fazendo, como sempre JUSTIÇA.
Extrair-se do facto de alguém, em 08/01/2016, usar o telemóvel antes de ir a casa dos suspeitos que tal significa que a actividade de tráfico que, em Agosto de 2015, se indiciava ser por eles praticada nesse local se continua a exercer e com recurso a cinco telemóveis é, no mínimo, esforçado e infundado.
Como refere Costa Andrade, no ac. cit.): O teor particularmente drástico da ameaça representada pela escuta telefónica explica que a lei tenha procurado rodear a sua utilização das maiores cautelas. Daí que a sua admissibilidade esteja dependente do conjunto de exigentes pressupostos materiais e formais previstos nos arts. 187 e segs. da lei processual portuguesa .).
Quanto ao mérito do presente recurso, o acórdão recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos artigos 19 do Código do procedimento e Processo Tributário e do artigo 24 da versão anterior do Código do Processo Civil ao tempo aplicável, correspondendo ao actual artigo 23 do CPC, pelo que, na nossa opinião, não deve manter-se.
Para o que aqui nos interessa, aquela decisão teve a seguinte motivação conforme citado a fls. 5 do Acórdão do TCA Sul que, por comodidade se reproduz:
Com efeito, a citação realizada após a penhora obedeceu aos procedimentos legais: foi enviada carta registada com aviso de recepção para citação do executado, a qual foi rececionada no seu domicílio por terceira pessoa, tendo o aviso de receção sido assinado por essa terceira pessoa, não há qualquer outro documento que comprove que a carta foi entregue ao citando. Nem tinha de haver, pois a lei presume, salvo demonstração em contrário, que a carta lhe foi entregue artigo 230/1 do Novo.
Esta factualidade não foi posta em crise no recurso apresentado pelo Oponente que se limitou a arguir a necessidade da carta registada ao citando prevista no artigo 24 do CPC, pelo que deve dar como definitivamente estabelecida a matéria de facto supra referida nos presentes autos.
No artigo 19, n. 1 do CPPT estabelece-se que as citações pessoais são concretizadas nos termos do Código do Processo Civil.
Como vimos, neste caso concreto, a citação foi efectuada por carta registada com aviso de recepção enviada para o domicílio fiscal do executado e ali recebida, embora não pelo executado mas por uma outra pessoa terceira, que se identificou e assinou o aviso de recepção.
- Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando. negrito
Mas, como se constata, em nenhum dos casos se defende qualquer necessidade de envio posterior da documentação, nem da aplicação no caso de citação por carta registada com aviso de recepção do previsto no artigo 24 actual artigo 23).
E, na nossa opinião, até em termos concretos se revela muito difícil, se não impossível, cumprir o prazo de 48 horas previsto na norma referida para estas situações, uma vez que só a devolução pelos serviços postais do aviso de recepção devidamente assinado demora, na melhor das hipóteses, um dia, a que tem que acrescer o procedimento burocrático interno registo de entrada, distribuição, entrega do documento ao funcionário encarregado da tarefa, recolha dos elementos a enviar do processo, envio, registo postal, etc.).
Partindo do princípio que o legislador consagra as soluções mais acertadas artigo , n. 3 do Código não nos parece que este procedimento seja o legalmente adoptado, até porque, salvo melhor opinião, só faz sentido em situações de citação com contacto pessoal, em que o funcionário mandatado para o acto de citação já tem em seu poder toda a documentação e, por isso, logo que regressa ao seu serviço pode, de uma forma simples e expedita, proceder ao seu envio por carta registada, sem qualquer demora.
Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150 do CPTA, ao abrigo do qual foi interposto, em cujos ns. 1 e 5 se estabelece:
No caso dos autos, o recorrido veio a invocar ter tido conhecimento da execução apenas com a comunicação da penhora das contas bancárias que lhe foi dada pelo banco, bem como ainda não lhe ter sido dado conhecimento da liquidação.
Deve-se atentar que o entendimento do acórdão recorrido foi tido a propósito do conhecimento invocado pelo recorrido quanto a ter tido da execução, apenas com a comunicação da penhora das contas bancárias que lhe foi dada pelo banco e que tal serviu para justificar a apresentação efetuada de oposição a execução fiscal, há uma textura de interesses diferente da que em geral ocorre com a citação.
Lisboa, 17 de Junho de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.
Recurso n. 601/10GFSTB
O arguido não contestou os factos que lhe são imputados nem arrolou testemunhas.
Condenar o arguido BB pela prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo art. 32, do Código da Propriedade Industrial, na pena de 7 meses de prisão;
Não suspender a pena de 8 meses de prisão referida em;
O arguido foi condenado como autor material, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006 de 202 por o Tribunal a quo ter considerado que o objecto que lhe foi apreendido era enquadrável na al. do n 2 do art. 3 da "Lei das Armas" que tem o seguinte redacção:
" São armas, munições e acessórias da classe A:
Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão" negrito.
- Porquanto, depois de considerar assente que o bastão apreendido ao arguido tem a designação de, não podia a seguir consignar que: não se vislumbra qualquer utilidade que não a sua utilização como arma de agressão,
Aliás, também neste sentido e a propósito de igual objecto já se pronunciou o Venerando Tribunal da Relação de Évora, através de decisão proferida, por unanimidade, a 16/12/2008 e cujo sumário é o seguinte:
"Uma bengala feita de "fibra animal", que se sabe ter sido originariamente criada para vergastar o lombo dos animais na condução dos mesmos pelos campos e ainda como amparo ao caminhar do pastor tal como a sua homónima de pau ou o, mas a qual, pela curiosidade do material de que é feita e o aspecto que tem, foi sendo também progressivamente erigida como curioso objecto de artesanato característico de algumas zonas sobretudo do interior centro e norte do país continental e até objecto de decoração independentemente do bom ou mau gosto da mesma, com o qual ninguém tem nada a - o que justifica a respectiva posse -, podendo embora ser utilizada como meio de agressão, não pode ser havida como arma." in www.dgsi.pt).
Ademais, foram violados os artigos 3, n 2, alínea, 4, n 1 e 86 da Lei n 5/2006, de 23 de fevereiro, na redacção da Lei n 12/2011, de 27 de Abril.
Não pode ser considerado arma proibida um objecto que, podendo embora ser utilizado para praticar uma agressão, não foi fabricado com essa finalidade nem é essa a sua utilidade normal.
A caracterização de um objecto como arma tem a ver com as suas características e com a utilização ou afectação normal.
O uso desviado das propriedades do objecto não pode servir para o definir como arma proibida.
O objecto em questão bastão artesanal ou tem uma funcionalidade específica. Foi originariamente criado para vergastar o lombo dos animais na condução dos mesmos pelos campos. E ainda hoje é utilizado nas quintas com cavalos e nas escolas equestres. Sendo igualmente utilizado como objecto de decoração.
Pelo que tendo-se apenas provado que o arguido detinha na sua posse o referido bastão e não a justificou, não se pode extrair dessa não justificação que o detinha para o utilizar como arma de agressão.
Alega para tanto que a sentença a quo incorreu em erro notório porquanto "depois de considerar assente que o bastão apreendido ao arguido tem a designação de não podia a seguir considerar que não se vislumbra qualquer utilidade que não a sua utilização como arma de agressão. ".
Ora, há erro notório na apreciação da prova quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, isto é, quando existe uma falha na análise da prova, demonstradora de que se deram como provados, g., factos inconciliáveis entre si.
Tendo o arguido referido ao militar da GNR , quando foi confrontado com a posse de tal objecto, que o mesmo se destinava a sua defesa, caso tivesse necessidade.
Elemento do tipo do art. 86, n. 1 al. do RJAM Regime Jurídico de armas e munições, Lei n. 5/2006, de 23/02na sua versão mais recente da Lei n. 50/2013, de 24/07) é a capacidade para o objecto ser usado como arma de agressão, pelo que a sentença recorrida, quanto a esta parte não merece qualquer censura.
Pelo exposto não merecer a decisão a quo recorrida, qualquer censura, devendo o recurso improceder na totalidade.
Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos: Factos Provados:1) No dia 11 de Agosto de 2014, pelas 12 horas e 30 minutos, no  Pinhal Novo, arguido na sua posse, dentro do veículo de matrícula  detinha vários relógios que exibia para venda a quem se mostrasse interessado, entre tais artigos o arguido detinha um relógio de pulso que ostentava a marca ROLEX.
Tal marca é protegida em Portugal e internacionalmente.
A peça de relojoaria que o arguido pretendia vender era uma imitação da marca original, pois:
É diferente no modelo e nos materiais dos relógios produzidos pela marca;
O metal utilizado é antimónio ou latão, invés do ouro e aço utilizados pela marca;
O modo de funcionamento é típico do produzido nos países orientais, contrariamente ao modo suíço como se verifica nos relógios fabricados pela marca.
Na verdade, o relógio que o arguido se dispunha a vender não foi produzido nem comercializados com autorização da sociedade que representa a marca Rolex.
O arguido não detinha autorização daquela sociedade para deter ou transaccionar o referido relógio.
Sabia que tal peça tinha sido fabricada pela referida sociedade e que o foi sem a sua autorização.
O arguido bem conhecia as características do objecto descrito, bem como a sua perigosidade e sabendo que não os podia transportar consigo, ainda assim, não se inibiu de o fazer.
O arguido agiu de forma consciente livre e deliberada, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
A companheira aufere rendimento social de inserção.
Completou a 4 classe.
Tem os antecedentes criminais constantes do certificado de registo criminal constante de fls. 200 a 213 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, tendo sido condenado:
Como decorre das conclusões retiradas pelo aqui impetrante da sua motivação de recurso, pretende-se quer o reexame da matéria de facto, quer o reexame da matéria de direito.
Face aos poderes de conhecimento deste Tribunal de recurso, como flui do disposto no art. 42, do Cód. Proc. Pen., nada obsta ao conhecimento do recurso com a amplitude conhecida.
Quanto ao reexame da matéria de facto.
Na óptica do aqui impetrante a Sentença revidenda mostra-se inquinada pelo vício do erro notório na apreciação da prova.