rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado.
Exposto o direito aplicável, regressemos, agora, ao caso concreto dos autos.
Ficou provado nos presentes autos que a Impugnante, notificada do projeto de RIT, exerceu o seu direito de audição prévia quanto ao mesmo, alegando, em suma, a ilegalidade das correções propostas e arrolando testemunhas cf. pontos S. e T. dos factos.
Diga-se que o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou em diversos arestos no sentido de que a não inquirição de testemunhas na fase de audição prévia, sem que para tal exista razão suficientemente forte que tenha sido comunicada ao interessado, constitui preterição de formalidade legal que projeta efeitos anulatório no ato tributário impugnado veja-se, a título de exemplo, o acórdão de 202015, processo n.0511/14, disponível em www.dgsi.pt).
No procedimento inspectivo o direito de participação dos contribuintes está previsto no artigo 6 do RCPIT.
O artigo , alíneas e do RCPIT determinam que nos casos omissos aplicam-se, de acordo com a natureza das matérias, a lei geral tributária e o Código do Procedimento Administrativo.
Na presente situação não está em causa uma actividade vinculada, nem uma solução legal evidente, pelo que não é de aplicar o principio do aproveitamento do acto.
Improcede também neste segmento as conclusões do recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao presente recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 15 de Dezembro de 2021
E não valerá o argumento de que a situação de pandemia ainda acontece, porque, por essa via, e parece que a pandemia veio para ficar, nunca mais um condenado cumprirá pena inferior a dois anos, ainda que os tribunais de condenação os continuem a julgar, a condenar e a prender, num trabalho inglório, porque logo o tribunal de execução das penas os irá libertar, fazendo uma interpretação da lei que acaba por transformar um perdão excepcional numa amnistia de crimes.
Decidiu mal a senhora juíza ao declarar perdoada a pena e ordenar a libertação do condenado.
O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 1 e 2 da lei 9/2020, de 10/0
"31 - É facilmente percetível que não se fará justiça privando novamente este cidadão da liberdade, que não obstante tendo caído nas teias do crime, voluntariamente se encontrava a cumprir a sua pena de forma exemplar e foi libertado por decisão do tribunal.
- Não é legítimo que agora que se tenta reerguer, o que se prova porque foi de imediato trabalhar para dessa forma prover ao sustento da sua família, seja novamente detido e sujeito a nova quarentena em isolamento.
- O regime de perdão excepcional previsto na Lei 9/2020 foi bem aplicado ao casu sub judice.
O arguido iniciou o cumprimento da pena no dia 26-06-202
Fundamentalmente e atentas as conclusões de recurso apresentadas, defende-se que a citada lei só pode ser aplicada a reclusos, isto é, a arguidos condenados que estejam em efectivo cumprimento de pena de prisão no momento da sua entrada em vigor e não é o caso.
Quer o espírito da lei, quer a intenção do legislador, expressa aliás, na exposição de motivos da citada lei, entre outros argumentos, apontam no sentido da interpretação apresentada na motivação de recurso.
Para concluir por pedir a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que ordene o cumprimento da pena de prisão.
Ao recurso apresentou resposta o arguido, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Sendo certo que a pandemia ainda não terminou, vigoram, porém, neste momento diferentes medidas e restrições menos rigorosas impostas por outras normas legais.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, não tendo sido exercido o direito de resposta.
Objecto do recurso - artigos 40, n. 1 e 412, n 1 do Código de Processo Penal:
Aplicabilidade do perdão a recluso que tenha iniciado o cumprimento da pena de prisão após a entrada em vigor da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril.
Defende o recorrente que em todos os casos previstos no art , da mencionada lei é pressuposto da medida de graça que o beneficiário seja recluso, esteja condenado por sentença transitada em julgado e que esteja em cumprimento de pena.
Atentemos na letra da lei n. 1, do artigo , da Lei n. 9/2020, de 10 de abril:
Recluso é o condenado em efectivo cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional.
"Em sede de interpretação de normas, há que atender ao que dispõe, de modo imperativo, o artigo , do Código Civil:
Como deve, então, ser interpretado o n. 1, do artigo , da Lei n. 9/2020, de 10 de abril, cujo teor, relembre-se, é o seguinte:
O recurso aos demais elementos de interpretação mencionados no já citado artigo  apresenta-se, pois, como determinante.
Pode ser lido na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 23/, de 2 de abril de 2020:
Daqui retiramos que a Proposta do Governo parecia apontar no sentido de serem tomadas medidas para um determinado momento, bem delimitado no tempo, isto é apenas para o imediato.
Contudo, constatamos que a versão final da Lei 9/2020, de 10 de abril, foi mais além da referida proposta e consagrou, expressamente, o seguinte:
Aliás, tal ideia, veio a ser reforçada através da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, onde pode ser lido o seguinte:
O artigo 1 da Lei n. 9/2020, de 10 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Ora, o legislador, em 29 de maio de 2020, veio afirmar que a Lei n. 9/2020, se mantinha em vigor.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido.
Jorge França - adjunta
APELANTE: E. F.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão
Foi proferido despacho saneador/sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Inconformado com o decidido apelou a Trabalhadora para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
A douta sentença viola ainda as normas jurídicas contidas nos art. 350/ 2 e art.  do , art. 59 CPC, e os n.s 4 e 5 do art. 36 CT.
O presente recurso incide, pois, sobre matéria de Direito.
Ora, o comportamento da Autora foi sempre compatível com a não-aceitação daquela compensação, não fazendo suas as quantias recebidas, nem as integrando no seu património, recusando-as e recusando aquele despedimento que sempre invocou como ilícito, tendo por várias vezes demonstrando claramente a sua oposição ao despedimento, contestado em tempo a comunicação de intenção do mesmo por parte da Ré, e pugnando, desde logo, pela sua ilicitude, inclusive junto da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Incumbe ao julgador o ónus de apreciar casuisticamente a razoabilidade do prazo, pelo que a presunção pode ser ilidida, não ficando precludido o direito de impugnar o despedimento.
Vejamos o Acórdão do STJ, o qual é inequívoco quando refere não ser indispensável a devolução imediata da compensação, por Acórdão de 27/03/2014, Proc. n. 940/01TTLSB.LS1: "Nãocremos,derestocomotambémsepercebeseroentendimentosubjacenteaosarestosdaRelaçãodoPortoedoSupremoTribunaldeJustiça,que para otrabalhador ilidir a presunção),seja condição indispensável a devolução imediatadacompensaçãoquetenharecebidodaentidadeempregadora. sublinhado.
- Da nulidade da decisão por falta de fundamentação
A autora apresentou o requerimento inicial deste processo no dia 14/12/2020 fls.;
Considerando a decisão de Exas. de proceder com o despedimento por alegada extinção de posto de trabalho;
Por força do disposto no art. 61, n. 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex  art.  do Código de Processo do Trabalho, a sentença é nula quando:
Não contenham a assinatura do juiz;
Não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Está assim a decisão recorrida devida e suficientemente fundamentada de facto e de direito não padecendo por isso da arguida nulidade.
Em suma, bem andou o tribunal a quo ao decidir do mérito em sede de saneador, já que o fez em conformidade com o previsto na lei.
Questão diversa é a de apurar se o Tribunal aquo poderia ter julgado lícito o despedimento da trabalhadora por via da presunção contida no artigo 366, n. 4 do CT aplicável in casu por força do estabelecido no artigo 37 do CT, traduzida na aceitação do despedimento por parte da autora ao receber do empregador a compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho, já que esta apenas foi colocada na disponibilidade e devolvida ao empregador muito depois de o despedimento ter sido impugnado.
"4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
Conforme em tal artigo se explana, e salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, não é lógico interpretar a simultaneidade exigida pela norma como reportando-se ao momento do pagamento da compensação por parte da entidade empregadora. Por um lado, nesse momento não nasceu ainda qualquer presunção, pelo que será sistematicamente incongruente fazer reportar a ilisão da presunção a um momento onde esta que nasce com o recebimento da compensação) ainda não existe. Por outro lado, estar-se-ia a impor ao trabalhador um encurtamento intolerável dos prazos de 60 dias e de seis meses, previstos respetivamente nos arts. 38, n. 2 e 38, n. 2 do Código do que a lei lhe faculta para ponderar quanto a avançar ou não para a impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Mais se diga ainda que, na prática, muitas vezes é impossível ao trabalhador saber se determinados valores que lhe são pagos compreendem ou não qualquer compensação, sendo prática comum o empregador fazer um pagamento em bloco, compreendendo férias e subsídios não gozados, proporcionais de férias e subsídios em formação no ano da cessação, compensação por formação profissional não prestada e outras parcelas retributivas, não estando o trabalhador em condições de saber o que é compensação e o que não é.
A propósito desta temática, tem-se vindo a entender que a presunção se justifica, principalmente por se tratar de uma forma de impedir a litigiosidade laboral. Ou seja, recebendo o trabalhador a compensação terá de entender-se que o mesmo aceita o despedimento, não podendo depois, por não ser legítimo, vir posteriormente  impugnar tal despedimento.
Em nossa opinião, a lei não se basta nem com a mera tomada de posição no sentido da não aceitação pelo trabalhador do despedimento, nem com a mera impugnação do despedimento. Impõe-se ao trabalhador um comportamento activo do qual resulte inequívoca a vontade, concretizada pela devolução ou não aceitação da compensação, acompanhada de comportamento revelador de tal vontade.
Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos publicado em www.dgsi.pt:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/03/2016, processo n. 1274/10TTPRT.PS1, Sumário:
A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista no artigo 36, n. 5, do Código do Trabalho, como base na presunção de aceitação do despedimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/06/2015, processo n. 962/01TTLSB.LS1, Sumário:
Uma vez pago, pela entidade empregadora, ao trabalhador abrangido pelo despedimento coletivo o valor da compensação a que se refere o artigo 40 do CT/2003, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica atos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/04/2013, processo n. 940/01TTLSB.L1-4 Sumário:
Nos termos do n. 4, do art. 40 do CT/03, embora não seja necessariamente exigível que o trabalhador devolva de imediato a compensação que lhe foi paga, por regra, também não é de aceitar que a mantenha em seu proveito, já que essa conduta é contraditória com o propósito de recusa do despedimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 1/07/2017, processo n. 1845/15T8BRG.G1
A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e constitui excepção peremptória, da qual resulta a absolvição do pedido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10/7/2018, processo n. 7816/11T8GMR.G1, Sumário:
Como ponto prévio, há que ter presente que a presunção de aceitação se forma com o acto de recebimento. Consumada a recepção, não bastará por certo ao trabalhador vir depois a intentar a acção de impugnação e invocar que desse modo ficou patente que não aceitava o despedimento. E menos ainda será suficiente para afastar a presunção a mera declaração do trabalhador de que não aceita o despedimento, embora receba a compensação. Tudo indica, assim, que se quiser contestar o despedimento o trabalhador terá de demonstrar factos que atestem não apenas que discorda do despedimento, mas também que o recebimento da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele.
Como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 05-02-2018, proc. n. 21737/17T8PRT.P1, consultável in www. dgsi.pt
Em suma, a lei não se basta com quaisquer tomadas de posição no sentido da não-aceitação pelo trabalhador do despedimento ou com a mera impugnação do despedimento por este, impõe que ao mesmo tempo o trabalhador tenha um comportamento activo, concretizado pela devolução ou não aceitação da compensação, acompanhado de comportamento inequívoco e revelador dessa vontade.
Revertendo ao caso em apreço temos por certa a seguinte factualidade:
Acresce dizer que apesar de ter mediado um curto espaço de tempo entre a data em que operou o despedimento e a data de interposição da acção dois, quando esta deu entrada no tribunal, a autora já havia constituído mandatário, falecendo assim qualquer alegação relativa ao desconhecimento da obrigação da devolução da compensação.
Improcede a apelação, é de manter a sentença recorrida.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo a Recorrente.
Guimarães, 1 de Julho de 2021
A autora veio propor ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a ré, pedindo que:
Seja declarada a licitude da resolução do contrato por parte da A.; e
Alegou, em síntese que trabalhava por conta da R. e que foi humilhada e se viu forçada a cessar a relação laboral, devido a comportamentos reiterados da entidade patronal, através de atitudes e iniciativas de seus representantes, que inviabilizou de todo e definitivamente a relação laboral, por violação dos direitos da trabalhadora e a levaram a rescindir o contrato com justa causa. Assim sendo tem a autora direito a uma indemnização por justa causa bem como a créditos laborais relacionados com diferenças remuneratórias, por não receber como chefe de secção, cargo que ocupava, assim como férias e subsídio de férias do ano de cessação do contrato.
A ré contestou, alegando, em síntese serem falsos os factos articulados pela autora e, consequentemente, não se verificar qualquer justa causa para a resolução do contrato por parte da autora.
Foi proferido despacho de saneamento, no qual foi fixado o objeto do litígio e dispensada a enunciação dos temas de prova.
Absolvo a ré do demais peticionado.
Custas a cargo de autora e ré, na proporção do decaimento, que se fixa em 92% para a autora e 8% para a ré artigo 52 n. 1 do Código de Processo.
Inconformada, veio a A. interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
- A recorrente viu os seus direitos mais fundamentais violados de forma inadmissível;
- Foi humilhada pela sua entidade patronal.
- Nas relações laborais há claramente uma obrigação recíproca de respeito de parte a e não há lugar para tratamentos injuriosos, nem discriminatórios, que ataquem a dignidade do trabalhador ou mesmo que o humilhem e rebaixem como pessoa.
- Não foi feita justiça a uma trabalhadora vítima de assédio moral.
- Que foi tratada de forma humilhante e que foi injuriada e diminuída por parte da sua entidade patronal:
- A apelante não se pode conformar com a Sentença proferida nestes autos;
- Com as novas funções tinha mais responsabilidades, passando a gerir fornecedores e funcionários do seu setor;
- Tais funções não lhe trouxeram aumento na remuneração, o que se impunha ter ocorrido;
- Os factos alegados pela autora são verídicos, por terem resultado provados;
- Nem na contestação nem nos depoimentos do casal gestor, a R. admitiu os factos que vieram a ser dados como provados.
- Os factos elencados sob as letras , F e , considerados não provados na Sentença, devem ser considerados provados;
contradição com os factos provados:
Este facto pugna por ser considerado provado, face ao teor da prova produzida, mormente os depoimentos das testemunhas A 12m48s a,  19m06s a, conjugados com as declarações da Autora 43m48 a.
Deve, pois ser aditado um novo facto ao elenco dos provados:
- Pontos de facto incorretamente julgados:
- Concretos meios de prova constantes do processo que impõem decisão diversa:
Facto novo a aditar
Deve ser aditado um novo facto com a redação indicada em 36, parte final
Listagens remuneratórias constantes dos autos e que evidenciam a remuneração de .
- A Sentença recorrida viola o disposto nos art. 1, 2 e 5 da CRP, 7, do Código Civil, 2, 7 e 12, do CT e 7, do CPT.
- A Sentença recorrida deve ser substituída por Acórdão que considere resolvido com justa causa por parte da trabalhadora o contrato de trabalho e que condene a ré na satisfação das quantias peticionadas.
Deve o presente recurso ser recebido e ser a sentença recorrida substituída por Acórdão que evidencie a razão da autora/recorrente, considere lícita a resolução do contrato com justa causa por parte da apelante e condene a ré no pagamento das quantias peticionadas.
A esta carta a ré respondeu, refutando os factos relatados pela trabalhadora.
Por suspeitarem de irregularidades no comportamento do então Chefe de Loja e da irmã deste , acordaram com estes a cessação dos respetivos contratos de trabalho.
A Sra. A presença diária na loja, trabalha ao lado dos funcionários, e, enquanto chefe de Loja, emite diretrizes e atribui diretamente tarefas aos funcionários.
No início do desempenho das novas funções a autora sentia-se animada.
Porém, a partir do início de setembro, começou a sentir dificuldades em organizar o seu trabalho e o trabalho dos trabalhadores da equipa que chefiava.
Porém, quer a autora quer os colegas da sua equipa tinham dificuldade em cumprir tais tarefas e ainda as tarefas que a Chefe de Loja,  A, lhes ia atribuindo diariamente e que não estavam contempladas nesses planos.
A autora começou a sentir-se desprezada, humilhada e passou a andar deprimida e era frequente ter crises de choro, quer no trabalho, quer em casa e era com grande dificuldade que diariamente ia para o trabalho.
Cada vez sentia-se mais desconfortável, nervosa e insegura, as crises de choro agravaram-se e só a muito custo as disfarçava no trabalho.
Os seus dias de trabalho eram cada vez mais penosos, em constante stress e a autora passou a ter dificuldade em dormir, desabafando com alguns colegas mais próximos e com a família.
A propósito desse jantar a A. foi alvo de brincadeira por parte dos colegas, os quais lhe perguntavam se não ia ao jantar.
Os problemas de stress e as dificuldades em dormir agravaram-se e a autora acabou por procurar ajuda médica.
O referido papel havia sido encomendado pela Chefe de Loja, com o conselho da funcionária S, sem o conhecimento da autora.
Nesse dia, pelas 18h30m a Sra. A recebeu a A. no seu gabinete.
A A. respondeu que assim preferia não ser chefe e entregar o cartão supervisor.
A A. disse que não admitia que a tratassem assim, e que a continuar dessa forma, o seu tempo no Brico estava a chegar ao fim, ao que a Sra. A lhe respondeu que não aceitava ameaças e que ela tinha de calar-se, ouvir e baixar as orelhas como os burrinhos.
Nessa tarde a A. saiu do trabalho completamente abatida e agastada, nada dormiu durante a noite e não conseguia parar de chorar.
No dia seguinte foi ao médico e meteu baixa até apresentar a carta de rescisão.
Reapreciação da impugnação da matéria de facto
Os factos dados como não provados são os seguintes:
Assim, a alínea dos factos provados, pelas razões expostas, não poderá considerar-se como um facto que possa ser dado como provado.
Refira-se que os depoimentos das testemunhas não colidem com a convicção no sentido da prova do facto em causa. Assim, dá-se como provado que:
A autora iniciou o exercício das funções, anteriormente exercidas pela trabalhadora , em junho de 201
Termos em que a impugnação da matéria de facto fica definitivamente fixada nos termos que deixamos referidos.
O art. 12 do CT prescreve:
O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.
Tendo em conta que entrou de baixa médica em 212019, as diferenças salariais são devidas até 11201
A justa causa de resolução do contrato de trabalho
No caso concreto está em causa a conduta referida na alínea: violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, designadamente a prática de assédio praticada pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores;
A apelante configura a causa de resolução do contrato de trabalho como sendo de assédio moral.
O art. 2 n. 2 do CT prescreve: entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1020191:
Sobre esta questão está assente que:
A Sra. A, presença diária na loja, trabalha ao lado dos funcionários, e, enquanto chefe de Loja, emite diretrizes e atribui diretamente tarefas aos funcionários.
Trata-se de um comportamento objetivamente degradante e indigno de existir nas relações laborais. Mais grave ainda no caso concreto, pois a autora era desautorizada perante os seus subordinados.
O empregador, por si ou através das hierarquias, exerce o poder de direção e conformação da prestação de trabalho, mas está sujeito ao dever jurídico de o exercer com respeito pela dignidade da pessoa humana. O trabalhador é uma pessoa humana e não pode estar todos os dias no seu local de trabalho a ser constantemente desautorizado, humilhado e olhado com desprezo como revela a conduta da superior hierárquica da autora.
O comportamento continuado da superior hierárquica para com a trabalhadora, diretamente por si e também através da trabalhadora S, foi apto a criar na autora um desconforto e mal-estar no trabalho que feriram a sua dignidade profissional e a integridade moral e psíquica.
Neste contexto, a fixação da indemnização em função da antiguidade do trabalhador deve fixar-se acima da média. Considerando o quadro fáctico referido, fixamos em 35 dias a base de cálculo da indemnização devida.
Iniciou funções na ré em 012002 e o contrato de trabalho cessou em 11201 A sua antiguidade é de 17 anos, dois meses e 11 dias.
Nesta conformidade, julgamos a apelação procedente, declara-se a licitude da resolução do contrato de trabalho pela autora e condena-se a ré a pagar-lhe:
Évora, 14 de julho de 202
Ac. STJ, de 102019, processo n. 8249/18T8PRT.PS1, www.dgsi.pt/jstj.
Porquanto, consideramos que a interpretação dos mesmos pelo Mm Juiz do tribunal a quo, é manifestamente contrária ao vertido naqueles diplomas, bem assim de diversas interpretações doutrinais, quer de magistrados, juízes, advogados e demais agentes conceituados da justiça.
Veio a Lei 1-A/2020, de 19 de Março, no seu art. 7/1 sujeitar os actos processuais e procedimentais que devessem ser praticados nas diversas jurisdições ao regime das férias judiciais.