rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso do setor da segurança privada, a Lei n. 46/2019, de 8 de julho, trouxe ainda uma ambição regulatória que visa a erradicação das práticas comerciais desleais, desde logo, a contratação com prejuízo.
"Bem andou a Douta Sentença quando decidiu que a fixação do preço base do procedimento foi devidamente fundamentada e é suficiente para o prestador de serviços suportar os custos com a execução do contrato, portanto, a Entidade Demandada não violou as normas constantes dos artigos 3 -A e 4 , n. 3 do CCP;
O dever de fundamentação do preço base está patente no n. 3 do artigo 4  do CCP, e para o cumprimento desse dever basta que a Entidade Adjudicante escolha o seu método: através de procedimentos anteriores; ou consulta preliminar ao mercado;
A Entidade Adjudicante, para além de reforçar a fundamentação da fixação do preço base no Relatório Final, fundamentou-a devidamente na decisão de contratar, e nos termos do n. 3 do artigo 4  do CCP, o preço base a considerar no procedimento cfr. ponto  da decisão de contratar - alínea dos factos dados como;
A Entidade Adjudicante assegurou, na formação do contrato, o cumprimento de todas as normas aplicáveis em matéria laboral, assim como o disposto no artigo -A, n. 1 e n. 2 da alínea da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n. 46/2019, de 08 de julho, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada, sendo que o preço base cumpre com todas as normas e regulamentos aplicáveis ao sector de segurança privada e não implica que a Recorrida celebre um contrato que determine uma contratação com prejuízo;
Não existe qualquer violação das normas legais diretamente aplicáveis aos serviços, designadamente, o Código do Trabalho, o Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao setor, e a Lei n. 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n. 46/2019, de 08 de julho, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada;
A Recorrente não alega, na sua PI, qualquer facto que permita concluir que a Recorrida está a contratar com prejuízo não só por causa deste contrato, mas também por conta de todos os outros que celebrou e que se encontra a, nem poderia alegar, uma vez que a Recorrida cumpre com todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao setor;
A posição que tem sido defendida pelos nossos tribunais superiores, é a de que o facto do preço apresentado poder até ser inferior ao custo dos encargos, o mesmo não significa que seja liminar que vá incumprir o disposto na legislação laboral e de segurança social, ou seja, não é a execução do contrato que tem de garantir o seu pagamento, mas sim os resultados económico-financeiros de cada contraente. Desconhecendo-se a estrutura da empresa, o n. de trabalhadores e o seu tipo de vínculo, bem como os dados sobre a formação do preço que não eram exigidos pelo caderno de encargos, não é possível afirmar que o preço apresentado é inferior aos custos legais - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0912/12, de 14/12/2013; cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 2432/15BELSB, cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017; cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 657/15, de 012015; cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1255/15, de 202016; e cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1021/15, de 002016;
Face ao exposto, bem andou o Tribunal a quo ao considerar e expor as posições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores na Sentença, uma vez que estas são aplicáveis e consonantes com a posição defendida e com o caso em concreto;
A sentença recorrida não se revela merecedora de qualquer censura, devendo manter-se nos seus precisos termos;
O preço base fixado nas peças do procedimento não é inferior aos custos que os agentes económicos teriam de suportar com a execução do contrato;
A apresentação de 3 propostas abaixo do preço base fixado nas peças do procedimento demonstra que este foi fixado dentro do que pode ser considerado um preço de mercado;
Sendo que a tal preço foi ainda acrescentada uma margem para fazer face a eventuais aumentos de custos;
Termos em que o preço base fixado nas peças do procedimento não configura um qualquer preço baixo do preço de custo;
Mas mesmo que assim fosse - que não o é - tal não acarretaria qualquer ilegalidade;
Com efeito, a fixação de um preço base abaixo do preço de custo determinaria que toda e qualquer proposta que fosse apresentada abaixo de tal preço seria uma proposta que incorreria naquilo que a Recorrente denomina como contratação com prejuízo;
Desta forma se continuando a permitir as denominadas contratações com prejuízo;
Termos em que a sentença recorrida não padece dos vícios que lhe foram assacados, devendo manter-se nos seus precisos termos.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exa., Venerando Senhor Juiz Desembargador Relator, mui doutamente suprirá, requer-se seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos. "
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade, que se reproduz na íntegra:
Cfr. decisão de contratar constante de fls. 106 a 109 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. caderno de encargos constante de fls. 3 a 73 do PA, cujo tero aqui se dá por integralmente;
A Autora apresentou proposta ao concurso indicado, propondo um preço global correspondente a 07201,409 euros - cfr. proposta de fls. 249 a 263 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Contra-interessada apresentou proposta ao concurso indicado em, propondo um preço global correspondente a 18194,53 euros - cfr. proposta de fls. 174 a 225 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 446 a 449 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. relatório final constante de fls. 483 a 488 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada de 9 de Junho de 2020, foi o relatório final aprovado e determinada a adjudicação da proposta da Contra-interessada .. - cfr. fls. 490 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documentos de páginas 232 e 234 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento de páginas 308 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A proposta de actualização de preços, a que se reporta o Item, foi aceite pela Entidade Demandada - cfr. documento de páginas 297 e 308 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Motivação da Matéria de Facto
Ora, foi exactamente essa necessidade que não resultou demonstrada pela Recorrente, quer em sede de petição inicial, quer no presente recurso.
Desde logo, a matéria de facto relevante para a decisão não foi impugnada pela ora Recorrente.
"1 - O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações do contrato.
- Quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, o preço base corresponde ao montante previsível a receber pelas prestações que constituem o objeto do contrato.
- A fixação do preço base deve ser fundamentada com base em critérios objetivos, tais como os preços atualizados do mercado obtidos através da consulta preliminar prevista no artigo 3-A, ou os custos médios unitários, resultantes de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo.
- O preço base deve respeitar os limites de valor até aos quais pode ser utilizado o tipo de procedimento em causa e os limites máximos de autorização de despesa do órgão competente para a decisão de contratar, se aplicáveis.
- Em casos excecionais, devidamente fundamentados, a entidade adjudicante pode não fixar preço base, desde que o procedimento permita a celebração de contratos de qualquer valor e o órgão competente para a decisão de contratar não esteja sujeito a limites máximos de autorização de despesa ou ao regime de autorização de despesas.
A este propósito, alude-se na sentença recorrida:
"na fixação do preço base a entidade adjudicante precisa de cumprir com o dever de fundamentação, justificando, com base no que chegou ao valor máximo que está disposta a pagar pelo objecto do contrato. E resulta expressamente do n. 3 do Artigo 4 do CCP, que tal fundamentação poderá ser feita de uma de duas formas: por um lado, poderá a entidade adjudicante fundamentar esse preço, em procedimentos anteriores para celebração de contratos com prestações da mesma natureza; ou, em alternativa, recorrer a uma consulta preliminar ao mercado, com o propósito de averiguar os valores que estão a ser praticados no mercado para prestações da mesma natureza, nos termos do disposto no Artigo 35- A do CCP.
Discorda a Recorrente com o assim decidido, porquanto do seu ponto de vista, os valores que constam do preço base do CE seriam insuficientes para os custos e encargos a cargo da entidade adjudicatária para a prestação dos serviços em causa.
A este propósito, foi o seguinte o incurso da sentença recorrida:
De harmonia com as normas constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho acima referidos, a remuneração mínima dos vigilantes sofreu um aumento de 5% em Julho de 2019, passando de 694,39 euros para 729,11 euros, e, bem assim, um segundo aumento de 5%, passando a ser de 765,57 euros em 1 de Janeiro de 202 Estando, ainda, previsto, de acordo com aqueles Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho, um novo aumento de 4% no valor da remuneração mínima do vigilante, a qual passará a ser de 796,19 euros a partir de 1 de Julho de 202
Da alegação de recurso a Recorrente não consegue afastar os pressupostos em que se baseou a sentença recorrida, designadamente quanto ao referencial dos próprios contratos celebrados pela Recorrente nos anos anteriores com a Entidade adjudicante, ora recorrida vide alíneas, e do probatório). Bem como a própria análise do preço base/ e do preço da proposta vencedora face ao tempo de duração de contrato já com a previsão de aumentos de vencimentos em.
A contratação para serviços relativamente aos quais não se disponha de
Tanto mais que os preços por si prestados se encontram na aludida margem de preço base fixado pela Recorrida, ED.
Donde, tal como foi decidido neste TCA Sul, no Acórdão de 1/10/2015, proc. n. 12103/15 cujo sumário se:
Logo, atenta a factualidade descrita e o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que a decisão a quo, não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, não merecendo a censura trazida pelo vertente recurso jurisdicional.
Pelo que, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso e confirmar a decisão recorrida.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 4 de Agosto de 2021
Os executados, J. e esposa A. , vieram deduzir oposição, mediante os presentes embargos de, alegando:
- Crédito dos executados sobre a exequente que se encontra em discussão nos autos de processo comum que correm termos no Tribunal Judicial de Braga, processo 5218/10T8BRG, Juiz 1, Central Cível.
- Processo com agendamento de julgamento designado para o dia 9 de setembro de 202
- Crédito dos executados sobre a exequente que resulta do seguinte:
- O executado marido é irmão da exequente ré R..
- Conta no Banco ... cujos titulares eram a exequente R. e a mãe.
- Na data referida, a exequente R. levava a cabo a construção de uma casa de habitação na freguesia de ..., Barcelos.
- Prédio urbano, constituído por casa de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, sita na Rua , n .., freguesia de ..., Barcelos, que constitui a atual casa de habitação da exequente.
- Dado a exequente necessitar de recursos económicos para concluir a construção, solicitou ao irmão, aqui executado, o empréstimo do montante aludido.
- O empréstimo foi celebrado na forma verbal.
- Na data do empréstimo, era suposto o processo de partilha referido ser resolvido de forma amigável e no máximo nos dois anos seguintes.
- O aludido montante mutuado, por não fazer parte do acervo hereditário a partilhar entre todos, não entrou no inventário referido.
- Todavia, apesar da partilha supra identificada, aberta por óbito de J. E. se encontrar concretizada, a exequente não pagou ao executado o montante mutuado e respetivos juros de mora.
- Apesar das diversas interpelações para o efeito.
- Obrigando o executado a recorrer a juízo para obterem a condenação da exequente no pagamento do aludido empréstimo.
- A exequente deve ao executado J. :
Juros contabilizados desde 17 de novembro de 2008 até presente data:
De 17-11-2008 até 23-6-2020
Taxa Fixa: 3,85 %
- Montante que a exequente R. utilizou na construção da casa de habitação.
Este contrato é nulo, por falta de forma, nos termos do artigo 1143 do Código Civil.
Por isso, nos termos do artigo 289 do Código Civil, a exequente está obrigada a restituir aos executados, o montante que lhe foi mutuado no contrato supra citado.
- A exequente sempre soube que estava obrigada a restituir aos executados os aludidos montantes nos termos acordados.
- Crédito dos executados sobre a exequente cuja compensação agora se requer nos presentes autos.
- De facto, o crédito dos executados sobre a exequente encontra-se em discussão nos autos de processo comum, que correm termos no Tribunal Judicial de Braga, processo 5218/10T8BRG, Juiz 1, Central Cível.
- Transitada em julgado tal decisão deve ser operada a compensação o que doutamente se requer a Exa.
A exequente contestou, nos seguintes termos:
Os ora executados foram ambos Réus na competente ação declarativa.
Ora, compulsando o invocado art. 729 do CPC, parece que nenhum dos casos aí especificados ocorre no caso sujeito.
Na verdade, se o alegado contracrédito existisse e fosse oponível na presente execução, sempre aproveitaria só ao executado marido, já que o mesmo proviria de heranças abertas por óbito de parentes deste e o casamento entre os ora executados terá sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.
Para demonstrar a litigiosidade do pretenso crédito, juntam-se os documentos ns 1, 2 e 3, os quais constituem, a contestação, réplica e saneador da ação referida e identificada no art. 11 supra, os quais, para os devidos efeitos, se dão, aqui, por reproduzidos a petição inicial dessa mesma ação foi junta pelos embargantes, com o respetivo requerimento de embargos, talvez como documento n 9 ou n.
O acabado de referir bastará para tornar evidente que, em princípio, tal contracrédito não existirá, sendo também manifesta a incerteza do seu montante. E a impropriedade deste local para discussão de tal questão.
No art. 42 da sua petição de embargos, o executado/embargante, aduz mesmo que o seu crédito é litigioso. Com certeza. Por isso não poderá ser, aqui, oponível cfr. p.f., item 1
Sem prejuízo de voltar-se a esta questão aquando da apreciação da questão da má-fé processual com que o executado/embargante litiga, dir-se-á, desde já, que, no caso, não haverá razão para a suspensão da presente ação de execução.
Aliás, o Supremo Tribunal de Justiça, em 04-06-1980, decidiu que a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo fundamento do n 1, do art. 279 hoje, art. do CPC por a execução de sentença não ser uma causa a decidir mas antes um direito já efetivamente declarado, não havendo, assim, qualquer nexo de prejudicialidade.
Assim e reiterando o aduzido no item 17 supra, os presentes embargos de executado, por tudo quanto se alegou precedentemente, devem ser julgados improcedentes.
Inconformados com essa decisão, os embargantes interpuseram recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizaram com a apresentação das seguintes conclusões:
- O Recorrente não se conforma com a douta decisão proferida nos presentes autos, pois não se decidiu bem nos presentes autos, porque há errónea interpretação dos factos e inadequada aplicação do direito, salvo o devido respeito por opinião contrária. E o fundamento específico de recorribilidade, nos termos do artigo 637 n. 2 do P.é o seguinte:
- Nos termos da lei substantiva, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
- A introdução da al. do art. 729 do CPC visa permitir ao devedor alegar o seu crédito, sem o submeter a um processo declarativo e posteriormente um processo executivo, tornando todo este processo moroso e dispendioso, quando possui um contracrédito sobre o exequente que é susceptível de extinguir, no todo ou em parte, o crédito exequendo. Esta solução permite a concretização dos princípios da celeridade e da economia processual.
- Foram violadas as disposições legais constantes dos seguintes artigos:
817, 847, 848 n. 1, todos do ;
607 n. 2, 3 e 4, 615, n. 1 als. e, 729, al.,731, 732 n. al., todos do P.
Pelo que, decidindo conforme o alegado nas doutas conclusões, Exa. fará como sempre a habitual
Ora, pela natureza das coisas o prédio em causa nunca foi a casa de habitação dos e, sobretudo por aquilo que a lei, em sede de recursos, dispõe, ao presente recurso, a ser admitido, terá que ser-lhe fixado o efeito meramente devolutivo arts 627, n 2, 647, n 1, ex dos arts 852 e 853, todos do Código de Processo Civil.
No caso sujeito, terá que entender-se que, pela maneira como a questão se mostra configurada, nunca o presente recurso caberá numa qualquer excepção das previstas no art 647, n 3, do CPC, designadamente por não constituir, nem hoje nem nunca a casa de habitação própria e permanente dos Recorrentes.
De resto, os Recorrentes entenderam muito bem o sentido da douta sentença recorrida, sendo que o Meritíssimo Juiz a quo, ao explicitar quais as fontes que utilizou para concluir como decidiu, disse o quanto basta para fundamentar a sua decisão.
como é de JUSTIÇA.
Não se provaram os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes, nomeadamente, os seguintes:
Efeito do recurso:
Já a recorrida defende que terá que entender-se que, pela maneira como a questão se mostra configurada, nunca o presente recurso caberá numa qualquer excepção das previstas no art 647, n 3, do CPC, designadamente por não constituir, nem hoje nem nunca a casa de habitação própria e permanente dos Recorrentes.
Por ter sido penhorada a casa de habitação dos apelantes no processo executivo, entendem os recorrentes que se coloca em causa a propriedade da casa de habitação dos mesmos, ao abrigo do disposto na al. do n. 3 do artigo 647 do CPC, por força dos artigos 852 e 853 n. 1 do P.
É o seguinte o teor da al. do n 3 do art. 647 do CPC:
- Tem efeito suspensivo da decisão a apelação:
Logo, esta pretensão dos apelantes, de ver fixado efeito suspensivo ao recurso, carece de suporte legal, pelo que improcede nesta parte a apelação.
Nulidade da decisão:
Entendem os apelantes que a decisão recorrida deve ser declarada nula, pornão especificar os fundamentos de facto art. 615/1, do CPC e verificar-se obscuridade que a torna ininteligível art. 615/1, do CPC. Vejamos as questões separadamente:
Saber se a decisão de mérito dos embargos de executado é nula, por não especificar os fundamentos de facto art. 615/1, do CPC
Assim o prescreve o art. 615/1, do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Alegam os apelantes ser nula a sentença por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão, in casu, por não ter sido indicada a matéria de facto dada como não provada, sendo a mesma totalmente omissa.
Só enferma, pois, de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente.
Termos em que, tanto basta para se poder seguramente concluir que a decisão recorrida não padece da invocada nulidade.
Saber se a decisão de mérito dos embargos de executado é nula, por se verificar obscuridade que a torna ininteligível art. 615/1, do CPC
O art. 615/1, do CPC dispõe que a sentença é também nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Ora, in casu, em que foi alegada obscuridade da decisão que a torna ininteligível, é bem de ver que inexiste qualquer obscuridade ou ambiguidade da sentença, a não ser na perspectiva dos recorrentes, sendo inequívoco o sentido da decisão e dos seus fundamentos, não se mostrando ininteligível, pois lendo os seus fundamentos é de fácil compreensão.
Reapreciação da decisão de mérito da acção:
Opondo-se a este entendimento dos recorrentes, invocando o defendido no Ac. da RG de 31-01-2020, a recorrida segue a posição adoptada pela sentença recorrida e que defende que na fase executiva, um crédito dado em execução só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva, sendo que, in casu, é manifesto que não existe qualquer sentença transitada em julgado que reconheça aos embargantes qualquer crédito sobre a exequente.
Guimarães, 14-01-2021
In Manual de Processo Civil,  Edição, pág. 69
No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Instrução Criminal, correu termos o Proc. n. 1118/16T9EVR, no qual foi decidido, por despacho de 102020, rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente , nos autos melhor identificada fol.s 474 a.
Recorreu a assistente dessa decisão - que rejeitou o requerimento de abertura da instrução - concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
4 - Contudo, não pode a ora recorrente concordar com tal juízo, em virtude do requerimento para	abertura da instrução	formulado pela ora recorrente, independentemente dos estilos, cumpre todos os requisitos legais, quer formais quer substantivos.
10 - Pelo que descrição factual com vista a satisfazer os requisitos legalmente exigidos, bem como, os factos que legitimam uma aplicação de uma pena ao denunciado constam do requerimento de abertura de instrução, ao contrário, com o devido respeito, do sentido em que decidiu a Mm. Juiz de Instrução.
11 - Pelo que jamais se pode concordar com a fundamentação do despacho ora recorrido e o qual rejeitou assim o requerimento formulado pela ora recorrente.
19 - Por isso mesmo, a simples rejeição do requerimento pela alegada falta de descrição factual com vista a satisfazer os requisitos legalmente exigidos e da falta dos factos que legitimam uma aplicação de uma pena ao denunciado, traduz-se num formalismo exacerbado em detrimento da procura da justiça e verdade material, conduzindo a uma efetiva sonegação da justiça.
23 - Pelo que a douta decisão ora recorrida deve ser revogada, admitindo-se a Instrução requerida, ou, ser substituída por outra que formule convite ao aperfeiçoamento, para que do requerimento da abertura de instrução passe a constar a concretização dos elementos objetivos do tipo.
b) ou em alternativa, deve a decisão recorrida ser substituída por outra que formule convite ao aperfeiçoamento, para que do requerimento da abertura de instrução passe a constar a concretização dos elementos objetivos do tipo.
1 - Nos autos de instrução criminal supra identificados, quem corre termos pelo Tribunal da Comarca de Évora, foi proferida decisão que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, apresentado pela recorrente.
2 - O referido RAI foi indeferido por inadmissibilidade legal.
4 - O ora requerente concorda totalmente com tal decisão, pois que, na realidade, o requerimento de abertura de instrução formulado pela recorrente de forma alguma cumpre os requisitos legais, formais e substantivos exigidos por lei para a sustentação de um pedido de abertura de instrução, tal como ele é feito pela assistente.