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Nesta medida, tem de concluir-se que o decurso do prazo prescricional que vem invocado pelo ora Recorrente como forma de extinção da execução identificada nos autos não ocorreu, atenta a causa interruptiva supra apontada, tendo a sentença recorrida decidido em conformidade com a lei aplicável, não enfermando dos erros de julgamento que o Recorrente lhe imputa.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.  Porto, 26 de Setembro de 2019
O recurso de revista foi admitido por acórdão do S.T.A. de 7 de novembro de 2018, importando agora relembrar as conclusões de recurso, com os seguintes termos:
" O presente recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
De acordo com o acórdão que admitiu a revista, o objecto do recurso consiste em apreciar o decidido pelo T.A. Norte, que julgou procedente oposição apresentada por responsável subsidiário.
De acordo com o acórdão que admitiu a revista, importa apreciar a aplicação ao caso do disposto no n. 7 do artigo 2 da G.T..
Vai seguir-se de perto a fundamentação constante do acórdão do S.T.A. de 20-4-2020, proferido no processo n. 0362/12BEVIS, acessível em www.dgsi.pt, proferido em recurso de revista, também admitida de acórdão proferido pelo T.A. Norte.
Conforme se fundamenta naquele acórdão:
Impõe-se, tal como no acórdão acabado de citar, revogar o decidido.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, em revogar o decidido e em mandar baixar os autos ao T.A.F. de Viseu, a fim de que se conheça do demais invocado na oposição, matéria tida por prejudicada na sentença recorrida.
Relator - Vieira e Cunha.
Adjuntos - Des. Maria Eiró e Des. João Proença Costa.
Decisão recorrida de 4/11/201
Acórdão do Tribunal da Relação do PortoOs FactosRecurso de apelação interposto na acção com procedimento cautelar de arresto n1441/15T8PVZ, do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim.
PedidoQue seja decretado o arresto dos seguintes bens:
prédio urbano destinado a habitação, sito no lugar de , freguesia de , concelho da Trofa, inscrito na matriz no artigo 7019 e descrito na CRP sob o n. 386;
fracção autónoma designada pela letra J, do prédio situado na Rua , .., freguesia , concelho da Póvoa de Varzim, inscrito na matriz no artigo 6529 e descrito na CRP sob o numero 4953;
o crédito de que o requerido seja titular referido na escritura de permuta outorgada no dia 28/03/201
Com a recente alienação pelo 1 requerido do bem mais valioso entre os doados, é a todas as luzes evidente que aumentou exponencialmente o risco de o requerente não conseguir concretizar o preenchimento da sua legítima, sendo justificado o seu receio de ver desaparecer a garantia patrimonial do crédito que lhe caberá, tanto mais que não são conhecidos bens em nome do 1 requerido que respondam pelo avultado montante que corresponde ao que falta para preencher a sua legítima.
Acresce que, se for realizado algum negócio verdadeiro, facilmente poderia ser ocultado ou dissipado o produto do mesmo, como a sua conduta atrás referida faz justificadamente recear.
Factos Indiciariamente Provados
Corre actualmente inventário, sob o n 4281/15, no Cartório Notarial da Dra. G, na cidade de Santo Tirso, para partilha da herança daquele E.
Lega em comum e partes iguais a H, , J e K, metade indivisa do prédio urbano destinado a habitação, casa e quintal, sito na Rua , freguesia, concelho de Santo Tirso, inscrito na matriz sob o artigo 192
Lega a , metade indivisa dos seguintes bens: um prédio urbano destinado a habitação, casa e quintal, sito na Rua , freguesia , concelho de Santo Tirso, inscrito na matriz sob o artigo 2417; as fracções autónomas designadas pelas letras B e EC, do prédio urbano sito na freguesia de , concelho da Trofa, inscrito na matriz sob o artigo 405
O 1 requerido, empreiteiro, havia feito vários negócios imobiliários com o falecido.
Que estas fracções encontram-se registadas na dita Conservatória a favor do doador e .
Disse o Segundo:
Que rectificam a escritura de doação lavrada em trinta e um de Julho de dois e nove, no sentido de:
Que este direito encontra-se registado na dita Conservatória a favor do doador.
A referida quinta - tendo em conta a sua localização, dimensão e potencialidade construtiva - constitui provavelmente o melhor espaço edificável de Santo Tirso, tendo um valor de cerca de 5 milhões de euros.
Na relação de bens apresentada no processo de inventário identificado em , junta aos autos por cópia a fls. 46 a 52 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foram relacionados, para além dos bens identificados em ,  e :
A doação a que se alude em  e  abrange bens cujo valor é superior a metade do valor da herança aberta por óbito do pai do requerente.
A verba seis da doação a que se alude em  e  é o bem mais valioso da herança, valendo só por si mais de metade do valor total da mesma.
O 1 requerido está consciente de que os bens que recebeu pela doação a que se alude em  e  poderão ser sujeitos a redução por inoficiosidade.
"Que entre si fazem a seguinte troca ou permuta:
Declarou o Primeiro Outorgante:
Que é dono e legítimo possuidor, na proporção de dois terços indivisos, do seguinte imóvel:
Pelo Segundo Outorgante, na invocada qualidade, foi dito:
Que a sociedade que representa é dona e legítima possuidora dos seguintes imóveis:
Que pela presente escritura, nas qualidades em que outorgam, fazem o seguinte contrato de permuta:
Em troca, a sociedade que o segundo outorgante representa dá ao primeiro outorgante os identificados bens imóveis no valor global atribuído de trezentos euros;
Do remanescente, no montante de quatrocentos e cinquenta euros, cem euros haviam já sido pagos a título de sinal, em várias tranches em dinheiro, durante o final do ano de dois e nove;
Pela Ap. 36/20190507 foi inscrita na CRC a alteração ao contrato de sociedade, passando a sociedade aqui 2 requerida a ter a sua sede na Rua , n. , na Trofa.
O sócio e gerente da 2 requerida, P, reside na Rua , .., . -  .
O 1 requerido está ligado a sociedades do ramo imobiliário, nomeadamente uma sociedade anónima.
A legítima do requerente ascenderá a cerca de, pelo menos, 2 milhões de euros.
Com a escritura a que se alude em 1 aumentou o risco de o requerente não conseguir concretizar o preenchimento da sua legítima.
Não são conhecidos bens em nome do 1 requerido que respondam pelo montante que corresponde ao que falta para preencher a legítima do requerente.
Se for realizado algum negócio verdadeiro, o produto do mesmo facilmente poderia ser ocultado ou dissipado.
Com a escritura a que se alude em 1 as partes não terão querido realizar uma verdadeira permuta.
Os Factos e o DireitoEm função da esquematização das conclusões da Recorrente, os tópicos a abordar na solução do presente recurso serão os seguintes:
aditamento ao elenco factual provado dos factos referenciados em das doutas conclusões;
Afirmado o direito de crédito, impunha saber-se se esse mesmo crédito poderia justificar o direito invocado, quanto ao negócio de transmissão da titularidade sobre um bem doado pelo de cujus ao 1 Requerente, no sentido de o mesmo negócio ser susceptível da declaração de simulação ou de impugnação pauliana, atentos os elementos de prova perfunctórios de que os autos dispõem.
Em contrário da demonstração de tais requisitos, o douto despacho recorrido fixou como não provados, entre outros, os seguintes factos:
Está em causa apenas um processo psicológico pertencente ao domínio da representação ou ideação, assumindo uma natureza intelectiva.
Porto, 14/1/2020
- A impugnante requereu a inscrição na matriz de dois prédios tendo, somente, no ano de 2004, solicitado o deferimento do pagamento de , com fundamento no disposto na alínea, do n. 1, do artigo 1 do Código de CA;
- A Administração Tributária considera que a decisão do Tribunal a quo pecou por apresentar uma fundamentação nebulosa e errónea quanto aos pressupostos de aplicação do artigo 1 n. 1 alínea do Código de CA;
- Do que ficou exposto, conclui a Administração Tributária ter o Tribunal a quo andado mal na sua decisão, entendendo dever manter-se o acto tributário referente a do ano de 200.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e a impugnação judicial declarada improcedente.
A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais propugna pela manutenção da decisão recorrida, porquanto nada permite inferir que uma vez concluída a construção a mesma possa ser considerada como prédio destinado a venda para efeitos de deferimento da tributação em sede de CA.
Consequentemente, anui com o ajuizado pelo Tribunal a quo, no sentido de que se tem de concluir que em 2005 ainda não tinha terminado o prazo de suspensão de cinco anos da CA dos prédios adquiridos pela Impugnante.
Consta como factualidade não provada, na decisão recorrida, o seguinte:
Os lotes de terreno para construção, adquiridos em 25 de janeiro de 2001, e evidenciados em, são os que infra se identificam:
Lote de terreno com a área de cinco e oitenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados, situado na Rua de Santana, no sítio do Adão ou Almosquia, limites do lugar de Cobre, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o numero .., daquela freguesia e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..;
cfr. doc. 3 junto com a p., a fls. 27 a 30 dos autos; facto alegado no artigo  da p.)
A 13 de setembro de 2002, foi emitido Alvará de Licença de Utilização n .., relativo ao prédio sito na Rua Santana , freguesia de Cascais.  cfr. doc. junto a fls. 38 dos autos; facto alegado no artigo 1 da p.);
A 17 de setembro de 2004, foi emitido Alvará de Licença de Utilização n. .., relativo ao prédio sito na Travessa São Vicente, Pedreiras, Alcabideche. cfr. doc. junto a fls.39 dos autos e 93 do PA apenso; facto alegado no artigo 1 da p.);
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que não se verificam os pressupostos para a tributação de , aquilatando-se, para o efeito, da competente subsunção normativa, mormente, artigo 1, n1, alínea ou do Código da Contribuição Autárquica.
A Recorrente defende que o Tribunal a quo, incorreu em errónea interpretação quanto aos pressupostos de aplicação do artigo 1, n. 1, alínea, do CCA.
Logo, não tendo sido essa a interpretação propugnada pelo Tribunal a quo, a decisão recorrida deve ser revogada e mantido o ato tributário impugnado.
Mais consignava o artigo 1 do CCA, n1, alíneas e, relativamente ao início da sujeição a imposto que:
Mais importa convocar o disposto no n. 1, do artigo 1 do CCA, segundo o qual os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas;
Concessão de licença camarária;
Apresentação da declaração para inscrição na matriz;
Ora, da interpretação conjugada dos aludidos preceitos legais resulta que para efeitos da não sujeição a contribuição autárquica ter-se-á de atentar, desde logo, na natureza do imóvel e bem assim na competente inscrição contabilística, pois é por atenção a tais elementos que a não tributação pode operar, se requerida.
Como se exarou, entre outros, no Aresto do STA, de 7 de junho de 2006, proferido no processo n 267/06, que se extrata na parte que para os autos releva:
Ora, tendo por base o aludido regime normativo e transpondo para o caso vertente, não podemos concordar o entendimento propugnado pelo Tribunal a quo, porquanto, no sentido defendido pela Recorrente não terá realizado a melhor interpretação da realidade fática face ao quadro normativo vigente.
In casu, tendo sido apresentadas Declarações Modelo 129, com indicação expressa da data de conclusão das obras, e face ao cumprimentoda formalidade contemplada no n5, do citado normativo, apenas no ano de 20042, o ato de liquidação não padece de qualquer ilegalidade.
Mas, explicitemos, com o devido pormenor, porque assim o entendemos.
Assim sendo, apelando, desde logo, ao disposto no artigo , n 3 do Código Civil este coletivo recupera, seguindo, o entendimento adotado no referido processo e a cuja fundamentação jurídica se adere.
"e facto há que ter em linha de conta, não só em face dos elementos carreados para os autos como da própria linha argumentativa desenvolvida pela recorrente, que os lotes de terreno para construção, tendo sido adquiridos em 2001, em 2002 tinham já sido objecto das edificações que lhes foram destinadas.
Deste modo ao extinguir-se o facto gerador da relação jurídico-tributária fixada em 1999, esta extinguiu-se também por falta de objecto.
Nos casos em que tal ónus não fosse cumprido, a lei dispunha e dispõe) que a contribuição éra) devida por todo o tempo, entretanto decorrido, iniciando-se a sua suspensão tão só no ano imediato ao da comunicação mas com a cominação de não poder ultrapassar o términus do prazo de isenção a que teria direito de tal comunicação tivesse sido feita atempadamente.
Ora, tendo por base a fundamentação jurídica supra expendida a qual é inteiramente transponível para o caso vertente, resulta perentório que a decisão recorrida incorreu, conforme propugnado pela Recorrente, em errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, porquanto no ano de 2005, e como já devidamente explicitado anteriormente, era devido , mostrando-se, por isso, legal a atuação da Administração Tributária e legitimada a emissão do ato de liquidação que deve manter-se na ordem jurídica.
Ora, face a todo exposto a decisão que julgou a impugnação judicial procedente não pode manter-se na ordem jurídica, tendo, por isso, de ser revogada.
Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, por sentença de 23/09/2019, os arguidos WASHPROOF - SERVIÇOS DE LIMPEZA, LDA e AM___________, nascido a 27/98/1953, natural de Lisboa, casado, residente em foram condenados nos seguintes termos:
A arguida Washproof, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p. pelos artigos 70 e 105/1 e 4, da Lei 15/2001, de 05/06 Regime Geral das Infracções Tributárias) e artigo 30/2, do CP, não lhe tendo sido aplicada pena;
O arguido AM___________, pela prática, em autoria material na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 105/1 e 4, da Lei 15/2001, de 05/06 e artigos 30/2, do Penal, não lhe tendo sido aplicada pena.
A Sociedade Arguida é colectada, em sede de IVA, no regime de periodicidade mensal
Enviou aos Serviços de Administração Fiscal do IVA as declarações periódicas mensais relativas a tais períodos.
Os Arguidos foram notificados para procederem ao pagamento da quantia em dívida, juros e coimas, no prazo de 30 dias, mas não o fizeram.
A Sociedade Arguida e o Arguido encontram-se insolventes.
Fixar 60 dias de prisão subsidiária art. 490, n.1 do;
a. Foi acrescentada de forma descriminada os antecedentes criminais dos Arguidos, conforme alíneas e no ponto 1 - Matéria de facto provada 2 - Fundamentação);
Os factos da acusação nestes autos cruzam-se no mesmo período temporal anos e que foi considerado nos processos n 893/11IDLSB e n 1666/15IDLSB, para efeitos da validação da conduta dos Arguidos como crime de abuso de confiança continuado.
Na realidade estamos perante factos que se reportam a períodos temporais que são transversais aos períodos considerados nos presentes autos, ou seja, estamos perante um crime da mesma natureza, cuja transversalidade temporal das condutas praticadas pelos Arguidos não é desfasada nem interpolada no tempo,
Os factos objecto dos presentes autos encontram-se, numa relação de concurso efetivo real com os factos descritos nos processos n. 893/11IDLSB e 1666/15IDLSB, pois integram uma continuação do crime pelo qual já foram anteriormente condenados os Arguidos.
Ac. STJ, proc n 432/09YFLSB de 102010 disponível em www.dgsi.pt , que estabelece o seguinte:
A questão colocada pelo recorrente é a desadequação de nova condenação, em face da integração dos factos em apreço no crime continuado pelo qual os arguidos já foram julgados e condenados.
A Sociedade Arguida é colectada, em sede de IVA, no regime de periodicidade mensal.
Enviou aos Serviços á Administração Fiscal do IVA as declarações periódicas mensais relativas a tais períodos.
Os Arguidos foram notificados para procederem ao pagamento da quantia em divida, juros e coimas, no prazo de 30 dias, mas não o fizeram.
AM___________ agiu livre, voluntária e conscientemente, enquanto representante da Sociedade Arguida, sabedor de que estava obrigado a entregar ao Estado os impostos por si liquidados, recebidos e retidos.
Sociedade Arguida e o 2 Arguido encontram-se insolventes.
A Sociedade Arguida tem os seguintes antecedentes criminais:
O Arguido tem os seguintes antecedentes criminais:
Tal operação não foi feita pelo Tribunal recorrido.
Num derradeiro voto de confiança acerca da capacidade de a ameaça de pena ser adequada a prevenir a prática de futuros crimes, suspende-se a pena de prisão por igual período de tempo artigo 50/CP).
Uma vez que as penas adequadas aos crimes em apreço nestes autos não são mais graves subsitem as penas já aplicadas nos referidos processos anteriores.
Suprir a nulidade:
Declarar improcedentes os recursos interpostos;
Manter, no demais, a sentença recorrida.
Lisboa, 19/ 02/2020
Regularmente citado o requerido apresentou oposição, tendo admitido a celebração do acordo com a sociedade cedente, invocando, contudo a prescrição, com o fundamento em o incumprimento definitivo ter ocorrido em 11/07/2008 e a acção ter sido intentada decorridos mais de cinco anos sobre esta data, sendo de aplicar o disposto no artigo 31, al. do Código Civil, pelo que se verifica a prescrição do direito a que se arroga a autora.
Após o que foi proferida a sentença de fl.s 172 a 175, na qual se procedeu ao saneamento tabelar dos autos e se fixou a matéria de facto dada como provada e não provada, acompanhada da respectiva motivação e a final, se julgou procedente a invocada excepção de prescrição, absolvendo-se o réu do pedido, ficando as custas a cargo da autora.
A 19 de Janeiro de 2016 foi proferida Sentença pelo Tribunal a quo a qual julgou procedente a excepção peremptória de prescrição, consequentemente absolveu o mesmo do pedido formulado pela aqui Recorrente, por considerar, aplicável o prazo prescrição previsto no artigo 31o do Código de Processo Civil.
Ora, a Recorrente, não pode, de forma alguma, concordar com a Douta Sentença, muito menos com os fundamentos que a motivaram.
e. Isto porque, o Doutro Tribunal a quo considerou fatores preponderantes para a sua decisão que não podem, nem devem, merecer qualquer acolhimento.
h. Sucede que, considera o Douto Tribunal que o credito em causa se encontra prescrito.
Nunca se consegue retirar, inequivocamente, da Douta Sentença aqui recorrida, que a divida aqui em causa seja um dos casos previstos nas alíneas do artigo 31o do Código Civil.
k. O que esta aqui em causa e a resolução do contrato de adesão ao cartão de credito.
O incumprimento do supra referido contrato deu origem a uma divida com uma só data de vencimento, ou seja, o vencimento de todas as prestações impostas no contrato, somadas com a taxa de incumprimento convencionada.
n. Pelo que, reitere-se, em momento algum se diferenciam as obrigações
o. Veja-se o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 4/05/1993:
Essa prescrição é de curto prazo e não simples prescrição presuntiva.
p. Assim, a aplicação do artigo 31o alínea do Código Civil, só se poderia considerar, se a presente acção recaísse em cada uma das prestações, individualmente, e não quanto aos valores em divida como um todo, como e o caso em apreço.
s. Muito menos se refira que o referido crédito está prescrito por se considerar que se enquadra na alínea do artigo 31o do Código Civil.
w. O valor em divida a data do incumprimento do referido contrato, identificado no extracto final enviado ao aqui Recorrido, e resultado da utilização do cartão de crédito e do incumprimento dos pagamentos devidos pelo mesmo.
y. Sucede que, nos contratos de utilização de cartão de crédito, os pagamentos estão subordinados ao uso que e feito da quantia disponibilizada na linha de crédito, o que não e antecipadamente fixado ou pré-determinado entre as partes.
z. O crédito que a aqui Recorrente vem exigir não e o relativo a qualquer quota de amortização ou a quaisquer outras prestações periodicamente renováveis, mas já ao capital global da divida. Ou seja, o credito peticionado nos autos não respeita individualmente as quotas de amortização convencionadas mas a todo o capital em divida, decorrente do vencimento das prestações por forca do disposto no art. 78o do Código Civil.
aa. Deste modo, carece dizer que não estaremos perante um caso de lex specialis derogat generali aplicando-se quanto ao contrato em apreço, o prazo ordinário de prescrição presente no art. 30 Código Civil, ou seja os 20 anos.
bb. Entende, assim, a aqui Recorrente que tal regime não é aplicável ao contrato de utilização de cartão de credito celebrado pelo Recorrido e objecto dos presentes autos. Do exposto, resulta que não poderia ter sido a orientação da douta sentença recorrida, senão a de julgar procedente a pretensão da ora Recorrente na condenação do Recorrido.
Contra-alegando, o réu, pugna pela manutenção da decisão recorrida, aderindo aos fundamentos nesta invocados.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se se verifica a prescrição do direito a que se arroga a autora.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida.
Se se verifica a prescrição do direito a que se arroga a autora.
Como resulta do relatório que antecede, importa decidir qual a natureza do direito que a autora aqui pretende fazer valer e o correspondente prazo para o respectivo exercício, o que equivale a questionar quando terá ocorrido a prescrição.
Contra o que se insurge a recorrente, argumentando que as prestações em dívida não se integram no preceito ora referido.
Ou seja, permite-se ao titular do cartão o acesso a um conjunto indeterminado de bens e serviços, a que a rede/serviço, permita aceder, com a obrigação de aquele, no período de tempo convencionado, de forma integral ou fraccionada, ter fundos na sua conta bancária, na data relevante, que permitam o reembolso das quantias correspondentes ao uso que deu ao cartão e que, como é óbvio, são variáveis, consoante o uso dado ao cartão.
Do que importa concluir que não estamos perante prestações periodicamente renováveis nem quotas de amortização do capital, uma vez que, reitera-se, a quantia em dívida, na data convencionada, para ser efectuado o pagamento, depende da forma de pagamento acordada integral ou e do quantitativo variável) em dívida, dependente do grau de utilização dado ao cartão, em cada um dos períodos em causa.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 31 do Código Civil:
Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos;
A alínea, engloba as prestações periodicamente renováveis, tais como pensões de reforma, prémios de seguros e créditos por fornecimento de energia, gás, água ou serviço telefónico.
Ora, face ao que acima se deixou dito acerca da natureza do contrato em causa, é mister concluir que não se trata de prestações periódicas nem de quotas de amortização do capital.
Quanto aos juros moratórios peticionados, nos termos do disposto no artigo 31, alínea, do Código Civil, encontram-se prescritos os juros devidos há mais de cinco anos.
Assim, face ao exposto, procede, parcialmente, o presente recurso.
Julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga, parcialmente, a decisão recorrida, condenando-se o requerido no pedido, com excepção da quantia relativa a juros de mora, encontrando-se prescritos os juros devidos há mais de cinco anos.
Coimbra, 20 de Setembro de 201
Processo n. 896/14T8FAR.E1
Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 4