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No caso concreto, as regras procedimentais em causa são as regras que regem as negociações, ou seja, tratou-se de arguição de violação de regras procedimentais relativas ao processo negocial.
Foram os seguintes os fundamentos da decisão do tribunal recorrido que considerou ter ocorrido violação não negligenciável de regras procedimentais:
"O primeiro fundamento que os credores Banco B, FC e Banco invocam para a não homologação do plano de recuperação baseia-se na alegação de que o mesmo foi-lhes apresentado já definido e concretizado, apenas para votação, nem ter sido objecto de negociação. O devedor e o Administrador Judicial Provisório este por remissão para o requerimento alegam que tal não é verdade uma vez houve negociações entre devedor e estes credores.
Notificado, o Sr. Administrador Judicial Provisório consignou que os requerentes foram contatados com vista a intervir nas negociações, porém os mesmos não intervieram. O devedor, por seu turno, alegou que a empresa que contratou para encetar negociações com os credores tentou contactar os mesmos, porém sem resposta, assumindo uma posição passiva, sem que colocasse qualquer questão ou que fosse impedido de o fazer.
Posteriormente, veio o Sr. Administrador Judicial Provisório juntar aos autos um e-mail que teria sido remetido para contacto com os credores o qual, na verdade, é apenas um e-mail a notificar os credores do depósito do Plano e do prazo para o votarem.
Notificado o devedor para que esclareça em que momento foram os credores Banco , FC e Banco B contactados para negociar e de que forma tal ocorreu, concretizando com datas, documentos remetidos e contactos havidos, veio o mesmo consignar que devido a um problema informático não dispunha de comprovativos das comunicações encetadas com os credores. Notificado, novamente, sob pena de considerar que os contactos não existiram, o devedor nada consignou nos autos.
Ora, conjugando as declarações destes 3 credores num universo de 12, verifica-se que os mesmos alegam exactamente o mesmo: contactaram o devedor, mostrando interesse em participar nas negociações, porém não mais foram contactados com vista a negociar. O devedor alega que contactou, mas não dispõe de comprovativos desses contactos, o que, de todo, não se compreende, ainda que perante a alegação de problema informático. O Sr. Administrador Judicial Provisório junta o contacto com os credores o qual se consubstancia na versão final do Plano e comunicação do prazo para votar.
É verdade, que em momento algum no decurso do prazo de negociações veio qualquer um destes credores alertar aos autos de que não estava a ser contemplado nas negociações, porém, fizeram-no a final e tal tem de ser relevado.
O tribunal considerou assim violado o segundo princípio orientador previsto na Resolução do Concelho de Ministros n 43/2011, de 29/0 Embora o tribunal refira também o 8 princípio, não apontou qualquer facto do qual se possa retirar o respetivo incumprimento ou seja, que o devedor não partilhou toda a informação com todos os, nem dos autos resulta qualquer indício nesse sentido.
Frisemos, porém, que em nenhum momento nenhum credor alegou a falta de cumprimento, pelo devedor, do disposto no art. 222-n1 do CIRE, nem a falta de comunicação da proposta de acordo de pagamentos nos autos sempre denominado Proposta de plano de recuperação) que veio a ser votada.
Quanto a este primeiro fundamento de recusa de homologação, entendemos, assim, não estar o mesmo verificado.
Uma das regras aplicável nos termos do disposto no n5 do art. 222-F do CIRE é o disposto no art. 194 do mesmo diploma, no qual se estabelece:
Assim sendo, ao propor o pagamento de 1% caso venha a ser-lhe exigido o pagamento, prevendo previamente que as obrigações serão cumpridas pelo devedor principal nos termos que lhes sejam aplicáveis, o devedor está a propor, literalmente, e sob pena de violação de regras imperativas15, pagar 1% das suas obrigações próprias, como avalista.
Feitas estas considerações, verifiquemos os argumentos em disputa.
O devedor e recorrente defende que, dada a especial natureza dos créditos tributários, não se aplica sequer o princípio da igualdade, dado que o devedor está vinculado ao pagamento nos termos previstos.
Nos termos do art. 30 n2 da LGT o crédito tributário é indisponível só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e legalidade tributária.
De facto, o princípio da igualdade não está arredado na análise comparativa entre o tratamento dado aos créditos tributários e o tratamento dado aos demais créditos. É ainda o princípio da igualdade que explica o regime dos créditos tributários, concorde-se ou não com a extensão da tutela. Mas a análise do excesso ou desproporção é comparativo e engloba o tratamento dado a estes créditos e aos demais.
O que se censurou na decisão recorrida não foi o tratamento dado aos créditos tributários, que está plenamente justificado pelo respetivo regime legal imperativo, por sua vez ancorado na sua diferente natureza. O que se censurou na decisão recorrida foi a desproporção entre o tratamento dado aos créditos tributários na proposta de acordo de pagamentos e o tratamento dado aos créditos não tributários resultantes de avais/fianças, prestadas pelo devedor. O que se censurou não foi o pagamento de 100% dos créditos tributários, mas sim a diferença de 99% entre o pagamento previsto para os créditos tributários e o pagamento previsto para os créditos relativamente aos quais o devedor surge como avalista. E por ter sido essa a censura efetuada, com a qual, adiante-se, se concorda, a decisão recorrida não violou, por qualquer forma os nos 2 e 3 do art. 30 da LGT, improcedendo tal argumento do recorrente.
Sem o relevar, por não terem sido objeto de análise na decisão recorrida e por, de facto, serem irrelevantes no universo creditício do devedor, não pode deixar de se referir que se é assim em relação aos créditos tributários, mais o é em relação aos demais créditos comuns que saem intocados deste acordo de pagamentos.
Não homologação a solicitação dos interessados, ao abrigo do disposto no art. 216, n1, al. do CIRE
Finalmente balanceou a situação dos credores com a necessidade de permitir ao devedor a sua recuperação financeira e concluiu que, no caso concreto, tratando-se de um particular com bens de valor elevado, os prejuízos dos credores são claramente superiores ao beneficio obtido com a aprovação do plano, pelo que procedem os fundamentos invocados nos termos da al. do n1 do art. 216 do CIRE.
Todos os credores que solicitaram a não homologação com este fundamento votaram contra a proposta de acordo de pagamento, nenhuma questão tendo sido suscitada quanto a esta condição de funcionamento do disposto no art. 216 do CIRE.
O raciocínio da decisão recorrida baseou-se no valor nominal das participações sociais indicadas pelo devedor como seu património, desconsiderando que dos autos resultavam já elementos aliás, da própria proposta de no sentido de que parte das sociedades estavam já insolventes ou em situação difícil. O próprio facto de o grosso dos créditos corresponder a avais prestados a essas sociedades ou a sociedades listadas e haver já créditos não condicionais indiciava que não se poderia eleger como cenário a valorização das participações sociais pelo seu valor nominal.
Ou seja, na verdade, neste momento, não sabemos qual o valor do património do devedor, nem para estimar que 1% do valor de liquidação é mais que o que aqui iriam receber se o plano fosse homologado, nem para concluir o contrário.
Improcede, assim, o fundamento de recusa de homologação previsto no art. 216, n1, al. do CIRE, pelo que fica prejudicado o conhecimento da arguição de abuso de direito alegada pelo devedor.
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n 42/2016, de 14/07/2016, publicado no DR. n. 158/2016, Série de 2016-08-1
Medida 25 do eixo de reestruturação empresarial.
Acs. de 10/12/15 relator Pinto de, de 05/04/16 relator José, de 12/04/16 relator Salreta, de 21/06/16 relatora Ana Paula e de 27/10/16 relator Fernandes do.
Catarina Serra em Lições, pg. 47
Todos os arestos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ac. TRC de 27/06/17 Isaías Pádua).
Neste sentido Ac. TRC de 15/10/2019 Arlindo, onde se escreveu: "- São normas procedimentais aquelas que são destinadas a garantir a efectiva possibilidade de participação de todos os credores nas negociações sobre o plano de recuperação proposto, fornecendo-lhe, com equidade, informação atempada.
Na verdade, analisando a lista de créditos definitiva concluímos que não há créditos resultantes de fiança, mas tão só de avais, o que nos permite circunscrever a questão.
Neste sentido Ac. TRG de 10/10/2019 António, disponível em www.dgsi.pt.
A expressão é de Catarina Serra, em Lições, pg. 47
Juntou documentos e arrolou testemunha.
Inconformada, a ré apresentou recurso requerendo a revogação da sentença recorrida.
- No entendimento da Recorrente, a factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo foi incorretamente julgada, pois se é certo que a Recorrente não apresentou Contestação, também é certo que a matéria assente e dada como provada não é suficiente para considerar que a deliberação tomada na Assembleia Geral da sociedade Clube Desportivo, Futebol - SAD, realizada em 17/10/2019, devesse ser declarada nula ou anulada, uma vez que não é ofensiva dos bons costumes nem se enquadra no referido art. 56 do CSC.
Logo, o Tribunal a quo incorreu em incorreta interpretação do direito no caso em apreço, nomeadamente por violação do referido art. 56 e, subsidiariamente, do art. 58 do CSC, devendo ao invés ter declarado a ação totalmente improcedente.
Sendo certo que, no caso em concreto, a moção apresentada e a consequente deliberação aprovada por maioria, no dia 17/10/2019, teve origem no facto de o Sr. P. nunca ter exercido funções de Administrador, nem ter efetuado qualquer atividade em prol da sociedade, ou zelado por esta, muito menos representando-a em qualquer atividade ou evento.
Além de que, e conforme decorre do Contrato de Sociedade, mais concretamente no seu art. 12, n 3, o Sr. P foi nomeado, pela Recorrida, titular das ações de categoria A, pelo que tal como foi aprovado por maioria, quem nomeia os administradores é quem deverá pagar-lhes.
Sucede que, no domínio das sociedades a regra é a anulabilidade, logo só ocorrem nulidades nas situações expressamente taxadas pelo Código das Sociedades Comerciais, pelo que se poderá dizer que as deliberações sociais nulas estão sujeitas ao princípio da tipicidade, encontrando-se enumerados no art. 56, n 1 do referido diploma legal.
Contudo, desde já se reitera que o Diretor Executivo visado com tal deliberação foi nomeado pelo Clube Desportivo, para exercer o cargo de Administrador Executivo.
No caso em questão, a nomeação deste administrador e a fixação da sua remuneração foram deliberadas em Assembleia Geral, em 18/08/2016, tal como previsto no art. 399 do CSC, e foi anualmente revista e aprovada, nas assembleias gerais realizadas em 29/05/2017 e em 23/07/201
Assim, entende a Recorrente que não está aqui em causa qualquer violação da boa-fé, da segurança e da ética fiscal e social, uma vez que inexiste qualquer contrapartida para a Recorrente, dado que o Administrador em causa nunca exerceu funções para a SAD.
Acrescenta a Recorrente que decorre dos Estatutos, designadamente do seu art. 16, que os administradores serão remunerados pelo modo estabelecido em Assembleia Geral, pelo que não considera de todo ofensivo dos bons costumes que em Assembleia Geral seja deliberado que quem nomeia os administradores é quem deverá assegurar-lhes a respetiva retribuição, no montante que entender justo e adequado, e de que tal dever teria de produzir efeitos retroativos a partir de Janeiro de 201
E por isso, o referido art. 58, n 1, al. do CSC não é sequer aplicável ao caso em apreço, uma vez que inexiste qualquer violação por parte da Recorrente das normas integradoras do contrato de sociedade.
A deliberação aprovada em 17/11/2019 foi, como já se viu aprovada por maioria, apenas e só com o intuito de salvaguardar o interesse da sociedade e de todos os seus sócios, em casos em que os Administradores sendo nomeados, descurem os seus deveres, que não zelam pelos interesses da Sociedade, muito menos exercendo qualquer tipo de funções, pretendendo obter lucros por um trabalho que não desempenham.
Apenas pretendeu a Assembleia Geral determinar que quem nomeia se responsabiliza pelo pagamento da retribuição do seu nomeado, aliás, se assim não fosse, quem sempre teria prejuízo seria a aqui Recorrente, uma vez que não pode responsabilizar-se pelo pagamento da retribuição de alguém que não foi nomeado por si e que simplesmente descura totalmente as funções para as quais foi nomeado.
Assim, não existe qualquer intenção abusiva de causar qualquer prejuízo, devendo ao invés a deliberação ter sido encarada, pelo Tribunal a quo, como um incentivo para quem nomeia os seus Administradores, no sentido de ser cauteloso com tal nomeação, de modo a assegurar os próprios interesses. Portanto, não existe dolo, nem sequer dolo eventual.
Porquanto nunca foi intenção da Recorrente causar qualquer prejuízo; não devendo, nem podendo a deliberação ser considerada abusiva e, por isso, anulável, nem ofensiva dos bons costumes, e por isso nula.
É do entendimento da Recorrente que da prova produzida, e unicamente documental, já que nenhuma outra prova foi indicada, não é possível inferir que a deliberação objeto do presente litígio haja sido aprovada com o intuito de conseguirem vantagens especiais para si, ou para terceiros, com prejuízo da sociedade ou de outros sócios, particularmente da Recorrida.
Em suma, e reiterando o que anteriormente foi dito, deveria o Tribunal a quo ter considerado a ação totalmente improcedente, por padecer de fundamento legal, pelo que o Tribunal a quo fez incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso em concreto, violando por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 56 e 58 do Código das Sociedades Comerciais.
Com estas premissas, considerando o teor da sentença recorrida e das conclusões enunciadas pela recorrente, o objeto do presente recurso coincide in totum com o objeto da ação, cumprindo apreciar se a deliberação de sócios objeto da presente ação de impugnação padece de vício que acarrete a sua nulidade com fundamento em ofensa dos bons costumes ou violação de preceito legal inderrogável, nos termos do art. 56, n 1, al. do CSC, ou, assim não se entendendo, se a mesma é anulável por ser apropriada a satisfazer o propósito de um dos sócios conseguir vantagens para si próprio, em prejuízo da autora ou da recorrente, nos termos do art. 58, n 1, al., ou por violar normas do contrato de sociedade, nos termos do art.58, n 1, al..
Do contrato de sociedade da ré constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
A sociedade resulta, nos termos da alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n 10/2013, de 25 de Janeiro, da personalização jurídica da equipa de futebol do Clube Desportivo, tendo em vista a participação nas competições profissionais de futebol, sendo clube fundador, para os efeitos legais, o Clube Desportivo.
As acções da sociedade são de duas categorias, a categoria A e a categoria B, possuindo as acções de categoria A os privilégios consignados na lei e nos presentes Estatutos, sendo as acções de categoria B acções ordinárias.
São acções de categoria A as subscritas directamente pelo Clube Desportivo e enquanto se mantiverem na sua titularidade; são acções de categoria B as restantes.
Os membros do Conselho de Administração terão o mandato de quatro exercícios, renovável, por uma ou mais vezes.
Um dos Vogais do Conselho de Administração será designado pelo acionista titular das acções de categoria A mediante simples comunicação ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, podendo a designação respectiva ser revogada pela mesma norma e só havendo lugar a eleição se a designação de novo vogal do Conselho de Administração não for feita.
Os administradores serão remunerados pelo modo estabelecido em Assembleia Geral.
Do contrato de sociedade da Ré, datado de 27 de junho de 2016, mais consta a nomeação como administradores, para o quadriénio de 2016/2019, de:
KL, este na qualidade de Presidente;
Em 16 de Agosto de 2016, em Assembleia Geral da ré, foi deliberado a nomeação dos administradores executivos, e respetivos vencimentos.
A ré sempre assumiu que os pagamentos efetuados aos administradores eram da sua responsabilidade, independentemente de quem os indicasse.
Em 29 de maio de 2017, em Assembleia Geral da ré, foi deliberada e aprovada por unanimidade a proposta da acionista maioritária para nomear e remunerar os administradores da seguinte forma:Administradores com o cargo de Gestores Executivos, nos termos e para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei 10/2013:
A ré emitiu os recibos de vencimento relativos ao administrador P, no período compreendido entre junho de 2017 e junho de 2018, pelo referido montante.
Em 23 de julho de 2018, em Assembleia Geral da ré, foram deliberadas e aprovadas, com os votos desfavoráveis da autora e os votos favoráveis da acionista H, SA, as propostas por esta apresentadas, de passagem de KL e  a administradores executivos, passando o actual administrador executivo P a administrador não executivo para o período compreendido entre 23 de julho de 2018 e 30 de junho de 2019, e de redução do salário dos administradores, equiparando-os em salário, auferindo todos o Salário Mínimo Nacional com efeitos a partir da presente data, pago 14 vezes durante o ano
A ré deixou de liquidar as quantias devidas ao administrador P, desde junho de 201
A ação deu entrada em juízo em 12 de junho de 2019, a Ré foi citada em 9 de agosto de 2019 e apresentou contestação em 26 de setembro de 201
A assembleia foi convocada pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral da Sociedade, no dia 30 de setembro de 2019, tendo a mesma como ordem de trabalhos a discussão e deliberação sobre a remuneração dos administradores executivos e não executivos da sociedade.
A Assembleia Geral foi convocada a pedido da acionista maioritária da Sociedade, H, S.A., titular de 3800 ações de Categoria B, em 5 de setembro de 201
Na mencionada Assembleia Geral foi apresentada uma moção pela acionista maioritária da Sociedade H, Sport, S.A., a qual teve como objetivo a discussão e deliberação sobre a remuneração dos administradores executivos e não executivos da sociedade de modo a que fosse aprovada a fixação de que quem nomeia os administradores é que deverá assegurar-lhes a sua retribuição, no montante que entender justo e adequado, e de que deveria produzir efeitos retroativos a partir de Janeiro de 201
A referida moção foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis da acionista maioritária da Sociedade H, S.A., e com os votos contra da Autora.
A ação declarativa comum para impugnação de deliberação social constitui a via processual legalmente prevista para o controlo, pelos sócios, da licitude/validade das deliberações, tendo como objeto mediato9 a destruição ou a cessação dos efeitos que as mesmas visam ou tendem a produzir sem prejuízo dos direitos adquiridos de boa fé por terceiros com fundamento em atos praticados em execução da deliberação, cfr. art. 61, n 2 do.
A qualidade abusiva pressuposta pelo art. 58, n 1, do CSC não se basta com a desconformidade da deliberação com o interesse social, nem deve ser identificada com o instituto civilista do abuso de direito nos moldes previstos pelo art. 334 do Código Civil, pois que aquela tem pressupostos ou requisitos mais específicos, e cumulativos: de natureza subjetiva, que se concretiza na intenção, ilegítima, de, através do exercício do voto, o sócio obter vantagens especiais para si ou para terceiros em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, ou de produzir o prejuízo da sociedade ou de outros sócios independentemente de alguma vantagem, pressupondo em qualquer caso a orientação do voto para um resultado negativo para a sociedade; e de natureza objetiva, traduzido na adequação da deliberação para satisfazer aquele propósito.
Assim, não prevendo o regime legal especial das SD normas reguladoras da remuneração dos administradores deste tipo societário, cumpre convocar os princípios e as normas gerais e especiais do CSC que informam e regulam a atribuição, fixação e pagamento da remuneração dos administradores das SA, matéria cuja compreensão nos remete, antes de mais, para a contextualização institucional do cargo de administrador.
Com o que se confirma a nulidade da deliberação declarada pela sentença recorrida.
Por todo o exposto, os Juízes desta secção acordam em julgar o recurso improcedente, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Diploma a que reportam as normas que nesta peça são indicadas se outro não for indicado.
Nesse sentido, Menezes Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, ed. 2007, Vol. , p. 72
Nesse sentido, Paulo Olavo Cunha, Deliberações Sociais, p. 234-23
Distinguindo e ressalvando nesta matéria os atos que revelem conexão com o objeto, legal, da sociedade, cfr. nota 204
Processo n 99B059 consultado na página da dgsi.
Ob. cit. p. 72
Ob. cit., p. 72 No mesmo sentido, Paulo Olavo Cunha, ob. cit., p. 23
Ob. cit., p. 23 No mesmo sentido, Menezes Cordeiro, CSC Anotado, 2009, p. 228, pontos 17 a 1
Ob. cit., p. 73
Vd. Pedro Pais de Vasconcelos, A participação Social nas Sociedades Comerciais, Almedina, 2 ed., p. 11
Acórdão do TRL de 20209, proc. 7517/2008-7, disponível na página da BDJUR.
Diogo Monteiro Rodrigues, O Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, Lisboa 212018, ponto  Disponível em Graduacao_Reg%20jur%C3%ADdico%20das%20Soc%20Desportivas_Diogo%20M%20Rodrigues_201pdf
Menezes Cordeiro, ob. cit., Vol. , p. 21
Manual de Direito das Sociedades, Vol. , 2 ed., p. 880 e 88
Com o que não se confunde a obrigação de realização de prestações acessórias prevista pelo art. 287 do CSC.
Processo n 9836/06TBMAI.PS1, disponível na página da dgsi.
In Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Códigos do IDET,  vol., Almedina, 2011, pág. 353, e A Remuneração dos Administradores, Perspectiva a partir da crise de 2008, Almedina, 2011, p. 2
Processo n 598/17T8LSB.L1, disponível na página da dgsi.
que da decisão de derrogação do sigilo bancário foi questionara judicialmente pelos contribuintes, onde obtiveram ganho de causa, sendo que com esta atitude revelaram receio no conhecimento da informação pretendida;
que em auto de declarações o sócio gerente da sociedade vendedora declarou que a compra da fração aqui em causa, no que ao seu valor se refere, dizia respeito a um acerto de contas feito com os contribuintes, resultantes da venda de uma outra fração da qual eram proprietários;
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, que com a devida vénia transcrevemos parcialmente:
Como é sobejamente sabido, o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais.
De facto, e como é bem de ver o sistema jurídico tinha, necessariamente de prever meios alternativos ao apuramento da matéria coletável dos impostos, no caso de aquele princípio não operar por motivos imputáveis ao contribuinte.
A AT ficará legitimada automaticamente a recorrer a meio alternativo de tributação, designadamente através de correções técnicas, como sucedeu no caso vertente.
À luz do que se vem de dizer, é manifesto, como aliás ninguém dissente, que entendendo a AT que o preço declarado na escritura de compra do imóvel em causa nos autos por parte da Impugnante, ora Recorrida não corresponde ao real, por inferior, a ela se lhe impunha demonstrá-lo.
Tendo declarado que o valor sobrante do empréstimo contraído junto da CGD foi usado na compra de mobiliário e eletrodomésticos e ainda no pagamento de um veículo automóvel.
Antes tinha de o demonstrar, repete-se, com recurso aos meios gerais de prova, desde que não postergados pela lei, desde o documental ao testemunhal, no sentido de legitimar a efetivação de tais despesas.