rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os titulares de título de condução caducado nos termos do n. 1 e das alíneas e do n. 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido.
Quem conduzir veículo com título não revalidado nos termos da alínea do n. 2, antes do decurso do prazo referido na alínea do n. 3, é sancionado com coima de 120 a 600".
"Artigo 13  Caducidade e cancelamento dos títulos de condução
1 - O título de condução caduca se:
O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.s e 5 do artigo anterior.
3- O título de condução é cancelado quando:
For cassado nos termos do artigo 14 do presente Código ou do artigo 101 do Código Penal;
O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial de condução a que for submetido nos termos do n.  2;
Os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.
Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de 120 a 60" destaque.
Este Parecer foi notificado ao arguido que nada veio dizer.
O primeiro requisito traduz-se na verificação que os factos em que assentou a condenaçãocriminal sejam inconciliáveis com os factos dados como provados noutra sentença; e,
Como ressalta do próprio texto da lei, a oposição tem de resultar de contradição entre factos dados como provados nas duas sentenças, não havendo inconciliabilidade quando se confrontam factos provados com factos não provados.
Em síntese: não pode haver oposição ou inconciliabilidade entre factos provados e factos não provados.
Vejamos o que nos é dito, no que aqui interessa, nas duas sentenças em confronto.
Na sentença proferida nos autos, em 112016 e transitada em julgado a 202018, no que ora importa considerar para a revisão que se requer, foram dados como provados os seguintes factos:
Do segmento atinente á fundamentação da matéria de facto inserto nesta decisão, consta que:
Por seu turno, na sentença do Proc. n. 70/1, proferida a 212019 e transitada em julgado em 212019, do Juízo Local Criminal - Juiz ., relativamente ao mesmo arguido, deu-se como provado, entre o mais, que:
Com a conduta descrita em  e  o arguido agiu com o propósito de exercer a condução do referido veículo em via rodoviária, bem sabendo que a categoria atinente ao veículo em causa e que se mostrava averbada no correspondente título de condução caducou em momento anterior, resultado esse que representou.
O arguido agiu de modo consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta e tinha a liberdade necessária para se conformar com essa actuação. ...)"
Consignou-se como não provada a seguinte factualidade:
"No caso vertente é de registar que o arguido reconheceu ter conduzido nos dois contextos de espaço e tempo descritos na acusação, mais assumindo que procedeu de tal forma através do veículo igualmente identificado na peça processual agora em menção, confirmando que na primeira das ocasiões foi interveniente em acidente de viação.
Na sentença que pretende ver revista, e proferida nos presentes autos, resulta que o arguido AA foi condenado, pela prática em 212015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por se ter partido do pressuposto de que o então arguido não é titular de habilitação legal para o exercício da condução de veículos automóveis, porque aquele título expirou a sua validade em 02012 sem que tivesse sido renovado, pelo que estava caducado, sendo que tal conduta integrava o ilícito criminal previsto no artigo , n. s 1 e 2, do n. 2/98, de
Por seu turno, no Proc. n. 70/1., o mesmo arguido foi absolvido da prática de dois crimes de condução sem habilitação legal previstos no artigo , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de , sendo que a referida decisão se refere a factos praticados em 20 2018 e em 21 201 Para tal, entendeu-se que, apesar de o título estar caducado e de, tendo em conta as datas da prática dos factos ali julgados, terem já decorrido mais de 5 anos sobre o termo de validade do referido documento, tal cancelamento não opera ope legis, antes exigindo a prática de um acto administrativo por parte da entidade emissora, traduzido na inserção desses dados na respectiva base de dados oficial. Uma vez que não existe qualquer averbamento do cancelamento do título de condução, foi entendido estar-se perante o cometimento de contraordenações.
Ou seja: no caso dos presentes autos, a caducidade do título de condução do arguido ocorreu em 2012, tendo sido iniciado o prazo de dois anos a que se reportava o, então, artigo 13, do CE.
Este prazo foi ampliado a partir de 12012 para cinco anos, data em que entrou em vigor a nova redacção daquele artigo.
Ora, tendo os factos objecto de julgamento nos presentes sido praticados em 212015, é-lhes aplicado aquele período de cinco anos, iniciado em 2012, que terminaria em 2017, e não o de dois anos, como o foi.
E, termina, dizendo que o seu entendimento sai reforçado, pois que o arguido só incorre na prática de um crime se conduzir com o título de condução cancelado; pelo contrário, pratica um ilícito contraordenacional quando conduz com o título de condução caducado.
É, assim, evidente, que em ambos os casos se chega, perante a aplicação da mesma norma, a conclusões diversas: nos presentes autos, o arguido foi punido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal; no Proc. n. 70/18, considerou-se que teria praticado uma contraordenação. Naquele foi condenado. Neste absolvido.
Verificam-se os 2 requisitos que comportam o preceituado na al., do n. 1, do artigo 44 do CPP?
Os factos em que assentou a condenaçãocriminal são inconciliáveis com os factos dados como provados na sentença em que absolveu o arguido do crime e o condenou pela prática de uma contraordenação?
Nestes autos Proc. n. 1482/1.), na matéria de facto, diz-se que o arguido conduziu veículo automóvel sendo possuidor de um título de condução cuja validade expirara em 201
E, no Proc. n. 70/1., em sede da matéria de facto, não se diz o contrário.
Também aí se afirma que a validade do título de condução do requerente "caducou" em 201
No primeiro não se classifica a situação do título, se de caducidade, se de cancelamento, nem tinha de se classificar, pois caducidade e cancelamento são categorias jurídicas, a integrar por factos.
O que decorre claramente do dito nos pontos anteriores deste acórdão, onde se desenvolvem os fundamentos, quer da Magistrada requerente, quer do Sr. Juiz titular dos autos.
Dizendo de outro modo, tendo como ponto de partida matéria de facto coincidente, ou pelo menos não inconciliável, as duas sentenças chegaram a soluções de direito divergentes, afirmando ambas que a condução do veículo automóvel pelo arguido era ilegal.
Só que a sentença proferida nos presentes autos considerou que a ilegalidade preenchia um crime, ao passo que a outra sentença proferida no Proc. n. 70/1., mediante uma diferente interpretação de normas, considerou que a ilegalidade se situava no plano contraordenacional.
Deste modo, não se pode subsumir o caso em concreto a nenhuma das situações de admissibilidade do recurso de revisão.
Certo ainda que os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário da revisão são taxativos.
E, assim sendo, não se verificam, quer o fundamento da alínea, quer quaisquer dos previstos nas diversas alíneas, do n. 1, do artigo 44, do CPP, para que possa ser concedida a pretendida revisão da sentença condenatória de 14 de Dezembro de 201
Razões pelas quais, em conclusão, se entende que, por absoluta falta de fundamento legal para o efeito, não deve ser concedido o pedido de revisão da indicada sentença condenatória.
Situação esta que, a coberto do caso julgado, não pode exigir uma solução obtida através da interposição de um recurso extraordinário de revisão.
sem custas, por não serem devidas.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pelos Senhores Conselheiros signatários subscritores.
A ré contestou, excecionando a ilegitimidade do autor por se encontrar desacompanhado do membro sobrevivo da união de facto, imputando a culpa na produção do acidente ao comportamento da vítima e impugnando os alegados danos bem como os respetivos montantes.
O autor veio requerer a intervenção principal provocada de BB, que vivia em união de facto com a vítima.
absolveu a ré do demais peticionado.
Inconformados com esta decisão, dela apelaram o autor e as intervenientes Allianz Portugal- Companhia de Seguros, S.A. e BB bem como a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão proferido em 24 de setembro de 2020, julgou:
Improcedentes as apelações do autor, da Allianz Portugal-Companhia de Seguros, S.A. e de BB;
Parcialmente procedente a apelação da ré Ageas Portugal-Companhia de Seguros, S.A e, alterando a sentença recorrida, decidiu:
Inconformados com este acórdão, o autor e a interveniente BB dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
- Sendo a condução de veículos automóveis uma actividade perigosa cabe aos condutores desses veículos o respeito absoluto pelos peões que são utilizadores vulneráveis.
- E pelo que o condutor do ...-LO-... violou as normas dos arts. 13, n 1, 24, n 1, 25, n 1, al. e 38, n 2, al., todos do Código da Estrada.
A ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A respondeu, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A revista interposta pelos Recorrentes omite qual a fundamentação do recurso e não faz subsumir o mesmo a qualquer das alíneas do n. 1, do apenas invocado art. 67, do CPC.
Neste conspecto, deverá o recurso de revista ser considerado inadmissível, com base no disposto no n. 3 do art. 67, mantendo-se, assim, a decisão do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora.
A culpa pela eclosão do acidente não pode ser atribuída, em exclusivo, ao condutor do veículo seguro da Recorrida.
Termos em que se requer que seja liminarmente rejeitada a pretensão dos Recorrentes na alteração da fixação de repartição de responsabilidade com imputação exclusiva ao condutor do veículo seguro na Recorrida.
Os Recorrentes não alegaram qualquer matéria de direito para suportar a sua pretensão relativamente ao quantum indemnizatório a atribuir, limitando-se a considerar errada a repartição da culpa.
No caso em apreço, apenas ficou assente que a vítima mortal nasceu em 19/03/1963 e faleceu no estado de divorciado, vivendo há pelo menos 6 anos com a sua companheira e aqui, exercendo funções de motorista de veículos pesados.
Termos em que requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.
Termos em que se impõe julgar improcedente a questão prévia suscitada pela ré.
Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem-se em saber:
se é de imputar ao condutor do veículo seguro na ré a culpa exclusiva pela produção do acidente;
- As quais se encontravam separadas por traço longitudinal descontínuo.
- A ladear a faixa de rodagem existiam bermas compostas por alcatrão e por terra batida, delimitadas da faixa de rodagem por linha longitudinal.
- Na data o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco e em razoável estado de conservação.
- havia percorrido mais de 500 metros da reta e circulava a uma velocidade de pelo menos 50 km/hora.
- O encontrava-se parado na berma do lado direito, de frente para a faixa de rodagem, junto da linha que delimitava a berma da hemi-faixa.
- E pretendia atravessar a faixa de rodagem e dirigir-se para o veículo pesado que se encontrava estacionado na berma contrária.
- Olhou para a sua direita, no sentido de .., não visualizando qualquer veículo a circular.
- E efetuou um movimento de inclinação do corpo na direção da faixa de rodagem.
- Sem que os seus pés ultrapassassem essa linha delimitadora existente entre a berma e a hemi-faixa de rodagem.
- Nesse momento aproximava-se o veículo de matrícula ...-LO-....
- O qual embateu com o espelho retrovisor lateral direito no corpo do
- Não representando que ocorresse o embate.
- Não reduziu a velocidade, nem travou ou desviou a marcha que seguia, ao aproximar-se do local onde se encontrava o peão.
- No pavimento não foi deixado rasto de travagem.
- Após o embate o veículo ligeiro imobilizou-se em local não apurado.
- Com o embate do espelho retrovisor direito o foi projetado no ar.
- Vindo a cair no solo, ficando prostrado com a parte superior do corpo da cintura para dentro da berma do lado direito, e a parte inferior da cintura para dentro da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha .../....
- Na berma e perto da zona da cabeça ficou uma poça de sangue.
- Foi socorrido no local pelo INEM e após transportado para o Hospital .....
- Onde lhe realizaram exames e tratamentos.
- Lesões que foram causa direta e necessária da sua morte, declarada no dia 312016, pelas 14h00m.
- O havia nascido em  .01963 e faleceu no estado de divorciado.
- Vivia há pelo menos 6 anos com BB como se de marido e mulher se tratassem.
- Trabalhava como motorista de veículos pesados.
- Sofreu desgosto com a morte do pai, com o qual mantinha relação de amizade, de suporte e amparo, material e sentimental.
- A companheira BB sofreu desgosto com a morte do companheiro, com o qual mantinha relação de suporte e amparo, material e sentimental.
- A responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro de matrícula ...-LO-... encontrava-se transferida para a ré através da apólice n 6
Não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente que:
em momento anterior ao embate o olhou para a esquerda, no sentido de ...;
o iniciou a travessia da faixa de rodagem de forma perpendicular no sentido nascente/poente;
percorrendo mais de um metro da largura da faixa de rodagem antes de ser embatido pelo veículo de matrícula ...-LO-...;
o embate deu-se com a parte frontal direita do veículo de matrícula ...-LO-... no peão;
antes do embate o peão apercebeu-se que ia ser embatido e que iria falecer atropelado;
desde o embate até falecer sofreu dores intensas;
com o embate ficou de imediato inconsciente;
o iniciou a travessia quando o veículo de matrícula ...-LO-... se encontrava próximo, praticamente ao seu lado;
Mais argumentou que:
É certo que se provou que os seus pés não ultrapassaram aquela linha delimitadora existente entre a berma e a hemi-faixa de rodagem mas foi indubitavelmente aquela inclinação do seu tronco no sentido da faixa de rodagem que contribuiu para o embate tanto mais que não resultou provado que, em momento anterior, tivesse olhado para a esquerda, no sentido de ..., sentido donde o veículo provinha.
Persistem, porém, os recorrentes em defender que a responsabilidade pelo acidente deve ser imputada, a título de culpa exclusiva, ao condutor do veículo ...-LO-....
E, em nosso entender, assiste-lhes razão.
É que se é certo não se ter provado que o mesmo, antes de ter efetuado o movimento de inclinação do corpo na direção da faixa de rodagem, tivesse olhado para a esquerda, no sentido de ..., donde provinha o veículo de matrícula ...-LO-..., certo é também que, dessa falta de prova, não se pode concluir que não olhou.
Do mesmo modo não se descortina que com a inclinação do corpo na direção da faixa de rodagem, o tenha dado causa ao embate, pois a verdade é que os seus pés nem sequer ultrapassaram a linha delimitadora existente entre a berma, onde estava parado, e a hemi-faixa de rodagem por onde circulava o ...-LO-....
Procede, pois, quanto a este segmento, o presente recurso.
Termos em que procedem apenas parcialmente as razões invocadas pelos recorrentes.
No caso dos autos e no que aqui releva, colhe-se que:
No dia 212016, pelas 9h40 , o encontrava-se parado na berma do lado direito, de frente para a faixa de rodagem, junto da linha que delimitava a berma da hemi-faixa;
E pretendendo atravessar a faixa de rodagem e dirigir-se para o veículo pesado que se encontrava estacionado na berma contrária, efetuou um movimento de inclinação do corpo na direção da faixa de rodagem, sem que os seus pés ultrapassassem essa linha delimitadora existente entre a berma e a hemi-faixa de rodagem;
Nesse momento aproximava-se o veículo de matrícula ...-LO-..., cujo espelho retrovisor lateral direito embateu no corpo do
Com o embate do espelho retrovisor direito o foi projetado no ar, vindo a cair no solo, ficando prostrado com a parte superior do corpo da cintura para dentro da berma do lado direito, e a parte inferior da cintura para dentro da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha .../....
Na berma e perto da zona da cabeça ficou uma poça de sangue.
Foi socorrido no local pelo INEM e após transportado para o Hospital ..., onde realizaram-lhe exames e tratamentos.
Lesões que foram causa direta e necessária da sua morte, declarada no dia 312016, pelas 14h00m.
Procedem, pois, quanto a este segmento, as razões invocadas pelos recorrentes.
Indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor e pela interveniente BB.
E, no caso dos autos, apurou-se que:
Termos em que, nesta conformidade, procedem as razões dos recorrentes.
Julgar improcedente a questão prévia suscitada pela ré.
Conceder, parcialmente, a revista decidindo-se:
As custas ficam a cargo das partes na proporção do respetivo decaimento.
Supremo Tribunal de Justiça, 25 de fevereiro, de 2021
Neste sentido, entre outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 11/02/2016 proc. n. 403/10TVLSB.LS1), de 11/05/2017 processo n. 3779/13TBBCL.G1), cujos sumários estão acessíveis inwww.stj.pt, e de 01/03/2018 processo n 1755/15TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 302012; de 102012 processo 451/07GTBRG.GS2); de 102013 processo 1/16TBTMR.CS1); de 202013 processo 294/00TBETZ.ES1); de 102014 processo 1229/19TAPDL.LS1); de 002014 processo 121/11TBPTL.GS1); de 102015 processo 6301/10TBMTS.S1); de 102015 processo 185/16GCALQ.LS1); de 102015 processo 1369/12JAPRT.P1S1); de 302015 processo 1380/13T2AVR.CS1); de 012016  processo n 6/15T8VFR.PS1); de 102015 processo 2567/09TBABF.ES1); de 102016 processo 492/10TBB.PS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Acórdão relatado pela Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo, aqui  adjunta, e acessível em www.dgsi.pt.
Cfr, entre outros, Acórdãos do STJ, de 102012 proc. n 4524/08TBBCL.LS1) e de 102012 proc. n 569/11TBVNG.PS1), consultáveis em www.dsgi/stj.pt.
Por despacho foi indeferido tal requerimento, tendo-se considerando que estando em causa uma IPP de 15% com IPATH, nos termos do art. 7 n. 2 da LAT, não se verificando o primeiro dos pressupostos para a remição parcial IPP superior a 30%) ainda que com IPATH, não é parcialmente remível a pensão.
A norma constante do art. 7, n. 2 da LAT foi julgada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Acórdão do TC 172/2004, de 10 de Março,
Deve ser revogado o despacho e substituído por outro que deferira a remição parcial da pensão.
Da remição parcial da pensão atribuída ao sinistrado
Como é sabido, ao abrigo do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho anterior ao atual vigora no presente a Lei 98/2009, de 4-09), o instituto da remição obrigatória de pensões dependia da verificação de dois requisitos autónomos entre si, bastando a verificação de um deles para que a pensão fosse obrigatoriamente remível art. 3, n. 1, da Lei 100/97, de 13-09 e art. 5, n. 1, alíneas e, do 143/99, de 30-04).
Por isso, a Lei 98/2009, no n. 1 do seu art. 7, passou a exigir a verificação de dois requisitos cumulativos: o grau de incapacidade permanente inferior a 30%, e a pensão não ter valor superior a seis vezes a RMMG.
Relembra-se que no presente caso, ao recorrente foi fixada a IPP de 15%, com IPATH.
Em parte alguma desse acórdão se analisou o dito art. 7 n. 2 da Lei 98/2009, quando esteja em causa a Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, como aqui sucede.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o despacho recorrido.
Sem custas por delas estar isento o sinistrado
Lisboa, 2020-07-13
O R. contestou, impugnando, de forma motivada, os factos alegados pela A. e dizendo que requereu a interdição desta por se mostrar incapaz para reger a sua pessoa e bens.
Tendo, entretanto, a A. falecido em 02/12/2016, foram habilitadosAA e BB para, em representação daquela, prosseguiram com a presente ação para efeitos patrimoniais.
Inconformados, os habilitados recorreram para o Tribunal da Relação , em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 412-435, de 05/12/2019, aprovado por unanimidade, em que, não obstante a alteração parcial da decisão de facto, se julgou a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
- Atentos os factos provados, é legítimo concluir que, se a A. não tivesse falecido, continuaria separada do R.
- Sendo certo que, no período que mediou entre o abandono da casa de morada de família e o falecimento da A., foram violados os deveres de coabitação, cooperação e, até, o dever de respeito.
- Decidindo, como decidiu, o acórdão recorrido violou, designadamente, o disposto na alínea do artigo 178 do
O Recorrido apresentou contra-alegações a sustentar a inadmissibilidade da revista, seja em termos normais seja a título excecional, pugnando, no mais, pela confirmação do julgado.
O indicado normativo preceitua que:
Segundo, entre outros, o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 28/05/2015, proferido no processo n. 1340/06TBFIG.CS11:
Sucede que a Relação, em sede de apreciação da impugnação da decisão de facto, alterou o teor do facto dado como provado em 8 e eliminou a alínea dos factos dados como não provados, donde constava, respetivamente, o seguinte:
Assim, do ponto 8 passou a constar como provado que:
No dia 13 de agosto de 2016, a A. passou a viver em casa da sua sobrinha AA com o firme propósito de não restabelecer vida em comum com o réu.
Apesar desta alteração, o Tribunal da Relação, em sede de análise jurídica, considerou o seguinte:
Afigura-se-nos que nessa norma se contemplam necessariamente situações distintas da mera separação de facto, sob pena da inutilidade da previsão desse fundamento na alínea e da subversão do prazo nela fixado que é o período de tempo que o legislador reputou como necessário ao amadurecimento e consolidação da situação que, depois, permite presumir acerca da irreversibilidade do rompimento da comunhão conjugal.
A A. ficou muito abalada com a morte do filho.
AA é filha de GG e EE, sendo a segunda irmã da A., por ser filha de HH e
AA casou catolicamente com BB, tendo o mesmo casamento sido dissolvido por divórcio em 1 de março de 199
No dia  de agosto de 1998, a A. e réu outorgaram testamento onde instituíram-se, mutuamente, herdeiros da quota disponível resultante do decesso de cada um.
Durante o verão de 2016, a A., esteve internada em Pneumologia no Hospital de ..., em virtude de lhe ter sido diagnosticado um tumor na pleura, tendo tido alta em junho de 201
Em data não concretamente apurada, mas posterior ao seu internamento e alta supra, a A. passou a viver em casa da sua sobrinha AA.
Naquele mesmo período AA vivia em união de facto com BB.
No dia  de setembro de 2016 a A. outorgou novo testamento, tendo agora instituído herdeiros da sua quota disponível, AA e BB, sendo os mesmos em partes iguais.
A A. faleceu no dia  de dezembro de 2016, sem ascendentes ou descendentes vivos.
- Fruto da morte do filho, a A. tenha deixado de trabalhar e ter necessidade de ser acompanhada medicamente.
- O R. perdeu, então, a cabeça e agrediu a A. com dois murros na cabeça: o primeiro na rua e o segundo já dentro de casa onde a A. se procurou refugiar.
- No dia  de agosto de 2016, após o R, se passear diante da janela da A. com uma caçadeira, esta, receosa, ligou ao sobrinho BB e foi precisamente, quando se encontrava ao telefone com este, que o R. se aproximou do local onde se encontrava a A. e lhe disse que ia matar e que se suicidava em seguida.
- Nos 20 anos anteriores a interposição em juízo da presente ação A. e K, apesar de viverem na mesma casa, passaram a fazer vidas totalmente independentes como se marido e mulher não fossem, nãopartilhando a mesma cama, não convivendo um com o outro, nem tomando juntos as refeições.