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Dada a natureza da presunção legal estabelecida, o arguido pode usar da prerrogativa que lhe é concedida pelo art 9, 1, do mesmo regime legal, demonstrando a origem lícita dos bens arrolados ou, então, ilidir a presunção referida, nos termos do respectivo n
A presunção em causa pode ser ilidida mediante a prova de que os bens art 9,:
Resultam de rendimentos de actividade lícita;
Estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da constituição como arguido;
Foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior.
Vimos já que o recorrente se mostra acusado e pronunciado pela prática de prática, em autoria material, de um crime de lenocínio, p.p. pelo artigo 170 n.1 do Código Penal e, após a entrada em vigor da Lei 589/2007 de 4/9, p.p. pelo artigo 169 n.1 do Código Penal.
Ao assegurar essas garantias supra legais na fase do julgamento, relativamente aos factos integrantes da imputação criminal, reflexamente serão as mesmas extensivas ao incidente ora em causa pois que, no essencial, os seus pressupostos são decalcados sobre os da própria incriminação, pois que o seu provimento pressupõe, além do mais, uma condenação penal art 7,.
Assim sendo, temos de considerar que, em termos indiciários, se mostra estabelecida a seguinte factualidade:
Desde data não concretamente apurada, mas que se situará, pelo menos, desde Julho de 2006 conforme relato de  E..., o arguido  A... começou a rentabilizar um apartamento sito na ...) , em Viseu que estava na sua disponibilidade não se sabe a que título), angariando mulheres em diversas casas de alterne e noutros locais, para aí irem praticar a prostituição, a troco do pagamento de uma quantia diária, com a qual tem, desde essa data, obtido lucros.
No referido apartamento, constituído por 4 quartos e uma cozinha, o arguido tem mantido desde essa data cerca de seis a sete mulheres, para que, em dois turnos diários distintos, entre as 9h e as 18h e entre as 18h e as 2h da manhã, prestem serviços sexuais a homens a título remunerado, visando o arguido obter lucros, da seguinte forma:
Neste ano, depois de ser convidada pelo arguido a exercer a prostituição num dos quartos do seu apartamento,  E... , prostituiu-se no mencionado apartamento da  ...) , no turno da noite, desde Junho de 2006 a Junho de 2008, juntamente com as cidadãs Brasileiras  F...  e a arguida  B... , sendo as mulheres que aí se prostituíam quem atraia os clientes, através das janelas e indo mesmo para a rua, apelando aos indivíduos para entrarem.
Durante este período, como o arguido se ausentava para o estrangeiro em virtude da sua profissão de motorista, eram as mulheres que aí se prostituíam quem tomava conta do apartamento, prestando-lhe contas no seu regresso.
Em 19 de Novembro de 2007, o arguido  A... comprou o referido apartamento, tornando-se seu proprietário.
Assim, começou a receber as diárias das outras prostitutas que utilizavam o apartamento, a controlar as entradas de clientes, a verificar o cumprimento dos turnos por estas e a orientar a limpeza da casa, continuando, a própria, também aí a prostituir-se.
Em finais de 2007 ou em início do ano de 2008, em data não concretamente apurada, os dois arguidos  A... e  B... , concertaram vontades e objectivos, que se tornaram comuns e, em comunhão de esforços e meios, com vista a obterem lucros económicos maiores, organizaram-se, passando a agir em conjunto, auxiliando-se mutuamente no controle da actividade para desse modo obterem um maior lucro.
Nessa altura  ..  prostituiu-se no referido apartamento, até Junho de 200
Nesse ano, a arguida  B... , também aí se prostituía juntamente com a  ..  e a  ..  e outras mulheres não residentes que apenas compareciam no horário dos turnos diários, cuja identidade não foi possível apurar.
Os clientes continuavam a ser angariados pelas próprias prostitutas a partir das janelas do apartamento ou na rua, ou então, por contacto telefónico fornecido a clientes já conhecidos.
As práticas de prostituição atrás descritas, continuaram a manter-se até ao ano de 2013, nos moldes supra relatados.
Agiu o arguido  A...  de modo livre, deliberado e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e proibida pela lei penal.
Mais tarde, após o conluio entre ambos, agiram os arguidos  A... e  B...  sempre de modo livre, deliberado e consciente, em comunhão de esforços e na execução do entre ambos acordado, bem sabendo que a sua conduta era proibida e proibida pela lei penal.
Tais são os factos indiciariamente assentes.
Face a eles e ao requerimento de liquidação operado no próprio documento da acusação, o despacho recorrido entendeu que:
A partir de Dezembro de 2007, o crime em causa passou a ser praticado de forma organizada, já que o arguido se concertou com  B...  e ambos em co-autoria praticaram no modo continuado o crime de lenocínio.
Tal quantia era devida sempre, mesmo que estas não comparecessem, isto a partir do momento que acertavam com os arguidos a forma de se prostituírem naquele local.
Esse pagamento era cobrado e controlado pelos dois arguidos, sendo que  B... , pelo facto dela própria, por vezes, continuar aí a prostituir-se, e lidar directamente com as prostitutas que pagavam as diárias, anotando num caderno ou numa agenda, ou numa simples folha, as quantias devidas por cada uma a título de diária não paga, fazia a cobrança semanal.
Efectuando as contas necessárias, temos que:
A liquidação efetuada, resulta da prática dos factos imputados aos arguidos na acusação atrás deduzida, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, a partir do momento em que actuaram de forma organizada como co-autores de um crime de lenocínio continuado.
Desde a data em que começou a actuar comparticipadamente com o arguido  A... , a arguida  B... , não exerceu qualquer actividade da qual lhe adviesse rendimento líquido,
Não tendo apresentado qualquer declaração de rendimentos,
nem efectuado descontos para a Segurança Social, nunca tendo sido vista a exercer qualquer actividade, nomeadamente como vendedora de artesanato.
Por sua vez, o arguido declarou os rendimentos que obteve com o desempenho da sua profissão de motorista na  K..., dos quais, deduzidos os encargos, restam as quantias anuais do quadro de fls. 785 dos autos principais, para o qual se remete e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
O apartamento propriedade do arguido, a fls. 725 e 726 e fls. 736 e 737, adquirido em 19 de Novembro de 2007 e o automóvel onde se desloca  B... , de matrícula  ...) G, de marca Fiat, que está em nome do arguido, bem como, os bens comuns de ambos os arguidos adquiridos após o casamento destes que ocorreu sem convenção antenupcial, em 10 de Julho de 2009, que foram usados para a prática do crime ou sejam seu produto, uma vez que o património do arguido  A...  foi angariado, não só com o seu rendimento lícito, mas também com os lucros provenientes dos pagamentos das diárias, por parte das prostitutas, pelo que se presume constituir vantagem de actividade criminosa, nos termos do art 7, n1 da Lei 5/200
É certo o que afirma.
Tal conclusão não prejudica nem a análise que, a esse propósito, deve ser efectuada na decisão final que vier a ser proferida.
Termos em que se acorda nesta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra a decisão recorrida.
Coimbra, 11 de Outubro de 2017
Foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente e foi proferido despacho subsequente a alterar o valor do rendimento mínimo disponível.
No período de cessão de 5 anos:
O fiduciário apresentou informações do art.240/2 do CIRE:
A 102015 repetiu a informação de supra.
A 212016, após notificado para efetuar cálculo do valor em dívida, declarou não o poder fazer por não haver comprovativo de devolução da pensão.
A 102019 informou que o insolvente não pagou o valor referido em e supra e que a sua mandatária o informou por email que o insolvente não tem qualquer capacidade de pagar a dívida, a não ser em prestações, em face do valor da pensão de invalidez.
Foi notificado de atos de  nomeadamente de, e supra, para se.
Apresentou as seguintes informações, documentos e requerimentos:
A 102016 e a 102016, após notificado dos despachos de 02016 e de 102016 a determinar juntar: juntou a declaração de rendimentos de 2014 e de 2015; o documento comprovativo da pensão anual de 2015 e pensão mensal de 201
A 002017, após notificado de -g) supra, requereu que se notificasse o Centro Nacional de Pensões para esclarecer se iria operar, nos termos da legislação aplicável, qualquer redução ao valor da pensão auferida pelo insolvente, em virtude da acumulação desta com rendimentos de trabalho em 2014 caso em que poderia não haver rendimento disponível a.
A 302019, após notificação de -h) supra, defendeu que não estava em incumprimento pois aguardava o despacho sobre o seu requerimento de 012017, de supra.
Os credores foram notificados das informações do fiduciário de  nomeadamente, e e e dos requerimentos do credor de  supra e nunca deduziram oposição nomeadamente quanto a -e), nem apresentaram requerimentos nomeadamente de cessação antecipada da exoneração).
Foram proferidos os seguintes despachos:
A 102018 foi indeferido o requerimento de -e) supra por o pedido levar a que o pagamento se prolongasse para além do período de cessão, sem prejuízo da dívida ser paga por prestações ou por inteiro até ao termo do período de cessão, despacho este notificado ao fiduciário e credores e não notificado ao insolvente.
A 202019 foi proferido despacho, em relação a -f): a declarar nada haver a decidir por o requerimento estar decidido por despacho notificado ao insolvente; a conceder ao insolvente o prazo de 10 dias para pagar a dívida indicada nos relatórios do fiduciário, despacho este notificado ao insolvente e credores e sem oposição.
Proferiu-se decisão, na qual se decidiu:
O insolvente recorreu da decisão de  supra, pedindo a revogação da decisão recorrida, apresentando as seguintes conclusões:
- Ora, dos autos não resulta uma alteração económica do insolvente que justifique a conclusão assente de que ele devia ceder ao Sr. Fiduciário o montante mensal superior ao rendimento mínimo garantido que viesse a auferir. Daí entender o recorrente que o tribunal a quo errou quando deu por provado o facto assente no ponto 2 dos factos provados.
- Desde logo, não há violação dolosa nem negligente por parte do insolvente no eventual incumprimento das regras para a concessão da exoneração, pelo que o Tribunal a quo violou o disposto no art 243 do CIRE.
- Ora, o pedido do insolvente para pagar aquele montante em prestações ficou sem resposta. Na verdade, não obstante a matéria factual dada por assente no n 7 dos factos provados certo é que nem o insolvente nem a sua Ilustre Mandatária foram notificados do despacho de fls.50 Daí que se alegue que o tribunal a quo errou ao dar como provado o facto assente no n 7 dos factos provados, pois o insolvente nem a sua mandatária foram notificados da possibilidade de pagar o alegado montante em dívida em prestações ou por inteiro, até ao termo do período da cessão.
- Ora, a omissão da notificação do despacho proferido em 15-01-2018 de fls. 507 integra uma nulidade processual submetida ao regime do artigo 201 do CPC, uma vez que a irregularidade é suscetível de influenciar o exame ou decisão da causa. Consequentemente, deve ser declarada a nulidade de todo o processado subsequentemente ao despacho proferido em 15-01-2018 de fls. 507 cfr. artigos 201, 1 e 2 e repetido este despacho para o insolvente se poder pronunciar.
- Resulta, pois, que ao contrário do doutamente decidido no despacho recorrido, o recorrente não incumpriu, muito menos de forma voluntária e consciente, a obrigação estabelecida no artigo 239, n 4, alínea do CIRE. Consequentemente, decidiu mal pela não concessão da exoneração do passivo restante do recorrente.
- Ainda assim, não se mostra apurado que o comportamento do insolvente/recorrente tenha sido voluntariamente encetado, isto é, que tenha querido violar as imposições que lhe foram cominadas e consequentemente a Lei; de outro, que igualmente o tenha feito, voluntária e conscientemente, com a intenção de prejudicar os credores, nem de onde se possa extrair tal conclusão.
- O rendimento do recorrente é pois exíguo, muito inferior, inclusive, em relação a montantes como o salário mínimo nacional e pouco acima do apoio social como o rendimento social de inserção. Tal rendimento nem sequer salvaguarda o sustento minimamente digno do recorrente consagrado no consignado art 239, n 3, al., do CIRE.
Recebido o recurso, colheram-se os vistos legais.
A arguição de nulidade processual da omissão de notificação ao insolvente do despacho de 102018, com pedido que anulação do processado subsequente.
A impugnação apresentada e alteração oficiosa da matéria de facto:
Impugnação do recurso dos factos provadas em 2, 4, 5 e 7 e da al. a. dos factos não provados.
Ampliação, correção e reordenação oficiosa dos factos provados.
Arguição da nulidade processual:
O recorrente pediu que se conhecesse a nulidade da falta de notificação do despacho de 102018 que conheceu o seu requerimento de pagamento da dívida em prestações) e que se declarasse anulado o processado subsequente a esta omissão, por a mesma ter influído no exame da causa.
De relevante para apreciação da nulidade arguida, consideram-se os seguintes atos processuais provados plenamente:
A 102018:
A 202019, mediante a invocação do insolvente de 302019 que o seu requerimento de pagamento prestacional não foi apreciado, foi proferido o seguintes despacho:
Deste modo, nada há a ordenar quanto ao agora requerido.
Notifique.  Concedo ao insolvente o prazo adicional de 10 dias para proceder ao pagamento do montante em dívida, aludido nos relatórios juntos aos autos pelo Sr. Fiduciário.
Examinados os atos processuais praticados neste processo referidos em - 1-  supra, verifica-se: que, efetivamente, o despacho de 102018 não foi notificado ao devedor insolvente; que, todavia, o devedor insolvente foi notificado a 202019 do despacho de 202019 que considerou que o seu requerimento de pagamento da dívida em prestações estava decidido por despacho notificado e que tinha 10 dias para pagar a dívida), despacho este em relação ao qual não reagiu, nem mediante a arguição da nulidade de falta de notificação do despacho de 102018, nem mediante recurso deste despacho de 20201
Assim, apesar da omissão de notificação do despacho de 102018 constituir uma irregularidade que configura uma nulidade, a arguição é intempestiva, uma vez que após a notificação de 202019 do despacho de 202019 em que o insolvente teve a obrigação de conhecer, em face do declarado no referido despacho notificado, que o seu requerimento fora decidido e que o tribunal declarara que estava notificado da decisão), o insolvente não arguiu a nulidade de falta de notificação no prazo de 10 dias.
Impugnação e alteração oficiosa da matéria de facto:
Matéria de facto provada e não provada constante da decisão recorrida:
Com interesse para a decisão da causa, resultou provado:
Foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, tendo sido determinado que o mesmo cedesse ao Sr. Fiduciário o montante mensal superior ao rendimento mínimo garantido que viesse a auferir.
montante esse que, de forma consciente e voluntária, o devedor decidiu nunca entregar ao Sr. Fiduciário.
Por despacho proferido em 15/01/2018, decidiu-se indeferir o requerido pelo devedor, na medida em que o plano de pagamentos em prestações proposto se prolongava para além do termo do período da cessão artigo 239, n. 2, do, autorizando-se, porém, o insolvente a proceder o pagamento do montante em dívida, em prestações ou por inteiro, até ao termo do período da cessão.
No Certificado de Registo Criminal do devedor nada consta.
O insolvente está aposentado por invalidez,
Não resultou provado, com interesse para a decisão da causa, a seguinte factualidade:
Impugnação de factos provados em 2, 4, 5, 7 e não provados em a., referidos em  supra:
Ora, esta impugnação não corresponde a uma verdadeira impugnação da matéria de facto, nos termos e com as formalidades do art.640 do CPC, mas a uma interpretação de dois despachos proferidos nos autos que apenas na apreciação de direito pode ser.
Desta forma, impõe-se alterar o facto 2, em face da força probatória plena dos despachos de 202012 e 102012, constantes de fls.155 ss e 192 destes autos, nos termos do art.607/4- 2 parte do CPC, ex  do art.663/2 do CPC.
Pelo exposto, determina-se a alteração do facto 2 para os seguintes termos:
Por despacho de 202012 foi decidido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restantes, com a seguinte parte decisória:
Admito liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante;
Por despacho de 102012, após informação pelo insolvente que estava desempregado a aguardar a concessão de subsídio de desemprego, foi decidido:
Pelo exposto, com base na análise da globalidade da prova enunciada, determina-se a alteração do facto 4 para os seguintes termos:
O insolvente, no ano 2014:
Apesar da falta de formulação expressa do pedido de redação do facto 5, como o exige o art.640/1-) do CPC, a impugnação expressa do facto provado e de que agiu com dolo extraída do referido da intenção provada do, permite concluir que o recorrente pretendeu que se julgasse o facto não provado.
Examinada a razão pela qual o tribunal a quo deu como provado o facto, os atos processuais e a prova existente nos autos, chega-se a uma convicção e a uma decisão distinta do tribunal a quo.
Desta forma, determina-se a alteração do facto 5 para os seguintes termos:
O insolvente não entregou ao fiduciário quaisquer rendimentos do ano de 201
O recorrente impugnou este facto 7, defendendo que o mesmo não lhe foi notificado.
A eliminação da al.-a. da matéria de facto não provada.
Examinando os factos atendidos na decisão recorrida referidos em - e este regime legal aplicável, verifica-se que importa proceder a correção e aditamento de matéria de facto provada.
Por outro lado, o tribunal a quo deveria ter considerado os factos provados documentalmente, nomeadamente sobre os valores dos créditos reconhecidos e pagos cujo restante é objeto da exoneração), para a apreciação do valor do prejuízo, de acordo com as soluções plausíveis das questões de direito.
Estando estes factos provados documentalmente no processo de reclamação de créditos e nos atos de rateio deste processo desde fls.195, devem os mesmos ser aditados nos termos do art.607/4 do CPC, ex do art.663/2 do CPC.
A ampliação dos factos, nos seguintes termos:
__ Por sentença de 102012, transitada em julgado, proferida no processo de reclamação de créditos n3842/18TBGMR-:
Foram considerados reconhecidos os seguintes créditos:
Foi determinada a seguinte graduação:
em terceiro lugar, os demais créditos reclamados, com excepção do crédito referido em, procedendo-se a rateio entre eles, na proporção do respectivo montante, caso seja necessário;
A correção do facto 8, a responder em conjunto com o facto 5, com a seguinte redação global:
A conjugação dos factos provados referidos em - supra, com a totalidade das alterações decorrentes de  a , impõem reordenação da matéria de facto, que passará a ter a seguinte configuração integral:
A- Matéria de facto provada:
Em processos apensos a este processo referido em supra:
) No processo de reclamação de créditos n3842/18TBGMR-, por sentença de 102012, transitada em julgado:
) Foram considerados reconhecidos os seguintes créditos:
) Foi determinada a seguinte graduação:
) Por despacho de 202012 foi decidido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restantes, com a seguinte parte decisória:
) Por despacho de 102012, após informação pelo insolvente que estava desempregado a aguardar a concessão de subsídio de desemprego, foi decidido:
) A 102018 foi decidido:
) A 202019, mediante a invocação do insolvente de 302019 que o seu requerimento de pagamento prestacional não foi apreciado, foi proferido o seguinte despacho:
Notifique. Concedo ao insolvente o prazo adicional de 10 dias para proceder ao pagamento do montante em dívida, aludido nos relatórios juntos aos autos pelo Sr. Fiduciário.
) No ano 2014:
) Não entregou ao fiduciário quaisquer rendimentos de 2014, nesse ano ou após.
B. Matéria de facto não provada da decisão recorrida quanto ao insolvente:
b. sobrevivendo este, por vezes, graças a ajuda de amigos e familiares.
Numa primeira abordagem, importa apreciar qual o valor de rendimento indisponível e o valor de rendimento disponível vigente, em face: do despacho liminar de exoneração do passivo de fevereiro de 2012 e do despacho subsequente de março de 2012, referidos em 1) e 2) de - 7 supra; dos factos provados em 3) indicados em - 7 supra.
Numa segunda ordem de abordagem, importa apurar qual o valor que excedeu o rendimento indisponível e que, nessa medida, deveria ter sido entregue ao fiduciário como rendimento disponível, em face: dos rendimentos líquidos auferidos pelo insolvente em 2014 a achar mediante os factos provados em 1)-a) e e 3), indicados em - 7; do valor indisponível referido em -  supra.
Numa quarta abordagem, importa apreciar, ainda que assim não se tivesse entendido em , se a falta de entrega do rendimento referido em  supra causou prejuízo aos credores.
O valor não entregue pelo insolvente em relação aos rendimentos de trabalho de março a maio de 2014, indicado em  supra: apenas poderia ter pago 1, 39% do valor de capital dos créditos do primeiro credor; não poderia ter pago qualquer valor dos créditos dos restantes credores.
Este prejuízo causado com a falta de entrega dos rendimentos- diminuto e sem significado económico elementar para o credor graduado em primeiro lugar- não é suficiente para preencher a previsão normativa que permite a recusa de exoneração do passivo restante do art.243/1-a) do CIRE, ex  do art.244/2 do CIRE.
Assim, procede o recurso de apelação, devendo ser revogada a decisão proferida e concedida a exoneração do passivo ao insolvente/recorrente.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível deste Tribunal da Relação de Guimarães, julgando procedente o recurso:
Revogam a decisão recorrida de 20201
Concedem ao insolvente a exoneração do passivo restante, nos termos do art.244 do CIRE.Sem custas.Notifique, registe e publicite.
Guimarães, 20 de fevereiro de 2020
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pelas Juízes Desembargadora Relatora e adjuntas
Ana Prata, Jorge Morais e Rui Simões, in ob. citada, nota 3 ao art.244, pág.67
Apelação 125/15T8SSB-A.E1 2 Secção Cível)
De seguida foi proferido despacho do seguinte teor:
O prazo assim contabilizado, salvo erro, terminou no dia 3 de Dezembro de 201
Assim sendo, não tendo sido invocado/comprovado qualquer situação de justo impedimento, tem que considerar-se que o aperfeiçoamento que o Réu agora pretende apresentar não é admissível.
É neste preciso contexto que foi proferido o Douto Despacho de que ora se recorre.
Não existe nos autos nenhum Despacho pré-saneador que ordene ou convide as partes a aperfeiçoarem os articulados.
- O R. e Reconvinte supre-as, apresentando requerimento com tal especifica finalidade;
- Os AA. não se opõem;
É, assim, manifesto que o Douto Despacho recorrido violou o disposto no artigo 591, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
umpre apreciar e decidir
Os factos a ter em conta para apreciação da questão já foram descritos supra no relatório, pelo que se dispensa, de novo, a sua discriminação.
Custas de parte, pelos apelados.
Évora, 07 de Novembro de 2019
AA intentou a presente ação declarativa de condenação em processo comum contra Seguradoras Unidas, SA, pedindo a condenação desta em virtude da eclosão de um acidente de viação.
Foi proferido despacho saneador que julgou procedente a exceção inovada.
Inconformada veio a autora recorrer para o Tribunal da Relação do Porto, que considerou improcedente o recurso de apelação e confirmou a decisão recorrida.
A recorrida, Seguradoras Unidas, SA, apresentou contra-alegações, em que pugnou pela manutenção do decidido.
Oficiosamente, o Tribunal da Relação aditou a essa factualidade que:
Essa ação foi intentada por contra a Ageas Portugal Companhia de Seguros pedindo a condenação desta no pagamento de uma quantia de 64060,00 euros, devida a título de danos pela eclosão do acidente.