rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A proibição do pagamento integral em géneros, considerada uma forma arcaica de pagamento de renda, tem como fim a salvaguardada do arrendatário e é o resultado de uma evolução social do conceito de arrendamento rural. Na proibição do pagamento apenas em géneros quis se evitar que o proprietário fosse beneficiado com a atribuição de mais géneros, em anos de melhor produção, bom resultado para o qual apenas o arrendatário teria contribuído determinantemente com o seu trabalho.
Contudo, a correcta interpretação do art.3 do n.385/88 não pode ser levada ao extremo de dizer que não devem ser respeitadas as fundadas expectativas criadas ao arrendatário em face de situações de facto já consumadas, que poderiam ser goradas pela alteração legal superveniente. cfr. se defende no Ac do STJ de 102018, proc..
Para o conhecimento desta exceção relevam os seguintes factos:
F. P., bem como B. A., sempre aceitaram sem reserva o alojamento da Ré e seu agregado familiar no prédio identificado em e os trabalhos agrícolas que estes desenvolviam nos prédios identificados em a.
Os Autores não receberam o vinho e os cereais referidos em.
O abuso de direito é de conhecimento oficioso, podendo o tribunal conhecer da exceção, desde que os factos pertinentes para o seu conhecimento tenham sido oportunamente alegados e provados,   o que é o caso.
O instituto do abuso de direito, consagrado no artigo 334 do Civil, é uma cláusula geral, que tem por fim temperar o exercício dos direitos subjectivos, intervindo em  situações excepcionais, quando, do exercício de qualquer direito, sejam ultrapassados, de forma intolerável e inadmissível, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito.
Na sua estrutura, o venire pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos distintos e distanciadas no tempo, em que a primeira o factum é contraditada pela segunda o, de modo que essa relação de oposição entre as duas justifique a invocação do princípio do abuso de direito.
Podemos assim dizer, sinteticamente, que a supressio se traduz no não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para esta sublinhado.
O ponto comum a ambas as figuras é o não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido. Na supressio não tem de haver comportamentos contraditórios, ou seja duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos distintos e distanciadas no tempo, em que a primeira o factum é contraditada pela segunda o, de modo que essa relação de oposição entre as duas justifique a invocação do princípio do abuso de direito.
Vir agora a ser decretado a nulidade do contrato, por falta do pagamento da renda nos termos impostos pelo art 7 da Lei 385/88, e por falta de forma, constituiria uma manifesta lesão do princípio da confiança.
Assim, devem ser paralisados os efeitos decorrentes das nulidades e a ação improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação e, consequentemente, declaram que os Autores A. e mulher F. são proprietários dos prédios identificados no ponto 1 da fundamentação da sentença e absolvem a R. dos demais pedidos contra si formulados.
Helena Lopes
Conforme rectificação admitida por despacho de 23 de maio de 2019 fls 8
Cfr. se defende no extracto retirado do Ac. do TRG de 202015, proferido no proc. 495/08, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 5135/10TBVNG.P1
Ora, o primeiro pedido de apoio judiciário da insolvente ocorreu em 0014, tendo-lhe sido concedido o pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
No entanto e devido a alterações supervenientes na vida da insolvente, no decurso das quais inclusivamente lhe foi concedido o pagamento de rendimento social de inserção de 189,51 Euros,
Pedido este que lhe foi concedido.
Assim e não obstante este pedido de alteração da decisão da Segurança Social de apoio judiciário, ter sido feito após a prolação, notificação e publicação do despacho que lhe concedeu o benefício de exoneração do passivo restante,
Termina a apelante requerendo que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e substituindo-o por outro que, efectivamente, a dispense do pagamento de custas.
Estatui-se nesse preceito que:
Assim sendo, a norma especial prevista no artigo 248 do CIRE visa proteger o devedor que deduz o pedido de exoneração de passivo restante mas impondo-lhe, em troca de uma dispensa meramente temporária e delimitada no tempo, a obrigatoriedade inultrapassável de ter que pagar os encargos tributários com o referido pedido mais adiante.
Perante a filosofia subjacente ao instituto da exoneração do passivo restante, a lei entendeu não sobrecarregar o devedor com o encargo adicional de quaisquer custas enquanto estas pudessem ser cumpridas pela massa e pelo rendimento disponibilizado ao fiduciário com a cessão.
Por isso, foi proferido, cinco anos depois, despacho, devidamente transitado, no qual se determinou a extinção dos créditos, sem excepção sequer dos que tenham sido reclamados e que ainda subsistam após tal período.
A partir desta nova realidade, encontrando-se, naturalmente, ultrapassadas as razões que justificaram o diferimento do pagamento das custas, deixa de fazer sentido a aplicação do regime dos ns 1 e 4 do art. 248 do CIRE.
Dessa obrigação apenas estará eximido caso, como ocorreria com qualquer outra pessoa, lhe tenha sido concedido pela segurança social o benefício de apoio judiciário nomeadamente na modalidade de dispensa de pagamento de custas.
Decidiu o tribunal apelado que não.
Na verdade, aquando da dedução do novo pedido de apoio judiciário, a requerente não teria interesse em recorrer de qualquer decisão tomada nos autos ou sequer pretendia prosseguir nos mesmos.
Só que a lei de apoio judiciário não cobre estas situações.
Porém, não vislumbramos que tal situação afecte ou altere os pressupostos acima enunciados.
Esta norma conexiona-se com um outro princípio estruturante do Estado de Direito Democrático, o da igualdade, consagrado no art. 1 da CRP.
Quer isto dizer que o benefício de apoio judiciário, conferindo um direito especial a um dado cidadão, apenas se justifica enquanto não estiver dirimido o litígio; uma vez julgado o pleito ou esgotado o interesse em agir do requerente, não mais este terá o direito de requerer tal prerrogativa.
Improcede, pois, igualmente este argumento deduzido pela apelante.
Permitimo-nos uma nota final.
Significa então, face ao exposto, que um dado cidadão, não beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e outros encargos, mas que não disponha dos meios económicos para arcar com tal pagamento, é sempre obrigado a pagar as custas processuais sem que o Estado possa atender a essa absoluta impossibilidade objectiva?
Novamente a resposta é negativa.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso formulado, confirmando-se a decisão proferida
Até julho de 2014, o referido suplemento foi sempre pago pela R., sem interrupções;
Ré, a partir de agosto de 2014, deixou de considerar, nos recibos de vencimento da Autor, o valor correspondente ao subsídio de exclusividade;
A A. não deu qualquer acordo para esse efeito, nem manifestou qualquer intenção de renunciar ao regime de exclusividade;
A Autora, entretanto, encontrou-se em situação de baixa prolongada entre 22 de setembro de 2014 e 8 de dezembro de 2015, tendo regressado ao serviço em 09/12/2015; e encontrou-se novamente de baixa entre 28/8/2017 e 24/4/2018, tendo regressado ao serviço em 26/4/2018;
A A. interpelou a R. diversas vezes por escrito, pedindo explicações para tal alteração e solicitando a regularização da situação;
A Ré também deixou de pagar o subsídio de alimentação, unilateralmente, sem qualquer acordo ou conhecimento da Autora;
Conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente por não provada.
Realizado o julgamento o Mm Juiz proferiu decisão julgando a ação nos seguintes termos:
Condeno a R. a reconhecer o direito da Autora receber o suplemento de exclusividade, com caráter permanente, e a pagar-lhe:
No mais quantia correspondente ao subsídio de alimentação, absolve-se a R. do pedido;
Inconformados e ré interpuseram recurso.
O suplemento de exclusividade que a autora pretende ver reconhecido e pago, foi por ela definido, nos artigos 12 e 13 da petição inicial, como sendo integrante do conceito de retribuição, conforme vem descrito no artigo 258 do Código do Trabalho e portanto, não lhe poderia ser retirado.
Assim, na altura todos os docentes eram contratados de igual forma, em exclusividade.
Assim, por isso mesmo é dado como provado que, á altura da contratação da Autora, esta o tenha sido para o regime da exclusividade.
Nomeadamente do depoimento de A., mais precisamente nos minutos 00:11:57 a 00:11:26 e da testemunha A. , nos minutos 00:09:05 a 00:09:2
No mesmo depoimento, nos minutos 00:09:56 a 00:10:54 e nos minutos 00:26:36 a 00:27:33, a testemunha declara que era o seu entendimento, como docente e colaboradora da Ré que o pagamento do suplemento implicava uma contra obrigação e, sendo retirada a vinculação exclusiva dos docentes, o referido subsídio não tinha causa de ser pago.
coincidentes com as restantes testemunhas.
Deste modo, sempre foi conhecimento interno dentro da empresa, especialmente após este projeto despoletado pelo administrador da altura, marido da Autora, que a exclusividade estaria sempre dependente da condição e que, sendo dada liberdade aos docentes de exercerem outras funções, noutros sítios, tal valor deixaria de ser pago.
Especialmente após a imposição pela assinatura da declaração, junta com a petição inicial sob Documento 7, assinada pela Autora, mas elaborada pelo se marido, onde efetivamente se demonstra que este valor era, nada mais, nada menos, do que um suplemento que permeava a exclusividade dos docentes e sabendo, como soube, que dos docentes não assinou a declaração e deixou de receber o subsídio de exclusividade.
Tal complemento não fazia parte da retribuição base, não era dado como garantido ou certo.
Acresce que, a Autora era diretora pedagógica, nessa mesma altura e, como membro da direção da Ré, sempre teve conhecimento a par com o seu marido, do desmembramento do recibo de vencimento e do que este significava até porque tal ocorreu em 2005 e sempre soube qual a possibilidade existente de cessação do subsídio.
Aliás, a Autora sabe e bem sabia que com o fim da exclusividade, seria retirado o respetivo suplemento porque foi sempre esse o intuito do seu marido ao diferenciar os valores no recibo de vencimento.
Pelo que, devem ser dados como não provados os factos 12 e 13 da sentença em crise. Ademais,
Tal distinção refletiu apenas a realidade existente, o valor pago a título de vencimento base e o valor pago, a poucos e determinados docentes, a título de subsídio de exclusividade. Tal parcela correspondia só e apenas a um suplemento no vencimento, tal como era pago.
Claramente dizendo que tinha como objetivo alertar os docentes que, não estando em exclusividade, não lhes era devido o respetivo subsídio e que tal ação foi tomada exatamente para evitar tais situações.
O que desde logo demonstra que tal valor nunca poderia ser considerado como parte do vencimento base e, bem assim, irredutível pela entidade empregadora.
Aliás, e como resulta das suas declarações, no momento em que rejeitou assinar a dita declaração, ainda sob a administração e gestão do marido da Autora, foi-lhe imediatamente retirado tal suplemento de exclusividade.
Aliás, a tentativa de justificação de tal desconhecimento e falta de consentimento, por parte da Autora, não tem qualquer fundamento ou prova.
A reunião que juntou a Ré e demais docentes para discutir o assunto da eliminação da exclusividade ocorreu enquanto a A. estava de baixa médica prolongada e, bem assim, suspenso o seu contrato de trabalho, pelo que não podia a mesma ser convocada para o que quer que seja.
Assim, além do conhecimento pleno que a Autora tinha sobre a situação, não se pode considerar não haver um consentimento sobre a mesma, na certeza de que não é necessário qualquer assentimento para a retirada de um subsídio quando retirado está o seu fundamento ou condição para.
Realce-se que, como resultou inequívoco dos depoimentos prestados e da imposição da declaração suprarreferida junta pela própria Autora, que o pagamento da exclusividade quando lhes era exigida exclusividade, mantiveram o pagamento do respetivo subsídio.
Também neste sentido se pronuncia o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 04/05/2005 Proc. n, relatado por Vítor Mesquita e o Tribunal da Relação de Lisboa, em 08/10/2003 Proc. n 107/2003-4), relatado por Paula Sá Fernandes, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Porém a mesma sentença esqueceu-se de nos transmitir que os valores sempre foram pagos durante o tempo em que se exigiu exclusividade, sendo certo que a partir de 2005, a Ré não mais contratou docentes em regime de exclusividade, mas sim em regime de tempo integral.
Assim, a decomposição dos valores não constituiu qualquer manipulação, como refere a sentença em crise, mas sim na legalização e regularização dos respetivos documentos que assim exprimiam a verdade e ao mesmo tempo promovia a distinção dos docentes que, então estavam em exclusividade e os que não estavam.
Tendo-se decidido pelo fim da exclusividade dentro da escola, todos os docentes ficam livres de exercer outras funções e em diferentes institutos, pelo que deixou de existir o fundamento que lhe deu origem ou lhe serve de fundamento.
Assim, a referida sentença a quo, devido aos erros na apreciação da prova e da determinação da matéria de facto dada como provada e não provada, não julgou devidamente a qualificação e quantificação do conceito jurídico de retribuição.
O subsídio de exclusividade não integra o conceito de remuneração base e não está abrangido pelo princípio da irredutibilidade da prestação, não sendo assim devido ao Autor qualquer valor.
Não só porque não está em regime de exclusividade, como se referiu supra, mas também porque, nunca tal decisão foi feita de forma unilateral e sem o consentimento da Autora.
A Autora fez parte da direção enquanto que o seu marido era administrador da Ré.
O que, mesmo que não se verificasse as restantes condições que demonstram o seu conhecimento, teria sempre que ser considerado um consentimento tácito e na certeza de que, a Ré pode retirar legalmente a exclusividade por ato unilateral.
Assim, deve ser julgado improcedente o pedido da Autora, no que diz respeito ao pagamento do subsídio de exclusividade, não lhe sendo devidos quaisquer valores a esse título.
DO ABUSO DE DIREITO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:
Assim, a Autora age em abuso de direito, pelo que, não se conforma a Ré com a decisão da sentença recorrida nos presentes autos, pelo que requer também a sua reforma e se determine que a Autora agiu em abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil.
Assim, deve ser julgado improcedente o pedido do Autor, não lhe sendo devidos quaisquer valores a título de subsídio de exclusividade ou duodécimos deste mesmo subsídio.
Colhidos os vistos dos Ex.mas Sras. Adjuntas há que conhecer do recurso.Factualidade:
A A. e R. ajustaram que essas funções iriam ser exercidas em regime de exclusividade.
A exclusividade tinha como deveres não exercer qualquer outra atividade permanente remunerada em empresas do mesmo género e que qualquer colaboração de carácter não regular só poderia ser desenvolvida com o acordo prévio da entidade empregadora.
A retribuição da autora sempre foi definida em função de um valor global, depois decomposto, em duas componentes: o vencimento base e o suplemento de exclusividade.
A Ré, a partir de agosto de 2014, deixou de considerar, nos recibos de vencimento da Autora, o valor correspondente ao subsídio de exclusividade.
A A. não deu qualquer acordo para esse efeito, nem manifestou qualquer intenção de renunciar ao regime de exclusividade.
A Autora, entretanto, encontrou-se em situação de baixa prolongada entre 22/9/2014 e 8/12/2015, tendo regressado ao serviço em 09/12/2015; e encontrou-se novamente de baixa entre 28/8/2017 e 24/4/2018, tendo regressado ao serviço em 26/4/201
A A. interpelou a R. diversas vezes, sendo pelo menos uma dela por escrito, pedindo explicações para tal alteração e solicitando a regularização da situação.
A R. desde agosto de 2014 começou a providenciar as refeições aos seus trabalhadores, incluindo a A., na cantina da instituição.
A Ré desde essa data deixou de pagar o subsídio de alimentação.
Nessa reunião ficou decidido que o suplemento de exclusividade seria extinto e não se aplicaria na instituição.
Desde então os restantes docentes da R. também deixaram de auferir subsídio de exclusividade.
A R. com a decisão referida no n 12 pretendia, em parte, passar a pagar incentivos remuneratórios pela ação dos trabalhadores por cumprirem determinados.
A A. antes de ter entrado de baixa, em setembro de 2014, tenha tido conhecimento da decisão da R. mencionada no n 22 e 23 dos factos provados;
A R. lhe tenha explicado novamente essa decisão quando regressou da baixa médica em dezembro de 201
A A. tenha dado o seu assentimento a extinção daquele subsídio.Conhecendo do recurso:
Factos a dar como provados:
Subsídio de exclusividade.
Abuso de direitoDa impugnação da matéria de facto:
Factos que se pretende sejam considerados não provados:
A Autora mantém tais funções ao serviço da Ré, em regime de exclusividade, até pelo menos 12/06/2018, data da instauração da ação), com a categoria profissional de Professora Adjunta.
E como provados:
Refere a recorrente quanto ao ponto 4 que o tribunal fez uma interpretação errónea relativamente ao depoimento de parte e confissão efetuada pela sua representante legal.
Por seu turno, a testemunha F. F., que exerceu funções de docente na R., desde 98/99, que acumulou com funções de gestão de 2000 a julho de 2014 e é marido da A., também referiu que a A. sempre exerceu as suas funções em regime de exclusividade e sempre recebeu a mesma retribuição em termos quantitativos, e, embora reconheça que o desdobramento referido no n 8 e 9 e a assinatura da declaração mencionada no n 7, tenham ocorrido durante o período em que exerceu funções de gestão, essas medidas tinham unicamente como objetivo alertar os docentes sobre a sua obrigação de exclusividade,  mas que não teve qualquer reflexo no montante que os mesmos auferiam. O efetivo corte desse suplemento ocorre quando ele e a A. estavam de baixa médica e já depois de ele ter deixado de fazer parte da direção da R. e que o confronto com o corte na sua retribuição só ocorreu após essa baixa cessar e sem nunca terem sido convocados para qualquer reunião ou lhe ter sido dada a possibilidade de reaver por qualquer meio parte do valor monetário retirado, nomeadamente pelas alternativas dadas aos outros professores que estavam na mesma situação.
Assim e com ressalva das alterações acima referidas é de manter o decidido.
Ao contrato entre as partes aplica-se a lei geral do trabalho, conforme se refere na decisão:
"O 16/94 de 22 de janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, revogando o 271/89, alterado por ratificação, pela Lei n 37/94, de 11/11 e pelo Dec.- Lei n 94/99, de 23/03, estabelece no seu art. 24 que:
"1- O regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio.
Sucede, porém, que o legislador não emitiu o diploma a que se refere o art. 24, o que legitimamente coloca a questão de saber qual o regime jurídico que rege as relações laborais estabelecidas entre os docentes e as instituições universitárias privadas de que se encontrem ao serviço.
Não era essa a situação em causa naquele acórdão, como o mesmo refere, mas é essa a situação em causa nestes autos.
Tal alteração implicaria a violação do contrato e a diminuição da retribuição, implicaria a violação do princípio da irredutibilidade da prestação - artigo 129, 1, do CT. antigo art. 122, al., do CT03 e antes art 21, 1, da.
Assim nesta parte improcede o alegado.- DO ABUSO DE DIREITO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:
O abuso abrange desde logo os casos de pura emulação, e ainda os casos em que derivando embora vantagens para o exercitante, a elas se juntam desnecessárias desutilidades para outrem.
Refere ainda a recorrente o hiato de tempo decorrido entre a eliminação do subsídio e a data da propositura da ação, que seria demonstrativo de que não agiu com boa-fé.
A figura do abuso de direito radica na boa-fé e na proteção de expetativas legitimas.
Refere-se no Ac. STJ de 5/6/2018, processo n 10855/19T8CBR-A.CS1:
" O comportamento reiteradamente omissivo da parte que poderia exercer o direito, seguido, ao fim de largo tempo, de um ato comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade da supressio.
Mais do que sancionar a inércia do titular do direito, o objetivo da supressio é o de proteger a legítima confiança do terceiro que, ao fim de largo tempo, é surpreendido com uma demanda que já não esperava.
Nesta conformidade e em face de tudo o exposto, decido:
Por não poder a Ré, ora Recorrente, conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, vem dela interpor recurso com fundamento no erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis.
Por requerimento de 22/03/2019, veio o sinistrado apresentar incidente de revisão da incapacidade, alegando o agravamento das sequelas provocadas pelo acidente de trabalho de que foi vítima.
A ora Recorrente não se pode conformar com a aplicação das normas legais efetuada pelo Tribunal a quo ao caso sub judice, na medida em que a pensão revista é obrigatoriamente remível e, por isso mesmo, não atualizável.
Tendo o acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado ocorrido em 22/04/2010, ao mesmo aplica-se o disposto na Lei n. 98/2009 de 04/0
O regime da atualização das pensões devidas por acidente de trabalho foi introduzido na ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n. 668/75 de 24/11, tendo o mesmo por fundamento a desvalorização da moeda que, então, se verificava e o consequente aumento do custo de vida.
Por seu turno, aquando da fixação da pensão revista, foi determinado que o sinistrado padece, atualmente, de uma incapacidade permanente parcial de 7,8310%, o que pressupõe, uma vez mais, a atribuição de uma pensão anual e obrigatoriamente remível porque inferior a 30% de IPP e a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal.
As pensões obrigatoriamente remíveis não são atualizáveis, pois, a condição para tal, reside no facto de serem pensões em pagamento não remíveis).
A contrario, as pensões remidas, devidas a sinistrados com IPP inferior a 30% e cujo valor seja inferior a seis retribuições mínimas mensais garantidas, não são sujeitas a atualização anual.
Aquando da fixação da pensão inicial, mesmo que o sinistrado apresentasse uma IPP de 7,8310% como apresenta e não de 6,8661% como apresentava, a pensão seria igualmente remível e não atualizável.
Assim, conclui-se que a pensão atribuída ao sinistrado não é atualizável nem atualmente, nem o seria se tivesse sido inicialmente fixada nos termos em que agora o foi.
A Recorrente aceita que a pensão tem que ser revista de harmonia com a modificação verificada, nos termos do disposto no artigo 7 da Lei n. 98/200
Contudo, não pode concordar com a atualização da mesma, na medida em que esta pensão não é elegível para o efeito, uma vez que apenas poderia beneficiar de atualização após a revisão se desta resultasse uma pensão não obrigatoriamente remível, o que não é o caso.
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se a pensão revista, quando obrigatoriamente remível, não é actualizável.1) A pensão revista, quando obrigatoriamente remível, não é actualizável
Dispõe o art. 7 da Lei n. 98/2009, de 04-09, que: