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Nessa medida, considerando que a data limite de pagamento da 1 prestação foi 2013-04-30 e que o pedido deu entrada na UGC em 2017/04/27, o prazo de reclamação já se encontra ultrapassado, nos termos do disposto no art. 70 n 1 do CPPT e do n 2 do art. 129 do , aplicáveis por remissão do art 49 do CIS.
Ora, o imposto objeto dos autos foi pago durante o ano 2013, pelo que o prazo previsto na lei para a revisão por- iniciativa da Administração Tributária ainda que desencadeada pelo é de quatro anos após a liquidação.
Do que resulta que, tendo a liquidação sido efetuada em 2013/03/21 e o pedido apresentado em 2017/04/27, se encontra igualmente ultrapassado o prazo legal de revisão do ato tributário por iniciativa da Administração.
Vejamos agora se a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação se pode manter.
Diz o artigo 78/1 da LGT:
A revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
Ora, o prazo dies a para o sujeito passivo pedir a revisão conta-se da liquidação do tributo.
Para considerar o pedido de revisão intempestivo, a Autoridade Tributária e Aduaneira considerou como data relevante a data de emissão da nota ou documento de cobrança.
Embora em linguagem corrente por vezes se confundam os conceitos de liquidação e cobrança são, na verdade, fases diversas do procedimento tributário.
Tanto assim é que no CPPT, no Título , relativo ao procedimento tributário, o capítulo , tem por epígrafe, Do procedimento de liquidação e o capítulo tem por epígrafe a cobrança. Com isso se indicando que são fases diferentes do procedimento tributário: a liquidação e a cobrança.
O ato de liquidação cuja revisão se pretende é relativo a imposto do selo.
No artigo 6/2 desta lei n 55-A/2012, dispunha-se que no ano de 2013, a liquidação do imposto do selo previsto na verba n. 28 da respetiva Tabela Geral deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis a efetuar nesse ano.
O Código do Imposto do Selo, no artigo 23/7, dizia: tratando-se do imposto devido pelas situações previstas na verba n 28 da Tabela Geral, o imposto é liquidado anualmente, em relação a cada um dos prédios urbanos pelos serviços centrais da Autoridade tributária e Aduaneira, aplicando-se com as necessárias adaptações, as regras contidas no .
Sobre o prazo da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, diz o artigo 113/2 : a liquidação é efetuada nos meses de fevereiro e março do ano seguinte.
Com efeito, o mesmo artigo 6 da Lei n 55-A/2012, no n 1, diz-nos que a liquidação do imposto de selo previsto na verba 28 no ano de 2012 deve observar as seguintes regras:
O facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012;
O sujeito passivo do imposto é o mencionado no n. 4 do artigo  do Código do Imposto do Selo na data referida na alínea anterior;
Ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para instruir os autos com os elementos factuais pertinentes ao conhecimento da questão omitida, com prolação de nova decisão conforme.
SOUSA, Miguel Teixeira de, ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO , Lex, 2 edição, pág. 415
" Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que decidiu julgar improcedente, por não provados, os embargos de terceiros deduzidos pela Embargante ora recorrente.
Salvo o devido respeito e, salvo melhor opinião entende-se que a Douta Sentença ora recorrida viola o disposto no art 101, n 1 do Código de Valores Mobiliários, assim como o disposto no art. 13 do CPPT
Ou seja, a Douta sentença recorrida deu como provado o teor de um documento do qual consta a menção expressa de que existiu a entrega física dos títulos das ações em causa.
O Tribunal a quo não só não cumpriu o disposto no art. 13 do CPPT como indeferiu o requerimento de prova testemunhal apresentado pela Embargante e os requerimentos de parte apresentados pela Embargante e Executado, por entender que os mesmos se afiguravam claramente desnecessários.
Acresce que, sempre se dirá que, a prova da entrega efetiva dos títulos pode ser feita através de prova testemunhal, nos termos do disposto no art. 392 do Código Civil.
A Douta sentença recorrida viola, assim o disposto nos arts. 101, n 1 e art. 13 do CPPT.
NESTES TERMOS e nos Demais de Direito e sempre com o Mui Douto Suprimento de Exas. deverá ser dado provimento ao recurso revogando-se a Douta Sentença recorrida.
Há erro de julgamento, por violação do disposto no art. 10 do Código dos Valores Mobiliários?
Há erro de julgamento, por violação do princípio do inquisitório?
Nos termos do art. 65 do CPC, aplicável ex art. 28 do CPPT:
Como referido por Luís Filipe Brites Lameiras Notas práticas ao regime dos recursos em processo ,  Ed., Almedina, Coimbra, 2009, p.:
Sobre esta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 002018 Processo: 208/17T8GRD.CS1), onde se refere:
Logo, atento o regime vigente, a junção dos documentos em causa não é admissível.
Ainda que se cogitasse a sua admissão considerando não o regime previsto no art. 65 do CPC, que, como vimos, não permite a junção de documentos em momento ulterior ao da apresentação das alegações, mas ao abrigo dos poderes deste Tribunal previstos no art. 66 do CPC, a solução não seria distinta.
Como melhor veremos infra, o que releva na apreciação da pretensão em causa e atento o concreto valor mobiliário perante o qual estamos, é aferir se a Recorrente, aquando da penhora, detinha tais valores mobiliários, dado o especial regime deste tipo de título.
O processo de execução fiscal foi objecto de reversão contra R.. cfr. cópia certificada do despacho de reversão, a fls. 19, e da citação pessoal da reversão, a fls. 21 a 24, 31, 33 e 34, todas do PEF, em;
No dia 04 de Dezembro de 2013, foram deduzidos os presentes embargos de terceiro cfr. data aposta no rosto da petição inicial, a fls. 5 dos;
A. Do erro de julgamento, por violação do princípio do inquisitório
In casu, como decorre da petição inicial, a Recorrente, além de ter juntado diversos documentos, arrolou uma testemunha e requereu o depoimento do executado revertido.
Desde já se refira que se considera que não houve qualquer violação do princípio do inquisitório.
Com efeito, a prova da titularidade de ações ao portador, como melhor veremos infra, consubstancia-se na sua detenção física.
Portanto, era perfeitamente irrelevante a prova testemunhal de que as ações tinham sido entregues ao Embargante a 202013, quando o momento relevante é o da realização da penhora, que ocorreu ulteriormente.
O que seria indispensável seria a prova de que essas ações estavam na titularidade física do embargante no momento da penhora, o que, além de não ter sido sequer alegado, é afastado pelo facto de estes títulos terem sido efetivamente penhorados, tendo sido designado um terceiro como seu fiel depositário.
B. Do erro de julgamento, por violação do art. 10 do
Considera a Recorrente que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, foi violado o art. 10, n. 1, do , porquanto a entrega das ações por parte do executado se verificou, como resulta do contrato de permuta.
O CPPT não nos faculta qualquer a noção de terceiro, para efeitos de embargos, pelo que é de recorrer ao disposto no n. 1 do art. 34 do CPC, nos termos do qual:
Quanto ao conceito de posse, o mesmo decorre do disposto no art. 125 do Código Civil, consubstanciando-se no exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real e não de um direito, comportando, num sistema subjetivista como o nosso5, dois elementos fundamentais:
Logo, é possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa, com intenção de ser proprietário animus, possuidor animus ou de ter a coisa para si animus sibi
In casu, a questão que se coloca centra-se em saber se a Recorrente detinha efetivamente as ações ao portador mencionadas em  do probatório.
"1 - Os valores mobiliários titulados ao portador transmitem-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado.
- Se os títulos já estiverem depositados junto do depositário indicado pelo adquirente, a transmissão efetua-se por registo na conta deste, com efeitos a partir da data do requerimento do registo.
É ainda de atentar no art. 10 do , concretamente no seu n. 1, segundo o qual:
Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC;
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 24
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2019, p. 78
Nesse seguimento, os Recorrentes apresentaram alegações, nas quais concluíram nos seguintes termos:
Vista a matéria alegada pelos Impugnantes e o pedido formulado nos autos, constata-se que os mesmos vieram questionar as cotizações e contribuições da Segurança Social, referentes a um determinado período temporal, alegando existir desconformidade entre este valor e o valor efectivamente em dívida.
O que os Impugnantes questionam na acção não é a inexigibilidade da dívida por alegado pagamento da mesma, mas a legalidade dos actos de liquidação das cotizações e contribuições a que se referem as certidões de dívida em causa nos autos.
Os actos de liquidação de tributos, incluindo os parafiscais e, bem assim, os actos de retenção na fonte, pagamento por conta e de autoliquidação, são susceptíveis de ser sindicados, designadamente, mediante o processo de impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 9, n. 1, alínea do CPPT.
In casu não se verifica erro na forma do processo, sendo a impugnação a forma processual apropriada ao reconhecimento do direito que os Recorrentes pretendem fazer valer por via da presente acção, face ao disposto no art 22, n 4 da Lei Geral Tributária e no art 102, n 1 al. do CPPT.
Sendo, todavia, douta, a decisão recorrida violou por erradas interpretação e aplicação as disposições legais anteriormente citadas, e as mais ao caso aplicáveis.
Assim se fará a costumada
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP doravante Recorrido ou apresentou contra-alegações, pugnando pelo não provimento do recurso.
O IGFSS, por requerimento de fls. 216 dos autos em suporte de papel, veio informar os autos que o processo de execução fiscal foi extinto por pagamento, pugnando pela inutilidade superveniente da lide. Notificados do requerido, os Recorrentes nada disseram.
Verifica-se inutilidade superveniente da lide?
Questão suscitada pelos Recorrentes:
Há erro de julgamento, em virtude de ter sido alegada a ilegalidade das liquidações?
Foram tais execuções instauradas com base em certidões de dívida extraídas contra a referida sociedade e respeitantes a cotizações e contribuições não pagas pela mesma relativas a meses diversos dos anos de 1999, 2005, 2006, 2007 e 2008;
A executada .. foi citada para a execução em 10/01/2013;
O executado A.. foi citado para a execução em 11/01/2013;
O Técnico Oficial de Contas remeteu para o ISS, IP as folhas de remunerações relativas aos períodos em cobrança sem que procedessem ao pagamento do correspondente em cotizações e contribuições;
No ano fiscal de 2010 o executado A.. declarou rendimentos auferidos por conta da sociedade executada no montante de 900,00 euros;
No ano fiscal de 2010 a executada .. declarou rendimentos auferidos por conta da sociedade executada no montante de 900,00 euros;
Nos anos de 2003 a 2008 a sociedade executada teve enquanto trabalhador ..;
A sócia e gerente .. não tomava decisões que afectassem a actividade e o destino da sociedade executada;
Era o sócio gerente A.. que praticava todas as resoluções que influenciavam a sociedade;
O executado detinha uma outra actividade, relacionada com agricultura;
"Por sua vez não resultou assente que:
"Resultou a convicção do Tribunal da análise dos documentos constantes dos autos, que não foram impugnados, e bem assim dos depoimentos produzidos pelas testemunhas que se mostraram credíveis.
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação do facto referido em A.:
Foram tais execuções instauradas com base em certidões de dívida extraídas contra a referida sociedade e respeitantes a quotizações e contribuições não pagas pela mesma relativas a meses diversos dos anos de 1999 e 2005 a 2010 cfr. fls. 36 a 43 dos autos em suporte de papel, cujo teor se dá por integralmente.
A Recorrida pugnou pela inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento da dívida exequenda.
Assim sendo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide.
Consideram os Recorrentes que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em foi alegada a ilegalidade em concreto dos atos tributários, motivo pelo qual é meio processual próprio a impugnação judicial.
Cumpre, assim, antes de mais, atentar no teor da petição inicial apresentada.
Assim, da mesma decorre o seguinte:
Indicam como fundamentos:
b. A Impugnante .. nunca foi gerente de facto da devedora originária;
b. A devedora originária debateu-se com grandes dificuldades, que culminaram com deliberação de 2008 de suspensão da sua atividade, encerramento de estabelecimento e fim de remuneração dos ora Recorrentes;
b. A contabilidade da E.. não foi oportunamente informada do ocorrido e continuou a elaborar as folhas de remunerações mensais;
b. Em novembro de 2009, a Impugnante pediu a anulação das folhas de remuneração desde julho 2008 a outubro de 2009;
b. Procedeu-se ao pagamento de parte das quotizações, cujo reembolso deve ser ordenado.
Como decorre da petição inicial, com efeito, os ora Recorrentes aí invocam fundamentos que respeitam aos pressupostos de facto da liquidação, não tendo o Tribunal a quo, na sua apreciação, considerado tal causa de pedir.
Explicitemos então.
Já a oposição é o meio processual adequado para reagir contra uma execução fiscal, nos termos e com os fundamentos enunciados no art. 20 do CPPT.
Atento o teor desta disposição legal:
Duplicação de coleta;
Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação;
Representam exceção as situações de ilegalidade abstrata, previstas na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, e as situações em que a lei não confira meio judicial de impugnação ou recurso, previstas no art. 20, n. 1, al.3, do mesmo código.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202019 Processo: 0558/10BEMDL 0176/18):
Nesta matéria, há que distinguir duas situações:
Aquelas em que a dívida resulta do apurado pelos sujeitos passivos nas declarações de remunerações;
Aquelas em que as dívidas resultam da atividade inspetiva da Segurança Social onde, designadamente, haja declarações de remunerações e, como tal, de liquidações emitidas por esta.
Neste segundo caso, o meio processual adequado de reação é a impugnação judicial, dado estarmos perante um verdadeiro ato administrativo de liquidação cfr., g., o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202014 Processo: 01481/13).
Já na primeira situação, não existe propriamente um ato de liquidação.
Uma vez que, in casu, estamos perante contribuições e quotizações relativas a meses dos anos compreendidos entre 2008 e 2010, ainda não era aplicável o regime do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro, que entrou em vigor a 002011 cfr. art.  da mencionada.
Assim, cumpre atentar no regime que o antecedeu.
Considerando o regime então vigente, o que sucede em situações como a dos autos, nas quais as declarações de remunerações apresentadas não são acompanhadas do pagamento das contribuições respetivas, é que o Instituto da Segurança Social, IP, emite a respetiva certidão de dívida, remetendo-a para o IGFSS cfr. art. , n. 2, al., do n. 214/2007, de 29 de maio, e art.s 2 e 2 do n. 215/2007, de 29 de maio.
Coloca-se, pois, a questão de se saber qual o meio de reação do administrado nestas situações.
A este respeito, diz-nos Jorge Lopes de Sousa6:
"Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos de liquidação são aqueles em que se permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor da obrigação.
É o que se passa com as contribuições para a segurança social, salvo nos casos excepcionais.
Mesmo que se entenda que o acto de liquidação tem natureza declarativa e não constitutiva, que a obrigação tributária já existe antes do acto e que a lei, no caso das contribuições referidas, atribui ao contribuinte o dever de calcular o imposto devido, a situação não se altera para este efeito, pois o que está em causa na impugnação é saber se a declaração dessa obrigação preexistente foi ou não correctamente efectuada e esta correcção ou incorrecção só pode ser apreciada, obviamente, depois de ser feita tal declaração.
Neste sentido também se tem vindo a pronunciar o Supremo Tribunal Administrativo.
Com efeito, não obstante os Recorrentes, na sua petição inicial, qualificarem as liquidações como liquidações oficiosas efetuadas pela Segurança Social, o que eles próprios alegam foi que foram apresentadas pelos seus serviços de contabilidade na sua perspetiva, folhas de remunerações relativamente aos períodos em causa cfr. facto, pelo que não estamos perante certidões de dívida radicadas em liquidações oficiosas, mas sim radicadas nas mencionadas folhas de remunerações.
Assim sendo, mantém-se a decisão recorrida, com a presente fundamentação.
Custas pelos Recorrentes;
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 54
Cfr., g., Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112014 Processo: 01001/13).
Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi julgado assim:
improcedente o pedido de condenação da Requerente como litigante de má-fé.
Ainda que se ultrapasse a questão de o substabelecimento sem reserva ter sido subscrito precisamente no dia em que a oposição deu entrada, olvida a douta sentença recorrida que o Senhor Dr. J. é sócio da mesma sociedade em que também é sócio o seu irmão, o Senhor Doutor P.;
Face ao n 6 do artigo 99, o substabelecimento sem reserva a favor do Ilustre Colega, o Senhor Dr. J., não é suscetível de sanar tal conflito de interesses, pois este preceito estende os deveres previstos naquele artigo a todos os Advogados que exerçam a sua atividade em associação com o Ilustre Colega, o Senhor Doutor P.;
Associação essa sobre a qual a douta sentença recorrida não se pronunciou, pois se o tivesse feito, tendo concluído que se tratavam de questões conexas, teria que necessariamente concluir pela irregularidade do mandato do Senhor Dr. J.;
Face ao exposto, a douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento pelo que deverá ser anulada e ser dada como verificada a irregularidade do mandato forense, devendo o Senhor Dr. J. e a Entidade Recorrida ser notificados nos termos e para os efeitos do artigo 48, n 2, do CPC, fixando-se prazo para a sanação da irregularidade, com as cominações previstas na referida disposição legal, o que desde já se requer;
O Despacho suspendendo colocou em causa o direito da Recorrente a não ser avaliada nos termos gerais, sendo antes aplicável o n 12 do artigo 4 do Regulamento n 521/2015 Regulamento Geral do Sistema de Avaliação do Pessoal Docente do INSTITUTO POLITÉCNICO ...));
De acordo com o n 5 do artigo 3 do supracitado Regulamento n 521/2015, a avaliação da componente pedagógica é desfasada na base de tempo trienal da avaliação das componentes técnico-científica e organizacional;
Após a referida equiparação a bolseiro no estrangeiro, a Recorrente lecionou regularmente de abril de 2016 a julho de 2017, perfazendo então 16 meses de atividade no período de avaliação em causa, que tem início em setembro de 2015 e fim em dezembro de 2018 nos termos do supracitado Regulamento n 521/2015;
Entre 202018 e 002019, veio a Recorrente a entrar em situação temporária de doença, pelo que por virtude desta situação temporária de doença contam-se expressamente mais 10 meses de inatividade pedagógica e técnico-científica e organizacional entre 202018 e 312018;
Verificando-se porém que a inatividade não atinge apenas a dimensão pedagógica mas também as demais dimensões técnico-científica e organizacional sendo extensível a mais de metade do ciclo avaliativo em causa, a nulidade da classificação parcial assim apurada é ponderada em 100% da classificação final o que se traduz num prejuízo insustentável manifestamente injusto que coloca em crise os escalões de classificação não só com a impossibilidade de manutenção do nível de classificação final do ciclo avaliativo anterior de 84,750 ou seja Muito Bom mas sim com a possibilidade de resultar uma classificação final negativa;
A Recorrente que, relembre-se, se encontra em situação temporária de doença, conforme demonstrado em sede factual, tem vindo a receber vários pedidos, nomeadamente de realização de formação e de aceitação de relator de avaliação assim como de participação no referido processo avaliativo, participação que, precisamente por força da situação temporária de doença em que se encontra, não pode realizar;
Efetivamente, são dadas ordens com ameaça de procedimento disciplinar em caso de incumprimento, como sucedeu em pedido de marcação de férias, que se juntou como doc. 18 ao requerimento inicial, mesmo estando em situação temporária de doença, e nomeadamente ordens no sentido do cumprimento dos prazos designados no calendário de avaliação anexado em vários emails pela Senhora Administradora do IPG, que se juntou como doc. 19 ao requerimento inicial, que quer por falta de condições físicas e psíquicas quer por falta de condições materiais documentais e computacionais não lhe é possível concretizar;
Sem prescindir, atendendo a que a Recorrente, durante mais de metade do ciclo avaliativo em causa, num total de 24 meses conforme aqui calculado, não exerceu quaisquer atividades letivas e não letivas pontuáveis nos termos gerais do supracitado Regulamento n 521/2015, uma classificação assim resultante de uma avaliação nos termos gerais será com toda a certeza desfavorável porque se traduz num prejuízo insustentável manifestamente injusto que coloca em crise os escalões de classificação não só com a impossibilidade de manutenção do nível de classificação final do ciclo avaliativo anterior de 84,750 ou seja Muito Bom mas sim com a possibilidade de resultar uma classificação final negativa;
Diríamos que matematicamente é um facto.
com o que farão
Salvo o devido respeito, a questão da eventual irregularidade do mandato do ora signatário - suscitada nas conclusões 1 a 8 das alegações de recurso - é não só absolutamente Irrelevante para curar da questão fundamental a apreciar no presente processo - uma vez que, independentemente da regularidade ou irregularidade do mandato, o Tribunal a quo decidiu que não estava comprovado nem o fumus boni iuris nem o periculum in mora, pelo que é essa a questão fundamental a decidir no presente recurso -, como, em qualquer dos casos, não ocorre nenhum irregularidade do mandato do signatário, tanto mais que esta não conhecia, nunca conheceu e nunca teve qualquer intervenção nos processos anteriores a que se reporta a recorrente jurisdicional,
O aresto em recurso efectuou uma correcta interpretação do direito aplicável ao considerar que a Requerente não lograra comprovar o fumus boni iuris - que estivera mais de 18 meses numa situação de inactividade global, pressuposto para poder beneficiar do regime excecional previsto no n 12 do art. 4 do regulamento -, estando até comprovado amplamente o fumus malus iuris - pois está comprovado que apenas esteve 10 meses de baixa - impeditivo do decretamento da tutela cautelar.
Deve ser julgado totalmente improcedente
O Senhor Procurador Geral Adjuntopronunciou-se nestes termos: