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e, por outro lado, o disposto, conjugadamente, no n 2 do art 3 do R 2988/95, no n 1 do art 49 da LGT e no n 1 do art 326 do , de concluir também será que na data de citação do Executado/Oponente, em 29/11/2011, ainda não se encontrava prescrita a execução da decisão exequenda na execução fiscal subjacente;
No caso em apreço, afigura-se ao IFAP que devam ser colocadas ao TJ, a título prejudicial, as seguintes questões sobre a interpretação da disposição constante do art 3 do R 2988/95 a ser aplicada ao caso concreto nos presentes autos:
Considerando,
Contados os 30 dias a partir desta data, incluindo o dia 03/06/2020, como deve suceder, conclui-se que o prazo terminou em 02/07/2020, sendo que o Recorrente somente apresentou as suas alegações de recurso em 03/07/2020, o que obrigatoriamente implica o pagamento de multa processual por um dia de atraso na apresentação do ato, tal como preceitua o artigo 139, n 5, al. do CPC ex artigo 20, n 2 do CPPT.
Ora, considerando em concreto os presentes autos, sempre esteve em discussão o preceituado no Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro e, em específico, o estipulado no seu artigo 3, sendo certo que aquilo que ambas as partes mais invocaram e debateram a propósito da prescrição foram os n.s 1 e 3 do referido normativo, mas isso não impede que o tribunal aprecie, como apreciou, a matéria da prescrição invocando o n 2 desse mesmo artigo.
A decisão recorrida não comportou, pois, uma decisão jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, nem tampouco colocou a discussão jurídica num plano diferente daquele que as partes o haviam feito.
A solicitação, pelo Recorrido, de remissão de novo ofício, bem como a iniciativa de o Recorrido proceder ao envio de novo levantamento topográfico não configuram qualquer tipo reclamação, tanto para mais quando o aqui Recorrente, por missiva datada de 14/09/2007, aplicou, a final, a sanção administrativa de devolução das quantias entregues, tendo vindo, nas missivas seguintes, somente a reiterá-la, pois em causa nunca esteve a alteração daquela decisão final entretanto já tomada, modificação essa apenas passível de ser concretizada mediante impugnação, que teria inclusivamente de vir a ser deferida, ou seja, nunca ao abrigo de meras missivas iria o Recorrente alterar a decisão final que tomou em setembro de 2007 e da qual foi o Recorrido devidamente notificado, não sendo, por isso, aplicável o artigo 49 da LGT, como pretende o Recorrente.
Finalmente, apoiando-se no disposto no artigo 267 do TFUE, entende o Recorrente que deverão ser colocadas ao TJUE, a título prejudicial, as questões sobre a interpretação da disposição constante no artigo 3 do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro a ser aplicada ao caso concreto.
Mas, por outro lado e como bem refere o Recorrente, há dispensa de suscitar a questão prejudicial de interpretação quando:
Pretende o Recorrente afastar a aplicação do Regulamento europeu supra indicado para aplicar o disposto no artigo 168, n 4, do CPA, quando é o próprio normativo do CPA que afasta a sua aplicabilidade quando normas europeias prevejam outro prazo, que é o que sucede in casu.
Acrescenta-se, uma vez mais, que o acórdão proferido pelo TCA Sul em 10/10/2019, processo n 34/11BECTB, in DGSI, em que o Recorrente é parte e onde lhe é negado provimento, julga aplicáveis as normas comunitárias constantes no referido Regulamento por inexistir, no nosso direito interno, um prazo especialmente previsto para a restituição de ajudas comunitárias.
"Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Em resposta, foi recepcionada neste Instituto a 002007 uma carta remetida por Ex. contestando a aludida intenção de rescisão contratual, e na qual solicita a realização de nova acção de controlo físico, por forma a apurar a superfície de vinha efectivamente reestruturada.
"Em resposta ao vosso ofício n. 2546/DINV/SAG/2007 de 102007, mas só agora recebida, tenho a dizer:
Não recebi o ofício n. 2275/DINV/SAG/2007 de 30/07/2007;
Desta forma, atendendo ao facto de não terem sido apresentados quaisquer argumentos de facto e de direito que permitam a alteração da decisão que lhe fora anteriormente, vimos pelo presente notificar Ex. que se mantém a decisão de rescisão contratual comunicada a coberto do ofício supra mencionado.
Pelo exposto e dada a necessidade de apreciação do levantamento topográfico apresentado, por parte da DRAP, foi o projecto remetido aos referidos serviços para parecer técnico aos argumentos expostos.
Da comparação do levantamento topográfico apresentado, com o levantamento efectuado por GPS aquando da visita e sobreposto a uma planta aerofotogramétrica da exploração de 2006, os técnicos da DRAP, concluíram que a parcela com 1530 m2 já existia e trata-se de uma vinha antiga, não pertencente ao projecto e, que parte da parcela com 21253 m2 não existia, tendo sido plantada posteriormente, assim como a parcela com 028 m
Atentas as alegações expostas, cumpre informar que as mesmas não aduziram quaisquer argumentos de facto e de direito, que permitissem a alteração da decisão que lhe fora anteriormente comunicada.
Há agora que conhecer das questões suscitadas pelas partes.
Para fundamentar esta conclusão o recorrente alega no corpo das suas alegações:
Com efeito, conforme se colhe dos autos, a/s prescrição/ões sobre a/s qual/quais as partes se pronunciaram foram:
a prescrição da dívida de 5 a que alude o n 1 do art 40 do n 155/92 - invocada pelo Oponente em 7 a 13 da sua Petição e contraditada pelo IFAP em 2 a 2 da sua Contestação;
Não obtém, assim, provimento esta questão preliminar.
Dispunha esta norma:
Quanto a saber em que momento a decisão se tornou definitiva, de modo a determinar-se o termo inicial do referido prazo de 3 anos, na sentença recorrida reproduziu-se a sentença proferida no processo 2837/16BELSB a propósito da caducidade do direito de acção:
Ou seja, o data em que se iniciou aquele prazo de 3 anos para a execução -para pagamento coercivo- da decisão exequenda foi o dia 20200
Há agora que ver se após esse dia ocorreu alguma causa de suspensão ou de interrupção do prazo nos termos da legislação nacional, cfr. 2 parágrafo daquele n. 2 do artigo 3, que obstasse a que o prazo de 3 anos se completasse no dia 20201
Ao contrário do que o recorrente alega, o disposto no artigo 49 da LGT não é aplicável ao caso dos autos uma vez que a divida em cobrança coerciva não é uma divida tributária tal como definida pelo artigo 1 da LGT:
- A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial.
- Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas.
Como o recorrente não se enquadra em qualquer uma das categorias de entidades definidas por tal preceito, nem a dívida resulta de uma relação jurídica-tributária tal como aí definida, está, assim, afastada a aplicação do artigo 49, n.
Assim, pode-se afirmar com segurança que ao abrigo de tais preceitos legais o referido prazo de 3 anos não esteve suspenso, nem se interrompeu, após o dia 20200
tal norma diz respeito aos prazos em que pode ocorrer a anulação administrativa dos actos e já não aos prazos em que devem ser executados os actos administrativos consolidados na ordem jurídica. A questão do prazo procedimental que regulava a prática do acto em execução, como já vimos, não foi objecto de apreciação na sentença recorrida, pelo que, não tem sentido a invocação daquela norma no presente caso concreto.
Ou seja, não sendo, face ao direito interno, tal norma do artigo 168, n. 4 aplicável ao caso concreto dos autos, porque muito posterior aos factos relevantes para a decisão, não faz sentido suscitar um reenvio prejudicial para saber da conformidade de tal norma, e respectivo prazo, face ao direito da União que regula a situação concreta dos autos.
Processo n. 6189/13TXLSB-S.S1
Assim, em síntese conclusiva, cumpre referir o seguinte:
Encontra-se recluído no Estabelecimento Prisional ..........;
Compulsados os elementos existentes nestes autos, verificamos que o arguido está preso desde 102002, em cumprimento sucessivo de várias penas.
Sendo assim, e considerando a liquidação da pena apresentada na informação contante destes autos, o arguido está preso após decisão de autoridade competente, por factos que a lei tipifica como crime, e sem que o tempo determinado tenha sido ultrapassado, pelo que não está ilegalmente preso.
Agora, cumpre apenas a este Supremo Tribunal de Justiça verificar se o arguido está preso ilegalmente, para além do tempo imposto pelas diversas condenações que transitaram em julgado.
Ora, sabendo que o termo da privação da liberdade em que foi sucessivamente condenado apenas ocorre a 102030, que os 2/3 daquele período apenas ocorrem a 1 1 2021 e os 5/6 a 002026, ainda não estamos no termo da pena, pelo que não podemos concluir que o arguido está preso para além do tempo que foi determinado por decisões transitadas em julgado.
Considerando que o arguido foi preso por autoridade competente autoridade judiciária), após decisões transitadas em julgado que o condenaram em diversas penas de prisão a cumprir sucessivamente, e motivadas por factos que constituem crime perante a lei, e não estando ainda ultrapassado o tempo de prisão que foi decidido, não se encontra o requerente em prisão ilegal.
Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Coimbra: Almedina, 2017, p. 2
Sem prejuízo do disposto no art. 17, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Assim, o Acórdão não enferma da invocada nulidade na medida em que se pronuncia sobre questões que foram invocadas não violando o disposto na alínea do n. do artigo 66 do CPC.
Neste contexto, tendo o acórdão decidido uma questão que lhe fora colocada, não cometeu erro de actividade jurisdicional.
Termos em que acordam os juízes deste tribunal em julgar inverificada a nulidade arguida e manter o acórdão nos seus precisos termos.
Custas pela Recorrida/Requerente.
Na verdade, continuar indefinidamente a penhorar a pensão de reforma do executado para além do montante acordado e, entretanto, liquidado, sem qualquer fundamento, não deixa de ser excesso de penhora.
De facto, como consta do requerimento que deu início aos presentes autos e perante a penhora de bens próprios, entende o recorrente que a mesma é inadmissível, por excessiva, ofendendo o princípio da proporcionalidade, nos termos do disposto pelo artigo 78, n. 1, al. do Código de Processo Civil.
Se assim não fosse, ou seja, se o crédito exequendo e as custas não estivessem satisfeitas, por que motivo o recorrente teria pago os montantes que se encontram documentados nos autos?
É inadmissível a penhora de bens desnecessários para pagamento da dívida exequenda acrescida das despesas previsíveis segundo valor legalmente presumido - artigo 73, n. 3 do Código de Processo Civil.
O recorrente alegou que a dívida exequenda encontra-se satisfeita, conforme documentos que juntou e para que remeteu, procurando assim demonstrar o excesso, desnecessidade ou desproporcionalidade da penhora realizada.
Por isso, a pretensão do recorrente, por constituir fundamento legítimo da oposição, não mostra ser manifestamente improcedente, não podendo, nesse pressuposto, ser liminarmente indeferida - cf. entendimento prolatado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 1871/18TBSTB-A.E1, de 05-12-2019, consultável em www.dgsi.pt.
Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados no Código Civil e nas leis de processo art. 817 do Código Civil -.
A penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução n. 3 do art. 735 do.
Consagrando o princípio da proporcionalidade da penhora, o citado normativo impõe ao agente de execução o dever legal de promover a penhora apenas dos bens na medida do necessário e suficiente para atingir os limites estabelecidos naquela norma.
A penhora pressupõe, por isso, uma adequação entre meios e fins, o que significa que não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão exequenda e das despesas previsíveis da execução.
É processado nos termos previstos no art. 78 do CPC, seguindo os termos dos arts. 29 a 29, aplicando-se ainda, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.s 1 e 3 do art. 73 n. 2 do art. 785 do.
Recai sobre o executado/oponente o ónus de alegar e demonstrar os factos concretos que traduzam o preenchimento de determinada categoria de impenhorabilidade ou, quando invoque a violação do princípio da proporcionalidade da penhora, de alegar os elementos donde decorra tal violação.
Desse despacho não foi interposto recurso, pelo que o mesmo tem força de caso julgado, ou seja, tem força obrigatória dentro do processo, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes.
Daí que na decisão recorrida, como questão prévia, o Tribunal recorrido tenha explicitado:
Ora, o caso julgado formal não só obsta, no presente processo, a que o Tribunal possa voltar a conhecer e decidir sobre essa questão nele já definitivamente decidida, além de que essa primeira decisão proferida no apenso vincula o Tribunal e as ao que nela foi definido ou estabelecido art. 620, n. 1, do e daí que seja de secundar o explicitado e em sede de questão prévia da decisão recorrida.
Constata-se, por outro lado, que o recorrente alicerça grande parte da motivação do recurso na fundamentação do acórdão da Relação de Évora de 05/12/2019 relatora Maria da Conceição, peticionando, inclusivamente, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que, admitindo liminarmente a oposição, ordene o prosseguimento dos ulteriores termos, quando, no caso objeto dos autos, não estamos perante um indeferimento liminar, mas sim ante uma decisão proferida já após a fase dos articulados.
De qualquer modo, carece o recorrente de fundamento na invocação que faz do referido aresto, visto que os pressupostos fácticos dele subjacentes não são coincidentes com os verificados nos presentes autos de execução.
6 - Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excecionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.
Por contraponto, será penhorável um terço da parte líquida dos rendimentos periódicos do executado.
Contudo, o montante impenhorável previsto no n. 1 do art. 738 do CPC afere-se, nos termos do n. 3, com base em dois limites:
Como vimos, o critério legal para determinar a impenhorabilidade dos dois terços dos rendimentos periódicos do executado é a parte líquida, cuja demonstração não está feita nos autos.
Trata-se de uma faculdade que não está dependente da iniciativa do recorrente, bastando que a Relação se confronte com uma omissão objetiva de factos relevantes.
Como se disse, não dispõe esta Relação dos elementos necessários para fixar os dados factuais em falta, porquanto não se mostra apurado nos autos o valor líquido da pensão mensal auferida pelo executado nos anos de 2019 e 202
Nestes termos, procede a apelação.Das custas
Uma vez que a pretensão recursória do apelante merece provimento, as custas da apelação ficam cargo da exequente/apelada, parte vencida no recurso.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do
Custas a cargo do apelado art. 527 do.
Cfr. Rui Pinto, A Acão Executiva, AAFDL, 2018, p. 53
Cfr. Ac. da RL de 14/07/2011 relatora Maria Amélia, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acção Executiva Singular, Lisboa, Lex, 1998, pp. 33 e 3
Cfr. Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 64
Cfr. Estudos, p. 64
Isto sem embargo das normas legais imperativas que estabelecem exceções ao regime regra previsto no n. 1 do art. 751, designadamente a norma prevista no art. 752 do CPC bens onerados com garantia real e bens.
Cfr. Ac. da RL de 3/03/2020 relatora Micaela, in www.dgsi.pt.
O ato de penhora pode revelar-se objetiva ou subjetivamente excessivo. A penhora é objetivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação do crédito exequendo; a penhora é subjetivamente excessiva quando tiver por objeto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objetivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjetivamente cfr. Acs. da RC de 20-06-2012 relator Henrique, de 16-04-2013 relator Henrique e da RL de 3/03/2020 relatora Micaela, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. J.P. Remédio Marques, A Penhora e Reforma do Processo Civil, em especial a penhora de depósitos bancários e do estabelecimento, Lex, 2000, p. 10
Cfr. obra citada, p. 67
Cfr. Carlos Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  Ed., 2004, Almedina, p. 99 e o Ac. da RL de 25/06/2009 Ondina Carmo, in www.dgsi.pt. Diversamente, Rui Pinto defende tratar-se de uma ação constitutiva extintiva de um ato processual cfr. obra citada, pp..
Abrange também os casos em que, tendo a execução sido movida contra algum ou alguns dos contitulares de património autónomo ou bem indiviso, tenham sido penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fração de qualquer deles, ou uma parte especificada do bem indiviso art. 743, n. 1 do.
Cfr. Ac. da RL de 14/06/2010 relator Tomé, in www.dgsi.pt. e Rui Pinto, obra citada, p. 68
Bens parcialmente penhoráveis são aqueles que apenas podem ser penhorados em parte ou relativamente aos quais existem limites legalmente fixados.
O que significa que acima desse valor o remanescente é penhorável mais de um terço.
De que são exemplo os Acs. do TC n.s 62/2002, 177/2002 e 318/199
cfr. Ac. do TC n. 770/2014, de 12/11/2014 relatora Ana Guerra, in www.dgsi.pt.
cfr. Voto de vencido de João Cura Mariano no Ac. do TC n. 770/2014, de 12/11/2014 relatora Ana Guerra, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 14/02/2006 relator Coelho de, in www.dgsi.pt. .
Cfr. Rui Pinto, obra citada, p. 49
Cfr. Ac. da RP de 23/02/2012 relatora Anabela Luna, in www.dgsi.pt. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p. 10
Como referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, quando a aplicação do critério da penhorabilidade de 1/3 do vencimento implicar que o rendimento disponível para o executado se cifre em montante inferior ao salário mínimo nacional, a parte impenhorável de rendimento eleva-se até coincidir com o valor do salário mínimo nacional cfr. obra citada, p..
Pode concluir-se que, tanto o depoimento das testemunhas apresentadas pela recorrente, como as declarações prestadas pelo seu legal representante está devidamente suportado por prova documental de fls., não sendo compreensível, como é que tanto uma prova como outra não foi, de todo, valorada.
Entende, por isso, a recorrente que o Tribunal a quo não se mostrou imparcial, como seria expectável.
Sendo por demais evidente que o Tribunal a quo se limitou a fazer uma análise grosseira e enviesada de toda a prova apresentada pela arguida/recorrente.
Nos termos do disposto no art 410 n 2 alínea do CPP, padece a decisão de que ora se recorre de um erro notório na apreciação da prova.
Erro manifesto ou grosseiro, em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado pelo Tribunal a quo.
Ora entre a ação inspetiva de 13-01-2015 e a notificação da contraordenação datada de 08-05-2015, passaram 8 meses, sem qualquer explicação.
Daí que, todo e qualquer ato praticado para além do limite temporal previsto naquele normativo acima identificado é NULO E DE NENHUM EFEITO.
Termos em que, e nos mais que doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida como é de Justiça e Direito.
Impõe-se, por isso, a sua manutenção.
Se a sentença enferma de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do Cód. Proc. Penal Conclusões 1 a 1
Tendo sido ultrapassado o prazo para conclusão da instrução, previsto no n.1 do artigo 2, da Lei n. 107/2009, de 14/09, se todo e qualquer ato praticado para além do limite temporal previsto naquele normativo é nulo e de nenhum efeito Conclusões 17 a 1
Nos dias 13 e 102015 a arguida B, com sede na Rua , n .. em  tinha, num terreno arborizado contíguo ao edifício da sua sede, cinco casas pré-fabricadas destinadas ao acolhimento e alojamento permanente de dezasseis pessoas: F, G, H, , J, K, , , N, O, P, Q, S, T, U e ;
Uma das casas era constituída por um quarto individual, um quarto duplo, uma casa de banho e uma cozinha;
Outra casa tinha apenas um quarto;
As dezasseis pessoas residiam nas casas em regime permanente;
A tais pessoas eram prestados:
alimentação pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar, sendo as refeições confeccionadas na cozinha geral e tomadas no refeitório do edifício principal, em conjunto com os utentes que frequentavam outras respostas sociais, salvo o pequeno-almoço e jantar, que eram transportados por funcionárias da arguida para serem servidos dentro das;
tratamento de roupa assegurado pela lavandaria da arguida, a funcionar no edifício;
higiene dos espaços de habitação e cuidados de higiene pessoal e conforto assegurados por funcionários da;
apoio no desempenho das actividades da vida diária;
cuidados de enfermagem, administração de medicamentos ministrados por ajudantes de acção directa funcionários da e apoio nos cuidados médicos;
Tinham ainda apoio e acompanhamento psicossocial por técnicos do pessoal da arguida;
A rotina diária de pelo menos quinze das pessoas era a seguinte: pela manhã, quando se levantavam, eram apoiadas na sua higiene pessoal e tomavam o pequeno-almoço; seguidamente eram encaminhadas para o edifício da arguida onde permaneciam o dia todo e, ao fim do dia, eram encaminhadas para as casas, onde jantavam; quem necessitasse de apoio na realização das suas actividades de vida diária era apoiado na sua higiene pessoal e na colocação de fraldas geriátricas;
Cada casa tinha instalado um telefone com ligação para a sede da arguida;
O acesso ao edifício onde está instalada a sede da arguida é feito por um caminho pedonal que tais pessoas percorriam todos os dias para usufruírem de outros cuidados e serviços;
A arguida não era, nem é titular de alvará ou de autorização provisória de funcionamento da actividade nessas casas emitido pelo Instituto da Segurança Social, IP;
Das pessoas referidas em :
F frequentava o centro de convívio;
G frequentava o centro de convívio;
H frequentava o centro de convívio;
frequentava o centro de convívio;
J frequentava o centro de dia;
K frequentava o centro de convívio;
N frequentava o centro de convívio;
O frequentava o centro de dia;
P frequentava o centro de dia;
Q frequentava o centro de convívio;
T frequentava o centro de convívio;
U beneficiava de serviço de apoio domiciliário;
frequentava o centro de dia;
A arguida tinha um registo mensal dos serviços prestados a cada pessoa que residia nas casas;
Pagavam ainda outra mensalidade referente aos serviços prestados pela arguida, no centro de dia, no centro de convívio e no serviço de apoio domiciliário;
A arguida, ao levar a cabo a conduta descrita, previu como possível incorrer em responsabilidade contra-ordenacional, sem que se tenha conformado com a realização de tal possibilidade;
A arguida é proprietária das suas instalações, do terreno contíguo onde estão as casas e tem ainda cerca de 19 prédios urbanos dispersos pela região de Águeda;
Tem um autocarro de 56 lugares e um autocarro de 28 lugares e cerca de dez veículos ligeiros;
Tem cerca de 100 trabalhadores;
A maioria dos residentes das casas tem mais de 65 anos de idade;
Assim como que "as B1 asseguram a prestação dos seguintes cuidados e serviços:
Alojamento;