rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com base nos valores declarados na IES, com excepção do ano de 2010, no qual consta registado o pagamento de rendimento da Categoria A ao cidadão de nacionalidade Marroquina J., NIF .., não integra qualquer custo / pessoal, com depreciação de equipamentos ou outro custo qualificável como gasto geral de fabrico.
J.., NIF .., cidadão de nacionalidade Marroquina, em declarações, referiu nunca ter trabalhado para a B.. seja na qualidade de trabalhador dependente ou independente, declarando ainda não conhecer G. gerente da B nem nunca ter ouvido falar de tal pessoa. Esclareceu que já tinha conhecimento do uso indevido da sua identificação como funcionário daquela empresa, razão porque participou criminalmente contra K, contabilista certificado o qual assumiu a execução da contabilidade da B.) a quem terá recorrido para lhe tratar da sua documentação junto do SEF.
A B. deixou de declarar operações activas no mesmo período em que o seu sócio e gerente G. conjuntamente com . declararam início de actividade da sociedade F, que ...) adiante será melhor caracterizada.
Não se encontram justificações racionais para o surgimento da F.., tendo em conta que:
Razões pelas quais não existe nenhum motivo lógico, racional, comercial, ou de qualquer outra natureza que, perante o cenário descrito, justifique o "abandono" da B. e a criação da F..
Foram questionados familiares de G acerca da actividade exercida naquele local, os quais informaram que de vez em quando aquele lá se deslocava, encontrando-se aí armazenadas uma pequena quantidade de rolhas. Mais informaram que naquele local não era exercida qualquer actividade produtiva.
Foram questionados familiares de G. acerca da actividade exercida naquele local, os quais informaram que de vez em quando aquele lá se deslocava, encontrando-se aí armazenadas uma pequena quantidade de rolhas. Mais informaram que naquele local não era exercida qualquer actividade produtiva.
Em resultado desta acção foram recolhidos diversos elementos, sendo que para o presente procedimento importa referir os seguintes elementos que foram recolhidos no domicílio e no escritório de G.:
Foi verificado que o local da sede da B se encontrava encerrado
No local não se verificou que fosse exercida actividade que comportasse o volume de facturação da B, não tendo aí sido localizados quaisquer indícios de actividade da B..
Ill. 8 Elementos recolhidos junto da A..
Esta conclusão macro é perfeitamente visível em algumas situações em concreto como se apresentará a título exemplificativo titular das contas: B..).
Encontram-se apensas a cerca de 40 facturas emitidas pela B.as respectivas guias de remessa / transportes, nas quais figura como local de carga "Lourosa", sendo que como já foi referido a B.. "dispõe" de duas instalações:
A sede, na Rua ., n. .. em Argoncilhe e,
A filial no , Loja ,. em Lourosa loja com 21m2
milheiros de rolhas de cortiça de 45x24 de calibre, Guia de Remessa n. 144, de 27-01-2012
milheiros de rolhas de cortiça calibre 45x24, Guia de Remessa n. 147, de 16-02-2012
Elementos recolhidos junto da N ...)
Em 05-11-2015, no intuito de alcançar a descoberta da verdade material, foram solicitados ao sujeito passivo - na pessoa do seu gerente, O. - diversos esclarecimentos acerca das pretensas relações comerciais tidas, entre outras com a B.., a saber Anexo n.
.., Cortiças Unipessoal, Lda. NIF .
Foi efectuada deslocação ao local da sede da referida sociedade em 10 de Setembro de 2013 ...) tendo verificado que este coincide com o local de habitação da sua sócia gerente a P.., nascida em 09-04-1093, actualmente com 80 anos.
Tendo o mesmo ...) assumido ser o responsável pela actividade exercida pela .. Conduziu-os ao local onde exercia a actividade, num pavilhão industrial, sito na Rua .. em São Paio de Oleiros.
Tais visitas ...) foram realizadas nos dias 18-09-2013, 26-09-2013, 11-10-2013, 07-03-2014, 20-03-2014, 20-05-2014, 10-07-2014, 21-07-2014, 16- 09-2014 e 30-09-2014, datas em que a sociedade declarou exercer a sua actividade.
No local, foram informados que Q continuava a trabalhar no sector da cortiça e que tinha instalações num pavilhão situado na Rua .., em Nogueira da Regedoura há mais de um ano.
Confrontado com a necessidade de redigir a termos as declarações por si prestadas, respondeu que não o fazia, porque tinha que falar primeiro com a sua advogada ., tendo por isso solicitado que o fossemos ouvir na terça-feira próxima, dia 06 de Outubro.
Quanto aos custos / pessoal registados verifica-se que estes respeitam a pagamentos a P.., esta que se apurou não trabalhar na .. no sector da produção.
Quanto aos Fornecimentos e Serviços Externos, verificou-se que estes respeitam a custos incorridos com serviço prestado pelo TOC e com despesas de conservação e reparação;
Foi ainda inquirido em 19-08-2014, R, ...) tendo este declarado que nos anos de 2011 a 2013 trabalhou na empresa da mãe de Q ...).
Questionado acerca da actividade exercida pela .. declarou que:
Facturas timbradas em nome da ..
Nos anos de 2012 e 2013, a sociedade A.. contabilizou 36 facturas timbradas em nome da ., relacionadas no quadro abaixo ...):
De referir que o valor das alegadas compras foi registado na conta "312133-Matérias Primas", tendo o respectivo IVA dedutível sido registado na conta "2432131 - Inventários Nrm", encontrando-se descriminado nos quadros referentes aos anos de 2012 e 2013, o IVA deduzido por período de imposto:
Juntam-se Anexo n cópia das facturas de compras timbradas em nome da referida sociedade, bem como dos respectivos registos contabilísticos onde é indicado a inclusão daquelas facturas na conta "22111044-., CORTIÇAS UNIPESSOAL, LDA." Anexo n, na conta "33 - Matérias Primas Nrm" Anexo n e da conta "21 - Inventários Anexo n, dos anos de 2012 e 2013
Claro está que não se pode afirmar que o dinheiro levantado ao balcão é aquele dinheiroque resultou do desconto do cheque, mas é inegável a matriz do comportamento adoptado.
Com base em facturas falsas
Tendo em conta os factos anteriormente expostos e nos termos da legislação referida vão ser promovidas correcções em sede de IVA, por imposto devidamente deduzido, nos períodos de Janeiro de 2012 12-01) a Dezembro de 2014 14-12), por estar suportado em facturas falsas, nos períodos e montantes constantes dos quadros que se seguem:
Factura n. 0114/2011, de 102011, referente aos livros de facturas 101 a 200 série A; 001 a 100; livro de recibos n. 001 a 250; e livros de contratos de aluguer n. 152 a 300;
Factura n. 0309/2012, de 202012, referente aos livros de facturas n. 201 a 450 Série A; livros de recibos n. 201 a 450, Série A; e livros de Guias de Remessa n. 201 a 450 Série A
O Impugnante exerceu o direito de audição ao RIT, que se dá aqui por integralmente reproduzido fls. 614 do PA, junto aos autos em suporte físico).
No RIT, a pp. 149 e ss., foi apreciado o direito de audição da inspeccionada, ora Impugnante, que se dá aqui por integralmente reproduzido fls. 79 e ss. do PA, juntos aos autos em suporte físico).
A Impugnante recebeu da AT demonstração de liquidação de IVA e juros compensatórios, para o pagamento voluntário, até 07-07-2016, fls. 22 e 65 dos autos em suporte físico).
Nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2012, a Impugnante apresentou as seguintes declarações de periódicas de IVA doc. a fls. 756 a 766 do PA, 'unto aos autos em suporte físico):
Em 10-10-2016, a presente impugnação judicial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro fls. 2 dos autos em suporte físico). 2 Factos não provados
Não se verificam factos considerados não provados com interesse para a decisão da causa. A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico dos documentos que constam dos autos, não impugnados, e do Processo Administrativo apenso, com a respectiva indicação constante em cada ponto do probatório.
O RFP aceita que o Exemplar 3 do DAA, devidamente visado pelas autoridades competentes, possa ser substituído por outro documento equivalente e sempre pugnou por isso noutros processos;
Mas discorda o RFP da douta sentença recorrida por esta ter aceite como prova equivalente ao Exemplar 3 do DAA n. 094871, melhor identificado nos autos, documento administrativo que apenas será válido depois de devidamente visado pelasautoridades competente, os seguintes documentos apresentados pela impugnante:
b.	Uma Guia de Remessa emitida pela impugnante,
Uma declaração do destinatário das mercadorias afirmando que recebera as mesmas.
Discorda, igualmente, o RFP da douta sentença recorrida por esta ter aceite como como prova equivalente ao Exemplar 3 do DAA n. 094871, melhor identificado nos autos, documento administrativo que apenas será válido depois de devidamente visado pelas autoridade competente, os seguintes documentos apresentados pela impugnante;
b.	Uma Guia de Remessa emitida peia impugnante,
Conforme consta do PAA junto, foi durante uma acção inspectiva e de fiscalização que os serviços aduaneiros tomaram conhecimento, alguns anos após a emissão do não apuramento deste DAA;
Conclui a douta sentença recorrida, a final, que Sic. impugnante logrou demonstrar o regular recebimento da mercadoria nos países de destino, quer através da prova testemunhal produzida em tribunal, quer através de prova documental;
Não está demonstrado pela documentação junta aos autos ou por qualquer outro meio de prova válido que as mercadorias, em causa, tenham sido regularmente recebidas nos países de destino;
Dado o não apuramento daquelas operações de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação em vigor, nomeadamente no n. 9 do art. 35  e do n. 4 do art 3 do CIEC, as imposições fiscais são exigíveis, sendo a pessoa responsável pelo seu pagamento a ora IMPUGNANTE, nos termos do art. 10  do CIEC;
O que era susceptível de libertar a responsabilidade da Impugnante na circulação de bens em regime de suspensão era a prova de que a mercadoria foi regularmente recebida, no país de destino, o que, necessariamente, implica a certificação respectiva pelas autoridades aduaneiras ou administrativas competentes;
A sentença recorrida ao considerar como PROVADO este facto fez errada apreciação da prova, violando o art 65 e 688 alínea do CPC;
Como responsabilidade objectiva que é, caracteriza-se por não depender de culpa do agente, em virtude de se basear no facto de o expedidor ter como contrapartida o benefício de poder produzir, transformar, deter, receber ou expedir produtos em suspensão do imposto, sendo omesmo apenas exigível no momento da introdução no consumo dos produtos a ele sujeitos do Acórdão, de 8/3/2001, do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Recurso n 2
Violando, deste modo, a douta sentença recorrida, nomeadamente, os arts 35 n.s 7, 8 e e 36  do CIEC;
N PROCESSOTCANTCAN
/1565-BEPRTProvimento12-03-2015
/1911-BEPRTProvimento26-02-2015
/651 BEPRTProvimento26-02-2015
/172 BEPRT-Imp.Provimento13-11-2014
Normas violadas: art. 653 e 668 alínea do CPC, ns 7, 8 e 9 do citado art. 35  e art. 3 do CIEC e art s 111 e 268 n4 da CRP.
Questão prévia: promoção do MP
Por outro lado, o recorrente não apoda esse alegado erro como nulidade do processo ou da sentença.
Porém, o recorrente fá-lo sem qualquer explicação ou remissão para aquelas ou outras conclusões, de modo que não se logra perceber em que pensa, o recorrente, residir essa causa de nulidade.
Assim sendo, embora formalmente haja, nas alegações de recurso, uma alegação de nulidade da sentença, não se pode por algum modo considerar que o juiz recorrido não se pronunciou sobre ela nos termos do artigo 641 do CPC, pelo que se indefere a promoção do MP.
Nulidade da sentença nos termos do artigo 615 n 1 al do CPC.
- Se não: haverá que julgar se o Tribunal violou o princípio constitucional da separação de poderes artigo 111 da, invadindo as atribuições da Administração tributária, ao admitir e valorar meios probatórios diferentes desses que a AT circulou serem os alternativos ao exemplar 3 da DAA.
- Se não: cumprirá julgar se o a Juiz a qua errou na apreciação da prova ao dar como provado que as mercadorias objecto das DAA sobreditas, respectivamente, foram entregues, nas instalações do destinatário no Reio Unido e saíram do território aduaneiro da Comunidade.
- Se não, haverá ainda que decidir se a prova desses factos deveria deixar incólume a liquidação impugnada, posto que, de qualquer modo, a impugnante não entregou em tempo o 3 exemplar do IABA, devidamente autenticado pela autoridade aduaneira do país de destino, atentos os ns 7, 8 e 9 do artigo 35 da CIEP de 1999, havendo apenas um direito ao reembolso, nos termos também previstos nesse diploma.
questão: Nulidade da sentença
Como já se teve de adiantar, a alegação do artigo 615 n 1 al do CPC surge, nas alegações de recurso, descircunstanciada e, ela sim, infundamentada.
De qualquer modo, não são uma errada fundamentação, nem mesmo uma defeituosa fundamentação o que naquela norma se enuncia como causa de nulidade da sentença, mas a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
A absoluta falta de daquela especificação, essa, sim, é que dá lugar a nulidade da sentença. O mais não poderá ser outra coisa que não erro no julgamento Neste sentido, por todos, ac. STA de 4/5/1999 rec. 044472 in www.dgsi.pt: "Só é causa de nulidade da sentença nos termos do art. 668, n. 1, al. do Cód. de Proc.
Ora, mal ou bem, a sentença contém uma especificação doa factos provados, com fundamentação formal da sua prova e uma parte dedicada ao direito aplicável a esses factos, pelo que não ocorre a causa de nulidade arguida.
Em 20 de Outubro de 2001 foi elaborado o Documento Administrativo de Acompanhamento n. 094871, onde constam os seguintes elementos:
Destinatário)
local de entregaDairy Crest, Derbyshire, U. Kindom
Outros pormenores relativos ao transporteHMS Goofwill contentor OPDU 400773/5
transporteContentor OPDU 4 00773/5
Data expedição23/10/2001
cfr. factura de fls. 40 dos autos
cfr. guia de remessa de fls. 44 dos autos
cfr. conhecimento de embarque de fls. 41 dos autos
cfr. conhecimento de embarque de fls. 45 dos autos
cfr. requerimento de fls. 46 dos autos
G	Em 26 de Novembro de 2002 e a 31 de Janeiro de 2003 a Impugnante solicitou a "J. Ltd." que esta diligenciasse junto das autoridades do Reino Unido no sentido de ser visada a cópia certificada.
cfr. missiva de fls. 49 dos autos
Em 17 de Fevereiro de 2003 foi remetida por fax cópia do DAA IVP 94871 com carimbo de ", Essex"
cfr. documento de fls. 51 dos autos
cfr. documento de fls. 52 a 54 dos autos
Em 21 de Novembro de 2001 foi elaborado o Documento Administrativo de Acompanhamento n. 098989, onde constam os seguintes elementos:
Local de EntregaExportação para fora da Comunidade - Kiel - Germany
Data expedição23/11/2001
cfr. IVP n. 098989 de fls. 57 dos autos
cfr. factura de fls. 58 dos autos
cfr. guia de remessa de fls. 61 dos autos
cfr. Certificado de Recepção do Transitário de fls. 64 dos autos
Em 24 de Janeiro de 2002 foi efectuado o depósito na conta bancária detida pela S. SA junto do Banco ABN - AMRO do contravalor de NOK 5236,00
cfr. aviso de lançamento de fls. 59 dos autos
cfr. fls. 66 dos autos
cfr. fls. 17 e 18 do processo administrativo apenso aos autos
IABA:
DAA IVP 094871 003,4 litros/100) x 757/20482hl) =896,53 euros DAA IVP 098989 134,0 litros/100) x 757/20482hl) =551,89 euros Juros compensatórios:
DAA IVP 094871: 896,53 x 100/365 x 7% = 74,70 euros DAA IVP 098989: 551,89 x 100/365 x 7% = 10,06 euros
cfr. liquidação e ofício de notificação para pagamento constante do processo administrativo apenso aos autos
S	Em 4 de Abril de 2011 a autoridade alfandegária do Reino Unido informou não ser possível a comprovação da operação respeitante ao DAA IVP N. 94871 em virtude deste ter mais de 10 anos e o comerciante não guardar registos tão antigos.
cfr. fls. 175 a 181 dos autos
cfr. fls. 186 a 193 dos autos
cfr. fls. 208 a 211 dos autos
cfr. fls. 217/218 dos autos
O Sr. A. asseverou em juízo estar convicto que a mercadoria em causa saiu do espaço comunitário tal como confirmado pelas entidades alfandegárias da Noruega.
Salienta-se, também, que emergiu do seu depoimento a sua convicção pessoal de que as mercadorias foram movimentadas como alega a Impugnante, não tendo sido deferido o processo de contencioso administrativo porque os meios de prova apresentados por esta não reuniam as condicionantes impostas pela circular administrativa.
Como é consabido, muito embora do fabrico ou importação dos bens a eles sujeitos o facto tributário gerador dos impostos especiais de consumo cfr. art. , n. 1 do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Decreto-Lei n. 566/99, a exigibilidade destes apenas se verifica quando ocorre a introdução no consumo daqueles Sic. art. , n. 1 do CIEC.
Decorre, assim, daquele preceito, que os produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão que circulem nos Estados membros devem ser acompanhados pelo Documento Administrativo de Acompanhamento a que se refere o Regulamento n. 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro publicado no Jornal Oficial de 19/09), bem como cumprir com as formalidades constantes do art. 3 do CIEC, nomeadamente;
Importa reter, desde logo, que no domínio do direito tributário são admissíveis os meios de prova geralmente admissíveis em direito cfr. art. 7 da LGT / art. 11 n. 1 CPPT.
Nomeadamente, considera suficiente para tal demonstração a apresentação cumulativa dos seguintes documentos ibidem:
Prova de pagamento - extractos bancários ou declaração de entidade bancária - que demonstra o pagamento das mercadorias por parte do destinatário e o respectivo depósito numa conta do expedidor;
Nesses casos, admite a DGAIEC para o caso de produtos expedidos para outros Estados Membros da União:
Uma resposta negativa ou inconclusiva ao PV implicará necessariamente o não apuramento da operação de circulação".
Uma resposta negativa ao PVM implicará necessariamente o não apuramento da operação de circulação'.
No domínio jurisprudencial, e por ser perfeitamente passível de transposição para o caso concreto, se subscrever na íntegra e, acima de tudo, pela sua clareza de exposição transcreve-se, aqui, com a devida vénia, o sumário do aresto do venerando TCAN, proferido no processo 02248/05BEPRT, de 25/02/2006 disponível no sítio do ITIJ em www.dgsi.pt:
Os impostos especiais de consumo são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 199
É nesse contexto que surgem as várias directivas comunitárias que harmonizam os IEC.
E nos termos do n. 1 do art s, "o imposto é exigível em território nacional no momento da
introdução ao consumo...", considerando-se introdução ao consumo de produtos sujeitos a imposto, de acordo com a alínea do seu n. 2, "a saída desses produtos de um regime de suspensão".
O regime de suspensão afasta a exigibilidade do pagamento do imposto.
Embora esta seja a regra geral, admite-se que a demonstração de que a mercadoria deixou o território aduaneiro comunitário seja feita com recurso aos meios gerais de prova art. 115/1 do.
Trata-se assim, do formulário usado nas transacções comerciais entre a União Europeia e os países terceiros, para o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação no caso dos seus exemplares 1, 2 e
Mas sem razão,
No mesmo sentido podem ser consultados os arestos proferidos por aquele Tribunal, em 12/03/2015, nos processos n- 01560/00BEPRT e 02494/01BEPRT.
factos não provados.
Emerge, assim, cristalina, da conjugação de todos estes factos instrumentais, aliados ao depoimento das testemunhas referido na fundamentação da factualidade assente, a convicção da realização da operação e da entrada da mercadoria em causa na Noruega.
A mercadoria constante do DAA n. 098989 deu entrada na Noruega Negrito nosso..
Defende a Impugnante que, demonstrando-se a materialidade das operações inexiste facto tributário e, consequentemente, deve a liquidação contestada ser anulada.
No espectro oposto defende a Impugnada que, considerando-se que se encontram agora demonstradas as referidas operações, tal não é mister de julgar ilegal a liquidação mas sim de servir de fundamento de pedido de reembolso das imposições a mais liquidadas, nos termos dos art. 1, 1 e 1 do CIEC, não ficando a Impugnante desobrigada do seu pagamento.
Dimana da factualidade assente que a factualidade prevista nos artigos 1 e 1 do CIEC não ocorreu no presente caso o que torna, desde logo, tais artigos inaplicáveis ao caso em apreço.
No que concerne ao circunstancialismo previsto no art. 1, muito embora se possa considerar tal normativo potencialmente aplicável ao caso em apreço, porquanto se mostra liquidado imposto apesar de inexistir facto tributário, tal preceito tem dois pressupostos de verificação cumulativa.
Desde logo, e por maioria de razão, o pedido de reembolso / restituição tem como pressuposto o pagamento prévio do imposto e, por outro lado, encontra-se previsto que tal pedido tenhaocorrido no prazo de 3 anos contados da liquidação.
Consequentemente, a manutenção da liquidação no ordenamento jurídico quando já não é possível o reembolso da mesma conduziria a um resultado com que o direito não se pode conformar.
Posta esta excursão pela sentença recorrida, apreciemos as questões ainda sub judicio.
Saber se o Tribunal violou o princípio constitucional da separação de poderes artigo 111 da, invadindo as atribuições da Administração Tributária, ao admitir e valorar meios probatórios diferentes desses que a AT circulou serem os alternativos ao exemplar 3 da DAA:
Começamos por adiantar qua resposta a esta questão só pode ser negativa.
Antes de mais, o Recorrente confunde o momento valorativo ou qualificativo com o momento cognoscitivo do processo de formação do acto administrativo tributário.
Assim, assistia ao tribunal a quo a atribuição de admitir e valorar livremente, posto que em harmonia com o Legislador, inclusive com o desígnio o do artigo 35 do CIEC, a prova apresentada no procedimento e produzida em juízo, independentemente da sua redutibilidade aos documentos enunciados na Circular da ATA.
- Importa agora julgar se o tribunal recorrido errou na apreciação da prova ao dar como provado que as mercadorias objecto das DAA sobreditas foram entregues, respectivamente, nas instalações do destinatário no Reio Unido e no Reino da Noruega.
Cumpre julgar se o Tribunal recorrido errou no julgamento em matéria de facto ao concluir que os impugnantes lograram prova, e prova legalmente admissível, de que as mercadorias deram entrada e, portanto, foram introduzidas no consumo, no Reino Unido e no Reino da Noruega, respectivamente.
Tal é o nosso caso.
Resta-nos, pois, apreciar, dentro daqueles pressupostos gerais, a prova produzida sobre os sobreditos dois factos.
Não se pense, porém, que nos propomos fazer um novo julgamento da matéria de facto controvertida, fazendo tábua rasa do que fez a Juiz a qua.
Pois bem, este Tribunal, vistos os factos provados e incontrovertidos instrumentais dos, julga o seguinte:
Como assim, improcede a alegação de erro na apreciação da prova relativamente aos factos da entrada da mercadoria no consumo no Reino Unido e da saída do território aduaneiro comunitário, da mercadoria destinada ao Reino da Noruega.
É, agora, mister julgar se a prova de que as mercadorias, respectivamente, entraram no estado-membro de destino e saíram doa território aduaneiro comunitário, deveria deixar incólume a liquidação impugnada, posto que, de qualquer modo, a impugnante e ora recorrida não entregou em tempo o 3 exemplar do IABA, devidamente autenticado pela autoridade aduaneira do país de destino, atentos os ns 7, 8 e 9 do artigo 35 da CIEP de 1999, havendo apenas um direito ao reembolso, nos termos também previstos nesse diploma.
É destituída de sentido uma obrigação de entrega de um imposto que já se sabe não ser e nunca ter sido devido, já que não aconteceu o facto tributado, a saber, a introdução em consumo no território nacional, das mercadorias em regime de suspensão, posto que é admissível e admitida e foi feita prova alternativa que ilidiu a presunção que decorria do artigo 36 n4 do CIEC aplicável.