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Destarte, ainda que a pretexto da celeridade processual, não pode o intérprete antecipar para um momento anterior aquilo que o legislador não só deferiu ao tribunal coletivo como quis manifestamente numa fase posterior e sempre depois da produção de prova e condicionado a um juízo de necessidade.
Ademais, "a celeridade não afasta a necessidade de o processo se conformar de modo adequado a assegurar, designadamente, o contraditório, a igualdade de armas, a produção de prova e a fundamentação da decisão. De igual modo, não pode a celeridade prejudicar a averiguação da verdade material nem a ponderação da decisão.
A norma jurisprudencialmente construída e extraída do disposto no artigo 31 e 37/1 do CPP, no sentido de que por razões de celeridade processual, o juiz-presidente, pode, desde logo, solicitar o relatório social do arguido, sem que ocorra a produção e de prova e um juízo de necessidade, é inconstitucional, por violar o princípio de separação de poderes constante no artigo 11, n. 1 da Constituição.
A norma jurisprudencialmente construída e extraída do disposto no artigo 31 e 37/1 do CPP, interpretada no sentido de que por razões de celeridade processual, o juiz-presidente pode solicitar o relatório social do arguido, sem que tenha ocorrida a intervenção do tribunal coletivo é inconstitucional, por violar o artigo 21 n. 1 da Constituição.
Apesar de não ser obrigatória, a elaboração de relatório social constitui um importante meio de auxílio para se aquilatar das condições socio-económicas dos arguidos. Acresce que a remessa do relatório social pode ser efectuada oficiosamente pelos serviços de reinserção social quando o acompanhamento do arguido o aconselhar.
Não sendo um relatório pericial o artigo , n. 1, alínea, do CPP define-o como "informação") não é vinculante, mas antes objecto de livre apreciação pelo Tribunal, sendo que os factos a que se reporta serão dados ou não como provados de acordo com o princípio geral da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127, do CPP
Constitui, no entanto, um importante instrumento de apoio para o Tribunal, destinando-se a dar testemunho de factos que interessam para a caracterização da personalidade do arguido e para a fixação da eventual pena, sendo que, como é evidente, não constituiu, nem a sua requisição tem tal virtualidade, ao contrário do que alega o ora recorrente, qualquer juízo antecipado sobre a culpabilidade, o qual resultará unicamente da prova a produzir em julgamento.
A verificação da prática dos factos e da culpa depende unicamente da prova testemunhal, documental e pericial a produzir em julgamento. Caso tal prova não se produza, como é evidente, não será o relatório social, ou a decisão da sua solicitação, a determinar a condenação do arguido.
Vem este recurso interposto do despacho proferido em 15/11/2019, com o seguinte teor:
Invoca que a sede da sociedade que o arguido geria pessoalmente - a Lavapor -, se situa na área da comarca de Loures e considerando que as quantias ilicitamente movimentadas, como constam da acusação, foram em benefício da referida sociedade deve ser aquele o Tribunal competente.
A consumação do crime de peculato ocorre quando o agente inverte o título de posse passando a agir como se fosse proprietário da coisa que recebeu e detinha precariamente.
No crime de falsificação o bem jurídico só é efectivamente atingido quando o documento é posto em circulação isto é , quando é.
Nos termos do disposto no artigo 2 do Código de Processo Penal:
E sob tal arguição recaiu o despacho da M juíza de instrução criminal de 24/2/2017, com o seguinte teor:
Resulta da acusação que tal conduta perdurou entre os anos de 2007 e 2015 art. 36 da acusação, fls..
Este recurso interposto pelo arguido não merece, pois, provimento.
Na sessão de julgamento que teve lugar em 19 de Novembro de 2019, o arguido requereu para a acta o seguinte:
E o tribunal colectivo decidiu:
Ao passo que o arguido foi investigado e está a ser julgado pelos artigos 6/1 alínea, 37 1 e 38 alínea do Código Penal.
A norma extraída da conjugação dos artigos 6/1 alínea, 37 1 e 38 alínea do Código Penal é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade perante a lei, garantido no artigo 1 n. 1 da Constituição, na interpretação de que a mesma derroga casuisticamente a norma constante nos artigos 1 n. 2, 1 n. 3 e 2 n. 8 da Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro.
Vemos que conforme resulta da contestação do arguido entre os valores referidos na acusação encontram-se verbas que correspondem a pagamentos de dívidas das massas e aos credores, bem como que parte das quantias lhe pertencem a título de remuneração e reembolso das despesas a que ope legis tem direito.
É, pois, essencial que se apure os respetivos montantes.
É, aliás, o que decorre do referido artigo 15 do CPP que quando a perceção ou a apreciação dos fatos alegados na acusação ou na contestação - ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus -exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, a realização da prova pericial não fica sujeita a um juízo de necessidade ou desnecessidade.
É inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 15 com o artigo 34 n. 4 al. do CPP, por violar as garantias de defesa consignadas no artigo 3 n. 1 da Constituição, na interpretação de que a realização da perícia onera a celeridade prevista para a fase de julgamento, sendo, por isso, indeferida.
Ainda assim, vendo o requerimento do arguido e as razões pelas quais pede que se realize a perícia, vemos que inexiste fundamento legal para a sua rejeição, posto que, considerando o disposto no artigo 34 do CPP, a mesma não é legalmente inadmissível; não é irrelevante nem supérflua; não se trata de um meio de prova inadequado atenta a finalidade probatória desejada; não é de obtenção impossível ou muito duvidosa; e não tem finalidade meramente dilatória.
Por todo o exposto, a decisão recorrida, além de aplicar as normas inconstitucionais atrás identificadas, violou:
Artigos 4/1 e 4 do CPP, artigos  2, alínea, 4 n. 3 alíneas, e e 4 da Lei 67/2013 de 208 com os artigos 1/1, 2/1 e 2 da Lei 22/2013 de 202 e artigo 5 do CIRE bem como os artigos /1 als. e, /2, /2, 2/1, 2 als., e e 5 al. e 3/8 da Lei 77/2013 de 21
Artigos 12 n. 1, 15, 31 n. 3, 34 n. 4 al., todos do CPP, devendo estas normas serem interpretadas e aplicadas no sentido expresso nestas conclusões.
O artigo 34, n. 4, do CPP confere ao juiz poderes de disciplina da produção da prova em julgamento, devendo este indeferir as provas, no que ora importa considerar, notoriamente irrelevantes ou supérfluas.
Acresce que, tal perícia, nos moldes em que é requerida, não é, em nosso entender, sequer susceptível de realização, por o Arguido pretender ver esclarecido circunstancialismo que extrapola, em muito, o objecto de uma perícia económico-financeira.
No caso, a perícia requerida, afasta-se, em muito, do thema probandum, para além de conter questões que não se inserem no juízo objectivo e nos conhecimentos técnicos de um perito, como supra referido.
Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 34 do CPP.
O arguido/recorrente foi acusado e pronunciado pela prática de um crime de peculato, p.p. pelo art 375, n 1 do Cod. Penal.
E, portanto, nesta parte improcederá o recurso.
Entende que a norma extraída da conjugação dos artigos 6/1 alínea, 37 1 e 38 alínea do Código Penal é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade perante a lei, garantido no artigo 1 n. 1 da Constituição, na interpretação de que a mesma derroga casuisticamente a norma constante nos artigos 1 n. 2, 1 n. 3 e 2 n. 8 da Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro.
Mais uma vez: a problemática do concurso entre crime e contraordenação e a eventual inconstitucionalidade das normas referidas, no sentido que lhes foi dado pelo acórdão, porque suscitada de forma expressa no recurso que o arguido interpõe do acórdão final, será abordada na respectiva apreciação.
Essa informação, como é evidente, poderia ser obtida, embora a não definição de um período temporal tornasse previsivelmente longa a espera pela obtenção da mesma.
Nenhuma censura merece, pois, a decisão recorrida nesta parte.
Em 19/11/2019, menos de 20 dias depois e sem que nada de processualmente relevante tivesse ocorrido, o arguido, no início da primeira sessão de julgamento, afirmando estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso daquela decisão, renovou aquela pretensão perante o tribunal colectivo que procedia ao julgamento.
E, mais uma vez, recebeu resposta negativa, originando este recurso do arguido.
Em suma, é negado provimento a este recurso do arguido.
Em 9 de Dezembro de 2019, a M juíza titular dos autos proferiu o seguinte despacho:
Atento o disposto no artigo 7, do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal, só o podendo ser em separado, perante tribunal , nos casos previstos na lei, conforme princípio da adesão.
Da falta de personalidade jurídica e judiciária da demandante:
Pelo que, indefere-se a invocada falta de personalidade jurídica e judiciária das demandantes civis.
Da prescrição da responsabilidade do demandante/arguido:
Atenta a moldura penal prevista para os crimes em causa 1 a 5 anos e 1 a 8 anos,, o prazo de prescrição é de 10 e 15 anos, respectivamente, por força do disposto no artigo 11, n. 1, als. e, do Código de Processo.
Assim, atenta a data dos factos em discussão nos autos, e ainda as causas de suspensão e interrupção existentes nos autos, é manifesto que não se encontra prescrita a eventual responsabilidade do demandado/arguido, motivo pelo qual se indefere o requerido.
É deste despacho que vem interposto mais um recurso do arguido/demandado, no qual sustenta a respectiva revogação, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Estão em causa os pedidos de indemnização melhor identificados nas páginas 2 e 3 da motivação deste recurso.
Da intempestividade dos pedidos de indemnização deduzidos
O tribunal a quo, não conheceu da invocada exceção peremptória, por intempestividade de todos os PIC com o fundamento de que se havia esgotado o poder jurisdicional do tribunal.
Destarte, o tribunal a quo tem o poder/dever de conhecer da invocada exceção peremptória de extinção do direito, a qual, aliás, é do conhecimento oficioso a isso não obstando o fato do recorrente ter interposto um recurso ad cautelam daqueloutro despacho tabelar.
Acresce que o despacho recorrido é ilegal, já que se estando na fase de julgamento, ultrapassada que foi a fase de saneamento do processo, a questão da extemporaneidade dos pedidos, com a inerente caducidade do direito, é conhecida e decidida, nos termos do artigo 33/1 do CPP, pelo tribunal coletivo, e., pelo conjunto de juízes que compõem o tribunal.
Estabelecendo o art. 12, do CP, que a indemnização por perdas e danos emergentes do crime é regulada pela lei , o legislador pretendeu remeter para o disposto no art. 48, do Código Civil, onde se regula a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, mas certo é que, e, porém, sendo esta uma norma geral haverá que se ter em conta a norma especial. Destarte,
Da falta de personalidade jurídica e judiciária da demandante
A massa insolvente é um património autónomo art. 4 n. 1 do sem personalidade jurídica e sem capacidade judiciária.
Da prescrição da responsabilidade do demandante/arguido
Ainda que se admitisse que o prazo de prescrição da responsabilidade é o constante da norma geral do artigo 49 n. 3 do Código Civil e não o que está previsto na norma especial estabelecida no artigo 5 n. 1 e 5 do CIRE, sempre o despacho recorrido é ilegal, porque se trata de uma questão de natureza substantiva que só pode/deve ser decidida em conjunto com a decisão penal final, já que o prazo de prescrição, criminal/comum, variará consoante a qualificação jurídica que se vier a dar ao fato.
Ou seja, a norma especial constante do artigo 5 n. 1 e 5 do CIRE, por se tratar de norma especial, derroga a norma do artigo 49 n. 1 e 3 do Código Civil, assim como a constante no artigo 30.
O tribunal a quo deveria ter aplicado a norma extraída da conjugação do disposto nos artigos 27 e 29 do Código Civil, na interpretação de que prevalece o prazo constante da lei especial que estabelecer um prazo de prescrição mais curto que o prazo geral previsto no artigo 49/1 e 3 do Código Civil.
É que existindo normas específicas que regulam, in totum, os prazos de prescrição e respetivos factos interruptivos e suspensivos não tem fundamento legal a aplicação supletiva dos normativos gerais constantes no código - Cfr. e. g. o acórdão do STA de 202019, processo 0467/10 in www.dgsi.pt.
Note-se que o legislador não distingue ubi lex non distinguit nec nos distinguere aqui qualquer tipo de responsabilidade, e., não estabelece qualquer distinção face a eventuais ilícitos penais.
No caso concreto, todos os pedidos de indemnização se encontram prescritos ou caducados.
Não se registaram respostas a este recurso.
Em causa no mesmo estão as seguintes questões:
Da intempestividade dos pedidos de indemnização deduzidos;
Da falta de personalidade jurídica e judiciária da demandante;
Da prescrição da responsabilidade do demandante/arguido.
Da intempestividade dos pedidos de indemnização deduzidos:
No dia 19 de Novembro de 2019 teve lugar a 1 sessão do julgamento.
E em 9 de Dezembro de 2019, 3 dias antes da segunda sessão de julgamento, a M juíza titular dos autos e presidente do tribunal colectivo, sob conclusão aberta em 28 de Novembro de 2019, proferiu o despacho ora sob recurso.
Não o tendo feito nesse momento, nada obstava a que o tribunal o tivesse feito em momento posterior, g. na segunda sessão de julgamento que teve lugar em 12 de Dezembro de 201
Decidir sobre as questões prévias ou incidentais, sendo elas as seguintes:
E assim é, com efeito.
Nos termos do disposto no art 122 do CPP:
A declaração de nulidade determina quais os atos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição.
Na verdade, estatui-se no art 368, n 1 do CPP:
E o tribunal colectivo, em sede de acórdão, assim decidiu:
A intempestividade da dedução dos pedidos de indemnização ;
A ilegitimidade das demandantes por falta de personalidade jurídica e judiciária; e
O tribunal colectivo poderia aqui ter assumido como sua aquela decisão, fazendo seus os fundamentos dela constantes.
recorreu o arguido, pedindo a revogação das mesmas e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Ao decidir-se pela reprodução das declarações do arguido prestadas em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, sem que previamente tenha facultado ao arguido e demais sujeitos processuais a oportunidade de se pronunciar sobre a questão, o tribunal a quo preteriu um dever fundamental de assegurar o contraditório sobre toda e qualquer questão que possa influir na sua defesa, pelo que a decisão recorrida é ilegal.
Não havendo nem constando em ata qualquer justificação para a necessidade de reprodução das declarações prestadas pelo arguido em sede de interrogatório judicial de arguido detido, a decisão recorrida é ilegal posto que violou o disposto nos mencionados artigos 35 e 35 do CPP.
Impugna-se ainda a decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova e concomitantemente condenou o arguido em taxa de justiça sancionatória por considerar o tribunal a quo que os requerimentos se afiguram manifestamente dilatórios e entorpecedores do normal andamento e marcha dos autos.
E assim, desde logo, dado o crime imputado ao arguido não é admissível a confissão integral e sem reservas, pelo que, quanto mais não seja, se impõe a produção de prova da contestação.
Por outro lado, a decisão recorrida é ilegal, pois atenta também contra o livre patrocínio pelo defensor, na medida em que condiciona ou cerceia a sua ação futura, na medida em que poderá recear ver o seu constituinte ou ele próprio constantemente condenado em custas rectius taxa de justiça sancionatória.
Naturalmente que se tratando de questões jurídicas ou de Direito, não se pode sancionar como manobras dilatórias do advogado/defensor todos e quaisquer requerimentos de prova ou outros, pois o Direito encerra em si mesmo um elevado grau de incerteza e pelo fato de o tribunal não concordar com o requerimento do defensor não significa que este esteja errado ou conhecesse o erro e agisse com o referido propósito de entorpecer e retardar o andamento do processo.
Respondeu a Exm Magistrada do MP, pugnando pelo não provimento do recurso e desta forma concluindo:
O que sucedeu, in casu.
Na verdade, o que o arguido pretende é impugnar a validade e os efeitos das declarações confessórias que prestou, quer em fase de inquérito, quer já em julgamento.
A taxa sancionatória excepcional é fixada, pelo art. 10 do RCP, entre 2 e 15 UC.
Não obstante isto, ou até mesmo por isto, impõe-se atender, em tal sede e para o apontado fim, a critérios de adequação, de proporcionalidade, e de razoabilidade, sem perder de vista a concreta actuação processual do requerente/recorrente.
É certo que o Arguido recorre a instrumentos que estão previstos na lei e que são válidas ferramentas de defesa. No entanto, inverte o seu propósito ou utiliza-os abusivamente.
Não obstante todas estas pretensões terem sido indeferidas, o arguido voltou, em fase de julgamento, a suscitá-las, quer no início de todas as sessões até ao momento realizadas, em que requer, sempre, a interrupção ou o adiamento do julgamento, quer nos recursos que depois interpõe, não obstante haver já decisões dos Tribunais superiores a indeferir as suas pretensões.
Em causa neste recurso estão, em síntese, as seguintes questões:
admissibilidade de produção de prova requerida pelo arguido sobre matéria por si confessada de forma integral e sem reservas;
Tributação em taxa de justiça sancionatória;
Perguntado pela Mm. Juiz, disse que tal confissão é de livre vontade, fora de qualquer coacção, integral e sem reservas.
Na sessão imediata, realizada em 11 de Fevereiro de 2020, o arguido ditou para a acta o seguinte requerimento:
De seguida, invocando o estatuído no art 35 n. 1 al. do Código de Processo Penal, o tribunal ordenou a reprodução das declarações que foram prestadas pelo arguido no  interrogatório judicial.
E no termo dessa sessão de julgamento, a M juíza presidente, após deliberação, ditou para a acta a seguinte decisão:
E daí que, nesta parte, razão alguma assista ao recorrente na sua pretensão recursória.
A taxa sancionatória a que se refere o art 531 do CPC tem, como resulta directamente do preceito, natureza excepcional. Não tem natureza tributária, mas sim sancionatória. E porque assim é, tem como pressuposto uma conduta censurável, reprovável, condenável.
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Contudo, o arguido havia reclamado dos despachos de admissão desses recursos, pedindo a subida imediata dos mesmos, sendo certo que a decisão do Exm Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa sobre os mesmos só foi proferida em 6 de Março de 202
Por outras palavras: em 11 de Fevereiro de 2020, quando formulou o arguido as pretensões em causa, ainda não existia decisão sobre a reclamação deduzida pelo recorrente, contra o despacho que havia admitido os recursos, fixando-lhes subida diferida.
"A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:
Em rigor, a ideia do legislador foi, precisamente, retirar ao arguido a possibilidade de, em julgamento, dispor sobre as declarações por si prestadas anteriormente, posto que assegurada a liberdade de decisão no momento em que as prestou.
Consta da exposição de motivos da Proposta de Lei n 77/:
Não se verifica, pois, qualquer nulidade nessa decisão.
E assim sendo, improcede esta pretensão do recorrente.
O arguido foi notificado no dia 102020 da admissão do recurso para o Tribunal Constitucional tendo sido atribuído ao mesmo efeito suspensivo nos termos da respetiva lei de processo.
Ora, não se verificando no caso sub judice qualquer destas situações e s.o, são inválidos os atos praticados pelo tribunal a quo e, consequentemente, deveria, ao invés, ter deferido o requerimento do arguido/recorrente de que considerasse o efeito suspensivo da decisão proferida sobre o incidente de recusa e assim mantivesse a abstenção da prática de atos pelo que não devia o requerimento ser indeferido, como outrossim são ilegais os atos praticados.
Mas mesmo que assim se não considere, mas sem conceder, não pode subsistir a condenação do arguido em taxa de justiça sancionatória excecional, já que a questão então colocada resulta de um dever constitucionalmente consagrado do advogado esgotar as garantias de defesa. Com efeito,
Não há, em parte nenhuma do mundo, realização de justiça ou o due process of law sem a participação livre e incondicional do advogado!
Nessa sessão, conforme resulta da respectiva acta, o arguido, ora recorrente, AA, confessou os factos, integralmente e sem reservas.
Após esta sessão, na véspera da sessão agendada para o dia 12 de Dezembro de 2019, o arguido deduziu incidente de recusa das Senhoras Juízas de Direito que compõem o Tribunal Colectivo, tendo por questão principal a referida confissão dos factos, que não reconheceu.
Antes da data agendada, por requerimento entregue no dia 6 de Fevereiro de 2020, o arguido reclamou do despacho que designou dia para julgamento, alegando a interposição de recurso para o Colendo Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre o incidente de recusa suscitado.
Sobre tal requerimento, incidiu a deliberação agora em crise.
Desta decisão não cabe recurso ordinário.
De todo o modo, ainda que assim não se considerasse, sempre se dirá que os interesses de quem requereu a recusa serão sempre assegurados e estarão acautelados pela válvula de segurança prevista no artigo 4, n. 5, do Código de Processo Penal, ao estatuir a anulabilidade dos actos praticados por juiz recusado, antes e após o pedido de recusa, se se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.
Se o incidente for julgado procedente os actos serão anulados nos termos acima referidos e a pretensão do arguido é satisfeita.
Se for julgado improcedente, como é o caso dos autos, reforça-se, o processo segue a tramitação normal e não há motivo para colocar em causa a validade dos actos praticados.
Não obstante todas estas pretensões terem sido indeferidas, o arguido voltou, em fase de julgamento, a suscitá-las, quer no início de todas as sessões até ao momento realizadas, em que requer, sempre, a interrupção ou o adiamento do julgamento, quer nos requerimentos que apresenta e/ou nos recursos que depois interpõe, não obstante haver já decisões dos Tribunais superiores a indeferir as suas pretensões.
Sobre tal requerimento recaiu a seguinte deliberação:
E é esta, portanto, a decisão recorrida.
Sobre tal requerimento recaiu, então, despacho proferido em 7/2/2020:
Por despacho proferido em 10/2/2020 foi, então, decidido:
Indeferido o incidente, como foi o caso, o processo segue os seus termos normais, sem invalidade de quaisquer actos.
Para concluir, aliás, da mesma forma:
Recurso do acórdão final:
Os factos apurados não) permitem a imputação ao arguido de um crime de peculato, p.p. pelo art 375, n 1 do Cod. Penal?
Os factos apurados integram a prática de uma contraordenação, que não de um crime?
Não verificação de uma condição objectiva de punibilidade/ falta de notificação do arguido para prestar contas, em 15 dias;
Nulidade do acórdão por omissão da descrição dos factos provados e não provados;
Nulidade do acórdão por assentar em confissão do arguido, sem que a este tenham sido previamente lidos os factos da acusação nem explicados os efeitos jurídicos e substantivos da confissão;
Erro na apreciação crítica dos documentos juntos aos autos;
Medida da pena e suspensão da sua execução;
Ilegitimidade do demandado no pedido cível;
Condenação da Lavipor e da Sochiado, sem que as mesmas tivessem sido chamadas para se defenderem;
Falta de fundamento legal para a aplicação da sanção acessória.
O tribunal a quo considerou provados os seguintes
n. ....68, titulada pelo arguido Apenso;