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No caso dos autos, e como resulta da matéria de facto assente, é possível afirmar que da construção do viaduto referenciado nos autos resultou uma redução de exposição solar, sobretudo no Inverno e o aparecimento de bolores e, resultando também provado que a circulação de veículos no troço de autoestrada em causa tem também impacto na esfera jurídica dos Autores, posto daí resultar quer um aumento do ruído, fazendo também que com que, ocasionalmente, apareçam na propriedade dos Autores latas, priscas de cigarro e cascas de fruta.
Tal prejuízo reveste também as características da especialidade e anormalidade, como se verá.
E é esta a mesma e exacta situação fática que subjaz ao presente litígio.
Conclui-se, portanto, que se mostram reunidos os pressupostos legais de que depende a responsabilização por acto lícito cumprindo somente determinar sobre quem recai a obrigação de indemnizar.
Pelo Decreto-Lei n 1969, de 20 de Julho de 1927, foi criada a Junta autónoma das Estradas, com autonomia administrativa e contabilidade própria, com atribuições para a construção, reconstrução e reparação de vias e obras de arte da rede do Estado.
O IEP é, então equiparado ao Estado, na medida do disposto no artigo 6 do mesmo diploma legal, cujos ns 1 a 3 dispõem:
A processos de expropriação, nos termos previstos no respectivo Código;
Ao embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecção, estabelecidas por lei;
À instrução e aplicação de sanções em processo contra-ordenacional.
Das bases da concessão resulta, designadamente o seguinte:
Por outro lado, A concessionária é responsável pela concepção, projecto, construção, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura e pelo alargamento ou requalificação, nas condições previstas no contrato de concessão, das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Base.
A acção administrativa comum que temos presente foi interposta em Outubro de 2004 contra o Instituto das Estradas de Portugal.
Assim, por sucessão legal, a acção prossegue contra a IP, S.A..
Tendo presente a matéria constante deste intróito, vertidos os termos da causa e a posição das partes, passamos a apreciar cada uma das questões a decidir, já acima elencadas.
Vejamos, desde já, a Base , n 1, anexa ao Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho, com a seguinte redacção:
A 7/5 Póvoa de Varzim/Famalicão, desde o 1, na extensão aproximada de 18 km;
A 7/5 Guimarães/F..., com a extensão aproximada de 17 km;
A 7/5/25 F.../IP 3, com a extensão aproximada de 43 km;
A 11/14 Esposende/Barcelos/Braga, desde o 1, com a extensão aproximada de 24 km;
A 11/IP 9 Braga/Guimarães/IP 4/A 4, com a extensão aproximada de 43 km.
À data da aprovação das bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação dos identificados lanços de auto -estrada pelo Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho, havia sido criado o Instituto das Estradas de Portugal, o Instituto para a Construção Rodoviária e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária
Promover e supervisionar a concepção, o projecto e a construção, bem como a conservação e a exploração da rede de estradas de nível nacional, planeando o investimento necessário e a sua execução através do ICOR e do ICERR, respectivamente;
Planear e coordenar o processo de atribuição de concessões, controlar as condições de concepção, construção, conservação e exploração das infra-estruturas concessionadas e assegurar o cumprimento das condições contratuais;
ns 1 e 2 da Base.
Aqui chegados, quatro marcos se impõe erigir:
Terceiro: A concessionária A... responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das actividades que constituem o objecto da Concessão; enfatiza -se:
A A... responderá por danos causados no exercício das actividades que constituem o objecto da Concessão.
destacado.
Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento dos Autores, e quanto ao
valor peticionado a título de indemnização fundada em responsabilidade
Donde, não se vislumbra qual o facto ilícito em causa nos autos.
É nesta sede que o Concedente escolhe, define, de entre as várias alternativas estudadas, o traçado da autoestrada que, em concreto, menor impacte ambiental cause, impondo, em certos casos que não o dos medidas concretas de minimização dos impactes ambientais.
Ora, o Concedente poderia não ter escolhido sequer qualquer das alternativas apresentadas em sede de Estudo Prévio. Bastaria que a sua decisão fosse a de que a alternativa era a de não construir, considerando a avaliação do impacte ambiental.
No caso dos autos, o Concedente decidiu, escolheu construir, e emitiu a DIA.
Só após a aprovação, pelo Concedente, do Projeto de Execução e do RECAPE e de autorização Concedente para o efeito, pode a Concessionária iniciar as obras de construção, seguindo escrupulosamente o que foi aprovado pelo Concedente, quer a nível ambiental, quer a nível rodoviário.
Como ficou demonstrado, a Recorrida A. Norte mandou executar um projeto aprovado; e mandou construir o viaduto, de acordo com o projeto aprovado pelo Concedente.
Mas também ficou demonstrado, que as obras de construção da autoestrada, incluindo, o viaduto, não provocaram quaisquer danos no prédio dos AA., o que, aliás, nem é alegado ou reclamado.
Razão pela qual a Ré A. Norte não praticou qualquer ato ilícito.
O dito contrato tem por objeto a execução pelo referido Empreiteiro dos trabalhos de conceção, projeto e construção dos vários lanços de autoestrada e conjuntos viários associados entre os quais o troço em causa nos presentes autos, e que é igualmente objeto de concessão nos presentes autos.
Com efeito, a realização material de tais atividades coube apenas e tão só ao NORACE.
Bem andou, pois, o Tribunal a quo ao acolher a leitura da aqui Recorrida, entendimento que ora se secunda.
A entidade empregadora veio apresentar o seu articulado a motivar o despedimento, pugnando pela licitude do mesmo, juntando o procedimento disciplinar.
A ré respondeu, nos termos de fls. 290-29
Foi proferido despacho saneador no qual foi indeferida a invocada invalidade do procedimento disciplinar, parcialmente apreciada a invocada caducidade e relegada para final a apreciação no que respeita aos factos ocorridos em 15/02/2018 e outubro de 201
Realizado o julgamento foi proferida decisão:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e, consequentemente,
declaro ilícito o despedimento do autor promovido pela ré;
ordeno a reintegração do autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, com efeitos desde 13/03/19;
Inconformados interpuseram recurso o trabalhador e a ré.
A ré apresentou as seguintes conclusões:
Porém, o tribunal a quo entendeu na sob a alínea, da sentença, que esse facto não resultou provado vide página 6, da sentença), tendo fundado essa convicção no insuficiente depoimento prestado pela chefe de loja de ..., a senhora vide ponto 7, das alegações.
G. Perante a análise desta prova testemunhal e, inclusive, seguindo o sentido da motivação que a acolheu, impunha-se ao tribunal a quo uma decisão diferente que acolhesse parte do teor fáctico vertido e demonstrado dessa alínea, dos factos não provados, ou seja, que no dia 25/11/20018, entre as 13:45 horas e as 14:30 horas, o A. não compareceu na loja de ....
Ora, desse acervo importam, determinantemente, a cimeira posição de chefia e efetiva direção da gestão pelo A. de cinco estabelecimentos de supermercado da R. e do total de 120 trabalhadores, entre os quais 20 chefias de linha hierárquica inferior, em que o A. Foi investido pela R., exercendo as correspondentes funções com autonomia e sem supervisão direta de um superior hierárquico, conforme constante dos pontos F, G, H e dos factos provados
E, não tanto pela violação do dever de assiduidade e pontualidade que, apesar de relevante, essencialmente consistiu em instrumento da violação do transversal e absoluto dever de lealdade, mas também por se traduzir no pagamento indevido de quantias monetária a título de subsídio de Domingo.
BB. Admitindo aderir ao juízo da Meritíssima Juiz que entendeu a violação do dever de assiduidade e pontualidade ser um somenos por comparação com a intensidade dessa violação do dever de lealdade, apesar dessa violação se traduzir no pagamento indevido de quantias monetárias a título de subsídio de Domingo, cuja gravidade não se prescinde seja apreciada pelo tribunal ad quem;
E constata-se, igualmente, que o subsídio de zona corresponde a 3,606% do vencimento base.
Ou seja, em todos os recibos as percentagens destas duas componentes são sempre as mesmas, relativamente ao vencimento base: 25% para a isenção de horário de trabalho e 3,606% para o subsídio de zona.
Ora, sendo tais componentes reiteradas e não estando dependentes de quaisquer despesas ou resultados, presumem-se como sendo partes integrantes da retribuição - cfr. art. 25, n 3 do CT.
Conclui-se, pois, que o Tribunal recorrido violou o princípio da livre apreciação da prova, ao não aplicar uma presunção legal.
O CCT aplicável ao trabalhador fixa a isenção de horário de trabalho, correspondendo a 25% do vencimento base, como prestação remuneratória.
Isto é, era a própria Ré que, no cálculo dos subsídios de férias de Natal, considerava as duas prestações como integrantes da retribuição!
Já que no tange aos danos não patrimoniais, considerados como não provados, andou igualmente mal o Tribunal recorrido.
Para tanto, justificou o Tribunal que o trabalhador não logrou provar a factualidade de onde poderia resultar a obrigação de a Ré o indemnizar.
Contudo, na Sentença não há qualquer fundamentação ou análise aos danos morais.
Nestes termos e nos demais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, dar como provado que:
Desde logo e ao abrigo destes princípios, consideramos que temos necessariamente de atribuir um efeito cominatório ao incumprimento do prazo para que o empregador notifique o trabalhador da nota de culpa fora do prazo de trinta dias.
Em segundo lugar, o princípio da celeridade obriga ao cumprimento deste prazo, de tal modo que a notificação da nota de culpa é uma declaração receptícia, ou seja, tem de ser recebida pelo trabalhador dentro dos trinta dias.
Em quarto, ao não atribuir um efeito cominatório ao incumprimento do prazo em causa, como o Tribunal a quo sustenta no Saneador, estaremos a contrariar os referidos princípios orientadores do processo disciplinar.
Aliás, não se mostra razoável que a ratio da norma em causa seja estabelecer um prazo meramente indicativo, pois cremos que, nesse caso, o legislador não teria fixado um prazo, permitindo a aplicação do prazo geral de prescrição ou, eventualmente, o prazo de 60 dias previsto no art. 32, n 2 do CT.
Ou seja, ao fixar um prazo mais curto que o previsto no n 2 do art. 32 do CT, certamente que o legislador pretendia reduzir e limitar o período temporal entre a suspensão do trabalhador e a sua notificação da nota de culpa.
Entendemos que só esta interpretação é compatível com os já citados princípios orientadores do procedimento disciplinar.
Ou seja, ficou cabalmente provado que tais funções cabiam igualmente ao Autor, pelo que a Sentença deverá, nesta parte ser alterada, dando tal facto como provado.
Deverá, por conseguinte, também este facto ser dado como provado.
Também neste ponto deve ser alterada a decisão, dando tal facto como provado.
E mostram sem qualquer margem de discussão que a decisão de considerar o despedimento como ilícito mostra-se perfeitamente acertada e ajustada perante a prova carreada para os autos.
Ambas as partes contra-alegaram sustentando as suas posições.
A. Em 26/11/2018, a ré instaurou ao autor um procedimento disciplinar, com intenção de despedimento, tendo sido comunicada ao arguido a sua suspensão preventiva, nos termos do disposto no artigo 354, n 2, do Código do Trabalho.
B. Em 26/12/2018 foi tentada a entrega da nota de culpa ao autor, através de transportadora, mas o arguido encontrava-se ausente, tendo na mesma data a nota de culpa sido remetida por correio registado com aviso de receção, carta que foi levantada no dia 08/01/201
Por carta registada, remetida em 12/03/2019, e recebida pelo trabalhador em 13/03/19, foi enviada a decisão final de despedimento do trabalhador.
F. O autor era Chefe de Vendas da ré, sendo responsável pelas lojas n.s  sita na Póvoa do,  sita em Vieira do, ... sita em Barcelos ...),  sita em e  sita em.
H. O autor detinha a categoria profissional de Chefe de Vendas, competindo-lhe, nomeadamente, as seguintes funções:
Acompanhamento e análise das encomendas/gestão de stocks com o Chefe de Loja de modo a assegurar as quantidades adequadas de mercadorias a encomendar;
Controlo dos stocks e acompanhamento das chefias de loja de forma a evitar ruturas e excessos;
Realização de auditorias de loja;
Desenvolvimento e otimização dos processos tendo em conta sempre os princípios da simplicidade;
Controlo por amostragem do cumprimento das regras de apresentação e da aplicação de informações e indicações enviadas para as lojas.
No dia 25/11/18, o autor entrou cerca das 11:40 horas.
O. Se o autor tivesse necessidade de apresentar-se mais tarde na loja onde deveria apresentar-se pelas 10:00 horas Barcelos-...), estaria obrigado a um conjunto de procedimentos internos de cujo cumprimento não há registo.
P. No dia seguinte, em 26/11/2018, o autor foi confrontado pelo Diretor de Vendas, o senhor J. , sobre o horário que havia realizado o autor no dia anterior, ou seja, em 25/11/201
T. O Diretor de Vendas J. , nessa reunião de 26/11/18 perguntou ao autor se aceitava vinte euros para se ir embora, tendo o autor dito que não poderia, naquele momento, aceitar.
O autor comunicava o horário de entradas e saídas em ficheiro Excel, ficheiros que eram feitos alguns dias depois e então entregues ao Departamento de Recursos Humanos e posteriormente ao Diretor de Vendas, J. .
W. Em 09/05/2018, foi definido que o Chefe de Vendas ficaria responsável pela elaboração dos Planos Ideais de Trabalho das lojas que lhes estão atribuídas.
Estes planos são essenciais para a definição e visão da estrutura da loja para o ano fiscal e para a previsão de contratações ao longo do ano.
Y. A ré assegurou formação a todos os Chefes de Vendas para a elaboração dos planos.
BB. No dia 20/10/2018, sábado, o autor saiu da loja após estar a trabalhar há pelo menos dez horas.
Em 16/11/18, na loja de Esposende, o autor quis transferir a colaboradora A. F. para a loja de ... e, tendo esta recusado, referiu que iria falar com o Diretor de Vendas, o senhor J. , sendo que nunca esse Diretor de Vendas deu ao autor qualquer instrução nesse sentido.
O autor exerce as suas funções com autonomia e sem supervisão direta de um superior hierárquico, no caso, o Diretor de Vendas, senhor J. .Não resultaram provados os seguintes factos:
Eram funções do autor para além das referidas em as seguintes:
"Gestão de Pessoal
a. Liderança e motivação; b. Recrutamento, seleção e rescisão de colaboradores; Organização de formação inicial e complementar; Promover a autonomia dos Chefes de Loja; e. Realização de reuniões regulares com colaboradores reunião de feedback e reuniões anuais de avaliação); f. Realização de reuniões regulares com os seus Chefes de Loja;
Gestão de Custos
a. Planeamento regular das vendas e produtividade; b. Análise e verificação contínua dos resultados; Utilização de medidas adequadas para atingir os objetivos; Condução de reuniões de pessoal e custos com os Chefes de Loja; e. Atuar sempre tendo em conta os custos; f. Controlo dos inventários;
Legislação, Regulamentos e Normas Internas
Tudo isto foi explicado na conversa com o Diretor de Vendas J. em 26/11/2018, tendo este aceite a explicação.
Toda a organização da abertura ficou a cargo da Chefe de Loja, a senhora , e do Diretor de Vendas, o senhor J. .
Em 22/10/2018 e 24/10/2018, o Diretor de Vendas senhor J. , teve de organizar as equipas em loja, na loja n. ..., acompanhar as encomendas com a Chefe de Loja e verificar o planeamento desta para os dias de abertura
Pese embora o autor devesse assegurar a coordenação destas tarefas, não o fez, direcionando todas as questões para a Chefe de Loja.
No dia 20/10/2018, sábado, o autor saiu da loja após estar a trabalhar há mais de cinco horas seguidas, sem qualquer interrupção.
O autor acedeu a, entre junho e setembro de 2016, deslocar-se para a zona do Algarve, de modo a reforçar a estrutura no pico de vendas do Verão.
Contudo, tal promessa não foi cumprida, tendo o autor sido colocado noutra zona.
Após uma semana na Direção Regional Norte, recebeu um e-mail do Diretor de Vendas a informá-lo que iria trabalhar com ele numa nova zona de lojas.
Na avaliação de desempenho feita em 2017 e relativa a 2016 o autor teve uma nota de 2, numa escala de 1 a 5 e em que 3 corresponde a 100% de cumprimento dos.
No entanto, tais formações não foram dadas pela ré ao autor.
Na reunião de 2018, de avaliação do ano de 2017, onde estavam presentes os Diretores de Vendas e J. , foi dado ao autor um feedback positivo face ao ano anterior.
Contudo, tal não seria suficiente para melhorar a nota que tinha sido de 2 em.
Foi dada ao autor a nota 1 e nunca foi dado qualquer documento para assinar ou cópia de algum documento que suportasse ou fundamentasse a avaliação dada.
E, tal como no ano anterior, não foi dada qualquer formação ao autor, ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Individual.
Por diversas vezes, o Diretor de Vendas J. ligou para as lojas a perguntar se aquele estava presente, a que horas tinha chegado, etc.
Em 26/08/2018, primeiro domingo após o gozo de férias pelo autor, o Diretor Geral H. R. visitou, de surpresa, a loja onde se encontrava o autor.
Nessa visita surpresa, disse ao autor que este não merecia o ordenado que recebia e que tinha os dias contados na empresa.
Nestas visitas surpresas, o autor sentiu-se humilhado e rebaixado.
Em setembro de 2018, alguns chefes de venda nunca tinham sido alvo de visitas e os que foram tiveram apenas uma visita.
Na reunião entre o autor e o Diretor de Vendas no dia 26/11/2018, após o autor ter confirmado os horários no dia anterior, aquele acusou-o de mentir, repetindo a pergunta em voz alta, insistindo que era mentira.
Tendo o autor persistido na resposta, o Diretor de Vendas afirmou que já não trabalhava mais com o autor e perguntou como iriam fazer.
O autor respondeu que não estava a mentir e que, caso o Diretor de Vendas o pretendesse, podia alterar o registo do horário de entrada, atendendo a que tinha estado a trabalhar em casa.
Que o autor, aquando do referido em ameaçado chamar o Diretor de Vendas para este intimidar A. F. a ir para a loja de ....
O autor com a sua conduta perturbou o normal funcionamento da ré, criando e promovendo um mau ambiente de trabalho e um clima hostil e intimidatório entre os seus colegas, prejudica gravemente a imagem da ré junto dos seus colaboradores.
A ré tem atualmente 252 lojas em funcionamento e mais de 6500 trabalhadores ao seu serviço nessas lojas.
A ré teve conhecimento dos factos relativos aos dias 15/02/2018, 22/10/2018, 24/10/2018 e 25/10/2018 60 dias antes de 26/11/201
Violação do princípio da livre apreciação da prova, ao não aplicar uma presunção legal componentes
Contradição ao dar como provado e não provado o mesmo valor de salário
justa causa de despedimento.Autor em recurso subordinado:
Validade do procedimento disciplinar -  incumprimento do prazo para notificação ao trabalhador da nota de culpa após a sua suspensão;
É certo que do recibo constam itens relativos a subsídios que poderiam ser, em abstrato entendidos como retribuição, porém a verdade é que o autor não alegou os factos para que assim se poder concluir, designadamente, que os recebia de forma habitual e reiterada.
Alberto dos Reis, pág., 262, 4 ed, refere duas classes de factos notórios:
Antes de avançarmos importa referir que nem todos os danos não patrimoniais são indemnizáveis, mas apenas aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito- artigo 496, 1 do
Pretende a ré seja considerado provado:
Refere designadamente os depoimentos de e do diretor de vendas.
A recorrente pretende uma resposta restritiva assente nos depoimentos referidos.
Assim adita-se:
Pretende se considere provado:
Algumas das funções elencadas em 2 constituem simples concretização de funções constantes em, ou obrigações decorrentes de qualquer contrato de trabalho, assim as componentes de motivação e liderança, reuniões com chefias dependentes, são inerentes a funções de chefia; o planeamento das vendas e verificação contínua, controlo de inventários, resulta das funções constantes nos pontos de 2, 3 e 5 do facto. O cumprimento de legislação e regulamentos é inerente a qualquer relação laboral.
Trata-se de um simples meio de prova, não tendo a ré num processo que se pronunciar sobre os meios de prova indicados pela parte contrária. Sem embargo, casos há em que a lei associa a determinado documento uma determinada força probatória, devendo a sua força probatória assim determinada ser respeitada pelo julgador. A valoração do meio de prova é em tais casos fixado pela própria lei
Não resulta que diretor de vendas o tenha acusado de forma repetida de mentiroso, resultando provado que lhe disse que com ele não trabalhava mais, que não trabalhava com pessoas que lhe mentissem. O depoente esclareceu que informou o autor de que tinha estado na loja no dia anterior.
Na reunião entre o autor e o Diretor de Vendas no dia 26/11/2018, após o autor ter confirmado os horários praticados no dia anterior, mais que uma vez, aquele disse-lhe que com ele não trabalhava mais que não queria trabalhar com pessoas que lhe mentissem.Do direito:
Assim deve aferir-se a gravidade do comportamento em si, a sua ilicitude, em função do grau de culpa, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 330 do CT.
No exercício do poder disciplinar a entidade dispõe de um acervo de sanções escalonadas por gravidade, conforme artigo 328 do CT.
No PD imputam-se comportamentos integrantes das alíneas,, e do n 1 do artigo 128 do CT e als., e da cla. 41 do CCT APED/FEPCES, BTE, 22 de 15/6/201
Procede a apelação da ré.O autor invoca a invalidade do procedimento disciplinar por incumprimento do prazo para notificação ao trabalhador da nota de culpa após a sua suspensão.
São estes os mecanismos que o legislador elegeu para acautelar o princípio da celeridade processual.
Ora acertadamente se refere na decisão recorrida:
Assim, a situação ocorrida nos autos apenas poderia dar lugar a um eventual pedido de indemnização por violação do direito de ocupação efetiva, não gerando qualquer invalidade do procedimento disciplinar.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação interposta pela ré, julgando-se licito o despedimento, e improcedentes os recursos interpostos pelo autor.
Custas pelo autor
/6/2020
Por despacho foi considerada tempestiva a apresentação da contestação e convidada a autora a aperfeiçoar a sua petição inicial, esclarecendo como a totalidade do bem imóvel passou a integrar a sua esfera jurídica ou concretizando qual a parte da propriedade da autora sobre o referido artigo ...., que fica prejudicada com a escritura de justificação notarial ora impugnada.
A autora respondeu ao convite, enunciando as partes do prédio que lhe pertencem e esclarecendo que uma delas lhe adveio por adjudicação em inventário por óbito da mãe do réu sua avó), sendo que na justificação notarial o réu afirma ter essa mesma parte sido doada por seus pais.
Na decisão recorrida considerou-se o seguinte:
Concluiu o Réu que a Autora não tem qualquer interesse em agir contra o mesmo, o que se traduz numa excepção dilatória que expressamente invocou, para os devidos e legais efeitos.
Ser judicialmente declarada de nulidade e nenhum efeito, ou mesmo inexistente a aludida escritura de justificação notarial aqui impugnada;
Assim sendo, da concretização fáctica complementada pela Autora conclui-se que a mesma apenas se arroga proprietária de 2/4 do prédio em causa metade do prédio em.