rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mencionado artigo 2 faz derivar a inimputabilidade, no seu n. 1, da dupla condição de o agente ser portador de anomalia psíquica, e ainda de, no momento da prática do facto, ser incapaz de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Diz-se no acórdão do S.T.J., 30-03-2017, Processo 199/11PEOER.LS1 disponível in www.dgsi.pt, como outros que venham a ser citados sem diversa indicação):
Para ser considerado inimputável o agente tem que atuar como pessoa completamente não livre, do ponto de vista intelectivo, volitivo ou de ambos.
O art. 20 citado, no seu n 2, contempla as situações em que, havendo anomalia psíquica que tem que ser grave, não acidental e com efeitos que o agente não domina, mas sem que por isso possa ser censurado, o agente apresente uma capacidade de avaliação e determinação "sensivelmente diminuída" no momento da prática do facto. Assim, surge como postulado incontornável do legislador a possibilidade de quantificação das capacidades. Não se é, ou não é livre, quando se atua, ponto final. A lei pressupõe que o agente pode ser mais ou menos livre quando atua.
É neste sentido que se pronuncia Figueiredo Dias ob. cit., p., e bem assim o S.T.J. nos acórdãos de 19/03/2009, proc. 09P0315, de 27/1/2010, proc. 401/03JELSB.LS1, de 13/4/2011, proc. 693/03JABRG.PS1 - mesmo em caso de comprovada imputabilidade diminuída, o agente que padece de anomalia psíquica, pode não ser reconduzido a uma situação de atenuação da pena, mas antes incorrer na sua agravação, nos casos em que as qualidades pessoais do agente, que fundamentam o facto, se revelem particularmente desvaliosas e censuráveis.
In casu, a arguida AA, aquando da apresentação da sua contestação a fls.3762 e seguintes, 1, requereu a realização de perícia médico-legal, nos seguintes termos:
A junta médica de psiquiatria teve lugar na Delegação Sul do INML-CF, em 29/08/2019, sendo o relatório respectivo datado de 9/12/201
A Perturbação Afectiva Bipolar caracteriza-se por acessos depressivos em que domina a tristeza, e episódiosmaníacos em que o humor se encontra eufórico ou exaltado/irritável, com aumento de todos os processos vitais. Podem ainda surgir sintomas psicóticos e. delírios e/ou alucinações), o que não parece ser o caso em concreto. No caso em apreço predominarão os períodos depressivos, havendo alguns períodos de euforia, motivo pelo qual terá sido aventado o diagnóstico de Perturbação Afectiva Bipolar tipo lI.
Os elementos ou factores aí referidos deverão, pois, ser ponderados conjuntamente com os factores sócio-jurídicos em sede de decisão.
Assinala o relatório não ser habitual que num individuo com perturbação afectiva bipolar tipo  persista um estado de hipomania durante pelo menos 3 anos consecutivos, que justificasse os factos descritos na acusação, e. de 2014 a 2017, o que se percebe porquanto, nessa perturbação, prevalecem os episódios de depressão com períodos ocasionais de euforia que não chegam a constituir episódios maníacos razão de falar-se em.
É assim que se conclui itálico:
Estabelece o artigo 15 do P.P.:
- Em qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:
Seja realizada nova perícia ou renovada a perícia anterior a cargo de outro ou outros peritos.
Ora, não se identificam quaisquer omissões, contradições ou obscuridades no relatório da perícia médico-psiquiátrica.
Como já se disse, o relatório confirma o diagnóstico de Perturbação Bipolar , associada a uma Perturbação Narcísica da Personalidade.
A Ex.ma perita começou por prestar esclarecimentos sobre as diferenças entre os estados maníacos e hipomaníacos, indicando genericamente as características da doença bipolar tipo , em termos similares aos descritos no relatório pericial e no DSM.
Quer isto dizer que a Ex.ma perita confirmou o relatório quanto a não ser possível estabelecer uma relação entre eventuais sintomas psiquiátricos que a arguida apresentasse e os factos descritos na acusação, não identificando uma relação entre a doença bipolar e tais factos.
Porém, concordamos com o tribunal recorrido quando refere que, dos esclarecimentos prestados, nada se extrai que ponha em crise as conclusões cristalizadas no relatório da perícia médico-legal psiquiátrica, em clínica forense.
Não se pode afirmar, por conseguinte, como faz a recorrente, que o relatório não poderia contemplar a imputabilidade diminuída e, por isso mesmo, não o fez.
Atente-se que a perícia psiquiátrica, a que se reporta o artigo 15 do P.P., sobretudo os seus n.s 6 e 7, tem em vista, precisamente, apurar se o arguido sofre de alguma anomalia psíquica que possa justificar o juízo de inimputabilidade artigo 2, n.s 1 e 2, do Código ou de imputabilidade diminuída artigo 35, n. 2, do P.P.).
Tal perícia teve lugar, conforme já descrito.
A decisão recorrida teve como objecto requerimento de realização de nova perícia por psicólogo), ao abrigo do disposto no artigo 15, n.1, al., do P.P., destinada a responder a duas questões a que o supra referido relatório pericial já havia respondido: apurar se a arguida padece de perturbação narcísica da personalidade e, em caso afirmativo, em que medida; saber de que modo é que a mesma perturbação influiu na sua capacidade de discernimento e, consequentemente, se se pode considerar existir, in casu, imputabilidade diminuída da mesma.
Recurso do despacho de 5/05/2020
O tribunal recorrido veio a proferir a seguinte decisão, de que a arguida recorre:
Assinala a recorrente que o despacho recorrido encerra em si mesmo uma contradição, pois, muito embora diga mostrar-se esgotado o poder jurisdicional, não deixa de consignar mais adiante que se renova o já decidido.
Desta vez, a arguida não requer a realização de nova perícia, mas sim a renovação da perícia já realizada, voltando a invocar o artigo 15, n. 1, al, do P.P.
A propósito da análise do recurso do despacho de 9/03/2020, já se adiantaram algumas reflexões que importa renovar quanto ao recurso agora em apreço.
Como é evidente, a argumentação expendida, no sentido de que o relatório de perícia médico-legal de psiquiatria não enferma de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a realização da pretendida nova perícia, serve, outrossim, para afastar a requerida renovação da perícia.
A posição assumida pela recorrente de que o método e técnicas utilizadas pelas peritas para a realização da perícia médico-psiquiátrica se mostram insuficientes para fazer uma apreciação cabal do seu histórico patológico e das repercussões comportamentais no cometimento dos factos, carece de razão, não possuindo a recorrente os conhecimentos técnicos e científicos necessários para se pronunciar sobre a questão de forma fundamentada.
Tendo em vista que do colégio de peritas fazia parte a médica pessoal da arguida durante um período prolongado de tempo e desde 1989, não se vislumbra como sustentar que esta não estaria a par do historial clínico da arguida.
A perícia médico legal de psiquiatria em questão foi acompanhada pelo mandatário da arguida cfr. fls. 4743, 1, tendo o seu relatório sido elaborado de forma a contemplar as questões formuladas na contestação apresentada pela arguida.
A perícia confirmou o diagnóstico de Perturbação Bipolar , associada a uma Perturbação Narcísica da Personalidade.
Com efeito, consta, além do mais, do teor de tal relatório, salienta-se redigido e assinado por unanimidade, que se dá integralmente por reproduzido que: "Pelo exposto, no caso em concreto, e apesar da presença dos quadros descritos, não foram detectados sintomas abnormes que pudessem de alguma forma enviesar a leitura que a arguida fazia da realidade circundante. Nesse sentido, e apesar de se admitir a presença das referidas anomalias psíquicas, não foram apuradas quaisquer características com as mesmas relacionadas que, no entender pericial, ou estritamente técnico-científico, diminuíssem, sequer a nível ligeiro, a capacidade da arguida para avaliar a ilicitude dos factos em análise. .) Assim, consideramos que a anomalia psíquica de que padece não interferiria na sua capacidade de se autodeterminar perante a avaliação feita da ilicitude dos actos.
Recursos dos despachos de 03/07 e 15/07/2020
Por despacho de 12 de Novembro, decidiu-se:
O mesmo aconteceu nas sessões dos dias 24 de Janeiro, 31 de Janeiro, 21 de Fevereiro, 28 de Fevereiro, 6 de Março e 26 de Junho após diversas datas dadas sem.
Ficou consignado na acta o seguinte:
O requerimento em questão foi secundado pelo defensor da sociedade/arguida.
Deste despacho recorre a arguida AA.
Constituem direitos do arguido, nos termos do artigo 6, n. 1, al. e, estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito e ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
O artigo 33 determina:
Finalmente, estabelece o artigo 33:
- Em caso de conexão de processos, os arguidos presentes e ausentes são julgados conjuntamente, salvo se o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.
- Fora dos casos previstos nos n.s 1 e 2, a sentença é notificada ao arguido que foi julgado como ausente logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.
Ainda assim, na data designada de 15 de Julho, compareceu finalmente a arguida AA em tribunal, tendo a mesma prestado declarações durante cerca de 20 minutos.
tudo como se encontra gravado no sistema "H@bilus Média Studio", com início pelas 16:21 :27 horas e termo pelas 16:23:59 horas.
relembrou que sempre foi considerado, por este Tribunal, que a presença da arguida não era, nem é, indispensável para o apuramentos dos factos e para a boa decisão da causa, nem para a descoberta da verdade material, o que e novamente se reitera;
, tudo como se encontra gravado no sistema "H@bilus Média Studio", com início pelas 16:29:09 horas e termo pelas 16:37:52 horas.
tudo como se encontra gravado no sistema "H@bilus Média Studio", com início pelas 16:45:56 horas e termo pelas 16:49:39 horas.
tudo como se encontra gravado através do sistema "H@bilus Média Studio", com início pelas 16:49:40 horas e a duração total de 16:54: 19 horas.
designou para a leitura do douto acórdão o dia 02 de Setembro de 2020, pelas 14:00 horas, data obtida após concertação de agendas com todos os Ilustres Mandatários presentes;
Também do referido despacho que indeferiu a arguição de nova irregularidade interpõe recurso a arguida.
A arguida, efectivamente, compareceu e prestou declarações, de forma pausada, as quais, denunciando alguma emoção, se mostram coerentes, claras e organizadas.
Saliente-se, a este propósito, o que veio a ser consignado no acórdão recorrido sublinhado:
Termos em que os recursos interlocutórios interpostos pela arguida devem ser todos não providos.
Do recurso interlocutório interpostos pela arguida - sociedade
Na sessão de julgamento do dia seguinte, ficou consignado na acta o seguinte:
, tudo como se encontra gravado no sistema "H@bilus Média Studio", com início pelas 10:05:59 horas e termo pelas 10:07:38 horas.
Estabelece o artigo 34 do P.Penal:
- Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 32, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.
- Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:
As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;
O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou
A alínea do n. 4 resulta da redacção introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro.
Discute-se, por vezes, se o poder conferido pelo artigo 34 do P.P. é um poder discricionário ou, pelo contrário, é sindicável, questionando-se se é recorrível a decisão de indeferimento de um requerimento de prova apresentado, na fase de julgamento, ao abrigo do preceituado no artigo 34 do P.P.
A omissão de produção de meio de prova necessário, no sentido de essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, constitui nulidade relativa, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 12, dependente de arguição.
Porém, se a produção do meio de prova tiver sido requerida e o tribunal indeferir por despacho tal requerimento, a impugnação deve ser feira por via de interposição de recurso desse despacho, não havendo razão para impor ao interessado a prévia arguição de vício.
É o que defende o Conselheiro Oliveira Mendes ob. cit.) e o que é sustentado no acórdão da Relação de Coimbra, de 7/10/2015 Processo 174/10GAVZL.C1), onde podemos ler:
Posto isto, nos termos previstos no artigo 1 do Código Penal, as pessoas colectivas podem ser responsabilizadas criminalmente,
Para tanto será necessário que n. 2 daquele artigo 1):
que esteja em causa um dos crimes indicados no artigo 1, n. 2
Estão em causa, na expressão do referido n. 1 do artigo 1, não apenas as pessoas colectivas, mas também as entidades equiparadas, ou seja, as sociedades civis e as associações de facto artigo 1, n. 5, do Código, sendo certo que encontramos na legislação avulsa designações diversas para estas entidades equiparadas.
É sabido que a morte das pessoas físicas é causa extintiva da responsabilidade criminal e, consequentemente, do procedimento, nos termos dos artigos 12 e 12, do Código Penal.
as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;
o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou
o requerimento tem finalidade meramente dilatória.
Trata-se de afloramento do princípio da necessidade como critério simultaneamente justificativo e delimitador.
Não foi obtida informação no sentido da verificação de qualquer liquidação ou encerramento da liquidação), dissolução ou extinção da dita sociedade.
Dos recursos principais
Recurso interposto pela arguida AA
As questões colocadas pela arguida/recorrente são:
do vício da contradição insanável previsto no artigo 41, n. 1, al., do P.P.;
das indemnizações civis;
Além disso, alega que se verificou erro de julgamento da matéria de facto, invocando a prova produzida.
Dispõe o artigo 42, n. 1, do P.P., que os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito.
Precisamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir determinados erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n. 3, do P. Penal:
É o que faz a recorrente arguida/recorrente AA, argumentando nas duas frentes.
Porém, considerando a forma como a recorrente coloca as questões a decidir, começaremos pelos vícios decisórios.
Sustenta a recorrente que o tribunal recorrido incorreu no vício do erro notório na apreciação da prova no que concerne aos factos provados sobre os pontos 1, 2, 3, 260 e 26
Também o Juiz Conselheiro Santos Cabral, em Prova Indiciária e as novas formas de criminalidade, Julgar n. 17, sustenta:
Como se diz no acórdão da Relação de Coimbra, de 10/07/2018 processo 26/12GESRT.C1):
Por esta razão, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal art.37, n. 2 do Código de Processo.
Os pontos de facto provados em que a recorrente localiza, inicialmente, o vício do erro notório, são os seguintes:
Além disso, diz a recorrente que, no período em causa, teve outros clientes estrangeiros para além dos ofendidos, cujos negócios concluiu.
Sucede que, na data designada para a escritura, nem a arguida, nem ninguém a seu mando veio a comparecer, nem compareceu sucessivamente nos reagendamentos efectuados, em 212016, 012016 e 01201
Não veio, igualmente, a ser pago nem o remanescente do valor, nem o IMT, tendo a arguida feito suas as quantias em causa que dissipou, no espaço de uma semana, em despesas várias, quer profissionais, quer pessoais.
Logo de seguida:
O contrato-promessa, como tal, é escassamente utilizado nos países de common law.
As diferenças de sistemas e de terminologia traduzem-se em dificuldades de tradução jurídica dos contratos redigidos numa língua noutra língua.
Importa enquadrar os pontos de facto indicados pela arguida.
Além do mais, diz-se na motivação da decisão de facto:
Mais adiante, diz-se:
Alega a arguida/ recorrente que a decisão de facto enferma, também, do vício de contradição insanável.
Realmente, os pontos de facto provados 1 a 3 estabelecem o quadro geral do plano criminoso da arguida, que é depois concretizado factualmente nos pontos de facto subsequentes.
Na perspectiva do plano criminoso da responsabilidade da arguida, é irrelevante se as falsificações foram efectuadas pela mão da arguida ou por alguém a mando desta, sendo que, nos termos da factualidade dada como provada, foi sempre a arguida quem usou os documentos forjados em ordem a prosseguir os seus objectivos.
A recorrente identifica também o mesmo vício da contradição insanável entre os factos dados como provados 202 e 3
A nosso ver, a arguida carece de razão, não existindo qualquer incompatibilidade lógica que resulte do texto da decisão factos provados e respectiva fundamentação).
Na página 87 do acórdão recorrido refere-se a aquisição do imóvel pela "S...... LTD", sendo que, na página 98, menciona-se, uma vez mais, a inscrição do imóvel em questão, por compra, a favor da dita sociedade.
Não vemos, por conseguinte, onde esteja a contradição insanável assinalada pela arguida/recorrente.
Conforme já se assinalou supra, a arguida/recorrente AA, argumenta em duas frentes: a dos vícios decisórios previstos no artigo 41, n. 2, e a da impugnação ampla da decisão de facto.
O mesmo se alega quanto a
Na execução do determinado, celebrou com a "SG......", representada pela "Au......", um contrato promessa de compra e venda, para a compra de uma fracção autónoma localizada no Piso 3, Letra , do Bloco A, Lote , no Alto ....., Lote ...., do empreendimento "Casas ......", sito na ....., descrito na Conservatória do Registo Predial de ...., freguesia do , sob o n.  e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo , pelo valor de 56612,00 quinhentos e sessenta e quatro seiscentos e doze.
No entanto, tal não se veio a verificar, porquanto a arguida fez suas, de imediato, as referidas quantias, que transferiu para despesas próprias e outras contas bancárias.
Estes os factos provados 97 a 112, no essencial.
Diz-se nos pontos de facto 271 a 275:
Uma vez que havia a necessidade de praticar actos jurídicos em território nacional, foi-lhe indicado o escritório de advogados da arguida AA, como sendo a entidade que iria acompanhar todo o processo legal de aquisição de propriedade e obtenção dos "vistos gold".
No dia 23 de Novembro de 2016, enviou para a arguida AA uma carta registada com assunto "Promissor), Agreement with SGRC", sumariando o que se estava a passar, e interpelando a arguida para que:
Finalmente, nos pontos de facto provados 280 a 282 diz-se:
O que a arguida/recorrente sustenta é que, com base nas declarações prestadas por BB e , o tribunal recorrido deveria ter concluído no sentido de não terem sofrido qualquer prejuízo patrimonial no que concerne ao valor dos imóveis que quiseram comprar, por resultar desses depoimentos que, efectivamente, lograram obter a propriedade dos mesmos sem terem de pagar qualquer outra quantia.
Ainda assim, constata-se que os referidos assistentes/demandantes confirmaram a matéria factual que lhes concerne, alegando, quanto aos imóveis que pretendiam adquirir, que estão presentemente registados a seu favor.
Noutro passo, referindo-se a :
Compreende-se o que aconteceu e foi corroborado pelas provas indicadas na motivação.
Os montantes de que houve apropriação não foram devolvidos.
Uma coisa é a obrigação de restituição dos montantes mutuados; coisa diferente são as condições em que essa restituição é feita.
Como se diz no acórdão da Relação de Évora, de 1 de Abril de 2008 processo n. 360/08-):
Temos, assim, que desde 202009, o imóvel estava inscrito como sendo propriedade da Sociedade de Direito .... "S.LTO", com o NIPC:., com sede em ., .
Ocorre que a dita "... LTD" é detida pela arguida AA, aliás nomeada como "Director" em 28 Julho 2015 cfr.fls. 2496-2501, vol., sendo a mesma a efectiva detentora desta sociedade.
Em 28 de Maio de 2017, foi nomeado como "Director" da "......" SS, pai da arguida cfr. fls. 2496-2501, vol..
A arguida/recorrente juntou com o RAI, a fls. 3088 a 3093, documentação visando comprovar que a assistente é detentora de 100% das acções da "S.LlMITED" desde 11201
Quer isto dizer, que as autoridades do .. registam o que se Ihes declara nesta matéria, sem qualquer verificação ou apresentação de documentos que suportem as declarações feitas.
Deste modo, não se encontra afastada a conclusão que resulta de fls. 206-210, Vol. 1, segundo a qual a sociedade S...... LTD era detida, enquanto subsidiária, pela empresa mãe "... LTD", encontrando-se na disponibilidade da arguida.
Estes factos são totalmente ignorados, como já se disse, pela arguida/recorrente.
Como se diz na motivação da decisão de facto:
Dos crimes de burla qualificada:
Estatui o Art. 21, n. 1, do Código Penal que:
São, pois, elementos típicos deste ilícito:
que o agente tenha a intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo;
com tal finalidade, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano;
Consubstancia, ainda, um crime material ou de resultado que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou da vítima.
O crime de burla é um crime de resultado cortado ou parcial porquanto, embora se exija que o agente actue com a intenção de obter para si ou pai outrem um enriquecimento ilegítimo, a consumação não depende da concretização de tal enriquecimento bastando para o efeito que ao nível do tipo objectivo se observe empobrecimento da vítima.
Para que esteja em face de um crime de burla não basta, porém, o simples emprego de um meio enganoso, torna-se necessário que ele consubstancie a causa efectiva da situação de erro em que se encontra o indivíduo. Acresce que não é, também, suficiente a simples verificação do estado de erro é indispensável que nesse engano resida a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem os prejuízos patrimoniais.
Trata-se de um crime doloso em qualquer uma das suas modalidades sendo que o preenchimento deste elemento exige a intenção do agente em conseguir com a sua conduta um enriquecimento ilegítimo próprio ou alheio.
Às arguidas é imputada a forma qualificada do tipo base do crime de burla, prevista na alínea do n. 2 do Art. 21, do Código Penal, o qual estatui:
"A pena é de prisão de 2 a 8 anos se: O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado."
O crime é qualificado quando o prejuízo patrimonial seja de valor consideravelmente elevado.
Com efeito, resultou inequivocamente provado que a arguida AA obteve um enriquecimento indevido, por meio de um plano que astuciosamente criou, determinando com a sua conduta a prática de actos pelos ofendidos/assistentes/demandantes acima identificados, os quais lhes causaram prejuízo patrimonial, todos eles de valor consideravelmente elevado.
Assim, estamos perante a prática pela arguida de 10 crimes de burla qualificada, na forma consumada, em concurso real e efectivo, porquanto em cada das dez descritas situações dez ofendidos visados e a arguida renovou a sua resolução criminosa, de forma autónoma, independente e perfeitamente cincível.
A arguida AA sabia que tais condutas eram e são) proibidas por lei, ao que foi indiferente, conformando a sua vontade com a verificação de tal resultado.
Actuou, pois, e sempre, com dolo directo Art. 1, n. 1, do Código.
Não se verificam quaisquer causa de exclusão de ilicitude e/ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade.
Assim, porque a arguida AA actuou ilícita e culposamente, deve a mesma ser condenada pela prática, em concurso real e efectivo, e na forma consumada, dos 10 crimes de burla qualificada, pelos quais se encontra pronunciada.