rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Recorrido foi, ainda, notificado do Relatório de Inspecção Tributária, através de carta registada, a qual veio igualmente devolvida e, mais tarde, da liquidação de IMT decorrente do procedimento de inspecção, através do envio de duas cartas registadas com aviso de recepção, as quais vieram novamente devolvidas.
Ou seja, foram enviadas, pela AT, pelo menos 5 cartas, as quais vieram devolvidas, apesar de remetidas para o domicílio declarado pelo Recorrido.
Face ao exposto, invoca-se aqui a excepção dilatória do caso julgado cfr. arts. 577, 580 e 581 do, a qual é do conhecimento oficioso e deveria ter sido apreciada art. 578 do. Tudo ex do art. 2 do CPPT.
Invoca-se aqui o Acórdão proferido, em 07-12-2011, pelo STA, no Processo 0419/1
Efectivamente, a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior art. 580 n. 2 do, e foi exactamente o que aconteceu no caso em análise.
Caso assim não se entenda, sempre se acrescentará, ao que já foi invocado, o seguinte:
Com a douta sentença recorrida, o tribunal a quo contrariou de forma flagrante o entendimento por si vertido na referida sentença de Oposição, na qual considerou cumpridos os formalismos legais da notificação da mesma liquidação, concluindo, pois, pela exigibilidade da dívida.
O próprio art. 60 n. 4 da LGT impõe que a notificação para o exercício do direito de audição seja enviada para o domicílio fiscal do contribuinte e não para qualquer outra morada, sendo que a presunção de notificação art. 43 n. 1 do só se verifica em caso de carta registada remetida para o domicílio fiscal.
No sentido aqui exposto invoca-se, a título exemplificativo, o Acórdão proferido, em 15/06/2016, pelo STA, no Processo 01863/1
Não tendo o Recorrido ilidido a presunção contida no art. 43 n. 1 do RCPIT, a notificação deve-se considerar como validamente efectuada por se verificarem os respectivos pressupostos e a AT ter feito prova do envio da mesma através de carta registada para o domicílio fiscal do contribuinte.
A douta sentença ora recorrida não valorou os factos anteriormente descritos, nem aplicou devidamente as normas legais referidas, pelo que, salvo o devido respeito, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
O Recorrido apresentou contra-alegações que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso merece provimento, devendo a decisão recorrida ser revista.
Factualidade provada:
Dos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão da causa, de acordo com as soluções plausíveis de direito, julgo provada a seguinte factualidade:
Em 15/07/2005, foi publicado no DR 2 Série, o Aviso de que por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 02/06/2005 foi atribuída a utilidade turística a título prévio a um empreendimento qualificado como Conjunto Turístico The cfr. fls. 56 dos;
A morada do Impugnante constante da escritura referida na alínea é Esmeralda , 18 8 Liverpool, Inglaterra cfr. fls. 32 dos;
Em 01/10/2013, foi repetida a notificação referida na alínea anterior mediante ofício n 17005 e que veio a ser devolvido cfr. fls. 14 do processo de reclamação;
Em 09/10/2013, foi feito relatório de inspeção tributária que aqui se dá por integralmente reproduzido cfr. fls. 7 a 14 do p.a.);
Em 11/10/2013, foi enviado ao Impugnante através do ofício n 17784 o relatório de inspecção tributária, mediante carta registada que veio a ser devolvido cfr. fls. 21 e 22 do p.a.);
A liquidação referida na alínea anterior foi enviada ao Impugnante através do ofício n 3350 de 29/11/2013 com aviso de recepção e devolvida ao remetente cfr. fls. 23 a 25 do p.a.);
Em 30/12/2013, foi repetida a notificação referida na alínea anterior mediante ofício n 3622 com aviso de recepção e que veio a ser devolvido cfr. fls29 a 30 do p.a.);
Em 02/05/2014, o Impugnante apresentou reclamação graciosa que veio a ser indeferida por despacho de 27/06/2014 cfr. fls. 1 e 95 do processo de reclamação.
Factualidade não provada:
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.
Fundamentação do julgamento:
Ao abrigo do disposto no art. 662/1 do CPC, altera-se o ponto do probatório, que passa a ter a seguinte redacção:
A morada do Impugnante constante da escritura referida na alínea é Esmeralda , L18 8BY Liverpool, Inglaterra cfr. fls. 32 dos.
E adita-se ao probatório um ponto, com a seguinte factualidade:
Do cadastro de contribuintes da Administração tributária junto a fls. 156 dos autos, o impugnante consta como sujeito passivo residente em Portugal e na morada para que foram enviadas as notificações para audição prévia, referidas supra, nos pontos e.
Começando a apreciação das questões colocadas, pela suscitada excepção dilatória do caso julgado, é manifesto que a mesma não se verifica.
A excepção de caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no artigo 58 do CPC: a identidade de sujeitos, a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir.
Como a Recorrente alega e o Recorrido também refere, o que se decidiu na oposição n. 316/19BELLE foi a validade formal da notificação da liquidação feita ao contribuinte e o que se discute neste é a validade formal da notificação feita ao contribuinte para audição prévia , designadamente, ponto das conclusões das alegações e ponto 1 das conclusões das contra-alegações).
Não ocorre, por conseguinte, identidade da causa de pedir, nem do pedido, que na impugnação é anulatório da liquidação e na oposição é de extinção da execução.
Improcede a invocada excepção do caso julgado.
Passamos a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela preterição de formalidades essenciais da notificação efectuada ao contribuinte para audição prévia.
Foi enviada notificação ao impugnante para audição prévia sobre o projecto de correcções do relatório de inspecção, através de carta registada, dirigida para a seguinte morada:
ALCANTARILHA
A carta foi devolvida ao remetente e, subsequentemente, foi repetida a notificação pela mesma via da carta registada, também devolvida ao remetente.
Sobre esta questão, a sentença discorreu assim:
O Impugnante foi objecto de um procedimento de inspecção que originou correcções meramente aritméticas e posterior liquidação ora impugnada.
Nos termos do art. 60 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária:
- A notificação deve fixar um prazo entre 15 e 25 dias para a entidade inspeccionada se pronunciar sobre o referido projecto de conclusões, devendo o prazo, no caso de incluir a aplicação da cláusula geral anti abuso constante do n. 2 do artigo 3 da Lei Geral Tributária, ser de 30 dias.
- A entidade inspeccionada pode pronunciar-se por escrito ou oralmente, sendo neste caso as suas declarações reduzidas a termo.
"1 - Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta.
Mais decorre do art. 60 da LGT que:
- A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar - se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
Direito de audição antes da liquidação;
Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;
Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal;
Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção;
Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária.
- É dispensada a audição:
No caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável;
No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito.
- Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado.
- O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em ca rta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.
- O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição é de 15 dias, podendo a administração tributária alargar este prazo até o máximo de 25 dias em função da complexidade da matéria.
- Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.
Do probatório resulta que o projecto de relatório de inspecção tributária foi enviado ao Impugnante tendo sido devolvido.
O mesmo se tendo passado com o relatório de inspecção tributária.
No caso, a Administração Tributária tinha conhecimento, desde a notificação do projecto de relatório de inspecção tributária que o Impugnante já não residia na morada em causa, o mesmo se tendo passado com o relatório e posterior notificação da liquidação.
Tratando-se de uma situação de revogação de um benefício fiscal que havia sido reconhecido nas escrituras em causa e atendendo a que Administração Tributária tinha a indicação da morada do Impugnante, constante das escrituras de compra e venda nas quais se baseou para as correcções meramente aritméticas que resultaram do relatório e que originou a liquidação ora impugnada.
Assim, verifica-se que não estão reunidos os pressupostos para a presunção de notificação a favor da Administração Tributária prevista no n 1 do art. 43 do RCPIT, nem de dispensa de audição prévia.
Cumprida a formalidade da carta registada, considera-se enviada para o domicílio fiscal do contribuinte?
A nosso ver, a resposta é afirmativa. Com efeito, como resulta do aditado ponto ao probatório, do cadastro de contribuintes junto a fls. 156 dos autos, o impugnante consta como sujeito passivo residente em Portugal e na morada para que foi enviada a notificação para audição prévia.
Estatuía o art. 4 do CPPT, na redacção da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro:
Obrigação de participação de domicílio1 - Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processos nos serviços da administração tributária ou nos tribunais tributários comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio ou sede.
Como assim, as formalidades essenciais da notificação para audição prévia foram cumpridas pela Administração tributária: foi efectuada por carta registada e enviada para o domicilio fiscal comunicado pelo contribuinte.
A sentença incorreu no apontado erro de julgamento, sendo de revogar e conceder provimento ao recurso.
Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação improcedente;
Não conhecer, em substituição, da questão da prescrição.
Conflito n 20/20
A e B, identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim, acção declarativa com processo comum contra a Herança Aberta por óbito de ., sendo herdeiros as pessoas identificadas na petição inicial, pedindo a condenação de todos os Réus:
Demolir a construção levada a cabo ilegalmente;
Em alternativa, a executar as obras necessárias de demolição das escadas de acesso ao terraço, bem como a serem impedidos de utilizar mais o cimo da construção para qualquer efeito.
A garantir o correto encaminhamento das águas pluviais nas cobertura contíguas ao prédio dos Autores;
Em 002020, no Juízo Local Cível de Vila do Conde, Juiz 2 foi proferida decisão cfr. fls. 101 a 103 a julgar o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019 e nada disseram.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Juízo Local Cível de Vila do Conde, Juiz 2 e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente acção o Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível Vila do Conde, Juiz
"Excepção peremptória de prescrição invocada pela Ré
Refere a Autora na petição inicial:
"A data final da prestação dos serviços médicos, que está na origem do presente pedido ocorreu no dia 01201
A Autora tem o prazo de dois anos para efectuar a cobrança do seu crédito, nos termos do disposto na alínea do artigo 31 do Código Civil.
Contesta a Ré alegando que a notificação não foi efectuada na pessoa da Ré, conforme assim o exigia o disposto pelo artigo 25 do CPC, pelo que se encontra prescrito o direito da Autora.
Com interesse para a decisão sobre a excepção peremptória de prescrição invocada, são factos assentes na presente acção:
A presente acção deu entrada em juízo em 01201 Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição cfr. artigo 29, n. 1, do Código Civil.
Decorrido o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito cfr. artigo 30, n. 1, do Código Civil.
O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos cfr. artigo 30 do Código Civil.
A notificação judicial avulsa deverá ser efectuada através de contacto pessoal, não podendo ser substituída por qualquer outra forma de citação, seja a citação postal, a citação em domicílio convencionado ou a citação com hora certa vide, a título exemplificativo, Ac. TRL de 002019, P. 6301/17T8LSB.L1-7; e Ac. TRP de 112016, P. 4854/18T8MTS.P1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Afastada a aplicação do disposto no n. 1 do artigo 32 do Código Civil, considerando a não notificação da aqui Ré, subsumindo o caso ao n. 2 desse mesmo artigo, temos o seguinte:
O Requerimento da Notificação Judicial Avulsa deu entrada em 202017, o que significa interrupção da prescrição em 202017 cinco dias após requerida a notificação).
A presente acção foi proposta, porém, em 012019, ou seja, para lá dos dois anos da data de 20201
Em face de todo o exposto, decide-se:
Aqui chegados, a Autora tem direito a ilidir o funcionamento da presunção de cumprimento de que beneficia a Ré nos termos do artigo 31 do Código Civil admitindo-se para o efeito, quer a confissão judicial, quer a.
Tal significa que fica invertido o ónus da prova, e o devedor liberto desse encargo que, por regra, nos termos do artigo 34, n. 2, do Cód. Civil, lhe incumbiria.
Segue-se transcrição do despacho anterior, mas substituindo a parte final, passando a constar:
Na verdade, são factos assentes na presente acção:
A presente acção deu entrada em juízo em 01201
Afastada a aplicação do disposto no n. 1 do artigo 32 do Código Civil, considerando a não notificação da aqui Ré, subsumindo o caso ao n. 2 desse mesmo artigo.
Para que o erro material possa ser rectificado, ao abrigo das normas citadas, é ainda necessário que o mesmo seja manifesto, ou seja, é necessário que ele seja apreensível externamente através do contexto da sentença ou despacho, de tal forma que possa ser percebido por outrem e não apenas pelo juiz que os que o juiz escreveu coisa diversa daquela que pretendia e que, como tal, o erro em causa não é um erro de julgamento.
Sendo que, no caso em apreço nem se pode considerar que houve erro material manifesto na aplicação da norma jurídica.
Por despacho saneador o Tribunal ad quo decidiu julgar procedente a exceção de prescrição pura e simplesmente.
Nem que, por ter existido manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos fatos.
Com todo o respeito por opinião contrária que é, o erro que possa ter existido reconduzir-se-á, ao que tudo indica, a um erro de julgamento decorrente do facto de o juiz ter considerado, que o valor do pedido se encontrava ou a uma nulidade do despacho saneador e, em qualquer uma dessas situações, o erro ou omissão apenas poderia ser reparado por via da interposição de recurso e não por via de mera rectificação/reforma da sentença.
Na verdade, no caso em apreço, o Tribunal ad quo, decidiu o que quis decidir, ou seja decidiu pela absolvição do pedido, por via da prescrição, e posteriormente, não se sabe como, pois apenas no dito despacho apenas se justifica que houve um lapso manifesto na aplicação da norma jurídica, decidiu sem qualquer impulso das partes alterar o anteriormente decidido.
Nos termos do disposto no artigo 616, n 2 alíneas e, não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença.
Ora, não é parte nos autos o Juiz ad quo.
No caso dos autos o Tribunal ad quo, tecendo várias considerações para concluir em sentido oposto ao já anteriormente decidido, sendo que, não houve da parte dos AA. impulso processual nesse sentido, ou seja, não reagiram estes ao primeiramente decidido, tomou a decisão de alterar o despacho saneador.
A ser acolhida esta possibilidade todas as decisões passariam a ser objecto de desconfiança jurídica, pois que ao Tribunal que já esgotou o seu poder jurisdicional após a prolação, neste caso do saneador, seria lícito, sem impulso processual das partes, alterar todo e qualquer despacho e/ou sentença, provocando no seio da comunidade total desconfiança jurídica em todo e qualquer despacho e /ou sentença.
Violou assim o tribunal as normas ínsitas nos artigos 615, n. 1 al. e 613, n. 3 do P., 619 n. 1, 62, 62, 62 n. 1 e 2 e 205, n. 1 da CRP, o que fere o aludido despacho de nulidade.
Antes do mais, importa esclarecer que o presente recurso não visa apreciar o acerto ou desacerto da decisão de julgar procedente a excepção de prescrição que foi alegada pela ré.
- É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
Diremos desde já que, em face da letra da lei, julga-se que não pode a decisão impugnada encontrar qualquer apoio no n. 2 do artigo.
Voltando aos textos legais, o que respeita a rectificação de erros materiais está regulado no art. 614, o qual estabelece no seu n. 1 que:
Recordamos que dispõe esta norma, no seu n. 1, que:
"1 - É nula a sentença quando:
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
Como se verifica no despacho recorrido nele não foi apontada alguma nulidade que afectasse a decisão anterior, que aliás não fora arguida pela parte interessada, tal como não foi interposto recurso.
Resta assim a figura da reforma da sentença, a que expressamente se alude no despacho em apreço. Este visaria, segundo a sua própria justificação, reformar a decisão dada sem efeito, para corrigir o erro de que esta padecia.
A reforma da sentença está prevista no art. 616 do CPC, que reza o seguinte:
"1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.
- Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Se assim foi, e houve decisão errada, o remédio processual para esse erro teria que passar pelo competente recurso.
Ao decidir a matéria da prescrição no despacho proferido em primeiro lugar o julgador esgotou o seu poder jurisdicional sobre essa matéria. Não pode depois vir dar o dito por não dito.
Conclui-se, portanto, que tem razão o recorrente, não podendo subsistir a decisão recorrida, proferida em clara violação da lei processual.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa
Para tal notificada, a ré contestou, refutando, em síntese, os fundamentos alegados pelos autores.
Os autores ampliaram o pedido e a causa de pedir, ao que a ré respondeu.
A autora AAA desistiu do pedido, o que foi homologado por sentença e declarado extinto o direito por ela invocado.
Os autores requereram e a ré aceitar que a questão fosse de imediato decidida dado que a matéria de facto se encontra assente entre eles.
Contra-alegaram os autores, concluindo, em síntese, que o recurso não é admissível e tal seja julgado inadmissível ou, assim se não entendendo, seja confirmada a sentença recorrida.
"É manifesto que assiste razão aos autores.
Vejam-se, nesse sentido, os sumários dos arestos que seguidamente se transcrevem.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-01-2021 p. 1833/14T8LRA.CS1)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-12-2020 p. 303/18T8HRT.LS1):
Sumário :
'Numa situação de coligação voluntária activa, fixado ao conjunto das acções um valor global, sem respeito pela individualidade do litígio de cada um dos Autores, releva como valor processual de cada acção, para aferição da recorribilidade da decisão proferida, o valor dos pedidos formulados por cada um dos autores.'
Assim, o recurso não deverá ser admitido.
Diga-se, ainda, que mesmo que o recurso da ré fosse admitido, o mesmo deveria ser julgado improcedente.
Com efeito, conforme foi decidido na sentença sob recurso, ') as diuturnidades em apreciação nos presentes autos consubstanciam direitos legalmente adquiridos pelos autores, os quais nutriram e nutrem plenos efeitos nos respectivos contratos de trabalho, por força da respectiva incorporação nos mesmos contratos de tais direitos; pelo que não podem ser suprimidos por vontade unilateral da ré.'
'A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do BBB, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais.
Pelo que, caso fosse admissível o recurso, o mesmo não teria fundamento jurídico.
Factos julgados provados:
Os da sentença, para onde se remete nos termos do art. 66, n. 7 o Código de Processo Civil.
Vejamos então se o recurso não é admissível.
Daí que, em linha com as conclusões da contra-alegação dos apelados e do parecer do Exm. Sr. Procurador-Geral Adjunto, o recurso deve ser ser rejeitado.
Termos em que se acorda rejeitar o recurso.
Custas pelo apelante art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.
Lisboa, 23-03-202
António José Alves Duarte
Maria José Costa Pinto
Manuela Bento Fialho
Num total de 7
Acórdão da Relação de Lisboa, de 11-09-2013, no processo n. 3515/06TTLSB.L1-4 e, na mesma ordem de ideias e também dessa Relação, o acórdão de 14-06-2018, no processo n. 81/18YELSB-8, ambos publicados em http://www.dgsi.pt.
De que também são exemplo os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-09-2007, no processo n. 07B689, de 19-06-2008, no processo n. 08B2080, de 10-12-2008, no processo n. 08S3438, de 14-01-2009, no processo n. 08S2469, de 18-12-2012, no processo n. 352/01TBALQ.LS1 e de 08-06-2021, no processo n. 4094/17T8PRT.PS1; da Relação de Lisboa, de 08-03-2017, no processo n. 25209/1T8LSB.L1-4 e de 23-09-2020, no processo n. 18425/16T8LSB.L1-4; e da Relação do Porto, de 16-01-2006, no processo n. 0514520, de 21-11-2011, no processo n. 202/11TTVCT.P1 e de 13-06-2018, no processo n. 675/13T8PNF.P1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 08-03-2017, no processo n. 25209/1T8LSB.L1-4, publicado em http://www.dgsi.pt.
- O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente.
- O acto impugnado é apenas o acto de 102017 na parte em que ordenou a cessação da utilização das construções ilegalmente erigidas no prédio pela Recorrente.
- O despacho impugnado foi proferido ao abrigo dessa disposição legal.