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Nas citadas disposições impõe-se um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que impende sobre a aqui Recorrente e que a mesma não satisfez, como decorre do teor das alegações produzidas em juízo.
Na sua alegação o Recorrente não identifica os concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que sejam aditados, considerando insuficientes os factos dados como provados ou que entende que sejam considerados relevantes, embora controvertidos, nem indica os meios de prova com base nos quais tais factos se devem considerar provados, por nada dizer sobre os meios de prova.
Por isso, não é possível afirmar que se mostre respeitado o ónus a cargo da Recorrente quanto aos termos da impugnação do julgamento de facto da sentença recorrida.
Defende que as regras de prescrição aplicáveis são as que constam do artigo 7, n. 6 do Regulamento n. 796/2004, da Comissão, de 21/04/2004, e não as do Regulamento n. 2988/95, do Conselho, de 18/12, como entendido pela Entidade Demandada e na sentença recorrida.
Nos termos da factualidade julgada provada, em 31/07/2009 a Autora apresentou uma candidatura ao citado Programa, a qual, após obter parecer favorável, em 19/10/2009, veio a ser proferida decisão de aprovação em 04/12/2009 vide alínea do julgamento da matéria de.
Celebrado o contrato respeitante ao pedido de apoio apresentado pela Autora em 17/05/2010, nele foi acordado como data de início da operação, 31/07/2009 e o respetivo fim em 31/07/2014, sendo que o termo da operação ocorreria em 05/04/2015 alínea da matéria de facto.
Em 14/04/2014 foi realizada uma ação de fiscalização, que detetou irregularidades e em 10/03/2016 foi solicitado o comprovativo do certificado de formação da jovem agricultora ........, responsável pela exploração e o regime de exercício da atividade pecuária em nome da Autora.
Em 14/04/2016 foi realizada uma ação de controlo, mediante visita ao local, verificando-se as desconformidades constantes do teor da alínea do julgamento da matéria de facto.
Em 26/05/2017 foi realizada uma avaliação do cumprimento do plano empresarial da Autora, o qual foi considerado não cumprido, assim como o plano de formação, o que representa a recuperação da totalidade do prémio atribuído.
De imediato se impõe notar que em nenhum momento da sua alegação recursiva invoca a Autora, ora Recorrente, que o pedido de restituição da verba que lhe foi dirigido esteja prescrito, apenas o tendo alegado na petição inicial cfr. 4 da petição.
Tendo presente a factualidade apurada importa determinar os normativos de direito aplicáveis.
No presente caso está em causa a concessão de uma ajuda ao investimento, sendo a mesma cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e não uma ajuda direta.
Não disciplinando tais normativos quaisquer regras de prescrição e considerando a natureza da verba a restituir, sendo as condições e regras específicas aplicáveis ao financiamento das despesas do FEADER reguladas pelo Regulamento, n. 1290/2005, em matéria de prescrição tem aplicação o Regulamento CE, n. 2988/95, do Conselho, de 18/1
Extrai-se do disposto do seu artigo , n. 1, o seguinte teor:
" O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade, referida no n 1 do artigo
O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa.
O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção.
O que significa que até perfazer esse período de 36 meses, a Autora, no que respeita ao plano de formação, a ora Recorrente não poderia entrar em incumprimento.
Decorrido o período de 36 meses sem a Autora comprovar a condicionante estabelecida quanto ao cumprimento do plano de formação, inicia-se o cometimento da irregularidade.
Em qualquer das citadas datas, não havia ainda decorrido o prazo de prescrição de 4 anos, contados da data em poderia ser aferido o incumprimento contratual em relação ao plano de formação, em 17/05/2013
Iniciada a contagem de novo prazo de prescrição, na data em que a Autora foi notificada da decisão final, em 07/03/2018, não havia ainda decorrido o dobro do prazo de prescrição.
Termos em que, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Do reenvio prejudicial
Assim, pelas razões supra apresentadas, não se encontram verificados os pressupostos para ser admitido o pedido de reenvio prejudicial.
Termos em que, será de negar o pretendido pela Recorrente.
Em face de todo o exposto, será de negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, mantendo o despacho-saneador e a sentença recorridos, com a presente fundamentação.
Nos termos dos artigos 60 n. 4 do CPC e 9 n. 3 do CPTA impõe-se que no julgamento de facto da sentença, se discrimine os factos provados e os factos não provados, e que esse julgamento seja motivado ou fundamentado, mediante indicação dos concretos meios de prova em que se baseia.
Não é exigível a fundamentação da motivação dos meios de prova pertinentes a permitir o julgamento da matéria de facto relativamente a cada facto, porque se traduziria numa dupla fundamentação ou fundamentação da fundamentação.
Não disciplinando tais normativos quaisquer regras de prescrição e considerando a natureza da verba a restituir, sendo as condições e regras específicas aplicáveis ao financiamento das despesas do FEADER reguladas pelo Regulamento, n. 1290/2005, em matéria de prescrição tem aplicação o artigo , n. 1 do Regulamento CE, n. 2988/95, do Conselho, de 18/1
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos, e em manter o despacho saneador e a sentença recorridos, acrescida da presente fundamentação.
- As conclusões vertidas na sua motivação de recurso são as seguintes:
- O recurso foi admitido, após cumprido o art. 411 n. 6, do P.P., tendo o arguido, , apresentado resposta, na qual concluí:
"O recurso ora motivado pelo MP, reside no facto de o arguido não ser titular de carta de condução e como tal sendo inexequível o cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos, motorizados. arguido, devendo nesta medida, e como anteriormente promovido ser declarada extinta.
O que se deixa requerido
- Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em douto parecer, concluindo:
Ou seja, a proibição incide sobre uma actividade a condução de veículos que o Arguido pode, ou não, levar a cabo, seja, ou não, titular de carta ou licença de condução.
Dito de outro modo, transitada em julgado a Sentença condenatória e até antes de decorrerem os 10 dias dentro dos quais o Arguido está obrigado a entregar a carta ou licença de condução, o Arguido fica, desde logo, proibido de conduzir, posto que a apreensão do título de condução configura uma mera medida cautelar de prevenção, seja na perspectiva do próprio Arguido, seja na fiabilidade da fiscalização durante o período em que vigore a pena acessória.
Esta disposição é absolutamente peremptória e arreda, em nosso entender, per se, o entendimento do Tribunal.
É que o entendimento que o Tribunal parece perfilhar imporia que, ao menos no caso em que o Arguido continuasse inabilitado para a condução, não lhe poderia ser imputada a prática do referido crime, o que, salvo o devido respeito, constituiria um perfeito absurdo.
- Tendo sido cumprido o disposto no art. 417 n. 2, do P.P.
- Com interesse, para a decisão do objecto do recurso, há a considerar o seguinte:
O arguido ainda não tinha cumprido a pena de prisão efectiva que lhe foi aplicada na sentença;
5 - Análise do objecto do recurso
Desde já se refere que, a questão primordial objecto do presente recurso respeita a saber se a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria, pelo período de 12 meses, em que o Arguido não possuidor carta de condução), foi condenado por Sentença transitada em julgado em 012017, se inicia nesta data como entende o MP/Recorrente), ou, tão só, na data em que o Arguido venha, porventura, a ser titular de título de condução que legalmente o habilite para o efeito como entende o.
Desde já se refere que a resposta ao objecto do presente recurso, exige análise do preceituado nas seguintes normas legais:
"1 - A obtenção de título de condução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Após esta análise normativa, devemos reverter para o caso concreto!
É inquestionável que o arguido não poderia entregar o título de condução, pois que, não era portador ou detentor de qualquer título que o habilitasse a conduzir.
Não olvidar que o arguido, nos presentes autos, não foi, tão só, condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, mas também, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.
Não sendo titular de carta de condução também não a poderá obter enquanto se encontrar a cumprir a sanção acessória de proibição de conduzir, nos termos das disposições legais acima citadas.
Daqui resulta claro que o entendimento sustentado pelo Tribunal a quo perde sentido. A pena acessória não pode começar a correr apenas quando o arguido obtiver título que o habilite a conduzir, pois uma das condições para que obtenha tal título é precisamente não se encontrar a cumprir sanção acessória de proibição de conduzir.
Não possuindo título de condução, o arguido não poderá obter o mesmo enquanto não decorrer o período de proibição de conduzir fixado na sentença.
Assim, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare extinta, pelo cumprimento, a imposta pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, processualmente atinente e que decida de acordo com o acima referido.
Lisboa, 24/11/2020
O Sr. Administrador veio responder, dizendo desconhecer as razões pelas quais apenas se encontra registado o penhor a favor do Banco, mais juntando aos autos o contrato por via do qual havia sido constituído o penhor a favor daqueles quatro credores.
Na falta de impugnação, a lista de créditos que entretanto foi rectificada no sentido de abranger créditos que tinham sido objecto de impugnação julgada foi homologada e os créditos foram graduados nos seguintes termos:
- Créditos da Segurança Social e do IEFP, a par e em rateio.
- Créditos laborais de,,,n33), Fundo de Garantia Salarial,,,,,,,,,,n68),,,n80),n82),,, e, a par e em rateio.
- Os créditos comuns, a par e em rateio.
- Os créditos subordinados, de acordo com a ordem prevista no art. 177, n1 do CIRE.
Quanto aos demais bens móveis incluindo o veículo) e outros direitos depósito a.
Quanto ao imóvel.
Inconformadas com essa decisão, as credoras N S.A., S.A. e G S.A. vieram interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Banco, S.A. veio também interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro ao graduar os créditos no que toca ao depósito a prazo sem considerar o penhor que sobre esse depósito foi constituído a favor do BBe, em caso afirmativo, apurar os termos em que deve ser efectuada essa graduação.
Apreciemos, então, o objecto dos recursos, sendo que os factos relevantes para o efeito são aqueles que já foram enunciados em
As Apelantes entendem que sim, sustentando, em linhas gerais, que, os privilégios gerais não constituem verdadeiros direitos reais de garantia e que, como tal, devem ceder perante os direitos reais de garantia de terceiros que sejam anteriores, em conformidade com o disposto no artigo 749 do
Significa isso, portanto, que, por regra, o penhor prevalece, efectivamente, sobre o privilégio mobiliário geral.
Mas ainda que seja essa a regra, a verdade é que ela comporta excepções, tendo sido expressamente afastada pelo legislador relativamente aos créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora e relativamente aos créditos do IEFP.
O mesmo acontece relativamente aos créditos do IEFP, dispondo o artigo 7 do Dec. Lei n 437/78 de 28/12 que o privilégio mobiliário geral aí estabelecido para esses créditos prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.
Perante estas disposições expressas de carácter especial, pensamos ser claro que os aludidos privilégios prevalecem sobre o penhor ainda que este tenha sido constituído anteriormente.
É certo, portanto, que, no concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do IEFP e o crédito garantido por penhor, prevalecem os primeiros, ainda que o penhor tenha sido constituído anteriormente.
De acordo com o disposto no artigo 9 do , a interpretação da lei deve nortear-se pelos seguintes princípios:
Deverá presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
O recuso do Banco suscita, no entanto, mais duas questões: a primeira prende-se com a graduação do seu crédito garantido por penhor sobre a quota da relativamente aos demais créditos garantidos por penhor sobre a mesma quota e a segunda prende-se com a graduação do seu crédito no que toca ao depósito bancário apreendido sob a verba n
Analisemos essas questões.
Assim e tendo em conta a norma supra citada, o penhor a favor do B prevalece sobre o penhor a favor das demais credoras.
Tem razão a Apelante.
Ora, a graduação de créditos que foi efectuada na sentença recorrida relativamente a esse depósito graduação que, aliás, foi efectuada conjuntamente para esse depósito e para outros bens móveis) não contemplou essa garantia, tendo graduado os créditos pela seguinte ordem: créditos laborais, créditos do Estado, créditos da Segurança Social e IEFP, crédito privilegiado do, créditos comuns e créditos subordinados.
Pelo exposto, negando-se provimento ao recurso interposto pelas credoras N,, Ge concedendo-se parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco, S.A., decide-se:
- Créditos da Segurança Social n e do IEFP n, a par e em rateio.
Relativamente ao depósito a prazo, os créditos serão graduados da seguinte forma:
As custas do recurso interposto pelas credoras N, e Gserão suportadas pelas respectivas Apelantes que não obtiveram vencimento da sua pretensão.
O Concurso de Credores, 2 edição, Almedina, pág. 25
Direito das Garantias, 2013, 2 edição, Almedina, pág. 39
www.tribunalconstitucional.pt.
Recurso Penal 419/13TGVNG.P1
Condenar o arguido B no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 6 U., nos termos do disposto no artigo 513 do Código de Processo Penal, e no artigo 8, n. 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Custas cíveis por demandante e demandado cível, na proporção do respetivo decaimento cfr. artigo 4, n1, alínea do Regulamento das Custas Processuais e artigo 527 do Código de Processo.
Notifique e proceda ao depósito desta sentença na secretaria.
Inconformado com tal decisão, o arguido recorreu para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões transcrição:
Caso se entenda que a conduta do arguido é típica, ainda assim não é ilícita, pois aquele actuou no exercício do seu direito de liberdade de expressão.
O arguido actuou a coberto da referida causa de justificação,
Ora, a matéria factual contida na declaração do recorrente era falsa e este sabia-o, como resulta do ponto  do alinhamento dos factos provados, ponto que, diga-se, o recorrente nem sequer impugna.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 417, 2, do CPP.
"Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão a proferir:
Ao dirigir ao assistente as insinuações e expressões invocadas, agiu o arguido com o intuito, plenamente concretizado, de o atingir na sua honra e consideração pessoal e profissional, e afetar o seu prestígio pessoal e político, sabendo que com os termos empregues vexava o assistente no exercício das suas funções, o que pretendeu.
do pedido de indemnização
O assistente é militante do Partido H e o arguido foi militante do Partido H até meados de 201
O assistente e o arguido desempenharam as respetivas funções num ambiente de grande proximidade, mantendo-se ambos a par de todos os assuntos relacionados com a atividade do executivo camarário.
Por quebra da confiança pessoal e política, o assistente exonerou de funções o arguido a 25 de Junho de 201
A publicação do texto referido em 1 e 2 logrou obter descrédito da imagem do assistente, minando a confiança que nele é depositada pela generalidade dos munícipes.
Com a publicação do texto referido em 1 e 2, o assistente sentiu-se humilhado e afetado na sua honra, consideração e prestígio, quer enquanto cidadão, quer enquanto autarca.
Tanto mais que o texto foi elaborado por um seu ex-acessor.
Pelo cargo de adjunto que o arguido ocupou, e por ser uma pessoa socialmente interventiva e conhecedor da população do concelho, é dada especial credibilidade ao que por ele é escrito.
O assistente sentiu-se envergonhado, revoltado e deprimido com a publicação do texto referido em 1 e
condições socioeconómicas e familiares do
O arguido averba no seu registo criminal a seguinte condenação:
As aludidas testemunhas, apesar de terem manifestado que não se encontravam de boas relações com o arguido, apresentaram um depoimento que se nos afigurou sério e isento, e como tal merecedor de credibilidade.
Ora, tendo em conta a natureza confessória das declarações do arguido, deu o tribunal como provados, e com base nas mesmas, os factos vertidos nos pontos 1 e 2 da factualidade provada.
Deste modo, demos como não provados os factos descritos nas alíneas e da factualidade não provada.
A comprovação da situação pessoal, familiar e profissional do arguido decorreu das declarações deste, que se nos afiguraram sérias, isentas e merecedoras de credibilidade também este propósito ponto.
Objecto do recurso.É objecto do presente recurso a sentença proferida nos autos que, além do mais, condenou o arguido pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180, n. 1 e 183, n. 1, alínea do Código Penal.
Vejamos cada um destes aspectos. Recurso da matéria de factoNos referidos pontos 5, 7 e 9 deu-se como provado:
Para se compreender o sentido e alcance da matéria de facto constante dos referidos pontos, deve referir-se que se provou ainda e tal não foi nos pontos 1 e 2:
Não tem pois qualquer razão de ser a tese do arguido, insurgindo-se contra o ponto 5 da matéria de facto provada, o qual traduz, em termos lógicos e linguísticos, a expressão usada pelo arguido.
No essencial, o arguido alega:
ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem;
Assim, também neste ponto o recurso não pode proceder.   DecisãoFace ao exposto os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em negar provimento ao recurso.
Porto, 12 de maio de 2021,
Fazenda Publica, vem recorrer da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls. 306 a 355 do SITAF, a qual julgou a procedente a impugnação judicial deduzida por A.., SA, melhor identificada nos autos, contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto, por sua vez, contra o deferimento parcial da reclamação graciosa que teve por objecto liquidações adicionais de IVA entre os períodos de 1999 e 2001 e respectivos juros compensatórios.
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 380 a 389 do SITAF;
"1 Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou totalmente procedente a impugnação judicial, intentada pela ora recorrida contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico que, por sua vez versou sobre o deferimento parcial da reclamação graciosa, que teve por objecto as liquidações adicionais de IVA, concernentes aos anos compreendidos entre 1999 e 2001, e juros compensatórios, ns 02210225, 02210271, 02210291, 02210582, 02210579, 02210218 a 0221024, 02210260 a 02210270, 02210287 a 02210290, 02210578,02210580 e 0221058
A decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a certada solução jurídica no caso sub-judice.
A relação jurídica que liga a impugnante aos seus clientes é a decorrente do contrato de locação e não a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de seguro entre a entidade seguradora e a impugnante.
Para que se pudesse, in casu, ter em conta a isenção prevista no n. 29 do artigo 9 do CIVA, a impugnante teria de ser correctora ou intermediária de seguros, o que não se verifica.
Não se verificando tal condição, não se encontra preenchido o pressuposto subjectivo previsto no n. 29 do artigo 9 do CIVA, para que, in casu, tivesse lugar a isenção de IVA relativamente aos montantes facturados pela impugnante aos seus clientes referentes ao seguro em questão.
Acresce ainda que, sendo evidente que, nos presentes autos, nunca esteve em causa o preenchimento do elemento objetivo da isenção prevista no artigo , n. 29, do Código do IVA e, como tal, que a operação realizada consubstanciava uma operação de seguro isenta para efeitos do disposto naquela norma, quaisquer considerações tecidas naquelas alegações de recurso relacionadas com a natureza da prestação realizada ou da relação jurídica em que insere são, também elas, manifestamente improcedentes;
Em face do exposto, entende a Recorrida que não pode deixar de se julgar improcedentes tais argumentos e, consequentemente, o presente recurso;
Não obstante, e por mero dever de patrocínio, sempre importa atentar que, conforme resulta da factualidade dada como provada nos presentes autos e não surgiu em caso algum controvertido, no caso sub judice está-se perante um redébito de despesas que mantém a natureza e o valor da operação tributada, implicando, pois, a necessária manutenção da isenção de IVA;
De facto, a Impugnante procedeu ao pagamento de prémios de seguros em nome e por conta dos seus clientes, agindo como intermediária entre estes e a companhia de seguros, mantendo o redébito das despesas aos clientes a natureza e valor da operação debitada;
Assim, resultando evidenciado que no caso sub judice se está perante um redébito de despesas a clientes da Recorrida em que se mantém o valor e natureza da operação redebitada, improcedem quaisquer argumentos no sentido de atribuir ao montante em causa qualquer natureza;
Assim, e em face de todo o exposto, é evidente que bem andou o Tribunal recorrido quando decidiu no sentido de que o elemento subjetivo da isenção sub judice se encontrava preenchido na presente situação;
Assim, ao concluir-se pela isenção de IVA de determinada despesa num primeiro momento, de acordo com o princípio da neutralidade, a repercussão posterior da mesma, sem alteração da sua natureza e valor, não poderá deixar de receber o mesmo tratamento;
Contudo, a norma do n. 29 do art.  do CIVA isenta de IVA as operações de seguro e resseguro, bem como as prestações conexas efectuadas por correctores e intermediários do seguro e o que está em causa nos presentes autos são, justamente, os montantes, devidamente discriminados nas facturas emitidas, correspondentes ao redébito aos locatários da parte proporcional do prémio de seguro referente ao contrato de seguro celebrado entre a locadora, ora recorrida, e uma entidade seguradora.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 306 a 355 e seguintes do SITAF:
A sociedade mencionada em foi fundida, por incorporação, na impugnante cfr. fls. 40 a.
Adicional de IVA n. 02210225, relativa ao ano de 1999, no valor de 1030,67 Eur.;
Adicional de IVA n. 02210271, relativa ao ano de 2000, no valor de 21054,57 Eur.;
Adicionais de IVA n. 5 02210291, 02210582 e 02220579, relativas ao ano de 2002, nos valores de 5279,01 Eur., 3755,65 Eur. e 1755,45 Eur., respetivamente;
Através de documento, que deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 2, a sociedade mencionada em apresentou reclamação graciosa das liquidações referidas em, constando do mesmo designadamente o seguinte:
Através de documento, que deu entrada na DF de Lisboa a 002005, a impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão mencionada em, constando do mesmo designadamente o seguinte:
Ora, posto isto, já adiantamos que andou bem a sentença recorrida.
Tratam-se de raciocínios que, pela sua clareza, merecem aqui ser reiterados.