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Ao contrário do propugnado pelo Tribunal, a Recorrente juntou com a sua contestação a nota de débito que sustenta o montante pelo qual foi preenchida a livrança, discriminando parcela a parcela os valores devidos a título de capital, juros e despesas.
O incumprimento do contrato e a sua resolução, ao contrário do propugnado na douta sentença, igualmente resultam provados nos autos.
A exequente deixou claro que a venda dos bens dados em garantia da obrigação peticionada não foi suficiente para integralmente liquidar o valor em dívida.
Mal andou o Tribunal a quo quando se limitou a afirmar que a Recorrente optou por não demonstrar como alcançou o valor da obrigação exequenda.
O Embargante, ora Recorrido, nos seus embargos, suscita questões sobre o valor peticionado, arguindo que os cálculos que lhe subjazem estão errados ainda que não o demonstre matematicamente como lhe.
Não podem duas realidades antagónicas sobrevir no mesmo processo. A sentença ora recorrida limita-se a dizer que a recorrente não efectuou o cálculo para determinação da quantia exequenda, no entanto, o próprio embargante questiona o cálculo efectuado pela exequente.
Impunha-se assim apreciação diversa pelo douto Tribunal a quo, que poderia ter suscitado questões sobre os cálculos apresentados pela exequente ou até sobre os mesmos pedir esclarecimentos o que não, mas não poderia limitar-se a julgar verificada a iliquidez da obrigação, sem mais.
Entendeu ainda o MM Juiz que não haveria obrigação do Tribunal ao convite ao aperfeiçoamento.
O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do art. 590 do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual.
A omissão do convite ao aperfeiçoamento, influindo no exame e decisão da causa, como in casu sucedeu, implica a nulidade da sentença nos termos dos ns 1 e 2 do art. 195 do Código de Processo Civil.
Não se alcança o motivo pelo qual o Tribunal desconsiderou em absoluto os cálculos apresentados pela aqui Recorrente, limitando-se a alegar que o Requerimento executivo era, quanto aos mesmos, omisso.
Os recorridos contra-alegaram, sustentando a decisão recorrida e deduziram recurso subordinado, que finalizam com as seguintes conclusões:
A Recorrente não alegou os concretos factos, nem juntou os documentos necessários que, juntamente com o título executivo, permitiriam alcançar o valor em dívida;
Não foi também possível apurar o valor da dívida dos Embargantes, nem a natureza dos valores apostos nas livranças dadas a execução;
Termos em que indeferindo-se, por não provado, o recurso apresentado pela Recorrente se fará a acostumada justiça;
A Recorrente encontrava-se assim legitimada e obrigada ao preenchimento da livrança incompleta ou em branco pelo valor em dívida, valor esse que, se fixou no momento do vencimento da obrigação, constituindo-se assim a obrigação cambiária;
A Embargada só preencheu a livrança quando estavam decorridos mais de 5 anos sobre o vencimento da obrigação;
O direito cartular da Recorrente, aquando do preenchimento da livrança e da interpelação do Embargante para pagamento, encontrava-se prescrito, atento o disposto no artigo 7 ex artigo 77 da U.
Perante o exposto, deverá reconhecer-se a prescrição do direito cambiário invocado pela Embargada e das livranças dadas a execução;
O comportamento da credora consubstancia um abuso de direito tal como se encontra consagrado no art. 334 do Civil porque se destina a afastar a aplicação do prazo de prescrição de 3 anos previsto no art. 70, n 1, aplicável por remissão do art. 77 ambos da U.
A exequente, recorrente principal, não respondeu ao recurso subordinado.
No despacho de admissão do recurso, o Exmo. Juiz a quo pronunciou-se sobre as nulidades arguidas, indeferindo-as - cfr. ref. Citius 131520584, de 18/06/202
Assim, as seguintes as questões suscitadas no recurso são as seguintes:
No recurso principal:
) - da alegada nulidade da sentença por ininteligibilidade;
) - da alegada nulidade processual, por falta de convite ao aperfeiçoamento;
) - Da pretensa falta de liquidação das obrigações exequendas;
No recurso subordinado:
das alegadas excepções de prescrição do direito cambiário e de abuso de direito por parte da exequente.
A.1) Factos provados
Mostram-se provados, com relevo para a decisão a proferir, os seguintes factos:
A exequente intentou a execução de que dependem estes autos, apresentando como títulos executivos as livranças juntas com o requerimento executivo:
- A mencionada cessão de créditos incluiu a transmissão, relativamente ao mencionado crédito, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes.
Acto contínuo,
- O que faz com que, presentemente, a ora Exequente seja a actual titular do crédito referido supra.
- A sociedade acima identificada, aqui exequente, é assim parte legítima na presente acção.
- Com efeito, sobre o aludido terreno para construção, veio a ser efectivamente construído prédio em propriedade horizontal, tendo a hipoteca garante do crédito aqui peticionado passado a abranger as competentes fracções autónomas.
Livrança :
Livrança
E na conclusão afirma que a sentença recorrida também padece da nulidade prevista na alínea, do n. do artigo 61 do CPC, já que não se alcança que cálculos ou explicitações, para além dos apresentados, pretendia o Juiz a quo.
A nulidade prevista na segunda parte da alínea do n. 1 deste artigo 615 do CPC só ocorre quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
quando a parte decisória propriamente dita tem mais de um sentido, tornando-se, assim, incerto ou duvidoso o respectivo comando, ou quando o seu exacto sentido não possa alcançar-se artigo 61/1-)-.
Estando em causa, a ininteligibilidade da decisão, os vícios da ambiguidade e/ou da obscuridade só a esta se podem reportar, com exclusão, portanto dos fundamentos invocados
E também não se detecta qualquer ilogicismo ou contradições entre os respectivos fundamentos e a decisão proferida.
Vejamos o que a respeito desta pretensa nulidade alega a Recorrente no corpo das alegações:
Em suma, a Recorrente limita-se a expressar o seu inconformismo com o decidido, concretamente com a conclusão a que chegou o Exmo. Juiz a quo acerca da alegada falta de liquidação obrigaçãoões), bem como a sua irresignação com a alegada desconformidade entre o afirmado na sentença em crise, a interpretação que aí se faz do alegado no requerimento executivo, e a factualidade concretamente alegada nesta peça processual.
Não há que confundir eventual erro de julgamento da matéria de facto com a ininteligibilidade da sentença, decorrente da sua ambiguidade ou obscuridade, a que se refere o artigo 61, n. 1, alínea, in fine, do CPC, vícios de que não enferma a sentença em crise.
Termos em que vão indeferidas as arguições de nulidades da sentença, enunciadas nas conclusões a e.
B.2) Terceira questão do recurso principal: da pretensa nulidade processual, por omissão de convite ao aperfeiçoamento.
Ao pronunciar-se sobre a referida arguição de nulidade, o Exmo. Juiz a quo expressou que a falta de convite ao aperfeiçoamento foi uma opção clara do Tribunal por se entender que, in casu, o mesmo não tinha lugar.
O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo está reservado aos vícios não subsumíveis ao n. 2 do art. 726 do CPC.
Apenas fora desses casos, o juiz deverá proferir despacho de aperfeiçoamento para suprimento de irregularidades do requerimento executivo e sanação de falta de pressupostos processuais Rui Pinto, A Acção Executiva, 2020, Reimpressão, pág..
Daí que se perceba a opção tomada pelo Tribunal a quo nesta matéria, sem prejuízo de não podermos acompanhar e sufragar a solução alcançada, por considerarmos que as obrigações constantes dos títulos executivos livranças), face aos elementos constantes do requerimento executivo e documentos carreados para os autos, são certas, líquidas e exigíveis, sem prejuízo do direito dos executados de demonstrarem, em sede de oposição, que, apesar disso, assim não é g.: que a liquidação efectuada está errada, que o valor em dívida é inferior, etc..).
Indefere-se, portanto, a arguição de nulidade processual por omissão de convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo feita nas conclusões a.
Para além do valor global das livranças, consta também das referidas notas de débito o desdobramento da dívida, onde se podem verificar todas as parcelas, cuja soma consubstancia o valor global em dívida, nomeadamente:
b. Juros remuneratórios: 936,70;
Juros de mora: 221298;
Dívida esta, que sustentou a instauração da execução e cujos valores se mostram claramente especificados no requerimento executivo, dependendo a sua liquidação de simples cálculo aritmético.
Entendeu ainda o Exmo. Juiz a quo a exequente, ora recorrente igualmente optou por não demonstrar como alcançou o valor da obrigação exequenda.
Também não podemos acompanhar esta afirmação.
De seguida, contabilizou os juros entretanto vencidos sobre o valor de capital apurado como estando em dívida após a aludida venda.
O título executivo realiza, portanto, uma função constitutiva, na medida em que atribui exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente prestação seja realizada, através das medidas coactivas impostas ao executado pelo Tribunal.
O título executivo, apesar de ser um pressuposto específico da execução, de carácter formal, condiciona, igualmente, a exequibilidade extrínseca da pretensão.
Por isso, a extensão do pedido encontra no texto do título a base necessária e suficiente para o exercício do direito de acção executória, emergindo ou nascendo do mesmo, porque fonte autónoma e imediata desta, com eficácia constitutiva, o direito do credor e a obrigação do devedor, o poder de executar daquele e a responsabilidade executiva deste.
Por outro lado, o título executivo não é a causa de pedir na acção executiva, porquanto a causa de pedir é um facto, um elemento essencial de identificação da pretensão processual, enquanto que o título executivo é o documento ou a obrigação documentada, um instrumento probatório especial da obrigação exequenda.
Em suma, no caso vertente mostram-se verificados os pressupostos materiais da certeza, exigibilidade e liquidez, exigidos pelo artigo 71 do CPC para a exequibilidade do direito da exequente, sem os quais não era possível satisfazer a sua pretensão.
B.4) Recurso subordinado: das alegadas excepções de prescrição do direito cambiárioe do abuso de direito da exequente.
Assim, o prazo de prescrição começa a correr a partir da data inscrita no título como sendo a do vencimento.
Prazo que foi respeitado na execução intentada ela exequente, a que respeitam os presentes embargos de executado a execução deu entrada em 28/04/2020).
Termos em que improcedem as conclusões a, e do recurso subordinado.
Por fim, os oponentes sustentam, nas conclusões e:
A propósito desta questão, pode ler-se na sentença recorrida:
"Distinta é a questão do preenchimento abusivo ou indevido das livranças cuja resolução implica necessariamente a consideração do exato teor dos respetivos pactos de preenchimento, pelos quais os embargantes avalistas também se encontram vinculados, que aqui se reproduz:
A data de vencimento será fixada pela CAIXA quando, em caso de incumprimento pela parte devedora das obrigações assumidas, a CAIXA decida preencher a livrança: -------------------------------------
Também relativamente a este segmento decisório acompanhamos, pelo seu acerto, a fundamentação expendida e a solução alcançada sobre a questão sub iudice, pois não se vislumbram razões válidas que sustentem o invocado abuso de direito de acção por parte da exequente que justifiquem afastar o funcionamento da excepção de prescrição desse direito.
O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; ele está presente, desde logo, na norma do art. 334 do , que, ao falar nos limites impostos pela boa-fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
No caso dos autos, verifica-se que a exequente preencheu e accionou as livranças que os executados e recorrentes subordinados avalizaram em branco, segundo pacto de preenchimento acordado entre as partes, que subscreveram.
Termos em que se conclui que a conduta da exequente não ultrapassou os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico do seu direito de crédito e que, como tal, não se justifica afastar o funcionamento da excepção de prescrição do direito de acção por si exercido
Por quanto se disse, improcede o recurso subordinado.
Por tudo quanto exposto ficou, acordam os Juízes que compõem a 6 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em:
julgar improcedente o recurso subordinado;
A custas do recurso principal e as do recurso subordinado ficam a cargo dos oponentes F, MT e .
Lisboa, 4 de Novembro de 2021
Cf. Ac. STJ, de 102006, Proc. n. 06B1441, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do STJ, de 002004, Proc. 04B522, disponível em www.dgsi-pt.
Cf. Abílio Neto, Código de Processo Civil Anot., ,  Edição , anotação ao art. 61, pág. 73
A certeza da prestação contende com a prestação em si, ou com o seu objecto é certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou por, já não com o quantum, que se afere em sede de liquidação, a par de que a exigibilidade está, por sua vez, relacionada com o tempo do vencimento.
Revista 2960/07, cujo texto completo está acessível em www.stj.pt.
Paulo Mota Pinto, Sobre a Proibição do Comportamento Contraditório Venire Contra Factum no Direito Civil, BFDUC, Volume Comemorativo, pág. 27
Obra e loc. citados, pág. 30
Processo n 13599/29T8PRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Família e Menores do Porto- J1
Relator: Manuel Domingos Fernandes
Adjunto Des. Miguel Baldaia de Morais
B, residente na Rua , lote , Hab. .., como preliminar de acção de inventário em apenso, veio requerer o arrolamento dos bens comuns do casal, sendo requerido o seu ex-marido, , residente na Rua , , . , Vila Nova de Gaia.
Para tal alega que foi já dissolvido o divórcio entre ambos, por sentença transitada em julgado, existindo bens comuns a serem partilhados.
A douta sentença de 002021 incorreu em manifesto erro de julgamento, produzindo, s.o., uma decisão profundamente iníqua e que não faz, como se impunha, a necessária justiça que a tutela dos direitos da Recorrente in casu reclama, como se demonstrará.
Acrescentando o n 3 do mesmo preceito que, nestes casos, não terá aplicação o n 1 do art. 40
A Recorrente, no seu requerimento inicial cumpriu com os requisitos do arrolamento especial do art.. 409 do CPC.
Ora, claramente, in casu, não existe qualquer identidade de pedido, porquanto o que se pretendia na ação de divórcio era a dissolução do matrimónio;
A requerente e o requerido casaram-se civilmente a 8 de Agosto de 2018, sem convenção antenupcial,
Como se deixou dito é apenas uma a questão que vem colocada no recurso:
É contra este entendimento que se insurge a requerente para quem as declarações prestadas em acção de divórcio não gozam de eficácia de caso julgado.
Respeitando-se opinião divergente, a razão está do lado da recorrente.
É certo que nos referidos autos os aí requerentes declararam não existir bens comuns.
A questão que agora se coloca é se a referida declaração tem força vinculativa e obteve, portanto, foros de caso julgado.
E a resposta é claramente negativa.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta pela requerente procedente por provada e, consequentemente, revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene a tramitação processual subsequente dos autos, decidindo depois em conformidade.Custas pela parte vencida a final artigo 52 n 1 do P.Civil).
Porto, 28 de Outubro de 202
Nessa medida, parece-nos que se encontra plenamente justificado presumir o fundado receio de descaminho de bens provenientes do património conjugal, por forma a facilitar e incrementar a efetivação de uma partilha justa.
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, 4 edição, 1991, pág. 36
Condenar o arguido J. P. pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art. 35 do CP, na pena de 6 meses de prisão;
Condenar o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 U.
- Não se pode ter como acusação, no sentido confirmado pela sentença in crise, a imputação de factos genéricos, vagos, que não permita ao acusado localizar, no tempo, as acções que lhe são atribuídas.
- Na verdade, tanto o despacho de acusação como a sentença in crise não localizaram temporalmente vários factos, não foi apurada a motivação do arguido para essa conduta, mormente através da identificação do veículo e seu proprietário, no cerne dos pontos 22, 38 e 41 dos factos provados.
- Imputações genéricas não são factos e violam os direitos de defesa do arguido violando, por isso, o princípio do processo equitativo, resultando daqui que não podem sustentar uma condenação penal.
- Daí que o decisivo para a verificação do tipo seja a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo.
- Note-se que tanto a S., como a juntamente com o companheiro B., apesar dos rendimentos que auferem, continuaram todos a residir na casa onde alegadamente viviam com medo e com ansiedade.
A factualidade imputada ao arguido encontra-se suficientemente balizada no tempo e no espaço.
Pois existem comportamentos em relação aos quais não é possível nem exigível) a exacta concretização do dia e da hora.
Assim sendo, a sentença recorrida não violou os princípios do contraditório e do processo equitativo.
Motivo pelo qual a decisão recorrida não padece do vício constante na al. do n 2 do art. 410 do Código de Processo Penal.
Nesta senda, urge concluir que não foram violados quaisquer preceitos legais, designadamente, os artigos 410, n 2, alínea, do Código de Processo Penal e 32, n 5, da Lei Fundamental.
Pelo exposto, deve a douta sentença recorrida ser mantida na íntegra, negando-se assim provimento ao recurso.
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP não foi apresentada resposta.
Da violação dos princípios do contraditório e do processo equitativo;
A sentença recorrida deu como provados enão provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto transcrição:
O arguido e S. contraíram casamento em - de setembro de 199
E divorciaram-se em - de maio de 201
Dessa relação nasceram dois filhos: , nascida em - de fevereiro de 1998, e J., nascido em - de outubro de 201
O arguido trabalha e reside habitualmente em França.
S., com vista a evitar custos com a renda e porque a filha estava grávida, decidiu aceitar tal proposta do arguido.
Nessa altura, o arguido disponibilizou a S. as chaves de casa e disse-lhe que quando viesse a Portugal, previsivelmente na altura do Natal, ficaria em casa dos seus pais.
Assim, desde 09 de novembro de 2019, S. passou a habitar a referida casa com o seu filho menor, a sua filha e B. , na altura, namorado da .
Sensivelmente a partir do Natal de 2019, o arguido retomou a ingestão de bebidas alcoólicas, encontrando-se, diariamente, alcoolizado.
No referido período temporal, S. e , com medo, não regressavam a casa sozinhas.
O filho J. começou a chorar.
Neste contexto, a GNR foi chamada ao local.
No dia 23 de janeiro de 2020, S. chegou a casa entre as 19h00 e as 19h30, e, de imediato, o arguido, embriagado, perguntou-lhe onde tinha estado e com quem tinha estado.
Na hora do jantar, quando se encontravam todos os residentes, o arguido disse que qualquer dia colocaria veneno na comida e que os matava a todos.
O filho J., com medo, nem comeu.
À hora de jantar, na cozinha, o arguido, embriagado, arremessou um prato na direção de S., atingindo-a na zona do cotovelo, por a mesma ter levantado o braço para se proteger.
Tal situação apenas terminou após a intervenção de B. , que segurou o arguido, o que possibilitou que S. se ausentasse da habitação no veículo.
O filho J. ouviu e começou a chorar.
O arguido, por força dos atos descritos, causou a S. sofrimento ao nível físico e psíquico, humilhação, nervosismo, constrangimento, desgosto e medo, o que lhe causou instabilidade emocional permanente e se refletiu na sua vida do dia-a-dia.
O arguido causou a sofrimento psíquico, humilhação, nervosismo, constrangimento, desgosto e medo, o que lhe causou instabilidade emocional permanente e se refletiu na sua vida do dia-a-dia.
O arguido, agindo da forma descrita, decidiu contactar a ofendida S., violando a pena acessória a que estava sujeito, desrespeitando decisão judicial que lhe havia sido imposta por decisão transitada em julgado, a qual conhecia e sabia que estava a violar e respeitar.
Reside com o filho J., a filha , o companheiro desta, B. J., e o neto, filho de , nascido em abril de 202
É proprietária de um veículo automóvel da marca Renault, modelo Mégane, de 200
O companheiro da filha é assistente operacional, auferindo a Retribuição Mínima Mensal Garantida.
e o companheiro contribuem para as despesas domésticas com quantia não apurada.
O processo de desenvolvimento de J. P. decorreu no seio de uma família numerosa, marcada por dificuldades económicas, as quais foram sendo atenuadas pelo apoio e contributo dos irmãos quando estes se iniciaram profissionalmente.
O arguido tem o  ano de escolaridade, tendo abandonado o ensino por valorizar a sua integração no mundo do trabalho.
J. P. estruturou o seu percurso laboral como operário de construção , decidindo emigrar para França para melhorar a condição financeira do agregado constituído e aceder a meios económicos suficientes para finalizar a construção da casa de morada de família, que foi construída, de forma faseada, pelo próprio.
Enquanto trabalhador no estrangeiro, a sua presença no seio familiar ficou condicionada aos períodos de férias e/ou de interrupção da atividade da empresa durante os meses de inverno mais rigorosos em regra de dezembro até final de, quadras festivas e alguns fins de semana.
O arguido celebrou matrimónio com S., precipitado pela gravidez e precedido de um namoro de dois anos.
J. P. tem dois filhos, cujo processo educativo foi liderado por S., dado a situação laboral do arguido.
Por encaminhamento do seu médico de família, J. P. foi presente a uma consulta de psiquiatria no Hospital de  em 07/09/2017, que não teve continuidade por falta de adesão e negação do seu comportamento aditivo.
J. P. mantém-se emigrado em França há cerca de doze anos, a trabalhar na área da construção , com perspetivas de continuidade, designadamente, pela vantagem remuneratória.
J. P. contactou com alguma regularidade os filhos, sobretudo o mais novo, menor, a quem prometeu vir passar períodos de férias a Portugal, nomeadamente, o período Natalício de 2019, durante o qual ficaria a residir com os seus pais, que residem próximo da casa de morada da família, e de cujo apoio beneficia.
No meio sociofamiliar, o arguido é referenciado como sendo um indivíduo trabalhador, de personalidade emocionalmente instável, a qual tende a agravar-se quando está sob efeito alcoólico; contudo, sem registo de incidentes graves na interação social.
J. P. evidenciou dificuldades na compreensão da sua constituição de arguido nos presentes autos, encarando-a com uma atitude de minimização dos acontecimentos e de externalização de responsabilidade.
Sinalizou, como alterações nas suas condições de vida decorrente deste processo, a continuação da proibição de contactos e o afastamento da casa de morada de família e do convívio normal com os filhos, sentindo-se depreciado e assumindo um discurso de vitimização.
Não reconhece a sua problemática aditiva.
Evidenciou não ter interiorizado o desvalor da sua conduta.
Que S. tenha residido em casa dos seus pais até 28 de janeiro de 2018;
Que S. tenha aceitado a proposta do arguido por ter grandes dificuldades económicas e não conseguir suportar sozinha o pagamento da renda;
Para além disso, o arguido quis inteirar-se de tudo o que S. e sua filha faziam, onde iam e o que iam fazer;