rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Às quantias supra mencionadas deverão acrescer os juros moratórios vincendos, sobre o capital em dívida, até efectivo e integral pagamento.
Pelo que, vem a Requerente exigir o pagamento dos valores supra identificados.
Os autos prosseguem relativamente aos demais pedidos.
Apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
Quanto ao contrato de cessão de créditos dispõe o artigo 58 do Código Civil o seguinte: "Artigo 58 Meios de defesa oponíveis pelo O devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.
As devoluções de produtos efectuadas deram origem a um crédito da Recorrente sobre a ...), o qual consta de um extracto de devoluções.
O crédito da Recorrente sobre a é anterior ao contrato de cessão de cessão de créditos.
A compensação é um meio de defesa lícito a invocar conta o cedente.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, consequentemente revogar a sentença Recorrente, por violação do disposto no artigo 58 do Código Civil, substituindo-se por outro que admita o pedido reconvencional.
Só assim decidindo farão Exas. a costumada e sã Justiça!
Não se encontram juntas contra alegações.
Colhidos os vistos legais.
Os factos são os que constam do relatório antecedente e que aqui se dão por reproduzidos.
A questão a decidir na apelação consiste apenas em saber da bondade da decisão proferida, apreciando se o pedido reconvencional deveria, ou não, ser rejeitado como o foi.
Está em causa na presente acção e no pedido que foi apresentado, fundamentalmente, apreciar o pedido reconvencional e a requerida compensação.
Na decisão recorrida e que não admitiu o pedido reconvencional, entendeu-se, além do mais, que:
Está pedida a compensação.
Trata-se de uma espécie de acção directa, pois ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, cobrando-se do seu crédito, o compensante realiza o seu crédito libertando-se do seu débito Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado; Volume; página.
Na cessão de créditos, concretamente, nos meios de defesa oponíveis pelo devedor, dispõe o artigo 58 do Código Civil:
O que não pode acontecer é piorar-se a posição do devedor, que continua a poder defender-se com os meios que tiver ao seu dispor, se e quando quiser, apenas se lhe exigindo que, face a uma solicitação do novo sujeito activo da relação obrigacional, da qual é sujeito passivo, cumpra os deveres que a boa-fé lhe impõe, informando, nessa medida, o factor.
Assim sendo deve o pedido apresentado pela Recorrente ser apreciado porque legalmente admissível.
Évora, 02-10-2018
Desde logo, salvo melhor e reconhecido entendimento, o procedimento tributário é ilegal e a notificação da liquidação dos autos é nula.
A credenciação é um dos pressupostos para o início do procedimento de inspeção tributaria.
E.Acontece que o funcionário B. que elaborou o relatório de inspeção de facto não se encontrava credenciado para o exercício da inspeção tributária no exercício de 200
G.Por seu lado, o artigo 5 RCPIT diz que assinatura da ordem de serviço notificação) determina o início do procedimento de inspeção. Ou seja, o procedimento de inspeção é iniciado na data da notificação da ordem de serviço que credencia o funcionário para proceder aos atos de inspeção artigos 4/1 e 5/
H.Se esta notificação é inválida, não pode se ter por iniciado o procedimento tributário. Sendo a notificação inválida, sob a forma de nulidade, o mesmo é dizer que não produz qualquer efeito.
Em bom rigor esta é a verdadeira notificação que dá início ao procedimento de inspeção externo. Deve por isso ter-se sempre presente a necessidade de credenciação por parte dos funcionários.
J.Ora, o ato da notificação será cominado com a sanção de nulidade nas situações em de falta de menção do autor do ato ou na falta da qualidade em que decidiu, no seu sentido e da sua data, quando o autor do ato o tenha praticado ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes.
K.Como foi o caso!
Quando um ato é praticado com base em delegação ou subdelegação de poderes deve ser mencionada essa qualidade no ato. Na respetiva notificação deve ser feita menção da qualidade em que foi praticado o ato, bem como do sentido da delegação ou subdelegação e a sua data, implicando a falta de qualquer destas indicações a nulidade do ato de notificação.
Em suma, é forçoso concluir pela nulidade da notificação da ordem de serviço.
N.Em suma, o ato de notificação padece do vício da nulidade que se estende a todo o procedimento de inspeção que levou a nova liquidação.
P.Sendo a notificação da liquidação nula, não produz quaisquer efeitos, tendo-se por não realizada, o direito previsto no artigo 4/1 da LGT não foi exercido no prazo previsto para o efeito, tendo o mesmo caducado.
S.Inexiste, portanto, facto tributário. Por conseguinte,
T.Diz o 4/1 LGT que o prazo de caducidade se suspende com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa.
U.Consabidamente, os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio de legalidade artigo /2/a).
Os presentes autos dizem respeito ao IVA do ano de 200
Na medida em que a notificação da ordem de serviço é nula, não pode haver suspensão do prazo.
Y.	Comprovadamente, a decisão recorrida viola o disposto no artigo 4 da LGT.
O que não é o caso! Os factos não são os mesmos.
GG.Acaba o Tribunal a quo por fazer uma aplicação inconstitucional do artigo 4 n. 5 da LGT não identificando em concreto os factos investigados no processo crime, o que viola o princípio da legalidade fiscal previsto no artigo  n. 2 al. da LGT e do artigo 26 da CRP.
A interpretação segundo a qual há lugar a um alargamento do prazo de caducidade, aplicável a um sujeito passivo visado em processo crime e a imposição do dever de colaborar, quando o que se visa é a obtenção de prova processo crime é inconstitucional violação arts , 1 n. 2 e 3 e 3 da
JJ.A interpretação, segundo a qual é aplicável o alargamento do prazo da caducidade a qualquer sujeito passivo que manteve relações comerciais com um sujeito passivo indiciado por emissão de faturas falsas e para o qual foi instaurado processo crime, com base nesses factos é inconstitucional, artigos  CRP,  n. 2 al da LGT e 26 da CRP
KK.  Sendo certo que o tribunal a quo podia e devia ter concluído de modo diverso.
Lisboa, 6 de Maio de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
O título é inexequível porque na referida acta consta apenas a declaração de que o embargante deve determinada quantia ao condomínio, por falta de pagamento das contribuições dos anos de 2008 a 2011, sendo que as contribuições devidas previstas no art. 6, n. 1, do 268/94, de 210, terão de ser entendidas como contribuições que vierem a ser devidas e não como contribuições em dívida;
As pretensas despesas administrativas de cobrança e patrocínio extravasam o citado art. 6, n. 1;
Foi proferido despacho saneador, que julgou o título exequível e indeferiu o pedido de cobrança coerciva do valor peticionado a título de despesas administrativas e de patrocínio, seguindo-se a delimitação do objecto do litígio.
Mostrando-se inconformado, o embargante recorreu do despacho saneador na parte em que decidiu julgar o título executivo dotado de força executiva.
2 - Os títulos executivos são os indicados como tal pela lei - a sua enumeração legal está submetida a uma regra de tipicidade.
- Nos termos do art. 6, n. 1, do n. 268/94, a força executiva da acta da assembleia de condóminos não depende de nela se fazer necessariamente constar um montante liquidado, concreto, certo, da dívida de cada condómino, mas tal força executiva extrai-se antes do critério que permita que esse valor se determine, a achar pelo confronto da acta que o preveja.
7 - Nos termos do art. 323 do , para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção.
10 - A sentença recorrida viola o art. 9 do Código Civil e interpreta e aplica erradamente o disposto no art. 323 do mesmo diploma legal, impondo-se, portanto, a respectiva revogação.
O exequente Condomínio instaurou acção executiva sumária para pagamento de quantia certa contra o executado/embargante.
Em sede de exposição de factos, o exequente alegou:
Inicialmente, também não houve qualquer reacção do Executado a esta carta, porém, quando o Exequente já decidira avançar com o processo executivo para cobrança daquele valor, foi a sua Mandatária contactada por um Advogado, na qualidade de Mandatário do Executado, tendo sido encetadas várias negociações no sentido da dívida ser regularizada.
Sucede, porém, que as negociações não lograram ser bem sucedidas, acabando por não obter qualquer resultado positivo e, por isso, não foi, uma vez mais, efectuado qualquer pagamento por parte do Executado.
conforme se pode ler na pág. 23 da mesma Ata n. 12, a Administração ficou, ainda, desde logo, mandatada para obter a cobrança judicial das mensalidades vincendas acrescidas dos respectivos juros legais e demais despesas judiciais.
o Executado não compareceu a esta Assembleia, assim como nunca compareceu a qualquer outra das Assembleias realizadas, muito embora estivesse regularmente convocado ou notificado.
Além dos inicialmente concedidos 15 dias para regularização do valor em dívida, o Executado gozou ainda de muito mais prazo, pois foram-lhes concedidos vários meses para o efeito.
h) Apesar de devidamente convocado para as reuniões de condomínio, o executado raramente teve participação nas mesmas.
) A acção executiva principal foi instaurada em 10201
E toda a execução tem por base umtítulo, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva n. 5, do mesmo art.).
Os títulos executivos estão legalmente tipificados, de forma fechada art. 703, n. 1, do.
No caso em análise, o título exequendo é constituído por documento particular art. 363, n. 2, do Código Civil/): a acta de reunião da assembleia de condóminos.
Afigura-se-nos, pois, que o texto legislativo comporta quaisquer das situações atrás descritas, ou seja, quer as contribuições futuras, quer as contribuições já apuradas, em que se verifique ou venha a verificar falta de pagamento, desde que vencidas.
Concluindo aquela que, "Ora, perante esta explanação, importa analisar e decidir.
E, como se não bastasse, realiza uma análise estanque do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, descorando, que este regime tem que ser visto na sua globalidade;
Antes de prosseguir, importa recordar a redação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, antes da que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 64/2012 de 15 de Março, a qual era a seguinte:
- Os projetos referidos no presente capítulo que não beneficiem da modalidade de apoio prevista na alínea do artigo :
Tanto assim é que, caso o beneficiário estivesse a trabalhar a tempo parcial noutra atividade e ficasse em situação de desemprego involuntário por uma segunda atividade, não teria direito ao subsídio de desemprego na modalidade de concessão do montante global das prestações de desemprego, exatamente, porque o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade;
A permissão do exercício de uma atividade por um beneficiário do subsídio de desemprego implica, necessariamente, a perda do requisito de atribuição do subsídio em causa, em conformidade com o disposto nos artigos 4, 5, 5, 5 e 5 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11;
Com efeito, caso porventura ao invés de receber o montante global das prestações de desemprego, o Recorrido tivesse recebido o subsídio de desemprego, teria de cumprir com as comunicações obrigatórias suscetíveis de determinar a suspensão ou a cessação das prestações, como é o caso do exercício de uma atividade profissional, entendimento esse que se retira dos artigos 4 5, 5, 5 e 5 do Decreto-Lei n. 220/2006;
Não estando numa situação de desemprego, cessa a necessidade de compensar o beneficiário por essa eventualidade,consequentemente,cai por terra a teoria que o Recorrido desenvolveu, em torno de não lhe ser aplicado o requisito da exclusividade, porquanto tal requisito, sobreveio com a redação conferida ao artigo 3, pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março;
A pedra de toque do Regime de Proteção no Desemprego, designadamente, do montante global das prestações de desemprego, de acordo com o espírito e com a letra da lei, a partir daquela data, circunscreveu-se na impossibilidade de acumular a atividade criada, com outra atividade, impondo-se que a mesma seja normalmente remunerada;
E, a letra da lei é clara, ao impossibilitar a acumulação do exercício da atividade criada com recurso ao montante global das prestações com outra atividade normalmente remunerada durante o período de 3 anos em que o beneficiário promotor está obrigado a manter aquela atividade;
No caso concreto, só temos uma resposta, é a relação prestacional que se constituiu entre o Recorrido e o Recorrente, mediante o qual, o primeiro se obrigou a criar o próprio emprego, com recurso ao montante global das prestações de desemprego a que tinha direito, a tempo inteiro, em regime de exclusividade, durante o período de 3 anos, e o segundo se obrigou a pagar ao primeiro a prestação de desemprego na sua globalidade, e de uma só vez, com o compromisso daquele de criar o seu próprio emprego;
A este respeito veja-se o que refere José de Oliveira Ascensão, " A lei não dispõe só para o futuro, dispõe também quanto ao presente. Automaticamente atinge situações que se verifiquem no momento da sua entrada em vigor.
A lei pode regular efeitos como expressão duma valorarão dos factos que lhes deram origem: nesse caso aplica-se só aos novos factos.
A sentença fundamenta-se na matéria de facto dada como provada e aplica de forma correta o direito.
Os pequenos períodos em que lecionou em duas escolas em nada colidem com os pressupostos exigidos para a aprovação do programa, sendo certo que não afetaram, como se disse, a dedicação e o tempo que estaria obrigado a entregar ao projecto que acabara de criar.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 64/2012, de 15 de março o Recorrido ficou impedido de acumular a função que exercia fruto da criação do próprio emprego com quaisquer outras normalmente remuneradas, o que acatou integralmente, não lecionando, nem cumulando de qualquer outra forma, após a entrada em vigor do decreto-lei que trouxe, então, o requisito da exclusividade.
O Instituto da Segurança Social vem interpor recurso da decisão que julgou procedente a acção intentada por WHAAA.
A questão que cabe apreciar prende-se em saber se o ato do IEFP que determinou a restituição do subsídio de desemprego ao autor é ilegal, atenta a aplicação do artigo 34 do Decreto-lei 220/2006, na redação conferida pelo Decreto-lei 64/2012, de 15 de Março.
Somos de parecer que o recurso merece provimento.
Com efeito, alinhamos inteiramente com a fundamentação do recorrente.
Assim, resulta da interpretação do n 220/2006 de 03/11 que o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade.
Em contrapartida, o exercício de uma actividade por um beneficiário do subsídio de desemprego implica necessariamente a perda do requisito de atribuição do subsídio em causa, nomeadamente, o requisito da disponibilidade para o trabalho, consagrado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, e a consequente suspensão/cessação do pagamento das prestações de desemprego.
Por isso não tem razão o Mmo Juiz a quo, quando interpreta o n 220/2006 no sentido de que o recorrido podia manter uma outra actividade em paralelo com a primeira, ainda que por algumas horas semanais, porquanto o requisito a "tempo inteiro" pressupõe uma dedicação completa e total e exclusiva.
E esta disciplina acabou por ser confirmada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março, passando o art 34 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de Novembro, nomeadamente o seu n. 3, passou a dispor que:
"Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade".
Assim, a sentença recorrida não fez a melhor interpretação do direito aplicável.
Nesta conformidade, deverá ser revogada a sentença, concedendo-se provimento ao recurso.
Em 202010 e 012011, o Autor foi colocado no Agrupamento de Escolas AS e no Agrupamento de Escolas de , respetivamente, lecionando nas mesmas;
Benef. N. 10xxx32 - WHAAA
Que ainda da exigibilidade de restituição dos montantes indevidamente recebidos, de acordo com o estabelecido no n3 do 133/88 de 20 de Abril,
Que seja informado o Centro de Emprego de Braga da decisão proferida por este Centro Distrital.
À consideração
Com data de 102015, foi o autor notificado de - cfr. fls. 11 do PA apenso:
O beneficiário acumulou o exercício da actividade para qual o projeto foi aprovado com outra actividade normalmente remunerada a partir de 2010/09/26 na entidade 20016843916 - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AS e a partir de 2011/10/04 na entidade 20016662040 - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE , antes do decurso de 3 anos a contar da data de início do projeto.
O Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março, que entrou em vigor em 01-04-2012 e que alterou o Decreto-Lei n, 220/2006, de 3 de novembro, veio estabelecer que os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade criada com recurso ao pagamento global das prestações de desemprego CPE - criação do próprio com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade.
O regime de exclusividade consagrado por aquele diploma foi um requisito que acresceu aos requisitos de emprego a tempo inteiro e do período de duração da atividade criada de pelo menos 3 anos.
Na situação em concreto, acumulou o exercício da actividade para qual o projeto foi aprovado com outra actividade normalmente remunerada a partir de 2010/09/26 na entidade 20016843916 - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AS e a partir de 2011/10/04 na entidade 20016662040 - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE , antes do decurso de 3 anos a contar da data de início do projeto.
Alega o beneficiário que o projecto de criação do próprio emprego foi cumprido, durante 3 anos, dedicando-se ao mesmo a "tempo inteiro". O tempo que leccionou nos agrupamentos supra referidos não puseram em causa a actividade "do negócio de imobiliária", ambas as actividades "não foram acumuláveis, mas complementares".
Notifique-se o interessado, enquanto decisão final, nos termos do art 114 do CPA, do teor da decisão, prazos de recursos, informando de que não cabe reclamação nos termos do n 2 do art. 66 do n 200/2006, de 3/11
Mais se informa que o fundamento para se considerarem indevidas as prestações foi o incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego antes do decurso de 3 anos a contar da data do início do projecto.
Verifica-se que acumulou o exercício da actividade para qual o projeto foi aprovado com outra actividade normalmente remunerada, a partir de 26/09/2010 na entidade "Agrupamento de Escolas AS'', e a partir de 04/10/2011 na entidade "Agrupamento de Escolas de , antes do decurso de 3 anos a contar da data de início do projeto.
Da decisão não cabe reclamação, nos termos do n2 do art 66 do 220/06 de 03/11, sendo, contudo, susceptível de recurso contencioso no prazo de 3 meses, suspenso por apresentação de recurso hierárquico facultativo para o Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, IP.
Pela sentença recorrida a Mm Juíza do Tribunal a quo pronunciando-se sobre o mérito da ação julgou procedente a pretensão impugnatória dirigida ao ato impugnado anulando-o.
Simultaneamente, e porque assim é, o que importava desde logo indagar era se no caso se verificavam, ou não, os pressupostos de facto e de direito em que a decisão administrativa impugnada na ação se fundou. Isto tendo por base a respetiva fundamentação, tal como foi externada no ato administrativo impugnado, sendo irrelevante os fundamentos que entretanto, e em momento póstumo, possam ter sido invocados pela entidade administrativa, incluindo nos articulados da ação ou do recurso.
A sentença recorrida, reconhecendo razão ao autor, julgou procedente a pretensão impugnatória e anulou a decisão administrativa impugnada.
Julgamento que tendo por base a matéria de facto que deu como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou no seguinte discurso fundamentador, que se passa a transcrever:
Em causa está o entendimento do Réu de que o Autor, enquanto estava a decorrer o período do contrato, não podia ter exercido outra função, tal como decorre da aplicação do artigo 12, ns 1 e 9, al. da Portaria n. 985/2009 e do artigo 34 do Decreto-lei 64/2012, de 15 de março.
Ou seja, o que aqui importa verificar é se deve ser aplicado ao Autor o regime decorrente da nova redação conferida ao artigo 34 do Decreto-lei 220/2006, pelo Decreto-lei 64/201
Analise-se, então, a legislação aplicável.
- O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projecto de criação do próprio emprego.
Importa, também, o artigo 12, n.s 1 e 9, al. da Portaria 985/2009, na redação dada pela Portaria 59/2011:
Antecipação das prestações de desemprego
E a redação dada ao referido artigo 34 pelo Decreto-lei 64/2012:
Ora, perante esta explanação, importa analisar e decidir.
Destarte, não se pode ter por verificado qualquer incumprimento nesta parte.
Assim, não pode efetivamente ser exigida ao Autor a obrigação de exclusividade, a não ser a partir da data da entrada em vigor da nova redação do artigo 3 E, a partir desta data, apenas quanto a vínculos que venham a ser constituídos e não quanto a compromissos já em vigor. Isto é, não se podia exigir ao Autor que, sem mais, a partir de abril de 2012, cessasse o vínculo com a Escola em que se encontrava a lecionar, pela mesma ordem de razões já avançadas.
Na sua redação original o artigo 34 do n 220/2006, dispunha o seguinte:
- O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projeto de criação do próprio emprego.
O artigo 12 desta Portaria n 985/2009, de 4 de setembro dispunha no seu n 1 o seguinte:
Neste enquadramento, tem que reconhecer-se que a obrigação de exclusividade aludida pela entidade administrativa na decisão administrativa impugnada apenas emergiu a partir de 01/04/2012, com a entrada em vigor do novo n 3 do artigo 34 do n 220/2006, nos termos do qual nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os respetivos beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade.
Pelo que o autor não estava, ab initio, no momento em que lhe foi concedido o pagamento global do subsídio de desemprego, em face do quadro normativo então em vigor, impedido de cumular outras atividades remuneradas com o exercício do seu próprio emprego, criado através daquele apoio, desde que o mantivesse a tempo inteiro pelo período mínimo de 3 anos.
Impedimento que igualmente ainda não existia quando em 26/09/2010 e posteriormente em 04/10/2011 foi colocado, respetivamente, no Agrupamento de Escolas AS e no Agrupamento de Escolas de , onde lecionou vide  do probatório).
E também não colhe a tese defendida pelo recorrente INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP a partir da ideia de que a manutenção ao subsídio de desemprego pressupõe a manutenção de situação de desemprego e de disponibilidade para o trabalho, ou de que a aceitação de trabalho, mesmo a tempo parcial, implica a suspensão das prestações por desemprego.