rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante o pedido de ajuda que dirigiu ao tal indivíduo de nome Leonardo, deste obteve a informação de que o mesmo ia ligar para a Bélgica para saber o que se estava a passar no Brasil, dando conta da amplitude geográfica e da dimensão das pessoas envolvidas nesta organização.
No dia 4 de agosto, voei de Lisboa para Viena e de seguida para Zurique. A partir de Zurique apanhei o voo para São Paulo.
Recebi 1000 Reais para procurar um alojamento e para pagar a minha alimentação.
Após os dois dias, tive que procurar algo. Procurei então através da Internet um hotel barato.
Tive de indicar como ia estar vestida e esperar lá por uma pessoa. A pessoa parecia ser uma mulher, cujo nome desconheço, e que me entregou um saco preto.
O CH_____ devia apanhar comigo o mesmo voo de Bruxelas para Lisboa.
Recebi as instruções através do CH_____. Ele ligou-me por diversas vezes durante a minha estadia em São Paulo. Ligou-me todos os dias para saber se eu estava bem.
) posso indicar-lhe a fotografia de perfil de RA_____ no Facebook. Sou autorizada a iniciar sessão no meu perfil de Facebook e indico-lhe o perfil de RA_____.
Já os factos provados em 2 a 3 resultam das promoções do MP de fls. 553 a 555, 577 a 579 e 645, 646, 673 e 674, despachos do JIC de fls. 557 a 559, 581 a 583, 677 e 678, autos de inicio de intercepção de fls. 566 a 568, 610, 648 e 649, 68
Proibição de prova, envolvendo as escutas telefónicas autorizadas e recolhidas no Processo n. 250/12JELSB.
Neste primeiro recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa cfr. fls., declarou tal nulidade e determinou a elaboração de novo acórdão, em que a questão da proibição de prova e da nulidade das interceções telefónicas realizadas em outro processo fosse apreciada e decidida, com nova fundamentação de facto, se fosse o caso.
Em cumprimento desse acórdão foi então proferido o acórdão agora recorrido que, sobre a questão da migração das escutas telefónicas de um outro processo para este, discorreu o seguinte transcrição:
Da nulidade arguida pela defesa do arguido RA_____ :
Apreciemos então a questão, juridicamente definida em sede de alegações de recurso, da proibição de prova e nulidade das interceções telefónicas realizadas em outro processo:
Consequentemente, o vício da nulidade e inutilização estende-se ao depoimento da testemunha PR_____, razão por que o depoimento em causa é nulo e não pode ser utilizado.
Como adiante se desenvolverá, a convicção do Tribunal na fundamentação de facto assenta diretamente do depoimento de testemunhas com intervenção e conhecimento diretos nos factos e documentos que não derivam em medida alguma das interceções telefónicas oriunda do NUIPC 250/12JELSB.
Com efeito, são elas quem protagonizou os factos descritos em  a 1 e em 1 a 2 da matéria de facto provada.
No que se refere aos documentos indicados como fontes da motivação da decisão de facto, igualmente não se vislumbra, nem remotamente, que tenham sido obtidos a partir de informações veiculadas nas conversas telefónicas escutadas e migradas para este processo.
Logo, não existe qualquer comunicabilidade da proibição de prova daquelas escutas para os meios de prova usados e valorados pelo Tribunal, para fixar os factos que considerou provados, no acórdão recorrido.
O erro do julgamento verifica-se sempre que o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e, portanto, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação.
Quando se trate de depoimentos de testemunhas, de declarações de arguidos, assistentes, partes civis, peritos ou consultores técnicos, o recorrente tem, pois, de individualizar, no universo das declarações prestadas, quais as particulares passagens, nas quais ficaram gravadas as frases que se referem ao facto impugnado.
Se dessa comparação resultar que o Tribunal não podia ter concluído, como concluiu na consideração daqueles factos como provados ou como não provados, haverá erro de julgamento e, consequentemente, modificação da matéria de facto, em conformidade com o desacerto detectado.
Porém, se a convicção ainda puder ser objectivável de acordo com essas mesmas regras e a versão que o recorrente apresentar for meramente alternativa e igualmente possível, então, deverá manter-se a opção do julgador, porquanto tem o respaldo dos princípios da oralidade e da imediação da prova, da qual já não beneficia o Tribunal de recurso. Neste caso, já não haverá, nem erro de julgamento, nem possibilidade de alteração factual.
E também indicou quais os segmentos e de que meios de prova retirou a conclusão de que o Tribunal não devia ter considerado provada a referida factualidade.
E, por isso, deverá ser confirmada e mantida.
Quanto aos erros de direito.
Do mesmo modo, no que se refere ao dolo eventual.
Por isso que, a cumplicidade tem de ser sempre com causa do crime, mas nunca poderá ser mais do isso, sob pena de já não ser cumplicidade, mas antes co-autoria.
Quanto ao domínio funcional do facto, cada um dos autores dos factos tem de deter e exercer o domínio positivo do facto típico, ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, num juízo de prognose, reportado ao momento anterior ao primeiro acto de execução, a omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada.
Daí que a cada um dos intervenientes seja imputada a parcela de actividade dos restantes, como se se tratasse de acção própria Johannes Wessels, Direito Penal, Parte Geral Aspectos, Porto Alegre, 1976, págs. 121 e 129; Jesheck, Tratado de Derecho Penal, Tradução, Comares Editorial, 2002, pág..
Não há, pois, qualquer erro de direito, pelo que também não haverá lugar ao desagravamento da pena, nem por efeito de um diferente nexo de imputação subjectiva do crime de tráfico nem com fundamento numa diferente modalidade de comparticipação criminosa, ao contrário do que pretende o recorrente.
Veio, ainda o arguido pugnar pela aplicação do regime de atenuação especial da pena, o que, se bem se compreendeu toda a tese desenvolvida nas motivações, se prendia com a questão da cumplicidade.
Resta a questão da proporcionalidade ou excesso da pena aplicada, de acordo com os princípios gerais do limite da culpa e das finalidades da punição e ainda a questão da aplicabilidade ou não do instituto da suspensão da execução da pena.
O recorrente pretende que a pena seja reduzida ou para quatro anos, ou para dois anos.
Em primeiro lugar, importa esclarecer que quatro anos é o limite mínimo da moldura penal abstracta prevista no art. 21 do 15/93 de 201, pelo que jamais poderia ser aplicável uma pena de dois anos de prisão.
O tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo n. 1, do artigo 21, do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de janeiro, é punível com pena de prisão de 4 a 12 anos de prisão.
Além da moldura pena acima referida, ter-se-á em atenção:
A.   o grau de ilicitude do facto, considerando, designadamente:
a articulação entre o arguido nestes autos e outros indivíduos, no desenvolvimento da actividade internacional de tráfico de estupefacientes;
B. a culpa do arguido é elevada, atendendo:
as repercussões nas vidas das pessoas de V____ e CM_____, que assumiram um risco que o próprio arguido não quis pessoalmente assumir.
Certo é que a participação do arguido foi determinante para que V____  e  CM____ assumissem a qualidade de "correio de droga".
Também neste sentido, cfr., por todos, o Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em que foi Relator o Colendo Juiz Conselheiro Santos Carvalho, datado de 04 de Setembro de 2008, a consulta in www.dgsi.pt, sob o n. de processo: 08P2378, que refere:
Da não aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, previsto no artigo 50, do Código Penal:
Nesse sentido importa ter em atenção o decidido no Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de setembro de 2009, em que foi Relator o Colendo Juiz Conselheiro Souto de Moura, no processo n. 210/04GEPNF.S2, a consulta in www.dgsi.pt:
Não é o que se passa, no caso vertente.
Por conseguinte, a pena de quatro anos e seis meses de prisão aplicada, será mantida.
No caso vertente, não se justifica, pois, minimamente, recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena, considerando a gravidade dos factos globalmente analisados e a personalidade do arguido, em relação ao qual não existem quaisquer factos que fundamentem um juízo de prognose favorável quanto ao seu futuro.
Tudo razões pelas quais o presente recurso não merece provimento.
Em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pelo Mmo. Juiz Adjunto.
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2021
Cristina Almeida e Sousa-Relatora-
Alfredo Costa-Adjunto-
"1 - O presente recurso de revista encontra fundamento legal no artigo 150, n 1, do CPTA, pois apresenta-se como claramente necessário para melhoria de aplicação do direito.
- E tem como fundamento substantivo a violação da norma do artigo 563 do que consagra a formulação negativa da teoria da causalidade adequada.
- Efectivamente falece in casu a adequação da invocada causa ao alegado dano.
- O que aqui não acontece.
- Nem naturalística nem mecanicamente o causou. E,
- A saber,
a não interposição atempada de recurso do acórdão da Relação de Guimarães;
a venda efectuada do imóvel com os encargos a favor do .. efectuada pela mutuária mulher a B.. e .;
- Não se verifica, portanto, no caso sub judicio, o imprescindível pressuposto de responsabilização , o nexo de causalidade, nexo de adequação.
O recorrido contra-alegou, tendo enunciado as conclusões seguintes:
" O recorrido entende que a pretensão não se insere no disposto no artigo 150 ns 1 e 2 do CPTA, sendo como tal inadmissível a pretensão do recorrente.
Em bom rigor, a verdade é que o recorrente não se conforma com a análise e os juízos formulados sob a matéria de facto.
Em momento algum a norma do artigo 563 do Cód. Civil, que consagra a formulação negativa da teoria da causalidade, saí beliscada.
Razão pela qual não estão verificados os pressupostos previstos no artigo 150 n. 1 e 2 do CPTA e consequentemente não deve de ser admitido o recurso.
a não interposição atempada de recurso do acórdão da Relação de Guimarães; como olvida,
a venda efectuada do imóvel com os encargos a favor do .. efectuada pela mutuária mulher a B e ..;
e, se quisermos,
não são excepcionais, anormais, extraordinárias e anómalas.
O vertido em , , não afecta em nada a pretensão do recorrido.
O valor de 17000 contos garantido pela hipoteca do .., também em nada afecta o determinado no acórdão na medida em que a condenação do Estado foi na exacta medida do valor extravasado pela garantia da hipoteca do . e que, consequentemente, caso existisse hipoteca válida a favor do recorrido, teria de ser entregue a este.
O mesmo se diga em relação a, pois não se percebe em que medida a cessão do crédito do .. afecta a posição do recorrido.
. Quanto a, isto é, a não apreciação por parte do mutuante dos poderes de representação da mutuária mulher.
. Será que o Estado pretende que seja o particular a assumir a função de fiscalização dos actos praticados pelos seus cartórios notariais?
. Com o facto elencado em, isto é, a não interposição atempada de recurso do acórdão da Relação de Guimarães, impõem questionar se seria este recurso capaz de alterar algo?
O Acórdão do TCAN é bem esclarecedor e a resposta é não.
"Pelo primeiro outorgante foi dito:
Que ficam por sua conta todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o segundo outorgante tiver que suportar para conseguir o reembolso do capital mutuado, as quais, para efeitos de registo predial, se fixam em setecentos e cinquenta escudos.
Que, em caução e garantia do pagamento do referido empréstimo de trinta e cinco milhões de escudos e despesas judiciais e extrajudiciais que venham a acrescer na forma expressa, dá de hipoteca ao segundo outorgante, o seguinte imóvel:
Que atribuiu ao prédio dado de hipoteca o valor de dezassete milhões de escudos.
Pelo segundo outorgante foi dito:
Que aceita o presente contrato." cfr. documento 1 junto com a petição.
Em 02/08/2000 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no , inscrito com o n. de matriz , a favor do Banco , S.A., cujo montante máximo assegurado era de 31 458 000,00 PTE cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, junta com a petição inicial sob o documento.
Em 10/01/2001 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no , inscrito com o n. de matriz .., a favor do Banco ., S.A, cujo montante máximo assegurado era de 16 699 200,00 PTE cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, junta com a petição inicial sob o documento.
Em 31/07/2001 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no ., inscrito com o n. de matriz .., a favor de A.., cujo montante máximo assegurado era de 34 550 000,00 PTE cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, junta com a petição inicial sob o documento.
E. apresentou recurso da sentença identificada em cfr. fIs. 55 a 70 do suporte físico dos
Quanto a saber se, ao conceder poderes para hipotecar, a recorrente concedeu também, tacitamente, poderes para a contracção de empréstimos e/ou de confissão de dívidas, dir-se-á que a resposta é, a nosso ver, negativa.
Em 11/06/2013 o A. deduziu recurso do Acórdão identificado em cfr. fls. 85 a 88 do suporte físico do.
Em 18/06/2013 o Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou a admissão do recurso pelo facto de o mesmo ser intempestivo cfr. fls. 89 do suporte físico dos.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães identificado em transitou em julgado em 23/09/2013 cfr. documento 5 da p.).
Notariado, praticara um acto ilícito e culposo, veio a julgar a acção improcedente, absolvendo o R. do pedido, com o fundamento que o A. não demonstrara o requisito do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do funcionário do Cartório e os prejuízos que alegara.
Para assim decidir, o acórdão recorrido referiu o seguinte:
Embora, quer no domínio da responsabilidade extracontratual, quer na contratual, o facto ilícito e culposo sejam pressupostos do dever de indemnizar os mesmos não são suficientes para que esse dever indemnizatório se afirme.
Na verdade, dispõe o art. 563 do , "que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão ", de onde resulta que nem todos os danos sobrevindos do facto ilícito e culposo estão incluídos na responsabilidade indemnizatória do agente, sendo ainda indispensável verificar-se o nexo de causalidade juridicamente adequado entre o facto ilícito e culposo do agente e o dano art.  da lei n. 67/2007, de 31)
Esse nexo exige que a conduta do agente seja, antes de mais, no plano naturalístico, condição sem a qual o dano não se teria verificado e, depois, é imprescindível que em abstrato ou em geral aquela conduta seja causa adequada daquele.
O Réu sustenta precisamente que o entendimento acolhido no aresto proferido pelo TRG não é apodítico, havendo fortes argumentos em prol de decisão em sentido contrário.
Porque assim é, importa sabermos se ela contendeu com um sério, real e muito provável desfecho favorável do recurso para o autor.
Na situação vertente, tudo está em saber se os danos sofridos pelo autor emergem da falta de interposição de recurso da decisão do TRG, que tornou impossível a reapreciação jurisdicional da pretensão jurídica do autor naquele processo, com o que se deixou consolidar aquela decisão desfavorável e por via da qual a hipoteca que tinha constituída a seu favor sobre o imóvel identificado no ponto do probatório, foi cancelada, traduzindo-se numa desvantagem jurídica, impossível de determinar, mas que representa um dano.
Quanto ao saber se ao conceder poderes para hipotecar, a recorrente concedeu também, tacitamente, poderes para a contração de empréstimos e/ou de confissão de dívidas, dir-se-á que a resposta é, a nosso ver, negativa.
Na situação vertente, a grande probabilidade com que o autor se confrontaria, caso tivesse recorrido do aresto do TRG, seria a da confirmação desse julgamento.
A interpretação jurídica de uma declaração negocial, como sucede com a determinação do sentido de uma procuração, consiste no apuramento do sentido jurídico-negocial de um comportamento.
Os termos e os critérios através dos quais a interpretação deve fazer-se, estão previstos nos artigos 236 a 238 do
Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito.
Por tais razões, estamos certos que, a ter sido interposto o referido recurso, não deixaria de ser julgado improcedente, assim declinando o nexo de causalidade entre a omissão de interposição desse recurso e os danos alegados.
A teoria da causalidade adequada, recebida pelo art. 56, do Civil, comporta, num primeiro momento, um nexo naturalístico e, num segundo momento, um nexo de adequação.
Enquanto o nexo naturalístico constitui matéria de facto, insusceptível, por isso, de ser conhecido em recurso de revista cf. art. 15, ns. 2 e 3, do, o nexo de adequação envolve matéria de direito cf., entre muitos, os Acs. do STJ de 1/7/2003 - Proc. n. 031902 e de 5/5/2020 - Proc. n. 27354/11T8LSBL1S2).
Processo n 2418/18T8FNC.LS1
reconhecer ao A. o direito de propriedade sobre a fração autónoma identificada no art. 27 da petição inicial;
entregar ao A., imediatamente e livre de pessoas e coisas, essa mesma fração.
Condeno os Réus a reconhecer o Autor como proprietário da fracção referida em;
O Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido decidiu com um voto de nos seguintes termos:
b. Condeno os Réus a reconhecer o Autor como proprietário da fracção referida em a.;
E. Atualmente é inquestionável a aplicação do n 2 do artigo 82 do Código Civil, uma vez que, sendo o arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda.
F. O entendimento contrário, como é o do acórdão de que se recorre, conduz a resultados profundamente nefastos, uma vez que, vistas as coisas pelo prisma do credor hipotecário, é consabida a repercussão negativa, em termos de valor-preço, que a celebração de um contrato de arrendamento provoca no imóvel.
G. Sendo certo que o valor de um prédio arrendado é, sempre, inferior ao valor de um prédio livre de ónus.
E que, o direito do arrendatário não é real, mas integra como direito de crédito uma estrutura jurídica obrigacional, não tem que ser suprimido por aplicação do artigo 82, n 2 do
J. Não poderíamos mais estar em desacordo.
K. Ora, o proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, como é o caso do identificado imóvel, nos termos do artigo1305 do Código Civil.
E o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, de acordo com o artigo 1311 do
O imóvel em questão está a ser ocupado pela Ré AA sem autorização e contra a vontade do Autor.
N Isto porque, o Réu BB celebrou com a Ré AA um Contrato de Arrendamento para habitação com prazo certo em 20201
O. Sucede que, nos termos do artigo 824 n 1 do , a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.
Q. São, portanto, inoponíveis ao comprador em execução judicial as relações locativas constituídas posteriormente ao registo de qualquer garantia real constituída em benefício daquele.
T. Posto isto, os efeitos decorrentes do contrato de arrendamento encontram-se claramente extintos por caducidade, pela enumeração não taxativa do artigo 1051 do
W. Mais, o acórdão ora proferido entra em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido dias antes, no processo 1452/15T8CSC.L1-7, já transitado em julgado, Rel. Maria da Conceição Saavedra, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
A recorrida, AA, contra-alegou, invocando, em síntese para além de outros argumentos que não relevam diretamente para o objeto do presente, que o contrato de arrendamento não havia caducado.
Tendo presente que o objeto do recurso é traçado pelas conclusões das alegações do recorrente artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639 do CPC, é a seguinte a questão jurídica a conhecer: saber se o contrato de arrendamento para habitação, no qual a recorrida é arrendatária, caducou com a venda executiva do imóvel locado adquirido pelo autor.
A ré, agora recorrida, vem, nas suas contra-alegações, tecer considerações sobre a legitimidade processual passiva do outro réu o seu anterior senhorio, BB que não contra-alegou), invocando preterição do litisconsórcio, dado que a ação não havia sido proposta contra a mulher, bem como considerações sobre o não reconhecimento do direito de propriedade do autor. Todavia, a recorrida não requereu a ampliação do objeto do recurso, nos termos do art. 636 aplicável ex do art., pelo que tal matéria mesmo que pudesse ter alguma sustentação; o que não se afigura, não pode integrar o objeto do presente recurso.
A factualidade provada:
J. Pela Ap. 501 de 2015/05/21 foi averbado o cancelamento da Ap. 4686, de 2009/06/08, da Ap.2054 de 2014/10/17 e da Ap. 1895 de 2015/01/26;
K. A fracção referida em A. encontra-se ocupada pela Ré AA, sem autorização e contra a vontade do Autor;
O direito aplicável.
A questão em apreço na presente revista é a de saber se o contrato de arrendamento para habitação, no qual a recorrida é arrendatária, caducou, por força do art. 824, n 2 do Código Civil, com a venda executiva do imóvel locado.
Entendeu-se no acórdão recorrido que:
Como o direito do arrendatário não é real, mas integra como direito de crédito uma estrutura jurídica obrigacional, não tem que ser suprimido por aplicação do artigo 824, n 2, do
E acrescentou-se:
Daí que não possa subsistir a conclusão da sentença de que a compra executiva realizada pelo autor determinou, por aplicação do artigo 824, n 2, do , a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre BB, como proprietário e senhorio, e AA, como arrendatária.
Do ponto de vista do alcance teleológico da interpretação do art. 824, n 2 do , a solução que mereceu acolhimento do referido AUJ é também a mais justificável, sobretudo quando está em causa um arrendamento para habitação.
Do ponto de vista do interesse do credor hipotecário, dificilmente se poderia sustentar a ideia de que este teria a expectativa de que o imóvel não fosse dado de arrendamento após a constituição da hipoteca, e que permanecesse devoluto para se conseguir maior valor numa eventual venda executiva. Na realidade, existe um interesse geral em que os imóveis urbanos não se encontrem devolutos, como decorre do art. 112, n 3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do qual as taxas do imposto municipal sobre imóveis são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano. Este interesse geral encontra-se também expresso nos artigos 4 e 5 da Lei de Bases da Habitação Lei n 83/2019), estabelecendo a função social da propriedade e o princípio do uso efetivo dos imóveis habitáveis.
Decisão: Pelo exposto, considera-se a revista improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas na revista: pelo recorrente.
- Cumprindo-se o contraditório, foi o aqui Recorrente ouvido.
- Por requerimento constante de fls...., o ora Recorrente manifestou a sua oposição e apresentou as razões que devem determinar um despacho distinto do proferido.
- Agora veio o Mm Senhor Juiz das Liberdades decidir pela aplicação do identificado regime - regime excecional, que se mostra em grande medida banalizado -.
- Note-se, até, a compilação de indícios recolhidos e os vastos volumes já existentes no processo. Os autos já se encontram em investigação há dois anos. Os meios de prova já estão consolidados.