rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. notas de anulação de fls. 79 a 83 da cópia certificada do visado PEF, em apenso.
Cfr. nota de anulação n. 2015/3063, a fls. 85 da cópia certificada do visado PEF, em apenso.
O valor em dívida referido no ponto anterior não se encontra pago, estando a execução suspensa por ter sido penhorado imóvel em 302015, que garante o pagamento da dívida exequenda e acrescido;
Em 212018 o inquérito-crime aludido em  ainda não havia sido encerrado.
Ora, a questão de saber se a participação criminal tinha por objeto factos que remontam a 2009 constitui matéria de facto.
Apesar de estar convencida que nem da sentença resulta outra coisa, o tribunal de recurso não se encontra vinculado pela interpretação que a Recorrente faz do seu teor.
Assim, concluo que o recurso não versa apenas matéria de direito e que o tribunal hierarquicamente conhecer para o apreciar seria o Tribunal Central Administrativo Norte.
Julgaria, por isso, o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso.
Como fundamento, alegou que é titular do direito de propriedade sobre a fracção autónoma acima identificada, que adquiriu mediante arrematação, em 22-02-2014, livre de quaisquer ónus ou encargos e que se encontra ocupada pela ré sem o seu consentimento e contra a sua vontade;
Após a aquisição, teve conhecimento de que a fracção em causa se encontrava ocupada pela ré, sem qualquer título legítimo para o efeito;
manter, no mais, a decisão recorrida.
Inconformada, a ré vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
Assim, dispondo a norma sobre a extinção dos direitos reais de garantia e dos demais direitos reais, a questão que se coloca é a de saber qual a natureza da relação estabelecida entre o locador e o arrendatário - se real, se obrigacional.
Os Professores Vaz Serra e Oliveira Ascensão defendem tratar-se de um direito real de gozo.
Os Professores Galvão Teles, Pinto Furtado e Pires de Lima e Antunes Varela defendem tratar-se de um direito pessoal ou de crédito, urna vez tratar-se de um direito que se dirige a urna coisa, não traduzindo um poder directo e imediato sobre essa coisa que possa ser exercido sem a intervenção de um terceiro, acrescentando que o arrendamento representa um direito de crédito, e nunca um direito real.
Também o Professor Andrade Mesquita considera que o direito do arrendatário é um direito pessoal de gozo, já que ao arrendatário é conferida a possibilidade de usar o locado, de forma autónoma e absoluta, sem ter que recorrer a ninguém, nem pedir autorização, podendo, deste forma, exercer o direito de gozo sobre a coisa locada.
Aplica-se-lhe, ou não, o preceituado no n 2 do art 824 do Cód. Civil?
Sobre esta concreta matéria e nesse sentido podemos ler no Acórdão do S.T.J. de 27/11/2018
A Recorrida tomou conhecimento desse relatório em 04/07/201
A Recorrida esteve presente na continuação da assembleia de credores realizada no dia 05/09/2011, fazendo-se representar novamente pela Exma. Senhora Dra.
Durante os 4 anos que mediaram entre a aquisição da fracção em causa e a propositura da acção a A., Recorrente, não interpelou a R., Recorrida, para entrega da fracção.
Assumindo essa posição a Recorrida sucedeu nos direitos e obrigações do locador, o insolvente, sem prejuízo das regras do registo - cfr. art 1057 do Cód. Civil.
Por isso, e durante 4 anos, recebeu e aceitou as rendas depositadas pela ora Recorrente.
Assim, durante 4 anos a Recorrida exerceu o seu direito enquanto senhoria: o do recebimento da renda.
Não pode agora a Recorrida, volvidos 4 anos de recebimento de rendas, declinar cumprir a sua obrigação de senhoria: a de proporcionar o gozo da coisa da qual recebeu efectivamente as rendas respectivas.
Durante os 4 anos que mediaram entre a compra da fracção e a propositura da acção que deu origem aos presentes autos a A., Recorrente não interpelou a R., Recorrida, para a entrega da fracção.
Criou, pois, a A., na R., a confiança e sólida expectativa de que havia reconhecido e aceite o contrato de arrendamento.
Assim, ao intentar a acção que deu origem aos presentes autos a A., Recorrente, actuou com manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium - cfr. Acs. S.T.J, de 01/03/2007 e de 28/10/2008, in www.dqsi.pt.
Na sua tornada de decisão o Acórdão recorrido fundamentou-se num facto não dado como assente.
Assim é nulo o Acórdão recorrido cfr. art 615, aplicável ex do disposto no art 674, ambos do Cód. Proc., nulidade que desde já se argui.
Conforme decorre do que se dispõe no Art. 334 do Cód. Civil é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé.
A proibição de venire contra factum proprium está, como ali se diz, inserida no citado artigo 33, precisamente no segmento que alude ao excesso manifesto, pelo titular do direito, dos limites impostos pela boa-fé.
Ora, no caso, temos que:
nessa mesma data a Recorrida tomou igualmente conhecimento do montante da renda que a Recorrente pagava;
3 anos depois desta tornada de conhecimento a Recorrida, em 22/04/2014 comprou a fracção em causa, e
4 anos após essa compra é que a Recorrida intenta a acção que deu origem aos presentes autos.
E estamos a falar de 4 anos de pagamentos de renda que a Recorrida recebeu.
Ao contrário do Acórdão recorrido, entendemos que, perante o caso concreto, estamos verdadeiramente perante um caso de nítido abuso de direito, mesmo na forma de supressio.
Estamos, pois, perante urna verdadeira situação de abuso de direito que se requer seja decretada.
Ao se ter decido em contrário, violou o Acórdão recorrido o preceituado nos arts 1031, 1057, ambos do Código Civil, e 109 do CIRE.
Se, ao propor esta acção, a autora actua com manifesto abuso do direito venire contra factum.
Vem provada a seguinte factualidade:
No dia 19/05/2014, a autora enviou a BB, que a recebeu em 20/05/2014, a carta de fls. 14, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A aqui autora esteve presente na continuação da assembleia de credores realizada no dia 05/09/2011, fazendo-se representar pela Exma. Senhora Dr.
A ré teve conhecimento do teor da carta referida em 6 pelo seu filho BB.
O acordo referido em 19 foi comunicado ao Serviço de Finanças .. no dia 16/09/201
A favor da aqui autora e sobre a fracção autónoma identificada em 1 encontrava-se registada, desde 09/06/2006, uma hipoteca para garantia do crédito que aquela detinha sobre BB.
O Tribunal a quo julgou como não provados os seguintes factos:
A autora apenas tenha tido conhecimento da ocupação da fracção autónoma identificada em 1 pela ré após a sua aquisição em 22/04/201
A autora tenha interpelado por escrito a ré para efectuar a entrega da fracção identificada em 1 livre de pessoas e objectos.
A carta referida no facto provado n. 6 tenha sido devolvida.
Na carta referida no facto provado n. 6 a autora tenha interpelado a ré a desocupar a fracção autónoma identificada em 1 e a entregar-lhe as respectivas chaves.
Do outro, a doutrina que, partindo do entendimento de que o direito ao arrendamento é um direito pessoal de gozo e não um direito real e que, no regime actual, o arrendamento, pela perda do carácter vinculístico, não constitui um verdadeiro ónus que desvalorize o imóvel, afasta a aplicação do disposto no art. 824, n 2, do , pelo que o direito ao arrendamento não caduca com a venda, mesmo que sobre o imóvel arrendado incida uma garantia real, como, no caso, a hipoteca, registada antes da celebração do arrendamento.
Da sua fundamentação destacam-se estas razões:
De outra banda, há que convir, que as alterações legislativas operadas em sede de arrendamento, vieram acentuar o carácter transitório do instituto, bem como, face ao aumento das rendas, tornaram-no um instrumento jurídico altamente rentável para os proprietários, não se podendo continuar a defender que o arrendamento implique uma desvalorização do bem, onerando-o economicamente, nem tão pouco que frustre e/ou diminua a posição do credor reclamante.
Os conceitos devem sustentar-se numa interpretação normativa e não o inverso.
Não bastará, por isso, não concordar com o entendimento adoptado no acórdão uniformizador, sob pena de a uniformização se revelar um instituto sem utilidade, por subsistir, nos mesmos termos, a controvérsia jurisprudencial. A desconsideração desse acórdão tem de resultar de fundadas razões ou de argumentos jurídicos novos ou que não foram aí "convincentemente rebatidos"
Custas da acção e dos recursos pela recorrida CGD.
Tem voto de conformidade dos Exmos Adjuntos art. 15A aditado ao 10-A/2020, de 13/3, pelo 20/2020, de 1/5).
Proc. 8625/11T8LSB.LS1
Em www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão deste Tribunal de 102014, em www.dgsi.pt.
Sem prescindir, da sentença recorrida consta apenas que a decisão da matéria de facto atentou na matéria alegada pelas partes e que deve admitir por acordo bem como da análise crítica dos documentos juntos aos autos pelas partes, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil.
E os factos dados como provados encontram-se em contradição com a decisão da causa.
Não resultando dos factos dados como provados que a Autora ora Recorrente é parte ilegítimas nos presentes autos.
Muito pelo contrário, pois da matéria dada como provada resulta que a Autora é titular de um interesse directo.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 61, alínea do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida viola ainda o conceito de ilegitimidade e os artigos 11,  e 5 do CPTA.
Devendo a sentença de que ora se recorre ser revogada porquanto a Autora é parte legítima nos presentes autos, devendo os presentes autos seguir os seus ulteriores termos.
Mais se invoca a inconstitucionalidade da sentença recorrida.
- Importa recordar que o Estudo Prévio de Requalificação das Q
- Observar a legislação em vigor inerente ao processo, nomeadamente a Portaria no 232/2008 de 1 1 de Março, artigo .
- Consultar as autoridades Marítima e Aduaneira, conforme previsto no n. 3 do artigo  do Anexo ao n. 257/2002 de 22 de Novembro, ratificado pelo N. 146/2007 de 27 de Abril.
Verificar o enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território vigentes, principalmente a sua adequabilidade com a política de ordenamento do território contida naqueles planos.
B. Sobre o documento referido na alínea precedente recaiu despacho de 102009, com o seguinte teor:
"Venho por este meio pedir esclarecimento relativamente a Parcela a que ex se refere na referencia acima, agradeço que seja mais especifica e se possível que me sejam enviadas fotografia e numero de identificação para que possa identificar a referida parcela.
Assim, junto se remete em anexo, mapa identificativo da parcela área a amarela como o n. bem como fotografias demonstrativas do estado em que a área se encontra.
G. A Entidade Requerida dirigiu a T, missiva datada de 212020, sob o assunto, da qual consta, designadamente, o seguinte:
Ora, e apesar de a Docapesca considerar que Exe. não detém qualquer legitimidade para vir afirmar que é a atual ocupante do espaço, sempre dirá:
A Requerente juntou aos autos documento, do qual consta, designadamente, o seguinte:
aferir do erro no julgamento da matéria de facto, por a decisão recorrida não ter dado por provada a toda a matéria alegada pelas partes;
aferir do erro decisório, por não ter sido produzida a prova testemunhal requerida na PI, que era essencial para a prova dos factos alegados pela A.;
aferir do erro decisório, da violação dos art.s , 5 e 11, n. 9, do CPTA e da inconstitucionalidade da interpretação que é feita pelo Tribunal ad quo desses preceitos, porque a A. é parte legítima e detém um interesse directo.
Determina o art. 61, n. 1, do CPC que "É nula a sentença quando:
Improcedem, por isso, as invocadas nulidades decisórias.
Vem a Recorrente invocar que a decisão recorrida padece de erro no julgamento da matéria de facto por não ter dado por provada a toda a matéria alegada pelas partes.
A alegação da Recorrente não respeita os ónus que lhe são impostos pelo art. 64 do CPC, pois a mesma não especificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Esta constatação basta para fazer claudicar esta alegação de recurso.
No demais, a decisão recorrida não tinha de dar por assente, por provada, toda a matéria alegada pelas partes, assim como só tinha de submeter a instrução os factos que relevassem para a decisão da causa e não todos os que vinham alegados nos autos.
Diz a Recorrente que a decisão recorrida padece de erro decisório não ter sido produzida a prova testemunhal requerida na PI, que era essencial para a prova dos factos alegados pela A.
No seu recurso a A. e Recorrente não indica que concretos factos com relevo para a decisão da causa, que alegou na PI e que considera que teriam de ser sujeitos a prova testemunhal. Portanto, não sendo alegado pela A. os concretos factos que invocou na PI, que seriam essenciais para o conhecimento da excepção suscitada, que se mantiveram controvertido, e que só poderiam vir a ser provados com a produção de prova testemunhal, a sua alegação não tem qualquer valia.
Tal como resulta da decisão recorrida não existem quaisquer factos essenciais para a decisão da excepção de ilegitimidade que se mantivessem controvertidos e a necessitar de mais instrução.
Também não vislumbramos a alegação de factos essenciais ao conhecimento da excepção que se mantenham controvertidos.
Ou seja, também esta alegação claudica manifestamente.
Em suma, também esta alegação da Recorrente é manifestamente improcedente.
Por fim, a Recorrente vem invocar um erro decisório, a violação dos art.s , 5 e 11, n. 9, do CPTA e a inconstitucionalidade da interpretação que é feita pelo Tribunal ad quo desses preceitos, porque a A. é parte legítima e detém um interesse directo.
Também esta alegação claudica.
Por sua vez, a legitimidade para a ação principal, no caso de ação administrativa impugnatória, é aferida pelo referido nos artigos 9 n. 1 e 55, n 1 alínea do CPTA.
Compaginado o probatório temos que havia sido aprovado projeto sobre a construção de edifício destinado a estabelecimento industrial, para o local, sendo requerente T, LDA. cfr. Factos Provados e.
Portanto, se a presente acção fosse julgada procedente, a decisão judicial tomada não teria qualquer utilidade para a A. e ora Recorrente, pois a ordem de desocupação não lhe foi dirigida a si e, nessa mesma medida, não a vincula.
Esta alegação não chega para preencher o critério meramente formal adoptado pela nossa lei processual , para se poder considerar que a Recorrente é parte legítima para apresentar a presente acção.
Claudica, pois, in totum, o presente recurso.
A União de facto pressupõe a comunhão de tecto, cama e mesa, um projecto de vida comum, como se fossem casadas, apenas com a diferença de que não o são, pois não estão ligadas pelo vínculo formal do casamento.
Deste modo, o modelo legal da união de facto é o casamento, tem que se admitir que, tal como neste pode haver períodos de separação ou de falta de coabitação) sem que tal implique a ruptura do casamento, assim deve acontecer na união de facto.
Os unidos de facto, ao contrário dos casados, não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei.
Assim, continua a existir uma situação de união de facto mesmo que um dos seus membros não seja fiel e mantenha contactos sexuais com outra pessoa.
Para que possa falar-se em cessação da união de facto, não basta deixar de haver comunhão de habitação, sendo sempre necessário que um dos membros da união revele vontade de romper com a união.
Acresce que, por razões profissionais, melhorar a vida do ponto de vista económico e financeiro, o falecido J. R. teve de emigrar para França em início de 201
A A/apelante, por razões profissionais e para se juntar ao falecido J. R., também emigrou para França, em Setembro de 2014, tendo o falecido J. R. e a A/apelante, a partir da referida data, tal como o vinham fazendo, continuado a viver como marido e mulher se tratassem, até á morte do dito J. R., ocorrida em Fevereiro de 201
Deste modo, durante o período temporal em que por razões ponderosas estiveram geograficamente afastados, nunca houve por parte de qualquer um dos membros do casal, quer da A/apelante, quer do falecido J. R., qualquer propósito de terminar a vida em comum que vinham mantendo e que continuaram a manter, até á morte do referido J. R..
Acresce que, também o relacionamento sexual entre o falecido J. R. e a A. , também não demonstra o propósito do aludido J. R. de por termo á união de facto que vinha mantendo e que continuou a manter com a A/apelante. O mesmo se diga relativamente á A/apelante.
Com efeito, o propósito do falecido J. R., por termo á vida em comum com a A/apelante, além de não ter sido expressamente alegado pelos RR, também ressalta não provado, designadamente, pela continuação de vida em comum com a A, desde 2014 até 2018, data da sua morte, tal como o vinha fazendo anteriormente, tendo, inclusive, o casal composto pela A e pelo falecido J. R. comprado em França um apartamento onde residiam.
Deste modo, não chegou, pois, a existir uma interrupção da união de facto entre a A/apelante e o falecido J. R. e da situação jurídica que já tinha sido adquirida.
Deste modo, encontram-se verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa, ou seja, o enriquecimento do património do falecido J. R., á custa da A/apelante, inexistindo causa justificativa.
Reapreciação da prova no tocante aos factos impugnados.
A Autora nasceu a - de Setembro de 1987, sendo solteira e filha de J. G. e de P..
Sucederam, como herdeiros do falecido J. R., a sua mãe, F. R., e os seus irmãos J. e A. R..
Em data não concretamente apurada, Autora e J. R. conheceram-se e mantiveram uma relação de namoro.
A conta bancária n. ............57, da Caixa ..., é titulada pelo falecido J. R. desde 202013 e também pela Autora desde 00201
O imóvel descrito no ponto 5 não foi tornado propriedade comum de falecido e Autora.
J. R. esteve a trabalhar nos Estados Unidos da América e na Suíça.
Desde Maio de 2014, J. R. manteve, em França, um relacionamento com A. , tendo vivido juntos na casa de A. , sita na .. Rue , relação que terminou em Maio de 201
No Verão de 2015, em Montalegre, houve um confronto entre A. , o falecido J. R. e a Autora.
Autora e o falecido J. R. adquiriram, no ano de 2016, com recurso a crédito bancário, um apartamento, em França.
J. R. era proprietário de um apartamento, uma garagem, um carro da marca BMW, que se encontravam já pagos na totalidade, dispunha de valores monetários em contas bancárias e tinha anteriormente, adquirido uma mota e outros veículos automóveis.
O falecido J. R., pouco dias antes da sua morte, falou com o Sr. N. para lhe arranjar trabalho em Portugal, por pretender regressar ao país.
No dia do funeral de J. R., em 102018, a Autora não falou nem se apresentou como sua namorada ou companheira aos familiares do falecido.
Autora e J. R. viveram como se de marido e mulher se tratassem, no apartamento, sito na Rua ..., n. .., Quinta da...,  Chaves, identificado no n 5 dos factos provados.
A Autora e o falecido pretendiam manter e continuar a viver como se de marido e mulher se tratassem na fracção referida em.
Frequentou o serviço militar, foi fuzileiro, seguindo, em 2002 e 2003, para os Estados Unidos da América.
Em 2013, J. R. manteve um relacionamento com sua vizinha J. , onde era visto por quem aí residia, chegando o seu irmão J. a cruzar-se, diariamente, com eles.
O falecido J. R. escreveu uma mensagem, a Sandra Monteiro, onde menciona que, se lhe acontecesse alguma coisa, queria que tivessem conhecimento de que o pai da Autora lhe devia dinheiro, para lhe poderem exigir o pagamento.
O falecido J. R. verbalizou a A. T. que iria regressar a Portugal.
A apelante impugna a decisão da matéria de facto, relativamente aos factos provado sob os ns 4, 17 e 20, e aos não provados das alíneas a, da sentença.
Sob o n 4 do elenco dos factos provados da sentença, julgou-se provado que:
Pugna a apelante para que se julgue provado a matéria da al., ou seja:
Para tanto, convoca os seguintes meios de prova:
As declarações de parte da autora/apelante, e os depoimentos das testemunhas , A., J. G. e J. .
Consequentemente, em face da extensa prova produzida sobre esta questão e cuja credibilidade não pode ser objectivamente rebatida, julgamos provado que:
Sob os ns 17 e 20 julgou-se provado:
Pugna a autora no sentido deste Tribunal julgar não provada a matéria do n.17 e provado, relativamente ao n 20, que a autora/apelante foi viver para França em Setembro de 201
O documento de fls 129, 129 verso e 130;
O documento de fls 133 e 134 declaração da entidade empregadora da;
O documento de fls 145 a 147 reserva de;
O documento de fls 136, 136 verso a 138 contrato de;
O documento de fls 140 a 141 verso;
O documento de fls 142 verso a 144;
As declarações de parte da autora e os depoimentos das testemunhas , A., P. e J. G..
Para a prova da versão levada aos factos provados na sentença e de acordo com a respectiva motivação, relevou sobremaneira o depoimento da dita A. e a descredibilização das declarações de parte da autora e depoimentos das testemunhas que arrolou.
O depoimento de A. não nos mereceu grande credibilidade, muito menos nos convenceu da veracidade do facto n 1
Efectivamente, a autora vai ter com o falecido J. R. a França quando fica desempregada documento junto aos autos prova que ficou desempregada em final de Julho, logo após as férias, ou seja em Setembro de 2014, arranjando trabalho em França em 15/9/2014 contrato junto aos.
A autora e o J. R. vieram juntos passar o Natal de 2014 a Portugal ver bilhetes de avião emitidos em conjunto pela Ryanair, com partida de Paris em 18/12/2014 e regresso em 28/12/2014).
Não é razoável, nem crível, que a autora e o falecido J. R. tivessem adquirido os bilhetes de avião em conjunto e viajado juntos para passar o Natal com a família da autora e, simultaneamente, o J. R. estivesse a viver com a testemunha A. , como esta quis fazer crer.
Alterando-se desta forma a redacção do n 20 dos factos provados.
Na sentença recorrida julgou-se não provada a seguinte matéria:
A apelante pretende ver revertida tal decisão, com base nos seguintes meios de prova:
Declarações de parte de A. e depoimentos das testemunhas , A., P., J. G., J. .
Os documentos de fls. 104, 105 e 106 facturas da água)
O documento de fls 100 a 103 contrato de;
O documento de fls 145 a 147 viagem área de;
Os documentos de fls 18 e 99 talões de;
O documento de fls 136 a 138 contrato de;
O documento de fls 139 a 139 verso facturas;
O documento de fls 142 a 144 apólice de;
A reserva e confirmação de uma viagem área realizada pela A e o falecido J. R., na companhia aérea easyJet.com, com partida de Paris, no dia 22 de Dezembro de 2015 e destino ao Porto e com partida do Porto, no dia 6 de Janeiro de 2016 e destino a Paris, a fls dos autos.
Sobre a vida em conjunto da autora com o falecido J. R., depuseram as indicadas testemunhas, de forma que se nos afigura credível.
A testemunha , também amiga da autora e depois de ambos, igualmente asseverou que a autora e o J. R. viviam como marido e mulher.
Autora e J. R. viveram como se de marido e mulher se tratassem, no apartamento, sito na Rua ..., n. .., Quinta da..., Chaves, identificado no n 5 dos factos provados.
Para tanto indica os seguintes meios de prova:
O documento de fls 104 e 105 dos autos facturas e recibos de água).
Sobre esta matéria já acima nos pronunciamos, nomeadamente quando descrevemos parcialmente, e exemplificativamente, o depoimento da A., sendo evidente que, pelas mesmas razões, entendemos que esta factualidade está suficientemente demonstrada e portanto, provada.
Vem também impugnada a decisão de julgar não provada a seguinte matéria:
Para tanto, convoca a apelante os seguintes meios de prova:
O documento de fls 142 a 144  apólice de;
A fracção referida em é o apartamento do J. R. em Chaves, onde o casal residiu até se mudar para França.