rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 23 de Junho de 2009, a ré tenta agendar uma reunião em ..., como resulta do mail de fls.979 dos autos.
Por email datado de 16 de Novembro de 2009, a Ré IDW2 remeteu um documento que consta de fls.335 a 33
Neste documento a Ré IDW2 refere: "Conforme contrato assinado entre a IDW e a Cruz Vermelha ... a venda do software obriga a um contrato de manutenção durante o   ano.
Este valor foi cobrado nas faturas de acordo com o proposto e aceite no contrato assinado por ambas as entidades e cujas faturas do projeto total são as mencionadas abaixo:
A Ré IDW2 emitiu uma nota de crédito no montante pago pela Autora, que consta de fls.338 dos autos, que nunca foi creditada.
Respondendo, a 28 de Dezembro de 2009, comunica que irá reforçar a necessidade de liquidar a factura pendente da manutenção da solução, tal como consta de fls.346, cujo teor se dá por reproduzido;
Em Fevereiro de 2010 foi combinado entre as partes a realização de testes.
Em Abril de 2010 a Ré IDW2 adjudicou ao Projeto de Automatização dos Jogos uma técnica ..., Eng. NN, para tentar auxiliar a equipa de ... na resolução dos problemas verificados;
A referida técnica manteve-se, assim, nas instalações da Autora ao longo de oito meses;
Em Dezembro de 2010, altura em que a Eng. NN saiu do Projeto, a solução de captura de dados ainda não se encontrava apta a funcionar.
Em 5 de Abril de 2010 a Ré IDW2 propõe uma nova calendarização de tarefas, apontando a entrada em produção a 9 de Maio de 2010, depois de testes concluídos em 13 de Abril de 2010 mail de fls.372), datas estas que foram, a proposta da A mail de 6 de Abril, de fls.372), posteriormente alteradas para 06 de Junho de 2010 para arranque da solução, com testes em 21 de Abril de 201
Em Maio de 2010, a Ré IDW2 voltou a frisar que havia concluído a solução de captura e digitalização de dados, razão pela qual o Sr. BB se deslocou a ..., onde permaneceu entre 07 e 23 de Maio de 2010, com o intuito de testar o sistema.
A 23 de Junho de 2010, a A envia uma nova versão do boletim de jogo, agora contendo uma alteração no Logotipo.
Em 19 de Novembro de 2010, o Sr. BB deslocou-se novamente a ..., tendo aí permanecido até 04 de Dezembro de 2010, com o intuito de proceder a novos testes no sistema, tendo sido pela A reportadas as seguintes falhas:
Falha da aplicação: a aplicação não processa todas as matrizes digitalizadas, tendo-se registado 5% de matrizes não processadas, o que põe em causa os tempos acordados e implica maior probabilidade de erros;
Falha na captura: a aplicação falha na captura de dados perfeitamente legíveis;
Pelas partes foi acordada uma nova prorrogação de prazos, pelo que, no dia 30 de Dezembro de 2010, teve lugar nova demonstração da solução de captura na sede da Autora, liderada remotamente pela Ré IDW2, tendo a A reagido como consta do mail enviado a 3 de Janeiro de 2011 de fls.408, reportando:
Incumprimento dos tempos acordados para os trabalhos de digitalização: no cenário de ... o sistema demorou mais 2,5 vezes que o tempo projetado e no cenário ..... demorou cerca de 4 vezes mais do que o tempo projectado;
Se conseguem responder aos requisitos acordados, ultrapassando as limitações apontadas acima;
Após a referida demonstração, a A reportou por mail de 28 de Janeiro de 2011, que consta de fls.409, os seguintes problemas:
Perda de matrizes: o sistema não processou 1 matriz das 330 digitalizadas na primeira sessão, sendo essa matriz válida, o que implica uma nova digitalização, tornando o processo extremamente moroso;
Incumprimento dos tempos acordados para os trabalhos de digitalização: os tempos calculados foram indicativos de uma lentidão que punha em causa a automatização.
Incumprimento dos tempos acordados para os trabalhos de digitalização.
" Falha na Captura de Matrizes;
Impossibilidade de realizar a digitalização em 2 postos simultaneamente;
Impossibilidade de realizar a digitalização usando o scanner .......;
Situações Intermédias não previstas e não automatizadas;
A autora solicitou então a correcção destes defeitos no prazo de 10 dias.
Foram feitas novas sessões de testes em Abril de 201
Em 4 de Maio de 2011, teve lugar uma sessão de demonstração em ..., na sede do Sector do Loto, e estiveram presentes o Secretário-Geral da Autora Dr., a Equipa Técnica da Autora Eng. , Sr. BB e Dr. e a Ré IDW2 nas pessoas da Dra. AA e do Eng., tendo sido elaborado o documento de fls.440 e assinado por todos os intervenientes.
Nessa sessão foram realizados testes no cenário ..., através da utilização de um scanner ... ..., e no cenário ..., através da utilização de um scanner ........
A ré solicitou dois dias para corrigir os pontos apontados no documento de fls.440 e proceder a nova demonstração, o que veio a acontecer a 6 de Maio de 201
" A versão da solução apresentada difere da versão final entregue no passado dia 4 de Março e apresentada no dia 4 de Maio;
Apesar de termos acordado que o software de interpretação devia funcionar sempre de forma automática, constatamos que é executado de forma automática em alguns casos e de forma manual noutros casos;
A taxa de paragens desnecessárias para verificação/correção é muito elevada o que compromete toda a automatização pois implica intervenção humana desnecessária e maior tempo de processamento;
a. Utilização de scanners de grande porte em cenários de baixo volume de digitalização;
b. Utilização de scanners de pequeno porte em cenários de alto volume de digitalização;
Aquisição de scanners adicionais;
Aquisição de computadores adicionais;
e. Aquisição de postos de trabalho adicionais;
Face ao pedido da Ré IDW2, entre 11 e 13 de Abril de 2012, teve lugar o encontro de trabalhos realizado entre a Autora Dr. RR, Eng. , Sr. BB e Dr. e a Ré IDW2 Dra. AA, Eng. GG, Eng. HH, Eng. TT e Dr..
A autora suportou despesas bancárias no montante ... 10045,00, correspondente a EUR 943,59
Para efetuar os referidos pagamentos a Autora incorreu em despesas bancárias no montante de ... 1164,00, correspondente a EUR 155,6
No que concerne o material fornecido pela ...., a Autora adquiriu os seguintes produtos:
Impressoras Multifunção Laser + Fax
HP LaserJet M1522nf MFP
HP LaserJet M2727nf MFP Deskjet Pessoal Officejet Pro 8000
Multifunção Deskjet + Fax HP Officejet Pro 8500
Deskjet Cores A3 HP Officejet Pro K8600dn
Lasejet P/B A4 High Volume HP Laserjet P2055dn
Lasejet Cores A4 High Volume Color Laserjet CP2025n
A Autora nunca chegou a dar uso ao seguinte equipamento:
Impressoras
O preço de 00000 bilhetes é de ... 55550021 seis milhões quinhentos e cinquenta e um quinhentos e cinquenta escudos cabo,
A Autora apenas procedeu ao pagamento de 50% deste valor, ou seja, ... 27775,0022, ou seja, EUR 2708,2
Das despesas com deslocações e ajudas de custos
Em 2007:
Reunião com a Ré IDW, em ..., Junho de 200
06-2007 Viagem .../.../... CG--7900,00
06-2007 Viagem .../.../... Eng. - 7000,00
06-2007 Ajuda de custos Eng. ...) -7500,00
06-2007 Seguro de Viagem Eng. - 155,00
Arranque projecto com detalhamento dos procedimentos a serem automatizados, Novembro de 2007:
11-2007 Alojamento Sr. BB ...) -19363,00 22-11-2007 Alimentação Sr. BB ...) -3950,00 22-11-2007 Alimentação Sr. BB ...) -970,00 22-11-2007 Alimentação Sr. BB ...) -770,00 22-11-2007 Alimentação Sr. BB ...) -1190,00
Testes da versão piloto no início de Dezembro de 2007:
11-2007 Viagem .../.../... Sr. e Eng. - 12000,00
11-2007 Seguro de Viagem Sr. e Eng. - 900,00
11-2007 Ajuda de custos Eng. ...) - 6000,00 29-11-2007 Ajuda de custos Sr. ...) -5500,00 Total 2007 ...) 73198,00, 685,69
Em 2008:
Encontro de trabalho com a Ré IDW, em ..., em Novembro de 2008:
11-2008 Viagem .../.../... Sr. e Eng. - 15900,00
11-2008 Ajuda de custos Sr. ...) - 11500,00 11-11-2008 Ajuda de custos Eng. ...) - 11500,00 05-12-2008 Alojamento Eng. ...) - 859,00 05-12-2008 Alojamento Sr. ...) - 859,00 05-12-2008 Reembolso despesas Dr. ...) - 4548,00
Total 2008 ...) 44166,00, 991,89
Em 2009:
Conceção do novo espaço da Delegação do Sector do Loto de ...:
04-2009 Alojamento Sr. BB ...) - 20882,00
04-2009 Alimentação Sr. BB ...) -5470,00
Encontro de trabalho com a Ré IDW2, em ..., em Outubro de 2009:
10-2009 Viagem .../.../... Dr. EE, Eng. e - 18500,00
10-2009 Seguro de Viagem Dr. EE, Eng. e 47 1657,00
10-2009 Venda de Notas e Moedas 8147,00 23-10-2009 Venda de Notas e Moedas EE 9790,00 23-10-2009 Vendas de Notas e Moedas Eng. -9790,00 Total 2009 ...) 73236,00, 676,97
Em 2010:
Visita ao novo espaço da Delegação do Sector do Loto em ..., encontro de trabalho com os futuros responsáveis pelos Centros de Digitalização .... 02-03-2010 Viagem .../.../... Sr. BB, Eng. , Dr. e Eng. - 5200,00 02-03-2010 Ajuda de custos Dr. .../...) - 2000,00 02-03-2010 Ajuda de custos Eng. .../...) - 2000,00
03-2010 Alimentação Sr. BB ...) -1630,00
03-2010 Alimentação Sr. BB, Eng. , Dr. - 1440,00 15-03-2010 Reembolso alimentação Sr. BB - 427,00 15-03-2010 Aluguer de Viatura Sr. BB ...) - 12060,00
Rececionar e testar, em Março de 2010, a solução de captura de dados apresentada pela Ré IDW
03-2010 Alojamento Sr. BB e Eng. - 32873,00 31-03-2010 Alimentação Sr. BB ...) - 6390,00
Testar, em Maio de 2010, a nova solução de captura de dados apresentada pela Ré IDW 03-06-2010 Alojamento Sr. BB ...) - 22564,00
05-2010 Alimentação Sr. BB ...) -5480,00
05-2010 Aluguer de Viatura Sr. BB ...) -8043,00
06-2010 Reembolso Dr. EE de despesas alimentação do Sr. BB - 850,00
Proceder a novos testes, em Junho de 2010:
06-2010 Alimentação Sr. BB ...) -1070,00
Proceder a novos testes, em Novembro de 201
12-2010 Alojamento Sr. BB ...) 1420,00
12-2010 Aluguer de Viatura Sr. BB ...) 7003,00
Total 2010 ...) 12450,00, 1161,43
Em 2011:
Proceder a novos testes, em Novembro/Dezembro de 2010:
02-2011 Alojamento Sr. BB ...) 12769,00
01-2011 Alimentação Sr. BB ...) 4020,00
06-2011 Alojamento Sr. BB ...)
05-2011 Alimentação Sr. BB ...) 3540,00
05-2011 Aluguer de Viatura Sr. BB ...) 4500,00
Demonstração, em Maio de 2011:
06-2011
07-2011
Alojamento Sr. BB ...)
Alimentação Sr. BB ...)
,00 Total 2011 ...) 49671,00, 513,41
Em 2012:
Elaboração de relatório/resposta ao relatório de Novembro de 2011 da IDW2
03-2012 Alimentação Sr. BB ...) 3030,00
Encontro de trabalho, em Abril de 2012:
04-2012 Ajudas de custo Dr. SS ...) 4000,00
04-2012 Ajudas de custo Dr. RR ...) 2911,00 02-05-2012 Ajudas de custo Eng. ...) 1333,00 Total 2012 ...) 13274,00, 190,53
Do pagamento do contrato celebrado com a S....... e demais fornecimentos
A 18-05-2009, 30% do valor total de ... 31200,00 para implementação do sistema informático para a gestão dos jogos do Totoloto e do Joker - 17330,00
substancialmente o bom nome, a imagem e o crédito que a Autora detém junto dos apostadores.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se essencialmente, com as questões de saber:
dos efeitos da resolução do contrato;
E, por outro lado, o dever de ocupar-se tão somente das questões suscitadas pelas partes e/ou daquelas que a lei lhe impuser o conhecimento oficioso.
Assim, como vem sendo entendimento pacífico, tanto doutrinária como jurisprudencialmente, para tal efeito relevam apenas as questões que diretamente contendam com a substanciação da causa de pedir, pedido e exceções que hajam sido deduzidas pelas partes ou que devam ser suscitadas oficiosamente.
Particularmente, na fase de recurso, constituem ainda questões solvendas, as que delimitam o objeto daquele e que se traduzem, quer nos invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas que constituem fundamento jurídico da decisão, nos termos do disposto no art. 63, n. 2, do CPC, quer, em sede de impugnação da decisão de facto, na especificação dos pontos de facto tidos por incorretamente julgados e que cumpre ao impugnante indicar nos termos do art. 64, n. 1, alínea, do mesmo Código.
Daí ser de concluir não ter a recorrente caracterizado qualquer situação evidenciadora da nulidade prevista na al., do n 1 do citado art. 615, carecendo, por isso, de qualquer fundamento a apontada nulidade.
Da validade da resolução do contrato operada pela autora.
Entendeu que, apesar de não estarem verdadeiramente em causa prestações de execução duradoura ou de cumprimento deferido no tempo por vontade das partes, estamos perante um contrato que, pela natureza das próprias prestações, cria uma relação complexa que abrange várias prestações a realizar escalonadamente no tempo.
Trata-se, pois, de um direito potestativo extintivo, cujo exercício está vinculado a um fundamento legal ou convencional.
Daí improceder este segmento do recurso.
Discordando deste entendimento, argumenta a recorrente que o Tribunal da Relação errou ao considerar que a resolução contratual foi realizada pela autora em 002012, pois resulta da factualidade dada como provada na alínea, que a mesma ocorreu em 002014, data a partir da qual devem ser contabilizados os juros de mora.
Termos em que também improcede, nesta parte, o recurso.
Efeitos da resolução do contrato.
Alterando, parcialmente, esta decisão, decidiu o Tribunal da Relação:
condenar a ré IDW2 a:
Por sua vez, julgando, nesta parte, procedente o recurso subordinado interposto pela autora, decidiu o Tribunal da Relação que:
Termos em que procede, nesta parte, o recurso.
Mas, em nosso entender, não lhe assiste razão.
É que não obstante aceitar-se que ao presente contrato de prestação de serviços atípico possa ser aplicável, por analogia, algumas das regras do contrato de empreitada, a verdade é que, uma vez declarada a resolução do contrato por justa causa, não existe fundamento para aplicação da regra da redução do preço estabelecida no art. 1222, do Civil.
De sublinhar que, mesmo aqueles que, como Brandão Proença25, defendem que a eficácia retroativa entre as partes contratantes desencadeada pelo exercício do direito de resolução traduz-se numa relação de liquidação e pode desencadear a restituição do valor das coisas prestadas pelo contraente que exerce o direito de resolução, não deixam de admitir que isso acontece apenas em certos casos, quando se verificar a impossibilidade material da restituição ou em face da natureza jurídica da prestação entretanto efetuada, sendo a regra a de que a reposição da situação anterior envolve a mera restituição das coisas prestadas.
É que não só os serviços em causa foram prestados com vista a obtenção de um resultado final que a ré não logrou alcançar, como não pode ser a autora responsabilizada pelo facto dos equipamentos de software e respetivas licenças terem deixado de ter utilidade.
Daí improceder o recurso quanto a este segmento.
Apreciando, em sede de recurso de apelação, da validade jurídica das cláusulas 1 e 3, considerou o Tribunal da Relação, no essencial, que:
É patente a sua nulidade.
Com efeito, o que da mesma resulta, em termos práticos, é que a Ré apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos danos emergentes e lucros resultantes do seu incumprimento se, em vez de executar diligentemente a sua prestação, actuando de acordo com os ditames da boa-fé e visando satisfazer o interesse contratual da contraparte, entender, pelo contrário, agir consciente, livre e esclarecidamente, com o maléfico e incompreensível do ponto de vista ético) propósito de provocar dolosamente prejuízos para a esfera jurídica de outrem.
Tal previsão não faz o menor sentido, apenas querendo verdadeiramente significar na prática que, nos termos da cláusula acordada ), a Ré deixará de responder no plano indemnizatório por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes que sejam fruto do seu incumprimento contratual, renunciando, nesse medida e antecipadamente, a A. a exigir tais responsabilidades.
Situação completamente diversa tem a ver com a possibilidade da Ré de vir a ser responsabilidade por danos decorrentes do facto de não ter conseguido levar a efeito o projecto de natureza informático em que se empenhou durante anos.
Outra corrente31 que defende a admissibilidade da cumulação da resolução com a indemnização do interesse contratual positivo, na medida em que esta vise a reparação de prejuízos resultantes do não cumprimento definitivo do contrato resolvido, mas não coberto pelo aniquilamento resolutivo das prestações devidas.
Esta é também a nossa linha de entendimento, por ser a solução que melhor corresponde ao primado do princípio geral da obrigação de indemnizar o credor lesado, consagrado no art. 562, do Civil, segundo o método da teoria da diferença plasmado no art. 566, n 2, do mesmo código, como escopo fundamental reintegrador dos interesses do credor lesado pela frustração do programa negocial.
Daí nenhuma censura merecer, nesta parte, o acórdão recorrido, improcedendo, por isso, as razões invocadas pela recorrente.
Custas da revista a cargo da autora e ré, na proporção do vencido.
Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro, de 2021
Retificada para 32450,6
Página 108 do Acórdão recorrido.
Neste sentido, entre outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 11/02/2016 proc. n. 403/10TVLSB.LS1), de 11/05/2017 processo n. 3779/13TBBCL.G1), cujos sumários estão acessíveis in www.stj.pt, e de 01/03/2018 processo n 1755/15TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt.
Cessível in www.dgsi/stj.pt.
Relatado pela Exm Conselheira Graça Trigo, subscrito pela ora relatora na qualidade de 1 adjunta e acessível in www.dgsi/stj.pt.
In RLJ, 118, págs. 280 e 28
In RLJ, 118, pág. 31
Relatado pelo Exm Conselheiro Tomé Gomes, subscrito pela ora relatora na qualidade de 2 adjunta e acessível in www.dgsi/stj.pt.
Subscrito Acessível in www.dgsi/stj.pt.
Para os quais se remete para um maior desenvolvimento do tema.
que visa colocar o credor/lesado na situação em que estaria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido.
que visa colocar o credor/lesado na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado.
Todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Processo n. 1301/13BELRS Recurso
De tal forma assim é que a "taxa" em causa não pode deixar de se considerar um verdadeiro imposto - o qual, não tendo sido criado por Lei parlamentar ou Por Decreto-Lei, é irremediavelmente inconstitucional e ilegal.
E. Aliás, a questão da proporcionalidade poderia e deveria sempre ser suscitada mesmo que considerássemos o tributo em causa uma verdadeira taxa: o seu valor concreto consubstanciaria, ainda assim, uma violação do princípio da proibição do excesso, que exige, genericamente, uma adequada proporção entre o sacrifício imposto pelas medidas tomadas pela Administração e o grau de satisfação dos fins ou interesses prosseguidos por essas medidas - o sub-princípio da "justa medida" é, como se sabe, uma das dimensões essenciais que conformam o Princípio da Proporcionalidade.
A taxa de conservação de esgotos é anual, posta a pagamento em Outubro de cada ano, sendo devida a partir do ano seguinte ao da ligação do imóvel ao sistema predial de drenagem de águas residuais, conforme n. 4 do antedito artigo 1.
A taxa de conservação de esgotos é determinada com base no valor patrimonial dos prédios calculado, no caso em apreço, nos termos do Imposto Municipal sobre Imóveis, - aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro -, conforme n. 2 do artigo 1
A determinação do valor da taxa de conservação de esgotos correspondente a uma mera operação aritmética de aplicação do coeficiente, in casu, de 1/8 da taxa aprovada em assembleia municipal para efeitos de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis ao valor patrimonial previamente fixado pela Direcção-Geral dos Impostos, como resulta do n. 3 do artigo 19 das citadas normas regulamentares.
Conquanto, as taxas a aplicar anualmente na liquidação do são determinadas com os limites fixados nas alíneas e do n. 1 e n. 5 do artigo 112 do, pelos respetivos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal.
Neste contexto, as taxas para a liquidação de do ano de 2011 foram aprovadas pela Deliberação da Assembleia Municipal n. 72/AM/2010, publicada no Suplemento do Boletim Municipal n. 876, de 2 de Dezembro de 2010, correspondendo, atenta a discussão vertida nos presentes autos, a 0,35% para os prédios urbanos e respetivas frações avaliados nos termos do isto é contemplados na alínea do n. 1 do artigo 112 do
Como assinalado, e bem, na douta Sentença objecto do presente, considerando o processo de liquidação da taxa da taxa de conservação de esgotos, resulta claro que o sujeito passivo em nada pode influir no apuramento do valor da taxa a pagar, na medida simples em que este resulta de uma operação aritmética determinada pela aplicação da fórmula de cálculo da taxa publicada em diploma ao valor patrimonial do imóvel inscrito na respetiva matriz predial e previamente avaliado por entidade distinta da entidade liquidadora do tributo.
Consequentemente, em conformidade com o princípio do aproveitamento do acto, se faz degradar em formalidade não essencial o direito de audição antes da liquidação.
DOUTRO PASSO,
o que não significa, que por esse motivo não haja satisfação de necessidades, ou obtenção de benefícios, para os sujeitos passivos desta taxa, decorrentes da prestação do serviço de que a mesma constitui contrapartida.
Insiste a Recorrida, a taxa de conservação de esgotos é devida como contrapartida da disponibilização e conservação/manutenção em bom estado de funcionamento da rede de esgotos, gerida e mantida ao serviço dos munícipes por aquela.
Contribuindo indiscutivelmente para a valorização do imóvel propriedade da Recorrente, que beneficia diretamente e comprovadamente de um serviço que lhe permite a utilização, em condições de higiene e salubridade, da rede geral de esgotos mantida, disponibilizada e custeada pelos serviços municipais.
Bem andou, nesta sede, a douta Sentença Recorrida, acompanhando aquele que é o entendimento jurisprudencial assente, quanto a esta matéria.
Ademais, segundo a Recorrente a taxa de conservação de esgotos aproxima-se da figura do imposto, pelo facto de o seu cálculo incidir sobre o valor patrimonial dos prédios.
Não procede tal argumento. O legislador regulamentar limitou-se a adotar o valor patrimonial como critério para a liquidação da taxa de conservação de esgotos. Aliás, tal critério, reitera a Recorrida, é expressamente aceite pelo próprio legislador ordinário, no artigo 14 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro.
O valor patrimonial, na verdade, considerados os elementos que delimitam o mesmo, nomeadamente a dimensão ou o tipo de uso, constitui um indiciador da utilização do prédio e do impacto que a mesma produz na rede de esgotos/sistema de drenagem de águas residuais.
Na taxa de conservação de esgotos, o que importa não é o uso dado, ou não, pelo beneficiário do serviço, mas tão-só o facto de a utilização do sistema de drenagem ser possível e em boas condições de funcionamento pois os serviços, de que aquela taxa constitui contrapartida, existem e são prestados pelo município, independentemente do uso dado pelo proprietário, sendo a taxa liquidada, cobrada e devida pelo facto de existir suscetibilidade de utilização, em condições adequadas, uma vez que o serviço é sempre prestado e, consequentemente, despendidos os custos associados ao mesmo.
Assim, sendo o serviço prestado independentemente do uso efetivo dado ao sistema de drenagem de águas residuais pelos utilizadores dos prédios, não se verifica a falta de proporcionalidade que a Recorrente vem alegar, sobretudo quando se considera o edifício em causa nestes autos e da sobrecarga que o seu uso constitui, necessária e imediatamente para o sistema municipal de drenagem de águas residuais, cuja manutenção em condições de funcionamento, assegurada pelos serviços do município, certamente constitui necessidade de funcionamento do espaço servido e respetivos frequentadores.
Sendo a Recorrente a proprietária do referido espaço comercial, é o sujeito passivo do tributo em crise e beneficiária do serviço inerente ao mesmo, sem o qual o estabelecimento, indubitavelmente, se ressentiria.
Assim, tendo presente todo o quadro constitucional, legal e regulamentar em vigor, a Recorrida liquidou, e bem, as taxas de conservação de esgotos controvertidas. Aliás, não poderia ter agido de outro modo, enquanto sujeito ativo da relação jurídico tributária, já que a sua atuação se encontra delimitada pelo, princípio da indisponibilidade, plasmado no n. 2 do artigo 30 da LGT.