rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os elementos, critérios, métodos e resultados que constituem a peça de fundamentação dos actos de tributação objecto de impugnação revelam a postura da AT perante uma acção tão delicada e mereceria uma análise mais detalhada e circunstanciada.
- Tal desempenho da AT configura um comportamento ilegal, dado que o art. 55 da LGT expressamente afirma que a AT deve procurar descobrir a verdade material, devendo, para tanto, utilizar todos os meios de prova em Direito permitidos, não podendo basear o seu raciocínio em meras conjecturas de que a contabilidade não reflecte a exacta situação contributiva do sujeito passivo, bem como os resultados efectivamente obtidos nos exercícios de 2009, 2010 e 20130 - O sujeito passivo logrou demonstrar a ilegitimidade das correcções encetadas pela AT.
- Salvo o devido respeito, a Sentença a quo, incorre em erro de julgamento, por incorrecta apreciação e valoração da prova produzida, com a consequente errada aplicação do direito.
- A Sentença em recurso violou, entre outros, o artigo 19 do CIVA, bem como os art.s 58 e 74 da LGT.
"Face ao exposto foi notificado o sujeito passivo em 112012, para exibir nas instalações do TOC, os documentos que serviram de suporte dos lançamentos atrás identificados.
B.2) Em sede de IVA
O técnico de contas, F. foi ouvido durante a inspecção tributária, tendo as suas declarações sido exaradas em auto, conforme fls. 36 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os factos acima foram dados como provados com base no acordo das partes, onde o mesmo foi possível, apurado com base nas posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados, bem como com base no teor dos documentos juntos aos autos, tal como indicado ao longo do elenco de factos provados.
O Recorrente não se conforma com a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial, reiterando, no essencial, a argumentação já aventada na petição inicial.
Vejamos o julgamento efectuado pelo tribunal recorrido:
- Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
Constam do artigo 3 as formalidades a que devem obedecer as facturas, impondo-se no respectivo n. 5, com relevo para o caso em apreço, as seguintes:
"As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
Como se deixou apurado no probatório, não foram apresentados quaisquer documentos contendo tais menções, desconhecendo-se a origem dos lançamentos efectuados na contabilidade.
A fatura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo 3 n 5 do CIVA não está passada "em forma legal" , não permitindo deduzir o respetivo imposto.
Esta característica do imposto eleva a factura a documento nuclear, por se tratar, na prática, como paradigmaticamente se afirmou no acórdão transcrito, de uma espécie de título de crédito, um cheque sobre o Estado.
Ora, é justamente neste contexto que surgem como particularmente esclarecedoras as expressões usadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 101999 processo n., que importa transcrever:
A esta luz, ressalta que a tese do impugnante não pode merecer acolhimento.
Acresce que também não estão reunidos os requisitos para lançar mão da avaliação por meio de métodos indirectos.
No caso em apreço, os montantes que foram ilegalmente deduzidos, nos termos do art. 19 do CIVA são determináveis mediante avaliação directa, pelo que não é de recorrer a métodos indirectos para determinar o seu valor.
Relembramos que o objecto primordial da actividade da sociedade F., Lda. é realizar transportes, sendo um dos principais custos para essa actividade a aquisição de combustível.
Foi com base nesta factualidade, que não se mostra colocada em crise no presente recurso, que a AT decidiu desconsiderar as deduções de IVA em causa, liquidando adicionalmente o imposto.
Ora, o Recorrente defende, como não lhe foi possível exibir os documentos externos que sustentam as deduções em apreço, que deveria a AT ter indagado, através dos meios ao seu dispor, a veracidade dos lançamentos efectuados na contabilidade da empresa, por forma a adquirir outros meios de prova.
Ora, a AT observou e o Recorrente não que não existiam quaisquer documentos de suporte dos lançamentos em causa na contabilidade, fossem facturas ou outros documentos equivalentes.
A falta da factura ou de outro documento equivalente coloca, in casu, em risco o mecanismo concebido com o objectivo de arrecadar o imposto.
Assim sendo, a factura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo 3, n. 5 do Código do IVA não está passada "em forma legal" e, consequentemente, não permite deduzir o respectivo imposto.
Na situação em análise, verifica-se o total incumprimento dos requisitos que permitem deduzir o IVA, pelo que se mostra inviabilizada a hipótese de o Recorrente se socorrer de outros documentos adicionais ou auxiliares.
De qualquer modo, o Recorrente não concretizou que documentos auxiliares teria disponíveis, nem especificou a que elementos a AT deveria ter recorrido.
O Recorrente afirma, ainda, na conclusão 2 das suas alegações de recurso, que a AT deveria ter-se munido da avaliação indirecta ao invés de liquidar adicionalmente o IVA que não podia ser deduzido; mas, conforme correctamente decidido pelo tribunal recorrido, não estão reunidos os pressupostos legais para lançar mão de métodos indirectos.
Nesta conformidade, é forçoso negar provimento ao recurso e confirmar integralmente a sentença recorrida.
Assim, o legislador estabeleceu, no artigo 1, n. 2 do Código do IVA, duas condições para a dedução do imposto: que ele esteja mencionado em factura ou documento equivalente e que essa factura ou documento equivalente esteja "em forma legal".
O artigo 3 do Código do IVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 1, n. 2 do mesmo Código.
Para se obter a dedução do IVA, as facturas ou documentos equivalentes hão-de permitir reconstituir que bem foi transmitido ou que serviço foi prestado e qual o seu custo, impedindo que haja duplicação de facturação, com a criação de um imposto sobre o valor acrescentado que não foi pago mas se pretende ver deduzido.
Se a Administração Tributária colocar em causa tais factos tributários, essa regra só funciona após a AT ter demonstrado os factos por si invocados.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.
Alegou para o efeito e em resumo o seguinte:
Tendo sido condenada em seis UCs de taxa de justiça, pretende que esse valor seja reduzido para duas UCs, correspondente ao limite mínimo legal previsto no artigo 10 do RCP que estipula de 2 a 15 os limites da taxa sancionatória.
Proferida a sentença ou acórdão) fica, em princípio, esgotado o poder jurisdicional, nos termos do disposto no n 1 do artigo 613 do CPC.
E quanto ao valor da taxa sancionatória fixada no acórdão reformando, importa dizer que, a mesma até foi fixada em seis abaixo do limite médio 8,5, pelo que, em face da gravidade da reiterada e indevida conduta da autora recorrente e ora requerente, a mesma não poder ser tida como excessiva.
Aliás, a aplicar-se a pretendida taxa de duas Ucs, porque situada dentro dos limites normais da taxa de justiça prevista na Tabela anexa ao RCP 05, a 5, sem sentido ficaria a aplicação da taxa sancionatória excecional.
Em face do exposto, impõe-se indeferir a pretendida reforma do acórdão.
Termos em que se acorda em indeferir a requerida reforma do acórdão quanto a custas.
Custas pela autora recorrente/reclamante, ora requerente, com taxa de justiça que se fixa em uma UC, dada a simplicidade.
Lx. 202021
Fernando Samões 1
Maria João Vaz Tomé 2
De acordo com a douta decisão recorrida, "tudo dito, e voltando aos presentes autos, dos elementos acabados de mencionar parece, de qualquer modo, legítimo concluir que, em termos de recrutamento dos professores auxiliares, o legislador parlamentar teve em vista, designadamente, restringir a discricionariedade oríginariamente admitida pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de novembro, consagrando, para certos casos, um verdadeiro direito ao provimento e dispondo, para os demais, que a respetiva escolha se processaria mediante deliberação do conselho científico, proferida sobre a proposta fundamentada da comissão desse órgão relativa ao grupo ou departamento em causa.
Ora, com o devido respeito, o douto acórdão recorrido padece de erro na interpretação e aplicação do direito;
Na medida em que, do ponto de vista da Recorrente, não pode ter sido intenção do legislador forçar as instituições de ensino superior publicas a contratar docentes a tempo integral quando não existe, objetivamente, uma necessidade de serviço compatível com o exercício daquelas funções;
No mesmo sentido, o douto parecer do Senhores Professores Doutores João Saágua e João Caupers, respectivamente, Directores da FCSH e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, oportunamente junto aos autos;
O despacho de 212007 não padece de vício de violação de lei, não se verificando o consequente dever de praticar o ato de contratação da Recorrida;
Com efeito, atentas todas as normas legais - apontadas no parecer jurídico citado - que dispõe em sentido contrário ao n. 2 do artigo 1 do ECDU, no caso em apreço a Administração não está constituída no dever de nomear a Recorrida na categoria de professora auxiliar do mapa de pessoal da Universidade Nova de Lisboa;
Acresce a tudo isto, como resultou provado nos autos, o facto de em setembro de 2008 a Recorrente ter oficiado a Recorrida solicitando informação sobre o interesse desta em ser contratada para a categoria de Professora Auxiliar, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 1 do ECDU, e de, em resposta, a Doutora S.................... ter recusado tal contratação;
A Recorrida nas contra-alegações não formulou conclusões.
Facto Provado no Despacho
A 24 de julho de 2007 o Diretor da FCSH e o Presidente do Conselho Científico da FCSH da Universidade Nova de Lisboa dirigem aos membros do Conselho Científico da FCSH, onde consta, em especial:
Por ofício n. 479, em outubro de 2007, foi o Coordenador do Departamento de História da FCSH da Universidade Nova de Lisboa informado de que:
A 15 de setembro de 2008 a FCSH da Universidade Nova de Lisboa notificou, pelo ofício 6472, a autora no sentido de questionar sobre o seu interessem em ser contratada como Professora Auxiliar, ao abrigo do artigo 1/1, do ECDU;
A autora em resposta ao ofício 6472 aceita a contratação, mas apenas se os efeitos desta contratação retroajam a 1 de março de 2008, prescindindo, assim, que retroajam a maio de 2007 por efeito do objeto dos presentes autos.
Ou seja, só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível; quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, decifráveis os fundamentos da decisão.
Igualmente, falece o presente recurso.
Determinava o art. 1, desse diploma, na versão então em vigor, o seguinte:
" Os professores auxiliares são recrutados de entre:
a. Assistentes ou assistentes convidados ou professores auxiliares convidados habilitados com o grau de doutor ou equivalente;
b. Outras individualidades habilitadas com o grau de doutor ou equivalente.
No sentido de existir aqui um direito potestativo do professor, vide, também, os Acs. do STA n. 031155, de 07/05/1998, ou do TCAS n. 10403/01, de 21/02/2002 e n. 00177/04, de 30/09/200
Como decorre da indicada factualidade, a A. e Recorrida preenchia as condições previstas nos art.s 1, 2, n. 4 e 3, n. 3, do ECDU, para poder ser contratada como professora auxiliar, em regime de tempo integral, imediatamente após o seu doutoramento e uma vez apresentado o correspondente requerimento, formulado em10/07/2007, para esse mesmo efeito.
Logo, no caso, exigia-se a contratação da A. e Recorrida como professora auxiliar a partir da data em que obteve o grau de Doutora, isto é, a partir de 25/05/200
Sem embargo, também decorre dos factos provados que após o oficío da FCSH de 15/09/2008, a A. e Recorrida acabou por aceitar a sua nomeação a tempo integral com efeitos apenas a 01/03/2008, prescindindo que tais efeitos retroagissem a Maio de 200
Por isso, logicamente, falece o presente recurso.
em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida, com a fundamentação ora adoptada;
Acordam na  Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:
AA e BB, esta representada pelo seu tutor , em representação da autora Herança Jacente de intentaram acção declarativa sob a forma de processo comum contra os réus "S. Morais, Lda.", EE e FF.
Foram formulados os seguintes pedidos:
a condenação da 1a ré no pagamento da quantia de 6086,636, em razão de incumprimento contratual, nos termos do disposto no artigo 44, n. 2, "in fine", do Código Civil:
a condenação da 1 ré a restituir todas as máquinas, materiais e mobiliário que estavam na referida loja que eram da "de cujus" ;
Subsidiariamente, sem prescindir,
na execução do remanescente do preço, bem como juros vincendos, nos termos do disposto nos arts. 120. 79. 43 e 28 todos do Cód. Civil.
A autora apresentou articulado de resposta.
Tanto a autora como os réus se pronunciaram sobre estas questões.
Porém, a Relação confirmou a decisão recorrida, deixando expressa sua posição no seguinte sumário:
"-A herança jacente goza de personalidade judiciária, a qual cessa com a sua aceitação - expressa ou tácita - por parte dos sucessíveis.
Inconformados, os autores, em representação da herança jacente, interpuseram recurso de revista excepcional, que foi admitido pela Formação.
Remataram a alegação com as seguintes conclusões:
A aqui recorrente notificada que foi do douto acórdão apresentou reclamação a fls..., não existindo na presente data qualquer decisão, o presente recurso não contende com o pedido de reforma de acórdão, que por mera cautela de patrocínio, a aqui recorrente apresenta agora recurso, mantendo o interesse na apreciação da reclamação/reforma da decisão agora recorrida.
A recorrente interpõe o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e invoca contradição de julgados, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, com o acórdão seguinte: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19-10-2015, Processo n. 443/12T8PVZ-A.P1, Relator Manuel Domingos Fernandes, disponível em www.dgsi.pt , no qual pede revista excepcional ex artigo 67, n. 1, alínea, do CPC, por se entender que o mesmo se encontra em contradição com o Acórdão, já transitado em julgado.
Para o acórdão fundamento a questão que se colocava era a questão da legitimidade activa, em saber se estávamos perante uma herança ilíquida e indivisa, sem personalidade judiciário, em razão da R. ter admitido ter aceite o cargo de cabeça de casal e consequentemente seria ao não um ato tácito de aceitação da herança ou uma herança jacente.
O acórdão fundamento esclareceu, que o simples facto representar uma herança jacente numa ação judicial possa este facto resultar de forma tácita, que haja aceite a herança, tanto mais como se refere no artigo 205 n 3 do CCivil os actos de administração praticados pelo sucessível não implicam aceitação tácita da herança, sendo certo que, a aceitação do cargo de cabeça-de-casal não pressupõe, só por si, a aceitação da vocação sucessória.
O acórdão fundamento, concluiu que não existindo elementos seguros nos autos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança já foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária.
A equidade consiste na adaptação de uma regra existente a uma situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade.
Na qualidade de sucessíveis exerceram nos presentes autos actos de administração que com o retardamento podem gerar prejuízos irreparáveis na esfera da herança jacente da de cujus
Assim, deve considerar-se aceitação tácita da herança aquela que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem, mas excluem-se desse contexto os actos de administração praticados pelo sucessível artigo 205, n., na medida em que estes apenas podem traduzir o cuidado em acautelar os bens da herança, sem significarem a defesa de um direito próprio.
A herança foi aberta com a morte da de cujus mas, não obstante, tal herança ainda se encontra em situação de não-aceitação por parte dos sucessíveis e portanto trata-se de uma herança jacente, nos termos e para os efeitos do artigo 204 e ss. do
No caso sub judice a herança jacente está representada por sucessíveis e não por herdeiros como parece ser o referido pelo douto acórdão;
A decisão agora recorrida padece, para além de manifesta contradição/oposição de julgados, ainda de nulidade por a fundamentação se encontrar em manifesta contradição, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, ex artigos 66 e 68 do citado diploma, expressamente invocada supra.
O acórdão fundamento é claro em refere actos de administração não implicam qualquer aceitação tácita.
O direito próprio defendido pelo douto acórdão apenas pode vingar na esfera da herança jacente da , em que a presente ação visa evitar prejuízos com o arrastar no tempo da situação de indeterminação quanto ao alienado bem podem gerar prejuízos que se podem reflectir directamente na herança jacente da de cujus , sendo nessa medida admissível ex do disposto no n. 1, do artigo 204, do Código Civil.
Ante os acautelados prejuízos não pode prosperar o entendimento da falta de personalidade judiciária da herança jacente, na justa medida que ainda existe a indeterminação dos herdeiros, contrariamente ao defendido pelo douto acórdão que considerou que a ação foi proposta por parte do AA com a intenção de se assumir como herdeiro.
Não podemos olvidar que é precisamente para estes casos que, no nosso ordenamento jurídico, a lei confere personalidade judiciária a determinadas entidades carecidas de personalidade jurídica, como é g. o caso da herança jacente, Cfr. artigos 1 a 1 ambos do Código de Processo Civil.
A personalização judiciária da herança jacente ocorre precisamente por ela não ter um titular determinado e haver necessidade de acautelar as situações jurídicas deixadas pela falecida de cujus , que pela demora podem causar prejuízos, que podem ser irreparáveis.
O acórdão fundamento supra mencionado concluiu que não existindo elementos seguros nos autos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança já foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária.
No caso sub judice, o Venerando Tribunal ao proferir a decisão recorrida e ao ter julgado procedente a excepção de falta de personalidade judiciária e jurídica violou de forma flagrante a lei e está em manifesta contradição de julgados.
O acórdão fundamento referiu expressamente que não existindo elementos que permitam ao Julgador concluir que a herança já foi aceite, como por analogia enquadramos o caso sub judice, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária, por ser uma herança jacente.
Com a devida vénia, andou mal, o Venerando Tribunal ao ter julgado procedente por provada a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da Herança jacente da , por alegadamente e contrariamente ao alegado pelo próprio AA, considerou que este aceitou tacitamente a herança quando este refere não o ter feito, nem ter essa intenção, deixando em aberto a possibilidade de repudiar a.
Não tendo existido qualquer aceitação tácita pelo AA é evidente que estamos perante uma herança jacente de com personalidade judiciária.
A interpretação da decisão agora recorrida em que os sucessíveis assumem nos presentes autos com a propositura da ação) uma posição enquanto herdeiros ainda que os mesmos possam ainda repudiar a herança, é atentatória da legalidade sendo inconstitucional por violação do disposto nos artigos 1 e 2, ambos da Constituição, inconstitucionalidade expressamente invocada.
Pelo que, salvo o devido respeito por diferente entendimento, o douto acórdão recorrido não poderá deixar de constituir um atentado contra a realização do Direito e a própria Justiça, por oposição de julgados e por violação de lei do disposto nos artigos 1 e 1 do Código de Processo Civil, e 21, 204, 204, 204, 205, 205, 207 e 209, todos do Código Civil.
Pedem, a final, que se conceda revista ao acórdão ora recorrido e se substitua o mesmo por outro que ordene o prosseguimento dos autos para instrução e julgamento. tudo nos termos supra expostos e também nos termos peticionados na petição inicial.
Suscita a recorrente a nulidade do acórdão nos termos do art. 615, n 1, al. do CPC, por a fundamentação se encontrar em manifesta contradição, uma vez que, enquanto se afirma que a BB é herdeira, por outro lado se diz que não pode ser herdeira, por a aceitação da herança depender de autorização do tribunal.
É verdade que o acórdão começa por qualificar a representante BB como herdeira, para depois concluir que a possibilidade de aceitar a herança sempre estaria dependente de autorização do tribunal, pelo que, considerando que a herança se mostra aceite por um herdeiro, tanto bastará, na perspectiva do acórdão recorrido, para que não tenha sentido falar em herança jacente.
Porém, pese embora a imprecisão terminológica- uma vez que a BB não será ainda herdeira, mas apenas sucessível - não se verifica qualquer oposição entre a fundamentação e a decisão, que é a que releva para fundamentar a nulidade. Para o acórdão, já não existe herança jacente, uma vez que o AA aceitou a herança o que, como reconhece, não sucedeu ainda com a.
Nos termos do art. 12, al. do CPC a herança jacente tem personalidade judiciária, ou seja, é susceptível de ser parte.
Nos termos do art. 2046 do Código Civil, diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado.
No entanto, para ajuizar se existe herança jacente, importa verificar tal como se afirma no acórdão se a herança aberta por óbito da mãe dos alegados representantes foi aceite tacitamente por eles, mediante a propositura da acção, caso em que deixará de ter personalidade judiciária na medida em que os herdeiros determinados podem já defender os seus ou se ainda não foi aceite, caso em que a herança manterá a sua personalidade, ao abrigo do art. 12 do CPC.
Questão diferente é a de saber se tais sucessíveis podem representar a herança jacente, mas tal questão, não tendo sido suscitada, não pode ser aqui conhecida.
A herança jacente, isto é, a herança aberta, mas não aceita nem declarada vaga para o Estado, tem personalidade judiciária;
Pelo contrário, deve concluir-se pela personalidade judiciária da herança.
Pelo exposto, concede-se a revista, revoga-se o acórdão recorrido, declara-se que a herança jacente tem personalidade judiciária e determina-se o prosseguimento dos autos.
Os autores J.  e esposa S. instauraram, em 12-09-2018, no Tribunal de Fafe, acção declarativa, em forma de processo comum, contra os réus A.  e esposa F..
Foi este o pedido que formularam:
"serem os Réus condenados a:
Reconhecer o direito de propriedade dos Autores e absterem-se de o violar;
Demolir todas as obras e aberturas por eles efetuadas na propriedade dos Autores, colocando-a na situação em que se encontrava anteriormente;
Pagar aos Autores uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelo facto de, abusivamente, terem invadido a sua propriedade.
Juntaram fotos e documentos.
Juntaram um documento, que os autores impugnaram.
Esta realizou-se nos termos e com as formalidades narradas nas respectivas actas, no seu decurso tendo sido tomadas declarações do autor e tomado depoimento do réu bem como declarações de, ouvidas testemunhas, efectuando-se inspecção ao local.
Por sentença de 22-10-2019, foi decidido:
Condeno os Réus a demolirem a vala cavada para além da vedação existente, do lado do prédio dos Autores.
Insatisfeitos, os autores apelaram a que esta Relação revogue a sentença e condene em conformidade com o recurso, tendo apresentado como conclusões: