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Quando o Senhor Juiz de instrução criminal respetivo designou data para a inquirição - cfr. fls. 65 dos autos - igualmente tinha conhecimento do teor da carta precatória e, portanto, da identidade da suspeita da prática do alegado crime de maus tratos, ou seja, a ora arguida.
Todas estas autoridades judiciárias tinham, pois, conhecimento de quem era a denunciada, conhecendo o respetivo paradeiro.
O depoimento do menor foi gravado e a respetiva transcrição consta de fls. 299 e ss.
Ao que a Senhora Advogada retorquiu:
Ou seja, a denunciada, ora arguida, não foi minimamente representada por defensor.
Porque pura e simplesmente não conhece o processo;
Além de que tal Advogado nomeado muito menos conhecia a pessoa da denunciada, ora arguida, não podendo, por isso, saber qual a posição desta relativamente aos factos investigados e de cuja autoria aquela era suspeita.
Por outro lado ainda, sendo conhecida a pessoa da denunciada.
Conhecendo-se perfeitamente nos autos o respetivo paradeiro,
O que sucedeu foi um simulacro da realização do princípio do contraditório;
Já assim não sucede quando, como no caso dos autos, se conhece perfeitamente a pessoa da denunciada e o seu paradeiro e sobretudo quando se trata de crimes como o dos autos e que está em causa a dignidade da vítima e a sua integridade física e psíquica.
A arguida viu assim serem-lhe coartadas todas as mais elementares garantias de defesa.
O que sai ainda reforçado com os depoimentos das testemunhas supra transcritos e com as constatação dos vícios acima elencados.
CRIME PRATICADO PELA ARGUIDA:
Nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea, do CPP.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/proibição de valoração de prova.
Enquadramento jurídico-penal da conduta da arguida.
GO nasceu em Espinho, no dia 23 de Marco de 2004, sendo filho de AO e de SC ;
Em 13 de Julho de 2013, o menor GO passou a residir com a arguida, na morada desta, ficando entregue aos seus cuidados, tendo sido transferida para esta a curadoria provisória da criança;
O menor GO frequentou o ATL da SCM de São Roque do Pico durante as férias de Verão e, no ano lectivo de 2013/2014, frequentou o 4 ano na Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico;
Enquanto as técnicas da Equipa de Adopção permaneceram na habitação, a arguida não interagiu com o menor GO , apesar deste solicitar a atenção daquela, mantendo o seu distanciamento e evitando o contacto ocular com a criança uma vez que esta se tinha portado mal no ATL;
A arguida viajou para Cabo Verde na primeira quinzena de Setembro por motivos de trabalho, sendo que o menor GO ficou aos cuidados da mãe da arguida, , que, para esse efeito, viajou para a ilha do Pico, tendo sido esta a levar o menor GO ao estabelecimento de ensino no seu primeiro dia de aulas;
O menor GO não estava habituado a conviver com OC ;
No dia do aniversário do menor GO , a arguida decidiu entregar o bolo de aniversário da criança a uma instituição de acolhimento porque este se tinha portado mal no estabelecimento de ensino que frequentava.
No período das férias da Páscoa, o menor GO deslocou-se para o continente nacional com a mãe da arguida, sendo que esta viajou para o continente nacional dias depois daqueles;
No dia 22 de maio de 2014, a arguida viajou para o continente nacional para o funeral do seu pai, ali permanecendo cerca de 15 dias;
O menor GO volta a ficar aos cuidados de OC ;
As referidas lesões foram causa determinante de um período de doença de 8 dias;
Quando se despediu do menor GO , a arguida disse-lhe que iria para a instituição de acolhimento e que se se portasse bem poderia regressar;
Quanto aos factos não provados, considerou transcrição):
Em data não concretamente apurada, mas ainda durante o primeiro período de ano lectivo de 2013/2014, a arguida tivesse desferido uma bofetada no rosto do menor GO ;
No dia 4 de Junho de 2014, a arguida regressa ao Pico e, no dia seguinte, diz para as técnicas da Equipa de Adopção: "Era tão bom se eu não tivesse o GO comigo", esclarecendo ainda que o projecto de adopção já não se coloca;
No que diz respeito ao ponto dos factos provados, o tribunal ancorou a sua convicção no depoimento da testemunha JN , técnica superior social a exercer funções na  em conjugação com a prova documental, mormente, a informação prestada pela instituição de acolhimento " " de fls. 3
Relativamente aos factos não provados, para além das considerações supra já tecidas e que valem aqui, mutatis mutandis, sinteticamente, cumpre começar por dizer que não foi produzida qualquer prova testemunhal ou por declarações bastante quanto a outros factos que não os que se deram como provados, não resultando distinto resultado probatório dos documentos juntos aos autos.
E, está o vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão presente, como se salienta no Ac. do STJ de 29/10/2015, Proc. n 230/17JAAVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt, quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto ou contradição entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão.
E, na mesma peça processual podemos ainda ler:
E foi nesse período de tempo que a arguida infringiu castigos corporais ao menor GO que, pela sua gravidade, se traduzem em actos que revelam sentimentos de desprezo sobre a vítima incompatível com a sua dignidade e liberdade desta.
Destarte, o acto praticado pela arguida no dia 4 de Junho de 2014 - várias pancadas com uma colher de pau que atingiram GO nas costas e nas nádegas - do qual resultaram dores e lesões nas zonas atingidas e foram causa determinante de um período de doença de 8 dias, por si só, evidenciam um estado de degradação e aviltamento da dignidade pessoal do menor GO que permite qualificar a situação como de maus-tratos.
De onde, não se verifica a assinalada contradição insanável da fundamentação, carecendo de razão o recorrente.
Não obstante o esforço da recorrente, plasmado na motivação strictu de recurso, em demonstrar a propalada contradição, ela não existe.
Improcede, assim, o recurso neste segmento.
Nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea, do CPP
Ora, conforme resulta do auto de declarações para memória futura de fls. 79, para a acto foi nomeada defensora a Sr Dr. Helena Bessa.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/proibição de valoração de prova/nulidade da sentença
Analisemos então a concreta factualidade que provada foi considerada e a arguida critica, considerando a óptica da censura que lhe faz e se tem ou não suporte na prova produzida.
O que se visa com tal proibição é que o tribunal não acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouviu dizer a outra pessoa que é possível ouvir directamente.
Este entendimento tem subjacente a ideia de que a utilização e valoração dos testemunhos de ouvir dizer é incompatível com um processo de estrutura acusatória, por ser contrária aos princípios da imediação e do contraditório em julgamento.
Teve conhecimento que estas lesões já existiam quando ele regressou ao Centro de Acolhimento em 7 de Junho de 2014, porque leu o registo efectuado pelas técnicas/assistentes onde se relata a situação e visualizou as fotografias que as documentaram.
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso que apreciadas não foram.
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso que não foram apreciadas.
Lisboa, 28 de Janeiro de 2020
Apelação n. 1202/10TBBJA-A.E1 2 Secção Cível)
Tendo o processo seguido os seus termos, veio a ser proferida sentença, pela qual se decidiu julgar improcedente a oposição.
"1 - Não pode o aqui recorrente conformar-se com a sentença proferida, por a mesma considerar que a citação da ação principal é válida e que o recorrente foi devidamente citado na pessoa de um terceiro nos termos do disposto no artigo 228, n.
10 - Desconhece-se quem recebeu a notificação do 233 do CPC, uma vez que nos autos em suporte físico não existe nem a notificação nem tão pouco o aviso assinado.
11 - recebeu a citação nos termos do disposto no n. 2 do art. 228 do CPC, sendo o terceiro que recebeu a carta.
13 - E ainda, que a testemunha, enquanto terceira que recebeu a citação, tendo-a deixado no sitio habitual do correio e que, após ser levantada desse local, teria sido encaminhada por qualquer meio para o recorrente.
14 - Não pode o recorrente aceitar tal interpretação da prova produzido. Isto porque,
18 - Nomeadamente a visita dos peritos ao veículo, a própria notificação judicial avulsa foi recebida pelo recorrente na sua morada nova, já em Julho de 201
20 - Mais, não pode a Meritíssima Juiz julgar não demonstrado que o recorrente não foi citado, tendo por base o facto de a testemunha ter dito que:
21 - recebeu a citação, colocou a carta no sítio habitual para o correio e perdeu o rasto da mesma, não sabendo o que lhe aconteceu.
22 - Ora, a testemunha descreveu os procedimentos com o correio que chegava a casa dos avós logo no início, isto é, de seguida ao acidente em 200
24 - Mais afirmou que se recordava do dito envelope grande, recebido em 2015, e que o colocou no sítio do correio mas desconhecia o seu paradeiro.
26 - Afirmou perentoriamente que ficou com o envelope para depois ser entregue ao recorrente pois ele não estava em São Teotónio, estava no quartel em Tomar. Sendo que depois não se lembrou mais do envelope.
27 - Ora, em nosso modesto entendimento, mal andou o Tribunal a quo ao considerar devidamente cumpridos os formalismos previstos no artigo 228, bem como 230 e 231, todos do CPC.
32 - Veio antes admitir que se esqueceu de o fazer.
33 - Por tudo isto, não pode ser assacada responsabilidade ao recorrente e entender o Tribunal a quo, sem mais, que aquele teve conhecimento da citação.
38 - Em 20/07/2015 considera-se o direito da recorrida prescrito, quer por não ter existido citação do recorrente, quer porque a citação a terceiro só se concretizou em 02/09/201
Foram apresentadas contra-alegações defendendo a confirmação integral da sentença recorrida.
Em face do teor das conclusões as questões a apreciar são:
2 - Da prescrição do direito de ação de regresso e as suas repercussões no título e ação executiva.
Em 102012 a embargada notificou judicialmente o embargante, para os efeitos do artigo 32, n. 1, do , informando que pretendia fazer valer judicialmente o seu direito de reembolso relativamente aos montantes pagos por força da resolução de um sinistro, no caso de se vir a gorar a resolução extrajudicial do mesmo;
Nessa data o embargante residia na Rua, n. 20, em São Teotónio;
Em 002015 foi expedida a citação do embargante para a Rua, n. 1, 7630-625 São Teotónio;
O embargante não apresentou contestação;
Em 002016 foi proferida sentença, que condenou o embargante no pagamento peticionado pela embargada;
Em 102017 a embargada intentou, contra o embargante, execução para pagamento de quantia certa, fundada na sentença proferida na ação declarativa;
1 Na data em que foi efetuada a citação o embargante não residia na Rua, n. 1, 7630-625 São Teotónio.
Foi considerado não provado o seguinte facto:
O embargante não recebeu a citação ou notificação indicada em
Por isso, embora se reconheça que não terá sido adequadamente impugnada a matéria de facto tal como dispõe o art 640, n. 1, do CPC, iremos conhecer se efetivamente existiu erro de julgamento no que se refere ao julgado de facto.
Nos termos do n 1 da referida disposição legal a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tido como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
No entanto, embora não se acompanhe, nesta parte a motivação, como salientamos, não há em nossa opinião prova concludente que permita dar como provado o facto que foi considerado como não provado.
O ato da citação desempenha um papel central no contexto da marcha do processo declarativo, por ser o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender artigo 219, n 1, do. É portanto ele o garante da salvaguarda do contraditório e, por essa via, do superior interesse de uma tutela jurisdicional efetiva, até constitucionalmente afirmado.
E assim sendo, nessa hipótese, só quando firmada a convicção bastante daquele facto negativo a falta de entrega ou de conhecimento, sem; portanto, só na medida em que ilidida a apontada presunção; é que se considera verificado o vício da falta de citação, precedentemente referido, nos termos do artigo 188, n 1, alínea, do CPC; por só então se demonstrar que o destinatário da citação dela não chegou a ter conhecimento por facto que lhe não é censurável.
No caso em apreço, sabemos que:
O embargante, réu na ação declarativa vem afirmar que não teve conhecimento da citação e, consequentemente, da ação a qual correu termos sem que tivesse tido na mesma qualquer intervenção.
Será percetível algum juízo de censura no comportamento do citando?
Mas isso tudo por haver operado a presunção.
Procede, assim, a apelação, sendo de revogar a sentença recorrida.
- Tudo isto se colhe dos respectivos depoimentos, registados no sistema de gravação em vigor, sendo os depoimentos das testemunhas registados no supra nos períodos acima indicados os mesmos encontram-se integralmente reproduzidos, e é o que supra se transcreveu.
- Feita que seja esta alteração, outra decisão não pode ser tomada que não seja a de condenar a Recorrida em tudo quanto veio a Recorrente peticionar nestes autos.
- Com entrada em vigor do CCT publicado no BTE,  série, n. 15, de 202010 e da portaria de Extensão n. 1044/2010 publicada no BTE n. 38 de 15-10-2010, nos termos da sua cláusula , os trabalhadores abrangidos por este instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, são classificados numa das categorias profissionais prevista no anexo , de acordo com as funções desempenhadas.
- Nos termos da alínea da cláusula 6 do mesmo CCT, os trabalhadores que se encontrem em Maio de 2010 classificados na categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise transitam e são reclassificados para auxiliar de ação médica de acordo com a antiguidade detida.
Assim estabelece o ponto do anexo :
"Sob orientação e controlo de um enfermeiro:
"Especialista num domínio específico da actividade;
"Colabora nos cuidados de higiene, conforto e ambiente;
"Participa na formação e enquadramento de novos profissionais;
"Colabora na prestação de cuidados a determinados clientes sob orientação e acompanhamento do enfermeiro.
"Sob a orientação e controlo de um enfermeiro:
"Participa na formação e enquadramento de novos profissionais da carreira.
"3 - Auxiliar de acção médica - nível :
"Descrição: o mesmo que AAM/, acrescido de, e sob orientação e controlo de um enfermeiro:
"4 - Auxiliar de acção médica - nível :
"Assegura a limpeza de mobiliário e equipamento hospitalar relacionado com a actividade;
"Efectua o transporte de doentes;
"Efectua o transporte de produtos e, ou, peças para análise;
"Assegura actividades de mensageiro entre os diversos serviços;
-Uma vez que o CCT publicado no BTE,  série, n. 15, de 202010 entrou em  vigor no dia 1 de Maio de 2010 cf. cláusula , n..
O acesso ao nível mais elevado de especialista depende dos seguintes requisitos:
É o trabalhador que, sem manipulação dos doentes dependentes, ajuda o enfermeiro nas tarefas de higiene, conforto, banhos, preparação dos alimentos, colocação da arrastadeira, movimentação dos doentes faz e desfaz as camas. Autonomamente, para os doentes independentes, sob orientação do enfermeiro, prepara os materiais de cuidados de higiene e conforto, prepara os tabuleiros para o fornecimento da alimentação, ajuda nos banhos, faz e desfaz camas e ajuda na movimentação dos doentes. Arruma e limpa os quartos e enfermarias, transportando a roupa necessária para o efeito; pode servir refeições nos quartos e enfermarias.
- A sentença violou o disposto no art. 615 do CPC, a cláusula 6 do CCT publicado no BTE n. 15, de 22/04/10 supra invocado e fez incorrecta aplicação do disposto no anexo do referido IRCT para o sector.
- Mantendo-se inalterada a matéria de facto provada e não provada o que se hipostasia para efeito meramente discursivo, dá-se com as devidas adaptações como integralmente reproduzido tudo quanto já supra se disse uma vez não parecer determinante face a tudo quanto se apurou influir na invocada reclassificação da A. e demais peticionado nos presentes autos porquanto.
- O mesmo sucedendo com a antiguidade na categoria sendo tal facto uma prática comum e nos usos da profissão do trabalho e das empresas.
- Tendo a sentença decidido como decidiu foi violado o disposto no art. 615 do CPC, Cláusula 6 do CCT publicado no BTE n. 15, de 22/04/10 supra invocado e fez incorrecta aplicação do disposto no anexo do referido IRCT para o sector.
A Recorrida apresentou contra alegações, mas não as sintetizou em conclusões.
Quanto ao alegado erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, sustenta que não tendo a autora feito prova dos factos alegados e recaindo sobre ela o ónus de prova, decidiu bem o tribunal a quo, devendo o recurso improceder.
Na apreciação da prova, por não ter considerado provado o alegado nos artigos  e  da PI concl., bem assim no  concl.; por ter considerado provado o que consta sob os n.s  e 11 dos factos provados concl.5); e, ainda, não provado o mencionado sob os n.s 1, 2 e 3 dos factos não provados mesma concl..
Ali, desempenhava as seguintes funções: é o trabalhador que, sem manipulação dos doentes dependentes, ajuda o enfermeiro nas tarefas de higiene, conforto, banhos, preparação dos alimentos, colocação da arrastadeira, movimentação dos doentes faz e desfaz as camas. Autonomamente, para os doentes independentes, sob orientação do enfermeiro, prepara os materiais de cuidados de higiene e conforto, prepara os tabuleiros para o fornecimento da alimentação, ajuda nos banhos, faz e desfaz camas e ajuda na movimentação dos doentes. Arruma e limpa os quartos e enfermarias, transportando a roupa necessária para o efeito; pode servir refeições nos quartos e enfermarias.
Empregada de enfermaria;
É o trabalhador que, sem manipulação dos doentes dependentes, ajuda o enfermeiro nas tarefas de higiene, conforto, banhos, preparação dos alimentos, colocação da arrastadeira, movimentação dos doentes faz e desfaz as camas.
Autonomamente, para os doentes independentes, sob orientação do enfermeiro, prepara os materiais de cuidados de higiene e conforto, prepara os tabuleiros para o fornecimento da alimentação, ajuda nos banhos, faz e desfaz camas e ajuda na movimentação dos doentes. Arruma e limpa os quartos e enfermarias, transportando a roupa necessária para o efeito; pode servir refeições nos quartos e enfermarias.
A recorrente serve-se dos testemunhos de E e F, relativamente a cada uma delas fazendo transcrições seguidas de diferentes extractos, indicando com precisão os minutos em que os mesmos se encontram no registo áudio. Cumpre, pois, o dever de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, imposto pela al., do n.2, do art. 64 do CPC.
Contudo, diversamente, já não pode entender-se que a recorrente observe devidamente o ónus decorrente do n.1, al., do mesmo artigo 64, ao impor que a impugnação seja concretizada relativamente a cada um dos factos, isto é, indicando-se para cada facto o meio de prova que impõe decisão diversa e formulando-se a apreciação crítica necessária para sustentar esse entendimento.
Nas conclusões, a recorrente diz pretender o seguinte:
E isso mesmo resulta até da própria fundamentação da sentença.
Em seguida passa a transcrever dois extractos seguidos do testemunho de E, respeitantes a diferentes matérias, abrangendo sucessivamente os períodos de gravação de 00m22 a 9m07 e de 13m12 a 15m1 Concluídas essas transcrições, procede de igual forma quanto aos extractos do testemunho de F, abrangendo os períodos de gravação de 0m16 a 5m50, de 6m25 a 8m22 e de 18m42 a 20m0
Prossegue fazendo considerações sobre o conhecimento destas testemunhas, referindo, designadamente:
Patente ficou do depoimento destas as funções e tarefas que a A. desempenhou desde a data da admissão da A. até ao presente bem como as vicissitudes que o contrato de trabalho desta foi conhecendo ao longo destas décadas.
Para depois defender, ter resultado desses depoimentos, entenda-se, no conjunto dos vários extractos invocados, o seguinte:
Note-se, esta enunciação não se refere a quaisquer factos concretos, antes consistindo na transcrição da descrição funcional de uma categoria, logo uma alegação conclusiva, o que vale por dizer que nem tão pouco poderia ser considerada provada.
E é certo que muitas outras estas testemunhas descreveram como resulta dos depoimentos supra transcritos.
E para além do mais,
Prosseguindo, a recorrente remata a alegação nos termos seguintes:
As alegações prosseguem como segue:
É caricato e atentatório de uma mente normal porquanto a retribuição da A. nunca poderia ser diminuída atento o principio da irredutibilidade da retribuição.
Por fim, a recorrente conclui como segue:
Por tudo isso, como já deixámos afirmado, entende-se que não foi devidamente cumprido o ónus de impugnação, em conformidade com o disposto na, do n.2, do art. 64 CPC, implicando tal consideração a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Não obstante essa decisão, não é despiciendo assinalar que mesmo que assim não se entendesse a impugnação estaria destinada ao insucesso na parte em que a recorrente pretende que se considere provado o alegado nos artigos  e  da PI, pois como imediatamente se constata estamos perante alegações manifestamente conclusivas, logo, como acima referimos e justificámos sumariamente, insusceptíveis de se considerarem como provadas.
Ora, o que a autora pretende ver provado, transpondo o artigo  da Pi, não são factos concretos e precisos, procurando enunciar as tarefas compreendidas nas funções exercidas, e em que termos pela autora, antes apresentando uma conclusão, nomeadamente, que as funções que exercia se enquadram na descrição funcional, que se transcreve, da mencionada categoria de empregada de enfermaria.
Uma breve nota para referir que a invocação de alegada violação do art. 61 CPC é descabida. O artigo 61 do CPC rege sobre as causas de nulidade da sentença ai tipificadas nas alíneas do n. 1, ou seja, a sentença é nula quando:
O conhecimento dessas nulidades depende de arguição n.4).
Dito de outro modo, as nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no n. 1 do art. 615 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição,  plasmado no n.4, do mesmo artigo.
Ora, para que fique claro, a recorrente não arguiu a nulidade da sentença. Tal resulta claramente não só das conclusões, como também das alegações.
- Auxiliar de acção médica especialista:
Sob orientação e controlo de um enfermeiro: Especialista num domínio específico da actividade;
Mas para além disso, a recorrente faz uma construção artificiosa com base nos factos que invoca.
Rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Porto, 10 de Dezembro de 2019
K.	Quanto ao contribuinte A..., está em causa fatura no montante de 27 000,00 Euros, emitida em setembro de 2009, tendo a Douta Sentença considerado estar cumprido o ónus de prova da Impugnante quanto ao montante de 20 090,00 Euros, pois foram juntos cheques nesse montante. Com o que não se concorda;
S.	Foram por F... emitidas duas faturas, no ano de 2008, no valor total de 130 050,24 Euros, decidindo a Sentença de que se recorre estarem devidamente provados os serviços/vendas faturados, no montante de 40 362,00 Euros, por ser o valor correspondente aos cheques que a Impugnante veio juntar;