rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
RR. É que uma coisa é a realização das obras no sentido de querer e mandar realizar as obras facto provado, outra é pagá-las e, assim, nelas comparticipar. São duas atuações distintas que o Autor persiste em confundir. E se provado está que as obras foram efetuadas pelo pai e por um primo da Ré e que estes não cobraram nada ao Autor, que nada lhes pagou factos provados e, então afinal que empobrecimento é que este obteve?
WW. Face ao exposto, conclui-se que, apesar de investigado, não ficou provado qualquer empobrecimento do Autor, nem sequer o valor desse alegado empobrecimento, muito menos ficando provado um alegado correspetivo enriquecimento da Ré, nem a respetiva medida factos não provados 19,, e), pelo que não poderá haver obrigação de restituir.
YY. Mas mais, o artigo 474 do confere ao enriquecimento sem causa natureza subsidiária ou residual, consagrando assim o chamado princípio da subsidiariedade daquele instituto em relação a outros meios específicos de tutela.
AAA. Face ao exposto, deverá também neste ponto improceder o recurso do Autor e manter-se o decidido pelo Tribunal a quo sob pena de violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, inscrito no artigo 474 do
Em 212020 foi proferido o seguinte despacho no Tribunal da Relação de ......:
"Admito o recurso, que é de revista, com efeito meramente devolutivo.
Distribuídos os autos, cumpre decidir.
) o Tribunal recorrido fez um uso desadequado dos poderes previstos no artigo 66 do CPC;
) o Tribunal recorrido violou a lei processual ao julgar inadmissível a ampliação do objecto do recurso requerida pelo apelante / recorrente; e
- No ano de 2011, o Autor AA e a Ré BB decidiram arranjar uma casa, em ..........., para poderem residir juntos, como se fossem marido e mulher, a fim de partilharem a mesma casa, o mesmo leito e tomarem junto as refeições;
- No dia 21 de setembro de 2011, as partes foram viver para a fração autónoma antes referida e iniciaram a vida em comum, como se fossem marido e mulher, partilhando o mesmo leito, relacionando-se afetiva e sexualmente e tomando juntos as suas refeições;
- Tinham uma conta bancária em comum e contribuíam com o que auferiam para a aquisição em conjunto de bens alimentares, para o pagamento das despesas domésticas e de água, luz e gás;
- Desta relação nasceu, em 15 de maio de 2014, uma filha, de nome ;
- Após a outorga do mencionado arrendamento, as partes decidiram proceder a uma remodelação profunda da fração arrendada e equipá-la;
- Tomaram esta decisão, para proporcionar condições de habitação, porque a fração iria ser a casa de morada da família;
- Entre 1 de maio e 30 de setembro de 2011, compraram o seguinte mobiliário, no valor não concretamente apurado: um espelho de entrada e um aparador, um móvel de televisão, uma mesa e seis cadeiras de sala, um candeeiro, uma televisão, um sofá, um móvel da casa de banho, uma mesa de escritório e sapateira, uma mobília do quarto do casal, composto por cama, cómoda, mesa-de-cabeceira, cortinado e candeeiro de teto, e, para a cozinha, uma máquina de lavar roupa, frigorífico, micro-ondas, forno, placa de indução, máquina de lavar roupa, exaustor, mesa e cadeira de cozinha;
- No final de 2016, a Ré BB disse ao Autor AA que a iria transmitir a propriedade da fração autónoma para si e para a filha de ambos, 3;
- No final de janeiro de 2017, a Ré BB comunicou ao Autor AA que queria separar-se e teria de arranjar outra casa para viver, porque a casa era dela;
- Viveu na fração autónoma até março de 2017 e nessa data, saiu dessa casa e deixou de viver com a Ré BB;
- Reside, atualmente, em casa de seus pais, em .......;
- A Ré BB continua a viver na fração autónoma e ficou com o mobiliário adquirido;
- Nos meses de fevereiro e março de 2017, o Autor AA pagou, em cada um desses meses, metade do valor da renda;
- A Ré BB recusa pagar ao Autor AA metade do valor das rendas por ele pagas, e recusa pagar o valor que despendeu nas obras e mobiliário da fração autónoma;
- As partes residiram, cada um, em casa de seus pais, até ao dia 21 de setembro de 2011;
- As obras acima referidas foram realizadas por um primo da demandada;
- A mobília do quarto da foi oferecida por EE;
- As obras referidas em, na parte respeitante aos trabalhos de pedreiro, foram realizadas pelo pai e um primo da ré, não cobrando o primeiro qualquer montante pela realização dessas obras
Entre os factos não provados, deu-se relevo no Acórdão recorrido aos seguintes:
A relação do autor e da ré entrou em rutura logo após o nascimento da filha de ambos e, em junho de 2014, o casal deixou de se relacionar afetiva e sexualmente e passaram a dormir em camas separadas.
O raciocínio apresentado no Acórdão é o seguinte:
"Pontos 16 dos factos provados
De referir, também, que os "documentos juntos a fls. 30, 31, 156 a 161" provam, apenas, com segurança, a devolução do dinheiro e não, também, o destino que lhe foi dado.
Restam, praticamente, as "declarações de parte do autor que confirmou tais factos", consideradas "seguras, objetivas, consistentes, plausíveis e sem contradições" e, por isso, "credíveis".
Ora, as declarações de parte, sem segmento confessório, não podem deixar de ter um relevo muito residual, para efeitos de convicção do Tribunal, devendo ser tidas como inócuas para o efeito, quando confirmam "tais factos" - os alegados pelo declarante, como normalmente acontece, como foi o caso dos autos.
Ou seja: Esta Relação não consegue, ultrapassar, de forma fundada, o seu non liquet.
Importa, pois, decidir contra o recorrido AA, por estar sujeito ao ónus da prova.
Alega o recorrente que o Tribunal a quo excedeu os seus poderes de cognição, precisamente, quando remete o facto 19 para o elenco dos factos não provados, sendo certo que o mesmo não havia sido impugnado pela ré nem era contraditório com a resposta dada ao facto 16, violando ainda o disposto nos artigos 63, n.s 3 a 5, e 63, n.s 1 e 2, do CPC cfr. conclusões e.
É visível que não há qualquer violação do tipo alegado.
Em conclusão, nada impedia o Tribunal recorrido de eliminar o facto 19 ao elenco de factos provados ainda que este não tivesse sido directa ou expressamente impugnado pela recorrente. Consequentemente, não existe, tão-pouco, violação das normas dos artigos 63, n.s 3 a 5, e 63, n.s 1 e 2, do CPC. Numa palavra: o disposto nestas normas não está, pura e simplesmente, em causa.
Alega o recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a excepção de abuso de direito por ele atempadamente invocada nas contra-alegações da apelação cfr. conclusões e.
Como é do conhecimento geral, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do. Invertendo os termos, as contra-alegações do recorrido ou conclusões das contra-alegações) não relevam para o efeito da definição do objecto do recurso.
) Do alegado mau uso ou uso indevido dos poderes de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto
Alega o autor / recorrente que existe violação do artigo 66 do CPC, pretendendo que o Tribunal recorrido fez um mau uso ou um uso indevido dos poderes de reapreciação da matéria de facto cfr. conclusão.
Veja-se, desde logo, que se dispõe no n. 1 desta norma que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. É, portanto, indiscutível, que a Relação é titular de um genuíno poder-dever de alterar a decisão sobre a matéria de facto.
É, pois, manifesto que o Tribunal da Relação ...... fez um uso adequado dos poderes que lhe são conferidos artigo 66 do CPC.
) Da alegada violação da lei processual por não admissão da ampliação do objecto do recurso
Veja-se com que fundamentos decidiu o Tribunal a quo rejeitar aquele pedido:
E, pois, inequívoco que o requerente AA é parte vencida, relativamente aos pedidos subsidiários vertidos nos pontos e da sua pretensão, e não vencedora, ainda que com o não acolhimento de um outro fundamento invocado para "escorar", nessa área, uma decisão favorável, que acabou por beneficiar.
Como tal, deveria ter recorrido e não requerer a ampliação do recurso.
Equivale isto a dizer que não estão reunidos os pressupostos da ampliação do objeto do recurso.
Também neste ponto é impossível reconhecer razão ao autor / recorrente.
Para este pedido de ampliação do objecto do recurso tem legitimidade exclusiva a parte vencedora quando, apesar de a decisão lhe ser favorável, não tenham sido acolhidos todos ou alguns dos fundamentos de facto ou de direito que tenha invocado.
Ora, o autor e aqui recorrente tinha, na apelação, quanto ao pedido em causa, a posição de parte vencida e não a posição de parte vencedora.
Não procede, assim, mais esta alegação do recorrente.
) Da alegada violação da lei substantiva
Alega o autor / recorrente, por fim, que existe violação das normas dos artigos 27, 33, 39, 39, n.s 1 e 2, 40, 40, 47 e 47, todos do cfr. conclusão.
A título de fundamentação da decisão final pode ler-se no Acórdão ora impugnado o seguinte:
Ora, a dissolução de uma união de facto não tem, nem pode ter um 'preço', com a agravante deste beneficiar, apenas, um dos seus antigos membros - o recorrente/demandante, AA -, independentemente da causa que lhe está subjacente.
É, assim, de ratificar a pretensão da demandada/ recorrente, BB, veiculada através do recurso.
Resumindo: o Tribunal da Relação ..... decidiu julgar improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento de metade das rendas liquidadas pelo casal porque considerou nula a convenção em que se havia consignado esta obrigação; e decidiu julgar improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento da quantia correspondente a metade do valor das benfeitorias e dos bens adquiridos para a casa porque considerou que não estavam reunidos os requisitos do enriquecimento sem causa, nomeadamente o enriquecimento do autor.
É verdade que esta liberdade não é absoluta, conhece limites e, desde logo, os limites decorrentes das normas imperativas de que são exemplos, na lei , os artigos 27, 28, 28 e 29.
O segundo grupo de alegações prende-se já com o pedido de condenação da ré no pagamento da quantia correspondente a metade do valor das benfeitorias aplicadas na casa de morada de família e dos bens mobiliário) que constituem o seu recheio.
Depois, quanto ao mobiliário, a decisão sobre a matéria de facto não permite, tão-pouco, inferir que o autor tenha realizado o pagamento de metade do valor do mobiliário; da decisão sobre a matéria de facto resulta somente que o autor e a ré compraram o mobiliário, que a ré vive na fracção e desfruta daquele mobiliário e que, tal como no caso das benfeitorias, a ré se recusa a pagar ao autor o valor que despendeu no mobiliário cfr. factos provados 15, 25 e.
Persiste, no entanto, uma / aquela questão: é que o autor não logrou provar, como lhe cabia, o grau de comparticipação no pagamento do mobiliário e, não tendo o autor logrado provar este grau de comparticipação, fica a faltar a condição indispensável para se condenar a ré num montante pré-)determinado.
Mas nada disto impede a condenação da ré, estando previsto, justamente para acautelar os interesses em presença neste tipo de casos, a possibilidade de remeter o apuramento do valor para momento posterior, ou seja, de condenar a ré no que vier a ser liquidado posteriormente, nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC.
Condena-se a ré:
na obrigação de restituir ao autor o montante que vier a ser liquidado a título da comparticipação deste na aquisição do mobiliário referido no facto provado 15;
Confirma-se, no mais, o Acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente e pela recorrida na proporção do respectivo decaimento.
O teor deste facto foi alterado pelo Tribunal recorrido.
Este facto foi eliminado do elenco dos factos provados pelo Tribunal recorrido.
Este facto foi aditado ao elenco dos factos provados pelo Tribunal recorrido.
Cfr., sobre este poder da Relação, Abrantes Geraldes, Recursos em processo , Coimbra, Almedina, 2020  edição), pp. 332 e s.
Partilha-se a expressão usada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02015, Proc. 284040/10YIPRT.GS
Sobre isto cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302019, Proc. 156/10T8BCL.GS
Cfr., neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12009, Proc. 1834/00TBVRL-A.S
Processo n. 5164/11T8VNF-A.P11). Relatório.
B e mulher , residentes na Av., n. ,  dto., , Póvoa de Varzim
deduziram embargos de executado, atualmente a correrem termos no Juízo de Execução do Porto - Juiz 2,em que é exequente
, S. A., com sede na Avenida , .., Lisboa,
alegando em síntese que:
o tribunal é incompetente em razão do território;
a exequente não cumpriu o ónus de alegação a que estava adstrita, mencionando apenas que celebrou com os embargantes dois contratos de empréstimo e que estes deixaram de cumprir as obrigações decorrentes dos mesmos pelo que, em 20/07/2017, encontrava-se em dívida a quantia de 163614,78 EUR;
no entanto, não juntou o histórico das entregas efetuadas pelos embargantes, com a relação dos montantes amortizados a título de capital mutuado e juros remuneratórios, vencido se pagos em momento anterior ao incumprimento;
não se alega a data em que os embargantes deixaram de cumprir nem junta documento comprovativo da interpelação para pagamento;
não menciona ainda a exequente quanto recebeu em outra execução pela venda de bem sobre o qual incidia garantia a seu favor;
ocorre assim falta de causa de pedir, o que importa a ineptidão do requerimento executivo;
não foram alegados factos que permitam avaliar a forma como a liquidação da obrigação foi conseguida nem que a mesma é certa;
há desproporcionalidade das quantias reclamadas a título de juros;
os contratos encerram cláusulas pré-elaboradas pela exequente, no essencial, inalteráveis, impostas unilateralmente sem qualquer negociação;
a obrigação aqui reclamada pela exequente tributa uma usura remuneratória que não pode ser consentida pela lei, existindo abuso de direito;
não há título suficiente quanto ao valor pedido a título de comissões;
impugnam-se os factos  a  do requerimento executivo.
Terminam pedindo a suspensão da execução, com isenção da prestação de caução e que:
seja reconhecida a prescrição parcial da obrigação exequenda nos termos do disposto no artigo 31, alíneas e, do ;
inexiste a alegada ineptidão por ter exposto sucintamente os factos que fundamentam o pedido;
esclarece-se que o imóvel vendido foi adquirido pela própria embargada pelo preço de 85000 EUR com custas no valor de 309,70 EUR quantia que imputou no capital;
por alturas da data da realização da abertura de propostas em carta fechada, os créditos da embargada ascendiam a 237495,32 EUR;
em relação ao empréstimo n. .., os juros venceram-se na sua quase totalidade em momento em que o capital em dívida era de 75718 EUR sendo que somente após a redução do capital, por via da aplicação do produto da venda do imóvel hipotecado, é que tais juros passaram a ser calculados sobre capital de 1 EUR;
há mais de dez anos que os embargantes deixaram de pagar as prestações mensais ordinárias dos empréstimos por si contraídos o que, atento o disposto no artigo 78, do implica o vencimento de todas as prestações;
as comissões acham-se espelhadas em documentos já juntos.
julgar improcedentes as exceções de ineptidão do requerimento inicial, incerteza, inexigibilidade e iliquidez da obrigação exequenda;
declarar prescritas as prestações e juros vencidos até 12/08/2012;
determinar o prosseguimento da execução quanto ao valor restante.
Inconformado, recorre a exequente formulando as seguintes conclusões:
os créditos ali reclamados, aqui exequendos, foram integralmente reconhecidos e devidamente graduados para serem pagos pelo produto da venda do imóvel ali penhorado, tendo os ali executados, aqui embargantes, da mesma sido devidamente notificados;
Os executados deixaram de pagar as prestações dos créditos exequendos a 19 de Setembro de 200
Isto porque, tais factos foram alegados e não foram impugnados pelos executados, e resultam ainda provados pelos documentos n.s 1, 3, 5 e 6 juntos aos autos com a contestação, tendo ainda sido junta, a 02 de Setembro de 2019, certidão judicial contendo cópia dos referidos documentos n.s 3, 5 e
E são, ainda, absolutamente essenciais para o bom julgamento da causa, pois foi a sua verificação que fez interromper o prazo de prescrição da dívida.
O Tribunal a quo reconheceu que foi a  reclamar os seus créditos na execução movida por terceiro, mas considerou quede tal facto não resulta a interrupção do prazo de prescrição.
Os Executados deixaram de pagar as prestações devidas a 19 de Setembro de 2006, data a partir da qual começaria a contar qualquer prazo prescricional que se considerasse aplicável.
Assim sendo, como é, e uma vez que foi a presente acção executiva intentada a 26 de Julho de 2017 e os executados citados a 03 de Maio de 2018 o que resulta das certidões de citação prévia positiva juntas aos autos principais pela Agente de Execução em exercício de funções), ocorreu uma nova causa de interrupção do prazo prescricional, pelo que os créditos peticionados não prescreveram, pois não se deu o termo do prazo de prescrição.
Isto, ainda que se considere, o que não se concebe, que seja de 5 anos o prazo de prescrição dos créditos em apreço.
É que a , dado o incumprimento, considerou vencida a totalidade da dívida, ao abrigo do art. 78 do
Por se ter vencido a totalidade da dívida, a mesma não mais é pagável em prestações, estando a  legitimada a exigir o pagamento integral e imediato da dívida após o seu vencimento, o que aliás já tinha feito, e fez de novo aqui visto que a dívida não foi integralmente satisfeita naquele.
Nessa conformidade, a dívida em causa não é pagável em prestações desde o seu vencimento integral, em Setembro de 200
Por estes motivos, a dívida exequenda não se acha prescrita, uma vez que o seu pagamento foi judicialmente exigido dentro do prazo de 20 anos aplicável.
Sem prejuízo, e mesmo que assim não se entenda, sempre se deverá igualmente concluir que a dívida exequenda não se acha, em qualquer parcela, prescrita, atenta a interrupção do prazo de prescrição operada pela notificação aos devedores da reclamação de créditos apresentada pela  nos autos de execução de terceiros que correram termos com o n.2439/15T8LOU, bem como da sentença de verificação e graduação de créditos também aí proferida.
Termina pedindo que se revogue a decisão recorrida.Não houve contra-alegações.A questão a dirimir é determinar se parte da quantia exequenda capital e juros vencidos, como se encontra prescrita.2). Fundamentação.
Os quais seriam reembolsados no prazo de trinta anos a contar da data da celebração dos referidos contratos.
Para garantia do capital mutuado pelos empréstimos supra descritos em e em, respetivos juros e despesas, os mutuários constituíram duas hipotecas voluntárias sobre o prédio urbano, composto de casa de rés do chão, andar e sótão com a superfície coberta de 90m2 e logradouro com a área de 1510m2, sito no , da freguesia , do concelho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n. 809/ e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 41.
As referidas hipotecas foram registadas, a favor da , ora Exequente, através das Aps. 77 e 78 de 20001
Ainda para garantia do capital mutuado pelos empréstimos supra descritos em e em, respetivos juros e despesas, E e F constituíram-se fiadores solidários e principais pagadores.
- Por terem os executados deixado de cumprir as obrigações emergentes dos contratos supra identificados, nomeadamente no que concerne ao pagamento pontual das prestações pecuniárias, e por ter sido intentada execução de terceiro em que foi penhorado o imóvel supra identificado, a  foi ali reclamar os seus créditos.
Empréstimo n. ..
Aditamento de novos factos.
A recorrente pretende o aditamento dos seguintes factos:
os Executados deixaram de pagar as prestações dos créditos exequendos a 19 de Setembro de 200
Deste modo, aditam-se os seguintes factos:
A recorrente foi reclamar o seu crédito, no valor de 13041,14 EUR em execução n. 2439/15T8LOU, anterior 354-/2002, que corre termos no juízo de execução de Lousada, juiz 2, intentado por G e H, contra B e , ora recorridos.
A reclamação de créditos foi apresentada em 09/02/2005 via fax, tendo os aí executados sido notificados para contestarem a mesma, proferindo-se em 10/11/2005 sentença a julgar verificado e reconhecido o crédito ora em causa, sendo graduado para ser pago por força do imóvel dado em hipoteca em  lugar.
Tal sentença transitou em julgado em 16/02/200
A primeira análise sobre esta questão deve incidir sobre qual o prazo de prescrição que se deve aplicar aos créditos exequendos capital e juros, tal como decidido na sentença proferida pelo tribunal.
À data da propositura da execução alegadamente estavam em dívida as prestações devidas desde 19/09/2006 até 10/07/2017, ou seja, claramente que está a ser peticionada mais do que uma prestação vencida.
Quando está em dívida mais do que prestação, o devedor perde a proteção de pagar em frações e passa a estar sujeito ao regime do artigo 78, do , ou seja, o não pagamento daquelas prestações leva a que se considerem exigíveis as restantes.
A exequente, no requerimento inicial, não alega ter efetuado essa interpelação extrajudicialmente nem sequer alega que está a peticionar a totalidade da dívida ao abrigo do citado artigo 78, do .
Importa então, em segundo lugar, determinar se o prazo previsto no artigo 31,, do é o aplicável ao caso concreto.
A recorrente foi reclamar o seu crédito, no valor de 13041,14 EUR noutra execução intentada por terceiro n. 2439/15T8LOU, anterior 354-/2002) em que os ora recorridos/embargantes eram executados.
Pensamos que uma reclamação do crédito pode ser um modo adequado para fazer interromper o prazo de prescrição relativamente ao mesmo crédito.
Não parece de exigir, para que a citação judicial interrompa a prescrição, que a acção seja uma acção de condenação, pois, ainda que se trate de acção de declaração ou apreciação, de conservação ou executiva, a razão é a mesma;
No caso, não sabemos em que data ocorreu a notificação mas sabemos que ocorreu por tal constar da sentença de reconhecimento e graduação do crédito, proferida em 10/11/2005 pelo que, na falta de outra, teríamos de ter como uma data segura para considerar interrompida a prescrição essa data de prolação da decisão.
Porém, em 10/11/2005, ainda não estava vencida nenhuma das prestações mensais a pagar pelos executados/recorridos pois, conforme alega a exequente, a partir de 19/09/2006 é que se iniciou a falta de pagamento das prestações.
A reclamação de créditos visa que o credor que beneficie de alguma garantia real sobre um bem penhorado possa peticionar o reconhecimento desse crédito de modo a que, vendido o bem, não veja dissipar essa mesma garantia por força do disposto no artigo 82, n. 2, do .
Aliás, na altura em que a exequente reclamou o crédito, nem sequer havia falta de pagamento por parte dos mutuários pelo que, não fosse a necessidade de reclamação, certamente não iria propor uma ação executiva.
Só quando a execução porventura passe a correr sob o impulso processual do credor reclamante para pagamento do seu crédito vencido é que se pode considerar que há o exercício de um ato que demonstra a intenção de exercer o direito.
Daí que a apontada reclamação de créditos não teve o efeito de interromper o prazo de prescrição em curso em relação aos créditos ora exequendos.
Note-se que mesmo que se entendesse que aquela decisão na reclamação de créditos reconhecia o crédito do aqui exequente, ainda assim o prazo de prescrição continua a ser de cinco anos.
As prestações em dívida só se venceram em setembro de 2006, não sendo assim devidas.
Prosseguindo, se nenhuma quantia do crédito reclamado vier a ser paga ou só se obtiver um pagamento parcial, neste caso, resta ao credor reclamante intentar ação executiva com base no título com que reclamou o seu crédito e procurar obter o pagamento da quantia ainda em falta, penhorando outros bens/direitos.