rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 27-10-2008 a autora requereu a notificação da comproprietária , Lda.
Em 07-05-2009 foi oficiado junto da Conservatória do Registo Predial de ...) para enviar certidão sobre os condomínios das garagens ou dos lugares de garagem do prédio urbano, sito na Rua, frações A a , inscrito na matriz sob o n. ...).
Em 07-09-2009 a autora informou os autos da identificação atualizada dos comproprietários.
Em 25-09-2009 foi expedida notificação dirigida ao comproprietário A..
Em 23-03-2010 foram expedidas notificações para os comproprietários da fração identificada em 5
Em 07-04-2010 a Direção Geral dos Impostos informou que o processo executivo n. 3514199601012096 prescrevera em 14-02-200
Em 14-06-2010 foram emitidas cartas precatórias para notificação de comproprietários.
Em 23-02-2011 foram expedidas notificações dirigidas aos comproprietários não notificados.
Em 09-03-2011 e 10-03-2011 foram emitidas cartas precatórias.
Em 20-06-2011 a autora informou os autos que faltava notificar apenas uma comproprietária, identificando-a e requerendo a sua notificação. 9 Em 05-07-2011, notificada para o efeito, a autora juntou aos autos documento que fez menção no requerimento identificado em 8
Em 21-12-2011 foi ordenada a notificação requerida pela ora autora.
Em 02-01-2012 foi expedida notificação.
Em 06-01-2012 foi a mesma concretizada.
Em 12-11-2012 a autora juntou aos autos certidão comprovativa do registo de penhora.
Em 26-11-2012 o Banco de Investimento Imobiliário, S.A., juntou aos autos procuração forense.
Em 03-09-2013 foi ordenada a notificação dos credores com garantia real sobre o bem.
Em 30-09-2016 foi ordenada a notificação da ora autora para se pronunciar sobre a modalidade da venda do imóvel penhorado.
Em 23-02-2019, a autora, apresentou requerimento aos autos com o seguinte teor:
Consultou também a caderneta predial da fração penhorada nos presentes autos.
A fração já não se encontra inscrita a favor do executado mas a favor de pessoa diversa e não obstante a penhora registada foi vendida pelos serviços de finanças de ...).
Em 08-04-019, a autora requereu o seguinte:
Para além do bem que já foi penhorado nos presentes autos e que já foi vendido pelo serviço de finanças,
Pela instauração da presente ação, e como avançado aquando da definição das questões que ao tribunal cumpre apreciar, a autora pretende efetivar a responsabilidade extracontratual por facto ilícito do réu, em virtude de violação de decisão em prazo razoável.
No que diz respeito ilicitude, o art.  do RRCEE estabelece no seu n. 1 que se consideram ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. Também existindo ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n. 3 do artigo  RRCEE.
A questão ganha acuidade nos casos em que se suscita a aplicação do disposto no art. 1, n. 3 RRCEE que dispõe o seguinte:
Assim, para se aferir se ocorreu, in casu, violação de decisão em prazo razoável, cumpre, prima facie, computar o que se pode considerar como prazo razoável para a decisão de um processo.
Do cálculo da duração razoável do processo:
- O comportamento do requerente /queixoso durante o processo
O TEDH defende que é fundamental descortinar de que modo aquele que apresentou uma queixa por atraso na justiça não é ele próprio responsável, em alguma medida, pela dilatação dos tempos da justiça. A análise do comportamento do requerente / queixoso deve ser totalmente objetiva. Além disso, o TEDH aprecia de que modo certos atrasos imputados ao requerente/queixoso não foram eles próprios ampliados pela demora das autoridades nacionais cuja atenção tem impacto no julgamento.
- O comportamento das autoridades nacionais
A complexidade do caso
Vistos os critérios para se aferir da violação, cumpre reverter para o caso que nos ocupa. Assim, constatamos que o processo de execução por alimentos a menor iniciou se no ano de 1998, tendo terminado por inutilidade/impossibilidade superveniente da no ano de 2019, ou seja, o processo em causa de execução) teve uma duração de 21 anos.
No que concerne ao comportamento das partes no processo, cumpre referir que a autora atuou com lisura, não criando expedientes dilatórios, nem prejudicando o andamento célere do processo o executado não apresentou oposição, mantendo-se em revelia.
Ora, resulta dos autos que, tendo ocorrido a rutura da vida familiar entre a autora e o progenitor do seu filho, foi lavrado acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais acordo que foi homologado, tendo cabido ao progenitor o dever de entregar prestações pecuniárias ao outro progenitor ora, em benefício do descendente comum. Assim, a execução para alimentos tutela o interesse do menor, o superior interesse da criança, na medida em que sendo menor não possui capacidade de se auto sustentar, de exercer uma profissão e, como tal, mostra-se dependente do auxilio dos progenitores. Desta forma, o incumprimento no pagamento da pensão de alimentos pelo progenitor deixa o menor numa situação de desproteção, ficando a progenitora ora incumbida de proceder ao sustento do menor de forma.
No caso dos autos, conforme já ficou referido, não se vislumbrou qualquer comportamento da Autora merecedor de censura, ou seja, não contribuiu em nenhuma medida para o atraso do processo, ademais, conforme se disse, o processo não revestia uma dificuldade ou complexidade que justifiquem o tempo decorrido, até porque se tratava de uma execução em que o direito já havia sido declarado. Na verdade, não pode o Tribunal respaldar o entendimento preconizado pelo Réu ao referir que a Autora optou, erradamente, pela forma processual em causa quando sabia que o executado desaparecera sem deixar rasto e que o bem imóvel apresentado para penhora estava onerado com uma hipoteca, havendo outras dívidas da responsabilidade do executado.
Neste campo, como já foi referido supra relativamente ao comportamento das autoridades, neste processo ocorreram uma sucessão de anomalias processuais que bloquearam o normal fluir do processo, sem que a Autora ou o Tribunal tivesse qualquer culpa na morosidade ocorrida, sendo o reflexo da própria lei processual vigente.
Nessa medida, o Réu não ilidiu a presunção de culpa que sobre ele incidia, sendo por isso ilícita a omissão do dever funcional que lhe era exigível.
Assim, o comportamento omissivo, que constitui facto ilícito gerador dos danos sofridos pelo Autor, é também ele culposo.
Face ao exposto, verifica-se o pressuposto da culpaDos Danos:
A tutela ressarcitória reconduz-se, pois, ao pagamento de uma indemnização, devendo esta corresponder a uma adequada reparação.
Nessa medida, estando provado que o processo de execução por alimentos a teve a duração de 21 anos, resulta provado ter sido violado o direito a decisão em prazo razoável na medida em que extravasou os 3 e, por conseguinte, os danos não patrimoniais presumem-se.
A narrativa dos factos desenvolve-se num lapso temporal ao qual importa convocar o seguinte direito.
Dispõe o art 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, aprovada pela Lei n. 65/78, de 13/10, em vigor na ordem jurídica interna desde 011978 DR, Série, n. 89, de 101978) que: "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. ...)".
Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.
A nossa inicial análise avança por algumas ideias estruturantes, concatenando argumentação do recorrente.
Portanto, é de rejeitar a ideia que alimenta a conclusão 6 do recurso.
Como assim aquela de que o recorrente quer triunfo sob conclusão
Não foi esse exactamente o passo.
Mas, partindo do que se assume ser válido princípio, merecerá acolher ideia de que a um eficiente sistema de justiça merecerá reconhecer-se que uma execução, já definido o direito, e mais a mais quando não se enxerte nova discussão, deverá tender um mais breve termo final ou, pelo menos, que as complexidades que surjam não prolonguem por demais esse termo.
Também aqui se entende que deverá ser inferior.
Custas: pelo recorrente, na proporção do vencimento/decaimento.
Porto,28 de Janeiro de 202
Da análise do processo resulta, em síntese, que ao arguido foi levantado o Auto de Notícia n. 23/2012, de 24/10/2012, por:
No Relatório/Proposta de Decisão, da instrutora do presente processo de contra-ordenação Proc. N. 14/2012/DCNFLVT-Edificação de construção), foi proposto o seguinte:
Em 20/3/2014, o Conselho Directivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, deliberou:
O requerido A., em peça endereça, através de carta registada de 21/3/2017, que deu entrada no Departamento de Conservação da Natureza e das Florestas de Lisboa e Vale do Tejo do ICNF em 27/3/2017, ao Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio interpor recurso deimpugnação nos termos do art. 5 do 433/82, de 27/1
Em 7/7/2017, a Exma Magistrada do MP lavrou o seguinte despacho:
Dá-se por integralmente reproduzida a decisão administrativa constante dos autos, a qual vale como Acusação.
Nos termos do disposto no artigo 72, n. 1, do n. 433/82, de 27 de Outubro, indica-se como prova:
Documental: a dos autos;
Testemunhal: A Autuante, .., devidamente identificada no Auto de Notícia.
Sintra, s.
O Mmo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Sintra Juiz 1, exarou despacho, em 18/9/2017, do seguinte teor:
Por seu turno, o Mmo Juiz do TAF de Sintra Tribunal Administrativo de Círculo) proferiu em 14/12/2017 fls. 100-108) despacho que termina com o seguinte:
Por sua vez os Tribunais Comuns são competentes para o conhecimento de todas as causas que não sejam atribuídas a outros tribunais nos termos dos arts 211 n 1 da R.P., art 64 do P., e art 40 n 1 da Lei n 62/13 de 13/01, alterada pela Lei n 40-A/16 de 212, preceito que corresponde ao anterior art 18 n 1 da LOFTJ.
O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial de Lisboa Oeste Juízo Criminal de por despacho, de 102017 considerou-se incompetente para conhecer do objeto do recurso invocado para o efeito o disposto no art 4 n 1, alínea do ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, de 102 na redação introduzida pelo n 214-G/15 de 010 que estabelece:
"Compete aos Tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto:
Contudo a coima foi aplicada por violação das bases da política de ambiente prevista e punida pelos arts  40 1-), art 17 n 1, art 20 n 3 da RCM n 1-A/04, de 001 conjugada com os arts 43 n 3-a) do n 142/08, de 207 e art 22 n 4-a) da Lei n 50/06, de 208 aplicada pela Lei n 89/09 de 308 - Lei Quadro das Contra-Ordenações tem subjacente a construção de um edifício de dois pisos, que segundo a autoridade administrativa, não tem licença nem é suscetível de ser licenciada.
Assim, a aplicação da coima e da pena acessória, foi originada por via da construção de um edifício, em área não permitida, causando por isso a violação das leis de base do ambiente.
A impugnação em causa nestes autos ocorreu, como vimos supra, muito depois da entrada em vigor daquela alteração em 1/9/201
Embora, formalmente, se possa encarar o regime aplicado nestes autos, e que vem prescrito no 142/2008 regime jurídico da conservação da natureza e da e na 50/2006 lei quadro das contra-ordenações, como matéria de ordem ambiental, no caso concreto estamos perante matéria relacionada com urbanismo.
Nem faltam disposições na 50/2006 cfr., g., alíneas, e do n. 2 do art. 40-A) que tratam de questões puramente urbanísticas.
Ou seja, que está em causa neste processo é a edificação, sem qualquer tipo de autorização, de uma construção de dois pisos, em propriedade do requerido, sita na área classificada no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Conclui-se, assim, que estamos perante matéria do direito do urbanismo
Em face do exposto, resolvendo o presente conflito de jurisdição, os Juízes do Tribunal dos Conflitos decidem declarar competentes em razão da matéria para conhecer e decidir a presente impugnação os tribunais da jurisdição administrativa.
Para tanto alegou, para o que importa e muito em síntese:
A Exequente contestou, alegando em suma o seguinte:
Em resposta e tendo em conta o teor da contestação, veio o Embargante pedir a condenação da Embargada como litigante de má-fé.
No despacho saneador foram julgadas improcedentes as exceções de prescrição e nulidade do pacto de preenchimento e ilegitimidade ativa, tendo sido fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
O Embargante veio reclamar do despacho saneador, alegando que os autos permitiam já, no momento, uma decisão parcial de mérito.
Julgando-se improcedente o pedido de condenação da Embargada como litigante de má-fé.
Inconformado com tal decisão veio o embargante recorrer concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
O Recorrente foi administrador da sociedade R, S.A. entre 30 de Março de 2010 e 11 de Janeiro de 201
Um contrato de abertura de crédito em conta corrente contrato n. 00200633192), outorgado a 4 de Novembro de 201
E um contrato de abertura de crédito com aval contrato n. 00200633591), outorgado a 11 de Janeiro de 201
O contrato de abertura de crédito em conta corrente contrato n. 00200633192) veio posteriormente a ser alterado a 26 de Dezembro de 2013, data na qual o Recorrente já não era administrador da R...S.A.
Tendo a R...S.A. subscrito duas livranças em branco: livrança n. 500467943022393285 em relação ao primeiro contrato e livrança n. 500166773100652891 em relação ao segundo contrato.
Entretanto, no dia 7 de Junho de 2017 a R...S.A. foi declarada insolvente no processo n.  tendo a Caixa Geral de Depósitos reclamado créditos nesse processo, os quais foram reconhecidos.
O Recorrente discorda desta decisão.
Podendo apenas esses juros ser exigidos aos avalistas, como o Recorrente.
No entanto, para esses juros serem devidos pelos avalistas, como bem decidiu o Tribunal a quo, estes tinham de ser interpelados para o pagamento, nos termos do art. 80, n. 1 do Código Civil, o que, como ficou provado, não aconteceu, não tendo a Recorrida sequer alegado esse facto.
Nem sequer a Recorrida peticionou no seu requerimento executivo o pagamento de juros vincendos.
Ainda em relação ao contrato n. 00200633192, foi outorgado a 4 de Novembro de 2011 e alterado a 26 de Dezembro de 2013, o Recorrente alegou que da referida alteração contratual resultou a impossibilidade de novas utilizações a débito da conta corrente por parte da R...S.A., pelo que apenas poder-se-iam considerar os montantes creditados da conta corrente, e nunca os debitados, sendo aqueles suficientes para a liquidação do remanescente da dívida.
No entanto, o Tribunal a quo considerou que tal impossibilidade apenas se encontrava prevista nos considerandos da alteração contratual, nada constando do contrato que impedisse a R...S.A. de proceder a movimentos a débito.
Portanto, com a alteração ao contrato n. 00200633192, quando o Recorrente já não era administrador da R...S.A., deixou de se permitir os movimentos a débito na conta corrente.
Não sendo devidas comissões.
E também não peticionou, no requerimento executivo, o pagamento de juros vincendos.
Ainda relativamente a esta livrança e ao contrato a ela associada, refere o Tribunal a quo que a Caixa Geral de Depósitos poderia cobrar comissões em caso de mora, podendo preencher a livrança incluindo esses valores.
A Sentença ora recorrida julgou improcedente o pedido de condenação da Recorrida como litigante de má-fé, com o devido respeito, de forma errada.
A Recorrida juntou, em sede de contestação, os dois contratos já referidos, mas omitiu, deliberadamente, a alteração ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, datada de 26 de Dezembro de 2013, que veio impossibilitar os movimentos a débito, e que desonerou o Recorrente de grande parte do montante que lhe era exigido.
A Recorrida alegou que interpelou o Recorrente das cessões dos créditos, mas, para provar essa alegação, juntou duas cartas alegadamente enviadas para o Recorrente para uma morada que não era a que constava dos contratos e onde o Recorrente não reside, não tendo sequer juntado os respetivos registos de envio.
A Recorrida peticionou juros de mora ao Recorrente, apesar de bem saber que não o interpelou das cessões de créditos.
Tendo ainda causado graves prejuízos ao Recorrente, quer com a manutenção das penhoras de valor manifestamente excessivo, quer pelas despesas que teve com o presente processo, nomeadamente com os honorários dos mandatários.
Contra-alegou a embargada pugnando pela manutenção do julgado.
São os seguintes os factos julgados provados pelo tribunal a quo:
A mencionada cessão de créditos incluiu a transmissão, relativamente a cada um dos créditos, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes.
As referidas livranças, juntas aos autos, mostram-se preenchidas pelos seguintes valores:
Livrança N. 500467943022393285:
Livrança N. 500166773100652891:
A sociedade R, S.A., celebrou com a Caixa Geral de Depósitos, S.A. dois contratos, um de abertura de crédito em conta corrente, o Contrato n. 00200633192, celebrado a 4 -11-2011 e alterado a 26-12-2013, e um de abertura de crédito com aval, o Contrato n. 00200633591, celebrado a 11-01-201
Consta do contrato de abertura de crédito em conta corrente, n. 00200633192, celebrado a 4-11-2011 e alterado a 26-12-2013, o qual se mostra junto a este apenso a fls. 20 a 28 e se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente o seguinte:
"19 A.INCUMPRIMENTO/EXIGIBILIDADE ANTECIPADA:
LIVRANÇA EM BRANCO
A data de vencimento será fixada pela CAIXA quando, em caso de incumprimento pela CLIENTE das obrigações assumidas, a CAIXA decida preencher a livrança;
Da alteração ao referido contrato, consta nomeadamente, o seguinte:
"- Pretende agora a CLIENTE proceder a alteração contratual, nomeadamente, impossibilitar novas utilizações a débito, bem como reforçar as garantias prestadas com constituição de hipoteca genérica.
Consta do contrato de abertura de crédito com aval, o Contrato n. 00200633591, celebrado a 11 de Janeiro de 2012, o qual se mostra junto a este apenso a fls. 28 verso a 31 e se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente o seguinte:
INCUMPRIMENTO/EXIGIBILIDADE ANTECIPADA:
a A data de vencimento será fixada pela CAIXA quando, em caso de incumprimento pela DEVEDORA das obrigações assumidas, a CAIXA decida preencher a livrança;
Os quais lhe foram reconhecidos.
Sobre este requerimento foi, em 212020, proferido o seguinte despacho:
Informando ainda a Sra. AI, em 112020, que o rateio foi elaborado conforme requerimento de 112020 e conclusão de 21202
Dos histórico dos autos resulta, com interesse, a seguinte fcatualidade:
Consta do requerimento executivo, de que estes autos constituem apenso:
"Título Executivo: Livrança
Das Livranças:
Do erro na aplicação do direito.
Quem executa as livranças é uma portadora sem intervenção na relação material subjacente.
Como primeira questão do recurso, invocou o recorrente o contrato n. 00200633192, outorgado a 4 de Novembro de 2011 e alterado a 26 de Dezembro de 2013, de cuja alteração contratual resultou a impossibilidade de novas utilizações a débito da conta corrente por parte da R...S.A., pelo que apenas se poderiam considerar os montantes creditados da conta corrente, e nunca os debitados, sendo aqueles suficientes para a liquidação do remanescente da dívida.
O Tribunal a quo considerou que tal impossibilidade apenas se encontrava prevista nos considerandos da alteração contratual, nada constando do contrato que impedisse a R...S.A. de proceder a movimentos a débito.
Desse modo, não pode tal questão proceder.
Consta dos factos provados que:
Total: 92519,08) facto.
Foi naqueles autos proferido despacho para ser contemplado o requerido no rateio final facto. E o rateio foi elaborado conforme esse despacho facto.
A subscritora das livranças foi declarada insolvente em 07-06-2017, por decisão transitada em julgado.
Por despacho de 23-03-2021, foi já decidido que não tendo sido alegada a interpelação do avalista pelo Exequente, não são devidos os juros peticionados.
Pretende a recorrente que a recorrida litigou de má-fé, por não ter invocado valores recebidos e exigir duplicação de pagamentos.
Nos termos do n2 do art.542 do CPC:
Nas expressivas palavras do Ac. STJ de 12-11-2020, P.279/19T8MNC-A.GS1 Maria do Rosário, in www.dgsi.pt:
Custas por apelante e apelada, na proporção de 1/4 e 3/4, respetivamente.
Estes montantes incluem o capital, juros de mora e comissões devidas até ao termo do contrato e ainda juros calculados desde o termo do contrato até ao reconhecimento do crédito.
Outro contrato.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso não merece provimento.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do,  a questão central a dirimir consiste em indagar se a declaração periódica de rendimentos apresentada fora do prazo legal e já depois de efectuada liquidação oficiosa, goza da presunção de veracidade declarativa e deve prevalecer sobre a liquidação oficiosa ainda que se constate, em procedimento de reclamação graciosa ou recurso hierárquico, que a mesma não se acha conforme com os documentos contabilísticos e de relato financeiro que acompanham a declaração do sujeito passivo ora.
Desde o dia 01-01-2009, a Impugnante encontra-se enquadrada, para efeitos de IRC, no regime geral de tributação provado por documento, a fls. 8 do processo administrativo tributário apenso aos;
Até ao dia 31-05-2010, a Impugnante não apresentou, para efeitos de IRC, a declaração periódica de rendimentos referente ao período de 2009 provado por documento, a fls. 15 do processo administrativo tributário apenso aos autos, e por consulta aos elementos constantes dos presentes autos e dos seus;
No dia 11-05-2011, a Impugnante apresentou reclamação graciosa, a qual correu termos sob o n. 3, onde pediu a declaração de nulidade da liquidação n. 2010 8, referente ao período de 2009, nos seguintes termos:
provado por documento, de fls. 1 a 5 da reclamação graciosa apensa aos;
À petição de reclamação graciosa, a Impugnante juntou os comprovativos de apresentação das declarações periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado, para o período de 2009, melhor identificadas nas alíneas,, e do probatório provado por documento, de fls. 1 a 16 da reclamação graciosa apensa aos;
No dia 08-07-2011, a Impugnante juntou ao procedimento de reclamação graciosa a declaração periódica de rendimentos, melhor identificada nas alíneas e do probatório provado por documento, de fls. 22 a 28 da reclamação graciosa apensa aos;
Em 24-11-2011, a Impugnante requereu a prorrogação do prazo de apresentação dos documentos solicitados pela AT provado por documento, de fls. 55 a 57 da reclamação graciosa apensa aos;
Ao consultar os elementos disponíveis informa-se que:
Constata-se ainda que o reclamante não apresentou qualquer documento que comprove o alegado, nomeadamente Balanço/Balancete/Extractos Contabilísticos de todas as contas e documentos de suporte dos registos efectuados e, portanto, dos valores considerados na declaração de rendimentos.
No seguimento do pedido apresentado, foi o contribuinte, em 11/11/2011, notificado a fim de apresentar os referidos elementos.
Constata-se que o sujeito passivo não apresenta qualquer prova da situação acima descrita nem sequer vem apresentar quaisquer outros elementos relevantes para uma análise diferente daquela que já foi feita.