rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E.	A prova constante dos autos não permite concluir que "a Autora retirou do local da obra toda a maquinaria pesada e logística mais relevante, mais concretamente autobetoneira, a grua, grande parte dos andaimes e outros materiais " facto provado.
H.	Também o representante legal da R., cujas transcrições supra referidas aqui se reproduzem para os devidos e legais efeitos, foi contraditório, dizendo que a maquinaria foi levada para a obra da biblioteca, não sabendo especificar qual, para logo a seguir dizer que "fecharam o portão" para impedir a saída da maquinaria.
J.	Nesse sentido, veja-se a título de exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 18/01/2018, processo n. 294/10Y3BRG.Gl, disponível para consulta em www.dgsi.pt , onde ficou decidido que: "...)
Da declaração da parte importa que o seu relato esteja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja credenciado por outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados, que ainda indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta.
Também o fiscal da obra, o Eng. F., em depoimento supra transcrito parcialmente e que aqui se reproduz para os devidos e legais efeitos, refere que a empreiteira apresentou preços unitários a pedido do dono da obra e que tinha a ideia que retiraram materiais da obra durante os períodos de suspensão, sem contudo saber identificar quais, nem quando.
A testemunha, fiscal da obra, não lavrou qualquer tipo de apontamento no livro de obra, nem sequer a R. ou alguém a seu mando o fez, impossibilitando aquilatar se algum equipamento foi retirado da obra.
R.	Alterada a matéria de facto nos termos supra requeridos, necessária se torna de igual modo a compatibilização da matéria de direito.
Ficaram esses equipamentos imobilizados no local da obra suspensa porque não os utilizou noutra obra, nem deles precisava na obra da biblioteca municipal de Castelo de Paiva, mas também porque a R. impediu de deslocar os equipamentos, tendo inclusive "fechado o portão".
Z.	O Tribunal, cremos que por lapso, não fixou a responsabilidade quanto a custas da reconvenção que, inevitavelmente, face ao decaimento total da Ré teriam de ser fixadas em 100% as custas a cargo desta quanto ao pedido reconvencional, de acordo com o artigo 520, n.0 1 e 2 do P., pelo que a sentença recorrida deve também ser alterada nesta parte.
TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, consequentemente ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que decida no sentido de que:
A alínea dos factos provados deve passar a constar do rol de factos não provados;
Os pontos e  da matéria de facto não provada passar a constar do rol de factos provados;
Ser proferida condenação em custas quanto ao pedido reconvencional, fixando-se a mesma em 100% para a R./Reconvinte, atendendo ao seu decaimento total nesta parte.
Do programa do concurso para a execução da Empreitada, consta, entre o mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. fls. 1027 a 1051 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
Do caderno de encargos do Concurso, consta, entre o mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. fls. 573 a 646 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
cf. fls. 15 a 17 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 24 de setembro de 2007, foram retomados os trabalhos da Empreitada cf. livro de obra com informação de 25 de setembro de 2007, a fls. 1394 verso da capa n. 7 do processo físico 156/2003);
cf. fls. 144 a 145 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 11 de março de 2008, após pagamento das faturas vencidas e não pagas, cessou a suspensão dos trabalhos da Empreitada cf. livro de obra com informação de 11 de março de 2008, relativa a retoma dos;
cf. fls. 148 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
cf. fls. 149 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
, 2009015 e 2009017 cf. notas de débito 2008005, 2008006, 2009001, 2009002, 2009007, 2009008, 2009009, 2009010, 2009015 e 2009017, respetivos extratos bancários e documentos de reforma de letra listados infra relativamente a cada nota de débito);
Fatura Valor Data de emissão Data de vencimento Data de  pagamento Juros
cf. datas de pagamento confessadas pela;
Foi ultrapassadoo prazo de execução de 300 dias previsto na cláusula 7 do Contrato de Empreitada cf. termo de responsabilidade datado de 07 de outubro de 2008 a fls. 1385, e inscrição em livro de obra no dia 07 de outubro de 2008 a fls. 1409, ambas da capa n. 7 do processo físico 156/2003 e auto de consignação de 05 de fevereiro de 2007, a fls. 1074 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido integralmente;
A Autora retirou do local da obra toda a maquinaria pesada e logística mais relevante, mais concretamente a autobetoneira, a grua, grande parte dos andaimes e outros materiais cf. declarações do representante da Ré A. e depoimentos de R., , , P., F. e F.);
A presente ação foi apresentada no dia 09 de setembro de 2009 cf. fls. 1 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
A Ré foi citada no dia 30 de outubro de 2009 cf. fls. 132 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente.
A Ré sentiu graves dificuldades financeiras por causa imputável ao comportamento da Autora;
A obra esteve abandonada e não suspensa entre os períodos de 10 de agosto a 28 de setembro de 2007, de 7 de dezembro de 2007 a 10 de março de 2008;
Mais relevaram os seguintes documentos:
No que diz respeito ao procedimento concursal, relevaram, ainda, os seguintes documentos:
Pedido de elementos cf. fls. 1052 do;
Comunicação de abertura de propostas cf. fls. 1053 do;
Relatório de Avaliação da Capacidade Financeira, Económica e Técnica dos concorrentes cf. fls. 1054 e 1055 do;
Intenção de Adjudicação da empreitada cf. fls. 1057 a 1064 do;
Adjudicação da empreitada cf. fls. 1068 do;
Envio de garantia bancária cf. fls. 1069 do;
Contrato de empreitada cf. fls. 1070 a 73 do;
Auto de Consignação de Trabalhos cf. fls. 1074 do.
Dos créditos da Autora e da mora da Ré
Relativamente aos documentos em geral, note-se que não decorre da matéria de facto provada que tenha ocorrido qualquer reclamação relativamente aos documentos contabilísticos, que foram rececionados e não foram reclamados quanto aos seus montantes propriamente ditos, o que, de resto, foi unanimemente reconhecido nas alegações das partes.
E, da perspetiva da Autora, cumpridas as obrigações de execução da obra e emitido o auto de medição, o crédito, titulado pela respetiva fatura, deve ser pago na data de vencimento.
Trata-se do princípio pacta sunt servanda.
Dos prejuízos sofridos com as suspensões de obra
Note-se que a Autora também teria de alegar e demonstrar se tais equipamentos foram adquiridos ou alugados para a Empreitada ou se, pelo contrário, poderiam ter sido utilizados em qualquer outra obra da Autora.
Cremos que a Autora não foi forçada, muito menos contratualmente, a manter tais equipamentos em obra.
E, por outro lado, cremos que a Autora pretende exigir como danos emergentes o rendimento que iria obter e que com a execução da obra.
Em rigor, a petição inicial baseia o montante peticionado no preço diário da maquinaria que, no início da execução, fez deslocar para a obra, ficcionando que estes meios de produção ficaram cativos durante todo o período da suspensão, o que não sucedeu, não se encontrando a Autora obrigada a manter tais equipamentos no estaleiro da obra em causa vide Acórdão do TCAN, datado de 06 de dezembro de 2007, processo 254/03BEBRG, disponível em www.dgsi.pt).
Dos juros de mora pagos a terceiros
Ora, resulta da matéria de facto provada que efetivamente a Ré procedeu, em sede de execução de sentença condenatória, ao pagamento de juros de mora no montante em causa.
Não obstante, cremos que inexiste qualquer nexo causal entre a mora da Autora e a mora do Réu, independentemente da tesouraria do Réu, em determinado momento, poder depender, com maior ou menor acuidade, do pagamento de tais montantes para ter liquidez para pagamento de obrigações perante terceiros.
E, naturalmente da perspetiva do fornecedor, cumpridas as suas obrigações, o crédito, titulado pela respetiva fatura, deve ser pago na data de vencimento.
Do preço e do pedido reconvencional de restituição do IVA
A Autora defende que o preço global da obra não incluía o imposto em causa.
Cremos que o mais elementar respeito pelo princípio da boa-fé contratual exige que se repudie liminarmente tal alegação.
Do abandono e daindemnização por violação do prazo contratual
Do abandono de obra
Aqui chegados é relevante ter em conta que inexistiu qualquer declaração expressa da Autora de pretender abandonar a obra, isto é, de vontade firme de não cumprir o Contrato de Empreitada.
Neste cenário de suspensão dos trabalhos, devidamente comunicada e registada enquanto tal no livro de obra, não vemos como pode a Ré pretender que se considere ter ocorrido o abandono da obra.
Não é também despiciendo ter em conta que a Empreitada foi efetivamente concluída.
Da indemnização por violação do prazo contratual
Por sua vez, resulta do caderno de encargos que, se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido, acrescido de prorrogações graciosas do contrato, ser-lhe-á aplicada a multa diária estabelecida no artigo 20 do Decreto-Lei 59/99 de 2 de março, se outra não for fixada neste caderno de encargos vide cláusula quinta do caderno de.
Desde logo, resulta do teor das cláusulas acima referidas que as multas contratuais supra referidas são devidas se a Segunda Outorgante não concluir os trabalhos no prazo estipulado e não havendo motivo que justifique a prorrogação do mesmo.
Ora, resulta da matéria de facto provada que o prazo contratual foi prorrogado até 31 de agosto de 2008, tendo a obra sido concluída no dia 26 de setembro de 2008 em conformidade com o projeto aprovado, com as condicionantes da licença e com a utilização prevista no alvará de licença de obras, tendo sido recebida provisoriamente no dia 25 de setembro de 2008, sem qualquer reserva ou imputação de multa contratual.
Quer isto dizer que a Ré prorrogou a duração do contrato até 31 de agosto de 2008, tendo considerado existir motivo fundado de prorrogação do mesmo.
Isto porque a Ré não cumpriu o procedimento em causa, que aliás preteriu na íntegra, não tendo sequer instaurado qualquer procedimento, notificado o empreiteiro ou efetivamente aplicado qualquer multa contratual.
Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objeto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Apesar disso, o Tribunal a quo deu como não provado nos pontos 1 e 2 que:
Por outro lado, os factos não provados e 2, supra transcritos, deviam constar dos factos provados, uma vez que a prova documental e testemunhal impunham essa decisão.
A testemunha , engenheiro de profissão e técnico ao serviço da obra em causa nos autos, com declarações gravadas em suporte digital, no dia 23/02/2017, de onde se extrai este depoimento:
Advogado da: O que é que aconteceu durante esse período de suspensão?
Eng. : tivemos diverso equipamento que ficou em obra, ficou retido em obra, que não desmobilizámos.
Eng. : é assim, no procedimento deste concurso há uma lista anexa a pedido do dono da obra que fazia parte do caderno de encargos que tínhamos que avançar portanto com toda a parte... tínhamos de apresentar cotação ao fim e ao cabo de tudo o que era maquinaria, equipamentos, mão-de-obra, por aí fora com preços, isso foi acordado, essa lista, foi entregue na fase de concurso. Essa base foi utilizada.
Advogado da: O material que ficou em obra na primeira suspensão era igual ao que estava na segunda suspensão?
Eng. : Não, já não.
Advogado da A.: então?
Eng. : na primeira suspensão tínhamos algum equipamento, que depois entretanto retomou os trabalhos, foram concluídos alguns trabalhos, eu lembro-me que a grua torre saiu na segunda fase já, já naturalmente quando houvesse a segunda suspensão...
Eng. :Estavam lá sempre, ficaram lá, até ao dia em que nós  decidimos tirar algum equipamento porque precisávamos deles fazíamos essa comunicação.
Advogado da A: como?
Eng. : fax ou por mail. Na altura era fax na altura.
Advogado da A.:	e quem é que fazia isso?
Eng. : ou era eu ou o engenheiro Paupério.
Advogado da A.: faziam sempre isso? Estavam no período de suspensão, era preciso tirar uma grua ou andaimes...
Eng. : sim. Sim, comunicávamos.
Advogado da A.: tem a certeza disso?
Eng. : absoluta.
Advogado da A.: o teor da vossa comunicação sabe o que dizia?
Eng. : posso consultar? "o exemplo deste 01/02/2008, somos a informar que nesta data efectuamos a retirada da autobetoneira que se encontra no estaleiro.
Advogado da: sabe-me dizer quais os equipamentos que ficaram em obra na primeira suspensão e quais os que ficaram em obra na segunda suspensão?
Eng. : de cor não sei, mas sei que na primeira havia a grua, andaime, escoras, diverso material.
Isso mesmo resulta das declarações gravadas em suporte digital do dia 23/02/2017, onde referiu:
Eng. R.: O equipamento teve de estar lá parado, podia estar a utilizar noutras obras e a retirar rendimento noutras obras.
Advogada da: E o senhor sabe-nos dizer qual o equipamento que ficou nesta da Associação das Vítimas?
Testemunha: sei que estavam gruas, andaimes, estava lá uma série de equipamentos. Se reparar na primeira paralisação há uma série de equipamentos, na segunda já lá não está a grua porque não era necessário. Se reparar na segunda paralisação os equipamentos não são os mesmos.
O representante legal da Ré, A., em declarações de parte gravadas em suporte digital do dia 07/02/2019, referiu que a Ré impediu a empreiteira de retirar materiais e maquinaria da obra, conforme resulta da seguinte transcrição:
Juiz: "A autora retirou da obra toda a maquinaria pesada e logística relevante, isto é verdade ou é mentira?
Parte: "É verdade, eles necessitavam delas na construção da biblioteca e nós chegamos ao ponto de alertar que eles não podiam retirar.
Juiz: Que no período de 7 de dezembro de 2007 a 10 de março de 2008 a autobetoneira, a grua e grande parte dos andaimes e outros materiais foram levadas para outra obra cita na vila de Castelo de Paiva, nomeadamente na construção da biblioteca de Castelo de Paiva, confirma?
Ora, o representante legal da Ré refere, por um lado, que a maquinaria, que não soube identificar foi levada para a obra da biblioteca de Castelo de Paiva, ao passo que, por outo lado, fechou o portão para impedir a sua saída.
Este depoimento não pode merecer crédito nesta parte.
As declarações do legal representante da Ré foram notoriamente parciais e dirigidas a apresentar motivos ou desculpas para que a Ré não tivesse cumprido com as suas obrigações contratuais, mormente de pagamento atempado.
Temos ainda o depoimento das testemunhas P., F. e F..
Atente-se no depoimento prestado pela testemunha, gravado em suporte digital do dia 20/12/2018, onde refere:
Advogado da R.: Havia equipamentos da Crescer a cores, da obra que a B. estava afazer, que tinham sido retirados e colocados na biblioteca municipal?
Testemunha: Tenho uma vaga ideia. Lembro-me da Associação me ter falado duma grua, porque ambas as obras começaram ao mesmo tempo.
Depois, o engenheiro F., fiscal da obra, em declarações gravadas em suporte digital do dia 20/12/2018:
Advogado da A.: A B. tinha apresentado a pedido do dono da obra uma lista unitária de preços?
Testemunha: Apresentou sempre.
Advogado da A.: No período da suspensão, a empreiteira retirou do local da obra um parafuso que fosse para colocar noutro lado, durante o período da suspensão a B. retirou um equipamento que fosse? Testemunha: Tenho ideia que sim.
Advogado da A.: Para onde?
Testemunha: Se foi, foi para a obra da Biblioteca?
Advogado da A.: Onde o senhor também era fiscal?
Advogado da A: Onde o GAT também fiscalizava?
Advogado da A.: Se tem ideia que retirou materiais vai-me dizer quais e porque é que não assinalou isso nas peças que eram da sua responsabilidade?
Testemunha: Mas eu não estou a dizer que retiraram materiais, retiraram equipamentos.
Advogado da A.: Quais?
Testemunha: Não sei.
Advogado da A.: 	Quais?
Testemunha: Não sei já lhe disse, eu tenho ideia que tiraram de lá equipamento, provavelmente alguma grua, não lhe sei dizer com rigor.
Como bem dá conta a Apelante, esta testemunha não lavrou qualquer tipo de apontamento no livro de obra, nem a Ré ou alguém a seu mando, que permita sequer aquilatar que um equipamento foi retirado da obra.
Mais, da sentença recorrida não resultou provado que a empreiteira tenha levado a cabo a empreitada da Biblioteca de Castelo de Paiva ao mesmo tempo da obra da Associação aqui Ré), nem que para lá tivesse deslocado materiais, máquinas e/ou mão-de-obra.
Esta listagem de preços unitários foi condição imposta pela própria Ré.
Assim, concatenada toda a prova, resulta claro que o Tribunal a quo não deveria ter dado como provado o ponto dos factos provados, não estando o mesmo provado pelos depoimentos das testemunhas, nem sequer documentadas, quer no livro de obra, nem em qualquer outro documento cuja responsabilidade cabia ao fiscal da obra, contratado pela Ré;
Este ponto passará, então, a constar dos factos não provados.
Pode retirar-se das declarações de parte, bem como das testemunhas supra referidas e transcritas, que se por um lado a Autora foi capaz de demonstrar que a empreiteira durante as duas suspensões dos trabalhos não desmobilizou quaisquer equipamentos e/ou materiais, já as testemunhas da Ré foram evasivas e pouco exactas, com um discurso pouco coerente, ora dizendo que achavam que retiraram uma grua para a obra da biblioteca, ora dizendo que impediram a saída de equipamentos, tendo mesmo fechado o portão da obra da Associação cfr. livro de obra junto aos.
Ora a nota de débito 2009011, datada de 26/03/2009, trata-se de igual modo de documento contabilístico não contestado pela Ré, que não foi alvo de qualquer reclamação quanto aos montantes nela reclamados.
Pelo exposto, os pontos 1 e 2 dos factos não provados serão levados ao probatório, com base na mesma prova testemunhal e documental supra mencionada.
Ora, alterada a matéria factual nos termos expostos, a pretensão da Recorrente tem de ser acolhida.
A suspensão em causa no presente caso não resultou de força maior, ficando também demonstrado que, não sendo a suspensão imputável ao empreiteiro, este tem direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes.
Nesta parte, a Autora apenas tinha que se valer da listagem de preços unitários, porque requisito exigido pela própria Ré, que serve exactamente para quantificar danos em casos como o dos autos.
Da condenação em Custas -
Resulta da sentença, além do mais, a absolvição da Autora quanto ao pedido reconvencional.
Apesar disso, fixou o Tribunal "custas a cargo das partes, sendo 70% a cargo da Autora e 30% a cargo da Ré "
Ora, o Tribunal, atento o segmento decisório, devia ter fixado a responsabilidade quanto a custas da reconvenção e, inevitavelmente, face ao decaimento total da Ré, teriam de ser fixadas em 100% a cargo desta quanto ao pedido reconvencional, de acordo com o artigo 52/1 e 2 do CPC.
Procedem, assim, todas as Conclusões das alegações.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se parcialmente procedente a acção e totalmente improcedente a reconvenção.
Assim, para além da condenação fixada pelo Tribunal a quo, condena-se a Ré:
Hélder Vieira vencido conforme a seguinte declaração:
Notificados do referido Acórdão vieram os Recorrentes arguir nulidades do mesmo, requerendo a respectiva reforma.
a.-. &amp; .., operação n. 429-300024-5 pontos 2224 a 2231 da sentença)
HOTEL RAM, operação n. 040-3100008-5 pontos 2232 a 2238 da sentença)
Atendendo ao teor da referida certidão predial e ao facto provado transcrito, deveria ter-se dado como provada a constituição rectius, o reforço) de garantias na operação analisada.
Por seu turno o Recorrente JBL alegou que:
Primeiro, está provado que era entendimento interno da CEMG em particular da que a CEMG estava a cumprir os limites previstos no artigo 10 do RGICSF, tendo ainda uma folga de 85 milhões de euros, tendo esse entendimento interno sido transmitido ao supervisor cfr. factos provados 2652 e 2657 da sentença).
o email do Recorrente de 302013, após a comunicação da carta da EA de 21 de agosto de 2013, a solicitar ao Director do Risco, JF, um ponto de situação, não obstante esta matéria não ser do seu pelouro,
o email de 112013, dirigido ao responsável pela DPEC, JN, a solicitar também informação sobre o assunto,
Todos os Recorrentes arguiram ainda:
a nulidade da Decisão sobre o Alargamento do prazo da Prescrição por violação do princípio do contraditório decisão-surpresa);
Também o Banco de Portugal respondeu, defendendo a inadmissibilidade da requerida reforma do acórdão.
Em primeiro lugar, porque o tribunal não está vinculado ao que os respetivos recorrentes reputam como argumentos relevantes nos seus recursos;
Para não enfermar de tais vícios, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal artigo 37, n. 2 do Código de Processo.
O que sucede é que os Recorrentes não concordam com a interpretação que o Tribunal fez do conjunto da prova produzida.
Trata-se, porém, de matéria que se prende com a valoração da prova, com a formação da convicção do Tribunal.
Ora, como já se disse, de acordo com o disposto nos art.s 37, n. 1, alínea, e n. 2 do art. 37 do P.P., é nula a sentença que não contenha a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, deve:
Não ser apreciado o requerido por EF ao abrigo do previsto nos artigos 61 a 61 do CPC, por inadmissibilidade legal de aplicação subsidiária daquelas normas aos presentes autos de recurso contraordenacional;
Sem conceder, devem;
Ora, como já se disse, de acordo com o disposto nos art.s 37, n. 1, alínea, e n. 2 do art. 37 do P.P., é nula a sentença que não contenha a enumeração dos factos provados e provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Não ser apreciado o requerido por JBL ao abrigo do previsto nos artigos 61 a 61 do CPC, por inadmissibilidade legal de aplicação subsidiária daquelas normas aos presentes autos de recurso contraordenacional;
A autonomização do modelo de recursos constituiu mesmo um dos momentos de reordenamento do processo penal no CPP/8
Como se referiu, o regime estabelecido em processo penal relativo aos procedimentos de impugnação da decisão em matéria de facto revela-se coerente, com inteira autonomia, e não apresenta qualquer espaço vazio; é um sistema que, nos termos descritos, funciona completamente por si, na previsão, nos procedimentos e nos resultados da sua execução.
Da invocada prescrição do procedimento contraordenacional e das questões com a mesma conexas.
Cumpre apreciar e decidir das invocadas nulidades.
Para apreciar a pretensão dos Recorrentes, importa desde logo lembrar que está em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contra ordenação,
Nestes processos, a fase judicial não constitui uma reapreciação da questão, mas uma primeira apreciação judicial da questão contraordenacional sem limite dos poderes de cognição do juiz, que abarcam todo o objeto do processo.
Como se referiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de maio de 20193: