rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 29-12-2004, a Autora deduziu recurso hierárquico contra o despacho do Director de Serviços de Reembolsos do IVA, datado de 24-11-2004, que indeferiu o pedido de reembolso de IVA relativo ao 4 trimestre de 2003 cfr fls 185 a,
Em 28-11-2005 foi deduzida a presente acção administrativa especial cfr carimbo aposto a fls 3 dos presentes
O acórdão do TCA Sul em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso interposto pela recorrente do despacho saneador do Tribunal Tributário de Lisboa que, na acção administrativa especial por si interposta contra o despacho de indeferimento de pedido de reembolso de IVA referente ao  Trimestre de 2003, julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo o réu do pedido.
A recorrente não se conforma com o decidido.
Quando a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado-membro, incumbe, é certo, ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os artigos 3 a 39 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho e o artigo 2, n. 1 e 7 do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho, Contudo,
cfr. doc. n 2 junto aos autos com a p.;
Em 26/02/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n 0/GAR/2020, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte: ")
Decorrido o prazo, o requerente o requerente não apresentou alegações.
Aos 09/01/2020, as autoridades espanholas aceitaram opedido de tomadaa cargo cidadão ã), ao abrigo do artigo 13 n 1do Regulamento 604/2013 doPE e do Conselho, de 26de junho3 Regulamento.
Aceite a responsabilidade peloEstado responsável deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir uma decisão de inadmissibilidade do pedido.
cfr. fls. 51-55 do PA junto aos autos;
Em 18/05/2020 foi comunicada ao Autor a decisão identificada no pontoantecedente - cfr. fls. 57 do PA junto aos autos.Direito
Refere-se a fls. 21 e segs. da sentença recorrida que:
Vejam-se, a respeito dos conceitos enunciados no artigo 3, n 2, do Regulamento n 604/2013 e da sua interpretação pelas autoridades nacionais competentes, o entendimento vertido no aresto do Tribunal de Justiça Grande Secção), de 19/03/2019, proferido no proc. n -163/17 disponível emwww.curia.europa.eu), no qual se escreveu, designadamente, o seguinte:
E tal conclusão não é afastada pela possibilidade do Recorrente poder vir aí a contrair a doença covid-19, pois, como se refere na sentença recorrida, em Portugal também corre risco de a contrair e não vem alegado que se encontre numa situação de especial vulnerabilidade que o impeça de vir a ser transferido.
O Recorrente, segundo as declarações que prestou junto do SEF, é pessoa saudável.
Proc. n. 2195/15T8STR-A.E1
Pelo mandatário do trabalhador foi dito que entende que não foram cumpridas as formalidades legais pelo que este despedimento é ilícito.
Após foi tentada a conciliação das partes, o que não se mostrou possível.
Seguidamente a Sr. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO:
Tendo-se frustrado a tentativa de conciliação, determino que se notifique a empregadora para no prazo de 15 dias apresentar o articulado que motivou o despedimento, bem como para apresentar os documentos comprovativos do cumprimentos das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, com as cominações previstas no artigo 9-J, n. 3 do Código de Processo de Trabalho.
Do presente despacho foram os presentes notificados, do que disseram ficar cientes
Em 28-03-2018 a Ré/empregadora apresentou contestação, na qual protestou juntar, através de remessa via CTT, o procedimento disciplinar que instaurou ao trabalhador e que culminou com o seu despedimento.
O Autor/trabalhador contestou o articulado da empregadora, sustentando, entre o mais e no que aqui importa, que deve o despedimento ser de imediato declarado ilícito uma vez que com o articulado motivador do despedimento não foi junto o procedimento disciplinar.
A Ré/empregadora não respondeu ao referido em articulado.
Em 18-05-2018 foi proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:
Declara-se a ilicitude do despedimento de BB;
Reintegrar o trabalhador BB, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Para tanto, na fundamentação da sentença escreveu-se:
E concluiu assim o requerimento:
Nestes termos e nos demais de direito aplicável vem a Autora requerer:
A junção de documentação enviada via CTT, pois justificou o real impedimento para a sua anterior junção.
A terminar as alegações formulou as seguintes conclusões:
De tal modo a referida Ata de Tentativa de Conciliação que não espelha a realidade dos factos, sendo nula por violação da aI.) do n. 4 do art 9-do CPT.
Objecto do recurso e factos
se tendo sido apresentado articulado motivador do despedimento, por um lado, a não junção do procedimento disciplinar no prazo da contestação não determina que se declare de imediato a ilicitude do despedimento e, por outro, se verificou justo impedimento para a não junção do procedimento disciplinar no prazo da contestação;
A matéria de facto a atender é a que resulta do relatório supra, que aqui se dá por reproduzido, sendo de destacar o seguinte:
O trabalhador apresentou formulário a que aludem os artigos 9-e 9-, do Código de Processo do Trabalho, pedindo a declaração de ilicitude ou de irregularidade do despedimento promovido pela aqui Ré/recorrente;
a Ré/empregadora apresentou articulado motivador do despedimento, mas no prazo da contestação não juntou o procedimento disciplinar nem alegou qualquer impossibilidade para essa apresentação;
na contestação/resposta do Autor, este alegou, além do mais, que a Ré não apresentou o procedimento disciplinar, pelo que deve ser de imediato declarada a ilicitude do despedimento; e deduziu pedido reconvencional;
notificada de tal articulado, a Ré nada disse;
em 18-05-2018 foi proferida sentença que, com fundamento na não apresentação do procedimento disciplinar nem junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas decretou de imediato a ilicitude do despedimento.
Por sua vez, o trabalhador afirmou que não foram cumpridas as formalidades legais, pelo que o despedimento é ilícito.
Mais consta que foi tentada a conciliação das partes, mas que tal não foi possível.
Com efeito, por um lado, a empregadora aí deixou assinalado que considerava que o procedimento disciplinar que instaurou ao trabalhador cumpria as formalidades legais, tendo este sido despedido com justa causa; por outro lado, o trabalhador alegou que o procedimento disciplinar não cumpria as formalidades legais, pelo que o despedimento eraé) ilícito.
E não obstante o tribunal ter tentado a conciliação, tal não foi possível.
Tal alegação parece remetermos para uma eventual falsidade da acta.
Ora, se esta era, efectivamente, a pretensão da recorrente, dir-se-á que o invocado poderá integrar uma nulidade secundária) prevista no artigo 19 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
E não se detecta que a eventual incorrecção ou omissão da acta possa influir no exame ou decisão da causa.
Atente-se para tanto no que estabelece o artigo 19 do Código de Processo Civil:
É incontroverso que é nula a sentença que, entre o mais, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil e que conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea do mesmo n. e artigo.
Todavia, não se lobriga que a sentença padeça de tal vício.
Entre tais princípios encontra-se o da simplificação e celeridade processual, o que significa que os interesses gerais imanentes aos litígios laborais, como sejam a paz social, impõem uma justiça célere, o que passa, naturalmente, pela forma de processo.
Este processo especial aplica-se nas situações previstas no artigo 38 do Código do Trabalho, verificando-se sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, e inicia-se mediante a apresentação pelo trabalhador de um requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação do despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior cfr. n. 2 do.
apresente articulado a motivar o despedimento;
junte o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.
No caso, a empregadora juntou o articulado a motivar o despedimento, pelo que é pacífico que cumpriu o primeiro requisito.
Já quanto ao procedimento disciplinar, é também pacífico que não foi junto no prazo da contestação.
Assim, não se mostra cumprido este requisito para que o juiz não decretasse de imediato a ilicitude do despedimento.
Apesar de o procedimento disciplinar ser um instrumento complementar ao articulado - peça central do processo - o legislador exigiu a sua entrega imediata pelos seguintes motivos:
Permitir, ao trabalhador, a consulta do mesmo e o acesso a toda a informação relevante para organizar a sua defesa;
Permitir, ao juiz, a verificação da legalidade dos actos praticados no procedimento, nomeadamente, se a decisão disciplinar e o articulado inicial se situaram dentro dos limites dos factos elencados na nota de culpa.
Deste modo, como se assinalou no citado acórdão, o prazo de 15 dias para a junção do articulado e do procedimento disciplinar é um prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento.
Daí que, tal como peticionado pelo trabalhador/recorrido, o tribunal a quo declarou a ilicitude do despedimento e condenou a recorrente na reintegração do trabalhador, bem como no pagamento das retribuições intercalares.
Note-se que no articulado motivador do despedimento a Ré/recorrente afirmou expressamente artigo 4) que no dia 14 de Julho de 2017 comunicou ao Autor/recorrido o seu despedimento imediato.
E, como é sabido, a decisão de despedimento torna-se eficaz logo que é levada ao conhecimento do destinatário, pelo que o efeito extintivo do contrato se verifica depois de ser recebida pelo trabalhador ou de ser dele conhecida, sendo irrevogável desde esse momento, salvo declaração em contrário neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27-02-2008 e de 22-10-2008, disponíveis em www.dgsi.pt, sob Recursos 07S4479 e 08S1034,.
Com efeito, com o articulado motivador do despedimento a Ré protestou juntar o procedimento disciplinar: porém, não o juntou nem alegou qualquer justo impedimento para essa não junção.
Face ao que se deixa referido não pode ter-se por verificado o alegado justo impedimento.
Extrai-se, pois, da lei, que são punidas como litigantes de má fé não só as condutas dolosas como também as gravemente negligentes.
a) lide cautelosa, em que a parte assegurou de todos os meios para se assegurar que tinha razão;
) lide temerária, em que a parte incorreu em culpa grave ou em erro grosseiro, foi para juízo sem tomar em consideração as razões ponderosas que comprometiam a sua pretensão;
) lide dolosa, em que a parte praticou um acto que merece censura e condenação: sabia que não tinha razão e, apesar disso, litigou.
Vencida no recurso, deverá a recorrente/Ré suportar o pagamento das custas respectivas artigo 52, do Código de Processo.
Custas pela Ré/recorrente.Évora, 12 de Setembro de 2018
A requerente intentou o presente procedimento cautelar de apreensão de veículo, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, contra a requerida pedindo que se ordene a apreensão do veículo automóvel marca Ford, modelo Kuga MCAST-LINE, com a matrícula  e respectivos documentos e que viatura e documentos lhe sejam entregues.
Foi ordenada a citação da Requerida, a qual apesar de pessoal e regularmente citada não contestou no prazo legal e nem juntou procuração aos autos.
É contra esta decisão que se insurge a apelante, formulando as seguintes conclusões:
R. De acordo com tudo o que subjaz aos contornos da liberdade contratual, a Apelante adquiriu a propriedade do veículo pela cessão da reserva de propriedade e sub-rogação dos direitos que a reservatária originária detinha.
S. Para que a referida sub-rogação seja eficaz, nos termos do n. 2 do artigo 59 do , basta que haja declaração expressa no documento do empréstimo, de que a coisa mutuada se destina ao cumprimento da obrigação e assim fica o mutuante sub-rogado nos direitos do credor, nomeadamente os decorrentes da reserva de propriedade.
T. Assim, neste caso a Apelada celebrou o já mencionado contrato de financiamento com a Apelante e declarou nas cláusulas 1 das condições particulares e A. das condições gerais do contrato de financiamento, que sub-rogava a Apelante, nos direitos do credor, ou seja do vendedor, encontrando-se assim cumpridos os requisitos do supra referido preceito legal: declaração expressa da vontade de sub-rogar no terceiro mutuante, e menção dessa vontade no documento de empréstimo, e. no contrato de financiamento.
NN. O entendimento contrário - de que apenas o incumprimento e resolução do contrato de alienação determinariam a possibilidade de se requerer a apreensão do veículo alienado - acarretaria a inutilidade da cláusula de reserva da propriedade nos casos em que a aquisição do veículo é feita através de financiamento de terceiro, o que é hoje a regra no comércio jurídico.
No exercício da sua atividade, a Requerente financiou a Requerida na aquisição do veículo automóvel de marca Ford, modelo KUGA MCAST-LINE, com a matrícula , vendido pela FL., nos termos do Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito n. 8953
Para garantia do reembolso do valor financiado, foi constituída uma reserva de propriedade a favor do vendedor do veículo, FL., até que se mostrasse liquidado, na íntegra, o contrato de financiamento celebrado.
A reserva de propriedade encontra-se registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, a favor da Requerente.
O contrato em questão foi assinado em 202017, e entrou em vigor nesse mesmo dia.
A decisão recorrida apoia-se, nomeadamente, nos seguintes acórdãos: STJ de 1020081; de 3020112; de 1020113; TRP de 2020104; de 1120105; de 1020136; TRL de 1020127; de 2020138; de 1020149; de 00201910; TRC de 10201211; de 11201412; TRG de 20200913 e TRE de 0120091
Ao nível da doutrina neste mesmo sentido, pronuncia-se Fernando de Gravato Morais15 e Paulo Ramos de Faria16
Por seu turno, a recorrida convoca a seu favor nomeadamente os Ac. TRL de 10201317; de 10200818,de 21200519, de 00201920 e TRC de 10200821 e STJ de 3020142
Ao nível da doutrina vale-se da posição de Nuno Manuel Pinto de Oliveira2
A reserva de propriedade constituída a favor da vendedora do veiculo foi transferida para a requerente, que ficou sub-rogada nos direitos desta;
No próprio contrato de financiamento consta na cláusula 12 das condições particulares a menção expressa da vontade de sub-rogar, sendo eficaz a sub-rogação, nos termos do artigo 591/2 ;
Conclui no sentido de estarem preenchidos os demais requisitos constantes dos artigos 15 e 16 do n54/75, de 10
No plano normativo, importa ter presente que:
O artigo 15 do Decreto-Lei n74/75, de 12 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n178-A/2005, de 28 de Outubro, dispõe que:
Por seu turno, o artigo 16, n1 do mesmo diploma, na redacção resultante do Decreto-Lei n178-A/2005, estabelece que:
Volvendo ao caso dos autos, afigura-se-nos que não nos merece reparo a decisão recorrida, acrescentando-se ao elenco das decisões citadas o Ac. STJ de 01200724, que aqui seguimos de perto, do qual destacamos algumas considerações prévias que ajudam a clarificar a interpretação das disposições legais pertinentes, designadamente, do ponto de vista histórico e teleológico.
A este propósito é pertinente também o afirmado pelo Ac. STJ de 012007, no qual se escreveu, nomeadamente que:
"Antes de mais, importa afirmar que a interpretação actualista, também ela, tem de partir do texto da lei, só sendo legítimo estender o seu campo de aplicação, se dela resultar um desfecho que se compagine com o sistema jurídico enquanto unidade e o resultado interpretativo não afrontar o regime jurídico dos institutos com que contende, sob pena de, a coberto de uma interpretação postulada pela essoutra realidade social que a convoca, se tornar arbitrária a interpretação da lei, ferindo, assim, a certeza e a segurança jurídicas valores caros ao Direito.
Por isso, importa analisar, ainda que sumariamente os preceitos implicados.
Desde logo a natureza da cláusula de reserva de propriedade prevista no art. 409 do Código Civil:
Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do registo é oponível a terceiros.
Estabelecer por via daquela expressão uma ligação directa ao contrato de financiamento parece abusivo, pois que os contratos são díspares quanto aos seus efeitos e a resolução do contrato de financiamento jamais concederá ao mutuante o direito a reaver aquilo que o mutuário comprou com o crédito concedido.
Quanto ao argumento de que a reserva de propriedade constituída a favor da vendedora do veículo foi transferida para a requerente, que ficou sub-rogada nos direitos desta, e que no próprio contrato de financiamento consta na cláusula 12 das condições particulares a menção expressa da vontade de sub-rogar, sendo eficaz a sub-rogação, nos termos do artigo 591/2 , como se infere, nada consta no sentido de a vendedora tenha já sido paga da totalidade do preço acordado aquando da venda do automóvel.
Por outro lado, não consta que a financiadora tenha sido parte no contrato de alienação celebrado, como consta de fls.7 a 20201
Nesta conformidade, não resta senão negar a pretensão da recorrente.
Rel. Cons. Santos Bernardino, Proc. n. 1480/08, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Cons. Álvaro Rodrigues, Proc. n. 4849/00TVLSB.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Cons. Garcia Calejo, Proc. n. 403/00TVLSB.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Anabela Luna de Carvalho, Proc. n. 1710/02TBVCD.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Teles de Menezes, Proc. n. 2295/05TBPVZ.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Freitas Vieira, Proc. n. 1073/17TBMDB-A.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Pimentel Marcos, Proc. n. 1925/13TVLSB.L1-7, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Ana Azeredo Coelho, Proc. n. 84/11TJLSB.L1-6, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Manuel Tomé Suares Gomes, Proc. n. 3331/10TVLSB.L1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Maria Teresa Pardal, Proc. n. 2054/00T8LSB.L1 não.
Rel. Des. Barateiro Martins, Proc. n. 2/01TBFUN.C1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Freitas Neto, Proc. n. 4435/10TBLRA.C1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Isabel Rocha, Proc. n. 4768/0STVLSB.AG1, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Eduardo Tenazinha, Proc. n. 324/09TBPTG.E1, disponível in www.dgsi.pt.
Gravato Morais, Fernando de, União de Contratos de Crédito e de Venda para o Consumo, Coimbra, Almedina, p. 30
Rel. Des. Pedro Martins, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Graça Amaral, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Fátima Galante, Proc. n 8454/2005-6, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Maria de Deus Correia, Proc. n 2058/10T8LSB, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Des. Hélder Roque, disponível in www.dgsi.pt.
Rel. Cons. Maria Clara Sottomayor, Proc. n 844/08TVLSB.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
Pinto de Oliveira, Nuno Manuel, Contrato de Compra e Venda, Noções Fundamentais, Coimbra, Almedina, pp.53 a 55 e 56 a 5
Rel. Cons. Fonseca Ramos, Proc. n. 2680/07, disponível in www.dgsi.pt.
Muito emboras, valha a verdade, a R. não integre a categoria de consumidora para efeitos deste diploma, entretanto revogado.
Abrantes Geraldes, António Santos, Temas da Reforma do Processo Civil,  volume 3 ed.), p.308, apud, ac. cit..
Proc. N 4189/17T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto, J2
Recorrido: ACT - Autoridade Para As Condições de Trabalho
Para o efeito, arguiu a nulidades do procedimento contra-ordenacional, pelas razões que alegou nos termos que constam a fls. 36 v e ss, formulando as seguintes conclusões:
Assim, afigura-se improcedente, por manifestamente insuficiente e infundada, a conclusão expendida pela autoridade administrativa em sede de proposta de decisão final ao referir, sem factos, que a Recorrente agiu de forma negligente.
Impugna-se na íntegra por incompleta e deturpada a moldura factual constante do auto de notícia e da posterior proposta de decisão final.
A decisão condenatória não pode considerar o trabalho prestado no dia 30 de julho de 2017 como suplementar se não dá como provado o horário de trabalho e o dia de descanso semanal da trabalhadora.
Tratando-se de um jogo de futebol, é infelizmente usual que o recinto fique conspurcado e cheio de lixo, desde beatas a copos de plástico, passando por pedaços de comida.
Sem conceder, se existia ketchup no chão, o mesmo, não podendo ser limpo de imediato, não deveria ter sido conspurcado pelos presentes.
A trabalhadora foi afeta ao  apenas para o jogo de apresentação da equipa de futebol.
As funções da trabalhadora eram de mera coordenação dos demais trabalhadores no serviço de bar.
A trabalhadora já dispunha de equipamento de proteção individual. A Recorrente não era obrigada a entregar um novo equipamento de proteção individual.
A trabalhadora deveria ter levado consigo o equipamento de proteção individual entregue a 15 de março de 201
A decisão condenatória não refere qual a zona do local de trabalho em que era necessária a utilização de equipamentos de proteção individual, bem como não refere se a matriz de identificação de perigos e avaliação de riscos profissionais identifica a praça de alimentação como um local perigoso.
A decisão condenatória não indica se era necessário equipamento de proteção individual na praça da alimentação.
Com efeito, a ACT deveria ter apensado aos presentes autos todos os processos contra-ordenacionais melhor identificados neste recurso de impugnação judicial e que foram instaurados pelos diversos centros da ACT.
Desta forma, entendemos não haver qualquer nulidade na sentença ora recorrida, pelo que esta deve ser mantida in totum.
A este, respondeu a arguida, nos termos que constam a fls. 131 e ss., dando por reproduzidos os argumentos já aduzidos, pede a revogação da decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no art. 418 do CPP, remetendo-se o processo aos vistos e o projecto de acórdão por via electrónica.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso cfr. art.s 403, n 1 e 412, n 1, do, as questões colocadas pela recorrente para apreciação consistem em saber se a decisão recorrida deve ser revogada por padecer de nulidade:
dado não ter sido efectuada a apensação dos presentes autos com outros processos de natureza contra-ordenacional pendentes contra a recorrente.
A arguida B, SA é uma sociedade anónima, com NIPC , com o objeto de outras atividades de serviços de refeição a que corresponde o CAE .., com sede na Rua , Lote  -   e local de trabalho no , sito na , , . -  Porto.
A B, SA detém a exploração dos bares do , no Porto.
A trabalhadora  foi admitida ao serviço da Arguida, a 13 de setembro de 2004, com a categoria profissional de cozinheira.
A trabalhadora  presta habitualmente a sua atividade no Hospital E, atual Hospital F, na cidade de Vila Nova de Gaia.
Encontrando-se marcado para o dia 30 de julho de 2017, o jogo de apresentação da equipa do , para a época 2017/2018, procurou a B, SA reforçar o quadro de trabalhadores que assegurava o funcionamento de cada um dos bares contactando, para o efeito, a trabalhadora .
Assim, no dia 30 de julho de 2017, a trabalhadora  iniciou o seu dia de trabalho, no , pelas 15h.
A trabalhadora  foi assistida pelo colega Eduardo Silva que se encontrava na proximidade do local e que, de imediato, acionou os mecanismos de socorro.
Acorreram ao local os bombeiros que se encontravam destacados no , que prestaram os primeiros socorros e que depois de imobilizarem a trabalhadora, a transportaram para o Hospital G, onde permaneceu internada.