rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em data que não precisou do ano de 2018, o arguido passou a coabitar com a ofendida, BB, 16 anos mais nova, iniciando nova união de facto.
À data da sua reclusão, AA integrava o agregado familiar de origem, sito na ..........., .........., ., habitação própria, de tipologia 4, com condições de habitabilidade.
Encontrava-se inactivo laboralmente e mantinha um quotidiano sem actividades estruturadas, referindo que aguardava uma hipotética colocação laboral.
AA continua a beneficiar do apoio incondicional do agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores, ambos activos laboralmente como empregados fabris.
No plano laboral, encontrando-se em cumprimento de pena de prisão, tem nesta fase dificuldade em delinear um projecto concreto, porém, diz-se motivado para assumir uma postura proactiva na procura de alternativas quando for exequível.
No meio residencial o condenado é conhecido e é referenciado como pessoa cordial, não obstante estar a sua imagem associada ao consumo de estupefacientes.
Assim, é entendimento pacífico, que os vícios previstos nos n.s 2 e 3 do art. 410 do CPP não podem constituir objecto do recurso de revista a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça e que este Tribunal deles conhece, somente, ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correcta aplicação do Direito ao caso sub judice.1
Deste modo, os factos provados são suficientes para apreciar as condenações de per si, mormente a sua ilicitude e culpa, sendo também suficientes para apurar a personalidade e inserção profissional e pessoal do arguido e conjugar, no seu todo, todos estes elementos. Deste modo, não se impõe a necessidade de carrear para a factualidade dada como provada mais elementos, porque os existentes são os bastantes para uma decisão de direito completa, adequada, proporcional e ponderada.
Não é, contudo, esse, o caso dos presentes autos.
Por todo o exposto, não só se constata que no acórdão recorrido foram observados os requisitos da sentença a que alude o art. 374 do CPP, como improcedem os alegados vicio previsto no art. 410, n. 1, al., do CPP e nulidade, prevista no art. 120, n. 1, al., do CPP.
Duas notas a esclarecer previamente:
Vejamos, então, os fundamentos aí apresentados para justificar a medida da pena:
Com efeito, compulsado o certificado do registo criminal do condenado AA e analisadas as decisões condenatórias proferidas nos autos supramencionados, no que para o que aqui importa, resulta que:
Este Juízo Central Criminal ...... do Tribunal Judicial da Comarca ..... é a competente para o efeito cfr. artigo 47, n. 2 do Código de Processo.
De acordo com os critérios enunciados no n. 2, do artigo 7 do Código Penal, a pena de prisão a aplicar terá como limite máximo a soma das penas de prisão concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso, mantendo o acórdão recorrido;
Neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos deste Tribunal de 112014, Proc. n. 249/10PECBR.CS1; de 2014, Proc. n. 250/17JABRG.GS1; de 12014, Proc. n. 659/05GACSC.LS1; de 12014, Proc. n. 87/13SGLSB.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt; bem como os Acórdãos de 12014, Proc. n. 160/10TCLSB.LS1; de 22014, Proc. n. 1572/10JAPRT.PS2; de 12014, Proc. n. 431/18GAPRD.PS1; de 12014, Proc. n. 42/10JALRA.CS1; de 12014, Proc. n. 1299/02PBLRA.CS1; de 22014, Proc. n. 384/18TATVD.LS1, todos acessíveis em www.stj./jurisprudencia/sumáriosde acórdãos/Criminal - Ano de 201
Assim sendo, e salvo o devido respeito, por se nos afigurar que do ponto de vista teleológico; ou seja, que nesta óptica interpretativa, a norma n. 5, do artigo 28, do, não obsta a que se admita o recurso quando a decisão recorrida e as decisões fundamento não sejam Sentenças. Neste sentido, vide sff, douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002017, proferido no processo n. 0141/17, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Expressando, ainda, a págs. 477, o seguinte:
A teleologia da norma não obsta a que se admita o recurso quando a decisão recorrida e as decisões fundamento não sejam sentenças.
No entanto, sempre serão exigíveis mais de 3 decisões, se estas provierem do mesmo ou de outro tribunal de igual categoria.
No Acórdão proferido pelo STA, no processo n. 108/13BEPNF, em 30-10-2019, pode ler-se o seguinte:
Trata-se, porém, de uma interpretação do disposto nas normas que não pode ser acolhida. E que, como sublinhamos antes, a aplicação do RCP ao processo de impugnação judiciai pressupõe as adaptações necessárias para que os princípios e as regras gerais nesta matéria sejam plenamente realizados no domínio do processo tributário. Acresce que algumas das alíneas do artigo 1-A do RCP visam, precisamente, reduzir a taxa de justiça para metade na solução que textualmente aí se denomina como dispensa de pagamento da segunda prestação), adaptando-a aos processos administrativo e tributário em que a tramitação é mais simplificada do que no processo É o caso, precisamente, das als. e do artigo 1-A.
" Objecto do recurso.
E termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por decisão que julgue verificada a dispensa de pagamento da 2 prestação da taxa de justiça.
É desta decisão que vem apresentado o presente recurso, com os fundamentos supra enunciados.
A Recorrente invoca o disposto na alínea do art. 14-A, do RCP, alegando que como foi dispensada a produção de prova testemunhal, tal situação é subsumível no referido normativo. E em abono da sua tese invoca o entendimento vertido no acórdão deste tribunal proferido no processo n 108/13BEPNF.
Não acompanhamos tal tese, que a nosso ver e salvo o devido respeito, não tem qualquer apoio na letra da lei.
Ou seja, estamos perante uma tramitação normal e completa do processo de impugnação judicial, com a realização de todas as fases e atos processuais deste processo previstos no CPPT e em que foi posto termo ao mesmo com a prolação de sentença que conheceu do fundo da causa.
Em face do exposto, afigura-se-nos que a decisão recorrida não padece do vício de ilegalidade que lhe é assado pela Recorrente, motivo pelo qual se impõe a sua confirmação, julgando-se improcedente o recurso.
Alega para o efeito que apenas tem o dever de pagar metade da taxa de justiça, ou seja o valor de EUR 204,00, atendendo ao disposto na alínea do artigo 1-A do Regulamento e Custas Processuais.
Importa, assim apreciar se o procedimento de Impugnação judicial que decorreu nos presentes autos, se enquadra na invocada alínea do artigo 1-A do Regulamento de Custas Processuais.
Dispõe o artigo 1-A do Regulamento das Custas Processuais:
Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo;
Processos de jurisdição de menores;
Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família;
Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico;
Ora, considerando e seguindo de perto o douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo invocado pela reclamante, importa esclarecer:
Assim, tendo o presente processo terminado por decisão final de mérito proferida em 17/3/2020 cf. sentença a fls. 109 a 208 dos autos em suporte, não é aplicável qualquer das reduções estabelecidas nas várias alíneas do citado artigo 1-A do RCP.
Face ao exposto, indefiro a presente reclamação, devendo a taxa de justiça ser objeto de cobrança na sua totalidade.
O presente pedido de reforma face aos fundamentos invocados constitui um incidente anómalo nos termos do artigo , n. 4 do RCP.
Custas do presente incidente pelo reclamante que se fixam em 1 UC nos termos do artigo  e da tabela anexa ao RCP.
A primeira questão é a de saber se estão verificados no caso concreto os pressupostos de admissibilidade do recurso consagrados no artigo 28, n. 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
E a solução não pode deixar de ser essa no caso posto já que, como bem explicita a recorrente na conclusão q., as decisões invocadas como estando em oposição com a ora recorrida, afinal, são meros despachos sobre a questão que aqui se debate.
Para tanto, alega, em síntese, que no dia 18/10/2015, cerca das 17 horas, ocorreu um acidente de viação na E.N. 103, ao Km 53,600, sito em ..., ..., Póvoa de Lanhoso, no qual foram intervenientes os veículos automóveis ligeiros de passageiros, de matrícula NH, propriedade do A. e por ele conduzido, e de matrícula DZ, conduzido pelo seu proprietário R., estando este veículo seguro na Ré.
A ser assim é absolutamente inquestionável que as zonas em colisão dos veículos teriam se der, necessariamente, a frente esquerda do veículo seguro na recorrida e a parte da frente do lado esquerdo do veículo do recorrente.
Não percamos aqui de vista que o condutor do veículo seguro na recorrida afirmou sempre que o seu veículo quer quando colidiu com o do recorrente, quer quando se imobilizou nunca abandonou a sua faixa de rodagem, tendo inclusivamente afiançado em Tribunal que o mesmo se imobilizou paralelamente ao eixo da via; as fotografias que acompanham a douta contestação desmentem-no categoricamente.
Por isso, esse depoimento não poderia ter merecido a mais ténue valoração, pois foi absolutamente incoerente, inverosímil, parcial que em nenhum outro meio de prova tinha o mais ténue suporte.
São, aliás, muitos os fundamentos para valorizar uns depoimentos em detrimento de outro.
A transcrição de parte do seu depoimento no corpo destas alegações é bem ilustrativa do que se vem de referir.
E não deixa de ser curioso que seguindo o condutor do veículo seguro acompanhado também pela sua esposa a mesmo nunca tenha sido arrolada pela recorrida...!
Lá saberá a mesma por que motivo tomou essa decisão; mas por nós, com o devido respeito, e por sabermos que ocorre sempre uma averiguação pelos serviços da recorrida, desconfiamos que não iria com certeza secundar um depoimento absolutamente descabido como foi o do condutor do veículo seguro na recorrida, seu marido.
b- iniciou a sua marcha e mudou de direcção para a sua esquerda art. 7 da p.);
o que fez de um modo sensivelmente perpendicular ao eixo da via art. 8 da p.);
Assim, e quando estava na baía de mudança de direcção existente no eixo da via, já quase direcionado para os lados da Póvoa de Lanhoso art. 9 da p.);
e- com o que invadiu a baía de mudança de direcção existente no eixo da via art. 18 da p.);
f- onde acabou por embater no veículo do demandante conforme se disse no artigo 10 desta petição inicial, tal como decorre das imagens que seguem e que demonstram onde ficaram os vestígios plásticos e vidros art. 19 da p.);
g- Por força desse embate o veículo do demandante rodopiou no sentido contrário aos dos ponteiros do relógio art. 20 da p.);
com a frente voltada, sensivelmente, para o eixo da via e a traseira para a berma do lado direito da E.N. 103, atento o referido sentido, como melhor decorre do teor do documento que se junta sob a designação de doc. n 1 art. 22 da p.);
j- Nesse período recorreu a outros meios de transporte, mais dispendiosos art. 32 da p.);
k- bem como se sujeitou aos mais diversos incómodos no seu dia-a-dia art. 33 da p.);
valor que, aliás, corresponde ao do aluguer diário de um veículo ligeiro de passageiros sem condutor art. 35 p.).
Aquilo que, obviamente, mais interessaria ao recorrente era a interpretação que o Meritíssimo Juiz a quo fez dessas mesmas fotografias.
Foram meros incómodos!!!
Ou, quando muito, ter relegado para liquidação o quantum decorrente dessa privação; agora o que jamais poderia ter referido era que esses incómodos não merecem a tutela do Direito!
A Ré Seguradora contra-alegou, entendendo que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Autor, decidindo-se antes nos moldes que a Ré defende no seu recurso subordinado,
Veio, ainda, interpor recurso subordinado formulando as seguintes conclusões transcrição:
A Ré impugna, por considerar incorretamente julgados, a decisão proferida quanto aos factos 5, 6 e 7 da matéria dada como provada e artigos 7, 8, 15, 16, 17, 19, 20, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 52 e 53 da contestação apresentada pela Ré, factos dados como não provados.
Assim, face ao teor do Auto de participação que se juntou como Doc. 2 com a contestação, as fotografias anexas ao Doc. 1 junto com a contestação e o depoimento do autor, gravado no sistema H@bilus no dia 30/01/2020, entre as 15h10m18s e as 15m31m52s, nas passagens dos minutos 01m43s, 03m48s a 04m11s e 11m02, impunha-se que se tivesse considerado provado que as condições de visibilidade no local eram boas e que inexistia qualquer nevoeiro, devendo ser alterada a decisão proferida quanto aos factos acima impugnados, nos seguintes termos:
Porém, ouvindo-se com atenção os depoimentos do autor e sua esposa e do R., e conjugando-se o seu teor com a demais informação constante dos autos, considera a Ré que se impunha que tivesse sido dada como provada a factualidade agora impugnada.
Ora, salvo melhor opinião, não há qualquer razão para não dar total credibilidade a este depoimento.
A menção feita pelo R. no sentido de que circularia a uma velocidade de 40/50 km/h não foi posta em causa nem pelo autor, nem pela sua esposa O..
De facto, a versão do Autor e sua esposa de que o embate ocorreu na zona de desaceleração existente no eixo da via não faz, salvo o devido respeito, qualquer sentido.
Desde logo, importa ter em consideração que o Autor e sua esposa são pessoas indiscutivelmente interessadas no desfecho da lide, tanto mais que o insucesso das pretensões formuladas na presente lide afeta, diretamente, o seu património.
Desde logo, a versão de que o HN se encontrava totalmente dentro da faixa de desaceleração aquando do embate, é infirmada pelas próprias dimensões da via, já que a faixa de desacerelação teria uma largura de cerca de 3,5 metros e o HN um comprimento de mais de 4m.
A posição final do DZ, que ficou sensivelmente junto ao início da zona de desaceleração, atento o sentido Póvoa de Lanhoso-Braga, revela que o embate não pode ter ocorrido dentro dessa zona, mas sim fora dela e na própria faixa de rodagem.
Tão pouco é posta em causa a versão do R. de que o embate ocorreu na metade direita da estrada, atento o sentido Póvoa de Lanhoso-Braga, pela localização de alegados vestígios na via.
Tendo em conta que numas dessas fotografias são visíveis os carros e várias no local, mas nas outras nenhum automóvel aí se encontra ou qualquer, é seguro afirmar que essas imagens não foram, todas elas, obtidas num mesmo momento, mas sim em alturas distintas.
Assim, nada permite concluir que, entre o momento em que cada uma dessas fotografias foi obtida, não tenha sido alterada a localização dos vestígios.
Por outro lado, como referiu a testemunha F. J., no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 30/01/2020, entre as 15h33m14s e as 15h56m36s, os vestígios consistentes em vidros devem ser desvalorizados para o efeito da determinação do local do embate, na medida em que se tratam de objetos suscetíveis de sofrerem movimentações cfr. passagens dos minutos 4m16s a 5m28s e 7m01s desse.
E, consequentemente, impõe-se dar como provado, em face do que acabou se de se expor, que, quando o HN ingressou na via, o DZ era visível ao autor.
Assim, em face do depoimento da testemunha R. gravado no sistema H@bilus no dia 30/01/2020, entre as 16h00m11s e as 16h15m52s, nas passagens dos minutos 1m10s a 5m48s, 8m28s a 8m37s, 12m12s a 13m14s e 14m49s a 15m01s, do teor das fotografias que se juntaram como Doc. 1, 6 e 7 com a contestação, do auto de participação do acidente que foi junto como Doc. 2 com a contestação, do depoimento da testemunha F. J., gravado no sistema H@bilus no dia 30/01/2020, entre as 15h33m14s e as 15h56m36s, nas passagens dos minutos 6m12s a 6m21s e 4m16s a 5m28s, 7m01s, impõem a alteração da decisão proferida quanto aos pontos da matéria de facto agora impugnados, nos seguintes termos:
De facto, se assim ocorrer, teremos como certo que o autor, provindo de uma via sem prioridade, ingressou na estrada pela qual circulava o DZ, não lhe cedendo prioridade de passagem e dando causa ao acidente.
Devendo, por isso, ser revogada a douta sentença sob censura e, em sua substituição, proferida decisão que absolva a ora recorrente do pedido.
Conclui entendendo que deve ser dado provimento ao recurso subordinado, revogando-se a sentença recorrida e decidindo-se antes nos moldes acima indicados.
Os recursos independente e subordinado foram admitidos por despacho de fls. 17
- Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa caso seja atendida total ou parcialmente a impugnação da matéria de facto nos termos pretendidos pela Ré).
Pelas 17h do dia 18/10/2015 ainda era dia mas chuviscava não se tendo apurado as condições de visibilidade no local.
Com as forças do embate, os veículos movimentaram-se de forma descontrolada em trajetórias que não se tendo ficado imobilizados após o embate de acordo com as medições constantes do croqui da GNR que se dá por reproduzido.
Na via ficaram vidros e plásticos, tal como consta do croqui que se dá por.
O A. utilizava o veículo sinistrado para o seu transporte e da sua família e por causa do acidente esteve privado do uso do seu veículo até ao dia 112015, que foi o tempo que a demandada levou a fazer a vistoria e a oficina reparadora a efetuar o conserto e a entregar-lho reparado, sendo que nesse período sofreu incómodos.
O veículo do A. é um Seat Leon 6 Tdi, de Outubro de 2012, e foi bem reparado pela oficina da marca SEAT DAS, Sociedade de Distribuição Automóvel,.
A Seguradora do A. deu autorização á R. para, por sua conta, pagar ao proprietário do DZ o custo da reparação desse carro, do qual, posteriormente, a reembolsou.
A demandada por via do contrato de seguro titulado pela apólice n 927093070 assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros DZ.
Por outro lado, relativamente a factos não provados, consta da sentença recorrida o seguinte transcrição:
- iniciou a sua marcha e mudou de direcção para a sua esquerda art. 7 da p.);
- o que fez de um modo sensivelmente perpendicular ao eixo da viaart. 8 da p.);
- Assim, e quando estava na baía de mudança de direcção existente no eixo da via, já quase direcionado para os lados da Póvoa de Lanhosoart. 9 da p.);
- com o que invadiu a baía de mudança de direcção existente no eixo da viaart. 18 da p.);
- onde acabou por embater no veículo do demandante conforme se disse no artigo 10 desta petição inicial, tal como decorre das imagens que seguem e que demonstram onde ficaram os vestígios plásticos e vidrosart. 19 da p.);
- Por força desse embate o veículo do demandante rodopiou no sentido contrário aos dos ponteiros do relógioart. 20 da p.);
- com a frente voltada, sensivelmente, para o eixo da via e a traseira para a berma do lado direito da E.N. 103, atento o referido sentido, como melhor decorre do teor do documento que se junta sob a designação de doc. n. 1art. 22 da p.);
- Nesse período recorreu a outros meios de transporte, mais dispendiososart. 32 da p.);
- bem como se sujeitou aos mais diversos incómodos no seu dia-a-diaart. 33 da p.);
- valor que, aliás, corresponde ao do aluguer diário de um veículo ligeiro de passageiros sem condutorart. 35 p.);
Por sua vez, o recurso subordinado interposto pela Ré Seguradora visa também a reapreciação da decisão de facto, sustentando a aqui recorrente que o julgador incorreu em erro de julgamento quanto a alguns pontos da matéria de facto, na medida em que deu como não provados factos que, na realidade, deveriam ter sido dados como demonstrados, nos termos que adiante se mencionará.
Junto aos autos temos os seguintes documentos:
As fotografias que estão incorporadas na p.
Cópia da participação de acidente com a fls. 10 e ss.
Cópia de relatório de peritagem a fls. 12 e ss. repetido a fls..
Cópia de fatura a fls. 15v.
Cópia da declaração amigável a fls. 30v.
Participação de sinistro a fls. 3
Fotografias a fls. 31v. e ss.
Fotografias a fls. 40 e ss.
ix.	Declarações a fls. 58 e 58v.
x.	Cópia da apólice a fls. 5
xi.	Cópia de documentação junta pela seguradora do veículo do A.) a fls. 66 e ss.
Nenhuma outra testemunha ouvida assistiu ao embate de acordo, aliás, com o que consta da participação, em que se refere que não foram indicadas.
O croqui elaborado, só por si, nada nos diz de seguro quanto ao local do embate, uma vez que dele consta, e bem, a posição de embate indicado por cada um dos condutores e que é divergente, como já se.
Ainda a este respeito, a posição assumida pela própria seguradora do A. que lhe atribuiu a culpa na produção do não pode sustentar qualquer juízo de culpa real pois os  critérios que norteiam tais juízos não são nem fundamentados nem escrutinados, nomeadamente pelo.
As características do local resultaram da participação de acidente elaborada pela GNR, pois esses dados são objetivos.
A reparação está devidamente orçamentada e faturada e o perito que a orçamentou confirmou-a).
Tendo por base estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, conhecer da factualidade impugnada por ambos os recorrentes.
Do recurso interposto pelo Autor:
Pretende o recorrente que sejam considerados provados os factos vertidos nas mencionadas alíneas a que passamos a transcrever:
- o que fez de um modo sensivelmente perpendicular ao eixo da via art. 8 da p.);
- com o que invadiu a baía de mudança de direcção existente no eixo da via art. 18 da p.);
- onde acabou por embater no veículo do demandante conforme se disse no artigo 10 desta petição inicial, tal como decorre das imagens que seguem e que demonstram onde ficaram os vestígios plásticos e vidros art. 19 da p.);
- Por força desse embate o veículo do demandante rodopiou no sentido contrário aos dos ponteiros do relógio art. 20 da p.);
- com a frente voltada, sensivelmente, para o eixo da via e a traseira para a berma do lado direito da E.N. 103, atento o referido sentido, como melhor decorre do teor do documento que se junta sob a designação de doc. n. 1 art. 22 da p.).
o Autor, ora recorrente, condutor do veículo NH;
a esposa do Autor, a testemunha O.;
e o condutor do veículo DZ, seguro na Ré/recorrida, a testemunha R..
Porém, não só não ficaram rastos de travagem na estrada, como o próprio R. referiu que não deu hipótese de travar, nem de se desviar, provavelmente porque não teve tempo, nem espaço para o fazer.
Ora, da audição da gravação, constatamos o que aquela testemunha afirmou foi que de facto o seu farol partiu, mas não pode precisar onde ficaram os vidros partidos.
Ademais, a versão do acidente apresentada pelo A. e sua esposa é contrariada por vários elementos objectivos constantes dos autos.
Com efeito, a dita faixa de desaceleração tem uma largura de cerca de 3,5 metros ponto 3 dos factos. Ora, essa largura seria insuficiente para acolher a totalidade do comprimento do NH, pois tratando-se de um Seat Leon, e apesar dessa medida não ter sido concretamente apurada, seria superior a 4 metros, mais concretamente aquele veículo teria cerca de 4,3 metros de comprimento cfr. https://www.the-blueprints.com/vectordrawings/show/1257/seat_leon/).
No entanto, tal afirmação mostra-se contrariada pelos seguintes elementos objectivos:
Relativamente ao recurso subordinado interposto pela Ré Seguradora:
- seja alterada a redacção dos pontos 5 a 7 dos factos provados passando a ser a seguinte:
Pelas 17 horas do dia 18/10/2015 ainda era dia mas chuviscava;
- sejam considerados provados os factos alegados nos arts 7, 8, 19, 20, 33 a 37, 39, 40, 42 a 44, 52 e 53 da contestação, com a seguinte redacção:
Art. 8:O R. animava o DZ de velocidade moderada, que não excedia a de 50 km/h;
Art. 19:E, depois de ter descrito essa curva, prosseguiu o seu rumo em direcção a Braga, mantendo um andamento moderado de cerca de 40/50 km/h;
Art. 33: E antes de iniciar essa manobra, o Autor não se certificou de que da sua feitura não resultaria perigo de acidente;
Art. 37:Nessa altura, o DZ, aproximando-se do A. no sentido Chaves-Braga, era-lhe perfeitamente visível;
Art. 39:Assim, o Autor não cedeu passagem ao DZ;