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Diga-se que o arguido preenche os apertados requisitos legais que a Lei n5/2006 de 23 de fevereiro exige e por via disso, a PSP emitiu a 01/02/2018 a dita licença de uso e porte de armas, que é válida até 31/03/2023;
Naquela altura, o arguido não era titular de licença de uso e porte de arma.
Logo, o mesmo não estava legalmente habilitado a possuir ou ter no seu domínio, como tinha, as armas e munições apreendidas nos autos.
A perda de objectos, instrumentos e produtos não está sequer dependente da verificação de um crime ou de uma condenação judicial numa pena.
A perda de objectos a favor do Estado assenta em necessidades de prevenção relacionadas com a perigosidade desses mesmos objectos, a qual, no caso das armas de fogo, é bem patente.
Despacho esse, que se mostra devida e correctamente fundamentado, pois, ressalta claramente a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção da Mm Juíza e a decisão por si tomada.
Por todo o exposto, bem andou a Mm Juíza ao determinar o perdimento das armas e munições a favor do Estado, não se vislumbrando assim a violação de qualquer normativo legal pelo despacho recorrido e ora colocado em crise.
E, como tal, deverá ser mantido, na íntegra.
Se assim é, e ademais do óbice processual já referido, cremos desproporcionada a imposição do perdimento;
Em nota final, adianta o entendimento de que, ao invés do que propugna o recorrente, não ocorre a escassez de fundamentação no sentido de haver sido infringido o art. 97, n. 5, do CPP. Notoriamente, o recorrente captou e inteirou-se plenamente da finalidade e dos motivos da decisão recorrida.
Da alegada nulidade insanável do despacho recorrido por falta de fundamentação, por violação do disposto no artigo 374, n 2, do CPP.
Verificação ou não, no caso sub judice, dos pressupostos legais para o decretamento da perda das armas apreendidas nos autos.
Destarte, sempre com o devido respeito, não aderimos a tal posição jurisprudencial.
Em conformidade, também não nos revemos no entendimento veiculado pelos supramencionados doutos arestos.
Ora, a não indicação no dispositivo da sentença do destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime, não se encontra prevista no elenco taxativo de nulidades da sentença constante do art. 37, n. 1 do Código de Processo Penal.
E, salvo melhor opinião, tal nulidade não resulta também do disposto na al. do n1 do art. 379 do CPP ao preceituar que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, as quais são, para este efeito, delimitadas ao objeto do processo.
Ressuma do supra expendido que estaremos em face de uma mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão que verdadeiramente concerne ao objeto do processo, não determina a invalidade da sentença ou do acórdão.
Posto isto, é imperioso conformar o entendimento expendido com o disposto no n2 do art. 186 do CPP.
Na esteira do entendimento perfilhado pelos aludidos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 11-01-2012 e de 06-04-2011, cremos que a aplicação desta norma supõe que tenha sido devidamente cumprido o disposto na al. do n. 3 do art. 37 do CPP, ou seja, que previamente a ela tenha havido uma decisão judicial a dar destino aos objetos.
Sumariando o pensamento por nós aqui expresso, diremos:
O momento processual próprio, determinado por lei art. 374, n3, al. do, para a decisão quanto ao destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime é a sentença ou o acórdão;
A omissão da sentença ou acórdão quanto ao destino a dar os objetos apreendidos relacionados com o crime não gera qualquer nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença;
Tal falta de fundamentação, diz, inquina o despacho de nulidade insanável, por violação do disposto no artigo 374, n 2, do CPP, o que invoca para os devidos e legais efeitos.
Julgámos que não lhe assiste razão.
Com efeito, tal normativo reporta-se aos requisitos da sentença, e a cominação para a falta de fundamentação, sendo de nulidade, não a reputa de insanável, conforme decorre do cotejo do preceituado no art. 379, n1, al., primeira parte, com a previsão do art. 119, ambos do mesmo diploma legal.
E tanto assim é que o próprio recorrente, porque entendeu perfeitamente tal motivação, também alega que não concorda com a fundamentação do despacho recorrido e que determinou a perda daquelas armas a favor do Estado cfr. conclusão. Ora, não se discorda de algo que não se entende!
Destarte, improcede a invocada nulidade insanável da decisão recorrida, por falta de fundamentação.
"Perda de instrumentos
Em suma, estamos perante um instituto que depende de uma perigosidade dos bens, objetiva ou subjetiva, presente ou futura, e que não depende da culpa do agente. E depende da prática de um facto típico e ilícito.
Ressuma do exposto que a declaração de perda de instrumentos prevista no art. 109 do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos:
Um pressuposto formal, impondo a utilização dos instrumentos na prática de um facto ilícito e típico, não sendo necessário que o crime se tenha consumado, nem que seja imputável ao arguido;
Foi ainda invocado na decisão recorrida em conformidade com a prova documental e peças processuais que constam do:
Sendo o arguido titular de uso e porte de armas da classe
Não concordámos, porém, com o que ali foi decidido.
Distanciámo-nos, por isso, do respeitável entendimento a esse propósito defendido pelo arguido/recorrente e pelo MP junto deste tribunal da Relação de que, in casu, não houve de facto, utilização alguma das armas no sentido naturalístico do termo, antes incidindo a punição na sua detenção que, ela sim e só por si, integra o cerne do ilícito em causa.
Salvo melhor opinião, perfilhar tal entendimento conduz ao completo esvaziamento da norma incriminatória que sustentou a condenação do arguido. Parece-nos artificioso distinguir a ação típica de detenção do objeto que é detido, no caso as armas e respetivas munições. A detenção só é punida porque se detém algo que, legalmente, não se podia deter.
Em conformidade, como entendido no despacho em análise, temos por verificado o primeiro dos pressupostos exigidos por lei para que pudessem ser declaradas perdidas a favor do Estado as armas apreendidas nos autos.
Diferentemente, não podemos acolher o entendimento vertido pelo tribunal a quo no despacho recorrido de que também se mostra preenchido o segundo dos exigíveis pressupostos.
Diga-se, primeiramente, que se a decisão em apreço tivesse sido tomada no momento próprio, ou seja, na sentença, nem sequer se colocaria a possibilidade de restituição das armas de fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ou manifesto cf. art. 86, n2 da Lei n 5/2006, de 202), a sua detenção por particulares é ilícita, e, como tal, não podia ser promovida, propiciada, pelo próprio tribunal.
Decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2010 citado no sítio www.pgdlisboa.pt em anotação ao art. 109 do que:
A licença de uso e porte de arma é uma licença temporária, sujeita a um prazo de validade, cuja atribuição e renovação está subordinada a determinados requisitos legais. É um acto administrativo incluído na categoria dos actos permissivos que permite a alguém a prática de um acto ou o exercício de uma actividade relativamente proibidos.
A caducidade traduz-se, juridicamente, na cessação de produção de efeitos, pelo que uma licença caducada deixa de titular a produção dos efeitos jurídicos respectivos.
Por seu turno, entendeu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-09-2010, CJ, 2010, T4, pág.137:
Contudo, no caso vertente, tal perigosidade não se mostra provada.
Acresce que o arguido tem carta de caçador válida cf. doc. fls. e não possuía antecedentes criminais cf. certificado de registo criminal de fls..
Conclui-se, destarte, que não se mostra legalmente justificada a decisão que declarou perdidas a favor do Estado as armas de fogo e as munições apreendidas nos autos, pertencentes ao condenado F..
Por conseguinte, urge considerar procedente o douto recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, revogar o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que, nos termos do art. 186, n2 do CPP, ordene a restituição ao arguido dos sobreditos objetos.
Sem custas arts. 513, n1 do.
Ob. cit., anot. 6 ao art. 97 do CPP, p. 26
Cfr. Figueiredo Dias, ob. cit. p. 62
Assim também se considerou no já citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 302010
Aceitar isto seria violar os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade, base do nosso sistema penal, previstos nos arts. 2, 13 e 18, n 2, da CRP;
A decisão do Tribunal recorrido não pode ser baseada em situações futuras e incertas como é uma ação de que como é bem-sabido, normalmente não tem rápida resolução administrativa/judicial;
A douta decisão ao acatar a conclusão do relatório da DGRSP enferma, assim, de uma petição de princípio, ao dar por demonstrado aquilo que ainda carece de demonstração;
Há que ter em consideração os seguintes os factos:
Nos presentes autos o arguido foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n1 e 2 do Decreto-Lei n2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de um ano.
Por decisão proferida em 07/05/2018, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido e determinado o cumprimento da pena de 6 meses de prisão.
indicada nova morada pelo arguido, na rua , Alcabideche, a 29/5/2019, foi informado que esse apartamento estava em situação de despejo por irregularidade na sua utilização;
Foi proferido o despacho recorrido, nos seguintes termos:
Previstos neste artigo 43 estão, então, os pressupostos formais. Precisamente, na redação do n 1, o condenado nisso consentir, consagra-se o consentimento do condenado e, pela leitura conjunta na Lei n. 33/2010 do n. 2 do artigo 4, é obrigatório a prestação do consentimento das pessoas maiores de 16 anos que coabitam com o condenado.
Ora, a falta de aplicação da VE constitui a não verificação de um requisito para a aplicação do regime estatuído no artigo 43 do Código Penal.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 2ucs.
Lisboa, 03/06/2020
A sentença recorrida mal interpretou e aplicou o disposto no art. 145, ns 1 e 2 do CPA aplicável), porquanto a decisão da avaliação de desempenho de "adequado" veio a ser alterada para "Desempenho Relevante", em virtude de se ter considerado aquela decisão de avaliação de desempenho "adequado" errada, nos seus pressupostos de facto;
- Ou seja, por ter sido considerado procedente um motivo invalidante;
Assim, a avaliação de desempenho em causa - do ano de 2008 - projeta os seus efeitos jurídicos nesse ano de 2008;
Assim, contrariamente ao que foi decidido, a situação não deve ser abrangida pela proibição da valorização remuneratória a que alude o art.  249, n 1 da LOE de 2011, atendendo ao disposto na parte final do seu n 4, no sentido de as promoções/valorizações remuneratórias serem possíveis se devessem obrigatoriamente ter ocorrido antes de 312019, como é o caso da recorrente;
Em 28/12/2010 a A., que pertence ao mapa de pessoal da Autoridade Florestal Nacional, tomou conhecimento da avaliação de desempenho que lhe fora atribuída, relativamente ao ano de 2008, que era de "adequado" - art. 2 da PI, não impugnado;
Em 14/1/2011 a A. apresenta reclamação junto da AFN - fls. 20 dos autos;
Dá-se aqui por reproduzido a informação n. 56/2011, na qual aquele despacho se fundamentou, com o seguinte destaque  fls. 23 e 34 dos:
Por todo o exposto, deverá a avaliação final da reclamante ser de 700, menção qualitativa de Desempenho Relevante
Assim, propõe-se o deferimento da reclamação apresentada.
Em tal exposição, a A. afirma, para além do mais:
a. Que acumulou 10 pontos decorrentes da avaliação do seu desempenho profissional nos anos de 2004 a 2009;
Que viu negado o direito de passar para a posição remuneratória imediatamente seguinte "por via do entendimento da Secretaria Geral do Ministério, com fundamento na entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2011 Lei n. 55-N2010, de 31 de" - cfr. fls. 51 dos autos;
Ora, no caso em apreço e como supra vertido, a pretensão do trabalhador só foi deferida/reconhecida no corrente ano, o que inviabiliza a alteração do seu posicionamento, por força do n. 1 do artigo 24 do diploma acima referido, que veda a prática, em 2011, de quais atos que consubstanciem valorizações remuneratórias.
Mais considerou que a referida revogação não se fundamentou na invalidade do ato primário de notação, pelo que, não lhe tendo sido expressamente atribuída eficácia retroativa, o novo ato de notação teria apenas efeitos a partir da data da sua prolação, ou seja, 00201
A questão recursiva a analisar é, portanto, a de saber a que momento se operou a alteração de posicionamento remuneratório, mais concretamente, se operou antes ou depois da entrada em vigor do OE de 201
Na verdade, atendendo aos contornos temporais envolvendo a prolação do ato impugnado e a propositura da presente ação, assoma evidente que é aplicável aos presentes autos o Código de Procedimento Administrativo, na versão aprovada pelo Decreto-Lei aprovado pelo n. 442/91, de 111, com a redação operada pelo n. 06/96, de 31 de janeiro.
No sentido desta distinção, dispunha-se no art 145 do Código do Procedimento Administrativo o seguinte:
A revogação tem efeito retroativo, quando se fundamente na invalidade do ato.
Para facilidade de análise, convoquemos a factualidade pertinente apurada nos autos, abaixo sintetizada.
Inconformada, reclamou junto da Autoridade Florestal Nacional;
O Presidente da Autoridade Florestal Nacional, concordando com a informação dos serviços, em 002011, promanou despacho a deferir a reclamação.
Sendo esta a natureza da revogação operada nos autos, e atendendo ao disposto no n.2 do artigo 145 do P.A. de 91, é para nós absolutamente insofismável que a mesma assume eficácia retroativa.
O que serve para concluir que a alteração de posicionamento remuneratório operou-se antes da entrada em vigor do OE de 2011, mais concretamente, em 28 de dezembro de 2010 cfr. ponto do probatório coligido nos autos.
Mal andou, pois, a decisão recorrida ao assim não considerar.
O Meritíssimo Juiz a quo decidiu pela recusa de homologação do Plano de Recuperação, por supor que o plano de recuperação não ficou concluído dentro do prazo legal in casu, até 19/08/2016) e que foi por isso que o dito documento não foi junto aos autos nessa mesma data, tendo pois sido violada a norma constante do Art 17 - n 5 do CIRE, ocorrendo violação não negligenciável das normas procedimentais.
O Douto Tribunal a quo notificou a devedora, em 19/09/2016, para vir aos autos juntar o Pano de Recuperação no prazo de 5 dias, o que esta fez.
O plano não foi elaborado ou alterado nesses 5 dias de prazo, estava votado e aprovado desde 18/08/2016!
O AJP tem a direção efetiva do processo, assegurando a sua regular tramitação.
Procedimento que o Meritíssimo Juiz a quo não adoptou, claramente.
TERMOS EM QUE e nos mais de direito deve o presente Recurso ser julgado procedente e, com base nele revogar-se a Sentença recorrida, como é de direito e da melhor JUSTIÇA!
Ultrapassado ou excedido este prazo, no momento da apresentação do plano, o tribunal não deve homologar o plano, nos termos do artigo 215 do CIRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir uma violação não negligenciável de uma norma imperativa.
Caso assim não se entenda, o que não se aceita mas apenas se hipotiza, então mais se diga de todo o modo, caso este venerando tribunal não devolva o que não se ao tribunal a quo a apreciação dos restantes pressupostos para a homologação do plano, que igualmente deve ser recusada a homologação do plano, por violação do princípio da igualdade, como decorre do art. 19 do CIRE, sem que, além disso, os ora credores/reclamantes tenham consentido no tratamento menos favorável cfr. arts. 19, n2 e 19, n.2 do que decorre do plano em causa.
Nos presentes autos foi publicada a lista provisória de credores em 12/05/2016, tendo assim o prazo para a impugnar decorrido até 19/05/2016;
O prazo de dois meses para conclusão das negociações decorreu, por isso, até 20/07/2016;
Em 19/07/2016, deu entrada nos autos e foi publicado o acordo a que alude o n. 5 do artigo 1-do CIRE;
Consequentemente, no dia 22/08/2016, terminou o prazo já para as negociações;
Em 19/08/2016, o AJP deu entrada nos autos do documento a que alude o n. 4 do artigo 1-F, do CIRE, e doutro onde emitiu parecer no sentido de se encontrar a devedora solvente, nos termos do n. 4 do artigo 1-G.
Somente em 20/09/2016, é que a devedora, após notificação para tanto, juntou aos autos o plano de recuperação;
Não obstante, alega que o mesmo plano foi enviado aos credores em tempo de o votarem em 18/08/201
As questões suscitadas consistem em apreciar, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz, se:
O Tribunal a quo notificou a devedora, em 19/09/2016, para vir aos autos juntar o Pano de Recuperação no prazo de 5 dias, o que esta fez.
O prazo em causa é peremptório. O próprio regime legal do art. 139, n5, do Código de Processo Civil, não deve, ele próprio, ser aplicado oficiosamente carecendo, pois, da invocação da parte que pretende a prática do acto decorrido o prazo.
Assim acontecendo - por mero confronto -, revela adequação o se haver considerado em decisório que:
Tal incumprimento gerou a caducidade do direito de o juntar, que é irreversível.
Ora, ou o plano estava pronto em 18/08/2016, ou não estava.
Daí que se haja por conforme, tendo em consideração, igualmente, o apreciado, na resposta antecedente, o que foi firmado pelo Tribunal em decisório,tido por deadequação fáctica e principiológica.
e, por si só, dirime a questão, em termos conceituais, legais e de marcada temporalidade, em função do próprio calendário Gregoriano.
Tanto mais que as decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do art. 19 NCPC não admitem recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios n. 2 do art. 63).
Ou seja, a parte tem não só de convencer o tribunal de que a nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo equitativo. O que não vem demonstrado, por não acontecido.
De resto, ocorrendo uma nulidade processual art. 19-1), cumpre ao interessado argui-Ia tempestivamente e só se for indeferida é que cabe recurso da respectiva decisão, ou seja, se a omissão em apreço não está coberta por qualquer despacho terá de ser objecto de reclamação e não de recurso.
Sempre, na vinculação incoativa da disposição expressa do art. 17-G, n.1, segundo a qual o processo negocial é encerrado se for ultrapassado o prazo aqui estabelecido n5 do art. 17 -,.
Tal, a pretexto de que, como aí se explana, e, aqui, igualmente, vincula:
Se for ultrapassado o prazo para as negociações o plano não deve ser homologado, como decorre dos arts. 17-F, ns e 2 e
Podendo, assim, concluir-se, sumariando, que:
Nos termos em que está concebido, trata-se de um prazo de caducidade, razão pela qual, se o acordo só for obtido para além dele, não pode ser homologado por violação não negligenciável da lei - art. 215, aplicável por imperativo do art. 17-F, n. 5 do CIRE. Aliás, segundo a disposição expressa do art. 17-G, n.1, o processo negocial é encerrado se for ultrapassado o prazo aqui estabelecido.
No caso dos autos, quando a devedora/recorrente vem juntar o plano de revitalização há muito que já se achava ultrapassado o prazo em causa. E a devedora/recorrente veio juntá-lo apenas após notificação do tribunal, sendo que esta notificação não fez operar a sanação do incumprimento do prazo, pois que a notificação foi efectuada já depois de operada a caducidade do prazo em causa, não podendo, por isso, fazer reverter um prazo que já tinha decorrido.
, S.A., devidamente identificada nos autos, vem intentar o presente RECURSO DE REVISTA do Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 202019, pelo qual foi concedido PARCIAL PROVIMENTO ao recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto doravante T.A.F. do Porto, datada de 102018, que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, todavia, reduzindo em 20% o montante que se mostra devido a título de remanescente da taxa de justiça.
Destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo 02279/15BEPRT: cujo teor ora parcialmente se transcreve:
Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, verifica-se que a Recorrente, nos pontos 34 a 45 e conclusões a das suas alegações de recurso, invocou que o despacho em crise adotou um critério normativo que ofende os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, para além do direito de acesso aos Tribunais consagrada no artigo 20 da CRP.
Nos termos do disposto n. 1 e 2 do artigo 617 do N.P., sempre que for arguida qualquer nulidade de sentença em recurso dela interposto, é licito ao juiz supri-la.
Por sua vez, é certo e sabido que os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica não atravessam nenhuma garantia de impossibilidade de introdução de eventuais alterações legislativas em diplomas legais vigentes, designadamente, em matéria do regime de tributação de custas.
O que impõem é que o legislador não adote medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intolerável, arbitrário, logo opressivo, o mínimo de certeza de segurança e segurança nos seus direitos e expectativas que juridicamente lhe foram criadas.
Porém, não se vislumbra que a adoção do critério previsto n. 7 do artigo 6 do RCP obvie, de modo intolerável, arbitrário e opressivo, aquele mínimo de certeza.
De facto, o RCP, na versão dada pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, é claro a afirmar que, pese embora seja de aplicação no processos pendentes, tal só ocorrerá no que tange aos atos processuais praticados após a sua entrada em vigor, que terão um novo regime tributário, designadamente quanto a taxas de justiça, encargos, multas ou  outras penalidades.
Neste domínio, refira-se que a possibilidade das novas normas, aplicáveis aos efeitos de situações já alcançadas ou a situações que se protraem no tempo, virem a tornar mais onerosas as posições das pessoas, em abstrato, em nada afronta a R.P., atenta a alevantada elasticidade dos contornos do Princípio de Estado de Direito.
Assim, para que se pudesse, válida e relevantemente, invocar-se a violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em situação de uma maior onerosidade da posição da Recorrente, torna-se necessário que o interessado promova a enunciação de sinais exteriores produzidos suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde seja razoável ancorar a invocada confiança.
Porém, examinando a constelação argumentativa vertida nas conclusões de recurso, logo se constata que a Recorrente limita-se a invocar o caráter imprevisível da alteração legislativa ocorrida, o que nada legitima a invocação por parte da Recorrente da violação dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica em análise na perspetiva em análise.
Por outra banda, atualmente já ninguém duvida que os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva artigos 20 e 268 ns 3, 4 e 5, CRP, exigem que a todos esteja aberta a via judicial, para defender as pretensões legítimas e ver reconhecidos os seus direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da administração da Justiça, forneça aos cidadãos, dela carentes, todos os meios necessários para a poderem efetivar, ou seja, para poderem obter a tutela pretendida.