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A fundamentação, expressão da legitimidade de exercício jurisdicional, deve satisfazer este requisito ou seja, deve ser a necessária a explicitar as razões da decisão enquanto escolha suficiente a que essas razões resultem patentes para os intervenientes processuais e para a sociedade.
Ou seja, não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades.
Perante esta omissão da decisão recorrida, não resta outra alternativa que não declará-la nula, não deixando, porém, este Tribunal da Relação de conhecer do objeto da apelação, em conformidade com a regra da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do n 1 do artigo 665 do CPC.
Prescreve o n 1 do artigo 3 do Regulamento, que são competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:
Dispõe o n 1 do artigo 19 do Regulamento:
Vejamos a este respeito a factualidade apurada.
Em nova petição aperfeiçoada.
CPC Anotado, vol. , reimpressão, p. 13
Doravante Regulamento.
Processo n. 2101/14T8VNG-J.PS1
O recorrente sustentou a sua legitimidade para recorrer no art. 631, n.2 do CPC e alegou não ter sido notificado do acórdão do TRP, proferido em 102020, pelo que sustentou a tempestividade do recurso no art. 638, n.4 do CPC.
As alegações do recorrente apresentam as conclusões que se transcrevem
O então AJ recorrente "foi nomeado em decisão singular do TR .......";
A liquidação não foi efectuada pelo recorrente, tendo sido concluída pelo anterior AJ, o aqui recorrente.
Em verdade, não foi efectuada qualquer substituição e não tinha de o ser
Pelo que ao AJ aqui recorrente resta apenas apelar a Exas., Colendos Juízes Conselheiros, que julguem qual a correcta interpretação da norma contida no artigo 32, n. 2, do Cl RE,
Independentemente de a nomeação do aqui recorrente ter sido revogada, tem o senhor AJ, então recorrente, o direito de receber uma remuneração variável por actos que não praticou, mesmo quando resulte no prejuízo do AJ que os praticou?
Mal andou o Venerando Tribunal a quo, pois, em verdade, se o AJ então recorrente tinha razão em querer receber a remuneração variável e estava impedido pela nomeação do AJ aqui recorrente, e. se foi impedido de praticar os actos de AJ por erro do tribunal ao nomear o aqui recorrente,
Então, a questão deveria ser resolvida em sede de acção de responsabilidade extracontratual do Estado,
Encontrando-se, assim, a justa e completa solução do litígio, através de
uma correcta interpretação e subsunção dos factos assentes ao Direito.
O recorrido contra-alegou, sustentando a extemporaneidade do recurso. Afirmou, nomeadamente, que:
O recorrente respondeu, reafirmando a admissibilidade do recurso e invocando inconstitucionalidades.
O recorrido respondeu, reafirmando a inadmissibilidade do recurso.
No requerimento de interposição do presente recurso, o recorrente afirmou que tomou conhecimento do acórdão recorrido; que tal acórdão o afetava diretamente e, por isso, teria legitimidade, nos termos do art. 631, n.2 do CPC; e que, não tendo sido notificado dessa decisão, estaria em tempo, nos termos do art. 638, n.
Conclui-se, assim, que não está em causa a legitimidade do recorrente para interpor o presente recurso.
O recorrente não alegou nem demonstrou em que momento teve conhecimento do acórdão recorrido. Afirma que teve conhecimento da decisão; sem mais.
Ora, estando em causa um facto da sua esfera de conhecimento pessoal, certamente que não lhe será impossível alegar e demonstrar em que dia tomou conhecimento de tal facto.
Deste modo, o prazo para a interposição do recurso nesta matéria é de 15 dias, nos termos do art. 638, n.1 do CPC aplicável ex  do art. 17 do, ou, quando não tenha de fazer-se notificação, a partir do dia em que o interessado teve conhecimento da decisão, nos termos do art. 638, n.4 do CPC.
O acórdão recorrido foi proferido em 102020 e o recurso foi interposto em 21202
Assim, cabe ao recorrente alegar em que data teve efetivamente conhecimento da decisão que pretende impugnar, para efeitos de início da contagem do prazo previsto no art. 638, n.1, pois a tempestividade da sua atuação é um pressuposto instrumental para a efetivação do direito ao recurso. Deste modo, cabia ao recorrente alegar factos que permitissem concluir em que data teve conhecimento da decisão. Não basta, para tal, a simples afirmação de que teve conhecimento ou de que não lhe é possível fazer prova desse facto como afirma na resposta ao despacho a que alude o art. 655 do, pois está em causa um facto da sua esfera de conhecimento pessoal.
A questão da inconstitucionalidade:
Rec n 184/11GAPRD.P1
No Proc. S. n 184/11GAPRD do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Paredes - Juiz 2 em que foi julgado o arguido B,
Após julgamento, por sentença de 5/11/2019 foi decidido:
- Absolver o arguido B, da prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal.
- Condenar o arguido B, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 15A, n. 1, do Código Penal, na pena de 120 cento e dias de multa.
- Condenar o arguido B, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 15, n.1 do Código Penal, na pena de 60 dias de multa.
Condena-se o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta, atento o processado, nos termos dos art. 51, n.1 e 51, n.1 do Código de Processo Penal e do art. , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela , do anexo ao 34/2008 de 26 de Fevereiro.Custas Cíveis do pedido da assistente
Custas pelo demandado e pela demandante , na proporção do respectivo decaimento, nos termos do art. 52, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil ex artigo 52 do Código de Processo Penal.
Recorre o arguido o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
A condenação do arguido funda-se sobretudo nas declarações da assistente partindo-se do pressuposto errado mas dado como de que só ela fala verdade.
O Tribunal a quo não tendo lançado mão deste princípio, violou o art 32, n da CRP;
Pelo que, o Tribunal a quo sempre teria de considerar procedente a exceção de caducidade invocada;
Ao invés, jugou improcedente, pronunciando-se tão só quanto aos crimes permanentes - crime de perseguição -, omitindo por completo o crime de ameaça.
É, por isso, a decisão a quo parcial e interessada, porque injusta e ilegal.
Não estará o Tribunal a quo a olvidar os mais elementares princípios em Processo Penal?
Ora, se é verdade que a apreciação da prova produzida compete ao julgador, verdade é também que ao julgador compete aplicar a Lei, não podendo simplesmente condenar por presunção como fez o Tribunal a quo.
Salvo melhor opinião, não podia o Tribunal a quo ter negligenciado o apuramento da verdade, o que lhe é imposto pelo comando da livre, mas jamais discricionária apreciação da prova, e que deve agora, ser tido em consideração pelo Tribunal ad quem, na análise e apuramento da verdade material subjacente ao caso sub judice.
Entende o recorrente que a decisão de que ora se recorre padece, pois, de flagrante erro notório na apreciação da prova, pelo que estamos na presença de um vício da decisão recorrida nos termos do Art 410, n 2, al. CPP.
Face a todo o exposto, o Tribunal a quo, acreditando ab initio na culpa do arguido, sindicou a sua decisão através de um duplo juízo presuntivo, discricionário e inelutavelmente carecido de suporte factual.
Tudo visto, e em conclusão, nunca o recorrente poderia ter sido condenado.
Assim sendo, o Tribunal a quo violou, não só o art 15-A, n 1 e art 15, n 1 do Código Penal, ao ter proferido decisão condenatória sem que o tipo legal de crime se encontrasse preenchido, como também o art 115 Código Penal, 127 Código de Processo Penal, e ainda o art 32 da Lei Fundamental.
Apresentou resposta a assistente defendendo o entendimento do M P
- Em pelo menos duas datas, não concretamente apuradas, do período de 3017 a 102018, o arguido, deslocou-se ao , sito na cidade do Porto, local onde trabalha a assistente.
- Estas atuações do arguido provocaram, na assistente, receio pela sua integridade física, pelo seu património e inquietação.
- Ao agir da forma, acima descrita, o arguido pretendia gerar, na assistente, receio e inquietação; o que conseguiu.
- Com estas atuações, o arguido pretendia provocar medo e inquietação na assistente, bem como prejudicar a sua liberdade de atuação, o que conseguiu.
- Atuou de forma livre e consciente, bem sabendo que as referidas condutas lhe estavam vedadas por lei.
- Do CRC do arguido nada consta.
- Vive com a esposa e o filho.
- O arguido é doente oncológico, com o quadro melhor descrito a fls. 180 e 181, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.b) Factos não provados
Orçamento, de fls. 22 a 24;
O arguido negou os factos, confirmando, no entanto, que não tem boas relações com a assistente, desde há cerca de 20 anos, por causa de um acidente de viação, e das vicissitudes na resolução do mesmo.
Afirma que desde o ano de 2014 nunca mais conduziu veículos automóveis.
Apenas confirma ter falado com a assistente uma vez no  e numa festa há muitos anos onde discutiram, bem como que se cruzaram na rua e que teve de fazer marcha atrás para sair do local, já que a assistente não recuava.
Acresce que o arguido também referiu que ao cruzarem os seus veículos, uma vez teve de fazer marcha atrás para conseguir passar, o que a assistente contrariou, tendo dito que isso apenas aconteceu porque chegou um terceiro ao local, tendo o arguido recuado espontaneamente, o que normalmente não acontecia, só o tendo feito por estar ali um terceiro.
Assim, também neste ponto a assistente se mostrou credível especialmente por se lembrar que os riscos aconteceram num fim de. A assistente foi inteiramente credível, logrando as suas declarações, só por si, convencer o tribunal, pelo modo objectivo como descreveu os factos, pela espontaneidade, e tudo o que vem sendo dito.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, valeu o seu certificado de registo criminal constante dos autos.
Extinção do direito de queixa
Tendo suscitado essa questão em legações, mantem o arguido que ocorreu a caducidade do direito de queixa, sendo que o tribunal na decisão apenas se pronunciou sobre o crime de perseguição e não sobre os demais.
"Em sede de Alegações, o arguido invocou que quando foi exercido o direito de queixa já se encontrava extinto.
Nos crimes permanentes, a manutenção do estado anti-jurídico criado pela acção punível depende da vontade do seu autor, de maneira que, em certo modo, o facto se renova continuamente como sucedeu com o arguido, que só com a queixa cessou as suas condutas, conforme refere a assistente.
Em face do crime de dano, de que o arguido foi absolvido, não tem interesse essa apreciação.
Improcede por esta via esta questão
Diz o arguido impugnar a matéria de facto 1 a 4 dos factos provados e 5 a 9 dos factos provados.
Ora, em face dos factos provados, estão em causa os actos de impedir a circulação de automóvel n5 dos factos e o encontro duas vezes na estação n6 dos factos. É irrelevante o encontro no , onde o arguido era tratado a cancro e a ofendida trabalha, e onde nada se passou, e só uma das vezes ocorreu a ameaça e integrando esse tipo criminal.
Vejamos então se o impedimento de circulação e o encontro na estação da CP preenche os elementos objectivos do crime de perseguição.
E cremos não preencher.
Desde logo porque não estamos perante actos reiterados, nem actos de perseguição.
Atentos os factos provados, as acções em causa, não se mostram adequadas, numa perspectiva objectiva e de juízo de prognose, a provocar o medo ou inquietação ou prejudicar a sua liberdade
subsiste apenas a condenação pelo crime de ameaça e respectiva pena que não é questionada.
há que adequar a condenação em indemnização , pois que como resulta da sentença recorrida, esta teve em conta ambos os ilícitos de ameaça e de perseguição, e subsistindo apenas um, apenas em relação a tal ilícito a indemnização pode ser arbitrada, pelo que há que avaliar os danos apenas relativos a neste ilícito ameaça).
Com efeito, estipula o artigo 483, n 1 do Código Civil que "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Da análise do referido preceito legal resulta que a obrigação de indemnizar decorrente da responsabilidade por factos ilícitos implica a verificação dos seguintes pressupostos:
Que o facto do agente seja ilícito;
Que se verifique um nexo de imputação do facto ao lesante, isto é, que a conduta do agente seja legalmente censurável;
Os danos mais não são do que lesões causadas em interesses juridicamente tutelados. Indemnizáveis tanto serão os danos de carácter patrimonial como os de carácter não patrimonial, estes limitados aos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito nos termos do artigo 496 n1 do Código Civil.
Este tipo de prejuízos é insusceptível de avaliação pecuniária, uma vez que atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente.
Acresce que a indemnização por danos não patrimoniais não visa ressarcir o lesado de qualquer prejuízo, mas antes compensá-la pelo sofrimento.
No entanto, pela assistente/ofendida não foi peticionada a condenação do demandado nos juros, razão pela qual não se condena o mesmo.
Procede assim parcialmente o recurso+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
absolve o arguido do crime de perseguição p.p. pelo art 15A, n. 1 CP, e
no mais mantém a decisão recorrida condenação pelo crime de ameaça).
Dn+Porto, 09/03/2020
A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões:
E.	Estava em causa na acção arbitral um pedido de revisão oficiosa apresentado no dia 28-09- 2017 que foi decidido por despacho datado de 12-12-2017, dentro do prazo de um ano previsto no artigo 4, n. 3, alínea da LGT.
F.	O Tribunal arbitral não ponderou que se encontrava em apreciação na acção arbitral um pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, situação enquadrável no artigo 4, n. 3, alínea da LGT, preceito legal que determina que são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão.
K.	Demonstrada está, assim, uma evidente contradição entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito que se prende o pagamento de juros indemnizatórios nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação do segmento decisório contestado, com substituição do mesmo por novo Acórdão que determine a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios a partir de um ano após o pedido de revisão formulado, ou seja, a partir de 28-09-2018 n. 6 do artigo 15 do.
A infracção a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA, consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão Arbitral viola o disposto no n. 3, alínea do artigo 4 da LGT, o qual determina que nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão.
Ora, o pedido de revisão oficiosa que constituiu objecto da acção arbitral foi apresentado no dia 28-09-2017, sendo a decisão de indeferimento proferida no dia 12-12-2017 e notificada por ofício registado em 13-12-2017, dentro do prazo de um ano previsto no n. 3, alínea do artigo 4 da LGT, sendo, por isso, devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após o pedido de revisão formulado, ou seja, a partir de 28-09-201
N.	E não a partir da data de pagamento do imposto, que ocorreu no dia 08-03-2017, como erroneamente decidiu o Acórdão arbitral recorrido.
E.A decisão recorrida aplicou, e bem a nosso ver, o disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT, por se encontrar em causa a anulação de uma liquidação adicional e oficiosa de IRC e não a revisão de uma autoliquidação.
Importa, a título prévio, decidir questão suscitada pela sociedade recorrida: a da pretendida rejeição do recurso devido a violação do regime processual previsto no art.25, n.5, do RJAT.
Verificados aqueles pressupostos, haverá que conhecer do mérito do recurso.
A Requente exerceu o direito de audição, no qual pugnou pela revisão por anulação) da Liquidação Adicional.
E.O pedido de Revisão Oficiosa foi indeferido, tendo concluído a Informação n. 286-AIR.1/ 2017 concluído: Em conformidade com o anteriormente exposto e compulsados todos os elementos dos autos, designadamente, o nosso parecer anterior "Projeto de Decisão" e as peças processuais carreadas pela Requerente, parece-nos de indeferir o pedido inserto nos autos, em conformidade com o teor do "quadro-síntese" mencionado no introito desta nossa informação, com todas as consequenciais legais ....
F.A Requerente é uma sociedade comercial que exerce a sua atividade nos termos do n. 4, do artigo  do Código do IRC, sendo tributada de acordo com o "Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades"RETGS).
H.A sociedade  não teve oportunidade de deduzir o pagamento dos PECs, pelo que os mesmos, em 2015, se encontravam ativos ie., não.
A sociedade  operou uma fusão, sob o regime da neutralidade fiscal, com a sociedade U NIPC, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 201
O.A atividade da , sociedade incorporada na fusão, na unidade fabril de  foi prosseguida após fusão, ie., a fábrica não cessou de laborar em virtude da fusão.
Q. A Liquidação Adicional em causa decorreu da desconsideração da dedução dos PECs 2011,2012 e não deduzidos pela  NIPC, deduzidos pela U NIPC, que incorporou aquela por fusão e integrados, pela Requerente, na qualidade de dominante no RETOS.
R.A Requerida emitiu uma Liquidação Adicional de IRC e de juros de mora sem fundamentação.
Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento Acórdão do Pleno da Secção):
1 Probatório fixado na decisão arbitral recorrida ali recorrida:
A Requerente, nos períodos de 2011 e 2012, efetuou as respetivas autoliquidações de IRC, tendo apresentado as declarações Modelo 22 respetivamente em 27 de agosto de 2012 e 30 de agosto de 2013, nas quais apurou prejuízo fiscal.
Conforme documentos n.s 5 a 7, juntos ao Pedido, a Requerente candidatou-se ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial nos períodos de tributação de 2009, 2010 e 2011, tendo-lhe sido conferidos créditos fiscais.
Nos períodos de 2011 e 2012, a Requerente efetuou os seguintes pagamentos especiais por conta de IRC:
Nos períodos de tributação em causa, a coleta de IRC correspondeu exclusivamente aos montantes apurados a título de tributação autónoma.
Em 28-03-2016 apresentou um pedido de revisão oficiosa das autoliquidações referentes aos períodos de 2011 e 201
Com fundamento em indeferimento tácito, foi apresentado, em 22-08-2016, recurso hierárquico.
Probatório fixado no Acórdão aí invocado como fundamento:
Questão prévia: da pretendida rejeição do recurso por violação do n. 5 do artigo 2 do RJAT
Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso dos autos.
Por seu turno, o Acórdão fundamento consignou que a norma do artigo 4, n. 3 da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão, como é o caso dos presentes autos e não perante a situação normal típica em que a impugnação da liquidação se inicia após o pagamento.
Estava em causa, na decisão arbitral ali recorrida, o indeferimento de um pedido de revisão oficiosa de autoliquidação de IRC deduzida pelo sujeito passivo muito para além do prazo de impugnação administrativa, sendo este, no Acórdão fundamento, o motivo para a aplicação do referido regime especial, como decorre da fundamentação seguinte:
Do artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária resulta que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Não resulta desta norma qual o momento a partir do qual são os juros indemnizatórios devidos.
À situação em apreciação é aplicável o n 3, al. do artigo 43 da Lei Geral Tributária pois que podendo a recorrida ter questionado a liquidação optou por nada fazer até ao momento em que apresentou um pedido de revisão oficiosa do ato tributário.
Daí que se possa concluir que esta norma do artigo 4, n. 3 da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão, como é o caso dos presentes autos e não perante a situação normal típica em que a impugnação da liquidação se inicia após o pagamento.
É certo que, como alega a recorrente, na decisão arbitral recorrida o Tribunal arbitral não ponderou que se encontrava em apreciação na acção arbitral um pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, situação enquadrável no artigo 4, n. 3, alínea da LGT, preceito legal que determina que são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão, não o tendo feito sequer para afastar a aplicação do referido preceito ao caso dos autos, antes o desconsiderando em absoluto.
Sucede que a contradição juridicamente relevante para o conhecimento do mérito do recurso pressupõe que estivesse assente, ou pelo menos alegado e comprovado pelo processo arbitral, um pressuposto de facto que o não está e que, na economia do Acórdão fundamento, justifica a aplicação daquele regime especial quanto aos juros indemnizatórios, a saber o de que podendo a recorrida ter questionado a liquidação optou por nada fazer até ao momento em que apresentou um pedido de revisão oficiosa do ato tributário, ou seja, o de que o pedido de revisão oficiosa foi apresentado depois de ultrapassado o prazo de impugnação administrativado acto de liquidação, facto este que não se encontra assente no probatório e nem sequer é alegado pela recorrente AT.
Pelo exposto se conclui que, no caso dos autos, falha um pressuposto de facto para que possa julgar-se existir entre as decisões contradição juridicamente relevante e como tal não haverá que conhecer do mérito do recurso.
Decisão -9 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Relatora: Maria Amália Santos
Adjunta: Ana Cristina Duarte
" A Meritíssima Juíza errou ao dar como provado que:
Pois tal matéria não ficou demonstrada, porquanto do teor do documento junto não foi enviado aos autos qualquer registo comprovativo dos CTT do envio das mesmas.
E por tal falta, a matéria constante no ponto 3 da douta sentença deveria ter sido dada como não provada.
E como tal, e por falta do comprovativo do cumprimento deste formalismo legal, nunca poderiam as oponentes serem inseridas na execução.
Por outro lado, resultou provado que os executados A. e S. auferem o salario mínimo nacional.
E perante tal circunstancialismo tais quantias não poderiam ser penhoradas.
E tendo sido dada como provada tal matéria, exclui o direito da exequente de ver inseridas as opoentes na execução.
A douta sentença violou, por erro de aplicação e apreciação, o art.60 n.4 do CPC e o art.77, n.1, n.2 e n.4 do CPC e o art.73, n.1 do CPC.
a de saber se deve ser alterada a matéria de facto, de acordo com a pretensão das recorrentes;
Como nada tivesse sido informado, foram expedidas notificações, datadas de 04/08/2016, para as embargantes, nos termos do disposto no artigo 773, n.4 do CPC cfr. documentos de 23 e;
E foi dado como não provado que:
Mas sem razão, como é bom de ver.
Mas também aqui sem razão, como bem se decidiu na sentença recorrida.