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Notificados para se pronunciarem sobre tal questão, a Executada defendeu a tese da impossibilidade superveniente da lide; enquanto o Exequente, em resposta a tal requerimento, defendeu a tese oposta.
Com todo o respeito por posição diversa, é meu entendimento firme que se verifica efectivamente a impossibilidade superveniente da presente lide.
A execução que esteve na origem da instauração dos presentes embargos de executado foi movida pelo Exequente contra o Município B, ao abrigo do disposto no artigo 777 n 3 do Código de Processo Civil.
Notifique. DN.
Vem o ora Recorrente interpor recurso do despacho proferido pelo Tribunal a quo versando, o mesmo, sobre matéria de facto, por incorretamente julgada;
Uma vez que as matérias em causa naquele apenso e no presente apenso são completamente distintas.
Não será, portanto, de aplicar a ambos solução similar, uma vez não existindo no presente apenso qualquer fundamento legal que possa determinar a extinção da execução, por impossibilidade superveniente da lide.
Termos em que, balizado o objeto do recurso e atentos os fundamentos do mesmo, deve a sentença ser revogada nos termos ora pretendidos.
O recorrido Município B apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Alegou para tal, em síntese, que o valor do imóvel também penhorado é mais do que suficiente para garantir o pagamento da quantia exequenda, pelo que a penhora dos créditos se afigura desnecessária.
Assim sendo, e para além dos factos já demonstrados documentalmente, está demonstrado que:
A penhora dos créditos indicados pelo Exequente impede a Executada de continuar a dar formação a mais de 600 jovens que ali praticam as modalidades de , F, G e E
Assim sendo, é manifesto que este imóvel, só por si, é mais do que suficiente para garantir o crédito exequendo a que acresce ainda o valor dos demais bens moveis nomeados pelo.
Logo, e tal como alega a Executada, a penhora dos demais créditos de que a mesma é titular sobre terceiros afigura-se desnessária e desproporcionada, excedendo largamente o crédito que visa garantir. O que, necessariamente, viola o disposto no artigo 735 n3 do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido, mas por outras palavras, no Acórdão do STJ, de 22010 Proc. 2532/05TTLSB.LS1, Conselheiro Pinto Hespanhol, disponível em www.dgsi.pt, elucida-se o seguinte:
Prosseguindo. Afigura-se pertinente começar por a contextualizar a questão que se coloca sob apreciação, fazendo o enquadramento legal relevante.
A propósito do princípio enunciado nesta disposição, o Acórdão desta Relação, de 16-04-2013 Proc. n. 3234/09T2AGD-C1, Desembargador Henrique Antunes, disponível em www.dgsi.pt, ancorando-se no invocado ensinamento de Miguel Teixeira de Sousa Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, págs. 641 e 642, e Acção Executiva Singular, Lisboa, Lex, 1998, págs. 33 e 34, elucida o seguinte:
o acto de constituição da garantia patrimonial em que a penhora se resolve está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade.
Foi o que aconteceu neste processo principal de execução -, em que é exequente o aqui recorrente  e executado Futebol Clube B -, incidente que veio a proceder nos termos constantes da decisão proferida no apenso e transcrita nos factos provados, tendo-se concluído:
É perante este quadro que o tribunal a quo entendeu que se colocava a questão de saber se ocorreu ou não a impossibilidade superveniente da presente lide execução e respectivos, vindo a concluir:
E, se assim é, com que base se continuará a dizer que o crédito existe, quando já não há penhora sobre o alegado crédito?
Processo n. 1497/17TBLLE-B.E1
Os reclamados recorreram da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
A referida suspensão foi deferida com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2018 cfr. Doc.1).
A suspensão da inscrição implicou necessariamente o fim do mandato forense que lhe havia sido conferido.
À data da supra referida notificação, o Dr. não era mandatário do ora apelantes.
Os apelantes não tinham mandatário constituído em causa em que a constituição de advogado é obrigatória.
A referida notificação não pode considerar-se válida.
Nem pode produzir efeitos.
Não tendo sido notificados pessoalmente, nem estando acompanhados por advogado, os apelantes não tiveram nem forma de impugnar os créditos reclamados.
Deveriam ter sido notificados para, sob cominação legal, para constituírem mandatário, o que não sucedeu.
Nestes termos e nos demais de Direito, sempre com o douto suprimento de / Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser a decisão do tribunal revogada e substituída por uma outra que ordene a notificação das partes e da patrona para, querendo, impugnar os créditos reclamados.
Nos autos de execução referidos em 1, foi penhorada fracção autónoma designada pela letra do prédio urbano sito na R. de, Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n. /20081114 e inscrito na matriz sob o artigo, pertencente aos executados e.
A penhora referida em 2 foi registada pela Ap. de 09 de Outubro de 201
Os recorrentes sustentam, em síntese, que a sua notificação das reclamações de créditos não é válida porquanto foi efectuada na pessoa do seu advogado em 202018 e a inscrição deste na Ordem dos Advogados foi suspensa com efeitos a partir de 002018, suspensão essa que determinou o fim do mandato forense que lhe havia sido conferido; em face disso, o tribunal a quo, em vez de proferir sentença de verificação e graduação de créditos, devia ter ordenado a notificação dos recorrentes nos termos do artigo 4 do CPC, seguindo-se a notificação do novo mandatário ou patrono das referidas reclamações, para que pudessem ser objecto de impugnação.
Sendo esta, no essencial, a argumentação dos recorrentes, coloca-se a questão de saber se a interposição de recurso da sentença constitui o meio processual adequado para a invocação, seja da nulidade da notificação das reclamações de créditos, seja da nulidade decorrente da omissão da notificação prevista no artigo 4 do mesmo código.
Ou seja, os recorrentes estão a invocar nulidades processuais, como decorre do n. 1 do artigo 19 do CPC, segundo o qual, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Note-se que a sentença recorrida nada decidiu sobre as nulidades processuais invocadas pelos recorrentes, o que é natural dado que as mesmas não foram arguidas antes da sua prolação.
Sendo assim, o meio processual próprio para os recorrentes reagirem contra a alegada nulidade da notificação das reclamações de créditos e a subsequente nulidade decorrente da omissão da notificação prevista no artigo 4 do CPC não é o recurso da sentença proferida, mas sim a reclamação perante o próprio tribunal a quo, nos termos do artigo 19 do CPC. Tal reclamação teria de ser apreciada pelo tribunal a quo, nos termos do n. 3 do artigo 20 do CPC, e apenas dessa decisão, caso fosse desfavorável aos ora recorrentes, caberia recurso.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente.
E com os sinais dos autos,
ambas também com os sinais dos autos,
a  R. havia transferido para a  R. a sua responsabilidade, mediante contrato de seguro, com cobertura de invalidez permanente e incapacidade temporária, tendo sido paga ao A. indemnização pelos períodos de ITT e ITA;
não tendo a responsabilidade por danos não patrimoniais sido transferida para a R. Seguradora, por eles responde a  R., razão pela qual o respetivo pedido indemnizatório é contra esta deduzido.
Contestou também R. Seguradora:
impugnando diversa factualidade alegada pelo A.;
alegando ter-lhe procedido a diversos pagamentos, em sede indemnizatória, bem como que o contrato de seguro celebrado abrange exclusivamente o ramo de acidentes pessoais, respondendo apenas pelas coberturas e capitais seguros expressamente acordados;
invocando obedecer o pagamento das indemnizações garantidas aos critérios consignados no art. 5 das condições gerais da apólice, sendo aplicável, para o cálculo indemnizatório, a Tabela Nacional de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo DLei n. 352/2007, de 23-10 Anexo, e concluindo por dever a ação ser julgada em conformidade com a prova dos autos.
absolvo ambas as rés do pedido de pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que se venham a apurar em incidente de liquidação, por referencia aos artigos 10, 11, e 12 da p. por necessitar de ser submetido a outra cirurgia, pois o dedo amputado ficou mais curto do que o normal, com o osso a necessitar de ser encurtado.
Inconformada com tal sentença, vem a R. Fundação interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Sobre qual das RR. deve recair a questionada obrigação indemnizatória, designadamente se estamos perante um dano coberto ou excluído) pelo contrato de seguro celebrado.
Assim sendo, alegado o dano sofrido e pedida indemnização respetiva, a questão que se coloca é a de saber se podia o Tribunal a quo proceder a uma diversa valoração desse dano e atribuir-lhe indemnização cabal, desde que dentro do montante indemnizatório global peticionado.
Considera a Apelante que na sentença foi atribuída indemnização não peticionada, a reparação por dano não patrimonial decorrente da incapacidade permanente do lesado.
Ora, como já visto, o dano foi invocado IPP e a respetiva indemnização peticionada.
Se é de qualificar como dano patrimonial ou não patrimonial, ou até nas duas vertentes, é matéria de qualificação jurídica em que é livre o Julgador.
Sabido que o Tribunal a quo, na fixação reparatória, se conformou com a causa de pedir e não excedeu o montante do pedido indemnizatório global formulado, forçoso é concluir que não foi violado o princípio do pedido, não se verificando condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido na ação.
Improcedem, pois, as invocadas nulidades da sentença.
Da pretendida alteração da matéria de facto
Pugna a Apelante pela alteração da decisão da matéria de facto quanto, apenas, ao ponto fáctico  dos factos dados como provados.
Propõe a seguinte redação para o dito facto :
"O pagamento das indemnizações e subsídios garantidos por esta apólice obedece aos seguintes critérios:
Morte ...)
Invalidez Permanente:
no caso de invalidez permanente clinicamente constatada e sobrevinda no decurso de 2 anos a contar da data do acidente, o segurador pagará a parte do correspondente capital seguro determinada pela tabela de desvalorização que faz parte destas condições gerais. ...);
Insistindo, depois, em não poder concluir-se da matéria de facto assente que o contrato de seguro de acidentes pessoais contratado exclua a indemnização por danos não patrimoniais.
- Da factualidade provada
Para satisfazer as suas necessidades a Fundação leva a efeito a realização de trabalho indiferenciado de natureza agrícola de onde retira produtos hortícolas e outros, para satisfazer as necessidades alimentares dos seus utentes.
Em cumprimento do contratualmente estabelecido, a ré distribuiu trabalhos agrícolas ao aqui autor mormente, colaborar na plantação de batatas que posteriormente abastecem a cozinha da instituição que fornece refeições aos seus utentes;
O pagamento das indemnizações garantidas pela ré seguradora, cf. art. 56 das condições gerais da apólice obedece aos seguintes critérios:
Incapacidade Temporária: no caso de Incapacidade Temporária sobrevinda no decorrer de 180 dias contados da data do acidente, o segurador pagará o subsídio diário fixado nas Condições Particulares enquanto persistir essa incapacidade e por um período não superior a 360 dias.
em 23 de Junho de 2014
No referido acidente, o terceiro dedo/médio da mão direita ficou "esmagado".
Fruto do acidente de que foi vítima, o autor esteve de baixa de 1 de Maio de 2013, a 3 de Setembro de 201
O autor nasceu no dia 07 de Março de 197
O autor é ambidextro serve-se de ambas as mãos, com a mesma.
O seu trabalho habitual era desenvolvido na execução da categoria de "juntista de fibra óptica", sendo que as tarefas inerentes a tal categoria profissional consistem em "meter" fibra óptica e desnudar a fibra óptica.
O autor obteve formação específica, para o desempenho destas tarefas.
O relatório médico do médico da seguradora fixou em 3% a IPP.
A ré fundação presta, habitualmente, a todos os seus funcionários, os esclarecimentos necessários quanto ao funcionamento dos instrumentos utilizados para as tarefas agrícolas ou de outra natureza, bem como os cuidados a ter no seu manuseamento.
- E permanece julgado não provado:
Viu-se obrigado a mudar de sector de actividade, por força do acidente.
Do sinistro por invalidez permanente, respetivos danos e cobertura
E nem tal dano decorrente de invalidez permanente deixou de ser indemnizado na vertente patrimonial.
A questão recursória prende-se, porém, indemnizada tal vertente patrimonial, com os danos não patrimoniais decorrentes do acidente e da lesão sofrida outra dimensão do dano biológico.
Com efeito, questiona-se, desde logo, se tais danos não patrimoniais se encontram cobertos pelo contrato de seguro ou, ao contrário, estão dele excluídos.
Condenação com que não se conforma a Apelante/Fundação, entendendo, precisamente, que esses danos morais devem ter-se por cobertos pelo seguro celebrado.
Ora, nesta perspetiva constata-se que:
Quer dizer, não se expressa qualquer exclusão de danos não patrimoniais/morais.
Procede, pois, a apelação, devendo alterar-se, em conformidade, a sentença, de molde a absolver-se a R. Fundação, condenando-se em seu lugar a R./Chamada Seguradora, pelo montante indemnizatório por danos não patrimoniais fixado na decisão recorrida, cujo quantum não há razões para alterar, parte em que fica, obviamente, prejudicada a matéria recursória da aqui Apelante, não tendo a dita Seguradora aduzido argumentação recursiva.
Custas da apelação a cargo do A./Apelado, por nela ter decaído, também sem prejuízo daquele benefício.
Coimbra, 23/01/2018
Que se deixam transcritas, com negrito subtraído.
Na sua obra Direito dos seguros,  ed., Almedina, Coimbra, 2017, p. 83
Cfr. Op. cit., ps. 795 a 79
Citada, a contrainteressada ...., Lda., requereu a não aplicação do efeito suspensivo automático, por não se verificar o requisito da tempestividade para essa aplicação.
As autoras apresentaram respostas, pugnando pela aplicação do efeito suspensivo e, caso assim não se entenda, pelo decretamento de medidas provisórias.
Por despacho de 12/02/2020, o TAC de Lisboa concluiu que a presente ação não suspendeu os efeitos do ato de adjudicação impugnado, ficando prejudicado o conhecimento do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático e julgou improcedente o incidente de adoção de medidas provisórias.
Inconformadas, as autoras interpuseram recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
A.	Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a 012020, a qual julgou improcedente o incidente de adoção de medidas provisórias suscitado
Ora, teria o Tribunal a quo razão na conclusão a que chega caso o regime jurídico em vigor e aplicável fosse o decorrente da redação inicial do artigo 10-B, n. 1, do CPTA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02 de outubro
J.	 E, depois de celebrado o contrato e executado o mesmo ainda que seja apenas uma parte, mas que será, mesmo que a ação de contencioso pré-contratual seja julgada procedente, nessa fase os custos financeiros que resultarão da retroação da anulação do contrato, em resultado da invalidade do ato de adjudicação a ser proferido na ação principal, traduzidos na restituição das contraprestações efetuadas pelo adjudicatário e nos encargos com o lançamento de um novo procedimento, tornarão inviável a restauração natural;
K.	 Assim, a medida provisória requerida, de não celebração do contrato e/ou de não execução do mesmo é, como nos parece manifesto, necessária para evitar que o Agrupamento composto pelas autoras fique definitivamente afastado da possibilidade de obter a adjudicação, gerando uma situação de facto consumado, que impossibilita a retoma do procedimento;
Situação esta de facto consumado que é, por si só, geradora de danos, desde logo porque se permitirá a produção de efeitos de um ato de adjudicação que é ilegal e a consequente execução de um contrato que é também ilegal!;
Q.	 Em contrapartida, para o réu e para a contrainteressada não resultarão danos decorrentes da adoção das medidas provisórias, na medida em que, se a ação de contencioso pré-contratual for porventura improcedente o que apenas se admite num exercício meramente académico), aqueles apenas se depararão com o adiamento da celebração e/ou execução do contrato,
da nulidade do despacho recorrido, atenta a contradição entre o teor da norma transcrita pelo Tribunal a quo e em que fundamenta a sua decisão - o artigo 10-B do CPTA, na sua atual redação - e a decisão proferida, no sentido de não serem decretadas as medidas provisórias requeridas;
do erro de julgamento ao decidir-se que as medidas provisórias previstas no artigo 10-B, n. 1, do CPTA, não se aplicam ao caso em apreço.
Na decisão recorrida consideraram-se assentes os seguintes factos:
é nulo o despacho recorrido, atenta a contradição entre o teor da norma transcrita pelo Tribunal a quo e em que fundamenta a sua decisão - o artigo 10-B do CPTA, na sua atual redação - e a decisão proferida, no sentido de não serem decretadas as medidas provisórias requeridas;
ocorre erro de julgamento ao decidir-se que as medidas provisórias previstas no artigo 10-B, n. 1, do CPTA, não se aplicam ao caso em apreço.
do efeito do recurso e adoção de medidas provisórias
Ora, dos normativos que norteiam a atividade interpretativa da lei, constantes do artigo  do Código Civil, resulta a regra geral de que onde a lei não distingue não deve o intérprete distinguir ubi lex non distinguit, non distinguere, sendo certo que, no caso vertente, não se vislumbra qualquer fundamento para disputar o acerto da solução consagrada, cf. n. 3 do citado artigo.
Vejam-se ainda, decidindo neste sentido, os acórdãos do STA de 30/10/2014, proc. n. 0681/14, de 17/09/2015, proc. n. 0622/15, de 03/12/2015, proc. n. 0550/15, de 13/10/2016, proc. n. 0865/16, do TCAN de 18/06/2009, proc. n. 1411/09BEBRG-A, de 16/09/2011, proc. n. 973/18BEPRT, e de 26/07/2019, proc. n. 109/17BEMDL, e do TCAS de 12/09/2019, proc. n. 2000/15BELSB, disponíveis em www.dgsi.pt/).
da nulidade do despacho recorrido
Da aludida decisão consta a seguinte fundamentação:
A invocada contradição assenta num alegado erro do Tribunal a quo na aplicação da lei no tempo, mas do qual não decorre uma decisão incompatível com as suas premissas. Poderá consubstanciar erro de julgamento, mas não a predita nulidade.
Improcede também a presente questão suscitada pelas recorrentes.
Para as recorrentes, o invocado erro assenta, resumidamente, no seguinte:
ao passo que para o réu e para a contrainteressada não resultarão danos decorrentes da adoção das medidas provisórias, na medida em que, se a ação de contencioso pré-contratual for porventura improcedente apenas se depararão com o adiamento da celebração e/ou execução do contrato.
Com este diploma, o artigo 10-A do CPTA, referente ao efeito suspensivo automático, passou a ter a seguinte redação:
Também aqui ao contrário do anterior quadro legal, em que era consensual não ter lugar aquele efeito suspensivo com a impugnação de ato pré-contratual que não o ato de adjudicação, nem ter lugar a adoção de medidas provisórias perante a impugnação de ato de adjudicação.
Ou seja, na decisão recorrida aplica-se o regime do artigo 10-A na redação da Lei n. 118/2019, e o artigo 10-B na redação anterior a esse regime legal, ocasionando um patente desencontro de regimes na solução legal dada ao caso.
Era, pois, aplicável a nova redação do artigo 10-B do CPTA, podendo as recorrentes, na medida em que não era aplicável o efeito suspensivo automático, requerer a adoção de medidas provisórias.
Como se viu, o artigo 10-B pressupõe a demonstração do risco de, no momento em que a sentença venha a ser proferida, se ter constituído uma situação de facto consumado ou já não ser possível retomar o procedimento pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário. E bem assim que os danos resultantes da adoção de tais medidas não seriam superiores aos que poderiam resultar da sua não adoção, cf. n. 3 do artigo 10-B do CPTA.
Ora, as autoras / recorrentes não requereram a adoção de medidas provisórias na petição inicial da presente ação, nada evidentemente aduzindo que o pudesse consubstanciar.
Vieram, sim, a apresentar um articulado que intitularam resposta aos pedidos de levantamento do efeito suspensivo da ação, quando a contrainteressada sustentara que esse efeito simplesmente não era aplicável.
De todo o modo, nota-se que no referido articulado as ora recorrentes defendem a aplicação do efeito suspensivo automático e no mais sustentam singelamente:
a não se entender de aceitar a aplicação do efeito suspensivo, manter-se-ia o direito ao decretamento das medidas provisórias, artigo 1 do articulado;
Processo n. 3667/12T8FAR.E1
O tribunal a quo indeferiu liminarmente o requerimento inicial por entender, em síntese, que, de acordo com a alegação que naquele é feita:
Os requerentes recorreram da decisão de indeferimento liminar, tendo formulado as seguintes conclusões:
Comecemos por traçar o quadro legal directamente relevante para a decisão do recurso.
O n. 1 do artigo 59 do CPC estabelece, na parte que nos interessa, que, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente.
Ao nível substantivo, importa considerar o disposto nos artigos 24, 24, n. 1, 40, n. 1, e 112 do Código Civil.
O n. 1 do artigo 24 dispõe que, sem prejuízo do disposto no artigo 28, a nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta.
Considera o tribunal a quo, em quinto lugar, que não se verifica um fundado receio de que o comportamento dos requeridos antes da prolação da decisão final da acção principal cause lesão grave e dificilmente reparável aos recorrentes, pois estes, ao alegarem que pagam as prestações do empréstimo bancário por aqueles contraído, admitem possuir capacidade económica para tomarem de arrendamento outro imóvel.
Discordamos desta argumentação.
Por tudo isto, a pretensão dos recorrentes não pode ser julgada manifestamente improcedente e liminarmente indeferida com esse fundamento. Deve, pois, o recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Proc. n. 3395/10TBLLE.E1
Defende que o art. , n. 1, da Lei n. 41/2013 que aprovou o actual Cód. Proc. não se aplica ao caso.
A execução foi instaurada em 201
O executado faleceu em Agosto de 201
Em Novembro de 20018, foi junta ao processo a escritura de habilitação de herdeiros.
O incidente de habilitação foi requerido em Março de 201
Salvo o devido respeito, não concordamos com tal orientação e fazemos nossas as palavras do voto de vencido no ac. da Relação de Lisboa, de 20 de Dezembro de 2017 citado nas alegações):
Cremos que não dada a necessidade de despacho judicial nesse sentido o que, por sua vez, quer dizer que a deserção não opera ex legis cfr. art. 28, n. 4, Cód. Proc..
Aliás, este mesmo problema é visto pelo mesmo autor nestes termos:
Custas pelo contra-alegante.
Processo n 4627/19 T8MAI.P1
B, residente na , n .., união de freguesias , Santo Tirso, com apoio judiciário deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , com sede na Rua , n .., , Santo Tirso.
Ser declarada a ilicitude da cessação do contrato celebrado com a Autora com os efeitos previstos na lei;
Desempregados Beneficiários do Rendimento Social de Inserção e outros Desempregados elegíveis