rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, os esquemas de fraude mais elaborados incorporam o transporte real de bens, com o intuito de dificultar o controlo inspetivo do circuito fraudulento de documentos, isto é, por outras palavras, fazem "passear" a mercadoria com o intuito de reforçar a credibilidade do circuito documental envolvido.
Perante este interlocutório, importa sublinhar que dos elementos apurados Dela Inspecção Tributária não se pode afirmar com inequívoca certeza que a O. ES não tenha recebido qualquer sucata de cobre nas suas instalações sitas em Z., , B., em Espanha.
No entanto, outro aspeto que estamos absolutamente seguros é que a origem da sucata de cobre não é aquela que os documentos querem evidenciar, não tendo origem em Portugal, designadamente, nos operadores portugueses descritos no presente relatório.
A documentação recolhida ao longo deste processo sugere que a mercadoria provenha de Portugal, nomeadamente, dos aludidos "fornecedores" que se comprovaram  serem operadores fictícios, pelo que, a existir mercadoria, a mesma provirá de Espanha.
Relembre-se a este propósito a evolução legislativa que ocorreu, em sede de IVA, neste sector de atividade da sucata, em que, inicialmente, era considerada como atividade comercial enquadrada no regime normal de IVA, caracterizando-se pela liquidação de IVA efetuada pelo vendedor, e respetiva dedução de imposto pelo comprador.
Deste modo, se as nossas conclusões fossem erradas, como seria explicada a  seguinte questão:
Aliás, o comportamento fraudulento dos responsáveis da W. é sublinhado pela sistemática criação e fecho de diversas empresas, com o claro intuito de promover a fraude e evasão fiscal, como são os casos, entre outros, das empresas &amp; , , , , T....
Ora, deste modo, chega-se ao fim da cadeia, ao destinatário final das mercadorias; a sociedade espanhola O. T., Sociedade Anónima, Sociedade Unipersonal.
quem são os responsáveis e os interlocutores da E.,
que exercem atividade em Espanha e não em Portugal,
que a E. não possui estrutura em Portugal,
que os pagamentos são efetuados para contas bancárias da E. domiciliadas em Espanha,
De igual modo, não colhe a afirmação do responsável pela O. que desconhecia a origem da mercadoria, pois pelo menos da W. era forçoso  terem conhecimento, em resultado dos dados constantes nos CMR's e nos documentos de transporte.
Tendo presente o esquema indicado no ponto 6, verifica-se que todos os sujeitos passivos portugueses, com exceção da W., não possuem qualquer estrutura para o exercício da atividade em que se registaram, não evidenciando quaisquer instalações físicas, quer comerciais/administrativas, quer logísticas/armazenamento; nem quaisquer veículos de transporte de mercadorias nem subcontratação de transportadores, exceto a T.); nem quaisquer mão-de-obra contratada funcionário/pessoal ou subcontratação de prestadores de serviços).
Todos estes sujeitos passivos portugueses traduzem-se em operadores fictícios, que não entregam o IVA gerado ao longo da cadeia e que culmina no pedido de reembolso da O.PT.
- Quantificação das correções fiscais
Mais se informa que a referida Empresa não consta:
Enquanto origem, transportador ou destino de resíduos identificado por outras entidades que efetuaram o registo do Mapa Integrado do Registo de Resíduos no SIRAPA;
Não se provou que as faturas emitidas pela sociedade "E.- E. , Soc. Unip, Lda.", identificadas no ponto 3 do probatório supra, tenham por base negócios efetivamente realizados.
Conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, como referido em cada ponto do probatório, tal como no depoimento das testemunhas colhidas no processo de Impugnação Judicial que correu termos neste Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n. 2423/0
Quanto aos factos não provados, é de referir que, nenhuma das testemunhas teve contacto com a sociedade "E.", desconhecendo a estrutura e as instalações daquela sociedade. Tal se deveu ao facto de os contactos para encomenda e pagamento serem todos efetuados através de funcionários do grupo "", em Espanha.
O Recorrente indicou no corpo da alegação de recurso, mas não relativamente a todos os factos almejamos aditar, os concretos meios de prova - documentos e menção do tempo/passagem da gravação do depoimento das testemunhas, sem, contudo, os relacionar com os diversos pontos da matéria de facto impugnada e sem qualquer apreciação crítica dos meios de prova.
Assim, quanto a eles a Recorrente não logra observar os ónus de impugnação especificada da matéria de facto artigo 64 do, pelo que nesta parte rejeita-se a impugnação da matéria de facto.
Porém, conclusão distinta é a de saber se, tendo-o feito, existe fundamento para a pretendida alteração dos factos provados, através do seu aditamento.
No respeita ao ponto , o mesmo já consta do ponto 10 dos factos dados como provados, em conjugação com o ponto
Quanto aos pontos ix. e x., correspondem ao facto constante ponto 3 da matéria de facto dada como assente, levado ao probatório com base no alegado no artigo  da petição inicial e documentos n.s 1 a 116 da p..
No que respeita ao ponto xi, consta dos pontos 9 e 12 da matéria de facto dada como provada.
Quanto ao ponto xiii., já consta dos factos dados como provados, pontos 3, 5 e 15 do probatório.
No que respeita ao ponto xiv., foi dado como não provado na decisão da matéria de facto. A Recorrente alicerça-se, no que respeita a este facto, no depoimento da testemunha J. U. Z.
Quanto ao ponto xvi., não se pode dar como provado nos termos pretendidos pela Recorrente, desde logo, porque o facto vertido no ponto xiv. não foi provado. Assim, nenhuma censura merece o facto vertido no ponto 4 dos factos dados como provados.
Quanto ao ponto xxiv., constitui uma repetição de outros factos pretendidos aditar e já apreciados, pelo que se remete para o que supra se expendeu relativamente aos pontos , , xii. e xiii..
No que respeita ao ponto xxv. pretendido aditar, a Recorrente indica como meio de prova dos documentos n. 339 a 342, referidos no ponto 15 da p..
Quanto ao ponto xxix. pretendido aditar, já consta do ponto 6 da matéria de facto dada como provada.
Quanto ao ponto xxx. pretendido aditar já consta do ponto 7 da matéria de facto dada como provada.
Quanto ao ponto xxxi., pretendido aditar já consta do ponto 8 da matéria de facto dada como provada.
Termos em que não deve ser deferido o pedido em apreço de aditamento da matéria assente.
Face ao exposto improcede o alegado erro de julgamento da matéria de facto.
Reenvio Prejudicial
Termos em que indefere-se o requerido reenvio.
Do erro de julgamento de Direito por inaplicabilidade do artigo 1, n.s 3 e 4 do CIVA
Mais alegou que a Administração Tributária não demonstrou os alegados indícios de fraude em sede de IVA ao nível da E., seus fornecedores e respectivos fornecedores destes, e que não tinha obrigação de ter conhecimento do alegado circuito fraudulento em sede de IVA ao nível da E., seus fornecedores e respectivos fornecedores destes.
A sentença recorrida para julgar a acção improcedente, discorre da seguinte forma:
Assim, a questão a analisar é a de saber se as transações em causa foram efetivamente realizadas ou se correspondem a transações simuladas.
Do exposto resulta que, a Administração Tributária invocou factos que traduzem uma probabilidade elevada das operações referidas nas faturas serem simuladas, o que abala irremediavelmente a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade cfr. artigo 75 da.
Mais se acompanha o referido aresto, por com ele se concordar, quando afirma que, por outro lado, "a Impugnante não logrou fazer prova dos requisitos estabelecidos na lei para que esses reembolsos sejam substantivamente legítimos, isto é, não resultou provada a materialidade das operações subjacentes.
Todos os sujeitos passivos portugueses não entregam o IVA gerado ao longo da cadeia e que culmina no pedido de reembolso de O. PT.
Alega a Recorrente que não tinha, nem tinha obrigação de ter conhecimento do alegado circuito fraudulento em sede de IVA ao nível da E., seus fornecedores e respectivos fornecedores destes conclusão das alegações de.
Deste modo, a sentença recorrida que assim entendeu não merece censura.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Alega que a presente revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, e que a questão jurídica que se perfila não só se mostra complexa como é susceptível de se repetir noutros litígios futuros.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pela A..
F., residente na Avenida, instaurou processo cautelar contra o Município ...), com sede na Avenida.
A título principal
nos termos do disposto n a alínea, do n. 2, do artigo , n. 1 e alíneas, e, do n. 2, ambos do artigo 11, e n. 1, do artigo 12, todos do CPTA, regular-se provisoriamente a situação jurídica emergente do PIP que o autor apresentou, reconhecendo-se cautelarmente a sua situação jurídica subjectiva, enquanto beneficiário dos direitos e faculdades emergentes do disposto no artigo 1 do RJUE, por via do deferimento tácito da impugnação administrativa que apresentou no dia 4 de setembro de 2020, no processo n. IP-EDI -3/2019 do réu, autorizando-se o autor a iniciar o procedimento de licenciamento de obras nos termos do n. 3 do artigo 1 do RJUE, e intimando-se o réu a respeitar no mesmo os efeitos decorrentes do deferimento do pedido de informação prévia a que se reporta aquele seu processo n. IP -EDI -3/2019;
Ou, subsidiariamente
Enfim e como detalhado na obra vinda de referir, deve ser entendido que se mantém em vigor na nossa ordem jurídica o chamado recurso delegatório, que, mesmo na linha de raciocínio da sentença, não poderá deixar de ser considerado, do mesmo modo, uma impugnação administrativa para efeitos daquele mesmo artigo 11 do RJUE.
Mesmo que assim não fosse, decorrendo a legalidade do deferimento tácito de um PIP como de qualquer deferimento tácito, do mero decurso do tempo, o que logo confere direitos aos particulares, a anulação de tal acto tácito só pode ter por base a invalidade dele e não motivos que podiam ter fundamentado um atempado indeferimento mas não foram usados.
É que o deferimento tácito não é uma presunção de deferimento por legalidade e, mesmo que fosse, sempre a presunção teria de ser afastada pela administração, o que não ocorreu no caso, no acto de indeferimento tardio;
É que, por outro lado, o acto de deferimento tácito não existe apenas para pedidos legais, antes para todos;
A sentença recorrida violou, por isso, as normas dos artigos 16, do CPA, e artigo 1, do RJUE, do mesmo passo que cometeu a nulidade apontada na alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC
Pelo que vem de dizer-se, impõe-se concluir que, se a decisão de indeferimento expresso se sustenta numa informação técnica de Julho de 2020, que nunca foi dada a conhecer ao autor, então e na decisão foi violado o dever de audição prévia, consagrado no artigo 1 e no n. 1, do artigo 12, ambos do CPA.
A sentença recorrida violou, por isso, as normas do artigo 1 e do n. 1, do artigo 12, do CPA, e artigo 1, do RJUE.
A sentença recorrida violou, por isso, a norma do artigo 1, do RJUE.
É que as questões de enquadramento urbanístico são outras, como os materiais usados a arquitectura traçada, que não as de localização, para as quais o Município já emitira quatro pareceres favoráveis, para além do que fizera aprovar a carta de ordenamento, contra a qual, em mais uma violação do princípio da boa-fé, vem o acto de indeferimento em causa;
A sentença recorrida violou, por isso, o n. 1, do artigo 1, do CPA, e o artigo 1, do RJUE.
SOBRE O ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO4 Perante um PIP, sendo previsível que para a construção a fazer, será necessário fazer aterro e construir um muro e mesmo que se considerasse que isso não podia ser resolvido no licenciamento, não deve o mesmo ser indeferido, antes o requerente deve ser convidado a apresentar solução para tal, sobretudo se na concreta localização em causa, os muros forem coisa abundante, pois que não pode aceitar-se que só aquele muro seja urbanisticamente desajustado e os outros não;
Se o Município indefere o PIP com tal fundamento e sem aquele convite, viola o n. 4, do artigo 1, do RJUE.
pois que é puramente especulativo dizer-se que a Infra-Estruturas de Portugal não vai alterar a sua posição em cinco ou dez anos, como especulativo é que não se altere o quadro legislativo, antes é de prever que aquela posição se vai alterar, se tivermos em conta que aquele deferimento contou, decisivamente, com o parecer favorável do Município que, agora, está contra,
Estando a construção daquele posto de abastecimento dependente de autorização do Município, e tendo este antes da revogação ilegal que se discute nos condicionado a viabilidade ao parecer favorável da Infra-Estruturas de Portugal, parecer favorável que resulta da licença por este emitida e que caducará em 30 de Junho de 2021, é bom de ver que uma decisão que reconheça que o pedido feito pelo autor ao Município deve considerar-se deferido, surgirá, pela tramitação normal de um processo comum, depois de caducada a licença da Infra-Estruturas de Portugal, de que o requerido extraiu o parecer favorável;
Com efeito, não se pode esquecer, como parece esquecer a sentença recorrida, que os pressupostos do n. 1, do artigo 12, do CPTA, não podem ser lidos de outra forma, que não em conformidade com o disposto na alínea do n. 2 do artigo , e com o n. 1 do artigo 11 do mesmo Código, enquanto expressões do direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva, previsto no n. 5, do artigo 2, e n. 4 do artigo 26, da CRP.
Pretendendo o interessado construir aquele posto de abastecimento num terreno em preparação de cuja aquisição celebrou um contrato promessa, que tem prazo para o respectivo cumprimento, que termina também em Junho de 2021, e não sendo exigível que se force o mesmo a adquiri-lo desconhecendo se poderá nele construir o que pretende, também isso é de considerar motivo de perigo na demora de uma acção administrativa comum,
e isto se levarmos em conta, como devemos levar, que o contrato foi celebrado com marcação de um prazo mais do que razoável para a apreciação de um PIP, que se pretende, ele próprio, célere e para o qual a lei marca, no artigo 1, do RJUE um prazo de trinta dias,
A isto não obsta, como se refere na sentença recorrida, que nada garante que, deferido o PIP, a licença será deferida também, pois que, isso é irrelevante por fazer parte da natureza do PIP,
para além do que, por outro lado, cremos, no licenciamento não poderá levantar-se, de novo, a questão da localização, que é, afinal, o que está em causa, mas apenas outras questões;
Enfim, na apreciação de questões relativas ao PIP, o Tribunal deve ater-se a considerações próprias desse procedimento, que é próprio e autónomo, como o STA tem vindo a afirmar desde, pelo menos, o Acórdão de 10 de Dezembro de 2008, proferido no processo 0415/07, e não especular sobre os possíveis desfechos do procedimento de licenciamento subsequente.
Assim e em face do exposto, a decisão recorrida violou, nesta matéria, o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 12, no n. 2, do artigo , e no n. 1 do artigo 11, todos do CPTA, bem como o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva, previsto no n. 5, do artigo 2 e n. 4, do artigo 26, da CRP.
SUBSIDIARIAMENTE E SEM PRESCINDIR:
A este propósito rege o artigo 636 do CPC:
- No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
O património natural, a imagem urbana do local, o planeamento e o ordenamento do território, a estética das povoações e a beleza das paisagens são bens jurídicos de valor incomensuravelmente superior aos interesses económicos e/ou mercantis do Requerente.
Deve também improceder o pedido subsidiário.
Pelo exposto, por manifesta falta de fundamento de facto e de direito, o presente recurso terá que ser julgado não provado e improcedente, confirmando-se na sua plenitude a decisão recorrida.
Como se viu e, aliás resulta inequivocamente dos autos e das provas produzidas, a Sentença recorrida não merece qualquer reparo ou censura.
FAZENDO-SE ASSIM JUSTIÇA.
Declararam os outorgantes J., A. e J., por si e em nome do seu representado R.:
Que o referido prédio está descrito, quer na referida Conservatória do Registo Predial, quer na mencionada matriz predial, como tendo a área de quinhentos e sessenta metros quadrados, quando, feitas medições nunca antes realizadas, constantes do levantamento topográfico que se anexa a este contrato, o mesmo tem, na verdade, a área de trezentos e cinquenta e nove metros quadrados;
Declararam ainda os outorgantes os outorgantes J., A. e J., por si e em nome do seu representado R.:
Cf. documento de fls. 9 a 12 do processo administrativo apenso aos autos;
Processo com elementos de Implantação em conformidade e inserido no SMIG
Eng. ,
Assim envio em anexo:
Extrato da Planta de Condicionantes e Anexos I1, I2 e da mesma;
Extrato da Planta de Ordenamento e Anexo da mesma.
Cf. documento de fls. 64 a 70 do processo administrativo apenso aos autos;
Após o que, em 312019, os serviços municipais elaboraram nova informação, na qual se pode ler o seguinte:
Analisados os elementos, verifica-se que o posto de abastecimento de combustíveis em causa se localiza na rede viária nacional.
Artigo  - Licenciamento municipal
O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo;
O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional;
A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objeto o Decreto-Lei n. 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m
Sendo o que me cumpre informar.
Cf. documento de fls. 71 do processo administrativo apenso aos autos;
Cf. documento n. 2 junto com a petição inicial;
"Assunto: Pedido de parecer para construção de posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 205 ao Km 64 - ...).
Cf. documento de fls. 76 do processo administrativo apenso aos autos;
Cf. documento de fls. 80 do processo administrativo apenso aos autos;
Assim, no dia 102020 a técnica dos serviços municipais que havia elaborado aquela informação de 302020 elaborou nova informação, esta do seguinte teor:
Analisados os elementos apresentados bem como todo o processo inicial, informo o seguinte:
Analisados os elementos verifica-se que a construção proposta satisfaz o estipulado no artigo citado conforme se passa a descrever:
Área total do terreno = 1359,30m2
Capacidade máxima construtiva do terreno= 0,80 1290,886m 2 = 1032,71m2
Área de construção proposta através de medição = 69,470 + 132,00 + 89,988 = 291,50 m2
&lt;1032,71m2 admissíveis.
O requerente apresenta o parecer favorável da Direção Geral de Energia e Geologia, faltando, contudo, o parecer favorável das Infraestruturas de Portugal embora se tenha conhecimento de que esta entidade já está a analisar o pedido, através da Entrada Exterior 7446/2019).
Em face do exposto, o pedido apresentado tem viabilidade, condicionada ao parecer favorável da entidade Infraestruturas de Portugal.
Cf. documento de fls. 82 do processo administrativo apenso aos autos;
De acordo com o solicitado relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, ...), fica Exa, por este meio notificado da intenção de deferimento pela Infraestruturas de Portugal, S.A. do pedido de informação prévia para implantação do posto de abastecimento de combustíveis referenciado em epígrafe, nos termos do Decreto-Lei n. 87/2014, de 29 de maio, da Portaria n. 54/2015, de 27 de fevereiro e do Regulamento Interno para a Implantação e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis da Infraestruturas de Portugal, S.A., ressalvando-se a necessidade de garantir, em fase de licenciamento, as atuais condições de circulação pedonal, bem como assegurar que os movimento de entrada e saída do PAC se façam apenas em mão.
Cf. documento de fls. 109 do processo administrativo apenso aos autos;
Cf. documento de fls. 91/92 do processo administrativo apenso aos autos;
Área total do terreno= 1359,30m2
Capacidade máxima construtiva do terreno= 0 ,80 1290,886m2 = 1032,71m2
Área de construção proposta através de medição = 69,470 + 132,00 + 89,988 = 291,50 m2 &lt;1032,71m2 admissíveis.
Cf. documento de fls. 97 do processo administrativo apenso aos autos;
Concordo com a informação técnica. Eng. solicito avaliação do enquadramento urbanístico da proposta na sua envolvente, uma vez que estamos perante um posto de combustíveis e posto de lavagem automóvel que distarão cerca de 70 metros da Igreja de ...) e da sua envolvente.
Assim, e parecendo que o pedido de viabilidade pretendido poderá ter um impacto muito negativo na paisagem natural e cultural já existente solicito avaliação do impacto urbanístico da pretensão na sua envolvente.
Cf. documento de fls. 99 do processo administrativo apenso aos autos;
Tendo em conta o solicitado e salvo melhor opinião, entendo que urbanisticamente a pretensão em causa tem um impacto negativo no desenvolvimento urbano da Vila ...), pelas seguintes razões:
Cf. documento de fls. 100 do processo administrativo apenso aos autos;
Cf. documento n. 4, fls. 6, junto com o requerimento inicial;
Pelo que, no dia 002020 os serviços municipais elaboraram nova informação, esta do seguinte teor:
Em termos de classificação do terreno:
O terreno em causa encontra-se classificado como Espaço Residencial Nível 2 na Planta de Ordenamento da  Revisão do Regulamento do Plano Diretor Municipal.
Verifica-se que a construção proposta satisfaz o estipulado no artigo citado.
Cf. documento de fls. 102 do processo administrativo apenso aos autos;
Tendo o ora requerente respondido, mediante missiva datada de 102020, mas só recebida nos serviços municipais em 202020, e na qual se pode ler o seguinte:
Cf. documento de fls. 108 a 113 do processo administrativo apenso aos autos;
Após o que, em 002020, os serviços municipais elaboram nova informação técnica, na qual se pode ler o seguinte:
Mantém-se o nosso parecer datado de 01 /07/2020, de acordo com o qual:
- Pela natureza da intervenção, com uma alteração morfológica do solo considerável, com aterros de altura superiores a 5,00m, estando omissos na proposta a construção de muros e/ou a saia dos aterros, bem como a sua relação com os prédios confinantes, e sendo o impacto por Nascente relevante, não apresentada nenhuma solução que minimize este efeito;
- Pelo congestionamento do tráfego automóvel que poderá criar na principal entrada da Vila, tendo em conta a entrada e saída de veículos a velocidades muito reduzidas;
Cf. documento de fls. 116 do processo administrativo apenso aos autos;
Mais se considera indiciariamente provado que:
Em sede de factualidade não provada o Tribunal exarou:
Que assumam relevo para a decisão a proferir, não subsistem factos que, mesmo a título indiciário, tenham sido considerados não provados pelo tribunal.
E, em sede de motivação, explicou:
A primeira, para dizer que no que respeita aos documentos do processo administrativo, remetemos para o decidido no nosso anterior despacho, em que ficou decidido o incidente de falsidade do mesmo, considerando todo o seu teor reproduzido nesta sede.
Para melhor elucidação, ficou identificado a propósito de cada facto elencado o documento que, em concreto, alicerçou a convicção do tribunal.
No que respeita aos restantes factos indiciariamente provados, o tribunal teve em conta a posição das partes, e nomeadamente a do requerido, do que resultaram não controvertidos os factos elencados em 2, 42, 44, 45, 46 e 4
Está posta em causa a decisão que acolheu a leitura do Requerido.