rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Finda a instrução, foi proferida a decisão instrutória recorrida, com o seguinte teor:
AS_____ , veio, em tempo, e após notificação da acusação contra ele deduzida, requerer a abertura de instrução, nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Foi realizado o debate instrutório facultando-se ao arguido a possibilidade de oferecer as suas conclusões, ex do disposto no art. 302 do CPP.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem.
Inexistem excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Do RAI apresentado por AS_____ :
Veio o arguido AS_____ , notificado da acusação, apresentar a sua defesa nos termos constantes do RAI de fls. 167 a 173 que, se dá aqui por integralmente reproduzido.
O arguido nesta sede veio requerer a inquirição das testemunhas.
O arguido AS_____ prestou declarações nesta sede de instrução, negando os factos.
Esclarece que é motorista de táxi.
O arguido tem o 8 ano de escolaridade.
É casado com a ofendida AS_____  há 19 anos.
Das declarações prestadas pelo arguido perante o JIC signatário resultou claro que a versão trazida aos autos é credível e que a matéria em apreço foi profundamente colocada em crise.
Referiu que os autos existem por não concordar, atenta a idade da filha DA____- 17 anos na data da prática dos factos, que o seu namorado residisse na casa na morada de família, desde então toda a estrutura familiar começou a ruir.
Inquirida a testemunha___, disse em síntese, que:
Tem 24 anos de idade.
Foi namorado da filha do arguido DA____ , tendo residido na casa do arguido.
Confirma que AS_____ pernoitava na sala e a testemunha na cama do casal.
A esposa dormia com o filho K_ no outro quarto da casa.
Esclareceu que o período que foram de férias para Fernão Ferro, o Sr. AS_____ não foi convidado para ir e que as despesas foram custeadas pela testemunha.
Nunca assistiu qualquer agressão da parte do Sr. AS_____ para com a esposa e filha DA____ .
Presenciou a filha DA____ a empurrar o Sr. A__, chamando-lhe nomes. Nunca denotou receio por parte da a AS_____ e da DA____ para com o Sr. A___.
Inquirida a testemunha, disse em síntese, que:
Tem 26 anos de idade.
É monitor de ATL.
Conhece o arguido por a sua irmã ser cliente da esposa deste.
Esclarece que conhece as pessoas lá do Bairro.
Tinha mais contacto com a DA____ e com a a AS_____ .
A testemunha foi colega de trabalho do actual namorado da DA____ de nome Jaime, num restaurante.
Sabe que ele começou a trocar SMS e a escrever na página de Facebook de ambas.
Antes de namorar e de ir viver logo para casa da DA____ já lá ia almoçar e manteve uma relação amorosa com a mãe da DA____ , sem o pai dela saber.
A AS_____ tem cerca de 40 anos e a filha 17 anos.
Tem 03 anos de idade.
É motorista de táxi.
Conhece o Sr. AS_____ há mais de 30 anos.
O Sr. AS_____ chegou a dizer-lhe que tinha medo de ir para casa começando a chorar.
Mais lhe disse que a filha DA____ chegou a dizer-lhe que ia estragar a vida ao arguido.
Atentemos na prova produzida nesta sede de instrução.
Na verdade, a prova pressupõe:
O alto grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida cf. Manuel de Andrade, "Noções Elementares de Processo Civil" p. 191; Antunes Varela, "Manual de Processo Civil", p.;
O grau de certeza que as pessoas mais exigentes da vida reclamariam para dar como verificado o facto respectivo Anselmo de Castro, "Direito Processual Civil Declaratório, ", p.;
Divide-se actualmente a doutrina entre duas posições sobre o que são indícios suficientes:
A que entende que o juiz deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que tenha cometido o crime do que não o tenha feito e que, portanto, a lei não impõe a mesma convicção requerida pelo julgamento, bastando-se com um juízo de indiciação Prof. Germano Marques;
Perfilhamos, porém, a primeira destas posições, isto é, a de que existem indícios suficientes quando é maior a probabilidade de o arguido vir a ser condenado do que o de vir a ser absolvido.
Cada casa de cada cidadão é um mundo.
Quem é a verdadeira vítima nos autos?
Para onde caminhamos?
Quem serão os adultos que hoje são adolescentes?
É aterrador!
É assustador!
Não podemos deixar de respigar os doutos ensinamentos dos Tribunais Superiores, mormente pelo Venerável Tribunal da Relação de Lisboa, no Processo n. 206/10GARMR.L1-, em que é Relator, o então, Exmo. Senhor Desembargador Carlos Almeida, cujo teor passamos a transcrever, embora que em parte:
Isto não significa, no entanto, que o objectivo do tribunal não seja o de procurar chegar o mais perto possível da verdade, o de procurar conhecer, até onde isso for possível, a realidade.
Mas a reconstrução que o tribunal deve fazer para procurar determinar a verdade de uma narrativa de factos passados irrepetíveis assenta essencialmente na utilização de raciocínios indutivos que, pela sua própria natureza, apenas propiciam conclusões prováveis. Mais ou menos prováveis, mas nunca conclusões necessárias como são as que resultam da utilização de raciocínios dedutivos, cujo campo de aplicação no domínio da prova é meramente marginal.
A decisão de considerar provado um facto depende do grau de confirmação que esses juízos de probabilidade propiciem.
No caso subjudice a prova produzida em inquérito baseia-se só nos depoimentos da AS_____ e DA____ .
Ela surge abalada pelos depoimentos testemunhais e declarações do arguido.
A este propósito, cita-se ainda no Acórdão do Tribunal da Relação n 128/11TELSB-J.L1 de 102013 de acordo com o qual:
Noutro passo:
Entendemos, assim, não haver indícios suficientes para submeter o arguido AS_____a julgamento, pelos crimes imputados na acusação.
Oportunamente, arquive-se.
Notifique a ofendida AS_____ .
Comunique com cópia da presente decisão instrutória ao Juízo de Família e Menores competente para os fins tidos por convenientes e uma vez que está em causa a estabilidade do menor K_ AS_____ , nascido a 10200
Existem, em anexo ao e-mail que a assistente dirigiu ao processo no dia 8 de Janeiro de 2021, excertos de mensagens escritas tocadas via telemóvel ou via whatsapp acerca das quais se desconhece a identidade do emissor, até porque não foram sujeitas a qualquer auto de transcrição retirado directamente de um telemóvel perante um OPC.
Relatou ainda diversos pormenores factuais que a testemunha JM___ confirmou.
O presente recurso não merece, pois, provimento.
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2021
O tribunal recorrido veio, por sentença de 15 de Julho de 2020, a:
Declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido - artigo 10/1 do CP e artigos 3/1 e 2 e 3/2, do n. 15/93, de 22-0
Dos factos objetivamente dados como provados pelo Tribunal recorrido não podia o tribunal concluir que o arguido soubesse que a quantidade de haxixe que lhe foi apreendida excedia a quantidade necessária para o consumo médio individual durante 10 dias.
Dos factos objetivamente dados como provados pelo Tribunal recorrido não podia o tribunal concluir e que o arguido sabia que tal detenção era proibida e punida por lei.
Sabia é que detinha 4,705 gramas de haxixe resina e que tal detenção era inferior ao estabelecido na tabela 5 desconhecendo, por completo, a concentração de THC existente no produto que detinha e, portanto, o recorrente não sabia nem tinha como saber que a quantidade que detinha excedia a quantidade necessária para o consumo medio individual durante o período de 10 dias, nem tão pouco sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
E, portanto, o Tribunal teria que dar, forçosamente, como não provado os factos dados como provados no ponto 7 e 9 dos factos provados,
Por outro lado, o Tribunal não dá como provado um dos elementos essenciais para que o Recorrente pudesse ser condenado pelo crime de consumo p. e p. pelo art. 40, n 2 do 15/93 de 22 de janeiro, na medida em que não dá como provado que a quantidade que o recorrente detinha excedia a quantidade necessária para o seu consumo individual durante o período de 10 dias.
Estamos a falar de um consumidor de drogas com 24 anos de consumos até de drogas duras como heroína, estamos a falar em concreto de haxixe e de apenas de 4,705 gramas que após exame pericial apenas dariam para 4 doses a mais das previstas na tabela como limite para o consumo médio diário para 10 dias após exame.
Porém, o Tribunal para além de ter matéria que lhe permitisse dar como provado que a quantidade de haxixe apreendida ao recorrente se destinava ao seu consumo exclusivo para um período inferior a 10 dias tendo em conta os seus hábitos de consumo e a sua problemática aditiva de longos anos, a verdade é que não se pronunciou quanto a tal matéria; não se tendo pronunciado, também, quanto ao consumo médio individual do recorrente.
Como vimos supra, a alínea da nota 3 do mapa mencionado no artigo 9, da Portaria n 94/96 fixa uma concentração média de 10% de THC existente nos produtos de canabis.
De facto, se o arguido recorrente tinha na sua posse 4,705 gramas de haxixe e se o seu grau de pureza fosse a fixada na tabela, como sendo a média existente naquele tipo de droga, então o recorrente teria na sua posse apenas haxixe equivalente a 9 doses, ou seja, teria o suficiente apenas para o consumo médio diário de qualquer consumidor para 9 dias 4,705 10%/0,50 = 9,41 doses/dias).
mantendo-se em vigor o artigo 71 do Decreto-Lei n 15/93, importa atender ao mapa a que se refere o artigo 9 da Portaria n 94/96, de 26/03, sendo certo que os valores indicativos contidos nesse mapa anexo, revestem valor de mero meio de prova, a apreciar nos termos da prova pericial, não sendo de aplicação automática, podendo pois ser impugnados e afastados pelo tribunal, desde que com a devida fundamentação
Ora, o erro de julgamento de que padece a decisão recorrida radica na falta de prova de que a quantidade
o tribunal recorrido olvidou-se que não basta o transito em julgado da decisão anterior e não basta que não tenha decorrido o prazo de 5 anos entre a data dos factos anteriores e dos novos factos, nem basta que ambos sejam puníveis em penas de prisão superior a 6 meses, seria necessário também que no tal processo anterior o arguido tivesse sido condenado em pena de prisão efetiva, o que no caso em concreto não se verifica.
Nos processos identificados nos pontos 41, 42, 43 e o arguido foi, em todas eles, condenado em penas de prisão suspensas.
Nos processos identificados nos pontos 33 a 40 verificamos que decorreram muito mais do que 5 anos entre a prática dos factos pelos quais o arguido foi condenado nesses processos 2000; 1997; 2001; 2002 e e a prática dos factos em causa nos presentes autos.
o Tribunal recorrido optou pela pena de prisão, tendo fixado a pena concreta de 6 meses de prisão efetiva, quando deveria ter optado pela pena de multa ou, ainda, pela suspensão da pena de prisão concretamente aplicada.
Art. 40, n 2 do 15/93 de 22 janeiro; Art. 1, n 1 e art. 28 do 30/2000; Art. 75, n 1 e 2 do CP;
Art. 1, 13, n1, 18, n 2 e 25, n 1 da CRP; Art. 40 do CP
Art. 71 do CP; Art. 45, n 1 do CP; Art. 50 do CP.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal, com resposta.
B.1 -O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
E na posse do Arguido ...) sete pedaços de haxixe, que tinha escondido e dissimulado no interior dos sapatos que calçava.
O produto em causa destinava-se ao consumo próprio e exclusivo de cada um dos arguidos.
Tais produtos foram imediatamente apreendidos e sujeitos a perícia no serviço de toxicologia do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
Ao actuar da forma descrita, cada um dos arguidos actuou livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de deter para seu consumo o referido produto estupefaciente.
As necessidades básicas da família foram devidamente asseguradas, tendo, assim, se desenvolvido no seio de uma família protetora e afetiva.
O arguido iniciou o seu percurso escolar em idade regular e quando frequentava o  ano de escolaridade abandonou os estudos para passar a ajudar e acompanhar os pais na atividade de feirantes.
Dentro do estabelecimento prisional, o arguido executou igualmente diversas atividades laborais de limpeza e de jardinagem. Beneficiou ainda de saídas jurisdicionais com avaliação positiva.
Em abril de 2011 foi concedida a liberdade condicional até ao termo das penas fixada em 10/05/2014, sujeito aos deveres e regras de conduta impostas na sentença.
Em Março de 2017 deu entrada como preventivo no EP de Torres Novas, onde permaneceu até Outubro de 2018, tendo sido condenado, em cumulo jurídico, a uma medida probatória, com a supervisão da DGRSP.
Até ao momento, regista adequação comportamental, cumprindo com as normas institucionais. Beneficia de visitas por parte da companheira, pais e irmãos.
Ao nível ocupacional, embora estivesse inscrito no Centro de Emprego local, não desenvolvia actividade laboral de forma estruturada, realizando pontualmente biscates na área da construção e ou agricultura.
B.2 -Factos não provados:
E, portanto, o Tribunal teria que dar, forçosamente, como não provado os factos dados como provados no ponto 7 e 9 dos factos provados.
Desta forma resta afirmar que é improcedente a impugnação factual do recorrente quanto aos factos 7 e
É uma perspectiva defensiva brilhante mas algo irrealista se analisarmos os dados legislativos com mais cuidado.
Tudo isto é afirmado no pressuposto de que a integração da conduta do arguido pode operar-se no tipo legal do artigo 40 do Dec-Lei n 15/93, mas também no tipo contra-ordenacional constante do artigo 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro Regime jurídico do consumo de.
É necessário, pois, ter muito presente para a contraposição entre os artigos 40 do diploma de 1993 e o tipo contra-ordenacional contido no artigo 2 da Lei n. 30/2000 que após a prolação do AUJ n 8/2008 aquele artigo 40 deve ler-se de forma diversa, como aliás resulta de forma expressa do seu texto fundamentador e decisão nos pontos 2 e 9:
Assim, a qualificação jurídica operada pelo tribunal recorrido está de acordo com a lei vigente na leitura correctiva feita pelo A.U.J. n 8/2008, sendo improcedente esta razão de inconformidade.
O tribunal recorrido condenou o recorrente como reincidente na pena de prisão de seis meses considerando existente uma moldura abstracta da pena de 40 dias a um ano de prisão.
Deparamo-nos, portanto, com uma moldura penal abstracta com um mínimo de 30 dias a um máximo de seis meses de prisão.
O tribunal recorrido a respeito da pena aplicável realça aquilo que entendemos ser central em sede de necessidades de prevenção, o que aqui reproduzimos:
E tal pena terá que ser efectiva em atenção ao gravame evidente de ter sido prática resultante de introdução de produto estupefaciente num estabelecimento prisional por familiar do arguido, prática que não pode ser tolerada em virtude de colocar em causa os próprios fins das penas, incluindo a que já cumpria no interior do referido estabelecimento prisional.
No restante mantém-se a decisão recorrida.
Foram violados os artigos 78/2 do CIRS actual artigo 76/4), 15/1 também do CIRS, artigos 4/4 e da Convenção celebrada entre Portugal e a Suíça, o artigo 4/1 da LGT e o artigo 609/1 do Código de Processo Civil actual artigo 661/1 do;
Deverá, pois, a liquidação ser reformulada/corrigida nos termos do artigo 78/2 do CIRS actual artigo 76/4).
No que se refere aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, eles constam dos autos, tendo sido juntos quer pelo impugnante/recorrido, quer pela fazenda.
O Recorrido, A. S. R., devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
As conclusões da recorrente são uma mera reprodução, cópia por decalque, ou transcrição do corpo das suas alegações, não cumprindo, deste modo, o disposto no art. 639, n 1 do CPC.
Acresce que, as conclusões,,, e não são sintéticas, tal como impõe a referida normal processual, daí que, também por esta razão, as conclusões não cumprem o estabelecido nos arts. 639, n 1, do CPC e 282, n7, do CPPT.
Pelo que a recorrente deve ser notificada, salvo melhor opinião, para apresentar novas conclusões, sob pena de rejeição.
Face aos factos provados nas alíneas, e da sentença, que aqui se reproduzem, o Tribunal entendeu que se verifica erro nos pressupostos de facto, isto porque,
E considerou ainda que resultando ilegal a liquidação por erro nos pressupostos de facto, consubstanciado na consideração de um rendimento que não corresponde ao real, impõe-se a anulação da mesma, não relevando assim se o impugnante era ou não residente em Portugal, pois que, num ou noutro caso a liquidação se tem por anulada in totum.
O Tribunal a quo entendeu que a liquidação tinha que ser anulada in totum, atendendo a que o acto de liquidação de IRS, por natureza complexo, não permite a anulação parcial. Isto porque,
Expurgar da liquidação o valor que inexistiu, sem esquecer que a liquidação inclui rendimentos auferidos em Portugal, compreende na verdade a emissão de uma nova liquidação.
E sendo o contencioso tributário um verdadeiro contencioso de anulação, não é possível condenar no que se traduziria na emissão de nova liquidação, uma vez que, o acto tributário é incíndível.
E não se diga, como o fez a recorrente que o acto tributário de liquidação é passível de reformulada/corrigida nos termos do actual art. 76, n4 do CIRS, uma vez que
Assim, tendo a decisão recorrida apreciado e julgado procedente uma questão - a do erro nos pressupostos de facto - não apreciou, nem tinha e nem devia apreciar as outras colocadas por estarem prejudicadas, nos termos do art. 608, n2, do CPC.
Em suma, todas conclusões da recorrente deverão improceder, não tendo a sentença recorrida violado qualquer norma processual ou substantiva, pelo que deverá ser negado provimento ao recurso.
Nestes termos e com o douto suprimento de Exa. se fará justiça.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença recorrida padece de nulidade por a Impugnada ter sido condenada em quantidade superior ou em  objeto diverso do pedido; se se verifica erro de julgamento de facto e na aplicação do direito; por fim, se a liquidação impugnada deveria ter sido apenas parcialmente anulada.
Entre 01/01/2001 e 7/03/2001 o impugnante recebeu 1027,75 francos suíços cfr. documento a fls. 8 dos autos, e respectiva tradução, a fls.;
"Para fins de tributação do período de 1 de Janeiro a 7 de Março de 2001, ou seja 67 dias, o rendimento efectivamente auferido 1027,75 foi reportado para uma base de cálculo anual: 1027,75 : 67 dias x 360 dias = 7000,0
Salário Principal 7000
Total de impostos: 2001 - imposto 9870
2001 - imposto 153,15
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da Direcção de Segurança e Justiça Suíça tem registada como data definitiva de partida do impugnante para Portugal o dia 07/03/2001 cfr. documento a fls. 57, e respectiva tradução, a fls. 66 dos;
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da Direcção de Segurança e Justiça Suíça tem registada como data definitiva de partida da mulher do impugnante para Portugal, o dia 30/11/2001 cfr. documento a fls. 58, e respectiva tradução, a fls. 67 dos;
- Apreciação
Em 22/07/2003, a Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, através do Ofício Circulado n. 027425 de 15/07/2003, informa que da análise feita ao documento emitido pela Autoridade Fiscal da Suíça, se concluiu que o sujeito passivo auferiu rendimentos do trabalho dependente, sendo de considerar para efeitos de liquidação do IRS, os seguintes valores:
O imposto pago na Suíça no montante de 770,01, não foi considerado na declaração de IRS inicialmente apresentada.
Conclusões ...)
A 07/01/2004 foi emitido ofício n.10, dirigido ao impugnante, para exercer o direito de audição cfr. documento de fls, 51 do PAT, volume;
Não há factos não provados com interesse para a decisão da causa.
No recurso coloca-se a questão de saber se na sentença recorrida se cometeu a nulidade de condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no artigo 615/e) do Código de Processo Civil.
O M Juiz a quo defendeu não se verificar qualquer nulidade e manteve a decisão recorrida nos seus precisos termos.
No presente recurso é impugnada a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou procedente a impugnação deduzida pelo ora Recorrido, contra o ato de liquidação de IRS do ano de 200
Na petição inicial o Impugnante, ora Recorrido, termina a peça processual pedindo:
Anular-se a decisão impugnada e, portanto, anular-se a totalidade do imposto de IRS de 2001 efetuada em relação ao impugnante, atentas as disposições citadas e
Decidir-se que o imposto IRS relativo ao ano de 2001 apenas deveria incidir sobre o rendimento líquido obtido pelo impugnante na Suíça, no valor de SF 11 885,90 francos suíços.
Cotejemos então este pedido de condenação com o segmento decisório. Diz a sentença recorrida no dispositivo:
O Impugnante pediu a anulação total do ato de liquidação de imposto sobre o rendimento respeitante ao ano de 2001, a restituição do imposto pago e subsidiariamente a anulação parcial da liquidação impugnada.
Ora, a condenação, com a qual não se conforma agora a Recorrente, foi precisamente no sentido da anulação da totalidade da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 200
Não se verifica, pois, que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, na justa medida em que o tribunal se pronunciou sobre pedido que lhe foi dirigido pelo Autor, todavia, tal não significa que, no caso, se não se tenha verificado erro de julgamento. Questão diversa e que será apreciada infra.
Vejamos, agora, quanto ao alegado erro de julgamento de facto.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação judicial, incorreu em erro de julgamento de facto, erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, errada valoração da prova documental produzida e consequentemente da factualidade considerada assente cf. conclusões e.
a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas quanto aos indicados pontos da matéria de facto;
Nas alegações de recurso a Recorrente não indicou nas respetivas conclusões, nem nas alegações, os factos que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que imporiam decisão diferente, e a decisão que, no seu entender pretende aditar, pelo que não se considera minimamente cumprida esta obrigação que sobre si recaía.
Ora, a singela afirmação de que o Tribunal a quo não considerou corretamente a prova documental produzida nos autos, assim como desconsiderou outra tanta, e não a tendo valorizado pelo menos como o deveria, no entendimento da, não cumpre o ónus que sobre si recaía de concretização dos segmentos que considera erradamente julgados quer de indicação dos meios de prova que determinam uma decisão diversa.
De resto, o Tribunal a quo valorou de forma fundamentada e devidamente pormenorizada as razões que lhe permitiram fixar a factualidade constante probatório, permitindo sindicar quais as razões que fundaram o iter cognoscitivo, relevando os aspetos basilares dos documentos em que alicerçou a decisão da matéria de facto.
Assim, e sem necessidade de mais fundamentar, improcede o alegado erro de julgamento da matéria de facto.
Em bom rigor, tal como alega a Recorrente, é verdade que a sentença não decide explicitamente sobre se o Impugnante, ora Recorrido, deve ser considerado como residente em Portugal para efeitos de pagamento de imposto sobre o rendimento no ano de 2001 e sobre se os rendimentos obtidos na Suíça nesse ano estavam ou não sujeitos a tributação em Portugal, tendo o conhecimento desta questão sido considerado prejudicado, com a solução dada ao litígio.