rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- que a segunda e a terceira rés não possuam uma imagem própria, nem um sinal distintivo no mercado;
- que seja a primeira ré quem contrata os serviços de transporte com o cliente final e quem fatura ao cliente o transporte da mercadoria;
- que o autor tenha efetuado viagens sozinho;
- que o autor nunca tenha viajado com um colega chamado , apenas o tendo feito com os colegas NN, OO, PP e QQ;
- que o descanso do motorista apenas ocorresse durante a circulação do veículo enquanto o colega;
- que a segunda ré tenha sido condenada por 32 infrações nos anos de 2012, 2013 e 2014, tendo ficado interditada de circular na prefeitura da região ...;
- que a segunda ré tenha sido condenada por ter praticado 16 delitos de cabotagem irregular e 14 delitos de falsificação ou utilização irregular de tacógrafo, bem como que tenha sido alvo de uma investigação por alegada violação dos direitos dos trabalhadores e regras de transporte;
- que o autor sempre tenha recorrido aos funcionários de nacionalidade ... que trabalhavam nos escritórios da 1 Ré Primafrio nomeadamente a para esclarecimento de qualquer assunto da viagem ou relativo a salários ou despesas.
O recorrente questiona a decisão do Tribunal da Relação que rejeitou parcialmente a reapreciação da matéria de facto, por ter considerado que o recorrente não cumpriu os ónus a que estava obrigado pelo artigo 64, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Nessa linha, defende que a interpretação dada pelo Tribunal da Relação aos artigos 63, n. 1 e 3 e 64 do Código de Processo Civil é inconstitucional por violação do disposto no artigo 2 da Constituição.
Vejamos a parte do acórdão do Tribunal da Relação que se debruçou sobre a questão:
Porque assim é, aplicando o regime que anteriormente se afirmou, que temos como resultante do regime legal, rejeita-se o recurso quanto aos antes indicados conjuntos de factos, por falta de cumprimento nessa parte do também mencionado ónus legal.
Tendo presente as conclusões do recorrente, acima transcritas, vejamos de lhe assiste razão.
Finalmente, na linha da doutrina Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016- Edição, Almedina, pág., o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que quando o recorrente não cumpra o ónus imposto no art. 64 do Código de Processo Civil não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, que está reservado para os recursos da matéria de direito Cfr. acórdãos de 7/7/2016, proferido no processo n. 220/18TTBCL.GS1 e de 27/10/2016, proferido no processo n. 110/06TTGDM.PS1, ambos da  Secção).
Mais recentemente, a propósito desta problemática, a Secção Social deste Supremo Tribunal voltou a sublinhar:
Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas alegações e nas conclusões, agrega a matéria de facto impugnada em blocos ou temas e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna. Acórdão de 19-12-2018, proferido no Proc. n. 271/15TTMTS.P S1 e Acórdão de 05-09-2018, proferido no Proc. n. 15787/18T8PRT.P S)
Da conjugação do art. 64, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 63, n. 1, do mesmo diploma legal, resulta que o recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem de fazer consignar nas suas conclusões os concretos pontos de facto que pretende impugnar e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida. Acórdão de 31-10-2018, proferido no Proc. n. 2820/12T8LRS.L S)
Na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Basta conferir os transcritos pontos de facto, dados como provados, 2 a 3 e factos dados como não provados  e ;  a ; 1 a 1; 1, 1 o alegado no artigos 7 a 7 da petição, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3 e 7; 2 o primeiro não referido nas conclusões) a 3; 4 a 5, 6 este não referido nas conclusões) e 7; 5 e 5; 5 a 5; 6 e 6; 6, 6, 6 e 6; 7, 7, 7, 7, 7, 7 e 7.
Considera-se, contudo, que tal convolação é possível e é exigível, nos termos do n 4 do artigo 98 do CPPT.
O pedido deduzido em sede de oposição tem a seguinte redação:
Como ensina Jorge Lopes de Sousa, P.P.T. Anotado e Comentado, Vol. , nota 10, alínea, in fine, artigo 98 do - "Na verdade para aproveitamento da petição não interessará que o pedido esteja devidamente formulado, sendo relevante o efeito jurídico que se tem em vista.
No acórdão proferido no processo 032/13 de 8/01/2014, o Ilustre Conselheiro Francisco Rothes profere:
"Para além de que não podemos olvidar que os rigores formalistas na interpretação das peças processuais está hoje vencido pelo princípio do moderno processo e bem assim, pelo princípio constitucional de tutela jurisdicional efetiva artigo 20 e 268, n 4 da motivo porque o tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, indagando da sua real pretensão.
Impõe o artigo 74, n 1 da LGT que o ónus da prova dos fatos constitutivos do direito da administração tributária recai sobre quem os invoque.
Pelo que, respondendo o oponente como responsável subsidiário, isto é, só após a prévia demanda executiva da devedora originária, pela dívida desta,
Mas, mostram os autos, que a B............ não foi citado por via postal ou pessoalmente, dado o documento junto pela Administradora Tributária, sem carimbo dos CTT e sem devolução assinada pelo recetor.
E, ainda, pelo fato de nos autos dessa execução, constar que esta sociedade "cessou a sua atividade em 31/03/2008, cerca de 9 meses antes da autuação do processo executivo em 23/12/200
Não foram apresentadas contra-alegações pela Administração Tributária e Aduaneira.
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida.
No que tange ao primeiro dos fundamentos do recurso, é manifesta a falta de razão do Recorrente.
No que respeita ao segundo dos fundamentos do recurso deparamo-nos com o facto de ele não ter sido tratado na sentença recorrida. Invoca o Recorrente a ilegalidade da reversão por a sociedade originária devedora não ter sido citada para a execução.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em:
Lisboa, 16 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Acção ordinária n 3683/09TBLRA do 3 Juízo de Leiria
Agravo n 3683/09TBLRA-A.C1 da Relação de Coimbra
O CONFLITO
Porém, o Tribunal Judicial de Leiria  Juiz Margarida Esteves, em 28/10/2005, julgou improcedente a excepção:
Inconformado, o M P agravou, em 30JAN e 04MAI06, daquele despacho:
O RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
Na sua resposta de 13ABR07, o MPProc. António Correia. pronunciou-se pelo improvimento o recurso:
À autora G.:
Ao autor A.:
À autora H. P.:
Os autores formularam os aludidos pedidos a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, ocorrido a 27 de abril de 2014, na E.N. 202, ao Km 13,7, sito na freguesia ..., do concelho de Melgaço, em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros com a matrícula , conduzido pelo seu proprietário, o autor A. e AQ, conduzido pelo proprietário E., a cujo condutor atribuem a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o proprietário de tal veículo tinha transferido para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros.
Após produção de prova foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente, a qual se transcreve na parte dispositiva:
Custas a cargo de Autora e Ré na proporção do decaimento.
Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma valoração de factos comportando uma componente de resposta questões jurídicas sob judice, o mesmo deve ser eliminado.
A decisão sobre a matéria de facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.
Para prova das lesões sofridas pela autora em virtude do acidente de viação em causa, foi aquela submetida a uma perícia médico-legal.
Cabe sempre ao juiz a valoração definitiva dos factos pericialmente apreciados, conjuntamente com as demais provas. Contudo, na falta de outros elementos, e na medida em que o relatório pericial seja revelador de conhecimentos especiais, o julgador não deve afastar-se, infundadamente, das respetivas conclusões.
Não resultou igualmente do relatório médico-legal que a A. tem de se submeter mensalmente a 20 sessões de fisioterapia. !)
Por outra parte, os pontos da matéria de facto 58 e 59 integram uma valoração de factos comportando uma componente de resposta questões jurídicas sob judice, pelo que caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
Sem prescindir, o ponto da matéria de facto 53 integra também uma valoração de factos comportando uma componente de resposta questões jurídicas sob judice, pelo que caso não seja alterada para a matéria de facto dada como não provada, o mesmo deve ser eliminado do elenco dos factos dados como provados.
Não resulta do exame médico-legal que a A. se encontra por um lado a ser acompanhada nesta especialidade, nem decorre do mesmo a periodicidade que o Tribunal a quo veio a dar como provado nos autos por outro.
Sem prescindir, o ponto da matéria de facto 60 e 61 integram também uma valoração de factos comportando uma componente de resposta questões jurídicas sob judice, pelo que caso não seja alterada para a matéria de facto dada como não provada, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
Sem prescindir, o ponto da matéria de facto 62 e 63 integra também uma valoração de factos comportando uma componente de resposta questões jurídicas sob judice, pelo que caso não seja alterada para a matéria de facto dada como não provada, os mesmos devem ser eliminado do elenco dos factos dados como provados.
Pontos 50, 51 e 52 da matéria dada como provada encontram-se incorretamente apreciados pelo douto Tribunal a quo.
De resto, não poderia o Tribunal a quo dar como provado a prótese tem de ser substituída na sua integralidade ao fim de 5 anos.
Assim, face ao que antecede sempre deverá a matéria de facto constante no 50 ser alterada nos seguintes termos:
Devendo a constar do elenco dos factos não provados que:
O ponto 5 e 52 da matéria dada como provada deverão passar aos factos não provados, o que desde já se requer
Por outra parte, os pontos da matéria de facto 51 e 52 integram uma valoração de factos comportando uma componente de resposta questões jurídicas sob judice, pelo que caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
De facto, apurou-se que a A, sofreu um período de repercussão na actividade profissional temporária total de 900 dias e que as sequelas de que ficou a padecer são compatíveis com o exercício da actividade habitual implicando esforços suplementares.
A prótese tem uma garantia de 5 anos concedida pela marca, o que quer dizer que sendo esta submetida a revisões e manutenções, tem uma grande duração de vida, não sendo necessária a sua substituição a cada 5 anos.
Não se poderá deixar de ter em linha de conta que as sequelas de que a A. padece actualmente, fruto do AVC e que de alguma forma dificultam e/ou impedem o correto manuseamento da prótese, inviabilizará por parte da Recorrida a aquisição de uma prótese que sabemos de antemão que não a utilizará.
O critério temporal terá sido utilizado pelo Tribunal a quo não pode deixar a Recorrente de se insurgir contra o referencial de 77 anos.
Não se sabe antecipadamente qual será o tempo de vida activa profissional da A. ou aliás, no presente caso até que ficou a saber, dado que em 2017 a Autora sofreu um AVC que não lhe permitiria desenvolver a sua Actividade profissional.
Não obstante ao valor aritmético encontrado pelo douto Tribunal a quo, este não descontou ao valor indemnizatório apurado uma quantia de 30% pelo facto de a indemnização ser paga na totalidade antecipadamente.
No que concerne a esta questão, atendendo a que o pagamento da indemnização é antecipado, entendemos que deverá ser aplicada uma dedução da percentagem de 30%, o que desde já se requer.
Ora, a Recorrente não pode deixar de se insurgir contra tal montante condenatório, porquanto não resultou dos autos quantos cremes a Autora/ Recorrida usa diariamente, ou consome mensal ou anualmente, o custo unitário dos aludidos cremes por forma a apurar-se o valor da despesa alegada e justeza da mesma.
Estamos perante um dano futuro previsível, entende a Recorrente não ser o mesmo determinante, pelo que deverá a sua fixação da indemnização ser remetida para decisão ulterior, precisamente, incidente de liquidação.
Ora, sendo tal capital adiantado de uma vez só, justifica-se também a esta condenação uma redução de 30% que o Tribunal a quo olvidou por completo.
Do relatório pericial não resulta a periodicidade de tratamentos de reabilitação.
De acordo com casos análogos estaríamos perante 30/40 sessões por ano no máximo e não 260 sessões! Mais, de acordo com critérios de verosimilhança, não é de aceitar que será realizada uma consulta por cada vinte sessões de tratamentos.
Não ficou demonstrado pela prova produzida que a A. necessite de tratamentos de fisioterapia actualmente, muito menos até aos 77 anos. Sendo injustificada a condenação a este respeito fixada pelo Tribunal a quo.
O cálculo da indemnização pelo Tribunal a quo foi efetuado de modo singelo, limitando-se a uma mera operação matemática de multiplicação, sem levar em linha de conta o facto de a A. receber por inteiro, de uma só vez e antecipadamente o valor que eventualmente irá gastar de forma parcelar ao longo dos anos com a probabilidade de tais tratamentos não se virem a ser realizados e suportadas tais despesas.
Do relatório pericial resultou apenas a necessidade de medicação psiquiátrica, nada tendo sido referido quanto a um acompanhamento médico nesta especialidade por um lado e a periodicidade por outro.
Ao cálculo da indemnização pelo Tribunal a quo não teve em o facto de a A. receber por inteiro, de uma só vez e antecipadamente o valor. Sendo certo que, com grande probabilidade tais consultas não se venham a ser realizar e nunca despesa a A. vai suportar.
A manter-se a decisão nos exactos termos em que a mesma se encontra exarada viola frontalmente o princípio da inacumulabilidade de indemnizações.
No caso dos autos, a Recorrida passou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 55 pontos, decorrente de lesões compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual, sem que daí haja resultado, todavia, imediata e directamente, uma efectiva diminuição do nível de rendimentos profissionais auferidos na actividade laboral que habitualmente vinha exercendo.
Acresce que, a situação clinica da A. encontra-se estabilizada desde 11201
Quer isto dizer que as sequelas são perfeitamente compatíveis com o exercício de actividade profissional por parte da Autora mas implicam, apenas, esforços acrescidos no exercício da sua actividade profissional.
Nessa medida, o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica/dano biológico deve integrar o conceito de dano não patrimonial
Nessa medida, os juros pela indemnização pelo Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica/ dano biológico na vertente de dano não patrimonial são devidos apenas a partir da data da sentença, por força do Ac. UJ n 4/02 de 00
A Recorrente não concorda com tal decisão, devendo a mesma ser revogada e alterada devendo o termo inicial dos juros de mora sere fixado na data de prolação da presente decisão que ora se recorre e ou na data em que for proferido o acórdão pelo tribunal ad quem.
O Tribunal a quo integrou o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica na vertente patrimonial por conta dos esforços acrescidos.
O Tribunal a quo, não ponderou o facto de a indemnização ser paga de uma só vez! Assim como, o Tribunal a quo não introduziu qualquer desconto no valor apurado!
Ora, não podem deixar de funcionar factores correctivos no quantum indemnizatório, o principal dos quais se reporta ao recebimento antecipado de todo o montante, o que, com o devido respeito, o Tribunal a quo não faz!
Em bom rigor, desconhece a Recorrente o cálculo efectuado pelo Tribunal a quo. Mas tem por certo que o mesmo não partiu de uma base uniforme e não foi atribuído com base no critério da equidade.
De facto, o valor indemnizatório encontrado pelo Tribunal não foi, no entendimento da Recorrente, justo e equitativo, devendo o mesmo ser alvo de correção, com base na equidade.
O dano de acréscimo de esforço, que serve de fundamento e limite ao montante a atribuir como compensação, nunca poderá ser valorado de forma equivalente a uma hipotética perda de rendimento.
Assim, a indemnização arbitrada a título de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica/ dano biológico, é manifestamente excessiva, associado a uma IPG de 55 pontos, sem perda aquisitiva.
A Autora não se encontra incapaz definitivamente para o exercício da sua profissão e/ou de qualquer outra dentro da mesma área de formação da Recorrida, e a verdade é que nenhum Tribunal atribuiu uma indemnização tão alta como a que o Tribunal a quo fixou a título de perda de capacidade de ganho.
Na verdade, a admitir-se a atribuição de uma indemnização nos moldes em que o fez o Tribunal a quo estar-se-á a transformar a atribuição de uma compensação numa forma de enriquecimento do lesado, em clara violação do que vem disposto no artigo 56/3 do , extravasando em larga medida os juízos de equidade por que se devem nortear os tribunais na fixação deste tipo de indemnizações.
Da obrigação de indemnizar;
Juros de mora: a partir de que momento se vencem os juros referentes aos danos resultantes do alegado défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
Cerca das 17h15 do dia 27 de Abril de 2014, ocorreu um acidente de viação na E.N. 202, ao Km 13,7, sito na freguesia ..., do concelho de Melgaço, em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros:
, conduzido pelo seu proprietário, o demandante A. e
AQ, conduzido pelo proprietário E..
A demandante G. era passageira do veículo , transportada gratuitamente.
- no dia 002014 fez revisão do coto de amputação e operações de limpeza;
- no dia 102014 fez desbridamento do coto e remodelação com plastia, com enxerto da face medial da coxa direita e
- no dia 002014 fez nova revisão do coto.
No dia 002014 teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso absoluto - mas com indicação de realizar penso diário -, pois não estava capaz de fazer o que quer que fosse, já que tinha o membro superior direito amputado e no membro superior esquerdo mantinha uma tala gessada.
Permaneceu ali internada até ao dia 112014, altura em que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso.
Em finais de Novembro de 2014 inicia os tratamentos de fisioterapia e terapia ocupacional.
No dia 202015 foi novamente internada no Hospital de S. João - Porto, por suspeita de pseudartrose, tendo sido nessa ocasião efectuada extracção do material de osteossíntese dos ossos do antebraço esquerdo doc.5)
Esteve ali internada durante 2 dias, após o que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde permaneceu em repouso.
Entretanto foi sendo também acompanhada em Consulta Externa de MFR e Ortopedia pelos Serviços Clínicos a cargo da demandada; assim como foi mantendo - como ainda mantém - o acompanhamento de Psicoterapia e Psiquiatria, pois desenvolveu um quadro de grande ansiedade, revolta, baixa auto-estima, labilidade emocional, dificuldade em aceitar a sua imagem corporal.
Ao nível situacional: dificuldade em pegar e transportar objectos pesados e /ou volumosos; dificuldade nas actividades da vida diária vestir/despir, lavar-se pentear-se, cortar/arranjar carne / peixe.
Ficou a padecer de um dano estético permanente de grau 6, numa escala de sete graus de gravidade crescente
Ficou a padecer de uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer no grau 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
A A. obteve a consolidação médico-legal das lesões em 13/10/201
Sofreu um défice funcional temporário total de 90 dias; parcial de 810 dias; e uma repercussão temporária na actividade profissional total de 900 dias.
Sofreu de um quantum doloris de grau 6 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
E porque a sua actividade profissional consistia, essencialmente, em lidar com terceiros, onde é necessária determinada imagem, a demandante, por força da amputação que sofreu, perdeu essa imagem, sentindo de forma particularmente brutal as sequelas de que ficou afectada permanentemente, sobretudo a amputação do antebraço direito, pois, não tendo a mão direita, apercebe-se do incómodo que os outros sentem ao cumprimentá-la, pois ou estranham utilizar uma prótese quando não está em reparação) e cumprimentá-la com o aperto da prótese, ou estranham a demandante não ter a mão direita e hesitam em cumprimentá-la, o que, numa situação, ou noutra, lhe causa profundo incómodo, desgosto e amargura.
E até na sua higiene pessoal a demandante tem dificuldade, pois, não sendo sequer habitual antes do acidente dos autos deslocar-se ao cabeleireiro, passou a ter de o fazer duas vezes por semana uma vez que não consegue lavar o cabelo em casa sem ajuda de terceiros.
A tudo isto, acrescia também, viatura de serviço, telemóvel e computador portátil, inteiramente a cargo da entidade patronal doc..
A prótese biónica que a demandante vai utilizando, é mais o tempo que a demandante está privada do seu uso para reparações e/ou manutenções, do que aquele que a utiliza.
Até agora foi a demandada quem suportou esses custos.
A idade da A., o meio em que se insere e o actual estado do mercado de trabalho em que nem para as pessoas válidas existe emprego, não lhe permitem encontrar uma ocupação remunerada compatível com a capacidade restante.
Defende, por outro lado, que os referidos pontos 58 e 59 da matéria provada integram uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta a questões jurídicas sub judice pelo que caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
No entanto, defende que o ponto 53 da matéria de facto integra também uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice, pelo que, caso não seja considerado não provado, o mesmo deve ser eliminado do elenco dos factos dados como provados.
Por outro lado, sustenta que os referidos pontos 60 e 61 da matéria provada integram uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice, pelo que caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
No entanto, defende que os referidos pontos 62 e 63 da matéria provada integram uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice, pelo que caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados;
No entanto, defende que os referidos pontos 5 e 5 da matéria provada integram uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice, pelo que caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
No que respeita aos pontos da matéria de facto impugnadosobserva-se que a apelante indica expressamente, nas conclusões das respetivas alegações, quais os factos que considera incorretamente julgados.
Mais se verifica que a recorrente especifica suficientemente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da impugnação da matéria de facto, tal como também decorre do anteriormente enunciado.