rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Algumas reflexões em torno da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador, publicado nos Estudos em Comemoração do 10 aniversário da licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Almedina, 2004, págs. 640 a 64
Cf., págs. 390/391, parte do ponto , na referida versão.
ROA de 1983/, pág. 60
Direito das Obrigações, vol. , contratos em especial, 3 edição, 2005, Almedina, pág. 5
Urge, assim, acentuar a necessária destrinça entre o conceito de reserva de propriedade a favor de terceiro, que surge como legalmente inadmissível, e o de reserva de propriedade subordinada ao pagamento a terceiro, legalmente admissível nos termos da parte final do citado n. 1, do art. 4098, do Cód. Civil.
Consideramos ser totalmente dispensável a produção de prova testemunhal, considerando-se suficiente e bastante a prova documental produzida pelo Requerente, que determinou a fixação da matéria factual enunciada.
O Processo Cautelar de Apreensão de Veículos Automóveis, 3 ed, Coimbra Editora, 1998, págs. 29/3
Apelação n 2288/19T8STS-F.P1
A fundamentar aquele pedido, alega que as verbas identificadas sob os ns 4, 8, 11, 15, 23 a 27, 29 a 32 do auto de apreensão são propriedade da requerente e constam do seu inventário oficial.
A requerente encontrou, juntamente com a requerida insolvente, soluções concertadas para viabilizar a continuidade da , Lda., e, por via indireta, também a sua continuidade, e não um trespasse, já que este não foi possível e não era o que se pretendia.
Com efeito as partes acordaram que a autora suspenderia a produção de mobiliário, que passaria a ser assumida pela ora insolvente, tendo a autora apenas permitido que todo o seu equipamento, nomeadamente as máquinas, fosse utilizado pela ora insolvente, na expetativa da concretização e formalização futura da incorporação/fusão.
Note-se ainda que foram sempre os trabalhadores que se mantiveram a trabalhar para a requerente que sempre manusearam as máquinas aqui em questão e não os que foram transmitidos para a requerida.
A requerente é proprietária dos bens, por os ter adquirido por usucapião.
Se a fatura foi, ou não, liquidada, a requerida tal desconhece. Todavia, mesmo que tal fatura não tenha sido liquidada, bem sabia a autora que podia recorrer a vários meios jurídicos com vista ao ambicionado pagamento do valor em dívida e eventual cobrança coerciva, mas nada fez.
Por outro lado, a aquisição do equipamento que veio a ser apreendido a favor da massa insolvente mais não foi do que, eventualmente, uma forma de aliviar o passivo da autora que, pelo que afirma, estava com grandes dificuldades financeiras. Assim, o equipamento apreendido a favor da massa insolvente é da insolvente, era utilizado pelos trabalhadores desta e encontravam-se onde a mesma laborava, local onde, inclusivamente, até pagava a renda, como a autora refere no artigo 35 da PI.
Procedeu-se a julgamento e, a final, proferida sentença, na qual a ação foi julgada improcedente.
A apelada apresentou contra-alegações, concluindo pela confirmação da sentença.
A mesma, nessa qualidade, em 24/10/2017, apreendeu para a massa insolvente, entre outros, os seguintes bens nos seguintes locais:
Na Rua , n ., , Gondomar:
Verba 3: Uma máquina traçadora de prancha da marca "MZ", modelo "3500", do ano 200
Verba 4: Uma máquina de corte com serra circular, da marca "PINHEIRO", modelo "SC12- 300".
Verba 5: Uma tupia da marca "PINHEIRO", modelo "T6".
Verba 6: Uma malhetadeira da marca "PINHEIRO", modelo "LV3T"
Verba 7: Um esmeril de duas cabeças sem marca visível.
Verba 8: Uma máquina de serra de fita sem marca visível.
Verba 9: Uma malhetadeira da marca "OMEC", modelo "750"
Verba 10: Uma máquina desengrossadora, da marca "SCM
Verba 11: Uma máquina de furar da marca "FRAMA".
Verba 12: Uma máquina modeladora sem marca visível
Verba 13: Uma tupia sem marca visível.
Verba 14: Uma plaina da marca "PINHEIRO", modelo "G4-530", n 7831 do ano 198
Verba 15: Uma máquina de corte radial sem marca visível.
Verba 16: Uma esquadrejadora da marca "SCM", modelo "SI 16 N 3200".
Verba 17: Uma máquina calibradora da marca "SCM", modelo "SANDYA 10".
Verba 18: Uma máquina orladora sem marca visível.
Verba 19: Uma prensa de caldeira da marca "FRAMA", com caldeira.
Verba 20: Uma máquina de dar cola, sem marca visível.
Verba 21: Uma máquina de coser folha de madeira, da marca "CASATI".
Verba 22: Uma guilhotina da marca "TAGLIABLUE".
Verba 23: Uma lixadeira de cinta sem marca visível.
Verba 24: Uma máquina de corte da marca "RADIAL", modelo "800".
Verba 25: Uma máquina de corte/recorte de disco, sem marca visível.
Verba 26: Uma máquina de furar dobradiças de porta, da marca "BLUM", modelo "MINIPRESS".
Verba 27: Uma máquina de furar de coluna da marca "SADY".
Verba 28: Um esmeril de duas cabeças da marca "CREUSEN".
Verba 29: Lote composto por duas lixadeiras de cinta sem marca visível.
Verba 30: Uma serra radial da marca "Compa".
Verba 32: Lote composto por dois ventiladores de parede, sem marca visível.
Verba 33: Lote composto por sete lixadeiras eléctricas e manuais, de diversas marcas e modelos; duas máquinas de furar elétricas e manuais, de diversas marcas e modelos; uma aparafusadora eléctrica e manual, da marca "AEG"; uma tupia eléctrica e manual, da marca "RYOBY"; seis pistolas de pregos a pressão de ar, sem marca visível.
Verba 34: Um elevador de carga sem marca visível.
Verba 35: Um compressor da marca "Disol".
Verba 36: Lote composto por um compressor de parafuso; uma máquina de secar a ar; um depósito de ar de 000 Lts.
Verba 37: Um silo metálico para serradura.
Verba 44: Lote composto por diversas peças em madeira para mobiliário, tais como: MDF folheado, placas em aglomerado, peças rectangulares transformadas, placas rectangulares em aglomerado, peças transformadas para componentes de mobiliário, tábuas de pinho, tábuas em aglomerado e folheado, barrotes em aglomerado e folheado, ripas em aglomerado.
Na Travessa , n , , Gondomar:
Verba 39: Lote composto por dois depósitos de gasóleo.
Verba 41: Um empilhador elétrico apeado, sem marca visível.
Verba 42: Um elevador de carga sem marca visível.
Verba 43: Lote composto por duas estufas de polimento, uma sem marca visível e uma da marca "Ventilinha", com um sistema de exaustão cada.
Verba 45: Lote composto por diverso mobiliário em madeira sem polimento, tal como: armários, camiseiros, cómodas, cadeiras, cadeirões, aparadores, móveis TV, estantes, mesas, mesas de cabeceira, camas; diversos colchões; diversas placas de espuma para enchimento.
Verba 46: Lote composto por diverso mobiliário em madeira, tal como: mesas, cómodas, camas, aparadores, móveis TV, armários, camiseiros e cadeiras.
Na Rua , , Gondomar:
Verba 47: Lote composto por doze mesas de pés cruzados em madeira; quatro mesas redondas em madeira; duas mesas de consola em madeira; dois móveis TV em madeira; duas cómodas em madeira.
Verba 49: Uma viatura pesada de mercadorias, com contentor, com matrícula .. - .. - QC, da marca Mercedes-Benz, modelo , a gasóleo, de cor , do ano 2000, com 644916 km e 3 lugares.
Na Rua , .., Paços de Ferreira:
Verba 48: Lote composto por dois móveis TV em madeira; seis mesas de pés cruzados em madeira, uma das quais sem acabamento; uma mesa de apoio em madeira; uma secretária em madeira; diversas mesas em madeira desmontadas e sem polimento; diversas peças e componentes de móveis em madeira.
Na Rua , .., , Gondomar:
Verba 50: Uma viatura ligeira de mercadorias, com contentor, caixa de velocidades desmontada, com matrícula .. - .. - ZM, da marca Mercedes-Benz, modelo , a gasóleo, de cor , do ano 2005, com 450000 km.
Na Rua ,  :
Verba 51: Uma viatura ligeira de mercadorias de caixa fechada, com avaria, com matrícula .. - .. - RV, da marca Peugeot, modelo , a gasóleo, de cor , do ano 2001 e 3 lugares.
Na Rua , n , Lisboa:
Verba 52: Uma viatura ligeira de mercadorias de caixa fechada, com avaria no eixo de transmissão, com matrícula .. - .. - ZV, da marca Iveco, modelo , a gasóleo, de cor , do ano 2005, com 50000 km e 3 lugares.
Verba 53: Uma viatura ligeira de mercadorias de caixa fechada, com avaria no eixo de transmissão, com matrícula .. - .. - ZV, da marca Iveco, modelo , a gasóleo, de cor ..., do ano 2005, com 40000 km e 3 lugares.
Até Outubro de 2012, a autora exercia a sua atividade de fabricação de mobiliário de madeira, quase em exclusividade para a .
A autora tinha, até 31 de Julho de 2012, 16 trabalhadores a seu cargo.
As partes acordaram também que a autora suspenderia a produção de mobiliário, que passaria a ser assumida pela ora Insolvente.
A partir dessa altura as máquinas que estavam no interior dessa instalação fabril foram sendo utilizadas, simultaneamente, por trabalhadores da autora e da insolvente.
A insolvente assumiu, mediante cessão da posição contratual, 10 contratos de trabalho referentes a 10 trabalhadores, até então da autora, assumindo os seus direitos, nomeadamente a antiguidade.
A insolvente passou ainda, a utilizar, juntamente com a autora, as instalações emprestadas a esta por contrato de comodato, sitas na Travessa , n , , Gondomar.
O contrato de arrendamento das instalações referidas em 16 sempre se manteve no nome da autora, a quem sempre foi emitido o respetivo recibo de renda.
A verba 42 apreendida para a massa faz parte integrante do prédio sito na Travessa , .
Não resultaram provados quaisquer outros factos e, designadamente, não se provou que:
A verba 44 apreendida para a massa é matéria-prima propriedade da autora.
Pelo contrário, sustentando-se no Acórdão da Relação de Coimbra, de 212016, refere a autora que a transformação dos bens do insolvente em massa insolvente não configura qualquer ato jurídico, mediante o qual tal património adquira nova identidade própria e diversa da do insolvente.
Cremos que a autora/apelante terá razão.
Mas, a autora/apelante questiona que a massa insolvente possa ser considerada, com vista ao afastamento da arguição da nulidade do negócio simulado, terceiro de boa-fé.
A nulidade proveniente da simulação não pode, nos termos do n 1 do artigo 243 do , ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa-fé.
Terceiros para este efeito, como diz Manuel de Andrade, são aquelas pessoas cujos direitos seriam prejudicados pela invalidação do negócio simulado; as que com isso sofreriam uma perda. Não aquelas que apenas lucrariam com a validade do mesmo negócio. Teoria Geral da Relação Jurídica, , pág. 20
Porém, em sentido contrário, entendemos que a massa insolvente não pode ser considerada terceiro num negócio em que a devedora foi simuladora adquirente. A massa insolvente não adquire nada do insolvente, sendo um mero mecanismo jurídico cuja finalidade é a de liquidar o património daquele.
Procede, deste modo, o recurso da autora B, Lda.
Proc. n 1892/10T8PNF.P1
Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese que, em 10 de Abril de 2017, encontrava-se a desempenhar as suas funções de servente de trolha, sob a direcção da 1 R., e quando se encontrava em cima de um escadote, as pernas do mesmo partiram, provocando-lhe uma queda de uma altura de 2,5 metros.
Condeno a R. seguradora a reconhecer que o acidente que vitimou o A.  é um acidente de trabalho, do qual resultaram para o A. as lesões descritas nos factos provados.
Se, porém, assim se não entender,
Ao condenar a apelante a pagar ao apelado, apesar de provado nos autos o não pagamento do prémio do seguro respeitante ao período de tempo que incluía a data do sinistro, a de 002017 a 002017, o tribunal a quo fez uma errada aplicação do previsto no art 60/3 do RJCS e no art 808 do e violou o previsto nos arts 57/2, 59 e 61/3 do RJCS, devendo, como tal, a sua decisão ser revogada, absolvendo-se a apelante do pedido e condenando-se antes nele a 1 ré, entidade patronal.
O Tribunal da Relação não pode, usando a presunção judicial, dar resposta diferente da que deu o tribunal a quo relativamente ao quesito 2, já que essa alteração da matéria de facto não resulta dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de documento superveniente que imponha decisão diversa;
A falta de pagamento de prémio ou fracção na data devida não determina só por si a resolução automática do contrato de seguro o qual depende da conversão da mora em incumprimento definitivo pela interpelação admonitória;
A recorrente não fez essa prova.
Não tendo a recorrente feito a prova do cumprimento tempestivo do aviso, não pode operar a resolução do contrato, antes se impondo o regime de mora do credor, vertido no artigo 813 e seguintes do Código Civil, inexistindo a imediata cessação do contrato e mantendo-se as coberturas de risco.
Notificadas, as partes não responderam. Cumpridos os vistos legais, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
No exercício da sua actividade admitiu ao serviço o Autor, para desempenhar as funções de servente de trolha, laborando este sob as suas ordens, fiscalização e direção. alínea dos Factos
O A. foi vítima de um acidente, ocorrido no dia 102017, em Lisboa, pelas 11h30, quando prestava o seu trabalho de servente de trolha, sob as ordens, direção e fiscalização da 1 Ré. alínea dos Factos
O acidente ocorreu quando o Autor se encontrava em cima de um escadote, tendo as pernas do mesmo partido, provocando-lhe a queda de uma altura de 2,5 metros. alínea dos Factos
Realizada tentativa de conciliação, em 01 de Outubro de 2018, fls. 76 a, a mesma frustrou-se, porque:
a Ré Entidade Patronal:
A 2 Ré tinha celebrado com a 1 Ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n . - .., com início em 002017, através do qual transferiu a sua responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho para a 2 Ré, sendo a forma de pagamento do prémio mensal.- cfr. apólice junta a fls. 88 cujo teor se dá aqui por reproduzido. alínea dos Factos
Os recibos emitidos pela Ré seguradora, para todo o tipo de apólices, são sequenciais. artigo 6 da Base Instrutória)
O recibo emitido pela Ré seguradora com o n. aposto no documento n2, junto a fls. 88, diz respeito a um seguro automóvel, cujo tomador é E artigo 7 da Base Instrutória)
Factos Não Provados:Não se provaram os restantes factos não incluídos nos acima transcritos, designadamente não se provou que:
A seguradora fez a comunicação de resolução através de carta data de 10201 parte do artigo 1 da Base Instrutória)
Tendo a 2 Ré seguradora emitido o recibo junto pela 1 Ré como documento n2, a fls. 88 verso. artigo 4 da Base Instrutória)
Salientam-se os Ac.s do STJ de 202013 e desta Relação de 002016, entre outros, in www.dgsi.pt local da internet onde se encontrarão os demais arestos a seguir citados, sem outra indicação)),
Relativamente ao facto referido em 15, foi valorado o documento junto a fls. 133, que a Ré seguradora não impugnou, sendo certo que a testemunha F também confirmou tal pagamento
) documentos juntos, foram ainda conjugados com os depoimentos das testemunhas inquiridas.
Assim, foi valorado o depoimento da testemunha G, profissional de seguros, que trabalha na ré seguradora há 29 anos, na direção técnica que cuida dos procedimentos das apólices, emissões e validações e cujo depoimento logrou convencer o tribunal.
Por sua vez, considera a ré/recorrida que, o Tribunal da Relação não pode, usando a presunção judicial, dar resposta diferente da que deu o tribunal a quo relativamente ao quesito 2, já que essa alteração da matéria de facto não resulta dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de documento superveniente que imponha decisão diversa.
Ora, além de considerarmos, como já dissemos, que esta pretensão não pode proceder impõe, ela, uma nota imediata.
Além de que, com o devido respeito por diferente entendimento, consideramos que, sem razão, invoca a recorrente, que deverá este Tribunal alterar aquela pela via das presunções judiciais.
É certo que a demonstração da realidade de um facto pode ser efectuada directamente ou pode ser extraída, por presunção judicial art. 349 e 351 do, de outros factos provados a base da presunção).
Nos termos dos artigos 32 a 35 do citado , o contrato de seguro deve ser formalizado por escrito pelo segurador, num instrumento denominado apólice, sendo regulado pelas estipulações dele constantes, a menos que a desconformidade entre ele apólice) e o acordado resultem de documento escrito o de outro suporte duradouro art. 3).
É sobre a seguradora que recai o ónus da prova do cumprimento das formalidades previstas naquele n 1 do art 60, como facto constitutivo do seu direito de resolver o contrato- n 1 do art 342 do Cod. Civil.
Resulta dos factos provados, com interesse nesta matéria, o seguinte:
É igualmente certo que se apurou que tais frações do prémio respeitantes a tais não foram pagos pela Ré entidade patronal
Ora, o efeito resolutivo do contrato previsto no já citado artigo 61, n3,, da Lei do Contrato de Seguro, pressupõe o cumprimento tempestivo do artigo 60, n1, da citada lei.- cfr. neste sentido Ac. TRG de 102015 e acórdão do STJ de 202009 este ao abrigo da lei anterior, mas com plena, in www.dgsi.pt. E só cumpridas tempestivamente as formalidades legais, se pode concluir que em caso de falta de pagamento do prémio não há cobertura, operando a resolução  contratual de forma automática, isto apesar de o incumprimento corresponder a uma hipótese de simples mora.
No caso, não tendo a Ré seguradora demonstrado ter cumprido, tempestivamente, tais formalidades previstas no n1 do artigo 60 da LCS, não demonstrou um dos factos constitutivos do seu direito de resolver o contrato de forma automática.
Com efeito, o efeito resolutivo automático do contrato não pode operar, porque a Ré seguradora não demonstrou que deu oportuno cumprimento aos deveres que lhe eram impostos pelo artigo 6
Não tendo sido feita tal interpelação admonitória, nem tendo a ré seguradora demonstrado ter cumprido tempestivamente as formalidades a que alude o artigo 60 da LCS, não podia a Ré seguradora considerar automaticamente resolvido o contrato de seguro com efeitos a 00201
Nessa medida, não se considera validamente resolvido o contrato de seguro em causa, com efeitos a 002017, não obstante a apurada falta de pagamento do prémio do seguro por parte do tomador relativamente ao período de 002017 a 002017 e frações mensais subsequentes.
Mas, não lhe assiste razão.
Assim, se bem que se nos cumpra justificar a nossa posição, tendo em atenção o regime legal aplicável, a nível dos argumentos que justificam a subsunção jurídica da factualidade apurada, em nada diverge o nosso entendimento do que ficou exposto na decisão recorrida.
É certo que não logrou a empregadora provar que tenha procedido ao pagamento do prémio fracção) relativo ao período em que ocorreu o sinistro mas, também, é certo que, tal não basta para que opere a resolução do contrato, como o considera a recorrente, basta analisar o que enuncia o Regime Jurídico aqui aplicável, aprovado pela referida Portaria n 256/2011, de 05 de Julho.
Decorre das suas Cláusulas preliminar e 1, que o contrato de seguro deve ser formalizado por escrito pelo segurador, num instrumento denominado apólice, sendo regulado pelas estipulações dele constantes, a menos que a desconformidade entre ele apólice) e o acordado resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro, tal como o enunciam os art.s 32 a 35 do RJCS.
Pelo que, apesar de não estar provado o pagamento da fracção do prémio de seguro respeitante ao período de 002017 a 002017 e períodos mensais subsequentes, o certo é que, o efeito resolutivo do contrato previsto naquela Cláusula 16, n3, al., pressupunha por parte da seguradora/recorrente, o cumprimento tempestivo do disposto na Cláusula 15, ns 1 e 3, o que ela não demonstrou.
Pois, como bem nela se considerou, decorre do regime geral constante do art. 808 do , que a mora não faculta a imediata e automática resolução do contrato, apenas, possibilita a verificação de posterior incumprimento definitivo, pelo decurso de um prazo pré-fixado, prazo admonitório, ou em caso de haver perda de interesse do credor.
Ora, no caso, tal prova, também não foi feita pela ré/recorrente. A mesma não demonstrou que, após a constituição em mora, da entidade empregadora, lhe tenha solicitado o pagamento, concedendo-lhe prazo para o efeito, a partir do qual haveria de considerar definitivamente resolvido o contrato de seguro em questão.
Por entender não serem suficientes os indícios recolhidos, o MP não acompanhou a acusação particular.
Autue como processo comum, com intervenção do tribunal singular.
Neste ponto cumpre lançar a debate dois relevantes aspectos.
Termos em que, ao abrigo do disposto no art 311, ns 2, al. e 3, al. do CPP, rejeito a acusação particular de fls. 50/51 deduzida pela assistente  A.....
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1,5 UC.
Vem o presente recurso interposto do despacho, proferido nos autos, datado de 29/2/2016, que rejeitou a acusação particular deduzida pela assistente, aqui recorrente, ao abrigo do disposto no art 311, 2, e 3,, do CPP.
Sendo certo que ofenderam, como ainda hoje ofendem, de forma gravíssima e intolerável a honra, bom nome e consideração da recorrente.
O arguido agiu livre e conscientemente, ciente da gravidade das expressões que proferiu e certo de que a sua conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal.
Ora, é igualmente certo que a recorrente preza, mantém e fomenta um ambiente saudável, na base do respeito e honestidade com todas as pessoas com que se relaciona, sendo tida por todos os que a conhecem como pessoa séria, honesta, trabalhadora e cumpridora de todas as suas obrigações, pelo que, ao serem-lhe dirigidas, como efectivamente foram, tais expressões, sentiu-se a recorrente gravemente ofendida na sua honra e consideração, que por todos deverão ser respeitadas, incluindo pelo arguido.
Assim, não pode a recorrente acompanhar o entendimento do tribunal a quo, quando considerou que os factos relatados na acusação particular deduzida pela recorrente não constituem crime.
Temos que atentar no contexto situacional em que as palavras e expressões foram proferidas pelo arguido e tentar alcançar o resultado que as mesmas provocaram.
Além de que as expressões proferidas pelo arguido e conjugadas entre si, ouvidas como um todo, remetem para fins de cariz sexual implícito, e podem inclusivamente levar a crer a terceiros que o arguido obteria o pagamento das alegadas dívidas da recorrente através de contactos de natureza íntima que esta lhe poderia proporcionar, o que muito ofende a honra da recorrente.
A recorrente nunca se tinha confrontado com semelhante situação, não está habituada a ser tratada desta forma, pois é sempre educada nas relações que estabelece com as demais pessoas e valoriza ser tratada de igual forma e com respeito. Jamais se imaginou a passar por esta situação e ficou completamente chocada com o sucedido, tendo-lhe provocado um profundo abalo psicológico, que no presente ainda sente quando pensa no sucedido.
Portanto, as expressões proferidas pelo arguido provocaram na recorrente a perda da sua paz e tranquilidade individuais, e traduziram-se, igualmente, na diminuição da consideração com que a recorrente é tida pelos outros e na sua comunidade em geral.
O despacho proferido pelo tribunal a quo mostra-se, assim, violador do art 181, 1, do CP, bem como do art 311 do CPP, devendo, por isso, ser revogado, nos termos supra expostos.
A douta decisão proferida nos autos, que rejeitou liminarmente a acusação particular deduzida pela assistente recorrente encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer censura.
As expressões contidas na acusação particular, imputadas ao arguido, não são susceptíveis de integrar a prática de qualquer ilícito criminalmente punível.
Da conjugação do n 2,, com o n 3,, ambos do art 311, do CPP, resulta inequivocamente que recebidos os autos em juízo, ao juiz presidente é lícito rejeitar a acusação, por manifestamente infundada, se os factos narrados não constituírem crime. Foi essa a argumentação invocada no despacho impugnado para rejeitar a acusação particular.