rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A segunda versão apresentada pelo arguido consta de fls. 60 a 68 da transcrição da prova realizada em julgamento e ínsita nos presentes autos. e nem traduz um raciocínio lógico-objectivo atendendo ao que refere.
E diz ainda o arguido que pagou as dívidas e cedeu dez por cento da sua cota na firma, a que propósito... é que não se compreende estes seus comportamentos no contexto do negócio que refere ter ocorrido.
Os factos 1, 2, 7, 8 e 11, provaram-se pelas certidões acima mencionadas, e ainda pelo Doc. de fls. 167 e 188 dos autos.
Precisamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir determinados erros in judicandoou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n.3, do P. Penal:
Conclui-se que não se verifica o invocado vício decisório.
Realmente, o recorrente coloca em crise a credibilidade da prova pessoal consubstanciada nas declarações de S.e R. e nos depoimentos de J... B... .. e B... R..., através do confronto com declarações e depoimentos que foram prestados na fase processual de inquérito.
Quer isto dizer que a valoração em julgamento de declarações/depoimentos prestados em inquérito, fora do quadro da previsão dos artigos 35, 35 e 35, do P.P., configura valoração de prova proibida.
A valoração dessa prova pessoal pelo tribunal recorrido estava, pois, vedada, o que constitui uma verdadeira proibição de prova.
Não pode, assim, ser acolhida a pretensão de que se valorem declarações e depoimentos prestados no decurso da fase de inquérito.
Baseando-se o presente recurso na discussão da credibilidade de declarações e depoimentos a partir do confronto com provas recolhidas na fase de inquérito que não valem em julgamento, não tem como prosperar a pretensão do recorrente.
O cerne do recurso está no juízo de credibilidade relativa da prova pessoal e tal juízo, na perspectiva do recorrente, depende da prova pessoal recolhida na fase de inquérito que, como já vimos, não pode ser valorada.
Face ao exposto, não vislumbramos quaisquer razões para divergir do juízo formulado pelo tribunal recorrido em sede de decisão de facto, pelo que, inexistindo vícios de conhecimento oficioso, deve manter-se a factualidade provada e não provada.
Pelo exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto por J. .
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 51, n.1 do P.P., , n.9, do R.P. e tabela anexa a esse.
Carlos Espírito
Donde a razão de ser desta execução.
Nesse seguimento foi proferido despacho, nos seguintes termos:
Relevam para a decisão a proferir os seguintes factos:
Nos termos do disposto no art. 10, n 5 do NCPC toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.
Não foram apresentadas contra-alegações, designadamente por parte do Executado, apesar de ter sido citado pessoalmente para os termos da presente execução e do recurso nela interposto, conforme fls. 9
Assim, uma vez que está dado como provado que:
Razão pela qual, e com o devido respeito, não podemos estar de acordo com o despacho recorrido, mas antes com os argumentos da Recorrente, pelo que se impõe a revogação do despacho recorrido.
Face ao que se impõe, pois, a revogação do despacho recorrido, o que se decide.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 27/04/2017
TendoapresentadorecursoparaoSupremoTribunaldeJustiça,queporacórdãodatadode12-09-2019julgouparcialmenteprocedenteorecursointerpostopela arguida,orarecorrenteereduziuapenaconjuntade12anose4mesesdeprisãopara apenade10anosdeprisão.
Asdecisõessuprareferenciadasdeverãoserrevistasaoabrigododispostonoartigo44,n.1,alínea)e)doCódigodeProcessoPenal.
Nãopodeassimvirasercelebradoonegóciojurídicoquedeterminouopagamentodadívidaequeosempréstimoseramlegítimosenãoumaburla.
OfactodeaDra.FFterrepresentadoaeEE,ofendidosnospresentesautos,tendosidoapresentadaqueixa-crimeaqualfoiarquivadaecorreutermosna... SecçãodoDIAP......sobon.4441/1.....,sendoquenãoforamouvidasquaisquertestemunhas.
AmandatáriateráalegadamenterepresentadosituaçõesemlitígiodaarguidaemrelaçãoapatrimónioenegóciosjurídicoserepresentouosaquiofendidoseEE.
OfactodeeEEteremdepositadonacontadoQuiosque F...propriedadedeGGeHH,tendosidoutilizadaumacontadeJJparaalgunsmovimentos,tendosidoapresentadaqueixa-crimesobn.1644/1.....,quefoiincorporadonoprocesson.1294/1.....,oqualtambémfoiarquivadasemquetivessemsidoouvidastestemunhas.
Foitambémapresentadaqueixa-crimequecorreutermossobn. 3268/1.....noDIAP......contraoDr.KKquefoimandatáriodaarguida,oraRecorrentenospresentesautos,sobreasuaisençãoeidoneidadedadoqueécasadocomaDra.,advogadadaassistente
OsmontantesalegadamenteemdívidaaeEEforampagosporatravésdecheques,chequesessesqueforamdepositadosnoQuiosque do B...,conformefoidenunciadonoprocesso-crimen.1644/1......
Epordecisãoinstrutóriadatadade04-12-2008foiaarguidanãopronunciadapelapráticadeumcrimedeemissãodechequesemprovisão,conforme Doc.
Encontrando-seadecisãoinstrutóriaemmanifestacontradiçãocomosfactosdadoscomoprovadosn.25,26e2
Sendocertoqueaarguidafoinãopronunciadapelapráticadocrimedeemissãodechequesemprovisão.
Nãopodendoserdadocomoprovadoqueaarguidaemitiuumchequesemprovisão.
TendoreferidooAssistentePPquenuncamovimentouocheque,quenuncaodepositou,quenãosabeondeesteseencontraequetambémdesconheceseháqualquerregistodocheque,oqueestáemcontradiçãocomfactosprovadosn.50,51,52,53,54,55e5
Aarguida,oraAssistentetomouconhecimentoqueochequeemapreçohaviasidodepositadonacontadoQuiosque do B...,propriedadedeEE,oquemotivouaapresentaçãodequeixas-crime.
Nomeadamenteoprocesson.3031/1.....eoprocesson.1644/1.....quecorreramtermosna... SecçãodoDIAP......porquantooDr.QQ,AdvogadodePPapresentouacçãodeprocessoordináriosobn.5072/1.....contraGGeHH,filhodoSr.EEeproprietáriodoQuiosque do B...eposteriormenteveioaserAdvogadodosmesmos.
PoroAdvogadoQQrepresentar,ocultandoqueospagamentosdoschequesforamrealizadosequenoversodoschequesestáobeneficiáriodovalordoscheques,conformetambémcontadosextractosbancáriosdascontasdaCaixadeCréditoAgrícolaem......cujostitularessãoeEEeGG.
criminalquantoaoAssistenteRRestardependentedeacusaçãoparticularnostermosdodispostonoartigo21,n.4e20,alíneaa)doCódigoPenal.
Faceaosupraexpostourgearevisãododoutoacórdãocondenatório,bemcomoumanovadecisãoeaeventualrepetiçãodojulgamento.
Estamosassimperanteumaforteprobabilidadede,emsegundojulgamento,aarguida,oraRecorrenteviraserabsolvidadoscrimespelosquaisfoicondenada.
AAvem,pois,interporrecursoextraordinárioderevisão,nostermosdopreceituadonasals.)e)don 1doart449doCPP,requerendoqueomesmosubade imediato,emseparadoe comefeitosuspensivodacondenaçãonostermosdodispostonoartigo45doCódigodeProcessoPenal.
Jáquantoaosfundamentosdorecurso:
Osfundamentosdorecursode revisãoestãoenunciados,deformataxativanoart.449,n1,doProcessoPenal.
Umaoutrasentençatransitadaemjulgadotiverconsideradofalsosmeiosde
provaquetenhamsidodeterminantesparaadecisão;
Umaoutrasentençatransitadaemjulgadotiverdadocomoprovadocrimecometidoporjuizoujuradoerelacionadocomoexercíciodasuafunçãonoprocesso;
Orecursoderevisão,aopermitirultrapassaraintangibilidadedocasojulgado,operanãooreexamedoanteriorjulgado,masumanovadecisãojudicial,assenteemnovojulgamentodacausa,masagoracombaseemnovosdadosdefactoouseja,arevisãoversaapenassobreaquestãodefactoCons.SimasSantoseLealHenriques,ob.cit.,205eAc.doSTJde06/04/2006,n06P657,emhttp://www.dgsi.pt).
Aarguidaveminvocarofundamentoprevistonaal.)don1doart449doP.P.
Orecursoderevisãopenal,comomeioextraordináriodeimpugnaçãodeumasentençatransitadaemjulgado,pressupõequeessasentençaseacheinquinadaporerrodefactooriginadoporrazõesestranhasaoprocesso.
Enquantocomaprimeirasevisafazerreconheceremtribunalumdireito,prevenirasuaviolaçãoouimporasuarealização,nasegundaojuizdecidedaverificaçãodeumcrimee,naafirmativa,aplicaumapena.Consequentemente,nãopodeexistircontradiçãoentreambasasdecisões.
Ademais,todos osprocessosreferidosnospontos13a19foramarquivadosprocn1644/1.....,quefoiincorporadonoprocesson.1294/1.....),
JáquantoaoprocessoiniciadopelaqueixacrimedeNNcontraaoraarguidaAAn2/0.....noTribunalJudicial.........),poremissãodechequesemprovisão,tambémaprópriarecorrentereferequefoiarquivado.Talfundamento,porém,nadatemquevercomospresentesautos,poisqueosfundamentosparaque se consume oilícitoconcretamenteopressupostode punibilidade,daapresentaçãodochequeapagamentonoprazode8dias)sãodiversosdosdocrime
deburla.
Nãose ignoramasdesavençasentreaarguidae,tendoemcontaasquantiasemcausaeafaltadepagamentodasmesmas.
Aestepropósito,cita-seoAc.doSTJde17/12/2009,sendorelatoroExmCons. SoutoMoura:
deincluir,obviamente,aquelesquenãoforamconsideradosnojulgamentoporqueeramdesconhecidosdaparteinteressadaeminvocá-los.
Masnãosó.
Naverdade,quantoaosnovosmeiosdeprovajáconhecidosdaparteinteressadaeulteriormenteinvocadose,necessariamente,quantoaosfactosaquetaismeiossereportamedequesepretendeconvencerojulgador),oart.45,n.2,doCPP,explicitaque sóserãoadmitidoscomonovosmeiosde prova,tratando-se de testemunhas,desdequeorequerentejustifiquequesederaocaso,deasmesmasteremestadoimpossibilitadasdedepor.
Aquestãodosautos,salvoodevidorespeito,encontrarespostanoacórdãosupramencionado.
Parafinalizar,vemaarguidajuntare-mailstrocadosentresieoassistentePP,colocandoemcausaodepósitodeumcheque.
Fá-loporquesabequeesteassistentefoidosmaioressenãoomaior)lesado,tentandocolocaremcausaosfactosdadoscomoassentes.
Naalínea)domesmopreceitonormativo.
Quantoaofundamentodaalínea)doartigo449/1doCódigodeProcessoPenal.
QuedoisSenhoresAdvogadosdeviamterrecusadoospatrocíniosdosofendidosodaarguidaAA,porteremrepresentadoaoutraparteouteremrelaçõesdeparentescocomoutrasenhoraadvogadaartigos1a4dorecursooraemapreço).
Quantoaoemaildatadode12019,dePP,relativamenteaoqualafirmaaarguidanosartigos17ess.dorecursooraemapreço,queaqueledizquenuncamovimentouocheque,nãoodepositou,nãosabeondeseencontra,edesconheceodepósitodochequeoqueestariaemcontradiçãocomosartigos50a56dosfactosprovadosdoacórdãocondenatórioproferidonosautos,verifica-sedaleituradodocumentojuntopelaprópriacomon4),que de umacontade emailcomonome PP,associadaaumtelefone,constaoseguinteescrito:
Atudoistoacrescendoaprescriçãocontidanon2doartigo451doCódigodeProcessoPenal,queimpõequeorequerimentoemquesepedearevisão,paraalémdemotivado,contémaindicaçãodosmeiosdeprova.
Comoquesemmais,seinferequeaaludidapretensão,endereçadaaestetribunal,haveráqueimproceder,atentaaimpossibilidadelegalrespectiva.
O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu Parecer, no sentido que deve ser negada a revisão, nos seguintes termos:
Quantoaofundamentodon1,alínea),doart.449,n1,doCPP,alegaem síntese:
Osfactosprovadosnestesautos,sobon13,a),b)e),encontram-seemcontradiçãoofacton2,dadocomoprovadonasentençaproferidanoprocesson4425/1......
Ofactoprovadonestesautos,sobon15,b),)e),éinconciliávelcomofacton13,dadocomoprovadonasentençaproferidanoprocesson4425/1......
Osfactosprovadosnestesautos,sobon15a),ae)eon27sãocontraditórioscomofacton31,dadocomoprovadonasentençaproferidanoprocesson4425/1......
Quantoaofundamentodon1,alínea),doart.449,n1,doCPP,alegaemsíntese:
Doisadvogadosdeviamterrecusadoospatrocíniosdosofendidos,porteremrepresentadoaoutraparteouteremrelaçõesdeparentescocomoutraadvogada.
ViveuemuniãodefactocomoofendidoRRe,portanto,omesmoteriadeapresentaracusaçãoparticularnospresentesautosoquenãofez.
Comoésabidooart.451doCPP,preceitua:
Orequerimentoapedirarevisãoéapresentadonotribunalondeseproferiuasentençaquedevaserrevista.
Orequerimentoésempremotivadoecontémaindicaçãodosmeiosdeprova.Sãojuntosaorequerimentoacertidãodadecisãodequesepedearevisãoe
EsteSupremoTribunal,poracórdãotiradoem002001,noproc.n96/01-5Secção,relatadopeloConselheiroAbranchesMartinsinSASTJ,n48,58)dequesetranscreveosumáriodecidiu:
Naverdade,quantoaosnovosmeiosdeprovajáconhecidosdaparteinteressada eulteriormenteinvocadose,necessariamente,quantoaosfactosaquetaismeiossereportamedequesepretendeconvencerojulgador),oart.45,n.2,doCPP,explicitaque sóserãoadmitidoscomonovosmeiosde prova,tratando-se de testemunhas,desdequeorequerentejustifiquequesederaocaso,deasmesmasteremestadoimpossibilitadasdedepor.
Concluiafirmandoque:
Porseuturno,oSr.Juiztitulardoprocessoelaborouainformaçãoaquealudeoart.45doCPP,pronunciando-se,igualmentenosentidodanegaçãodarevisão,nosseguintestermos:
Quantoaoe-maildatadode12019,dePP,relativamenteaoqualafirmaaarguidanosartigos17ess.dorecursooraemapreço,queaqueledizquenuncamovimentouocheque,nãoodepositou,nãosabeondeseencontra,edesconheceodepósitodochequeoqueestariaemcontradiçãocomosartigos50a56dosfactosprovadosdoacórdãocondenatórioproferidonosautos,verifica-sedaleiturado documentojuntopelaprópriacomon4),quedeumacontadee-mailcomonome PP,associadaaumtelefone,constaoseguinteescrito:
ImportaaindafazeralusãoaosumáriodoacórdãodoSTJtiradonoprocesson1874/00TAFUN-A.S1,de112011,segundooqual:
Escreve-senosumáriodomencionadoacórdão:
Aestepropósito,háqueteremconta,entreoutros,tambémoacórdãodoSTJ,de102019,processon1043/10GBLLE-B.S1-Secção,segundooqual:
"-Asentençainconciliávelcomasentençacondenatórianãotemdeserpenal,podendoserdenaturezacível,ououtraepoderelevarquertenhasidoproferidaantesoudepoisdesta.Condiçãoéquetenhatransitadoemjulgado.
Nestestermos,édenegararevisãocomfundamentonaalínea).Quantoaosalegadosnovosfactosemeiosdeprova
Ora,noqueaochequeemcausadizrespeito,vejamosquaisosfactosdadoscomoprovados:
Aarguidaentregouposteriormenteestecheque,aoassistentePP,convencendo-oqueomesmolhetinhasidoentreguevoluntariamentepelolegítimotitular.
Aoagirconformedescritoem49aarguidapretendeuapropriar-secomintençãodefazerseu,ochequepertencenteaoassistenteRR,oqueconseguiu,estandociente que omesmonãolhepertenciae que actuavasemoconhecimentoe contraavontadedoseutitular.
AopreencherochequesemoconhecimentoeconsentimentodeRReaoentregá-loaPP,aarguidapretendeuefectuarpagamentodedívidaatravésdequantia,quesabianãolheserdevida.
Ora,nodoc.4,juntopelarecorrente,resultaque,deumacontadee-mailcomo nomePP,associadaaumtelefone,constaoseguinteescrito:
No processo n 260/11JASTB,do Juízo Central Criminal de ......, foi julgada em processo comum coletivo a recorrente AA, e por acórdão de 14 de abril de 2016 foi condenada na pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão pela prática dos seguintes crimes:
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20o, al. do CP, praticado em 2003 contra TT;
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20, al. do CP, praticado entre 2001 e 17 de junho de 2003 contra EE e ;
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20, al. do CP, praticado em Maio de 2004 contra NN e OO;
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20, al. do CP, praticado entre julho e agosto de 2007 contra PP;
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20, al. do CP, praticado em janeiro de 2009 contra RR;
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20, al. do CP, praticado em julho de 2011 contra ;
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20, al. do CP, praticado em abril de 2011 contra WW;
1 crime de burla qualificada agravada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 20, al. do CP, praticado em dezembro de 2011 contra ;
1 crime de furto simples p. e p. pelo artigo 20, n. 1 do CP, praticado em janeiro de 2011 contra RR;
1 crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n. 1, al. e e n. 3 do CP, praticado em janeiro de 2011 contra RR;
Foi ainda solidariamente condenada no pedido de indemnização cível deduzido por no pagamento de 2000,00 euros.
A partir do ano 2001, a arguida, com conhecimento e colaboração do arguido criou um plano que constituiu, numa primeira parte, em fazer crer a pessoas de condição económica desafogada que com eles contactassem, que estariam prestes a receber vasta fortuna de negócio realizado na ...., que eram proprietários de vários imóveis com investimentos na construção em Portugal e que aguardavam receber centenas de milhares de euros provenientes de patentes relacionadas com invenções do arguido.
Nesse contexto, foi planeado, além do mais que fosse necessário, proceder do seguinte modo:
Assinar declarações dedívida após as entregas em dinheiro e reconhecer a assinatura do notário,
Tudo, de modo a credibilizar a expectativa de recebimento de avultadas quantias num futuro próximo e alimentar a convicção nos ofendidos de que iriam ver restituídos os montantes emprestados.
Na execução do plano previamente concebido, Ofendido TT
A arguida, no ano de 2003, convenceu TT, de que era pessoa abastada nos termos e para os efeitos descritos de 1 a 3,, e e, por diversas vezes, pediu dinheiro emprestado prometendo a sua restituição, pese embora não a pretendesse concretizar, conforme plano descrito em
comprometendo-se a pagar este montante no prazo de 90 dias.
Ofendido EE
A Arguida em data não concretamente apurada do ano de 2000, começou a ser cliente assídua no quiosque explorado por EE e sua mulher , convencendo-os de que era pessoa abastada, nos termos e para os efeitos a que se alude de 1 a 3,, e.
A certa altura a arguida disse a EE e a sua mulher que, para além de necessitar de dinheiro para investir nos negócios, carecia igualmente de pagar cuidados médicos a sua mãe que se encontrava doente, pedindo deste forma por diversas vezes dinheiro emprestado, prometendo a sua restituição, que sabia não vir a ocorrer.
A arguida não pretendendo restituir este montante, foi protelando o esclarecimento
da verdade, alimentando as expectativas do ofendido e sua mulher, procedendo da seguinte forma:
A arguida, continuando a alimentar as expectativas do ofendido e sem intenção de pagar qualquer quantia, entregou ao ofendido os seguintes cheques que preencheu para abatimento da dívida a que se alude em 12 e 14:
Todos estes cheques ao serem apresentados a pagamento, foram devolvidos na compensação por falta de provisão.
Ofendidos NN e OO
Assistente PP
Para convencer o assistente PP a entregar-lhe a quantia a que se alude em 34 e protelar a sua expectativa de ver restituído o aludido montante, a arguida procedeu do seguinte modo entre 2007 e 2009:
Para convencer o assistente PP a entregar-lhe as quantias a que se alude em 35 e protelar a sua expectativa de ver restituído o aludido montante, a arguida procedeu do seguinte modo:
Afirmou estar prestes a receber a receber os montantes provenientes de ......... a que se alude em 1 e 3, exibindo uma vez mais os documentos constantes a fls. 652 e 655, bem como mensagens de correio eletrónico com vista a comprovar as negociações atinentes ao pagamento dos 21 milhões de dólares por parte do governo de ..........
Os documentos referentes ao governo ......... eram forjados, e simulada a troca de correio eletrónico, não tendo a arguida qualquer quantia a receber, o que era do seu conhecimento.
Assistente RR
descritos de 1 e 3 a.
O arguido sempre que contactou com o assistente confirmou a factualidade a que se alude em 1 e 3 a e 44, mostrando ao assistente RR, os documentos a que se alude em 3 e fotografias da maquinaria que supostamente seria vendida ao Governo ..........
Porque acreditou nos arguidos, pretendendo garantir, além de outros, o sucesso do negocio que alegadamente decorria na ........., o assistente RR, depositou no conta bancária n. .16, aberta junto da agencia do Barclays Bank, em ...... e titulada pela arguida, as seguintes quantias pecuniárias
Em 112019, a quantia de 000,00 euros; Em 212009, a quantia de 000,00 euros; Em 212009, a quantia de 000,00 euros; Em 102010, a quantia de 000,00 euros; Em 102010, a quantia de 000,00 euros; Em 202010, a quantia de 500,00 euros; Em 302010, a quantia de 000,00 euros; Em 002010, a quantia de 700,00 euros; Em 002010, a quantia de 800,00 euros; Em 102010, a quantia de 800,00 euros; Em 202010, a quantia de 000,00 euros; Em 302010, a quantia de 000,00 euros; Em 02010, a quantia de 500,00 euros; Em 102010, a quantia de 800,00 euros; Em 102010, a quantia de 500,00 euros; Em 102010, a quantia de 900,00 euros; Em 202010, a quantia de 900,00 euros; Em 202010, a quantia de 500,00 euros; Em 302010, a quantia de 000,00 euros; Em 02010, a quantia de 900,00 euros; Em 02010, a quantia de 300,00 euros; Em 02010, a quantia de 900,00 euros; Em 202010, a quantia de 900,00 euros; Em 02010, a quantia de 000,00 euros; Em 202010, a quantia de 400,00 euros; Em 12010, a quantia de 500,00 euros; Em 112010, a quantia de 000,00 euros; Em 112010, a quantia de 000,00 euros; Em 112010, a quantia de 000,00 euros; Em 12010, a quantia de 950,00 euros; Em 112010, a quantia de 900,00 euros; Em 12010, a quantia de 000,00 euros; Em 212010, a quantia de 000,00 euros;
E entregou através dos seguintes cheques as seguintes quantias:
A arguida referiu ao assistente RR que estes cheques se destinavam a pagar honorários á advogada Dra. AAA, para agilização do processo que decorria na ..........
Tais cheques foram no entanto entregues pela arguida, ao ofendido EE, a título de restituição de quantias emprestadas não abrangidas no montante a que se alude em 12 e para os efeitos a que se alude em
A arguida entregou posteriormente este cheque, ao assistente PP, convencendo-o que o mesmo lhe tinha sido entregue voluntariamente pelo legítimo titular.
Ao agir confirme descrito em 49 a arguida pretendeu apropriar-se com intenção de fazer seu, o cheque pertencente ao assistente RR, o que conseguiu, estando ciente que o mesmo não lhe pertencia e que atuava sem o conhecimento e contra a vontade do seu titular.
Ao preencher o cheque sem o conhecimento e consentimento de RR e ao entregá-lo a PP, a arguida pretendeu efetuar pagamento de dívida através de quantia, que sabia não lhe ser devida.
Prejuízo para o assistente RR que só não se concretizou, porque o cheque foi devolvido na compensação como extraviado.
Assistente
O prédio prometido vender estava desde abril de 2007 inscrito no registo em nome da sociedade P...- Promoções, Construções e Investimentos Lda., mediante a apresentação 22 de 27 de abril de 2007 que o adquiriu por compra ao arguido, o que era do conhecimento de ambos os arguidos.
Ofendida WW
Em Abril de 2011, a arguida aproximou-se de WW, convenceu-a que era pessoa abastada nos termos e para os efeitos descritos de 1 a 3 e pediu dinheiro emprestado prometendo a sua restituição conforme planeado em 2, o que sabia não vir a ocorrer.
A arguida, não pretendendo restituir os montantes entregues, protelou o esclarecimento da verdade da seguinte forma:
Manifestou ao ofendido a expectativa de receber avultadas quantias provenientes, além do descrito em 74, da venda de patentes de inventos do pai, conforme planeado em 3, e.
Não tendo pago a quantia em dívida no prazo declarado, como sempre foi sua intenção, a arguida continuou a protelar o esclarecimento da verdade, alimentando as expectativas do ofendido , procedendo da seguinte forma:
Emitiu em 13 de março de 2012, duas novas declarações reconhecidas no notário onde se confessou devedora das mesmas quantias a que se alude em 7 e, indicando novo prazo de pagamento das mesmas até ao dia 31 de março de 201
A arguida agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e que foram determinantes na decisão dos ofendidos de lhe entregarem as quantias pecuniárias.
Podia determinar-se em sentido contrário e, ainda assim, não se absteve de as praticar.
Agiu de forma livre voluntária e consciente, sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, podia determinar-se em sentido contrário e, ainda assim, não se absteve de a praticar.
Mais se apurou
Para convencer o assistente ZZ a entregar as quantias a que se alude em 4 e 4 para além do descrito em 4 e 4, a arguida referiu o seguinte:
Não é conhecida qualquer atividade remunerada aos arguidos, para além da supra descrita, no período compreendido entre os anos 2001 a 201
Do pedido cível da assistente
conhecia os arguidos por ter trabalhado para os mesmos como empregada de limpeza.
A Assistente confiava nos arguidos.
Por causa da conduta dos arguidos a assistente perdeu as poupanças de vários anos de trabalho.