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A figura processual da inutilidade superveniente da lide nada tem a ver com o bem ou mal fundado da pretensão do demandante e implica a abstenção de um juízo sobre essa questão de mérito.
No presente recurso a Recorrente vem suscitar a prescrição da dívida aduaneira que engloba direitos aduaneiros CEE Cód., IVA e juros compensatórios) referente a 012000, tudo indicando, dos elementos ínsitos nos autos, que a mesma esteja a ser exigida em processo de execução fiscal.
Alega que se completou o prazo de 8 anos da prescrição da obrigação tributária, mesmo que se introduza aqui a causa suspensiva e/ou interruptiva da contagem do prazo prescricional.
Manifestamente, este tribunal não se encontra em condições plenas e com informação integral para decidir com a segurança e certezas exigíveis a verificação de eventual prescrição das dívidas exequendas.
Não podemos deixar, ainda, de ter em conta o preceituado no artigo 4 da LGT na redacção:
A Lei n. 100/99, de 26/7 alterou os ns 1 e 3 deste artigo 49, os quais ficaram a ter a seguinte redacção:
É evidente que a Recorrente tem o direito ou interesse juridicamente protegido em que seja declarada judicialmente a prescrição, caso se verifiquem os respectivos pressupostos. Mas essa posição subjectiva terá que ser feita valer no referido processo de execução que se encontra pendente. Tendo sido instaurada a execução fiscal n. 3905200301008072 para cobrança coerciva da obrigação tributária, é ela a sede própria para se conhecer da prescrição.
Efectivamente, a nosso ver, assim é; improcedendo este fundamento do recurso.
Como referimos, a Recorrente também defende incorrer a sentença recorrida em nulidade, atenta a contradição entre os factos dados como provados e a decisão.
No fundo, tudo se resume a não ter sido dado como provado na decisão da matéria de facto que o bacalhau não era originário da Noruega e todos os documentos indicarem tratar-se de bacalhau com origem na Noruega, pelo que a decisão teria que ser no sentido de julgar procedente, por provada, a impugnação.
Contudo, como veremos, a questão passará pela correcta repartição do ónus da prova.
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No caso sub judice, não se detecta, de forma evidente, a presença na sentença recorrida de tal nulidade em análise.
Por sua vez, as autoridades aduaneiras portuguesas autorizaram a importação de todo o bacalhau sem pagamento de direitos aduaneiros.
Não se verifica, portanto, a invocada nulidade, podendo, quando muito, ocorrer erro de julgamento, que apreciaremos de seguida.
Inexistindo outros fundamentos no recurso, urge negar provimento ao mesmo e manter a decisão recorrida.Conclusões/Sumário
Por tal razão, foi já decidido não conhecer agora dessa parte do objecto dos recursos, decisão que não foi objecto de reclamação.
Da prescrição do direito indemnizatório invocado pela Autora:
Ora, óbvio se torna que aquando da citação de todos os demandados ainda não se mostrava decorrido o aludido prazo prescricional de 5 anos cfr. artigos 498 n3 do e 118 alínea do, o qual só terminará em 2018
A responsabilidade que a Autora procura assacar aos RR. é de natureza extracontratual.
Mais se diga, ainda, que,
Para tal junção, o réu/apelante não fez qualquer requerimento, e não fundamentou a necessidade da junção dos mesmos, limitando-se a dizer que junta 4 documentos.
Ora, no caso dos autos, desde logo, o réu/apelante não justifica a necessidade ou a impossibilidade da junção dos documentos que pretende oferecer, sendo até que alguns deles são documentos que já se mostravam juntos aos autos.
Os factos imputados aos réus e dos quais terão resultado prejuízos para a autora ocorreram a 28/07/2009, 30/09/2009 e 23/01/201
A autora, com fundamento nesses factos, participou criminalmente contra os réus, a 30/03/2010, dando origem ao processo n.
A presente acção foi proposta pela autora no dia 24/05/201
Comecemos por aquilo que este Tribunal entende ser uma questão nova suscitada nas alegações de recurso da interveniente.
Assim, tal questão, por ser nova, não pode ser conhecida e apreciada por este Tribunal da Relação.Passemos agora aos restantes fundamentos dos recursos.
Assim, nos termos do artigo 498 n3 do Código Civil, o prazo prescricional do direito indemnizatório invocado pela autora é o que corresponde ao prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a tais ilícitos criminais.
E, porque assim é, efectivamente, carece de razão a recorrente, não podendo proceder esta sua interpretação.
Assim, óbvio se torna que o prazo prescricional do direito indemnizatório invocado pela autora é de 5 anos.
Face a tal, não pode também proceder a alegação do recorrente Agostinho, no sentido de que o conhecimento de tal excepção deveria ter sido relegado para final, pois que o processo contém já todos os elementos para que se proceda ao seu conhecimento.
Donde, improcedem os recursos interpostos.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova que não foi antes submetida ao contraditório e decidida pelo tribunal recorrido
O prazo prescricional do direito indemnizatório invocado em pedido de indemnização deduzido em separado não começa a correr enquanto não for proferida decisão final do inquérito criminal, seja tal decisão de arquivamento ou de acusação do arguido. Decisão.
Custas do recurso pelos réus e interveniente/apelantes.
Convidados a aperfeiçoar o seu articulado, os AA. juntaram nova petição inicial com alteração do pedido que foi parcialmente admitida, ficando o mesmo com o seguinte objeto:
Serem os RR. condenados a:
Reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio urbano mencionado no artigo 1 da petição inicial;
Demolir em toda a sua altura e comprimento o muro divisório que construíram encostado ao muro dos AA., sem causar prejuízos a estes;
Reparar o muro situado a poente e que ameaça ruína para o prédio dos Autores;
Absterem-se da prática de todos e quaisquer atos que atentem contra os referidos direitos dos Autores.1
Pretendem que a matéria de exceção seja julgada procedente ou, assim não sendo, seja a ação julgada improcedente.
Reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano mencionado no facto 1 dado como provado e absterem-se da prática de actos que prejudiquem esse direito;
Demolir em altura e comprimento o muro divisório que construíram encostado ao muro dos Autores, até obter a altura máxima de 1,80 desde a cota mais baixa ou seja, desde o terreno dos AA.);
Reparar o muro situado a poente e que ameaça ruína e queda para o prédio dos Autores;
Na douta sentença a quo temos como factualidade dada como provada os pontos 1 a 17 e foram dados como não provados os factos que constam das al. a do rol dos factos não provados.
A decisão recorrida, com exceção dos factos constantes dos pontos 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13 parte e 15 da matéria de facto provada, não merece reparo!
E o presente recurso tem justamente por objeto a discussão dos seguintes pontos: - saber se a construção do muro na confrontação a sul se apresenta ilegal ou ofende direitos dos Recorridos, devendo decidir-se pela sua demolição e, em caso, afirmativo, qual a medida da demolição; - da concreta análise da situação do muro a poente; - conhecer os danos não patrimoniais dos Recorridos;
Antecipando-se desde já que tais matérias se consideram incorretamente decididas, não só pela errada interpretação do acevo fatual subjacente mas, também, pela subsunção jurídica operada pelo douto julgado a quo.
E pugnaremos no presente recurso, pela impugnação da decisão da matéria de facto dada como provada nos pontos 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13 parte e 15 e, por conseguinte, pela correta subsunção jurídica, pelo que o recurso visa a decisão sobre a matéria de facto e de direito.
DOS PONTOS ,  E  DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
A prova produzida contradiz parcialmente os factos dados como provados, sendo ainda contraditório o juízo atinente ao ponto  e  quando articulado com a demais matéria de facto tida pelo Julgador a quo como provada, designadamente a realidade consignada no ponto  dos factos.
Além disso, está omisso o concreto sustentáculo probatório que levou a dar como provado que os Recorrentes, inicialmente, construíram um muro da mesma altura do muro dos Recorridos.
Isto posto, segundo elementares regras da experiencia e do raciocínio, que razão levaria os Recorrentes a construir um muro com o mesmo tamanho do muro do prédio do Recorridos? Com que objetivo? Para tal já serviria o muro dos Recorridos
Depois, conforme resultou da prova produzida, também testemunhal, desde há muitos anos a esta data que os dois muros estão instalados naquela confrontação a sul.
Aqui chegados, importa ainda abreviar alguns celeumas surgidos relativamente ao depoimento da testemunha H, tendo em linha de atenção que entre o prédio dos Recorridos e o prédio dos Recorrentes existe um desnivelamento natural.
DO PONTO  DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Como supra se explanou, existe prova suficiente para reconhecer a antiguidade da situação dos muros,
e, nesse quadro, imediatamente antevemos que, só volvidos muitos anos, os Recorridos se deram conta que o muro era, afinal, motivo para tanto alvoroço.
Não foi produzida prova com a intensidade necessária para dar como provado o ponto  dos factos provados, havendo, por contraponto, matéria suficiente para certificar que os Recorridos passaram a reclamar do muro em datas mais atuais, altura em que, entre os Recorrentes e Recorridos se gerou forte hostilidade.
DO PONTO 10 E 12 DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA:
A título preliminar, ainda que fosse de fazer fé naqueles depoimentos, a testemunha F acabou por confirmar o ensombramento por reflexo do muro apenas no passeio contíguo ao dito muro e na extensão desse passeio.
tratam-se, portanto, de factos notórios e que, por isso, nem carecem de prova ou sequer de ser alegados pelas.
Por seu turno, já ao final do dia, por força da mesma rotação, pondo-se o sol a poente, ou seja, nas traseiras do prédio dos Recorridos, considerando a dimensão da parte edificada desse prédio, facilmente também se depreende que é o próprio imóvel dos Recorridos e os prédios que geram ensombramento sobre a fachada da habitação e bem assim no logradouro frontal do prédio dos Recorridos.
São realidade irrefutáveis.
Tudo matéria que é completamente omissa na decisão a quo.
Existe manifesto erro de julgamento da matéria de facto elencada nos pontos 10 e 12 dos factos e, por conseguinte, nos termos acima dissecados, nunca poderiam ter sido provados, pelo menos com a extensão que lhes foi conferida.
DO PONTO 13 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA:
Para prova do ponto 1 dos factos provados, baseou-se a sentença a quo nas fotografias de fls. 15 e ss.; naquilo que foi a perceção do douto julgador no decorrer da inspeção judicial ao local, bem como, nas fotografias juntas com a perícia de fls. 138 e ss. e respetivo teor do relatório pericial, perícia que, diga-se, foi ordenada pela Meritíssima Senhora Juíza para a fixação do valor da causa e, por isso, efetuada com base na matéria articulada inicialmente pelos Recorridos.
O muro a poente apresenta algumas fissuras. Não obstante, em lado algum, existe sustentáculo para inferir que o muro apresente risco de desabamento.
O próprio perito na perícia acima utiliza a expressão "merece algumas preocupações" o que está longe de indiciar um risco de desabamento do muro a poente.
Tal matéria, escapa ao normal saber das partes e do douto julgador, pelo que só o conhecimento especializado, técnico e rigoroso de um profissional da área, poderia escorar-se tal perigo de ruina ou desabamento.
Além disso, o prédio dos Recorrentes foi sujeito a sucessivas ações de fiscalização pelas entidades administrativas cfr. ponto 14 da matéria de facto e nenhum parecer ou ordenação existiu no sentido de uma intervenção imediata, o que espontaneamente reforça a ilação que o muro não apresenta risco iminente de queda ou desabamento.
Por outro lado, resulta igualmente do relatório pericial que o muro estará prejudicado por um poste de eletricidade que está sobre ele integrado.
Existe uma errada interpretação fatual da realidade concreta do muro, sendo que o juízo vertido na sentença apenas seria autorizado mediante conhecimento técnico, por profissional especializado
Com efeito, se a prova dos autos é mais que suficiente para dar como provado que o muro a poente se apresenta rachado, com fissuras e pedras deslocadas, o mesmo não se pode dizer relativamente ao segmento final do ponto 13 da matéria de facto provada, que segue assim impugnado, devendo dar-se como não provado, por falta de prova que o sustente, o risco de desabamento, bem como, o nexo entre o estado do muro e a falta de manutenção pelos Recorrentes.
DO PONTO 15 DOS FACTOS PROVADOS
Para prova do ponto 15, daquilo que é dado perceber na sentença recorrida, a formação da convicção do Julgador fundou-se essencialmente em prova testemunhal.
Mas então, de que concreta "situação" estaremos aqui a falar? É o muro a sul? As águas? Os esgotos? O lixo? O muro em ruínas?
Entre a panóplia de situações ventiladas como fundamento para os Recorridos se absterem de vir "mais vezes a Portugal" ficamos mesmo sem saber qual delas afeta decisivamente a vontade dos Recorridos e atinge a respetiva esfera emocional.
e já depois do ofício remetido pela Camara Municipal  os esclarecimentos requeridos cfr. oficio de, prestaram-se a direcionar a questão para a alegada prescrição.
Nesta dialética, descrita ao pormenor nas alegações supra, com subtileza se tentou evitar tal confissão, todavia, é evidente concluirmos que, pelo menos, o primeiro andar da habitação foi edificado sem licenciamento administrativo prévio, quando o mesmo, desde o ano de 1966, era já obrigatório cfr. Regulamento Geral das Edificações
E tal ilação surge reforçada pelo depoimento da testemunha K cfr. minuto 023, 05:55 e 004, acima
E bem patente ficou nos autos que renovação do primeiro andar da casa dos Recorridos foi efetuada sem licenciamento, tratando-se assim de uma construção clandestina,
sendo que a violação desses ditames administrativos e regulamentares pode, subsequentemente, originar a afetação de direitos de terceiros, especialmente, dos direitos dos prédios confinantes, como aqui é necessariamente o caso.
DO DIREITO CONCRETAMENTE APLICÁVEL, TAMBÉM POR FORÇA DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA
Afastada que foi a questão do eventual abuso de direito pelos Recorrentes, atenta a dimensão não excessiva do muro em crise e a legitimidade e interesse sério dos Recorrentes nessa construção, a Meritíssima Senhora Juíza considerou que, no caso em análise, estamos perante um conflito de direitos, sendo que o direito dos Recorridos deverá prevalecer sobre o exercício do direito de propriedade dos Recorridos.
Isto posto, dada a perturbação criada pela aludida colisão na ordem jurídica, a lei procurou dá solução a esse conflito através do disposto no art. 335 do Código Civil
Entrando-se num campo tão sensível como o conflito de dois direitos não deve anular-se qualquer um deles, mormente se, de facto, se perscrutar que um deles é meramente potencial e não chega a ser lesado ou, pelo menos, não é afetado com a intensidade suficiente que mereça fazer quedar o direito conflituante cfr. o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 09-05-2006, proferido no processo
E tudo se traduz no seguinte: a atuação dos Recorrentes, ao construírem um muro de cerca de 67 apartir da sua cota de metros no limite sul do seu prédio, na parte que confronta com o prédio urbano dos Recorridos, configura o exercício de um direito que conflitua com o direito de insolação dos Recorrentes? Em caso afirmativo, deve ceder o primeiro perante o segundo? E em que medida deve ceder?
Por seu turno, já ao final do dia, pondo-se o sol a poente, ou seja, nas traseiras do prédio dos Recorridos, considerando a dimensão da parte edificada desse prédio, constituída por uma habitação de dois andares e, bem assim, dos prédios vizinhos, facilmente também se depreende que é o próprio imóvel dos Recorridos e os prédios que causa sombreamento na fachada da habitação e bem assim no logradouro frontal.
De resto, perfilhar do entendimento vertido acarretaria a destruição de milhares de muros construídos entre prédios contíguos pelo país fora, na medida em que todos eles, afetam, ainda que minimamente, a insolação do prédio vizinho, tal como no caso que ora se apresenta.
O muro construído pelos Recorrentes, apartir da sua cota de terreno, não mede mais de 80, cumprindo os objetivos de vedação para os quais foi construído, nomeadamente o fito de obter privacidade e segurança, tanto mais que, conforme resulta dos factos provados, o primeiro andar da habitação dos Recorridos está praticamente nivelado com a cota de terrenos dos Recorrentes.
E o direito dos Recorrentes em tapar o seu prédio está consagrado na lei art. 135 do Código.
Efetivamente, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido de forma reiterada que as dimensões mínimas para que se possa garantir a privacidade através de um muro de tapagem será entre 2 a 3 metros e, bem assim, se exercido desta forma, este direito de tapagem prevalece sobre o direito a insolação ou vistas do prédio vizinho, se o mesmo não for afetado na sua globalidade cfr. Ac. do STJ de 012005, Proc. 05B2728; Ac. Do STJ de 28/10/2008, proferido no processo 08A3005; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 24-01-2012, proferido no processo 116/08TBMCD.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo 546/10TBFAF.G1, datado de 17/12/2014)
Simultaneamente, o muro dos Recorrentes cumpre os pressupostos regulamentares da edificação urbana.
Numa outra perspetiva, apelando a situação uma resolução no quadro do conflito de direitos, não pode deixar de assumir aqui particular acuidade para a boa decisão da causa, a questão da antiguidade dos direitos em conflito.
DA PRIVACIDADE CONFERIDA PELO MURO
Por outras palavras, perspetivada a demolição do muro na medida da condenação, ou seja, em tudo o que ultrapasse 80 apartir da cota de terreno dos Recorridos, faz como que os Recorrentes fiquem praticamente sem muro de vedação face ao desnivelamento conferindo-se assim o direito aos Recorridos de poder devassar indiscriminadamente o prédio vizinho, o que não pode deixar de qualificar-se como uma ofensa clamorosa aos princípios norteadores subjacentes ao instituto do conflito de direitos.
DA FALTA DE LICENCIAMENTO DO PRÉDIO URBANO DOS RECORRIDOS
Do ziguezaguear dos Recorridos, é evidente a conclusão que, pelo menos, o primeiro andar da habitação foi edificado sem licenciamento prévio, o que reveste particular interesse, pois as aberturas de que os Recorridos vieram reclamar vistas estão instaladas naquele primeiro andar.
Afigura-se assim, clara e gravemente injusto exigir aos Recorrentes que se privem de uma das facetas do seu legítimo direito em relação a um direito de terceiro conflituante, direito esse que tem por génese um comportamento ilícito, no caso, uma construção clandestina.
SINTETIZANDO
Consegue-se subentender da decisão a quo um espirito e um fito salomónico para a demanda em discussão, acontece, que na respetiva aferição dos interesses em confronto, salvo o devido respeito, não foi devidamente enquadrada a concreta realidade dos factos.
Peca assim por excesso, desadequação e desproporcionalidade a destruição do muro nos termos plasmados na sentença em crise, violando-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade que deve orientar a resolução de uma situação de conflito de direitos.
Sempre diremos que mesmo que não seja alterada a matéria de facto aqui impugnada, o que se alega por mera questão de patrocínio, a da sentença recorrida, mesmo por alusão aos factos em que assentou, fez uma errada aplicação do direito aos factos, o que constitui erro de julgamento.
Lapidarmente concluímos com o sumário dos seguintes arestos:
DO MURO SITUADO A POENTE
e, em resposta, nenhuma das entidades vislumbraram o risco de desabamento do aludido muro a poente.
E não tendo sido realizada qualquer investigação pormenorizada sobre a matéria, fica prejudicada a conclusão que o muro apresente iminente risco de desabamento.
E não estando especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, também, nesta parte, a sentença padece de nulidade, por violação do disposto na al. do art. 615 do CPC.
atitude que tomaram depois de tantos anos a reclamar dos Recorrentes uma responsabilidade que afinal lhes seria exclusivamente imputável.
Importa pois compulsar a extensa diáspora alegada pelos Recorridos para sustentar os danos não patrimoniais cfr. art. 65 a 71 da PI aperfeiçoada)
Neste terreno movediço, o montante arbitrado na decisão recorrida a título de danos não patrimoniais constituiu uma ilação do Tribunal a quo, sem cabal sustentáculo na prova produzida e nos elementos constantes dos autos.
Além disso, os danos não patrimoniais aventados são contraditórios com o distanciamento crescente dos Recorridos relativamente ao seu prédio em Portugal, uma vez que aqueles residem de forma permanente e habitual em França, apenas frequentando aquela casa esporadicamente.
Pretendem os recorrentes a revogação da sentença e a sua substituição por outra que julgue a ação totalmente improcedente por não provada.Não foram oferecidas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
A matéria a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- está delimitada pelas conclusões da apelação dos RR. recorrentes, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Para conhecer e decidir estão as seguintes questões:
Na aplicação dom Direito:
O conflito de direitos;
O muro situado a poente;
Os danos não patrimoniais: o direito e a quantificação.
Na parte sul, o prédio dos Autores confronta com o prédio dos Réus, através de um muro, propriedade dos Autores.
Entre o prédio dos AA. e o dos RR. existe um desnivelamento natural, encontrando-se o dos AA. num plano inferior em relação ao prédio dos RR., nomeadamente o rés-do-chão, sendo o 1 andar situado quase ao mesmo nível do prédio dos RR..
Os AA. compraram a casa já construída há mais de 30 anos, tendo procedido posteriormente a uma renovação do primeiro andar.
Os RR. compraram o seu prédio posteriormente a esta data.
O muro divisório foi construído pelos AA. com a altura de um metro e meio.
O muro construído pelos RR. para a sustentação das terras, foi construído posteriormente com a mesma altura do muro dos AA..
Só posteriormente é que os RR. altearam este muro, tendo-o construído numa altura superior ao muro construído pelos AA., em cerca de um metro e quinze.
Os AA. reclamaram imediatamente pelos RR. terem construído o muro encostado ao seu muro.
A fachada principal da casa dos AA. que confina com o seu muro divisório e com o muro dos RR., possui duas janelas e uma porta, todas em vidro, na varanda do primeiro andar da casa dos AA., sendo que este andar situa-se quase ao mesmo nível do prédio daqueles.
O referido muro afectou a luminosidade e o calor que a casa dos AA. recebia do sol.
Nas traseiras do prédio dos Autores, e que confronta a poente com o terreno do prédio dos Réus, a parede em pedra pertencente a estes está em ruínas e rachada, com fissuras, pedras deslocadas e em perigo de desabamento, sem manutenção por parte dos RR..
A construção do muro a Sul pelos RR. serviu como sustentação de terras e, inicialmente, além da parte cimentada, tinha uma chapa metálica opaca.
A janela mais próxima do muro divisório tem um metro de largura e um metro de altura, distando do muro construído pelos RR., trinta centímetros e a porta com vidro situada na referida varanda tem uma largura de um metro, e altura de dois metros.
Os Réus escoam águas do seu terreno, nomeadamente águas sujas, esgotos, de fossas, na confrontação a sul, a qual infiltra-se no logradouro do prédio dos Autores, assim como lixo, nomeadamente, pontas de cigarro, folhas, e lixo diverso, que se acumulam nesse logradouro, sendo certo que este logradouro fica num plano muito inferior em relação ao prédio dos Réus, já que se situa no rés-do-chão do seu prédio.