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É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil. E a referida disciplina é extensivamente aplicável aos despachos.
No caso em apreço, estão devidamente especificados os fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão recorrida, inexistindo assim, sem cuidar da bondade e validade dos mesmos, uma situação de falta absoluta de fundamentação.
Em face do exposto, julga-se improcedente a invocada nulidade.
Deste modo, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas151
E não existe igualmente qualquer decisão ininteligível, porquanto é perfeitamente compreensível para qualquer destinatário normal que é indeferida na totalidade a pretensão apresentada em juízo composta pelo pedido de suspensão do arrombamento e da venda em curso, bem como da questão da excepção arguida.
Deste modo, a recorrente sabe perfeitamente qual foi a decisão de indeferimento e julga-se assim improcedente a nulidade convocada.
A integração de cliente bancário no PERSI é obrigatória, quando verificados os seus pressupostos e a acção judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção do PERSI , conforme decorre do disposto no artigo 18, n 1, al., do Decreto-Lei n 227/201
Aliás, a pretensão deduzida pela recorrida assenta na fundamentação e nas conclusões do acórdão subscrito por este mesmo colectivo de Juízes Desembargadores, que, em decisão datada de 06/10/2016, introduziu a questão da falta da notificação dos devedores e garantes do pagamento como uma questão de falta de condição objectiva de procedibilidade.
Na situação vertente, a integração no PERSI foi comunicada aos Executados, no dia 01/01/2013 e, posteriormente, foi igualmente notificada a decisão de extinção da medida.
Desta sorte, julga-se improcedente o recurso apresentado, confirmando-se a decisão recorrida.
Évora, 21/05/2020
Código de Processo Civil anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra 2014, pág.
Artigo 22 Notificações entre os mandatários das:
Artigo 255 Notificações entre os mandatários):
Artigo 44 Impugnação da genuinidade de:
Artigo 44
Artigo 44 Arguição pelo:
- A arguição da falsidade parcial de documento, bem como da inserção, em documento particular assinado em branco, de declarações só parcialmente divergentes do ajustado com o signatário, podem ser feitas pelo próprio apresentante que se queira valer da parte não viciada do documento.
- O apresentante do documento pode também arguir a falsidade superveniente deste, nos termos e no prazo do n. 2 do artigo anterior.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra 1984, pág. 14
Acórdão do tribunal da Relação do Porto de 05/11/2019, publicado em www.dgsi.pt.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., LEX, Lisboa 1997, pág. 39
Nuno Andrade Pissara, "O conhecimento de Factos Supervenientes Relativos ao Mérito da Causa pelo Tribunal de Recurso em Processo Civil, Revista da Ordem dos Advogados, vol. , 2012, págs. 287 e seguintes, acessível no site http://www.fd.ulisboa.pt/professores/corpo-docente/nuno-andrade-pissarra.
Neste enquadramento visa-se evitar que o tribunal seja surpreendido com novas questões para resolver ao longo do processo e que, por causa disso, se prejudique o normal andamento da causa.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/07/1965, BMJ 149-297; de 26/03/1985, BMJ 345-362; de 02/12/1998, BMJ 482-150; de 12-07-1989, BMJ 389-510; de 28/06/2001, in www.dgsi.pt, de 30/10/2003, in www.dgsi.pt, de 20-07-2006, in www.dgsi.pt, de 04/12/2008, in www.dgsi.pt.
E foi admitido a intervir no processo, na qualidade de assistente.
Levado a efeito o julgamento, viria a ser proferida sentença, assim decidindo:
Condenar cada um dos arguidos nas custas do processo, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC's e demais encargos do processo.
Inconformados, os arguidos A e B interpuseram recurso, que motivaram, concluindo nos seguintes termos:
- Toda a argumentação dos arguidos se alicerça no argumento fácil e básico de que o co-arguido G...mentiu uma vez e, como tal, nada assegura que não tenha mentido também neste julgamento.
- Porém, essa conclusão, sendo óptima para os arguidos, não é aquela que o Tribunal retirou do julgamento, sendo que aquele tipo de conclusões diminui o próprio Tribunal, no sentido que pretende retirar a liberdade de julgar, na sua própria convicção, do julgador.
- O Tribunal deu credibilidade ao arguido G, explicando detalhadamente a sua posição, e confrontando essas declarações com as declarações do co-arguido , advogado e orquestrador de todo o esquema criminoso montado, as quais não mereceram credibilidade.
O artigo 28 do Código Penal estipula que "se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incriminadora", pelo que se estende a incriminação de todos os participantes a partir e em função da qualidade detida por um só deles.
Contudo, Exas. Farão JUSTIÇA.
Também o assistente respondeu, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo condenou os arguidos pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 26 e 360, n 1 e 3, CP.
Do erro da apreciação da matéria dada como provada
Como resulta, quer da motivação, quer das suas conclusões, os recorrentes não deram cumprimento ao triplo ónus a que se referem os ns 3 e 4 do artigo 412, CPP.
Não tendo sido questionada a matéria de facto através dos meios processuais adequados, a mesma não pode ser devidamente sindicada pelo Tribunal ad quem.
Do texto da Decisão recorrida e da parcimónia dos seus próprios termos, fui com clareza que o Tribunal a quo deu como provados e não provados todos os factos relevantes para a decisão justa da causa.
Deste modo, do texto da Decisão recorrida não resulta o vício da previsão do artigo 410, n 2, al., CPP, o que deve ser declarado.
Da contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão
O vício em causa traduz-se numa incompatibilidade não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os factos não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
A não prova de um facto não prova o contrário, tudo se passando como nem sequer o facto tivesse sido alegado.
Porque assim é, no caso em apreço, inexiste qualquer contradição e muito menos insanável.
Da violação do artigo 345, n4, CPP
Os recorrentes entendem que as declarações do co-arguido G...não podem ser valoradas como meio de prova.
Os arguidos podem prestar declarações no exercício do direito que lhes assiste de o fazerem em qualquer altura do processo, podendo as declarações ser prestadas sobre factos de que possuam conhecimento directo e que constituam objecto de prova, sejam eles factos que só digam directamente respeito ao declarante sejam eles factos que respeitem a outros co-arguidos.
Da violação do artigo 355, CPP
Da violação do artigo 360, CPP
Entendem ainda os recorrentes que sendo o crime o de falso testemunho, crime de mão própria, não admite co-autoria.
Assim, não opera a ressalva contida na parte final do artigo 28, n 1, CP e, portanto, os recorrentes não deixam de responder por tal crime, nos termos da regra da comunicabilidade estabelecida na primeira parte daquele preceito.
Da violação do principio in dubio pro reo e, por conseguinte, das garantias consagradas no artigo 32, CRP
Assim, não se descortina qualquer preterição pelo Tribunal a quo do princípio in dubio pro reo nem qualquer violação das garantias consagradas no artigo 32, CRP.
Termos em que, Deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se integralmente a douta Sentença a quo e, assim decidindo, farão a costumada JUSTIÇA!
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
impugnam a matéria de facto provada e não provada;
invocam violação do disposto no art 345, 4, do CPP;
idem relativamente ao art 355 CPP;
idem ao art 360 do CP;
finalmente invocam violação do princípio in dubio pro reo.
Exigido é que, constando tal prova dos autos, seja conferida ao arguido a possibilidade de proceder ao seu confronto impugnatório no julgamento, mediante o exercício do seu sagrado direito ao contraditório o art 32, 5, da.
Por isso, improcede a suscitada questão prévia e bem assim a pretensa violação do disposto naquele art 355 do CPP.
Na impugnação factual a que procedem, os recorrentes não põem em causa o teor do depoimento do co-arguido, nos termos em que são narrados de forma descritiva na fundamentação da sentença; pretendem, isso sim, é dele retirar conclusão diversa, que possibilite inverter totalmente o juízo factual efectuado pelo tribunal recorrido, transferindo para os factos provados aqueles que foram considerados não provados e, vice-versa, assim podendo obter a sua absolvição.
A invocada incerteza probatória não ocorreu no nosso caso, pois que a convicção do tribunal assentou em provas válidas e seguras, processualmente sustentadas.
Por isso, não ocorre violação daquela garantia constitucional.
A sentença é clara na afirmação da sua fundamentação.
Recorde-se que tal depoimento não foi isoladamente considerado, mas antes conjugadamente com os demais elementos de prova, máxime o teor daquele áudio.
Conhece os arguidos A... e B por executar trabalhos para eles. Acresce que como tinha começado o trabalho do muro, que foi interrompido, achou que era uma forma de receber o pagamento, o que não veio a acontecer.
Por outro lado, referiu que os arguidos A... e B foram seus clientes na acção cível a que se reportam estes autos. É correcto que no dia anterior ao julgamento da acção cível foi ao local com os Réus, mas não estava lá mais ninguém. Só conheceu o arguido G... no dia do julgamento. Perguntou aos seus clientes qual a matéria que as testemunhas tinham conhecimento, e o arguido A... disse que indicaram como testemunha o arguido G... porque ele iria dizer que não existia muro - disseram que com a pressão do julgamento ele iria contar a verdade, porque não o tinha feito no inquérito. Ora, é totalmente descabida esta versão, pois o arguido A... bem sabia o que tinha mandado fazer ao arguido G... em relação ao muro, não podendo assegurar esta posição também corroborado pela testemunha H... que viu o arguido G... a deitar abaixo o.
Já os arguidos A... e B..., não quiseram prestar declarações.
A testemunha J..., irmã do assistente. Destes factos pouco sabe, apenas tem conhecimento directo do contacto que o arguido A... teve com o seu pai, a testemunha , quando foi lá a casa falar na construção de uma parede. Talvez no ano de 201
De igual forma não se mostrou minimamente credível o depoimento da testemunha B, pois pretendeu fazer crer ao tribunal que no dia da reunião em W... os arguidos A e B jantaram em sua casa.
Analisada a sentença recorrida verificamos que os recorrentes A... e B... foram ali condenados pela prática de um crime de falsidade de testemunho.
Por sua vez, resulta da vasta fundamentação de facto da decisão recorrida, na parte que ora interessa que, para além de outros depoimentos e documentos, foi valorado o depoimento incriminatório do co-arguido G....
Ac. TRE de 14-07-2015:
Ac. STJ de 15-04-2015:
Contudo, nos termos do n. 2 do art. 13 do CPP, em caso de conexão art. 2 do, mas tendo havido separação de processos art. 3 do, o arguido, já julgado no processo inicial, tem capacidade para ser testemunha no julgamento do arguido, no processo separado, podendo o seu depoimento ser usado como meio de prova na formação da convicção do tribunal, caso manifeste o seu consentimento para o efeito.
Ac. TRP, de 002016:
Por isso, não padece a sentença recorrida de tal vício.
Poder-se-á colocar a questão de saber se é admissível a co-autoria neste tipo de crime, pois apenas os arguidos G...e .. assumiram a qualidade de testemunha no processo, ou seja, tratando-se de um crime de mão própria, se só pode ser autor do crime quem pessoalmente declara falso, parece que ficam excluídas quer a co-autoria, quer a autoria mediata.
O artigo 28 do Código Penal estipula que "se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tomar aplicável a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incri minadora".
Estatui este normativo a incriminação de todos os participantes a partir e em função da qualidade detida por um só deles.
Assim, em regra, quer se esteja perante um "intraneus" - o agente que possui a qualidade -, quer perante um "extraneus" - agente que não detém a qualidade -, a sua punição resulta do artigo 28, n 1 do Código Penal.
Importa ter presente, fazendo uso das palavras de Figueiredo Dias, que "este preceito não procura estabelecer um novo critério de autoria para os crimes específicos, antes parte do critério de autoria e das situações de comparticipação delimitados nos arts. 2 e 2, que imediatamente o antecedem, para os complementar.".
Neste mesmo sentido, pode ver-se Prof. Teresa Pizarro Beleza, in "Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1984, mais propriamente a pág. 598, que passo a citar: "assim, e em especial quando se trate de crimes específicos próprios, o artigo 28 opera uma verdadeira extensão dos tipos da Parte Especial, pois permite o seu alargamento a casos em que a prática dolosa da acção descrita no tipo e a titularidade da especial qualidade ou relação não coincidem numa só pessoa. Isto é, toma possível a prática de um crime próprio por quem não possua a qualidade exigida no tipo, na medida em que se associe a alguém que tenha essa qualidade. É, por isso mesmo, uma verdadeira norma incriminadora. Por outro lado, neste mesmo estudo afasta o entendimento que a ressalva prevista na parte final do n 1 do artigo 28 se destinava aos crimes de mão própria.
Concordando plenamente com a posição assumida, resta-nos confirmar a decisão, também neste pormenor.
Formula o aqui Recorrente/Rui Carlos nas suas alegações de recurso, apresentadas em 20 de julho de 2020, as seguintes conclusões:
O Sindicato do corpo da guarda prisional convocou uma greve sob a forma de paralisação total do trabalho o qual abrangia os dias 14 e 15 de abril de 2018;
No ponto da dita ata consta o seguinte:
Não existindo nos autos qualquer prova ou sequer indício de despacho da entidade legalmente competente a autorizar ou a determinar a realização concreta, no estabelecimento prisional e, desde logo, para o serviço periférico, de trabalho suplementar, especificamente no dia 14 e 15 de abril de 2018, e não valendo como tal o despacho, de 3 de janeiro de 2018, da Exma. Secretária de estado adjunta e da justiça, por ser abstrato e genérico, carecendo de concretização individual e local, torna-se lógica, jurídica e materialmente impossível defender que o trabalho suplementar após as 16 horas foi ordenado ao trabalhador, pois este efetivamente não pode compreender uma realidade fática desprovida de qualquer suporte jurídico-administrativo;
A mera feitura da escala/horário pelo chefe R, para o fim de semana de 14 e 15 de abril de 2018 não configura ou supre o ato administrativo de concretização/cumprimento do dito despacho, pelo que não era lícita aos serviços ou exigível ao recorrente a prestação do dito trabalho suplementar entre as 16:00h e as 19:30h;
Não consta dos factos provados na douta sentença em crise qualquer facto que prove que quer o comissário prisional quer o chefe principal P. ou os chefes e R. advertiram o recorrente para a obrigatoriedade da prestação de trabalho suplementar das 16:00h ás 19:30h nos dias 14 e 15 de abril de 2018 e que incorria em responsabilidade disciplinar se o não realizasse;
A saída do recorrente no dia 14 de abril de 2018 foi aliás autorizada pelo seu imediato superior hierárquico, o chefe R.;
O recorrente foi rendido no dia 14 de abril de 2018;
Os factos praticados pelo recorrente que consubstanciam alegada infração disciplinar não são passíveis da aplicação da pena disciplinar de suspensão;
A decisão em crise que manteve a decisão punitiva padece de erro na escolha da pena aplicada e bem assim de erro na determinação da medida da pena e viola o princípio da proporcionalidade;
Termos em que e com o douto suprimento de  Ex. deverá:
Em 24 de setembro de 2020, veio o Ministério da Justiça/DGRSP apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
"A- No recurso o Recorrente apenas põe em causa interpretação e aplicação da lei efetuada pelo Tribunal a quo, porém, não lhe assiste qualquer razão, desde logo porque tal alegação está em contradição com a matéria de facto dada por provada.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida, fazendo-se assim a habitual JUSTIÇA!
Em 1 de outubro de 2020 foi proferido Despacho de admissão do Recurso.
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, do qual o ora A. é delegado sindical, convocou uma greve local do pessoal do CGP a exercer funções no EP de Coimbra para o período de 11 a 18 de abril de 2018, sob a forma de paralisação total do trabalho acordo e cfr. doc. de fls. 26, frente e verso, do processo.
Em 27/03/2018 a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais reuniu com o SNCGP tendo em vista a discussão dos serviços mínimos e meios para a greve convocada para os dias 11 a 18 de abril de 2018, constando da ata da referida reunião, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 27 a 29 do processo.
A chefe do CGP em serviço no dia 14/04/2018 elaborou a informação n. 103/CHF/14-04-2018, com o seguinte teor:
Em 16/04/2018 o Comissário Prisional do EP de Coimbra elaborou a seguinte informação, dirigida ao respetivo Diretor:
Depois de avisados de qual era a posição da administração, lograram junto dos seus associados assumir a sua interpretação e convencer que alguns deles saíssem pelas dezasseis horas.
cfr. doc. de fls. 5 do processo.
Em 16/04/2018 o Diretor do EP de Coimbra elaborou a seguinte informação, dirigida ao Inspetor-Coordenador do SAI-Centro:
Esta é a posição e interpretação dos responsáveis do EP que, após contacto com o Sr. Diretor de Serviços, Intendente , foram informados que tinha sido acordado na  reunião e que nem tinha sido sequer objeto de qualquer contestação por parte dos representantes do Sindicato.
Foi-lhes dada ali a ordem direta que teriam de permanecer todos os elementos do turno que prolonga o horário até ao encerramento, e terminou a reunião.
cfr. doc. de fls. 3 e 4 do processo.
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 20/04/2018, e tendo por base as informações que antecedem, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o A., ao qual foi atribuído o n. 219-/2018 cfr. doc. de fls. 2 do processo.
Do auto de declarações de  Q. consta, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 54 e 55 do processo.
Do auto de declarações de R. consta, além do mais, o seguinte:
Do auto de declarações de consta, além do mais, o seguinte:
No caso foram os guardas R..
cfr. doc. de fls. 56 e 57 do processo.
Do auto de declarações de  R. consta, além do mais, o seguinte:
Por volta das 15h50m o depoente foi para a zona prisional, mais precisamente para o octógono e por volta das 16 horas surgiram nesse local os guardas Rui Fonseca que estavam escalados na ala, que pretendiam entregar as chaves dos pisos.
Notificado pessoalmente da acusação em 11/06/2018, o A. apresentou a sua defesa escrita, em 26/06/2018, na qual pugnou, a final, pela sua absolvição da infração de que foi acusado e pelo arquivamento do processo disciplinar, tendo, ainda, arrolado testemunhas cfr. docs. de fls. 112 a 117 do processo.
Foi junta ao processo disciplinar uma informação elaborada pelo Comissário António Q., datada de 28/06/2018, da qual consta o seguinte:
Em 09/07/2018, 10/07/2018 e 18/07/2018 foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo A. na sua defesa cfr. autos de inquirição de fls. 144 a 151, 172 e 173 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 20/07/2018 foi elaborado, pelo instrutor do processo, o respetivo relatório final, do qual consta a descrição dos factos provados e não provados da acusação e da defesa escrita do A., bem como o enquadramento jurídico-disciplinar da conduta do arguido e a análise dos argumentos por este aduzidos em sede de defesa, julgados improcedentes, podendo aí ler-se, além do mais, o seguinte:
Assim, o trabalhador R. é guarda principal, presta serviço para a DGRSP desde 1996, não tem antecedentes disciplinares e como classificação de serviço teve Bom em 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 201
cfr. doc. de fls. 177 a 193 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 31/07/2018 o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais proferiu o seguinte despacho:
cfr. doc. de fls. 195 do processo.
O A. foi pessoalmente notificado da decisão que antecede e do relatório final em 20/08/2018, tendo iniciado no dia 21/08/2018 o cumprimento da sanção disciplinar que lhe foi aplicada cfr. docs. de fls. 202 e 203 do processo.
O A. não tem antecedentes disciplinares cfr. doc. de fls. 40 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 06/12/2018 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Alega, ainda, o A. que o despacho punitivo viola o princípio da proporcionalidade, porquanto a sanção aplicada é manifestamente desproporcional, atentos os factos e os valores em causa, e considerando que não possui registo disciplinar, tem mais de 22 anos de serviço e classificação de Bom, é um profissional competente, dedicado e zeloso e um cidadão urbano, educado e com princípios morais, sendo respeitado pelos seus colegas, superiores hierárquicos e reclusos. Não lhe assiste, todavia, razão.
Assim, tendo por base a decisão proferida, em recurso hierárquico, no processo disciplinar n. 133-/2018, não existe aqui qualquer ato ou tratamento injustificadamente desigual e discriminatório, violador do princípio da igualdade.
Relacionada com este princípio está a proibição de no Relatório Final se virem a dar como provados factos que não constavam da acusação, com base nos quais a autoridade administrativa aplica a sanção. Também nesta situação se estará perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido cfr. Acs. do STA de 296 e de 196, respetivamente in Rec. n. 2054 e R. 3378).
Feito o precedente enquadramento, vejamos e analisemos em concreto, o suscitado:
Vem interposto recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo, entendendo desde logo o Recorrente que terá sido feita uma insuficiente fixação da matéria de facto e errada interpretação dos normativos aplicáveis.
Era pois correntemente conhecido de todos os Guardas Prisionais afetos ao referido estabelecimento o referido entendimento, ao que acresce que o aqui Recorrente, enquanto Delegado Sindical, teria até um conhecimento privilegiado e acrescido da realidade legal e factual adotada.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 27 de novembro de 2020
A, casado, electricista,,
imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido um crime de furto, p. e p. pelo  artigo 20 do Código Penal.
- Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos presentes autos, que absolveu o arguido A, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de furto, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, de cuja prática, em autoria material e na forma consumada, vinha acusado;