rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ocorrendo violação de direito probatório adjectivo art. 674, n 1, al., do CPC, acórdãos do STJ de 05FEV2020, proc. 13097/15T8LSB.LS1, 20FEV2020, processos 1893/14TBSCR.LS2 e 6126/19T8BRG.GS1 e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., págs.434-436), designadamente por mau uso que a Relação fez dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto,
por um uso meramente formal dos poderes de reapreciação;
pela anulação de respostas em desconformidade com as regras processuais;
ocorrendo contradição essencial na matéria de facto art. 682, n 3, do.
da violação das regras do ónus da prova relativamente ao recebimento do preço;
da violação das regras de direito probatório material relativamente ao recebimento do preço;
da nulidade do contrato promessa;
- e, consequentemente, da repercussão dessas questões no decurso e objecto da acção de divisão de coisa comum.
Em 202007 AA e celebraram casamento , com convenção antenupcial, no regime de separação de bens.
"Primeira
O Primeiro Outorgante declara já ter recebido o valor da venda, dando no presente documento quitação do mesmo, mais declarando nada ter a haver ou receber seja a que título for relativamente ao prédio urbano em causa.
O negócio aludido em e foi realizado para permitir a obtenção de um empréstimo bancário pelo Requerente e a Requerida para adquirir uma sociedade na área da restauração.
O Requerente AA, não compareceu no Cartório Notarial no dia indicado pela Requerida.
A Requerida é licenciada em Direito.
O Requerente limitou-se a assinar o contrato previamente elaborado pela Requerida.
Não ocorre, assim, qualquer dificuldade de prova culposamente causada pela Recorrida, que possa justificar a pretendida inversão do ónus da prova.
Afigura-se-nos, no entanto que tal juízo presuntivo não é de sufragar, por manifesta ilogicidade, na medida em que o benefício patrimonial que com o empréstimo o Recorrente tenha obtido tem acoplada assunção da correspondente dívida para com o correspondente banco credor, não consubstanciando um efectivo acréscimo patrimonial.
Importa, sobremaneira e atento o que tem sido o particular desenrolar dos presentes autos, não perder de vista qual é a natureza e objecto do litígio.
Custas da revista pelo vencido a final, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Lisboa, 23 SET 2021
Recorrente/autora..Massa insolvente de J.E.S. Frutas, Lda.;
Recorrida/ré. ...) , Unipessoal Lda.
Julgo assim a presente ação não provada e improcedente, pelo que absolvo a ré do pedido.
E desta decisão que vem interposto recurso por parte da Autora, cujas conclusões são as seguintes:
Porém, não foi produzida qualquer prova sobre a alegada declaração da Ré de que pretendia compensar os seus créditos com o crédito da Autora. Aliás, caso tivesse havido alguma declaração de compensação por parte da Ré, a Autora teria espelhado na sua contabilidade os pretensos pagamentos feitos pela Ré e eliminado a dívida desta das suas contas.
E. A alegada compensação não está, sequer, reflectida nos documentos contabilísticos juntos aos autos e a alegada declaração de compensação não é verdadeira, de tal forma que foi julgada provada com imprecisão, sem, sequer, concretizar em que data e de que forma terá sido feita a alegada declaração de compensação.
O. Ademais, a compensação no caso em apreço não deveria ser admitida por se verificar uma causa de exclusão legalmente prevista no artigo 85, n. 2, do Código Civil.
a recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
E se estamos perante um caso de inadmissibilidade da compensação nos termos do artigo 85, n. 2, do Código Civil.
A Recorrente contrapõe que a impugnação deve ser rejeitada porquanto, por um lado, não é verdade que não tenha sido produzida prova sobre o facto em questão, pois o mesmo resulta do depoimento da testemunha   J ...) , e, por outro, a Autora recorrente não produziu argumentação no sentido de mostrar que apesar da prova produzida o facto devia ser declarado não provado.
Sucede, porém, que não foi produzida qualquer prova sobre a alegada declaração da Ré de que pretendia compensar os seus créditos com o crédito da Autora. Aliás, caso tivesse havido alguma declaração de compensação por parte da Ré, a Autora teria espelhado na sua contabilidade os pretensos pagamentos feitos pela Ré e eliminado a dívida desta das suas contas. Contudo, nada disto está reflectido nos documentos contabilísticos juntos aos autos e a alegada declaração de compensação não é verdadeira, de tal forma que foi julgada provada com imprecisão, sem, sequer, concretizar em que data e de que forma terá sido feita a alegada declaração de compensação.
Por sua vez, a Ré além de algumas considerações sobre a indivisibilidade da confissão), contrapõe o seguinte:
Sucede, porém, que a Recorrente se limitou a tecer considerações sobre a documentação contabilística junta aos autos, sem indicar o documento que infirma a sua conclusão, e a afirmar que a declaração de compensação não é verdadeira.
Dito de outro modo, a Recorrente sugere que o anterior representante legal da Recorrente, o Senhor J, mentiu em tribunal.
Sem, no entanto, indicar que prova ou outro elemento do processo prove que tal afirmação não é verdadeira.
Não obstante, a verdade é que esse crédito resulta provado cfr. pontos 114 a 120 dos factos.
Posto isto, resulta evidente que o tribunal a quo deu como provado o facto provado n. 126 tendo por base o depoimento prestado pela testemunha   J ...) .
Face ao que fica exposto afigura-se que a pretensão da recorrente não pode proceder pelas seguintes razões:
Como se referiu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n. 3785/15TBVFR consultável em www.dgsi.pt), quando a parte impugna a matéria de facto o que é que a lei processual pretende que a parte faça?
A razão pela qual se afirma que o advogado deve produzir uma análise crítica mínima é esta: indicar apenas os meios probatórios, isto é, o depoimento da testemunha A ou B, ou o documento  ou , é reproduzir apenas o que consta do processo, pelo que nada se acrescenta ao que já existe nos autos, nem se mostra a razão por que a resposta a uma dada matéria de facto deve ser diversa da que foi dada pelo juiz.
Para desencadear a reapreciação pelo Tribunal da Relação, o advogado tem de colocar uma questão a este tribunal.
Não basta, pois, identificar meios de prova.
Esta argumentação é insuficiente para o efeito pretendido, pelas razões que vão ser referidas.
Isto não significa que o tribunal não possa ir mais além da argumentação da parte, mas tem de o fazer a partir de uma questão colocada suportada numa argumentação.
Sintetizando.
O que se compreende melhor se se tiver em consideração que o tribunal tem um estatuto de imparcialidade.
Factos da petição
Factos da Contestação
- O Prédio é, atualmente, propriedade do Senhor E
- Aquando da constituição da Autora e até 7 de junho de 2017, o Prédio era propriedade do Senhor J.
- Prédio no qual, até 4 de dezembro de 2011, o Senhor Jdesenvolvia a atividade de comércio de frutas e produtos hortícolas, primeiro enquanto empresário em nome individual, depois através da sociedade J Lda.
O Senhor J iniciou obras no armazém implementado no Prédio.
A aquisição foi inscrita na contabilidade da Autora na conta 43 ativos fixos tangíveis), em particular na conta 431101 equipamento básico 23%).
foi debitado igual montante.
As obras tiveram um custo que não foi possível apurar.
As faturas n.s 003857/2016 e 003857/2016 foram ambas emitidas com ta do dia 21201
O veículo de marca Peugeot, matrícula  ED ...)  foi alienado pela Autora em 11201
Após a emissão das faturas, a Autora alienou o veículo de marca Isuzo, de matrícula  GM ...) , ao Senhor F, em 10201
E alienou o veículo de marca BMW, de matrícula  HG ...) , ao Senhor P .
- A Autora vendeu, entregou e a Ré recebeu os seguintes bens:
A Ré adquiriu ainda o crédito que a Autora detinha sobre o proprietário do Prédio.
A Autora deixou de cumprir pontualmente as suas obrigações perante a  ...)  e perante outros credores.
A Ré transferiu verbas para as contas da Autora, para que esta pudesse fazer face aos seus compromissos.
A Requerida não devolveu as faturas em causa, nem delas reclamou.
- A ré foi instada, por diversas vezes, para o pagamento das faturas.
Atualmente, o Prédio tem uma área coberta de 050 m
Para o efeito, pediu aos seus contabilistas que operassem a referida transmissão do estabelecimento comercial da Autora para a Ré.
Como é sabido e indicado no Capítulo Causa de Extinção das Obrigações Além do, do Título Das Obrigações em, do Livro Direito das Obrigações), do Código Civil, a compensação consiste num meio de extinguir obrigações.
Se estamos perante um caso de inadmissibilidade da compensação nos termos do artigo 85, n. 2, do Código Civil.
Relativamente a esta questão cumpre referir que face aos factos provados não é possível concluir que a declaração de compensação constante dos factos provados acarreta prejuízos para direitos de terceiro constituídos antes de os créditos se tornarem compensáveis, porquanto não há notícia na matéria de facto de tais créditos de terceiros.
Improcede, pelo exposto, este argumento.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente.
Esta apreciação também pode ser feita na parte em que se analisam criticamente as provas.
Na Petição Inicial, apresentada em 03-07-2017, a Autora pediu a condenação da Ré:
a reconhecer a nulidade da cláusula 3 das condições especiais do complementar de invalidez total e permanente da apólice de seguro contratado entre a Autora e a Ré, que faz depender o pagamento do capital seguro dos requisitos cumulativamente aí apostos;
Juntou um documento e arrolou testemunhas.
A Autora reclamou do relatório pericial, tendo sido indeferida a reclamação por despacho de 26-11-201
Em 06-04-2021, foi proferida a sentença recorrida, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Inconformada com esta decisão, veio a Autora interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
a. A sentença recorrida não concedeu a nulidade da cláusula /3 da apólice ajuizada.
b. Considerou que as diversas alíneas cumulativas da dita cláusula cumpriam o programa legal dos art.s 1, 1 e 1 do RJCCG.
k. Com efeito, são os rendimentos do trabalho in casu que estão em jogo.
q. Com efeito, as cláusulas que a recorrente arguiu de nulas, estão irremediavelmente feridas do vício em questão, e ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, por força dos art.s 1, 1 e 1 do RJCCG.
u. Mas o que é certo é não poder prevalescer de qualquer modo contra o antecedente em data Atestado Médico Multiusos, acima referido, e pela já feita anotação legal do art. /9 do 202/96, de 22/1
Em resumo, a sentença recorrida, ao contrário, do que defende, fez errada aplicação dos art.s 1, 1 e 1 do RJCCG.
w. E quanto ao obiter dictum de não ter a recorrente feito prova da invalidez exigível nos termos da cláusula  da apólice, não teve nem tem qualquer razão.
Foi apresentada alegação de resposta, em que a Ré pugna pela manutenção da sentença recorrida, concluindo nos seguintes termos:
O risco coberto é o facto de a pessoa ficar total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com as suas capacidades, conhecimentos e aptidões.
Invalidez total e permanente pressupõe sempre uma incapacidade para trabalhar, mais concretamente, uma incapacidade para a actividade habitualmente exercida pela pessoa segura, ou qualquer outra compatível com os seus conhecimentos e aptidões.
Nos presentes autos resultou provado que a incapacidade da autora apenas dificulta o exercício da actividade que habitualmente exercia, sendo que a dificuldade acrescida, não significa que a autora esteja impossibilitada de exercer a sua actividade profissional.
Em face do exposto, a pretensão da autora não pode proceder.
) Se o clausulado em 3 das Condições Especiais é nulo por contrariar a boa fé;
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos alterámos a redação em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, salvo nas passagens que correspondem a citações; acrescentámos os destaques - negrito e sublinhado -, bem como, ao abrigo do art. 66, n. 1, e 60, n. 4, ex  66, n. 2, do CPC, os factos que constam entre parenteses:
Nos termos do disposto na cláusula  das Condições Gerais:
De acordo com as Condições Particulares, o contrato de seguro objeto dos presentes autos compreende as seguintes coberturas:
De acordo com a cláusula beneficiária prevista nas referidas Condições Particulares,
"Em caso de Morte/Invalidez
Caso o Capital Seguro seja superior ao Capital em Dívida, o diferencial será pago a:
Nos termos do disposto na cláusula  das Condições Especiais complementar de invalidez total e:
"1 - A presente cobertura é complementar da cobertura principal do Seguro de Vida em conjunto com a qual se emite.
Dispõe a cláusula  das Condições Especiais complementar de invalidez total e que,
"Para efeitos desta cobertura complementar, entende-se por:
De acordo com o disposto no artigo 1 das Condições Especiais complementar de invalidez total e:
corresponder a um grau de desvalorização igual ou superior a 60%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil;
ser reconhecida previamente pela Instituição da Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida;
A Autora subscreveu esta declaração a 07-02-201
Em 04-12-2015 a Autora acionou a cobertura de Invalidez da sua apólice Vida.
Carta de 28-12-2016, com carta anexa para a qual remete, subscrita pelo Dr. JS, e em que se refere designadamente que a Autora "foi observada nesta Companhia de Seguros em 01-02-201 Da avaliação a que foi submetida foi parecer pelo Departamento Médico que a  JA não reunia os requisitos necessários para o reconhecimento da Invalidez Total e Permanente pelas seguintes razões:
Não ter sido clinicamente constatada por Médico Mandatado da Seguradora, já que algumas das patologias que apresenta são passíveis de melhoria futura;
O grau de desvalorização que apresenta, de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil é de 44% 44, conforme cálculo anexo;
Não lhe ter sido reconhecida pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida a situação de Invalidez.
Em 04/12/2015 Exa accionou a cobertura de Invalidez Total e Permanente da sua Apólice de Vida n 342006211
Não ser clinicamente constatada por Médico Mandatado da Seguradora, já que algumas das patologias que apresenta são passíveis de melhoria futura;
O grau de desvalorização que apresenta, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, é de 44% conforme cálculo anexo;
Nos termos do n 6 do art 4 do n 202/96, de 23 de outubro, alterado pelo n 291/2009, de 12 de outubro:
Em termos de eventuais benefícios fiscais decorrentes da emissão de Atestados de Incapacidade Multiuso remete-se para o folheto informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira, disponível no Portal das Finanças em.
Para além dos benefícios fiscais o utente com atestados de incapacidade multiuso poderá ainda eventualmente beneficiar de:
Isenção de taxas moderadoras, nos termos do 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo 117/2014, de 5 de agosto e pelo 61/2015, de 22 de abril incapacidade igual ou superior a 60%);
A Autora foi avaliada em Junta Médica, para Atestado Médico de Incapacidade Multiuso datado de 04-12-2015, que lhe atribuiu uma incapacidade permanente global definitiva de 76% - fls. 2
A Autora exercia a atividade de comerciante de pão, através de venda e distribuição ambulante.
Antes da venda ambulante de pão possuía um estabelecimento de restauração onde exercia funções de cozinheira e empregada de balcão.
Anteriormente tinha trabalhado como empregada num estabelecimento de lavandaria industrial.
A Autora possui o  ano de escolaridade.
À Autora foi atribuído um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-psíquica de 14 pontos.
Na sentença foram considerados não provados os factos constantes dos arts. , 1, 1, 2, 2 a 3 da Petição Inicial designadamente, que:
A Autora está impossibilidade de exercer uma atividade remunerada pois que padece de várias enfermidades, conforme Avaliação Prévia doc. 8 junto com a;
A incapacidade de que padece torna dolorosa a condução automóvel quando praticada em longos períodos), bem como a entrada e saída dos veículos;
A que acrescem todos os constrangimentos consultas, exames, deslocações, espera por resposta, sucessivas respostas negativas, entre e preocupações a que a Autora foi e continua a ser sujeita para ver o seu direito reconhecido;
O que agrava o estado depressivo de que padece.
Na sentença recorrida, começou-se por indicar que a pretensão da Autora se fundava no cumprimento de contrato de seguro, fundamentando-se o decidido a respeito da invocada nulidade da dita cláusula nos seguintes termos:
É, finalmente, um contrato de boa-fé.
Como típico contrato de adesão que é está sujeito, enquanto tal ao regime do n 446/85 de 25/1
As cláusulas contratuais gerais são entendidas como proposições pré-elaboradas, sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a subscrever ou a aceitar art. , n. 1, do n. 446/85, de 25-10, que aprovou o regime jurídico das cláusulas contratuais.
Dispõe o art. 1 do mesmo diploma legal que "Na aplicação da norma anterior devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada e, especialmente:
A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;
Já o interesse do Banco, enquanto mutuante, consiste em ver reforçada a garantia de que o montante emprestado, bem como os respectivos juros, lhe serão pagos, ainda que a mutuária possa ficar em situação que impossibilite ou dificulte essa restituição.
É, portanto, de meridiana clareza que os ditos eventos relevam na medida em que afectem a capacidade da mutuária de auferir rendimentos que lhe permita satisfazer a dívida que assumiu.
Nesta conformidade, a cláusula constante das condições especiais da apólice, na qual se explicita o que deve entender-se por invalidez total e permanente, definindo-se quais as condições cumulativas de que depende a indemnização contratada evidencia-se perfeitamente compreensível e expectável para qualquer aderente de um contrato de seguro. Estabelece critérios objectivos e razoáveis para que a seguradora possa fazer auma avaliação objectiva do sinistro.
Na verdade, a cláusula em análise limita-se a clarificar o conceito de invalidez total e permanente ou, dito de outro modo, o risco coberto pelo seguro, sendo que era naturalmente com essa cobertura que os segurados, tendo em conta a finalidade do contrato, podiam razoavelmente contar, a qual, consequentemente, não resulta, de modo nenhum, contrariada, impedida ou sequer dificultada por essa estipulação.
Nada tem de abusiva a cláusula que estabelece requisitos que tem uma função instrumental de meio de prova da situação de invalidez e não visam caracterizar a situação como de invalidez, pois esta resulta antes do que consta da cláusula
Na verdade, não se vislumbra em que medida a confiança depositada no dito contrato poderia ficar defraudada e muito menos se concebe, ponderando os interesses de ambos os contraentes, que a seguradora aufira, por força da dita cláusula, uma qualquer vantagem injustificada ou desproporcionada.
A Autora-Apelante defende que a Ré-Apelada está obrigada ao cumprimento do contrato de seguro do ramo Vida Crédito Habitação, clamando pela nulidade da cláusula  das Condições Especiais, por força do disposto nos artigos 1, 1 e 1 do RJCCG.
Não sem antes referir que, em face da interpretação que temos por correta dessa cláusula como se explanará e face aos factos que foram considerados provados na sentença decisão de facto que a Autora não impugnou, pelo menos com respeito pelo disposto no art. 64 do, em particular no tocante ao estipulado nas Condições Gerais, nas Condições Particulares e na cláusula  das Condições Especiais, até se poderia considerar inteiramente prejudicada, a apreciação da questão da nulidade do clausulado em  das Condições Especiais. No entanto, uma vez que isso não se mostra evidente, implicando uma justificação adicional, em parte coincidente com a que se terá de desenvolver na análise da questão em apreço, em torno da qual a Autora centrou a sua alegação de recurso, dela passamos a conhecer.
Na mesma linha de pensamento, e também a propósito de contratos de seguro, vejam-se os seguintes acórdãos do STJ sumários disponíveis em www.stj.pt):
Significa isto que, ao atentarmos no clausulado no n. 3 do art.  das Condições Especiais, não podemos olvidar tudo o mais constante na apólice, bem como nas condições gerais, especiais e particulares do contrato.
Recorde-se o teor do n. 3 da cláusula  das Condições Especiais:
Ademais, a previsão de um grau de desvalorização de, pelo menos, 60% também se mostra adequada já que a cobertura se refere a uma invalidez total e não há motivo algum para que a Autora fosse levada a confiar em que bastaria um grau inferior para aquela operar. O grau de 60% fixado certamente terá correspetivo no valor do prémio do seguro e nada tem de excessivo no contexto do tipo de contrato de seguro em apreço.
Neste particular, considerou-se na sentença recorrida que:
"Acresce, ainda, que a autora não logrou sequer provar encontrar-se total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidões. Aliás, nem sequer logrou provar que se encontra totalmente incapacitada para o exercício da sua profissão.
Os factos apurados atestam claramente que não se mostra preenchido o conceito de invalidez total e permanente abrangido pelo seguro.
E não releva para estes efeitos o facto de a autora ter sido avaliada em Junta Médica para atestado médico de incapacidade multiuso que lhe atribuiu uma incapacidade permanente global definitiva de 76%, porquanto como é sabido este atestado destina-se a obter, principalmente, benefícios fiscais não servindo para comprovar qualquer tipo de invalidez para desempenho de actividade remunerada ou atribuição de pensão de invalidez.
A Ré-Apelada sustenta ter resultado provado que a incapacidade da Autora apenas dificulta o exercício da atividade que habitualmente exercia, mas não significa que esteja impossibilitada de exercer a sua atividade profissional, pelo que improcede a sua pretensão.
Para que se possa ter como verificada essa situação juridicamente relevante não basta um atestado médico obtido num procedimento em que a Seguradora não tem qualquer intervenção. Se bastasse, nem teria qualquer sentido prever-se, nas Condições Especiais, que, em caso de desacordo das partes, quanto ao parecer do médico mandatado pela seguradora, se realiza uma avaliação conjunta, em que cada uma das partes pode indicar um médico.
Assim, improcedem as conclusões da alegação de recurso, não podendo deixar de ser confirmada a sentença recorrida, que não incorre no invocado erro de julgamento.
Vencida a Autora-Apelante, é responsável pelo pagamento das custas do presente recurso cf. artigos 52 e 52, ambos do; porém, como beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. decisão do Instituto da Segurança Social, P. que foi junta aos autos com a, não vai condenada a efetuar o respetivo pagamento cf. artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2, 2 e 2 do.
Não se condena a Autora-Apelante no pagamento das custas do recurso atento o apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 09-09-2021
Alegou, tendo concluído, em síntese:
Ora, nos termos de tudo o quanto alegado, não pode o Recorrente, nem nunca poderia o Tribunal a quo, considerar que a pretensão do Recorrente nos presentes autos se encontra satisfeita.
Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos naquele art. 150 do CPTA, ao abrigo do qual foi interposto, em cujos ns. 1 e 5 se estabelece:
Resta, assim, perceber se se mostra preenchido o segundo critério, o da necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito.
E desde logo se pode concluir que também este critério se não verifica.