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E rezam assim os considerandos do contrato de trabalho a termo certo, na parte relevante para o efeito:
O primeiro contraente presentemente regista neste setor um acréscimo excecional de actividade, que tem por fundamento, como tarefas principais:
Atendimento geral a clientes particulares e empresas, estabelecendo relações entre estes e a instituição e promovendo a venda e o esclarecimento sobre determinados produtos do banco, no sentido de os fazer interessar pelos seus serviços
O seja o Arguido decidiu incrementar a área de retalho durante um período que projetou não ultrapassar 12 meses, dinamizando a promoção de venda e esclarecimento de determinados produtos criados ou a criar,
Com isso concretizando os requisitos legais.
Nem o contrário emerge dos factos provados:
Logo o facto provado 6 apenas pode referir-se a percurso profissional para a Arguida com o , e não os contratos anteriores.
Razões pelas quais devem ser desatendidos os fundamentos da douta sentença.
2 e em segundo lugar ao consignar-se na douta sentença que:
E muito embora, salvo melhor opinião, estar já derrubada a fundamentação da douta sentença no que se refere ao , sua fundamentação e termo, não concorda a Arguida com esta posição processual sobre o ónus da prova,
Na interpretação feita pelo Tribunal a quo do artigo 140, n. 5 do Código de Trabalho, é inconstitucional, por violação do artigo 32 n. 2 da CRP.
Em síntese o artigo 140 n. 5 do Código do Trabalho, é inconstitucional por violação do artigo 32 n. 2 da Lei Fundamental, na interpretação de que se aplicado ao processo de contra-ordenação, que se rege pelos princípios do processo penal, compete ao arguido, empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.
Por tudo não podem, salvo sempre melhor entendimento, proceder os fundamentos da douta sentença também nesta parte, que por isso requerem revogação.
Manifestamente não pode a Recorrente conformar-se com tais decisões,
É parcialmente nula e padece, também parcialmente de erro de julgamento, além de no modesto entender do Recorrente errada na formação da matéria de facto, na fundamentação e na decisão.
Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir. Objecto do Recurso
As questões apreciar respeitam, sem prejuízo das que se encontrem prejudicadas pelo conhecimento anterior de outras:
aos vícios a que alude o art. 410 n. 2 do CPP;
Aplicação da sanção acessória de publicidade.
- Ao longo do seu percurso profissional junto do recorrente o trabalhador A. G. sempre realizou funções no atendimento directo a clientes, de forma indiferenciada, analisando as suas pretensões e necessidades e disponibilizando os produtos e serviços comercializados pela entidade empregadora até 18/11/2019, data que lhe foi comunicado pela Directora A. O. que estava impossibilitado de contactar com clientes e de desempenhar funções no atendimento directo aos mesmos, com a consequente restrição de acesso informático e ferramentas de trabalho indispensáveis naquelas funções.
- De forma automática, informática e provisória consta no registo de tempos de trabalho a hora do termo coincidente com o horário normal de trabalho.
E considerou não provada a seguinte factualidade:
As novas funções que foram atribuídas ao trabalhador A. G. não eram suficientes para a sua ocupação profissional ao longo dos dias de trabalho, sendo o mesmo mantido, na maioria dos dias, numa situação de inocupação funcional.
Desde o dia 19/11/2019 o indicado trabalhador apenas recebeu instruções de trabalho da sua directora ainda que estas funções apenas lhe ocupassem parte do dia de nos dias 25,26 e 28/11/2019; 10, 16, 17, 19 e 26 de Dezembro de 2019; 8, 9, 19, 21, 23, 24 e 27 de Janeiro de 2020; 2, 6, 11, 14 e 20 de Fevereiro de 2020; 3, 6, 11 e 24 de Março de 2020 e 6 de Abril de 202
Todos os factos acima relatados causam ao trabalhador desconforto, instabilidade e ansiedade quer a nível pessoal, quer a nível profissional, uma vez que toda a alteração ao seu percurso profissional foi levada a cabo unilateralmente pela entidade empregadora e sem qualquer justificação para o sucedido.
Se nalgum caso algum dos trabalhadores do recorrente prestar trabalho após a hora constante do horário de trabalho, os mesmos podem e devem registar a sua hora correcta de saída, recorrendo para o efeito aos aplicativos informáticos existentes no sistema informático do Banco.
O arguido decidiu incrementar a área de retalho durante um período que projectou não ultrapassar os 12 meses, dinamizando a promoção de venda e esclarecimento de determinados produtos criados ou a criar.
Decisões judiciais que admitem recurso
- Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 3, quando:
A condenação do arguido abranger sanções acessórias
Neste sentido tem sido uniforme a posição assumida por este Tribunal da Relação, tal como resulta a título meramente exemplificativo dos seguintes arestos: Ac. de 20/10/2016, proc. n. 650/13T8VCT.G1; Ac. de 7/12/2017, proc. n. 143/11T9VRL.G1; Ac. de 19/04/2018, proc. n. 2099/1T8VCT.G1; Ac. de 20/09/2018, proc. n. 6360/17T8BRG.G1, Ac. de 24/01/2019, proc. n. 3926/19T8GMR.G1, Ac. de 10/07/2019, proc. n. 1139/11T9VRL e Ac. de 19/11/2019, proc. n. 1138/13T9VRL.G1, todos consultáveis in www.dgsi.pt.
Dos vícios a que alude o art. 410 n. 2 do CPP.
Refere o Recorrente que em regra não se pode recorrer da matéria de facto no processo contra-ordenacional, contudo o artigo 41 do CPP aplicável subsidiariamente permite que a mesma seja alterada quando for insuficiente a prova produzida, sendo certo que o facto dado como provado sob o n. 6 não tem qualquer suporte em qualquer meio de prova, designadamente no testemunhal, a que acresce o facto de os documentos dizerem exactamente o contrário. Por outro lado, refere ainda o Recorrente que o facto provado sob o n. 10, para além de ser um facto novo, está completamente errado, já que ao trabalhador em causa nunca lhe foi atribuída qualquer remuneração variável fruto de promoções de mérito, o que constitui uma nulidade processual.
Dispõe, no que aqui nos interessa, o mencionado art. 41 do CPP:
Na verdade, a sentença recorrida justifica com razoabilidade e verosimilhança as razões porque considerou provada a factualidade apurada, tendo feito menção dos meios de prova em que sustentou a sua convicção, bem como fez menção das razões pela qual valorizou determinados documentos, tal com resulta claro da motivação da matéria de facto, que passamos a transcrever.
Improcede nesta parte o recurso uma vez que não se vislumbra que a sentença padeça de qualquer um dos vícios a que alude o n. 2 do art. 41 do CPP.
Passemos agora a analisar se o arguido cometeu ou não as duas infracções que constituem o objecto do recurso uma vez que o conhecimento nesta sede da infracção referente ao registo dos tempos de trabalho ficou prejudicado.
Daqui decorre a consagração do princípio da irreversibilidade da categoria do qual resulta que por regra geral a evolução da posição hierárquica do trabalhador na empresa deve ser no sentido ascendente, sendo estritamente pontuais as situações em que a lei admite a descida da categoria do trabalhador. Mudar para uma categoria inferior significa uma mudança no objecto do contrato.
Acresce ainda dizer que ocorre uma mudança para categoria inferior quando o novo conjunto de funções atribuídas ao trabalhador corresponde a um diferente posicionamento na organização laboral, podendo apenas implicar a alteração de funções propriamente ditas ou ter apenas tradução em termos de hierarquia.
Em suma, está verificada a infracção muito grave prescrita no n. 2 do art. 12 do CT., improcedendo nesta parte o recurso.
Tal como é sobejamente consabido e resulta dos citados preceitos apenas é admitida a celebração do contrato de trabalho a termo em situações excecionais, todas elas tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da segurança no emprego cfr. art. 5 da, do qual resulta que a regra é a da contratação por tempo indeterminado, que a contratação a termo tem carácter excecional, impondo a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material.
No que respeita aos requisitos de ordem formal, que estão previstos no art. 14 do CT. impõem-se a obrigatoriedade da sua redução a escrito  devendo constar do documento a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, que deve ser feita com a menção expressa dos factos que o integram, por forma a estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, devendo ainda as razões que justificam a aposição do termo ser verdadeiras, tudo isto sob pena do contrato ser considerado sem termo  - cfr. artigo 141, n 1, alínea, e n 3 do CT.
Defende o recorrente que este requisito se mostra verificado, pois do contrato consta o motivo justificativo que conduz e justifica a necessidade da contratação, ainda que para o efeito se tenha de articular a cláusula 10 do contrato, com os demais considerando que são feitos no contrato a este propósito.
No caso foi alegado como motivo justificativo do termo o acréscimo excepcional da atividade do banco, nos termos do que dispões a al., do n. 2, do art. 14 do CT, ficando tal a dever-se aos considerandos que constam do respectivo contrato a termo e que são os seguintes:
Atendimento geral a clientes particulares e empresas, estabelecendo relações entre estes e a instituição e promovendoa venda e o esclarecimento sobre determinados produtos do banco, no sentido de os fazer interessar pelos seus serviços
Atendimentos a clientes na caixa, recebendo depósitos em numerário e em cheque.
Interações diversas de transações bancárias.
Ora, salvo o devido respeito, por opinião em contrário, no caso dos autos, não conseguimos concluir em conformidade com o pretendido pelo recorrente, ou seja no sentido de que a factualidade que fez constar no contrato a termo celebrado com o A. G. preenche os requisitos legais.
Em suma, de todo o contexto em que foi celebrado o contrato de trabalho a termo em apreço, bem como dos próprios termos do contrato não é possível concluir pela necessidade transitória do recorrente de contratar o A. G. com o qual já havia estabelecido ligação profissional desde Junho de 201 Nem do teor do contrato se mostra minimamente concretizado em que é que concretamente consistiria o acréscimo de trabalho no banco, pois tudo o que ali se fez consignar foram considerações genéricas.
Da Aplicação da sanção acessória de publicidade.
Tendo a arguida sido condenada pela prática de duas infracções muito graves, independentemente da natureza da culpa, a aplicação da sanção acessória de publicidade revela-se de correta, nada havendo a corrigir.
Em suma improcede na totalidade o recurso é de manter a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo da arguida/recorrente, condenando-se a mesma em 4UC de taxa de justiça.
QUARTA:E esta regra foi total, frontal e grosseiramente violada no caso dos autos, como, sucintamente, se procurará demonstrar.
QUINTA: Com efeito, dos Factos Provados resulta que em 23-04-2020 os factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado consistiam na aquisição/venda de 6 concretos veículos.
DÉCIMA SEGUNDA: Ora, ao sufragar este entendimento, o Tribunal Administrativo Norte incorreu, desde logo, no primeiro equívoco: O de que tivesse ficado demonstrado e tivesse sido dado como provado que os sujeitos passivos exerceram uma atividade económica não declarada nos anos de 2016 e 201
DÉCIMA QUARTA: E se de facto o objeto da ação inspetiva foram aquelas seis viaturas que o Tribunal viria a reduzir para, as informações que a AT poderia obter através da derrogação do sigilo bancário haveriam de estar relacionadas com essas seis viaturas e não com tudo o mais que pudesse estar relacionado com uma eventual atividade económica.
DÉCIMA SÉTIMA: Mas em bom rigor também se haverá de concluir que, ao contrário do que foi decidido no Acórdão recorrido, não está demonstrado, no caso dos autos, que o levantamento do sigilo bancário determinado fosse adequado, no sentido de que a informação em falta poderia ser obtida com recurso a essa informação bancária.
DÉCIMA OITAVA: E, concomitantemente, também não se mostra verificado no caso dos autos o requisito da proporcionalidade em sentido restrito, no sentido de que só pode ser pretendido o levantamento do sigilo bancário quanto aos elementos e aos períodos relativamente aos quais foi verificada a falta de colaboração.
VIGÉSIMA: E aqui chegados, ao contrário do decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, é evidente que o pedido de derrogação do sigilo bancário não se mostrava necessário, no sentido de que não existia outra forma de suplantar a falta de colaboração do contribuinte.
O acórdão do TCA-Norte sob escrutínio concedeu provimento ao recurso da AT da sentença do TAF de Braga que julgara procedente o recurso judicial interposto de decisão de derrogação do sigilo bancário, julgando-o ao invés improcedente, mantendo a decisão de derrogação.
Em causa está a eventual violação do princípio da proporcionalidade, na sua vertente de necessidade, que o TAF de Braga considerou que no caso se verificava, juízo que o TCA Norte não sufragou, no entendimento de que:
Resulta da matéria de facto provada, e não impugnada que os Recorridos não se encontravam inscritos para o exercício de qualquer atividade económica, entregando em conjunto a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, na qual constam apenas rendimentos de trabalho dependente, tendo nos anos de 2016 e 2017 declararam os seguintes rendimentos da categoria A trabalho:
Refira-se que o facto de ser possível conhecer a identidade dos vendedores e compradores das viaturas em causa e identificados nos autos, por simples consulta ao registo automóvel, não permite obter nem apurar os movimentos e a verdadeira situação tributária dos Recorridos.
Como se resulta da matéria de facto provada e do teor da decisão constante na alínea, não está em causa as operações concretas, relativas aos veículos identificados, mas a recolha de prova que possibilite aferir a real dimensão da atividade dos Recorridos e dos reais montantes envolvidos, nomeadamente se enquadra no exercício de uma atividade económica para a qual não se encontram registados.
Face ao exposto, a derrogação de sigilo, mostra-se necessária, proporcional e adequada ao apuramento da situação tributária dos Recorrentes pelo que sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. destacados.
Pelo exposto se conclui pela não admissão da revista, em razão da não verificação dos respectivos pressupostos legais.
S.B., S.A., recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, no seguimento de indeferimento tácito da reclamação graciosa, contra a liquidação adicional de IRC do ano de 2002, no montante de 113828,21 euros e respectivos juros compensatórios no valor de 17645,11 euros.
Vem o presente recurso interposto da Douta sentença de 30 de Novembro de 2015, proferida pelo Douto Tribunal a quo recorrendo-se da parte da decisão do Douto Tribunal a quo que entendeu, "julgar improcedente por não provada a presente impugnando judicial", da condenação do ora Recorrente na totalidade das custas do processo, assim como da decisão de indeferimento do pagamento de indemnização, por prestação de garantia bancária, nos termos do artigo 5 da LGT;
E ainda o aditamento do facto resultante da junção aos autos de Declarações de Bancos participantes, nos termos preconizados pela Autoridade Tributária, através dos Requerimentos de 29 de Outubro de 200 22 de Fevereiro de 2008 e 29 de Abril de 2008;
Esta decisão de não conhecimento destes elementos probatórios faz a Douta Sentença Recorrida ainda incorrer quer em erro de julgamento sobre a matéria de facto - uma vez que as declarações juntas aos autos, emitidas nos termos preconizados pela Administração Tributária, não foram tidas em consideração para a decisão da matéria de facto, quando o deveriam ter sido - quer em erro de julgamento sobre o Direito;
Com efeito, no caso vertente, todos os factos alegados nos artigos 1". 1", 2". 2". 22", 2". 2", 2", 2", 3", 3", 3", 4", 4", 4", 4", 4", 4", 4", 5", 5", 6", 6, 7", 7", 7", 7", 7". 8", 8", 34", 34", 35", 36", 36", 36". 36". 36", 36", 36", 36", 40", 40" e 40" da petição inicial estão plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou por confissão, nos termos do artigo 37. n. e 35. n.s 1 e 2 do Código Civil;
Já que. não só os referidos factos estão todos documentalmente suportados, como em sede de Contestação a Fazenda nem a eles se refere, partindo de imediato para a discussão da questão de direito;
Dando cumprimento ao ónus de impugnação da matéria de facto previsto no artigo 64 do CPC, entendemos que os supra indicados factos devem ser aditados ao probatório, uma vez que os mesmos são essenciais á boa decisão da causa, e encontram-se os mesmos provados, como se demonstra a seguir:
facto constante do artigo 16 : O Programa é regido pela lei inglesa por acordo e doc. 6 e;
facto constante do artigo 1; O E. e o estão sujeitos ao dever de segredo bancário, estando legalmente proibidas de revelar o nome dos seus clientes ou operações que estes pratiquem por acordo e Doc. n." 6 e;
facto constante do artigo 2": As instituições intermediários financeiros admitidos a participar no sistema da liquidação e compensação operados pelo E. e o também estão legalmente proibidas de revelar o nome dos seus clientes ou operações que estes pratiquem por acordo e doc. n.:
facto constante do artigo 2": O Impugnante apenas conhece a identidade das suas confrapartes no Programa este facto resulta provado nomeadamente pelos Docs. n." 5, 6 e  e por;
facto constante do artigo 2: Apenas instituições financeiras são admitidas a subscrever e transaccionar nesse sistema, integrado por entidades financeiras ou Bancos participantes "Participants") por acordo e doc. n.;
facto constante artigo 4: Neste Relatório de Inspecção Tributária, foram mantidas as correcções inicialmente propostas nos pontos - 1 e - 1 do Projecto de Conclusões, no valor de Eur. 370041,06, no que respeita ao exercício 2002 por acordo e Relatório):
facto constante artigo 6: Após a emissão dos pareceres do CEF e antes da emissão da Adenda ao Relatório de Inspecção não foi concedido ao Impugnante novo direito de audição por
facto constante artigo 7: Após a apresentação da Reclamação Graciosa, o Impugnante juntou mais 8 requerimentos com
a Ser declarada nula a sentença  recorrida  por  não  se  ter pronunciado sobre questão que devia ter conhecido;
Ser a mesma  revogada   por   demonstrados   os  erros   de julgamento do Tribunal a quo na apreciação da matéria de facto.
Ser   a    mesma   revogada   por   demonstrado   o   erro   de julgamento do Tribunal a quo no direito.
De acordo com os elementos existentes nos autos, apurou-se a seguinte matéria de facto:
títulos em causa são negociados, uma vez comprovado que: as emissões em causa são sempre integralmente colocadas junto de instituições financeiras não residentes; e que as mesmas estão sujeitas a restrições de venda explícitas selling: e que os Dealers assumiram expressamente perante o emitente que apenas colocariam aqueles títulos junto de:
entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito,
sociedades financeiras ou Sucursais financeiras que realizem operações próprias da sua
actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes;
Tal certificado deverá conter:
declaração sob cumprimento de honra de que, de acordo com os registos da entidade certificadora, a relação referida no ponto anterior é completa, exacta e apenas inclui:
- Entidades instaladoras nas zonas francas, que não sejam instituições de
crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras que realizem operações próprias
da sua actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes;
do relatório, com o seguinte teor:
Retenções na fonte art. 8 do
Eur. 370041,06 -
Os empréstimos obrigacionistas encontram-se registados no passivo, na conta "3410 -Responsabilidades representadas por titulos - Obrigações" no montante de Eur. 3950222,57, em 312003, e apresentam o seguinte detalhe:
A análise efectuada, por amostragem, recaiu sobre as obrigações de taxa variável, cujo saldo a 312002 se cifrava em Eur. 9500430,13 Anexo 1, Mapa. O Banco disponibilizou o extracto da conta "52341119 - Custos a pagar de outras obrigações colocadas no mercado externo" Anexo na qual se encontram registados os pagamentos de juros a débito, de acordo com esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. A partir desta informação foi possível detalhar os pagamentos de juros ilíquidos, por data e por título emitido no montante global de Eur. 1552205,2
O Banco é um sujeito passivo de IRC embora dele isento temporariamente até 2011, dado estar localizado na Zona Franca da Madeira e por isso usufruir do disposto na al. do n. 1 do art. 3 da EFB. Face a este enquadramento, os rendimentos por si pagos também podem beneficiar de um regime de isenção.)
Até ao exercício de 2000 a qualidade de não residente, dos intervenientes das operações efectuadas com entidades instaladas na Zona Franca da Madeira, pressuposto da isenção preconizada no art. 3 do EBF ex art. 4) deveria resultar, nos termos do n. 14 com a redacção dada pelo Dec.-Lei n. 307/95 de 20 de Novembro, inequivocamente dos documentos que suportam a operação, ou, supletivamente, ser comprovada mediante declaração do próprio, contendo todos os elementos de identificação, a qual é considerada documento fiscalmente relevante.
Na inspecção tributária aos exercícios de 2001 e 2002, as listagens emitidas pelas centrais de liquidação E. e , contendo toda a informação relativa aos International Securities Identification Numbers atribuídos aos valores mobiliários emitidos pelo Impugnante ao abrigo do Programa de EMTN, foram consideradas insuficientes para efeitos de prova da qualidade de não residente, nos termos do n. 6 do art. 33 do EBF, dado que essas listagens não continham a identificação completa das entidades beneficiárias, por motivos de deveres de sigilo bancário cfr.;
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cfr. Documento n. 10 da RG;
Em adenda ao Relatório de Inspecção Tributária, relativo ao exercício de 2002, no qual foram analisados os novos elementos apresentados pelo Impugnante, que aqui se dá por integralmente reproduzida, entendeu a administração fiscal que:
A Administração Tributária não aceitou para prova da qualidade de não residente as listagens das entidades depositárias, E. B. B. e B. , por das mesmas não constar a identificação dos beneficiários dos rendimentos cfr. Adenda junto ao processo administrativo;
Sobre a Adenda ao Relatório de Inspecção foram exarados parecer da Coordenadora de Equipa, propondo nos termos da Adenda a redução do valor do imposto e despacho concordante do Director de Serviços, datado de 29/12/2005 Cfr. processo administrativo;
Após a apresentação da reclamação graciosa, o impugnante juntou a esse procedimento mais declarações emitidas pelos bancos participantes cfr. fls. 175 a 290 e
a 1229; artigos 7 e 7 da p.);
Do indeferimento tácito da reclamação graciosa, em 21/03/2007 o impugnante apresentou a presente impugnação cfr. carimbo aposto a fls.
Algumas contas bancárias beneficiárias de pagamento de juros foram encerradas, outras os seus detentores transferiram os activos para outros depositários e ainda alguns detentores das contas foram alvo de fusões ou cisões cfr. fls. 595 a 609 do Anexo;
Após a apresentação da petição inicial que deu origem aos presentes autos, o impugnante juntou mais 21 declarações emitidas por bancos participantes Documentos n.s 25, 26, 27, 28, 30, 31 e 32 da p., a fls. 610 a 620 do Anexo 1 e 1240 a 1256, 1305 1319 e 1326 a 1330 dos presentes;
As declarações entregues pelo Impugnante até ao dia 29/10/2007 constam do índice de fls. 621 a 628 do Anexo;