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Salvo o devido respeito, a argumentação aduzida por estes recorrentes obnubila o preenchimento pela apurada conduta de todos os arguidos dos pressupostos para a qualificação de cada um deles como co-autor do ilícito previsto na alínea do citado art. 10
Como já se acentuou, a fraude fiscal visa punir condutas fraudulentas e não a efectiva obtenção de vantagem patrimonial, pelo que basta a demonstração de uma aptidão concreta para diminuir as receitas fiscais, acrescida da vontade do agente nesse sentido.
É, por isso, indiscutível que os arguidos, incluindo os ora recorrentes, actuaram em co-autoria e, assim, improcede o recurso, também nesta parte.
A medidas das penas.
A culpa consiste no juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.
A medida da responsabilidade cível dos arguidos.
Sobre este ponto, os recorrentes defendem que o pagamento teria de limitar-se aos impostos em falta e apurados como vantagem patrimonial obtida na esfera dos respectivos beneficiários.
No que concerne a esta questão, como ajuizámos e aqui reiteramos, o apuramento feito sobre o valor integral da vantagem ilícita indevidamente obtida repercutir-se-ia no objecto da responsabilidade penal e, por isso, necessariamente, deve ser considerado também para este efeito cível. Sendo vários osautores, como supra já considerámos assente, todos eles respondem, solidariamente, pela medida integral da vantagem ilícita que se apure cf. arts. 490, 512 e 513 do.
Daí que o valor global da vantagem relevante para a decisão nestes autos seja o da soma dos valores obtidos como vantagem em sede de IRS mais-valias) e de IMT.
Improcedem, pois, todos os recursos. Decisão:
Guimarães, 25/06/2019
Maria José Matos----------------------------------------------------------
Cfr. neste sentido o Ac. da Rel. do Porto de 19-11-2003 proc. n. 0344551, rel. Isabel Pais.
O mesmo aresto esclareceu essa conclusão com as seguintes considerações:
Neste sentido ver Acórdão da RC de 11-06-2008, p. 53/08IDAVR.C
Deve ainda realçar-se o Ac. do STJ de 15/4/2009 p n 09P0583, disponível em www.dgsi.pt), no qual se entendeu que os agentes que, na execução de um projecto comum, assaltaram uma ourivesaria, eram co-autores do crime de homicídio do ofendido, por terem previsto que eventuais dificuldades que surgissem fossem resolvidas através da morte de qualquer pessoa, com isso se conformando.
Processo n. 19963/13YIPRT.E1
Inconformada, a Autora apresentou o presente recurso de apelação, que finalizou com as seguintes conclusões3:
A RECORRENTE discorda frontalmente com tal decisão, na medida em que no processo n. 362/13T8OLH, não consta que tenha sido pedida a declaração de simulação dos negócios dos equipamentos, que são objecto do processo n. 19963/13YIPRT e o Tribunal a quo não curou de validar o pedido constante do processo n. 362/13T8OLH;
E. O Juízo Local de Sintra que irá julgar o processo n. 362/13T8OLH não pode julgar pedidos distintos dos formulados pelas partes, de acordo com CPC, Art. 3, n.
F. Não é ao Juízo Local de Sintra, no processo n. 362/13T8OLH que caberá tomar posição da simulação dos negócios dos equipamentos, porque tal não é requerido pela Autora e Recorrida nos presentes autos, BB, S.A.
G. O Juízo Local de Sintra, no processo n. 362/13T8OLH nunca poderá condenar os Réus e EE sócios da na simulação dos negócios dos equipamentos, porque não são parte nesses negócios.
Portanto, caberá ao processo n. 19963/13YIPRT julgar essa questão, que consta dos temas de prova na alínea dos temas da prova do referido processo;
Igualmente, não foi ponderado o estado avançado da presente acção e os prejuízos graves e sérios para a Recorrente, , Lda e para o sócio da mesma, pelo que, violou os Arts. 2, n. 1 e 6, n. 1 do CPC.
Para além da tramitação processual constante do relatório supra, importa ainda considerar na decisão do presente recurso5, que:
A Requerente tem como objecto social Aluguer, instalação e manutenção de máquinas, equipamentos e infra-estruturas, industriais e técnicas. Actividades de engenharia e de investigação e desenvolvimento técnico e científico.
No exercício da sua actividade comercial, a Requerente celebrou com a Requerida o contrato de aluguer de equipamentos, que constituem sistemas para produção de microalgas, equipamentos complementares e controlo, datado de 29 de Junho de 2016 e suas sucessivas renovações automáticas e o contrato de aluguer de equipamentos, que constituem sistemas para produção de microalgas, equipamentos complementares e controlo, datado de 29 de Dezembro de 2016 e suas sucessivas renovações automáticas, os quais originaram a emissão das seguintes facturas:
Todas as sob ditas facturas estão na presente data vencidas e não pagas.
O aviso de recepção da notificação foi assinado pela Requerida em 28-02-201
A acção n. 362/13T8OLH foi instaurada no dia 14-03-2018, e tem o seguinte pedido:
Condenar-se o Réus por abuso de direito, por valerem-se da presunção de um direito de titulares de quota que o registo comercial lhes confere e da confiança que neles a Autora depositou, para ilegitimamente recusarem aquilo a que se obrigaram e declararam, sabendo perfeitamente que a quota e a sociedade não lhes pertence;
Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, tendo ali sido apresentados em 28-09-2018, e não evidenciando após qualquer desenvolvimento processual.
Aliás, a prosseguirem autonomamente ambas as acções, sempre se suscitaria a possibilidade de serem proferidas decisões absolutamente contraditórias nesta acção entender-se que a Ré estava obrigada a pagar as prestações por os contratos terem sido celebrados e incumpridos, e na acção n. 362/13T8OLH entender-se que os contratos.
Afigura-se-nos ser globalmente correcta a ponderação efectuada pela julgadora, ainda que naquela acção não tenha sido explicitamente pedida a declaração da simulação dos negócios.
Mais se reconhece que aquela acção foi instaurada posteriormente ao conhecimento da instauração da injunção que deu origem aos presentes autos e no dia anterior a esta com fundamentos em grande medida coincidentes com os aduzidos na contestação.
Na verdade, se a acção intentada em segundo lugar proceder e transitar em julgado, o fim visado com a defesa nesta fica alcançado e a acção só pode improceder. Inversamente, se aquela acção improceder, a defesa nesta deduzida igualmente improcede, procedendo a acção, já que nenhum outro fundamento a Requerida invocou que afaste a pretensão da Requerente.
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, improcede o presente recurso.
Porque vencida, em face do princípio da causalidade ínsito no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, a Recorrente suportará as custas do recurso.3 - Síntese conclusiva
As quais se transcrevem apenas na parte necessária para a compreensão das questões suscitadas.
In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, Coimbra Editora, 1946, págs. 268 e 26
In Lições de Processo Civil, págs. 491 e 49
Cfr. Ac. STJ de 102010, proferido no processo n. 707/07TBVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
No processo comum tribunal supra identificado, a arguida  foi condenada nos seguintes termos fls. :
O ARGUIDO NUNCA AFIRMOU, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA DOUTA SENTENÇA, QUE A RECORRENTE PRESTOU AVAIS BANCÁRIOS À SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA.
O erro notório só existe quando determinado facto provado é incompatível, ou contraditório, com outro facto contido no texto da decisão, o que conduz a que as conclusões desta surjam como intoleravelmente ilógicas, não se verificando este vício na Douta Sentença recorrida.
De acordo com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 12 do Cód. Processo Penal, o Tribunal apenas considerou provados os factos constantes da sentença, com a fundamentação expressa na mesma, a qual se dá por integralmente reproduzida.
A conduta da arguida é ilícita e culposa, integrando a prática do crime pelo qual vinha acusada e foi condenada, não se verificando qualquer causa de exclusão da ilicitude da sua conduta.
Nestes termos, a actual Sentença deve ser mantida, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso interposto.
Nenhuma norma foi violada na Sentença recorrida, não se verificando nenhuma nulidade na mesma.
A sociedade comercial por quotas R. , Unipessoal, Lda, com o NIPC , entretanto já extinta a 26/9/2016, desde a sua constituição a 11/7/2011 e até aquela data teve sede na Rua , VN Famalicão, tendo como objecto o fabrico, comércio, importação e exportação de vestuário, a que corresponde o CAE -R3, e inscrita na SS com o n. , estando vinculada ao cumprimento das obrigações que, na qualidade de contribuinte, lhe cabem perante a Segurança Social.
Out. 2012	211,13
Nov. 2012	792,34
Dez. 2012	516,69
Abr. 2013	909,25
Mai. 2013	909,34
Jun. 2013	933,59
Jul. 2013	011,21
Ago. 2013	907,28
Set. 2013	074,24
Out. 2013	200,06
Nov. 2013	928,28
Dez. 2013	124,32
Jan. 2014	093,22
Fev. 2014	1074,15
Mar. 2014	048,30
Abr. 2014	001,67
Mai. 2014	013,28
Jun. 2014	974,75
Jul. 2014	966,50
Ago. 2014	965,58
Set. 2014	406,00
Out. 2014	964,81
Nov. 2014	992,21
Dez. 2014	017,58
Jan. 2015	995,09
TOTAL	2761,06
A arguida não tem averbado antecedentes criminais no seu registo criminal
O arguido F. tem averbados antecedentes criminais no seu registo criminal, designadamente:
1 O arguido F. tem o 9 ano de escolaridade e a arguida tem o 6 ano de escolaridade.
Os arguidos foram declarados insolventes.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão note-se que o Tribunal não se pronuncia quanto a juízos conclusivos e/ou de direito e/ou, designadamente:
Participação de fls. 1 a 7 e 60 a 64
Certidão de registo comercial de fls. 43 a 48
CRCs de fls. 311 e ss.
Notificação de fls. 159, 160, 171 e 172
Extractos e mapas de remuneração de fls. 81 a 97, 174 a 185
Recibos e documentos de fls. 135 a 140, 144, 148 a 150
Informação de fls. 186
Parecer de fls. 189 a 20
A comprovação da situação pessoal, familiar e profissional dos arguidos, bem como a situação económico-financeira e dos seus encargos pessoais e decorreu das declarações do arguido F., que se consideraram genuínas e sérias, tanto mais que inexistem nos autos elementos que as contrariem.
A aqui recorrente, a propósito, invoca que nunca exerceu funções de gerente da sociedade R. Unipessoal Limitada.
Guimarães,25 de junho de 2019
Proc. n. 260/14TCLSB.LS1
Finalizou o requerimento de recurso com as seguintes conclusões:
Foi no entanto negado provimento ao recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, confirmou a decisão recorrida.
Entendeu-se ser necessário que os seus intervenientes venham, em julgamento, depor sobre os mesmos, para que se atribua valor probatório, sob pena de, considerados, se considerarem nulos.
O douto acórdão ora posto em crise, mantém a decisão, alegando sumariamente que esses RDE's, ao serem conjugados com outros elementos de prova que os comprovam, adquirem valor probatório.
No acórdão recorrido, entendeu-se não ser necessário depoimento sobre os mesmos, enquanto que no acórdão fundamento, se refere que essa prova não poderia ser valorada pois não foi confirmada pelos seus subscritores.
O  P. junto da Relação pronunciou-se pela rejeição do recurso em resposta rematada com as seguintes conclusões:
Não se verifica, assim, a oposição de julgados pretendida pelo Recorrente.
As questões formuladas pelo Recorrente e que segundo ele consubstanciam a oposição do Acórdão Recorrido e do Acórdão Fundamento são apenas interpretações que o Recorrente faz do Acórdão Fundamento, não se tratando, pois, manifestamente, de soluções expressas constantes do referido Acórdão fundamento que porventura fossem opostas a soluções expressas constantes do Acórdão recorrido.
Confrontando-os, vejamos:
"Vem o arguido recorrente arguir a nulidade do acórdão por valoração de prova proibida, sustentando que os documentos constantes de fls. 180 a 202 e 908 a 947 dos autos consubstanciam um conjunto de relatos, informações e seguimentos efectuados pelos polícias brasileiros a suspeitos, entre os quais ao recorrente
- O acórdão fundamento, igualmente da RL, de 202010, para lá da absolvição de um dos arguidos, alterou a qualificação jurídico-penal da condenação de outros 5 arguidos, do crime de tráfico de estupefacientes do art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, para o crime de tráfico de menor gravidade do art. 2 do mesmo diploma legal.
O acórdão fundamento tratou de um crime igualmente investigado, mas noutro contexto, como tráfico do art. 2, n. 1 desse diploma legal, mas que depois, em julgamento, foi convolado para a figura de tráfico de menor gravidade, do art. 2, do mesmo diploma legal.
Do exposto resulta que estamos confrontados com realidades fácticas diversas, de obtenção e valoração de prova em contextos processuais diferentes, como diverso é o respectivo enquadramento jurídico, pelo que não se pode dizer, para efeitos do art. 43, n.s 1 e 2 do CPP, que estejamos perante a mesma questão de direito a que tivessem sido dadas soluções opostas, razão por que se não mostra preenchido o enunciado pressuposto da identidade de situações de facto e de oposição de julgados, por isso havendo que ser rejeitado o recurso art. 44, n. 1, do.
Face ao exposto, acordam em rejeitar o recurso.
No que releva para a economia do presente recurso, o embargante alegou, em síntese, que a exequente não desencadeou, ao contrário do que se lhe impunha, o procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento.
A embargada contestou, invocando ter cumprido todas as suas obrigações legais.
Malograda a tentativa de conciliação das partes, o tribunal fixou o valor da causa, proferiu despacho saneador, definiu o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
E veja-se, ainda, o disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 2267/10T8ENT-A.E1, de 08/03/2018:
Muito embora a recorrente venha a afirmar que tentou chegar a acordo por diversas vezes com a recorrida e que não houve colaboração desta, isso não era impeditivo de a recorrente intentar o procedimento a que estava legalmente obrigada e a comunicar ao cliente.
E o que se verificou no caso em apreço foi que a recorrente instaurou ação executiva, sem antes lançar mão do estabelecido no Decreto-Lei n 227/2012, de 25/10, ao qual estava obrigada.
O referido empréstimo foi concedido pelo prazo de 26 anos a contar da data da sua celebração.
As prestações convencionadas seriam debitadas da conta n. 29480411001, sediada no Balcão do de Portimão, titulada pelo executado.
Ambos os financiamentos foram efectivamente concedidos.
A este respeito, consta da sentença:
Pois que o mesmo comportamento relapso esse continuou a ter lugar, mesmo após terem sido introduzidas as alterações negociais que visaram potenciar o cumprimento.
Oportunidade de cumprimento que o executado não aproveitou e que não poderia ter a legítima espectativa que lhe fossem indefinidamente concedidas.
Ou, sob perspectiva diversa, está em causa saber se o devedor que por várias vezes negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, exorbita do seu direito quando, posteriormente, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI.
Sabido é que o instituto do abuso do direito funciona como válvula de escape do sistema quando a aplicação da lei conduz a um resultado que, no concreto circunstancialismo do caso, se revela chocante para o sentir da comunidade. Assim, o artigo 334 do Cód. Civ. considera abusivo o exercício de um direito quando o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, modalidade em que se compreende o denominado venire contra factum proprium.
Nesta situação, "a tutela da confiança, apoiada na boa fé, ocorre perante quatro proposições. Assim:
Na situação dos autos, e perante as dificuldades de cumprimento dos contratos manifestadas pelo apelante ponto 2 dos factos, este e a apelada encetaram negociações que culminaram na celebração de um acordo que alterou algumas das cláusulas antes contratadas pontos  a 1 dos factos. Tal decorreu ainda antes de 13, data da entrada em vigor do 227/12 respectivo artigo, evidenciando a disponibilidade da apelada para, voluntariamente, ir ao encontro das dificuldades do apelante.
E, não obstante a dívida já existente em Janeiro de 2015, só no final de Outubro desse ano veio a apelada instaurar execução.
Em face do exposto, temos por verificado os pressupostos que permitem concluir que o apelante, ao invocar que a apelada não implementara o PERSI, agiu abusando do seu direito.
No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 17, in http://www.dgsi.pt Proc. n 194/15TBCMN-A.GS1, que confirmou a posição defendida pelo Ac. RG de 16
As custas seriam devidas pelo apelante, caso o mesmo não beneficiasse de apoio judiciário.
Custas criminais pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2 U., e nos demais mínimos legais, sem prejuízo do apoio judiciário, se for caso disso.
Não são devidas custas civis
" O tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão.
O Arguido na sua Contestação alegou expressamente uma causa de exclusão da ilicitude - ação direta -, bem como os seus fundamentos, quer de facto quer de direito - cfr. artigos 27 a 39 da contestação.
Pese embora o Tribunal a quo não se tenha pronunciado sobre a causa de exclusão de ilicitude, abundantemente alegada pelo Arguido, há elementos suficientes nos autos que permitem concluir pelo preenchimento dos seus pressupostos ou, pelo menos, um eventual erro sobre os seus pressupostos.
A referida obra estaria a colocar em risco direitos e interesses do Recorrente e que acreditava serem legítimos.
O Arguido e a sua mãe são titulares de um direito de servidão de vistas.
Pese embora o Tribunal a quo não se tenha pronunciado sobre esta causa de exclusão da ilicitude, perante a prova produzida, a posição daquele Tribunal tende para o entendimento de que o arguido terá representado erradamente os pressupostos objetivos da ação direta.
O Tribunal a quo não respeitou o princípio da livre apreciação da prova, porquanto não apreciou a prova na sua globalidade.
O Tribunal a quo apreciou incorretamente o depoimento da testemunha J. P., atribuindo um sentido ao seu depoimento que não corresponde ao que efetivamente foi verbalizado e declarado.
O confronto dos vários elementos probatórios constantes nos autos não permite concluir que foi o Recorrente a praticar os factos.
Pese embora a testemunha A. diga ter visto o Arguido a perpetrar os factos, o depoimento deste não é corroborado por qualquer outro depoimento.
Com a testemunha A. encontravam-se o Assistente, o colaborador deste e ainda a testemunha J. P..
O Assistente declarou que a testemunha A. o informou de que conseguia ver as mãos de alguém a retirar cimento.
A testemunha J. P., que se encontrava a laborar na execução do muro aqui em discussão, viu alguém cortar a placa e retirar o betão, no entanto não conseguiu identificar o agente.
Nos termos do artigo 18, n.2 da CRP, subordina toda a intervenção penal a um estrito princípio da necessidade, ele obriga a toda a descriminalização possível e proíbe qualquer criminalização dispensável, o que vale por dizer que não impõe, em via de princípio, qualquer criminalização em função exclusiva de um certo bem jurídico e sugere ainda que só razões de prevenção nomeadamente de prevenção geral de integração, podem justificar a aplicação de reacções criminais.
Nesta linha de raciocínio e no que concerne ao crime de dano, exige-se, para que o facto atinja o limiar da dignidade penal, e que os factos a censurar tenham inequívoca danosidade social.
A perspetiva adotada pelo nosso sistema penal é a de que o direito penal é visto com a função de tutela subsidiária dos bens jurídicos dotados de dignidade penal.
Uma vez que o direito penal utiliza, com o arsenal das suas sanções específicas, os meios mais onerosos para os direitos e liberdades das pessoas, ele só pode intervir nos casos em que todos os outros meios da política social, em particular da política jurídica não penal, se revelem insuficientes e inadequados. Quando assim não aconteça, aquela intervenção pode e deve ser acusada de contrariedade ao princípio da proporcionalidade, sob a precisa forma de violação do princípio da proibição do excesso ...) Tal sucederá, p. ex. quando se determine a intervenção penal para proteção de bens jurídicos que podem ser suficientemente tutelados pela intervenção dos meios civis ...), pelas sanções do direito administrativo ...), Como o mesmo sucederá sempre que se demonstre a inadequação das sanções penais para a prevenção de determinados ilícitos.
A atuação do Assistente é abusiva e provocatória.
Assim, com a condenação do Arguido pelo crime de que vem acusado, o Tribunal a quo violou o princípio da subsidiariedade, expressamente previsto no artigo 18, n. 2 da CRP.
Por fim, absolvendo-se o Arguido pelo crime de que vem acusado, deve, outrossim, ser absolvido da indemnização fixada, em particular dos danos morais sofridos pelo Assistente por não provados.
- Questões invocadas pelo recorrente, em síntese:
Violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo os factos provados ns 3 e 4, deviam ser dados como não;
Violação do princípio da subsidiariedade da lei penal a funcionalidade e utilidade do bem danificado não tem dignidade;
A absolvição penal determina a absolvição cível.
No dia 24 de Agosto de 2017, o ofendido iniciou a construção de um muro de vedação em cimento, junto ao muro já ali existente.
No dia 25 de Agosto de 2017, inconformado com a referida construção, no período compreendido entre as 12h30 e as 14h00, o arguido, munido de uma rebarbadora cortou a mencionada plataforma em ferro, fazendo-lhe um buraco.
Ao agir da forma descrita, o arguido bem sabia que danificava a plataforma de ferro e o muro acima descritos, apesar de bem saber que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu dono, resultado que alcançou.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de danificar a plataforma em ferro e o muro pertença do ofendido J. .
Agiu o arguido de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta, e, não obstante ter capacidade de determinação de acordo com as prescrições legais, não se coibiu de a levar a cabo.
O demandante sentiu-se vexado e desconsiderado com a atuação do demandado, tanto mais que é seu sobrinho e vizinho.
O arguido vive na casa da sua mãe por isso não paga renda de casa.
É casado e não tem filhos a seu cargo.
Está integrado Socialmente.
Para formar a sua convicção relativamente aos factos dados como provados o Tribunal formou a sua convicção coma base nos meios de prova abaixo identificados pelas razões e motivos que se passam a explicar.
O depoimento da testemunha A. , o empreiteiro a quem foi adjudicada a execução da obra. No dia e hora em que os factos ocorreram estava a trabalhar na obra e neste contexto viu o arguido a furar a plataforma e o cimento. Por se tratar de um de um testemunho presencial este teve de ser valorado no que diz respeito ao dano causado pelo arguido. Este testemunho foi ao encontro do depoimento da testemunha J. P. que trabalhava por conta da testemunha anterior na execução da mesma obra.
Neste contexto e circunstancialismo viu que alguém estava a furar o cimento, ouviu um barulho de uma rebarbadora. Asseverou de que o furo na plataforma e no cimento foi feito com uma rebarbadora, No entanto não viu a pessoa do arguido a executar os furos.
Deste modo sopesando os dois depoimentos, sendo que o depoimento da testemunha A. viu o arguido a proceder aos furos e de que a testemunha J. P. ouviu o barrulho da rebarbadora e de que foram feitos furos na plataforma e o cimento, podemos inferir com segurança de que foi o arguido o autor do dano.
Havia motivo para o arguido praticar o ato na medida em que com a construção do muro este tapava uma entrada a pé que dá acesso aos eidos da mãe do arguido e do ofendido ou seja tratava-se de uma comunicação entre ambos os eidos em virtude de os mesmos terem pertencido ao mesmo dono e fruto de um divisão dos prédios ficou a citada abertura. O arguido não gostou deste trabalho, pois prejudicava a vista da habitação da mãe do arguido e do próprio arguido.