rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por essa razão tem tido em vista transformar o direito de habitação da casa de ambos que não tem vindo a exercer num direito de natureza diferente pedindo, no fundo, uma prestação de alimentos ao recorrente.
Todavia, a recorrida prescindiu de alimentos nos acordos de divórcio.
Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido e suscitaram a inadmissibilidade do recurso na vertente do facto por incumprimentos dos ónus previstos no artigo 640 do CPC.
Alteração das respostas positivas aos pontos de facto 7, 9 e 13 da matéria de facto provada nos seguintes termos:
a. 7- A autora consegue desenvolver a sua atividade profissional com um esforço acrescido.
- Não se apurou o valor locativo do imóvel.
Alteração das respostas negativas para positivas aos pontos de facto das alíneas e da matéria de facto não provada.
Se há fundamento para alterar a decisão de divórcio no que tange ao destino da casa de morada de família e de alimentos.
Começaremos pela inadmissibilidade do recurso na vertente do facto, suscitada pela autora nas sua contra-alegações.
O réu impugnou a decisão recorrida na vertente do facto nos termos assinalados nos pontos 1 e  O certo é que não indicou os meios de prova nem as passagens da prova gravada que fundamentem as alterações pretendidas, tanto no corpo das alegações como nas conclusões. Não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC. Assim rejeitamos o recurso na vertente do facto.
Considera-se provada a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido:
À data em que o divórcio foi decretado a autora já não residia na casa de morada de família.
Ali permanecendo apenas o réu.
A autora necessita de fazer fisioterapia.
Foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente global de 60% susceptível de variação futura, devendo ser reavaliada no ano de 202
A autora apenas consegue sobreviver com a ajuda financeira da filha e de alguns familiares e amigos próximos.
A casa de morada de família é um bem comum do extinto casal estando pendente processo de partilha no Cartório Notarial da Dr. Maria sob o n. 1928/14 o qual se encontra longe do seu termo.
A casa de morada de família é uma moradia com 5 quartos e dotada de todas as comodidades, designadamente, aquecimento central, vidros duplos, jardim, quintal, garagem para dois carros, uma cave ampla, anexos com lagar, cozinha regional, wc e arrumações.
Esporadicamente a autora faz algumas feiras necessitando para o efeito da ajuda de terceiras pessoas.
O réu aufere o salário mínimo nacional.
O réu/apelante insurgiu-se contra o decidido invocando o caso julgado da sentença, que a autora pode vir viver para a casa se o entender, que a autora abandonou a casa de morada de família por livre vontade, que a pode usar se o entender e que não dispõe de meios financeiros para suportar este custo.
A questão da imposição de um contrato de arrendamento ao réu/apelante, que não o requereu, e a fixação de uma renda é mais delicada.
A outra vai no sentido oposto, invocando razões de justiça, de equidade e de enriquecimento sem causa conferir por todos o Ac. RG. 18/1/2018, que faz uma resenha dos acórdãos publicados em www.dgsi.pt  tanto nas Relações como no.
Concluindo:  Foi rejeitado o recurso na vertente do facto porque o recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC.
Custas a cargo do apelante e apelada na proporção de 3/5 e 2/5, respetivamente.
Proc. 61/10GESTC.E1
Recorreu a ofendida/lesada desse despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
6 - O despacho então em crise, ao confirmar o anterior despacho, ao não admitir a abertura da instrução, nem a sua constituição como assistente ou não ter sequer convidado a mesma a aperfeiçoar o mero lapso formal do requerimento, tendo rejeitado o RAI, violou os artigos 68 n.s 3 e 4 e 287 n.s 1 e 3 do CPP, e 6 n. 2 e 7 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 4 do CPP, entendimento este já jurisprudencialmente defendido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido no Processo n. 36/00TASLV-A.E1, em 05 de novembro de 2009, invocando outros arestos, disponível em www.dgsi.pt.
Estará aqui em causa, no que ora interessa relativamente ao douto despacho recorrido, aquilatar da formulação ou não, ainda que implícita, por parte da sociedade BB, SA, de pedido de constituição de assistente.
É inequívoco que a sociedade BB, SA, não formulou, nem em requerimento autónomo nem no requerimento de abertura de instrução de fls. 39-41 , em termos formais, qualquer pedido de constituição de assistente.
1 Assim, e sendo certo que sufragamos o decidido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal no douto despacho posto em crise, entendemos que não deverá ser dado provimento ao recurso ora interposto pela sociedade BB, SA.
Antes de mais deve clarificar-se que o despacho recorrido não se confunde nem se identifica com o despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, pelo que - não sendo já possível o recurso daquele despacho, face ao decurso do prazo decorrido desde a notificação do mesmo, ex  art. 411 n. 1 do CPP neste sentido ver o acórdão deste tribunal de 02014, Proc. 5/07TBPSR-B.E1, inwww.dgsi.pt, e acórdão do Tribunal Constitucional n. 403/2013, de 107, onde se decidiu não julgar inconstitucional a interpretação dos art.s 380 e 411 n. 1 do CPP, no sentido de que o prazo do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no art. 411 n. 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no art. 380 n. 1 al., tenha requerido a correção da sentença) - o recurso tem de entender-se, lógica e necessariamente, como respeitando ao despacho que indeferiu a retificação do despacho que não admitiu a abertura de instrução.
Ora, relativamente a este despacho a recorrente não alega quaisquer factos que integrem os pressupostos da pretendida retificação ou correção da decisão, ou seja, que fundamentem a revogação da decisão recorrida.
No caso, para além de não se verificar - pelo menos de modo manifesto - qualquer erro ou lapso da decisão, a sua modificação implicaria alterar completamente o seu sentido, dizer o contrário do que dela consta, pelo que carecia e de fundamento a pretendida correção.
A entender-se que aquela decisão - cuja retificação se pediu - estava errada, que outra devia ser a decisão, o meio próprio para obter a sua revogação era o recurso, que não a retificação, que não é o meio próprio para obter tal efeito.
Isto seria suficiente para negar provimento ao recurso.
Porém, e ainda que assim não se entendesse, sempre diremos que a pretensão da recorrente carece de fundamento.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pela ofendida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art. 8 n. 9 e tabela anexa do.
O ónus de impulso processual está consagrado no Art 3 do P.Civil, segundo o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição- é o chamado princípio do dispositivo;
Associado a tal princípio, está o dever de gestão processual, que incumbe ao juiz - Art 6 do P.Civil;
O n. 4 do Art. 281 do novo Código de Processo Civil, reproduz integralmente o n. 4 do Art. 291, do Código de Processo Civil de 1961;
Sempre será de entender que o prazo de deserção de seis meses se conta, não a partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo isto é, a partir do dia em que se lhe tornou possível praticá-lo) ou, se para o efeito tinha um prazo não perentório), a partir do dia em que ele terminou, mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual;
Deve, pois, seguir-se o regime que anteriormente se aplicava, pelo menos, quando, não obstante a parte não tivesse o ónus de impulso subsequente, o juiz ordenasse que o processo aguardaria o requerimento das partes, sem prejuízo do disposto no Art. 29 do Regulamento das Custas: o prazo conta-se a partir da notificação do despacho judicial e a deserção produz-se automaticamente com o seu decurso;
Nos presentes autos, não só nunca foi proferido qualquer despacho no sentido de que os autos ficavam parados a aguardar qualquer impulso processual do A. e, mais concretamente, a junção dos documentos que o A. havia protestado juntar aquando da apresentação do articulado em que se pronunciou sobre a matéria de excepção deduzida pelas RR.), como, nunca, em momento algum, foi proferido qualquer despacho que alertasse o A. para a necessidade de proceder a qualquer impulso processual.
Nos presentes autos, nenhum despacho foi proferido em cumprimento do n 1 do Art 6 do P.Civil;
Também nunca foi proferido qualquer despacho que determinasse que a junção dos documentos que o A. havia protestado juntar, se destinaria a permitir a apreciação de excepção dilatória ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa, no despacho saneador, nos termos do disposto na alínea do n 1 do Art 87 do P.T.A.;
Caso, assim, se não entenda:
A sentença recorrida, violou, de forma flagrante, diversos princípios basilares do processo e, mais concretamente, o princípio da cooperação, o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes;
A decisão ora posta em crise violou o disposto, entre outros, nos artigos , 4, 6, 7 e 281, todos, do P.Civil, bem como violou o disposto nos Art 87 e 87- A, do CPTA;
Fundamenta a deserção a constante norma do CPC:
Aplicando a regra ao caso em apreço, teremos de concluir que não ocorre uma falta de impulso processual da parte que desemboque num juízo de deserção.
Como se assinala na decisão recorrida, esgotado ficou o prazo fixado para junção dos documentos; até aí, sim, marcou passo a tramitação processual, aguardando a junção; e tão só até aí.
Se deles não há aquisição processual, e no caso mais não desempenhando no processo função probatória da posição substantiva - seus meios de prova -, o ónus de compromisso não é para com o andamento/tramitação processual.
Como se escreve em Ac. do STA, de 18-01-2018, proc. n. 0995/17:
Citada, a Ré contestou, alegando em síntese:
Relativamente ao contrato celebrado em 002013, a Ré devolveu o equipamento, sendo ilegítima, por desproporcionada e assente numa cláusula ilegal, por proibida, nos termos
E uma cláusula contratual que permite isto determina uma chocante desproporção com quaisquer prejuízos que possam estar em causa.
O acórdão fundamento julgou a mesma questão de direito em sentido totalmente contraditório.
Se por um lado o acórdão recorrido considerou que a cláusula penal afigura-se completamente desproporcionada, uma vez que esta obriga a locatária a pagar a totalidade das rendas que se venceriam até ao termo da locação contratada mas sem dispor do bem locado.
Ora desde já importa referir que o contrato que aqui subjaz é um contrato de locação simples que tem a sua noção expressa legalmente.
Ora da Clausula 11 dos contratos celebrados, verifica-se que as partes acordaram no estabelecimento de uma cláusula penal ou melhor, quiseram fixar uma indemnização a título de cláusula.
Neste sentido, veja-se também o voto vencido do acórdão recorrido, do Relator Nelson Borges Carneiro que também considera que a cláusula penal dos contratos não é desproporcionada aos danos a ressarcir.
Com o devido respeito, estamos perante posições antagónicas, entre o acórdão recorrido com excepção do voto e o acórdão fundamento.
Considerando, assim, a Autora que se impõe a revogação da douta decisão e a sua substituição por outra que considere que a cláusula n. 11 não é nula nem desproporcional aos danos a ressarcir e que condene a Ré nos termos peticionados pela aqui Autora.
Nós/nós recebemos o bem locado identificado na data supra na data de aceitação.
"Boa tarde Exmo. Sr. BB. Antes de mais permita-nos agradecer a vossa carta datada de 20/02/2014 em e ter-nos dado conta da vossa insatisfação, assim como a oportunidade concedida para o esclarecimento. Como certamente é do seu conhecimento, a Grenke é uma empresa financeira, totalmente autónoma e que apenas concretizou um contrato de locação/aluguer de bens móveis, sendo que os bens alugados, assim como a empresa fornecedora e as condições de renting prazo, método pagamento, periodicidade, facturação, etc.) foram escolhidos exclusivamete pela sua empresa. Ou seja, a Grenke disponibilizou-se para adquirir os equipamentos por vós pretendidos e exclusivamente para vosso usufruto, pelo que é imprescindível o respeito e cumprimento dos contratos. Assim, face a situação por vós apresentada, a Grenke oferece 2 soluções:
Data factura/recibo n Período de ou custos de aviso valor
Trata-se de uma cláusula inserida em contratos padronizados que a Autora apresenta aos contraentes interessados em alugar equipamento informático, que a Autora adquire para os disponibilizar em regime de aluguer aos seus clientes, mediante uma contrapartida mensal.
Como as cláusulas dos contratos não foram objecto de negociação prévia, antes pré-elaboradas pela Autora e que a Ré, querendo contratar, teve de aceitar em bloco, sem as poder discutir, estão sujeitas ao regime do 446/85 de 210, a Lei das CláusulasContratuais Gerais, diploma que visa a defesa dos aderentes nos contratos onde figuram cláusulas desse tipo, proibindo as cláusulas abusivas e iníquas.
É entendimento pacífico que o que proíbe o art. 19, do 446/85, é a cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir, aferindo-se a desproporção não por um critério casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere tendo em conta a actividade do utilizador Acórdãos do STJ de 002004, de 202006, e de 202017, todos publicados na CJ AcSTJ, respectivamente, tomos 1, pag. 93, 1, pag 146 e , pag. 136, dos anos.
Importa começar por dizer que a Ré/recorrida não adiantou quaisquer factos, para além da alegação genérica da desproporcionalidade da cláusula, dos quais se retire a desproporção da cláusula em relação aos danos a ressarcir.
As considerações transcritas aplicam-se de pleno ao caso dos autos. Também aqui estamos perante equipamentos informáticos, sem utilidade para a Autora, sujeitos a rápida desactualização e desvalorização, cuja recolocação no mercado não é fácil, e quando tal ocorre a preços de saldo, como demonstram os factos supra descritos em 54 e 5 Disse a Relação que a Autora pode ainda rentabilizar os bens, mas nada na matéria de facto suporta esta afirmação, pelo contrário.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 13/03, aditado pelo 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
B... instaurou contra .., Lda, a presente ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo que julgada a acção procedente seja esta condenada no seguinte:
Acresce que o Ré não lhe pagou comissões que se encontravam em dívida, nem lhe entregou declaração de situação de desemprego impedindo-o de solicitar o respetivo subsídio, dando assim origem a danos de natureza não patrimonial.
A Ré contestou, alegando, em síntese, que não só indica no contrato que o mesmo é celebrado nos termos do art. 140, n4, alínea do Código de Trabalho, como fundamenta indicando a necessidade de aumentar o volume de vendas para o período inicial do ano comercial da ... A indicação é suficientemente precisa e clara para justificar a contratação do Autor, permitindo um total controlo da sua verificação e conformidade com a realidade da empresa.
Alega ainda terem sido pagas ao Autor todas as quantias devidas e ser emitida a declaração de situação de desemprego, dando-se disso conhecimento ao Autor que só muito mais tarde a veio levantar.
Findos os articulados, o tribunal a quo proferiu despacho saneador, fixou o objeto do litígio, os factos assentes e os temas de prova.
A Ré apresentou contra-alegações que finalizou com as conclusões seguintes:
Respondeu a Ré, reiterando a posição afirmada nas contra-alegações e defendendo que ao contrário da situação tratada no acórdão invocado no parecer, no caso vertente a cláusula do contrato celebrado com o autor especifica o fundamento da contratação a termo.
................................, comecemos por elencar os factos essenciais para a apreciação desta questão.
A celebração deste contrato, justifica-se nos termos da alínea do n. 4 do Art. 14 do Código do Trabalho e é motivado pela necessidade de aumentar o volume de vendas para o período inicial do ano comercial da ...
Através de um contrato por seis meses.
Com o devido respeito, não podemos de todo acompanhar este entendimento. Passamos a justificar esta asserção.
Mas o erro do Tribunal a quo vai para além do que entendeu sobre a cláusula, em concreto, ao vir depois procurar reforçar a conclusão a esse propósito, dizendo o seguinte:
Consequentemente, a comunicação feita pela Ré da cessação do contrato no termo da sua renovação, em 31 de Março de 2017, consubstancia um despedimento ilícito, importando tal a revogação da sentença quanto a esta questão e, consequentemente, cabendo retirar os devidos efeitos previstos na lei, em conformidade com os pedidos deduzidos pelo autor.
Dispõe o artigo 38 CT/09, no seu n.1, que sendo o despedimento declarado ilícito o empregador é condenado:
Resulta da audição das alegações finais que o autor, através do seu ilustre mandatário, manifestou optar pela condenação da Ré no pagamento de indemnização em função da antiguidade, em substituição da reintegração.
Ponderados os critérios enunciados no n.1 -valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 38 - não vimos razões que justifiquem uma indemnização superior a este mínimo legal, sendo certo que tal só poderia resultar da fixação do valor por cada ano completo em montante superior a 30 dias de retribuição base.
A presente acção foi proposta a 08-09-2017, logo, para além de 30 dias sobre a data do despedimento, consumado a 31 de Março de 201 Daí que, aplicando o disposto na al., do n.2, do transcrito artigo 39, apenas sejam de considerar as retribuições vencidas desde 30 dias antes da propositura da acção, ou seja, desde 08-08-201
Contudo, é preciso não esquecer que de acordo com o n. 2, do art. 39, a estas retribuições devem ser deduzidas:
Não dispõe este Tribunal de elementos que lhe permitam proceder a essa tarefa.
Cumpre, pois, proferir decisão em substituição da decisão a revogar, condenando a Ré nos termos expressos acima.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso parcialmente procedente, revogando a sentença na parte recorrida e, em substituição, alterando-a nos termos seguintes:
Julgando o motivo de justificação aposto no contrato a termo inválido e, logo, considerando sem termo aquele contrato de trabalho;
Julgando ilícita a cessação do contrato de trabalho comunicada pela Ré ao autor, consubstanciando um despedimento ilícito;
Custas art. 52 do: da acção na parte por autor e Ré, na proporção do decaimento; do recurso, por autor e Ré, igualmente na proporção do decaimento.
O arguido concluiu a sua motivação do seguinte modo:
Sendo que, nos termos do n 4, do dito artigo que, a revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre prescrito ou a pena prescrita ou cumprida.
Nos termos do disposto no art. 188 do Cód. da Estrada, relativo a contra-ordenações rodoviárias, o procedimento contraordenacional prescreve no prazo de dois anos.
Nos termos do art. 27 do Dl 433/82, de 27-10, aplicável subsidiariamente, o prazo de prescrição conta-se a partir da prática da contraordenação, tal como vem definido no art. 5 do mesmo diploma legal.
A prescrição do procedimento contraordenacional enquanto excepção que obsta ao conhecimento do mérito, além de poder e dever ser oficiosamente conhecida, pode ser invocada a todo o tempo.
Ora, in casu, deu-se como provada que a contraordenação terá sido praticada pelo arguido/recorrente no dia 18/08/2013 e portanto, começou a correr o prazo de dois anos de prescrição do procedimento sem interrupções e suspensões)
Para além deste prazo são aplicáveis as regras gerais de interrupção e suspensão da prescrição, do regime geral das contraordenações previstas nos arts. 27 e 27 A, 28 do RGCO.
Assim, havendo várias interrupções das previstas no art. 28, n 1, e nos termos do n 3 deste artigo, poderá acrescer metade do prazo de prescrição, e bem assim ao mesmo tempo, nos termos conjugados deste n 3 com o art. 27- A, n 2, poderá ainda acrescer o máximo de seis meses de suspensão.
Assim, tendo os factos ocorrido em 18/8/2013 a prescrição ocorreu em 18/02/2017, verifica-se que na data em que foi proferido o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 04/04/2017, já haviam decorrido 3 anos quase 8 meses, isto é, verifica-se que, já havia decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão, nos termos e pra os efeitos do art. 28, n 3, do RGCO.
A prescrição é de conhecimento oficioso, pelo que o arguido/recorrente não poderia ter sido julgado pela prática da contra-ordenação em causa.
A prescrição do procedimento contra-ordenacional, como causa de extinção da responsabilidade contraordenacional, deriva do facto do legislador entender que para além de um determinado prazo após a prática da contra-ordenação sem que haja uma condenação transitada o Estado deve prescindir do seu direito de punir quem prevarica.
A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados estribou-se no auto de contra-ordenação, no qual o senhor agente autuante não identifica o autor da infracção, o qual, no que concerne ao condutor do veículo, não faz fé em juízo.
O douto acórdão recorrido não atentou nos vícios previstos nas alíneas e, do n 2 do art. 410 do CPPenal.
Pelo exposto, deve o presente recurso de revisão ser julgado procedente, pugnando-se pela revisão da decisão recorrida e consequente arquivamento dos autos contra-ordenacional, concluindo-se pela absolvição do arguido.
Nestes termos, requer-se a Exas, que aceite o presente recurso de revisão e, julgado o mesmo procedente, por provado, revogue a decisão condenatória do processo de contra-ordenação aqui impugnado, alterando-se a decisão recorrida como se propugna nas conclusões.
O Exmo Juiz do processo na informação a que alude o art.454 do CPPenal pronunciou-se sobre os fundamentos invocados pelo arguido no sentido de que com base nos mesmos não deve ser autorizada a revisão pelas seguintes razões:
quando ao segundo previsto no art. 449 n 1 al. por virtude do recorrente não identificar os factos inconciliáveis com outros que tenham sido dados como provados noutros autos, por não aludir a qualquer outro processo em que se tenha discutido um acontecimento conexo com o que foi julgado nos presentes auto e que o recorrente se limita a indicar o processo n 1302/06, mas sem o mesmo tenha qualquer conexão com os presentes autos.
Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido de que a revisão pretendida deve ser indeferida, dado que concorda com a posição do Exmo Juiz do processo.
Factos provados no Acórdão desta Relação de 4 de Abril de 201
Agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e sancionada enquanto contra-ordenação.
Mais resulta que:
Do registo individual de condutor respeitante ao arguido consta que lhe foram aplicadas as seguintes sanções acessórias de inibição de conduzir:
60 dias de inibição de conduzir por factos praticados em 12008;
30 dias de inibição de conduzir por factos praticados em 12007 suspensa na execução);
30 dias de inibição de conduzir por factos praticados em 32008 suspensa na execução).
O arguido conduz no exercício da sua actividade profissional.
No dia 05/12/2004, o veículo com a matrícula ----GA encontrava-se estacionado no nó de acesso ao IP3, ao km 65,7, área desta comarca.
Como proprietário de tal veículo veio a ser identificado o aqui arguido.
O auto não se encontra assinado por qualquer pessoa, para além do agente autuante.
O arguido foi notificado em 13/12/2004, para, no prazo de 20 dias, querendo, identificar pessoa distinta autora da contra-ordenação, sob pena de responsabilidade recair sobre o proprietário do veículo.
O arguido não identificou o condutor do veículo no prazo acima indicado, e somente a 30/3/2005 B informou a DGV que tinha sido ela a autora da infracção.