rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trata-se, pois, de consagração específica legal a determiná-lo. Consequentemente, de acordo com o art. 20, n. 1 do CPC 195, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Concluindo-se, por força desta disposição legal, que um acto tem de ser anulado, ter-se-á, de acordo com o que determina o n. 2 do citado preceito, que anular os termos subsequentes que desse acto dependam absolutamente Cf. Ac. RC de 15-03-2011, Relator: Falcão de Magalhães). O que, circunstancialmente, não acontece, por isso não se não legitimando a presente pretensão recursiva.
Quanto a se invocar que
Revela-se, pois, perante tal tessitura institucional, de absoluta adequação, do mesmo modo, se haver feito consignar, em decisório, que:
Com alcance pretérito similar, já acentuavam José Lebre de Feitas/Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, 2003, pp. 582-583, dizer, segundo o qual:
No CPC de 1961, este regime excepcional deixou de existir, passando todas as irregularidades incluindo as relativas ao sorteio, apreciação e aceitação das a ser arguíveis exclusivamente no acto da abertura e aceitação das propostas.
Não já a situação que emerge dos Autos, pois que, num processo deste jaez, se configura como de perfeita razoabilidade considerar como
Não sendo, configurável, menos, ainda, exigível, que o Tribunal houvesse de presumir que fosse essa a sua vontade.
Estas declarações negociais encontram-se no preciso momento em que o Estado, personificado pelo Juiz, aceita a proposta do comprador manifestado no auto de arrematação), aceitação, esta, consubstanciada no acto de adjudicação. Só então é que o negócio celebrado entre o Estado e o arrematante se concretiza, tal como na venda privada, de sorte que é nesse preciso momento que se verifica a alienação do direito de propriedade sobre ele - arts 824 e 879 aI., ambos do Código Civil.
Dar a venda sem efeito mais não é do que verificar que ela não se chegou a aperfeiçoar, extinguindo os efeitos do contrato preliminar constituído por proposta e aceitação): que a precede. Sendo que a venda só se aperfeiçoa com a aceitação da proposta pelo Estado, a qual só tem lugar com a adjudicação.
Trata-se, pois, de consagração específica legal a determiná-lo. Consequentemente, de acordo com o art. 20, n. 1 do CPC 195, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Concluindo-se, por força desta disposição legal, que um acto tem de ser anulado, ter-se-á, de acordo com o que determina o n. 2 do citado preceito, que anular os termos subsequentes que desse acto dependam absolutamente. O que, circunstancialmente, não acontece, por isso não se não legitimando a presente pretensão recursiva.
Não já a situação que emerge dos Autos, pois que, num processo deste jaez, se configura como de perfeita razoabilidade considerar como:
O que se tem como inarredável, pois o que se pretende com a interpretação jurídica não é compreender, conhecer a norma em si, mas sim obter dela ou através dela o critério exigido pela problemática e adequada decisão justificativa do caso. O que significa que é o caso e não a norma o prius problemático - intencional e metódico.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se, por isso, o despacho proferido e o alcance da decisão que lhe é implícito.
Coimbra, 11 , de Dezembro , de 201
A recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de questões relevantes, repetíveis e mal decididas.
A autora contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade da revista.
Apelação n1050/26T8PRD.P1
Alegou para tanto e em síntese o seguinte:
A Beneficiária nasceu a 10/06/195
A mesma tem como antecedentes pessoais os seguintes:
HTA;
Anemia;
Tentativa de suicídio em 2006;
Cirurgias: cesariana, fractura radio-cubito.
A requerida encontra-se	desorientada	 no tempo e parcialmente	 no espaço.
Sabe para que serve o dinheiro, mas já não reconhece as notas e moedas e o seu valor aquisitivo.
Tem dificuldades em perceber o significado de documentos, apesar de saber ler e escrever.
Necessita de ajuda para efectuar a sua higiene pessoal e para se vestir.
Também necessita de ajuda para lhe serem assegurados os cuidados médicos e medicamentosos.
Porém, sabe o seu nome, a localidade onde nasceu e, por vezes, o local onde se encontra.
Reconhece familiares e amigos e come pela mão.
Concluiu dizendo que em virtude das limitações cognitivas de que padece a Beneficiária encontra-se, em suma, impossibilitada de, sem ajuda de outra pessoa, administrar o seu património e cumprir os seus deveres.
A final requereu a aplicação das seguintes medidas de acompanhamento:
Limitação do direito pessoal de testar - Art. 14, n. 2, Código Civil.
Foi nomeado como defensor oficioso da requerida o Sr. Dr. E.
Citado para contestar, o ilustre Defensor Oficioso o mesmo veio apresentar resposta na qual diz desconhecer parte dos factos alegados no articulado inicial.
Alegou que a requerida vivia em São João da Madeira não tendo nenhuma relação com Paredes.
Concluiu requerendo a audição da requerida e de quaisquer familiares seus ou pessoas amigas a fim de encontrar quem melhor a poderá acompanhar na gestão da sua vida e dos seus interesses.
Foi então proferida sentença na qual se decidiu de facto nos seguintes termos:
Com	relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
B nasceu a 10/06/195
É filha de F e de G.
É natural da freguesia e concelho de São João da Madeira.
É casada.
Conforme resulta do relatório médico junto como documento 3, a mesma, além do mais:
Efectuou TAC que revelou atrofia cerebral principalmente subcortical, sem outras anomalias;
Tem como antecedentes pessoais:
Encontra-se desorientada no tempo e no espaço.
Desconhece o valor facial e aquisitivo do dinheiro.
Tem dificuldades em perceber o significado de documentos, já não conseguindo ler e escrever.
Sabe o seu nome.
Não sabe a data do seu nascimento nem a sua idade.
Reconhece familiares e amigos.
Come pela mão.
Não há notícia que a Beneficiária tenha celebrado testamento vital ou outorgado mandato para a gestão dos seus interesses.
É a pessoa que, de momento, está em melhores condições para assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.
A pessoa indicada para Acompanhante não tem antecedentes criminais.
Se fixou o inicio da impossibilidade do exercício pessoal e consciente da plenitude dos direitos e deveres da acompanhada, em 212017 - data a partir da qual a medida decretada se tornou conveniente.Mais se decidiu que a medida será revista de cinco em cinco anos, sem prejuízo do disposto no art.904, n2, do P., nos termos do disposto no art.155, do Consignou-se ainda o seguinte:
Recebido o processo nesta Relação foi proferido despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Ao não mandar realizar os meios de prova requeridos pelo Defensor da Beneficiária e já ordenados pelo Tribunal por despacho transitado em julgado, violou o Tribunal recorrido, mais uma vez, o caso julgado- Cfr. Art 62 do CPC;
Ao ignorar a Resposta apresentada pela Requerida o Tribunal não apreciou, nem ponderou, como é seu dever, as questões por esta colocadas, assim violando o disposto nos artigos 60, n. 2 e 61, n 1, alínea do CPC;
O processo de maior acompanhado não tem em vista dirimir conflito algum.
Inexiste um conflito de interesses nestes processos.
De resto, não tendo a Maior Acompanhada familiares conhecidos, visitas ou qualquer retaguarda social, a realização, com evidente insucesso, do relatório pela Segurança Social apenas protelaria a decisão judicial.
A nomeação do Director Clínico do Hospital  como Acompanhante, tem sustentação no art. 900 do CPC, que remete para o art. 143 do , cujo n 2, al., legitima a escolha.
Termos em que deve ser julgado improcedente o recurso, Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A violação das regras do caso julgado;
A violação do princípio do contraditório.Para apreciar e decidir tais questões são fundamentais os elementos processuais antes melhor descritos no ponto desta decisão.
No entanto, desta natureza específica, a da alterabilidade das resoluções, voluntária, não decorre porém um menor valor, uma menor força ou menor eficácia da decisão.
Enquanto isso não suceder a decisão tem a plena força do caso julgado material.
Neste sentido cf. o Acórdão do STJ de 102016, no processo 67/15TBBCL.GS1, em www.dgsi.pt., onde a dado passo se defende o seguinte:
Contrariamente ao que agora se vem defender no recurso, a sentença proferida nos autos não viola as regras do caso julgado.
Sendo assim nenhum fundamento existe para se considerar que no caso, foram violadas as regras do caso julgado.
Neste seu recurso a beneficiária/apelante vem também dizer que a sentença é nula por não se ter pronunciado sobre as questões que colocou no seu articulado de fls. 26 e seguintes.
Importa, no entanto, considerar que não enferma desta nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as considerar desnecessárias para a decisão da causa.
Por outro lado, o que importa é que o tribunal decida a questão posta, não estando obrigado a apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.
Sendo assim, impõe-se concluir que a mesma decisão não padece de todo da nulidade apontada.
Agora a pretensa violação do princípio do contraditório.
Assim não se pode afirmar que não foi considerada a contestação apresentada.
E as razões que encontramos para sustentar tal opinião são em síntese, as seguintes:
Como ficou já visto o processo para acompanhamento de maior tem uma natureza híbrida, não sendo de facto um processo de jurisdição voluntária.
Por ser assim é que tem uma disposição própria a propósito dos poderes instrutórios, que é a do actual artigo 897, n1 do CPC cf. Lei 49/2018 de 14 de, onde se diz o seguinte:
Por outro lado e com evidente conexão com esta questão, é primordial referir a natureza conclusiva do ponto 21 dos factos provados, no qual e recorde-se ficou a constar o seguinte:
Em face de tal circunstancialismo temos certo quer o entendimento a seguir, deve ser o que mesmo que está na base da decisão proferida no supra citado acórdão desta Relação de 20201
A sentença homologatória de transacção proferida no anterior procedimento cautelar não decidiu da controvérsia substancial existente entre as partes, já que foram estas que puseram fim a tal lide, por acordo alcançado entre elas.
Efectivamente existe uma alteração concreta, objectiva e determinante que consiste no consumo total do adiantamento por conta da indemnização final, objecto da transacção.
Caso assim não se entenda, Subsidiariamente:
E não é verdade que os factos sejam exactamente os mesmos.
A requerida contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
A requerente instaurou anterior procedimento cautelar apenso em 112018 tendo peticionado a atribuição de uma renda mensal a título de reparação provisória.
Em 212018, as partes juntaram aos autos uma transação com o seguinte teor:
A requerida Z, em representação e em nome da Z reconhece o dever de indemnizar a Requerente pelos danos que a mesma sofreu no acidente objecto dos presentes autos e que se venham a demonstrar e a fixar na competente acção principal.
A Requerente opta por esse pagamento como adiantamento por conta da indemnização em detrimento do pagamento da indemnização em prestações mensais, requerida no presente requerimento.
O pagamento da supra referida quantia será efectuado no prazo de 20 dias, contados da data da entrada em juízo do presente requerimento, para o IBAN da Requerente com o n , contra recibo de quitação a enviar para o escritório do Ilustre Mandatário da Requerente.
A transação foi homologada por sentença de 212018 e transitou em julgado.
verificação de uma situação de necessidade;
O recurso merece, pois, provimento, impondo-se a revogação da decisão recorrida, com o consequente prosseguimento do processo até decisão final.
In Temas da Reforma do Processo Civil, volume,  edição Revista e Actualizada, Almedina, 2010, p. 13
Proc. 0752894, in www.dgsi.pt.
Cfr. o citado acórdão da Relação do Porto de 00200
Cfr. despacho de 002020 aí proferido.
Em sede de despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal1 o tribunal proferiu a seguinte decisão:
A fls. 107 e ss. foi deduzida acusação pela Digna Magistrada do M.P. contra o arguido ali identificado, imputando-lhe a prática de um crime de burla, p. e p. pelo art.217, n.1 do P. em 01-11-201
Ora, compulsados os autos, verifica-se que a ofendida  Lda, ou alguém que legalmente a representasse munido de poderes para, não se queixou, nem inicialmente, nem até ao termo do prazo para o exercício de tal direito - cfr. art.115 do P.) Com efeito, do teor da queixa apresentada, resulta que quem apresenta a queixa é , enquanto sócio gerente do estabelecimento .
Em 28 de Março de 2017 é junto aos autos auto de inquirição de, que manifesta querer procedimento criminal e junta certidão permanente da sociedade  Restaurante Lda, sem nunca referir que pretende o procedimento criminal enquanto legal representante da referida sociedade.
) Discordamos deste entendimento visto que a queixa foi apresentada, neste caso, por gerente com poderes bastantes para vincular a dita sociedade comercial, aliás em cumprimento do artigo 26, n do Código das Sociedades Comerciais;
) Consideramos não ser necessário que estivesse mencionado expressamente que desejava procedimento criminal enquanto legal representante da referida sociedade, quando o sócio-gerente, com capacidade para vincular a sociedade, manifesta de forma inequívoca desejo de procedimento criminal relativamente a factos que denuncia nesse auto e que afectaram o património dessa mesma sociedade;
) Sufragando o entendimento do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-06-2006:
) O despacho recorrido violou o disposto nos artigos 4, 4, nl e n 3, 31, n , todos do Cód. de Processo Penal e 260,, nl do Código das Sociedades Comerciais.
Aliás, nos autos, no decurso do inquérito, surgiu a preocupação de esclarecer essa legitimidade quando, em despacho de fls. 29, foi ordenada a repetição da inquirição do denunciante, ao mesmo tempo que se lhe solicitou a junção de documento que comprovasse a sua qualidade de legal representante da ofendida, o que este cumpriu a fls. 61 e 62 e segs.
Temos assim que a queixa constitui uma condição objectiva de procedibilidade
Acresce que a queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal.
No caso em análise consideramos inequívoco que a queixa foi apresentada por quem para tal tinha legitimidade e em termos que claramente demonstram a sua vontade de que fosse instaurado o procedimento criminal.
Assim sendo, consideramos que a queixa foi apresentada por quem para o efeito tinha poderes para tal.
Coimbra, 5 de Dezembro de 2018
Cfr. Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, 16 Edição, 2007, pág. 153
Apelação n22918/19T8PRT-N.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Família e Menores do Porto Relator: Carlos Portela
O requerimento de interposição do recurso e as respectivas alegações mostram-se subscritos pela ilustre advogada, antes melhor identificada.
Proferiu-se despacho onde se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho que teve o recurso como próprio, tempestivamente, interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Enquadramento de facto e de direito:	Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n 41/2013 de 26 de Junho.
as decisões relevantes da sua vida e já não a tem para simplesmente vir ao Tribunal dizer que quer que seja um determinado Advogado a representá-lo.
O recorrente tem 15 anos e tem plena capacidade para discernir, como o despacho recorrido reconhece, está devidamente informado e em perfeitas condições de escolher um Advogado livremente, bem como de recusar ou aceitar um que lhe seja proposto.
Apesar de o art. 12 do Código Civil estabelecer que salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos, o art. 12 do mesmo Código estabelece excepções a essa incapacidade, considerando excepcionalmente válidos determinados actos ali elencados, além de outros previstos na lei, pelo que da análise de ambos os preceitos conjugada com o n. 2 do art. 1 do RGPTC não resulta a incapacidade do menor para poder escolher advogado.
Não faz sentido que, para que o menor possa usufruir do direito que a lei lhe confere a ter Advogado, e até em determinados casos lhe impõe no caso de os seus interesses serem conflituantes com os dos, se argua que, só porque é menor não pode outorgar procuração forense, não pode escolher um Advogado.
O direito do Recorrente escolher um Advogado tem justificação no facto de o menor ter o direito escolher alguém com quem tenha empatia, em quem confie, que defenda os seus interesses, não havendo qualquer justificação legal para que não se permita ao Recorrente que escolha o seu Advogado.
E muito menos há justificação para que se permita a intervenção da sua Advogada enquanto tal e depois, sem qualquer motivo, se decida que afinal não o pode representar.
Pelo que despacho proferido pelo Tribunal a quo afecta profundamente os direitos de defesa do Recorrente, devendo por tal ser revogado e substituído por outro que determine que o Recorrente tem capacidade para escolher o Advogado, devendo manter-se a Advogada já designada.Quanto ao progenitor/requerido , o mesmo nas suas contra alegações, expõe os seguintes argumentos:
Tudo o que, diga-se, até então o progenitor ignorava em absoluto, posto que nunca de tal foi informado, nem pelos filhos, nem pela progenitora nem, tampouco, pela referida Ilustre Advogada.
Como é evidente, não foram os menores quem teve a ideia e a iniciativa de contactar a referida Ilustre Advogada, nem foram eles sequer os autores da missiva que enviaram aos autos, como, ademais, resulta claro do vocabulário jurídico/processual utilizado, não passando tal de mais uma manobra da progenitora, novamente com instrumentalização dos menores, de modo a melhor sustentar a sua tese de que são eles quem tudo decide e tudo executa, sem que ela seja tida nem achada na matéria.
Tanto assim é que logo no requerimento que apresentou no mesmo dia 3 de Junho, coincidente com o envio do dito email, a progenitora informou o Tribunal que o  manifestou o desejo de constituir, de imediato, mandatário judicial.
Pelo que, ao agir, na celebração desse acto, como se o fizesse em representação do filho, está a progenitora, de facto, a agir em representação de si própria.
Aliás, tanto assim era que no requerimento que capeou essa dita procuração forense foi alegado, como fundamento para a representação do menor por advogado, que o interesse do E é conflituante com o dos progenitores, daí não se excluindo a progenitora.
Despacho esse que, não tendo sido objecto de recurso, transitou também em julgado.
Do exposto resulta, pois, que, ao contrário do alegado, nunca a Ilustre Advogada em questão foi admitida a intervir nos autos como mandatária ou advogada nomeada do menor.
Improcedendo, pois, a invocada nulidade do despacho recorrido.
Por outro lado, o artigo 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível é claro ao prever que a constituição de advogado ao menor se efectuada através de nomeação, que, como é obvio, terá de ser feita de acordo com o previsto na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, ou seja, mediante indicação de patrono pela Ordem dos Advogados cfr. artigo 3 da Lei 34/2004, de 29 de, nos moldes previstos no artigo  da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, de entre os profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito e de forma automática, através do sistema electrónico gerido por essa entidade, pois não existe na nossa lei nomeações a pedido, seja para adultos, seja para menores.
Tal resulta, ademais, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, cujos princípios orientadores são aplicáveis aos processos tutelares cíveis e que, no seu artigo nos termos do artigo 10, n. 3, é clara ao estabelecer que a nomeação de patrono ao menor é efectuada nos termos da lei do apoio judiciário.
Em relação ao recurso apresentado pela criança E.
Porém, com esta intervenção e com a nomeação de defensor oficioso, esgotaram-se os poderes de representação conferidos para aquele acto, cessando assim o eventual pseudo-mandato, pois o menor não era plenipotenciário nem possuía os poderes para o conferir.
Se a vontade do menor, formada na sua arena interior, for ao encontro dos desejos de um dos pais, essa manifestação ou declaração terá de ser veiculada nos autos por um advogado cuja nomeação foi a resultante de um processo de selecção independente e transparente, insusceptível de controlo prévio por qualquer dos progenitores, como parece ser óbvio, creio.
Assim, sinceramente, sendo estes os factos, perante eles e com base neles, não vemos nem vislumbramos razões válidas e suficientemente ponderosas para afastar o critério normativo paramétrico ínsito ao douto despacho recorrido, que é absolutamente incriticável.Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas no presente recurso:
É por demais sabido que nas várias alíneas do n1 do art. 615 do CPC estão taxativamente previstos os casos de nulidade da sentença ou do.
Segundo o disposto na alínea do mesmo normativo, é nula a sentença, quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ou seja, é nula a decisão quando se conheça de questões de que não se podia tomar conhecimento.
Por força deste corolário do princípio da disponibilidade objectiva, verifica-se um tal excesso, por exemplo, sempre que o juiz utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada.
Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito na segunda parte do n2 do art. 608 do CPC, que é, o de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes salvo aquelas em que a lei lhe permite delas conhecer.
Ora não é claramente o que ocorre nos autos.
Não padece por isso o mesmo despacho da primeira das nulidades que lhe é apontada.
Cabe agora apreciar a questão da sua ininteligibilidade por obscuridade.
Aqui não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos.
Por isso, não padece o mesmo despacho do vício da ininteligibilidade, por obscuridade, que lhe é apontado.
Improcede assim a primeira das pretensões recursivas antes melhor identificadas.
É este o momento de apreciar e decidir a segunda das questões suscitadas.
É a seguinte a redacção do art. 18 do RGPTC a Lei n141/2015 de 8 de:
A este propósito importa recordar, desde logo, que incumbe ao advogado o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente.
Isto sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas cf. o art. 97, do.
Ora na hipótese dos autos, nenhumas razões existem para se considerar que a ilustre advogada constituída através da procuração junta a fls.15, não cumpriria com zelo tais obrigações no exercício do seu mandato, deixando-se, por exemplo, influenciar pelas opiniões da progenitora/requerente B.
Mas não é esta a razão que sustenta a ideia de que o menor E não pode ser representado nos autos pela referida Sr. Advogada, mas sim por um advogado oficioso nomeado nos termos legalmente previstos.
E a justificação para tal entendimento é, em nosso entender, a seguinte:
Ora nos autos, resulta suficientemente comprovada a vontade do menor E de ser representado por advogado.