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NOS TERMOS EXPOSTOS E NOS MELHORES DE DIREITO, mediante a admissão imediata do presente recurso Conclusão:
São as seguintes as questões a conhecer.
Propriedade ou impropriedade da forma de processo;
Os factos com interesse para a decisão são os que constam do relatório supra
Ora face ao teor do requerimento inicial e quadriculas preenchidas o procedimento de injunção é em abstracto ajustado ao pedido formulado.
Como bem refere a recorrente a lei não fixa prazo para dedução da injunção pelo que dilação de 4, ou 6 anos apontada pela recorrente  é irrelevante.
Na altura, a norma que no Código de Processo Civil regulava a admissibilidade da reconvenção era o art. 274, que, na parte com interesse para o caso em apreço, dizia o seguinte: A reconvenção é admissível quando o réu se propõe obter compensação.
Esta norma foi substituída pelo artigo 266, que no seu n 2 - diz que a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
E entendendo-se que resulta da al. do n 2 do art. 266 do CPC, que a compensação de créditos deve ser sempre deduzida através de um pedido reconvencional, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado pelo autor teria de se concluir, como o fez o tribunal recorrido pela sua inadmissibilidade na acção em causa.
Existem pelo menos mais dois entendimentos nos termos em concreto descritos nas conclusões e
O nosso entendimento.
- Em que a requerente reclama da requerida o pagamento de uma quantia correspondente a serviços que prestou ao passo que a requerida sustenta que os trabalhos invocados pela requerente respeitam a uma "pequena parcela" do contrato.
Proc. n. 4483/18TDLSB-A.S1
Rematou o requerimento do recurso de revisão com as seguintes conclusões numeração sequencial por nós:
Identifica-se a valorização do depoimento testemunhal como primeira e grave/séria contradição existente entre a matéria dada como provada nos presentes autos e a mesma considerada no Processo n. 146/1...
Em detalhe, no processo n. 146/1.. o depoimento testemunhal da funcionária que atendeu a alegada pessoa que entregou o cheque, ainda que perante aquela tenha sido exibido o B.original, não foi suficiente para fazer crer no Tribunal que se tratava do Arguido, ao invés do decorrido nos presentes autos em que o crivo judicial bastou-se com a explicação dos procedimentos de aceitação de cheques executados nas lojas Worten por parte de um funcionário que não esteve presente no momento da recepção do cheque.
Isto é, estamos diante de um depoimento indirecto ou não presencial da identificada testemunha, o qual admitiu não ter sido a pessoa que recebeu o cheque na loja Worten.
Com isto se pretende comprovar que não ficou apurado com certeza que a Demandante / Worten tenha efectivado uma transacção com o Arguido.
"  Atendendo aos fundamentos invocados pelo arguido e da análise da prova documental apresentada, nomeadamente as decisões proferidas e respectivos factos e motivações, conclui-se que os mesmos não são subsumíveis a qualquer dos fundamentos constantes das alíneas do n 1 citado artigo, nomeadamente a invocada alínea.
A Exma. Juiz do processo proferiu informação a que se refere o art. 45 do CPP nestes termos resumidos:
Nos autos principais n. 44837/18TDLSB, onde foi proferida a decisão condenatória revidenda, foram dados como provados os seguintes factos:
Do certificado de registo criminal relativo ao arguido, emitido na presente data, não constam quaisquer condenações.
Da Convicção do Tribunal "a quo".
"Analisada a prova colhida no inquérito e na instrução e a factualidade vertida na acusação, desde logo carecem os autos de alegação e prova bastante de que o arguido seja autor do saque do cheque.
O fundamento invocado, da alín. do n. 1 do art. 44, constitui um dos fundamentos pro reo, na medida em que visa a protecção do condenado contra situações de erro judiciário clamoroso, ou seja, de erro que ponha de forma grave a justiça da condenação.
A condenação num caso e a absolvição noutro, partiu de factos diferentes, de meios de prova diferentes, de diferente modo de apreciação e valoração da prova, circunstancialismo que nada tem que ver com a inconciliabilidade de factos enquanto fundamento de revisão a que se reporta a invocada alín. do n. 1 do art. 44 do CPP, por isso soçobrando em toda a linha a pretensão do recorrente.
Face ao exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso e negar a revisão.
Custas pelo recorrente, com 4 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2020
António Clemente de Lima
Processo n 920/15TBVCD-A.P1
Sumário......................................................................
Não se conformando com o assim decidido, veio o exequente/embargado interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A livrança supra referida visava garantir os créditos/responsabilidades pelo citado financiamento/empréstimo e na altura em que foi assinada pela ora executada/embargante não continha a data de vencimento nem o seu montante, o que foi posteriormente preenchido pelo exequente, conforme consta dos documentos bancários datados de 07/03/2014 juntos com a contestação.
No domínio do aludido contrato de crédito ao consumo, foi acordado o pagamento pelos citados beneficiários/mutuários de 18 prestações mensais, com início em março de 1998 e termo em setembro de 199
Das 18 prestações mensais supra referidas, apenas foram pagas as prestações anteriores a 06/09/1998, deixando de ser pagas as prestações devidas desde tal data.
A presente execução foi instaurada no dia 23/04/2014, sendo a aqui executada/embargante citada por carta entregue no dia 28/11/201
A prescrição da obrigação subjacente, atribuindo ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou se se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito artigo 304 do Cód., acarretará, assim, em regra, a extinção da obrigação cambiária.
Vejamos, então, se a obrigação fundamental, decorrente do incumprimento do contrato de financiamento e respetivos juros, se encontra prescrita por ter sido triunfantemente invocada pela embargante/executada.
No caso vertente, provou-se que o crédito foi contraído em 5 de fevereiro de 1998, e haveria de ser reembolsado no prazo de dezoito meses, a realizar em 18 prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros.
Afigura-se-nos, pois, que as prestações em causa, por consubstanciarem quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, estarão abrangidas pelo regime jurídico descrito no artigo 310 alíneas e do Código Civil
Como se referiu, no ajuizado contrato de financiamento foram estipulados dois tipos de prestações a cargo dos mutuários: capital amortizável e juros, a pagar conjuntamente em dezoito prestações mensais e sucessivas, pelo que qualquer delas se enquadra na previsão do art. 310, als. e do Cód. Civil.
Consequentemente a tese sufragada pelo apelante não merece acolhimento, pois quando veio cobrar judicialmente o montante do capital, a título de vencimento antecipado, já todas as prestações do empréstimo se encontravam prescritas pelo decurso do aludido prazo quinquenal.
Por conseguinte, o ato decisório sob censura não infringiu qualquer dos preceitos legais cuja violação o recorrente lhe imputa, sendo, assim, de negar provimento ao recurso.
Cfr., sobre a questão e por todos, FERRER CORREIA, in Lições de Direito Comercial, 1994, pág. 449 e seguinte e CAROLINA CUNHA, in Manual de Letras e Livranças, Almedina, 2016, pág. 66 e seguintes.
Algumas questões sobre prescrição e caducidade, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, vol. , pág. 4
De que constituem exemplo, inter alia, os acórdãos do STJ de 202016 processo n 201/11TBMIR-A.CS1) de 202014 processo n 189/16TBHRT-A.LS1) e de 01993 processo n, acórdão desta Relação de 202014 processo n. 4273/15TBMTS-A.P1), acórdão da Relação de Évora de 202016 processo n 1583/13TBSTB-A.E1) e acórdãos da Relação de Lisboa de 102018 processo n 828/10T8SXL.L1-6), de 212016 processo n 2411/15T8OER-B.L1-6) e de 02006 processo n 1815/2006-1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Inconformado, o Réu apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Por resolução artigos 1083 e seguintes do - com base em incumprimento pela outra;
Por caducidade artigo 1051 do - por exemplo, por morte do arrendatário);
O Tribunal recorrido considerou que nada mais resultou provado.
Na presente apelação o recorrente começa por arguir a nulidade da decisão recorrida, imputando-lhe os vícios de falta de fundamentação e a preterição de formalidades legais.
A primeira nulidade invocada pelo recorrente baseia-se no artigo 61, n. 1, als., do CPC.
Neste domínio, dispõe o artigo 61, n. 1 do CPC, que " É nula a sentença quando;
Analisando a decisão recorrida, verifica-se que da mesma constam discriminados os factos que o Tribunal considera provados, em conformidade com o preceituado no artigo 60, n. 3, do CPC, mais se enunciando que nada mais resultou provado, não ocorrendo a omissão de fundamentação de facto, conforme decorre da própria alegação do recorrente que alude aos factos enunciados pelo Tribunal recorrido.
Não se verifica, assim, a nulidade por falta de fundamentação suscitada pelo recorrente.
Na verdade, o artigo 59, n. 1, al., do CPC permite ao juiz conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Em conclusão, não enferma a decisão recorrida de qualquer das arguidas nulidades, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Assim sendo, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s  a 3 supra, anda que tal implique aferir se a decisão recorrida omitiu factos porventura relevantes para a boa decisão da causa.
"O contrato em causa nos autos foi celebrado nos termos da duração limitada por cinco anos, com início em 01/03/2013 e termo em 01/03/201 A partir desta data o contrato é renovável por períodos anuais caso não seja denunciado por alguma das partes.
Trata-se, assim, de um contrato de arrendamento com destino a habitação, com prazo certo de cinco anos, com início em 1 de março de 2013, tal como previsto nos artigos 102, 102, 109, n. 1, 109 e 109 do , encontrando-se as partes de acordo a tal respeito, estando assim sujeito ao regime previsto nos artigos 102 e seguintes do e na Lei n. 6/2006, de 27-02, com a redação atual.
É o seguinte o teor da comunicação aludida em 3 dos factos provados, na parte relevante para a apreciação da questão controvertida:
Assunto: Denuncia do contrato de arrendamento.
, 19 de ... de ...
Venho por este meio comunicar a V Exia que não pretendo renovar o contrato de arrendamento existente entre nós, e que tem por objecto o prédio urbano sito na Travessa ..., n. ..., em ..., Amares, que é um contrato regido pelo NRAU, encontrando-se em vigor actualmente até 28 de Fevereiro de 2018, conforme transacção realizada em 10 de Março de 2014 no processo n 609/12TBAMR, e homologada por sentença da mesma data que transitou em julgado, por necessitar da casa para e meus familiares.
Entretanto, apresento os melhores cumprimentos.
Esclarecem, neste domínio, Pires de Lima e Antunes Varela: " ...) A regra estabelecida no n 1, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é esta: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido n., ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante n..
) Consagra-se assim uma doutrina objectivista da interpretação, em que o objectivismo é, no entanto, temperado por uma salutar restrição de inspiração subjectivista.
Ora, analisando a declaração dirigida pela Autora ao Réu A. T., no contexto indicado, cumpre considerar que qualquer declaratário médio, colocado na posição do real declaratário, concluiria que a Autora manifestou a sua vontade no sentido de não pretender renovar o contrato de arrendamento que tem por objecto o prédio urbano sito na Travessa ..., n. ..., em ..., Amares, fazendo coincidir a cessação do contrato com a data que indica como correspondente ao termo do prazo do contrato 28 de fevereiro de.
"Forma da comunicação
"1 - A comunicação prevista no n. 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:
Deste modo, está em causa unicamente saber se a notificação é eficaz se o aviso de receção for assinado por pessoa a quem foi entregue, sendo esta pessoa diferente do destinatário, como se verifica ter sucedido no caso em apreciação - fls. 10 - .
A este propósito, extrai-se da decisão recorrida, além do mais, o seguinte:
Sob a epígrafe Eficácia da declaração negocial, dispõe o artigo 22 do , o seguinte:
Daí que improcedam as conclusões do Recorrente e nenhuma alteração ou ampliação da matéria de facto, mesmo oficiosamente e ao abrigo do artigo 66 do CPC, se justifique.
Neste sentido, cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 140; Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, p. 73
Ob. cit. p. 459-460
Ac. do STJ de 12-06-2012, proferido na Revista n. 14/07TBCMG.GS1, relator: Nuno, disponível em http://www.dgsi.pt
Cf. Laurinda Gemas/Albertina Pedroso/João Caldeira Jorge, ob. cit. p. 461
Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pg. 214
Neste sentido, cf. Soares Machado/Regina Santos Pereira, Arrendamento Urbano,  edição revista e aumentada, Lisboa, Petrony, 2014, p. 283, em anotação ao artigo 11 do NRAU
Ob. cit. p. 49
O EMMP junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Em 04-10-2019 foi proferido o seguinte despacho judicial pela Mm. Juíza titular dos presente autos:
O objecto do presente recurso é a decisão do TAF de Castelo Branco que, perante o ofício do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a solicitar a remessa dos processos de execução fiscal n. .., ordenou não só a remessa do mesmo mas também do processo de oposição deduzido pelo responsável subsidiário A.., ou seja, o presente processo.
Vejamos se a lei lho permitia.
Esta tese é acertada se for perspectivada para as oposições já decididas. Para aquelas que ainda não tenham decisão, a remessa do processo de oposição não se justifica.
Consequentemente, é de revogar o despacho recorrido e ordenar o prosseguimento do processo até decisão final transitada em julgado, se a tanto nada mais obstar.
Lisboa, 2020-09-17
Código de Procedimento e Processo TributárioAnotado, Volume ,  Edição, Áreas Editora, 2011, pp. 325/326
Processo n. 2280/19T8BRG.S1
Incorrendo assim em contradição insanável da fundamentação, dado que a pena do processo 459/1IDPRD se encontrava já extinta.
As duas pretensões aplicadas ao mesmo tempo é que não se afiguram válidas e prejudicaram o arguido.
Da mesma forma a pena do processo 176/19TAOER do Juízo Local Criminal de ... J3 de 4 anos e 2 meses suspensa foi declarada extinta sem que se perceba no acórdão por qual período concreto foi a mesma suspensa.
Por tais motivos, o acórdão ateve-se a um mero cálculo aritmético, sem procurar aprofundar as reais condições de vida e as dificuldades por que o arguido passou.
Devendo ser reformulada na sua medida, no sentido do seu abaixamento por uma pena não superior a 9 anos de prisão.
O recurso foi admitido, por despacho de 16 de Março de 202
Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido não violou os arts. 379, n 1, al.; 410 n 1, e n 3; do Cod. Proc. Penal, nem o art. 50, n 5, do Cod. Penal.
O objecto do recurso, tal como demarcado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões:
A decisão recorrida, na parcela relevante para apreciação do recurso, é do seguinte teor transcrição):
Dos elementos constantes dos autos, e com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:
- Em 2008, os arguidos decidiram adquirir, com recurso a crédito, um veículo automóvel para uso do arguido BB.
- Todavia, nessa aquisição utilizariam o nome daquela sociedade, pois a concessão do crédito seria, assim, facilitada.
- Crédito esse, na modalidade de locação financeira, que, porém, nunca tiveram a intenção de pagar, como não pagaram.
- Para pagamento do qual o arguido AA, em nome da sociedade "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda." celebrou, naquele local, em 07/04/2008, um contrato de locação financeira com a ofendida "Banque PSA Finance", tendo por objecto aquele veículo automóvel.
- O veiculo automóvel, uma vez entregue ao arguido AA, passou a ser utilizado pelo arguido BB.
- Porém, das 71 rendas mensais nenhuma foi paga, nem tal intenção tiveram os arguidos.
- Sendo que, em Agosto de 2008, os arguidos pensaram numa forma de conseguir a propriedade plena do veículo, sem que tivessem de liquidar qualquer renda, vencida ou futura.
- E registar a propriedade do veículo automóvel a favor da empresa.
- Seguidamente ficcionar uma segunda venda desta empresa a favor do arguido BB, com o consequente registo.
- Ficando, assim, o veículo automóvel, junto da Conservatória do Registo Automóvel, livre de ónus e encargos, podendo depois ser transacionado pelos arguidos sem entraves, quando o pretendessem.
- Na execução de tal propósito, os arguidos, ou terceiros a seu pedido e com o seu conhecimento, em data não apurada, mas certamente entre 07/04/2008 e 13/08/2008, em ..., forjaram uma declaração de venda.
- Nela fazendo constar, como vendedor, a ofendida "Banque PSA Finance" e como comprador a empresa "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.".
- No campo destinado ao comprador, assinou o arguido AA em nome da empresa.
- Termo esse no qual apuseram, pois, um carimbo, também forjado, com o nome do advogado e uma rubrica ilegível, como se do próprio se tratasse.
- Sendo, porém, certo que nem era representante/procurador da "Banque PSA Finance", nem aquele carimbo e rubrica pertenciam ao advogado
- Seguidamente, no dia 13/08/2008, o arguido AA apresentou tal declaração de venda assim forjada na Conservatória de Registo Automóvel de ....
- Em função de tal actuação conseguiram os arguidos que aquela Conservatória registasse a propriedade do veículo automóvel a favor da empresa "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.".
- Agindo com a intenção de alcançar, para si, como alcançaram, beneficias que sabiam indevidos e de prejudicar o Estado e também terceiros, como prejudicaram.
- Credibilidade essa que sabiam e queriam por em causa com a sua actuação, assim prejudicando o Estado e também terceiros.
- Para alcançarem, para si, como alcançaram, benefícios que sabiam indevidos.
- De facto, em 28/08/2008, o arguido AA, em nome da empresa "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.", na mesma Conservatória de ..., registou a venda do veículo automóvel a favor do arguido BB, o que fez como se seu verdadeiro proprietário fosse.
- Veículo automóvel que não foi recuperado pela ofendida "Banque PSA Finance", uma vez que o arguido BB o deu como furtado, em , alguns meses depois, em Janeiro de 2009, quando era conduzido por um terceiro.
- Assim como sabiam os arguidos que o veículo automóvel era pertença do banco ofendido, pelo que não o podiam registar em nome da empresa do arguido AA e depois em nome do arguido BB, dele, assim, dispondo como se seus verdadeiros proprietários fossem.
- Agiram os arguidos deliberada, livre e conscientemente.
- Em conjunto e de comum acordo para melhor consumarem os
seus intentos, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.
Do processo n. 57/19IDPRT, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... - Juiz 2, o arguido foi condenado, por sentença proferida em 21-4-2017 e transitada em 10-01-2018, pela prática autoria material de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103, n 1, alíneas e e art. 104, n 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 11 meses a qual foi suspensa pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova.
Tal pena não foi ainda declarada extinta.
- Em acordo com outro arguido, AA, em representação de tal sociedade decidiu emitir facturas forjadas para depois serem contabilizadas pelo outro arguido.
- O arguido AA e o outro arguido, ao forjar as faturas supra referidas, nos moldes supra referidos, utilizando-as nos termos e com os objetivos descritos puseram em causa o património do Estado - Administração Fiscal e a verdade da sua situação tributária, o que quiseram e lograram.
- O arguido AA agiu de forma livre, consciente e deliberada, em ação conjunta e concertada com o outro arguido, com intenção de obter vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuíam as receitas fiscais e que o seu comportamento era proibido e punido
- O arguido não pagou as rendas vencidas em 002008 e 012008, pelo que a Financeira resolveu o contrato.
- No dia 302009 o arguido exibiu na CRAutomóvel um requerimento de registo automóvel do referido veículo, com uma declaração por si preenchida e subscrita na qualidade de comprador.
- Em 102009 o arguido apresentou um outro requerimento de registo com vista a registar a transmissão da propriedade do veículo para o nome de HH.
- Tal requerimento foi subscrito pelo arguido AA como representante da sociedade vendedora e por HH como comprador.
- O arguido AA agiu de forma livre e consciente da
proibição da sua conduta.
Do processo n 1767/06IDLSB, que correu termos no Juízo
Central Criminal de ... Juiz 3 o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 11-6-2015 e transitada em 6-01-2016, pela prática autoria material de um crime dois crimes de falsificação, numa pena de 2 anos de prisão para cada um desses crimes, e dois crimes de burla qualificada numa pena de 2 anos e 3 meses para cada um desses crimes, tal pena não foi ainda declarada extinta.
- Posteriormente, KK, a pedido dos arguidos e por acordo não apurado, diligenciou pela venda do veículo automóvel, questionando se estaria interessado na mesma.
- Recebendo dessa forma, os arguidos, um benefício patrimonial de valor não concretamente apurado, correspondente ao valor que receberam pela venda do veículo automóvel e que lhes foi entregue por KK.
- KK, a pedido dos arguidos e por acordo não apurado, diligenciou pela venda do veículo automóvel, questionando se estaria interessado na mesma.
- Recebendo dessa forma, os arguidos, um benefício patrimonial de valor não concretamente apurado, correspondente ao valor que receberam pela venda do veículo automóvel 00-FL-00, e que foi entregue por KK.
- Em todas as actuações supra descritas, agiram os arguidos em comunhão de esforços e intentos, de acordo com um plano previamente traçado, movidos pelo propósito de obter um benefício económico a que sabiam não ter direito, a saber: vender viaturas automóveis propriedade de terceiros, sabendo não terem legitimidade para tal, de modo a receber o produto da respectiva venda.
- Igualmente sabiam que não podiam fazer constar desses documentos e dos requerimentos de registo de propriedade assinaturas de terceiras pessoas, sem o seu conhecimento ou consentimento.
- Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e voluntária, bem sabendo que as suas condutas supra descritas eram proibidas e criminalmente punidas.
- Em data não concretamente apurada, mas entre Março de 2007 e Outubro de 2008, o arguido BB passou a colaborar, com o arguido AA na referida sociedade como director financeiro.
- Os referidos veículos foram entregues ao arguido AA, nas respectivas datas, passando a ser utilizados por aquele conforme lhe aprove.
- Nenhuma das prestações fixadas nos referidos contratos foi paga, nem o arguido alguma vez teve essa intenção.