rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desatende-se, pois, este segmento do recurso.
Na sentença recorrida deu-se como provado, além do mais, o seguinte:
De todo o modo, também o STA in Acórdão de 06/12/2018, proc. 278/17Sumário
Deste aresto retiramos o seguinte trecho:
A decisão do recurso, com a qual nos identificamos, acaba a revogar o acórdão do TCAS de 28/06/2018 sobre que incidiu, dando razão ao voto de vencido aí aposto.
Assim, sem necessidade de outras considerações, tem o recurso de ser desatendido.
Sem embargo, atente-se, mais uma, na síntese efectuada pela Contrainteressada na sua peça processual:
Ficou cabalmente demonstrado que a plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante permite o carregamento progressivo das propostas e, portanto, o caso dos autos deve ser decidido por interpretação e aplicação do art. 68/5 da Lei n 6/2015, de 17 de agosto.
j.	Ao invés, a plataforma eletrónica em questão não permite a pessoas que não estejam devidamente autorizadas, "a destruição, perda, desvio, violação de acesso e modificação, exposição ilegítima" dos documentos carregados por um concorrente.
n	a função identificadora traduzida na identificação "de forma unívoca do titular como autor do documento"),
Improcedem, pois, as conclusões da alegação, com a consequente manutenção do julgado na ordem jurídica.
Esse é o princípio que está na base do Regulamento das Custas Judiciais; efectivamente, neste Regulamento verifica-se um sistema misto uma vez que a taxa de justiça se baseia no valor da acção e na complexidade da causa; por essa razão é que diversas normas do Código de Processo Civil e do Regulamento de Custas preveem a possibilidade de o juiz determinar a final o agravamento das taxas de justiça em função da complexidade da causa ou então a sua dispensa.
Este entendimento vai na linha do que tem sido decidido em casos similares - vide o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013 que julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, previsto no art 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos arts 2 e 18/2, 2 parte, do mesmo diploma, as normas contidas nos artigos 6 e 11, em conjugação com a tabela 1-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do aqui exposto.
Porto, 15/05/2020
Frederico Branco em substituição)
AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Planeta Colorido , Reprografia, Lda., pedindo a condenação da R.:
Tendo a R. apelado, veio a ser proferido acórdão da Relação em 24 de Setembro de 2020, que julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida,sem voto de vencido e com fundamentação não essencialmente diferente.
Veio a R. interpor recurso de revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a previsão do art. 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil e formulando as seguintes conclusões que, ainda que prolixas e repetitivas em relação ao corpo das alegações, se entende não justificarem convite ao aperfeiçoamento):
Toda esta situação ainda era complementada pelo facto de a usufrutuária BB ser executada no processo  do Juízo de Execução de ... e no qual, como resulta de documentos 11 e 12 juntos com a contestação, o Tribunal desse processo entendeu que o não registo do usufruto constituía uma forma de a usufrutuária judicialmente reconhecida se furtar ao pagamento das suas responsabilidades, sendo neste contexto que a recorrida veio deduzir a presente ação, arrogando-se a qualidade de proprietária plena que não tinha, fazendo tábua rasa da transação judicial em que reconhecera BB como usufrutuária, dos registos da ação e de outros registos existentes em nome de BB e exigir da recorrente o pagamento de todas as contraprestações, mesmo dentro do período em que BB fora reconhecida judicialmente como usufrutuária e judicialmente também exercia esse direito, sendo tudo isto que continuou a ser desconsiderado no acórdão recorrido.
Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e assim:
Seja declarada a nulidade do acórdão recorrido;
Em qualquer caso, seja proferido acórdão que revogue o acórdão recorrido e o substitua por outro que julgue improcedentes os pedidos de reconhecimento da Recorrida como proprietária plena da fracção, objecto dos autos, e sem o consequente direito de obter a restituição da parte da fracção em causa;
O Acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade e faz uma cabal integração dos factos apurados no direito aplicável, não enfermando de qualquer nulidade, nem de qualquer vicio;
O recurso foi admitido por despacho de 10 de Dezembro de 2020, sendo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 14 de Dezembro de 202
Por apresentações n. 2 e 4, de 12/12/2008, foi registada a aquisição da referida fração, por sucessão hereditária, sem determinação de parte ou direito, a favor da ora Autora e de
Encontra-se registada, por apresentação n. , de 11/04/2012, ação reconvencional na qual foi pedido que a ora Autora e fossem condenadas a reconhecer que a dita fração era propriedade de BB, adquirida por usucapião.
A Ré deixou de proceder ao pagamento de qualquer contraprestação pela utilização da loja com entrada pelo n. ....
Decorre do disposto no art. 61, n. 1, alínea, do CPC que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se na fundamentação da decisão o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez dessa conclusão, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a decisão será nula.
Conclui-se, pois, pela não verificação da arguida nulidade.
Passa-se em seguida a apreciar a questão da invocada ofensa do efeito do caso julgado formado com as decisões proferidas em acções anteriores.
De acordo com o que se consegue extrair das extensas e prolixas conclusões recursórias, a Recorrente alicerça a invocada ofensa do efeito do caso julgado no facto de decorrer das decisões transitadas em julgado, que estão provadas nos autos, a constituição do usufruto a favor de BB avó da A.), facto que alegadamente ilide a presunção de propriedade a favor da A., que resulta do registo, pelo que, ao ter reconhecido a A. como proprietária da fracção A, que é objecto dos autos, terá o acórdão recorrido desrespeitado esse efeito do caso julgado.
Da factualidade dada como provada constam as seguintes decisões proferidas em acções anteriores:
Tendo a questão da ofensa do efeito do caso julgado sido suscitada em sede de apelação, sobre ela se pronunciou a Relação, em sentido negativo, nos seguintes termos:
Como se explicita no n 2 do art. 580 do CPC, o fim da excepção do caso julgado é o de evitar a reprodução ou contradição de uma dada decisão transitada em julgado.
Ao lado da excepção do caso julgado, propriamente dita, costuma falar-se da figura da autoridade do caso julgado.
Ou seja, o caso julgado - excepção e a autoridade do caso julgado mais não representam do que duas faces da mesma moeda, apesar de ambas essas manifestações repousarem na tríplice enunciação do art. 498 do CPC.
No entanto, a excepção só existe para defesa da autoridade de um certo caso julgado.
Por conseguinte, não há que prescindir da identidade de partes para a declaração da autoridade do caso julgado decorrente de uma decisão precedente e transitada, com fundamento na mesma causa de pedir e no mesmo pedido.
Nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 202017 proc. n. 2226/10TBSTB.ES1)2, consultável em www.dgsi.pt:
A falta do pressuposto da identidade subjectiva é quanto basta para que se conclua pela não verificação de ofensa do efeito do caso julgado na sua vertente negativa.
Não se verificando a invocada ofensa do efeito de caso julgado, na sua vertente negativa ou na sua vertente positiva, prejudicado fica o conhecimento das demais questões suscitadas pela Recorrente.
Relatado pela relatora do presente acórdão e votado pelas aqui conselheiras adjuntas.
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e votado nesta  Secção do STJ.
Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por B..LDA., com o NIF .., contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 200
Porém, do disposto no citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 100/94, de 19/04, diploma que, de acordo com o artigo  transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/28/CEE, do Conselho, de 31 de Março, e estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano, não decorre uma proibição dependente da não prescrição de medicamentos ou de outros produtos comercializados pela Impugnante.
E mais não foi apresentada documentação que comprove a presença dos médicos em tais eventos, nem demonstrando foi que tivesse sido efectuado qualquer acompanhamento por representantes da sociedade, não se mostrando suficiente um depoimento de pessoa relacionada com a Impugnante ou uma lista interna da Impugnante de médicos participantes para comprovar a participação efectiva de tais profissionais nos eventos enunciados pela Impugnante.
Consequentemente, no referente aos custos de publicidade reconvertidos em custos de representação em sede de procedimento inspectivo deverá manter-se a tributação autónoma que sobre os mesmo incide, ao abrigo do n. 3 do artigo  do 192/90, de 09/0
Atento o exposto, mostra-se a douta sentença proferida com erro de julgamento de facto, em violação do disposto no artigo 2 do CIRC, no n. 3 do artigo  do n. 192/90 de 09/06, nos n.s 1 e 2 do artigo 1 do n. 100/94, de 19/04, no artigo 4 do CIRC, nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC e no artigo 7 da LGT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julge a impugnação totalmente improcedente.
A Impugnante, aqui Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto, bem como na condenação em custas, em violação do disposto no artigo 2 do CIRC, no n. 3 do artigo  do n. 192/90 de 09/06, nos n.s 1 e 2 do artigo 1 do n. 100/94, de 19/04, no artigo 4 do CIRC, nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC e no artigo 7 da LGT.
Em 16/02/2004 foi elaborado Relatório de Inspecção, por técnico da Administração Tributária, relativo ao exercício de 2000, do qual se destaca o seguinte:
Nos termos do artigo 23 do CIRC, apenas poderão ser aceites como custo as ofertas que sejam comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos, pelo que se torna necessário identificar os destinatários das mesmas, quer seja pessoa singular ou colectiva.
Junta-se, em anexo, relação dos documentos não aceites como custo.
A Impugnante efectuou os seguintes donativos, no exercício de 2000:
Dos custos com ofertas
Entende a recorrente que do probatório, nomeadamente da al.ff) do mesmo, não se consegue retirar factos como sejam os de que tais aquisições se destinavam a ofertas, ou que tais ofertas se destinavam a ofertas de Natal, e muito menos, concluir acerca dos alegados destinatários de tais alegadas ofertas resultantes de tais aquisições. E conclui que, assim sendo, não poderão os custos em questão ser aceites, nos termos do art. 2 do CIRC.
Estão, pois, em causa ofertas, ou seja, disposições gratuitas a favor de terceiros, efectuadas pela impugnante/recorrida.
Nos termos do preceituado no artigo 23 do CIRC consideram-se como custos fiscais ou perdas os que, comprovadamente, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Por seu turno, a alínea do n1 do artigo 42 do CIRC estabelece que não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício, os encargos não devidamente documentados.
Relativamente ao ónus da prova nesta matéria, escreveu-se, no Sumário do Acórdão deste TCAS, de 27/03/2012, Proc. 05312/12, disponível em www.dgsi.pt, o seguinte:
Seria, pois, necessário que a impugnante/recorrida comprovasse os factos concretos capazes de demonstrar a realidade do que alegou.
Mesmo nos presentes autos, no art. 55 da petição inicial, reconhecendo implicitamente que não identificou os destinatários das ofertas, vem dizer que não pode ter sido esse o critério seguido pela AT, pois noutros casos em que a impugnante não logrou identificar os destinatários em causa, a AT aceitou os montantes despendidos como custos fiscalmente relevantes.
Deste modo, não tendo sido cumprido o ónus probatório da impugnante/recorrida, terá de se concluir pela não aceitação do custo, por via do não preenchimento do requisito da indispensabilidade das despesas efectuadas, para a realização dos proveitos ou custos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 23 do CIRC, tal como invoca a recorrente.
Dos custos com publicidade
Sobre esta matéria, julga-se que a sentença recorrida foi esclarecedora, pelo que a recorrente bem a entendeu, quando se escreveu o seguinte:
Pelo que nada mais temos a acrescentar.
Sobre esta matéria iremos apoiar-nos no Acórdão deste TCAS de 07/05/2015, Proc. 08534/15, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu:
Refira-se, igualmente, que as empresas são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, a qual permita o controlo do lucro tributável cfr.art.98, do R., na versão em vigor em 1994; arts.29 e 31, do.
Revertendo ao caso dos autos, entende o recorrente que as despesas incorridas pela sociedade recorrida e identificadas no n.3 do probatório, não podendo ser consideradas como de publicidade e enquadráveis no art.23, do R., devem ser vistas como despesas de representação a enquadrar no art.81, n.7, do mesmo diploma actual art.88, do R.) e sujeitas a uma taxa de tributação autónoma nos termos do n.3, do mesmo preceito.
Pelo contrário, o Tribunal "a quo" entende que tais despesas se devem qualificar como encargos de publicidade, enquadráveis no art.23, n.1, al.b), do R., assim não sendo despesas de representação sobre as quais incide uma taxa de tributação autónoma.
Ainda no que diz respeito ao conceito de despesas de representação, atento o disposto no art.81, n.7, do R.cfr.anteriormente o art.4, n.6, do dec.lei 192/90, de 9/6; actual 88, n.7, do R.), devem considerar-se como abarcando tal conceito, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos, no país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 16/10/2014, proc. 6754/13; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.).
Assim, num conceito de publicidade não restritivo, como parece pretender a recorrente, terá de concluir-se, como na sentença recorrida, que nos encontramos perante despesas que se destinam, não a representar a sociedade impugnante onde esta não se encontra presente portanto, fora da sua actividade, mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objecto social, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta.
Por outras palavras, não nos encontramos perante despesas de representação, mas antes perante custos inerentes ao normal desenvolvimento da actividade principal da sociedade impugnante/recorrida, assim devendo enquadrar-se no art.23 do CIRC., enquanto despesas de publicidade, conforme se entendeu na decisão recorrida.
Dos donativos
Com o devido respeito, esta fundamentação agora apresentada em sede de recurso é fundamentação a posteriori que não é permitida por lei.
Sobre esta questão, e conforme al. do probatório, no RIT constava o seguinte:
Conforme excerto supra transcrito no RIT considerou-se que os donativos enquadrados em IRC se encontravam devidamente documentados, mas que se encontravam incorrectamente majorados a 20%.
Face a estarmos perante fundamentação a posteriori, não permitida legalmente, não se apreciará este fundamento de recurso.
Invoca a recorrente que discorda da condenação em custas, porquanto se impunha, de acordo com a decisão proferida de que aqui se recorre, uma condenação que considerasse o julgamento parcial da impugnação, com condenação na proporção do decaimento, ao abrigo do prescrito nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC, o que não aconteceu.
Tendo em consideração que a presente impugnação foi julgada parcialmente procedente, e anulado parcialmente o acto de liquidação, impunha-se que as partes fossem condenadas em custas na proporção do decaimento, nos termos do previsto nos n 1 e 2 do art. 527 do CPC.
Termos em que procede o procede o presente fundamento de recurso.
concede-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, quanto ao segmento dos custos com ofertas, mantendo-se a liquidação impugnada e julgando-se improcedente, nesta parte, a impugnação judicial;
nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, quanto ao mais;
o que se determinará no dispositivo.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em julgar parcialmente procedente o recurso, e consequentemente:
nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, quanto ao mais.
Recebidos os embargos, contestou a embargada, invocando ser de vinte anos o prazo de prescrição, nos termos do disposto no artigo 309 do
Salvo melhor opinião, a existir prescrição será dos juros desse período, mas não do capital.
Porquanto, se em caso de incumprimento, o mutuante considerar vencidas todas as prestações, ficando sem efeito o plano de pagamento acordado, os valores em divida voltam a assumir em pleno a sua natureza original de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos. O vencimento imediato das prestações restantes, significa que o plano de pagamento escalonado anteriormente acordado deixa de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações: desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros. Desfeita a ligação anteriormente contida em cada uma das prestações entre uma parcela de capital e outra a título de juros, nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e a dívida de juros ao mesmo prazo prescricional: os juros que se forem vencendo prescreverão no prazo de cinco anos, e o capital encontrar-se-á sujeito ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
Ora, s.o, a douta sentença recorrida, fez, assim, uma errónea aplicação do Direito aos factos porquanto a obrigação exequenda não é subsumível ao artigo 310 do Código Civil mas sim ao artigo 309 do e 311 do
A douta sentença recorrida, fez, assim, uma errónea aplicação do Direito aos factos, na parte que diz respeito á prescrição, pois a factualidade impunha ao Tribunal que a oposição fosse julgada nesta parte improcedente.
Na decisão recorrida não foram elencados os factos provados, decorrendo, porém, da mesma, que foi considerada a seguinte factualidade:
A data de vencimento antecipado de todas as prestações em dívida ocorreu em 10201
A embargada/recorrente insurge-se contra esse veredicto, sustentando que, sendo o prazo de vinte anos, a prescrição não pode ainda ser declarada.
A prescrição é o instituto jurídico pelo qual os direitos subjetivos se extinguem se não forem exercidos durante certo lapso de tempo fixado na lei art. 298, n 1 do.
A prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício, carecendo de ser por estes invocada arts. 301  e 303 do.
Na contagem do prazo, a regra é começar a correr a partir do momento em que o direito pode ser exercido art. 30, n. 1, do.
O direito de crédito da embargada resulta da obrigação de restituição da quantia mutuada através dos contratos celebrados em 012008, a realizar mediante prestações mensais, com o acréscimo dos juros compensatórios.
O direito de crédito da embargada é, assim, composto por capital e juros de mora, nomeadamente os vencidos a partir de 10201
Todavia, esta composição do direito de crédito, por si só, não resolve a questão do enquadramento jurídico, para efeitos da prescrição.
Na verdade, desde há muito, que a prestação englobando quotas de amortização de capital e juros, numa proporção variável, tende a ser perspetivada de um modo unitário, com a aplicação do prazo comum de cinco anos, para a verificação da prescrição.
Escreveu-se no Acórdão do STJ de 202016:1
Sustenta, porém, a recorrente que no caso de incumprimento, se o mutuante considerar vencidas todas as prestações, ficando sem efeito o plano de pagamento acordado - como sucedeu no caso -, os valores em dívida voltam a assumir em pleno a sua natureza original de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos.
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. do artigo 310 do , as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.
Proc. n 201/11TBMIR-A.CS1, acessível, como os demais adiante citados sem indicação de origem, em www.dgsi.pt.
Proc. 2483/15T8ENT-A.ES
Atento ao lapso de tempo já decorrido consideramos ser suficiente, para execução das referidas ações, a fixação de um prazo não superior a 4 meses, o que se requer, nos termos do artigo 165, n 1 do CPTA.
Na acção figura como Contrainteressada , SA, já nela melhor identificada.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a oposição da Contrainteressada e improcedente a oposição do Executado.
Porém, como se demonstrará infra, a fundamentação aduzida pelo Tribunal recorrido parte de premissas erradas e, por conseguinte, não pode merecer o menor acolhimento.
Em face do exposto, é absolutamente incorrecto dizer-se, como defende o Tribunal a quo, que a prova da propriedade dos terrenos confinantes só pode fazer-se por prova documental.
É, do mesmo modo, incorrecto defender que a alegada negociação em torno da aquisição e o desenrolar de um procedimento de expropriação também só podiam ser provadas por documentos.
Em suma, a factualidade alegada na Oposição deduzida pelo Executado podia e só ser demonstrada por prova testemunhal.
Salvo melhor opinião, a Douta Sentença recorrida incorre em flagrante vício de contradição insanável entre os fundamentos aduzidos e a decisão proferida.
Salvo melhor opinião, é ilegal e desproporcionada a aplicação de sanção pecuniária compulsória.
Contrariamente ao entendimento sufragado pelo Tribunal recorrido, a imposição de sanções pecuniárias compulsórias só se justifica nos processos de execução pata prestação de factos infungíveis.
Em face do exposto, por manifesta falta de fundamento legal, não é aplicável ao caso em apreço o instituto da sanção pecuniária compulsória.
Consequentemente deve a Sentença recorrida ser, também, revogada nesta parte, absolvendo-se os Executados da aplicação de qualquer sanção pecuniária compulsória.
O Magistrado do Ministério Publico juntou contra-alegações, sem conclusões.
que tal perícia seja determinada diretamente pelo Tribunal,
E, face ao resultado da peritagem,
fixar-se o prazo, quer para a realização da perícia, caso se opte pela condenação referida em, quer para a determinação das ações decorrentes da perícia;
Pelo tratamento do muro existente;
Pela construção de um novo muro no extradorso do muro existente, contudo, no que diz respeito ao novo muro, terá de ser obtido, previamente, o consentimento dos proprietários dos terrenos que confrontam com o mesmo, a saber, J. e outros.
Os prédios situados a sul e a poente do referido muro são propriedade de terceiros estranhos ao objeto da lide;
O prédio situado a sul do referido muro é propriedade do Ex. mo Sr. A.;
O prédio situado a poente do referido muro é propriedade do Ex. mo Sr. J.;