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Importa ainda referir que a invocação desta nulidade consubstancia um claro e manifesto abuso de direito, na medida em que já decorreram quase 9 anos desde a celebração do contrato a qual foi confessada pelo próprio Réu) na medida em que durante estes 9 anos o Réu adquiriu e usufruiu do bem financiado, na medida em que o Réu efectuou o pagamento de 34 prestações mensais das 60 a que contratualmente se tinha obrigado e, para além disso, na medida em que apenas foi alegada em sede judicial após o Recorrente ter instaurado procedimento de injunção contra o Réu.
Tal comportamento por parte do Réu constitui um manifesto venire contra factum proprium, agindo o Réu contra os ditames da boa-fé negocial e contratual, pelos quais o Recorrente sempre se pautou, defraudando as legítimas expectativas do aqui Recorrente, as quais foram criadas pelo comportamento do Réu durante os 9 anos que antecederam a arguição da nulidade do contrato.
Acresce ainda que, mesmo que se considerasse que o Recorrente tivesse violado os deveres de informação e explicação das cláusulas contratuais, sempre se dirá que tal facto não acarretaria a nulidade do contrato, mas sim a exclusão das cláusulas sobre as quais tivessem sido violados aqueles deveres.
Por todo o exposto, a douta sentença recorrida fez uma incorrecta apreciação e aplicação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos , ,  e  do regime das cláusulas contratuais gerais e 28 do Código Civil.
O Réu veio apresentar contra-alegações, pedindo que o recurso seja rejeitado por violação do disposto no artigo 63, n. 2, do Código de Processo Civil2 ou, caso assim não se entenda, que sejam consideradas improcedentes as alegações apresentadas pela Recorrente, e assim improceder in totum o recurso interposto e, consequentemente, manter-se a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo que considerou nulo o contrato de crédito ao consumo celebrado entre as partes e que, consequentemente, absolveu o Réu, ora Recorrido, do pedido formulado pela Autora, ora Recorrente, terminando com as seguintes
O recurso ora interposto versa sobre matéria de direito, nomeadamente sobre a nulidade do contrato resultante da violação de normas do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais e das normas relativas ao crédito ao consumo, pelo que, nos termos do artigo 63 n. 2 do Código de Processo Civil, deve resultar clara e especificamente do alegado e das respectivas conclusões do recurso quais as normas jurídicas violadas pela decisão recorrida, acrescida da especificação e do sentido que as normas que servem de fundamento da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.
Acontece que, da análise atenta das alegações e respectivas conclusões de recurso apresentado pela Recorrente, se conclui que não foram preenchidos os requisitos legalmente exigidos, pelo que, deve o recurso ser rejeitado nos termos do estatuído no n. 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil.
Caso assim não se entenda, deverá sempre considerar-se que, na mui douta sentença proferida, isenta de qualquer mácula ou reparo que se lhe possa assacar, o Insigne Tribunal a quo decidiu julgar procedente a invocada nulidade do contrato de crédito ao consumo celebrado entre a Autora e o Réu e, por via da mesma, julgou totalmente improcedente a presente acção, absolvendo o Réu do pedido formulado pela Autora, ora Recorrente.
Ora, nos termos do disposto no artigo 28 do Código Civil, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, pelo que não há qualquer abuso no exercício do direito pelo Réu, ora Recorrido, pois caso contrário, estar-se-ia a negar a ratio legis do próprio instituto.
xi. Assim como, declarou a nulidade do contrato celebrado entre Autora e Réu, nos termos do artigo  n. 2 do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, por falta de comunicação das cláusulas do contrato, tal como determina o artigo  do referido diploma, e que resulta na exclusão das referidas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, ao amparo do disposto na alínea do artigo  do Código Civil.
xii. Ora, resulta, de facto, provado, e doutamente crivado pelo Insigne Tribunal a quo que no momento da assinatura do contrato não foi entregue ao Réu, ora Recorrido, um exemplar do contrato celebrado, bem como que não foram informadas, comunicadas e explicadas ao Réu as cláusulas constantes das condições gerais do contrato, nos termos legalmente exigidos.
xiv. Neste sentido, bem andou o Insigne Tribunal a quo ao declarar a nulidade do contrato ora celebrado, por violação do disposto no artigo  n. 1 e artigo  n. 1 e 4 do n. 359/91 de 21 de Setembro e por violação dos artigos  e  do n. 446/85, de 25 de Outubro.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do CP Civil, aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
Nulidade do contrato por violação de normas relativas ao crédito ao consumo e do regime das Cláusulas Contratuais Gerais;
Factos Provados na decisão recorrida:
A Autora tem por objecto, entre outros, a concessão de crédito ao consumo.
Nos termos da Cláusula n. 21, das condições Gerais do Contrato, ficou o mutuário obrigado a comunicar quaisquer alterações dos elementos pessoais indicados no referido contrato, nomeadamente a alteração da sua morada, tendo sido por isso este contrato celebrado com domicílio convencionado.
A partir de 202011 o Réu deixou de cumprir pontualmente o pagamento das prestações a que se havia obrigado.
Apesar de terem sido enviadas as cartas de interpelação, em 102010, 102011, 202011 e 212011, o Réu não regularizou integralmente os valores em dívida.
Este contrato foi assinado pelo requerido na presença do vendedor, sem que tivesse havido qualquer intervenção por parte do financiador, ora requerente.
Sem que existisse ou tivesse sido apresentada uma qualquer outra proposta ao comprador da mota e ora réu.
Advoga que tal comportamento constitui um manifesto venire contra factum proprium, agindo o Réu contra os ditames da boa-fé negocial e contratual, pelos quais ela sempre se pautou, defraudando as suas legítimas expectativas, as quais foram criadas pelo comportamento do Réu durante os 9 anos que antecederam a arguição da nulidade do contrato.
A aplicação destas disposições legais, fixando a entrega do contrato como uma formalidade ad substantiam, obrigava a que, no momento da celebração do contrato de crédito ao consumo, fosse entregue ao consumidor um exemplar do mesmo, com o anexo de formulário de declaração de revogação, sob pena de nulidade
Nos presentes autos, e ao contrário do defendido pela Recorrente, deu-se como provado na sentença recorrida que o contrato não foi disponibilizado ao réu na data da sua assinatura, tendo apenas sido enviado posteriormente pelo correio.
O envio do contrato pelo correio somente poderia relevar se o mesmo tivesse sido recepcionado pelo consumidor no próprio dia da outorga deste.
É que, ocorrendo a recepção do contrato em qualquer data posterior, fica prejudicado, de forma relevante, o objectivo de protecção do contraente potencialmente mais débil, designadamente a possibilidade de analisar calmamente o teor do clausulado, a hipótese de se aconselhar com terceiros e, principalmente, a oportunidade de se retractar, no prazo legal de 07 dias.
Ora, a protecção deste período de reflexão de 07 dias é o direito preponderante protegido com a obrigação de entrega do contrato, por o termo inicial deste prazo ser legalmente fixado na data de celebração do mesmo.
Ou seja, o próprio legislador, a par de cominar a preterição desta formalidade com nulidade, confere ao consumidor, como parte presumivelmente mais débil, o direito de opção de invocar da mesma.
Não tendo a Recorrente ilidido a presunção estabelecida neste normativo, a conclusão necessária é a de considerar a omissão da entrega do contrato a si imputável.
Finalmente, e sequencialmente, entendemos que a invocação, nesta acção, da nulidade do contrato, não constitui uma situação de abuso de direito, tal como defendido pelo Recorrido.
No caso em apreciação, é certo que o Recorrido, através da obtenção do empréstimo, logrou adquirir e passar a utilizar a indicada viatura e que efectuou o pagamento de várias prestações, sem invocar qualquer desconformidade legal do contrato.
Há, contudo, que atentar em que o mero decurso do tempo e a passividade do mutuário não é, sem mais, um elemento concludente no sentido de evidenciar uma situação de abuso de direito.
No presente caso, a Recorrente não produziu qualquer alegação, e subsequente prova, no sentido de que esta actuação do Réu e/ou o decurso dos anos lhe fez criar justificadamente a expectativa de que a nulidade do contrato não viria a ser invocada. Assim, deveria contar que, a qualquer momento, o Réu poderia vir a invocar esta nulidade para todos os efeitos legais.
Confirma-se, portanto, a declaração de nulidade do contrato dos autos, por falta de entrega do respectivo exemplar no momento da respectiva assinatura.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso da Recorrente/Autora, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo do Recorrido/Réu - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Doravante designado apenas por Civil, por questões de operacionalidade e celeridade.
Veja-se neste sentido, e a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/01/10, tendo como Relatora Maria dos Prazeres Beleza, proferido no Processo n. 08B3798 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 05/06/08, tendo como Relatora Fernanda Isabel Pereira, proferido no Processo n. 4032/2008-6, ambos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 406/12TBBBR-A.C1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In Contratos de Crédito ao Consumo, 2007, Almedina, pág. 10
In Do abuso de Direito, Almedina, 1999, pág. 4
In Abuso do Direito, 1997, p. 64
In Da Boa Fé n Direito Civil, 1984, Almedina, pág. 742 e ss.
Que são um conjunto de proposições pré-elaboradas, de forma abstracta e rígida, dirigidas a um grupo de destinatários, sem possibilidade de negociação ou alteração pelos potenciais aderentes.
Proferido no Processo n. 306/10TCGMR.GS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se igualmente neste sentido, e a título meramente exemplificativo, o Acórdão desta Relação de 25/10/12, tendo como Relator Pinto de Almeida, proferido no Processo n. 5/00TBCDR-A.P2, o Acórdão da Relação de Lisboa de 21/04/16, tendo como Relator Jorge Leal, proferido no Processo n. 187/15TBLD.L1-2, e o Acórdão da Relação de Coimbra de 21/10/14, tendo como Relator Freitas Neto, proferido no Processo n. 4334/18T2AGD-A.C1, todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no processo n. 5/00TBCDR-A.PS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 19 de maio de 2020, julgou procedente o recurso.
Acresce que, o procedimento contraordenacional e os elementos dos autos, tiveram como base um pedido de reembolso efetuado pela Recorrente, que foi alvo de inspeção, houve necessariamente intervenção da própria Recorrente.
No entanto e apesar disso vem elencar o desconhecimento dos fundamentos que sustentam a aplicação da decisão por falta de notificação da decisão de aplicação de coima.
E.	A conclusão da douta decisão é contrária porquanto estando todos os elementos disponíveis para conhecimento nos presentes autos, afigura-se que a decisão sancionatória contém os elementos bastantes no que respeita aos factos típicos, resultando que a mesma foi devidamente notificada a Recorrente, não obstante da mesma poder aceder a todos os elementos versus www.portaldasfinancas.gov.pt ou mesmo dirigindo-se ao serviço de finanças de torres vedras e consultando o processo.
F.	Termos em que, tendo a decisão recorrida decidido como decidiu, violou o disposto no n. 1 do art. 1 do CPPT, do artigo 7 e 79, n 2 do RGIT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a reclamação judicial	totalmente improcedente.
A recorrida, Q... - E..., Lda.,devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
No caso sub judice, as questões suscitadas são as de saber se a decisão recorrida errou no julgamento de facto e de direito ao decidir que a notificação da decisão de aplicação de coima não contém os termos da decisão artigo 7  n. 1 alíneas a e n. 2 do consubstanciando nulidade insuprível do processo de contraordenação artigo 6  n. 1 alínea também do.
No auto de notícia referido em  constam como normas infringidas os artigos 19, n. 2 e 36, n. 5 do CIVA e como normas punitivas os artigos 114, n.s 2 e 5 alínea e 26, n. 4 do RGIT - cfr. fls. 2 dos presentes autos.
Da decisão referida em  constam como elementos considerados para a definição da medida da coima aplicada
cfr. fls. 14 dos presentes autos.
1	O presente recurso foi apresentado em 24/08/201
a.À Recorrente foi enviada a decisão referida em  a  dos factos provados.
A decisão da matéria de facto, efectuou-se com base nos documentos e informações oficiais constantes dos autos, referidos em cada um dos pontos do elenco da factualidade dada como provada, nomeadamente o Auto de Notícia, Decisão de aplicação de coima e as cópias das decisões judiciais juntas aos presentes autos que mereceram a credibilidade do Tribunal e não foram impugnados, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Na situação sub judice, a Recorrente, não se resigna com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou verificada a nulidade insuprível do processo de contraordenação prevista na alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT, por considerar que a notificação da decisão de aplicação de coima não contém os termos da decisão de fixação de coima referidos nas alíneas a do n. 1, tal como determina o n. 2, ambos, do 79 do RGIT.
Decidido o Mmo juiz a quo, no que para o caso releva, estribou-se no o seguinte elóquio fundamentador:
Exaram-se os seguintes termos no Acórdão TCA Sul, de 28/11/2019, processo n. 2477/16BELRS: "... A MMa juiz considerou que "...a notificação da decisão de aplicação da coima não cumpre o art. 79, n.  2, do RGIT porquanto não identifica o infrator, nem contém os elementos que determinaram a aplicação da coima tal como exige o art. 79, n.2 do RGIT.
E acrescentou.
Portanto, não é sobre a nulidade da decisão que a sentença versa, mas sim sobre nulidade da notificação dessa decisão.
A AT juntou aos autos cópia da decisão e na informação dos serviços menciona-se que na notificação efetuada da decisão de aplicação da coima-pagamento voluntário/recurso nos termos do art. 79 do RGIT constam os elementos contribuíram para a fixação da coima fls. 43 dos.
Mas a verdade é que a AT não provou ter efetuado a notificação dos termos da decisão.
Nulidade que não impede nova notificação nos termos da lei, acompanhada da decisão, após devolução dos autos ao Serviço de Finanças.
Assim sendo, tal como no caso que enforma o aresto que supra citámos, nos presentes autos é de se concluir que a notificação da decisão de aplicação de coima constante de  e 1 dos factos provados não contém os termos da decisão de fixação de coima referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 79 do RGIT, tal como determinado no n. 2 do mesmo artigo 79, o que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 63 do RGIT consubstancia nulidade insuprível do processo de contra-ordenação.
O assim decidido não nos merece qualquer censura, termos em que se acompanha o decidido e o aproveitamento do aresto deste TCA proferido em 28/11/2019, em que se fundamenta e no qual aqui também nos louvamos.
Deste modo e atento o que se deixa exposto, não pode ter-se como adequadamente cumprido o requisito a que alude o n. 2 do artigo 79 do RGIT os termos da decisão), consubstanciando nulidade insuprível da notificação consagrada no art. 6 n.s 1, alínea, do mesmo diploma, pelo que a sentença que assim o decidiu deve manter-se, devendo desta forma improceder o presente recurso jurisdicional.
Aí se deixou expresso o seguinte entendimento, igualmente válido no caso dos autos:
Processo n. 837/13T8LLE-G.E1
O despacho recorrido veio decidir o indeferimento do requerido com base no entendimento que o Remitente deveria logo ter procedido ao depósito do preço.
Após a apresentação do requerimento de fls. 716 o processo foi concluso por várias vezes sem que tenha havido despacho sobre a emissão das guias para depósito do preço e mesmo sem que tivesse havido qualquer resposta ao requerimento apresentado pelo Remitente.
Sendo esta uma acção executiva é relevante que os Exequentes no seu requerimento datado de 21 de Outubro de 2008 venham confirmar expressamente que a adequada e correcta aplicação do disposto no art. 91, n. 2, do Código de Processo Civil na versão aplicável) passa pela emissão do "titulo necessário ao pagamento imediato do preço da remição",
A correcta aplicação do art. 91 do Código de Processo Civil na versão aplicável impunha que Tribunal deveria ter deferido o requerido pelos Exequentes em 21 de Outubro de 2008 e, simultaneamente, ter ordenado, como antes requereu o Remitente no seu pedido de remição, "a emissão do documento necessário a efectivação do depósito do preço".
Por outro lado e sem prejuízo do supra referido, admitindo ainda que o Remitente não efectuou o depósito do preço no momento da remição - o que só se concede para efeitos do que agora vai ser exposto - a lei não impunha como sanção o indeferimento do pedido de remição.
É que afigura-se claramente aplicável o disposto no art. 89 do Código de Processo Civil na versão aplicável.
De acordo com o n.  1 do referido art. 89 se não houver depósito do preço "a secretaria liquidará a respectiva responsabilidade, procedendo-se em conformidade com o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 85, com as adaptações necessárias  ...".
E os n.s 2 e 3 do art.  85  do Código de Processo Civil referem que " Se os não apresentar dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal; ao mesmo tempo e executado, no próprio processo, para o pagamento daquele valor e acréscimos.  O arresto é levantado logo que o pagamento esteja feito, ou os bens apresentados, acrescidos do depósito da quantia de custas e despesas, que será imediatamente calculada."
Das referidas normas resulta evidente que ao Remitente sempre seria de conceder desde logo o prazo de cinco dias para efectuar o deposito do preço, podendo justificar a falta,
Havendo depois lugar a arresto para garantia do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal,
Sendo que o n.  3 acima transcrito é claro ao determinar que o arresto será levantado logo que feito o pagamento.
Ou seja, uma vez mais existe imposição legal no sentido de que não pode ser admissível como sanção para o caso de se verificar a falta de depósito do preço o indeferimento do direito de remir.
Por outra ordem de razões falece ainda fundamentação válida para o despacho recorrido.
É que o art. 91 do Código de Processo Civil na versão aplicável aos presentes autos determina no seu n. 1 que o direito de remir incide sobre os bens adjudicados.
E o art. 91 do Código na mesma versão refere que no caso de venda judicial o direito pode ser exercido até ser proferido despacho de adjudicação dos bens alínea).
Assim sendo impõe-se a aplicação do disposto no art. 90 do Código na mesma referida versão que dispõe no seu n. 1 que os bens apenas são adjudicados após integral pagamento do preço e cumprimento das obrigações fiscais.
Sucede que nos presentes autos não foi dado cumprimento ao referido no art. 90 do Código na anterior verão dado que no Auto de Abertura de Propostas datado de 07-01-2008 houve despacho somente no sentido da aceitação da proposta dos Exequentes, expressamente se referindo que oportunamente serão apreciadas as questões pendentes e desde logo o eventual valor que deva ser depositado pelos Exequentes e que só decidida essa questão e se for o caso será feita notificação para os fins previstos no art. 89 do CPC.
E de acordo com o vertido na parte final do despacho datado de 102008, as demais questões suscitadas nos autos e designadamente a determinação do valor a depositar e o pedido de remição deduzido apreciar-se-ão "face ao que venha a ser requerido".
Resulta evidente dos autos que até ao momento não foi resolvida qualquer questão pendente e especialmente não foi apurado que valor deveria ter sido depositado pelos Exequentes para que lhe pudesse ser adjudicado o prédio descrito nos autos.
Ou seja o direito de remição pressupõe que os bens sejam adjudicados nos termos legais.
E o certo é que no douto despacho de que se recorre o Tribunal refere na parte final do primeiro paragrafo o imóvel "a adjudicar" assim se admitindo expressamente que o imóvel não foi alvo de adjudicação até ao momento em que é proferido o despacho,
O douto despacho recorrido considera correctamente a realidade dos autos ao referir na segunda página que o "pedido foi exercido após o acto de abertura e aceitação de propostas em carta fechada" assim expressamente se aceitando uma vez mais que ainda não tinha ocorrido nem ocorreu posteriormente a adjudicação.
Referindo o douto despacho, certamente por lapso o n. 3 do art. 91 que não existia na versão aplicável do Código de Processo Civil.
Ademais para a boa interpretação do referido n.  2 basta cotejá-lo com o n.  1 e concluir que a declaração de exercício do direito é um momento que pode não coincidir com a efectivação da remição sobretudo se - como é o caso dos autos - não tiver entretanto ocorrido a adjudicação do bem em causa.
Resultando dos autos e sendo aliás confirmado no despacho recorrido que o Remitente é casado com a Executada Jenny, considerando o espírito do instituto da remição e ainda o facto de a própria Executada vir a fls. 341 defender que a falta do pagamento do preço da remição não tem como cominação processual o indeferimento da mesma remição e de os próprios Exequentes em requerimento datado de 212008 virem defender o deferimento do pedido de remição, não existe qualquer fundamento para o indeferimento do pedido de remição.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 66, 66, 66, 68, n. 3, 68-A, n. 1, e 71, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, salvo as que fiquem prejudicadas pela solução dada a outras.
A tramitação processual relevante é a que decorre do relatório supra, a já considerada na decisão recorrida, e ainda a seguinte, extraída do processo executivo4:
A penhora do prédio identificado em  foi efectuada em 102001 e consta registada pela ap. 56/1107200
Por despacho proferido em 002004 fls., foi determinada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a modalidade da venda e preço base.
Em 202008, apresentou a certidão de casamento que faz fls. 722, da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo, da qual resulta que o requerente e a executada casaram no dia 001987, na cidade de Toronto, Canadá, tendo declarado celebrar de livre vontade o seu casamento, perante padre católico.
Notificada, veio a executada dizer que o seu casamento com BB foi objecto de sentença de divórcio proferida em 24 de Janeiro de 2007 no  Juízo do tribunal de Família e Menores de Faro, pedindo o indeferimento do pedido de remição formulado.
Em 012008 foi proferido o despacho recorrido, que faz fls. 1026 a 1028, e indeferiu o requerimento referido em
A sociedade executada foi dissolvida e encerrada a liquidação, de que a sua extinção em 202008, mostrando-se registada pela Ap. 53/20081016, a dissolução, encerramento e cancelamento da matrícula da executada FF fls..
Pela Ap. 3445 de 2018/06/06, mostra-se registada a aquisição a favor dos exequentes, por compra em processo de execução. - O mérito do recurso