rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, esse valor não deu entrada na contabilidade da P, S.A., nem dela resulta qual foi o seu destino.
Também foi encontrado na contabilidade da P, S.A. o documento n 4120250, de 30 de Dezembro de 2010, relativo a um lançamento composto onde se registam movimentos financeiros a débito e a crédito no valor de 128786,6
De tal lançamento composto resultaram os movimentos descritos a fls. 436/437 do presente apenso, que são os seguintes:
Na contabilidade da insolvente não foi encontrado qualquer documento de suporte contabilístico que justifique os descritos lançamentos efectuados em 30 de Dezembro de 201
Dos elementos contabilísticos elaborados pela insolvente atinentes ao ano de 2008 - extrai-se que a P apresentava os seguintes dados económicos e financeiros:
Total de activo líquido, no valor de 2633,236,00;
Total de Capital Próprio, no valor de 909,430,00;
Resultado líquido do exercício, no valor de 16397,00; e
Total de activo líquido, no valor de 2199,171,00;
Total de Capital Próprio, no valor de 885,465,00;
Resultado líquido do exercício, no valor de 14035,00; e
P nunca foi administrador de facto da P, SA.
O P nunca teve qualquer intervenção na área financeira, designadamente negociações com entidades bancárias e ou outras, intervenção nas negociações de compra e venda de bens, designadamente discussão de preços e/ou condições de pagamento, nunca assinou nem ordenou a emissão de cheques, letras elou livranças.
Não tinha igualmente qualquer intervenção na área de compras da empresa.
E no exercício das funções de contabilidade existiam funções que lhe não estavam adstritas, como as reconciliações bancárias, emissão de facturas, o lançamento de documentos, a emissão de cheques, letras e ou livranças, a sua contabilização.
O opoente acompanhava as situações registrais dos imóveis, mantendo tais registos actualizados.
A procuração referida em a dos factos provados destinava-se apenas para outorgar os instrumentos notariais necessários na medida em que o preço bem como o seu recebimento eram previamente acordados entre o Presidente do Conselho de Administração e os compradores.
O opoente limitava-se a cumprir com as instruções que lhe eram dadas pelo Presidente do Conselho de Administração, nele confiando, praticando actos e prestando as declarações em estrito cumprimento dos poderes que lhe havia sido conferidos pelo insolvente.
O opoente nunca agiu com autonomia relativamente aos actos que praticou pois eles eram determinados e decididos pelo administrador da Insolvente, J.
Toda a descrita actuação de P resultou de prévia acerto de vontades com o administrador J com o intuito de prejudicarem os credores da P, S.A..
- o P tenha pago o preço do negócio referido em dos factos provados.
- a contabilidade da devedora tenha sido sempre certificada por revisor oficial de contas e sem quaisquer reservas ou enfases;
as contas da empresa reflectissem a situação da empresa com os resultados de exercício.
- que haja cheques na contabilidade sem o correspondente registo.
Ora, após tal ter sido operado, e, mais concretamente, após a correspondente notificação ao Recorrente, o mesmo nada mais aduziu, nomeadamente não foi restringido nem alargado o objeto do recurso por si.
Assim sendo, nada mais cumpre determinar nem decidir neste particular, por a questão estar prejudicada na sua apreciação, designadamente no quadro do disposto no art. 666, n2, al.) do n.P.Civil, como seria agora o caso.
Dito de outra forma: só fazendo uma interpretação redutora da linha de fundamentação seguida na sentença se pode sustentar que foi cometido este vício.
Ora uma tal conclusão, quanto a nós, logra-se plenamente alcançar fazendo a devida conjugação e interpretação do conjunto da factualidade apurada.
Também este é inequivocamente o nosso entendimento.
As presunções constantes do n3 distinguir-se-iam das anteriores, não só porque permitiriam o seu afastamento mediante prova em contrário, mas também porque com o seu funcionamento apenas resultaria demonstrado um dos pressupostos do n1, a culpa grave
Coimbra, 7 de Março de 2017
A qual, conforme flui do confronto com o respetivo documento constante dos autos, era passada pelo aqui Recorrente, enquanto Presidente do Conselho de Administração da Insolvente cf. fls. 575-579)
Neste sentido, acórdão do T.Rel.do Porto de 302009, relatado por Barateiro Martins, disponível inhttp://bdjur.almedina.net/.
Cf. Artigo e revista citados, a págs. 24
Artigo e local citados, a págs. 6
O despacho recorrido, ao afastar a aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. , n. 1, al. do RCP, expressamente invocada no requerimento de constituição de assistente da recorrente, violou, para além dessa norma, , n.s 1 e 2; 3, alíneas e; , n.s 1 e 3, al.; 5, n. 1, al., todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de Setembro, bem como os arts. ,  e 1 da Lei n. 49/2004, de 24 de Agosto.
Este tipo de intervenção da OA acautela, simultaneamente, a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos art. , al.; a colaboração na noa administração da justiça art. , al.; o dever de zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado art. , al., entre outros.
A legitimidade da recorrente para actuação nas presentes matérias encontra-se expressamente prevista na lei de que são exemplos o art. 5 EOA e o art. 7, n.s 3 e 4 da Lei n. 49/2004, de 24 de.
Ou que no mínimo, anule a condenação em multa.
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP não foi produzida qualquer resposta.
Fls. 6, reverso pedido de constituição como assistente da Ordem dos Advogados ...): entende a requerente que se encontra dispensada do pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente artigo 51, n. 1, do ao abrigo da isenção prevista no artigo , n. 1, alínea, do RCP.
Com a entrada em vigor do RCP não se alterou o panorama em questão no que tange com custas e, especificamente no que ao caso interessa, com o pagamento de taxa de justiça pela constituição como assistente do órgão que para o efeito tem legitimidade para tal.
Por outro lado, não existe qualquer norma especial, mormente estatutária, que isente a Ordem dos Advogados do pagamento de custas ou de taxa de justiça pela constituição como assistente.
Em face do exposto, notifique a requerente para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela constituição como assistente, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, nos termos do disposto no artigo , n. 4, do RCP.
Por outro lado, no artigo 1 do RCP estabeleceu-se a regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas e no artigo 4 do mesmo regulamento foram reunidas todas as isenções de custas a que o mesmo se aplica, ou seja, a todos os processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e no balcão nacional de injunções, cfr. artigo 2 do RCP.
Ademais, julgamos ser inquestionável - nem de resto, ao contrário do que seria de supor em face do sentido das alegações da recorrente, se mostra questionado - que faz parte das atribuições da Ordem dos Advogados a legitimidade processual para apresentar queixa, constituir-se assistente e formular pedido de indemnização nos processos em que esteja em causa o crime de procuradoria ilícita, cfr. artigos 7, n 2 e 4, e 11 da lei n 49/2004, de 20
Defesa de direitos fundamentais dos cidadãos; ou
Defesa de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, cfr. al. do n1 do artigo 4 do RCP.
Os direitos fundamentais dos cidadãos são os direitos do ser humano positivados na constituição, os quais correspondem, no que para o caso releva em face do estatuto da Ordem dos Advogados, aos direitos, liberdades e garantias, cfr. Parte , Título da CRP.
Assim, os interesses difusos caraterizam-se pelo seu objeto de proteção ou bem jurídico ser indivisível e os seus titulares serem indetermináveis. Constituem exemplos conhecidos de interesses difusos os relativos ao ambiente, ao património cultural, ao ordenamento do território, etc..
O referido bem jurídico é naturalmente indivisível e os titulares do interesse estão determinados ou são determináveis na medida em que pertencem a um grupo ou a uma classe, ou seja, in casu, os advogados representados pela Ordem dos Advogados.
Acresce dizer que inexiste norma especial que preveja a isenção do pagamento de custas por parte da Ordem dos Advogados .... De facto, tal norma não consta do respetivo estatuto, bem assim de qualquer outro diploma legal.
-  Para a hipótese de ser considerado não beneficiar da isenção do pagamento de custas, a recorrente questiona a  obrigação, que lhe foi imposta pelo despacho recorrido, do  pagamento do adicional de taxa de justiça de igual montante do n 4 do artigo 8 do RCP.
De facto, a taxa de justiça devida pela constituição de assistente é autoliquidada no montante de uma Uc, devendo o documento comprovativo do pagamento ser junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo, devendo o interessado ser notificado no ato para o efeito, cfr. n 1  e n 3 do artigo 8 do RCP.
Acresce dizer que o pedido de isenção do pagamento de taxa de justiça pela constituição como assistente formulado pela Ordem dos Advogados, atento o objeto dos autos, não é manifestamente improcedente, no sentido de que se apresente imediatamente insubsistente ou sem um mínimo de fundamento. Neste sentido, julgamos não o dever considerar meramente dilatório da obrigação de pagamento a taxa de justiça devida pela constituição de assistente.
Por isso, a Ordem dos Advogados, no momento da formulação do pedido de constituição de assistente, tinha uma expectativa legitimamente fundada de ver atendida a sua pretensão de isenção do pagamento de taxa de justiça pela constituição como assistente. Logo, não lhe era exigível, em termos de razoabilidade, que procedesse, desde logo, ao pagamento da taxa de justiça, prevenindo a hipótese de não ser atendida aquela sua pretensão.
Nesta conformidade, uma vez indeferido o pedido de isenção do pagamento de custas, deveria o tribunal recorrido ter ordenado a notificação da Ordem dos Advogados para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, sem qualquer adicional.
Revogar o despacho recorrido na parte em que ordenou a notificação da Ordem dos Advogados ... para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela constituição como assistente, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, nos termos do disposto no artigo , n. 4, do RCP;
Manter, quanto ao mais, o despacho recorrido, o qual assim se confirma.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3Ucs.
Guimarães, 212019
Texto elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários artigo 94, n 2 do P..
Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal, no que para o caso poderia relevar, estão, as irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
Processo n 6578/19TDPRT-A.P1, relator Jorge Langweg, citado no despacho recorrido, in www.dgsi. No mesmo sentido, vide o aí citado Ac. RP de 112015, processo 1269/13T3AVR-A.P1, relator Vítor Morgado, também disponível em www.dgsi.pt.
A-Decidiu o Douto Tribunal a quo julgar procedente a Impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa das liquidações oficiosas de IRC, relativas aos exercícios de 2003 e de 2005, com fundamento na falta de audição prévia do contribuinte;
E-A posterior apresentação da declaração de autoliquidação do imposto de IRC não tem como efeito a anulação do ato de liquidação oficiosa anteriormente praticado, nem decorre da mesma que os pressupostos com base nos quais este foi praticado tenham de considerar-se arredados em função da apresentação da declaração do contribuinte, vide acórdão do TCAS de 18-05-2004, proc. n. 01355/03;
K-Nessa medida, salvo melhor opinião, deveria o Tribunal a quo ter concluído que a preterição da formalidade em causa se degradou em não essencial e, portanto, sem efeitos invalidantes do ato;
S-Assim, ao invés do decidido deveria o Tribunal a quo ter considerado que a preterição da formalidade prevista no artigo 6 da LGT não produzia qualquer efeito anulatório da liquidação em causa;
T-Em face do exposto, deveria a douta sentença ter considerado que apesar da preterição da formalidade prevista no artigo 6 da LGT, de acordo com o princípio do aproveitamento do acto tal preterição não tinha efeito invalidade das liquidações oficiosas de IRC em causa;
U-Pelo que, ao não decidir desta forma, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.70 a 72-verso do processo físico - numeração:
A-A Impugnante é uma sociedade por quotas que iniciou a sua atividade a 1948-06-01 e possui a Classificação de Atividade Económica n. 4200 - Manutenção e reparação de veículos automóveis, sendo que em termos fiscais, encontra-se sujeita a IRC no regime geral e a Imposto Sobre o Valor Acrescentado no regime normal, com periodicidade mensal conforme resulta de fls. 44 e 45 do PAT em;
O pagamento da liquidação a que se refere a alínea anterior foi efetuado no dia 2 de setembro de 2005 conforme resulta de fls. 35 do PAT em;
J-Em 09/04/2008, foi efetuado o pagamento do montante liquidado e a que se refere a alínea anterior conforme resulta de fls. 38 do PAT em;
K-Em 16 de maio de 2008, ao abrigo do artigo 7 da Lei Geral Tributária, a Impugnante pediu a revisão dos atos tributários impugnados de 2003 e 2005 conforme resulta de fls. 28 e segs. do processo de revisão oficiosa em;
Na DSIRPC foi elaborada em 30/06/2008 a informação de fls. 16 a 20 do processo de revisão oficiosa em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos;
Nestes casos a liquidação terá por base a totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada al. do n. 1 do Art. 8, ou, quando não seja possível a liquidação nos termos já referidos, terá por base os elementos de que a Administração Fiscal disponha al. do n. do Art. 8 do CIRC.
Tendo em conta que os prejuízos que motivaram o presente pedido de revisão oficiosa para o exercício de 2005 se encontram inscritos numa declaração periódica de rendimentos, referente ao exercício de 2003, que não goza da presunção de verdadeira e de boa fé, em virtude desta ter sido apresentada para além do prazo previsto no Art. 114  do CIRC, também não podiam ser considerados em qualquer liquidação referente a um posterior exercício sem que primeiro tivessem sido confirmados pela Administração Fiscal.
Tendo em conta que nesta fase a Administração Tributária, apenas, aprecia os factos que lhe foram dados pelo contribuinte, limitando-se na sua decisão a fazer a interpretação das normas legais aplicáveis ao caso e ainda que no procedimento anterior, procedimento de reclamação graciosa, já lhe foi concedido o direito de audição, propomos que nos termos do disposto do n. 3 do Art. 6 da LGT seja dispensada a audição do contribuinte.
N-A Impugnante foi notificada do projeto de indeferimento do pedido de revisão para exercer o direito de audição conforme resulta de fls. 8 e 9 do processo de revisão oficiosa em;
Q-A Impugnante foi notificada do indeferimento do pedido de revisão por carta registada com aviso de receção em 06/11/2008 Conforme resulta de fls. 51 a 53 do PAT em;
R-A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 19/12/2008 conforme resulta do registo de fls..A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Com interesse para a decisão inexistem factos invocados que devam considerar-se como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório".
O recorrente, pelo contrário, defende que apesar da preterição da formalidade prevista no art.60, da G.T., de acordo com o princípio do aproveitamento do acto, tal preterição não tinha efeito invalidante das liquidações oficiosas de R.objecto do processo e que, ao não decidir desta forma, incorreu o Tribunal "a quo" em erro de julgamento.
Notifique.Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro.
- Durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários, entre outros, sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhe forem determinados pelo centro de emprego cfr. art. 4, n. 1 al. do 220/2006).
- Conforme resulta da factualidade apurada, a Autora foi convocada para comparecer no dia 24/05/12 nas instalações da Junta de Freguesia de ...) para a morada indicada por si aquando da inscrição no centro de emprego, com o objetivo da participar numa sessão coletiva de informação com vista a reformulação do seu plano de emprego e colocação em medidas ativas de emprego ou formação profissional.
- O Instituto dos Registos e do Notariado, P. e o IEFP, P. não são a mesma pessoa coletiva.
- Estriba-se no cumprimento literal da Lei, afirmando estar sujeito ao Princípio da Legalidade.
- A ali Autora sempre se mostrou cumpridora das obrigações que lhe foram impostas, aquando da apresentação do requerimento de prestações de desemprego.
- O que denota um real interesse na explicação e justificação para o sucedido.
Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: ")
cfr. fls. 34 a 36 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Por ofício, datado de 08/11/2011, remetido pela Contrainteressada, foi a A. notificada, para a morada Rua da Igreja da Areosa, n. 70, 1 E, Porto, 4200-323 Porto, do seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. fls. 2 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
cfr. fls. 39 a 55 do PA, letra A,  apenso aos autos e fls. 73 a 75 do suporte físico, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
A A. foi convocada, por carta remetida em 08/05/2012, para a morada Rua ...), para comparecer nas instalações da Junta de Freguesia de ...), no dia 24/05/2012, cuja entrega na referida caixa postal, ocorreu em 09/05/2012 cfr. acordo e fls. 70 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
cfr. fls. 68 e 69 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Em 27/06/2012, o R. proferiu decisão - exarada na informação n. 2337, datada também de 27/06/2012, através do qual foi anulada a inscrição da A., para emprego nos termos que constam de fls. 64 a 67 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Em 27/06/2012 a A. foi notificada do ofício remetido pela Segurança Social, IP, Centro Distrital do Porto, datado de 27/06/2012, para a morada em Rua António Borges, 160,  Dto. Frente, 4200-073 Porto, o qual refere, entre o mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. confissão e fls. 63 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Em 06/07/2012, a A. remeteu, via postal, impugnação administrativa dirigida ao Vice-Coordenador da Comissão de Recursos da decisão descrita na alínea da qual consta, entre o mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 71 e 72 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Em 11/07/2012, a A. foi notificada do ofício remetido pela Segurança Social, IP, datado com a mesma data, para a morada Rua, o qual refere, entre o mais, o seguinte:
cfr. acordo e fls. 77 a 78 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Em 17/09/2012, o Vice-Coordenador da Região Norte da Comissão de Recursos do R. proferiu decisão de indeferimento do recurso administrativo referido em cfr. fls. 73 a 76 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Por ofício datado de 18/09/2012, a A. foi notificada, por carta remetida para a morada Rua da decisão referida em cfr. acordo e fls. 73 a 76 do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
A primeira ordem de razão prende-se com entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a Autora sempre revelou um comportamento conforme aos deveres e objetivos do regime legal aplicável, comparecendo, sempre que solicitada, a todas as convocatórias que lhe foram remetidas revelando por isso, intenção de procura ativa de emprego e de cumprimento com os deveres que lhe eram impostos.
Patenteiam as conclusões alegatórias que o Réu, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe incorreta interpretação e aplicação do bloco legal aplicável.
E, podemos, desde já adiantar que assiste toda razão ao Recorrente no recurso interposto, não sendo, portanto, de manter a decisão recorrida.
Daí que não seja sequer de considerar esta hipótese no caso recursivo em análise.
O que serve para concluir que, no caso versado, resultava mandatório que a Autora comunicasse a alteração da morada junto do Réu nos termos supra preconizados no supra ponto, o que não veio a suceder.
Porém, nada disto se demonstrou.
Motivo pelo qual, desde logo, esta alegação nunca poderia ser atendida como fundamento de validação da pretensão declarativo ou mesmo de obstáculo ao vencimento do presente recurso.
Custas pela Recorrida, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário com que litiga a Recorrida.
Em função do alegado, não deve o arguido ser condenado, de todo, pelo crime de proibição de conduzir veículos a motor, art 69, n 1, al. do CP.
Pelo exposto e pelo mais que doutamente será suprido, deve conceder-se provimento a este recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o arguido, com o que esse Venerando Tribunal uma vez mais fará JUSTIÇA!
Ex.s, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA!
O não preenchimento pelo recorrente de nenhuma das qualidades previstas no n 1 do art. 152 do da Estrada; e,
Para a resolução destas questões importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
No dia 10 de Junho de 2016, pelas 7h, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros  ...) ZF próximo do km 94,800 do IP5, quando embateu num objecto na via e rebentou um pneu, imobilizando-se nesse local.
Enquanto o arguido aguardava, dentro da viatura, chegou ao local uma patrulha da Guarda Nacional Republicana constituída por B... e  ..  que ordenaram ao arguido que realizasse o teste qualitativo para a detecção de álcool no sangue.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os factos praticados eram proibidos e punidos por lei.
Nela não foram considerados quaisquer factos como não provados.
Do não preenchimento pelo recorrente de nenhuma das qualidades previstas no n 1 do art. 152 do da Estrada
Vejamos, então, em nosso entender, a quem assiste razão.
Começaremos por dizer que a matéria de facto provada constante da sentença em crise não foi impugnada pelo recorrente, nos termos prescritos no art. 412, ns 3 e 4 do Processo Penal. Por outro lado, também na sentença não se evidencia a presença de qualquer dos vícios da decisão previstos no n 2 do art. 410 do mesmo código.
Estabelece o art. 152 do da Estrada, na parte em que agora releva:
Resta, assim, a qualidade de condutor. E entende o recorrente que não a tem porque, quando foi abordado pelo OPC, já não existia actualidade da condução. Em nosso entender, e ressalvado sempre o devido respeito, não tem razão.
Por outro lado, e contrariamente ao pretendido pelo recorrente, o veículo por si conduzido não sofreu um furo num pneu. O que aconteceu foi que se deu um embate do veículo com um objecto que se encontrava na via, embate que causou o rebentamento do pneu que, por sua vez, determinou a imobilização daquele no local.
Deste modo, atento o disposto no art. 156, n 1 do da Estrada, estava o recorrente obrigado a submeter-se a exame de pesquisa de álcool no ar expirado.