rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Resultou da prova produzida, decorrendo da mesma que o menor ia para casa dos avós, pelo menos 3 vezes por semana, independentemente de ter ou não aulas, de estar ou não em período lectivo,
- Sendo normal que o menor relacione tal início com factos relevantes da sua vida, como será manifestamente o caso da sua entrada para a escola.
- Improcede, consequentemente, também nesta parte, o recurso interposto.
O arguido é tio do menor BB.
- O Tribunal a quo considerou verificada a agravante prevista na alínea do n. 1 do art 17 do P.P., concretamente a agravação de um terço nos limites mínimo e máximo da pena prevista no n 2 do art 171 do Penal, dada a relação de parentesco existente entre o arguido e o menor BB, sendo aquele tio deste.
- E porque, como decorre da citada disposição legal, tal agravação se verificará se a vítima se encontrar numa relação familiar com o agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.
- Pensamos que é o que se verifica no presente caso.
- "Apurou-se igualmente que o arguido tinha conhecimento da idade e relação de parentesco com o menor ofendido, facto que não o demoveu da prática dos actos referidos, tendo actuado da forma descrita, com intenção de, por meio do corpo do menor, se satisfazer sexualmente, comprometendo dessa forma o desenvolvimento, a formação e a liberdade de autodeterminação desta criança."
- "Por fim, ficou também provado que o arguido bem sabia que as suas condutas eram socialmente intoleráveis, proibidas por lei e, como tal, criminalmente punidas, tendo agido de forma livre, deliberada e conscientemente, conhecedor da idade do seu sobrinho BB, querendo manter as referidas relações sexuais com o mesmo, apesar da sua idade, para satisfazer os seus impulsos libidinosos."
- Nenhuma censura merece, pois, o acórdão recorrido quando considerou preenchida, em todos os abusos sexuais verificados, a agravante prevista no art. 17, n. 1, alínea, do Código Penal.
Neste Supremo Tribunal, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando pela rejeição do recurso:
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, o recorrente reafirmou o entendimento sufragado na motivação do recurso.
É verdade que a explanação do recorrente nesta matéria não é, propriamente, prolixa.
E conhecendo,
O menor BB =, atualmente com 13 anos, nasceu no dia  de junho de 2006 e é filho de e de e residem todos na Rua;
O menor ficava incomodado com tais perguntas, mas não respondia;
Estas condutas duraram até que o menor BB atingiu a idade de 9 anos;
Na construção dessa habitação, também trabalhava o arguido, fazendo serviços ..;
O arguido tinha conhecimento da idade e relação de parentesco com o menor ofendido, facto que não o demoveu da prática dos atos supra descritos;
O arguido atuou da forma acima descrita, com intenção de, por meio do corpo do menor, se satisfazer sexualmente, comprometendo dessa forma o desenvolvimento, a formação e a liberdade de autodeterminação desta criança;
Ao agir conforme supra descrito, o arguido bem sabia da idade do menor e, ainda assim, quis manter relações sexuais com o mesmo para satisfazer os seus impulsos libidinosos;
O arguido bem sabia que as suas condutas eram socialmente intoleráveis, proibidas por lei e, como tal, criminalmente punidas, tendo agido de fora livre, deliberada e conscientemente;
Da contestação do arguido:
Na casa dos avós paternos do menor BB viviam as seguintes pessoas: os avós paternos, o arguido, a irmã e outros dois filhos FF e  sendo que, atualmente, a filha já ali não reside e o filho retornou depois do seu divórcio;
Era habitual as vizinhas frequentarem a casa dos avós paternos do menor BB;
O arguido, depois do trabalho, deslocava-se a casa para almoçar e depois disso frequentava o largo vulgarmente conhecido por Praça) onde permanecia por tempo indefinido;
b. AA não conta antecedentes criminais.
A culpa do arguido mostra-se moldada no dolo directo e intenso, não deixando o arguido de prosseguir nas suas práticas mesmo quando o menor se queixava de dores.
Importa ponderar ainda a personalidade do arguido, espelhada nos factos que praticou, bem como as suas condições pessoais julgadas provadas, designadamente o apoio familiar de que beneficia.
São, de outro lado, elevadas as necessidades de prevenção geral, traduzidas na necessidade de manter a confiança da sociedade nos bem jurídico-penal violado. Como elevadas se mostram as necessidades de prevenção especial, pelas razões claramente expostas no acórdão recorrido que acima se transcreveram e aqui se dão por reproduzidas.
Mas não foi isso que fez o tribunal a quo.
No mesmo sentido, cfr. Acs. STJ de 29/4/2020, Proc. 928/00TAVNF.GS1, 3 sec., de 14/10/2020, Proc. 315/11PAOVR.PS1, 3 sec., e de 30/3/2016, Proc. 2932/06JFSB.CS2, 3 sec.
"O presente recurso de revista tem por objeto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 27 de novembro de 2020, o qual revogou a sentença recorrida e julgou a ação parcialmente procedente.
Perante os contornos da questão jurídica trazida a esse STA, deve facilmente dar-se por verificado o preenchimento de qualquer um dos pressupostos previstos no n. 1 do artigo 15 do CPTA.
x. Só existe o direito ao pagamento dos trabalhos realizados pela Recorrida no caso de realizarem, cumulativamente, os autos de medição e vistoria, receção provisória da obra e elaboração da conta da empreitada.
xi. Ainda que exista a execução dos trabalhos por parte da Recorrida, não basta isso para que, per si, na esfera jurídica da mesma surja o direito ao pagamento dos trabalhos executados. Torna-se necessário que exista o auto de vistoria e a receção provisória da obra, tal como previsto no contrato de empreitada e no RJEOP.
A Recorrida, A.., DA, veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo:
A Recorrida pronunciou-se apenas e tão só quanto ao alegado na contestação apresentada pela Recorrente.
Z- O douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte não merece qualquer censura!
O MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Notificadas as partes do Parecer ambas as partes apresentaram resposta ao mesmo.
- A Autora é uma sociedade comercial por quotas, cujo objeto social é a construção e engenharia , construção de edifícios, arranjos urbanísticos, elaboração de projetos de arquitetura e engenharia , atividades de engenharia e técnicas afins.
- Pelo ofício n 039-O.P., datado de 31-01-20011, a Autora foi notificada das Informações referidas em e e do despacho referido em;
- Até finais de 2009 o fiscal da obra foi o Engenheiro .;
- Em finais de 2009 foi designado para fiscal da obra o Engenheiro B..;
- A conta de situação referida em foi elaborada com o objectivo de constatar os trabalhos que já se encontravam totalmente realizados e os trabalhos a realizar;
- A certificação elétrica da obra não foi realizada;
- As chaves que permitem o acesso ao edifício construído encontram-se na posse do empreiteiro;
- O Réu foi notificado da fatura referida em;
- A Autora interpelou o Réu para pagamento da fatura referida em;
- Em 1 de março de 2012, o Réu recebeu a interpelação referida em;
- O Réu não procedeu ao pagamento da fatura referida em;
E, assim, entendeu que o recurso a esta exceção de não cumprimento do contrato não era possível por não ser de conhecimento oficioso, "carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito neste sentido, , de entre outros, acórdão do STJ de 102010, tirado no processo n. 97/200LS1, consultável em www.dgsi.pt.
Contudo, o pagamento dos trabalhos objeto da faturação peticionada na ação não tem a ver com a receção provisória/definitiva da obra, mas antes com os trabalhos terem ou não sido objeto de medição e do correspondente auto.
Ora, como vimos, tal foi alegado na contestação pelo réu mas não foi objeto de instrução/discussão em sede de julgamento já que, não consta nem dos temas da prova nem da factualidade dada como provada, nomeadamente dos n.s 9 a 19, nem dos n.s 31 a 3
Caso o TCA/N não tiver possibilidade de fixar tal factualidade deverão os autos baixar ao TAF para ampliação da factualidade quanto a tal alegação.
Pelo que, procede o recurso com diversa fundamentação.
Determinar a baixa dos autos ao TCAN para os efeitos supra referidos.
A Requerente intentou contra a Requerida o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando:
a. EUR 26,634,00, vencidos em 23 de fevereiro de 2009;
b. USD 2,726,00, vencidos em 23 de junho de 2009;
GBP 38,149,00 vencidos em 19 de maio de 201
A ação foi julgada de acordo com a legislação vigente em Israel, tendo sido totalmente procedente, nos seguintes termos:
A ação contra a Ré é totalmente aceita.
Além disso, a Ré arcará com as despesas da Autora com o procedimento, da seguinte forma:
A soma de NIS 1241,50 pela devolução de despesas de taxas judiciais;
A soma de NIS 2818,72 por honorários dos advogados
A Decisão Revidenda transitou em julgado, o mais tardar em 302019:
A Requerida deduziu oposição, alegando:
A Requerida desconhecia que tinha sido intentada contra si uma acção de condenação num tribunal em Israel, pois nunca foi citada para exercer o contraditório,
Bem andou a Requerente, nestes autos, quando na sua douta petição pede para a Requerida ser citada na sua sede social.
Refere-se na decisão que o procedimento foi conhecido pela Requerida nãoespecificando, na pessoa de quem e que cargo ocupa na sociedade, uma vez que anotificação não foi remetida para a sede social da Requerida.
Nem se refere se a notificação foi efectuada por carta registada.
O que releva é que a Requerida não teve conhecimento de que tinha sido intentadaqualquer acção em tribunal não lhe tendo sido dada a possibilidade de exercer o contraditóriona acção revidenda.
Motivo suficiente para que a decisão não possa ser confirmada.
A Requerente apresentou resposta, alegando em síntese:
A Requerida não oferece qualquer prova da impossibilidade de exercício do contraditório, limitando-se a dizer que a carta para citação foi enviada para a morada dos seus armazéns e que tal morada estava incompleta:
A inclusão do n. da morada não é relevante porquanto as instalações da Requerida situam-se no ...
A requerida foi devidamente citada, tendo a respectiva carta para citação sido entregue em 12015 nas suas instalações.
Cumprido o disposto no art. 982 do P. Civil, foram apresentadas alegações.
A questão a resolver nesta acção é a de apurar   se estão reunidos os requisitos para a confirmação da sentença proferida pelo Tribunal de Tel Aviv.
Com interesse para a decisão da causa encontram-se provados os seguintes factos:
o montante de NIS 40660,00 Shequel de, acrescido de juros e correcção monetária, contados desde o dia da decisão até efectivo pagamento.
a soma de NIS 1241,50, de retorno de despesas de taxa judicial, acrescida de juros e correcção monetária, contados desde o dia da decisão até efectivo pagamento;
a soma de NIS 2818,78 por honorários advocatícios acrescida de juros e correcção monetária, contados desde o dia da decisão até efectivo pagamento.
- Para citação da Requerida foi enviada carta registada com aviso de recepção, que foi entregue em 12015, para a seguinte morada:
Zona Industrial do ...
- No sitio da Requerida na internet a sua morada é a referida em
Os factos n. 1 e 2 resultam do acordo das partes.
O facto n. 3 resulta dos documentos juntos aos autos e que constituem fls. 13 a 1
O facto n. 4 resulta do documento junto a fls. 44 e verso, conjugado com o teor da decisão do tribunal de Tel Aviv.
O facto n. 5 resulta do documento junto a fls. 45 e verso.
No nosso regime actual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em regra, um controlo da boa aplicação do direito pelo tribunal estrangeiro.
São requisitos necessários cumulativos para a confirmação da sentença estrangeira os enumerados nas diversas alíneas do art. 980 do P. Civil, podendo o pedido ser impugnado com os fundamentos referidos no art. 983 do mesmo diploma.
No caso que nos ocupa a questão que nos é colocada é a de apurarmos se estão reunidos os requisitos para a confirmação da sentença proferida pelo Tribunal do Tel Aviv, especialmente se a Ré foi citada para os termos do processo onde foi proferida a decisão cuja revisão é pretendida.
Dos documentos de autentificação da sentença resulta que a mesma é definitiva no país que a proferiu, devendo considerar-se que transitou em julgado art. 980,, do P..
O mesmo art. 980, do P. Civil exige como requisito para a revisão da sentença proferida que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país de origem, e quer no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Ora, a Requerida impugnou o pedido deduzido pela Requerente precisamente com o fundamento de que não tinha sido citada para a acção onde foi proferida a decisão revidenda, alegando que a morada constante do documento n. 4 junto com a p. inicial está incompleta, não constando dela o lote, não foi remetida para a sua sede social, nem refere se foi efectuada por carta registada, concluindo nunca ter tido conhecimento da acção.
Ora, dos factos provados resulta que a carta para citação da Requerida foi enviada para a morada das suas instalações constando da mesma o respectivo lote, sendo essa morada é por si usada em termos de publicidade, nomeadamente digital.
Decorre da leitura do art. 15 da referida Convenção que é exigida pelo Estado do foro a prova de que a citação foi efectivamente entregue ao demandado, pelo que a citação por via postal deverá ser feita por carta registada com aviso de recepção, dispondo o mencionado preceito:
Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para o estrangeiro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente Convenção, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento enquanto não for determinado:
Ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado requerido para a citação ou para a notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território;
Pode cada Estado contratante declarar que os seus juízes, não obstante as disposições da alínea primeira, podem julgar, embora não tenha sido recebido qualquer certificado da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições:
Ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pela presente Convenção;
Ter decorrido certo prazo desde a data da remessa do acto que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses;
Está demonstrado que a citação da Requerida para a acção onde foi proferida a decisão revidenda foi efectuada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue na morada para onde foi dirigida.
Não coloca em crise a validade da citação o facto da mesma não ter sido, eventualmente, efectuada na sede social da Requerida, pois o que releva é ter chegado ao seu conhecimento, desiderato que é atingido com a sua efectuação na morada comercial.
Assim, conclui-se pela verificação do requisito constante do art. 980, do P. Civil uma vez que está demonstrada a citação da Requerida, mostrando-se também verificado o requisito previsto na alínea do mesmo artigo.
Custas da acção pela Requerida.
Coimbra, em 25/05/2020
Sobre os interesses no reconhecimento de sentenças estrangeiras no domínio da adopção vide, Mónica Herranz Ballesteros, em La busqueda de la armonia internacional de soluciones. Un objectivo a cualquier precio en matéria de adopcion internacional ?, em Derecho de família ante el siglo : aspectos internacionales, pág. 487 e seg..
RUJ n. 1730/12TBSTB.ES1-A
Autores: AA
Como fundamento deste pedido alegaram o seguinte:
Os Autores deduziram réplica, mantendo a posição assumida na petição inicial.
Deste decisão recorreu a Ré para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão proferido em 202020, julgou a revista improcedente, confirmando o acórdão recorrido.
No caso concreto dos autos, o acordo entre credor e dois dos sete fiadores não é válido como sub-rogação voluntária, não podendo enquadrar-se nos pressupostos da mesma previstos no artigo 58 do Código Civil, pois que:
Não foi um terceiro que pagou a dívida, mas dois dos fiadores;
Tal pagamento foi efetuado depois do cumprimento da obrigação.
A dívida foi extinta, não podendo haver sub-rogação convencional em relação a uma dívida extinta.
O fiador que pagou a dívida tem sub-rogação legal em relação ao devedor, mas apenas direito de regresso contra os demais fiadores.
O devedor principal, sim, responde pela totalidade da dívida artigo 524 do.
Isto se não se entender que todos os fiadores devem ser absolvidos e apenas condenado o devedor principal, por força do artigo 526 n 2 do Código Civil.
O acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, os artigos 524, 526 n 2, 589, 592, 644, 649 e 650do Código Civil.
Foi proferido despacho pelo Conselheiro Relator, admitindo o recurso interposto.
Por sua vez, o acórdão fundamento foi proferido num incidente de habilitação de adquirente, que corria por apenso a uma ação executiva em que o exequente reclamava da devedora e dos confiadores do crédito exequendo, o pagamento deste.
Através desse incidente, um confiador que havia satisfeito o crédito exequendo, tendo o Exequente emitido declaração sub-rogatória a seu favor, pretendia habilitar-se na posição processual do Exequente, na execução que este havia movido contra a devedora e os confiadores, cobrando, assim, de todos eles, o valor por ele pago ao Exequente.
O Supremo Tribunal de Justiça, através de acórdão proferido em 202017, confirmou o acórdão da Relação, na parte em que não admitiu que o Requerente fosse habilitado para prosseguir na execução, agora na posição de exequente, relativamente aos Executados confiadores.
No acórdão fundamento, foi a constatação que o artigo 58 do Código Civil não era aplicável, que levou a que se considerasse que o confiador pagante da dívida não beneficia de qualquer sub-rogação voluntária que pudesse tornar admissível a sua habilitação no lugar do exequente para cobrança do crédito aos demais confiadores.
No acórdão recorrido, foi a aplicação do artigo 58 do Código Civil que permitiu a conclusão de que os confiadores pagantes da dívida ficaram sub-rogados na titularidade do mesmo direito de crédito que o credor originário possuía, pelo que, ao abrigo do artigo 51, n. 1, do Código Civil, podem exigir de qualquer restantes confiadores artigos 62 e 63 do Código toda a prestação.
Respeitando igualmente o caso apreciado pelo acórdão fundamento ao direito que assiste a um confiador que liquida a dívida afiançada, é estranho ao objeto do recurso uniformizador o direito dos co-avalistas que liquidam o título de crédito avalizado.
Dispõe o artigo 58 do Código Civil que o credor que recebe a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos, desde que o faça expressamente até ao momento do cumprimento da obrigação.
Através da figura da sub-rogação, a ordem jurídica admite que, aquele que satisfaz a obrigação de outrem utilize a relação obrigacional primitiva como um meio para obter o reembolso do que despendeu com o cumprimento.
A sub-rogação legal é a que resulta diretamente da lei, estando genericamente regulada no artigo 59 do Código Civil e especialmente prevista noutras disposições deste diploma, como sejam os artigos 47, n. 2, 71 e 95, n. 4, assim como em legislação avulsa g. artigo 5 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, ou o artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de.
Havendo vários fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da prestação, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, contra os outros fiadores.
Se esta remissão para o regime das obrigações solidárias é coerente com o tipo de obrigação plural que unia os diferentes fiadores perante o credor, ao ter-se optado por aí consagrar um direito de regresso sobre cada um dos condevedores artigo 52 do Código, sem que, neste domínio, exista uma sobreposição das figuras do direito de regresso e da sub-rogação, como havia idealizado VAZ SERRA 8, tal remissão criou um problema interpretativo sobre qual o tipo de direito que é conferido ao confiador solvens.
Na doutrina, alguns autores referem esse direito como um direito de regresso, conforme as regras da solidariedade  Explica ALMEIDA COSTA 10:
Já VAZ SERRA entende que estamos perante uma situação de sub-rogação legal 11, no que é seguido por JANUÁRIO GOMES que afirma 12:
Se é lícito aos confiadores definirem entre si as relações internas, designadamente as quotas da contribuição de cada um na satisfação do crédito afiançado, não pode uma simples declaração sub-rogatória do credor permitir que o confiador solvens exija de qualquer um dos outros confiadores a satisfação integral do crédito que foi objeto da sub-rogação, interferindo e desvirtuando o regime das relações entre os confiadores 1
Nos termos da cláusula  do acordo celebrado entre os aqui Autores e Exequente, a Exequente declara que, cumprido o acordo, fica completamente paga dos valores constantes das execuções e que transfere para os Autores, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes Executados.
Em 212012 a Exequente declara que os aqui Autores liquidaram a quantia exequenda.
Descritos os factos provados, analisemos o direito que lhes é aplicável.
Tendo um dos confiadores sido declarado insolvente, é aplicável a solução do artigo 52, n. 1, do Código Civil, por remissão do artigo 65, n. 1, do mesmo diploma: se um dos devedores estiver insolvente é a sua quota parte repartida proporcionalmente entre todos os demais, incluindo o credor de regresso...19
Pelo exposto, acorda-se no Pleno das Secções Cíveis no seguinte:
Revogar o acórdão recorrido;
Revogar o acórdão da Relação de Évora proferido nestes autos em 012018;
Custas do recurso pela Recorrente, na proporção de 2%, e pelos Recorridos, na proporção de 98%.
PROC 1730/12TBSTB.ES1-A
Não subscrevo a tese que faz vencimento uma vez que entendo não existir qualquer oposição jurisprudencial.
Ora como decorre do teor do Acórdão fundamento, sufragando o Acórdão recorrido dele objecto, se o Executado pagou a quantia exequenda extinguiu-se o direito em relação ao credor exequente art 534 do, o que determina o fim da execução e acrescenta-se estando finda a execução surge tão só um direito de regresso do recorrente Este direito de regresso terá de ser exercido em acção própria, que não o presente incidente de habilitação de adquirente.
Processo n. 1730/12TBSTB.ES1-A
Fui Relator vencido no acórdão recorrido neste RUJ, tendo proferido declaração de voto em conformidade.
Porém, nas alíneas e da Decisão, dispõe-se:
Salvaguardado o devido respeito, discordo da interpretação e aplicação do art. 650, 1 e 2, do CCiv., em harmonia com os pertinentes arts. 592, 1, 593, 644, 524 e 516, ao pedido de condenação feito pelos Autores, com repercussão nas aludidas als. e do dispositivo.
Tal interpretação e aplicação foram detalhadas na minha declaração de voto de vencido, aposta ao acórdão recorrido, nos seguintes excertos:
"Uma vez liquidada a dívida e satisfeito na íntegra o direito creditício, os Autores, enquanto garantes pagantes:
o direito de regresso opera em relação aos co-garantes nas quotas ou parcelas da dívida que a cada um cabia proporcionalmente garantir presumidas iguais entre na responsabilidade comum e que correspondem ao que o garante cumpriu-liquidou) a mais no momento de se cumprir a solidariedade no plano externo;
a sub-rogação opera em relação ao devedor principal na quota ou parcela da dívida que cabia ao pagante garantir no conjunto dos garantes, ficando com o direito a exigir desse devedor principal essa quota parte que lhe caberia na responsabilidade garantida, isto é, a parte restante no confronto das parcelas pelas quais não respondem os seus co-garantes