rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré Yrespondeu ao recurso per saltum do autor, defendendo que é inadmissível dirigi-lo directamente ao STJ, que ao condutor do veículo que segura não deve ser imputada qualquer responsabilidade mas apenas ao do XS seguro na e que não deve ser atribuída ao autor a indemnização por ele pedida pelo custo da reparação da autocaravana.
A mesma ré Yrespondeu também ao recurso subordinado da , entendendo que não deve alterar-se a matéria de facto, nem imputar-se qualquer responsabilidade aos condutores dos veículos JE e DP.
Por fim, o autor respondeu ao recurso subordinado da ré , manifestando o entendimento de que não deve alterar-se a matéria de facto e que tal recurso deve improceder.
No despacho a que se refere o art 641, n 1, do CPC, não foi admitido o recurso da autor per saltum para o STJ. Foi-o, contudo, como de apelação para esta Relação, tal como o recurso subordinado da , ambos com subida imediata nos autos e efeito devolutivo.
Corridos os Vistos legais, cumpre decidir, uma vez que nada a tal obsta.
Pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos.
No caso, dada a patente prolixidade, interpretando e sintetizando aquelas em vista das alegações, de tudo se extrai que aquilo que importa apreciar e decidir é:
Quanto ao recurso do autor A. :
Quanto ao recurso subordinado da ré :
Sucede que o condutor do XS colocou-se na via de abrandamento destinada aos veículos que pretendam sair da Auto-Estrada na saída de Parada de Cunhos /Vila Real Oeste.
Sucede que, logo em seguida, o JE foi embatido no lado direito traseiro pela frente do DP, o qual seguia a uma velocidade não concretamente apurada.
O JE é uma autocaravana Burstner Aviano 694 G, de Maio de 2010, com 2800 cm3 de cilindrada, com, designadamente, toldo Fiamma 4,0m Deluxe Gre, antena parabólica automática, alarme, sensores de estacionamento, conversor, air bag condutor e passageiro, porta hartal com janela e estore, jante com pneu suplente, suporte de bicicletas para garagem, dois painéis solares de 110 W cada, depósito de gás GPL, duas baterias auxiliares de descarga lenta.
O JE era utlizado pelo Autor e sua família para os momentos de lazer, quer em Portugal, quer no estrangeiro.
Pela ap. 05252 de 12010, afigura-se registada a aquisição a favor de A. do veículo com a matrícula JE, marca Burstner.
Pela ap. 04834 de 2017, afigura-se registada a aquisição a favor de G. A. do veículo com a matrícula JE, marca Burstner.
Em Agosto de 2017, o Autor A. e J. G. declararam sem efeito o acordo mencionado em.
O aluguer de uma autocaravana com as características do JE tem um custo diário não concretamente apurado.
À data do embate, a responsabilidade emergente da circulação do veículo com a matrícula DP apresentava-se transferida para a COMPANHIA DE SEGUROS Y PORTUGAL, S.A. pela apólice n. 20319790
Mais declarou como não provados os seguintes:
No circunstancialismo indicado em, o JE embateu na lateral esquerda do XS.
O Autor circulava a não mais de 50 km/hora.
O nevoeiro que se fazia sentir no local do embate não permitia avistar a faixa de rodagem numa extensão superior a 40 metros.
O condutor do JE seguia distanciado da traseira do XS a menos de 10 metros.
Pretende esta que os pontos provados 3, 4 e 12 e o não provado 32 sejam alterados e, ainda, que se adite um ponto novo.
A este respeito e do comportamento dos protagonistas, o tribunal a quo, por um lado, julgou provado:
" Sucede que o condutor do XS colocou-se na via de abrandamento destinada aos veículos que pretendiam sair da Auto-Estrada na saída Parada de Cunhos/Vila Real Oeste.
E, por outro, julgou não provado, além do mais, que:
Da respectiva motivação, aquilo que sobre o tema se colhe de mais substancial sobre as razões por que assim se decidiu, resulta das seguintes passagens:
Concomitantemente, os danos percepcionados na frente e traseira do JE fls. 13-14) afiguram-se objectivamente convergentes com um choque em cadeia com duas colisões sucessivas nas traseiras dos veículos XS e JE, o que não se afigura consonante com a tese do embate lateral na XS.
Noutro plano, a abordada colisão da autocaravana DP na traseira da JE antolha-se corroborada pelas testemunhas R. e E. A. e certificado pela fotografia de fls. 1
Menos ainda que aconteceu como a pretende.
O certo é que, naquelas condições, o mais natural é que se tivesse mesmo enganado e, não só ocupado antes, mas sim prosseguido depois pela via de saída até ao ponto em que acabou por se aperceber dessa sua exclusiva função e, surpreendido, após hesitações, decidiu já in extremis isto é, na zona dividida por linha contínua e demarcada pelos, emendar o seu erro, virar para a sua esquerda, passar por cima, com esta manobra se atravessando na auto-estrada.
Assim como reconheceu que os pinos ficaram danificados.
Bem assim, quanto ao argumento de o outro orçamento de fls. 16, não se encontrar objectivamente elaborado de modo a contraditar eficazmente aquele, designadamente porque, apesar de referir alguns detalhes, não explicita as fontes dos valores adoptados, apresentando-se claudicante e, por isso, não credível.
Logo por aí o recurso, nesta parte, também claudica.
B Recurso do autor A.
Da responsabilidade pelo embate ocorrido entre os veículos com as matrículas JE, XS e DP
Infere-se, assim, que o condutor da autocaravana XS agiu ilicitamente, em ostensiva violação das preditas normas do CE, postulando-se, assim, a valoração da respectiva censurabilidade.
Conclui-se, assim, que o condutor da autocaravana XS, incumprindo as citadas normas, criou um risco proibido para os utentes da via, o qual era cognoscível, previsível e evitável para o homem prudente, dotado das capacidades do homem médio, isto é, emite-se um juízo de censurabilidade do citado condutor, o qual, ao abrigo do referenciado dever objectivo de cuidado, deveria ter evitado aquele acidente lesivo, agindo, assim, com culpa negligente.
Consequentemente, infere-se que a conduta ilícita e censurável da autocaravana XS gerou um risco ilícito quer para o Autor e para o condutor da autocaravana DP, sendo causa adequada dos dois embates, prefigurando um facto ilícito e culposo extracontratual, nos termos do art. 48 do Código Civil.
O autor, porém, sustenta que os estragos do segundo embate na traseira do estão causalmente ligados ao facto praticado pelo condutor do DP, que a sua manobra foi a causa dos mesmos, pois que estes não teriam ocorrido se não fosse o seu comportamento.
Sabemos também que, acerta altura, o condutor da XS deixou aquela via e enveredou pela da saída para o seu lado que dá para Parada de Cunhos.
Neste contexto, propendemos para corroborar o entendimento seguido na sentença, aliás em linha com o que defende a Y e, assim, para não acolher a tese do autor.
Nos termos do artigo 483, do Código Civil, a obrigação de indemnização a cargo do autor do facto ilícito culposo compreende apenas os danos que forem resultantes do evento lesivo.
O artigo 56, do mesmo diploma, concretiza que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Por detrás desta simplicidade, as expressões da lei ser resultado de; que provavelmente não teriam escondem a imensa e difícil questão da causalidade.
Voltando ao nosso caso.
Numa perspectiva vulgar ou naturalística, é certo que foi o DP e não o que embateu na traseira do JE e, portanto, aquele que, imediata e directamente, lhe produziu os danos.
Foi ele que criou as condições propícias a tal e o resultado surgiu como adequado ao risco delas adveniente, nada mais tendo sido necessário para a sua consumação.
A manobra do XS não foi indiferente, alheia, pelo contrário, ao embate do DP na traseira do JE, e para este não concorreram outras causas relevantes conhecidas.
O nexo de causalidade relevante exclui, portanto, o DP.
Com este problema da imputabilidade se prende o da culpa.
Este é um deles.
Daí que, não sendo o aludido embate na traseira do então seu JE imputável, a qualquer título, ao DP, deve julgar-se improcedente esta questão.
Mal se percebe, pois, que invoque estarmos diante de decisão-surpresa.
A decisão e respectivo fundamento não são inopinados, apartados de enquadramento factual vertido nos autos nem de uma subsunção normativa de todo inesperada em face dele. Ela assenta na falha de um alegado pressuposto básico e primeiro integrante daquele e, portanto, num desfecho jurídico consequente de esperado e normal prognóstico, aliás induzido pelo próprio autor: contra o que seria de pressupor em face do pedido, ele é que decidiu vender, no decurso da acção, a viatura que, segundo a petição, se propunha reparar!
Não se vislumbrando, pois, que haja real surpresa para o seu representante no foro, parece que também não a haverá para ele, pois, ao despojar-se do bem que fazia parte do seu património desfalcado e que pretendia restaurar, era lógico e previsível que poderia ser, como foi, confrontado com uma decisão que lhe negasse os meios para o repor por aquele ter deixado de o integrar.
A não ser assim, de cada vez que, ao elaborar a sentença, o tribunal ajuizasse não se verificar um pressuposto de facto de qualquer direito um prejuízo, por ou que ele não preenche a respectiva previsão normativa não constitui verdadeiro dano, não foi causado pelo facto ilícito, etc.) e, portanto, aprestando-se para o negar, sempre teria de ser prevenido quem o exerce e pretende, sob pena de poder invocar surpresa.
Como refere o Acórdão da Relação de Coimbra, de 13-11-2012 12:
Improcederá, pois, esta questão.
Em sede de determinação dos danos eventualmente indemnizáveis, ponderou-se na sentença:
Porém, assentou-se como provado que:
Pela ap. 015787 de 27 de Março de 2018, afigura-se registada a propriedade do veículo com a matrícula JE, marca Burstner, a favor de S..
Infere-se, assim, que, no decurso da lide, o Autor vendeu o veículo JE, pelo que não titula o direito de propriedade atinente ao mesmo.
O autor apelante argumenta que a sentença, apesar de distinguir o conceito de legitimidade substantiva para exercer um direito do de titularidade do mesmo, acabou por confundir uma coisa com a outra e por contradizer-se.
Defende, pois, que a venda do veículo não significa a abdicação nem daquele dano custo da reparação) nem de qualquer outro dos demais danos diversos sofridos por força do acidente, uma vez que de tal bem era nessa altura proprietário e, portanto, foi o lesado.
A este respeito, a co-ré Y contrapõe que, tendo sido o pedido indemnizatório de condenação no pagamento do valor da reparação) deduzido sob invocação da qualidade de proprietário do JE, nela interessado, tendo aquele deixado de ser dono e, assim, abdicado da perspectivada reparação, deixou de ter legitimidade para impetrar o ressarcimento do respectivo custo.
Por sua vez, a explanou o seguinte:
"O autor instaurou a presente ação no dia 11201
Ou seja, o autor reclamou a restauração do seu veículo nas condições em que se encontrava antes do acidente, invocando para efeito de legitimidade dessa pretensão o facto de ser o dono e o legítimo possuidor da autocaravana JE, e que pretendia repará-la.
Porém, nada disse, aguardando que esse facto ficasse arredado dos autos, de forma a obter vantagens indevidas.
Do mesmo passo e sem prescindir, ainda acrescentou:
"Falta de requisito da obrigação de indemnizar: o dano.
A recorrida teve já oportunidade de trazer perante este tribunal superior esta questão na apelação que deduziu da douta sentença, mostrando-se necessário replicá-la neste preciso momento, de forma a justificar a falta de razão das pretensões do ora recorrente.
Assim, para que haja um dever de indemnizar há que existir um determinado dano, um prejuízo causado ao lesado com a conduta do lesante, que pode ser patrimonial ou não patrimonial.
Não existindo dano, não há qualquer obrigação de indemnizar.
Ora, não se trata aqui obviamente do problema da legitimidade ad causam a seu tempo suscitado, analisado e decidido.
Desse ponto de vista, não é legítimo que ele persista em querer e o tribunal atribuir-lhe uma prestação indemnizatória por esse alegado dano que não sofreu nem sofrerá.
Se, por efeito do acidente e dos estragos acarretados, a viatura passou a valer no menos do que valia e, ao aliená-la, o lesado seu dono se viu constrangido a receber um preço menor do que aquele que lhe pagariam se não fosse tal situação, é claro que essa diferença resultou num prejuízo, correspondente dano e constitui determinado fundamento para certo pedido em conformidade.
O dano é, então, diferente, o fundamento no quadro factual e jurídico que atina com a diversidade de danos indemnizáveis pelo acto lesivo, respectivos pressupostos e critérios de indemnização) outro, e o pedido substancialmente não se confunde.
A forma por que optou era na realidade uma.
Na sentença não se negou, em absoluto, o direito a ser indemnizado por qualquer forma lícita, nem disso se tratava. Afastou-se, sim, foi o de o ser por via da entrega do valor do custo da reparação, que era o pretendido e cujo direito ao tribunal competia apreciar.
Sobre isto consta da sentença:
Desconhece-se, pois, a extensão, a intensidade da utilização que lhe era efectivamente dada e que, dada a natureza do veículo, presume-se ser incerta, apenas nos tempos livres desconhecendo-se.
Não é possível, neste caso, reconhecer se e em que medida a tal nível ocorreu insatisfação, constrangimento ou outro prejuízo atendível.
Daí que deva também improceder esta questão e com ela totalmente a apelação do autor.
Ora, dependendo tal pretensão da preconizada modificação da decisão de facto e não a tendo logrado, logo por aí claudica esta pretensão recursiva subordinada.
Daí que a questão deva improceder.
Ora, quanto ao pretendido valor da reparação, já atrás nos referimos a propósito do recurso do autor, julgando-se que esta recorrente a suscitou mais como resposta ao mesmo do que como apelação, pois que não foi condenada em tal pedido.
Daí que também por aí improceda o recurso.
Guimarães,06 de Fevereiro de 2020
De que se não transcrevem as longas considerações teóricas.
Das Obrigações em Geral,  edição, Vol. , pág. 845, nota
Direito das Obrigações, 1976, pág. 56
Relatado pelo Cons Hélder Roque, inwww.dgsi.pt.
Relatado pelo Cons Alves Velho, in www.dgsit.pt.
Relatado pelo Cons Fernando Bento, inwww.dgsi.pt.
Relatado pelo Desemb. Henrique Antunes, inwww.dgsi.pt.
Relatado pela Desemb.Márcia Portela, proc. 129/04TBPST.L1-6, inwww.dgsi.pt.
Relatado pelo Cons Bettencourt de Faria, processo 05B2360, inwww.dgsi.pt.
Comentário no Blog do IPPC ao Acórdão da Relação do Porto, de 08-03-2019, no processo 14727/14T8PRT-A.P
Processo 572/14TBCND.C1, relatado pelo Desemb. José Avelino Gonçalves, in www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 09-02-2006, processo 11972/2006-
Acórdão da Relação do Porto, de 16-01-2014, processo 4135/00TBVFR.P
Fazendo fé na transcrição do Acórdão do STJ, de 14-09-2010, feita pelo próprio autor, já que de nenhum indica melhores elementos identificativos e localizadores.
Coragem 'Autor - Imobiliária, S.A., intentou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Garrafeira Clériporto, da., pedindo:
O contrato de arrendamento teve o seu início a dia 1 de outubro de 1999 e a Ré, por si e pelos primitivos arrendatários que a antecederam no contrato, vem ocupando o locado desde 1 de outubro de 1999, no desenvolvimento da sua atividade, no qual se mantém.
No entendimento da Autora, perante o teor do contrato de arrendamento e o prazo nele estipulado, as partes primitivas não sujeitaram o contrato ao regime de duração limitada, pelo que o contrato de arrendamento em apreço foi celebrado no regime de duração indeterminada.
Alegou, por fim, que lhe assiste o direito a reclamar a entrega do local arrendado, por efeito da cessação do contrato e, ainda, o pagamento das rendas pela ocupação do mesmo até efetiva entrega.
Citada, a Ré contestou, defendendo-se por exceção, e deduziu reconvenção.
Requereu, ainda, a intervenção principal provocada de EE, FF e GG, funcionários da Ré, para, juntamente com ela, deduzirem o pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos com a cessação do contrato de arrendamento, ao abrigo do art. 111-A do , na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13/2019, de 12 de fevereiro.
A 30 de setembro de 2019 ref. Citius, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal de terceiros, com os seguintes fundamentos:
" Fls. 38 requerimento de intervenção de:
Reza o art. 31 do Cód. Civil norma invocada pela ré) que o chamamento de terceiro pode ser deduzido por iniciativa do réu quando este:
Pelo exposto indefere-se a requerida intervenção processual de terceiro. Custas do incidente a cargo da ré requerente.
A 16 de outubro de 2019, por carta registada, com certificação Citius em 15 de outubro de 2019, foram as partes notificadas do despacho.
"Pelo exposto, julgo a ação procedente e, em conformidade:
O Tribunal da Relação  proferiu despacho a convidar a Recorrente a pronunciar-se sobre a proposta de não admissão do recurso por intempestividade no segmento em que se insurge contra o despacho proferido a 30 de setembro de 2019 ref. Citius .).
A Recorrente pronunciou-se no sentido da admissibilidade do recurso e a Recorrida, por sua vez, pela respetiva inadmissibilidade.
A 10 de setembro de 2020, o Tribunal da Relação  proferiu decisão sumária que não admitiu o recurso.
A 9 de novembro de 2020, o Tribunal da Relação , por acórdão, decidiu o seguinte:
"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e nessa conformidade:
não admitir o recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção de terceiros despacho proferido em 30 de setembro de 2019 ref. Citius .);
"A. Em 13 de fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei n 13/2019, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
B. Nessas alterações avultam:
A Lei n 13/2019 veio alterar o paradigma do arrendamento urbano, dispondo diretamente sobre a relação locatícia como o evidenciam:
a. O prazo de duração do contrato;
A imposição do pagamento de uma indemnização ao arrendatário e aos trabalhadores do seu estabelecimento;
H. No caso sub judice o contrato de arrendamento denunciado teve o seu início em 1 de outubro de 1999, denuncia operada por carta de 24 de fevereiro de 2017 e que determinava a sua cessação em 1 de março de 201
J. Impõe-se, por isso, que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie e decida a seguinte questão:
Por seu turno, a Autora apresentou contra-alegações, expondo as seguintes Conclusões:
Nesse conspecto, argumentaram os Senhores Juízes Desembargadores que a alteração da lei apenas tem aplicação a factos novos, ou seja, ás comunicações que se venham a realizar após a entrada em vigor da nova lei, ainda que, a contratos celebrados no pretérito.
Em conclusão, não se verifica, no caso sub judicie, o apontado pressuposto que a lei faz depender a admissibilidade do presente recurso de revista, pelo que nos termos do Art. 672 n 1 alínea CPC, não deve ser admitido.
Termos em que não deve ser admitido o recurso excepcional de revista.
O prazo do arrendamento é de um ano, a partir de um de outubro corrente, renovável por iguais períodos, nos termos da lei.
A crise da relação locatícia
Contrato de arrendamento comercial de duração indeterminada
Conflito de leis no tempo
Parece-nos que a fundamentação do acórdão recorrido, também nesta sede, não merece qualquer reparo.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista interposto por Garrafeira Clériporto, da., confirmando-se o acórdão recorrido.
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.23
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.24
Cf. João de Matos Antunes Varela, Das obrigações em geral, vol. , Coimbra, Almedina, 1997, pp.280-28
Um sistema judicial inspirado em valores democráticos não é compatível com decisões que hajam de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere mas antes pela razão que lhes subjaz.
Só uma cabal fundamentação da decisão permite o controlo da legalidade do ato e convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da correção e justiça, sendo ainda um meio importante para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, atuando por isso como meio de autocontrolo.
A motivação da decisão do tribunal não é, nem pode ser mais, um ato de fé, um puro exercício de íntima convicção. Na motivação, o julgador deve convencer todos os que, a posteriori, tentem, com base nela, reconstruir mentalmente o percurso decisório do juiz.
Aliás, a convicção do Tribunal a quo não se encontra sequer devidamente fundamentada, não permitindo assim a reconstrução do percurso decisório do julgador, na certeza de que para tal não basta dizer-se, de forma abstrata e sem qualquer concretização, que a motivação assenta na análise crítica dos ditos documentos; esta análise crítica há de desde logo ser patenteada ou demonstrada na decisão, o que, in casu, não ocorreu;
O que faz enfermar a decisão do vício da nulidade processual que ora se invoca e deve ser declarada para todos os fins legais.
: 20:59 Não, nenhum desses casos implica qualquer tipo de ganho extra. A serem verdade não existia nenhum ganho extra nesse tipo de formações. Os cursos tinham aquela duração...
Dra. : A , Lda não teria qualquer benefício?
: 22:41 Foi a primeira vez que, é assim, nós temos conhecimento, até porque eu também já trabalhei no IAPMEI, existe uma certa orientação para os dois por cento, interna, no fundo existe essa ideia de organização interna do trabalho que num projeto que tenha mais, que sejam detetados mais de dois por cento de erro que é considerado. Geralmente o que acontece até quando são detetados erros, alarga-se a amostra da auditoria, que foi o que aconteceu. A auditoria no fundo foi global e no fim eles chegaram a um erro superior a dois por cento e foi por isso que o projeto chegou a este nível, porque as nossa justificações não foram consideradas como válidas, porque se não.
Dra. : Sabe como é que chegaram a este valor de 2,37%?
Dra. : Não conseguiu?
A decisão sub judice viola ainda, por má interpretação e aplicação, o artigo 23, n. 1, alínea, da Portaria 799-B/2000, de 20 de setembro,
Bem como, entre outros, os princípios da legalidade, proporcionalidade e igualdade.
A decisão revogatória, a exemplo da decisão recorrida, é, repete-se, ilegal.
Ou seja, para além das dificuldades em se perceber como se atinge ou não, em concreto, os 2% - facto não demonstrado na decisão revogatória -, podemos concluir da justificação supra que se está a utilizar um critério macro, gizado para os Estados ou Regiões, a um pequeno curso de formação, cujo valor é infinitamente inferior? Será razoável e de igual peso a aplicação de tal critério?
Para além disso, a decisão revogatória - et, pour cause, a decisão sub judice - não considera o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade cfr. artigo 5 do, na sua tríplice dimensão de proibição do excesso princípio da adequação), princípio da exigibilidade e princípio da justa medida.
A aplicação, cega, daquele critério não atende aos casos concretos, suas especificidades e valores relativos.
Um erro de 2% num dado projeto pode, obviamente, ser mais grave e comprometedor do que um outro que apresente uma percentagem inferior. Tudo dependerá, por exemplo, da natureza dos erros, inexatidões ou desconformidades ou mesmo da dimensão e estruturação de todo o plano formativo realizado.
Neste pressuposto, cumpre conhecer as seguintes questões suscitadas: nulidade processual; erro de julgamento de facto; e erro de julgamento de direito, por má interpretação e aplicação do artigo 23, n.1 , alínea da Portaria 799-B/2000, de 209, bem como dos princípios da legalidade, proporcionalidade e igualdade.
Programa esse, destinado a conceder financiamento para a Autora desenvolver ações de formação que tinham como destinatários os seus colaboradores.