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De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 17 do CPPT, correndo contra o mesmo executado várias execuções, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrem na mesma fase.
A execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução cfr. n. 3 do artigo 17 do.
Sobre esta matéria escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18/01/2017, proferido no processo n. 01374/16, o seguinte:
E as mesmas razões e princípios que impõem a apensação, também impõem que, caso não se verifiquem ou mesmo se oponham, essa apensação não ocorra, cfr. n. 3, ou seja ordenada a desapensação, cfr. n.
Portanto, a apensação/desapensação de execuções deve ser aferida por uma análise objectiva do caso concreto, em que irreleva a vontade do interessado, bem como do órgão de execução fiscal. E irreleva, também, para tais efeitos, os encargos processuais acrescidos que a não apensação possa trazer ao interessado, bem como irreleva a incapacidade do sistema informático da administração tributária e aduaneira para proceder a tal apensação.
Nesta linha de entendimento, que acompanhamos, a decisão do órgão de execução fiscal que indefere a apensação de execuções é impugnável através da reclamação prevista nos artigos 27 e segs. do CPPT cfr. neste sentido acs. do STA de 30/11/2016, processo n. 01233/16 e de 18/01/2017, processo n. 01374/16, disponíveis em www.dgsi.pt/).
A Recorrida apresentou em 08/09/2021 novo pedido de apensação das execuções fiscais, tendo obtido em 09/09/2021 resposta que o pedido já foi anteriormente objecto de resposta cfr. pontos K. e R. do probatório).
É possível retirar, desde já, do acto reclamado que parece confundir apensação de execuções com apensação de planos prestacionais e, neste errado entendimento, acaba por inquinar a decisão de indeferimento de apensação das execuções fiscais.
Com efeito, diferentes estados de execução de planos prestacionais não é equivalente a diferentes fases das execuções fiscais.
Como também é salientado na sentença recorrida, o CPPT não indica quais as diversas fases do processo de execução fiscal, nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase vide ac. do TCAS de 17/01/2019, proc. n. 1159/18, disponível em www.dgsi.pt/).
Assim, poderão distinguir-se no processo de execução fiscal seis fases:
a fase da penhora;
a fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos;
a fase da venda;
De acordo com a divisão da tramitação da execução fiscal supra referida, o pagamento em prestações dos presentes autos pode enquadrar-se na fase da penhora ou na fase de pagamento, caso tenha sido prestada garantia, sendo que os autos não esclarecem sobre se esta foi ou não prestada para efeitos de suspensão das execuções fiscais vide ac. do STA de 8/7/92, recurso n. 13922, AP-DR de 30/6/95, pág. 2101, que autonomiza uma fase de pagamento em prestações, citado por Jorge Lopes de Sousa, ob. cit, em pé de pagina nota, pág..
Os processos de execução identificados no probatório estão todos na mesma fase, com planos de pagamento em prestações aprovados, não obstante tais planos possam encontrar-se em diferentes momentos de execução.
Resulta do acto reclamado considerando os dois momentos em que toma posição, para o qual remete a resposta ao segundo pedido de apensação) que este nega a apensação por a reformulação de planos prestacionais em execução fiscal não ter previsão legal, por os planos prestacionais se encontrarem em diferentes estados de execução e que, por isso, os processos de execução não se encontram na mesma fase.
Nas conclusões da alegação de recurso, o Recorrente vem sustentar essa decisão.
Com efeito, as razões avançadas no acto reclamado, sustentadas pelo Recorrente, não se enquadram nos fundamentos legalmente previstos no artigo 17 do CPPT.
Portanto, o órgão de execução fiscal ao indeferir a apensação das execuções fiscais alicerçado no entendimento supra referido violou o disposto no n. 1, do artigo 17 do CPPT, uma vez que as execuções estão todas na mesma fase, com planos de pagamento em prestações autorizados e em execução.
O acto reclamado não apresenta qualquer fundamentação, com enquadramento legal, no disposto no n. 3 do artigo 17 do CPPT, para justificar o indeferimento da apensação das execuções fiscal, e, por isso, não se vislumbra razões objectivas para que a requerida apensação não tenha lugar.
Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança não foi paga nessa data, nem posteriormente;
Tanto quanto de sabe, o requerido não tem quaisquer rendimentos ou proveitos que lhe permitam pagar as ditas quantias;
O requerido não merece qualquer tipo de crédito bancário ou de outra natureza e nem dispõe de património de valor suficiente para o pagamento das elevadas quantias de que é devedor.
Importa assim verificar se a factualidade alegada no requerimento inicial é ou não suscetível de se enquadrar em qualquer desses factos-índice.---
Desta feita, conforme se alcança do requerimento inicial, e com interesse específico para a questão, a requerente limitou-se a alegar o seguinte:---
Apresentada a pagamento na data do seu vencimento a livrança não foi paga, nem nessa data, nem posteriormente;-
O Requerido é devedor de elevadas quantias;---
O Requerido não dispõe, tanto quanto se sabe, de quaisquer rendimentos ou proveitos para pagamento das elevadas quantias de que é devedor, não merece qualquer tipo de crédito bancário ou de outra natureza, nem dispõe de património de valor suficiente para o pagamento das elevadas quantias de que é devedor.---
Custas pelo requerente.---
Valor: o indicado na p..---
A questão colocada pela Recorrente é a de saber se a petição inicial não devia ter sido liminarmente indeferida, por constar dos autos toda a informação relevante essencial para o prosseguimento da causa.
Entendeu o douto Tribunal aquo considerar inepta a petição inicial resultante de falta de causa de pedir, mas, no nosso entender, muito mal andou com tal decisão.
O Tribunal a quo não analisou o pedido com o cuidado que lhe merecia, na medida em que não atendeu a toda a matéria de facto alegada pela Recorrente.
Mas outros tantos factos foram alegados pela Recorrente e não considerados pelo Tribunal a quo, como factos concretos que indiciam e fazem presumir que o requerido se encontra impedido de cumprir pontualmente a generalidade das obrigações vencidas e que fundamentam o pedido da Recorrente
Situação de incumprimento que ainda se mantém, uma vez que a Recorrente alegou que, a livrança apresentada a pagamento não foi paga, nem na data de vencimento, nem posteriormente ponto 10 da petição.
Alegou a Recorrente que o Recorrido é devedor de elevadas quantias; o Recorrido não dispõe quaisquer rendimentos ou proveitos para pagamento das elevadas quantias de que é devedor; o Recorrido não merece qualquer tipo de crédito bancário ou de outra natureza; o Requerido encontra-se numa situação de incapacidade para honrar os seus compromissos perante os credores pontos 16, 18, 19 e 25 da petição.
Verifica-se que a matéria de facto considerada pelo Tribunal aquo é insuficiente, tendo sido a mesma mal apreciada e considerada, esperando-se com o presente recurso se reponha nos autos a verdade material.
Face ao exposto, porque existe matéria de facto alegada e, suficientemente, nos quais constam factos que fundamentam o pedido e que não foram atendidos, nem relevados, pelo Tribunal aquo na decisão, entendemos, com todo o respeito, haver manifesto erro de julgamento; impugnando-se, assim, a decisão proferida sobre matéria de facto, artigo 662 n. 1 do Código de Processo Civil, considerando o Recorrente incorretamente julgados os factos constantes.
Reconhecendo da situação de incapacidade do Requerido em honrar com os compromissos assumidos perante a Recorrente, há muito em incumprimento, o que torna atendível a pretensão da Recorrente.
Alegações não consideradas pelo Tribunal a quo, ainda que o Recorrente tenha dado cumprimento ao ónus que lhe recai.
A errónea subsunção dos factos considerados provados, leva, consequentemente a uma errónea aplicação da matéria de direito.
Pelo que entendemos que deveriam ser considerados os factos alegados pela Recorrente, nomeadamente:
Que a situação de incumprimento ainda se mantém, uma vez que a Recorrente alegou que, a livrança apresentada a pagamento não foi paga, nem na data de vencimento, nem posteriormente ponto 10 da petição.
Que o Recorrido é devedor de elevadas quantias ponto 16 da petição;
Que o Recorrido não dispõe de quaisquer rendimentos ou proveitos para pagamento das elevadas quantias de que é devedor ponto 18 da petição;
Que o Recorrido não merece qualquer tipo de crédito bancário ou de outra natureza ponto 19 da petição
Que o Requerido encontra-se numa situação de incapacidade para honrar os seus compromissos perante os credores ponto 25 da petição.
Deverá, ainda, o Tribunal, dar como provado o valor global do crédito reclamado pela Requerente proveniente de uma livrança avalizada pelo Recorrido, conferindo, pelo montante avultado do crédito, o preenchimento da alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRE.
Igualmente assume especial peso o facto de a Requerente ter intentado ação executiva para o seu ressarcimento, na qual ainda não logrou obter pagamento, demonstrando o seu estado avançado de incumprimento e a dificuldade em obter a sua satisfação e, que, salvo melhor entendimento, preenche a alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRE.
Quanto a esta matéria, cumpre referir que, na petição inicial, a Recorrente, descreveu os factos em que assenta a sua pretensão e referiu quais as alíneas do n. 1, do artigo 2 do CIRE, em que fundamenta o seu pedido.
Só a falta total não a ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. A petição inepta não se confunde com uma peça simplesmente defeituosa ou deficiente.
Ainda como refere o Acórdão do STJ, no processo n 417/09TVLSB.LS1, cujo Relator foi ÁLVARO RODRIGUES, de 27-05/10, que refere: "Efetivamente,apetiçãoinicial,emboraimperfeita,ésuficientementeexplícitaparapermitiraqualquerdeclaratárionormalcolocadonaposiçãodorealdeclaratárioart2360doCód.Civil)ouaumdiligentebompai-emãe-defamília,compreenderoscontornosdarelaçãomaterialcontrovertida,mesmoque,comoaquiacontece,essescontornosnãoseencontremclaramentedefinidos."
No caso vertente, em face do factualismo alegado, consideramos que estão reunidos os pressupostos a que se aludem nos supra citados artigos, para que seja atendível a causa de pedir do requerimento inicial.
A propósito da ineptidão da petição inicial, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo 214/14T8SEI-B.C1, disponível em www.dgsi.pt
Foi precisamente o que fez a Recorrente na petição inicial, alegou a origem, a natureza e o montante do seu crédito e ofereceu os elementos de prova necessários para o efeito, tendo ainda arrolado prova testemunhal.
É particularmente relevante o tempo já decorrido, o valor do crédito, indicativo da falta de capacidade de solvabilidade do Requerido.
Igualmente assume especial peso o facto de a Requerente ter intentado ação executiva para o seu ressarcimento, na qual ainda não logrou obter pagamento, demonstrando o seu estádio avançado de incumprimento e dificuldade em obter a sua satisfação, conforme elencado na petição inicial.
Ficando assim, demonstrado, como se disse na petição inicial, o facto-índice previsto no art. 2 n. 1, alínea do CIRE.
Mas ainda assim, conforme alegou a Recorrente na petição inicial, a livrança apresentada a pagamento não foi paga na data de vencimento nem posteriormente, pelo que a situação de incumprimento se mantém.
Alíneas que constituem os factos alegados pela Recorrente e que o Tribunal a quo, não considerou.
Reitera-se que a Recorrente, dentro do ónus que lhe cabe, justificou a origem, natureza e montante do seu crédito e ofereceu com ela os elementos provatórios, conforme supra já se explicou.
Se tivesse atendido a todos os factos alegados, o Tribunal a quo teria proferido decisão bem diversa da que proferiu;
Pelo que, não se vislumbra outra possibilidade que tal decisão não tenha por base um equívoco do douto Tribunal ao desconsiderar todos os outros factos alegados pela Recorrente e que fundamentam o pedido.
Assim, neste enquadramento jurídico, haverá agora que alterar o decidido, revogando-se o despacho de indeferimento proferido pelo Tribunal a quo.
A douta sentença recorrida violou/realizou uma deficiente aplicação das seguintes normas, todas elas, do CIRE: art. , n.s 1 e 2, 2, n. 1 alíneas, e.
O pedido traduz assim, na pretensão que o autor pretende que o tribunal lhe reconheça.
A formulação/dedução do pedido é essencial para que o tribunal possa resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe art. 3, n. 1 do.
Por sua vez, a causa de pedir é o facto jurídico em que assenta a pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor isto é, o; nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, enquanto nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido n. 4 do art. 584 do, representando, portanto, a causa de pedir o fundamento fáctico que serve de suporte ao pedido deduzido pelo autor.
Destarte, o autor tem de alegar, na petição inicial, de forma substanciada os factos que integram a causa de pedir, isto é, o quadro factual atinente ao tipo legal de que pretende prevalecer-se na ação instaurada e de que faz derivar o pedido que nela deduz.
Deste modo, resulta do que se vem dizendo que, em sede de petição inicial, o autor não só tem o ónus de formular o pedido, como terá de o formular em termos claros e compreensíveis para qualquer observador externo médio que se visse confrontado com esse articulado, de modo a poder ser compreendido pelo réu e pelo juiz, como tem ainda o ónus de, em sede de causa de pedir, alegar o substrato fático essencial, atinente ao tipo legal de que quer prevalecer-se na ação e de onde faz derivar o direito que suporta o pedido que formula.
A alegação de tais factos tem de ser clara, de forma que os mesmos possam ser apreendidos por qualquer terceiro externo médio que se visse confrontado com a petição inicial, de modo a permitir individualizar a norma ou normas de que o autor pretende prevalecer-se na ação intentada e de onde faz derivar o direito em que assenta o pedido.
Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, a petição inicial é inepta al., do n. 2 do art. 186 do.
Com efeito, conforme já advertia Alberto dos Reis, importa não confundir petição inepta com petição simplesmente deficiente.
Dito por outras palavras, o aval é um ato cambiário que origina uma obrigação autónoma, independente e pessoal, cujos limites são aferidos pelo próprio título, mediante o qual o avalista assume, ele próprio, a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento da letra, da livrança ou do cheque, e daí que se compreenda que o avalista surja como obrigado direto e primário por força da da obrigação cambiária incorporada no título face ao portador deste e, em que, por conseguinte, a garantia por ele prestada é uma garantia de natureza primária.
Destarte, o requerido, na qualidade de avalista, é pessoal e autonomamente responsável pelo pagamento da quantia titulada pela livrança supra identificada.
Acontece que, de acordo com a alegação da apelante, apresentada a pagamento, na data do respetivo vencimento, a livrança não foi então paga, nem posteriormente, o que significa que, em função dessa alegação, o requerido incumpriu essa sua obrigação de pagamento da quantia titulada pelo identificado título cambiário.
Ademais, a apelante alegou que, tanto quanto sabe, o requerido não tem quaisquer rendimentos ou proveitos que lhe permitam pagar as quantias acima referidas, não merece qualquer tipo de crédito bancário ou de outra natureza e não dispõe de património suficiente para pagamento das elevadas quantias de que é devedor.
Guimarães, 03 de março de 2022
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pites de Sousa, ob. cit., pág. 629; Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, ob. cit., págs. 72 e 7
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pites de Sousa, ob. cit., pág. 63
Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 36
Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 37
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 200; RE. de 25/10/2007, CJ, 2007, , pág. 25
Ac. RC. de 20/11/2007, Proc. 1124/09TCBR-B.C
Ac. RP. de 11/03/201 Proc. 268/26T8OVR-A.P
Acs. RL. de 24/05/2011, Proc. 221/18TBCDV-A.L1-7; R.P. 24/02/2015, Proc. 2061/16TBSTS.P
Apelação 879/22T8STS.P1
Tribunal de origem do recurso: Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 3
Sumáriocfr n 7, do art. 663, do:
Recorrente: AA
"Visto.
Nada mais a conceder ou a consignar, para lá do já inserto na parte final do despacho que antecede o presente.
Despacho:
"AA veio intentar o presente procedimento cautelar processo com natureza, nos termos que constam do requerimento inicial.
A requerente foi notificada do aludido despacho, e decorrido o prazo concedido, nada foi junto.
Valor: o indicado.
Não foi apresentada resposta.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Assim, a questão a decidir é a seguinte:
Depende da verificação dos pressupostosprevistos no n1, do referido artigo 281, sendo eles:
o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes;
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol , 2 Edição, Almedina, pág.348
Ac. da RG de 9/4/2019, Proc 2813/10T8BRG.G1 Relatora Maria Cristina, acessível in dgsi
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 348
Ibidem, pág. 350
Ac. da RE de 19/5/2016, proc. 2455/00TBLLE.Edgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, Ediforum, pág. 408
Ac. do STJ de 14/5/2019, proc 3422/19T8LSB.LS2 Relator: Pedro de Lima Gonçalves), acessível in dgsi
Cfr. no mesmo sentido Ac. da RP de 26/1/2016: CJ, 2016, 1, 164
Já assim foi, por nós, considerado no Ac. desta Relação de 14/7/2020, proc. 11307/10T8PRT-A.P1
Porém, o diploma supra citado veio abolir esse n 2, desaparecendo esse obstáculo legal ao andamento dos processos.
Ac. do STJ de 2/5/2019, Proc. 1598/14T8GMR.GS2 Relator: Bernardo, acessível in dgsi
Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 5 Edição Actualizada e Ampliada, vol. , junho de 2020, pág. 586
Processo n. 12/20T8SLV-A.E1
Juízo Execução - Juiz 1
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
Nos contratos, o prazo, tempo de realização da prestação, constitui elemento essencial e que, por seu turno, na determinação do tempo de cumprimento da obrigação, há que distinguir a vertente do tempo da prestação daquela outra que diz respeito ao tempo da exigibilidade da prestação.
São os seguintes os factos a considerar, os quais se encontram assentes nos autos em virtude do acordo das partes e documentos juntos e não impugnados:
A livrança referida no ponto 2 foi entregue pelos executados como garantia de todas as responsabilidades emergentes do contrato de empréstimo celebrado em 8 de Março de 2010, tendo sido estipulado que em caso de incumprimento das obrigações a que estavam adstritos a credora reservava-se o direito de proceder ao respetivo preenchimento
Ficou ainda convencionado na cláusula 1 que:
O contrato não foi pontualmente cumprido pelos devedores, acabando a credora por preencher a livrança com vencimento previsto para 1 de Fevereiro de 201
Cumpre verificar se o crédito exequendo consiste em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, conforme se considerou na decisão recorrida.
Encontra-se assente que o contrato não foi pontualmente cumprido pelos devedores, acabando a credora por preencher a livrança com vencimento previsto para 1 de Fevereiro de 201
Decorre dos termos da concessão de crédito acordados entre as partes a assunção, pelos executados, da obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de uma taxa anual efetiva de percentagem previamente determinada, a qual tipicamente engloba juros, impostos, seguros obrigatórios e outros encargos a integrar no custo a suportar pelos mutuários como contrapartida da concessão do crédito. Convencionaram as partes, ainda, fracionar o pagamento do montante total da dívida em 120 prestações mensais e sucessivas de igual montante.
Porém, no caso presente, por efeito da falta de pagamento de uma ou mais das prestações acordadas, o credor veio a exigir o pagamento da totalidade da dívida, o que importou o vencimento das restantes prestações em que as partes haviam fracionado o montante global, cumprindo apreciar se tal altera o prazo de prescrição aplicável.
Pretendendo o credor, em caso de incumprimento por parte do mutuário, exigir o cumprimento da totalidade da obrigação, deverá interpelar o devedor, nos termos do artigo 80, n. 1, do Código Civil. Conferindo o artigo 78 ao credor o direito a exigir o cumprimento da totalidade da dívida, tal direito deverá ser exercido mediante interpelação do devedor para cumprir.
No aludido acórdão, explica-se o seguinte:
acórdão de 10-09-2020 relator: Rijo, proferido na revista n. 805/16T8OVR-A.PS1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt), no qual se entendeu: Às quotas de amortização de capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 31, alínea, do , ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas;
Com relevo para a apreciação da questão suscitada, extrai-se da decisão recorrida o seguinte:
volvendo ao caso concreto, as prestações convencionadas não foram pagas de modo regular e pontual, acabando o contrato resolvido em, pelo menos, 201
A citação para a execução ocorreu em 2021, pelo que o prazo de prescrição que estivesse a correr interromper-se-ia com aquela citação.
Concorda-se com esta apreciação, decorrendo da aplicação do prazo de cinco anos previsto no artigo 31, alínea, a prescrição de todas as prestações não liquidadas e a consequente a extinção da execução quanto aos embargantes, conforme se decidiu.
Mostra-se, assim, acertada a decisão recorrida, improcedendo a apelação.
Évora, 10-03-2022
Acórdão assinado
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite
Relatora por
Voto vencida
Reconhecendo embora que a tese que fez vencimento tem vindo a colher apoio crescente, principalmente ao nível do nosso STJ, de que não se conhecem ultimamente decisões divergentes não deixando porém de observar que as decisões recenseadas unificam sob uma mesma solução situações que, na sua dimensão fáctica, apresentam elementos divergentes, o que não deixa de suscitar dificuldades de articulação, designadamente com o disposto no artigo 78 do Código, ressalvado o óbvio respeito, entendo, porém, diversamente.
Na revista invocou a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Por sentença de 102017 o TAF de Sintra julgou totalmente improcedente a acção e absolveu o Réu dos pedidos formulados pelo autor.
Em sede de recurso de revista, o STA revogou tal acórdão e determinou a baixa ao TCA para os efeitos ali determinados, em reconhecimento de dois erros de julgamento.
O Recorrido defende que a revista não deve ser admitida.
Diremos, desde já, que a argumentação do recorrente não convence, nos erros de julgamento que imputa ao acórdão recorrido.
Com efeito, o acórdão deste STA já proferido nos autos identificou os seguintes erros de julgamento que determinaram a baixa dos autos ao TCA:
na subsunção jurídica do pedido indemnizatório feito pelo autor, assente nos danos patrimoniais alegadamente causados pela depreciação do montante que, em seu entender, lhe foi tardiamente pago;