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Ora, não obstante a executada não a ter designado como tal, entendemos que o pedido que formulou - declaração de extinção da divida decorrente dos contratos de empréstimo dados á execução com efeitos a partir de 212012 -, invocando para tal um direito de crédito sobre a exequente, fundado em responsabilidade , consubstancia a invocação da excepção de compensação.
E como tal, consubstancia uma declaração de compensação nos termos e para os efeitos do art 848 n1 do
Sobre situação semelhante, pronunciou-se recentemente o STJ em Acórdão de 04-07-2019 proferido no Proc. 132/10TCFUN-A:LS2, disponível in www.dgsi.pt, cujo sumário passamos a transcrever:
E mais adiante, refere-se no citado Acórdão que:
Entendemos que efectivamente o crédito indemnizatório emergente de responsabilidade que ainda não tenha sido reconhecido não pode ser utilizado em sede de embargos de executado para extinguir o credito contratual exequendo.
Isto porque o referido crédito indemnizatório ainda não é exigível.
A exigibilidade do contra crédito, para efeitos de compensação, é uma exigibilidade forte, impondo que esse contra crédito se mostre vencido.
Um contra crédito que não se mostre vencido não pode fundamentar a excepção de compensação.
Ora, o crédito indemnizatório emergente de responsabilidade não se efectiva, não se vence enquanto não for reconhecido, não sendo, portanto, judicialmente exigível até que se verifique tal reconhecimento, conforme resulta dos Acs. do STJ supra referidos, designadamente do ponto do sumário do Ac. STJ 00201
Não se trata de uma questão de iliquidez, mas antes de uma questão de exigibilidade desse alegado crédito.
Não pode, portanto, o crédito indemnizatório invocado pela embargante ser utilizado para efeitos de compensação do crédito exequendo.
É assim que, g. e já em 2020, veio o Tribunal da Relação de Coimbra, a concluir que :
É que, sejamos claros.
O acórdão recorrido, porém, considerou aplicável o art. 429, do Código Comercial e afastou a aplicação ao caso dos autos do novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, nos seguintes termos:
"O contrato de seguro em causa foi outorgado no dia 20 de Fevereiro de 200
À data da celebração do contrato, vigorava o artigo 42 0 do Código Comercial actualmente revogado pelo artigo , n 2, alínea do Decreto-Lei n. 72/2008 de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de.
Cremos que se decidiu acertadamente.
É, assim, de afastar a aplicação do disposto no art. l88, do RJCS disposição nova sem correspondente ao direito, preceito que contempla um regime particular, e inovador, na que toca a inexactidões ou omissões negligentes na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever sue recai sobre o tomador ou segurado na fase da formação do contraio.
Improcede, pois, a alegação da recorrente.
Improcede, assim, em toda a linha, a alegação da recorrente.
E é vero outrossim que, prima facie e em tese, não é de excluir que por força do disposto no art 8, alíneas e, do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, se justificaria considerar excluídas  qual redução ope legis do contrato, dele sendo amputadas algumas das suas cláusulas e que acabam por não ser consideradas nele integradas  do contrato de seguro dos autos as cláusulas 2, 3 e 4, assim não podendo das mesma socorrer-se a Seguradora para se considerar desobrigada/desvinculada das obrigações assumidas no Seguro.
Rematando, a apelação improcede in totum.
-Sumariando cfr. n 7, do art 663, do cpc acima.
- Confirmar o Saneador/Sentença recorrido.
Custas na apelação pelo/s recorrente/s.
Vide Sebenta de Teoria da Norma Jurídica, de João Duarte e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, respeitante ao ano 2017/2018 , 2 Semestre, Professor Doutor João Zenha Martins e acessível em https://ae.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2019/10/Sebenta-teoria-Norma-Juridica-Joao-Duarte.pdf .
Cfr. José Lebre de Freitas, em A Acção Executiva, Depois da reforma da reforma, 5 edição, 2009, pág. 18
Ac. de 202020, proferido no Processo n 51796/11YIPRT-B.C1, sendo Relator FONTE RAMOS e em www.dgsi.pt.
Cfr. ANA PRATA, em Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, 2010, pág. 266
Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e de 23-09-2010, proferido no Processo n 1295/06TBMFR-6, e acessível em www.dgsi.pt.
Manuel Fernandes dos Santos
Recurso de Revista n 1425/08/BEBRG-A
e A, com os demais sinais dos autos, intentaram no TAF de Braga Recurso Extraordinário de Revisão do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo na acção administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, na qual estes foram Autores e foi Réu o Hospital de S. Marcos de Braga, o qual não foi admitido por sentença de 00201
Dessa decisão foi interposto recurso para o TCA Norte que por acórdão de 112020 negou provimento ao recurso.
O Réu, agora, ARSN, IP não contra-alegou.
Afirma o acórdão recorrido que: "Os Recorrentes não compreendem, ou deturpam o sentido da decisão do STA, ao afirmarem redundantemente nas conclusões 5 e 12 que o raciocínio do STA foi no sentido de que a causa das complicações/anomalias/doenças do menor se ficou a dever a complicações na gestação ou gravidez.
Concluindo que não se verificava o fundamento de que o art. 696, al. do CPC faz depender a revisão de decisão transitada.
Assim, a argumentação do acórdão recorrido no sentido de que não se verifica o fundamento do recurso de revisão enunciado no art. 696, al. do CPC, aparenta estar certo, mostrando-se juridicamente fundamentado em termos jurisprudenciais e doutrinais, sendo credível e consistente, através de um discurso plausível, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA.
A douta decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto, por não ter dado como provado o facto vertido no art. 1 da contestação da Recorrente, provado através do Doc. 9 junto com a referida contestação.
F.	A douta decisão padece ainda de erro de julgamento de facto, por ter dado como provada a celebração de contrato de seguro entre o referenciado ..... e a Recorrida A..... Facto 1 da matéria de facto.
H.	Efetivamente, não se mostrando o referido contrato assinado de forma manuscrita ou digital pelo de cujus, e não sendo possível concluir que tal se refere ao falecido ....., como concluiu, e bem, a decisão recorrida, não poderia o Tribunal ter dado como provada a celebração do referido contrato o falecido e a Recorrida.
J.	Destarte, e tendo em conta o disposto nos arts. 37 e 37 do CCivil, e a impugnação constante dos arts. ,  e 2 a 2 da contestação da Recorrente, o Doc. 2 da PI nunca poderia ser apto a provar a celebração do contrato de seguro em causa, pelo que, a douta sentença recorrida deverá ser reformada no sentido de ser retirada da matéria de facto provada a celebração do referido contrato de seguro.
R.	Pelo que, entende a Recorrida, que a ponderação de valores realizada pelo Tribunal a quo foi manifestamente desajustada ao princípio da proporcionalidade, devendo, por isso, a douta sentença recorrida ser reformada em conformidade.
Facto com a qual a aqui Recorrida não se conformou, tendo apresentado queixa junto da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, nos termos do art. 1 da Lei n. 26/2016, de 22 de Agosto.
Da qual resultou parecer desfavorável, com o qual a ora Recorrida não se pode conformar.
No presente caso, e tal como se poderá aferir do clausulado junto, a Pessoa Segura, aquando da celebração do Contrato de Seguro, consentiu de forma livre, informada e específica o acesso ao seu processo clínico, por parte da Seguradora, através do seu médico conselheiro.
Não obstante este direito, não é absoluto.
In casu, a Seguradora é portadora de um interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante, segundo o princípio da proporcionalidade, uma vez que, só mediante o acesso a todos os elementos que considere necessários, poderá ter um real conhecimento das causas em que o sinistro ocorreu e atestar da cobertura do mesmo pela apólice em causa.
Na verdade, trata-se de aceder a documentação médica de onde podem resultar factos relevantes para a verificação dos pressupostos da obrigação da seguradora pagar o valor de uma indemnização em virtude da morte da pessoa segura.
Acresce que, aquando da subscrição do contrato de seguro, o segurado consentiu de forma livre e informada, a Seguradora a aceder a tal documentação.
erro de julgamento quanto a matéria de facto:
- factualidade constante do ponto 1 da matéria de facto provada;
- desconsideração da factualidade vertida no artigo 18 da contestação;
erro de julgamento quanto a matéria de direito:
violação do art. 6, n. 5 da LADA, dos art.s 17, 18, 26 e 35 da CRP e do art. 80 do
Da factualidade vertida no ponto  da Fundamentação de Facto:
É a seguinte a factualidade em causa:
Em conformidade, deverá, o facto elencado em da Fundamentação de Facto, passar a ter a seguinte redação:
Da desconsideração da matéria factual vertida no art. 18 da resposta:
Insurge-se, na verdade, contra um juízo na seleção da matéria de facto.
Julgamos, portanto, que tal matéria factual foi devidamente excluída da fundamentação de facto.
Do erro de julgamento quanto a matéria de direito;
É o seguinte o teor do art. 6, n. 5 da LADA:
Tendo julgado que a Requerente não se encontrava munida da autorização a que se refere a alínea supra transcrita, passou o Tribunal a quo a apreciar os pressupostos do direito de acesso a documentos nominativos previstos na alínea b.
É correta e rigorosa esta fundamentação.
Note-se ainda que, ao contrário do que afirma a Recorrente, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, por se tratar de um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, goza, ao abrigo do disposto no artigo 1 da CRP, da mesma força jurídica que é reconhecida aos direitos, liberdades e garantias neste sentido g. os acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 176/92 e 177/92 - processos n.s 214/90 e 313/91, ambos publicados em tribunalconstitucional.pt)
Assim sendo, tendo-se efetuado uma correta ponderação, de acordo com o princípio da proporcionalidade de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, não se pode considerar violados os ar.s 26 e 35 da CRP e o art.  80 do Código Civil.
Ana Celeste Carvalho em substituição do  Juiz Adjunto, ausente ao serviço)
No domínio do contencioso administrativo, permite-se a jurisdição arbitral, no entanto, com limitações, nomeadamente referente a atos administrativos cuja invalidade esteja em causa, segundo o disposto na alínea do art. 180 do CPTA.
A exceção dilatória alegada pela Ré, e julgada procedente pelo Tribunal a quo, nos termos do disposto no art. 5 n 1 da LAV, não é aplicável se se verificar que  manifestamente. a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ou é inexequível".
Da matéria constante nos autos, nomeadamente nos documentos juntos, resultam factos suficientes que permitiam ao Tribunal a quo julgar que, a convenção de arbitragem é inexequível, nomeadamente por impossibilidades económica e financeira das recorrentes em suportar os encargos resultantes do recurso ao tribunal arbitral.
Resulta dos autos que a recorrente S. SA, apresentou-se a um processo especial de revitalização, e que, se encontra a atravessar uma situação económica difícil, nos termos em que a mesma vem definida pelo arto 17-B do CIRE, por se debater com dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, quer por falta de liquidez, quer por não conseguir obter crédito junto das instituições financeiras.
Perante estes factos, que, diga-se, não foram tidos em conta nem apreciados pelo tribunal a quo, só se poderá concluir que, a convenção de arbitragem mostre-se inexequível, por impossibilidade económica superveniente das recorrentes em suportarem os custos com o tribunal arbitral.
Encontrando-se a recorrente S. SA, num processo Especial de Revitalização, é aplicável a disposição constante no art. 87 do CIRE.
- A Cláusula 16a, sob a epígrafe "Tribunal Arbitral", dispõe que:
A decisão do Tribunal Arbitral deverá ser proferida no prazo máximo de 6 meses, podendo os juízes julgar segundo a equidade.";
- Em 212012, por carta, as Autoras notificaram o Réu para a realização da reunião conciliatória, com o seguinte teor:
" ... Os assuntos a serem discutidos nessa reunião serão os seguintes:
A anulação da aplicação das multas contratuais aplicadas ao consórcio;
...", a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
A presente acção administrativa especial foi instaurada, neste TAF de Braga, em 11 de Janeiro de 201
A Recorrente S., S.A. apresentou-se a um processo especial de revitalização, o qual foi admitido por despacho Judicial.
A recorrente S., S.A. encontra-se a atravessar uma situação económica difícil, nos termos em que a mesma vem definida pelo art. 17-B do CIRE, por se debater com dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, quer por falta de liquidez, quer por não conseguir obter crédito junto das instituições financeiras.
Nos resultados de 2010 a recorrente S. apresentava um resultado positivo de 11991,46 euros e em 2011 um prejuízo de 19392,22 euros.
Créditos que dizem respeito a trabalhos executados e cujos custos as recorrentes já suportaram.
Os factos alegados na resposta e supra dados como provados permitem concluir pela situação superveniente de impossibilidade da Recorrente S., S.A. de pagar as despesas com a constituição e funcionamento da arbitragem.
O que é o caso das Recorrentes, conforme foi dado como provado pelos documentos juntos com a resposta.
Cercear o seu direito a ver a questão sub judice ser resolvida em Tribunal estadual seria denegar-lhes a justiça por as Recorrentes não deterem situação económica para custear os elevados custos, face ao valor da acção, do Tribunal Arbitral, em violação do disposto no art. 20 da CRP.
Julgam o referido Tribunal materialmente competente para o referido efeito.
Sem custas por a Recorrida não ter apresentado contra-alegações.
A..., S.A., com sede na  ...) , intentou a presente acção declarativa condenatória com forma de processo comum ao abrigo do artigo 22 do CIRE contra:
B..., casado, residente em  ...) .
Alega, em síntese, os seguintes factos:
A autora deixou de cumprir a obrigação de pagamento das rendas, sendo prática comum o seu não pagamento pontual.
Na carta que enviou ao réu a declarar resolver o contrato, a autora invocou falta de rentabilidade no negócio, fundamentando a sua pretensão em alterações do mercado que desencadearam a grande crise no sector da suinicultura.
Por diversas vezes interpelada, a autora não respondeu nem liquidou as rendas em atraso.
Tornou-se notório o justo receio de não pagamento da quantia em dívida, sendo que das consultas efectuadas o réu verificou que os imóveis da autora se encontravam onerados com hipotecas de valor elevado, superiores ao valor dos imóveis.
A acção nem sequer chegou a ser publicitada.
Proferiu-se despacho de convite ao aperfeiçoamento por parte da autora, no sentido de concretizar quais os prejuízos que sofreu, a que esta respondeu, cf. fl.s 65  e 66, tendo sido exercido o contraditório.
A recorrente  A... , SA, não se conforma com a sentença de que agora recorre.
Tal como o testemunho de  .., o testemunho de  .., prestado em 18/09/2017, com depoimento registado a 20170918162203-3722904-2870954 ao minuto 33 a 56, impõe que o facto seja considerado como provado.
Tal testemunha apenas não respondeu de forma clara a tal questão, tendo respondido com evasivas, não sabendo se fora da sua iniciativa ou do mandatário da A. a inclusão do teor da declaração aqui em causa.
Longe das regras do normal acontecer, não faz qualquer sentido, declarar que a declaração fora da iniciativa da A, ou seu mandatário,
A A. não tinha qualquer interesse em propor tal declaração, quando pagou a quantia que estava em dívida.
O tribunal a quo não poderia simplesmente, não atribuir credibilidade ao testemunho da testemunha  .., e fazer constar que apenas ele relatou tal situação, quando ao mandatário da A. não foi permitido efetuar tal questão ao então mandatário do réu e agora testemunha  ...
Assim, o facto dos factos não provados, deverá ser considerado provado, quer porque a prova testemunhal assim o impõe, quer porque o Tribunal a quo não fundamenta de forma razoável a razão de não atender ao mesmo.
Se o Réu, pretendia efetivamente receber o seu crédito, teria de intentar a competente ação de cobrança, e não, tentar que todo o património da A. fosse liquidado, com manifesto prejuízo para si
Pelo que, outro objetivo não teria que prejudicar a A., por ter deixado de explorar as instalações suinícolas do Réu, afastando-a do mercado.
Aliás, contrariamente ao constante da douta sentença, o facto do Mm Juiz a quo considerar que não se compreende qual a razão de tal retaliação por parte do Réu, é justificável, pela meridiana razão, de que nada, nenhum elemento permitia concluir que a A. estivesse insolvente.
Quanto ao facto considerado não provado identificado com a alínea, deve ser considerado como provado, porquanto, tal situação resulta efetivamente das relações pessoais existentes entre os representantes da A. e o Réu,
Relações sessas que permitiam a dilatação no tempo do pagamento das rendas,
Quanto ao facto considerado não provado identificado com a alínea,entende a A. que o mesmo deveria ter considerado como provado, tendo-se verificado com a decisão proferida quanto a este facto, uma verdadeira inversão da prova, previsto no artigo 342 do ,
Era ao Réu que incumbia a prova de tal facto, o que não fez, nem podia, por não serem verdadeiros.
A prova do facto negativo de incumprimento de que a  A...  não cumpria os seus compromissos com os fornecedores cabia ao Réu), enquanto facto constitutivo do seu direito de provar a insolvencia da agora A. de acordo com as regras de repartição do ónus da prova artigo 34, n. 1 do Código.
Estipula o artigo 342, n 1, do Código Civil incumbir a quem invocar um direito a prova dos factos que o constituam, e o n 2 do mesmo artigo, quanto aos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, que devem ser provados por aquele contra quem a invocação é feita.
Assim, como declarações em igual sentido foram prestadas pela testemunha  E..., com declarações prestadas a 19/8/2017, e registadas a 20170918144733_3722904_2870954, ao minuto 54 a 15, assim como ao minuto 2
Tal prova não necessitaria de ter sido efetuada de forma documental, aliás, o Réu não fez qualquer prova de facto contrario,
O Réu não logrou provar, ao invés do que lhe incumbia por força da distribuição legal do ónus da prova, que a A. tinha incumprimentos perante fornecedores e corriam já em juízo, várias ações e execuções.
A testemunha  F..., empregado da empresa    .., que de acordo com o Réu, teria já acionado a agora A. declarou inexistir qualquer ação, conforme se alcança das suas declarações prestadas em 18/9/2017 e registadas a 20170918151854_3722904_2870954 ao minuto 120 a 12
O facto indicado na aliena dos não provados deveria ser considerado como provado, quer pelas regras da repartição do ónus da prova, quer mesmo pelas declarações das testemunhas supra indicadas.
O mesmo raciocínio deveria ter sido efetuado quanto aos factos considerados não provados sob a alíneas dos factos não provados, uma vez que a testemunha  E..., em declarações prestadas a 18/9/2017, com registo a 20170918144733_3722904_2870954, ao minuto 113 a 150:
Em lado algum está previsto que tais facos deveriam ter sido provados através de prova documental.
Já que não são factos apenas susceptiveis de prova documental.
Nas declarações da testemunha Dr  .., já transcritas, consta que a  A...  tinha pago o que efetivamente estava em divida, conforme já declarações transcritas supra e que se dão como reproduzidas.
Quanto aos factos considerados como não provado na alínea, ,f) ,), ,k) ,), e e que se reportam á atividade propriamente dita da A., os mesmos deveriam ter sido considerados como provados, por considerar que a prova testemunhal foi demostrativa de tais factos.
A prova que impõe que tais factos sejam considerados como provados, são as declarações que a testemunha  .., que prestou declarações a 18/9/2017, registadas a 20170918153549_3722904_2870954, ao minuto 48 ao minuto 100, identificou e especificou de forma clara e escorreita a atividade da A. e os prejuízos sofridos,
As declarações desta testemunha estão em contraposição com o vertido na douta sentença uma vez que não relatou apenas os empréstimos contraídos pelo progenitor para efectuar pagamentos a pronto ao fornecedor de cereal e a suposta necessidade de antecipação dos abates, em moldes coincidentes com o relatado pelas testemunhas previamente consideradas,
Mais referiu esta testemunha que a A. para colmatar tal situação, teve de recorrer a créditos contraídos junto de particulares, e vendendo os animais com baixo peso, de forma a gerar liquidez, de forma a honrar os seus compromissos de forma imediata, isto é, pagando a pronto pagamento, quando anteriormente adquiriam a crédito. Tal situação, gerou graves e grandes prejuízos junto da A. que perdeu o valor correspondente a cerca de 20Kg em animal, durante cerca de 2 meses, e que se se foi repercutindo ao longo do tempo.
Estes testemunhos, contrariamente ao constante da douta sentença, estão longe de serem genéricos e imprecisos.
A decisão nos presentes autos era meramente aritmética.
Se o Tribunal a quo, considerava que, não obstante os elementos fornecidos não era possível quantificar os prejuízos, bastava relegar a sua liquidação para execução de sentença.
Os factos controvertidos em causa, não exigiam que a sua prova fosse efectuada de forma, documental.
Nada na Lei impõe que os mesmos fossem provados por tal meio.
Os factos constantes das alíneas, ,f) ,), ,k) ,), e deveriam ser considerados como provados.
Não colhe a interpretação de que as dificuldades até poderiam decorrer da quebra dos preços na venda da carcaça do porco que se verificava no circunstancialismo de tempo em causa.
Nada nos autos permite sequer inferir tal conclusão,
O que dos autos resulta é que a A. gozava de bom nome na praça comercial, conforme aliás, consta do facto considerado provado na douta sentença como facto n 2
O que era de facto do conhecimento do Réu.
O bom nome da A. foi transversal a todas as testemunhas inquiridas nos presentes autos, facto que foi considerado como provado.
A A. não tinha processos judiciais de fornecedores instaurados contra si, que tinha segurança social e impostos em dia, que não tinha crédito mal parado junto da banca e junto de fornecedores.
Conforme o que supra ficou exposto a título de testemunhos, verificou-se que a A. perdeu o crédito na banca e junto dos maiores fornecedores.
A A. não concorda com tal decisão, porquanto bem sabe o tribunal que o valor patrimonial dos prédios, não corresponde nem de longe nem de perto ao valor real dos mesmos, razão pela qual se o seu valor real fosse próximo do patrimonial, decerto a banca não teria aceite os mesmos como garantia dos valores mutuados, e garantidos pelas hipotecas.
Tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre questão não equacionada,
Verifica-se existir na douta sentença, e uma vez mais, o inverter do ónus da prova
Pretendeu o Réu com o requerimento inicial afastar a A. do mercado, já que não queria ser sua arrendatária, não olhando a meios nem a fins para atingir este objectivo,
Na verdade, não estando em causa qualquer das situações vazadas no artigo 20 do CIRE, a lei sempre colocava ao dispor do credor mecanismos legais para impelir a devedora ao cumprimento.
A douta sentença, viola o disposto no artigo 342, 344, 392, 393, do , artigo 3, 20 e 22 do CIRE, e padece de nulidade prevista artigo 615, n1, alínea do CPC.
E como tal deve ser revogada por Acórdão que condene o Réu no pedido, assim se fazendo Justiça!
A. Se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC;
Alegou o réu, ademais, que:
Os bens imóveis pertença da autora estão todos onerados com hipotecas superiores aos respectivos valores;
A autora não tinha qualquer crédito na praça comercial uma vez que a sua reputação era nula e que toda a gente na praça sabia que a autora não pagava a ninguém nem cumpria com as suas obrigações.