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Apenas pode ser deduzida excepção superveniente, nos termos do disposto no Art. 573, n 2 do CPC; ou quando a lei expressamente o admite, ou o Tribunal deva conhecer oficiosamente.-
Por outro lado, as Partes são legítimas, como também o Tribunal já apreciou, atento o pedido e a causa de pedir dos presentes autos, sendo apenas quanto a estes que haverá que apreciar e decidir tal pressuposto processual, e não já do procedimento Cautelar que anteriormente foi interposto.-
Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a ré dos pedidos.
Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão proferido em 202021, julgou improcedente o recurso de apelação interposto e manteve a sentença recorrida.
Inconformados com este acórdão, os autores dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Alegou a Recorrida no Procedimento Cautelar e nos presentes autos, que por lapso ou má-fé, o seu imóvel foi indevidamente englobado na área do loteamento aprovado pelo alvará n. 5 de 30-08-200
Discordando os Recorrentes do entendimento defendido pelo Venerando Tribunal, de acordo com o qual, o alvará de licença de loteamento não tem a virtualidade de criar ou suprimir direitos, uma vez que, foi através do referido alvará que forma criados os lotes adquiridos pelos Recorrentes, nos quais, de acordo com o alegado pela Recorrida, se encontra englobado o prédio cuja propriedade a mesma reclama nos presentes autos.
A constituição destes lotes e os correspondentes direitos sobre os mesmos adquiridos só poderiam ser anulados por meio de prévia revogação do alvará de loteamento ou pela anulação de tal ato administrativo.
Na eventualidade de se considerar que o ato de licenciamento se encontrava eivado de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o mesmo estaria sujeito ao regime da revogação previsto no n. 1 do artigo 14 do Código do Procedimento Administrativo então em vigor, aprovado pelo Decrelo-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro.
O ato pretensamente lesivo dos interesses da Recorrida é um ato administrativo e, consequentemente, deveria ter sido impugnado judicialmente, dentro do prazo legal, no Tribunal Administrativo competente, nos termos do disposto no art. , alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Sendo que a Recorrida nunca intentou qualquer ação nos tribunais administrativos para anulação do alvará de loteamento nem o poderá ora fazer, atento o prazo de caducidade já decorrido.
Na ordem jurídica interna, diz-nos o art. 6, n. 2, do CPC, que a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, a hierarquia judiciária, o valor da causa, e o território.
Nos termos do disposto nos artigos 9 n. 1 do CPC, os tribunais judiciais são totalmente incompetentes em razão de matéria do foro administrativo.
Decidiu o Venerando Tribunal rejeitar o recurso interposto pelos Recorrentes, na parte em que se propõem impugnar a matéria de facto, por incumprimento do ónus de impugnação.
Cumprindo o ónus de impugnação imposto pelo art. 64 do CPC.
A interpretação feita no douto Acórdão do artigo 640 do P., é mesmo inconstitucional pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos  e 18, n2 , 2 parte, da CRP.
Constituindo a aquisição por usucapião da parcela de terreno por parte da Recorrida, uma verdadeira operação urbanística, na medida em que vem criar um novo prédio, dentro do loteamento.
Tal operação urbanística contraria as normas imperativas contidas nos artigos , n. 1 e 2, alínea do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pois reflete uma operação de loteamento da qual resulta um novo prédio, sem que tenha sido emitido qualquer alvará de loteamento.
A Recorrida não juntou aos autos qualquer documento que comprove que a referida operação urbanística tenha sido precedida de qualquer procedimento administrativo, pressuposto da validade da operação.
Pelo que, ao contrário do referido no douto Acórdão proferido, jamais a ora Recorrida poderia adquirir por usucapião, qualquer prédio, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais para o efeito, impostos pelas normas administrativas de natureza urbanísticas, sob pena de violação das disposições constantes do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Nestes termos e nos mais de Direito, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra em que se julgue procedentes, por provados, os pedidos formulados pelos Autores, ora Recorrentes e, consequentemente:
Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote , freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo .,17 descrito na Conservatória do Registo Predial... sob o n 93, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de Agosto de 2000;
Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 18, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 94, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de Agosto de 2000; e que
Questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelos autores.
Termos em que se admite o recurso de revista.
os tribunais judiciais são incompetentes, em razão da matéria, para julgar a presente ação;
- Encontra-se registado a favor da ré BB, através da ap.7 de 111997, a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, do prédio urbano, sito em ... próximo da Rua ...), freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 67 anteriormente inscrito sob o artigo 11, da freguesia ..., concelho ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 2
- Cujos limites e confrontações se encontram assinalados a tracejado no levantamento topográfico junto a fls.355, cujo teor se dá por reproduzido.
- Correspondendo sensivelmente a cerca de metade da área do prédio designado por urbano, constante da planta cadastral do concelho ..., elaborada pelos serviços do cadastro geométrico do concelho ..., junta a fls.388, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- Desde pelo menos o ano de 1975 que o prédio urbano apresentava a configuração e os limites referidos e era constituído por logradouro e casas de habitação.
- Este prédio sempre foi utilizado pela ré, pelo FF e pelos seus antecessores, como habitação, sendo as casas conservadas e cuidadas pelos mesmos.
- O logradouro era usado para parqueamento de viaturas e recreação e o pátio para canteiro, cultivo de plantas e criação de animais
- Entre os anos de 1995 e até pelo menos 2012, a ré e FF cederam, de forma temporária, o gozo do prédio a terceiros.
- Com a intenção e convicção de que o prédio lhes pertencia.
- Antes da demolição efetuada pelos autores as casas existentes no prédio não estavam habitadas mas encontravam-se em razoável estado de conservação.
- A ré não vendeu ou alienou por qualquer forma o referido prédio.
- Encontrava-se registada a favor da autora Radical Red Holdings a aquisição, por compra, do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo .17, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 93, da freguesia ..., desanexado do prédio n..9
- E do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 18, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 94, da freguesia ..., desanexado do prédio.
- Os quais adquiriu por escritura de compra e venda, outorgada em 002015, no Cartório Notarial a cargo do notário HH, em ....
- Os quais foram deferidos, dando origem aos Alvarás de Obras de Demolição n 2 e 3/2016, respetivamente, com início em 102016 e Termo em 00201
- O loteamento incidiu sobre um terreno destinado a construção urbana, com a área total de 1 367m2, registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .28, antiga freguesia ..., ..., sito em ..., formado pela anexação dos prédios ns ..,10, 23, 25 e 04, todos situados no ..., antiga freguesia ..., concelho ..., prédios que se passa a descrever:
- Do prédio descrito sob o n 90 foram desanexados os prédios n 91, 92, 93, 94, 95, .96, 97, 98, 99, 02 e ..28 com a área de 5113,10 m
- O remanescente do prédio n 5390 foi anexado ao prédio ..03, formando o prédio n 2
- Os lotes ... e ... sobrepõem-se sob o prédio urbano identificado em , conforme levantamento topográfico de fls.355, cujo teor se dá por reproduzido.
- O lote 3 apresenta a área e as confrontações assinalados a azul no anexo ao relatório pericial, a fls.602 /603 , cujo teor se dá por reproduzido.
- O lote 4 apresenta a área e as confrontações assinalados a amarelo no anexo ao relatório pericial, a fls.602vo/603vo, cujo teor se dá por reproduzido.
Mais se decreta a inversão do contencioso".
Não se deixaram de provar quaisquer factos com relevo para a decisão.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se com as questões de saber se:
Cremos, porém, que sem razão.
E, de harmonia com o disposto no art. 1 do ETAF de 20022 aqui aplicável visto a ação ter sido proposta em 20173 e, de harmonia com disposto no art. 5, n 1 do mesmo diploma o momento relevante para determinar a inclusão de um litígio na jurisdição administrativa é o da propositura da ação), os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
Do ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previsto na alínea do n 2 do art. 640, do CPC.
Daí dispor o art. 64 do P. Civil que:
Na expressão do Acórdão do STJ, de 212015 processo n 233/04TBVNG.GS1)7, consagra este regime processual um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto do recurso e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida.
Os depoimentos das testemunhas, arroladas pela ré, revelam-se contraditórios e nenhuma destas testemunhas conseguiu indicar com exatidão o local onde, alegadamente, se situa o prédio de ré.
Toda a prova testemunhal foi produzida por confrontação com o levantamento topográfico a fls. 355 dos autos, elaborado com base nas informações prestadas pela filha da ré, parte interessada na causa.
O douto Relatório Pericial é totalmente omisso quanto aos documentos matriciais, registrais e cadastrais de todos os prédios, sem qualquer base científica, baseado unicamente no Levantamento Topográfico, a fls 355 dos autos, realizado pelos topógrafos Jorge Batista e Rita Batista.
E ainda que, atenta a prova produzida, deveria ter considerado provado que os lotes ... e ..., forma legalmente adquiridos pela autora Radical Red Holdings
Porém entendemos que não cumpre o ónus respetivo.
Nos termos do art. 64 do CPC:
Ora, não cumpre este ónus o recorrente que, nas alegações e nas conclusões, divide a matéria de facto impugnada em blocos ou temas de factos e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna, do que decorre a rejeição do recurso na parte afetada. neste sentido, vide o Acórdão do STJ de 002018 proferido no processo n. 15787/ 18T8PRT.PS2)
É o que se passa no nosso caso.
E mesmo quando criticam a natureza e o teor de alguns depoimentos e o alcance da prova pericial e documental não fazem qualquer ligação com os factos concretos que entendem incorretamente julgados, ou seja, fazem uma análise em termos genéricos.
A ideia legal da impugnação implica a confrontação específica e concreta das provas, com as alegadas "patologias" de cada facto impugnado.
Mais argumentam que a interpretação feita no acórdão do citado art. 640, é inconstitucional pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20 da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos arts. 2, 18, n 2, 2 parte da CRP.
E sustentam ainda que ao rejeitar o recurso com base neste fundamento, o Tribunal da Relação deixou de apreciar questão que se lhe impunha conhecer, enfermando, por isso, o acórdão recorrido da nulidade prevista no art. 615 alínea, ex , art. e 666, ambos do CPC.
E, por outro lado, devia ter considerado provado que os lotes ... e ..., foram legalmente adquiridos pela autora Radical Red Holdings
Anular o acórdão recorrido na parte em que não conheceu da impugnação da decisão de facto sobre deduzida pela ré apelante e pelo autor apelante;
- Consequentemente, ordenar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que tome conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelos recorrentes, bem como, se for o caso, do subsequente alcance em sede da solução de direito;
Custas da revista a cargo dos recorrentes na proporção de 1/8, ficando as demais a cargo da parte vencida a final.
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/2, com as sucessivas alterações introduzidas, inclusivamente, pelo n 214-G/2015, de 01
Ambos relatados pela ora relatora e subscrito pelas Exms Senhoras Conselheiras Adjuntas Rosa Maria Ribeiro Coelho e Catarina Serra.
Acessível in wwwdgsi.pt.
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 3,  foi o arguido ...) submetido a julgamento em Processo Comum e Tribunal Singular.
O Tribunal a quo fez uma deficiente interpretação do estipulado no art. 86, nl, alínea do RJAM.
No caso concreto, não estando o arguido participar numa actividade de caça ou em outra actividade de cariz semelhante, não era necessário ser portador de licença válida de uso e porte de arma da classe e para deter as armas em sua casa.
Para deter as referidas armas em sua casa, local da apreensão, bastava- lhe a licença de detenção das armas no domicílio.
Como tal licença, por força do art . 7, n4, da Lei n50/2019, de 24 de Julho, foi prolongada até 31 de Dezembro de 2029 , a detenção das armas por parte do arguido em sua casa é legal .
Por outro lado, caso assim não se entenda, sempre se dirá que resulta patente da prova produzida que a não renovação atempada das licenças de uso e porte de arma, de que era portador, resultaram de um comportamento negligente, o que por si só afasta o preenchimento do elemento subjectivo deste tipo de ilícito.
Caso ainda assim se não entenda, sempre se dirá que a douta decisão proferida violou o estipulado no art. 109, n1 do Código Penal.
E isto, porque no entendimento do recorrente, se era caçador desportivo e não faz uso das armas, desde que as respectivas licenças de uso e porte caducaram, ao abrigo do disposto no artigo 27 n 5 do RJAM, presume-se que terá licença de detenção válidas até 312029, pelo que não terá cometido o crime de detenção de arma proibida, sendo, concomitantemente, ilegal a declaração de perda das armas a favor do Estado. Entende violados os artigos 86 n 1 al. do RJAM e 109 n 1 do Código Penal.
Examinada a douta sentença recorrida mostram-se inequivocamente provados todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do crime de detenção de arma proibida, de que o recorrente foi declarado autor material, na medida em que, tendo-se provado que o arguido era caçador desportivo, a lei exige que seja titular de carta de caçador para lhe poder ser concedida pela PSP as licenças de uso e porte de arma das classes e , a fim de as deter no seu domicilio, em condições de segurança, as transportar e as usar no campo de tiro desportivo, não havendo necessidade de ter licença de detenção para as ter em sua casa, já que as licenças de uso e porte de arma permitem também a mera detenção no domicilio, desde que estejam válidas.
A licença de detenção a que se refere o n 5 do artigo 27 do RJAM, são licenças, escritas emitidas pela PSP, que autoriza o titular das armas que as adquiriu, por compra, doação ou herança, as deter guardadas em casa, sem poder usa-las.
Não há, por isso, qualquer violação do disposto no artigo 86 n 1 al. do RJAM, estando, portanto, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo e, concomitante e logicamente, não se vislumbra qualquer violação do disposto no artigo 109 n 1 do Código Penal, ao declarar-se perdidas a favor do Estado as armas e munições das classes e , constantes e descritas na acusação e que se deram como provada a sua detenção proibida.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso interposto, mantendo-se, na integra, a douta sentenca recorrida.
No caso sub judice as questões suscitadas pelo recorrente traduzem-se em saber:
se se mostram, ou não, preenchidos os elementos constitutivos do tipo legal de crime p. e p. pelo art. 8, n. 1, alínea da Lei n. 5/2006, de 202, na redação introduzida pela Lei n. 50/2019, de 24 de julho.
se foi, ou não, violado o art.109 n 1 do Código Penal.
b.		Uma arma de ar comprimido de calibre 4,5 , com sistema de válvula CO2 de 12 g, com carregador amovível com capacidade para 22 tiros de chumbo 4,5 BBs, que constituiu uma réplica de uma arma de fogo Beretta 9000-F;
h.	87 cartuchos para arma de fogo, calibre 12;
26 munições para arma de fogo, calibre 6,35 ;
j.	3 munições para arma de fogo, calibre 9 ;
k.	1 munição para arma de fogo, calibre .45 ACP;
1 munição para arma de fogo, calibre 7x64;
1 munição para arma de fogo, calibre 30-06;
O arguido agiu livre, voluntária, e conscientemente, com o propósito concretizado de deter as armas e munições em questão, ciente das suas características, bem sabendo que a sua detenção era proibida e punida por lei penal.
O arguido vive em casa própria.
Reside com a companheira a ex-mulher), após reconciliação.
Tem uma filha com 11 anos.
Para o sustento do agregado familiar despesas despende uma média de
O arguido está habilitado com o 1 ano de escolaridade,
O arguido foi titular de licença de uso e porte armas antes da data dos factos descritos na acusação, pois praticava caça desportiva.
À data dos factos em apreço nestes autos o arguido não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma, pois as suas anteriores licenças haviam caducado e o arguido não instruiu desde então o processo de renovação.
Atualmente o arguido não é não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma.
O arguido não averba antecedentes criminais.
Matéria de facto não provada.
Inexistem com relevo para a decisão da causa.
A prova das condições pessoais do arguido fundou-se nas suas declarações, não havendo razões para infirmar a sua verosimilhança, ante a espontaneidade e sinceridade da sua postura em juízo.
Estabelece o art. 8, n.1, al., da Lei n. 5/2006, de 202, na redação introduzida pela Lei n. 50/2019, de 24 de julho, que pratica um crime de detenção de arma proibida:
"1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo:
) munições de armas de fogo constantes nas alíneas e do n. 2 do artigo , é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
Assim, enquanto que a autorização se configura como a verificação de um exercício de um direito ou de uma actividade lícita, a licença permite o exercício de uma actividade relativamente proibida, sendo obrigatória se a autoridade está vinculada por lei e tem de passar a licença a todo aquele que a requeira e mostre reunir as condições exigidas na mesma lei assim, Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, Vol. , pág..
Uma vez aqui chegados, vejamos o que resulta dos autos.
As munições descritas a fls. 86, 93, 110, 114, integram-se nas categorias de munições e
Por sua vez as munições de fls. 98, 102 e 106, são integráveis na categoria B e B
Já a arma de ar comprimido de calibre 4,5 , com sistema de válvula CO2 de 12 g, com carregador amovível com capacidade para 22 tiros de chumbo 4,5 BBs, que constituiu uma réplica de uma arma de fogo Beretta 9000-F, deve ser integrada na CLASSE F, ao abrigo do disposto no art. , als., e, art. , n. 8 e art. 1, n. 1 e 2 do Regime Jurídico de Armas e Munições.
Ficaram cabalmente demonstradas pelos autos de exame as características dos objetos apreendidos que devem, pois, ter-se como armas de fogo e réplica de arma de fogo, e respetivas munições para efeitos de aplicação da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.
Ante a matéria assente, o arguido não era nem é titular de licença ou autorização para uso e porte das armas e munições em causa da categoria que detinha.
"De facto, e em síntese, e volvendo aos presentes autos, importa salientar, que resulta provado que o arguido era, antes da data dos factos, titular de licenças de uso e porte de arma das Classes e para exercício da sua actividade venatória desportiva, pelo que o arguido teria carta de caçador e era possuidor de tais licenças; não era necessário ter licenças de detenção dessas armas no domicilio, nem tal faria sentido, posto que as licenças de uso e porte de arma para fins venatórios, permite para além do uso nessa actividade e o transporte, a sua detenção no domicilio; ora, caducando as licenças de uso e porte de arma para o exercício de actividade de caça desportiva, que não foram renovadas, conforme se provou, também logicamente, a detenção dessas armas no domicilio que as próprias licenças de uso e porte permitiam, caducou igualmente.
Por conseguinte, o recurso improcede neste particular.
Da perda das armas e munições
O art. 109, n. 1, do Código Penal, regula a perda de instrumentos do crime.
Resulta desse preceito que para a perda de objetos a favor do Estado é necessária a verificação dos seguintes elementos:
que exista um facto ilícito típico;
que os objetos sejam instrumentos desse facto ilícito típico, ou seja, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática;
Assim, o decretamento da perda pressupõe, designadamente, a demonstração/comprovação de que as armas apreendidas no processo foram utilizadas ou destinavam-se a ser utilizadas na prática do crime, conclusão a retirar dos factos provados da sentença.
Ora, em primeiro lugar, não conseguem os Insolventes entender se a decisão proferida diz respeito a 1,5 salário para cada um dos insolventes ou se é 1,5 salários para os dois insolventes
Pelo exposto, entende-se que o tribunal posto em crise, deve fixar em conjunto o montante a ceder, sob pena da errada aplicação do disposto nos artigos 239, n. 3, alínea do R.E. e 1675, 1676, 1874, 1878, 1879 e 1880 do Código Civil.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas certamente mui doutamente suprirão, deverá a decisão recorrida ser substituída por uma outra que fixe a cessão ao fiduciário de todos rendimentos que os insolventes, em conjunto, venham a auferir, com a exclusão do montante equivalente a 2 salários mínimos nacionais.
Por outro lado, no entendimento dos insolventes o valor mínimo mensal garantido aos insolventes deve ser calculado por recurso a meses.
De facto, a retribuição mínima nacional anual é constituída pela retribuição mínima mensal garantida multiplicada por 14, pelo que o rendimento mínimo mensal garantido aos Insolventes, corresponde no entendimento dos mesmos, a um rendimento mínimo mensal garantido multiplicado por 14 meses.
Na verdade, os subsídios de férias e de Natal são parcelas de retribuição do trabalho e não extras para umas férias ou um Natal melhorados.
Termos em que, revogando o douto despacho proferido e proferindo outro que consagre a tese dos recorrentes farão / ex.as a Costumada Justiça.
Se é de alterar a decisão recorrida que excluiu do rendimento disponível o equivalente a 1,5 do salário mínimo nacional, por se afigurar insuficiente.
O Tribunal a quo teve em consideração unicamente os seguintes factos embora os não discrimine:
Os devedores são casados e residem um com o outro.