rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em nosso entender, a resposta terá de ser negativa, por várias ordens de razões.
Por todas estas razões entende-se, em contramão com a sentença recorrida, que não existe qualquer situação de autoridade de caso julgado que seja vinculante e deva ser seguida no presente processo, em relação ao conhecimento dos alegados vícios das correcções/liquidações.
Da legalidade das correcções
Importa, então, conhecer da legalidade das correcções efectuadascom fundamento na aplicação da CGAA.
Na sua petição inicial a recorrente suscitou as seguintes questões:
b.             Ainda que por mera hipótese académica, estivessem preenchidos os pressupostos de aplicação da cláusula geral anti-abuso, previstos no artigo 3, n. 2 da LGT, o direito da Administração Fiscal de instaurar o procedimento anti-abuso, caducou, pelo seu não exercício, no prazo previsto no artigo 6, n. 3 do CPPT, termos em que é ilegal o despacho que autorizou a aplicação da norma, e, consequentemente estão as correcções impugnadas feridas de ilegalidade artigo 19 da p.).
A Administração Fiscal não fez prova dos requisitos impostos pelo artigo 3, n. 2 da LGT, designadamente não logrou provar que foram celebrados actos ou negócios jurídicos; que estes foram essencial ou principalmente dirigidos ao fim fiscal referido; os resultados fiscais obtidos; foram utilizados meios artificiosos ou fraudulentos; houve abuso de formas jurídicas; a via usual, não artificiosa ou fraudatória, atento o caso concreto, não foi a utilizada artigo 19 da p.).
Do exposto, de acordo com o disposto no artigo 7 da LGT, não foi apresentada a prova por aquele sobre quem impendia esse ónus - a Administração Fiscal - pelo que as correcções impugnadas deverão ser anuladas, o que desde já se requer artigo 19 da p.).
e.             No processo de aplicação da clausula anti-abuso, nomeadamente no decurso do processo de inspecção, a Administração Fiscal violou o dever de boa-fé, o que determina a ilegalidade do relatório n. ..e, consequentemente do despacho que autorizou a aplicação da disposição anti-abuso constante do artigo 3, n. 2 da LGT artigo 19 da p.).
f.              A interpretação da norma do artigo 3, n. 2 da LGT deve ser feita em conformidade com a CRP, sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade da primeira, por violação do disposto no artigo 10 da CRP principio da tipicidade dos artigo 19 da p.).
g.            As liberdades negocial e de gestão não podem ser postergadas pela aplicação da disposição anti-abuso, prevista no artigo 3, n. 2 da LGT, sob pena da inconstitucionalidade e ilegalidade da própria norma, por via de uma interpretação errada artigo 19 da p.)
Dos pressupostos da aplicação da step transaction doctrine
Dito isto, importa entrar então, concretamente, na apreciação da legalidade das correcções efectuadas e respectivas liquidações.
Decorre do relatório ..e do parecer do CEF de 03-08-2004 que o emprego da CGAA se justificou por aplicação da step transaction doctrine.
A aplicação das anti-abuse judicial doctrines em países da law, como o nosso, suscita problemas interpretativos e de conformidade aos princípios que regem o Direito tributário, designadamente em sede de proibição da analogia2
Admite-se, porém, que a step transaction doctrine foi aplicada no caso concreto como critério interpretativo para determinação da aplicabilidade ou não da CGAA. Não como verdadeira rule of law.
Ora, não pode deixar de se assinalar desde já a estranheza do raciocínio seguido pela Administração, segundo o qual se justifica olhar para o conjunto de operações numa lógica step by step mas, paradoxalmente, não é todo o complexo de operações que é abusivo mas apenas a operação final cfr. supra, 2f).
Salvo o devido respeito, esta premissa e o juízo que a envolve não são acertados, como se passará a demonstrar.
Como decorre do probatório, a recorrente é uma sociedade gestora de participações sociais, focando a sua actividade no sector da distribuição alimentar em Portugal e na Polónia.
Não é referido, no relatório, o capital de cada uma destas sociedades.
Olhando para o artigo 29, n. 1, do CSC facilmente se alcança que o lucro das sociedades comerciais se destina a ser, em primeira linha, distribuído pelos respectivos sócios. É o chamado lucro subjectivo, por contraposição ao lucroobjectivo, isto é, o lucro da própria sociedade.
Numa perspectiva contabilística a variação do valor do património da empresa, resultante da diferença entre os proveitos/rendimentos e os custos/gastos nomenclatura POC/SNC,, dá origem ao resultado: lucro se for positivo, prejuízo se for negativo.
Isto é, o acto que poderia conter uma potencial carga defraudatória dos interesses fiscais do Estado é o acto inicial prestações de todo o complexo de actos da operação e não o acto final distribuição do lucro na forma de.
Ora, como aliás reconhece expressamente o parecer do CEF referido no probatório, é indiscutível que a CGAA está abrangida pelo princípio da irretroactividade vigorante no direito tributário.
Percebe-se, assim, o motivo pelo qual a administração fiscal convocou a step transaction doctrine: ultrapassar o obstáculo que representaria considerar elisiva toda a operação e não apenas o acto final.
Com efeito, a step transaction doctrine pressupõe uma série pré-estabelecida de transacções onde se inserem passos ou transacções que carecem de propósito negocial, os quais podem ser ignorados para efeitos fiscais, permitindo então a aplicação da norma tributária relevante ao resultado final perseguido3
O que, como já se demonstrou, não se verifica no caso em apreço.
Donde ser de concluir, também por esta via, que a CGAA foi mal aplicada no caso em concreto.
Da Step Transaction Doctrine
O primeiro, mutual interdependence test, procura determinar se as várias etapas de uma operação económica estão de tal modo interdependentes entre si que a falta de conclusão de uma delas inviabiliza a operação3 Isto é, averigua, segundo uma interpretação razoável de factos objectivos, se a não conclusão da série de etapas frustraria o resultado pretendido4
Por fim o teste do compromisso obrigatório the binding commitment.
Mas não se exige que todos os passos intermédios da operação sejam desprovidos de business purpose46, não obstante diversos tribunais terem aplicado diferentes versões desta doutrina4
Em resumo, os testes acima referidos também não consentiam a aplicação da step transaction doctrine e, consequentemente, da CGAA ao caso presente.
Esta é também a doutrina do TJUE, que no Acórdão Cadbury Schweppes concluiu que não é abusiva a conduta visando a obtenção de um regime fiscal mais favorável desde que não seja ultrapassada a fronteira que separa o planeamento fiscal lícito da pura evasão fiscal, através da criação de meras operações artificiais.
Por outro lado, o artigo 6 do CSC divide os deveres legais gerais que impendem sobre os administradores e gerentes em duas categorias: deveres de cuidado duty of e deveres de lealdade duty of.
regras gerais de ordem e deveres acessórios, também de base jurídica;
princípios e normas de gestão, de tipo económico e para as quais, eventualmente, poderão remeter normas jurídicas;
É que foi a própria Administração a reconhecer previamente a licitude da conduta da recorrente através da emissão de uma informação vinculativa, que o relatório reconhece que existe mas que irreleva com base na aventadailicitude da operação de distribuição de dividendos.
Tanto mais que, como diria Colbert57, os benefícios fiscais são mais um instrumento ao serviço da arte de depenar o ganso com o menor grasnar possível
Donde, em face de todo o exposto, ser de concluir que aplicação da CGAA foi indevida e, consequentemente, ilegal, por vício de forma assente em infundada, errónea e contraditória fundamentação e por vícios de violação de lei artigo 3, n. 2, da e de violação dos princípios da boa-fé artigo 5 do CPPT ex do artigo 26, n. 2, da CRP e artigos 5 e 6 da, e da tipicidade dos impostos artigo 10 da, vícios esses que se precipitam nas liquidações impugnadas e que, portanto, justificam que as mesmas sejam anuladas.
O objectivo é complementar as regras antiabuso específicas ao abrigo da legislação nacional e, nesse sentido, cobre as lacunas dessas regras específicas.
Embora a conduta processual das partes não seja merecedora de censura, o certo é que a causa é, inegavelmente, juridicamente complexa. E também de um ponto de vista fáctico, pese embora o acervo factual convocado não seja especialmente denso e extenso.
Destarte, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça em 75% do seu valor.
Revogam a sentença recorrida na parte restante;
Lisboa, 2020-09-30
Benjamim Barbosa
In Constituição da Republica Portuguesa Anotada,  Edição, Coimbra, 1993, pags. 163 e seguintes
Cfr. OECD, Tax Morale: What Drives People and Businesses to Pay Tax?, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/11787/f3d8ea10-en.
Cfr. Benno Torgler, Tax Morale and Compliance. Review of Evidence and Case Studies for Europe, Policy Research Working Paper 5922, The World Bank, Washington , https://openknowledge.worldbank.org/bitstream/handle/10986/3690/WPS592pdf?sequence=1&amp;isAllowed=y
Relatório BEPS, disponível em http://www.oecd.org/
In Fiscalidade,  ed., Coimbra, Almedina 2007, p. 40
Helvering Gregory, 69 F.2d 809, 810-11 2d Cir.. https://law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/F2/69/809/1562063/
https://supreme.justia.com/cases/federal/us/275/87/
Caso Atlantic Cost Line vs. Phillips, 332 U.S. 168, 172-7  https://supreme.justia.com/cases/federal/us/332/168/
Decisão da Comissão de 23 de Abril de 2013, sobre a criação de um grupo de peritos denominado de Plataforma para a Boa Governação Fiscal, Planeamento Fiscal Agressivo e Dupla Tributação Cfr. 2236 final, Bruxelas 2201
https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/docs/body/c_2013_2236_fr.pdf.
"1 - A liquidação dos tributos com base em quaisquer disposições anti-abuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de procedimento próprio.
2 - Consideram-se disposições anti-abuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.
- A aplicação das disposições anti-abuso depende da audição do contribuinte, nos termos da lei.
- Salvo quando de outro modo resulte da lei, a fundamentação da decisão referida no n. 7 conterá:
O que não parece ter sucedido no caso presente.
Assim, Ac. do TC n. 433/2010, de 10-11-2010, proc. n. 79/2010, Borges Soeiro. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2010043html
Código de Procedimento e Processo TributárioAnotado, Volume ,  ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 583
Mais desenvolvidamente Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo TributárioAnotado, Volume ,  Edição, Áreas Editora, 2011, pp. 115 e ss..
Código de Procedimento e Processo TributárioAnotado, Volume ,  Edição, Áreas Editora, 2011, p. 46
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, p. 57
Sobre a distinção entre questões de facto, questões de direito, juízos de valor e juízos significativo-normativos, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  ed., ver. e act., Coimbra, Coimbra Ed., 1985, p. 408 e ss., e doutrina aí citada.
Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, p. 57
Neste sentido, Pedro Paes de Vasconcelos, A Participação Social nas Sociedades Comerciais,  ed., Coimbra, Almedina, 2006, págs. 76 e ss.
Manuel António Pitta, Direito aos Lucros, Coimbra, Almedina, 1989, p. 14
Cfr. Ac. do STJ de 07-11-2017, proc. n. 1919/150T8OAZ.PS1, disponível em: www.dgsi.pt
Utilizamos o conceito de elisão fiscal no sentido da utilização abusiva de instrumentos legais com o fito de reduzir a carga fiscal, por contraponto ao de evasão fiscal, consistente na utilização de instrumentos ilegais com o mesmo propósito.
Aplicada pela primeira vez pelo U.S. Supreme Court no caso Commissioner vs. Court Holding, Co., 324 U.S. 33 https://supreme.justia.com/cases/federal/us/324/331/
Jonathan Grossberg, Attacking Tax Shelters: Galloping Toward a Better Step Transaction Doctrine, LOUISIANA LAW REVIEW, Vol. 78, Number 2, Spring 2008, p. 37
TRUE United States, United States Court of Apeals, 10th Cir., 09-09-1999, 190 F.3d 116 https://law.resource.org/pub/us/case/reporter/F3/190/19F3d.11698-801html
Cfr. caso Redding vs. Commissioner of Internal Revenue, United States Court of Appeals, Seventh Circuit, 25-08-1980, 630 F.2d 1169 7th Cir., disponível em: https://openjurist.org/630/f2d/1169/redding--commissioner-of-internal-revenue
391U.S.83, 93, disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/391/83/
Vd. Caso Craven White 1989 AC 398, com sumário disponível in: https://taxinterpretations.com/site-search/all/craven
Karsten Schmidt, Gesellschaftsrecht,  ed. cit., 767, apud Menezes Cordeiro, Da Responsabilidade dos Administradores das Sociedades Comerciais, Lisboa, Lex, 1996, pp. 493 e ss.
Menezes Cordeiro, Da responsabilidade, op. cit.
Relatora: Ana Cristina Duarte R. n.
Adjuntos: Fernando Fernandes Freitas
O MP nada disse.
Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogar-se a decisão recorrida e determinar o prosseguimento dos autos relativamente a ambos os pedidos, fazendo-se a costumada JUSTIÇA.
A questão a resolver traduz-se em saber se é admissível a coligação de réus em ação de interdição.
Nos termos do disposto no artigo 3 do Código de Processo Civil:
É sabido que na coligação, tal como prevista neste artigo, há pluralidade de partes e pluralidade de relações materiais controvertidas, ao contrário do litisconsórcio, em que há pluralidade de partes, mas unicidade da relação controvertida.
O que vem requerido é a interdição de cada um dos irmãos, com base em factos concretos, distintos para cada um deles, se bem que ambos reveladores de anomalia psíquica. A causa de pedir é a anomalia psíquica de cada um dos irmãos, revelada pelos concretos factos pessoais que a cada um se aplicam.
Defende o recorrente o interesse relevante na apreciação conjunta dos pedidos cumulados uma mesma situação de vida e um mesmo contexto, fazendo apelo a uma apreciação casuística da bondade da coligação.
Ora, precisamente, de um ponto de vista casuístico, não vemos que haja vantagens na apreciação conjunta destes dois pedidos.
A possibilidade de anulação de actos do interdito e o levantamento da interdição, por apenso, conflituam, de igual modo, com a referida coligação passiva.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n. 3408/13BESNT 335/18)
Com base no auto de notícia indicado no ponto anterior, foi instaurado contra a Recorrente, a 202015, processo de contra-ordenação n. 35492015060000284493, a correr termos no Serviço de Finanças de Sintra 2 cf. fls. 4 dos autos.
Vem o presente recurso interposto para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente o recurso judicial por que a Arguida tinha vindo pedir a dispensa da coima que lhe foi aplicada pela prática de uma infracção prevista nos arts. 4, n. 1, alínea e 2, n. 1, do CIVA, por entrega de imposto fora do prazo, e punida nos termos dos arts. 11, n.s 2 e 5, alínea e 2, n. 4, do Regime Geral das Infracção Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.
Apresentaram, em Juízo, a petição inicial em 20 de Maio de 201
Foi o Réu citado, para os termos do processo, em 03 de Julho de 201
Ora, nos termos estabelecidos nos n.os 1, alínea e 2 do artigo 17 do Código das Sociedades Comerciais, prescrevem no prazo de cinco anos, a partir do termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, do gerente, administrador, membro do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão, revisor ou liquidatário, ou a sua revelação, se aquela houver sido ocultada, e a produção do dano, sem necessidade de que este se tenha integralmente verificado, os direitos dos sócios e de terceiros, por responsabilidade para com eles de fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão, liquidatários, revisores oficiais de contas, bem como de sócios, nos casos previstos nos artigos 8 e 8.
Razões para que, num tal enquadramento fáctico e jurídico, alcance agora provimento o recurso apresentado, assim se retirando da ordem jurídica a douta sentença que ora constituía o seu objecto, e que fixara em cinco anos o prazo da prescrição, dessa maneira improcedendo a correspondente e invocada excepção peremptória da prescrição.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso e revogar a douta sentença recorrida, devendo o processo prosseguir os seus ulteriores termos.
Ao arguido W. a prática, em autoria material e concurso real e efectivo, de:
Condenar o Arguido W. pela prática, em autoria material, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelo art. 29, n. 1, al. do Código Penal, na pena 1 ano de prisão;
Suspender a pena de prisão aplicada ao Arguido W. pelo período de 1 um ano e 6 meses, sujeita a regime de prova.
Por erro e má aplicação do direito, a aliás, douta sentença recorrida violou as disposições acima indicadas, pois devia ter concedido o direito ao arguido ora recorrente de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica operada pela acusação.
Nestes termos e nos mais de direito deve a douta sentença ser substituída por outra que conceda provimento ao recurso, nos sobreditos termos, assim se fazendo a sã e habitual justiça.
Da análise da matéria de facto e com relevo para a decisão, foi dado como provado que "1 O arguido , apercebendo-se que o arguido W. estava a ser algemado e que alguns dos agentes da PSP vinham no seu encalce, pegou em pedras da calçada existentes no local -onde se encontrava e arremessou-as na direcção dos agentes da PSP, as quais caíram a escassos metros dos mesmos.".
Também não logrou provar-se o elemento subjetivo do tipo legal do ilícito em causa, ou seja, o dolo em qualquer uma das suas formas.
O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, na determinação da pena aplicada, violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 7, do CP.
Atentas as conclusões apresentadas, as questões a apreciar são:
Recurso de W. :
Nulidade da sentença nos termos do artigo 37, n.1, al., por alegado incumprimento do artigo 35 n. 1 e 3, do P.P.
Alegado concurso aparente entre a pena acessória prevista na al. e a prevista na alínea do artigo 6 do Código Penal.
No dia 18 de Junho de 2016, pelas 02 horas e 20 minutos, o arguido W. seguia ao volante do veículo automóvel de matrícula 56 , na Rua de Angola, sita em Almada.
O arguido conduzia o mencionado veículo sem que estivesse legalmente habilitado a conduzir aquela categoria de veículos.
No interior do veículo seguia, como passageiro, sentado no banco ao lado do condutor, o arguido .
O arguido não respeitou essa ordem de paragem, e aumentando a velocidade do veículo, seguiu pela Rua Fernando Pessoa em direcção da Avenida António José Gomes e daí em direcção do jardim da Cova da Piedade.
Nesse percurso, houve um peão que se encontrava a atravessar a via, numa passadeira, e teve de se desviar, de modo apressado, para evitar ser atropelado pelo arguido.
Nessa altura e local, o arguido perdeu o controlo do veículo, despistando-se e indo embater num poste de telecomunicações aí existente.
Após a imobilização da viatura, os arguidos saíram do veículo e colocaram-se em fuga apeada, tendo o arguido W. sido interceptado quase de imediato.
O arguido , apercebendo-se que o arguido W. estava a ser algemado e que alguns dos agentes da PSP vinham no seu encalce, pegou em pedras da calçada existentes no local onde se encontrava e arremessou-as na direcção dos agentes da PSP, as quais caíram a escassos metros dos mesmos.
Perante a conduta do arguido , o agente RT. efectuou disparos com uma arma Shotgun, municiada com bagos de borracha, tendo o arguido cessado, de imediato, com o seu comportamento, o que permitiu a sua detenção.
Estava ciente que ao proceder assim colocava em perigo a vida e a integridade física dos demais ocupantes do veículo por si conduzido e dos demais utentes da via, o que não sucedeu por mera sorte.
O arguido  sabia que a detenção de W. estava a ser efectuada pelos agentes da PSP, que ali se encontravam no exercício das suas funções e que também seguiam no seu encalce para o deter, e não obstante, agiu do modo descrito com o propósito, não concretizado, de impedir que aqueles actuassem dessa forma.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Do arguido W.
Auxília a madrinha nas despesas da casa.
É actualmente titular de carta de condução.
O arguido W. foi anteriormente condenado:
Vive com o pai e com a madrasta em casa arrendada.
A testemunha FD., agente da PSP e chefe da equipa no momento dos factos, também concretizou a sua posição no veículo da PSP, para assim contextualizar e descrever o que visualizou, o que fez de modo credível e objectivo.
Por sua vez, os arguidos apresentaram uma versão diferente dos factos, tendo referido que não era o arguido W. que ia a conduzir e que o arguido não iria no lugar do passageiro mas na mala do veículo. Tentaram explicar quem era o indivíduo que iria a conduzir e que conseguiu escapar, logo após o veículo ter ficado imobilizado.
O arguido , nas suas declarações, ainda acrescentou que não atirou pedras aos agentes. Sucede que, também neste particular a credibilidade das testemunhas os agentes RT. e FD., que interceptaram o arguido quando este saiu do veículo, não merece reparo. O agente RT. explicou a fuga apeada do arguido e o seu comportamento, referindo que não sabe ao certo quantas pedras da calçada foram arremessadas pelo arguido mas que foi mais de uma. Descreveu ainda que o arguido foi advertido para cessar a sua conduta e como não o fez, disparou um tiro de bagos de borracha. O agente FD., num depoimento similar, corroborou a versão apresentada pelo agente RT., ainda acrescentou que foram arremessadas 2/3 pedras na direcção dele e do agente RT. e dos agentes que estavam a deter o arguido W., explicou o movimento corporal do arguido ao atirar as pedras embora não soubesse precisar se foi com a mão direita ou esquerda. Por fim, e para fazer cessar a conduta do arguido deu ordem para o disparo, tendo justificado ao tribunal o que o levou a dar tal ordem.
Os agentes ainda descreveram a postura do arguido W. quando já estava na esquadra. Neste particular, o agente MR. explicou, com isenção, que o arguido W. se recusou a realizar o exame de pesquisa de álcool que ele lhe solicitou, o que foi confirmado pelos agentes FD. e MR..
O tribunal ainda atendeu ao teor do auto de notícia de fls. 3 e 4, bem como ao print do IMT a fls. 1 Foram também valoradas as fotografias de fls. 11 a 14, onde é visível o local onde o veículo ficou imobilizado e o tipo de calçada existente no local.
A testemunha JS., anterior proprietário do veículo, de modo credível apenas afirmou que tinha entregue o veículo com a matricula 56 num stand em Rio Maior para ser vendido e que não sabe o que lhe sucedeu posteriormente.
O arguido W. sabia que não podia conduzir da forma descrita nos autos pois com a mesma colocou em perigo a vida e a integridade física dos demais ocupantes do veículo por si conduzido e dos demais utentes da via. No entanto, não se provou que a sua conduta colocou em causa bens patrimoniais alheios de valor, por falta de prova neste particular, além da matéria objectiva também não concretizar os bens que possam ter sido colocados em causa e qual o seu valor. O arguido W. também sabia que não podia conduzir sem habilitação legal e mesmo assim conduziu-o e além disso, não realizou o teste de exame de pesquisa de álcool, sabendo que estava obrigado a realizar o mesmo.
No que concerne aos antecedentes criminais dos Arguidos, o tribunal formou a sua convicção tendo em conta o teor dos Certificados do Registo Criminal, junto aos autos a fls. 158 e seguintes.
A alegação não condiz com os elementos dos autos.