rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da herança indivisa do marido da ré faz parte o prédio urbano sito na rua , n .., freguesia de , concelho de Paços de Ferreira, inscrito na matriz urbana sob o n 787, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira com o n 432, cfr doc. 3, 4 e 5 juntos com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, ali registado o direito de propriedade e favor da ré e falecido marido.
O prédio da ré confronta do norte com , de nascente com F, do sul e do poente com caminho;
A faixa de terreno com a largura de 4 metros, um metro meio dessa faixa de terreno foi adquirida por contrato de compra e venda verbal a G, por todos os consortes de água para puderem aceder a um depósito existente no topo dessa mesma faixa de terreno, e aí poderem mudar os passadores da água.
A autora, na verdade, passa na mencionada faixa de terreno, mas por consentimento da ré.  Nunca a autora retirou ervas, plantou jardim, ou fez o que fosse na faixa de terreno da ré.
E é por causa desse pedido do vizinho F que o muro que os pais da ré edificaram fica recuado dos mencionados dois metros e meio.
Aquela faixa de terreno, deixada fora do muro, foi-o com o propósito, por parte dos pais da ré, poderem aceder ao caminho de consortes e, por outro lado, dar passagem ao sr. F e, ainda, para num futuro a sua filha, aqui ré, poder construir casa e poder aceder a uma garagem.
Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião artigo 1316 do, cuja noção consta do artigo 1287 do a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação). A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva, tem sempre na sua génese uma situação possessória, surgindo a posse como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real artigo 1251 do, a provar pelo reivindicante;
Pese embora a probatio diabolica caraterística das ações de reivindicação, onerando-se os peticionantes com uma prova extremamente difícil de, em concreto, realizar, a tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no n 1 do artigo 1268, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no artigo 7 do R.P;
Cabendo aos autores o ónus da prova de que os danos que alegam, e cujo ressarcimento peticionam, se produziram na sua esfera jurídica, nos termos da regra geral da sua distribuição, consagrada no n1 do artigo 342 do , a sua não satisfação gera o não reconhecimento do direito invocado".
Pelo que, a decisão proferida pela Senhora Juíza a quo, não tendo feito uma correta aplicação das normas ao caso concreto, decidiu mal, devendo, por isso, a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue a ação totalmente improcedente e condenando a autora como litigante de má-fé.
A autora primitiva foi cabeça de casal da herança aberta por óbito de , seu falecido marido.
Da herança indivisa do marido da ré faz parte o prédio urbano sito na rua , n. ..., freguesia de , concelho de Paços de Ferreira, inscrito na matriz urbana sob o n 787, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira com o n 432, cfr. doc. 3, 4 e 5 juntos com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, ali registado o direito de propriedade a favor da ré e falecido marido.
Igualmente com conhecimento e assentimento da autora e seu falecido marido passou a utilizar a faixa de terreno referida, para passagem com pessoas, materiais e veículos para o pavilhão como oficina.
Desde há cerca de 30 anos que o referido vizinho utiliza a referida faixa de terreno na convicção que o mesmo pertence ao prédio da autora e que apenas adquiriu o direito de lá passar com veículos, pessoas e bens para o pavilhão destinado a oficina de móveis.
A autora e falecido marido tinham de ininterruptamente permitir a passagem a pé aos sete consortes de um tanque onde se encontram ligações de água para acesso a umas águas e ainda a passagem a pé e de veículos dos utilizadores da referida oficina.
O prédio referido em confronta a sul com o prédio dos autores, sendo-o com a aludida faixa de terreno.
Desde o Verão de 2017 que a ré começou a obstaculizar que a autora e demais utilizadores do prédio passassem na referida faixa de terreno
O que até ali nunca tinha acontecido.
Estavam trabalhadores a construir um pilar para instalação de água e saneamento para o prédio da autora na extrema oposta da faixa de terreno ao prédio habitado pela ré e esta foi discutir com familiares da autora e com os operários.
Posteriormente, colocou a meio e ao longo da referida faixa de terreno uma rede de plástico.
Num outro dia, após ter sido retirada, a autora colocou a rede novamente.
Quando alguém circula na referida faixa de terreno, a ré na casa ao lado começa a provocar, a berrar e a dizer que ninguém pode passar lá porque a faixa de terreno é dela.
Os veículos paravam na Rua  e a autora tinha, com dificuldade e auxílio de terceiras pessoas, de percorrer a aludida faixa de terreno a pé ou de maca.
Os familiares, amigos e vizinhos da autora temiam ao visitá-la ser importunados pela ré afirmando que eles não podem passar na aludida faixa de terreno.
A autora primitiva tinha dificuldades de locomoção tendo de ser amparada por alguém para se deslocar.
No dia 12 de Fevereiro de 2018, a ré descarregou duas paletes com blocos no referido caminho impedindo a passagem, tendo depois da intervenção da GNR retirado as mesmas.
Todos estes atos da ré deixaram a primitiva autora triste, abatida, com desgosto e abalo psíquico e deprimida.
Factos não provados: A primitiva autora tivesse deixado de ter visitas por causa do comportamento da ré;
Os eventos descritos em e ocorreram, respetiva e exactamente, nos dias 24 de Janeiro de 2018 e no domingo 04 de Fevereiro de 2018;
A faixa de terreno com a largura de 4 metros, um metro meio dessa faixa de terreno foi adquirida por contrato de compra e venda verbal a J, por todos os consortes de água para poderem aceder a um depósito existente no topo dessa mesma faixa de terreno, e aí poderem mudar os passadores da água.
A autora, na verdade, passa na mencionada faixa de terreno, mas por consentimento da ré.
Nunca a autora retirou ervas, plantou jardim, ou fez o que fosse na faixa de terreno da ré.
Aquela faixa de terreno, deixada fora do muro, foi-o com o propósito, por parte dos pais da ré, de poderem aceder ao caminho de consortes e por outro lado dar passagem ao sr. F e ainda para num futuro a sua filha, aqui ré, poder construir casa e poder aceder a uma garagem.
As questões a decidir são as seguintes: impugnação da matéria de facto.
Efetivamente, nas conclusões, e, a apelante reproduz as alíneas, e dos factos provados; as conclusões,,,,, e reproduzem os factos alegados nos artigos 7, 14, 21, 22, 28, 29, 33, 34 e 36 da contestação; nas conclusões a, a apelante faz considerações sobre a ação de reivindicação, os modos de aquisição do direito de propriedade, a presunção de titularidade derivada do registo predial e o ónus da prova.
Não tendo sido possível a pretendida e eventual alteração dos factos provados, também inexiste razão para alterar a decisão de direito.
A autora herança indivisa por óbito de  e de B, entretanto falecida, pretende o reconhecimento do direito de propriedade quanto a uma parcela de terreno que alegadamente lhe pertence e que se encontra abusivamente ocupada pela ré.
São dois pedidos que integram e caraterizam a reivindicação prevista no citado artigo 1311 do : o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro, podendo, eventualmente, ser formulado um terceiro pedido de indemnização pelos prejuízos.
Os prédios são descritos a atualizados com base nas declarações dos particulares interessados sem nenhuma espécie de autenticidade ou garantia de precisão. Assim, a descrição constitui um critério de reprodução indireta, rudimentar e aleatória, que não exclui erros grosseiros nem manipulações fraudulentas. Seabra de Magalhães, Estudos de Registo Predial, a Identidade Registral do Prédio, pág. 6
Mas, estão reunidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela em questão pelo modo de aquisição originária, como alegava a autora.
A autora logrou provar, como lhe competia, nos termos do artigo 342, n 1, do , os elementos necessários para se poder considerar que a herança aberta por óbito de  e da B, entretanto falecida, adquiriu a referida parcela de terreno, por usucapião, e, nesse sentido, a ação só podia ser julgada procedente.
Improcede, assim, o recurso da ré .
Decisão:Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a sentença recorrida.
Custas pela apelante.Sumário: ...................................................
Questão prévia - Da necessidade de retificação dos pontos 39 e 44 da matéria de facto:
De tal Receção Provisoria da Obra ressaltam desde logo dois aspetos:
Em face desta factualidade provada, conclui-se, a douta sentença deveria ter absolvido totalmente o Réu dos pedidos formulados pela Autora. Todavia:
A douta sentença deu como provada a factualidade constante do ponto 39 e 44 cuja redação se considera retificada nos termos das conclusões 2 a e ainda a constante nos pontos 47 a 5
ORA, sendo certo que, como se referiu, todos os trabalhos a mais só podem ter sido realizados pela até 29-09-2008, data da Receção Provisória da Obra, a verdade é que a douta sentença não elucida minimamente quando é que considera terem sido realizados os trabalhos a mais elencados nos pontos 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 da matéria de facto dada como provada.
Omissões estas que traduzem falta de fundamentação e fazem incorrer a douta sentença em nulidade, nos termos dos arts 607, n 4 e 154, do CPC.
Por outro lado, verifica-se que aqueles factos dados como provados nos pontos 47 a 58, visivelmente essenciais para a prova da realização de trabalhos a mais por parte da Autora, nem sequer foram invocados por esta, motivo pelo qual não deveriam ter sido considerados, nos termos do art 5, n 1 e n 2, al., do CPC.
De onde decorre também que, não tendo sido invocados pela Autora, também não foram sujeitos a contraditório por parte do Réu, o que também não permite que sejam considerados para efeitos de prova, por via do disposto no art 5, n 2, al., do CPC.
Ocorre que da fundamentação expressa na douta sentença a fls 60 e ss resulta que a prova daqueles factos dados como provados nos pontos 47 a 58 teve por base o depoimento de testemunhas, o que é inadmissível, em face daqueles arestos legais.
De onde se conclui que, também por esta via, a matéria constante dos pontos 47 a 58 foi indevidamente dada como provada.
Por mera cautela: Na petição inicial a Autora invocou pedido subsidiário ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, no que também carece de fundamento legal. Neste sentido, douta sentença do TAF Mirandela, proferida em 28 de junho de 2020, Processo n. 160/10BEMDL / cfr. fls. 25 e 26 / doc. 1:
Não pode fazer-se renascer a pretensão da Autora, malograda em virtude da aplicação desse mesmo regime, nos termos já vistos, pela via subsidiária do enriquecimento sem causa.
AMTN
Em 12007 o fiscal do Município ...) emitiu parecer
doc. do p.a.
AMTN n.
Em 22008 o fiscal da obra emitiu informação concordando com a alteração da caixilharia. - doc. 665 e 1030 do p.a.
Em 32008 o fiscal da obra emitiu a seguinte informação, que deu entrada nos serviços do MAF na mesma data,
fls. 111 e ss. dos autos.
AMTN 1
cf. AMTN 1
cfr. Auto Medição Trabs Normais 13 do pa.
fls. 310 e ss. do suporte físico dos autos e doc. Auto TM
fls. 310 e ss. do suporte físico dos autos e doc. Auto TM 1
Em 212008 foi elaborada informação pelos serviços da CMAF nos seguintes termos,
doc. TM auto
Em 312008 o fiscal da obra emitiu a seguinte informação que deu entrada nos serviços do MAF
fls. 84 da contestação.
Por despacho de 112008 do Presidente da Camara Municipal de ...) foi aprovado o auto de medição n. 1 relativo a trabalhos a mais, do qual se extrai,
doc. TM Auto
Em 112008 foi celebrado entre a e o Município ...) o Primeiro Contrato Adicional da Empreitada de Construção do Centro de Manutenção Física de ...), dele se extraindo que
fls. 98 e ss, do pa.
serviços do MAF, da qual consta,
doc. 6 da contestação.
Em 212009 o fiscal da obra emitiu informação, que deu entrada nos serviços do MAF, da qual consta,
A pedido do Município de ...) a manteve o estaleiro da obra referida em , concretamente as vedações, contentores e uma grua, durante o período que mediou a suspensão referida em  e a consignação da Empreitada,
Ao longo da execução da empreitada, os trabalhos foram sofrendo sucessivas alterações.
A execução dos trabalhos referidos em 5 foi ordenada verbalmente, no decurso da obra, pelo então Presidente da Camara Municipal de ...) e/ou pelo fiscal de obra.
Foram aceites pelo fiscal de obra, os seguintes preços unitários dos trabalhos
executados pela ,
O diretor de obra da e o fiscal de obra do Município acordaram que o referido crédito seria deduzido ao valor de trabalhos executados pela , designadamente os seguintes,
Importa agora analisar o suscitado, em função dos factos dados como provados, sendo que o sentido da decisão a proferir estará, naturalmente, condicionado por aquela prova.
Na data em que o contrato de empreitada foi assinado estava ainda em vigor o Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de março, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro que aprovou o CCP.
A empreitada em causa, conforme resulta dos autos tratou-se de uma empreitada por série de preços, o que significa que lhe são aplicáveis as regras definidas nos artigos 1 e ss.
Desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra;
Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento;
Sejam ordenados ao empreiteiro através de forma escrita pelo dono de obra.
Com efeito, um dos aspetos que o regime legal de trabalhos a mais exige é que a execução de trabalhos a mais tem que ser formalizada, ou seja, tem que existir uma redução a escrito de uma ordem para os executar e/ou de um contrato adicional. O cerne do regime assenta na ideia de que o empreiteiro não poderá modificar unilateralmente o contrato celebrado, pelo que os trabalhos a mais ou são objeto de um acordo entre as partes ou são mandados executar pelo dono de obra. Portanto, um dos aspetos fundamentais do regime legalmente estabelecido é que para que estejamos perante trabalhos a mais que não tenham sido objeto de acordo formal entre as partes, sempre caberá ao empreiteiro o ónus de demonstrar quem lhe determinou a sua realização.
Com efeito, basta atentar no tipo de trabalhos em causa para se concluir que revelam uma integração da empreitada, designadamente por corresponderem a trabalhos que se associam ou complementam elementos do projeto, de tal forma que são dela tecnicamente inseparáveis.
Analisando ora o pressuposto da formalização da ordem ou acordo escrito para a realização dos trabalhos, verifica-se dos autos que a A., sobre a qual recaia o ónus da prova, não demonstrou que a execução dos trabalhos referidos em 5 dos Factos Provados tenha sido ordenada por escrito pelo dono da obra, mas apenas verbalmente.
Se é certo que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, não podemos deixar de reconhecer que no plano dos factos a inovação jurídica nele contida acarretou uma alteração na ordem jurídica que não pode deixar de ser reconhecida. A A. executou os trabalhos, os quais se mostram integrados na obra, e a R. aceitou-os.
Não estando, pois, reunidos os pressupostos de que dependia o reconhecimento do direito da A. ao pagamento dos trabalhos executados ao abrigo do regime dos trabalhos a mais, incumbe apreciar se esse direito lhe assiste ao abrigo do regime do enriquecimento sem causa.
E esta falta de motivo ou de causa assume sempre duas vertentes: por um lado, alegar e provar que não existia título jurídico para a deslocação patrimonial ou, que existindo, desapareceu, e, por outro, que não havia razão válida para não se restituir a quantia em disputa.
Com efeito, contrato ou é o resultado de duas ou mais declarações negociais contrapostas, mas integralmente concordantes entre si, de onde resulta uma estipulação unitária de efeitos jurídicos.
No caso em apreço, as obras cuja solicitação pela ré foi provada já foram executadas, pelo que não é possível a devolução em espécie dos materiais utilizados e do trabalho efetuado pela . De igual modo, já se consumiu a locação de bens moveis acordada entre as partes.
Assim, terá que ser devolvido o valor correspondente, ou seja, o preço que a R. não pagou.
Está pois, e em bom rigor, apenas em causa a interpretação e as ilações que são retiradas da factualidade dada como provada.
Com efeito, o referido não obsta, no entanto, que o Recorrente afirme que "a douta sentença não elucida minimamente quando é que considera terem sido realizados os trabalhos a mais elencados ...) da matéria de facto dada como provada, sem que o afirmado, como se disse, tenha determinado a impugnação da factualidade fixada.
Está assim em causa verificar se o Município poderia ser, como foi, condenado no pagamento do valor fixado, em resultado da declaração de nulidade dos contratos celebrados entre a recorrente e recorrida.
Entendeu, e bem, o tribunal a quo que a recorrida não podia exigir o pagamento dos trabalhos a mais que executou, ao abrigo do regime jurídico dos trabalhos a mais, por não se verificarem os seus requisitos e pressupostos, nomeadamente por não terem sido cumpridas as formalidades legais impostas para a contratação desses mesmos trabalhos, tendo ainda considerado que tendo sido esses trabalhos sido executados, a pedido da recorrente e por esta aceites, não poderiam os mesmos deixar de ser pagos.
Não logrou, por outro lado, o Município fazer prova de que o referido Contrato Adicional abarcaria todos os trabalhos a mais realizados, pelo que nada mais haveria a pagar.
Os depoimentos das testemunhas e P., revelaram-se essencialmente concordantes com a posição do Eng. , fiscal da obra, permitindo ao Tribunal concretizar, quanto a alguns itens dos trabalhos reclamados, as circunstancias que os determinaram. ...)
Em qualquer caso, a determinação para a efetivação do pagamento não resultou do regime jurídico aplicável aos Trabalhos a Mais, em face do que claudica o entendimento adotado pela Recorrente, por assentar no pressuposto, errado, de ter sido aplicado o referido regime.
O Tribunal a quo, transpondo para a Sentença o entendimento já plasmado pelo STA face a questão de direito análoga, enuncia com clareza aquilo que, em bom rigor aqui está em causa.
Ora, como se escreveu no Ac. do STA de 12010 supra citado, "a nulidade, conquanto tipicizada pelos mais drásticos predicados de neutralização do negócio operando efeitos interativos ex tunc, nem assim pode autorizar a ilação de que o negócio jurídico seja equivalente a um nada, tal como se pura e simplesmente não tivesse acontecido. A celebração do negócio revela-o existente como evento e por isso não está ao alcance da ordem jurídica tratar o ato realizado como se este não houvesse realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhe a produção de efeitos jurídicos que lhe vão implicados.
No caso em apreço, as obras cuja solicitação pela ré foi provada já foram executadas, pelo que não é possível a devolução em espécie dos materiais utilizados e do trabalho efetuado pela . De igual modo, já se consumiu a locação de bens moveis acordada entre as partes. Assim, terá que ser devolvido o valor correspondente, ou seja, o preço que a R. não pagou. "
Em face de tudo quanto supra ficou expendido, não se vislumbrem razões que justifiquem que se pudesse conceder provimento ao Recurso.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 9 de abril de 2021
Impugnou ainda tudo quanto no requerimento executivo fora alegado para justificar a sua legitimidade, nomeadamente recusando ter, por qualquer modo, sucedido a - Sociedade de Mediação Imobiliária, Limitada nomeadamente, em património ou carteira de.
Por fim, a Executada/Embargante - Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, defendeu ser a penhora de veículo seu, já realizada nos autos, ilegal e nula, pelos mesmos motivos.
Admitida liminarmente a oposiçãodeduzida e notificado o Exequente/Embargado J. F.), o mesmo veio contestar, pedindo que se julgassem improcedentes as excepções invocadas pela Executada/Embargante - Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal,, reiterando o seu requerimento executivo.
Despacho Saneador:
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
No requerimento executivo, para justificar a legitimidade da Executada o Exequente alegou o seguinte:
Os factos que o Exequente alega poderão, a provar-se, eventualmente, justificar o recurso ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, e desse modo permitir que uma sociedade possa vir a ser responsabilizada por dívidas de outra sociedade.
Mas tal desconsideração da personalidade jurídica terá de ser apreciada e declarada por via da acção declarativa.
- Ou pelo contrário, como o fez o douto tribunal recorrido, deverá imediatamente ser extinta a execução porlegitimidade da executada embargante.
- Entendendo o douto tribunal recorrido, que no caso se trataria da figura da desconsideração da personalidade jurídica.
- Muito respeitosamente, a interpretação da necessidade de outra ação declarativa prévia é errónea de direito, no caso concreto.
- Se os factos alegados no requerimento executivo e na contestação aos embargos fossem provados, o douto tribunal aí sempre melhor enquadraria fosse pela desconsideração da personalidade jurídica, fosse eventualmente por aplicação analógica do 269, n. 2 P.para efeitos de substituição atípica dos intervenientes processuais ou outra.
- Salvo diferente entendimento e respeito por mais douta e superior opinião o douto tribunal recorrido violou os arts. 54, n.1; 55; 269, n.2 e 735, n.1 e n.2 do P.
A Executada/Embargante - Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, contra-alegou, pedindo que o recurso fosse julgado totalmente improcedente.
Legitimidade na execução
Legitimidade na execução- Em geral
Nesta hipótese, fica o exequente dispensado de instaurar o incidente de habilitação, já que é no próprio requerimento para a execução que deduzirá os factos constitutivos da sucessão.
Com efeito, e segundo ele, o sócio gerente de ambas as Sociedades, de forma deliberada e dolosa nomeadamente, para furtar a condenada ao cumprimento das suas obrigações) promoveu a respectiva dissolução, transferindo porém toda a sua actividade g. carteira de clientes, e património g. bens móveis, créditos) para a que depois constituiu; e por isso esta surgiria no mercado como se afinal se tratasse da primeira, de forma absolutamente indistinta.
Mais foi o arguido condenado no pagamento das custas por si devidas.
Em 6 de Março de 2019 a Mma. Juíza a quo proferiu o seguinte despacho:
A interpretação feita pelo Tribunal recorrido quanto aos artigos 10 e 11 da CP, de que poderia ter declarado os bens apreendidos nestes autos perdidos a favor do estado já depois de esgotado o seu poder jurisdicional, sem audição do arguido, e após transitada a decisão condenatória, é ainda inconstitucional por violadora das normas do artigo 3 da CRP, inconstitucionalidade que se deixa arguida para todos os efeitos legais.
Acontece que estamos perante objetos banais, de livre, licita e até corriqueira aquisição e utilização por qualquer pessoa, sem qualquer tipo de perigosidade, uns tais como garrafas de destinados a consumo humano e outros tais como quadros, esculturas, aparelhos de som, destinados a rechear um restaurante ou até uma habitação;