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O recorrente AA entende que a sua penanão poderá ser em caso algum superior a 14 anos de prisão.
Medida da Pena.
Penas Parcelares
Os Recorrentes não concordando com a pena de prisão em que foram condenados pela prática do crime de detenção de arma proibida, defendem que a pena de multa satisfaz as necessidades de prevenção geral e especial.
Neste particular, valem as mesmas razões de facto e de direito pelas quais, optamos pela pena de prisão efectiva quanto ao crime de introdução ao domicílio e que, aqui damos por reproduzidas.
Quanto ao demais:
Assim e levando em consideração:
A elevadíssima ilicitude dos factos, o modo de execução desencadeado pelos arguidos para levarem a cabo o homicídio, com os contornos mais marcantes que temos vindo a salientar;
A muito elevada intensidade dolosa, no seu aspeto volitivo, a nível de dolo direto;
O período de tempo em que persistiu o dolo, a actuação criminosa e concertada dos arguidos na sua globalidade;
A favor dos arguidos, militam a integração familiar, profissional e sociais, nada os diferenciando, até ao momento do cometimento do crime, de qualquer cidadão normal.
O recorrente AA não tem antecedentes criminais pelo crime de homicídio, mas já sofreu duas condenações pelo crime de detenção ilegal de arma, um crime de ameaças agravadas e as demais enunciadas nos pontos n.s 65 a 70 dos factos provados.
Por outro lado, este mesmo Recorrente já foi anteriormente condenado em pena de prisão efetiva, que cumpriu, no entanto, as condenações anteriores não foram suficientes para demover o arguido de continuar a praticar crimes, e agora mais graves, tendo atentado contra a vida humana, o bem jurídico mais valioso do nosso ordenamento jurídico.
Também, aqui, sucumbem os Recursos..
Quanto ao crime de detenção de arma o recurso é inadmissível, pelas razões constantes em supra1
Quanto ao crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, als. e, ambos do CP, é aplicável a pena de 12 a 25 anos de prisão.
Os arguidos BB e AA foram condenados, cada um deles:
pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, na pena de 19 anos de prisão;
pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo e 8, n.  1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos, medida de pena esta irrecorrível;
pela prática de um crime de violação do domicílio p. e p. pelo artigo 19, n. 1 e 3, do CP na pena de 2 anos de prisão.
Como se diz no acórdão recorrido:
Não podem deixar de ser tidos em conta os antecedentes criminais dos arguidos descritos na factualidade julgada provada.
Diante de toda a conduta dos arguidos, julgamos adequada e proporcional aplicar a cada um dos arguidos a pena parcelar de dois anos de prisão pela prática do crime de violação de domicílio, previsto e punido no artigo 190, n. 1 e 3, do Código Penal..
Pelo que consideramos justa, adequada e proporcional a aplicação a cada um dos recorrentes a pena de 2 anos de prisão.
Finalmente quanto ao crime de homicídio qualificado, em que cada um dos recorrentes foi condenado em 19 anos de prisão.
Há que realçar o seguinte:
A elevadíssima ilicitude dos factos;
O modo de execução do homicídio;
O recorrente AA não tem antecedentes criminais pelo crime de homicídio, mas já sofreu duas condenações pelo crime de detenção ilegal de arma, um crime de ameaças agravadas e as demais enunciadas nos pontos n.s 65 a 70 dos factos provados. Foi ainda condenado em pena de prisão efetiva, que cumpriu;
Vejamos o que diz o acórdão recorrido:
Pelo que não se concede provimento ao recurso interposto por:
BB e AA,
Nestes termos, considera-se adequada a condenação dos recorrentes em 5 UC, cada um deles.
Rejeitar o recurso nos termos expostos em supra1;
julgar, no mais, improcedente os recursos interpostos pelos arguidos BB e AA,
Condenar cada um dos recorrentes em custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC - ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.
ac. STJ 102018, LOPES DA MOTA, disponível em www.dgsi.pt.
ac. 186/2013, TC, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2013018html
ac. STJ 112015, MANUEL BRAZ, disponível em http://www.dgsi.pt
ac. STJ 202015, MANUEL BRAZ, disponível em http://www.dgsi.pt
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 112006 processo 218106, CJSTJ, 2006, , pág. 269, do Tribunal da Relação do Porto de 11 2004 CJ, 2004; ; pág. 216, do TRC, de 02013 Proc. n 763/08T3AVR-A.C2, www.dgsi.pt, do TRC, de 02017 Proc. n 145/10TAMGR.C1, www.dgsi.pt, do TRC, de 02018 Proc. n 358/14PBVIS.C1, www.dgsi.pt, do TRC, de 12018 Proc. n 417/19PBCVL.C1, www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Lisboa de 202017 Proc. n 1/17PBSXL.L1-5, www.dgsi.pt, do TRL, de 202018 Proc. n 1087/17PBFUN.L1, www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Guimarães de 202008 CJ, 2008, , pág.294, do TRG, de 102019 Proc. n 304/15GAVVD.G1, www.dgsi.pt, do TRE, de 11 2006 BMJ, 481, pág. 56
Assim, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 102008, Processo n. 3979/07, 5 Secção; de 202009, Processo n. 4030/09,  secção ou de 112003, Processo n. 2024/03,  Secção, Processo n. 4123/16JAPRT.G S1, de 10201
Homicídio Qualificado. Tipo de Culpa e Medida da Pena, Coimbra, 1990, págs. 63-6
Direito Penal - Os Homicídios, apontamentos das aulas teóricas dadas ao  ano 96/97, Lisboa, 1998, p. 71 e 7
Neste sentido vejam-se, g., os Acs do STJ de 5-0-1986, BMJ n. 354, pág. 275, de 26-11-1986, BMJ n. 361, pág. 283, de 13-5-1987, BMJ n. 367, pág. 286, de 17-4-1991, BMJ n. 396, pág. 222, de 17-4-1991, Col. de Jur. Ano , tomo 2, pág. 23, de 2-12-1992, BMJ n. 422, pág. 79, de 13-10-1993, proc. n. 044997, e de 30-12-1993, proc. n. 045792, ambos relatado pelo Cons. Teixeira do Carmo, de 22-5-1996, proc. n 96P243, rel. Cons. Mariano Pereira, de 11-12-1997, proc. n. 1050/97 - 3, rel. Cons. Oliveira Guimarães, de 21-1-1998, proc. n. 97P1110, rel. Cons. Flores Ribeiro, de 18-2-1998, proc. n 97P1086, rel. Cons. Martins Ramires, de 21-1-1999, Col.de Jur.- Acs STJ, ano , tomo 1, pág.198, de 1-3-2000, BMJ n.495, de 21-4-2005, proc. n. 3975/04 - 5 e de 20-04-2006, proc. n. 06P363, ambos relatados pelo Cons. Rodrigues da Costa, de 18-12-2013, proc. n. 137/08SWLSB.LS1, rel. Cons. Sotto Mayor, disponíveis em www.gsi.pt.
A parte contrária, notificada, não respondeu.
deferir, em parte, o versado pedido de reforma do acórdão, proferido a 7 de abril de 2021 pág. 424 segs.);
Pelos Exmos. Senhores Conselheiros Pedro Nuno Pinto Vergueiro intervindo em substituição e Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
Acordam, na 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
As autoridades Suíças ao solicitarem a Detenção Provisória do requerido, como acto prévio de um pedido formal de extradição, deram garantias que o pedido formal seria apresentado no prazo legalmente previsto.
O extraditando foi detido em 19/01/2021, pelas 12h0
A detenção foi substituída pela medida de coacção de TIR, já prestado.
cfr. fls. 144 e.
Os factos constitutivos dos crimes pelos quais as autoridades suíças pretendem a extradição de TGK. ocorreram entre 2 de Maio de 2020 e 21 de Outubro de 2020 tendo produzido o seu resultado em território suíço, em Zurique.
Tais factos, que se encontram descritos no pedido de extradição, e aqui se dão integralmente por reproduzidos, consistem, em suma, no seguinte:
Ter enviado entre 2 de Maio de 2020 e 21 de Outubro de 2020 através das suas contas de email para os destinatários , , com conhecimento a ...), e designadamente nas datas 2 de Maio de 2020 pelas 13,02 horas, pelas 13,39 horas, pelas 14,07 horas, dia 6 de Maio de 2020 pelas 21,30 horas, e pelas 21,34 horas, dia 18 de Maio de 2020 pelas 14,07 horas, pelas 14,09 horas, pelas 14,51 horas, dia 20 de Maio de 2020 pelas 12,34 horas, pelas 20h51, dia 22 de Maio de 2020 pelas 16,39 horas, dia 5 de Junho de 2020 pelas 20,49 horas, dia 11 de Junho de 2020 pelas 12,32 horas, dia 13 de Junho de 2020 pelas 13,19 horas, e pelas 13,27 horas, dia 16 de Junho de 2020 pelas 13,38 horas, e pelas 16,40 horas, dia 28 de Junho de 2020 pelas 09,51 horas, e pelas 13,20 horas, dia 4 de Agosto de 2020 pelas 11,54 horas, dia 17 de Outubro de 2020 pelas 15,05 horas, e Extradição pelas 15,40 horas, dia 20 de Outubro de 2020 pelas 20,24 horas, dia 21 de Outubro de 2020 pelas 10,02 horas, e pelas 12,14 horas.
Com essas mensagens, em que chamou as pessoas prejudicadas A pessoa prejudicada e O pessoa prejudicada, nomeadamente, de plagiadores, vigaristas, nazistas, chantagistas, subornadores, pessoas violentas e mentirosas, acusou-os de coacção, de furto de benefícios de pensão, de mais outras maquinações criminosas assim como de corrupção, comparou o comportamento deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA Stasi:
e com os da Polícia Secreta do Estado Gestapo: Geheime, acusou-os de abusarem do Estado Suíço para violarem os direitos humanos do acusado, de o aterrorizarem, assim como decapitarem pessoas, e alegou que existiriam mandados de detenção contra eles no Reino Unido, como também associou a pessoa prejudicada 1 com abuso infantil; feriu severamente a reputação das pessoas prejudicadas 1 e 2, porque as afirmações eram apropriadas a causarem nos diversos destinatários a impressão de que as pessoas prejudicadas não eram pessoas respeitáveis;
TGK., com as alegações falsas acima mencionadas, perseguiu através de um procedimento planeado o objectivo de prejudicar duradouramente a reputação e a honra das pessoas prejudicadas, com a intenção directa de difamar as pessoas prejudicadas publicamente da forma mais ampla possível em todas as áreas da vida, de as acusar de forma ofensiva de coisas ruins e com isso tornar difíceis a vida profissional e privada dessas pessoas.
Com as palavras antes mencionadas, bem como nas com que TGK. chamou as pessoas prejudicadas 1 e 2 de idiotas, parasitas, e a pessoa prejudicada 1 especialmente de imbecil patético, "twisted bastard", palhaço ignorante "ignorant buffoon" e narcisista assim como a pessoa prejudicada 2 em alusão ao nome dele de "poaching vielompe", o Extraditando feriu a honra das pessoas prejudicadas 1 e 2, o que pretendeu fazer com os seus actos.
Convenção Europeia de Extradição de 1957, Portugal tem a faculdade de conceder a extradição não só Extradição
pelos factos a que corresponde pena de prisão superior a um ano, mas também pelos demais factos por que a mesma vem requerida.
O procedimento criminal não se encontra extinto, por prescrição, pelos factos em causa, nem na Suíça, nem em Portugal.
As infracções em causa não são puníveis na Suíça com pena de morte nem com prisão
perpétua.
Este Tribunal da Relação de Lisboa é o competente para apreciação da fase judicial do pedido de extradição - cfr. art. 49 n 1 da Lei n. 144/99, de 31/0
O Extraditando foi notificado para deduzir oposição por escrito, no prazo de oito dias, nos termos previstos no disposto no artigo 55, da citada Lei n144/9
O extraditando veio deduzir oposição ao pedido de extradição, invocando, o
seguinte:
Em termos formais e como irregularidades refira-se que não constam do pedido de extradição os
elementos referidos no art. 4 n. 1 e n 2 da Lei 144/9
nenhum dos crimes invocados para fundamentar a extradição pretendida faz parte do Extradição
catálogo de crimes constante do n 2 do art 2 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto pelo que sempre deverá o tribunal proceder ao controlo da dupla incriminação.
E, nos termos do art 31 n 2 da lei 144/99, "só é admissível a entrega da pessoa reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pela lei portuguesa e pela lei do Estado requerente com pena ou medida privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano.
coação.
Requerido, na sua qualidade de consultor financeiro, foi contactado pelo Sr. A um banqueiro suíço, para o acompanhar em diversas transacções, tendo-lhe prestado serviços entre 2012 e 201
A partir daí, o Sr.A não só se recusou a pagar como contratou um advogado, o Sr. O , e passou a ameaçar o Requerido de perseguição criminal e exigindo que o Requerido não só abdicasse de receber o dinheiro que lhe era devido, mas também lhe pagasse 25 000,00 francos suíços, que emitisse uma procuração a seu favor e, ainda, que o Requerido aceitasse retirar do registo dos devedores o seu nome.
É neste contexto que se devem inserir os e-mails em causa nos presentes autos que são dirigidos ao Sr. A e ao seu advogado , com conhecimento a diversas autoridades policiais e judiciais suíças, analisando-se, em primeiro lugar, os mesmos na perspectiva do invocado crime de ameaças.
Requerido pretende recorrer a vias legais;
E-mail de 21/10/2020 10:02: para além de ser dirigido ao Sr. A e ao seu advogado
ilegal - feita pelo Requerido que limitou a ameaçar com o recurso a vias legais.
O crime de ameaça que as autoridades suíças propugnam existir na Suíça face aos factos em causa, seguramente que não existe em Portugal e não pode ser fundamentar a extradição do Requerido tendo em conta o disposto no n 3 do art 2 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto.
Estamos, assim, perante um crime de reduzida gravidade, meramente punível com pena de multa e que implica que alguém, por despeito ou malícia, utilize de forma abusiva um equipamento de telecomunicações, para perturbar ou importunar outra pessoa.
Isto é, a factualidade em causa no crime previsto neste crime previsto no Código Penal suíço é, notoriamente, diferente da prevista no art 154-A do P.
Não estão aqui em causa factos praticados de forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação, de resto, como melhor resultou da explicação do circunstancialismo que levou o Requerido a enviar os e-mails em causa.
Quando existirem indícios concretos de que uma pessoa tenciona cometer ou está a cometer uma infracção penal grave, tais como as infracções a que se refere o n 2 do artigo 2 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI; ou Quando a apreciação global de uma pessoa, em especial com base em infracções penais já cometidas, permita supor que esta também cometerá no futuro infracções penais graves, tais
O que não é, manifestamente o caso dos autos.
Efectivamente, este exacerbado animus puniendi das autoridades suíças que configura uma verdadeira perseguição e vingança, não resulta dos crimes aqui imputados ao Requerido em relação ao banqueiro A e ao seu advogado Vuillaume mas sim da raiva pessoal das autoridades suíças em relação ao requerido, não só por nos e-mails em causa e noutros ter equiparado, por diversas vezes, a Federação Helvética e as próprias corruptas autoridades suíças em concreto, a um estado nazi ou comunista, com práticas da polícia política da Alemanha Oriental a como pelo facto de o Requerido ser um whistleblower, isto é, um denunciante de graves irregularidades no sistema bancário suíço.
Scotland plc, CFTC Docket No. 15-05 Nov. 11,, In re: UBS AG, CFTC Docket No. 15-06 Nov. 11,, In re: HSBC Bank plc, CFTC Docket No. 15-07 Nov.11,
Termina pedindo que seja recusado o pedido de extradição por não se verificarem os pressupostos da extradição, tendo em conta o disposto nos arts  a, , 1, 1 e 3 ns 2 e 3 da Lei n. 144/99 de 31 de Agosto e, subsidiariamente, nos art.s , n.s 1, 2 e 3, 1 e 1 da Lei 65/200
A Exma. Procuradora Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da oposição deduzida ser julgada improcedente e de ser concedido provimento ao pedido, invocando para tanto, em síntese, o seguinte:
O Extraditando invoca, se bem percebemos, que existe irregularidade no pedido formal de extradição por do mesmo não constar a decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção.
Foi ao abrigo da inserção do mandado de detenção do Requerido no SIS que este foi localizado em Portugal e consequentemente veio a ser detido e apresentado a Tribunal, onde a sua detenção foi validada.
Dispõe o art. 44 n. 2 da Lei n. 144/9
Não está assim em falta qualquer documento.
Em face do que, não se justifica a pretensão do Extraditando de que não constam do pedido de extradição os elementos referidos no art. 44 n. 2 da Lei n. 144/99, inexistindo a invocada irregularidade.
Não falta, pois, documento algum ao pedido de extradição, nem foi cometida qualquer irregularidade.
Pelo que o Extraditando não tem razão.
Refere ainda o extraditando existir irregularidade por não constarem do pedido de extradição os
elementos referidos no art. 44 n. 1 al. da Lei n. 144/9
Ora, o art. 44 da Lei n. 144/99 não contém alínea no seu n. 1, mas sim no seu n.
Não está em falta qualquer documento.
Não falta documento algum ao pedido formal de extradição, nem foi cometida qualquer
irregularidade.
E que em nada afectou os direitos do Extraditando.
Não existe qualquer falsidade.
O que, aliás, faz em todo o articulado que apresenta.
Quando tal lhe está vedado por lei.
É que o processo de extradição não se destina a discutir a prova, a matéria de facto, ou a natureza jurídica da incriminação dos factos efectuada pelo Estado requerente, ou a bondade da pena que nesse ou noutro Estado é cominada a certas infracções criminais, ou a escolha dos meios jurídicos ao alcance do
Estado requerente para instruir ou julgar os seus processos, mas sim a verificar se se encontram reunidos os requisitos de que a nossa Lei faz depender o cumprimento do pedido de extradição formulado pelo Estado requerente e decidir em conformidade.
E no caso vertente esses requisitos verificam-se.
A matéria que o Extraditando pretende discutir nos presentes autos está excluída da jurisdição de Portugal, pois que não compete aos presentes autos mais do que verificar se se encontram reunidos os requisitos de que a lei faz depender o deferimento do pedido de extradição formulado pelo Estado requerente e decidir em conformidade.
Pelo que falece todo o alegado pelo Extraditando entre 32 e 70, da sua Oposição.
Com efeito, sendo certo que vigora nas relações entre Portugal e a Suíça a Convenção Europeia de Extradição, de 1957, a mesma dispõe no art. 22:
Temos assim que se aplica aos presentes autos o disposto na Lei n. 144/99, de 31/08, em tudo o que não contrariar esta Convenção.
Vigoram assim os princípios da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis
in idem, da especialidade e da não reextradição.
Neste sentido, cfr. o acórdão proferido em 19 de Janeiro de 2012 pelo S.T.J. no processo n. 242/13YRCBR.SI, 5 Secção, publicado no site oficial da DGSI
De acordo com o princípio da reciprocidade, por muito pertinentes que pudessem eventualmente ser as considerações feitas, na oposição, sobre a falta de proporcionalidade e de adequação do Mandado
Na Oposição que deduz, o Extraditando manifestamente vem impugnar os factos que lhe são imputados no pedido de extradição pela Suíça.
Se foi o Requerido ou não, quem praticou os factos elencados no pedido de extradição, não
cumpre a Portugal julgar.
Não é neste Tribunal da Relação de Lisboa que a defesa do Requerido deve ser apresentada, mas sim junto do Tribunal Suíço.
Neste sentido, veja-se o douto acórdão proferido pela 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em 07-04-2017 no processo n. 546/11YRLSB, de que foi Relator o Exm. Desembargador Dr. Jorge Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt)
Veja-se, por todos, o douto acórdão proferido pela 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em 07-04-2017 no processo n. 546/11YRLSB, de que foi Relator o Exm. Desembargador Dr. Jorge Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt
Pelo que improcede também a invocada violação do princípio da proporcionalidade.
Aliás, não resulta dos autos que tenha sido alegado um risco concreto e sério, por parte do Extraditando sendo que se o tivesse sido, nada obstaria a que pudesse ser solicitada uma particular garantia do direito do.
Pelo que improcede também esta alegação do Extraditando, por manifestamente infundada e sem cobertura legal.
Quanto ao alegado em 71 pelo Extraditando, nada prova e em nada constitui oposição ao pedido
E quanto ao alegado pelo Extraditando em 72, a idade e a doença que invoca em nada
Falece, assim, integralmente, toda a oposição deduzida pelo Requerido.
Nada de formal ou substancial obsta ao deferimento do cumprimento do pedido da Suíça de detenção e entrega do Requerido, para procedimento criminal.
b. Consistindo tais factos, em suma, no seguinte:
Ter enviado entre 2 de Maio de 2020 e 21 de Outubro de 2020 através das suas contas de email e designadamente nas datas 2 de Maio de 2020 pelas 13,02 horas, pelas 13,39 horas, pelas 14,07 horas, dia 6 de Maio de 2020 pelas 21,30 horas, e pelas 21,34 horas, dia 18 de Maio de 2020 pelas 14,07 horas, pelas 14,09 horas, pelas 14,51 horas, dia 20 de Maio de 2020 pelas 12,34 horas, pelas 20h51, dia 22 de Maio de 2020 pelas 16,39 horas, dia 5 de Junho de 2020 pelas 20,49 horas, dia 11 de Junho de 2020 pelas 12,32 horas, dia 13 de Junho de 2020 pelas 13,19 horas, e pelas 13,27 horas, dia 16 de Junho de 2020 pelas 13,38 horas, e pelas 16,40 horas, dia 28 de Junho de 2020 pelas 09,51 horas, e pelas 13,20 horas, dia 4 de Agosto de 2020 pelas 11,54 horas, dia 17 de Outubro de 2020 pelas 15,05 horas, e pelas 15,40 horas, dia 20 de Outubro de 2020 pelas 20,24 horas, dia 21 de Outubro de 2020 pelas 10,02 horas, e pelas 12,14 horas.
Com essas mensagens, em que chamou as pessoas prejudicadas A A pessoa prejudicada e Olivier pessoa prejudicada, nomeadamente, de plagiadores, vigaristas, nazistas, chantagistas, subornadores, pessoas violentas e mentirosas, acusou-os de coacção, de furto de benefícios de pensão, de mais outras maquinações criminosas assim como de corrupção, comparou o comportamento deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA Stasi:
e com os da Polícia Secreta do Estado Gestapo: Geheime, acusouos de abusarem do Estado Suíço para violarem os direitos humanos do acusado, de o aterrorizarem, assim como decapitarem pessoas, e alegou que existiriam mandados de detenção contra eles no Reino Unido, como também associou a pessoa prejudicada 1 com abuso infantil; feriu severamente a reputação das pessoas prejudicadas 1 e 2, porque as afirmações eram apropriadas a causarem nos diversos destinatários a impressão de que as pessoas prejudicadas não eram pessoas respeitáveis;
As infracções em causa não são puníveis na Suíça com pena de morte nem com prisão perpétua.
e. O extraditando vive da sua pensão de reforma com a mulher em casa arrendada na Ilha da Madeira, Portugal.
Que o extraditando seja portador de duas doenças graves: tiroidite linfocítica ou hashimoto e atrofia gástrica anemia.
Dafundamentação de Direito.
Como consabido no processo de extradição a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos: não ser o detido a pessoa reclamada que não vem posto em ou não se verificarem os pressupostos da extradição - art. 5 n2 da Lei 144/9
a alínea apenas existe no n 2 e não no n 1, sendo aquela inaplicável ao caso.
De acordo com o pedido os factos pelos quais o requerido se encontra indiciado integram a prática dos seguintes crimes:
Os quais são puníveis até um máximo de, respetivamente, 3 anos de prisão, 90 dias de multa, 3 anos de prisão e multa, em conformidade com o disposto nos artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal Suíço.
Ainda de acordo com o pedido "embora em Portugal os crimes previstos nos artigos 180, 181, e
Na oposição deduzida contesta o requerido a verificação dos pressupostos materiais da extradição a vários níveis, mas a questão de fundo gira em torno da regra da dupla incriminação no tocante aos crimes de ameaças e utilização abusiva de um equipamento de telecomunicações previsto no art. 179 - G do Código Penal suíço.
Crime de ameaças.
E o mesmo se diga ligando essas frases ao teor dos demais e-mails "assim como o facto de que
Não temos, pois, face ao acervo factual descrito no pedido, por indiciariamente preenchido perante a lei portuguesa, o tipo legal de ameaça ou qualquer outro.
De acordo com o pedido, os factos que constituem tal crime consistem em:
Por um lado, porque os bens jurídicos protegidos num e noutro são diferentes.
Significa isto que os factos integradores do referido crime de utilização abusiva de umequipamento de telecomunicações não estão previstos nem são puníveis pela legislação penal portuguesa.