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Nunca poderiam ter sido, portanto, todos aqueles componentes do custo dos serviços facturados e objecto de aplicação das regras do imposto. O "produto final" desses serviços, ou mais concretamente a qualificação dos serviços que tal alusão genérica insere e que foram efectivamente prestados aos destinatários, é que deveriam ser objecto de facturação e de aplicação das regras do IVA.
Esta matéria foi também alvo de análise por parte da Administração Fiscal, encontrando-se a sua posição vertida no Ofício-circulado n 30084 de 200 10
Estando o sujeito passivo, nos termos da alínea do art. 2 do CIVA, obrigado a emitir factura ou documento equivalente por cada prestação de serviços, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da data de prestação de serviços, o imposto é devido e toma-se exigível, no momento da emissão das facturas, nos termos do n. 3 do art.  e al. do n 1, do art. 8 do mesmo CIVA, dado não operar a isenção prevista no, n. 23 e 23-A, do art.  do mesmo Código.
Pelo exposto, será apurado o imposto em falta no montante de 96164,68 Euro, dando cumprimento ao disposto nos já citados normativos legais cfr. anexo
cfr. documentos n.s 1 e 2 juntos com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente.
No dia 21-12-2007 o Impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações mencionadas na alínea anterior cfr. documento n. 4, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente.
O. Com data de 27-11-2008, o Impugnante foi notificado da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, proferida pelo Subdirector Geral da Direcção Geral dos Impostos cfr. documento n. 6, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente.
"1 A requerente exerce uma actividade que, desde que obedeça aos requisitos atrás enunciados, é susceptível de beneficiar da isenção prevista no n 23 do art.  do CIVA, desde que cumpridos os requisitos do n23-A do mesmo artigo.
Isto significa que, por força dos Art.s 1 e seguintes, não beneficia do direito a dedução do IVA que onera os seus inputs relativamente a essa actividade, visto a isenção atrás referida ser uma isenção designada de incompleta.
Porém, dado a actividade sofrer alterações significativas, nomeadamente com a intervenção de novos membros quer residentes, quer não residentes no território nacional, há a considerar o seguinte:
Débitos a efectuar a membros residentes
beneficiarão da isenção prevista no n23 do art.  do CIVA, desde que estes exerçam uma actividade cuja percentagem de dedução não exceda os 10%, conforme vem estipulado no n23- A do mesmo artigo.
caso esta percentagem de dedução seja ultrapassada, não serão considerados sujeitos passivos isentos, não se aplicando por isso aos débitos a isenção prevista no n2
Débitos a efectuar a membros não residentes
Reembolsos de despesas não abrangidas pela isenção do n. 23 do art.  do CIVA
O conceito de prestação de serviços tem, face ao n1 do art.  do CIVA, um carácter residual, daí resultando que os débitos relativos ao reembolso de despesas são, regra geral, considerados como prestação de serviços.
De acordo com o disposto na alínea do n6 do artigo 1 do CIVA, são excluídas do valor tributável "as quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços registados em contas de terceiros apropriadas.
No caso em apreciação, porque se trata de débitos a efectuar a empresas estrangeiras aplicar-se-ão as regras de localização previstas no art.  do Código. Assim, porque se trata de operações previstas no n8, do art. , não haverá lugar a liquidação de IVA, por forca do n 9 do mesmo artigo; no entanto, tratando-se de operações que, a serem localizadas no território nacional, seriam objecto de tributação, poderá a requerente exercer o direito a dedução do imposto que suportou com vista a realização dessas operações cf. art. 2, n. 2 alínea , do.
S. No dia 2-12-2005, a Direcção de Serviços do IVA emitiu o Ofício-Circulado n. 3084/2005, de 2 de Dezembro, com o seguinte teor:
Tais prestações de serviços poderão beneficiar da isenção da imposto prevista nos n.s 23 e 23-A do artigo  do Código do IVA, desde que se mostrem satisfeitas determinadas condições, a saber:
os ACE's sejam constituídos por membros que exerçam actividades isentas e/ou não sujeitas a IVA;
as prestações de serviços sejam directamente necessárias ao exercício da actividade dos seus membros;
o valor das contraprestações exigida a estes corresponda ao reembolso exacto da parte das despesas que cabem a cada um deles;
A respectiva facturação e liquidação do IVA terá por base as regras aplicáveis em função da natureza dos serviços efectivamente prestados aos destinatários e não poderão ser objecto de uma desagregação em vários componentes dos custos incorridos para a realização dessas prestações de serviços.
O Impugnante emitiu as notas de crédito com os n.os 008 a 015, com data de 1-12-2005, em nome de entidades agrupadas, respeitantes a custos com remunerações e encargos com pessoal no período de 06 a 30/11/2005, com taxa de IVA a 0%, após tomar conhecimento do ofício n. 3084, de 02/12/2005, e visando promover o reingresso de colaboradores para a esfera das agrupadas que os tinham cedido, com a inerente redução da sua responsabilidade pelos encargos com subsídios de férias e de natal cfr. documento n. 14, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Y. Encontram-se juntos aos autos os triplicados das facturas com os n.os 0356 a 0363, com data de 31/12/2005, emitidas em nome de entidades agrupadas, respeitantes a juros, com taxa de IVA a 0%, respeitantes a operações de concessão de crédito cfr. documento n. 17, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Decisivo é que os factos do processo remontam a 2015 e que a doutrina administrativa produzida até então sempre parece apontar no sentido de transporte e refeições manterem a sua autonomia para efeitos de IVA, desde que facturados autonomamente também.
Esta vinculação implica que, mesmo que a administração tributária venha a considerar ilegal uma determinada interpretação da lei, tem de aplicá-la aos casos concretos que ocorram durante o período de tempo em que ela vigorava por força de uma orientação genérica.
Este princípio da igualdade, porém, só exige que a administração tributária não leve a cabo uma actuação discriminatória e não que mantenha indefinidamente uma mesma interpretação das normas tributárias.
Por isso, se, depois de ter mantido uniformemente, durante um certo período de tempo, uma mesma interpretação da lei, na sua aplicação aos casos concretos, a administração tributária se convence que é correcta uma outra interpretação, o princípio da igualdade não é obstáculo a que a passe a adoptar na sua prática, exigindo apenas, para não existir discriminação, que a nova interpretação seja aplicada generalizadamente.
Acompanha este entendimento J.Pires et alia, segundo o qual:
Contudo, alguma doutrina tem defendido a desnecessidade de publicação das orientações genéricas , como Lima Guerreiro.
O fundamento da não invocação retroactiva de orientações genéricas perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa-fé da lei justifica-se em face dos princípios da igualdade, proporcionalidade e protecção da confiança ou boa-fé que implicam que, uma vez emitida certa orientação genérica, esta seja aplicada da mesma forma para todos, de modo não arbitrário ou discriminatório enquanto for válida.
No entanto, a própria administração pode decidir que já não se justifica manter a interpretação resultante de certa orientação genérica.
A mesma ideia estava já plasmada na redacção inicial da lei, sobre a qual Lima Guerreiro teceu o seguinte comentário:
Nesses casos, as orientações genéricas só se aplicam para o futuro, não abrangendo, pois, as situações tributárias já consumadas.
Deverá, pois, ser a administração fiscal, no momento da emissão das orientações genéricas, a definir fundamentadamente, ao abrigo dessas normas, se e na medida em que serão aplicáveis a factos tributários passados.
E, na linha do que tem sido transcrito até aqui, escrevem de forma clara J.Pires et alia:
Por seu lado, o acórdão arbitral recorrido, como já se disse, faz menção a 11 informações vinculativas e parte, de acordo com o que ficou exposto, para uma abordagem distinta em relação ao acórdão fundamento, aludindo a informações vinculativas prestadas reiteradamente, ao carácter reiterado da apreciação de determinada questão jurídica da mesma forma, em sede de informação vinculativa para depois sustentar a obrigação por parte da administração de converter tais informações em orientação genérica.
Lisboa, 20 de Janeiro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo n. 611/03TYVNG.P1
Da consulta dos autos2 extraem-se as seguintes vicissitudes:
Tendo sido deferido ao abrigo do artigo 244 do CIRE a administração da massa insolvente pelo devedor.
E fixada a responsabilidade das custas pela massa insolvente artigo;
Nada foi estabelecido em tal plano quanto ao pagamento das dívidas da massa;
O administrador foi notificado, nos termos previstos no artigo 208 do CIRE, para se pronunciar sobre o plano proposto em 11/01/2008- vide fls. 261 do processo físico).
Em assembleia de credores para apreciação do relatório apresentado pelo AI foi decidida a manutenção da atividade do estabelecimento compreendido na massa insolvente artigo 156 n 2 do e a gestão confiada ao devedor, com fiscalização por parte do AI 224 n 3 e 226 do;
Quanto a custas tendo então sido decidido:
Em novembro de 2008 o AI inicial apresenta contas nos termos do artigo 64 do CIRE as quais são autuadas por apenso e julgadas boas por decisão de 16 de janeiro de 200
Com custas pela massa.
ix-Sentença referida em proferida em 11/05/201
Nesta tendo sido fixado em 30 dias o prazo para os credores apresentarem reclamação de créditos, bem como determinado que a administração da massa insolvente seria assegurada pela devedora, por assegurados os pressupostos do artigo 224 n 2 conforme consta da informação de fls. 967 e segs. destes.
Nesse novo processo, haverá lugar a nova reclamação e verificação de créditos.
xiii-Notificada a devedora da conta elaborada, veio aos autos:
E sem prescindir, para o caso de assim não ser considerado, mais requereu a devedora:
xiv-Dada vista ao MP, pronunciou-se este nos seguintes termos:
Apresentou o MP contra-alegações, tendo a final formulado as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.- Âmbito do recurso.
Como tal estamos perante uma dívida da massa insolvente.
É o que resulta do disposto no artigo 51 n 1 al. do CIRE4:
"1 - Salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:
Esclarecendo o n 2 deste mesmo artigo que:
Como foi o caso dos autos.
Não foi o caminho trilhado.
As custas não foram, portanto, salvaguardadas.
Entendemos não proceder este argumento.
Este crédito só com a realização da conta se torna líquido e após a sua notificação ao responsável exigível.
É correta a afirmação de que a dívida de custas em causa é uma dívida da massa insolvente para efeitos do artigo 5 Isso mesmo já o deixámos acima reconhecido.
Afastado fica assim também este argumento/fundamento da decisão recorrida
O crédito estava constituído, faltando apenas liquidar o mesmo decorrendo então o vencimento do disposto no artigo 91 do CIRE.
Sem custas por delas estar isento o.
Porto, 2020-11-23
Consigna-se a consulta eletrónica dos autos principais e respetivos apensos.
Quando em contrário nada seja dito, as vicissitudes processuais elencadas respeitam aos autos principais.
Luís Fernandes e João Labareda in CIRE Anot., 3 ed., em anotação a este artigo 233, p. 839, nota 7 realçam o caráter prudencial desta alínea, na medida em que os créditos destes credores deveriam ser satisfeitos / garantidos previamente ao encerramento do processo atento o disposto nos artigos 46 n 1, 172 ns 1 a 3 e 232 n 3 todos eles relacionados com a precipuidade do pagamento de que beneficiam. A que acrescentamos ainda os artigos 219 e 8 Não obstante e quando assim não seja garantido/concretizado o seu pagamento, está a posição destes credores claramente salvaguardada. Conferindo-lhes o direito de diretamente reclamar do devedor os seus direitos, se necessário instaurando execução.
A natureza desta dívida e a responsabilidade do seu pagamento por parte da devedora já foi analisada no Ac. TRP de 11/04/2019, n de processo 521/19T8AMT-F.P1 in www.dgsi.pt que acompanhámos e aqui se deixa reproduzida nesta parte:
Nas alegações de fls. 166/178, a recorrente formula as conclusões seguintes:
Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui não ter razão o Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que perante a matéria de facto dada como assente, devidamente conjugada com os elementos constantes dos autos, mormente do acervo probatório documental entre outra, as informações que foi apurado e sindicado,
foi como que causa adequada para que fosse preconizada uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso vertente, culminando em manifesto erro de julgamento.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e vertido nos itens 2 ao 5 das Alegações que supra se aduziram, e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante Fls. 6 a 11 da presente peça recursória).
A Recorrida não proferiu contra-alegações.
No ano de 2012, a Administração Tributária notificou a Impugnante das liquidações de imposto de selo n. ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., .........e........., com data limite de pagamento em 20/12/2012, relativas a cada um dos andares do prédio identificado no ponto anterior cfr. fls 12 a 64 do processo instrutor.
No ano de 2013 a Administração Tributária notificou a Impugnante das liquidações de imposto de selo n.........., ........., ........., ........., ......... ........., ........., ........., ........., ........., .........e........., do ano 2012,  prestação, com data limite de pagamento em 30/04/2013, relativas a cada um dos andares do prédio identificado no ponto 1 supra cfr. fls. 66 a 183 do processo.
No ano de 2013 a Administração Tributária notificou a Impugnante das liquidações de imposto n.........., selo n.........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ......... e........., do ano de 2012,  prestação, com data limite de pagamento em 01/08/2013, relativas a cada um dos andares do prédio identificado no ponto 1 supra cfr. fls. 69 a 183 do processo.
No ano de 2013 a Administração Tributária notificou a Impugnante das liquidações de imposto n.........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ......... e........., do ano de 2012,  prestação, com data limite de pagamento em 30/11/2013, relativas a cada um dos andares do prédio identificado no ponto 1 supra cfr. fls. 72 e segs. do processo.
O imposto de selo do ano de 2012 foi pago pela Impugnante, em sede de execução fiscal cfr. doc. n. 4 da p.e processo.
Em 17/03/2014 a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações a que se referem os pontos 2, 3, 4 e 5 supra, a qual foi indeferida por despacho de 15/12/2014 do chefe do Serviço de Finanças 8, em regime de substituição, notificado ao impugnante através do ofício n. 7847, datado de 15/12/2014 cfr. processo instrutor.
Em 08/10/2014 foi deduzida a presente impugnação cfr. fls.2 e segs.).
Em sede de fundamentação da matéria de facto, consignou-se:
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento, quanto ao direito aplicável, bem assim como no erro na apreciação da matéria de facto, em que terá incorrido a sentença recorrida, ao anular as liquidações de imposto de selo em causa nos autos.
Ao decidir no sentido referido, a sentença em apreço não merece censura, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 312019, P. 0969/13BESNT 01203/17
Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 29-03-2017, P. 0593/1
Em 17-02-2021, proferiu-se, nos presentes autos a seguinte decisão em singular:
Foi, em 18-01-2021, determinada a audição das partes, nos seguintes termos:
Inconformada, recorreu a R. para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
Em momento algum a Recorrida invoca qualquer violação das normas previstas no Código Civil e relativas ao funcionamento das assembleias gerais das associações de direito privado;
Contra-alegou a A., pugnando pela manutenção da decisão.
Os acórdãos com essa natureza apenas permitem revista nos casos previstos no art. 671, n2, do CPC, figurando em primeiro lugar aqueles em que o recurso é sempre admissível.
A Recorrente também se veio pronunciar, alegando que:
O entendimento enunciado no despacho não encontra respaldo nem na letra nem no espírito da lei, não podendo ser acolhido;
O próprio Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a distinguir as hipóteses de arbitragem necessária e voluntária cita, a propósito o Acórdão do STJ de 10 de Abril de 2005, Proc. n 9596/04);
Assim, verificando-se, no caso dos autos, preterição do tribunal arbitral necessário, é o acórdão recorrido susceptível de recurso de revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 629, n 2, do CPC.
Igualmente se refere, no citado Código de Processo Civil Anotado, que com destaque:
Conforme se exarou no Ac. do STJ de 30-04-2020, Rel. Maria do Rosário Morgado, Proc. 7459/16, mencionado no despacho preparatório:
Não se tratando de um caso que se inscreva no art. 671, n 1, do CPC, estando-se, sim, perante uma decisão interlocutória, que recaiu unicamente sobre a relação processual, mandando-se o processo prosseguir nos tribunais judiciais, a Recorrente invocou os arts. 671, n 2, e 629, n 2,, do CPC, mas, conforme resulta do que se tem vindo a explanar, entende-se que a preterição do tribunal arbitral voluntário ou necessário) não cabe nesta alínea.
Pelo que se deixou dito, é de concluir que o Acórdão da Relação de Lisboa, que considerou competentes os tribunais judiciais para a presente causa, ordenando o prosseguimento da acção, não admite recurso para o STJ, razão por que se decide rejeitar a revista, não se conhecendo, por isso, do seu objecto.
Concluiu no sentido da confirmação da decisão proferida em singular.
- O acórdão da Relação que aprecie uma decisão de natureza interlocutória relativa a matéria processual apenas admite recurso nas situações excepcionais previstas no art. 67, n. 2, do CPC.
Lisboa, 22-04-2021
A... e  B... , casados entre si, residentes na Rua  ...) ,  ...) , vieram propor a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra o Banco  .. ., com sede na  ...) .
apenas agora a Autora soube que, afinal, a referida quantia foi aplicada em obrigações de caixa aforro, realidade que desconhecia o que fosse;
tais obrigações são emitidas pelo prazo de 10 anos;
Proferiu-se despacho saneador e definiram-se o objeto do litígio e os temas da prova, sem
reclamações.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso, os autores,  A...  e  B... ,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida, imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, finalizando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Na sentença recorrida foram julgados provados os factos transcritos a fls- 2 a 6 das presentes alegações e que aqui se dão como reproduzidas e como não provados os factos transcritos a fls- 6 e 7 e que aqui também se dão como reproduzidos
É que o Banco, com receio que os outros titulares da conta não aceitassem a operação em causa, optou por não lhes dar conhecimento da mesma.
A Senhora Juíza, apesar de os transcrever, não aplicou ao caso concreto o estatuído no art. 31 n. 2 nem o art. 312-E do , sendo que este artigo refere que o intermediário financeiro, deve, além do mais explicar " com um grau suficiente de pormenorização, a natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro ", sendo que
Aliás é significativo que, no seu depoimento, o aludido  G...  tenha escamoteado a razão pela qual o  ..  promoveu a troca das obrigações por acção: o aumento do seu capital social.
O ponto 20 da matéria de facto tem a seguinte redacção:
" Em todos os actos acima referidos tudo foi tratado pela A., a qual se mostrava interessada e com capacidade para gerir o património da A. "
A redacção correcta deste ponto é a seguinte:
"Em todos os actos acima referidos tudo foi tratado pela A. e pelo seu gestor de conta, sendo que a A. ignorava o significado financeiro de acções e obrigações.
Não existe qualquer prova, em todo o processo, que a A. "tivesse capacidade para gerir o património financeiro dos AA.", sendo que tal expressão é meramente conclusiva, não constituindo matéria de facto, razão pela qual deverá ser considerada não escrita.
Mas mais: A A. poderá ter capacidade para efectuar depósitos e proceder a levantamentos, mas não tem obviamente conhecimentos que lhe permitam efectuar investimentos, e transacionar produtos financeiros.
No entanto, por mera cautela, ir-se-á indicar os depoimentos das testemunhas que demonstram que a A. não tinha os conhecimentos necessários sobre os produtos financeiros, tendo ouvido falar em ações e obrigações, ignorando no entanto em que os mesmos consistiam, nunca tal lhe tendo sido explicado.
Depoimento de  B...
Depoimento de  ..
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:05:24 a minuto 00:05:52)ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:06:19 a minuto 00:06:41) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 18 no corpo destas alegações e que aqui se dá como.
Depoimento de  E...
ficheiro 20170502133932_3735876_287093wma, minuto 00:06:10 a minuto 00:06:31) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 18 no corpo destas alegações e que aqui se dá como.
Depoimento de  F...
ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:04:20 a minuto 00:05:27) ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:09:32 a minuto 00:09:49) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 18 e 19 no corpo destas alegações e que aqui se dá como.
Por outro lado é óbvio que a A. nunca tomou qualquer opção nem nunca efectuou qualquer transacção sozinha, mas sempre em conjunto com o seu gestor de conta, como resulta dos seguintes depoimentos.
Depoimentos de  B... .
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:03:50 a minuto 00:04:17) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:07:45 a minuto 00:07:53) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:11:26 a minuto 00:11:53) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:06:25 a minuto 00:06:31) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 20 no corpo destas alegações e que aqui se dá como.
Depoimento de  G...
ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:04:33 a minuto 00:05:11) ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:17:55 a minuto 00:18:21) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 20 e 21 no corpo destas alegações e que aqui se dá como.
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:06:19 a minuto 00:06:41) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:06:55 a minuto 00:06:58) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- no corpo destas alegações e que aqui se dá como.
No depoimento prestado pelo Senhor gestor de conta este refere expressamente que violou, no seu relacionamento com a A. além do mais o estatuído no art 314 do , não se preocupando minimamente em saber se a A. tinha perfil, ou não, para adquirir acções.
Mas mais: que a A. não tomava qualquer opção sozinha, resulta também da matéria dada como provada nos pontos  e
- No ponto 21 da matéria de facto consta o seguinte:
Sendo que a redação deveria ter sido a seguinte:
Acresce que do depoimento da A.  B... , constante a fls- 22 e 23 das presentes alegações: