rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. RC. de 28/05/2013, Proc. 1275/18TBACB-B.C1, in base de dados da DGSI.
Catarina Serra, ob. cit., págs. 104 e 10
ob. cit., págs. 155 e 15
Acs. RC. de 15/05/2012, Proc. 817/10T2AVRC.C1; RP. de 22/02/2011, Proc. 5340/00TBVFR-B.P1, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 8
Catarina Serra, ob. cit., pág. 31
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 88
Ob. cit., págs. 202 e 20
Neste sentido Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 20
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 199 e 20
Recurso n. 3/16GASLV.
Tudo, por ter considerado que como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal.
Como se pode constatar pelas decisões de tribunais superiores supra- mencionadas, todas elas decidem no sentido de ser inadmissível e até carecer de fundamento legal o indeferimento do requerimento de abertura de instrução baseado na alteração da qualificação jurídica dos factos, mas assim não entendeu o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, que nem tão pouco encontra fundamento legal para a sua decisão.
O douto despacho que rejeitou o RAI do arguido Thomas viola inequivocamente o disposto no art. 28, n. 3, do CPP.
Tanto a interpretação que o mo Juiz a quo faz dos art.s 26, n. 1, 28, n. 3 do CPP, como a própria decisão como um todo, são ostensivamente violadoras do disposto no art. 3, n.s 1 e 5 da CRP. Ou seja,
Permite-se que os arguidos sejam julgados os factos dos quais não se podem defender nem exercer qualquer contraditório, uma vez que os factos em causa e se apontaram no RAI, não se encontram sustentados nos autos em nenhuma prova nem em nenhum indício probatório.
É do seguinte teor o Despacho recorrido, na parte que ora importa:
Da admissibilidade do requerimento de abertura da instrução.
Assim, como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal.
Termos em que, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido BB, nos termos do artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal.
Custas pelo arguido com taxa de justiça de 1 UC, sem prejuízo do disposto no artigo 51, n. 1, do Código de Processo Penal.
Conforme decorre do estatuído no art. 28, n. 1, do Cód. Proc. Pen., a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Fase processual de caracter facultativo, no dizer do n. 2, do art. 28, apresentando-se como fase intermédia entre o inquérito e o julgamento e compreende a prática dos actos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento.
O objecto da instrução são os factos descritos na acusação formal deduzida pelo MP ou pelo assistente ou implícita no requerimento de instrução do assistente
Tendo em conta o fundamento invocado no despacho sindicado, trataremos somente da rejeição do requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.
Não nos diz a lei o que se deva entender por inadmissibilidade legal da instrução.
Os casos que ficariam a coberto da inadmissibilidade legal de instrução, e seguindo de perto o Professor Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. , ed. Verbo, 2000, pp. 134 e 135, escreve Ravi Pereira, preencheriam um elenco de que fariam parte:
A inadmissibilidade de instrução nas formas de processo sumário e sumaríssimo artigo 28, n. 3, do;
A inadmissibilidade de o assistente vir requerer a abertura de instrução relativamente a crimes particulares artigo 28 do;
Com base nestes ensinamentos volvamos ao caso dos autos.
E como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal.
Do acabado de tecer, não vislumbramos forma de poder vir ser rejeitado liminarmente o requerimento de abertura de instrução, como o foi; por inexistir fundamento legal para tanto.
Sendo despiciendo, face ao exposto, o conhecimento de outras quaisquer questões colocadas em sede recursiva.
Fernando Cardoso
António Clemente Lima vencido, de acordo com declaração em
Ver, Prof. Germano Marques da Silva, in, Curso de Processo Penal, vol. , págs. 15
Ver, Inquérito e instrução, in Jornadas de Direito Processual Penal, O novo Código de Processo Penal, CEJ, págs. 11
Ver, entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 173/92, 22/96, 445/97 e 463/0
No mesmo sentido veja-se o Ac. Relação de Coimbra, de 102007, na J., 2007, Tomo , págs. 41 e o Ac. Relação de Lisboa, de 02007, na J., 2007, Tomo , págs. 130, o Ac. Relação do Porto, de 02005 e o Ac. Relação de Guimarães, de 202007, no Processo n. 1339/06-
Inconformada, formulou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo, já devidamente aperfeiçoado, em cumprimento do despacho de fls. 180 do processo físico:
"- Não se conforma esta Representação da Fazenda com o decidido nos presentes Autos e respetiva fundamentação), pois a liquidação de Impugnada resultou de atualização do valor patrimonial do imóvel a qual operou de forma imperativamente fixada na lei, não ignorando a Impugnante ter sido já o imóvel anteriormente avaliado nos termos do ;
Com todo o respeito devido, não tem assim aplicação ao caso qualquer regime transitório, vindo a despropósito o invocado n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11 e o respetivo regime;
Entende-se assim não ter existido qualquer falta de fundamentação do ato de liquidação, ou fundamentação insuficiente, pois a atualização do valor patrimonial aqui em causa encontra a sua fundamentação diretamente na Lei, sem qualquer possibilidade mínima de discricionariedade ou mesmo de intervenção da Autoridade Tributária, que não a aplicação de coeficientes publicados anualmente ao valor já anteriormente constante da matriz;
Ao decidir, como decidiu, a Douta Sentença fez errada aplicação do direito, tendo violado o disposto nos art.s 11, 11 e 13, todos do , e art. 7 da LGT.
A empresa recorrida produziu contra-alegações, onde concluiu da seguinte forma:
A Administração Tributária, Recorrente nos presentes autos, procura através das suas alegações de recurso colocar em causa a validade das conclusões alcançadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada no processo n. 1029/16 BEALM, através da douta Sentença proferida em 10 de fevereiro de 2017, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida contra o ato de liquidação de , referente ao ano de 2008;
Com efeito, a douta Sentença recorrida, proferida em 10 de fevereiro de 2017, julgou totalmente procedente a Impugnação Judicial apresentada contra a liquidação de n. 2008 061276003, concluindo que o ato de liquidação apreço padecia de falta de fundamentação, determinado a sua anulação e, bem assim, a condenação da Administração Tributária em custas;
Não é contudo, verdade que assim seja, na medida em que o artigo 7 da LGT, e a própria CRP, ao abrigo do artigo 26, n. 3, da CRP, impõem que Administração Tributária fundamente sempre os seus atos por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram cfr. neste sentido o Acórdão proferido no Acórdão do STA proferido no processo n. 0659/12 e que é invocado doutamente pela Sentença;
Não pode, pois, aceitar-se que a ora Recorrente procure justificar os fundamentos do ato de liquidação de 1141 através do procedimento de reclamação graciosa, invocando inclusive que os mesmos resultam da lei, na medida em que se assim fosse a Administração tributária estaria sempre dispensada de fundamentar os seus atos, nomeadamente, aqueles que contendem com os direitos e garantias dos contribuintes, como sucede com a presente liquidação , entendimento que não encontra qualquer suporte na Lei;
Com efeito, mesmo que o ato de liquidação de em apreço tenha um fundamento subjacente, como procura sustentar a Recorrente nas suas alegações, a verdade é que a mesma não resultava do ato de liquidação, como se impunha, pelo que também este argumento não tem qualquer base legal que o suporte;
Refira-se, ainda, que atenta a indivisibilidade do ato de liquidação, a anulação, ainda que parcial, da liquidação determina a sua anulação total neste sentido, cfr. Acórdão do STA proferido no processo n. 0882/10 em 12 de janeiro de;
Deverá, pois, concluir-se que a liquidação de objeto dos presentes autos foi praticada em violação do disposto no artigo 60, n. 5, da LGT e 26, n. 5, da CRP, o que deverá determinar a sua anulação;
Na verdade a Administração Tributária decidiu aumentar o Valor Patrimonial Tributário do imóvel fora dos procedimentos legais que permitem que tal ocorra;
Deverá, pois, concluir-se que a decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi proferida por entidade incompetente para tal, o que implica a anulação do mesmo;
Ora, sendo indiscutível que a alteração da matéria coletável, com o respetivo cálculo, afeta os direitos da ora Recorrida porque passa a pagar mais imposto, impunha-se que a ora Recorrida tomasse conhecimento do ato que alterou o Valor Patrimonial Tributário do imóvel com os respetivos cálculos;
Contudo, é de reconhecer razão ao recorrente quanto a não ser de anular totalmente a liquidação.
No dia 05/06/2008, foi efectuada a liquidação de referente ao exercício de 2007 da qual consta o seguinte;
cfr. doc. de fls. 14 dos;
Em 28/02/2009, foi efectuada a liquidação de referente ao exercício de 2007 da qual consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 13 dos;
A Impugnante foi notificada para se pronunciar sobre a intenção de indeferir a sua reclamação cfr. docs. juntos a fls. 21 e 22 dos;
A Impugnante pronunciou-se sobre a intenção de indeferimento da reclamação por si deduzida cfr. doc. junto a fls. 26 a 29 dos;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n. 41/013, de 26 de correspondentes aos artigos 660 n 2, 664, 684 ns 3 e 4 e 690 do CPC antigo.
Aquilatando cada uma das questões que se articulam em manifesto nexo de prejudicialidade:
A decisão recorrida, e também a recorrida nas contra-alegações, destacam a fundamentação do acto impugnado apenas no documento através do qual se notificou a recorrida para proceder ao pagamento da 1 prestação do do ano de 2008 cfr. pontos 1 e 2 do probatório).
Mas, consistindo a fundamentação na exteriorização das razões de facto e de direito que estão na base de um determinado sentido decisório, como é possível não compreender os pressupostos em que assentou a liquidação do impugnado?
É manifesto que, como emerge do acto que tornou definitiva a liquidação e que é objecto de impugnação, se dá a conhecer a um destinatário normal e razoável a razão pela qual a actualização deve ocorrer nos termos externados pela AT.
As razões invocadas na decisão do procedimento de reclamação, que teve a participação da reclamante, de modo algum afectaram uma melhor reacção impugnatória, pois os argumentos invocados em favor da ilegalidade da liquidação continuam ser os mesmos que foram apresentados naquele procedimento.
E da recensão de peças processuais empreendida a partir do probatório, impõe-se a conclusão de que a reclamante teve possibilidade de conhecer das razões de facto e de direito que estão na base pressupostos em que assentou a liquidação do impugnado e bem assim de conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo de quem tomou tal decisão.
Teve oportunidade de participar, e participou, no procedimento de reclamação graciosa.
Por sua vez a Administração Fiscal, na decisão do procedimento de reclamação graciosa, sustenta que a actualização foi feita em conformidade com o preceito do art 138 do , conjugado com a Portaria n362/2008, de 13 de Maio, que fixou o coeficiente de desvalorização da moeda a que se refere o art 50 do CIRS, aplicável ex daquele art 13
Ocorre, pois, que a sentença recorrida cai em erro de julgamento quando conclui pela falta de fundamentação e atende exclusivamente aos elementos constantes do documento de cobrança do , sendo certo que o acto impugnado é, e só pode ser, o acto que decidiu a reclamação.
Com efeito, e como se constata da petição inicial, o recorrido veio deduzir impugnação judicial da decisão do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que recaiu sobre o procedimento de reclamação graciosa, fazendo-o ao abrigo do disposto no art 102, n2 do Código de Procedimento e Processo Tributário Tendo em conta a data em que a impugnação judicial foi introduzida em juízo, só o acto que decidiu a reclamação poderia ser objecto de fiscalização, pois nessa data já se havia esgotado o prazo de impugnação relativamente ao acto primário), facto que a sentença parece ter olvidado.
Assim, atento o provimento do recurso e consequente revogação da sentença recorrida, coloca-se a questão da possibilidade de conhecimento, em substituição, das demais questões cuja apreciação foi julgada prejudicada pela questão da falta de fundamentação.
Por Acórdão datado de 23/10/2019 foi declarado no dispositivo:
Vem agora a Recorrida AT pedir a reforma do acórdão quanto a custas a coberto do disposto no n. 1 do art. 61 e n. 1 do art. 66, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex da al. do art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário com os seguintes fundamentos:
Lembramos que, neste caso concreto, como está em causa uma avaliação de um imóvel e a lei considera como valor da causa o valor do próprio imóvel artigo 9-A, n. 1, alínea do e não qualquer tipo de liquidação de imposto que, no caso do Imposto Municipal sobre Imóveis tem uma taxa máxima para os prédios urbanos de 0,45% cfr. artigo 11 do.
Lembramos que a questão material aqui em causa foi a de estabelecer uma questão de direito, isto é, a aplicação das Portaria 240/2012 de 10 de Agosto que terá alterado o limite do prazo de entrega da declaração de participação de rendas de 31 de Agosto de 2012 para 31 de Outubro do mesmo ano e dos respectivos efeitos para o caso concreto.
A parte contrária nada disse e o EPGA pronunciou-se a favor da requerida dispensa.
Patenteia-se nos autos, tal como invoca a reclamante, que:
no caso concreto, como está em causa uma avaliação de um imóvel e a lei considera como valor da causa o valor do próprio imóvel artigo 9-A, n.1, alínea do e não qualquer tipo de liquidação de imposto que, no caso do Imposto Municipal sobre Imóveis tem uma taxa máxima para os prédios urbanos de 0,45% cfr. artigo 11 do;
a questão material posta em causa nos autos foi a de estabelecer uma questão de direito, qual fosse, a aplicação das Portaria 240/2012 de 10 de Agosto que alterou o limite do prazo de entrega da declaração de participação de rendas de 31 de Agosto de 2012 para 31 de Outubro do mesmo ano e dos respectivos efeitos para o caso concreto;
Lisboa, 16 de Janeiro de 202 - José Gomes Correia - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.
AA, Lda. apresentou, em 317, processo especial de revitalização.
Nomeado administrador provisório, veio este apresentar a lista provisória de credores.
Tal crédito não foi objecto de impugnação.
Considerando que o plano tinha sido aprovado e não se verificavam as situações apontadas no artigo 215 do CIRE, foi proferida sentença que homologou o plano de revitalização.
O presente recurso tem por objecto o despacho homologatório do plano de revitalização aprovado no PER, requerido por AA, Lda.;
Salvo o respeito devido, discorda-se do entendimento seguido, porquanto o mesmo olvida desde logo uma violação não negligenciável ocorrida no decurso do procedimento de votação e aprovação do plano, consubstanciada na exclusão, por parte do AJP, do voto da Administração Fiscal com fundamento na natureza comum do seu crédito;
Independentemente da natureza e fundamento do crédito em causa, devia o Administrador Judicial Provisório ter considerado como válido o voto da Administração Fiscal, uma vez que o quórum é calculado sobre a totalidade dos créditos constantes da lista definitiva, conforme estabelece o art. 212 n. 1, aplicável ex  do disposto no art. 17-F, n. 3 do CIRE;
Sendo o Administrador Judicial Provisório o destinatário dos votos, competia-lhe apurar o resultado da votação e fazer constar do documento que certifica a votação de todos os votos atempadamente expressos, o que não sucedeu, excluindo da votação o credor Administração Fiscal, com fundamento na natureza do crédito;
Tal omissão constitui nulidade processual relevante por violação de norma procedimental estabelecida no CIRE, nulidade que devia ter sido sindicada pelo Juiz em sede do despacho a proferir, nos termos do n. 1 do art. 17-F do mesmo código, no exercício do poder jurisdicional que lhe é conferido;
Os créditos reclamados e reconhecidos pelo Administrador Judicial Provisório resultam da aplicação de Coimas resultantes do não pagamento de taxas de portagem;
Do regime exposto resulta claramente a equiparação dos créditos resultantes de taxas de portagem, coimas, juros e respectivos encargos aos créditos fiscais;
Atenta a natureza do crédito resultante de ilícitos de mera ordenação social, aos quais subjazem valores de toda a comunidade, não pode a Administração Tributária concordar que os mesmos sejam submetidos ao regime de regularização dos créditos comuns que consta do Plano de Revitalização, que se concretiza no perdão de 30% do capital, perdão dos juros vencidos e vincendos e prazo de pagamento de 96 meses;
Esta indisponibilidade vale para os créditos provenientes de coimas, cuja razão de ser reside na particular natureza dos interesses dos seus titulares, que a sua redução ou extinção afectaria e o legislador entende assegurar;
E é por isso que, em caso de postergação daquela diferenciação, resultante da origem ou fonte do crédito, o Juiz, que é chamado a homologar o plano aprovado em assembleia de credores, deverá recusar oficiosamente a homologação do plano de revitalização, nos termos do art. 215 do CIRE, aplicável ao PER por força do art. 17-F, n. 5 do mesmo código;
Nestes termos, deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que recuse a homologação do plano de revitalização da devedora AA, Lda., aprovado nos presentes autos, relativamente aos créditos tributários;
O administrador judicial provisório e a devedora apresentaram contra-alegações, defendendo a confirmação da sentença.
Os factos pertinentes para a apreciação do presente recurso são os que se descreveram no relatório.
O voto deve aprovar ou rejeitar o plano, entendendo-se como voto de rejeição aquele que contiver proposta de modificação do plano ou que for emitido sob condição artigo 211 n 2 do.
Na situação em apreço, é inequívoco que a Autoridade Tributária gozava de direito de voto, que o exprimiu por escrito e que o remeteu atempadamente ao administrador judicial provisório.
Tal voto rejeitou inequivocamente o plano apresentado, tendo a Autoridade Tributária feito constar o motivo do seu voto desfavorável em síntese, a omissão do plano quanto ao regime de regularização dos créditos tributários).
Discordando da posição expressa pela Autoridade Tributária por entender que o crédito tinha natureza, o administrador judicial provisório não considerou o voto em causa.
Parece-nos, assim, manifesto que a conduta do administrador judicial provisório, correspondendo a acto que a lei lhe não consente praticar, traduz-se em violação de regras procedimentais.
Sucede que a contabilização do voto desfavorável da Autoridade Tributária apenas resultaria numa alteração da percentagem de votos favoráveis e de votos desfavoráveis no universo dos votos emitidos. Mas o plano apresentado continuaria a resultar aprovado por maioria francamente superior a 2/3 artigo 17-F n 3 do.
Mister é saber se, na situação em análise, estamos perante um crédito tributário.
Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património artigo 4 n.
Qualificando tais infracções como contra-ordenações artigo, a lei enuncia as condutas que como tal devem ser consideradas e punidas com coima, remetendo para Portaria a fixação dos custos administrativos artigos 5 e.
O produto da coima reverte para o Estado 40%), para a Direcção-Geral dos Impostos 35%), para o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, P. 10%) e para as concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem ou entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens artigo 17 n.
E, assim sendo, o plano de revitalização não violou qualquer norma imperativa ao prever, nos moldes em que o fez, a regularização dos créditos em causa.
Para o efeito, formulou os seguintes pedidos:
" deve a presente acção ser recebida e julgada procedente por provada e, consequentemente, seja o Réu condenado a:
Absolver o Réu de todos os pedidos; e
Após uma aturada leitura da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo verifica-se que a mesma, para além de não valorar convenientemente a prova produzida, não faz igualmente uma escorreita subsunção ao direito que lhe é aplicável.
Atenta a prova produzida nos presentes autos, nomeadamente, a prova documental e testemunhal, verifica-se que há um evidente erro na apreciação da prova produzida.
Contudo, atenta a prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, a mesma dever ser dada por PROVADO
ALÉM DISSO, A AUTORA SACOU, A PEDIDO E INTEIRO CONTENTO DO RÉU QUE RECEBEU, VÁRIOS CHEQUES SACADOS SOBRE A CONTA DE QUE A MESMA É TITULAR, SUPRA IDENTIFICADA, A SABER: CHEQUE 12778619, CHEQUE 13340929, CHEQUE 13340941, CHEQUE 13340930, CHEQUE 13340955, CHEQUE 12778608, CHEQUE 13340918, CHEQUE 13748819, CHEQUE 13748820, CHEQUE 13748831, CHEQUE 13748808, CHEQUE 14134741, CHEQUE 14134755, CHEQUE 14134766, CHEQUE 14134788, CHEQUE 14134777, CHEQUE 14449088, CHEQUE 14449099, CHEQUE 14449125, CHEQUE 1449111, CHEQUE 14449100, CHEQUE 15448095, CHEQUE 15448058, CHEQUE 16197839, CHEQUE 15448070, CHEQUE 16197840 E O CHEQUE 1277859
O RÉU SEMPRE ASSUMIU QUE RESTITUIRIA OS MONTANTES ADIANTADOS PELA AUTORA.
Em face da factualidade que emerge da prova testemunhal e testemunhal efectivamente produzida, nos exactos termos e com as limitações factuais que supra se enunciou, em sede de reapreciação da matéria de facto, exsuda que, a Apelante adiantou/emprestou quantia de dinheiros, usado para pagamento de responsabilidades do Apelado.
Tais adiantamento/empréstimos foram efectivados no pressuposto de que o Apelado restituiria todos aqueles montantes.
Aliás, da prova produzida, exsuda não só esse reconhecimento dos adiantamentos de dinheiros, mas também a obrigação de os restituir.
Sendo certo que, essa restituição era sempre em singelo, isto é, sobre aqueles montantes não era devido, aquando da sua restituição ou durante o tempo que mediava a mesma, qualquer remuneração, g. Juros.
Não obstante tal acordo de vontades das partes, o facto é que, as mesmas não reduziram este acordo a escrito.
Mas antes e somente do Apelado.
Tanto assim é que, este confessa em  do mesmo articulado que, Assim como as demais despesas fixas telecomunicações, água, gás, electricidade, etc.) e ainda outras que ocasionalmente apreciaram reparação veículos, etc.).
Corroborando esta tese, o Apelado, nas suas declarações de parte, confessa especificamente que, durante o tempo em que as partes aqui em litígio coabitaram, os mesmos acordaram que, a Apelante pagava a alimentação do casal e o Apelado suportava tudo o resto, ou seja, a habitação, as despesas do carro, combustível condomínio, roupa, deslocações que faziam, almoços e jantares em restaurantes, tudo o resto, diz o Apelado, era suportado por este.
Como tal, tem sempre a Autora direito a exigir a restituição daqueles montantes e o Apelado a obrigação de os restituir, atento o disposto no art. 47 do Código Civil, ou seja, de acordo com o instituto do enriquecimento sem causa.