rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O disparo efetuado pelo arguido, com arma de fogo que tinha na sua posse, aconteceu após este momento, quando o mesmo percebeu a ira e impulsividade que o ofendido manifestava, e por temer pela sua integridade física.
O disparo não foi efetuado na direção do arguido, não havendo qualquer intenção por parte do arguido de tirar a vida ao ofendido.
O disparo efetuado com a arma de fogo ocorreu apenas porque o arguido temeu pela sua integridade física, sendo que a sua intenção passou apenas por intimidar o ofendido, tentando dissuadi-lo de qualquer intenção que pudesse colocar em causa a integridade física do arguido.
Em resultado dos factos acima descritos, o Assistente aufere de um subsídio provisório de doença concedido pela Segurança Social fixado nos seguintes valores:
Não foi considerada a matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante para o mérito da causa.
Admitiu também o arguido, nas suas declarações, ter disparado contra o assistente, nos termos descritos no ponto 5 dos factos provados.
Também, por não se revelar minimamente credível que o arguido, não estando sequer seguro de que fosse o assistente quem entrava na sua casa, e antes que este fizesse o que quer que fosse, fosse buscar e municiar a sua arma quando o ouviu entrar, até porque, para tanto, não teria tempo suficiente.
Por outro lado, a versão que apresenta revela-se ainda contrariada pela restante prova produzida.
Tal depoimento foi ainda confirmado, nesta parte, pelo da testemunha FD, vizinho do arguido, do qual resulta ter o mesmo visto o arguido no exterior da sua casa, empunhando a arma, ainda antes da chegada do assistente.
A factualidade descrita sob o ponto 24, foi julgada provada com base no teor de fls. 274 e 275 comprovativos da inscrição do assistente na segurança social e Fundo de Garantia de, tendo igualmente sido confirmada pelo próprio, nas declarações que prestou, e pelas testemunhas e companheira do assistente e pai, as quais deram conta de que o assistente iria auferir o ordenado mínimo.
Foram ainda considerados os documentos de fls. 296, 277-295 e 516 e ss e 276, para prova, respetivamente, das despesas suportadas pelo assistente relativas a medicamentos e deslocações ao hospital e dos montantes por este recebidos a título de rendimento social de inserção, tendo o descrito no ponto 32 sido confirmado pelas referidas testemunhas e
A factualidade descrita no ponto 37 dos factos provados foi assim julgada com base no teor do depoimento, também nesta parte credível, coerente e revelador de espontaneidade, da testemunha , a qual deu conta de que, após os factos o arguido começou a frequentar o café onde ela própria e o assistente costumavam ir em termos compatíveis com o teor do aditamento junto a fls..
Tal factualidade foi ainda em grande parte confirmada pela testemunha que, convivendo proximamente com o assistente, se apercebeu e deu conta de que este apresentava variações de humor, chorava e revelava sentir medo, nos tempos que se seguiram aos factos, durante os quais igualmente constatou que o assistente sofria com dores.
As testemunhas AP, CF, JV, FR e JO deram ainda conta do modo como o arguido é tido pelos que com ele convivem, em termos coincidentes com os que resultam do relatório social elaborado.
Assim, o primeiro de tais factos foi negado, quer pelo assistente, quer pela testemunha , sendo, quer as declarações do arguido - que referiu ter ouvido um som que identificou como arrombamento, mas sem que pudesse ver o que realmente ocorrera, por estar dentro da casa - quer o auto de notícia, onde apenas se refere que a porta se encontrava danificada, desconhecendo-se desde, manifestamente insuficientes para demonstração de tal facto.
A factualidade julgada não provada e alegada pelo arguido na contestação que apresentou, resulta contrariada, nos exatos termos em que se considerou que o foram as declarações do mesmo em sentido pela demais prova produzida, pelos motivos já acima explanados, e que levam a que o Tribunal julgue como não provados os factos em causa pontos 2 a 9 dos factos não.
Em breve resumo, o recorrente entende que os factos dados como provados no acórdão revidendo sob os ns, 4, 5, 8, 9 e 11 devem ser incluídos na matéria de facto não provada, ao passo que os factos considerados como não provados no mesmo acórdão sob os ns 1 a 9 devem passar para o elenco dos factos provados.
Há que concretizar.
Alega o recorrente, desde logo, que o tribunal a quo, para a decisão fáctica tomada, se baseou nas declarações do assistente e no depoimento da testemunha companheira do assistente - que se encontrava, na altura dos factos, na casa do arguido e da companheira deste, de quem era amiga -), pessoas interessadas no desfecho do presente processo e cujo relato dos factos, por isso, não merece credibilidade nem é suficiente para a decisão condenatória.
Depois, na motivação do recurso pretende-se que o tribunal quer o tribunal a quo, quer este tribunal ad acredite nas declarações do arguido, as quais, no essencial, vão no sentido de confirmar a matéria de facto tida como não provada no acórdão em análise e acima enunciada.
Com o devido respeito, tais alegações não possuem qualquer fundamento válido.
Em segundo lugar, o tribunal a quo não se baseou apenas nas declarações do assistente como podia, repete-se), tendo apreciado todo um outro conjunto de elementos probatórios, que, em conjugação com as declarações do assistente, permitiu dar como provada toda a factualidade atinente ao cometimento do crime em questão por banda do arguido.
Senão vejamos, mais em pormenor.
A testemunha FD vizinho do confirmou que, naquela altura, de noite, quando estava em casa, ouviu barulho na rua e foi ver o que se passava. A estava na rua, a gritar, a chorar e a fazer barulho. Deparou-se com o arguido com a arma na mão. Pediu-lhe para lha dar, mas ele recusou. Dizia que tinha sido ameaçado pelo assistente. Passado algum tempo foi para casa, porque temeu qualquer reação agressiva por banda do arguido.
Assim, e ao contrário do alegado na motivação do recurso, o assistente não agrediu o arguido, nem se preparava para o agredir, nem o arguido teve qualquer medo que o assistente o agredisse.
- Foi cumprido, no acórdão recorrido, o dever de fundamentação, designadamente com a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal artigo 374, n 2, do P., sendo a opção decisória tomada inteiramente apreensível, lógica, legítima, e, quanto a nós, inatacável.
Da violação do princípio da livre apreciação da prova.
Alega o recorrente que, ao proferir a decisão fáctica nos termos em que o fez, o tribunal a quo violou o princípio da livre apreciação da prova.
E, por isso, também nesta vertente o recurso é de improceder.
Entende o recorrente que o tribunal a quo, ao considerar que a prova é suficiente para a condenação, violou o princípio in dubio pro reo.
Assim sendo, o acórdão revidendo não merece, também neste aspeto, a censura que lhe foi dirigida pelo recorrente violação do princípio in dubio pro.
Da legítima defesa e do excesso de legítima defesa.
Alega o recorrente que agiu em legítima defesa, pelo que o seu comportamento não é ilícito, tendo de ser absolvido.
Mais invoca o recorrente, subsidiariamente, que, mesmo a existir um excesso de legítima defesa, não deverá ser punido, por força do disposto no artigo 33, n 2, do Código Penal na opinião do recorrente, o seu comportamento foi determinado por perturbação e medo não censuráveis).
Importa pois determinar se, no caso em apreço, se verifica uma atuação do arguido em legítima defesa.
A legítima defesa consiste, assim, e em palavras simples, no direito que assiste a todos de se defenderem duma agressão atual e ilícita.
Especificando e concretizando estes ensinamentos, podem enunciar-se nos seguintes termos os requisitos da figura da legítima defesa:
Que a agressão seja ilícita, não motivada por provocação do defendente;
A necessidade racional do meio empregado.
Quanto ao primeiro pressuposto enunciado, ele existe quando nos situamos perante uma agressão imediatamente iminente ou que está tendo lugar.
Por outro lado, a agressão deixa de ser atual - isto é, verifica-se o termo da atualidade da agressão- a partir do momento em que se verifica a efetiva lesão do objeto ou bem jurídicoou com a efetiva cessação ou abandono da agressão aoobjeto do bem jurídico, referindo-se a mencionada cessação especialmente aos bens jurídicos pessoais e o abandono aos bens patrimoniais.
Meios adequados para impedir a agressão, mas mais danosos para o do que aqueles que, sem deixarem de ser adequados suficientes,, causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão considerados desnecessários e, assim, excluirão a justificação do facto praticado pelo agredido.
Designadamente, a legítima defesa não pode ser oportunidade para que o agredido exerça sobre o agressor atos de desforço ou de vingança.
Feito este excurso teórico, facilmente se intui que o acervo factológico dado como provado nestes autos não preenche os requisitos enunciados para a legítima defesa.
Na verdade, não ficou provado no acórdão revidendo opção decisória mantida neste Tribunal da Relação - conforme acima já decidido -) que o assistente tenha arrombado a porta de entrada da casa do arguido, e que, após tal arrombamento, tenha procurado o arguido e tenha irrompido pela porta do quarto onde se encontrava o arguido, forçando a sua abertura; que o disparo efetuado pelo arguido tenha sucedido após tal momento, quando o arguido percebeu a ira e a impulsividade que o assistente manifestava, e por temer pela sua integridade física; que o disparo não tenha sido efetuado na direção do arguido, não tendo existido qualquer intenção, por parte do arguido, de tirar a vida ao assistente; ou que o disparo tenha ocorrido porque o arguido temeu pela sua integridade física, sendo intenção do arguido apenas intimidar o assistente, tentando dissuadi-lo da prática de atos que colocassem em causa a integridade física do arguido.
Assim, não existe, in casu, manifestamente, qualquer situação de legítima defesa.
Assim, na opinião expressa na motivação do recurso, o arguido usou a arma para repelir uma agressão do assistente, porquanto, justificadamente, receou pela sua integridade física.
Com o devido respeito por tais alegações, não assiste qualquer razão ao recorrente, porquanto, como se nos afigura evidente, só pode existir excesso de legítima defesa se estivermos perante uma situação de legítima defesa, situação que, como já vimos, não se configura, minimamente, no caso destes autos.
Por outras palavras: para que pudesse ser configurado e ponderado um excesso da legítima defesa, não punível, teriam de estar verificados, previamente a tais configuração e ponderação, todos os requisitos da legítima defesa.
Em suma: não houve excesso de legítima defesa, porquanto nem sequer existiu legítima defesa.
Por tudo o predito, também neste segmento é de improceder o recurso.
Da medida concreta da pena.
Alega-se na motivação do recurso que a pena aplicada é desproporcionada e exagerada, face ao grau reduzido da ilicitude e ao comportamento anterior e posterior do arguido que se encontra socialmente, devendo tal pena rondar o seu limite mínimo.
O recorrente foi condenado como autor de um crime de homicídio simples, na forma tentada, tal como previsto nos artigos 131, 22, 23, 72 e 73 do Código Penal, e 86, ns 3 e 4, do RJAM, na pena de 5 anos de prisão.
No caso sub judice há que ter em consideração:
O dolo, que revestiu a modalidade de dolo direto, o que, como é sabido, consubstancia a forma mais intensa de dolo.
A situação pessoal, familiar e social do recorrente, que é regular e estabilizada.
Ora, da ponderação de todos estes descritos fatores, na sua globalidade complexiva, conclui-se, facilmente, que a medida concreta da pena de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio tentado em questão) não é excessiva, ao contrário do que alega o recorrente não se mostrando violadas, por conseguinte, quaisquer disposições legais, designadamente as citadas pelo recorrente a este propósito).
Dos pedidos de indemnização .
Assim, não tendo ocorrido a alteração dos factos, nos termos propugnados na motivação do recurso, fica prejudicado, manifestamente, o essencial da pretensão recursiva agora em análise.
Com efeito, e de acordo com a previsão dos artigos 411, n 3, e 414, ns 1 e 2, do P. Penal, o requerimento de recurso é sempre motivado sob pena de rejeição do, sendo que, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do mesmo diploma legal, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Mais: versando sobre matéria de direito, as conclusões da motivação indicam, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada, e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada cfr. artigo 412, n 2, do P..
Por isso, o recorrente não colocou, perante este tribunal ad quem, de forma mínima sequer, as razões de facto e de que o levam a discordar da decisão proferida em matéria cível, de molde a que este tribunal possa apreciá-las rebatendo ou confirmando os argumentos aduzidos e pronunciando-se sobre o que é pedido - em concreto, e não de modo geral, abstrato e inapreensível -).
Com o devido respeito, tudo isso não traduz a adução, de algum modo, dos motivos concretos do inconformismo do recorrente, nem o recorrente indica, com base nos factos dados como provados e como não provados no acórdão, quais as soluções de direito que deveriam ter sido percorridas e quais as normas jurídicas que se mostram violadas.
O recorrente não indica, pois, quais os montantes indemnizatórios que entende serem ajustados ao caso aliás, e bem vistas as coisas, o recorrente nem sequer especifica quais os montantes atribuídos no acórdão revivendo que considera.
Nestes termos, e nesta parte pedidos de indemnização, o recurso não pode ser apreciado de qualquer modo, cabe acrescentar que, a nosso ver, não existem razões para, oficiosamente, discordar de qualquer interpretação jurídica vertida no acórdão sub.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso do arguido, mantendo-se, consequentemente, o douto acórdão revidendo.
Évora, 19 de fevereiro de 2019
Inconformado, veio o autor/reconvindo apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
) QUANTO À MATÉRIA DE FACTO:
Sobre os alegados danos da Reconvinte:
- O facto constante da alínea da matéria provada não integra, só por si um prejuízo, pois que não resulta provado que o Reconvinte teve necessidade de ocupar o espaço em estava o veículo, por ter todos os outros espaços do parqueamento ocupados.
- A Reconvinte não provou que tivesse sofrido danos ou prejuízos com o parqueamento do veículo. Estes devem ser dados como não provados.
- 0 conhecimento de que a reconvinte cobraria uma taxa diária de parqueamento, só ocorreu expressamente por carta de 14/6/2016 Doc8 da reconvenção), não resultando incompreensível, não tendo sustentação, que esta viesse, nesta carta, pedir um custo de parqueamento desde dezembro de 201
- Tendo a Reconvinte comunicado ao Reconvindo apenas pela carta de 14/7/ 2016 o custo da taxa diária de parqueamento, nunca seria lícito aquele exigir do deste uma taxa diária de parqueamento, desde 1/12/ 2014 até 13/7/201 Não tendo mesmo qualquer fundamento nem durante aquele período nem posteriormente.
- Acresce que o veículo em causa nos autos, estava penhorado, desde 25/11/2011, á ordem do Tribunal Judicial do Cartaxo Proc /TBCTX-Juizo), situação que se manteve ate 14/7/2016 Doc.
- Pelo que o pedido feito ao Reconvindo pela estada do veículo no parqueamento da Reconvinte não tem qualquer fundamento, mas antes má-fé, pelas razões que adiante se desenvolverão.
Sobre as anomalias detetadas, pelo Reconvinte, quando da aquisição do veículo:
- Com fundamento nas declarações do declarante AR, bem como das testemunhas DS, AM e , supra descritas em , -que aqui se dão por reproduzidas, para todos os efeitos legais, declarações essas não contrariadas, por outra prova, deve dar-se por provado que "o veiculo, quando da aquisição e logo que começou a circular, já deitava fumo da parte do motor metia água pelo para-brisa, o frio não trabalhava".
- Caso o declarante se estivesse a reportar a uma vistoria de outra natureza não podia esse facto ser tido em consideração porque não fora antes alegado pela reconvinte, não tendo tido o Reconvindo possibilidade de exercer o contraditório.
Quanto ao resisto Automóvel
- Porque nenhuma das testemunhas ouvidas, incluindo declarante AR, declarou "eu entreguei" ou "ouvi entregar" ou "estava presente quando A ou B me referiu que tinha entregue ou acabado de entregar.
- A própria testemunha DS também nunca disse "fui eu que entreguei a referida documentação-. Ela apenas referiu que "toda documentação relativa ao veículo passou por suas mãos".
- A Reconvinte negociou a venda do veículo Mercedes-Benz. Sobre o qua, á data da venda, incidia uma penhora decretada no Proc n /TB-Tribunal Judicial do Cartaxo/Juizo sendo executado JC. Esta penhora, com registo em 28711/2011, só foi cancelada a 17/7/2016- facto que deve dar como provado, face ao documento junto. Doc 1
- Pelo que devem ser retirados da matéria assente os factos que integram as alíneas e da matéria assente, por se terem de considerar não provados.
DO DIEITO
Culpa do Vendedor:
Quanto á considerada, na sentença, da violação do direito de propriedade da Reconvinte:
- O julgado faz decorrer a violação do direito de propriedade da reconvinte do facto de esta não obter a rentabilidade que obteria com um contrato de depósito se ocupasse o espaço preenchido com o veículo, tendo além disso aferido os alegados danos pela bitola de eventual contrato de depósito.
- O que corresponde a adotar do regime jurídico do contrato de depósito, que compreende todo um feixe de direitos e obrigações, cuja verificação nem seria possível apurar, e nos quais não se foca mais que, apenas, um elemento - o preço. O caso dos autos não integra qualquer lesão dolosa do direito da Reconvinte, designadamente o direito de propriedade, nem resultaram quaisquer danos, não sendo aplicável o disposto no Art483 n1 do Código Civil.
Face toda a matéria alegada e ás conclusões que dela se extraem a douta Sentença recorrida violou:
O contraditório para aferir os alegados dano uma vez lançou mão do preço praticado no contrato de depósito, sem que o reconvindo tivesse tido oportunidade de se pronunciar quanto á sua verificação- Art 3 n 3 do Cod. Proc. Civil.
O Art 1305 do ao subsumir erradamente a atuação do Reconvindo num direito de propriedade da reconvinte. E
Art 2 n2 do Cod. Proc. Civil, ao acolher a pretensão da Reconvinte quando a sua atuação integrou uma ilicitude grave e o direito de acesso aos tribunais está conferido apenas para defesa de um direito ou de um interesse legitimo.
Porque o negócio, a que a Reconvinte integrou uma ilicitude grave venda de um bem, este não merece proteção legal devendo o Reconvindo ser absolvido no pedido.
Caso assim se não entenda devem julgar-se não provados os alegados danos e prejuízos invocados pelo Reconvinte.
Pelo que deve o Reconvindo/Recorrente ser absolvido do pedido reconvencional.
Termos em que, apreciada a matéria de facto deverá ser revogada a Sentença recorrida proferindo-se em sua substituição Acórdão que absolva o Reconvindo da totalidade do pedido, por só assim se fazer justiça.
A ré/reconvinte não contra-alegou.
)Reapreciação damatéria de facto
) Da indemnização por privação de uso.
)Responsabilidade pelo pagamento do imposto de circulação automóvel e outras despesas.
No dia 14 de abril de 2014 foi emitida pela reconvinte, Subliturbo, Unipessoal,
Lda. - Compra e Venda de Viaturas Usadas, uma Declaração de Venda relativa ao veículo de
Aí declarou a reconvinte ter vendido na mesma data ao ora reconvindo o identificado veículo automóvel.
O veículo foi entregue ao reconvindo, pelo menos em 20 de abril de 201
Em meados de novembro de 2014 o reconvindo levou o veículo identificado em para a oficina da reconvinte invocando que o para-brisas estava a meter água e que o veículo
não estava a travar bem.
diagnosticado que o veículo não travava bem porque as pastilhas das rodas traseiras já estavam gastas, e quanto ao para-brisas, tal devia-se ao facto de as borrachas terem provavelmente dilatado com o calor durante a época do verão.
Foi explicado ao reconvindo, várias vezes por telefone, bem como nalgumas
substituição das pastilhas, ao abrigo da garantia, pois tal situação não estava abrangida pela
mesma.
Foi explicado exaustivamente ao reconvindo que as pastilhas de travão são material
de desgaste, e que, como tal, não está abrangido pela garantia.
Da mesma forma foi explicado ao reconvindo que o facto de o para-brisas estar a
mesma estivesse totalmente reparada, quer da parte das pastilhas, quer do para-brisas.
Novembro de 2014, uma carta registada com aviso de receção, da qual se extrai o seguinte
Esta carta foi recebida pelo reconvindo em 01 de dezembro de 201
da primeira no dia 02 de dezembro de 201
O reconvindo nunca foi retirar o veículo da oficina da reconvinte.
diários.
Por carta, registada com aviso de receção datada de 14 de julho de 2016, recebida pessoalmente pelo reconvindo, a reconvinte solicitou-lhe a retirada do veículo das suas instalações bem como o pagamento das quantias relativas ao remanescente do preço, ao
Na data referida em foi entregue ao reconvindo, para além da declaração de
venda, a fotocópia do DUA do veículo.
Foi acordado entre a reconvinte e reconvindo que o requerimento de registo
automóvel necessário para o reconvindo registar o veículo na sua propriedade ser-lhe-ia
de maio de 201
inscrita a favor da reconvinte pela Ap. N. 00736, de 22/04/201
Em 26 de Fevereiro de 2015, mostravam-se inscritos sobre o veículo os seguintes
ónus:
x.1) Penhora N. Ordem 01870, em 28/11/2011, a favor de António Paulo e Silva Carvalho, Ld.;
x.2) Penhora N. Ordem 10235, em 06/10/2014, a favor do Serviço de Finanças de Almeirim.
Em 17 de Junho de 2016, mostravam-se inscritos sobre o veículo os seguintes ónus:
y.1) Penhora N. Ordem 01870, em 28/11/2011, a favor de António Paulo e Silva Carvalho, Ld.;
y.2) Penhora N. Ordem 10235, em 06/10/2014, a favor do Serviço de Finanças de Almeirim:
y.3) Penhora N. Ordem 09524, em 15/01/2016, a favor de Fazenda Nacional.
Em 11 de Dezembro de 2017, mostravam-se inscritos sobre o veículo os seguintes
A reconvinte desconhecia a penhora com o n. de ordem 01870, de 212011, registada a favor de António Paulo e Silva Carvalho, Lda., quando efetuou a venda do veículo ao reconvindo.
reconvinte a inscrição da efetiva da titularidade do veículo em seu nome, bem como a entrega
do título de registo e do livrete original.
Não se provou que desde outubro de 2014 o reconvindo não sabe onde se encontra a carrinha Mercedes-Benz, nem que desde então, nunca foi contactado pela reconvinte.
Não se provou que a reconvinte tivesse assumido a obrigação de proceder ao registo
da propriedade do veículo a favor do reconvindo na Conservatória do Registo Automóvel.
Eliminação da matéria de facto provada constante da alínea
Perante tal depoimento, e porque não há outros elementos de prova que infirmem tal resposta, não há erro de julgamento, não havendo por isso, que alterar a matéria de facto consignada na alínea), dos factos assentes.
Eliminação da matéria de facto provada constante das alíneas e
Para tal fundamentou essas respostas no depoimento prestado pela testemunha ER.
Por um lado, há que referir que a testemunha ERnão estava impedida de depor como tal, e a força probatória do seu depoimento terá sido livremente apreciado pelo tribunal e valorado de acordo com este, e outros aspetos.
Não constando qualquer fundamento que pudesse atacar a idoneidade da testemunha para prestar um depoimento sincero e isento, o tribunal valorou livremente o depoimento da mesma.
Vejamos a questão, isto é, a eventual indemnização por privação de uso.