rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Durante o período para o qual foram designados, os administradores não podem exercer, na sociedade ou em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo, quaisquer funções temporárias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho, subordinado ou autónomo, nem podem celebrar quaisquer desses contratos que visem uma prestação de serviço quando cessarem as funções de administrador.
Ficou, assim, intocada a suspensão dos contratos com mais de um ano, solução que, aliás, já era defendida anteriormente.
- Mas o Código não tem qualquer preceito que contemple o problema para os outros tipos de sociedades que regula, o que coloca logo o problema de saber se o preceito lhes deve ser aplicado analogicamente, como bem observa o Professor RAUL VENTURA, a folha 35 da obra citada.
"Na prática portuguesa existem numerosas pequenas sociedades por quotas em que o sócio gerente exerce funções que não competem aos gerentes: exemplos típicos são o do gerente que vende ao balcão ou trabalha na oficina, ou "está encarregado de ordenhar as vacas" como no caso do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 1986, acima citado: um preceito legal, que proibisse tal prática seria ridiculamente ineficaz ...).
Como é elementar regra jurídica, para haver contrato de trabalho, é indispensável a verificação de todos os seus elementos típicos: o vínculo de subordinação do trabalhador, digo típicos: ora parece que nestes casos um faltaria sempre: o vínculo de subordinação do trabalhador, que não poderá estar subordinado a si mesmo, na veste de gerente.
Este é o argumento repetido nos acórdãos acima citados ...).
A referida doutrina, mesmo dentro dos seus pressupostos vai longe demais. Inegável é que o vínculo laboral, com a respetiva subordinação se estabelece entre a sociedade-pessoa jurídica e o trabalhador: os gerentes não são a entidade patronal, mas sim órgãos desta. Ora, uma sociedade por quotas pode ter mais do que um gerente, no caso da pluralidade de gerentes haverá quem, representando organicamente a sociedade, exprima as ordens, instruções, fiscalização características do lado ativo da subordinação de um gerente-trabalhador ...).
No entanto, no campo dos princípios, o obstáculo da subordinação não me parece intransponível ...).
Por outro lado, não pode alegar-se impossibilidade absoluta do exercício da autoridade patronal. Nas sociedades por quotas a assembleia pode alterar essa situação por duas maneiras; ou destituindo o gerente e elegendo outro aliás, bastará eleger mais que despeça o trabalhador - conselho dos citados autores franceses; ou dando ao gerente-trabalhador instruções vinculativas artigo 259 S.) - ...).
Na sugestiva expressão atrás transcrita: "um preceito legal que proibisse tal prática seria ridiculamente ineficaz".
De resto, seria no mínimo muito estranho que o legislador do Código das Sociedades Comerciais, tendo pensado no problema, querido a solução, vazando-a expressamente no artigo 398 para as sociedades anónimas, não tenha adotado expressamente o mesmo regime para as sociedades por quotas se desejasse que lhes fosse aplicável.
Na feliz expressão de um autor brasileiro ARI P. deve seguir-se o princípio geral da primazia da realidade em matéria trabalhista.
Concordamos com o entendimento manifestado no acórdão.
Deste modo, afigura-se-nos ser possível, em abstrato, numa sociedade por quotas, a cumulação das funções de sócio-gerente e de trabalhador subordinado, tudo dependendo da concreta caso a apreciar.
Passemos a explicar.
Mostra-se, pois, prejudicada a questão da caducidade do contrato de trabalho, nos termos sustentados nos recursos.
Por conseguinte, impõe-se a revogação da decisão posta em crise, por decisão que julgue improcedente a ação e absolva os recorrentes dos pedidos contra si deduzidos.
Termos em que há que julgar procedentes os recursos interpostos, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos mesmos.
Coimbra, 9 de dezembro de 2016
Processo n. 181/17T8STB-A.E1
A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça terá, pois, de resultar de uma avaliação, pelo juiz, sobre a verificação dos seus pressupostos no caso concreto. Nessa avaliação, o juiz ponderará a complexidade da causa e a conduta processual das partes e formulará um juízo sobre a proporcionalidade da taxa de justiça a pagar em função do valor da causa. Caso conclua que, do pagamento da taxa de justiça remanescente, resultaria uma desproporção que, de forma evidente, afecte a relação sinalagmática que aquela taxa pressupõe entre o serviço prestado o seu custo, o juiz deverá dispensar aquele pagamento, total ou parcialmente.
Tal avaliação apenas tem lugar uma vez, tendo em vista a globalidade do processo. É o que resulta do citado artigo , n. 7, do RCP, carecendo de fundamento legal o entendimento de que a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser requerida e concedida relativamente a determinados actos ou fases processuais, com base numa avaliação parcelar do processo. Não faria sentido conceder-se a referida dispensa relativamente a um acto ou a uma fase processual mas, relativamente ao restante processado, a taxa de justiça ser devida por inteiro, exclusivamente em função do valor da causa.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em indeferir o requerimento de reforma do acórdão por si anteriormente proferido.
, Lda. veio propor contra ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, peticionando que a Ré seja condenada a pagar-lhe:
Alega, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de empreitada para remodelação de um imóvel, a pedido da ré.
A ré não eliminou os defeitos pelo que a obra não foi concluída e a ré não a recebeu.
A ré informou a autora que só pagaria os valores em débito após a eliminação dos defeitos.
Como resulta das alegações que se dão aqui por integralmente reproduzidas por economia processual, a recorrente entende que não pode operar a exceção de não cumprimento do contrato no caso sub judice.
Porquanto, salvo melhor opinião, considera a recorrente que ao abrigo do disposto no art. 1224, n 1, do , verifica-se a caducidade do direito da recorrida de: exigir a eliminação dos defeitos ou nova construção, nos termos do disposto no art. 1221, do ; de exigir a redução do preço e a resolução do contrato, nos termos do disposto no art. 1222, do ; e ainda de exigir indemnização nos termos do disposto no art. 1223, do
Nessa medida, não se aceita a verificação da exceção de não cumprimento atento a que a recorrente já não se encontra obrigada a cumprir para que se opere a exceção.
É que a exceção de não cumprimento do contrato tem por função obstar temporariamente ao exercício da pretensão do contratante, consistindo numa recusa provisória de cumprir a sua obrigação por parte de quem alega, sem que acarrete a extinção do direito de crédito de que é titular o outro contraente.
Além do mais, somos da opinião que através de toda a prova acima elencada a recorrente logrou afastar a presunção de culpa no que foi alegado pela recorrida para fundamentar a exceção de não cumprimento do contrato, todavia, tal não foi analisado pelo tribunal a quo.
Pelo que importa a reanálise.
Todavia, a esse período temos de somar o período necessário para efetuar os trabalhos a mais que foram surgindo ao longo do contrato de empreitada.
Omitiu-se ainda o tribunal a quo analisar a questão da fiscalização.
Isto é, por regra, o dono da obra contrata alguém independente como fiscal da obra, nos termos do disposto no art. 1209, do , para acompanhar o cumprimento do contrato de empreitada.
Ora, no caso concreto, foi nomeado pelo dono da obra/recorrida o Sr. Arq. , na qualidade de arquiteto encarregado da obra e, ainda, na qualidade de fiscal da obra.
Portanto, todas as alterações além de autorizadas pelo Eng. B., na qualidade de representante do dono da obra/recorrida, todas as alterações aos trabalhos inicialmente previstos foram de contínuo fiscalizadas e aceites pelo fiscal da obra nomeado pela dona da obra/recorrida e em sua representação, o Sr. Arq. .
Pelo que, novamente, a invocação deste fundamento pela recorrida consubstancia abuso de direito.
Não concorda a recorrente com matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo nos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17 e 1
As mesmas só podem resultar da errada valoração dos meios de prova pelo julgador, daí solicitarmos a reapreciação das mesmas por tribunal superior.
Pois, caso o tivesse feito seria impossível que da lista da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida constassem os atuais pontos 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 1
Dispõe o art. 466, do CPC, intitulado de declarações de parte que "o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão sublinhado.
Motivo pelo qual foi peticionado que as mesmas prestassem as suas declarações na qualidade de parte, nos termos do art. 466 do CPC, o que foi deferido pelo tribunal a quo.
Todavia, o tribunal a quo não deu como facto provado as suas confissões.
Razão pela qual, pelos motivos constantes e provas elencadas no capítulo , que se dá aqui por integralmente reproduzido, se requer a reapreciação da prova identificada por este Tribunal.
O Tribunal a quo, no ponto relativo aos factos provados enumera e concretiza os elementos de prova trazidos aos autos e teve-os por suficientes para concluir que é operante a exceção de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada em crise nestes autos.
A autora/recorrente sabia que a obra não tinha sido concluída e que enfermava de um conjunto de defeitos que não corrigiu.
Há efetivo incumprimento do contrato por parte da autora/recorrente.
Pode a ré/recorrida invocar, em sede de defesa, como invoca, a exceção, por não ser aplicável o regime da caducidade a que se refere o artigo 1124 do Código Civil.
A Douta Sentença não viola qualquer princípio da confiança, boa fé ou proporcionalidade.
Pelo que os argumentos invocados pela autora/recorrente, além de destituídos de qualquer suporte legal, não podem ser aceites para a finalidade aqui alegada.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Saber se não se verifica a exceção de não cumprimento do contratopor caducidade dos direitos da recorrida de exigir a eliminação dos defeitos, nova construção, redução do preço ou indemnização;
A autora elaborou os seguintes autos de medição: auto de medição n 6 fls. 6-8 e; autos de medição ns 1 e 2 de 31/10 fls. 10, 12, 13, 15, 16,.
A autora foi declarada insolvente por sentença de 22 de agosto de 2018, no processo 2602/10T8VCT, do juiz 4, do juízo local cível de Viana do Castelo.
No dia 11 de janeiro de 2017, em reunião que se realizou no local da obra, a ré identificou os defeitos da obra infra identificados em  e exigiu a reparação pela autora.
A autora, contudo, nada fez.
A obra apresenta, atualmente:
não colocação de lajetas de betão branco de 60x40 , na área de 3,87m2;
não colocação de revestimento vegetal sobre base preparada;
irregularidades na junção das paredes com o pavimento, com visualização de fendas;
falta de fornecimento e colocação de calhas nos tetos para colocação posterior de cortinas tipo blackout;
no tampo do móvel de cozinha não foi colocada pedra de granito da região.
Esta notificação foi entregue ao sócio-gerente da autora, J. .
A obra não foi concluída pela Autora na data prevista no contrato 302016), nem foi recebida pela ré.
A ré informou a autora que só pagaria os valores em débito após a eliminação dos alegados defeitos.
Até esta data não corrigiu os vícios e defeitos da obra.
A fração autónoma objeto do contrato de empreitada destinava-se a ser colocada em regime de prestação de serviços de alojamento local, dada a sua localização privilegiada na cidade de Viana do Castelo.
Fruto da conduta da autora, que não corrigiu os defeitos nem concluiu a obra, a ré não pode inscrever e colocar a fração para ser utilizada pelos utentes.
Dispõe o artigo 66 n. 1 do P.que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Tendo por base estes critérios, analisemos então se a matéria de facto deve ser alterada nos termos pretendidos pela recorrente, a qual cumpriu corretamente o ónus de impugnação.O tribunal ouviu integralmente todos os depoimentos e declarações de parte prestados no julgamento, e não apenas as partes invocadas pela autora nas suas alegações, pelo que será com base nesse conjunto de declarações que será apreciada a pretendida alteração da matéria de facto.A autora pretende que o facto n 6 passe a ter a seguinte redação:
O facto n 6 tem a seguinte redação:
Assim, pretende a autora que seja aditado que:
bem como, a proceder a todas as alterações aos trabalhos,trabalhos a mais e trabalhos a menos exigidas pelo dono da obra nodecorrer da empreitada.
Efetivamente, resulta dos depoimentos prestados que, depois de adjudicada a obra, houve alterações ao estabelecido no caderno de encargos, tendo sido acordado quer a realização de trabalhos adicionais, quer a não realização de alguns trabalhos. Tal resulta, designadamente, dos depoimentos de , que exercia, na prática, as funções de diretor técnico da obra, B., o qual no início da obra exercia na ré as funções de coadjutor, tendo passado posteriormente a ser mesário, e de J. , representante da autora.
Tendo em conta que estas alterações ocorreram após a adjudicação a obra, entende-se que deve ser mantido o facto n 6 e que deve ser aditado o facto A com a seguinte redação:
Por isso, tem que ser dado como provado que as situações referidas em  foram alvo de reclamação por parte da ré. Todavia, essas situações não podem ser todas classificadas como defeitos pois algumas delas decorrem de ter sido acordado entre a ré e a autora a realização de trabalhos a menos. Com efeito, a testemunha B., membro da anterior direção, esclareceu que, para haver uma redução de custos, pois a obra já estava a alcançar valores elevados, acordou com a ré não realizar alguns trabalhos e usar materiais de preço inferior. Designadamente, acordaram em não usar o pavimento flutuante de tipo wincanders corkconfort, não colocarem calhas nos tetos para colocação posterior de cortinas tipo blackout e não colocarem pedra de granito da região no tampo da cozinha.
Quer esta testemunha quer o senhor perito confirmaram que as situações descritas em  se verificam ainda hoje.
Assim, altera-se a redação do facto n 7 nos seguintes termos:
No dia 11 de janeiro de 2017, em reunião que se realizou no local da obra, a ré identificou as situações da obra infra identificadas em  e exigiu a reparação pela autora. A autora pretende que seja dado como provado que a ré, na reunião datada de 102017, pelo menos denunciou defeitos relacionados com pinturas, falta de espelho, falta de tampo de granito e parafusos a atravessar as dobradiças nos armários e a falta de rodapé, os quais foram corrigidos pela Autora.
Todavia, a não colocação não pode ser qualificada como um defeito ou um trabalho em falta porque, como já acima referido, foi acordado entre as partes a colocação de piso de qualidade inferior, para efeitos de redução de custos.
O facto n 13 tem a seguinte redação:
Assim, este facto não pode ser considerado como não provado, devendo antes manter-se.
A autora requer que os pontos 16 e 17 sejam dados como factos não provados.
Todas as testemunhas que depuseram sobre estes factos confirmaram a sua veracidade.
O depoimento de R. A. que a autora invoca para dar este facto como não provado, não tem essa virtualidade. A testemunha referiu efetivamente que teve autorização da Sr. Provedora para mandar concluir a obra e reparar os defeitos e que não o fez porque sabia que ia haver julgamento e podia ser necessário verificar o estado da obra.
Uma vez que se alterou a matéria de facto, com aditamento do facto A, do qual decorre que algumas das situações referidas em 9 não são defeitos ou trabalhos em falta, mas sim situações decorrentes de ordens da ré no sentido de haver uma redução de custos, não realizando certos trabalhos ou efetuando-os com materiais de preço inferior, é necessário alterar o facto 18, descriminando os valores individuais de cada trabalho, em conformidade com o que consta do relatório pericial junto aos autos.
Assim, altera-se a redação do facto 18, nos seguintes termos:
A correção/execução dos trabalhos elencados em  implica:
aquisição e aplicação de rodapé para corrigir as irregularidades na junção das paredes com o pavimento, com visualização de fendas, de valor não apurado;
um custo de valor não apurado para corrigir a falta de fornecimento e colocação de calhas nos tetos para colocação posterior de cortinas tipo blackout;
No dia 11 de janeiro de 2017, em reunião que se realizou no local da obra, a ré identificou as situações da obra infra identificadas em  e exigiu a reparação pela autora.
Defende a recorrente, nas suas alegações, que caducaram os direitos da recorridade exigir a eliminação dos defeitos, nova construção, redução do preço ou indemnização e que, devido a essa caducidade, não se pode considerar verificada a exceção de não cumprimento do contrato visto que a recorrente já não se encontra obrigada a cumprir.
Consequentemente, a invocada caducidade é uma questão nova que não pode ser apreciada em sede recurso.
Assim, este Tribunal da Relação não irá conhecer dessa questão, por impossibilidade legal.
À semelhança do que sucedeu com a questão da caducidade, também esta questão do abuso de direito, por os atrasos na obra decorrerem de comportamentos da ré, não foi suscitada no tribunal ad quo e sobre ela o mesmo não se pronunciou, tratando-se igualmente de uma questão nova.
Assim, pelas razões e com os fundamentos que acima se aduziram, o abuso de direito é uma questão nova que não pode ser apreciada em sede recurso.
Consequentemente, este Tribunal da Relação não irá conhecer dessa questão, por impossibilidade legal.
Em primeiro lugar, e em abono da verdade e do rigor jurídico, note-se que a sentença não pode ser interpretada nos moldes referidos pela recorrente.
Efetivamente, no dispositivo, a sentença limita-se a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver a ré do pedido formulado pela autora.
Assim, a sentença não extinguiu o direito de forma definitiva, como referido pela recorrente.
A exceção do não cumprimento do contrato constitui uma exceção dilatória de direito material ou substantivo que tem por principal efeito a dilação do tempo de cumprimento da obrigação de uma das partes até ao momento do cumprimento da obrigação da outra.
Sobre esta matéria cita-se o Acórdão da Relação de Coimbra, de 22013 in www.dgsi.pt) o qual sintetiza de forma esclarecedora as duas teses em confronto, os argumentos aduzidos a propósito de cada uma e o apoio doutrinal e jurisprudencial correspondente.
Aqui chegados, e expostas as teses em confronto, há que optar por uma delas.
Acompanhamos a segunda orientação, tal como o fez a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam as juízas deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Tal acordo resultou de uma proposta apresentada em 28 de Março de 2007, que foi aceite pela ré.
Este acordo fazia parte de um projeto mais amplo que envolvia a realização de investimentos que seriam realizados pela ré e financiados por uma entidade norte-americana e que ascendiam ao montante de milhões de euros
Regularmente citada, a ré contestou invocando a exceção de ilegitimidade passiva dizendo que é uma instituição sem fins lucrativos, não prosseguindo quaisquer atividades de natureza económica e por isso nunca iria desenvolver, até por não ter capacidade financeira para tal, qualquer projeto como o descrito na p.
A ré foi contactada por esta entidade no sentido de colaborar no projeto, inicialmente procurando terrenos na zona de  para a implementação do empreendimento a construir.
A ré seria compensada com a futura atribuição da titularidade de instalações religiosas a edificar no local.
Todo o projeto tinha uma condição: a construção do projetado aeroporto da Ota, o qual não se veio a concretizar e, por isso, também o projeto de investimento da P. acabou por não se realizar.
Mais impugnou o invocado pela autora no que respeita ao acordo relativo aos serviços alegados na p. , dizendo que não celebrou com aquela o contrato para a prestação de serviços invocados, tendo antes sido acordado que a Autora seria remunerada pela sua participação no projeto imobiliário com o montante correspondente a 5% do capital investido.
Foi deduzido o pedido de intervenção principal provocada da P, o qual foi deferido, tendo a mesma sido citada, não tendo, no entanto, tido qualquer intervenção nos autos.
Procedeu-se ao saneamento dos autos.
Foi proferida sentença que julgou improcedente a presente ação, absolvendo a Ré do pedido e condenando a autora como litigante de má-fé na multa de 10 UCs dez unidades de.
Apresentou a A. recurso contra esta decisão, vindo a ser deliberado pelo Tribunal da Relação:
Novamente inconformada, a autora, apresenta recurso de revista e, conclui as suas alegações:
Pelo exposto, a recorrente entende que, quanto a esta matéria é, igualmente, admissível o presente recurso de revista, nos termos do disposto no 67 n. 1 e 3 do NCPC.
Ao não decidir desta forma, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 115 e ss do Código Civil.
Apresentou resposta a ré, concluindo:
No entanto, por imperativo deontológico inerente ao patrocínio, impõe-se-nos uma resposta.
Pede-se licença para renovar aqui o que já se afirmou na decisão em crise, agora sob escrutínio de Exas., pois faz a correta aplicação do Direito, sem esperar que de outro modo fosse.
As alegações de recurso da Recorrente não cumprem os requisitos legais para que o presente recurso seja procedente, pelo que o requerido pela Recorrente não é sindicável, não devendo ser admitido o recurso de revista.
Só pela via da revista excecional poderia a revista ser admitida, contudo, nenhum desses fundamentos foi alegado pela Recorrente, nem se encontra preenchido qualquer pressuposto legal que permita que o recurso de revista excecional seja aceite.
Acontece que, como já foi dito, a fundamentação jurídica adotada pela Douta acórdão ainda que, se assim se considerar, parcialmente, diversa da invocada pela Recorrida, permitiu decidir a questão que importava conhecer, sem que o Tribunal a quo tenha ultrapasso a factualidade invocada e o pedido formulado.
Recordamos que o que se discutia nos autos era se entre a Recorrente e a Recorrida foi celebrado um contrato de prestação de serviços para elaboração do conceito de ocupação da Quinta  e da Quinta de , pelo que toda a prova documental e testemunhas deverá ser apreciada em conformidade com o objeto do litígio e os temas da prova.
Conforme resulta da própria prova documental, a parceria estabelecida entre as partes, implicaria o desembolso de montantes bastante avultados e os mesmos não seriam totalmente a fundo perdido. Tanto que, como é referido no depoimento de várias testemunhas e que a Recorrida entende ser suficiente para se dar como provado, o projeto englobaria uma variedade imensa de infraestruturas que, não sendo todas de cariz social e humanitária, teriam logicamente que gerar receitas que seriam recebidas pelo financiador do projeto, a P. Iniciative.
Existe apenas um orçamento que não está assinado pela Recorrida;
A prova testemunhal da Recorrente é insuficiente para provar que foi entregue e aceite um orçamento do valor peticionado pela Recorrida;
A prova testemunhal da Recorrida depõe em sentido diverso;
A prova testemunhal ouvida não é congruente sobre se existiu ou não um contrato entre as partes nos termos alegados.
Assim sendo, renova-se o que já se afirmou e fundamentou nos presentes autos, agora sob escrutínio de / Exas, Venerandos Juízes Conselheiros, pois o douto Acórdão ora recorrido faz a correta valoração e a aplicação do Direito, sem esperar que de outro modo fosse.
O recurso foi admitido, em despacho notificado.