rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
não lançou mão de uma motivação substancialmente diferente ou de um enquadramento jurídico não previsto, como exigido pelo n. 3 do art. 67 do CPC; tal como,
Quando a condenação do réu tenha sido sustentada na aplicação das regras de um determinado contrato, sendo confirmada pela Relação, mas ao abrigo de outro contrato ou do instituto do enriquecimento sem causa;
Num outro acórdão, também do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30/04/2015, proferido no processo 1583/02TCSNT.LS1, foi sumariado:
Ainda no Acórdão de12-05-2016, Processo n. 72/10 TTOAZ.PS1 Revista -  Secção) sublinhou-se:
Nessa linha acrescenta:
O que, é inequívoco, não acontece in casu.
A que acrescem as razões referidas a fls. 39, in fine , do douto acórdão em crise.
Pelo exposto, mantém-se a decisão do relator que não admitiu a revista da Ré, nos termos do n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil.
Vamos agora apreciar o recurso do Autor que formulou as seguintes conclusões:
Terceiro, na aplicação das sanções disciplinares, face ao princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 33 do Código do Trabalho, é necessário ponderar a gravidade da infração e a culpa do infrator.
que, mais tarde, e durante o voo de regresso a , foi a Supervisora acometida de indisposição.
Pelo que, em momento algum dos autos ficou provado:
que a segurança a bordo foi colocada em risco!
Por tudo o que precede, não pode o A. acolher o fundamento invocado pela Veneranda Relação para julgar como lícito o despedimento do A.
Repete-se: em momento algum dos autos ficou provado que a conduta do A. foi a causa da indisposição da Supervisora!
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista.
A sede da empregadora situa-se em Dublin, Irlanda, tendo sido este seu estabelecimento que contratou o trabalhador, não possuindo a empregadora estabelecimento ou representação em Portugal artigo  do articulado do empregador - assente por acordo das partes.
Em 18-05-2018 a empregadora notificou o trabalhador, por escrito, da participação que recebeu da RYANAJR, nos termos da qual o trabalhador admitiu ter adulterado uma bebida pessoal da Supervisora, BB, que por sua vez reportou ter ficado doente após ter bebido a sua água, que ela acreditava que estava contaminada com laxantes artigo 4 do articulado do empregador.
Em 21-05-2018, teve lugar a mencionada reunião de investigação, em Dublin, na qual estiveram presentes, para além do trabalhador, e , do Departamento de Recursos Humanos da empregadora artigo 4 do articulado do empregador.
No decurso da reunião de investigação, o trabalhador foi questionado sobre o incidente reportado, ocorrido em 13-05-2018, tendo-lhe sido ainda dada a oportunidade de esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos, transmitindo a sua versão do sucedido artigo 4 do articulado do empregador.
Em 25-05-2018 foram trocados entre o trabalhador e a gestora de Recursos Humanos da empregadora, EE, os emails cujas cópias fazem fls. 96 e 96v. tradução a fls. 233 e 235 artigo 4 do articulado do empregador,
A sua decisão de contaminar a bebida da sua Supervisora resultou na incapacidade desta durante o voo;
As suas ações foram, de facto, uma agressão a uma colega;
Não demonstrou remorso pelas suas ações;
Tive em consideração os seus 9 anos de serviço, no entanto, dada a gravidade das suas ações, completa violação da confiança e o seu desprezo flagrante pela segurança a bordo não tenho alternativa além de considerar as suas ações como uma má conduta grosseira. artigos 5 e 5 do articulado do empregador.
A Supervisora de voo tem como responsabilidade garantir o cumprimento das normas e regras essenciais de segurança durante o voo artigos 6 e 6 do articulado do empregador.
a imagem consta nos
artigo 7 do articulado do empregador.
Foi convocado por carta de 11 de abril de 2018, para uma reunião de inquérito fls. 247;
Em resposta a empregadora remeteu-lhe a comunicação de 16-04-2018, cuja cópia faz fls. 114v. tradução a fls. 253, da qual consta para além do mais que:
Foram-lhe facultados os detalhes de voo para poder estar presente nesta reunião.
A sua escala foi alterada em conformidade para refletir a marcação desta reunião. Os serviços de voo são escalados numa base cumulativa, o que significa que se, por algum motivo, for escalado poucas horas numa determinada semana, poderá ser escalado para trabalhos adicionais nas semanas seguintes de modo a que as suas horas mensais e anuais estejam a par com os seus colegas que operam de . Como tal, não existe lugar a compensação uma vez que não se verifica a perda de ganhos.
O trabalhador sentiu-se revoltado com o despedimento e triste com o seu futuro artigo 18  da contestação do trabalhador.
O trabalhador carece de quaisquer outras fontes de rendimentos, que não as oriundas do seu trabalho, tendo consideráveis encargos mensais a suportar, nomeadamente, com as despesas de habitação luz, água, gás) e de alimentação artigo 18 da contestação do trabalhador.
O trabalhador ficou muito enervado e emocionalmente desgastado, ciente que seria difícil arranjar novo emprego com semelhantes níveis de remunerações por forma a manter o seu nível de vida e que lhe permitisse pagar todas as despesas fixas que tem de suportar artigo 19 da contestação do trabalhador.
Como já se referiu, o objeto do presente recurso de revista consiste em saber se a factualidade dada como provada integra ou não justa causa de despedimento.
No que respeita ao alegado incidente ocorrido em 28-10-2017, não ficou minimamente apurada a respetiva factualidade, sendo que dos elementos juntos aos autos não parece decorrer qualquer comportamento censurável do aqui trabalhador. É, pois, no mínimo temerário que a empregadora lance mão de tal situação como antecedente do trabalhador.
No acórdão recorrido foi desenvolvido o seguinte raciocínio:
Na apreciação da culpa deve recorrer-se ao entendimento de um bonus pater famílias, in casu de um "trabalhador razoável", segundo critérios de objetividade e razoabilidade em face do condicionalismo de cada caso concreto - cfr. o artigo 48 n. 2 do Código Civil, aplicável ex  do artigo 19, n. 2 do mesmo diploma.
Respeitar e tratar o empregador, os seus superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade.
No caso concreto dos autos, o Tribunal da Relação considerou com relevo para a apreciação da justa causa os seguintes factos:
O simples facto de ter aberto a garrafa de água e introduzir no interior da mesma algo estranho era o suficiente para provocar uma contaminação suscetível de causar danos graves no organismo humano.
O pessoal assistente de cabine também desempenha um papel fundamental para garantir a tranquilidade dos passageiros num espaço fechado durante várias horas.
A massificação do transporte aéreo acarreta ainda mais a exigibilidade de cuidados redobrados em termos de segurança, a todos os níveis, incluindo a sanitária.
Esses cuidados devem ser exigidos não só dentro da aeronave e durante o voo, mas também antes do início da viagem, ou entre viagens, pois a reação do organismo humano não é imediata.
Violou igualmente o dever de respeito, urbanidade e probidade, consagrado no art. 12, n. 1, alínea do Código do Trabalho, na medida em que consumou uma intrusão abusiva na esfera pessoal de um terceiro, que era a sua supervisora e que também desempenhava funções essenciais ao nível da segurança do voo.
Pelo que ficou dito, o comportamento do trabalhador assumiu uma gravidade tal que quebrou a relação de confiança que preside ao contrato de trabalho, pelo não é exigível a um empregador razoável a manutenção desse contrato que deve assentar numa base de confiança recíproca entre as partes.
Manter a decisão do relator que não admitiu o recurso de revista interposto pela R., nos termos do n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil;
Negar a revista interposta pelo A, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas da revista a cargo do Autor.
Lisboa, 25 de novembro de 202
APELADO: F. T.
para um dos AA., a quantia de 2000,00 e, a título de dano moral;
juros de mora sobre as quantias peticionadas até efectivo e integral pagamento.
"Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e consequentemente:
b. a cada um dos AA, E. R., R. e J. :
absolvo a Ré seguradora dos demais pedidos: e
absolvo o Réu, F. T., de todos os pedidos.
Custas a cargo das Ré seguradora, na proporção do respectivo decaimento, uma vez que os AA. gozam de apoio judiciário.
Inconformada com esta decisão, dela veio a Ré - Companhia de Seguros, S.A. interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam com as seguintes conclusões:
A sentença recorrida não pode manter-se, uma vez que não consubstancia a justa e rigorosa apreciação da prova produzida.
A sentença a quo padece de erro na determinação da entidade responsável pela produção do acidente.
Resulta da prova produzida, que a grua foi deficientemente montada nunca chegou a ser concluída, daí que não estivesse travada e se tivesse movimentado sozinha
Ademais, a grua foi montada num local indevido, em face da proximidade de um cabo de média tensão que ali se encontrava.
A ilação retirada pelo Tribunal não tem suporte nos factos apurados, razão pela qual nunca o Tribunal se poderia ter baseado nesta conclusão infundada.
O que decorre da prova produzida é precisamente o contrário: os cabos eram perfeitamente visíveis por um homem médio e para quem estivesse no estaleiro.
"A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutem relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infracção penal.
O tribunal a quo desconsiderou, por completo, e ao arrepio do disposto nos artigos 41 e 62 do Código do Processo Civil, o valor probatório do acórdão-crime, que constitui um meio de prova fundamental nos presentes autos.
Impõe-se, pois, a consideração dos factos apurados no processo-crime.
Por outro lado, a sentença a quo não consubstancia uma correcta e rigorosa aplicação do direito ao caso sub judice.
Da prova produzida não resulta que o Réu F. T. tenha conseguido ilidir a sua responsabilidade pela produção do acidente. Resulta o contrário!
Ora, ao Réu Empregador, enquanto entidade executante, responsável pela montagem da grua e escolha do local de implementação da mesma, era exigível prever o risco, designadamente, da proximidade de linhas eléctricas de média tensão.
Por fim, existe uma relação de causalidade ente a violação das regras de segurança pela Réu Empregador e a eclosão do acidente.
Em suma, a violação das regras de segurança por parte do Réu Empregador foi causal do acidente sub judice
Por fim, verificando-se os pressupostos legais de responsabilidade agravada da entidade empregadora, deverão ser reconhecidas ao trabalhador as prestações resultantes da responsabilidade agravada
Da responsabilidade do Empregador pela reparação do acidente, por violação de normas de segurança.
Nessa data e local, os trabalhadores do 2 Réu executavam trabalhos para as fundações/alicerces de uma habitação unifamiliar Tipo T3 e Anexo, sita na morada acima indicada.
Com efeito, ao 2 Réu havia sido adjudicada por F. e F. a empreitada de construção da habitação identificada na alínea anterior.
Mediante o referido contrato, o 2 Réu comprometeu-se a executar os trabalhos de acordo com o projecto, do qual recebeu uma cópia na data da outorga do contrato.
O local onde veio a ocorrer o sinistro situa-se nas proximidades cerca de 9 de uma linha eléctrica de média tensão 100
Quer a auto-grua, quer a máquina cortadora de ferro, encontravam-se a ser alimentadas pelo referido gerador.
Com efeito, a dado momento, por causas não apuradas, os cabos de elevação da auto-grua, provenientes do carrinho, entraram em contacto directo com a linha de média tensão.
E, consequentemente, ocorreu uma descarga eléctrica que percorreu a grua, o gerador e, finalmente, a máquina de dobrar/cortar, que estava a ser utilizada pelo sinistrado.
As ligações eléctricas provenientes da grua e da máquina de dobrar ferro estavam descarnadas e sem qualquer ficha de ligação adequada ao gerador.
Os Autores vivem com a recordação de o sinistrado ser um marido e pai exemplar, amado e querido pelos seus familiares e pessoas das suas relações.
Do citado preceito resulta manifesto na impugnação da decisão da matéria de facto há específicos ónus a cumprir, devendo assim o recorrente obrigatoriamente e sob pena de rejeição, ter em atenção o seguinte:
especificar no corpo da alegação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que do seu ponto de vista impõem decisão diversa, bem como a decisão que a seu ver, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
e nas conclusões do recurso deve indicar ainda que de forma sintética, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados, bem como a decisão que considere que deva ser proferida sobre os mesmos.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63 n. 4, e 64, n. 2, al.);
Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados art. 64, n. 1 al.a));
A Recorrente em sede de impugnação tem que indicar os artigos da base instrutória que tem por incorrectamente julgados, aqueles onde se encontra a matéria objecto de erro no seu julgamento, pois é aí que estão os concretos factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. E é a decisão que tais pontos de facto mereceram que pode ser impugnada, porquanto aí se encontra a base que serviu de mote ao julgamento.
Ou, conforme decidiu no Ac. do STJ de 8-3-2006, Proc. 05S3823, o recorrente "tem de concretizar um a um quais os pontos de facto que considera mal julgados, seja por terem sido dados como provados, seja por não terem sido considerados como tal. Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, compreende-se que os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento tenham de ser devidamente especificados nas conclusões do recurso. Na verdade, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente concretizados nas conclusões, pois se aí não forem indicados o tribunal de recurso não poderá tomar conhecimento deles".
Analisemos o caso concreto no que respeita ao cumprimento do ónus de impugnação, uma vez que deste depende a admissão do recurso nesta vertente.
Mas ainda que considerássemos de suficientemente cumprido o ónus de especificação a que alude a alínea do n. 1 do art. 64 do CPC., o certo é que a Recorrente nas suas conclusões de recurso não indica, qualquer meio de prova, que suporte a pretendida modificação da matéria de facto, nem nas suas alegações efectua qualquer análise critica de qualquer um dos meios de prova, seja testemunhais, seja documentais, limitando-se a transcrever de forma truncada os depoimentos de algumas testemunhas, concluindo que a grua foi deficientemente montada e que o tribunal a quo dos factos apurados retirou ilação infundada.
Mais, a recorrente não precisa, nem demonstra os motivos pelos quais os factos deveriam ter sido apreciados e valorados de forma diferente daquela que foi valorada pelo tribunal a quo, impondo por isso decisão diversa.
Por outro lado, revela-se patente, que nem na alegação, nem nas conclusões de recurso a Recorrente indica o sentido da decisão a proferir relativamente a ponto de facto que diz discordar, em clara violação ao previsto na al. do n. 1 do art. 64 do CPC.
Ora, não resultando nem da alegação, nem da motivação de recurso a identificação dos factos apurados na decisão do processo-crime que se impunham alterar ou a aditar aos pontos de facto dados como provados pelo tribunal a quo, é de rejeitar também nesta parte a impugnação.
Da leitura do recurso de apelação e das suas conclusões resulta que o Recorrente se insurge contra o reconhecimento como facto provado de que o trabalhador começou a trabalhar em Outubro de 2013, quando, em seu entender, só estaria provado que o começo da atividade teria ocorrido em Novembro de 201 Mas a verdade é que nunca especifica quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e, sobretudo, nunca especifica quais as soluções alternativas que propõe. Assim, não é seguro se impugna os pontos 10 e/ou o 22, ou porventura também o 21, da matéria de facto dada como provada. E, em relação ao ponto 22 da matéria de facto dada como provada não resulta do recurso, com clareza, sequer qual a solução alternativa que o Recorrente propõe.
- Da responsabilidade do Empregador pela reparação do acidente, por violação de regras de segurança.
É pacífico, entre as partes, que o sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho, o qual ocorreu no tempo no local de trabalho e que consistiu numa descarga eléctrica que o atingiu, quando este se encontrava a utilizar a máquina de dobrar/cortar ferro, tendo tal descarga ocorrido, na altura em que os cabos de elevação da auto-grua, provenientes do carrinho, entraram em contacto directo com a linha de média tensão existente no local.
Em conformidade com o disposto no artigo  n. 1 da NLAT, o acidente em apreço é um típico acidente de trabalho indemnizável.
Por seu turno, estabelece o n. 1 do art. 7 da NLAT que o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista naquela lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro cfr. ainda o art. 28, n. 5 do Código do, o n. 3 esclarece que, verificando-se alguma das situações referidas no artigo 1, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Na verdade, a responsabilidade agravada do empregador tem por base dois fundamentos, a saber:
acidente provocado pela entidade empregadora ou seu representante, o que implica a verificação de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante.
Que a entidade empregadora não haja efectivamente, observado as normas ou regras de segurança, sendo-lhe imputável tal omissão.
Que se demonstre o nexo de causalidade adequada entre a omissão e o acidente.
Importa assim apurar se o facto concreto pode ser havido em abstracto, como causa idónea ao dano ocorrido.
Com efeito, da factualidade provada não decorre que o Réu patronal tenha violado as normas sobre higiene e segurança no trabalho invocadas pela Ré seguradora.
O artigo 20 do n 273/2003, de 29 de Outubro impõe ao executante de uma determinada obra, diversas obrigações, nomeadamente:
Estas medidas, quando se trata de locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis, estão previstas na Portaria n 101/96, de 3 de Abril.
No caso em apreço, a entidade empregadora do sinistrado vem acusada pela seguradora de não ter adoptado medidas de prevenção que evitassem ou minimizassem os riscos de electrocussão, decorrentes do eventual choque da grua com os cabos eléctricos de média tensão que se situavam nas redondezas do estaleiro.
Se por um lado é certo que incumbia ao Réu empregador garantir a segurança dos seus trabalhadores em obra, com a consequente obrigação de cumprimento das regras de segurança que estava obrigado a observar, por outro lado é também necessária a previsibilidade do risco lhe possa e deva ser imputável.
Todavia, ambos os fundamentos exigem, para além do comportamento culposo ou da violação normativa, respectivamente, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou omissão que os corporizam e o acidente que veio a ocorrer;
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por , COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
J. S. intentou em 002016 a presente acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Sociedade de Construções S. , Sa.
"Como resulta dos autos, a ré encontra-se com novo processo especial de revitalização em curso.
Ora, a presente acção, como já anteriormente referido, enquadra-se na previsão da citada.
Dívida a Instituições de Crédito:
Dívida vencida aos funcionários: Pagamento da totalidade da dívida reconhecida aos funcionários nas condições e prazos previstos no Plano.
Créditos laborais / privilegiados
No que respeita aos créditos laborais propõe-se:
Pagamento dos créditos laborais no prazo máximo de 90 dias após a data de homologação do Plano, com excepção dos montantes correspondentes a indemnizações por resolução ou revogação de contrato de trabalho que são pagos de acordo com o ponto seguinte;
Montantes correspondentes a indemnizações por resolução ou revogação de contrato de trabalho:
Na mesma consta ainda:
Foi proferido despacho na presente acção:
Conforme decorre das certidões entretanto juntas, o processo de revitalização terminou com a homologação por sentença já transitada em de plano de revitalização, no qual não está prevista a continuação de qualquer acção.
pelo que não obterá pagamento pelo cumprimento do plano de revitalização da recorrida.
No Processo Especial de Revitalização apenas os créditos não controvertidos se consideram definitivamente assentes.
Mesmo que no Processo Especial de Revitalização seja proferida decisão sobre as impugnações apresentadas, a mesma não tem força de caso julgado fora do PER.
No caso concreto do processo especial de revitalização da aqui recorrida, e conforme resulta do documento junto como n 2, a decisão sobre as impugnações apresentadas baseou-se apenas na prova documental apreciada de forma perfunctória e foi elaborada de acordo com critérios de séria probabilidade.
As acções declarativas em que se discutam créditos alvo de impugnação no processo especial de revitalização da entidade empregadora não devem ser extintas com a homologação do plano.
Nesses casos mantém-se o conflito que exige decisão judicial, pois ainda que tenha havido decisão judicial no processo de revitalização, ela visou apenas a determinação do quórum deliberativo e não a decisão judicial do direito.
A decisão recorrida violou o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20 da CRP.
Termina, em síntese conclusiva, pretendendo que o recurso seja julgado procedente.
Não secontra-alegou.
Efectuado o exame preliminar e corridos vistos legais, cumpre decidir.
Para já, os factos a considerar como assentes são os que objectivamente resultam do relatório.
Assim sendo e visto o disposto no art 651, n 1 do CPC essa junção é admissível.
Face a esta admissão dos documentos, através deles indubitavelmente haverá ainda que considerar como assente:
o recorrente reclamou da lista provisória de créditos;
Julga-se assim a impugnação totalmente improcedente, mantendo-se os créditos reclamados nos termos que constam da LPC, se bem que se considerem os mesmos privilegiados e não sob condição).
Tanto resulta da economia do recurso como da matéria que directamente se pode aqui adoptar como assente que o recorrente reclamou créditos no dito processo especial com os mesmos fundamentos que alegou nesta acção a consubstanciar a respectiva causa de pedir.
Ainda que nestes termos, vejamos.
As questões sobre as quais temos de nos pronunciar foram decididas similarmente em termos de facto e de direito no acórdão deste tribunal de 202019, referente do proc 3110/19T8BRG, relatado pela ora Exm Juiza Desembargadora 1 adjunta.
A razão de decidir é por isso a mesma pelo que esta decisão se fundará nos precisos termos em que se decidiu nesse acórdão.
Segundo o mesmo:
O n. 1 do citado artigo 1-E do CIRE não faz qualquer distinção entre a acção declarativa e/ou executiva, a significar, em nossa opinião, que nele estão incluídos estes dois tipos de acções, desde que visem a cobrança de dívidas contra o devedor, na medida em que são estas que atingem o património do devedor.
Revitalização não é mais do que a efectiva negociação das dívidas com os credores de modo a que o devedor consiga passar a cumprir com as suas obrigações.