rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E fundamentou essa diferença de tratamento na documentação que foi anexada ao referido ofício n 3669, de 20201
Atenta a sobredita factualidade, que aqui se dá por reproduzida, o indeferimento dos pedidos de não aplicação das regras de subcapitalização, por meio do despacho administrativo impugnado nos presentes autos, padece de vício de violação de lei.
O que é totalmente inadmissível desde logo se tivermos em conta que entre Portugal e França foi celebrada uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação CDT Portugal/França), publicada no Diário do Governo, Série, de 26 de Março de 1971, e entrada em vigor em 11197
Conhecida a primazia do direito de fonte internacional sobre o direito interno, desta disposição legal extrai-se claramente que as empresas Portuguesas não podem ser objecto de uma tributação diferente ou mais gravosa em relação a outras empresas Portuguesas, pela simples razão de terem sócios Franceses e não apenas sócios Portugueses princípio da não discriminação e liberdade de.
Assim, nos termos do n 6 do artigo 63 do CPPT, o direito de audição prévia sobre a possível aplicação de norma anti-abuso pode ser exercido no prazo de 30 dias após notificação do contribuinte.
Por outro lado, e nos termos do n 7 do mesmo preceito, a aplicação das normas anti-abuso deverá ser prévia e obrigatoriamente autorizada pelo dirigente máximo do serviço autorização esta que é passível de recurso contencioso, nos termos do n, depois de ter sido concedida ao contribuinte a possibilidade de se pronunciar previamente sobre essa aplicação, nos termos referidos.
No caso concreto não foi instaurado procedimento próprio, específico, de aplicação de normas anti-abuso, que se impunha por força da lei.
Não é, manifestamente, o caso em apreço.
Aliás, a A., nos exercícios em apreço, não tem sequer proveitos aos quais pudesse deduzir os custos dos juros em causa, apresentando sempre prejuízos.
não descrevendo nem estaBEIecendo qualquer comparação do financiamento da A. junto dos seus accionistas com o financiamento similar a que recorreram empresas congéneres ex.,
Os empréstimos de accionistas estavam expressamente previstos no contrato de concessão; aliás, estão expressamente previstos num dos seus anexos o dito acordo de subscrição do.
Pelo que a posição agora assumida é um verdadeiro abuso de direito, por venire contra factum proprium, em violação do princípio da boa-fé artigo 6-A do.
Tão pouco a prestação de quaisquer garantias por parte da A., como igualmente se pode extrair do seu teor.
Ao contrário do que afirma a AF, a proposta do BBVA especifica as condições de prazo e reembolso da sua proposta de financiamento, não exigindo quaisquer garantias, como resulta do seu teor,
sendo aqui irrelevantes quaisquer juízos de prognose ou de probabilidade formulados pela AF.
muito menos pode essa taxa ser comparada com a taxa proposta isoladamente pelo BBVA Euribor + 4,5%).
não se vislumbra qualquer base legal para o entendimento da AF no caso concreto, exigindo propostas de outros Bancos ou mesmo comparando as condições de remuneração dos suprimentos com as condições de remuneração do financiamento bancário SB + do projecto da A..
Aliás, esta instituição financeira tem conhecimento e está em condições privilegiadas de aferir do perfil de risco e solvabilidade da A., imprescindíveis para definir as condições de um empréstimo, designadamente ao nível da sua remuneração.
Com efeito, o BBVA, fazendo parte do SB, estudara já a fundo o projecto da A. e conhecia o tipo de actividade, o sector em que se insere, a sua dimensão e todos os outros critérios, designadamente o perfil de risco da operação, que poderiam definir as condições de remuneração de um empréstimo bancário em condições similares aos suprimentos de accionistas cfr. artigo 61 n 6 do.
As condições de financiamento junto do BEI foram as seguintes:
taxa de juro fixa de 6,16 %
garantias bancárias prestadas: 110% do capital mutuado
montante 325 milhões de contos
prazo 25 anos
reembolsos a partir do 7 ano e ao longo dos restantes 18 anos.
As condições de financiamento do SE foram as seguintes:
taxa de juro Euribor + spread de 1,3%
pacote de garantias prestadas sobre os activos ver
prazo 23 anos
reembolsos a partir do 7 ano e ao longo dos restantes 16 anos
Os contratos de financiamento celebrados com o BEI e o SE destinam-se a financiar em partes significativamente cerca de 90% do investimento da A., competindo os restantes 10% aos accionistas,
Com efeito, o financiamento bancário dispõe de garantias reais e outras, sendo que, no caso do BEI, o risco ainda é menor porque os montantes por ele financiados estão 110% cobertos por garantia bancária emitida pelo SB.
Em caso de incumprimento, o BEI é assim integralmente ressarcido de quaisquer valores em dívida.
Por sua vez, o financiamento do SB tem associado um pacote de garantias faccionáveis em caso de incumprimento do serviço da dívida), que se passam a enumerar:
Penhor das acções da A.;
Promessa de penhor dos direitos dos accionistas da A. sobre a A. nomeadamente direitos de crédito), bem como de novas acções a emitir;
Penhor de todas as contas bancárias da A.;
Penhor de todos os direitos da A. nomeadamente do direito de exigir a subscrição de fundos dos;
Promessa de penhor de todos os activos da A. bens móveis);
Promessa de hipoteca sobre todos os activos da A. bens imóveis).
Aliás, o pagamento de juros de suprimentos não poderá ser feito antes do primeiro reembolso do financiamento bancário.
Com efeito, o reembolso de suprimentos e o pagamento de juros estão dependentes de um conjunto de limitações impostas pelas instituições financeiras financiadoras do projecto, traduzidas no cumprimento de rácios financeiros só atingíveis num cenário de boa performance da empresa.
Para dar uma ideia do custo comparado dos diferentes financiamentos da A.:
BEI: taxa de 7,565%
SB: taxa de 4,620%
Suprimentos: taxas de 8,586% e 7,993%
Em termos comparativos, quanto ao custo dos diferentes financiamentos para os anos de 2001 e 2002:
Quadro resumo20012002
BEI7,565%7,565%
SB5,567%4,620%
Suprimentos8,586%7,993%
Conforme se constata neste quadro, o custo dos suprimentos é apenas ligeiramente superior ao custo do financiamento do BEI e um pouco superior ao financiamento do SB.
Aliás, sendo o financiamento do BEI a uma taxa fixa e tendo em conta a evolução da Euribor, consta-se que hoje constitui um financiamento mais caro que o dos suprimentos de accionistas.
De qualquer das formas, a diferença de custo verificada entre os suprimentos e os financiamentos bancários é perfeitamente justificável pelos diferentes perfis de risco das operações, como acima se detalhou.
Note-se que aquele valor máximo superou em muito o valor máximo de fundos de accionistas inicialmente previsto no acordo de subscrição de fundos, que era de aproximadamente 79 milhões de euros.
Com efeito, o financiamento de accionistas foi estruturado como um financiamento complementar e encadeado com o financiamento bancário, destinado precisamente a fazer face a necessidades emergentes de tesouraria que por quaisquer razões no momento não pudessem ser satisfeitas pelos Bancos.
Com efeito, não só as condições entre o financiamento de accionistas e o financiamento bancário são substancialmente diferentes, como o perfil de risco do financiamento bancário pressupõe e tem em Pinha de conta o financiamento dos accionistas.
A este propósito, e para além dos acima referenciados documentos, importa ainda atender aos 6 documentos juntos aos presentes autos em 302005, cujo teor, por brevidade de exposição, se dá aqui por integralmente reproduzido.
Não percebemos este posicionamento processual da R..
Os autos foram com vista ao DMMP.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma da nulidade que lhe vem apontada, por falta de fundamentação de facto, e de erro de julgamento, em virtude de o Despacho que a determinou respeitar aos exercícios de 2003 e 2004 e não aos aqui em crise, de 2001 e 200
A decisão recorrida não autonomizou os factos em que se baseou, porém, em face dos elementos constantes dos autos e para boa apreciação deste recurso, importa julgar provada a seguinte factualidade:
Em 002007 a Recorrente requereu a junção aos autos do ofício n. 16627, da DSIRC, datado de 202007, com o seguinte teor:
Relativamente ao assunto em epígrafe, informo que por despacho de 0002, da Directora de Serviços, proferido por subdelegação,, foi sancionado o seguinte entendimento:
Notificada para se pronunciar sobre a diferença de tratamento na aplicação das regras de subcapitalização nos exercícios de 2001 e 2002, onde não foi aceite a prova que permitia a sua não aplicação, relativamente a uma situação similar mas relativa aos anos de 2003 e 2004, a que respeita o ofício referido em e supra, em 202010 a Recorrida apresentou o requerimento de fls. 312 a 313 e o ofício n. 18276, de fls. 319 a 320, que se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Com interesse para esta decisão não existem outros factos que importe julgar como provados ou não provados.
A convicção do Tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes, que não se mostram impugnados.
A causa de nulidade tipificada na alínea do n 1 do artigo 61, aplicável por força do disposto nos artigos 68 e 66, todos do Código de Processo Civil, ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão.
O dever de fundamentar as decisões tem consagração expressa no artigo 15 do Código de Processo Civil e impõe-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respectivo fundamento ou fundamentos cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 11987, in BMJ 372/369).
No caso não podemos afirmar que ocorre tal absoluta omissão dos fundamentos de facto da decisão em crise porquanto, ainda que sem a desejável e adequada autonomização, constam dela os factos que a determinaram.
Efetivamente, pode ler-se na sentença recorrida o seguinte:
A Autora considera ter sido assim contrariada a anterior actuação da Administração Fiscal e sufragada a sua posição, que acabou aliás por ter de ser trazida a esta sede judicial.
Importa definir a sorte dos presentes autos.
Como refere o STA, no seu acórdão de 102014, rec. 01074/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf//338e4081b77917c080257cdf0033dd62?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1:
Assim sendo, tal Despacho não teve qualquer reflexo na decisão impugnada nesta ação nem nos exercícios a que a mesma se reporta, mantendo-se, por isso, toda a utilidade da atinente lide, pois que o ato tributário sindicado se mantem no ordenamento jurídico e a pretensão da Recorrente não logrou satisfação fora do processo.
Cumpre, por isso, revogar a sentença recorrida, por enfermar do alegado erro de julgamento.
Na perspetiva da Recorrente, este Tribunal deve apreciar a pretensão formulada na p., em substituição.
- Se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido, o tribunal de recurso, se julgar que o motivo não procede e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa, conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida.
Apontou-lhe contradição/oposição com o decidido nos acórdãos:
No que concerne a esta questão fundamental de Direito, o acórdão arbitral recorrido está em oposição com o acórdão do STA, 2 Secção, proferido em 102017 no processo n 0925/16, transitado em julgado, publicado em www.dgsi.pt.
Conforme resulta dos sinais dos presentes autos, designadamente de fls. 16 e ss. do acórdão arbitral recorrido, neste estão igualmente em causa encargos financeiros que a AT considerou terem sido suportados pela Recorrente para a realização, sem remuneração, de suprimentos não remunerados e prestações suplementares a sociedades subsidiárias suas subsidiárias.
No acórdão arbitral recorrido está igualmente em questão a interpretação e aplicação do disposto no artigo 23 n 1 do CIRC.
Ora, sucede que, no caso do acórdão arbitral aqui recorrido, foi dado por provado que a Recorrente/Requerente era uma SGPS, exercendo a actividade de gestão de participações sociais detidas em diversas sociedades portuguesas e estrangeiras cfr. da matéria de facto.
E ficou provado que a Recorrente, em 2012, era tributada segundo o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto no artigo 69 do CIRC, sendo a sociedade dominante do grupo - sendo certo que a correcção de IRC em questão respeita precisamente ao exercício de 2012 cfr. e da matéria de facto.
No que concerne a esta questão fundamental de Direito, o acórdão arbitral recorrido está em oposição com o douto Acórdão do STA, Secção de CT, de 202014, Processo n 0779/12, transitado em julgado, publicado em www.dgsi.pt.
No caso do acórdão arbitral recorrido está também em causa a interpretação e aplicação do disposto no artigo 23 n 1 do CIRC cfr. fls. 16 a 23 do acórdão arbitral.
E estão igualmente em causa gastos encargos que, segundo a AT, teriam sido suportados pela Recorrente para a realização de operações, a jusante, sem proveitos imediatos para a Recorrente - prestações suplementares e suprimentos não remunerados no imediato cfr. fls. 16 a 23 do acórdão arbitral.
Apesar disso, contrariamente ao entendimento do sobredito acórdão fundamento, no caso do acórdão arbitral recorrido foi expressamente considerado que "Todavia, no imediato, essas operações de financiamento, tal como sucedeu com as que foram realizadas pela Requerente no exercício em causa, visam por regra reforçar os capitais das participadas e incrementar os seus resultados individuais. ...) sendo também certo que, por força do facto de o eventual retorno com os suprimentos só ocorrer alguns anos após a injeção de capital, no imediato, nem sequer ficou demonstrada a indispensabilidade de tais encargos com a atividade da Requerente" fls. 17 e.
Com efeito, em contradição com o douto acórdão fundamento, o acórdão arbitral recorrido faz uma análise postecipada da questão, quando deveria outrossim ter feito uma análise prospectiva do problema, tendo em conta o contexto em que as operações foram realizadas - ou seja, deveria ter relevado a reconhecida pelo próprio acórdão potencialidade dos encargos financeiros em causa, incorridos em 2012, gerarem proveitos no futuro, na esfera da Recorrente/Requerente.
Também em contradição com sobredito acórdão fundamento, o acórdão arbitral recorrido sufraga e preconiza mesmo uma intromissão na gestão da Recorrente,
Ou seja, contrariamente ao entendimento do douto acórdão fundamento, o acórdão arbitral recorrido abstrai da realidade concreta e objectiva dos factos e propugna uma realidade diferente e meramente virtual, intrometendo-se na livre gestão dos agentes económicos: segundo o acórdão arbitral recorrido o valor do financiamento obtido pela Recorrente deveria ter sido ajustado na esfera das sociedades participadas beneficiárias desse financiamento.
O acórdão arbitral afirma mesmo que "não podemos deixar de concluir pela obrigatoriedade de relevação dos custos encargos financeiros em questão) nas esferas dos seus beneficiários" cfr. fls..
De facto, tendo sido provado que a Recorrente é e era uma SGPS,
Apesar disso, e contrariamente ao acórdão fundamento, o acórdão arbitral recorrido negou o reconhecimento fiscal desses custos encargos, por pretensa violação do artigo 23 n 1 do CIRC.
No que concerne a esta questão fundamental de Direito, o acórdão arbitral recorrido está em oposição com o douto acórdão do TCAN, 2 Secção, proferido em 102015, no Proc. n 00215/06BEMDL, transitado em julgado, publicado in www.dgsi.pt.
Sucede, contudo, que contrariamente ao sobredito acórdão fundamento, no acórdão arbitral recorrido foi entendido que "Por fim, o Tribunal considera ainda que ficaram algumas questões por esclarecer, por parte da Requerente. Do depoimento da testemunha .., responsável pela contabilidade da Requerente desde o ano 1995, decorre não ser possível estabelecer uma conexão direta entre os financiamentos obtidos pela Requerente e os financiamentos concedidos, tal como a própria Requerente asseverou, pelo que não se pode afirmar perentoriamente que os primeiros não se destinaram a suportar os segundos, sobretudo quando alguns dos elementos contabilísticos apresentados pela Requerente parecem atestar o contrário.".
O acórdão arbitral aqui recorrido padece dos vícios de violação de lei acima aludidos, a propósito da oposição de acórdãos, e que nos escusamos de repetir, por brevidade de exposição - cujas alegações se dão aqui como integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, com as devidas adaptações.
Importando acrescentar o seguinte:
O acórdão arbitral recorrido invoca o mapa de fluxos de caixa de 2012 - o qual, segundo o acórdão recorrido, "espelha, por exemplo, que os Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento são deficitários em cerca de 99433,41, ou seja, que a Requerente concedeu um valor de financiamento largamente superior ao que recebeu".
Entendeu o acórdão arbitral recorrido que a Recorrente/Requerente considerou indevidamente, para efeitos fiscais, "encargos financeiros suportados com empréstimos a participadas".
Desde logo, não se percebe semelhante pressuposição.
Como pode o contribuinte suportar juros/encargos financeiros a montante com empréstimos efectuados a jusante?
Com efeito, as prestações suplementares efectuadas pela Recorrente a favor das suas subsidiárias não constituem "financiamento concedido" - como acima já se referiu.
As prestações suplementares efectuadas não configuram, legalmente ou de facto, quaisquer empréstimos concedidos.
Sendo que o artigo 210 n 5 do CSC é peremptório ao afirmar que "As prestações suplementares não vencem juros".
Por outro lado, as prestações suplementares representam outrossim uma obrigação legal para o sócio - por imposição do pacto social ou de deliberação dos accionistas.
o que, a não ter sucedido, impede, segundo o acórdão arbitral recorrido, a dedutibilidade fiscal dos encargos financeiros em causa, por alegada violação do artigo 23 n 1 do CIRC.
Sendo certo que, tal como resulta do respectivo regime legal consignado nos artigos 243 a 245 do CSC, os suprimentos podem ser ou não ser remunerados - ou seja, podem ou não vencer juros, dependendo do acordo estabelecido entre as partes accionistas e ou do que for deliberado em assembleia geral de sócios.
Sendo que, nos termos do artigo 11 n 2 da LGT, importava atender ao regime legal societário das prestações suplementares, dos suprimentos e das SGPS's - e do seu objecto e actividade sociais, expressamente delimitados por lei.
No sentido aqui propugnado, veja-se o douto acórdão do STA, Secção de CT, proferido em 012014 no Processo n 0570/13; o douto Acórdão do TCAS de 102009, 2 Secção, proferido no Proc. 02552/08; o Acórdão do TCAS, 2 Secção, 1040/06, de 202006; o douto Acórdão do TCAS, 2 Secção, de 002012, Proc. 04589/11; o Acórdão do TCAS, 2- Secção, de 212012, Proc. 05371/12; o Acórdão do TCAS, 2 Secção, de 202012, Proc. 05312/12; o Acórdão do TCAN, 2 Secção, de 102012, Proc. 00624/00BEPRT; o douto Acórdão do TCAN, 2 Secção, de 102016, Proc. 09691/16; o Acórdão do TCAS, Secção de CT, de 102015, Proc. 07614/14; o TCAN, 2 Secção, no douto Acórdão de 212011, Proc. 01747/03BEVIS; o douto Acórdão do TCAN, 2 Secção, de 212011, Proc. 01544/06BEVIS; o Acórdão do TCAS, 2 Secção, de 302012, Proc. 05097/11; etc.
Isso sucedeu quanto ao exercício de 2011, por meio do acórdão arbitral proferido em 202017, no processo arbitral n 277/2016-T, de que se juntou cópia aos presentes autos arbitrais em 102017 - e cujo teor, por brevidade de exposição, se dá aqui como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Veja-se ainda, no mesmo sentido aqui propugnado, o acórdão arbitral de 002016, proferido no Processo n 570/2015-T.
No mesmo sentido aqui propugnado, o acórdão arbitral proferido no processo arbitral n 12/2013-T.
Por conseguinte, a sociedade, SGPS ou não, que as faça, está objetivamente a actuar dentro da sua capacidade empresarial ou seja, dentro do seu perfil, mesmo quando não tenha ou não usar fundos próprios para efetuar essas prestações, e tenha, por isso, de se socorrer de financiamentos de terceiros com os inerentes.
A materialização de custos ou perdas não tem sequer de estar necessariamente relacionada, numa relação causal directa, com a realização de proveitos ou ganhos.
Dos sinais dos autos nada resulta no sentido de que o contribuinte terá criado custos artificiosos, não relacionados com a sua actividade ou objecto social, tendo por objectivo atenuar a sua carga tributária.
Ainda no mesmo sentido aqui propugnado, veja-se o acórdão arbitral de 012013, proferido no processo arbitral n 101/2013-T.
Mais: como acima se referiu, o facto de o grupo estar sujeito ao RETGS em 2012, como se provou, torna totalmente inócuo, do ponto de vista fiscal, ser a Recorrente a suportar os encargos financeiros em causa ou, ao invés, as suas subsidiárias - dado que, neste regime especial de tributação dos grupos de sociedades, ocorre uma tributação consolidada das várias sociedades, conforme decorre do artigo 70 n 1 do CIRC.
A situação é tão mais estranha quanto é certo que o acórdão recorrido reconhece expressamente esta inocuidade fiscal de ser a Recorrente a suportar os encargos financeiros ou as suas filhas vide.
Por outro lado, não ficou provada qualquer relação inequívoca muito menos em que entre os empréstimos remunerados obtidos e inerentes encargos e os suprimentos não remunerados e prestações suplementares realizadas a jusante, a favor das participadas.
Pelo que o acórdão arbitral recorrido, para além de erro de julgamento, violou as regras legais do ónus da prova, consignadas nos artigos 74 n 1 da LGT, 342 n 1 do e 100 n 1 do CPPT.
Nesse sentido, o douto Acórdão deste Venerando STA, Secção de CT, de 002011, proferido no Proc. 021/1
Por despacho do Exmo. Conselheiro-relator, foi o recurso admitido, com efeito suspensivo.
Considerando-se, ainda, como requisito de admissibilidade do recurso, que para cada questão de direito deve invocar-se só um acórdão fundamento.
Daí a necessária similitude/identidade de situações de facto entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, que não existe no presente recurso, devendo o mesmo ser rejeitado.
A Requerente exerce a atividade de gestão de participações sociais detidas em diversas sociedades portuguesas e estrangeiras sedeadas em Espanha, França, África do Sul, Malta e, todas operando no setor das energias renováveis: hídrica, eólica, fotovoltaica, biomassa, cogeração e termosolar cfr. Pág. 4 do Relatório de Inspeção Tributária);
A partir de 01/01//2012, a Requerente passou a ser tributada pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, previsto no artigo 69 do Código do IRC, sendo a sociedade dominante do grupo;
O montante da correção referido em foi apurado pelos Serviços de Inspeção Tributária do seguinte modo:
Cálculo do saldo médio de financiamento alheio anual da Requerente junto da Banca,  e U e das;
Apuramento dos gastos com financiamento suportados pela Requerente nos períodos em análise;
Determinação da taxa do custo efetivo de financiamento alheio da Requerente;
Desconsideração como gasto fiscal do valor assim determinado;
A Requerente desconsiderou 40% de parte dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais;
B. Além da actividade de construção para venda a A. desenvolve ainda a actividade de compra e venda de terrenos e a prestação de serviços de empreitada da construção cf. folhas 7
Em sede de IRC encontra-se enquadrada no regime geral de determinação do lucro tributável e em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal mas tratando-se de um sujeito passivo misto utiliza o sistema de afectação real cf. folhas 70
Não tem declarações em falta quer em sede de IRC modelos 22 e declarações anuais /IES quer em sede de IVA cf. folhas 7
F. O capital encontra-se distribuído conforme descrito a folhas 70 dos autos.