rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não quis prestar declarações. A não ser sobre a sua situação económica social e familiar e comportamento
Assentos de certidão de nascimento, de fls. 9, 11 e 13,
Documento, a fls.3 Valor do dano causado.
Apreciando as questões concretas suscitadas pelo recorrente.
O recorrente começa por invocar que o Tribunal não se pronunciou sobre todos os factos alegados, designadamente na contestação apresentada.
Preceitua a primeira das citadas normas no que ao caso em apreciação:
Que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374 ou,;
No mesmo sentido, vejam-se os Acórdãos do TRE de 09/01/2018 proc. n 222/18GCSTR.E1) e de 12/03/2019 proc. n 1490/12T9FAR.E1) e deste Tribunal de 04/06/2018 proc. n 2196/12TAGMR.G1) e de 10/07/2018 proc. n 421/11IDBRG.G1), todos disponíveis na base de dados da DGSI.
Não podendo o suprimento de tal omissão na matéria de facto ser realizado por este Tribunal de recurso, impõe-se declarar a nulidade da presente sentença e determinar a prolação de uma nova, em que tal vício seja expurgado se necessário, com a produção de prova que o Tribunal a quo entenda indispensável ao.
A apreciação das demais questões suscitadas fica  prejudicada pela presente declaração de nulidade da sentença.- DISPOSITIVO
Guimarães, 25 de Junho de 2019
Proc. n. 276/17JELSB.LS1
Desse acórdão recorreram para o Tribunal da Relação  que, por acórdão de 002020, julgou, na íntegra, improcedentes ambos os recursos.
Ainda inconformados, recorreram os arguidos para este Supremo Tribunal, rematando a motivação conjunta com as seguintes conclusões:
"1 - Da nulidade do acórdão recorrido:
b. Não houve qualquer reexame da matéria de facto impugnada ou um juízo substitutivo.
- Da prova proibida:
a. Não existe um despacho de apreensão cautelar do MP e definitivo do juiz, em relação aos dados informáticos retirados dos telefones dos arguidos;
Significa isto que as Mensagens de WhatsApp recolhidas não foram apresentadas ao juiz de direito;
Não se cumpriu assim o artigo 16 e 17 da lei do cibercrime;
a. Está em causa a transcrição de conversas telefónicas que consubstanciam meios de prova e não factos;
b. Seguimos de perto o acórdão deste STJ no processo 05P1441;
Deve assim ser dado como não escrito a descrição feita no ponto 7 da matéria de facto dada como provada por não conter factos, em violação do artigo 124 e 374 n. 2 do CPP.
- As penas aplicadas aos recorrentes são muito elevadas;
a. Não tendo sido consideradas pelo acórdão recorrente quaisquer das considerações feitas pelos recorrentes quantos aos factos provados de natureza pessoal;
b. Ao facto de serem meros transportadores;
O recurso deverá ser julgado totalmente improcedente.
Neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido.
Cumprido o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, os recorrentes quedaram-se inertes.
São questões a apreciar:
- Esta embarcação apresenta as seguintes características: trata-se de uma embarcação em fibra, construída no ano de 2003, modelo  e registo n ;
- No acordo em causa, o indivíduo denominado como , apresenta como sua morada em   ,  - , ;
- No dia 15 de junho de 2018, a embarcação deu entrada na Marina ,  com a seguinte tripulação: HH, nascido a /1978, em  - , titular do passaporte . e, , nascido a ./1978, em  - ., titular do passaporte ;
- No dia 9 de Julho de 2018, o barco. dá entrada no . em ., com previsão de aí permanecer até dia 5 de Agosto de 2018;
"Irmão temos um problema com esta outra. A mãe não a deixa ir!
Fiquei doido.
"Ela já disse alguma coisa?
- No dia 1 de Agosto de 2018, o arguido juntamente com e JJ viajaram por via aérea desde  no  em direcção a , onde permaneceram até dia 3 de Agosto de 201
- Por sua vez o arguido AA, efectua a viagem sozinho, tendo saído de Podgorica em 03/08/2018 chegando a Paris em 03/08/2018 e sai de Paris em 04/08/2018, por via aérea no voo . de Agosto até , onde pernoitou de 04/08/2018 para 05/08/2018 em .
- Quanto ao arguido , juntamente com a e JJ, no dia 3 de Agosto de 2018, viajam desde o aeroporto de em , tendo por destino  onde chegam a 4 de Agosto de 201
- No dia 5 de Agosto de 2018, o arguido bem como a e JJ viajam na embarcação . por via marítima desde , , onde a embarcação é abastecida de 296 unidades de combustível pelo preço de 799,20 dólares.
- Pelo menos no dia 6 de Agosto de 2018, o arguido juntamente com e JJ e o arguido AA, que passa a ser o Skipper da embarcação , até ao dia 1 de Setembro de 2018, passaram a tripular esta embarcação.
- E nesse dia 6 de Agosto de 2018, os arguidos bem como, as duas acompanhantes antes identificadas fazem uma viagem de teste na marina de  - .
- No dia 7 de Agosto de 2018, os arguidos bem como e JJ, fazem segunda viagem de teste na baia de  - .
- No dia 8 de Agosto de 2018, todos os arguidos bem como e JJ saem de  - , tripulando a embarcação , com destino a .
- Para acomodar o produto estupefaciente, foram realizadas intervenções na fibra da embarcação , nos seguintes locais:
no compartimento da parte da frente da quilha a bombordo, por baixo do estrado que suporta uma cama;
no compartimento da parte de trás da mesma quilha a bombordo, igualmente por baixo do estrado que suporta uma cama;
na parte da frente e na parte de trás da quilha de estibordo;
na parte exterior da embarcação, por baixo de um dos bancos que serve a mesa, cujo assento é móvel e dá acesso a um pequeno porão.
- Nos locais acima indicados, em data não concretamente apurada, foram introduzidas no seu interior 700 embalagens/placas de cocaína cloridrato com o peso líquido de 71538,200 gramas, com o grau de pureza de 83,50 %, o que daria para 96497 doses, após o que os referidos locais foram selados.
- O produto estupefaciente acima descrito, após acondicionado nos exactos locais mencionados no ponto 19, foi transportado pelos arguidos na embarcação , com destino previsível ...
- No dia 1 de Setembro de 2018, a embarcação ., parou ao ., onde permaneceu até ser rebocado.
no compartimento da parte da frente da quilha a bombordo, por baixo do estrado que suporta uma cama onde se encontrava a dormir AA, numa estrutura cavernosa construída entre o estrado que suporta a cama e o casco do navio, estavam acondicionadas 110 cento e placas de produto estupefaciente;
no compartimento da parte de trás da mesma quilha a bombordo, igualmente em compartimento situado por baixo do estrado que suporta uma cama, e onde guardava os seus pertences, estavam acondicionadas mais 170 cento e placas de produto estupefaciente;
Na quilha de estibordo, na parte da frente e na parte de trás, sob os estrados das camas e nos compartimentos ocupados por JJ e pelo arguido BB, também se encontravam acondicionadas da seguinte forma:
na parte da frente da quilha a estibordo, no compartimento utilizado por JJ, estavam acondicionadas 110 cento e placas de produto estupefaciente;
na parte de trás da quilha a estibordo, no compartimento utilizado pelo arguido BB, estavam acondicionadas 170 cento e placas de produto estupefaciente;
- Foi ainda apreendido diverso equipamento eletrónico, informático e de telecomunicações e de navegação, tal como a própria embarcação .. e, o título de registo de propriedade em nome de , a saber:
01 radio de comunicações da marca Standard Horizon, modelo  .;
01 telemóvel dual SIM da marca SAMSUNG, modelo , com os IMEI  e , sem cartão SIM;
01 computador da marca ACER, com o SNID ., com carregador;
01 tablet da marca ASUS, de cor preta com a respectiva capa de protecção cor-de-rosa, modelo ;
01 telemóvel da marca HTC, de cor preta, em mau estado de conservação, com um cartão SIM sem qualquer sinal distintivo, e sem IMEI visível;
1 Carregador com duas baterias da marca Panasonic, modelo LUMIX;
2 Cartões de memória SD da marca SAMSUNG, com 64 e 32 GB, respectivamente;
- Os arguidos conheciam perfeitamente a natureza estupefaciente e proibida da cocaína cloridrato que transportavam.
- Foi em conjugação de esforços, conjuntamente e em execução de plano previamente delineado, que a transportaram.
- A totalidade daquele produto estupefaciente proibido era destinado a venda a terceiros, por pessoa não concretamente apurada.
- Agiram de comum acordo, livre, voluntaria e conscientemente.
- Bem sabendo serem tais condutas proibidas e punidas por lei.
- À data da sua detenção, o pai era detentor de uma empresa . e a mãe.;
- Estudou cerca de 8 anos e a seguir fez formação universitária como.;
- Começou a trabalhar logo a seguir a terminar os estudos e há cerca de seis anos a esta parte, montou uma oficina .. mantendo igualmente a reparação .. com rendimentos que lhe garantiam a satisfação das suas necessidades e manteve duas relações afectivas de longa duração mas que terminaram;
- Ocupa-se com treino físico e leitura;
- Já recebeu visitas de um irmão e de um cunhado;
- O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais averbadas no seu certificado de registo criminal;
- Estudou normalmente e fez uma formação especializada em navegação marítima sendo que depois a nível profissional foi capitão de várias embarcações, quer turísticas, quer de pesca e durante o inverno porque havia menor trabalho, então dedicou-se a trabalhos na área..; pontualmente também foi;
- Na prisão apresenta um comportamento adequado e é cumpridor das normas, apenas registando um conflito com o co-arguido BB.
A matéria de facto impugnada versa sobre a co-autoria do recorrente AA pela prática do crime de tráfico de estupefacientes por que foi condenado e a impugnação que dela fez para a Relação foi no sentido de vir a ser considerada não provada.
Desde já se adianta que o acórdão recorrido se pronunciou sobre a impugnação de forma que se tem como suficiente.
Quer dizer, o acórdão recorrido considerou por um lado, que a impugnação não obedeceu aos ditames do art. 41, n. 3, alín. e n.s 4 e 6, do CPP, desde logo ao cumprimento do ónus de especificação das passagens gravadas das declarações do próprio impugnante, o que só por si seria acertado motivo de rejeição da impugnação, mas, ainda assim, passou em revista a demais prova produzida, fosse a prova documental, pericial e testemunhal, nela não vendo motivo para alteração da factualidade assinalada pelo recorrente.
Há que indeferir, assim, a nulidade arguida.
Na motivação, que não, depois também, nas conclusões, o mesmo recorrente invocou a inconstitucionalidade material das normas dos art.s 37, n. 1, alín., 42, n. 4 e 42, do CPP, por violação do art. 3, n. 1, da CRP, caso fosse desatendida a nulidade.
Como fundamento alegou simplesmente que nesse caso ficariam intoleravelmente comprimidos os seus direitos de defesa.
Assim não se afigura.
Razão por que improcede a inconstitucionalidade invocada.
Nos termos do art. 40, n. 1, alín. do CPP não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo.
O meio de prova é a conversa em si, constituindo factos o teor dessa mesma conversa.
Ilícito similar, de transporte intercontinental por via marítima a partir de embarcação preparada para o efeito, de transporte de cocaína na quantidade de 344,332 Kg, ou seja menos de metade da dos autos, foi julgado em recurso por este STJ por acórdão de 312019 Proc. 362/10JELSB.LS1, in onde foram impostas penas de prisão de 8 anos e 6 meses a cada um de dois arguidos.
Face ao exposto, acordam em julgar improcedentes os recursos e manter o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes, cada um com a taxa de justiça de 7 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2020
Condena-se o arguido no pagamento das custas do processo artigo 513, n 1 do Código de Processo, sendo a taxa de justiça de 2 Ucs.
Notifique, advertindo-se o arguido que:
não pode conduzir veículos com motor no período fixado a título de pena acessória, sob pena de incorrer na prática de um crime de violação de proibições, p. e p. pelo artigo  353, do Código Penal.
Vai proceder-se ao depósito da sentença cfr. artigos 372, ns4 e 5 e 373, n2, ambos do Código de Processo.Após, com data de 29/01/2019, foi proferido pelo juiz que elaborou a sentença, um despacho do seguinte teor:
Retifique e notifique.  Inconformado com este despacho dele recorre o arguido, concluindo o recurso do seguinte modo transcrição):
No dia 18/01/2019 a douta sentença foi depositada.
A sentença depositada não se encontra em conformidade com o que foi lido pelo Mm. Juiz a quo.
A referida leitura não se encontra gravada em registo áudio ou audiovisual, nem em qualquer outro meio que assegure a reprodução integral daquela leitura, nomeadamente, a transcrição.
Na sentença que se encontra depositada no dia 18/01/2019), na decisão encontra-se plasmado o seguinte:
O processo referenciado aos autos, tem a forma de processo abreviado.
Nos termos do artigos 389-A, 363 e 364, a sentença é nula.
Esta norma é, como bem sabemos, tributária do princípio da segurança jurídica, que exige estabilidade das relações jurídicas de forma a proteger a confiança legítima dos cidadãos.
A primeira regra constante do art. 613 do CPC é que proferida a sentença fica   esgotado    o    poder    jurisdicional    do    juiz.  O P.P. não tem norma semelhante. Assim, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença vale no processo penal por via da aplicação no direito penal da regra importada do processo
Por fim, a terceira regra que consta daquele art. 613 é que o princípio do esgotamento do poder jurisdicional também se aplica aos despachos.
No caso dos autos, a sentença foi elaborada por escrito.
A alteração das medidas das penas principal ou acessória), contende com a essencialidade do objeto decisório em questão, uma vez que não se trata de aspeto acessório ou complementar.
Antes de mais diga-se que no requerimento de interposição do recurso o recorrente diz pretender limitar o objeto do recurso ao despacho proferido em 29/01/2019, isto é ao despacho mediante o qual foi retificada a sentença. Não obstante, posteriormente, na motivação, invoca a falta de gravação da leitura da sentença, invocação que projeta nas conclusões e que, portanto, pretende ver apreciada, ultrapassando assim a anterior limitação do recurso. Percebendo-se a ligação feita entre as questões, não pode este tribunal deixar de apreciar ambas as vertentes do recurso, quer pelo que dispõe o artigo 403 n 1 e 3 do Código de Processo Penal, quer porque o objeto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente  art. 412 n 1 do, e que analisando-as é pedido a este tribunal que decida se:
É nula a sentença proferida em processo abreviado cuja leitura não se encontra gravada;
A correção da sentença - com alteração do valor da multa e o aditamento da pena acessória no dispositivo- constitui modificação essencial determinante da nulidade da sentença.
É a seguinte a sentença proferida nos autos  transcrição):
O arguido apresentou contestação escrita, negando a prática dos factos.
A-DOS FACTOS
O arguido ingeriu livre, voluntaria e conscientemente bebidas alcoólicas, as quais foram causa necessária daquela taxa de álcool no sangue, bem sabendo que as mesmas eram susceptíveis de o colocar no estado em que foi encontrado e que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
O teor do certificado de registo criminal de fls. 57 a 61, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
O tribunal louvou-se, ainda, do auto de notícia, do talão de fls. 9 onde consta a taxa  de e do certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 57 a 6
Vem o arguido acusado por factos susceptíveis de o constituir como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. pelo n. 1 do artigo 29 do Código Penal.
Preenchidos os elementos objectivo e subjectivo conclui-se que o arguido cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. pelo artigo 29 n.1 do Código Penal, sendo certo que não ocorreu nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Ao crime de condução em estado de embriaguez, pode ser aplicada pena de prisão ou pena de multa. art. 4, 4 e 29, todos do Código.
Deste modo cumpre antes de mais optar por uma das penas.
Com relevo para tal decisão, apurou-se que o arguido já foi condenado anteriormente, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em duas ocasiões, em pena de multa, por factos ocorridos no ano de 201
A ilicitude dos actos praticados é elevada, atento a elevada TAS apresentada.
O grau da ilicitude é elevado, atendendo ao teor de álcool no sangue que apresentava 2,337 g/).
A intensidade da culpa reveste a modalidade de dolo directo que revestiu a conduta do agente.
Condena-se o arguido no pagamento das custas do processo, art. 51, n. 1, do Código de Processo, sendo a taxa de justiça de 2 UCs.Notifique, advertindo-se o arguido que:
Vai proceder-se ao depósito da sentença cfr. artigos 372, ns4 e 5 e 373, n2, ambos do Código de Processo.
Esposende, s.
O julgamento realizou-se no dia 08/01/201 Após a sua realização, foi agendada a leitura da sentença para o dia 15/01/2019, a qual veio efetivamente a ter lugar nessa data.
A leitura da sentença não foi gravada.
Entende o arguido que a falta de gravação determina a nulidade da sentença.
- A sentença é logo proferida oralmente e contém:
- O dispositivo é sempre ditado para a ata.
Consta, então, do n 3 desta norma que a sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363 e 36
A sentença deve, portanto, ser gravada.
Mas quando a sentença não é proferida de imediato, o procedimento é diferente, porque o raciocínio, os fundamentos, o processo lógico de formação da convicção e decisão do juiz ficam todos reduzidos a escrito na sentença que é lida publicamente e que é depositada integralmente. Portanto, aqui a necessidade da gravação desaparece, porque a sentença está documentada pela sua própria natureza, está gravada no papel em que ficou impressa e depositada.
A sentença contiver erro lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
Não faz sentido que subsista vontade diversa do que o Juiz teve em mente incorporar na sentença ou no despacho.
O artigo não tem aplicação quando houver erro de julgamento e não erro material na declaração da vontade do Juiz;
O artigo é de aplicar, qualquer que seja a causa ou a forma de erro material.
E esclarece de seguida:
O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou do despacho não coincide com o que o Juiz tinha em mente exarar, quando em suma, a vontade declarada diverge da vontade real.)
O erro do julgamento é espécie completamente diferente. O Juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o Juiz logo a seguir, se convença de que errou não pode emendar o erro.
A este propósito vejamos, a partir de um exemplo semelhante e até mais grave, o que diz Maia Gonçalves in CPP anot, 4 edição, 1991, 505 citado no Ac. do STJ de 27/02/92 in CJ, , , 49:
Vejamos agora o aditamento da pena acessória da proibição de veículos motorizados no dispositivo.
Na sentença, antes do dispositivo, o juiz a quo escreveu:
não podia conduzir veículos com motor no período fixado a título de pena acessória, sob pena de incorrer na prática de um crime de violação de proibições p.p. artigo 353 do Código Penal.
Em face do exposto, decidem os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido N. e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido que retificou a sentença proferida nestes autos.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Os documentos apresentados, a saber:
Documento do Instituto de Microcirurgia Ocular, de 2005, sobre o implante de Lentes Fáquicas, como doc. 3 que se junta e se dá por integralmente reproduzido;
Artigo Oftalmológico do Serviço de Oftalmologia do Centro Hospitalar de Lisboa, de 2011, como doc. 4 que se junta e se dá por integralmente reproduzido;
Todos eles são essenciais para a descoberta da verdade material e, assim, para alcançar a justiça da causa.
Relativamente ao doc. 1 e doc. 2, justifica-se a sua junção em face do depoimento das testemunhas do R. Instituto de Microcirurgia Ocular, Dr. AL, AFS e SFS
Em reposta a esta questão, a testemunha do R. Instituto de Microcirurgia Ocular, AF, afirmou que desde sempre é obrigatório dizer se a lente a colocar é mono ou multifocal.
No mesmo sentido, o depoimento da testemunha SFS, que reiterou que foi desde sempre obrigatório indicar o tipo de lente no pedido para a seguradora.
Relativamente ao doc. 3 este foi o documento apresentado ao A. antes da sua cirurgia ocular.
No mesmo pode ler-se o seguinte:" As situações em que o erro refractivo n.  de
ultrapassa os limites do Laser, estes implantes de lentes intraoculares constituem uma ótima alternativa, proporcionando uma excelente qualidade de visão e uma rápida recuperação. constitui em alguns casos uma primeira escolha, sobretudo em olhos com córneas muitos finas, nas quais o Laser está contra-indicado. "
Nomeadamente das testemunhas Dr. .. e Dr. AC.
Do depoimento dos médicos oftalmologistas não ficou claro, tendo sido aliás bastante controvertido, a questão referente aos efeitos das lentes intra-oculares multifocais que foram colocadas nos olhos do A.
Ou seja, todos os sintomas descritos e sentidos pelo A. depois da cirurgia levada a cabo pelo R. JI, em que lhe foram colocadas lentes intra-oculares multifocais.
Ou seja, todos os documentos que se requerem juntar contém matéria muito relevante para a verdade material e, como tal, para a boa decisão da causa.
O R. pugnou pela inadmissibilidade de tal junção de documentos.
Porém, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não andou bem ao indeferir a junção dos documentos a 3 a 6 pelo Recorrente no requerimento probatório de 15/05/2019, uma vez que os mesmos são supervenientes e fundamentais para a defesa do Recorrente e a descoberta da verdade material, conforme infra melhor se explicará.
De facto, com o devido respeito, o Tribunal a quo não se interpretou nem aplicou bem o artigo 42, n. 3 do Código de Processo Civil.
G. De facto, a cirurgia realizada no dia 22 de Setembro de 2005 pelo R. JI fez com que o ora Recorrente ficasse com muitas limitações ao nível da sua capacidade visual que impactam fortemente a sua vida pessoal e laboral.
J. Ora, a análise do teor dos documentos 3 a 6 juntos pelo Recorrente com o requerimento probatório revela que os mesmos são verdadeiros pareceres técnicos sobre a matéria fundamental do processo cível, a saber-se:
De facto, os documentos 3 a 6 juntos pelo Recorrente com o requerimento probatório debruçam-se em questões técnico-cientificas sobre as lentes implantadas no Recorrente, questões que são centrais para a presente acção cível, para o esclarecimento do Tribunal e para descoberta da verdade material.
Todos estes documentos juntos pelo Recorrente são essenciais para a descoberta da verdade material e, assim, para alcançar a justiça da causa.
W. Relativamente ao doc. 3 do requerimento probatório, este foi o documento apresentado ao A., ora Recorrente, antes da sua cirurgia ocular.
Sendo que no mesmo pode ler-se o seguinte: ") As situações em que o erro refractivo n.  de ultrapassa os limites do Laser, estes implantes de lentes intraoculares constituem uma ótima alternativa, proporcionando uma excelente qualidade de visão e uma rápida recuperação. constitui em alguns casos uma primeira escolha, sobretudo em olhos com córneas muitos finas, nas quais o Laser está contra-indicado. "
Ou seja, todos os sintomas descritos e sentidos pelo A., ora Recorrente, depois da cirurgia levada a cabo pelo R. JI, em que lhe foram colocadas lentes intraoculares multifocais.
Desta forma, deveria o Tribunal a quo ter admitido a junção de todos os documentos juntos com o mencionado requerimento probatório nos termos do artigo 42, n. 3, in fine do Código de Processo Civil, tendo o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, interpretado mal a mencionada norma aquando o seu despacho.
NN. Ademais, a não admissão de todos os documentos juntos pelo Recorrente no seu requerimento probatório, viola o princípio da igualdade das partes consagrado no artigo  do Código de Processo Civil.