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Nenhum dos Herdeiros, mormente a ora Exequente, se pronunciou quanto ao requerido pela aqui Executada, apesar de devidamente notificados para o efeito, o que redundou na nomeação de novo perito para realização de nova avaliação, o que sucedeu em 13/04/2010 DOC.12), como tudo consta da certidão anexa a estes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Quando a Exequente decidiu exigir judicialmente nesta execução as tornas que lhe seriam alegadamente devidas é que a Embargante se apercebeu que laborava em erro e que tinha sido artificiosamente ludibriada para emitir uma declaração desconforme com a sua vontade.
Não se revelando todavia necessária a realização de nova avaliação nessa data porquanto todos os Herdeiros demonstraram inequívoca e reciprocamente que prescindiriam de eventuais tornas entre eles ou que não as reclamariam.
Algo que todos os Herdeiros sabiam perfeitamente, mais sabendo que a não reclamação de tornas, atenta a sua precária situação financeira, se revelava absolutamente essencial para que a ora Executada aceitasse ver o seu quinhão preenchido com dois imóveis avaliados exorbitantemente.
Nunca a Executada aceitaria os termos da transacção que veio a redundar no preenchimento dos quinhões, mapa de partilha e respectiva Sentença homologatória caso imaginasse que, ao contrário do acordado, algum dos Herdeiros viria a reclamar tornas eventualmente devidas.
Revelando-se essencial para a Declarante, aqui Executada, que não fossem reclamadas tornas por efeito do preenchimento dos quinhões hereditários, essencialidade por todos os Herdeiros conhecida como também a carenciada situação económica da Executada, que sempre impediria que esta conseguisse pagar quaisquer tornas que devidas fossem.
O que fez recorrendo a artifícios enganadores, mormente declarando perante todos os restantes Interessados que não reclamaria tornas no inventário de molde a emprestar maior credibilidade, perante a Executada, ao compromisso que alardeava assumir, agindo de forma a induzir em erro a Executada, com o dissimulado intuito de a fazer acordar em sede de inventário nos termos em que veio efectivamente a suceder.
A conta bancária penhorada é unicamente utilizada pela embargante para perceber a sua magra reforma e gerir, com dificuldade, as despesas do seu quotidiano.
A Embargante subsiste praticamente com os rendimentos da sua parca reforma.
Que sejam tidos como não provados os factos constantes dos pontos e dos factos provados;
Que sejam dados como provados os factos constantes dos pontos,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e dos factos não provados.
E cumpriu suficientemente as regras prescritas no artigo 640, ns 1, alíneas, e e 2, alíneas e do CPC.
Assim e começando pelo depoimento de parte da exequente/embargada verificou-se que a mesma confirmou a versão dos factos que já antes tinha apresentado na sua contestação e na qual desmente a alegação da executada/embargante, negando nomeadamente que alguma vez tenha prescindido do recebimento das tornas a que tinha direito no processo de inventário.
O mesmo começou por declarar ter sido acordado que não havia direito a qualquer indemnização pelas construções clandestinas feitas nos terrenos objecto de partilha.
Referiu ter ficado verbalmente acordado que as tornas a que alguns dos interessados tinham direito só seriam exigidas depois da morte da sua sogra.
No entanto, não conseguiu confirmar se a exequente  concordou com tal acordo.
Afirmou que a sua sogra tem uma situação financeira precária porque recebe uma reforma baixa e tem apenas uma verba pequena de uma casa arrendada.
Também nós ficamos com a ideia de que o seu depoimento em determinados aspectos, não foi totalmente credível e imparcial, deixando transparecer aqui e ali o seu interesse no resultado da causa, atentas as relações próximas que mantém com a sua sogra.
E isto quando se sabe que nenhuns outros meios de prova foram juntos ao processo.
Ou seja, o que se retira da prova documental produzida é pois o seguinte:
Não existe pois fundamento para proceder a qualquer alteração da decisão de antes proferida.
Deste modo e por não estarem verificados no caso os pressupostos previstos no art.662, n1 do CPC, improcede nesta parte o recurso aqui interposto.
Assim, os factos provados e não provados são aqueles que já antes aqui deixamos melhor referidos e que agora, não vamos voltar a reproduzir.
Já ficou visto que neste seu recurso a embargante/executada questiona a forma como foram interpretadas e aplicadas as regras dos artigos 692, n2, alínea e 1377 e 1378 do CPC, estes na versão anterior ao.
E resume tal alegação do seguinte modo cf. conclusão das suas alegações:
Não tem no entanto razão nesta sua pretensão, como já de seguida veremos.
Artigo 1377
Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.
O licitante pode escolher, de entre as verbas que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, e será notificado para exercer esse direito, nos termos aplicáveis do n2 do artigo anterior.
Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e não havendo acordo entre eles sobre a adjudicação, decide o juiz, por forma a conseguir o maior equilíbrio dos lotes, podendo mandar proceder a sorteio ou autorizar a adjudicação em comum na proporção que indicar.
Artigo 1378
Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar.
Não sendo reclamado o pagamento, as tornas vencem os juros legais desde a data da sentença de partilhas e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto aos imóveis, as cautelas prescritas no artigo138
Artigo 729
Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos.
Perante tais normas e seguindo de muito perto e com o devido respeito, o Acórdão da Relação de Coimbra de 102007, processo 133-/200C1, em www.dgsi.pt, o que se pode dizer a propósito da alegação da embargante/executada B é o seguinte:
No processo de inventário a fase da partilha começa com o despacho determinativo da forma da mesma, após o que a secretaria organiza o respectivo mapa, de harmonia com o mencionado despacho e o disposto nos arts 1374 e 137
Se a secretaria verificar, no acto da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado, lançará no processo uma informação, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso art. 1376, n.
Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas art. 1377, n.
Ao credor de tornas são facultadas, pois, duas vias: a composição do seu quinhão com em excesso por qualquer interessado art. 1377, ns 2, 3 e ou a reclamação do pagamento das tornas, a qual é notificada ao devedor das mesmas, para as depositar art. 1378, ns.
Mas o credor das tornas, notificado nos termos do art. 1377, n 1 para requerer a composição do seu quinhão ou reclamar o pagamento das tornas pode ainda tomar uma outra atitude: nada fazer.
É pois por isso que é comum afirmar-se que a sentença homologatória da partilha define os direitos de cada um dos herdeiros e constitui título bastante para que cada um deles possa exigir a entrega dos bens que lhe foram adjudicados.
Porém, o artigo 6, n 2, da referida Lei n 23/2013 revogou esse artigo 52, passando a regular a matéria no artigo 20 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, em termos semelhantes ao que constava do artigo 52 do anterior CPC.
Deste modo, a sentença homologatória de partilha em processo de inventário produz efeitos reais de constituição ou reconhecimento de certa propriedade singular ou outro determinado direito real e também desta pode derivar a constituição/reconhecimento de concretas obrigações de diferente natureza.
Voltando ao caso concreto, o que importa salientar é o seguinte:
Como bem se afirma na sentença recorrida, a questão que cabia decidir consistia no seguinte: saber se a executada/embargante é responsável ou não pelo pagamento da quantia exequenda e que tem por base o documento junto aos autos como título executivo a saber, a sentença homologatória de partilha proferida no processo de inventário autuado com o n 988/02TBVCD).
Na tese da embargante/executada tal título executivo não é válido, sendo os fundamentos para tal conclusão os que estão melhor descritos na petição inicial de embargos.
Assim, a mesma embargante/executada veio requerer a anulação da sentença homologatória da citada partilha por erro na declaração/erro sobre os motivos.
A título subsidiário, veio requerer a anulação da sentença homologatória da citada partilha por dolo.
Ainda a título subsidiário, veio invocar o abuso de direito por parte da exequente/embargada.
Por fim e ainda a título subsidiário, invocou a redução da quantia exequenda, por força do que decorre do valor a que se chegou na segunda avaliação realizada no processo de inventário.
É pois este o valor da quantia exequenda.
Ora, mantendo-se como se mantém a decisão de facto antes proferida, impõe-se concluir que a executada/embargante não logrou demonstrar os vícios da vontade/fundamentos erro ou da anulação da sentença homologatória da partilha judicial que veio alegar e cuja prova lhe competia.
Pensou igualmente de forma acertada quando alertou para o facto de uma eventual emenda de partilha judicial não poder ser confundida nem substituída pela anulação da partilha judicial.
Isto por serem institutos jurídicos distintos e não confundíveis, com pressupostos legais e efeitos muito diversos.
Como se sabe, a anulação não é o meio adequado para emendar uma partilha judicial.
Neste sentido o supra citado acórdão desta Relação do Porto de 202017, processo 51/10T8MAI-A.P onde se escreveu o seguinte:
Não se verificando nenhuma destas situações e enquanto nenhuma delas se verificar, mantém-se exequível a sentença homologatória da partilha e, consequentemente, a obrigação do embargante de pagar a quantia de doze e quinhentos euros a título de tornas devidas ao exequente.
Não colhe igualmente a tese do abuso de direito.
Não é claramente o que se verifica nos autos.
De todo o modo e a propósito da mesma, importa dizer o seguinte:
Dispõe do seguinte modo o artigo 287 do Código Civil:
Como está comprovado nos autos a sentença que homologou a partilha foi proferida em 28/11/2011 e transitou em julgado a 04/01/201
Prova-se ainda que os presentes embargos foram instaurados em 12/05/201
Assim sendo também por aqui não podiam proceder as pretensões da embargante/executada B.
Em suma, não merece censura a decisão aqui proferida a qual deve por isso ser confirmada.Sumário cf. art.663, n7 do:
"A douta sentença a quo, com a ressalva da devida vénia, fez uma errónea valoração da prova produzida, a qual não avaliza o julgamento da matéria de facto no sentido em que foi efectuado.
Assim e quanto a estas dívidas, apenas se pode concluir ser a Oponente parte legítima na execução.
A sentença recorrida fez, assim incorrecta interpretação dos factos e consequente aplicação da lei, violando o disposto nos art.s n 24, n 1, alínea e 74 da LGT, e 342 do
A Recorrida contra-alegou tendo apresentado as seguintes conclusões:
F.	No respeita ao erro de julgamento de direito, também, carece de fundamento a pretensão da Recorrente.
Para a verificação da responsabilidade subsidiária é ainda necessário que se demonstre a culpa do gerente na diminuição do património da sociedade devedora originária.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito por deficiente apreciação dos factos considerados provados e violação das normas legais ao considerar a Oponente como parte ilegítima das execuções fiscais, bem como apreciar, em substituição, os demais fundamentos invocados pela Oponente, a saber, nulidade da citação e falta de fundamentação do despacho de reversão.
Apresentou-se acompanhada, na primeira consulta, com a visível e relatada sintomatologia:
Em particular foi efectuada a análise ponderada e detalhada do teor da prova documental junta aos Autos, designadamente aquela constante de fls. 228 e seguintes numeração do, correspondente ao Relatório elaborado pela Psicóloga que acompanhou a Oponente, de onde se extraíram os factos provados, designadamente, o, cujo valor não foi abalado por qualquer outra prova junta pelo Impugnante.
Para além desta prova foram, ainda, atendidos os seguintes depoimentos:
A convicção do Tribunal assentou também nos depoimentos de P........., primo da Oponente, o qual de forma livre e sincera, confirmou o depoimento da testemunha anterior; Disse também que 3 meses após o acidente o marido da Oponente separou-se dela e saiu de casa; Confirmou que a empresa passou a ser gerida pelo seu encarregado - o Sr.J...
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em corrigir o probatório nos seguintes termos:
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, em síntese, que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado a Oponente, parte ilegítima nas presentes execuções fiscais.
Em relação ao erro de julgamento da matéria de facto importa salientar que a Recorrente alega que se verificou uma errada valoração da prova produzida, sem especificar e concretizar em que medida ocorreu a errada valoração dos elementos probatórios. Vem assim invocar de forma genérica erro de julgamento de facto da sentença recorrida, não impugnando a matéria de facto mas entendendo que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova.
Não lhe assiste razão na medida em que, tal como referido anteriormente, a Recorrente não impugnou a matéria de facto mas invocou errada valoração dos elementos probatórios pelo que improcede o pedido de rejeição do recurso quanto ao erro de julgamento da matéria de facto formulado pela Recorrida nas suas contra-alegações.
Refira-se que ao abrigo do art. 662 do CPC aplicável ex do art. 281 do CPPT, este Tribunal, com base na prova documental constante dos autos corrigiu oficiosamente as alíneas supra indicadas do probatório no sentido de delas fazer constar o período de pagamento voluntário das dívidas tributárias.
Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos autos nos termos acima expostos, importa, então, aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito ao ter considerado a Recorrida como parte ilegítima nos processos de execução fiscalns .......... e aps., .......... e aps., .......... e aps., e .......... e aps., instaurados originariamente contra a sociedade "A.........., Lda. .
E resulta dos factos dados como assentes que a sociedade devedora originária passou a ser gerida por um dos seus funcionários após a data do acidente.
Tudo levaria a crer, caso não fosse o trágico acidente, que as dívidas que iam surgindo fossem também de igual forma pagas através da actividade normal da empresa.
Todavia, se bem atentarmos ao probatório, após o trágico acidente, o principal objectivo da Oponente foi apenas e tão-somente conseguir sobreviver.
Como as testemunhas referiram, ela a Oponente mal conhecia as pessoas e deixou de ser autónoma até para as mais básicas funções.
Quer isso dizer que o acidente de viação foi o facto preponderante para a situação económica em que a sociedade devedora se envolveu, a qual, associada a um cenário de crise que assolou a área do imobiliário, foi o suficiente para o início do declínio de devedora originária, sem que a Oponente pudesse fazer algo para evitar. Aliás, ela nem lá estava para conseguir impedir tal declínio.
Em suma: a partir do momento em que a Oponente foi internada, a mesma deixou de poder ser responsável pelos destinos da empresa.
E na verdade assiste-lhe razão.
Também no Acórdão do STA de 02/03/2011, rec. 0944/10 se afirma " Nos termos do artigo 2, n. 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.
Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento, em substituição, dos demais fundamentos invocados na petição inicial de oposição a nulidade da citação e da falta de fundamentação do despacho de reversão).
que se declare que, não tendo a autorização sido outorgada pela A., a disponibilização do Canal RTL nos quartos dos hotéis explorados pela R. , bem como nos quartos dos demais hotéis que se venham a apurar, é ilícita;
que se condene solidariamente a R. B ao pagamento a que se refere o pedido supra;
que se condene a R. B, enquanto sociedade dominante, a tomar as medidas intra-grupo adequadas, designadamente através de instruções vinculantes ao abrigo do disposto no art. 503 do S.ex art. 491 do S.), afim de que as sociedades por ela detidas não disponibilizem o Canal RTL nos hotéis por si explorados, sem obter a prévia autorização da A., pagando-lhe a correspondente remuneração;
que se condene solidariamente a R. Grupo Pestana ao pagamento a que se refere o pedido anterior.
Na alegação de recurso, a recorrente pediu que seja revogada a sentença recorrida e julgadas procedentes as pretensões declarativas e de condenação formuladas na presente ação, tendo, após convite a sintetizar, formulado as seguintes conclusões:
" Na Sentença aqui em crise, o Tribunal a quo deu como provado que entre 1 de maio de 2013 e 28 de fevereiro de 2014 os hotéis Pestana Alvor Praia e Pestana João explorados pela Recorrida  rececionaram o canal de televisão RTL emitido por satélite pela Recorrente e distribuíram-no através de cabo coaxial pelos televisores instalados nos respetivos quartos.
A. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
O Tribunal a quo deu como provado que entre 1 de maio de 2013 e 28 de Fevereiro de 2014 o canal RTL da Recorrente foi distribuído através de cabo coaxial pelos quartos dos hotéis Pestana João e Pestana Alvor Praia, no vigésimo quinto parágrafo da matéria de facto provada.
Desses Esclarecimentos conclui-se que qualquer hotel que disponibilize canais televisivos aos seus hóspedes através de aparelhos de televisão instalados nos respetivos quartos retira daí um benefício económico.
Tal matéria afigura-se essencial na presente ação, tendo em conta o pedido de pagamento de uma compensação pecuniária que foi formulado pela ora Recorrente na sua Petição Inicial.
Por essa razão, o Tribunal a quo não deveria ter dado como provado o vigésimo nono parágrafo da matéria de facto provada, mas sim que no dia 9 de julho de 2014, a Recorrida B deu uma ordem expressa a todas as empresas de gestão hoteleira pertencentes ao Grupo para que não fosse mais rececionado o canal RTL da Recorrente nos hotéis por elas explorados.
Este facto, relatado ou melhor, de viva voz ao Tribunal pelo próprio legal representante da Recorrida B, é prova cabal do controlo que aquela exercia sobre a conduta da Recorrida  e, consequentemente, da sua responsabilidade in instruendo pelos factos sobre os quais versa a presente ação,
B. Da impugnação da decisão sobre a matéria de direito
a. Contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, a distribuição das emissões do canal RTL efetuada pela Recorrida  nos quartos dos seus hotéis consubstancia um ato de retransmissão de emissões de radiodifusão da Requerente que, para ser lícito, deveria ter sido previamente autorizado pela Requerente
A Recorrente considera que este julgamento de Direito do Tribunal a quo padece de vários erros dos quais, por razões de síntese, aqui se destacam dois.
O Tribunal a quo errou, em segundo lugar, ao julgar que os hotéis Pestana Alvor Praia e Pestana João das Recorridas não possuíam condições técnicas suficientes para efetuar retransmissões das emissões de radiodifusão por eles rececionadas.
Na verdade, o Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de novembro, autentica lex specialis em relação ao CDADC, veio reconhecer expressamente no seu artigo  a posição que vinha sendo defendida por alguns especialistas segundo a qual:
Ou seja, a distribuição de emissões de radiodifusão levada a cabo por um hotel pelos aparelhos de televisão instalados nos respetivos quartos não é diferente, do ponto de vista técnico, da distribuição das mesmas emissões que for levada a cabo por um operador de televisão por cabo, relativamente aos respetivos clientes.
b. Contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, os pedidos de condenação formulados nos presentes autos pela Recorrente são procedentes
Conforme ficou demonstrado, a distribuição do canal RTL pelos quartos dos hotéis Pestana Alvor Praia e Pestana João levada a cabo pela Recorrida  constitui um ato ilícito, porquanto infringe o direito exclusivo da Recorrente a autorizar e proibir a retransmissão por cabo das suas emissões, nos termos do n. 1 do artigo 18, do CDADC conjugado com os artigos  e  do Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de Novembro.
Conforme também ficou demonstrado, a Recorrida B, no dia 9 de Julho de 2014 deu uma ordem expressa para que não mais fosse rececionado e, consequentemente, distribuído) o canal RTL nos hotéis da Recorrida , sendo portanto evidente que se encontrava em posição de impedir a adoção dessa conduta por parte da Recorrida  antes que esta tivesse tido lugar.
" O Tribunal a quo procedeu a uma exemplar apreciação das questões de facto, incluindo da prova produzida, e aplicação do direito, não merecendo a Sentença recorrida qualquer censura;
Mesmo que assim não fosse, no que não se concede, a prova produzida não permite, e muito menos impõe, de modo algum, a alteração da decisão proferida sobre a indicada matéria de facto, tal como exige o artigo 662, n. 1, do P.;
A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, realizada nas alegações sob resposta, visa carrear para os autos matéria de facto nova e que não foi oportunamente alegada e, desse modo, proceder a uma descarada alteração da causa de pedir, mas que não poderá ser admitida sob pena de violação do disposto nos artigos 5, n. 1, 260 e 265, n. 1, todos do P.;
da impugnação da matéria de facto provada; e
da retransmissão das emissões de organismos de radiodifusão por ondas radioelétricas.
- A R. B é o vértice da maior cadeia de turismo de origem portuguesa, encontrando-se no top 25 do ranking das cadeias hoteleiras da Europa e no top 75 a nível mundial.
- A R. B detém uma participação direta de, pelo menos, 98,98% no capital social da R. .
- O mesmo tipo de relação societária verifica-se entre a R. B e várias das restantes sociedades por esta detidas cuja atividade visa igualmente a exploração comercial de hotéis; assim, designadamente, aquela R. é detentora de 100% do capital social das seguintes sociedades: Carlton Palácio, Sociedade de Construção e Exploração Hoteleira, S.A., &amp; J. Pestana, Sociedade de Turismo da Madeira, S.A., Pestana Cidadela - Investimentos Turísticos, S.A., ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A., Quinta da Beloura - Golfe, S.A.
- A R.  explora, nomeadamente, as seguintes unidades hoteleiras: Hotel Pestana Alvor Park; Hotel Pestana João ; Hotel Pestana Delfim; Hotel Pestana Vicking; Hotel Pestana Alvor Praia; Hotel Pestana Vila Sol.
- A distribuição dos canais televisivos recebidos nos hotéis Alvor Praia e Dom João pelos diversos quartos desses estabelecimentos é feita por cabo coaxial.
- A maioria dos hóspedes que se instalam nos hotéis da R.  não tem qualquer espécie de interesse por um canal de língua alemã.
- A 29-05-2013, a Associação da Hotelaria de Portugal e a Sociedade Portuguesa de Autores celebraram o acordo constante do doc. n. 1 junto com a contestação, que contem, designadamente, o tarifário a aplicar por esta entidade no licenciamento dos direitos de autor.
- No dia 30-10-2012, o Diretor do Departamento Internacional de Distribuição e Direitos de Autor e Direitos Conexos do Media Group RTL, Marc Zimmermann, remeteu uma carta em nome do Media Group RTL ao Hotel Pestana Viking, conforme doc. n 2 junto com a contestação cujo teor se considera aqui reproduzido.