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Ora, é aí que a petição da A é omissa: não é alegado quem pretendiam as partes enganar.
Por fim, e como os RR bem referem, a Autora que nem sequer o não pode ser considerada um terceiro, pois como a própria reconhece desde o início que teve sempre conhecimento dos termos do negócio, tendo intervindo num deles como representante do então menor seu filho LF.
Discordamos de um tal entendimento e consequente procedimento.
Claro que a matéria alegada em tais artigos precisava de concretização.
Ao assim não proceder, o Tribunal recorrido omitiu um ato que a lei prescreve.
conclusões 3 a 4, 5 A 6 do R.
Antes de mais, há que esclarecer que não obstante a A formule o pedido como se o contrato de compra e venda fosse apenas um, a verdade é que os contratos celebrados foram dois, um referente a 2/3 do armazém aos dois primeiros RR e outro referente a 1/3 do armazém celebrado com o 3 R. Tal resulta inequívoco dos documentos juntos pela Autora e não é controvertido.
Há, assim, que distinguir os pedidos, que são dois em função dos contratos a que se referem e que se pede, relativamente a ambos, que sejam declarados nulos. Temos, então, uma cumulação de pedidos.
Temos então dois pedidos a apreciar, sendo que o R LF confessou os factos articulados pela A e confessou o pedido, sendo certo que a confissão apenas produz efeitos quanto ao pedido que lhe é dirigido e para o qual tem legitimidade, ou seja, relativo ao negócio no qual figura como comprador.
Destarte, o Tribunal
Ou seja, o Tribunal recorrido julgou procedente a ação quanto ao R. LF por entender que o mesmo confessou o pedido contra si deduzido.
Ora, tal confissão inexiste de todo em todo.
Com efeito, conforme decorre da parte final da sua contestação, acima transcrita, nela o R. limita-se a concluir que a pretensão da A. deve proceder em função da confissão que fez dos factos alegados na petição inicial.
Ou seja, o R. limita-se a apresentar o seu entendimento jurídico em função da confissão que fez quanto aos factos alegados pela A., o que não pode nem deve ser considerada como uma confissão do pedido.
Vistos assim os autos, revela-se infundada a homologação da confissão do pedido declarada pelo Tribunal Recorrido quanto ao R. LF, termos em que nessa parte importa revogar a decisão recorrida.
As demais questões suscitadas em sede recursiva afiguram-se prejudicadas em função do exposto, procedendo, pois, os recursos interpostos.
Paulo Fernandes da
que lhe concedeu parecer desfavorável definitivo á construção de dois muros de vedação, um alvenaria e outro em betão e um pequeno arrumo agrícola, em solo da RAN
e consequentemente pugnando pela anulação da decisão da Entidade Nacional da Reserva Agrícola que lhe foi notificada em 102019 por falta de fundamentação e por violação dos artigos ns 152 e 153 do CPA.
O A foi notificado para responder ás exceções, o que fez, pugnando pelo indeferimento das mesmas.
Ora o recorrente apesar de muito respeitar, a douta decisão do Tribunal, não concorda, nem se conforma, com mesma, razão porque deduz o presente recurso com base nos motivos que adianta exporá.
da caducidade do direito da ação, porquanto considerar e bem que a ação foi interposta atempadamente, pois tendo o prazo iniciado em 202019 e terminado em 112019 e tendo a ação sido interposta em 112019, encontrava-se o A perfeitamente em tempo;
Ora entendendo o Tribunal e bem que o ato ora impugnado não é um ato confirmativo mas um novo ato administrativo, não compreende nem pode o A aceitar que ato se encontra fundamentado ao remeter para o ato anterior e que nada tem que ver com este.
Aliás consta da própria sentença que:
De acordo com o disposto nos artigos ns 151, 152 e 153 do CPA os actos administrativos obedecem a várias formalidades, nomeadamente ao dever de fundamentação, que muito sucintamente consiste na exposição das razões da sua prática do acto de forma expressa, de facto e de direito, de forma clara, coerente e completa.
Ora, no caso dos autos, está em crer o recorrente, que a decisão tirada pela Reserva Agrícola Nacional, constitui uma decisão não fundamentada, pois limita-se a remeter para parecer anterior, que também já de si sofria de falta de fundamentação e a citar legislação.
Pelo que, salvo o devido respeito, pela douta decisão proferida, impunha-se que a deliberação tomada nos autos de recurso fosse fundamentada e existindo falta de fundamentação ou fundamentação sem todos os requisitos, atento o disposto no artigo 163 n. 1 do CPA o acto administrativo praticado é ilegal por vício de forma e consequentemente anulável.
E ainda o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 17-06-2016, no processo: 00200/05 BEBRG, pela 1a Secção - Contencioso Administrativo do TAF de Braga, relatado por Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão, no qual se decidiu que:
Finalmente entendeu o Tribunal que:
Também aqui salvo o devido respeito, que é muito não pode o A concordar com o doutamente decidido, pois que este foi bem claro no artigo n 9 da sua p.inicial que remete para o pedido feito á RAN, junto aos autos como Doc. n 10 á mesma e que dela faz parte integrante onde se pode ler:
"1 - O requerente possui um terreno com uma área de 3190 m
No seu interior o requerente cultiva vários produtos hortícolas para consumo próprio e de alguns animais domésticos que possui.
Nesta serventia passam tratores e outras máquinas agrícolas para cultivo de outros terrenos a Poente, originando o desabamento de terras para o interior do terreno do requerente e a deterioração das culturas ali existentes.
A forma que se encontrou para sanar toda esta situação foi a construção de um muro de suporte de terras a dividir o terreno do requerente da serventia a Sul. Muro esse que de acordo com a alínea do ponto 1 do artigo 6A da actual redação do 595/99 de 16/12 está isento de licença municipal, desde que fora Reserva Agrícola, situação que o requerente desconhecia.
Este muro foi executado a pedido da Junta de Freguesia de Bom Sucesso, por forma a suportar as terras de compactação do arruamento antes referido, já que o terreno se encontra a uma cota inferior ao mesmo, conforme declaração que se anexa da referida Junta de Freguesia do Bom Sucesso.
- Não é intenção do requerente construir qualquer edifício no local destinado a habitação, armazém ou outro.
- Os muros construídos estão no limite da mancha RAN e encostados a zona urbana onde foram construídas recentemente duas moradias de dois vizinhos, pelo que se integram perfeitamente na paisagem, passando praticamente despercebidos.
- O requerente está na disposição de abrir os furos que forem necessários nos muros de suporte por forma a não impedir o escorrimento das eventuais águas superficiais.
Neste pressuposto, a questão a dirimir consiste em saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
cfr. docs. de fls. 96 a 98, no verso, do suporte físico do.
Em março/abril de 2006, o A. e a sua ex-mulher construíram nos referidos prédios dois muros de vedação, um em alvenaria e outro em betão, e um pequeno arrumo agrícola.
Através de requerimento dirigido ao Presidente da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro e apresentado em 14/05/2010, o A. solicitou a esta entidade a emissão de parecer, ao abrigo da alínea do art. 2 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31/03, para efeitos de legalização do muro existente nos seus terrenos, dando origem ao processo n. 517/ERRANC/2010 cfr. doc. de fls. 3 e 4 do processo.
Em reunião de 18/08/2011, a ERRANC tomou a seguinte deliberação:
" Processo n. 517/ERRANC/2010, de J. concelho da ...)):
Os prédios descritos integram-se na carta da RAN do PDM do concelho de ...).
Após apreciação do processo a Entidade Regional deliberou, por unanimidade, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 28 a 30 do processo.
"...) Após reapreciação do processo, a Entidade Regional, atentos os documentos rececionados em 26 de setembro de 2011, deliberou, por unanimidade, o seguinte:
cfr. docs. de fls. 15 a 24 e 31 a 33 do processo.
Através de requerimento dirigido ao Presidente da ERRANC e apresentado em 19/04/2018, o A. voltou a solicitar a esta entidade a emissão de parecer, ao abrigo do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31/03, para efeitos de legalização de muros de vedação, construídos sem prévio licenciamento, o que deu origem ao processo n. 205/ERRANC/2018 cfr. doc. de fls. 34 do processo.
Em reunião de 17/05/2018, a ERRANC tomou a seguinte deliberação:
" Processo n. 205/ERRANC/2018, de J. concelho da ...)):
O prédio descrito integra-se na carta da RAN do PDM do concelho de ...).
Após apreciação do processo, e não sendo apresentadas correções em relação ao processo 517/2010, a Entidade Regional deliberou, por unanimidade, emitir o seguinte parecer:
- Reiterar o teor da deliberação exarada na Ata n. 5/2012, de 16 de fevereiro, Decreto- Lei n.  108, dado que os elementos aduzidos ao processo não são deforma a alterar a deliberação anterior, mantendo o parecer Desfavorável definitivo.
cfr. doc. de fls. 75 a 77 do processo.
Em reunião de 13/11/2018, a ERRANC tomou a seguinte deliberação:
Após apreciação do processo, a Entidade Regional deliberou, por unanimidade, emitir o seguinte parecer:
Em 26/07/2019 a Entidade Nacional da Reserva Agrícola reuniu a fim de deliberar sobre o recurso facultativo interposto pelo A., tendo deliberado manter e confirmar o teor e a fundamentação da sua anterior deliberação de 02/04/2012, bem como das deliberações anteriores tomadas pela ERRANC, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Sem prejuízo do que já foi atrás decidido, reafirma-se que as áreas integrantes da condicionante Reserva Agrícola Nacional são áreas non aedificandi, pelo que nas mesmas só são permitidas, para efeitos de vedação, a utilização de técnicas que não importem a inutilização agrícola desse solo, mediante o uso de materiais perecíveis e amovíveis, como sejam, por exemplo, a colocação de postes e estacas em madeira tratada com rede zincada, arame farpado, telas ou, então, através da plantação de sebes vivas, as quais constituem formas alternativas e eficazes de vedar a propriedade e que não contendem com a sua especial aptidão agrícola, nem acarretam efeitos perniciosos sobre a estrutura dos solos, permitindo, nomeadamente, a livre circulação de águas pluviais e a drenagem interna dos solos e mesmo uma eventual e futura utilização agrícola plena do mesmo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 14/11/2019 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.
O T.A.F. de Coimbra julgou improcedente esta ação no pressuposto de que a decisão impugnada não padecia de nenhuma das causas de invalidades invocadas pelo Autor.
O que motivou, sobretudo, nos seguintes termos:
falta de fundamentação
erro nos pressupostos de facto de direito
Estas alegações, porém, não são minimamente persuasivas.
Por um lado, o decidido pelo Tribunal a quo no domínio da invocada falta de fundamentação não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado, sendo, inclusive, de realçar o cuidado e rigor aportado pela decisão recorrida no domínio em apreço.
Debruçando-nos sobre a situação sujeita, temos que, conforme se apreciou na sentença recorrida, o probatório coligido nos autos é inequívoco na afirmação na falta de lisura no procedimento administrativo adotado pela entidade demandada.
Concludentemente, nenhum erro de julgamento de direito se divisa na decisão judicial recorrida, assim fenecendo todas as conclusões de recurso.
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J
O reconhecimento da transmissão dos AA. para a R. PSG, com efeitos a partir de 1/1/2020, na posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do mesmo, e consequentemente a obrigação de respeitar todos os direito decorrentes desses contratos, incluindo a antiguidade e demais garantias;
Ou o pagamento aos AA. da indemnização em substituição da reintegração, caso não seja possível a reintegração, nos seguintes valores:
A condenação solidária da R. IP Património no pagamento das quantias a que a R. PSG for condenada, caso a mesma não cumpra o pagamento.
Caso assim não se entenda e subsidiariamente, deve a R. STRONG CHARON ser condenada a:
Ou a pagar aos AA. a indemnização em substituição da reintegração, caso não seja possível a reintegração, nos seguintes valores:
E ainda a condenação solidária da R. IP Património no pagamento das quantias a que a R. STRONG CHARON for condenada, caso a mesma não cumpra o pagamento.
Os autores juntaram prova documental e arrolaram prova testemunhal.
O reconhecimento da transmissão dos A. para a R. PSG, com efeitos a partir de 1/1/2020, na posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do mesmo,  e consequentemente a obrigação de respeitar todos os direito decorrentes desses contratos, incluindo a antiguidade e demais garantias;
O autor juntou prova documental e arrolou prova testemunhal.
Dclaro a ilicitude da cessação dos contratos de trabalho e despedimento dos autores com efeitos a partir de 002020;
Inconformada, veio a  ré, PSG - Segurança Privada, SA, interpor recurso de apelação motivado com conclusões, expurgadas de alguns argumentos jurídicos já antes expostos nas motivações, pela sua extensão e repetição:
#DA SENTENÇA RECORRIDA
Q. Quanto aos contratos que a Ré-recorrente celebrou, os Autores, também confirmaram nos seus depoimentos que eram novos contratos e que não correspondiam a uma continuidade do contrato de trabalho anterior, que mantinham com a Ré-recorrida. Se assim não tivesse sido, certamente a presente ação não tinha sequer sido intentada.
U. Perante a contradição dos factos, parece que este facto deve ser considerado controvertido e jamais podia ter sido dado como provado. Nessa medida o ponto 35 deve permanecer apenas no que respeita a matéria assente e não controvertida, com o seguinte teor:
Quanto aos aditamentos ao abrigo do artigo 7 do CPT, entende a Ré-recorrente que devem ser aditados dois novos pontos.
Y. Impera, assim, a consagração, em sede de matéria de facto provada, deste novo facto, o que se requer ao abrigo do disposto no artigo 7 do CPT, sugerindo-se a seguinte redação:
BB. A Ré-recorrente está convicta de que o que foi referido por estas testemunhas, por ter sido corroborado entre todos e por ser essencial para a boa decisão da causa, deve ser aditada a matéria de facto provada com um novo ponto, com o seguinte teor:
É inevitável concluir que o Tribunal a quo fez uma errada qualificação jurídica dos factos que levou a uma errada interpretação e aplicação da lei vigente, não só nos termos já descritos, mas também quanto ao próprio artigo 28, n. 1 e 2 do CT, em concreto.
EE. A título subsidiário, ainda que se admita a interpretação funcional-garantística, defendida em sede de sentença, não é possível concluir pela operabilidade da figura da transmissão de estabelecimento, por não estarem verificados os requisitos previstos no artigo 28 do CT.
FF. A sentença da qual ora se recorre despromove o direito interno em virtude do direto comunitário, por injustificada alusão ao primado do direito da união europeia.
GG. Num salto ilógico e que se tem por abrasivo das expectativas e direitos da ré-recorrente, o Mm.  Juiz a quo incorre num alterar de preposições, partindo da premissa menor que in casu, seria o direito da união) para alcançar uma conclusão sem análise e escrutínio da premissa maior vulgue-se, o direito interno.
Nestes termos e nos mais de direito, deve o recurso apresentado pela recorrente proceder.
O parecer foi notificado e as  e  RR. responderam mantendo o anteriores pontos de vista.
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso.
Apurar se ocorreu transmissão do estabelecimento.
Tais serviços eram supervisionados pela IP INFRAESTRUTURAS ou por supervisor indicado por esta entidade adjudicante.
Os Autores prestaram serviço para  Ré com a categoria profissional de vigilantes conforme correção.
Os Autores continuaram a prestar trabalho para a  ré até dia 31-12-2019 conforme correção.
A partir de dia 1-1-2020, e de acordo com a escala de horário que vigorou até 31-12-2019, os Autores apresentaram-se para trabalhar na Estação Ferroviária do Entroncamento, e foram impedidos de entrar por representantes da  Ré PSG, nomeadamente, com a justificação de que não eram trabalhadores da  Ré PSG e não pertenciam aos quadros de vigilantes da Estação Ferroviária do Entroncamento.
A  ré, através de carta datada de 102020, informou os autores que os mesmos não tinham qualquer vínculo laboral com a PSG. conforme correção.
O Autor B.A. ficou desempregado após 31-12-2019 e, pelo menos, até 05-11-202
Para assegurar os serviços referidos no artigo anterior, os Autores eram titulares e portadores dos respetivos cartões de vigilante, pessoais e intransmissíveis, possuindo habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, uma vez que frequentaram, com aproveitamento, as ações de formação exigidas pelo regime jurídico da atividade de segurança privada.
Os Autores executaram tais tarefas de acordo com as especificidades características da Estação Ferroviária do Entroncamento até ao dia 31 de dezembro de 201
Para além dos Autores, encontravam-se igualmente afetos ao referido local de trabalho, Estação Ferroviária do Entroncamento outros vigilantes, a saber:
e conforme correção.
A  Ré, através de carta datada de 16 de dezembro de 2019 informou a  Ré que a partir de 1 de janeiro de 2020, os ora Autores, entre outros funcionários, passavam a ser seus trabalhadores.
Em igual data, a 2  Ré, através de carta datada de 16 de dezembro de 2019 informou a ACT e o STAD que a partir de 1 de janeiro de 2020, os ora Autores, entre outros funcionários, passavam a ser trabalhadores da  Ré.
Em dezembro de 2019, a  Ré PSG, na pessoa de, reuniu com alguns trabalhadores da  Ré que prestavam serviço na Estação Ferroviária Entroncamento, informando-os da adjudicação de serviço e da possibilidade de serem contratados pela PSG com garantia de posto e antiguidade.
A ré impugna a resposta dada aos factos constantes dos pontos 11 a 14, 16, 18, 28, 30 e 35 dos factos provados e pretende o aditamento de dois factos nos termos do art. 7 do CPT, conforme argumentos e prova que indica.
Propõe a redação seguinte para os factos em causa:
Pede, ao abrigo do disposto no artigo 7 do CPT, que sejam acrescentados o factos seguintes:
Em relação aos pontos 11 e 16, a apelante tem razão. Analisando os autos e a própria matéria de dada como provada constatamos que a ré em causa é a  e não a .
Assim, os pontos 11 e 16 dos factos provados da sentença passam a ter a redação proposta pela apelante, que é a seguinte:
"1 Os autores prestaram serviço para  ré com a categoria profissional de vigilantes.
Factos 12, 13 e 14:
Os pontos 12, 13 e 14 dos factos provados da sentença passam a ter a redação seguinte:
Ponto 18 dos factos provados:
A apelante tem razão. A carta foi enviada em 2020 e não em 201
Assim, corrige-se o lapso e este ponto fica com a redação seguinte:
Ponto 28 dos factos provados:
A apelante tem razão. Não resulta da prova que o trabalhador tenha celebrado contrato de trabalho com a  R, pelo que o seu nome deve sair da lista em questão.
Assim, este ponto fica com a redação seguinte:
Ponto 30 dos factos provados:
Assim, mantemos inalterado este ponto da matéria de facto.
Ponto 35 dos factos provados:
Assim, não encontramos qualquer fundamento para alterar este facto no sentido pretendido pela apelante.
A apelante quer que, ao abrigo do disposto no artigo 7 do CPT, que sejam acrescentados dois factos, que indica.
O art. 7 do CPT prescreve:
Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 59 do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão.
O tribunal não averiguou e a  ré, apelante, também não suscitou a questão.
O que está em causa é apurar se existe um estabelecimento e se este foi transmitido no sentido pressuposto pelo artigo 28 do CT.
Este artigo prescreve:
Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral.
O legislador entende que estabelecimento, para efeitos da sua transmissão e dos contratos de trabalho, é uma unidade económica art. 28 n. 1 do. Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer atividade económica, principal ou acessória art. 28 n. 5 do.
Trata-se de um matéria sensível do ponto de vista da liberdade de circulação das pessoas e do ponto de vista da salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada e profissional.
Embora a atividade de segurança não seja a atividade nuclear exercida nos estabelecimentos do IP - Infraestruturas de Portugal, SA  ré), entidade adjudicante, o certo é que ela é necessária para a prossecução organizada e profícua do seu objeto, em tranquilidade, de forma a potenciar ganhos de produtividade, segurança e bem-estar a todos os que de alguma forma pretendam usufruir da atividade por si exercida a título principal.
Neste ponto, a atividade exercida por estas rés constitui uma organização concreta de fatores produtivos com valor de posição no mercado, tal como era definida pelo Professor Orlando de Carvalho, em Unidade e Estrutura do Estabelecimento Comercial, Lições Policopiadas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
A  ré tem, em qualquer caso, de suportar um custo pela satisfação da necessidade de segurança, quer o preste por si, através de pessoal por si diretamente contratado, quer o faça, como no caso concreto, através de empresas especializadas neste serviço.
Acresce que o estabelecimento comercial tem elementos corpóreos e incorpóreos, que juntos determinam o seu valor de mercado.
No caso, a prestação de segurança é um valor essencialmente imaterial, incorpóreo, como vemos através do acervo dos factos provados, mas que tem um valor económico.
O bem produzido pelas empresas da  e  RR. é a segurança, que é imaterial, incorpórea. Para se concretizar, precisa de poucos meios materiais, como os factos provados evidenciam.
O que acabamos de referir leva-nos a concluir que os serviços de segurança inseridos no estabelecimento da  ré constituem um conjunto de meios organizados, que se apresentam sob a forma de uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa, com identidade própria, com o objetivo de exercer a atividade económica. A atividade económica exercida pela  e  RR. consiste precisamente na produção de segurança em substituição da entidade adjudicante, utilizando meios fornecidos por esta e por estas.
O bem produzido pelas RR., a segurança, tem um valor económico e é perfeitamente individualizável da demais atividade exercida no estabelecimento da  ré.
O art.  da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março de 2001, prescreve:
Sobre esta matéria está provado que:
Os autores prestaram serviço para  ré com a categoria profissional de vigilantes.
Os autores continuaram a prestar trabalho para a  ré até dia 31-12-201
A partir de dia 1-1-2020, e de acordo com a escala de horário que vigorou até 31-12-2019, os autores apresentaram-se para trabalhar na Estação Ferroviária do Entroncamento, e foram impedidos de entrar por representantes da  ré PSG, nomeadamente, com a justificação de que não eram trabalhadores da  ré PSG e não pertenciam aos quadros de vigilantes da Estação Ferroviária do Entroncamento.
A  ré, através de carta datada de 102020, informou os autores que os mesmos não tinham qualquer vínculo laboral com a PSG.