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Uma das principais características dos direitos fundamentais é a sua relatividade, isto é, eles não se revestem de caráter absoluto, antes são limitados internamente, para assegurar os mesmos direitos a todas as outras pessoas, e também externamente, para assegurar outros direitos fundamentais ou interesses legalmente protegidos que com eles colidam, mediante a harmonização entre uns e outros, a qual sempre implicará o sacrifício de um ou mais valores.
Desde logo, e por um lado, estamos perante a restrição de um direito fundamental suportada e fundamentada em lei geral e abstrata, aprovada pelo Parlamento, conforme impõe o artigo 1, n. 2 da CRP.
Por outro lado, a mencionada restrição limitou-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Neste sentido entendeu, e bem, o Conselho de Disciplina e confirmou o Tribunal a quo.
Em suma, não há qualquer violação de norma ou princípio constitucional que justifique a não aplicação no caso concreto das normas constantes do artigo 8-A, n. 4, do RDLPFP, e n.s 1, 2 e 6 do artigo 1 da Lei n. 39/200
O RD da LPFP, como os demais Regulamentos, são propostos, debatidos e aprovados pelos próprios clubes, em assembleias da Liga de Clubes realizadas para o efeito, pelo que dificilmente se compreende que sejam estes os primeiros a violá-lo ou a não querer cumpri-lo ou, como é o caso, a alegar a inconstitucionalidades do mesmo...!
Ademais, mesmo os Autores que defendem a possibilidade de desaplicação de normas reputadas como inconstitucionais pela Administração, apenas o admitem quando a violação da Constituição é manifesta e flagrante.
Ora, no caso presente, o que a Recorrente reputa como inconstitucional muito dificilmente pode ser entendido como uma violação manifesta e flagrante da Constituição.
No dia 102018, no Estádio do Dragão, no Porto, foi disputado o jogo oficialmente identificado sob o n. ..... .....), entre a F....., SAD e a G..... SAD, a contar para a  jornada da fase 3 da Allianz Cup.
Entende, a Recorrente, que o Tribunal Arbitral do Desporto errou ao julgar que a interpretação efetuada do art. 87-A, n. 4 do RDLFPF 2018 ex  art. 18, n. 1, 2 e 6 da Lei n. 39/2009) não viola o art. 26 da CRP.
Vejamos então se incorreu o Tribunal a quo no erro de julgamento que lhe é imputado, enunciando, antes de mais, as disposições legais e regulamentares que fundamentaram a decisão disciplinar impugnada.
O incumprimento destas obrigações é previsto e sancionado no Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 27 de junho de.
Antes, porém, de refletirmos sobre a questão de constitucionalidade suscitada pela Recorrente e apreciada pelo Tribunal a quo, é fundamental assentar no seguinte:
Está, portanto, em causa um problema de restrição de direitos, liberdades e garantias que, como resulta do n. 2 do art. 18 da CRP, deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos.
Sobre esta concreta questão, nos termos delimitados pelas conclusões formuladas pela Recorrente, foi a seguinte a fundamentação jurídica vertida no acórdão recorrido:
) são equilibradas, em virtude de não implicarem uma intervenção restritiva em que os benefícios resultantes da prossecução dos fins anteriormente referidos suplanta a gravidade do sacrifício imposto do ponto de vista dos direitos afetados, nem, por outro lado, os custos advenientes para o promotor do espetáculo desportivo do cumprimento desses deveres.
As custas serão suportadas pelo Recorrente F....., SAD, nos termos dos art.s 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Assim decidindo far-se-á Justiça.
Contra alegou o MP
Nestes termos, e contrariamente ao alegado pela recorrente, observaram, integralmente, o alegado nos art. 379, n.1, al. e 374, n.2, do CPP e art.58, n.1, al. e do RGCO, pelo que não se poderá falar em erro, nem em nulidade.
Sendo que, quer a motivação de facto, quer a motivação de direito foram plenamente respeitadas, e valorados na decisão.
Pretende o recorrente que a Decisão Recorrida é nula, por violação dos requisitos exigidos pelo art 58, n 1 do 433/8
Da decisão recorrida resulta que:
Pela arguida recorrente S__, SA
A Decisão Recorrida é nula, por violação dos requisitos exigidos pelo art. 5, n. 1 do 433/8
A Decisão administrativa de que se recorre, especifica na parte
Isto exposto, nem com muito boa vontade se poderá considerar respeitados os requisitos legais que o supracitado art. 5 do 433/82, estabelece.
Por outro lado, afirma que foi recolhida uma amostra com a água contaminada com matéria poluente, que não foi enviada para análise.
Efectivamente, mesmo que se aceitasse - o que não é o entendimento da Recorrente - que o legislador permite que a descrição dos factos provados ou seja em sede de Relatório, sempre estes teriam de conformar apenas factos e não juízos de valor, presunções ou conclusões, como acontece in casu.
Só com factos é que o julgador poderá extrair a conclusão que lhe permita o enquadramento legal e a subsunção ao tipo legal respectivo ou não.
Nos termos expostos, não se pode considerar verificado o preenchimento do requisito exigido pelo art 5 n.  Al. do 433/8
"A indicação das provas é obrigatória, tanto na sentença do processo criminal como na decisão condenatória da autoridade administrativa art. 37, n. 2, do CPP e art. 5, n. 1, al. do 433/8
Não existe qualquer legislação que obrigue a ter condutas aéreas ou procedimentos para este tipo de condutas.
Uma parte da conduta estava sob a estrada, coberta por betão armado e alcatrão, instalada numa caleira técnica, onde não era previsível a entrada de água e lamas, que pudessem corroer a conduta.
Assim, admite-se que na tubagem estariam, apenas, vestígios de produto, em quantidade reduzida, uma vez que, após as descargas, as tubagens são esvaziadas por meio de ar e azoto comprimido, a uma pressão de cerca de 7 bar, operação esta que é efectuada pela S__ Terminais Portuários.
Nos factos provados imputados na Decisão Recorrida não está provada, sequer demonstrada, a culpa da RecorrenteS__.
Após a descarga de um navio, as tubagens são esvaziadas por ar comprimido, não sendo de prever que reste nas tubagens grandes quantidades de produto, admitindo- se que, ainda assim, possa restar algum produto nas mesmas, em quantidade muito residual.
Com efeito, a S__ tem um plano bianual de verificação de espessuras das tubagens, o que é feito por ultrassons.
Nessa zona, os pontos 73 e pontos 74 são os pontos da tubagem imediatamente antes e após a travessia da estrada. Os valores medidos 4,7; 5,6; 5,6; e 6,1 estão todos acima dos mínimos considera-se risco de perda de espessura abaixo de 3 , e valor de alerta de
Como medida adicional de prevenção foi feita a substituição do troço de tubagem enterrado entre esta zona e o cais portuário na travessia da estrada da Mitrena.
Pela arguida recorrente S__ Químicos, SA
Mais, tal como foi referido ao longo dos articulados de defesa das Arguidas e, posteriormente, reforçado pelas testemunhas ouvidas, a respetiva gestão operacional das tubagens foi, sempre, assegurada pelaS__, sendo, por sua vez, a limpeza da responsabilidade da S__ Terminais Portuários, S.A., entidade diversa da aqui Arguida.
Esta decisão condenatória reflete assim que, para além de, não terem sido considerados os factos invocados em sede de defesa pela ora Arguida, inteiramente corroborados pelaS__, não foi, minimamente, explorada a questão da responsabilidade de cada uma, pese embora, repita-se, ambas as defesas escritas referirem expressamente cada um destes pontos, limitando-se a atribuir, erroneamente, uma responsabilidade repartida, quando tal nunca poderia ter acontecido.
De acordo com o disposto no artigo 5, n. 1, do RGCO, a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
a identificação dos arguidos;
a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;
a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
a coima e as sanções acessórias.
No n. 2 do mesmo artigo determina-se depois que da decisão deve ainda constar a informação de que:
a condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 5;
E, sendo assim, não se verifica a invocada nulidade da decisão impugnada, improcedendo a alegação da arguidaS__, SA nesta parte.
As questões suscitadas nas conclusões dos recursos de impugnação para além da já apreciada nulidade da decisão impugnada, suscitada pela arguidaS__, consistem em determinar se:
a prova produzida, na fase administrativa e em sede judicial, permite concluir, com segurança, que a arguida adoptou o comportamento considerado provado na decisão impugnada e que este comportamento configura a prática da infracção que ali lhe foi imputada;
A infraestrutura é de utilização partilhada pela S__, S.A e pela S__ Química, S.A..
O segmento de encanamento situado por baixo da estrada de alcatrão foi isolado através do corte transversal do encanamento e tamponado nos extremos, para proceder a prova hidráulica, constatando-se que a uma pressão de 5 bar existia uma fuga a meio do segmento horizontal, na zona inferior do encanamento.
As empresas, S__ Química eS__, procederam a alterações da estrutura através da construção de passagem aérea, substituindo o troço enterrado.
Na data dos factos relatados no auto de notícia apenas estariam na tubagem vestígios de produto, em quantidade reduzida.
Após a realização das descargas, as tubagens foram esvaziadas através de recurso a ar comprimido e azoto comprimido, a uma pressão de cerca de 7 bar, pela empresa S__ Terminais Portuários, SA.
As tubagens onde ocorreu uma ruptura são pertença comum das arguidas S__ Química, SA e daS__ e de utilização partilhada entre ambas, sendo a respectiva gestão operacional assegurada pelaS__ assumindo ambas as empresas os custos de manutenção e operacionalidade das tubagens, na proporção das quantidades de produto que cada uma ali faz passar, aquando das descargas dos navios para os seus respectivos tanques de recepção.
A tubagem é construída em aço carbono.
Uma parte da conduta estava sob a estrada, coberta por betão armado e alcatrão, instalada numa caleira técnica.
AS__ tem um plano bianual de verificação de espessuras das tubagens, o que é feito por ultrassons.
A referida periodicidade é adequada para a avaliação das espessuras em calha técnica, que tem como base a medição de espessuras antes e depois.
A S__ Química, SA não procedeu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz.
Da falta de limpeza ou do próprio método utilizado para esta nunca resultaria na rutura de um segmento da tubagem/encanamento de trasfega.
Não era previsível a entrada de água e lamas, que pudessem corroer a conduta, na caleira técnica em que se encontrava a tubagem em que se verificou a ruptura.
Os factos que se julgaram provados, em relação ao concreto comportamento da arguida que aqui se aprecia, resultam da apreciação, crítica e conjunta, dos
/15 reportagem fotográfica realizada no dia 102014 ao local em que se encontravam as tubagens em que se verificou a,
auto de apreensão do segmento de tubagem em que se verificou a, 50/54 conjunto de fotografias do local em que se encontrava o segmento de tubagem onde se verificou a ruptura e também deste segmento de,
/116 mapa da plataforma logística em que se situa a rede de encanamento que registou a ruptura em apreço, bem como fotografias do concreto local em que se situava o segmento do encanamento,
/175, 183/204 acordos escritos que comprovam serem as tubagens onde ocorreu a ruptura pertença comum das arguidas S__ Química, SA e daS__ e de utilização partilhada entre ambas, sendo a respectiva gestão operacional assegurada pelaS__ e assumindo ambas as empresas os custos de manutenção e operacionalidade das tubagens, na proporção das quantidades de produto que cada uma ali faz passar, aquando das descargas dos navios para os seus respectivos tanques de recepção),
por Tiago Antão, igualmente agente da Polícia Marítima, que acompanhava Luís Tomé na data dos factos sob apreciação) e
dos depoimentos prestados por Cláudia Rosário que nenhum conhecimento directo dos factos revelou possuir, embora, na qualidade de engenheira ambiental e conhecedora dos procedimentos de protecção ambiental adoptados pela empresa S__ - onde laborou entre 2002 e Agosto de 2019 -, emitiu opinião no sentido de considerar a empresa S__ cumpridora de todas as obrigações que sobre si impendem ao nível da segurança e da prevenção de acidentes,
mais confirmou a posterior verificação da referida caleira e da tubagem que se encontrava e das condições encontradas, nos termos igualmente relatados, por escrito e verbalmente, por João Beja e considerados provados;
A apreciação crítica e conjunta destes meios de prova consolidou a convicção do Tribunal sobre a verificação dos factos que se consideraram provados.
E tanto assim é que a arguidaS__, após o incidente que aqui se aprecia, alterou o curso da tubagem, que se apresenta agora monitorizável em toda a sua extensão e a todo o tempo.
Determinação da sanção concreta
A autoridade administrativa entendeu justificada a atenuação especial da punição consagrada no artigo , n. 2, do RGCO, no artigo 1, n. 3, do RGCO, e no artigo 7 do Código Penal, aplicável por remissão do artigo 3 do, reduzindo o limite mínimo da coima aplicável ao mínimo legal.
Por todo o exposto e de harmonia com os preceitos legais citados, julga-se:
a. O recurso da recorrente S__ Química, SA totalmente procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão impugnada na parte em que condenou esta arguida; e
A recorrente invoca a nulidade da decisão do Tribunal a quo porquanto na mesma não se elencam os factos provados e não provados conclusão nem se realiza um exame crítico das provas, como o exige o n. 2 do art. 37 do CPP.
No entender do MP a decisão contém a indicação dos factos provados e a motivação da formação da convicção, não enfermando dos vícios que lhe são apontados.
Analisada a decisão, que se transcreveu supra, impõe-se concluir desde já que a recorrente não tem razão.
Atento o disposto no n 1 do art. 75 do RGCO, os poderes de cognição deste tribunal abrangem apenas a matéria de direito pelo que quanto á apreciação da matéria de facto dá-se a mesma como fixada sem possibilidade de alteração ou apreciação.
Ora como concluímos logo, está vedada a este tribunal essa apreciação.
O tribunal a quo, depois de apurar os factos e analisar a prova, fundamentou com clareza e assertividade a sua decisão.
Entendeu e bem, que os factos vertidos na decisão administrativa estão demonstrados.
Da factualidade vertida na decisão sob recurso resulta o preenchimento da contraordenação pela qual a recorrente foi condenada quer no que respeita ao elemento objetivo quer no que respeito ao elemento subjetivo.
Na verdade é a própria recorrente que trás aos autos a sua falta de razão quando alega que tratou de resolver a questão procedendo a reparações rápidas e necessárias no caso concreto, estando á vista a atividade que explora.
A decisão posta em causa não deve ser objeto de qualquer censura.
O tribunal analisou a prova produzida, que considerou suficiente, para confirmar a decisão da autoridade administrativa e na verdade mostra-se suficiente O tribunal ouviu as testemunhas, e referenciou todos os elementos de prova utilizados, aplicando com isenção e correção o direito aos factos confirmando a sanção aplicada de forma fundamentada e clara.
Bem andou o tribunal a quo até na forma como fundamentou a confirmação da sanção.
A decisão de que se recorre e já recorreu, sendo este um tribunal que apenas aprecia de Direito, não é nula por não padecer de nenhum dos vícios consignados no art 410 n2 do P.Penal, bem como por se mostrarem cumpridos os deveres de enunciação e fundamentação previstos no art 374do mesmo diploma, em conjugação com o art 41 do RGCO.
Só pode ser negado provimento ao recurso apresentado ao tribunal da Relação verificando-se que o mesmo é manifestamente improcedente.
Julga-se o recurso manifestamente improcedente confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 5 Ucs.
Lisboa, 8 de Julho 2020
a título principal:
a condenação da Ré a pagar-lhe:
a condenação da Ré a pagar-lhe, a título de indemnização por enriquecimento sem causa:
Em qualquer das situações, tais quantias deverão ser acrescidas dos respectivos juros legais, a contar da citação da Ré para a presente acção e até integral e efectivo pagamento.
enquanto viveu com o Autor em união de facto, a Ré nunca obteve qualquer rendimento regular pelo que foi sempre o Autor quem suportou todas as despesas com os empréstimos supra referidos ;
o dinheiro que provisionava a conta bancária com o NIB  no Banco Millennium BCP, de onde eram debitadas as aludidas prestações, provinha de rendimentos a si pertencentes ;
pois, apesar de a conta ser solidária entre o Autor e a Ré, nunca esta a movimentou a crédito.
Conclui, conforme supra referido, preconizando que lhe assistem, respectivamente, os direitos de sub-rogação e de regresso e que, com a cessação da união de facto, deixou de existir qualquer causa que justifique o facto de a Ré ter ficado proprietária dos referidos imóveis apartamento e sem que tenha suportado qualquer encargo.
além da mencionada conta do BCP, da qual o A. era o  titular, e a R. a  titular, existia e existe ainda uma outra conta no Banco BBVA, com o n. /, na qual figurava como  titular a R. e  titular o A. ;
tal conta era utilizada para pagamento das despesas familiares e outras durante todo o período em que A. e R. viveram em união de facto ;
assim contribuindo para o sustento do agregado familiar e pagando sozinha todas as despesas relativas aos seus filhos fruto de casamentos anteriores, nomeadamente Colégios, Faculdade e outras despesas destes ;
nomeadamente, sustenta que, na sua maioria, parte desses movimentos se destinaram a reembolsar o Autor de valores que o mesmo adiantara, designadamente, a título de empréstimo a filhos da Ré ;
delimitado o objecto do litígio ;
A Autora respondeu a tal pretensão a fls. 1927 e 1928, aduzindo a natureza precoce da liquidação do pedido efectuada, mantendo a posição no tocante ao pagamento de seguros e impugnando o apurado valor dos juros civis.
"Pelo exposto, julgando-se totalmente improcedente a acção, absolve-se a Ré, MT, dos pedidos principal e subsidiário) formulados pelo Autor, JS.
G. O Autor não se conforma com a referida decisão, entre outras razões, por erro no julgamento da matéria de facto, não sendo como tal verdadeira a conclusão do tribunal de que a Ré creditou a conta do Autor em quantia superior ao valor suportados com os custos de amortização dos empréstimos. Pelo contrário, o Autor entende que do saldo final resulta que foi ele quem creditou a conta da Ré no BVVA;
Efectivamente, o facto que consta no referido ponto 27 dos factos julgados deverá ficara com a seguinte redacção:
"A Ré depositou na conta solidária do BCP os seguintes valores:
T. A alteração justifica-se não só porque não é verdade nem ficou provado que a Ré suportou o pagamento das rendas e tal constava da redacção do facto provado pelo
Entende, ainda, o Recorrente que o tribunal julgou erradamente não provados alguns pontos da matéria alegada pelo o Autor;
Entende o ora Recorrente que este facto foi mal julgado e o mesmo deveria constar necessariamente dos factos provados
Z. Pelo que, se assim foi, então necessariamente se terá de concluir que todos os pagamentos/amortizações dos empréstimos que saíram da conta BCP só podem ter sido suportados pelo Autor,
EE. Só que, como acima se referiu a propósito do julgamento da matéria de facto, resulta evidente que a conclusão tirada pelo tribunal parte de premissas erradas. Então, necessariamente, ter-se-á de concluir, ao contrário do referido na sentença recorrida, que o Autor logrou um pressuposto do direito de regresso por si invocado;
FF. Refere-se ainda na mesma sentença a propósito da aplicação do direito de regresso que se questiona o elemento volitivo do fiador durante a união, pelo que também por esta razão será de afastar o mesmo;
E continua, actualmente, a actuar, no caso do empréstimo de 1008 cfr. dos. 1 ora;
JJ. Pelo que, o tal elemento volitivo que se refere na sentença resultou por demais provado nos presentes autos;
KK. Assim sendo, e ficando provado todos os demais pressupostos de que depende o direito de regresso, deveria a douta sentença recorrida ter condenado a Ré a pagar ao Autor todas as prestações vencidas relativas aos empréstimos em apreço, bem como nas que se vencerem até integral pagamento e comprovadamente suportadas pelo mesmo,
Assim não o tendo feito, violou o mui douto tribunal recorrido, o disposto no art 524 n 1 e art 644 do Código Civil;
Enquadra, ainda, o tribunal recorrido a resolução do presente litígio do ponto de vista do enriquecimento sem causa, no seguimento do alegado subsidiariamente pelo Autor;
RR. É estranho, contudo, que na decisão recorrida não se coloque a possibilidade mais evidente de que o Autor continuou a assegurar os pagamentos das prestações, mesmo após a cessação da união de facto, pela simples razão que era fiador num empréstimo e codevedor no outro;
Conclui, no sentido de provimento do recurso, com consequente revogação da sentença e decisão que julgue a acção procedente.
" Das conclusões do recorrente parece resultar uma tentativa de impugnar matéria de facto, sem no entanto, cumprir os formalismos constantes do art 640 do CPC, nomadamente sem no entanto indicar os concretos meios de prova que impunham decisão diversa. O Recorrente limita-se, de forma inconsistente, a referir que determinados pontos da matéria de facto devem ser alterados, sem no entanto indicar os concretos meios de prova que impunham decisão diversa.
Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que os factos provados e não provados foram decididos de forma correctíssima pelo douto tribunal recorrido, que promoveu uma cabal fundamentação da prova produzida quer documental quer testemunhal, conforme aliás já referimos.
Aplicando os princípios expostos ao caso em apreço, desde logo se diga, que não existe qualquer fundamento para alterar a matéria de facto desde logo no que se refere aos alegados montantes depositados no BCP constantes do ponto 27, com a alteração referida na alínea das conclusões. Desde logo porque nem sequer demonstra em que meios de prova assenta a referida alteração da prova e porque os documentos são claros a suportar o facto provado tal como consta do artigo 2
Com efeito, da prova produzida em julgamento não resultou minimamente provado esse facto.
Alega o A que também foi deficientemente julgado o art 36 dos factos provados, entendendo que o valor do somatório é de 6475,00 e não de 510
Nessa mesma linha decidiu e bem o douto tribunal a quo:
O recorrente entende que deve ser aditado aos factos provados o ponto 1 dos factos não provados, embora não concretize e muito menos fundamente.
Acresce que não se percebem as conclusões Y e Z das conclusões, uma vez que o Recorrente conclui que " todos os pagamento e amortizações dos empréstimos que saíram do BCP só podem ser suportados pelo A, o que já se referiu não é verdade, pois também a conta BCP teve vários créditos da Recorrida, e além disso, em momento algum o Recorrrente demonstra o que alega, o que se compreende por não corresponder a verdade.
Não se resultando minimamente provado o referido facto.
Entrando na análise da questão jurídica, sempre se dirá que a sentença recorrida não merece o menor reparo, estando muito bem fundamentada, sendo aliás difícil de encontrar uma sentença tão bem fundamentada, como esta, sendo nessa medida, intocável.
A respeito do enriquecimento sem causa, e em relação ao pedido subsidiário do Recorrente, importa desde já referir que a união de facto se inicia em 1991 terminou em Outubro de 2010, conforme resultou da matéria de facto provada.
Conforme referido pelas partes, nos seus depoimentos, o A nunca em nenhum momento solicitou directa ou indirectamente solicitou a R o pedido de reembolso de despesas e em nenhum momento o A promoveu a declaração judicial de dissolução da união de facto.
Ora a referida declaração judicial tem que ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela, como é o caso art 8/1b), n 2 e 3 da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que rege as medidas de protecção das Uniões de Facto.