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O arrendamento é celebrado por prazo certo e terá a duração de dois anos com início em 1 de Março de 2018 e termo em 28 de Fevereiro de 2020, renovar-se-á por iguais e sucessivos prazos de 1 ano, salvo se for denunciado por qualquer das partes.
Pela cláusula oitava, o primeiro outorgante confere ao segundo outorgante o direito de adquirir a casa de rés do chão e andar com entrada pelo n. ... da Rua de ..., objeto do presente contrato, nos termos e condições constantes dos anexos 1 e 2, que dele fazem parte integrante.
Da validade do contrato de arrendamento celebrado entre a cabeça de casal da herança de GG e o Réu FF.
A decisão de primeiro grau, considerou o contrato de arrendamento havido entre as partes ferido de nulidade, por o mesmo ter sido celebrado pela cabeça de casal:
O contrato de arrendamento havido entre Autores e Réu, tem como escopo essencial a obrigação do locador proporcionar a outrem o gozo temporário e retribuído de um imóvel, sendo que o contrato no caso sujeito por ter sido efectuado por um período de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administração e por isso a cabeça de casal tinha, como continua a ter, poder legal bastante para o celebrar o que resulta dos artigos 1024, n 1 e 2079 do CCivil, cfr em caso paralelo de contrato misto arrendamento rural e de parceria agrícola, o AC STJ de 22 de maio de 2003 Relator Salvador da, in www.dgsi.pt
Claudicam as conclusões quanto a este particular.
Reforma da decisão quanto a custas.
Nas suas alegações os Recorrentes suscitam a reforma da decisão quanto a custas, uma vez que as agora Recorrentes apenas ficaram parcialmente vencidas no recurso de Apelação que interpuseram, não podendo assim ser condenadas na totalidade das custas, por força do preceituado no disposto no artigo 527, n 2 do CPCivil.
Custas da revista naquela mesma proporção, bem como na acção.
Nos presentes autos de ação declarativa sob a forma de processo comum, transmutados de procedimento de injunção, vieram a Autora Activos, U., Lda. e a Ré E., Lda. interpor recursos ambos da sentença que julgou a ação parcialmente procedente.
Em 21 de setembro de 2105 as partes celebraram um contrato de prestação de serviços pelo qual a Requerente se obrigou a realizar todas as operações de logística, armazenagem e transporte de mercadorias da Requerida.
Acordaram que esse contrato teria uma duração inicial de 3 anos, ou seja, até 21-09-2018, e que, caso não fosse validamente denunciado, se renovaria por iguais períodos.
A Requerida não denunciou validamente o contrato indicado, tendo o mesmo sido renovado em 21-09-201
A Requerida não pagou as quantias referentes aos meses de junho a setembro de 2019, apesar de terem sido corretamente faturados.
Tal prestação de serviços originou a emissão das seguintes faturas, que se encontram por liquidar:
A obrigação em causa vence juros de 4% ao ano desde a data de vencimento de cada fatura.
Em 29-12-2020, foi proferida sentença, da qual foram interpostos recursos pelas partes, tendo a Autora na sua alegação recursória vindo arguir a nulidade da sentença.
Em 07-07-2021, foi apreciada a arguição de nulidade nos seguintes termos:
"Vieram ambas as partes recorrer da decisão proferida a fls. 74 e seguintes, vindo igualmente a A. arguir a sua nulidade.
Se vierem a renovar os seus recursos, deverão ser atendidas, as taxas já liquidadas e constantes, respectivamente, de fls. 79 e 83
Na sentença então proferida consta o segmento decisório com o seguinte teor:
Custas pela A. que decaiu em 1/8 e pela R.
A Autora, na sua alegação recursória, formulou as seguintes conclusões:
O contrato dos autos teve o seu início em 21 de Setembro de 2015 com a duração de 3 anos.
Foi estabelecido que as renovações contratuais são por períodos iguais ao inicial, ou seja mais 3 anos em cada renovação.
Ou seja não é lícito nem faz qualquer sentido considerar que pelo facto da R. ter levantado as mercadorias em Maio de 2019 o contrato terminaria em Setembro de 201
Não existe qualquer nexo entre estas duas datas ou acontecimentos.
A douta sentença fez uma errada interpretação do contrato e do direito com os seus fundamentos e violou o disposto nos artigos 406 do
Termina requerendo que a sentença seja revogada e substituída por outra que declare a presente ação integralmente procedente por provada.
Por sua vez, a Ré, na sua alegação recursória, formulou as seguintes conclusões:
A. Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito, pelo que o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, violou o disposto no n. 4 do art. 60 do CPC na redação das alíneas, e dos factos provados.
E. Não se compreende, salvo o devido respeito, por que motivo o Tribunal a quo considera que o contrato teria deixado de produzir efeitos a partir de setembro de 201
F. A Ré, através de carta registada com aviso de receção datada de 26 de fevereiro de 2019, fez cessar os efeitos do contrato a partir de 1 de junho de 2019 e não a partir de setembro desse ano, como erradamente se refere na sentença).
A Autora não pediu que o Tribunal declarasse a ilicitude da resolução contratual nem, tão pouco, pediu que lhe fosse paga uma indemnização por prejuízos causados pela resolução.
K. Mesmo que não existisse essa disposição, sempre se diga que a Ré poderia livremente fazer cessar os efeitos do contrato, uma vez que, estando em causa um contrato de prestação de serviços, são-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do contrato de mandato cfr. art. 115 do Código.
Tendo em conta que, nos termos do disposto no art. 117, n. 1, do Código Civil, o mandato é livremente revogável, o contrato de prestação de serviços também pode ser livremente revogado, ou melhor, resolvido, por qualquer das partes.
N. A Autora limitou-se a pedir que a Ré fosse condenada a pagar-lhe quatro faturas, que emitiu no errado pressuposto de que o contrato ainda se teria mantido em vigor de 1 de junho de 2019 em diante.
P. Deve ser negado provimento ao recurso da Autora.
A Autora limitou-se a pedir que a Ré fosse condenada a pagar-lhe quatro faturas, que emitiu no errado pressuposto de que o contrato ainda se teria mantido em vigor de 1 de junho de 2019 em diante.
Deve ser negado provimento ao recurso da Autora.
Deverá ser julgado procedente o recurso independente apresentado pela Ré, revogando-se a sentença, sendo a Ré absolvida de todo o peticionado pela Autora
) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto nos termos indicados pela Ré;
- Em 21 de setembro de 2015 na sentença consta 2105, mas deverá ler-se, 2015 as partes celebraram um contrato consubstanciado no doc. 2 junto com a Oposição, em que a Ré figura como  outorgante e a Autora como  outorgante, documento cujo teor se dá por reproduzidode prestação de serviços pelo qual a Autora se obrigou a realizar todas as operações de logística, armazenagem e transporte de mercadorias da Ré
O presente contrato pode ser revogado por uma das partes por razões imputadas ao incumprimento das obrigações nelas previstas pela outra parte.
A revogação do contrato deve ser feita por carta registada com aviso de recepção, enumerando as razões que sustentam a revogação unilateral do contratual.
Em caso de revogação unilateral pela PRIMEIRA OUTORGANTE do contrato não há direito a qualquer indemnização.
- A Ré não pagou as quantias referentes aos meses de junho a setembro de 2019, apesar de terem sido corretamente faturados.
- Tal prestação de serviços originou a emissão das seguintes faturas, que se encontram por liquidar: Faturas:
"a resolução do contrato de prestação de serviços, celebrado em 21 de Setembro de 2015 com Activos Lda. com efeito a partir do dia 1 de Junho de 201
Nos termos da lei, o contrato de prestação de serviço é livremente revogável por qualquer das partes desde que seja respeitado um prazo razoável de pré-aviso, não necessitando de alegar qualquer justa causa para o fazer.
- Foram trocados vários e-mails entre as partes que se encontram reproduzidos a fls. 21 e seguintes, cujo teor integral se deixam aqui reproduzidos para todos os legais efeitos.
- A Ré tentou renegociar os termos do contrato em termos de preço, mas as partes não chegaram a acordo.
A Ré não denunciou validamente o contrato indicado, tendo o mesmo sido renovado em 21-09-201
Da Oposição/contestação)
No dia 21 de setembro, ao assinar o contrato de prestação de serviço, que no n. 4 da cláusula  remete para a proposta comercial, estava convencida, na sua boa fé, estar a mesma retificada quanto ao valor confirmado por mail.
Sofia e Filipe, em que foi sugerida uma oferta de serviços para além do já contratado, com a manutenção de valores, o que foi recusado pela Ré, já que não iria solucionar a questão principal de prejuízo financeiro.
Mais, nessa mesma reunião reiterou a sua vontade de terminar o contrato, em finais de junho, adiando depois para finais de setembro.
Tendo a Autora ficado bem ciente desse facto, e respondido a emails onde a vontade de terminar o contrato está bem expressa, e dentro do prazo de antecipação de 90 dias em relação ao final do contrato a 21 de setembro de 201
Em primeiro lugar, importa que nos detenhamos nas alíneas, e da decisão da matéria de facto, apreciando se, como defende a Ré, devem ser eliminadas/alteradas).
Pelo exposto, determina-se a alteração da decisão da matéria de facto:
eliminando a alínea;
- A Ré não pagou as quantias referentes aos meses de junho a setembro de 2019, que a Autora faturou, com a emissão das seguintes faturas:
Apesar de ambas as partes terem interposto recurso independente, cumpre apenas apreciar se a Ré está ou não obrigada a pagar a quantia peticionada, correspondente ao somatório das prestações mensais acordadas no contrato - de prestação de serviços - celebrado entre as partes.
As partes celebraram um contrato de prestação de serviço.
É sabido que tal contrato não dispõe de regime próprio e que lhe são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do contrato de mandato artigo 115 do Código.
À luz do regime jurídico do contrato de mandato, subsidiariamente aplicável, é então possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo n. 1 do artigo 117 do Código.
Embora a livre revogabilidade do mandato seja tida como um dos traços característicos deste tipo contratual, a lei afasta-a quando esteja em causa um mandato conferido também no interesse do mandatário salvo ocorrendo justa causa n. 2 do artigo 117 do Código.
Donde resulta que também o contrato de prestação de serviços é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante acordo em contrário, salvo se tal contrato tiver sido celebrado no interesse de ambas as partes ou de terceiro.
A obrigação de indemnizar constitui um contrapeso para o exercício da faculdade de revogação conferida pelo n. 1 do artigo 117 do Código Civil.
Trata-se de um caso de responsabilidade objectiva por factos lícitos, que pode derivar da vontade das partes al. do artigo 117 do Código ou do incumprimento de deveres contratuais.
A indemnização está conexionada com o não cumprimento dos requisitos do pré-aviso é este o facto ilícito).
A indemnização destina-se a ressarcir os danos causados e, portanto, a restabelecer o equilíbrio patrimonial.
Resulta, do artigo 1172 do Código Civil que:
Se assim tiver sido convencionado;
No caso em apreço, sabemos que a R. tentou renegociar o preço acordado, mas tal decorre da própria negociação e de eventual renegociação futura mas não houve incumprimento contratual, sequer tal foi invocado, pelo que a R. tinha sempre a possibilidade contratual de informar a parte contrária de que não estaria de acordo em manter a relação contratual, cumprindo o prazo de 90 dias, nessa comunicação e utilizando o envio de carta registada com aviso de recepção.
o Ac. da Relação de Coimbra de18-11-2014, no proc. 926/13TVPRT.C1:
o ac. da Relação de Lisboa de 11-12-2019, no proc. n. 20406/12T8LSB.L1:
"- Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156 do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato.
A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o prazo acordado para o efeito, pode ter que indemnizar a outra parte, desde logo se tal tiver sido acordado, o que resulta da aplicação do disposto no artigo 1172 al. do Código Civil.
Viola este princípio a parte que, com a sua actuação, cria na outra a convicção que poderia livremente renegociar o contrato ou denunciar o mesmo sem o espartilho do prazo contratualmente consagrado.
o Ac. da Relação do Porto de 19-11-2020, no proc. 10608/15T8PRT.P1:
Lembramos que no despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova nada se refere e a respeito de tal matéria danos e indemnização), sendo certo que as considerações constantes da sentença, de tão parcas e com o lapso de se considerar que o contrato cessava em setembro de 2019 quando isso sucedera em setembro de, nem permitem pensar que tenha sido apreciada uma tal questão, ou seja, a de saber se é devida indemnização pela cessação contratual, pelo que se trataria de questão nova, da qual o tribunal recorrido não conheceu.
Assim, sem necessidade de mais considerações, impõe-se concluir que improcedem as conclusões da alegação de recurso da Autora e procedem as conclusões da alegação de recurso da Ré, com a revogação da sentença recorrida na parte em que condenou a Ré no pagamento de parte da quantia peticionada.
Mais se decide condenar a Autora no pagamento das custas da ação e dos presentes recursos.
Lisboa, 02-12-2021
Processo n. 4200/11T8LOU.P1
RÉ: , LDA., com o NIPC , com sede na Avenida , n , .- .
Para tanto, alegou ter celebrado com a Ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho, por via do qual foi transferida para a A. a responsabilidade infortunística pelos acidentes de trabalho causados aos trabalhadores da A., como sucedeu com a sua costureira . Aquela funcionária sofreu um sinistro quando operava com uma prensa hidráulica-cravadora de molas, tendo ficado presa na máquina com o dedo indicador da mão esquerda, o que ficou a dever-se a culpa da Ré que operava a máquina em desconformidade com as recomendações de funcionamento do fabricante da mesma.
Tendo sido realizado julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 22021, julgando a ação improcedente e absolvendo a Ré do pedido.
Foram aí dados como provados e não provados os seguintes factos:
Pelo referido contrato de seguro, a empresa , Lda. transferiu para a ora Autora a responsabilidade infortunística emergente de acidentes de trabalho relativamente aos trabalhadores que se encontram ao seu serviço, incluindo a trabalhadora .
No dia 13 de janeiro de 2016 pelas 15h15min, , trabalhadora da ora ré, com a função de costureira, encontrava-se no seu período laboral, nas instalações da ora ré, a colocar molas de pressão em casacos com uma prensa hidráulica-cravadora de molas.
Sucede que, quando tocou com o pé no pedal da prensa hidráulica-cravadora de molas, a parte de cima da máquina, designadamente, a parte que prensa os botões desceu, tendo a sinistrada ficado com o dedo indicador da mão esquerda preso na referida máquina, ao colocar a peça de roupa na parte central da máquina.
A sinistrada havia colocado a mão direita no botão direito e carregou no pedal de seguida, prensando o dedo indicador da mão esquerda que, se encontrava na parte central da máquina.
A referida máquina tinha integrados dois botões alimentados por cabos elétricos, um do lado direito e outro do lado esquerdo.
Na ocasião, apenas o botão do lado direito estava ativo.
O botão do lado esquerdo estava desativado.
A sinistrada sempre trabalhou com a máquina utilizando exclusivamente o botão do lado direito, como lhe foi indicado pela ré.
A máquina não dispõe de instruções de funcionamento.1 Após o sinistro, a sinistrada foi assistida pela E.
A Autora interpelou a ré para proceder ao reembolso do montante que havia despendido, por missiva datada de 27 de dezembro de 201
A. Que a sinistrada operava a máquina em desconformidade com as recomendações de funcionamento do seu fabricante.
E que o utilizador da máquina deve então carregar no pedal, mantendo as mãos nos botões respetivos.
Desta sentença recorre a A., visando a sua revogação e a condenação da Ré no pedido, com base nos fundamentos que assim deixou enunciados nas suas conclusões:
É ainda entendimento da Apelante que se verificou, com a prolação da Douta Sentença de que ora mui respeitosamente se recorre, uma incorrecta subsunção dos factos ao Direito.
Impõe-se igualmente atentar na confissão dos próprios legais representantes da entidade patronal da Sinistrada, constante do documento junto aos autos com a Petição Inicial sob o n. 4, mediante o qual foi assumido pelos referidos legais representantes que não se asseguraram que a máquina cumpria os requisitos mínimos de segurança, comprometendo-se ainda a, de futuro, com essa mesma máquina ou outra, se assegurar que as máquinas cumprem tais requisitos mínimos de segurança.
Mais se refira por igualmente relevante que, independentemente da alteração, ou não, da matéria de facto tida por provada, conforme preconizado pela Apelante, sempre se impunha que a acção fosse procedente, por provada, sendo gritante que a aqui Recorrida violou as regras de segurança que se lhe impunham.
Ao proceder como o fez, a aqui Apelada violou, designadamente, o preceituado no artigo 1, n. 1 e n. 2, alíneas,, e e no artigo 2 do 102/2009, de 10 de Setembro.
Assim, ressalvando o devido respeito por mais douto entendimento, no da aqui Apelante, deverá ser alterada a factualidade provada, passando a constar da mesma a factualidade constante dos pontos B., e , impondo-se concluir pelo preenchimento dos pressupostos de que dependia o direito de regresso da Companhia, conforme preceituado no n. 3, do artigo 7 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro.
B. No que diz respeito ao recurso da matéria de facto, a prova documental e testemunhal não impunham decisão diversa quanto aos pontos, e dos factos não provados.
A trabalhadora necessitava de esticar a peça sobre a prensa hidráulica de modo a que o botão/mola fosse colocado no local exacto, sendo necessário ter uma das mãos livres de modo a segurar num dos lados da peça.
E. Desse modo estavam reunidas as condições de segurança de funcionamento e laboração na máquina em causa.
G. Não fazia sentido avisar que a mão estava numa zona de perigo se fosse necessário premir ambos os botões laterais.
H. Do documento n. 4 junto com a P.não se pode concluir que a Recorrida sabia que o equipamento não reunida as condições de segurança para que pudesse ser utilizada pela sua funcionária.
J. Os documentos mencionados não permitiam, só por si ou em conjugação com a prova testemunhal, provar os factos, e do rol de factos não provados.
K. A A./Recorrente não juntou aos autos qualquer manual de funcionamento/utilização e/ou ficha técnica da máquina em causa por forma a apurar as condições/regras de utilização.
A prova testemunhal, nem sequer a referida pela Recorrente, permite alterar a decisão recorrida.
N. O depoimento e a sua credibilidade não é afectado pelo facto da testemunha ser funcionária da Recorrida pois se assim fosse também o depoimento da testemunha e perito averiguador, F teria de gerar desconfiança.
P. Não existe contradição da testemunha quanto ao método de acionamento da prensa, pois sempre referiu que ocorria através do premir de um dos botões em conjugação com o pedal.
W. A máquina em causa reunia as condições de segurança para ser manuseada pelos operadores/trabalhadores, tendo em conta que o acionamento da prensa apenas era possível se as mãos se encontrassem distanciadas. É que, aliada ao facto de necessitar de premir um dos botões e de estar a esticar e centrar a peça com a outra mão o operador ainda tinha de calcar o pedal, isto de forma a evitar que um toque inadvertido no botão fizesse baixar a prensa.
Y. Provado que ficou que a Recorrida não violou quaisquer regras de segurança previstas no artigo 1, n. 1, e n. 2, alíneas,, e, bem assim, 2, n. 1 da Lei n. 102/2009, de 10 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei n. 79/2019, de 02/09, tendo também ministrado formação e o perigo devidamente assinalado, não tendo dado causa ao acidente de trabalho, não podendo ser condenada.
Z. Não se encontravam, portanto, verificados os pressupostos cumulativos da responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho decorrente da violação das normas de segurança nos termos do artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro:
b. Que aquela as não haja, efectivamente, cumprido, o que como se viu não ocorreu;
Que se verifique uma relação de causalidade adequada entre aquela omissão e o acidente Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06/05/2015, processo n. 220/12TTVD.LS1, disponível para consulta em www.dgsi.pt)
AA. A este propósito veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 16/11/2017, processo n. 63/11TTGMR.G1, disponível para consulta em www.dgsi.pt, cujo sumário supra se deixou transcrito.
Objeto do recurso: da alteração da matéria de facto e da responsabilização da Ré pela incumprimento de normas de segurança.
Porém, verificados os documentos juntos aos autos e a prova testemunhal produzida, não se verificam quaisquer razões para alterar a factualidade dada como provada.
Com efeito, são irrelevantes as fotografias juntas porque, não sendo nós técnicos da área, como o não é qualquer testemunha inquirida, é despiciendo que se observem ou não fotografias relativas aos componentes da máquina em causa.
Como refere a Ré, quanto ao aviso de cuidado existente, não fazia sentido avisar que a mão se encontrava numa zona de perigo se fosse necessário premir ambos os botões laterais.
Também do documento 4 junto com a petição inicial, com a designação declaração, não resulta senão que a empresa obteve a máquina de empréstimo de outro empresa e que, se a mesma precisar, será observada por um eletricista. Mas nada aqui aponta para qualquer assunção de culpa.
Exerce a A. o direito de regresso previsto no art. 7, da Lei 98/09, de 9, lei que regulamenta o regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Nos termos daquele dispositivo n.3), verificando-se alguma das situações previstas no art. 1, a seguradora de acidentes de trabalho responde como se não tivesse existido atuação culposa, mas poderá exercer direito de regresso.
Ora, não se tendo apurado quais as exatas medidas de segurança adequadas a prensa hidráulica em questão, designadamente se os dois botões existentes deveriam operar ao mesmo tempo, não dispondo a máquina de instruções de funcionamento, não está demonstrado que o facto de a sinistrada ter segurado a peça de vestuário com uma das mãos enquanto a outra era colocada na botoneira constitui procedimento que não cumpre com as medidas de segurança.
que o sinistro tenha sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, o que impõe se demonstre um comportamento culposo de sua parte;
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a sentença recorrida.
xviii. Quando, salvo melhor opinião, aquelas decisões judiciais deveriam perfilhar entendimento diverso, designadamente pela determinação da aplicabilidade do regime previsto no artigo  da Lei n. 13-B/2021, de 5 de abril.
xxv. O prazo para apresentação do recurso tributário instaurado pelo recorrente, esteve suspenso, por força do disposto na alínea do artigo -da Lei 1-A/2020, pela redação dada pela Lei 4-B/2021, sendo que o regime de cessação da referida suspensão foi regulado pelo artigo  da Lei 13-B/2021, de 5 de abril, e não pelo artigo  do mesmo diploma, conforme fundamenta o acórdão recorrido.
em suma,
Termos em que se pugna:
admitir o presente recurso de revista excepcional, em virtude do preenchimento dos requisitos plasmados no artigo 28 do CPPT;
Ou seja, tal como se decidiu no acórdão recorrido o prazo que aqui estava em causa era um prazo de caducidade do direito a impugnar judicialmente um acto praticado pela Administração Tributária, não se trata de um prazo procedimental administrativo.
Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso excepcional de revista.