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"No que respeita ao pedido de condenação no pagamento de indemnização pela mora na restituição propriamente dito, a autora veio pedir os prejuízos que sofreu com o atraso na realização das obras, alegando que a não se ter verificado tal atraso pretendia explorar no prédio de um alojamento local.
Porém, no aludido processo n 25933/16T8PRT, a ré já foi condenada a pagar a título de indemnização o dobro da renda estipulada até ao momento da restituição efectiva se, findo o contrato de arrendamento, houver atraso da ré na obrigação de restituição dos locais arrendados.
Tal condenação tem fundamento no regime previsto no art. 1045, do
Arrendamento Urbano , Quid Juris, Lisboa 2009, p..
Estabeleceu assim o legislador uma indemnização forfaitaire que se presumiu ser a compensação adequada para o atraso na restituição da coisa, salvo se houver mora do locatário em que a indemnização é elevada para o dobro cfr. ainda, Luís Menezes Leitão, Arrendamento Urbano,  ed., Almedina, Coimbra, 2007, p..
Nos termos do disposto no artigo 595, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, o despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Vejamos então se as razões aduzidas pela recorrente justificam o prosseguimento do processo.
Recorde-se que na decisão recorrida se sustentou que a indemnização prevista no artigo 1045 do Código Civil obstava a que o senhorio pudesse exigir do arrendatário outra indemnização além da aí prevista com fundamento no atraso na restituição do locado.
Não se abordou a problemática da ocupação ilícita de imóvel ou de uma fração distinta do imóvel arrendado por parte de quem não tem título para tanto, desde logo porque dados os termos dos articulados e a causa de pedir da pretensão indemnizatória da autora tal questão não se colocava.
Esta decisão transitou em julgado e vincula a autora e a ré, não podendo a autora pretender agora demonstrar que ao contrário do anteriormente decidido por decisão transitada em julgado, a sobreloja não fazia parte do objeto do arrendamento e estava por isso ilicitamente ocupada pela ré.
Estas razões não são manifestamente válidas para justificar o prosseguimento do processo.
"Artigo 9:
Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.
As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.
Artigo 10:
A comunicação prevista no n 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:
o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.
Acresce que as regras dos art.s 9 e 10, do NRAU são normas materiais e especiais
do regime do arrendamento, que visam a protecção do arrendatário.
Por seu lado, o art. 224, n 2 do que considera eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele recebida, tem de se considerar afastada pelo regime especial do NRAU.
Com efeito e, se é certo que a sede da ré, constituiu o seu domicílio legal nos termos do art. 12, n 3 do CSC, esse regime geral é afastado pelo regime especial do NRAU que, expressamente estabelece que as comunicações são remetidas para o locado.
No caso dos autos a autora e ora recorrente pretendeu denunciar o contrato de arrendamento em que a ré e recorrida era arrendatária para realização de obras de demolição e subsequente construção.
Ora, de acordo com o n 2 do artigo 9 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de fevereiro, as cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.
Sublinhe-se que a cessão de exploração de estabelecimento comercial, rectius locação do estabelecimento comercial, instalado no arrendado em nada contende com a manutenção do primitivo arrendatário como titular do contrato de arrendamento1 Importa não perder de vista que a locação do estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado ao locador do estabelecimento não implica sequer que o locatário deste passe a ser sublocatário do imóvel em que aquele funciona.
As comunicações erradamente endereçadas pela recorrente para a morada da sede da recorrida constante do registo comercial foram devolvidas e com menções não coincidentes por parte do distribuidor postal, o que desde logo impede que se determine com a necessária segurança por que razão não foram recebidas, apenas permitindo, com segurança, afirmar que não chegaram ao conhecimento da recorrida.
Assim, tudo visto e ponderado, conclui-se que esta questão recursória improcede, improcedendo na sua totalidade o recurso de apelação.
As custas do recurso de apelação são da exclusiva responsabilidade da recorrente pois que decaiu totalmente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 08 de novembro de 2021
Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05 de maio de 2015, relatado pela Sra. Juíza Desembargadora Cristina Coelho, no processo n 1386/12TBALQ.L1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de setembro de 2015, relatado pela Sra. Juíza Desembargadora Judite Pires, no processo n 128/10T8PVZ.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de outubro de 2018, relatado pelo então Juiz Desembargador Rijo Ferreira, no processo n 4711/18-6T8LRS-A.L1-
A propósito veja-se Novo Regime do Arrendamento Comercial, 2 Edição, Almedina 2007, Fernando Gravato Morais, página 293, primeiro parágrafo.
Amadeu, Rodrigues &amp; Almeida, Lda., com sede na Rua , Lote 1, R/Esquerdo, , , , instaurou acção, com processo comum, contra AA e mulher, BB, residentes em, ..., ..., formulando as seguintes pretensões:
Que se declare ser ela dona e legítima possuidora do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ...escrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ...73, melhor identificado no art.  da p.;
Que os Réus sejam condenados a pagar-lhe todos os danos causados por via daquela ocupação abusiva, a liquidar a final, em execução de sentença.
Como fundamento dos pedidos alegou o seguinte:
que seja declarado que os RR são donos e legítimos proprietários do Prédio sito na Rua..., ..., freguesia de ..., Concelho de ..., inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo...60 da freguesia de ..., Concelho de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n ...73 da sobredita freguesia
que a A. seja condenada a reconhecer aos aqui RR o direito de propriedade plena sobre tal imóvel;
que a A. seja condenada a transferir a propriedade formal aos RR reconvintes do sobredito imóvel;
que a A. seja condenada a pagar uma indemnização aos RR. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo longuíssimo tempo de mora, na obrigação de cumprimento da obrigação contratual de considerar os RR os donos do imóvel, que pela dificuldade de quantificação de momento dos reais danos causados pela conduta da A, deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.
que seja cancelado o registo em nome da Autora do prédio identificado em deste pedido Reconvencional.
que seja fixada a sanção pecuniária compulsória adequada a assegurar a
efectividade da entrega, nos termos do art 829 - A do Civil, condenando-se ao seu pagamento.
declarar a autora Amadeu Rodrigues &amp; Almeida, Ld proprietária e legítima possuidora do prédio urbano inscrito na matriz urbana da freguesa de ..., Concelho de ..., sob o artigo ...60 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ...73;
condenar os réus AA e BB no reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre o prédio supra identificado e na restituição imediata de tal prédio, incluindo da parte sobrante após a implantação dos lotes 1 e 2 mencionados nos factos provados, livre de quaisquer objetos e devoluto;
absolver os réus dos demais pedidos contra si formulados.
Inconformados, os RR apelaram.
Por acórdão de 202021, a Relação de ... concedeu parcial provimento ao recurso decidindo:
Revogar a sentença, na parte em que julgou a acção parcialmente procedente, julgando-se a acção totalmente improcedente e absolvendo-se os Réus de todos os pedidos contra eles formulados;
Confirmar a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a reconvenção.
Os R.R. interpuseram recurso de tal sentença, formulando 22 vinte e conclusões, onde, aparentemente, nalgumas delas, disseram impugnar a decisão da matéria de facto e noutras a decisão de direito;
Os R.R. apelantes, nas suas conclusões e são estas que delimitam o objeto do, não cumpriram, como atrás demonstrado, os ónus que lhes eram/são impostos pelas als., e do n. 1 e al. do n. 2 do cit. art. 64 do CPC, já que, na impugnação da decisão da matéria de facto, nãoespecificaram,obrigatoriamente, os concretos pontos de facto que consideraram incorretamente julgados; o sentido concreto da resposta que, na sua ótica, se impunha fosse dada a tais pontos; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação, a razão ou as razões, com a análise crítica criteriosa, que impunham decisão diversa; e a indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se fundaram para aquela impugnação;
O Tribunal recorrido deveria, pois, em respeito do preceituado naquele art. 64 do CPC, ter rejeitado, liminarmente e in totum, o recurso da impugnação da decisão da matéria de facto;
De qualquer modo, e sem prescindir, o Tribunal da Relação, nos termos do n. 1 do art. 66 do CPC, só poderia ter alterado a decisão da matéria de facto se os factos tidos como assentes e a prova produzida impusessem decisão diversa;
Carece, pois, de fundamento válido a conclusão do Tribunal recorrido de que aquela carta de 10/07/2011, da autoria da colaboradora da A., não negou a afirmação do Réu de que tinha direito ao prédio que estava em nome da A.
Aliás, de modo algum, ficaram provados o acordo simulatório qual?) entre o e mulher e a A., para enganarem terceiros quem?), no sentido de divergirem as suas declarações negociais e a sua vontade real;
O acórdão recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:
Tal aquisição foi registada a favor do Réu mediante a Ap. n 9, de 2 de Maio de 198
Tal prédio passou a ser urbano, por nele ter sido construída pelos Réus uma casa composta de r/, 1oe 2oandares, a cuja parte habitacional foi atribuído o artigo matricial 20, tendo sido atribuída ao barracão anexo, com a área de 275 m2, a inscrição matricial ... artigos 21 e 23 da contestação)
Ao imóvel de habitação foi averbada a construção de um estaleiro, efectuada pelos Réus, destinado a materiais de construção com a área de 7700 m2, inscrito na matriz sob o artigo ... artigo 24 da contestação);
Oprédio descrito sob o n ...64 veio a ser inutilizado juntamente com o descrito sob o n ...73 para passarem a constituir o actual ..., inscrito na matriz sob o artigo...60;
Nos termos de tais contratos promessa, era da responsabilidade de a execução de todas as infraestruturas dos loteamentos em questão;
Desde tal aquisição, a Autora procedeu a algumas limpezas no prédio em questão;
Após a referida compra, a Autora requereu o averbamento em seu nome do processo de licenciamento da Operação de loteamento n 03/2005/20, que havia sido requerida, relativamente ao referido prédio, em nome do vendedor , o que foi deferido.
"Declaram para os devidos efeitos que no dia 21 de dezembro de 2007 foi celebrada escritura de compra e venda da totalidade do terreno ou seja do artigo ..6 da matriz e ...73 da Conservatória, para nome do primeiro declarante, onde já foi aprovado o loteamento n 20/. da com diversos lotes. Decidiram ambas as partes que assim seria, para que tudo a partir de agora seja tratado através da empresa, Amadeu, Rodrigues &amp; Almeida, Ld. Ficou também decidido que serão elaborados documentos bastantes para que sejam salvaguardados os direitos de ambas as partes.
Em 2 de Setembro de 2008, foi emitido em nome da Autora o Alvará de Loteamento n 9/..., com o teor constante de fls 10 e ss;
Provindos de tal imóvel, por via da intervenção e a requerimento da Autora, vieram a ser constituídos dois lotes para construção urbana, que foram inscritos na matriz urbana da freguesia de ..., Concelho de ... sob os artigos ...71 e ...72;
A Autora negociou com o Réu na qualidade de procurador de
A primeira questão a decidir é a de saber se Relação deveria ter rejeitado o recurso na parte da impugnação da decisão de facto, por incumprimento pelos Apelantes do n 1 do art. 640 do CPC, como a Recorrente defendeu nas contra alegações da apelação.
Diz a Recorrente que os RR não cumpriram os ónus impostos pelas als., e do n. 1 e al. do n. 2 do cit. art. 64 do CPC, por não terem especificado os concretos pontos de facto incorretamente julgados; o sentido concreto da resposta que, na sua ótica, se impunha fosse dada a tais pontos; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação, a razão ou as razões, com a análise crítica criteriosa, que impunham decisão diversa; e a indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se fundaram para aquela impugnação.
A Relação, reconhecendo que a impugnação da matéria de facto não era modelar, admitiu o recurso por das conclusões recursórias ser possível identificar os concretos pontos de facto impugnados, os meios de prova que no entender dos Recorrentes impunham decisão diversa, bem como a decisão que devia ter sido proferida, admitiu o recurso.
Os concretos pontos probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida;
Acrescenta o n2:
No caso previsto na alínea, observa-se o seguinte:
Postos estes princípios, desde já se adianta que a Relação decidiu bem.
Os Recorrentes indicaram nas conclusões da sua alegação os pontos da matéria de facto que, no seu entender, não deviam ter sido dados como provados, a saber: 13, 17, 20, 25, 30 e 35; e ainda que a matéria dos artigos 35, 37, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 51, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 69, 70 e 71 da contestação deveria ser dada como provada.
Concretizaram também os meios de prova, testemunhal e documental que no seu juízo impunham decisão diversa da sentença.
Nas conclusões 7 e seguintes a Recorrente insurge-se contra a decisão do acórdão sobre a matéria de facto, que alterou a redação do ponto 17 e aditou dois novos factos, sob os ns 16-A e 16-B, pugnando para que seja mantida inalterada a matéria de facto exarada na sentença.
que competia aos RR a prova de que o legal representante da Autora leu e apreendeu o sentido da declaração;
não se trata de uma declaração confessória inequívoca art 357 do, já que o Autor sempre impugnou a letra/assinatura de tal declaração;
Importa preliminarmente dizer o seguinte:
Ainterpretação hoje consolidada no STJ sobre este ponto é a de que, se chamada a reapreciar a matéria de facto, a Relação deve formar uma convicção própria e autónoma, introduzindo na decisão da matéria de facto que se considere erradamente julgada as modificações que forem consideradas pertinentes. cf. Acórdãos de 002017, P. 959/09, de 102018, P. 33/14 e de 04/11/202 P. 26069/13).
Prova que a Relação entendeu que não fez, num juízo que é insindicável pelo STJ.
No ponto 17 a sentença havia dado como provado:
A Relação alterou este ponto para ficar a constar apenas:
Desde tal aquisição, a Autora procedeu a algumas limpezas no prédio em questão.
E aditou os seguintes factos:
Decisão que fundamentou nos termos seguintes:
Pensamos que assiste razão aos Apelantes.
Para inverter a força probatória do referido documento, a Autora teria, portanto, que provar não ter efectuado aquela declaração e, nesse sentido, alegou na réplica) que o seu legal representante o teria assinado sem ler o seu teor por ser homem de poucas letras e por confiar no Réu).
Sucede, no entanto, que a Autora não fez prova desse facto.
Existem, desde logo, fortes indícios de que o preço declarado na referida escritura não foi pago efectivamente.
Para prova do aludido pagamento, a Autora juntou aos autos - por requerimento de 20/11/2020 - um cheque emitido em 19/12/2007 em nome de e que foi descontado em 07/01/200
A esse propósito declaram o Réu e a testemunha que foram ambos ao banco com o Sr. legal representante da e que a testemunha assinou o cheque e o dinheiro foi entregue ao Sr. E, na verdade, tudo aponta para que assim tenha sucedido, apesar de tal ser negado pelo legal representante da Autora.
E bem diga-se, desde já.
A força probatória do documento não impede que as declarações nele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pag. 332 da 4 edição).
Sucede que a Relação considerou não ter a Autora feito prova dessa alegação, num juízo que feito com base em meios de prova sujeitos a livre apreciação do tribunal não pode ser sindicado pelo STJ, por força do já citado n3 do art. 67
Também nesta parte lhe falece razão.
A autora invocou o contrato titulado pela escritura de 212007 e a usucapião, que são modos de aquisição do direito art. 1316 do.
Prova que não fez, como bem referiu o acórdão recorrido:
Com o que improcedem na totalidade as conclusões da Recorrente, não merecendo censura o acórdão recorrido.
Das conclusões dos embargados/exequentes
Inconformados com a decisão os embargados/exequentes interpuseram recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição):
"	A sentença recorrida assenta, salvo o devido respeito, numa contradição insanável entre fundamentação e a decisão e erro notório na interpretação e aplicação do direito aos factos sub judice, por um lado;
E, por outro, enferma do vício de violação da lei, mormente o disposto nos artigos 33, n 1 da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril, 25 e 33, n 1 do RCP, 44, n 1 e 247 do CPC.
Donde se extrai que inexiste qualquer imposição legal de notificação pessoal da parte vencida, contrariamente ao que decidiu a sentença recorrida.
Recebendo o mandatário a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, recebe-a na qualidade de representante da parte vencida, valendo, para todos os efeitos, como se a mesma notificação tivesse sido efetuada para o respetivo constituinte.
A sentença recorrida enferma de erro na interpretação e aplicação da lei ao caso concreto e viola as disposições constantes dos artigos 33, n 1 da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril, 25 e 33, n 1 do RCP e 44, n 1 e 247 do CPC.
Das contra-alegações do embargante/executado
Motivou o embargante/executado defendendo o acerto da decisão recorrida, concluindo nos seguintes termos transcrição):
A questão colocada prende-se em saber se a lei exige que a notificação da parte vencida em custas de parte seja efetuada a ela própria, para além do seu mandatário, para efeitos da constituição de título executivo.
"Questões a decidir
O referido acórdão foi proferido a 19 de Dezembro de 2018 e transitou em julgado.
Os exequentes apresentaram em juízo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, notificando a mandatária do embargante.
A restante alegação deduzida nos articulados, que não consta dos factos provados nem dos factos não provados, não foi tida em conta pelo Tribunal, seja por corresponder a juízos conclusivos ou de natureza jurídica, seja por reportar a factos não relevantes para a decisão da causa em qualquer das soluções de direito plausíveis.
Fundamentação da Decisão de Facto
Os factos supra enunciados em 1, 2, 4 e 5 resultaram provados por acordo das partes nuns casos, e por documentos, noutros casos, nos termos do disposto nos artigos , n 4, 57, n 2, 58 e 60, n 4, do Código de Processo Civil.
Sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais, como decorre do artigo 52 do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o artigo 52, n 1, do Código de Processo Civil, estabelece que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, artigo 53, n.
De acordo com o n 4 do mesmo artigo e com o artigo 53, n 2, do mesmo Código, as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, designadamente as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pela parte, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas e os honorários do mandatário e as despesas que este efectuou.
Ora, o artigo 60 do Código de Processo Civil prescreve que, no final da sentença, o juiz deve condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respectiva responsabilidade.
Por sua vez, o artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais estatui que:
E o artigo 2 do mesmo Regulamento estabelece nos seus ns 2 e 3 que:
E o artigo 3, n 1, do mesmo diploma prescreve que as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais.
As custas de parte integram as custas processuais;
As custas de parte não são liquidadas e apuradas na conta de custas do processo;
O pagamento das custas de parte é feito directa e extrajudicialmente pela parte devedora;
Se esse pagamento não ocorrer o credor das custas de parte pode instaurar uma execução para obter o pagamento coercivo.
Mostra-se, em face do tratamento da questão supra, prejudicado o conhecimento da outra questão suscitada art. 60 do Código de Processo.
Da apreciação do recurso interposto pelos embargados/exequentes
Cumpre agora conhecer a questão suscitada pelos recorrentes e assinalada em , ponto  deste Acórdão.
Os recorrentes/embargados/exequentes sustentam fundamentalmente a sua posição no sentido de não ser exigível a notificação da própria parte responsável pela liquidação das custas de parte, por terem enviado, por correio eletrónico, ao mandatário da parte vencida a interpelação para o pagamento devido a título de custas de parte e a nota discriminativa e justificativa das mesmas.
Consideram os recorrentes ter existido uma contradição insanável entre a fundamentação da decisão recorrida e a decisão bem como erro notório na interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido.
Uma dessas condições formais exige dever o título executivo conter a condenação do devedor pela obrigação pretendida executar e, diremos nós, ser apto a ser executado, garantindo a sua certeza e legitimidade perante todos os responsáveis pela obrigação pretendida executar
Uma das condições formais que asseguram a certeza e a exigibilidade do título executivo, com base no qual se pretende obrigar alguém a pagar uma quantia a que foi condenado, é ter sido assegurada, por parte de todas as pessoas responsáveis pelo pagamento de uma quantia a oportunidade de serem ouvidas sobre o respetivo montante.
Entre todos os responsáveis pelo apuramento do débito do devedor, no caso do artigo 2, n. 1 do RCP e do artigo 53 do CPC, encontram-se não só os mandatários judiciais das partes envolvidas no processo, mas, também as respetivas partes, como vencedoras ou vencidas no processo.
Está, então, em causa o apuramento das quantias, entre outras, que hajam sido efetivamente pagas aos mandatários judiciais das partes envolvidas.
O Tribunal, para proferir o despacho com força executiva vinculativo para a parte vencida, e como tal responsável pelo pagamento do débito a ser apurado, deve ouvir   previamente todas as partes interessadas no apuramento desse débito.
A representação das partes pelos mandatários judiciais, é verdade, configura um regime-regra quando estão em causa, como resulta do artigo 24, n. 1 do CPC processos judiciais pendentes, mas a notificação deverá incluir não só os mandatários judiciais das partes interessadas como as próprias partes.