rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao contrário do que se afirma no acórdão, não existe só o ADN do arguido como motivo de incriminação. Existe, sim, um conjunto de provas, a começar pelo ADN que permite concluir que foi o mesmo que matou, roubou e tentou colocar fogo na casa da vítima ...).
O ADN do arguido na garrafa de álcool;
Que só pode ter sido colocado nesse dia;
O facto de o arguido não ter dormido;
As suas comunicações com a arguida e a testemunha ...);
A brutalidade da agressão física na vítima todas as fotografias, em particular de fls. 44, 45 e 238 a que demonstra o emprego de força física considerável;
As dificuldades financeiras existentes antes que desapareceram após os factos;
O conhecimento que a arguida ...) tinha da vítima, da sua casa e dos seus bens;
Assim, a valoração de toda a prova não pode assentar nas declarações muito pontuais dos arguidos, que, apesar de muito curtas, são falsas;
Nestes termos, otribunal violouoprincípioda livre apreciaçãoda prova insertonoartigo 127 do Código de Processo Penal;
E deste modo deve:
Ser acrescentado no acórdão sob o ponto  que os arguidos tinham dificuldades financeiras;
Deve ser retirado os factos dados como provados sob o ponto 3;
E ainda;
Deve a decisão ser revogada e substituída por outra que condene os arguidos ...) e ...) pelos crimes que lhe são imputados, ou seja:
Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alínea do Código Penal;
Apresentou igualmente recurso a assistente, assim concluindo:
- Vivendo a arguida ...) entre Almancil e Quarteira, na noite dos factos, demonstram as antenas dos telemóveis accionadas, que os arguidos estavam ambos, nessa noite, em e não em outro qualquer local do Algarve.
O Exm. Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer defendendo o provimento dos recursos.
Em meados de setembro de 2018, os arguidos ...) e ...) mantinham uma relação amorosa e eram ambos toxicodependentes.
No referido período de tempo, o arguido ...) não exercia qualquer atividade profissional remunerada.
No referido período de tempo, a arguida ...) exercia a atividade de acompanhante, trocando, de forma consciente, favores sexuais por dinheiro.
Do interior da habitação, alguém, cuja identidade não se apurou, retirou e fez seu a carteira e o telemóvel de ...).
Durante cerca de quarenta anos, ...) desenvolveu a sua atividade na área da construção , na sociedade, com sede em, tendo construído imóveis em.
À data do óbito ...) administrava as suas propriedades e rendas.
A mãe do arguido continua em Inglaterra; o arguido tem ainda um irmão que se encontra desde 2008 a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Coimbra; o pai, que vivia em Portugal, faleceu em junho de 201
À data da sua detenção, o arguido estava desempregado há cerca de cinco meses e mantinha um relacionamento amoroso com a co-arguida ...).
Encontrava-se em tratamento com substituição por metadona, mantendo alguma irregularidade quer no acompanhamento quer nas tomas.
No estabelecimento prisional de Faro já foi alvo de procedimentos disciplinares.
Por sentença de 17 de agosto de 2012, proferida pelo Tribunal de South West London Magistrates 2652, no Reino Unido, foi o arguido condenado pela prática a 12012 de um crime de incumprimento em frequentar a duração da avaliação no seguimento do teste para drogas classe A, na pena de privação da liberdade por um dia.
Em 2007 a arguida ...) foi a Vinhais, visitar a avó e decidiu ficar a viver na zona de Bragança, onde permaneceu durante cerca de dez anos.
Começou a trabalhar como acompanhante por dificuldades económicas.
A arguida ...) não tem antecedentes criminais.
Que a arguida ...) se tenha relacionado sexualmente com para além das situações descritas no ponto 4 dos factos provados.
Que, perante o estado inanimado de ...), os arguidos ...) e ...) improvisaram um plano para despistar as autoridades policiais sobre a forma como aquele ficara nesse estado físico.
Que os arguidos ...) e ...), em conjugação de esforços e concertadamente, tenham agido nos termos descritos no ponto 10 dos factos provados.
Que ...) construiu mais de quatro apartamentos, moradias e lojas no exercício da sua atividade.
Foram valoradas as declarações dos arguidos e os depoimentos das testemunhas, e apenas na medida em que os respetivos declarantes demonstraram ter conhecimento direto e pessoal sobre os factos e os depoimentos se revelaram claros, precisos e isentos de contradições.
A assistente, filha do falecido ...), prestou declarações, esclarecendo sobre como teve notícia do óbito do pai, a atividade profissional deste e as atividades que desenvolvia mesmo depois de se reformar, os rendimentos que tinha e as relações que tinha com a declarante e com a família em geral.
A testemunha, cunhada do falecido ...) referiu morar na casa ao lado da do falecido e não ter ouvido nada durante a noite em que os factos ocorreram. Esclareceu que o sobrinho/neto a foi chamar e foi com ele a casa do falecido, tendo então aberto a porta e visto que o mesmo se encontrava deitado no chão, cheio de sangue e com a cara e tronco tapado, motivo pelo qual saíram logo e chamaram a polícia.
Esclareceu não ter sentido qualquer odor quando abriu a porta, nunca ter visto a arguida ...) na casa do cunhado e que havia semanas que não via o falecido devido ao seu trabalho.
A testemunha, carteiro, esclareceu conhecer a arguida ...) de porque fazia o giro do correio na zona em que a mesma habitava, sendo que também conhecia o falecido, para quem em tempos havia trabalhado numas obras. A testemunha referiu que cerca de dois meses antes do óbito do senhor tinha visto o mesmo a conversar com a arguida ...) próximo do intermarché, sendo que por duas vezes a viu a andar entre essa rotunda e a rotunda do campo de futebol, desconhecendo, todavia, se a mesma frequentava a casa do falecido ou sequer qual era a relação que existia entre eles. Mais referiu que nada de especial lhe chamou a atenção para o facto de estarem a conversar, a não ser o facto de os conhecer aos dois.
A testemunha, irmão da testemunha anterior, referiu que a firma fez o funeral de um familiar dos arguidos, já não se recordando de qual nem quem tinha pago as despesas do funeral. Referiu que a determinada altura a arguida ...) lhe telefonou a reclamar do facto de não terem enviado a documentação para a Segurança Social, o que efetivamente acontecera e, por isso, achou certo que fossem de alguma forma ressarcido.
A testemunha referiu ser primo da arguida ...), tendo visto o arguido ...) uma vez num café e ter-lhe sido apresentado pela ...) como namorado.
Em sede de contestação e foram suscitadas nulidades de que cumpre conhecer.
Tal opção consiste num acautelamento das situações de falsos positivos, em que poderia ser apontado um indivíduo que nada tinha a ver com determinado crime.
Para que seja possível a condenação não basta a probabilidade de que o arguido seja autor do crime, nem a convicção moral de que o foi. É imprescindível que, por procedimentos legítimos, se alcance a certeza jurídica, que não é desde logo a certeza absoluta, mas que, sendo uma convicção com géneses em material probatório, é suficiente para, numa perspetiva processual penal e constitucional, legitimar uma sentença condenatória, o que significa que não basta a certeza moral, mas é necessária a certeza fundada numa sólida produção de prova.
No caso estamos perante prova meramente indiciária e o funcionamento e creditação desta prova, está dependente da convicção do julgador a qual, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objetivável e motivável nomeadamente em sede de sentença.
A questão não provocou um convite ao aperfeiçoamento das conclusões apenas na medida em que, sendo tal vício de conhecimento oficioso, o tribunal ter que o analisar independentemente de o mesmo constar das conclusões identificado de forma clara. Acresce que a conclusão 5 refere o facto, apesar de o não identificar como vício de facto a integrar no artigo 41
Resta saber se existem vícios de facto a inserir na previsão do n 2 do artigo 410 do P.P..
O P invoca expressamente um, a contradição entre um facto e a fundamentação, que refere na sua conclusão 5 nos seguintes termos:
E pela simples razão de que basta uma simples regra de boa apreciação probatória para que essa hipótese seja excluída.
Existe, sim, um conjunto de provas, a começar pelo ADN que permite concluir que foi o mesmo que matou, roubou e tentou colocar fogo na casa da vítima ...). Vejamos:
- O ADN do arguido na garrafa de álcool;
- Que só pode ter sido colocado nesse dia;
- O facto de o arguido não ter dormido;
- As suas comunicações com a arguida e a testemunha ...);
- A brutalidade da agressão física na vítima todas as fotografias, em particular de fls.44, 45 e 238 a que demonstra o emprego de força física considerável;
- As dificuldades financeiras existentes antes que desapareceram após os factos;
- O conhecimento que a arguida ...) tinha da vítima, da sua casa e dos seus bens;
Mas afirmamos mais, ultrapassando alguma contenção cautelosa do tribunal recorrido: nem sequer é possível ou necessário fazer apelo ao princípio in dubio pro reo. Simplesmente não há prova suficiente para a condenação. Não é possível formular um juízo condenatório.
Penitenciando-nos pelo pecado, citamos nosso relato no acórdão desta Relação de 03/08/2018 proc. 1360/1IT9STB.E1) a propósito do princípio in dubio pro reo:
De tudo se pode concluir que as provas indicadas pelo recorrente em nada permitem concluir por uma errada apreciação da prova pelo tribunal nem impõem outra apreciação probatória.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em declarar improcedentes ambos os recursos.
Custas pela assistente pelo mínimo.
Para tanto, alegou o MP, em síntese, que :
O menor, A, nasceu em Portugal a 30 de Março de 2008, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, município de Lisboa, tem nacionalidade portuguesa e é filho de e de B;
Tendo os Pais vivido em união de facto durante 15 anos, certo é que desde 2012 que ambos e  o menor  passaram a residir na Alemanha, primeiro na cidade de Dusseldorf e, posteriormente, na cidade de Berlin, onde residem desde 2018;
Já mais recentemente, por causa da situação da pandemia de Covid-19, acordaram ambos os Pais que, durante o encerramento da escola do menor, a mãe poderia vir para Portugal com o menor para aqui permanecer algum tempo com os seus familiares, devendo regressar mais tarde a Berlin, Alemanha, aquando da reabertura da escola do menor, tendo a progenitora viajado para Portugal com o menor em Março de 2020;
Sem custas art. 26 da Convenção).
G.-A douta Sentença recorrida omite que o menor se encontra matriculado em estabelecimento de ensino em Berlim, na Alemanha, facto que resultou das declarações do progenitor, reconhecidas pela progenitora. A inclusão de tal facto na matéria assente implicaria uma decisão final diversa, de modo a não comprometer o superior interesse do menor, indissociável do prosseguimento dos seus estudos e da sua evolução educativa.
J.-A Convenção prossegue a presunção de que a situação que melhor atende ao superior interesse da criança é aquela que se verificava antes da abdução.
Qualquer outra interpretação desvirtua os objectivos da Convenção e incentiva o rapto de crianças.
A vontade manifestada pelo menor A foi condicionada pela progenitora.
A progenitora assistiu a todas as conversas mantidas telefonicamente ou por videochamada, entre o menor e o progenitor.
P.-A manifestação, pelo menor, de oposição ao regresso ao país de onde foi ilegalmente subtraído apenas pode relevar quando seja de prever que tal regresso o colocaria na situação de menor em risco.
T.-Deve ser ordenada a imediata repatriação do menor A de modo a preservar o significado e a finalidade da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
Aferir se importa introduzir alterações na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo ;
Aferir se a sentença apelada se impõe ser revogada,maxime porque :
Estão in casu reunidos/preenchidos os pressupostos em que a Convenção faz assentar a entrega da criança ;
O tribunal a quo, em sede de fundamentos de facto da decisão apelada, fixou a seguinte FACTUALIDADE ;
Os pais viveram em união de facto um com o outro durante 15 anos;
Em 2012, o menor e os seus pais passaram a residir na Alemanha, primeiro na cidade de Dusseldorf e, a partir de 2018, em Berlim;
Em 2018, os pais do A separaram-se um do outro e, por acordo, decidiram que as responsabilidades parentais relativas ao filho seriam exercidas em comum e que o menor residiria, alternadamente, com cada um dos pais, sendo que ambos os pais residiam em Berlim;
Por força da pandemia Covid-19, os pais acordaram que, estando a escola do menor encerrada, a mãe poderia vir para Portugal com o A, para junto de familiares, devendo regressar mais tarde para Berlim, quando a escola reabrisse;
-A mãe viajou para Portugal com o A em Março de 2020 ;
Residem, assim, mãe e filho, desde então, na Rua .. .., n ...., na Parede;
A mãe do Ajá está a trabalhar em Portugal;
O A está habituado a mudanças, seja de casa, seja de escola e até de país ou de cidade, o que não o assusta, uma vez que sabe ser capaz de se adaptar com facilidade e de fazer novos amigos para onde quer que vá;
Discorda o apelante da factualidade inserta nos itens de facto ns 9 e 10, para tanto aduzindo não se amparar a mesma em prova produzida pertinente, sobretudo documental, podendo quando muito resultar tão só das declarações prestadas pela própria progenitora.
Adiantando desde já o nosso veredicto, não vislumbramos existir razão relevante e atendível que obrigue a considerar não provada a factualidade ora em crise.
Em suma, sufraga-se nesta matéria  porque o que melhor se adequa perante o jure condito/constituto o entendimento de Miguel TEIXEIRA DE SOUSA, no sentido de que :
Tudo visto e ponderado, não vemos assim justificação para retirar do elenco dos factos provados os que referentes aos itens ns  e 1
Ora, começando pela invocada nulidade, porque não se vislumbra qual o respectivo fundamento legal, quer substantivo ou adjectivo  processual ou de sentença, podendo quando muito o facto a se relevar ou não para a decisão de mérito, importa de imediato desconsiderar o aludido vício.
Já no tocante ao julgamento de facto em si, e lançando mão dos considerandos já por nós aduzidos em   a propósito dos itens de facto com os ns  e 1,  e que aqui se aplicam também, nada justifica em suma que seja retirado do elenco dos factos provados o referente ao item n 1
Outrossim considera o apelante que a Sentença recorrida omite que o menor se encontra matriculado em estabelecimento de ensino em Berlim, na Alemanha, facto que resultou das declarações do progenitor, reconhecidas pela progenitora.
Destarte, tendo presente o teor do documento junto aos autos  denominado de ATESTADO ESCOLAR,  de 8/6/2020 , e emitido pela BERLIN BRITISH SCHOOL, procedendo nesta parte a impugnação do apelante , determina-se que do elenco dos factos provados  passe a fazer parte um novo, com a seguinte redacção :
" O menor A encontra-se matriculado em estabelecimento de ensino em Berlim, na Alemanha, para o ano lectivo 2020/2021  turma 7, frequentando tal estabelecimento desde o dia 8/1/2018 ".
Destarte, ao elenco dos factos provados determina-se que passe a fazer parte um novo, com a seguinte redacção :
Em Segundo lugar : Reconheceu também o tribunal a quo que resultava da factualidade provada que a mãe decidiu, sem o acordo do pai doA, que o A não mais regressaria para a Alemanha, como era vontade do pai e como ambos de resto haviam previamente acordado, permanecendo desde Março com o A em Portugal, logo, impunha-se concluir que o A tem permanecido retido ilicitamente em Portugal desde, pelo menos, Abril de 2020;
Ter o A, em Portugal, muitos familiares com quem convive e está entusiasmado com a ideia de fazer novos amigos;
Para o referido efeito,  e de acordo com a alínea, do seu art 1, tem a Convenção por objecto "assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente.
Ora, para que a Convenção seja aplicável, exigível é que se esteja perante uma situação de uma criança sujeita a uma deslocação ou a uma retenção ilícita, o que pode ocorrer quando  cfr. art 3 da Convenção , e também art 2, n 11, do Regulamento n. 2201/2003 , do Conselho, de 27 de Novembro de 2003     :
" Em caso de deslocação ou de retenção ilícitas de uma criança, deve ser obtido sem demora o seu regresso ; para o efeito, deverá continuar a aplicar-se a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980, completada pelas disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 1
Os tribunais do Estado-Membro para o qual a criança tenha sido deslocada ou no qual tenha sido retida ilicitamente devem poder opor-se ao seu regresso em casos específicos devidamente justificados.
E, mesmo que se mostre decorrido o período de um ano entre a data da deslocação e a data do início do processo , deve também a autoridade respectivaordenar o regresso imediato da criança,  salvo se for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo ambiente.  art 12
Porque in casu nada permite concluir que decorreu o período de um ano entre a data da deslocação e a data do início do processo  em 29/7/2020), tudo aponta portanto para que prima facie a decisão do tribunal a quo teria forçosamente que ter sido diversa da que tomou, a saber, a de ordenar/determinar o regresso imediato do menor A.
Diz-nos o Artigo 1 da Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de crianças, que :
" Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requeridonão é obrigada a ordenar o regresso da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se opuser ao seu regresso provar:
A autoridade judicial ou administrativapode também recusar-sea ordenar o regresso da criança se verificar que estase opõe a ele e que a criança atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.
Para tanto, importa atentar que o menor A nasceu em Portugal a 302008, logo , quando a 13/8/2020 é ouvido pela Juiz titular do processo tem já 12 anos de idade.
É assim que, vg em matéria de adopção, e no Código Civil  art. 1981, n. 1 al. e 1984 al. , é com a idade de 12 anos que se mostra necessário o consentimento do adoptando e dos filhos do adoptante , respectivamente.
Em suma, se é verdade que a valoração da vontade de um menor depende essencialmente do grau do seu discernimento e da sua maturidade, importando ponderar/atentar caso a caso do estado do respectivo desenvolvimento e amadurecimento, pacifico é também que a lei não raro aponta/fixa a idade de 12 anos como sendo aquela a partir da qual a opinião do jovem é relevante.
Em suma, em face de tudo o supra exposto, deve assim a apelação interposta improceder, merecendo a decisão recorrida ser confirmada
Confirmar a sentença apelada .
Neste sentido, vide g. MARIANA FIDALGO, em A Prova por Declarações de Parte, FDUL, 2015, pág. 8
Em BLOG do IPPC, de 25/5/2018, Para que serve afinal a prova por declarações de parte?,inhttps://blogippc.blogspot.com/2018/05/para-que-serve-afinal-prova-por.html.
Cfr. de entre muitos outros os Acs. do STJ de 2/12/2013, Proc. N 1420/02TVLSB.LS1, e de 24/1/2012, Proc. n 1156/200LS1, ambos in www.dgsi.pt.
Concluída na Haia em 211980, e aprovada pelo Decreto do Governo n 33/83, de 11 de Maio, e que entrou em vigor em Portugal no dia 1/12/1983, cfr. Aviso publicado no R. n 126/84, Série , de 31/5/8
O qual, vigora tanto em Portugal como na Alemanha, desde 1 de Agosto de 2004, com excepção de algumas disposições imediatamente aplicáveis, constituindo fonte derivada do Direito da UE, com aplicação directa e que também prevalece sobre o direito interno, nos termos do artigo , n. 4, da Constituição, como bem salienta o Ac. do TR de Lisboa, de 1-10-2013, in Proc n 2273/09TMLSB-7, sendo Relator TOMÉ GOMES, e in www.dgsi.pt.
Em Processo n 2544/04, sendo Relator SOUSA PINTO, e in www.dgsi.pt .
LISBOA, 22/4/2021
Os autores pronunciaram-se sobre a matéria de excepção aduzida e concluíram como na petição inicial, tendo ainda requerido a condenação da ré como litigante de má-fé.
Não condenar a R. como litigante de má-fé.
Os réus foram casados entre si, tendo-se entretanto divorciado.
Os autores são pais do réu, conforme se prova com a junção.
No decurso do casamento, e mais propriamente em 20 de Dezembro de 2000, junto do Banco S.A, através de contrato de abertura de crédito, os réus contraíram uma dívida no montante de quinze milhões de escudos.
Fruto do divórcio os réus deixaram de pagar as prestações do crédito ao banco.
O réu e seus pais instaram a ré a proceder ao pagamento de metade da dívida, o que esta não fez.
Feitas as adjudicações no processo de inventário n. 3707/14, a Ilustre mandatária do Banco requereu que as tornas depositadas lhe fossem atribuídas e declarou não desonerar nenhuma das partes, ou seja nenhum dos réus.
A quantia referida em  foi utilizada pelos réus, que utilizaram o dinheiro que lhes era depositado na conta, em proveito próprio.
Os autores não tinham qualquer dívida para com o banco credor.
Os autores efectuaram o pagamento referido movidos pelo receio da perda da garantia patrimonial.
Na data em que procederam ao pagamento referido em 1 o património dos autores não se encontrava a ser afectado, desconhecendo-se se o viria a ser.
Para proceder ao pagamento das tornas no processo de inventário a aqui ré obteve ajuda monetária dos seus familiares.
Os autores procederam ao pagamento referido em 1 por o terem querido fazer e sem que o mesmo lhes tivesse sido exigido.
A R. impugna a decisão da matéria de facto relativamente aos factos provado 1 e não provados e, pretendendo que aquele passe a não provado e estes a provados. Isto, com base nas declarações dos AA, prestadas em depoimentos de parte, declarações de parte dela própria, depoimento da testemunha Maria Helena Pais, o que tudo transcreveu parcialmente, e ainda em documentos do cartório notarial que indicou cfr. conclusões de recurso 2- a 17-).
"Para além da hipoteca o credor banco dispunha ainda de uma livrança caução subscrita pelos réus e que foi avalizada pelos aqui autores.
Verdadeiramente relevante é o aval prestado pelos aqui autores, figura prevista no art. 30 da LULL e que configura o acto cambiário pelo qual um terceiro garante o pagamento da livrança por parte do seu subscritor.
Representa, pois, o aval uma garantia de natureza pessoal.
Ademais, a obrigação do avalista é acessória e autónoma da do avalizado, por o aval ser também uma verdadeira obrigação cambiária autónoma. Isto é, o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por quem dá o aval mas também assume a responsabilidade abstracta, objectiva do pagamento, sendo, por conseguinte, incondicionável.
Ainda nas palavras do Prof. Ferrer Correia, in Lições de Direito Comercial, Vol. , pág. 196, o avalista está numa posição paralela, solidária e nunca numa posição subsidiária, uma vez que a função do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário.
Parece-nos que a ré olvida que os autores foram igualmente demandados, como se disse, na execução dada como provada, bem como olvida o título executivo aí oferecido contra os autores, concretamente a função cartular que do mesmo emerge, e o aval que prestaram.
Demandados na execução nesta qualidade e recordando-se que a obrigação dos autores/avalistas era acessória e autónoma da dos avalizados/réus, assumiram também os autores a responsabilidade abstracta e objectiva do pagamento.
Não só face ao pagamento efectuado mas também por não se poder olvidar que desse pagamento resultaram inequívocas vantagens de índole económica para os réus.
A decisão está correcta, mas precisa de uma pequena afinação a nível do discurso jurídico, que terá de ser clarificadora e relevante, pois permitirá refutar as objecções que a recorrente levanta no seu recurso.
É altura, agora, para precisar que de facto não estamos perante uma verdadeira sub-rogação, mas sim perante um direito de regresso.
Neste sentido, elucida GONSALVES DIAS Da Letra e da Livrança, Vol. , pág. 563 e: