rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com a alteração ao CPP através do 48/07, de 29-08, teve-se o propósito de estabelecer a igualdade entre quem pretenda impugnar decisão proferida em processo penal ou no que respeita a matérias de indemnização.
Como decidiu o TC no Ac. n. 39/88, "o princípio da igualdade não proíbe ...) que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja: proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoável segundo critérios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes.
A consideração da data da apresentação do pedido de indemnização enxertado no processo penal como o início do processo em matéria , em si, não coloca qualquer questão de desigualdade. Está no mesmo plano que a consideração da petição inicial como o início do comum processo
Acresce que a limitação das possibilidades de recurso em matéria , obedecendo a um critério racional e objectivo, não tem sido considerada pelo TC violadora do princípio da igualdade, como no caso de alteração do valor das alçadas cf. g. Ac. n. 239/97) - Como referiu o Acórdão deste Supremo, de 15-12-2011, proc. 53/02IDAVR.PS
Em suma e parafraseando o acórdão deste Supremo de 22-06-2011, Proc. 444/04TASEI
O regime de inadmissibilidade de recurso, em caso de dupla conforme, nos termos assinalados, aplica-se a todos os processos cíveis instaurados depois de 1 de janeiro de 2008, desde que as decisões recorridas tenham sido proferidas após 1 de setembro de 2013, data da entrada em vigor da Lei n. 41/2013, como é o caso.
O artigo seguinte reportava-se ao recurso de revista excecional, questão não suscitada pelos recorrentes.
O novo CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 1 de setembro, no artigo 67, n. 3, já antes transcrito, veio estabelecer as condições de admissibilidade do recurso antes previstas no artigo 72, n. 3, do anterior Código, sendo o novo regime aplicável a todos os processos cíveis instaurados após o dia 1 de janeiro de 2008, desde que as decisões recorridas tenham sido proferidas após a data da entrada em vigor daquela Lei, em 1 de setembro de 2013, conforme resulta, a contrario, da norma transitória inscrita no artigo  daquele diploma legal
Ao se iniciar a fase dos recursos, o arguido inscreve nas suas prerrogativas de defesa o direito a todos os graus de recurso que a lei processual lhe faculta nesse momento.
Será esta norma aplicável no processo penal relativamente aos recursos que tenham por objecto a parte cível?
Dir-se-á que, a não ser feita essa aplicação, estaríamos a deixar fugir pela janela aquilo que o legislador fizera entrar pela porta.
Por outras palavras.
" Matéria de facto provada:
FF veio a revelar-se ao longo do tempo como uma pessoa emocionalmente instável, de trato difícil.
A ideia do suicídio do FF era um tema recorrente entre o casal
Chegando o FF a falar em suicídio conjunto.
A arguida AA é licenciada em ............, iniciou a sua vida profissional em 2006, dando aulas como ............ em várias escolas, funções que cessou em 302012, no Agrupamento de Escolas ............, em ............, passando desde então a dar explicações.
Nessas alturas era a arguida AA quem suportava as despesas de alimentação e de transporte para e de circulação em ..........
A arguida AA e FF entre 2014 a 2016 fizeram várias viagens ao estrangeiro ........., ........., .........) sendo as despesas de transporte e de alojamento integralmente suportadas pela arguida.
A arguida queria casar com o FF e adquiriu alianças duplas com inscrição dos nomes e da data em que começaram a namorar.
No dia 23 de Dezembro de 2016, pelas 10h, o FF apanhou o comboio em .......... com destino ..........., encontrando-se com a arguida em ........., estando os pais do FF convencidos que eles iriam casar no dia 25 de Dezembro de 2016, em ........., conforme lhes tinha sido transmitido no início de Dezembro de 2016 pelo FF.
O falecido tinha concordado no projecto de suicídio coletivo para aquela altura no que a arguida anuiu daí o jantar no ..........
Porém a arguida já tinha decidido não morrer.
Depois do jantar que efetuaram no Hotel ......... e já em casa, cerca das 24h, acenderam a braseira com o carvão, tendo FF levado a mesma para o quarto de dormir, levando também as caixas de esferovite com o gelo seco da cozinha para o quarto com a ajuda da arguida.
Já após a 1h da madrugada do dia ... de Dezembro de 2016, após ter ingerido comprimidos para dormir, FF retirou-se para o quarto onde adormeceu.
A arguida não tomou os comprimidos com medo de morrer.
Pouco depois das 2h, e determinada a tirar a vida ao FF, a arguida retirou o gelo seco das embalagens onde estava acondicionado e espalhou-o pelo chão e molhou-o com água, expondo o FF aos efeitos da inalação do dióxido de carbono libertado e, de seguida, determinada a conseguir os seus intentos e apagar eventuais vestígios, pegou fogo em dois sítios diferentes da cama onde o FF estava deitado, um na zona da cabeceira e outro na zona dos pés e, de imediato, abandonou o quarto, fechando a porta.
Apesar de ter ouvido FF gemer e de o ouvir cair no chão quando tentou agarrar-se ao cortinado para se levantar e fugir do fogo que alastrava na cama, a arguida nada fez para o ajudar.
Foi surpreendida aí pelos vizinhos do 2 , alarmados com o facto de o alarme ter disparado e de verem bastante fumo a sair pela porta do ... e acabou por se dirigir na companhia destes para o piso 0, saindo depois para a rua na direção da ........., onde apanhou um táxi para .............
Aos pés do cadáver de FF encontrava-se a braseira ainda com vestígios de carvão, da qual ainda saía algum fumo.
No entanto os pés do cadáver, que se encontravam mais próximos da braseira, não se encontravam afetados pela combustão do mesmo.
No canto do colchão mais próximo da janela, foi detetado pela equipa forense grau de destruição mais profundo ao nível dos metais por oposição ao lado contrário, ainda com vestígios de, coincidente com o dano mais acentuado nos tecidos da perna esquerda do cadáver, coincidentes com os dois focos de fogo distintos, um na zona da cabeceira e outro na zona dos pés.
Hábito Externo:
CABEÇA: Queimaduras de l e 2 grau da face, de coloração avermelhada, com edema associado e zona de vesículas já sem pele com fuligem preta dispersa pela face;
MEMBROS:
Membro superior direito: queimaduras de 1 e 2 dispersas, de coloração avermelhada, com edema, associado e zonas de vesículas já sem pele. Membro superior esquerdo: queimaduras de 1 e 2 dispersas de cor avermelhada, com edema associado e zonas de vesículas já sem pele.
Membro inferior direito: Queimaduras de 3 e 4 grau, com exposição dos planos musculares e ósseos e carbonização parcial do membro e da cintura pélvica, nas faces anterior e posterior.
Membro inferior esquerdo queimaduras de 3 e 4 grau, com exposição dos planos musculares e ósseos e carbonização parcial do membro e da cintura pélvica, nas faces anterior e posterior.
Hábito Interno:
CABEÇA: Fossas nasais e seios maxilares frontais e esfenoides: fossas nasais com presença de líquido avermelhado, com pontos de negro de fumo e fuligem
Cavidade oral e língua: presença de líquido avermelhado, com pontos de negro de fumo/fuligem
PESCOÇO: Laringe e traqueia: presença de líquido avermelhado, com pontos de negro de fumo/
fuligem. Mucosa de coloração carminada;
Membros inferior direito: Carbonização dos planos musculares e ósseos do membro e cintura pélvica em relação com as queimaduras de 3 e 4 grau descritas no hábito externo.
Membro Inferior esquerdo: Carbonização dos planos musculares e ósseos do membro e cintura pélvica em relação com as queimaduras de 3 e/4 grau descritas no hábito externo.
Em face dos dados necrósicos e do resultado dos exames complementares de Toxicologia e de Anatomia Patológica Forense concluiu a autópsia que a morte de FF foi devida a intoxicação por monóxido de carbono.
A arguida sabia que no quarto onde o FF dormia a janela se encontrava fechada e que tinha uma braseira com carvão vegetal acesa e que essa combustão libertava monóxido de carbono que inalado pode provocar tonturas, desmaios e a morte.
Quando o mesmo se encontrava a dormir sob o efeito de sedativos, lançou água sobre o gelo seco que se encontrava nas caixas e espalhado no chão, libertando dióxido de carbono.
Sabia também a arguida que o gelo seco produz dióxido de carbono que pode ser letal em grandes concentrações e em ambientes fechados.
A arguida AA representou, quis e logrou alcançar a morte do seu companheiro, FF, o que conseguiu.
Ouviu o FF gemer com dores e ouviu o barulho que o mesmo fez ao cair no chão quando tentou levantar-se para fugir ao fogo.
Sabia que ao atuar da forma descrita estragava o apartamento causando prejuízos aos seus proprietários.
No dia ... de Dezembro de 2016, ao ser confrontada pelos familiares do FF com o facto de este ter morrido a arguida afirmou não saber o que se passava, mentindo mais uma vez sobre a hora e forma como tinha regressado a sua casa em .............
A arguida agiu, em todos os momentos livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas por lei e que tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
No entanto, FF falava muito pouco com os pais.
FF queria estar distante dos pais, daí a casa ter sido arrendada em ..........
a sua outra filha irmã do FF há mais de quinze anos e por motivos profissionais deixou a casa dos pais, sendo o FF a sua companhia, amparo e conforto com o qual mantinham uma relação afectiva.
Sofreram desgosto, com perda de alegria de viver, tristeza e consternação.
é dona da fracção onde os factos ocorreram a fracção AF, .. andar, do prédio sito na Avenida ........., lote ..,.. freguesia do ..............
A fracção foi dada de arrendamento com mobília, tendo o respectivo contrato um anexo com o inventário respectivo.
A demandada procedeu sempre ao pagamento antecipado da renda anual.
No canto do colchão mais próximo da janela foi detetado um grau de destruição mais profundo ao nível dos metais coincidente com o dano mais acentuado nos tecidos da perna esquerda do cadáver.
Sabia que ao atuar da forma descrita estragava o apartamento causando prejuízos aos proprietários.
Em ... de Janeiro de 2017 o demandante e a demandada celebraram um acordo escrito de revogação do contrato de arrendamento.
Os demandantes tiveram que se deslocar a Portugal tendo gasto os seguintes valores em despesas entre 3 de Maio de 2017 e 22 de Maio do mesmo ano:
Condições pessoais da arguida:
Não resultaram provados os factos que contrariam os factos assentes ou que se mostram em oposição com estes, designadamente:
Que FF fosse agressivo verbalmente, não gostando de ser contrariado, conflituoso e procurando controlar a vida da arguida, isolando-a familiar e socialmente.
Que FF mantivesse uma relação de proximidade afectiva com os pais.
Que FF fosse um jovem alegre e que ajudava os pais nas tarefas domésticas que estes já não podiam realizar.
Qua a arguida tenha tentado desmotivar FF das ideias de suicídio.
Que as viagens planeadas e realizadas tenham sido efectuadas para tentar demover FF das ideias de morte.
Que o casal tivesse tido muito trabalho para acender a braseira o que demorou bastante tempo.
Que a arguida tivesse abandonado o imóvel com a evaporação do gelo seco
Que a arguida tivesse levado a mala e a mochila quando saíra pela primeira vez.
Que a arguida tivesse agido sem qualquer motivo.
A recorrente perora por distinta qualificação jurídico-penal da facticidade dada como adquirida, conferindo-lhe um substrato material-jurídico deserto da intenção de matar, mas outrossim de prestação de auxílio ao homicídio, a pedido da vítima, artigo 134 do Código ou uma intenção de ajuda ao suicídio artigo 135 do mesmo livro de.
A divertida orientação qualificativa havia sido propugnada na pretensão recursiva dirigida ao Tribunal recorrido, que lhe prestou atenção no troço da decisão que a seguir se deixa transcrita.
A defesa dessa alternativa integração jurídica assenta na invocação dos seguintes segmentos factuais provados:
"aproveitando a ideia deste ofendido FF se querer suicidar" n 22 da matéria de facto
""O falecido tinha concordado no projeto de suicídio coletivo para aquela altura no que a arguida anuiu daí o jantar no ........." n
"tendo em momentos anteriores, não concretamente apurados, o FF falado em gelo seco e em monóxido de carbono, como uma das melhores maneiras de morrer sem sangue e sem dor a propósito da ideia de suicídio coletivo" n
"FF e a arguida AA deslocaram-se ao hipermercado ........., no centro comercial ......... onde compraram uma braseira e carvão vegetal" n
"Depois do jantar que efetuaram no Hotel ......... e já em casa, cerca das 24h, acenderam a braseira com o carvão, tendo FF levado a mesma para o quarto de dormir, levando também as caixas de esferovite com o gelo seco da cozinha para o quarto com a ajuda da arguida"
"Já após a 1h da madrugada do dia 24 de dezembro de 2016, após ter ingerido comprimidos para dormir, FF retirou-se para o quarto onde adormeceu" n
O que ressalta desse facto, até pelos termos que se mostram argumentados pelo Colectivo na motivação da sua convicção, é um aproveitamento pela arguida das ideias suicidárias da vítima e, sob a capa de um pretenso pacto a que também tinha manifestado apoio, provocar a morte do mesmo.
Glosando a materialidade jurídica conformada no preceito citado seria possível escandir os seguintes elementos constitutivos uma acção, comissiva ou omissiva, de o agente causar a morte a uma pessoa; uma atitude indutora intencional, motivada e compelida, actuada na esfera do agente, pela pessoa a quem a vida deva ser supressa; que o autor adquira a convicção de que a pessoa a quem deva tirar a vida formula o pedido de forma séria; que esse pedido seja actuado e reclamado de forma instante; que esse pedido seja formulado por forma expressa, declarada e directa; que o pedido seja feito de forma directa, pelo sujeito passivo, ao agente.
Factualidade adquirida não sustenta a pretensão formulada pela arguida, pelo que haverá que descartar a hipótese da sua subsunção ao suposto incriminador contido no artigo 134 do Código Penal.
Do mesmo passo, afigura-se-nos que a facticidade descrita na decisão de facto não consente a subsunção ao suposto de facto plasmado no artigo 135 do Código Penal.
O preceito assinalado pune a conduta de quem incite, motivando de forma expressa e consistente, outra pessoa a auto suprimir a própria vida; ou actuando, de forma positiva ou negativa, prestar auxílio efectivo, idóneo e capaz a que outrem suprima a sua própria vida.
Não é possível com o quadro factual descrito afastar esta qualificativa do crime do homicídio.
A qualificação do crime de homicídio advém do facto de o legislador pretender conferir uma intensidade dolosa posta na concreção do resultado querido, a saber o autor querer privar de vida outra pessoa.
O que determina a agravação é sempre um acentuado desvalor da atitude do agente, quer o mesmo se exprima numa maior intensidade do desvalor da acção, quer numa motivação especialmente desprezível.
A sua situação económica é mediana.
Nos termos do disposto no n1 da aludida disposição normativa, na punição do concurso de crimes e para aplicação da medida concreta da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, cumprindo, igualmente, ter em atenção as finalidades das penas, tal como constante do já mencionado art 40 do P.
A modelação conceptual de culpa, que se ensaiou não pode, obviamente, ser definitiva e fechada, longe disso, mas tão só um guia para a um visionamento pragmático-conceptual passível de orientar e conferir o conceito com a acção prática concretamente plasmada na factualidade adquirida para o julgamento do facto e, mais concretamente para a determinação judicial da pena.
O que significa que em caso algum pode haver pena sem culpa sem conhecer a medida ou acima da culpa ultrapassar a sua.
Nulla poena sine culpa.
De outro modo, como pode haver pena sem culpa?!!!
Se a prevenção geral pretende justificar a defesa do ordenamento jurídico ou da comunidade, não é esta uma comunidade de seres humanos, os destinatários das normas e os sujeitos da culpa?
Porém, se as finalidades da prevenção geral e da pena justifiquem o cumprimento da função da pena, não a justificam por si só, ou de forma exclusiva.
"Pelo contrário, a justificação da pena pela sua utilidade, somente pode ter lugar dentro dos limites que dimanam do princípio da proporcionalidade, como justa retribuição do injusto culpável.
A função da culpa é imanente ao desvalor jurídico-penal da acção ou omissão desenvolvida na violação do bem jurídico.
Por isso a culpa é fundamento e limite da pena.
Mas não pode ignorar-se, com o devido respeito, por outros entendimentos, que a culpa é a amplitude ético-criminal da determinação da medida concreta da pena e não se destina somente a limitar o máximo da pena.
A culpa como proibição de excesso da prevenção, na determinação da pena, não significa que a culpa seja mera baliza punitiva, mas situa-se no mesmo campo, e no mesmo patamar da prevenção, numa dialéctica em que a culpa é fundamento e limite da pena
É que uma coisa são as finalidades da pena e outra, é a determinação da medida concreta destas.
A prevenção, não é, pois, fundamento exclusivo da determinação da medida da pena.
Por isso, a montante do limite da pena, a culpa, "também deve ser codecisiva para toda a determinação da mesma "
O problema da liberdade na violação dos bens jurídico-criminais envolve e convoca em toda a amplitude a dimensão da culpabilidade.
Como poderá estabelecer-se a proporcionalidade da pena se, independentemente do limite da culpa, não tiver em conta as características desta?
O n  2 do mesmo artigo do Código Penal, estabelece, que:
Não ocorre falta de fundamentação.
A pena parcelar pelo crime de homicídio afigura-se-nos, em face da moldura penal abstracta aposta na norma incriminadora 12 a 25 vinte e anos, perfeitamente ajustada.
Decorre do que fica dito que a pena parcelar pelo crime de homicídio se prefigura ajustada e proporcional.
Insurge-se a recorrente, ainda quem sem contrapor argumentos válidos e subsistentes, contra a indemnização arbitrada a favor dos demandantes, BB e
Sobra a questão da inconstitucionalidade "Quando interpretadas no sentido de que é aplicável a pena de homicídio qualificado nos casos em que o ofendido concorda num projeto de suicídio coletivo, são inconstitucionais as normas contidas no artigo 131, no n 1 e nas alíneas e do n 2 do artigo 132 do código penal, por ofensa aos ns 1 e 2 do artigo 27, ao n 1 do artigo 29 e ao n 1 do artigo 30 da lei fundamental.
A decisão recorrida não apreciou a pretensão de inconstitucionalidade das referidas normas porque não ocorre qualquer violação dos preceitos constitucionais indicados pela recorrente.
A qualificação jurídico-penal não sofre de entorses, como se procurou demonstrar, nem os artigos127 e 163 são inconstitucionais quando interpretados no sentido e com o alcance aplicados.
Não corre qualquer desvio ou violação de normas constitucionalmente expressas.
- Rejeitar os segmentos da pretensão recursiva relativos:
Apud acórdão de 15 de março de 2012, processo n. 870/01GTABF.ES Vd, também, Proposta de Lei n. 109/, p. 13, acessível no sítio Internet, com o seguinte endereço: http://www.parlamento.pt/
Acórdão citado na nota anterior.
Acórdão de 27 de junho de 2012, processo n. 1466/03TABRG.GS
No mesmo sentido, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 18 de junho de 2015, proferido no processo n. 623/1T3SNT.LS
Idem. No mesmo sentido, os acórdãos n.s 255/2005, de 24 de maio, 487/2006, de 20 de setembro, 682/2006, de 13 de dezembro, n. 424/2009, de 14 de agosto de 2009, e o recente acórdão n. 163/2015, de 4 de março de 2015, além dos nele mencionados
Entre muitos outros, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/2014, de 17 de maio de 2014, disponível no sítio do Tribunal Constitucional, em http://www.tribunalconstitucional.pt/ e doutrina nele referida.
Os arestos citados encontram-se disponíveis em www.dgsi.pt.
Apelação 1670/15TBPTM-J.E1 2 Secção Cível)
Por despacho de 15/01/2019 decidiu-se, por extemporaneidade, não admitir a alteração do rol solicitada pelos réus e foram, estes, convidados a informar quais os factos que pretendiam provar com cada um dos documentos oferecidos.
Também, após solicitação do Juiz, por requerimento de 16/01/2019, vieram os réus prestar esclarecimentos sobre a junção de documentos requerida em 28/10/201
"Fls. 1063
As testemunhas são a apresentar pela parte arrolante.
Fls.1065
Inconformada com esta decisão, veio a autora, interpor o presente recurso de apelação, terminando nas respetivas alegações, por formular as seguintes conclusões que se transcrevem:
"Em 24/04/2013 a Recorrente intentou a ação que originou os presentes autos;
Em 08/01/2019, o Recorrido requereu que fossem aditados ao seu Rol de testemunhas os seguintes nomes:
E podendo ser pedidas provas periciais cada vez que se junta um documento forjado, temos que o processo torna-se infindável, como demonstra, aliás, o presente processo.
Nos termos do artigo 28 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, pelo que, o prazo a considerar inicia-se no dia 04 de janeiro, não foi, assim, manifestamente, respeitado o prazo mínimo de 20 dias a que aludem os artigos 423, n. 2 e 598, n. 2, do P.
Não foram apresentadas alegações por parte dos recorridos.
A matéria factual a ter em conta para apreciação questão é a que consta do relatório antecedente.
Consta dos presentes autos que os recorridos deram entrada no tribunal no dia 28/12/2018, de um requerimento onde requereram a sua junção aos autos de vários documentos para prova de questões controversas que constavam do Despacho Saneador.
E que notificaram o mandatário da recorrente do referido requerimento em 02/01/201
Também consta dos autos que em 08/01/2019, os recorridos requereram que fossem aditados ao seu rol de testemunhas os seguintes nomes: e, reiterando, de novo, tal pretensão através de requerimento apresentado em 15/01/201
Convém desde já estabelecer a distinção entre as duas situações. Uma coisa é alterar o requerimento probatório, que pode abranger prova pericial, documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório.
Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes.
Vejamos o que se passou nos presentes autos.
Quanto aos documentos estipula o art 423 do CPC:
No mesmo sentido se pronunciam Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo, 2014, 351 e Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida in Direito Processual Civil, vol. , 2 ed., 28
Daí que no despacho proferido em 05/02/2019, tenha considerado admissível o aditamento ao rol de testemunhas, bem como considerou também os documentos cuja junção havia sido requerida.
Nestes termos a decisão recorrida é de manter, irrelevando, assim as conclusões formuladas.
Apelação 2457/14T8PTM-A.E1 2 Secção Cível)
Sobre esta pretensão dos autores incidiu despacho proferido em 28/06/2019 do seguinte teor:
"Requerimento de fls. 118
Os autores requerem se proceda a prova pericial.
Na petição inicial, os autores indicaram apenas meio de prova testemunhal, arrolando duas testemunhas.
Em sede de contestação são apresentados os seguintes meios de prova: depoimento de parte, declarações de parte e testemunhal.
Não foi deduzida qualquer oposição.
Por despacho de 202019 foi proferido despacho para cumprimento do contraditório no que respeita a exceção dilatória.
Por despacho datado de 202019 foi proferido despacho-saneador.
Por requerimento datado de 202019, os autores requerem a produção de prova pericial.
b) A procuração com base na qual o Senhor representou o A. varão na escritura de compra e venda mostra-se autenticada pela referida senhora notária, com data de 20 de Fevereiro de 2014, em Cartório Notarial de Palmela então a seu cargo;
) O A. afirma que não compareceu no Cartório Notarial de Palmela, nem em 20 de Fevereiro de 2014, nem em qualquer outra data, não tendo sido ele a assinar quer a procuração, quer o respetivo termo de autenticação;