rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, por aquela leitura, temos a celeridade de direito e processual e em beneficio das recuperação dos créditos), mas não se dá a celeridade na reposição da vida das pessoas singulares, nomeadamente, para as recuperar financeiramente, como se almeja;
Ora este acórdão é claro, no sentido de afirmar que mesmo que não haja despacho de encerramento do processo, e por conta da celeridade insolvencial, mas também da recuperação económica dos devedores, deve ser tido como termo inicial de contagem de prazo inicial de período de cessão, o acto transitado em julgado, onde foi exarado inicialmente a exoneração do passivo onde nele foram impostas e por ele cumpridas regras pelos insolventes durante um período de cinco anos;
Assim não podemos de deixar de concordar que terá de ser feita uma interpretação restritiva do referido preceito 23), onde, os cinco anos a contar do encerramento, são apenas tidos quando exista despacho de encerramento no despacho inicial de exoneração;
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida a partir de que data se deve contar, no caso concreto, o período de cinco anos da cessão do rendimento disponível ao abrigo da exoneração do passivo restante.
Para a decisão a proferir importa os factos atinentes ao iter processual que constam do relatório que antecede.
No caso, a questão que se coloca prende-se com o início da contagem do período de cessão de rendimentos a favor do fiduciário.
O legislador teve presente essa questão quando aprovou o Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho.
Com esta norma parece que o legislador pretendeu que o período da cessão do rendimento disponível se inicie mesmo com o despacho de admissão liminar do incidente.
Esta previsão abrange precisamente o caso dos autos, uma vez que nestes, na data em que o diploma entrou em vigor, já tinha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante e não tinha sido declarado o encerramento do processo por haver bens na massa insolvente que careceram de ser apreendidos, liquidados e o respectivo produto distribuído após rateio final, o qual se encontrava ainda por.
Acresce que mesmo que se contasse o prazo como a nova norma manda contar, isto é, a partir do despacho inicia, esse prazo estava ainda por se concluir nos termos do regime vigente não estava sequer, razão pela qual não é possível defender que por já se mostrar decorrido o prazo que a norma visa regular esta, apesar da sua redacção literal, não lhe era aplicável.
Refira-se que nenhum dos Acórdãos citados pelos recorrentes tem aplicação ao caso por duas razões absolutamente intransponíveis.
Foi essa situação que claramente justificou o decidido em todos esses arestos e noutros conhecidos como o Acórdão da Relação de Coimbra de 18-10-2016, Fonte Ramos, processo n. 1769/12TJCBR-F.C1, in www.dgsi.pt) sem necessidade de equacionar o disposto no mencionado Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho.
Por esta razão já se antecipa que a aplicação da solução legal apontada não consubstancia a violação do princípio da igualdade. Para que isso sucedesse seria necessário que essa solução determinasse que aos insolventes fosse afinal exigível a entrega ao fiduciário do rendimento obtido ao longo de um período superior a cinco anos em vez dos cinco anos exactos estabelecidos na lei. Independentemente do momento em que se inicia o período da cessão e desde que ele se complete cinco anos após o seu início, não há violação do princípio da igualdade porque em qualquer caso a cessão exigida se confina somente aos rendimentos de um período de cinco anos.
Para obterem a exoneração do passivo restante os insolventes também não suportam todos os mesmos encargos, uns cedem determinados rendimentos, outros cedem rendimentos menores e outros ainda rendimentos maiores, sem qualquer relação percentual com o montante dos créditos insatisfeitos, numa demonstração clara de que cada situação é diferente da outra.
Pelo exposto, improcede o recurso.
Custas do recurso pelos recorrentes.Porto, 6 de Fevereiro de 202
J.. instaurou ação de intimação para a prestação de informações contra o Município de Leiria, requerendo a intimação da requerida a entregar-lhe todos os elementos requeridos.
Por sentença de 17/09/2020, o TAF de Leiria julgou a ação improcedente e absolveu a entidade requerida do pedido.
Citada para o efeito, o Requerido alegou o que consta de fls.;
Em virtude do Requerimento de fls., apresentado pelo Requerido, o Requerente alegou o que acima se transcreveu;
Por Sentença de fls., o Meritíssimo Juiz decidiu o acima transcrito;
Dos documentos juntos pela Requerida, não constam todas as informações solicitadas pelo Requerente/Autor;
Isto porque apenas foi junto um edital, no qual não consta todas as informações solicitadas pelo Requerente;
Nos presentes autos, o Requerido limitou-se a juntar um edital, no qual não consta o local, o contrato outorgado pelo Requerido e pela empresa que cortou os pinheiros, etc;
Não é verdade que o Requerido tenha prestado todas as informações solicitadas;
O Requerido teria prestado todas as informações ao Requerente, se lhe tivesse enviado todos os documentos que estiveram na origem na invasão da propriedade e corte dos pinheiros e das árvores;
O Requerente solicitou todos os documentos que estiveram na origem dessa invasão e respetivo corte;
O Edital só por si, não integra todos aos documentos e informações solicitadas;
Tanto assim é que teve de haver uma deliberação emitida pelo Requerido, a contratação da empresa, logo teve de haevr um contrato, ou um procedimento concursal, com as cláusulas contratuais, ou os requisitos concursais, os locais onde eram para fazer a intervenção, a comunicação aos proprietários, etc;
Todas essas informações e documentos não foram prestados ao Requerente;
Não foi junta toda a documentação que esteve na base dessa decisão;
Não tendo o Requerido enviado esses documentos, não deu cumprimento ao solicitado pelo Requerente;
Neste caso em concreto, o Tribunal a quo não fundamentou suficientemente de facto e de direito a sua decisão e a Lei proíbe tal comportamento, não se compreendendo a Sentença recorrida;
Não foi assegurada a defesa dos direitos do Recorrente, em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
Ao não se ter fundamentado suficientemente de facto e de direito a decisão, foi cometida, pois, uma nulidade;
Os artigos 154, 615, alíneas, e do atual Código do Processo Civil;
O artigo 104 do CPTA;
O recorrido Município de Leiria apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
o Município Recorrido não deu satisfação integral aos pedidos formulados pelo Recorrente;
a Sentença recorrida procedeu a uma incorreta interpretação dos elementos constantes dos Autos, bem como efetuou uma incorreta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em concreto;
a Sentença proferida pelo Tribunal a quo não está fundamentada, tanto de facto como de direito;
a Sentença recorrida padece de nulidade por violação do preceituado no artigo 15, n.os 1 e 2, e no artigo 61, n. 1, alíneas e, ambos do CPC.
Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Recorrente, devendo manter-se in totum a douta decisão recorrida.
Nos presentes Autos vinha peticionado pelo Recorrente que o Município de Leiria lhe prestasse as seguintes informações:
Quem deu autorização, para entrarem na minha propriedade, marcar pinheiros e eucaliptos?
Qual a empresa que cortou os pinheiros e eucaliptos?
Qual o contrato celebrado, que permitiu que uma empresa ou particular, tivesse entrado na minha propriedade, para cortar pinheiros e eucaliptos?
Tal como resulta da matéria de facto dada como provada nos presentes Autos que, aliás, o Recorrente não coloca em, o Recorrente remeteu ao Município de Leiria, no dia 27-07-2020, requerimento de prestação de informações e obteve, no dia 14-08-2020, resposta da Entidade Recorrida. No entanto não se satisfez com essa resposta e intentou a presente Intimação.
Por meio da dita intimação, o Recorrente solicitou que o Município informasse quem deu autorização, para "entrarem na sua propriedade, marcar pinheiros e eucaliptos". A este ponto é incontestável e incontestado pelo próprio Recorrente, de que a resposta da Entidade Recorrida satisfez a pretensão de informação procedimental: tal como resulta da matéria de facto dada como provada nos presentes Autos que, aliás, o Recorrente não coloca em, no seu ofício o Município Recorrido informou o Recorrente que as ações de gestão de combustível são executadas dando cumprimento ao definido na alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na redação atual, que refere "nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável pela rede viária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 ".
Além disso, o Recorrente também questionou o Município Recorrido qual a empresa que cortou os pinheiros e eucaliptos e qual o contrato celebrado, que permitiu que uma empresa ou particular, tivesse entrado na sua propriedade, para cortar pinheiros e eucaliptos. Tal como resulta da matéria de facto dada como provada nos presentes Autos que, aliás, o Recorrente não coloca em causa, na resposta, o Município Recorrido informou o Recorrente nos seguintes termos:
Por outro lado, pese embora o Recorrente não tenha requerido tal informação, certo é que no seu ofício o Município Recorrido refere que o Edital, em cumprimento do n. 16 do artigo 1 do referido Decreto-Lei, foi publicitado nos locais de estilo e no local dos trabalhos cfr. matéria de facto provada nos Autos, que não é contestada no presente.
Em suma, a Administração {in casu, o Município de não estava apta a dar uma resposta que satisfizesse de qualquer outro meio a pretensão do Recorrente.
Pretende-se com isto significar que, em bom rigor e como bem evidenciou o Tribunal a quo, a presente Intimação não é o meio adequado a intimar a Entidade Recorrida a produzir suporte documentai ou informação procedimental noutros moldes que não os que constam do acervo documental trazidos aos autos ou seja, "nuns quaisquer moldes que o Requerente repute de adequados e/ou convenientes"...).
Resulta do que vem dito que o aresto recorrido encontra-se cabalmente fundamentado de facto e de; efetuou correta apreciação dos factos em causa nos Autos e subsumiu-os, de forma irrepreensível, ao direito aplicável; não padece de qualquer nulidade e não violou qualquer disposição legal.
O recorrente apresentou resposta ao parecer.
do erro de julgamento da decisão recorrida, ao julgar improcedente a intimação, por considerar satisfeita a prestação de informações.
Bom dia Exmos. Srs.
Engenheiro Vasconcelos
Tendo em conta os e-mails infra, agradeço as seguintes informações:
As fotocópias pedidas, poderão ser enviadas para o meu e-mail.
Em 14 de agosto de 2020 foi remetido pelo Requerido Município ao Requerente, através de mensagem de correio eletrónico o Ofício n. .., de 12/08/2020, cujo teor infra se transcreve:
N/ Processo: NIPG. ..
N/ Requerimento: ____/____
Assunto: Pedido de Informação
No seguimento do pedido de  ex., que mereceu a nossa atenção, vimos deste modo prestar as seguintes informações:
Em cumprimento do n. 16 do artigo 1 do referido Decreto-Lei, foi publicitado nos locais de estilo e no local dos trabalhos o edital/Aviso n. 33/2020, datado de 19 de fevereiro de 2020, com indicação das ações a executar, assim como indicação dos locais abrangidos pelas mesmas;
Apresentamos em anexo Edital/Aviso n. 33/2020 e Aviso com indicação dos locais abrangidos pelas mesmas.
ocorre erro de julgamento da decisão recorrida, ao julgar improcedente a intimação, por considerar satisfeita a prestação de informações.
É patente que tais nulidades não se verificam.
Diverge o recorrente das conclusões a que chega o Tribunal a quo, o que não se confunde evidentemente com falta de fundamentação, patentemente inverificada no caso.
Soçobram, assim, as invocadas causas de nulidade da sentença recorrida.
A questão trazida a recurso prende-se com o decidido relativamente a intimação para a prestação de informações, com objeto delineado no artigo 10, n. 1, do CPTA:
Ao que contrapõe o recorrente:
teve de haver uma deliberação emitida pelo requerido, um contrato ou um procedimento concursal, com as cláusulas contratuais, ou os requisitos concursais, os locais onde eram para fazer a intervenção, a comunicação aos proprietários, etc.
Conclui ocorrer violação dos artigos 10 do CPTA, 1, 2, 20, 20 e 20 da CRP.
Destaca-se da factualidade dada como provada o seguinte:
quem deu autorização, para entrarem na minha propriedade, marcar pinheiros e eucaliptos?
qual a empresa que cortou os pinheiros e eucaliptos?
qual o contrato celebrado, que permitiu que uma empresa ou particular, tivesse entrado na minha propriedade, para cortar pinheiros e eucaliptos?
Perante isto, o presente recurso necessariamente claudica.
No caso vertente, haverá que contrapor o que é pedido pelo recorrente e o que é respondido pela entidade recorrida.
O que o Tribunal a quo considerou suficiente.
Poderá ser a identificação do ato, possibilitando ao intimante conhecer a decisão administrativa, que terá estado na génese de determinada atuação.
Cumprido o art 43 do CPI, o INPI remeteu cópia do processo administrativo.
É dessa sentença que vem o este recurso interposto por .., que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
- O presente recurso tem por objecto a douta Sentença proferida nos autos supra, datada de 012019, que manteve o despacho que havia recusado o pedido de registo da marca nacional n 604126, ao Requerente.
- Entendendo, o Recorrente, que o Tribunal a quo errou na aplicação e interpretação da lei, nomeadamente dos arts. 232 e 238 do Código da Propriedade Industrial, ao considerar que se encontram preenchidos os pressupostos/fundamentos de recusa de registo de marca.
- Assim, o primeiro requisito, de natureza objectiva, e de imediata verificação, prende-se com a prioridade da marca e afere-se pelo confronto das datas da concessão dos registos.
- E, a Marca Nacional n.O305299, tem um Sinal Misto e mantém a concessão mas para a Classe 42,
- Como naturalmente se infere a Classe das Marcas Nacionais n. 555290, e n. 305299, apresentam Classes, 33 e 42, expressamente diferentes do pedido de concessão de Marca Nacional n. 604126,
- Como se sabe o próprio texto da Classe 43, supra identificado, atesta bem as notórias diferenças concretamente e desde logo no tipo de estabelecimento, no tipo de atividade, nas suas especificidades ou especialidades que caracterizam e compõem a Marca,
- Pelo que, como se pode facilmente constatar a Classe do Recorrente, é perfeitamente distinta das Classes das Marcas Nacionais n. 555290, e n. 30529
- Relativamente ao terceiro requisito, que exige que tenham semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra susceptível de induzir facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou compreenda um risco de associação com a marca anteriormente registada, de modo ao consumidor não as possa distinguir senão após exame atento ou confronto, tal também não se verifica conforme se demonstrará.
- Como se poderá facilmente constatar a Marca Nacional n. 604126, é perfeitamente distinta das Marcas Nacionais n. 555290 e  30529
- Já que o tipo de letra utilizado entre elas é diferente,
- Assim, não se encontra e não existe nenhuma semelhança Gráfica entre o Sinal do Recorrente e os demais, bastando atentar no sinal em si, o sinal do Recorrente é rectangular, e o Sinal das restantes é quadrado, com sinal Misto com claros elementos figurativos - o conhecido desenho de um Galo de Barcelos perfeitamente identitário da Região Portuguesa do.
- Além de que o uso da expressão "BOM GOSTO", não pode, APENAS pela expressão, constituir uma marca registada indicada por distinção de singularidade ao consumidor que se trata de um produto diferente daquele produto a que corresponde e a que identifica as marcas 555290 e o 30529
- A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza, nos termos do art. 222 e 223 do P.
- É também neste sentido que se exclui que possam corresponder a marcas no sentido de serem insusceptíveis de apropriação) expressões vocabulares e designações sociologicamente usuais na linguagem comum e na actividade comercial.
- Assim, do confronto entre a marca requerida e as marcas prioritariamente registadas não ressaltam semelhanças gráficas, fonéticas ou outras susceptíveis de gerar o risco de confusão ou de associação necessário para que se considere preenchido o conceito jurídico de imitação.
- Assim sendo, deve ser revogada a douta Sentença e substituída por outra que substitua o Despacho de Recusa por outro que admita a concessão da Marca Nacional n 60412
A marca da recorrida beneficia do princípio da prioridade do registo.
A marca registada e a marca registanda destinam-se a proteger e sinalizar o mesmo tipo de produtos/serviços Classificação n 43 de.
É patente a confusão quase gráfica da marca registanda com a marca da recorrida e que se traduz em fácil confusão fonética de por parte do consumidor comum, dado o carácter meramente nominativo da marcada do recorrente.
Estão verificados todos os requisitos que constituem o conceito de imitação de marca prevista no artigo 238 n1, do CPI.
A douta sentença recorrida fez uma correta interpretação e aplicação da lei em face da matéria de facto provada.
Deve manter-se in totum a douta sentença recorrida.
Do confronto entre a marca requerida e as marcas prioritariamente registadas não ressaltam semelhanças gráficas, fonéticas ou outras susceptíveis de gerar o risco de confusão ou de associação necessário para que se considere preenchido o conceito jurídico de imitação?
É demasiado extensa a sobreposição.
A marca anterior está imitada em mais do que um decisivo elemento referenciador.
Não estamos situados num contexto singelo de mero uso de uma expressão verbal não distintiva.
Temos, pois, no contexto que nos importa ponderar, um consumidor focado no global, não particularmente atento e que apela a uma memória bastas vezes desfocada dos detalhes relativos a elementos da comparação.
Após a detenção, o Digno Procurador-Geral Adjunto veio requerer a audição do requerido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto doravante Lei n. 65/2003).
Por outro lado, invoca que as autoridades holandesas apresentaram o MDE respeitante ao requerido e enviaram igualmente um pedido de reconhecimento e execução de sentença para aquele cumprir a pena em Portugal, o qual também se encontra pendente neste Tribunal da Relação e deve ser conjugado com os presentes autos, nos termos do disposto no artigo 2, alínea, da Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro doravante Lei n. 158/2015).
Assim, dado que o requerido tem nacionalidade portuguesa, o Digno Procurador-Geral Adjunto sustenta que, caso essa seja a sua vontade e se justifique, deve ser declarado que cumprirá em Portugal o remanescente da pena aplicada na Holanda 120, após o reconhecimento da sentença no processo n. 169/12YRCBR, deste Tribunal da Relação, que deverá apensar-se aos presentes autos.
Ouvido o detido nos termos do citado artigo 1, o mesmo declarou que consente o cumprimento da pena a que respeita o presente MDE em Portugal e que não consente que tal cumprimento tenha lugar na Holanda, para além de que não renuncia ao princípio da especialidade.
São os seguintes os factos que relevam para a presente decisão:
E tendo agido de tal forma que ocorreu um acidente de viação cuja culpa se deve ao requerido, pelo que outra pessoa chamada B... foi morta e outras pessoas chamadas ..  e .. sofreram lesões graves ou lesões tais que resultassem em doença temporária ou no impedimento do desempenho das actividades diárias normais.
Nestes autos o requerido declarou que consente o cumprimento da pena a que respeita o presente MDE em Portugal e que não consente no cumprimento da referida pena na Holanda, para além de que não renuncia ao princípio da especialidade.
O requerido encontra-se em situação de reforma desde 2013/2014, sendo que antes exercia as funções de motorista de longo curso, fazendo o percurso Portugal / Suécia / Portugal, tendo sempre residido em Viseu, onde continua a residir na mesma morada que constitui a sua habitação há cerca de 28 anos.
O referido princípio está também presente no regime jurídico aplicável ao reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia, com o objectivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, estabelecido pela Lei n. 158/2015, de 17-09, a qual transpõe as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de Novembro de 200
Por outro lado, o requerido não consentiu no cumprimento da pena na Holanda, tendo, no entanto, consentido no seu cumprimento em Portugal, consentimento esse que foi considerado válido e homologado por este Tribunal, nos precisos termos e medida em que foi prestado, ou seja, para cumprir pena no nosso país cf. acta da audição do requerido constante de fls.50 a.
Quanto ao mais, a sentença em análise observa as condições previstas na Lei n. 158/2015, mormente as do seu artigo 1, n. 1, alínea aplicável aos casos em que o julgamento se realizou sem a presença da pessoa condenada, relevando para este efeito os factos apurados sob as alíneas, e.
o requerido encontra-se em território nacional, tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal;
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em:
Comunique-se ao processo n. 169/12YRCBR desta Relação.
Helena Bolieiro -
Fernando Jorge Dias - presidente da secção)
O presente recurso versa sobre decisão de mérito e fundamenta-se exclusivamente em matéria de direito.
E, se esse despacho é ineficaz, como efectivamente sucede, ou seja, não produz efeitos em relação ao sujeito passivo, isso significa que a pretendida prorrogação do prazo do procedimento de inspecção também não produziu os efeitos pretendidos, ou seja, não chegou a haver prorrogação.
E, se não houve prorrogação do prazo do procedimento de inspecção, isso quer dizer que este caducou findo o prazo de 6 meses fixado no artigo 3, n. 2 do RCPITA, ou seja, no caso dos autos, em 14/05/201
Ora, sem a notificação do despacho de prorrogação do prazo do procedimento inspectivo, o sujeito passivo, neste caso, a Recorrente fica sem conhecer os fundamentos legais invocados para determinar a prorrogação em causa.
Pelo que a notificação da prorrogação do prazo do procedimento inspectivo é uma notificação referente a um acto, assente numa decisão que carece de ser fundamentada nos termos da lei, que afecta os direitos e interesses legítimos do contribuinte.
Pelo que, jamais poderá entender-se que a notificação exigida pelo artigo 3, n. 4 do RCPITA se mostra assegurada pela simples notificação-aviso dessa prorrogação, sem mais, nomeadamente desacompanhada da decisão de prorrogação do prazo do procedimento inspectivo e respectivos fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir.
Ao entender dessa forma, o Tribunal a quo não só viola frontalmente o disposto no artigo 3, n. 2 do CPPT, como faz tábua rasa do dever legal e constitucionalmente consagrado que impende sobre a Autoridade Tributária de fundamentação das suas decisões, a qual, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de existir, ser clara, congruente, e contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto e ter decidido da forma como decidiu, ao abrigo do disposto nos artigos 26 da CRP, 2 do CPT, 12 do CPA e 7 da LGT.