rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As matrículas das viaturas mencionadas em 8 dos factos provados são do ano de 2007;
A ora insolvente cumpriu a sua obrigação nos negócios aqui em causa, mediante a entrega dos bens;
O produto da venda não deu entrada nos cofres da ora insolvente;
A factura n 7121 foi emitida em 16 de Agosto de 2012;
A factura n 7125 foi emitida em 3 de Dezembro de 2012;
Em momento algum se verificou a entrada nos cofres da sociedade do montante correspondente ao produto da venda dos bens;
A empresa ..., Lda. recebeu os bens mencionados na carta resolutiva;
A ora insolvente cumpriu a sua obrigação nos negócios em causa, mediante a entrega dos bens;
À data dos negócios encontravam-se pendentes contra a aqui insolvente os processos judiciais melhor identificados a fls. 1869 e seguintes dos presentes autos;
Relativamente aos trabalhadores verifica-se que: _ em Julho de 2011 a empresa constava com 27 colaboradores; _ em Janeiro de 2012 a empresa constava com 24 colaboradores; _ em Maio de 2012 a empresa constava com 19 colaboradores; _ e a partir de Setembro de 2012, inclusive, apenas 3 colaboradores o ora Autor e dois trabalhadores que se recusaram a transferir os seus contratos de - documentos juntos sob os ns 24, 25, 26 e 27 com a contestação e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos;
Da contabilidade da insolvente não consta a entrada de qualquer pagamento nos cofres da sociedade;
Nos meses imediatamente a seguir, a insolvente alugou os referidos bens durante os 30 dias de Novembro e os 31 dias de Dezembro, consecutivamente, e pelo mesmo valor mensal. documentos ns 7 e 1; 8 e 1 juntos com a contestação);
O prejuízo foi-se acumulando para a insolvente, pelos restantes meses de 2012 veículo PT - de Janeiro a Março de 2012; cfr. docs. 9, 1, 2 e 3) e Julho de 2012; cfr. docs. 11 e 11); veículo PA - de Janeiro a Março de 2012; cfr. docs. 9, 1, 2 e 3);
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo de mais de metade do valor da sua venda;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo de mais de metade do seu valor de venda;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo equivalente a quase metade do valor pelo qual o bem foi vendido;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo equivalente a 1/3 do seu valor de venda;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo de mais de 70% do valor de venda do bem;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo de mais de 90% do valor de venda do bem;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo superior a metade do preço de venda do bem;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo equivalente a 1/3 do valor de venda do bem;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo equivalente a metade do valor de venda do bem;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente prejuízo;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo equivalente a mais de metade do valor de venda do bem;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo equivalente a cerca de 80% do valor de venda do bem;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo;
O respectivo prejuízo acumulou-se para a insolvente nos meses subsequentes Janeiro a Março, Maio a Julho de, e pelo valor mensal de EURO 330,00; 315,00; 330,00; 330,00; 285,00 e 330,00, respectivamente cfr. docs. 9 a 3; 10 e 12; 11 e 11; 12 e 11);
Os seus pagamentos ainda nem sequer estavam vencidos e, consequentemente, exigíveis, e já estava a gerar para a insolvente prejuízos;
O seu pagamento ainda nem sequer estava vencido e, como tal, não era sequer exigível o seu pagamento, e já estava a gerar para a insolvente um prejuízo equivalente a 1/5 do seu valor de venda, e em apenas 10 dias;
Os activos em causa continuaram sobre a alçada da insolvente em termos de colocação em obra, em termos de combustíveis, em termos de manutenção, seguros e inspecções periódicas. documentos n.s 30 a 50 juntos com a contestação e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos;
Os bens identificados nas facturas enunciados nos factos provados foram avaliados nos termos constantes do relatório apresentado a fls. 1689 e seguintes dos presentes autos e dos esclarecimentos escritos constantes de fls. 1738 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- sendo que, quantos aos contratos ora em causa factura n nenhuma garantia foi dada pela vendedora empresa ora, não se responsabilizando por qualquer reparação, não procedendo a qualquer renovação de peças ou sequer pneus, isto é, vendendo as viaturas no preciso estado em que se encontravam.
- A compradora pagou o preço acordado no negócio de compra e venda;
- A venda de equipamento foi a solução encontrada para financiar algumas das obras em que participou, e em que a empresa insolvente, como subcontratada, tinha que adiantar montantes, apenas recebendo mais tarde.
- os montantes recebidos serviram para pagar salários, fornecedores, impostos e manutenção de viaturas.
- os referidos montantes, para pagamento do preço das viaturas em causa, entraram nos cofres da sociedade insolvente.
- Os negócios contribuíram para que a insolvente mantivesse a sua actividade, mantendo os postos de trabalho, a clientela os fornecimentos e os pagamentos ao Estado.
- Nos anos de 2011 e 2012, a empresa, ora insolvente, mantinha um forte contencioso de cobrança e de tentativas de obtenção das quantias que lhe eram devidas e que muitas dessas quantias créditos) redundaram em incobráveis.
- Nos anos de 2011 e 2012 cumpriu contratos de empreitada, de prestação de serviços de transporte de mercadorias, efectuou os pagamentos a todos os trabalhadores de forma tempestiva,
- Mantinha um normal relacionamento com clientes, ainda no ano de 2011 e no ano seguinte, e mantinha um volume de trabalho considerável.
A sociedade ..., Lda. pagou o preço de todas as aquisições tituladas pelas facturas mencionadas no artigo 91 da petição inicial apenso e no artigo 47 da petição inicial apenso.
Ficou ainda dito que:
Na letra da lei encontramos, em cumprimento desses desígnios, o seguinte regime.
Num esforço de tornar mais eficaz esse mesmo conceito de prejuízo estabeleceu no n 3, dessa mesma norma que esse se presume, de forma inilidível, ou seja, sem admissão de prova em contrário, relativamente aos actos de qualquer dos tipos referidos no artigo 121 infra, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados.
Sobre o abrangente conceito de actos prejudiciais que é relevante para a aplicação do regime estabelecido no art. 120 anotamos o seguinte.
Realizado o enquadramento legal dos actos que foram impugnados pelos Recorrentes nesta acção, vejamos o que, em concreto, desse regime se pode retirar para apreciação dos argumentos enunciados nas conclusões dos respectivos recursos.
Da resolução incondicional
Em ambos as apelações, os Recorrentes questionam a resolução incondicional operada pelo Sr. Administrador no termos apurados em 1 dos factos assentes supra, alegando que não está preenchido o pressuposto estabelecido no art. 121, n 1, al., do CIRE.
A posição dos Apelantes assente na ideia de que ficou apenas apurado, de acordo com a perícia realizada, que os valores das facturas em causa são ligeiramente abaixo dos valores aceitáveis.
A Apelada contrapõe que os bens em causa foram vendidos ao preço inferior ao devido mas também e sobretudo que tal transacção não resultou em nenhum proveito efectivo para a alienante/insolvente e envolveu a saída do seu activo de um património que sempre serviria, em condições normais, para gerar liquidez nas suas contas.
Neste ponto, o Tribunal a quo sustentou a decisão impugnada nos seguintes termos:
Em nosso entender o Tribunal recorrido fez aqui uma leitura correcta do preceito em apreço, ao contrário dos Apelantes que pretendem uma interpretação restritiva que não tem cabimento.
Da resolução condicional
Neste ponto da análise jurídica da sentença recorrida os Recorrentes invocam os mesmos argumentos, que se reconduzem a uma diversa solução de direito suportada pela pretendida alteração decisão da matéria de facto positiva dos itens 2 e 4, que, contudo, não obteve sucesso, de acordo com o que acima ficou exposto em .
Posto isto, mantendo-se a decisão da matéria de facto, fica prejudicado o conhecimento dessa argumentação, que carece assim de sentido.
Remete-se, no demais para a decisão recorrida cf. arts. 608, n. 2, aplicável ex  do art. 663, n. 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil.
Termos em que improcede a apelação em presença.
Custas pelos apelantes, nos respectivos recursos em partes iguais no caso dos que recorrem em art. 527, n. 1, do P..
- Adj. - Des. Conceição  Sampaio
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/FBC0487C080C7C1380257CE0004ECC0A
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05876ff1448d354980257f30004f87b7?OpenDocument
Cf. Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, relatado pela Des. Eugénia Cunha, no proc. N 301/19T8VPA.G1, em 12019,  e por nós subscrito.
todos os do n 1, do art. 640
Ac. de 212018, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40b511b688959d6a80258330003709fe?OpenDocument&amp;Highlight=0,resolu%C3%A7%C3%A3o,massa
Tem vindo a ser decidido, uniformemente, neste TRL, entreoutros, nos processos :
P2015 @ 00475/12JELSB-N.L1 @ 2015_05_06;
P2015 @ 00716/16TXLSB-H.L1 @ 2015_04_09;
P2015 @ 05214/12TXLSB-A.L1 @ 2015_09_17;
P2015 @ 01058_151'XLSB-L1 @ 2015_05_20;
P2015 @ 01623_13TXLSB-@ 2015_09_16;
P2015 @ 01790_10TXLSB-L1 @ 2015_04_08;
P2015 @ 20393 1TXLSB-L1 @ 2015_05_25;
P2015 @ 205911TXLSB-B11 @ 2015_05_25;
P2015 @ 26153 2TXLSB-L1 @ 2015_06_08;
P2015 @ 05214_12TXLSB-B.11 @ 2015_10_17;
P2015 @ 05969_17TXLSB-J.L1 @ 2015_10_28;
P2015 @ 07579_17TXLSB-L1 @ 2015_05_06;
P2016 @ 00104_151'XLSB-B.L1 @ 2016_02_10;
P2016 @ 00740_19TABNV-A.L2 @ 2016_03_30;
P2016 @ 0894_12PFLRS-B.L1 @ 2016_09_21; P2016 @ 01816_13TXLSB-L1 @ 2016_02_10; P2016 @ 02041_17TXLSB-B.L1 @ 2016_04_18; P2016 @ 02075_17TXLSB-L1 @ 2016_01_20; P2016 @ 01715_11TXLSB-L1 @ 2016_05_11; P2016 @ 02041_17TXLSB-B.L1 @ 2016_04_18; P2017 @ 00112_15JDLSB-Al1 @ 2017_05_26; P2018 @ 00265_12TXCBR-Q.L1 @ 2018_02_21; P2018 @ 00578/19TXCBR-H.L1 @ 2018_05_11; P2018 @ 02103_13TXLSB-Bi11 @ 2018_06_01; P2018 @ 02217_10TXLSB-L11 @ 2018_06L01; P2018 @ 03746_10TXLSB-N.L1 @ 2018_1217; P2019 @ 1577_14TXLSB-E.L1 @ 2019_02_2 , P2019 @ 0853_17PBAMD-B.L1 @ 2019_05 o , P2019 @ 1346_14TXLSB-E.11 @ 2019_05_2'. P2019 @ 00997_11TXLSB-L1 @ 2019_07_i 0;
Com a prolação da sentença, o juiz realiza o acto final de
cumprimento do seu dever de julgar Alberto dos R is, CPC anotado,
Se a liquidação for efectuada no tribunal de execução de penas isso implicará urna diminuição das garantias de defesa do recluso, ao contrário do que sucede se a liquidação for feita no processo da condenação.
Lisboa 15 de Janeiro de 2020
Proc. 565/13PBTMR.ES1
O arguido não se conformando com o Acórdão proferido, dele veio interpor recurso, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
O arguido iniciou o seu percurso escolar em Portugal que foi pautado por dificuldades de aprendizagem e insucesso escolar decorrentes de acentuadas limitações ao nível cognitivo.
Após atingir a maioridade, o comportamento do arguido foi marcado por comportamentos desadequados que o levaram a contactar o sistema judicial e levaram ao seu regresso a Portugal onde passou a revelar significativa instabilidade pessoal.
O contacto com o sistema judicial e a primeira reclusão em Portugal ocorrida de 2002 a 2008, revelaram um comportamento inconstante e influenciável do arguido em face das dificuldades de adaptação, tendo nesse período sido acompanhado em consultas de psiquiatria e psicologia.
Provou-se nos autos que o arguido demonstra dificuldades de reflexão e de utilização do pensamento consequencial, reconhecendo dificuldade em controlar os seus impulsos.
Reintegração do arguido na sociedade que passa por se tentar de forma eficaz tratar, aquilo que parece levar o arguido ao cometimento deste tipo de crimes, ou seja, os impulsos que o mesmo referiu não conseguir evitar e que parecem agora, finalmente, estar justificados pelo transtorno de personalidade diagnosticado.
E por mais repugnante que seja o crime, por mais dramáticos que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá para além dos limites impostos pela medida da sua culpa.
E nos presentes autos, com o devido respeito por opinião diversa, parece-nos que a pena em que o arguido foi condenado ultrapassa largamente os limites da sua culpa.
Nestes termos e nos melhores de direito que Vas. Exas. doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta,
O recurso foi admitido pordespacho de 102020, tendo sido fixado o devido efeito artigos 39, 40, n. 1, al., 40, n. 1, 40, n. 2, al., 40, n. 1, al. e 41 do CPP.
Alega o recorrente que a pena de 8 anos de prisão não é justa, adequada e proporcional, pecando por excesso, pugnando pela aplicação de pena de prisão inferior a 5 anos.
In casu, pelo Acórdão recorrido foram ponderadas devidamente as necessidades de prevenção geral, as quais se mostram intensas; as necessidades de prevenção especial, que também são elevadas; e a culpa do arguido.
Importa não olvidar que o arguido foi condenado como reincidente.
Ademais, o arguido praticou os factos dos presentes autos no decurso da liberdade condicional que lhe foi concedida.
Considerando a prova produzida, não podia o Tribunal ter decidido de forma diversa.
Cumprido o disposto no n.  2, do artigo 41 do CPP, nada foi dito.
O fogo provocado pelo arguido iniciou a combustão dos resíduos colocados no interior do ecoponto, sendo que a rápida intervenção dos Bombeiros Voluntários  impediu que a deflagração alastrasse para o próprio ecoponto e para os dois ecopontos adjacentes.
De seguida, utilizou a mão esquerda para abrir o porta-luvas e retirar o manual da viatura e, ato contínuo, com a mão direita, acendeu um isqueiro e ateou fogo ao mesmo e, assim que este começou a arder, colocou-o em cima do assento do passageiro, fechou a porta da viatura e abandonou o local.
De seguida, com a mão direita, acendeu um isqueiro e ateou fogo ao pneu dianteiro do lado do passageiro, o qual começou a arder e, logo após, abandonou o local.
Pelas 04h30m do dia .2019, na Rua ., o arguido veio a ser intercetado por e por EE, agentes da PSP, e tinha na sua posse dois isqueiros e dezoito toalhetes em tecido branco.
O arguido agiu sempre de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do percurso e condições de vida do arguido:
O arguido iniciou o percurso escolar em , com registo de dificuldades de aprendizagem e insucesso escolar decorrentes de acentuadas limitações ao nível cognitivo.
Iniciou o percurso profissional aos 18 anos de idade, como ajudante de comércio e, posteriormente, trabalhou por conta de um irmão na área da panificação.
Dois anos depois, abandonou a morada de família, sem informar previamente os familiares que vieram algum tempo depois a ter conhecimento de que o arguido se encontrava preso no Estado da , em condições desconhecidas da família, tendo sofrido, dois anos depois, uma medida de afastamento dos .por um período de cinco anos, tendo a mãe o acompanhado na sua vinda para Portugal.
Pouco depois, conseguiu uma colocação laboral no setor da construção , em ., onde se manteve durante cerca de dois anos, durante os quais apresentou comportamentos desadequados que conduziram ao seu regresso a Portugal, após o qual revelou significativa instabilidade pessoal.
Nessa altura, deslocou-se para o ., onde manteve comportamentos associais que o confrontaram com o Sistema de Justiça Penal e Penitenciário, tendo ocorrido a primeira reclusão no período de 21/01/2002 a 21/09/200
Ao longo dos períodos de reclusão, o arguido revelou um comportamento inconstante e influenciável, traduzido no registo de algumas punições decorrentes de dificuldades de adaptação ao normativo institucional.
Durante esse período foi acompanhado em consultas de psiquiatria e psicologia que abandonou por sua iniciativa.
A nível laboral não voltou a ter qualquer emprego formal, tendo trabalhado na agricultura em terrenos da família.
O arguido regista historial de consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
Encontrava-se desempregado, mantendo inscrição no Centro de Emprego e Formação Profissional.
A família do arguido reside numa vivenda dotada de boas condições de habitabilidade e conforto para os seus ocupantes.
No meio, o arguido apresentou sempre uma postura discreta, sendo a sua presença tolerada pelos vizinhos, com quem sempre manteve uma atitude cordial.
O arguido denota dificuldades de reflexão e de utilização do pensamento consequencial, reconhecendo dificuldade em controlar os seus impulsos.
A nível laboral, exerce a atividade de faxina da ala, sendo referenciado como mantendo um relacionamento adequado quer com companheiros de reclusão, quer com os funcionários do estabelecimento prisional.
Do recurso.
Feita esta síntese, apreciemos o alegado pelo recorrente no que toca ao seu percurso, decorrente do relatório da DGRSP e ao resultado da perícia médico-legal realizada ao arguido de onde ressalta que o mesmo padece de perturbação da personalidade SOE, que o Tribunal recorrido, segundo alega, não ponderou para a determinação concreta da medida da pena.
Recordemos o que o Tribunal disse a dado passo:
3 Ao longo dos períodos de reclusão, o arguido revelou um comportamento inconstante e influenciável, traduzido no registo de algumas punições decorrentes de dificuldades de adaptação ao normativo institucional.
Importa, ter em conta o que, do exame pericial efetuado em ..de 2020, resulta:
O examinando é portador de uma perturbação da personalidade SOE.
À data da prática dos factos que lhe são imputados o examinando mantinha a capacidade para avaliar a ilicitude dos seus comportamentos.
Pelo exposto, médico-legalmente nada impede que seja declarado imputável para os factos em apreço..
Diz-se, ainda, no acórdão recorrido, na sua fundamentação relativamente aos apontados factos provados 2 a 4 e no que aqui interessa:
Atenta a matéria de facto apurada, cumpre, desde logo, proceder ao seu enquadramento jurídico-penal por forma a determinar se a conduta do arguido consubstancia uma efectiva negação dos valores ou bens jurídicos criminalmente tutelados por via do crime que lhe é imputado.).
E, finalmente:
Vejamos, então, a determinação da pena concreta aplicada que o recorrente considera excessiva.
Posteriormente, o arguido teve contacto com o sistema penitenciário, ocorrendo a sua primeira reclusão de .2002 a .2008;
O arguido denota dificuldades de reflexão e de utilização do pensamento consequencial, reconhecendo dificuldade em controlar os seus impulsos;
O arguido beneficia de apoio familiar, e goza de uma imagem positiva na comunidade;
A nível laboral, exerce a atividade de faxina da ala, sendo referenciado como mantendo um relacionamento adequado quer com companheiros de reclusão, quer com os funcionários do estabelecimento prisional;
No entanto, na ponderação, em conjunto, de todos os factores relevantes por via da culpa e da prevenção e dos factos e da personalidade do arguido neles manifestada, nomeadamente, a interconexão e a concentração espácio-temporal dos factos e tendo presente a moldura penal, repete-se situada entre o limite mínimo de 4 anos de prisão e o limite máximo de 10 anos de prisão, considera-se adequada e proporcional a pena de 7 anos de prisão.
Pelo que procede, ainda que parcialmente, a pretensão do recorrente.
Em tudo o mais se mantém o acórdão recorrido
Conceder parcial provimento ao recurso interposto por AA, fixando-se a pena de 7 anos de prisão, mantendo em tudo o mais o acórdão recorrido.
Mas, descontando o tempo durante o qual o arguido cumpriu a referida pena de prisão, durante mais de 7 anos cfr. n. 2, do artigo 7), concluiu-se que, entre aquela condenação e a prática do crime em apreciação, não decorreram cinco anos.
Processo n. 569/10TBVRS-A.E1
Neste caso, se imporia a habilitação notarial e nunca a habilitação processual conforme foi realizada.
Ocorre ainda que o incidente, como supra se referiu, não foi deduzido contra as partes já existentes no processo, mas tão-somente contra os alegados herdeiros e sucessores do Manuel , pelo que aquelas partes deveriam ser citadas para o incidente, o que não o foram.
Tendo a douta sentença recorrida violado, nomeadamente, o disposto no artigo 351 n 1 do Código de Processo Civil, e artigo 615 n 1 alínea do mesmo diploma legal,
Em 1 de Fevereiro de 1966 nasceu EE, filha de Manuel  e de , casada com Horácio .
Em 20 de Março de 1963 nasceu FF, filho de Manuel e de , solteiro.
Por despacho proferido em 212014, foi admitido o presente incidente e determinada a citação dos requeridos que ainda não tenham sido citados para a causa e a notificação dos que o já tenham sido, para contestarem, nos termos e para os efeitos do artigo 35, n. 1, do CPC.
Em face do preceituado no artigo 61, n. 1, al., do CPC a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
A este respeito foi expendida a seguinte fundamentação na sentença recorrida:
Contudo, compulsados os autos, constata-se que não obstante o presente incidente não ter sido intentado contra as restantes partes sobrevivas, estas foram notificadas do mesmo incidente, dele tomando conhecimento e para, querendo, contestá-lo, conforme determinado em despacho de fls. 2
Efectivamente, de harmonia com o preceituado no artigo 35, n. 1, do CPC, deduzido o incidente, ordena-se a citação dos requeridos que ainda não tenham sido citados para a causa e a notificação dos restantes, para contestarem a habilitação.
Sabido é que o incidente de habilitação de herdeiros é objecto de apreciação em despacho liminar, no qual o juiz deve aferir da sua regularidade. Entendendo o juiz que o incidente não deve ser liminarmente indeferido, g. por não ser manifestamente improcedente, determina nesse momento a citação/notificação de todos os requeridos indicados no preceito, salvo se existirem fundamentos para o respectivo aperfeiçoamento, como deve acontecer quando o requerente não deduza o incidente contra os primitivos co-réus na acção.
Como se depreende da tramitação processual relevante acima descrita de 3 a 6, é verdade que a julgadora não proferiu despacho de aperfeiçoamento, determinando imediatamente a citação/notificação de todos os interessados contra os quais o incidente devia efectivamente operar, sem que o Requerente tivesse deduzido o mesmo contra todas as pessoas indicadas no referido preceito legal, o que em bom rigor processual não devia ter ocorrido.
Porém, a possibilidade de habilitação nestes casos está longe de ser uma inovação, já que estamos perante uma consagração legal com quase 80 anos.