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Por um lado, parte da doutrina tem defendido, e bem, que o crime previsto No n. 1 do art. 10 do RGIT é um crime específico, que apenas pode ser praticado pelas pessoas sobre as quais recaiam as qualidades ou relações especiais exigidas pelo tipo.
Trata-se de um crime que tem como pressuposto rectius, que tem como elemento objectivo do a violação de um dever de natureza fiscal, dever esse que recai, exclusivamente, sobre o sujeito passivo da relação tributária, e que, portanto, só por este pode ser violado.
O que significa que este crime só poderia ser praticado, a priori, pela A,Lda ou pela ,Lda ou ainda pelas restantes sociedades, por serem elas o sujeito passivo da relação tributária, isto é, as entidades sobre as quais recaía a obrigação de não ocultar da Administração Tributária rendimentos.
Na sua vertente omissiva, é autor da fraude aquele sobre quem recai um dever jurídico de acção o específico dever de colaborar com a administração fiscal e de pagar os impostos e que, detendo a possibilidade fáctica de intervenção no acontecimento, não faz uso de tal possibilidade por representar e querer o facto como seu.
Autor do crime de fraude fiscal só pode ser o real e efectivo beneficiário daquela ocultação ou adulteração na medida em que é ele que detém a efectiva disponibilidade e domínio sobre a declaração do valor em falta.
No que concerne aos crimes fiscais, a suspensão da execução da pena é regulada pelos arts. 1 do R.G.T. e pelo art. 5 e ss. do CP, devendo atender-se que o princípio da pessoalidade da pena não só proíbe que a pena seja transmitida a outras pessoas e que a execução da pena esteja dependente da atuação de outros mas impõe que ela seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social, da pessoa visada.
Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-os a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.
Avaliando-se objectivamente o contexto actual financeiro da arguida só poderia a sentença recorrida ter dado como admitido a inverosimilhança no cumprimento daquela medida de suspensão e, por conseguinte, só se poderá ter como violado o princípio da proporcionalidade, em qualquer das suas vertentes de adequação, necessidade ou justa medida.
Começaremos por notar que o "empobrecimento" é uma comparação de valores e não um dano real. O dano real é a lesão causada, de forma adequada pelo facto ilícito e, por isso, tem que obrigatoriamente produzir-se num qualquer objecto material ou.
Ora, o empobrecimento é o dano patrimonial, que nos diz que certo património vale menos do que valeria se os factos não tivessem sido praticados - mas não nos diz quais os elementos que foram afectados pelos factos e concretamente depreciados dano, ou, o que é o mesmo, por que razão deveria aquele património valer mais.
Na verdade, só pode falar-se em empobrecimento quando existe uma diminuição patrimonial, que tanto pode residir num aumento do passivo como na perda ou depreciado de um activo.
Antes desse momento, não é possível falar-se de um crédito de imposto inscrito no património do Estado, porque não se sabe sequer se tal crédito existe, nem, existindo, o seu montante. Pense-se, por exemplo, no facto "obtenção de rendimentos": trata-se sempre de um facto tributário, que gera sempre certas obrigações nomeadamente, de declaração), e todavia pode não gerar um crédito de imposto, se se concluir, no respectivo lançamento e liquidação, que os ditos rendimentos estão isentos nos termos do art. 70 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Ignorar esta força eficiente do lançamento e da liquidação em relação a obrigação de prestar imposto e ao correspectivo crédito), tratando esses momentos como se fossem meras operações de especificação de obrigações genéricas, encerra um duplo erro.
Ora, como é óbvio, não pode especificar-se a que não existe.
Deste jeito, a inscrição de um crédito de imposto no património do Estado depende estruturalmente e por sua própria natureza dos actos de lançamento e liquidação do imposto em causa.
Estes actos não são constitutivos da relação jurídica tributária, que nasce com o facto tributário, mas só eles determinam a obrigação de prestar o pagamento imposto.
Neste aspecto, a pretenso fiscal do Estado relativa a impostos não liquidados é essencialmente diversa do direito a que, , g., sejam entregues os montantes de imposto IRS, IVA, etc.) já liquidados ou os montantes retidos pela entidade empregadora sobre os salários dos trabalhadores a titulo de contribuição para a Segurança Social.
Também não se encontra aqui, portanto, um empobrecimento para o Estado.
Consequentemente, atendendo a que, no caso dos autos, a administração fiscal nunca lançou nem liquidou os impostos eventualmente devidos em virtude das alegadas transacções simuladas, o Estado não é titular, ao tempo dos factos dados como provados, de créditos de imposto que pudessem ser causados pela actuação dos arguidos.
Não existe, portanto, por falta de objecto, um dano real susceptível de tradução num dano patrimonial indemnizável.
Mesmo que se entendesse - a nosso ver, sem razão - que o lançamento e a 1iquidacão dos impostos são uma simples especificação da identidade do sujeito passivo e do montante de uma obrigação de prestar imposto já existente, seria forçoso concluir que o montante do crédito correspondente a tal obrigação não se encontra determinado antes do lançamento e da liquidação, nem é determinável sem que tenha lugar esse procedimento.
Com efeito, por expressa consagração do princípio da legalidade fiscal no art. 103 da CRP, impõe-se a necessidade de definição, através de lei formal, dos elementos essenciais dos impostos.
Toda a simulação, ilação ou extrapolação que pretenda estabelecer, através de critérios similares, o montante que deveria ser pago se o lançamento e a liquidação do imposto tivessem ocorrido é destituída de qualquer valor jurídico.
Deste modo, não dizendo os factos ilícitos respeito a impostos lançados e liquidados, não é pensável um crédito de imposto nem, por conseguinte, um dano para o Estado.
Só com estes pressupostos se pode compreender que, embora a obrigação tributária e a obrigação de indemnizar por factos lesivos do crédito dali resultante tenham causas diferentes, "a indemnização corresponde sempre ao pagamento do imposto evadido e consequentemente pago o imposto não é mais devida a indemnização ou paga a indemnização não é mais devido o imposto".
Se assim fosse, poderiam surgir situações de condenação em obrigações de indemnização por violação de "créditos" fiscais relativamente a impostos que, uma vez lançados e liquidados no procedimento próprio, não dessem lugar a crédito algum, ou gerassem créditos de montante significativamente inferior.
Daqui decorre, inelutavelmente, que as condutas da arguida e dos co-arguidos, não lesaram, nem podiam lesar, um direito do Estado "computável em dinheiro", porquanto os impostos a que tais condutas diziam respeito não se encontravam lançados nem liquidados, e, assim, não constituíam um valor patrimonial.
Pelo que, deve a douta decisão aqui recorrida ser, também nesta parte, revogada, porquanto o Estado demandante não alegou nem provou que os factos ilícitos praticados pelos arguidos tivessem provocado um dano real ao Estado, porque não identificou os direitos do Estado lesado por tais factos - nem poderia faze-lo, porque eles inexistiam no momento da prática dos factos e inexistem ainda hoje -.
- Salvo o devido e merecido respeito, a douta Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, o conjugadamente disposto nos arts.2, 29, n. 5 e 32 da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 576, 577 al., 578, 580, 581, 619 e 620 do P.Civil e art. 48 do RGIT e, por outro lado, os arts. 97, 127, 374 n.2, 410 n 2 al. e do P. Penal e art.s 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o art. 10, n. 1, al.s e, n. 2, al., e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64- B/2011, de 30 de dezembro, e art.s 3, n. 2, e 79, do CP e violou ainda o disposto no art. 483 do , todos devidamente conjugados com os arts. 2, 18, 25, 32 e 104 n 2 da CRP.
A arguida GG
- Tendo em conta o caso concreto, ou seja, os factos investigados nestes autos e os constantes do proc. n. ---/00IDBRG, é notório, que estão em causa a apreciação dos mesmos comportamentos, espácio temporalmente determinados, com a mesma qualificação jurídica, como configurando um crime continuado.
- A situação tributária das declarações de rendimentos respeitantes aos anos de 2004 a 2006 da Recupercentro, não foi objecto de qualquer liquidação adicional, ou de outra espécie, por banda da administração tributária que, desse modo, aceitou como boas, certas e totalmente válidas, as declarações de rendimentos, seja no que diz respeito a IRC, seja no que diz respeito a IVA, apresentadas pela sociedade nesses ditos anos fiscais.
Nenhuma prova foi produzida no sentido de verificar se os documentos a que se referirão essas meras fotocópias foram efectivamente preenchidos e, ou, assinados pela arguida/Recorrente.
Foi a arguida/Recorrente quem preencheu ou colocou em circulação qualquer dos cheques cujas meras fotocópias vieram a ser juntas aos autos;
Foi a arguida/Recorrente quem promoveu ou realizou o endosso de qualquer dos cheques, cujas meras fotocópias vieram a ser juntas aos autos, fosse para contas bancárias de terceiras entidades, ou fosse para conta bancária aberta em seu nome, mas que pertencia ao senhor seu ex-marido, mais tarde falecido.
- Por isso, estava e está vedado ao tribunal valorar qualquer uma dessas meras fotocópias de documentos como meio probatório válido para justificar a injusta, infundamentada e até incompreensível condenação da arguida, aqui Recorrente.
Aliás, quase todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Publico expressaram desconhecerem a arguida/recorrente e nunca celebraram com a mesma qualquer negócio, fosse ele de que espécie fosse, conforme tudo melhor se deixou demonstrado ao longo das motivações deste recurso.
Não há nenhum documento que possa ser validamente valorado pelo tribunal que demonstre que a arguida/Recorrente, GG, tenha praticado qualquer acto de gestão, digno desse nome, ao serviço, seja da sociedade A...,Lda.;
Não há nenhum cliente ou fornecedor da sociedade A...,Lda., que com ela tenha celebrado qualquer contrato, qualquer venda, qualquer compra ou acertado a emissão de qualquer factura;
Pelo que, a douta Sentença proferida, para além do supra invocado, padece ainda, por um lado,
Daí que é manifesto nos autos que a arguida/Recorrente não tinha o domínio sobre os elementos objectivos que lhe permitissem o cometimento de tal crime, até porque não era sobre si que recaia o dever jurídico de acção, qual seja, o especifico dever de colaborar com a administração fiscal e de pagar os impostos devidos e ainda que detendo a possibilidade fáctiva de intervenção no acontecimento, não faz uso de tal possibilidade por representar e querer o facto como seu.
O que significa que este crime só poderia ser praticado, a priori, pela Recupercentro ou pela Lisbarte ou ainda pelas restantes sociedades, por serem elas o sujeito passivo da relação tributária, isto é, as entidades sobre as quais recaía a obrigação de não ocultar da Administração Tributária rendimentos.
Ora, como é óbvio, não pode especificar-se a que não existe, a inscrição de um crédito de imposto no património do Estado depende estruturalmente e por sua própria natureza dos actos de lançamento e liquidação do imposto em causa.
Neste aspecto, a pretenso direito do Estado relativa a impostos não liquidados é essencialmente diversa do direito a que, por exemplo, sejam entregues os montantes de imposto IRS, IVA, etc.) já liquidados ou os montantes retidos pela entidade empregadora sobre os salários dos trabalhadores a titulo de contribuição para a Segurança Social.
- Salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, o conjugadamente disposto nos arts.2, 29, n. 5 e 32 da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 576, 577 al., 578, 580, 581, 619 e 620 do P.Civil e art. 48 do RGIT e, por outro lado, os arts. 97, 127, 374 n.2, 355 n 1 e 410 n 2 al. e do P. Penal e ainda os art.s 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o art. 10, n. 1, al.s e, n. 2, al., e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64- B/2011, de 30 de dezembro, e art.s 3, n. 2, e 79, do CP e violou ainda o disposto no art. 483 do , todos devidamente conjugados com os arts. 2, 18, 25, 32 e 104 n 2 da CRP.
O arguido HH
Vem o arguido HH interpor recurso da douta sentença que o condenou na prática de um crime de fraude fiscal qualificado.
Por outro lado, o meritíssimo juiz a quo, face aos factos que deu por provados, fez um errado enquadramento jurídico dos mesmos e fez uma errada interpretação do disposto no art. 4 do RGIT, fruto, de errada apreciação da prova, conforme, também, se descreve a fls 4 a 45 desta petição.
Mais violou o disposto no art. 127 do CPP regras da, e, ainda, o disposto no n 2 do art. 374 do CPP fundamentação e motivação dos factos assentes e não), verificando-se contradição entre a decisão e os factos assentes, bem como entre os factos dados por assentes, entre si.
Conforme supra evidenciado, deve tal facto, vertido, como facto provado n 321, ser expurgado dos factos provados, pois que tal condenação não existe. Tal erro notório na apreciação da prova acarreta a nulidade da sentença, passível de arguição e conhecimento oficioso em sede de recurso.
No primeiro recurso arguida
Inexiste identidade material do objecto dos presentes autos e do objecto do processo n. ---/00IDBRG, seja por completa diversidade das facturas em análise, seja pelo título participativo da recorrente nos ilícitos que se julgaram, pelo que a douta sentença ora em recurso não ofendeu qualquer caso julgado ou o princípio ne bis in idem;
Ao contrário do pretendido pela arguida, a douta sentença em recurso, objectivamente, não apreciou factos relativos a períodos temporais de imposto cujas liquidações que tivessem sido anuladas pela jurisdição administrativa;
No segundo recurso arguida
Inexiste identidade material do objecto dos presentes autos e do objecto do processo n. ---/00IDBRG, por completa diversidade das facturas em análise, pelo que a douta sentença ora em recurso não ofendeu qualquer caso julgado ou o princípio ne bis in idem;
No terceiro recurso arguido
A concretização da utilização de facturação fictícia, absoluta ou relativa, por parte recorrente, foi consubstanciada, exclusivamente, nos valores que vieram a ser depositados na sua conta pessoal, e cujos cheques constavam na sua contabilidade como sendo destinados ao pagamento de fornecedores;
Ao contrário do pretendido pelo arguido, manifestamente existiu investigação e inquérito aos anos de 2004, 2005 e 2006 e também não foi feita errada interpretação do art. 4 do RGIT, pois a douta sentença em recurso não apreciou factos relativos a períodos temporais de imposto cujas liquidações que tivessem sido anuladas pela jurisdição administrativa;
A apreciação da prova, em sede de julgamento, visa superar as incertezas sobre a veracidade dos factos controvertidos, servindo para formar a convicção do Tribunal, a qual só poderá bastar-se com o grau de certeza sobre os mesmos;
Não foi produzida qualquer prova que o arguido detivesse grandes quantias de numerário nas suas instalações, para efeito de pagamento imediato das aquisições de sucata, bem como que existissem registos contabilísticos que atestassem, seja a disponibilidade de elevadíssimos montantes em numerário, seja os pretensos pagamentos em numerário;
Os factos, bem como as provas que os suportam, foram objecto de completo e acertado apuramento e valoração pela meritíssima Juiz a quo;
No quarto recurso arguido
O facto n. 321 mencionado na douta sentença é, estritamente, uma das condenações que constam no certificado do registo criminal do arguido ao tempo da prolacção da douta sentença, o qual foi carreado aos autos com absoluto respeito pelas regras processuais, não existindo qualquer vício, seja de proibição de prova, seja da sua valoração, seja de erro notório de apreciação de prova;
Na sentença, consideraram-se como provados os factos seguintes:
A, Lda.,NIPC ----, com sede na rua , Torres Novas
Foi constituída em 03-09-1993, tendo como objeto social o comércio por grosso, importação e exportação, processamento, recuperação e reciclagem de sucatas, desperdícios e metais não ferrosos.
Tem estado coletada nas Finanças por essa atividade, a que corresponde o CAE 05154
Desde a sua constituição que os arguidos AA, FF e irmão de ambos, FG, foram sócios da empresa.
Desde 18-11-2002, deixaram de ser sócios a arguida FF e FG, passando a ser sócia, além de CMR e o arguido AA, que já o eram, ainda a arguida GG.
De igual modo, a arguida GG, apesar de não constar do registo comercial como gerente da A...,Lda., mas apenas sócia, também ela exercia funções de gestão da empresa, tendo inclusive poderes para movimentar contas bancárias da firma, como movimentava, designadamente a conta n. ----, da CCAM do Ribatejo Norte, de que era titular a empresa cfr. ficha de assinaturas de fls. 6, do Apenso 1-A e cheques sacados pela mesma sobre essa conta e depósitos por si efectuados nessa conta, de 2003 a 2006, constantes do
Data Mov.DescritivoN. Doc.DébitoData HoraLocal/BalcãoObs. - ref nas cadernetasContaPasta Arq.
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05-05ORD.LEVANT12600053306010000,009:05CCAM - Torres NovasPJSL ---------------A.80
Também o arguido AA e FG mantinham poderes de movimentação da referida conta n. --------------, da CCAM, de que era titular a A...,Lda..
A arguida FF, pelo menos desde 2003, que exercia as funções de Técnica Oficial de Contas da A...,Lda., pelo que era profunda conhecedora da realidade da empresa, o que facilitava a sua participação na respetiva gestão.
A arguida , Lda., NIPC ---, tem identicamente sede na Rua Torres Novas, assim partilhando instalações com a A...,Lda.
Desde pelo menos 21-11-1989 que os arguidos AA, FF e o irmão, FG, passaram a ser sócios da ..,Lda., sendo que o arguido AA e FG o foram até 14-05-199
A partir de 21-05-1993, por deliberação da respetiva assembleia-geral, foram nomeados seus gerentes os arguidos AA, FF e o irmão, FG.
A arguida FF apenas renunciou a esse cargo em 12-07-201