rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E tal conclusão não é abalada pelo facto de os funcionários estarem de boa fé e acreditarem piamente que os produtos que vendiam eram seguros e que não ofereciam risco para os subscritores.
Não obstante a convicção pessoal dos funcionários, era sua obrigação darem todas as informações sobre o produto, podendo, depois de prestadas tais informações, dizer ao cliente qual a sua opinião sobre o produto. Porém, não o fizeram, tendo omitido informações relevantes. E é nessa omissão de prestação de informações que consiste a violação dos deveres a que se encontravam adstritos.
Por outro lado, o devedor é responsável perante o credor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados pelo próprio devedor art. 800, n 1, do.
Temos, assim, como pressupostos da responsabilidade contratual:
a falta de cumprimento duma obrigação, seja por incumprimento absoluto e definitivo, seja por mora, seja por mero cumprimento defeituoso;
a ilicitude, que resulta da relação de desconformidade objetiva entre a conduta devida e o comportamento observado pelo devedor;
o dano, correspondente ao prejuízo sofrido essencialmente no património do credor;
Conclui-se, do exposto, que o réu tem obrigação de indemnizar os autores.
Segundo o réu, tal obrigação prescreve no prazo de 2 anos, nos termos do art. 324, n 2, do
Discordamos desta solução.
Com efeito, dispõe o art. 324, n 2, do , que, salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.
No caso sub judice provou-se que os autores, investidores não qualificados, reformados, com a 4 classe, eram aforradores avessos a qualquer tipo de jogo ou de risco.
Os autores, pretendiam que as aplicações não comportassem qualquer risco e que a recuperação dos valores fosse segura a 100%, factos que eram do pleno conhecimento de todos os funcionários do Banco réu que com eles lidavam.
Esta atuação do banco, através do seu funcionário, integra uma situação de culpa grave pois foi o funcionário que convenceu o autor a retirar o capital que tinha num depósito a prazo e a subscrever outro produto sem lhe ter prestado todas as informações necessárias para a tomada de uma decisão consciente, esclarecida e informada.
Consequentemente, havendo culpa grave, não é aplicável o prazo de prescrição de 2 anos referido no art. 32, n. 2 do , mas antes o prazo ordinário de prescrição de 20 anos estabelecido no art. 30 do
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, nos termos do art. 323, n 1 do
Uma vez que o prazo aplicável é o de 20 anos, as obrigações foram subscritas em 12006 e a citação do Réu para a ação ocorreu em 2017, é manifesto que ainda não decorreu o prazo de prescrição.
Assim, a exceção de prescrição invocada pelo réu improcede.
Indemnização devida
Aqui chegados, importa agora fixar qual a indemnização devida.
Caso o pagamento de juros não tivesse cessado e se tivesse mantido até ao vencimento das obrigações, que ocorreria em 2016, os juros devidos seriam os contratualizados e nunca os juros comerciais.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, pelo que revogam a sentença recorrida e:
absolvem a ré do mais contra si peticionado.
Custas na ação e na apelação, a cargo dos autores/apelantes e da ré/apelada, na proporção dos respetivos decaimentos.
A Recorrida, E., S.A., não apresentou contra-alegações.
O Município de ...) apresentou contra-alegações, opondo-se ao pedido pela Autora.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional interposto pelo Município de ...):
No que se refere ao ponto 11 da matéria de facto confundem-se ainda dois factos relevantes do julgamento da causa:
A proposição de que parte a sentença recorrida é errada, em segundo lugar, porque o mencionado na proposta a propósito das consignações cf. pág. 8 da sentença não tem valor interpretativo e, como tal, não pode valer como elemento de prova determinante da convicção do julgador, como resulta da pág. 27 da sentença recorrida.
Daí que não possa aceitar-se o que consta do facto 20 considerado provado, pois que
não são indicados quais os problemas que estiveram concretamente em causa;
quais os atrasos na execução da obra que deles derivaram;
qual a produtividade que se poderia obter e qual a que se obteve,
quais os equipamentos que estiveram parados e por isso foram subaproveitados,
qual a facturação realizada e qual a que havia sido prevista e
quais os custos fixos que não foram absorvidos e quais os lucros que eram previstos e não foram conseguidos
Por isso, devem ser eliminadas da matéria de facto provada os factos 43 e 44, por serem meras conclusões sem suporte em factos ou provas produzidas.
No facto 46, foi considerado provado que "quando a A. elaborou o orçamento da presente empreitada previu uma verba equivalente a 6% do valor global da proposta para afectar aos custos fixos a suportar com a sua estrutura central cfr. relatório pericial e respetivos esclarecimentos de fls. 527 a 541 e 588 a 589 do suporte físico do, mas não resulta da proposta do empreiteiro qualquer verba a considerar como custos a fixar com a estrutura central da autora.
É assim evidente a contradição da sentença recorrida que aceita a percentagem indicada em termos de normalidade, mas já não aceita os valores concretos de aplicação dessa percentagem, pelo que tem de ser eliminado da matéria de facto provada o facto 46, por não ter qualquer suporte documental ou testemunhal.
É o que sucede nos presentes autos, com a forma de compensação dos aumentos de custos directos com pessoal, materiais, equipamentos, que estão, por acordo das partes sujeitos a revisão de preços.
Ao aplicar, de forma indistinta, os institutos da indemnização por suspensão de trabalhos e o da maior onerosidade, o Tribunal a quo convoca um instituto jurídico que é claramente residual: o regime da maior onerosidade e a aplicação deste regime é normativamente circunscrita porque o próprio REOP disciplina diversas situações passíveis de serem consideradas como de maior onerosidade, mas que o legislador regulou autonomamente, criando para elas um regime diverso do estabelecido para a maior onerosidade.
O que, se o regime da maior onerosidade é, como resulta da Lei, residual, constitui uma violação desse regime legal na perspetiva da sua aplicação meramente, já que tal regime não pode ser aplicado onde não haja norma a regular, de forma específica, os factos que dão origem a maiores encargos do empreiteiro, como é o caso da suspensão imputável ao Dono de Obra.
Tendo sido indeferido esse pedido de suspensão facto e não tendo o recorrido/empreiteiro impugnado contenciosamente essa decisão, nos termos do art. 25, n. 2 do RJEOP, porque a suspensão requerida pelo recorrido/empreiteiro não foi aceite, não pode a mesma ser base para reclamar qualquer indemnização, por ser um acto ilícito e inválido.
Entende a sentença recorrida, no que concerne ao preço do betume,  que se aplica o regime excepcional do art. 19 do RJEOP e não o regime contratual acordado pelas partes, sendo manifesto que a sentença recorrida fez apenas uma ponderação de interesses económico, mas esqueceu o direito.
No caso do n.2, tem sentido a aplicação do art. 19, porque as partes voluntariamente não se quiseram vincular, mas, no caso de uma fixação pelas partes de um regime de revisão de preços contratual, as partes renunciaram com essa fixação a qualquer outra forma de indemnização, pelo que as alterações de valores de materiais da empreitada é um risco da mesma que as partes quiseram assumir.
É assim ILEGAL a fixação de um valor suplementar para além do que resultar a revisão de preços segundo a fórmula contratualmente acordada.
Mostram-se violados, além do mais, pela sentença recorrida as normas dos artigos 18, n.4, 19, n. 1, 197 e 19 do RJEOP de 1999, além das normas dos artigos 56, 56 e 57, todos do Cod. Civil, bem como as demais normas citadas nas alegações.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional interposto pela Autora E., S.A:
Ao assim não decidir, o Tribunal recorrido violou o disposto nos arts 566 n 2 ou n 3 do Código Civil, consoante não decida ou decida segundo a equidade, 804 do Código Civil e 189 ns 2 e 4 e 196 do n 59/9
Por fim, deve ainda este Tribunal deferir o requerimento da A. quanto ao pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O Réu Município de ...) invoca erro de julgamento de dois factos, o 11 e o 20, defendendo que os mesmos deveriam ser dados como não provados.
Sem razão, adianta-se.
É este o teor do ponto 11 da matéria dada como provada:
E o ponto 20:
Nenhuma parte do depoimento de cada um deles contraria, antes confirma, o provado no 20 facto provado, que também é confirmado pelos relatórios de peritagem, que confirmam que se verificaram problemas de indefinição do projeto de execução, nomeadamente ao nível da implantação altimétrica e da drenagem, que condicionaram os trabalhos de terraplanagens, pavimentações, sinalização e, bem assim, a construção da obra de arte prevista passagem agrícola).
Com efeito, das passagens dos depoimentos transcritas pelo Réu nas suas alegações de recurso não resulta ilidida tal prova, antes a mesma resulta confirmada.
A decisão do ponto 11 da matéria de facto está racionalmente fundada, não se apresentando como arbitrária, pelo que se decide não modificar a matéria de facto quanto a tal ponto e, consequentemente decide-se manter como não provados os pontos, e dos factos não provados.
Diz-se no ponto 43 dos factos provados:
E no ponto 44:
O Réu confunde a verificação dos prejuízos com a sua quantificação. Nos factos 43 e 44 elencam-se os prejuízos verificados, a quantificação foi relegada para execução de sentença, na parte que não resulta dos factos provados.
O Réu pediu ainda que o facto dado como provado no ponto 46 seja eliminado dos factos provados, por nenhuma prova ter sido feita sobre o mesmo.
Mas tal prova resulta, como invocado na sentença recorrida, do relatório pericial e respectivos esclarecimentos de folhas 527 a 541 e 588 a 589 do suporte físico do processo, pelo que não pode tal facto ser eliminado por ter base científica, pelo que esse tipo de resposta é aceitável e credível.
O Réu pede que se considere provado o facto considerado não provado na alínea dos factos considerados não provados.
O Tribunal a quo não se convenceu de que no período em que a obra esteve suspensa a Autora fez deslocar diverso pessoal e maquinaria para outras obras suas, tendo o estaleiro ficado completamente vazio durante a referida suspensão e a transcrição de parte do depoimento prestado pela testemunha não é de molde a permitir confirmar tal facto, pela falta de memória que tal testemunha revela sobre tais factos.
Pede também o Réu que se adite como provado quando foi colocado no local o estaleiro da obra pelo empreiteiro.
Esse facto não foi inserido na matéria factual provada nem não provada, seguramente porque do conjunto global da prova produzida nos autos, não houve sobre ele produção de prova suficiente, isenta, imparcial e credível, que justificasse a sua consideração pelo Tribunal nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5, n 2, do Código de Processo Civil.
A Autora, E., S.A, invoca erro de julgamento dos factos dados como não provados a, alegando que deveriam ter sido dados como provados.
Pelo que também nesta parte, é de manter.
A Autora é uma sociedade comercial que tem por objeto a realização de obras de construção.
Do caderno de encargos da empreitada em apreço constam, além do mais, as seguintes cláusulas gerais:
" Projeto:
O projeto a considerar para a realização da empreitada será o patenteado no concurso, salvo se no programa de concurso ou neste caderno de encargos for determinada ou admitida a apresentação de variantes pelos concorrentes, nos termos dos artigos 1 ou 2 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março, caso em que o projeto apresentado pelo empreiteiro e aceite pelo dono de obra ficará a substituir o projeto patenteado ou a parte a que diz respeito.
Revisão de preços do contrato:
Modificação do plano de trabalhos e do plano de pagamentos:
O empreiteiro pode, em qualquer momento, propor modificações ao plano de trabalhos ou apresentar outro para substituir o vigente, justificando a sua proposta, sendo a modificação ou o novo plano aceites desde que deles não resulte prejuízo para a obra ou prorrogação dos prazos de execução.
Prorrogação dos prazos de execução da empreitada:
A requerimento do empreiteiro, devidamente fundamentado, poderá o dono da obra conceder-lhe prorrogação do prazo global ou dos prazos parciais de execução da empreitada.
cfr. documento de folhas 354 a 389 do volume 2 do processo.
Do caderno de encargos da referida empreitada constam, ainda, entre outras, as seguintes cláusulas especiais:
A revisão do contrato e a revisão de preços serão regulados pelas disposições do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março e Decreto-Lei n. 6/2004, de 06 de Janeiro.
cfr. documento de folhas 393 a 420 do volume 2 do processo.
Da memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra que integra a proposta da Autora consta, além do mais, o seguinte:
Em ambos os casos não se descura a implementação dum sistema de sinalização e segurança adequado.
Isto resulta do perfeito conhecimento que possuímos dos rendimentos de execução das diversas atividades e da sua interligação. Considerámos como definidos todos os trabalhos a realizar, bem como os materiais a utilizar, de forma a garantir atempadamente os aprovisionamentos e evitar perturbações ou atrasos no normal desenvolvimento dos trabalhos.
Considerou-se duas obras distintas dentro da mesma empreitada.
Dar-se-á seguidamente início da beneficiação da EN 234-1 com trabalhos de saneamento e fresagens do pavimento.
Nesta fase também se beneficiará o sistema de drenagem superficial com a execução de valetas de plataforma e melhoria das condições de drenagem profunda.
cfr. documento de fls. 116 a 142 do caderno que compõe a proposta da Autora no volume 1 do processo.
Da proposta da Autora fazia, ainda, parte o seguinte Cronograma Financeiro / Plano de Pagamentos, considerando o prazo de execução da obra de 550 dias:
Meses                 	Percentagens                 Valores
Mensal % Acumulado % 	Valor Mensal  Acumulado
cfr. documento de folhas 112 do caderno que compõe a proposta da Autora no volume 1 do processo.
Em 002006 foi celebrado entre a Autora, na qualidade de empreiteira, e o Réu, na qualidade de dono de obra, o contrato de empreitada n. 3/2006, para execução da obra da Variante de ...), do qual constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
"Segunda
Os trabalhos a executar são os constantes do respetivo projeto, caderno de encargos e proposta da firma empreiteira que aqui se dão como reproduzidos e que ficam a fazer parte integrante deste contrato.
O prazo para execução da obra será de 550 dias a contar da data de consignação, nele estando incluídos os dias de descanso semanal e feriados conforme ponto 13 das cláusulas especiais do caderno de encargos.
cfr. documento de folhas 83 a 87 do suporte físico do.
No período entre Fevereiro de 2007 e a segunda consignação parcial não foram executados trabalhos.
Em 202007 foi elaborado auto de recepção provisória parcial respeitante ao troço de reabilitação da EN 234-1 do km 7+800 ao km 9+900 cfr. documento de folhas 242 do suporte físico do.
Entre 202007 e 102007 os trabalhos da empreitada foram suspensos pela Autora por falta de definições de projeto e por falta de entrega de parcelas de terreno ainda não expropriadas, conforme comunicação escrita enviada ao Réu, mediante carta registada com aviso de recepção por este recebido em 202007, da qual consta o seguinte:
", S.A. vem, formulando a respetiva reserva dos direitos que lhe assistem, comunicar a Exas. a suspensão dos trabalhos, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
A	obra foi consignada em duas fases, devido a problemas de expropriações, tendo a primeira fase sido consignada em 2006, faltando executar cerca de 23% a pedido do Dono da Obra e a efetuar aquando da  parte da empreitada. Esta foi já consignada a 4 de Junho de 2007, parcialmente, já que ficaram cerca de 50% das parcelas por expropriar. Os trabalhos de desmatação e decapagem trabalhos preparatórios de foram iniciados a 19 de Junho de 200
As indefinições do projeto alastram-se ainda ao capítulo da Terraplanagem, provocadas por diversas alterações efetuadas ao nível da rasante planimetria e, que não tiveram a devida retificação no mapa de quantidades.
Os problemas anteriormente descritos provocam uma total inversão e alteração dos pressupostos inicialmente assumidos, nomeadamente um sub-rendimento muito considerável, a falta de encadeamento de actividades e consequente impossibilidade de optimização de meios e recursos. Esta realidade faz também com que a produção desenvolvida não seja suficiente para absorver os custos indiretos existentes que, naturalmente, não se tinha previsto inicialmente.
cfr. documentos de folhas 1742 a 1744 do volume 6 do processo.
Pelo ofício n. 009977 de 302007, o Réu informou a Autora da não aceitação da suspensão dos trabalhos, alegando, além do mais, o seguinte:
cfr. documentos de folhas 1745 a 1747 do volume 6 do processo.
Nesta fase da obra verificaram-se problemas de indefinição do projeto de execução, nomeadamente ao nível da implantação altimétrica e da drenagem, que condicionaram os trabalhos de terraplanagens, pavimentações, sinalização e, bem assim, a construção da obra de arte prevista passagem agrícola).
Por deliberação tomada em reunião camarária de 102008, foi aprovado o plano de trabalhos reformulado, e o respetivo cronograma financeiro, até ao dia 112008 cfr. documento de folhas 2023, no verso, do volume 7 do processo administrativo e documento de folhas 125 e 126 do suporte físico do.
Do Programa de Trabalhos constante do novo plano apresentado pela Autora e aprovado pelo Réu resulta que a obra foi iniciada na frente da beneficiação da EN 234-1, seguindo-se a frente da construção da Variante cfr. documento de folhas 2016 do volume 7 do processo.
Os trabalhos de pavimentação betuminosa foram executados pela empresa subempreiteira P.-, S.A. e foram iniciados na frente da EN 234-1 em Setembro de 2006, tendo sido apenas mais tarde executados na frente da Variante de ...), com início em Junho de 2008 cfr. documento de folhas 2016 do volume 7 do processo.
Em anexo ao pedido de modificação do plano de trabalhos a Autora juntou também um plano de equipamento, do qual constam os equipamentos mensalmente utilizados na obra, desde Junho de 2006 a Outubro de 2008, com a indicação dos que eram propriedade da Autora e dos que foram alugados cfr. documento de folhas 2012 do volume 7 do processo.
O novo cronograma financeiro resultante da modificação do plano de trabalhos aprovada pelo Réu em Setembro de 2008, que reflecte a facturação real ocorrida na execução da empreitada, tem o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. documento de folhas 2014 do volume 7 do processo.
Em reunião camarária de 112008, o Réu aprovou o pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada até ao dia 212008 cfr. documento de folhas 2047, no verso, e 2048 do volume 7 do processo.
A reclamação para reposição do equilíbrio financeiro do contrato apresentado pela Autora foi rejeitada em reunião camarária de 002011 cfr. documentos de folhas 142 a 148 do suporte físico do.
A falta de expropriações dos terrenos objeto da empreitada, as consignações parciais daí resultantes, a entrega de modificações ao plano de trabalhos e de novos elementos de projeto de atividades em curso e, bem assim, a suspensão dos trabalhos geraram atrasos na execução da obra, quebra de produtividade da mão-de-obra, subaproveitamento de equipamentos, decréscimo de faturação relativamente ao previsto inicialmente subfacturação), impossibilidade de absorção dos custos indiretos fixos mensais e, bem assim, frustração das expectativas de lucro da Autora cfr. relatório pericial e respetivos esclarecimentos de folhas 527 a 541 e 588 a 589 do suporte físico do processo, bem como documento de folhas 112 do caderno que compõe a proposta da Autora no volume 1 do processo administrativo e documento de folhas 2014 do volume 7 do processo.
Quando a Autora elaborou o orçamento da presente empreitada previu uma verba equivalente a 6% do valor global da proposta para afetar aos custos fixos a suportar com a sua estrutura central cfr. relatório pericial e respetivos esclarecimentos de folhas 527 a 541 e 588 a 589 do suporte físico do.
A Autora suportou os custos fixos mensais com a estrutura central da empresa para além do prazo inicialmente previsto para a conclusão dos trabalhos e para os quais não teve o retorno financeiro atempado devido ao decréscimo de faturação verificado em virtude da não realização dos trabalhos na sua totalidade, dentro do prazo previsto cfr. relatório pericial e respetivos esclarecimentos de folhas 527 a 541 e 588 a 589 do suporte físico do.
R.	= Coeficiente de variação do índice do betume
Ct = Coeficiente de Revisão de Preços
cfr. relatório pericial e respetivos esclarecimentos de fls. 527 a 541 e 588 a 589 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 112011 cfr. documento de folhas 2 do suporte físico do.
"Informamos Exas. que as questões que foram mencionadas no nosso fax do dia 27/02/07 não foram tidas em conta, pelo que reiteramos o referido:
Deverão ser adequadas as dimensões ao previsto no concurso, admitindo-se a possibilidade de as alterar em função da análise do estudo a apresentar;
Vários perfis transversais tipo, em escala apropriada escala 1/100 ou 1/50), devendo a plataforma prolongar-se até ao guarda-corpos;
Guarda-corpos;
Guardas de segurança;
Drenagem plataforma da variante e do;
Laje de transição;
Materiais devidamente certificados e homologados;
cfr. documento de folhas 1709 do volume 6 do processo.
Em reunião camarária de 002008, foi aprovado o projeto de execução da passagem agrícola apresentado pela Autora cfr. documentos de folhas 1714, no verso, e 1715 do volume 6 do processo.
O recurso do Réu.
O pedido indemnizatório; a suspensão dos trabalhos; a maior onerosidade.
Discorre-se na sentença:
Em matéria de suspensão da execução dos trabalhos, esta poderá ocorrer no quadro e condicionalismo previstos ou nos art.os 18 e segs. suspensão dos trabalhos pelo ou nos art.os 19 e segs. suspensão por facto imputável ao, ambos do RJEOP.
Por outro lado, também a suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro, como vimos, poderá gerar o direito a uma indemnização, a pagar pelo dono da obra, desde que sejam integralmente cumpridas as formalidades previstas na lei art. 18, n. 4 do.
Importa, além disso, ter presente que, do facto de o dono de obra haver concedido ao empreiteiro prorrogação de prazo por exemplo, por obras a mais ou por mau e ter procedido a uma revisão dos preços em virtude dessa prorrogação, tal não significa que desse alargamento do prazo de execução da empreitada não possa o empreiteiro ter sofrido danos ressarcíveis pelo dono da obra ao abrigo do disposto nos art.os 19, n. 2, e 19 do RJEOP cfr. o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07/07/2005, proc. n. 0145/05, publicado em www.dgsi.pt).
E, com efeito, julgamos que a razão está do lado da A., senão vejamos.
Resta, pois, quantificar os danos objeto desta parcela do direito de indemnização reclamado pela A.
Diferentemente se passa, porém, com os sobrecustos associados aos encargos com a estrutura central da empresa e respetivos juros de mora.
Assim, tem a A. direito a ser ressarcida dos danos designadamente, dos decorrentes da suspensão dos trabalhos e da maior dificuldade na sua execução, de que resultou a necessidade de permanecer mais tempo em obra, com agravamento dos encargos respetivos, nos termos e condições supra expostos.
O R. entende, porém, que a questão betuminosa foi considerada em sede de revisão de preços, pelo que não foram causados os prejuízos que a A. ora invoca.