rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"2- A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando as questões de mérito que ao tribunal cumpra solucionar, ao que se segue a exposição dos fundamentos de facto e de direito, a decisão e a condenação dos responsáveis pelas custas processuais, com indicação da proporção da respetiva responsabilidade.
Entendemos, por isso, que a contradição que é apontada pela Recorrente, não importa a nulidade por falta de fundamentação prevista no art. 61, n. 1, alínea do CPC,.
A formulação de tais juízos não significa que o Tribunal tenha tomado em consideração novos factos. Apenas constituem expressão das ponderações efectuadas.
A adopção das necessárias medidas de segurança da obra constitui um dever elementar que deve cumprir. Se o não observou, deveria ter informado o processo, indicando as razões do sucedido, o que não fez.Da nulidade da sentença recorrida por contradição entre a decisão e os fundamentos e ainda por ambiguidade ou obscuridade.
A nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos existe quando se verificar uma contradição lógica na argumentação jurídica utilizada.
Improcede, por isso, a invocada nulidade da sentença, dado que não existe contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, nem se verifica qualquer ambiguidade ou obscuridade na sentença.Do erro de julgamento da matéria de facto.
Alega a Recorrente que o Recorrido não impugnou expressamente a matéria de facto por ela vertida no r., pelo que deve a mesma ter-se por adquirida por acordo, nos termos do disposto no art. 11, n. 2 do CPTA e no art. 57 do CPC.
As medidas preventivas foram estabelecidas com o objectivo de manter a liberdade de opção do decisor na elaboração do plano ou, pelo menos, de impedir alterações de facto que levem ao agravamento das condições em que as opções podem vir a ser tomadas.
O Recorrido não pode afastar as normas que resultam da RCM e dispor dos bens jurídicos que ali se pretendem acautelar, cerceando a liberdade de planeamento, pelo que, também por esta razão, há que concluir pela inadmissibilidade da confissão.
Em 2016-12-13, foi constituída a sociedade Requerente, cujo objeto social é:
:  n. 1
OBJECTO: Compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para o mesmo fim, promoção imobiliária, consultadoria, gestão e apoio a projetos imobiliários, comercialização de produtos do ramo imobiliário, projetos e montagem de investimentos imobiliários, bem como a gestão de imóveis próprios e alheios; arrendamento, gestão de condomínios, exploração de empreendimentos imobiliários e turísticos, incluindo alojamento local, bem como a prestação de serviços de consultoria fiscal, e outras atividades de consultoria para os negócios e a gestão.
: cfr. doc. 1 junto com o Requerimento Inicial - RI;
PRESSUPOSTOS:
A Dona da Obra pretende promover a construção de uma moradia unifamiliar no Lote, nos termos do projeto de licenciamento referido no parágrafo anterior, com vista a rentabilizar a mesma em regime de Alojamento Local, decisão esta da sua exclusiva responsabilidade que em nada vincula a SEGUNDA OUTORGANTE;
ASEGUNDA OUTORGANTEé uma empresa de construção cujo objeto social inclui a realização de obras promovidas por entidades particulares;
)CLÁUSULA SÉTIMA
Os pedidos de prorrogação de prazo, solicitados pela SEGUNDA
)CLÁUSULA VIGÉSIMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
Em 2018-07-26, foi emitido pela CÂMARA MUNICIPAL DE GRÂNDOLA - CMG,o Alvará de Licenciamento de Obras de Construção n. 6/18, em nome da Requerente, referente a construção para habitação unifamiliar a edificar no lote .., da Urbanização de S... e com validade até 2019-07-26: cfr. doc. 4 junto com o RI;
Em 2018-08-01, a Requerente deu início aos trabalhos de construção da obra nova a que se refere a licença acima melhor identificada: cfr. doc. 5 junto com o RI;
De 2018-08-16 a 2018-09-03, os mencionados trabalhos estiveram interrompidos: cfr. doc. 5 junto com o RI;
Conforme prometido, segue em anexo a imagem que representa o posicionamento das faixas de risco e salvaguarda Nível e para a tona de S..., com a localização do lote ...
imagem)
- cfr. doc. 36 junto com o r.;
Em 2018-12-04, a Divisão de Planeamento da CMG, informou:
De acordo com as indicações da Chefe da DPU, envio a listagem dos lotes da Urbanização de S..., já construídos, e respetivos processos de obras particulares e Alvarás de Utilização, abrangidos pelas Medidas Preventivas definidas pela RCM n.9 130/2018, de 8 de outubro
Lote 1, Processo n.9 56/90-Alvará de Utilização n.9 1/00
Lote 1,Processo n.9 30/89 - Alvará de Utilização n.9 8/94
Lote 2, Processo n.9 382/99 - Alvará de Utilização n.9 6/03
Lote 2, Processo n.9 284/95 - Alvará de Utilização n.9 1/98
Lote 2,Processo n.9 113/94-Alvará de Utilização n.9 1/96
Lote2, Processo n.9 71/96-Alvará de Utilização n.9 6/97
Para além desses, estão também abrangidos, total ou parcialmente, os seguintes lotes ainda não edificados:
1,1,1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2,
O Lote 2, está parcialmente abrangido mas não em relação a construção licenciada existente.
O Lote ..encontra-se com Alvará de Construção emitido e obra em curso. Processo n.9 163/17 e Alvará de Construção n.9 6/1 Entretanto, foi apresentada Comunicação Prévia para o Lote 2, não tendo ainda sido liquidadas as respetivas taxas.
Segue, ainda, uma imagem da sobreposição do limite das Medidas Preventivas sobre o loteamento de S..., onde as situações acima referidas poderão ser visualizadas.
: cfr. doc. 40 e doc. 39 juntos com o RI;
Ato suspendendo:
Considerando o disposto na RCM n. 130/2018, de 8/10, bem como os factos descritos na presente informação e a proposta nela constante;
: cfr. fls. 590 a 599 e PA junto de fls. 677 a 700 dos autos;
Em 2018-12-26, foi lavrado Auto de Embargo nos seguintes termos:
Identificação do Notificado
)Determinação de suspensão dos trabalhos
A obra localiza-se em área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines, aprovado pela RCM n.s 136/99, de 29 de outubro POOC Sado-Sines), especificamente nadasse de espaço denominada "urbano-turístico existente";
Sobre a área acima referida e na qual está a ser realizada a construção cujo embargo ora se notifica, recaiu a determinação de suspensão do POOC Sado-Sines e adoção de medidas preventivas, como estabelecido na RCM n.s 130/2018, de 8 de outubro;
A obra de construção levada a cabo no lote .. do Loteamento S... está sujeita a controlo administrativo prévio, pelo que a sua execução viola o disposto na RCM n.s 130/2018;
Descrição do estado da obra
cfr. fls. 590 a 599 e PA junto de fls. 677 a 700 dos autos.
Em 2018-12-27, foi emitida uma declaração por .., arquitetoresponsável pela elaboração do projeto de arquitetura da moradia em construção no lote .., da Urbanização S..., de que ressalta:
: cfr. doc. 49 junto com o RI;
Em 2019-01-17, o BANCO B..., SAinformou a Requerente, nos seguintes termos:
: cfr. doc. 43 e doc. 23, doc. 25, doc. 28, doc. 30 a doc. 32 juntos com o RI;
Em 2019-01-03,.. - CONTABILIDADE,UNIPESSOAL, declarou:
Balanço da Sociedade reportado a 31,12017;
Balancete da Sociedade reportado a 312018;
Mapa de Tesouraria da Sociedade reportado a 002019;
Extrato da conta bancária da Sociedade reportado a 00201
: cfr. doc. 44 junto com o RI;
A Entidade Requerida deduziu oposição e apresentou resolução fundamentada: cfr. fls. 613 a 646;
A Recorrente diz que o Tribunal a quo julgou erradamente os seguintes conjuntos de factos:
Porém, há que decidir se o Tribunal a quo errou na fixação dos factos, por a prova documental junta aos autos impor decisão diversa, tal como defende a Recorrente.
Tal juízo não se mostra errado.
Assenta no teor dos documentos ali indicados: contrato de constituição de sociedade doc. n. 3 junto com o r.), do contrato de compra e venda do prédio onde se encontram a ser realizadas as obras doc. n. 9 junto com o r.) e ainda do contrato de empreitada doc. n. 21 junto com o r.).
Na al. da matéria assente, refere-se que:
O estado da obra é o que se encontra retratado nos documentos juntos com o requerimento de fls. 647, donde resulta que a mesma encontra-se inacabada, e apresenta-se com a estrutura construída, com uma cobertura em laje, bem assim como algumas paredes exteriores e interiores construídas com blocos ou tijolos e sem reboco.
Estatui o art. 64 do CPC que: "1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
No caso, a Recorrente não cumpre tais requisitos no que se refere aos factos acima descritos sob as alíneas,,,, e, uma vez que não indica a decisão que, em seu entender devia ser proferida relativamente a cada um dos agrupamentos de factos ali indicados de forma genérica, o que importa a rejeição da impugnação da matéria de facto nessa parte, por não ter cumprido o ónus de alegação que sobre si impende - cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, 3 ed., págs. 139 e 14
a declaração efectuada no ponto 10 do doc. n. 22 junto com o r.constituir uma mera suposição, nada dizendo sobre se existe livre acesso ao estaleiro por parte de terceiros;
os docs. juntos sob os n.s 49 do r., os que constam a fls. 20 a 24 do P.A. e ainda os juntos com o requerimento de fls. 647 e 677 do presente processo, não provarem o referido risco;
A Recorrente diz que a sentença recorrida errou ao ter decidido que não se verifica o requisito relativo ao periculum in mora.
) Perante a materialização dos riscos de deterioração da obra, implicando além do sobrecusto de reparação dos danos, atrasos na calendarização dos trabalhos e outros prejuízos nomeadamente para a envolvente cf. supra,,;
Entendeu-se ainda que não ficou provado que o atraso na construção da moradia seja susceptível de provocar danos na estrutura da parte que se encontra já edificada e que existe sempre a possibilidade de renegociação das condições da sua construção, para além de que não ficou demonstrado que as obrigações contratualmente assumidas não possam vir a ser cumpridas.
No entanto, a Recorrente também não provou que tivesse celebrado o contrato de empreitada para a construção da segunda fase da moradia, a que se destinava o empréstimo bancário. O que significa que não assumiu os encargos daí emergentes.
Por outro lado, a Recorrente não especifica donde resultam ou poderiam vir a resultar os proveitos da sua actividade para fazer face aos encargos que assumiu, bem assim como aqueles que projectava ainda contrair, pelo que não se sabe se a suspensão da realização das obras determinada pelo acto de embargo teve alguma repercussão a esse nível.
Pelo que não se pode concluir que os referidos factos sejam susceptíveis de vir a constituir uma situação de facto consumado, ou de prejuízos de difícil reparação.
Não indica qualquer outra utilização que estivesse prevista para a moradia e donde possam emergir prejuízos.
Indiciam os autos que a moradia poderia vir a estar concluída a partir de Agosto de 2019 e que o acto de embargo obstou a que a mesma pudesse vir a ser concluída até essa data.
No entanto, já não se provou que a moradia se destinasse a ser usada como casa de férias da família do sócio da Recorrente.
Não provou, no entanto, o que afirma, pelo que não se pode dar por preenchido o requisito do periculum in mora com esse fundamento.
Não, pode, por isso, dar-se por verificado o requisito do periculum in mora com esse fundamento.
Quanto ao prejuízo emergente do retardamento da fruição da moradia, apenas alegou que esta se destina a férias da família do sócio gerente da Recorrente, o que, para além de não ter sido provado, não afectaria a sua esfera jurídica, pelo que não se trata de um interesse que possa arguir nos autos.
julgar improcedente a caducidade do acto de embargo;
negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
O Sr. Juiz de Direito do Juízo Local Cível de Ponta Delgada indeferiu igualmente o entendimento expresso na resposta apresentada por P, nos termos seguintes:
Os presentes autos foram remetidos a este Tribunal ao abrigo do artigo 1 n. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de setembro, a qual alterou o Código de Processo Civil em processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei 23/2013, de 5 de março e aprovando o regime de inventário notarial.
Recurso de apelação interposto por R P
"O presente recurso versa sobre matéria de direito e o seu objecto é restringido ao teor da seguinte parte dispositiva da decisão proferida nos presentes autos:
Não tendo apresentado oposição nos 20 dias seguintes, em 8 de novembro de 2018 precludiu o direito do menor N P reclamar da relação de bens.
Com efeito, o decurso de um prazo de caducidade extingue o direito de cujo exercício se trate. A caducidade não tem por objectivo primeiro a protecção do sujeito passivo, mas sim o valor da certeza e segurança dos direitos, valores também eles muito importantes no direito.
Pelo que, como se disse, no dia 8 de novembro de 2018 precludiu definitivamente o direito que o menor e interessado N P tinha de se opor ao inventário ou reclamar da relação de bens.
Tendo esse direito ficado nessa data de 18 de novembro de 2018 definitivamente pulverizado e enterrado em caixão de metal, soterrado no centro da terra.
Tudo sob pena de, assim não se considerando, consubstanciar uma ofensa da legítima dos restantes herdeiros legitimários.
A declaração de nulidade tem efeito retroactivo artigo 28 do Código.
O processo foi remetido a este Juízo Local Cível por efeitos do disposto no artigo 1 n 1 da Lei 117/2019, de 13 de setembro, lei essa que aprovou o processo especial de inventário agora previsto e regulado nos artigos 08 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sucede que com a entrada em vigor da Lei 117/2019, que determinou a reposição do processo de inventário no Código de Processo Civil, todos os inventários que se encontrem pendentes nos notários e em que forem interessados menores, maiores acompanhados ou ausentes, deverão ser oficiosamente remetidos ao tribunal competente para a tramitação.
A citação do representante legal do menor N P terá sido registada no processo em 3 de outubro de 2018, tendo sido o aviso de recepção assinado por terceira pessoa, o que originou a notificação de 11 de outubro de 201
Pelo que, desde 29 de outubro de 2018 até 11 de fevereiro de 2020 data do despacho que determinou a remessa do inventário para que não foi praticado qualquer outro acto no processo.
Sucede que no presente inventário a cabeça de casal relacionou créditos da herança imputando-os aos interessados N P e P, chamados por efeito do direito de representação sucessória a ocupar o lugar do seu ascendente repudiante das heranças inventariadas, invocando para tal que A P, herdeiro repudiante, havia contraído empréstimos junto da Inventariada, em vida desta, por conta da sua quota hereditária.
Recurso de apelação interposto por P
Devendo o aludido passivo ser pago integralmente pelo seu quinhão e só após pagamento desse passivo por ativos do devedor responsável, operar o direito de representação a favor dos seus filhos, ora Interessados P e N P, sob pena de se verificar a ofensa da legitima dos restantes herdeiros legitimários.
Ora, a Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, pelo que vem interpor recurso da mesma.
Entende a Recorrente que o Tribunal a quo não julgou corretamente parte da matéria de direito que as partes submeteram a sua consideração, fazendo uma errada aplicação da lei, pois diante dos factos carreados a juízo impunha-se uma decisão diferente da ora recorrida.
Porquanto o Inventariado faleceu a 04 de outubro de 1999 e a Inventariada faleceu a 24 de outubro de 201
O prazo máximo de 10 anos para decidir aceitar ou repudiar a herança, nos termos do disposto no artigo 05 do Código Civil, não foi cumprido por A P, que repudiou a herança do pai cerca de 12 anos após o seu falecimento.
Em 19 de março de 2008, A P é habilitado como herdeiro do Inventariado em escritura de habilitação de herdeiros de G A P.
Em respeito pelo princípio da indivisibilidade da vocação, consagrado no n. 2 do artigo 05 do Código Civil, não é possível aceitar uma parte da herança e repudiar a outra parte.
Um contrato ou outro negócio jurídico é considerado nulo nos casos em que, devido a um vicio existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. E, nos termos do regime geral artigo 28 do Código, esta nulidade pode ser invocada a qualquer momento por qualquer interessado, podendo igualmente ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Pelo exposto, entendemos, e salvo respeito por opinião diversa, que o Tribunal a quo decidiu de forma injusta e injustificada.
" Não se conformando com o despacho proferido pelo Tribunal a quo em 8 de outubro de 2020, na parte em que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante, a ali cabeça de casal, P no requerimento junto em 14 de setembro de 2020, vem do mesmo interpor recurso.
Mostrando-se em causa aferir se deveria ou não o Tribunal a quo conhecer do teor do requerimento apresentado pela apelante, ou se tal direito se mostrava já precludido, ou ainda se deveria o Tribunal a quo ter-se pronunciado por se mostrar invocada uma nulidade.
Depois de ordenada a apensação dos dois recursos de apelação que inicialmente corriam termos de forma autónoma foram colhidos os Vistos legais das Exms Senhoras Juízas Desembargadoras adjuntas cumprindo agora apreciar e decidir.
São as seguintes as questões a decidir conjugadamente nos dois recursos em apreciação:-----------
a responsabilidade pelo pagamento dos créditos da herança indicados nas verbas 1 a 4 da relação de bens apresentada pela cabeça de casal.
De relevo para a decisão, para além dos factos que resultam do antecedente relatório, há a considerar o seguinte:
No dia 4 de outubro de 1999 faleceu G A P, no estado de casado com E J P.
No dia 24 de Outubro de 2011 faleceu E J P, tendo sido habilitados como seus herdeiros seus filhos P, A P e R P.
R P requereu o inventário por óbito de seus pais no Cartório Notarial de Jorge Carvalho, em Ponta Delgada, indicando como cabeça de casal sua irmã P, a qual prestou declarações nessa qualidade em 24 de maio de 201
A requerente do inventário, R P, viria a substituir a anterior cabeça de casal nessas funções, por despacho de 26 de abril de 2017, tendo prestado declarações nessa qualidade.
A nova cabeça de casal apresentou a relação de bens dos inventariados G A P e E J P.
Sob as verbas Um a Quatro da relação de bens apresentada foram relacionados os seguintes direitos de crédito:
3251,04 euros, referentes ao valor de uma livrança da responsabilidade de A P e pago pela inventariada E J P;
15637,50 euros, referentes ao valor de 5/8 do valor comercial de um prédio urbano penhorado num processo de execução movida contra A P e a inventariada E J P, esta na qualidade de avalista de uma livrança e que foram adjudicados ao exequente por dívida da responsabilidade de A P.
Na reação de bens foram indicados como devedores das heranças a partilhar os interessados N e N P, porque em representação do herdeiro repudiante não poderiam receber mais do que aquilo que lhe caberia.
Por despacho de 2 de outubro de 2018 foi ordenada a citação dos interessados para os termos do processo e para deduzirem, querendo, oposição artigo 3 da Lei 23/2013, de 5 de março) ou apresentarem reclamação contra a relação de bens artigo 3 da Lei 23/2013, de 5 de março).
O então menor N P foi citado na pessoa de sua mãe, T N P sua representante legal, em 8 de outubro de 201
O modelo adoptado pelo legislador era substancialmente diferente, neste aspecto concreto de tutela dos interesses dos menores e incapazes, do que foiintroduzido pela Lei 117/2019, de 13 de setembro.
Abordaremos de seguida estas duas questões.
Contudo ao chamado é reconhecido o direito de aceitar ou de repudiar a herança, sendo pelo exercício desse direito de aceitar a herança que o chamado ingressa na titularidade de relações jurídicas patrimoniais da pessoa falecida.
A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, sendo havida como expressa quando o herdeiro declare em documento escrito que aceita a herança ou quando assume o título de herdeiro com intenção de a adquirir.
Haverá aceitação tácita quando, nos termos do artigo 21 do Código Civil, ela se deduz de factos objectivos ou subjectivos que, com toda a probabilidade, a revelam.
No caso presente, alegou a apelante P, e está suficientemente demonstrado por documento junto aos autos, que A P declarou, em 17 de outubro de 2012, repudiar as heranças de seus pais G A P e E J P, ele falecido no dia 4 de outubro de 1999 e ela no dia 24 de outubro de 201
Carece assim de fundamento o argumento do despacho recorrido no sentido de que tinha precludido o direito da interessada P a impugnar os créditos e as dívidas da herança.
E tal nulidade podia validamente ser invocada pela interessada P a todo o tempo.
No presente processo de inventário está em causa, cumulativamente, a partilha das heranças deixadas por G A P e por E J P, sendo os mesmos os herdeiros interessados e os bens a partilhar.
A P deverá, enquanto herdeiro de seu pai G A P, ser em conformidade citado para os termos do presente inventário.
Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos da herança indicados nas verbas 1 a 4 da relação de bens
Em conclusão, o recurso interposto pela apelante R P:
Por sua vez o recurso da apelante P:
Termos em que, julgando parcialmente procedente a apelação interposta pela cabeça de casal R P e procedente a apelação interposta pela interessada P, decidem:
Confirmar o teor do despacho recorrido no que tange a ser A P o responsável perante a herança pelos créditos identificados nas verbas 1 a 4 da relação de bens oportunamente apresentada;
Custas da apelação interposta por R P 594/24T8PDL-B.L1) pela apelante na proporção do decaimento que se fixa em um terço 1/3).
O A.respondeu, concluindo que, do requerimento apresentado, não resultava qualquer facto que pusesse em causa a conduta do A., nem o alegado consubstanciava fundamento de justa causa para substituição/destituição.
Com vista nos autos, o MP emitiu parecer no sentido de inexistirem
fundamentos para a destituição.
- O concorda com o Tribunal a quo que o AI administra o processo mais na vertente do interesse dos credores do que no interesse patrimonial do
- Contudo, nos termos do art 4 da Lei 22/2013 de 26/02, os AI estão sujeitos ao regime dos impedimentos, escusas e suspeições dos magistrados judiciais.
- Nestas normas, conjugadas entre si, podemos concluir que quando há uma acção pendente, especialmente crime, do magistrado, mutatis mutandis AI, contra um das partes há uma séria desconfiança sobre a imparcialidade do mesmo, particularmente quando não se conforma com a Paz Jurídica.
- De modo que é irrelevante a indicação concreta de algum acto lesivo dos direitos legais do aqui , pois a questão da suspeição afere-se por critérios prévios, factuais e objectivos.
- Facto objectivo in casu a queixa-crime e a abertura de instrução face ao arquivamento do inquérito - não deseja a paz jurídica.
- Em conclusão, e nestes termos e fundamento se requer a Exas a destituição do AI.
Trata-se de verificar um comportamento geral ou um acto particular que o torne desmerecedor da confiança dos demais órgãos processuais.
Por força do princípio do juiz natural, em regra o julgador só pode ser removido nas condições previstas para os impedimentos taxativamente previstos art 115, quando sobrevierem razões de escusa art 119 ou existam motivos relevantes de suspeição art 12
Porto, 23/2/2021
O Município remata o seu recurso com as seguintes conclusões:
Refere a douta sentença em crise que o ato de aplicação de multa, viola o disposto no artigo 15 n. 2 do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não é possível de aí se identificar o seu autor.
Não se encontrando em causa a autoria do ato, mas apenas a falta de assinatura do mesmo, esta irregularidade apenas poderá gerar a anulabilidade do ato de aplicação de multa.
É neste sentido que o direito constituído aponta, uma vez que, com a revisão de 2015 do CPTA, desapareceu a cláusula geral que se encontrava prevista no n.1 do artigo 13 do CPA de 1991 e que aí cominava com nulidade todos os atos administrativos que carecessem de um dos seus elementos essenciais, nomeadamente a assinatura do autor do ato, em conformidade com a alínea, do n. 1 do artigo 123, do CPA de 199