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Sendo o direito real um poder directo e imediato sobre uma coisa, naturalmente, enquanto não existir coisa não pode existir um direito real E, se é inquestionável que só pode conceber-se um direito real sobre coisa que já exista, indubitável é também que só estamos perante um direito real se este incidir sobre coisa que ainda exista e esteja subordinada ao domínio ou soberania de alguém.
Qualquer negócio hipotecário, enquanto negócio real, há-de ser o título válido para a constituição da hipoteca, o que supõe, além do mais, ter um objecto legalmente possível e, portanto, não ter por objecto coisa inexistente.
Caso contrário, tal negócio será nulo e a constituição da hipoteca, consequentemente, não ocorrerá.
O registo da hipoteca, apesar de constitutivo, nunca sana a invalidade do título.
A hipoteca só se constitui validamente se a um título válido de acordo com o princípio da se juntar um registo válido.
No caso em concreto, como já se demonstrou, os negócios hipotecários são nulos, bem como os registos dos mesmos e, portanto, as hipotecas nunca existiram.
Consequentemente, o plano em causa constitui título bastante para efeitos de registo predial dessas transformações
O facto de o referido plano ainda não ter sido executado também não prejudica, de qualquer modo, o efeito real da divisão fundiária por si gerado.
A partir da entrada em vigor do referido diploma legal, o plano de pormenor deixou de ser apenas instrumento de planeamento de execução das opções urbanísticas dos planos municipais, para se se apresentar também na modalidade de instrumento de execução plano de pormenor com efeitos, tornando-se auto-suficiente para fundar diretamente operações de transformação fundiária de loteamento ou fracionamento, de reparcelamento ou de estruturação da, dispensando, pois, um procedimento administrativo subsequente e equiparando-se, assim, aos demais instrumentos de execução capazes de efetivar a recomposição predial do solo,
terreno dos ex-lotes criados pela caducada licença de loteamento titulada pelo alvará 6/80,
Ora, como resulta de todo o exposto, o objecto material a que respeitaram os negócios inválidos inexistiam, pois eram ex-lotes. Precisamente por isso, tais negócios são nulos.
Na sentença recorrida, a respeito desta questão, produziram-se as seguintes considerações:
Já se referiu, na apreciação da anterior questão, o desalinhamento do expresso no segundo parágrafo do trecho ora citado da decisão recorrida, com a realidade factual resultante dos autos, relativamente ao processo n. 600/15T8PTM, na medida em que se pressupõe, na decisão recorrida, uma força de caso julgado ao decidido em tal processo, que o acórdão proferido nesse processo pela Relação de Évora em 14-07-2020, na realidade, não adquiriu.
Como se verá, adiantando-se desde já, em termos substanciais, o resultado a que se chegou na decisão recorrida, não merece censura.
"Mais sustenta a recorrente que a caducidade do alvará de loteamento determina a extinção dos lotes por ele criados. Os lotes desaparecem e as unidades prediais por ele criadas deixam de poder qualificar-se como lotes.
Se o fizer, o negócio será nulo por impossibilidade legal do seu objecto art. 2809, n9 1 do.
Há pois uma relação de prejudicialidade. De outro modo, a decisão proferida no primeiro processo - abrangendo os fundamentos de facto e de direito - que lhe dão sustento, seria posta em causa, no mesmo sentido Ac. RP, de 11-10-2018, Proc n. 23201/17, disponível em www.dgsi.pt).
Aquela sentença nada tem a ver com a validade dos negócios jurídicos agora em causa.
Contudo, tem de se verificar determinadas condições para que uma questão ou incidente suscitado num processo constitua caso julgado noutro.
Quanto ao efeito positivo externo, o mesmo Autor pp. 25 e ss.) refere que o mesmo consiste na "vinculação de uma decisão posterior a uma decisão já transitada em razão de uma relação de prejudicialidade ou de concurso entre os respetivos objetos processuais, ou, em termos mais simples, em razão de objetos processuais conexos.
Adiantemos, preliminarmente, um exemplo, por razões didáticas: se foi declarada perante B a propriedade de A sobre o imóvel x, será improcedente uma segunda ação em que B pede a condenação de A na entrega do mesmo imóvel. O pedido é outro, mas percebe-se a incompatibilidade de efeitos materiais e a oposição de julgados.
Ao contrário do efeito positivo interno do caso julgado que, na realidade, constitui o objeto de uma execução de sentença, o efeito positivo externo do caso julgado não é passível de uma ação executiva, dado não constituir uma vinculação jurídica das partes; basta que determine o sentido de uma decisão posterior.
Conclui Rui Pinto loc. cit., pp. 26-33) que a possibilidade de um efeito positivo externo do caso julgado depende de duas condições objetivas e de uma condição subjetiva:
Condições objetivas:
Condição subjetiva: a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica como definido no artigo 58, n. 2, do CPC.
- Não é apenas com o licenciamento de um loteamento - o qual pode nunca chegar a concretizar-se - que se constituem prédios autónomos, mas quando o registo é efetuado e os designados ainda que, como no caso, lotes passaram a ficar descritos e a ter realidade como prédios autónomos.
Nenhum prédio se extingue, pelo que - como a lei, desde que há Registo Predial, sempre determinou -, não é possível, nem legal, proceder ao cancelamento das descrições art. 8, n. 1, do CRPred.).
A proteção de titulares inscritos e de terceiros é a luz do nosso Ordenamento Jurídico, alcançada através do Registo Predial, que, no caso dos autos, não possuíam qualquer informação registrai quer das condições do licenciamento, quer da caducidade do alvará, visto que, no registo, nunca existiu inscrição alguma publicitando a autorização do loteamento.
O perecimento da coisa hipotecada não extingue a garantia hipotecária que subsiste, quer através do reforço, quer da substituição, quer até da indemnização art 692 do..
Qualquer que seja a denominação que for dada a um imóvel casa, lote, parcela...) o que no registo se descreve é sempre um prédio e o que é objeto de direitos, atos e contratos é o prédio e não a descrição ou, como se fosse realidade diferente, a casa, o lote, a quinta, o pinhal, ou outra qualquer designação.
Os prédios em causa foram hipotecados quando o loteamento já tinha sido declarado nulo. No entanto, verifica-se que o Banco, ora Réu, nunca interveio direta ou indiretamente nesse loteamento, sendo-lhe alheio e, consequentemente, terceiro tanto na autorização, como na anulação do mesmo e nos factos que de tal derivaram.
Neste sentido, não colhe a argumentação expendida, em sentido diverso, no Parecer junto pelos autores.
Por sua vez, o estatuto específico dos lotes advém-lhes da edificabilidade precisa que para eles é definida, a qual fica estabilizada com o licenciamento ou admissão da comunicação prévia) do loteamento.
A promoção de uma operação de loteamento baseia-se precisamente nesta vantagem: de criar unidades prediais com este estatuto urbanístico. Com esta operação urbanística prepara-se a área para acolher edificação urbana, a qual, porque o acto que sobre ela incide define as condições precisas da mesma, fica desde logo definida e estabilizada.
Esta operação funciona, pois, como um factor de segurança e estabilidade jurídica no mercado imobiliário, em especial, criando para os adquirentes dos lotes um conjunto de garantias na concretização de uma edificabilidade que também adquirem quando adquirem o lote.
A citada Autora refere, em particular p. que:
Quem adquirir um lote de terreno sem se inteirar do estado das obras de urbanização não poderá depois exigir que sejam licenciadas as construções previstas para o mesmo, pois há expressas disposições de lei que não permitem um tal licenciamento, ou só o permitem em condições especiais cfr. n. 2 do artigo 5 do Dec.-Lei n. 400/84 e n. 2 do artigo 3 do actual Dec.-Lei n. 448/91).
Mais recentemente, o Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado emitiu o Parecer n. 47//2018 P RP 103/2018 STJSR-), de 15-11-2018, onde se concluiu o seguinte:
Contudo, e como, de resto, dispõe o art. 130, no fim, num trecho que vale no seu alcance para qualquer direito real de gozo, o aproveitamento da coisa pelo gozo está sujeito aos limites e restrições legais. Dito por outras palavras, a extensão do poder de transformação pode ser diminuída em função de normas que impõem deveres ou outras vinculações ao titular do direito real. É a isso que chamamos delimitação negativa dos direitos reais.
Por conseguinte, será legítimo interrogarmo-nos sobre se a invocada nulidade das hipotecas é um vício que surgiu quando: o loteamento com o respetivo alvará) foi anulado em 1996; ou o STA julgou improcedente o recurso da Autora e a decisão transitou em julgado em 2000; ou quando as hipotecas foram constituídas em 2007,?
Prestação, diz a lei, porque o preceito não diz respeito a um direito real, mas antes ao objeto da constituição de um negócio jurídico.
- O perecimento da coisa hipotecada não produz, nem promove, a nulidade da hipoteca. Sublinhemos: é o contrário que se verifica.
Neste capítulo e para esclarecer qual foi realmente o objeto das hipotecas, teremos de saber se foram hipotecados lotes, descrições ou prédios.
Antes de tentar desenvolver qualquer argumentação quiçá desnecessária), devo dizer clara e resolutamente o seguinte: são sempre prédios ou imóveis que é sinónimo de prédios). É certo que vulgarmente são-lhes dadas várias denominações, mas no conceito legal trata-se invariavelmente de prédios.
Em todos os referidos casos pode sustentar-se que afinal não se vendeu ou se hipotecou, etc.) um prédio, mas antes uma quinta, ou um lote... ou uma casa - e defender que se ela foi demolida então deixou de existir e, por isso, nada se vendeu?
Outro tanto acontecia com as inscrições, as quais publicitavam que a Autora era a proprietária desses prédios, sem condições, ónus ou encargos, não existindo quaisquer outros registos.
Além disto, depois do CRPred. de 1984 o ter admitido, nunca foi inscrita a autorização do loteamento e nem a própria CMP.. promoveu o cancelamento do registo dessa autorização.
E, mais adiante, questiona-se neste Parecer o seguinte:
" A declaração de nulidade de um loteamento ou a anulação de um alvará determina algum efeito sobre os direitos inscritos no sistema de registo?
Não querendo alongar a exposição faço apenas esta singela observação: como pode entender-se que a autorização de determinada operação urbanística - que por assim nunca transita, já que, de quando em quando é alterada, anulada e de novo concedida - extinga os direitos individuais mormente os obrigacionais e que foram definitiva e legalmente constituídos e registados pelo facto de ter sido anulado ou revogado, um mero licenciamento administrativo, mas sem que exista qualquer causa extintiva do próprio direito inscrito? E manifesto que não pode concluir-se que a lei tenha pretendido essa incongruente e desacertada solução pelo que tem de ser rejeitada art 973 do.
Refletindo neste tema, num anterior trabalho, e a propósito dos efeitos civis e registrais resultantes da cassação de um alvará de loteamento, recordava que quando o alvará de loteamento é registado são abertas como se as descrições dos lotes como prédios autónomos. Deste modo, podem sobre eles ser celebrados e habitualmente são) os mais variados actos e contratos tal e qual como ocorreria relativamente a qualquer outro prédio autónomo, que sempre o tivesse sido.
E não nos referimos apenas ao efeito geral da oponibiiidade do direito inscrito face a terceiros e a terceiros de boa fé), mas sim a todos os outros, em especial ao efeito constitutivo inerente a determinadas inscrições como as de, bem como ao prioritário, ao presuntivo e até ao decorrente do trato sucessivo.
Ou seja, em termos fundamentais, considerando os factos apurados e o direito aplicável, podem alinhar-se as seguintes conclusões:
Nenhum prédio se extingue pela caducidade do loteamento, limitando-se a anotação da caducidade do loteamento a servir de alerta para tal caducidade;
No caso, o alvará de concessão da licença de loteamento n. 6/80 nunca foi registado, não tendo também sido anotada até 2014 a sua caducidade repare-se que, até 17-06-2014, os lotes de terreno que constituíam os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Por sob os ns 2229, 2230, 2231, 2232, 9559, 9560, 9561 e 2233 continuaram descritos com todas as inscrições que lhes respeitavam, sem que estivesse anotada no registo a caducidade do alvará n. 6/80);
Aquando da anotação registral da caducidade do loteamento de 1980, realizada em 2014, as hipotecas dos autos já se encontravam constituídas e registadas foram-no, em 2007, em 2009 e em;
Os prédios oferecidos em garantia hipotecária não foram constituídos ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais;
A anotação no registo da caducidade do alvará de loteamento não determinou qualquer efeito sobre os direitos de terceiros inscritos no sistema de registo, não afetando os direitos do ora  réu, nem impediu a inscrição registral da constituição de hipotecas, na inscrição aberta em razão do alvará existente.
Em face do que se conclui, que inexiste motivo para a declaração de nulidade das hipotecas de que é beneficiário o  réu e registadas sobre os prédios da Porti, validamente constituídas e não afetadas juridicamente pela declaração de caducidade do loteamento, anotada em 201
Improcedem, pois, em conformidade com o exposto as conclusões dos recorrentes a respeito da questão em apreço.
Alegaram, para tanto, o seguinte:
Contra-alegou o réu BANCO o seguinte:
"Enriquecimento sem causa e abuso do Direito
Senão para referir o quão sintomático esse pedido é relativamente ao ponto seguinte das alegações dos Recorrentes, relacionado com o abuso do Direito da sua parte, que foi mencionado pelo B e pelo Fung nas respectivas Contestações.
Ora, na data de hoje já temos, como suporte do que se havia alegado, a matéria de facto provada nos autos, da qual decorre, com clareza, que os Recorrentes relevantes bem sabiam que a aptidão construtiva que aquele Alvará n. 6/80 previa não podia ser recuperada nos mesmos termos,
Na decisão recorrida teceram-se, a propósito, as seguintes considerações:
O réu FUNG requereu a ampliação do objeto do recurso, o que fez alegando o seguinte:
"135- Na sua contestação, de 202018 ref. citius, o Réu/ora Recorrido defendeu-se, entre mais, por excepção.
Ou, de outro prisma, na hipótese dos fundamentos da douta sentença recorrida virem a improceder, o ora Requerido tem evidente interesse em ver julgado e decidido por este Venerando Tribunal, a título subsidiário, os fundamentos da defesa por si formulados nos autos - o que por este meio, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 63, n. 1 do P., desde já se requer.
Caso assim não se entenda, requer-se, alternativamente,
Excepção de prescrição, invocada entre os artigos 5 e 6 da contestação;
Excepção de caducidade, alegada entre os artigos 6 a 7 da contestação e
Sempre, em qualquer dos casos,
Abuso do Direito, nas modalidades de Venire Contra Factum Proprium, Supressio e Tu Quoque, invocado e melhor desenvolvido entre os artigos 16 a 18 da contestação e no requerimento de 202018 ref. citius.
O mesmo já não sucederá na hipótese dos argumentos dos Recorrentes serem agora, em sede de recurso, acolhidos.
Nos termos do artigo 63, n. 1, do CPC, no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
Os pressupostos para a ampliação do objeto do recurso a requerimento do recorrido, são, pois, os seguintes:
É, por assim dizer, a arma do vencedores precavidos.
Ora, como se viu, tendo presentes as considerações supra expendidas e dirigindo-se as questões suscitadas em sede de ampliação do recurso, a contrariar a nulidade dos negócios que era almejada pelos autores, questão que se considerou improcedente e uma vez que apenas faria sentido apreciar a ampliação do recurso, para a hipótese de o recurso dever proceder, não se encontram verificados os pressupostos que determinariam o conhecimento da matéria da ampliação.
De acordo com o exposto, conclui-se mostrar-se prejudicada a apreciação da mencionada ampliação do recurso, deduzida pelo réu FUNG.
"É necessário começar por insistir em duas correcções:
Trata-se assim de um projecto de proposta de revogação..
Por outro lado, o PPHP não constitui fundamento basilar desta acção.
O fundamento basilar desta acção é o inválido contrato de cessão de quotas celebrado em 5/11/2007 entre as AA. Crediférias e Credigolf e o 1 R. Funge através do qual aquelas adquiriram a esta 8 ex-lotes de terreno para construção que não podiam ter sido transaccionados como foram.
Mas é verdade que o PPHP e a valorização que ele trouxe aos activos da Porti é fundamento do pedido subsidiário de indemnização por enriquecimento sem causa formulado contra ao R. Fung.
Este facto não altera os pressupostos da referida avaliação e, por isso, não altera, nem põe em causa o resultado da peritagem realizada, pelas seguintes razões:
Este facto é, por isso, completamente irrelevante para a decisão das questões trazidas a Juízo e, por isso, os AA. não o trouxeram a juízo senão no final do julgamento.
Concluem os autores não se verificar, assim, violação do disposto no art. 542, n 2, alíneas e do P.
A alteração pelo comprador de ter feito o pagamento parcial do preço, o que se apurou não ter acontecido cfr. Ac. da Relação de Évora de 18-02-1993, in CJ, t. , p.;
A apresentação de falsa versão de acidente de viação que, conforme a parte bem sabia, era falsa cfr. Ac. da Relação de Coimbra de 04-03-1992, in BMJ 41, p.;
A negação de factos pessoais que acabam por se provar, em acção de investigação da paternidade cfr. Ac. da Relação de Coimbra de 10-12-1991, in BMJ 41, p.;
A confissão de factos inverídicos por um dos co-réus, tendo em vista a condenação de co-ré cfr. Ac. da Relação de Coimbra de 01-07-1997, in CJ, t. , p.;
Assim, por exemplo, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-10-2018 Processo 528/17TVPRT.P1, rel. FERNANDA, salientou-se que, "o abuso de direito no campo processual, numa perspetiva macroscópica, pode aferir-se tendo em conta, designadamente, os seguintes índices:
a afirmação de interesses próprios mas em que se patenteia uma lesão ponderosa mas de todo de interesse alheio ainda que não;
o exercício do direito desviado do interesse que lhe é imanente e que justificou a sua atribuição, sendo abusiva qualquer situação subjetiva processual que se desvie manifestamente desse interesse;
a ação por má vontade ou para pressionar o lesado ex., a ação sem fundamento relativa a um imóvel e registo da mesma, com isso podendo impedir a comercialização do imóvel, causando danos em;
Revertendo estas considerações e aplicando-as ao caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida assentou a condenação dos autores, como litigantes de má fé, no seguinte:
"Devendo as partes pautar a sua actuação processual por regras de conduta conformes com a boa-fé, nos termos do novo artigo 8 do Código de Processo Civil correspondente ao antigo artigo 266-A deste Código), entende-se que a lide é temerária quando essas regras são violadas com culpa grave ou erro grosseiro; a lide considerar-se-á dolosa, quando esta violação é intencional ou consciente.
Apreciando a conduta dos Autores, somos de concluir que a mesma preenche claramente as alíneas e do artigo 542, n. 2 do P..
Todos estes são elementos que constituem, portanto, base para merecer condenação dos Autores como litigantes de má-fé.
Por um lado, os autores não alegaram uma tal factualidade nos articulados apresentados até um tal momento.
Não assentaríamos, pois, a condenação dos autores como litigantes de má fé nesta motivação.
Que o autor H... recusou terminantemente a compra/cessão da quotas da sociedade Porti artigo 4 da p.);
Que o autor H... se sentiu ofendido e humilhado ao tomar conhecimento de que o alvará não podia ser reactivado artigo 7 da p.);
Ora, toda esta alegação foi deduzida como elementos de sustentação da arquitetada pretensão gizada pelos autores, que a interveniente principal acolheu cfr. artigo 31, n. 4, do, o que não deixaram de sublinhar no decurso da causa.
Sucede que, resultou não provado, nomeadamente, o alegado nos artigos 3, 3, 4, 5, 7, 10 da p.e resultaram apurados, entre outros, os factos vertidos nos pontos,, e dos factos provados.
E, forçoso é reconhecer que, ao contrário do que os autores invocaram, os mesmos tendo tomado conhecimento - antes da aquisição das quotas da Porti pelas duas sociedades autoras - de que o alvará de loteamento de 1980 se encontrava caducado e dos elementos referentes ao processo administrativo e judicial atinente a uma tal caducidade, engendraram uma versão factual pela qual procuraram distorcer tal realidade, invocando que um tal conhecimento não ocorreu, designadamente, por factos que imputaram aos réus.
A prova dos factos apurados, que são factos pessoais dos recorrentes, é frontalmente incompatível com a versão que aqueles trouxeram aos autos e que neles prosseguiram.
Admitir o documento junto pelos apelantes com a sua alegação;
Modificar a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
Determinar a inclusão nos factos provados da seguinte matéria:
"46) A Porti celebrou os seguintes contratos com o BES:
Determinar a inclusão nos factos não provados da seguinte matéria:
Manter, ainda que por diverso fundamento, a condenação dos autores como litigantes de má fé; e
A execução da pena de prisão foi suspensa por 2 anos e 2 meses.
O arguido recorreu e apresentou as seguintes conclusões:
O tribunal a quo não dispunha de prova para ter por assente que era o arguido o detentor das armas, que estavam num local onde não vive e ao qual não tem acesso;
As armas cuja detenção determinou a condenação não são proibidas: são duas armas de classe , destinadas a uso venatório, para o uso das quais o arguido estava legalmente habilitado, com a respectiva licença de uso e porte de arma.
Quanto ao crime de detenção de arma proibida disse não ser admissível o arguido, caçador, alegar não saber que tinha que legalizar as armas que comprava.
.. , em  ...) 1978; e
.. , em  ...) 1986;
As características das armas assentaram-se com base no auto de exame directo, a fls. 18, e nos autos de exame, a fls. 236 e 23
São duas as formas de impugnar uma decisão sobre a matéria de facto:
a partir do texto da decisão recorrida relativamente aos vícios previstos no n 2 do art. 410 do P.P., que não carecem de alegação, por serem de conhecimento oficioso;
No segundo caso a reapreciação parte da análise da prova invocada no recurso, tendo em vista o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento e visando a modificação da matéria de facto.
No entanto, também aqui há limitações ao conhecimento amplo vide acórdão do S.T.J. de 12-6-2008, processo:
Assim, e neste particular, improcede o recurso.
a acusação e a sentença não localizam no espaço e no tempo os factos, em violação do art. 283, n 3, al., do P.P.;
o dolo do tipo legal em causa não se provou;
Daí que o decisivo para a verificação do tipo seja a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo.
O processo equitativo exige que cada um dos intervenientes tenha a possibilidade de defender os seus interesses e que o faça em condições de igualdade com os demais.
Pelo princípio do contraditório garante-se a cada uma das partes do processo que exponha as suas razões, ofereça as suas provas e se pronuncie sobre as razões e provas apresentadas pelos demais. Do mesmo modo, na sua formulação negativa, este princípio proíbe qualquer limitação do direito de defesa, designadamente o direito de se pronunciar sobre elementos juntos ao processo.
Daí que não se pode ter como acusação, no sentido adoptado, a imputação de factos genéricos, vagos, que não permita ao acusado localizar, no tempo e espaço, as acções que lhe são atribuídas