rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No fundo, o dito princípio, significa que deve adoptar-se a solução mais ajustada ao caso concreto, de modo a oferecerem-se melhores garantias de desenvolvimento físico e psíquico da criança, do seu bem-estar, segurança e formação da sua personalidade, objectivo este a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o seu desenvolvimento harmonioso: - os pais, no seu papel primordial de condução e educação da criança; as instituições, ao assegurar a sua tutela e o próprio Estado, ao adoptar as medidas tendentes a garantir o exercício dos seus direitos.
Destarte, se a criança tem uma família biológica ou que quer assumir, de forma séria, consistente, permanente e satisfatória as suas funções parentais em termos de garantir aqueles direitos e objectivos, não deve a criança ser separada dessa família, ainda que a família tenha de obter ajuda externa, ou seja, acompanhamento e apoios sociais, que não devem, pois, ser negados, antes empenhados na sua prossecução.
Neste contexto, note-se, a medida de protecção e a própria confiança para adopção não visa punir ou censurar os pais ou a família alargada, mas garantir a prossecução do interesse do menor.5 Dito de outra forma, as medidas a adoptar não são contra os pais mas a favor das crianças ou jovens, sendo o seu superior interesse a luz orientadora que há-de definir a opção a tomar pelo julgador, ainda que a mesma não coincida com o interesse dos adultos.
Tendo presente as considerações antes expostas, cumpre, pois, conhecer do concreto caso dos autos, ou seja, da situação dos menores B e  e dos seus progenitores.
É, pois, evidente, segundo cremos, que este seu comportamento traduz um grave incumprimento dos seus deveres parentais e compromete de forma irremediável os vínculos afectivos próprios da filiação, seja do ponto de vista do progenitor, seja até do ponto de vista dos seus filhos, que, aliás, em razão desse desinteresse e abandono por parte de seu pai, não mostram, apesar da sua tenra idade, manter qualquer tipo de vínculo ou ligação afectiva com o mesmo, que sempre foi ausente das suas vidas.
Por outro lado, não é aceitável que os menores fiquem com a sua vida em suspenso e a aguardar uma evolução positiva no futuro, quando no passado a progenitora não revelou condições satisfatórias para deles cuidar e os proteger, sob pena de comprometer totalmente os seus direitos.
Por conseguinte, em nosso ver, não é aceitável, no sobredito contexto, que os menores permaneçam na instituição até que a progenitora obtenha, eventualmente, no futuro, condições para acolher, acompanhar e cuidar de forma satisfatória os seus filhos, sobretudo quando essas possibilidades são, como ora sucede, remotas ou bastantes incertas.
Dir-se-á, pois, com todo o respeito, que o problema não reside nos apoios que foram concedidos, mas no aproveitamento dos mesmos por parte da progenitora, ao menos em prol dos seus filhos, e que foi, infelizmente, praticamente nenhum.
No entanto, não cremos, com o devido respeito, que seja este o exacto caso dos presentes autos.
Dir-se-á que a realização deste caminho pode vir a comprometer a obtenção, a breve trecho, de um projecto de vida alternativo para os menores, nomeadamente a obtenção de uma família adoptiva, sobretudo no caso do B, atenta sua idade, sendo certo que o projecto de adopção em causa passa - e bem - por manter os dois irmãos juntos.
O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos contendo a assinatura electrónica dos seusJorge Seabra
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 202015, relator TAVARES de PAIVA, in www.dgsi.pt.
CLARA SOTTOMAYOR, op. cit., pág. 4
AC RG de 202009, relator ROSA TCHING, disponível no mesmo sítio oficial.
Alegaram que, no dia -7-13, a sua filha foi atropelada mortalmente pelo veículo automóvel segurado na R., conduzido por O acidente deu-se por culpa exclusiva da condutora.
Foi proferida sentença que, assentando na distribuição da responsabilidade na proporção de 40% para o A., pai da menor sinistrada, e de 60% para a segurada da R., condenou esta a pagar:
A R. apelou e os AA. também apelaram.
Confirmou, no mais, o dispositivo da sentença recorrida.
A primeira, relacionada com a responsabilidade pelo acidente, para apurar se o acidente mortal é de imputar na totalidade ao A., pai da menor, por falta de respeito do dever de cuidado previsto no art. 491 do Subsidiariamente, definir a distribuição da responsabilidade entre ambos.
A. No dia -7-13, pelas 9h00, a saiu com o pai o A. de motociclo para ver os animais e passear.
F. Nesse momento, circulava na referida Estrada .., no sentido ..-.., o veículo de matrícula -SS, conduzido por , acompanhada esta pelo seu marido, que se encontrava no banco dianteiro de passageiro.
G. Sendo que 83 metros após desfazer a curva aberta da .. e quando a já tinha atravessado a hemi-faixa de rodagem contrária ao sentido de circulação do veículo ..-SS, a condutora do mesmo embateu na criança, atropelando-a, causando-lhe a morte.
H. O A., apercebendo-se da aproximação do veículo .-SS, quando olhou para trás, viu o embate e já não teve tempo para qualquer reação senão gritar e correr atrás do veículo .-SS para alcançar a
A condutora do veículo ..-SS não travou nem desviou o seu sentido de marcha, tendo sido arrastada por 32,8 metros, após o que saiu por baixo do veículo .-SS, ficando na faixa de rodagem em cima da linha divisória das duas hemi-faixas, tendo então a condutora imobilizado a sua marcha a 7,7 metros do local onde ficou imobilizado o corpo da criança.
J.  A condutora do veículo ..-SS ao longo da sua marcha nunca avistou a , só se tendo apercebido de que atropelara uma criança depois de imobilizar o seu veículo e dele sair.
K. A condutora do veículo .-SS exercia a condução do mesmo de modo desatento e descuidado.
O local do acidente é uma reta com cerca de 200 metros, antecedida de uma curva aberta no sentido -.., a qual, após desfeita, permite total visibilidade em toda a sua extensão, em ambos os sentidos, bermas e passeios.
O. Do lado contrário sentido ../..) não há passeio; há apenas berma com relva e 2 postes de madeira para suporte de linhas telefónicas.
P. No momento do embate o piso, de asfalto e em bom estado de conservação, encontrava-se limpo e seco e não existia chuva, névoa ou neblina.
Q. No local o limite de velocidade é de 50 Km/h.
R. À data do embate, a trajava um fato de treino de cor verde fluorescente e uns sapatos cor-de-rosa e tinha uma compleição física alta e com excesso de peso para a sua idade.
U.  Do relatório de autópsia realizado ao corpo de resulta o seguinte teor, no item designado por Discussão:
Do relatório de autópsia realizado ao corpo de resulta o seguinte teor, no item designado por Conclusão:
Y.  Era uma menina alegre, cheia de energia, afável e muito sociável.
AA. À data do acidente frequentava a 1 classe na Escola , onde também era a alegria da sala.
BB.  A A. era chefe da Associação de ., nas  .).
FF.  No seio escolar, social, cultural e familiar a menor era tida com grande carinho e admiração por toda a gente.
GG.  Convivia com toda a gente.
HH.  Tinha uma grande alegria de viver e constante boa disposição.
Era uma menina feliz e estava sempre a rir.
JJ.  Amava a vida, a família e amigos.
KK. Era uma fonte de felicidade, alegria e vontade de viver dos seus pais, ora AA.
Em outubro de 2008 os AA. separaram-se, ficando a a residir com a mãe, na . , juntamente com os avós maternos.
NN. A era a razão de viver dos seus pais e avós.
OO. Apesar da separação dos AA. a sempre teve uma relação muito saudável, próxima e alegre com o pai, e este com ela.
PP. A passava muitos fins-de-semana com o pai em casa dos avós paternos nos ..
QQ. A estava sempre ansiosa para ir passar uns dias com o pai nesta casa, na qual expandia o seu gosto por animais e por andar de motociclo com o pai.
RR. A adorava visitar as galinhas, cães, gatos e cavalos na casa dos avós paternos nos ..
SS.  O A. esteve preso de março de 2009 a Maio de 201
UU.  Mesmo quando estava preso, o A. falava quase todos os dias ao telefone com a
E chorava todos os dias por não a poder abraçar.
WW.  Fruto do amor pela e desta pelos pais, em 2011, os AA. reataram a relação amorosa.
YY.  A ficou muito feliz por ver os pais juntos novamente.
AAA. Sucederam-se jantares e convívios familiares e com amigos.
A A. sempre foi atenta a cada passo da
A A. estava sempre ansiosa para sair do trabalho e ir conviver com a
EEE. A A. e a faziam quase tudo juntas, faziam refeições juntas, frequentavam o .. juntas, passeavam juntas.
FFF. Os avós, quer maternos quer paternos, estavam sempre a falar da neta.
GGG. A adorava passear e conviver com todos os avós.
HHH. Os pais e avós estavam sempre aos abraços e beijos na e a viver momentos intensos de alegria, em família e em convívio social.
Todos tinham esperança numa longa vida para a , muito para além das suas.
JJJ.  Os pais e avós estavam sempre a pensar e a projetar um grande e feliz futuro para a
KKK. No dia -7-13, o dia anterior ao embate que culminou na morte de , foi a festa de aniversário da criança, na casa dos avós paternos, nos ...
Onde a família esteve unida e onde marcaram presença muitos amigos da
Nos meses que se seguiram ao falecimento da , os AA. mal se alimentavam, não dormiam e tiveram que recorrer a medicação.
NNN. A morte da deixou os AA. e restante família e amigos em estado de choque.
OOO.   No seu funeral estiveram muitos amigos e familiares.
RRR. A pensar na os AA. ainda passam noites a dormir pouco, tensos e nervosos, tendo pesadelos.
TTT. A tensão, nervosismo e depressão provocada pela morte da foi o reinício da separação dos AA.
UUU. Os AA só choravam em casa.
WWW. E depois regressaram os consumos de estupefacientes.
Voltando as discussões entre o casal, que culminaram com a separação definitiva em novembro de 201
YYY. O A. ainda tem acompanhamento psicológico e psiquiátrico no Hospital ..
ZZZ. A A. não consegue estar muito tempo em casa, refugiando-se em diversas atividades profissionais e convívios com amigos
Correu termos no DIAP junto do Tribunal da .. o inquérito com o n 183/1 onde se investigou a prática dos factos descritos supra e atinentes ao embate, tendo sido proferido despacho de arquivamento, em 16-1-15, com o seguinte teor:
Subsequentemente serão apreciados os montantes indemnizatórios arbitrados quer pelo chamado dano-morte a atribuir a ambos os AA.), quer a título se danos morais de cada um dos AA. e ponderar se deve ser mais reduzido o quantitativo a atribuir ao A.
O local do acidente é uma reta com cerca de 200 metros, antecedida de uma curva aberta no sentido .-.., a qual, depois de ser desfeita, permite total visibilidade em toda a extensão da estrada, em ambos os sentidos, bermas e passeios.
Quando o A. já estava do lado contrário da estrada a encostar o motociclo ao muro, a iniciou o atravessamento da via, sendo que nesse momento circulava na referida estrada o veículo segurado;
O A. ainda se apercebeu da aproximação do veículo, mas quando olhou para trás já não teve tempo para qualquer reação senão gritar e correr atrás do veículo para alcançar a menor
A condutora exercia a condução do mesmo de modo desatento e descuidado e apenas se apercebeu de que atropelara a criança depois de imobilizar o seu veículo e dele sair.
A condutora do veículo, ao longo da sua marcha, nunca avistou a , apesar de esta ter um fato de treino de cor verde fluorescente e uns sapatos cor-de-rosa e uma compleição física alta.
A condutora do veículo não travou nem desviou o seu sentido de marcha, tendo sido arrastada por 32,8 metros, após o que saiu por baixo do veículo que ficou imobilizado a 7,7 metros do local adiante do local onde ficou imobilizado o corpo da criança.
O local é ladeado de terrenos e de casas de habitação e o limite de velocidade era de 50 Km/h.
Defende a Seguradora que a responsabilidade pelo sinistro é de imputar inteiramente ao pai da menor pelo facto de a ter deixado sozinha num dos lados da estrada enquanto procedia ao estacionamento do motociclo no outro lado.
O preceito que, em tese, poderia ser convocado para a resolução do caso é o do art. 570 do que atribui relevo ao comportamento do lesado, em termos de distribuição, redução ou até exclusão da responsabilidade, quando o evento lesivo lhe seja causalmente imputado, no todo ou em parte.
No caso concreto, a condutora do veículo desrespeitou, de forma manifesta e grave, os deveres de prevenção contra sinistros, num local em que, pelas suas características, era permitido o atravessamento da via por peões.
A condutora deveria conduzir o veículo de forma a detetar a sua presença, a prevenir qualquer acidente e, em concreto, a evitar o embate mortal que veio a ocorrer e, como nenhuma dessas cautelas foi adotada, foi essa a causa efetiva do acidente mortal.
Quanto ao valor das indemnizações:
No mais, como já se decidiu em muitos outros acórdãos relatados pelo ora relator e com intervenção do mesmo coletivo, assim como em numerosíssimos arestos deste Supremo Tribunal de Justiça, não se mostra fácil a quantificação nem sequer a justificação do valor das indemnizações, designadamente em casos de morte do sinistrado, de modo que deve servir de apoio o que tenha sido decidido de forma consistente noutros arestos semelhantes.
Custas da revista a cargo da R. recorrente.
Lisboa, 11-2-21
AA instaurou, em 13 de Dezembro de 2015, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Banco Espírito Santo, S.A.  R.), Novo Banco, S.A.  R.), Banco de Portugal  R.), BB  R.),   R.),   R.), EE  R.), FF  R.), GG  R.), HH 1 R.),  1 R.), JJ 1 R.),  1 R.) e  1 R.).
Os demais RR. são solidariamente responsáveis com o  R.: o  R. Banco de por ter criado o Novo Banco sem acautelar todos os créditos que os clientes do BES detinham; a Comissão Executiva do  R. e respectivos membros  a 1 RR.) porquanto, sendo o  R. uma pessoa colectiva, responde por todos os actos praticados pelos seus gerentes ou empregados.
Os RR. contestaram por excepção e por impugnação.
Por acórdão de 18 de Junho de 2020 foi decidido:
Vem o R. GG  R.) interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Inconformado com o teor do Acórdão Recorrido, o Recorrente vem interpor Recurso para este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, o qual é, desde logo, admissível, porque estão verificados todos os requisitos para a interposição do presente Recurso exigidos pelos artigos 62, n. 1, 67, n. 1 e 67, n. 1, alínea do CPC, uma vez que:
Deste modo, o presente Recurso é plenamente admissível, seja nos termos do artigo 67, n. 1 do CPC, seja nos termos do disposto no artigo 62, n. 2, alíneas ou conjugada com a alínea do n. 2 do artigo 67 do CPC.
Assim, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, os tribunais judiciais não são apenas incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido relativamente ao Réu Banco de Portugal, como também relativamente ao Recorrente pessoa.
Assim, considerando que a ratio do n. 2 do artigo  do ETAF assenta no evitar da duplicação de ações judiciais, não pode o ora Recorrente deixar de censurar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pois esta desconsidera manifestamente aquela que tinha sido a intenção do legislador aquando da sua introdução no sistema jurídico.
Mais: a não subsunção do caso em apreço a este preceito, não só implica um esvaziamento do teor da norma, bem como é atentatório da segurança jurídica, porquanto incentiva a duplicação de processos e suas eventuais decisões contraditórias.
A intenção do Recorrido é clara: obter a condenação solidária dos Réus. Foi com este intuito que intentou a presente ação. Foi esta a sua pretensão.
Algo que desvirtua, por completo, o tratamento unitário das questões, ratio subjacente ao surgimento do artigo , n. 2 do ETAF.
O recurso foi admitido por despacho de 112020, tendo os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 31202
No acórdão da Relação, e no que se refere aos RR. que não o Banco de Portugal, ajuizou-se em termos distintos:
Assim, no acórdão de 5-3-2020 Tribunal de Conflitos ponderou:
Referindo-se no acórdão do mesmo Tribunal de 6-2-2020:
Insurge-se o Recorrente contra esta decisão, concluindo, em síntese, o seguinte:
Pelo que se decidiu, com força de caso julgado, que os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar este concreto litígio contra o Banco de Portugal.
Para o efeito importa atentar no seguinte:
O A. não responsabiliza o R. Banco de Portugal e os demais RR. entre eles o  R., aqui pela prática conjunta de um mesmo facto ilícito, mas antes por factos ilícitos distintos e sem conexão entre si;
Factos ilícitos que, tal como alegados, se integram, aliás, em diferentes modalidades de responsabilidade ;
Nem o A. nem os RR. apontam, e não se vislumbra existir, preceito legal e, menos, ainda acordo de que, ante as causas de pedir invocadas, permita vir a responsabilizar solidariamente o R. Banco de Portugal e os demais RR. entre eles o  R., aqui.
Processo n. 639/18 T8PRD.P1
Bintentou, em 102018, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra  e , todos devidamente identificados nos autos, peticionando a condenação dos réus a:
Entregarem-no ao A. totalmente devoluto;
Absterem-se de qualquer acto ou prática lesivo do mesmo direito do A.;
Serem condenados a reconstruirem o muro que delimita pelo lado poente do prédio do Autor, este prédio com o prédio dos RR. e a taparem a entrada/portão/cancela que ali construíram;
Os réus apresentaram contestação impugnando, praticamente, todos os factos em que o autor assenta os seus pedidos.
Desde logo, quer o muro, quer o portão nele existente, a que alude o autor, foram construídos pelos pais de ambos autor e ré e o portão, apenas, foi alargado há cerca de 20 anos ainda antes da partilha da herança).
Os réus contra-alegaram, concluindo pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente.
se o tribunal errou no julgamento da matéria de facto por ter feito incorrecta apreciação e valoração da prova;
se é, também, errada a subsunção jurídica dos factos e se, como defende o recorrente, estão reunidos os pressupostos da constituição, por usucapião, do domínio sobre as parcelas de terreno reivindicadas.
O imóvel referido em confrontava pelo nascente com outros prédios dos doadores, seja o que hoje pertence ao autor e vem descrito em e um outro de que os Réus são donos.
Nas negociações que precederam a partilha não estava destinado ser adjudicado ao autor o prédio urbano descrito em.
A faixa de terreno que integra o caminho, com a área aproximada de 80 m2 encontra-se na posse dos Réus, que a vem continuando de seus antepassados.
Foram os Réus, por si e antecessores, quem, desde há mais de 20 e 30 anos, dispuseram, como coisas suas que eram, das uvas que cresciam na ramada ali implantada e que propendia sobre aquele tracto de terreno, efectuando a respectiva poda e tratamentos fitossanitários.
E que vieram a retirar, para facilitar, como se disse, o acesso de veículos desde a Rua  aos anexos já há muito construídos no seu prédio.
Como foram os demandados que, desde há mais de 20 e 30 anos, exclusivamente limpavam e cortavam as ervas que medravam na predita faixa de terreno, arranjando o chão em terra, quando este se estragava por acção das chuvas e atenta a inclinação, e que a calcetaram, com paralelepípedos de granito, numa extensão de aproximadamente nove metros, contados desde a Rua .
Agindo, igualmente, na convicção de exercitar um direito próprio e como se proprietários fossem.
O prédio do autor nunca se encontrou vedado por qualquer dos seus lados, nomeadamente, nunca esteve vedado pelo lado poente onde o caminho referido vai desembocar.
Não tendo sido esse o caminho seguido, há um vício de procedimento que se reflecte na sentença, tese que tem arrimo no acórdão desta Relação de 102019 Proc. n. 11226/15T8PRT-A.P1).
Os recorridos pugnam pelo indeferimento da arguição de nulidade da sentença porque, na sua perspectiva, a petição inicial é inepta por falta de causa de pedir, vício que não poderia ser suprido com um convite ao aperfeiçoamento porque a tanto se opõem os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes.
Depois de douta exposição sobre a caracterização da acção de reivindicação e dos pressupostos de facto e de direito de que depende o acolhimento da pretensão do reivindicante, concluiu-se assim na sentença recorrida2:
Estamos perante a típica acção de reivindicação6 prevista no artigo 131 do Código Civil, dispondo o seu n. 1 o seguinte:
Do preceito citado resulta, com meridiana clareza, que são dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa.
Sendo o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa os pedidos característicos da reivindicação, a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge tal direito e a posse ou a detenção do réu não conferidas por qualquer relação de natureza real ou obrigacional.
Mas a questão fulcral que se coloca a propósito da causa de pedir na acção de reivindicação reside em saber se basta a invocação de um título de aquisição derivada do direito real ou se, diferentemente, é necessário alegar factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio.
Como bem se refere na sentença recorrida, há quem entenda que ao autor basta alegar que é proprietário de determinado bem porque este lhe foi transmitido por negócio jurídico translativo, já que o contrato é uma das formas de aquisição da propriedade reconhecida por lei art.s 131, 137 e 40 do Cód.
No pólo oposto, há quem defenda que o autor terá que alegar e demonstrar sempre uma forma originária de aquisição, mesmo que beneficie da presunção legal de propriedade derivada do registo
No entanto, ele não tem que alegar e provar as sucessivas aquisições dos seus antecessores no domínio, até chegar ao adquirente a título originário10, desde que se verifique a presunção legal da titularidade do direito de propriedade derivada do registo1
O prédio está descrito como tendo a seguinte composição: casa de rés-do-chão com quintal, com a área coberta de quarenta metros quadrados 40 e descoberta o com cem metros quadrados 100, sendo, ainda, indicadas as respectivas confrontações.
Ora, verdadeiramente, não é controvertida a titularidade do direito de propriedade sobre esse prédio.
Sucedeu na posse dos mencionados prédios13 aos anteriores proprietários, seus pais, e sempre os utilizou como verdadeiro titular da propriedade.
Administrou-o livremente, nomeadamente procedendo ao pagamento das respectivas contribuições perante o Estado.
Foi-o destinando, onerando e desonerando como julgou por bem.
Sempre actou como verdadeiro proprietário, convicto desse seu direito absoluto e de não lesar direitos de terceiros.
Está, pois, na posse do prédio aludido desde há longa data, por mais de 20 anos.
Embora esteja, minimamente, identificada a causa de pedir, a petição inicial é, manifestamente, deficiente, já porque não descreve suficientemente actos materiais concretizadores de uma posse boa para usucapião, já porque abundam as afirmações vagas e conclusivas.
Entendimento que é partilhado pelo Sr. Conselheiro A.S. Abrantes Geraldes15:
Como sublinha o mesmo ilustre Conselheiro na obra citada, é importante ter presente a destrinça entre nulidades de procedimento e nulidades de julgamento. Estas devem ser invocadas em sede de recurso; aquelas devem ser arguidas nos termos previstos nos artigos 19, 19 e 19 do CPC.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente.
Por ter decaído, as custas do recurso ficam a cargo dos recorridos artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Reprodução parcial
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Almedina, pág. 634, que, neste ponto, vamos seguir de perto.
Cfr., entre outros, o Ac. do S.T.J. de 1085, B.J 34, 335
Seria a probatio diabolica referida pelo recorrente.
Assim, o Ac. do S.T.J., de 1083, B.J. 32, 54
Ao referir-se a prédios no, o autor fá-lo, certamente, por lapso, pois a reivindicação é, apenas, de um prédio.
A.S. Abrantes Geraldes e outros, ob. cit., 68