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Ora não tendo a reclamante demonstrado no processo a invocada indispensabilidade do custo, nos termos do art. 23 do CIRC, e perante o facto de os mesmos se encontrarem indevidamente documentados, a sua dedutibilidade encontra-se ferida nos termos da alínea do n. 1 do artigo 41 do CIRC.
Quanto a deslocações e estadas, considerou a AT:
As verbas não foram aceites fiscalmente pelo simples facto de constarem exclusivamente nos extratos,
constatando-se em sede de processo de reclamação, que os correspondentes documentos continuam inexistentes,
De realçar que nem as faturas apresentadas figuram nos citados extratos;
Em matéria de provisões considerou a AT:
Ponderando as alegações, conclui-se que :
A Impugnante foi notificada do indeferimento parcial da reclamação graciosa em 03/11/2003 conforme resulta de fls. 266/267 do PAT em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 18/11/2003 conforme resulta do carimbo aposto a fls..
Após o abastecimento de combustível o cartão G... FROTA é entregue ao prestador de serviços, funcionando este como um verdadeiro cartão de crédito, ou seja, o pagamento não é feito no ato do abastecimento, limitando-se, portanto, o empregado/detentor do cartão a assinar o talão respetivo conforme resulta dos depoimentos das.
Para inscrição na contabilidade a Impugnante utilizava como suporte:
Documento de Lançamento na Contabilidade;
Cartão G... FROTA;
Talões dos Postos Abastecedores;
Extratos do B... que atestam o pagamento dos abastecimentos de combustível;
conforme resulta dos documentos n.s 5 e 6 juntos com a P.e depoimentos das.
identificação da A..., SA;
Data da Faturação;
Matrícula do Veículo Automóvel que efetuou o Abastecimento de Combustível;
Montante a Debitar ao Cliente;
Quantidade abastecida de Combustível;
Designação do Combustível;
conforme resulta do documento n. 6 junto com a P.e depoimentos das.
A Impugnante sempre frisou/salientou sistematicamente, a necessidade de cumprimento de todos formalismos aquando o abastecimento de combustível, designadamente, a solicitação de recibo e a inscrição da entidade adquirente, verdade é que, torna-se difícil compelir os trabalhadores ao cumprimento integral de todos os aspetos formais conforme resulta do depoimento da a.
Sempre deu instruções aos seus empregados para solicitar o recibo de aquisição de combustível no ato do abastecimento, e sempre transmitiu/focalizou a necessidade do recibo identificar a pessoa adquirente, ou seja, a necessidade de identificação pela empresa abastecedora/prestadora de serviços da designação completa do adquirente efetivo do combustível conforme resulta do depoimento da
Em matéria de deslocações e estadas a Impugnante juntou aos autos diversos documentos que resumiu no seguinte quadro:
Em apreciação da presente impugnação a Divisão de Justiça Contenciosa elaborou a informação de fls. 50 e segs. do PAT em apenso, que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos.
Em matéria de deslocações e estadas, considerou a AT:
A questão que originou a correção aos custos com deslocações e estadas foi o fato de a impugnante registar como custos despesas que tinham por base apenas o extrato bancário de cartões de crédito utilizados pelos sócios gerentes e não faturas ou vendas a dinheiro dessas despesas.
Em sede de impugnação veio agora a peticionária juntar vários documentos, tais como: faturas, talões de venda, vendas a dinheiro e documentos de pagamento com cartão de crédito, para justificar os custos corrigidos.
A impugnante no ponto 146  da p.apresenta um quadro com o n dos documentos que junta em anexo, valor a provar, valor provado e diferencial aceite. Os documentos apresentados pela impugnante foram analisados exaustivamente, conforme documento 1 que se junta a esta informação, tendo-se concluído o seguinte:
Dos valores, que a impugnante considera provados constam vários documentos nomeadamente faturas com combustíveis, também indevidamente documentados, que não foram contabilizados nas contas de deslocações e estadas mas sim em combustíveis, conta 622121 Este facto foi já referido e exemplificado no ponto 5 desta informação.
Tal facto é inconcebível na medida em que os documentos que a impugnante junta como prova das deslocações e estadas tiveram outro tratamento, pois foram contabilizados na conta 6221215 e não em deslocações estadas, pelo que não podem agora servir de prova a custos contabilizados na rubrica de deslocações e estadas.
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos, informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, bem como dos depoimentos das testemunhas inquiridas, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
No caso no caso em análise, nas conclusões das alegações de recurso apresentadas, verifica-se que a Recorrente, nomeadamente nas conclusões e, insurge-se contra a decisão recorrida também por deficiente valoração dos factos, discordando do decidido no que respeita ao juízo de apreciação da prova efetuada pelo Tribunal recorrido.
Assim se concluindo que os fundamentos do presente recurso não versam exclusivamente matéria de direito.
Segue para apreciação do alegado erro de julgamento.
Com efeito, nos termos do artigo 41/h) CIRC, não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: ...) os encargos não devidamente documentados e as despesas de caracter confidencial.
A sentença recorrida que concluiu que dos suportes documentais é possível saber qual a natureza da despesa, a finalidade da despesa e o destinatário da despesa, pelo que tem de considerar-se devidamente documentada, não merece a censura que lhe é feita e é de confirmar nesta parte.
Com efeito, a sentença recorrida distinguiu corretamente entre despesas não documentadas e indevidamente documentadas, tendo concluído que no caso estamos perante despesas documentadas.
Não tem, pois, razão a Recorrente quanto a esta questão.
As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão.
Nas palavras de Rui Duarte Morais, as provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante incerto... a consideração de uma provisão como custo de um determinado exercício dá tradução prática a dois dos sãos princípios da contabilidade:
São, pois, despesas da empresa de incerta comprovação futura cuja aceitação para fins fiscais está definida na lei. As provisões desde que legalmente constituídas, nos termos do artigo 2h) CIRC, são custos para efeitos fiscais.
Alega a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento na apreciação dos factos e aplicação do direito, mormente o disposto nos artigos 33 a 35 e 41 do CIRC.
E alega ainda que as provisões foram corrigidas porque excessivas, tendo sido ultrapassado o limite ou percentagem prevista no artigo 34 CIRC cf. conclusão .
Diziam os artigos 33 e 34 CIRC, aqui em causa:
Provisões fiscalmente dedutíveis	1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
As que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;
As que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício;
Provisão para créditos de cobrança duvidosa	1 - Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea do n 1 do artigo anterior, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verificará nos seguintes casos:
a) 25 % para créditos em mora há mais de 6 meses e até l2 meses;
b) 50 % para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
) 75 % para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
) 100 % para créditos em mora há mais de 24 meses.
Assim, nos termos do artigo 34/2, se um cliente entra em mora a empresa deve começar gradualmente a constituir a provisão.
Após discorrer sobre a doutrina e principal legislação aplicável, a sentença recorrida começa por identificar os créditos em mora há mais de seis meses. Diz:
Nos autos, estão em causa:
Ou seja, daqui parece resultar que a Impugnante tinha a possibilidade de considerar em risco de incobrabilidade os seus créditos que, no final do exercício de 1995, estavam em mora há mais de seis meses desde a data do vencimento, e constituir uma provisão para ocorrer a tal risco.
O que nos diz a lei - artigo 34, n 1, alínea, do CIRC - é que o crédito em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento pode ser considerado de cobrança duvidosa; e que, para o cobrir, pode ser constituída uma provisão fiscalmente dedutível - artigo 33, n 1, alínea, do mesmo diploma - no exercício do ano em que o crédito seja considerado de cobrança duvidosa e como tal contabilizado, mas não já em exercícios posteriores - artigo 18, n 1, ainda do mesmo diploma.
A AT, ao não admitir como custo do exercício do ano de 1997 a provisão efetuada pela recorrida, fundamentou-se na violação do princípio da especialização, porém, tal procedimento só seria legal se ela afirmasse, e ficasse demonstrado, no presente processo, que a incobrabilidade dos créditos que motivaram a provisão foi constatada e isso refletido na contabilidade da recorrida em exercícios anteriores, o que não aconteceu.
Termos em que, nesta parte a presente impugnação é procedente.
Com efeito e tal como analisado na sentença recorrida, o exercício em que foi constatada a incobrabilidade dos créditos não tem, necessariamente, que coincidir com aquele em que os créditos entraram em mora, ou em que tal mora ultrapassou a duração de seis meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não virá a obter cobrança.
Com efeito, como vimos já, nos termos do artigo 18/1 CIRC, os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.
Aqui não concordamos inteiramente com o decidido na sentença recorrida. Seguiremos antes o decidido neste TCAS, nomeadamente no recente Acórdão de 202009, no Proc. n 08048/14, ainda inédito.
A constituição da provisão deve estar apoiada em elementos objetivos e informações idóneas que justifiquem a natureza das obrigações e encargos derivados dos processos judiciais, o ano e o valor contabilizado. Só assim podem ser consideradas dedutíveis para efeitos fiscais.
Ora, os créditos em causa só foram judicialmente reclamados pela Impugnante, ora Recorrida, no ano seguinte, ou seja 199 Logo, só nesse exercício poderiam ser constituídas, ao abrigo da norma do artigo 34/b) CIRC.
Com efeito, esta provisão destina-se a fazer face a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso.
Assim, de harmonia com o princípio da especialização só no exercício em que foi instaurada a ação para os reclamar judicialmente é que podem ser constituídas.
Por outras palavras, tendo o crédito apenas sido reclamado judicialmente em 1998, era nesse exercício que se deveria fazer integralmente a contabilização da provisão, de acordo com artigo 34/b) CIRC e, não, total ou parcialmente, no exercício anterior de 199
Um custo está devidamente documentado quando dos suportes documentais seja possível aferir qual a natureza da despesa, a finalidade da despesa e o destinatário da despesa.
O princípio da especialização de exercícios, impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado.
As provisões constituídas para cobrir créditos em cobrança duvidosa, devem ser constituídas no exercício em que se constatou a incobrabilidade dos créditos, que não tem de coincidir com aquele em que os créditos entraram em mora ou em que tal mora ultrapassou a duração de 6 meses,pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não virá a obter cobrança.
As provisões para créditos em contencioso, destina-se a ocorrer a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso, de harmonia com o princípio da especialização, só podem ser constituídas no exercício em que foi instaurada a ação judicial respetiva.
Sem custas do recurso pela Recorrente, na parte em que decaiu, por delas estar isenta artigo 3/a) do Regulamento das Custas dos Processos Tributários)
------------------------------------------------------------1)	Extrato do Ac. STA, 2 Seção, de 202003, Proc n 0251/10BELRS, disponível em www.dgsi.pt
Ac. TCAS de 05-03-2020, Proc n 2863/05BCLSB
Para o efeito, o Reclamante, aqui recorrente, apresentou as seguintes conclusões:
Ao invés do doutamente decidido, o tribunal recorrido é materialmente competente para julgar o litígio sub iudice, tendo em conta a relação material controvertida, configurada pelo reclamante/recorrente na causa de pedir e os pedidos formulados.
O presente processo teve origem numa Reclamação, apresentada pelo ora recorrente, ao órgão de execução fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 276 do CPPT.
No dia 21 de Outubro de 2019, o ora reclamante deslocou-se ao Serviço de Repartição de Finanças de Faro, para entrega de cópia das chaves do urbano conforme termo de recebimento junto aos autos.
Com a entrega das chaves deu o reclamante todo o imóvel objeto da venda totalmente desocupado.
No dia 8 de Novembro de 2019, o reclamante/recorrente declarou nos autos, que os seus pais, no início dos anos 80 adquiriram verbalmente ao senhor .. e mulher uma parcela de terreno com área aproximada de 400m2, para servir de desafogo á casa de habitação destes hoje artigo .. anterior artigo .. e ..).Compra nunca foi reduzida a escrito, tendo os seus alienantes, .. e mulher, já falecido.
O adquirente pela primeira vez alvitrou, que a referida parcela fazia parte integrante do prédio por si adquirido, com todas as edificações.
E que ele quando adquiriu o dito prédio artigo ..secção já essa parcela não era de fato e de direito parte integrante no mesmo. Embora
O adquirente recusa-se conforme se verifica no auto de verificação datado de 23 de Outubro de 2019, junto aos autos, a receber o prédio alegando que o mesmo não se encontra integralmente desocupado. Sem qualquer razão.
As construções existentes na parcela aqui em discussão, foram, umas construídas, ainda pelos pais do ora reclamante, outras por este, constituindo um bloco construtivo completamente diferente e separado do outro artigo ..). Que distam desta cerca de 15m. Situam-se a sul do prédio urbano vendido, a cerca de 15m.
Entende o reclamante/recorrente, que não corresponde á verdade, pois entregou o prédio em causa objeto de venda totalmente desocupado.
Entende o recorrente/ reclamante, que não corresponde á verdade, pois entregou o prédio em causa objeto de venda totalmente desocupado.
Posteriormente o referido prédio .. secção AP deu origem ao artigo .. secção AP, com área de 867m2 descoberta 4335m2 e coberta conforme cópia da certidão da conservatória do registo Predial de Faro, junto aos autos.
No entanto, o ora adquirente junta na repartição de Finanças um levantamento topográfico onde a área total do prédio é de 5175m
Pelo que, não pode este levantamento fazer fé nos presentes autos, por exceder em muito a área do prédio misto ora vendido, ou seja a área total de 867m2, que resulta da presunção registral da descrição n .., da Conservatória do Registo Predial De Faro, junto aos autos.
Mas, como resulta do supra exposto até esta presunção registral não corresponde á verdade uma vez que nela se encontra inserida a parcela em causa. Sendo que, as descrições dos prédios registados nas conservatórias, embora criem presunção de titularidade delas constantes, por vezes não asseguram a sua conformidade á realidade
O reclamante / recorrente entregou e bem, o prédio misto á repartição de Finanças de Faro, livre e devoluto de pessoas e bens, objeto da venda.
O adquirente reclama que parte do prédio não se encontra desocupado, o que com devido respeito não corresponde á verdade.
Alicerça o órgão de execução fiscal a sua posição em documentos cadastrais, matriciais que não constituem prova cabal. Pois, no caso de desacordo dos proprietários confinantes face aos delimites dos prédios não tem força probatória plena, valem apenas para efeitos fiscais.
Relativamente á utilização do recurso ao auxílio das forças policiais, dado estar em causa a atual precária habitação do recorrente e sua mulher, o mesmo salvo melhor opinião, carece de prévio despacho judicial nesse sentido. Pois,
No mesmo sentido, veja-se doutrina Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Tributário, Anotado e Comentado, Volume , 6 Edição, 2011, Áreas Editora, pag. 15
Tendo em conta o disposto nas normas legais supra citadas e perante a factualidade alegada pelo reclamante/recorrente, o órgão de execução fiscal deveria ter solicitado ao tribunal despacho judicial prévio, para o auxílio das autoridades polícias, para arrombamento das portas da casa de habitação do executado o que com devido respeito não se verificou.
Requerendo assim o ora reclamante/recorrente que seja dado sem efeito o douto despacho. E que seja retirada/ desanexada a parcela em causa do prédio vendido em virtude a mesma não fazer parte integrante do citado prédio e seja ordenada a atualização matricial e registral do prédio vendido dado que o ora reclamante adquiriu a mesma parcela por efeito da usucapião.
Requer o reclamante ora recorrente, na sua reclamação que configura, in casu, uma petição inicial que: seja revogado o dito despacho reclamado, dado que o reclamante entregou a totalidade do prédio vendido ao adquirente; seja atualizada a área devidamente correta do imóvel vendido; seja, a parcela em causa desanexada do prédio vendido; seja, esta parcela desanexada, declarada propriedade do reclamante, por usucapião. E,
Subsidiariamente, quando e se falecer algum dos pedidos supra ou todos eles, seja a reclamação suspensa até apuramento da factualidade controvertida.
Recebida a reclamação, o órgão de execução fiscal, remeteu a mesma para o douto tribunal recorrido. Tendo dado origem ao processo sub iudice. O qual,
Foi tramitado, tendo-se procedido a inquirição de testemunhas com prestação de prova, nomeadamente, audição de testemunhas, tal como consta da respetiva ata de fls dos autos.
No final da audição das testemunhas pelo Meritíssimo Juiz, foi proferido douto despacho a notificar as partes para as alegações por escrito, no prazo de 15 dias a partir da junção de documentos de cada uma das partes, tendo tais documentos sido juntos cadernetas prediais.
Tendo sido tempestivamente apresentadas alegações escritas.
Ao decidir como o fez, andou mal o douto tribunal recorrido, salvo melhor opinião e o devido respeito. Na verdade,
Tendo em conta, as conclusões insertas na reclamação petição do ora recorrente e o supra alegado, o litigio sub iudice emerge de uma relação jurídico administrativa turbulenta entre a administração fiscal e o ora recorrente. A qual, tem por base remota a venda executiva do imóvel do executado/ recorrente, feita em leilão eletrónico. E,
Por base imediata o despacho da autoridade administrativa consubstanciado no arrombamento e concretização efetiva da desocupação do imóvel.
Como supra se alega e está provado no processo, o imóvel vendido, aquando da notificação do despacho referido no artigo imediatamente anterior, já havia sido entregue pela entrega das chaves pelo ora recorrente á administração fiscal. Mas,
O despacho reclamado solicita o recurso ao auxílio das forças policiais para proceder ao arrombamento e entrega do bem. Pelo que, como supra se alega, em nossa modesta opinião, o despacho da autoridade administrativa, viola, nomeadamente o artigo 34 n 2 da CRP e o artigo 757 n 4 do CPC, aplicado ex. , do artigo 2 alínea do CPPT.
Tanto a norma processual , como a norma constitucional referidas no artigo imediatamente anterior estipulam que para a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade, só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei.
No caso em apreço, o despacho reclamado não dispunha de ordem judicial para proceder á entrada do domicílio do ora recorrente e sua mulher. Pelo que, a douta sentença deverá ser revogada por duas ordens de razões:
Dispõe o artigo 4 do ETAF no n 1 alínea o seguinte:
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto: Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares diretamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscais decorrentes de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal.
E, o artigo 4 n 1 e 2 alínea do citado código menciona:
É permitida a cumulação de pedidos sempre que:
Pelas razão supra expostas o despacho reclamado emana de uma autoridade administrativa no sentido de compelir o ora recorrente a praticar um ato de desocupação do imóvel que já tinha sido entregue.
O recorrente utilizou e bem a sua argumentação e os seus pedidos em virtude de existir uma conexão entre eles.
O que leva a que a douta sentença de que ora se recorre seja nula, por violação do disposto no artigo 4 n 1 alínea e artigo 15 n 1 do ETAF bem como do artigo 2 alínea e o artigo 4 n 1 alíneae 2 alínea do CPTA.
O Contra-Interessado .. apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
A decisão recorrida não merece crítica.
Independentemente da forma como os referidos 400,00 m2 foram adquiridos pelo reclamante, a verdade é que no momento da penhora tal parcela com 400,00m2 integrava o prédio que foi mais tarde vendido ao Contra-interessado, e estava perfeitamente harmonizada registralmente e matricialmente como sendo parte de tal prédio e propriedade do reclamante.
O reclamante não invoca que tal parcela de terreno de 400,00 m2 não lhe pertencia na data em que o seu prédio foi penhorado, mas sim que tal parcela, sendo sua, era um prédio distinto do prédio penhorado.
O comum cidadão não tem o poder de, por si só, criar por sua alta recreação, novos prédios.
Tal parcela, fosse de quem fosse, tinha de ser parte integrante de um prédio já existente.
Tendo o reclamante confessado que havia adquirido tal parcela por doação de seus pais, e não lhe sendo conhecido outro prédio naquele local, então a referida parcela só poderia pertencer ao prédio que já era do reclamante, e que foi vendido ao
Assim, é certo que tal parcela de 400, 00 m2 originalmente já fazia parte do prédio que foi penhorado ao reclamante, quer porque o próprio reclamante o confessou, quer porque todas as testemunhas por si arroladas foram peremptórias em admitir que desde inícios dos anos 90 que tal parcela já fazia parte do prédio do reclamante.
Não padece a sentença recorrida dos vícios que lhe são imputados pelo recorrente, com o que se deve manter a douta sentença e ser ordenada a prossecução do procedimento de entrega do imóvel.
A douta sentença em crise não merece, pois, censura.
"A usucapião constitui um modo de aquisição originária, uma forma de constituição de direitos reais e sendo um direito subjetivo não está demonstrada qualquer interação com o Estado no exercício de jus imperii . Não se demonstra uma missão política e social e/ou o exercício da acção coerciva do Estado.
Pelo que o TAF de LOULÉ não tem poder jurisdicional para intervir .
Quanto aos pedidos conexos :
revogado o despacho reclamado;
ser actualizada a área devidamente correcta do prédio vendido;
ser desanexada a parcela em causa;
Carecem assim de fundamentação legal .
Salvo melhor decisão obviamente .
Atenta a petição inicial apresentada, facilmente se conclui que o Reclamante sustenta causas de pedir relacionadas com a delimitação e propriedade de uma determinada faixa de terreno, que defende ter sido adquirida por usucapião, e que considera não integrante do prédio vendido em sede de execução fiscal, cuja entrega alega que já concretizou, desocupando o mesmo.