rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mesmo se tem entendido quando o arrolamento é instaurado após o divórcio, mas antes da partilha, tal como foi sustentado pela requerente no requerimento inicial.
Por isso mesmo o arrolamento foi decretado sem produção de prova no tocante ao risco de extravio, ocultação ou dissipação dos bens.
Efectivamente, como se refere no sumário do acórdão do STJ de 12017 proc. 4111/14TBBRG.GS1), in www.dgsi.pt:
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 29-04-2021
cfr. Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira in Curso de Direito da Família, Vol !, 4 edição, pág.
Ver Acórdão do STJ de 16-12-2010 1851/00TVVNF.PS1) in www.dgsi.pt
Ora do TIR prestado em 18-6-2018 consta que ao arguido foi dado conhecimento:
Sendo que o art. 11, do Código de Processo Penal, estabelece no seu n. 1 que:
As notificações efectuam-se mediante:
Sem custas, por o  P. delas estar isento art. 52 do Código de Processo#
Évora, 11-5-2021
Acordam as Juízes na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
SB., instaurou contra, B, LDA., T e H, a presente acção de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira pedindo a revisão e confirmação da Sentença proferida a 30 de Outubro de 2018 pelo Tribunal Arbitral Internacional, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a fim de a mesma produzir efeitos em Portugal.
Pelo que, em caráter subordinado, a decisão revidenda violou o disposto pelo artigo 98, n 2, do CPC e, igualmente por isto, deverá a acção ser julgada improcedente.
Assim, terminam pedindo que seja acolhida a Oposição para que:
A título principal, requer-se seja reconhecida e declarada a irregularidade de citação no processo arbitrai, bem como, por violação do disposto pelo artigo 98, alínea, do CPC, seja a ação julgada improcedente por não provada; caso assim não se entenda;
Em caráter subordinado, a decisão revidenda violou o disposto pelo artigo 983,, n 2, do CPC e, igualmente por isto, deverá a ação ser julgada improcedente e, ainda;
Notificada da Oposição apresentada, a Requerente apresentou a sua resposta invocando, em síntese:
O facto de as notificações/citações não terem sido recebidas pessoal e diretamente pelos Requeridos ou por pessoas com poderes para as receber não é fundamento para o não reconhecimento da sentença arbitral estrangeira.
O artigo 983, n. 2 do Código de Processo Civil não é aplicável.
Com efeito, nos termos conjugados do artigo 97 do CPC e do artigo 5 da LAV, já mencionados, é de aplicação ao presente caso a Convenção de Nova Iorque.
Acresce que é doutrina assente que a Convenção de Nova Iorque não permite a revisão de mérito da sentença.
Em terceiro lugar, o que fez o Tribunal Arbitral foi aplicar o estabelecido no Contrato de Franquia.
Não podia, pois, dar por provado um incumprimento que somente se materializa após a prolação da sentença arbitral e no caso da 1 Requerida não cumprir com a Cláusula 8, al. do Contrato de Franquia, como veio a acontecer.
Não existem vícios que invalidem todo o processo.
Inexistem outras nulidades, excepções dilatórias ou questões prévias de que cumpra conhecer.
Da Questão a decidir.
Importa apreciar e decidir se se mostram verificados os requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença estrangeira apresentada, concretamente:
Da falta de citação dos recorrentes;
Da violação do art. 983, n. 2 do Código de Processo Civil;
Consta do Ponto K dos Considerandos desse contrato:
Consta da Cláusula 6, do Contrato:
Consta da Cláusula 10, do Contrato:
Consta da Cláusula 11, do Contrato:
Consta da Cláusula 13 do Contrato:
Consta do Anexo 1 do Contrato:
"Divulgação de Assinatura Eletrónica
Âmbito do Consentimento: Este serviço de assinaturas eletrónicas é fornecido pela DocuSign, Inc em nosso nome. O destinatário aceita receber notificações eletrónicas, divulgações, autorizações, reconhecimentos e documentos de assinaturas eletrónicas com todos os documentos relacionados fornecidos ao longo da sua relação connosco através da sua conta de utilizador DocuSign Express, conforme permitido pela legislação local. O uso da DocuSign e da sua Conta requer um sistema operativa Windows 2000 ou Windows XP, Internet Explorer 0, Mozilla FireFox 0, navegador NetScape 2 ou superior, resolução de ecrã 800 x 600, acesso a uma conta email válida e Adobe ou aplicação semelhante para visualizar documentos em formato pdf. Para além disso, os utilizadores que acedem ao internet via um servidor proxy devem ativar as configurações HTTP 1 via ligação proxy e permitir cookies de sessão. Estes requisitos mínimos são sujeitos a alteração.
Retirar consentimento: Pode retirar o seu consentimento para a receção de documentos eletrónicos em qualquer altura. Para retirar o consentimento, deverá notificar-nos que pretende retirar o consentimento e fornecer futuros documentos em formato impresso. Para nos indicar que pretende retirar o consentimento, deverá utilizar o formulário Retirada de Consentimento da DocuSign disponível na página de assinatura da sua Conta. Assim que o consentimento for retirado, não poderá utilizar a sua Conta para receber documentos eletrónicos ou assinar documentos eletronicamente.
Cópias Impressas: Não é obrigatório receber documentos ou assinar documentos eletronicamente e pode pedir cópias impressas em qualquer altura. Terá ainda a possibilidade de descarregar e imprimir eventuais documentos que lhe enviamos através da sua Conta durante um período limitado de tempo normalmente 30 após de lhe terem sido enviados inicialmente. Se quiser receber cópias impressas em vez de documentos eletrónicos, pode solicitar-nos cópias impressas seguindo os procedimentos indicados abaixo. Podemos cobrar uma comissão para as cópias impressas.
A solicitação de cópias impressas, retirada de consentimento e atualização de contactos: Para solicitar cópias impressas de documentos, retirar consentimento para a condução de negócios eletronicamente ou atualizar os seus contactos, contacte-nos por telefone, correio postal ou pelo envio de um email a SubwayDocusignAdmin@subway.com, indicando os seguintes assuntos:
Os mails indicados para os efeitos do Contrato são os seguintes conforme Anexo 1 do:
O domicílio profissional da  e  Requerido é .
A 30 de Outubro de 2018, foi proferida a seguinte Sentença pelo Tribunal Arbitral Internacional, em Nova Iorque, Estados Unidos da América:
"SENTENÇA ARBITRAL FINAL
Os Demandados receberam a Notificação de Não Sanação do Incumprimento do Contrato de Franquia #67875 através da UPS, a 8 de maio de 201
O Contrato de Franquia #67875 dos Demandados cessa na data da presente decisão final.
As Notificações no Processo Arbitral foram efectuadas do seguinte modo:
Notificação de Incumprimento relativa ao Restaurante Subway@#67875 por não terem pago os royalties semanais e as taxas de publicidade, recebidas via UPS a 24 de abril de 2018, 25 de abril de 2018 B, Lda.), e 26 de abril de 2018;
Notificação de Não Sanação do Incumprimento do Contrato de Franquia #67875 através da UPS, a 8 de maio de 2018;
Fundamentação da Matéria de Facto:
Os factos assentes decorrem da certidão da Sentença proferida e Processo Arbitral, a fls. 8 a 17 dos autos, constando a notificação a fls. 18 de 5 de Novembro de 2018, por email e Federal Express Factos 10 e;
A certidão do Contrato celebrado e Anexo1, consta a fls. 21 a 63 dos autos Factos 1 a.
As notificações que constam do Facto 12 assentaram na documentação junta aos autos:
A fls. 219 a 223 - Notificação de Incumprimento relativa ao Restaurante S67875 por não terem pago os royalties semanais e as taxas de publicidade, recebidas via UPS a 24 de abril de 2018, 25 de abril de 2018 B, Lda.), e 26 de abril de 2018;
A fls. 224 a 226 - Notificação de Não Sanação do Incumprimento do Contrato de Franquia #67875 através da UPS, a 8 de maio de 2018;
São requisitos para a confirmação os que se acham estabelecidos no artigo 98 do mesmo diploma, e que são:
O pedido de revisão pode ser impugnado nos termos do art. 983 do Código de Processo Civil, que dispõe:
"1 - O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 98 ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do artigo 69.
Da Falta de Citação.
Nos termos do supra citado art. 980, do Código de Processo Civil, um dos requisitos para a confirmação e revisão de sentença estrangeira é que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Do que se referiu resulta evidente que ao caso tem aplicação principal a Convenção de Nova Iorque, que prevalece sobre a aplicação do Código de Processo Civil bem como a aplicação da LAV, os quais apenas tem aplicação subsidiária.
Estabelece o artigo da CNI que:
De que a Parte contra a qual a sentença é invocada não foi devidamente informada quer da designação do árbitro quer do processo de arbitragem, ou de que lhe foi impossível, por outro motivo, deduzir a sua contestação; ou
De que a constituição do tribunal arbitral ou o processo de arbitragem não estava em conformidade com a convenção das Partes ou, na falta de tal convenção, de que não estava em conformidade com a lei do país onde teve lugar a arbitragem; ou
De que a sentença ainda não se tornou obrigatória para as Partes, foi anulada ou suspensa por uma autoridade competente do país em que, ou segundo a lei do qual, a sentença foi proferida.
Que, de acordo com a lei desse país, o objecto de litígio não é susceptível de ser resolvido por via arbitral; ou
Ora, resulta da factualidade que acima se assentou que os Requeridos não lograram fazer prova que não foram devidamente informados quer da designação do árbitro quer do processo de arbitragem, ou de que lhes foi impossível, por outro motivo, deduzir a sua contestação.
" Uma notificação, incluindo um aviso, comunicação ou proposta, pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação que preveja ou permita o registo da sua transmissão.
Caso tenha sido indicado por uma parte um endereço especificamente para este fim ou autorizado pelo tribunal arbitral, qualquer notificação a essa parte deve ser entregue nesse endereço, e se assim entregue, é considerada como recebida. A entrega por meios eletrónicos, como telecópia ou correio eletrónico, só pode efetuar-se para um endereço designado ou autorizado.
Recebida se for pessoalmente entregue ao destinatário; ou
Uma notificação considera-se recebida no dia da entrega, em conformidade com os n.s 2, 3 ou 4, ou tentativamente entregue, em conformidade com o n.  Uma notificação transmitida por via eletrónica é considerada como recebida no dia em que é enviada, exceto se se tratar de notificação de arbitragem, caso em que se considera como tendo sido recebida apenas no dia em que chegar ao correio eletrónico do destinatário.
Da violação do disposto pelo art. 983, n. 2 do Código de Processo Civil.
Tem sido entendido pela doutrina que estes fundamentos são taxativos, atento o que dispõe o Artigo da CNI:
Nos termos do art.  da referida Convenção a mesma tem carácter universal, como resulta da sua própria epígrafe, pelo que a lei pela mesma designada é aplicável ainda que seja de um Estado não Contratante.
Assim, igualmente falece este argumento dos Requeridos.
Mais uma vez, sem razão.
E, não tendo sido suscitada, nem resultando do exame do processado a sua falta, é de presumir a verificação dos demais requisitos enunciados no art. 980 do Código de Processo Civil cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/12/2006, Proc. n. 7681/2006-1, disponível em www.dgsi.pt).
Pelo exposto, decide-se conceder a revisão para efeito de confirmação da sentença supra referida.
Custas pelos Requeridos.
Not. e reg.
Lisboa, 28/9/2021
Amélia Rebelo
Dessa decisão recorre o arguido AFNM, retirando da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Desde abril de 2014, não consta no seu registo qualquer atividade criminosa, sendo que o crime cometido em 28 de abril de 2014 foi um crime de condução em estado de embriaguez.
A pena singular mais alta sofrida pelo arguido foi a dos presentes autos, de 27 meses de prisão.
Aquando da presente reclusão e desde meados de 2017, AM mantinha relação marital com , sua atual companheira, permanecendo o casal a residir em . A sua companheira tem consubstanciado um importante suporte psicoafectivo, estando disponível para o acolher e apoiar.
Conforme consta do relatório social, aquando da sua atual reclusão já tinha o arguido reorganizado a sua vida, mantendo um padrão comportamental estável a nível laboral, social e afetivo, tendo a sua prisão interrompido este ciclo positivo, sendo os crimes todos anteriores a 201
Consta ainda do relatório social que o arguido, no decurso desta avaliação bem como da anterior, revelou alguma capacidade critica, compreendeu o seu comportamento criminal, revelando respeito pelos bens jurídicos em causa.
Ficando o arguido recolhido num estabelecimento prisional, em cumprimento de pena durante mais tempo, levará a que o mesmo tenha uma maior dificuldade em conseguir uma boa integração e reinserção na sociedade.
A decisão recorrida não é justa de direito, foi violado o disposto nos artigos 40, 50, 71, 77 e 78 do Código Penal.
- O acórdão recorrido.
O acórdão revidendo é do seguinte teor:
O Arguido sofreu as seguintes condenações:
/03PBMTS	Condução de Veículo em Estado de Embriaguez- em 202002	60 dias de multa	202002	102002
/10T9ABF
presentes	Abuso de Confiança contra a Segurança Social, na forma continuada - entre Maio de 2012 e Outubro de 2012 	27 meses de prisão	202012	112019
No Processo n 91/11GDLLE, foi dado como provado, entre o mais, que:
Tendo o Arguido e MIAF mantido uma relação amorosa e vivido em união de facto, aquele, pelo menos de outubro de 2011 até março de 2012, incomodou, insultou, ameaçou e agrediu a Ofendida em diferentes ocasiões;
O Arguido persegue a Ofendida e incomoda a mesma, constantemente, quer pessoalmente quer por telefone, a qualquer hora do dia ou da noite;
No Processo n 501/15GAOLH, provou-se, em síntese, que
Nos presentes autos n 237/10T9ABF foi dado como provado, designadamente, que:
O Arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.
A suspensão da execução da pena aplicada no Processo n 91/11GDLLE foi revogada por despacho transitado em julgado em 00201
A suspensão da execução da pena aplicada no Processo n 501/15GAOLH foi revogada por despacho transitado em julgado em 10201
AM encontra-se em cumprimento de pena de 3 anos de prisão desde 002018, afeto ao Processo n 437/00GFLLE.
A companheira tem consubstanciado um importante suporte psicoafectivo, usufruindo do seu apoio e visitas regulares, estando igualmente disponível para o acolher e apoiar. Os pais permanecem a residir na zona de , tendo sido diagnosticada ao pai uma doença oncológica.
B. Motivação da Decisão da Matéria de Facto
O decidido funda-se, desde logo, nos elementos constantes dos presentes autos, designadamente, no teor da sentença e do acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferidos nos presentes autos e nas certidões de fls. 850 e ss., 885 e ss. e 979 e ss..
Por fim, atentou-se no Certificado de Registo Criminal do Arguido.
Considerando o critério legal vertido no referido artigo 77, n 1, e as considerações supra explanadas, temos que:
A primeira condenação que transitou em julgado foi a proferida no Processo n 86/03PBMTS, o que ocorreu em 102002, encontrando-se o respetivo crime em concurso jurídico com os crimes pelos quais o Arguido foi condenado nos Processos:
4514/95TDPRT e
2312/00TAMTS.
376/06GBMTS e
40/09PBMTS.
1762/10TDPRT e
437/00GFLLE.
441/15GTABF;
697/13GFLLE e
1393/17PBFAR.
501/15GAOLH;
126/18GAOLH
457/17GBGDL
518/12TAABF e
237/10T9ABF presentes.
772/12PBMTS;
1947/12TAMTS e
1380/13TALLE.
21/16PJMTS e
602/15GTABF.
A posição predominante tem-se vindo a formar, no entanto, em sentido diverso.
Pesa ainda contra o Arguido os demais e vastos crimes praticados pelo mesmo, apontando para fortes necessidades de prevenção especial.
Significa isto que nos casos em que seja possível ao julgador formular um juízo de prognose favorável, através de considerações de prevenção especial acerca da possibilidade de ressocialização, deverá suspender a execução da pena.
É ainda de ponderar que a execução de uma pena de prisão de curta duração seria de todo desvantajosa para a socialização do Arguido.
Remeta boletim ao Registo Criminal;
Remeta certidão da presente decisão aos Processos ns 91/11GDLLE e 501/15GAOLH, cujas penas foram aqui cumuladas; e
Das penas a cumular.
- A prática de uma pluralidade de crimes pelo mesmo arguido, formando um concurso de infrações.
- Pluralidade de crimes, com julgamentos efetuados em momentos diferentes.
Se os crimes agora conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de condenação anterior transitada em e outros depois dela, o tribunal deve proferir duas penas conjuntas: uma a corrigir a anterior condenação e outra relativa aos factos praticados depois daquela condenação.
Aplicando os anteriores considerandos ao caso destes autos, verificamos que assiste inteira razão ao recorrente nesta parte do recurso.
As penas aplicadas nos processos 518/12TAABF, 126/18GAOLH e 457/17GBGDL não foram englobadas na decisão, por terem sido declaradas extintas.
As penas de multa aplicadas nos Processos ns 126/18GAOLH e 457/17GBGDL também já foram declaradas extintas.
A moldura abstrata da pena do concurso tem como limite máximo a soma das penas de prisão concretamente aplicadas aos vários crimes não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e 900 dias, tratando-se de pena de, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes artigo 77, n 2, do Código.
No caso destes autos estão em causa as seguintes penas parcelares:
No Processo n 91/11GDLLE, a pena aplicada foi de 2 anos de prisão.
No Processo n 501/15GAOLH, a pena aplicada foi de 1 ano e 4 meses de prisão.
No Processo n 437/00GFLLE, a pena aplicada foi de 1 ano de prisão.
No Processo n 237/10T9ABF os presentes, a pena aplicada foi de 2 anos e 3 meses de prisão.
No caso, é acentuada a gravidade do ilícito global além do mais, os factos praticados pelo arguido e ora em apreciação ocorreram num alargado período de.
No contexto da personalidade unitária do arguido, os elementos conhecidos permitem dizer que a globalidade dos factos é reconduzível a um desvalor que radica, claramente, na personalidade do, manifestamente desconforme aos valores sociais que o direito penal tutela. Na verdade, apesar das anteriores condenações, por crimes alguns da mesma natureza da dos crimes agora em apreciação, o arguido não mudou o respetivo percurso de vida, continuando a praticar diversos crimes, e denota acentuados problemas de integração pessoal.
Há, pois, sérias e inarredáveis razões para duvidar da capacidade do arguido de não repetir a prática de crimes, se for deixado em liberdade, pelo que o juízo de prognose sobre o seu comportamento futuro é, a nosso ver, claramente desfavorável, e, por isso, a suspensão da execução da pena de prisão tem de ser negada.
Face ao que vem de dizer-se, a decisão do tribunal a quo, ao não optar pela suspensão da execução da pena de prisão aplicada, mostra-se inteiramente acertada, nenhum reparo nos merecendo.
Sem tributação, atendendo a que foi dado parcial provimento ao recurso.
Em 112020, foi proferido despacho que, apreciando da invocada ineptidão da petição inicial, decidiu: ") Vieram as rés arguir a exceção de ineptidão, porquanto os pedidos formulados pelos autores são substancialmente incompatíveis.
Dispõe o artigo 186 do Código de Processo Civil:
"2- Diz-se inepta a petição:
Na declaração de nulidade dos contratos de compra e venda constantes dos Documentos 2 e 4 supra, por violação das normas legais imperativas constantes dos art.s 41 a 41 e 141 do e art.  do CIMT, nos termos do disposto no art. 29 do
Entre os pedidos formulados não foi aposta qualquer expressão da qual se deduza que sejam alternativos ou sequer subsidiários, como é uso e prática forense; ou seja, entre a formulação dos pedidos não foi dito, expressamente, "ou, em alternativa", nem "subsidiariamente, caso não proceda o pedido antecedente". Não foi sequer escrita qualquer expressão da qual se pudesse deduzir, com elevada probabilidade, estarmos perante pedidos alternativos / subsidiários, como "ou", ou "assim não procedendo".
Do articulado da petição também não se retira que exista uma relação de subsidiariedade entre pedidos. Com efeito, os factos que constituem a causa de pedir subjacente ao pedido formulado em são alegados no seguimento dos demais, que são fundamento do pedido formulado em; e surgem alegados como acrescendo a estes, cf. art. s 37 e 40 da petição), e sendo complementares dos mesmos cf. art.s 83 e 85 da petição).
Do exposto resulta que, analisado o texto da petição e dos pedidos formulados, estes o são cumulativamente, ou seja, os autores formulam uma pluralidade de pretensões.
Conclui-se, portanto, que o pedido de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda é substancialmente incompatível com o pedido de determinação do preço da venda.
Tal incompatibilidade substancial acarreta, como disposto na al. do n2 do art 186 do Código de Processo Civil, a ineptidão da petição. Sendo inepta a petição, é nulo todo a processo, art. 186 n1 do.
Inconformados, interpuseram recurso os AA., apresentando as respetivas alegações que culminam com as conclusões a seguir transcritas:
Compulsadas as conclusões da apelação, verificamos que cumpre apenas apreciar se os pedidos formulados pelos AA. são compatíveis entre si, por dever, designadamente, entender-se que existe entre eles uma relação de subsidiariedade, não ocorrendo, por isso, a ineptidão da petição inicial.
Os pedidos formulados são os indicados no relatório supra, sustentando os apelantes que não se verifica incompatibilidade entre eles.
Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 590, n 2, als. e, do P., no final dos articulados, o juiz deve providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos termos do n 2 do artigo 6, e pelo aperfeiçoamento dos articulados.
Com exceção desta, todas as demais situações de ineptidão serão, em princípio, insanáveis.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre assinalam também como efetiva situação passível de sanação a constante da do n 2, face ao teor expresso do n 3 do.
A ineptidão da petição inicial persiste, por isso, no P.de 2013, em regra, como uma exceção dilatória insuprível3).
Refere ainda o mesmo autor na assinalada nota de rodapé 32A: ") Assim, está certo o acórdão do TRP de 10 ...), www.dgsi.pt, proc. 477/09 quando entende que o autor deve ser convidado a corrigir uma petição inicial em que deduz como principais pedidos que, porque incompatíveis, deviam ter sido deduzidos em relação de subsidiariedade; e está errado o acórdão do TRC de 1110 ...), www.dgsi.pt, proc. 2604/08, quando entende ser insanável o vício da petição inicial consistente em se ter deduzido, lado a lado, o pedido de declaração da nulidade do negócio por simulação e o de impugnação pauliana, em vez de deduzir um como principal e o outro como subsidiário."
Defendem, por sua vez, José Lebre de Freitas e Isabel que no caso da dedução de pedidos substancialmente incompatíveis, deve ser aplicada, por analogia, a mesma solução prevista no art. 38 do P.escolha pelo autor, em caso de coligação ilegal, do pedido com o qual o processo deve8).
Nestas condições não poderia deixar de aproveitar-se a ação intentada, afigurando-se manifestamente excessivo impor aos AA. a obrigação de instaurar uma outra causa, quase dois anos depois, ainda que ao abrigo do n 2 do art. 279 do P..
Custas pelas RR./apeladas.
Lisboa, 2202111)
Ainda António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 61
Tal entendimento é sustentado, designadamente, no Ac. da RG de 22021, Proc. 101/29T8CBC.G2, e no Ac. da RC de 32016, Proc. 7033/18T8CBR-A.C1, ambos em www.dgsi.pt.
Acórdão assinado digitalmente, conforme certificados apostos no canto superior esquerdo da primeira página.