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A propósito pode ver-se o Ac. Rel. Lx, de 2001-11-08 Rec. n 9806/01 - 9 secção - Rel:- António Almeida.
Nada disso, ainda que a provar-se, modifica a ilicitude ou aumenta ou a culpa.
O que acontece é que o recorrente, alegando factos que diz deveriam ter sido dados como provados, pretende tocar na dosimetria da pena acessória e diminuí-la e pretende afastar a sua culpa da factualidade apurada.
Basta ler a fundamentação de facto.
E, se não existem rodados de pneus, isso vai ao encontro da matéria de facto provada que nos diz que não foi efetuada nenhuma travagem pelo veículo conduzido pelo recorrente. Repare-se que levava os máximos acesos, segundo diz, e que não viu o peão, e repare-se que o tio da vitima que seguia á frente desta , nem se apercebeu da luz dos faróis do carro do arguido e, repare-se ainda que se trata de uma reta.
Não havia grau de alcoolémia algum  na vítima de 23 anos, porque o arguido fugiu do, assim, foi dado como provado e ponderado pelo tribunal, a vitima não se apercebeu da aproximação do veículo. Na verdade, se se apercebesse, não teria sido atropelado e projetado 16 metros para a frente em cima da berma. Berma esta que, conforme as fotografias juntas aos autos está delimitada com um traço que, embora esbatido em alguns pontos, é visível. Na verdade, todos os argumentos do recorrente vão caindo por terra quanto aos factos.
Não é possível, mesmo que se tente, ter a argumentação do recorrente como lógica e credível.
Nada do que descreve e fez é de um condutor prudente.
O tribunal nunca deu como provado que o arguido circulava a mais de 50km hora.
Deu sim como provado que
O facto de o tribunal afirmar que o arguido sabia de tudo isto, não é o mesmo que afirmar que circulava a mais de 50Km /hora.
E ainda fundamentou a sua decisão a certa altura escrevendo: constata-se que não resultou provado a que velocidade seguia o arguido e se a velocidade concreta a que o mesmo seguia teve alguma contribuição para a eclosão do acidente.
É verdade que o peão podia circular com colete refletor, mas não o fazia nem a lei o obriga. Também é verdade que com os máximos a incidirem na estrada não se percebe como não viu o recorrente os obstáculos. E se fosse uma árvore? E se fosse um dos postes que é visível nas fotografias juntas? Recordemos que se tratava de uma reta.
O que pretende é dar como não provado a matéria de facto provada e, dar como provada a matéria de facto não provada.
Limita-se a repetir a mesma argumentação relativamente a toda a matéria de facto que não quer que seja dada como provada o que não convence nem abala a fundamentação levada a cabo pelo tribunal.
Recorde-se que o recurso ordinário no nosso Código de Processo Penal está estruturado como um remédio jurídico para corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal do julgamento, mas não é um novo julgamento.
O Tribunal de recurso apenas verifica a legalidade da decisão recorrida, tendo em conta todos os elementos de que se serviu o tribunal que proferiu essa decisão.
Daí que também a renovação da prova só seja admitida em situações excecionais e, sobretudo, nos casos em que o recorrente indique expressamente os vícios da decisão recorrida. 1
Ora, tendo em conta as regras que norteiam o princípio da livre apreciação da prova, não padece a sentença recorrida de vícios como erro na apreciação da prova ou contradição entre a factualidade e a fundamentação da factualidade.
O recorrente insurge-se contra a errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 148, n 1, CP:
Para tanto volta argumentar contra a apreciação da prova feita pelo tribunal e retira a culpa da factualidade dada como provada.
Ou seja caso o peão JL______ transitasse pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, em cumprimento do disposto no n 2 do artigo 100 do Código da Estrada, o acidente não tinha ocorrido.
Na verdade, assim não é conforme concluímos depois da análise feita da prova produzida.
É certo que os crimes negligentes são as exceções para o legislador surgindo como que um prolongamento menos grave do tipo principal que é necessariamente doloso. Até mesmo no que respeita á punição das condutas dolosas o legislador entende que as mesmas só serão puníveis nos casos especialmente previstos na lei - artigo 1 CP.
As normas penas valoram objetiva mas também subjetivamente a conduta do agente havendo obviamente uma diferença entre o crime negligente e o crime doloso,
Avalia o jugador o nível de violação do dever de cuidado que é imposto. A cada um de nós.
Os métodos de imputação subjetiva nas ações dolosas e das ações negligentes são, pois, estruturalmente diversas.
É esta destrinça que o recorrente parece não alcançar.
O recorrente violou claramente o dever de cuidado a que estava obrigado e ao qual podia corresponder.
Conduzindo aquela hora numa reta numa estrada com pouca berma, devia estar preparado para qualquer eventualidade que lhe pudesse surgir em vez de pensar que pelas 5 da manhã nada surge na estrada.
Não pode o recorrente pretender uma absolvição da sua conduta negligente.
Nos presentes autos o recorrente foi punido com pena de multa e penas acessórias tendo em conta a matéria contraordenacional.
Também aqui o tribunal fundamentou a sua decisão e de forma clara e transparente encontrando o fundamento da sua aplicação, desde logo no art 69 n 1
CP que nos diz que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor quem for punido por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.
Vejamos então o fundamento que o tribunal encontrou para aaplicação da pena de inibição de conduzir:
Dispõe o art 147 do CE 1 - A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.
E se com as penas principais visa o legislador a proteção dos bens jurídicos titulados pela incriminação e a reintegração do agente na sociedade, com as penas acessórias pretende reforçar e obter de forma mais incisiva e prática os objetivos visados com as penas principais.
Como bem diz o tribunal a quo com a Lei 19/2013 de 202, abriu-se o leque de tipos de crime que passaram a estar previstos na alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal.
Pena esta que, de acordo com o decidido no citado - Acórdão do Tribunal Constitucional 53/97, recordado no Acórdão 630/2004 do mesmo tribunal e publicado no DR 291/2004 de 112, Acórdãos 400/10, 291/95, 53/97, 149/01, 79/09 e que, não pode ser afastada pelo julgador.
Assim é quando estamos perante concurso de crimes e penas acessórias de proibição.
Um dos elementos de caracterização do direito das contraordenações encontra-se na especificidade da sanção que utiliza para a realização dos seus objetivos globais.
O sentido preventivo que se associa ao sancionamento mais vigoroso das contraordenações estradais, o assumido revigoramento das sanções como forma de criar uma consciencialização do mal praticado e o efeito económico que se pretende poder retrair os potenciais infratores da prática de futuras contraordenações estradais justifica a opção do legislador na adoção de um regime mais gravoso o caso de contraordenações previstas no Código da Estrada.
Bem andou o tribunal em condenar em ambas as penas acessórias sem as cumular juridicamente .
Nega-se provimento ao recurso interposto em tudo o mais mantendo-se a decisão recorrida
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1 ed., Coimbra, 2005, pág. 947; Lopes Rocha, Execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade, CEJ, Jornadas de Direito Processual Penal, Coimbra 1988, pág. 483-484, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol ,  ed., 2000, pág.401
A recorrente ....., LDA apresentou para o efeito, alegações nas quais formulam as seguintes conclusões:
A fls. 9 da sentença recorrida, ficou plasmado o seguinte:
O incumprimento da notificação do processo administrativo é passível de influir no exame da causa, assim como na decisão a proferir, tal como o demonstra o facto de o processo administrativo ser referido na sentença sob censura como tendo contribuído para a motivação da decisão da matéria de facto, constituindo tal falta de notificação a omissão de um acto exigido por lei que - sendo susceptível de influir no exame ou na decisão da causa - constitui nulidade sujeita ao regime dos artigos 19, 19 e 19, do CPC.
Assim, tem a Recorrente, o direito de ser notificada, não da junção do processo administrativo aos autos ou de uma selecção dos documentos deste que lhe são notificados, mas sim da totalidade dos elementos de prova juntos aos autos, para mais, juntos pela contraparte processual, para que lhe seja possível exercer adequadamente o respectivo direito de contraditório.
Por todos veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, em 08 de Fevereiro de 2012, no recurso n. 0684/11 ou, ainda, o Acórdão do Tribunal ad quem, proferido em 06 de Julho de 2010, no recurso n. 02663/0
Com efeito, fazia e faz parte das regras do condomínio que os funcionários da portaria facultassem o acesso ao interior do condomínio de todas as autoridades que como tal se apresentem e identifiquem.
Tal foi corroborado, quer pelas declarações de parte, quer pela testemunha ......
Também a testemunha ..... corroborou que o acesso era sempre facultado a qualquer autoridade que se identificasse como tal.
Daqui decorre suficientemente provado o facto de que, no dia 2 de Dezembro de 2009, os inspectores tributários não foram impedidos de entrar no condomínio por ordem do gerente da Recorrente, mas apenas porque não se identificaram, perante o então porteiro,
Também não pode considerar-se provado que o Dr. A...... não se encontrava em casa, no dia e na hora marcados para a notificação para hora certa da Recorrente.
Com efeito, resulta claramente das declarações do Dr. A...... que este se encontrava em casa no dia e na hora marcados para a notificação para hora certa da Recorrente.
Também a testemunha ..... corroborou que poderá ter acontecido que o notificando não tivesse respondido ao contacto via intercomunicador porque os intercomunicadores funcionavam de modo deficiente, como consta do respectivo depoimento.
Em face do que se deixou aqui escrito, impugna-se, pois, a fixação da matéria de facto, na parte em que se considerou provado que, no dia 2 de Dezembro de 2009, os inspectores tributários teriam sido impedidos de entrar no condomínio por ordem do gerente da Recorrente.
Em face do que se deixou aqui escrito, impugna-se igualmente a fixação da matéria de facto, na parte em que se considerou provado que, no dia 2 de Dezembro de 2009, não se encontrava em casa ou recusou receber os senhores inspectores tributários.
Bem diversamente, deverá ser dado como provado que o Dr. A...... se encontrava em sua casa no dia e na hora marcados para a notificação para hora certa da Recorrente.
ERRO DE JULGAMENTO:
- Falta de notificação do relatório final do procedimento de inspecção tributária
Vimos já que existiram razões ponderosas - quase que se diria, uma 'tempestade perfeita' - para que a notificação por contacto pessoal se tivesse frustrado.
A isto acresce que, num processo de elevado valor e com recurso a métodos indirectos, a AT não achou adequado notificar a Recorrente por via postal em momento posterior ao da afixação da "certidão de verificação de hora certa", bem sabendo a AT que, na falta de leitura daquela certidão - afixada num poste na rua a Recorrente veria seriamente limitado o seu direito de defesa, por via do que dispõe o artigo 8 da LGT.
Assim sendo, há que concluir que a Recorrente não foi validamente notificada do relatório final do procedimento de inspecção tributária e da decisão de fixação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos.
F. Donde resulta que a Impugnante omitiu proveitos, e tendo em conta que os juros compensatórios fazem parte integrante da dívida do imposto com a qual são conjuntamente liquidados, atento o n. 8 do artigo 3 da LGT, tem-se que a fundamentação contida no projeto de relatório notificado pelos Serviços de Inspeção Tributária, é suficiente para explicar a origem dos mesmos.
Acresce que, não obstante a fundamentação da liquidação de juros compensatórios não ter que constar do Relatório de Inspeção Tributária, o certo é que do mesmo resulta que o comportamento omissivo da impugnante originou prejuízo ao Estado.
E na eventualidade da notificação da liquidação não estar devidamente fundamentada, poderia o Impugnante requerer essa fundamentação no prazo de 30 dias, face ao previsto do artigo 3, n. 1, do CPPT, o que optou por não fazer, pelo que findo este prazo o eventual vício ficou sanado, não podendo ser agora invocado nem apreciado em sede de impugnação
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada,
Não foram apresentadas contra-alegações em ambos os recursos.
Nulidade processual - falta de notificação do processo administrativo tribuário-;
Saber se a sentença fez ou não correcto julgamento de facto e de direito ao considerar que a Impugnante foi validamente notificada do Relatório de Inspecção Tributária;
Saber se a sentença ao decidir pela inimpugnabilidade do acto de liquidação violou do Princípio da Justiça Material.
Saber se a sentença fez ou não correcto julgamento de direito ao considerar que a liquidação de juros compensatórios enferma de falta de fundamentação.
Em 002009, foi elaborada pelos SIT a seguinte informação, subordinada ao assunto "Pedido de prorrogação do prazo de procedimento da acção inspectiva ao abrigo das.., . e .. exercícios de 2005, 2006 e 2007 -", que parcialmente se transcreve:
Decorre igualmente uma acção inspectiva ao gerente da ..... Lda que até 2008 era também sócio), do qual poderá derivar factos ou declarações que revelem erros ou omissão de proveitos na esfera da ....., Lda.
Através do ofício n 096437, de 112009, foi a Impugnante pessoalmente notificada do Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção Tributária, no qual se concedeu 10 dias de prazo para o exercício do direito de audição prévia cfr. Anexo 25 do RIT a fls. 322 do PA;
A Impugnante exerceu o direito de audição por meio de requerimento escrito, apresentado em 212009 cfr. Anexo 26 do RIT a fls. 325 a 331 do PA;
Em 212009, foi elaborado RIT, que se dá aqui por integralmente reproduzido e que conclui:
"...) 3 Conclusão
) Ficou comprovado que a contabilidade da ..... não traduz a realidade de todas as operações praticadas pela empresa, e o resultado obtido, tirando-lhe assim a presunção de verdade e da boa fé, princípios a que devia obedecer.
Cfr. RIT a fls. 70 e seguintes do PA;
Sobre o RIT recaiu parecer da Coordenadora de Equipa, bem como despacho concordante do Chefe de Divisão, de 212009, nos seguintes termos;
"...) Concordo com o parecer da Chefe de Equipa, bem como com o relatório de acção inspectiva, em anexo.
Dos fundamentos dele constante resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 52 do Código do IRC e nos arts 8 al. e 88 da Lei Geral Tributária, para o apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, não sendo também possível a quantificação e comprovação directa e exacta da matéria colectável.
) Notifique-se o Contribuinte com remessa do relatório" cfr. RIT a fls. 71 e 71 do PA;
Ficou desse modo o sujeito passivo avisado que o procuraria nesse mesmo local no dia 2 de Dezembro de 2009 pelas 10 horas e 30 minutos, para levar a efeito a Notificação que me propunha fazer no passado dia 27 de Novembro de 2009, tendo ainda ficado avisado que, se neste dia não se encontrasse presente, a notificação pessoal seria feita na pessoa que em melhores condições para a transmitir ao sujeito passivo se encontrasse nessa morada ou, caso não fosse possível a colaboração de terceiros, seria efectuada por afixação da Certidão de Verificação de Hora Certa, na presença de duas testemunhas, conforme n 3 do artigo 240 do CPC, valendo como notificação pessoal.
Tendo solicitado o acesso ao bloco 5 para que pudesse afixar na porta interior da referida morada os documentos acima referidos, fui informada pelo segurança presente na portaria Sr. .....) que de acordo com ordens recebidas estava impossibilitado de facultar o acesso ao interior do "condomínio" de todas as pessoas que os condóminos indicassem não querer receber, bem como de assinar ou aceitar quaisquer documentos. Uma vez que o Dr. A...... indicou não querer que entrasse ninguém quando não estivesse em casa, não podia facultar o acesso ao interior do espaço comum.
A presente acção deu entrada neste tribunal, por meio de correio registado, expedido a 102010 cfr. fls. 8 dos.
Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica da prova documental constante dos autos e PA apenso.
Estando presente na Portaria no dia 012009, embora não estivesse no atendimento, confirmou a presença das técnicas de finanças no local, as tentativas de contacto ao Sr. A......, que se frustraram, bem como a afixação de documentos na entrada do prédio.
Da nulidade do processo judicial tributário, por omissão de notificação do processo administrativo Conclusões a
Antecipa-se, sem dificuldade, que não lhe assiste razão.
Começando pela situação relativa ao PA excluindo informações, da leitura conjunta dos mencionados preceitos, decorre que o legislador entendeu ser suficiente para assegurar, desde logo, o respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade de armas, a notificação da junção do processo administrativo, o que in casu ocorreu, como nem sequer é controvertido nem foi posto então em causa pela Recorrente, quando foi notificada de tal apensação.
Portanto, ao contrário do defendido pela Recorrente, inexiste obrigação de notificação do teor integral do PA exceto informações.
Resulta, assim, evidente que a questão compreendida nas Conclusões supra identificadas prende-se com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida.
De outro lado, estabelece este artigo 64 n 1, alíneas,, do CPC, que deve, aquele que impugne a matéria de facto, especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida e referenciar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Com efeito, identificou os pontos de facto que pretende ver aditados, tomou posição clara sobre a alteração pretendida sobre os mesmos pontos de facto, identificando ainda as razões de natureza processual, bem como a prova testemunhal individualizando as passagens da gravação em que baseia a impugnação.
Posto isto, vejamos, a sorte do recurso quanto a este fundamento.
E, dentro do princípio da livre apreciação da prova, nada impedirá que se produza prova testemunhal sobre a falsidade alegada.
E, assim sendo, improcede o recurso nesta parte.
Comecemos por atentar no estabelecido no artigo o artigo 6, n 1 e 2, do RCPIT:
E, neste concreto particular, invoca a recorrente o incumprimento do envio da carta registada a que se reporta o artigo 24, n.1 do CPC.
A data e o modo por que o acto se considera realizado
O destino dado ao duplicado;
Nesta conformidade, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, há que concluir que ainda com fundamentação diferente também este Tribunal entende que a Recorrente foi efectivamente notificada do Relatório de Inspecção.
A questão que se coloca é de saber se a recorrente poderia deduzir impugnação com o fundamento de erro sobre os pressupostos dos métodos indiretos bem como a quantificação sem que tivesse solicitado o pedido de revisão da matéria tributável.
Neste concreto circunstancialismo, e tendo presente, como já atrás dissemos e repetimos novamente, o prévio pedido de revisão da matéria tributável, é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos. Não quando, como no caso dos autos, então forçoso se impõe concluir que a falta de notificação da decisão fixação da matéria tributável constitui preterição de formalidade legal que tem potencialidade para influenciar o acto de liquidação impugnado, pois se a recorrente tivesse  sido notificada nos apontados termos poderia ter apresentado o pedido revisão no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão  cfr. artigo 9 da e poderia ver alterado o pressuposto em que assentou  este acto  neste sentido vide: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012006, proferido no processo n. 552/06, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
É, por isso, de concluir que estamos perante umvício gerador de anulabilidade do acto de liquidação que foi praticado com base naquela fixação.
E a sentença que assim não decidiu não se pode manter.
Nos termos conjugados do disposto no n.5 do artigo 8 da LGT e no n. 1 do artigo 11 do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível após prévio pedido de revisão da matéria tributável, de acordo com o disposto nos artigos 9 a 9 da LGT.
A falta de notificação da decisão de fixação da matéria colectável por métodos indirectos da possibilidade de requerer a revisão da matéria colectável, constitui preterição de formalidade legal que releva como vício gerador de anulabilidade do acto de liquidação que foi praticado com base naquela fixação.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em:
Custas pela Fazenda Publica.
que a decisão de suspensão preventiva e a auditoria que foi realizada, enfermam de várias ilegalidades;
que a pena disciplinar de suspensão pelo período de 80 dias que lhe foi aplicada, padece:
Na defesa por exceção invocou a cumulação ilegal de pedidos.
Sustenta que a nota de culpa encontra-se devidamente fundamentada:
Que da atuação resultaram para a Administração prejuízos, materiais e na prestação do serviço, com os rótulos aos funcionários e queixas de contribuintes;
E que o procedimento disciplinar não prescreveu pois é lhe aplicável o art.   do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro e o Director-Geral dos Impostos só teve conhecimento dos factos através da informação intercalar oriunda da Direção de Serviços da Auditoria Interna Informação n 66/2007, de 2007) 2007;
Proferiu-se decisão em que se julgou a presente ação procedente e que consta da seguinte parte dispositiva:
Ora, é a partir dessa interpretação do art. 54, n 1 do EDTFP, que se reputa de errónea, que a douta Sentença incorre, no entender da Recorrente, nos outros erros que se invocaram no ponto destas alegações.
Considera a Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença, no 2 parágrafo da página 78, enferma de erro de julgamento e implicitamente de erro na interpretação do direito, concretamente do art. 54 n 1 do, porquanto, ao não ter transcrito todo o teor do 2 parágrafo do ponto 69 do Relatório Final, nem o 1 parágrafo desse ponto a fls. 777 do processo, faz uma interpretação, ou julgamento, parcial e, como tal, erróneo do entendimento do Sr. Instrutor.
Ademais, e sobretudo, enferma dos referidos erros pelos motivos referidos nos pontos , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2 e 3 destas conclusões, maxime nos pontos , 1, 1, 2, 2 e 3 das mesmas.
Considera a Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença, no 3 parágrafo da página 80, enferma de erro de julgamento e implicitamente de erro na interpretação do direito, concretamente do art. 54 n 1 do, porquanto a valoração feita nesses pontos do Relatório Final é suficiente em face da prova ali referida, como resulta do vertido nos pontos , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2 e 3 destas conclusões, maxime nos pontos , 1, 1, 2, 2 e 3 das mesmas.