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Em todas as situações descritas, o arguido agiu livre, deliberada, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determinar com esse conhecimento.
O Arguido nasceu a  de 198
Vivia sozinho, em cedida pelos pais, não despendendo qualquer quantia com a renda.
Tem dois filhos de 5 e 7 anos que se encontram a residir com a respectiva progenitora.
Uma vez colocado em liberdade tenciona emigrar, beneficiando em liberdade da ajuda dos seus progenitores.
Completou o 1 ano de escolaridade.
O Arguido confessou os factos de que vinha acusado de forma livre integral e sem reservas.
Do exposto flui que a determinação da pena acessória obedece, assim, aos mesmos elementos que determinam a pena principal, referidos no art. 7 do CP.2)
O Arguido actuou com uma acentuada vontade dolosa, nomeadamente, com dolo directo, no que respeita a todos os ilícitos.
A culpa situa-se acima de um ponto médio, relevando o Arguido um completo desrespeito pela autoridade e pelas ordens emanadas de órgãos legítimos, o que desemboca, necessariamente, numa menor susceptibilidade de o Arguido ser influenciado pela pena aplicar, e consequentemente num juízo de censura mais elevado.
O Arguido encontra-se actualmente em reclusão em estabelecimento prisional, numa situação de desinserção social, familiar e profissional forçada.
Note-se que tudo faz supor que o Arguido conduzia influenciado por uma elevada taxa de álcool no sangue, tendo em conta que exalava um forte cheiro a álcool e a forma totalmente injustificada como recusou realizar o teste.
Devemos levar em conta, a favor do arguido, o facto de ser primário e a confissão dos factos de forma pouco relevante, dado o flagrante delito, como se sublinha na sentença.
Pelo exposto, nenhuma censura merece a fixação da pena acessória efetuada, que, assim, se manterá.
Zimmerl, Strafr. Arbeitsmethode, apud José de Sousa e Brito, Sentido e Valor da Análise do Crime, Direito e Justiça, vol. , 1989/1990, páginas 140/
Disponível no respetivo sítio institucional Relatora: Conselheira Catarina Sarmento e.
Victor de Sá Pereira e António Proença Fouto in Código da Estrada, Comentários, Notas e Legislação Complementar, Livraria Petrony Editores, Lisboa,1998, página 37
SUMÁRIO1 art. 663/7 CPC:
Na presente ação declarativa que segue a forma de processo comum, em que figuram como:
AUTOR: B, residente na Av. , bloco ., n , Maia; e
RÉ: , residente na rua do , n .., Braga,
Alegou, em síntese, que celebrou casamento com a ré a 10 de Maio de 2008, tendo a 08 de Janeiro de 2009 nascido , cuja paternidade o autor aceitou por convicto de ser o pai.
Declara sentir-se enganado e humilhado pela conduta da ré, que durante 8 anos manteve o autor na errónea convicção de ser pai da , vexando-o perante a sua família e comunidade, e motivando a necessidade de o autor receber acompanhamento psicológico.
Afirma que a ré não podia desconhecer que no período legal de conceção da  manteve relacionamento sexual com outro homem que não o autor, sempre sabendo da possibilidade de a  ser filha de outro homem que não o autor.
Invoca que toda esta situação desestabiliza emocionalmente o autor, prejudicando a sua concentração, designadamente no trabalho.
Alega que os cuidados que teve com a menor  prejudicaram a sua carreira profissional.
Defende que a ré violou o dever de fidelidade e de respeito que devia ao autor, designadamente não revelando a identidade do pai biológico da menor  e omitindo ao autor a verdade quanto a essa paternidade, atuando dolosamente.
Pretende a aplicação das normas consagradas nos artigos 483 e 1672, ambos do Código Civil e o ressarcimento das despesas que efetuou com a criança.
Alega desconhecer, até ao momento em que foi informada do resultado do teste realizado, não ser o autor pai da , tendo recebido a notícia com surpresa.
Impugna a extensão e verificação dos danos invocados pelo autor.
Impugna a violação dos deveres conjugais que o autor lhe imputa.
Em sede de reconvenção, afirma ter sido a autora a suportar todas as despesas do agregado familiar, mesmo após o divórcio.
Conclui pedindo:
a condenação do autor, como litigante de má fé, no pagamento de multa e indemnização.
O autor apresentou réplica, na qual, suscitou a ineptidão do pedido reconvencional.
Nega ter por qualquer forma difamado a ré.
Impugna que as despesas do agregado familiar tenham sido suportadas apenas através do salário auferido pela ré. Afirma que a ré sempre negou ter mantido relações sexuais com outro homem.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a nulidade decorrente da ineptidão da reconvenção, bem como, foi julgada improcedente a exceção dilatória de caso julgado, não tendo sido interposto recurso.
" Pelo exposto,
A ré veio interpor recurso da sentença.
da responsabilidade da ré, com fundamento em responsabilidade pré-contratual art. 227;
verificação dos pressupostos da responsabilidade , pela prática de facto ilícito, com fundamento no art. 483 , conjugado com o art. 1792/1 ;
Autor e ré contraíram casamento a 10 de Maio de 2008, sem convenção antenupcial artigo 2 da petição inicial; matéria expressamente aceite no artigo 6 da contestação; documento que consta de fls 9, verso, e 1
A  nasceu a 08 de Janeiro de 2009, sendo registada como filha do autor, estando este convicto que seria o pai artigo 3 da petição inicial; matéria expressamente aceite no artigo 6 da contestação; documento que consta de fls 10, verso.
Após a separação entre autor a ré, a , a ficou aos cuidados do autor, que assumiu financeiramente as despesas daquela, estando a menor com a mãe em períodos de férias artigo 6 da petição inicial; matéria não impugnada na contestação.
O autor sente-se profundamente traído e humilhado, entendendo ter sido ao longo de 8 anos enganado e trapaceado pela ré, pensando ter uma filha quando tal não era verdade artigo 10 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação.
Toda a situação representa para o autor e representará durante toda a sua grande transtorno a nível emocional, uma vez que o autor sente profunda tristeza, deceção, frustração e depressão, tendo necessitado de acompanhamento psicológico artigos 12, 13, 23, 24 e 49 da petição inicial; matéria expressamente impugnada nos artigos 7e 8 da contestação.
A ré não desconhecia que no período legal de conceção da  havia mantido relações sexuais com outro homem artigo 14 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação.
A ré sempre soube da possibilidade de a  não ser filha do autor, a este nada dizendo a esse propósito artigo 15 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação.
Por, a partir de Janeiro de 2013, o autor ter passado a acompanhar a , encontrando-se a ré a residir e trabalhar no estrangeiro, necessitou controlar cuidadosamente o seu horário, desenvolver atividade profissional em horário pos-laboral, e não participou em ações de formação artigos 19 a 22 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação.
O autor realizou e/ou consentiu nos pagamentos referidos em 17- por estar convicto de ser pai da  artigos 25, 28 e 29 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação.
Autor e ré eram os titulares da conta bancária referida em 17-, que era aprovisionada, designadamente, com o valor dos vencimentos auferidos por autor e ré artigos 25 e 40 da contestação.
Uma pessoa familiar da ré residiu em casa da ré e do autor por forma a auxiliar este a cuidar da  artigo 37 da contestação.
a-o autor sinta dificuldade e dormir e em conseguir concentrar-se no seu trabalho artigos 12 e 16 da petição inicial; matéria expressamente impugnada nos artigos 7 e 8 da contestação;
b- antes da realização do exame referido em 6- para a ré fosse certo que o autor não era pai biológico da , e que tenha decidido ocultar essa informação ao autor artigo 36 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação;
a própria ré desconhecesse que a  não é filha do autor; e que tenha recebido essa notícia com surpresa e estranheza, sentindo-se enganada artigos 10, 11, 17 e 46 da contestação;
e- a ré nunca tenha traído o autor artigo 42 da contestação;
g- a ré jamais tenha colocado a hipótese de a  não ser filha do autor artigos 50 e 51 da contestação;
h- as despesas com a casa ainda hoje pertença de autor e ré, antes e depois do divórcio, tenham sido sempre apenas suportadas com o produto do trabalho desta artigos 63 e 76 da contestação; matéria expressamente impugnada nos artigos 19 a 21 da réplica;
Da responsabilidade pré-contratual -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, insurge-se o apelante contra a decisão, por considerar que os factos apurados são suscetíveis de enquadramento em sede de responsabilidade pré-contratual, ao abrigo do disposto no art. 227
Cumpre ter presente que o apelante funda a sua pretensão na responsabilidade , pela prática de facto ilícito, ao abrigo do disposto no art. 483 conjugado com o art. 1672 , considerando que a conduta ilícita decorre da violação dolosa dos deveres de fidelidade e de respeito e violação dos direitos de personalidade do próprio, por descoberta da fraude da paternidade. Para sustentar a sua pretensão faz apelo ao Ac. Rel. Évora 26 de janeiro de 2017, Proc. 18/11TBSRP.E1 acessível em www.dgsi.pt).
Apenas em sede de recurso vem invocar o instituto da responsabilidade pré-contratual, sem outros fundamentos que a mera invocação do preceito legal.
O tribunal de recurso vai reponderar a decisão tal como foi proferida.
Verifica-se que os novos argumentos e factos que o apelante vem introduzir nas conclusões do recurso não podem ser considerados, por constituírem novos fundamentos da sua pretensão.
Se os novos factos e os novos fundamentos de sustentação da defesa resultaram da discussão da causa, recaía sobre as partes, ao abrigo do art. 5/3 CPC, suscitar junto do tribunal "a quo", a sua consideração em sede de decisão, o que também não ocorreu.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso sob as alíneas a.
Da responsabilidade pela prática de facto ilícito
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, o apelante insurge-se contra o segmento da decisão que julgou improcedente o pedido de indemnização por danos morais, com fundamento em responsabilidade pela prática de facto ilícito, por considerar que está demonstrada a culpa da ré.
Como se referiu o apelante veio formular a sua pretensão com base no regime previsto no art. 1672/1 , conjugado com o art. 483 , invocando a violação dos deveres de fidelidade e de respeito, os quais em seu entender consubstanciam também a violação dos direitos de personalidade pela descoberta da fraude da paternidade art. 33 da petição).
"Afirma o autor que a conduta da ré ilegitimamente contendeu com os deveres de respeito e fidelidade a que estava obrigada.
Sendo o momento da conceção, para efeitos legais, por princípio fixado dentro dos primeiros 120 dias dos 300 que antecederam o nascimento artigo 1798 do Código, facilmente constatamos que o início do período legal de concepção da  deve ser fixado a 14 de Março de 2008 e o seu termo a 12 de Julho de 200
Autora e réu casaram a 10 de Maio de 2008 ponto 1- da matéria de facto provada, pelo que, desconhecendo-se a concreta data do ato sexual que esteve origem do nascimento, inexiste mínima certeza que a conceção da  tenha ocorrido após o casamento.
Consequentemente, com segurança mínima não podemos afirmar que teve lugar a violação do dever jurídico de fidelidade consagrado no artigo 1672 do Código Civil que o autor invoca e que apresenta como um dos fundamentos do pedido de indemnização que formula.
A ter-se demonstrado que a atuação da ré foi intencional, seguramente concordar-se-ia com o autor.
A ré seguramente admitiu como possível ou provável não ser o autor pai da  pontos 12- e 13- da matéria de facto; mas também não pode deixar de ter admitido que o era.
Considera, porém, o apelante que está demonstrada a culpa da apelada.
A questão que cumpre apreciar consiste em determinar se estão reunidos os pressupostos da responsabilidade pela prática de facto ilícito, que justifique a atribuição ao autor da indemnização peticionada, a título de danos morais.
Contudo, a introdução de tal regime veio dividir a doutrina a respeito do tipo de ilícito em causa, danos passíveis de serem indemnizados e tipo de responsabilidade em causa.
Para um outro grupo de juristas, onde se inclui GUILHERME DE OLIVEIRA, "adissolução do casamento assenta num princípio de rutura objetiva, baseada em factos que mostram a cessação definitiva do projeto matrimonial. Sendo assim, não se procura um culpado nem um principal culpado; nem um inocente, que possa ser considerado o lesado e, portanto, o titular de um direito de indemnização pela violação dos deveres conjugais.
Nesta linha de entendimento a violação de direitos especificamente matrimoniais pode justificar no seio da relação a rutura do casamento, mas não fundamentam, só por si, uma ação de indemnização por responsabilidade extracontratual a correr os seus termos nos tribunais comuns.
Abordaram estas questões, entre outros, os Ac. STJ 12 de maio de 2016, Proc. n. 2325/13TVLSB.LS1, Ac. Rel. Lisboa 29 de setembro de 2020, Proc. 288/10T8SNT.-7, Ac. Rel. Porto 26 de setembro de 2016, Proc. 7191/14T8VNG.P1, Ac. Rel. Porto 09 de fevereiro de 2017, Proc. 1603/17T8VNG.P1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Configurada a ação em sede de responsabilidade extracontratual, constituem pressupostos da obrigação de indemnizar a prática de um facto, ilícito, imputável a título de dolo ou mera culpa, causador de prejuízos, existindo entre o facto e o dano um nexo de causalidade.
O facto é ilícito, nomeadamente, quando se traduz na violação do direito de outrem. Os direitos subjetivos aqui abrangidos são principalmente, os direitos absolutos,nomeadamente os direitos sobre as coisas ou direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos familiares e a propriedade intelectual.
Por fim, para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém e ainda que se verifique existir um nexo de causalidade entre o facto e o dano
No caso presente, considerando os factos provados, cuja decisão não foi objeto de impugnação, é de concluir que a decisão não merece censura.
O apelante insurge-se contra o decidido com apoio em factos que não se provaram, extraindo indevidas ilações de factos julgados não provados, para concluir pela violação do dever de fidelidade e culpa da apelada.
No ponto 13 julgou-se provado:
Contudo, tal facto em nada releva para demonstrar o juízo de ilicitude e culpa, por daqui não resultar que a apelada sabia que o autor não era o pai biológico e sobre esta matéria o autor não logrou provar os factos que alegou, como seja a matéria da alínea dos factos não provados, onde se consignou:
O dever de respeito, que assume caráter residual, está no caso concreto ancorado no dever de fidelidade, pois não se provaram factos que revelem que a apelada tenha adotado um comportamento suscetível de violar tal dever como dando publicidade aos factos de forma vexatória para o.
Nas alíneas, e dos factos não provados, consignou-se:
Não resulta demonstrado que agiu de forma ilícita e culposa.
Conclui-se, assim, que a decisão não merece censura, por não resultarem demonstrados os pressupostos da responsabilidade , pela prática de facto ilícito.
Improcedem as conclusões de recurso, sob as alíneas a,.
Da indemnização devida por encargos e despesas com a criança
No ponto Y das conclusões de recurso o apelante insurge-se contra o segmento da sentença que julgou improcedente o pedido de indemnização, com fundamento em restituição dos valores despendidos com despesas com a criança.
Na sentença fundamentou-se a decisão nos seguintes termos:
Estando demonstrado que não o era, pretende agora o autor reaver da ré pelo menos parte das quantias por si pagas.
Mas, salvo sempre o devido respeito, sem razão.
Em primeiro lugar, para não desfocar o cerne da questão, repete-se que o que o autor pretende é o reembolso das quantias que despendeu para fazer face a despesas com a menor .
Entre 2009 e 2017 esteve legal e registralmente definida a paternidade da , sendo atribuída ao aqui autor.
Ora, assim como os poderes e deveres da filiação apenas são atendíveis se esta se encontrar legalmente estabelecida n 1 do artigo 1797 do Código Civil; artigo 2 do Código do Registo, a cessação de tais poderes e deveres apenas é atendível após o cancelamento da relação de filiação.
Consequentemente, os alimentos são devidos apenas após a propositura da ação artigo 2006 do Código, o que pressupõe, no caso de obrigação alimentar fundada na relação de filiação, que esta esteja já fixada; e, corolário, apenas o cancelamento da relação de filiação acarreta a cessação da obrigação de prestar alimentos.
E entende-se que a regra enunciada no n 2 do artigo 2007 do Código Civil constitui concretização desde princípio geral de não restituição do valor dos alimentos já prestados.
Não assistindo ao autor o direito a exigir da  o valor que despendeu para prover ao sustento desta, não se vislumbra mínimo fundamento jurídico para afirmar tal direito perante a ré, que afinal não foi a beneficiária pelo menos das prestações do autor.
Não podemos deixar de acompanhar tais fundamentos, quando além do mais o apelante não contrapõe qualquer argumento válido, limitando-se a tecer considerações sem sustentação nos factos provados.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os Ac. Rel. Lisboa 10 de outubro de 2006, Proc. 3484/2006-7 e o Ac. Rel. Guimarães 25 de janeiro de 2006, Proc. 2498/05-2 ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
Improcede a alínea das conclusões de recurso.
Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.
CASTRO MENDES, ob. cit., pag. 24-25 e ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil, vol , pag. 382, 38
Cfr. os Ac. STJ 002009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 112003 Ac. Rel. Porto 212005, Proc. 0534077 Ac. Rel. Lisboa de 14 de maio de 2009, Proc. 795/01TBALM.L1-6; Ac. STJ 102010, Proc. 322/04TAEVR.ES1 http://www.dgsi.pt
GUILHERME DE OLIVEIRA Responsabilidade Civil Por Violação dos Deveres Conjugais, Lex Familiae, Ano 16, n 31-32, disponível para consulta na internet com a seguinte entrada responsabilidade--por-violação-dos-deveres-pdf., pag. 32 a 36
GUILHERME DE OLIVEIRA Responsabilidade Civil Por Violação dos Deveres Conjugais, ob. cit., pag. 34
JOSÉ LEBRE DE FREITAS Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pag. 630
J. P.REMÉDIO MARQUES,  Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos a, 2 edição revista, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pag. 373
J. P.REMÉDIO MARQUES,  Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos a, pag. 373
Cfr. ANA PRATA Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, outubro de 2019, pag. 927
O Recorrente, nas suas alegações formulou conclusões nos seguintes termos:
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nos presentes autos que julgou improcedente por não provada a oposição de deduzida;
Entre outras, uma das questões que estiveram na origem da Oposição que veio a ser julgada improcedente, foi a falta de fundamentação do despacho de reversão por não ser justificada a respetiva extensão;
A Administração Fiscal tem o dever de fundamentar os atos que afetem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 26 da CRP e nos artigos 152 e 153 do CPA e 7 da LGT;
A fundamentação de um despacho de reversão em execução fiscal, afigura-se essencial, uma vez que a responsabilidade subsidiária depende de determinados pressupostos legais - artigo 2 e 15 do CPPT;
O despacho de reversão foi tomado em clara violação do artigo 26 da CRP, artigos 152 e 153 do CPA e 23 e 7 da LGT mostrando-se nula a reversão operada contra o ora Recorrente/Oponente;
A Sentença recorrida mostra-se em clara violação com o disposto no artigo 26 da CRP, artigos 152 e 153 do CPA e artigos 23 e 7 da LGT.
Pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a Sentença recorrida proferida outra que se pronuncie acerca da questão alegada.
"Com interesse para a decisão da causa considera-se assente a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
PEF n. 1503200601065343, relativo a IRC e JC de 2003, apensado em 102008;
PEF n. 150320070101047, relativo a IVA de 2004, apensado em 102008;
PEF n. 1503200701040340, relativo a IRC de 2004, apensado em 102008;
PEF n. 1503200701106490, relativo a IVA de 2005, apensado em 102008;
PEF n. 1503200701135821, relativo a IRC de 2005, apensado em 102008;
PEF n. 1503200801012150, relativo a IVA de 2006, apensado em 102008;
PEF n. 1503200801317776, relativo a IRC de 2006 e JC, apensado em 202010, e
PEF n. 1503200901147110, relativo a IVA de 2007, apensado em 20201
Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão do mérito da causa, que importe julgar não provados.
E nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex alínea do artigo 2 do CPPT, é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Recorde-se que a petição inicial é o articulado onde o oponente expõe os fundamentos da ação e formula o pedido correspondente cfr. art. 147 do CPC e art. 204 do, e é na petição inicial que o oponente deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, com os fundamentos taxativamente enunciados no art.  204 do CPPT, regra que só conhece as excepções previstas nos artigos 264 e 265 do CPC alteração e ampliação da causa de, bem como o art. 588 do CPC articulados, aplicáveis por força do preceituado na alínea do art. 2 do CPPT.
Na sentença ora recorrida o juiz identificou desde logo os fundamentos que o oponente invocava, a saber:
A fundamentação deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, para que o respetivo destinatário consiga perceber o iter cognoscitivo e para que, por outro lado, seja possível o controlo, quer administrativo, quer jurisdicional, do acto em causa.
Deve ser clara, expressa, congruente e suficiente, de maneira a esclarecer inteiramente o seu destinatário, cumprindo, dessa forma, o desiderato constitucionalmente consagrado.
"De acordo com o disposto no n 1 do art. 23 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, sendo o despacho que a ordena despacho de reversão) o acto que dá início ao procedimento para efectivação da responsabilidade subsidiária.
Não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.
Perante este entendimento podemos afirmar que a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a extensão temporal da responsabilidade que está a ser efectivada.
Tal como referido anteriormente sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário sujeito ao dever de fundamentação, poderá essa fundamentação ser efectuada por remissão. Ora no presente caso a menção da extensão temporal da responsabilidade encontra-se fundamentada por remissão para a relação de dívidas em anexo ao despacho e na qual consta a indicação do período temporal das dívidas de 2003 a, tendo o oponente deles tido conhecimento como consta da conclusão 5 das suas alegações.
O Tribunal Administrativo de Braga, proferiu Sentença em 5 de março de 2021, na qual se decidiu julgar "improcedente a presente ação administrativa.
registrais, mediante eliminação da sua inscrição na matriz, e criação, em sua substituição, de tantos novos artigos adicionais quantos resultarem da divisão formal do artigo eliminado;
Nestes termos, e nos mais que Ex.s suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de direito e Justiça
O Recurso veio a ser admitido por despacho de 13 de maio de 2021, onde se sustenta a decisão recorrida, atentas as nulidades suscitadas, nos seguintes termos: