rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Paulo, cujo depoimento está registado, tendo o seu inicio ás 11h:24m:13 sgs, e o seu terminus pelas 11h:33m:49 sgs, com a duração de 9m:35 sgs, com interesse indicasse a partir do minuto 2:35 sgs até ao minuto 12:00 sgs.
Maria, cujo depoimento está registado, tendo o inico ás 11h:34m:26 sgs, e o seu terminus ás 12h:15 sgs.,com a duração de 12m:15 sgs, com interesse indicasse o inicio a partir do minuto 2:00 sgs até ao minuto 12:0
Afirma que "nunca viu no terreno pessoas estranhas referindo-se a pessoas que nada tinham a ver com o, nunca houve zaragatas "
Mário, cujo depoimento está registado, tendo o seu inicio ás 11h:48m:09 sgs, e o seu terminus ás 12h:05m:29 sgs, com a duração de 17m:20 sgs.com interesse indicasse o inicio do depoimento a partir do minuto 2:35 sgs até ao minuto 12:00sgs.
Afirma que " cortou estrume, deitou pinheiro abaixo, o terreno chegava a um combro, nunca os debaixo passavam o combro limite divisório entre as matas dos Autores e dos Chamados, nunca houve discussão por causa dos limites das matas, nunca ninguém foi lá cortar estrume referindo-se a pessoas que não fossem.
Os pontos ,  e parte do  deveriam ter sido considerados não provados e constarem da matéria de facto não provada.
O presente recurso versa também sobre matéria de direito.
- Os AA. não pediram declaração de propriedade a seu favor, no que á parcela de terreno diz respeito.
Entenda-se coisa a parcela de terreno subjacente identificada ao longo da sentença com a área de 595m2, a fls.95v.
- O Tribunal declara os AA. proprietários, mas não indica / decide qual ou por que forma de aquisição do direito de propriedade.
- No caso em apreço, não ficou provado qualquer das características da posse como actos reiterados até á atualidade, a sua duração no tempo, se foi á vista de toda a gente, publica, pacifica, isto é, sem conflitos, de boa fé etc.etc.
- Incorrendo erro de julgamento sobre os factos, os quais deverão ser alterados por este Tribunal Superior art. 64, n. 1 e 66, n1 do CPC. atento ao facto de a prova produzida impõe-se decisão diversa, o que se requer.Os Autores ofereceram contra-alegações onde pugnam por que o recurso seja rejeitado por incumprimento dos ónus estatuídos nas alíneas a, do n. 1 e do n.2, do art. 64 do CPC, pois que nadareferiram, especificadamente, para cada facto ponto por e, de qualquer forma, por que se mantenha incólume a Sentença, que não merece qualquer censura ou reparo.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Da nulidade da sentença por ter decidido para além do pedido,ultra petitium, padecendo a sentença da nulidade prevista no artigo 615, n 1, al. e, do CPC;
Do incumprimento pelos apelantes dos ónus impostos para a impugnação da matéria de facto da falta de concreta e especificada análise de cada ponto de facto considerado incorretamente julgado - pontos esses impugnados em bloco e sem análise crítica da;
- Do alegado erro na apreciação da prova e, consequentemente, se é de alterar a decisão da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo quanto aos pontos mencionados pelos recorrentes nas conclusões da apelação;
São os seguintes os factos considerados provados, com interesse para a decisão da causa transcrição):
possui a área total de 600 m2;
é composto por cultura, pinhal e instalações agrícolas;
confronta do norte com Manuel do sul com José, do nascente com Belmira e do poente com Manuel.
possui a área total de 300 m2;
é composto por cultura e pinhal;
confronta do norte com Manuel, do sul com José, do nascente com Domingos e poente com António.
possui a área total de 000 m2;
é composto por pinhal;
confronta do norte e nascente com Belmira da, do sul com Salvador e do poente com José.
possui a área total de 180 m2;
confronta do norte com José, do sul com José, do nascente com José ..) e do poente com Domingos.
Na parcela identificada com cor vermelha a fls. 95v, os réus despenderam os seguintes montantes cfr. art. 2 da cont.):
- Da nulidade da sentença, por conhecimento ultra petitium
Cumpre apreciar se se verifica a invocada nulidade.
O n1, do art. 615, que consagra as causas de nulidade da sentença, estabelece, na al., que é nula a sentença quando condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, mas o mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in judicando atacáveis em via de recurso.
Analisemos o referido vício, que respeita aos limites da sentença.
Ora, pedem os Autores, desde logo, a condenação dos Réus a:
reconhecerem que a parcela de terreno com 595,00 metros quadrados confinante a poente, em toda a sua largura, com o terreno que os RR supostamente adquiriram a  é parte integrante daqueles prédios dos AA descritos no art  supra;
desocuparem aquela parcela de terreno descrita em, que indevida e ilegalmente ocuparam e utilizam e a entregarem-na aos AA.
A ação de reivindicação constitui uma ação declarativa de condenação sujeita a um regime especial previsto nos artigos 1311 e seguintes do Código Civil, diploma de onde serão todos os preceitos a citar sem a indicação de origem. É uma ação petitória, a que, adjetivamente, não corresponde qualquer forma de processo especial, caindo, assim, na forma comum.
Consagra o n1, do referido artigo, que O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
Na sua estrutura identificam-se dois elementos: o pedido de reconhecimento do direito e o pedido de restituição da coisa objeto desse direito. Processualmente, entendemos que não terá, necessariamente, de existir uma cumulação de pedidos, antes a demonstração da titularidade será havida como integrante da causa de pedir na ação, fundamentando o pedido de condenação na restituição.8)
Assim, pedindo, até, os Autores o reconhecimento do direito de propriedade, tal pedido tem implícita a declaração do mesmo, em nada se condenando, ao declará-lo, ultra petitum, antes se englobando a decisão no pedido formulado.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo violação de qualquer normativo invocado pelos apelantes, não padecendo do apontado vício, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.2 - Dos ónus impostos para a impugnação decisão da matéria de facto
falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 640, n. 1, al.;
Deste modo, impugnada a matéria de facto pelos Apelantes, verifica-se que não foram cumpridos todos os ónus impostos pelo n1 e al., do 2, do art 640, estando em falta o cumprimento do aludido na al., do n
E vigorando no processo o princípio da autorresponsabilidade das partes, cabia aos recorrentes especificar, nas alegações e nas conclusões de recurso os pontos que pretendia ver abordados, especificadamente, indicando as razões do erro do Tribunal relativamente a cada um deles.
Os réus ocuparam a parcela identificada com cor vermelha a fls. 95v, aí fazendo patamares e plantando oliveiras, após terem realizado uma surriba e derrubado um muro situado na estrema sul dessa parcela, para além de aí terem implantado um caminho de acesso numa faixa de terreno com a área de 98 m2, identificada com cor amarela a fls. a um curral situado noutro imóvel a poente.
Justifica-se, assim, apreciar a impugnação da matéria de facto que, no fundo, se reporta a concretos atos que veem sendo exercidos sobre os prédios, e, designadamente, sobre a parcela de terreno em causa nos autos, que, embora factos distintos, estão interligados e se reportam a uma mesma situação de posse e de violação do direito alegado.
Concluem os apelantes que a sentença proferida nos autos julgou incorretamente os seguintes itens:factos dados como provados ns 7, 8 e parte do 9, que devem ser considerados não provados, sendo que o objeto do recurso abarca apenas tais factos pois que, como vimos, o mesmo está delimitado pelas conclusões da apelação.
Consideram os Recorrentes, nas suas conclusões da apelação, que foram incorretamente julgados provados:
Após análise da posição das partes assumida nos articulados e de toda a prova produzida e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como supra referido, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento.
Motivou o tribunal a quo a decisão da matéria de facto referindo ter assentado a sua convicção nos seguintes meios de prova:
"No que respeita aos factos provados n.s 7 a 10 e aos factos não provados n.s 1 a 7, tiveram-se em apreço os depoimentos das testemunhas  residente em ..., com  anos de idade, possuindo um imóvel próximo do local do litígio),  residente em ..., com  anos de idade, possuindo um imóvel próximo do local do litígio),  residente em ..., com  anos de idade, possuindo um imóvel próximo do local do litígio),  residente em ..., com  anos de, residente em ..., com  anos de, residente em ..., com  anos de idade, tendo possuído um imóvel próximo do local do litígio),  residente em ..., com  anos de, residente em ..., com  anos de idade, sendo irmã do chamado e filha de José,  residente em ..., com  anos de idade, casado com a testemunha, natural de ..., com  anos de idade, filho da testemunha,   madeireiro, cortou madeira por conta do, manobrador de máquinas, tendo efectuado os trabalhos de surriba por conta dos réus),  residente em ..., com  anos de idade, sendo irmã da ré) e natural de ..., com  anos de idade, sendo irmão de José, conjugados com a inspecção judicial ao local do litígio, o relatório pericial de fls. 92v-98v, as certidões matriciais relativas aos artigos 749 fls., 749 fls., 749 fls. e 752 fls., o levantamento topográfico de fls. 29, o croqui de fls. 48 e a fotografia de fls. 51v.
Assim, as testemunhas  salientaram que a parcela identificada com cor vermelha a fls. 95v, integrava um prédio composto por mata que se desenvolvia no sentido descendente, que fora fruído pelos pais dos autores, aí cortando pinheiros e roçando o mato, passando a ser estes a assegurar tal fruição, com o decesso daqueles.
Por sua vez, a testemunha reportou que o chamado lhe indicou que poderia cortar os pinheiros na parcela identificada com cor vermelha a fls. 95v, enquanto a testemunha referiu que realizou a surriba nas parcelas identificadas com cores vermelha e roxa a fls. 95v e fls. 96v, respectivamente, tendo sido os réus quem contratou os seus serviços.
Todavia, o laudo pericial evidencia que a parcela identificada com cor roxa a fls. 96v, que os autores não colocaram em crise, apresenta uma área de 172 m2, ou seja, uma área próxima daquela que consta na descrição matricial do prédio do artigo 752 18
Adicionalmente tive oportunidade de verificar na inspecção judicial que a jusante do patamar implantado a uma cota mais baixa nas parcelas identificadas com cores vermelha e roxa a fls. 95v e fls. 96v é descortinável uma pequena vala, mas não se me afigura que deva ser atribuído a esse elemento físico especial relevo, pois essa vala pode ter resultado da realização da surriba na parcela situada a uma cota superior, uma vez que tal intervenção implica, pela sua natureza, uma movimentação considerável de terras e acarreta necessariamente uma alteração da orografia do terreno.
De igual modo, cabe salientar que as testemunhas circunscreveram o seu relato a um momento recente, não revelando conhecimento da fruição dos imóveis no passado.
Finalmente, constata-se que o relatório pericial permitiu a mensuração dos custos com a realização de uma surriba na parcela identificada com cor vermelha a fls. 95v e a plantação de quarenta oliveiras nesse trato de terreno, sem que tais conclusões tenham sido infirmadas pelo restante acervo probatório carreado para os autos.
e que foram desvalorizados os depoimentos das testemunhas suas testemunhas devendo os pontos ,  e parte do  ter sido considerados não provados e constarem da matéria de facto não provada.
Das testemunhas dos Apelados verifica-se que é irmã do chamado, filha de, e marido dessa mesma testemunha, é primo da Ré, é irmã da Ré e é tio do chamado, irmão de, sendo que as restantes, madeireiro que cortou madeira no prédio, que lhe foi vendida pelo chamado, tendo sido este a marcar as árvores a e manobrador de máquinas, que efetuou os trabalhos de terraplanagem, referidos nos autos, a solicitação dos RR, tendo sido o Réu que lhe disse o que queria que, nada sabiam e atos de posse que viessem a ser praticados nos terrenos em causa.
Como primeiro pressuposto de aquisição do direito por via da usucapião, exige-se que o beneficiário seja possuidor.
Assim, para fazer valer o seu direito sobre a coisa, o autor tem duas possibilidades:
ou alega e demonstra a aquisição originária, por si ou por algum dos seus antepossuidores, do direito de propriedade sobre a coisa;
Pedem os Autores o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os imóveis invocando um dos modos previstos na lei cfr. art., a usucapião.
A noção de usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva consta do art. 1287, que estatui que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação.
A usucapião constitui uma forma voluntária de aquisição de certos direitos reais que necessita de uma posse com certas características e mantida pelos prazos legais. São requisitos da aquisição do direito de propriedade por usucapião: a posse e que ela revista as características de:
a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no n1, do art. 1268, sendo a usucapião, forma de aquisição originária.
A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse art 1288, do.
Deste modo, é de manter a fundamentação de direito e o decidido.
Guimarães, 21 de março de 2019Assinado digitalmente pelos Senhores Juízes Desembargadores
Eugénia Cunha, José Flores e Sandra
Relatora: Eugénia Cunha 1 Adjunto: José Flores 2 Adjunta: Sandra Melo
Cfr., entre muitos, Ac. do STJ de 1/4/2014, Processo 360/09: Sumários, Abril /2014, p1 e Ac. da RE de 3/11/2016, Processo 1070/13: dgsi.Net.
Ana Prata Coord.) e outos, Código Civil Anotado, vol , 2017, Almedina, pag 10
Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, Direitos Reais, 6 Edição, 2017, Almedina, pag 22
Ac. STJ. de 14/02/2012, Proc. 6823/03TBRG.G S1, in base de dados da DGSI.
Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, Idem, pag 228
Nos autos acima referenciados, em que são Autoras , S.A. e RRCSC, S.A. e Ré Águas do Norte, S.A., todas neles melhor identificadas, foi proferido pelo TAF de Mirandela o seguinte despacho:
Requerimentos que antecedem, a fls. 1073 e ss. do SITAF:
As Autores, e bem, por requerimento a fls. 1094 do SITAF, vieram arguir a inadmissibilidade de tal requerimento.
Deveriam ambas partes ter ficado por aqui.
E novamente a Ré, lhe responde.
O desentranhamento dos requerimentos apresentados por Autoras e Ré, a fls. 1083 e ss. do SITAF e a sua devolução aos respectivos signatários.
A condenação da Ré em multa no total de 3 U.1 U.por cada requerimento indevidamente apresentado e que cumpre desentranhar, a fls. 1083, 1098 e;
Deste vem interposto recurso.Alegando, a Ré formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento ao decidir pela inadmissibilidade dos requerimentos apresentados pela Ré a fls. 1083, 1098 e 1112 dos autos, e ordenando o seu desentranhamento, condenando a Ré em 3 UC de multa.
o Dono da Obra nunca ter considerado, até então, que aquela comunicação fosse, efetivamente, um ato administrativo de aplicação de multas; e
Os Requerimentos apresentados a 02018 e 2018 são as respostas da Ré aos pedidos de desentranhamento apresentados pelas Autoras.
Posto isto, resulta o seguinte:
Acrescentando-se que, no caso de se manter nos autos esta defesa da Autora e desentranhada a resposta da Ré, em requerimento datado de 102018, fica esta lesada naquele que é o seu direito ao contraditório e a um processo equitativo.
Em suma, e salvo o devido respeito, erra o Tribunal a quo quando decide pela inadmissibilidade dos articulados apresentados pela Ré em 102018, em 002018 e em 00201
Errando, por conseguinte, quando decide pela condenação da Ré em multa equivalente a 3 U., uma por cada articulado desentranhado, uma vez que nenhum daqueles requerimentos foi indevidamente apresentado, sendo todos eles, por todos os motivos suprarreferidos, processualmente admissíveis.
Para a instrução do Recurso, a Ré/Recorrente, junta os seguintes documentos:
N do doc.Data do
RequerimentoPartesN da 1 folhaN de folhas
ADesentranhamento do requerimento doc.
As Autoras juntaram contra-alegações, concluindo:
B. Acontece que os requerimentos desentranhados pelo despacho recorrido não revestem a natureza de articulados.
Réplica e Tréplica, em processo;
Articulados supervenientes;
F. Ou seja, o recurso apenas seria de admitir por aplicação da alínea, se também se verificasse a sua admissibilidade por força da aplicação da alínea do artigo 644/2 do CPC, o que não sucede.
P. Não tem também razão a Recorrente quando alega ter existido um erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, na parte em que decidiu pela inadmissibilidade dos requerimentos por si apresentados fls. 1083, 1098 e 1112 dos, pelo facto de, alegadamente, a AdN ter actuado no exercício de um seu direito ao contraditório, nos termos do artigo 3/3 do CPC, e ao abrigo do princípio da igualdade de armas entre as partes.
Q. Os requerimentos da AdN constituem contraditório sobre contraditório, algo que é inadmissível e configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 19/1, do CPC.
R. Acresce que é o comportamento da Recorrente que viola flagrantemente o princípio da igualdade de armas que curiosamente é, por ela invocado para justificar a admissibilidade dos seus.
Pelas razões acima descritas, entendemos que não existe erro de julgamento nesta matéria, devendo, por isso, o presente recurso ser julgado improcedente.
Nestes termos, e com o suprimento, deve o presente recurso de apelação ser rejeitado, por não ser admissível, ou, se assim não se entender, ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se, na íntegra, o despacho recorrido.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir
Da inadmissibilidade do recurso -
Sucede que o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 142/5 do CPTA, nomeadamente por não estar verificado, in casu, qualquer um dos requisitos alternativos de admissibilidade do recurso de apelação autónoma previstos no artigo 644/1 e 2, do CPC.
Na verdade, o recurso é interposto pela AdN de um despacho interlocutório, que em nada releva para a decisão que, a final, virá a ser proferida neste processo.
Em 19 de novembro de 2009, as aqui Recorridas apresentaram réplica, pronunciando-se sobre as excepções invocadas na contestação e pedindo que a reconvenção deduzida fosse julgada improcedente.
Nessa segunda sessão, a AdN requereu a junção ao processo de um novo documento.
O Tribunal a quo entendeu que o documento junto não permitia o desiderato por ela pretendido e decidiu pela inclusão dessa questão nos temas da prova.
Por outro lado, a AdN sustenta ainda no recurso ter existido um erro de julgamento, na parte em que se decidiu pela inadmissibilidade dos requerimentos por si apresentados fls. 1083, 1098 e 1112 dos, por, nessa parte, considerar que actuou no exercício do direito ao contraditório, nos termos do artigo 3/3 do CPC, e ao abrigo do princípio da igualdade de armas entre as Partes.
Conforme resulta da delimitação do objecto do recurso, a Recorrente pretende que seja julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, sendo os requerimentos novamente juntos ao processo, bem como declarada a dispensa do pagamento da multa.
O regime dos recursos de apelação autónoma na lei processual encontra-se plasmado no artigo 644/2 do CPC, da seguinte forma:
O presente recurso, como se disse, foi intentado pela AdN com fundamento nas alíneas e do falado artigo 644/
No entanto, nenhum dos dois referidos requisitos se encontra preenchido no caso em apreço.
Visto isto, há que atentar no fundamento para a admissibilidade do recurso em presença, levado a cabo pela Recorrente e pelo Tribunal a quo.
Ora, no entender da AdN e do Tribunal, o recurso de apelação autónoma em presença é admissível - por via da aplicação do artigo 644/2/) do CPC - por estar em causa um despacho de rejeição de um articulado ou por estar em causa um despacho de rejeição de um meio de prova.
Antes de mais, porque não poderia considerar-se estar em causa um despacho cujo objecto é a rejeição de um meio de prova.
É através dos articulados que o autor e o réu introduzem no processo os factos principais da causa.
De acordo com Lebre de Freitas os articulados podem assumir diversas categorias. Defende este autor que são:
Réplica;
Artigo 7 e ss.: Petição inicial;
Artigo 8: Contestação;
Artigo 8-A: Réplica e Tréplica;
Artigo 8: Articulados supervenientes.
No entanto, não é qualquer multa ou sanção que fundamenta a interposição de um recurso de apelação autónoma.
É que, embora a condenação em multa e/ou em taxa sancionatória excepcional constitua decisão que, em princípio, pode ser objecto de recurso de apelação autónomo, já assim não sucederá quando faz parte e, por isso, esteja dependente, de decisões e do resultado da impugnação.
Acolhe-se pois a leitura das Recorridas, com a consequente rejeição do recurso, nos termos do artigo 641/5 do CPC.
o direito ao contraditório visa assegurar a participação efectiva das Partes no desenvolvimento de todo o processo, permitindo-lhes, em condições de plena igualdade material, influir em todos os seus aspectos - desde a alegação dos factos, proposição e produção de prova e discussão das questões de direito;
não tem também razão a Recorrente quando alega ter existido erro de julgamento por parte do Tribunal, na parte em que decidiu pela inadmissibilidade dos requerimentos por si apresentados fls. 1083, 1098 e 1112 dos, pelo facto de, alegadamente, ter actuado no exercício de um seu direito ao contraditório, nos termos do artigo 3/3 do CPC, e ao abrigo do princípio da igualdade de armas entre as Partes;
os requerimentos da AdN constituem contraditório sobre contraditório, algo que é inadmissível e configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195/1, do CPC;
Termos em que se rejeita o presente recurso, por inadmissibilidade legal.
Porto, 12/04/2019
A, Lda., inconformados com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo T.A.) Norte a 23 de novembro de 2017, interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual veio a ser admitido, nos termos do artigo 15 n. 5 do P.T.A., por acórdão de 21 de novembro de 201
As conclusões de recurso são as seguintes:
A Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, concretiza a execução daquela norma, regulando o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais, estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica, que, no seu art. , define os requisitos para a apresentação de peças processuais por correio eletrónico.
O conceito de "assinatura electrónica avançada" encontra-se definido na alínea do art.do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.88/2009, de 9 de Abril.
Considerou o acórdão recorrido que o art. do Decreto-Lei n.290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de Abril tinha aplicação no caso em apreço.
No entendimento da Recorrente, tal norma não só não tem aplicação ao caso concreto, como, a ter, sempre estaria assegurada a hora e a data de expedição da peça processual e documentos enviados por correio electrónico pelo mandatário da Recorrente, bem como a sua validação cronológica.