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Quanto a esta matéria está provado que o sinistrado não tinha colocado o cinto de segurança. Este facto constitui uma violação do art. 8 do Código da Estrada.
Contudo, o não uso do cinto de segurança não é causa do acidente. Pode é agravar as lesões caso este aconteça. A sua finalidade é a segurança do próprio ocupante.
No caso concreto, não estão provados factos de onde resulte que a morte ocorreu por causa do não uso do cinto de segurança.
A não reparação, como decorre da lei que citámos, exige que a culpa do sinistrado tenha sido exclusiva e grosseira. Os factos provados não permitem concluir nesse sentido.
Concluímos, tal como a sentença recorrida, que não ocorre a descaraterização do acidente de trabalho, pelo que o mesmo é reparável.
Apresenta, para o efeito, os seguintes fundamentos:
"Antes de mais:
Os presentes autos foram autuados no dia 12016, sendo o Colectivo constituído pelo Relator, o Juiz Conselheiro AA, pelo  Adjunto, o Juiz Conselheiro BB e pelo  adjunto, o Juiz Conselheiro vide Doc..
Recorrente: Restaurante , Lda---------------------------------------
Recorrido: KK e... -------
Como já se alegou, o Juiz Conselheiro não faltou, estava presente, como atesta a Acta em anexo sob Doc. 2, logo, não podia outro Juiz Conselheiro assumir o seu papel, este determinado previamente pelas regras da distribuição.
E não se rotule a falta da assinatura do Conselheiro como nulidade sanável nos termos do art. 61, n. 2 ex art.s 66 e 67 do CPC, cujo teor se transcreve:
Qualquer interpretação em sentido contrário, da lei processual aqui citada, viola artigos, e respectivos princípios, constitucionais, nomeadamente, os artigos , 1 n. 2, 2, 2, 20, 20, 26 n. 2 e 26 n. 4 e
Mais refere o acórdão ora em análise, segundo a conceção dos insignes Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira:
Salientando o douto acórdão n. 614/2003 do Tribunal Constitucional ainda o seguinte:
Pelas razões expostas, o acórdão de 102017 é inexistente.
Um ato inexistente não produz quaisquer efeitos, nem sequer sobre o mesmo se forma caso julgado, assim o recorda João Conde Correia:
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Coimbra, de 02013, relator Jorge Jacob, Proc. 275/12GATBU.C1:
De notar, só quem está muito convencido da sua justiça, se sujeita a andar 15 anos a pedi-la, nalguns casos, a persegui-la, pese embora a sua repetida denegação.
Sabe-se, não é esta a sede para debater a sua denegação, nem nada é pedido a este respeito.
Os Réus foram absolvidos nas duas ações cíveis, Proc. 1665/0... e Proc. 1734/1..., a despeito de toda a factualidade provada.
Invoque a Recorrente a lei que invocar, prove toda a factualidade alegada, mude de mandatário, testemunhas e/ou documentos, o resultado é invariavelmente o mesmo:
Foi o que sucedeu com a aqui Recorrente. A título de exemplo:
Inédito: um facto eliminado na 1 acção, portanto inexistente na realidade jurídica, com força de caso julgado intra e extra muros processuais!
Como bem reconheceu a Formação de Juízes, quando admitiu a revista excepcional, de forma integral, isto é, a todas as questões da Recorrente ali formuladas, por isso, foi distribuída como revista normal Docs. 8-10).
Recorde-se: a excepção de caso julgado verifica-se quando há a tripla identidade de partes, pedido e causa de pedir; ocorrendo, a 2 acção é uma repetição; a autoridade de caso julgado visa evitar que o decidido na 2 ação colida com o da 1 acção.
Até há pouco tempo, intitulava-se enólogo e, desde 02013, cinco anos antes de se jubilar,
De entre tantos enólogos do país, o Juiz Conselheiro BB, escolheu um de ..., e, de entre tantos desta cidade, escolheu, precisamente,
Tão-só, o melhor amigo dos RR e Recorridos NN e KK, e sua testemunha nas duas acções cíveis, uma das quais os autos principais.
e atual grão-mestre);
grão-mestre em, enólogo do Conselheiro BB, juiz interveniente nos .... 1665/0... e 1734/1..., e
Mais se ressalva,
Mereceu 15 anos de lide judicial, sem frutos de Justiça,
Mereceu uma iníqua, vergonhosa e viciadarealização da justiça,
A Requerente Restaurante . . ., Lda.,invoca também a violação dos arts. , 1, n. 2, 2, 2, 20, 20, 26, n. 2, e 26, n. 4, e, em especial, do art. 3, n. 9, da CRP.
A 14 de outubro de 2021, a Requerente Restaurante . . ., Lda.,procedeu a nova remessa da peça processual por si enviada a 25 de junho de 202
A 19 de outubro de 2021, nos termos dos arts. 20 e ss., mormente dos arts. 21, 21 e 21, do CPC, a Requerente Restaurante . . ., Lda.,veio reclamar da distribuição dos presentes autos, solicitando a sua sujeição a segunda distribuição, conforme o art. 21, n. 1, do CPC.
Para o efeito, invoca o seguinte:
tendo o Juiz Conselheiro AA deixado de integrar o Supremo Tribunal de Justiça, impunha-se a realização de segunda distribuição;
a indicação da Secção viola as mais elementares regras da distribuição dos processos judiciais, desde logo porque impede a aleatoriedade da escolha da Secção;
não foi realizada a distribuição nos termos imperativamente previstos na lei, com a garantia da aleatoriedade do resultado Secção e Juízes), porquanto teve lugar, previamente, a escolha da Secção;
A Requerente Restaurante . . ., Lda.,veio, depois, a 10 de dezembro de 2021, nos termos do art. 7, n. 1, das Lei n. 145/2015, de 9 de setembro, requerer cópia da pauta de distribuição dos presentes autos.
Dispensaram-se os vistos - art. 65, n. 2, ex  do art. 67, do CPC foram, oportunamente, enviadas aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, por correio eletrónico, cópias do projeto de acórdão e das peças processuais.
Estão em causa as seguintes questões de saber:
se o mesmo acórdão viola ou não os arts. , 1, n. 2, 2, 2, 20, 20, 26, n. 2, e 26, n. 4, e, em especial, 3, n. 9, da CRP;
se houve ou irregularidades na distribuição dos presentes autos.
Conforme mencionado supra, enquanto o acórdão foi assinado pelos Juízes Conselheiros que integravam o respetivo Coletivo, e., pelo Relator, Juiz Conselheiro AA, pelo  Adjunto, Juiz Conselheiro BB e pelo  Adjunto, Juiz Conselheiro , na ata encontra-se mencionado o nome do Juiz Conselheiro em lugar do Juiz Conselheiro como havendo assinado o acórdão reclamado.
O acórdão foi proferido por quem tinha poder jurisdicional para o fazer, as suas qualidades essenciais não foram minimamente afetadas e, por isso, não padece de qualquer vício. Formou, pois, caso julgado.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2017 há muito que transitou em julgado. Não haveria, pois, que apreciar as inconstitucionalidades e violações de direitos fundamentais alegadas pela Requerente Restaurante . . ., Lda..
Não se verificou outrossim qualquer impedimento de qualquer dos Juízes Conselheiros que compunham o Coletivo e, por isso, não havia que proceder a qualquer substituição nos termos do art. 66, n. 2, do CPC.
Reitere-se: não se verificou igualmente qualquer violação de regras processuais ou do princípio do juiz natural.
Recorde-se, de forma sucinta, que a Requerente afirma o seguinte:
não foi, por conseguinte, realizada distribuição nos termos legalmente estabelecidos, havendo antes uma escolha prévia e expressa da Secção do Supremo Tribunal de Justiça.
Importa, nesta sede, perante tais considerações, recordar o seguinte:
Esta distribuição, efetuada a 16 de julho de 2021, não registou qualquer impedimento ou inibição no que respeita a serviços ou Magistrados para o efeito elegíveis e teve lugar sob a supervisão da Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que assegurou a legalidade do ato.
a Senhora Escrivã de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... limitou-se a cumprir o pedido formulado pela ... Secção do Supremo Tribunal de Justiça, remetendo o processo para que lhe fosse entregue.
Acresce que a distribuição dos presentes autos, como todas as demais, foi publicitada no Portal Citius, ao qual a Requerente Restaurante . . ., Lda., certamente acede ou saberá aceder, e onde permaneceu consultável por um período de aproximadamente dois meses.
Tal conduta da Senhora Advogada PP é suscetível de consubstanciar a prática de ilícito de natureza criminal.
constitucionalidades e violação dos direitos fundamentais da Recorrente
Conforme mencionado supra, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2017 há muito que transitou em julgado. Não haveria, pois, que apreciar as inconstitucionalidades e violações de direitos fundamentais alegadas pela Recorrente.
A Requerente Restaurante . . ., Lda., não suscitou, verdadeiramente, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, especificamente dirigida a uma concreta norma jurídica, conforme lhes era exigido pelo art. 7, n. 2, da LTC. Nunca individualizou uma específica norma jurídica cuja inconstitucionalidade pudesse ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, inexiste qualquer questão de inconstitucionalidade ou de ofensa de direitos fundamentais que justifique solução diversa do indeferimento do requerimento em apreço.
Nos termos expostos, acorda-se em:
indeferir o requerimento apresentado por Restaurante . . ., Lda.;
Lisboa, 02 de fevereiro de 2022
Declarar a verificação de uma nulidade processual, nos termos e para efeitos dos artigos 19 e seguintes do Código de Processo Civil, por violação do direito ao contraditório, ínsito no artigo , n. 3, do mesmo diploma, aplicável por remissão do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo a sentença proferida em 9 de novembro de 2021, ser, por isso, anulada;
Juntou, com a reclamação, 1 documento.
A parte contrária foi notificada da reclamação, nada tendo dito.
Apresentada oposição pelo Réu, os presentes autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, indicado pela Requerente no requerimento de injunção como Tribunal Competente, onde foi distribuído.
Em 212021, o HOSPITAL ., S.A, veio apresentar o requerimento de reclamação dirigido ao Presidente deste TCAS.
Por despacho de 102022, a Senhora Juíza titular dos autos pronunciando sobre a nulidade suscitada, não a provindo.
Estando somente em causa nesta ação o cumprimento da obrigação de pagamento do preço por parte do Réu, trata-se, pois, do cumprimento de obrigação pecuniária que deverá ser efetuado no domicílio do credor, por força do disposto no artigo 74 do cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 04/12/2014, no proc. 11039/14, disponível em www.dgsi.pt).
Destarte, sendo esta a prestação - obrigação de pagamento do preço por parte do Réu - cujo cumprimento subjaz ao presente litígio, e devendo tal prestação ser cumprida no domicílio do credor, o Tribunal Administrativo territorialmente competente para dirimir o presente litígio será o Tribunal que tenha jurisdição para a área territorial onde se situa a sede da Autora.
Posto isto, porque somos chamados a decidir a reclamação ao abrigo do disposto no art. 10, n. 4, do CPC, temos que, verificado o documento junto aos autos e levado ao probatório como facto , havia foro convencionado: o TAC de Lisboa.
"1 - As pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal do lugar de cumprimento do contrato.
- Se as partes convencionarem o tribunal perante o qual se comprometem a deduzir as suas pretensões relativas ao contrato, o tribunal competente para o efeito é o tribunal convencionado.
O que determina a remessa dos autos ao TAC de Lisboa, tribunal em que foi distribuído,correndo os mesmos aí ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.
Pelo exposto, defere-se a presente reclamação e, consequentemente, revoga-se a decisão reclamada e declara-se territorialmente competente para os ulteriores termos dos presentes autos, caso nada mais a tal obste, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Pelo exposto, o Tribunal julga a acusação procedente e em conformidade decide:
Inconformado com a decisão, dela veio interpor recurso o arguido J., em 13/4/2021, extraindo da sua motivação as seguintes Conclusões:
Discorda-se, e por isso se impugna, da sentença recorrida que condenou o Arguido, e ora Recorrente, pela prática, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 3, n. 2, e 7, do Código Penal e pelos artigos , 10, n. 1 e 10, n.s1 e 3, do Regime Geral das Infrações Tributárias.
A sentença recorrida esclarece quais são os elementos objetivos do tipo do crime de abuso de confiança contra a segurança social, de entre os quais se destaca a notificação aa que alude o art. 10, n. 4, al., do RGIT, ou seja, o devedor tem de ser notificado para em 30 dias liquidar as prestações em falta, acrescidas de juros e coima.
No caso dos autos foi considerado provado que os montantes relativos aos anos de 2015 e 2016, como estavam incluídos no PER, o qual foi negociado e votado favoravelmente pela Segurança Social, não podiam ter sido incluídos na notificação e não relevam em termos criminais factos provados 14 a.
Como tal, ao falhar esta notificação, os Arguidos tinham de ser absolvidos.
Neste sentido dispõe o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/07/2018, Processo n. 646/14TATVR.E1, disponível em www.dgsi.pt, nos termos do qual, e não obstante a notificação a que alude a al., do n. 4, do art. 10, do RGIT, o que é certo é que é igualmente um pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação não tiver lugar e não decorrer o prazo de 30 dias ali estabelecido, aquele procedimento criminal não deve iniciar-se.
Pelo que, prosseguindo o processo sem que se mostre realizada regularmente a notificação, a falta desta condição implica a absolvição.
Não é exigível ao homem médio que liquide um determinado valor no prazo de 30 dias quando, na verdade, existe um plano de pagamento no contexto de um PER, negociado e votado favoravelmente pela Segurança Social, a ser cumprido, e cujo pagamento faseado só termina em 202
Desde logo, porque a Segurança Social bem sabia e não podia ignorar que estava a notificar mal a sociedade Arguido e que a notificação feita exige o pagamento total de uma só vez.
No discernimento do homem médio, é impensável pagar um valor que bem sabe que não deve na totalidade, pelo menos, sendo certo que a Segurança Social não ia simplesmente negociar o valor em dívida.
Neste sentido, releva-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/07/2018, processo n. 646/14TATVR.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Em suma, entendemos que a notificação feita pela Segurança Social em 31/10/2019 é nula, pelo que não se encontra preenchido o requisito da punibilidade previsto no art. 10, n. 4, al., do RGIT.
Assim, existe, no nosso entendimento, uma clara contradição entre a fundamentação de direito e a decisão, porquanto, deveriam os Arguidos ter sido absolvidos da prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pois não está verificado o requisito da punibilidade, sendo certo que a condição prevista no art. 10, n. 4, al., do RGIT, configura um pressuposto da instauração do procedimento criminal, pelo que enquanto a notificação não tiver lugar e não decorrer o prazo de 30 dias ali estabelecido, aquele procedimento criminal não deve iniciar-se.
É o caso dos autos, pelo que os Arguidos deveriam ter sido absolvidos.
O recurso, em 15/4/2021, foi admitido.
Os valores em dívida até Setembro de 2016 foram englobados no plano de recuperação da sociedade arguida, tendo sido proferida sentença homologatória do plano de revitalização elaborado e aprovado, em 24 de Fevereiro de 2017, tendo sido deduzido o valor referente a tais montantes na matéria de facto provada.
O objetivo primeiro da notificação efetuada nos termos e ao abrigo do disposto no art. 10, n. 4 al. do RGIT não é dar a conhecer ao arguido quais as concretas quantias que se encontram em dívida, mas tão só uma possibilidade concedida para que ocorra regularização da sua situação tributária e liquidar os créditos tributários, não se verificando, deste modo, a prática de crime.
Assim, o facto de a notificação operada ao Recorrente ter englobado os valores constantes do PER não tem a virtualidade de não operar o reconhecimento e o cumprimento da condição objetiva de punibilidade, com a notificação operada, tanto mais que tais valores foram descontados em sede de sentença.
Pelo que, considerando a inserção jurídico-penal dos autos, não ocorreu qualquer violação de quaisquer normas ou princípios jurídico-penais e não ocorreu qualquer contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, pelo que se entende bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela condenação dos arguidos.
Nesta Relação, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em 24/5/2021, emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
A primeira arguida é uma sociedade comercial por quotas, com sede em, constituída em 16 de Fevereiro de 1998, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Sertã sob o n. que tem por objecto a exploração de serração de madeiras e todos os produtos afins CAE -----).
A sociedade arguida tinha ao seu serviço, nos períodos compreendidos entre Fevereiro de 2015 a Fevereiro de 2019, trabalhadores, a quem pagou os respectivos salários.
Quotizações retidas e não pagas:
trabalhadores por conta de outrem, calculado de acordo com a aplicação da taxa de 11%,
gerentes membros dos órgãos estatutários), calculado de acordo com a aplicação da taxa de 10% e 9,3%.
Ao invés, os arguidos utilizaram todos os montantes mencionados em  no pagamento de despesas decorrentes do exercício da atividade da primeira arguida, designadamente pagamento de despesas correntes, integrando-as totalmente no património desta.
Mais resultou provado que,
A sociedade arguida S., Lda. apresentou processo especial de revitalização, que deu início ao processo n., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de.
São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da motivação, que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que devam ser conhecidas oficiosamente.
existe uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
a notificação feita pela Segurança Social, em 31/10/2019, é nula, não se encontrando, por isso, preenchido o requisito da punibilidade previsto no artigo 10, n. 4,, do RGIT.
da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão:
da nulidade da notificação feita pela Segurança Social, em 31/10/2019, não se encontrando, por isso, preenchido o requisito da punibilidade previsto no artigo 10, n. 4,, do RGIT:
O recorrente alega, em concreto e no essencial, o seguinte:
Assim, conforme consta da douta sentença, configura um dos elementos objetivos do tipo a notificação prevista na al., do n. 4, do art. 10, do RGIT.
No caso dos autos, foi considerado provado que os montantes relativos aos anos de 2015 e 2016, como estavam incluídos no PER, o qual foi negociado e votado favoravelmente pela Segurança Social, não podiam ter sido incluídos na notificação e não relevam em termos criminais factos provados 14 a.
Ora, a notificação feita aos arguidos não pode, pois, ser considerada válida e eficaz, pois a Segurança Social, em claro abuso de direito, notificou os Arguidos para procederem ao pagamento da quantia de , acrescida de juros e coima, sendo que nem sequer os juros estavam contabilizados.
Assim, e como a notificação, por um lado, é um dos elementos objetivos do tipo, e, por outro, exige o pagamento integral do valor em dívida, não poderia ter sido considerado este elemento verificado porque a notificação padece de nulidade.
Não é exigível ao homem médio que liquide um determinado valor no prazo de 30 dias quando, na verdade, existe um plano de pagamento no contexto de um PER, negociado e votado favoravelmente pela Segurança social, a ser cumprido, sendo que o valor notificado ao devedor engloba todo o montante incluído no PER e cujo pagamento faseado só termina em 202
Porquanto se fixam, por presunção, pressupostos - como é o caso do valor das avenças - que depois na quantificação são derrogadas pela própria IT.
Retirando o sentido lógico - dedutivo ao resultado final alcançado no processo quantificativo.
Pelo que a avaliação assim obtida por assentar em premissas arbitrárias, não pode ser considerada idónea ou adequada para presumir rendimentos que a lei pretende que sejam tendencialmente reais.
O método indiciário constitui um método excepcional de apurar o facto tributário que só pode ter lugar quando a contabilidade do contribuinte não merecer credibilidade e não for possível reconstituir a realidade de forma directa.
Porque a tributação deve incidir sobre a matéria tributável real, a avaliação indirecta, porque envolve a apreciação de elementos de ordem subjectiva e, por isso, menos exactos, constitui meio subsidiário de determinação da matéria colectável que só pode ser usada nos casos e condições previstos na lei e aplicando-se-lhe sempre que possível e a lei não dispuser de outra forma, as regras da avaliação directa - cf. arts. 8 n. 2, 83 e 85 da LGT.
A avaliação indirecta visa pois o apuramento presumivelmente real do imposto, nos termos do disposto no art 8, n 2 da LGT, e só pode utilizar-se em determinadas situações, nomeadamente, no caso da impossibilidade de comprovar e quantificar a correcta determinação da matéria colectável de qualquer tributo art. 8, al da.
Foi apresentado recurso de revisão, mas não houve acordo entre os peritos, sendo mantidas as correcções inicialmente propostas- fls 1 a 31 do PA.
A AT colheu indícios da omissão parcial aos rendimentos dos honorários cobrados aos clientes pessoas colectivas com contabilidade organizada; omissão parcial aos rendimentos dos honorários cobrados aos clientes pessoas singulares com contabilidade organizada e no regime simplificado de tributação; a diversificação do universo dos clientes daquele gabinete de contabilidade reportados ao triénio 2003-2005 inviabilizar qualquer tentativa na concretização de uma exacta valorização dos honorários cobrados nesse mesmo período, pela dificuldade que adviria em contactar pessoalmente os diversos intervenientes, nomeadamente par com contribuintes singulares ou colectivos actualmente cessados, ou que exerçam actividades sem que tenham um estabelecimento estável; estão reunidos os pressupostos estabelecidos na alínea do artigo 87 da Lei Geral TributáriaLGT), par que a determinação da matéria tributável possa ser realizada através da avaliação indirecta.
A impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável é resultado da supressão de proveitos aos rendimentos empresariais e profissionais do contribuinte, sendo evidentes, nomeadamente os "erros e inexactidões na contabilidade das operações. Deste modo, as declarações apresentadas pelo contribuinte não se presumem verdadeiras e de boa fé, nos termos da alínea do n 2 do artigo 75 da LGT. Propõe-se a liquidação do IVA com base em presunções ou métodos indirectos, nos termos do n 1 do art 84 do CIVA,
Então, as questões a resolver por este tribunal de apelação consistem no seguinte;
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração da matéria dada como assente, no teor dos documentos identificados e não impugnados.
Certo é, porém, que o parecer, no qual se louva aquela decisão final, em nada inova relativamente ao RIT, no qual, por sua vez, se louva, pelo que poderemos continuar a discutir o acerto de direito da sentença, como se a mesma se tivesse pronunciado directamente sobre a decisão efectivamente determinante das liquidações impugnadas.
Alega o impugnante a ilegalidade do recurso aos métodos indirectos.
Assim, decorre dos preceitos legais enunciados, concretamente do art 85 da LGT, que a avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa.
Ora, decorre dos elementos apurados pela inspecção tributária e exarados no relatório identificado no ponto 2 da matéria de facto dada como assente, que as correcções efectuadas, foram sustentadas essencialmente por se ter concluído pela impossibilidade de apurar o montante total dos valores auferidos pelo impugnante no desenvolvimento da sua actividade de TOC, atentas as diversas irregularidades ocorridas nos registos contabilísticos.
O impugnante alega que teria sido possível a determinação directa da matéria colectável, designadamente através do contacto de todos os seus clientes, ao invés de se ter contactado apenas uma percentagem dos mesmos, calculando o restante por via indirecta.
Ora, tal argumento não procede, na medida em que não é esse o ponto fulcral da decisão de determinação da matéria colectável por métodos indirectos.