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Temos, então, que a questão fundamental de direito a resolver se situa no plano do conhecimento do recurso em matéria de facto, traçado pelo legislador.
Decisões expressas antagónicas:
No presente caso, o acórdão recorrido foi proferido a 102020, constituindo um acórdão prolatado após reclamação apresentada pelo arguido relativamente a anterior acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21201 O acórdão recorrido foi notificado ao arguido por via eletrónica a 202020 cf. certidão junta aos. Sabendo que houve uma suspensão dos prazos entre 002020 e 002020 por força do disposto no art. , da Lei n. 1-A/2020, de 103, nos arts.  e , da Lei n. 4-A/2020, de 004 e arts.  e 1, da Lei n. 16/2020, de 205), o recurso interposto a 202020 foi interposto em tempo, conforme o disposto no art. 43, n. 1 do CPP.
Valorou-se, ainda, o depoimento da testemunha , casada, . foi vizinha da BB; apresentou ambos os arguidos; que nessa data BB estava grávida; que nesse data a arguida era;
Mais sabia não ser o pai, pois quando conheceu a BB esta estava grávida, como disse a testemunha supra referida; também a progenitora disse que a filha não sabia quem era o pai, e só na parte final da gravidez, que coincide com o acordo com o arguido, começou a dizer que tinha uma pessoa que ficava com o filho; tal depoimento coincide com o prestado pela testemunha
Assim deu-se como provado que os arguidos agiram em comunhão de esforços e intenções de entregar a criança ao arguido para que este a criasse e educasse como filho e, para isso e do mesmo modo, ambos fizeram constar do assento de nascimento como pai biológico o arguido, facto que sabiam ser falso.
Testemunha HH e , que conhecem bem o arguido, que foram claros em afirmar a sua relação com o filho, que disse ser bom pai; pessoa séria, educada e trabalhadora.
Mais se valorou o CRC,s, as declarações do arguido sobre a sua situação pessoal e económica e, ainda, declaração para efeitos de apoio judiciário subscrita pelo arguido.
Perante a impugnação da matéria de facto, em que o recorrente pretendia que certos factos dados como provados passassem a ser dados como não provados, de modo a que não se pudesse considerar existir dolo quanto ao crime de falsas declarações aquando do registo da criança como sendo filho do arguido/recorrente) por o arguido não saber, aquando do registo, que não era o pai biológico, o Tribunal da Relação afirmou:
Encontra-se a sentença recorrida devidamente fundamentada, tendo o Tribunal a quo indicado como formou a sua convicção, concretamente, com base na globalidade das provas produzidas, atendendo aos dados objectivos fornecidos pelos documentos juntos aos autos que considerou relevantes e, fazendo uma análise das declarações e dos depoimentos prestados....)
Perante isto, o aqui recorrente reclamou, e o Tribunal da Relação de Coimbra indeferiu considerando que:
Assim, confrontando ambos os acórdãos recorrido e, verificamos que não se pode concluir que haja uma oposição de julgados.
Desde logo porque em nenhum ponto do acórdão recorrido se decide que não há que fazer uma reanálise e ponderação autónoma da prova, para apreciar a impugnação da matéria de facto.
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de dezembro de 2020
A obrigação de entrega de carta de condução, prevista nos artigos 69, n. 3, do P., e 500, n. 2, do P.P., só faz sentido se aquele que se encontra vinculado a tal obrigação estiver em condições de a cumprir.
Na verdade, a carta de condução do condenado caducou em 302011 e, não obstante ter sido emitida uma guia de substituição da mesma, tal sucedeu em 102015 e apenas pelo período de 6 meses, sendo que, após, nenhuma outra guia de substituição da carta de condução foi emitida, não tendo também a aludida carta de condução sido efectivamente revalidada.
Termos em que, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que, desde logo, declare extinta a pena acessória de proibição de conduzir, pelo cumprimento.
O recurso foi admitido, por despacho de fls. 139 dos autos.
In casu, a questão que se suscita é a de saber se, contrariamente ao que foi decidido, devia ter sido declarada extinta, pelo cumprimento, a pena acessória de proibição de conduzir aplicada ao arguido.
A fls. 85 e 86, veio o arguido entregar guia de substituição da carta de condução.
A 04/01/2016 transitou em julgado a sentença condenatória do arguido, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa e 5 meses de pena acessória.
Pese embora o promovido, é meu entendimento que, durante o período de prescrição da pena poderá executar-se a mesma.
Como acima referimos, o recorrente insurge-se contra o despacho que decidiu indeferir a sua promoção no sentido de a pena acessória de proibição de conduzir aplicada ao arguido ser declarada extinta, pelo cumprimento.
Vejamos o que, com interesse para a apreciação do objecto do recurso, resulta dos autos
Em 18-12-2015 o arguido fez entrega nos autos de uma guia de revalidação/substituição da carta de condução, datada de 19-06-2015, por aquela ter caducado cf. fls. 85-86).
Por despacho de 08-02-2017, foi declarada extinta a pena de multa imposta, pelo seu cumprimento, e determinado que se oficiasse ao IMTT no sentido de apurar se após 19-06-2015 havia sido entregue ao condenado carta de condução válida e, em caso afirmativo, em que data cf. fls. 114-115).
Em 18-09-2017, a Senhora Juiz recorrida solicitou ao IMT informação sobre se a guia entregue pelo arguido lhe permitia o exercício da condução, enviando cópia de fls. 86 Ref. Citius.
Em 25-09-2017 foi proferido o despacho recorrido, já acima transcrito.
O art. 6 do CP, sob a epígrafe "Proibição de conduzir veículos com motor, estabelece:
Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado de liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
Por sua vez, o 50 do CPP, sobre a execução da proibição de condução, dispõe:
Bem se compreende que assim seja, sob pena de, na prática, se estar a premiar um cidadão que fugisse ao cumprimento das suas obrigações e não entregasse voluntariamente a carta, fomentando o incumprimento das decisões judiciais, de forma totalmente incompreensível e contrária aos valores básicos do sistema penal4, e comprometendo seriamente as finalidades de prevenção especial e geral que esta pena acessória visa satisfazer.
Lisboa, 20/02/2020
Elementos que recolhemos não só da versão física dos autos como da sua tramitação electrónica, por apenas nesta se encontrarem disponíveis.
Cf. neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08-10-2003, Proc. n. 0340506, inwww.dgsi.pt.
Cf. neste sentido os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 21-10-2003, Proc. n. 3465/03-5, inwww.pgdlisboa.pt, e de 24-01-2007, Procs. n.s 7836/2006-3 e 9999/2006-3; da Relação do Porto de 11-05-2005, Proc. n. 0416689, de 14-06-2006, Proc. n. 0543630, de 19-07-2006, Proc. n. 0612034, de 13-12-2006, Proc. n. 0615365, de 20-12-2006, Proc. n. 0644417, de 10-01-2007, Proc. n. 0645759, de 10-02-2010, Proc. n. 98/06GAVLC.P1; da Relação de Coimbra de 19-12-2007, Proc. n. 62/07GCCNT-A.C1, de 21-01-2015, Proc. n. 42/16GCFND.C1; da Relação de Évora de 29-03-2005, Proc. n. 2757/04-1, e de 11-03-2010, Procs. n.s 2762/05TBEVR-A.E1 e 97/05PTEVR.E1, todos inwww.dgsi.pt, e, na doutrina, Paulo Pinto de Albuquerque
Como se acentua no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-05-2005, Proc. n. 0416689, acima mencionado.
Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir.
Recorde-se que em causa nos presentes autos estão publicações na newsletter oficial da Sociedade Desportiva ora Recorrida, consideradas ofensivas da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros, as quais foram divulgadas na comunicação social.
1 Por outro lado, não se pode olvidar que a Recorrida tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
1 Com efeito, para que a Recorrida, ou qualquer outra sociedade desportiva, seja condenada pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 11 é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
1 Ao contrário daquilo que entende o TCA, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.
3 Não se nega que expressões como a usada pela Recorrida são corriqueiramente usadas no meio desporto em geral e do futebol em particular.
Limitou-se, no entanto, a Recorrida a emitir aquela que é a sua fundada convicção sobre a insatisfatória prestação do Sr. Árbitro A., a qual, do seu ponto de vista, vem resultando reiteradamente em benefício do Sport Lisboa e Benfica e, consequentemente, em detrimento dos demais clubes em competição.
F. Convicção para a qual concorreram diversas realidades a ter em conta, nomeadamente: as imagens do jogo, as opiniões dos diversos intervenientes no jogo e as notícias divulgadas na comunicação social acerca da arbitragem realizada no jogo de 07-04-201
Devendo, pois, considerar-se como atípicos mesmo aqueles juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto.
Para além do mais, como vem entendendo o STJ, na esteira aberta pelo TEDH, tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão, pelo que, tudo está em saber se a emissão de juízos de valor tipicamente desmerecedores da honra de um terceiro se encontra ou não totalmente desprovida de base factual.
N. Sob a perspectiva desta corrente jurisprudencial e doutrinal, os juízos de valor que possam qualificar-se como típicos sob o ponto de vista do crime de difamação só serão, portanto, penalmente ilícitos se não detiverem uma qualquer base factual que os suporte.
P. Tinha, pois, a Recorrida base factual mais do que suficiente para criticar a prestação da arbitragem, em especial desse árbitro, nos termos duros em que o fez, não lhe podendo nessa medida ser atribuída qualquer responsabilidade disciplinar.
"a) No dia 7 de Abril de 2019, pelas 17h30, realizou-se no Estádio Marcolino de Castro, em Santa Maria da Feira, o jogo n. 120802, entre a Clube Desportiva Feirense - Futebol, SAD e a Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD, a contar para a 2 jornada da "Liga " p. 10 do Acórdão de 14 de Maio de 2019 do Conselho de;
Para o referido jugo foi nomeado, como árbitro principal, B.., como árbitro assistente n. 1, .., como árbitro assistente n. 2, ., como 4 árbitro, E. e como VAR A e como AVAR, F.. p. 10 do Acórdão de 14 de Maio de 2019 do Conselho de;
Nos termos referidos no seu site oficial www.fcportopt), o Demandante disponibiliza, a todos os que a pretendam receber, uma newsletter denominada "..", acessível mediante subscrição gratuita no aludido site e remetida, por correio eletrónico, aos subscritores p. 13 do Acórdão de 14 de maio de 2019 do Conselho de;
A ora recorrida impugnou, junto do TAD, o acórdão do Pleno da Secção Profissional do , datado de 14/5/2019, que, negando provimento ao recurso hierárquico que interpusera, confirmou a pena de multa que lhe havia sido aplicada pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelos n.s 1, 3 e 4 do artigo 11 do RDLPFP.
Para o efeito, este acórdão, considerou:
Portanto, ao não entender assim, o ato administrativo do /FPF errou, como bem decidiu o TAD.
O art. 11, do RDLPFP, estabelece o seguinte, nos seus ns. 1, 3 e 4:
"1- O clube que desrespeite ou use de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com os órgãos da Liga ou da Federação Portuguesa de Futebol, respetivos titulares, árbitros, dirigentes e demais agentes desportivos, em virtude do exercício das suas funções, são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 350 UC.
A questão a resolver foi claramente identificada no mencionado Ac. deste STA de 4/6/2020, nos seguintes termos:
Efectivamente, esse texto, considerado na globalidade, não se limita a apontar erros de apreciação ocorridos no jogo em causa, mas afirma a parcialidade do agente desportivo em questão que já teria ficado demonstrada na carreira que tivera como árbitro e que, enquanto VAR, deveria levar ao seu afastamento dos jogos que iriam decidir o campeonato.
Imputa-se-lhe, assim, uma actuação deliberada de erro com o objectivo de favorecer um clube em detrimento de outro, colocando em causa a sua idoneidade para o exercício das funções que desempenha.
R, com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa, com processo ordinário, contra
- J, ainda com os sinais dos autos,
a A. passou a habitar, exclusivamente, o prédio desde 20/06/2008, em cuja posse, por si e antecessores, se encontra desde há mais de 20 e 30 anos, posse essa com todas as caraterísticas de que depende a usucapião, que invoca a seu favor;
tendo, porém, sido a aludida metade indivisa do dito prédio penhorada, em execução movida pelas s RR. contra o  R., em cujo nome o direito ainda se mantém registado, razão pela qual a A., tendo protestado na execução em causa que iria propor ação de reivindicação, vem agora reivindicar o que lhe pertence.
Regulamente citados, os RR. não contestaram, tendo sido julgados confessados os factos alegados pela A. incluindo os alegados após convite ao aperfeiçoamento da petição.
Foi depois proferida sentença datada de 13/10/2015), pela qual foi a ação julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição dos RR..
Desta decisão veio a A., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
- Havendo acessão na posse o prazo de 20 anos para adquirir por usucapião é contanto desde o início da posse do primeiro antecessor.
- A acessão na posse, remonta a data anterior a pelo menos 1993
- Atenta a matéria de facto constante dos autos e nela dada como provada, a sentença violou o disposto no artigo 125 e 129, ambos do Código Civil.
Pugna pelo integral provimento do recurso.
Colhidos os vistos, e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Se adquiriu a A./Apelante o pretendido direito de propriedade por via de usucapião; para o que terá de saber-se
Se é aplicável ao caso a figura da acessão na posse.
A autora adquiriu, em compropriedade com o  Réu, o prédio identificado no n. 1 por escritura de compra e venda, e cuja aquisição foi registada em 30/05/2005, a J Lda. aperf.).
O prédio em causa nos presentes autos, o identificado no artigo  da petição inicial, foi desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul sob o n. 544 5 aperf.).
Em data e tempo anteriores a 1993 faleceram J e mulher, residente que foi em Ribeiro,   ...) , S. Pedro do Sul, que foram legítimos proprietários e possuidores do prédio misto descrito sob o n. 544 descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul 6 aperf.).
O dito J, tendo falecido como se disse em data anterior a 1993, deixou como herdeiro, a sua mulher, que assim adquiriu por sucessão o prédio misto supra mencionado 8 e 9 aperf.)
À dita, falecida em data anterior a 1993, sucederam, por legado daquela, J,, A, G,, J e. 10 aperf.).
Em 2001, veio a falecer, residente que foi em Lisboa, tendo adquirido, por sucessão hereditária, 1/7 do dito prédio, aquisição que veio a registar 12 e 13 aperf.).
Corre termos no Tribunal Judicial de Viseu, com o processo n. 1028/08TBVIS-A, em que são partes: as segundas rés, na qualidade de exequentes; e o segundo réu na qualidade de executado 1
Na referida ação executiva foi penhorada metade indivisa do prédio em causa nos autos 1
Essa penhora foi registada a favor das primeiras rés em 06/03/2012 1
- Se é aplicável ao caso a acessão na posse
Defende a parte apelante, como visto, em contraposição ao Tribunal recorrido, que é de aplicar ao caso dos autos a figura da acessão na posse.
A questão crucial a decidir é, pois, a de saber se, ante a especificidade do caso dos autos, é aplicável a figura da acessão da posse.
Ora, no sumário do primeiro dos citados arestos pode ler-se:
"- A acessão na posse é, pacificamente, entendida como um meio ou instrumento destinado a facultar o funcionamento da usucapião. Na soma das duas posses exige-se-lhes que sejam contíguas e ininterruptas.
É certo que ao Ac. STJ de 07/04/2011, também citado pela decisão aqui recorrida, foi aposto em sumário o seguinte entendimento:
Já, porém, no sumário do Ac. STJ de 18/10/2012, também citado pela decisão aqui recorrida, consta:
Quer dizer, tratava-se de um caso em que o reivindicante, contando com a oposição da contraparte, não demonstrou sequer ter o corpus da posse, mas apenas uma convencionada traditio.
Assim, não obstante a regra de que o promitente-comprador exerce a posse em nome de outrem o promitente-vendedor), concorda-se que o promitente adquirente pode, todavia, ser havido como possuidor em nome próprio, desde que, além da entrega da coisa, pratique, em nome próprio, atos materiais correspondentes ao exercício do direito em causa com o intuito de o exercer.
Foi o que aconteceu no caso dos autos, como resulta da factualidade apurada, razão pela qual inexiste controvérsia nesta matéria.
Foi, pois, celebrado apenas contrato-promessa, que, mesmo acompanhado de traditio, não transmite, por si só, a propriedade. Não houve, assim, qualquer declaração contratual de venda, embora tenha havido antecipação, no quadro da promessa, de efeitos do contrato prometido designadamente, a entrega da coisa e o pagamento integral do preço acordado na.
Será, então, uma posse que admita acessão, nos moldes previstos no art. 125 do CCiv.?
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, parece-nos que sim.
In casu, embora fosse de presumir a posse da A./Apelante, por não titulada, de má-fé, nos termos do art. 126, n. 2, do CCiv., parece, todavia, claro que os factos apurados deixam transparecer uma posse de boa-fé daquela, pelo que resulta ilidida a presunção legal art. 35, n. 2, do CCiv. e pontos -, 1- e 2- do elenco dos factos.
Bem se compreende, pois, que jamais os RR. tenham deduzido qualquer oposição nos autos.
Não pode, pois, acompanhar-se a argumentação exposta, nesta parte, na decisão recorrida.
- Se ocorreu aquisição por usucapião
A posse, como é consabido, é constituída por um corpus e por um animus.
E, logicamente, como corolário deste reconhecimento, tem também de proceder o restante peticionado, isto é, o necessário cancelamento do registo de penhora realizado a favor das s RR. em 06/03/201
Procedendo, pois, a apelação, terá de revogar-se a sentença absolutória em crise e, em substituição do Tribunal a quo cfr. art. 66 do NCPCiv.), proferir condenação nos pedidos formulados.
Custas da ação e do recurso pelos RR./Apelados.
Coimbra, 11/10/2016
Em 08/11/2012 cfr. fls. 16 dos autos em suporte de.
Processo instaurado após 01/01/2008, mas antes de 01/09/2013 e decisão recorrida posterior a esta data cfr. sentença de fls. 126 a 128  dos autos, bem como art.s , n. 1, , n. 1, este por argumento de maioria de razão, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados anteriormente, mas não anteriores a 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime do NCPCiv.).
Cfr. fls. 128  dos autos em suporte de papel, com sublinhado retirado.
Ac. STJ, de 02/05/2012, Proc. 1588/08TCLRS.LS1 Cons. Martins de, em www.dgsi.pt.
Proc. 956/02TBVCT.GS1 Cons. Fonseca, em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, na doutrina, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 1
Cfr. Ac. STJ, de 16/06/1983, BMJ, 32 - 546, também citado por Abílio Neto na sua dita obra, p. 77
Processo n.  8/19PFAGH.S2
do processo n. 24/1., por acórdão transitado em julgado a 212015, foi condenado pela prática de um crime de violação, nos termos do art. 16, n. 1, al., do Código Penal, na pena de prisão de 10 anos.
Ainda em seu favor é um recluso exemplar, sem qualquer incidente registado no Estabelecimento Prisional onde se encontra preso, e que cumpre escrupulosamente os deveres a que está adstrito enquanto recluso não só para com as autoridades prisionais como também para com a restante população prisional com quem diariamente convive, demonstrando interesse no desenvolvimento de actividades dentro da prisão nomeadamente por todas as que estão relacionadas com a sua actividade profissional, a de ....
Notificado o arguido nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não houve resposta.
O pai,  e ausente de casa durante a semana, consumia bebias alcoólicas em excesso, embora tal hábito não interferisse no relacionamento entre o casal.
Frequentou o espaço escolar em idade própria, concluindo o 1 ano de escolaridade sem dificuldades de relevo.
Após a conclusão deste grau de ensino, iniciou actividades laborais indiferenciadas.
Posteriormente nasceu mais uma filha,
O casal visitava, embora esporadicamente, as respectivas famílias de origem, residentes no continente.
O arguido era  na ... na Ilha ....
A família tinha uma situação económica estável, embora a sua mulher não desempenhasse qualquer actividade profissional.
Todavia, após solicitação de apoio á segurança social, esta não permitiu a entrada das técnicas em sua casa para avaliarem as reais necessidades.
Numa fase inicial, ainda em OPHVE, o condenado foi encaminhado para o CRI .., para tratamento da problemática alcoólica que deu continuidade posteriormente já no EPE.
Embora seja detentor de uma personalidade reservada no contacto interpessoal, o condenado consegue gerir o seu quotidiano de forma adequada, mantendo relacionamento cordial com os demais.
Até ao presente ainda não beneficiou de qualquer medida de flexibilização da pena.
Apresenta uma atitude crítica pouco consistente.
Parece continuar a minimizar o caracter desviante e danoso da sua conduta no que concerne aos crimes praticados contra a filha e a procurar desculpabilizar-se.
Opta por se centrar no futuro, verbalizando a sua motivação para reformular as suas atitudes não voltando a reincidir em práticas ilícitas.
Ora, atendendo a toda a imagem global dos factos e da personalidade neles refletida, e perante uma moldura da penal que oscila entre os 10 anos e os 16 anos e 3 meses de prisão, consideramos como necessária, adequada, e proporcional a pena 12 anos de prisão.
Inconformado com tal despacho dele recorreu o R. tendo terminado com as seguintes conclusões:
Não foi esse o entendimento do Tribunal, contudo, como se pode comprovar dos factos e recibos de pagamento das cópias dos referidos leitos, apenas naquelas datas teve o recorrente conhecimento daqueles.
Factos com interesse para a decisão
Em 29 de Janeiro de 2016 foi ordenado que fosse aberta conclusão para elaboração de decisão;
Em 31 de Janeiro o R. apresentou requerimento do articulado superveniente;
No mesmo não indicou que apenas teve conhecimento dos factos alegados no articulado superveniente após os depoimentos das testemunhas indicadas pela A.
É nessa linha normativa que o artigo 58, 1, do CPC, estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
Face ao descrito o requerente apresentou o requerimento de articulado superveniente fora de prazo.
- Silvia Pires
- Jorge Manuel Loureiro
Processo n. 871/00TAFUN.S1
O ora requerente foi capturado no dia 02/12/2020, por elementos do SEF no aeroporto .
Foi encaminhado para o Estabelecimento Prisional .. onde se encontra atualmente preso.
Sucede que a pena que lhe foi aplicada está prescrita e, como tal, a prisão é ilegal. Na verdade,
Não foi interposto recurso da sentença, pelo que a mesma transitou no dia 11201
O defensor constituído pelo requerente foi ainda notificado da sentença por carta registada e expedida a 20201