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No contrato de associação em participação verifica-se a associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda art. 21, n. 1 do n. 231/81, de 278). É elemento essencial do contrato a participação nos lucros; a participação nas perdas pode ser dispensada n..
O associado deve prestar ou obrigar-se a prestar uma contribuição de natureza patrimonial que, quando consista na constituição de um direito ou na sua transmissão, deve ingressar no património do associante art. 24, n.. A contribuição do associado pode ser dispensada no contrato, se aquele participar nas perdas n..
Estabelece-se nos art. 25 e 31 do mesmo diploma legal o regime de participação por parte do nos lucros e nas perdas e de prestação de contas, respectivamente, sendo que, nos termos do n. 4 daquele segundo art., na falta de apresentação de contas pelo associante, ou não se conformando o associado com as contas apresentadas, será utilizado o processo especial de prestação de contasregulado pelo Código de Processo Civil art.s 941 e.
Na associação em participação, além da essencial estrutura associativa, da actividade económica de uma pessoa em sentido jurídico singular ou e da participação de outra nos ganhos e perdas daquela actividade, existe ainda uma contribuição de meios para a actividade exercida por outra pessoa art. 24 do n. 231/81, de 27), ficando a primeira com o direito a participar nos lucros ou perdas art..
Elemento constitutivo desta figura contratual é a obrigação de contribuição de natureza patrimonial assumida pelo associado, que é normal mas não essencial podendo ser afastada pelos contraentes no caso de o associado participar nas perdas: cf. art. 24, n. e que pode consistir em qualquer tipo de prestação pecuniariamente avaliável, seja em dinheiro, em espécie g., direitos de propriedade ou usufruto de bens móveis ou imóveis, créditos, assunção de dívidas) ou em serviços g.,. Em qualquer caso, sempre que tal prestação consista na constituição ou transmissão de um direito real ou creditício), o contrato tem por efeito a sua transmissão para o património do associante art. 24, n. , in.
Na associação em participação, a actividade é apenas do associante, em cujos ganhos e perdas o associado participa.9
A questão da qualificação jurídica da relação contratual estabelecida entre o A. e o Réu é fundamental para a resposta a dar ao presente caso.
Sendo correcto o entendimento do Mm. Juiz a quo referido em , supra, será também de acolher a perspectiva de que entre A. e Réu foi celebrado e executado um contrato de associação em participação, que teve o início e as vicissitudes que decorrem da matéria descrita em , supra.
A. e Réu decidiram conjugar esforços entre si na actividade de compra e venda de propriedades e construção , actividade que seria e exercida, em exclusivo, pelo Réu, contribuindo o A. com parte do capital e participando nos ganhos ou perdas cf.  e,.
A obrigação de contribuição de natureza patrimonial assumida pelo A./associado para a actividade do Réu/associante) consubstanciou-se na entrega dos valores dos cheques e na prestação da fiança e do penhor cf., sobretudo, ,,, e,.
E a correspondente actividade exercida pelo Réu acabou traduzida, nomeadamente, nos negócios jurídicos e demais actuação mencionada, sobretudo, em  a,,,, e, supra, e/ou que lhe subjaz.
Diploma que estabeleceu o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação.
Foi declarada aberta a instrução dos autos e proferida decisão provisória e urgente de acolhimento institucional, a qual foi sucessivamente revista e mantida.
Após veio a ser proferido acórdão, no qual se decidiu:
Inconformados recorreram ambos os progenitores.
O progenitor J pretende a revogação da medida aplicada e que em sua substituição se aplique a medida de apoio junto do pai, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
A douta decisão em crise, carece de fundamentação bastante por conter em si mesma, contradições notórias, entre a fundamentação e a decisão.
A douta decisão em crise padece de erro de julgamento por não se ater a factos que havia de ter dado como provados, por ser contrária aos factos apurados e contra a lei que lhe impunha uma solução jurídica diferente.
O progenitor, ora recorrente entende que a medida aplicada se revela pouco criteriosa e inadequada na sua escolha;
Se o Tribunal a quo tivesse de facto analisado exaustivamente a prova constante nos autos todos os relatórios, declarações, prova pericial, decisões transitadas em julgado e em conciliação com as alegações e posições do progenitor nos mesmos tinham constatado fatos a considerar e que impunham uma solução de mérito diferente: fatos 21, 26 e 27, 29, 33, 45 e 4
Fazendo-se JUSTIÇA.
A progenitora H também discorda da decisão, pretendendo que seja aplicada a medida de apoio junto da mãe, fundamentando a sua pretensão nas seguintes conclusões:
Os seguintes factos da sentença do Tribunal a quo deverão ser dados como não provados:
Deverão ser dados como provados os seguintes factos:
A mãe da menor é educadora, cuida diariamente de outras crianças e contacta as respectivas famílias, desempenhando as suas funções com equilíbrio reconhecido por essas famílias e pelos seus superiores hierárquicos. Nas suas funções todos os dias é avaliado o seu desempenho. Ora melhor que ninguém saberá cuidar da sua filha E, apesar de estar disponível e receptiva para colaborar com as Equipas Técnicas que o tribunal entender.
A mãe da E, cuida da filha, como qualquer outra mãe, preocupa-se com o seu desenvolvimento, com a sua educação, e com o seu bem-estar físico, psíquico e emocional, como qualquer outra mulher o faz.
Assim, deve ser aplicada a medida de apoio junto da mãe, nos termos dos artigos 35 n 1 e 39 da LPCJP, em vez do acolhimento residencial.
Simultaneamente, foram violados os princípios da proporcionalidade e actualidade artigo 4, alínea, da na medida em que o acolhimento residencial não é apto para alcançar o desiderato pretendido com os presentes autos de protecção.
Concluindo: é possível, através do apoio junto da mãe, com esforço e empenho dos técnicos, com agilização dos procedimentos, alcançar a aproximação e reconstrução dos laços afectivos.
A Recorrente/progenitora também apresentou contra-alegações, nas quais concluiu que deve ser aplicada a medida de apoio junto da mãe, como, aliás, sustentou no seu recurso.
Considerando o teor das conclusões apresentadas nos recursos, importa decidir as seguintes questões:
Das nulidades da sentença;
Da reapreciação/substituição da medida de promoção e protecção aplicada.
A menor E nasceu em 3 de Novembro de 2010 encontrando-se registada como filha de H e de J;
Em 18 de Julho de 2013, suscitou a progenitora suspeita de abuso sexual alegadamente cometido pelo progenitor sobre a menor o que ditou a suspensão provisória do regime de visitas fixado por decisão proferida em 7 de Agosto de 2013;
No dia 16 de Maio de 2015, em cumprimento do regime de visitas fixado, a E esteve com o progenitor;
No dia 18 de Maio de 2015, a menor foi, novamente, sujeita a exame ginecológico desta feita no Instituto Nacional de Medicina Legal de Coimbra;
Em aproximadamente 2 anos, a menor mudou de estabelecimento de ensino pré-escolar pelo menos 4 vezes;
No ano lectivo de 2015/2016, a menor ingressou no estabelecimento de ensino de creche e pré-escolar de , tendo por educadora a própria progenitora;
Por sentenças proferidas em 22 de Setembro de 2015 apenso, 12 de Janeiro de 2016 apenso, 11 de Janeiro de 2016 apenso, 25 de Janeiro de 2016 apenso e 22 de Janeiro de 2016 apenso, foi julgado verificado o regime de visitas a favor da menor em relação ao progenitor e a progenitora condenada no pagamento de multas;
A assiduidade da progenitora no estabelecimento de ensino pré-escolar onde leccionava e igualmente frequentado pela menor foi pautada pela irregularidade, o que motivou o descontentamento dos pais dos alunos;
Foi então determinado que a progenitora teria direito a visitas supervisionadas pela Segurança Social, que decorreram nas instalações do ISS de Portalegre;
Em 12 de Julho de 2016, foi aplicada, por acordo de promoção e protecção, a medida de apoio junto do pai, sucessivamente revista e prorrogada;
Em 19 de Julho de 2018, foi determinado o arquivamento dos autos de promoção e protecção por ter sido considerado, então, que cessara a situação de risco em que a menor se encontrava relacionada com o grave conflito parental dos seus progenitores;
A progenitora não entregou a menor ao progenitor no dia 1 de Junho de 2020 não tendo comparecido no local e hora designados, tendo a menor permanecido então a residir juntamente com a progenitora;
A menor foi sujeita a avaliação psicológica pelo INML, tendo sido verificado então o estado de ansiedade da menor e reportadas alterações comportamentais relacionadas com a sua instabilidade emocional;
Até dia 1 de Junho de 2020 menor residia, alternadamente, com a progenitora e com o progenitor, por períodos de uma semana, em Portalegre, em habitações próprias de ambos onde a menor tem quartos próprios com todas as comodidades;
Desde Setembro de 2020, a E frequenta o Centro , encontrando-se no 4 ano de escolaridade onde se encontra bem integrada e onde revela bom aproveitamento escolar;
A E frequentou a Academia , tendo pouco tempo depois abandonado essa actividade extra-curricular;
A E continua a beneficiar de visitas de ambos os progenitores em contexto institucional, as quais decorrem com satisfação da menor;
A menor é seguida em consultas de psicologia na ULSNA, em , apresentando uma franca evolução ao nível da sua estabilidade emocional e comportamento;
Apesar do exposto, a postura da progenitora apresenta-se algo ansiosa e inquisitiva questionando frequentemente a menor sobre detalhes da sua vida diária o que, por vezes, aborrece a menor;
A E apresenta imaturidade afectiva, vulnerabilidade e instabilidade emocional, com baixo nível de auto-confiança e forte necessidade de apoio e suporte;
A progenitora é consultada em consultas de psicoterapia e, ocasionalmente, de psiquiatria, fazendo toma de Escitalopran desde os 5 anos de idade de E;
A menor verbaliza frequentemente, desde o início do seu acolhimento, que quer voltar para casa da progenitora e, recentemente, também para casa do progenitor.A. E consideraram-se como não provados os seguintes factos:
A.	Que a E seja uma criança com elevado nível de maturidade para a sua idade;
Que a menor E não sinta afecto pelo seu pai;
Que a menor, até aos seus seis anos de idade, sempre tenha residido com a progenitora;
F.	Que a progenitora desempenhe as suas funções profissionais com reconhecido equilíbrio pelas famílias e pelos seus superiores hierárquicos;
G.	Que não tenham sido atendidos telefonemas da progenitora para a Instituição que acolhe a menor em dias e horas combinados;
H.	Que a E sinta receio em expressar o seu afecto pela progenitora e que o seu afecto pela progenitora não esteja repercutido nas informações sociais;
Quando assim não suceda, quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, ocorre a nulidade da sentença.
Se o recorrente entendia que o tribunal deveria ter feito constar da sentença outros factos, o meio de alcançar tal desiderato não é a invocação da nulidade da sentença, mas sim o recuso de impugnação da matéria de facto, nos termos previstos no artigo 640 do Código de Processo Civil, meio de que o recorrente não lançou mão, pois não pede o aditamento de quaisquer factos, concretamente nas conclusões apresentadas.
Deste modo, improcede a arguida nulidade.
Deste modo, afigura-se-nos pretender o recorrente invocar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e contradição.
A necessidade de fundamentação de facto e de direito da generalidade das decisões judiciais constitui corolário do princípio do Estado de Direito e do papel criador e aplicador do direito desempenhado pelos tribunais.
Em face do preceituado no artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Porém, como é pacífico, o vício de falta de fundamentação, previsto na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, só ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação determinará a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade.
No caso em apreço, a sentença está fundamentada de facto e de direito e os fundamentos invocados apontam precisamente no sentido da decisão tomada.
Questão diferente é a de saber se ocorreu erro de julgamento, que é o que verdadeiramente o recorrente pretende invocar na parte do texto alegatório, em função da leitura e da integração que faz dos factos apurados.
Mas, tal como acima se referiu, o erro de julgamento, a verificar-se, não consubstancia nulidade da sentença, implicando antes a alteração da decisão tomada.
Deste modo, improcedem também as arguidas nulidades.
A recorrente H, também discorda da decisão, começando por impugnar os pontos 51, 52, 53 e 54 dos factos provados e as alíneas e dos factos não provados, que entende deverem ter sentido inverso, indicando as provas em que baseia a sua pretensão.
Nos referidos pontos 51 a 54 deu-se como provado que:
A recorrente discorda da inclusão da referida factualidade na matéria de facto provada, pois considera que o perito foi parcial, questionando as conclusões do relatório pericial, invocando a propósito, o depoimento da testemunha , psicóloga, que referiu, além do mais, que o perito derrogou etapas no método de avaliação psicológica, não tendo realizado a entrevista preliminar para adequação/actualização dos testes posteriores a aplicar.
Porém, tal argumentação não colhe.
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos,quando sejam necessários conhecimentos especiais de que os julgadores não disponham e a força probatória das respostas por eles dada é fixada livremente pelo tribunal cf. artigos. 388 e 389 do Código.
Distingue-se do depoimento, que consiste no relato do que a testemunha captou através do seu aparelho sensorial na imediação com o acontecer fáctico.
Na prova pericial, releva o princípio da decisão segundo a convicção que o julgador tenha formado em relação a cada facto controvertido cf. artigo 607, n. 5, do Código de Processo.
Deste modo, e concluindo-se que a perícia realizada teve como suporte uma maior informação da situação em análise, sobretudo devido ao conhecimento informado da situação, decorrente do acompanhamento do processo e da consulta de elementos documentais juntos aos autos, que permitiram ao perito melhor contextualizar o comportamento da progenitora e integrá-lo de acordo com as suas características de personalidade dominante, não ocorre fundamento para alteração da matéria de facto impugnada.
E também não ocorre também fundamento para alteração dos factos constantes das alíneas e, onde se deu como não provado que:
Assim, e permanecendo inalterada a matéria constante dos pontos 51 a 54 dos factos provados e atentos os comportamentos da requerida bem espelhados nas decisões relativas aos incumprimentos a que se reportam os diversos apensos do processo principal, não se alcança a pretendida convicção para dar como provados os factos em causa.
Deste modo, permanece inalterada a matéria de facto.
Da reapreciação/substituição da medida de promoção e protecção.
No entanto, e sem querer desvalorizar a gravidade das imputações feitas pela progenitora, e que mereceram sempre o devido acompanhamento do ponto de vista da sua investigação, resulta dos sucessivos inquéritos que as mesmas redundam em arquivamentos, não tendo sido colhida qualquer prova que indicie a alegada prática do crime de abuso sexual de menores cometido pelo progenitor contra a menor.
Por outro lado, encontra-se ainda em fase de investigação inquérito ao progenitor pela alegada prática do crime de maus tratos, por imputações feitas pela menor aquando da sua recusa em deslocar-se com o progenitor a casa por ocasião das férias da Páscoa e que merecem o devido tratamento e investigação. Com efeito, a menor imputa ao progenitor agressões que, a terem ocorrido, demonstram um comportamento inadequado por parte do progenitor e configuram, em teoria, a prática de crime de maus tratos a menores.
Não deixam, infelizmente, a este tribunal qualquer alternativa senão a da necessidade de manutenção da medida de acolhimento institucional em vigor até que sejam trabalhadas as questões da psico-patologia de que padece a progenitora e sejam totalmente debeladas e esclarecidas as imputações feitas pela menor ao seu progenitor.
O mesmo foi o parecer da EMAT que acompanha a execução da medida de acolhimento e se mostra muito prudente e cautelosa em facilitar os contactos da menor com ambos os progenitores, o que tem vindo a ser, ainda que com limitações, fomentado por este tribunal com as autorizações de saída da menor.
Por fim, realçar que a menor é a pessoa que, sem culpa sua, mais penalizada sai com a sucessão de processos judiciais e que a tentativa deste tribunal foi sempre a de mitigar o seu sofrimento permitindo-lhe, ainda que com limitações, beneficiar da companhia de ambos os progenitores em condições de equidade e igualdade, o que não tem sido possível, mas que se deseja que, com o devido tratamento e encaminhamento por parte da equipa técnica possa vir a, no breve trecho, acontecer.
No caso concreto e neste momento, afigura-se que a fonte de perigo na vida desta criança é, justamente, o seu contacto com os progenitores que manifestamente se revelam incapazes de zelar pelo seu bem-estar e segurança.
Com efeito, são inequívocas as alterações comportamentais da menor, facto igualmente presenciado por diversas ocasiões distintas por este tribunal aquando da tentativa de estabelecer contacto com a mesma.
Existem, por outro lado, elementos periciais suficientes nos autos que nos apontam para patologia do foro psicológico da progenitora, encontrando-se a menor ainda em acompanhamento.
Apenas com o decurso do inquérito criminal será possível aferir da veracidade e credibilidade das declarações da menor, o que, no momento se mostra insuficiente para, com segurança, podermos entregar a menor aos cuidados do seu progenitor.
Neste conspecto, a menor deverá continuar a beneficiar de acompanhamento psicológico e/ou pedo-psiquiátrico a fim de se proceder a uma avaliação diagnóstica da situação e correspondente encaminhamento e tratamento subsequente.
A intervenção do tribunal no seio da família deve ser a mínima, e, como acima dissemos, deve salvaguardar o interesse da criança, que por vezes não coincide com o dos progenitores.
Em abono da sua pretensão, visava a requerida a alteração da matéria de facto, com vista a demonstrar que detinha, neste momento, as condições necessárias para que a criança E voltasse a viver consigo.
E não estamos apenas a falar do comportamento da requerida apurado nos diversos processos de incumprimento das responsabilidades parentais, nos quais foi condenada, mas também no resultado da sua actuação em data anterior ao acolhimento institucional, tendo feito passar a criança por diversas situações de carácter extremamente intrusivo, mormente, perícias ginecológicas motivadas pelas sucessivas queixas da progenitora contra o progenitor pela alegada prática de abuso sexual cometido na pessoa da menor, as quais, sem se querer desvalorizar a gravidade das imputações feitas pela progenitora, e que mereceram sempre o devido acompanhamento do ponto de vista da sua investigação, resulta dos sucessivos inquéritos que as mesmas redundaram em arquivamentos, não tendo sido colhida qualquer prova que indicie a alegada prática do crime de abuso sexual de menores cometido pelo progenitor contra a menor.
Deste modo, e pelas demais razões evidenciadas na decisão recorrida, concordamos que a requerida não tem, neste momento, condições para manter a criança a residir consigo, como pretende.
De facto, não obstante o elevado clima de conflitualidade entre os progenitores, certo é que não se mostra confirmada qualquer conduta do pai que obste a que a menor fique a residir consigo, nem que venha a obstaculizar os contactos com a mãe, nos termos em que o Tribunal os venha a fixar.
É isso mesmo que resulta do despacho de arquivamento proferido naquele apenso, onde se consignou:
Por outro lado, contrariamente ao pretendido pela progenitora, a menor apresenta-se bem cuidada ao nível do seu aspecto físico geral, e pese embora a sua fisionomia magra, inexistem indícios de que a mesma padeça de qualquer doença ou maleita, mormente, anorexia como foi sugerido pela progenitora.
Também não podemos deixar de salientar que, entretanto, em face da decisão proferida no apenso , em 18 de Outubro de 2019, foi alterado o regime das responsabilidades parentais, tendo a criança passado a residir, alternadamente, por períodos semanais, com cada um dos progenitores, o que sucedeu até 1 de Junho de 2021, data em que a progenitora não entregou ao progenitor a menor, incumprindo com o estabelecido, e, por isso, mais uma vez, veio a ser condenada no incidente de incumprimento, por sentença de 8 de Julho de 2020 cf. pontos 30 e 32 dos factos.
É ainda relevante que se refira que as queixas apresentadas pela progenitora contra o progenitor, por abuso sexual da menor, não foram comprovadas, pois deram origem a despachos de arquivamento proferidos nos inquéritos crime a que se reportam os pontos 6, 22 e 35, dos factos provados.
Acresce que, não obstante a criança em 31 de Março se ter recusado a acompanhar o progenitor, não há factos que sustentem que a criança passou a adoptar uma conduta reveladora de rejeição da figura parental.
Na verdade, basta atentar que há registo nos autos, e a isso se refere o ponto 64 dos factos provados, de que a criança deslocou-se com o progenitor, pelo menos por 3 ocasiões distintas, desde o final de Maio, a provas de atletismo, tendo mostrado satisfação e vontade de repetir.
Do sucesso destas intervenções a principal beneficiária será a menor e queremos acreditar que esse será o interesse de ambos os progenitores.
Deste modo, improcede a apelação da progenitora e procede o recurso do progenitor, com a consequente revogação da sentença recorrida, como se indicou.
Julgar improcedente a apelação da requerida progenitora, H;
Acordam proferido na 3 a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
A questão que perturba o reclamante que também é recorrente é a de entender quetem legitimidade para interpor o recurso e interesse em agir
No acórdão agora alvo de reclamação, entendeu-se que o interesse em agir constitui um pressuposto processual que se traduz na necessidade de usar o processo para obter tutela jurisdicional em relação a um direito que se pretende fazer valer, seja porque foi violado, seja porque se encontra ameaçado de forma séria e grave e o seu titular recorre aos tribunais para afirmar esse direito na sua titularidade, pois não o consegue de um modo eficaz, a não ser socorrendo-se da via judiciária.
A legitimidade afere-se por uma determinada posição do sujeito em face da relação material controvertida ou em litígio - posição essa que lhe confere o direito de intervir no processo, seja como autor, seja como réu, como titular da ação ou como titular da posição contraposta a quem essa ação se dirige.
Em processo penal e no que toca ao recurso, a legitimidade avalia-se pelo interesse direto de determinado sujeito processual em impugnar uma decisão, porque lhe foi desfavorável, afetando-o na sua esfera jurídica ou atingindo um interesse seu digno de tutela jurisdicional.
Tem acordado o nosso Supremo Tribunal que o crime de falsificação de documento é um crime contra a vida em sociedade, em que é protegida a segurança e confiança do tráfico probatório, a verdade intrínseca do documento enquanto tal, como bem jurídico.1
E no mesmo sentido vai o entendimento da Doutrina 2