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Como consta do 1 facto provado, os insolventes requereram a abertura de processo especial para acordo de pagamento, o qual foi encerrado, por decisão datada de 102019, sem a aprovação de qualquer plano.
No caso dos autos, as negociações com os credores concluíram-se sem aprovação do acordo de pagamento.
O devedor perde, porém, a possibilidade de voltar a recorrer ao processo especial de revitalização por um período de dois anos art. 222-G, n.
Contudo, da matéria de facto provada no ponto 3 consta o seguinte: Em 202018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art 222-G, n 4, do CIRE, nada tendo requerido.
E por duas boas razões:
"Em 202018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art 222-G, n 4, do CIRE, nada tendo requerido facto 3 da matéria de facto.
Por força de despacho datado de 102019 foram os devedores notificados, via Ilustre Mandatário, para apresentarem plano de pagamentos ou requererem a exoneração do passivo restante, nada tendo requerido facto 4 da matéria de facto, e
- Por sentença apresentação) datada de 002019, foram os devedores declarados insolventes, tendo a sentença sido notificada ao Ilustre Mandatário dos devedores e pessoalmente aos devedores, por cartas datadas de 002019 facto 5 da matéria de facto.
Contudo, a situação dos autos não coincide com a que foi objeto do juízo de inconstitucionalidade material da norma em questão.
Finalmente, também se não verifica, como alegado pela recorrente, qualquer incompatibilidade entre as anteriores e as atuais funções, dado o carácter de imparcialidade e supra-partes que caracteriza ambas as figurasAJP enão se mostrando, por isso, violado o direito ao processo justo e equitativo, protegido pelo art 20/4 da CRP.
De onde se conclui que improcedem, também nesta parte, as conclusões da recorrente.
Esta regra, nos termos como se encontra consagrada na lei, é absoluta, não admitindo para o seu aplicador qualquer exceção;
Porém, decidiu em sentido inverso ao seu entendimento, condenando a Recorrente a pagar
um prémio, em evidente incumprimento de norma legal expressa;
x. Pelo que é nula a douta sentença recorrida, por estar em oposição com os seus fundamentos, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 66 do CPC, aplicável ex n. 3 do artigo 14 do CPTA.".
Os Recorridos nas contra-alegações formularam as seguintes conclusões: " É totalmente improcedente a invocada nulidade da douta sentença recorrida, que não merece censura;
A Recorrente, para alegar contradição entre a decisão e os seus fundamentos, omite a parte fundamental da sentença que resolve definitivamente a questão: é que não obstante concluir que o bilhete sofreu uma alteração, o Meritíssimo Juiz a quo não se fica por aí.
A interpretação literal da lei defendida pela Recorrente é manifestamente inaceitável e, in casu, conduziria a um resultado profundamente injusto e contrário ao espírito da lei e vontade do legislador, que era aquele de, com segurança, se poder concluir que o Bilhete da Lotaria é efetivamente premiado e, ainda assim, permitir-se a Recorrente recusar o seu pagamento.
Inexiste assim a alegada contradição entre a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo e os fundamentos nela expostos, improcedendo assim a invocada nulidade da douta sentença proferida nos presentes autos.
Segundo a al. do n 1 do artigo 615 do CPC causas de nulidade da sentença), aplicável ex n 3 do artigo 140 do CPTA, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o que não ocorre no caso sub judice.
"Ocorre a nulidade prevista no art. 615, n 1, al. do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente" - Acórdão STJ de 09/02/201
Tanto basta para concluir que a sentença proferida nos presentes autos não padece de nenhum vício, nomeadamente do que é invocado pela Recorrente, sendo perfeitamente válida e não merecendo qualquer censura.
Ou seja, o bilhete era legível, sendo possível, com clareza e nitidez, fazer a leitura da totalidade da informação nele contida e visiona-la sem qualquer dificuldade e com toda a segurança.
A pretensão da Recorrente, com o devido respeito, conduziria a um resultado iníquo e por isso bem andou o Meritíssimo Juiz a quo ao condenar a Recorrente a pagar aos Autores, ora Recorridos, o prémio a que tinham direito.
O bilhete referido em tem uma largura de 12 , apresentando um rasgão na parte lateral direita com cerca de 1 original do bilhete junto aos;
Portanto, explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma compreensível e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. A simples leitura atenta da decisão recorrida permitiria ao Recorrente entender as razões aduzidas pelo Tribunal e compreender que não existia omissão e contradição naquele raciocínio, com o qual podia, apenas, não concordar.
Vem o Recorrente invocar um erro decisório e a violação dos art.s , n. 1, , do RLI, porque o bilhete em causa estava parcialmente rasgado e, portanto, alterado, não podendo, por isso, ser pago.
Verificar que a zona reservada e vedada por película de segurança a remover pelo próprio jogador se encontra intacta;
Verificar que o bilhete não apresenta defeitos ou mutilações;
Remover a película de segurança referida na alínea, de modo a não afectar a legibilidade do bilhete;
Não dobrar, cortar, riscar, manchar, alterar ou afectar de qualquer outra forma o bilhete;
Serem legíveis;
Não estarem mutilados;
Não se encontrarem deteriorados ou defeituosos;
Não se encontrarem alterados;
Ou seja, conforme as regras do jogo, o risco do bilhete se rasgar quando na posse do jogador, tal como ora aconteceu, corria por sua conta. Por seu turno, uma vez rasgado o bilhete, a SCML não podia pagar o prémio, pois o bilhete premiado foi-lhe apresentado rasgado.
No restante, as regras do jogo, fixadas no RLI, pretenderão obstar a discussões acerca do tipo de rasgo, dano ou estrago que um bilhete alegadamente premiado possa apresentar. Pretende-se com as regras instituídas garantir que só são pagos os prémios relativamente a bilhetes que se apresentem intactos ou sem quaisquer estragos efectivos, evitando-se eventuais discussões acerca da natureza e características dos rasgos, estragos ou danificações.
conceder provimento ao recurso interposto, revogar a decisão recorrida e julgar totalmente improcedente a presente acção.
Custas a cargo do Autor, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Tal atividade processual não permite respeitar o prazo de 1 ano após o ato ilícito causador da lesão.
Esse prazo foi respeitado pelo recorrente.
Tal perda constitui incapacidade permanente enquadrável na alínea do n 1 do artigo 2 da Lei 104/2009 de 10
No caso de o lesado vir a obter essa reparação efetiva dos danos, tem o Estado o direito e dever ao reembolso artigo 1 da referida.
Uma coisa é o preenchimento dos requisitos cumulativos que a citada Lei estabelece no seu artigo 2, n 1, e outra o procedimento a observar para a concessão do adiantamento.
Por ofício da ED., datado de 05/03/2013, o A. foi notificado, em 07/03/2013, do Parecer da Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100 e 101, n 1, do CPA, que dou aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício da ED., datado de 15/04/2013, o A. foi notificado da decisão final da Comissão, que dou aqui por integralmente reproduzida.
b. Do erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente da errada interpretação das alíneas e do n.1 do artigo  da Lei 104/2009, de 10
O apelante pretende que este Tribunal ad quem revogue a sentença proferida pelo TAF de Aveiro, por considerar que a mesma fez uma incorreta interpretação e aplicação do regime legal previsto nas alíneas e do artigo  da Lei 104/2009, de 10
E, antecipe-se, com total acerto.
Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta previstas nas alíneas e do artigo  do Código de Processo Penal;
Não tenha sido obtida efectiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 7 a 8 do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não venham a reparar o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente.
Mas sem razão, como bem decidiu o Tribunal a quo.
Tal só assim não será, caso, conforme previsto no n. 3 do artigo 1,  tiver sido instaurado processo crime, situação em que os prazos referidos nos n.s 1 e 2 dessa norma podem ser prorrogados pelo presidente da Comissão, os quais, porém, expiram decorrido que esteja um ano sobre a decisão que lhe põe termo.
O prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine artigo 328 do Código.
Aplicando ao caso a regra quanto a prazos prevista no n. 1 do art. 1 da Lei 104/2009, o prazo de caducidade de um ano aí previsto, iniciou-se em 102009 e o seu termo eclodiu em 10201
Em face do exposto, soçobram os fundamentos de recurso invocados pelo apelante, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre questões relevantes e mal decididas.
O MP contra-alegou em representação do Estado, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Mas o recorrente não é persuasivo.
Impõe-se também dizer que as questões de inconstitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
J. e mulher, , residentes no Lugar , da união de freguesias de   e, em Guimarães, propuseram uma acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra S., residente na Rua , n. .., na freguesia de , em Fafe, pedindo que
Mais alegaram que, tendo falecido os primitivos arrendatários, beneficiaram eles próprios em 1994 da transmissão do contrato de arrendamento a seu favor, vindo em 2008 a Ré a beneficiar ela própria da transmissão mortis causa do prédio dele objecto, com o falecimento dos respectivos pais.
Os Autores arrolaram seis testemunhas.
Regularmente citada, a Ré S.) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, por não provada; e deduzindo reconvenção, pedindo que:
A Ré arrolou duas testemunhas; e requereu que os Autores prestassem depoimento de parte a toda a matéria da reconvenção.
Os Autores replicaram, pedindo que a reconvenção fosse julgada improcedente, sendo eles próprios absolvidos de todos os pedidos reconvencionais.
Dever de colaboração com a justiça - Recusa legítima
Contudo, enquanto que o primeiro limite é absoluto, não podendo o tribunal ultrapassá-lo, o segundo não o é, conforme desde logo resulta da redacção do n. 4 do art. 41 do CPC, e da remissão por ele feita para o CPP conforme José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, Volume. ,  edição, Almedina, Março de 2018, pág..
Sede legal
Consagra-se, assim, nos ns 1, 2 e 7 do art. 92 citado o dever profissional de sigilo de advogado um dos deveres de segredo profissional expressamente considerados no art. 13, n. 1 do e as pessoas que estão obrigadas a observá-lo; e nos ns 1 e 3 estabelece-se o objecto desse dever.
O regulamento referido na parte final do n. 4 do art. 9 do EOA é, precisamente, o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional Regulamento n. 94/2006 OA, de 25 de Maio de, aprovado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados publicado no DR,  Série, n. 113, de 12 de Junho de.
Fora destas das suas legais e taxativas excepções, a protecção de que goza é tal que a revelação de informações cobertas pelo sigilo profissional de advogado implicará, não só a já vista responsabilidade criminal do infractor conforme art. 19 do, como igualmente responsabilidade e deontológica.
As ditas excepções permitem, porém, afirmar que o sigilo profissional de advogado contrariamente a outros segredos, como o, não tem carácter absoluto, podendo sofrer restrições impostas pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Um entendimento contrário deixaria sem protecção - fazendo perigar a respectiva tutela - tais outros interesses e valores, também eles constitucionalmente consagrados, como é o caso da necessidade de obtenção de provas, enquanto corolário do direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva art. 2, n. 1 da.
Por fim, verifica-se que, tendo a mesma Ilustre Advogada solicitado a quebra do dito sigilo profissional ao Conselho Distrital do  da Ordem dos Advogados viabilizando assim ao seu depoimento em juízo), viu recusada a mesma
Incidente de levantamento de sigilo profissional de advogado
Caberá, assim, ao tribunal onde o incidente se suscite pela primeira vez pronunciar-se sobre a legitimidade da escusa; e caberá ao tribunal superior para onde o mesmo seja remetido pronunciar-se exclusivamente sobre a quebra do sigilo profissional  .
Admite-se, porém, que, quando o dito organismo já se tenha pronunciado sobre os fundamentos próprios da recusa para depor isto é, não apenas sobre qualquer questões formais, nomeadamente a legitimidade do requerente da dispensa de sigilo, possa ser dispensada a sua reiterada audição na fase posterior, de apreciação dos fundamentos de quebra do dito. Critério de decisão - Interesse preponderante/Imprescindibilidade
Ora tudo isto é claramente reafirmado pelo art.  do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, quando impõe que na decisão de dispensa do segredo profissional aqui, pelo Presidente do Conselho Distrital respectivo, directamente ao advogado que lha, se afira da essencialidade, actualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova sujeito a segredo.
Compreende-se, ainda, que, não invocando a parte interessada na quebra de sigilo profissional de advogado a concreta factualidade sobe a qual pretende que seja produzido o depoimento em causa, já se tenha decidido que não pode a pretendida quebra ser autorizada, precisamente por não dispor o Tribunal superior de factos que permitam concluir pela excepcionalidade da situação sub judice, e absoluta necessidade/imprescindibilidade do depoimento pretendido.
Guimarães, 18 de Junho de 202
Pronunciando-se especificamente sobre o princípio da cooperação, Fernando Pereira Rodrigues, O Novo Processo Civil. Os Princípios Estruturantes, 2013, Almedina, Novembro de 2013, págs. 101-12
Defendendo o carácter amplo do sigilo profissional em causa, Ac. da RP, de 202008, José Vieira e Cunha, Processo n. 0821390, in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem; ou Ac. do STJ, de 102000, CJSTJ, Ano , Tomo , págs. 85-9
A ilegitimidade da escusa invocada por testemunha para não depor poderá resultar, designadamente, por a mesma não exercer com carácter regular a profissão a que a lei permite ou impõe o sigilo profissional invocado, ou não reunir os requisitos necessários para o seu exercício, ou não ter conhecido os factos no exercício da mesma, ou não ser uma das pessoas legalmente vinculada ao dito segredo, ou não se verificarem os requisitos específicos fixados nos estatutos profissionais para o efeito, como seja a prévia consulta e decisão de organismo representativo da profissão conforme Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, 2014, Agosto de 2014, Almedina, pág..
Sobre a discussão gerada em torno daadmissibilidade do depoimento indirecto,  Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, 2014, Almedina, Agosto de 2014, págs. 177-198).
Proc. n. 176/18T8ORQ.E1
Declaro a constituição do direito real de servidão por destinação do pai de família a impor aos prédios descritos nas matrizes e, secção da freguesia de Ourique, da propriedade do Réu,, através do caminho já existente, em proveito do prédio descrito na matriz, secção, da mesma freguesia.
Mais decido absolver do pedido principal,,,, Fundação e Cabeça de casal da herança de.
Termina a sua alegação nestes termos:
Isto não impede, no entanto, que o art. 63, n. 2, do Código de Processo Civil.O recorrente sindica os pontos 9 e 10 da matéria de facto.
b- "Sob o prédio inscrito na matriz sob o artigo da Secção foi registada pela Ap. de 2010/09/03 penhora a favor da Fazenda Nacional; pela Ap. de 2010/09/20 penhora a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IP e, pela Ap. de 2013/08/14 a favor da Fazenda Nacional;
e, bem assim que
O referido caminho inicia-se num portão existente no prédio de matriz, passando pelo e continuando está cortado por uma corrente no limite inicial do prédio da Autora o;
Não vemos, assim, razões para dar por não provados os dois factos em questão.
Por isso não se aditam.
Também não se adita o terceiro facto porque ele não foi alegado pelo R.. Na contestação nada se encontra sobre esta matéria.
Baseia-se, para tal, no depoimento da referida testemunha e na posição assumida pelas partes.
O referido prédio, com a área total de 3600m2, é composto por uma área de cultura arvense, sobreiros e oliveiras, nele existindo também uma casa de habitação de R/, com a área de 176,90m2;
O prédio em causa foi adquirido pela Autora através de adjudicação em processo executivo que correu seus termos no Tribunal Judicial de Beja, tendo sido registado na Conservatória do Registo Predial de Ourique, através da Apresentação de 23/03/2015;
O prédio do autor pertenceu anteriormente a, a qual foi também proprietária do prédio que com ele confina a poente, identificado na referida matriz com o n.;
Atualmente os artigos matriciais e da seção pertencem ao réu;
E só foi interrompido após a aquisição pelo R. dos prédios e, secção;
Tal caminho encontra-se bem demarcado, definido e visível, desde o seu início até ao seu fim, desembocando na propriedade da Autora;
Existe um outro caminho, a norte, que acede ao prédio do A. e que desemboca na via que liga Castro da a;
O projeto ainda se encontra no seu início, não obstante, já residem com o réu nos referidos prédios, 7 cavalos, 7 cabras, 1 ovelha, 7 galinhas e 9 gatos;
Recebendo o réu regularmente convidados com os quais desenvolve o seu trabalho com os cavalos;
O réu procede ao treino dos cavalos nos prédios da sua propriedade, em especial no picadeiro que se encontra no prédio n e no espaço ao ar livre especificamente criado para o efeito na extrema sudeste do prédio n;
Os cavalos são animais extremamente assustadiços, que facilmente se espantam, quando confrontados com pessoas, objetos ou barulhos a que não estão habituados;
O caminho para aceder ao prédio do autor passa imediatamente ao lado do picadeiro coberto existente no prédio n e no picadeiro ao ar livre existente no prédio n do réu, onde são desenvolvidas as referidas atividades de hipismo;
O projeto desenvolvido pelo Réu envolve o treino da concentração e atividades de meditação.Em resumo, pode dizer-se o seguinte:
E é isto que o recorrido defende subsidiariamente.O A. alega que o caminho que existe nos prédios do R. é o que é menos oneroso e de mais fácil acesso.
Já o R. contra-alega da seguinte forma:
Falta a situação de encrave.
Fica vedada a possibilidade de uma análise de qual a situação menos onerosa para os prédios potencialmente servientes; estava assim o A. onerado em provar que aquele específico caminho era o menos oneroso não somente em relação aos outros já existentes, mas perante qualquer outra solução que fosse possível.
Por outro lado, a autora alega factos que não são idóneos a uma análise de qual a opção menos prejudicial, mas antes e tão somente de qual a melhor opção para aquela.Não concordamos com o R..
Cremos que a matéria de facto é suficiente para recusar os argumentos do recorrente.
Caso assim não se entenda, e sem conceder:
Ainda que assim não se entenda, sempre sem conceder;
Em qualquer caso;
Os Autores apresentaram contra-alegacões, sustentando a manutenção do despacho recorrido.
Por acórdão de 20 de fevereiro de 2020, o Tribunal da Relação . decidiu o seguinte:
Inconformada com o teor do Acórdão Recorrido, a Recorrente vem interpor o presente Recurso de Revista para este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 62, n. 2, alínea, 67, n. 2, alínea e 67, n. 1, alíneas e do CPC.
É o que resulta expressamente do disposto nos artigos 13, n. 1 e das alíneas e do n. 2 do artigo 59 do CPC.
Urge, por isso, que o Douto Tribunal ad quem julgue procedente a invocada nulidade para efeitos do artigo 19, n. 1 do CPC.
Tais liberdades são princípios fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico nacional e europeu e que estão na base da criação de diversas normas jurídicas, entre elas a liberdade de escolha das partes relativamente ao direito aplicável e a liberdade de escolha da jurisdição, por via de um pacto de jurisdição, sendo que qualquer limitação a essas escolhas constitui uma violação da liberdade de circulação de capitais e da liberdade de estabelecimento.
A União dos Mercados de Capitais, estabelecida na comunicação da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2015, visa ajudar as empresas a mobilizarem fontes de capital mais diversificadas em qualquer parte da União Europeia, fazer com que os mercados funcionem de forma mais eficiente e oferecer aos investidores e aforradores oportunidades adicionais de aplicarem o seu dinheiro, a fim de aumentar o crescimento e criar postos de trabalho.
De acordo com este pacto de jurisdição estabelecido no Prospeto, que faz parte integrante dos termos e condições do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos, os tribunais competentes para dirimir este litígio, acordado entre as partes, são os tribunais ingleses.
Ou seja, o pacto de jurisdição resulta de um documento escrito que é do conhecimento de todas as partes envolvidas: o Prospeto.
O Prospeto em discussão nos presentes autos é um documento que contém a informação sobre todos os direitos e deveres das partes, nomeadamente contém a informação sobre o pacto de jurisdição.
O Prospeto baliza todas as condições e termos da operação, identificando os vários intervenientes financeiros. Como se poderia justificar que a Recorrente e os demais intervenientes na operação não estivessem submetidas aos termos e condições do Prospeto, nomeadamente quanto ao pacto de jurisdição?
A escolha da concreta jurisdição pactuada é sempre um aspeto essencial na negociação entre as diversas as partes envolvidas na operação financeira, pois implica diferentes riscos e custos.
Por outro lado, não pode valer a argumentação no sentido de que os ora Recorridos não conheceram o teor do Prospeto porque o mesmo não se encontra assinado.
Sintomaticamente, resulta dos artigos  O e 1 Informações mínimas e do Regulamento do Prospeto que a assinatura por parte dos emitentes ou dos investidores não constitui condição de validade do prospeto.
A verdade é que, no caso sub judice, não há qualquer nexo estreito e, simultaneamente, não existe qualquer risco de serem proferidas decisões que possam ser inconciliáveis caso as causas sejam julgadas separadamente.
Desde logo, porquanto entre a Recorrente e os Recorridos não existe qualquer relação de cariz contratual.
É inadmissível que os Recorridos venham demandar a Recorrente sem qualquer base factual, só porque o seu nome vem identificado no Prospeto, e depois tenham o desplante de alegar que existe um nexo estreito entre a atividade da Recorrente e a atividade dos intermediários financeiros.
A Recorrente não é um intermediário financeiro, nem há qualquer risco de decisões contraditórias.
Tal como a Interbolsa, as ICSDs são meras gestoras de sistemas centralizados de registo e depósitos de valores mobiliários, apenas assegurando a regularidade do funcionamento da infraestrutura do mercado no que diz respeito ao registo e liquidação dos valores mobiliários, não tendo quaisquer funções de aconselhamento ou intermediação junto dos investidores.
Ora, enquanto que, em Portugal, estes instrumentos financeiros são paradigmaticamente emitidos em títulos individuais atribuídos a cada investidor, que os depositam junto do seu intermediário financeiro,