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A propósito vejam-se, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora 1979, Manuel A. Domingues de Andrade, com a colaboração do Prof. Antunes Varela, nova edição revista e atualizada pelo Dr. Herculano Esteves, páginas 317 a 318 e Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra Editora 1985, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, página 70
Aprovada pela Lei n 62/2013 de 26 de agosto.
A Autora formulou um pedido principal e um pedido subsidiário.
E ainda juros vincendos até integral pagamento do determinado na sentença condenatória.
E ainda juros vincendos desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória.
Mais ainda requer a condenação dos Réus, solidariamente, em danos não  patrimoniais, com valor a ser calculado em sede de liquidação da sentença.
Apreciação e Fundamentação
Nada mais cumpre apreciar e decidir, nesta sede, senão qual a jurisdição materialmente competente para julgar os pedidos da Autora contra os diferentes Réus.
Não há nenhuma factualidade relevante para a questão sub judice além da já explanada no Relatório supra, que aqui se dá por reproduzida.
Perante a similitude ou prática e teórica) identidade de questões de direito entre o caso vertente e vários outros submetidos a este Tribunal de Conflitos e aqui já decididos, e perante a uniformização de critérios que traçam uma corrente jurisprudencial firmada, consolidada, seria tautológico e supérfluo aqui quod abundat insistir sobre os argumentos jáconsabidos nesta matéria.
Com voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos, infra designados, nos termos do art. 1 A do DL10-A/2020, na redação dada pelo 20/20 de 1/
Lisboa, 25 de junho de 202 - Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - António Pires Henriques da Graça - Jorge Artur Madeira dos Santos - Fernando Jorge Dias - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.
Por sua vez o TCA Sul confirmou esta decisão por entender que não se verificava o referido requisito do n 1 do art. 120 do CPTA, tanto por não se estar perante uma situação de facto consumado, como por entender que não estava alegado em termos concretizados mas antes o fundado receio de produção prejuízos de difícil reparação.
Consequentemente, negou provimento ao recurso jurisdicional, e confirmou a sentença recorrida.
Diremos desde já que a argumentação da Recorrente não é convincente.
AUTOR/SINISTRADO: J. A..
RÉ: INSURANCE, PLC. - SUCURSAL EM PORTUGAL.
A acção iniciou-se por participação da seguradora após alta clínica, referente a acidente ocorrido em 16-06-2019 queda de escadote com fractura do punho do qual resultou incapacidade permanente. Previamente, o sinistrado foi seguido na seguradora na especialidade de ortopedia em diversas consultas, além de medicina geral e familiar, e fez sessões de fisioterapia.
INQUÉRITO PROFISSIONAL E ESTUDO DO POSTO DE TRABALHO:
No auto consta:
Frustrou-se por falta de acordo da seguradora, a qual não aceitou a IPP atribuída.
Na parte que releva ao recurso, consta da acta o seguinte:
Quesito 2- sim.
As lesões/sequelas foram enquadradas na TNI na rubrica a.
Foi proferido o seguinte despacho, tendo por base uma IPP de 1,5%, segundo despacho ora alvo de recurso:
O Tribunal a quo ao indeferir a Reclamação e Esclarecimentos da Junta Médica despacho de 28/9/2021) teve uma posição menos avisada pois o Sinistrado é confrontado com uma avaliação radicalmente contrária ao do Gabinete de Medicina Legal, fundamentada em considerações conclusivas e genéricas.
Não obstante o carácter eminentemente técnico da prova, cabia ao Tribunal a quo permitir que o sinistrado pudesse questionar esta perícia, para além de haver uma vinculação temática por o nexo causal entre lesões e acidente não poder ser objecto da avaliação.
E mesmo que não se entendesse concordar com a referida vinculação temática, sempre deveria por precaução processual estar o Tribunal a quo na posse de todas as possibilidades interpretativas para uma ponderação do juízo decisório.
Tendo-se registado acordo quanto ao nexo de causalidade entre as lesões e sequelas descritas pelo GML e o acidente não podia, salvo melhor opinião, indagar-se sobre aquele.
O Apelante discorda da douta Sentença seja em matéria de facto, seja em matéria de direito.
Encontra-se incorrectamente julgado o ponto 3 dos factos provados.
Deveria constar nos Factos Provados a lesão que o  Relatório considerou e foi excluída pela Junta médica em termos de nexo de causalidade, bem como o IPP aí atribuída.
E assim, porque existe avaliação Relatório Médico inicial do que fixa uma IPP, considerando todas as lesões aceites pela Seguradora em termos de nexo de causalidade, deve considerar-se a mesma pois que, no que contende com a IPP da lesão considerada pela Junta Médica, é similar, assim se traduzindo aquela em 10,4100% e que deve no global prevalecer.
O sinistrado respondeu, mantendo a posição anterior.
Recurso interlocutório do despacho que indefere a reclamação ao relatório pericial;
Recurso sobre o despacho que fixa a IPP nulidade e fixação de incapacidade para o.
Os factos a considerar são os constantes do relatório do acórdão.
DESPACHO PROFERIDO EM 28-09-2021 ONDE SE INDEFERIU O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS JUNTO DOS PERITOS:
Insurge-se o sinistrado contra o despacho que indeferiu o seu pedido de esclarecimentos aos peritos da junta médica e que considerou que esta era livre na fixação das lesões/sequelas do sinistrado.
Quanto ao objecto da perícia:
Comecemos pela tentativa de conciliação: nela as partes devem tomar posição expressa sobre os principais elementos em que se decompõe o acidente de trabalho- 111 e 112 CPT.
O objectivo é reduzir a litigiosidade das fases subsequentes e encaminhar a tramitação posterior dos autos.
É o caso dos autos, em que a frustração do acordo foi motivada por não aceitação da incapacidade para o trabalho atribuída pelo perito da fase conciliatória.
O que implica destrinçar os conceitos de lesão em sentido amplo, de sequela e de graduação da incapacidade permanente para o trabalho. E distinguir diferentes causalidades: entre o acidente e lesão, por um lado, e entre esta e a sequela e a incapacidade para o trabalho, por outro lado.
Em regra, a lesão manifesta-se logo a seguir ao acidente. Casos há que pode demorar algum tempo a aparecer. O que importa é que haja um nexo de causalidade entre o acidente e a lesão corporal - Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Profissionais, Almedina, 2 ed., p. 3
O acidente é uma cadeia de factos sucessivamente interligados de forma ininterrupta, obedecendo a uma ordem lógica em que cada um dos referidos elos se sucedem aos outros. A lesão, perturbação ou doença terá de resultar do evento naturalístico. A sequela terá de resultar da lesão/doença, sendo um seu efeito permanente causador da incapacidade para o trabalho.
Insurge-se, ainda, o sinistrado contra a diminuta fundamentação do relatório pericial e o facto de não ter sido deferido o pedido de esclarecimento junto dos senhores peritos.
No caso a junta médica apresenta um relatório que se limita a responder aos quesitos de uma forma curta e sem aprofundamento. Com excepção das curtas respostas aos quesitos acima reproduzidas, do relatório pericial, nada mais consta. Não se alude a que meios complementares de diagnóstico se recorreu. A junta médica também não requisitou quaisquer exames complementares.
O inquérito profissional ao posto de trabalho evidencia que o sinistrado tem funções de montagem de tendas, manuseando-se materiais alumínio, madeira, ferro, alcatifa e e utilizando instrumentos que implicam constante movimentação das mãos/dedos agarrar, prensar, aparafusar,.
O que acarreta a anulação de todos os actos posteriores, incluindo do despacho que fixou a incapacidade para o trabalho, devendo, após se dar cumprimento ao anteriormente determinado, prosseguir-se os autos, sendo proferido, a final, novo despacho.
Fica prejudicado o conhecimento do segundo recurso que versa sobre a nulidade e o mérito do despacho que fixa a incapacidade permanente para o trabalho.
Custas a cargo de quem for condenado nas custas da acção final.
Artigos 635/4, e 639 e 640 do CPC.
O DESPACHO RECORRIDO
Inconformado, a arguida recorreu do despacho em causa, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
- Não condenação em pena privativa da liberdade ou de prisão superior a 1 ano;
B. Salvo o devido respeito por entendimento contrário os mesmos apresentam-se plenamente preenchidos no caso vertente.
F. O crime julgado nos presentes autos foi praticado num contexto bastante específico e de difícil repetição.
G. A arguida ora recorrente encontra-se familiar, social e profissionalmente integrada.
H. Os factos constantes na matéria assente como provada na Douta Sentença, confirmada pelo Douto Acórdão proferidos nos presentes autos, datam de finais de 2017, dos quais volveram já cerca de 4 anos.
J. Estando em nosso humilde entendimento até preenchidos os requisitos do artigo 7 do Código Penal.
Dos critérios do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 37/2015 de 5 de Maio, não parece resultar que o facto de já haver beneficiado de igual decisão impede a aplicação deste instituto.
Apenas a prática de um crime doloso de igual natureza poderá operar os efeitos previstos no n. 3 do artigo 1 da Lei n. 37/2015 de 5 de Maio.
N. O n. 3 do artigo 1 da Lei n. 37/2015 de 5 de Maio regula o cancelamento ou revogação da decisão já tomada de não transcrição da condenação para o registo criminal.
P. No caso sub judice não é de aplicar o n. 3 do artigo 1 da Lei n. 37/2015 de 5 de Maio.
A pena referida em mostra-se extinta pelo pagamento.
No P referido em foi ordenada a não transcrição da condenação para efeitos de registo criminal, por decisão datada de 24 de Março de 2020 e transitada em julgado no dia 13 de Maio de 202
Nestes autos, foi a arguida absolvida do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, alínea do Código Penal, constante da acusação do MP, por se ter considerado existir uma situação de caso julgado consubstanciado numa identidade do objecto do processo entre os autos presentes o e os autos n. 522/19T9CTB, do mesmo Juízo e Juiz, constantes do seu CRC.
Na sentença dos presentes autos foi deixado escrito o seguinte para fundamentar a absolvição referenciada em:
Nos presentes autos veio a arguida requerer a não transcrição da condenação que aqui sofreu no seu CRC, para os termos do artigo 13, n. 1 da Lei de Identificação Criminal, aprovada pela Lei n. 37/2015, de 5 de Maio e que veio revogar expressamente a Lei n. 57/98, de 18 de Agosto.
Os factos provados constantes da sentença proferida nestes autos não permitem ao Tribunal formular um juízo de não indução de perigo de prática de novos crimes.
É desse despacho que a arguida ora recorre.
Este registo criminal contém menção:
Pergunta-se:
Um juiz, de facto, pode determinar a não transcrição de uma decisão condenatória nos CRC pedidos pelos próprios ou com sua autorização.
Estatui tal normativo o seguinte:
Decisões de não transcrição
À luz do anterior regime Lei n. 57/98), ocorria a não transcrição automática da respectiva sentença nos certificados do registo criminal, designadamente, para fins de emprego, verificadas que fossem certas condições pressupostas na lei, sendo desnecessário que em tais situações o tribunal determinasse a não transcrição da sentença para os indicados fins.
Com a entrada em vigor da Lei n. 37/2015 de 5 de Maio, desaparece a não transcrição automática de que o arguido beneficiava por força da lei, o que obriga a solicitar a mesma pretensão, agora ao abrigo da lei em vigor.
A possibilidade de não transcrição das sentenças condenatórias destina-se, como é conhecido, a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por um crime de diminuta gravidade, ou sem gravidade significativa, e as repercussões negativas que a publicidade ou divulgação dessa condenação podem acarretar para a reintegração social do condenado, nomeadamente, no acesso ao emprego. cfr. Acórdão da Relação de Évora de 5/12/2017, P 1580/19PBSTB-A.E1).
A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal está prevista no citado artigo 1 n. 1, cuja aplicação exige que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos:
A decisão recorrida indeferiu a pretensão da recorrente com base na alínea, argumentando ainda que já havia ela beneficiado de uma não transcrição.
E nem se diga que o n. 3 do artigo 13 inculca a adopção da tese da decisão recorrida.
De facto, o crime anterior pelo qual foi condenada a arguida foi o de falsificação ou contrafação de documento artigo 256, n. 1, alínea do CP.
Nestes autos, está em causa o crime de burla simples artigo 217 do.
De facto, estando em causa um crime de burla e um crime de falsificação, estamos em face de tipos legais distintos que visam proteger bens jurídicos diversos.
Diga-se ainda que a burla apresenta-se como um crime de resultado cortado ou parcial, já que no plano objectivo basta o prejuízo patrimonial ou de e, no plano subjectivo, exige-se que o agente actue com a intenção de obter para si ou para um enriquecimento ilegítimo que não carece de concretização objectiva, bastando para o efeito que se observe o empobrecimento da vítima.
Como tal, os dois crimes praticados pela arguida, embora aparentados2, não são de igual natureza3, tal bastando para afirmar e concluir que está perfectibilizado o requisito acima explanado em cfr. ponto  deste.
Analisemos agora o 4 requisito.
A decisão recorrida entendeu que os factos provados constantes da sentença proferida nestes autos não permitem ao Tribunal formular um juízo de não indução de perigo de prática de novos crimes.
Discordamos em absoluto.
Ninguém duvida que o comportamento da arguida em 2017 foi ilícito e culposo, censurável por isso.
Mas não podemos dizer, como o afirma peremptoriamente a decisão recorrida, que os factos provados constantes da sentença proferida nestes autos não permitem ao Tribunal formular um juízo de não indução de perigo de prática de novos crimes, entrando até em flagrante contradição quando refere que a anterior condenação da arguida no P 552 não constitui um verdadeiro antecedente criminal.
Recorramos de novo ao aresto do Tribunal da Relação de Évora atrás citado sublinhado:
Conta ainda com o auxílio económico dos seus pais;
Tem um filho de quinze anos de idade, estando estabelecido quanto ao mesmo o regime de guarda partilhada;
É dona de um veículo de marca Volkswagen, modelo Polo, do ano de 2004;
A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal está prevista no artigo 1 n. 1 da , cuja aplicação exige que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos:
Se assim é, e pelos fundamentos acima descritos, só pode proceder este recurso intentado em boa hora, revogando-se uma decisão infundamentada, de facto e direito, e tomada com base até em legislação revogada.
A lei é clara em referir que as excepções dos artigos 152, 152-A e crimes sexuais são sempre referenciados ao diploma que constitui a Lei n. 113/2009, de 17/9, que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças).
Na verdade, a Lei n. 113/2009, de 17/09, tem por objecto o estabelecimento de "... medidas de protecção de menores em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças...." art. e, portanto, só faz sentido a sua aplicação nos casos em que as vítimas desses crimes sejam menores.
E continua Rui Meirinhos:
prática de uma pluralidade de crimes pelo mesmo arguido, formando um concurso efectivo de infracções, seja ele concurso real, seja concurso ideal homogéneo ou heterogéneo);
Portanto:
Caso ela volte a prevaricar, temos sempre a válvula de escape legal do n. 3 do citado artigo 13 revogação da decisão de não transcrição), podendo o sistema jurídico respirar de alívio.
Proc. n. 2278/24T8LLE-A.E1
O prazo para os Recorrentes apresentarem embargos iniciou-se após o termo do prazo concedido a estes para impugnarem a decisão administrativa.
Ora, os Recorrentes foram considerados notificados da decisão de indeferimento dos apoios judiciários requeridos pela Segurança Social no dia 06/09/2021, sendo que igualmente o foram do prazo previsto no artigo 2 da Lei n. 34/2004 para impugnarem tal decisão
Mas como não o fizeram, a decisão da Segurança Social tornou-se definitiva no dia seguinte, ou seja, no dia 28/09/202
Assim, nesse dia, reiniciou-se o prazo para apresentação dos embargos por parte dos ora Recorrentes.
Dessa forma, tendo os Recorrentes apresentado os embargos no dia 06/10/2021, são os mesmos tempestivos, tendo de ser aceites e tramitados.
Com efeito, a decisão administrativa pode ser judicialmente impugnada e durante a tramitação do recurso contencioso ficará o requerente do benefício do apoio judiciário sujeito a uma situação de revelia? Foi citado para o processo e não se pode defender porque não tem patrono nomeado?
Manifestamente, este resultado não se coaduna com a função do instituto aqui em causa.Os recorrentes consideram-se notificados do indeferimento a 6 de Setembro de 202
A isto acresce o prazo de 20 dias para deduzirem os embargos, nos termos do artigo 72, n. 1, do Código de Processo Civil, e que terminaria a 18 de Outubro.
Os embargos foram apresentados em 6 de Outubro; logo, estavam em prazo.Sendo assim, entendemos que a decisão é de revogar.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e revoga-se o despacho recorrido.
A Comissão de Avaliação não estava obrigada a proceder de acordo com o estabelecido no n. 4 da citada norma legal, ou seja, fazendo uso do método comparativo dos valores de mercado, porquanto;
A aplicação do disposto no n. 4 do art. 7 do está condicionado ao pedido prévio do contribuinte, onde terá de expor as razões porque considera que o VPT se apresenta distorcido relativamente ao valor normal de mercado, nos termos do n. 6 do art. 7 do , e
Tal não ocorreu no caso sub judice, porque apenas reclamou do coeficiente de localização publicado pela Portaria n. 982/2004, de 4/8, logo;
No Termo de Avaliação elaborado pelos peritos regionais  e , em 15 de Maio de 2009, estes apenas se pronunciaram sobre o reclamado Vide fls. 104 do processo, ou seja,
E, além disso, do n. 4 do art. 76, do resulta ainda que o novo valor patrimonial tributário fixado apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de ;
A sua aplicação está condicionada ao pedido prévio do contribuinte, onde terá de expor as razões porque considera que o VPT se apresenta distorcido relativamente ao valor normal de mercado, nos termos do n. 6 do art 76, do , e tal não ocorreu aqui;
O pedido de  avaliação deduzido pela recorrida não foi efectuado nem fundamentado ao abrigo da norma do art 76, n.s 4 e 5 do , pelo que, a avaliação teria de ser feita, como foi, de acordo com os art.s 3 e segs. do , tal como determina o art 7 n. 2 do ;
Se assim não se entender, o que só por mero dever de patrocínio se concede, sempre se dirá que o relatório da perícia encontrou o valor de mercado para a fracção "T" através do método do custo que não é comparável ao método utilizado pela AT através dos coeficientes previstos no art. 3 e segs do , logo teria que dar evidentemente valores diferentes;
A Recorrida B, LDA, contra-alegou, concluindo do modo que segue:
Na 2 avaliação, realizada, por inspeção direta, em 2009-05-15, os 2 Peritos designados pela AT determinaram a manutenção dos VPT encontrados na 1 avaliação, por considerarem não ser possível alterar o coeficiente de localização conclusões e)
Ao requerer a 2 avaliação.
a aplicação do disposto no art 76 4 do redação em vigor em está condicionada ao prévio pedido, no caso não formulado, pelo que,
Tendo a Mod. 1 do sido apresentada em 2007-05-09, a avaliação só podia ser enquadrada nos arts 38 e 76 do conclusão).
Nos arts 18 e 21 da PI, voltou a invocar o "mercado imobiliário" como fundamento da errada uniformidade do valor unitário da área do imóvel/ fração, sem considerar que, por regra, este é no menor, consoante o volume do edifício em que se encontra.
Nos arts 23 e 24 da PI concretizou a distorção ou o desfasamento dos VPT impugnados face ao "valor normal de mercado o, alegando os montantes máximos que este lhes atribuía.
,	Nos arts 25 e 26 da PI, em conjugação do 10 e 11, a Recorrida invocou que "o mercado", em igualdade das demais condições valoriza mais o imóvel mais novo em relação ao mais antigo, impugnando a injustiça que resulta da aplicação do , enquanto, admitindo a redução imediata dos VPT por redução do valor base dos prédios edificados, limita a aplicação dessa mesma redução aos imóveis mais antigos, já avaliados, há menos de 3 anos.
No art 33 da PI a Recorrida voltou a concretizar em que montantes os VPT resultavam desconformes com os "valores reais de mercado" e desconformes com os normativos do e constitucionais.
No art 45 da PI a Recorrida argumentou que o próprio legislador vinha a reconhecer o desfasamento dos VPT face aos "reais valores de mercado".
No art 53 da PI a Recorrida alegou que o VPT fixado na 2 avaliação para as fracções identificadas resultava "desproporcionado, face ao mercado " e
Há assim pedido e alegação de causa de pedir da "distorção" do VPT face ao mercado,
B.2 - É falsa a alegação da Recorrente de que a aplicação do disposto no art 76,4 do redação em vigor em está condicionada ao prévio pedido 2
,	Na verdade, desde a redação da lei 64-A/2008, o art 76, 4 do dispõe:.. "desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 3 e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efectua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n. 2 do artigo 4
Assim, aquele normativo legal fica um dever ou, pelo menos, um poder dever.
B.3 - É falsa a alegação da Recorrente de que, tendo a Mod. 1 do sido apresentada em 2007-05-09, a avaliação só podia ser enquadrada nos arts 36 e 76 do 3
O que está em causa nos autos é essencialmente a tributação do património fixado por critérios que o distorcem ou desfasam face ao seu real valor do mercado,
tornando a tributação injusta e desigual no tratamento dos cidadãos, em violação dos princípios do Estado de Direito, da Igualdade, da Proporcionalidade e da Justiça e da contribuição para a igualdade entre os cidadãos arts 2, 13, 101, 103 e 262 da Constituição).
Na verdade, as normas aplicáveis aos avaliadores tributários não são as normas e os princípios aplicáveis aos Tribunais, pois a estes cabe aplicar a justiça em conformidade com a Constituição, desaplicando as normas que a desrespeitem,
Não podem os Tribunais aplicar normas do ou suas Portarias que violem a justa repartição justa dos rendimentos e da despesa e contribuam para a igualdade entre os cidadãos.
Não contribui para a repartição justa dos rendimentos e da despesa nem para a igualdade entre os cidadãos, antes para o inverso, exigir-se-lhes pagamento desproporcionado de , IMT, IRS e IRC face ao valor relativo dos imóveis de que são titulares ou em cuja transmissão patrimonial intervieram.
O Estado admite a fixação de patrimónios, para efeitos de tributação distorcidos até 15% para efeitos da liquidação de IRS, IRC, ISelo e de não importa quanto mais que 15% para efeitos do a que se sujeitam os seus titulares.
O próprio Estado, admitindo a injustiça dos VPT, não se vincula aos seus valores em caso de execução de venda executiva ou de oferecimento de Imóveis para garantia de créditos fiscais. Para efeitos de hipoteca e de admitir a sua venda, admite/exige que os valores se depreciem para 70% do VPT arts 199 5, 248  2 e 250 4 do.
É injusto e desproporcionado, atentando contra os princípios do Estado de Direito, que o Estado liquide , IMT, IRC e IRS com base em VPT superiores aos que lhes atribui quando lhe são oferecidos em hipoteca para caucionar créditos ou quando ele mesmo promove a respectiva venda em processo executivo.
No caso em apreço, o VPT fixado em 1 e 2 avaliações, resulta desproporcionado, face ao valor normal do mercado.
Na verdade, determinando o pagamento de impostos sobre o património e sobre o rendimento desproporcionados, face ao valor normal do mercado, a Portaria 982/2004 é ilegal e inconstitucional, devendo ser recusada a sua aplicação a título Incidental art 73 do.