rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento judicial em prazo mais alargado que o de 3 anos previsto no artigo 498 n. 1 do Código Civil pelo que haverá que atender-se ao disposto no artigo 118 do Código Penal quanto aos prazos de prescrição para o procedimento então não pode julgar-se verificada a prescrição sem se saber se os factos alegados, suscetíveis de integrar o tipo legal de crime, ocorreram ou não.
Isto é, só após a produção de prova seria possível saber-se se houve ou não comportamento ilícito negligente, penalmente relevante, em termos operativos para o
alargamento do prazo prescricional da indemnização nos termos previsto no artigo 498
Acresce que, conforme referido no acórdão do TRL, de 102020, in Proc.
n.1662/10T8ODL-L1-7, com sublinhado e negrito nosso:
Na mesma senda, refere, de forma esclarecedora e convincente, Antunes Varela, in TLJ, 123, p.46:
Os técnicos da brigada de prevenção/auxílio da própria recorrida que se deslocaram ao local acabaram por admitir que a aludida árvore até já estaria sinalizada para abate. cfr. arts. 6, 7 e 10 da petição.
" A responsabilidade da concessionária de uma auto-estrada pelos danos decorrentes de acidente é de cariz extracontratual, pelo que se aplica o disposto no artigo 49 do Código Civil;
Pelo exposto, nem mesmo em abstracto a conduta descrita nos autos pode ser subsumida a um tipo legal de crime, não sendo aplicável, in casu, o disposto no n. 3 do
artigo 49 do Código Civil.
De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 49 do Código Civil, o prazo
E finalizou:
A Digna Procuradora Geral Adjunta, neste TCA, notificada nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, emitiu exaustivo e fundamentado Parecer, onde conclui do seguinte modo:
No caso dos autos, a questão essencial a decidir resume-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar procedente a excepção peremptória de prescrição do direito da A. e assim tendo absolvido do pedido a Ré/Recorrida, incorreu em erro de julgamento.
Assim, importa relembrar o que, a este respeito se referiu no Parecer do  P., nesta parte, onde consta:
Concretizando o modo como esta regra de suspensão, que de modo algum se confunde com a da suspensão dos prazos processuais, se repercute sobre as ações administrativas, alguns aspetos merecem ser sublinhados:
Destarte, importa apenas agora, em sede de dispositivo e em provimento do recurso, revogar a sentença do TAF de Aveiro, onde os autos prosseguirão a sua subsequente tramitação, se nada, entretanto, a tal não obstar.
- revogar a decisão recorrida; e assim,
Cfr. Ac. de 4/3/2021, in Proc. 233/23BECBR-A
F., Lda., intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra  e Imobiliária, Lda., formulando os seguintes pedidos:
o Ilustre Tribunal a quo, com o devido e justo respeito, labora em manifesto erro e violação de lei expressa, porquanto:
Fixa o Decreto-lei n. 22-A/2021, de 17 de março, no seu artigo 1: "são repristinados os artigos 1, , do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, que passam a ter a seguinte redação:
Destarte, não carecia a A. de fazer qualquer requerimento aos autos a pedir qualquer prorrogação do prazo, como não teve que fazer para peticionar a suspensão do prazo judicial;
De facto, é o próprio Decreto-lei n. 22-A/2021, de 17 de março, que determina que a Assembleia Geral em apreço podia ser realizada até 30 de junho de 2021;
Perceba-se, aliás: a assembleia em apreço é imposta, no entendimento do tribunal, com o qual não concordamos, pelo fixado no artigo 24, n. 1, alínea, do S., e, como tal, também a sua realização também seria imposta por imposição legal;
Conclusão: a assembleia em apreço, por razões excecionais vertidas no Decreto-lei n. 22-A/2021, de 17 de março, podia ser realizada até 30 de junho de 2021, sendo claramente tempestiva a sua junção no tempo em que o foi;
Mais: a Ré foi devidamente notificada para a Assembleia Geral, com carta registada com aviso de receção, e só se concedeu mais prazo de segurança, precisamente para se evitar qualquer imprevisto. Cfr. documentos apud acta.
Com todo o respeito, a A., ora Recorrente, também nesta parte, não pode concordar com a, aliás, douta Sentença do Ilustre Tribunal a quo de que ora se recorre;
Nos presentes autos foi alegado, aliás, doutamente, pelas RR. em sede de contestação, quer a irregularidade do mandato quer a falta de autorização ou deliberação que a Autora devesse obter;
No que concerne a tais exceções dilatórias, foi avançado pela A.: "impõe-se perguntar:
O contrato de sociedade da A. impõe a assinatura dos dois gerentes para vincular a sociedade?
Com mais rigor: no caso de se pretender intentar ação contra um sócio, a norma do artigo 24, n. 1, alínea, do S., deve ser interpretada como o seu regime só ser aplicável caso a sociedade tenha mais de dois sócios;
Existindo, como é o caso, uma situação clara de conflito de interesses entre a sócia que é demandada e a sociedade, aquela não pode votar, logo, o sócio que se apresenta a representar a sociedade in casu iria votar sozinho a deliberação social de instaurar uma ação contra a outra sócia;
Aliás, atua em abuso de direito, nos termos do artigo 33, do Código Civil, o sócio que exerce o direito de voto em situação clara e ostensiva de conflito de interesses, o que seria lapidar no caso dos autos;
Destarte, com a devida e justa vénia, não carece de deliberação formal da sociedade A. o intentar da presente ação, o que cumpria ser decretado pelo tribunal a quo;
- Tendo o tribunal a quo decidido em sentido contrário, violou de forma expressa o vertido nos artigos artigo 24, n. 1, alínea, e 251, n. 1, ambos do S.e artigo 33 do Código Civil cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, com votação por unanimidade, datado de 19 de Janeiro de 2012, in www.dgsi.pt);
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, constituem questões a decidir:
Se é tempestiva a junção da acta da assembleia da sociedade Ré, que deliberou autorizar a demanda da 1 Ré, apresentada com o requerimento de 002021;
Os factos relevantes para a apreciação das apontadas questões são os descritos no relatório e ainda os seguintes:
acta da assembleia-geral em que foi deliberada a propositura da presente acção contra a sócia cfr. artigo 246, n. 1, alínea do Código das Sociedades;
Acresce: a ASAE, por razões sanitárias, selou as instalações e sede da A., no processo NUIPC 00002/23EAMDL.
A referida selagem foi ultrapassada agora, estando a situação regularizada.
A Assembleia-Geral em apreço realizar-se-á no dia 8 de Junho, pelas 10h30, vinculando-se a A. a remeter ata de reunião de imediato.
A Assembleia-Geral tem a seguinte ordem de trabalhos:
Contados desde 102021, os 45 dias concedidos pelo despacho em apreço foram suspensos ao 11, no dia 202021, por força da suspensão de prazos determinada pela Lei n. 4-B/2021 de 002021, até ao dia 00202
No decurso do prazo em apreço, a Autora não juntou aos autos a deliberação da Assembleia-Geral consentindo a propositura da presente acção e ratificando o processado anterior, nem solicitou pedido de prorrogação invocando as dificuldades de convocação da assembleia que mais tarde veio referir.
Findo o prazo em apreço, só em 102021 apresentou aos autos requerimento invocando que por razões sanitárias a ASAE selou as instalações e sede da Autora e que a Assembleia-Geral em apreço se encontrava agendada para o dia 8 de Junho, pelas 10:30 horas.
toma-se, em seguida, posição sobre a excepção dilatória resultante da falta de autorização ou deliberação que a Autora devesse obter. Nos termos previstos pelo artigo 246, n. 1 alínea, do Código das Sociedades Comerciais:
- Dependem de deliberação dos sócios os seguintes actos, além de outros que a lei ou o contrato indicarem:
Da tempestividade da junção da acta
O que está em causa na decisão recorrida não é propriamente a data da realização da assembleia-geral da sociedade, mas sim o facto de a Autora não ter juntado a acta da referida deliberação no prazo que lhe foi fixado no despacho de 002021, nem nada ter requerido até ao termo de tal prazo, designadamente o diferimento da apresentação daquele documento.
O fundamento do despacho radica no decurso de um prazo peremptório para a prática de um acto processual, com a consequente e legalmente imposta extinção do direito de o praticar artigo 139, n 3, do.
Ora, num quadro destes, estando a decorrer um prazo peremptório para a prática do identificado acto processual, a iniciativa e inerente recaía sobre a Autora: ou juntava a cópia da acta contendo a dita deliberação ou, não existindo ainda deliberação, requeria a dilação do prazo em curso, antes de o mesmo se exaurir.
Não fez nem uma coisa nem outra; pura e simplesmente, deixou decorrer o prazo sem nada requerer. Aliás, só veio aos autos em 102021, comunicar que juntaria a acta em 002021, depois de a 1 Ré, por requerimento de 102021, ter requerido que o Tribunal recorrido declarasse extinto o direito de praticar o acto e tomasse posição sobre a excepção dilatória.
Aliás, como já salientamos atrás, a parte foi convidada a comprovar um facto e não a realizar uma assembleia-geral, a qual poderia ter tido lugar antes ou após tal despacho.
Pelo exposto, improcedem as conclusões relativas a esta questão.
Da inconstitucionalidade do entendimento do Tribunal a quo
A Recorrente alicerça a alegada inconstitucionalidade num pressuposto que não se verifica: a decisão recorrida não se baseia no disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março. Não invocou tal norma nem fez qualquer interpretação da mesma.
Nesta conformidade, sendo um dos traços definidores do nosso sistema de controlo da constitucionalidade o respectivo carácter normativo, verifica-se que, na decisão recorrida, a norma cuja interpretação é tida por inconstitucional pela Recorrente não foi ratio decidendi. A norma em causa não foi aplicada nem foi interpretada no despacho recorrido.
Por outro lado, a Recorrente nem sequer invocou perante o Tribunal recorrido a norma do artigo 18 do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, ou deduziu qualquer pretensão com base na mesma. Por conseguinte, também não confrontou o Tribunal recorrido com a questão, de modo a possibilitar a formulação de um juízo de inconstitucionalidade determinante da prolação de uma decisão em sentido diferente daquele que veio a acolher.
Pelo exposto, improcede a conclusão formulada.
Danecessidade de deliberação
A Recorrente invoca em abono da sua posição o acórdão da Relação de Évora, de 102012, proferido no processo 76/02 Canelas Brás), o qual é representativo da tese defendida no recurso.
Se o legislador não distingue entre sociedades com vários sócios e sociedades com apenas dois sócios, não é lícito ao intérprete distinguir, estabelecendo um regime diverso para uma das duas hipóteses, a menos que exista uma razão substancial para fazer operar a distinção.
E a realidade é que inexiste qualquer fundamento substancial para efectuar a apontada distinção.
Afastado o pretenso apoio doutrinal da tese sustentada pela Recorrente, permanece a questão da inutilidade da deliberação e da sua substituição pela vontade que o sócio que se apresenta a representar a sociedade manifesta através da propositura da acção contra o outro sócio.
Sendo a deliberação a expressão da vontade da pessoa colectiva sociedade, também não deixa de constituir o culminar de um processo, ou seja, de um conjunto de actos que a precedem, que envolve regras de convocação e participação na assembleia, os quais não podem ser vistos como dispensáveis só por vontade de um sócio, como se não se estivesse perante uma sociedade.
Desenvolve exaustiva e convincentemente este ponto Carolina Cunha, em termos com os quais concordamos inteiramente:
Em conclusão, além de o artigo 246, n 1, al., do CSC expressamente fazer depender de deliberação dos sócios a proposição de acção pela sociedade contra sócio, inexiste fundamento para considerar dispensável tal deliberação nas sociedades por quotas com dois sócios.
A deliberação da assembleia-geral constitui um pressuposto para a sociedade poder litigar contra o sócio, pelo que deve ser demonstrada com a apresentação da petição inicial.
A falta de tal deliberação constitui uma excepção dilatória, nos termos do artigo 577, al, do CPC, de conhecimento oficioso art. 578 do.
Custas a suportar pela Recorrente.
Disponível em www.dgsi.pt, tal como todos os demais que se citarem sem indicação da respectiva fonte.
Sociedade por Quotas, vol. , Almedina, 1989, págs. 56 a 5
Não só o sócio visado com a deliberação proposta pode tentar convencer o outro sócio da falta de fundamentação da demanda, como pode eventualmente propor uma solução que evite a acção judicial.
A Exclusão de Sócios Em Particular nas Sociedades por, in Problemas do Direito das Sociedades, IDET, 2002, págs. 203 a 20
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , 2 edição, Almedina, págs. 938 e 93
Curso de Direito Comercial, vol. , 5 edição, Almedina, págs. 397 a 39
Requerente / Apelada / Recorrente
COLT RESOURCES Inc.
sociedade de direito
Requerida / Apelante / Recorrida
A Requerente intentou, em 14JUL2017, procedimento cautelar de arresto contra a Requerida invocando justo receio de perda da garantia patrimonial relativamente a crédito adveniente da resolução do contrato de consultadoria que com ela havia celebrado, no montante de 71778,3
Sem audição da requerida foi, por sentença de 21JUL2017, foi decretado o
O estabelecimento agroindustrial e comercial da Quinta..., em ..., ..., área desta comarca ..., com todos os seus pertences.
Os saldos de todas as contas bancárias tituladas em nome da Q.S.P.A.- Sociedade Vitícola, Unipessoal Lda, da Requerida ou de qualquer das sociedades suas participadas.
Em 26FEV2018 foi proferida sentença com o seguinte teor:
Em 14DEZ2018 a requerida deduziu oposição ao arresto decretado.
Em 15ABR2019 foi intentada a acção principal a qual se encontra.
Tal sentença foi confirmada por acórdão de 18DEZ2019 do Tribunal da Relação ..., tendo o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 17NOV2020, rejeitado o correspondente o recurso de revista.
Por despacho de 23ABR2021 foi indeferida a requerida devolução da caução, por se entender que tendo o montante da caução sido determinado por acordo das partes é inadmissível qualquer redução da caução até se mostrar integralmente cumprida ou extinta a obrigação garantida e de que se encontra esgotado o poder jurisdicional.
Agora irresignada vem a Requerente interpor recurso de revista, nos termos do art. 671, n 1, do CPC, concluindo, em síntese, pela nulidade do acórdão por contradição entre a decisão e os fundamentos, violação do direito europeu, inconstitucionalidade do acórdão por violação do princípio do processo equitativo, ofensa do caso julgado e esgotamento do poder jurisdicional, bem como pela inadmissibilidade de redução da caução cujo montante foi fixado por acordo das partes e violação das regras de interpretação da declaração negocial.
Houve contra-alegação onde se defende a inadmissibilidade da revista e, subsidiariamente, se propugna pela manutenção do decidido.
Aplica-se-lhes, no entanto o disposto no n 2 do art. 629 do CPC, segundo o qual é sempre admissível recurso com fundamento na ofensa de caso julgado al. do referido.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a questão a resolver este Tribunal é se o acórdão recorrido ofende o caso julgado.
não conhecer do recurso relativamente a todos os fundamentos que não a ofensa de caso julgado;
conhecendo do recurso quanto a esse fundamento, negar a revista.
Lisboa, 10FEV2022
Proc. n 1397/14T8MAI.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1
Recorrente: AA, SA.
Subsidiariamente, e caso se entenda que se operou a transmissão do contrato de trabalho do Autor para a 2 Ré, deverá ser condenada:
- A reconhecer o Autor como seu trabalhador;
A partir do dia 01/02/2019 o aqui Autor encontra-se impedido de prestar o concurso do seu trabalho, por decisão unilateral da sua entidade empregadora, sem auferir qualquer vencimento, sem auferir um qualquer subsídio e sem que lhes procedam aos descontos para a Segurança Social, com graves repercussões na sua carreira contributiva.
E que, por carta datada de 21 de janeiro de 2019 informou a 2 Ré que a partir de 1 de Fevereiro de 2019 o Autor passava a ser trabalhador desta.
A informatização dos serviços de portaria exige que os vigilantes que os executam tenham formação para o efeito.
Salienta que a AA, não cumpriu com o procedimento de informação e consulta legalmente obrigatório para uma situação de transmissão de empresa.
Notificado o A. veio apresentar contra-alegações que terminou com as seguintes Conclusões:
A R., , S.A., também, respondeu ao recurso da recorrente, terminando as suas contra-alegações com as seguintes Conclusões:
na aplicação do direito, porque verificou-se a transmissão do estabelecimento para a 2 Ré, como defende a, agora, recorrente;
Em 04 de Maio de 2006, o Autor foi admitido ao serviço da primeira Ré, por contrato individual de trabalho, para exercer as funções de vigilante, art2 da P.).
O seu horário de trabalho era de 40 horas semanais, distribuídas por cinco dias de trabalho, definido pela sua entidade patronal, art5 da P.).
Cabia-lhe, nomeadamente, controlar as entradas e as saídas de pessoas e de mercadorias, através de dispositivos de monitorização CCTV, de acordo com as modalidades que lhes eram indicadas pela sua entidade empregadora, art6 da P.).
A sua empregadora também lhe fornecia indumentária identificativa e equipamentos rádios transmissores, art7 da P.).
Durante a execução do contrato, o Autor desempenhou todas as funções que lhe foram solicitadas pela sua entidade patronal, de forma ininterrupta, zelosa, assídua e pontual, gozando de toda a confiança e respeito por parte da entidade patronal, art8 da P.).
E sem auferir um qualquer subsídio, cfr. art23 da P..).
Procuraram ainda obter explicações junto da 1 Ré, através dos seus superiores hierárquicos, que resultaram infrutíferas, cfr. art 15 da P.).
Quer o Autor quer os seus colegas de trabalho continuaram a apresentarem-se no local de trabalho, mas todas as tentativas de exercerem as funções para os quais foram contratados resultaram infrutíferas, art 17 da P.).
Por duas vezes foi obrigado a chamar a GNR ao local, bem como apresentou participação junto da Autoridade para as Condições de Trabalho, art 18 da P.).
A partir de 01 de Fevereiro de 2019 o aqui Autor encontra-se impedido de prestar o seu trabalho, por decisão unilateral da sua entidade empregadora cfr. arts 10 e 21 da P.).
A 1 Ré manifestou de forma inequívoca a sua recusa de manter o Autor ao seu serviço e a 2 Ré, de forma inequívoca, declinou assumir a continuidade da relação laboral do Autor, cfr. arts 25, 26 e 74 da P.).
A retribuição que o Autor auferia junto da 1 Ré era o principal meio de sustento do seu agregado familiar, cfr. art48 da P.).
O A. viu-se sem emprego, sem fonte de rendimento e sem quaisquer expectativas de futuro, arts 54 e 77 da P.).
O local de prestação de serviço é o mesmo, cfr. art16 da Contestação da 1 Ré).
Verificou-se a substituição dos vigilantes, cfr. art18 da Contestação da 1 Ré).
o modo de exercício de actividade se tenha mantido, cfr. art15 da Contestação da 1 Ré);
o local da prestação da actividade correspondesse ao local de trabalho do A. cfr. art 16 da Contestação da 1 Ré);
Assim, estando em causa a interpretação e aplicação do artigo 285 do CT2009, é aplicável in casu, a redacção dessa norma com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n14/2018, de 19 de Março, mas sem as recentes alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n18/2021, de 8 de Abril a esse propósito, cfr. a disposição transitória do artigo 3 da aludida Lei que restringe a aplicação das alterações introduzidas ao ano de.
Com efeito, ocorre evidente similitude entre o quadro factual em que assentou o citado Acórdão e aquele que se provou nos presentes autos.
E, desse modo, podemos adiantar que a recorrente não tem razão.
Comecemos por transcrever, aqui, o que fizemos constar daqueles:
Vejamos."Efectivamente, resulta do n. 1 do artigo 38 do Código do Trabalho de 2009, que sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora é condenada a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais alínea.
No caso em apreciação, resultou apurado, com interesse para a decisão da presente questão, que:
Em 04 de Maio de 2006, o Autor foi admitido ao serviço da primeira Ré, por contrato individual de trabalho, para exercer as funções de vigilante.
Durante a execução do contrato, o Autor desempenhou todas as funções que lhe foram solicitadas pela sua entidade patronal, de forma ininterrupta, zelosa, assídua e pontual, gozando de toda a confiança e respeito por parte da entidade patronal.
E sem auferir um qualquer subsídio.
Procuraram ainda obter explicações junto da 1 Ré, através dos seus superiores hierárquicos, que resultaram infrutíferas.
Quer o Autor quer os seus colegas de trabalho continuaram a apresentarem-se no local de trabalho, mas todas as tentativas de exercerem as funções para os quais foram contratados resultaram infrutíferas.
Por duas vezes foi obrigado a chamar a GNR ao local, bem como apresentou participação junto da Autoridade para as Condições de Trabalho.
A partir de 01 de Fevereiro de 2019 o aqui Autor encontra-se impedido de prestar o seu trabalho, por decisão unilateral da sua entidade empregadora.
A 1 Ré manifestou de forma inequívoca a sua recusa de manter o Autor ao seu serviço e a 2 Ré, de forma inequívoca, declinou assumir a continuidade da relação laboral do Autor.
A retribuição que o Autor auferia junto da 1 Ré era o principal meio de sustento do seu agregado familiar.
O A. viu-se sem emprego, sem fonte de rendimento e sem quaisquer expectativas de futuro.
Verificou-se a substituição dos vigilantes.
No caso em apreciação, resultou, assim, apurada, de forma manifesta, a violação culposa por parte da 1 Ré "AA dos mais elementares direitos do Autor/trabalhador pois, conforme acima já se referiu e considerou, o Autor foi despedido ilicitamente pela sua empregadora aqui 1 Ré, com um elevado grau de ilicitude por parte desta.
Na verdade, a 1 Ré não podia desconhecer que a sua conduta de fazer cessar subitamente o seu contrato de trabalho com o Autor, invocando que tal contrato se transmitira para a 2 Ré, sabendo da altíssima probabilidade de tal entendimento não ser aceite por esta e de o mesmo ser altamente discutível e discutido, colocaria o Autor, como colocou, numa situação pessoal, familiar e profissional comprovadamente vulnerável.
"Ora, salvo o devido respeito, desde logo a sentença dá como provados factos para os quais não dispõe de elementos probatórios suficientes que os sustentem.
Salvo melhor opinião, é totalmente descabido dizer-se que o A. estava com uma depressão, visto inexistir qualquer elemento probatório nos autos que o sustente.
Usa ainda a sentença o argumento, segundo o qual a Ré terá sido temerária, agindo com elevado grau de censurabilidade, posto que teria promovido o despedimento com base num entendimento por si promovido. Ora,
Conforme desde logo resulta do teor da contestação apresentada, a própria Ré promoveu a transmissão de estabelecimento em situações similares, que esgrimidas em tribunal lhe foram favoráveis. Além disso,
Desta discorda o A./recorrido, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com base na alegação de que nenhum dos argumentos invocados pela recorrente deverá merecer acolhimento, atentos os danos morais que sofreu causados pelo comportamento ilícito da mesma.
Aqui se enquadrando, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão de facto feita pelos recorrentes.
a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, al. do n;
a especificação dos concretos meios probatórios que impunham uma decisão diversa sobre os concretos pontos da matéria de facto impugnados, al. do n;
a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, al. do n; e