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É o seguinte o teor do assento:
"Averbamento n 1 de 2020-02-07
Comecemos, então, por ponderar aa questão principal do presente recurso, qual seja a de saber se se deve manter a nomeação da recorrente como Acompanhante da aqui requerida.
Administração dos seus rendimentos, nomeadamente a pensão e o complemento solidário para idosos que recebe.
O tribunal recorrido entendeu que sim, considerando o seguinte:
é pessoa doente padece de
tem de se deslocar diariamente do seu domicílio para o seu local de trabalho, percorrendo diariamente mais de 60 Kms para exercer a sua profissão.
Comecemos por fazer um enquadramento jurídico sintético da situação dos autos.
Para além das normas legais citadas, importa ter presente, para decidir a questão suscitada, quais foram as medidas de acompanhamento decretadas pelo tribunal recorrido e que não foram questionadas no recurso.
Essas medidas, no caso concreto, são apenas:
O acompanhante é designado judicialmente, mas, em regra, deve corresponder ao escolhido pelo próprio acompanhado ou pelo seu representante legal
No caso concreto, está provado que a beneficiária da medida de acompanhamento escolheu  para Acompanhante.
Nestas situações em que se julga que a escolha do Acompanhado é inconveniente, por não se reconhecer ao Acompanhante escolhido suficiente idoneidade para o exercício das funções5, a nomeação, tal como sucede nas situações em que o Acompanhado não escolheu o seu Acompanhante, deve recair sobre a pessoa idónea) que melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário.
Como decorre do exposto, a finalidade do acompanhamento do maior é o seu bem-estar e a sua recuperação, razão pela qual a escolha do Acompanhante e o exercício da função do Acompanhante deve nortear-se sempre pela salvaguarda do interesse imperioso do Acompanhado e do seu bem-estar e recuperação
O primeiro fundamento invocado pela recorrente, para não ser ela a nomeada para o exercício do cargo de Acompanhante, no caso concreto, contende com a factualidade atrás adicionada, respeitante ao facto de a mesma já exercer essa função relativamente a uma outra Tia.
A questão que se coloca é a de saber se tal factualidade afasta a possibilidade de a recorrente poder aqui ser novamente nomeada como Acompanhante da sua outra Tia.
Ora, para o que aqui nos interessa tendo em conta os fundamentos invocados pela, este preceito legal permite a escusa da pessoa designada como Acompanhante justamente nas situações em que o designado:
Nesta conformidade, julga-se, sem necessidade de mais alongadas considerações, que a recorrente tem razão, sendo de reconhecer o seu pedido de escusa e, nessa medida, não podendo a mesma ser nomeada nos presentes autos como Acompanhante da sua tia B.
Por assim ser é que na decisão a que aqui chegamos e que o tribunal recorrido também procurou, seguimos esta ordem de ideias, apenas apontando para o Sr. Director da instituição em que a Acompanhada se encontra, após ter afastado todos as demais pessoas que vieram a ser identificadas como potenciais pessoas idóneas a exercer o cargo de acompanhante.
decreta-se o acompanhamento de, e, em benefício desta aplicação das medidas de acompanhamento de B:
Notifique.Porto, 22 de Março de 2021
Neste sentido, cf., entre muitos, os acs. do STJ de 12018, proc. 134116/12YIPRT.ES1 e de 112020 relatora. Maria do Rosário, in dgsi.pt.
sobre a aplicação destes critérios, por exemplo, os acs. da RP de 212019 Relator: Aristides e da RG 12020 Relatora: Raquel Baptista e de 212020 Relator: Paulo, in dgsi.pt.
Proc n 745/11T8VLG.P1
A partir do dia 01/02/2019 nunca mais lhe foi dado trabalho por qualquer uma das rés, nem lhe foi pago qualquer vencimento, a partir dessa data.
Alega também que não lhe foi pago qualquer quantia a título de férias e subsídio de férias vencidas em 1 de janeiro de 2019 e que a actuação e comportamento das rés infernizou a vida do autor, feriram a sua dignidade, obrigando-o a mendigar trabalho e brincando com o mesmo qual bola de ping-pong, provocando-lhe uma enorme depressão nervosa, passando a sofrer de ansiedade, noites em claro e dificuldade em dormir, agravada com a notícia e a concretização do despedimento.
Devidamente notificadas, ambas as Rés apresentaram contestação.
Refere que por carta datada de 21 de janeiro de 2019 informou a 2 Ré que o Autor passava a ser trabalhador desta.
Contactou a Ré  no sentido de convidar esta entidade a apresentar uma proposta para a prestação de serviços de segurança nos termos pretendidos.
Salienta que a , não cumpriu com o procedimento de informação e consulta legalmente obrigatório para uma situação de transmissão de empresa.
Relativamente aos alegados danos morais entende que a mera alegação de um estado depressivo, de indignação ou perturbação emocional não faz prova dos pretensos danos morais que o Autor pretende ver ressarcidos, não apresentando gravidade suficiente para serem susceptíveis de tutela jurídica.
"Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por provada e assim decido:
Inconformada, a Ré  recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual as partes não se pronunciaram.
O Autor foi admitido pela primeira Ré em 19 de julho de 200
Tais funções eram prestadas por conta, sob as ordens, direção, instruções, autoridade e fiscalização da referida entidade patronal, aqui primeira Ré, sendo que, desde fins de junho de 2018, o trabalho era prestado nas instalações da E, SA, em , Maia.
Não foram pagas por nenhumas das Rés qualquer quantia a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos no ano de 201
O Autor ficou desgostoso e deprimido pelo facto de ter ficado sem trabalho.
Na sentença recorrida, para além das considerações de natureza jurídica que dela constam, referiu-se o seguinte:
Do assim decidido discorda a Recorrente defendendo, pelas razões que aduz, ter ocorrido transmissão de estabelecimento, alegando designadamente que:
"G - Cada um dos indícios supra referidos está preenchido:
A determinada e contínua localização onde o serviço é prestado: o serviço desde sempre foi prestado naquelas instalações e ali se manteve;
Ao caso é aplicável o CT/2009, cujo art. 285 dispõe que:
Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
As disposições transcritas correspondem, no essencial, ao que constava do art. 318, ns 1, 2, 3 e 4 do CT/2003 salvo uma ou outra alteração, meramente de estilo, na redação).
Neste sentido se expressou igualmente o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão desta Secção, de 20201215, quando se sintetizou nos seguintes termos, no finaldo ponto :
Com efeito, da matéria de facto provada resulta que:
Improcedem, assim, as conclusões do recurso.Decisão
Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se a sentença recorrida.
Citados na nota de rodapé
In http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62009CJ0463&amp;from=PT
http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d540952e2e449d4faba9f4961ec727f80e.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4OcheSe0?text=&amp;docid=43769&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=181087
Condenar o arguido F. pela prática, como autor material, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1 parte, 14, n1, 26, 1 proposição, 131 e 132, ns1 e 2, alínea, todos do CP, na pena de 19 anos de prisão;
comunique ao Sistema de Informação de Identificação Criminal;
remeta certidão ao Tribunal de Execução de Penas e Prisional/Prisionais casos)s) ses);
solicite Prisional/Prisionais, casos)s) ses), o envio da respectiva ficha biográfica actualizada;
A acusação não integrava todos os factos produzidos contra o Arguido, violando, com isso, o princípio basilar Constitucional dos Direitos de defesa daquele.
A alteração não substancial dos factos produzida pelo Tribunal a Quo, uma vez que a acusação não continha a autópsia, e que apenas reproduz o teor da mesma, é mais que substancial, o que não se aceita, e visa apenas tentar integrar a autópsia na própria acusação, contornando os direitos de defesa do Arguido e, portanto, violando os mesmos.
Deve, assim, ser determinada a presença da nulidade decorrente do artigo 12, n.2, al., do P.P., revogando o Acórdão proferido, conforme /Exas. Venerandos Desembargadores, assim o farão, só assim se fazendo inteira Justiça Material!
Posto sito, não é percetível a linha de raciocínio adotada pelo Tribunal a Quo para dar como provados os factos que deu como provados, quando, por outro lado, dá como não provados os factos constantes das alíneas,,,,,,,,,, e constantes da decisão recorrida.
Para além de resultar claro dos depoimentos das testemunhas, J. e , testemunhas essas residentes em ..., local onde o casal residia e laborava desde 2018 e, como tal, com eles conviviam diariamente,
Motivo pelo qual, entende o aqui Recorrente que, contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, devem os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 da matéria dada como provada serem dados como não provados, conforme /Exas. Venerandos Desembargadores, assim o farão, absolvendo o Arguido, pois só assim será possível fazer inteira Justiça Material!
Já no que diz respeito aos factos constantes nos pontos 21, 22 e 23 da matéria dada como provada na decisão recorrida, sempre cumpre concluir que, conforme resulta claro quanto a esta matéria na Motivação apresentada, o Tribunal a Quo não detinha elementos probatórios suficientes para decidir conforme se verificou, ou seja, para dar como provados tais factos,
Certo é que tais factos resultariam mais do que provados e a decisão tinha adotado, nesse sentido, outros moldes.
Assim, e sem necessidade de mais amplas considerações, não é de todo percetível a linha de raciocínio adotada pelo Tribunal a Quo que o levou a dar como não provados os factos contantes nos pontos e da matéria dada como não provada no Acórdão recorrido,
O que é facto notório, que não necessita até de qualquer alegação e de prova e que o levou a atuar num estado de exaltação e perturbação psicológica na data dos factos.
Motivo pelo qual se impõe que seja reduzida tal pena imposta ao aqui Recorrente para esse mínimo legal de 12 anos de prisão, como /Exas., Venerandos Desembargadores, com toda a certeza decidirão, revogando, nessa conformidade, o Acórdão recorrido, e fazendo, como sempre, inteira Justiça Material!
Determinar a presença da nulidade decorrente do artigo 12, n.2, al., do P.P., e, como tal, revogar o Acórdão proferido;
Declarar a notória violação dos direitos de defesa do Arguido, de acordo com o preceituado nos artigos 1, n. 2 e n.3 e 3,n. 5 da CRP;
Julgar como não provados e como provados os factos mencionados, revogando o Acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo e absolvendo-se o aqui Recorrente do crime de homicídio qualificado a este imputado;
Decidir pela redução da pena de 19 anos que foi aplicada ao aqui Recorrente;
A acusação deduzida não padece da nulidade invocada por violação do disposto no art. 28, n. 3, al., do P.P.), na medida em que faz uma narração concreta dos factos praticados pelo arguido, incluindo tempo, lugar e modo, factos esses que integram os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de homicídio qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1 parte, 14, n1, 26, 1 proposição, 131 e 132, ns1 e 2, alínea, todos do CP, que lhe é aí imputado, não se vislumbrando, ao contrário do que pretende o arguido, qualquer alegação genérica ou inconclusiva.
A tal não obsta, o facto de não se encontrar aí ainda junto o relatório da autópsia médico-legal, tanto mais que se encontravam já juntos aos autos, aquando da dedução da acusação, os documentos probatórios de fls. 120 a 121 e 122 a 125, que tiveram por base a autópsia médico-legal realizada e nos quais se sustentou o ponto 1 daquela e foram ali indicados como meios de prova.
Não houve assim, qualquer violação do direito de defesa do arguido constitucionalmente consagrado.
Da mesma forma carece de razão o arguido quando alega que existe contradição entre aqueles factos provados e os não provados, enunciados nas alíneas,,h),,,,,),,,,, pretendendo certamente, com tal alegação, afirmar que a decisão recorrida enferma do vício previsto na al.b), do n.2, do art. 41, do P.P. contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão).
No caso vertente, a norma incriminadora do tipo legal de crime de homicídio qualificado impõe a aplicação de pena de prisão.
Bem andou pois, o Tribunal em condenar o arguido na pena de 19 anos de prisão, que deverá ser mantida nos seus precisos termos, já que a sua concreta determinação atendeu aos critérios elencados nos artigos 4, 7 e 7, n. 1 e n. 2, todos do Código Penal, revelando-se a mesma adequada.
Por tudo o exposto, o douto Acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal.
Salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, entendem os assistentes que não assiste nenhuma razão aorecorrente, pelos motivos que se passam a descriminar;
Todavia, tendo em conta que, no caso em análise, só com a leitura do douto acórdão/recorrido o recorrente tomou conhecimento definitivo da prescindibilidade, para o julgador, do referido relatório de autópsia, então, o recorrente, querendo invocar tal nulidade, em sede de recurso, tinha de o fazer no prazo de dez dias, junto do tribunal recorrido, não lhe sendo lícito invocá-la em sede de recurso e para além do aludido prazo.
Constata-se, assim, que a referida nulidade foi invocada para além dos referidos 10 dias, uma vez que tal invocação apenas foi feita com as alegações de recurso apresentadas nos autos, em 24 de Julho de 2020, ou seja, fora de prazo, sendo que, em tal data, a referida nulidade já estava sanada.
Pelo exposto, entendem os assistentes que não se verifica nenhuma das nulidades e/ou violação dos princípios constitucionais invocados pelo recorrente, pelo que, e consequentemente, deverá a douta decisão recorrida manter-se nos seus precisos termos para todos os legais efeitos.
Alega, também, o recorrente que a comunicação de factosque lhe foi efetuada, pelo Tribunal a quo, no dia 15 de Junhode 2020,consubstanciaumaalteraçãosubstancialdefactos e não uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, como foi entendido por aquele douto tribunal.
Salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito,não podem os assistentes concordar com o alegado peloarguido/recorrente,pelosmotivosseguintes;
Pelo exposto, deverá, quer a invocada nulidade, quer a invocada violação do princípio constitucional do objeto de processo, ser indeferidas, mantendo-se na íntegra o teor do douto acórdão/recorrido, para todos os legais efeitos.
Ora, mais uma vez, salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito, a conclusão de que a relação entre o Recorrente e a vítima era uma relação absolutamente normal, como tantas outras mantidas entre qualquer um outro casal, não colhe, pelos seguintes motivos:
em primeiro lugar, porque se existia uma terceira pessoa no meio da aludida relação que segundo o recorrente era, relação essa que não é, nem pode ser, colocada em causa, automaticamente é forçoso concluir, como se concluiu no douto acórdão/ recorrido, que a relação entre o casal era tudo menos normal;
Quantoaospontos)ek)dosfactosdadoscomonãoprovadosnadecisãorecorrida.
Novamente, salvo o devido respeito, por opiniãocontrária, que é muito, a conclusão por parte do recorrentede que os factos dados como não provados nas als. edevem ser dados como provados, não merece qualquercensura.
Relativamente ao facto de a pena de 19 anos de prisão,em que foi condenado o recorrente, ser excessiva. Nesta matéria, os assistentes, entendem, salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito, que tal pena não merece qualquer censura.
Termos em que e nos melhores de direito, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente e mantido o douto acórdão/recorrido nos seus precisos termos.
Parecer que manteve, após a apresentação de novas conclusões pelo recorrente, devidamente sintetizadas.
A pena concreta de 19 anos de prisão viola o disposto nos arts. 71 e 40 do CP por não ser adequada e, devendo ser reduzida ao mínimo legal de 12 anos.
No assento de nascimento n , do ano de 2009, da Conservatória do Registo Civil de , consta que no dia - de Maio de 1974 nasceu o, aqui, arguido F..
No assento de nascimento n , do ano de 2008, da Conservatória do Registo Civil de , consta que no dia 26 de Julho de 1979 nasceu A. P., tendo como pai inscrito o, aqui, assistente A. F. e como mãe inscrita a, aqui, assistente J..
O casal formado pelo arguido e pela mencionada A. P. esteve emigrado em Inglaterra cerca de 17 anos, tendo regressado definitivamente a Portugal em Julho de 201
Neste contexto, a relação entre o casal deteriorou-se de tal modo que deixaram de dormir juntos e de manter relações sexuais.
Em data que, em concreto, não foi possível apurar, mas situada em Janeiro de 2019, o assistente H. F. viu que a sua mãe tinha uma equimose na zona do pescoço, apesar de andar tapada nessa zona com um cachecol.
Quando o aludido H. F. questionou a mencionada A. P. acerca dessa equimose, esta contou-lhe que fora o arguido que a tinha apertado no pescoço.
A dada altura dessa conversa, por razões relacionadas com as desavenças que vinham mantendo, o arguido F., desagradado com tal situação, colocou as suas mãos no pescoço da esposa A. P., agarrou-o e apertou-o com força, exercendo uma pressão tal que a impediu de respirar.
Após, o arguido entrou nessa viatura, tomou o lugar do condutor e arrancou sem dar conhecimento do que havia acontecido na lavandaria a quem quer que fosse que se encontrava presente nesse estabelecimento, designadamente os assistentes A. F. e J., progenitores da mencionada A. P..
Hábito externo: presença de petéquias conjuntivas, peri-orbitárias e na face interior das pálpebras bilateralmente; rosto congestionado, com uma escoriação na face;
Osso hióide: presença de infiltração sanguínea ao nível do corno maior direito, sem traço de fratura associado;
Laringe e traqueia: presença de áreas de infiltração sanguínea ao nível da mucosa da laringe; presença de petéquias ao nível da epiglote.
Hábito externo: equimoses na zona dos nós dos dedos anelar e auricular.
Nas calças da vítima era visível urina, localizada na zona próxima da vagina.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A vítima e o arguido iam divorciar-se no dia 07 de Março de 201
Os assistentes/demandantes F. e H. F. pretendem prosseguir os seus estudos até obter uma formação profissional.
- Não se fixa, por ora, atenta a situação do progenitor, qualquer regime de visitas.
As decisões de maior relevo para a vida dos menores criança, serão tomadas pelos avós maternos, sem de estes avisarem o pai, logo que possível.
DIREITO DE VISITAS:
PAI:
Atenta a situação do pai, não se fixa regime de visitas.
TIOS PATERNOS:
Esta prestação será actualizada automaticamente em janeiro de cada ano, com início em janeiro de 2021, de acordo com o indicie de inflação publicado pelo INE, mas não inferior a 2%.
O acordo referido em 4 foi homologado por sentença proferida no dia 20 de Fevereiro de 202
Sem prejuízo do referido em 3, a vítima apresentava-se como pessoa bem-disposta e alegre junto daqueles com quem contactava.
A aludida A. P. gostava de viver, de cultivar amizades e de interagir com todos quantos a conheciam, sendo por estes estimada.
A morte inesperada da vítima cerceou-lhe a possibilidade de fruir e disfrutar tudo o que a caracterizava como ser humano e tudo quanto tinha e que tanto lhe custara a granjear numa vida de trabalho.
Além disso, impediu-a de gozar a vida, nomeadamente, de conviver com os seus pais e de ver os seus filhos crescer, tornarem-se adultos, emanciparem-se, singrarem na vida e, eventualmente, darem-lhe netos.
O arguido/demandado, nesse período temporal, provocou-lhe dores fortes e intensas.
Os mencionados F., H. F., A. F. e J. mantinham contactos diários com a vítima, a quem eram muito dedicados e chegados.
A morte da vítima representou para os assistentes/demandantes uma perda irreparável.
Os assistentes/demandantes, desde o dia 06 de Março de 2019, estão irremediavelmente privados da companhia, da ajuda e do carinho daquela A. P..
Este rude e emocional golpe que sofreram na sua vida revela-se maior e mais agravado pelo modo como a vítima faleceu, de forma brusca e violenta, o que lhes deixou sequelas graves ao nível do foro psicológico, não sendo capazes de prosseguir, de uma forma normal, as suas actividades escolares, sociais e laborais.
Os assistentes/demandantes sempre recordarão e terão uma imensa saudade da aludida A. P., que muito amavam e da qual muito se orgulhavam.
A economia familiar esteve assente na actividade exercida pelos progenitores, agricultores em terras próprias.
O arguido viveu integrado na família natural até emigrar para Inglaterra aos dezoito anos de idade, apoiado pela irmã e primos, ali radicados, fixando-se em Londres onde trabalhou na área da restauração e, em determinado período, como distribuidor em mercado de fruta.
Foi, então, que o arguido acolheu os sogros, os, aqui, assistentes A. F. e J. no seu agregado familiar.
A interacção intrafamiliar foi descrita como solidária, de confiança e cumplicidade, mantendo-se o casal laboralmente activo, ele predominantemente na área da restauração, e a vítima, como empregada de limpezas.
Mantinham ainda outros imóveis, tais como dois apartamentos em Braga, um deles que arrendaram.
No meio comunitário, e de uma forma geral, o arguido sempre foi considerado como pessoa trabalhadora, empreendedora e solidária.
À ordem do presente processo, o aludido F. deu entrada em situação de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional do Braga.
que fosse em Agosto de 2017 que o casal formado pelo arguido F. e a vítima A. P. regressasse definitivamente a território nacional;
que o aludido J. F. fosse amigo de escola da vítima;
que aquela A. P. fosse pessoa criativa;
que no período temporal referido sob o n58, da factualidade assente, a vítima A. P. se mantivesse sempre consciente;
que com a morte trágica, inesperada e repentina da vítima os assistentes/demandantes F., H. F., A. F. e J. perdessem, de forma irremediável, a alegria de viver;
que o constrangimento conjugal, referido sob o n93, da factualidade assente, levasse o arguido F. a assumir junto do identificado J. F. a sua indisponibilidade para com ele continuar a conviver;
quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir Motivação
Este acervo probatório concretiza-se nos seguintes elementos:
Dito isto, a Lei n45/2004, de 19 de Agosto, veio estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses cfr. artigo.
Tais perícias são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante designado por Instituto, nos termos dos respectivos estatutos cfr. artigo 2, n1, do mesmo diploma.
Deste modo, a força probatória do relatório de autópsia médico-legal dos presentes autos não resulta beliscada pelo facto de mostrar-se duplamente assinado pela Sra. Dra. A., pois que, atento o normativo vindo de citar, a perícia é singular, sendo indubitável que tal relatório apresenta-se subscrito pelo médico perito que nela teve intervenção.
Por isso é que nesse auto se escreve: no seguimento daquele exame foi possível recolher a seguinte informação.
Deste modo, do que vem de expor-se resulta que a PJ, no dia da realização da autópsia, elaborou o auto de fls.120-121 e o relatório de fls.122-125 com base nesse exame e nas informações transmitidas pelos médicos que nele tiveram participação.