rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o embargante não alegou expressamente qualquer pagamento efetuado pelo avalizado. Porém, a entrega e venda dos bens locados situa-se nesse domínio, já que também ela contribui para a satisfação do crédito do portador do título.
Exactamente porque, enquadrada, desta forma, a materialidade em causa, haver de se referenciar, em termos de subsunção, que:
Não se exige qualquer forma especial para o acordo ou pacto de preenchimento, vigorando o regime regra da consensualidade acolhido no art. 219 Civil.
Do conjunto normativo convocado resulta claramente que o subscritor do título cambiário, ao emiti-lo, atribui ao portador a quem o entrega o direito de o preencher de harmonia com o convencionado a tal respeito.
Finalmente, dir-se-á que, como se colhe da norma do mencionado art. 10, a obrigação cambiária do avalista da letra ou livrança em branco surge com a aposição das respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, numa palavra, com a dação do aval.
Colhe, por isso, resposta negativa a questão em  consagrada.
Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada.
Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se, tendo assinado o título em branco, for envolvido por esse emitente no pacto de preenchimento, ou com ele participar numa relação extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento.
Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, auto-exclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da livrança, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do preenchimento abusivo.
Se, em substituição do pacto inválido e excluído nenhum outro se invoca, como obrigação desrespeitada no acto de preenchimento da livrança, então não há objecto sobre o qual possa ser alegado e discutido preenchimento abusivo, carecendo o avalista de fundamento para discutir uma eventual excepção, por isso que nenhuma violação de convenção consigo celebrada imputa aos demais signatários do título cambiário, por via da qual se mantivesse nas relações imediatas. Assim sendo, sobra a posição jurídica de avalista, assumindo o aval a sua plena autonomia, mantendo-se aquele obrigado nos precisos termos resultantes da obrigação cambiária inerente ao aval dado.
A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante e que terá sido incorrectamente decidida.
Lisboa, 24 de Setembro de 2020
Vem o presente recurso jurisdicional interposto da douta sentença proferida nos autos em que foi considerado estar-se perante vício de falta de fundamentação do ato anulado e subsequente nulidade, na parte da representada do ora Recorrido, da listagem que se lhe seguiu.
Não obstante, caso ainda assim também não seja entendido, não deve a presente ação proceder porquanto o procedimento de requalificação profissional encontra-se legal e regularmente instruído e fundamentado.
E, consequentemente, a representada do ora Recorrido, após a verificação da sua situação concreta através dos métodos legalmente estabelecidos foi colocada em situação de requalificação profissional, tendo passado a ser gerida pelo INA, IP.
Razão pela qual não se considerou as alegações da trabalhadora do ora Recorrido, tal como não deve ser ora levado em devida conta, por se ter considerado corretamente avaliada a sua situação, com colocação em situação de requalificação profissional, a gerir pelo INA.
E de facto, se assim não fosse, isto é, caso se verificasse falta de trabalhadores assistentes operacionais em algumas das demais Unidades Desconcentradas do Recorrente, aquele teria diligenciado, através dos mecanismos de mobilidade disponibilizados pela LTFP, a sua afetação a alguma daquelas Unidades em cumprimento do disposto pelo artigo 24, também da LTFP, em respeito pelas limitações de legais.
Mas a realidade não era essa e a afetação da associada do Recorrido a outra das suas Unidades Desconcentradas não era uma possibilidade equacionável, em face do já mencionado excesso de trabalhadores da carreira de assistente operacional naquelas existente.
O que nos levará a considerar que, por tudo o quanto foi alegado, a sentença recorrida fez uma interpretação errada da legislação que aplicou, violando-a da forma como a interpretou, pelo que deverá ser revogada".
Não foram produzidas contra-alegações pelo Recorrido.
A associada do Autor era trabalhadora do Réu, estando colocada no centro distrital do ISS de Aveiro, com a categoria de Assistente Operacional: fls. do P.A..
Fls. 28 a 37 do P.A..
Neste contexto, delibera o Conselho Diretivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 33 da LTFP:
Até 12 de dezembro de 2014, notificação, por escrito, dos trabalhadores abrangidos do resultado final da aplicação do método de seleção e respetivo posicionamento na lista nominativa Anexo;
Até 18 de dezembro de 2014, colocação de trabalhadores em situação de requalificação Anexo.
Divulgar a presente deliberação na internet e nos locais de estilo.
Após, em 13 de novembro de 2014 a associada do Autor foi notificado nos termos seguintes:
Assunto: Processo de racionalização de efetivos
Uma das carreiras em que se verifica esse desajustamento é a de assistente operacional.
Mais se informa que os trabalhadores não reafectos, por força do referido processo de seleção, serão colocados em situação de requalificação, conforme artigo 25 da LTFP.
Cf.- PA. Fls. 174 e sgs.; e acordo das partes.
Nesse ato foi-lhe entregue cópia do anexo da deliberação supra, contendo a ficha individual com a descrição dos métodos de avaliação para a seleção dos trabalhadores a manter e um modelo de currículo profissional.
Cf. fs. 113 a 125 , 174 e sgs. do P.A. e acordo das partes.
Levado a efeito o procedimento de avaliação preconizado, conforme fs. 58 a 67 do PA, em 4/12/2014, a trabalhadora obteve a nota final de 6,75, a que correspondeu um lugar abaixo de 23 na ordenação das notas finais.
Cf. fs. 127 e 541 do P.A.
O mapa de pessoal anexo ao estudo de avaliação organizacional acima referido previa para Aveiro a necessidade de apenas 23 técnicos operacionais, dos 51 existentes.
Cf. P.A. fs. 134
No dia 23/12/2014 foi emitida e apresentada ao Conselho Diretivo do Réu a informação técnica cujo teor a fs. 133 e sgs. do P.A. aqui se dá como reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
Centro Distrital de Aveiro:
Foram submetidos ao método de seleção 51 assistentes operacionais;
Coube ao DRH harmonizar a informação recebida de modo a que se proponha desde já:
Fls. 141 do P.A.
Em reunião de 29/12/2014 o do Réu deliberou em conformidade com a informação supra.
Fls. 138 do P.A.
Sobre a mesma informação incidiu em 26/1/2015 o seguinte despacho o de um vogal do Réu:
Em 23 de janeiro de 2015 foi emitida uma outra informação técnica, com o n 306/2014 !), contendo a lista dos assistentes operacionais de Aveiro a serem colocados em requalificação, conforme a lista supra referida em 11 e 12, sobre a qual informação foi redigida, por um diretor de departamento, em 26 seguinte, esta proposta: Concordo, analisadas as alegações e verificando-se encontrar-se o processo em condições de ser finalizado, submete-se para aprovação a lista dos trabalhadores para efeitos de requalificação.
Cf. fs. 197 a 200 dos Autos, cujo teor aqui se dá como reproduzido.
Em 28 seguinte o do Réu deliberou segundo ato aprovar o proposto nesta informação.
Cf. fs. 197 dos autos.
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito que ficou vertida na sentença recorrida:
A Causa de pedir:
Feito um confronto com os factos indiciariamente provados, acima enunciados, quid juris quanto a cada uma destas causas de jure de pedir?
a. Falta de fundamentação.
Nos termos do artigo 251 n 3 da LGTFP:
Porém, lido o mesmo estudo e o mapa anexo, verificamos que não descem dessa generalidade para a realidade concreta de cada Centro Distrital, de cada estabelecimento entregue, de cada tarefa informatizada, de cada posto de trabalho suprimido por esta. Aliás, também não fica expressa que mudança social foi essa que obrigou o ISS a confiar a gestão dos seus estabelecimentos a IPSSs.
Mas deste modo o Estudo não permite uma verdadeira crítica aos seus fundamentos, subtrai a uma crítica em matéria de facto o acerto do preconizado e, depois, decidido.
Com efeito, por mais cuidada que seja a fundamentação do ato final hoc do procedimento de requalificação, ela redundará sempre em petição de princípio se aquele primordial ato procedimental não assentar na e não espelhar a realidade sobre que se refletiu; se não permitir ao intérprete beber, também ele, na fonte da realidade concreta ali valorada e apreciada.
Aliás, não é só neste aspeto que o ato de 23/12 enferma de falta de fundamentação:
Ora, quer do estudo organizacional, quer do discurso de fundamentação do ato impugnado nada consta que permita perceber se e por que é que não foi possível reafetar a trabalhadora.
b. Violação do princípio da imparcialidade.
Todo o arrimo desta alegação do Autor assenta na pedra angular de o universo de avaliados ser conhecido antes de serem gizados os critérios de avaliação, o que, independentemente de haver ou não favorecimento de pessoas, torna insuprimível a possibilidade de o haver.
Depois, um universo não é o mesmo que a soma do total dos indivíduos, é antes um conceito, determinado por uma ou mais características comuns a uma pluralidade de indivíduos.
Aliás, os critérios de avaliação, documentados nos PA e dados como provados, são suficientemente abstratos para esconjurarem essa possibilidade de serem gizados a pensar em pessoas concretas.
Mas contra o acerto da avaliação da sua associada ou dos demais técnicos operacionais, nada o Autor arguiu em juízo.
Seja como for, pelo antes exposto, improcede a alegação de violação do princípio da imparcialidade.
O pedido:
Igualmente deverá este período ser contado para todos os demais efeitos legais, designadamente o de antiguidade, como sendo de prestação de serviço efetivo.
Patenteiam as conclusões alegatórias que a Ré, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim decidido no domínio do vício de falta de falta de fundamentação, imputando-lhe, como vimos já, errada interpretação do bloco legal aplicado no domínio da fundamentação apreciado.
Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator teve intervenção no julgamento coletivo do mencionado processo, concordando integralmente com o ali decidido, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 457/15BECBR:
Também é manifesto que o tribunal a quo cuidou de justificar as razões pelas quais entendeu que as decisões proferidas, e objeto de impugnação, se mostravam insuficientemente fundamentadas.
Conforme emerge grandemente do que vem de transcrever, este T.A.N., no mencionado processo n. 457/15BECBR, não descortinou qualquer razão para censurar a sentença recorrida no domínio do verificado vício de falta de fundamentação.
Ocorre que igual fundamentação é verificável nos presentes autos.
Uma nota final para referir que, não obstante o supra decidido, o segmento decisório aposto na sentença recorrida vai muito para além do peticionado nos autos.
De facto, como se expendeu no citado aresto tirado no processo n. 457/15, que aqui se acompanha integralmente:
Com efeito, vem simplesmente peticionado pelo Autor:
Não obstante o peticionado, na Sentença proferida no TAF de Coimbra decidiu-se:
Custas por ambas as partes, sem prejuízo da isenção de que goza o Recorrido.
Registe e Notifique-se.  Porto, 29 de novembro de 2019,
Tendo a oposição dado entrada em 12-01-2009 e CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/06, entrou em vigor em 1-09-2013 é inaplicável in casu, nos termos do artigo , n. 4, da aludida lei;
Os originais nunca foram juntos aos autos;
Pelo que não pode ser avaliada a genuinidade da letra e assinatura sem que tal ocorra, salvo violação do artigo 36 do Código Civil;
Mas, ainda que o tivessem sido, a prova da genuinidade apenas pode revestir o carácter pericial, nos termos do artigo 58 do CPC de 1961;
Pelo que o despacho em causa viola tal preceito e, ainda, os artigos 38 e 39 do Código Civil;
Mas ainda, que admitissem prova testemunhal, o artigo 54, n. 2, do CPC de 1961, estabelece um ónus probatório exclusivo para a parte e limita-o ao termo da discussão da matéria de facto;
O que afasta a aplicação do artigo 64, n. 1, do CPC;
Sendo que este se refere apenas a testemunhas, pelo que não pode aplicar-se quando estejam em causa pessoas que tenham prestado depoimento de parte como foi o caso de ;
Acresce que, a testemunha Paulo P, havia sido como tal arrolada e prescinda por quem a arrolou, pelo que não pode ser exigido o seu depoimento, com fundamento no artigo 64, n. 1, do CPC de 196 Finalmente,
Aliás, da consulta dos autos via citius constatamos que também desse despacho veio a ser interposta competente apelação que não foi admitida e foi objecto de reclamação ainda não decidida.
É, pois, esse o seu objecto.
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os que constam do antecedente relatório.
É que estando em presença de uma cumulação sucessiva de execuções, cada uma delas poderá dar origem a uma oposição por embargos, a tramitar por apenso, já que o executado será notificado para esse efeito quando a mesma seja liminarmente admitida.
"1 - Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor.
Da conjugação de ambos os normativos se pode concluir com segurança que apesar de prescindida, pode uma testemunha ser inquirida por iniciativa do Tribunal.
No caso, entendeu o Tribunal inquirir as testemunhas oportunamente arroladas pelo exequente/embargado, depreendendo-se que assim o decidiu por se tratarem dos condóminos que supostamente terão assinado os documentos actas e lista de presença) impugnados pela executada, ora apelante.
Por isso podemos afirmar que o n1 do art. 645 encerra em si um poder-dever para o Tribunal de ordenar a inquirição de pessoas, conquanto não oferecidas como testemunhas ou prescindidas pela parte que as arrolou, que presumivelmente tenham conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa.
Ora nenhum dos supostos subscritores veio aos autos afirmar ter que a letra e assinaturas constantes de tais documentos lhes pertencia!
E tanto é quanto basta para que se não possa dar como provado os factos vertidos nos aludidos artigos. ".
Como relembra Lebre de Freitas3 o ónus de prova, apesar de paralelo ao da alegação, dele diverge, porém, na medida precisamente em que no campo da prova, o tribunal tem poderes de iniciativa que lhe estão vedados no campo da alegação.
Por isso, a decisão recorrida se terá de manter.
Por todo o exposto, acorda este colectivo em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Évora, 14 de Fevereiro de 2018
Na verdade, se a parte a quem o documento é oposto impugnar a veracidade da letra ou assinatura ou declarar que não sabe se elas são verdadeiras, não lhe sendo o documento pessoalmente imputado, compete ao apresentante fazer prova da veracidade  art. 374 n2 do Cód..
Ob.cit. pag.13
Em 30 de Maio de 2018 foi elaborado relatório pela EMAT que deu conta da saída da progenitora, com o menor, em 24 de Maio de 2018, da habitação que partilhavam com o progenitor da criança, ingressando em casa de acolhimento para mulheres em situação de risco cf. Ref. Elect..
Em 4 de Janeiro de 2019 foi proferida decisão que determinou a prorrogação da execução da medida de apoio aos pais mãe), por mais seis meses, nos termos do art.s 62, n.s 1 e 3, e 35, n. 1, da LPCJP cf. Ref. Elect..
Em 18 de Junho de 2019 foi remetido aos autos novo relatório que dá conta da situação de grande instabilidade da progenitora, que prioriza a relação com o companheiro em detrimento de um investimento no cumprimento das acções para a sua autonomização e, bem assim, a demissão das funções parentais por parte do progenitor, concluindo pela não verificação de condições para o regresso de A a casa da progenitora cf. Ref. Elect..
Os progenitores dos menores não apresentaram alegações.
Ora, a justificação principal para a douta decisão do tribunal a quo é a imaturidade tanto da progenitora como do progenitor.
Ora, cremos que no presente processo chegamos ainda não chegamos a esse facto.
= o recorrente não põe em causa a factualidade dada como provada;
Conclui pela confirmação da decisão recorrida e aplicação ao Ada medida de promoção e protecção de acolhimento residencial com vista a futura adopção.
B e  estabeleceram relação amorosa quando B tinha 16 anos e beneficiava, ela própria, de processo de promoção e protecção instaurado pela CPCJ da Horta.
B frequentava então o  ano de curso profissional quando conheceu  e se decidiu a ir residir com este e com os seus pais na ilha do Pico.
Após alguns meses de coabitação, nasceu, em 17 de Julho de 2017, no Hospital da Horta, A, registado como natural da freguesia e concelho de Madalena, na ilha do Pico.
A mereceu a instauração de processo de promoção e protecção pela CPCJ de Madalena por haver a indicação que, enquanto ainda permanecia no hospital, a progenitora B não o amamentava, situação ultrapassada, contudo, no período de internamento hospitalar.
Saído do hospital a 21/07/2017, A ingressou no agregado familiar de seus pais, então composto por estes e pelos avós paternos, de nome Aurélio . e Maria  .
A 31 de Julho de 2017, com apenas 14 dias, A residia na habitação do referido agregado, sita em Cabo Branco, Madalena, aí residindo ainda um outro inquilino.
A referida habitação não era ventilada e tinha bolor nas paredes.
Durante o dia, A permanecia numa sala com cheiro a tabaco, por ali fumarem os adultos da casa e onde restavam cinzeiros com beatas.
A pernoitava no quarto de seus pais, que era igualmente abafado, sem ventilação, e que estava sujo e desorganizado.
Dormia num parque que não tinha colocados lençóis e que era usado também para guardar a sua roupa.
A habitação dispunha unicamente de uma casa de banho, que não se encontrava limpa.
Naquele mesmo dia 31/07/2017 não tinha sido ainda lavada a roupa que A usara na maternidade.
Nos dias 31/07/2017 e 11/08/2017, a Caritas forneceu bens alimentares e produtos de higiene para o A.
Por seu turno, por acordo celebrado entre os progenitores e a CPCJ da Madalena, no dia 14/11/2017 foi aplicada a A a medida de apoio junto da mãe.
No dia 16/02/2018 Iara retirou o consentimento para intervenção da CPCJ.
B foi ainda apoiada pela UMAR, recebendo géneros alimentares e produtos de higiene.
Em contexto de entrevista, verificou-se que entre B e A existia então bom relacionamento filio-parental, sendo que B denotava desconforto ao ouvir A chorar e acudia imediatamente ao filho, que junto de si se sentia confortado e parava de chorar.
centrava, contudo, o exercício das suas funções parentais na satisfação das necessidades básicas de A, como sejam a alimentação e a habitação, e reconheceu terem ocorrido momentos em que a família não foi capaz de suprir estas necessidades.
identificou então a requerida B como a principal cuidadora de A, mas que esta apenas teria condições de assegurar os cuidados do filho mediante supervisão de terceiros.
Em 15 de Junho de 2018 foi obtido acordo de promoção e protecção em que foi aplicada a A a medida de apoio junto da mãe.
Os convívios, em relatórios elaborados pelo ISSA em Agosto e Setembro de 2018, foram reportados como satisfatórios para A e benéficos para o estímulo e reforço da relação da filio-parental, reconhecida como positiva, e estabelecendo-se a partir de então com periodicidade quinzenal, atento também o facto de A estar no Faial e o progenitor no Pico.
Na visita agendada para o dia 28 de Setembro de 2018  solicitou apoio económico junto da técnica de RSI do Pico para as deslocações, pois que deixara de auferir rendimentos do trabalho por se ter despedido.
Já no decurso da visita  alterou-se com B, dado que fez menção de beijar o filho enquanto B o amamentava, culminando com vozearia de
A partir dessa altura o progenitor deixou de diligenciar pelas visitas ao filho, só retomadas após o acolhimento residencial do menor.
Também na mesma altura, foram apontadas fragilidades das práticas parentais de B, que coincidiram com necessidade de intervenção hospitalar urgente de A, nos seguintes termos: 14 de Outubro de 2018: dermatite; 2 de Novembro de 2018: diarreia; 5 de Novembro de 2018: conjuntivite; 9 de Novembro de 2018: tosse; 11 de Novembro de 2018: pneumonia bacteriana.
Em 18 de Novembro de 2018 B soube que estava grávida de E, sendo que se tratava de gravidez planeada e desejada, mas que cessou involuntariamente em 29 de Novembro de 201
Em 27 de Novembro de 2018 B foi excluída da formação por falta de assiduidade, empenho, motivação, e por comportamentos desadequados na sala de aulas.
Em 3 de Dezembro de 2018 a Casa Abrigo deliberou expulsar B da Casa, com efeitos a partir de 7 de Dezembro.
Trata-se de casa unifamiliar murada, composta de dois pisos e um anexo, com 4 quartos e adequadamente mobilada, com boas condições de habitabilidade e higiene.
Em Fevereiro de 2019 era acompanhado no Centro de Aditologia do Hospital da Horta, onde realizava tratamento de substituição de heroína, fazia acompanhamento em psiquiatria e tomava antidepressivos, tratamento que ainda mantém.
A comparecia na creche com vestuário e higiene adequados, trazendo muda de roupa na mochila.
Entre A e B parecia existir uma relação de vinculação segura, pautada pela afectividade e grande proximidade emocional, passando A grande parte do tempo ao colo da mãe, que também utilizava a amamentação para o acalmar.
A vinha estabelecendo uma boa relação afectiva com E.
No dia 3 de Janeiro de 2019, tendo 15 meses de idade, A compareceu na creche com estado de higiene deficitário, com odor no vestuário, eritema na zona da fralda, vestuário desadequado para a estação, sem meias e trajando uma blusa de manga comprida pouco quente, denotando falta de cuidado, o que vinha acontecendo desde finais de Dezembro.
Após observação médica, verificou-se que A evidenciava as seguintes lesões:
Exposição de equimose na região malar direita;
ferida incisa em fase de crosta, linear, na face posterior do pavilhão auricular direito, com cerca de 4 de dimensão;
equimose da região malar direita com edema, ocupando toda a hemiface direita;
equimose subaxilar direita hemotórax;
presença de sangue seco na narina direita.
A permaneceu internado entre 3 de Janeiro e 9 de Janeiro de 201
colaboração e articulação com as técnicas da EMAT nas ações delineadas e acordadas; - comunicação de possíveis alterações nas situações acordadas, bem como das que interferem diretamente com auferimento da prestação de RSI.
manter afastamento da progenitora;
colaboração e articulação com as técnicas da EMAT nas ações delineadas e acordadas;
comunicação de possíveis alterações nas situações acordadas.
Ainda assim, em 12 visitas efectuadas neste regime a progenitora não permaneceu a integralidade dos 60 minutos com A em 5 delas, ausentando-se ou comparecendo 30 minutos mais tarde ou mais cedo.
Marco pernoitava no sofá, na sala.
Recorreram pontualmente a ajudas económicas da Acção Social do Pico.
Tendo decorrido cinco momentos de convívio com A entre 16 de Fevereiro de 2019 e 16 de Abril de 2019,  comparecera somente a dois, juntamente com a sua progenitora e avó de A, que foi quem mais interagiu com A no decurso das visitas.
Não obstante, no dia 16 de Junho de 2019, B e E reconciliaram-se.
Neste período, B cumpriu com o plano de visitas semanais e com o plano de consultas médicas de A, sendo que no dia 26 de Julho e em datas posteriores se fez frequentemente acompanhar de E aquando da visita a A.
B e E casaram em 30 de Julho de 201