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Se por um lado, a destituição com justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respetivas funções, por outro lado, a ora recorrente, é completamente alheia ao desempenho das funções efetuado pela sua antecessora, não devendo por isso, sair prejudicada por factos que lhe são alheios e, relativamente aos quais nada pode fazer;
E, sem tal pressuposto, a avaliação que foi efetuada ao trabalho realizado pela ora recorrente, além de não fazer sentido, viola o princípio da igualdade a situação é diversa da usualmente apreciada, contudo obtém o mesmo;
E seria esse o valor que receberia e, como tal não pode a ora recorrente ser prejudicada, simplesmente, porque o seu desempenho tem de ser apreciado no confronto com o desempenho da sua antecessora, que teve um comportamento não desejável, culposo, por isso penalizável;
Termos em que, mal andou o douto Tribunal a quo, ao decidir como decidiu.
No despacho recorrido considerou-se que:
Remuneração e pagamento do administrador judicial
Remuneração do administrador judicial
O administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas.
Remuneração do administrador judicial nomeado por iniciativa do juiz
- O valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 3 e 4 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos fatores constantes da portaria referida no n.
n. 52/2019, de 17/04
1 versão: Lei n. 22/2013, de 26/02
Como decorre da redação dos preceitos antecedentes, mais concretamente do artigo 24, n2, o Legislador não previu especificamente quais os critérios para determinação do montante da componente variável do administrador judicial que haja sido destituído.
Procede o recurso, assim, nesta parte.
A recorrente insurgiu-se, depois, contra a redução efetuada pelo tribunal recorrido, ao abrigo do art 23, n6, da LAJ.
Tem, assim, de se considerar procedente o recurso, com a limitação apontada.
Lisboa, 13 de abril de 202
Paula Cardoso com declaração de voto.
Rosário Gonçalves.
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1983, Almedina, pág. 20
Apelação n 9133/26T8PRT-P1
O Réu contestou não impugnando a indivisibilidade do bem, mas, referindo em síntese o seguinte:
Que o valor real do imóvel é substancialmente superior ao valor patrimonial inscrito na matriz predial, requerendo por isso a realização de perícia, para se apurar o valor da causa;
Que o imóvel deve ser considerado bem próprio, porquanto foi o seu ordenado que suportou o desde 2003 o pagamento das amortizações do empréstimo constituído para aquisição do mesmo;
Que a proporção das quotas é diferente, pois todos os encargos com o imóvel foram suportados pelo Réu, pelo que o imóvel deve ser-lhe adjudicado.
Mais, referiu que, para o caso de assim não se entender, deduziu pedido reconvencional, por entender que terá sempre direito de crédito sobre a Autora relativamente aos encargos inerentes ao imóvel já suportados para além da proporção de uma quota de 50%, convocando em abono da sua tese, a título subsidiário, o regime do enriquecimento sem causa.
A Autora replicou, impugnando os factos alegados pelo Réu em reconvenção.
A Autora veio interpor recurso deste despacho e quanto ao segmento do mesmo em que se admitiu o pedido reconvencional, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Contrariamente ao decidido, não se mostram preenchidos os requisitos de ordem processual e substantiva da admissibilidade da reconvenção deduzida pelo recorrido, previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 26 do P., que o Tribunal a quo violou.
Em contestação ao pedido de divisão de coisa comum formulado pela recorrente, o recorrido não impugnou a indivisibilidade do bem, mas deduziu reconvenção, reclamando a titularidade de um suposto direito de crédito sobre a recorrente, por alegadamente ter suportado a totalidade dos encargos da coisa objecto de compropriedade.
Correspondendo ao pedido formulado pelo recorrido uma forma processual diversa processo da do pedido formulado pela recorrente acção especial de divisão de coisa, o pedido reconvencional só seria admissível quando a tramitação das duas formas não fosse absolutamente incompatível e a apreciação conjunta daquelas pretensões se revelasse indispensável para a justa composição do litígio ou a ela presidisse um interesse relevante artigo 26, n. 3, e 37, n. 2, do P.).
A decisão ora posta em crise, estribando-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17-01-2019, processo n 764/15T8STB.E1, julgou admissível o pedido reconvencional deduzido pelo recorrido, ao abrigo do disposto nesses artigos 26, n. 3 e 3, n.s 2 e 3 do P..
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não se revela imprescindível para a justa composição do litígio o conhecimento conjunto das duas questões, não havendo interesse objectivamente relevante ou vantagem na cumulação de pedidos para o efeito.
Por outro lado, a forma do processo especial de divisão de coisa comum e a forma de processo comum que o conhecimento do pedido reconvencional imporia são formas de processo que comportam tramitação absolutamente distintas e manifestamente incompatíveis artigo 37 do P.), não susceptíveis de adequação.
A decisão recorrida não devia, pois, ter interpretado de forma restritiva a manifesta incompatibilidade da tramitação, prevista no n. 2 do artigo 3 do P., no sentido de nela apenas se abranger actos processuais contraditórios ou inconciliáveis.
A admissibilidade do pedido reconvencional deduzido pelo recorrido determinaria o prosseguimento dos autos sob a forma comum, para apreciação deste pedido, e só depois de proferida a respectiva decisão, se retomaria a fase executiva própria da acção especial de divisão de coisa comum, para adjudicação ou venda do imóvel.
Acresce que, no entender da recorrente, também não se verificam os pressupostos substantivos de dedução da reconvenção, mencionados no artigo 26, n. 2, do P., que taxativamente condicionam o exercício do direito de reconvir.
O despacho recorrido aceitou o pedido reconvencional deduzido nos termos do n. 3 do artigo 26, do P., sem especificar em que alínea do n. 2 desse artigo se enquadra, pelo que recorreu em insuficiente fundamentação jurídica.
De todo o modo, salvo melhor entendimento, o pedido reconvencional do recorrido não se enquadra em nenhuma das situações previstas nas alíneas a do artigo 26, n. 2, do P., pelo também por este motivo acrescido não devia ter sido admitida a reconvenção deduzida pelo recorrido, por não estarem preenchidos os requisitos substantivos do n. 2 do artigo 26, do P..
O despacho recorrido não aplicou, como devia, o n. 2 do artigo 26, do P., que também violou.Quanto ao réu/apelado este conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Tal Reconvenção versa sobre um direito de crédito sobre a Recorrente, atendendo ao regime da compropriedade, relativamente aos encargos inerentes ao imóvel já suportados pelo Recorrido para além da proporção de uma quota de 50%, convocando em abono da sua tese, a título subsidiário, o regime do enriquecimento sem causa.
Sendo a coisa materialmente indivisível, nos termos do art. 92, n. 2 do CPC, a divisão de coisa comum terá de se realizar com a adjudicação do prédio a um dos comproprietários mediante o pagamento de tornas ao outro comproprietário, ou com a venda executiva e subsequente repartição do seu produto na proporção das quotas de cada um.
O Código de Processo Civil estipula requisitos de ordem substancial art. 26, n. e de ordem formal art. 26, n. para a admissão de Reconvenção.
Mas, para além da inadmissibilidade substancial da Reconvenção apresentada pelo Recorrido, escuda-se a Recorrente - aliás, a título principal - na sua inadmissibilidade formal.
Nos termos do artigo 92, n. 3, o processo especial de divisão de coisa comum é transmutado para a forma de processo comum sempre que haja contestação e a questão não possa ser sumariamente decidida - é certo que entendimentos podem existir de que a previsão do art. 92, n. 3 não corresponde ao caso dos autos, mas o que nos interessa por ora é concluir que não podemos afirmar que a tramitação do processo especial de divisão de coisa comum é manifestamente diferente da forma de processo comum, e, tanto não é, que casos existem em que aquela é transmutada nesta, ao abrigo da Lei.
Portanto, concluímos que o pressuposto ínsito da primeira parte do art. 3, n. 2, ex do art. 26, n. 3 do CPC - e. o da não verificação de duas formas de processo manifestamente incompatíveis - se encontra cumprido.
Assim o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-03-2018, processo n. 2886/15T8CSC.LL1-
Por outro lado, não existe utilidade em fazer o processo seguir nos termos simplificados da acção especial, quando isso significa a impossibilidade de acordo, que é o seu objectivo, ou obrigará uma das partes a deduzir uma nova acção - o que contraria inclusivamente o princípio da economia processual.
E é contra tal decisão e tal fundamentação que se vem agora insurgir a Autora.
Sem razão como já a seguir veremos.
Assim, temos como válida a fundamentação que esteve na base do supra citado Acórdão da Relação de Évora e que no mesmo foram sintetizadas da seguinte forma:
E mais que não basta que se esteja perante tramitações desajustadas umas das outras, pois que isso sempre acontece, em maior ou menor grau, em formas processuais diferentes.
São pois estas as razões que justificam a adesão ao entendimento que está na base da decisão recorrida:
A questão da admissibilidade da reconvenção numa acção de divisão de coisa comum, nos casos em que se verifica algum ou alguns dos factores de conexão entre a acção e a reconvenção previstos no art. 266, n2, do CPC, suscita-se por força do que decorre do disposto no art. 266, n3 do mesmo diploma legal, onde está consignado o seguinte:
A propósito deste n3 do art. 266, defendem o seguinte, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, no Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 2014, a pág.4:
No caso concreto o que temos é o seguinte:
Já vimos que a admissibilidade de pedido reconvencional na acção de divisão de coisa comum pressupõe a verificação dos pressupostos objectivos previstos nas alíneas do n2 do artigo 266 do CPC, e, ainda, que seja indispensável ou conveniente a apreciação conjunta do pedido do autor e do pedido formulado pelo réu.
Improcedem assim os argumentos recursivos da Autora/apelante.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Foi o arguido condenado na prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 2 n. 1 e 2 al. do 15/93, de 22 de janeiro, tendo ainda sido declaradas perdidas a favor do Estado:
As quantias monetárias apreendidas ao arguido, assim como os respetivos telemóveis, nos termos do disposto nos artigos 10 do CP e 3 do 15/93, de 22 de janeiro.
Todos os demais bens apreendidos nos autos, nos termos do disposto no artigo 10 do Código Penal.
Assim, tem sido entendimento generalizado que a declaração de perda a favor do Estado não pode funcionar de forma automática exigindo-se uma fundamentação concreta e uma adequada ponderação do circunstancialismo em que o crime foi praticado.
Sendo certo que este é o entendimento que melhor se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, valor essencial, atenta a segurança jurídica que os tribunais devem proporcionar aos intervenientes processuais.
Ao decidir como decidiu, declarando perdida a favor do Estado os bens supra referidos no ponto 2 destas conclusões, o douto Tribunal a quo violou o disposto no artigo 10 do CP e artigo 3 do 15/93, de 22 de janeiro.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá o douto acórdão recorrido ser revogado e, em sua substituição, proferida decisão nos termos em que se conclui.
E assim se fará justiça.
Foi proferido despacho a admitir o recurso.
Vem o presente recurso interposto pelo arguido A. da douta sentença proferida nos presentes autos, no dia 31 de Outubro de 2018, na parte em que de acordo com o previsto nos artigos 10 e 11 n. 2, 3 e 4, ambos do Código Penal e do artigo 3, do Decreto-Lei n." 15/93, de 22 de Janeiro, declarou perdidas a favordo Estado:
As quantias monetárias apreendidas ao arguido, pelo facto de as mesmas corresponderem ao produto do crime, assim como os respetivos telemóveis, nos termos do disposto nos artigos 10 do Código Penal e 3 do Decreto-Lei n." 15/93, de 22 de Janeiro cfr. ponto 5 da douta sentença);
Todos os demais bens apreendidos nos autos, nos termos do disposto no artigo 10 do Código Penal cfr. ponto 6 da douta sentença);
- Por Via disso, a referida quantia monetária e os referidos objetos foram declarados perdidos a favor do Estado;
- Pelo que, em face do exposto, a douta sentença a quo procedeu ao correto e criterioso enquadramento jurídico-penal da matéria ali em apreciação e, consequentemente, não violou, interpretou ou aplicou qualquer norma legal em desconformidade com o Ordenamento jurídico-penal, devendo ser integralmente mantida.
Durante o lapso de tempo supra mencionado, o arguido vendeu produto estupefaciente, em quantidades variáveis, a troco de quantias monetárias, pelo menos, aos seguintes consumidores, e a outros cuja identidade não foi possível apurar:
No dia 22 de Junho de 2017, o arguido detinha no interior da sua habitação, sita na Avenida:
Produto com o peso bruto de 11,690 gramas que sujeito a exame pericial revelou tratar-se de Canabis, com 12,9% de grau de pureza, peso líquido de 11,212 gramas e suficiente para 30 doses individuais;
Um bloco de apontamentos;
Uma Pen Drive da marca Toshiba de 16GB de cor branca;
Uma Navalha de marca OpineI Carbone;
Um telemóvel de marca Nokia, Modelo 11101 de cor cinzenta, com cartão NOS 4G, IMEI  ...) .
a. Na sala:
Duas pastilhas cor-de-rosa, com o peso bruto de 1,046 gramas, que sujeitas a exame pericial revelaram tratar-se de MDMA, com peso líquido de 0,819 gramas, grau de pureza de 5,6% e suficiente para menos de uma dose individual;
Um moinho;
Um frasco em vidro com tampa com resíduos de canábis;
Restos de plásticos;
Um frasco de vidro com tampa verde com resíduos de canábis;
Uma Caixa em madeira contendo no interior diverso material para consumo de estupefacientes;
ix. Um recipiente plástico com resíduos de canábis;
xiii. Dois blocos de apontamentos, um cor de laranja e outro de cor-de-rosa;
xiv. Uma navalha com cabo de madeira com resíduos de haxixe.
b. Num quarto:
Um cachimbo em vidro com estojo;
Um recipiente plástico com resíduos de canábis;
Um livro de apontamentos de cor azul;
Na arrecadação:
Uma lata de tabaco marca Chesterfield, contendo no seu interior um produto com peso bruto de 0,566 gramas, que sujeito a exame pericial revelou tratar-se de Canabis folhas e, com grau de pureza de 6,0%, peso líquido de 0,239 gramas e suficiente para menos de uma dose;
Dois sacos de plástico tipo zipper transparentes contendo no seu interior produto com o peso bruto de 36,2 gramas, não tendo sido possível identifica-lo em sede de exame pericial;
Sete frascos de fertilizantes e um doseador em pipeta;
Folhas de produto com o peso bruto de 1,726 gramas que sujeito a exame pericial revelou tratar-se de Canabis folhas e, com 1,9% de grau de pureza, peso líquido de 1,250 gramas e suficiente para menos de uma dose individual;
Um caule de planta de canábis;
Um conjunto de equipamentos para funcionamento de estufa para produção de canábis, composto por:
Um transformador de corrente, da marca agrolite;
Um disjuntor marca compact ETI;
Um temporizador;
Onze pratos de vasos de diversos tamanhos;
Vinte e dois vasos de diversos tamanhos;
Dois pratos retangulares;
Um saco de 80 litros de terra fertilizante para plantas;
o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de deter produto estupefaciente, vendendo-o a indivíduos que lho solicitassem, nomeadamente, aqueles supra descritos e outros cuja identidade não foi possível apurar, a troco de dinheiro com intenção de obter lucros, não obstante conhecer a natureza e características daqueles produtos.
Sabia o arguido que toda a sua conduta era proibida e punida por lei penal, não se abstendo, contudo, de a praticar.
Que não fosse conhecida ao arguido qualquer atividade profissional remunerada.
Que, entre o ano de 2015 e, pelo menos, 23 de junho de 2017, o arguido tivesse vendido produto estupefaciente, em quantidades variáveis, a troco de quantias monetárias, a.
Da contradição entre a decisão de facto e a respetiva fundamentação e entre esta e o ponto 6 do dispositivo.
Assiste-lhe razão na medida em que é por demais evidente a contradição.
Da declaração de perda a favor do Estado dos objetos identificados no ponto 2 das conclusões.
Retomando o caso em apreço não pode deixar de se reconhecer que a razão se mostra da parte do recorrente.
Com efeito, como no seu parecer bem salienta o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em momento algum dos factos provados estabelece a sentença, e antes dela a acusação, a relação entre os ditos objetos e a prática do crime, com o que resulta comprometido o indispensável nexo de causalidade que ligue os mesmos ao ilícito típico em questão.
É quanto basta sem necessidade de maiores detalhes, como seja o que se prende com a respetiva essencialidade nexo instrumental para concluir por não se mostrarem reunidos os pressupostos de que o legislador no n. 1 do artigo 3 do n. 15/93, de 201, faz depender o respetivo perdimento.
Importa, pois, nesta parte revogar a sentença recorrida.
Foi este o caminho pese embora a questão não tinha sido expressamente seguido pelo tribunal a quo, que não mereceu a censura do recorrente, solução da qual, no contexto, não divergimos.
Revogar a sentença recorrida na parte em que determinou a perda a favor do Estado das quantias monetárias apreendidas ao arguido;
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n. 604/050BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Sujeito passivo, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional de IVA relativos aos vários períodos de tributação de 200
As conclusões extraídas do exame e leitura do RIT, não são confirmadas por qualquer outro elemento de prova e a forma como o relatório de conclusões de acção inspectiva se encontra redigido e elaborado não permite que dele se retire com a segurança necessária a convicção de que os valores depositados nas contas do sujeito passivo correspondem a comissões pela angariação de negócios entre leiloeiras e a massa insolvente na qual tinha intervenção como liquidatário judicial.
A origem dos fluxos monetários questionados pela IT por se materializarem em diversos actos de natureza financeira e monetária, apenas poderiam ser relatados por pessoas que tenham tido intervenção na gestão financeira e monetária dos fluxos das várias empresas da Família A..
In casu, e de resto consta do relatório complementar de perícia financeira - cfr- doc. n.1) a gestão financeira era feita pelo filho do sujeito passivo impugnante Dr P.), quer como sócio de algumas das empresas, quer como gestor de facto, acompanhado da intervenção da administradora financeira Dr .
Limitou-se a importar da investigação criminal que o sujeito passivo no exercício das funções de liquidatários recebeu remunerações paralelas pela promoção de negócios com leiloeiras, das quais recebeu comissões.
Não tendo sido este o itinerário de inspecção seguido pela IT, tal como expressamente decorre do RIT e da sentença a quo, forçoso se toma concluir que a actuação da A.F. na sua acção de controlo das declarações de rendimentos do sujeito passivo, se encontra eivada de ilegalidade, na medida em que não escalpelizou e validou os indícios de omissão de imposto.
A sentença a quo procedeu a uma incorrecta aplicação do direito á factualidade apurada.
Junção de documentos:
O Recorrente nada alegou neste sentido. Ora:
Assim, nem o Recorrente alega nem nada permite concluir, antes pelo contrário, que a junção deste documento só foi possível aquando da junção das alegações de recurso.
Só em caso de se dar uma resposta negativa a esta questão terá sentido confrontarmo-nos com a outra questão colocada pela alegação de recurso - a de erro na apreciação da prova, com o consequente erro na aplicação do direito.
Contudo, dada a sobreponibilidade substancial dos dois princípios e normas, a discussão não será diferente da que se faria relativamente ao princípio do inquisitório da LGT. E o mérito da sentença recorrida nesta matéria não depende do facto de ter analisado a questão em função da norma do artigo 58 da LGT e contando sempre e unicamente esta.
Recordemos, então, o julgamento da sentença recorrida em matéria de facto e no essencial da matéria de direito que nos ocupa:
- IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
O sujeito passivo encontra-se registado no cadastro da base de Dados do SI da administração fiscal, como "Contabilistas ", Lista do IRS n. 401 Ficou igualmente provado no processo de inquérito que este exercia a actividade de liquidatário judicial em diversos Tribunais Judiciais da área do Distrito do Porto e outros Distritos, estando, para esse efeito inscrito nas listas distritais de gestores e liquidatários judiciais.
O sujeito passivo encontra-se registado pelo exercício da actividade de "Contabilista " Lista de IRS n.0 4013 no regime normal trimestral, com data de início de 01/08/198
IVA EM FALTA
EurosPeríodoTaxaImposto
,99148,10
,513495,42
,504643,52
No dia 22/10/2004, veio o sujeito passivo exercer o direito de audição previsto na referida legislação. De onde se retira o seguinte:
Termos em que se requer a reformulação do projecto de relatório nos termos constantes do presente direito de audição.
"...) 13 - Assim, é absolutamente falso que o signatário tenha recebido qualquer quantia seja das entidades leiloeiras seja de terceiros,
- não existindo nenhum documento de que resulte comprovadamente a percepção de quaisquer quantias pelo contribuinte.
- Como se disse a AF não desenvolveu qualquer actividade investigatória, tendo-se limitado a importar do processo crime os factos apurados em sede de investigação criminal,
Em clara e manifesta violação do Princípio da Verdade Material.
- O que aqui se consigna, constitui facto novo, devendo a AF obter documentos que comprove que efectivamente o signatário recebeu as quantias em causa.
- À vista do aqui fica dito, deverão ser juntos aos autos de processo gracioso os documentos que comprovem o efectivo recebimento das quantias que determinam a intenção da AF tributar o contribuinte.
De outro modo e dizendo-se apenas que o contribuinte recebeu em dinheiro, sem dizer o local, modo, quem pagou, em que condições o contribuinte não se pode defender.
E note-se que a defesa deve ser realizada neste processo gracioso e não fora dele.
- De modo a poder permitir um cabal exercício do direito de audição,
Não se provaram quaisquer outros factos para além dos referidos, nomeadamente
os alegados nos artigos 65,, 6, 6, 69,7, 7 e 7 da petição inicial.
As testemunhas inquiridas, P., filho do impugnante, e , TOC, funcionária do impugnante desde 1991, exercendo ao tempo dos factos funções de administração financeira e de acompanhamento de empresas na área de auditoria, referiram que os depósitos efectuados em numerário nas contas bancárias tituladas pelo impugnante eram provenientes de rendimentos de diversas sociedades comerciais de que a Família A. era detentora.
Mais referiram que tais rendimentos eram retirados das referidas sociedades comerciais através de cheques, normalmente emitidos em nome de P., os quais eram levantados no balcão do BCP e, no mesmo momento, era depositado o correspondente valor em numerário na conta do impugnante, seu pai, A.,
Ademais, tais depoimentos, só por si, desacompanhados de qualquer suporte documental, revelam-se insuficientes para demonstrar que as quantias depositadas nascontas tituladas pelo impugnante eram efectivamente provenientes de rendimentos das sociedades comerciais detidas pela Família A..
De facto, os depoimentos das testemunhas apenas poderiam desempenhar uma função complementar da prova documental que se mostrava, in casu, adequada ao cumprimento do ónus probatório que recaía sobre o impugnante de demonstrar que as quantias era numerário depositadas nas suas contas bancárias não correspondiam a comissões