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A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, em violação do artigo , n. 1, do ETAF e do artigo 3, do CPTA, ao julgar os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria para julgar o presente litígio.
Importa entrar na análise da questão colocada para decisão, nos termos supra enunciados.
Erro de julgamento de direito, em violação do artigo , n. 1, do ETAF e do artigo 3, do CPTA, ao julgar os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria para julgar o presente litígio
Vem o Recorrente interpor recurso jurisdicional do saneador-sentença que julgou o tribunal absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente processo, sem prejuízo do disposto no artigo 1, n.s 2 e 3 do CPTA.
Sustenta não pretender impugnar as sentenças proferidas pelos tribunais, mas sim a responsabilização do Estado pelo exercício da função jurisdicional.
Remetendo para o teor da petição inicial, dela decorre ter o Autor deduzido os seguintes pedidos:
Em qualquer dos casos, da estruturação da causa de pedir constante da petição inicial não só é manifesto que o Autor não funda a presente ação exclusivamente no eventual erro judiciário, como decorre da sentença recorrida, ao analisar apenas parcialmente o teor da petição inicial, como é duvidoso que venha invocar tal causa de pedir fundada em erro judiciário.
Por conseguinte, tem a petição inicial, enquanto articulado em que a parte requer uma pretensão ao Tribunal, de ser devidamente interpretada, de forma a extrair dela a vontade real do declarante.
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade e voto de vencido, com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, respetivamente, os Desembargadores, Alda Nunes e Pedro Marchão Marques.
Nessa medida, concederia parcial provimento ao recurso e ordenaria a baixa para prosseguimento dos autos, após a necessária instrução, para conhecimento do mérito dos pedidos referidos supra e para os quais a Jurisdição Administrativa é materialmente competente.
Não se conformando, nas suas alegações, formulou a recorrente A., Lda. as seguintes conclusões:
O direito a ajudas de custo por trabalho prestado dentro do país rege-se pelo disposto nos art.s   e  n. 106/98, de 24/04, sendo esse direito a ajudas de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador;
iíi) Porém, o trabalho prestado pelo trabalhador no estrangeiro rege-se pelo disposto nos art.s   e  do n. 192/95, de 28/07, sendo o conceito de domicílio necessário alheio a este regime;
Não dispondo a recorrente de sede, sucursal, estabelecimento ou qualquer estrutura jurídica organizacional no estrangeiro, concretamente em , Bélgica, sendo ela uma empresa nacional e sendo os trabalhadores por si contratados e pelo pagamento de cujas remunerações está obrigada que não a empresa belga contra-parte no contrato de residentes em Portugal, verificam-se todos os pressupostos materiais e legais para que o trabalho prestado no estrangeiro justifique a aplicação do regime de ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro.
Houve contra-alegações em que o recorrido Instituto de Segurança Social, P. conclui da seguinte forma:
Encontra-se demonstrado que não existiu assim qualquer deslocação ao serviço da entidade empregadora, ora Recorrente, porque os respectivos trabalhadores tinham como local habitual de trabalho domicílio necessário) a localidade de .., na Bélgica.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso e que se transcreve na parte que interessa:
Por seu turno, sufragando a mesma posição doutrinal, o Venerando TCA Sul proferiu os doutos arestos de 29/03/2011, no Processo n. 04592/11, de 13/01/2004, no Processo n. 00669/03, de 30/09/2003, no Processo n. 00700/03, de 17/03/2004, no Processo n. 06285/01, de 11/11/2003, no Processo n. 00598/03 e de 16/04/2002, no Processo n. 6274/0
Consultado o SISS, foram contactados outros trabalhadores da entidade averiguada residentes na área geográfica de intervenção dos nossos serviços, a fim de agendar a sua inquirição. Não obstante, verificámos que todos se encontravam no estrangeiro a trabalhar por conta de outras entidades empregadoras.
Face ao exposto, em 13-11-2014, notificámos outros dois trabalhadores, G, NISS .., e ., NISS .para comparecerem no Serviço Local de Segurança Social da Figueira da Foz, em 25-11-2014, a fim de serem inquiridos.
Com efeito, a mesma clarificou que todos os trabalhadores contratados para executar a prestação de serviços para e empresa francesa B, assinaram contratos com o mesmo clausulado e que todos eles conheciam na data de celebração do contrato que o local de trabalho seria .., na Bélgica.
Quanto ao modo de retribuição, esclareceu que durante todo o tempo em que vigorou o contrato de trabalho estes trabalhadores receberam o vencimento base, acrescido de subsídio de férias, subsídio de Natal e ajudas de custo.
Nos termos do definido no artigo 258 do Código de Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, Lei n 105/2009, de 14 de setembro, Lei n 53/2011, de 14 de outubro e Lei n 23/2012, de 25 de junho, o conceito de retribuição engloba aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, compreendendo a retribuição, a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente em dinheiro ou em espécie, sendo que, até prova em contrário, se presume constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
O n. 3 alínea art.  do Código do IRS conjuntamente com o n. 14 do mesmo artigo consagram os pressupostos substantivos do pagamento das ajudas de custo e da sua não tributação, que são:
Os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efetiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal;
O pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do estado.
Assim, a atribuição do abono de ajudas de custo pressupõe a realização de despesas excecionais resultantes de uma efetiva e pontual deslocação dos trabalhadores do seu local habitual de trabalho ao qual deverão regressar e onde deverão permanecer assim que a deslocação terminar, sendo que esta deslocação deverá ainda ser efetuada por motivos de serviço.
Assim, apenas se o trabalhador for deslocado ocasionalmente para local diferente daquele para que foi contratado e onde se encontra a exercer a sua atividade domicílio necessário) se poderá considerar, desde que preenchidos os pressupostos legais de atribuição e respetiva documentação, o pagamento de ajudas de custo.
De todo o modo, a atribuição destes abonos deve sempre respeitar critérios de razoabilidade que possam ser justificados pela empresa e pelo trabalhador junto da Administração Fiscal e de Segurança Social, no sentido de não colocarem em causa a sua natureza compensatória e não retributiva.
Deste modo, por força do consagrado nestes preceitos, as deslocações efetuadas pelo trabalhador para o seu local de trabalho, não são suscetíveis de determinar o direito ao abono de ajudas de custo porquanto o legislador apenas visou abarcar as situações em que o trabalhador é deslocado do seu local de trabalho por motivos de serviço.
Nos termos do consagrado, tanto na legislação fiscal, como na legislação da segurança social, as ajudas de custo devem assumir um caráter excecional, meramente compensatório e não remuneratório, destinando-se apenas a ressarcir despesas extraordinárias, não incorporáveis no rendimento de trabalho, e só por isso isentas, dentro dos limites legais, de tributação, quer em sede de IRS, quer em sede de Segurança Social cf. respetivamente, artigo 2, n 3, alínea, do CIRS, e artigo n. 46, n. 2 alínea e n. 3, do Código Contributivo.
Ora deste modo, resulta inequívoco que não existe na situação em apreço deslocações do seu local de trabalho habitual.
Em 22-12-2014, a entidade averiguada apresentou a resposta com o registo de entrada n. 2467/2014 documento e solicitou a inquirição do sócio gerente H..
Analisada a resposta apresentada, entendemos que esta não apresenta matéria de facto nem de direito suscetível de alterar o sentido da decisão comunicado á entidade averiguada.
Para demonstrar o acima exposto, apresentou cópias de comprovativos de despesas efetuadas no estrangeiro, no período em questão, pelo ex-sócio gerente da entidade averiguada,  e por outros trabalhadores não identificados.
Deste normativo resulta ser a ratio do pagamento destes montantes a efetiva necessidade da empresa de retribuir a especial onerosidade do trabalho decorrente das características do local de trabalho, ou seja do facto de a prestação de trabalho obrigar o trabalhador a permanecer longe da família, num país estrangeiro e onde o custo de vida é superior ao de Portugal.
Naturalmente, na negociação de um qualquer contrato de trabalho, a entidade empregadora pondera as especificidades da atividade profissional objeto da contratação, tais como a sua complexidade, o horário praticado, e obviamente, também, as características do local de trabalho, convencionando a retribuição e não as ajudas de custo como a contrapartida própria da atividade profissional em causa e adaptando aquela a cada situação concreta.
Não obstante, só seria atendível a proposta apresentada pela entidade averiguada, se no caso em apreço estivéssemos perante verdadeiras ajudas de custo, o que, como acima demonstrámos, não se verifica.
Por despacho do Director da Unidade de Fiscalização do Centro, de 23-02-2015, que aqui se dá por reproduzido, foi a reclamação que antecede indeferida fls. 213 e 214 do PA;
Pelo ofício n. 47786, de 27-05-2015, enviado através de carta registada com AR, assinado em 23-05-2015, sob o assunto "Repetição de notificação para pagamento voluntário de dívida emergente de apuramento oficioso de contribuições relativas a diversos trabalhadores e membros de órgãos estatutários.
Em 03-06-2015 deu entrada neste TAF a presente impugnação, remetida por correio registado com data de 02-06-2015 fls. 2 a 41 dos;
"Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:
Por antecipação, diga-se que também nós acompanhamos esse entendimento.
Daí que, o que verdadeiramente releva para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal, porque efectuadas ao serviço e a favor desta, sendo que a deslocação tem sempre de ser aferida relativamente ao local do domicílio necessário do trabalhador.
Na verdade, como demonstra o EPGA no seu douto Parecer, o STA-SCT tem colocado o acento tónico na questão de saber a quem incumbe o ónus da prova, ao firmar que
Do que vem dito, improcedem inelutavelmente as conclusões do recurso e deve ser aprovada a sentença recorrida.
Apelação n 120/10T8AND.P1
Acordam no Tribunal da Relação do PortoB e  intentaram a presente ação com processo comum de declaração contra  e E, pedindo a condenação destes a:
Reconhecer que o prédio dos autores goza de um direito de servidão de água e aqueduto sobre o prédio dos réus;
Reconhecer tal servidão e que esta foi constituída por destinação do pai de família;
Bem como absterem-se os réus de praticar atos que impeçam, diminuam ou dificultem a utilização da mencionada servidão;
Repor a situação na forma em que estava, isto é, recolocar a torneira que existia no terreno dos autores e que foi removida, bem como possibilitar a entrada no terreno por forma a utilizar o poço;
Ora, os dois prédios, contíguos, eram propriedade do pai da autora, fazendo-se já a rega de ambos os terrenos através do poço existente no prédio misto agora propriedade dos réus).
Esse tubo foi colocado pelo pai da autora, quando adquiriu o terreno, seguramente há mais de 30 anos, bem como a torneira que instalou no prédio dos aqui autores.
Assim, constituiu-se uma servidão de água e de aqueduto por destinação do pai de família, que os autores pretendem ver reconhecida.
Os autores sempre cultivaram o seu prédio, por interposta pessoa a quem cediam o terreno durante vários anos a mãe da autora e depois da sua morte a outras e deixaram de o poder fazer, desde que os aqui réus adquiriram o prédio e colocaram uma rede que impede a ida ao poço e desde que a torneira existente no prédio dos autores foi arrancada, o que causou grandes perturbações na vida dos autores, ficando a propriedade destituída de quase toda a utilidade.
Os réus  e E arguiram a ilegitimidade dos autores, alegando que da análise dos documentos juntos autos por estes conclui-se que o prédio daqueles não é confinante com o prédio dos aqui réus.
Os réus estão isentos de qualquer culpa e responsabilidade de eventuais transtornos que toda esta situação tenha causado aos aqui autores.
Ainda que tivesse existido uma qualquer utilização da água do poço pertencente ao prédio dos réus, certo é que há muito deixou de existir e muito menos existiu após a escritura de partilha, pois nunca existiu por parte dos autores, qualquer utilização do terreno em causa seja para cultivar, regar ou colher frutos.
Ainda que assim não se entenda, o que se equaciona por mera cautela de patrocínio, ao ser reconhecida qualquer servidão importa referir que apenas o reconhecimento da servidão de águas e aqueduto, foi efetivamente peticionado.
Não faz sentido que os réus sejam condenados a dar entrada no terreno por forma a utilizar o poço, quando esse mesmo pedido se subsume a uma servidão de passagem.
Caso sejam reconhecidas aquelas servidões há que ter em conta que não podem ser os aqui réus a suportar os custos resultantes do quadro elétrico a instalar, e do consumo de energia elétrica, para o transporte de água, sob pena de um enriquecimento sem causa por parte dos autores. Com efeito, as eventuais instalações de quadro eléctrico, bomba de água ou semelhantes, deverão ser feitas no terreno dos aqui autores e os seus gastos pelos mesmos suportados, uma vez que essa será a forma menos onerosa para os aqui réus.
Reconhecer que o prédio dos autores goza de um direito de servidão de água e aqueduto sobre o prédio dos réus, que foi constituída por destinação do pai de família;
Condenar os réus a absterem-se de praticar actos que impeçam, diminuam ou dificultem a utilização da mencionada servidão e a repor a situação na forma em que estava e possibilitando a entrada no terreno por forma a utilizar o poço;
Inconformados, os réus recorreram para esta Relação, formulando as seguintes coinclusões:
Os prédios identificados em e são contíguos.
Ambos os prédios eram propriedade do pai da autora, fazendo-se a rega de ambos os terrenos através do poço existente no prédio misto identificado no ponto.
No prédio dos réus existe um poço que, desde pelo menos há 30 anos serve para regar o prédio dos autores.
Desse poço saía um tubo, que tinha uma torneira/válvula com dois outros tubos, um dos quais percorria o terreno que agora pertence aos réus, no subsolo, e terminava na entrada do terreno que agora pertence aos autores, no qual era visível a extremidade do tubo, que depois de devidamente acionado num quadro elétrico existente junto ao poço, fazia transportar a água e regava todo o terreno dos autores.
Esse tubo foi colocado pelo pai da autora, quando adquiriu o terreno, em data não concretamente apurada, mas seguramente há mais de 30 anos.
Esse tubo servia para regar o prédio dos autores, quando o pai da aqui autora era vivo e, após a sua morte, e pela mãe da autora pelo menos até 2013, com autorização dos autores.
Desde 2013 que o prédio deixou de ser cultivado.
Os autores deixaram de poder regar o prédio quando foi colocado uma rede a separar os prédios depois de 2013, pela irmã da autora J, o que impede a ida ao poço, e desde que os réus cortaram o tubo que conduzia a água do prédio dos autores ao prédio dos réus e que arrancaram a torneira existente no prédio dos réus.
A autora deslocou-se por mais de uma vez a Portugal só para tratar do assunto relativo aos autos e ficou perturbada com a situação.
O pai da autora, há mais de 30 anos, instalou uma torneira no terreno dos autores.
A adjudicação nas partilhas do prédio identificado no ponto a J, livre de qualquer ónus ou encargo, foi a vontade de todos os herdeiros.
Os autores cultivaram o seu prédio, por interposta pessoa, a quem cediam o terreno, depois da morte da mãe da autora e deixaram de o poder fazer porque os réus adquiriram o prédio e colocaram uma rede que impede a ida ao poço e arrancaram a torneira existente no prédio dos autores.
Ora, não existe qualquer contradição nos seus fundamentos e entre estes e a decisão.
Tendo em conta a referida descrição da servidão, refere-se na sentença que estão os réus obrigados a reporem a situação no estado em que se encontrava, tal como o peticionado e os proprietários atuais obrigados a remover todos os obstáculos que impeçam o gozo da servidão.
A sentença não deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
O direito de servidão é um direito real de gozo sobre coisa alheia, mediante o qual o proprietário de um prédio tem a faculdade de se aproveitar de utilidades de prédio alheio em benefício do aproveitamento das utilidades do primeiro.
No prédio dos réus existe um poço que, desde pelo menos há 30 anos, serve para regar o prédio dos autores.
Daquele poço saía um tubo, que tinha uma torneira/válvula com dois outros tubos, um dos quais percorria o terreno que agora pertence aos réus, no subsolo, e terminava na entrada do terreno que agora pertence aos autores, no qual era visível a extremidade do tubo, que depois de devidamente acionado num quadro elétrico existente junto ao poço, fazia transportar a água e regava todo o terreno dos autores. Esse tubo foi colocado pelo pai da autora, quando adquiriu o terreno, em data não concretamente apurada, mas seguramente há mais de 30 anos. E servia esse mesmo tubo para regar o prédio dos autores, quando o pai da aqui autora era vivo e, após a sua morte, pela mãe da autora, pelo menos até 2013, com autorização dos autores.
Deve, pois, ser reconhecido que o prédio dos autores goza de um direito de servidão de água e aqueduto sobre o dos réus constituída por destinação de pai de família.
Quanto ao direito de acesso dos autores ao poço e ao motor aí existente.
Na servidão de aqueduto apontam-se numerosos adminucula, entre os quais, se conta a faculdade de passar no prédio serviente para a inspeção, consertos e melhoramentos necessários.
Para utilizarem a água do poço, os autores poderão ter necessidade de se deslocar ao prédio dos réus, devendo estes abster-se de praticar atos que impeçam, diminuam ou dificultem a utilização da mencionada servidão.
Estabelece o artigo 1569, n 1, do , que as servidões se extinguem:
Improcede, assim, o recurso dos réus  e E.
O Centro Abastecedor , Ld. A.) instaurou, em /11/2017, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA  R.), advogado, e contra MAPFRE Seguros Gerais, S.A.  R.), alegando, em síntese, o seguinte:
Embora o  R. tenha impugnado a lista de credores em /01/2015, o referido crédito acabou por ser reconhecido e graduado como crédito comum no valor reclamado;
A responsabilidade profissional do  R. encontra-se coberta por contrato de seguro firmado entre a Ordem dos Advogados e a  R..
Apenas a  R. contestou a impugnar a matéria alegada pela A., sustentando que:
Inconformada com essa decisão, a  R. recorreu para o Tribunal da Relação , tendo sido proferido o acórdão de fls. 225-243, de /06/2019, a julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e absolvendo os R.R. dos pedidos.
Desta feita, veio a A. interpor revista, formulando as seguintes conclusões:
- Apesar de a advocacia ser uma profissão de obrigações de meios e não de fins, o advogado tem o dever de estudar com cuidado e dedicação tratando com zelo todos os assuntos que lhe são incumbidos.
- No caso concreto, ficou provado que o  R. não foi capaz de cumprir com os seus deveres como mandatário;
- É necessário e suficiente provar, apenas, que o  R., como advogado, não usou de todos os meios técnico-jurídicos para dar provimento aos interesses da A..
- Há dano provocado pelo comportamento do  R., porque este tem obrigação de indemnizar. Nos termos do art. 56 do , a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
- O mandato forense pode definir-se como o contrato celebrado entre um advogado e um interessado, o mandante, cliente ou constituinte, para que o represente, normalmente em juízo e que é o que ocorreu nos autos onde foram praticados pelo réu, AA, advogado, os atos que servem de fundamento a esta ação.
- O  R., tendo conhecimento da resolução do negócio contrato, só tinha um caminho a tomar: deduzir oposição nos termos legais, não só porque estava em tempo, mas também porque tal tinha viabilidade.
- O referido contrato-promessa não era um simples contrato obrigacional, porque tinha havido tradição da coisa, e o mesmo havia sido submetido a registo na respetiva Conservatória e tinha como efeito a publicidade do ato.
- O pressuposto temporal exigível para a resolução condicional estatuída no art. 12/1, do CIRE não existe, pelo que a mesma se é desprovida de sustentação fáctico-jurídica.
- Num juízo de prognose póstuma a resolução em benefício da massa insolvente efetuada pela AI em prejuízo da A. é manifestamente improcedente, com um grau de probabilidade manifestamente superior a 50%.
- A não interposição, pelo  R., da ação de impugnação induziu, inexoravelmente, um dano de perda da chance processual da A. de elidir a predita resolução, a qual induziu o reconhecimento do crédito da A. com a natureza comum, derrogando, assim, o direito de retenção e não recebeu qualquer quantia em sede de liquidação do ativo da insolvente
- Os demais credores poderiam ou não impugnar a lista, não tendo que se fazer mais um julgamento dentro deste e mesmo que impugnassem tal lista a mesma poderia vir a ser julgada improcedente.
- A perda de chance é um instrumento privilegiado para a realização do Direito justo, no domínio da responsabilidade , a qual faz já parte do nosso ordenamento jurídico.
- O valor fixado foi encontrado de forma prudente e com o recurso aos critérios da equidade aplicáveis ao caso concreto.
O  R., AA, é advogado, exercendo atualmente a sua profissão na cidade da Régua estando inscrito na respetiva Ordem.
Em sede do escrito indicado em 3, a primeira outorgante/promitente vendedora declarou que:
No circunstancialismo indicado em 3 a 6, o gerente da P, Ld., entregou ao gerente da A. as anteditas frações.
Após, a A., com a convicção de exercer um direito próprio, aplicou nas referidas frações materiais de construção , como sejam cozinhas, casas de banho, portas e janelas, pinturas e equipamento elétrico.
Em /10/2013, foi outorgado aditamento ao referido contrato promessa, consignando-se, designadamente, que:
Em /01/2015, o  R., AA, na qualidade de mandatário da A., subscreveu a impugnação da lista mencionada em 15, peticionando, designadamente, que: deverá a impugnante ver o seu crédito, daí resultante, como, e na parte em que aos andares diz respeito, como usufruindo de direito de retenção e graduando-o como tal e não como comum.
Após o referido em 17, o gerente da A. entregou a predita notificação ao R. AA.
O R. AA recebeu a referenciada notificação e declarou ao gerente da A. que iria opor-se a tal resolução e que o seu crédito estava garantido pelo contrato-promessa com eficácia real.
O R. AA teve conhecimento do indicado em 2
O R. AA não intentou a ação de impugnação da resolução indicada em 1
Por sentença proferida em /04/2017, a ação referenciada em 23 foi julgada improcedente.
Em /5/2017, foi proferido despacho saneador no apenso de reclamação de créditos do processo mencionado em 12, o qual julgou improcedente a impugnação descrita em 1
Em /9/2017, foi exarada sentença no antedito apenso de reclamação de créditos, a qual decidiu: