rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Art 5 O recluso vinha vestido de forma muito volumosa pois vestira por baixo da sua uma camisola que não lhe pertencia, sem autorização.
Art 7 Imediatamente a seguir, pelas 11h.45m.32s o Guarda J. atingiu o recluso também com a mão direita, em zona não apurada do corpo.
Art 8 Logo de seguida também, no mesmo local, pelas 11h.45m.35/37s o Guarda J. atingiu o recluso uma segunda vez, de frente para este, em zona não apurada do corpo, e o Guarda voltou a atingi-lo logo de seguida novamente com a mão direita na cabeça, num movimento amplo, no exato momento em que na divisão entrava o recluso J., conhecido como o "Q", transportando nas mãos um tabuleiro.
Art 9 Seguidamente, pelas 11h.45m.41s., no mesmo local, o Guarda puxou o recluso para si e atingiu-o mais uma vez com a mão esquerda, na cabeça.
Art 10 Em nenhum momento dos atrás descritos nos artigos precedentes o recluso T. tenta agredir ou teve qualquer gesto nesse os Guardas J. e , esboçando apenas gestos de defesa, sobretudo para proteger a cabeça, onde foi atingido.
Art 11 Após os factos assim descritos, o recluso T. saiu desse espaço pelo seu pé, sem constrangimentos físicos de nenhum Guarda, pelas 11h.46m.12s., vestindo uma camisola escura e transportando um casaco na mão, acompanhado pelo Guarda imediatamente atrás.
Art 12 Uns segundos depois o Guarda J. saiu também dessa divisão e segue o mesmo caminho dos dois precedentes.
Art 14 Nesse auto de notícia, o Guarda Principal omitiu, na descrição escrita dos factos, que desferiu várias pancadas no recluso e omitiu ainda que o Guarda Principal J. também desferiu várias pancadas no recluso, não obstante ter presenciado essas agressões.
Art 17 Os trabalhadores Guardas Principais J. e , agindo voluntária, livre e conscientemente do modo descrito nos artigos precedentes sabiam que ofendiam o T. na sua integridade física e lhe podiam causar lesões, e que desta forma incorriam em responsabilidade disciplinar.
Art 20 Os trabalhadores, Guardas Principais J. e ao procederem na forma descrita nos artigos desta acusação, atuaram com grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais.
Art 21, Sendo as suas atuações puníveis, abstratamente, com a sanção disciplinar de suspensão, nos termos do disposto no art. 186 da Lei n 35/2014, de 20/
Art 22 Sendo competente para a aplicação respetiva o Exmo. Sr. Diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais.
Art 23 Os trabalhadores Guardas Principais J. e não possuem qualquer averbamento no seu registo disciplinar.
Art 24 O trabalhador Guarda Principal J. aufere a remuneração base mensal de 1252,97 euros e a remuneração base diária de 41,76567 euros.
Art 31 O trabalhador Guarda Principal aufere a remuneração base mensal de 149,99 euros e a remuneração base diária de 38,333 euros.
Cfr. fls. 83 a 85 do PA junto aos;
No dia 18 de dezembro de 2018 foi elaborado o relatório final, junto de fls. 138 a fls 147, do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Da acusação, toda a factualidade referida nos Arts subsequentes numerados de 1 a 25, com a nota de correção constante do Art 3, a saber:
Art 3
Factos provados da defesa escrita dos trabalhadores:
considera-se provado, que o Guarda Principal e o Guarda J. são profissionais competentes, dedicados e zelosos, são cidadãos urbanos, educados e com princípios morais, sendo respeitados pelos colegas, superiores e reclusos.
O dever de correção, conforme a alínea do n 2 e n 10 do Art 73 da Lei 35/2014 consiste "em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos."
O dever de lealdade, conforme a alínea do n. 2 e n. 9 do art. 73 da Lei 35/2014, vem aí definido como consistindo "consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço.
A Lei n 35/2014, de 20/6, no seu Art 181 n 3, determina que a "sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção" e o seu n 4 refere que a "sanção de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano", ao que o Art 182 esclarece, no que diz respeito aos seus efeitos, que esta determina "por tantos dias quantos os da sua duração, o não exercício de funções e a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade."
Assim, em conclusão, tudo ponderado e face ao exposto, propomos:
Em 5/05/2019, a Sr Secretária de Estado Adjunta da Justiça, proferiu o despacho a fls. 196 do PA, que se tem por integralmente reproduzido e do qual se transcreve o seguinte excerto:
, integra a carreira de Guarda Prisional, com a categoria de Guarda Principal, exercendo as suas funções desde 14/04/1998 no Estabelecimento Prisional de ...)  Cfr. fls. 34 a 37 do PA junto aos;
O autor não tem qualquer averbamento no seu registo disciplinar Cfr. fls. 33 do;
A presente ação deu entrada, via site, em 8/05/2019 cfr. fls. 1 dos.
No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1 Instancia:
"...) - Do erro sobre os pressupostos de facto
Não obstante, está vedado ao Tribunal fazer um controle direto dessa prova, seja por iniciativa do arguido enquanto autor ou autor, seja por iniciativa da Administração, enquanto entidade demandada, apresentando novos factos que configurem infração disciplinar ou contendam com a sanção aplicada.
Conforme resulta do ponto do relatório final Cfr. al. do probatório), a prova destes factos resultou das declarações prestadas pelos intervenientes, das testemunhas, mas sobretudo, da observação das imagens gravadas pelo circuito interno de CCTV anexas aos autos de procedimento disciplinar.
Analisada a prova produzida em sede de procedimento disciplinar, refira-se desde já que a sua visualização não permite a conclusão no sentido alegado pelo autor, de que as imagens em causa não permitem a conclusão de que aquele atingiu o recluso conforme lhe foi imputado.
Quando este volta a ser visível nas imagens é novamente atingido pelo autor 11h45m35/37).
Por seu turno, as declarações do recluso, ainda que pouco detalhadas e precisas nos conceitos que emprega, confirmam ter sido o mesmo atingido pelo autor, pelo que, a factualidade ali dada como provada tem reflexo nas provas carreadas, sem que a tal obste, nomeadamente, o facto de o recluso não ter apresentado lesões ou sequelas, ou o facto do mesmo ter apenas denunciado as agressões em causa após ter a queixa apresentada contra aquele pelo Guarda , não merecendo pois aquela decisão qualquer censura.
Concatenadas as provas produzidas em sede de procedimento disciplinar e acabadas de identificar, bem como o juízo que fundamentou a prova da prática da concreta conduta ao autor, então trabalhador arguido, não poderá proceder a alegação de que a decisão padece de erro sobre os pressupostos de facto porquanto não merece censura a factualidade que resultou provada no relatório final.
Por sua vez, o Sr. Diretor Geral da DGRSP, considerando ainda que os factos em causa importavam o limiar entre uma sanção de suspensão e de demissão, e que a atuação do autor foi sem qualquer motivo justificativo, e não obteve qualquer reação por parte do recluso, entendeu ser de aplicar a pena de 90 dias de suspensão.
Considerando a factualidade provada, não ocorrerá manifesta desproporcionalidade na aplicação da sanção de suspensão pelo período de 90 dias. Com efeito, os factos de que o autor foi acusado, e pelos quais foi punido, mostram-se suficientemente graves para justificar o juízo tecido pelo réu, ao concluir pela aplicação daquele período de suspensão.
Relacionada com este princípio está a proibição de no Relatório Final se virem a dar como provados factos que não constavam da acusação, com base nos quais a autoridade administrativa aplica a sanção. Também nesta situação se estará perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido cfr. Acs. do S.T.A. de 296 e de 196, respetivamente in Rec. n. 2054 e R. 3378).
Segundo: pelo juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos referidos conceitos normativos.
Feito o precedente enquadramento, vejamos e analisemos em concreto, os vícios aqui suscitados:
Por sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102020, foi julgada improcedente a ação administrativa interposta por J., Guarda Prisional, contra o Ministério da Justiça/DGRSP, na qual se peticionava a declaração de nulidade, ou a anulação, do despacho do Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 21 de Dezembro de 2018, que lhe aplicou pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias.
Recorre o Autor predominantemente do facto de, alegadamente, a Sentença Recorrida ter incorrido em erro de julgamento.
O Recorrente entende pois que a decisão Recorrida, ao não reconhecer a sua perspetiva, terá incorrido em erro nos pressupostos de facto e na violação do princípio da proporcionalidade, por a pena aplicada se mostrar excessiva, na sua perspetiva.
No mesmo sentido, entende o Recorrente que se terá verificado erro nos pressupostos de facto, uma vez que os elementos de prova constantes do Procedimento Disciplinar não permitiriam confirmar que se teria verificado a violação dos deveres gerais e especiais da LTFP e do EPCGP.
Com efeito, resulta da factualidade provada, não tendo a defesa do Recorrente logrado demonstrar o contrário, que se terão efetivamente verificado, duas agressões ao identificado Recluso.
Efetivamente, considerando a gravidade dos ilícitos disciplinares de que vinha acusado o arguido, consubstanciados na violação dos deveres gerais e especiais identificados, o dolo consubstanciado na ação livre, voluntária e consciente, no preenchimento do tipo, a não justificação do comportamento adotado, o grave desinteresse e desrespeito pelos deveres funcionais revelados na prática dos factos de que veio acusado, justificam plenamente a pena aplicada.
Mais se afirmou justamente na Sentença Recorrida que "Considerando a factualidade provada, não ocorrerá manifesta desproporcionalidade na aplicação da sanção de suspensão pelo período de 90 dias. Com efeito, os factos de que o autor foi acusado, e pelos quais foi punido, mostram-se suficientemente graves para justificar o juízo tecido pelo réu, ao concluir pela aplicação daquele período de suspensão.
Assim, improcede igualmente o suscitada violação do princípio da proporcionalidade.
F...... e ....., intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, acção administrativa especial para impugnação do despacho, de 21 de Maio de 2017, do Subdiretor-Geral da Direção Geral de IRS,que declarou como integrando o conceito de obras de manutenção e de conservação para efeitos do n 7 do artigo 4 do CIRS, as despesas com as obras de reconstrução e reparação que se mostrem necessárias para que o imóvel possa gerar rendimento.
Por sentença, proferida em 12 de Março de 2020, foi jugada procedente a acção.
A informação vinculativa n. 9506 e n. 9546 emitida pela Autoridade Tributária, ora Recorrente a pedido dos ora Recorridos nos presentes autos considerou que :
G. Com efeito, as obras de reparação em causa nos presentes autos por implicarem a reconstrução parcial do prédio com eventuais repercussões no seu valor patrimonial tributário não cabem no conceito de despesas de manutenção e despesas de conservação.
H. Ou seja, as obras em causa em muito extravasam a permissão de dedutibilidade constante no artigo 4 do CIRS.
K. Não se negando também que não será possível obter o rendimento sem a realização de algumas dessas despesas, desde logo porque se os prédios não oferecem condições de habitabilidade, não podem naturalmente cumprir o seu destino económico, no caso, o arrendamento.
Não podem exigir que o Estado assuma essa despesa como um encargo, que é o que representa uma dedução específica ao rendimento bruto, patrocinando todas as despesas efetuadas pelos sujeitos passivos, sem um critério definido universalmente, sob pena de gerar um tratamento desigual daqueles e também de fazer perigar os valores da certeza e segurança das relações jurídico tributárias.
Os recorridos contra-alegaram, concluindo nestes termos:
À data do acidente, o prédio encontrava-se arrendado, tendo o respetivo contrato sido considerado pelo arrendatário como caducado por ter deixado de oferecer condições de utilização.
O prédio não teve outro destino ou utilização.
A execução das ditas obras teve como objetivo, aliás, conseguido de conferir ao prédio condições de "habitabilidade" e de, consequentemente gerar rendimento através do seu arrendamento.
Apenas são excluídos da dedução prevista no artigo 41 do CIRS, os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.
Estão abrangidos pela dedução os gastos de obras de conservação, quer seja ordinária, quer seja extraordinária, e bem assim as obras de reparação que sejam necessárias para que o imóvel gere rendimento.
De acordo com o princípio da capacidade contributiva, o contribuinte apenas deve ser onerado no rendimento líquido.
Com a alteração do artigo 4 do CIRS, pela Lei n 82-E/2014 de 31 de dezembro, que entrou em vigor em 2015, ponderei a possibilidade de efetuar as necessárias obras de reparação do imóvel, com vista a poder arrendá-lo novamente, tendo já uma entidade manifestado interesse em realizar contrato de arrendamento, a partir da data em que as obras estejam concluídas.
No entanto, tratando-se de gastos de reparação bastante elevados aproximadamente entre os 60000,00 a 65000,00 euros, de acordo com orçamento, consultei os Serviços de Finanças de Ponta Delgada, para confirmar se os referidos gastos serão integralmente dedutíveis, nos termos do n do artigo 4 do CIRS:
Em 22 de outubro de 2015, F...... apresentou um pedido de informação vinculativa, ao qual foi atribuído o n. 9546, com o seguinte teor:
O requerente é proprietário do prédio urbano sito na Rua.., ns 24 a 28, freguesia de São Sebastião, cidade e concelho de Ponta Delgada, descrita na Conservatória do Registo Predial daquele concelho sob o n.São Sebastião e inscrito na Matriz Predial Urbana sob o artigo  da indicada freguesia.
Nos termos do n 7 do artigo 419 do CIRS, "Podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que, entretanto, o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento".
Na verdade, por apelo ao conceito de obras de conservação extraordinária mas de conservação) ínsito no Regime Jurídico do Arrendamento Urbano aprovado pelo n 321- B/90, de 15 de Outubro, entretanto revogado, ter-se-á de considerar como obras de conservação as que se destinem a repor o edifício em estado de ser ocupado e, consequentemente, gerar rendimentos, conforme entendem a prof Doutora Glória Teixeira e a Mestre Patrícia Anjos Azevedo, in Códigos Anotados e Comentados, IRS - Edição- Julho de 2015, Lexit, Grupo Editorial "O informador Fiscal" em anotação ao artigo 419, páginas 150 e 15
Em 25 de janeiro de 2017, a Subdiretora de Serviços de IRS, arquivou o pedido de informação vinculativa n. 9506 e n. 9546, de acordo com os fundamentos seguintes:
E a questão coloca-se porquanto:
O aí estabelecido é aplicável apenas aos gastos realizados após a entrada em vigor da Lei n. 82- E/2014, de 31 de dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 201
''Despesas de Manutenção - Nomeadamente, as suportadas com energia e manutenção de elevadores, escadas rolantes e monta-cargas, porteiros, limpeza, energia para iluminação, aquecimento ou climatização central e prémios de seguro do prédio.
Vejamos pois se a sentença em apreço merece a censura que a recorrente lhe dirige.
- No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo.
- O imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo, pagos em determinado ano, apenas são dedutíveis quando respeitem a prédio ou parte de prédio cujo rendimento seja objeto de tributação nesse ano fiscal.
- Na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução.
- Podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
No caso vertente, não se mostra controvertido, que os recorridos são proprietários do prédio urbano, sito na Rua Dr. , n.s 24 a 28, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.
Entende a recorrente, em moldes mais detalhados no corpo da alegação de recurso,  que as obras de reparação em causa nos presentes autos por implicarem a reconstrução parcial do prédio com eventuais repercussões no seu valor patrimonial tributário não cabem no conceito de despesas de manutenção e despesas de conservação, e por isso, extravasam a permissão de dedutibilidade constante no artigo 4 do CIRS.
- São obras de conservação ordinária:
- São obras de conservação extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que não sendo imputadas acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassem, no ano em que se tornem necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano.
Recuperando o caso concreto, dir-se-á, em conformidade, com o supra exposto que abrangendo as obras a reposição da sua cobertura e colocação da janelas, portas e instalação elétrica terá de concluir-se que se destinam a repor o edifício em estado de ser ocupado e,  consequentemente, gerar rendimentos.  O que vem dito, permite-nos, afirmar que estamos perante obras de conservação destinadas a conferir ao imóvel condições de habitabilidade e segurança.
Improcedendo, portanto, o presente recurso.
Termos em que, acordam os juízes que integram da 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso.
Processo n. 3204/16T8STR-E.E1
A insolvente apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
O concurso complementar terá lugar na hipótese de, no concurso inicial, não haver a apresentação e aceitação de propostas de venda da insolvente. Durante este período e no pressuposto de que os estabelecimentos industriais já foram objecto de cessão, a insolvente estará a receber uma remuneração que lhe permite efectuar os pagamentos definidos no presente plano. Continuar-se-á a tentar vender a insolvente. Ainda que isso não seja possível, a insolvente prosseguirá a sua actividade mediante a manutenção da cessão dos estabelecimentos industriais. Apenas depois do cumprimento integral dos pagamentos aos credores nos termos do plano poderá a insolvente denunciar o contrato de cessão dos estabelecimentos industriais e retomar o controlo dos seus bens e da produção dos mesmos p. 55-56);
Nos autos supra identificados, em 12018, foi proferida decisão judicial na qual foi decidido não conceder ao condenado/recluso A, melhor identificado nos autos, a liberdade condicional.
1 O recluso embora anteriormente tenha tido consumos de estupefacientes, registados em ambiente prisional, encontra-se há mais de um ano abstinente, conforme comprovam as análises realizadas periodicamente.
Demostrando desta forma que conseguiu ultrapassar os seus problemas nessa matéria.
Assim que sair da prisão, o recluso irá viver com a sua mãe, na casa de morada de família, que lhe dará todo o suporte inicial, sendo um agregado bem estruturado Cfr. Doc.1).
O recluso tem um projecto de vida, sério e credível.
Ora, não há nenhum elenco de crimes, mais ou menos graves, para efeitos de determinação da liberdade condicional.
Outro dos motivos de indeferimento da sua liberdade condicional reside no facto de o recluso ter consumido estupefacientes.
3 O recorrente está preso desde 2013 tendo, com o desenrolar do tempo, interiorizado a sua culpa nos factos praticados, tendo noção exacta do desvalor da sua conduta.
Tornou-se um cidadão responsável, trabalhador, tendo inclusivamente estudado de forma a melhor se apetrechar para o mundo do trabalho.
Trata-se de um recluso com um percurso institucional exemplar e que procurou ocupar os seus tempos livres com actividades, formação e trabalho.
3 O que demonstra a sua capacidade e vontade em cumprir as normas.
3 O recluso estava perfeitamente integrado familiar e socialmente.
3 Era estimado na comunidade onde se inseria.
4 O recluso reconheceu o erro que cometeu.
O recluso demonstrou arrependimento, tendo interiorizado o desvalor da sua conduta.
A concessão de liberdade condicional permitirá ao recluso construir a sua vida de uma forma responsável.
5 O arguido já beneficiou de várias licenças precárias, tendo cumprido escrupulosamente todas as imposições que lhe foram colocadas.
O deferimento de tais licenças, deveu-se, por um lado, ao facto de já ter cumprido mais de quarto da pena e, por outro, devido ao seu bom comportamento no Estabelecimento Prisional K.
De concluir que,
O arguido tem um projecto de vida, sério e credível.
O recluso quer trabalhar, de forma legal, conduzindo a sua vida de forma socialmente adequada.
Não há, em concreto, nenhum fundamento que permita indeferir a Liberdade Condicional, muito menos o dos requisitos previstos no artigo 6 do Código Penal.
O despacho recorrido violou o disposto no artigo 6 do Código Penal, na medida em que se verifica terem sido observados os requisitos formais e substanciais que determinam a liberdade condicional.
O cerne de uma recusa de libertação condicional é a conclusão da impreparação do recluso para assumir um comportamento socialmente conforme e bem assim, no marco temporal da metade da pena, as necessidades de prevenção geral.
De tudo isto resulta que a douta sentença em recurso apreciou ponderadamente a situação e comportamento do recluso, proferindo uma ponderada decisão e aplicando acertadamente o direito, nenhuma censura merecendo.
A verificação ou não dos pressupostos legalmente previstos para o recorrente poder beneficiar da liberdade condicional.
A decisão recorrida assenta na seguinte fundamentação de facto:
Atingirá, respectivamente, o meio, 2/3, 5/6 e final das penas em execução, com mínimos legais, nos próximos dias 13 de Março de 2018, 26 de Junho de 2019, 22 de Setembro de 2020 e 26 de Janeiro de 202
O recluso, com antecedentes criminais, já anteriormente tinha cumprido pena de prisão.
Encontra-se em RAI desde 0201
A sua conduta prisional tem sido adequada.
Em reclusão trabalha na J.
Frequentou cursos de formação escolar.
Beneficiou de saídas que decorreram sem reparos.
O recluso é toxicodependente, mas actualmente mantém-se abstinente, embora tenha tido consumos anteriores registados em ambiente prisional.
Não apresenta qualquer projecto laboral concreto, embora gostasse de trabalhar na área da restauração. A estes factos podemos acrescentar mais as seguintes informações que resultam dos autos:
- Ouvido o recluso, em Auto de Declarações, o mesmo autorizou a sua colocação em liberdade condicional.
Afirma-se no ac. também deste Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de agosto de 2015, proferido no processo n. 652/16TXPRT-N.C1:
Dispõe o art. 61 do Código Penal, que trata dos pressupostos e duração da liberdade condicional:
Os n 2 e 3 da norma contemplam os casos de liberdade condicional facultativa e o n 4 os de liberdade condicional obrigatória.
In casu, estamos perante a situação de liberdade condicional facultativa.
"Trata-se de uma medida de carácter excepcional que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada e só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.
Compulsada a argumentação do recorrente para que lhe seja concedida a liberdade condicional já nesta fase, cumprida que está apenas metade da pena liberdade condicional, a mesma assenta essencialmente nos seguintes aspectos:
mostrando arrependimento e sabendo o desvalor da sua conduta.