rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porquanto tal questão surge tratada em sede de decisão administrativa e com o aí exposto sobre a aplicabilidade ao caso concreto do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012 se concorda, adere-se ao aí consignado, em sede de apreciação de aplicação de lei contra-ordenacional no tempo. Vem a recorrente condenada pela prática de contra-ordenação prevista no artigo 5, alínea e punida pelo artigo 6, n. 1 do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012; e de uma contra-ordenação prevista pelo artigo 5, alíneas e e punida pelo artigo 6, n. 1 do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 10201
Consagram tais normas que:
Dos factos dados como provados decorre que a altercação aí descrita ocorreu entre recorrente e , e que a recorrente não é directamente concessionária da banca mas sim sócia gerente da sociedade concessionária.
Temos assente que o concessionário da banca onde a recorrente trabalha é uma pessoa colectiva e que esta aí se encontra na veste de sua sócia-gerente.
Da leitura da anotação parece resulta a possibilidade directa de punir a recorrente, como sócia-gerente da sociedade concessionária, por actos praticados em contravenção aos ditames regulamentares.
Mas ulteriores considerações se nos colocam.
Sendo certo que a concessionária não surge directamente penalizada pela violação da sua representada, como achamos que também se impunha nos termos do artigo , n. 2 do, tal facto não surge excludente, nos termos pugnados pela recorrente, ou seja, no sentido em que apenas a pessoa colectiva poderia ser alvo da prática da contra-ordenação e da coima respectiva e já não a recorrente, na qualidade de sua representante.
Mais uma vez aderimos ao entendimento dos autores supra citados, no sentido de ser aplicável ao caso concreto, o disposto no artigo 1 do Código Penal por via do artigo 3 do RGCO.
- As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos seus órgãos ou dos seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou ;
- A responsabilidade da pessoa colectiva, que tale, normalmente cumula-se com a responsabilidade individual dos agentes que levaram a cabo a prática concreta de cada infracção;
Decidida a matéria que antecede e colocada em crise pela recorrente, importa verificar do preenchimento dos demais elementos objectivos e subjectivos das contra-ordenações imputadas, por força da violação do artigo 5, alínea e do artigo 5, alíneas e do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 10201
Dos factos dados como provados decorre que a recorrente
Quando pareciam estar mais calmas, o fiel ausentou-se para fechar as portas e regressado ao local verificou que continuavam a discutir.
Ambas as infracções foram praticadas na mesma altura e através de um mesmo circunstancialismo, pelo que nada obsta a que a determinação da sanção se opere com base nos mesmos pressupostos para ambas as condutas.
Ficou demonstrado que a recorrente tem antecedentes contra-ordenacionais, desconhecendo o tribunal pela prática de quais contra-ordenacões, mormente se de natureza semelhante, razão pela qual tal facto não surge apreciado como agravante da sua conduta.
É de relevar que a recorrente actuou de forma intencional, uma vez que, apesar de conhecer a legislação aplicável, actuou de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de desrespeita as ordens transmitida e as impostas pelas normas regulamentares, tendo actuado com dolo directo.
Por fim, relativamente ao benefício económico retirado, em face da conduta assumida, o mesmo inexiste.
A justificação para o regime especial de punição previsto no artigo 1 do R.G.O. radica nas finalidades das sanções, exigindo uma ponderação da culpa e das razões de prevenção prevenção geral positiva e prevenção, no conjunto dos factos incluídos no concurso, tendo presente a personalidade do agente.
E o art.5 do referido Regulamento, dispõe: "É expressamente proibido aos concessionários dos locais de venda:
Decorre do Regulamento do Mercado Municipal  que sujeito das contra-ordenações são os concessionários de licença de venda no mercado.
Sustenta a recorrente que, não sendo a concessionária de locais de venda no mercado, mas apenas sócia-gerente da sociedade titular de espaços de venda no referido mercado, não pode ter incorrido nas contra-ordenações que lhe são imputadas, dado que estas exigem que o agente tenha a qualidade especial de concessionário.
Porém, neste domínio não há qualquer lacuna, com a consequente não aplicação subsidiária do art. 1 do Código Penal.
Tal como salienta o Ac.R.Guimarães de 2/7/2018, relatado pelo Desembargador Jorge Bispo, ") o Código Penal de 1982 consagrou, como regra geral, o princípio da individualidade da responsabilidade criminal art.1), panorama que apenas foi alterado com as alterações introduzidas nesse preceito pela Lei n.59/2007, de 04 de setembro, ao consagrar a responsabilidade penal das pessoas coletivas em relação aos tipos de crimes elencados no seu n.
Por seu lado, o RGCO, que entrou em vigor sensivelmente ao mesmo tempo que o Código Penal de 1982, foi muito mais inovador do que ele, ao prever, no seu art. 7, n. 1, a regra que as coimas são aplicáveis tanto a pessoas singulares como a pessoas coletivas e ainda a associações de facto sem personalidade jurídica, normativo este que se tem mantido inalterado.
Igualmente no sentido de que o art.1 do Penal não é aplicável subsidiariamente ao regime das contra-ordenações, Ac. R.Lisboa de 29/4/1997, relatado pela Desembargadora Isabel Pais Martins e mais recentemente Ac.R.Évora de 12/7/2016, relatado pelo Desembargador Sérgio Corvacho.
Revertendo ao caso presente, em face da matéria provada, os factos em que se traduzem as contra-ordenações foram levados a cabo pela recorrente enquanto sócia-gerente da sociedade concessionária de dois espaços de venda no Mercado C
Invocou contradição entre essa decisão e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24 de novembro de 2016, tirado no processo n. 09791/1
A.	Na situação presente e na do acórdão fundamento, houve omissão da entrega da declaração de IRS pelos sujeitos passivos.
F.	Em sentido oposto, na decisão arbitral recorrida considerou-se que não existia erro imputável aos serviços, apesar de a própria AT ter confessado esse erro ao corrigir a liquidação já durante o processo arbitral.
Concluiu pedindo a anulação da decisão arbitral recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 28 do processo físico.
Em liquidação oficiosa emitida pela Administração Tributária ao abrigo do disposto no artigo 76, n1, alínea, e n3, do CIRS, a falta de consideração de custos com a sisa e encargos notariais e de outras despesas para efeitos de apuramento das mais-valias obtidas com a venda de imóvel, configura erro imputável aos serviços para efeitos de revisão do ato tributário por parte da Administração Tributária.
A decisão do CAAD que assim não o entendeu e deu como verificada a caducidade da ação, padece do vício de violação de lei, por violação dos normativos citados, que constitui fundamento para que se determine a sua anulação, tal como vem pedido pelo Recorrente.
B. Factos provados
A construção da casa ficou concluída em 2002, doc.9 do PPA e doc. junto ao PA1
Concluída a construção, o Requerente passou a residir na casa construída.
O Requerente não apresentou a competente declaração de IRS em Portugal relativo ao ano de 200
A liquidação oficiosa de IRS aqui em análise resultou da aplicação da norma da alínea do n. 1 do artigo 7 do CIRS.
A declaração oficiosa de IRS considerou os valores de aquisição e de realização em 50% para o Requerente e em 50% para sua mulher, demonstração de liquidação de IRS junto com o PAA e PA1
B.2 Factos dados como não provados
O Requerente e a sua mulher utilizaram parte do valor recebido pela venda da sua casa em Portugal, na aquisição de uma casa na Holanda.
Em 24/01/2012, os impugnantes enviaram por correio registado dirigido ao Serviço de Finanças de Portimão o pedido de revisão visando as liquidações oficiosas identificadas no n.2, ao abrigo do art.78, n.1, da G.T. cfr. articulado junto a fls.3 a 8 do processo de revisão oficiosa apenso; documento contendo registo dos correios junto a fls.32 do processo de revisão oficiosa;
Em 3/02/2012 foi exarada informação pelo Serviço de Finanças de Portimão a propor o deferimento parcial do pedido identificado no n.4, da qual consta, além do mais:
cfr. informação exarada a fls.64 a 66 do processo de revisão oficiosa;
O Chefe de Serviço de Finanças em substituição, emitiu sobre a informação referida no n.5 o seguinte parecer:
cfr.documento junto a fls.63 do processo de revisão oficiosa;
Através de ofício datado de 9/4/2012, os impugnantes foram notificados para exercerem direito de audição face ao projeto de decisão de indeferimento elaborado pela Direcção de Serviços do R.S. e que lhes foi comunicado cfr.documento junto a fls.100 a 103 do processo de revisão oficiosa;
Os impugnantes apresentaram requerimento a exercer o direito de audição cfr. documento junto a fls.112 a 116 do processo de revisão oficiosa;
Em 21/12/2012 foi proferido pela Subdiretora Geral da Direcção de Serviços do R.S., despacho de indeferimento do pedido de revisão, concordando com o parecer e informação prévios nesse sentido cfr.documento junto a fls.204 a 206 do processo de revisão oficiosa;
Os impugnantes foram notificados da decisão de indeferimento referido no n.10 em 11/01/2013 cfr.documentos juntos a fls.207 a 209 do processo de revisão oficiosa;
Ou seja, o presente recurso tem fundamento na oposição de julgados. Pelo que importa aferir previamente da verificação dos pressupostos substantivos de que depende o conhecimento do seu mérito. Que são, esquematicamente, os seguintes:
Conforme resulta dos autos de detenção foi observado o prazo máximo de 48 horas para apresentação dos detidos perante o Juiz de Instrução para primeiro interrogatório judicial arts. 254, n1, al. e 141, n1 do P.P.).
Detenção e Apreensões
Nada a determinar atento o facto de já terem sido validadas as detenções e apreensões efectuadas, em anterior despacho judicial proferido.
Factos Fortemente Indiciados
Tais viagens foram asseguradas, numa primeira fase, pelos arguidos, YY e , mediante supervisão do arguido AA, que detinha os contactos dos respectivos fornecedores e, em outras vezes, era o próprio AA que se deslocava a Huelva para os referidos fins.
Para esse efeito, os arguidos AA e JB utilizam os seus telemóveis nos autos melhor para estabelecerem contactos com os seus fornecedores de cocaína, bem como para aceitar encomendas de doses individuais de cocaína da sua clientela e combinação dos locais de entrega.
Igualmente para esse efeito, o arguido FF utiliza os seguintes veículos para deslocações a Espanha com o arguido AA: veículo ligeiro de passageiros com matrícula n HS e veículo ligeiro de passageiros com matrícula n -
Por exemplo, os arguidos AA e JB realizaram as seguintes vendas de heroína/cocaína a consumidores desses estupefacientes:
--+ No período temporal compreendido entre 13 de Fevereiro de 2017 e 22 de Fevereiro de 2017, na Estrada dos Vilarinhos, os arguidos AA e JB venderam heroína/cocaína aos consumidores, e CR.
--+ No dia 9 de Março de 2017, cerca das 09H07, na EN-2, os arguidos AA e JB venderam cocaína/heroína a um individuo de identidade desconhecida vide fls..
--+ No dia 14 de Março de 2017, no período temporal compreendido entre as 14H04/ l4H53, na FAST WASH, São Brás de Alportel, o arguido AA vendeu cocaína/heroína a CR e Micael vide fls..
--+ No período temporal compreendido entre 5 de Abril de 2017 e 10 de Maio de 2017, no Sítio do Pontão, os arguidos AA e JB venderam heroína/cocaína aos consumidores TT, RP, CR, , , JS e RL.
--+ Entretanto, no dia 20 de Abril de 2017, cerca das 17H00, no Sítio do Pontão, o arguido AA vendeu 0,7 gramas de cannabis a MR vide fls. 278/280).
--+ Posteriormente, no dia 8 de Maio de 2017, cerca das 20H00, junto ao pavilhão municipal de Loulé, os arguidos AA e JB venderam heroína/cocaína a BG vide fls..
--+ No período temporal compreendido entre 20 de Novembro de 2017 e 7 de Dezembro de 2017, no Sítio do Pontão, os arguidos AA e JB venderam heroína/cocaína a consumidores desses estupefacientes.
--+ No dia 31 de Janeiro de 2018, cerca das l0H13, no Sítio da Bordeira, o arguido AA vendeu cocaína/heroína a MS e SB vide fls..
--+ No dia 1 de Fevereiro de 2018, cerca das 17H20, no Sítio da Bordeira, o arguido AA vendeu cocaína/heroína a MS e SB.
--+ No dia 1 de Fevereiro de 2018, cerca das 20Hl0, no Shopping Tavira-Plaza, o arguido AA vendeu cocaína/heroína ao arguido RR vide fls. 595/603).
--+ No dia 20 de Março de 2018, cerca das 17H22, na Rua José Ferreira Pai, a suspeita JB vendeu heroína/cocaína a um individuo de identidade desconhecida.
--+ No dia 1 de Maio de 2018, cerca das 11H00, na Estrada Municipal 525, Loulé, a suspeita JB foi abordada pelos soldados autuantes da Guarda Nacional Republicana, que lhe apreenderam na sua posse os seguintes estupefacientes: 2,159 gramas de cannabis em folha e 12,843 gramas de cannabis.
--+ No dia 10 de Maio de 2018, cerca das 17H48, no Bar Nora Velha, sito em Tavira, o arguido AA vendeu heroína/cocaína a David A. vide fls. 1490/1493).
O arguido AA é consumidor ocasional de cocaína e quando começou a vender tal produto estupefaciente, não era consumidor do mesmo.
Não trabalha e vivia da venda de cocaína.
Possui como habilitações, o 6 ano de escolaridade.
Como os mesmos habita uma filha comum do casal com um ano de idade; um filho da arguida com dois anos deidade e até Setembro de 2018,uma filha do AA com 8 anos de idade.
Actualmente a arguida não trabalhava e vivia da venda de cocaína. É consumidora ocasional de tal produto estupefaciente.
Possui como habilitações o 9 ano de escolaridade.
Anteriormente o arguido AA esteve a trabalhar em França onde a arguida JB, igualmente e por um curto período de tempo também ali permaneceu.
Os arguidos não tem antecedentes criminais registados.
Entretanto, em data ainda não concretamente apurada, embora, pelo menos, desde 1 de Fevereiro de 2018, o arguido RR residente na Rua Maria , iniciou uma actividade de venda directa de doses individuais de cocaína a consumidores da localidade de Tavira, particularmente a partir do seu estabelecimento de restauração denominado "Snack-Bar ", sito em Tavira, fornecendo-se junto do arguido SS.
Para esse efeito, o arguido RR utilizou o seu telemóvel para assegurar o fornecimento de cocaína junto do arguido SS, bem como para aceitar encomendas de doses individuais desses estupefacientes pela sua clientela e combinação dos respectivos locais de entrega.
Por exemplo, o arguido RR realizou as seguintes vendas de cocaína a consumidores desses estupefacientes:
--+ No dia 5 de Março de 2018, cerca das 15H19, no Largo da Caracolhinha, Tavira, o arguido RR vendeu cocaína a um individuo desconhecido vide fls. 858/862).
--+ No dia 5 de Março de 2018, cerca das 15H26, no seu estabelecimento comercial, o arguido RR vendeu cocaína a um individuo desconhecido vide fls. 858/862).
--+ No dia 31 de Maio de 2018, cerca das 00H23, no seu estabelecimento comercial, o arguido RR vendeu cocaína a um individuo desconhecido vide fls. 1701/1703).
Para esse efeito, o arguido RR utiliza o seguinte veículo nas suas deslocações para fornecimento e vendas de doses individuais de cocaína: veículo ligeiro de passageiros com matrícula n VS.
Entretanto, o arguido RR arregimentou para o auxiliar na venda de doses individuais de cocaína a consumidores desses estupefacientes na localidade de Tavira, sendo que, aquele, simultaneamente, era seu trabalhador na exploração do restaurante em causa.
Ele e a sua mulher vivem apenas da exploração do referido estabelecimento comercial.
Tem dois filhos com 5 e 12 anos de idade.
Possui como habilitações o 9 ano de escolaridade. É consumidor ocasional de haxixe.
Esteve emigrado em Angola e chegou a Portugal em Junho de 2010 Está casado há cerca de 15 anos.
Simultaneamente, o arguido JM residente ,Luz de Tavira, iniciou uma actividade de aquisição de elevadas quantidades de cocaína/cannabis em Espanha para subsequente venda diária a revendedores desses estupefacientes a partir da localidade de Luz de Tavira, assumindo a posição de fornecedor principal dos arguidos SS e Ed.
Para esse efeito, o arguido JM utiliza o seu telemóvel para assegurar o fornecimento de cocaína/cannabis junto dos seus fornecedores e para aceitar encomendas desses estupefacientes pelos revendedores SS e Ed que, por sua vez, adulteram e manufacturam esses estupefacientes em doses individuais para revenda a consumidores ou dividem as gramas em meias gramas.
Por exemplo, o arguido JM realizou as seguintes vendas de heroína/cocaína ao revendedor SS:
--+ No dia 4 de Junho de 2018, cerca das 19H08, na Rua Cara de Pau, sita em Tavira, o arguido JM vendeu cocaína ao arguido SS para este revender a consumidores desses estupefacientes.
--+ No dia 11 de Junho de 2018, cerca das 19H04, na Rua Silva Domingues, sita em Tavira, o arguido JM vendeu cocaína ao arguido SS para este revender a consumidores desses estupefacientes.
Para esse efeito, o arguido JM utiliza os seguintes veículos nas suas deslocações a Espanha para abastecimento de cocaína, sendo, inclusivamente, conduzido pelo arguido Mustapha: veículo ligeiro de passageiros com matrícula n ---FPY, veículo ligeiro de passageiros com matrícula n H4Z, veículo ligeiro de passageiros com matrícula n ---FBF, veículo ligeiro de passageiros com matrícula n ---CJN e veículo ligeiro de passageiros com matrícula n -NQ.
O arguido JM nasceu em Huelva, Espanha e veio para Portugal em Janeiro de 201
É casado e a sua mulher é doméstica.
É consumidor ocasional de marijuana e de cocaína. Não tem antecedentes criminais.
É proprietário de dois veículos automóveis, um Citroen, modelo Saxo e um BMW do ano de 2000 que comprou em Espanha e que depois reparou.
Entretanto, o arguido SS residente na Avenida , iniciou, em data ainda não concretamente apurada, embora, pelo menos, desde inícios de Março de 2018, uma actividade de venda directa de doses individuais de cocaína/cannabis a revendedores e a consumidores desses estupefacientes na localidade de Tavira, abastecendo-se junto do arguido JM.
Para esse efeito, o arguido SS abastece-se de cocaína e canabis junto do arguido JM e revende a revendedores e a consumidores na localidade de Tavira, utilizando o seu telemóvel para assegurar o respectivo fornecimento junto do arguido JM e para aceitar encomendas dessas doses individuais de cocaína/canabis da sua clientela e para combinação dos locais de entrega.
Por exemplo, o arguido SS realizou as seguintes vendas de cocaína a consumidores desses estupefacientes:
--+ No dia 13 de Março de 2018, cerca das 18H48, na Rua do Peta Isidoro Pires, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 921/923).
--+ No dia 27 de Março de 2018, cerca das 18H22, na Rua João Vaz Corte Real, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 1117/1121).
--+ No dia 27 de Março de 2018, cerca das 21H29, junto ao Quartel Militar, sito em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um casal de consumidores desses estupefacientes vide fls. 1117/1121).
--+ No dia 4 de Abril de 2018, cerca das 16H49, na , sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls..
--+ No dia 4 de Abril de 2018, cerca das 18H43, na Rua , sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls..
--+ No dia 10 de Maio de 2018, cerca das 16H13, na Rua dos Bombeiros Municipais, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 1490/1492).
--+ No dia 10 de Maio de 2018, cerca das 20H32, na Rua , sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 1490/1492).
--+ No dia 10 de Maio de 2018, cerca das 21H09, na Rua Primeiro de Dezembro, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 1490/1492).
--+ No dia 9 de Julho de 2018, cerca das 17H14, na Rua Álvaro de Campos, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 2048/2052).
--+ No dia 9 de Julho de 2018, cerca das 19H03, na Rua Álvaro de Campos, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 2048/2052).
--+ No dia 9 de Julho de 2018, cerca das 20H51, na Rua Álvaro de Campos, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 2048/2052).
--+ No dia 10 de Julho de 2018, cerca das 17H26, na Rua Irene Rolo, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 2075/2077).
--+ No dia 10 de Julho de 2018, cerca das 19H28, no skate park, sita em Tavira, o arguido SS vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls. 2075/2077).
Para esse efeito, o arguido SS utiliza os seguintes veículos nas suas deslocações para fornecimento e vendas de doses individuais de cocaína: veículos ligeiros de passageiros com matrículas n GO- e -PH.
Recentemente, o arguido SS passou a abastecer o arguido Ed residente na Rua, e o arguido SB residente, com cocaína para estes revenderem em doses individuais a consumidores desses estupefacientes.
O dinheiro que lhe foi apreendido e infra descrito era da venda da cocaína e da canabis.
O arguido está desempregado; ocasionalmente trabalhava na apanha da ameijoa.
É proprietário de um veículo automóvel da marca Ford, modelo Focus do ano de 200
O arguido JM fornecia-lhe canabis para revenda a terceiro e dez placas de tal produto estupefaciente de cada vez.
O arguido SS é consumidor ocasional de canabis e de cocaína
O arguido TB abastece-se de cocaína em Espanha, adultera esses estupefacientes, manufactura-os e revende a consumidores nas localidades de Faro e Bordeira, utilizando o seu telemóvel para assegurar o fornecimento desses estupefacientes junto dos seus fornecedores e para aceitar encomendas dessas doses individuais de heroína/cocaína da sua clientela e para combinação dos locais de entrega.
Para esse efeito, o arguido TB utiliza os seguintes veículos para deslocações a Espanha: veículo ligeiro de passageiros com matrícula n -ZI e veículo ligeiro de passageiros com matrícula n-JE.
Por exemplo, o arguido TB realizou a seguinte venda de heroína/cocaína a consumidores desses estupefacientes:
--+ No dia 3 de Agosto de 2018, cerca das 22H05, na Rua Egas Moniz, sita no Montenegro, o arguido TB vendeu cocaína a um individuo de identidade desconhecida vide fls.2320).
Tem um veículo automóvel da marca Mercedes do ano de 200
Possui como habilitações escolares o 9 ano de escolaridade.
É consumidor regular de canabis e iniciou-se no mesmo há cerca de 20 anos. É consumidor ocasional de cocaína e iniciou-se no mesmo há cerca de 7/8 anos.
Busca 1 - JM:
--+ 2,3 Gramas de Haxixe
--+ 3 cartuchos calibre 12
--+ 1 arma modificada
--+ 7 telemóveis
--+ 1 balança digital
--+ Vários recortes de sacos plástico
--+ 1930 Euros
--+ 1 caixa com 18 saquetas produto corte "redrate"
--+ 3 veículos automóveis
Busca 2 - Maria
--+ 147,73 gramas de canábis
--+ 140,83 Gramas de Canábis
Balança de Precisão
Busca  3 - SS
--+ 3035 Euros
--+ 10 placas de Haxixe com 976,74 gramas
--+ 6 placas de Haxixe com 285,80 Gramas
--+ 3,37 Haxixe
--+ 80,85 gramas de Cocaína
--+ 0,33 Canábis
--+ 10,94 Cocaína
--+ 3 Balanças digitais
--+ 3 telemóveis
--+ 2 computadores
--+ 1 tablet
Busca 4 - RR
--+ 1 Pistola de gás comprimido com acessórios
--+ 1 Munição calibre.22mm
--+ 5 telemóveis
--+ 2 balanças digitais
--+ 1,1 gramas de Cocaína
--+ 6,6 gramas Haxixe
--+ 1 fio de ouro com cruxifixo
Busca 5 - AA e JB
--+ 15 Gramas Cocaína
--+ 3,6 gramas de Haxixe
--+ 9,2 Gramas de Haxixe
--+ 0,7 gramas de Liamba
--+ 1 frasco de amoníaco