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A questão a apreciar consiste em apreciar da verificação dos pressupostos para atribuir a indemnização ao autor, ao abrigo do disposto no art. 59 conjugado com o art. 164/2/3 CIRE.
A violação dos deveres do administrador tanto pode traduzir-se numa conduta positiva como num comportamento omissivo.
O dano traduz-se na diminuição da percentagem do crédito que, se não fora o ato lesivo, o prejudicado provavelmente receberia, ou, pelo menos, no agravamento das condições de recebimento.
O nexo de causalidade estabelecesse entre o ato do administrador praticado com a violação de deveres que lhe incumbem e o prejuízo do credor.
O autor-apelante estrutura a sua pretensão com fundamento na violação do dever de informação das propostas de venda e interessados na compra e preterição da proposta de compra apresentada pelo autor, na qualidade de titular de um direito real de garantia.
Pretende, renovando os argumentos da contestação, que se considere excluída a sua responsabilidade por não ter agido com culpa.
" O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.
O fim visado pela norma consiste em atribuir ao credor com garantia real um mecanismo de proteção do seu crédito.
Nos deveres impostos ao Administrador Judicial no seu Estatuto destacam-se:"Art. 12
Considera a ré-apelante que os artigos matriciais e descrições prediais quer da verba n 95, quer da verba n 97 são os mesmos, isto é, ambas as verbas respeitam a frações inscritas na respetiva matriz sob o art 1281 e estão ambas descritas na Conservatória do Registo Predial sob a mesma descrição, isto é, descrição n 650- cfr. factos provados ns 5 e
Cumpre ter presente os factos provados n5 e n6:
Refere ainda a apelante-ré que na douta sentença recorrida a desconsideração da proposta apresentada pelo A. assenta na culpa na R., alegadamente por não ter descortinado, como lhe competia, o lapso cometido pelo A. na identificação da verba que pretendia adjudicar.
A massa insolvente integrava no seu ativo mais de uma centena de imóveis- cfr. facto provado n 7-, com todos os direitos e garantias que se lhe encontram associados, com vários credores garantidos por hipotecas e outros direitos reais de garantia, designadamente direitos de retenção.
Quem praticou o lapso na identificação da verba em causa foi o próprio A., pelo que, por culpa deste, e só deste, deve ser imputada a desconsideração da proposta de adjudicação por ele efetuada, sendo certo que a mesma foi remetida aos autos conforme resulta do facto provado n 2
Efetivamente o lapso na indicação da verba a que corresponde o prédio não ocorreu apenas com a apresentação da proposta.
Resulta dos pontos 27 e 28 dos factos provados:
O tribunal por despacho de 20 de abril de 2016 deferiu a dispensa de depósito do preço, sem prejuízo do depósito das custas, despesas e retribuição ao AI.
A indevida indicação da verba que correspondia ao imóvel a vender não se mostrou relevante para o tribunal tomar posição, o que apenas se justifica porque o prédio, o adquirente credor e o preço a pagar estavam indicados de forma percetível e objetiva.
Não se pode por isso concluir, como pretende a apelante, que o lapso na identificação do prédio pela respetiva verba era relevante.
O dano traduz-se na diminuição da percentagem do crédito que, se não fora o ato lesivo, o autor provavelmente receberia, ou seja, a diferença entre o preço oferecido e o preço do negócio.
na apelação do autor, a cargo do autor e da ré, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/5 e 4/5, respetivamente.
na apelação da ré, a cargo da ré;
na apelação da interveniente, a cargo da interveniente.
Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes as apelações da interveniente E - Sucursal e da ré  e parcialmente procedente a apelação do autor e nessa conformidade:
, G. , ,  e F. intentaram a presente acção popular, sob a forma de processo comum, contra R. e mulher , J. R. e mulher P., pedindo que:
Para tanto alegam, em síntese, que são cidadãos no gozo dos seus direitos sociais e políticos, residentes na vila e freguesia de ...), concelho de Ponte de Lima.
Acrescentam que, desde tempos imemoriais, este caminho é usado diariamente pelas pessoas da freguesia de ...), nomeadamente, as residentes nos lugares de ...), ...).
Desde há cerca de 50 anos, ao longo do tempo, os proprietários confinantes com este caminho cederam parcelas de terreno para o seu alargamento até atingir a dimensão que hoje apresenta, sendo que o caminho sempre esteve pisado, calcado, duro e com leito definido e sempre foi utilizado pelos cidadãos da freguesia de ...) e de outras freguesias, quando nele precisavam de passar.
Os RR. contestaram, impugnando a factualidade alegada na petição inicial e alegando que em finais de 2013, colocaram dois portões gradeados a fechar as entradas por onde é feito o acesso e passagem dos seus prédios no exercício do seu legítimo direito previsto no art. 1356 do Código Civil.
Deduziram, ainda, reconvenção pedindo que:
se declare que os RR. reconvintes J. R. e mulher P. são legítimos e exclusivos donos e possuidores das parcelas A, e descritas no art. 55 da contestação;
se declare que os RR. reconvintes R. e mulher são legítimos e exclusivos donos e possuidores das parcelas B e E descritas no art. 55 da contestação, e do prédio descrito no art. 54 - alínea do mesmo articulado;
se declare que faz parte integrante desses prédios, o caminho particular de consortes, interior da primitiva quinta e actualmente nas condições descritas nos arts 69 e 70 da contestação;
os Autores sejam condenados a verem, acatarem e reconhecerem esses direitos dos Réus reconvintes e a absterem-se da prática de qualquer acto que os possa prejudicar, afectar ou violar.
Os AA. também apresentaram réplica, invocando a inadmissibilidade do pedido reconvencional na acção popular e impugnando os factos alegados pelos Réus.
O presente recurso versa sobre matéria de facto e matéria de direito.
Acresce que a Junta de Freguesia:
Fez obras de conservação no Caminho F..
Colocou um tubo para condução de água para fontanário em toda a extensão do Caminho F., sem pedir autorização a quem quer que seja.
Há cerca de 45 anos, antes do 25 de abril de 1974, a testemunha R. F. pediu autorização ao Presidente da Junta de Freguesia de então, para colocar no Caminho F. um cano para condução de água.
Julgue não provados os factos das alíneas,,,, e do elenco dos factos provados da sentença;
Julgue provados os factos alegados nos artigos , 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 27, 3, 3 e 3 da petição inicial;
Julgue a acção totalmente procedente;
Julgue improcedente o pedido reconvencional na parte em que se declara que o percurso do Caminho F. entre cancelas, ou seja, entre o limite nascente do prédio inscrito na matriz sob o artigo 85 e o limite poente da parcela A, com percurso intermédio pela parcela B, é parte integrante destes prédios.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 45
Os contestantes, sempre de comum acordo, estabeleceram a composição e a área de cada uma dessas parcelas, definiram as respectivas estremas e limites e adjudicaram-nas entre si;
Desde Março de 1992, cada um dos contestantes passou a usar e deter em exclusivo, como prédios distintos e autónomos, as parcelas divididas e demarcadas, acima descritas e que respectivamente lhes couberam;
Cada um, nas respectivas parcelas e prédio, efectuou obras e alterações, colheu os respectivos frutos e produtos, aproveitou todas as suas utilidades, habitando a casa, usando o logradouro pagando os respectivos impostos;
Tudo isso continuadamente e com exclusão de outrem;
Como de coisa sua se tratasse e com a convicção de exercerem um direito próprio, como seus donos;
À vista, com o conhecimento e reconhecimento de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja;
No lugar de ...), da freguesia de ...), do concelho de Ponte de Lima, existe um caminho denominado Caminho F.;
O percurso do caminho prossegue para lá dos limites do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., atravessa as referidas parcelas A e B, desembocando no referido Caminho ;
Nas imediações desta casa de habitação principal da unidade predial em causa, o solo do caminho tem piçarras longitudinais que ocupam a quase totalidade do caminho, conforme se constata da reprodução fotográfica junta aos autos a fl. 333 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Nos limites do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., a nascente, existiam e existem dois tranqueiros em pedra envelhecidos e dois tranqueiros novos que ladeiam o Caminho F.;
Nos limites do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., a poente, existem dois tranqueiros de pedra envelhecidos;
A partir dos limites do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., a nascente, a parte inicial do caminho estava coberta por uma latada;
Em data que não se logrou apurar, mas durante os anos de vida de R., este retirou as cancelas que existiam nas entradas nascente e poente da unidade predial agora materialmente dividida pelos contestantes;
Há mais de 20 anos e até Dezembro de 2013, o Caminho F., na parte que atravessava os prédios cuja aquisição é peticionada pelos Réus, deixou de ser percorrido por pessoas que se deslocavam para e por causa das pedreiras que em tempos existiram a poente daqueles prédios;
Ao longo dos anos, a Junta de Freguesia de ...) mandou limpar e alargar o Caminho F., com terreno cedido pelos donos dos terrenos limítrofes, até ao limite nascente do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...;
As obras do saneamento básico municipal, com as suas condutas e caixas de derivação, foram construídas ao longo do Caminho F. até ao limite nascente do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...;
A condução municipal da água potável é feita por canalizações que terminam no limite nascente do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...;
Em finais de 2013, os contestantes colocaram dois portões gradeados a fechar as entradas por onde é feito o acesso e passagem pelos prédios cuja aquisição peticionam;
Um foi colocado a nascente dos prédios em causa, no limite nascente do prédio inscrito na matriz sob o artigo ... e outro, a poente desses mesmos prédios, no limite poente do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...;
O primeiro tem uma fechadura que abre e fecha com uma chave, o segundo mantém-se fechado com uma corrente com cadeado;
Impedindo o acesso e a passagem de terceiros a partir do limite nascente do prédio inscrito sob o artigo ... e a partir do limite do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...;
Da contestação dos Réus: artigos 29, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 30, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 32 a 42, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 43, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 44 a 49, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 71 a 77, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea.
Foram valoradas as impressões recolhidas pelo signatário aquando da realização da inspecção judicial ao local, traduzidas nos registos fotográficos juntos aos autos de fls. 377 a 38
Valorou ainda o Tribunal as declarações de parte de R., na parte em que o pode fazer livremente.
A factualidade vertida nas alíneas, e a resultou do acordo das partes.
Com efeito, os ora recorrentes justificam a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
Quanto ao facto provado na alínea:
Nos limites do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., a nascente, existiam e existem dois tranqueiros em pedra envelhecidos e dois tranqueiros novos que ladeiam o Caminho F..
E no que se refere especificamente aos aludidos tranqueiros, refere-se na fundamentação de facto que:
Por outro lado, os depoimentos das testemunhas T. E., S. R. e António permitiram corroborar essa mesma realidade.
Esses sinais corporizam e revelam o exercício do direito em causa e a convicção de quem o exerce; são indispensáveis para a essencial objectivação da situação e do direito, afastando as pretensões meramente subjectivas.
Esses sinais podem ter natureza variável, podendo ser um caminho trilhado, um marco, uma porta, uma abertura, uma poça, uma canalização, uma mina, um portão ou cancela, ou uma qualquer outra obra humana. São identificadores e reveladores da situação e do direito perante terceiros; são elementos que perduram ao longo do tempo, alguns deles susceptíveis de evidenciar a sua própria antiguidade.
Independentemente das cancelas primitivas que estavam fixadas nos aludidos tranqueiros terem sido retiradas, essas pedras permaneceram fixas e visíveis no local, sendo o seu estado e aspecto aliás, retratados nas fotografias juntas aos reveladores de uma antiguidade de várias dezenas de anos.
Quanto aos factos provados nas alíneas w e:
De resto, as testemunhas Manuel A. e T. E., mencionadas pelos recorrentes, afirmaram que nunca tinham visto as cancelas, no seu tempo, o que é bem diferente de dizer que as cancelas nunca existiram.
No que concerne ao facto da alínea, as declarações de parte do R. R. mostraram-se credíveis e coerentes, não só por ser filho de R. anterior proprietário) e, como tal, melhor que ninguém poder confirmar os produtos que o seu pai vendia aos seus clientes e a ida destes ao moinho que existia no prédio para moerem o cereal, mas também por terem sido corroboradas pelo depoimento da sua irmã S. R., que também confirmou os produtos agrícolas que os seus pais produziam e vendiam quando sobravam, bem como o funcionamento do moinho.
Entendem os recorrentes que nenhuma prova foi feita deste facto - nomeadamente, não ficou provado:
A partir de que altura as pessoas começaram a passar no Caminho F. - todas as testemunhas inquiridas sempre passaram e/ou viram passar no Caminho F., não havendo prova de um momento inicial de passagem, estribando-se em pequenos excertos dos depoimentos das testemunhas Sérgio 69, Maria, R. F., Joaquim e Manuel A. que transcrevem;
No entanto, tal não invalida, pelo que atrás se deixou explanado, que a partir dos factos provados nas alíneas e, existiu um momento a partir do qual as pessoas passaram a aceder livremente aos locais referidos na alínea dos factos provados, através do caminho em causa nos autos.
Manuel A. autarca da Freguesia de ...) durante 20 que referiu que escolhia aquele caminho para ir ter com a sua primeira namorada, que morava no lugar de ...), por ser o mais próximo para chegar até lá, tendo, ainda, admitido que havia outros caminhos, mas tinha de andar quase mais 1 Km, sendo aquele caminho mais conveniente para si.
Alegam os recorrentes que nenhuma prova foi feita sobre este facto, transcrevendo alguns excertos dos depoimentos das testemunhas Sérgio, Maria, R. F., Joaquim, Manuel A., S. R. e T. E. nos quais sustentam a sua posição.
No entanto, também quanto a este facto, andou bem o Tribunal recorrido na valoração da prova produzida, desde logo do depoimento da testemunha T. E. que confirmou o facto dos seus tios pais dos RR.) se insurgirem contra a passagem no dito caminho por quem não era seu cliente, descrevendo em que se traduzia a oposição daqueles.
Tais depoimentos foram corroborados pelas declarações prestadas pelo R. R., pelo que não poderia tal facto deixar de ser dado como provado.
Ao longo dos anos, a Junta de Freguesia de ...) mandou limpar e alargar o Caminho F., com terreno cedido pelos donos dos terrenos limítrofes, até ao limite nascente do prédio inscrito na matriz sob o artigo ....
Entendemos, pois, que não assiste razão aos recorrentes ao pretenderem que seja dado como não provado o facto constante da alínea.
Quanto aos factos não provados dos arts 7, 11 e 12 da petição inicial:
Desde tempos imemoriais, que este caminho é usado diariamente pelas pessoas da freguesia de ...), do concelho de Ponte de Lima, nomeadamente, as residentes nos lugares de ...), ...);
- Este caminho sempre esteve pisado, calcado, duro, com leito definido;
- Sempre foi utilizado pelos cidadãos da freguesia de ...) e de outras freguesias, quando nele precisavam de passar.
Em relação ao facto vertido no art. 11 da petição inicial, acrescentam os recorrentes que na inspecção ao local, o Tribunal observou o caminho e realizou registo fotográfico, sendo possível observar nas fotos obtidas que o Caminho F. é pisado, calcado, duro, com leito definido.
Ademais, importa referir que foram dados como não provados os factos vertidos nos:
art. 7, sem prejuízo do que se deu como provado na alínea;
art. 11, sem prejuízo do que se deu como provado nas alíneas e;
art. 12, sem prejuízo do que se deu como provado na alínea;
Quanto aos factos não provados dos arts 16, 17 e 18 da petição inicial:
- Sem interrupções no tempo;
Alegam os recorrentes que estes factos devem ser dados como provados, estribando-se, para tanto, nos excertos dos depoimentos das testemunhas por eles mencionados relativamente aos factos vertidos nos arts 7 e 12 da petição inicial, pelo que também, quanto a esta parte, vale o que acima se deixou dito sobre esta matéria, para onde remetemos por uma questão de economia processual.
Não assiste, pois, razão aos recorrentes ao pretenderem que tais factos sejam considerados provados.
Quanto ao facto não provado do art. 23 da petição inicial:
Quanto ao facto não provado do art. 24 da petição inicial:
Quanto ao facto não provado do art. 25 da petição inicial:
Porém, contrariamente ao defendido pelos recorrentes, entendemos que o ónus da prova deste facto tal como foi alegado na petição inicial, cabia aos AA., nos termos do art. 342, n. 1 do Código Civil, por se tratar de facto constitutivo do direito por eles invocado e que pretendem ver reconhecido, não tendo aqueles logrado alcançar tal desiderato, pelo que não merece qualquer censura a decisão do Tribunal recorrido ao dar aquele facto como não provado.
Quanto ao facto não provado do art. 27 da petição inicial:
Alegam os recorrentes que este facto deve ser dado como provado, sustentando a sua pretensão nos excertos dos depoimentos das testemunhas que mencionaram relativamente ao facto provado da alínea supra identificadas.
Quanto aos factos não provados dos arts 32 e 33 da petição inicial:
- Entre os dias 14 e 19 de Dezembro de 2013, os réus vedaram o Caminho F.;
- Para o efeito, colocaram duas cancelas de ferro no leito do Caminho F..
Os recorrentes consideram que estes factos foram confessados pelos RR. nos arts 13, 35 e 36 da contestação, pelo que tinham de ser dados como provados.
Quanto ao facto não provado do art. 37 da petição inicial:
Os recorrentes entendem que este facto devia ser dado como provado, pois considerando a impugnação da matéria de facto feita no presente recurso, é um facto notório que os cidadãos utentes do Caminho F. estão impedidos de nele passarem.
desiderato que aqueles não lograram alcançar.
Pretendem os recorrentes que a acção seja julgada totalmente procedente e o pedido reconvencional seja julgado improcedente, na parte em que se declara que o percurso do Caminho F. entre cancelas, ou seja, entre o limite nascente do prédio inscrito na matriz sob o art. 853 e o limite poente da parcela A separada do prédio inscrito na matriz sob o art., com percurso intermédio pela parcela B separada do prédio inscrito na matriz sob o art., é parte integrante destes prédios.
- O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. O depoimento de cada testemunha, tem de ser ponderado em conjugação com os das outras testemunhas e todos conjugados com os demais elementos de prova.
Custas pelos recorrentes, com redução a metade das custas que normalmente seriam devidas, ao abrigo do disposto no art. 20, n. 2 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto.
Guimarães, 22 de Novembro de 2018
Ali se refere, no que aqui releva, que:
"Aberta a proposta, foi verificado pelo Meritíssimo Juiz de Direito que a mesma se encontrava dentro das condições legais exigidas, razão pela qual foi aceite.
Cf. fl.s 23v. e 24, a Agente de Execução, lavrou o Título de Transmissão que aí consta e que aqui se dá por inteiramente reproduzido, datado de 19 de Junho de 2014, do qual consta que o bem nele identificado:
Recebidos os comprovativos a que ora se aludiu a Agente de Execução, emitiu o título de transmissão e procedeu ao respectivo registo de aquisição, através do pedido de registo n. 761762014, de 19 de Junho de 2014, pelas 15 h e 39 , o que se mostra comprovado, cf. fl.s 92  e 93 .
Mais ali se refere pela Agente de Execução, ter sido contactada telefonicamente pela Mandatária do executado, Dr. E... , a questionar do estado do processo, após a venda, ao que lhe foi dito que no dia 18 de Junho de 2014 tinha sido liquidado o restante valor da proposta apresentada e tinham sido emitidas as declarações para liquidação de impostos e que mais informou que o proponente já tinha enviado para o escritório esses comprovativos, razão pela qual estava a ser emitido o respectivo título de transmissão.
Acrescentando-se que, não obstante tal informação, o requerimento para o exercício do direito de remição, por parte do filho do executado, o supra referido .. , só deu entrada no dia 19 de Junho de 2014, pelas 16 h e 13 , acompanhado do comprovativo do pagamento dos impostos, tendo o imposto de selo sido liquidado pelas 15 h e 41 , ou seja, já depois de emitido o título de transmissão ao proponente e efectuado o respectivo registo.
Conforme requerimento aqui junto de fl.s 29  a 31, datado de 14 de Julho de 2014, o executado veio pugnar pela tempestividade do exercício do direito de remição exercido por seu filho, alegando que este não podia saber que o título de transmissão estava para ser emitido, nem tinha meio de o saber, por nada constar dos autos, tendo o mesmo sido emitido decorridas 48 horas após a abertura das propostas.
Respondeu a exequente, defendendo a intempestividade do exercício do direito de remição, cf. seu requerimento de fl.s 32  a 3
Veio o executado insurgir-se contra tal entendimento e o exequente pugnar pela sua correcção.
Contra tal insurge-se o executado alegando que do processo nada constava acerca da emissão do título de transmissão.
- Na presente acção executiva é executado o pai do remidor e aqui apelante.
- No dia 18-6-2014, na plataforma Citius foi disponibilizado o Auto de Abertura de Propostas, sem que tenha sido notificado ás partes.
- A abertura de propostas foi realizada no dia 102014, pelas 110h.
- Antes de ter sido tomada a decisão de que se recorre, deveria ao apelante ter sido dada a hipótese de aportar e debater os factos novos condizentes com a realidade jurídica prefigurada pela Sr. Agente de Execução e pelo Tribunal a quo.
- Porque a questão em apreciação se prende com o direito de remição, sumariamente recusado, e o imóvel em venda é a casa de morada do executado e da família onde se inclui o apelante, a decisão proferida está ferida de nulidade, pois a omissão que se verifica é passível de influir no exame ou decisão da causa, nos termos do art.19CPC, que se invoca para todos os efeitos legais.
- A comprovação do pagamento integral do preço é um acto processual relevante que produz efeitos jurídicos no processo, dele dependendo a emissão do título de transmissão e também o regular exercício de remição, por este só se admitir após tal pagamento se o remidor depositar o preço acrescido de 5%, para indemnização.
- Assim, se o proponente não provar o pagamento do preço, tudo se passa como se não tivesse sido efectuado, não podendo aproveitar-lhe acto que só por sua culpa não foi praticado.
- Como o proponente não mostrou nos autos, pelo contrário ocultou que o preço tivesse sido pago, não podia a Sr. Agente de Execução ter emitido o título de transmissão, já que tal comprovação é uma formalidade essencial e como tal é nulo e de nenhum efeito o título assim emitido.