rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O reclamante, ora recorrido, é executado em vários processos de execução fiscal, por efeito da reversão dos processos de execução fiscal instaurados contra a Sociedade devedora originária S..;
A reversão teve por finalidade a efetividade da responsabilidade subsidiária, em virtude do reclamante ter exercido o cargo de gerente da Sociedade devedora originária;
Do acervo de processos de execução fiscal instaurados e contra si revertidos, o processo de execução fiscal n. ..e apensos foi declarado extinto por despacho de 212019 do Chefe de Finanças de Loures 3;
A penhora de bens ou direitos não pode ser utilizada indiscriminadamente em processos em que não tenha sido ordenada, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da certeza, da segurança e da proteção da confiança;
A entidade empregadora do executado só foi notificada da Ordem de Penhora n. ..e referente ao processo de execução fiscal n. ..e apensos;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando anulou a decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de levantamento da penhora de vencimentos.
cfr. doc. 9, junto com a p.;
cfr. Anexo 10, junto com a p.e fls. 91 do SITAF;
manteve na ordem jurídica a decisão do órgão de execução fiscal, veiculada pelo ofício n ...
Assim, não há nenhuma factualidade a aditar ao probatório, uma vez que a recorrente não conseguiu provar, nem tal prova existe nos autos, de que a ordem de penhora de vencimentos n ..foi ordenada em vários processos de execução fiscal.
O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, expresso na não violação de direitos adquiridos ou frustração de expectativas legítimas, sem fundamento bastante, deve ser apreciado, em sede de tutela constitucional, enquanto emanação do princípio do Estado de Direito democrático cfr.arts.2 e 9, al.b), da R.Portuguesa)
Termos em que o presente recurso improcede na totalidade, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Acórdão do TCAS de 21/06/2018, Proc. 171/11BELLE, disponível em www.dgsi.pt
SMGS e marido PNSD R. , 3200-216 Lousã), interpõem recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que, em acção administrativa comum ordinária intentada contra o Estado, julgou procedente excepção de prescrição e absolveu o réu dos pedidos.Os recorrentes rematam o seu recurso com as seguintes conclusões:
Os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes da anulação de uma venda efectuada em processo de execução fiscal e cuja anulação foi pedida em processo perante o tribunal tributário apenas ocorrem por força da anulação decretada, e, por isso, o exercício do respectivo direito de indemnização perante o tribunal administrativo apenas pode ser exercido a partir de tal momento e o prazo de prescrição só se inicia nesse momento, nos termos do art. 30, n. 1, do ;
Os AA., tiveram conhecimento dos danos sofridos, pelo menos em 08/06/2010, data em que requereram a anulação judicial da venda do prédio.
Ou seja, muito depois de ter decorrido o prazo de 3 anos legalmente previsto no art. 498 n 1 do Civil, para a prescrição do direito de indemnização que os AA. pretendem fazer valer na presente acção.
Acresce que a notificação do pedido de anulação da venda fiscal, só por si, não evidencia a vontade de exercer todos os direitos que advenham da anulação da venda.
Pelo que ao julgar procedente a excepção peremptória da prescrição a Mm Juiz mais não fez do que a correcta aplicação dos arts. 498 e 323, do Civil devendo, assim, ser confirmada, nos seus precisos termos, a decisão em crise.Dispensando vistos, cumpre decidir.
Em 18-04-2013, foi proferida decisão no processo precedente na qual se concluía nos seguintes termos cf. doc. n. 4 junto com a p. , fls. 30 a 36 dos presentes:
A petição inicial da presente acção foi enviada a este Tribunal em 06-05-2014 cf. registo de autuação), tendo o Réu sido citado para contestar em 09-05-2014 cf. certidão de citação a fls. 56 dos presentes;
Ao que pedem a condenação do réu/recorrido no pagamento dessas quantias, com acréscimo de juros legais desde a citação.
Afirmada esta primeira premissa, continuou a discorrer.
Resulta do teor da norma que apenas tem a virtualidade de interromper a prescrição o acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito.
No caso em apreço, estamos perante um incidente dentro do processo de execução fiscal, em que foi requerida a anulação da venda, nos termos da alínea do n 1 do art. 257 do CPP, em virtude de os Autores terem verificado que o terreno identificado sob a verba n 2 tinha a área de 390 m2 , ao contrário da área de 700 m2 , anunciada art. 16 da p.).
"1 - A anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes:
Daí que a 1 Autora, na situação dos autos, atento o disposto no artigo 47 do Código Civil, e determinando-se a anulação da venda, deverá operar o disposto no artigo 28 do Código Civil e não o instituto do enriquecimento sem causa, neste contexto processual cfr. artigos 47 e seguintes do Código.
Na aplicação subsidiária das normas do CPC, o requerente deve peticionar a anulação da venda e o pedido indemnizatório.
A 1 Autora formulou os pedidos de anulação de venda e a devolução de todas as quantias pagas a título de preço e demais encargos legais cfr. 289, n 1 do.
Por tudo isto, entende o Tribunal que desde Junho de 2010, os Autores conheciam não só os danos como a eventual ilicitude da conduta da Administração, pelo que a contagem do prazo de prescrição teve aí início, e não apenas após a decisão do incidente de anulação da venda, que é um incidente independente da acção de responsabilidade, não sendo o seu curso impedido os AA. de intentar a presente acção.
Mas não nos parece que tenha alcançado a devida solução jurídica.
De permeio, olhando para a narrativa transcrita a propósito de interrupção da prescrição:
- observações que não prejudicam o que decorre do julgado anulatório, nomeadamente a respeito do que foi restituído.
Cfr. Ac. do STA, de 04-11-2009, proc. n 01076/07:
Se é certo que antes há um conhecimento que justifica fundamento da anulação - aquele que nos termos do art. 257, n 1,, do CPPT, veio a justificá-la -, ainda assim, nessa contemporaneidade, não se representam como produzidos os danos aqui peticionados.
Assim, nem antes, com a propositura da anulação se inicia prazo de prescrição, nem sentido faz cuidar de interrupção de contagem a pretérito do que se não iniciou.
Processo n. 8412/19YIPRT.P1
Comarca: Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia; Comarca do PortoRelatora: Lina Castro Baptista
SUMÁRIO......................................................................
Diz que divulgou o imóvel na Internet e mostrou o mesmo a vários interessados.
Relata que, em 04/04/14, a Ré lhe enviou um E-mail a informar que o imóvel em causa já estava vendido.
Expõe ainda ter reclamado dos Réus a remuneração contratada, por carta enviada em 24/10/1
Concluem pedindo que a oposição seja julgada procedente, com a sua absolvição do pedido.
Realizou-se o competente julgamento e proferiu-se sentença que julgou a ação totalmente improcedente, por não provada, com a absolvição dos Réus dos pedidos.
De acordo com o disposto na cláusula  do contrato de mediação celebrado entre os Réus e a Autora, esta obrigou-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado no negócio e resultou provado, através da ficha de visita, propostas de aquisição e de escritura de compra e venda juntas aos autos FP 11; 12; 13; 14; 15; 16 e, que a Autora cumpriu a sua obrigação contratual, encontrando esse interessado.
Pelo exposto deverão os réus cumprir também a obrigação também contratualmente assumida pagando a remuneração contratualmente estipulada.
A sentença recorrida confundindo o negócio visado pela mediação com o próprio contrato de mediação, a sentença recorrida concluiu que o negócio tinha acabado por ser formalizado com o acompanhamento de outra mediadora, que comprovadamente nada fez, apenas porque a comissão por ela cobrada era inferior.
Acontece que o incumprimento dos Réus tem a ver com o não pagamento da remuneração, como contrapartida, que lhes competia prestar perante o cumprimento do contrato de mediação por parte da Autora, que é facto sobejamente comprovado nos autos, e não com a hipótese de conluio, colocada na sentença recorrida.
A não se entender assim, estar-se-ia a condenar todas as mediadoras competentes que, como resultado do eficiente trabalho que desenvolvem conseguem encontrar interessados para celebrar os negócios visados pelos seus clientes, a nada receberem em situações similares, em detrimento de outras que nada fazem e que por isso mesmo podem cobrar muito menos.
A sentença recorrida violou o disposto no n. 1 do artigo  e al. do n. 1 do artigo 1 do 69/2011 de 106 e art. 80 e ss. do
Os Réus vieram apresentar contra-alegações pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Nos presentes autos, a questão a dirimir, delimitada pelas conclusões do recurso, prende-se com o nexo de causalidade entre actividade desenvolvida pela mediadora e a conclusão do negócio.
O aludido contrato foi também ele subscrito pelo Réu.
O atrás identificado contrato de mediação imobiliária foi celebrado em regime de não exclusividade e pelo período de 09 meses, automaticamente renovável por iguais e sucessivos períodos, caso, entretanto, não fosse denunciado nos moldes nele previstos.
Ficou igualmente estabelecido no aludido contrato que o pagamento da remuneração da Autora seria efectuado aquando da celebração do contrato promessa que viesse a ser celebrado tendo por objecto o aludido imóvel.
A acrescer a toda a referida divulgação do imóvel e com o objectivo de conseguir comprador para o mesmo, os vendedores da Autora, sempre acompanhados da mãe ou da irmã da Ré, que assinaram as fichas de visita, mostraram o imóvel a quatro interessados que pretenderam visitá-lo.
Visto um tal contacto, em 06-12-2013, a Autora acompanhou o referido interessado numa visita ao imóvel atrás melhor identificado.
Em 04-04-2014, a Ré enviou para a Autora, um e-mail para informar que o imóvel em questão já estava vendido e a pedir que o mesmo fosse retirado da base de dados da Autora.
A aludida carta foi recepcionada pelos Réus.
Da escritura de compra e venda referente ao imóvel identificado no ponto dos factos provados, foi feito constar que na venda do imóvel dela objecto, tinha havido a intervenção da G, Lda.
A Recorrente/Autora sustenta no presente recurso que resultou provado, através da ficha de visita, propostas de aquisição e de escritura de compra e venda juntas aos autos FP 11; 12; 13; 14; 15; 16 e, que a Autora cumpriu a sua obrigação contratual, encontrando esse interessado.
Acrescenta ser juridicamente repugnante que a sentença recorrida beneficie os Réus que, alegada e comprovadamente negociaram a comissão com a mediadora que, para dificultar a cobrança da B, se limitou a comparecer na escritura, sem sequer terem tentado negociar com a Mediadora ora Recorrente que, comprovadamente conseguiu o interessado com quem formalizaram o negócio.
Cumpre analisar o regime legal da actividade de mediação imobiliária, na perspectiva da subsunção dos factos acima dados como provados.
O contrato de mediação é uma modalidade do contrato de prestação de serviços.
Actualmente, o contrato de mediação imobiliário está disciplinado pela Lei n. 15/2013, de 08/023, a qual estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária.
Apesar de não conter uma definição do contrato de mediação, é indubitável que a opção do legislador evoluiu no sentido de passar a considerar a actividade do mediador como uma mera obrigação de meios.
Neste particular, acompanhamos de perto a posição de Higina Orvalho Castelo4, ao defender que esta Lei deixa em aberto a intensidade de vinculação da mediadora ao exercício da actividade.
Assim, a actividade concreta a desenvolver pela mediadora terá que ser casuisticamente definida pelas partes nos respectivos contratos, ao abrigo do princípio geral da liberdade contratual, consagrado no art. 40 do Código Civil6
É, assim, evidente, sendo aceite pacificamente pelas partes, que estas definiram a actividade da Autora como uma mera obrigação de meios: a mediadora obrigou-se, não a alcançar um resultado, mas a desenvolver a actividade adequada no sentido de conseguir interessado na compra, pelo preço indicado.
Também que, em 04-04-2014, a Ré enviou para a Autora, um e-mail para informar que o imóvel em questão já estava vendido e a pedir que o mesmo fosse retirado da base de dados da Autora.
É igualmente pacífico que impende sobre o mediador o ónus de provar a verificação dos requisitos para o recebimento da remuneração, designadamente o nexo causal entre a sua actividade e a conclusão do negócio.
As dificuldades surgem na definição da amplitude mínima deste nexo de causalidade, principalmente em casos, como o presente, em que não existe exclusividade e em que ocorreu a intervenção de um terceiro.
Com efeito, tipicamente a prestação da mediadora pode ser simples ou com a estipulação de cláusula de exclusividade.
Há diversas teses sobre esta questão.
Em nosso entendimento, a definição desta amplitude mínima do nexo de causalidade terá que assentar na análise do próprio objecto do contrato.
Tendo as partes definido que a mediadora deveria diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra, a perspectiva a considerar deverá ser a do cumprimento, ou não, desse desiderato.
Ou seja, que a actuação da Recorrente foi determinante/causal para a concretização da venda.
É precisamente uma situação com estes contornos a verificada nos presentes autos.
Efectivamente, o contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, sendo a remuneração a contraprestação do cliente pelos serviços acordados.
Aliás, a remuneração, em termos fixos ou percentuais, tem de constar do contrato, sob pena de nulidade cf. art. 1, n. 2, alínea, do.
No caso dos autos, esta questão não assume particular acuidade, uma vez que está assente que os Réus celebraram contrato de compra e venda com o dito interessado.
Doravante apenas designada por RJAMI, por questões de operacionalidade e celeridade.
In Contrato de mediação imobiliária in www.verbojuridico.pt , pág. 4, disponível na data do presente Acórdão.
Veja-se, neste sentido, Higina Orvalho Castelo, ob. , pág. 1
Ob. cit. Pág. 24
Proferido no Processo n. 898/01TBABF.E1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 29/03YFLSB e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Ob. cit. Pág.
Processo n  73/19T9VLG.P1
) Condenou os demandados no pagamento das custas cíveis, sem prejuízo do preceituado no artigo 4, n. 1, al. do Regulamento das Custas Processuais,vieram recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)
E é desde essa data, que a Queixosa teve conhecimento dos factos e de quem eram os seus autores.
E, só dando cumprimento á dita deliberação em 29/09/2014, através da formalização da queixa crime contra os Arguidos.
Do ora exposto, e salvo melhor opinião verificamos que aquando da apresentação da queixa crime já estaria esgotado o prazo de caducidade de 6 meses, cfr. previsto no artigo 115 do CP, e por via disso o respectivo procedimento criminal estaria Extinto por Caducidade.
E ASSIM, os presentes autos devem ser ARQUIVADOS, por falta de legitimidade do Ministério Publico para acção penal, ao abrigo dos artigos 49 do Código de Processo Penal e artigo 115 do Código Penal.
O que demonstra que a apropriação da coisa móvel foi legitima e, com o aval de uma deliberação por parte dos Condóminos da Entrada , que confiaram aos Recorrentes para a guarda de tal montante, com um propósito específico as.
Ficou ainda demonstrado que os ora Recorrentes tinham bem a noção que o dinheiro não lhes pertencia, tanto sabiam que no tempo todo que o dinheiro esteve na sua conta, nunca foi movimentado pelos mesmos.
Ficou ainda demonstrado que o legitimo proprietário da coisa a Administração do Condomínio, nunca lhes exigiu a devolução do dinheiro nem tão pouco os interpelou para esse fim.
Apesar dos Recorrentes terem manifestado, quer antes do início dos presentes autos quer durante os mesmos a vontade de entregar o dinheiro, nunca a Administração do Condomínio, aceitou a devolução do dinheiro.
Com efeito, o Douto Tribunal violou o Princípio da Livre Apreciação da Prova, previsto no artigo 127 do CPP.
"1 Os arguidos não se conformam com a douta sentença proferida nestes autos que os condenou pela prática, como autores materiais, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo disposto no artigo 205, n. 1 do Código Penal.
Os arguidos recusaram a sua entrega/devolução, apropriam-se de tal quantia, fazendo-a sua, já que a mantiveram dentro da sua esfera exclusiva de disponibilidade.
O ato de recusa de entrega do dinheiro é um ato concludente da apropriação e esta só se verificou quando os arguidos tem conhecimento da deliberação tomada na assembleia de condóminos do dia 30 de Junho de 2014 e são interpelados por alguns condóminos para entregar a quantia.
Ficou plenamente demonstrado que a quantia monetária que foi transferida para a conta dos arguidos não lhes pertencia e que estes se apropriaram da mesma recusando-se a entregá-la a quem de direito, após terem sido interpelados após 302014 e até 202014) para o fazerem
A Meritíssima Juiz fez uma correta apreciação dos factos e das provas produzidas em Julgamento.
O que está em causa no presente recurso é apenas o facto de os arguidos não aceitar a versão dos factos dada como provada pelo Tribunal, o que não suporta a conclusão de que existe erro notório na apreciação da prova.
Extinção do direito de queixa e consequente falta de legitimidade do P.
Violação do princípio da Livre Apreciação da prova.
Custas do pedido cível.
Erro na apreciação a prova do art. 412, n  3 do CPP.
"Da discussão da causa resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
- Os arguidos exerceram funções de gestão e administração do condomínio do edifício G, sito na Rua , n. , Valongo, até 14 de Agosto de 2013- cfr. fls. 31
Em assembleia de condóminos, que teve lugar em 14-08-2013, foram eleitas para administração do condomínio  e E - cfr. fls. 31
Em 5/12/2013, foi eleita para administração do mesmo condomínio a empresa 100% Agradável, com início de funções em 1/01/2014- cfr. fls. 68 e ss.
Das Condições Pessoais e Económicas dos arguidos:
"Pelo exposto, decido:A) Julgar os arguidos B E  co-autores materiais e na forma consumada da prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo art. 205/1 do Código Penal e, consequentemente, condenar:
) Condenar os demandados no pagamento das custas cíveis, sem prejuízo do preceituado no artigo 4, n. 1, al. do Regulamento das Custas Processuais.
A propósito das custas, decidiu o tribunal a quo: "Das Custas:
Os arguidos serão responsáveis pelas custas criminais- artigo 513 e 514, ambos do Código de Processo Penal, fixando-se a taxa de justiça individual em 3 u..
Questão prévia da queixa.
do código.
2014, sem poderes para o efeito, uma vez que já não eram administradores.
Não comparecem a tal assembleia de condóminos, conforme acta e lista de presenças da mesma a fls. 18 a 2 Apesar de não terem comparecido e da mesma convocatória terem tido conhecimento, por lhes ter sido remetida, é-lhes enviada, ainda, cópia da acta em causa, conforme documentos de fls. 32 a 34 verso.
Face ao supraexposto consideramos que a eventual prática do crime de abuso de confiança pelos arguidos apenas se consumou a partir do dia 30 de Junho de 2014 data em que foi decidido exigir aos arguidos a entrega da quantia, que transferiam para a conta de que eram titulares.
Relativamente a eventual ilegitimidade para a apresentação da queixa-crime por parte da administração de condomínio "100% Agradável", dispõe o art. 115n1 do Cód. Penal:
- "O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz".
O exercício do direito de queixa para ser tempestivo obedece a um prazo de apresentação, há um prazo legal para exercer o direito de queixa, sob pena de não ser tempestiva essa apresentação e, por conseguinte, não desencadear o andamento processual penal.
O prazo de exercício do direito de queixa, é de seis meses como decorre imediatamente do n " 1 do arte 115 do CPP, pois que o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.
O prazo terá de ser contado, pois, a partir da data em que o titular passou a dispor de tal conhecimento. n.1).
Nos termos do disposto no art. 143n  1, do Código Civil, o administrador do condomínio pode agir em juízo, seja na execução das funções que a lei lhe atribui, seja quando munido de poderes conferidos pela assembleia de condóminos.
A questão colocada situa-se me saber se o podia ter feito sem necessidade de realização da assembleia extraordinária em 30201
Ora, resulta, designadamente da ata da assembleia de condóminos inserta a fls. 18/19, dos autos, que foi conferida autorização para tanto ao administrador que formulou a queixa.
Na verdade, pode ler-se a fls. 19 " Pelo que propuseram e aprovaram por unanimidade os mesmos o seguinte:
Nesta medida, afigura-se que a queixosa, enquanto administradora do condomínio, se apresenta com legitimidade e com tempestividade para o exercício do direito de queixa.
Da motivação e conclusões do recurso, resulta que os recorrentes discordam da matéria dada como provada nos factos descritos em  E como prova que impõe decisão diversa da recorrida, os recorrentes invocam os depoimentos dos arguidos, das testemunhas  e E e prova documental, a ata de 1113 de fls. 475, não se conformando com a apropriação ilegítima de tais verbas.
Tal decisão deveu-se, a que a entrada em causa necessitava de obras e, decidiram que tal dinheiro deveria ser utilizado nessas mesmas obras.
Na verdade o que resulta dos seus depoimentos e demais testemunhas ouvidas corroboradas pela referida ata e documentos bancários de fls. 68 e ss é que a quantia foi transferida da conta do condomínio para uma outra conta titulada em nome de B e  mas que serviu originalmente o condomínio com o intuito de vir a ser utilizada em obras a realizar no n .
O que demonstra que a detenção da coisa móvel foi legitima e, com o aval de uma deliberação por parte dos Condóminos da Entrada , que confiaram nos Arguidos para a guarda de tal montante, com um propósito específico as.
E, bem sabiam que o dinheiro não lhes pertencia, tanto sabiam que no tempo todo que o dinheiro esteve na sua conta, nunca foi movimentado pelos mesmos.
De facto, não existem nos autos prova de atos concludentes dos agentes, de que resulte inequivocamente a intenção de fazer sua a coisa, no caso o dinheiro.
A apropriação de coisa fungível, como o dinheiro, ocorre quando o agente não a restitui no tempo e sob a forma combinada como o seu proprietário ou dispõe dele de forma injustificada.
No que diz respeito ao primeiro aspeto, logo resulta dos autos e dos depoimentos ouvidos que não chegou a haver uma interpelação formal, não se tendo combinado dia, hora e forma da restituição.
Ao qual apenas compareceu um condómino. E, no seguimento dessa convocatória, inclusive foi enviada uma missiva por parte da Administração do Condomínio 100% Agradável legal representante/ proprietária do, a ordenar que não deveriam
comparecer, nem tão pouco deverão aceitar a devolução de tal verba vide fls. 30 a 33 dos.
Vide Ata n. 4, documentos a fls. 18 a 22 dos autos.
E tanto assim é que após o início dos presentes autos, em sede de inquérito, e na possibilidade de uma eventual Suspensão Provisória do Processo, os Arguidos disponibilizam-se para a entrega do dinheiro, mas a mesma foi recusada pela Administração do Condomínio funções a empresa 100% Agradável.
Mandatária dos Arguidos: "Contactou o Sr. B ou o Sr.  no sentido de com eles resolver o assunto do dinheiro?