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Esse caminho era em terra batida com a largura de 2,5 metros, devidamente definido e demarcado, e era utilizado para a circulação a pé, de carro de gado, de tractor e alfaias agrícolas e automóveis.
O caminho existe, pelo menos, desde data anterior a 197
Nos anos anteriores a 1970 naquele local não havia qualquer edificação.
A casa de morada dos Autores foi construída cerca dos anos 30 do século passado.
E foi objecto de melhoramento no inicio do presente século.
Mas a servidão continuou a exercer-se tal como vinha sendo feito desde o seu inicio.
A Escola Primária foi demolida em 200
Em seu lugar foi construído o Edifício Portas ....
E que não obstaculize o seu exercício.
Servidão essa que os Autores adquiriram por usucapião sobre terreno do domínio privado.
É matéria controvertida:
Apurar se foi constituída antes da construção da Escola Primária de ....
E sempre foi exercida nos termos alegados na petição inicial.
Ao decidir como o fez o Douto Despacho Saneador/Sentença violou o disposto nos artigos 59 e 59 do Código de Processo Civil e 125, 125, 125, 125, 126, 126, 126, 126, 128 e 129 todos do Código Civil
o recurso não tem objeto dado que a parte de que se recorre é o corolário lógico das restantes partes decisórias, as quais transitaram; e os recorrentes produzem alegações sobre as partes que transitaram;
a ação tal como estruturada sempre teria de improceder; os recorrentes não podem alterar o pedido e a causa de pedir;
a matéria que os recorrentes pretendem se conheça é irrelevante.
A análise dos argumentos apresentados no recurso parte da prévia caraterização da ação proposta pelos autores, matéria que se afigura pertinente para que se perceba melhor a sua posição/versão apresentada nos autos.
E para tal importa reter algumas noções gerais, seguindo de perto o Ac. desta Relação de 1/2/2018 www.dgsi.pt).
E reflecte-se precisamente na causa de pedir: como se viu, na primeira, é o facto jurídico de que deriva o direito real g., contrato, usucapião); na segunda, é o facto concreto invocado para se obter o efeito pretendido g., o.
Conforme decorre do art. 1547, n. 1, do as servidões podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família. Usualmente a doutrina refere-se a estas como as "voluntárias, como no Ac. melhor se desenvolve, embora as adquiridas por usucapião dependam, além da posse, de ser invocadas judicial ou extrajudicialmente.
Estabelecidas as diferenças, continua o Ac.: "Assim, ante a acima referida dicotomia acções declarativas/acções constitutivas especificada no art 10, do CPC, se, por um dos modos admissíveis, o autor alega estar já constituída a seu favor, ou melhor, em benefício de prédio dominante de que é dono, uma servidão de passagem e o dono do prédio serviente não a respeita nem reconhece e se opõe mesmo ao respectivo exercício, a acção é de mera declaração ou apreciação e condenatória. Se, diferentemente, apenas invoca os factos concretos justificativos do seu direito potestativo a constituir tal servidão e pretende que o tribunal, julgando-os procedentes, a declare constituída, assim provocando através da sentença uma alteração na ordem jurídica pré-existente com a criação ex novo de tal encargo sobre o prédio vizinho em proveito do seu, a acção é constitutiva.
No caso dos autos, parece-nos que a ação encerra as duas vertentes, já que os autores tanto alegam o encravamento, como a usucapião, como pedem a condenação no reconhecimento do encravamento, como no reconhecimento de que o caminho existe há mais de 50 anos, e que é utilizado do modo descrito, como pedem a abstenção de impedimentos a que assim seja.
Portanto, em causa já não está o reconhecimento ou a constituição da servidão.
O pedido reconvencional que foi julgado procedente não é exatamente o inverso do pedido inicial dos autores que foi julgado improcedente, como veremos.
Porém, quanto aos pedidos que formularam e de que a ré foi absolvida formou-se caso julgado formal a partir do momento que este recurso não os abrange -repete-se que a ré foi absolvida de todos os pedidos com exceção do reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio, os autores não reagem quanto a esse segmento expressamente, sequer se pode considerar a aplicação dos ns. 3 e 4 do art. 635, primeiro porque há especificação, segundo porque não se tratai de restringir mas de.
O Ac. do TCAN de 5/11/2010 www.dgsi.pt) pronunciou-se sobre essa matéria nos seguintes termos:
A figura do abuso de direito é de conhecimento oficioso pelo que, caso se apure matéria bastante, pode ser conhecida pelo Tribunal.
Por seu lado refere o artigo 62 da Lei ora em análise que: "As serventias das propriedades confinantes com as vias municipais são sempre executadas a título precário, não havendo direito a indemnização por quaisquer obras que os proprietários sejam obrigados a fazer, quer na serventia, quer na propriedade servida, no caso de ser modificada a plataforma da via municipal.
Refere o sumário deste Acórdão o seguinte:
Veja-se ainda Acórdão do STA, proc n. 040581, de 101-2004, quando refere:
Custas pela ré art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Com o devido respeito, a Decisão recorrida não é tida pelo recorrente como uma "decisão justa ", daí o seu inconformismo com a Mesma, que contende directamente com a decisão da matéria de facto, a qual por esta via também se impugna nos termos do art 640 do CPC ex art 1 do CPTA.
Por questão de economia processual, dão-se aqui por reproduzidos os factos dados como provados e não provados nos presentes autos.
Atento o supra transcrito, o Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade:
"3 Em ...), a A. executou trabalhos de arranjos no adro da Igreja e, bem assim, da rede de águas pluviais.
Os referidos trabalhos corresponderam aos abaixo descritos, nas seguintes quantidades e ascenderam aos valores de,
Descrição dos TrabalhosUnidadesQuantidadesPreço unit.Valor
Fornecimento e colocação de caixasum2792484
Colocação de betão nos passeiosm229040,5011745
Colocação de caldeira em betão 5,66 x 0,35m) e grelha em ferro fundido 0,25 x 5,55m)047
Colocação de degraus em pedra de granitom242143,756035
Passeio em betonilham250,440,252028,60
Fornecimento e aplicação de calçada a cubos sobre camada de areiam249017,508575,00
Total39025,60
Por questão de economia processual e para todos os efeitos legais dá-se aqui por reproduzido o teor do depoimento da testemunha , acima transcrito e constante da Gravação do minuto 33:21 ao 37:41, com a chamada de atenção para as suas expressões interrogativas e de incerteza que transparecem claramente da gravação e são inegavelmente perceptíveis como sejam:
Adv. da A.: Pergunto-lhe: Estas obras foram executadas, foram efectuadas, quem pagou?
Testemunha: Estas obras quem pagou?
expressão na interrogativa por parte da testemunha, para o que se chama a atenção deste Tribunal ad
Adv. da A.: Quem é que assumiu pagar isto?
Adv. da A.: Então quem é que contratou a obra ao Sr R.?
mais uma expressão na interrogativa por parte da testemunha, para o que se chama a atenção deste Tribunal ad
Adv. da A.: Foi?
M Juiz: Diga-me uma coisa. Se não tem a certeza responda que não tem a certeza.
Testemunha: Peço desculpa. Sim.
Testemunha: Sim, sim.
M Juiz: E acha que foi por isso?
bem como a Gravação do minuto 42:53 a 45:12
Testemunha: Dirigiu
Adv. da A.: Ainda me devem. Quando é que ele fez isso?
para o ar o que é perfeitamente audível na gravação.
Testemunha: 2008 ou 201
Adv. da A.: Ah, queixava-se, queixava-se?
Testemunha: Depois do antigo Presidente de Junta ter falecido
Adv. da A.: Sim
Testemunha: Depois começou a abordar esse assunto mais comigo, queixava que ainda lhe devia.
Testemunha: Como eu lhe disse inicialmente, parece-me que foi uma obra assim,
Adv. da A.: Ele não a fazia, pois não?
Testemunha: Penso que não.
Adv. da A.: Não tinham muito dinheiro.
Testemunha: Não, não tínhamos dinheiro para a pagar.
Testemunha: Terá.
Aliás, são várias as questões colocadas pelo Mandatário do A. onde a maioria das respostas da testemunha são um claro "não sei, não me recordo, também não sei, não, não me recordo".
Atento o que vem de se dizer, não se conforma o recorrente que o Tribunal a quo tenha dado como provados os factos supra referidos, e, consequentemente, com a decisão proferida/recorrida.
Consequentemente, o art 48 dos factos provados deve passar a ter a seguinte redacção:
No tocante aos juros diz a Sentença recorrida:
Impunha-se / impõe-se uma Decisão diferente nos presentes autos, o que aqui e por esta via se requer.
Face ao que vem de se dizer, fica claro que a Sentença recorrida para além de claro erro de julgamento de facto viola também, por erro de interpretação e aplicação, os preceitos legais supra invocados, impondo-se a este Tribunal ad quem dar como não provados os factos supra referidos  ns 31, 32, 51 e 52, corrigindo ainda o teor do facto provado n 48, e, ordenando que se calculem os juros de mora com base no acima referido, o que aqui se requer, para todos os efeitos legais, o que tudo se logrará com a revogação da Sentença recorrida, por outra que julgue nos termos acima peticionados.
Pelo que, julgando-se conforme as presentes conclusões e revogando-se no sentido indicado a Sentença recorrida, se fará JUSTIÇA!
Não foram apresentadas contra-alegações cfr. fls. 545 ss..
Em ...), freguesia de ...), a A. executou trabalhos de drenagem, que consistiram na execução de um dreno longitudinal com a extensão de 96 metros e que se traduziram na escavação em vala com recurso a explosivos, execução de dreno e de valeta em betão.
A A. aplicou ainda 13m de manilhas para encaminhamento das águas.
E forneceu e executou 340m2 de calçada na berma da estrada.
Os preços dos trabalhos em ...), freguesia de ...), ascenderam a,
Escavação em vala com explosivosm314430,76429,44
Execução de dreno incluindo9628,48734,08
Manilhas13951235
Fornecimento e aplicação de calçada incl.m2340144760
Total1158,52
Em ...), freguesia de ...), a A. executou trabalhos de drenagem, que consistiram na execução de um dreno longitudinal com a extensão de 77 metros e que se traduziram na abertura de vala com recurso a explosivos e fornecimento e colocação de dreno e brita.
Os preços dos trabalhos em ...), freguesia de ...), ascenderam a
Escavação em vala com explosivosm378,230,762405,43
Execução de dreno incluindo7728,482192,96
Total598,39
Nos referidos trabalhos foram utilizados explosivos e, bem assim, mão de obra e máquinas, tais como compressor e camião.
Em ...), freguesia de ...), a A. executou trabalhos de alargamento da faixa de rodagem na estrada da ...),
Que envolveram a utilização de mão de obra e máquina giratória, retroescavadora a e camião.
Em ...), a A. executou trabalhos de arranjos e reparação da calçada numa área de 996 m2 da Rua Principal,
Nos referidos trabalhos foi aplicado pó de pique e saibro e reposta a calçada existente, utilizando-se mão de obra e retroescavadora.
Em ...), freguesia de ...), a A. executou a ligação entre o furo de água e a caixa de ligação e que se traduziram na abertura de vala, colocação de tubo e caixa de ligação com tampa em ferro e execução de calçada.
Nos referidos trabalhos foram utilizadas uma caixa de ligação com tampa em ferro, calçada e, bem assim, mão de obra e máquinas.
Caixa de ligação com tampa em ferroun1290,00290,00
Fornecimento e aplicação de calçada incl.m28317,501452,50
Fornecimento e colocação de tubo300188,74
A A. forneceu ao R. o seguinte material, nas quantidades e ao preço de,
TipoQuantidadesValorTotal
Passadores AVC completos6179,611077,66
Caixa e tampa4175/un700
Tubo 63,1K249m3747
Total2524
Em ...), a A. executou valeta triangular revestida a betão, com abertura de 0,80m e altura de 0,30m, numa extensão de 70 metros.
Na freguesia de ...), a A. executou trabalhos de,
Pavimentação em calçada de paralelepípedo de granito numa área de 308,88 m2;
Edificou muro em betão com 11,15 m3;
Os preços dos referidos trabalhos ascenderam a,
Pavimentação em calçada de paralelepípedo de granito incl. fornecimento do material e mão dem2308,8817,50405,50
Execução de muro de betão incl. fornecimento de material e mão de14750,004750
Total1155,40
Em ...), a A. executou trabalhos de arranjos no adro da Igreja e, bem assim, da rede de águas pluviais.
Colocação de degraus em pedra de granitom242143,754760
Passeio em betonilham250,440,251028,60
Total3674,50
Em ...), na Companhia , a A. executou trabalhos na rede de saneamento e águas pluviais, que se traduziram na colocação de tubo corrugado, caixa e alcatrão,
Utilizando o seguinte material, mão de obra e máquina
Fornecimento e colocação de tubo corrugado SN8 4002320460
Fornecimento de 1 caixa com 3 manilhasun19090
Fornecimento de alcatrãom25015750
Mão de obradia5901800
Máquinas8h/dia5602400
Total500,00
Colocação e fornecimento de tubagem do marco do largo ao marco de incendio190101900
Execução da valam31446684
Colocação de um segundo marco de incendioun1650650
Colocação de 1 caixa de visitaun1230,00230,00
Construção de cabine,para o sistema de bombagem, com área de implantação de 2,54m2 x 2,74m e altura de 2,05m, com porta metalizada, constituída por ...) rebocadas e laje de cobertura com espessura de 0,16mun12087,002087
Alteração para deposito de 400001125002500
Válvulas AVC 125un2300600
Alargamento do caminho, com recurso a máquinas e explosivos, numa extensão de 190mun14500
Total1651,00
Tendo a A. aceite realizar tais trabalhos e fornecer os materiais, mediante o pagamento do seu preço, que fez nos termos demonstrados supra.
E deu como não provados os seguintes factos, assim vertidos ipsis verbis na sentença recorrida:
O R. e a A. acordaram na colocação das caixas dos contadores de água em ...) a título de empréstimo.
Os pontos da matéria de facto que o recorrente sustenta encontrarem-se incorretamente julgados como provados na sentença vertem o seguinte:
Em sede de motivação do julgamento da matéria de facto, a Mm Juíza a quo externou o seguinte na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Estes depoimentos foram conjugados com a prova pericial realizada, permitindo ao Tribunal aferir de forma objetiva os trabalhos que se mostram executados nos locais e, bem assim, determinar a sua valorização.
De forma consistente as testemunhas e R., revelaram que os trabalhos foram ordenados pelo Município.
Em sede de perícia foi, de resto, confirmada a execução de tais trabalhos. Note-se que atenta a diferença na valorização dos trabalhos obtido na perícia e os peticionados pela A., o Tribunal considerou o preço indicado pela A. e pela testemunha R., na medida em que se encontram dentro do valor obtido pela perícia e traduzem de forma mais real os custos suportados pela A..
Quanto aos alegados trabalhos na Rua ...), em ...), importa, em primeiro lugar notar, que inexiste em ...) uma Rua ...), pelo que o Tribunal considerou que a alegação da A. se traduzia em trabalhos realizados na Rua ...).
Notou-se, ainda, que nenhuma das testemunhas ouvidas a este respeito, concretamente R. e J., lograram indicar o ano em que tais trabalhos foram realizados, sequer sustentando corresponderem ao ano de 200
São manifestamente insuficientes a este respeito as declarações da testemunha R., indicando tratar-se de trabalhos a mais, mas sem lograr concretizar que outro tipo de trabalhos não abrangidos pela empreitada ou quantidades de trabalhos em excesso foram executados pela A..
Assim, a este respeito apenas se provou o que consta do processo administrativo pontos 33 a, dando-se como não provada a factualidade inserta em  Dos Factos não provados.
O R. também confessou que a A. executou trabalhos na Companhia .
Sem prejuízo, conjugando-se a confissão com os depoimentos de R. e J. entendemos que, ainda que de forma sucinta, foram concretizados os trabalhos executados e demonstrados os seus preços.
Note-se que apenas se consideraram as 30 meias canas alegadas pela A. e não as 32 constantes do relatório pericial.
Neste contexto, o Tribunal considerou que todos os trabalhos provados e executados pela A. foram a solicitação do Município e que, naturalmente, aceitou a sua execução.
Ora, os depoimentos das demais testemunhas, supra citadas, apontam para essa mesma conclusão.
Não existem, pois, motivos que conduzam a concluir-se pelo erro do julgamento de facto no segmento apontado pelo recorrente, não havendo, por conseguinte, que modificar o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo, que, assim, se mantém.
Não, colhendo, pois, as conclusões de recurso nesta parte.
Tratando-se de uma obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros legais, a contar do dia da constituição em mora artigo 80, n. 1 do Código, dispondo-se no art. 80, n. 1 que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicialmente ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Não colhendo, também nesta parte, o recurso.
Na reclamação apresentada, conclui:
Então não há forma de não reconhecer igual tratamento e estatuto a uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal de hierarquia inferior, quando o sentido da sua decisão afronta e desafia mais de 3 decisões proferidas por tribunais superiores,
Em 23 de junho de 2020, foi proferida a decisão reclamada que se transcreve em seguida:
Nas alegações de recurso apresentadas, formula as seguintes conclusões:
E. tal confusão resultou ainda mais nítida com a alusão feita ao IVA liquidado pela sociedade.
Com efeito, mister é reconhecer-se que a Autoridade Tributária, desde logo, não alegou no despacho de reversão os factos que determinaram a imputação da culpa do gerente, conforme lhe competia quando decidiu pela efetivação da responsabilidade subsidiária ou seja, no momento em que determinou que o gerente seria responsável pela causação da diminuição patrimonial do devedor principal ou,
Ao decidir como o fez, a douta Sentença violou o disposto, inter alia, nos comandos normativos ínsitos no artigo , n. 1, alínea do RGIT em articulação com o disposto no artigo  do n. 433/82, de 27 de outubro, aplicável ex artigo  alínea do RGIT, nos artigos 2, n. 4, 2, n. 4 da LGT, no artigo 15 do CPPT e nos artigos 15, n. 1, alínea, 15 e 15 do CPA.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto amparo e agasalho legal de Ex.as, deve ser dado provimento ao presente recurso, assim se revogando, nessa conformidade, a sentença em crise, mais se determinando a final a extinção da presente execução, com fundamento em ilegitimidade do oponente, ou caso assim não se entenda, na não verificação dos pressupostos substantivos da responsabilidade subsidiária in casu, com o que se fará a devida e costumeira JUSTIÇA!
A Recorrida contra-alegou, com base no seguinte quadro conclusivo:
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao presente recurso, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Cumpre apreciar e decidir, nos termos do disposto no artigo 652/b) do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 280 CPPT.
- Matéria de facto
A matéria de facto pertinente, sumariamente provada, é a que se retira na minuta e alegações do presente recurso.
- Matéria de direito
Bastaria assim a simples remissão para os fundamentos daquela decisão. No entanto, em vez de juntarmos cópia da decisão, iremos transcrever, no essencial, a fundamentação da decisão com a qual se concorda inteiramente, proferida em 202030, no processo n 56/12BEPDL:
Em face do exposto, rejeita-se o recurso interposto.
Custas pelo Recorrente, pelo mínimo, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 23 de junho de 2021
Custas do incidente, pelo Reclamante, que decaiu,sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Na entrega definitiva de dois reboques;
No pagamento das despesas em que a A. tenha de incorrer com a deslocação de pessoal a Portugal para examinar o estado dos reboques e levá-los para a Holanda, em valor a liquidar posteriormente;
No pagamento das despesas em que a A. tenha de incorrer com a deslocação a Portugal de dois camiões para levar os ditos reboques para a Holanda, a liquidar posteriormente;
No pagamento do valor total que os reboques teriam, caso a R. os abandone e estes se percam.
Para fundamentar o seu pedido alega, em síntese, que:
A R. apresentou contestação com reconvenção, alegando, em síntese, que:
Nesses moldes a R. passou a utilizar os reboques até que foi contactada pela A., exigindo-lhe a entrega dos mesmos, o que a R. não fez por precisar dos reboques para transportes já ajustados com clientes seus, por entender ser legítima a forma como tomou posse deles e por ter tido despesas de manutenção com os reboques e vir velando pela sua segurança em parque com os inerentes custos, assim tendo os reboques há meses em Espanha;
Conclui pela sua absolvição do pedido e pela condenação da A. no pagamento dos valores em questão, acrescidos de juros de mora e das demais quantias que tiver de pagar a título de reparação, manutenção, segurança e parqueamento dos reboques, a liquidar posteriormente.
Mais pede a intervenção acessória da massa insolvente da identificada R. BV, sustentando que, no caso de ser condenada na presente acção, poderá exercer direito de regresso contra aquela sociedade.
Em réplica a A. alega, em síntese, que:
É totalmente alheia ao negócio e relações estabelecidas entre a R. e a R. BV, não tendo qualquer conhecimento e/ou intervenção nas relações e combinações entre a R. e a R. BV;
Apenas estabeleceu conversações com a R. com o objectivo da rápida recuperação dos reboques de sua propriedade.
Por despacho de 19/3/2013 foi admitida a requerida intervenção acessória.
Por requerimento de 26/4/2016 a A. veio liquidar e ampliar o pedido, tendo sido exercido o contraditório pela R.
A R. recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem integralmente:
Aliás, a Recorrente sente-se enganada, pois estava a pagar um valor mensal, convicta que as viaturas no final do contrato iriam passar a ser da sua propriedade.
Ora, não pode a Recorrente ser responsável pela demora no levantamento das viaturas, assim como, pela demora na venda das mesmas, que já se encontravam na posse da Recorrida.
E, a Recorrida não pode omitir que celebrou um contrato com a R. BV, em 2006, data em que lhe entregou os reboques.
Os reboques foram usados e utilizados pela R. BV desde 2006 a 2010, provocando desvalorização e desgaste pelo seu normal uso.
O Tribunal a quo andou mal quando não relevou a prova junta aos autos, na qual se demonstrou que a Recorrente sempre agiu como terceiro de boa fé, pois, cumpriu, escrupulosamente, o contrato celebrado com a R. BV, utilizando os reboques que pagava mensalmente.
Não se entende como pode o Tribunal a quo ter tido aquele entendimento, porquanto naquela data, a Recorrente ainda aguardava por decisão judicial.
Pelo que, a sentença recorrida padece das nulidades previstas nos artigos 61 n. 1 al. e do P.
E tal só sucedeu, conforme resulta dos autos, porque a Recorrida se recusou a aceitar quaisquer custos com o parqueamento dos veículos em local fechado.
Ora, a nulidade prevista no art. 61, n. 1 al. do Cód. Proc. Civil, constitui a sanção para o desrespeito ao disposto no art. 60, n. 4, do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença.
As nulidades da sentença recorrida;
A decisão da matéria de facto;
O cumprimento da obrigação da R. de restituição dos reboques no tempo e lugar devidos;
O exercício abusivo do direito da A. a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos com o incumprimento da obrigação de restituição dos reboques.
Esses acordos foram celebrados com a duração de 60 meses.
Da cláusula 1 do clausulado geral dos contratos celebrados entre a A. e a R. BV expressamente consta a proibição de o locatário onerar, alugar, ou de outra forma ceder onerosamente a terceiro o objecto locado, salvo se tal for expressamente permitido no contrato individual.
Os acordos indicados em  tiveram por objecto os reboques identificados em
Pelo menos em 27/1/2011 a A. tomou conhecimento de que a R. BV tinha sido declarada insolvente.
A R. é uma sociedade comercial que se dedica ao transporte internacional de mercadorias por conta de outrem, através de via rodoviária.
Aquando da celebração dos acordos indicados em  e  a R. tinha conhecimento de que a R. BV não era a proprietária dos reboques identificados em
A R. facultou a utilização dos reboques a terceiros em Espanha e Marrocos.