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Para a revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, com o enunciado fundamento, exige-se, pois, que estejam verificados dois requisitos, quais sejam:
- que se constate que as finalidades que estiveram na base da decisão de substituição da pena de prisão pela prestação de trabalho, não foram atingidas.
O recorrente pugna por uma resposta negativa a tal questão, sustentando que a condenação posterior, ainda que em pena de prisão efetiva, conforme ocorreu com o recorrente, não permite, de forma automática, considerar que este se encontra definitivamente perdido para a sociedade, até porque, o cumprimento integral da pena de substituição em concreto, como foi o caso, permitirá sinalizar, em princípio, a manutenção da confiança na ressocialização do recorrente em liberdade.
Sem embargo, mesmo de ofício, não se encontram razões que suportem a não revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade em que o ora recorrente foi condenado no processo n..
Destarte e, na medida em que a fundamentação do despacho recorrido não deixou de ponderar, devidamente, os fatores de revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, ao abrigo do disposto no 59, n. 2, al. do Código Penal, não merece censura a decisão de revogação dessa mesma pena de substituição aplicada ao arguido/recorrente.
Assim e, nesta vertente, o recurso é improcedente.
Assim, concedendo parcial provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido na parte em que revogou a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao recorrente, revoga-se o mesmo despacho, na parte em que ordenou o cumprimento da pena principal de seis meses de prisão, em estabelecimento prisional e, em substituição, declara-se que tendo o condenado cumprido a totalidade das 180 cento e horas de trabalho a favor da comunidade, fixadas pelo tribunal, em substituição da pena de prisão de 6 meses aplicada e fazendo-o de forma satisfatória, operando o desconto das horas de trabalho cumpridas na pena de prisão, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 59 do Código Penal, não existe qualquer tempo de prisão que lhe reste cumprir.
Confirmando-se o despacho recorrido na parte em que revogou a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido/condenado, revoga-se o mesmo despacho, na parte em que ordenou o cumprimento da pena principal de seis meses de prisão, em estabelecimento prisional e, em substituição, declara-se que atento o disposto no artigo 59, n. 3, do CP, não existe qualquer tempo de prisão a cumprir pelo arguido/condenado.
Sem tributação cf. artigo 513, n. 1 do CPP, a contrario.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac.s da RE de 11/07/2013, Proc. 283/18GHSTC.E1 e de 18/02/2014, Proc. n. 175/16GGSTC.E1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, em relação á suspensão da execução da pena de prisão, cfr., entre outros, Ac. da RL de 23/04/2013, proc. n. 90/09TBHRT-L1-5 e Ac. da RC de 27/01/2016, respetivamente, in www.dgsi.pt e CJ, Ano , Tomo , pág.
Para tanto, excepcionou a ilegitimidade na demanda executiva e sustentou a falsidade da letra e assinatura apostos no título, convocando, ainda, a título subsidiário, a verificação da falta de interpelação para pagar.
Identificou-se o objeto do litígio e fixaram-se os temas da prova.
Deferiram-se os requerimentos probatórios, determinando-se a realização de prova pericial.
O Exequente nunca notificou o ora Recorrente de qualquer dívida resultante do incumprimento por parte da sociedade executada, assim como também não o notificou da possibilidade de preencher as livranças e apresentá-las a pagamento.
Diverge-se da decisão de facto, a impor revogação, no que concerne ao item do elenco dos factos não provados, uma vez que o Executado  efectivamente não compreende, não sabe ler nem escrever em língua portuguesa.
Donde resulta que ficou provada a factualidade constante do item dos factos não provados, justificando-se a sua inclusão no elenco dos factos provados, como se pretende.
O Exequente nunca notificou o ora Recorrente de qualquer dívida resultante do incumprimento por parte da sociedade executada, assim como também não o notificou da pretensão de preencher as livranças e apresentá-las a pagamento.
A decisão recorrida deverá, assim, ser revogada por violar o disposto no artigo 374 n. 2 do Código Civil e no artigo 607 n. 5 do Código de Processo Civil. Acresce que,
A interpelação do Executado é, o acto pelo qual o credor comunica ao pretenso devedor a sua vontade de receber a prestação), era condição de exigibilidade da livrança em branco, pois só mediante a necessária e prévia interpelação do Executado este poderia defender-se.
Atenta a falta de exigibilidade da obrigação exequenda, deverá a execução ser julgada extinta, no que se refere ao ora Recorrente.
De acordo com princípio geral da boa-fé artigo 762 n. 2 do Código, as partes devem proceder de boa-fé vinculando-se a deveres de esclarecimento e lealdade, donde resulta a obrigação da Exequente dar conhecimento ao Executado do incumprimento da sociedade subscritora da livrança para, caso o desejasse, evitar o agravamento da sua responsabilidade.
A Exequente ao omitir o seu dever e permitir que a dívida aumentasse, e ao solicitar o pagamento desses valores, incorre em abuso de direito, pois está a prevalecer-se da violação de uma norma jurídica pelo que, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 436 n. 1, 762 n. 2 e 334, todos do Código Civil, o que importa a sua revogação, considerando-se que a quantia exequenda é inexigível em relação ao Recorrente.
Não foi o Executado  que esteve presente aquando da outorga, em 19 de Junho de 2008 e em 22 de Maio de 2009, das escrituras de abertura de crédito com hipoteca celebradas entre o F, como mutuante, e a sociedade executada, como mutuária, nem se provou que , em representação da sociedade executada, subscreveu as livranças e tão pouco que o Executado ora Recorrente avalizou o pagamento das mesmas, uma vez que não se demonstrou que foi ele que, com o seu punho, assinou as ditas livranças.
Neste contexto, deveria ter sido julgada procedente, por provada, a excepção de falsidade invocada, reconhecendo-se que o Recorrente não está obrigado ao cumprimento da convenção cartular, por não a ter subscrito, em seu nome pessoal e em representação da sociedade.
Motivo pelo qual não se poderá ter o Executado por interpelado para cumprir e, nessa medida, deverá proceder a excepção de falta de interpelação invocada, não sendo a obrigação exigível ao Recorrente, pelo que haverá de se declarar a extinção da execução quanto a este.
Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Por escrito, datado de 20 de Novembro de 2013, dirigido ao executado , endereçado para 1 H, Reino Unido, o comunicou a resolução, por incumprimento, do contrato descrito em  e o preenchimento das livranças descritas em
A morada que fez constar na procuração junta aos autos é a indicada em
O executado não sabe ler ou escrever em língua portuguesa.
Afirma o recorrente que a sentença é nula por falta de fundamentação.
Ora, da leitura da decisão em causa, apreendem-se suficientemente as razões da mesma, podendo, porém, discordar-se delas, o que é coisa diferente.
Tanto basta para improceder a invocada nulidade com base neste fundamento.
Quanto ao ponto 8:
É a seguinte a fundamentação da sentença a tal propósito:
O recorrente discorda da sentença, contrapondo o teor das declarações de parte onde nega ter sido notificado ou interpelado para pagamento e que os documentos 11 e 12 sem registo comprovativo de receção não demonstram que tais comunicações foram enviadas ao executado e muito menos que as tenha recebido.
No que diz respeito ao efeito das declarações de parte, o recorrente não tem razão.
Com efeito, embora o novo art. 46 do CPC tenha consignado a possibilidade de produção de prova por declarações das partes, isso não significa que se tenha que dar como provado o que resulta do depoimento de parte.
Com efeito, e apesar de o tribunal apreciar livremente as declarações das partes como meio de prova, não podemos ignorar que elas serão produzidas por quem tem um manifesto e direto interesse na ação, no processo, razão pela qual poderão ser declarações interessadas, parciais ou não isentas.
Quem se quer prevalecer de declarações reptícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da receção das declarações pelos seus destinatários art. 22, n. 1 do Código, tem de ter o cuidado de fazer prova dessa receção art. 34, n. 1 do mesmo Código).
Tem o ónus dessa prova a parte que tiver o ónus da interpelação. vide Acórdão do STJ de 002006 in CJ/STJ, 2006,  tomo, página
Essa prova faz-se normalmente com um aviso de receção devidamente assinado de uma carta enviada pelo correio ou com um registo do envio da carta, junto com a prova do depósito na caixa de correio do destinatário.
Ou seja, quando se quer provar o envio de uma carta, faz-se pelo menos o registo dela; quando se quer provar a receção de uma carta, pede-se ainda o aviso de receção ou requer-se uma notificação avulsa.
Assim, esta impugnação é procedente e o ponto 8 passa a constar dos factos não provados.
Quanto ao facto n. 11:
E, por conseguinte, a versão do oponente assenta nas suas declarações, e nos depoimentos da testemunha;  sua irmã, e W, alegadamente, dono de uma das moradias construídas pela H, que estão de relações cortadas com o tal  e que nada viram, apenas relatando que este dizia publicamente que falsificava as assinaturas de  No entanto, inexiste indício de que o oponente tenha sequer apresentado queixa-crime para investigação da alegada falsificação
Mas, mais uma vez, sem qualquer razão.
Como já foi explicado, as declarações de parte são, para este efeito, irrelevantes.
Pelo exposto, alteramos a matéria de facto nos seguintes termos:
O ponto 8 passa a constar dos factos não provados.
Ou seja, ainda que não tivesse ocorrido a interpelação, isso não afetaria o titulo executivo.
A eventual falta da interpelação não implica que a livrança não podia ter sido preenchida, nem significa que o seu preenchimento foi abusivo, que é inexequível quanto ao avalista, nem implica a extinção da execução que foi instaurada contra o avalista.
Foi proferido o seguinte saneador / sentença:
"Cumpre, por isso, e em síntese, apreciar e decidir se existe alguma causa impeditiva extintiva da obrigação exequenda; designadamente decorrente da celebração entre as partes de contrato promessa de dação em cumprimento.
Ante a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e a apreciação dos documentos juntos aos autos; desde logo:
as missivas do banco e avisos de recepção - cuja falsidade não foi suscitada nos autos; e
Para tanto, importa analisar as relações jurídicas estabelecidas entre as partes e determinar as obrigações a que estão sujeitas.
A celebração dos acordos supra descritos, suas condições contratuais e garantias não estão em causa nos autos, conforme decorre da posição assumida pelas partes.
Importa, na verdade, apreciar se se extinguiu a obrigação de restituir, conforme defende a oponente, ante a celebração de promessa de dação em cumprimento entre mutuante e mutuários.
Assim dispõe o artigo 83 do Código Civil, preceituando que ''a prestação de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu asssentimento":
No caso dos autos; porém, as partes não celebraram qualquer dação em cumprimento das obrigações contraídas pelos mutuários junto do Banco.
Conforme linearmente decorre das declarações prestadas tratou-se de uma promessa de dação em cumprimento que não constitui, em si, causa extintiva do crédito em questão. Causa extintiva será o contrato definitivo de dação em cumprimento.
Enquanto simples promessa de dação, a declaração prestada confere ao credor apenas o direito de exigir a declaração definitiva da transmissão da propriedade em pagamento daquele débito, não o impedindo, ao contrário do que defende a oponente, de instaurar acção executiva contra os mutuários para cobrança do seu crédito.
Provou-se que, na promessa de dação, os promitentes devedores e o Banco acordaram que o contrato definitivo seria outorgado na data, hora e Cartório Notarial que o Banco viesse a designar, no prazo de seis meses a contar da data de emissão da licença de utilização do prédio urbano objecto do negócio.
Ora, como se provou, o Banco convocou os promitentes devedores para a realização da escritura, enviando-lhes uma comunicação escrita para a morada indicada na promessa.
Essa missiva foi devolvida, com as menções "mudou-se" e "recusado", sustentando a oponente que não teve dela conhecimento.
Custas pela oponente cfr. artigo 52 do
Para garantia do pagamento da sobredita quantia, juros e despesas judiciais e extrajudiciais, os ora Executados constituíram uma hipoteca, a favor do Banco, sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n. o , da freguesia de Loulé S., concelho de Loulé e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .
Para garantia do pagamento da sobredita quantia, juros e despesas judiciais e extrajudiciais, os ora Executados constituíram uma hipoteca, a favor do Banco, sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.  , da freguesia de Loulé S., concelho de Loulé e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .
Ainda no mesmo escrito, os outorgantes acordaram que a escritura de dação em pagamento seria outorgada na data, hora e Cartório Notarial que o Banco viesse a designar, no prazo de seis meses a contar da data de emissão da licença de utilização do prédio urbano referido em
Mediante a ap. 2310, da Conservatória do Registo Predial de Loulé, foi inscrita, a favor do Banco, a promessa de dação sobre os prédios ido em
O referido escrito foi devolvido com a menção "não reclamado".
O referido escrito foi devolvido com a menção "mudou-se" "recusado".
Em 23 de Fevereiro de 2015, por escrito, G declarou revogar a procuração referida em 1
Em 23 de Fevereiro de 2015, a declaração de revogação foi confirmada pelo declarante, por escrito, perante notário.
Questão - Saber se a celebração do contrato promessa de dação é causa de extinção da execução.
Extrai-se destes autos que a execução foi intentada contra Wendy Tarantino e Giuseppe António Tarantino, tendo este falecido posteriormente e deixado como herdeiros a recorrente e dois filhos.
Parece resultar do exposto pela recorrente que o que é posto em causa não é a falta de citação na execução mas o processado decorrente do incidente de habilitação de herdeiros para substituição da parte na, questão que não se vislumbra como afetará os presentes embargos, cuja sede de discussão não é a própria e que, para além disso, traduz uma questão nova não antes colocada na petição inicial de inadmissível no recurso.
É que, como se pode ler no Acórdão da Relação de Coimbra de 202015 proferido no processo n. 416/12TBCBR.C1, disponível em www.dgsi.pt:
Questão -  Saber se a celebração do contrato promessa de dação é causa de extinção da execução.
E esse argumento é inultrapassável.
Pressupõe, assim, necessariamente a extinção imediata da obrigação.
Logo, entre as partes não foi celebrado um contrato de dação em cumprimento, mas apenas uma promessa, já que resultou provado o seguinte:
Só com o contrato definitivo ocorreria a dação.
Em suma: improcede totalmente o recurso.
Resumidamente, em contestação, alegou a arguida que tais quantias lhe tinham sido doadas pelo falecido em 2011 e após a morte da esposa, também sua tia e madrinha, que lhas entregou e ela aceitou, através de ato válido e por isso se apropriou de tais quantias de forma legítima, convencida que estava e está que o dinheiro lhe pertencia e pertence. Consequentemente, não praticando assim qualquer crime.
O recurso versa assim matéria de facto e de direito, tendo sido violado, além do mais, os artigos 374, 375, 379 e 127 do P.P., bem assim como o artigo 32 n2 de R.P.
Consideramos que as concretas provas existentes, impõem decisão contrária.
A arguida em prazo e de forma processualmente correta, apresentou contestação e rol de testemunhas, peça que ocupa 6 longas páginas, vertidas em 32 artigos em que não se limita a negar os factos da acusação e oferecer o mérito dos autos e tudo o que em julgamento se provar a seu favor, como também e principalmente;
Alega factos que, a comprovarem-se, afastariam por completo a tese da acusação, tese essa da acusação) que consiste em que a arguida se apropriou ilegitimamente da totalidade das quantias depositadas em contas bancárias, em que ela própria figura como titular, apenas porque assim era para que a sua sobrinha/arguida pudesse movimentar essas contas, em proveito do falecido, caso fosse necessário.
- A arguida traz ao processo uma nova realidade, a sua realidade, a sua tese, a sua defesa e em abono desta alega:
Transferiu a totalidade do dinheiro das contas em que também era titular conjuntamente com o seu padrinho, porque este lhas doou em vida, no ano de 2011, logo após a morte da tia, através de uma doação materialmente e formalmente válida.
Alega a arguida que o padrinho lhe deu aqueles montantes. Sabermos se a doação é ou não válida, é assunto que deve ser discutida nos meios cíveis ou no inventário que já requeremos e cuja prova dos seus tramites já consta do presente processo. Neste momento existe inventário para partilha dos bens do falecido R., correndo paralelamente com este processo.
Por isso assim o requeremos, sendo que o tribunal, erradamente, entendeu indeferir a nossa pretensão de remeter este assunto para os meios cíveis.
-Temos assim uma doação de coisa móvel conforme a lei: vontade, manifestação e declaração de dar, declaração de aceitação, abertura de novas contas com dois titulares, colocação na disponibilidade da arguida. Tradição da coisa. Declaração de dar, declaração de aceitar e tradição. Doação válida.
- Tudo isto foi alegado pela arguida na contestação que apresentou, de forma objetiva, pormenorizada e até exaustiva, bem assim como também foi alegado na mesma peça os motivos pelos quais o doador tomou tal atitude:
- Que o R. várias vezes em vida declarou que os montantes em causa eram da arguida por lhos ter doado.
- Tudo isto foi alegado na contestação. Sobre estes factos o tribunal não se pronunciou. Nem uma palavra.
- Logo, deveria o tribunal pronunciar-se quanto a estes factos até porque arrolamos 4 testemunhas que foram ouvidas durante 4 dias. Mas sobre isto o tribunal disse nada.
- A douta decisão sofre assim de vício de nulidade, com todos os efeitos legais:
A decisão é nula quando não enumera os factos que considera provados e os que considera não provados.
- Quando assim não acontece, como é indubitavelmente o caso, estamos perante a violação do Art.. 374 n2 e 379 n1 do P.P., o que conduz a nulidade da sentença.
- A acusação apresenta 8 testemunhas e remete para o conjunto dos documentos e para o depoimento dessas testemunhas a sustentação da decisão.
-Tudo se resume ao seguinte confronto entre a acusação e a defesa: a acusação baseada na prova do facto 6 e a defesa baseada na prova da doação válida.
- Só que, na verdade, estas duas teses não chegaram sequer, a estar em confronto, pois o Tribunal levou apenas em conta a prova direcionada para os factos da acusação. A contestação e os seus factos não existem, não contaram.
- Mesmo assim, no nosso modesto entendimento, os factos que na realidade estiveram controvertidos e que são apenas os constantes de acusação, foram mal decididos, foram mal apreciados, não deveria o Tribunal dá-los como provados porque de facto não houve prova nesse sentido.
- Olhando para o processo, nomeadamente para a douta sentença, o que resulta da mesma é que o Tribunal considera os factos como provados com base no depoimento das 8 testemunhas de acusação e nos diversos documentos existentes.
- No entanto, de uma análise rigorosa, resulta a conclusão que o convencimento do Tribunal assenta unicamente: - No depoimento de uma testemunha, - De nenhum documento e - Nas alegadas contradições da arguida que na verdade não.
FACTO 6 DA ACUSAÇÂO
- O facto mais controvertido é o constante do ponto 6 da acusação: que o dinheiro das contas da Caixa ... não eram da arguida e que o seu nome figurava como titular para as poder movimentar caso fosse necessário e em proveito do falecido R.. Entendemos que o Tribunal não andou bem ao dar este facto como provado. Vejamos:
- O tribunal escreve que fundamenta a sua convicção no seguinte: - Contradições nas declarações da arguida relativas a uma carta escrita pelo R. e - No depoimento da testemunha A. R..
- Ora, das 8 testemunhas de acusação, o Tribunal utilizou apenas o depoimento de uma testemunha, o depoimento do A. R., depoimento que sofre das vicissitudes apresentadas e por isso é parcial: não é testemunha, é parte interessada; desempenha as funções de cabeça de casal, pois tal como o próprio declarou, a sua mãe formalmente a cabeça de está muito doente.
- O outro meio de prova utilizado, e nas palavras do tribunal, foram as alegadas contradições da arguida sobre uma carta, contradições essas que analisadas ao pormenor e com o rigor que o caso exige, não podem ter a força probatória que o tribunal lhes atribuiu.
- Ora isto é errado. É errado em termos de prova e é errado em termos de construção jurídica.
- A validade da doação em causa, não depende de qualquer carta a descrever a doação ou acordo e isto, porque, tal como alega e provou a arguida, houve tradição da coisa do, declaração de vontade de dar e de receber. Tudo o resto, com o devido respeito, é uma perda de tempo.
- O que se alegou até agora, seria suficiente para absolver a arguida.
Princípio IN DUBIO PRO REO
O tribunal utilizou para prova dos factos as seguintes presunções e passamos a citar parte da sentença condenatória:
- Sobre a utilização deste meio de prova, diremos o seguinte: A prova indireta, onde se inclui a prova por presunção, é permitida no nosso ordenamento jurídico, a utilizar nos termos do art. 127 e ss do P.P. Simplesmente, existe abuso de utilização de presunção, não só quando é manifesto o desvalor construtivo da mesma, como é o caso, mas também quando são insolitamente utilizados como meio de prova. Não existindo ou tendo sido utilizado sem qualquer outro meio de prova, como foi o caso e dar os factos por provados exclusivamente com base em presunções, parece-nos algo a evitar e de utilização proibida.
- Ainda a este respeito:
Postas assim as coisas, devidamente contextualizadas, percebe-se que a expressão que o tribunal utiliza para não prova, deve ser utilizada para prova, pois tais motivos, para a generalidade das pessoas, são motivos mais que suficientes para alguém, sem descendentes diretos, dispor de determinadas quantias a favor de uma sobrinha/afilhada.
É caso para perguntar: então se a arguida tivesse dito que não era o pilar da família, como concluiria o Tribunal? Provavelmente diria que não é normal, nestas situações, alguém que não é herdeiro direto vir a herdar
DA PROVA OFERECIDA PELA DEFESA
- Se, tal como expusemos, da prova da acusação, de onde deveria resultar condenação), resultam os factos erradamente dados como provados, parece-nos que, caso tivesse sido analisada a prova oferecida pela arguida e constante da contestação, resultaria provada a tese da arguida e a mesma seria obviamente, ainda com mais certeza, absolvida.
Vejamos a veracidade da tese da doação.
- Resultou provado, conforme dissemos, que o falecido R. tinha motivos suficientes para fazer aquela doação;
- Temos assim o depoimento da arguida, da , do Dr. N. P. e do A. , de 4 testemunhas que ouviram várias vezes e por diversas formas conversas ao falecido que provam a referida doação;
Por isso mesmo, a arguida só exibiu a carta em Tribunal, pois antes não tinha havido qualquer problema e exibiu em Tribunal no momento processual correto. Uma vez acusada apresenta a carta na instrução.
- Das 8 testemunhas oferecidas pela acusação, mais 5 oferecidas pela arguida, 13 no total, só uma é que não confirma a tese da doação e que é exatamente o A. R., mas também e tal como se expos, não a nega, por nunca ter ouvido ao tio o contrário.
Daí que, também deveria ter resultado como provado que a arguida agiu de forma legítima e por isso não cometeu qualquer crime.