rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A contra-interessada A.............. é filha de J........... _ cfr., de novo, Documento n. 5 junto com a petição inicial;
Em 002008, entre a CMS e a contra-interessada A.............., foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo tendente a:
_ cfr. Documento n. 3 junto com a petição inicial;
_ cfr. Documento n. 1 junto com a petição inicial;
.......... é primo, no  grau da linha colateral, da contra-interessada A.............. _ cfr. Documento n. 5 junto com a petição inicial, artigo  da petição inicial e, ainda, artigos , 1 e 3 da contestação;
_ cfr. Documento n. 4 junto com a petição inicial;
Em 212011, foi intentada a presente acção administrativa especial _ cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos;
Considerada a factualidade fixada na sentença ora recorrida, importa, agora, entrar na análise dos vários recursos jurisdicionais interpostos.
Na medida em que os respetivos fundamentos sejam coincidentes, existirá a sua análise conjunta.
Por questão de prioridade lógica de conhecimento, importa apreciar, antes de mais, os fundamentos do recurso dirigido ao despacho recorrido e, só após, contra a sentença recorrida.
Contra o mesmo dirige o erro de julgamento.
Entende a Recorrente que não estando em causa a impugnação da deliberação de 27/01/2010, não teria sentido a indicação como contrainteressados dos candidatos ao concurso para o posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área funcional de Gestão de Empresas e, nem ainda, que todos os candidatos ao concurso em que a ora Recorrente foi selecionada poderiam ser considerados contrainteressados.
De acordo com a prova documental apresentada juntamente com a petição inicial, extrai-se do Aviso n. 5383/2010 a abertura de concurso para os seguintes postos de trabalho:
Nada foi alegado na petição inicial sobre o concurso, na parte referente ao posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Gestão de Empresas.
Como prescreve o disposto no artigo 5 do CPTA, essa identificação deve ser feita em função da relação material controvertida ou dos documentos contidos no processo administrativo.
Esse juízo derivará do que decorra da relação material ou dos documentos constantes dos autos.
Neste sentido, considerando apenas os elementos de facto apresentados pelo Autor, assim como a prova produzida juntamente com a petição inicial, o Tribunal a quo dispunha dos elementos suficientes para aferir que nem todos os nomes indicados pelo Autor correspondem, efetivamente, a contrainteressados na presente ação.
Ordenar abaixa dos autos para que a causa seja retomada desde a apresentação da petição inicial em juízo, promovendo-se a citação pessoal dos Contrainteressados, aferidos em face do disposto no artigo 5 do CPTA, e o normal prosseguimento, se nada mais obstar,
Julgar prejudicados os fundamentos dos demais recursos jurisdicionais interpostos.
Processo n. 3433/12T8MAI.P1
Citada pessoalmente, a requerida apresentou contestação, na qual impugna a factualidade alegada na petição, alegando: vive com o filho ; ao contrário do alegado, encontra-se capaz para governar a própria pessoa e bens; como revela o Relatório de Avaliação Neuropsicológica que junta, a requerida é independente para as atividades da vida diária, responsabiliza-se pela toma da medicação, tal como reconhece o dinheiro, o seu valor e realiza as tarefas leves de cuidado da casa; contrariamente ao alegado, embora sofra alguns de sintomas de alteração cognitiva, fruto da própria idade 78, os mesmos não interferem de forma significativa na sua qualidade de vida e bem estar; não apresenta atividade delirante nem alucinatória, tal como verbaliza o seu bem estar e felicidade com a vida atual; sente-se acompanhada quer em casa, quer no Centro de Dia que frequenta; encontra-se orientada para o nome, idade e data de nascimento, tal como se encontra orientada no espaço; pese embora as suas funções executivas sejam diminuídas, nada mais que não seja derivado da sua avançada idade, 78 anos.
sobre a sua identificação, disse o seu nome,
questionado sobre o local onde se encontrava, referiu que estava no Tribunal
disse que tem dois filhos
disse que já viveu na Maia durante mais ou menos 7 anos, mas que pertence a  e que já viveu em França.
disse que não necessita de tutor
sabe ler, tendo lido o ponto 10 e 11 da petição inicial
diz que tem um pouco de Alzheimer mas isso não a afecta
Disse o nome de todos os seus netos, associando-os a cada filho.
Disse que trabalhou numa estilista/modelista de gabardines
se fosse preciso nomear um tutor disse que preferia o seu filho
Em 02019 foi proferido o seguinte despacho:
Em despacho de 102019 foi deferida a produção de prova.
A requerente não aceita o disposto na primeira parte do ponto 3 da matéria de facto dada como provada.
Assim como não aceita que tenha sido dado como não provado que a "A requerida sofre de doença prolongada, desde 2015, de Alzheimer.
Nessas, ainda em 2014, foi concluído que a requerida é uma "Doente com funcionamento cognitivo global inferior ao esperado para o seu grupo padrão
Ficou comprovado que os défices que possui não são somente derivados do avançar da idade e que derivam também de uma doença que a mesma possui.
Doença essa que é continuamente degenerativa sem possibilidade de melhoria nem tão pouco de manutenção de todos os índices cognitivos.
Tal compromete a sentença proferida e a forma de como a base legal foi utilizada para a justificar.
Entrou em vigor da Lei n. 49/2018, de 14/08 e esta é aplicável ao caso.
Não foi aplicada de forma correta nem tendo em conta o seu espírito e finalidades.
Consideração casuística essa que não foi realizada ou considerada.
Os requisitos, subjetivo e objetivo, para o decretamento de medida de acompanhamento de maior seja encontram-se preenchidos. Quer o subjetivo por não conseguir conscientemente exercer plenamente os seus direitos ou cumprir os seus deveres, pelo menos de um modo natural e de forma como seria sem essa incapacidade quer o objetivo por decorrer efetivamente não só da idade como da sua própria situação neuropsicológica derivada do seu estado clínico.
Como é Direito e da mais lidima e inteira Justiça.
apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, caso se conclua pela resposta positiva ao artigo anterior;
Encontram-se junto aos autos os seguintes relatórios periciais:
Relatório da Avaliação Neuropsicológica, com avaliações efetuadas em 12/03/2019 e 14/03/2019, do qual consta:
Ao nível do comportamento, não foram evidentes alterações durante as sessões de avaliação.
A B frequente diariamente a resposta social de Centro de Dia. índice de Katz = 6/
Escala de Lawton y Brody = 18/30 Moderadamente dependente; Necessita de uma certa.
Praxias construtivas, viso espaciais, ideomotoras, ideatórias e bucofaciais relativamente mantidas.
Mini-Mental State = 19/30 Défice.
Clock Draw Test = 1/5 Disfunção.
Escala da Memória de Wechsler - subteste Memória Lógica= 0,5 Abaixo da média).
Os resultados da avaliação indicam a presença de défice progressivo na função cognitiva, em vários domínios, sugestiva da presença de Perturbação Neurocognitiva.
Informação Clínica de 02019
Doente que foi acompanhada em consultas de neurologia geral de 2013 a 2017 .
"Conclusão: Doente com funcionamento cognitivo global inferior ao esperado para o seu grupo padrão que apresenta, numa avaliação compreensiva, um desempenho deficitário em tarefas de memória episódica verbal e e em provas dependentes do funcionamento executivo, nomeadamente controlo inibitório
A considerar critérios neuropsicológicos para Provável Defeito Cognitivo Ligeiro Amnésico Multidomínios, a correlacionar com a clinica e demais achados laboratoriais e imagiológicos
Continua a cozinhar, a fazer compras, a dar o troco, sabe trabalhar com o telemóvel, sai de casa sozinha e nunca se perdeu.
Bem disposta
Auto de audição e perícia de 102019
Análise crítica
Perante a prova pericial produzida nos autos, não vemos arrimo probatório que permita a este Tribunal em sede recursória considerar que ocorreu erro de julgamento relativamente aos pontos factuais impugnados.
Face ao exposto, improcede a impugnação da decisão da matéria de facto.
- A requerida foi acolhida pelo seu outro filho, .
- A requerida aufere uma pensão de reforma cuja gestão entregou voluntariamente ao seu filho.
A requerida não possui condições psíquicas de, por si, poder gerir os seus bens nem tão pouco a sua pessoa de forma independente.
A requerida sofre de doença prolongada, desde 2015, de Alzheimer.
Tal estado mental afecta a sua capacidade de disposição de pessoa e bens.
Não consegue ler nem escrever, nem consegue fazer cálculos aritméticos.
Não distingue o dinheiro notas e e não é capaz de o gerir nem de entender o seu real valor.
Não consegue cuidar sozinha da sua higiene pessoal nem se vestir sozinha.
Não distingue os dias da semana e estações do ano.
Não sai de casa sozinha, porque não tem orientação no espaço.
Tem dificuldade em se exprimir, sendo incapaz de construir frases, apenas proferindo palavras soltas.
Não consegue tratar de qualquer assunto que exija conversação, deslocação física, escrita ou manuseamento de dinheiro ou documentos.
A incapacidade da requerida é permanente e irreversível.
Como bem refere o M Juiz, a ação foi intentada como ação especial de interdição por anomalia psíquica.
Tal regime é de aplicação imediata aos processos pendentes art. 26, n. 1, da citada, pelo que o mesmo se deverá ter em conta, ao invés do regime revogado da dos institutos da interdição ou inabilitação
Acompanhamento:
Inquirição feita pelo M Juiz em 102019:
Limitações
Nesse sentido, veja-se o acórdão da Relação de Coimbra, de 02019 processo n. 577/14T8CTB.C1), bem como o acórdão desta Relação, de 202019 6137/16T8VNG.P1).
Inconformado recorreu o arguido, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
, Como facilmente se constata, pelo depoimento da testemunha  .. , o arguido aqui recorrente, foi visto na posse do computador que, posteriormente se veio a apurar, que havia sido furtado, mas a testemunha nunca afirmou, nem poderia afirmar, que viu o arguido a furtar o computador. Como nem conseguiu, sequer, transmitir ao Tribunal a quo se a casa, que posteriormente se veio a verificar que foi furtada, era próxima do local onde o recorrente foi visto na posse do computador, várias horas depois.
Como ainda é entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que:
Assim, em face da análise crítica da prova produzida nos presentes autos e que acima ficou alegada, impõe-se a total absolvição do arguido  A... .
E consequentemente, quanto mais não seja, por aplicação do princípio in dubio pro reo, absolva o arguido/recorrente dos crimes de que vem acusado, fazendo-se assim a merecida Justiça.
Foi o recurso admitido com subida nos próprios autos e efeito suspensivo.
Diversamente do que o recorrente pretende, a prova foi livre, responsável e fundadamente apreciada, sem que a decisão tomada enferme de quaisquer erros in judicando ou in procedendo.
Pelas razões desenvolvidas nesta resposta, não se vislumbra que o acórdão enferme de qualquer dos vícios elencados no artigo 41, n. 2, do CPP, e, concretamente, do erro notório na apreciação da prova, invocado pelo recorrente.
Assim e perante a prova produzida e decorrente da factualidade estabelecida, concluiu, o Tribunal, como se impunha, pela verificação de todos os elementos objetivos e constitutivos dos crimes de furto qualificado, imputados e censurados ao arguido.
O douto acórdão recorrido fez correta interpretação dos preceitos legais que havia a aplicar, não se mostrando ofendido qualquer normativo.
No caso em apreço importa, pois, decidir se:
- Foi valorada prova proibida;
- Deveria ter sido especialmente atenuada a pena relativa ao crime 102014;
Nesse mesmo dia, pelas 18h00, na Avenida  w..., em Coimbra, tais bens foram recuperados pela PSP, na posse do arguido e posteriormente entregues ao seu dono.
O arguido sabia que aqueles bens não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, tal como ao entrar referida habitação da forma por que o fez, agia sem autorização e contra a vontade do respetivo dono.
Sabia, igualmente, que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido sabia que aqueles bens e valores não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, tal como ao entrar referida habitação da forma por que o fez, agia sem autorização e contra a vontade do respetivo dono.
Por sentença proferida em 2/07/2008 e transitada em julgado em 4/08/2008, no processo sumário n 1468/02PCCBR, do 3 Juízo Criminal de Coimbra, na pena de 1 ano de prisão, substituída por 360 horas de trabalho, não cumprida, pela prática, em 4/06/2008, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. a p. pelo art. 204, n 2,, 22 e 23 do CP;
Por sentença proferida em 16/06/2008 e transitada em julgado em 17/07/2009, no processo comum singular n 2712/09PCCBR, do 3 Juízo Criminal de Coimbra, na pena de 11 meses de prisão, pela prática, em 29/11/2007, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. a p. pelo art. 204, n 2,, 22 e 23 do Código Penal;
Por acórdão proferido em 2/04/2009 e transitado em julgado em 4/05/2009, no processo comum coletivo n 1549/02PCCBR, da 1 Secção da Vara Mista de Coimbra, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, pela prática, em 11/06/2008, de um crime de furto qualificado, p. a p. pelo art. 204, n 1, do CP;
Por sentença proferida em 2/07/2009 e transitada em julgado em 9/09/2009, no processo comum singular n 868/02PCCBR, da 1 Secção da Vara Mista de Coimbra, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, pela prática, em 3/04/2008, de um crime de furto qualificado, p. a p. pelo art. 204, n 1, do CP;
Por decisão proferida em 6/01/2010, no processo comum coletivo n 733/03PCCBR, da 1 Secção da Vara Mista de Coimbra, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em 24/03/2008, de um crime de furto qualificado, p. a p. pelo art. 204, n 1, do CP;
O arguido também tinha estado preso, em cumprimento da pena de 2 anos e 10 meses de prisão, na qual foi condenado no processo comum coletivo n 774/02PBCBR, da 2 Secção da Vara Mista de Coimbra, entre 10/11/2008 e 23/09/201
A...  nasceu em Coimbra no seio de uma família disfuncional, devido aos consumos excessivos de bebidas alcoólicas e de condutas agressivas por parte dos pais.
Os pais entretanto separam-se, mas mantiveram-se a viver na mesma casa, não fazendo vida em comum.
O percurso de escolarização do arguido iniciou-se em idade normal, tendo abandonado o ensino regular após concluir o 6 ano de escolaridade.
Efetuou desde o início vários tratamentos/ desintoxicações sem sucesso.
Em meio prisional frequentou o ensino escolar, tendo concluído o 9 ano.
Quando saiu em liberdade condicional o arguido integrou o agregado da mãe e da filha, na altura com 10 anos, tendo assegurado colocação laboral num antigo patrão, no sector da construção e relativamente aos consumos, aparentava alguma estabilidade, mantendo acompanhamento no CRI da Guarda.
Contudo, não conseguiu prosseguir de forma positiva esta sua nova situação familiar/profissional e social, tendo recaído nos consumos.
Em Setembro de 2014, regressou a casa da mãe e com a ajuda desta procurou apoio no CRI da Guarda, passando a ser acompanhado por este serviço e tomando medicação antagonista.
O computador mencionado em era utilizado profissionalmente pelo demandante  .. , que aí tinha os seus trabalhos e programas.
.. , ofendido e demandante, que relatou os factos de que se apercebeu, designadamente o local por onde terá entrado o assaltante e os objetos que lhe foram subtraídos, esclarecendo ainda o modo como a situação se revelou perturbadora para o seu quotidiano subsequente.
Por fim, foram valorados os testemunhos de F...  e  G... , respetivamente amigo e namorada do ofendido e demandante  .. , que confirmaram os transtornos e efeito que a atuação do arguido teve no demandante, designadamente em termos profissionais.
No que diz respeito aos antecedentes criminais e percurso prisional, o Tribunal atendeu ao teor de fls. 181 a 202, certidões de fls. 60-68 e 80-87 do apenso, informação de fls. 52 e 53 do apenso.
Não se conforma o recorrente com os pontos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da matéria de facto provada, que impugna.
Nos pontos 1, 1, 1 e 1, a propósito do depoimento da testemunha E... , agente da PSP, que interpelou o arguido no momento em que trazia consigo o computador a que se reportam os factos provados descritos de  a , convoca o recorrente a temática das conversas informais para concluir não poderem ser objeto de valoração cf. artigo 35, n. 7 do CPP.
Sucede, porém, que, em momento algum, decorre da fundamentação da convicção haverem sido as mesmas valoradas.
Não assiste, pois, razão ao recorrente.
Diretamente associada surge a invocada violação do in dubio pro reo e do artigo 12 do CPP.
Com efeito, decorrendo dos autos que:
Consistente, séria, razoável - nem aos julgadores, nem a qualquer pessoa média que se deparasse com semelhantes factos - por certo, nenhuma!
Previamente, porém, defende, em função da restituição, sem dano, ao respetivo proprietário, do computador objeto do furto praticado no dia 102014, dever ser no que a este, nos termos do n. 2 do artigo 20 do Penal, a pena especialmente atenuada.
Donde, não resultar violado o n. 2 do artigo 20 do Penal.
O arguido foi condenado como reincidente pela prática, como autor material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, 7 e 7, todos do Penal.
Significa, pois, que a cada um dos crimes corresponde a moldura penal abstrata de 2 anos e 8 meses a 8 anos de prisão.
Coimbra, 13 de Julho de 2013
Nessa data em que foram interceptados pelas autoridades portuguesas e encontrados em posse de 1200 e embalagens de cloridrato de cocaína, correspondentes a cerca de 1408 kg quatrocentos e oito.
A cocaína tinha um grau de pureza de 84% .
Estava ocultada em compartimentos do veleiro que tinham sido alterados tendo em vista a sua dissimulação, e designadamente por debaixo do soalho, em dois compartimentos secretos propositadamente criados.
Nada nos autos indica que assim tenha sido, sendo que a afirmação do tribunal a quo surge sem que indique prova em que se possa sustentar.
São suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança artigos 28 n. 1 e 2 e 28 do Código de Processo.
Foi declarada aberta a instrução, procedeu-se a interrogatório dos Arguidos, não foi admitida a audição da testemunha requerida, e foi determinada a junção de informação sobre a localização da intercepção da embarcação, bem como a emissão de parecer para avaliação dos ganhos prováveis relativos ao produto estupefaciente apreendido.
No dia 21/06/2018, a embarcação foi detectada nas coordenadas 037 31'8"N, 030 19'6"W, onde foi interceptada pela Marinha Portuguesa, e nela estavam os Arguidos MA, ZB e LH, cf. consta de fls, 18 a 29 e 9
Da lei substantiva
Para determinação do lugar da prática do facto deve atender-se ao disposto no artigo  do Código Penal - CP.
"Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados:
A bordo de navios ou aeronaves portugueses ...) ".
"Para efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:
Quando praticados por estrangeiros, desde que o agente se encontre em Portugal e não seja extraditado;
Assim, importa verificar se os factos em causa nos presentes autos podem ser considerados praticados em:
Território nacional;
Navio ou aeronave com pavilhão nacional; ou
No Território Nacional
Deste modo, estando demonstrado que a intercepção da embarcação ocorreu em águas territoriais sujeitas a soberania e jurisdição nacional, a mesma tem-se por legítima, bem como, terem os factos aqui em causa sido praticados em território nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo  do CP. Consequentemente, a lei penal portuguesa é-lhes aplicável nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do artigo  do CP.
Fora do Território Nacional
As Partes cooperam o mais amplamente possível para eliminar o tráfico ilícito por mar, em conformidade com o direito internacional do mar.
A Parte que tenha motivos razoáveis para suspeitar que um navio no uso da liberdade de navegação de acordo com o direito internacional e que arvore o pavilhão ou tenha matrícula de uma outra Parte é utilizado para o tráfico ilícito, pode notificar desse facto o Estado do pavilhão e solicitar a confirmação da matrícula; se esta for confirmada, pode solicitar ao Estado do pavilhão autorização para adoptar as medidas adequadas em relação a esse navio.
De acordo com o n. 3 ou com os tratados em vigor entre as Partes ou com qualquer outro acordo ou protocolo por elas celebrado, o Estado do pavilhão pode autorizar o Estado requerente a, inter alia:
A Parle que tiver adoptado qualquer das medidas previstas no presente artigo informa de imediato o Estado do pavilhão dos resultados dessa medida.
As medidas adoptadas nos termos do n. 4 do presente artigo só são aplicáveis por navios de guerra ou aeronaves militares ou quaisquer outros navios ou aeronaves devidamente assinalados e identificáveis como navios ou aeronaves ao serviço de um governo e autorizados para esse fim.
Do navio ou aeronave com pavilhão nacional
Sendo inquestionável, não ter a embarcação aqui em causa, pavilhão nacional, nada há a dizer nesta parte.
Pelo exposto, nos termos sobreditos, tendo os factos retratados nos autos ocorrido na ZEE nacional, uma vez que a embarcação contendo o produto estupefaciente apreendido, nela entrou tendo sido interceptada e encaminhada para o porto da cidade da Horta, pelas autoridades nacionais, no exercício das respectivas atribuições, ao abrigo do principio da territorialidade, ínsito no artigo  do CP, a lei penal portuguesa é-lhes aplicável.
Da lei adjectiva
Os Arguidos gozam de legitimidade para requerer a abertura de instrução.
Das nulidades de prova
Os Arguidos invocaram terem sido sujeitos a tratamentos cruéis, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 12 do CPP ex artigo 130-A do Código Civil - - e Lei n. 92/95, de 12 de Setembro, designadamente:
Foram convencidos a prestar declarações, para evitar o afogamento de um canídeo que seguia a bordo da embarcação, sob ameaça realizada por elemento policial; e
O Arguido MA foi vendado, ficou privado da visão e não mais comandou a embarcação.
De acordo com o teor dos autos constantes do processo, é inequívoco ter ocorrido a intercepção da embarcação no dia 21/06/2018, cf. consta de autos de fls. 13-14, com identificação dos Arguidos, cf. fls. 43, bem como ter aquela sido dirigida até ao porto da Horta, tendo ao comando o Arguido MA , cf. consta de fls. 4
Para além disso, depois de aqui chegados, os Arguidos livremente pernoitaram em unidade hoteleira e compareceram para realização de actos de investigação, nos termos constantes e relatados em autos de fls. 59-6
Em seguida, na presença da Ilustre Advogada, foram sujeitos a interrogatório perante OPC, não tendo prestado declarações, cf. consta de fls. 70-81, para além de terem sido realizadas buscas na embarcação, cf. consta de fls. 82-159 e 161-16
Foram, detidos em flagrante delito no dia 23/06/2018, pelas 16h25m, cf. consta de autos de fls. 164-16
Consequentemente foi acautelado o bem-estar do canídeo que se encontrava a bordo da embarcação, nos termos constantes de fls. 21
A tudo isto, acresce o facto de os Arguidos terem permanecido livremente, tendo-se mostrado colaborantes com as autoridades portuguesas, bem como tiveram oportunidade de junto da Ilustre Advogada terem suscitado e denunciado comportamento abusivo por parte das autoridades em causa, o que naquela altura não fizeram, apesar de o poderem fazer.
Pelo exposto, tem-se por não verificada a adopção de qualquer método proibido de prova, por parte dos órgãos de polícia criminal, improcedendo a alegada nulidade das provas obtidas nos autos, sendo por isso, admissíveis, atento o disposto no artigo 12 do CPP.
Da validação das apreensões
Porém, tal expressa e efectivamente ocorreu, cf. consta do ponto 1 do despacho de fls. 248-251, de 25/06/201