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Nos termos, do artigo 1, n. 6 do CPTA, quando haja cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas coletivas ou Ministérios, devem ser demandados as pessoas coletivas ou os Ministérios contra quem sejam dirigidas as pretensões formuladas, pelo que por brevidade se transcreve o pedido formulado na petição inicial: "
ser declarado nulo o ato administrativo do qual emerge a divida exequenda e consequentemente,
declarar extinta a execução movida pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA contra o requerente;
Nesse sentido, outra alternativa não restou ao recorrente, senão trazer a Autoridade Tributária e Aduaneira aos autos, enquanto entidade que executou um ato administrativo inválido, que lhe causou vários prejuízos, pretendendo o mesmo extinguir a execução que esta lhe move.
Da exceção dilatória da intempestividade da prática do ato processual
O tribunal a quo, deu como factos assentes:
O tribunal a quo, sustenta em síntese que o autor teve conhecimento do ato impugnado em 002016, tendo sido a petição inicial intentada em 112017, pelo que no seu entendimento, já há muito que estaria esgotado o prazo legal para a apresentação, nos termos do artigo 5, n. 1, al. do CPTA.
Nesse sentido, estabelece o artigo 5, n. 3, al. do CPTA, que a impugnação é admitida:
Contudo, o ato administrativo impugnado é nulo, por ofender direitos fundamentais e violar os princípios fundamentais da Administração Publica, constantes do artigo 26 da CRP, que estabelece o seguinte:
E ainda, dos demais princípios consignados, nos artigos , , , , , , 1 e 1 do CPA, que decorrem da citada norma constitucional.
Executar a candidatura nas condições e prazos constantes do processo de candidatura e de acordo com os termos em que foi aprovada, designadamente:
Apresentar, nos prazos referidos no regulamento e de acordo com os modelos fornecidos pelo IPDJ, um relatório intermédio, um relatório final e um plano de negócio ou de projeto;
A Administração Publica, rege-se pelos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça, e da boa-fé, ora com o devido respeito, no caso em apreço estamos perante um ato incompatível com o Direito.
Ora, o ato impugnado, não só pretende desapropriar o recorrente de um montante que lhe pertence, ofendendo assim o seu direito de propriedade; como, ainda lhe coloca entraves no que respeita a iniciativa privada que este logrou alcançar.
Posto isto, e conforme também o já alegado na petição inicial, o ato administrativo emitido pelo IPDJ é nulo, nos termos do artigo 16, n.s 1 e 2, als., e do CPA, por ser contrário ao direito e aos princípios da boa-fé, por ofender direitos fundamentais, assentar em factos inverídicos, e também por não haver qualquer preceito legal que o habilite a criar a obrigação da devolução integral das verbas recebidas.
Assim, nos termos do artigo 16 do CPA, o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo.
Note-se que o IPDJ não apresentou contestação, pelo que não poderá deixar de se dizer que o recorrente ao confirmar que recebeu a carta do IPDJ a 002016, demonstra por si só, a sua real convicção de que a sua situação estaria devidamente regularizada, por ter estabelecido contacto imediato, informando que cumpriu o prazo estabelecido para a entrega dos documentos em falta, tendo o mesmo sido confirmado pelo IPDJ, que lhe garantiu que podia ignorar a missiva. - Cfr. artigos 1 a 2 da petição inicial.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 19-06-2015, com o Relator Frederico Macedo Branco, que refere o seguinte:
Termos em que, com o douto suprimento, deve:
o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, consequentemente, ser revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que declare nulo o ato impugnado;
A Recorrida/Autoridade Tributária, veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 9 de janeiro de 2019, nas quais concluiu:
Ou seja, a notificação da sentença presume-se feita no dia 05/11/2018 cinco de.
O prazo para interposição do recurso era 30 dias, cfr artigo 144, n1 do CPTA;
E. A contagem do prazo de interposição do recurso faz-se nos termos do artigo 138, n 1 do CPC, isto é trata-se de um prazo contínuo, uma vez que não ocorreram nenhumas férias judiciais naquele período.
F. Assim, o prazo terminou no dia 05/12/201
J. Logo, a AT é parte ilegítima nos presentes autos;
K. A R nem sequer impugnou a alínea do probatório a qual é tão só o facto, dado como provado, que serve para o tribunal a quo sustentar a decisão de ilegitimidade da AT;
Dessa forma, o Recurso é tão só uma impugnação da interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, pois o recurso não cumpre com os requisitos exigidos no artigo n 640, n1, alíneas e do CPC;
"- Como decorre do art. 64 do CPC o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorretamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objeto do recurso.
O. Logo, atendendo ao objeto do recurso, terá de ser o mesmo rejeitado, pois a interpretação e aplicação do direito dos artigos 10, n1 e 2 e art 89, n2 e n4, al. do CPTA é aquela que se mostra mais adequada ao caso em concreto.
P. A R teve conhecimento do ato impugnado em 01/04/2016 e a ação administrativa deu entrada no tribunal apenas em 10/11/2017;
Q. Sendo aqueles factos retirados da prova documental junta ao processo e admitida pelo R.
R. Não faz qualquer sentido a argumentação apresentada para ser considerado como data do conhecimento do ato impugnado a data de citação do processo de execução fiscal;
T. Certo é que não existe qualquer base factual ou de direito para que seja considerada como data de notificação o dia 22/10/2016, pelo que deve ser mantida a data assente pelo tribunal a quo, isto é 01/04/201
Y. Não são sequer direitos absolutos, mas direitos que podem ser objeto de limites mais ou menos apertados, que aliás existem nos diplomas que o próprio R enuncia na PI e no recurso.
Z. A invocação mormente de alegada infração dos direitos de propriedade e de livre iniciativa, nos termos em que se mostra articulada sendo apenas geradora do desvalor da mera anulabilidade impunha que a dedução da ação administrativa estivesse sujeita ao regime legal vertido no art. 5, n. 2 e 5 do CPTA, como muito bem afirmou o tribunal a quo.
AA. As obrigações pecuniárias decorrem do seu incumprimento de obrigações resultantes das regras aplicáveis ao seu caso, ou, pelo menos, da falta de prova em como cumpriu aquelas regras.
BB. Regras que o próprio menciona no Recurso, sito é o artigo 20, n4 do RPGN.
O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 15 de janeiro de 2019, no qual se entende ainda que o Recurso se mostra tempestivo, ao contrário do invocado no Recurso da Autoridade Tributária.
"...) Da ilegitimidade da Ré Autoridade Tributária e Aduaneira
A legitimidade passiva é o pressuposto processual pelo qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada causa levada a tribunal, devendo ser aferida de acordo com os termos em que o autor na sua petição inicial delimita a relação jurídica controvertida.
Sendo que, a execução fiscal referida na alínea do probatório é dependente do ato aqui impugnado, como bem refere a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Porém, o Autor também demandou a Autoridade Tributária e Aduaneira, o que, atendendo ao objeto da presente lide, desrespeita o preceituado nos ns. 1 e 2, do artigo 10 do CPTA, por não ser aquela quem detém a legitimidade passiva para a presente ação, pelo que procede a exceção em apreço.
O Autor, por seu lado, sustentou que o ato impugnado é nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo. Vejamos.
A nulidade é a forma mais grave da invalidade, assumindo a seguinte caracterização: o ato é totalmente ineficaz, não produzindo quaisquer efeitos desde o início; é insanável, seja pelo decurso do tempo, seja por ratificação, reforma ou conversão; e pode ser impugnável contenciosamente a todo o tempo.
Diferentemente, o ato meramente anulável é juridicamente eficaz até ao momento em que venha a ser anulado; é sanável pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão; e somente pode ser impugnado contenciosamente dentro de certo prazo, estabelecido pela lei.
Conforme admitido pelo Autor, o mesmo teve conhecimento do ato referido na alínea do probatório em 002016 cfr. alínea do probatório.
Em qualquer caso, e incontornavelmente, decorre, quer da confissão constante do Art 24 da PI quer correspondentemente do facto da matéria dada como provada, que o ato objeto de impugnação foi notificado ao aqui Recorrente em 1 de abril de 2016, sendo que a Ação apenas deu entrada em juízo em 10/11/201
Em qualquer caso, o Recorrente não logrou demonstrar o invocado, em face do que tal não consta a esse respeito da matéria dada como provada.
Correspondentemente não poderia ser entendido como data do conhecimento do ato objeto de impugnação, a data da citação do processo de execução fiscal, como pretendido pelo Recorrente.
Em face do que precede, não se vislumbram quaisquer razões justificativas para que deixe de se considerar como data da notificação do ato objeto de impugnação o dia 01/04/2017, como consta dos factos dados como provados.
Questão diversa, mas que tem igualmente por objetivo inviabilizar a controvertida notificação, é a que se prende com facto de se pretender considerar o ato como nulo, o que determinaria que a sua impugnação poderia ser admissível a todo o tempo, nos termos do artigo 161, ns 1 e 2, als, e do CPA. A ser assim, a Ação seria tempestiva.
Por outro lado, de acordo com o artigo 161 do CPA, são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
Uma questão que se coloca, desde logo, é a de saber quais os direitos fundamentais ou análogos que poderiam ter sido violados pelo ato objeto de impugnação.
É patente, em qualquer caso, que a eventual invalidade do ato aqui objeto de impugnação, é simplesmente causa da anulação do ato.
A invocação de mera infração dos direitos de propriedade e de livre iniciativa, nos termos em que se mostra articulada, sendo geradora do desvalor da mera anulabilidade impunha que a dedução da ação administrativa estivesse sujeita ao regime legal vertido no art. 5, n. 2 e 5 do CPTA, como afirmado pelo tribunal a quo.
Estando-se em presença meramente de um ato que incide sobre factos decorrentes do incumprimento de regras aplicáveis a um financiamento, não se vislumbra como poderiam estar em causa atos feridos com um desvalor determinante da sua nulidade.
Da ilegitimidade passiva da AT
Entende o Recorrente que o tribunal a quo ao ter julgado a AT parte ilegítima nos presentes autos decidiu de forma errada.
A..., solteiro, pedreiro, nascido a 15/11/82, natural de  ...) Brasil, filho de ...)  e de  ...) , residente em Rua  ...) , Celourico da Beira; e
B..., solteiro, pedreiro, nascido a 14/4/82, natural de  ...) Brasil, filho de  ...)  e de  ...) , residente em Rua  ...) , Celourico da Beira;
- Foi aplicado ao arguidouma pena de 5 anos de prisão
- Incorreu o tribunal a quo, salvo o devido respeito, em erro de avaliação do grau de ilicitude e da culpa do arguido, pois de contrário ter-lhe-ia sido aplicada uma pena de prisão pelo mínimo legal aplicável, isto é de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução.
- Não foram suficientemente valorados pelo Tribunal a quo os seguintes factos:
- Os factos praticados são graves e por isso a pena aplicável é de prisão, tendo o seu mínimo legal sido fixado nos 3 anos de prisão.
- O arguido é jovem, e não constam do seu CRC quaisquer antecedentes criminais.
- Pelo que é adequado e proporcional aplicar ao arguido uma pena que se fixe no mínimo legal aplicável, isto é 3 anos de prisão suspensa na sua execução, por igual período, dado que estão presentes os requisitos dos quais a Lei Penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão;
- O arguido nos presentes autos  A...  exerceu o seu direito ao recurso tendo-o apresentado no tribunal a quo em 002016, tendo o mesmo sido admitido, pelo que o Ac. condenatório ainda não transitou em julgado.
- Violou o douto despacho recorrido o art.29, n 4 da CRP, o art.2, n 4 e 50 do P e o art.371-A do CPP.
Quando o arguido referido em  terminou tal tarefa, os dois arguidos abandonaram a ourivesaria, em corrida, tendo sido depois interceptados pelas autoridades policiais no interior de um táxi e no qual se preparavam para abandonar a cidade.
Os arguidos com a sua conduta obrigaram as ofendidas a permanecerem na cave, ameaçando-as com o fim de conseguirem os seus intentos, o que fizeram, privando-as durante esse tempo da sua liberdade, bem sabendo que actuavam contra a sua vontade.
Os arguidos agiram de forma livre e voluntária e sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.
O arguido  A...  nasceu em 15/11/8
O arguido  B...  nasceu em 14/4/8
Do certificado de registo criminal dos arguidos nada consta.
Que tivesse sido o arguido  B...  que tivesse feito o referido em , pois o que se provou foi o referido em
Que tivesse sido o arguido  A...  que tivesse feito o referido em , pois o que se provou foi o referido em
Que fosse o arguido  B...  a fazer o referido em , pois o que se provou foi o referido em
A convicção do tribunal assentou na inteligibilidade da prova produzida no seu conjunto tendo em conta o referido pelas testemunhas bem como ao teor dos documentos juntos.
As testemunhas  E... , taxista,  F... ,  G... , agentes da P.S.P. afirmam que efectivamente os arguidos apanharam um taxi, tendo os agentes da P.S.P. afirmaram que os arguidos tinham na sua posse uma pistola, uma faca, e vários objectos em ouro. Afirmando que os objectos apreendidos aos arguidos eram os de fls. 20 a 2
A forma como as testemunhas relataram os factos foi convincente tanto assim que os arguidos foram interceptados tendo ainda em seu pode os objectos subtraídos da ourivesaria.
Importante foram ainda os documentos de fls. 17, 20 a 31, 64 a 78v., termo de entrega de fls. 79 e 80, auto de avaliação de fls. 129, guia de fls. 132 e 134 e R.fls. 41 e 42,
Quanto aos não provados na falta de prova. O Despacho de 7 de setembro de 2016 tem o seguinte teor:
Para tanto, salienta o arguido que foi condenado, por acórdão proferido a 28 de Setembro de 2005, numa pena de cinco anos de prisão.
Por razões de ordem lógica vamos conhecer, em primeiro lugar, do recurso interposto do despacho de 7 de setembro de 2016, uma vez que a proceder ficará prejudicado o conhecimento do recurso interposto do acórdão de 28 de setembro de 200
As questões a decidir colocadas pelo recorrente  A...  nas conclusões da motivação do recurso interposto do acórdão recorrido, são as seguintes:
se a pena aplicada ao ora recorrente deve ser reduzida para 3 anos de prisão; e
se a pena deve ser-lhe suspensa na sua execução.
Recurso interposto do despacho de 7 de setembro de 2016
Tendo sido introduzido um regime penal mais favorável ao arguido, entende que dele deve beneficiar.
Não sendo esse o entendimento do Prof. Figueiredo Dias, escreveu o mesmo sobre o art., n.4 do Código Penal, quando se anunciava já a sua revisão:
Posto isto, o Tribunal da Relação está totalmente de acordo com o recorrente  A...  quando cita o seguinte segmento ponto do douto acórdão do Tribunal Constitucional n 164/2008:
Em face do exposto, o Tribunal da Relação entende que não pode deixar de improceder esta questão e o respetivo recurso interposto do douto despacho.
Questão: Da medida da pena aplicada
O recorrente  A...  defende que o Tribunal a quo cometeu um erro de avaliação do grau de ilicitude e da culpa do arguido ao aplicar-lhe uma pena de 5 anos de prisão.
Neste sentido, alega que constam dos autos factos que não podiam deixar de ser considerados na decisão final e, por outro lado, esses factos e outros apurados na decisão não foram aí suficientemente valorados.
Assim, deveria o arguido/recorrente ter sido condenado no limite mínimo da pena aplicável, isto é, em 3 anos de prisão.
Antes de entrar diretamente na determinação da medida da pena, que é o objeto desta questão, impõe-se clarificar se o Tribunal a quo devia ter considerado nessa determinação outros facto que não constam do acórdão recorrido.
Mas, salvo o devido respeito, não tem razão o recorrente nesta pretensão.
O primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a que alude o art.14 do Código de Processo Penal, destina-se, fundamentalmente, a verificar se existem os requisitos legais justificativos da detenção, da prisão preventiva ou da substituição dessa por outra medida e ainda a informar o arguido dos direitos que lhe assistem e dos factos imputados.
O despacho que findo o interrogatório é proferido pelo Ex.mo Juiz de Instrução visa apenas determinar as medidas de coação, em face dos factos fortemente indiciados nessa altura.
O que deve ficar consignado em ata  n. 9 do art.35 do P.P. aqui aplicável por força do n. 2 do art.35 do mesmo Código).
Assim, é evidente que o Tribunal a quo andou bem ao não incluir na factualidade dada como provada quaisquer declarações do arguido prestadas em primeiro interrogatório judicial e reproduzidas no despacho que o seguiu para determinação da medida coativa. 7
Assente que a factualidade dada como provada é apenas a que consta do douto acórdão recorrido, com exclusão do que o arguido  A...  terá declarado no  interrogatório judicial, anotemos, em termos gerais, o critério legal para a determinação da medida da pena.
A culpabilidade aqui referida é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.
A moldura penal abstrata da pena aplicável ao roubo agravado pelo qual o arguido/recorrente foi condenado situa-se entre os 3 e os 15 anos de prisão.
O douto acórdão recorrido, na determinação da medida da pena, dentro daqueles limites, realçou que os bens jurídicos protegidos com o crime de roubo são não só a propriedade, como a liberdade, a integridade física ou até a própria vida da pessoa roubada.
Desta ponderação, concluiu ser adequado fixar ao arguido  A...  uma pena de 5 anos de prisão.
Os objetos foram recuperados por intervenção da PSP, e não por ação dos arguidos.
O seu comportamento processual também não o favorece uma vez que antes da realização do julgamento se ausentou para parte incerta.
Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, entendemos que são medianas as razões de prevenção especial.
Questão: da suspensão de execução da pena.
Mantendo-se, como se mantem, a pena de cinco anos de prisão aplicada ao arguido  A...  na douta decisão recorrida, importa agora decidir se a mesma lhe deverá ser suspensa na sua execução.
Os requisitos da admissibilidade da suspensão da execução da pena constam do art.5, n.1 do Código Penal.
A data em que foi proferido o douto acórdão recorrido, o art.5, n.1, do Código Penal tinha a seguinte redação:
O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão era apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 3 anos.
Uma vez que o arguido  A...  foi condenado numa pena de 5 anos de prisão, portanto superior aos 3 anos que eram o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão, o pressuposto material da suspensão da execução da pena não foi ponderado pelo Tribunal a quo.
Do exposto resulta que, por lhe ser concretamente mais favorável, deverá apreciar-se agora a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão.
Esta é uma questão nova, que não foi conhecida e apreciada pelo Tribunal a quo, uma vez que a suspensão da pena era então legalmente possível.
O que traz consigo novos problemas.
O Tribunal da Relação entende que o recorrente  A...  trouxe aos autos um conjunto de documentos atualizados que permitem ter um conhecimento mínimo e atualizado sobre a sua personalidade, sobre as condições da sua vida e sua conduta posterior ao crime.
Da certidão de nascimento, resulta que o arguido  A...  tem uma filha nascida no Estado de São Paulo, em 31-10-200
Deste modo, o tribunal, quando aplicar pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender a sua execução sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização, em liberdade, do arguido.
No presente caso, tendo em conta que o arguido  A...  foi condenado neste processo numa pena de 5 anos de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Decorreram 12 anos desde a data da prática dos factos.
Não consta dos autos que o arguido tenha praticado novos factos criminosos pelos quais tenha sido condenado em Portugal ou no Brasil.
O arguido encontra-se inserido numa família e no meio laboral.
Do exposto, podemos concluir que o arguido  A...  se deixou intimidar com o contacto que manteve com o aparelho de justiça, permitindo convencer que não voltará a delinquir.
Concluindo o Tribunal da Relação que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos termos do art.5, n.s 1 e 5 do Código Penal, entendemos ser de suspender-lhe a execução da pena de 5 anos de prisão, pelo período de 5 anos.
Nos termos do art.5, n. 3 do Código Penal, o tribunal deve determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova sempre que a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a 3 anos.
No caso, sendo a pena suspensa por um período de 5 anos, deve a suspensão ficar sujeita ao regime de prova.
Procede, parcialmente, nestes termos, a presente questão e o respetivo recurso interposto do douto acórdão recorrido.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em:
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A...  do despacho de 7 de setembro de 2016; e
conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido  A...  do douto acórdão de 28 de setembro de 2005 e, consequentemente, suspender-lhe a execução da pena de 5 anos de prisão, pelo período de 5 anos, sujeita ao regime de prova nos termos do art.5, n. 3 do Código Penal.
Custas pelo recorrente  A... , por decaimento no recurso interposto do despacho, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 07 de dezembro de 2016
Código Penal anotado, Almedina, 1 edição
www.dgsi.pt, Proc. n. 0842155, sendo relatora a Ex. Desemb. Isabel Pais Martins
www.dgsi/pt, proc. n. 05P3199, relatado pelo Ex.mo Cons. Soreto de Barros.
Processo n 9825/11T8STB-E.E1
Inconformados com tal decisão, os recorrentes apresentaram recurso e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Neste termos e nos demais de direito, deve:
Quer o credor hipotecário, quer o proponente, pretendem o imóvel lhes seja adjudicado.
Acresce que solicitou de imediato a indicação de IBAN da conta da massa, de modo a proceder ao pagamento da caução.
A proponente veio igualmente se pronunciar, alegando que não tendo o credor hipotecário junto com a sua proposta o cheque visado referido no art 164, n 4, do CIRE, a sua proposta não é eficaz.
De acordo com o disposto no art 164, n 2, do CIRE, o credor com garantia real é sempre informado do preço da alienação projectada a entidade determinada.
É precisamente nesta parte que as partes divergem.
E por esse facto não preenche os requisitos do n 4 do art 164 do CIRE.
Assim, nada mais há a determinar, até porque entretanto o imóvel já foi vendido a terceiro.
De acordo com o enunciado normativo, quando se esteja perante uma hipótese de alienação de um bem onerado com garantia real, o credor garantido é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada.
Estas enunciações doutrinais atestam assim que o oferecimento da caução, quando da apresentação da proposta é uma formalidade não dispensável, antes se impõe a sua obrigatoriedade para que o acto de formalização da apresentação de proposta se tenha por regular e eficaz.