rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Confrontando o resultado da interpretação meramente literal com o aludido elemento sistemático e teológico, impõe-se a conclusão de que o legislador, ao expressar o normativo da alínea do n. 1 do artigo 89 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, declarou mais do que pretendia.
É essa também a conclusão a que aqui chegamos1
Nulidade1 - O registo por transcrição é nulo:
Quando for falso ou tiver sido feito com base em títulos falsos;
Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia.
- Os registos nulos só podem ser rectificados nos casos previstos na lei, se não tiver registada a acção de declaração de nulidade.
Se é certo que a presente acção poderá não se incluir directamente naquela al. do n 1 do art. 128, a verdade é que o fundamento invocado encontra-se no citado art. 22 do CRC Nulidade do, não se nos afigurando ser curial defender aqui uma solução diferente daquela que resultaria aplicável para as atrás aludidas acções de rectificação.
No entanto, como os Recorridos não apresentaram alegações e a presente decisão não tem qualquer reflexo na sua posição jurídica, também os mesmos não devem ser condenados nas custas, devendo tal responsabilidade ser apurada a final.
É essa também a posição dos Profs. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, in CPC anotado, Vol pág. 419 que referem: "no caso dos recursos, as custas ficam por conta do recorrido ou do recorrente conforme o recurso obtenha ou não provimento; mas, se o recorrido não tiver contra-alegado e a decisão do recurso, favorável ao recorrente, não se reflectir negativamente na esfera jurídica do recorrido, será responsável pelas custas do recurso quem for condenado nas custas da acção final...".
Sumário:................................................................
Manuel de Andrade, obra cit., pág. 94;
Relator: Azevedo, in dgsi.pt. No mesmo sentido, o ac.  da Relação do Porto de 102014 relator: Manuel Domingos,  in dgsi.pt.
Relator: José, in Dgsi.pt.
Relator. Alberto, in Dgsi.pt.
o ac. do STJ de 02013 relator: Fernando, in dgsi.pt.
Relator: Salvador da, in dgsi.pt
Foi requerida e deferida a intervenção principal provocada, como associada dos AA., da Companhia de Seguros Y, S.A., com sede na Av  Lisboa.
Terminou pedindo a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros Y, S.A. pois o sinistro em causa foi participado como acidente de trabalho, incidente que foi admitido.
A R. impugnou os factos alegados.
No final, foi proferida decisão que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a Ré Companhia de Seguros Portugal, S. A. do pedido formulado pelos AA. A., J. e J. P. e dos pedidos formulados pela Interveniente Principal Y Seguros, S. A, fixando as custas a cargo dos AA. e da Interveniente Principal.
A Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir os recursos interpostos.
Tendo os autos regressado a este Tribunal da Relação.
No final, foi novamente proferida sentença, a fls. 782 a 798v, que julgou a acção não provada e improcedente, absolvendo a Ré Companhia de Seguros Portugal, S. A. do pedido formulado pelos AA. A., J. e J. P. e dos pedidos formulados pela Interveniente Principal Y Seguros, S. A, tendo fixado as custas a cargo dos AA. e da Interveniente Principal.
Inconformados com essa sentença, apresentaram os AA. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizaram com a apresentação das seguintes conclusões:
Na Rua ..., local do acidente, a velocidade estava limitada a 50km/hora, sendo que o condutor do Fiat, matrícula HH, imprimia velocidade situada entre os 80/90 km.
A velocidade era de tal forma excessiva, que o condutor nem sequer se apercebeu que tivesse atropelado uma pessoa, não acionou sequer os travões da viatura.
E uma vez que o sócio e gerente da proprietária do veículo circulava ao lado do condutor, o mesmo era conduzido com total conhecimento e sua autorização e por isso tinha a direção efetiva e era utilizado também no seu próprio interesse, estando-se assim perante a responsabilidade objetiva prevista no artigo 503/1 do código , a qual presume a culpa pelos danos causados por esse veículo.
Foi dado como provado que o peão caminhava pela Rua ... de costas para o HH. cfr. item 9 da sentença) e que o corpo da vítima, após embate, caiu no solo da berma direita da Rua ..., atento o sentido de marcha do HH cfr. item 24 dos factos.
Nada resulta sobre o concreto ou aproximado local do embate da viatura no peão. A sentença apenas refere o local do embate do peão na viatura.
Foram violados os artigos 24, 25, 27 do código da estrada e 487/2, 503 e 570 do código
Termos em que deve a presente apelação ser julgada procedente e por via dela, revogar-se a sentença ora recorrida, por forma a condenar-se a Ré nos termos peticionados na PI, pois que, só assim será feita justiça.
Como resulta do disposto no art. 608/2, ex.  dos arts. 663/2, 635/4, 639/1 a 3, 641/2,, todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões formuladas pelos apelantes, estes pretendem que se reaprecie a decisão de mérito da acção.
Da análise dos documentos juntos, do acordo das partes e da prova produzida em julgamento resultaram provados os seguintes factos:
J. A. trabalhava no estaleiro de materiais de construção, pertencente a B. Unipessoal, Ld., cuja sede se situa no n ... da Rua ..., freguesia de ..., Guimarães resposta ao artigo 6 da petição inicial.
A via referida em é formada por uma reta com cerca de 900 metros de extensão e pavimento em condições regulares resposta aos artigos 15, 20 da petição inicial e da contestação.
No local a via é ladeada por pelo menos uma casa de habitação, situada no lado esquerdo considerando o sentido referido em e pavilhões industriais e comerciais de ambos os lados resposta ao artigo 18 da petição inicial.
No dia 3 de Janeiro de 2013, pelas 19h10, após findar mais um dia de trabalho, J. A. encerrou com corrente e cadeado o acesso ao estaleiro, situado na margem direita da Rua ..., considerando o sentido referido em resposta ao artigo 7 da petição inicial.
O HH era conduzido por R. F. resposta ao artigo 3 da petição inicial.
O HH transitava pela metade direita da faixa de rodagem, considerando o sentido referido em, com os faróis dianteiros na posição de médios resposta aos artigos 2 e 7 da contestação.
O HH circulava a 80/90 km/h resposta aos artigos 16 da petição inicial e 3 da contestação.
No momento referido em era noite resposta ao artigo 19 da petição inicial.
O pavimento em alcatrão encontrava-se seco resposta ao artigo 19 da petição inicial.
Iniciou a travessia de forma rápida apesar de poder avistar o HH já próximo, cortando a sua linha de marcha resposta aos artigos 5 e 7 da contestação.
O condutor do HH não se apercebeu da presença de J. A. resposta ao artigo 24 da petição inicial.
De seguida, o corpo de J. A. embateu na zona direita do capot e do pára-brisas resposta ao artigo 13 da petição inicial.
Após, foi projetado para o solo da berma direita da Rua ..., considerando o sentido referido em, tendo tido morte imediata resposta ao artigo 13 da petição inicial.
A mais de 15 metros adiante do local do embate existe um semáforo intermitente de luz amarela, acompanhado de placa com sinal de limite de velocidade a 50 km/h e indicação de controlo de velocidade através de semáforo tricolor resposta ao artigo 15 da petição inicial.
O embate do corpo danificou a ótica, o pára-choques, o capot e o pára-brisas do HH resposta ao artigo 12 da petição inicial.
J. A. faleceu com 48 anos de idade resposta ao artigo 26 da petição inicial.
J. A. era quem conhecia clientes e fornecedores, fazia as compras e as vendas de maior vulto da sociedade referida em e coordenava as tarefas dos demais trabalhadores resposta aos artigos 28 e 42 da petição inicial.
Com o falecimento de J. A., a atividade referida em cessou resposta ao artigo 29 da petição inicial.
No ano letivo 2012/2013, o Autor J. P. estava inscrito no 1 ano do Mestrado Integrado em Engenharia de Comunicações Civil da Universidade do Minho resposta aos artigos 39, 50 e 58 da petição inicial.
Apesar das funções referidas em, a Autora não estava preparada para conduzir o negócio de compra e venda de materiais de construção, designadamente, por se tratar de um setor predominantemente masculino resposta aos artigos 49 e 51 da petição inicial.
J. A. tinha um relacionamento harmonioso com a esposa e os filhos resposta ao artigo 34 da petição inicial.
Os Autores sofreram do ponto de vista afetivo com a perda do marido e pai resposta aos artigos 33, 35 a 37, 39 da petição inicial.
J. A. era uma pessoa modesta, esforçada e bem-disposta resposta ao artigo 53 da petição inicial.
ao Autor J. :
Não resultaram provados os factos alegados:
no artigo 8 da contestação;
no artigo 4 da petição inicial da Interveniente Principal.
A alegação contida nos artigos 1, 11 a 13, 16 a 18 da contestação da ação e 1 a 3 da contestação do articulado da Interveniente Principal diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada.
A alegação contida nos artigos 19 a 22 da contestação destinou-se a suscitar o incidente de intervenção principal provocada.
A convicção do Tribunal baseou-se no seguinte:
no local do atropelamento não existe qualquer iluminação artificial;
sensivelmente em frente ao local onde o peão ficou caído situa-se a habitação com o n ... pertencente a familiares do;
no encéfalo verificava-se a secção completa do tronco cerebral em relação com luxação atlanto-occipital ao nível da coluna vertebral e secção de ambas as artérias, o que permite concluir que a morte cerebral foi imediata por corte do fornecimento do sangue ao cérebro); permitiu dar como não provado o alegado o respetivo segmento do artigo 13 da petição inicial;
As declarações de parte da Autora não foram valoradas:
também afirmou que o marido estava vivo quando chegou ao local o que foi negado pela testemunha que lhe tomou o pulso e não sentiu pulsação, sendo certo que no momento da chegada do INEM estava em situação de paragem cardio-respiratória, não recuperando apesar das manobras de reanimação; por outro lado, os dados que constam do relatório de autópsia indicam que estava em situação de morte.
transcrição de fls. 782 a 793v.
Pretendem os apelantes que se reaprecie a decisão de mérito da acção, pois entendem não ter o tribunal a quo subsumido correctamente os factos ao direito.
Suscitando 3 questões, a saber:
conduzindo o condutor o veículo por ordens e no interesse da sociedade de que era pertença, existe presunção da sua culpa, como previsto no art. 503/3 do conclusões  e  das alegações);
Ora, antecipando desde já a decisão, podemos dizer que não assiste qualquer razão aos apelantes.
Em geral, os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes estão destinados, contudo, quando tenham de circular na faixa de rodagem exige-se que ocupem o lado esquerdo, salvo se tal comprometer a sua segurança e devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
Em contrapartida, decorre do artigo 103 do Código da Estrada que, ao aproximar-se de uma passagem para peões assinalada, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, o condutor deve deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem e, quando mudar de direção, deve reduzir a velocidade parando, se necessário, a fim de deixar passar os peões que estejam a atravessar a via onde vai entrar, ainda que não exista qualquer passagem assinalada.
A infração destas regras determina que o respetivo condutor incorra numa contraordenação grave.
O acidente em análise consistiu no atropelamento mortal do peão J. A. pelo veículo Fiat Tipo, matrícula HH, na Rua ..., ..., Guimarães, sensivelmente na perpendicular ao n ..., pelas 19h10 do dia 3 de Janeiro de 201
A velocidade de circulação do HH excedia esse limite entre 30 e 40 km/h, o que consubstancia, como já referimos, uma infração estradal classificada pelo legislador como contraordenação grave.
No entanto, coloca-se a questão de saber se esse excesso de velocidade deu causa ao acidente que vitimou o marido e progenitor dos demandantes.
Não obstante o local ter a configuração de reta com cerca de 900 metros e o HH circular com as luzes médias, sendo perfeitamente avistável pelo peão, este iniciou a travessia com o veículo já próximo e cortou a sua linha de marcha.
O acidente ocorreu de imediato, o que podemos concluir pela prova da colisão de J. A. junto da ótica direita da frente do HH, seguida de embate na zona direita do capot e do para-brisas, com projeção ao solo da berma direita onde antes transitava.
Provou-se que o condutor do HH não se apercebeu do peão. Caso circulasse a 50 km/h teria sido capaz de o visualizar e evitar o acidente?
Nesse contexto, salienta-se o n 3 do artigo 503 do diploma em causa que estabelece que aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, a não ser que demonstre que não houve culpa da sua parte.
Acerca do elenco de responsáveis pelo pagamento da indemnização o n 1 do artigo 503 estabelece que todos aqueles que tenham a direção efetiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizem no próprio interesse, mesmo que por intermédio de comissário, respondem pelos danos provenientes dos riscos próprios do mesmo ainda que este não se encontre em circulação.
Guimarães, 9-04-2019
Cfr. n 2 alíneas e da norma citada.
Cfr. artigo 78 do Código da Estrada.
Cfr. n 3 da norma citada.
Cfr. artigo 100 ns 1 e 2 do Código da Estrada.
Cfr. artigo 101 n 1 do Código da Estrada.
Cfr. ns 2 e 3 da norma citada na nota anterior.
Cfr. artigo 24 do Código da Estrada.
Cfr. respetivamente, alíneas,, e do n
Cfr. artigo 13 ns 1 e 2 do Código da Estrada.
Cfr. artigo 145 n 1 alíneas, e do Código da Estrada.
Cfr. artigo 60 n 1 alínea do Código da Estrada.
Cfr. Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, vol. , Almedina, 1991, 7 edição, pg. 657 e 65
Cfr. Ac. STJ de 093 in CJ Ano , tomo 1, pg. 12
Ver o Assento n 1/83, publicado no DR série de 28-5-198
Neste sentido, Ac. da RL de 25-10-2018, prolatado no Proc. n 3955/11TBVFX.L1-2 e acessível in www.dgsi.pt.
P. 2142/11T8PTM-A.E1
Pelo A. não foram apresentadas contra alegações de recurso.
No dia 01-06-2010, cerca das 16H00,o Agente Principal /,, do efetivo do Comando Distrital de Policia de Faro, no exercício das suas funções, foi interveniente num acidente de viação, quando efetuava patrulhamento auto na Estrada da S/N, na cidade de Portimão.
O acidente ocorreu entre a viatura policial, matrícula 00-)-35, marca, com a viatura ligeira passageiros, matrícula 35-)-36, marca, quando ambas circulavam em sentido oposto.
O embate entre as viaturas foi frontal, do qual resultaram danos físicos no elemento policial sinistrado e materiais na viatura do Estado/PSP.
O condutor da viatura , a quem foi atribuída a totalidade da culpa, transferira a responsabilidade para a demandada
Período de Incapacidade Temporária Absoluta compreendido entre 23 de Junho de 2010 e 23 de Janeiro de, sendo:
Período de Incapacidade Temporária Parcial compreendido entre 24 de Janeiro de 2011 e 30 de Novembro de, sendo:
Ano de 2015:
Na verdade, o prazo de prescrição inicia-se com o pagamento da quantia reclamada cfr. arts. 306, n 1 e 498, n 2, ambos do Código, não se aplicando aos titulares do direito de regresso o prazo mais alargado previsto pelo n 3 do citado art. 49
Igualmente, se faz notar naquele aresto, que o momento a partir do qual começa a correr o prazo de prescrição daqueles direitos é diverso, sendo, no caso do direito do lesado, no momento em que este teve conhecimento do direito que lhe compete; enquanto, no direito de regresso, começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado.
Custas pela parte vencida a final, na proporção do respectivo decaimento.
O Meritíssimo Juiz autor do referido despacho faz uma errónea interpretação da lei e retira dela conclusões desacertadas.
O Tribunal competente para dirimir o presente litígio em razão da matéria é o Tribunal Judicial Comum e não o Tribunal Administrativo.
A Recorrida apresentou contra-alegações, em que pugna:
"a. pela alteração do regime de subida e efeitos do recurso invocados pela Recorrente, sujeitando este ao regime de subida imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo da douta Decisão recorrida;
Efeito e regime de subida do recurso.
Nas contra-alegações foi suscitada a questão relativa ao efeito a atribuir ao presente recurso, bem assim como as atinentes ao seu regime de subida e ao valor do recurso.
Em 15/09/2020 foi proferido despacho no TAF  de Sintra que admitiu o presente recurso, tendo sido aí determinada a sua subida de imediato, em separado e atribuído efeito devolutivo ao mesmo, nos termos dos artigos 141, n1, 142, n1 n.2, al., 143, 14, 14, n.1 in fine, todos do CPTA e nos dos artigos 64, n.2, al., 64, n. 2 e 64, n.1 do CPC, ex art. 14 do CPTA.
Tal decisão corresponde ao regime a que deve obedecer a tramitação do recurso, que resulta das citadas disposições legais, pelo que se mantém o decidido.
Valor do recurso.
A Recorrente não atribuiu valor ao recurso.
Do pedido de desentranhamento de documentos.
A Recorrida requereu ainda que fosse determinado o desentranhamento dos documentos n.s 1 e 2 juntos pela Recorrente com o requerimento de interposição do recurso, por os mesmos já constarem dos autos.
Tal sociedade tem como objecto social:
Colaborar com os órgãos e serviços competentes do Município na programação dos eventos a realizar nos espaços e equipamentos;
O capital social da Oeiras Viva é detido na sua totalidade pelo Município de Oeiras - art. , n. 2 dos respectivos estatutos, doravante designado abreviadamente por Município.
No caso, a Recorrente tem por objecto a promoção e gestão de espaços e equipamentos culturais, desportivos ou de lazer que integram ou venham a integrar o património do Município de Oeiras ou aqueles que, a qualquer título, estejam confiados ao Município para desenvolvimento daquelas atividades.
Por ser a Recorrente cigana, não nos parece que a acção camarária levada a efeito pela Directora de Departamento o tenha feito por xenofobia e racismo.
A Recorrente pela posse e fruição da habitação, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito. Contudo,
CLÁUSULA PRIMEIRA - O representado pelo primeiro outorgante é dono e legitimo possuidor do módulo de alojamento pré-fabricado n 6, instalado no designado "Parque de N...s", localizado nos Campos do Boião, freguesia de Santa Cruz.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente contrato tem efeito na data da sua assinatura e vigorará pelo prazo de um ano, contado daquela data.
CLÁUSULA QUARTA - Findo o comodato, a habitação objecto do presente contrato será restituída ao Município de .., não podendo a comodatária exigir qualquer indemnização pelas benfeitorias entretanto efectuadas.
CLÁUSULA QUINTA - O objecto do presente contrato destina-se exclusivamente a ser utilizado como habitação da segunda outorgante.
CLÁUSULA SÉTIMA - A habitação reverterá para o Município de .., sem direito a qualquer indemnização e antes de decorrido o prazo referido na cláusula terceira, no caso de incumprimento deste contrato, designadamente se deixar de ser utilizada para o fim previsto na cláusula quinta.
CLÁUSULA OITAVA - As despesas com o consumo de água, energia eléctrica, gás, telefone e respectivos contratos de fornecimento, são encargo e responsabilidade da comodatária.
Não aplicar a habitação a fim diverso do estabelecido neste contrato;
Não fazer dela uma utilização imprudente;
Cfr. documento junto a folhas 288 e 289 do processo.
"Deliberação n. 283/2014 10/02/2014):
Cfr. documento junto de fls. 38 a 42 do processo.
Cfr. documento junto a folhas 41 do processo.
Entre o Município de .. e não chegou a ser outorgado por escrito o contrato constante do documento acabado de referir.
Provado por.
"Atualmente a comodatária encontra-se desempregada, dispondo de tempo livre, pelo que deveria cumprir com o conjunto de obrigações constantes na Declaração de Compromisso, nomeadamente na realização das actividades de Limpeza do CAS, Limpeza do Exterior, Atelier de Artes Plásticas e Atelier de Costura, situação que não se verifica, pautando o seu comportamento pelo desinteresse na organização da sua vida.
"Deliberação n. 2511/2016 21/11/2016):
Cfr. documento junto de fls. 19 a 24 do processo.
A Requerente tomou conhecimento da Deliberação n. 2511/2016 mediante o envio de ofício por carta registada recebida por aquela em 2812016, com o seguinte teor:
Mais se informa que o processo se encontra disponível para consulta no departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente ...)"
Cfr. documento n. 6 junto com a oposição).
Cfr. documento de fls. 173 a 175 do processo.
Provado por consulta ao processo n. 203/19BECBR-A via.
Cfr. documento a fls. 408 a 419 do processo.
Cfr. documento junto de fls. 112 a 114 do processo.
Cfr. documentos juntos de folhas 101 a 110 do processo.
Cfr. documento junto de fls. 83 a 85 do processo.
Cfr. documento n. 10 da oposição junto com o requerimento n..
Cfr. documento junto a fls. 47 do processo.
Cfr. documento B junto com a petição.
A petição inicial pela qual se iniciaram estes autos foi apresentada em 11201
Cfr. fls. 2 dos.
Suspender de imediato qualquer ordem de despejo da habitação social casa n que a requerente e respetivo agregado familiar ocupa desde 10/02/2014, no Parque N..., agora denominado  CEH, sito Estrada da .., em ;
Abster-se de promover o despejo da requerente da habitação social que ocupa e a que se reporta o invocado "Contrato de Arrendamento para Habitação" aprovado por unanimidade pela Deliberação n. 283/2014, de 10/02/2014 Doc. A-1, em, sem prévia decisão judicial que conheça do presente litígio nos termos legais".
Provado por consulta via SITAF ao Processo n. 26/1- Enquadramento jurídico.
A tutela cautelar consiste assim, e antes de mais, numa regulação provisória de interesses, marcada pela caraterística da provisoriedade e temporalidade da sua decisão.
Pelas partes não se mostra questionada a natureza do contrato de comodato celebrado entre ambas. O dissídio inicia-se apenas com a Deliberação n. 283/2014 a qual, no entender da requerente, fez nascer naquela data um contrato de arrendamento, o qual se mantém ainda hoje.
Daqui decorre, nos termos do artigo 36, n.1 do G., que a forma escrita do contrato de arrendamento tem uma natureza ad subtantiam e não ad probationem, não podendo ser substituída por outra prova de forma.
Conforme resulta da factualidade provada, não obstante a Deliberação n. 238/2014, conforme reconhece a requerente, as partes não viriam a formalizar, mediante redução a escrito, a celebração do contrato de arrendamento em causa.
Falta assim desde logo um elemento essencial para a conclusão pela celebração do mesmo contrato. E neste ponto não colhe a argumentação da requerente, de que celebrado um contrato promessa de arrendamento, ocupada a coisa e paga a retribuição mensal, tal situação deve ser definida como contrato de arrendamento.
É que dos presentes autos mais não resulta que uma intenção de alterar o vínculo contratual existente mediante a celebração de um contrato de arrendamento, sem que as partes tivessem vindo a concretizar a referida intenção, o que ocorreria com a outorga do contrato.
E não poderá ser entendido como tal o pagamento pela requerente das despesas de água e luz, pois que tal era desde logo uma obrigação do próprio contrato de comodato.
Por outro lado, é certo que, o contrato de comodato celebrado entre a requerente e o requerido em 24/07/2010, tinha a validade de 1 ano, caducando desse modo em 23/07/2011 e aquela se manteve a ocupar o imóvel. Todavia, como se deixou dito, tal verificou-se desde a data de 24/07/2011, bem antes do momento a partir do qual a requerente entende ter passado a beneficiar de um contrato de arrendamento que se mantém válido até hoje 10/02/2014).