rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que também não é de afastar a responsabilidade dos enfermeiros pelos danos causados aos utentes, quando designadamente não seja salvaguardada a prestação de determinados serviços;
Assim, a Ordem dos Enfermeiros não pode, por exemplo, decidir o recurso a uma greve;
No parecer a que se alude em  - e que consta de fls. 811 a 857, dos autos em suporte digital, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido -, refere-se nomeadamente o seguinte:
" Com vista a uma melhor compreensão e enquadramento das questões colocadas, reproduz -se de seguida o texto que as precedeu.
Face ao atrás exposto, conclui -se o seguinte:
A recusa dos enfermeiros subscritores dos requerimentos anexos ao presente pedido é alicerçada num parecer do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros que refere, designadamente:
As questões suscitadas pela requerente, ora recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se:
o despacho que indeferiu o pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal enferma de erro;
a sentença recorrida incorreu em erro:
na fixação da matéria de facto;
ao considerar que o acto de homologação descrito em , dos factos provados, é um acto inimpugnável;
ao considerar que o parecer descrito em , dos factos provados, é um acto normativo;
ao concluir que os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do presente dissídio.
Despacho que indeferiu o pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal
Argumenta a requerente que se encontram reunidos os pressupostos para a antecipação da decisão da causa principal a acção de impugnação do acto já foi intentada, já foram trazidos todos os elementos necessários para o efeito, atenta a simplicidade do caso, pelo que o despacho proferido em 2019 incorreu em erro ao indeferir o pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal.
De acordo com o disposto no art. 121 n. 1, do CPTA, a decisão de antecipar o juízo sobre a causa principal depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
Que exista processo principal já intentado;
O despacho recorrido indeferiu o pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal com base na falta de verificação do pressuposto acima enunciado na alínea.
Assim, tem nesta parte de improceder o presente recurso.
Erro na fixação da matéria de facto
Alega a autora que a sentença recorrida incorreu em erro na fixação da matéria de facto, pugnando pelo aditamento aos factos assentes da factualidade indicada na conclusão, da alegação de recurso.
Esta questão já se encontra corrigida por este Tribunal, nos termos supra referidos, ao abrigo dos poderes conferidos pelo art. 662 n. 1, do CPC de 2013 cfr. facto aditado como ).
atentos os princípios pro actione e jura novit curia art. 7, do CPTA, e art. 5 n. 3, do, deverá considerar-se que o pedido de suspensão da eficácia incide sobre norma de direito administrativo e não acto, concretamente sobre o Parecer do CCPGR - pois a requerente não assaca qualquer ilegalidade ao acto de homologação, antes estribando o peticionado em vício de que padece o referido Parecer -, o qual é um comando geral e abstracto;
Alega a requerente que a sentença recorrida incorreu em erro ao considerar que:
o acto de homologação de 22017 é um acto inimpugnável;
o Parecer do CCPGR é um acto normativo;
os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do presente dissídio.
Assim, a Requerente contrapõe que o Parecer é, na verdade, um acto administrativo geral, já que, pronunciando-se acerca da possibilidade dos enfermeiros suspenderem o título de especialistas destinar-se-ia, então, a regular uma situação geral e concreta.
"Do ponto de vista material, o regulamento administrativo consiste em normas jurídicas.
Quando se afirma que o regulamento tem natureza normativa, estamos a encará-lo enquanto regra de conduta da vida social, dotada das características da generalidade e da abstracção, que, como se sabe, são elemento definidor da norma jurídica.
Diferentemente se passam as coisas com o acto administrativo.
Recuperando as conclusões do Parecer que aqui se afiguram mais pertinentes, por serem aquelas que, directa ou indirectamente, são contestadas pela Requerente, é ali referido que:
Como se extrai do trecho antecedente, é possível concluir que os comandos transcritos:
São sucessivamente aplicáveis a um conjunto de situações, mostrando-se, como tal, abstractos, não sendo possível concluir, como ensaia a Requerente, que se destinem a regular uma qualquer situação concreta.
Recuperando, uma vez mais, os ensinamentos de MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA op. cit., páginas 506 e:
"A impugnação direta de normas administrativas, desde que possuam eficácia externa e sejam lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, passou a ter consagração constitucional com a revisão de 1997 artigo 26, n. 5, da.
Com efeito, em 22021 a Juíza relatora proferiu o seguinte despacho:
Em 2019 entrou em vigor o 71/2019, de 27/5, o qual:
Assim, tem de improceder o presente recurso no segmento em que a requerente defende que o Parecer do CCPGR - nas suas conclusões 9 a 15 - é um acto administrativo e que a sentença recorrida errou ao afirmar que o mesmo é uma norma regulamentar.
Como acima se explicitou, as conclusões 9 a 15, do Parecer do CCPGR, são normas regulamentares.
Como a este propósito se sumariou no Ac. do STA de 1999, proc. n. 44614:
É a aprovação que transforma o projecto ou proposta em PDM.
Depois de aprovado, o PDM é submetido a ratificação do Conselho de Ministros, que lhe confere eficácia.
A reclamação é meio impugnatório de acto administrativo perante o seu autor e o projecto de PDM não constitui acto administrativo.
Neste aresto escreveu-se designadamente o seguinte:
É contra esta decisão que o interessado se insurge, defendendo a legalidade na interposição do recurso.
As suas prescrições são dotadas de generalidade e de abstracção.
A generalidade e a abstracção são características do acto normativo" cfr. acórdão do Pleno, de 10/2/99, rec. 3762).
De concluir, pois, que o plano director municipal, no caso concreto, o da Nazaré, que contém os elementos impostos pelo 69/90, constitui não só do ponto de vista formal, mas também materialmente um regulamento.
O desatendimento do reparo feito pelo recorrente ao PDM da Nazaré que tem de haver-se como integrado na ponderação do inquérito referido no artigo 14, e a aprovação pela Assembleia Municipal mais não seriam do que momentos ou fases da formação dessa unidade de natureza normativa, nessa medida inimpugnáveis contenciosamente.
Perante esta posição, haverá antes de mais que precisar conceitos.
O recorrente caracteriza como reclamação o seu reparo ao PDM. Ora, como é de há muito entendimento assente, agora acolhido no CPA, artigos 158, n 2, al. e 161, a reclamação é o meio de impugnação do acto administrativo perante o seu próprio autor.
Tanto assim é que a legitimidade para apresentar observações e sugestões ao abrigo do artigo 14 não depende da titularidade de um específico interesse em vias de ser lesado, mas antes da simples qualidade de munícipe cfr. neste sentido o acórdão de 22/11/94, rec. 3800).
Para além de a intervenção do recorrente não ser configurável como reclamação, também a actuação camarária não pode ser qualificada de indeferimento.
Observa-se no acórdão de 17/10/95, rec. 3829, que é a aprovação que confere validade ao plano. Poder-se-ia também dizer que ela transforma em plano o que até aí era simples projecto ou proposta.
A apreciação camarária das observações dos munícipes a respeito do plano não envolve decisão, seja ela de rejeição ou de acolhimento, mas o exprimir de uma opinião sobre a sua atendibilidade, que se insere na instrução do procedimento administrativo.
Em síntese, não se pode falar de reclamação nem de indeferimento.
De reclamação, ao menos em sentido técnico, porque não tem por objecto um acto administrativo.
Bem se decidiu, pois, ao considerar que o procedimento camarário não constitui um acto administrativo.
O mesmo sucede com a deliberação da Assembleia Municipal, que tem como efeito não a produção de um acto individual e concreto, mas a aprovação de um regulamento.
Em qualquer dos casos estamos, como já se adiantara, perante momentos ou fases de procedimento de formação de normas.
E conforme se sumariou no Ac. do STA de 112003, proc. n. 1215/02:
A impugnação da aprovação por Resolução do de um PEOT por vícios do procedimento e de fundo refere-se a um momento de formação das normas e a vício das próprias normas respectivamente e não a actos administrativos.
Neste aresto esclarece-se a este propósito o seguinte:
"A questão prioritária a decidir é a da recorribilidade da deliberação do Conselho de Ministros nos termos em que é recorrida, isto é como acto administrativo.
Comecemos então por enfrentar e decidir esta questão.
Não está nestas condições a aprovação efectuada pela Resolução impugnada que surge como acto primário que põe termo ao processo especial de revisão do Plano sem se confundir com a aprovação integrativa de eficácia de outro acto. Isto é, a Resolução do Conselho de Ministros adopta a proposta de plano elaborada pela entidade departamento ou serviço que tenha sido designada para o elaborar nos termos do processo genético dos planos especiais de ordenamento regulado pelos artigos 4; 4; 4 e 4 do 380/99, de 22 de Setembro a que podemos chamar processo regulamentar em contraposição ao designado processo legislativo.
Assim, a aprovação do POAC pelo Conselho de Ministros contém as opções e a regulação das situações a que se dirige sendo a expressão da vontade administrativa da entidade aprovante.
Na espécie em análise o recorrente não dirigiu a impugnação contra a norma que entende causar-lhe prejuízos, mas contra a Resolução que a aprovou, sendo certo que pretende ver apreciados vícios do processo de produção do regulamento e vícios materiais da norma que proíbe a piscicultura na albufeira.
Neste mesmo sentido decidiu este STA no Proc. 44614, de 99, in APDR p. 3849, a propósito da aprovação pela Assembleia Municipal dos PDM. Como refere aquele Acórdão a deliberação da Assembleia Municipal não tem como efeito a produção de um acto individual e concreto, mas a aprovação de um regulamento, pelo que é um momento ou fase do procedimento de formação de normas. E conclui que como acto é insusceptível de recurso aquela aprovação.
Como também a este propósito explica Ana Raquel Gonçalves Moniz, A Aprovação de Um Regulamento é um Acto Administrativo?, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1 Secção), de 102010, P. 1172/09, inEstudos sobre os Regulamentos Administrativos, 2013, págs. 166 a 172 e 177:
"As questões dogmáticas a dilucidar residem, assim, na determinação da natureza jurídica do acto de aprovação do regulamento e na avaliação do regime da invalidade deste por vícios que afectam actuações ocorridas durante o procedimento regulamentar.
Natureza jurídica da aprovação de um regulamento administrativo
É sobre a aprovação que ocorre na fase constitutiva do procedimento, assumindo-se como requisito de perfeição do regulamento ou, se preferirmos, enquanto - afinal, o sentido a que se reporta o aresto em anotação -, que irão incidir as reflexões subsequentes.
O Normsetzungsakt: acto administrativo?
Mesmo que, assim, não se entenda, ou seja, caso se considere que o referido acto de homologação é um acto administrativo, verifica-se que o mesmo sempre seria inimpugnável, já que este só seria impugnável por vícios próprios e in casu a requerente não invoca vícios específicos desse acto de homologação antes alegando vício próprio das conclusões desse Parecer do CCPGR violação do art. 59, da - neste sentido, entre outros, Ac. do STA de 12010, proc. n. 1172/0
Assim, tem de improceder o presente recurso no segmento em que a requerente defende que o acto de homologação de 22017 é um acto administrativo impugnável e que a sentença recorrida errou ao afirmar que o mesmo é um acto inimpugnável.
Uma vez que a requerente, ora recorrente, ficou vencida, deverá suportar as custas do presente recurso jurisdicional cfr. art. 527 n.s 1 e 2, do CPC de 2013, ex  art. 1, do.
Catarina Gonçalves Jarmela relatora que, nos termos do disposto no art. 15-A, do 10-A/2020, de 13/3, na redacção do 20/2020, de 1/5, atesta que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Juízes Adjuntos, Juízes Desembargadores Paula de Ferreirinha Loureiro 1 e Jorge Pelicano 2 nos termos das declarações de voto a seguir consignadas:
"Declaração de Voto
Acompanhamos o sentido da decisão final contida no dispositivo do Acórdão, especificamente no concernente ao juízo de inimpugnabilidade do ato, mas não a totalidade da fundamentação que a estriba.
Foi nomeado administrador judicial provisório nos termos do disposto no art. 222-, n. 4, do CIRE.
A recorrente apresentou junto do administrador judicial provisório reclamação de créditos cfr. doc. n. 2 do requerimento do AJP com a ref. citius.
Concluídas as negociações foi apresentado, em 202020, um projeto de plano de acordo de pagamento cfr. ref. citius, reformulado em 002020, após alterações sugeridas por alguns credores cfr. ref. citius, após o que foi publicitado.
" Autoridade Tributária
Manutenção das garantias das prestações.
Perdão de juros vencidos e vincendos;
Perdão de 60% do capital em dívida;
Foi junta a ata, datada de 102020, com o resultado das votações cfr., designadamente dando conta que os votos emitidos perfazem 97,28% do total de credores relacionados com direito de voto, representando os votos favoráveis 61,03% dos votos emitidos, que, por sua vez, correspondem a 59,37% da totalidade dos votos cfr. ref. citius.
O credor Segurança Social requereu a não homologação, porquanto não consentiu a redução/modificação do seu crédito, sendo tal violador do disposto no art. 3 da Lei Geral Tributária.
Inconformada com o assim decidido, veio a credora , ..., S.A. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Sendo, ao invés, o resultado da exteriorização dos interesses de alguns credores, como resulta aliás do resultado da votação em que num universo de 22 vinte e credores apenas 8 votaram favoravelmente o acordo apresentado.
A natureza concursal do PEAP foi desvirtuada, na medida em que foi aprovado um acordo de pagamento em violação clara das normas previstas no art. 222-, n.s 6, 7 e 8 do CIRE;
F. O que o afasta do seu enquadramento na situação prevista no art. 222-A, n. 1 do CIRE e, por conseguinte, da legitimidade para recorrer ao processo especial de acordo de pagamento, previsto no art. 222-A e seguintes. do CIRE;
G. O acordo homologado é violador do princípio da igualdade estatuído no artigo 194 do CIRE, uma vez que, trata de forma discriminatória os credores;
H. O acordo de pagamento e a decisão que o homologou violaram as normas legais constantes nos arts. 222-A, n. 1, 222-, n.s 6, 7 e 8 e art. 194, todos do CIRE.
Termina, pugnando pela revogação da decisão recorrida, sendo substituída por outra que não homologue o acordo de pagamento junto aos autos.
Os requerentes/devedores apresentaram contra-alegações, concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
Da homologação do plano de acordo de pagamento apresentado
Na decisão recorrida, o tribunal a quo com exceção do crédito da Segurança homologou o plano apresentado, tanto quanto é certo, desde logo, que os votos emitidos perfazem 97,28% do total dos créditos relacionados, votando favoravelmente61,03% dos votos emitidos, os quais representam 59,37%dos créditos relacionados.
Como tal, cumpre em julgar improcedentes, neste segmento, as conclusões de recurso da apelante, pelo que se conclui que se mostra devidamente respeitado o quórum deliberativo de aprovação a que se refere o disposto no art. 212, n. 1, do CIRE, tendo em atenção a lista definitiva de créditos apresentada pelo administrador judicial provisório em 20202
Conclui, assim, a apelante que a natureza concursal do PEAP foi desvirtuada, na medida em que foi aprovado um acordo de pagamento em violação clara das normas previstas nos ns, 6, 7 e 8 do art. 222-, do CIRE.
Resulta do disposto nos ns 6, 7 e 8 do art. 222-, do CIRE, que:
"6 - Durante as negociações o devedor presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores.
No caso em apreço, é um facto que a recorrente, aquando da sua reclamação de créditos apresentada ao administrador judicial provisório, manifestou a intenção de participar nas respetivas negociações do presente PEAP.
No que se refere ao facto de o plano apenas ter sido aprovado por 8 dos 22 credores, tal não nos permite concluir, sem mais, que o plano em causa desvirtuou a natureza concursal do PEAP, sendo certo igualmente que, nos termos da lei, o mesmo se destina primordialmente a permitir ao devedor não empresário) que estabeleça negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento art. 222-A, n. 1, do, o que se logrou alcançar in casu, não lhe sendo exigível, como já vimos, que a aprovação por parte dos credores seja tomada unanimemente.
Nesta medida, conclui a apelante que tal situação económico-financeira dos devedores não se enquadra na previsão do disposto no n. 1 do art. 222-A, do CIRE, o que lhe retira legitimidade para recorrer ao processo especial de acordo de pagamento, previsto nos arts. 222-A e segs. do CIRE.
Daqui resulta, pois, que a impossibilidade de recuperabilidade do devedor não empresário), não constitui entrave legal para que o mesmo possa lançar mão do PEAP.
No entanto, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal.
As normas procedimentais são todas aquelas que regem a atuação a desenvolver no processo, que incluem os passos que nele devam ser dados até que os credores decidam sobre as propostas que lhes foram apresentadas, incluindo, deste modo, as próprias regras com que se devem reger as negociações a encetar entre os credores e o devedor e as regras que regulam a aprovação e votação do plano, tal como as relativas ao modo como o plano deve ser elaborado e apresentado.
Mais uma vez, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda ainda que em anotação ao art. 17-A, do CIRE, mas que aqui igualmente se aplica, em face do disposto no art. 222-A, n. 1, do, debruçando-se sobre a relação que deve existir entre o controlo judicial do plano e os pressupostos materiais do procedimento, acrescentam: ") temos por certo o seguinte regime:
Com efeito, como se sabe, no sistema processual nacional os recursos são os meios de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se visa a eliminação ou correção de decisões inválidas, erradas ou injustas, pela devolução do seu julgamento a um órgão jurisdicional hierarquicamente superior no caso de recursos ordinários), tratando-se, por isso, de meios que visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo assim neles ser versadas questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, salvo as questões de natureza adjetivo-processual e substantivo-material que sejam do conhecimento oficioso, o que não é manifestamente o caso.
Esta, porém, não foi a posição sufragada pelo tribunal recorrido.
Uma vez analisado o disposto nos arts. 215 e 216, do CIRE, o tribunal recorrido deu conta que:
Não obstante, aceitando a desigualdade de tratamento no acordo em causa relativamente aos credores de natureza comum e aos credores com garantia, não deixou de considerar que:
O plano deve, pois, tratar de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual.
O que ocorre é que se confere um tratamento preferencial aos créditos garantidos, em detrimento dos créditos comuns, algo que já resultaria da Lei.
No caso em apreço, também nós partilhamos desta posição assumida pelo tribunal a quo.
Contudo, conforme se estabelece na segunda parte do n. 1 do art. 194, do CIRE, tal princípio da igualdade par conditio não configura para os credores um direito absoluto, podendo, num regime de exceção, e em casos de situações objetivamente justificáveis, sofrer afrouxamentos ou restrições, como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade art. 13 da, o princípio da proporcionalidade art. 18, n. 2, da e de proibição do arbítrio.
De igual modo, o mesmo princípio permite, em consideração com o princípio da prioridade na recuperação económica do devedor art. 1, n. 1, do, que se adote um tratamento diferenciado, conquanto o mesmo se justifique igualmente por razões objetivas.
Assim, na opinião de Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, "a razão objetiva porventura mais clara que fundamenta a diferença de tratamento dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que agora está assumida no art. 4 do Código
Tal como é salientado no Ac. STJ de 202014 já:
Desde já, adiantamos que consideramos que esta redução operada para os créditos comuns se revela proporcional, não se evidenciando dos autos que exista um sacrifício severo e grave dos credores comuns, em injusto e desadequado benefício dos credores garantidos.
Desde logo, cumpre dizer que o perdão do capital em dívida para os créditos comuns ascende a 60%, pelo que se mantém o pagamento de 40% deste mesmo capital, o que se nos afigura uma percentagem significativa, tendo em atenção a natureza destes créditos.
Por outro lado, se é certo que não sabemos qual o valor das garantias reais prestadas, resulta da lista de credores apresentada e do próprio acordo de pagamento que os créditos garantidos atingem um montante global bastante elevado quase o dobro do montante global dos créditos e reporta-se a um conjunto de credores bastante considerável nos quais se inclui parcialmente a própria credora, pelo que o sacrifício exigido aos credores comuns afigura-se-nos claramente proporcional em face da globalidade da dívida reconhecida e do universo de todos os credores.
Custas pela apelante art. 527, n. 1, do P.
Doravante designado por CIRE.
O processo especial para acordo de pagamento: o novo regime pré-insolvencial para devedores não empresários, in Revista de Direito das Sociedades, Ano, n.  pág 8
Ob. cit., pág. 78
Neste sentido, cfr. Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 78 No mesmo sentido, cfr. Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, in PER, O Processo Especialde Revitalização , Coimbra Editora, Março de 2014, pág. 14
Ob. cit., pág. 3
Proc. n. 741/10T8LRA-A.CS1, relator José Rainho, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Almedina, 5 edição, págs. 395-39
Proc. n. 348/10T8VNL.G1, relatora Maria João Matos, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide Alexandre de Soveral Martins já citado cfr. nota.
Ob. citada, pág. 75
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 202014, proc. n. 6148/11TBBRG.GS1, relator Fonseca Ramos, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 012015, proc. n. 863/12T8BRR.LS1, relator Salreta Pereira; e Ac. RG de 102019, proc. n. 1761/16T8GMR-A.G1, relatora Ana Cristina Duarte, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 202014, já citado, e Ac. RP de 012014, proc. n. 166/12TJPRT.P1, relator Rui Moreira; Ac. RP de 102015, proc. n. 2438/17T8OAZ.P1, relator Rodrigues Pires; e Ac. RG de 202016, proc. n. 2588/12T8GMR.G1, relator Francisco Xavier, disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 261/18TYVNG.P1, relator Manuel Domingos Fernandes, acessível em www.dgsi.pt.
Apelação em autos de a inventário por óbito de , falecida a 11/05/1982 e de J. , falecido a 19/06/201
T. , residente na Travessa  Matosinhos, veio intentar o presente inventário para partilha da herança aberta por falecimento de seus pais, e J. .
Foi nomeado para exercer o cargo de cabeça-de-casal , o qual juntou testamento outorgado pelo inventariado, instituindo herdeira da quota disponível a neta G. , que dá pelo nome de G. .
Foi determinada a citação de G. na qualidade de herdeira testamentária.
Em 19-3-2014, foi junta procuração forense em seu nome, declarando que constituía procuradores os Drs. T. e /ou A. R..