rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todas as demais peças, componentes e acessórios dasviaturas não mencionados em e desta alínea não estão cobertos pela Garantia.
Avarias causadas pela utilização de aditivos de lubrificante ou outros aditivos.
A substituição, manutenção ou reparação de acessórios não montados de origem.
As intervenções periódicas de manutenção, definidas no Guia de Utilização e Manutenção do veículo, incluindo controlos específicos da carroçaria.
Reparações realizadas numa oficina não autorizada pela Carnext - LP, assim como avarias originadas por essas intervenções ou qualquer modificação ou alteração não autorizada efetuada ao veículo.
Os veículos cujo conta quilómetros tenha deixado de funcionar, sido desligado, alterado ou intervencionado, sem que se tenha notificado a Carnext - LP. A manipulação do conta quilómetros será motivo de caducidade automática e imediata da Garantia.
As avarias decorrentes ou agravadas pela continuação de circulação da viatura com indicadores de falhas no funcionamento dos sistemas causadas dolosamente, ainda que porterceiros.
As avarias em peças substituídas, reparadas ou intervencionadas por qualquer forma, após o início da presente Garantia mas sem que seja ao abrigo da mesma, designadamente quando aviatura haja sido alvo de choque, colisão.
As avarias de peças, ocorridas em veículos abrangidos por Campanhas Especiais de Serviço do Fabricante.
As reparações "in situ", serviços de grua e reboque não autorizados.
Quando haja falsas declarações, omissão ou ocultação de dados relativos a avarias já reclamadas.
As despesas com o transporte, reboque, parqueamento ou garagem, assim como qualquer indemnização, danos ou prejuízos, seja a que título for, designadamente por imobilização/paralisação,desvalorização, perda de exploração, prejuízos consequentes ou lucro cessante.
Quaisquer viaturas propriedade de empresas de comércio automóvel, empresas associadas ou ainda dos proprietários, parentes e empregados dessas empresas.
Danos resultantes por inundações, corrosão e ácidos ou derivados.
Alinhamento inadequado da direção.
Defeitos causados ou agravados por qualquer causa externa.
Aluguer entre os dias 15 e 18 de julho de 2016, 39,48 euros a parte restante coberta por seguro;
Aluguer entre os dias 22 e 25 de julho de 2016, 41,70 euros a parte restante coberta por seguro;
Aluguer entre os dias 10 e 12 de agosto de 2016, 167,40 euros;
Aluguer entre os dias 12 e 15 de Agosto de 2016, 315,68 euros
Total: 564,26 euros. docs. 35 a
inexiste o ponto 1
B- A S Motor não respondeu por escrito aos pedidos de informação detalhada das avarias e reparações efetuados pela Autora através da carta de 201 docs. 42 a
Parte do preço paga directamente a Exas.: 1500,00 euros;
Todas as prestações que a minha cliente tenha de suportar após a presente data.
Pagamentos a Turiscar aluguer/com seguro de em 102016 e 102016, no valor, respectivamente, de 167,40 euros e 315,68 euros;
Finalmente, a estes valores acresce ainda a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela minha cliente, que ficou privada da sua viatura durante dois meses e meio no Verão de 2016 e por largos períodos de tempo entre Outubro de 2016 e janeiro do corrente ano, incluindo o Natal e Fim de Ano. Tudo isto lhe causou sentimento de tristeza e stress, pois despendeu quantia elevada na aquisição de uma viatura da qual ficou privada, sem ter qualquer culpa ou responsabilidade, em virtude de defeito grave da mesma, tendo na maior parte desse período de tempo ficado sem transporte, com grande transtorno para a sua vida pessoal. Pelo que mostra-se adequado o pagamento de indemnização no valor de 000,00 euros.
Parte do preço paga directamente a Ré: 1500,00 euros;
Pagamentos a Turiscar aluguer/com seguro de em 102016 e 102016, no valor, respectivamente, de 167,40 euros e 315,68 euros.
total: 229,99 euros. docs. 52 a
Na situação em apreço, a Apelante cumpriu todos os requisitos assinalados no artigo 64 do CPC.
Tendo sido auditado o suporte áudio, passamos a analisar a impugnação da matéria de facto, indagando se a convicção criada no espírito do Tribunal a quo é ou não merecedora de reparos.
Facto provado n. 2:
Argumenta que, quando confrontada com a questão de se tratar ou não de um veículo de gama alta, a testemunha CT depoimento gravado em áudio no sistema Habilus Media Studio do dia 12018, em 14:26:43) foi perentória ao afirmar que se tratava não de uma viatura de gama alta, mas sim de segmento superior.
Conclui que se encontra incorretamente provado este facto por não se tratar de uma viatura de gama alta, mas antes de um segmento médio-alto.
Assim, a decisão sobre a matéria de facto deve manter-se neste ponto.
Factos provados n.s 11 e 12:
A Apelante entende que se deve considerar antes como provado que:
Não se vislumbra que os factos n.s 11 e 12 sejam conclusivos no sentido de apontarem para a inclusão na garantia contratada do dever por parte da vendedora de substituição da bateria da viatura e de atribuição de carro de substituição.
Estão agora esclarecidos os termos da garantia convencionada, os quais foram acrescentados sob o facto C, ao abrigo dos artigos 60, n. 4, e 66, n. 2, do CPC.
Estes factos foram comprovados pela análise das faturas e da carta que constituem os documentos n.s 30, 31 e 32 juntos com a petição inicial.
Assim, deverá passar a constar do facto n. 12 o seguinte:
Factos provados n.s 14, 17, 18 e 19:
A Apelante requer que, para além de ser eliminado o facto provado n. 17, a factualidade seja alterada nos seguintes termos:
Argui que a Autora tinha conhecimento do procedimento de reporte de avarias - pois já havia solicitado reparações anteriormente, não se percebendo por que motivo apenas reportou as alegadas avarias com a resolução contratual que promoveu.
Do mesmo modo, invoca nesse sentido o depoimento da testemunha TM cujo depoimento se encontra gravado em áudio no sistema Habilus Media Studio do dia 12018, em 15:200).
No que respeita ao facto provado n. 14, estão em causa as diversas avarias sofridas pela viatura após a primeira entrada em oficina da S Motor, que teve lugar em 14 de julho de 2016, com saída em 30 de setembro do mesmo ano factos provados 7 e.
Este facto foi comprovado, segundo o Tribunal recorrido, com base nos depoimentos das testemunhas e declarações de parte da Autora.
Porém, do confronto dos depoimentos das testemunhas da Ré CT, HM e TM, que confirmaram todas as avarias, com as declarações de parte da Autora e os documentos juntos aos autos, pode concluir-se que as avarias ocorridas, e reparadas pela S Motor, ocorreram a 13 de outubro e a 23 de dezembro.
Assim, concluiu-se que não deve ser alterado o facto n. 17 e devem ser alterados os factos n.s 14, 18 e 19, dos quais deverá passar a constar a seguinte redação:
Factos provados n.s 22 e 34:
Nesta parte, limita-se a Apelante a afirmar que em nenhum momento foi feita prova deste facto.
Ora, o Tribunal recorrido entendeu que o depoimento da testemunha  e as declarações de parte da Autora são o sustentáculo da decisão.
Factos provados a acrescentar:
Por outro lado, objeta que não foi relevada toda a utilização da viatura pela Autora, nomeadamente os quilómetros percorridos por esta e o tempo decorrido desde a aquisição da viatura.
Conclui que os referidos factos devem ser aditados aos factos provados, por estarem amplamente demonstrados nos autos, designadamente, através da prova que resulta dos documentos n.s 4, 5, 6 e 7 da petição inicial da Autora e dos documentos n.s 1, 2, 3 e 4 da contestação da  Ré, os quais não foram impugnados e são relevantes para a decisão da causa.
Na decisão da matéria de facto, o Tribunal apenas pode considerar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou as exceções), bem como os factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa, e os factos notórios e de que tem conhecimento por via do exercício das suas funções artigo  do, estando-lhe vedado, por força do princípio da limitação dos atos consagrado no artigo 13 do CPC, conhecer de matéria que, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, se mostra irrelevante para a decisão de mérito.
Km Venda: 76841Data matrícula: 2011-06-28
A  Ré alegou no artigo 2 da sua contestação que, a 14 de julho de 2016, o veículo apresentava 11009 Km.
Apresentou tal documento por requerimento ref. 27747914, o qual constitui uma fatura da S Motor, sendo certo que, mais uma vez, inexiste motivo para duvidar da sua fidedignidade.
Em sede de fundamentação de Direito, o Tribunal a quo, depois de definir o contrato de locação financeira celebrado entre a Autora e a  Ré, bem como as obrigações do locador e do locatário, pronunciou-se nos seguintes termos:
O Erro sobre o objecto negocial pode incidir sobre o objecto mediato sobre a identidade ou sobre as, ou sobre o objecto imediato erro sobre a natureza do negócio).
Quanto ao facto de a viatura, objecto do contrato de locação celebrado, a questão colocada nos leva ao problema de saber se o locador é responsável perante o locatário pelos defeitos da coisa, cujo gozo lhe concedeu.
Domina na doutrina portuguesa e estrangeira, o entendimento de que o locador não responde em face do locatário no caso de desconformidade da coisa com o contrato Fernando Gravato de Morais, Manual da Locação Financeira, Almedina, pág. 126; Leite de Campos, A Locação Financeira, cit., pp. 148, 108 e 109; Rui Pinto Duarte, Escritos Sobre Leasing,e Factoring, Principia, Pág. 56 e 57, 184 e 185; Calvão da Silva, Locação Financeira e Garantia Bancária, pág. 23; Ana Lopes Frias, Los contratos Conexos, pág. 117 e 118; A. Tabet, La Locazione de Beni Strumentali BBTC, 1973, , Pág. 292; Calandra Buonaura, Orientamenti della dottrina in temadi locazione finanziaria, RDCiv, 1978, pág..
Contudo, o mesmo não acontece com o terceiro elemento desta relação triangular, ou seja o vendedor.
Cabe, neste momento, questionar se a exoneração da responsabilidade do locador se encontra dependente da possibilidade de o locatário ser posto em condições de tutelar com sucesso os seus interesses perante o fornecedor.
Anulação do contrato com base no erro 913 e;
Reparação do defeito;
A substituição da coisa;
A obrigação de indemnizar variável de acordo com o grau de culpa do vendedor 913,908, 909 e.
E ainda a obrigação de indemnizar nos termos gerais 798 e.
A obrigação de reparação só se constitui quando seja possível eliminar os defeitos.
Assim, a Autora pede que seja reconhecida válida a anulação do contrato.
Argumenta que não se trata de um veículo que não cumpre as suas finalidades, como entendeu a sentença recorrida, uma vez que o veículo é apto a satisfazer as finalidades que lhe competem.
Afirma que não se verificou um erro sobre o objeto negocial uma vez que a Recorrida sabia tratar-se de um veículo usado, já com quatro anos e que durante um ano de utilização percorreu perto de 3000 quilómetros.
Objeta que, a aceitarem-se in casu os efeitos da declaração de nulidade para o futuro, significaria que, a partir desse momento, seria possível a qualquer pessoa adquirir um veículo, circular com ele durante um ano e meio, percorrer mais de 4000 quilómetros e, após tudo isso, anular o contrato com base em erro sobre o objeto.
Por fim, conclui que, a verificar-se o vício da anulabilidade, esta estará sanada pela confirmação da Recorrida, a qual se verifica mediante o pedido de reparação.
A locação financeira encontra-se regulamentada no Decreto-Lei n 149/95, de 26, e consiste no contrato pelo qual uma entidade concede a outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida para o efeito pelo próprio locador, a um terceiro, por indicação do locatário, coisa que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado por preço determinado ou determinável segundo os critérios fixados cf. Menezes Cordeiro, Manual do Direito Bancário, ed., Coimbra: Almedina, 2012, pp. 555-563).
Sob a alínea do mesmo preceito, considera-se que o contrato de crédito está coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços específico, se:
De igual modo, se pode concluir pela celebração de um contrato de locação financeira coligado com um contrato de compra e venda cf. artigos 87 e 87 do Código.
Neste sentido, a título de exemplo, veja-se a cláusula  das condições gerais do contrato, segundo a qual:
A invalidade ou a revogação do contrato de compra e venda repercute-se, na mesma medida, no contrato de crédito coligado.
No caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços coligado com contrato de crédito, o consumidor que, após interpelação do vendedor, não tenha obtido deste a satisfação do seu direito ao exato cumprimento do contrato, pode interpelar o credor para exercer qualquer uma das seguintes pretensões:
Porém, consignou-se na cláusula  das condições gerais do contrato de locação financeira em apreço que:
Em conformidade com o previsto no n. anterior, a invalidade, ineficácia, incumprimento ou desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda do bem
Ora, nos termos do artigo 1 da LCCG, são absolutamente proibidas as cláusulas contratuais gerais que:
Nesta conformidade, e consoante decorre do preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 149/95, o locatário pode exercer contra o vendedor ou o empreiteiro, quando for caso disso, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada.
Cumpre então saber se é aplicável ao caso o instituto do erro seguido na sentença ou o instituto do cumprimento defeituoso.
Esta tarefa conduz-nos a uma exposição algo teórica, na medida em que as normas legais que versam sobre a matéria são de difícil interpretação e coordenação.
Ocumprimento deve ser aferido no momento da execução e através da noção de conformidade.
Assim, o objeto do ato executivo pode não ser conforme ao objeto devido prometido no negócio jurídico).
Da noção de conformidade decorreria que apenas existiria cumprimento em situações de plena conformidade entre a prestação devida e a executada e que, em todas as outras situações, existiria incumprimento.
O defeito isto é, a desconformidade que não afeta a identidade e que é geradora de cumprimento pode consistir num vício ou numa falta de qualidade.
O artigo 91 do Código Civil opera uma parificação entre o vício e a falta de qualidade quanto ao regime instituído, afastando assim problemas de dificuldade de destrinça.
No regime legal do cumprimento defeituoso existe uma distinção estrutural.
Na venda de coisa de coisa genérica e nas hipóteses em que o defeito surge ou se individualiza após a celebração do contrato e antes da entrega artigo 91 do Código, é operada uma remissão para o regime do incumprimento.
Nos outros contratos e nas outras hipóteses, aplica-se diretamente o regime específico do cumprimento defeituoso, previsto no artigo 91 e seguintes do Código Civil com remissão para os artigos 90 e 91 do mesmo.
Sintetizando: é aplicável o regime geral do incumprimento em casos de diferença de identidade aliud pro e em casos de defeitos na venda de coisa genérica e quando o defeito surge ou se individualiza após a celebração do contrato e antes da entrega artigo 91 do Código; é aplicável o regime específico do cumprimento defeituoso em casos de venda de coisa específica, quando o defeito não surge e não se individualiza após a celebração do contrato.
Na situação em apreço, está em causa a venda de uma coisa específica, sendo aplicáveis as normas relativas ao cumprimento defeituoso.
Delimitadas as situações de aplicação do regime específico do cumprimento defeituoso e de aplicação do regime geral do incumprimento, importa proceder a uma análise dos remédios remedies, meios de reação) oferecidos ao comprador em cada uma das situações.
Comecemos pelo regime específico do cumprimento defeituoso.
Esta conceção deve ser definitivamente abandonada após a crítica dirigida por Flume e, na doutrina nacional, por Baptista Machado in Acordo negocial e erro na venda de coisas defeituosas, Obra dispersa, , Braga, 1991, pp. 31-124). Estes Autores demonstraram que, igualmente na venda de coisa específica, o acordo negocial pode abranger as qualidades e a constituição da coisa.
Assim, se as partes acordaram ambas na venda de um veículo automóvel com determinadas características, se estas não se verificarem existirá cumprimento defeituoso e não erro.
Mas erro e cumprimento defeituoso excluem-se mutuamente.
Recapitulando: o acordo negocial abrange as qualidades da coisa na venda de coisa específica; não existe erro na formação do negócio jurídico nas situações previstas no artigo 91 e, por remissão, no artigo 90, ambos do Código Civil.
Em todo o caso, entendemos que o referido direito de anulação não depende da verificação dos requisitos legais da anulabilidade por erro erro em si, essencialidade e recognoscibilidade da.
Repare-se que neste caso os efeitos da anulação e da resolução até são similares cf. artigos 28 e 43 do Código, pelo que o que está em causa é simplesmente a qualificação jurídica do remédio meio de reação).
É pacífico que a qualificação jurídica pertence ao intérprete.
Logo, o remédio em causa nestas normas é a resolução.
É possível concluir que a remissão para o regime do erro e para a anulabilidade é incorreta e inaplicável. Consequentemente, deve ser operada uma interpretação corretiva do artigo 91 do Código Civil, na parte em que opera uma remissão para o artigo 90 do mesmo código e para o regime do erro e da inerente anulação.
Estamos, antes, no domínio do cumprimento defeituoso, ao qual não se aplica, em nosso entendimento, o regime da anulabilidade por erro.
Vejamos se o regime previsto no Decreto-Lei n. 67/2003 é aplicável in casu.
Este regime aplica-se apenas quando o comprador seja consumidor, o que é o caso, atenta a factualidade da parte final do ponto 2 a que já nos reportámos.
O artigo 2, n. 1, do citado Decreto-Lei estabelece a regra de que os bens devem ser conformes com o contrato de compra e venda, enunciando o n. 2 do mesmo preceito os casos em que se presume que os bens de consumo não são conformes com o contrato.
Dispõe o artigo  do diploma que:
O mencionado Decreto-Lei n. 67/2003, veio também regular, no seu artigo , as designadas garantias voluntárias ou de bom funcionamento, que consistem na declaração pela qual o vendedor, o fabricante ou qualquer intermediário, promete reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se, de qualquer modo, da coisa defeituosa e vincula o seu autor nas condições constantes dela e da correspondente publicidade.
No caso vertente, ficou demonstrado que, no período da garantia, o veículo objeto do contrato de locação financeira foi sujeito a reparações por virtude de queixas efetuadas pela Apelante, tendo dado entrada nas oficinas da S Motor, em 12016, 112016, 212016 e 201
A primeira avaria foi detetada no painel da caixa de velocidade e tpms facto n. e não resulta da factualidade provada que todas se relacionassem com o mesmo problema.
A  Ré cumpriu o convencionado na garantia, mas já vimos que esta não afasta os remédios da garantia legal.
Na verdade, não parece ocorrerem no caso as exceções ao funcionamento da presunção da incompatibilidade com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Aliás, foi a garantia de dois anos um dos factores aliciantes que levou a Autora a contratar cf. facto ).
Poder-se-á afirmar que o facto 2 da matéria de facto provada aponta de forma certeira para a validade da resolução do contrato de compra e venda.
De facto, consta da sentença recorrida o seguinte:
Será que o legislador terá pretendido acabar com a distinção entre questão de facto e questão de direito, pretensamente necessária ao silogismo judiciário.
Fazendo a referida adaptação, na verdade o vício pode ser irrelevante, se o juiz não se servir da proposição de direito para desenvolver a sua fundamentação silogística.
Seguindo de perto esta posição, consideramos irrelevante o segmento do facto 2 supra referido, pelo que cumpre decidir nesses termos.
Mas mesmo acatando a presunção de falta de conformidade do veículo prevista no citado artigo  do Decreto-Lei n. 67/2003, há que observar que elas foram objeto de reparação pela  Ré.
Ora, o direito concedido ao consumidor de declarar resolvido o contrato de venda de coisa defeituosa, depende de a coisa adquirida enfermar de efetivos vícios, que tornem inexigível a manutenção do contrato, atenta a sua natureza e de acordo com ditames de boa-fé.
Como resulta do facto B, estamos perante uma viatura que foi adquirida no estado de usada, com 7841 quilómetros e cerca de quatro anos.
À data da avaria da viatura ocorrida a 14 de julho de 2016, o carro contava com 10109 quilómetros.
À data da avaria da viatura ocorrida a 13 de outubro de 2016, o carro contava com 11647 quilómetros.
Ora, o veículo em apreço circulou durante um ano sem problemas, num total de 2268 quilómetros.
Desde a data da venda até 9 de janeiro de 2017, mesmo com as avarias sucessivas de que padeceu e o tempo de reparação, podemos contabilizar 4564 quilómetros.
As partes convencionaram uma garantia de bom funcionamento e a  Ré tem assumido objetivamente todas as reparações incluídas no contrato e dentro do prazo deste.
Perante a invalidade da resolução do contrato pela consumidora, não se pode considerar consequentemente extinto o contrato de locação financeira celebrado com a  Ré.
Mais se decide condenar a Apelada nas custas do recurso.
Como tal, a elegibilidade de despesa do beneficiário para efeito da atribuição de ajuda depende do facto de, na data de apresentação respectivo pedido de pagamento, estar executada materialmente e efectivamente paga financeiramente;
Resulta dos autos, designadamente da Decisão Final contenciosamente impugnada, do processo administrativo junto, e da posição das partes nos seus respectivos articulados documentalmente evidenciada a seguinte factualidade posição
no primeiro pedido de pagamento, apresentado em 14107/2003, a A./Recorrida incluiu a factura n 308, de 16/06/2003, que pagou pelo cheque n, emitido em 31/03/2004; assim, em data posterior ao daquele pedido;
no terceiro pedido de pagamento, apresentado em 03/03/2005, a A./Recorrida incluiu a factura n 824, de 16/12/2004, que pagou pelo cheque n., emitido em 1511112005; assim, ainda, em data posterior ao daquele pedido;
Nessa medida, tratando-se de despesas que se não encontravam efectivamente pagas pelo beneficiário na data da apresentação dos respectivos pedidos de pagamento, nunca as mesmas poderiam ser elegíveis para afeito de atribuição da ajuda, precisamente porque a ajuda consiste no reembolso de despesas efectuadas e, não, no financiamento de despesas a;
Por tal razão, não podendo as referidas despesas serem consideradas elegíveis, a A./Recorrida recebeu indevidamente por a elas não ter direito em virtude da sua inelegibilidade, pelo que é imposto ao IFAP a respectiva recuperação e fim de o FEADER ser reintegrado dos respectivos valores nos termos regulamentarmente prescritos;
A ora Recorrida, notificada da admissão do recursão, apresentou contra-alegações, em que reiterou as anteriores posições assumidas nos autos, mas sem formular conclusões.
Entre as partes, em 27/03/2003, foi celebrado contrato de atribuição de ajudas, ao abrigo do Programa AGRO, Medida 3, posteriormente alterado em 16/02/200
Nos termos do enquadramento jurídico aplicável aos autos, está em causa o disposto no Regulamento n 1685/2000 da Comissão, de 28/07/2000, o qual por sua vez veio dar execução ao Regulamento n 1260/1999 do Conselho, de 21/06/199
No plano nacional, a execução do Regulamento n. 1260/1999 operou-se com a publicação do n. 163-A/2000 de 27/07, que estabeleceu as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por AGRO, tendo cada medida sido objeto de regulamentação específica.
De acordo com o previsto no ponto 1, parágrafo, do referido Anexo, em regra geral, os pagamentos executados pelos beneficiários finais, declarados como pagamentos intermédios e pagamentos do saldo final, devem ser comprovados pelas respetivas faturas pagas.
Se tal não for possível, os pagamentos devem ser comprovados por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.