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O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente, ao direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor.
Refere a Conselheira Maria Clara Sottomayor, in "Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio", 5 ed.,., pág. 45 e reportando-se aos factores relevantes para determinar o interesse da criança que, "de acordo com estes critérios, a guarda da criança deve ser confiada ao progenitor que promove o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, que tem mais disponibilidade para satisfazer as suas necessidades e que tem com a criança uma relação afectiva mais profunda".
Sendo que, não é o facto do Recorrido não manter os contactos da AA com os amigos do ex-casal e filhos destes - que não é viável desde Março de 2020, por força da pandemia COVID 19 -, que afasta tal capacidade, porquanto a Recorrente pode assegurar tal convívio no tempo em que tem consigo a menor!
O Julgador do despacho recorrido procedeu a uma correcta apreciação da matéria de facto e interpretação e aplicação do Direito.
Na verdade, o Tribunal a quo fez uma análise profunda e abrangente, quer dos factos, quer do direito aplicável, não tendo sido violados na decisão em crise, quaisquer normativos legais, nomeadamente, os artigos 1906, n 5 do Código Civil, 607 do Código de Processo Civil, 4, n 1 e 41 do RGPTC e artigo 3 da Convenção dos Direitos da Criança.
Pelo exposto, não deverá o recurso a que ora se responde merecer provimento, mais devendo a decisão recorrida ser confirmada e integralmente mantida.
Termos em que, e nos quais as. Exas. superiormente suprirão, deverá o recurso da requerida progenitora ser julgado improcedente, mais devendo a decisão recorrida ser confirmada e mantida na íntegra,
se os documentos juntos pela recorrente e pelo recorrido já na fase de recurso devem ser admitidos;
se foi arguida de forma válida e se verifica alguma nulidade de que esta Relação deva conhecer;
se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada e/ou a matéria de facto ampliada;
Da junção de documentos com as alegações:
Nas alegações de recurso a recorrente fez alusão a dois documentos dizendo que requeria a sua junção, sem, contudo, os apresentar. Só mais tarde veio apresentar esses documentos, dizendo corrigir o manifesto lapso de eles não terem acompanhado as alegações.
O recorrido, notificado da junção dos documentos, respondeu-lhes e juntou, por sua vez, sete novos documentos. De seguida as partes travaram-se de razões sobre a admissibilidade da junção destes documentos.
É sabido que no domínio dos recursos cíveis, situação em que se enquadra o presente, a junção de documentos com as alegações de recurso não constitui um direito potestativo de natureza processual, mas antes um acto para cuja prática os artigos 42 e 65 do Código de Processo Civil fixam requisitos exigentes.
Por fim, deve ter-se em conta que nos processos de jurisdição voluntária e nos termos do n. 2 do artigo 98 do Código de Processo Civil, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes.
Das nulidades:
De todo o modo, sempre se dirá que a recorrente confunde as nulidades processuais com as nulidades da sentença.
Da decisão sobre a matéria de facto:
A recorrente defende que o ponto 35 deve ser julgado não provado. Discordamos dessa opinião.
A recorrente defende que o facto do ponto 18 deve ser julgado não provado ou, ao menos, julgado provado apenas que ela estava convencida, por tal lhe ter sido transmitido, que o acordo alcançado não iria entrar em vigor. Também é manifesto que a alteração pretendida não pode ser introduzida.
Por esse motivo, é absolutamente legítimo concluir que a recorrente apresentou o acordo de regulação apenas para que com a respectiva homologação o processo terminasse, permitindo a instauração de um novo processo de alteração agora já em Beja, local onde a recorrente já estaria a residir com a filha, não podendo deixar de saber que isso significava não cumprir o acordo e tinha por objectivo opor ao tribunal o facto consumado da mudança para Beja. O facto encontra-se, pois, correctamente julgado provado.
A impugnação da decisão de julgar provado o facto do ponto 13 é insubsistente.
Com efeito, o facto revela que o progenitor teve dificuldades em conciliar a sua profissão com o acompanhamento da filha quando esteve hospitalizada; ao invés, a recorrente menciona o facto de o progenitor poder não ter estado tão presente no hospital quanto lhe era possível, designadamente aos fins de semana. Como é óbvio estamos perante factos distintos.
Também não se alcança o sentido da impugnação da decisão de julgar provado o facto do ponto 20, a menos que se pretenda defender que a guarda partilhada não ocorre nas férias, como se estas não fossem apenas, como nos quer parecer, um tempo em que é necessário organizar as coisas de modo algo diferente, sem que o regime de guarda se converta noutra coisa diferente.
Não pode passar sem reparo e censura do tribunal a forma despudorada como a criança é filmada em situações difíceis apenas para depois se poder usar o vídeo no presente processo. Que fique bem claro para ambos os progenitores que agora como no futuro este seu comportamento é errado, censurável, e não obterá cobertura de tribunal algum!
Para poder tirar conclusões o tribunal teria de recorrer a especialistas, psicólogos e educadores, os quais naturalmente teriam de fazer as suas análises e averiguações para se munirem de informação que lhes permitisse avaliar convenientemente a reacção da criança, não nos momentos captados nos vídeos, mas nos episódios a que estes alegadamente se referem: o momento da passagem para a guarda para o outro progenitor.
Lendo aquele relatório, essencialmente na parte que revela que a criança tem capacidade para reconhecer e exprimir emoções, podemos ver no choro da criança registado no vídeo um sinal que ela procura transmitir ao progenitor do qual se vai separar de que gostaria de preservar o contacto diário e constante com ele, um sinal de que o tempo passado com ele foi prazeroso, não um sinal de que o tempo que vai passar com o outro será de infelicidade por isso não quer que o pai a veja com lágrimas, não quer que o pai interprete o choro como sendo contra.
A criança necessita de transmitir que não é por culpa dela que a separação se dá, que não é por culpa dela que vai separar-se da mãe, que é tão boa filha com a irmã que vai continuar com a mãe, que merece tanto amor como essa irmã; no fundo, necessita que a mãe acredite que a ama e não é responsável por não estar com ela diariamente.
Por todas estas razões, entendemos que o facto em questão deve permanecer como não provado.
Por isso, julga-se provado apenas o seguinte:
A fotografia junta a folhas 988 que mostra a recorrente, o recorrido, a filha de ambos e outra criança no átrio do Coliseu do Porto, demonstra que o recorrido se encontrava nesse dia nesse local. No seu depoimento o recorrido afirma não se recordar do facto, mas o seu depoimento não é, nesse aspecto convincente por se ter tratado de uma deslocação para um espectáculo, o que não sucede quotidianamente para ser esquecido, pelo que aquela afirmação não passará de uma tentativa de evitar dizer a verdade ou  mentir, sendo certo que já existe uma mentira na afirmação da  falta de memória.
A irmã da recorrente confirma este facto. O depoimento da testemunha JJ, apesar de ser amiga da recorrente, parece ainda mais consistente porque a testemunha se recorda do pormenor de ter ido a conduzir o seu veículo atrás do veículo conduzido pelo recorrido porque este, ao invés de ir pela auto-estrada, lhe disse que conhecia um caminho melhor o que é bem um indício de que o progenitor sabia em que situação se encontrava e procurou evitar o confronto com as polícias, inventando uma desculpa para as pessoas que viajavam consigo não darem.
Em suma, existe prova do facto em questão, cujo grau de probabilidade consideramos suficiente para julgar o facto provado. Por conseguinte, julga-se provado o seguinte:
Foi produzida prova abundante g. depoimento da do seguinte facto que se acrescenta aos factos provados:
Resulta igualmente provado através do referido pelo recorrido a folhas 917 dos autos o seguinte facto que se acrescenta aos factos provados:
Está identicamente provado através dos requerimentos juntos aos autos a partir de 28 de Agosto de 2020 folhas 631 e o seguinte facto que se adita:
Por isso, o facto que em acréscimo aos já provados se julga agora provado é apenas o seguinte:
Os relatórios sociais juntos aos autos principais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, com data de 13/06/2019, permite julgar provado ainda o seguinte facto:
Entendemos que não se produziu prova bastante de que o progenitor vem colocando entraves aos contactos e convívios entre a filha e a progenitora, não possuindo essa qualidade os depoimentos do companheiro e da irmã da recorrente.
Ao invés, é perfeitamente notório ao longo do processo o insurgimento da recorrente contra a regulação vigente e a tentativa de arranjar argumentos para forçar a alteração do que está regulado, introduzindo um profundo desgaste no relacionamento pessoal e na organização da vida da AA e do progenitor que são fonte de ruído e de crispação no cumprimento do regime vigente.
Da mesma forma, não é verdade e não pode ser julgado provado que por estar aos cuidados do pai e desde que isso ocorrer a AA seja uma criança triste, apática, com instabilidade emocional. Para além de ser totalmente descabido pretende retirar essa ilação de fotografias de lápis roídos folhas, os relatórios das perícias psicológicas realizadas negam de forma frontal essa afirmação.
Nesse sentido, a finalizar a reapreciação da matéria de facto, adita-se aos factos provados o seguinte ponto:
Estão, em definitivo, provados os seguintes factos:
AA nasceu a .../.../2014 e encontra-se registada como filha de BB e
Os progenitores viveram juntos, entre Junho de 2014 e Novembro de 201
Após essa data, os progenitores deixaram de viver juntos, mantendo uma relação de namoro até Maio de 201
Após o fim da coabitação entre os progenitores, a AA residiu com a progenitora, mantendo contactos com o progenitor em termos livres.
Em data não apurada, mas sita entre Abril e Maio de 2018, os progenitores passaram a comunicar, preferencialmente, através de mensagens, o que se mantém actualmente.
BB intentou acção para regulação do exercício das responsabilidades parentais em 2 de Outubro de 201
Nos autos principais, foi realizada conferencia de progenitores, no dia 29 de Novembro de 2018, de cuja acta consta, além do mais, o seguinte:
Seguidamente, pela Mma. Juiz foi proferido o seguinte:
Com cópia da petição inicial e deste despacho solicite a marcação da primeira consulta de mediação familiar e notifique os progenitores para a mesma. Notifique.
À data de 13 de Junho de 2019, o progenitor residia com o agregado familiar, composto por si, pela avó materna, então com 96 anos, e os pais, numa casa unifamiliar, térrea, espaçosa, constituída por cinco quartos, sala, duas cozinhas, circundada por um jardim, dispondo de um logradouro, onde a AA brincava.
A AA dispunha de quarto próprio, ainda que sem cama, por se perspectivar vir a ocupar o quarto da tia paterna.
O pai estava com a AA em fins-de-semana alternados, desde sexta-feira até segunda de manhã, jantando juntos duas vezes por semana.
Embora dispusesse de quarto próprio, era habitual a AA dormir com a mãe.
O progenitor vinha acompanhando a filha em consultas médicas e reuniões em estabelecimento pré-escolar.
Ficam as partes notificadas para, querendo, no prazo de 15 dias, alegarem e arrolarem a prova que lhes afigurar adequada. Notifique.
Ao abrigo do disposto do art. 38 do RGPTC decide-se, a título provisório, o seguinte:
A progenitora começará com a semana de 20201
Desde o seu nascimento e até essa data, a AA sempre viveu com a progenitora, convivendo em termos livres o pai e família alargada.
No dia 3 de Julho de 2019 foi apresentado nos autos principais um requerimento, contendo um acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, de onde consta, além do mais, o seguinte:
A progenitora anuiu a esse acordo, não obstante não o pretendesse cumprir e tendo em vista a propositura de uma acção para regulação do exercício das responsabilidades parentais no Juízo de Família e Menores de Beja.
Entre 18 de Junho e 5 de Setembro de 2019, o regime determinado no despacho de 18 de Junho de 2019 e o entretanto acordado pelos progenitores foi cumprido, tendo a AA vivido com ambos em regime de guarda semanal alternada.
O aludido ficheiro continha uma missiva do seguinte teor:
Por despacho datado de 11 de Setembro de 2019, esse Juízo declarou-se incompetente, em razão do território, ordenando a remessa dos autos para apensação aos presentes.
Realizou-se conferencia de progenitores, no dia 9 de Outubro de 2019, de cuja acta consta, além do mais, o seguinte:
Face a falta de acordo remetem-se as partes para audição técnica especializada, a realizar pela Segurança Social.
A progenitora contactará com a filha por meio que permita a visualização todos os dias pelas 20:00 horas.
O Tribunal teve em conta para tomar esta decisão os seguintes factos:
O processo foi apresentado para homologação em 002019, homologação proferida nessa data.
A progenitora ao ter actuado da forma como actuou, não curando sequer de avisar previamente o progenitor da sua intenção de deslocar a menor para Beja, revelou falta de respeito pelo requerente/progenitor, e também pela própria filha, que estava em regime de guarda partilhada e que foi desenraizada não só do local onde sempre viveu, como do seu contexto escolar, e tudo isto, repete-se, sem autorização do progenitor ou sequer sem aviso prévio.
Perante a inexequibilidade do regime de guarda partilhada, necessariamente teria o Tribunal que tomar nesta data decisão provisória de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Não há nos autos qualquer indicador de que a menor esteja menos bem com o pai do que está com a mãe, facto que aliás motivou a referida guarda partilhada.
No dia 15 de Setembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Uma vez que a AA não terá actividades lectivas nos dias 17 e 18 de Setembro, o regime a vigorar nestes dias será o seguinte:
Não se estipula um termo final para o convívio da AA com a mãe neste dia 18 de Setembro, face ao que a seguir se decidirá em
No que concerne aos fins-de-semana de 18 a 20 e 25 a 27 de Setembro, a AA deverá passar os referidos fins-de-semana nos seguintes termos:
Da avaliação pericial realizada ao progenitor foram obtidas as seguintes conclusões:
É socialmente correcto. Não apresenta reacções ansiógenas. Não apresenta vulnerabilidade face a situações de stress. Não apresenta mal-estar e sintomas perturbadores. Dispõe de estratégias de coping adequadas.
BB dispõe de capacidades adequadas para o exercício da função parental.
Manteve uma postura colaborante e adequada, salientando-se a evidente tentativa de se evidenciar favoravelmente perante a avaliação.
As suas respostas são parcialmente moduladas pelos padrões que considera desejáveis.
Procurou dar uma imagem demasiado positiva de si mesma.
Não apresenta características que, de um ponto de vista estrutural, constituam um obstáculo ao exercício das responsabilidades parentais, embora possa, eventualmente, interferir negativamente no relacionamento entre a menor e o progenitor no que a visitas concerne.
Mostrou-se com uma postura natural, alegre, comunicativa e afectuosa para com o progenitor.
Aparentou um nível de desenvolvimento adequado para a sua idade cronológica.
Apresentou humor aparentemente eutímico, sem sinais de ansiedade ou tensão.
A AA descreve os pais de forma positiva e relata um relacionamento positivo, afectuoso e gratificante com ambos, referindo que gosta de forma igual dos dois e que gostara de passar o mesmo tempo com cada um deles.
QQ é cabeleireira e tem um estabelecimento próprio.
Desde Setembro de 2019 que frequenta formação nos Bombeiros Voluntários ....
O progenitor tem uma boa relação com a família alargada, composta pela irmã, pelos pais e pela sua avó.
Em Agosto de 2018 a progenitora iniciou relacionamento com GG, engenheiro de recursos híbridos e cujo centro de vida se situa em Beja.
vive em situação marital com o GG desde Setembro de 2019, em casa arrendada apartamento com adequadas condições de habitabilidade, espaço e conforto, na cidade de Beja e localizada a cerca de 200m do equipamento de ensino frequentado pela AA, no período de tempo em que integrou o agregado materno.
Quando se desloca a Santa Maria da Feira, a progenitora fica em casa dos progenitores ou de uma amiga.
A progenitora havia celebrado contrato de trabalho sem termo com o Centro de Fisioterapia ..., em Beja, para exercer as funções de assistente de consultório, com início em 2 de Setembro de 201
Esse centro é da mãe de GG, fisioterapeuta de profissão.
Desde que foi mãe, a progenitora privilegia empregos em que possa conciliar os horários de trabalho com os horários, como aconteceu com o emprego na oficina do cunhado onde trabalhou em Santa Maria da Feira até Agosto de 201
AA é fruto de uma gravidez de risco, por ter sido detectada uma anomalia interventricular na fase pré-natal.
A progenitora acompanhou diariamente a filha nesse período de internamento.
A AA esteve feliz durante o período que se encontrou em Beja em Setembro de 201
A AA tem uma boa relação com GG.
A AA tem uma boa relação com a QQ.
Os médicos que a AA consulta encontram-se na área metropolitana do Porto, incluindo um pediatra da confiança da progenitora e que a mesma pretende que acompanhe a sua filha mais nova Dr..
Nenhum dos progenitores fomenta contactos entre a AA e os familiares e amigos do outro.
O agregado familiar dos actuais companheiros dos progenitores aceita e acolhe a AA.
No dia 2 de Setembro de 2019 a progenitora havia efectuado a inscrição da AA no ensino básico em Beja.
Entre 2 de Setembro e 8 de Outubro de 2019, a AA foi assídua e pontual na escola, apresentando-se asseada.
A AA frequenta, actualmente, o  ano de escolaridade na Escola ..., em Santa Maria da Feira.
À progenitora não são conhecidos antecedentes criminais.
Ao progenitor são conhecidos os seguintes antecedentes criminais:
Correu termos, sob o n. 246/1..., um processo no qual os progenitores assumiam, simultaneamente as qualidades de arguido e assistente, no qual foi proferida sentença com a seguinte factualidade provada, para a qual foi atendida a confissão integral e sem reservas de ambos:
Os arguidos e BB viveram em comunhão de leito, mesa e habitação entre Junho de 2014 a Novembro de 201 Dessa união tiveram uma filha, AA, nascida a .../.../201
Em Maio de 2017 o relacionamento terminou.
Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente. Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O progenitor tem cerca de 5 fotos da AA no seu perfil de Facebook.
Entre data não apurada, mas posterior a 9 de Outubro de 2019 e 22 de Maio de 2020 ocorreram 4 videochamadas entre a progenitora e a AA cujo teor  e 3 vídeos do requerimento de 22 de Maio de Maio e 2 vídeos de um requerimento no mesmo se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em data não apurada foram filmados os vídeos juntos com os requerimentos de 22 de Maio ) e de 11 de Setembro de 2020, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Entre meados de 2020 e meados de 2021, a AA aumentou de peso, tendo passado a estar acima do peso ideal.
No dia 26 de Novembro de 2017 o progenitor, conduzindo o seu veículo automóvel, levou a progenitora e a filha a um espectáculo no Coliseu do Porto.
Desde que o progenitor passou a viver em união de facto com QQ, a AA, por vezes, pernoita com o pai em casa da companheira dele.
A AA desenvolveu uma relação afectiva com a irmã KK, com a qual brinca e gosta de estar, sentindo vontade de estar mais tempo com ela.
O progenitor decidiu por si que a AA passava a ser assistida por pediatra diferente daquele que a acompanhava desde o nascimento, informando a progenitora que tinha levado a filha a uma consulta com a nova pediatra e da identidade e contacto desta.
O progenitor inscreveu a AA na Escola ..., que escolheu sem consultar previamente a progenitora, tendo-a depois informado da escola frequentada pela filha.
A progenitora permaneceu em Santa Maria da Feira para estar com a filha e a acompanhar e ajudar no início do seu percurso escolar entre 16 de Setembro e 5 de Outubro de 202
Após o fim da sua vida em comum, os progenitores continuaram durante largo período de tempo a contactar entre si para se articularem na organização da vida da filha, propiciando-lhe muito tempo de convívio com o progenitor, bem como com os avós e tia paternos, conforme ocorrera durante aquela vida em comum.
Depois que a mãe se instalou em Beja com a filha, o pai contactou por meios digitais e visitou a filha reiteradamente, nos momentos acordados com a mãe.
Desde que está aos cuidados do progenitor, com excepção dos períodos em que está com a mãe, a AA não tem contactos com a família materna e o progenitor não tem iniciativa para os estabelecer.
O direito:
A a confiança da menor aos progenitores:
Segundo o artigo 190, a fixação dos alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar é feita por acordo dos pais, sujeito a homologação, a qual é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
Já em relação aos actos da vida corrente do filho, o exercício das responsabilidades parentais cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente mas este não pode contrariar as orientações educativas mais relevantes definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.
O tribunal decidirá esses aspectos sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, e deverá tomar decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Estabelecer o regime de visitas que regule a partilha de tempo com a criança, podendo, no interesse desta e sempre que se justifique, determinar que tais contactos sejam supervisionados pela assessoria técnica, excepto se, ponderando o superior interesse da criança e considerando o interesse na manutenção do vínculo afectivo com o visitante, decidir suspender as visitas:
Havendo risco de incumprimento da decisão, determinar o acompanhamento da execução do regime estabelecido pelos serviços de assessoria técnica, por período de tempo a fixar.
O superior interesse da criança é um direito, um princípio e uma regra processual firmemente consagrados no direito internacional.
E o artigo 1 da Convenção determina a responsabilidade de ambos os pais na educação e desenvolvimento da criança e que nesse contexto o interesse superior da criança deve constituir a sua preocupação fundamental.
Por fim, as necessidades espirituais como a exploração, reconhecimento e apreciação da natureza da vida, da humanidade e do universo - do que está para além do tempo e do mundo material, e a possibilidade de conexão com o infinito e o derradeiro.
O superior interesse da criança é um conceito indeterminado cuja função é servir de critério normativo da decisão judicial, fixando-lhe o objectivo da fixação do necessário para contribuir e garantir o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança
O ponto nevrálgico de toda a intervenção judicial é a figura da criança, entendida como sujeito pleno de direitos, designadamente o direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando-os a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor.
No caso, está essencialmente em causa a definição da confiança da criança, melhor dizendo, a decisão sobre a qual dos pais deve ser confiado o menor, no sentido de passar a residir com ele, estar quotidianamente ao seu cuidado.
Situemo-nos, pois, no caso porque é o caso que interessa resolver.