rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido a decisão a quo é profícua a explicar corretamente o seu raciocínio "No caso em apreço, constata-se que o relatório a que deu relevo o P e que motivou a acusação se reporta a um parecer elaborado pelo  o qual, pelas supra razões acima referidas parte de premissas erradas, baseando-se num croqui elaborado pela autoridade policial cujas medidas não se mostram corretas o que nos foi possível averiguar na ida ao local. Existe contudo nos autos o relatório elaborado pelo  que foi solicitado pelo arguido em fase de instrução.
auto elaborado pela GNR partiu de um pressuposto errado, considerando algo que que na realidade tem como frente apenas 16 metros o restaurante, está no auto como medindo 30 metros a frente do restaurante e por isso, existem 14 metros de diferença o que leva a uma projeção muito maior do peão, pois que na verdade, foram realizadas as medições através de uma fotografia retirada do GOOGLE Maps.fs.125).
A medição da frente do restaurante N, feita no local é 16 metros. Visto na imagem retirada do GOOGLE fls,, dá a sensação que o telheiro junto ao restaurante é a continuação do mesmo o que, na verdade, in loco se verifica, é que são duas estruturas edificadas autónomas e distintas até em altura. Acresce que se enganaram inclusive no nome do restaurante. O restaurante é o restaurante N e não O. Cfr.fls. 79, croqui que está feito á escala de 1/300 que dá aproximadamente 29 metros quando se constata pelas fotos que o restaurante N tem apenas 16 metros de frente. A perícia em sede de inquérito parte de um dado conhecido o local onde a vítima terá embatido no veículo fls.194).Contudo, e como bem explicou o perito ouvido em sede de instrução, partir apenas do local onde a vítima embate para determinar a partir daí a velocidade, não é possível detetar a velocidade do veículo apenas com essa premissa pois que depende de outros fatores, designadamente da estatura e peso da vítima do tipo de veículo, altura do mesmo, inclinação do para brisas, peso da vítima, ou seja, um conjunto de variantes e que por isso não é possível detetar apenas pelo local de embate do peão.
Considerado que a conduta do Arguido em nada contribuiu para a produção do acidente, antes o mesmo se devendo ao repentino e perigoso atravessamento da via por parte da vítima.
Ainda a propósito das condutas a observar pelos peões no atravessamento das vias, o Ac. STJ de 26-02-2019, proc. n. 4419/19TBGDM.P1-S1, que refere:
Acresce ainda que, dos autos emerge substancial indiciação de que a infeliz  decidiu iniciar a travessia da faixa de rodagem sem ter, previamente a tal travessia, se certificado que a podia efetuar em segurança.
E, assim sendo, não havendo intervalo de tempo entre a atuação temerária do peão e o atropelamento, não se pode colocar a questão da culpa do condutor do veículo automóvel.
Assim, tendo presente o disposto no art. 425, n  5 do CPP, nega-se provimento ao recurso interposto, aderindo-se aos fundamentos da decisão impugnada.
Em suma, a matéria de facto indiciariamente provada é manifestamente insuficiente para permitir a conclusão de que o arguido praticou um crime homicídio negligente, art, 137 do P.
Porto, 26 de maio de 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 03 de Fevereiro de 2020, julgou improcedente a reclamação.
Inconformada, a Reclamante veio recorrer da sentença, apresentando alegações que concluiu nos seguintes termos:
Considera a recorrente incorretamente julgados, por não terem sido levados ao Probatório da douta Sentença recorrida, não obstante relevantes para a decisão de mérito, os pontos da matéria de facto, acima transcritos, nos artigos 1 e 2 das presentes Alegações.
No que respeita aos restantes factos, salvo melhor opinião, para que fossem dados como provados, não se afigura necessário qualquer outro meio probatório, porquanto, não carecem de prova, nem tão pouco de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral n 1 do art. 412 do CPC, aplicável nos termos da al. do art. 2 do.
Resulta evidente, claro e do conhecimento geral de todos os cidadãos medianamente informados, que nenhuma entidade bancária concede garantia bancária ou outro tipo de financiamento a entidade que não apresente a sua situação tributária regularizada perante a AT.
Exigindo, para o efeito tais entidades, a apresentação de certidão que da mesma ateste, tanto mais, seria impossível conceder tal financiamento a uma sociedade com as contas bancárias penhoradas pela AT.
Pelo que, salvo o devido respeito e melhor opinião, se impõe que esse TCA SUL, ao abrigo do disposto no atual n1 do art. 412 do CPC, considere tais factos como notórios, o que se requer a Exas.
Para fundamentar o indeferimento do pedido de dispensa de apresentação de garantia apresentado, recorreu a AT no despacho confirmado pela douta Sentença recorrida, ao argumento de a ora recorrente não ter apresentado documentos comprovativos da impossibilidade de emissão de garantia bancária por parte das instituições bancárias.
Mais referindo no despacho reclamado, que a reclamante não apresentou certidão de registo predial dos imóveis, com ressalva do prédio urbano sito no concelho de Rio Maior, que pudessem demonstrar a manutenção dos registos de hipotecas a favor do banco B....
Mais se escudando, no argumento de que a ora recorrente não apresentou comprovativos de disponibilidades ou encargos financeiros emitidos pelo Banco de Portugal, nem comprovativos dos saldos de contas em instituições bancárias, elementos que, igualmente, não solicitou.
Mais se referindo, na informação que sustentou o despacho acolhido na douta Sentença recorrida, que a recorrente não apresentou qualquer elemento contabilístico, os quais, igualmente, a AT não solicitou.
Concluindo de forma totalmente infundamentada, não se poder considerar que estejam preenchidos os pressupostos para ser autorizada a dispensa de garantia.
Não o fazendo, optando por indeferir logo o pedido, o ato reclamado incorreu em erro nos pressupostos, vício determinante da sua anulação neste sentido, vide, ainda, o recente Acórdão desse Tribunal Central Administrativo Sul de 24/01/2020, tirado no Recurso n 460/16BEALM).
Mais, a busca da verdade, não permite a omissão das restantes partes, intervenientes no processo. neste sentido, vide, o Acórdão do STA de 7 de maio de 2003, tirado no Recurso n 1026/02).
Mais, sendo que os despachos de indeferimento de pedido de isenção de prestação de garantia não são precedidos de audição prévia, o princípio do inquisitório e o dever de colaboração devem assumir uma dimensão com maior significado e alcance.
Ao contrário do acolhido na douta Sentença ora recorrida, a recorrente alegou e demonstrou o preenchimento dos requisitos de que dependia a concessão da dispensa de garantia no seu requerimento, bem como, o fez em sede de reclamação. Sendo aliás, por todo o exposto, a falta de meios económicos para prestar garantia evidente, atentos os valores em causa e a situação financeira da recorrente, suficientemente demonstrada.
Pelo que, também pelo ora aludido, se impunha que o pedido de dispensa de garantia na génese dos presentes autos, tivesse sido deferido, o que foi alegado e não acolhido na douta Sentença recorrida.
Resulta claro, que nesta parte a douta Sentença recorrida, se reporta não ao pedido de dispensa de garantia cujo despacho de indeferimento manteve na ordem jurídica, mas antes ao alegado em sede de reclamação.
Como ensina o Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, o n 1 deste artigo consagra dois princípios estruturantes do processo judicial tributário: o princípio da oficialidade e o princípio da investigação ou do inquisitório.
A 002020, por e-mail, a Reclamante ofereceu como garantia, a acrescer ao bem mencionado na alínea que antecede, vinte e um bens móveis acordo: facto alegado no artigo 1 da petição inicial e confirmado no artigo 11 da resposta; cfr. informação que fundamentou a decisão de indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal n. 2186202.., a fls. 250 dos;
Em 102020, deu entrada no Serviço de Finanças da Moita um requerimento da Reclamante, no qual requereu a dispensa de prestação de garantia e suspensão do processo de execução fiscal identificado em supra, com o seguinte teor:
A Requerente solicitou em 30 de março passado, a suspensão do processo executivo referido em epígrafe, tendo para o efeito oferecido em garantia um bem móvel descrito como Plataforma Eletromotriz, de marca LIFTLUX, modelo SL205- 25 4WD-SP.
Posteriormente a Requerente ofereceu para reforço da garantia apresentada, mais 21 bens, ou seja, todos os bens móveis que possui.
Tendo o perito avaliador certificado não só o valor de mercado dos bens, como o seu valor de venda forçada.
Porém, os bens oferecidos em garantia não foram considerados idóneos para o efeito.
Logo que recebido o referido despacho, solicitou a Requerente junto dos bancos com quem mantém relações comerciais, a emissão de garantia bancária com o intuito de garantir a dívida e acréscimos legais doc. 1 e.
Porém, sobre os mesmos recai hipoteca de valor superior ao valor em dívida, o que impede que os referidos imóveis sejam idóneos para garantir a dívida em causa.
No que respeita aos imóveis, atento o seu valor patrimonial, resulta evidente que são insuficientes para garantir a dívida, mesmo que sobre os mesmos não recaísse qualquer hipoteca.
Estando os restantes a servir de garantia a uma dívida contraída junto do banco B... doc..
Resulta assim clara a inidoneidade dos bens de que a Requerente é titular, para efeito de prestação de garantia.
Por outro lado, não foi por sua culpa que as dívidas surgiram, nem por sua culpa que revela manifesta falta de meios económicos para garantir a dívida em causa e acrescido, o que já ficou demonstrado na reclamação apresentada.
A suspensão da execução fiscal exige a prestação de garantia ou a realização de penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, nos termos das disposições legais previstas no artigo 5 n. 1 e 2 da LGT e nos artigos 16 e 19 n. 1, 2 e 6, ambos do CPPT, ou em alternativa, e nos termos conjugados dos n.s 1 e 4 do artigo 5 da LGT, do artigo 17 e do n 3 do artigo 19, ambos do CPPT, a administração tributária pode dispensar o executado da apresentação de garantia se:
- Garantia Bancária e Seguro Caução
No entanto os documentos enviados apenas comprovam o pedido de emissão da garantia e não a sua impossibilidade, uma vez que em nenhum dos casos se encontra expressa a referida impossibilidade de emissão da garantia por parte dessas instituições bancárias.
- Bens Imóveis
Relativamente aos imóveis e por consulta ao sistema informático disponível para a AT, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis, verifica-se existirem 10 imóveis urbanos registados em nome da executada, como a seguir se descriminam quadro:
Relativamente a estes e com excepção do artigo urbano do Concelho de Rio Maior, a executada não apresenta qualquer certidão do registo predial comprovativa da manutenção do registo de hipoteca a favor da entidade bancária B....
Mais há a referir que relativamente a ambas as situações, crédito bancário do banco B... e plano prestacional da Segurança Social, também a executada não apresenta qualquer comprovativo do valor em divida, como seja declaração com indicação do valor em divida emitido pelas respetivas entidades.
- Inventário vs. Ativos Fixos Tangíveis
Assim, em termos contabilísticos, inventários são ativos detidos pela entidade para venda no decurso da sua atividade, no processo de produção para tal venda, ou na forma de materiais ou bens de consumo a serem consumidos no processo de produção ou na prestação de serviços.
Ao passo que os ativos fixos tangíveis são itens tangíveis que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para arrendamento a outros, ou para fins administrativos e que se espera que sejam usados durante mais do que um período, e aqui período entenda-se como o tempo que dura o ciclo operacional da entidade normalmente um.
- Do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica
Assim sendo, não podemos considerar que estejam preenchidos os pressupostos para ser autorizada a dispensa de garantia, nos termos do n. 4 do artigo 5 da LGT.
Com os fundamentos aduzidos na informação prestada indefiro o pedido de dispensa de garantia.
O Reclamante é titular do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis:
cfr. certidões permanentes a fls. 176 a 193 e cadernetas prediais a fls. 314 a 335, todas dos;
Os prédios urbanos identificados na alínea anterior encontram-se onerados com hipotecas voluntárias cfr. certidões permanentes a fls. 176 a 193 dos;
A Reclamante apresentou uma proposta de garantia bancária a conceder pelo E..., a qual mereceu, por parte desta instituição, a 202020, a seguinte resposta:
ASSUNTO: Proposta de Garantia Bancária
A Reclamante efectuou um pedido de garantia bancária junto do B..., que mereceu, a 202020, a seguinte resposta
Dão-se como não provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do processo de execução apenso, não impugnados, tudo conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
"19
O que não só não abonou como prejudicou, a situação da reclamante perante tais entidades bancárias.
Maís, sendo evidente, que a reclamante não tem meios de apresentar garantia bancária ou seguro caução.
Tanto mais, tendo a sociedade comercial ora reclamante as contas bancárias penhoradas, ainda que ilegalmente, E,
Vejamos, então, em detalhe.
Ao abrigo do artigo 662 do CPC, adita-se ao probatório a seguinte factualidade:
Estabilizado julgamento de facto, e lembrando que a matéria de facto não provada não foi questionada, avancemos para o julgamento de direito.
A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 5 da LGT. Pode, porém, a AT, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n. 4 do mesmo preceito legal, de acordo com o qual:
Deixemos claro, desde já, até pela análise exaustiva e merecedora do nosso inteiro acordo, aquele que foi, no essencial, o discurso fundamentador alinhado na sentença recorrida e com o qual a Recorrente não se conforma.
Escreveu o Mmo. Juiz a quo, além do mais, o seguinte:
Resulta ainda dos autos que a Reclamante possui bens imóveis, no entanto, os mesmos encontram-se onerados com hipotecas voluntárias, conforme decorre da factualidade assente em e do probatório, pelo que estes bens revelam-se insuficientes, por si só, para garantir o processo de execução fiscal, nos moldes em que obriga o n. 2, do artigo 5, da LGT e n. 1, do artigo 16, do CPPT.
Acresce que, analisadas as referidas respostas do banco E... e o B..., o que das mesmas resulta é que as garantias foram recusadas nos termos propostos pela ora Reclamante, e não que a recusa é absoluta, que não poderia ser autorizada com condições algo diferentes.
Na verdade, a Administração Tributária, perante os elementos coligidos, entendeu que estava em posição de decidir como decidiu, face ao valor dos bens da Reclamante.
Foi, pois, perante este entendimento, e considerando a demonstração de um conjunto de bens e rendimentos na titularidade da Reclamante, bem como a falta de prova da impossibilidade de apresentação de garantia bancaria ou instrumento equivalente, que a Administração Tributária conclui, e bem, que não se encontravam preenchidos os pressupostos para que fosse autorizada a dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 5, n. 4, da LGT.
Atente-se que, numa fase inicial, a Reclamante até solicitou a prestação de garantia tendo em vista a suspensão da execução. O que ocorreu é que os bens oferecidos em garantia não eram idóneos, não tendo indicado os demais bens de que era titular.
Salientando-se, mais uma vez, que, recaindo sobre o executado o ónus da prova dos requisitos previstos no artigo 5, n. 4, da LGT para a dispensa da prestação de garantia, deve, para o efeito, alegar e provar factos concretos.
Lisboa,08/07/21
A R., não havendo acordo, contestou, impugnando os factos alegados pelo A. e deduziu reconvenção, invocando abandono de trabalho pelo A.
O Tribunal a quoproferiu então o despacho recorrido:
Não se conformando a R. apelou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Foi o Tribunal a quo chamado a intervir devido a uma acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a R, na qual o A peticiona a declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré;
Grosso modo, alega o A que existiu uma conduta ilícita da Réu, referente ao despedimento, que não foi procedido de qualquer processo disciplinar, nem foi respeitado o aviso prévio legalmente imposto, pois consubstanciou um despedimento verbal com agressão física.
Por seu turno, a R. deduziu contestação/reconvenção.
Para tanto impugna os factos alegados pelo A, pugnando igualmente que o A. cessou o contrato de trabalho por sua iniciativa, sem ter cumprido o pré-aviso a que estava obrigado.
Posteriormente, o Tribunal a quo proferiu Despacho-Saneador, tendo julga-do improcedente o pedido reconvencional deduzido pela, R do mesmo absolvendo o A.
Contudo para que a R possa invocar o abandono de trabalho teria de ter remetido uma carta registada com aviso de receção nos termos do artigo 403, n 3 do Código do Trabalho, o que constitui uma formalidade ad substantiam.
Pelo que, de acordo com o Tribunal a quo improcedem pelo exposto os fundamentos do pedido reconvencional.
Primeiramente, o despacho recorrido não ponderou todas as soluções de Direito possíveis perante a factualidade alegada pela R. Senão vejamos:
O abandono do trabalho tácito/real está previsto no art. 403 n. , do Código do Trabalho.
Por um lado, para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403, n. 1, do CT, são necessários dois requisitos:
Neste sentido, o Tribunal a quo não tomou em linha de conta certos factos que revelam a vontade do trabalhador em não manter o vínculo contratual:
O A. ainda não logrou provar que os sócios gerentes tenham agredido o R uma vez que tal situação não se verificou.
Também ignorou o Tribunal que o Trabalhador apesar de alegar que não recebeu a totalidade do subsídio de férias, que trabalhava mais horas que as 40 horas semanais e que nunca gozou férias acontecimentos tudo em datas anteriores a 012019) nunca resolveu o contrato por justa causa ao abrigo do art. 394 do Código do Trabalho.
Ignorou o Tribunal quando o trabalhador utilizou, pelo menos, o veículo da empresa nos dias 8, 9 e 10 de Agosto, sem autorização da sociedade comercial e que, depois desse dia 10 de Agosto, nunca mais compareceu para trabalhar.
De qualquer das formas, mesmo que não se aplique o n. 1 do art. 403 do Código do Trabalho, é necessário atender ao exposto no n. 3 daquele artigo e analisar se os pressupostos e formalidades estão cumpridas no caso em concreto.
No caso em concreto a R não tinha conhecimento da morada do... , motivo pelo qual não remeteu a comunicação escrita através de carta registada com aviso de recepção.
Encontra-se plasmado no art. 62 da Contestação/
/Reconvenção que quando o A foi contratado como trabalhador independente recusou-se a fornecer os seus dados pessoais para elaboração do contrato de trabalho e recusou-se perentoriamente a celebrar qualquer contrato de prestação de serviços por escrito.
Assim, desconhecendo a R. qual a morada do A, não tinha forma de remeter qualquer carta registada com aviso de recepção.
Com a não produção de prova testemunhal indicada pela R, proferindo o Tribunal a quo a decisão de mérito agora recorrida, apenas com base nos elementos existentes nos articulados, foi impedida a Recorrente de cumprir o ónus probatório relativo aos factos alegados, conforme lhe competia, tendo o Tribunal a quo violado o disposto no artigo 595, n 1, al., do CPC.
Remata pedindo se revogue o despacho recorrido e se ordene o prosseguimento dos autos, admitindo-se o Pedido Reconvencional.
Não há, nos autos, contra-alegações.
Factos provados: os descritos em.
Podemos enunciar destarte as suas características1:
é eficaz para fazer cessar os efeitos do contrato;
e é ilícita e susceptível de gerar responsabilidade
O abandono, como resulta do disposto no art. 403 do Código do Trabalho, dois pressupostos:
É preciso, naturalmente, que o empregador prove estes dois pressupostos art. 344/2,.
Se, porém, beneficiar da presunção, nem sequer carecerá de provar os factos de onde se extrai o animus extintivo.
O despedimento, por seu lado, consiste na resolução unilateral do contrato pelo empregador, fundado para ser em justa causa que torne inexigível a manutenção da relação laboral.
Dispõe o art. 30 do Código de Processo do Trabalho que
Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor.
Assim, a reconvenção só é admissível, em processo laboral, quando:
o valor da acção strictu sensu em que não releva, obviamente, o valor da própria reconvenção) é superior ao valor da alçada do Tribunal; e
Deste modo, não é admissível sequer o pedido reconvencional.
A declaração do Tribunal a quo não impede esta apreciação, tanto mais que é meramente tabelar e não aprecia de fundo esta questão prévia.
Isto basta para, de todo o modo, o recurso não poder proceder.
Pretende que não sabe qual a morada do autor, o qual não é trabalhador mas profissional independente.
Em suma: também por aqui não pode proceder o recurso, sendo irrelevante a prova que possa oferecer.
Não merece, pois, o despacho recorrido a censura que a recorrente lhe dirige.
Pelo exposto, o Tribunal julga improcedente o recurso e confirma o despacho recorrido.
Custas pelo R..
N. 5 do art. 40.
A forma de processo é a devida.
Sucede que não consta dos factos da acusação que o arguido tenha actuado com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo, aquando da sua conduta alegadamente astuciosa traduzida no negócio de compra e venda celebrado com o ofendido através da internet.
No entanto, na acusação não foi alegado que o negócio de venda do telemóvel publicitado pelo arguido na internet na realidade não era verdadeiro nem real, e que o mesmo se tratava de um mero esquema criado pelo arguido com vista a obter dinheiro dos potenciais interessados na compra do telemóvel publicitado, e que assim nunca existiu qualquer intenção por parte do arguido em vender nem em qualquer telemóvel nomeadamente ao.
Vide, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7/3/2018,  relator Orlando Gonçalves, processo n. 189/11PFCBR.C1, in www.dgsi.pt.
Vem o presente recurso interposto do, aliás, douto despacho pelo qual foi decidido rejeitar a acusação deduzida pelo Ministério Publico por esta se mostrar manifestamente infundada, ao abrigo do disposto pelo art. 311, n2, al. e n 3, al., do P.P.;
O mo Juiz recorrido considerou a acusação manifestamente infundada, por dela não constarem factos que preencham o elemento subjectivo do crime, e ainda pelo factos de não se mostrarem preenchidos todos os elementos objectivos do crime de burla;
Discorda-se desse douto despacho porque, conforme resulta dos pontos 7, 8, 9 e 10 da acusação, dela constam os seguintes factos:
O arguido quis, criando em erro, de forma astuciosa, levar o ofendido a adquirir um telemóvel, que acreditava existir, ser real, e que lhe seria enviado, por forma a obter um enriquecimento, como obteve;
Bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e que a mesma era punida por lei.
Não extrair estes factos da acusação é uma conclusão absurda, abusiva, não correspondente com a realidade dos factos, fazendo-se, por essa via, tábua rasa do que ali vem descrito;
A acusação não só não é completamente desprovida de factos, de forma clara e evidente, como também se verifica que da mesma constam factos que preenchem, de forma suficiente e bastante, o elemento subjectivo;
O que o Juiz não pode é antecipar-se ao julgamento, como
Termos em que, decidindo como decidiu, o mo Juiz recorrida violou o disposto pelo art. 311, n2, al., e n 3, al., do P.P.
Com o que se fará inteira JUSTIÇA!
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e efeito devolutivo.