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Após a produção de prova foi proferida decisão em que se decidiu:
Julgar totalmente improcedente, por não provada, a exceção perentória de usucapião, invocada pelo Requerido;
Absolver os Requerentes e Requerido no mais peticionado;
Em face dos elementos juntos aos autos, pelas expropriadas, concluímos que o presente processo de expropriação sofreu atrasos superiores a 90 dias, os quais não são imputáveis aos expropriados.
Assim, e ao abrigo do estatuído no artigo 4, n. 4, do Código Expropriativo, determina-se a avocação do processo."
Em momento algum o Tribunal a quo, logra interpretar e/ou demonstrar que se encontram preenchidos os requisitos e/ou pressupostos dos quais depende a verificação do Instituto do Abuso de Direito, omitindo, por completo, a demonstração que, da norma geral e abstrata que pretende aplicar, em concreto o artigo 33, do , se extrai a disciplina ajustada ao caso concreto.
BB. Resultando assim da factualidade provada nos presentes autos, que se encontra caracterizada a relação material entre o Recorrente e a parcela de terreno em causa, como posse juridicamente relevante para efeitos de aquisição por via da Usucapião, pelo que sempre enferma de Erro de Julgamento a Sentença recorrida quanto a este segmento, por contradição entre o elenco dos Factos Provados  a ) e Facto não Provado na alínea.
HH. Elucidou o Recorrente que, a figura da Suppressio não logrará) aplicabilidade ao caso vertente, pois que, a sua aplicabilidade depende da confiança gerada nos Recorridos de que aquele já não exercerá o seu Direito, atento o não exercício prolongado do mesmo, afigurando-se a situação sub judice diametralmente oposta, porquanto, o douto Tribunal a quo conclui pela atuação do Recorrente em Abuso de Direito, precisamente, atenta a sua alegada inércia, sem que o Recorrente, ante a sua inércia, exerça, posteriormente o seu Direito, defraudando a confiança dos Recorridos na manutenção do status quo existente.
YY. Assim, nos termos e com os fundamentos supra expostos, deve a Sentença sob escrutínio ser revogada por este Venerando Tribunal e, em ato contínuo, deve a mesma ser substituída por Acórdão que julgue procedente a Exceção Perentória da Usucapião invocada pelo Requerido, aqui Recorrente.
Os requerentes não contra-alegaram.
O requerido respondeu dizendo, essencialmente, que:
"A identificação do objeto do recurso é clara: recorre-se da parte que julgou improcedente a exceção perentória de usucapião, pelo que entendemos, salvo melhor opinião, que terá a mesma de ser apreciada.
O Recorrente sempre pugnou pela não verificação dos pressupostos necessários para que o Tribunal promovesse a arbitragem.
O Tribunal discordou, e o Recorrente contestou essa decisão apresentando as suas alegações de Recurso.
A questão suscitada parece-nos decorrer do efeito devolutivo deste recurso e ainda do facto de arbitragem caber também a este douto Tribunal.
Mas evidencia-se-nos que são duas questões distintas, e ainda que a decisão de uma possa prejudicar a outra, o recurso deve ser apreciado nos termos apresentados.
Assim, entendemos que a questão da usucapião tem de ser conhecida, tal como requerido pelo Recorrente nas suas alegações de recurso."
Contrapuseram os requerentes afirmando, fundamentalmente, que:
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:
ocorrem as nulidades da sentença apontadas nas conclusões B, G, H e N;
há erro no julgamento da matéria de facto mencionada nas conclusões R, e AA;
assiste razão ao requerido no que sustenta nas conclusões EE, , OO e
Foram julgados provados os seguintes factos:
Até hoje o Requerido não iniciou o processo de expropriação litigioso;
nem procedeu ao pagamento de qualquer indemnização;
e os Requerentes formularam proposta de indemnização ao Requerido, a qual não foi aceite pelo Requerido, nem foi apresentada qualquer contraproposta;
O Requerido, em execução do Plano de Pormenor de expansão sudoeste de ..., edificou nessa parcela o Bairro Social ;
Os Requerentes suportam o pagamento dos impostos referentes ao prédio melhor identificado em ;
Foram julgados não provados os seguintes factos:
O Município de ..., desde a tomada de posse administrativa, sempre exerceu posse sobre a parcela melhor identificada em  como se fosse verdadeiro proprietário da mesma;
Os Requerentes, apoiando-se no decurso do tempo, pretendem obter uma indemnização de valor acrescido;
A questão do abuso do direito por parte do requerido foi suscitada nas alegações orais do Ilustre Mandatário dos requerentes que tiveram lugar no fim da produção da prova.
Assim, tem de se concluir que foi exercido o contraditório e que, quanto a este aspeto, não há uma decisão surpresa.
O Meritíssimo Juiz considerou que:
São, portanto, estes os limites do objeto do incidente sub iudice.
Então, o requerido tem razão quando afirma que "ao conhecer e concluir pelo exercício abusivo do Direito do Recorrente sobre a parcela de terreno expropriada, o tribunal extravasa o Objeto do Incidente de Avocação em discussão nos presentes autos". Na verdade, a matéria relativa ao abuso do direito na alegada aquisição da "parcela de terreno expropriada por via do instituto da usucapião" não está abrangida pela alínea do n. 2 do citado artigo 4.
Ora, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 "é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento". E, conforme a alínea desse n. 1, é igualmente nula quando "o juiz condene em objeto diverso do pedido".
Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento das questões, de facto e de direito, que neste recurso o requerido colocou a este tribunal ad quem relativas a esse abuso do direito e respetiva indemnização, bem como das nulidades da sentença mencionadas nas conclusões H e N.
Como é sabido, as exceções são "meios de defesa que só operam mediante arguição do Réu - sem a qual não desenvolvem a sua potencialidade, mesmo que os factos que lhes servem de base estejam plenamente comprovados nos autos. Dum modo geral correspondem a um direito potestativo tendente a excluir ou paralisar o direito do autor".
No nosso caso, a pretensão deduzida pelos requerentes neste incidente foi a de, ao abrigo do disposto no artigo 4 n. 2 do Código das Expropriações, o tribunal avocar o processo de constituição e funcionamento da arbitragem que se encontra confiado ao requerido.
Portanto, é contra tal pedido que o requerido deduz a exceção em causa; com isso ele só pode ter em vista inviabilizar a avocação do processo solicitada pelos requerentes.
Sucede que o requerido conformou-se com este segmento da decisão, pelo que o mesmo já transitou em julgado, o que implica que se irá, inevitavelmente, concretizar a avocação desejada pelos requerentes.
Com fundamento no atrás exposto julga-se parcialmente procedente o recurso, pelo que:
mantém-se, no mais, a decisão recorrida.
de fevereiro de 2022
António Beça Pereira
Ana Cristina Duarte
Alexandra Rolim Mendes
Cfr. conclusão B.
Cfr. conclusão G.
Nem tem lugar neste incidente.
Não se trata, pois, de um pedido reconvencional, sem prejuízo da questão daadmissibilidade de um pedido dessa natureza neste incidente.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 133 e 13
Considerando o atual contexto processual já não se justifica discutir se esta exceção tem cabimento no presente incidente.
e marido J. R., vieram intentar contra J. F. e mulher B. R., ação declarativa com processo comum, na forma ordinária, onde concluem pedindo que a ação seja julgada procedente e provada e, por via dela:
Serem declarados os autores donos e legítimos proprietários do prédio urbano identificado no artigo 1, desta peça;
Condenar os réus ao reconhecimento daqueles direitos, e a não os violar ou impedir por qualquer forma durante todo o ano;
Condenar os réus em todas as custas do processo e demais encargos legais.
Acrescentam que as janelas do seu prédio que deitam diretamente sobre o quintal dos réus existem há mais de 20 anos, sem que da parte destes tenha havido qualquer oposição, pelo que se constituiu uma servidão de vistas por usucapião em favor do seu prédio.
Os réus J. F. e B. R. apresentaram contestação e deduziram pedido reconvencional onde concluem entendendo que deve:
Proceder o pedido deduzido sob o n 1, seja que os autores são donos do prédio que identificaram no artigo 1 da sua petição;
Bem como, como litigantes de má-fé em multa e indemnização a favor dos réus que o Meritíssimo Juiz fixar.
Por outro lado, há cerca de 4 anos os autores modificaram as janelas, colocando-lhes portadas exteriores que abrem para os lados, peitoris e suportes para as janelas, que ocupam espaço aéreo do seu prédio e agravam a servidão.
Alegam ainda que toda a situação do embargo da obra lhes causou grande desgaste, incómodos e sofrimento.
Condenar os réus J. F. e B. R.:
A reconhecerem o declarado em 2 e a absterem-se de perturbar ou violar a servidão de vistas;
A demolir parcialmente o terraço que construíram de forma a que entre ele e a janela mais próxima do prédio dos autores haja um intervalo de 1,5 metros.
Absolver os réus J. F. e B. R. do demais peticionado.
Absolver os autores do peticionado no pedido reconvencional.B) Inconformados com tal decisão, vieram os réus J. F. e B. R. interpor recurso fls. 273 e segs.), que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo fls..) Nas alegações de recurso dos réus J. F. e B. R., são formuladas as seguintes conclusões:
É que, conforme uma ou outra interpretação a parte a demolir seria diferente.
Verificando-se a nulidade da sentença ou a sua reforma, nos termos do artigo 615, n 1, alínea e 516, n 2, alínea e 2 do novo P., já que o anterior pelo seu artigo 669, permitia o pedido de esclarecimentos ao tribunal que proferiu a sentença.
Quanto ao pedido reconvencional
Data em que foram alteradas as janelas, com a colocação das portadas a abrir para o exterior.
Ficou provado que foram alteradas.
A autora recorrida, localizou no tempo a alteração ao ano de 2001/2002,
Tendo por obrigação de saber se foi em 2001 ou 2002, porquanto a obra era sua, contratou o empreiteiro e pagou-lhe, bem como os materiais.
A testemunha P., referiu que foi há 17 ou 18 anos, seja 2004 ou 200
A mesma testemunha afirmou que era ela que tinha as chaves e até abriu a porta ao empreiteiro.
A declarante autora disse que era a mãe da B. R. que tinha as chaves que eram muito amigas que até veio ao funeral da mesma em 200
A testemunha dos autores, J. disse que foi para aí há 17 ou 18 anos, seja em 2003 ou 200
Mas não arranjou qualquer justificação para chegar a essa data, dizendo somente que foi por se lembrar.
A testemunha P. disse que as levou na carrinha, o empreiteiro, seja, a testemunha acabada de referir.
Pelo que estes depoimentos não merecem credibilidade.
As primeiras janelas adquiriram a servidão de vistas porquanto tinham título que foi a compra que fizera da casa já com as janelas e a usucapião.
E o prazo para usucapir mesmo na tese dos autores, seria de 20 anos, que ainda não foram atingidos, e muito menos aquando da propositura da ação.
Mesmo havendo a falta de título, pode haver boa-fé com o encurtamento do prazo para 15 anos, mas o autor tem que alegar e provar que houve autorização ou que com as suas obras desconhecia que lesava direitos doutrem, in casu, dos recorrentes.
Sendo certo que nem alegados foram.
Donde o prazo ser de vinte anos AC. de S.T. Justiça de 3 de julho de 2003, no J., TOMO , ano 2003, pág. 124 e ss.).
A testemunha N. disse que quando a sogra morreu que foi em 3 de outubro de 2006 ainda lá estavam as janelas velhas.
Diz a testemunha que depois da sogra morrer que não ia a essa casa com regularidade.
A testemunha S. disse que em 2010 foi ver o local onde os recorrentes fizeram a varanda terraço, para o ver e depois fazer aquela, e que viu as janelas antigas com os estores.
Tendo como critério fundamental o disposto no artigo 607, n 5 do mesmo diploma.
E proferir-se decisão no sentido de que a colocação das portadas exteriores e seus suportes, foram postos após o falecimento da mãe da autora B. R. que ocorreu em 3 de outubro de 2006, concretizando-se que foi em 201
Deve o mesmo proceder e
Decidir-se pela reforma da sentença, no sentido de que a parte a demolir da varanda terraço dos recorrentes é a que está por baixo da janela até ao limite dos pilares e no comprimento que os una, erguendo aí uma parede, até a travessa ou viga superior que os trava, evitando-se assim qualquer devassa ou arremesso de objetos, ficando a janela, na sua largura ou extensão, inteiramente livre.
Deve o mesmo ter provimento, revogando-se a decisão recorrida e decidir-se no sentido de que as portadas e suportes, foram colocados após 2006, mais concretamente em 2010, condenando-se os reconvindos ora recorridos, a retirá-los.Pelos apelados e autores , J. H., e S. apresentaram resposta onde entendem que não deve ser dado provimento ao recurso interposto, mantendo-se no demais, a douta decisão impugnada nos seus precisos termos.   Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir no recurso são as de saber:
Se a sentença é nula;
Se deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto;
O prédio referido em 4 tem de área coberta 81,83 m2 e descoberta que corresponde ao de cerca de 133,78 m
O prédio identificado em 1 é contíguo ao quinteiro do prédio identificado em 4 e a parede poente do prédio identificado em 1 confronta diretamente com o quintal/quinteiro e com o terraço do prédio referido em 4;
O referido terraço foi construído no espaço antes ocupado por um galinheiro e palheiro, cujo telhado estava coberto com telhas.
Embora os réus tivessem iniciado trabalhos de demolição, demolindo uma parte da cobertura do terraço, aquelas obras resultaram apenas na reconstrução dos pilares implantados no terraço para segurar a placa do telhado do mesmo, afastando-os da parede do prédio identificado em
Com a construção deste terraço, os autores sentiram-se desgostosos, dessossegados e irritados, obrigando-os ainda a deslocarem-se de Espanha a Portugal para obtenção de documentos e consulta de advogados.
Do Pedido Reconvencional
Quando os autores adquiriram o prédio referido em 1, as janelas tinham portadas interiores e persianas exteriores, as quais subiam e desciam, ficando alojadas numa caixa exterior.
Em data não concretamente apurada, mas há cerca de 15 anos, os autores retiraram as persianas e colocaram portadas exteriores, que abrem para fora.
Cada janela tem duas portadas e cada portada tem 45,5 de largura.
Quando abrem, ocupam cerca de 0,63 m2 do espaço que lhe fica por baixo.
Para prenderem as portadas e impedir que elas batam na parede, os autores aplicaram ainda dois suportes de plástico, com cerca de 11 cada, em cada janela.
Ambos os prédios estão originariamente separados por um lanço de escadas comum a ambos, com 1,09 de largura por 2,75 de comprido, seguido de caminho com a mesma largura e 3,10 de comprimento o qual dá acesso aos arrumos existentes no rés-do-chão da habitação dos autores bem como ao quintal dos réus.
O terraço referido em 12 tem uma extensão de 1,90 metros.
O facto referido em 12 impedia que uma das portadas da janela mais próxima do pilar, que deita diretamente para o quintal dos réus, fosse aberta.
Da Contestação e Reconvenção
Quando os autores adquiriram o prédio referido em , as janelas não tinham parapeito.
Os autores sabem perfeitamente que não lhes assiste razão, tendo apenas como intenção vingar-se dos réus porque estes não os autorizaram a construir um terraço em parte no quinteiro.B) O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) Os apelantes vieram invocar a nulidade da sentença ou a sua reforma, nos termos do artigo 615 n 1 alínea e 516 n 2 alínea e do NCPC.
" É nula a sentença quando:
Como se refere no Código de Processo Civil anotado, Vol. , António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, a páginas 764, "a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Por sua vez, o primeiro pilar está construído ao lado da janela e não em frente a ela, ou seja, tirando uma linha reta com início no términus da janela e prolongando-se essa linha em direção ao pilar, este encontra-se do lado de fora dessa linha conforme resulta da resposta ao quesito 10 do relatório, pelo que, também nesta parte, a construção do terraço não viola a servidão de vistas constituída a favor do prédio dos autores.
Questão diferente são as limitações previstas no artigo 1360 do Código Civil, cuja finalidade é evitar a devassa dos prédios vizinhos, a que os autores fazem também apelo.
Dispõe o referido preceito: " O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem diretamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio.
No caso, embora como se concluiu, a construção do terraço não viole o disposto no artigo 1362, n 2 do Código Civil, permite a devassa do prédio dos autores, na medida em que permite que quem está no prédio dos réus possa espreitar ou até arremessar objetos através da janela.
Os apelantes não indicam, em concreto, quais o ponto, ou pontos da matéria de facto de que discordam, apenas se divisando a este respeito os pontos 23 e 26 dos factos provados, onde consta que:
Os apelantes socorrem-se, para tanto, dos depoimentos das testemunhas , N. e S..
Assim sendo, vejamos o que consta das alegações a este propósito, quanto aos excertos citados pelos apelantes, em defesa da sua tese:
"O que disse o :
Depoimento da testemunha N.
E mais adiante,
A testemunha dos Réus, S., que foi como ficou provado, quem fez a obra daqueles, seja a varanda do terraço, respondeu:
Convenhamos que os excertos invocados, são manifestamente escassos para permitirem uma alteração da decisão da matéria de facto, nos termos pretendidos.
Se atentarmos na motivação da decisão da matéria de facto, a este propósito, verificamos que aí consta o seguinte:
"O ponto 2 ponto 22 dos factos resultou das declarações da autora e da habilitada S. que confirmaram que só quando a casa foi adquirida tinha persianas exteriores e portadas interiores e só posteriormente é que alteraram as janelas, colocando-as como hoje se encontram. Tal foi corroborado pelas testemunhas arroladas pelos autores, P. e J. e dos réus, , N. e S., emergindo ainda das fotografias de fls. 121 e 122 e fls. 23
Na verdade, todas as testemunhas confirmaram que as janelas, inicialmente, tinham persianas, com caixa exterior, e que foi a autora, posteriormente, que as substituiu por portadas exteriores que abrem para fora.
As testemunhas apenas discordam quanto ao ano em que essa alteração foi feita:
as testemunhas P. e J. , corroborando a versão apresentada pela autora mulher e pela habilitada, referiram ter sido entre os anos 2001/200 A primeira, que teve conhecimento da obra porque era ela que cuidava da casa quando os autores estavam fora, disse recordar-se da data 2003/2004) porque foi na altura em que o filho foi viver para Lisboa. O segundo, que foi quem fez a obra, confirmou também que a obra foi feita há 17 ou 18 anos em 2003/2004). Referiu ainda que nessa altura, substituiu o chão da casa, corroborando, desta forma, as declarações da habilitada S. e que era a testemunha anterior que lhe facultava as chaves, confirmando, desta forma, que era ela quem cuidava da casa dos autores.
por sua vez, as testemunhas e N. , anteriores proprietários do prédios dos autores, referiram que as janelas apenas foram alteradas após o falecimento da sua mãe, em 200 Também a testemunha S., que foi quem executou o terraço dos réus, referiu que em 2010, quando se deslocou ao local para ver a obra, verificou que a casa dos autores tinha estores de correr.
Acresce que do documento junto a fls. 231 não resulta que a fotografia tenha sido tirada em 17 de agosto de 2010, mas apenas que nesta data foi transferida para o ficheiro em causa.
Vigoram, em ambos os casos, para os julgadores desses tribunais, as mesmas regras e os mesmos princípios, dos quais avulta o da livre apreciação da prova ou sistema da prova livre ...) consagrado no artigo 655 n 1 do Código de Processo Civil atual 607 n
E importa que se tenha em consideração que a apreciação da prova terá de ser valorada a partir de uma perspetiva crítica, global e objetiva e não parcial ou truncada e subjetiva.
A prova idónea a alcançar um tal resultado, é a prova suficiente, que é aquela que conduz a um juízo de certeza.
E importa notar que, conforme resulta dos pontos 8 e 9 dos factos provados, que as referidas janelas já existem desde, pelo menos, 1989 e, conforme muito bem se refere na sentença recorrida, os autores adquiriram por usucapião a decorrente servidão de vistas.
A diferenciação que os apelantes estabelecem prende-se com a matéria que consta dos pontos 22 e 23 dos factos provados.
Isto é, as referidas janelas tinham portadas interiores e persianas exteriores, que subiam e desciam, ficando alojadas numa caixa exterior e, há cerca de 15 anos, os autores retiraram as persianas e colocaram portadas exteriores, que abrem para fora.
E refere-se ainda a páginas 201 que "constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer o seu direito em harmonia com o respetivo título. Consequentemente se ela se constituiu em relação a certas janelas, este não pode mudá-las para outro local, quer no sentido horizontal, quer vertical ou dar-lhes maiores dimensões cfr. Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, , n. Era essa já a doutrina criteriosamente consagrada nas Ordenações.
É importante que se precise o conceito de janelas.
Face ao decaimento da sua pretensão, sobre os apelantes recai o encargo do pagamento das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer o seu direito em harmonia com o respetivo título e se ela se constituiu em relação a certas janelas, este não pode mudá-las para outro local, quer no sentido horizontal, quer vertical ou dar-lhes maiores dimensões
Custas pelos apelantes.
Guimarães, 24/02/2022
Relator: António Figueiredo de Almeida
Adjunta: Desembargadora Maria Cristina Cerdeira
Adjunta: Desembargadora Raquel Baptista Tavares
Neste requerimento concluem formulando o seguinte pedido:
"Deve ser julgada procedente a presente arguição, fundada nos arts. 615, n 1, al. e 616, n 2, al., ambos do CPC, decretando-se o seguinte:
Como se viu, a presente reclamação vem enquadrada nos artigos 61, n. 1, al., e 61, n. 2, al., ambos do CPC.
O artigo 61, n. 1, al., do CPC tem o seguinte teor:
E o artigo 61, n. 2, al., do CPC tem o seguinte teor.
Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Ora, sobre a questão a que o reclamante se refere a nulidade do Acórdão pode ler-se no Acórdão ora reclamado:
Relevam para esta questão, em particular, as conclusões 2, 3 e 11, em que o recorrente sustenta que:
Antecipa-se, desde já, que a alegação do recorrente não pode proceder em qualquer das suas linhas.
Ora, os elementos que, no entender do recorrente, o Tribunal a quo desconsiderou relacionados com a desconsideração do email de 02015) não configuram, definitivamente, questões no sentido acima explicitado.
Improcede, assim, a arguição de nulidade arguida pelo reclamante.
Decidido o que é decisivo para fixar o destino da presente reclamação, considera-se oportuno acrescentar alguns esclarecimentos.