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pontos 14 dos factos provados e 20 dos factos não provados
Assim, é de manter o facto provado sob o n 14 e o facto não provado sob o n 2
Importa ter presente que sobre esta matéria não foi produzida qualquer outra prova além da perícia.
ponto 11 dos factos não provados
As testemunhas Manuel, A. , S., A. , A. e António são ou foram todas funcionárias da empresa da testemunha F. S. e limitaram-se a reproduzir o que referem ter ouvido ao patrão nada acrescentando que tornasse credível tal afirmação.
pontos 12 a 19 dos factos não provados
Saber se as benfeitorias realizadas podem ou não ser levantadas é uma questão de direito e matéria conclusiva a retirar dos factos provados.
Assim sendo, é de manter estes factos como não provados.B) Subsunção jurídica
A Portaria n 202/70 de 21/04 fixou a unidade de cultura para cada zona de Portugal continental.
Quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura;
o preferente é dono de prédio confinante com o alienado;
o adquirente do prédio não é proprietário confinante.
Neste sentido vide, entre outros,Ac. da R.de 21/10/2010 Manuel Gonçalves), da R.E. de 12/07/2018 Florbela Moreira Lança), in www.dgsi.pt.
ou uma forma de aquisição originária como a ocupação art. 1318 do, a usucapião art. 1287 do ou acessão art. 1325 do. Porque a prova da aquisição originária, designadamente da usucapião, é difícil de conseguir a lei estabeleceu presunções legais de propriedade, a saber, a presunção prevista no art. 7 do R.Predial de que o direito existe na esfera do titular, e a prevista no art. 1268 n 1 do presunção da titularidade do direito por parte do, nos termos das quais fica o beneficiário delas dispensado de provar o facto presumido art. 350 n 1 do.
Uma vez que os autores não demonstraram que o direito existia na esfera jurídica dos de cujus alegando e provando os factos que consubstanciam a sua causa originária não podemos concluir pela aquisição derivada do direito de propriedade.
Deste preceito resulta que são dois os requisitos, a saber, a posse e o decurso de certo lapso de tempo.
Dispõe o art. 1251 do :
Por fim, os adquirentes dos prédios inscritos na matriz predial sob os art. .. e .. não são proprietários de prédios confinantes.Não lograram os réus provar que haviam comunicado aos autores o projecto das vendas e as cláusulas destes contratos nos termos do art. 416 n 1 e 1380 n 4 do .
Dispõe o art. 1410 n 1 do :
Entendemos que não. Vejamos.
Nesta parte acompanhamos de perto Menezes Cordeiro, in Teoria Geral do Direito Civil, 1 vol., AAFDL, 1987/88; in Do abuso de direito: estado das questões e perspectivas, R.O.A., n 65, Set. 2005 e in Tratado do Direito Civil, Parte Geral, Tomo , Almedina, 201
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes as apelações e em confirmar integralmente a decisão recorrida.
Em 22014, Sociedade de Construção, Lda., representada pelos seus sócios-gerentes J, intentou a presente acção declarativa comum contra A 1 Réu), 2 Réu), E 3 Réu), 4 Réu), S S. A. 5 Ré), N 6 Réu), F 7 Réu) e A 8 Ré), pedindo:
Requer a A., que seja considerado que os 1 a 5 RR actuaram com reserva mental, nos termos do artigo 244 do , com os seus legais efeitos;
Sejam os restantes 6, 7 e 8 RR, a serem condenados no que vier a resultar da produção de prova, tendo presente o facto de terem beneficiado sucessivamente de um bem que serviu com meio de pagamento numa escritura de compra e venda.
4 - Ora, não tendo a A., sido notificada nem electronicamente, nem por qualquer outro meio, do referido despacho datado de 32015, ocorreu a omissão de um acto e a sua formalidade, que a lei prescreve.
9 - Como tal, aquela matéria excluída da discussão em sede de Julgamento, é sempre necessária para a melhor descoberta da verdade dos factos.
11 - Requerendo-se assim a anulação de todo o processado, após o despacho de 32015, nos termos do art. 195, n. 2, do CPC, por dele dependerem absolutamente, devendo as partes ser notificadas, incluindo a A., daquele despacho datado de 32015, seguindo-se os ulteriores termos.
Não se verifica, assim, a invocada nulidade processual ou qualquer consequente nulidade do despacho saneador recorrido.
Nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais LOFTJ/Lei n. 3/99, de 101:
Ademais,os direitos sociaistitulados pela sociedade e/ou pelos sócios, credores sociais e são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societárialei que estabelece o regime jurídico das sociedades e/ou no contrato de sociedade.7
A A./apelante suportará metade das custas da apelação.
Argumentando-se ainda:
Tal é corroborado pela análise da certidão de matrícula da Autora, junta a fls. 35 e ss, onde se constata que a titularidade das quotas era e ainda parece das referidas pessoas individuais, que com a sociedade não se confundem.
Tendo em conta os documentos juntos, principalmente, a fls. 19, 27 verso a 38, 40, 41, 252, 258 e 258 verso.
Por sentença de 6 de agosto de 2020 foi a ação julgada totalmente improcedente.
violação dos art.s 17, n. 2 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho e 121 do CPA;
- violação do art. 3, n. 2 do Regulamento de Dublin
cfr. fls. 23 a 32 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
G.	 Em 17/04/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n. ....., da qual se extrai o seguinte:
cfr. fls. 43 a 45 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 46 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 48 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Nos termos dos art.s 663, n. 2 e 607, n. 4 do CPC, mais se julga provado que:
Da violação dos art.s 17, n. 2 da Lei do Asilo e 121 do CPA:
O A. não invocou expressamente a violação destes preceitos legais na petição inicial.
Daviolação do art. 3, n. 2 do Regulamento de Dublin :
Não referiu que, durante o período em que esteve naqueles países, mormente em Itália, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na aceção do Artigo  da CDFUE. Muito pelo contrário.
Lisboa,12 de novembro de 2020
B. T. e mulher P., intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Município , formulando os seguintes pedidos:
que seja o réu condenado a não praticar quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade dos autores.
Responderam os autores, impugnando, em suma, a matéria de exceção invocada pelo réu e, bem assim, a fidedignidade da documentação junta com a contestação.
Inconformados com o decidido os autores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Os Recorrentes não se conformam com a decisão sobre a matéria de facto provada sob os pontos 5 a 18 da decisão sobre a matéria de facto provada, que deveria antes ter sido declarada não provada.
E também não se conformam com a decisão do ponto da matéria de facto declarada não provada, que deveria antes ter sido declarada provada.
A travessia que era feita, vários anos atrás, era restrita ao acesso aos moleiros, e por um outro trajeto, direto, e afastado do prédio dos Recorrentes;
Decorre do depoimento da testemunha , que participou na compra e venda do referido terreno e prédio dos Autores, que pelo seu interior não existia qualquer caminho, e que existia apenas um carreiro onde os tratores entravam, muitas vezes de marcha-atrás, para carregar o mato.
Mais decorre de tal depoimento que um anterior caminho que existia para passagem a pé, mais adiante a alcançar a Rua ..., atravessava os prédios de António, o moleiro, que os vedou com a construção de vinhas.
A testemunha P., de 88 anos de idade, foi recolhida em casa por umas senhoras encomendadas pelo Presidente da Junta, para ir ver a casa dos Autores e para afirmar que a parcela de terreno que integra o prédio destes, e em que o Município Réu pretendeu realizar obras, era um antigo caminho.
Mas essa testemunha, orientada nesse depoimento, acabou por atestar e comprovar precisamente o contrário do que o que o Réu Município pretendia demonstrar:
Decorre do depoimento desta testemunha que o caminho que ela utilizava destinava-se a ir ao moleiro, porque não ia avançar bordas.
E tal trajeto não era pelo prédio dos Autores, pois que, conforme referiu a testemunha F. S., Presidente da Junta, era um desvio muito grande ter que passar por aquele caminho, para depois voltar atrás e ir ao moleiro.
A referida testemunha comprova que o caminho era utilizado apenas a pé, para aceder aos moleiros, e que não passavam no mesmo animais ou veículos, senão tratores para ir roçar o mato dos terrenos
A testemunha F. S., Presidente da Junta, confirmou que não existia qualquer sentido em prosseguir qualquer caminho pelo prédio dos Recorrentes, para aceder aos moleiros, pois que teria que regressar-se para trás e por isso percorrer várias centenas de metros.
E essa é a mesma testemunha que no seu depoimento refere que o moleiro prosseguia de camioneta até chegar ao moinho, acrescentando que só fez esse trajeto a pé algumas vezes e para aceder ao rio sendo que ouviu dizer do ex-presidente da junta que ali tinha passado de
Essa testemunha, F. S., confirma que esse putativo caminho é da freguesia e não do município Réu).
A testemunha F. S., presidente da Junta, declarou ter estado emigrado durante 13/14 anos e ter presenciado o alargamento do caminho da parte de cima para poder erigir-se a casa dos Autores, porque não havia largura para passarem os carros, o que denota claramente o contrário daquilo que foram as suas anteriores declarações com as quais o mesmo pretendia iludir o Tribunal que ali passaram sempre carros e ele próprio.
A douta sentença recorrida violou, na sua interpretação e aplicação, as seguintes disposições legais:
Artigo 138 do Código Civil
Decreto-Lei n 45552, de 30 de Janeiro de 1964 o plano das estradas;
Existiu, no passado, um caminho que atravessava o monte, noutro local, e onde atualmente existem vinhas plantadas, que pertencia aos antigos moleiros da freguesia.
Tal caminho destinava-se exclusivamente a permitir o acesso a quem pretendesse aceder aos moinhos, para comprar farinha.
De resto, a existir qualquer caminho, o mesmo sempre seria vicinal e pertença da junta de freguesia.
Sucede que são as próprias testemunhas arroladas pelo Réu Município, e que foram visitar o local acompanhadas do Presidente da Junta de Freguesia, que referem que não passavam há vários anos em tal caminho.
Qualquer outra passagem era realizada pelos tratores para irem roçar os matos.
Dispõe o art. 1383 do Código Civil que se consideram abolidos os atravessadouros, por mais antigos que sejam, desde que não se mostrem estabelecidos em proveito de prédios determinados, constituindo, nesses casos, servidões.
Não existem relevantes interesses colectivos a serem satisfeitos.
Tal caminho nem sequer era utilizado por toda a gente.
Mas não conseguiu demonstrar a utilização das gentes da terra daquele troço em especial e naquele sentido em particular, de montante para jusante.
E tal atravessadouro foi abolido por lei.
E, consequentemente, deveria o Município Réu ter sido condenado a repor tal parcela de terreno que compõe o prédio dos Autores ao estado anterior, reconhecendo-a como propriedade dos Autores.
mas ainda que assim não se entendesse, o que sempre não se concede, sempre tal caminho seria utilizado, mantido e gerido pela Junta de Freguesia, como caminho vicinal, mas abandonado na utilização.
É o próprio Presidente da Junta que refere que se trata de caminhos da freguesia.
O Município não podia exercer sobre tal caminho qualquer ius imperii.
Os atos de conservação, manutenção, sinalização ou quaisquer outros sempre teriam que ser exercidos por parte da Freguesia.
Atente-se que o Município Réu, para além de não ter logrado demonstrar a propriedade municipal de tal caminho que foi erradamente declarado publico, mas não, também não logrou demonstrar qualquer contrato ou autorização da junta de freguesia para realizar obras em tal local.
Alteração das respostas positivas para negativas aos pontos de facto 5 a 18 da matéria de facto provada.
Alteração da resposta negativa para positiva ao ponto de facto da alínea da matéria de facto não provada.
Para uma melhor compreensão da matéria em discussão vamos transcrever os pontos de facto questionados cujas respostas os autores/apelantes pretendem que sejam revertidas:
Essa via possui cerca de 625 metros de comprimento, 3,30 metros de largura nos lugares mais estreitos e 4 metros nos lugares mais amplos.
Nos 370 metros iniciais, atento o sentido Rua .../ Rua da ..., a referida via é em terra batida e a partir daí e até ao seu final encontra-se em alcatrão.
O réu iniciou a pavimentação dessa via em alcatrão no ano de 2011, o que vem fazendo de forma faseada ao longo dos anos.
No mencionado caminho transitam e sempre transitaram, de forma livre, não só os moradores dos lugares do ... e do lugar do Vau, como qualquer pessoa que por ele pretendesse atravessar, a qualquer dia, fosse a pé, com animais, carros de bois ou quaisquer outros veículos, motorizados ou não.
Os apelantes fundamentaram a reversão das respostas aos pontos de facto questionados com a reapreciação dos depoimentos de parte dos autores e das testemunhas G., F., S. R. e que merecem toda a credibilidade, que não foi considerada pelo tribunal recorrido, desvalorizando a prova documental respeitante a mapas, fotografias aéreas e os depoimentos das testemunhas indicadas pelo réu apelado, que não se mostraram isentas, e não tinham conhecimento dos factos, que foram decisivos para a formação da convicção do tribunal.
Vamos fixar a matéria ed facto provada.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 680/688 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
O TCA/N confirmou inteiramente este juízo, negando provimento ao recurso quanto aos erros de julgamento que lhe eram assacados.
Custas a cargo do A./Recorrente. N..
Lisboa, 21 de maio de 202 - Carlos Carvalho - Madeira dos Santos -Teresa de Sousa.
Foi determinada a realização de perícia singular por despacho de 20-09-2018, nos seguintes termos:
"Determino a realização de perícia singular, como requerido pela R.
Objecto da Perícia: o constante dos quesitos apresentados pela R, nos pontos a infra indicados:
Se essa perturbação da Ré era suficiente para originar o acidente de viação destes autos?
Se poderíamos determinar estar perante vestígios de consumo mediato?
No mais, não se admite como objecto de perícia os pontos vertidos em a na exacta medida em que se tratam de questões relativas a interpretação jurídica, a qual não admite ponderação em sede de instrução dos autos para julgamento. Assim, por se tratarem de questões inadmissíveis em sede de realização de perícia, indefiro, nesta parte, o pedido cfr. art. 47, n.2 do Código de Processo.
Oficie ao , solicitando a realização de perícia, se possível, a realizar pelo Exmo. Senhor Perito indicado no douto requerimento probatório da R, a saber, pelo Senhor Director do Serviço de Toxicologia Forense, Dr. , por ter sido responsável pela elaboração do relatório já constante dos autos, de que se remeterá cópia.
Em 30-01-2019, foram notificados dessa data os mandatários das partes e as testemunhas cuja notificação havia sido.
Em 26-02-2019, foram efetuadas notificações em cumprimento desse despacho.
Em 28-02-2019, foi proferido o seguinte despacho:
"Ref. 31682792:
Em 01-03-2019, a Ré veio requerer que o Tribunal informasse se mantinha a decisão.
O Tribunal determinou que os autos aguardassem a data designada para julgamento.
Em 14-03-2019, a Ré veio interpor recurso do despacho de 28-02-2019, concluindo a sua alegação recursória nos seguintes termos:
Procedeu-se ao julgamento, tendo sido ouvidas duas testemunhas uma arrolada pela Autora e outra pela Ré), tendo ainda a Ré prestado declarações.
De seguida, foi proferida a sentença recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Valor da causa: o fixado em Saneador.
Também inconformada com esta decisão, veio a Ré interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
A proibição do comportamento contraditório configura atualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito art. 334 do Código, nessa medida sendo de conhecimento oficioso.
Estamos na presença de uma exceção perentória, de conhecimento oficioso, que o Tribunal não podia deixar de conhecer. Não o tendo feito, violou, entre outras, a norma do art. 334 do Código Civil.
Acontece que, uma coisa, é a culpa do acidente, e outra bem diferente, é o nexo de causalidade entre o consumo de estupefaciente e o acidente!
O que legitima a aqui recorrida a peticionar o direito de regresso contra a recorrente foi o consumo de produto estupefaciente, e não a culpa pelo acidente, nos termos em que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Évora. O que significa que, a recorrida teria que fazer prova nestes autos, de que o consumo de produto estupefaciente que a recorrente efetivamente acusou, era suficiente para lhe causar perturbação na condução, ao ponto de colocar em causa a segurança rodoviária, e tivesse contribuído para o acidente, prova essa que, definitivamente, não fez, sendo certo que, o Tribunal não inverteu o ónus da prova!
Só o relatório médico com esses itens preenchidos, permitirá ao Tribunal concluir se o examinado estava em condições de fazer o exercício da condução em segurança.
Não ficou demonstrado que, apesar da presença desses vestígios de produto estupefaciente, a aqui recorrente não estivesse em condições de conduzir em segurança o seu automóvel, razão aliás, pela qual foi absolvida de qualquer tipo de crime.
Há uma grande diferença entre o poder e o ser! O facto de poder constituir um fator de risco, não significa, nem nunca poderia significar, que no caso concreto assim tivesse acontecido!
Conclui, pedindo que seja revogada a sentença recorrida e ordenada a repetição do julgamento, com a intervenção do perito responsável pela elaboração do exame toxicológico.
Do reconhecimento do direito de regresso da Recorrida por Acórdão já transitado em julgado
O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, fun-dando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido.
1 Ninguém põe em causa que o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão: logo, decidindo-se em processo anterior que a Recorrida tem direito de regresso sobre a Recorrente, jamais poderia a Recorrente pretender obter, no presente processo, decisão que venha a concluir que este direito não existe... No entanto, é o que verdadeiramente pretende!
1 A autoridade do caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa acção anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão prejudicial.
Desde o momento que foi chamada para intervir nos autos que deram origem ao presente que a Recorrente sabe que a posição da Recorrida é apenas uma: vindo-se a provar a sua culpa no acidente seria exercido o direito de regresso!!!!
2 Tendo a Recorrente sido chamada a intervir numa acção com o propósito declarado de contra si ser exercido o direito de regresso, não pode ter adquirido qualquer expectativa em sentido contrário!
Não existe como tal, qualquer conduta contraditória mas antes da confirmação da intenção expressamente declarada pela Recorrida desde que chamou a Recorrente a intervir nos autos que deram causa ao presente.
Do recurso interlocutório pendente
São ainda de salientar os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102014 ou de 002017, ou o Acórdão da Relação de Coimbra de 002012 in www.dgsi.pt).
Em suma, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida!!
Foi proferido despacho de admissão de ambos os recursos.
Face ao teor das conclusões das alegações de recurso, são as seguintes questões a decidir:
) Se a pretensão da Autora consubstancia um abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium;
Na sentença, foram considerados provados os seguintes factos ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC, e tendo em atenção o teor do documento junto com a Petição Inicial, retificámos os lapsos materiais e acrescentámos o que consta entre parenteses:
A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. alterou a denominação da firma para Seguradoras Unidas S.A..
Nos referidos autos, resultaram provados os seguintes factos, conforme douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-10-2016:
O Autor ainda procurou desacelerar a marcha do IZ, mas dada a velocidade do TQ, não conseguiu evitar o embate entre os dois veículos
Embate que se deu na faixa de rodagem do IZ a cerca de um metro da linha divisória
Ao apanhar piso firme e porque vinha em aceleração, o TQ ganhou velocidade razão porque a respetiva condutora travou a fundo, não conseguindo, porém, evitar que o TQ ultrapassasse a linha divisória e invadisse a faixa de rodagem contrária.
A condutora do TQ conduzia com imperícia e desatenção e sob efeito de estupefacientes.
Encontra-se a correr termos nesta Instancia Local processo-crime pela prática de condução sob efeito de estupefacientes, com o n. /GJBJA.
) 1 A proprietária do TQ havia transferido para a ora Ré a sua responsabilidade
O embate entre os dois veículos deu-se entre a parte frontal dianteira do TQ e a parte frontal dianteira esquerda do IZ.
A data do acidente o IZ encontrava-se praticamente novo, com pouco mais de um ano e com cerca de 2000 kms percorridos.
). 1 O Autor receou pela própria vida ao ver como o TQ desgovernado, vinha direito ao IZ sem que o pudesse evitar.
O Autor foi assistido no Hospital Distrital de Beja.
E com o reboque despendeu a quantia de 86,10 euros.
O Autor reside em Montes Velhos e trabalha em Aljustrel.
Era no IZ que o Autor se fazia transportar de e para o trabalho, para além de utilizar o veículo sinistrado nas suas deslocações de lazer e no dia-a-dia.
O Autor até poder adquirir um outro veículo, teve que pedir a familiares e amigos que o transportassem de e para o emprego ou que lhe emprestassem um veículo, o que lhe causou sérios transtornos e embaraços e o deixaram deveras envergonhado por estar a depender de terceiros.
Nos referidos autos, foram proferidas as seguintes decisões judiciais, transitadas:
No momento em que ocorreu o acidente, a aqui Ré conduzia o veículo com 1,5 ng/de 11-Hidroxi-D9-tetrahidrocanabiol 11-OH-THC), 33 ng/de 11-Nor-9-carboxi D9-tetrahidrocanabiol THC-COOH), 2,7 ng/de -tetrahidrocanabiol, por ter consumido produto estupefaciente cf. exame toxicológico de fls..
Na sentença recorrida, foram considerados não provados os seguintes factos:
Não existiu relação de causalidade entre o consumo e o acidente de viação verificado.
Esse despacho não admitia apelação autónoma cf. art. 64, n.s 1 e 2, do CPC acontrario, mas a Apelante voltou a impugnar no recurso essa decisão interlocutória, pelo que importa conhecer a questão cf. 64, n. 3, do.
No entender da Apelante, o despacho está errado, uma vez que o seu requerimento se estribava no disposto no art. 48 do CPC, não se tratando de requerimento probatório.
Importa que tenhamos presente o disposto nos artigos 48 e 48, ambos do CPC.
Assim, o primeiro tem o seguinte teor:
Limita-se a Apelante a fazer considerações vagas e genéricas, confundindo inclusivamente questões de facto com questões de direito, sem respeitar o disposto no art. 64 do CPC, tudo para concluir no sentido da repetição do julgamento.
Logo, se a sua pretensão foi impugnar a decisão da matéria, não pode deixar de ser rejeitada.
A Apelada discorda, afirmando que sempre foi clara a sua posição no sentido de, caso viesse a ser condenada, exercer o direito de regresso, tanto assim que requereu aí a intervenção acessória da Ré.
) Uma situação de confiança, isto é, uma conduta ou omissão simples de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura; por outras palavras, uma conduta ou omissão inércia) que desperta na contraparte a convicção de que também no futuro se comportará, coerentemente, da mesma maneira;