rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em síntese, as despesas, para que relevem como custos fiscais, devem estar devidamente documentadas, como resulta do artigo 4, n. 1, alínea, do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas por documento externo. No caso de as despesas estarem insuficientemente documentadas contrariamente ao que sucede em sede de IVA, onde não é possível a dedução do imposto, atento o que dispõe o artigo 1, n. 2, do respectivo código), admite-se ainda que o contribuinte comprove o respectivo custo, como lho impõe o artigo 23 do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente e do montante do gasto, sendo possível, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova designadamente, prova documental e prova. Neste caso, compete ao contribuinte demonstrar inequivocamente, por aqueles meios de prova admitidos, a realidade da operação subjacente ao lançamento contabilístico e respectiva quantificação.
Tanto basta, sem necessidade de mais, para julgar improcedentes as conclusões que vimos de analisar.
Não existe suporte documental válido e justificativo dos encargos em causa;
Artigo 4 do CIRC
A Lei n. 30-G/2000, de 29 de dezembro alterou a redação da alínea do artigo 4:
Encargos não devidamente documentados:
Considerando que presentes autos estão em causa as liquidações adicionais de IRC referentes aos exercício de 1997 e 1998, a lei então vigente considerava não dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício, os encargos não devidamente documentados.
A propósito da problemática da contabilização das ajudas de custo, escreve-se no acórdão do TCAS, de 13/07/2016, recurso n. 09641/16, consultável em www.dgsi.pt:
B- Um custo indispensável não tem de ser um custo que diretamente implique a obtenção de proveitos. Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos do art.23, do R.;
As despesas de deslocações e estadas são as suportadas pelos sujeitos passivos de R., quando estivermos perante encargos com transporte, estadias e refeições comportadas com trabalhadores dependentes da empresa por motivos de deslocação destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento comprovativo, mais devendo tais custos ser inscritos na conta 62 - Fornecimentos e serviços externos, face ao anterior regime do P.O.aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11 regime aplicável ao caso "sub judice" - cfr.art.12, do. Pelo contrário, se tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo sem apresentação do respetivo documento comprovativo da, deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal.
A AT desconsiderou as ajudas de custo por considerar que não existia suporte documental válido e justificativo e esclareceu qual, em seu entender, seria o suporte adequado:
As despesas com ajudas de custo, designadamente alimentação e alojamento, se tenham destinado a fazer face a efetivas despesas de deslocação ao serviço da empresa;
Apenas eram exigidos os referidos recibos de vencimentos para suportar os custos com as ajudas de custo
A testemunha .. esclareceu que os valores das ajudas de custo eram pré- fixadas anualmente e variavam de país para país. Por regra, por cliente é contratualizado o valor do serviço e se houver situações complementaridade g. uma excursão e os custos adicionais aprecem indicados com custos não contratualizados, excecionais.
Desde logo, a Recorrente não se conforma com o julgamento da matéria de facto subjacente, constante das alíneas a dos factos provados. Contudo, sobre este aspecto, oportunamente nos pronunciámos e nada mais há a acrescentar.
Ainda que para o exercício de 1999, o TCA Sul pronunciou-se muito recentemente num recurso em que era parte também) a B..., no qual se analisavam as ajudas de custo. Além do mais, aí se escreveu o seguinte:
Neste entendimento, se o sujeito passivo se arroga a dedução integral do encargo contabilizado com ajudas de custo que é o, tem o ónus bastante de provar que debitou aos clientes nas facturas emitidas o montante das ajudas de custo escrituradas, ainda que não tenha discriminado o montante dessas ajudas de custo na facturação emitida a esses clientes.
Ora, para além daquilo que fica dito, que aqui se recupera, damos por reproduzido tudo o que dissemos a propósito da correcção que antecede, concretamente sobre o recurso a todos os meios de prova legalmente permitidos, com vista a demostrar custos em sede de IRC.
Assim sendo, e sem necessidade de maiores delongas, improcedem as conclusões que vimos de analisar e a questão que lhe corresponde.
No essencial, lido o RIT, temos que na maior parte dos clientes de cobrança duvidosa em que foi criada a provisão para créditos de cobrança duvidosa no exercício de 1998, tratavam-se de créditos vencidos em anos anteriores a 1998, pelo que a provisão deveria ter sido constituída a partir desses tais anos, o que equivale a não aceitar as provisões constituídas em 1998, com base na violação do princípio da especialização dos exercícios.
Vejamos a resposta do TT de Lisboa.
"Invoca a AT que na maior parte dos outros clientes de cobrança duvidosa em que foi criada a provisão para créditos de cobrança duvidosa em 1998, constata-se que foi acionada judicialmente entre 1992 e 1995 o processo ordinário de reclamação dos créditos nos tribunais, pelo que o risco de incobrabilidade surgiu nesses exercícios económicos anteriores, sendo que a provisão deveria ter sido constituída a partir dessa altura, pelo que não poderá ser aceite fiscalmente como custo em 1998 nos termos do artigo 18  do Código do IRC, que consagra o princípio da especialização dos exercícios.
Resulta do artigo 2, n. 1, alínea, do CIRC:
% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses;
% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses; !
Do ponto de vista fiscal, consagra-se, como regra geral, no artigo 2, n1, alínea, a dedutibilidade fiscal das provisões. Todavia, essa regra sofre as limitações qualitativas expressas no presente artigo e, do ponto de vista quantitativo, as restrições constantes dos artigos 3 a 3 do presente Código.
Neste contexto definem-se nas alíneas a as provisões que poderão ser deduzidas para efeitos fiscais.
E prosseguem os referidos Autores em anotação ao artigo 3 do CIRC, pág. 308/309
Assim, relativamente a créditos incobráveis haverá que se efetuar o respetivo abatimento e, no que concerne a créditos de cobrabilidade incerta, constituir a correspondente provisão.
De facto, para efeitos da constituição de provisão, decorre deste artigo que os créditos de cobrança duvidosa serão os resultantes da atividade normal da empresa e não quaisquer outros, desde que o risco da incobrabilidade se considere devidamente justificado.
Tem-se entendido que os créditos resultantes da atividade normal da empresa são os saldos devedores de clientes e fornecedores no final do exercício, devidamente evidenciados em contas apropriadas.
Esta disposição previne, assim, o gestor de que não pode, para efeitos fiscais considerar todo e qualquer crédito para efeitos da constituição da provisão.
Do disposto na alínea do n1 do artigo 3 e da alínea do n1 do artigo 34 do CIRC resulta que podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade; e que, para efeitos da constituição da provisão, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, nomeadamente, por estarem em mora há mais de seis meses desde a data do vencimento.
Ou seja, daqui parece resultar que a Impugnante tinha a possibilidade de considerar em risco de incobrabilidade os seus créditos que, no final do exercício de 1992 e 1995, estavam em mora há mais de seis meses desde a data do vencimento, e constituir uma provisão para ocorrer a tal risco.
A primeira tem a ver com uma provisão criada no exercício de 1998, tendo sido detectado que incidiu sobre créditos apurados em 1992 e 199
Ora, contrariamente ao entendimento que resulta da sentença transcrita, consideramos, convocando o princípio da especialização dos exercícios, que não tendo sido constituída oportunamente provisão, não podem os créditos em causa, relativos a exercícios anteriores, ser considerados perdas ou custos do exercício de 199
Por muito elucidativo, convocamos o acórdão deste TCA Sul, de 17/12/03, no processo n 162/03, no qual se pode ler, no que para aqui releva, o seguinte:
"Provisão é um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, e destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão.
Ao enunciarem-se neste artigo taxativamente as provisões que são fiscalmente dedutíveis e os respectivos limites, adopta-se para efeitos de determinação do lucro tributável uma especialização dos exercícios, de acordo com as regras definidas pelo legislador fiscal, que poderão não coincidir com as que resultam dos critérios contabilísticos.
A provisão para créditos de cobrança duvidosa destina-se a compensar os créditos da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade.
Sob a epígrafe Regime das Provisões, dispõe a norma do art. 3 do CIRC:
- Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
As que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;
E .a do art. 3 Provisão para créditos de cobrança:
- Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea do n.1 do artigo anterior, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verificará nos seguintes casos:
Assim sendo, os montantes de provisões a inscrever como custo em cada um dos exercícios, deve ter em conta a subsunção das normas do citado art. 3 n.1, nas suas várias alíneas, sistematicamente, começando desde logo pela da sua alínea e, caso não seja nesta subsumível, prosseguindo nas restantes duas alíneas, sucessivamente.
Aliás, a própria norma do art. 3 n.1 do CIRC, ao estabelecer o quadro em que podem ser constituídas provisões, expressamente, faz reportar a cobrança duvidosa dos créditos, ao fim desse exercício, e não para exercícios futuros.
Seria fazer entrar pela janela aquilo que não deixou entrar pela porta.
No caso, como resulta do RIT, retirados os créditos da H... e da S..., a verdade é que da análise dos elementos da contabilidade resulta que a provisão criada em 1998 incidiu sobre créditos judicialmente reclamados em 1992 e 1995, o que equivale a dizer que o risco de incobrabilidade ocorreu naqueles exercícios económicos e, nessa medida, como a IT entendeu, a provisão deveria ter sido constituída nesses exercícios.
Não pode, pois, manter-se a sentença que assim não decidiu.
manter a sentença quanto ao mais.
Lisboa, 05/11/20
J. F., solteiro, desempregado, filho de  e de ..., nascido em .. de  de 1976, residente na Avenida , Braga.
Por sentença então oralmente proferida, foi decidido, de acordo com o dispositivo que consta da respectiva acta, a fls. 35/37 transcrição:
Condenar o arguido J. F. no pagamento das custas processuais, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça devida, reduzida a metade, atenta a confissão cfr. artigos 513, n1 e 344, n 2, alínea, ambos do Código de Processo Penal, e 8, n 9, do Regulamento das Custas, sem prejuízo do direito a protecção jurídica de que beneficie.
O emprego dessa forma de processo neste caso concreto reclama o regime do artigo 119 al., o que acarreta a nulidade de todo o processado desde a autuação dos factos. Por aplicação do artigo 122 n1 e
Assim, com a nulidade verificada, são nulos todos os actos desde a remessa para julgamento em processo sumário, inclusive. Pelo que se revela nula e ineficaz a prova produzida, nomeadamente a confissão integral dos factos obtida em julgamento, a que a sentença faz alusão.
Fora da verificação desses requisitos não surpreende, portanto, a inadmissibilidade nem a nulidade expressamente prevista nos artigos 119 al. e 122, em que comina o processado posterior na eventualidade dessa errada aplicação.
"Discordamos dos argumentos alinhados no recurso porquanto decorre de fls. 4 a 6 em conjugação com o teor de fls. 8 que havia ocorrido um acidente de viação em que o arguido foi interveniente conduzindo com um taxa de álcool no sangue nos termos em que foi dado como provado.
O crime havia acabado de ser cometido. Ocorreu por isso flagrante delito tendo o arguido sido detido e o mesmo acusado pelo MP nos termos legais em processo sumário levando em consideração, entre o mais, o disposto nos artigos 381, n 1, al. e 256, n 1 do CPP.
O arguido confessou integralmente todos os factos de que vinha acusado, incluindo a data e hora em que os factos ocorreram e que se encontram descritos no auto de notícia.
No dia 2 de Outubro de 2018, por volta das 00H01, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Volkswagen, com a matrícula LT, na EN 103, ao Km 32, em , Barcelos, com uma taxa de álcool no sangue de 3,382 g/;
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusado;
Vive com a mãe, em casa própria;
Não recebe qualquer tipo de subsídio;
Trabalhou durante muitos anos em França, tendo regressado a Portugal no ano de 200
O Tribunal fundamentou a decisão de facto desde logo nas declarações do arguido, que assumiu esta conduta e reconheceu que nesta altura conduzia  este veículo com esta taxa de álcool no sangue, a qual resulta evidenciada também do registo ao teste de despistagem de álcool no sangue de fls. 8;
Teve também em consideração o CRC do arguido junto aos autos;
Posto isto, há que convocar as pertinentes normas legais aplicáveis ao caso vertente.
Na verdade, de acordo com o citado preceito legal:
"1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255 e 256, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções:
Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega.
" É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.
E, finalmente, o Art 119, n 1, al., segundo o qual constitui nulidade insanávei, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, o emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.
Ora, feitas estas considerações jurídicas, e voltando ao caso vertente, o que evidenciam os autos?
Mais nos revelam os autos que uma patrulha constituída por dois da GNR de Barcelos acorreu ao local, tendo identificado o ora recorrente e submetido o mesmo ao teste de álcool, o qual acusou uma taxa de álcool no sangue de 3,382 g/
Ora, como se afigura evidente, esta realidade consubstancia, claramente, uma situação de fragrante delito.
Na verdade, de acordo com a factualidade dada como provada que o arguido não questiona minimamente no seu recurso, e que aliás confessou integralmente e sem reservas, como adiante veremos com maior, está assente que, naquele dia 2 de Outubro de 2018, por volta das 00H01, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Volkswagen, com a matrícula LT, na EN 103, ao Km 32, em , Barcelos, com uma taxa de álcool no sangue de 3,382 g/;
Ora, tendo em consideração tal facto, ou seja, que o arguido conduzia a aludida viatura, por volta das 00H01, e atendendo a que o teste de álcool a que o mesmo foi submetido tem registadas cfr. talão de fls., precisamente, as 00H01 desse mesmo dia 02/10/2018, então tal significa que entre o momento da condução do dito veículo automóvel pelo arguido, interveniente no acidente de viação, e a efectivação daquele teste, mediou muito pouco tempo.
Foi isso que, manifestamente, ocorreu na situação em apreço.
Salvo o devido respeito, não se compreende bem o alcance desta asserção do recorrente.
Finalmente, não deixamos de mencionar ser absolutamente incompreensível que se suscite, agora, em sede recursória, a inocuidade ou ineficácia da confissão integral e sem reservas, repete-se), quando a própria defensora a invocou a favor do arguido em sede de alegações orais, apelando ao tribunal que a tivesse em consideração no momento da escolha e determinação da pena, apelo que, na realidade, o Mm Juiz a quo veio a acolher.
Em suma, tendo sido correctamente observados todos os critérios estabelecidos na lei, não se verificando a invocada nulidade de emprego indevido da forma de processo sumário, nem a violação de qualquer uma das normas legais invocadas pelo arguido, improcede totalmente o recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido J. F., confirmando-se, consequentemente, a sentença recorrida.
Requerimento, esse, que, por despacho de 202015, veio a ser indeferido.
Inconformado com o assim decidido recorreu o assistente, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Debalde,
Não consta dos autos que tenha sido efetuado um contacto e o seu resultado telefónico com os mandatários dos autos, nem tão pouco, qual tenha sido o seu resultado.
e. A leitura de sentença foi realizada em 08-04-2015, sem a presença do assistente, nem do seu mandatário.
Surpreendentemente, por despacho de 21/07/2015, objeto do presente recurso, requerimento apresentado em 13/05/2015 foi indeferido.
Por despacho de 102015 foi o recurso admitido.
Também o arguido  A... reagiu ao recurso, assinalando:
a decisão a proferir deverá centrar-se, exclusivamente, na aferição da eficácia e validade da notificação do despacho que deu sem efeito a data inicialmente designada para a leitura da sentença e fixa uma outra 08-04-2015, pelas 16; notificação essa, expedida aos mandatários dos sujeitos processuais em 26-03-2015; e, paralelamente, se a mesma se deve considerar definitivamente consolidada nos autos e inimpugnável.
Deduzida qualquer oposição;
Sequer, feito uso do regime previsto no n. 2 do artigo 155 do CPC;
Inerentemente, permitir e ordenar a produção de prova sobre um facto negativo, que contraria a informação da secretaria do Tribunal, lavrada nos termos do artigo 151, n. 1 do CPC, ouvindo como testemunha o próprio sujeito a quem aproveitaria esse facto negativo, seria introduzir nas regras do jogo processual o caos;
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no qual sintetiza:
O teor da sentença foi devida e regularmente comunicado. O Exmo. Mandatário do assistente não esteve presente na leitura da decisão devido a facto que só a ele lhe é imputável.
Conclui, assim, no sentido de o recurso dever improceder.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, nenhum dos sujeitos interessados reagiu.
No caso concreto importa, pois, dilucidar se o assistente e/ou o seu mandatário se mostram notificados da sentença proferida nos autos.
Diz o despacho recorrido:
Além do exposto, constata-se ainda que tal despacho foi notificado a ambos os Ilustres mandatários por via postal registada, através de ofícios datados de 26-03-2015 cf. fls. 1098 e.
A tal notificação não se seguiu da parte de nenhum dos Ilustres mandatários a comunicação de qualquer impedimento ou indisponibilidade para a nova data agendada para leitura da sentença, que veio efetivamente a ocorrer no supra referido dia 08-04-2015, pelas 16H00, a ela tendo faltado, de novo sem qualquer comunicação, aquele Ilustre mandatário cf. ata de fls. 1122-1123).
Em causa está no presente recurso saber se a sentença foi, ou não, notificada ao assistente, dito de outra forma se deve, ou não, o mesmo considerar-se dela notificado.
Como assim, vejamos, então, o que de relevante resulta dos autos.
e. A sentença veio a ser depositada na mesma data 002015;
f. Em 102015 o assistente apresentou requerimento cf. fls. 1125, entre o mais, referindo:
Por despacho proferido em 25-03-2015, foi decidido relegar a leitura da sentença para o próximo dia 8 de abril de 2015, pelas 16H0
E teve a duração e  36 segundos
Esta, não é, sequer uma questão formal.
Não foi obtido acordo algum para a realização da Leitura da sentença.
Termos em que se requer a Ex. que se digne:
a. Ordenar a remessa, ao presidente do Tribunal, cópia do presente Requerimento, do Requerimento de fls. 1125 e de tudo o mais que Ex. tenha por pertinente;
b. Proferir o despacho que lhe aprouver sobre o requerimento de fls. 1125;
Face aos factos alegados nos artigos 5 e 6 do presente requerimento, e caso se entenda que o signatário está a mentir, admitir a produção de prova testemunhal por via das seguintes testemunhas:
Ponto 4: informa que o processo foi concluso a pedido do M Juiz após termino do horário do trabalho regular, já não se encontrando a subscritora desta informação no seu posto de trabalho, daí que os autos tenham sido conclusos por outra colega que efetuou as chamadas telefónicas e comunicou o seu resultado ao Mm. Juiz, tendo este despachado em conformidade veja-se, contactos telefónicos com os mandatários das partes, entre 17:51 e as 17:53 despacho pelas 18:15). A subscritora depara-se com o despacho na manhã do dia 26, data da leitura e com a informação no referido despacho que já haviam os Ilustres mandatários sido contactados, daí ter-lhe parecido desnecessário enviar via fax, e efetuou a notificação via postal.
Ponto 5: Não se vislumbra dos autos esta informação como lavrada pela secretaria.
n. Foi, então, proferida a decisão recorrida.
Nos termos do n. 10 do artigo 11 do CPP:
O assistente ausente nos termos do artigo 331, n.
Como quer que seja, recorrendo a uma interpretação mais ou menos restritiva, na situação que nos ocupa afigura-se-nos não se mostrar o assistente notificado da sentença.
Esta, pois, a posição que, em nosso entender, melhor se adequa ao direito de acesso aos tribunais e, assim, ao direito dos sujeitos processuais a um processo justo e equitativo.
P.3573/15T8STR.E1
O crédito de horas gerado pelos trabalhadores associados do STRUP foi utlizado e esgotado pelo dirigente , simultaneamente dirigente do STRUP e da FECTRANS, pelo que prejudicado ficou o direito de o dirigente da União dos Sindicatos do Distrito de Santarém, , beneficiar também desse crédito;
Os motivos que levam a lei a não permitir a cumulação dos créditos quando o trabalhador seja simultaneamente membro da direção de várias estruturas sindicais são precisamente os mesmos que não devem permitir a cumulação quando, sendo embora diferentes as estruturas e diferentes os membros da direção, são, no entanto, os mesmos os trabalhadores representados, ou seja, não permitir que o crédito de horas gerado pelo mesmo universo de trabalhadores seja multiplicado pelas diversas estruturas sindicais que, direta ou indiretamente, os representam, salvaguardando-se, assim, o equilíbrio entre o encargo imposto ao empregador e a proteção constitucional contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das funções dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Ao decidir como decidiu, a Sentença recorrida interpretou incorretamente e, com isso, violou o disposto no artigo 468 ns 1, 2 alínea, 3 e 4 CT.
O n 2 que " Sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva, em cada empresa, o n máximo de membros da direção de associação sindical com direito a crédito de horas e a faltas justificadas sem limitação de numero é determinado da seguinte forma :
3 -É um facto que o n 2 da citada disposição legal determina o n de Membros da direção em função do n de trabalhadores da empresa.
4-Porém é necessário atender que os trabalhadores de uma empresa nem sempre estão filiados na mesma associação sindical ou estrutura de representação coletiva de trabalhadores.
5- Daí que numa empresa poderá existir mais do que um membro da direção sindical, consoante a associação sindical que represente.