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A lei portuguesa, objetivamente tomada, remeteu essa matéria para os deveres de cuidado.
Afastam-se dos duties of care, próprios do negligence law, de onde foram retirados, em 2006, configurando-se como normas de procedimento.
O dever de lealdade é indissociável da ideia de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O acautelar do interesse social não se confina apenas ao interesse societário tout court, ou seja, a uma atividade que vise lucros. A eticização do direito e da vida societária impõem uma atuação honesta, criteriosa e transparente compaginável com a tutela de terceiros que possam ser prejudicados pela atuação do ente societário através da atuação de quem delineia a sua estratégia e é responsável pela atuação da sociedade, o que convoca os princípios da atuação de boa-fé, da confiança e a da proibição do abuso do direito.
"1 - Os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, atividade concorrente com a da sociedade.
- Entende-se como concorrente com a da sociedade qualquer atividade abrangida no objeto desta, desde que esteja a ser exercida por ela ou o seu exercício tenha sido deliberado pelos sócios.
- No exercício por conta própria inclui-se a participação, por si ou por interposta pessoa, em sociedade que implique assunção de responsabilidade ilimitada pelo gerente, bem como a participação de, pelo menos, 20% no capital ou nos lucros de sociedade em que ele assuma responsabilidade limitada.
- A infração do disposto no n. 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra.
Do que se vem de dizer resulta que o art 254, n 1, do CSC, proíbe aos gerentes o exercício de atividade concorrente com a da sociedade.
Esclarece o n 2 que a atividade concorrente com a da sociedade será qualquer atividade abrangida no objeto da sociedade "desde que esteja a ser exercida por ela ou o seu exercício tenha sido deliberado pelos sócios".
E que se consubstancia na violação de deveres legais específicos; deveres legais de cuidado; deveres de lealdade; incapacidade para o exercício das funções; quer situações referíveis aos gerentes enquanto tais, g., desentendimentos frequentes entre gerentes que comprometam a boa marcha dos negócios sociais, bem como o aproveitamento em benefício próprio de oportunidades de negócio ou de bens da sociedade e a perda, intencional ou por desleixo, de condições necessárias ou convenientes para a vida da sociedade cf. mesmo autor, in Curso, já citado, págs. 577 e.
Nos dizeres de Paulo Olavo Cunha, ob. cit., a págs. 688 e 689, a lei enuncia que a justa causa ocorre mediante a violação grave dos deveres do gerente, a incapacidade para o exercício normal das funções ou o exercício não autorizado de uma atividade concorrente, que compromete e desaconselha a manutenção do vínculo e, relativamente ao exercício de uma atividade concorrente, tal constitui causa de justificação ainda que se não prove o prejuízo, sendo, por isso, suficiente que a sociedade demonstre que o gestor exerce uma atividade de administração) que recaia sobre um objeto análogo ao seu.
Por outro lado, resultou indiciariamente demonstrado que, em violação do disposto no seu art 64, n 1, usou os bens daquela sociedade em seu exclusivo proveito e em benefício da sociedade que criou.
O Professor ALBERTO DOS REIS referia a este respeito:
A lei especifica, assim, os comportamentos processuais suscetíveis de infringir os deveres de boa-fé processual e de cooperação. Integram-se na previsão da lei condutas que digam respeito a ofensas cometidas no exercício da atividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo.
No caso presente o apelante veio exercer um direito que a lei lhe atribui: interpor recurso de uma decisão.
Apenas se apurou que os fundamentos em que sustenta a impugnação da decisão não mereceram provimento. Para sustentar a sua posição entrou em consideração com factos que não se provaram, mas daí não decorre que tinha conhecimento da falta de fundamento e que agiu com o propósito de protelar a realização da justiça.
Como se referiu integram-se na previsão da lei condutas que digam respeito a ofensas cometidas no exercício da atividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo.
Desta forma, não decorre dos factos apurados que o apelante violando os deveres de boa-fé processual, alterou a verdade dos factos e fez dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir entorpecer a ação da justiça.
Conclui-se não se justificar a aplicação de uma taxa sancionatória excecional.
Julgar improcedente o pedido de condenação como litigante de má-fé.
Assinado de forma digital porAna Paula Amorim
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 1990
ANSELMO DE CASTRO Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Coimbra, Almedina, 1982, pag. 14
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Coimbra Editora Lim, 1984, pag. 14
No mesmo sentido pode ainda ler-se o ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil , ob. cit., pag.68
ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil- Anotado, vol., pag. 258-25
ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil- Anotado, vol., pag. 26
CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES DO REGO Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 1999, pag. 30
Ac. STJ 18 de fevereiro de 2015, Proc. 1120/11TBPFR.PS1, www.dgsi.pt; Ac. STJ 11Fev 2015, Proc. 1392/00TBMCN.PS1, www.dgsi.pt.
Alegou para o efeito, e no essencial, que:
A autora juntou, entretanto, documento de habilitação de herdeiros da herança autora cfr. doc. de fls. 73 verso e.
Mais se decidiu em julgar a ação improcedente, deste modo se absolvendo os réus do pedido cfr. fls. 78 a 8
Inconformada com o assim decidido, veio a autora interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Mais tarde, os Réus comunicaram já não querer vender o prédio identificado na al., deste facto resultando a presente ação.
Por conseguinte, logo ficou arredada a aplicação do art. 230 e subsecutiva hipótese de celebração de um contrato-promessa, resultante da harmonização entre declarações negociais de obrigado e preferente, nos termos que adiante se adensarão.
Efetivamente, no douto saber da sentença recorrida, a posição da Recorrente, contraente da boa-fé, não merece qualquer tutela.
Finalmente, cumpre analisar se a declaração comportamento corresponde, de facto, a uma declaração negocial.
Ou seja, em respeito do que se afirma na al., é também necessário considerar, para o efeito, a legítima expectativa criada na contraparte, de nada servindo aos Réus alegarem não ser a sua vontade emitir, de facto, uma declaração negocial se, com toda a certeza, sob a perspetiva do declaratário normal cf. art. 236, todos os elementos vertidos na sua declaração apontarem em sentido oposto.
A contrário, impregnar-se-ia com uma desconfiança e insegurança intolerável o comércio jurídico, podendo os contraentes sempre aduzir não ter sido a sua vontade contratar, reduzindo o instrumento contratual a um mero óbice burocrático, onde antes de se contratar teria de se contratar sobre contratar.
Vejamos: Os Réus afirmam inequivocamente querer vender a terceiro;
De facto, o obrigado vendedor poderá sempre, legitimamente, comunicar ao preferente, nos termos do art. 416 do , o projeto de venda e cláusulas do contrato apenas com o intuito de aferir exclusivamente, querendo vender a terceiro, o interesse deste em aceitar aqueles termos e/ou preferir, invertendo, casos seja, a sua vontade, porém, caso assim seja, deverá sempre, expressa ou tacitamente, indicar ser essa a sua intenção, assim não defraudando as legitimas expectativas que cria na contraparte.
Este entendimento é holístico e não tutela exclusivamente a posição do preferente, mas também a do obrigado.
Sob outra perspetiva, dispõem o art. 416, n. 1, do , que a comunicação do projeto de venda é acompanhada das cláusulas do contrato, o que, por si, administra um certo grau de seriedade.
Afinal, só dessa forma pode o preferente apurar a sua vontade.
A Recorrente, face ao exposto, reitera o seu entendimento de que o teor da comunicação que lhe foi dirigida pelos réus, por livre e exclusiva vontade destes, só pode ser interpretado como uma declaração negocial, corporizando uma verdadeira proposta contratual, desde logo merecedora da aplicação do art. 230 do
São figuras distintas e que, apesar de partilharem similitudes, pois que ambas restringem aspetos da liberdade contratual, não se encontram aqui sobrepostas.
Razoando a partir da definição de contrato-promessa avançada, como um contrato cujo objeto compreende a obrigação de contratar, a sua caracterização prende-se, inerentemente, com um compromisso/obrigação pensado a futuro, em que a celebração do contrato prometido, por qualquer motivo, é amarrada a um momento/prazo concreto.
Por simples raciocínio lógico se deduz que constituiria um absurdo emitir declaração com tal teor se, simetricamente ao compromisso que a Recorrente assumiria caso aceitasse celebrar o contrato naquele, os Réus não estivessem a obrigar-se, também, a celebrar aquele contrato dentro daquele prazo.
Ou seja, assumiu a obrigação de comprar, naquela hora, data e local, pelo preço acordado.
Pouco deve importar alegarem os Réus, agora, que tal não era a sua vontade, uma vez que todos os elementos onde a sua vontade consciente se exteriorizou apontam sobejantemente em sentido inverso.
Julga-se ser esta a interpretação do declaratário normal, investido na posição da Recorrente.
Julga-se que o declaratário normal, assumindo a posição dos Réus, teria necessariamente de alcançar o significado que as suas declarações poderiam originar, em singular quando é levada em conta a relação da Recorrente com o objeto da venda.
Os Réus, mais tarde, retorquiram já não querer vender.
Assim posto, os Réus encontram-se em situação de incumprimento, no que concerne ao contrato de compra e venda prometido.
A Recorrente nada mais pretende do que a tutela das expectativas que os Réus nela criaram.
A recorrente nada mais pretende do que a tutela das legítimas expectativas que os Réus, escrutinado o sentido das declarações destes, nela criaram.
Finaliza, pugnando pela obtenção de sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos réus faltosos.
Finalizaram, com as seguintes
Cumpre salientar que a notificação remetida pelos Recorridos não constitui uma proposta contratual, nem foi encarada pela Recorrente enquanto tal, porque se assim fosse não se justificaria o envio, por si, da segunda missiva, datada de 7/08/2019, devendo a interpretação da declaração emitida pelo Recorridos ser efetuada de acordo com o estatuído nos arts. 23 e ss. do Código Civil.
Com efeito, na missiva remetida pelos Recorridos, não se encontra expresso que venderam ou prometeram vender, mas apenas que pretendem vender, a determinada pessoa, que identificam, um determinado prédio, que também identificam, mencionando igualmente qual é o valor do negócio, sem mencionar qual o prazo e modo de pagamento.
É por demais evidente que, in casu, a missiva remetida pelos Recorridos não é, de todo, uma proposta de contrato, pelo que, ao contrário do alegado pela Recorrente, ainda que especialmente relacionada com o objeto da eventual venda, atenta a sua qualidade de comproprietária, apenas é transmitida, expressamente, a possibilidade de venda a um terceiro, o qual está aí concretamente identificado, sinalizando o prazo para a celebração da necessária escritura de compra e venda, para a conclusão do negócio com o mesmo.
Acresce que, volvendo ao caso dos presentes autos, constata-se que, nenhuma das partes, muito menos os Recorridos, prometeu a celebração de qualquer negócio.
Em suma, ao contrário do que pretende a Recorrente, sempre a decisão proferida pelo Tribunal a quo, nos termos sindicados pela Recorrente, deverá manter-se na ordem jurídica.
Os Recorridos suscitam, a título subsidiário, a ampliação do objeto do recurso, ao abrigo do disposto no art. 636 do P., cautelarmente, precavendo-se, deste modo, contra um eventual acolhimento pelo tribunal ad quem dos argumentos suscitados pela Recorrente, o que apenas se admite como hipótese meramente académica.
Pois bem, com todo o respeito, que é muito e bem devido, o Tribunal recorrido decidiu mal, a este respeito, mediante a prolação da decisão ora posta em crise.
Efetivamente, a habilitação de herdeiros é um instrumento que visa estabelecer, juridicamente, a qualidade de herdeiro que sucede na herança, pelo que, após adquirida a qualidade de herdeiro, passa o mesmo a figurar como representante da Herança.
Todavia, não tendo sido comprovada a qualidade de herdeiros, também não foram pelos alegados representantes da Recorrente, J., J. e J., adquiridos os necessários poderes de representação da herança, ilíquida e indivisa, os quais apenas surgem, precisamente, no momento da habilitação, que, naquele momento, era absolutamente desconhecida dos Recorridos.
Em face do exposto, consideramos que, a este respeito, violou a decisão recorrida o disposto nos arts. 2091, 32, 41, n. 2 ex art. 140, n. 2 e 334 do Código Civil.
Após os vistos legais, cumpre decidir.DO OBJETO DO RECURSO:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n. 4, 637, n. 2 e 639, ns 1 e 2, do P., não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 608, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 663, n. 2, in fine, ambos do P..
No seguimento desta orientação, cumpre fixar o objeto do presente recurso.
A autora comunicou que o valor da venda seria pago no ato da assinatura da escritura, a celebrar até ao dia 11-08-201
Tal missiva foi enviada por carta registada com aviso de receção e recebida por A. J. no dia 23-07-201
No dia 07-08-2019, a Herança de J. , através do seu mandatário, dirigiu nova missiva a A. J. e N. E., onde manifestou a intenção de preferir, nas condições do projeto de venda que lhes foram comunicadas na proposta de venda constante da missiva recebida pela herança de J. no dia 11-07-2019, e que aguarda pela marcação da data, hora e local da escritura de compra e venda.
Não se consignaram quaisquer factos não provados.
Para o efeito, o tribunal a quo, analisando o mérito da ação, deu, desde logo, conta que perfilhava a posição de que a notificação para preferir não se trata de uma verdadeira proposta contratual, podendo assim ser livremente revogada pelos notificantes, designadamente, começando por afirmar, que:
Insurge-se a apelante contra esta posição assumida pelo tribunal recorrido, mormente por entender que o teor da comunicação que lhe foi dirigida pelos réus recorridos traduz-se numa declaração negocial, corporizando uma verdadeira proposta contratual art. 230, do, pelo que com a emissão pela autora da sua declaração de aceitação dos termos contratuais propostos e da sua vontade em preferir, comprometendo-se a celebrar a escritura de compra e venda respetiva, nos moldes apresentados pelos réus, sob a perspetiva do declaratário normal e tendo em conta o contexto em que surge esta comunicação, é antes possível afirmar que as partes celebraram um contrato-promessa de compra e venda do identificado imóvel direito, verificados que estavam todos os requisitos legais para esse efeito assinatura de ambas as partes nas cartas respetivamente.
De facto, temos como certo que constitui um dos princípios basilares do direito o princípio da autonomia da vontade, de que emerge a liberdade contratual art. 405, do.
Do caso concreto
Ora, no caso em análise, temos como demonstrado que:
Os réus vieram então informar a autora na pessoa da respetiva cabeça-de, por missiva rececionada por esta em 002019, que já não estavam interessados na venda da sua 1/2 do referido prédio.
Por sua vez, com a aceitação por parte da autora do projetado negócio e da sua intenção de preferir, através de subscrição de todos os seus herdeiros em missiva rececionada pelos réus 202019, a proposta contratual dos réus tornou-se então irrevogável arts. 224, n. 1 e 230, n. 1, do, não assistindo, assim, direito aos réus, a partir de tal data, em virem desistir do negócio projetado, conforme o manifestaram mediante a referida missiva posterior, só rececionada pela autora em 002019 art. 230, n. 2, do.
Do pedido de ampliação de objeto de recurso formulado pelos réus recorridos
Se assim é, a qualidade dos identificados herdeiros aceitantes da mesma herança ilíquida e indivisa mostra-se claramente demonstrada e, como tal, não necessita de ser reconhecida por sentença, nem está dependente da formalização de uma escritura de habilitação de herdeiros.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação apresentada pela autora e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, determina-se que:
Custas pelos réus apelados art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 202021
Este acórdão contém a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores:
Relator: António Barroca Penha.
Adjunto: José Manuel Flores.
Adjunto: Sandra Melo.
Por todos, cfr. Ac. STJ de 002009, proc. 08B2772, relator Oliveira Rocha; Ac. STJ de 212009, proc. 6795/00TBMAI.S1, relator Pereira da Silva; Ac. RC de 002011, proc. 1244/05TBTNV.C1, relator Jacinto Meca; e Ac. RL de 202010, proc. 155/200L1-1, relator Rosário Gonçalves, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Por todos, cfr. Ac. STJ de 001999, proc. 99A069, relator Aragão Seia; Ac. STJ de 002001, proc. 01B1765, relator Neves Ribeiro; Ac. STJ de 202006, proc. 05B3984, relator Custódio Montes; Ac. STJ de 112010, proc. 155/200LS1, relator Salazar Casanova; Ac. STJ de 212018, proc. 14589/11PS1, relator Cabral Tavares; Ac. STJ de 002019, proc. 3094/16T8FNC.LS1, relator Alexandre Reis; Ac. RP de 202018, proc. 14589/11T8PRT.P1, relator Vieira e Cunha; e Ac. RL de 102020, proc. 3218/19T8LSB.L1-7, relatora Ana Rodrigues da Silva, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
In Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1987, em anotação ao art. 416, pág. 39
Ob. e pág. citadas.
In Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 7 edição, pág. 16
No mesmo sentido, cfr. Mário J. de Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 9 edição, pág. 41
In Manual do Arrendamento Urbano, Almedina, 3 edição, págs. 653-65
No mesmo sentido, cfr. João Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Almedina, 4 edição, pág. 501 nota.
In Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2 edição, pág. 24
Na subsequente tramitação de ambos os processos, foi decretada e consumada a apreensão dos bens de que eram proprietários, em que se incluí a casa onde residiam e.
" Ref. 3732280 33378905 de 12-09-2019:
Já decorreu o prazo fixado naquelas decisões.
ela se conformou.
- A partir da escritura de compra e venda, o imóvel foi substituído na massa insolvente pelo respetivo contravalor, o preço pago pela.
Mais ainda sem prescindir,
Nestes termos e nos que Exas. Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se e inutilizando-se na íntegra o despacho recorrido, com o que se fará JUSTIÇA.
Não o tendo feito, é manifesto não haver violação do disposto no artigo 861 n6 do CPC.
Termos em que, deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se na integra o despacho proferido, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Se o despacho recorrido viola o disposto no artigo 86, n. 6, do CPC e;
E. Se o despacho recorrido viola o disposto nos artigos 6, n. 1, 6 e 6, n. 1, da CRP.
A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório que antecede.
Relativamente a esta questão, alega a recorrente que o despacho recorrido é nulo, porquanto, não foi proferido nos presentes autos, nem aqui foi reproduzido, pelo que, nestes autos, não produz quaisquer efeitos.
Com o devido respeito, sem razão o faz.
Já terminou o prazo que lhes foi concedido para desocuparem o imóvel em causa, razão pela qual e no seguimento de requerimento para tal, foi ordenada a entrega do referido imóvel, nos termos acima reproduzidos.
É certo que o despacho foi proferido nos autos com o n. 3419/17, mas como, expressamente, nele se refere, foi ordenada a junção de cópia do mesmo nestes autos, o que se verifica, constando o mesmo, aqui, a fl.s 43 e .
De referir, ainda, que a reprodução/junção por cópia do despacho, nestes autos, pelos motivos acima já referidos, em nada influi no exame ou na decisão da causa.
Consequentemente, no que a esta questão concerne, improcede o recurso.
Na decisão recorrida, fundamenta-se o deferimento da entrega com base no disposto nos artigos 82, do CPC e 15, n. 5, do CIRE.
O mo Juiz a quo baseou a sua decisão nos artigos 82 e 86 do CPC e pensamos que bem, dado que estes são aplicáveis ex artigo 1 do CIRE.
Ora, dispõe o artigo 82 do CPC que reproduz o anterior 90, apenas com a alteração da remissão que é feita na sua parte que:
A nível jurisprudencial o Acórdão da Relação do Porto, de 05/12/2016, Processo n. 1631/17TBGDM.P1, disponível no respectivo sítio do itij, que defende a desnecessidade de instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa e onde se cita diversa doutrina acerca da questão em apreço.
Com o devido respeito por contrária opinião, entendemos que esta é a solução que melhor se coaduna com o espírito da lei.
O adquirente já beneficia, é detentor, do título de transmissão, o qual é suficiente para promover/requer a entrega do bem.
Tendo a requerido a entrega do bem, era ao Juiz dos autos que tal pretensão devia, como o foi, ser dirigida.
Pelo que, somos de opinião, não merecer censura a decisão recorrida, a qual é, assim, de manter.
Consequentemente, também, quanto a esta questão,improcede o presente recurso.
Relativamente a esta questão, defende a recorrente a inaplicabilidade dos preceitos ora em causa, porque apenas previstos para a fase da apreensão de bens e não da liquidação.
Em primeiro lugar, cumpre referir não se estar em fase de liquidação de bens. O que se trata é que a adquiriu o bem e, consequentemente, pretende que o bem lhe seja entregue.
É o próprio artigo 15, n. 5, do CIRE que, nestes casos, remete para as disposições previstas no CPC para a execução de coisa imóvel arrendada.
Quanto ao modo como a adquirente do bem pode requerer a respectiva entrega, já na anterior questão nos pronunciámos, pelo que, quanto a tal, nada mais há a referir.
Pelo que, igualmente, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Se o despacho recorrido viola o disposto no artigo 86, n. 6, do CPC.
Apesar de na anterior questão a recorrente defender a inaplicabilidade ao caso em apreço do disposto no artigo 86, do CPC, nesta sede, defende que a decisão recorrida viola o disposto no seu n. 6, porquanto não acautela a dificuldade de realojamento da insolvente.
Por outro lado, não se pode esquecer que os insolventes já haviam lançado mão do mecanismo de diferimento da desocupação do imóvel em causa, previsto nos artigos 86 e 86, que lhes foi deferido, nos termos acima já referidos.
Como resulta do disposto no artigo 86, n. 4, em tais casos, é estipulado um prazo máximo, que já se mostra decorrido.
Assim, quanto a esta questão, improcede o recurso.
O que não é o caso, uma vez que a CGD apenas pretende ver concretizado um direito que já lhe foi reconhecido.
Consequentemente, igualmente, quanto a esta questão,improcede o recurso.
Coimbra, 17 de Março de 202
Arlindo Oliveira
Emídio Santos
Catarina Gonçalves
Processo n. 5932/14T9AMD.PS1
Decisão sumária
No Tribunal da Relação . foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Inconformado com o decidido no acórdão do TR recorreu o arguido para o este STJ, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Considera o recorrente que o tribunal a quo andou mal e violou os artigos 50, n. 1, do Código Penal;
Cortou laços com o grupo de pares que o influenciavam negativamente. Abandonou os consumos, mostrando-se abstinente desde a altura em que iniciou tratamento no CRI em 201
Arranjou colocação laboral estável e vive centrado na família.
Mostra-se empenhado em não voltar a delinquir e em viver de acordo com o direito.
Quanto a antecedentes criminais é um facto que o recorrente apresenta antecedentes criminais pela prática de crimes de trafico de estupefacientes, porém datam todos de há vários anos atrás.
E nada mais se apurou quanto a este arguido.
Mas também não se pode sem mais desconsiderar o tipo de estupefaciente em apreço nos presentes autos.