rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Considera a Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença, no 5 parágrafo da página 81, enferma de erro de julgamento e implicitamente de erro na interpretação do direito, concretamente do art. 54 n 1 do, em face do vertido nestas conclusões, maxime nos pontos nos pontos , 1, 1, 2, 2 e 3 das mesmas.
Considera a Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença, no 6 parágrafo da página 81, enferma de erro de julgamento e implicitamente de erro na interpretação do direito, concretamente do art. 54 n 1 do, na medida em que o Sr. Instrutor não descredibilizou o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela A., tendo o Sr. Instrutor cumprido com o ónus da prova da acusação que sustentou a aplicação da pena, como resulta do vertido nos pontos , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2 e 3 destas conclusões, maxime nos pontos , 1, 1, 2, 2 e 3 das mesmas.
Considera a Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença, no 2 parágrafo da página 82, enferma de erro de julgamento e implicitamente de erro na interpretação do direito, concretamente do art. 54 n 1 do, na medida em que o Sr. Instrutor não desvalorizou os meios de prova produzidos pela arguida, nem se verificou qualquer inversão do ónus da prova, tendo o Sr. Instrutor cumprido com o ónus da prova da acusação que sustentou a aplicação da pena, como resulta do vertido nos pontos , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2 e 3 destas conclusões, maxime nos pontos , 1, 1, 2, 2 e 3 das mesmas.
Considera a Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença, no 3 parágrafo da página 82, enferma de erro de julgamento e implicitamente de erro na interpretação do direito, concretamente do art. 54 n 1 do, na medida em que o Sr. Instrutor fez uma apreciação crítica e correta da prova, como resulta do vertido nos pontos , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2 e 3 destas conclusões, maxime nos pontos , 1, 1, 2, 2 e 3 das mesmas.
A Apelada contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
A Sentença, posta em crise pela Recorrente, considerou procedente a acção quanto ao pedido impugnatório com base na falta de fundamentação da decisão disciplinar.
Refere a Douta Sentença que a norma especial do artigo 54, n 1 do EDTFP "afasta o regime do CPP, que será de mera aplicação subsidiária".
Assim decidiu a Meritíssima Juíza dar provimento ao requerimento de anulação da decisão disciplinar por falta de fundamentação dessa decisão com base na prova produzida no processo disciplinar.
A R. recorre da Sentença, porquanto entende que o artigo 54, n 1 do EDTFP não refere a necessidade de "indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção", e de que não existiu o erro de inversão da prova, demonstrado na sentença Art. 31 a 38 das alegações da.
Contra-alegando
A Douta Sentença explicitou o sentido que deveria ser dado ao estatuído no n 1 do artigo 54, considerando-se que o regime penal é de aplicação subsidiária.
Este entendimento da Recorrente de que existe violação do artigo 54, n 1, por parte da Sentença, ignorando por completo a doutrina defendida nessa Sentença, torna logo o Recurso insustentável.
Parece que no apoio da sua tese recorre a acórdãos que julga serem favoráveis ao seu entendimento.
A citação destes Acórdãos que permitem considerar que a Sentença assegura essa continuidade doutrinal e jurisprudencial, não deixa por outro lado de desconcertar porque se recorre quando os acórdãos citados são manifestamente concordantes com a decisão aqui posta em crise, e, entendem que os Actos Administrativos são e devem ser sindicáveis.
Refira- se o acórdão citado de 002005 no ponto das Alegações "prova dos factos integrantes da infracção disciplinar cujo ónus impende sobre a entidade administrativa que exerce o poder disciplinar, através do instrutor do processo, tem de adquirir um grau de certeza que permita desferir um juízo de censura baseado em provas convincentes para um apreciador arguto e experiente, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório."
É isto mesmo que se defende na douta sentença, não resultando esclarecido nas alegações porque se cita este acórdão e em que medida são conflituantes.
O tribunal de que provém a decisão recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos:
Em 212007 foram juntos ao processo disciplinar, além do mais, os seguintes documentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido,
Informação Intercalar da Auditoria n. 111/2007 e respetivos anexos;
Proposta de cessação da comissão de serviço da A. como Chefe do Serviço de Finanças de ...), contida no ofício 563 de 22007;
Despacho do SEAF de suspensão preventiva da A.;
fls. 2 a 91 do PD 580/201
Em 22008 o instrutor elaborou Acusação da qual consta,
fls. 304 e ss. do PD.
Em 22009 o instrutor elaborou relatório final do qual se extrai,
fls. 715 e ss. do PD, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 22009 a Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso emitiu o parecer 0083/2009, do qual se extrai,
fls. 820 e ss. do PD, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Foi emitido pela Direcção de Serviços de Consultoria Jurídica e Contencioso da DGCI o parecer n. 0187/2009 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - fls. 634 e ss. do suporte físico dos autos.
b.1-  Do Erro de Julgamento Decorrente da Errada Subsunção Jurídica efetuada pelo Tribunal a quo ao dar como verificada a falta de fundamentação da decisão disciplinar e da errada interpretação do disposto no art. 5, n.1 do EDTFP.
Na conclusão 4 sustenta que a sentença, no 3 parágrafo da página 80, enferma de erro de julgamento por erro na interpretação do direito, concretamente do art. 54 n 1 do EDTFP, porquanto a valoração feita nesses pontos do Relatório Final é suficiente em face da prova ali referida, como resulta do vertido nos pontos , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2 e 3 destas conclusões, maxime nos pontos , 1, 1, 2, 2 e 3 das mesmas.
Mas sem razão, pelos fundamentos que constam da decisão recorrida que se mostra irrepreensível, e que são os seguintes:
Importa, pois, averiguar se nos pontos 67 a 85 do relatório final e 9 do parecer 0083/2009 se expõem as razões que levaram a considerar a factualidade provada, isto é, em que medida ali é feita a análise crítica das provas especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção.
Sendo assim, como é bom de ver, não recaía sobre a agora A. qualquer dever de invalidar os fundamentos da acusação. Porém, já recaía sobre o instrutor o dever de demonstrar a factualidade que considerou provada, o que passa, também mas não só, por invalidar os fundamentos apresentados pela A. em sua defesa, pois que registando-se duas versões completamente diferentes dos factos, importa tornar percetível a motivação do instrutor na seleção da versão factual que exarou no relatório final.
Aí enuncia também que os factos ocorridos fora do Serviço de Finanças foram demonstrados com base nas declarações da A., mas permanece em não justificar a razão pela qual credibilizou o depoimento daquela funcionária em detrimento da versão alegada pela arguida.
No ponto 75 enuncia-se que a arguida não logrou provar que desconhecia as ações cometidas pela A., mas novamente incorre aqui num erro quanto ao ónus da prova, pois o que importava era que justificasse a valoração dos meios de prova realizada e que lhe permitiria concluir que a arguida conhecia essas irregularidades ou, pelo menos, que desconhecendo-as as não devia desconhecer. De todo o modo, o certo é que ficou provado que a arguida anteriormente a 12007 não tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela A..
É só nos pontos 77 e 78 que se avança com alguma valoração crítica da prova, embora, em nosso entender, patentemente insuficiente.
Não realizou quanto a todos os factos que considerou provados o que lhe incumbia, a saber, a interpretação das provas, dizendo o que se deve concluir delas, e uma avaliação ou valoração, indicando qual o grau de probabilidade que reveste essa conclusão, para dai firmar os factos que considerou provados.
a-a Administração, com ou sem a colaboração do arguido, está sujeita a um dever de descoberta da verdade em vista a adotar para o caso a solução mais justa, o que implica que qualquer erro na apreciação ou na fixação dos factos materiais inquina o ato punitivo de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto  art. 5 do;
Impõe-se, pois, apreciar e decidir se o requerimento apresentado para a abertura de instrução cumpre os requisitos exigidos para ser admitido nos autos.
Inconformado, o assistente recorreu. Apresentou as seguintes conclusões:
B. Decidiu a Mma. Juiz a quo, fazendo um juízo de prognose póstuma, que não constavam do requerimento em questão factos susceptíveis de permitir a imputação ao arguido da prática do crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.s 218, 217/1 e 202/al. do P.
E. Não se conformando com tal decisão, o assistente requereu abertura de instrução, no estrito cumprimento do disposto nos art.s 287/2 e 283/3, ambos do P.P.
J. O que fez com o objectivo de conseguir obter para si enriquecimento ilegítimo, com recurso a esquemas astuciosos, de forma a determinar o assistente a praticar actos que causaram graves prejuízos para si e para a sua família.
K. Ainda em 2005, a referida empresa participou na construção de algumas moradias em  K..., tendo o assistente detectado algumas vulnerabilidades na respectiva construção, que reportou ao dono da obra, o qual não se preocupou com nada.
O assistente, revoltado com aquela forma de tratamento, ficou muito preocupado com o que poderia suceder na obra, bem como com o bom nome e reputação da sua empresa, pelo que aceitou ir ao local verificar, na presença do arguido, quais os danos causados que motivavam o pedido de indemnização daquele, tendo concluído que os problemas encontrados estavam relacionadas com as queixas que tinha apresentado ao promotor da obra.
Q. O assistente procurou dialogar com o arguido, que o acusou de estar a agir de má fé uma vez que era testemunha de quem o tinha enganado.
S. Foi então que o arguido, apercebendo-se da vulnerabilidade do assistente, se aproximou deste e começou a conquistar a sua confiança, convencendo-o de que era uma pessoa séria.
T. Após ter entrado na moradia do arguido, o assistente, preocupado com a situação e seu possível impacto na sua vida empresarial e pessoal, ofereceu-se para ajudar o arguido a resolver os seus alegados problemas.
W. Sensivelmente uma semana depois, o assistente foi chamado ao Tribunal Judicial de Leiria como testemunha e, alguns dias depois, recebeu um telefonema de um sujeito que se identificou como funcionário de uma firma de avaliações escolhida pelo Tribunal Judicial de Leiria para apurar de que bens o mesmo era proprietário para realização de futura penhora.
BB. Frequentemente, referia ao assistente que este corria o risco de perder todos os seus bens pessoais e da empresa em processos judiciais, insinuando-se, acto contínuo, como o seu protector e salvador, com o que o levou a entregar-lhe documentos pessoais, assinar documentos e folhas em branco, alegadamente para aos advogados que contratara elaborarem procurações e requerimentos.
Alguns dias depois, contactou o assistente e pediu-lhe as escrituras e certidões dos seus terrenos e de outros prédios urbanos indivisos de que fosse herdeiro ou comproprietário.
EE. Muito preocupado com tal processo, o assistente dirigiu-se a casa do arguido para lhe mostrar a notificação que recebera, que lhe disse que não estivesse preocupado pois, se quisesse, podia não responder a nada.
Desorientados e assustando, particularmente com a constituição de arguido do assistente acima referida, aceitaram assinar o documento.
Tendo já sido proferida sentença a 12 de Julho de 2016, na qual o assistente e a sua esposa, foram absolvidos do pedido e foi determinada a extinção da execução, a qual se encontra actualmente em fase de recurso.
A redacção dactilografada dos dizeres constantes da folha A4 utilizada por este como título executivo e a falsificação da assinatura do assistente e da assinatura da sua esposa, ou
BBB. Nem o assistente, nem a sua esposa assinaram tal declaração, nem jamais receberam do arguido tal quantia monetária ou qualquer outra!
Sem prescindir, em qualquer uma das hipóteses, os dizeres apostos na referida declaração foram forjados pelo arguido, com o que o mesmo conseguiu penhorar todos os bens imóveis existentes em nome do assistente ou em que o mesmo é herdeiro ou comproprietário, bem como o saldo de uma conta bancária.
EEE. Com a sua conduta reiterada e continuada no tempo, e agindo sempre com intenção de obter para si enriquecimento ilegítimo, o arguido conseguiu, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar o assistente a praticar actos que causaram e ainda graves prejuízos patrimoniais quer para si, quer para a sua família.
HHH. O assistente, actualmente endividado e quase na miséria, corre o risco de perder em definitivo todo o seu património para o arguido, estando privado de dispor do seu património desde Abril de 201
O arguido agiu livre e conscientemente e com dolo.
KKK. Atento o retro explanado, veio o assistente requerer abertura de instrução para que que o arguido fosse pronunciado pelo crime de burla qualificada, previsto e punido pelo art. 218, conjugado com os art.s 217, n. 1 e o 202, al., todos do Código Penal.
Feita a descrição sumária dos factos em apreciação, cumpre apreciar se os mesmos são susceptíveis de fundamentar a abertura de instrução permitindo apurar devidamente se existem indícios da prática de crime de burla qualificada pelo.
O arguido foi acusado apenas pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelos art. s 256, n. 1, als. e e 255, al., ambos do P., com o que o assistente não se conformou pelas razões acima aduzidas.
NNN. Os elementos do crime de burla encontram-se previstos no art. 217 do P..
QQQ. O que está inequívoca e sobejamente demonstrado nos autos!
SSS. O arguido bem sabia que, com a sua conduta ardilosa, estava a apoderar-se, astuciosamente, dos bens do assistente, privando-o de aceder ao seu património,
TTT. Do qual desejou e deseja ainda vir a ser proprietário.
UUU. Existem factos que nunca foram objecto de decisão em nenhum tribunal criminal, designadamente uma burla com falsificação de documento, perpetrada pelo arguido com o objectivo de enriquecer ilegitimamente.
WWW. No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla dos art.s 25, n. 1, al., e 21, n. 1 do P., respectivamente, estamos diante de um concurso real ou efectivo de crimes.
BBBB. Atento o valor elevado do prejuízo patrimonial em causa, o arguido praticou o crime de burla qualificada, tal como previsto nos art.s 218 e 202 do Código Penal.
Questão a decidir: inadmissibilidade legal da instrução
O RAI tem o seguinte teor:
Vejamos os factos alegados na participação do ora assistente, corroborados pelos documentos já juntos aos autos, que o mesmo entende preencherem, pelo menos, os elementos do tipo do crime de burla qualificada.
O que fez com o objectivo de conseguir obter para si enriquecimento ilegítimo, com recurso a esquemas astuciosos e estratégias de verdadeiro terror psicológico, de forma a determinar o assistente a praticar actos que causaram para si e para a sua família graves prejuízos.
Ainda em 2005, a empresa de que o assistente foi sócio e gerente, acima mencionada, havia participado na construção de algumas moradias em  K....
Sucedeu que o assistente detectou algumas vulnerabilidades na construção das moradias que transmitiu ao dono da obra,  E... , mas este nada fez.
Estava também muito preocupado com o bom nome e reputação alcançados pela sua empresa ao longo dos anos.
Assim, aceitou deslocar-se ao local e verificar, na presença do arguido, quais os danos causados que motivavam um pedido de indemnização por parte daquele.
Deslocando-se ao local, concluiu que os problemas encontrados estavam relacionadas com as queixas que havia apresentado ao promotor da obra no início dos trabalhos, tendo, de seguida, dado a sua opinião ao arguido e tentado persuadi-lo de que os problemas existentes não eram da responsabilidade da sua empresa.
Efectivamente, a situação foi levada ao Tribunal de Leiria.
Aproximando-se o dia de ir ao Tribunal prestar o seu depoimento, o assistente resolveu deslocar-se ao local da moradia e propor ao arguido que o deixasse fazer uma vistoria para analisar quais os riscos de segurança e evolução das anomalias surgidas, visto já ter passado algum tempo desde que o havia visitado pela primeira vez.
O assistente procurou dialogar calmamente com o arguido, mas este rapidamente o acusou de estar a agir de má fé em virtude de ser testemunha de quem o tinha enganado.
O assistente esclareceu que tinha sido indicado como testemunha do dono da obra contra a sua vontade e que iria apenas esclarecer em Tribunal o que havia sucedido com a construção.
Foi então que o arguido, apercebendo-se da vulnerabilidade do assistente, se aproximou deste, convencendo-o de que era uma pessoa séria e merecedora da sua confiança, tendo, inclusive, convencido o mesmo de que era médico e se dedicava a causas humanitárias.
Diante desta afirmação, o assistente ficou muito aflito e abandonou o local.
À data enfrentava graves problemas empresariais em virtude da progressiva diminuição da actividade da sua empresa.
Passados alguns dias, o assistente recebeu um telefonema de um sujeito que se identificou como funcionário de uma firma de avaliações escolhida pelo Tribunal Judicial de Leiria para ir ao seu encontro e apurar de que bens o mesmo era proprietário para procederem a uma penhora.
De imediato lhe dirigiu palavras tranquilizadoras e de conforto e lhe assegurou que o iria ajudar, alegando saber que ele era uma pessoa honesta e que merecia ser ajudada.
Mais se prontificou para descobrir o que se estava a passar, pedindo-lhe, no entanto, que não contasse a ninguém o que se estava a passar pois nos meios rurais tudo se sabia, acrescentando que achava que ele não iria gostar de ser visto pela sua comunidade e por todos como vigarista, mau construtor e de ter o seu nome sujo.
Temia ainda a perda do alvará da sua empresa, da qual retirava o seu sustento e o da sua família.
O arguido aconselhou o assistente a não arranjar nenhum advogado sozinho e na sua área geográfica, alegando que o promotor da obra conhecia todos os advogados em Leiria.
Alguns dias depois, o arguido contactou de novo o assistente e pediu-lhe as escrituras e certidões dos seus terrenos e de outros prédios urbanos indivisos de que ele fosse herdeiro ou comproprietário.
Perturbado com a situação e muito preocupado, dirigiu-se a casa do arguido para lhe mostrar a notificação que recebera, ao que este lhe respondeu que não estivesse preocupado, que fosse lá e que se quisesse não respondesse a nada.
À data, o assistente estava aterrorizado, muito nervoso e desorientado em virtude de ter sido constituído arguido no processo acima identificado.
O arguido apareceu no local e hora marcados, acompanhado da sua esposa, onde estava sentado o arguido.
Desorientados e cheios de medo, particularmente em virtude de o arguido ter apresentado queixa contra o assistente Proc. 2l40/03T ALRA,  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, aceitaram assinar o documento.
Acto contínuo, o arguido conseguiu convencer o assistente e a sua esposa a assinarem também algumas folhas em branco, dizendo-lhes que eram necessárias para os seus advogados poderem redigir procurações para os representarem e requerimentos vários, sem o que os processos existentes contra o assistente e a sua empresa não terminariam de forma que lhes fosse favorável e nunca mais teria sossego, podendo inclusive perder todos os seus bens.
Angustiado, deprimido, amedrontado, sem alegria para viver, o assistente já não conseguia trabalhar, nem lidar com os seus trabalhadores.
A ansiedade e mal-estar drenavam todas as suas forças. Sentia-se desgostoso, desanimado e derrotado, incapaz de proteger a sua família e de ajudar os seus filhos.
O assistente deixou de ter sossego, tremendo cada vez que o seu telefone tocava.
O arguido recorria a verdadeiro terror psicológico, para depois poder manipular o assistente de modo a este se sentir desesperado e assustado ao ponto de confiar nele cegamente.
Apavorado e amargurado, sem alento, o assistente, que tinha algumas obras em curso, temia ir parar ao Hospital e, até, morrer sem ter quem cuidasse das suas responsabilidades profissionais e quem zelasse pela sua esposa e pelos seus filhos, dos quais procurava esconder o estado das coisas, para não prejudicar o seu percurso universitário e profissional.
Chegou mesmo ao ponto de deixar de querer sair de casa. Tinha medo de tudo, estava doente.
Só mais tarde, depois de alertada pela consulta do marido com o psiquiatra, a esposa do assistente decidiu entrar em contacto com uma sobrinha, funcionária na Conservatória do Registo Predial de Leiria, o que comunicou ao assistente.
Ao final da tarde, a dita sobrinha foi a sua casa, onde A tia lhe contou o que estava a acontecer, particularmente desde Outubro de 200
De imediato, a sua sobrinha alertou os tios de que haviam caído nas mentiras de um burlão e afirmou que iria contactar um advogado para os auxiliar.
À medida que começou a aperceber-se de que era vítima dos esquemas ardilosos e logros do arguido, o assistente começou a sentir enorme vergonha e humilhação.
Contudo, o assistente e a sua esposa não assinaram mais nenhuma declaração de dívida.
Inconformado, o arguido apresentou recurso e o assistente e a sua esposa contra-alegaram.
Da invocada sentença consta como tendo resultou provado que:
Os declarantes obrigam-se a pagar a quantia em dívida em trinta de seis prestações mensais, sucessivas e iguais de 1936, 50 euros, cada uma.
Sem prejuízo da cláusula anterior, pelo atraso do cumprimento desta declaração, estabelece-se uma cláusula penal no valor de 50% da dívida que existir no montante do incumprimento.
A dívida reconhecida nesta declaração resultou de um empréstimo efectuado pelo Sr.  .. , aos ora declarantes.
A presente declaração tem força executiva e vale para todos os efeitos consagrados na alínea do art. 46 do Código Processo Civil.
Os executados  A...  e  B... são pessoas de baixa instrução escolar com dificuldade de entender alguns documentos escritos;
O exequente não entregou a quantia referida em aos executados nos termos ali referidos;
O exequente não auferia rendimentos capazes de gerar a entrega da quantia referida em aos executados nos termos ali referidos;
A redacção dactilografada dos dizeres constantes da folha A4 utilizada por este como título executivo e a falsificação da assinatura do assistente e da assinatura da sua esposa,  B... , ou
Nem o assistente, nem a sua esposa assinaram tal declaração, nem jamais receberam do arguido a quantia monetária escrita na referida declaração, nem qualquer outra!!!
Com a sua conduta reiterada e continuada no tempo, o arguido, com intenção de obter para si enriquecimento ilegítimo, logrou, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar o assistente a praticar actos que causaram e ainda causam graves prejuízos patrimoniais quer para si, quer para a sua família.
O assistente, que está neste momento endividado e quase na miséria, corre o risco de perder em definitivo todo o seu património para o arguido,
Sem esquecer que desde Abril de 2014 que se começou a ser privado de dispor do seu património.
Pese embora o assistente concorde com alguns dos factos relatados na Douta acusação em apreço, considera o mesmo que, atenta a factualidade acima exposta, deve o arguido ser pronunciado pelo crime de burla qualificada.
Mais entendeu proferir acusação com os seguintes fundamentos:
O arguido disse ao ora assistente que ele iria perder todos os seus bens mas que estivesse descansado pois conhecia bons advogados e iria ajudá-lo.
Solicitou-lhe que assinasse, conjuntamente com a sua esposa, uma folha de papel A4 em branco, alegadamente para ser passada uma procuração aos referidos advogados.
O assistente entregou a referida folha A4 ao arguido, que a fez sua.
O assistente e sua esposa não receberam do arguido a quantia monetária escrita na referida folha A
O título executivo apresentado pelo arguido era constituído pela referida folha A4 com assinaturas alegadamente do assistente e da sua esposa,