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Por decisão da Junta Médica da ARS Norte, presidida pelo médico, Dr. F, datada de 23 de Janeiro de 2017, foi atribuída ao A.  a incapacidade global de 77%, sendo as lesões consideradas de carácter definitivo, encontrando-se o A. reformado por invalidez.
Tendo o autor suscitado junto da ré o acionamento do seguro acima identificado, por considerar verificar-se a situação de invalidez prevista na Cláusula  a ré solicitou, num primeiro momento, pelo ofício Ref 00143851/1732, de 22017, dirigido ao A., o envio de diversa informação clínica, a ser prestada pelo médico de família do mesmo A..
Invocando o teor desse documento, a ré enviou ao autor o ofício datado de 10 de Abril de 2017 comunicando ao A. que considera nulo o contrato de seguro celebrado entre ambos, por, " após análise da documentação que lhe foi entregue, designadamente da Informação Clínica prestada pela médica de Família, Dra. G veio a apurar que o Sr.  sofre de Bronquite Asmática desde 1995 e de Pneumoconiose desde 2002, nada tendo, no entanto, o mesmo declarado sobre tais doenças aquando da subscrição do seguro.
Os Autores assinaram, assim, os referidos documentos, com perfeito conhecimento das declarações que haviam proferido ao assiná-los.
Os quais, uma vez preenchidos e assinados, foram analisados e apreciados pela Ré, tendo sido por esta aceite celebrar o referido contrato de seguro com base nas informações aí prestadas pelos mesmos.
O autor sofria de Bronquite Asmática desde 1999 e de Pneumoconiose desde 200
Aquando da subscrição da adesão ao seguro supra referido, o Autor omitiu deliberada e intencionalmente as doenças de que sofria, declarando, precisamente, que não sofria nessa data, ou em data anterior, de qualquer doença.
Essas declarações constituíram um falso pressuposto sobre a qual a ora Ré decidiu contratar com a mesma, aceitando em erro a sua inclusão no contrato de seguro de grupo dos autos,
Ou, caso, ainda assim, decidisse aceitar celebrar o seguro, seria sempre com condições diferentes das que veio a contratar, designadamente, quanto a exclusões e prémios,
Uma vez que, nesse caso de decidir, ainda assim, contratar o seguro com a, o seguro ficava sempre com causas de exclusão adicionais,
Para além de ficar, também, com prémios de seguro mais elevados.
O autor faleceu no dia 17 de novembro de 201
Com efeito, os factos atinentes ao contrato celebrado entre as partes e suas cláusulas pontos 1, 2, 3, 4, 15, 28 e 29 da matéria de, assentaram no teor das condições gerais e particulares do mesmo que se encontram juntas com a petição inicial,
sendo que, quanto a este aspeto houve acordo das partes nos articulados.
O facto constante do ponto 6 resulta do teor da missiva que a ré enviou ao autor e
que se encontra junta com a petição inicial.
recorde da situação concreta do autor, confirmou a autoria do documento, confirmando que efetivamente o autor consta dos seus registos como seu paciente sendo que o primeiro registo do processo clínico do autor é de 1999 e que o autor sofria de bronquite asmática e hérnia discal. Acrescentou que raramente se assiste em melhorias de bronquite asmática numa pessoa adulta sendo que o facto de não ter frequentado consultas durante alguns anos nada significa. Disse que pese embora não se recorde da situação concreta, a informação que consta dos relatórios que elabora advém ou do processo clínico ou daquilo que lhe é transmitido pelo doente.
a ré aceitou o envio ao autor.
Os factos constantes dos pontos 12 a 14 e 18 resultam todo teor dos documentos referentes ao preenchimento da Declaração Individual de Adesão que se encontram juntos com a contestação.
O reexame da matéria de facto
Custas desde recurso a cargo dos AA. recorrentes.
Refira-se, aliás, que esta linha decisória já foi adoptada pela presente formação preliminar nos acórdãos de 24/9/2020 e de 29/4/2021, proferidos, respectivamente, nos processos n.s 902/19 e 221/2
O tribunal a quo deu, designadamente por provado que:
O arguido se encontra social, profissional e familiarmente integrado;
O arguido demonstrou sincero arrependimento;
O arguido demonstrou elevado sentido de censurabilidade pela sua actuação;
Que o arguido não tem antecedentes criminais.
A condenação proferida pelo Tribunal a quo resulta numa condenação excessiva e exagerada, quer na escolha quer na medida da pena aplicada, isto porque:
O seu sentido de culpabilidade, censurabilidade e autocrítica manifestada pelo seu comportamento.
Tendo o mesmo tomado decisão que se requer seja substituída por outra que aplique ao arguido pena mais leve ao arguido;
O tribunal a quo aplicou ao arguido a pena acessória de quatro meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
No caso concreto e uma vez que o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta do arguido foram reduzidas, não existe justificação para a pena acessória aplicada.
O arguido tem 64 anos de idade e não tem antecedentes criminais.
O arguido nunca cometeu nenhuma contra-ordenação grave ou muito grave, sendo, por isso um condutor exemplar.
Ora, in casu, para além dos factos supra referidos, convém ter em linha de conta que o arguido é trabalhador de uma empresa de telecomunicações, utilizando o automóvel como instrumento de trabalho.
Assim, a medida da pena acessória deve ser dispensada;
Ou, caso assim não se entenda, ser a mesma reduzida para o seu limite minino, isto é, 3 meses.
Porquanto o Tribunal a quo violou, entre outros, os art. 6, 6 e 7, todos do Cod. Penal.
Termos em que e nos demais de direito, sempre com o douto suprimento de exas. deverá:
Ser o arguido absolvido da pena acessória aplicada ou, subsidiariamente;
Ser a mesma reduzida para o seu limite mínimo.
Fazendo-se assim a habitual e necessária justiça!
De facto, o Tribunal fixou o quantum das penas, principal e acessória muito próximo do limite mínimo legalmente previsto.
Pena mais baixas do que as fixada pelo Tribunal seriam manifestamente insuficientes para cumprir as finalidades que o ordenamento jurídico-penal lhes confere.
Pelo exposto, afigura-se-nos que a decisão do Tribunal a quo é justa e adequada, que não violou quaisquer disposições legais e que não merece qualquer censura, devendo ser mantida.
Termos em que, deverão Vs Exas. negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, assim fazendo, JUSTIÇA
A de saber se a pena acessória pode ou não ser dispensada;
A de saber se a medida das penas é ou não excessiva.
Para a resolução destas questões, importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
Ao ser-lhe efectuado o teste de pesquisa de álcool no sangue através do alcoolímetro da marca DRAGER, modelo 7110 MK P, o arguido apresentou uma taxa de álcool de 2,138 gramas por litro de sangue, deduzido o erro máximo admissível.
O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punida.
O arguido confessou os factos integralmente e sem reservas.
O arguido mostrou arrependimento e teve postura contrita e educada.
Da dispensa da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor
Com ressalva do devido respeito, entendemos carecida de fundamento a pretensão do recorrente.
O arrependimento que o tribunal a quo considerou como provado, ainda que não expressamente mencionado na operação, não deixou de nela estar presente, quando se refere que o recorrente assumiu a sua responsabilidade ou seja, interiorizou a sua culpa.
Como é sabido, são penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça, em 4 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e tabela ,.
Autora/apelada
OM, Lda.
IR, Lda.
Valor da Ação
Absolvo a Ré do demais peticionado pela Autora.
Custas pela Ré, na proporção do decaimento.
Não se conformando a ré apelou, formulando as seguintes conclusões:
" A Recorrente, a 14/09/2012, intentou Processo Especial de Recuperação de Empresa, que correu termos Tribunal Judicial do Funchal, 3 Juízo Cível de Funchal, sob o nr. 3969/19TBFUN.
O n 1 do art. 1-E permite que as ações de cobrança de dívidas declarativas e que estão suspensas se extingam logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.
A presente ação tem de ser declarada extinta, sob pena de violação do art. 17-E, n1, do CIRE ex , 17-do mesmo diploma legal.
O Tribunal a quo fez incorreto julgamento dos factos identificados supra.
Da prova testemunhal junta aos autos resultou que testemunha tinha conhecimento direto dos factos em causa.
O Recorrente alegou e provou que os serviços e bens prestados pela Recorrida não possuíam a qualidade acordada,
A prestação da Recorrida foi efetuada defeituosamente,
Devem ser tidos como provados os seguintes factos:
O não cumprimento das obrigações de prestações recíprocas está sujeito a um regime especial, admitindo-se ser lícita a recusa de cumprimento, enquanto a outra parte não realizar a sua prestação excepção de não cumprimento do.
A Recorrente e Recorrida celebraram, entre si, um contrato pelo qual aquela se obrigou, em relação a esta, a fornecer os móveis tal como descrito nas faturas, obrigando-se a Ré, em contrapartida, a pagar o preço respetivo.
A Recorrida não cumpriu integralmente as obrigações a que estava adstrita, fornecendo mobiliário que não correspondia ao contratado, como ser fabricado em carvalho.
A Recorrida cumpriu defeituosamente a sua obrigação contratual, no que concerne ao contrato de fornecimento de bens e serviços.
Violou a sentença recorrida, entre outros, os artigos 406, n 1 e 428, n 1 do Código Civil.
Releva, ainda, a seguinte factualidade, que esta Relação dá por assente, ao abrigo do disposto nos arts. 60, n4, 2 parte, ex  do disposto no art. 66 n2 e 66 n1 do CPC, atentos os elementos de natureza documental constantes do processo  1 :
A autora apresentou o presente processo de injunção em 10-12-200
A ré deduziu oposição por requerimento de 28-01-201
"Notifique todos os credores para se pronunciarem sobre a proposta de transação supra transcrita, sendo que, se nada disserem no prazo de 10 dias, considera-se que aceitam os termos e o sentido da mesma.
O Instituto da Segurança Social da , por requerimento de 21-05-2019, deduziu a sua oposição.
Em 13-12-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Assim sendo, fica sem efeito a proposta apresentada, devendo os presentes autos prosseguir os seus termos.
Analisados os autos, verifica-se que a ilustre mandatária da Requerente renunciou ao mandato.
A ré intentou Processo Especial de Recuperação de Empresa que correu termos no Tribunal Judicial do Funchal, 3 Juízo Cível de Funchal, sob o n. 3969/19TBFUN;
Em 14-01-2013 a ré, aí requerente, apresentou o Plano de Recuperação, tendo sido proferida em 06-05-2013 sentença homologatória desse plano, sentença retificada, por lapso material, em 13-05-2013, transitada em julgado;
Indica-se ainda como segue:
As alterações dos créditos sobre a requerente introduzidas pelo plano de recuperação produzir-se-ão independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados n1 do artigo 21 do.
As partes foram notificadas da certidão junta em 23-09-2020, tendo a ré apresentado o requerimento de 30-09-202, com o seguinte teor:
Ré na ação de processo comum, notificada dos documentos fls, vem dizer o seguinte:
E não o foi, pois a Ré que nada lhe deve.
E tal constatação apenas ocorreu quando a Ré precisou de fazer pequenos trabalhos, tal como fazer furos, designadamente em roupeiros, estruturas de camas, mesas de frigobar, entre outros.
Ora, atento a esta situação, e presumindo que a empresa podia estar a enfrentar dificuldades financeira, procuramos indagar o próprio PER, o que para tanto recolhemos os IES entre 2012 e 2018, a partir dos quais elaboramos um Relatório estritamente técnico e que se anexa a coberto do mapa A, junto ao mesmo.
Conforme solicitado por Exa., junto se remete já o extrato bancário da conta da massa de OC, Lda.
Que a segunda versão da Prestação de Contas foi junta aos autos pelo n/ expediente de 27/01/201
Prestacão de Contas final.
Com interesse para a decisão a proferir não resultaram provados os seguintes factos:
No caso, ponderando as conclusões de recurso, impõe-se apreciar:
Da atendibilidade de facto jurídico superveniente em sede de recurso.
Instaurado processo especial de revitalização, a prolação do despacho de nomeação de administrador judicial provisório tem determinados efeitos, relevando, no que ao caso interessa, aquele previsto no n1 do referido art. 1-E, com o seguinte teor:
Avançando, diremos, então, que o caso em apreço não configura uma hipótese de extinção subsumível ao citado normativo.
Motiva a sua pretensão no depoimento da testemunha
O tribunal fundamentou nestes termos a resposta negativa:
Improcede a impugnação do julgamento de facto.
A este propósito, nas contra-alegações de recurso, a apelada nada disse.
O pagamento consubstancia um facto extintivo da obrigação cujo ónus de alegação e prova impende sobre o devedor arts. 34, n2 e 76, n1 do Cód.; a lei processual regula no art. 58 o mecanismo por via do qual a parte pode fazer valer em juízo factos supervenientes objetiva ou, relevando ainda o disposto no art. 61 do CPC.
Por outro lado, a apelante impugnou o julgamento de facto mas, como decorre linearmente das conclusões de recurso, essa impugnação não abrangeu a matéria ora em apreço, nunca tendo a apelante dirigido qualquer pretensão tendo em vista o aditamento da aludida factualidade.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Luís Meneses Leitão, 2019, A Recuperação Económica dos Devedores. Coimbra: Almedina, p.4
A obrigação da empresa comunicar aos credores tendo em vista o início das negociações art. 1-, pressupõe que o devedor os considere como tal, o que não acontece no caso de créditos litigiosos.
Proferido no processo n 190/12TBVNC.GS1 Relator: José.
De 13-07-2017, processo n 1515/16TVLSB.L1-2 Relator: Maria José;
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n 50/12BEVIS do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente o pedido formulado pela Recorrente, que aí pugnava pela anulação do ato de liquidação adicional de IRC relativo ao período de tributação de 201
A Sentença recorrida confirmou a correção da A.T., decidindo que por a Recorrente não ter registado qualquer gasto com pessoal, não detendo massa salarial, não preenche a condição de acesso ao benefício fiscal previsto no artigo 43, n 1, alínea do EBF, reportada a situar a sua atividade principal nas áreas beneficiárias, nos termos do artigo 2, n 1, alínea e n 2 do Decreto-Lei n 55/200
Não decorre nem do elemento literal da norma, nem dos seus elementos sistemático e lógico da interpretação da lei, ser condição de acesso ao benefício fiscal, a obrigatoriedade de as entidades beneficiárias deterem quadro de pessoal próprio massa.
Não existe razão para que exista tratamento fiscal diferenciado, verificadas as condições de acesso ao benefício, não reduzindo a taxa de IRC sobre os lucros obtidos individualmente por cada uma das empresas, como é o caso da Recorrente.
Salvo o devido respeito, foram violados os artigos 43, ns 1 e 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e artigo 2, do Decreto-Lei n 55/2008, de 26 de março.
Julgando-se o Recurso procedente,
será feita
", S.A. recorre da sentença proferida pela Mma Juiza do TAF de Viseu que julgou improcedente a impugnação em que visou a liquidação de IRC do ano de 201
Ali se concluiu que a recorrente não preenche a condição de acesso ao benefício fiscal previsto no art 43, n 1 alínea do EBF por não deter massa salarial, pois que não registou qualquer gasto com pessoal, como impõe o art 2, n 2 do n 55/2008, de 2
Discorda a recorrente, alegando que a sentença omite factualidade relevante de onde se pode concluir que preenche os requisitos para usufruir do benefício.
Com efeito, diz, faz parte de uma associação de empresas, juridicamente independentes, que operam sob a insígnia E., interagindo no exercício das respetivas atividades, com um fim comum, que consiste na exploração de um só estabelecimento comercial centro comercial com hipermercado, lojas e estabelecimento, cuja massa salarial é composta por 120 trabalhadores.
Assim, ainda que por via indireta, sempre terá contribuído para a formação de emprego e fixação de pessoas na área beneficiária, dado que sem a sua atividade de gestão de imóveis a exploração do centro comercial, no seu todo, não podia operar, sendo irrelevante o facto de, ela própria, não ter registado qualquer gasto com pessoal.
Estamos, assim, reconduzidos a erro de julgamento da matéria de facto e consequente erro de julgamento na apreciação das normas dos arts 43, ns 1 e 2 do EBF e do art 2 do n 55/2008, de 2
O Supremo Tribunal Administrativo, por decisão sumaria de 20/12/2019, julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto nestes autos e ordenou a remessa oficiosa do processo para este Tribunal Central Administrativo Norte Secção de Contencioso Tributário).
No decurso da ação de inspeção foi elaborado o Relatório/Conclusões, constante de fls. 10 e ss. do PA, para cujo teor se remete por uma questão de brevidade, dando-se aqui por integralmente reproduzido.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e ao processo administrativo, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.
Ao abrigo do artigo 662 do Código do Processo Civil importa aditar ao probatório o seguinte facto que igualmente se mostra provado:
Sobre esta questão pronunciou-se já o STA, em 13-12-2019, recurso 0948/15BEVIS; 23-01-2019, recurso 0879/11BEVIS 01265/16; 25-10-2017 01239/16; 25-10-2017, recurso 0629/17; 11-10-2017, recurso 01361/16; 16-05-2018, recurso 0526/17; 13-12-2017, recurso 0606/17; 22-11-2017, recurso 0603/17; 18-10-2017, recurso 01267/16; 18-10-2017, recurso 01259/16; 18-10-2017, recurso 0335/17; 18-10-2017, recurso 0390/17, e, também este TCAN, em 28-09-2017, recurso 00707/15BEVIS e em 14-09-2017, recurso 00009/10BEVIS, sempre no mesmo sentido.
Acompanha-se esta corrente jurisprudencial e a respetiva fundamentação pelo que se remete para o primeiro dos mencionados acórdãos.
Nele se escreveu que:
No caso em apreço apenas está em causa saber se a Impugnante preenche o requisito previsto na alínea do n 1 do artigo  do Decreto-Lei n 55/2008, ou seja, se a sua atividade principal se situa nas áreas beneficiárias, sendo certo que, como a própria Impugnante reconhece não detém massa salarial, pelo que importa saber se a condição de acesso se verifica não só quando a entidade tenha massa salarial conquanto mais de 75% desta se concentre na zona beneficiária ou também quando a entidade não tenha massa salarial. Trata-se portanto de uma questão de interpretação de lei
Ou seja, não encontramos na lei nenhum indicador de que o legislador disse menos do que pretendia, admitindo situações em que o sujeito passivo não tem massa salarial e, como tal, apenas lhe bastasse a sede na zona beneficiária.
Ora, este pressuposto para que se possa considerar que o sujeito passivo beneficiário exerce a sua atividade beneficiária manteve-se no Decreto-Lei n. 55/2008, o que se compreende tendo presente os objetivos e desígnios pretendidos alcançar pelo legislador.
Assim, com a fundamentação do acórdão referido merece provimento o presente recurso, o que determina a revogação da sentença recorrida.
No seguimento do recurso de inconstitucionalidade, obrigatoriamente interposto pelo MP ao abrigo do disposto nos artigos 28. n.s 1, al. e 3 da CRP e 7, n. 1, al e 7, n. 3 da LTC, o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 828/2017, de 13 de Dezembro de 2017, decidiu:
Não julgar inconstitucionais os artigos , , n. 5,  e , n. 1 do Decreto-Lei n. 19/2013, de 6/2, interpretados no sentido de, pela sua aplicação conjugada, tornar prescindível a participação do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e do Sindicato Independente da Banca na elaboração do Decreto-Lei n. 19/2013, de 6 de fevereiro.
Não julgar inconstitucional a norma do n. 1 do artigo , do Decreto-Lei n. 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, com a entrada em vigor desse diploma, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário deixa de ser aplicável aos trabalhadores do IFAP, P. por ele abrangidos.
Conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do acórdão recorrido em conformidade com a decisão de não inconstitucionalidade.
Inconformados, os Autores interpuseram recurso daquela decisão para o TCA Norte, que, por acórdão de 18 de Setembro de 2020, negou provimento ao recurso.
A.	O Acórdão Recorrido, ao decidir, sobre a questão do valor compensatório até então auferido por alguns dos AA aqui Recorrentes, no sentido em que inexiste a apontada ilegalidade, padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no art. 10/1 da Lei n. 12-A/2008, reproduzido pelo art. /1 do n. 19/2013, e 9/5 do ACT. Acresce que,
A ilegalidade apontada pelo TC não se confunde com o juízo de não inconstitucionalidade doeste sic mesmo tribunal.
A mesma decisão e fundamentação foram reproduzidas no acórdão recorrido do TCA Norte, importando, agora, verificar se é correcta esta interpretação das disposições conjugadas dos artigos 10 e 11 da Lei n. 12-A/2008, para que remete o artigo  do Decreto-Lei n. 19/201
As normas aqui em apreço dispõem o seguinte:
Artigo  - Decreto-Lei n. 19/2013
- Para efeitos de transição, a remuneração mensal efetiva compreende a retribuição base, as diuturnidades, o acréscimo de escalão, o diferencial de escalão e o subsídio de função efetivamente detidos pelos trabalhadores, sendo estes suplementos extintos com a sua integração na remuneração, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Artigo 10 - Lei n. 12-A/2008
Artigo 11- Lei n. 12-A/2008
Revisão dos suplementos remuneratórios
- Tendo em vista a sua conformação com o disposto na presente lei, os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial são revistos no prazo de 180 dias por forma que:
Sejam mantidos, total ou parcialmente, como suplementos remuneratórios;
Sejam integrados, total ou parcialmente, na remuneração base;
Deixem de ser auferidos.
- Ao montante pecuniário referido no n. 2 é aplicável o regime então em vigor do respectivo suplemento remuneratório.
- Não é aplicável o disposto nos n.s 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n. 43/2005, de 29 de Agosto.
CLÁUSULA 9 - ACT para o Sector Bancário
Definição de retribuição
Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos deste Acordo, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou espécie.
Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da Instituição ao trabalhador.
Para os efeitos deste Acordo, considera-se ilíquido o valor de todas as prestações pecuniárias nele estabelecidas.
Como se assinala no acórdão que admite a presente revista, a questão decidenda foi já objecto de análise e decisão em acórdãos anteriores deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente, nos acórdãos de 30 de Março de 2017 proc. 01211/16) e de 11 de Maio de 2017 proc. 01339/16).