rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A resposta surge para nós com meridiana clareza: não se está diante dum tratamento díspar da mesma questão ou questões de direito.
Nitidamente!
Foi dado conhecimento deste Parecer ao recorrente, que nada veio dizer.
Contudo, conforme decorre do artigo  da Lei n. 1-A/2020, com a redação conferida pela Lei n. 4-A/2020, os prazos para a prática de atos processuais suspenderam-se em 00202 Ou seja, na pureza dos princípios, deveria ter-se aguardado, e não ter efectivado a notificação electrónica, já que, tratando-se de processo não urgente, teria de aguardar o retomar dos prazos entretanto suspensos. Tendo-o sido, todos os prazos, inclusive da presunção de notificação suspenderam-se.
Entretanto, a Lei n. 16/2020, de 205 revogou o artigo  da Lei n. 1-A/2020 artigo ), deixando de estar em vigor a norma que suspendia os prazos. Uma vez que o referido diploma entrou em vigor em 302020 artigo 1), passaram a correr os prazos processuais.
O recorrente tem a qualidade de arguido, pelo que tem legitimidadepara a interposição de recurso.
Pelo que o recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal, nos termos dos artigos 40 e 43, n. 5, tendo sido fixado o devido efeito, nos termos dos artigos 43, n.
A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 43 e 43. Tanto o acórdão do TRG proferido nos presentes autos- Acórdão Recorrido -, como o acórdão do TRG, proferido no processo Acórdão Fundamento, transitaram em julgado.
No Acórdão Recorrido proferido no Processo n. 91/18GAVNH.G1, de 002020, no TRG, decorre a seguinte matéria de facto3:
No dia 25 de Abril de 2018, cerca das 23h00m, o arguido conduzia o motociclo, matrícula 45, na EM , ao km 6,380, em ., nesta comarca, com a taxa de álcool no sangue de 2,13 g/sangue;
Foi transportado para o hospital .., onde lhe foi retirado sangue pelas, 00:53 horas, para análise e despistagem da presença de álcool, sendo para o efeito usada a bolsa n. .;
o tubo de colheita utilizado não contém anticoagulante;
Inexistem outros factos que relevem para a decisão da causa.
Ora, esta informação do hospital, em resposta a questões do Arguido, não tem o condão de surtir o efeito pretendido pelo Arguido. Pois o exame efetuado no hospital foi-o mediante a bolsa n.  conforme referido no auto de notícia de fls. 10 e na própria informação do hospital de fls..
Efetivamente, como resulta do teor do próprio relatório elaborado pela delegação .. do INML, junto a fls. 6, o mesmo foi elaborado em 25-06-2018, tendo a amostra sido recebida no dia 26-04-2018, não tendo, pois, sido observado o referido prazo de 30 dias.
A sentença/acórdão recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respectiva motivação fls.:
No dia 18/12/2016, cerca das 000 horas, a arguida conduziu na Rua da , freguesia de , em , o veículo de matrícula ..-ZZ, tendo sido interveniente em acidente de viação.
Submetida a exame de pesquisa ao álcool no sangue apresentou uma taxa de álcool no sangue registada de 1,52 g/, correspondente a uma TAS de 1,32 g/, deduzido o valor máximo de erro admissível.
Tinha perfeito conhecimento que o seu comportamento era legalmente proibido.
Foi ainda valorado o resultado da perícia de fls. 12 para determinação da TAS.
O tribunal, a título de questão prévia proferiu decisão a propósito que passamos a transcrever:
Invocou a arguida, em sede de alegações, a nulidade da prova obtida através do exame de pesquisa de álcool no sangue mediante exame sanguíneo, uma vez que não lhe foi solicitado o consentimento para a recolha de sangue. Foi, pois, levantada questão de saber se a colheita de sangue a foi sujeita, constitui ou não um método proibido de prova, nos termos do artigo 32, n 8, da CRP e 126, do CPP, determinante da nulidade da prova através desse meio obtida.
Recolha de álcool no sangue do condutor interveniente em acidente de viação. Em caso de acidente, regula o artigo 156, do Estrada:
E tratando-se de um ato que viola a integridade física e tem como objetivo, uma possível incriminação da doente/sinistrada, é nosso entendimento de que a mesma deve ser informada ou estar devidamente esclarecida do fim a que se destina a recolha do sangue.
Se o arguido atuou com culpa;
O que, redundou, no Acórdão Recorrido, na confirmação da condenação.
E no Acórdão Fundamento, numa absolvição.
A identidade das situações de facto subjacente aos dois acórdãos, é pressuposto inultrapassável para que se conclua pela oposição de julgados.
O que, por seu turno, inviabiliza que se considere existir entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento uma solução jurídica, expressamente proferida, que seja conflituante.
Centremo-nos, pois, no objecto do recurso.
Confrontemos, no entanto, o Acórdão Recorrido com o Acórdão Fundamento, de molde a extrair a ratio decidendi.
a questão da autorização ou do consentimento do arguido na realização da recolha de sangue para a realização do exame;
Estes os argumentos aduzidos pelo arguido recorrente para considerar inválida e nula a prova pericial realizada.
Por seu turno, no Acórdão Fundamento, ao invés do que sucedeu no Acórdão Recorrido, ponderou-se:
Aliás, é a sua diversidade que terá motivado decisões díspares, numa matéria que se encontra estreitamente conexa com o caso concreto, como é a proibição de prova. Na verdade, o Acórdão Fundamento parte dos seguintes pressupostos:
a arguida teve ferimentos ligeiros;
a arguida tinha capacidade volitiva para consentir/dissentir.
E foi esta a ratio decidendi do provimento do recurso e absolvição da arguida por via da invalidade probatória.
Pelo contrário, o Acórdão Recorrido parte de premissas diversas. A saber:
o arguido sofreu ferimentos graves;
o arguido não estava em condições de prestar ou recusar o consentimento.
E, perante esteenquadramento, declarou a prova admissível e reiterou a condenação. Ou seja, o raciocínio jurídico empreendido nos acórdãos parte de premissas não coincidentes.
Ora, a contradição e dissenso do tratamento da questão de direito não é extraível quando se confrontam os dois acórdãos, porque partem de um acervo factual divergente.
O Acórdão Fundamento ressalta que a arguida teve ferimentos ligeiros e nada resulta no sentido de que não pudesse realizar o exame por ar expirado.
O Acórdão Recorrido afirma que existia essa impossibilidade devido aos ferimentos graves do arguido.
o arguido tinha ferimentos ligeiros,
estava em condições de não)consentir, e
existia possibilidade de realizar o exame de ar expirado, se decidisse pela validade da prova.
Foram estes os argumentos aduzidos pelo recorrente para considerar inválida e nula a prova pericial realizada.
Neste caso não foi solicitada em momento algum, autorização para a realização do exame.
Ao invés do que sucedeu no acórdão recorrido.
condena-se o arguido nas custas com a taxa de justiça em 1 unidade de conta.
Em 1 de Julho de 1991 entrou em vigor o CPT, que revogou o CPCI e encurtou o prazo de prescrição para 10 anos art. 3 do.
Em 1 de Janeiro de 1999 entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que revogou o art. 3 do CPT e encurtou o prazo de prescrição das obrigações tributárias para 8 anos art. 4, n. 1, da.
J.	O primeiro acto interruptivo ocorreu em 1 de Fevereiro de 1996, data em que foi instaurada a execução fiscal n 222 cf. art. 3, n. 3, do, inutilizando-se todo o tempo decorrido.
K.	A 04-11-1999 foi ordenada a suspensão do processo executivo, nos termos do n1 do art. 255 do CPT, em virtude da dedução da reclamação graciosa e da penhora de bens que garantiam a totalidade da divida exequenda e acrescido.
Porém, Exas. Decidindo, farão a costumada JUSTIÇA.
- Em 16/05/1996 foi deduzida reclamação graciosa contra a liquidação em causa, tendo sido aceite como garantia da dívida os bens constantes do auto de penhora a fls. 5 do processo de execução fiscal em apenso aos autos;
- Por despacho de 04/11/1999, foi ordenada a suspensão do processo executivo, cfr. processo executivo em apenso aos autos;
Por ser relevante para a decisão da causa, ao abrigo do artigo 66 do CPC, importa aditar oficiosamente ao probatório os seguintes factos, os quais resultam provados por documentos junto aos autos:
- Por despacho do Chefe de Finanças de Seixal-1, proferido em 10/05/2006, foi revogada a compensação referida em segundo lugar no ponto 4 supra cfr. fls. 231 da numeração dos autos de suporte físico).
Acresce esclarecer que o Tribunal a quo conheceu oficiosamente da prescrição.
De salientar, ainda, que se tem entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/06/2006, processo n. 0189/06, disponível em www.dgsi.pt.).
A Mma. Juiz do tribunal a quo julgou relevante a prescrição da dívida tributária, como causa de inutilidade superveniente da lide, sem que tenha explicado as razões que a levaram a concluir neste sentido, em detrimento do pedido principal de extinção de inutilidade superveniente da lide formulado pelo Impugnante.
Feito este enquadramento, como já deixamos expresso supra, iniciamos a apreciação das questões submetidas a recurso pela prescrição, por se tratar de causa de inutilidade superveniente da lide, após o que, adiantando, desde já, face aos factos levados ao probatório, que a dívida em causa não se mostra prescrita, apreciaremos a restante questão, bem como os pedidos formulados no requerimento de fls. 205 apresentado pela Impugnante ponto 10 do probatório).
Apreciemos, então, se a divida emergente da liquidação dos autos, está ou não prescrita com a profundidade que merece.
Nos autos está em causa a prescrição da dívida de IRC do ano de 1990, pelo que terá que se atender, para efeitos de contagem da prescrição, aos regimes de prescrição fixados, sucessivamente, no artigo 2 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no artigo 3 do Código de Processo Tributário e no artigo 4 da Lei Geral Tributária, uma vez que estamos perante uma situação tributária que, iniciada antes da entrada em vigor de uma nova lei reguladora da prescrição, continuou depois de revogada a lei anterior.
Regressando ao caso dos autos, tendo presente as regras acabadas de referir, para efeito de contagem da prescrição, importa saber o prazo aplicável e considerar todas as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional.
De acordo com o disposto no artigo 3 do CPT, o prazo prescricional era de 10 anos.
In casu, o prazo prescricional da divida de IRC do ano de 1990, de 10 anos, independentemente de qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo, conta-se desde 01/07/1991 data da entrada em vigor do e terminaria em 01/07/200
Importa agora analisar as causas de suspensão e de interrupção do prazo prescricional em apreço.
Por força da instauração da execução fiscal interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, inutilizando-se todo o tempo entretanto decorrido.
Com efeito, nos termos do artigo 32 do Código Civil a interrupção inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sendo que a nova prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva, ou seja, in casu, 10 anos.
Assim sendo, entre 16/05/1996 data da instauração da reclamação e 01/01/1999 data da entrada em vigor da decorreram 2 anos, 7 meses e 15 dias.
Consequentemente, o prazo de prescrição a considerar é o de 10 anos do CPT, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, nos termos do disposto no artigo 29 do , ex  n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro.
Neste caso, desaparece o efeito próprio da interrupção, de inutilização do tempo decorrido anteriormente, e tudo se passando como se o facto que era interruptivo fosse um facto suspensivo.
Resulta dos autos que o Impugnante obteve a suspensão do processo de execução fiscal por ter deduzido reclamação graciosa, e a penhora efectuada garantir o pagamento da dívida exequenda pontos 2 e 3 do probatório).
Com efeito, por força do estatuído nos artigos 4, n. 3 da LGT e 16 do CPTT a suspensão da execução fiscal suspende também o prazo legal de prescrição.
Como se viu, o prazo de prescrição, que se iniciou em 01/07/1991, interrompeu-se com a instauração da execução, em 01/02/1996, depois em 16/05/1996, com a dedução da reclamação graciosa e suspendeu-se em 04/11/1999 com a suspensão da execução fiscal, em virtude da penhora de bens que garantiam a totalidade da dívida, mantendo-se, assim, com a interposição do recurso hierárquico e a apresentação da impugnação judicial e até que esta seja decidida.
Neste sentido, entre muitos outros, decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Junho de 2011, proferido no processo n 0233/11, em caso semelhante, cujo sumário se transcreve:
A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pela executada é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela.
Com efeito, o referido requerimento tem o seguinte teor:
Ora, o pagamento voluntário de uma dívida tributária que não é o caso dos não significa impedimento para a instauração e/ou prosseguimento da impugnação judicial deduzida contra a respectiva liquidação, nem de tal pagamento resulta a impossibilidade superveniente da lide, pois, que, enquanto a liquidação não for anulada, esta continuará a poder ser objecto de impugnação judicial.
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu esta questão, entre outros, em acórdão de 26/05/2010, proferido no processo n. 0179/10, cujo sumário, com a devida vénia se transcreve:
Assim sendo, o pagamento da dívida exequenda, mesmo que voluntário, não determina a inutilidade superveniente da lide do processo de impugnação judicial, pelo que este pedido não pode proceder.
Ora, as causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso do Tribunal, entre as quais se conta a prescrição.
As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação.
Lisboa, 3/12/20
Na fase de impugnação judicial, os autos foram distribuídos ao Juízo Local Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, e, em 16/3/2018, foi proferida sentença pelo Ex Juiz desse Tribunal, que decidiu:
O arguido JJ, contribuinte n ---- nasceu no dia 11197
O arguido é titular da carta de condução n SA-603--- 0 válida para a condução de veículos da categoria e subcategoria C1 desde 24/09/93 e da categoria CE e subcategoria C1E desde 11/04/0
No dia 102017 pelas 16h00m, na EN 121, aeroporto de Beja, comarca de Beja, o arguido JJ exercia a actividade de condução de um veículo pesado de mercadorias com a matrícula RI- e peso bruto de 19000kg, realizando o transporte de mercadorias.
O referido veículo era utilizado exclusivamente para o transporte de materiais e equipamentos relacionados com o objecto social da empresa proprietária.
O arguido não era possuidor de carta de qualificação de motorista.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que tinha o dever de cuidado e a obrigação de ter na sua posse a carta de qualificação de motorista para o exercício da condução do veículos tratar de mercadorias, sabendo que ao não cumprir tal dever e obrigação poderia praticar uma conduta proibida e punida por lei.
Não obstante tal conhecimento, o arguido actuou confiando que nada iria ocorrer.
Da sentença proferida o arguido JJ veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal "a quo" considerou erroneamente que in casu não seria aplicável a isenção constante do Artigo 0, alínea do Decreto-Lei n 126/2009, de 27 de Maio.
O Artigo  do Decreto-Lei n 126/2009 impõe a obrigação de certificação ao exercício da profissão de motorista no pressuposto de que é essa a atividade principal do condutor, como resulta da interpretação conjugada com o referido Artigo , alínea .
Não obstante, ter dado como provados os factos descritos no ponto da Motivação, considerou não ser aplicável a referida isenção com base nas razões expostas nos pontos a , nomeadamente que essa isenção não se aplica quando esteja em causa uma atividade de uma pessoa coletiva exercida por intermédio de uma pessoa singular.
Salvo o devido respeito, a interpretação do tribunal "a quo" não é conforme ao disposto no artigo 7 n 2 do Regime Geral das Contraordenações, como explicitado no ponto da Motivação.
Resulta inequivocamente da matéria de facto provada que o Recorrente não faz do transporte de mercadorias a sua atividade principal.
Correspondendo sempre a atividade do Recorrente ao objeto social da Sociedade que representa, existindo identidade entre a atividade de ambos, não se compreende que na decisão recorrida se tenha escrito que: "se é sobre o condutor que impende a obrigação de certificação de motorista, não vemos razões para sancionar a pessoa colectiva no caso em apreço ou para lhe transmitir a responsabilidade contra-ordenacional".
Pelo que se conclui que o entendimento adotado pelo Tribunal "a quo" apenas se reveste de sentido quando, não obstante a atividade principal da pessoa coletiva não ser a de condução, tenha ao seu serviço trabalhadores que exerçam essa atividade a título principal, sobre os quais impede a obrigação de certificação ao exercício da profissão de motorista.
Não sendo essa, como supra demonstrado a situação que se verifica ín casu, o entendimento adotado na decisão recorrida mostra-se injusto, discriminatório e contrário aquele que terá sido o espirito do legislador aquando da elaboração do Decreto-Lei n 126/200
Nestes termos, requer que seja revogada a decisão proferida, e substituída por outra que julgue procedente o presente recurso, fazendo-se a habitual JUSTIÇA.
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, não tendo ele exercido o seu direito ao contraditório.
O n 1 do art. 4 do n 126/2009 de 27/5 estatui:
É obrigatória a posse da carta de qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos a que se refere o artigo , constando as respectivas especificações e modelo do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Por seu turno, o n 1 do art. 27 do mesmo diploma legal dispõe:
A sede legal da excepção de que o arguido pretende valer-se é o art. 3 do n 126/2009 de 27/5, que estabelece:
O recorrente mobiliza em apoio da sua pretensão a disposição do n 2 do art. 7 do RGCO, que reza:
As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções.
Finalmente, defende o recorrente que a orientação interpretativa, que prevaleceu na sentença impugnada, violou o princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da CRP, cujo teor é o seguinte:
A questão em que assenta a pretensão recursiva foi tratada na sentença sob recurso, nos termos seguintes transcrição com diferente tipo de:
A isenção da alínea do art. 3 do Decreto-lei n. 126/2009 depende do transporte de materiais ou mercadorias para o exercício da profissão do motorista e que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.
Ora, no caso em concreto, prova-se que o veículo era utilizado para o transporte de materiais e equipamentos relacionados com o objecto sociedade da empresa proprietária.
Quer isto significar que o transporte era efectuado por conta da sociedade que o arguido representava; não se tratava do transporte de mercadorias e equipamento para a actividade do condutor ainda que este pudesse ter outra profissão, não fazendo do transporte a sua actividade principal.
Tudo visto e ponderado, conclui-se que quem exerce a actividade de transporte de equipamentos e mercadorias de forma regular e por conta dessa sociedade, ainda que a represente a sociedade e/ou exercesse outra profissão, é obrigado a possuir carta de qualificação de motorista sob pena de sancionamento contra-ordenacional.
Insurge-se ocultamente o arguido quando ao facto de não ter sido a sociedade a responsável a título contra-ordenacional nos termos do art. /2 do RGCO: se é sobre o condutor que impende a obrigação de certificação ao exercício da profissão de motorista, não vemos razões para sancionar a pessoa colectiva no caso em apreço ou para lhe transmitir a responsabilidade contra-ordenacional.
Nesta ordem de ideias, a responsabilidade pela contra-ordenação, por cuja prática o arguido foi condenado, é apanágio das pessoas singulares.
Na verdade, o invocado postulado impõe ao legislador ordinário não só o dever de tratar de forma igual aquilo que é igual, mas também o de tratar de forma diferente aquilo que é diferente.
Ora, a diferença de natureza entre as pessoas singulares e as pessoas colectivas é de tal modo intuitiva que nos dispensamos de nos alongar sobre ela.
Évora, 8/1/19 processado e revisto pelo
Absolver o arguido da prática do crime de violação p. e p. pelo artigo 164, n. 1, al. do Código Penal e do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 202;
Condenar o arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 4 anos.
O presente recurso tem por objecto a matéria de facto e matéria de direito do douto acórdão proferido.
Como também se recorre de um facto que devia ter sido dado como provado e releva para a boa decisão, designadamente para medida concreta da pena, bem como para suspensão da execução da pena de prisão.
O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos, referidos nas páginas 2 a 5 do Acórdão, que transcrevemos integralmente:.
Para efeitos de preenchimento do elemento objectivo do tipo legal do crime previsto no artigo 15/ n. 1, alínea e n. 2 do Código penal, são relevantes os factos transcritos n.s 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, conforme páginas 26 a 28 do Acórdão. Por seu turno, para efeitos de preenchimento do elemento subjectivo do tipo legal de crime previsto no artigo 15/ n. 1, alínea e n. 2 do Código penal, são relevantes os factos transcritos n.s 22 a 30, conforme páginas 27 e 28 da Acórdão.
Com o devido respeito, o Tribunal a quo não poderia ter dado como provados os factos constantes nos pontos 6 a 19 do douto acórdão, supra transcritos, dado que a prova produzida em julgamento impunha que os mesmos fossem dados como não provados.
Naturalmente, o princípio da livre apreciação da prova fica condicionado por todos os princípios de direito processual penal que regulem a matéria probatória e a apreensão da matéria de facto relevante para a decisão. Em particular o Tribunal deve respeitar os princípios: ne bis in idem, iudex debet iudicare secundum affegata et probata e in dubio pro reo.
O Recorrente e a Assistente continuaram a morar juntos, embora após Setembro de 2012 o arguido tenha passado alguns períodos de tempo fora de Portugal, tal qual foi relatado pelo Tribunal, pelo arguido e testemunhas.
Porém a Assistente afirmou que o arguido lhe apontou a caçadeira uma só vez, que ocorreu uma semana antes do arguido ir para a Alemanha e que os seus filhos  E...  e  ..  assistiram.
Os factos dados como provados nos pontos 14, 15 e 16, que se transcrevem:
Os factos dados como provados nos pontos 17 e 18, que se transcrevem:
Por outro lado há um facto que deveria ter sido dado como provado e não foi.
Em concreto os depoimentos das testemunhas  E... ,  F...  e G...  que são coincidentes com as declarações do arguido afere-se a prova de que o arguido não consome bebidas alcoólicas..
Pelo exposto, deveria ter sido dado como provado que o arguido não consome bebidas alcoólicas pois que não foi só o arguido que referiu as testemunhas acima indicadas conforme os depoimentos transcritos confirmaram de forma credível que o arguido não consome bebidas alcoólicas.
Pelo o supra exposto, o Tribunal a quo - com o devido respeito - não podia dar como provados os factos constantes do douto acórdão nos pontos 6 a 19, conforme supra exposto, violando o "principio do in dubio por reo". Acresce que, com relevo e para a boa decisão o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o arguido não consome bebidas alcoólicas, conforme o atrás referido.