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Decorre do disposto no artigo 16 n. 2 do Código das Sociedades Comerciais que uma sociedade só é considerada extinta após o registo do encerramento da liquidação, mantendo-se até lá a sua personalidade jurídica, isto é, mantém-se como sujeito de direitos e obrigações.
Considerando-se extinta uma sociedade somente após o registo do encerramento da liquidação, bem se compreende a razão pela qual o legislador estabelece que deve ser apresentada no serviço de finanças, no prazo de 30 dias a contar da data de cessação de atividade, a respetiva declaração de cessação de atividade art. 11 n. 6 do.
O Impugnante deduziu a presente impugnação judicial contra a liquidação oficiosa de IRC relativa ao ano de 2007 porquanto, segundo alegou, a sociedade devedora originária esteve inativa nesse ano não tendo assim gerado quaisquer proveitos sujeitos a tributação.
O que não conseguiu.
A junção da escritura não prova mais do que nela consta, ou seja, que a atividade cessou a sua atividade no dia 31 de dezembro de 200
Não prova de modo algum que a sociedade esteve inativa no ano de 2007 cuja liquidação ora se impugna.
A liquidação ora impugnada, elaborada nos termos da alínea do n1 do art. 83 do ClRC, assentou na determinação da matéria tributável da sociedade devedora originária por avaliação indireta, por se basear em rendimentos presumidos, pelo que competia ao ora impugnante arguir e fazer prova dum suposto excesso de quantificação da matéria tributável determinada nesses termos, de acordo com o n 3 do art. 74 da LGT, demonstrando não apenas a pretensa inatividade, mas a falta de obtenção de rendimentos.
A sentença recorrida, não obstante a alegação de ilegalidade da liquidação ora impugnada porque a sociedade devedora originária não teria tido qualquer atividade em 2007, e que, por isso, não teria obtido rendimentos, não fixou nenhuma factualidade a este respeito, até porque o impugnante não fez prova dessa factualidade.
Perante a factualidade dada como provada na sentença não se pode declarar que o ato tributário impugnado, elaborado nos termos da alínea do n1 do art. 83 do ClRC, não pode subsistir por não terem sido obtidos os rendimentos ficcionados, ou quaisquer rendimentos.
Por conseguinte, não tendo sido provado a inatividade da sociedade devedora originária, e sabendo-se que esta apenas foi dissolvida a 18 de abril de 2008, a falta de prova da inatividade deverá ser valorada contra aquele a quem aproveita.
O Impugnante, aqui Recorrido, notificado, apresentou contra-alegações, nas quais alcança as seguintes conclusões:
A Liquidação Oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, concretamente, correspondente ao ano 2007, na medida em que inexista atividade e/ou rendimento tributável foi indevidamente efectuada.
A empresa F não teve qualquer actividade empresarial durante o ano 2007, consequentemente, não teve qualquer rendimento ou lucro nesse período, devendo ser de atender ao disposto na alínea do n. 1 e na alínea do n. 6, ambas do artigo 109 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Já em 10 de abril de 2012 o Impugnante, na qualidade de liquidatário da sociedade, suscitara reclamação graciosa a que coube o n349, no referido Serviço de Finanças daquela liquidação, invocando que a atividade da sociedade inexistira já naquele ano de 2007, não tendo tido quaisquer proveitos e encontrar-se já então dissolvida.
Em matéria de motivação, consta da decisão recorrida o seguinte:
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a presente impugnação:
Procedente, por provada no mais, anulando-se a liquidação.
Assim, ao elaborar a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas aqui impugnada, por seu turno a Administração Tributária procedeu nos termos do regime previsto no art.83 corpo e alíneas-) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, isto, é com base nos elementos mais recentes de que dispunha, que eram os respeitantes ao exercício de 200 Essa a evidente e óbvia fundamentação do ato de tributação aqui impugnado.
Porém, inexistindo atividade da sociedade executada no exercício de 2007, uma inatividade, sem outra fonte de rendimentos ou réditos, não pode logicamente dar azo a uma matéria tributável que relevante seja de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, arts.104n2 da Constituição, art.1 do respetivo Código, em princípio, salvo algum facto episódico, como g. a propósito de liquidação do ativo, de que não se veem indícios, de resto.
A liquidação impugnada, elaborada nos termos da alínea do n 1 do art. 83 do CIRC, assentou na determinação da matéria tributável da sociedade devedora originária por avaliação indirecta, por se basear em rendimentos presumidos, pelo que competia ao impugnante, ora recorrido, arguir e fazer prova do erro ou excesso da quantificação da matéria tributável determinada nesses termos, demonstrando a inactividade e/ou a falta de obtenção de rendimentos.
Aqui chegados, importa verificar se o impugnante provou que no exercício de 2007 a sociedade não teve qualquer actividade e se esses factos foram levados ao probatório, pois o ónus da prova recaía sobre o impugnante, nos termos do artigo 34, n. 1 do Código Civil e do artigo 7 da Lei Geral Tributária.
Melhor dizendo, o impugnante, ora recorrido, juntou aos autos documentos onde prestou declarações contraditórias, onde apresentava datas diferentes para o encerramento da actividade da sociedade.
Sobre esta matéria, veja-se o que se escreveu no Acórdão do STA de 05/07/2012, Proc. 0474/11, disponível em www.dgsi.pt:
Neste conspecto, não tendo a Impugnante provado, como lhe competia, factos denunciadores da ilegitimidade do acto ou ilidido a presunção legal de obtenção do rendimento determinado pelas regras contidas no n. 4 do artigo 5 do CIRC, impunha-se ao julgador decidir a causa em sintonia com as aludidas regras do ónus da prova, julgando improcedente o pedido de anulação formulado.
Custas do incidente a cargo da Ré.
Assim, na medida desses pagamentos, essas duas entidades não são só meros possíveis contitulares do direito do lesado, mas antes verdadeiros contitulares do direito do demandante.
Logo, a intervenção dessas entidades seria sempre admissível por força do que dispõe o artigo 31 n. 3 alínea do CPC.
Para que tal abatimento seja operado, é indispensável que figurem na ação os responsáveis pela reparação na vertente laboral.
Ainda que assim não se entendesse, a requerida intervenção seria sempre admissível por força da aplicação da regra do artigo 17 n. 5 da LAT
O que essa norma estabelece é que a entidade patronal do sinistrado e sua seguradora podem intervir como partes principais na ação intentada contra o terceiro, ou seja, que são titulares do direito a intervir, se essa intervenção for requerida.
Devem pois, ser revogado o douto despacho que indeferiu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros Portugal, SA e de Y e, em sua substituição, proferido despacho que admita essas intervenções.
O seu condutor conduzia distraído e ao efectuar uma manobra de marcha atrás no lugar da , freguesia da , não olhou para qualquer dos retrovisores, nem olhou para trás, pelo que os rodados da máquina passaram por cima das pernas do autor, que se encontrava na retaguarda da máquina a desenrolar um tubo.
Mais alegou que a sociedade proprietária da máquina tinha transferido a responsabilidade por danos causados a terceiros com a máquina para a ré W actualmente Seguradoras ... por contrato de seguro titulado pela apólice n. .. .
A citação tem, pois, o efeito de fixar os elementos essenciais da acção, que são as partes, o pedido e a causa de pedir.
Chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes art. 261 do;
Substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio alínea do artigo 262 do;
Incidentes da intervenção de terceiros alínea do artigo 262 do.
No caso dos autos, não estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário.
Com efeito, nestes casos é necessária a intervenção de todos os titulares para assegurar a legitimidade processual.
Em regra, o litisconsórcio é voluntário, ou seja, consente que a acção seja proposta por todos ou contra todos os interessados, mas não obriga a que o seja.
" E, por outro lado, o de que "a responsabilidade primacial e definitiva é a que incide sobre o responsável , quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade patronal ou respectiva seguradora repercutir aquilo que, a título de responsável objectivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado.
No entanto há que ter em consideração o disposto na Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro.
Dispõe o artigo 17 da Lei 98/2009 nos seus n.s 1 e 5  que :
- O empregador e a sua seguradora também são titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que se refere este artigo.
A recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Sul, e o aresto da Secção de Contencioso Tributário, igualmente do T.A. Sul, exarado no processo 6726/13, datado de 12/06/2014 e já transitado em julgado cfr.cópia junta a fls.267 a 271-verso do processo físico).Foi exarado despacho pelo Ex. Desembargador relator a admitir o recurso e a ordenar a subida do processo a este Tribunal cfr.despacho exarado a fls.248 do processo físico).Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.227 a 244 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões:
E-Assim sendo, verifica-se que no acórdão recorrido foi perfilhado entendimento contrário ao preconizado no acórdão fundamento, ou seja, em ambos os arestos foi decidida a mesma questão fundamental de direito, embora de forma diferente e até contraditória, servindo o presente recurso para esclarecer definitivamente a questão;
No presente acórdão, para o que aqui nos traz, ficaram estabelecidos os seguintes factos:
Ambos os progenitores do Impugnante faleceram antes de 1989 1971 e;
J-Perante esta factualidade, decidiu-se no presente aresto, com a seguinte fundamentação:
No caso concreto, considerando que a sucessão se abriu em 1971 e em 1983, que o CIRS entrou em vigor em 01/01/89, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30/11, haverá que ter em conta o disposto no artigo 5 de tal diploma, por estarmos perante uma operação que não era tributada em sede de imposto de mais-valias.
O acórdão fundamento TCA Sul, proferido em 12/06/2014 no processo n. 06726/13) pronunciou-se da seguinte forma:
Na nossa opinião, parece-nos ser de acolher esta ultima posição;
Q-Basta imaginar, por exemplo, que um dos herdeiros é menor na altura do falecimento do de cujus e se tornou maior entretanto, celebrando partilhas já nessa qualidade. O negócio não será inválido por essa razão;
S-Mas não se pode estender a aplicação da norma em causa, uma norma de transição, prevista no Decreto-Lei que aprova o R.S. mas não incluída no corpo do Código, uma norma excepcional relativamente ao regime ali previsto, que, por natureza, deverá se interpretada de uma forma restritiva, para a aquisição posterior, já com o R.S. em vigor;
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.181 a 187 do processo físico):
A-Em 23/04/1971 faleceu B.., mãe do Impugnante cfr. fls. 17 dos;
B-Em 18/04/1983 faleceu ., pai do Impugnante cfr. fls. 23 dos;
G-Por Ordem de Serviço Interna n OI201100699, emitida em 13/04/2011, pela Direcção de Finanças de Faro, foi determinada a realização de acção de inspecção ao Impugnante, iniciada em 15/06/2011 e terminada em 29/07/2011 cfr. fls. 37 e 38 dos;
H-A acção de inspecção é parcial e incidiu sobre IRS do exercício de 2009 cfr. fls. 37 dos;
Em 29/07/2011 foi feito projecto de relatório de inspecção tributária cfr. fls. 35 a 38 dos;
Em 23/08/2011 foi feito relatório de inspecção tributária, onde consta, nomeadamente, que:
cfr. fls. 47 a 51 dos;
N-Em 26/08/2011, através do ofício n 7910, foi enviada ao Impugnante notificação das correcções resultantes do relatório de inspecção tributária cfr. fls. 46 dos;
O impugnante apresentou a declaração modelo 3 de R.S., relativa aos rendimentos auferidos no ano de 2000, na qual não declarou quaisquer rendimentos da categoria "G", relativos a mais-valias, em resultado da venda que efectuou nesse ano de um prédio urbano inscrito na matriz sob o art., fracção "", da freguesia da Sé, concelho de Lisboa cfr.cópia de escritura de compra e venda junta a fls.84 a 87 dos presentes autos; cópia de relatório da A. Fiscal junta a fls.147 a 152 dos presentes autos; "print informático" junto a fls.182 a 197 do processo administrativo;
O prédio identificado no n.1, foi transmitido ao vendedor/impugnante por sucessão "mortis causa" da progenitora, ocorrida em 8/07/1976, tendo sido elaborado testamento e havido partilhas extra-judiciais do acervo hereditário deixado pela falecida, efectuada em 3/02/1995, na qual foi atribuído, entre outros, o imóvel objecto de venda, tendo o impugnante procedido ao pagamento de tornas relativas ao excesso de bens recebidos cfr. cópia de escritura de habilitação e testamento junta a fls.54 a 63 dos presentes autos; cópia de escritura de partilha junta a fls.65 a 82 dos presentes;
Do relatório da A. Fiscal mencionado no n.3 supra igualmente consta o seguinte cfr.documento junto a fls.147 a 152 dos presentes:
De referir que a quota do imóvel em questão e acima identificado foi adquirida pelo mesmo sujeito passivo por partilha, conforme escritura lavrada em 3/2/199
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, por sua vez, no seu douto parecer suscita as seguintes questões prévias:
Ser de rejeitar a possibilidade de convolação do presente salvatério para a espécie de oposição de acórdãos anteriormente prevista no citado art.284, do P.P.T., devido a manifesta extemporaneidade.Deve o Tribunal começar pelo exame das questões prévias suscitadas pelo Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal.
Nesta sede, no que se refere ao exame do direito transitório, desde logo, se deve enfatizar o facto de este processo, tal como o recurso sob apreciação, se encontrarem sujeitos ao regime de recursos constante do P.P.T. cfr.art.279 e seg. do P.P.T.), na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, a qual entrou em vigor no pretérito dia 18/11/2019, visto que o acórdão do T.A.Sul-Secção objecto do mesmo foi proferido em 8/10/2020 cfr.fls.173 a 207 do processo físico; art.13, n.1, al.),, da Lei 118/2019, de 17/09, na versão do art.14, da Lei 7/2021, de 26/02).
Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso concreto.
Ora, não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do mérito, porquanto, a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com orientação mais recentemente consolidada deste S.T.A. sobre a matéria.
No caso "sub iudice", no pretérito dia 24/02/2021, foi proferido, em Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, um acórdão, no processo n.05/06BESNTaresto tirado pela actual formação da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, prevista no art.17, n.2, do E.T.A.F., ostentando somente um voto de., pelo qual se consolidou o entendimento jurisprudencial, já antes consagrado em acórdão da Secção, segundo o qual:
R., Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102021, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto as liquidações de imposto sobre o rendimento as pessoas coletivas e as dos respetivos juros compensatórios, referentes aos exercícios de 2011 e 201
"1 - O tribunal não conheceu a questão da falta de notificação nos termos do n6, do artigo 36 do RCPIT.
- O tribunal, a fls.52 da sentença começou por manifestar o propósito de responder ao alegado pela impugnante no artigo 15 da p., mas depois esqueceu-se ou desviou-se daquilo que tinha anunciado
- A impugnante nos artigos 26 a 29 da p.alegou as contradições constantes no RI fls.6) e fls. 48 e 49 do.
- É incompreensível que a resolução de um litígio que tem por base um documento, onde nele se escreveu uma coisa e o seu contrário, sem que na sentença seja dedicada uma linha para resolver essa apontada contradição.
- O alargamento do prazo de caducidade previsto no art. 4, n5 da LGT não podia ser aplicado por falta de verificação de pressupostos de facto.
- Tudo o que se ficou a saber é o que ficou a constar nos pontos  e  da fundamentação da matéria de facto que foi elaborada uma informação pela Divisão de Inspecção Tributária, tendo a mesma sido reproduzida de fls.3 a fls.8 da sentença e que tendo por base a informação descrita em  foi instaurado o processo de inquérito com o n138/2010IDSTR, o qual se encontra ainda em fase de instrução.
- A sentença não tendo fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que eram alvo da investigação criminal a que alude no probatório, verifica-se um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade face ao que dispõe o referido preceito.
- Mas, ainda que se verificasse a causa de suspensão do prazo de conclusão do procedimento de inspecção, prevista na al. do n5 do artigo 36 do RCPIT, o que não se se admite, ainda assim, não foi o sujeito passivo notificado da mesma, nos termos do n6 do artigo 36 do RCPIT.
- Pelo que não era bastante apenas a instauração do processo criminal para que ocorresse o alargamento do prazo da caducidade, era também necessário que ocorresse a notificação do sujeito passivo do início da data da suspensão a norma constante do artigo 45, n5 da LGT tinha de ser conjugada com o disposto no n6, do artigo 36 do RCPITA.
- Os actos de inspecção posteriores a 28 de Janeiro de 2016 e quanto ao ano de 2011, decorreram em situação ilegal, com falta de credenciação.
- Na data referida na antecedente conclusão, já o efeito suspensivo do procedimento de inspecção, tinha cessado, por cessar esse efeito seis meses após o seu início, nos termos do n1 do artigo 46 da LGT.
- O entendimento plasmado a fls.48 da douta sentença, onde foi considerado que nos despachos de prorrogação foi cumprido o dever de fundamentação está injustificado e errado.
- Os senhores inspectores não tiveram assim a mínima preocupação com a fundamentação e da primeira para a segunda prorrogação limitaram- se a copiar a frase que antes tinham usado, não tendo sequer considerado apresentar o esboço de qualquer itinerário explicativo e justificativo que valorasse e tornasse cognoscível a decisão tomada.
- O esforço e a preocupação com a fundamentação também não se alterou da primeira para a segunda prorrogação do prazo do procedimento, os fundamentos foram exactamente os mesmos e não tinham de o ser, porque alguma coisa deveria entretanto ter sido feita no procedimento e para não se ter concluído, era porque algo ainda faltava fazer, mas quanto a isso nada foi explicado.
- Assim, para que se tivesse cumprido o dever de fundamentação era preciso que do despacho resultasse de forma clara e cristalina as razões porque se decidiu daquele modo e não de modo diverso e isso não aconteceu, tendo por isso sido violado o disposto nos artigos 77 da LGT e 268 da CRP.
- Os actos de inspecção podem ser alterados durante a sua execução mediante despacho fundamentado, o qual deverá ser devidamente notificado ao sujeito passivo.
- Através da consulta ao processo administrativo é possível encontrar a carta aviso e a ordem de serviço relativamente ao exercício de 2012, mas não é possível encontrar o despacho fundamentado e a sua notificação a alargar a extensão do procedimento de inspecção por inexistirem nos autos.
- A falta deste despacho fundamentado violou o disposto no artigo 15, n1 do RCPITA, a sua observação era condição de validade do procedimento, não o tendo sido todos os actos dele dependentes ficaram inquinados e feridos de ilegalidade os de liquidação de impostos incluídos.
- Estes factos não careciam de alegação por serem de conhecimento oficioso do tribunal em virtude exercício das suas funções, e serem comprovados ou poderem ser comprovados documentalmente no processo administrativo tendo em conta o disposto no artigo 412 do CPC.
- O tribunal ao deixar de ter em conta esta questão de conhecimento oficioso, cometeu um erro de na análise da matéria de facto e de direito, significando a sua falta de decisão sobre estas questões, pelo menos implicitamente que a solução das mesmas não era relevante para a decisão da causa, tendo violado o disposto nos artigos 99 da LGT e 13 do CPPT.
- Mais declararam ainda as testemunhas, terem sido elas próprias a efectuar transportes e as cargas da sucata.
- Os custos em que a impugnante incorreu com os pagamentos aos seus fornecedores, corresponderam a operações reais, necessárias e essenciais ao seu giro, ao não serem considerados tais custos e as respectivas facturas, determinaram uma errónea quantificação da matéria tributável e das liquidações de impostos.
Há nulidade da sentença, por ambiguidade ou obscuridade?
Há erro de julgamento, em virtude da falta de credenciação?
" A ora Impugnante encontra-se registada em sede de IVA no regime normal com periodicidade mensal, pelo exercício da atividade principal de "Comércio por Grosso de Sucatas e de Desperdícios Metálicos "- CAE 46, e pela atividade secundária de "Comércio de veículos Automóveis Ligeiros "- CAE 45, encontrando-se em sede de IRC no regime geral - cf. fls. 56 do SITAF.
Em 202015, pela Divisão de Inspeção Tributária, da Direção de Serviços de Finanças foi elaborada informação com o seguinte teor:
Originais do
cf. fls. 355 do SITAF.
Em 002015, tendo por base a informação descrita em , foi instaurado o processo de inquérito n.  138/2010 IDSTR, contra a Impugnante, o qual ainda se encontra na fase de instrução - cf. fls. 41, 191, 228 e 332 do SITAF.
Em 002016, pelo Inspetor Tributário foi pedido prorrogação do prazo do procedimento de inspeção do ano de 2011, com o seguinte fundamento: "...)
Original no
cf. fls. 41 do SITAF.
Em 002016, pelo Inspetor Tributário foi solicitada nova prorrogação do prazo da ação inspetiva, com o seguinte fundamento: "...)
...)" - cfr. fls. 41 do SITAF.
Por despacho de 002016, do Chefe de Divisão da Divisão de Inspeção Tributária foi autorizada a prorrogação da ação inspetiva - cf. fls. 41 do SITAF.
Originais no
cf. fls. 20 do processo em suporte físico.
Foi ainda emitida a liquidação de juros compensatórios e moratórios conexa com a liquidação adicional de IRC n. 2016 8310035906, com o seguinte descritivo: "...)
cf. fls. 23 do processo em suporte físico.
A Impugnante foi notificada das liquidações adicionais de IRC em 212016 e em 212016 - cf. fls. 108 e 109 do processo em suporte físico.
, condutor, funcionário da Impugnante desde 2010, referiu que transportam e guardam sucata que depois vendem para a siderurgia.
Igualmente esta testemunha referiu vagamente e genericamente que as empresas R., T., A. e S. e ainda F. vendiam e entregavam sucata no estaleiro da Impugnante e que chegou a carregar também sucata em algumas destas empresas, por exemplo em obras. Perguntado sobre as quantidades e valores pagos, respondeu que não sabe.
Das alegações apresentadas, resulta que a Impugnante se insurge contra os factos 13 a 16 mencionados em A., referindo que as testemunhas ouvidas declararam conhecer o circuito económico em causa de forma precisa.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que tais ónus não foram cumpridos.
Como tal, nesta parte o recurso tem de ser rejeitado.
Por não ter conhecido a questão da falta de notificação ao abrigo do art. 3, n. 6, do RCPITA, e respetivas implicações no procedimento;
Por não se ter pronunciado quanto ao alegado nos art.s 26 a 29 da petição inicial.
A. Questão da falta de notificação ao abrigo do art. 3, n. 6, do RCPIT
Quanto a esta questão, desde já se refira que não se verifica a mencionada nulidade.
Com efeito, compulsada a petição inicial, decorre da mesma que a Impugnante alega que, a considerar-se que o procedimento inspetivo esteve suspenso, por força do disposto no art. 3, n. 5, al., do RCPITA, nunca a Recorrente foi notificada de tal causa de suspensão do procedimento, nos termos do n. 6 da mesma disposição legal.