rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, e tendo em conta que a 2 Ré tinha perfeita noção de que a escritura que ia ser feita tinha por base o terreno, para não se exigir a licença de utilização, o facto do ponto dado como não provado deve transitar para o elenco da factualidade  provada.
Os Apelantes também reclamam a alteração ao ponto dos factos não provados para provados, pois, o Tribunal não considerou que os AA. tenham perdido dois anos de juros sobre 4000 no montante global de Euros 1071, quando houve prova nesse sentido.
Vide transcrição supra aos minutos 346, 353, 318 e 31
E se o MM Juiz entendia que a prova era insuficiente, pode sempre relegar-se para liquidação em execução de sentença, quando o que está em causa não é o dano em si mas a sua quantificação, o que não foi feito.
Ao nível do direito, ocorre erro na interpretação do art 17 da Lei 15/2013 de 8 de Fevereiro e arts 483, 490, 485 N 2, 562, 563, 564 e 566 do
Ora, o exercício da actividade de mediação imobiliária encontra-se previsto no Dec. Lei n 15/2013 de 8 de Fevereiro, sendo que, os deveres que a 2 Ré incumpriu e que estão amplamente provados na factualidade dos autos se destinam a proteger não só os clientes mas também os destinatários da mediação, neste caso os AA.
A  e  rés apresentaram contra-alegações, ambas se pronunciando no sentido da manutenção do decidido.
da responsabilidade da mediadora imobiliária  ré e da seguradora  ré;
da obrigação de indemnizar.
A. Os Autores ocupam a posição de promitentes compradores no contrato promessa celebrado com a  Ré, tendo havido mediação da  Ré.
B. Em 2013, a  Ré era dona do imóvel sito em Pinhal do Cabedal n.  Carrasqueira 2970 Sesimbra, artigo matricial , freguesia do Castelo, Concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n. .
Os Autores estavam interessados em adquirir uma casa na zona de Sesimbra e, contactaram a  Ré, que lhes apresentou o imóvel da propriedade da  Ré.
E. Após a visita ao imóvel os Autores viram um panfleto, a que tiveram acesso nas instalações da  Ré, onde se encontrava anunciado o referido imóvel.
F. Foi a  Ré quem elaborou e distribuiu o panfleto, constando do mesmo panfleto o email da GG e o logótipo da GG na primeira página de contactos da empresa.
H. Os Autores visitaram o imóvel da  Ré.
Antes da visita, na data de 15 de março de 2015 Fernando , angariador da  Ré, remeteu aos Autores quarto fotografias da moradia referida em F.
N. Com o intuito de comprarem o imóvel que tinham visto no panfleto referido em F., os Autores, no dia 202013, outorgaram com a  Ré contrato promessa de compra e venda desse imóvel, ocupando os Autores a posição de promitentes compradores e a  Ré a posição de promitente vendedora.
O. Nos termos do contrato referido em N.:"CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDAEntre os abaixo assinados:
Primeiro outorgante:
,, adiante designada como PROMITENTE VENDEDOR
Segundo Outorgante:
BB e adiante designada como PROMITENTE COMPRADOR
O PROMITENTE COMPRADOR entrega no ato da assinatura do presente contrato como sinal e princípio de pagamento o valor de euros 500;
Q. A 202013 a gerente da  Ré comunicou ao Autor:
"Boa tarde
Sr. BB conforme a nossa conversa telefónica de ontem venho por este meio justificar o porque da não se conseguir fazer a escritura durante o dia de hoje.
Conforme o BB sabe está em falta o documento que comprova a utilização do armazém construído no terreno ou a certidão de infraestruturas.
Os mesmos documentos terão de ser passados pela camara municipal de Sesimbra o que demora ainda algum tempo até serem deferidos.
Penso que para si também é uma mais valia e lhe trará mais confiança no ato da escritura se tiver todos os documentos em nossa posse.
Sem mais e esperando ter novidades ainda durante esta semana.
R. A 202013 a gerente da  Ré enviou um email ao Autor BB com o seguinte teor:
"Assunto: Notificação
A edificação que construiu alterações na garagem e construção de ilegalmente afigura-se suscetível de legalização, devendo, para tanto, apresentar no prazo de 30 dias, no Departamento de Urbanismo, projeto da obra executada, acompanhado dos elementos constantes no Portaria 232/08, de 11 de Março.
T. A  Ré nunca informou directamente os Autores sobre a falta de licenciamento do imóvel e sobre a ordem de demolição.
No dia anterior ao da data designada para realização da escritura, a  Ré comunicou aos Autores por telefone que a escritura se ia realizar mas que não ia ter a intervenção da  Ré como mediadora.
BB. Por email datado de 302013 Fernando , mediador da  Ré, comunicou ao Autor:
Sr. BB conforme lhe foi dito ontem quem passou a fazer o contacto com a Sr.  foi o nosso advogado Dr. T.
O arquitecto diz que o valor é:
Exposto isto e sabendo que a aquisição do imóvel foi por um valor justo e adequado ao valor de mercado e sabendo também que com esta legalização toda a área construída) o imóvel automaticamente se valoriza, pensamos que além de salvaguardar o negocio e sabendo que se o caso for para tribunal podendo o Sr. BB alegar a nulidade de contrato por falta de cumprimento da parte vendedora a mesma dificultará o pagamento da coima aplicada conforme o decreto de lei 830 do código
Acho que para que tudo corra com a máxima brevidade seria mais viável ser o Sr. BB a fazer este pagamento, pois como sempre disse esta seria após a aquisição do imóvel uma das situações que iria tratar.
Os Autores, por acordo com as  e  Rés, celebraram um aditamento ao contrato promessa, com o seguinte teor:
O processo de licenciamento do imóvel prometido vender foi iniciado pela  Ré, tendo demorado mais de um ano por motivo não imputável a qualquer das partes.
EE. Apesar de estar previsto que após o início do pedido de licenciamento os Autores passavam a ocupar o imóvel, nunca a  Ré autorizou essa ocupação.
Os Autores não receberam respostas a essas cartas.
KK. O processo de licenciamento do artigo matricial  foi concluído em finais de 2014, tendo a licença sido emitida.
OO. A Ré recebeu a referida comunicação a 202015, nada tendo feito ou comunicado.
PP. Em 212014 a  Ré vendeu o imóvel objecto do contrato promessa, já legalizado, a HH.
UU. Os Autores, na convicção de que o negócio prometido se iria realizar sem problemas, entregaram a casa que tinham arrendada em maio de 2013 e que era o local onde usualmente passavam férias.
Quando a Autora soube, em maio de 2013, que não se iria realizar a escritura, por falta de legalização do lote , ficou ansiosa e preocupada em relação ao local onde iriam passar as férias de 2013 e ao litígio que tinham que enfrentar, dado que já tinham gasto o valor do sinal e já tinham entregue a casa onde habitualmente passavam férias.
WW. A Autora, após o cancelamento da escritura, sofreu momentos de ansiedade, o que criava risco de complicações na gravidez.
YY. Entre a  e a  Ré foi celebrado um contrato de seguro, através do qual a  Ré transferiu para a  a responsabilidade adveniente da sua atividade comercial.
ZZ. O seguro começou a vigorar no dia 002012 pelo período de um ano, prorrogável por iguais períodos enquanto não fosse denunciado ou cancelado.
BBB. Nos termos das condições gerais do contrato de seguro celebrado entre a  e a  Ré:
Garantias do contrato:
Não ficam cobertos por esta apólice:
a responsabilidade por danos decorrentes da falta de capacidade e legitimidade para contratar das pessoas que intervenham em negócios com o Segurado, quando estes factos lhe sejam dolosamente ocultados, e nos casos em que seja impossível o cumprimento legal que impende sobre o Segurado no sentido de se certificar, no momento da celebração do contrato de mediação, da capacidade e da legitimidade para contratar das pessoas intervenientes nos negócios que irão promover;
a responsabilidade pelos danos decorrentes da impossibilidade de cumprimento de deveres contratuais ou de quaisquer obrigações legais por facto de força maior não imputável ao Segurado;
Antes de assinarem qualquer proposta de compra, os Autores viram o folheto, visitaram o terreno com os edifícios, e as cadernetas prediais referidas em U. e .
a. Que os Autores tenham visto o imóvel no panfleto e apenas após tenham contactado a  Ré para o visitar;
b. Que o valor referido em J. tenha sido proposto pela mediadora;
Que a  e  Ré planeavam enganar os Autores levando-os a, sem que eles se apercebessem, a comprar, em termos de escritura, o terreno sobre o qual foram construídas as casas do panfleto e não as casas que constam da fotografia;
e. Que a formalização da proposta de aquisição tenha ocorrido a 102013;
f. Que tenha sido a  Ré, através de procuradora, a ficar de marcar a escritura, tendo comunicado aos Autores o agendamento para o dia 202013;
Que para evitar esse risco, teve de controlar tais sentimentos, não podendo para o efeito tomar qualquer medicação em face do seu estado de gravidez;
Que o Autor enviasse todas as semanas emails para a sua advogada e que tenha ligado várias vezes para o Eng. , com o intuito de saber o estado do licenciamento, situação que perdurou desde julho de 2013 até setembro de 2014, e mantinha-se sempre na expetativa de realizar a escritura logo que tivesse sido emitida a licença;
p. Que desde a entrada do processo de licenciamento, a  Ré perdeu o contacto com o assunto, conforme solicitado pelas partes;
Discordando deste entendimento, defendem os recorrentes que os factos constantes dos pontos,, e de , julgados provados, conjugados com as declarações de parte prestadas pela autora, impõem se considere assente o facto constante da citada alínea de .
Verifica-se, assim, que a conjugação das declarações prestadas pela autora com os factos supra indicados, considerados provados sob pontos,, e de , não impõe se considere assente o facto em apreciação, constante da alínea de , assim improcedendo, nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
Discordando deste entendimento, defendem os recorrentes que o facto constante do ponto de , julgado provado, conjugado com os documentos 31, 32 e 33 juntos aos autos com a petição inicial e com as declarações de parte prestadas pelo autor, impõem se considere assente o facto constante da citada alínea de .
O facto considerado provado sob o ponto de  tem a redação seguinte:
Concluiu-se, assim, que a conjugação das declarações de parte prestadas pelo autor com os documentos invocados e com o facto supra indicado, considerado provado sob o ponto de , não impõe se considere assente o facto em apreciação, constante da alínea de , assim improcedendo, também nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
Nesta conformidade, improcede totalmente a impugnação da decisão de facto deduzida pelos apelantes.
Responsabilidade da mediadora imobiliária  ré e da seguradora  ré
Está em causa, nos presentes autos, uma relação jurídica qualificada pela decisão recorrida como contrato-promessa de compra e venda, estabelecida entre os autores, na qualidade de promitentes-compradores, e a  ré, como promitente-vendedora, com intervenção da empresa de mediação imobiliária  ré, o que não vem questionado no presente recurso, encontrando-se as partes de acordo a tal respeito.
Esta atuação da  ré consubstancia o exercício da atividade de mediação imobiliária, tal como definida no artigo , n.s 1 e 2, al., da Lei n. 15/2013, de 08-02, diploma que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício de tal atividade.
Não tendo os autores celebrado com a  ré qualquer contrato de mediação imobiliária, antes tendo celebrado com a cliente da empresa mediadora imobiliária um contrato-promessa por esta mediado, deverão ser considerados destinatários do serviço, conforme definição constante do artigo , n. 5, da Lei n. 15/2013, de 08-02, pelo que cumpre verificar se se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
O princípio geral em matéria de responsabilidade por factos ilícitos encontra-se plasmado no artigo 48, n. 1, do Código Civil, norma que impõe a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Daqui se extrai que são pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos: o facto voluntário do agente, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Considerou a decisão recorrida que a atuação da  ré violou os deveres impostos pelas alíneas e do n. 1 do citado preceito, conforme decorre do excerto que se transcreve:
Da factualidade provada constata-se que a  Ré não procedeu em conformidade com a obrigação a que está adstrita e que consta das alíneas e que antecede, na medida em que:
Elaborou um panfleto onde publicitava a venda de um terreno/habitação, tendo o seu mediador imobiliário remetido fotografias do interior da habitação, quando o imóvel não estava licenciado para habitação, assim induzindo em erro os Autores;
O angariador imobiliário da  Ré, quando da visita dos Autores ao imóvel, referiu existir apenas um problema relativamente a 20 m2, quando, de acordo com as cadernetas prediais do imóvel que a  Ré se não viu deveria ter o problema ultrapassava estes 20 m.
Da proposta de aquisição do imóvel não consta que este é um terreno urbano para construção, mas sim uma morada: Carrasqueira lote  artigo .
Tendo os autores outorgado o contrato-promessa na convicção de que o bem imóvel prometido vender integrava as construções implantadas no terreno e de que dispunha de condições legais para a celebração da escritura de compra e venda, o que os levou a celebrar o contrato, verifica-se que, ao tomarem conhecimento de que o imóvel prometido vender não dispunha de licenciamento e de que tal impedia a celebração da escritura de compra e venda, acordaram com  ré a aludida modificação contratual, na qual interveio a ré mediadora imobiliária, que assumiu a obrigação de pagamento de parte dos custos do aludido licenciamento.
Sob a epígrafe Nexo de causalidade, dispõe o artigo 56 do Código Civil que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Concluiu-se, assim, que aquela conduta ilícita da  ré não atuou como condição dos danos sofridos pelos autores, pelo que cumpre considerar não verificado o nexo de causalidade entre tal conduta e os danos decorrentes do incumprimento do contrato-promessa.
Face ao regime previsto no artigo 44, n. 4, do qual decorre que não há lugar, pelo incumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização nos casos de pagamento do sinal em dobro, salvo convenção em contrário, cumpre averiguar se algo foi estipulado entre as partes relativamente a um eventual direito a indemnização em caso de incumprimento contratual.
Improcede assim, também nesta parte, a apelação, cumprindo manter a decisão recorrida, ainda que com fundamentação diversa.
Évora, 28-02-2019
Apreciado e julgado procedente o incidente de intervenção provocada, foi determinado o chamamento a título principal das pessoas aí mencionadas cf. despacho de fls..
Não foi admitida a reconvenção deduzida pelo 5 R.
Os factos apurados
A B de ora em diante designada abreviadamente por "GNB FP") é uma sociedade que tem por objecto a gestão de fundos de pensões, constituída nos termos e para os efeitos do disposto no art. 3 e seguintes do 12/2006, de 20 de Janeiro, na sua redacção actual - cf. certidão fls. 21 e seguintes.
A GNB FP beneficia de autorização de constituição concedida pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões anteriormente ISP - Instituto de Seguros de - cf. certidão de fls. 27 e seguintes.
De entre os fundos de pensões administrados e geridos pela GNB FP encontra-se o A.
Subsequentemente, e porque integravam o mesmo grupo empresarial, juntaram-se como associados no Autor as seguintes entidades: Em 2007, com efeitos a 31 de Dezembro de 2005, a ora Ré E anteriormente designada por Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., e posteriormente BES Vida, Companhia de Seguros, S.A., designação esta que vigorou até 112014); Em 2007com efeitos a 31 de Dezembro de 2005, a ora Ré  anteriormente designada por Espírito Santo, Companhia de Seguros, S.A., e posteriormente por BES Companhia de Seguros, S.A., até 12014); Em 2013, a T-Vida, Companhia de Seguros, S.A.
Os 3 a 6 Réus são participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo Autor, tendo o 6 Réu, Nuno ., passado a ter a qualidade de beneficiário do Fundo a partir de 20201
Desde Abril de 2002, essa relação laboral suspendeu-se, porquanto o  Réu Nuno .. foi nomeado e exerceu consecutivamente o cargo de administrador na GN13 - Companhia de Seguros de Vida, S.A. e em outras sociedades anónimas cujo objecto social se relacionava com a actividade seguradora, integradas no Grupo BES e, posteriormente, após a aplicação da medida de Resolução ao BES, em 3 de Agosto de 2014, integradas no Grupo Novo Banco.
A partir de 30 de Setembro de 2016, a referida relação laboral deixou de estar suspensa, porquanto o  Réu Nuno . cessou funções de administrador na GNB - Companhia de Seguro de Vida, S.A.
Tendo sido suprimida a posição de Director-geral em Abril de 2002, o  Réu Nuno .foi reintegrado, em 012016, com a função de assessor do Conselho de Administração, com a categoria profissional de Director-Coordenador, inexistindo outro posto de trabalho compatível com a categoria do R. e que lhe pudesse ser cometida.
Quando o  Réu Nuno .integrou os quadros da Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., em 1993, ficou também abrangido pelas regalias estipuladas no Contrato Colectivo de Trabalho de Seguros, entre as quais, abrangido pelo Fundo de Pensões da Tranquilidade - cfr. doc. fls. 146 e seguintes.
O  Réu foi nomeado membro do conselho de Administração da Sociedade Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., na reunião da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28/03/2002, tendo iniciado o mandato em 01 de Abril de 2002 - cfr. doc. fls. 149 e seguintes.
Pelo que, a partir de Abril de 2002, o  Réu passou, consequente e simultaneamente, a ser Participante do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade - cfr. doc. fls. 152 e seguintes.
A sociedade gestora do Fundo Autor tem também sob sua gestão os seguintes Fundos de Pensões fechados, que abrangem administradores: o Fundo de Pensões Haitong Bank e o Fundo de Pensões dos Administradores e/ou Directores da Robbialac.
O 4 Réu, Dominique .., é casado com Maria .. e tem duas filhas: Audrey .., nascida em 002006, e Iara .., nascida em 20201
O 5 Réu, Nuno ., é casado com Anabela .. e tem duas filhas, Ana .., nascida em 101993, e Maria .., nascida em 20199
O 6 Réu, Rui ., é casado com Ana ...
Custas pela Autora - artigo 527 do P."
É esta decisão que o A impugna, formulando estas conclusões:
Com efeito, a douta sentença recorrida decide o objecto do presente litígio - a apreciação sobre a aplicação do art. 40 do Código das Sociedades Comerciais em face do teor do Contrato Constitutivo do Fundo-Autor - num parágrafo in pág. 25 da sentença), segundo o qual, em síntese, o disposto no artigo 40 do CSC não é aplicável ao caso sub judice porque as pensões previstas e reguladas no Plano de Pensões dos Administradores da Tranquilidade aí previstas e reguladas não constituem encargo do Fundo-Autor, mas sim do próprio Fundo-Autor.
Com todo o respeito que nos merece o tribunal a quo, este raciocínio assenta num enorme equívoco - o de que "o Fundo de Pensões não constitui um encargo da sociedade para pagamento e cumprimento do plano de pensões, mas sim do próprio Fundo".
Ou seja, nos termos da referida cláusula contratual, o financiamento do Plano de Pensões está "totalmente" a cargo do Fundo, não existindo contribuições dos participantes, devendo o Fundo ser "alimentado" pelas entregas do Fundo.
Daí que o Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade constitua, efectivamente, um encargo exclusivo do Fundo.
Do nosso ponto de vista, os motivos que levaram o legislador a estabelecer as regras e os limites previstos no art. 40 do CSC - nomeadamente o fito de garantir que a pensão do administrador reformado não excede a remuneração do administrador efectivo melhor remunerado - não deixam de se verificar pelo facto de o pagamento da pensão não ser feita directamente pela sociedade ao administrador mas sim por via de entregas a fundo constituído para o efeito.
Com todo o respeito que nos merece o tribunal a quo, a douta sentença recorrida, salvo melhor opinião, considera, erroneamente, do nosso ponto de vista, que o art. 40 do CSC se coloca ao nível do veículo de financiamento do regime de reforma estabelecido pela sociedade e não ao nível do próprio regime, independentemente do veículo de financiamento.
É certo que a douta sentença recorrida enquadra a decisão supra sobre o objecto do litígio em determinadas citações de Mota Pinto, Bernardo Lobo Xavier, de Ânia Pais Ferreira e Teresa Fernandes, e de Menezes Cordeiro, mas de nenhuma das referidas citações é possível concluir no sentido de que o art. 40 do CSC não é aplicável aos planos de pensões quando estes não sejam financiados directamente pela sociedade, mas sim pela sociedade através de interposta entidade.
Sustenta a douta sentença recorrida in pág. 25 e, após decidir o objecto do litígio nos referidos termos, que a aplicação do art. 40 do CSC ao caso sub judice colidiria com o próprio regime da constituição e funcionamento dos fundos de pensões, designadamente, no que concerne ao disposto no artigo 24, n. 5 do n. 12/2006, de 20
Mas não vemos que essa eventual vantagem determine a inaplicabilidade de todo o regime previsto no art. 40 do CSC a um plano de pensões financiado através de um fundo autónomo.
Também nesta sede o entendimento sumário do tribunal a quo não logra convencer o Autor, pois o mero incumprimento de uma norma legal ao longo de "muitos anos" não pode justificar, por si só, a perpetuação desse incumprimento, em nome dos princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica.
Seguindo de perto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n. 500/10TVLSB.L7 in "www.dgsi.pt") - cujos excertos ficam transcritos no corpo das alegações - a violação do n. 2 do art. 40 do CSC constitui vício da nulidade, insanável, que pode ser conhecido a todo o tempo e declarado oficiosamente pelo tribunal art. 286 do.
Assim, tal como no referido acórdão, não se alcança como, na situação 'sub judice', a eventual conduta anterior do Autor poderia validar uma conduta inválida e ferida de vício irreparável, justificando-a e eternizando-a na ordem jurídica.
Porem, tanto o R F, como o R H, caso o recurso proceda, pretendem o reconhecimento da excepção de abuso de direito,nos seguintes termos ,em síntese:
O R. F
- foi Presidente do Conselho de Administração anteriormente designado Conselho de Gestão) da Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. actualmente, Seguradoras Unidas, S.A.) entre Janeiro de 1984 e 31 de Março de 200 não tendo tido, em nenhum momento, ligação ao chamado Universo BES.
O Réu decidiu integrar a Administração destas entidades, naturalmente, ponderando todos os benefícios e regalias que adviriam do exercício de tais funções.E decidiu manter-se em exercício de funções ponderando a evolução de tais benefícios e regalias, em que se incluem os benefícios previstos no Plano de Pensões do Fundo, benefícios que, legitimamente, o Réu aspirou vir a receber.
E, na verdade, assim veio a suceder, a partir de 31 de Março de 2007, quando, tendo preenchido os requisitos necessários, o Réu passou a receber a pensão de reforma antecipada, calculada de acordo com a fórmula supra explanada, fixada no Contrato Constitutivo.
E, no momento em que se reformou, tal expectativa confirmou-se, porquanto, a partir de 31 de Março de 2007, passou, de facto, a receber uma pensão de reforma, cujo montante foi apurado nos exactos termos previstos no Contrato Constitutivo do Fundo, nada fazendo crer que "as regras viessem a ser mudadas, arbitrariamente, a meio do jogo".