rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O ginásio apenas tem lugar de estacionamento para cerca de 4 veículos ligeiros o que, para além de não ser suficiente para a quantidade de utentes que frequentam o ginásio, não permite, atenta a sua configuração o aparcamento do autocarro que transporta os utentes do Lar e Centro de Dia da Casa do Povo de ....
Uma vez que o caminho de acesso a tais prédios, propriedade da Ré, se encontra coberto com ramada, cuja altura impede que os autocarros que transportam os utentes consigam passar para poder estacionar nos mencionados terrenos propriedade dos ,  e  Autores.
As videiras que cobrem este caminho já existem há mais de 70 anos.
Antes de ser construído o ginásio existia entre este prédio e o caminho um muro, que foi demolido no decurso das obras de construção do ginásio. Tendo depois a Ré colocado uma rede para dividir os dois prédios.
O identificado prédio da ré tem as seguintes confrontações: Norte - H. P. e ; Sul - com caminho de ferro; Nascente - Herdeiros de A. B.; Poente - R. João ... EN.
Prédio esse que lhe foi dado pelos seus pais A. e J., por escritura datada de 26 de janeiro de 1978 e que se encontra registado a seu favor.
Este prédio foi sempre cultivado pela Ré/Reconvinte, com produtos agrícolas, limpando-o e pagando impostos sobre o mesmo.
Fundamentação de Facto e de Direito
A- Da impugnação da matéria de facto
Visto que foram suficientemente cumpridos os ónus supra aludidos, por parte da Recorrente, importa salientar, porque tem relevo para este caso, que os factos irrelevantes para a decisão da causa não devem ser reanalisados em sede de recurso.
A.a)Do não conhecimento da impugnação de factos irrelevantes para a decisão da causa
A.b) Critérios da apreciação
É patente que a falta da imediação de que padece o tribunal de recurso pode limitar o acesso a uma mais profunda apreciação da convicção com que são proferidas as declarações dos intervenientes processuais veja-se que a comunicação humana não é apenas verbal, exigindo a sua correta interpretação que as palavras e inflexões da voz sejam contextualizados com os gestos, a postura corporal, os olhares, todos estes demais elementos, consistentes na comunicação não verbal e tantas vezes afastadas da possibilidade de controlo do declarante e por isso mais. O mesmo pode acontecer quando ocorre uma inspeção ao local, como a que teve lugar nestes autos.
No entanto, como explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2012, no processo 649/02TBPDL.LS1, sendo este e todos os acórdãos citados sem menção de fonte consultados no portal www.dgsi.pt) "A reapreciação das provas que a lei impõe ao Tribunal da Relação no art. 71, n. 2, do CPC, quando haja impugnação da matéria de facto que haja sido registada, implica que o tribunal de recurso, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, forme a sua prudente convicção que pode coincidir ou não com a convicção do tribunal recorrido art. 65, n. 1, do.
Visto que vigora também neste tribunal o princípio da livre apreciação da prova, há que mencionar que esta não se confunde com a íntima convicção do julgador.
A.) Concretização
Tudo isto dito, podemos apreciar em concreto a impugnação da matéria de facto objeto destes autos.
Por outro lado, é a própria Ré que salienta nas alegações as testemunhas que referem que por ali também se transitava com veículos:
a testemunha T., que passa lá todos os anos com trator e reboque.
Assim, embora se tenha provado que atualmente o acesso é feito por veículos ligeiros, para uso do parque de estacionamento existente num dos prédios, tratores e alfaias agrícolas, não se provou que há 70 anos o caminho era apenas feito a pé, antes pelo contrário, o que decorre também da sua largura, que não se terá alterado com o tempo, como salientou a testemunha T. P.. Também o relatório pericial, com a junção de fotografias do Google Earth de 2003 a 2019 salienta como o mesmo se manteve sempre inalterado nesse período. Assim, há que se considerar que a passagem no local de carro era possível e ocorria.
B.2-  Da servidão de passagem do prédio encravado.
Pretende-se, com a constituição de servidão legal de passagem, que não exista nenhum prédio que não seja acessível, de forma a que o seu proprietário possa usufruir das suas naturais vantagens, porquanto importa ao Direito que não exista o desperdício de bens e utilidades.
"A constituição coativa ou coerciva das servidões é própria das servidões legais, o que não significa, como logo se deixa ver da simples leitura do n 2 do artigo 1547, a exclusão da possibilidade de, em relação a elas, se verificar a constituição voluntária"
É certo que, como fundamenta a sentença, as servidões constituídas por usucapião criam um direito de passagem ex novo por ser a usucapião um modo de aquisição originária, mas tal não significa que não possam também ser consideradas legais, exista o necessário encrave que justifica a sua criação. Com efeito, também nas servidões de passagem constituídas por contrato, em caso de prédio encravado, a passagem pode não ser concedida pelo modo e lugar menos inconveniente para os prédios onerados nomeadamente por ser mais conveniente para o dono do prédio dominante que o reflete no preço), não deixando por isso, face ao artigo 1457 n 2 do Código Civil, de ser considerada legal, por se verificarem os pressupostos que permitem impor uma servidão legal.
Do abuso de direito
Invocam agora os autores, nas suas contra-alegações, a questão do abuso de direito.
Pretende-se evitar que o titular do direito exceda manifestamente as fronteiras que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder, mesmo que o seu comportamento as respeite formalmente.
Uma situação objetiva de confiança; uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura;
Um Investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, tome disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada;
Isto posto, vejamos os elementos de facto que decorrem da sentença que podem inculcar um abuso no exercício do direito por parte da Ré e um investimento de confiança dos recorridos que mereça tutela.
Está assente que:
- A servidão de passagem concretiza-se num caminho, que é parte do terreno da Ré, mas já existe há 70 anos, em terra batida, coberto por ramada.
- Foi sempre utilizado pelos anteriores proprietários, como forma de acesso, sem oposição de ninguém e na convicção de não prejudicarem ninguém, existindo já quando a Ré adquiriu o seu prédio, em 1978, por doação.
- Pelo menos um dos prédios que dele beneficia é utilizado como parque de estacionamento do ginásio, desde 2011, e os restantes prédios foram adquiridos para o mesmo fim, visto que o ginásio apenas tem lugar de estacionamento para cerca de 4 veículos ligeiros, o que, para além de não ser suficiente para a quantidade de utentes que frequentam o ginásio, não permite, atenta a sua configuração, o aparcamento do autocarro que transporta os utentes do Lar e Centro de Dia da Casa do Povo de ....
- Antes de ser construído o ginásio existia entre este prédio e o caminho um muro, o qual foi demolido no decurso das obras de construção daquele, tendo depois a Ré colocado uma rede para dividir os dois prédios.
É impressivo o período de vida do caminho em causa, de forma estável, delimitado por ramada e que se encontrava separado do restante prédio da Ré por uma parede, a qual, demolida que foi no decurso de obras de construção do ginásio, foi substituído por uma rede.
O investimento de confiança decorre da própria aquisição dos imóveis para servirem de local de aparcamento para os utentes do ginásio.
Mostra-se, assim, ofensivo do sentimento de justiça que uma situação que dura há mais de 70 anos, aceite pacificamente por todos, traduzido num caminho delimitado, separado por parede e rede do prédio serviente, e com base na qual se fundou a compra de prédios para a criação de um estacionamento para um ginásio, necessário para os seus clientes e aparcamento do autocarro que transporta os utentes do Lar e Centro de Dia da Casa do Povo de ..., seja passível de, de repente, sofrer esta repentina mudança, imprevisível, porque nada no comportamento da Ré o fazia esperar.
Mantém-se, pois, embora com diferente fundamento, a decisão recorrida.
Por todo o exposto, julga-se a presente apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes artigo 527 n 1 e 2 do Código de Processo
António Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Reprint, Lex, Lisboa, 1979, pág. 776
Cf Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 12/17/2019, no processo 797/19T8OLH.ES1
Como escreveu Luís A. Carvalho Fernandes a fls. 430-431 das suas "Lições de Direitos Reais", 2 ed., 1997
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/02/2012 no processo 1241/05TBFIG.CS1
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56e6a79d8275e97180256985002cae5e?OpenDocument acórdão já
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/02/2012, no processo 1241/05TBFIG.CS1,
Cf, entre outros, acórdão de 09/16/2021 no processo de 02/07/2017 no processo 315/14T8BGC.G1 e de 02/07/2017 no processo 894/03TBCS.L1-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/27/2015 no processo 125/03TBSAT..CS citando entre outros no mesmo sentido o acórdão proferido também pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo 1241/05TBFIG.CS1
PROC 341/23T8AMT-B.PS1
Reiteram os Recorrentes, que a sentença de Não Homologação do Plano de Pagamentos, não pode ser proferida no sentido de os recorrentes não terem modificado o plano de pagamentos, quando não lhes foi dada essa oportunidade, como consta do artigo 25 n. 4 do CIRE.
- De facto, a omissão de uma formalidade prescrita na lei afeta a cadeia teleológica que liga os atos ao processo, o que prejudica os ora, requerentes nesta questão frágil, donde pode resultar a perda total do seu património e a consequente perda de dignidade pessoal.
- Aliás, sempre cumprirá referir que o andamento processual no caso concreto é completamente anómalo.
Não foram produzidas contra alegações.
A Relatora, no seu despacho liminar, porque entendeu que eventualmente não se estaria em condições de conhecer do objecto do recurso, ordenou a notificação das partes para se pronunciarem nos termos do artigo 655, n 1, aplicável ex do artigo 679, este como aquele do CPCivil, o que apenas os Recorrentes fizeram, vindo apresentar o seguinte argumentário:
Contudo, aceitando-se essa interpretação e nessa perspectiva, necessário se tornaria para que a impugnação encetada pudesse vir a ser admitida que os Recorrentes demonstrassem a oposição do Acórdão em tela com algum outro, produzido por algum dos Tribunais da Relação, o que manifestamente foi omitido.
Não discutimos aqui a validade do acto impugnado.
O que aqui se discute é a bondade da interposição recursiva encetada, na qual os Recorrentes não cumpriram os requisitos legais impostos, isto é, não invocaram uma qualquer oposição de Acórdãos justificativa da sua pretensão.
Destarte, de harmonia com o preceituado no artigo 652, n 1, alínea do CPCivil, aplicável ex do preceituado no artigo 679 do mesmo diploma, não se conhece do objecto do recurso.
Alegaram, formulando as seguintes conclusões:
B.	Não decorre do relatório a impossibilidade de determinação direta e exata da matéria tributável e, por conseguinte, a necessidade de recorrer a tributação por métodos indiciários.
Não foram carreados indícios suficientemente sólidos de que os proveitos declarados não conferem com a realidade fiscal dos ora recorrentes.
H.	A sentença recorrida, não atentou aos factos e demonstrações que comprovam que os critérios utilizados foram desadequados e inadmissíveis, pelo que se verifica erro ou excesso na quantificação da matéria tributável.
Utilizou critérios desconformes com a verdade e objetividade, princípios impostos a todo o procedimento administrativo, especialmente ao procedimento tributário.
J.	Apenas tornou por base os elementos recolhidos junto da financeira, sem confrontar o recorrente com os mesmos e tornou por base critérios que a própria lei não comporta. Ao seguir a norma já revogada do artigo 52 do CIRS.
Foi o que não sucedeu com o procedimento tribuário e com a sentença recorrida; donde resulta errónea quantificação da matéria coletável.
Além da violação dos princípios enunciados necessária fundamentação, verdade, objetividade e respeito pelo contraditório em relação ao recorrente, pelos critérios eu elementos, foi particularmente desrespeitado na avaliação indireta, o princípio da Justiça, justiça no seu sentido material, como decorre, quer do artigo 26 da Constituição, quer do artigo 5 da LGT.
Q.	A sentença recorrida viola as normas constantes dos artigos 8 e 90 da Lei Geral Tributária e 3 do Código do IRS.
E assim, Ex.as farão
As questões sob recurso e que importam decidir, suscitadas e delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, são se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito:
ao concluir pela verificação dos pressupostos legais de que depende a avaliação indirecta;
O s.p. omitiu vendas de viaturas, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, provocando correcções de natureza meramente aritmético, aumentando o valor declarado para os proveitos.
Para a realização daqueles proveitos o s.p. teve, naturalmente, custos nomeadamente com as compras das mesmas viaturas, pelo que foram presumidas.
IRS200120022003
CREDENCIAL: Ordem de Serviço OI200500241 de 2005/04/13,
ÂMBITO: IRS e IVA
INCIDENCIA TEMPORAL; 2001, 2002 e 2003
NOME: S.P. A-
O s.p. A está colectado no serviço de finanças de Sátão - 2666 pela actividade de comércio de veículos automóveis, CAE 50100, desde 1999/07/2 Para tal possui um Stand de vendas na Zona de ...), onde tem os carros em exposição.
Em termos declarativos verifica-se que tem cumprido com as obrigações fiscais.
Em sede de IVA verifica-se que o s.p. está enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral.
Nas vendas das viaturas a liquidação do Ivo é efectuada pelo regime da margem, nos casos em que aquelas são compradas a particulares ou adquiridas segundo o regime de bens em 2 mão.
À data do início da acção inspectiva o s.p. não tinha declarações em falta.
) IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
Com base na informação fornecida pelas Financeiras ANEXO, procedeu-se ao controlo das viaturas comprados e vendidas, concluindo-se que:
Algumas viaturas constantes das Facturas emitidas, foram registadas por um valor inferior ao declarado para a Financeiro;
Outras não constam da contabilidade:
DATAMATRICULAVENDA CREDITOVALOR DECLARADODIFERENÇA
DATAMATRICULAVENDA CREDITODECLARADODIFERENÇA
Ao não declarar a totalidade dos proveitos auferidos, o s.p. infringe o disposto no Artigo 17 do código do IRC. por remissão do artigo 32 do código do IRS, pelo facto de não reflectir todas os operações realizadas pelo s.p ..
Assim, aqueles valores serão acrescidos ao resultado declarado em cada um dos exercícios de 2001, 2002 e 200
2) INVENTÁRIOS - 2001, 2002 E 2003
Contudo, a referida viatura foi vendida em 27 /12/2001, tendo sido emitida a FT181 poro o cliente J..
EXISTENCIAS INICIAIS6 1973,556 1973,55
COMPRAS6 26156,636 26156,63
REGULARIZACAO EXISTENCIAS60,0160,01
EXISTENCIASFINAIS6 8684,43-6 985,576 8698,86
CUSTO MERC. VEND./MAT. CONS.6 18445,766 19431,33
EXISTENCIAS INICIAIS6 8684,43- 6 5 985,576 8698,86
COMPRAS6 32644,106 32644,10
REGULARIZACAO EXISTENCIAS-6 1222,96-6 11 222,96
EXISTENCIASFINAIS6 4890,93-6 985,576 3905,36
CUSTO MERC. VEND./MAT CONS6 35214,6460,006 35214,64
EXISTENCIAS INICIAIS6 4890,93-6 985,576 3905,36
COMPRAS6 26051,466 26051,46
REGULARIZACAO EXISTENCIAS60,0060,00
EXISTENCIAS FINAIS6 86 440,12-6 985,576 8454,55
CUSTO MERC. VEND./MAT CONS6 22502,276 0,006 22502,27
3) RESULTADO
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Assim, de acordo com o ANEXO 02, cujo resumo se encontra nos quadros seguintes, verifica-se
Pela falta de liquidação de IVA, verifica-se que o s.p. infringiu o disposto nos Artigos 3, 16 do CIVA
Nos exercícios verificados, parte das viaturas registadas na contabilidade foram adquiridos em Países do Comunidade, a particulares.
Aquando da venda daquelas viaturas. o IVA liquidado foi calculado pelo regime da Margem.
Contudo, no cálculo do imposto verificou-se que não foi liquidado IVA sobre o imposto automóvel, infringindo o disposto no Artigo 4 do DL199/96, uma vez que o valor tributável das transmissões de bens é constituído pela diferenço, devidamente justificada, entre o preço de vendo determinado nos termos do Artigo 16 do código do IVA e o preço de compra.
O s.p., para a liquidação do imposto, considerou indevidamente o preço de custo de cada viatura, incluindo o imposto automóvel. Como tal serão efectuadas as seguintes correcções:
MATRICULADATA VENDADOCVALOR VENDAVALOR COMPRABASE/ IVAIVA DEVIDOIVA
LIQUIDADOIVA EM FALTA
A MÉTODOS INDIRECTOS
CRITERIOS
a avaliação indirecta visa alcançar o rendimento real presumido;
O s.p.. para o desenvolvimento da sua actividade e para a realização dos proveitos, teria que ter necessariamente custos de diversa natureza;
Não existem outros elementos porém além dos descritos no capítulo ;
Propõe-se utilizar como critério, a presunção de custos, conforme alínea do n1 do Artigo 90 do LGT, considerando, para a quantificação dos mesmos:
A aplicação da Margem de lucro bruto sobre o preço de custo obtido em cada um dos exercícios;
Paro o cálculo da margem propõe-se que sejam consideradas as diferenças de preço de venda entre as viaturas registadas na contabilidade e os valores declarados pelas Financeiras;
2) CÁLCULOS IRS
MLB/pc Vendes - Custo/Custo
mercadorias29%
MLB/pc = Vendas - Custo mercadorias/Custo Mercadorias14%
MLB/pc Vendes - Custo /Custo
mercadonas14%
Sendo,
MLB = VENDAS - CUSTO / CUSTO MERCADORIAS
CUSTO MERCADORIAS = VENDAS /1+
O valor das compras omitidas em cada um dos exercícios serão os seguintes:
cfr. fls 15 e ss. do PA apenso aos presentes autos.
Os impugnante apresentaram pedido de revisão da matéria tributável, tendo a respetiva comissão reunido, do que resultou a refixação de valores, nos termos que resultam da notificação da decisão da comissão de revisão que segue:imagem que aqui se dá por reproduzida
Os impugnantes intervieram em negócios de compra e venda de diversos automóveis, nos termos que constam dos mapas que seguem:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 46/53 dos autos.
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa.
A testemunha J., disse ter comprado uma viatura no Luxemburgo e pediu ao impugnante para lhe conseguir crédito para o efeito, o que ocorreu, tendo, por isso, adquirido a viatura com a matrícula --, com reserva de propriedade a favor da financeira que lhe concedeu o crédito.
A tudo isto acresce que não ocorreu explicação plausível para a diferença dos valores das transações e dos créditos obtidos.
Os Recorrentes e, insurgem-se contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IRS dos anos de 2001, 2002 e 2003 e respetivos juros compensatórios.
Acresce que, em conformidade com o preceituado no art. 81, n. 1 da LGT, a matéria tributável deve ser avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei, constituindo, assim, a avaliação directa o princípio regra a seguir pela Administração tributária e a avaliação indirecta um mecanismo de determinação da matéria tributável meramente subsidiário em conformidade, aliás, com o disposto no art. 85, n. 1 da mesma, que o legislador estabeleceu tendo em vista a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis de um determinado sujeito passivo, a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha e a que recorra para aquele concreto fim cf. art. 83, n. 2 da mesma Lei.
Feita essa prova, recai, então, sobre o sujeito passivo, a obrigação ou ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação da matéria tributável cfr. art. 74, n. 3 da.
Do erro sobre os pressupostos para o recurso aos métodos indirectos
Do erro sobre os pressupostos para o recurso a métodos indiretos
Para além de admitir, por presunção que ignora o preço da compra, logo, tributou as pretensas vendas no regime normal do IVA, ignorando o regime dos bens em segunda mão acima identificado.
Revertendo ao caso em apreço, como emerge do discurso fundamentador vertido no relatório de inspeção tributária, a Administração Tributária estribou a aplicação de métodos indiretos, essencialmente, no seguinte:
Foram identificadas as viaturas vendidas e omitidos em cada um dos exercícios.
Ora, não podemos deixar de levar em consideração que, como alegam os Impugnantes, a sua atividade principal residia na venda de veículos importados e a prova que pretenderam apresentar, através de duas das testemunhas arroladas de que, em alguns casos, não ocorreram vendas de tais viaturas e os impugnantes apenas facilitaram o crédito a essas testemunhas para adquirirem tais viaturas no estrangeiro, não representa uma situação de negócio normal quando os impugnantes se dedicaram a venda de viaturas importadas. Por outro lado, não foi feita prova de que as viaturas hajam sido efetivamente adquiridas, diretamente do estrangeiro pelas testemunhas, mas antes que os impugnantes juntaram documentos intitulados de contratos de compra e venda dessas viaturas, embora não assinados para justificar a intermediação na obtenção do crédito dos impugnantes.
O que também não se entende, porquanto, servindo o impugnante apenas de intermediário, não se vislumbra a necessidade de tais documentos, que nem sequer estão assinados devidamente.
Nesta conformidade, impõe-se concluir que a Administração Tributária cumpriu o seu ónus da prova, coligindo elementos concretos e objetivos subsumíveis nas alíneas do artigo 8 e 8 da LGT e que demonstram a impossibilidade do apuramento direto e exato da matéria tributável.
Na investigação que efetuou e na análise dos elementos contabilísticos a administração tributária verificou que a contabilidade dos Recorrentes não oferecia credibilidade constando da mesma a omissão de compras e vendas.
Por todo o exposto, não merece provimento o recurso nesta parte.
Do excesso de quantificação da matéria colectável
"In casu", começando pelo alegado erro na escolha do critério utilizada pelos serviços de inspecção, não vislumbramos o mesmo, sendo que os Recorrente também não propõem qualquer outro universo que sirva para substituir o critério utilizado pela AT.
No entender dos Recorrentes o critério de quantificação utilizado pela Administração Fiscal é ilegal, por não constar do elenco taxativo do artigo 90 da LGT.
"1 - Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.
Outra coisa não poderia dispor este artigo, sob pena de insuprível contradição com os artigos 83 n 2 e 85 n 2 do mesmo diploma, ao menos se interpretados de acordo com a constituição, designadamente com o artigo 104 n 1 e o princípio, nele recebido, da tributação segundo a real capacidade contributiva.
O objectivo a alcançar na avaliação indirecta é sempre a maior aproximação possível da realidade a tributar, pelo que esse, sim, é o critério da admissibilidade de cada critério utlizado para a determinação indirecta da matéria colectável.
Destarte, como é evidente, se a Administração Fiscal só pudesse lançar mão dos critérios elencados no artigo 90 da LGT, isto significaria que ficariam necessariamente afastados outros critérios que melhor se compaginassem com a capacidade tributária do contribuinte revelada em concreto.