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E certo que, nos termos do disposto no art 73 do Cod. Proc. Penal, o pedido de indemnização pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente Desde que - no entender deste Tribunal -, tal responsabilidade decorra de facto ilícito típico.
Isto significa, por outro lado, que a atribuição da indemnização em processo penal é regulada quantitativamente nos seus pressupostos pela lei e não já por critérios da lei penal.
Assim sendo, temos que este Juízo Central Criminal é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido deduzido contra aquele demandado.
A prática de uma infracção criminal pode justificar a formulação de dois pedidos diferentes:
Um de natureza criminal para que o autor do crime seja objecto de uma censura penal;
outro, de natureza , para ressarcimento dos lesados, pelos danos materiais e não patrimoniais que do crime resultaram.
Revertendo ao caso concreto, questão essencial consiste em apurar contra quem pode ser deduzido este pedido
Preceitua o artigo 73, do Código de Processo Penal que:
Consequentemente, a causa de pedir no pedido de indemnização deduzido por força do art. 71 do CPP, é a prática de um crime.
Assim, só os lesados directa ou indirectamente com a sua prática podem ser demandantes, e os acusados ou terceiros que sejam responsáveis civilmente pela reparação dos respectivos danos, demandados.
"Lesado" é toda a pessoa singular ou que, de acordo com o direito , tenha sofrido, por efeito do crime, prejuízos no seu património material ou moral.
Quando o legislador utiliza a expressão "danos ocasionados pelo crime", pressupõe que entre o delito e os prejuízos indemnizáveis, exista um nexo de causalidade.
Ou seja, conforme se decide no AUJ n. 7/99 DR, I Série, de 3/8/1999) e AUJ n. 3/2002 DR, I Série, 5/3/2002), o pedido tem que se fundar exclusivamente na responsabilidade extracontratual ou por facto ilícito, ainda que decorrente da transmissão de responsabilidades.
No caso concreto e tal como assinala o despacho recorrido, o demandante/lesado funda o seu pedido em mera responsabilidade contratual, - pontos 27 a 40 do pedido cível a fls 1099 a 1102 dos autos principais - invocando a responsabilidade por actos praticados por representante ou auxiliar, a violação do dever de informação contratual e a violação do dever de fiscalização sobre a actividade da arguida  .. , enquanto sua promotora.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta 5 Secção em negar provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente - art 523 do CPP.
Apelação n 1498/14T8MAI-P1
Por apenso aos autos de execução que B,  e  deduziram contra E, veio F, Unipessoal Lda., deduzir os presentes embargos de terceiro, onde em síntese alegou não ser parte na acção executiva de que os mesmos embargos são apenso e ainda que a benfeitoria ali penhora não lhe pertence.
Inconformada veio a exequente F, Unipessoal Lda., interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente previstos as suas alegações.
Foi proferido despacho onde e considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nesse mesmo dia a senhora agente de execução comunicou a realização da penhora a ambos os executados.
A recorrente/embargante foi notificada em 08/03/2018, na qualidade de executada, para contestar a reclamação de créditos apresentada pelo Instituto da Segurança Social IP.
Este segmento da sentença não foi considerado na sentença a quo, o que acaba por desvirtuar toda a interpretação dos factos e conduz a uma errónea aplicação da lei.
O instituto dos embargos de terceiro opera sempre que a penhora ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofenda a posse ou qualquer direito de que seja titular quem não é parte na causa; e este é UM requisito cumulativo conjuntamente com os demais.
Tal significa que a lei considera como terceiro, para este feito, todo aquele que não seja parte na acção executiva.
Ora, como já se disse a recorrente/embargante foi inicialmente parte nos autos executivos, pelo que, e apesar de a penhora ofender ostensivamente o seu direito, não tinha legitimidade processual para lançar mão dos embargos de terceiro.
Sem prejuízo de a referida sentença transitar em julgado em Janeiro de 2019, a aqui recorrente/embargante requereu de imediato o apoio judiciário com nomeação de patrono para intentar os presentes embargos.
Tal pedido de protecção jurídica na segurança social ocorreu no dia 13/12/2018, interrompendo o prazo em curso.
A nomeação ocorreu no dia 14 de Janeiro de 2019, conferindo 30 dias ao patrono nomeado para intentar a respectiva acção de embargos de terceiro.
A qual deu entrada no dia 13/02/201
Pelo que e, salvo melhor opinião, não se verifica a caducidade do direito da recorrente/embargante em intentar os presentes embargos de terceiro.
A sentença em crise fez uma incorrecta interpretação da conjugação dos artigos 342, 344, 576 e da alínea do 577 do P.
Pelo que acaba por violar o estipulado n 1 do artigo 735 do CPC e que decorre do artigo 6 da CRP.
A não verificação da excepção peremptória da caducidade do direito de acção da embargante. Como ficou já visto neste recurso não se questiona a decisão de facto que foi proferida na decisão recorrida.
Importa, pois e antes do mais, recordar aqui o que a esse propósito foi feito constar na mesma.
Factos assentes, resultantes exclusivamente da tramitação dos autos:
A execução de que estes autos dependem deu entrada em juízo em 03 de Fevereiro de 2017, tendo sido proposta por B,  e  contra o ainda executado E, mas também contra a ora embargante, F, Unipessoal, Lda.
Em 08/03/2018 a ora embargante F, Unipessoal, Lda. foi notificada da reclamação de créditos apresentada pelo Instituto de Segurança Social, IP.
Tal oposição foi julgada improcedente, por sentença proferida em 27 de Novembro de 2018, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Outubro de 201
Os presentes embargos de terceiro deram entrada em juízo em 13/02/201Vejamos:
No caso e tendo sido já proferida decisão liminar de prosseguimento por despacho judicial de 202019, a fls.64 dos autos, não está, manifestamente, em causa a apreciação e aplicação da referida norma do art. 345 do CPC.
No caso e tendo a embargante F, Lda. vindo contestar invocando a intempestividade dos embargos, tal invocação traduz-se em defesa por excepção peremptória, estando em causa por isso em causa o prazo de caducidade para a dedução dos mesmos.
Como todos já vimos, na decisão recorrida foi decidido no sentido da verificação de tal excepção.
Agora cumpre, pois, saber se tal decisão merece ou não ser acolhida.
Nestes termos, e ao abrigo das citadas disposições legais, impõe-se concluir ser ao embargado que compete o ónus de provar, e, bem assim, de excepcionar, a extemporaneidade dos embargos, como facto extintivo do direito de propor a acção.
No mesmo sentido vão os seguintes acórdãos:
Da Relação de Guimarães de 102012, processo 3592/03, da Relação de Coimbra de 02008, processo 5166/03TBLRA-B.C1 e da Relação de Lisboa de 102015, processo 18365/14YYLSB-B.L1-2, todos em www.dgsi.pt.
Subscrevendo tal posição ver ainda Lopes do Rego, Comentários ao CPC, 2004, pág.32
Perante ao antes exposto e recaindo sobre a embargante F, Lda. o ónus da prova sobre a extemporaneidade dos presentes embargos, é para nós evidente que os mesmos se devem considerar como tempestivamente propostos.
No facto de a recorrente/embargante ter tido conhecimento da penhora em 27/03/201
No facto da apelante/embargante ter em 202018 deduzido oposição a uma reclamação de créditos apresentada pelo Instituto da Segurança Social IP e da qual teve conhecimento em 0201
No facto de os presentes embargos de terceiro terem dado entrada em 10201
É pois tal conclusão que em nosso entender não pode deixar de ser questionada.
Assim os elementos constantes dos autos permitem e impõem) que se conclua que apesar da referida notificação ter ocorrido em 002017, o certo é que a apelante/embargante não deixou, em 002018, de ser notificada na qualidade de executada, para contestar a reclamação de créditos apresentada pelo Instituto da Segurança Social IP.
Tudo porque apesar da decisão da Sr. Agente de Execução antes melhor referida, o certo é que continuava a ser notificada na qualidade de executada.
E são igualmente válidos os argumentos que logo a seguir e em sede de alegações de recurso traz ao processo e que são os seguintes:
Está comprovado que tal sentença foi proferida em 21201
E mais, só a partir daí se iniciou o prazo para deduzir embargos de terceiro.
Em suma, todos sabemos porque decorre da nossa lei adjectiva, que o instituto dos embargos de terceiro actua sempre que a penhora ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofenda a posse ou qualquer direito de que seja titular quem não é parte na causa.
Ou seja, o legislador considera como terceiro, para este feito, todo aquele que não seja parte na acção executiva.
Sendo certo que a embargante/apelante foi inicialmente parte nos presentes autos executivos, a verdade é que apesar de a penhora ofender ostensivamente o seu direito, não tinha então legitimidade processual para lançar mão dos embargos de terceiro.
Perante tal circunstancialismo pergunta, e bem, a apelante/embargante nas suas alegações de recurso como poderia acautelar, então o seu direito?
E a correcta resposta a tal pergunta, é também para nós a de que tal só seria possível através dos embargos de terceiro, o que só aconteceria a partir do momento em que tivesse sido definitivamente declarado que a embargante/apelante não fazia parte dos autos executivos.
Verifica-se que não obstante a referida sentença só transitar em julgado em Janeiro de 2019, a verdade é que a embargante/requerente não deixou de vir, de imediato, requerer o apoio judiciário com nomeação de patrono para intentar os presentes embargos.
E tal pedido foi formulado no dia 112018, interrompendo-se desde então o prazo em curso.
Mais se comprova que a nomeação de patrono ocorreu no dia 10201
Por isso e sendo a partir concedido o prazo de 30 dias ao patrono nomeado para intentar a respectiva acção de embargos de terceiro, a mesma foi tempestivamente interposta já que deu entrada no dia 10201
Ou seja, contrariamente ao que foi decidido, não se verifica a caducidade do direito da embargante F, Unipessoal Lda. intentar os presentes embargos de terceiro.
Merece assim provimento o recurso aqui interposto.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Nasceu em 201977, em ..., em resultado das relações sexuais que a sua mãe, ..., manteve com o Réu, não ficando a constar do seu assento de nascimento a paternidade;
Só há dois anos teve conhecimento, por a mãe lhe ter dito, que o Réu é o seu pai.
O Réu foi citado, não tendo apresentado contestação.
Os factos não provados devem ser julgados provados?
A prova do decurso do prazo previsto no artigo 1817, n. 3,, do Civil, para instauração da acção, impende sobre o Réu?
Da impugnação da decisão sobre a matéria de fato
Os fatos provados são os seguintes:
A- A Autora .. nasceu em 27 de Fevereiro de 1977, em ...
No assento de nascimento da Autora consta a maternidade da Autora, ..., não constando a paternidade.
Desde o início do ano de 1976 e até ao nascimento da Autora, ... manteve exclusivamente relações sexuais com o réu.
Por conter uma mais completa argumentação desta posição transcreve-se a fundamentação do Acórdão do S.T.J. de 2017 1, sobre esta questão:
Dispõe, a este propósito, o artigo 34 do Código Civil que:
Os ditos factos devem, assim, ser entendidos como constitutivos da contra excepção de caducidade enunciada na previsão das alíneas e do n. 3 do artigo 181 do Código Civil precisamente por alongarem o prazo geral de dez anos contado a partir da maioridade ou da emancipação previsto no n. 1 do referido normativo.
- tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, antes da morte do pretenso pai, até um ano após a data em que o tratamento tivesse cessado - art. 1817, n. 4, 2 parte;
tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho antes da morte deste, até um ano após a data em que o tratamento tivesse cessado - art. 1817, n. 5, 2 parte.
Isto significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n. 1 do artigo 181 do Código Civil não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.
Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado fato, cabe ao réu a prova do prazo já ter decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei.
Do mérito do pedido
Não tendo o tribunal recorrido conhecido do mérito do pedido formulado pela Autora em virtude de ter considerado erradamente que o mesmo tinha caducado, cumpre a este tribunal de recurso apreciar o mérito da acção, nos termos do art. 665, n. 2, do P. Civil, o que se vai passar a fazer.
Não se mostrando ilidida a presunção de paternidade do Réu, estabelecida nos termos do art. 1871, n. 1,, do Civil, deve a mesma ser reconhecida judicialmente, julgando-se procedente a presente acção.
Sobre a caducidade da acção de investigação de paternidade, o art.1817, aplicável por força do art.1873 redacção do n 496/77 de 25/11) estabelece um prazo-regra e prazos especiais ns 3, 4 e, consoante a causa de pedir seja directamente o vínculo biológico ou as presunções legais.
Em 2009 foi publicada a Lei n 14/2009 de 14/4 que alterou os arts.1817 e 1842 do , aumentando os prazos de caducidade.
Também no direito comparado a regra é a da imprescritibilidade das acções, como no direito italiano art.270, brasileiro art.1606, espanhol art.133, alemão art.1600 e de Macau art.167
Por isso, concluo que as acções de investigação de paternidade não estão sujeitas a prazos de caducidade, e a norma do art.1817 redacção da Lei n 14/2009 de 1/4, que estabelece novos prazos de, é materialmente inconstitucional, por violação dos art.26 n1 e 18 n2 da CRP.
Relatado por Tavares de Paiva e acessível em www.dgsi.pt.
Além deste aresto, seguiram esta orientação os seguintes acórdãos, acessíveis em www.dgsi.pt:
do S.T.J., de 22015, relatado por Abrantes Geraldes;
do S.T.J., de 2017, relatado por António Pissarra;
da Relação de Guimarães de 212016, relatado por Heitor Gonçalves;
da Relação de Évora, de 12016, relatado por Albertina Pedroso;
Em sentido contrário, decidiram os seguintes acórdãos, acessíveis no mesmo sítio:
do S.T.J. de 12012, relatado por Oliveira Vasconcelos;
da Relação de Coimbra, de 22014, relatado por Jacinto Meca;
da Relação do Porto, de 12016, relatado por Carlos Portela;
da Relação de Guimarães, de 12014, relatado por Raquel Rego.
do S.T.J. de 1984, no B.J. n. 333, pág. 465, contendo um importante voto de vencido do Conselheiro Campos Costa;
do S.T.J. de 1988, no B.J. n. 373, pág. 578;
do S.T.J. de 111989, no B.J. n. 391, pág. 155;
da Relação do Porto, de 1985, na J., Ano , tomo 4, pág. 228;
da Relação do Porto, de 11987, na J., Ano , tomo 4, pág. 229;
da Relação do Porto, de 11988, na J. Ano , tomo 5, pág. 177;
da Relação do Porto, de 1994, na J., Ano , tomo 1, pág. 187;
da Relação do Porto, de 1994, na J., Ano , tomo 2, pág. 19
Esta posição foi também defendida por Antunes Varela, no Código Civil anotado, vol. , pág. 85-86, ed. de 1995, Coimbra Editora.
No sentido oposto, decidiram que era sobre o investigado que recaía o ónus de provar o decurso dos prazos previstos nos n. 2 e 3, do artigo 181, do , nas redacções anteriores á Lei 14/2009, de 1 de Abril, os seguintes acórdãos:
do S.T.J., de 11991, no B.J. n. 412, pág. 47
do S.T.J., de 21993, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 2, pág. 11
do S.T.J., de 11995, no B.J. n. 443, pág. 38
do S.T.J., de 11995, no B.J. n. 451, pág. 41
do S.T.J., de 111997, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 3, pág. 6
do S.T.J., de 211999, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 3, pág. 10
da Relação de Évora, de 21987, na J., Ano , tomo 2, pág. 297;
da Relação de Évora, de 21992, na J., Ano , tomo 4, pág. 30
da Relação de Évora, de 11994, na J., Ano , tomo 2, pág. 25
da Relação de Lisboa, de 111997, na J., Ano , tomo 5, pág. 12
" Fls. 3247 e 3248:
Apesar de surgirem novos factos, no que tange a processos já findos como por exemplo o pagamento em prestações da pena de multa em valor de 500,00 no processo 837/11T9AMD, do 1 Juízo criminal de amadora, elas foram ignoradas, o tribunal não se pronunciou sobre os mesmos.
"-O douto despacho recorrido não padece de vícios que determinem qualquer irregularidade ou nulidade;
Não existe, em nosso entender, a violação de qualquer disposição legal.
Sobre tais requerimentos recaiu o despacho de fls. 3157 a 3159, datado de 23-01-2020 que indeferiu o requerido;
Devidamente notificada do despacho proferido a arguida nada fez tendo o mesmo transitado em julgado;
Em conformidade com o disposto no art. 613 do CPC o poder jurisdicional do tribunal havia-se esgotado com a prolação do despacho de 23-01-2020, relativamente ao qual a arguida não recorreu.
Observados os autos verificamos, com interesse para o que importa decidir, que:
A arguida S. sofreu diversas condenações, designadamente:
/11SILSB  02011	            212011	          212011                        Multa
/19ZRLSB    Entre 002009 e 002009   102016 102016	              Prisão suspensa
/11T9AMD	2013	           202018	         202018	             Multa
/11TDLSB	2017e 2018         102019	         102019	             Prisão
Sobre tais requerimentos recaiu despacho, datado e 23-01-2020, que indeferiu o requerido com os seguintes fundamentos:
"Por acórdão proferido nos presentes autos de processo comum colectivo com o n. 2383/11 TDLSB em 102019, transitado em julgado em 102019, a arguida S. foi condenada pela prática em 2017 e em 2018:
Na forma consumada, de 16 crimes de falsificação de documento, ps. e ps. pelo art. 25, n. 1, al., do Código Penal, na pena, por cada um, de 1 ano de prisão;
Na forma consumada, de 22 vinte e crimes de falsidade informática, ps. e ps. pelo art. , n. 1, da Lei n. 109/2009, de 109, na pena, por cada um, de 1 ano e 6 meses de prisão.
Tal despacho foi notificado ao mandatário da arguida por carta enviada em 27-01-2020 - cfr. fls. 316
Apesar de devidamente notificada do despacho proferido a arguida nada fez, tendo o mesmo transitado em julgado.
Apreciando a matéria objecto do presente recurso:
No fundo, a requerente pretende a alteração do decidido, o que não pode obter deste modo, repetindo requerimento já anteriormente formulado e decidido, pois o poder jurisdicional do tribunal recorrido, quanto a tal matéria, já se havia esgotado, como bem se afirma no despacho recorrido, com a prolação da decisão de 202020 art. 613 n 1 e 3 do CPC ex art. 4 do CPP.
Invoca, também, a recorrente que surgiram novos elementos, que não foram atendidos, pelo tribunal recorrido, no que tange a processos já findos, como por exemplo o pagamento em prestações da pena de multa no processo 837/11T9AMD conclusão recurso n
As regras do concurso de crimes e correspondente punição estão definidas nos artigos 7 e 7, do Código Penal.
Vejamos, o caso em apreço:
Como a própria arguidamenciona, no processo 12/19ZRLSB foi condenada a pena de prisão suspensa na sua execução, mas, que, entretanto, foi revogada pelo facto de ter sido condenada nos presentes autos.
Por todo o exposto, nenhuma censura nos merece o despacho recorrido, improcedendo, por isso, o recurso.
Condena-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Lisboa, 29 de Setembro de 2020
Proc. n 1784/18T8PNF.P1 apelação)
O A. fez terminar o seu articulado com o seguinte pedido:
Citados os RR., ambos contestaram a ação.
O 1 R. defendeu, na sua contestação, que apenas a R. deveria ter sido demandada, sendo ele parte ilegítima e que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do A., tendo impugnado grande parte da matéria alegada na petição inicial.
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções de ilegitimidade invocadas e se pronunciou sobre os meios de prova.
Absolvo a ré Companhia de Seguros , SA do pedido formulado.
Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
A responsabilidade do A. ou do 1 R.?) na colisão;
Quanto aos danos causados no motociclo do A.
O motociclo seguia na via esquerda da faixa de rodagem porque a direita se encontrava ocupada por outras viaturas.
No local do embate, a faixa de rodagem dispõe de uma largura de 5,80 metros.
Da análise feita ao peão, pelo serviço de toxicologia forense para quantificar a taxa de álcool, resultou 1,57 g/de sangue.
À data do embate o autor havia transferido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros para a ré Companhia de Seguros , segunda Ré, com quem o A. através da apólice n. .
O réu recebeu essa missiva em 10201
O motociclo com a matrícula ..-..-LG, utilizado frequentemente pelo A., nas suas deslocações pela cidade, ficou impossibilitado de circular, em virtude dos estragos causados com o embate.
O recorrente deu cumprimento ao ónus de impugnação previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelo recorrente e, se necessário, outras provas, maxime as indicadas pelo recorrido nas contra-alegações aqui e as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
O R. recorrente pretende que estes pontos sejam considerados não provados.
Não é exatamente o que acontece no caso.
O  e o J não assistiram ao acidente.
Tudo ponderado, os referidos pontos passam a ter o seguinte teor, por apenas nessa medida se encontrar provado a respetiva matéria:
Pretende o recorrente que esta matéria seja considerada não provada.
As testemunhas que responderam em matéria de danos foram:
J, o sócio-gerente da oficina onde o motociclo aguardou a reparação, onde o A. é cliente há vários anos. Identificou os danos em conformidade com a referida fatura, mas, considerando o elevado custo de peças novas, aconselhou-o a importar o veículo usado de Inglaterra para aplicar peças dele no veículo sinistrado, tendo o A. agido em conformidade, com a colaboração do .
Por conseguinte o ponto 13 passa a ter o seguinte teor:
O ponto 14 passa a ter o seguinte texto:
O motociclo com a matrícula ..-..-LG era utilizado pelo A. nas suas deslocações pela cidade e ficou impossibilitado de circular, em virtude dos estragos causados com o embate.
A matéria do ponto 15 ficou provada como se segue:
Também tem que haver dano. Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito culposo seja produtor de prejuízo para alguém.
Vamos analisar a conduta de cada um dos dois intervenientes, de per se.
O R. agiu com culpa no facto ilícito cometido.
Quanto ao A., terá sido ilícita a sua ação?
Nada, de entre os factos provados, permite concluir pela ilicitude de conduta e culpa do A.
Relativamente aos danos no motociclo do A.
Sendo o 1 R. responsável pelos danos emergentes do acidente de viação, está obrigado a indemnizar o A. pela justa medida do seu prejuízo, devendo reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o acidente, enquanto evento danoso princípio indemnizatório e da restauração, e não proporcionar um enriquecimento injustificado do lesado art. 562 do Código.11
O motociclo permaneceu 3 meses na oficina, até ter sido reparado pelo A., seu proprietário.