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A ma Juíza, por seu turno, discordando dessa conclusão e realçando os aspetos positivos e elogiosos referenciados pelo Sr. Inspetor Judicial, propugna que lhe seja atribuída a classificação corresponde a Muito Bom, ou, pelo menos, que lhe seja concedido um período de inspeção complementar de um ano, para obtenção desse desiderato.
Agiu, pois, o demandado de acordo com as normas de direito a cujo cumprimento se mostrava vinculado, ficando completamente arredada de qualquer cogitação a hipótese de verificação de erro manifesto ou grosseiro por parte do CSM.
Dos pedidos subsidiários
Prevenindo a possibilidade de improcederem as causas de invalidade da deliberação, requereu a demandante, subsidiária e sucessivamente:
o sobrestamento da classificação por período a determinar.
Quanto ao segundo, é evidente a impossibilidade de ser atendido.
Por todo o exposto, julga-se improcedente a acção.
LISBOA, 23 de Setembro de 2020
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.s Juízes Conselheiros Oliveira Abreu, Pedro Lima Gonçalves, Maria da Graça Trigo, Conceição Gomes, Joaquim António Chambel Mourisco, Francisco Caetano e Maria dos Prazeres Beleza
B............., Lda, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada contra as liquidações de IVA e juros compensatórios dos exercícios de 2006 e 2008 e do acto de indeferimento da reclamação graciosa deduzida dessas liquidações.
A Recorrente, B............., Lda, apresentou as suas alegações, tendo formulado as seguintes e doutas conclusões:
A douta sentença incorreu em ERRO DE JULGAMENTO, de facto e de direito, porquanto:
Em face do teor do RIT Alinea dos factos a AT não logrou fundamentar nem demonstrar os pressupostos de facto e de direito ou indícios sérios e objetivos que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA não preenchendo os pressupostos do n. 3 do artigo 1  do CIVA.
Falta de menção no recibo emitido por estes do meio de pagamento utilizado;
Rendimentos declarados por estes fornecedores muito inferiores aos das faturas emitidas.
Falta de entrega de declarações fiscais e falta de pagamento de impostos.
Cheques levantados ao balcão em numerário.
Os indícios apontados pela AT não cumprem, pois os requisitos do n. 3 do artigo 1  do CIVA, uma vez que apenas se limitam a descrever factos/constatações que apenas dizem respeito aos seus fornecedores e sobre os quais a impugnante não tem forma de se defender, nem tem obrigação de os conhecer:
J.................
Os documentos juntos ao Anexo da RG que se encontra junto ao, que não foram analisados pelo meritíssimo juiz a quo, provam:
Os pagamentos das faturas foram efetuados através de cheques nominativos no valor da mercadoria + IVA. regra geral. sobre o Banco;
Os cheques emitidos a este fornecedor foram movimentados a débito na conta do Banco - cfr. extratos bancários;
J................. solicitou ao Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes o pagamento. em 150 prestações. da divida exequenda no valor de 656675 euros. constante do Proc n ... no qual se incluem as liquidações adicionais de IVA resultantes das declarações periódicas de substituição CFR. Anexo da RG JUNTO AO
A regularização das situações tributárias em falta pelo fornecedor J................. é a prova evidente da veracidade das vendas que efetuou a B................. Lda.
Como se constata pelos documentos de suporte aos registos contabilísticos
Os pagamentos das faturas foram efetuados através de cheques nominativos no valor da mercadoria + IVA, regra geral, sobre o Banco.;
Os cheques emitidos a este fornecedor foram movimentados a débito na conta bancária da impugnante, - cfr. extratos bancários;
Resultam dos DOCUMENTOS JUNTOS COM O REQUERIMENTO DE 5/05/2017), que não foi apreciado pelo tribunal, o seguinte:
Veja-se, a este propósito de DEPOIMENTO DAS SENHORAS INSPETORAS TRIBUTÁRIAS:
............... registado em sistema digital áudio de 00:08:09 a 00:24:07 do temporizador de gravação), que confirmou ter sido efetuada inspeção e investigação criminal naqueles períodos temporais, tendo confirmado junto dos clientes do J................ o pagamento das faturas por aquele emitidas, tendo motivado a instauração de processo crime por abuso de confiança fiscal.
Ao não dar por provado este facto a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, requerendo a este Venerando tribunal a reapreciação da prova identificada supra a fim, depois de reapreciada e ponderada, dar-se por provado que as operações refletidas nas faturas postas em causa pela Administração Tributária são verdadeiras, revogando e substituindo a douta sentença recorrida onde se reflita tal prova.
- ANÁLISE DAS CONTAS DO IVA
No que respeita ao IVA, constataram-se os seguintes factos:
Esta situação de crédito de IVA é corolário da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ou seja, deve-se ao facto de efectuar vendas intracomunitárias, isentas de IVA. Deste modo, o IVA dedutível resultante das compras de mercadorias, bem como, da aquisição de serviços prestados por terceiros, reverte, quase na íntegra, para o sujeito passivo.
Muito embora, o crédito de IVA ascenda a valores significativos o sujeito passivo só solicitou o
pedido de reembolso de IVA, no período de 2008/1..)
4 - Factos que constituem fortes indícios de operações simuladas
- 1 - Facturas de J.............
Assim, perante declarações de terceiros em como tinham adquirido pinhas ao Sr. A................, bem como, de declarações de pessoas em como o Sr. A................ os tinha abordado no sentido de lhe venderem pinhas, pode-se concluir que o Sr. A................ se movimenta no meio do comércio das pinhas.
Impossibilidade de comprovar as aquisições de pinhas, pois não dispõe de documentos comprovativos das aquisições das pinhas;
Das 9 das 10 pessoas por si indicadas não foi possível estabelecer contacto com, como seus supostos fornecedores, sete deles declararam que não lhe efectuaram qualquer venda de pinhas, e 2 deles afirmaram que lhe venderam algumas pinhas, mas não dispõem de documentos que efectivamente comprovem essas vendas;
Impossibilidade de comprovar os pagamentos a esses supostos fornecedores, porque os mesmos foram em numerário, segundo palavras do Sr. A................;
Dos pagamentos efectuados por cheque pela sociedade B................., Lcf., a sua maior parte foram descontados ao balcão, facto que não permite seguir o "rasto" do dinheiro;
Se, como o Sr. A................ declarou, o pinhal era na zona de Alcácer do Sal, mais concretamente, em Albergaria, então porque motivo, iria o Sr. A. emprestar dinheiro ao Sr. A................, para este lhe ir comprar um pinhal, sito perto de Alcácer do Sal, zona em que o Sr. A reside e desenvolve a sua actividade? Porque razão o próprio Sr. A. não o comprou directamente?;
2 - Facturas de ............
Na realidade a Sra. Madalena não desenvolveu qualquer actividade de comercialização de pinhas mansas como a própria declarou. O Sr. A................, seu irmão corroborou essas declarações, assumindo que as facturas emitidas em nome da Sra .............. foram emitidas por si próprio, e que os pagamentos correspondentes a essas facturas reverteram para ele próprio.
Deste modo, as facturas da Sra .............. não consubstanciam operações comerciais por ela realizadas, ou seja, não correspondem a transacçoes reais por si realizadas, podendo ser classificadas como de "facturas de favor"
3 - Pagamentos das facturas de J............. e de ............... A.
Da análise efectuada aos extractos bancários e aos meios de pagamento cópias de frente e verso de cheques remetidos pelo, da sociedade B............., Ld., conclui- se, que na sua maior parte, os cheques utilizados para pagamento das facturas do Sr. J............. e da Sra. ............ são levantados ao balcão.
Assim, pelos factos descritos nos pontos anteriores, foram reunidos uma série de fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas existentes na contabilidade da sociedade B................., Lda., em nome do Sr. J................. e da sua irmã, Sra. .............., não titulam operações reais, consubstanciando, sim, a emissão de "facturas falsas/defavor
- Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 -
IVA deduzido indevidamente
Artigo 19 n.3, do Código do IVA
Os valores, por período, são os seguintes:
-Artigo 35 do Código do IVA actual art. 36 do
No decurso do procedimento detectaram-se situações em que o sujeito passivo deduziu indevidamente IVA constante em facturas, que na sua forma e descrição não cumprem com o disposto nas alíneas e do n. 5 do actual art 35 do CIVA actual artigo, conforme quadros seguintes Anexo
Nos casos em que o artigo infringido é a alínea do n 5 do artigo 35 do Código do IVA actual art., esclarece-se que no casos de transportes de mercadorias, as facturas ao não indicarem o local de inicio e fim do transporte não è possível aferir se a taxa do IVA aplicada está ou não correcta, porque o transporte poderá estar sujeito a IVA ou poderá estar isento consoante o local de partida e de chegada dos bens.
Ao ter deduzido IVA constante de facturas sem forma legal, o sujeito infringiu o disposto na alínea do artigo 19do CIVA.
- IVA não liquidado
- Correcções globais
Em 28/08/2012 a Impugnante apresentou o Recurso Hierárquico contra o acto de indeferimento da Reclamação Graciosa referida na alínea anterior, e o qual foi deferido parcialmente por despacho de 25/11/2014 do Subdirector-Geral dos Impostos - cfr. fls. 653 do Processo de Recurso Hierárquico apenso aos Autos;
O Sr. J............. foi condenado pelos crimes de abuso de confiança fiscal e abuso de confiança fiscal qualificado - cfr. sentenças, de 03/12/2012 e de 6/09/2013, processos n. 1/1OIDSTR e 34/17IDSTR, que correram termos no Tribunal Judicial de Abrantes, a fls. 57 a 77 dos Autos, que se dão por integralmente reproduzidas;
Estas mercadorias foram transportadas para Espanha por uma empresa de transportes contratada pela Impugnante a pedido da P.............., SL - cfr. depoimento da testemunha A.............;
A Impugnante não tinha camiões para transporte das mercadorias comercializadas e por isso contratava terceiros para realizar os referidos transportes - cfr. depoimento das testemunhas arroladas;
A PI deu entrada no TAF de Leiria em 27/02/2015 - cfr. fls. 1 dos Autos.
Para além disso, o Tribunal valorou ainda os depoimentos de:
............, ............, e ..........., Inspectoras Tributárias, vieram essencialmente confirmar os factos relatados no Relatório da Inspecção.
Como a Recorrente refere, o presente recurso circunscreve-se ao segmento da sentença que validou as liquidações adicionais de IVA dos exercícios de 2006 a 2008 na parte assente na desconsideração do imposto mencionado nas facturas contabilizadas dos fornecedores J............. e .............
Os rendimentos declarados pelos emitentes J............. e ............ ficavam muito aquém dos valores das facturas registadas na contabilidade da B................., Lda.;
J............. não tinha forma de comprovar as aquisições de pinhas, pois não dispõe de documentos comprovativos dessas aquisições;
Das nove das dez pessoas por si indicadas como seus supostos fornecedores, sete deles declararam que não lhe efectuaram qualquer venda de pinhas e dois deles afirmaram que lhe venderam algumas pinhas, mas não dispõem de documentos que efectivamente comprovem essas vendas;
Falta de estrutura empresarial desse emitente para a venda da quantidade de pinhas facturadas;
Dos pagamentos efectuados por cheque pela B................., Lda., a sua maior parte, mesmo os de valores muito elevados, foram levantados ao balcão e não depositados, não permitindo seguir o rastro do dinheiro;
............ não desenvolveu qualquer actividade de comercialização de pinhas mansas, como a própria declarou;
E, salvo o devido respeito, as explicações, razões e argumentos agora expendidos em sede recursiva não permitem uma leitura dos factos diferente da que foi feita pela AT e validada na sentença recorrida, o mesmo é dizer, não retiram força indiciária aos factos descritos.
É que, as obrigações de entrega omitidas por aqueles dois supostos fornecedores prendem-se com o montante de imposto mencionado nas facturas, ainda que tais títulos de despesa descrevam operações economicamente inexistentes.
Ora, isso não retira qualquer credibilidade ao indício que constituiu o ponto de partida da acção inspectiva, que foi justamente o facto constatado de a empresa impugnante ter contabilizado facturas cujos valores no seu conjunto excediam em muito os valores de IVA e Imposto de Rendimento inicialmente declarados para os períodos em causa de 2006, 2007 e 2008, pelo referido emitente.
Note-se que a regularização tributária, através da apresentação de declarações de substituição, não pode ser encarada como um indicador seguro de sentido contrário, isto é, no sentido da realidade das operações facturadas, como pretende a Recorrente.
Pelo que é de confirmar a sentença recorrida e negar provimento ao recurso.
O valor atribuído ao processo é de 42126,36 Euros.
Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo da dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça, que aproveita a ambas as partes.
Lisboa, 09 de Julho de 202
____________________________  Mário Rebelo
O recurso tem por objecto a totalidade da matéria constante do despacho porquanto em seu entender não só os indícios recolhidos não são fortes, como não há um concreto perigo de continuação da actividade criminosa e de perigo de perturbação do inquérito para a recolha e conservação da prova.
Nestes dias, o arguido e a mulher estiveram a dar apoio ao neto enquanto o filho levava a filha ao Ballet.
Nas datas de 19 de Dezembro de 2018 e 2 de Janeiro 2019, conforme registo de entrada de sócio, apenas constam os dias 3,7 e 1
No que se refere ao menor LBL, a data referida é de 9 de Janeiro, dia em que o recorrente não esteve no Clube ., de acordo com os referidos registos.
TERMINA o recorrente, concluindo que não só os indícios reunidos contra a sua pessoa para lhe atribuir a prática dos referidos ilícitos se não podem considerar fortes, como não estavam reunidos os pressupostos que permitissem concluir pela aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao recorrente, uma vez que não há perigo de continuação da actividade criminosa está impedido de frequentar o referido, e muito menos existe perigo de perturbação do inquérito.
Na sua resposta o MP transcreve as conclusões a que chegou o despacho agora posto em crise, analisando a prova existente e estribando-se nas declarações do recepcionista do clube . e do referido Director, para acolher a forma como chegaram a identificar o suposto arguido.
Refere depois a hediondez dos crimes de cariz sexual, para concluir pela necessidade de manutenção da medida de coacção.
Como resulta do que anteriormente ficou transcrito, as questões objecto do recurso são, conforme delimitadas pelas conclusões, as seguintes:
analisados os elementos reunidos nos autos, duas questões se evidenciam, desde logo.
No caso vertente, a Direcção do Clube  deveria ter feito intervir as autoridades competentes, até para investigar as suas suspeitas sobre a identidade do sócio, e afirmação, ou infirmação, dessas suspeitas, para mais tratando-se de crimes em que as vítimas são menores.
Tal intervenção teria permitido a obtenção de prova por reconhecimento realizada de acordo com as formalidades previstas no art 147 do CPP, quer quando foi efectuado por fotografia, quer o que se lhe seguiu.
Por outro lado, de acordo com os elementos existentes nestes autos de recurso em separado, assiste razão ao recorrente quando afirma que se não pode presumir que esteve nas instalações do Clube em dias em que não há registo desse presença, sem mais, pois de um não facto não se pode extrair um facto.
E essa prova, tanto quanto consta do auto de recurso em separado, não foi feita.
Claro que o Clube adianta que pode ter havido falha informática ultimamente, passaram a ter muito mas essa afirmação não pode ter tal relevo que substitua a prova a efectuar, tanto mais que sendo essas falhas da responsabilidade do Clube este tem um interesse directo em afastar uma eventual responsabilidade.
A segunda das questões que se evidencia é a forma como foi obtida a eventual identificação do eventual suspeito dos ilícitos: exibição de fotografia constante de ficheiros pessoais com violação das regras sobre tratamento de dados pessoais.
Para além do que se referiu já sobre a não intervenção atempada das autoridades competentes, os elementos de identificação de um sócio não podem ser usados pela direcção do Clube da forma como foram.
É certo que defendemos na esteira de Ac STJ de 2016, relatado pela Exma Conselheira Dr Maria dos Prazeres Beleza, que
A lei é bem clara.
Por todos, sobre o reconhecimento como prova, sua validade, sobretudo do reconhecimento fotográfico, ver nota 3 ao art 147 do CPP, da autoria do Exmo Senhor Conselheiro Santos Cabral, in Código Processo Penal Comentado.
Assiste razão ao MP quando afirma que este tipo de ilícitos merece censura, e que os menores devem deles ser protegidos.
Aqui chegados, analisados os elementos que compõem a certidão dos autos de recurso em separado, cumpre concluir que os menores ofendidos foram confrontados com situações graves que é necessário apurar, e cujo autor pode, ou não, ter sido já identificado.
Analisadas as versões dos menores, a forma como conversaram uns com os outros, não há que estranhar, são adolescentes, e fizeram aquilo que os adolescentes fazem.
Quando o foram, foi dispensada a inquirição dos menores, e foi junto um documento que já não é da sua autoria, mas que se traduz em depoimento indirecto, porque prestado por quem o escreveu.
Procede, pois, o primeiro segmento de recurso interposto pelo recorrente, a saber, não existirem nos autos indícios fortes de que praticou os factos ilícitos.
Fica assim prejudicado o conhecimento dos restantes segmentos do mesmo recurso.
O arguido aguardará os ulteriores termos do processo mediante TIR.
Lisboa, 16 de Julho 2019 em
Processo n. 3869/15TBSTB.E1
A ré contestou, aceitando a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente, mas impugnando os danos alegados pela autora e a sua avaliação, concluindo pela fixação de uma indemnização de valor inferior ao peticionado.
Perímetro da coxa direita: 55 ;
Perímetro do tornozelo: 26 ;
Membro inferior esquerdo: Perímetro da coxa esquerda: 58 ;
Terço médio da face lateral externa da coxa, com cicatriz linear com 4 de comprimento, vertical, hipopigmentada, visível;
Rigidez da coxo-femoral na abdução e rotação externa a 30;
Perímetro do tornozelo: 25 ;
Face interna da perna esquerda, terço inferior, com 3 vestígios cicatriciais, hiperpigmentados;
Rigidez do tornozelo com 20 de dorsiflexão e de 35 na flexão plantar; Anquilose do pé;
Membro em rotação externa, com encurtamento.
- A autora tropeça e perde com facilidade o equilíbrio.
A autora ficou a padecer de uma incapacidade superior a 60%.
A hérnia impede a autora de deglutir, sentindo muitas dores.
A autora perdeu o gosto de comer bem, o que constituía um prazer.
A autora não consegue, sem auxílio, deslocar-se e satisfazer as suas necessidades básicas.
A sogra da autora teve de ir para o centro de dia e a mãe da autora teve de regressar ao Canadá.
Fora de casa, era a autora quem tudo administrava, desde bancos, finanças e o consultório médico do marido.
Autora dava aulas de moral na escola.
A recorrente afirma que a sentença é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alíneas, e, do CPC, porquanto há contradição entre pontos da matéria de facto provada, que motivam oposição com a decisão, e o tribunal recorrido conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
Outro aspecto em que, segundo a recorrente, a sentença é nula por o tribunal recorrido ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, é o da alegada duplicação de indemnizações atribuídas por danos não patrimoniais e dano biológico.
É manifesta a falta de razão da recorrente.
Conclui-se, assim, que a sentença não é nula.
Em conclusão, o meio de prova em questão foi validamente produzido.
Porém, parece-nos que a introdução da categoria do dano biológico no domínio da responsabilidade extraobrigacional não trouxe vantagens relevantes e é geradora de confusões dispensáveis.
Os danos não patrimoniais que se provaram são os seguintes:
A recorrida esteve com drenagem torácica durante 8 dias ponto, o que também não pode ter deixado de lhe causar sofrimento físico;
A recorrida esteve quase 1 ano sujeita a internamento e/ou a repouso absoluto ponto, o que não pode ter deixado de lhe provocar enorme sofrimento e ansiedade; foi, além do mais, quase 1 ano de vida perdido;
Em termos de repercussão permanente na actividade sexual, o dano foi fixável no grau 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente ponto, facto que também constitui uma das causas do sofrimento psíquico da recorrida cfr., nomeadamente, o ponto;
Devido ao estado psíquico em que caiu por causa do acidente, a recorrida deixou de sentir motivação para participar em actividades comunitárias com que anteriormente preenchia parte do seu tempo ponto.
Por um lado, antes do acidente, a recorrida executava todos os trabalhos da lida doméstica da sua casa. Cuidar da casa de morada da família é um trabalho avaliável em dinheiro. Tanto assim é que, quando nenhum membro da família o pode fazer, tem de se pagar a terceiro para realizar tal tarefa. Não pode, pois, como a recorrente faz, dizer-se que recorrida não trabalhava. Esta não recebia remuneração, uma vez que trabalhava em proveito do seu próprio agregado familiar, mas evitava a realização da despesa que implicaria a realização das tarefas em causa por terceiro.
Ainda em sede de danos patrimoniais, a recorrente sustenta que, por falta de prova, a sentença recorrida deve ser revogadana parte em que a condenou a pagar a quantia que se vier a apurar em ulterior incidente de liquidação no que respeita a despesas futuras com deslocações, consultas de ortopedia, fisiatria e psiquiatria, despesas médicas e medicamentosas. Porém, é evidente a sua falta de razão, pois os factos descritos nos n.s 33 e 34 da sentença recorrida constituem fundamento suficiente para a referida condenação.
Apurámos as seguintes parcelas indemnizatórias:
Não há razão para revogar ou alterar a condenação constante das alíneas e do dispositivo da sentença recorrida;
Pelo que o recurso procede parcialmente, devendo a sentença recorrida ser alterada em conformidade com o exposto.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida nos seguintes termos:
Mantém-se a condenação da recorrente nos exactos termos constantes das alíneas e do dispositivo da sentença recorrida.
Custas por recorrente e recorrida na proporção do decaimento.
MARIA DA GRAÇA TRIGO, cit., p. 16
MARIA DA GRAÇA TRIGO, cit., pp. 148 e 17
MARIA DA GRAÇA TRIGO, cit., p. 17
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo fls.108).
A douta sentença judicial incorre numa errada apreciação e enquadramento dos factos e uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas.
Entende a recorrente que assim não se pode entender, como entendeu o Tribunal recorrido,  pois  que,  é consabido  que,  os  actos  em  matéria tributária, que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados - cfr. artigo 36, n.1, do P.P.T.).
Portanto, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados artigo 3, n. 1 do
Em sede de execução fiscal, decorrente da indicada notificação da liquidação, temos como sujeitos passivos e executados, a recorrente e seu referido marido, então por maioria de razão, a notificação daquela liquidação também teria de ter ocorrido na pessoa da recorrente, enquanto sujeito passivo do acto tributário, e não apenas e tão só, do marido daquela.