rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Impugnante requereu a declaração de caducidade de garantia, invocando que se encontra ultrapassado o prazo de quatro anos cf. fls. 145 a 149 e 162 a 167 do.
A Entidade Impugnada pugnou pelo indeferimento do requerido, invocando que o novo prazo de caducidade se aplica aos casos pendentes, mas somente a partir da data da sua entrada em vigor, ou seja, 27/02/2021 cf. fls. 157 a 159 do.
Tendo a Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, com entrada em vigor no dia 27 de fevereiro de 2021, fixado um prazo de caducidade de 4 anos, isto é, um prazo "novo" de caducidade e inerentemente "mais curto" que o prazo constante do regime precedente, que não continha sequer qualquer limite ou prazo de caducidade.
Em face do exposto, indefere-se o requerido pela Impugnante, por não se verificarem os pressupostos da caducidade da garantia.
Não se discutindo que o presente recurso se alicerça, apenas, em disputa sobre matéria de direito, o STA é competente para dele conhecer.
Caducidade de garantia1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
Por outras palavras, só nos ocorre que o legislador, também, desenvolveu o raciocínio de que não tinha de se preocupar com o passado porque, simplesmente, os potenciais afetados não podiam invocar qualquer pretensão a título de tutela de expetativas jurídicas processuais e/ou suportadas no regime omitido entre aqueles dois marcos temporais. O seu desígnio foi/é, a partir de 27 de fevereiro de 2021, no pressuposto de que os atrasos processuais estarão resolvidos ou em vias de rápida resolução), reforçar, na prossecução de um futuro melhor, garantias aos contribuintes.
Antes de concluir, importa mencionar que consideramos, nesta equação, a tutela que, objetiva e temporalmente, abrange a situação vivenciada pela, condicionada/relativa, é certo, da indemnização prevista no art. 5 da LGT e art. 17 do, o que nos permite encontrar sossego e conforto, necessários, para, sendo a via de solução, sustentada, jurídica e tecnicamente correta, reputar como suscetível de reparação alguma injustiça, potencialmente, derivada do tratamento igual de situações processuais com origem/início após ou muito antes de 27 de fevereiro de 202
O Tribunal a quo considerou ter havido confissão agravando a pena e a pena acessória em vez de a aligeirar;
A fundamentação do Tribunal a quo é contraditória com a pena e a pena acessória aplicada;
Nada fundamenta a aplicação ao arguido de uma pena e de uma pena acessória superiores aos mínimos legais.
Deve, pois ser aplicada ao arguido uma pena e uma pena acessória não superior aos mínimos legais.
Ainda assim, e porque se subentende que o recorrente sufraga que o Tribunal a quo terá violado o disposto no art. 7/1 e n. 2 do Código Penal, dir-se-á o seguinte:
Não se olvide, ainda, de que a pena de multa atinente ao ilícito criminal em escrutínio tem como limite mínimo 10 dias e como limite máximo 120 cento e dias - cfr. art. 4/1 e 34/1 do Código Penal.
Assim sendo, regressando ao caso concreto, atente-se no seguinte:
Pesam a desfavor do arguido os seguintes factores:
Por sua vez, pesam a favor do arguido os seguintes factores:
o facto de se encontrar social e familiarmente inserido; e
Aqui chegados, alcançamos, assim, o segundo momento do processo de determinação da pena concreta, o qual se traduz na fixação do quantitativo diário correspondente a esta pena de multa.
Deste modo, pretende-se assegurar a igualdade de ónus e sacrifício da aplicação de uma pena de multa face a pessoas que apresentem diferentes níveis de rendimento.
Pelo que, a quantia correspondente a cada dia de multa dever-se-á fixar nos limiares mínimos aplicáveis.
Dir-se-á, ainda, que a pena aplicada não se afigura manifestamente elevada, atenta a moldura penal abstratamente aplicável, encontrando-se ainda distante dos seus limites máximos tendo sido aplicado 90 dias de multa, correspondendo o máximo a 12
A conduta do arguido espelha o seu desvalor, desconsideração e desprezo pela autonomia funcional do Militar da Guarda Nacional Republicana.
O que no caso sub judice, indubitavelmente, não se verificou, reitera-se.
Destarte, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 5 meses e 15 dias não se afigura de todo elevada, atenta a moldura penal abstratamente aplicável, encontrando-se muito próxima dos limites mínimos e manifestamente distante dos seus limites máximos.
Segundo o recorrente, a fundamentação do tribunal a quo é contraditória com as penas acessória e, ou seja, defende que existe contradição entre a fundamentação e a decisão, na medida em que, existindo confissão, aquelas penas deveriam ter sido atenuadas e não agravadas.
Em primeiro lugar, importa averiguar se, de facto houve confissão ou não.
Curiosamente ou não) o ora recorrente, para fundamentar a alegada contradição, reproduz vários trechos da sentença, mas omite a parte mais importante. Como acima se mencionou, consta da sentença o seguinte trecho, a este propósito completamente esclarecedor:
A pena de multa atinente ao ilícito criminal em causa tem como limite mínimo 10 dias e como limite máximo 120 cento e dias. art. 4, n. 1 e 34, n. 1 do Código
No caso dos autos, o tribunal não considerou provado que existisse qualquer arrependimento por parte do arguido e, como tal, não o valorou em sede de determinação da medida da pena.
Pena principal:
Devemos levar em conta, a favor do arguido, o facto de ser primário e estar, aparentemente, integrado, social e familiarmente.
Pena acessória:
Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Recursos Penais,  edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, página 7
De 212016 Relator João Pedro Nunes. Negrito e itálico da nossa autoria.
José Gonçalves da Costa, Revisão do Código Penal - Implicações Judiciárias mais Relevantes da Revisão da Parte Geral, CEJ, Lisboa, 1996, página 2
Por sentença de 13 de setembro de 2021 foi a ação julgada improcedente.
O A., inconformado, recorreu de tal decisão tendo formulado as seguintes conclusões:
Julgou-se provada a seguinte factualidade:
Em 22020 o Autor desembarcou ilegalmente na Ilha do Farol, Algarve fls. 63 do processo,
tendo sido detido e alvo de processo de afastamento coercivo, o qual culminou com a decisão de afastamento para o país de origem, exarada em 12020 fls. 46 do processo administrativo.
Em 2021 o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte fls. 51 a 57 do processo:
Em 2021 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 107 do processo:
Mais se julgou que inexistia factualidade não provada, com interesse para a decisão da causa.
Mas, como bem decidiu o Tribunal a quo, não tem tais direitos.
O Recorrente, como declarou:
jamais foi alvo de perseguição por motivo de raça, credo religioso ou pertença étnica no seu país de nacionalidade;
não desenvolveu qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no seu país de nacionalidade;
não tem qualquer problema com as autoridades judiciais ou policiais ou com o Estado de Marrocos.
Também desse relato não se extrai que o Recorrente não possa ou não queira voltar a Marrocos porque tem um receio fundado de ser perseguido em virtude da sua raça, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em grupo social.
Não preenche, portanto, os requisitos de concessão de asilo previstos no art, 3, n.s 1 ee 2 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.
O Recorrente pretende uma vida melhor ou, pelo menos, mais oportunidades do que aquelas que poderá ter no seu país de origem o que, apesar de, naturalmente, se compreender, não constitui, per se, fundamento para a concessão de proteção internacional.
O Tribunal a quo, que assim julgou, não incorreu, portanto, em qualquer erro de julgamento, não merecendo, este recurso, provimento.
O processo está isento de custas nos termos do art. 84 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.
Processo n. 815/18T8PVZ-B.P1 Sumário:
Requereu prova pericial, para o que apresentou os seguintes quesitos:
" Atendendo á condição física e psíquica, da autora, se esta, tem necessidade permanente de recurso a medicação regular, sem a qual não conseguirá ultrapassar as suas dificuldades em termos funcionais e nas situações da vida diária, no caso, medicação diária e habitual?
A autora, toma ainda, Loprazolam e Fluoxetina Zentiva?
A autora, precisa da medicação supra referenciada até ao fim da sua vida, atenta, a sua condição física/psíquica?
A autora sofre de depressão?
A autora, tem um sono repousante?
A autora padece de muitas dores, na sua perna esquerda, de insónias e depressão, tudo resultado do evento em causa?
A autora tem, atualmente, queixas dolorosas a nível o coxofemoral esquerdo?
A autora padece de atrofia muscular do membro inferior esquerdo?
A autora consegue apoiar-se apenas na perna esquerda?
Em caso afirmativo:
A autora terá de realizar diversos exames de diagnóstico e análises clínicas para se submeter a essa cirurgia de remoção?
A autora terá de ficar internada em meio hospitalar para se submeter a essa cirurgia de remoção? Se sim, no mínimo será necessário um internamento de 8 dias?
A autora terá de se submeter a tratamentos de reabilitação fisiátrica, depois dessa cirurgia de remoção? Se sim, 90 dias é o tempo suficiente para a sua recuperação?
A autora terá de tomar medicação, depois dessa cirurgia de remoção? Se sim, previsivelmente durante quanto tempo?
A autora terá de realizar cuidados de penso, depois dessa cirurgia de remoção? Em caso afirmativo, 30 dias é tempo suficiente para o efeito?
A autora ficará com mais cicatrizes, além das 3 que existem da cirurgia anterior, devido a essa cirurgia de remoção?
A autora tem cada vez mais dificuldades em caminhar mais de 15 minutos?
A autora consegue correr?
A autora consegue permanecer sentada durante mais de uma hora?
A autora tem cada vez mais dificuldades em subir e descer escadas e planos inclinados?
A autora tem cada vez mais dificuldades em estar de joelhos ou acocorada?
A autora tem dificuldade cada vez mais em carregar um saco de compras?
Tais dificuldades tendem a agravar-se e continuarão a agravar-se, atento até a idade da autora?
A autora está impedida de fazer a sua vida normal, como fazia antes do acidente?
A autora necessita de cirurgia para remoção do material de osteossíntese aplicado em 2014?
A sociedade, S..., Ld, por sua vez, também contestou salientando os factos provados, acrescentando que a A. estava desempregada, pouco tinha trabalhado nos seus 44 anos e que a esperança média de vida para as mulheres é atualmente de 81 anos; considerou exagerados os montantes peticionados, acrescentando que a obrigação de juros só pode constituir-se com a decisão que fixe a indemnização.
Terminados os articulados foi proferido despacho, no qual, para além do mais, se enunciaram os temas da prova, nestes termos:
"Determinar:
os valores despendidos pela Autora na aquisição de medicamentos analgésicos paraceta-mol/Ben-u-ron);
se a Autora precisa de tomar duas caixas do medicamento referido em até ao fim da sua vida;
o custo unitário do medicamento;
os custos associados a transportes, medicação e auxílio de terceira pessoa;
A recorrente não poderá conformar-se com tal despacho.
A autora apresentou Reclamação quanto ao douto Despacho Saneador proferido requerendo que sejam incluídos nos temas de prova uma série de factos, em que alguns desses factos, exigem necessariamente prova pericial, passando-se a transcrever parte da Reclamação apresentada:
os tipos de incapacidade tidos pela autora e seus períodos entre 16/10/2014 e 19/06/201
Igualmente, deverá ser determinado nos temas de prova,
Mais, igualmente, atento o tempo já decorrido, desde a prolação da douta sentença, efetivamente a autora, agravou a sua incapacidade, pelo que, igualmente, deve ser determinado:
K. Qual o grau de incapacidade de que presentemente, padece a autora.
Todo o objeto pericial indicado, considera-se essencial ao regular andamento do processo, bem como, para a justa composição do litígio e da descoberta da verdade material e, assim sendo, todo o objeto pericial requerido pela autora, devia ter sido admitido.
Termina pedindo que se julgue procedente o presente recurso e que se admita a prova pericial por requerida, com o todo o objeto por si indicado.
A Ré, S..., Ld, respondeu, pugnando pela confirmação do julgado.
por documento:
A Autora intentou a presente ação pedindo:
Por sentença proferida nos autos em 29 de Agosto de 2019 foram julgados provados os seguintes factos:
No dia 16/10/2014, cerca das 130 horas, a Autora sofreu uma queda.
A Autora nasceu no dia .../.../197
A rampa não continha qualquer sinalização da perigosidade do pavimento nem qualquer sinal.
O pavimento não estava revestido com material antiderrapante.
Tal rampa é em declive.
A Autora ficou internada desde o dia 16 de Outubro de 2014 a 20 de Outubro de 2014, naquele Centro Hospitalar ...
No dia 21 de Abril de 2015, foi avaliada em consulta externa, daquele Centro Hospitalar, sendo-lhe prescrita hidroterapia.
A Autora entre 16/10/2014 e 19/06/2015, data da consolidação médico legal das suas lesões, viu condicionada a sua autonomia.
Sofreu dores imensas, não só na altura da queda, como no período pós-operatório, tendo sido colocado uma cavilha, aparafusada e vareta, sendo-lhe fixado entre a data do evento e da consolidação das suas lesões um quantum doloris de grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
A Autora ficou com 3 cicatrizes permanentes na área intervencionada, o que a desgosta, sentindo-se envergonhada no período balnear evitando expor-se em fato banho por vergonha, pois exibe tais cicatrizes.
Em resultado das sequelas, ficou afetada de um défice de 3 pontos, compatíveis com a sua atividade profissional mas que implicam esforços suplementares.
Vai necessitar de ajuda medicamentosa analgésica e poderá vir a necessitar de submeter-se a cirurgia para extração de material de osteossíntese, com inerentes períodos de défices temporários.
A Autora trabalhou como empregada de refeitório sob as ordens de direção da empresa G... SA, tendo auferido em 31/12/2013, pelo trabalho prestado entre 21/11/2013 e 17/12/2013, um total líquido de 147,38 euros.
A Autora efetuou as diversas deslocações da sua casa para a Santa Casa da Misericórdia ...., e para o Hospital ....
Para acesso das pessoas e clientes ao supermercado existem escadas, sendo o estabelecimento também servido por duas rampas de acesso fls. 384 a 391 v.
demais danos alegados pela Autora, nomeadamente, e desde logo, que a mesma esteja totalmente incapacitada desde o acidente fls. 384 a 391 v.
A sentença identificada em julgou a ação totalmente improcedente por não provada, absolvendo a Ré do pedido formulado pela Autora fls. 384 a 391 v.
O Acórdão identificado em julgou parcialmente procedente a impugnação da decisão da matéria de facto e provado que:
a Autora caiu no início da rampa;
Pois bem, o que deve referir-se em primeiro lugar, é que esta reclamação aos temas da prova foi, como já assinalámos anteriormente, totalmente indeferida.
Nessa medida, não pode essa reclamação e os temas que nela foram tratados servir de argumento para o deferimento desta perícia.
Desta noção resulta que a função característica dos peritos é não só averiguar factos, mas ainda apreciá-los. O perito, portanto, não se limita a recolher factos através dos seus sentidos, mas, se os recolhe, é para depois os apreciar tecnicamente. Só assim tem razão de ser a perícia
E o mesmo se diga do alegado agravamento da situação clinica da A. e dos seus demais subjetivos dolorosos quesitos  a 1). Nesta liquidação, repetimos, só está em causa, como decidido por este Tribunal, liquidar os danos já apurados na sentença. Não outros.
E daí que também não seja admissível questionar se a A. realizou qualquer outra cirurgia quesito 1), ou mesmo se padece de outros danos do género dos alegados nos quesitos 1 a 2.
Tal como não se pode neste incidente concluir por um grau de incapacidade permanente diverso do já apurado anteriormente na dita sentença ponto 29 dos Factos - quesito 2).
Daí que, improcedendo este recurso, só possa ser confirmada essa decisão. - Dispositivo
Na exposição das posições das partes seguimos de perto o relato feito no despacho recorrido.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág. 41
Cfr. neste sentido, Manuel Domingos de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editora, pág. 19
Cfr. neste sentido, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol , 1987, Coimbra Editora, pág. 17
Este fornecedor queria, sempre, que todos os pagamentos fossem efetuados a dinheiro, que lhe era, sempre, pago por uma funcionária da Recorrida, nomeadamente a .
Finalmente e, em face de todo o exposto concluíram aqueles Serviços que, da articulação das faturas, resulta uma tal desconexão, que impossibilitou a comprovação efetiva da eventualidade de qualquer serviço prestado, porquanto, foi completamente impossível estabelecer um nexo de causalidade entre os eventuais serviços prestados e os faturados pela Recorrida aos seus clientes.
Ou caso, assim,
É bem revelador desta intenção da recorrente o que refere na conclusão:
Conclui-se, assim, que o recurso não pode ser admitido, por imposição expressa do n. 4 do já referido artigo 285 do CPPT
A Requerida pronunciou-se.
ordenado que se solicitasse ao Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental A.F.A.P.) a mediação familiar;
referido que oportunamente, tendo em conta a evolução que as partes demonstrarem, se decidiria pela determinação oficiosa de avaliação psicológica;
ordenado que se solicitasse breves relatórios sociais a ambos os agregados familiares focando as condições habitacionais em ambos os agregados.Em 04/12/2020 a Segurança Social juntou relatório social.
Em 02/02/2021 o Requerente requereu a fixação de um regime provisório e cautelar.
Em 17/02/2021 foi junto relatório de avaliação e monitorização da intervenção do A.F.A.P. que conclui nos seguintes termos:
Aí refere-se: " Resulta dos autos o elevado grau de litigiosidade entre as partes, bem como a incapacidade de atingirem consensos em questões de organização e gestão do dia a dia, em que apesar da sempre alegada defesa do superior interesse da criança é vítima de constantes conflitos
Requerente e Requerida pronunciaram-se através de requerimentos de 03/03/2021 e 04/03/202Em 12/03/2021 a Requerida exerceu o contraditório quanto ao relatório do A.F.A.P..
Conclui dizendo o seguinte:
Daí que se requeira:
O Relatório esclareça fundamentadamente:
Se, porventura, a avaliação não tinha ao seu alcance instrumentos adicionais para, ao invés de deixar um manto de suspeição cobrir a avaliada, concluir sobre a sua personalidade?
e, caso assim seja entendido
sejam realizados novos testes,
Quanto ao requerimento da progenitora relativo ao teor do relatório pericial.
O extenso e relatório respondeu a tudo que foi perguntado na medida do necessário note-se o teor explicativo dos  e  parágrafos do despacho que a ordenou, aos 01/03/2021), sendo que o mesmo não pode ser lido numa perspetiva de compartimentos estanques, mas sim como um todo explicativo e interativo das conclusões que do mesmo constam.
Pelos mesmos motivos, indefere-se a realização da segunda perícia, que o tribunal de modo algum, como se vem referido, considera necessária por maioria de razão, até).
A decisão recorrida viola, ainda, os princípios da prova e do contraditório na medida em que rejeita a produção de uma segunda perícia com a qual a apelante pretende infirmar as conclusões do Relatório.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede que, por brevidade, aqui se dão por integralmente reproduzidos.Nos presentes autos pretende o Requerente a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Vejamos alguns preceitos pelos quais se rege tal processo.
Caso o juiz não considere o pedido manifestamente infundado ou desnecessária a alteração ordena o prosseguimento dos autos observando, na parte aplicável, o disposto nos art. 35 a 40 n.
Junto o relatório da avaliação psicológica a Requerida apresentou reclamação e requereu a realização de uma segunda perícia, sendo que ambas pretensões foram indeferidas pelo tribunal recorrido sendo este o objecto da presente apelação.
Aplica-se nesta sede o disposto no P.com as devidas adaptações ex art. 33 n
A perícia pode ser requerida por qualquer das partes indicando o respectivo objecto ou pode ser oficiosamente ordenada pelo tribunal incumbindo sempre ao juiz, no despacho em que a ordena, determinar o seu objecto art. 21 n 1, 22 e 475 n 1, 477 e 476 n 2 do P.).
O resultado da mesma é expresso num relatório, no qual o perito, se a perícia for singular, ou peritos, se a perícia for colegial, se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto art. 484 n 1 do P.).
Antes de mais, importa referir que os peritos nomeados pelo tribunal gozam de autonomia técnica na definição da metodologia e na condução da perícia. No caso em apreço, tal metodologia consta do início do relatório sendo de supor que a mesma é a adequada a responder ao objecto da perícia.
Do mesmo modo, também nada obriga a que tenham de ser ouvidos todos os familiares próximos dos progenitores e que tenham que ser transcritas todas as declarações dos inquiridos. As transcrições efectuadas pretendem apenas fundamentar as afirmações ou conclusões do relatório.
Como vimos supra, não obstante o R.G.P.T.se encontrar numa relação de especialidade com as normas que regulam o processo , são aplicáveis aos processos tutelares cíveis estes princípios e normas que não contrariem os fins da jurisdição de menores.
Assim, não obstante, no caso em apreço, nos encontrarmos perante um processo de jurisdição voluntária, em que O tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e em que só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias art. 986 n 2 do P.), e em que é aplicável o princípio da simplificação instrutória art. 1 do R.G.P.T.), é de respeitar o princípio do contraditório, decorrente do princípio da igualdade das partes, que é um princípio estruturante e basilar no processo
No que concerne ao direito de influenciar a decisão no plano da prova refere José Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil, 3 ed., Coimbra ed., p. 128:
Também nesta sede não se vislumbra qualquer violação do princípio de processo equitativo e do contraditório.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam integralmente a decisão recorrida.
PROCESSO N. 1099/21T8VCD.P1
AA e BB intentaram o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra CÂMARA MUNICIPAL .
Custas pela requerente, nos termos do art. 539, n 1, do P. Civil, a atender na acção principal.
O Tribunal de que vem o recurso julgou indiciariamente provados factos, nos seguintes termos:
As requerentes são donas em comum e sem determinação de parte ou direito dos seguintes prédios que fazem parte das heranças dos seus falecidos pais e :
A referida parcela de terreno apresentava um comprimento de cerca de 270
Ao longo desta parcela de terreno existiam 4 cancelas, duas em cada muro, com o mesmo detalhe das existentes no interior da casa da herança, que serviam para os proprietários e, na altura os seus jornaleiros, atravessarem o gado de um prédio para outro e para cultivarem e colherem as culturas.
Foram também as requerentes, os seus pais e anteriores proprietários que cuidavam da ramada existente por cima da parcela de terreno, das videiras, podando, sulfatando e colhendo as uvas como verdadeiros donos que eram.
E nele passava com algumas alfaias agrícolas atreladas a um pequeno trator, o mesmo acontecendo com os seus jornaleiros.
Com a alienação do dito prédio ocorrido há mais de 25 anos, o referido EE ou os seus jornaleiros não mais a utilizaram.
A referida parcela de terreno sempre foi utilizada pelos atuais e anteriores proprietários para colocar as máquinas de rega e respetiva canalização.
Com exclusão de outras pessoas.
Na convicção de exercerem em plenitude o direito de propriedade sobre todo o prédio.