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Ou seja, esta disposição legal é efectivamente a criação de um privilégio ao determinar que o Sr. Liquidatário no pagamento ou na liquidação do passivo da sociedade respeite em primeiro lugar a reconstituição dos fundos que foram contabilizados.
B. Apelação do J, S.A.:
Nulidade da sentença por omissão da garantia de penhor de que goza a reclamante
Convém não esquecer que a nulidade da sentença ou de um constitui um vício intrínseco da decisão, desde que seja qualquer um dos que estão taxativamente previstos no art. 615, n 1, do Código de Processo Civil, que, por serem considerados graves, comprometem a sentença ou o despacho qua tale, considerando-os peças imprestáveis, insuscetíveis de cumprirem minimamente o fim a que se destinam errore in.
O que se pretende é a graduação dos créditos da falida, havendo que considerar todos aqueles que foram verificados, reconhecidos e graduados para o efeito.
O crédito do J, S.A. foi atendido na graduação e integra a decisão; portanto a questão do seu crédito foi decidida.
Já no despacho saneador-sentença se havia decidido que o crédito do J, S.A. é um crédito garantido. Essa garantia consiste num penhor sobre o saldo de uma determinada conta bancária de que a falida é titular.
O direito de penhor traduz-se em garantia real de cumprimento de obrigações, ainda que futuras ou condicionais, cujo objeto mediato se circunscreve a coisas móveis ou direitos insuscetíveis de hipoteca. Em caso de incumprimento da obrigação garantida, o banco satisfaz-se pela própria quantia aí depositada.
Ora, são oponíveis ao exequente os direitos que não possam ser afetados pelo ato de penhora, designadamente os direitos reais de gozo adquiridos por terceiro e os direitos reais de garantia constituídos pelo devedor antes daquele ato.
O privilégio creditório mobiliário geral não prevalece, em regra, contra o credor hipotecário nem contra o credor garantido por direito de penhor, visto que os direitos de terceiro oponíveis abrangem não só os direitos reais de gozo adquiridos por terceiro, como também os próprios direitos reais de garantia que o devedor haja constituído.13
Assim sendo, a garantia de penhor de que beneficia o J, S.A. prevalece sobre o privilégio mobiliário geral de que beneficiam os créditos dos trabalhadores, havendo, por efeito, que dar pagamento do crédito do J, S.A., dentro dos limites daquela garantia, antes do pagamento daqueles créditos do trabalho.
O mesmo se passa com a garantia de penhor da O, S.A.Apelação da AM, Lda.:
Violação do caso julgado formado na decisão de 212018
Valem aqui os argumentos por nós expendidos na apreciação da questão n 2 do recurso daquele recorrente, impondo-se a mesma conclusão de que, quanto aos créditos dos participantes, a sentença recorrida violou o caso julgado formado no despacho sanedor-sentença.
A apelante transcreve excertos dos fundamentos daquele despacho saneador para justificar o caso julgado, mas, como é sabido, o caso julgado forma-se, em regra, com a decisão, e não quanto aos seus fundamentos.
Enquanto elementos interpretativos da decisão transitada em julgado, valem aqui os excertos da sua fundamentação já atendidos na apelação de AE.
Na referida medida, ocorre violação do caso julgado. A violação do regime específico previsto no Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, especialmente dos art.s 4, 24 e 27 e o dever de graduação do crédito da reclamante em primeiro lugar
Procede esta questão com os fundamentos já expostos no tratamento do ponto 3 da apelação do credor AE, uma vez que também a AE, Lda. é participante no Fundo gerido pela falida, beneficiando igualmente da aplicação do art. 27, n 4, do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho. O decidido na sentença de 212018 e o momento da decisão da questão suscitada pelo J, S.A.
O que ficou decidido no ponto 2 da apelação do J, S.A., no ponto 2 da apelação da AM, Lda. e no ponto 3 do recurso do credor AE, conduz inelutavelmente a que o crédito do J, S.A. --- na medida em que não seja satisfeito por outra via --- seja graduado em segundo lugar, por força da garantia de penhor, depois dos créditos dos participantes pelo valor da reconstituição dos Fundos contabilizados e antes do privilégio creditório mobiliário geral de que beneficiam os trabalhadores com créditos laborais.
Procedem as apelações.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo16
lugar: Os créditos dos credores participantes pelo valor da necessária reconstituição do Fundo;
lugar:
Na parte não coberta pelo valor do bem ou direito dado em garantia, são os saldos respetivos incluídos entre os credores comuns art. 174, n 1, do.
lugar: Os créditos dos trabalhadores E, W, AB, AC e AD, a pagar rateadamente, tendo em conta os privilégios gerais, mobiliário e imobiliário;
lugar: Todos os restantes créditos reclamados pelos credores comuns, rateadamente, pelo produto dos bens apreendidos e não especialmente afetos.
Segue-se de perto o relatório da sentença recorrida, evitando trabalho improfícuo.
Cf. entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22004 e de 12008, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 202006, no processo n. 06B1138, em www.dgsi.pt.
Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias, Almedina, 2016, pág.s 604 e seg.s
O concurso de Credores, Almedina, 3 edição, pág. 18
Almedina, 4 edição, pág. 21
O Sumário é da responsabilidade exclusiva do relator.
Em concreto o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitral por em anular a multa aplicada pelo Conselho de Disciplina no processo disciplinar n........, que correu termos naquele órgão, por aplicação dos artigos 13, ex 11, n. 1 e 4, do RD da LPFP.
Em causa nos presentes autos estão declarações produzidas pelo Recorrido F......., 14 de Maio de 2019, no programa televisivo "Universo Porto-Da Bancada" transmitido na estação televisiva Porto Canal, imprensa privada da Recorrida F............ - Futebol, SAD, passíveis de ofender o bom nome e reputação dos visados, e bem assim, a integridade, verdade e credibilidade da competição, designadamente e de forma não exaustiva, com o seguinte teor:
Com efeito, para que os Recorridos sejam condenados pela prática dos ilícitos disciplinares previsto no artigo 11 e 13, ambos do RD da LPFP, é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pelas normas disciplinares: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
Em suma, o Acórdão recorrido erra ao analisar a questão sub juáice sob a perspetiva do direito penal e não da perspetiva do direito disciplinar, pelo que se impõe que o TCA proceda a uma correta aplicação do direito ao caso.
Com efeito ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo e como supra se demonstra, as declarações em crise não se limitam a remeter para erros das equipas de arbitragem, referindo e deixando a entender claramente que tais erros são premeditados, conscientes e com o intuito de beneficiar outro competidor, a S...... e B......., Futebol SAD;
Não se nega que expressões como a usada pelos Recorridos são corriqueiramente usadas no meio do desporto em geral e do futebol em particular, como aliás, sustentou o Tribunal a quo, para justificar o sentido da sua decisão.
O mesmo entendimento tem sido seguido e sufragado nalgumas decisões tiradas deste TCA supra mencionadas, e bem assim, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão tirado do processo 66/2017BCLSB e 154/12BCLSB, com objeto semelhante ao dos presentes autos;
Em apreço nas declarações em crise, estão afirmações de que os agentes de arbitragem visados erraram intencional e premeditadamente no sentido de beneficiar outr competidor, a S...... e B......., Futebol, SAD, remetendo-se para a premeditação intencionalidade de tais erros e dos respetivos agentes e de quem os nomeia - Conselho de Arbitragem - lesando-se o bom nome a reputação dos visados, e bem assim, a integridade e verdade da competição, aludindo a um "adulterar" do campeonato, utilizando as palavras das declarações em crise.
Os Recorridos nas contra-alegações formularam as seguintes conclusões: "A decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura porquanto não se mostram preenchidos os requisitos exigíveis para a punição pelo ilícito disciplinar p. e p. pelo art. 11 do RD, em virtude de estar em causa um juízo crítico plenamente reconduzível ao legítimo exercício da liberdade de expressão que assiste aos demandantes.
H. Nesta esteira aberta pelo TEDH, o nosso Supremo Tribunal de Justiça pronuncia-se no sentido de que "tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão acórdão do Tribunal constitucional de 24 de Março de 2004, n. 201/04), impossível de realizar e atentatória da liberdade de expressão, importando somente que não se encontrem totalmente desprovidos de base factual caso em que podem revelar-se excessivos acórdão proferido no caso Rizos, acima" AC. do STJ de 13-01-2005, Proc. 04B3924, www.dgsi.pt).
J. Ademais, por muito que possa ferir susceptibilidades alheias, criticar implica censurar negativamente. Censura essa que - enquanto manifestação da liberdade individual - só deixa de ser legítima quando exprime uma antijuricidade objectiva, violando direitos que são personalíssimos. O que claramente não sucede in casu.
Sem prescindir, e sempre subsidiariamente,
Na decisão recorrida foram dados por assentes, por provados, os seguintes factos, factualidade que não vem impugnada em recurso:
No dia 28 de abril de 2019, pelas 17h30, realizou-se no Estádio Municipal de B........., o jogo n.- 13101, entre a S......... - Futebol, SAD e a S...... e B....... - Futebol, SAD, a contar para a 3s jornada da "Liga NOS" - cf. a fls. 177 do processo administrativo;
No dia 12 de maio de 2019, pelas 20h30, realizou-se no Estádio do R........., em Vila do Conde, o jogo n.9 13302, entre a R......... - Futebol, SAD e a S...... e B....... - Futebol, SAD, a contar para a 3 jornada da "Liga NOS" - cf. a fls. 177 do processo administrativo;
No Ac. do TEDH Steel and Morris Reino Unido, P. n. 68416/01, de 15-02-2005, pronunciando-se sobre o crime de difamação, este Tribunal defende que estando em causa juízos de opinião, a aferição da proporcionalidade da conduta terá de aferir-se com base na respectiva sustentação, atendendo aos factos existentes. Assim, a conduta só será desproporcional quando não haja factos que a sustentem. Ao invés, existindo tais factos, a opinião, enquanto manifestação da liberdade de expressão, tem de ser admitida.
Na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o direito de expressão vem consagrado no art. 1, n. 1, como garantia de uma sociedade democrática.
O discurso de F , de clara oposição com a arbitragem de .., configura a emissão de uma opinião pessoal, subjectiva, que, no entanto, vem suportada pela invocação de diversos factos que, na óptica do declarante, apontam para aquela mesma opinião.
Como já se referiu, o art. 13, n. 1, do RD, é uma norma disciplinar que tem o seu paralelo em termos criminais no art. 18 do CP.
Nos termos do art. 18, do CP, "1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido
No mesmo sentido já se pronunciou, posteriormente ao supra-referido Acórdão, o TCAS nos Acs. 154/12BCLSB, de 16/01/2020, n. 139/19BCLSB, de 30/01/2020, ou n. 155/10BCLSB, de 13/02/202
Com efeito, se lidas depois de ou se imediatamente ouvidas as declarações em causa e vistas as respetivas, percebe-se que o Demandante F.... as contextuaíiza factualmente. Não são, nesse sentido, declarações gratuitas ou, como se referiu,, ainda que se possa, naturalmente, discordar do respetivo teor, dado o subjetivismo que naturalmente as marca. São inegavelmente declarações com destinatários diretos dirigem-se, em particular, aos árbitros dos jogos em, mas encontram-se subjetivamente fundamentadas pelo seu autor.
O mesmo se diga do derradeiro segmento deste segundo trecho de declarações: "E finalmente chegámos ao jogo de Vila do Conde. Há um lance na área do B....... que não é assinalado e no contra ataque há um golo que é decidido a favor do B........ Não há uma decisão contra o B........ Foram todas. Quem são os autores, os responsáveis por estas decisões que adulteram a verdade do campeonato? São os árbitros. E quem os nomeou". Critica-se "Não há uma decisão contra o B........ Foram todas. Quem são os autores, os responsáveis por estas decisões que adulteram a verdade do campeonato? São os árbitros. E quem os nomeou,r), mas precede-se esse exercício de enquadramento factual, aludindo-se ao jogo em causa e a específicos momentos do mesmo um lance e o correspondente contra-ataque, gerador de golo.
Nessa mesma medida, não se pode considerar violados os art.s 11, n.s 1 e 4 e 13, n. 1 e 4, do RD,  não ocorrendo, no caso, uma conduta injuriosa, difamatória ou grosseira, que implique a lesão da honra e reputação dos órgãos da estrutura desportiva, dos seus membros, das equipas de arbitragem, dos clubes ou dirigentes.
Está pois correcta a decisão do TAD, havendo o presente recurso de claudicar tout court.
em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida;
O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
No ano de 2007 foi intentada a presente execução contra o aqui Executado Francisco, através da qual a Exequente pretendia ver liquidado o crédito que tinha para com este no valor de 2380,91 euros.
Nesse momento a Exequente apercebeu-se que os bens que se encontravam naquela data em nome do executado Francisco eram inexistentes, e logo eram insuficientes para pagamento de tal crédito.
A Exequente exerceu o contraditório, invocando resumidamente:
Foi proferido despacho em 212017 concluso em 112017), o qual apenas refere que a arguição da nulidade não é intempestiva, e que ordena que seja realizada a citação da Requerente Aurora nos termos do art. 740 do N.P.atento a que nos presentes autos foi efectuada penhora de bens comuns do casal, e termina dizendo os autos não indiciam qualquer má-fé das partes.
A compra e venda foi apenas declarada ineficaz relativamente ao credor impugnante aqui que executou os bens vendidos no património da compradora, para quem reverterá o que eventualmente sobrar do pagamento ao credor, dado que se mantém válida a compra e venda cf. Vaz Serra, RLJ, ANO 10, PAG. 206 e Antunes Varela, na mesma Revista, ano 9, pag, 349 e sgs..).
De facto, não foram penhorados bens comuns do casal, mas sim bens de terceiro!
Reapreciação da decisão recorrida
E mostra-se inteiramente procedente a apelação.
Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso de apelação, revogando-se a decisão recorrida
Guimarães, 7 de Março de 2019
Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada improcedente a acção.
O contrato de trabalho do Autor, aqui ora recorrente, cessou por comunicação verbal emitida pela entidade patronal, sem o preenchimento dos requisitos legais, daí verificar-se a ilicitude e culpa da atuação da entidade patronal.
Com efeito, ocorreu o vício de violação de Lei, mormente o artigo 33 da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; o artigo n. 1, n.  e o artigo  do decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, bem como o previsto nos artigos 36, 36 e 37 do código de trabalho e o artigo 77 do código
Nesse sentido, no final de junho do ano de 2015, veio a ser reconhecido na lista oficial de credores, o valor de 836,00 Euros retribuição por,
635,00 Euros proporcionais de férias e subsídio de férias), 317,50 Euros subsídio de; 635,00 indemnização/compensação por cessação do contrato de e 100,00 Euros.
O certo é que o vencimento dos créditos por cessação do contrato ou suspensão do contrato de trabalho ocorre, nos termos da lei, com a resolução do contrato de trabalho, a fim de o trabalhador poder exigir de imediato o pagamento da divida, certa, líquida e exigível, tal como decorre, aliás, do artigo 77, do Código Civil, bem como da alínea do artigo  da Lei n. 17/86, de 14 de junho.
Isto posto, os créditos aqui em causa venceram-se na data da cessação do contrato de trabalho do aqui Recorrente
Desta forma, pelo exposto, entende-se que se fará JUSTIÇA!O Réu juntou contra-alegações, concluindo:
Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 1, do art. 31 da citada lei, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
Na presente situação, e de acordo com a legislação, o Fundo de Garantia Salarial assegura os créditos vencidos entre 202014 e 21201
O contrato de trabalho do Autor cessou em 00201
Nesse sentido bem decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel na sentença aqui posta em crise.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, uma vez que o acto praticado pelo Senhor Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não padece de qualquer vício que o inquine com anulabilidade ou nulidade.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Por carta de 202015, o aqui autor remeteu aos serviços do FGS requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, do qual consta o seguinte:
Data de admissão 2014/01/03 Local de trabalho Lousada com deslocações
Retribuição mensal ilíquida 928,26 EUR Retribuição mensal líquida 687,43 EUR
Data da suspensão da prestação de trabalho 2014/06/30
Por tipo de crédito
Retribuição 090,00
Subsídio de férias Proporcionais férias e sub férias 635,00
Subsídio de Natal Proporcionais 317,50
Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho 635,00
Emergentes da violação do contrato de trabalho 100,00
TOTAL 524,29
Cf. documento de fls. 58 a 61 do suporte físico dos autos;
Ao que o autor respondeu por escrito subscrito pela mandatária então constituída, nos seguintes termos:
No seguimento do /comunicação e após análise da mesma, somos a indicar, como solicitado a discriminação dos créditos reconhecidos.
Cf. documento de fls. 33/34 do processo administrativo apenso aos autos;
Após a apresentação desta comunicação, o requerimento foi objeto de primeira apreciação pelos serviços do centro distrital do Porto da segurança social, que em 202016 elaboraram informação na qual se pode ler, para o que aos autos interessa:
Dos créditos requeridos
Os créditos requeridos pelos requerentes são créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação, em conformidade com o disposto no n. 1 do art. , do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/0
Cf. documento de fls. 42/43 do processo administrativo apenso aos autos;
A indemnização foi recalculada de acordo com a legislação vigente, uma vez que não existe sentença judicial a reconhecer outro valor, e cuja antiguidade foi tida em conta a que consta registado no sistema de informação da segurança social;
Foi considerado o valor da remuneração constante no Sistema de Informação da Segurança Social;
Os créditos requeridos a título os proporcionais de férias e subsídio de férias e de natal, foram recalculados com base na legislação vigente;
Os créditos requeridos a título de horas extras, não foram considerados, uma vez que devem encontrar-se devidamente reconhecidos, razão pela qual, não foram considerados para efeitos da intervenção do Fundo;
Os juros requeridos foram recalculados em conformidade com as normas em vigor.