rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, o facto é que a dissolução da  SA foi objeto de registo comercial, em 10-07-2009, tendo sido estabelecido o prazo da liquidação e a nomeação do liquidatário, conforme consta na Certidão de Registo Comercial, razão pela qual faz cessar a aplicação do REGTS, de acordo com a alínea do n. 4 do art. 6 do CIRC.
Da análise ao ponto 6 da posição manifestada pela exponente
"Artigo 6 ...)
- O regime especial de tributação dos grupos de sociedade cessa a sua aplicação quando: ...)
Prazo para a liquidação: 2 anos.
LIQUIDATÁRIO:
Data da deliberação: 2009/05/06
Conforme resulta do documento 2 junto com a petição inicial;
N-A Ação Administrativa Especial n. 574/19BELRS, a que se refere a alínea anterior, tem por objeto o despacho referido na alínea conforme resulta da cópia da PI junta aos autos em 27/09/2017);
P-A sentença a que se refere a alínea anterior transitou em julgado conforme resulta do ofício junto a estes auto em 15/05/2018).A sentença recorrida considerou como factos não provados: "Inexistem factos invocados, com relevo para a decisão, que devam considerar-se como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório".
Esta norma, já existente no P.Civil de 1939 cfr.Prof. José Alberto dos Reis, Comentário ao P.Civil, Coimbra Editora, 1946, Vol. , pág.314)., não tem aplicação ao caso dos autos, visto que a decisão da causa prejudicial Acção Administrativa Especial 574/19BELRS) não fez desaparecer o fundamento da presente impugnação, antes originou o prosseguimento desta, dado que o seu principal esteio se consolidou na ordem jurídica a ilegalidade do despacho que decretou a caducidade do regime de determinação do lucro tributável consolidado do identificado grupo empresarial e a consequente ilegalidade da liquidação impugnada, conforme examinado.
Sem necessidade de mais amplas considerações, concede-se provimento ao presente recurso e revoga-se a decisão recorrida, mais se julgando procedente a presente impugnação e devendo o processo baixar ao Tribunal "a quo" com vista ao exame do pedido de indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia, igualmente formulado no articulado inicial do processo, embora sem produção de prova incidente sobre o mesmo, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Por sentença de 13 de Julho de 2020, foi o arguido VMF__ condenado nos seguintes termos:
Termina pedindo que o recurso apresentado seja procedente, alterando-se a decisão do tribunal a quo.
No dia 4 de Fevereiro de 2018, a ofendida ARC______ terminou a relação de namoro por ter descoberto que o arguido era casado e a mulher estava grávida e o arguido demonstrar condutas controladoras, possessivas e intimidatórias para com a mesma.
Com efeito, o arguido VPM_____ queria sempre saber onde a ofendida ARC______ se encontrava e com quem estava, quando esta se encontrava na Eslováquia a estudar medicina, exigia-lhe que fizesse vídeo chamadas vestida com o pijama para lhe comprovar que se encontrava mesmo em casa a estudar.
Cerca das 000 h a ofendida reparou que o arguido VPM_____ estava na discoteca e fazia-lhe sinal com a mão para a mesma sair daquele local.
A ofendida tentou entrar na discoteca mas o arguido puxou-lhe os cabelos de forma violenta e de seguida o braço esquerdo, o que fez com que ela se desequilibrasse e embatesse com a parte lateral do corpo do lado esquerdo, numa viatura ali estacionada.
O arguido VPM_____ só largou a ofendida ARC______ quando a amiga AP_____ saiu da discoteca e começaram a surgir no local outras pessoas que presenciavam a situação.
À entrada no Hospital apresentava queixas de dor na mobilização da articulação temporomandibular e no membro superior esquerdo e anca esquerdos. Na observação apresentava equimoses digitiformes no antebraço e equimose linear na face anterior coxa esquerda. Teve alta com indicação para repouso, gelo e medicação analgésica.
Estas lesões demandaram para a ofendida ARC______ 8 dias de doença, com afectação, embora não grave, da capacidade para o trabalho em geral e para a actividade de estudante de 2 dias.
Passou a frequentar locais onde supunha que a ofendida se pudesse deslocar, procurando-a, nomeadamente na discoteca "B.leza, no Cais do Sodré.
A ofendida ARC______ passou a viver num clima de medo e insegurança receando pela sua integridade física e vida, uma vez que o arguido VPM_____ é um indivíduo de forte compleição física, sendo praticante de artes marciais.
Do exame médico legal e da avaliação pericial efectuada pela especialidade de psiquiatria concluiu-se que a ofendida passou a sofrer de um quadro de perturbação de stress pós-traumático com recidiva da perturbação depressiva major, tendo a mesma evoluído para estabilização, demandando para tal um período fixável em 180 dias.
O arguido sabia que ao actuar da forma descAR_____, molestaria fisicamente e psicologicamente a ofendida ARC______ sua namorada, propósito que quis e conseguiu concretizar por diversas vezes, não se coibindo de a tentar atingir fisicamente e de a intimidar.
O arguido agiu sempre com o propósito de humilhar e subjugar a ofendida aos seus desejos e caprichos.
O arguido sabia que as expressões que dirigiu e as condutas que praticou, querendo intimidar a ofendida, o que conseguiu, eram idóneas e adequadas a causar medo e inquietação.
Em tudo agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
O arguido é natural de S. Tomé e Príncipe, encontrando-se emigrado em Portugal desde o ano de 201
O pai faleceu há cerca de nove anos, mantendo-se a progenitora na sua terra natal.
O arguido referiu que os pais mantinham um bom relacionamento conjugal.
Não foram relatadas quaisquer sanções disciplinares em meio escolar.
Em S. Tomé e Príncipe, aos 18 anos de idade, cumpriu o serviço militar obrigatório e ingressou na carreira militar.
Veio a abandonar essa actividade profissional, dedicando-se mais ao desporto e a serviços como segurança e motorista.
Em Portugal exerceu diversas actividades, como empregado de balcão e de mesa na restauração, venda porta-a-porta e motorista/vigilante.
Veio a concluir uma formação na área da Segurança privada e desde 2014 tem sido essa a sua principal actividade profissional dispondo de cédula, que cumula frequentemente com a actividade de motorista.
A nível relacional e amoroso, foram referidas algumas relações mais significativas.
Uma relação marital no seu país de origem tendo duas filhas de cerca de 13 anos de; em Portugal casou em 2013 e teve dois filhos actualmente com idades de 4 e 3; posteriormente, manteve uma relação de namoro breve tendo uma filha com 2 anos de.
Em 2017 iniciou a relação com a ofendida ARC______ .
À data dos alegados factos subjacentes ao presente processo, o arguido residia em Odivelas com a irmã LF_____ , com a qual continua a manter uma relação muito próxima.
De acordo com as fontes contactadas, a relação do arguido com a ofendida ARC______ , apesar de breve, terá sido bastante próxima.
Não haverá actualmente qualquer contacto entre arguido e ofendida.
Reside actualmente na morada indicada nos autos, tratando-se do apartamento de uma família conhecida e que não lhe exige o pagamento de qualquer valor pelo quarto que ocupa.
Referiu ter como principais despesas a prestação mensal com empréstimo para compra de viatura e algumas dívidas, que está a regularizar.
Nos tempos livres, o arguido dedica-se a praticar desporto e actividade física, mesmo em contexto doméstico após a situação de pandemia covid-1
Revelou reduzida capacidade de autocrítica, tendendo a projectar a responsabilidade em terceiros, nomeadamente na ofendida.
Desde logo, considerou-se a prova pré-constituída e já existente nos autos.
O auto de notícia de fls. 3 a 5, bem como o aditamento de fls. 24 a 26, permite-nos situar as datas em que a ofendida denunciou os factos que deram origem ao processo e aqueles que ocorreram posteriormente e que levou ao conhecimento das autoridades policiais.
De entre estas conversas podemos destacar as seguintes:
Estes elementos de provam sustentam boa parte da factualidade constante da acusação, assim como corroboram claramente a versão dos factos que as testemunhas apresentaram.
A fls. 147 a 171 consta o auto de leitura do telemóvel da ofendida, onde ficam, mais uma vez, plasmadas as mensagens que o arguido lhe enviou e que são referidas na acusação, assim como as muitas chamadas que efectuou, e as respectivas datas.
Assim, temos os depoimentos, claros, coerentes e sinceros das testemunhas, com particular realce para o da ofendida, que lograram todas esclarecer factos de que tinham conhecimento directo.
Explicou ter conheceu o arguido em Dezembro de 2017, num baptizado. A ofendida conhece há muito anos, por terem andado juntas na escola.
Sabe que entre 2017 e 2018 a ofendida namorava com o arguido, porque ela enviava mensagens a dizer que ia sair com o arguido e também esteve algumas vezes na presença de ambos. A testemunha chegou a estar internada no hospital, uma semana, em Janeiro de 2018 e o arguido e a ofendida iam lá visitá-la juntos.
A ofendida conheceu o arguido por intermédio da testemunha e do seu ex-namorado. A relação começou logo a seguir a esse baptizado no final de Dezembro de 201 Depois namoraram em Janeiro e Fevereiro de 201
A AR_____ descobriu, entretanto, que o arguido tinha mulher e namorada e tentou terminar com o arguido. No dia dos factos no B.leza eles tinham acabado.
A ofendida esteve a estudar na Eslováquia mas não sabe se nessa altura eles já se conheciam.
Antes do dia do B.leza só viu mensagens do arguido para a ofendida, em que ele lhe chamava puta, dizia que ela tinha vários homens, que quem ia pagar era os amigos delas e outras coisas. Viu algumas vezes essas mensagens, mais do cinco vezes.
No dia do B.leza, em 4 de Fevereiro de 2018, a testemunha tinha terminado com o ex-namorado e a ofendida com o arguido. Foram as duas sair juntas.
O arguido enviou mensagens para o seu telemóvel, a chamar-lhe puta e a ameaçar os amigos. Chegou a ouvir áudios no telefone da ofendida e da prima a dizer que as mulheres que frequentam o B.leza são putas.
A AR_____ acabou por ir lá fora, e não sabe o que se passou entre eles. Mas quando ia a sair e o segurança abriu a porta, viu o arguido a largar a ofendida do pulso e ela agarrada ao braço e a chorar muito. Depois foram ao hospital de Cascais, tendo acompanhado a ofendida.
A ofendida deixou de ir ao B.leza. A testemunha continuou a ir e viu o arguido lá algumas vezes. Já antes da relação com a ofendida o via lá.
A ofendida ficou deprimida e tinha medo de sair de casa. A testemunha também tinha medo por ela.
Pensa que a ofendida já anteriormente tinha tido uma depressão, que se agravou com esta situação.
Quando viu a ofendida na entrada do B.leza ela tinha nódoas negras no braço e também não o conseguia levantar bem.
Em seguida, a testemunha ARC______ a, referiu que conheceu o arguido no final de 2017 num baptizado. Até essa data nunca o tinha visto. Começaram a namorar em Dezembro de 2017 e mantiveram uma relação até Fevereiro de 2018, quando terminou a relação porque descobriu que o arguido tinha mulher, e uma namorada que estava grávida.
Esteve na Eslováquia entre 2012 a 2018 a fazer o curso de Medicina. Em Janeiro de 2018 ainda esteve na Eslováquia, quando já namorava com o arguido.
Ele fazia-lhe chamadas e, se não estivesse de pijama ou em casa, o arguido insultava-a e dizia que ela não estava lá a estudar e que era uma vadia. Obrigava-a a firmar o quarto e a mostrar que estava de pijama, para provar que estava em casa.
Voltou da Eslováquia em meados de Janeiro de 201
No dia 4 de Fevereiro de 2018 terminou com o arguido por telefone
O arguido era muito ciumento e muito possessivo. Da primeira vez que saíram ele pediu para lhe ligar quando chegasse a casa e ligou-lhe do carro ao pé de casa e o arguido ficou logo zangado. Era muito desconfiado. Dizia logo que queria estar com outros homens, porque não confiava nela.
Disse-lhe isso várias vezes. Isto aconteceu quer cá em Portugal quer quando a ofendida estava na Eslováquia.
Depois estava no B.leza com a AP____ e um grupo de amigos, quando o arguido chegou.
Enquanto falavam o arguido estava a agarrá-la no braço com força e queria que ela entrasse para o carro. Como queria entrar na discoteca o arguido puxou-a pelos cabelos e acabou por cair no chão. Começou a gritar e uma senhora pediu para o arguido não lhe fazer nada.
Por causa desta situação não conseguiu ir ao estágio durante dois dias.
Depois começou a ficar com muito medo.
Não voltou a ir ao B.leza. Mudou as rotinas todas e até de grupo de amigos.
Ainda hoje tem medo que o arguido lhe faça alguma coisa.
Teve que ir ao psiquiatra e teve que fazer tratamentos com antidepressivos e ansiolíticos. Teve depressão antes, fez medicação, mas já estava melhor e não tomava medicação. Estava bem. Com estes factos é que piorou bastante.
Ainda hoje tem medo que o arguido vá ter com ela e que lhe faça esperas.
O arguido dizia que era divorciado. Depois viu num cartão que ele era casado, ao que o arguido dizia que estava separado porque a mulher não lhe dava o divórcio. Foi no dia 4 de Fevereiro que soube que ele tinha uma namorada grávida.
O arguido tinha as situações em que era muito possessivo e no dia seguinte pedia desculpas, e foi prosseguindo assim, mas sempre a piorar. Tentou afastar-se várias vezes, mas o arguido ia pedindo desculpa e dizia que ia mudar.
A sua mãe também chegou a conhecer o arguido. Conheceu-o como amigo, mas depois soube o que se passava.
Até ao dia 4 de Fevereiro as agressões foram sempre verbais. Só naquele dia é que houve agressões físicas.
O arguido quando a puxou ela caiu para cima de um carro. O arguido puxou-a para a magoar. A testemunha pesava 55 kgs. e era muito mais baixa que o arguido. O arguido estava com tanta raiva, que quando a puxou ela cairia necessariamente. O arguido estava alterado.
Como fazia tudo o que o arguido queria ele nunca se tornou violento. Como naquele dia não quis entrar no carro o arguido alterou-se.
Aceitou sempre fazer o que o arguido lhe pedia porque tinha medo do que o arguido lhe podia fazer.
Nunca antes se queixou porque achou que só podia apresentar queixa se o arguido a agredisse fisicamente.
Depois viu-o rondar a casa em fins de Novembro ou princípio de Dezembro de 201 Nessa situação o arguido passou com o carro devagar e abrandou.
A filha ficou muito perturbada com esta situação. Quando ainda não sabia nada disto, a ofendida tinha um exame para fazer e chorava e dizia que não o queria fazer. As notas do curso baixaram imenso de lá para cá. Quando foi fazer esse exame todos os dias chorava a dizer que não era capaz.
Depois a filha teve que ir ao psiquiatra, porque não dormia, pedia para a mãe ir dormir com ela. Ela no início, quando saiu de Portugal, teve uma fase complicada, e fez um período de medicação, no segundo ano da faculdade. Depois nunca mais fez medicação e a depressão estava ultrapassada. Com este problema com o arguido passou a fazer medicação.
Desde o conhecimento do arguido apercebia-se que a filha não estava bem e falava com ela, mas ela não contava nada.
Só da segunda vez que o arguido esteve na casa dela é que a ofendida acabou por relatar que o arguido a agrediu.
A prima disse-lhe que o arguido queria conhecer alguém da família e foi por isso que lho apresentou.
Depois pensa que esteve com ele uma vez num café.
Soube posteriormente o que a prima viveu com o arguido, por aquilo que a prima lhe contou.
Vive na mesma rua que a prima e depois de eles terminarem, via o arguido passar naquela rua algumas vezes de carro.
A partir da agressão a prima tinha receio de sair de casa e pedia-lhe para a avisar se visse alguma coisa.
Nunca esteve presente quando ocorreram as agressões verbais e física. Sabe que a ofendida foi ao Hospital e foi com ela no dia seguinte lá para ir buscar um relatório.
Tendo sido confrontada com as mensagens existentes nos autos, trocadas entre si e a ofendida, confirmou essas mensagens.
E as declarações que o arguido prestou após a produção desta prova, de modo algum lograram convencer o Tribunal de que os factos não ocorreram tal como se deu como provado.
No mais, o arguido tentou negar os restantes factos, dando explicações pouco claras ou coerentes sobre o relacionamento que manteve com a ofendida, a personalidade de ambos e procurando justificar algumas condutas, ainda que sem qualquer razoabilidade ou credibilidade.
O que o arguido logrou fazer foi revelar um certo modo de pensar e de viver os relacionamentos amorosos em que facilmente se enquadram comportamentos como aqueles de que se encontra acusado.
A defesa do arguido avançou, ainda, que a testemunha ARC______ apresenta os factos de acordo com a acusação, não percebendo a defesa que a ofendida se tivesse sujeitado a esta situação de agressões verbais, não encontrando razão para a mesma se submeter a esta relação.
Da conjugação destes elementos de prova, analisados de forma concatenada, resultaram, inequivocamente demonstrados os factos supra referidos.
Condenado no pagamento de 3 UCs de taxa de justiça e nas demais custas do processo.
Ora, o Recorrente prestou declarações tendo obviamente negado os factos pois não os praticou.
Por sua vez, prestou um depoimento isento e credível perante o tribunal.
O Recorrente não teve qualquer intenção de atentar contra a integridade física ou moral da ofendida.
Não provas do Recorrente ter praticado os factos que lhe são imputados pelo que o Tribunal a quo devia aplicar ao Recorrente o instituto do In Dubio para o Réu.
No que diz respeito ao pedido de indemnização não deve ser procedente nos termos expostos, por falta de prova e fundamento.
Determina o art 412 n3 e 4 do P.Penal que, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
quais as provas que impõem decisão diversa da recorrida,
Não existe, similarmente, qualquer discussão a propósito dos diversos segmentos probatórios que, no entender do recorrente, deveriam fundar uma diversa apreciação, nem indicação de quais os concretos pontos de facto sobre os quais essa reapreciação deveria debruçar-se, nem qual o resultado pretendido por virtude da mesma parcialmente provado? Não provado? Que pontos?).
A verdade é que também aqui lhe não assiste razão.
E se assim é, e se o fez de acordo com os poderes que a lei lhe confere, haverá que daí extrair que não houve violação do acima referido princípio, por não se verificarem, in casu, os requisitos de que depende a sua aplicação.
Temos pois, face a tudo o que se deixa dito, que o recurso interposto se mostra votado ao insucesso, por soçobrarem os alicerces em que se fundava.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido VMF__ , confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Lisboa, 25 de Janeiro de 2021
Foi apresentado e votado pelos credores um Plano de Recuperação, o qual foi aprovado.
Foi proferida sentença em 22 de janeiro de 2020 que homologou o Plano de Recuperação.
Inconformados, vieram interpor recurso:
Acresce que a Recorrente só recebeu a comunicação da Recorrida 10 dias volvidos dos 20 dias para reclamar créditos.
Pelo que logo, aí foram esgotados 10 dias da sua reclamação de 20 dias.		) Ainda assim a recorrente enviou e-mail a 04 de setembro ao Administrador Provisório, no sentido de lhe ser reconhecido o seu crédito como já havia sido reconhecido no 1 Per através da contabilidade da Recorrida.
Não tendo o Tribunal a quo cumprido com o princípio do contraditório, princípio basilar de direito.
E não ouviu a testemunha por si indicada.
Mais o Tribunal a quo laborou em erro de julgamento, ao concluir que o crédito da Recorrente não devia ser reconhecido, quando outra deveria ter sido a sua conclusão.
E ainda mais, quando é a própria Recorrida que reconhece a Recorrente como sua credora, ao ter-lhe enviado a carta recebida pela Recorrente a 17 de Setembro para reclamar créditos no novo Per.
Pelo que, deve o douto despacho de que se recorre, que considerou improcedente a impugnação de créditos da Recorrente, ser declarado nulo, nos termos e ao abrigo do disposto prevista no art. 615, n. 1 al do P.
Nomeadamente ao não pronunciar-se e ao concluir de uma forma diferente há que deveria concluir, isto é, ao não atender ao facto do crédito da Recorrente, reitera-se, se encontrar na contabilidade da Recorrida e ter sido reconhecido no 1 Per da Recorrida, que correu termos inicialmente no Tribunal Judicial de Vila Verde sob o proc. n. 743/16TBVV.
A. S. e G., em cuja alegação formulam as seguintes conclusões:
Os recorrentes solicitaram a não homologação do plano de revitalização aprovado nos presentes autos com fundamento na situação menos favorável a que ficarão sujeitos com a homologação do plano, bem como na violação do princípio da igualdade de credores previsto no artigo 194 do CIRE e na violação do princípio constitucional de proteção do salário previsto no artigo 59 da CRP.
A sentença recorrida não se pronunciou sobre a questão da situação menos favorável dos recorrentes ao abrigo do plano nem sobre a invocada violação do princípio constitucional da proteção do salário.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n 1 do artigo 216 do CIRE, solicitaram os recorrentes a não homologação do plano de revitalização aprovado nos presentes autos com fundamento na situação menos favorável a que ficarão sujeitos com a homologação do plano, bem como na violação do princípio da igualdade de credores previsto no artigo 194 do CIRE e na violação do princípio constitucional de proteção do salário previsto no artigo 59 da CRP.
Com a homologação do plano de revitalização ficarão os recorrentes, e demais credores laborais, sujeitos ao recebimento de apenas 45% dos seus créditos, tendo ainda de esperar, na melhor das hipóteses, oito anos para que os mesmos sejam liquidados.
tendo aqueles direito a serem pagos na sua totalidade, preferencialmente, e de uma só vez, pelo produto obtido com a venda dos bens da devedora, atento o privilégio mobiliário geral e imobiliário especial previsto no artigo 333 do Código do Trabalho.
pelo que não pode vir a devedora restringir o mesmo, impondo ao recorrente, e aos demais credores laborais, o pagamento de apenas 45% dos respetivos créditos.
Sem a homologação do plano apresentado receberão os recorrentes, bem como os demais credores laborais da devedora, o pagamento da totalidade dos seus créditos.
Os créditos dos recorrentes, assim como o dos demais credores laborais da devedora, são detentores de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, nos termos do disposto no artigo 333 do Código do Trabalho.
Com a homologação do plano de revitalização apresentado ficarão os recorrentes numa situação de incerteza quanto ao pagamento dos seus créditos.
Apesar do plano de revitalização prever a satisfação dos créditos dos recorrentes tal não significa, nem garante, que os mesmos venham a ser efetiva e integralmente satisfeitos, e mesmo que o sejam será apenas no correspondente a 45% do valor dos mesmos.
Se o plano de revitalização não vier a ser cumprido a devedora já não será detentora de património suficiente para garantia do pagamento dos créditos dos recorrentes.
Sem a homologação do plano de revitalização os recorrentes terão a certeza do recebimento dos seus créditos, já que os mesmos estarão garantidos pelo património da devedora, sendo pagos pelo produto da venda do mesmo.
Tanto o crédito do recorrente como os da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira são créditos privilegiados, pelo que deveriam gozar do mesmo tratamento e dos mesmos benefícios.
Os recorrentes votaram contra a aprovação do plano apresentado, não tendo dado qualquer consentimento, nem expresso nem tácito, ao tratamento mais desfavorável em que o plano de revitalização os coloca.
O princípio da igualdade não pode ser derrogado de forma manifestamente desproporcionada, impondo-se um equilíbrio entre os direitos de todos os credores.