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Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/5/2016, de 15/10/2015, 28/04/2016, de 16/03/2017, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/03/201
Acórdão do Tribunal Constitucional n527/16, disponível em htlp://www.tribunalconstitucional.pt // acordaos /20 16052hlml
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2005, págs. 115-12
Acórdão do Tribunal Constitucional n 633/2008, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal Constitucional n 412/89, de 15/09/1989, n 307/90, de 04/03/1991, n 42/92, de 11/06/1992, n 240/89, de 22/03/1994 e n 214/2000 de 05/04/2000, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 471/2007, de 25/09/2007, in www.tribunalconstitucional.pt.
Neste sentido, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013, de 16/10, in www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2013, in www.dgsi.pt.
Em sentido próximo, vide: Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, pág. 18
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/12/2013, in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08/02/2018, in www.dgsi.pt.
Ainda sobre a problemática pode ser lido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/02/2018, in www.dgsi.pt.
Salvo o devido respeito, é uma conclusão infundada. Nada nos autos permite concluir que as declarações de substituição foram apresentadas pelo impugnante; o seu teor só permite concluir que as declarações de substituição foram apresentadas pela via electrónica e em nome do impugnante; não estão assinadas por ele e bem podiam ter sido apresentadas por outrem, o que podia ser esclarecido com as inquirições que o julgador considerou supérfluas.
Repetidas vezes se afirma na sentença que foi o impugnante que entregou facturas, deduziu IVA, inscreveu valores nas declarações periódicas) quando nos articulados, nos documentos e no processo administrativo nada conste que evidencie ele foi o autor desses factos. Pelo contrário, atentando nas declarações de seu pai, é de admitir que terá sido outra pessoa, como seu pai ou o TOC o que podia ser esclarecido nas inquirições, requeridas, mas.
Nenhuma das pessoas que prestaram declarações durante a inspecção apontaram ao impugnante a prática de qualquer acto, comportamento ou omissão, nas transacções, em pagamentos ou recebimentos, etc.; nem está nos articulados, no Relatório da Inspecção ou no processo administrativo qualquer facto ou prova que permita concluir, como erradamente se concluiu na sentença, que foi o impugnante  quem se colectou naquela actividade, que foi ele próprio quem emitiu, viciou ou de qualquer forma adulterou as facturas e outros documentos, que tenha sido ele, ou alguém a seu mando, no seu interesse ou como seu representante a fazer transacções e a praticar os actos referidos nos n.s 3 a 13 do probatório.
O pai do impugnante reconheceu as anomalias, que imputou a si próprio, assumiu-as e como que se confessou culpado. Não imputou ao impugnante qualquer acto ou omissão. Faz, pois, todo a sentido que se tenha mostrado disposto a assumir todas as responsabilidades.
Por errada interpretação ou aplicação, foram violadas, entre outras, as disposições dos arts. 1 do Código Comercial, arts. 1, 1, 1 n. 2, 2, 3 n. 9, 4 n. 4, 6, 7 n. 6, art. 3 n. 3 do CPPT, art.  do CIVA, arts. 51 e 668 n. 1 al. do CPC e arts. 5 e 6 do RCPIT.
O impugnante, , entre 2001 e 2004, encontrava-se colectado pela actividade de comércio por grosso de cortiça CAE, e em sede de IVA enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, tendo ainda auferido rendimentos da categoria A no decurso de 2003/200
No decurso da acção inspectiva foram identificadas na contabilidade do impugnante as facturas emitidas por , CF n ...), e por R., CF n ...), identificadas a fls. 6 do relatório de inspecção, que se dão por reproduzidas.
As facturas aludidas em 3 não correspondem a transacções efectuadas pelo impugnante posto que , CF n ...), conhecido da Administração Tributária como emitente de facturas falsas, e R., CF n ...), não desenvolvem actividade de venda de cortiça, nem possuem meios de transporte e de armazenamento das quantidades de cortiça identificadas nessas facturas.
Dá-se por reproduzido o teor dos documentos de fls. 13, 14 e 157 do processo administrativo apenso.
O impugnante assinou letras e cheques, no exercício da sua actividade de comércio por grosso de cortiça.
Os valores inscritos nas declarações periódicas apresentadas pelo impugnante divergem dos documentos que constam na sua contabilidade, nos montantes inscritos no quadro de fls. 7 verso do PA que se dá por integralmente reproduzido.
No decurso da acção inspectiva, entre 24/10/2005 e 29/11/2005, o impugnante apresentou as declarações de substituição que se encontram a fls. 105/141 do PA, que se dão por integralmente reproduzidas, e sanaram as irregularidades apontadas em 3 a 9 da factualidade assente, em conformidade com as correcções apontadas pela Administração Tributária, constantes do relatório de inspecção.
A Administração Tributária remeteu carta registada para o impugnante em 20/12/2005, para a Rua ...), em ...), acompanhada do relatório final de inspecção, conforme documento de fls. 1 do PA, que se dá por integralmente reproduzido.
O prazo para pagamento das liquidações impugnadas terminou em 31/12/2005, e 28/2/200
Em 3/2/2006 foi instaurado o processo de execução fiscal n 4170200601000896 para cobrança coerciva das liquidações impugnadas.
A presente impugnação foi apresentada em 24/3/200
No caso, a presente impugnação foi instaurada em 202006 e a sentença recorrida foi proferida em 102010, daí que o regime dos recursos aplicável seja o do anterior CPC.
No relatório da inspeção tributária, a AT fez constar o seguinte:
1 Responsável pela actividade desenvolvida
A convicção do Tribunal baseou-se no teor dos documentos identificados em cada uma das alíneas antecedentes.
No tocante a esta questão, o Meritíssimo Juiz a quo considerou o seguinte:
Ora, resulta de fls. 1 e fls. 105/141do P.A., que as liquidações impugnadas foram efectuadas com base nas declarações apresentadas pelo impugnante, em conformidade com o compromisso do declarante, Fernando Pais, pai do impugnante, substituição que consubstancia o reconhecimento das irregularidades detectadas, espelhadas nas conclusões do relatório final.
Consequentemente, inexiste violação do princípio do contraditório, bem como de qualquer formalidade legal, sendo o acto plenamente válido e eficaz.
O ora Recorrente insurge-se contra o assim decidido sustentando, em síntese, que o teor das declarações de substituição apenas permite concluir que foram apresentadas via eletrónica e em seu nome, que nada nos autos permite concluir que tenha sido ele a praticar os atos descritos na sentença, sendo que a realidade aponta para que tais atos foram praticados apenas por seu pai que, a coberto do nome do impugnante, era quem de facto exercia a atividade.
Tanto basta para sustentar a inverificação do vício em análise pois, como bem se refere na sentença recorrida, as liquidações foram emitidas com base nas declarações de substituição e, já não, por força de correções promovidas pela AT.
Nesta perspetiva, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe vem apontado.
Errada valoração da prova
Efetivamente, o Recorrente havia alegado tal factualidade nos artigos  e  da petição inicial e, a final desta peça processual, arrolou 6 testemunhas.
Mas o que é também consensual nos autos é que essa actividade, apesar de ser exercida de facto pelo filho da Impugnante, era exercida em nome da Impugnante. Facto que, alias, o Tribunal confirmou oficiosamente, visto que foi a Impugnante a declarar o início da actividade para efeitos de A., a requerer as correspondentes alterações, a efectuar as deduções do imposto que a A.F. considerou indevidas fls. 173 e seguintes dos.
Pelo que a questão a responder é a seguinte: quando a actividade económica é exercida por outrem em nome do titular ainda que no interesse daquele, quem é devedor do imposto indevidamente deduzido?
Desde já adiantamos que perfilhamos in totum tal entendimento.
Perscrutado a prova carreada para os autos, resulta que a Impugnante, ora Recorrente;
declarou o início da actividade para efeitos de A.;
requereu as correspondentes alterações;
efectuou as deduções do imposto que a A.F. considerou indevidas fls. 173 e seguintes dos;
era titular da conta bancária sedeada no Banco Nacional de Crédito Imobiliário que a empresa utilizava no respectivo giro comercial  cfr Relatório de Inspecção Tributária).
Se decidiu criar uma empresa, se perante a administração fiscal sempre se apresentou como sua titular, nomeadamente assinando as competentes declarações de IVA, deduzindo o imposto alegadamente suportado e arrogando-se titular dos respectivos créditos ao longo dos anos, não pode agora vir esgrimir em sua defesa a tese de que era nada tinha a ver com tal empresa e a actividade pela mesma desenvolvida, sendo-lhe totalmente alheia.
Daí que se mencione na sentença recorrida ser consensual que todos os actos praticados em nome da empresária em nome individual foram praticados pelo Sr. P., sem que a Sra. tivesse alguma intervenção ou conhecimento dos mesmos.
Efectivamente, não fora a AT ter detectado as irregularidades que estão na origem das liquidações impugnadas e a Recorrente continuaria impávida a apresentar-se perante a AT como titular da actividade, girando no mercado, ad aeternum, representada por seu filho.
Porém, ubi commoda ibi incommoda.
Sobre esta matéria, consta da sentença recorrida o seguinte:
O impugnante alegou que a notificação das liquidações teve lugar mediante carta registada sem aviso de recepção, para o seu domicílio fiscal, não tendo sido ele quem as recebeu, notificação que tem de conter todos os elementos, designadamente a respectiva fundamentação.
Destarte, a notificação das liquidações impugnadas ocorreu mediante carta registada com aviso de recepção para o domicílio fiscal do impugnante, e só por lapso se entende a arguição da invalidade da notificação.
Neste sentido, podem ver-se as seguintes decisões:
Assim, em face do acerto da argumentação jurídica que, quanto a esta questão, se mostra vertida na sentença, resta-nos confirmá-la, também nesta parte.
J., residente na Rua,, veio requerer contra a ORDEM DOS ADVOGADOS, com sede no Largo,, ao abrigo do artigo 10 e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a sua intimação para a prestação de informações, pedindo a sua condenação da mesma a:
Deferir os pedidos de cópias dos processos administrativos originais sob os n.s 85313/2019, 90438/2019 e 85153/2019;
Numerar todos os originais dos processos administrativos em que o Requerente é beneficiário;
Proceder com o pagamento a favor do Requerente de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do Artigo 16, ex do Artigo 10, ambos do CPA; e ainda, mas sem prescindir
Notificado da resposta da Entidade Requerida, o Requerente pronunciou-se asseverando que a Requerida não juntou prova da sustentação da sua alegação, nem tão pouco foi notificado da junção aos autos dos referidos processos administrativos;
O TAF do Porto proferiu decisão que concedeu parcial provimento á pretensão do Requerente, a qual consta da seguinte parte dispositiva:
Facultar ao Requerente a consulta da integralidade dos processos administrativos n.s 125730/2017, 85151/2019, 90359/2019, 135855/2018, 9430/2019, 73836/2013 e passagem de certidão dos documentos que vierem a ser selecionados para esse fim;
Emitir as certidões das fls. fls. 9, 10, 11, 14, 15 e 16, do processo administrativo n. 85313/2019 e das fls. 10 a 12 do processo n. 90438/2019; absolvendo-se a Requerida dos demais pedidos.Julga-se improcedente o demais peticionado, nos termos acima.Custas pela Ré Ordem dos Advogados e Requerente na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao Requerente.
B.	Para o efeito, considerou-se no arresto recorrido que a documentação que foi expurgada dos procedimentos administrativos era parte integrante do respetivo procedimento administrativo de nomeação, considerando, assim, que, detendo o beneficiário de apoio judiciário um interesse direto em tal procedimento, deve aceder a tal documentação.
E.	Assim sendo, e não detendo, nos termos do art. 83/n1, qualquer interesse direto, nem tendo logrado provar qualquer interesse legítimo em conformidade com o disposto no artigo 85 do CPA., mal andou o Tribunal a quo ao intimar a ora Recorrente a facultar a consulta e passagem de certidão integral ao ora Recorrido.
G.	Ao não decidir assim, mal andou o douto Tribunal a quo, incorrendo, por tal motivo, a sentença ora posta em crise em erro de julgamento.
H.	Pelo que, nos termos supra expostos, deve o presente recurso jurisdicional ser considerado procedente, por provado, revogando-se a sentença ora recorrida,
O Requerido contra-alegou mas não formulou conclusões.
Necessário é, assim, aquilatar se o exercício do direito viola a boa fé, os costumes ou o fim económico-social desse direito.
É o que acontece com o requerente.
Este já apresentou cerca de 30 pedidos de consulta de processos administrativos de nomeação de patrono sem invocar qualquer direito a exercer ou fundar o seu requerimento, pelo que o requerente viola claramente a boa fé e o fim económico desse direito.
B- DE DIREITO.
Mais decorre da factualidade, no que concerne ao pedido de cópias formulados nos processos administrativos n.s 85313/2019 e 90438/2019, que a Requerida não satisfez a pretensão do Requerente.
Ora, a propósito de caso semelhante ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou no Acórdão de 01/02/2017, proferido no processo n. 0991/16, disponível em www.dgsi.pt, nos seguintes termos: "...
No que concerne aos pedidos de consulta formulados nos processos administrativos n.s 80150/2019, 70489/2018, decorre da matéria de facto assente o deferimento dos mesmos, pelo que quanto a estes a pretensão do Requerente foi satisfeita cfr. ponto 6 da matéria de facto, devendo, por isso, improceder a presente intimação quanto a estes pedidos.
A apelante não se conforma com o assim decidido, assacando á decisão recorrida vício de julgamento que na sua ótica determina a revogação dessa decisão por este TCAN.
Mas sem manifesta razão.
Diversamente, as disposições constantes da Lei n. 26/2016 versam sobre o acesso a documentos que se encontrem em arquivos ou registos administrativos, concretizando o princípio constitucional da administração aberta artigo 26 n. 2 daConstituição). Assim, este direito não pressupõe a participação em procedimento ou sequer o decurso de um procedimento.
Neste sentido, para além do Acórdão do TCAN de 27/09/2019, proferido no processo n. 1603/15BEPRT, e do Acórdão do STA, de 01/02/2017, proferido no processo n. 0991/16, citados na decisão recorrida, apontam-se ainda os seguintes acórdãos:desteTCAN, Acórdão de 102019, processo n. 2167/12BEEPRT; do TCA Sul, acórdãos de 202015, processo n. 12723/15 e de 202017; de 202017, processo n. 13352/16 e de 212017, processo n. 1769/19BELSB.
É indiscutível que a Ordem dos Advogados está obrigada a respeitar absoluto sigilo sobre as informações provenientes dos pedidos de escusa, salvaguardando e defendendo os interesses dos seus associados, o que não significa, em abstrato, que os motivos dos mesmos não possam ser apreciados pelo Tribunal.
Como resulta do texto da norma legal, o dever-direito deste segredo profissional é fixado essencialmente como correlativo deontológico da relação de confiança que se estabelece entre o advogado e respectivo cliente, relação que não pode ser desmerecida pelo propalar dos factos narrados ou passados entre ambos.
De todo o modo, neste caso, nem o sigilo é invocado pela advogada em causa, nem o pedido de certidão é feito por terceiro, mas precisamente por aquele que é o directamente protegido pelo sigilo profissional.
Termos em que improcedem os fundamentos de recurso deduzidos pelo apelante, devendo a decisão recorrida ser mantida.
Processo n 294/15JAAVR.P1
Data do acórdão: 7 de Outubro de 2020
Presidente da Secção: António Gama
Juízo Central Criminal de Aveiro
Condenar o arguido B, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131 e 132 ns 1 e 2 alíneas e do Código Penal, na pena de 13 anos de prisão.
"O Acórdão é nulo por violação do artigo 374 n. 2, o que acarreta a sua nulidade, atento o disposto no artigo 379, tudo a coberto do artigo 410 n. 2 e do Código de Processo Penal.
No limite, poderíamos estar até perante uma situação prevista no artigo 134 do CP;
No entanto, entende o recorrente que deveria ter sido condenado pelo artigo 133 CP
G. O arguido é contido na expressão das emoções, com traços de subordinação e sem iniciativa própria, com indicadores moderados de perturbação afetiva associada a ansiedade, depressão, défices na gestão do stress e ideação suicida;
J. Devendo assim ser condenado numa pena de 1 a 5 anos de prisão por homicídio privilegiado.
"O arguido pretende impugnar é apenas a convicção adquirida pelo Tribunal a quo sobre os factos em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento, olvidando a adequada interpretação da regra da livre apreciação da prova, prevista no art. 127 do CPP.
Ao contrário do que refere o Recorrente, se as razões de prevenção especial não são particularmente exigentes, já porém as razões de prevenção geral são elevadas, conforme explanado devidamente no Acórdão e, no caso concreto, tem de se ter presente que se trata dum crime doloso mais grave da nossa ordem jurídica, a que acresce a falta de manifestação de arrependimento ou interiorização do desvalor da conduta que impedem,	a nosso ver, a aplicação duma pena pelo mínimo legalmente previsto.
O principio da livre apreciação da prova previsto no art. 127 do CPP, impede, a nosso ver, que o Tribunal de Recurso fixe uma nova convicção, tendo apenas que avaliar se a que foi expressa pelo Tribunal recorrido tem razoável apoio na prova produzida em julgamento, conjugada com os demais elementos constantes dos autos e se reconduz a decisões objetivas e motivadas, suscetíveis de controlo dos critérios lógicos que explanam os pressupostos valorativos do julgador em conformidade com critérios de experiencia comum e do homem médio.
erro em matéria de direito:
no entender do recorrente, os factos praticados pelo arguido apenas integram a prática de um crime de homicídio privilegiado artigo 133 do Código
subsidiariamente, o recorrente considera existir um erro em matéria de direito, do qual resultou a fixação de uma pena concreta excessiva, devendo a mesma ser fixada no mínimo legal.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de, mediante a conduta acima descrita, matar , bem sabendo que a mesma era sua progenitora, tinha 94 anos e dependia de si e dos seus cuidados. Sabia igualmente que, no pescoço se encontram órgãos vitais e veias de grande circulação sanguínea e que, ao exercer pressão nesse local e um movimento de extensão de tal forma violento que causou lesões ao nível vertebral, estava a levar a cabo condutas adequadas a causar a morte da mencionada , o que representou e quis.
O arguido atuou bem sabendo que as suas condutas eram ilícitas e criminalmente puníveis.
Nada consta do Certificado de Registo Criminal do arguido.
Recebe visitas do filho de quem se aproximou há cerca de um ano e meio e de alguns amigos, com regularidade semanal, elementos que manifestam disponibilidade para o apoiar durante a após a reclusão.
Avaliada a personalidade do arguido, interpretaram-se/integraram-se resultados e concluiu-se da seguinte forma:
Do ponto de vista da afetividade mostra um colorido pobre e é contido na expressão das emoções, recuando quando as situações apresentam uma carga emocional significativa. Parecem predominar sentimentos de subordinação e inferioridade capazes de limitar a sua atuação social, não obstante, expresse sentimentos positivos pelos outros e colha opinião favorável.
Na avaliação do desempenho intelectual apresenta resultados dentro da média para o seu grupo etário.
Manifesta vulnerabilidades na componente afetiva auto perceção negativa e abordagem fatalista do que podem condicionar a autorregulação das emoções e dificultar a gestão do stress, a tomada de decisões e a autonomia.
A idade da vítima e a relação de parentesco da mesma com o arguido resultam, também, provadas com base no teor dos assentos de nascimento de fls.347/348 e 349/35
Finalmente, a testemunha , disse que o arguido era cliente do seu minimercado e sabia que era ele quem cuidava da mãe de avançada idade e que recorda que ele tinha o cuidado de comprar produtos de qualidade dizendo que eram para a mãe e que chegou a mandar vir produtos que não tinha na loja a pedido dele. Para além disso, notava que ele estava sempre apressado dizendo que tinha de regressar a casa porque a mãe estava sozinha.
A conduta descrita no ponto , isto é, que o arguido sentou a mãe numa cadeira de rodas, colocou-a perto da lareira na habitação de ambos e que, cerca das 00 horas da manhã, telefonou para o INEM, informando que a vítima, sua mãe, havia caído no quarto e que em razão da queda tinha sofrido ferimentos e que a transportara para junto da lareira, onde esta adormecera e que só pelas 07h00 da manha seguinte, verificara que esta havia falecido, é descrita, também, pelo próprio arguido.
De todo o modo, tal resulta provado em virtude da conjugação das demais provas produzidas, concretamente, do teor de:
Relatório de inspeção judiciária de fls.78/86; - Auto de notícia de fls.98;
Relatório de inspeção judiciária e fotografias de fls.107/116;
Relatório de inspeção judiciária complementar e fotografias de fls.124/129;
Conclui, pois, que aquelas lesões não poderiam nunca ter sido causadas pela queda descrita pelo arguido.
Também a mesma perita médica esclareceu, e verteu tal esclarecimento no relatório a que nos temos vindo a referir, que as lesões em causa e que determinaram a morte da vítima, não poderiam ter sido causadas pelas manobras de suporte básico de vida levadas a cabo pelos Bombeiros que estiveram no local e que as descreveram. Na verdade, aquando da ida ao local na companhia do arguido, estiveram presentes os bombeiros que realizaram aquelas manobras e tratou-se de manobras de suporte de vida e não manobras avançadas de suporte de vida e que as mesmas não poderiam ter causado as mencionadas lesões.
Aliás, tal resulta confirmado, também, pelas testemunhas  e K médica do.
Com efeito, provou-se que o arguido asfixiou a sua mãe, , por meio não concretamente apurado, mas tendo para o efeito, exercido pressão na região do pescoço da mesma, impedindo-a de respirar e exercido sobre esta área corporal, um movimento de extensão de tal forma violento que lhe causou lesões ao nível vertebral, com fratura do disco intervertebral, situado entre as vertebras C7 e T1 e que lhe provocaram graves lesões que foram causa suficiente e determinante da sua morte.
Atento o tipo de ilícito em causa e não tendo o arguido qualquer limitação intelectual, é forçoso, também, concluir que o mesmo era sabedor de que a sua conduta é ilícita e criminalmente punível.
Que o arguido não tem antecedentes criminais, atesta-o o certificado de fls.564
Ainda sobre estes factos, mormente, sobre a relação que o arguido foi tendo, ao longo da sua vida, com os pais, o Tribunal teve em consideração as declarações prestadas pelo assistente e os depoimentos prestados pelas testemunhas G e H.
Os factos descritos em 1, conforme ali referido, resultam da perícia sobre a personalidade do arguido e não perícia psiquiátrica, como o arguido requereu em sede de contestação) e constam do respetivo relatório a fls.589/60
Subsunção jurídico-penal.
O arguido está pronunciado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns 1 e 2, alíneas, e do Código Penal.
O crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 131, 132, ns 1 e 2, alíneas, e do Código Penal.