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A alegação da recorrente suscita a questão de saber se o preceito exige como condição da recusa de homologação do plano que a oposição ao plano, antes da sua aprovação, seja fundamentada pelo interessado nalguma das situações previstas nas alíneas e, sob pena de o pedido de não homologação que vier a apresentar depois da aprovação do plano ser considerado intempestivo.
Antes de mais devemos dizer que esta questão tem sido discutida nalgumas decisões judiciais e a resposta que lhe tem sido dada não é uniforme. Assim, e a título de exemplo, pronunciaram-se no sentido sustentado pela recorrente o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 13 de Maio de 2014, no processo n. 192/19TBFVN-e o acórdão da mesma Relação proferido em 26 de Novembro de 2013, no processo n. 1785/17TBTNV no qual o ora relator interveio como  adjunto, ambos publicados em www.dgsi.pt. Pronunciaram-se em sentido contrário o acórdão do STJ proferido em 22-11-2016, no processo n. 785/10T8FND, publicado em wwww.dgsi.pt. e o acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido em 24 de Janeiro de 2017, no processo n. 10801/10T8CBR.
Vistos os elementos a atender na interpretação da lei artigo  do Código, é entendimento deste tribunal que a alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE não exige como condição da recusa de homologação do plano que a oposição ao plano, antes da sua aprovação, seja fundamentada pelo interessado nalguma das situações previstas nas alíneas e. Vejamos.
Daí que, contrariamente ao alegado pela recorrente, a indicação das razões pelas quais se opõe ao plano não é imposta pelo princípio da cooperação enunciado no n. 1 do artigo  do CPC.
Esta tese assenta na seguinte linha argumentativa:
O facto de o prédio ter este valor patrimonial atribuído não significa que seja susceptível de ser vendido por esse valor, pois são as regras da oferta e da procura que determinam o preço de venda de um bem;
Provavelmente, caso a liquidação da insolvente venha a ocorrer, o que se espera não aconteça, o seu edifício será mais um a englobar a lista de edifícios industriais para venda disponíveis na região de   ...) ;
E, muito menos parece plausível que o edifício seja vendido pelo seu valor patrimonial actual e obviamente, num quadro de liquidação, ao valor de venda do imóvel serão deduzidas as custas do processo e as dívidas da massa insolvente;
E, como a distribuição e o rateio final são efectuados somente após encerrada a liquidação art. 182, n.1 do, provavelmente o pagamento dos créditos laborais só será efectuado decorridos que sejam muito mais de 24 meses a contar da data de homologação do Plano, data em que estes credores começariam a receber pontualmente os seus créditos, conforme previsto no plano;
Na Lista de Credores foram relacionados pelo Sr. Administrador da créditos laborais privilegiados no valor de 57841,69 euros e créditos laborais privilegiados sob condição no valor de 52781,70 euros, os quais se converterão em definitivos caso o plano de recuperação não seja homologado, o que significa que, na perspectiva de não homologação do Plano, os créditos laborais atingirão o valor de 05186,49 euros, conforme se depreende da Relação de Créditos Reconhecidos, elaborada pelo Senhor AI nos termos do artigo 12, n2 do CIRE, e junta aos autos a 11201
Não assiste, assim, a quem discordar da decisão de não homologação proferida ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE a faculdade de servir-se do recurso para alegar factos novos tendentes a demonstrar que não se verifica a hipótese prevista na alínea do n. 1 do artigo 21.
É certo que se sabe, em relação ao imóvel, o respectivo valor patrimonial. Porém, como bem observou a recorrente, não é certo que o imóvel fosse vendido por tal valor. Não estando demonstrado qual o valor provável da venda do imóvel, a venda dele pelo valor patrimonial é apenas uma hipótese, mas hipótese não plausível, pois não há elementos para se concluir nesse sentido.
A recorrente contesta, em terceiro lugar, a decisão de recusar a homologação do plano com o fundamento de que ele não era credível nem viável.
A contestação assenta na seguinte linha argumentativa:
O Plano não havia sido rejeitado nem sujeito a aperfeiçoamento aquando da sua apresentação, pelo que não deverá agora ser considerado que não tem credibilidade, nem que não é viável, conforme consta na decisão recorrida, sob pena de violação do princípio constitucional de confiança, que devia presidir na ordem jurídica;
Crente na homologação do seu plano, a insolvente contratou em Julho a empresa Lda, com o NIPC, que tem como objecto a consultadoria e gestão, focalizando a sua acção, entre outras, na recuperação de empresas;
A insolvente encontra-se a diligenciar com a banca no sentido de obter apoio para a retoma da actividade da empresa, de forma a serem formalizadas com a maior brevidade possível as seguintes operações de crédito: Conta corrente caucionada no valor de 50000,00 euros. Factoring, no valor de 50000,00 euros. Confirming, no valor de 50000,00 euros
Entrando na apreciação dos argumentos da recorrente, cabe dizer o seguinte.
Em primeiro lugar, não vale contra a decisão sob recurso a alegação de que, ao recusar oficiosamente a homologação do plano com fundamento em falta de credibilidade ou viabilidade dele, o tribunal a quo violou o princípio constitucional da confiança.
Segue-se do exposto que, no caso, a invocação do princípio constitucional da protecção da confiança, alicerçado na decisão do tribunal a quo de admitir a proposta do plano ao abrigo do artigo 20 do CIRE, seria pertinente se tal decisão precludisse as questões que podiam ter sido motivo de não admissão da proposta do plano. Sucede que não preclude. E assim sendo, não estava vedado ao tribunal a quo recusar homologação do plano com fundamento na falta de viabilidade do mesmo.
Pelo exposto não merece qualquer censura a decisão sob recursona parte em que recusou a homologação do plano com fundamento na falta de credibilidade e viabilidade para recuperar a devedora, tendo em conta o valor do passivo, a situação de incumprimento e o facto de a mesma se encontrar sem qualquer actividade.
Sem custas por delas estar isenta a recorrente alínea do artigo  do Regulamento das Custas.
Coimbra, 26 de Fevereiro de 2019
Processo n 519/27T8STS-P1
Na assembleia de credores, que se realizou no dia 9 de outubro de 2020, os credores Banco , S.A., E, F, Companhia Portuguesa de Aluguer de Viaturas, Banco G, SA votaram pelo indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante.
Em requerimento posteriormente apresentado, os credores H, S.A. e , CRL., pugnaram igualmente pelo indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Os devedores são casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos e residem com a filha menor, J, nascida em 21-12-2010, a título gratuito, em imóvel propriedade dos progenitores dos insolventes.
O insolvente marido não dispõe de qualquer rendimento e mostra-se inscrito no Centro de Emprego.
O insolvente marido detém quotas nas seguintes sociedades:
A insolvente mulher detém quota na seguinte sociedade:
Atento o incumprimento generalizado das obrigações assumidas pela sociedade N, LDA. em finais de 2018, início de 2019, os insolventes passaram a ser interpelados judicialmente, enquanto avalistas/fiadores para o cumprimento de tais obrigações.
Os insolventes tinham ainda registado em seu nome os seguintes veículos automóveis:
O Insolvente marido:
matrícula ..-LT-.., marca BMW tendo sido registada/transmitida a propriedade para S, em 102017;
matrícula ..-RF-.., marca BMW tendo sido registada/transmitida a propriedade para T, em 002017;
matrícula ..-..-HC, marca PEUGEOT tendo sido registada/transmitida a propriedade para N, LDA., em 102017;
matrícula ..-PV-.., marca BMW tendo sido registada/transmitida a propriedade para U, em 202019;
A Insolvente mulher:
Como é consabido, a exoneração do passivo restante constitui um benefício concedido ao devedor pessoa singular declarado insolvente, cujo regime consta dos arts. 235 a 24
O procedimento em causa desenvolve-se fundamentalmente em duas fases: o despacho inicial e o despacho de exoneração.
O pedido de exoneração do passivo restante tem que ser formulado pelo devedor, conforme decorre do art. 23
Resulta do transcrito inciso que o devedor que requer a exoneração não pode, no decurso do processo insolvencial, ter violado, de forma dolosa ou com culpa grave, os deveres de informação, apresentação e colaboração.
Foi tentado o contacto telefónico com os insolventes, tentativas totalmente infrutíferas, já que aqueles nunca atenderam as chamadas efectuadas, nem se dignaram a retornar.
O indeferimento, neste caso, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos:
que a tardia apresentação cause prejuízo em qualquer dos casos para os credores; e,
sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.
Encontra-se, por isso, preenchido o primeiro requisito a que se alude na alínea do n 1 do art. 23
A este propósito o acórdão do STJ de 3 de novembro de 201114 que se debruçou sobre a questão em sede de recurso de revista aponta um critério de interpretação que não podemos ignorar, pelo facto de ponderar os vários interesses em presença, a especial natureza do processo e o fim que se visa alcançar com o incidente de exoneração do passivo restante.
Mostram-se, assim, preenchidos os pressupostos normativos da citada alínea, estando, nessa medida, justificado o despacho sob censura que, com esse fundamento, indeferiu liminarmente o requerimento de exoneração do passivo restante.
do veículo automóvel, marca SEAT, com a matrícula ..--...
Dessa forma, verifica-se, também, o fundamento de indeferimento liminar previsto na citada al. do n 1 do art. 238, improcedendo, nessa medida, as conclusões 14 a 2   DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando, ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente, a decisão recorrida.
Ob. citada, pág. 30
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 212010 processo n 3850/09TBVLG-PS1), de 02011 processo n 7295/00TBBRG.GS1), de 202014 processo n 497/19TBSTR-E.ES1) e de 202014 processo n 331/10T2STC.ES1), acórdãos desta Relação de 02014 processo n 212/10TJVNF.P1) e de 12017 processo n 195/10TBSJM.P1), acórdão da Relação de Coimbra de 02017 processo n 2891/14T8VIS.C1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 212010 processo n 3850/09TBVLG-PS1), de 02011 processo n 7295/00TBBRG.GS1) e de 202014 processo n 331/10T2STC.ES1), e acórdãos desta Relação de 02014 processo n 212/10TJVNF.P1) e de 12017 processo n 195/10TBSJM.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, acórdãos desta Relação de 212010 processo n 3916/12TBMAI-A.P1), de 102010 processo n 1634/03TBGDM-B.P1), de 02011 processo n 3271-10TBMAI-G.P1), de 02014 processo n 212/10TJVNF.P1), de 12017 processo n 195/10TBSJM.P1) e de 02019 processo n 2873/13T8VNG.P1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Prolatado no processo n 85/11TBVCD-F.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Sobre a análise do conceito e da razão de ser da sua consagração legal, vide, entre outros, CATARINA SERRA, ob. citada, págs. 71 e seguintes.
Que, como é consabido, é o valor administrativo do imóvel apurado pela Autoridade Tributária e serve de base, entre outras aplicações, ao cálculo do e do IMT.
Cfr., por todos, acórdão do STJ de 202012 processo n 152/11TBBRG-E.GS1), acórdão da Relação de Lisboa de 202013 processo n 3365/18TJLSB.L1-7) e acórdão da Relação de Coimbra de 202013 processo n 13/12TBCLB-C1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Processo n. 356/11BEMDL Recurso
Por via da sentença sob recurso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu revogar as decisões de aplicação de coima por considerar foi violado o disposto no artigo 7 do Código Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do artigo  do RGIT e artigo 3 do RCCO.
Com efeito, consideramos que nem o Regime Geral das Contraordenações nem o Regime Geral das Infrações Tributárias consagram o regime da contraordenação continuada, assim como, consideramos não existir lacuna no RGIT a dever ser integrada por recurso ao Código Penal
Nos presentes autos estão em causa infrações previstas e punidas nos termos da Lei n. 25/2006, de 30 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n. 51/2015, de 8 de junho.
Portanto, no caso em análise, somos de entendimento, ao contrário do decidido, não ter aplicação o regime do artigo 7 do Código Penal, pelos motivos atrás expostos, mas sim, o regime da Lei n. 51/2015, de 8 de junho que foi devidamente aplicado aos processos de contraordenação em causa;
Por outro lado, para que se verificasse uma situação de contraordenação continuada era necessário que se verificasse, em concreto, uma situação exterior que facilitasse a execução e que diminuísse consideravelmente a culpa do agente, o que não resulta da factualidade apurada, nem a sentença recorrida retira, em concreto, essa ilação.
Por fim, certo é que na ponderação da natureza instrumental do processo tributário e dos princípios da cooperação e da adequação formal, as decisões que, no contexto adjectivo, relevam decisivamente para a decisão justa da questão de mérito, devem ser fundamentadas de modo claro e indubitável, pois apenas desse modo ficam salvaguardados os direitos das partes, nomeadamente em sede de recurso da matéria de facto, habilitando o Recorrente ao cumprimento dos ónus impostos em sede de impugnação da matéria de facto - als. e do n1 do art. 640 do Código de Processo Civil.
Ao entender de forma diversa, a sentença recorrida violou os artigos 12, n. 1, do CPPT, 60, n. 4 e 66, n. 1, alínea, ambos do CPC e 2, da Constituição, pelo que deve ser revogada.
Com efeito, na p., a ora Recorrente suscitou as seguintes questões de Direito:
O artigo 2-A, n. 1, alínea, do Código do IRC, tal como está redigido, excede amplamente os seus objectivos de combate aos comportamentos evasivos dos contribuintes, estando, assim, evidenciada de per si a sua inadequação, por violação do artigo 10 da Constituição, dos princípios da proporcionalidade e da adequação - artigos  a 1, da p.
A remissão feita, no artigo 6-, n. 1, da Lei Geral Tributária, para a definição da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável, mediante mero acto regulamentar, viola o artigo 16 da Constituição - artigos 4 a 5, da p.
Inconstitucionalidade e desconformidade com o direito da União, do artigo 8, n. 8, do Código do IRC, nos termos expressos nos artigos 5 a 6, da p.
E que, por isso, deveriam ter sido decididas pela sentença sob recurso.
Ao não o fazer, a sentença recorrida incorreu em nulidade, por violação do artigo 12, n. 1, do CPPT, pelo que deverá ser revogada.
Com efeito, se bem se atentar no arrazoado constante da p., nunca a agora Recorrente alegou, como causa de pedir, a efectividade ou a não efectividade da prestação dos serviços descritos nas facturas n.s 1 18 e 19 do ano de 2014 emitidas pela sociedade ....
Deste modo, entende a Recorrente que o facto ora impugnado não deve subsistir, porque fixado para além dos factos invocados pela Impugnante na p.- o que configura, além do mais, nulidade processual.
E por isto, o entendimento plasmado na sentença recorrida, de que a aptidão da Portaria n. 292/2011 para acobertar a prática do acto impugnado é insindicável na impugnação judicial, violou os artigos 2 e 26 da Constituição.
Pelo que o impugnado acto de liquidação de juros compensatórios não se encontra fundamentado.
Ao decidir como decidiu, a sentença sob censura violou assim os artigos 3 e 7, ambos da LGT e deve ser revogada e substituída por decisão que, dando por verificada a falta de fundamentação da impugnada liquidação de juros compensatórios, a anule na totalidade.
Especificamente para o exercício de 2014 o procedimento referido em  tinha como objecto o IRC, IVA e Retenção de Imposto sobre o Rendimento relativos a tal exercício - cfr. fls. 31 do processo administrativo junto aos presentes autos.
cfr. fls. 31 a 46 do processo administrativo junto aos presentes autos.
A Impugnante apresentou reclamação graciosa tendo por objecto as liquidações referidas em 8 e 9 - cfr. fls. 2 a 8 do processo administrativo junto aos presentes autos.
A reclamação graciosa referida em 1 foi objecto de decisão de indeferimento - cfr. fls. 80 a 89 do processo administrativo junto aos presentes autos.
A presente acção foi apresentada em 10/12/201
a. Os serviços descritos nas facturas n.s 1 18 e 19 do ano de 2014 emitidas pela sociedade ... sobre a Impugnante foram efectivamente prestados.
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e no processo de execução fiscal apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto, a recorrente alega o seguinte:
A recorrente pretende põe em causa o elemento, invocando que o mesmo não foi por si alegado.
Motivo porque se impõe rejeitar a alegação em apreço.
Nulidade por falta de especificação dos fundamentos da decisão da matéria de facto conclusões a.
Erro de julgamento quanto aos vícios da liquidação de juros compensatórios.
A sentença recorrida julgou improcedente a presente impugnação. Estruturou, para tanto, a fundamentação seguinte:
Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio, impõe-se conhecer, em substituição, dos fundamentos da impugnação referidos, que não foram objecto de apreciação.
Por seu turno, o preceito do artigo 8/8, do CIRC, fixa as taxas de tributação autónoma das despesas tituladas pelas facturas emitidas por entidades residentes em países de regime fiscal mais favorável.
Feito o presente enquadramento, importa aquilatar do bem fundado das alegadas ilegalidades, inconstitucionalidades e desconformidades com o Direito Europeu de que padece, na tese da recorrente, o regime em apreço.
Pelo que a invocada violação das liberdades fundamentais do mercado interno não se comprova nos autos.
Termos em que se impõe julgar improcedente a presente imputação.
Pelo que se impõe concluir que a invocada falta de fundamentação da portaria em exame não se comprova nos autos.
Apreciação. A argumentação da recorrente centra-se sobre a discussão normativa do preceito do artigo 2-A/1/r), do CIRC. Sem embargo, a recorrente não logrou provar que as alegadas operações tituladas pelas facturas em presença correspondem a uma realidade material. De onde se extrai que, perante os indícios de falsidade de facturação associada a entidades com sede em paraísos fiscais, a recorrente não logrou realizar prova da efectividade das operações tituladas. Todos os elementos que constam do probatório14, não impugnados pela recorrente, depõem no sentido da falsidade das facturas em presença.
No que respeita ao alegado erro de julgamento quanto aos vícios da liquidação de juros compensatórios, a recorrente invoca que o acto de liquidação de juros compensatórios não se mostra fundamentado.
Artigo 7/1, da LGT.
N. 2 do artigo 63-, da LGT.
José Maria Fernandes Pires et aliud, LGT, comentada e anotada, 2015, pp. 697/69
Ana Paula Dourado, Governação Fiscal Global, Almedina, 2018, pp.295/29
Acórdão do STA, de 202008, P. 0188/0
Acórdão do TCAS, de 002012, P. 05082/1
Acórdão do TCAS, de 012015, P. 07022/13
Ana Paula Dourado, Governação Fiscal Global, Almedina, 2018, p. 34.
Acórdão do TJUE, de 102014, P. -190/1
N.os 3 a 7 do probatório.
Artigo 9/1, do CIRC versão.
Artigo 9/4, do CIRC versão
Artigo 3/1, da LGT.
J. Lopes de Sousa, Juros nas relações tributárias, in Problemas fundamentais de direito tributário, Vislis, 1999, pp. 139/183, maxime, p. 14
J. Lopes de Sousa, Juros nas relações tributárias, cit. pp. 139/183, maxime, p. 14
Acórdão do TCAS, de 112013, P. 06670/13; e Acórdão do TCAS, de 212012, P. 05908/1
Acórdão do STA, de 11-02-2009, P. 01002/08
De acordo com a prova documental junta aos autos e a conjugação dos articulados deve alterar-se o facto , passando a constar que a R. Ademinho é constituída pelos associados Município de Paredes de Coura, Município de Melgaço e Município de Monção;
Mais, deve passar a constar da matéria de facto dada como provado os factos constantes em 20 e 21 da p., uma vez que, é o que resulta da prova documental junta e é matéria de facto não impugnada;
A recorrida é uma associação de municípios que se rege pela n. 75/2013, de 12 de Setembro, o facto de o contrato de trabalho celebrado, após o procedimento concursal, através de contrato individual de trabalho, não prejudica a aplicação ao concurso do regime imposto por este diploma legal;
Consequentemente, sendo competente, em razão de matéria, por força do mesmo diploma legal, o Tribunal Administrativo.
A recorrida não contra-alegou, tendo expressamente declarado a fls. 98 prescindir da apresentação de contra-alegações e do respetivo prazo.
Nos Estatutos da ADEMINHO, referidos em , resulta que o objeto da Associação, se encontra especificado no seu artigo , cujo teor se transcreve:
Cfr. Documento de fls. 164 a 168, aqui dado por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, que se encontram juntos no processo cautelar n. 383/19BEBRG, apenso aos presentes
A ADEMINHO é proprietária da ESCOLA PROFISSIONAL DO ...) Cfr., Regulamento Interno da Escola Profissional do Alto Minho, que constitui Fls. 22 a 49 do suporte físico no processo cautelar n. 383/19BEBRG, apenso aos presentes autos, aqui dado por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Cfr. Documento de fls. 94 suporte físico), aqui dado por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, junto ao processo cautelar n. 383/19BEBRG, apenso aos presentes
Cfr. Documento - Contrato de Trabalho, junto a fls. 61 do suporte físico do processo cautelar apenso aqui dado por integralmente reproduzido para todos os efeitos
A presente ação administrativa deu entrada em Juízo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no dia 30 de abril de 2019 Cfr. página eletrónicas
Decisão que tendo por base a matéria de facto que deu como provada, que não vem impugnada no recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Importa, a título preliminar, aferir da natureza jurídica da Ré, enquanto entidade que lançou o procedimento de recrutamento do qual emerge o litígio objeto da presente ação.
Atentemos no seguinte:
Dos autos não resulta evidente e expressa a qualificação legislativa da ADEMINHO, pelo que teremos de nos socorrer da análise e interpretação dos elementos e documentos juntos aos autos.
a isenções fiscais;
ao direito de celebrar contratos administrativos;
Aqui chegados, importa, agora, aferir se, in casu, a ADEMINHO, enquanto pessoa coletiva de direito privado, estava sujeita ou não) a normas de direito administrativo, no processo de recrutamento que esteve na origem na celebração do contrato de trabalho a termo certo entre a ADEMINHO e a professora/formadora contrainteressada nos.
Dispõe o artigo , n. 2 da citada Portaria que:
Com efeito, estes são os critérios que a Portaria impõe para a contratação de um formador ou professor, nada mais referindo quanto ao respetivo processo de recrutamento/contratação.
Termos em que se conclui que a ADEMINHO, enquanto pessoa coletiva de direito privado, não se encontra vinculada a normas de direito administrativo na contratação de formadores/professores para integrar a Equipa do Centro Qualifica.
Defende também a recorrente que deve passar a constar da matéria de facto dada como provado os factos constantes dos artigos 20 e 21 da Petição Inicial da ação.
Compulsada a Petição Inicial resulta que ali foi alegado o seguinte:
No ponto 1 dos factos provados, a Mm Juíza a quo deu como provado o seguinte: