rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
absolver o arguidoASV____ da prática de um crime de falsificação de documento p.p no art 256/1 e n 3 do P, por se tratar de uma falsificação patentemente grosseira e como tal não punível, ao abrigo do art 23/3 do P;
Apelação n. 79/11T8ORQ.E1
Na sua contestação os réus invocaram a ineptidão da petição inicial, a invalidade do contrato, abuso de direito e a inadmissibilidade do despejo pelo facto de serem septuagenários.
Os apelantes formulam alegações que culminam com as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo incorreu em erro, o qual acabou por desaguar numa violação do Direito.
A autora intentou a presente ação pedindo: fosse ordenado o despejo dos réus; subsidiariamente: fosse restituída a posse do imóvel; cumulativamente: fossem os réus condenados a indemnizar a autora.
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente.
Assim, tem-se uma perspetiva que, quando interpretada a referida norma não considerando a concreta situação fática das partes, ficará posto em causa o regime material de garantia deferido aos preceitos que lhe subjaz.
Consequentemente, considera-se inconstitucional tal aplicação; e a referida interpretação das subsequentes normas constantes do NRAU.
Pois a condição dos réus merece proteção legal.
Inconstitucionalidade que aqui se invoca para eventuais faculdades legais, designadamente as previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 da Lei do Tribunal Constitucional.
- Por contrato de arrendamento para habitação de duração determinada celebrado em 102010, a Autora deu de arrendamento aos Réus a fração autónoma supra descrita, nos termos do contrato escrito em língua inglesa, com o teor traduzido seguinte:
Este contrato entre   e  proprietários) e  e .
Os proprietários concordam em conceder aos inquilinos a propriedade conhecida como Monte, no concelho de Ourique por um período de 1 ano começando no dia 1 de Maio de. Em relação a continuação ou término da concessão após um ano, ambas partes devem dar um aviso com período prévio de 3 meses. Caso os inquilinos falhem em pagar o valor acordado nas devidas datas, isso pode resultar na não obrigatoriedade do aviso prévio.
O contrato de locação tem prioridade sobre a venda da propriedade.
Os inquilinos são responsáveis por pagar todas as contas de utilidade durante o arrendamento.
Os proprietários devem entregar a propriedade em condições adequadas para arrendamento, com todas as conexões em operação e utensílios e equipamentos relacionados em bom funcionamento.
Tais utensílios incluem: fogão a gás e fogão, unidades de aquecimento da água para a cozinha e banheiros, unidades de ar-condicionado e aquecimento em dois quartos e salão, o forno a lenha na sala de estar, o equipamento de piscina e poço da bomba e sistema de fornecimento com acessórios de filtro. Os proprietários são responsáveis por quaisquer reparos necessários para utensílios eléctricos e a gás e equipamentos.
Os inquilinos irão manter a casa, piscina, jardim e os utensílios eléctricos e a gás e equipamentos fornecidos em boas condições de funcionamento. Os inquilinos serão responsáveis por pequenos consertos e ajustes de até 50 Euros por item para quaisquer dos utensílios e/ou equipamento relacionado fornecido pelos proprietários. Os inquilinos irão notificar os proprietários caso quaisquer reparos sejam necessários e antes que os mesmos sejam feitos, e irão auxiliar os proprietários a realizar tais reparos.
Os inquilinos serão responsáveis pelo seguro de seus bens pessoais.
EM TESTEMUNHO DE QUE, as partes fizeram com que este arrendamento fosse executado no dia e ano abaixo.
- No dia 13 de novembro de 2017, foi enviada nova carta a cumprir os 120 dias de aviso prévio, solicitando para o efeito a entrega do imóvel até 30 de Abril de 201
No dia 1 de Março de 2018, foi enviada nova carta de forma a relembrar que teriam que entregar o imóvel até ao dia 30 de Abril de 201
- No referido contrato:
As partes são identificadas apenas pelos seus nomes;
Não é indicado o domicílio do senhorio;
Não é indicado o fim do arrendamento;
Não é mencionada a data da construção do prédio;
Não foi pago o imposto de selo, nem outros tributos pelos valores recebidos por conta da ocupação do imóvel;
O contrato foi apenas assinado pelas partes em duplicado, não em triplicado.
-  Os Réus ocuparam o imóvel em causa, pagando renda pela sua ocupação; a Autora recebeu valores como rendas; cumpriram os Réus o pagamento da conta de luz daquele imóvel, contrato esse que fora até há pouco tempo titularidade da Autora, estando agora titulado em nome dos Réus, a pedido daquela.
- O Réu nasceu a 9/6/1944 e a Ré nasceu a 16/4/194
Questão prévia:admissibilidade da junção de documento em sede de recurso.
Os apelantes juntaram, em sede de recurso e sem invocação de qualquer norma documentos que consistem, respetivamente:
Importa, assim, aferir se se verificam os requisitos para a admissibilidade dos documentos juntos pelos apelantes em sede do recurso por eles interposto.
Feito este enquadramento, retornemos ao caso concreto.
Em face do exposto, não se admite a junção dos documentos supra referidos.
Custas do incidente pelos apelantes, que se fixam no mínimo legal, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Como supra assinalámos, a invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo o regime do NRAU introduzido pela Lei n. 13/2019, sem que seja estabelecida qualquer correlação entre as normas supostamente inconstitucionais e a decisão sob recurso, impede este tribunal de apreciar e decidir de tal suposta inconstitucionalidade.
No seu recurso, os apelantes não identificam as normas que fundaram a decisão e cuja interpretação põem em causa e, consequentemente, não indicam o sentido com que tais normas deveriam ser interpretadas e aplicadas, o que impede este tribunal de recurso de apreciar e decidir de uma eventual interpretação e aplicação de normas em desconformidade com normas e princípios constitucionais.
Por todo o exposto, há que julgar improcedente a apelação.
Em face do exposto, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Proc n 4755/10T8MTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do ,  - Juízo do Trabalho - Juiz
Recorridos: BB, Companhia de Seguros, S.A., ,  e EE
A 1 ré:
a pensão anual e vitalícia que vier a ser fixada após realização da perícia por junta médica, agravada nos termos do disposto no art. 18, n. 1 e 4, al. da RRRAT;
subsídio por situação de elevada incapacidade permanente para o trabalho habitual, que vier a ser fixada após realização da perícia por junta médica, nos termos do disposto no art. 67 da RRRAT;
juros de mora sobre as quantias em dívida, desde os respetivos vencimentos até integral pagamento.
a 2 ré:
a pensão anual e vitalícia que vier a ser fixada após realização da perícia por junta médica, normal nos termos do disposto no art. 48, n. 2 e 3, al. da RRAT;
Mais, requereu a realização de perícia por junta médica e apresentou quesitos.
Por fim, alega que a 1 Ré tinha a responsabilidade infortunística transferida para a 2 Ré, mas não aceitaram conciliar-se, por ele e a ré seguradora entenderem que houve violação das normas de segurança por parte da R./empregadora e por esta entender não ter havido violação das regras de segurança ou qualquer actuação da sua parte causadora do acidente participado.Citadas ambas as Rés contestaram.
Termina que deve a acção ser julgada de acordo com a prova que vier a ser produzida, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assiste sobre a empregadora.
Requereu a realização de perícia médico-legal colegial e juntou quesitos.Nos termos que constam a fls. 212 e ss., o A. respondeu a ambas as contestações, concluindo como na petição inicial.
A alteração pretendida mereceu oposição do autor, que afirma não ocorrer a impugnação agora invocada.
A alínea dos factos assentes, que corresponde ao alegado pelo autor no artigo 11 da petição inicial contém o seguinte facto: "Teria sido possível instalar tal protecção, por forma a evitar completamente esse contacto físico."
No artigo 27 da contestação a ré empregadora afirma que: "Uma vez que a máquina a substituir tinha a configuração constante das especificações técnicas com que foi concebida, verificou-se ser impraticável aplicar agora protecções junto dos cilindros sem afectar gravemente a sua operacionalidade".
Nestes termos, indefiro a reclamação apresentada pela ré empregadora.
Nenhuma das rés respondeu a tal reclamação.
Rectifique o lapso de escrita constante do quesito 31 da base instrutória em conformidade com o requerido pelo autor nos pontos 11 e 12 de fls. 23
O seu objecto será composto pelos seguintes quesitos já apresentados pelo autor:
Por causa dessa infecção, a mão direita do autor correu risco de ter que ser amputada?
As lesões sofridas são susceptíveis de causar dores?
O autor tomou, duas vezes por dia, de dois em dois dias, medicação antibiótica através de injecções ministradas directamente no seu braço esquerdo?
A toma dessa medicação intravenosa, é particularmente dolorosa?
As veias do braço esquerdo do autor, sofreram uma ruptura por exaustão ou saturação, provocada pela medicação?
Foi ministrada ao autor medicação ansiolítica e relaxante, para combater e conter o seu estado de ansiedade e nervosismo?
Quais os tratamentos a que se submeteu o autor?
As lesões e dores sofridas poderão agravar-se no futuro?
Qual a valoração do Quantum Doloris?
O autor ficou com cicatrizes visíveis e vestígios cicatriciais em diversas partes do seu corpo, resultantes do acidente dos autos? Em caso afirmativo, quais?
Qual a valoração do dano estético?
Qual a valoração do prejuízo de afirmação pessoal?
As lesões sofridas limitam o normal desempenho de outras actividades profissionais que exijam esforço físico, ou exigirão esforços acrescidos?
"Nestes termos, e face ao exposto, condeno as rés no pagamento ao autor AA, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo do das seguintes quantias:
a ré BB - Companhia de Seguros, S.A., e sem prejuízo do direito de regresso contra a ré entidade patronal:
a ré Padaria , Lda. :
a ré Padaria , Lda.:
Custas a cargo de ambas as rés, na proporção dos respectivos decaimentos.
Assim as questões a apreciar e decidir consistem em saber:
se deve ser alterada a matéria de facto nos termos impugnados;
O autor nasceu a 7 de Julho de 198
Operando então com um cilindro sovador, máquina concebida para amassar e cilindrar as massas de padaria e pastelaria,
Sendo sua habitual tarefa, a colocação da massa do pão entre os dois cilindros que compõem o cilindro sovador, para ser amassada e cilindrada por este.
De que lhe resultou traumatismo com esfacelo dessa mesma mão e punho direitos
A máquina não continha marcação CE, declaração ou certificado de conformidade, manual de instruções e nem registo de verificações e ensaios.
Após o referido em , em Janeiro de 2016 a ré empregadora substituiu a máquina em que o autor operava por uma que possui utensílio/acessório de proteção que impede o contacto das mãos do operador com as partes móveis da mesma, mormente, com os cilindros.
À data do acidente e no que ao autor concerne, a 1 Ré tinha a responsabilidade infortunística emergente de acidente de trabalho transferida para a 2 Ré, nos termos de contrato de seguro titulado pela apólice n ..
O autor foi assistido no local do acidente pelo INEM, que lhe prestou os primeiros cuidados médicos e o transportou, em ato contínuo, ao Hospital FF, em .
Nessa unidade hospitalar, foram prestados cuidados médicos ao A., apresentando este de forma visível esfacelo da mão e punho direitos, com as seguintes lesões:
Ferida circunferencial ao nível do punho com desluvamento distal volar;
Fractura da base de F2 do polegar com pastilha óssea contendo o extensor longo do polegar;
Fractura da base de F2 de D
O autor foi sujeito a várias anestesias gerais.
O autor compareceu e submeteu-se também aos tratamentos de fisioterapia, realizados na "Clínica HH, Lda.", sita na Av , , na , durante 7 meses, nas seguintes datas e períodos:
Ao mesmo tempo, apercebeu-se que a sua mão também libertava um odor nauseabundo.
3 Há medida que o tempo passava, o autor sentia as dores aumentarem, bem como o odor a intensificar-se
Analisado o resultado desses exames radiológicos, a equipa médica informou o autor, que a sua mão se encontrava gravemente infecionada, havendo risco sério de vir a ser amputada.
Essa infeção surgiu após a cirurgia realizada naquele Hospital.
Ao autor foi assim necessário ministrar medicação ansiolítica e relaxante, para combater e conter toda aquela ansiedade e desespero.
A infeção que afetara a mão do autor não dava quaisquer sinais de estar a ser debelada, mostrando-se resistente.
O que, aumentou ainda mais, o já grande estado de ansiedade e sofrimento, físico e psicológico, que o autor se encontrava a viver.
A cada minuto que passava, a amputação da mão afigurava-se ao autor como uma realidade fatalmente inevitável.
O autor foi medicado com antibióticos, os quais foram-lhe ministrados diretamente nas veias do braço esquerdo, conforme determinação clínica.
O autor foi igualmente medicado com analgésicos para as dores que sentia.
E manteve ainda a medicação ansiolítica e relaxante para combater a ansiedade e o nervosismo.
Mostrando-se estas, cerca de duas semanas depois da cirurgia realizada a 03/11/2014, no estado que resulta da fotografia de fls. 17
Depois dessa cirurgia referida em AC., o autor continuou internado e em repouso, manteve a medicação com antibióticos, manteve a medicação com analgésicos para as dores que ainda sentia, e manteve a medicação ansiolítica e relaxante para combater a ansiedade.
Uma semana após essa cirurgia foram retirados os primeiros agrafos ao autor.
O autor regressou então a sua casa e da sua companheira, com quem vivia, onde se manteve em repouso.
Após o acidente, o autor ficou impossibilitado de conduzir seu automóvel.
O autor sofreu dores no momento do acidente, nos períodos de convalescença e tratamentos a que foi submetido.
Sentiu a solidão hospitalar.
Apesar de todos os tratamentos a que se submeteu, o autor ficou a padecer das seguintes sequelas:
coloração arroxeada do 4 e 5 dedos;
No punho:
20 de flexão palmar, 5 de dorsiflexão;
5 de desvio radial, 10 de desvio cubital encontrando-se em desvio lateral quando em, 45 de pronação e supinação preservada;
No 1 dedo:
Nos 2 e 3 dedos:
No 4 dedo:
desvio medial de 10 da falange proximal e desvio lateral de 10 da falange média;
MCF encontra-se em extensão, realizando 5 de flexão ativa;
IFP encontra-se em extensão, sem qualquer amplitude de movimentos;
flexo de 10 da IFD, sem qualquer mobilidade ativa;
No 5 dedo:
anquilose da IFP em 70 de flexão e anquilose da IFD em extensão;
Na força muscular da mão e dedos:
qualificável em 3+/5 no escalonamento;
Cicatriz heterogénea, nacarada e rosada, ténue, com 31 por 14 de maiores dimensões, a ocupar a face interna, anterior e externa da coxa.
Por causa das sequelas de que ficou a padecer, o autor continuará a sofrer dores para o resto da sua vida.
As sequelas que apresenta na mão e punho direitos, interferem de forma grave e direta com o seu desempenho nas atividades da vida diária
O autor não consegue pegar em pesos.
Desde o acidente que o autor não consegue realizar de forma autónoma outras atividades como a alimentação, a condução automóvel, vestir-se, apertar e desapertar botões e cordões, fazer a barba
É a companheira do autor, que desde o acidente, também lhe dá banho e cuida da sua higiene.
6 O autor não consegue cortar a barba, tendo para isso de se deslocar ao barbeiro, que é quem lha corta.
O autor não consegue dormir em nenhuma posição que implique a mais leve pressão sobre o seu braço direito.
O que provoca intranquilidade e perturbação no seu sono.
O autor sente dores ao longo do dia, e mesmo sem realizar qualquer esforço ou movimento brusco, e sempre nas mudanças de clima.
Como atividades de lazer, o autor praticava ciclismo, futebol e bilhar.
Depois do acidente e das sequelas que lhe advieram, o autor ficou impedido de continuar a praticar essas atividades.
Depois do acidente o autor viu-se também impossibilitado de levar seu cão a passear, face ao porte deste.
Perturbam o autor sentimentos de profundo desgosto, tristeza, constrangimento e revolta pela situação em que ficou.
Agonia-se pelas limitações e impedimentos físicos de que ficou a padecer
Por causa do acidente, o autor ficou com as seguintes cicatrizes visíveis e vestígios cicatriciais:
Na perna esquerda, o autor tem uma cicatriz heterogénea, nacarada e rosada, com 31 por 14 , a ocupar a face interna, anterior e externa da coxa.
O autor não tem habilitações académicas ou profissionais para exercer trabalho intelectual.
O acidente deu-se porque inadvertidamente o autor aproximou demasiado a mão direita do meio dos cilindros, levando a que esta fosse puxada.
O autor não acionou o pedal de segurança de que dispunha junto ao pé.
O que veio a ser feito por um colega de trabalho momentos após o sinistro.
Por força das sequelas que lhe advieram, o autor ficou a padecer de uma IPP de 80,775%, com IPATH.
A consolidação médico-legal das lesões ocorreu a 1/10/201
O autor padeceu de um período de incapacidade temporária absoluta desde a data do acidente até 1/10/201
9 O autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico- psíquica fixável em 21 pontos.
O dano estético que o autor sofreu, resultante das cicatrizes e deformidade da mão direita, é fixável no grau 4 de uma escala de sete graus de gravidade crescente.
A repercussão permanente na atividade sexual é fixável no grau 3 de uma escala de sete graus de gravidade crescente.
Pelo menos desde 1990 que a máquina referida em  laborou sem que tivesse havido qualquer sinistro.
A máquina a substituir tinha a configuração com que foi concebida e verificou-se ser impraticável aplicar agora proteções junto dos cilindros sem afetar gravemente a sua operacionalidade.
A ré está assessorada em matéria de segurança pela empresa , Lda., que vistoriou todos os equipamentos da ré.De resto não se provou:
os factos constantes dos quesitos 16, 20, 21, 60 e 6
que a massa estivesse endurecida após ser trabalhada e quando o operador precisava de a ir empurrando por entre os cilindros, conforme o constante do quesito 6
que O inspetor do ACT não tenha selado a máquina, nem determinado a sua paralisação, por verificar que a mesma podia continuar em operação, uma vez que seu manuseamento não provocava qualquer risco para além do decorrente da normal atividade;
Assim, determina-se ao abrigo daquele art. 607, ns 4 e 5, a eliminação do ponto 29 dos factos provados.B) O DIREITO
E por, alegadamente, entender, baseado no cotejo e análise crítica de toda a prova produzida, ter ocorrido um errado julgamento sobre a matéria de facto constante dos quesitos 16, 20 e 21 da base instrutória, que foi julgada como não provada e do ponto 47 dos factos provados, pela forma restritiva como foi julgada.
Da Impugnação da Decisão de Facto
Acontece que, em nosso entendimento, tal não é admissível.
Fundamentando a decisão, nos seguintes termos que, em síntese, se transcrevem:
Efectivamente, como deixámos dito, no que respeita aos danos não patrimoniais não há quanto a eles uma indemnização verdadeira e própria, mas antes uma reparação, ou seja, a atribuição de uma soma pecuniária que se julga adequada a compensar dores e sofrimento e a repará-los.
Ao contrário da indemnização cujo objectivo é preencher uma lacuna verificada no património do lesado, a reparação destina-se a aumentar um património intacto para que, com tal aumento o lesado possa encontrar uma compensação para a dor, a fim de restabelecer um desequilíbrio verificado fora do património.
4 O autor foi medicado com antibióticos, os quais foram-lhe ministrados diretamente nas veias do braço esquerdo, conforme determinação clínica.
Cerca de uma semana depois da cirurgia referida em 2, as partes intervencionadas apresentavam-se no estado que resultam das fotografias juntas aos autos a fls. 176v a 177v.
Nos dias referidos em 2, o autor foi sujeito a tratamentos fisiátricos que demoravam 1h15m e eram dolorosos.
O autor não consegue cortar a barba, tendo para isso de se deslocar ao barbeiro, que é quem lha corta.
8 O autor não tem habilitações académicas ou profissionais para exercer trabalho intelectual.
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer a que o autor se dedicava e referidas no ponto 7) é fixável no grau 3 de uma escala de sete graus de gravidade crescente.
Realidade que, é manifesto, não será facilmente ultrapassada e obviamente nunca mais esquecida.
Analisando algumas decisões do STJ, algumas bem recentes, disponíveis em www.dgsi.pt, constatamos que, foram proferidos doutos acórdãos, em:
102012 no Proc. n 817/07 que fixou a quantia de 4000,00 para um sinistrado de 16 anos com 30% de IPG;
002012 que fixou a quantia de 5000,00 para um sinistrado de 37 anos com 35% de IPG;
002012 no Proc. n 7140/03 que fixou a quantia de 4000,00 para um sinistrado de 20 anos com 5% de IPG;
202012 no Proc. n 1496/04 que fixou a quantia de 6000,00 para um sinistrado de 43 anos com 35% de IPG;
212019 no Proc. n 107/17 que fixou a quantia de 2000,00 para um sinistrado de 17  anos com 2% de IPG;
112018 no Proc. n 3643/13 que fixou a quantia de 4000,00 para um sinistrado de 29 anos com 21% de IPG;
002017 no Proc. n 4861/11 que fixou a quantia de 14000,00 000 para um sinistrado de 43 anos e uma IPG de 53%;
112019 no Proc. n 34/14 que fixou a quantia de 6000,00 para um sinistrado de 21 anos com 19% de IPG;
indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo A., é bem diferente do que foi fixado na decisão recorrida.
Justificam a sua pretensão alegando em síntese:
- O Tribunal Judicial declarou-se incompetente por sentença que já transitou em julgado.
- As requerentes, requereram que o processo fosse remetido ao TAF do Porto, sendo que este Tribunal também se declarou incompetente, por decisão já transitada.
- Perante o conflito negativo de jurisdição as requerentes pedem que o Tribunal de Conflitos o resolva.
Os factos relevantes são os que constam do relatório acima referidos.
A questão a decidir é a de saber qual a jurisdição competente para decidir uma acção de honorários devidos pela propositura e acompanhamento de uma acção administrativa especial que correu termos no TAF do Porto, em que as mandatárias representaram o Município da Póvoa de Varzim.
No presente caso, as requerentes celebraram um contrato de mandato com o Município da Póvoa de Varzim através de procuração, emitida em 30 de Outubro de 200
O Município da Póvoa de Varzim é uma das entidades a que se aplica o Dec. Lei 197/99, de 8 de Janeiro, como decorre literal e expressamente do art. 2, al..
Face ao exposto, os Juízes do Tribunal de Conflitos acordam em julgar a jurisdição administrativa competente para conhecer da acção.
Notificada a Requerente Cautelar para se pronunciar sobre a excepção deduzida na oposição, veio a mesma pugnar pelo seu interesse em agir, bem como pela impugnabilidade do Despacho de 19 de Janeiro de 202
Desse acórdão foi interposto, pela Requerente, recurso para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido por despacho da Relatora, de 7 de Dezembro de 2021 fls. 1387 do.
Nestes termos e nos mais de direito, se requer que:
a. Seja admitido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida;
Mais requer:
A notificação da ilustre Requerida, para querendo, se pronunciar, sobre o pedido de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, com fundamento no artigo 12, n. 6 do CPTA.
O Relator daquele processo proferiu, em 14 de Janeiro de 2022, um despacho com o seguinte teor:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em julgar totalmente improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução dos actos cuja suspensão foi requerida neste processo.