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K. Além disso, a sua restituição não consubstancia qualquer perigo para que volte novamente a ser utilizado para a prática de ilícitos criminais. Tanto mais, que a decisão de perda a favor do Estado foi tomada sem uma apreciação concreta do tribunal dos respectivos pressupostos.
O Acórdão ofende as normas atrás citadas e o direito de propriedade do aqui recorrente.
De facto, existe o vício previsto no al. do n 2 do art. 41 do CPP, quando a factualidade dada como provada no Acórdão é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão do final.
N. Por outro lado, a sobredita quantia apreendida, não poderá ser abrangida pela previsão do art. 110, ns 1, al. e 2 do Código Penal, mas deveria ser abrangida pelo disposto enunciado no art. 111 do Código Penal, com a epigrafe: Instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro
R. Assim, verifica-se uma nulidade do Acórdão nos termos do artigo 379, n 1 uma vez que o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar e conhece questões de que não podia tomar conhecimento. Da nulidade da sentença proferida nos termos do disposto nos artigos 374, n 2, e, 379, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto.
S. Analisada a decisão recorrida verifica-se que da mesma constam os factos provados e não provados, segue-se a exposição detalhada da motivação da decisão de facto, com o exame crítico das provas que fundamentaram tal convicção.
T. Contudo na parte final da sentença, consta um acto decisório  Da Declaração de Perda a Favor do, sem que em todo o Acórdão conste a competente fundamentação de facto e de direito, para o mesmo, com clara violação do disposto no artigo 97, n 5, do Código de Processo Penal.
Z. Da conjugação dos mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula.
Os recursos foram regularmente admitidos por despacho proferido a fls. 59
- A nulidade do acórdão por alteração substancial de factos;
- A impugnação da matéria de facto;
- A pena medida e sua substituição).
- A declaração de perda da quantia apreendida. Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação da respectiva decisão:
Agiu, ainda, sob o desígnio, logrado alcançar também, de fazer sua aquela vantagem, que sabia não lhe ser devida.---
Sabia, ainda, o arguido ser o seu comportamento proibido e punido por lei penal.---
Não são conhecidos ao arguido antecedentes criminais.---
O arguido provém de agregado familiar de classe média e funcionalmente organizado que lhe proporcionou um processo de crescimento e socialização normativo.---
Foi casado entre 1982 e 2016, relação de que nasceram dois descendentes, ambos maiores de idade, o mais velho já autonomizado e o mais novo estudante do ensino superior particular na cidade do Porto.---
Reside em casa própria, uma moradia unifamiliar em banda situada em meio urbano, sobre a qual incide encargo bancário, mantendo relação de proximidade com os elementos do meio vicinal.---
Exerce, actualmente, o cargo remunerado de Presidente de Administração da referida sociedade, que concilia com o funcionamento do seu consultório médico particular e, ainda, com serviços que presta numa outra clínica particular.---
O arguido mantém relação de especial proximidade com os elementos do seu agregado constituído e, ainda, com a sua família de origem, que reside no Algarve e com a qual mantém contactos regulares.---
É-lhe atribuído temperamento sociável, hábitos de trabalho e empreendedorismo.---
Ao nível sociocomunitário, o arguido projecta uma imagem normativa, sendo referenciado como pessoa acessível e disponível.
O Tribunal formou a sua convicção, para a determinação da matéria de facto dada como demonstrada, na análise crítica e conjugada da globalidade da prova produzida.---
A nulidade do acórdão por alteração substancial de factos art. 359 do CPP.
Como se sabe o objecto do processo é o objecto da acusação, no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, seja, o thema probandum e o thema decidendum. O objecto do processo penal é, assim, constituído pelos factos alegados na acusação e a pretensão nela também formulada.
O acento tónico reside, pois, na imputação ao arguido de crime diverso do acusado ou na agravação dos limites máximos das penas aplicáveis por reporte ao art. 1, al. do CPP.
Este aspecto de que o facto penalmente relevante é tanto o facto objectivo como o subjectivo, encaminha-nos no sentido de concluir que tanto ocorre alteração substancial quando diverso é o contexto objectivo do seu cometimento, como quando diverso é o contexto do seu cometimento subjectivo, mormente a intenção quando ela faz parte do tipo de crime.
Concluindo, dir-se-á, acompanhando o acórdão do STJ de 21 de Março de 2007:
A explanação acabada de fazer permite tomar posição perante a questão decidenda.
Traduzirá tal modificação uma alteração substancial de factos como sustenta o recorrente?
A resposta tem que ser obviamente negativa.
Dito de outro modo, a mencionada substituição da redacção do ponto é inócua e não teve como efeito a imputação ao recorrente de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, não modificando o quadro factual da acusação, sendo, pois, irrelevante para a qualificação ou para a determinação da moldura penal.
Por tais razões e sem mais considerandos, é de afastar, liminarmente, a possibilidade de estarmos perante alteração substancial dos factos descritos na acusação.
No apontado contexto, assevera que houve erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reo.
No ponto em análise, seria suposto que a impugnação deduzida pelo recorrente incidisse, não no eventual erro de na apreciação da prova, mas apenas nos vícios apontados naquela primeira vertente, os quais, apreciados nessa perspectiva, visam o erro na construção do silogismo judiciário, não o chamado erro de julgamento, a injustiça ou a desadequação da decisão proferida ou a sua não conformidade com o direito substantivo aplicável.
Ora, no caso em apreço, não se constata pela simples leitura do teor da decisão recorrida o vício que o recorrente lhe assaca, com os mencionados contornos que a lei lhes oferece, aliás, incompatíveis com os próprios termos do arrazoado recursivo.
Mesmo a aceitar-se que a verdadeira pretensão do arguido se prende com a impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, embora não tenha observando o ónus de especificação previsto nas alíneas do n. 3 do art. 412, a sua ambição sempre estaria voltada ao insucesso atendendo aos pressupostos em que assentou, como se irá demonstrar, ainda que muito sinteticamente.
Existem duas modalidades de confissão do arguido: a confissão integral e sem reservas e a confissão parcial ou com reservas.
Paulo Pinto de Albuquerque e Sofia Sobreira Calado  convergem nesta orientação, que também foi defendida na decisão recorrida, pelo modo seguinte:
Por fim, do ponto de vista subjectivo, o ilícito reveste natureza dolosa, sendo compatível com qualquer das modalidades do dolo, nos termos previstos pelo art. 14 do Penal.
Perante tudo o expendido, mostram-se, pois, reunidos na factualidade assente todos os elementos típicos do crime pelo qual o recorrente foi condenado pela decisão recorrida, que, por isso, acompanhamos, e improcede o argumentado no recurso, designadamente, a violação de qualquer princípio constitucional.
Impõe-se, pois, que nos debrucemos sobre a medida concreta da pena.
Além disso, não pode olvidar-se que, para o desempenho de tais atribuições, o arguido fora dotado de uma formação académica superior pela sociedade que lha conferiu e que, legitimamente, relaciona tal habilitação a uma especial censura da violação do dever-ser jurídico-penal de um Estado de Direito, pelo nível de exigibilidade de adequação comportamental que a mesma propicia mas também suscita.
Por outro lado, o arguido encontra-se integrado em termos sociais e familiares, o que, aliás, é habitual neste tipo de crimes.
Assim, há a ponderar, tal como na decisão recorrida, o grau de ilicitude dos factos, de intensidade assinalável, não só do ponto de vista do desvalor da acção, como, também, do resultado, e, ainda, a intensidade do dolo com que actuou, que revestiu a modalidade de directo, a corresponder, por conseguinte, com o patamar mais elevado da intencionalidade criminosa.
Pensamos que tal linha recursiva se deve a um patente equívoco.
Desde logo, reitera-se o especial melindre dos bens jurídicos envolvidos no tipo de crime cometido pelo arguido. Ademais, efectivamente, a doutrina tem vindo a defender que relativamente a delitos penais económicos a aplicação de pena de prisão, ainda que curta, assume uma particular eficácia preventiva, entendimento que partilhamos inteiramente.
Assim, em face do tipo de ilícito em causa e da gravidade da conduta, sendo particularmente acentuadas as necessidades de prevenção geral, consideramos que só a pena de prisão assegura, de forma adequada, as referidas finalidades.
Aliás, o ilícito pelo qual o arguido vai condenado não permite a aplicação de pena de multa, estando apenas prevista, como sanção, a pena de prisão entre um a cinco anos.
Por conseguinte, também neste conspecto, o recurso improcede.
A declaração de perda.
Vejamos se a razão está do seu lado.
Questão diferente e que agora cumpre apreciar é a de saber se se verificam os pressupostos necessários para a declaração de perda, sustentando o recorrente, como se disse, que os factos provados não permitem tal declaração.
Considerando a data da prática dos factos ano de 2015 a redacção que devemos observar é aquela que resulta das Leis n.s 48/95, de 15 de Março, e 32/2010, de 2 de Setembro.
A perda de instrumentos ou produtos do crime instrumenta ou produta pressupõe deverem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou que estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico instrumentos do ou por este forem produzidos produtos do.
Assim, de acordo com regime fixado em tais normas, há que distinguir, por um lado, a perda de instrumentos e produtos, a que aludem os artigos 109 e 110 e, do outro, a perda de vantagens decorrentes do crime, a aludem os artigos 11 e 11.
Damião da Cunha distancia-se desta posição, sustentando que a perda de vantagens constitui uma pena acessória dependente da aplicação da pena principal.
Dito de outro modo, a quantia apreendida, corresponde ao montante/preço reclamado pelo arguido como contrapartida do favor que iria prestar ao recorrente, ou seja, é a contraprestação de negócio celebrado entre ambos e que teve por base um crime.
Por conseguinte, o recurso improcede, também nesta vertente. Decisão:
Nos termos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes os recursos interpostos pelo arguido A. H. e por A.  e em confirmar a decisão recorrida.
Guimarães, 11/03/2019
Fátima Furtado-----------------------------------------------------------
Cf. Ac. da RC de 28/09/2011 proc. 47/01GATND.C
Idem obra citada, p. 26
Idem obra citada, p. 24
Processo 07P024, www.dgsi.pt:
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3 ed., 2009, p. 86
Manuel Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 17 ed., 2009, p. 78
Debruçando-se sobre a versão inicial do Penal de 1995, in Jornadas sobre a revisão do Penal AAFDL 1998, p. 25
Ibidem, p. 33
Nesse sentido, Margarida Silva Pereira, ob. cit., p. 315  e Pedro Caeiro, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pag. 276 e 27
Ver Paulo Pinto de Albuquerque, in ob. cit. p. 1085 e Almeida Costa, in ob. cit., p.14Em sentido contrário, Margarida Silva Pereira e Pedro Caeiro, obras citadas.
Obra citada, p. 282 e 283
Obra citada, p. 32
Proc. n  291/17GEPTM.E1, relatado por Ana Barata Brito
Ob. cit., p. 638
In  Comentário do Penal , pag 460, nota
José Manuel Damião da Cunha, Da Perda de Objectos Relacionados com o Crime. Apontamentos policopiados para a disciplina de Direito Penal Porto:Universidade Católica Portuguesa, 1999, p.
F. Dias, Obra e página citada na nota n 4
E os Autores só tiveram conhecimento das alienações e das condições das compras e vendas no dia 25 de Outubro de 2016, data em que obtiveram as certidões referentes aos negócios jurídicos.
Invocam assim a caducidade por ter decorrido mais de seis meses após o conhecimento da venda e dos seus elementos essenciais, nos termos do art. 1410, n. 1 do .
Os AA. não se conformando com a sentença prolatada dela interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
Quando a totalidade das quotas da compropriedade são vendidas a um mesmo terceiro ,
extingue-se a compropriedade e é o prédio, ou seja a coisa objecto do direito de propriedade, que é
vendida.
Com efeito, existe compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa  artigo 1403 n 1 do
Quanto o terceiro R adquiriu a quota-parte do 2 Réu, ou seja quando em 5/05/2016, por escritura publica lavrada no Cartório de Moura, o 3 R adquiriu a totalidade do prédio extinguiu-se a
compropriedade e, nessa altura , todo o prédio foi alienado.
fa814/bcb8550a28437ce680256974002f6da9?OpenDocument
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos, ora dispostos por ordem lógica:
O prédio em  confronta a sul com o prédio em ;
À data do negócio referido em , os s Réus não eram proprietários de nenhum terreno confinante com o em
O preferente é dono de prédio confinante com o prédio alienado;
O adquirente não é proprietário de terreno confinante;
Argumentam, contudo, os apelantes que, por via dos ditos negócios translativos, ocorreu a extinção da compropriedade.
Porém, há a notar, desde logo, que, entre cada uma dessas aquisições, mediaram cerca de 8 meses.
Ora, a simultaneidade das alienações constituiria um elemento essencial para alcançar a conclusão de que, por essa via, os recorridos e EE pretenderam alienar a totalidade do imóvel e não apenas as respectivas quotas ideais.
Improcede, por todas estas razões, a apelação.
As custas serão suportadas, porque vencidos, pelos apelantes art. 52, n.s 1 e 2 do.
A reunião, na esfera jurídica dos recorridos, da totalidade dos direitos de compropriedade que antes eram pertença de pessoas diversas não pode ser confundida de per si com a alienação do prédio no seu todo.
Ac. da RG de 002013, proferido no processo n. 936/13TBBCL.G1, acessível em www.dgsi.pt.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, ,  ed., pp. 27
Ac. do STJ de 302011, proferido no proc. n. 148/00TBPNC.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 99731, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 03B671, acessível em www.dgsi.pt.
Referido na nota
BMJ n. 354, pp. 53
Op. cit.., pp. 27
intenta a presente ação declarativa de investigação de paternidade contra,
alegando para tanto, e em síntese:
a autora nasceu no dia 211951, encontrando-se registada como sendo filha de A ...) , falecida em 1993;
o pai do demandado sempre reputou a tratou a autora como sendo sua filha, embora não a tivesse criado e também os seus familiares, pais, irmãos e cunhados, sempre souberam que a autora era sua filha e todos eles sempre a trataram como tal;
tendo a autora o direito a conhecer e ver reconhecida a sua filiação biológica, podendo a autora exercitar, a todo o tempo, durante a sua vida, o seu direito a ver reconhecida a sua filiação, por esse direito prevalecer ao direito da certeza jurídica do artigo 1817, n. 1 do , pugnando pela condenação do demandado a reconhecer que a autora é filha biológica de, devendo comunicar-se tal facto aos Serviços dos Registos centrais para efeitos de correção/complemento do registo de nascimento da autora.
Devidamente citado, o réu não apresenta contestação.
A Recorrida nasceu no dia 25 de Dezembro de 1951, o seu pretenso pai faleceu em 21 de Abril de 2011, tendo a presente ação sido distribuída em 6 de Abril de 2013;
O reconhecimento da paternidade baseou-se na verificação da presunção adveniente do art. 187, n. 1, al., do , ou seja, a posse de estado;
Para o efeito, não se provou que o investigado e pretenso pai da Recorrente alguma vez a tratasse como se sua filha fosse;
A autora apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido, defendendo ainda que o reconhecimento da paternidade deveria ser igualmente determinada pelo preenchimento da alínea, pretensão que resume nas seguintes conclusões:
Ora, o tribunal a quo, dá como provado que, durante o período legal de conceção, a mãe da autora e o pretenso pai tiveram um relacionamento amoroso.
Ao dar como provado este facto, em conjugação com a demais factualidade, dada como provada, o tribunal a quo deveria ter considerado que, tal como acontecia com a presunção prevista na al. do art. 1871 n 1 do , também se verificava, e encontrava preenchida, a presunção prevista na al. daquela disposição legal.
Mais uma vez se diga, tal como acontece com a presunção contida na dita al. daquele preceito legal, também a presunção contida na al. deveria ter sido ilidida pelo réu, o qual não o logrou fazer.
Assim, deverá a paternidade, peticionada pela autora, sobre o seu pretenso pai, ser determinada também com base na al. do n1 do art. 1871 , devendo manter-se o demais decidido na douta sentença.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do n4 do artigo 657 do NCPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Verificação da presunção constante da al. do n1 do artigo 1871
Caducidade da ação de investigação de paternidade.
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida e que não foram postos em causa por qualquer das partes:
Verificação da presunção constante da al., do n1, do artigo 1871 do
A autora intentou a presente ação pela qual pretende o reconhecimento da sua paternidade, invocando a seu favor a verificação das presunções previstas nas alíneas, e, do artigo 1871 do Código Civil:
O réu/Apelante insurge-se contra esta decisão, com a alegação de que se não provou que o réu, alguma vez, tenha tratado a autora como filha.
A paternidade jurídica pode ser declarada mediante a prova do vínculo biológico ou através da prova de um dos factos constitutivos da presunção de paternidade, previstos nas alíneas a, do n1 do artigo 1871, do
Na falta de verificação de tais elementos, não se pode ter por preenchido o facto-base da presunção prevista na alínea, com base no qual veio a ser declarada a paternidade do falecido.
durante a menoridade ou dentro do prazo de 10 anos apos a maioridade ou a a emancipação;
Tendo nascido a 25 de dezembro de 1951, a autora veio a atingir a maioridade a 25 de dezembro de 1972 aos 21 anos, em conformidade com o disposto no artigo 130, n1, do Código Civil de 1966, aprovado pelo n 47344, de 25 de Novembro de.
A presente ação deu entrada em tribunal a 05 de Abril de 201
o prazo geral da propositura da ação era até um ano após o falecimento do pretenso pai;
depois de decorrido um ano sobre o óbito do investigado, caso o investigante viesse a obter um escrito assinado pelo investigado em que revelasse a paternidade, a ação de paternidade poderia ser proposta até seis meses após a obtenção do referido documento, recaindo o ónus da prova de tal facto sobre o investigante e sem prejuízo das regras gerais sobre prescrição de bens.
À luz do disposto no citado artigo 37, o direito da autora só teria caducado um após o óbito do seu pretenso pai, ou seja, a 21 de abril de 201
Contudo, muito antes de tal data, e mesmo antes de a autora ter atingido a maioridade, entrou em vigor o Código Civil de 1966, aprovado pelo Dec. Lei n 47344, de 25 de novembro de 1966, e que, no artigo 1854, veio a fixar os seguintes prazos de caducidade para a propositura da ação de paternidade, prazos estes posteriormente transpostos para o artigo 1817, na redação do Dec. Lei n 21/98, de 12 de maio:
um prazo geral de dois anos a contar da maioridade ou da emancipação;
caso a ação de investigação se fundasse em escrito em que o investigante declarasse inequivocamente a paternidade, o investigante disporia do prazo de seis meses a contar da data em que o obteve;
se o investigante fosse tratado como filho pelo pretenso pai, a ação teria de ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessasse aquele tratamento.
Até ao dia 2 de Abril de 2010, data da entrada em vigor da Lei n 4/2009, e considerando-se que tal declaração de inconstitucionalidade devia ser havida como uma alteração da legislação vigente, entendeu-se que as ações de investigação de paternidade ficaram sem prazo de caducidade, podendo, por isso, ser instauradas a todo o tempo, ou seja, que tal direito seria imprescritível
Sendo a relação de filiação biológica um estado de facto duradouro, é de aplicar a lei nova mesmo quando a lei nova vem fixar um novo prazo e o prazo já tenha expirado ao abrigo da lei anterior
Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem admitido que as ações de estabelecimento da filiação podem estar sujeitas a prazos desde que não se tornem impeditivos do uso do meio de investigação em causa ou representem um ónus exagerado.
Ora, no caso em apreço, não se vislumbram que outros benefícios a autora pretenda obter que não os sucessórios, quando, já com 60 anos, e unicamente após a morte do pretenso pai, vem instaurar a presente ação, sendo que nem a questão da verdade biológica se pode colocar, uma vez que nem sequer houve lugar a exames de ADN.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelaçãoprocedente, revogando-se a decisão recorrida e, julgando-se verificada a caducidade do direito de investigação de paternidade, absolve-se o réu do pedido.
Custas a suportar pela autora, na ação e no recurso.
Coimbra, 12 de janeiro de 2015
Caducidade que, respeitando a matéria excluída da vontade das partes e sendo como tal de, conhecimento oficioso artigo 333 do é de conhecer, apesar de, só em sede de alegações de recurso, ter sido invocada.
Neste sentido, entre outros, Acórdão do STJ de 002013, relatado por Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Acórdão do TRC de 19-01-2010, relatado por Carlos Gil, disponível in www.dgsi.pt., que aqui se segue de perto.
Cfr., entre outros Acórdão do plenário n 401/2011, de 202011, publicado no DR 2 Série, de 012011, Acórdão n 247/2012, de 202012 Processo n 638/10).
Em ambos os acórdãos fundamento e recorrido, a questão jurídica fundamental cuja resolução se pretendia, tinha que ver com a previsão normativa do n. 3 in fine do artigo 4 da LGT.
F. Ora, no que diz respeito ao primeiro argumento, o STA decidiu, no acórdão fundamento, de forma peremptória e apenas com base nos elementos constantes dos autos, isto é, apenas com base na data da citação para processo de execução fiscal, que o prazo de cinco anos se encontrava ultrapassado, uma vez que cinco anos contados da data da citação 002003), terminariam a 002008 quando a citação do devedor subsidiário ocorreu em 11200
G. Na verdade, as conclusões do acórdão fundamento são muito simples e são apenas as de que: se o prazo de cinco anos se contasse da data da citação, que teve lugar em 002003, a citação do responsável subsidiário estaria fora do prazo de cinco anos, previsto no n. 3 do artigo 4 da LGT.
H. E apenas é possível ao STA chegar a esta conclusão, uma vez que o método de contagem que utiliza é o dos anos corridos, e não dos anos civis.
É evidente que a fórmula de cálculo dos cinco anos, previstos no n. 3 do artigo 4 da LGT, foi feita de forma totalmente oposta no acórdão recorrido face ao acórdão fundamento.
O despacho de que se reclama tem, no essencial, o seguinte teor:
De acordo com o recorrente, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento faz-se uma interpretação do disposto no artigo 48, n. 3 da LGT -A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação- que é contraditória.