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São válidas, para o escrutínio do presente ato administrativo, todas as razões de facto e de direito que se expuseram quanto ao ato que ordenou a suspensão do pagamento da pensão de aposentação da Autora e a restituição dos montantes indevidamente pagos sem que contudo se especificasse em, e que aqui se dão por integralmente reproduzidas, por razões de sintetismo e celeridade processuais.
Nestes termos, é o ato administrativo ora em apreço anulável, por violação dos princípios da boa-fé e da confiança, o que desde já se declara.
Analisemos então o suscitado pela Recorrente CGA.
Mais foi determinado pelo tribunal a quo, a anulação do ato de 5 de fevereiro de 2015 que havia determinado, para efeitos de restituição daquelas quantias, a sua compensação no valor da pensão de aposentação a abonar pela CGA, limitado a um terço do seu valor.
Resulta desde logo da matéria dada como provada que a aqui Recorrida requereu, em 2010-12-27 a sua aposentação reportadamente a 2011-09-1
Por Resolução da CGA de 5 de fevereiro de 2015 foi ainda reiterada a necessidade da Recorrida restituir os montantes que lhe foram abonados a título de pensão, mais se tendo determinado a retoma do pagamento da mesma.
Aqui chegados, entendeu o Tribunal a quo anular os referidos atos da CGA, por entender ter sido violado, nomeadamente, o princípio da boa-fé.
Questão diferente, como se verá, é saber se a CGA estava ainda em tempo para a revogação, pois é isso que se trata, das pensões preteritamente atribuídas, enquanto atos constitutivo de direitos.
Efetivamente, decorre da lei que os médicos aposentados com recurso a mecanismos de antecipação de reforma, ficam com a pensão suspensa, caso retomem a sua atividade funcional.
É efetivamente incontornável que o Decreto-lei n. 89/2010, de 21 de julho, estatui no seu artigo  que:
Aqui chegados, a resolução da Direção da CGA, de 2015-02-05, que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 3, n. 1, do decreto-lei n. 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé.
À luz da filosofia subjacente ao sumariado no Acórdão do STA de 30/1/2002, no Recurso n 048163, sempre se dirá que tendo os atos que determinaram os controvertidos reembolsos objeto de impugnação, sido praticados no exercício de poderes vinculados, não poderiam enfermar de violação do princípio da Boa-fé, por este vício ser inerente ao exercício de poderes discricionários.
Diferente é já a questão que importa ainda verificar, atenta a matéria de facto dada como provada e aplicando o direito a esses factos, de modo a que se possa concluir se a CGA estava em tempo para revogar as pensões atribuídas e pagas, pois é isso de que em bom rigor se trata.
O art. 40 do n 155/92, de 28 de Julho, na sua redação original, dispunha:
Em qualquer caso, o art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2005, deu nova redação a este preceito, introduzindo-lhe um n 3, de natureza interpretativa, nos seguintes termos:
Assim, transpondo o referido entendimento para o caso em apreciação, uma vez que a determinação para a reposição das pensões indevidamente pagas foi proferida, quando ainda não haviam decorrido cinco anos sobre o inicio dos referidos pagamentos, subsiste a obrigatoriedade de reposição das referidas quantias, não tendo assim sido violado o art. 141 do CPA.
Igualmente se discorreu no acórdão do STA de 17/03/2010, proferido no Proc. n 0413/09, o seguinte:
A Ré outorgou o ACT para o Grupo Montepio publicado no B.T.E., 1 Série, n 8, de 2201
Inconformado com a decisão dela apelou a Ré, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 22020, a julgar improcedente o recurso, decidindo, como consta do respectivo sumário, que:
No que respeita ao elemento literal, a redacção da cláusula 13 do ACT do sector bancário cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 9 do ACT do é clara nos dois aspectos que aqui relevam.
Por fim, o elemento teleológicoé particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 13 do ACT do sector bancário tem por fim impedir que pelo mesmo tempo o trabalhador venha a auferir, de forma cumulada, dois benefícios.
O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá o Recorrente e o douto Acórdão fundamento.
Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário e da cláusula 9 que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado no douto Acórdão fundamento.
Entendimento que foi sufragado pelo douto Acórdão fundamento e pelo douto do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2017, que se juntaram aos autos.
E é também a douta opinião do PROF. DOUTOR BERNARDO LOBO XAVIER, expressa no douto Parecer de Direito junto aos autos.
A R. é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária.
A ré participou nas negociações e outorgou o ACT para o Grupo Montepio, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 8, de 28/02/2017, pg. 516 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O A. encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como o sócio n. 1961
O A. foi admitido ao serviço do R. em 02/07/198
Cumpre-nos informar que, completando hoje 65 anos de idade, passa Exa. À situação de reforma.
Uma vez que o A. não concordou com o cálculo da pensão de reforma atribuída pelo Centro Nacional de Pensões, já que se encontra omisso o período compreendido entre 02/1975 a 07/1981 o autor alegou no art. 8 da petição inicial ter reclamado a omissão do período entre 07/1972 e 07/1981, mas atentando nos documentos de fls. 12 e 15 resulta evidente que tal alegação terá resultado de, reclamou em 11/10/2018 junto daquela instituição pelo recálculo, cuja resposta aguarda.
Por email datado de 10/10/2018, a R. comunicou ao A. o seguinte: "Bom dia.
Após analisada a pensão processada pela segurança social, os cálculos efectuados para o apuramento da pensão no sector bancário, foram os seguintes:
Apuramento da pensão relativa ao período extra-banco, que reverte para o colaborador, calculado de acordo com as regras da Segurança Social;
Apuramento da pensão relativa ao período concorrente com o de sector bancário/cemg, que reverte para a instituição 2011-2016) calculado de acordo com as regras da Segurança Social;
Apuramento da pensão global, repartindo-se a diferença proporcionalmente pelo colaborador e pela instituição com base no valor apurado em 1 e;
Deste modo, apuraram-se os seguintes valores: 1 -67,96, 2-465,27,3-Diferença = 774,37-67,96-465,27=241,14 67,96 + 465,27 = 533,23
Parte da diferença para o colaborador: 241,14 / 533,23  67,96 = 30,73 Parte da diferença para a Pensão final colaborador = 67,96 + 30,73 = 98,69 Pensão final instituição = 465,27 + 210,41 = 675,68
Não concordei com o cálculo da minha pensão de reforma atribuída pela Segurança Social, motivo pelo qual dei entrada de reclamação no dia 11/10/2018, solicitando o recálculo da mesma uma vez que se encontra omissa parte da minha carreira contributiva;
Não é essa a fórmula de cálculo que resulta do /email, razão pela qual solicito que, aquando da resposta e recálculo da minha pensão de reforma da Segurança Social, que oportunamente vos comunicarei, seja aplicada a regra da proporcionalidade directa no apuramento do valor da minha pensão da Segurança Social a que o banco terá o direito de reter.
Uma vez na posse da resposta da Segurança Social voltarei ao contacto, manifestando novamente a minha oposição a que o Banco retire ou deduza qualquer valor da minha pensão de reforma, qualquer que seja a entidade que a processe, até o recálculo estar definitivamente decidido.
O A. teve uma carreira contributiva com, pelo menos, os seguintes momentos de descontos:
de 03/1969 a 06/1972, o A. efectuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada;
de 07/1972 a 01/1975, o autor. prestou, sem descontos, serviço militar obrigatório;
de 02/07/1981 a 12/2010 o autor, enquanto trabalhador bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;
A questão colocada pela recorrente na presente revista consiste em determinar qual o montante da pensão devida ao Autor pelo Centro Nacional de Pensões, que lhe deve ser entregue, atento o disposto na cláusula 136 do Acordo Colectivo de Trabalho aplicável cláusula 98 do ACT do.
Em sede do presente recurso concluiu, em síntese, a Ré nas suas alegações que:
devem apurar-se, isoladamente, as duas pensões teóricas uma pelo tempo antes do banco e, outra, pelo tempo de e repartir o benefício do CNP em função do montante de cada uma das pensões teóricas.
Sem razão, salvo o devido respeito, como desde já se adianta.
Começamos a transcrever o enquadramento efetuado na sentença recorrida a propósito da regulamentação colectiva aplicável:
"É a seguinte a redacção da dita cláusula 136:
" As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respetivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos. Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares,apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo.
Ainda no mesmo sentido, se pronunciou a Relação de Lisboa, no Acórdão de 202010 Relatora Desembargadora Paula Sá.
E também no mesmo sentido se tem vindo a pronunciar o STJ nos Acórdãos de 212010, de 012016 o qual confirmou o referido Acórdão desta secção de 102016), de 202018 o qual revogou o Acórdão da Relação de Lisboa de 202017 referenciado pela e de 102018 o qual confirmou o referido Acórdão desta secção de 202018).
Subscrevemos a fundamentação dos Acórdãos que se pronunciaram no mesmo sentido da sentença recorrida, que não se mostra abalada pelo douto Parecer junto pela Ré.
Prosseguindo agora com a fundamentação do Acórdão do STJ de 102018 que confirmou o anterior:
Como também se afirmou no mesmo aresto, mantém total atualidade a orientação assumida no acórdão desta Secção de 27 de outubro de 2010, proferido no processo n. 1889/05TTLSB.LS1, tendo por base a cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho para Setor Bancário, ao tempo em vigor, em que se referiu:
Atendendo a que o trabalhador se reformou pela Segurança Social com base num período contributivo de vinte anos, dos quais oito respeitam a atividade profissional no sector bancário, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a oito vinte avos do valor da pensão da Segurança Social atribuída ao mesmo trabalhador, referente ao período em que trabalhou no banco empregador e sobre o qual foi calculada a pensão resultante da aplicação do ACTV do sector bancário.
Concordamos, na íntegra com as conclusões deste acórdão e com o raciocínio que as suporta.
Conclui ainda a Apelante:
Assim não o entendemos.
Ora, a interpretação sufragada na sentença recorrida não deixa de pressupor que no cálculo da pensão estatutária seja considerada toda a carreira contributiva do Autor.
A cláusula 136 do ACT para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 Série, n 3, de 22011, dispõe o seguinte:
No caso dos autos, ao Autor, admitido ao serviço da recorrente em 1981, foi atribuída pelo Banco Recorrente uma pensão de reforma, por ter atingido 65 anos de idade, com efeitos a partir de 2201
Sucede que, como evidencia o acórdão recorrido e sublinha o recorrido nas suas contra-alegações, o entendimento acolhido no acórdão fundamento veio posteriormente a ser revisto e abandonado por dois dos subscritores do acórdão recorrido, e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22017, veio a ser revogado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22018, sendo que,
Absolver os arguidos , J de todos os crimes que lhes são imputados.
Absolver o arguido R da prática de um crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 25 n. 1 al. e 3 do Código Penal.
Condenar o arguido R pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento na pena parcelar de seis meses de prisão.
Em sede de julgamento as testemunhas F, , A prestaram declarações reproduzindo o que o arguido lhes disse antes de ser encontrada a soqueira dentro de um quarto, designadamente, que esse quarto era utilizado por si.
Quando se realizou a busca ao domicílio de  não havia ainda razões que impusessem a sua constituição como arguido pelos crimes em investigação nos autos, nem pelo crime que de seguida se viria a conhecer ter sido praticado, nos termos do disposto no artigo 5 do Código de Processo Penal e artigo 17 do mesmo código que não exige a prévia constituição de alguém como arguido.
Não se verificou a situação enquadrável no artigo 5 do Código de Processo Penal por não estar em causa a inquirição de suspeito nem pedido para constituição como arguido.
Não há proibição de valoração recaindo nos depoimentos das testemunhas F,  e A fundamentada no facto de  ter informado que o quarto era o seu.
Não o tendo feito, incorreu o tribunal em erro de julgamento em matéria de direito.
Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado procedente.
No dia 26 de Março de 2017, o militar da GNR K devidamente uniformizado, deslocava-se para a cidade de , local onde exerce habitualmente as suas funções, conduzindo o seu veículo automóvel pessoal, de matrícula , pela Estrada .
No cruzamento da rua da  com a rua , nos, parou nos respectivos semáforos e já depois de iniciar a marcha apercebeu-se que um veículo que circulava na sua traseira lhe teria embatido.
Esse veículo acabou por embater num caixote do lixo e parou pouco depois.
De imediato os quatro ocupantes do referido veículo dirigiram-se ao ofendido já no exterior do veículo, sendo que um dos indivíduos que acompanhava o arguido R agarrou-o por trás, fazendo-lhe uma gravata, impedindo-o de se defender dos socos, joelhadas e pontapés que lhe foram então desferidos pelo arguido R.
O ofendido acabou por cair no chão e, mesmo caído, o arguido R e dois dos indivíduos do sexo masculino que o acompanhavam continuaram a desferir socos, joelhadas e pontapés no seu corpo e um pontapé nas costas/costelas.
O ofendido acabou por simular que teria ficado inconsciente com tais agressões para que o arguido e os outros dois indivíduos do sexo masculino não concretamente identificados cessassem as agressões, o que aconteceu.
Com a sua conduta o arguido R e os dois indivíduos do sexo masculino que o acompanhavam, sempre em conjunção de esforços, atingiram o ofendido no seu corpo e causaram-lhe lesões, nomeadamente traumatismos da cabeça, face e tórax, com vários hematomas dispersos pelo couro cabeludo com cerca de 25cm e entorses e distensões especificadas das costelas.
Ao actuarem da forma descrita, sempre em conjugação de esforços, quiseram o arguido R e dois dos indivíduos do sexo masculino não concretamente identificados que o acompanhavam, atingir e atingiram o corpo do militar ofendido bem sabendo que ao actuar daquela forma o iriam molestar fisicamente, o que fizeram.
Todavia, a carta de condução não foi emitida pelas autoridades competentes para o efeito e o arguido R não se encontrava devidamente habilitado a conduzir veículos rodoviários/motorizados.
Sabia o arguido que a dita carta de condução era desconforme com a realidade.
Actuou o arguido R querendo tais resultados e conformando-se com os mesmos, não se abstendo de praticar tais factos.
Agiu o arguido R sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que tais condutas eram proibidas por Lei Penal.
o p e o e n e n z a ç ã o
O ofendido K esteve de baixa clínica entre 27 de Março a 3 de Abril de 201
O arguido J encontra-se no estado de solteiro e reside com a namorada.
O arguido J tem o  ano de escolaridade.
O arguido J não tem antecedentes criminais.
F a t o s n ã o p r o a o s
Que no dia 26 de Março de 2017, cerca das 7h15, o militar da GNR K encontrava-se no exercício das suas funções.
Que os arguidos , J e J seguiam no interior do veículo conduzido pelo arguido R.
Que o arguido  agarrou o ofendido por trás, fazendo-lhe uma gravata.
Que o arguido  desferiu socos, joelhadas e pontapés no corpo do ofendido.
Que o arguido J desferiu um pontapé nas costas/costelas do ofendido.
Que ao actuarem da forma descrita, sempre em conjugação de esforços, quiseram os arguidos atingir e atingiram o corpo do militar ofendido bem sabendo que ao actuar daquela forma o iriam molestar fisicamente, o que fizeram.
Depois de tais agressões, os arguidos , J e J colocaram-se em fuga.
Que o arguido R não se submeteu a qualquer exame de condução em Portugal ou em qualquer outro país.
Que os militares da GNR encontraram no quarto do arguido  uma soqueira/boxer, em metal, de cor preta que era pertença do arguido, que a tinha consigo, apesar de saber que tal posse ou detenção não era legalmente permitida.
Que agiu o arguido  bem sabendo que não lhe era permitida a posse ou detenção de tal "boxer ou soqueira", nas condições em que a detinha.
E x a e r í t o a p r o a
Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos o Tribunal formou a sua convicção com base no teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos
Perante as conclusões do recurso a questão a decidir consiste em saber se deve ou não ser valorado o depoimento das testemunhas F, , A e H.
No que respeita a este crime, o arguido foi absolvido porque não se valoraram os depoimentos das testemunhas F, , A e H, que reproduziram o que lhes foi dito por  antes de ser encontrada a soqueira, designadamente que o quarto onde foi encontrada a soqueira era utilizado por si e porque no entender da Mma Juiz, o arguido   devia ter sido constituído arguido antes da busca.
Para se entender a questão suscitada, importa conhecer o circunstancialismo que rodeou a atuação do OPC.
O ofendido indicou serem vários os suspeitos e que se deslocavam num veículo automóvel de marca  e matrícula .
Ora, apurou-se que esta matrícula pertencia a veículo diverso, da propriedade de pessoa residente noutra zona do país, que na data dos factos não se encontravam nem a dita pessoa nem o veículo, em .
Foi executada a busca no domicílio de , no dia 25 de Julho de 2017, pelas 7 h 5 minutos, em cumprimento do mandado de busca emitido, tendo sido encontrada  e apreendida uma soqueira na gaveta da mesa de cabeceira do quarto, que  indicou como sendo por si utilizado fls. 269 a.
e J foram constituídos arguidos no dia 25 de Julho de 2017, respetivamente a fls. 338/339 e fls. 341/34
Mais foi condenado na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 1 ano e 6 meses e, bem assim, nas custas processuais.
Foi ainda declarada a perda a favor do Estado da arma e munições apreendidas.
Inconformado com a condenação, recorreu para este tribunal da Relação, concluindo o recurso do modo que a seguir se transcreve:
O Tribunal a quo deu, designada mente, como provado que:
No dia 31 de janeiro de 201 pelas 20 horas e 20 minutos ...) os militares B. e deslocaram-se a casa do arguido, situada na Rua , em Vila Pouca de Aguiar.
Tal convicção assentou apenas no depoimento dos ofendidos, uma vez que nenhuma testemunha o presenciou.
Assim, o facto ocorrido no dia 31 de janeiro de 2019 foi incorrectamente julgado como provado.
Em sede de Contestação, o arguido apresentou a sua versão dos factos, afirmando que nunca quis ameaçar os Senhores Agentes de Autoridade.
Tendo se apercebido, apenas que se tratava de agentes da em momento posterior.
Quando o arguido deu conta de que estava perante a Autoridade, recuou na sua investida e pediu desculpa aos Senhores Agentes.
Muito embora entendesse que não lhe poderia ser assacada qualquer responsabilidade criminal.
Porém, o Tribunal ignorou a sua versão, dando como provada a Acusação, condenando categoricamente o arguido.
Ao dar como provados os factos ocorridos no dia 31 de Janeiro de 2019, nas versões que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127 do CPP.
O juiz tem de orientar a produção de prova para a busca da verdade material e, ao decidir, há-de fundamentar as suas decisões: a apreciação da prova que faz reconduz-se a critérios objectivos, controláveis através da motivação. A sua convicção, que o levará a decidir de certa maneira e não de outra, embora pessoal, é objectivável ".
O crime de ameaça é um delito de mera actividade, o que no caso concreto não sucedeu, porquanto o arguido logo se apercebeu que se tratavam de agentes de Autoridade e recuou, pedindo-lhes desculpa!
Cujas motivações o arguido desconhece, mas que visam prejudicá-lo pessoal e profissionalmente.
O que certamente provocará sérios problemas na sua vida profissional e pessoal.
Acresce que, era preciso que a ameaça fosse adequada a provocar nos agentes da GNR medo o que não sucedeu no caso concreto, já que lhes foi dito pelo arguido, logo no local, que dada a pouca luminosidade, julgou que se tratasse de assaltantes e, ele sim, agiu em defesa da sua propriedade e protegendo a sua família.
Porquanto, nessa medida, o tribunal a quo violou, entre outros, o artigo 71 do Código Penal.
Errada apreciação da prova por entender terem sido incorretamente valorizados os depoimentos dos agentes de autoridade e desconsiderada a versão dos factos apresentada pelo arguido na contestação).
Da discussão da causa, o Tribunal fixou como assente, por provada, a seguinte matéria fáctica pertinente:
O arguido era titular de licença de uso e porte de arma da classe com o n. .../2013-01, emitida em 02/12/2013 e válida até 01/12/201
O arguido possui manifestada em seu nome, com o livrete n. , uma arma de fogo longa, de classe , de marca Baikal, com o n. ..., de calibre 1
O arguido agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
O arguido apresenta os seguintes antecedentes criminais registados:
O arguido está desempregado, não auferindo quaisquer rendimentos.
O auto de apreensão de fls. 23-24 e o relatório fotográfico de fls. 25-26 afigura-se dotado dos requisitos exigíveis de veridicidade formal e fidedignidade substantiva, certificando que a espingarda integrava a esfera de disponibilidade do arguido, coadunando-se substantivamente com o declarado pelas sobreditas testemunhas.
O relatório pericial de fls. 60-61 prefigura-se objectivamente fundamentado, atestando que o arguido tinha uma arma de fogo longa, de classe , de marca Baikal, com o n. ..., de calibre 1
No que se refere ao facto, o tribunal estribou-se no certificado de registo criminal de fls. 87-8
No que tange ao facto, equacionou-se o extrato de fls. 9
É por essa razão que, por força do artigo 374, n 2 do CPP, tal como também dos artigos 339, n 4 e 368, n 2 do CPP, o tribunal é obrigado a indagar e pronunciar-se sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela defesa, ou resultem da discussão da causa.
nunca quis ameaçar os agentes de autoridade;
só em momento posterior se apercebeu de que se tratava de agentes de autoridade;
só fez uso da arma para afugentar o que lhe pareceu serem assaltantes e que o fez para proteger a si, a sua família e a sua habitação;
quando se deu consta que eram agentes de autoridade recuou na sua investida e pediu desculpa aos senhores agentes;
pelo que entende que não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade criminal e ser absolvido.
Ora, lendo a sentença, desde logo é evidente que nenhum destes factos foi alvo de apreciação por parte do tribunal. Nenhum deles consta dos factos provados, nenhum consta dos factos não provados, a eles o tribunal não se referiu e, como se verá adiante, sem serem equacionados, o exame crítico das provas fica insuficiente, incompleto.