rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os AA. são proprietários de uma fração autónoma, destinada a habitação, da qual faz parte um terraço localizado nas traseiras do edifício respetivo cfr. n.s 1, 4, 9 dos factos.
Não está em causa, nestes autos, a privação da possibilidade de uso do imóvel de que os AA. são proprietários ou seja, a privação do uso de uma, mas de uma parte do mesmo, neste caso o terraço isto é, a privação de parte da.
As obras do Palácio terão tido início em Julho de 2017 e a partir daí o acesso ao terraço dos AA foi condicionado pela sujidade causada pelos trabalhos de recuperação.
Os AA. foram avisados e concordaram com tal corte de energia.
Dos factos provados resulta que os AA. antes das obras sub judice davam uso ao aludido terraço, nomeadamente para utilização da máquina de lavar roupa.
Porém, embora o uso do terraço tivesse ficado condicionado pela sujidade causada pelos trabalhos de recuperação levados a cabo pelas RR. no edifício vizinho ao prédio dos AA. e pelo corte de energia elétrica do anexo existente no terraço), não ficou impedido. Sendo certo que não ficou provado o período de tempo em que decorreu a privação da utilização da eletricidade no mencionado anexo, nem as concretas limitações de utilização do terraço, no que concerne ao como e ao quando.
De resto, os AA. autorizaram a colocação dos andaimes no terraço e, bem assim, o corte de eletricidade do anexo n.s 37 e 45 dos factos.
Assim, os inconvenientes resultantes desses factos emergem de conduta lícita, porque autorizada pelos AA..
"-Se, para reparar algum edifício ou construção, for indispensável levantar andaime, colocar objectos sobre prédio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses actos.
O art. 134 do consagra, pois, uma situação de responsabilidade por facto danoso lícito.
Os AA. peticionaram indemnização por diversos estragos causados pelas RR. no terraço da sua fração, emergentes das obras por aquelas realizadas no edifício vizinho, indemnização essa a ser efetuada por reconstituição natural, mediante a reparação integral do terraço alínea do petitório) ou, subsidiariamente, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária alínea do petitório).
No mais, no que diz respeito ao terraço, parte do imóvel dos AA., tão só se provaram os inconvenientes supra mencionados, decorrentes das obras de reabilitação realizadas pelas RR..
In casu, a comprovada compressão do direito ao uso integral e sem restrições de uma parte do imóvel dos AA., o respetivo terraço, cujo acesso ficou condicionado mas não impedido pelas obras levadas a cabo no prédio vizinho pelas RR., não ultrapassou, cremos, os limites do normalmente tolerável, ou, pelo menos, não atingiu as proporções invocadas pelos AA. para justificar a peticionada concessão de indemnização por privação do uso da coisa.
Nesta parte, pois, a apelação também é improcedente.
As custas da apelação, na vertente das custas de parte, são a cargo dos apelantes, que nela decaíram artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Desta sentença recorre a arguida que formula as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo haverá sempre que justificar a não opção por uma pena de substituição, no decurso do processo de determinação da pena concreta, cujos passos, como se sabe, são os seguintes: 1 - escolha da pena principal; 2 - determinação da medida concreta da pena principal; 3 -ponderação da aplicação de uma pena de substituição, sua escolha e determinação concreta.
De resto, verificados os pressupostos formais dos arts.90-e ss. do CP, o Tribunal a quo não podia deixar de equacionar a aplicação de uma daquelas penas de substituição, pois, nesta matéria, não detém uma faculdade discricionária, mas um poder-dever.
Esta não ponderação da possibilidade de substituição da pena de multa fere de nulidade a sentença a quo, nos termos do art.379, n 1, al., 1 parte do CPP.
A sentença recorrida violou, por erro de interpretação e/ou aplicação do direito, entre outras, as normas dos arts.40, ns 1 e 2, 71, ns 1, 2 e 3, e 90-e ss. do CP.
A sociedade FMT, Lda. é uma sociedade por quotas com sede, cujo objeto social se prende com o comércio por grosso de frutas e produtos hortícolas, a cultura de pomóideas e prunóideas e a cultura de outros frutos em árvores e arbustos.
Para pagamento do preço, no dia 31 de Agosto de 2018, as arguidas entregaram a os seguintes cheques já devidamente preenchidos:
Dando aplicabilidade ao plano gizado, no dia 05 de novembro de 2018, a arguida dirigiu-se ao Posto da Guarda Nacional Republicana de e declarou perante o militar da Guarda Nacional Republicana que os cheques n. e, sacados sob a conta n. se haviam extraviado no período compreendido entre 05-10-2018 e 05-11-201
Fundamenta o tribunal recorrido a escolha e mediada da pena, nos seguintes termos
Nesta medida, pondera-se:
O grau da ilicitude é médio;
O dolo é directo;
A confissão integral e sem reservas.
Sobre a questão se pronunciam, entre muitos outros, os seguintes acórdãos:
Do STJ de 21-06-2007, proc. n 07P2059:
"2 - O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena.
- Essa nulidade pode ser conhecida oficiosamente, mesmo que não tenha sido arguida.
Do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-12-2014, proc. n18/13GAFCR.C2 relator Orlando Gonçalves):
A aplicação das penas de substituição não traduz um poder discricionário, mas antes um poder-dever ou um poder vinculado, tal como reconhecidamente sucede com a pena de suspensão de execução da prisão, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão.
Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 18-05-2009, proc. n 318/01PBVCT.G1: relator Fernando:
Quer a pessoa singular ou física quer a pessoa coletiva, embora esta apenas a título excecional e nos termos previstos no artigo 112, do Código Penal, são suscetíveis de responsabilidade criminal.
- A multa que não for voluntária ou coercivamente paga não pode ser convertida em prisão subsidiária.
Não divergindo a aplicação desta pena admoestação) dos requisitos da sua aplicação para a pessoa coletiva, cujo artigo 90-do Código Penal dispõe:
Consequentemente, ambos os vícios da sentença deverão ser supridos pelo tribunal e novo juiz que realizar o julgamento parcial.
Por todo o exposto, decide-se julgar procedente o recurso da recorrenteFMT e, consequentemente:
Texto processado em computador e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos signatários Relator e Adjunto.
Anota-se que outro entendimento teve o Exm PGA junto deste Tribunal da Relação, como consta do respetivo parecer.
Acontece que essa decisão padece de vício de violação de lei dado resultar da violação clara, e manifesta, de todas as disposições legais, e regulamentares que enquadram a atividade da Entidade Demandada, devendo por isso ser anulada;
A Entidade Demandada violou o prazo que dispunha para apreciar a candidatura apresentada pela Autora, o que a obrigou a reprogramar toda a sua atividade formativa e financeira;
Acresce que disponibilizada essa plataforma, a Autora teve necessidade de algum tempo para aprender a trabalhar com a plataforma, que era bastante complexa;
A Autora assegurado o regular funcionamento das ações formativas, enquanto foi capaz de financeiramente as suportar sozinhas;
Citada a Entidade Demandada, o Ministério do Planeamento, enquanto autoridade de gestão daquela contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnou parte dos factos alegados pela Autora, sustentando que a redução do financiamento aprovado em saldo final, com obrigação de restituição, resulta da aplicação dos critérios técnicos a que a autoridade de gestão se encontrava vinculada, e a que a Autora se obrigou;
Que em saldo final, estão refletidos todos os ajustamentos da despesa decorrentes da execução física e financeira realizada no projeto, podendo originar a aprovação com redução do montante solicitado, caso os reembolsos aprovados e pagos durante a execução da operação sejam superiores ao custo total aprovado em saldo final, o que ocorreu no caso dos autos;
Reitera a não elegibilidade de algumas das despesas invocadas pela Autora;
Não foi apresentada réplica.
Fixou o valor da presente causa em 43451,68 euros.
A sentença recorrida enferma de claro erro de julgamento, tanto em matéria de facto, como de direito, violando diversos preceitos legais, sendo uns de natureza adjetiva e outros de índole substantiva;
A recorrente apresentou uma candidatura para uma ação formativa de desempregados de longa duração, conforme aviso publicado em junho de 2016, pela entidade demandada;
Nos termos da legislação aplicável e das normas estabelecidas no aviso publicado, todo o procedimento para apresentação das candidaturas, para apreciação das mesmas e para a execução da ação formativa obedecia a uma calendarização determinada pela entidade demandada;
A recorrente, tendo apresentado a respetiva candidatura dentro do prazo estabelecido, só obteve a aprovação cerca de seis meses depois da data limite estabelecida;
O facto referido na conclusão anterior, determinou a necessidade de revisão e alteração do planeamento de execução de ações formativas e dos prazos de pagamento de adiantamentos e reembolso, por parte da entidade demandada;
Só em maio de 2018 é que a entidade demandada fez o primeiro reembolso relativo a despesas com ações formativas de 2017, reembolso esse que deveria ter ocorrido até setembro de 2017;
Também durante o ano de 2018, a entidade demandada não efetuou reembolsos dentro dos prazos estabelecidos na legislação e no aviso que publicou;
A sentença recorrida ao considerar válido e eficaz o ato impugnado viola as mesmas disposições legais, regulamentares e contratuais, pelo que deve ser ela própria revogada;
Na decisão em matéria de facto, a sentença recorrida violou o disposto no n 2 do art. 574 do P., no art. 1 e no n 4 do art. 83 do P.T.A., uma vez que não considerou provados factos alegados e admitidos por acordo;
A sentença também violou o disposto no n4 do art. 607 do P., ao não declarar provados os factos elencados na conclusão ;
Em matéria de direito, a sentença recorrida violou o disposto no art. 334, no n 1 do art. 428, no n1 do art. 564, no n1 do art. 762, no n1 do art. 804, e na alínea do n2 do art. 805, todos do , bem como nos arts. 3, 8 e 10 do P.A. e nos itens 18 a 23 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, isto no que diz respeito ao desatendimento do pedido de declaração de anulação de ato impugnado alínea do;
A sentença recorrida deveria, mesmo considerando apenas os factos que ela própria julgou provados, declarar que a entidade que produziu o ato impugnado não respeitou as obrigações que ela própria definiu e contratualizou, o que constituiu violação das disposições legais referidas supra na conclusão ;
No ponto 5 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
As ações de formação devem ter início e términus no período de duração das respetivas candidaturas.
No ponto 16 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
No ponto 17 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
Obedecerem a critérios de razoabilidade financeira assentes em princípios de boa gestão financeira, tendo como base os preços de mercado e a relação custo/benefício;
Forem suscetíveis de financiamento nos termos da legislação comunitária e nacional relativa ao FSE, atenta a sua natureza e limites máximos;
No ponto 18 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
Do ponto 20 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
Do ponto 21 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação;
Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
Comunicação do início ou reinício da operação no Balcão 202
Tratando-se de candidaturas plurianuais, no segundo ano e seguintes, o beneficiário tem igualmente direito a receber um adiantamento correspondente a 15% do montante do financiamento aprovado para cada um dos anos civis em questão, sendo o mesmo processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
Comunicação do reinício da operação no Balcão 202
Tratando-se de candidaturas plurianuais, o beneficiário fica obrigado a submeter eletronicamente, no Balcão 2020, até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea do n. 7 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.
A entidade tem direito ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso, não exceda os 85% do montante total aprovado.
Do ponto 23 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
Do ponto 24 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, consta que:
Ao recebimento do financiamento para realização da operação aprovada, apurado de acordo com a forma, montantes e limites estabelecidos nos pontos 16 e 23 e processado dentro dos prazos e em conformidade com os procedimentos constantes do ponto 22, 21 e 22;
Com a aceitação da decisão de aprovação da candidatura os beneficiários ficam obrigados, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, a:
Executar as operações nos termos e condições aprovados;
Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas;
Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida até ao momento de assinatura do termo de aceitação ou de outorga do contrato, bem como na altura do pagamento dos apoios;
Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;
O beneficiário fica ainda obrigado a:
Utilizar um sistema contabilístico separado para todas as transações relacionadas com a operação ou a codificação contabilística fiscalmente aceite;
Colaborar com a Autoridade de Gestão no apuramento dos indicadores comuns para os apoios do FSE definidos nos anexos e do Regulamento n. 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
No entanto, e em face das correções aos valores aprovados, solicitamos a alteração do quadro 2 da audição prévia para os seguintes valores:
E ainda, tendo em conta a data da aprovação do projeto, e considerando que não efetuamos qualquer gasto no ano de 2016, solicitamos a alteração da distribuição temporal, conforme o quadro 3 da Audição Prévia para o modelo seguinte:
cfr. fls. 7 a 12 do PA, contante do ficheiro pdf. a fls. 401 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A simples diminuição de meses de pagamento de salários, ao pessoal afeto ao projeto, nomeadamente Coordenação de Projeto, Coordenação Pedagógica, Coordenação Financeira, Coordenadores de Formação, contabilista e rececionista.
Alteração da Rubrica 4 Rendas Alugueres e Amortizações)
A simples diminuição de meses de pagamento de rendas de instalações do centro de formações, de equipamentos diversos Informático, software, fotocopiadoras etc.) afeto ao projeto, nomeadamente Coordenação de Projeto, Coordenação Pedagógica, Coordenação Financeira, Coordenadores de Formação, contabilista e rececionista.
Alterações da Rubrica 5 Encargos Diretos com preparação, Desenvolvimento, Acompanhamento e Avaliação)
Alterações da Rubrica 6 Encargos Gerais da Operação)
cfr. fls. 14 e 15 do PA, constante do ficheiro pdf. a fls. 401 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Importa referir que na presente análise foi tido em consideração o seguinte:
a. Se as áreas de formação constam do Catálogo Nacional de Qualificações, atendendo a que nos termos do ponto 10 Ações elegíveis, do referido Aviso de Abertura, apenas são elegíveis ações de formação modular certificadas realizadas de acordo com os referenciais previstos na CNQ, considerando-se cumprido este pressuposto nas situações em que existem unidades de Formação de Curta Duração ...) nas áreas de formação identificadas pela entidade.
b. Se a entidade, no caso da entidade formadora, se encontra certificada/acreditada para ministrar a formação a que se candidata;
Se o volume de formação por área não ultrapassa a duração máxima das Unidades de Formação de Curta Duração 50 horas de formação média por constantes do CNQ;
Assim e considerando o disposto no ponto 15 do Aviso de Abertura ...), a candidatura foi objeto de uma apreciação de mérito, suportada na aplicação da grelha de análise, publicada em anexo ao referido aviso e constante do sistema de informação, em que a pontuação global atribuída reflete a ponderação dos critérios de seleção, traduzindo o contributo da operação para a realização dos objetivos e resultados específicos definidos para a Tipologia de Operações.
Desta forma, o valor proposto para financiamento resultou da análise dos montantes solicitados pelas entidades, ponderados em função de:
Critérios de razoabilidade;
Face ao exposto, propor-se para aprovação o valor de 84000,00, correspondendo a uma taxa de aprovação de 97,93%.
Mais se declara que:
se tem perfeito conhecimento da obrigação de executar a operação no termos e condições constantes da decisão de aprovação ...) e dos respetivos quadros anexos relativos aos compromissos e resultados físicos e financeiros.
Para ambas as candidaturas começamos a desenvolver UFCD em toda a NUTT , área geográfica para a qual foi aprovada esta empresa.
Entretanto, a plataforma SIIFSE somente ficou disponível em dezembro de 2017, e mesmo assim com enormes alterações e muito mais informação para submeter do que aquilo que era habitual.
Com este atraso, e com as novas informações que foi preciso apresentar, a nossa submissão de pedidos de reembolso foi apresentada somente em finais de janeiro de 2018, para ambas as tipologias, e abrangendo desde o início até 31 de outubro de 201
De facto, os reembolsos que esperávamos ter recebido a partir de outubro de 2017, com o agendamento acima descrito, ainda não aconteceu!!!
Por outro lado, é impossível programar a execução financeira, quando o POISE, reiteradamente, não cumpre com as suas responsabilidades, nem com os prazos estipulados em sede de candidatura.
Durante o ano de 2017, executamos o máximo possível, num enorme frenesim de trabalho, extremamente gratificante, criando sinergias para levar a bom porto o projeto a que nos candidatamos. Gastamos recursos nossos e alheios, convictos de que poderíamos cumprir escrupulosamente os contratos que firmamos.
Estamos deveras preocupados com o desfecho desta situação, pelo que solicitamos uma urgente intervenção da Autoridade de Gestão, e nomeadamente de  Ex., com o intuito de que esta situação, tão constrangedora seja urgentemente ultrapassada.
O processo de apreciação das candidaturas foi condicionado pelos constrangimentos e dificuldades que a seguir se sintetizam:
Os AAC aplicáveis a estes dois concursos estabelecem no ponto 23, o seguinte:
Em 15/01/2019, a Autora, apresentou, junto da Entidade Demandada, o pedido de pagamento de saldo n. 3/18, reportado a 30/11/2018 - cfr. documentos constantes do Processo Administrativo a fls. 467 do SITAF.
Com vista a avaliar a Integração da Perspetiva da Igualdade entre Homens e Mulheres e Igualdade de Oportunidades e da não discriminação em operações cofinanciadas e em conformidade com os procedimentos instituídos pelo POISE, foi solicitado o preenchimento da respetiva checklist. O documento foi remetido pelo beneficiário, devidamente preenchido, datado e assinado.
No entanto, e conforme despacho exarado na Informação n. 1477/2018, atentos os constrangimentos ocorridos na execução dos concursos n.s POISE-24-2016-04 e POISE-31-2016-05 e a justificação apresentada pelo beneficiário para o desvio verificado ao nível dos indicadores, foi superiormente autorizada a não aplicação do coeficiente de correção financeira previsto no ponto 2 Do Aviso para apresentação de Candidaturas.
Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos:
As condições de atribuição do financiamento, nomeadamente a natureza, as taxas e os montantes mínimos e máximos.
Neste enquadramento legal, conclui-se que as Autoridades de Gestão podem definir, em sede de Aviso para Apresentação de Candidaturas, regras e limites máximos de elegibilidade mais restritivos do que os previstos na legislação nacional aplicável, pelo que as disposições que constam dos avisos são válidas e vinculativas.
A petição inicial que originou a presente ação foi apresentada, via site, a 21201B. DE DIREITO
Ac. TCAN de 09/05/2019, Proc. 00895/00BEMDL, in base de dados da DGSI..
Questão distinta é a de se saber se essa facticidade releva para a decisão da presente causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, e se, por conseguinte, essa facticidade carecia de constar do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida.
Precise-se que a causa de pedir é, nos termos do n. 4 do art. 584 do CPC, o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida pelo autor, ou seja, é a relação material de que o autor faz derivar o direito de que se arroga titular e de que faz derivar o pedido.
Os factos essenciais das exceções ou das contraexceções invocadas, respetivamente, pela entidade demandada na contestação ou pela demandante na réplica, são, assim, todos os factos que permitem individualizar a norma jurídica abstrata que impede, modifica ou extingue o direito subjetivo que a demandante se arroga titular e em que faz ancorar o seu pedido e que preencham essa previsão legal abstrata, ou, no caso de contraexceção, que impede, modifica ou extingue os efeitos jurídicos que a entidade demandada pretende extrair da exceção ou exceções que invoca na contestação.
Acresce que a apelante teve de implementar uma estrutura financeira para oferecer formação a 000 pessoas, conforme se obrigou nos termos daquele contrato, para o que alugou instalações e equipamento e viaturas e contava que a entidade demandada lhe pagasse os custos que suportou dentro dos prazos acordados.
Já como fundamento do pedido indemnizatório subsidiário que formula, a apelante alega ter suportado custos globais de 43451,68 euros, dos quais apenas lhe foram pagos pela apelada a quantia de 39018,31 euros.
a data concreta em que a entidade demandada disponibilizou efetivamente a plataforma por onde se tinham de se processar os pedidos de reembolso item 69 da p.);
as datas concretas em que a apelante submeteu os seus pedidos de reembolso naquela plataforma itens 72, 79, 80 e.
Tudo o restante alegado pela apelante nesses itens revela-se, nuns casos irrelevante para o objeto dos presentes autos e, noutros casos, conclusivo.Quanto aos itens 113, 124, 125, 126 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 161 da petição inicial, incumbe referir que o alegado pela apelada nos itens 126, 134, 135, 138, 141, 142, 144, 146, 147, 149 e 150 da petição inicial é puramente conclusivo e como tal, insuscetível de ser levado ao elenco dos factos provados ou não provados na sentença.
Em relação aos restantes itens, dir-se-á que os factos essenciais neles contidos e que importa apurar são:
Em relação aos restantes itens, os factos essenciais que deles se extrai, são os seguintes:
Em relação ao item 445 da p., conforme resulta do que se vem dizendo, os custos globais suportados pela apelante de 43461,68 euros, é matéria conclusiva, que se há-de extrair da facticidade que vem alegada a esse respeito pela apelante após a devida concretização) e que se vier a provar, pelo que este item 445 não pode ser levado aos factos provados ou não provados.