rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como a douta sentença reconhece, os factos invocados em sede de impugnação judicial n1790/11BELRS e mesmamente invocados em sede dos presentes autos, são factos controvertidos, não resultando dos presentes autos, nem dos factos levados ao probatório, matéria factual que demonstre o alegado pela Reclamante, ora recorrida.
H- Desde logo, a atitude da executada, através da sua sócia gerente, ao não colaborar no procedimento de inspeção, nomeadamente ao não esclarecer qual o destino do valor contabilizado e que não estava efetivamente em caixa, por si só, é desde logo indiciador de uma qualquer atuação dolosa da ora recorrida.
Ao que se somam os factos de: o montante contabilizado em caixa, mas que efetivamente não existe, e que constitui um exfluxo de caixa sobre o qual não foram encontrados documentos de suporte na contabilidade da sociedade, nem nos foi explicada a origem, ou apresentados outros tipo de elementos de prova, quer por parte do sujeito passivo, quer por parte do TOC; A prestação de contas foi elaborada pela sociedade, dando a conhecer a informação sobre a gestão e a situação patrimonial da sociedade e foi objeto de deliberação e aprovação pelos sócios; esta sociedade labora com um prestador de serviços ..),no entanto, o dinheiro de que deveria estar em caixa pertença da, como forma de justificar os resultados transitados acumulados desta ao longo de vários anos, efetivamente não se encontra na sociedade.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso o n 4 do artigo 52 da LGT.
Para efeitos daquela norma, na redação conferida pela Lei n42/2016, de 28 de dezembro, sempre se deverá considerar que a culpa se encontra em relação direta com a dissipação ou sonegação de património que, conforme resulta da factualidade dada como provada na sentença recorrida, não ocorreu no caso vertente;
De facto, conforme melhor demonstrado na petição inicial e, aliás, dado como assente no processo de reclamação n79/11BELRS, do movimento de regularização melhor explicitado não decorreu qualquer saída de meios monetários da sociedade;
Acresce que, contrariamente ao aduzido pela Recorrente, existe fundamentação a posteriori, na medida em que a Recorrente invoca, na resposta apresentada ao abrigo do n2 do artigo 278 do CPPT, fundamentação distinta da fundamentação contida no despacho reclamado;
Nesse sentido, deverá ser desconsiderada a fundamentação não contida no despacho reclamado, devendo manter-se a sentença recorrida que decidiu neste sentido;
Tem-se de igual fornia entendido o valor probatório do RIT se encontra condicionado pela aplicação do princípio do contraditório;
Desta forma, resultam despiciendas as considerações tecidas pela Recorrente relativas aos factos descritos no RIT que não terão sido devidamente valorados pelo Tribunal a quo;
Em face de todo o exposto, e porque as alegações de recurso não lograram infirmar o veredicto do douto Tribunal a quo, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
B. Consta do relatório inspectivo, entre o mais, o seguinte:
-Saldo de Caixa
&gt; Credita a conta 11 - caixa, pelo montante de 58265,69, descrito no extracto como "Correcção Caixa Novembro";
&gt; Debita a conta 27811009-Saldos Anteriores a 2009, pelo montante de 56211,52
&gt; Debita a conta 27811002-.., pelo montante de 2054,17
Foram-nos entretanto facultadas duas atas, ata n 1 e ata n 2 da sociedade A..., atas estas relativas a "Distribuição de lucros relativas aos anos de 2009, 2011 e 2012" e "discussão, e aprovação do Balanço e Contas respeitantes ao exercício de 201
Anexo 8 - Ata n 1 e Ata n 2
Anexo 9 - Impressão do documento interno referente ao lançamento contabilístico de distribuição de lucros dos actos 2009, 2011 e 2012
"2- Concretize como foi formado o saldo de caixa ao longo dos anos que foi responsável pela contabilidade da sociedade.
Concretize o tipo de serviços prestados pela sociedade e os momentos em que ocorriam os pagamentos.
- Identifique ainda a forma de contabilização dos serviços prestados pela sociedade
afirmou ditando
Todas as receitas e despesas eram contabilizadas por contrapartida de caixa.
A Dr prestava serviços médicos de alergologia em consultório próprio  5 a 10% do volume dos negócios) na Rua R...; sendo os recebimentos das consultas aí dadas, efectuadas a pronto pagamento e em numerário. A maioria dos serviços cerca de 90% eram prestados através de clínicas de terceiros, com recebimentos entre 4 a 6 meses, com a emissão da respectiva factura/recibo apenas no momento do recebimento.
Qual o tipi de documento ou documentos que suportam esse crédito da sociedade?
Afirmou ditando
Acho que foi um erro de contabilidade, acredito que tenha sido um erro de contabilidade.
Não tenho conhecimento de nenhum documento.
dataDescritivoDeduzirsaldo
11-2013Saldo de Caixa62755,48
12-2013Compra de um Imóvel4000,0058755,48
12-2013Contagem de Caixa500,00
Distribuição Lucros sócia)20091644,6556610,83
,1754652,66
,2352566,43
Ora, este montante contabilizado em caixa, mas que efectivamente não existe, e que constitui um exfluxo de caixa sobre o qual não foram encontrados documentos de suporte na contabilidade da sociedade, nem nos foi explicada a origem, ou apresentados outros tipo de elementos de prova, quer por parte do sujeito passivo, quer por parte do TOC, representam, aquilo que em termos fiscais se designa de Despesas não Documentadas, na medida em houve uma efectiva saída de meios monetários da sociedade, sem que para tal haja documentos que suportem a saída de tais valores.
Donde se conclui, que esta sociedade labora com um prestador de serviços ..),no entanto, o dinheiro de que deveria estar em caixa pertença da, como forma de justificar os resultados transitados acumulados desta ao longo de vários anos, efectivamente não se encontra na sociedade.
E. Através do Ofício n C1821, de 13 de Julho de 2015, o Serviço de Finanças de Lisboa informou o Mandatário da Reclamante do seguinte cf. doc. 4 junto com a p. , cujo teor se dá por integralmente:
Ainda, no que respeita ao pedido de dispensa de prestação de garantia pelo valor remanescente ora efectuado, e verificando-se que o caso em apreço se subsume ao n2 do art169 do CPPT, manifestando a executada a intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discutir a legalidade da divida, verifica-se, pois, que carece de base legal o dito pedido uma vez que o pedido de dispensa de prestação de garantia apenas se aplica aos casos enunciados no n1 do mesmo preceito legal, não prevendo o seu n2 essa prerrogativa.
J. Em 12 de Abril de 2017, foi prestada, pela Direcção de Finanças de Lisboa, Informação n 335/2017, com o seguinte teor essencial cf. doc. 11 junto com a p. , cujo teor se dá por integralmente:
- Da análise
De acordo com o disposto nos art.s 52 da LGT e 169 do CPPT o processo de execução fiscal pode ser suspenso se existir uma reclamação graciosa ou impugnação judicial ou ainda a mera indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da divida exequenda desde que seja apresentada garantia.
Nesta senda, vejamos, pois, do pedido de dispensa de prestação de garantia pelo valor remanescente,
Cumpre, assim, frisar que sempre que o executado pretenda ser dispensado de prestar garantia deve dirigir o pedido ao órgão de execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e Instruído com a prova documental necessária, de acordo com o art170 n.s 1 e 3 do CPPT. Assim, no que concerne ao ónus-da prova, especialmente o critério de repartição do ónus da prova, debrucemo-nos sobre o art74 n1 da LGT, o art34 do Código Civil e ainda o art.170 n3 do CPPT, donde se retira a ilação que cabe ao executado o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que pretende ver reconhecidos. Em suma, quando o executado considera existirem pressupostos da isenção de prestação de garantia deverá invocá-los e prová-los na petição nos termos dos art.s 74 da LGT e 342 do
Desta forma, não obstante o alegado pela contribuinte e os elementos de prova juntos aos presentes autos, vejamos,
De qualquer forma não descuremos que a lei permite, para além da prestação de garantia bancária, e de acordo com o estatuído nos art.s 195 e 199 do CPPT, a prestação de outros tipos de garantia.
Acresce também que teremos de ter em conta que a executada é uma sociedade comercial e por essa razão prossegue uma actividade de natureza comercial, pelo que a mesma será, no mínimo, detentora de um estabelecimento comercial que pode ser passível de penhora por forma a servir de garantia nos termos do art782 do CPC, aplicável ao processo de execução fiscal, por remissão do art2 do CPP, e atente-se também que a penhora do estabelecimento comercial não impede o normal funcionamento da actividade da sociedade executada tal como podemos ler no n2 do art782 do CPC.
Assim, neste caso, face ao alegado pela contribuinte, que se consubstancia na falta de bens imóveis e na falta de meios para a prestação de garantia bancária, que garanta a totalidade da divida em questão,
e ao resultado da pesquisa ao sistema Informático ao dispor da AT seria sempre de admitir como garantia, por exemplo, o estabelecimento comercial da executada, ou qualquer que pudesse servir de garantia.
Assim sendo, pela falta de motivos Invocados e pela falta de prova pertinente não se consegue inferir que os meios económicos da contribuinte sejam ou não insuficientes, não se podendo ajuizar pelo preenchimento dos pressupostos para a concessão de dispensa de garantia. Pois, só no confronto de uns elementos com os outros se poderá aferir da sua situação económica e financeira e da impossibilidade de prestação de garantia idónea e suficiente.
N. Em 19 de Dezembro de 2019, foi prestada, pela Direcção de Finanças de Lisboa Informação n1111/2019, com o seguinte teor essencial cf. doc. 17 junto com a p. cujo teor se dá por integralmente:
Da reanálise do pedido de dispensa de prestação de garantia
Vejamos, pois, do pedido de dispensa de prestação de garantia pelo valor remanescente,
Cumpre, assim, frisar que sempre que o executado pretenda ser dispensado de prestar garantia deve atingir o pedido ao órgão de execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, de acordo com o art170, ns1 e 3 do CPPT.
Para os devidos efeitos, propõe-se a remessa da presente informação ao Serviço de Finanças Lisboa
P. Através do Ofício n -572 de 12 de Fevereiro de 2020, recebido em 18 de Fevereiro de 2020, foi a Reclamante notificada do despacho referido na letra anterior cf. doc. 18, junto com a p. , cujo teor se dá por integralmente;
Q. Em 28 de Fevereiro de 2020, enviou a Reclamante, via correio registado, a p. da presente reclamação ao Serviço de Finanças de Lisboa cf. carimbo dos CTT constante do respectivo envelope, cujo teor se dá por integralmente;
R. Dos mapas de reintegrações e amortizações da Reclamante, referentes aos exercícios de 2014 e 2015, consta, designadamente, o seguinte cf. doc.13, junto com a p.do processo n79/11BELRS e acórdão do TCA Sul referido na letra:
Em 2014:
Em 2015:
Aí se tendo consignado que a decisão da matéria de facto se efectuou com base no exame dos elementos juntos aos autos eprova testemunhal produzida no processo n79/1BELRS.
Antes de avançarmos, importa fazer dois esclarecimentos prévios.
"A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 5 da LGT. Pode, porém, a Administração Tributária, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n. 4 do mesmo preceito legal, de acordo com o qual redacção introduzida pela Lei n. 42/16, de 28 de,
Avancemos, então, não perdendo de vista o quadro legal aplicável, tal como transcrito.
Invoca a Administração Tributária, na informação para que remete o despacho reclamado, essencialmente, o seguinte, recorde-se cf. letras N e O do probatório):
Em suma, não ficou demonstrada, no despacho reclamado, a responsabilidade da Reclamante prevista na parte final do n. 4 do artigo 5 da LGT, que, como se disse, deve entender-se em termos de disposição ou dissipação dos bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores e não mero nexo de causalidade desprovido de carga de censura ou simples má gestão dos seus bens.
O que conduz a que não se possa obrigar a Reclamante a alegar e demonstrar o destino dado ao produto desses actos de disposição ou dissipação.
Como se sintetiza no acórdão de 16/06/19, processo n 254/19BELRS deste TCA, "O executado que pretenda obter a suspensão da execução e ser dispensado de prestar a respetiva garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária cfr. artigo 17/1 e 3 do.
Tal é o que resulta do regime geral de repartição do ónus da prova artigo 34 do Código Civil e artigo 7/1LGT e, bem assim, do referido artigo 17/ 3 do CPPT, de onde podemos concluir que a prova dos pressupostos para a dispensa de prestação da garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.
Aproximemo-nos do caso concreto.
Na verdade, e como a sentença não deixou de assinalar, em sede de alegações de recurso a pretensão motivadora da actuação da ATA vai mais longe, percebendo-se que recupera a linha argumentativa usada na informação prestada em Julho de 2020, prestada antes da subida do processo de reclamação ao TT de Lisboa, o que, num e noutro caso, consubstancia uma pretensão de fundamentar a posteriori o acto de indeferimento, pretensão esta consabidamente inaceitável.
Vejamos, para já, com detalhe a razão do sentido desta afirmação.
Improcedem, pois, a totalidade das conclusões da alegação de recurso.
- A sentença proferida pelo Tribunal "a quo" omitiu o dever de fundamentação, imposto pelo artigo 374 do Código de Processo Penal.
- Pelo que, ao omitir esse dever de fundamentação, tal decisão é nula nos termos do disposto no artigo 379, al, do CPP.
- Por razões de certeza e segurança jurídica impõe-se a execução da pena dentro do prazo que o legislador consagrou, findo o qual o Estado perde o interesse na punibilidade do condenado.
- A prescrição das penas constitui uma autolimitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente, do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado.
- A imprescritibilidade viola a dignidade da pessoa humana, os princípios da necessidade, da proporcionalidade art. 18, n. 2 da, da intervenção mínima do direito penal e da culpa.
- Devendo a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que determine a extinção da pena de prisão por dias livres aplicada ao arguido.
- Mostrando-se violados os artigos 125 do Código Penal, 379, e 374 do Código de Processo Penal, artigos 2, 7, 18, n 2 da CRP.
Assim, atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso apresentada, são suscitadas as seguintes questões:
Nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação;
Prescrição da pena;
Para que possamos apreciar as questões suscitadas no recurso, importa que se tenha presente o teor do teor do despacho recorrido, que se passa a transcrever:
Ora, as faltas do arguido são, no nosso entender, justificadas e devem ser consideradas causas legais de suspensão do prazo de prescrição da pena.
E a promoção de fls. 359 e seguintes, para que se remete na promoção transcrita em , é do seguinte teor:
A sentença transitou em julgado no dia 18-03-2013 e o arguido iniciou o cumprimento da pena no dia 11-05-201
Os artigos 125 e 126 do Código Penal estabelecem as causas de suspensão e de interrupção da prescrição.
Nos presentes autos, a prescrição interrompeu quando o arguido iniciou o cumprimento da pena, ou seja, em 11-05-2013, começando a correr novo prazo de prescrição.
A lei não estabelece limite máximo para a duração da suspensão, ao contrário do que acontece com a suspensão da prescrição do procedimento criminal.
A suspensão da prescrição da pena, não implica a contagem de novo prazo de prescrição. Assim, nos termos do artigo 125, n 2, do Código Penal, a prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Portanto, a 11-05-2013 a prescrição interrompeu com o início do cumprimento de pena e se inexistissem quaisquer causas de suspensão, a prescrição ocorreria a 11-05-201
No entanto, houve no nosso entendimento vários períodos de suspensão.
Assim, compulsados os elementos remetidos pelo TEP, constata-se que entre 03-06-2013 3 período) e 08-02-2017 4 período), 10-02-2017 e 22-02-2017, 03-03-2017 e 26-07-2017 e, por fim, a 28-07-2017, o prazo de prescrição suspendeu.
Da nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação
Sustenta o recorrente que o despacho recorrido é nulo por que não contém qualquer fundamentação de direito, violando o disposto nos artigos 374 e 379, al., ambos do CPP.
O dever de fundamentação dos atos decisórios tem por objetivo a explicitação pelo tribunal acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, de modo a que os destinatários da decisão possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, possam sindicá-la e reagir contra a mesma, designadamente, através da interposição de recurso.
Entendemos que essa forma de fundamentação do despacho de que se trata é suficiente, na medida em que dela se pode concluir que o juiz ponderou os motivos de facto e de direito da sua decisão, isto é, não agiu discricionariamente.
Nesta vertente, o recurso, é, pois, improcedente.
Pugna o recorrente para que seja declarada a prescrição da pena de prisão por dias livres em que foi condenado nos autos, com efeitos a partir de 19/03/201
Para tanto, defende que contrariamente ao entendimento sufragado no despacho recorrido, a situação de doença grave do condenado não constituiu causa de suspensão da prescrição da pena e que a interpretação analógica do artigo 125, n. 1, do CEPMPL é contrária á lei.
O ora recorrente foi condenado, por decisão transitada em julgado, em 18/03/2013, na pena de 4 meses de prisão, a cumprir por dias livres, por 24 períodos de 48 horas.
Ao abrigo do referido preceito legal, o Tribunal a quo sustentou, na decisão recorrida, que as faltas justificadas do ora recorrente, na apresentação ao Estabelecimento Prisional, para cumprir os períodos de prisão por dias livres a que foi condenado, por motivo de doença grave, constitui causa de suspensão do prazo de prescrição da pena e que a suspensão perdurará até que tal causa cesse.
A contagem do prazo de prescrição da pena de prisão por dias livres em que o ora recorrente foi condenado nos presentes autos, prazo esse que como já referimos é de 4 anos, iniciou-se em 19/03/201
A prescrição da pena interrompeu-se, por diversas vezes, com a execução da pena cf. al. do n. 1 do artigo 126 do, correspondente aos períodos de cumprimento da pena pelo condenado, ora recorrente, que ocorreram, respetivamente, de 11 a 13/05/2013 1 período), de 18 a 20/05/2013 2 período), de 01 a 03/06/20133 período) e, subsequentemente, de 08 a 10/02/2017 4 período), de 22 a 24/02/2017 5 período), de 01 a 03/03/2017 6 período) e de 26 a 28/07/2017 7 período).
É sabido que a interrupção da prescrição inutiliza o tempo já decorrido desde o início da contagem do respetivo prazo, começando a correr, depois de cada interrupção, novo prazo de prescrição artigo 126, n 2, do.
Entre cada uma das apontadas interrupções da prescrição da pena, não chegou a completar-se o prazo normal da prescrição que, como se vem referindo, é de 4 anos.
Assim sendo, nos termos do disposto no artigo 126, n. 3, do CPP, impõe-se concluir, que a prescrição da pena, ocorreu, tal como defendido pelo recorrente, no dia 18/03/201
Termos em que, com tal fundamento, se impõe declarar extinta, a pena de prisão por dias livres em que o ora recorrente foi condenado nos presentes autos.
O recurso é, pois, com este fundamento, procedente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.
Évora, 02 de julho de 2019
- Com a devida vénia e consideração pelo Tribunal a quo, a sentença de que se recorre enferma de ilegalidade por violação das normas contidas nos artigos  6 do 220/2006 de 03 de Novembro, 48 e 56 do Cód. Civil,  e 26 n. 2 da R.P..
- Admitindo que a Recorrente incorreu em ilegalidade ao não respeitar as quotas estabelecidas, a norma que determina esse dever de pagamento o art. 63 do diploma, não tem natureza sancionatória e como tal regula apenas a obrigação de indemnização perante a Entidade Demandada.
- A responsabilidade apenas abrangerá, nos termos descritos na lei , suficiente para que seja reparado o dano.
- Pretende-se unicamente circunscrever o limite máximo de tal indemnização ao montante total do subsídio durante o período inicial e não já fixar essa indemnização, independentemente do montante do prejuízo sofrido, nesse montante total, pois, a ser assim, teria que considerar-se estar em causa uma multa ou coima destinada a sancionar um comportamento que fosse considerado ilícito do ponto de vista penal ou contraordenacional.
- Não sendo uma sanção pecuniária e não estando sujeita ao regime destas, a indemnização referida, a entender-se ser devida sempre pelo valor máximo aludido, consubstanciaria um acto de confisco gravemente violador da Constituição.
Sendo o prejuízo sofrido pela Entidade Demandada inferior ao montante total das prestações pela totalidade do período inicial de concessão, se o valor a pagar for esse, haverá uma clara situação de enriquecimento sem causa.
- A indemnização é apenas devida para reparar o prejuízo sofrido, pelo que nenhuma razão ou fundamento legal existe que possa justificar o direito a receber valor superior, existindo um enriquecimento patrimonial com o correlativo empobrecimento do empregador que pague.
- Neste sentido, bem decidiu o STA no acórdão de 19-06-2014, in www.dgsi.pt Relator Costa: " A resposta a essa interrogação só pode ser a de que o empregador só tem de compensar a Segurança Social pelo valor que esta efectivamente despendeu visto a responsabilidade ora em causa ser indemnizatória e, por essa razão, advir do prejuízo efectivamente sofrido pelo lesado e ter como medida o valor desse dano. Nesta conformidade, e sendo ilegal ressarcir alguém de um prejuízo que ele não teve art. 48 do, é forçoso concluir que se a Segurança Social, por qualquer razão, só pagou uma parte do subsídio de desemprego a que o trabalhador tinha direito a entidade responsável pelo ressarcimento dessa quantia só terá o dever de a compensar por esse valor visto, de outra forma, se estar a exceder o dever indemnizatório do empregador e a provocar um enriquecimento sem causa da Segurança
Social.".
- Neste sentido, cfr também o acórdão do TCA Norte de 10-10-2014 in www.dgsi.pt, Relator Frederico Macedo Branco.
Ordenar-se a revogação da sentença recorrida, dada a violação directa dos artigos 6 do 220/2006 de 03 de Novembro, 48 e 56 do Cód. Civil,  e 26 n. 2 da R.P, e consequentemente, decretar-se a anulação dos actos administrativos contidos nas notas de restituição n 9808912 e n 9997702 e nos ofícios praticados em 30-08-2017, pelo Exmo. Senhor Director do Centro Distrital da Segurança Social de Braga.
A Autora, constituída em sociedade comercial por quotas, tem como objecto social a fabricação de produtos de betão para a construção.
Em 102017, foi apresentado requerimento de prestações de desemprego, em nome do trabalhador A.S.S., com fundamento na cessação do contrato de trabalho, em 312016, com a aqui Autora, ao abrigo de um acordo de revogação do contrato de trabalho.
Em 302017, foi apresentado requerimento de prestações de desemprego, em nome do trabalhador E.S., com fundamento na cessação do contrato de trabalho, em 312016, com a aqui Autora, ao abrigo de um acordo de revogação do contrato de trabalho.
Aos dois trabalhadores foi deferida a atribuição do subsídio de desemprego.