rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho proferido a 02021 foi determinada a junção aos autos de vários documentos acompanhados da respectiva tradução para língua portuguesa, o que veio a ser cumprido com data de 20202
A parte contrária foi notificada dos documentos juntos e para, querendo, sobre eles se pronunciar, nada tendo sido dito.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 57, n. 3, da LAV, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 11, sendo oferecidas alegações.SANEAMENTO:
Este Tribunal da Relação do Porto é competente em razão da matéria, da hierarquia e do território para conhecer do litígio em causa, em conformidade com o disposto no artigo 59, n. 1, alínea, da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 11, sendo certo que a Requerida tem a sua sede em Estarreja, Comarca de Aveiro, que integra o Distrito Judicial desta Relação. 1
As partes, com personalidade e capacidade judiciárias, encontram-se representadas e dispõem de legitimidade.
Para efeitos decisórios mostram-se provados os seguintes factos:
A Ré, , LDA é uma sociedade comercial com sede em Portugal que, em razão da sua actividade, necessita de matérias-primas, designadamente policarbonato.
A data de entrega foi definida para o dia 212018 e o prazo de pagamento a 100% é de 30 dias a partir da data da entrega da mercadoria.
A Ré efectuou a confirmação da encomenda da aludida mercadoria a 212018, conforme consta da confirmação de encomenda que consta dos autos sob o documento n. 2 junto com a petição inicial e cuja tradução para língua portuguesa foi junta aos e cujo teor se dá por reproduzido.
Na referida confirmação de encomenda consta na sua parte final o seguinte tradução para língua:
A aludida confirmação de encomenda mostra-se assinada nos seguintes termos:
Director  .
Assinatura, selo.
Em representação do Comprador................ Carimbo:  Lda
Direcção Geral
E NIPC .
Assinatura selo.....................................................assinatura ilegível"
Dos Termos e Condições Gerais consultados através do endereço electrónico acima referido consta, além do mais, conforme tradução para língua portuguesa junta aos autos, o seguinte:
O Comprador concorda em pagar as Mercadorias ao preço especificado na Factura/Confirmação de Encomenda.
O Vendedor deverá emitir facturas ao Comprador dentro do prazo e para os valores especificados na Confirmação da Encomenda.
Por violação do prazo de pagamento pelas Mercadorias por culpa do Comprador, o Vendedor tem o direito, por escrito, a exigir do Comprador o pagamento de uma sanção no valor de 0, 05% do valor do pagamento em atraso por cada dia de tal atraso.
O Comprador declara e garante pelo presente que tem todo o poder e autoridade para celebrar e assinar as presentes Condições.
O Comprador será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas nas presentes Condições e na Confirmação de Encomenda.
As mercadorias antes referidas foram remetidas para morada da Ré, que as admitiu e utilizou.
O pedido da LDA que a Arbitragem seja anulada é indeferido;
Com relevo para a decisão, não se provaram os seguintes factos:
A presente acção especial de revisão de decisão arbitral tem por fundamento e objectivo o decretamento do reconhecimento daquela decisão.
Nesta matéria interessa considerar que entre os efeitos produzidos pelas decisões de caracter substantivo proferidas pelos órgãos jurisdicionais de determinado Estado avultam, por um lado, o efeito de caso julgado efeito positivo e e a força executiva, ou seja a susceptibilidade de essas decisões servirem de base a um processo de execução judicial.
Relativamente a este ponto importa, desde logo, não confundir o processo de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, regulado pela Convenção de Nova Iorque de 1958 2, doravante designada apenas por CNI, e pelos artigos 55 a 58 da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 11, doravante designada apenas por LAV, com o processo de execução propriamente dito.
Dito isto, considera-se como sentença arbitral a decisão proferida por um tribunal arbitral que decide definitivamente uma questão pendente as partes, sendo, assim, "sentenças arbitrais " passíveis de reconhecimento ao abrigo da Convenção de Nova Iorque e dos artigos 55 a 58 da LAV, as sentenças finais sobre o fundo causa, as sentenças que decidem, de modo definitivo, parte do mérito da causa, as sentenças que repartem os custos da arbitragem ou que determinam que uma parte reembolse os custos suportados pela autora e, ainda, as sentenças mediante as quais os árbitros homologam transacções pelas quais as partes põem termo ao respectivo litígio. 4
Neste contexto releva, ainda, salientar que o sistema de reconhecimento instituído pela aludida CNI é fundamentalmente formal.
Com efeito, como assinala a doutrina largamente dominante, o Estado de reconhecimento não pode controlar a correcção da determinação dos factos e da determinação, interpretação a aplicação do Direito feitas pelo tribunal arbitral. 10
de que a Parte contra a qual a sentença não foi devidamente informada quer da designação do árbitro quer do processo de arbitragem, ou de que lhe foi impossível, por outro motivo, deduzir a sua contestação; ou
de que a constituição do tribunal arbitral ou o processo de arbitragem não estava em conformidade com a convenção das partes ou, na falta de tal convenção, de que não estava em conformidade com a lei do país onde teve lugar a arbitragem; ou
de que a sentença ainda não se tornou obrigatória para as Partes, foi anulada ou suspensa por uma autoridade competente do país em que, ou segundo a lei do qual, a sentença foi proferida.
Poderão igualmente ser recusados o reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral se a autoridade competente do país em que o reconhecimento e a execução forem pedidos constatar:
Que, de acordo com lei desse país, o objecto do litígio não é susceptível de ser resolvido por via arbitral; ou
Este fundamento é, com o devido respeito, irrelevante, pois que, como resulta do citado artigo da CNI, esse requisito ou a sua falta não constituem fundamento para o não decretamento do reconhecimento da sentença arbitral proferida.
Aliás, sempre se dirá que, por princípio, é de presumir que a sentença se mostra transitada, pois que é ao oponente que cabe demonstrar o facto contrário. 13
Por outro lado, como já se viu, o litígio em causa contende com uma compra e venda comercial celebrada entre uma empresa Suíça e uma empresa Portuguesa e com o seu alegado incumprimento por parte da Ré ao nível do pagamento do preço acordado.
Improcede, assim, sem outros considerandos, este outro fundamento de oposição da Ré.
"1- Cada Estado Contratante reconhece a convenção escrita pela qual as Partes se comprometem a submeter a uma arbitragem todos os litígios ou alguns deles que surjam ou possam surgir entre elas relativamente a uma determinada relação de direito, contratual ou não contratual, respeitante a uma questão susceptível de ser resolvida por via arbitral.
Entende-se por convenção escrita uma cláusula compromissória inserida num contrato, ou num compromisso, assinado pelas Partes ou inserido numa troca de cartas ou telegramas."
O acordo de arbitragem deve ser feito por escrito.
Vejamos, no entanto, se esta questão pode colher fundamento.
O artigo , n. 1, da CNI define o que é, para tais efeitos, uma convenção de arbitragem, enunciando os requisitos que esta deve preencher sob pena de ser inoperante ou ineficaz.
Em primeiro lugar, a convenção de arbitragem deve referir-se a litígios existentes, tomando então a forma de um compromisso arbitral, ou a litígios futuros, constituindo uma cláusula compromissória; deve respeitar a uma relação jurídica, contratual ou extracontratual, suficientemente determinada, para que as partes possam ter a noção de que por essa via renunciam ao direito de submeterem aos tribunais estaduais certa matéria; nela devem as partes acordar que seja um tribunal arbitral, não um tribunal do Estado, a decidir o litígio, o que implica que a convenção de arbitragem especifique que tribunal arbitral será esse e como será constituído explicitamente ou através de interpretação). 15
Por conseguinte, como salienta ainda A. SAMPAIO CARAMELO, op. cit., pág. 40, quando houver que aplicar a CNI, como é o caso dos autos, será, pois, em função do preceituado no artigo , n. 2, conjugado com o previsto no citado artigo 7 da Lei Modelo da UNCITRAL acima, que se determinará se a convenção de arbitragem foi celebrada com a forma devida.
Improcede, pois, também este outro fundamento de oposição ao reconhecimento invocado pela Ré.
Como já antes se referiu, estando em causa uma sentença arbitral estrangeira os fundamentos de oposição ao seu reconhecimento não decorrem do preceituado no artigo 980, do CPC, antes são apenas e só) os que constam do já citado artigo 56 da LAV.
" O reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral proferida numa arbitragem localizada no estrangeiro só podem ser recusados:
A pedido da parte contra a qual a sentença for invocada, se essa parte fornecer ao tribunal competente ao qual é pedido o reconhecimento ou a execução a prova de que:
A parte contra a qual a sentença é invocada não foi devidamente informada da designação de um árbitro ou do processo arbitral, ou que, por outro motivo, não lhe foi dada oportunidade de fazer valer os seus direitos."
Por sua vez, este mesmo normativo corresponde ao teor do artigo , n. 1, alínea, da CNI, exactamente com a mesma redacção.
"A 18 de Dezembro de 2019 a  teve a oportunidade de responder ao pedido da B e de apresentar as suas próprias testemunhas. Nenhuma resposta foi dada pela ."
O que significa, pois, em resumo final, que também este outro fundamento de oposição ao peticionado reconhecimento da sentença arbitral em causa falece e, com ele, toda a oposição deduzida pela Ré.
Assim, improcede a oposição, sendo de decretar o reconhecimento da sentença arbitral em causa, como peticionado.
A primeira, é a de que não releva ao caso discutir-se o alegado pagamento efectuado pela Ré; Com efeito, não tendo a mesma logrado demonstrar esse facto extintivo do direito de crédito da Autora artigo 342, n. 2, do Cód., este fundamento é de todo improcedente.
O presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)___________________________________________________
De referir, ainda, que tanto a Suíça, como a Suécia são Estados aderentes da aludida Convenção, conforme consta de http://treaties.un.org/doc/Publication/MTDS/Volume%20II/Chapter%20XXII/-en.pdf .
Vide, neste sentido, por todos, DÁRIO MOURA VICENTE, op. cit., pág. 19
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102005, relator Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Barros, disponível in www.dgsi.pt .
O texto em língua portuguesa consta da obra antes citada de MANUEL PEREIRA BARROCAS, sob o Anexo 4, pág. 295-31
Vide sobre a matéria, por todos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça antes citados.
A e esposa ,  e esposa , todos residentes na Av. das , , Rebordosa, Paredes, intentaram acção com processo ordinário, no Tribunal Judicial de Paredes, contra B., sociedade por quotas, com sede naquela localidade, com os fundamentos seguintes:
São donos, na proporção de metade para cada, do prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Rebordosa, Paredes, sob o art. 1807, constituído por casa para comércio e habitação, cave, rés-do-chão e andar, direito e esquerdo , para dois fogos, a confrontar do poente e norte com , nascente com caminho municipal e do sul com a R.
Os AA. A e esposa habitam, com dois filhos menores, um dos fogos que compõem o r/e andar do prédio supradescrito, desde 199
Na cave do mesmo exercem os AA. mencionados o comércio de mobiliário, sua actividade profissional exclusiva.
Por seu turno a R. é dona de um edifício de rés-do-chão destinado a instalações fabris de marcenaria e com o qual confina, pelo lado norte, o prédio dos AA.
Esse imóvel distava, inicialmente, cerca de 15 metros da parede sul do prédio dos AA.
Em 1995, o dono do prédio dos AA., seu pai, apresentou queixa contra a R.
O vereador do pelouro respectivo, por seu despacho de 295, ordenou o embargo da obra e subsequentemente a sua demolição, por desrespeitar o Regulamento do PDM local.
Em 95 foi efectuado o embargo administrativo da obra e ordenada a notificação para demolição da obra, em oito dias, decisões que a R. não acatou.
Desde meados de 1995 que a obra se acha concluída.
Na construção da R. esta levou a cabo a instalação, além do mais, de silo para aspiração de vernizes, que se encontra a cerca de 4,80 metros da parede sul do prédio dos AA. e encostado na parede norte do prédio da R.
Esses ruídos afectam, em muito, a qualidade de vida dos AA., o seu sossego e bem-estar.
A cerca de 4,80 do prédio dos AA. a R. mandou implantar um depósito de gasóleo que , normalmente , contém centenas de litros , criando um perigo iminente para o prédio dos AA.
Por outro lado a construção da parede norte da ampliação do edificio fabril da R., com 8 metros de altura, faz diminuir, em muito, a exposição solar do prédio dos AA. e o arejamento do mesmo, provocando o aparecimento de humidades , até agora na cave do prédio dos AA. e na parte sul deste.
Na parede poente do prédio dos AA. existem 2 janelas na cave , 2 janelas e 2 postigos no rés-do-chão e 2 janelas , 2 postigos e uma varanda no  andar.
A construção de tal parede impede os AA. e seu agregado familiar de desfrutarem das vistas que até então desfrutavam.
Os AA., ainda irresignados, interpuseram, entretanto, recurso para o STJ.
O pedido de demolição é suportado em matéria de facto, no direito de propriedade dos AA; no facto de a R. ter efectuado obras no prédio de que é dona contíguo ao seu, desconformes a normas de direito administrativo, afectando aquelas os poderes em que se analisa o direito de propriedade dos AA. causando-lhes danos, privando-os do arejamento e das melhores vistas e gerando-lhes humidades.
O que se discute é uma questão de direito de propriedade, que propicia ao seu titular o gozo exclusivo e a fruição das coisas, salvo restrições impostas por lei.
O pomo da controvérsia está em indagar se o uso e a fruição do prédio dos AA. foi afectado pelas obras em desconformidade com o PDM , em manifesta ofensa ao art. 1 n. 2, do RPDM/Paredes, e, na hipótese de o ter sido, quais as medidas a usar para tutela dos seus direitos de propriedade e personalidade.
Ao contencioso administrativo compete, nos termos constitucionais estabelecidos, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais -art. 21, n. 3, da CRP, a que corresponde, sem alteração de relevante, o art.  do Estatuto dos Tribunais Fiscais e Administrativos aprovado pelo Dec. -Lei 129/84, de 2
Os AA., no agravo interposto para a Relação do Porto, tiveram o ensejo de explicitar a tónica da sua pretensão, esclarecendo que o seu pedido de demolição das obras tem por fundamento, como ponto de partida, o seu direito de propriedade sobre o prédio identificado na petição inicial, lesado pelas obras efectivadas pela R.
Bem claro que está ausente do dissídio qualquer ideia de reparação de qualquer sacrifício imposto aos AA. ou dano especial, com fonte no procedimento do Município de Paredes.
A justiça administrativa apresenta-se, segundo este autor, como conjunto institucional ordenado normativamente em vista da resolução de questões de direito administrativo, nascidas de relações jurídico-administrativas -cfr., ainda, op. cit. pág. 2
Podemos, pois, concluir que o tribunal competente para apreciação do pedido de demolição da parede, incumbe ao Tribunal de Paredes, integrando a Jurisdição comum.
Procede o recurso interposto pelos AA., com o que se revoga o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, declarando-se competente o Tribunal Judicial de Paredes.
Sem custas. Notifique.
Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira, formula as seguintes conclusões:
A.	Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta não só da incorrecta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e violação da lei.
Tendo sido, aliás, esse o enquadramento dado pelo Tribunal na douta sentença.
F.	Mostrando-se, por esta via, preenchidos todos os pressupostos da obrigação de retensão do imposto por parte da recorrida, já que também não invocou a concreta convenção que exclua tais pagamentos da retenção na fonte.
A Recorrida, apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
B.	Da análise das Alegações de Recurso apresentadas, conclui-se que foi incumprido o ónus de impugnação nos termos previstos no artigo 64!! do CPC, dado que é invocada, de forma genérica  e sem  qualquer concretização, "uma incorrecta valoração da factualidade assente"  vide, Conclusão A das Alegações de.
F.	A tributação é efetuada como se o estabelecimento estável fosse uma "empresa distinta e separada", porém, essa ficção apenas ocorre para efeitos de determinação do seu lucro tributável.
J.	Em suma, incidir retenções na fonte sobre as operações em crise implicaria concluir - de modo ilegal - que existir dois sujeitos passivos do imposto.
COM O QUE SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença que julgou procedente a impugnação padece de erro de julgamento de facto e de direito.
G.	Em 3 de Novembro de 1998, deu entrada na Repartição de Finanças do 1 Bairro Fiscal de Lisboa a reclamação graciosa constante de fls. 72 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
H.	Por despacho de 2 de Abril de 2002, foi sancionado o projecto de decisão da Direcção de Finanças de Lisboa, no sentido da ilegalidade da pretensão da reclamante cf. fls. 123 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
De tal despacho foi a Impugnante notificada em 17 de Abril de 2002 cf. fl. 126 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
J.	Em 30 de Abril de 2002, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia através do requerimento constante de fls. 128 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
De tal despacho foi a Impugnante notificada em 12 de Julho de 2002 cf. fl. 141 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 16 de Setembro de 2002, deu entrada em juízo a p. da presente impugnação cf. carimbo aposto na p. , a fl. 1, cujo teor se dá por integralmente;
N.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do ofício de 19 de Março de 1997 que consubstancia o documento junto com a p. , a fls. 54 e segs.;
Com interesse para a decisão a proferir nada mais se provou.
Nas contra-alegações a invoca a Recorrida que a Recorrente não cumpriu com o ónus de impugnação da matéria de facto assente na sentença, nos termos previstos no artigo 640 do CPC, dado que é invocada, de forma genérica e sem qualquer concretização, "uma incorreta valoração da factualidade assente".
Assim, e entendendo que a Recorrente nas alegações de recurso não pretendeu procedeu a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto fixada na sentença, cabendo o alegado no erro julgamento, não tem razão a ora Recorrida, ao defender a rejeição do recurso nessa parte. Foi alegado sim, insiste-se, o erro de julgamento.
Apesar de ter efetuado a retenção na fonte de IRC, a título definitivo, mas com ela não concordando, a Impugnante ora Recorrida, reclamou da mesma. E, notificada do despacho de indeferimento da reclamação apresentada, deduziu impugnação judicial.
A impugnação judicial foi julgada procedente. É desta sentença que vem interposto o presente recurso.
Para julgar procedente a impugnação diz a sentença recorrida no excerto relevante que se transcreve:
Sobre as relações que se estabelecem entre o estabelecimento estável e a sede, escreve Alberto Xavier:
Com efeito, a sentença recorrida delimitou corretamente a questão a decidir e a legislação aplicável, encontrando-se bem fundamentada, pouco mais havendo, aliás, a acrescentar ao decidido.
Em face do exposto, concluímos que é de confirmar a sentença recorrida.
Não tem, pois, razão a Recorrente, improcedendo todas as conclusões de recurso.
As sucursais não gozam de personalidade jurídica e como tal não constituem sujeitos autónomos de direitos e obrigações, pois são meros órgãos de administração local dentro da estrutura da sociedade. Todavia, a sucursal de uma sociedade com sede em um país estrangeiro, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal
Aut Cit., DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL, 2 Ed. Atualizada, Almedina 2011, pág. 328, 329
Id., pág. 325
Id., pág. 561
Medida Provisória
Mais p. seja aplicada a favor das Crianças - a medida de promoção e protecção de Apoio junto de Outro Familiar a título Cautelar - 3 meses - Arts. 35 n. 1 alínea e 37 da P.J.P..
A audição:
dos Progenitores, das Crianças e dos seus Irmãos - e EE, residentes na Rua ....., contactáveis o Sr. , através do telemóvel .....51 e a Sra. EE, nos termos dos arts. 84 e 85 da LPCJP;
Dra. FF, Técnica da P.J. do .....;
Invocou, para tanto e em suma:
Que a mãe das crianças teve um AVC e foi hospitalizada, tendo a CPCJ proposto ao pai a aplicação de medida de apoio junto da irmã uterina EE, com supervisão do irmão uterino , o que o pai recusou, retirando, em 19-03-2020, o consentimento para a intervenção da CPCJ;
Em 02-07-2020 foi proferido despacho judicial de onde consta, nomeadamente, o seguinte:
Revisão da medida
O progenitor tem vários filhos de várias relações, os quais em regra foram sendo criados pelas progenitoras e outros familiares.
A progenitora faleceu em Portugal a 20202
A progenitora vivia com grande precariedade financeira e habitacional quer no ..... quer em Portugal não sendo apoiada pelo pai no sustento dos menores, sendo ajudada por familiares, nomeadamente por outros filhos.
Os irmãos e EE alteraram as suas rotinas e na organização das suas vidas deram prioridade ao acolhimento e acompanhamento dos irmãos e BB, estando convictos de que os mesmos ficarão em grave perigo caso fiquem a cargo progenitor por tudo o que assistiram no passado, nomeadamente pela actuação violenta e agressiva do progenitor junto da sua mãe, igualmente mãe dos menores.
Os menores gostam de viver com os irmãos e EE e pretendem inequivocamente continuar a viver com os irmãos e EE.
Não obstante o recente falecimento da mãe, com quem viviam, e que deles cuidava, os menores, com a ajuda dos irmãos e EE, estão felizes e emocionalmente equilibrados.
Requerimento do progenitor de 202020
Pelas razões que estão na base da revisão da medida de promoção e protecção acima efectuada, e que se dão por integralmente reproduzidas, fica prejudicado o conhecimento do referido pedido, pois que se acabou de decidir a manutenção dos menores junto dos irmãos e EE.
E se não bastasse a posição do Tribunal, atente-se na posição da CPCJ e na posição da EMAT que vão igualmente no mesmo sentido que a posição deste Tribunal.
Salvo lapso nosso, não determinámos a impressão de folhas dos autos, mas caso tenham sido impressas, como parece, deve manter-se tudo o que está impresso.
Porém, a partir de agora, nos termos do art. 2 da Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto, imprimam-se apenas os termos e cotas, procurações, nomeação de patrono, relatórios sociais, despachos de revisão de medidas e sentença/Acórdão.
Informe a Secção do que se trata fls. 74 a 76 referidas pelo progenitor consigna-se que despachamos.
Um pedido de regresso dá origem a um processo próprio após comunicação da Autoridade Central portuguesa ao Tribunal territorialmente competente, em regra, via MP.
Porém antes de tal comunicação, a Autoridade Central portuguesa, em regra, procura uma solução conciliatória que evite a necessidade de intervenção judicial. Só quando esta se frustra é que o expediente é remetido a Juízo, sendo que o Juízo de Família do ..... deve ser um dos Tribunais do país com mais casos de pedido de regresso de menores ilicitamente deslocados.
Contraditório
Não obstante estarmos na fase instrutória, cumpra contraditório remetendo a EE e a cópia de todos os mails e requerimentos do progenitor.
De igual forma remeta ao progenitor cópia dos requerimentos e exposições dos irmãos.
Requerimento de entrado a 002020