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Na sentença, confundem-se as duas coisas, pois condena-se os recorrentes solidariamente no pagamento da totalidade dos lucros a que o autor teria direito até ao exercício de 2010, mas sob a veste de indemnização.
Todavia, os lucros apenas poderiam vir a ser distribuídos nos termos previstos nos artigos 33 e 217 do Código das Sociedades Comerciais, quando viesse a ser convocada assembleia geral para o efeito e nela viesse a ser tomada algum tipo de deliberação.
Por a distribuição de resultados de balanço se enquadrar no exercício de direitos sociais, não é esta a acção própria para o fazer nem o juízo o competente, o que é de conhecimento oficioso. Cfr 96, 97 e 99 da CPC
Sendo competente, nos termos do disposto no artigo 128, n. 1, alínea da LOSF, o Juízo do Comércio
O recorrido conhece o seu direito pelo menos desde Abril de 1997, data em que deveriam ter sido apresentadas as contas do exercício de 1996 e não o foram.
A presente acção deu entrada em juízo no dia 13-10-201
O recorrente , deixou de ser gerente da sociedade BB, Lda em 06-03-2004, após ter sido destituído por sentença transitada em julgado Processo n. 127/97).
Desde essa data, que estava impedido, legalmente, de elaborar e submeter ao órgão competente o relatório de gestão, as contas dos exercícios e demais documentação de prestação de contas.
Daqui resulta evidente que, nessa data 06-03-2004) terminou a conduta dolosa que pudesse ser assacada ao recorrente  e, no limite tardio, iniciou-se, para este recorrente, a contagem do prazo de prescrição previsto no 174, n 2 do CSC.
À data de entrada da presente acção, os eventuais direitos que o recorrido tivesse para com o recorrente , por força do artigo 79 do CSC, estavam prescritos.
Em é dado como assente que o sócio FF faleceu 01-09-200
Com o seu decesso, este deixou de exercer funções de gerente. Vd. artigo 252, n. 4 do
A prescrição prevista no art. 174, n 2 do CSC quanto a este gerente, a que aproveitam os seus legais representantes, verificou-se em Setembro de 2007, data em que se completaram 5 anos sobre a data da sua partida.
Conforme resulta das conclusões 49 e 5, o recorrido já há muito que tinha conhecimento do seu direito.
O direito ao eventual ressarcimento por danos morais está prescrito.
Existe lapsus calami no facto dado como provado no facto da douta sentença, porquanto o sócio FF faleceu no dia 01 de Setembro de 2002 e não em 02 de Setembro de 2002, tal como resulta evidente do documento 2 junto com o requerimento inicial do Apenso
Não é exacto o alegado em dos factos dados como provados, porquanto as contas dos exercícios da sociedade BB, Lda. Estavam apuradas até ao exercício de 1995 e sobre elas não existiu qualquer dissenso entre os recorrentes e recorrido que ao tempo eram sócios e também gerentes da sociedade.
Não é exacto o alegado em da matéria de facto dada como provada, porquanto nela se refere genericamente a todos os RR da presente acção.
Na matéria dada como provada em 3, 9 e 31 cujo aditamento se os gerentes da sociedade foram-no durante períodos distintos.
Neste ponto da matéria de facto é referido que os recorrentes não apresentaram as contas sociais dos exercícios de 1997 a 2005 nem dos exercícios posteriores, socorrendo-se o Tribunal a quo do alegado em 56 e 57 da petição inicial como facto não impugnado para o dar como
provado.
O Tribunal a quo não poderia dar como provado, com base em matéria não impugnada, a não apresentação de contas nos exercícios posteriores a 2005, matéria que nem sequer foi alegada, para além de os gerentes nos exercícios em causa 1996 a serem diferentes em períodos distintos.
Referindo-se a matéria levada aos pontos e a facto ocorrido em 2007, deverão os correspondentes pontos/factos ser retirados da matéria dada como provada, por se referirem a factos fora do objecto da causa de pedir e, consequentemente, do pedido.
Até essa data, não era possível organizar as contas dos exercícios de 1996 e 1997, porquanto existiam documentos na posse, quer dos recorrentes, quer do recorrido.
O contabilista certificado que organizava a contabilidade é que necessitava de tais documentos para fechar as contas da sociedade, e a ele estes estavam inacessíveis.
No processo de inquérito judicial n. 168/02TBVGS, foi alcançado acordo entre recorrentes e recorrido para que as contas referentes aos exercícios de 1996 a 2005, caso não viessem a ser aprovadas em assembleia geral, fossem aprovadas nos termos do acordado pelas partes nesses autos. Cfr Doc 1 junto com a réplica).
As contas que foram aprovadas no Processo n. 168/02TBVGS, foram juntas aos autos em 28-08-2019, de onde constam especificadamente os lucros e prejuízos da sociedade e os lucros do balanço em cada um dos exercícios de 1995 a 201
Os lucros do balanço em cada um dos anos de 1996 a 2005 são os que constam do quadro infra.
) 10 Deve ser aditada a seguinte matéria:
F-1 - Falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade aquiliana
Algumas das conclusões abaixo indicadas foram propositadamente repetidas para uma mais fácil exposição e compreensão do raciocínio lógico/dedutivo:
No processo n. 168/02TBVGS, o recorrido nunca peticionou a distribuição de resultados.
Não resulta provado que tenha sido realizada assembleia geral com o fim de distribuição de lucros.
Conforme decorre do disposto nos artigos 31, n. 1 e 217 do CSC, é pacífico que, para que haja distribuição de resultados, na totalidade ou parcialmente, é necessária uma deliberação social que determine a sua distribuição.
Não existe fixado qualquer direito de crédito a favor do autor/recorrido.
Nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no n. 5 do artigo 65 do CSC, qualquer sócio pode requerer ao Tribunal que se proceda a inquérito. Cfr artigo 67 do CSC
Durante 9 anos o recorrido nada fez, apesar de estar na sua disponibilidade lançar mão do inquérito judicial.
A não distribuição de lucros não foi perturbadora do normal funcionamento da sociedade.
O artigo 79 do CSC faz depender a aplicação do regime geral aos administradores e gerentes por danos causados aos sócios que seja dano directo e que o mesmo seja indemnizável nos termos gerais.
Entre os princípios gerais do direito da responsabilidade está o princípio da não indemnizabilidade dos danos indirectos ou reflexos.
A devedora dos eventuais lucros a que o recorrido tenha direito, é a sociedade e não os recorrentes.
Inexistindo dano directo falha um dos pressupostos da responsabilidade aquiliana de que tratam os presentes autos, pelo que sempre deveria a presente acção improceder.
Sobre esta questão nada é dito, nem na petição inicial, nem na sentença em crise.
Não é correcto afirmar-se, como o faz a sentença em crise, que existem valores de lucro distribuível, quando não se apura, previamente, se a sociedade tem ou não dívidas que possam vir a obstar a essa distribuição, nos termos da lei.
Não se pode imputar a prática de qualquer acto de gestão que possa ser considerado doloso aos gerentes EE e GG.
Tanto mais que nos exercícios de 2003 a 2005 não houve lugar a resultados distribuíveis.
Sucede porém que o recorrido, como resulta da fundamentação da sentença, ao longo dos anos instaurou vários processos contra os recorrentes e sociedade de que é sócio, BB, Lda.
No processo 528/00TBVGS, o recorrido peticionava a distribuição de lucros cujos valores expressamente indicava nessa acção.
Assim nenhuma responsabilidade pode ser assacada aos recorrentes EE e GG por falta de apresentação de contas pois estes limitaram-se a tramitar o processo em curso para apurar contas.
Relativamente ao gerente GG este teria sob a sua alçada a apresentação de contas relativamente ao ano de 2005, pois fora nomeado em 12 de Abril desse mesmo ano, mas não poderia apresentá-las sem que, previamente, apresentasse os exercícios anteriores até 199
Não existe qualquer acto de omissão que possa ser imputado ao gerente GG.
Ora, não existindo actuação culposa dos gerentes, não está preenchido um dos pressupostos da responsabilidade aquiliana prevista no artigo 79 do CSC.
Não pode ser considerada uma conduta dolosa dos recorrentes, o facto de estes defenderem os seus interesses em processo judicial próprio.
Também este requisito da responsabilidade delitual resultante do artigo 79 do CSC, não se mostra preenchido, pelo que terá a acção necessariamente de improceder.
Na matéria de facto dada como provada em, resulta que a sociedade BB, Lda tem património.
Não resulta do acervo probatório qual o valor do património imobiliário da sociedade, nem tão pouco tal é alegado pelo recorrido na sua petição inicial.
O pagamento de lucros constitui uma dívida da sociedade para com o sócio.
Só e quando o património da sociedade for insuficiente para garantir o eventual crédito do recorrido sobre a sociedade é que poderão ser demandados os gerentes.
todos do.
A sentença confunde conceitos e atribui ao recorrido os lucros que entende que este teria direito, sob a forma de danos!
Os gerentes eventualmente condenados em sede de responsabilidade delitual pagam indemnização por danos e não lucros, os quais são devidos pela sociedade.
O apuramento dos lucros distribuíveis em cada um dos exercícios de 1996 a 2005, apenas poderia servir de base para o cálculo de indemnização a que o recorrido teria direito.
F-2 - Da errónea contabilização de juros:
A sentença em sede de fundamentação e já não no dispositivo condenatório) atribui ao recorrido, ao arrepio da lei, juros contados desde a citação.
Valor esse que está actualizado.
Assim, o cálculo de eventuais juros de mora apenas se deve iniciar com a decisão condenatória por respeito ao princípio da equidade.
A sentença a quo, violou, assim, o disposto nos artigos 96, 97, 99, 186, n 1 alínea; 577 n 1; 579, 608, 609, 615, todos do Código do Processo Civil; 21, 22, 31, 33, 79, 65, 67, 174, 217, estes do Código das Sociedades Comerciais e 304 498, 566, n 2; 805, n 3 e 806, n 1, todos do Código Civil; 128, n 1 da LOSF e art. 15 do Decreto-lei 411/91 de 16/10 na sua actual redacção. Foram apresentadas as seguintes Contra-alegações
Os recorrentes, dolosamente, esvaziaram a sociedade e os seus ativos, utilizando-a como um meio para impedir a distribuição de lucros
É repetitiva a questão da distribuição de lucros, uma vez que o recorrido peticiona o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais e os recorrentes foram condenados a pagar-lhe a esse título, nomeadamente, por se ter provado terem agido continuadamente, de modo ilícito e doloso, para com aquele.
Os recorrentes alteram o sentido das palavras insertas quer na petição inicial, quer na sentença, com o objetivo de transmitir a ideia de que o recorrido, e o tribunal a quo, confundem conceitos e institutos jurídicos, mas, na verdade quem efetua uma enorme confusão são os recorrentes.
Os recorrentes ao arguir a exceção de prescrição, olvidam que os factos continuados e refletidos na conduta praticada por estes não se limitam ao período da destituição do recorrido, e, em particular, do recorrente .
A conduta culposa dos recorrentes é continuada, com a ocultação de património e a apropriação ilícita de valores que não lhe pertencem.
A conduta dolosa dos recorrentes apenas cessou com a decisão definitiva de apresentação das contas, ocorrida em FEV.202
O processo foi irrepreensivelmente decidido, na conjugação dos factos ao direito que terminou com a condenação dos recorrentes.
Os recorrentes não juntaram nenhum documento que pudesse obrigar a esse aditamento, a essa alteração, conforme previsto pelo artigo 66, n. 1 do CPC, que possibilita a modificação da decisão da matéria de facto por iniciativa do recorrente mediante a junção de documento superveniente que, por si, seja suficiente para destruir a prova produzida, impedindo, salvo melhor entendimento, o tribunal ad quem de proceder nos termos requeridos pelos recorrentes.
Apenas os sócios recorrentes figuram nas contas apuradas da sociedade como seus devedores, uma vez que beneficiaram, a título individual, com as vendas efetuadas pela sociedade e com os montantes recebidos a por esta.
A conduta descrita configura uma situação de apropriação indevida, uma vez que, conforme se concluiu do relatório de prestação de contas apresentado pela administradora judicial, este valor de lucros, ao contrário do que deveria ter ocorrido, não se encontra na disponibilidade da sociedade.
Os recorrentes sempre visaram prejudicar o recorrido, impedindo-o que este tivesse acesso aos lucros da atividade da societária, utilizando a sociedade como um meio usado para esse fim, sendo por isso, a conduta dos recorrentes, dolosa, violadora dos direitos do recorrido enquanto sócio, nomeadamente o direito a quinhoar e a participar nos lucros, nos termos do previsto nos artigos 2, n. 1, alínea e 2, n. 1 do CSC.
Não existe prova documental que comprove a devolução pelos recorrentes do valor que receberam e ilicitamente se apropriaram.
Os recorrentes, desde o ano da destituição do recorrido de gerente 1997 que delinearam uma estratégia clara de prejudicar o recorrido e, esse comportamento não se alterou com o falecimento do sócio FF, isto é, as suas sucessoras continuaram a estratégia delineada de prejudicar o recorrido,
Os recorrentes EE e GG foram nomeados gerentes, respetivamente, em 2SET.2003 e em 1ABR.2005, realizando, 10 anos EE e 8 anos GG depois dessa nomeação, e já no decurso do processo de prestação de contas e do inquérito judicial, uma assembleia geral da sociedade, ocorrida em 1NOV.201
Estes recorrentes nunca tomaram uma decisão que alterasse a estratégia delineada anteriormente, mantendo o comportamento de conluio com os restantes recorrentes, concluindo-se, também, pela sua culpa dolosa, na sua ação para prejudicar o recorrido.
A atuação dolosa e continua dos recorrentes causou danos ao recorrido, os quais, por aplicação do artigo 7 do CSC pressupõe que os gerentes incorram em responsabilidade , nos termos gerais do previsto pelo artigo 48 do Civ., por terem impedido, ilícita e dolosamente, que o recorrido obtivesse a sua quota parte dos lucros da sociedade.
O recorrido sofreu danos por culpa e ação dos recorrentes, danos que lhe devem ser ressarcidos, conforme decidido pelo tribunal a quo.
A título de danos não patrimoniais, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos a que alude o artigo 48 do Civ. o facto, a ilicitude, o dano, o nexo e causalidade e a culpa, ao que lhe acresce, serem os factos dados como provados, de tal forma graves que merecem a tutela do direito, nos termos do previsto pelo artigo 49 do Civ., de igual modo, o recorrido tem direito a lhe ser mantido o direito ao pagamento, pelos recorrentes, da quantia fixada a este título.
Relativamente aos juros, a mora inicia-se a partir do momento em que os recorrentes deixaram de cumprir os seus deveres, previstos nos termos dos artigos 6 e 6 do CSC, ou seja, a partir de 1997 porquanto a mora constitui-se a partir da prática do ato ilícito, donde se infere a contemporaneidade do tempo de vencimento da obrigação com o respetivo facto constitutivo. O comando ínsito nesta norma harmoniza-se perfeitamente com o critério estabelecido no artigo 56, n. 2, do Civ. do qual também decorre que a quantificação dos danos é balizada temporalmente a montante pela data da prática do facto ilícito.
A sentença, igualmente nesta matéria, não viola qualquer norma legal e princípio jurídico, mormente, o da equidade,
Compete aos recorrentes apresentarem os meios de prova que possam obnubilar entendimento diferente do apresentado pelo recorrido, mas não o fizeram.
apreciar as questões prévias suscitadas decorrentes da nulidade da sentença.
Averiguar se a matéria das exceções processuais pode ser apreciada ou proceder.
Analisar, depois, se necessário, se existe fundamento para alterar, aditar ou eliminar a matéria de facto, apesar desta ter sido fixada sem instrução e julgamento.
Por fim, se necessário, apreciar as questões relativas ao mérito da decisão. Das questões prévias
O apelante suscita várias questões prévias:
A sentença condenou em objecto diverso do pedido formulado, violando desta forma o artigo 609, n.1 do CPC, o que constitui uma nulidade prevista no artigo 615, n.1, alínea do CPC, que expressamente se invoca
Assim, ao deixar de conhecer sobre uma excepção peremptória invocada pelos recorrentes, o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questão que deveria conhecer, o que gera a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC.
Ou seja, não basta qualquer contradição entre a fundamentação, mas é necessário que esta implica a incompreensibilidade da decisão. Ora, é a própria parte a demonstrar que compreendeu muito bem a decisão, tanto mais que a põe em causa em vastas alegações de recurso. Logo, inexiste esta nulidade.
Em terceiro lugar pretende a parte que a sentença condenou em objecto diverso do pedido.
Improcedem, pois, as conclusões 1 a 33 da apelação. Das excepções
Pretende a apelante que o tribunal a quo incorreu num lapso, já que não é o competente e razão da matéria para apreciar a questão que, no seu entender se traduz no exercício de um direito social.
Acresce que a arguição dessa questão tem um limite processual do art. 97, n2, do CPC que a parte não respeitou. Limite esse que, apesar de ser uma questão de conhecimento oficioso, o tribunal terá também de respeitar.
Pelo exposto improcedem essas conclusões até.
Pretende a parte que, por um lado a prescrição do regime da responsabilidade já decorreu e, por outro, que a aplicável nos termos do art. 174, n2, do CSC também aproveitando aos restantes co-réus.
A este propósito está demonstrado que:
- Os réus nunca apresentaram as contas dos saldos das referidas contas ou do produto da venda dos lotes pela sociedade e numa apresentaram contas sociais dos exercícios dos anos de 1997 a 2005 nem dos exercícios posteriores documento n. 11 junto com o requerimento inicial dos autos apensos com a letra - fls. 52 a 58 dos autos e matéria alegada nos pontos 56 e 57 e não.
Por sentença, de 202017, proferida nesse processo foram aprovadas as contas de ré BB, Lda, apresentadas pela sr Administradora judicial certidão junta a fls. 289 a 345 destes.
A prescrição é o instituto que, pelo decurso do tempo, transforma as obrigações civis em obrigações naturais.
In casu a primeira questão é a de saber quando se inicia esse prazo e qual a sua dimensão.
Dos factos provados resulta que a conduta geradora do dano é a não apresentação das contas, e a entrega das quantias apuradas, a qual só foi realizada em 202
Neste sentido podemos usar argumentos literais e sistemáticos.
É certo que o acto em causa não apresentação de não é oculto, no sentido de ser apenas conhecido pelos gerentes, pois é um acto sujeito a registo. Mas, essa conduta legalmente cognoscível, anualmente, veio a repetir-se e reiterar-se anualmente até 2020, já que nunca as contas de qualquer exercício foram apresentadas.
Do prazo da prescrição criminal
Ora, in casu estaria em causa um eventual crime de apropriação indevida de verbas superiores a um milhão de euros.
Ora, o autor intentou a acção relativa ao inquérito social, na qual as contas foram finalmente prestadas em 2006, como tal menos de dez anos após a data da sua destituição.
Improcede, por isso, a requerida excepção do decurso do prazo de prescrição.  Da impugnação da matéria de facto
Nos presentes autos não ocorreu qualquer julgamento ou instrução, tendo sido os factos provados por apelo aos documentos e acordo das partes.
Todavia, a apelante põe em causa a fixação dessa matéria nas conclusões 63 e seguintes do seu recurso, sem que tente sequer justificar esse pedido de alteração com excepção do erro de escrita do facto.
Depois, o pedido de alteração ao facto n 7 não é processualmente pertinente, pois, os RR não foram condenados em qualquer prestação anterior a 199
Improcede, pois, este pedido de alteração.
Quanto ao facto provado n 1
Omitem os apelantes que este facto reproduz exatamente o que foi alegado e na petição inicial arts 56 e, sendo que a menção RR terá como em todos os de ser interpretada e contextualizada.
Improcede, pois, esse pedido de alteração.
Logo, trata-se de um facto nuclear, provado por documento, tempestivamente alegado pela parte no seu articulado, pelo que deve ser incluído nos factos relevantes para a decisão da causa.
Improcede, pois, este pedido de eliminação dos factos provados e consequentemente o de alteração do ponto 24 e 25 que dependiam deste.
Com o devido respeito, a matéria desse inquérito judicial está já reproduzida na matéria de facto, sendo que não se vislumbra interesse nem este foi para que uma realidade negativa conste dos factos provados.
Nestes termos, improcede, também o pedido de alteração da matéria de facto.
Improcede, pois, o restante teor das conclusões até.
Oficiosamente, porém, importa notar que o tribunal está obrigado a alterar oficiosamente a matéria de facto aditando factos alegados pelo autor arts. 92 e segs da petição) e que não foram impugnados pelos RR.
- Desde há mais de 22 anos que não são distribuídos e pagos lucros ao autor facto não.
Podemos resumir as cerca de 60 conclusões jurídicas dos apelantes nos seguintes termos:
Em primeiro lugar não pode este receber a sua parte nos lucros, porque não existe deliberação social. Depois, a devedora dos eventuais lucros a que o recorrido tenha direito, é a sociedade e não os recorrentes.
Em segundo lugar, os novos gerentes não praticaram qualquer acto de omissão, pelo que considera que não estão preenchidos os pressupostos do artigo 79 do CSC
Por fim ocorreu a errada contabilização de juros, já que estes não devem ser liquidados desde a citação.
Dos requisitos do art. 79, do CSC
Estamos, pois, perante a aplicação do art. 79 do CSC.
Esta norma dispõe que " Os gerentes. administradores ou directores respondem também. nos termos gerais. para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções .  Aos direitos e indemnização previstos neste artigo é aplicável o disposto nos ns 2 a 5 do artigo 72 no artigo 73 e no n 1 do artigo 74".
Entre nós é pacifico que a norma exige a demonstração dos pressupostos responsabilidade - facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade artigo 483 do, sendo o ónus dos mesmos a cargo do, neste caso, autor cfr. por todos Ac do STJ de 102002, Proc. n 3877/0).
Nos termos do art. 6, 1,, foi consagrado um dever geral de lealdade, nos termos do qual os, neste caso, gerentes, no exercício das suas funções, devem considerar e intentar em exclusivo o interesse da sociedade, com a correspectiva obrigação de omitirem comportamentos que visem a realização de outros interesses, próprios e/ou alheios.
Nestes termos uma conduta passível de responsabilidade é aquela que promove ou potencia, de forma directa ou indirecta, situações de benefício ou proveito próprio dos gerentes ou terceiros
Ora, in casu a conduta dos dois gerentes originais é manifestamente violadora desse dever. Estes não apenas não apresentaram contas anuais, nem distribuíram lucros, como fundamentalmente lograram através de um artificio contabilístico "transferir " os lucros de exercício da sociedade para a sua esfera pessoal através da creditação de valores acentuados superiores a um milhão de euros.
Nesta medida estes dois gerentes e seus são responsáveis porque violaram de forma gritante o dever de lealdade mais básico de qualquer gerente, isto é não beneficiar o seu património pessoal com activos da sociedade. E, contra, isto, nenhum argumento válido foi, ao fim de 22 anos, aduzido.
Ora, por um lado desconhecemos qual o impedimento de apresentar contas no decurso de um inquérito judicial, sendo que, aliás, as partes até lograram celebrar uma transação com esse objecto no decurso do mesmo.
Deste modo, concluímos que ocorreu uma acção e omissão voluntária e dolosa, nos termos da qual a apropriação por terceiros do património da sociedade com prejuízo do autor é evidente, notória e relevante.
Em segundo lugar, importa ter presente que essa conduta visou e impedir o Ré de quinhoar enquanto sócio nos lucros da sociedade.
Note-se aliás que o artigo 22, n 3 do mesmo diploma consagra proibição do pacto leonino, ou seja a proibição da exclusão de sócios dos lucros.
Desta forma, existe uma norma imperativa que garante que todos os sócios participem nos lucros.
Ou seja, o valor do dano sofrido pelo autor corresponde aos lucros da sociedade que foram indevidamente apropriados pelos restantes sócios.