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Em face do exposto, constituem condições de atribuição da pensão de velhice, a idade de acesso, o período de garantia e, apresentação de requerimento.
Saliente-se, todavia, que tal contagem não produz efeitos na contabilização do período de garantia, como pretende o Autor.
Na verdade, conforme decorre do preceituado no n. 2 do aludido art. 4, a contagem do serviço militar produz efeitos, exclusivamente, na taxa de formação da pensão.
Significa isto que, quando o Autor atingir o prazo de garantia, a esse prazo será acrescido o período correspondente ao serviço militar cumprido, produzindo efeitos na taxa de formação da pensão. Isto é, o Autor terá uma taxa de formação da pensão mais favorável do que outro pensionista que com o mesmo prazo de garantia não tenha cumprido serviço militar obrigatório.
Com efeito, a Lei n. 9/2002 regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma cfr. art. , n..
O art.  do diploma em análise disciplina o cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a Segurança Social, prevendo, neste contexto, o seguinte:
"1 - Os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de pensão de aposentação.
- Os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar da bonificação da contagem de tempo acrescido, nos termos da presente lei.
Da prestação do serviço, se o ex-combatente já era subscritor ou beneficiário no momento da incorporação; ou
Da inscrição em qualquer dos regimes do sistema de proteção social, no caso contrário.
Por seu turno, a Lei n. 3/2009, de 13 de janeiro, veio regular os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de atribuição dos referidos benefícios.
Ora, devidamente concatenadas as disposições relevantes para a apreciação do presente litígio, delas resulta que são concedidos aos ex-combatentes dois distintos, e cumuláveis, benefícios: o primeiro, dirigido a todos eles, garante-lhes que o seu tempo de serviço militar conta para efeitos de aposentação; o segundo, restrito aos que tivessem prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, concedia-lhes, para os mesmos efeitos, uma bonificação na contagem desse tempo.
Tal como referido, os benefícios previstos na Lei n. 9/2002 compreendem não só a contagem do tempo de serviço militar efetivo, como também a bonificação na contagem desse tempo no caso dos ex-combatentes terem prestado esse serviço em condições de especiais de dificuldade ou perigo cfr. art. , n..
Deste modo, atendendo a que motivação da Lei 9/2002 foi a de, para efeitos de aposentação e reforma, relevar o tempo de serviço prestado pelos ex-combatentes no período compreendido entre 1961 e 1975, resulta claro que o autor beneficia de tais benefícios, razão pela qual deverá ver contado, para os efeitos ora em causa, o seu tempo de serviço prestado entre 101971 a 211974, sendo que o tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório.
O autor imputa, ainda, ao ato impugnado vício de falta de fundamentação.
Por imposição do art. 26 n. 3 da CRP, os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos devem ser expressamente fundamentados.
Na verdade, a recorrente baseia a impugnação da sentença invocando uma interpretação normativa que contraria o bloco de legalidade que ofende as disposições legais mencionadas na decisão sub iudice.
Em questão está, por um lado, a consideração de seus 38 anos de serviço prestado para o cálculo da pensão a título de carreira contributiva e, por outro, o acréscimo do tempo de prestação de serviço militar obrigatório.
Mais terá de ser formulado a pedido do respetivo beneficiário conquanto que naquela data não estivesse abrangido por regimes de segurança social e sem que tenha beneficiado da contagem desse mesmo período para qualquer outro esquema de proteção social.
Efetivamente, afirma-se de modo claro na Sentença Recorrida que "Tal como referido, os benefícios previstos na Lei n. 9/2002 compreendem não só a contagem do tempo de serviço militar efetivo, como também a bonificação na contagem desse tempo no caso dos ex-combatentes terem prestado esse serviço em condições de especiais de dificuldade ou perigo cfr. art. , n..
Em qualquer caso, o Recorrente discorda igualmente do segmento discursivo precedentemente transcrito.
Não se vislumbra que assim seja. Com efeito, resulta do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/20007, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 167-E/2013, de 31 de dezembro, que o aqui Recorrido preenche os requisitos para que lhe possa ser atribuída a pensão de reforma, sem quaisquer penalizações.
Na realidade, aos 38 anos de contribuição para a Segurança Social, de fevereiro de 1977 a novembro de 2014, acrescerá ainda o período de serviço militar obrigatório de 101971 a 211974, e ainda aquele que foi prestado em Moçambique em condições de especial penosidade, de 201972 a 201974, como resulta dos factos dados como provados.
Por outro lado, mas no mesmo sentido, constituem condições de atribuição da pensão de velhice:
a idade de acesso;
o período de garantia e
a apresentação de requerimento próprio, sendo que o Recorrido preenche todos os referidos pressupostos, como igualmente resulta dos factos dados como provados.
Com efeito, a Lei n. 9/2002 regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma cfr. art.  n..
Nos termos do art. n. 2 do referido diploma legal são considerados como ex-combatentes, para efeitos da presente lei:
Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique
- Os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de pensão de aposentação.
Em bom rigor, são legalmente concedidos aos ex-combatentes dois benefícios, potencialmente cumuláveis, que se consubstanciam, por um lado, na garantia de que o seu tempo de serviço militar será contabilizado para efeitos de aposentação, sendo-lhes, por outro lado, concedida uma bonificação na contagem desse tempo, neste caso, desde que tenham prestado o serviço militar em condições especiais de penosidade.
Como se sumariou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013, proferido no processo n. 0960/12
Atento tudo quanto se expendeu, na situação em apreciação, tendo o Autor, aqui Recorrido prestado serviço militar obrigatório de 101971 a 211974, o qual, entre 201972 e 201974, foi desempenhado em Moçambique cfr. facto 8 dos factos, gozará o mesmo incontornavelmente da qualidade de ex-combatente, em face do que beneficiará das prerrogativas supra referenciadas, constantes da Lei n. 9/200
Para tanto alegaram, em resumo, que a Autora tem nacionalidade brasileira, é natural de João Pinheiro / Minas Gerais, Brasil, nasceu em 23/11/1979, é filha de ..., e é divorciada.
Que desde essa data sempre residiram juntos: inicialmente residiam no ...
Que em 06 de Maio de 2009 os Autores contraíram casamento entre si, sem convenção antenupcial, no regime de comunhão de adquiridos, e que após o casamento os Autores passaram a residir no ...
Que desde essa data tomam as refeições em conjunto, partilham a mesma cama e contribuem ambos para as despesas da casa.
Que ao longo destes oito anos os Autores passeavam e saiam juntos, tal como nos dias de hoje o fazem, tendo o mesmo círculo de amigos e vizinhos, compartilhando essa relação afectuosa e marital com a família de ambos.
Que contribuem ambos para a economia do casal, para as despesas da casa, auxiliando-se mutuamente e relacionando-se como se marido e mulher fossem.
Que a Autora tem interesse e tem vontade de ser portuguesa, o que lhe é permitido pelo art 3, n 3, da Lei n 37/81, de 3/10, o que deve ser reconhecido na presente acção, como se pede.
Os autos prosseguiram para julgamento, o qual se realizou com a gravação da prova testemunhal produzida.
Proferida a sentença, nela foram definidos os factos dados como provados e os factos tidos como não provados, com indicação da respectiva fundamentação.
Na decisão de mérito foi a acção julgada improcedente, por não provada.
Dessa sentença interpuseram recurso os Autores, em cujas alegações formulam as seguintes conclusões:
No Tribunal recorrido foi admitido o recurso interposto, como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, sendo como tal aceite nesta Relação.
Não está em discussão a matéria de facto dada como provada e como não provada, a qual não é objecto de impugnação, razão pela qual se enuncia tal matéria, tal como consta da sentença recorrida:
A Autora tem nacionalidade brasileira, é natural de João Pinheiro/Minas Gerais, Brasil, onde nasceu em 23/11/1979, é filha de ... e é divorciada.
Em data não concretamente apurada a Autora veio viver para Portugal, para a cidade de Viseu, onde conheceu o seu actual companheiro, o Autor.
Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o ano de 2006, que os Autores vivem em comunhão de vida, comungando o mesmo leito e mesa e desde essa altura que sempre residiram juntos.
Inicialmente residiam no ...
Em 06 de Maio de 2009 os Autores contraíram casamento entre si, sem convenção antenupcial, no regime de comunhão de adquiridos.
Após o casamento os Autores passaram a residir no ...
E continuaram a residir juntos, a tomar as refeições em conjunto e a partilhar a mesma cama.
Houve alturas em que ambos contribuíam para as despesas da casa onde residiam, sendo que actualmente é o Autor quem suporta tais despesas, em virtude de a Autora se encontrar desempregada.
Desde pelo menos a altura mencionada no ponto 4 que os Autores passeiam e saem juntos.
Tendo o mesmo círculo de amigos e vizinhos.
A presente acção foi instaurada em 16 de Maio de 201
Apenas em caso de união de facto necessita de que seja reconhecida tal situação via judicial, pois que no casamento tem o próprio assento como prova documental bastante.
No presente caso, temos provado que:
E se é certo que volvidos cerca de 4 anos se divorciaram, no entanto continuaram a viver juntos, isto é em união de facto um com o outro, ou seja, fazendo a mesma vida tipo marido e mulher que faziam desde 2006, residindo juntos e fazendo a vida que até então faziam como marido e mulher, o que tem-se prolongado até ao presente, segundo parece, pois que nos pontos 12, 13 e 14 da matéria de facto é dito que actualmente é apenas o autor quem suporta as despesas familiares, dado o facto da e autora estar desempregada, e que continuam a viver e a pessear juntos, tendo o mesmo círculo de amigos.
"Pode afirmar-se, com alguma segurança, que a diferença entre união de facto e casamento assenta no facto de que este se realiza dentro de um quadro legal pré-definido, enquanto a união de facto se realiza fora desse quadro legal "- pg. 2
Custas da acção pelos autores art 53 Sem custas o presente recurso.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 05/05/2015
Apelação n562/12TVPRT.P1
B..., residente na Avenida ..., n..., 4 esquerdo, Vila do Conde, intentou a presente acção contra o Banco .., SA, com sede na Rua ..., n..., Porto.
Para tanto alegou ser herdeira e cabeça de casal da herança deixada por óbito de .., referindo que a Ré se recusa a entregar-lhe a quantia depositada em conta bancária que era titulada apenas por aquele.
Alegou ainda que emitiu um cheque para pagamento do imposto de selo que era devido, que não teve depois provisão por culpa da Ré a qual recusou entregar-lhe as quantias que pertenciam ao de cujus, causando-lhe ainda danos não patrimoniais de relevo.
Requereu assim a condenação da Ré a:
Enquadramento de facto e de direito:
No provimento integral do interposto recurso, deve:
Caso assim também se não entenda, ser revogada a sentença recorrida, decretando-se a absolvição integral dos pedidos considerados como procedentes quanto ao Banco Recorrente.
Como todos já vimos, neste recurso não se questiona a decisão da matéria de facto que foi proferida.
Quanto ao 1 testamento:
O reconhecimento que o testador pretendeu que os seus bens fossem distribuídos pelo legatário que ele próprio instituiu e com os legados constantes desse testamento.
Que a disposição constantes dos pontos a do n9 de linhas 10 a 20 da 2 folha verso do referido testamento constituiu um legado de bens certos composto pelo produto de venda dos seus bens móveis somado aos saldos das suas contas bancárias para pessoas determinadas a que chamou os seus herdeiros legítimos e que são todos os requerentes e a 1 requerida em comum e partes iguais.
Quanto ao 2 testamento:
Caso assim se não entenda, considerar que este testamento não altera, não anula e não substitui com o testamento anterior.
Pretendem ainda que a aqui A. seja condenada a reconhecer que os testamentos não anulam os pontos a do 1 testamento em que institui como legatários os seus herdeiros legítimos e que sejam declarados nulos os registos de imóveis efectuados em seu nome e que seja declarado que todos os valores depositados nas contas bancárias do testador bem como o produto da venda dos imóveis pertencem em comum e partes iguais a todos os requerentes e 1 requerida, sendo declarada nula a escritura de habilitação notarial outorgada.
E a propósito das mesmas, importa reter desde logo o seguinte:
É sabido de todos que o incidente de oposição está regulado nos artigos 333 a 341 do CPC.
Não se exige pois que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com aquela juridicamente incompatível.
Ora nos autos a Autora veio invocar a sua qualidade de cabeça de casal e peticionar a entrega das quantias depositadas nas contas identificadas nos autos, alegando que tal obrigação existe para o Réu Banco ...
Por outro lado, ainda que não expressamente previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, inquisitório e cooperação, já referidos, como do princípio geral da correcção, postulado no art.590 CPC, pois não obstante inserir-se na fase da condensação, tem como pressuposto que antes dela não haja qualquer intervenção do juiz, mas havendo-a, nada impede que essa correcção se faça numa fase anterior cf. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág.275).
A este propósito, Lopes do Rego Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág.178) sem rejeitar a possibilidade de antecipação do despacho de aperfeiçoamento, é, no entanto, menos categórico, ao defender o seu uso com necessária cautela, face ao princípio da concentração, apenas naqueles casos em que os vícios são susceptíveis de se repercutirem com gravidade nos demais articulados e não sendo previsível que possam ser sanados pela normal dialéctica das partes.
Mas para além disso, o réu/apelante Banco .. funda também a tese da ilegitimidade do Opoente, no facto de se encontrar já cessada a testamentaria.
Improcede por isso, nesta parte, o recurso agora interposto.
E isto porque tal não resulta pacífico, já que se encontra pendente o processo 933/14TBVCD em que se discute não só a sua validade, como também a forma como o mesmo deve ser interpretado.
Não tem no entanto razão nesta sua argumentação.
Na verdade, da leitura mais atenta da decisão recorrida, o que da mesma resulta é o seguinte:
"Tudo se resume a saber se a A. ou o Opoente pode exigir do Banco R. as quantias que estavam depositadas nas contas bancárias de que era titular .., considerando os dois testamentos elaborados e a escritura de habilitação por si outorgada.
E a resposta clara é que não pode a A. mas pode o Opoente.
O Banco R. não pode substituir-se ao Tribunal e, sabendo que existe uma acção em que se discute a validade de um testamento, sabe também que, enquanto essa invalidade não for declarada, não pode antecipar os efeitos da mesma não se vislumbra de onde se retira o espírito de colaboração com a justiça em manter sem movimentação, na sua instituição, os bens depositados e que pertenciam ao de.
Tal não significa, porém, que possa administrar as contas bancárias pois que no primeiro testamento cuja validade não está em discussão) foi nomeado testamenteiro, com expressa menção que era a ele que competia a movimentação das contas bancárias do de cujus após a sua morte.
Retira-se com clareza desta fundamentação que é já procedente o pedido formulado pelo Opoente testamenteiro, pois que não é lícito ao R. recusar a entrega das quantias depositadas, devendo aquele dar cumprimento ao que ficou estabelecido no testamento, ou seja, entregar ao cabeça de casal as quantias que não sejam necessárias ao cumprimento da testamentaria.
Ou seja, também aqui não colhem os argumentos recursivos do réu/apelante Banco ...
Resta a questão dos juros moratórios.
Mais também a condenação no pagamento da indemnização de juros de mora contabilizados sobre os valores referidos de 10000,00 euros e 180,16 euros, desde 22/10/2014, até integral pagamento, considerando aplicável ao caso qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa de juro, enquanto tal pagamento não se mostre efectuado.
Na tese do réu/apelante .. tal condenação não se justifica por duas razões fundamentais:
A primeira porque a interpelação efectuada pela carta de 22/10/2014 não pode o pode constituir em mora;
A segunda porque o Opoente não é o titular do direito a tal indemnização moratória.
Está comprovado que que o Opoente e através de carta remetida a 13/10/29014, interpelou o Réu para entregar as quantias depositadas e que tal entrega foi recusada através da carta enviada em 22/10/2014 cf. ponto 7 dos factos.
Não tem pois razão o mesmo réu/apelante no primeiro dos argumentos que traz ao processo.
Por outro lado, também não colhe a ideia de que tal indemnização moratória não pode funcionar porque os saldos bancários não pertencem ao Opoente.
Em suma, também aqui não merece reparo a sentença recorrida.
Impõe-se pois a confirmação integral do antes decidido.Sumário cf. art.663, n7 do:
Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso de apelação e confirmam-se quer o despacho quer a sentença recorridos.Custas a cargo da ré/apelante Banco .., S.A. cf. art.527, ns 1 e 2 do.Notifique.
Proc. n. 541/18T8EVR.E1
condeno a Ré , S.A. a pagar ao Autor:
Embora não se tenha demonstrado que o Recorrido tenha caído quando descia da plataforma de carga do reboque, resulta manifestamente demonstrado pelo depoimento da testemunha FF que o Recorrido escorregou e caiu quando se encontrava encostado ao veículo avariado/sinistrado e tentava endireitar a direcção.
Quanto ao tempo de trabalho, a Recorrente admite que o evento está coberto pela noção legal, visto que o Autor/Recorrido foi chamado ao local pela Europe Assistance para, na sua qualidade de motorista de táxi, proceder ao transporte de condutor.
Já não será legítimo considerar que o evento dos autos ocorreu no local de trabalho.
A actividade que estava a ser exercida pelo Autor/Recorrido quando se verificou a lesão tentar endireitar a direcção do veículo avariado/sinistrado quando este estava em pleno processo de colocação no interior do reboque nenhuma relação tem com a tarefa cometida ao Autor/Recorrido pela sua entidade empregadora
Nem apresenta qualquer contacto com as tarefas de um motorista de táxi.
O Autor/Recorrido não demonstrou que essa tarefa tinha sido determinada pelo empregador ou por este consentida.
No caso dos presentes autos, falha totalmente essa conexão funcional entre o local de trabalho e o local do acidente, verificando-se uma descontinuidade da relação jurídica estabelecida entre trabalhador e empregador.
Não se vislumbra da factualidade provada que tenha ocorrido um evento naturalístico, pelo que, desde logo, por definição, não se pode concluir que tenha ocorrido um acidente de trabalho.
O evento em causa nos presentes autos, por ter ocorrido fora do local de trabalho, não deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos do artigo 8 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, e, por conseguinte, o mesmo não se afigura indemnizável.
O referido parecer não foi objecto de resposta.
A entidade patronal havia transferido, para a Ré seguradora a responsabilidade por acidente laborais dos seus trabalhadores por contrato de seguro titulado pela apólice n , alínea da matéria de facto.
O A. nasceu em , alínea da matéria de facto.
O Autor não está pago das indemnizações devidas a título de incapacidade temporária, alínea da matéria de facto.
O acidente ocorreu quando o autor trabalhava como motorista de táxi para a empresa EE, Lda., resposta ao ar. 2 da base instrutória).
Delimitadas supra sob o n., as questões essenciais a decidir, é o momento de analisar e decidir, de per si, cada uma delas.
Por isso é de afirmar que a recorrente cumpriu o ónus que a lei impõe nas alíneas e do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, isto é, indicou o concreto ponto de facto que considerava incorrectamente julgado e a resposta a dar ao mesmo.
E quanto aos meios de prova para fundamentar tal alteração alínea do referido n. e artigo?
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta sustenta que a recorrente não cumpriu tal ónus, uma vez que nas conclusões das alegações de recurso não concretiza as passagens gravadas dos depoimentos em que se funda para tal alteração.
Ressalvado o devido respeito, não acompanhamos tal entendimento.
Relembre-se que para além da indicação dos factos concretos que impugna, e da resposta que, no seu entender, deve ser dado aos mesmos, o recorrente deve também indicar, em relação a cada um desses pontos/factos quais os meios de prova que, em sua opinião, levariam a uma decisão diferente, e quando esses meios de prova tenham sido gravados o recorrente terá de indicar ainda quais os depoimentos em que fundamenta a sua impugnação, indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda.
Pois bem: no caso, das conclusões extrai-se que o recorrente baseia a pretendida alteração da resposta ao artigo  da b.no depoimento das testemunhas FF e GG, sendo que nas alegações de recurso transcreveu as partes desses depoimentos em que se funda: face ao que se deixou referido, é quanto basta para cumprir, nesta parte, o ónus de impugnação que a lei lhe impõe.
Da concreta impugnação da matéria de facto
No artigo  da b.perguntava-se:
Assim, no essencial e de acordo com os mesmos, a testemunha FF sofreu um acidente com o veículo por si conduzido.
Quando o Autor terá chegado ao local, a testemunha GG operador do, estava a rebocar, com o guincho do reboque e para o estrado deste colocado no solo, o veículo sinistrado.
Da qualificação, ou não, do acidente como de trabalho
A sentença recorrida concluiu que o acidente sofrido pelo Autor é de qualificar como de trabalho.
Alega a Ré que aquela tarefa não estava abrangida pela apólice.
Adiante-se desde já que não acompanhamos o entendimento da recorrente.
É pacífico que tendo em conta a data dos factos, aos mesmos se aplica a Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes e doenças profissionais.
O referido conceito de acidente de trabalho corresponde ao que estabelecia o artigo , n. 1, da Lei n. 100/97, de 13-09 anterior lei dos acidentes de, bem como a Base da ainda anterior lei dos acidentes de trabalho Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 196
Ora, no caso em apreciação o trabalho a realizar pelo Autor consistia no transporte do condutor do veículo avariado/sinistrado.
Ora, pergunta-se: em tal situação não seria censurável, ao menos do ponto de vista ético, que o Autor, vendo a dificuldade em colocar o veículo sinistrado no estrado do reboque, por aquele não ter a direcção alinhada com esta, encontrando-se junto ao mesmo nada fizesse?
Isto quando, atente-se na matéria de facto, tendo o veículo o vidro do lado do condutor aberto bastaria através do volante endireitar a direcção!