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Aliás, consta dos factos não provados que, na altura em que foi celebrado o contrato de seguro, a autora e o marido tenham declarado que não sofriam de qualquer tipo de patologia, fosse elaqual fosse.
Por outro lado, salvo o devido respeito por opinião diversa, a decisão recorrida não tem respaldo no invocado acórdão desta Relação de 002019, que incidiu sobre uma situação com contornos factuais muito diferentes.
Mais, a seguradora Ré, tendo em vista a celebração do contrato de seguro, nem sequer solicitou a apresentação de qualquer exame médico ou informação clínica, nem exigiu a realização de exames médicos em serviços clínicos por si contratados.
Os segurados autora e continuaram a cumprir a sua obrigação, pois pagam as prestações mensais de amortização do empréstimo, nas quais se inclui o prémio do seguro.
Não é consensual a ideia de que o inadimplemento contratual pode gerar danos não patrimoniais e que estes são ressarcíveis.
No entanto, actualmente, é pacífico que a indemnização por danos não patrimoniais não tem uma função ressarcitiva própria da indemnização por danos. A sua função é, essencialmente, compensatória, ou seja, a finalidade primordial da reparação dos danos não patrimoniais é a de proporcionar ao lesado uma compensação ou benefício de ordem material que lhe permita obter um conforto que, de certo modo, atenue o mal sofrido compensatio.
Por isso, é hoje, claramente, prevalecente o entendimento de que, também a responsabilidade contratual pode dar lugar a indemnização por danos não patrimoniais.
Na determinação do quantum indemnizatório do dano não patrimonial, a lei aponta como directriz uma valoração casuística orientada por critérios de equidade artigo 49 do Código.
Porém, não há necessidade de uma decisão autónoma sobre tal matéria, pois decorre da decisão sobre custas.
absolver a ré da parte restante do pedido.
Na realidade, há uma só ré.
Artigo revogado pelo Dec. Lei n. 72/2008, de 16 de Abril regime jurídico do contrato de.
Aresto invocado pela recorrente na fundamentação do seu recurso.
Cfr., entre outros, Acs. STJ de 002014 e de 012020, Ac. TRE de 012004, Ac. TRL de 202018, Ac. TRC de 202019 e Ac. TRG de 112020, todos acessíveis em www.dgsi.pt
As juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam no seguinte:
A Autora apresentou réplica e exerceu o contraditório ao requerimento em que foi arguida a sua ilegitimidade ativa.
Por despacho de 102020 foi proferida a seguinte decisão:
O Tribunal é o competente.---
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem totalmente.---
Dalegitimidade activa
Desde logo, nos termos do disposto nos art.s 57, n. 1 e 2, 57, al. e 57 do Cód. Proc. Civil ex art. 1 do CIRE, a ilegitimidade de alguma das partes é de conhecimento oficioso.
Nos termos do disposto no art. 3 do Cód. Proc. Civil ex art. 1 do CIRE:
Não define a lei quem tem a legitimidade ativa para a ação de impugnação da resolução.
Assim, salvo melhor entendimento, não tem a Autora legitimidade para propor ação com vista a pedir a declaração de nulidade do ato de resolução quanto a, nem eventualmente que esse acto lhe fosse inoponível, porque não foi parte no negócio sobre o qual operou a resolução, o que aliás não era sequer peticionado.
A Ré Massa insolvente respondeu, declarando apenas:
Efetivamente a A. recorrente é parte ilegítima na presente ação.
Reapreciar-se-á esta decisão e os seus fundamentos, em face da motivação e conclusões do recurso e do regime de direito aplicável.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Revista e Atualizada, 1985, Coimbra Editora, Lda., págs.157 e 15
Citado, o banco  réu contestou, defendendo-se por impugnação e pedindo a respetiva absolvição do pedido.
Por despacho de 12-09-2019, foi determinado o seguinte:
Salvo melhor juízo o Requerido Banco não será parte legítima, atentas as finalidades da acção.
Nessa esteira, notifique as partes para, querendo, se pronunciarem.
O banco  réu pronunciou-se, sustentando a respetiva legitimidade.
Por despacho de 26-02-2020, foi determinado o seguinte:
Nessa linha, convocando-se a verificação de uma excepção reportada ao erro na forma do processo determina-se a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem.
Impõe-se neste processo decidir se o mesmo deve, ou não, prosseguir a sua tramitação.
Ora, diante de tal conjugação dos dados do processo com o previsto no art. 193 do CPC, temos que se verifica um erro na forma do processo na justa medida em que será no inventário e não nesta acção que o imóvel deverá ser partilhado aí podendo/devendo cessar a.
O imóvel objeto da presente ação foi adquirido pelo Recorrente e pela Recorrida no estado de divorciados, pelo que é um bem próprio de cada um.
Posteriormente Recorrente e Recorrida casaram-se.
E, mais tarde divorciaram-se.
Pelo que o imóvel supra descrito não é um bem comum a partilhar após o divórcio de ambos através de um Processo de Inventário.
Mas sim, salvo melhor entendimento através da ação de divisão de coisa comum de cuja douta Sentença agora se recorre.
Anulou todo o processado e absolveu as Rés da ação.
O Tribunal a quo teve esse entendimento porque trabalhou suportado em pressupostos errados, ou seja, pelo facto do Recorrente e da Recorrida terem estabelecido um acordo no decurso do seu processo de divórcio Processo n. 4276/17TBPTM do Juízo de Família e Menores de Portimão-J2, Tribunal Judicial da Comarca de.
O Tribunal a quo não notou que o imóvel que se pretende dividir não é, nem nunca foi a casa de morada de família do casal, aqui Recorrente e Recorrida.
A casa de morada de família foi atribuída ao marido aqui Recorrente, conforme sentença do processo de divórcio acima mencionado n. 4276/17TBPTM do Juízo de Família e Menores de Portimão-J2, Tribunal Judicial da Comarca de Faro
O Tribunal a quo analisou mal a documentação, nomeadamente a certidão de teor da Conservatória do Registo Predial de Portimão, e a Sentença de Divórcio dos Recorrente e Recorrida.
O Tribunal a quo deveria ter entendido que o imóvel que o ora Recorrente pretende dividir, foi comprado antes do casamento com a Recorrida, por isso não é um bem comum a partilhar em processo de inventário.
Deveria ter entendido que o imóvel que o ora Recorrente pretende dividir não é nem nunca foi a casa de morada de família de nenhum dos membros do casal, pelo que o Tribunal de Família e Menores não é o competente para apreciar a questão.
O Recorrente não violou o Acordo de divórcio.
Foi o Recorrente que para partilhar os bens efetivamente comuns do casal deu entrada de um processo de inventário que correu termos no Cartório Notarial da Dra. Teresa Dias Frias em Lagoa sob o n. 4151/1
A análise defeituosa do teor da documentação levou a que o Tribunal a quo aplicasse ao caso o disposto nos art.s 99, 193, 278 e 576 a 578 todos do CPC de forma errónea porque entendeu estar perante uma situação de erro na forma do processo, o que não se aceita.
O Tribunal a quo perante a documentação referida deveria ter-se declarado competente para apreciar e decidir o pedido seguindo os seus termos até final nos termos do art. 70 do CPC e art.s 79 e 80 da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Para que sempre prevaleça a verdade formal e o recorrente possa sair da indivisão, face ao que atrás foi exposto cabe concluir pelo fundamento deste recurso que assim deve ser julgado procedente.
Com interesse para a apreciação da questão suscitada, extraem-se dos autos, além do que consta do relatório supra, ainda os elementos seguintes:
consta de certidão extraída do processo que correu termos sob o n. 4276/17TBPTM no Juízo de Família e Menores de Portimão, além do mais, o seguinte:
Os factos indicados foram considerados assentes em resultado da apreciação do teor das duas certidões neles mencionadas, constantes dos autos.
Não vem posta em causa por qualquer das partes a situação de compropriedade da fração autónoma identificada nos autos, da qual são titulares autor e ré, que a adquiriram no estado de divorciados, em data anterior ao respetivo casamento, o qual veio posteriormente a ser dissolvido por divórcio, conforme se extrai das alíneas e-) de .
Analisando a transcrita cláusula  do acordo celebrado entre autor e  ré, verifica-se que se reporta a dois bens imóveis, a saber: o imóvel sito na Urbanização das Sesmarias, Lote , Lagos, o qual foi qualificado como casa de morada da família; a fração autónoma correspondente ao apartamento , da Urbanização Alto do Quintão, Portimão, cuja divisão vem peticionada nos presentes autos.
Ora, acordaram as partes na atribuição da casa de morada da família ao ora autor e na utilização pela ora  ré da fração autónoma cuja divisão vem peticionada nos presentes autos, não tendo sido estabelecida qualquer restrição ao direito a exigir a divisão desta, o qual foi exercido pelo autor nos presentes autos.
Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns.
Notifique.Évora, 19-11-2020
Inconformado com a decisão recorreu o condenado, extraindo as seguintes conclusões:
Para além da verificação dos pressupostos formais, exige-se ainda para a antecipação da execução da pena acessória de expulsão a verificação dos pressupostos materiais.
Consta da Douta Decisão recorrida que a antecipação da pena acessória de expulsão e consequente libertação do Condenado antes de cumprido o meio da pena comprometeria as finalidades de prevenção geral e mostrar-se-ia insuscetível de adequadamente as defender.
Concordamos com a Douta Decisão de que se recorre quando refere que o crime pelo qual foi condenado, tráfico de estupefacientes, assume elevada gravidade tratando-se de ilícito gerador de grande preocupação junto da comunidade.
O que diminui consideravelmente a fasquia da prevenção geral tornando concebível que se pondere uma libertação após um período mais curto de cumprimento de pena.
Atendendo que temporalmente nos encontramos a menos de seis meses da data em que se dará a obrigatória expulsão, perfilhamos do entendimento que o deferimento do requerido não choca designadamente a sociedade em que nos inserimos.
Urge ainda questionar se será nestes seis meses que medeiam até Setembro, data em que obrigatoriamente o Condenado será expulso que serão cumpridas todas as necessidades de prevenção geral referidas na Douta Decisão recorrida.
Acresce ainda que, in casu, o indeferimento da antecipação da pena acessória de expulsão baseou-se apenas e tão só em razões de defesa da ordem e da paz social e não no juízo de prognose sobre o comportamento futuro do Condenado em liberdade.
A este propósito os autos revelam que a personalidade do Condenado apresenta especificidades, que conduzem a um prognóstico favorável no sentido de vir a adotar um comportamento distinto do empreendido e descrito nos autos onde foi condenado.
Resultando, inclusive das suas declarações, que se terá tratado de um facto isolado de que se arrepende, demonstrando a interiorização e consciencialização da gravidade da sua conduta o que constitui um forte indicador de que estará munido de um mecanismo interno que o afastará da prática de novos crimes.
O condenado é primário, sendo a reclusão in casu especialmente penalizadora porquanto executada em país distante daquele em que o condenado reside, no Brasil, implicando um afastamento prolongado da família, o que incrementa o efetivo efeito dissuasor da pena.
A mãe do Condenado é uma pessoa doente, física e psiquicamente, sendo que o afastamento do filho consubstancia um facto exponencialmente potenciador de agravar o seu estado clínico.
Ademais, nesta ponderação do comportamento do Condenado foi emitido parecer favorável do Exmo. Diretor do estabelecimento prisional.
O Condenado dispõe ainda de enquadramento familiar e laboral.
A douta decisão recorrida, não teve em conta a juventude do Condenado e o efeito potencialmente devastador que períodos mais longos de reclusão poderão ocasionar.
Dispõe o art. 4 do Código Penal que a finalidade das penas, quer na sua determinação como na sua execução, visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
O art. 4, n. 1, do Código Penal refere que: "A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes."
Nos termos do n. 1 do art.  do CEPMPL, "A execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a proteção de bens jurídicos e a defesa da sociedade."
A decisão recorrida, recusando a antecipação da pena acessória de expulsão ao Condenado, fez incorreta e infundada apreciação dos pressupostos desse instituto, considerando não verificados os seus requisitos materiais.
A decisão recorrida, salvo o sempre mui devido e merecido respeito, não se mostra fundamentada de direito e insuficientemente justificada de facto.
Não cumprem o dever de fundamentação, seus requisitos, os atos decisórios que se revelem insuficientemente motivados, não permitindo perceber o raciocínio seguido e se este tem ligação com o que vem a ser decidido.
Não se mostrando suficientemente fundamentada a decisão de não antecipação da pena acessória de expulsão ao condenado, encontrando-se violado o dever de fundamentação dos atos decisórios previstos nos artigos 9, n. 5 do CP e no artigo 14 do CEPMPL.
O que implica a revogação da decisão e a sua substituição por outra que conceda a antecipação da pena acessória de expulsão ao Condenado, ora recorrente.
Termos em que requer a Exas., Venerandos Desembargadores da Relação de Coimbra, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que conceda a antecipação da pena acessória de expulsão ao condenado, aqui Recorrente.
Assim decidindo farão Exas. a melhor justiça!
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP o recorrente não reagiu.
Tendo presente as conclusões, importa decidir se a decisão não se mostra fundamentada; se encontram reunidos os pressupostos necessários para a antecipação da execução da pena acessória de expulsão.
No proc. 18811lJELSB foi aplicada ao recluso A., nascido a 25/1111992, a pena de 4 anos e 9 meses de prisão e a pena acessória de expulsão de território nacional por 5 anos, visando o presente incidente a apreciação da eventual antecipação da dita expulsão.
A ilustre Defensora pronunciou-se no sentido do deferimento da antecipação da pena acessória de expulsão.
O Exmo. Diretor do EP, como resulta de fls. 42 emitiu parecer nos seguintes termos: "o meu parecer é favorável".
Com base teor da sentença condenatória, liquidação de pena efetuada nos autos, informação de fls. 42, CRC, bem como nas declarações do recluso e nos documentos pelo mesmo exibidos na sua audição, quer foram lidos pela Ilustre Defensora e que irão ser juntos aos autos, consideram-se os seguintes factos:
detido desde 6/5/2017, o recluso cumpre uma pena de 4 anos e 9 meses de prisão, imposta no proc. l88/1JELSB, pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21 n 1 do 15/93, de 22/1 transporte de 961 gramas de cocaína e 260 gramas de canábis resina por via aérea desde o Brasil para território, tendo-lhe ainda sido determinada a pena acessória de expulsão de território nacional por 5 anos;
o meio dessa pena será atingido no dia 21/912019, prevendo-se os 2/3 da mesma para o dia 6/7/2020 e o seu termo terá lugar a 6/212022;
em reclusão, mantém comportamento adequado, sem qualquer sanção disciplinar;
participa nas atividades sócio-culturais, no projeto "Oficina de Teatro", na iniciativa "Guarda Cidade Natal" e nas sessões semanais de expressão dramática, dinamizadas por alunos do curso de animação sociocultural do IPG;
frequentou a formação "Educador de Pares", em cujas sessões participa;
uma vez em liberdade, pretende regressar ao Brasil e residir com a mãe, diagnosticada com doença orto-articular, fibromialgia e depressão, e com os dois irmãos com quem residia antes de ser preso;
a reclusão mostra-se penosa para o condenado, dado o afastamento da família;
ao condenado não são conhecidas outras condenações criminais;
Insurge-se o recorrente contra a falta/insuficiente fundamentação do despacho que lhe negou a antecipação da pena acessória de expulsão.
Contudo, sem razão!
De acordo com o artigo 18 - A do CEPMPL:
- Cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprido um terço das penas;
Da análise das normas transcritas resulta, por um lado, que o regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão n. 1 do artigo 18 -, e, por outro lado, que o legislador, ao reconhecer, no n. 2 do artigo 18 - A, a possibilidade de antecipação da execução da dita pena acessória, define um regime especial em relação ao consagrado no n.
Note-se que, no presente momento, da pena de 4 anos e 9 meses de prisão, o condenado cumpriu pouco mais do que 1 ano e 10 meses de prisão.
Neste momento, cuidando-se da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e paz social - art. 6 n 2, al. do CP - que se traduzem na adequação da proteção jurídica conferida ao bem jurídico violado e no cumprimento das expectativas que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal -, haverá que concluir que a antecipação da pena acessória de expulsão e consequente libertação antes de cumprido o meio da pena comprometeria tais finalidades, e mostrar-se-ia insuscetível de adequadamente as defender.
Resulta, pois, claro que na base do indeferimento da requerida antecipação da execução da pena acessória de expulsão estiveram razões de prevenção geral de defesa da ordem jurídica e da paz social. E na verdade, debruçando-nos sobre os factos que integram a fundamentação, não se vendo nestes a alegada mas nunca contradição a que o recorrente alude no ponto 30 das conclusões, não nos distanciamos do sentido da decisão.
Em suma, tal como a decisão recorrida, que se apresenta conforme ao direito, não violando nenhum dos preceitos normativos convocados, entende-se que, no caso concreto, a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, antes de cumprido o meio da pena, não satisfaria adequadamente as finalidades de prevenção geral positiva.
G. No entanto, aquela redacção veio a ser alterada pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de Abril, substituindo-se a palavra qualificação por quantificação, com efeitos a partir de 002000, por força do seu art. 10
O. A factualidade dada como assente nas letras E, F e G, pela sua vacuidade e imprecisão, não permite concluir de per si que os concretos montantes recebidos pelos ora Recorridos representam reembolsos dos empréstimos alegadamente concedidos.
Q. Face ao exposto, entendemos, ressalvado o devido respeito que a douta sentença recorrida incorreu em,
Os Impugnantes foram objecto de acção inspectiva, relativa ao período de 2000 e 2001, cfr. Relatório da Inspecção Tributária de fls. 11 a 16 do Processo Administrativo.
Foi seguidamente elaborado o respectivo Relatório, que se encontra junto a fls. 1 a 34 do PA, e aqui se dá por integralmente reproduzido, bem como os seus anexos, do qual consta o seguinte:
O procedimento inspectivo foi realizado a coberto da 01200500168 de 2005/01/25, com código PNAIT 3213
O contribuinte A. foi accionista e administrador da empresa " S.A", NIPC, com sede em.
Esta sociedade foi constituída em 1987 com o capital social de 2927,88E. Após sucessivas alterações ao pacto social e aumentos de capital social, este, no ano de 2000, ascendia ao montante de 49797,90E 10000, possuindo 39,85% do capital social desta empresa. Em 2001/07/01 este contribuinte vendeu as suas acções.
No exercício de 2001 o contribuinte A., para além de sócio/accionista da , também foi trabalhador dependente desta.
Em 21 de Junho de 2004 notificamos pessoalmente este sujeito passivo com o objectivo deste esclarecer a que título recebeu os referidos montantes da empresa , já que na data de emissão do cheque era administrador e accionista da empresa, constando a sua assinatura daquele cheque anexo.
Em 13 de Julho de 2004 foi recepcionada na Direcção de Finanças de Aveiro, entrada n 13132, a resposta a esta notificação pessoal sendo referido por este sujeito passivo que desde 30/11/2002 deixou de ocupar qualquer cargo na estando assim impossibilitado de consultar os elementos contabilísticos a fim de esclarecer o nosso pedido anexo.
Em 03/08/2004 foi enviada, por via postal, nova notificação ao sujeito passivo A. anexo, com o objectivo deste esclarecer a que titulo recebeu o cheque referido anteriormente já que os rendimentos declarados por si nas declarações de rendimentos modelo 3 de 1RS relativas aos exercícios de 2001 não são compatíveis com o valor evidenciado naquele cheque.
Em 18 de Agosto de 2004 foi recepcionada na Direcção de Finanças de Aveiro entrada n a resposta a esta notificação referindo a mesma o seguinte:
ANÁLISE DOS SUPRIMENTOS EFECTUADOS À
Posteriormente detectou-se que as contas bancárias para onde foram transferidos os referidos valores são a n ...) e a n pertencentes aos sócios/accionistas da , Sr. e A., respectivamente.
o contribuinte não prova documentalmente como foram efectuados tais empréstimos;
os valores evidenciados na contabilidade na conta de empréstimos não corresponde aos valores que o contribuinte diz ter emprestado.
, EM SEDE DE IRS
Com o procedimento descrito no ponto , omissão de rendimentos na declaração mod. 3 de IRS de 2001, o contribuinte infringiu o disposto no art 57 do Código do IRS, infracção prevista e punível pelo art 119 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 5 de Junho.
Em 7 de Outubro de 2005, entrada n 16731, foi recepcionado na Direcção de Finanças de Aveiro o "direito de audição" do sujeito passivo, que consta como anexo n 7 .
No direito de audição o sujeito passivo refere que "...). Lendo e reflectindo sobre o Projecto de relatório afigura-se ao sujeito passivo que se tratou, efectivamente, de um procedimento interno.
deva abster-se de praticar o acto tributário...".
A resposta a esta notificação em, 13/07/2004, foi a que a seguir se transcreve:
Refira-se também que em data recente a foi objecto de acção inspectiva externa, relativamente ao ano de 2000, sendo o direito de audição exercido pelos referidos ex administradores.
Assim, excluída também a hipótese de estes rendimentos serem enquadráveis na categoria E do CIRS, dado que não se verificaram as condições estabelecidas no art 297 do Código das Sociedades Comerciais condições a ser observadas pelas sociedades anónimas em matéria de adiantamentos por conta de, o dinheiro retirado da empresa pelo accionista A. só pode corresponder a um rendimento enquadrável nos ns 1 e 2 do art 2 do CIRS uma vez que este possuía vínculo contratual com a mesma.
Face ao exposto considerados o valor recebido pelo sócio accionista A. rendimento da categoria A do CIRS, trabalho dependente, nos termos dos ns 1 e 2 do art 2 do referido código.
A presente impugnação foi apresentada no SF de Vale de Cambra em 06-02-2006, cf. teor do doc. de fls. 4 dos autos.
Era habitual os acionistas suprirem necessidades de tesouraria da , nomeadamente para pagamento de despesas com fornecedores da empresa, cfr. prova testemunhal.
Essas verbas eram depois devolvidas aos acionistas, quando existisse disponibilidade financeira para tal, cfr. prova testemunhal.
Por norma, esses empréstimos não eram registados na contabilidade, só o sendo nos casos em que a conta caixa não tinha saldo suficiente para o pagamento de despesas, cfr. prova testemunhal.
O Impugnante além de acionista da Caimonox, trabalhava na mesma, recebendo uma remuneração mensal por esse trabalho prestado, cfr. prova testemunhal.
Nestes termos, a fundamentação constante da sentença recorrida, nesta parte, não pode manter-se, procedendo as conclusões das alegações de recurso a.