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O CPTA contém uma norma especial aplicável em matéria de citações e notificações: precisamente o respectivo artigo 2.
Por outro lado, os artigos 2, n. 4 e 1, n. 1, ambos do CPTA não padecem de qualquer ilegalidade.
Formula o Réu, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
Tal decisão tem como fundamento de direito o disposto no Dec.-Lei 62/2013 arts 5 n 4 e
O recorrente ao abrigo do disposto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Publicas Lei 8/2012 de 21 de veio alegar que a assunção de qualquer obrigação de pagamento depende da de compromisso nos termos do n 3 do art 5 da citada lei, o que relativamente aos juros não ocorreu;
Pelo que nos termos do n 3 do art 5 da Lei 8/2012 in fine a obrigação do seu pagamento é nula, não podendo proceder ao peticionado pagamento, nem a requerente reclamar o mesmo pagamento nos termos do n 1 do art 9 da mesma Lei
Perante o disposto na Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro- Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades Publicas, a não emissão de compromisso relativamente aos juros a obrigação do seu pagamento é nula, não pode o recorrente proceder ao peticionado pagamento, nem a autora reclamar o mesmo pagamento.
A sentença recorrida na sua decisão violou, pois o n 3 do art 5 e ns 1 e 2 do art 9 , Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro e o artigo 2 n 3 al. do Decreto-Lei 62/200
Notificada a Autora, ora Recorrida, veio contra-alegar o recurso, assim tendo concluído:
E.	 O Recorrente vem ainda alegar que não pode proceder ao pagamento do montante devido a título de juros de mora por não existir um compromisso e que, sem esse mesmo compromisso, a obrigação de juros de mora é nula e a Recorrida não pode exigir o seu pagamento, cfr. o disposto no artigo , n. 3 e artigo , n.s 1 e 2, da Lei dos Compromissos.
Pede que o recurso seja julgado improcedente, mantendo-se o saneador-sentença recorrido.
Oportunamente, a Recorrente solicitou a reforma da sentença nesta parte, conforme requerimento apresentado em juízo, mas que não foi respondido em tempo até decurso do prazo de, com o que se viu obrigada a utilizar o presente meio para obter decisão quanto a esse pedido formulado.
O Réu, ora Recorrido, notificado, veio contra-alegar o recurso interposto pela Autora, tendo assim concluído:
G.- Não é o caso dos autos em que está em causa uma transacção regulada pelo Decreto-Lei 62/2013 de 10 de Maio, não havendo similitude de situações que permita aplicar os mesmos princípios ou orientações jurisprudenciais.
Tendo os presentes autos origem em procedimento de injunção que, conforme decorre do art 2 do citado Dec-Lei 62/2013 tem obrigatoriamente de ter por objecto obrigação pecuniária emergente de transacção comercial, ficando excluídos da aplicação do procedimento de injunção as obrigações emergentes de responsabilidade  cfr n 2 al. do art 2 do 62/2013), não pode a pretensão da recorrente ser objecto de injunção e consequentemente não pode ser objecto de decisão na presente acção que lhe é subsequente.
Apelando ao princípio da unidade do sistema jurídico e considerando que o Dec- Lei 62/2013 transpõe legislação europeia para o direito nacional, a hipótese abstracta contemplada no art 7 da quele diploma deverá ser entendida como regulada em concreto pelas normas de direito interno sobre tal matéria, ou seja, o regime das custas de parte.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto de cada um dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma dos seguintes vícios, em relação a cada um dos recursos interpostos:
A.	Recurso do Réu
B.	Recurso da Autora
Erro de julgamento na não condenação do Réu ao pagamento de procuradoria;
Importa entrar na análise dos fundamentos de cada um dos recursos jurisdicionais.
Em suma, será de negar provimento ao recurso interposto pela Autora, ora Recorrente, por não provados nos seus fundamentos e em manter a decisão recorrida.
Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato e aos serviços prestados pela Autora e ora Recorrida, pelo que, terá o Réu de cumprir as responsabilidades financeiras assumidas decorrentes da prestação de bens ou serviços.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento a ambos os recursos, por não provados os seus respetivos fundamentos, e em manter a decisão recorrida.
Custas pelos Recorrentes, em partes iguais.
Atento tudo o exposto e devidamente ponderado decide-se:
proibição de contactos directos com a ofendida ou através de telefone, via postal ou e-mail.
Custas do pedido cível por demandante e demandado, na proporção do decaimento-art.52 do CPP e art.52 do CPC.Da alteração da medida de coacção
Nos termos do Artigo 21 do CPP:
Também o art.37 do mesmo diploma legal estabelece que:
Sentença condenatória
- Após a leitura da sentença condenatória, o presidente, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido breve alocução, exortando-o a corrigir-se.
- Para efeito do disposto neste Código, considera-se também sentença condenatória a que tiver decretado dispensa da pena.
Oportunamente, passe os necessários mandados.
Comunique a presente decisão nos termos do art.3, n.1 da Lei n.11/2009, de 16/0
Notifique e deposite art. 37, n. 2, do P.P.)."
A aplicação dos referidos preceitos legais implica uma condenação a pena não superior a 2 anos e 6 meses de prisão.
O facto de o arguido, ora recorrente, estar privado da liberdade, tem certamente um efeito futuro de afastamento do mesmo da prática de qualquer tipo de crime.
A simples censura do facto e a ameaça da prisão mostravam-se, no caso concreto, suficientes para dissuadir o recorrente da prática de novos crimes, devendo, consequentemente, ser suspensa a pena de prisão aplicada.
O montante atribuído a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos deve ser reduzido por se mostrar manifestamente excessivo.
A moldura penal prevista para o crime pelo qual o arguido foi condenado situa-se entre dois a cinco anos de prisão.
Atendendo ao disposto no n.1 artigo 71 do Código Penal e aos critérios a que faz apelo o n.2 do mesmo dispositivo legal, consideramos que a pena concretamente fixada não deveria estar tão próxima do seu limite mínimo. Senão vejamos:
O arguido actuou com dolo directo, sendo que o grau de ilicitude é muito elevado e a culpa muito acentuada.
Os danos causados na vítima são irreparáveis e irrecuperáveis.
O arguido fez uso de um modo de execução pluri-agressivo, injuriando a ofendida, agredindo-a fisicamente, ameaçando-a de morte, humilhando-a, impedindo contactos com terceiros que não a filha, controlando o telemóvel, exibindo uma arma de fogo em casa, disparando uma arma de fogo para o ar e agarrando o pescoço da vítima.
Não deverá considerar-se a favor do arguido ter confessado parcialmente os factos, na medida em que se limitou a admitir os factos menos relevantes, conferindo-lhes outro contexto de molde a que fossem desvalorizados.
Procurou sempre situar os factos admitidos no plano da normalidade da relação do casal, não revelando um arrependimento genuíno, mas antes estudado.
O quantum da pena foi fixado demasiado próximo do limite mínimo, sem justificação validamente sustentada, proporcionalidade ou conexão com a realidade factual apurada nos autos.
Na realidade, o Tribunal a quo partilha de toda a argumentação supra expendida, para depois fixar a pena muito aquém da medida da culpa e das necessidades de prevenção.
Por outro lado, ressalta evidente dos autos que ao longo do processo cfr. fls. 615 e, o arguido fez um uso abusivo das saídas da habitação, o que levou até ao pasmo do Tribunal da Relação de Guimarães no Acórdão de 10201
Veja-se que em 112019 o Tribunal a quo determinou novamente a sujeição do arguido a OPHVE, sendo que desde então já deram entrada dois requerimentos na DGRS no processo a solicitar saídas para sujeição a consultas médicas, claro está!
Está bom de ver que aquando do agendamento de tais formações e tratamentos psiquiátricos, a DGRS se apressará a dizer que não dispõe de meios técnicos ou humanos para fazer o acompanhamento.
Também não nos parece razoável que sejam os órgãos de polícia criminal que devam servir de acompanhantes/motoristas de condenados que não sabem/podem viver em liberdade, como se o ora arguido fosse alguma espécie de privilegiado entre os demais condenados.
Cumprindo a pena em contexto habitacional, o arguido terá também acesso a telemóveis, internet, redes sociais e outros meios de comunicação que poderão revelar-se valiosos na localização da vítima e potenciar contactos com a filha e a exmulher.
O arguido não tem rectaguarda familiar, estando de favor em casa de um amigo.
Veja-se que o arguido veio dizer que retomou os contactos com a filha o que esta veio desmentir através de escrito feito chegar espontaneamente aos autos.
Não é de esperar que o arguido cumpra serenamente a execução da pena de prisão na sua habitação, quando antes inobservou de forma flagrante a medida de OPHVE.
O seu comportamento descontrolado e que ressalta evidente dos autos, não permitiu que a ofendida, até hoje, tenha regressado a casa e ao seu emprego, permanecendo em local incerto.
Nesta medida deverá a pena na qual o arguido for condenado ser efectiva e cumprida em estabelecimento prisional.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 71, 41, n.1, 42, 43 do Código Penal e 18, n.2 da CRP.
- Também a assistente, P., não se conformou com a decisão proferida, recorrendo da mesma e formulando as seguintes conclusões transcrição):
Aquela forma de execução não é adequada nem proporcional aos factos dados como provados.
O arguido atuou com dolo direto, sendo que o grau de ilicitude é muito elevado e a culpa muito acentuada.
Conforme resulta dos factos dados como provados A vítima foi durante cerca de 30 anos alvo por parte do arguido de agressões físicas, verbais e psicológicas. O arguido, injuriou-a, agrediu-a, ameaçou-a de morte, humilhou-a, impedindo-a de contactos com terceiros que não a filha, controlou o seu telemóvel, tendo exibindo uma arma de fogo em casa, chegou mesmo a disparar uma arma de fogo para o ar e agarrou o pescoço da ofendida.
A vítima continua, com medo e refugiada em local desconhecido.
Aliás ao longo de todo processo, o arguido fez um uso abusivo das saídas da habitação, conforme até foi evidenciado no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10201
O arguido não tem apoio familiar e está desempregado.
Pelo que, não é de esperar que o arguido cumpra serenamente a execução da pena de prisão na sua habitação, quando antes inobservou de forma flagrante a medida de OPHVE.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos, 41, n.1, 42, 43 do Código Penal e 18, n.2 da CRP.
- As questões invocadas pelos diversos recorrentes são as seguintes:
Redução do montante indemnizatório arbitrado a título de danos não patrimoniais excessivo, segundo o.
"1 - Factos Provados:
Durante o casamento e a união de facto posterior, o arguido frequentemente apodava a ofendida de "puta, vaca, porca e filha da puta".
O arguido procurava afastar a ofendida de conviver com as suas amigas/colegas e com os familiares, perguntando por que razão essas pessoas lá iam a casa, demovendo a ofendida de ir tomar café e de se relacionar com essas pessoas, controlava-lhe o telemóvel chamadas e e não permitia que tivesse conta em redes sociais.
Em dia não apurado de 1989, estando a ofendida grávida, arguido tinha saído e deixou aquela sozinha, pelo que quando o mesmo chegou a casa aquela perguntou-lhe por que razão chegou tão tarde e aquele, de imediato, desferiu-lhe um estalo na cara e chamou-lhe "puta, vaca, porca e filha da puta".
Em dia não apurado de 1991, a T. P. tinha cerca de 1 ano de idade, circulavam de carro e a menina bolsou.
Em dia não apurado, o arguido desferiu um forte estalo no rosto da ofendida, que fez com que o brinco que a mesma usava saltasse, ferindo-a na orelha.
Desde então, e por precaução, quando chegava a casa, a ofendida retirava os brincos para evitar ferimentos.
Como a ofendida disse que não o iria fazer, o arguido levantou-se do sofá abeirou-se dela e com as mãos agarrou-a no pescoço, como se a fosse esganar, fazendo força e disse "eu mato-te sua puta, se não o fizeres mato-te a ti e aos teus".
Como a filha da ofendida estava presente, dirigiu-se ao pai dizendo que parasse, tendo o mesmo atirado com o comando da televisão na direção da ofendida sem a atingir.
O telemóvel da ofendida tinha um software de origem que permitia saber onde se encontrava o dito telemóvel, o que era do conhecimento do arguido e foi detetado pelas técnicas da Casa Abrigo de , as quais diligenciaram por formatar o mesmo.
Ao atuar como descrito, o arguido quis maltratar física e psicologicamente a ofendida, objetivos que perseguia e alcançou na totalidade e com intenção de:
com os insultos e atingir a honra, consideração e dignidade pessoal da sua mulher;
com as ameaças, de lhe causar medo e inquietação;
com as agressões, de a molestar fisicamente, infligindo-lhe as lesões pela mesma sofridas e tendo bem presente que, ao atuar como descrito, a atingiria na respetiva integridade física, o que efetivamente veio a suceder.
O arguido sabia ainda que praticava os factos supra descritos na habitação do casal e fora dela.
Agiu ainda o arguido deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em dia não concretamente apurado, mas há cerca de um ano e meio, em dia da semana durante o jantar, na casa de morada do casal, o arguido e a assistente envolveram-se em mais uma discussão.
Facto que foi praticado na presença da filha de ambos que pediu ao pai para que parasse, o que conseguiu.
Estas supra referidas atitudes do arguido mais não visaram e que obter o sofrimento psicológico da assistente transformando-a numa pessoa triste, ansiosa e desconfiada, sempre receosa pela sua integridade física e tirando-lhe a alegria de viver.
Bem sabia também o arguido que ao agredir a assistente lhe causava dores físicas para além de, e atenta a muito especial relação que com ela mantinha-seu marido/ex-marido e companheiro-profundas dores morais, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei, com o que se conformava, não se coibindo de atuar.
O demandado agrediu a demandante ao longo de quase 30 anos, com estalos/bofetadas, pontapés, encontrões, empurrões, puxões de cabelos, sufocação com ambas as mãos no pescoço, cujas dores a demandante sofreu ao longo de quase 30 anos.
Disfarçou muitas vezes a dor para proteger a integridade psicológica da filha e, com tantas dores ao longo de tantos anos acabou por aprender a viver com a dor, suportando-a sem queixume e não deixando que a dor impedisse a sua vida normal.
Se não fizesse a sua vida normal, as agressões seriam maiores e o medo impedia qualquer queixume ou descanso.
Decorrentes dessas actuações agressivas efectuadas pelo demandado sobre a demandante, existem traumas de natureza psicológica que dificilmente irão ser superados.
A demandante viveu quase 30 anos de vergonha, vergonha perante a filha, vergonha perante a família, vergonha social, tendo-se mantido em casa sempre em função da filha mas vivendo em permanente desgosto por não ter uma vida normal.
Foi afastada de falar com amigos, vizinhos ou familiares, chegando o arguido a proibi-la de falar com algumas amigas.
A demandante perdeu a alegria de viver, vivendo apenas em função da filha.
Estes danos de natureza psicológica prolongam-se até hoje. O desgosto mantém-se. A auto-estima é diminuída.
O facto de os comportamentos do demandando acontecerem em frente da filha aumentou o sofrimento da ofendida.
A demandante viveu durante quase 30 anos com medo, sempre constrangida na sua vontade e nos seus actos, pelo medo de ser agredida, ofendida ou mesmo de ser morta pelo arguido.
O arguido sempre ameaçou a assistente de morte e tinha em casa armas brancas, armas de fogo e munições.
Atendendo ao grau de agressividade do demandado, a demandante sempre acreditou que um dia acabaria morta pelo demandado.
A atitude do demandado ao ameaçar a demandante de morte causou-lhe medo e intranquilidade.
A demandante teme pela sua vida ainda hoje, uma vez que o demandando já lhe disse por diversas vezes que havia de a matar.
Ainda hoje a demandante se sobressalta quando ouve um ruído, acorda de noite vezes sem conta assustada, tem sonhos e pesadelos constantes, tem medo da partilha dos bens por herança de sua mãe, que ainda não está feita, tem medo que o demandado concretize as ameaças que fez, tem medo do que vai acontecer quando as medidas judiciais que a protegem terminarem.
A demandante sente que dificilmente irá conseguir fazer uma vida normal, pois a coacção e a ameaça perseguem-na sempre e o medo do arguido não a deixa viver em paz. A demandante tem a convicção de que o demandado vai acabar por matá-la.
O arguido e a ofendida encontram-se formalmente divorciados desde 15-09-2005, divórcio este que foi formalizado para protecção do património de eventuais execuções de credores, divórcio este que nunca passou do papel, continuando o arguido e a ofendida a fazer vida de casados até Maio de 201
Um dos cunhados da ofendida já foi efectivamente atingido por um tiro de raspão, na orelha, há anos atrás, tiro este de que o arguido assume a autoria perante a ofendida, filha e genro, visando aterrorizá-los.
O arguido durante o cumprimento da medida de coacção aqui decretada nos autos saiu do domicílio, nas datas e horas mencionadas a fls.615-616, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido, o que só veio a ser informado e junto aos autos após despacho nesse sentido;
É divorciado e tem uma filha maior;
É antigo comerciante de automóveis;
Encontra-se junto aos autos relatório social a fls. 565 e ss, para cujo teor integral se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido, onde se refere que:
ingressou no sistema de ensino em idade própria, tendo-o abandonado após retenção no  ano de escolaridade já havia registado uma reprovação no . Nessa altura a família colocou-o num colégio missionário onde não se adaptou, pelo que passou a acompanhar o pai, trabalhando na construção , o que sucederia durante cerca de um ano.
Aos 21 anos começou a trabalhar na área do comércio de automóveis, actividade que manteve de forma regular ao longo da vida, pese embora se tenha dedicado também a outros ramos de negócio.
Em 1989, com 26 anos de idade, viria a contrair matrimónio com P., tendo o casal passado a residir em apartamento cedido pelos pais da esposa. Desta união existe uma descendente, actualmente com 29 anos de idade e autonomizada.
A situação económica da família foi, durante vários anos, considerada como desafogada e privilegiada. Não obstante F. alude a um período de maiores dificuldades, fruto da crise económica global, que determinaram a certa altura e por razões meramente economicistas que o casal se tenha divorciado, embora mantendo coabitação e relacionamento conjugal. Mais recentemente a situação económica terá sofrido significativo agravamento, sendo que o arguido refere que a empresa de comércio de automóveis que detinha foi declarada insolvente em 2009, pelo que desde essa altura a sua actividade como vendedor de automóveis tem sido intermitente, sendo certo que o mesmo terá já sido beneficiário do RSI.
F. considera que o principal foco de discórdia e desentendimento conjugal residia na família da esposa, em particular no pai desta, uma vez que o arguido considera ter havido, ao longo dos anos, um tratamento diferenciado por parte daquele no que concerne a questões económicas e patrimoniais em relação aos filhos, com prejuízo da sua esposa e, consequentemente, de si próprio.
F. refere também equacionar a hipótese de emigrar para o Canadá, onde um primo que ali reside e trabalha o poderá ajudar.
O genro do arguido deslocou-se ao Estabelecimento Prisional no dia 07-07-2019 para visitar o sogro no período de visitas.
A filha do arguido foi contactada pela TRS junto do EP, em face da grande ansiedade que o recluso apresentava em comunicar com a filha e sobretudo porque a mesma estava para ser mãe, tendo a mesma no contacto estabelecido referido não pretender falar com o seu pai, comprometendo-se, a pedido da TRS a informar o recluso do nascimento da neta através da TRS, o que veio a suceder em 01-07-2019, tendo a TRS dado conhecimento ao arguido do nascimento da neta e de que tudo teria corrido satisfatoriamente.
Encontra-se junto aos autos relatório social actualizado a fls. 1007 e ss, para cujo teor integral se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido, onde além do já inicialmente referido no relatório social inicial se refere, designadamente, que:
no mesmo aí se conclui a final que: "F. apresenta um percurso de vida tendencialmente normativo no que se refere a alguns contextos sociais em que se movimenta, revelando, ao longo da vida, capacidade de trabalho e empreendedorismo, sem prejuízo de perturbações e disfuncionalidades ao nível do relacionamento familiar.
Que o arguido tenha efectivamente enterrado uma arma no jardim da casa de uma irmã e que tenha sido ele efectivamente o autor do disparo com uma arma contra um cunhado.
Que tenha sido o arguido a colocar uma aplicação no telemóvel da ofendida que permitia saber onde se aquela encontrava.
Que o arguido disse o mesmo a várias pessoas que contactadas pela demandante para o testemunharem, recusaram de imediato também por medo das represálias a que estariam sujeitas, o que ainda maior medo criou na demandante.
A convicção do tribunal, no que concerne aos factos dados como provados e não provados, baseou-se, na apreciação crítica e conjugada da totalidade da prova oferecida, a saber:
Foram ouvidas:
P., aqui ofendida, tendo a mesma prestado um depoimento que se afigurou completamente sincero, credível e sofrido, tendo relatado ao Tribunal como foi o seu relacionamento com o aqui arguido, relatando em síntese que:
que desde o início do relacionamento que surgiram discussões, nas quais o arguido respondia agressivamente, não concordando com nada, nas quais a injuriava, chegando a agredi-la fisicamente;
que o arguido chegou a atirá-la abaixo da cama ficando a dormir toda a noite no chão com uma manta;
mais relatou que também no início do casamento o arguido lhe desferiu um estalo na cara que fez com que um brinco saltasse, desde aí a mesma tirando os brincos quando em casa;
que também intencionalmente lhe bateu com a porta do quarto-de-banho na cabeça, magoando-a, o que sucedeu há cerca de 2 anos.
que lhe controlava o telemóvel chamadas,, pedindo o extracto, não querendo que a mesma tivesse redes sociais, tendo-lhe sido dito na Casa Abrigo que o seu telemóvel tinha uma aplicação que permitia localizá-la.
que quando as agressões deixavam marca, o arguido não a deixava sair de casa ou então a mesma disfarçava as mesmas, por ex colocando o cabelo para a frente para esconder episódio do.
que nunca antes fez queixa por medo, pois nunca teve coragem de enfrentar o arguido pois sempre receou que o arguido a matasse, receio este que ainda tem, tendo necessidade de tomar 4 comprimidos para dormir, tendo desesperada acabado por ligar para o n. da APAV, que há muito tempo trazia na agenda, pedindo ajuda.
que o arguido é que mandava nos carros da família;
que na véspera do casamento da filha o pai ficou descontrolado e discutiu agressivamente com a filha, a qual pensando que a ía matar involuntariamete se urinou;
Igualmente genuíno e sobreponível ao depoimento da ofendida foi o depoimento de:
T. P., filha do arguido e da ofendida, fisioterapeuta, a qual em síntese disse que:
sempre morou com os pais até casar há cerca de 3 anos atrás, sendo que quando estudava fora vinha a casa aos fins-de-semana;
que não permitia que a mãe tomasse café com as amigas ou que lhes ligasse, controlando telemóvel e sms, não gostando que a mãe contactasse com a família;