rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W. Tem demonstrado boa adaptação ao internamento e óptimo comportamento, como decorre do relatório da DGRSP, a que acima nos referimos.
BB. Acresce que, na perícia médico legal efectuada em 04/09/2019, ou seja, a mais actual e relevante das avaliações efetuadas ao estado mental do recorrente, diz -se o seguinte:
Principalmente quando o relatório da perícia médico legal, afirma perentoriamente que "não se detecta actividade alucinatória, nem ideação delirante.
DO FACTO DADO COMO PROVADO N. 9
Ora, entende o recorrente que relativamente ao facto dado como provado n. 9 impõem decisão diversa as seguintes provas:
Teor da Perícia médico-legal efectuada ao internado, designadamente, da parte atinente ao exame do seu estado mental em que é dito:
"Refere que está consciente da necessidade de toma de medicação.
DO FACTO DADO COMO PROVADO N. 16
PP. Ora, entende o recorrente que relativamente ao facto dado como provado n. 16 impõem decisão diversa as seguintes provas:
Relatório da DGRSP sobre a análise do enquadramento sócio familiar e profissional do internado, em que se diz:
Teor da Perícia médico legal, efectuada em 04/09/2019, em que se diz:
TT. Além de que, o recorrente, logo que for libertado, não irá residir para o local onde ocorreram os factos e onde residem os ofendidos.
Intervenção clínica especializada essa que já vem ocorrendo pelo menos desde 04 de Maio de 2018, data em que o recorrente foi internado na .
ZZ. A aplicação das medidas de segurança tem, pois, como fundamento primordial a perigosidade social do agente declarado inimputável.
QUANTO À PERIGOSIDADE DO INTERNADO, no caso em concreto, e sustentados na prova, impõe-se dizer o seguinte:
BBB. Destarte, entende o recorrente que, actualmente, não oferece uma perigosidade social que permita a manutenção da medida de segurança de internamento.
O B sofre de esquizofrenia paranoide.
OOO. O recorrente projecta-se para o futuro, com clara intenção de trabalhar e de se sustentar. - Cfr. auto de audição de internado e relatório da DGRSP de 30/08/2019
PPP. Pretende ir residir com os pais na Póvoa de Lanhoso. - Cfr. auto de audição de internado e relatório da DGRSP de 30/08/2019
QQQ. Tem amplo apoio familiar, que lhe advém dos pais e da irmã, médica de profissão. - Cfr. relatório da DGRSP de 30/08/2019
SSS. Revelou também uma total interiorização da sua conduta desvaliosa, mostrando profundo arrependimento pelos actos criminosos que praticou.
UUU. Disse, também, que se voltasse a ver as pessoas pedia-lhes desculpa, depreendendo-se, claramente, das suas declarações não ter qualquer animosidade para com as referidas pessoas.
ZZZ. Pode e dever-se-á concluir ainda que o internado não demonstra qualquer animosidade para com as vítimas da sua conduta desvaliosa.
BBBB. Como este tribunal mui doutamente é conhecedor, o princípio da perigosidade é o princípio verdadeiramente essencial do direito das medidas de segurança, consubstanciando-se como o princípio conditio sine qua non de qualquer medida de segurança, seja ela privativa ou não privativa da liberdade,
OOOO. Note-se que a Perícia de Psiquiatria Forense, datada de 6 de Novembro de 2019, vem dizer relativamente ao recorrente:
QQQQ. Estando, deste modo, também receptivo ao tratamento sugerido pela Perícia de Psiquiatria Forense e, outrossim, a qualquer outro que seja considerado adequado.
SSSS. E tendo em conta todo o exposto, dever-se-á concluir que não carece da finalidade prevalente da medida de segurança, ou seja, da prevenção especial.
UUUU. Na pior das hipóteses, há razões mais do que suficientes para esperar que a finalidade da medida de segurança que lhe foi aplicada possa ser alcançada em meio aberto.
YYYY. E no que diz respeito ao facto de a libertação do internado ser compatível com a defesa da ordem jurídica e paz social, cumpre dizer:
ZZZZ. A finalidade de prevenção geral é SECUNDÁRIA no direito das medidas de segurança.
E com maior acuidade no caso dos inimputáveis, conforme suprarreferido.
EEEEE. Ora, no caso concreto do recorrente, este foi declarado inimputável em virtude de anomalia psíquica.
GGGGG. E no mesmo acórdão foi dado como provado que essa anomalia psíquica corresponde a psicose paranoide.
JJJJJ. E sabe que foi essa anomalia psíquica, essa condição endógena anómala, que o levou a violar os bens jurídico-penais.
Sabem, ainda, essas mesmas vítimas que desde que o recorrente esteja medicado, não constitui qualquer perigo, não sendo, assim, factor perturbador da sua paz.
OOOOO. E, bem sabendo a comunidade disto, não são, deste modo, postas em causa as expectativas comunitárias, não havendo, por conseguinte, necessidade de restabelecimento da confiança na norma violada.
QQQQQ. Acresce que o recorrente, quando for libertado, não irá regressar ao meio social onde estava inserido e onde ocorreram os factos.
SSSSS. Diversamente, quando for libertado, o recorrente não irá residir nesse lugar.
TTTTT. Nem em qualquer lugar da cidade de Braga.
Irá, isso sim, residir próximo da Póvoa de Lanhoso, e junto com os pais.
BBBBBB. E é esse o meio social que releva na questão da defesa da ordem e da paz social.
EEEEEE. Deste modo, devemos considerar que o internado, quando libertado, não regressa ao mesmo meio social onde praticou o crime.
FFFFFF. Não se vislumbrando, assim, qualquer perturbação da ordem e da paz social.
HHHHHH. E com ínfimas repercussões nas pessoas das vítimas e no local da prática da conduta desvaliosa.
JJJJJJ. Já que está em causa o valor absolutamente primordial da liberdade, em que subjaz o princípio estruturante da dignidade da pessoa humana.
Portanto, a ténue perturbação que, in concretu, se possa hipoteticamente considerar existir, sempre deverá ceder perante o valor primordial da liberdade do internado.
NNNNNN. Com efeito, e dada a realidade exposta, não existem quaisquer necessidades de prevenção geral, ou, pelo menos, não existem necessidades de prevenção geral que possam ser impeditivas da libertação do internado.
OOOOOO. Estando dessa forma o recorrente em condições de ser libertado, antes de decorrido o período de duração mínimo da medida de segurança aplicada, pelo facto de a sua libertação ser perfeitamente compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
A evolução dos psicofármacos permite crescentemente, quando não a cura, pelo menos, um cada vez maior controlo das doenças mentais.
SSSSSS. Acrescenta ainda a Autora:
Por todo o exposto, e tendo em vista que, segundo a perícia médico legal constante dos autos é possível corrigir, em meio livre, os comportamentos anti-sociais do arguido, com apoio médico, psiquiátrico e psicológico, deve ser decretada a liberdade para prova do internado, sob condição de cumprimento das regras de conduta que o Tribunal entenda convenientes, tanto mais que a libertação do arguido não se revela incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
YYYYYY. A decisão em análise, não esclarece quais foram os elementos probatórios que levaram o Tribunal a decidir como decidiu e não de outra forma.
AAAAAAA. Sem ter sido levado a cabo um exame crítico da prova produzida artigo 374, n. 2 do a sentença proferida é nula de acordo com o disposto no artigo 379, n.1 al. do CPP.
Assim, e salvo melhor e douta opinião de s Ex.s, deverá o recurso ser improcedente nesta parte, não se conhecendo da matéria de facto, de harmonia com o disposto no art. 171, n 1 do CEP.
Da conjugação destes elementos, com a demais prova, cremos não haver reparos de relevo aos factos dados como assentes nos pontos 7, 8, 9 e 16, tal como pretende o recorrente.
No que concerne ao apoio no exterior, nada resulta dos autos que garanta que a família conduzirá o comportamento do internando de modo rigoroso e assertivo, como necessário, em liberdade.
A manutenção de um espírito de autocrítica, traduzido no reconhecimento do carácter patológico e crónico da doença e da necessidade de adesão ao tratamento, só é possível se sujeito a acompanhamento psicológico adequado.
Existe fundado receio de que venha a cometer factos da mesma espécie daqueles que originaram o seu internamento.
A medida de segurança cuja manutenção se determinou é, portanto, necessária e proporcional face ao narrado circunstancialismo clínico.
Ora, atenta a natureza e gravidade dos factos ilícitos praticados cremos serem ainda prementes as necessidades de prevenção geral.
Comos e refere na douta decisão recorrida "a concessão de LPP a um cidadão num momento tão inicial da MSI, antes do limite mínimo, mas ainda tão distante do limite máximo legal sempre seria interpretada pela comunidade em geral como sinal de inaceitável laxismo e indiferença perante a necessidade de tutela de bens jurídicos
O recorrente exerceu ainda o seu direito de resposta ao parecer.Apreciando e decidindo:
Saber se é admissível a impugnação da matéria de facto.
E em caso afirmativo, saber se houve erro de julgamento.
Na decisão objecto do recurso foi dada como provada a seguinte factualidade transcrição):
B, por decisão de 11março2019, transitada em julgado a 10abril2019, proferida no NUIPC 1588/12PBBRG Juiz 6 do Juízo Central Criminal de Braga - TJComarca Viana do Braga, em que se provaram a autoria de factos encetados em 26outubro2017 e integrantes dos elementos objectivos
O limite mínimo da MSI opera por reporte a 26outubro202
O limite máximo da MSI opera por reporte a 26junho202
Permanece inimputável.
Medicado, mantendo controlo familiar, psiquiátrico e assistido socialmente, a sua inimputabilidade com perigosidade de repetição de actos, fica atenuada pela compensação clínica. Férreo
Apresenta comportamento prisional regular no passado recente, não contando com incidentes disciplinares.
Está impedido no refeitório.
Está em Regime Comum, não contando com medidas de flexibilização mormente LSJ e.
Não possui outros antecedentes criminais vigentes.
Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como não provados:
A. Inexiste.
Motivação dos factos com relevo para a decisão a proferir:
certidão decisãoões) que MSI;
certidão liquidaçãoões) de de segurança;
teor documental dos demais apensos.
ficha biográfica donde resulta o regime de execução da MSI, as medidas de flexibilização e o quadro disciplinar.
Decretado o internamento, sem prejuízo do disposto 9/2CP, este finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem cfr. art. 92/CP). Ainda assim, e salvo o disposto no art. 9/3CP, o internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável, sendo a revisão da sua situação obrigatória decorridos dois anos sobre o início para tal deve, sendo caso, atenderse ao instituto do do internamento ou da decisão que o tiver, podendo a situação, em casos justificados, ser apreciada fora daquela revisão obrigatória, para a cessação ou liberdade para prova, mas sempre respeitando o período mínimo de internamento definido no art. 9/1CP cfr. art.s 9/1;9.
se da revisão não resultar que há razões para esperar que a finalidade da medida possa ser alcançada em meio aberto, a execução da MSI mantém-se fixando-se procedimento de revisão obrigatória para dessa data a 2 anos cfr. art. 9/2 do com o limite máximo do termo da MSI, correspondente ao tempo de pena que corresponderia ao crime mais grave, exceptuando as situações em que opere necessidade de prorrogação e seja a mesma admissível art. 9/3CP);
Na hipótese, a inimputabilidade com perigosidade mantém-se e é necessária a manutenção de internamento em regime prisional ou de unidade médica;
Na hipótese a inimputabilidade com perigosidade subsiste, ainda que com atenuação, mas não é necessária a manutenção de internamento em regime prisional ou de unidade médica, opera liberdade para prova;
Vejamos, pois, o caso concreto.
Nesta delineação, cumpre apreciar de mérito, na certeza da real causa - a mesma reporta-se a situação de Psicose Esquizofrénica Paranóide.
Mais, só medicado, com manutenção de efectivo controlo familiar, psiquiátrico e assistido socialmente, a sua inimputabilidade com perigosidade de repetição de actos, fica atenuada pela compensação clínica, sendo certo que o internado revela capacidade crescente, mas não suficientemente adequada, certa e firme para discernir sobre a sua doença e aceitar de forma reiterada o necessário tratamento psiquiátrico.
Em liberdade, apresenta início de indícios de garante de não abandono da medicação, mostrando-se crescentemente consciente que actuação contrária facilmente desestrutura o seu estado de comportamento, tornando-o incapaz de reger adequadamente a sua pessoa e governar os seus bens.
E bem sabe que a assim não actuar terá como contrapartida o retorno ao exemplo do quanto lhe aconteceu no pré internamento.
Esta mesma instabilidade poderá gerar subsequente animosidade a qual será sempre fonte de destabilização do bem estar do internado, urgindo que o tempo a esbata.
Para estes casos dispõe o art. 9/2CP que o internamento tem a duração mínima de 3 anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Pelo exposto, tudo visto e ponderado, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, decide-se:
Deve a secção, em 20setembro2021:
solicitar a realização de perícia psiquiátrica e sobre a personalidade esse relatório deve fornecer juízo sobre a capacidade de o condenado/internando prestar declarações em audição pelo Juiz do art. 15/2a)CEP);
juntar CRC actualizado.
Estes relatórios devem ser juntos aos autos, impreterivelmente, até 20novembro202
Não se vislumbra do texto da decisão que tenham ocorrido quaisquer dos vícios elencados naquele artigo.
Primeira questão a conhecer é a da admissibilidade da impugnação de facto deste tipo de decisões.
Sem perder muito tempo, parece-nos liquido que aquela decisão revisão obrigatória de medida de internamento é um despacho judicial e não uma sentença.
A partir daqui, coloca-se a questão de saber se a mesma pode ser impugnada factualmente.
Dizemos o seguinte.
Circunscrevendo-se, por conseguinte, o recurso interposto entre os recursos permitidos pelo art. 17, n. 1 do CEPMPL.
A consagração do direito ao recurso na nossa Lei Fundamental, e com a primordial densificação que lhe é conferida pela inserção na parte concernente aos Direitos, Liberdades e Garantias.
Efetivamente, o legislador fez constar do art. 14, n. 1 do CEPMPL, que os atos decisórios do juiz de execução das penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
E não o fez por acaso ou capricho, referindo-se a todos os atos decisórios, e não só a sentenças.
Para atacar esta decisão o CEPMPL admite expressamente a impugnação da matéria de facto. Este regime especial de recurso prevalece naturalmente sobre o do art. 400 do CPP.
Sendo, naturalmente, uma decisão privativa de direitos fundamentais.
Inclusive, mais intensamente, uma decisão privativa de um Direito, Liberdade e Garantia.
Com efeito, é na parte do recurso da matéria de facto que o aqui recorrente poderá fazer a sua defesa em relação a uma decisão injusta.
Com efeito, faz todo o sentido que uma decisão judicial que implique a privação de direitos fundamentais possa ser sindicada nas suas diversas dimensões, e particularmente na parte da matéria de facto.
O tribunal não terá apreciado nem valorado corretamente a prova produzida quanto aos factos julgados como provados, designadamente, as declarações do internado, bem como a perícia médico-legal que lhe foi efetuada.
Questiona os factos provados em 7, 8 e
Do facto dado como provado n. 7, constante da decisão objeto de recurso:
Efetivamente, resulta claramente do teor do relatório da perícia médico-legal efetuada ao internado, designadamente, da parte atinente ao exame do seu estado mental que
Declarou o internado, de forma integralmente condizente com o resultado da perícia ao seu estado mental, para o que neste ponto concreto da matéria de facto diz respeito, que:
O tribunal a quo concatenou a prova duma perspetiva globalizante do seu conjunto, vertendo a sua convicção criada, quanto ao ponto 7, de forma correta.
Em face do exposto não se vislumbra relativamente a este ponto qualquer erro de julgamento.
Do facto dado como provado n 8, constante da decisão objeto de recurso:
Efetivamente, o recorrente tem como diagnóstico a doença esquizofrenia paranoide, quadro clínico este que atualmente se mantém, e que, de facto, pela sua natureza, é crónico.
Diz o recorrente que não se pode dizer e dar como provado que o recorrente mantenha um estado de perigosidade latente.
Quando foi declarado inimputável, deu o tribunal como provado, no acórdão que aplicou a MSI que:
O recorrente revelou interiorização da sua conduta desvaliosa.
Ademais, tem demonstrado boa adaptação ao internamento e ótimo comportamento, como decorre do relatório da DGRSP.
Portanto, da conjugação de todos os meios de prova, não vislumbramos erro de julgamento.
Do facto provado n. 9, constante do despacho ora objeto de recurso:
Tendo em conta toda a factualidade apurada e os elementos que o tribunal teve em consideração para a formação da sua convicção, não deveria este facto ter sido dado como provado nos termos em que o foi.
Do facto provado n 16, constante do despacho ora objeto de recurso:
Intervenção clínica especializada que já vem ocorrendo pelo menos desde 04 de Maio de 2018, data em que o recorrente foi internado na .
Esta situação, por si, inculca reservas.
Por sua vez, não estando integralmente assegurada a supervisão, não é seguro e certo que o recorrente vá tomar a medicação e não o fazendo será perigoso, importando, pois, antes de mais ir comprovando em regime de licença de saída se o empenhamento dos pais se revelará consistente e atento e se o recorrente que diz ter noção da sua doença e da necessidade de tratamento, vai expressar em atos essa mesma noção, sob pena de causar alarme social.
Por acórdão transitado em 10/04/2019, proferido no processo n. 1588/12PBBRG, B foi considerado inimputável e condenado ao cumprimento de uma medida de segurança de internamento, pela prática de factos ilícitos típicos de homicídio simples, na forma tentada, e dano pelo período mínimo de 3 anos e máximo de 10 anos e 8 meses.
Atualmente o arguido não oferece perigosidade social que permita a manutenção da medida de segurança em internamento;
Na  mantém comportamento normativo e está ocupado;
A decisão proferida sustentou o entendimento em pressupostos que não se enquadram na fundamentação científica consignada nos relatórios e na perícia dos autos.
Requer o arguido seja revogada a decisão do Tribunal a quo, substituindo-se por outra que lhe conceda a liberdade para prova.
Preceituam os artigos 15 do Código de Execução das Penas e 9, n. 2 do Código Penal que a revisão da medida de segurança é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que o tiver mantido.
No caso dos autos, entende-se que a perigosidade do arguido se mantém e que a sua libertação para prova é prematura, bem como a sua libertação não é ainda compatível as necessidades de prevenção geral que urgem acautelar, não colhendo razão os fundamentos em que o arguido funda a interposição do seu recurso.
Desde logo no que concerne ao apoio no exterior, nada resulta dos autos que garanta que a família conduzirá o comportamento do internando de modo rigoroso e assertivo, como necessário, em liberdade. Na verdade, o arguido já gozava desse amparo familiar e das boas condições financeiras que ora alega na data da prática dos factos, nada tendo impedido que o pior sucedesse.
A sua suspensão ou abandono poderão redundar na imediata descompensação, potenciando a sua perigosidade.
Neste sentido, a manutenção de um espírito de autocrítica, traduzido no reconhecimento do carácter patológico e crónico da doença e da necessidade de adesão ao tratamento por parte do internado só é possível se sujeito a acompanhamento psicológico adequado, tal como decorre da perícia psiquiátrica realizada.
Em face do exposto e da gravidade dos ilícitos praticados, entende-se, pois, que a perigosidade do arguido, embora atenuada e dependente de medicação, se mantém e não oferece condições que permitam concluir que as finalidades preventivas da medida de segurança poderão ser alcançadas em liberdade.
Destarte, é cristalino e fundado o receio de que o arguido venha a cometer factos da mesma espécie daqueles que originaram o seu internamento, fruto da doença de que padece.
Sem custas pelo recorrente.
Porto, 24 de fevereiro de 2021Texto elaborado e integralmente revisto pelaPaulo Costa
Neste sentido, entre muitos, o Ac. TRP de 13julho2011, proferido pela Sr. Juíza Desembargadora Ana Paramés no NUIPC 2006/12TXPRT deste TEP-Porto; igualmente a Decisão Sumária TRP de 3julho2012, proferida pela Sr. Juíza Desembargadora Leonor Esteves, nos autos NUIPC 1350/16TXPRT-P1, nota 10 e as citações jurisprudenciais aí constantes.
Nos termos do disposto nos artigos 449 n 1, al. e n 2, 450 n 1 al. do Código do Processo Penal, o Arguido AA veio interpor o presente recurso extraordinário de Revisão de Sentença, que o condenou pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, dos artigos 292 n 1 e 69 n 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com sujeição a regime de prova.
O presente recurso tem por objecto a douta sentença, do despacho que revogou a suspensão da execução da pena, que condenou o recorrente por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 n 1 do Código Penal na pena de 8 meses de prisão suspensa por 1 ano e sujeita a regime de prova.
O arguido havia sido condenado no período da suspensão da pena destes autos pela prática de crime da mesma natureza, foi em 17/09/2018 realizada audição de condenado.
Nessa sequencia foi o arguido detido para cumprimento da pena em 00202
O arguido não se pode conformar com tal decisão, uma vez que o douto despacho em crise despacho que revogou a suspensão da execução da assenta no errado pressuposto de que o arguido não procedeu ao cumprimento das injunções fixadas para a suspensão da execução da pena.
A aplicação deste regime ao arguido, é reclamada nos termos do artigo 2, n 4 do Código Penal e artigo 29 da CRP.
Contudo, tal valor não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana.
Ora é neste sentido que expurgados os autos, vem o recorrente manifestar o seu desacordo e constrangimento uma vez que esta revogação da pena, assenta também no errado pressuposto de que não cumpriu o plano a que estava vinculado.
O Arguido, procurou por todos os meios conciliar e cumprir o regime de prova a que estava sujeito, não desprezando as obrigações nem as violando, tendo dirigindo-se DGRS, sempre que foi convocado.
No que concerne ao programa da prevenção rodoviária, foi-lhe comunicado em maio de 2019, que não podia frequentar nessa altura o curso porque o mesmo já estava a decorrer.
Para tal e como lhe foi exigido, procedeu á sua inscrição e pagamento da quantia.
No entanto, e tal como lhe foi comunicado, pelos respetivos serviços, que teria que aguardar contacto para iniciar o referido curso.
O que até á presente data não sucedeu.
O arguido ainda assim contactou diversas vezes a DGRS e os serviços, tendo sido informado para aguardar contacto, para iniciar o referido curso.
Contacto que até á presente data não logrou obter.
Ainda assim o arguido, contactou os serviços da Prevenção Rodoviária Portuguesa, que deram conta do lapso e uma vez mais solicitaram que aguardasse contacto para inicio do curso e procederiam as respetivas diligencias.
Informação esta, que não foi tida em conta no relatório elaborado pela DGRSP.
Verifica-se assim que o douto despacho em crise despacho que revogou a suspensão da execução da assenta no errado pressuposto de que o arguido não procedeu ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão da execução da pena, o que não corresponde á verdade.
E por r outro lado, tal despacho não teve em conta o plasmado nos artigos 43, artigo 2, n 4 do Código Penal e artigo 29 da CRP.
Pretende o recorrente recurso extraordinário de revisão de uma sentença condenatória do despacho que revogou a suspensão da execução da proferida contra si, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 n 1 do Código Penal.