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Para além disto, a eliminação deste facto do elenco dos factos não provados é ainda incompatível com os factos julgados provados nos pontos 12 e 13 que foram mantidos no acórdão recorrido, o que faz o mesmo incorrer também no vício de contradição insanável na fundamentação de facto, previstos na al. do n. 2 do art. 41 do CPP.
Os vícios que se indicaram dizem respeito aos seguintes segmentos deste ponto de facto:
O PSS elaborado pelos Recorrentes nada previa quanto a procedimentos de segurança;
Era imposto aos Recorrentes que o fizessem;
Era possível aos Recorrentes diligenciar pela inertização das condutas.
Só por esta razão, estamos perante um erro notório na apreciação da prova, em que o Tribunal recorrido incorreu, ao ter alterado a redacção deste ponto 22 dos factos provados.
Para além de não existir qualquer fundamentação que permita concluir neste sentido, no texto da decisão recorrida, deve ainda ter-se presentes que os factos provados nos pontos 14, 15, 74A e o facto julgado não provado no ponto 33 são absolutamente incompatíveis com tal conclusão.
Por estas razões, ficou expressamente esclarecido, no ponto 33 dos factos não provados, que os Recorrentes não tinham a possibilidade de determinar a inertização ou supressão das condutas, facto que contraria frontalmente a parte final da nova redacção do ponto 22 dos factos provados.
Pelo exposto, o acórdão recorrido, ao ter alterado o facto provado no ponto 22 incorreu em contradição entre a fundamentação de facto, por expressa oposição com os factos provados descritos nos pontos 39, 43, 47, 49, 50, 14, 15, 74A e o facto julgado não provado no ponto 33
e ainda em erro notório na apreciação da prova, nos termos das als. e do n. 2 do art. 41 do CPP.
Existe uma contradição directa entre a afirmação segundo a qual os Recorrentes representaram a possibilidade de embate de uma peça do T... nos pipelines, constante do facto provado descrito no ponto 110-A, e o facto não provado no ponto 33, nos termos do qual os mesmos Recorrentes não previram a queda ou embate de uma peça do T... nos mesmos pipelines.
Por outro lado, estes factos são absolutamente contraditórios com os factos julgados não provados nos pontos 33 e 35, pelo que o acórdão recorrido incorreu ainda em contradição insanável na fundamentação de facto, vício previsto na al. do n. 2 do art. 41 do CPP.
Ora, como se viu, o Tribunal recorrido nem sequer indica quais os meios de prova que imporiam decisão diversa da recorrida e que justificariam a alteração da decisão da matéria de facto nos termos em que a fez, mediante o aditamento dos pontos 110-A a 110-, limitando-
Esta ininteligibilidade traduz o vício previsto na al. do n. 2 do art. 41 do CPP, pois verifica-se uma manifesta contradição na fundamentação da decisão de facto e entre esta e a decisão.
Não se ignora que se acrescenta que a eliminação destes pontos dos factos não provados se imporia por contrariar os factos julgados provados nos pontos 108 a 110, mas tal não é correcto, uma vez que nestes factos o que está em causa é a queda da contralança e nos factos eliminados o que está em causa é o embate da mesma nos pipelines.
Os Recorrentes foram pronunciados pela prática de um crime de explosão negligente, p.p. no art. 27, n. 1, al., e n. 3, em concurso aparente com um crime de infracção de regras de construção e dano em instalações, p.p. no art. 27, n. 1, als. e e n. 3 do CP, agravados pelo resultado, nos termos do art. 28 do CP.
Nos termos do disposto no art. 35, n. 3, do CPP, a alteração da qualificação jurídica, ainda que não implique a subsunção dos factos a um tipo legal diverso ou que preveja um limite máximo da pena mais elevado, está sujeita ao cumprimento do regime previsto no n. 1 do mesmo artigo, ou seja, a alteração deve ser comunicada aos arguidos para que estes requeiram o tempo necessário para a preparação da sua defesa.
Do mesmo modo, nos termos do n. 3 do art. 42 do CPP, sempre que se verificar uma alteração da qualificação jurídica não conhecida dos arguidos estes são notificados para, querendo, se pronunciarem sobre a mesma.
Pelas razões apontadas no presentes recurso, o Tribunal recorrido estava impedido de alterar a decisão sobre a matéria de facto relativa aos pontos 20, 21 e 22 da enumeração dos factos provados, 5, 29 a 32, 36 e 37 da enumeração dos factos não provados, sendo ainda ilegal o aditamento dos pontos 110-A a 110-ao elenco dos factos provados, em substituição dos factos julgados não provados nos pontos 25 e 2
Em matéria de imputação objetiva é hoje dominante a teoria da conexão de risco, de acordo com a qual não basta que o agente, com a sua conduta, tenha produzido ou potenciado a criação ou o aumento de um risco não permitido para o bem jurídico, pois é ainda necessário que tenha sido precisamente esse o risco que se materializou ou concretizou no resultado típico.
Por esta razão, pode concluir-se que, ainda que tivesse existido alguma conduta negligente por parte dos Recorrentes BB e AA - o que manifestamente não se provou -, e mesmo que esta tivesse de algum modo criado ou aumentado um perigo típico para bens jurídicos, a verdade é que nunca teria sido este perigo aquele que se concretizou na produção do resultado típico, o que, por si só, afasta a possibilidade da sua responsabilização pelo mesmo resultado.
O crime p.p. pelo art. 27 do Código Penal é precisamente um crime de forma vinculada, uma vez que são descritas, nas diversas alíneas do seu n. 1, as condutas típicas FARIA COSTA, Comentário Conimbricense do Código Penal, 1999, , p..
Ao ter decidido diversamente, o acórdão recorrido violou os arts. 1 e 27, n. 1, al. e n 3 do Código Penal, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que absolva os Recorrentes da prática deste crime, em virtude da atipicidade da sua conduta.
Como se viu, as condutas julgadas provadas e por cuja prática os Recorrentes foram condenados são condutas omissivas, logo não são subsumíveis ao tipo legal da al. do n. 1 do art. 27 do Código Penal.
Ao ter decidido diversamente o acórdão recorrido violou os arts. 1, 27, n. 1, al. e n 3 do Código Penal, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que absolva os Recorrentes da prática deste crime, em virtude da atipicidade da sua conduta.
Termos em que Deve julgar-se procedente o recurso revogando-se a decisão recorrida, com os
Não se conformando também com o acórdão do Tribunal da Relação ..., de 14 de julho de 2021, dele interpuseram recurso, conjuntamente, os arguidos  e , tendo formulado no final as seguintes conclusões:
Primeira - os Recorrentes e vinham pronunciados da prática, na
Segunda - num primeiro momento, os Arguidos vieram a ser absolvidos e num segundo momento, em que foi repetido o julgamento após recurso a que foi dado provimento pelo Tribunal da Relação ..., foram novamente absolvidos.
Terceira - recorreram então os assistentes GG e HH, tendo este recurso recebido provimento parcial.
cada um, com execução suspensa pelo período de um ano - decisão com a qual não se conformam.
Sexta - não obstante a previsão de irrecorribilidade das decisões proferidas pelas relações, constante do n. 1, alínea, do artigo 40 do CPP, entendem os arguidos que lhes assiste o direito legítimo e constitucional ao recurso.
Sétima - desde logo porque, nunca tendo sido confrontados com uma decisão que lhes fosse desfavorável, nunca puderam interpor qualquer recurso.
n. 20/2013, de 21 de fevereiro.
Décima-segunda - e o mesmo o Tribunal Constitucional confirmou tratar-se de uma inconstitucionalidade também em relação a meras penas de multa, conforme acórdão n. 31/2020 do Tribunal Constitucional segundo o qual, o princípio fundamental nesta matéria reside não na natureza da pena, mas sim no direito que assiste ao arguido de reagir contra a condenação de que foi alvo.
Décima-terceira - independentemente da natureza ou medida da pena, a regra fundamental e inviolável reside na possibilidade de o arguido reagir contra essa condenação, reacção que não
Décima-quarta - estamos perante uma decisão nova, que afecta directamente a esfera jurídica dos recorrentes e os seus direitos, liberdades e garantias.
Décima-sétima - o Tribunal de recurso apenas pode conhecer deste dentro dos limites contidos nas questões levantadas pela parte recorrente e nas respectivas conclusões, ou seja, não pode ir além das pretensões dos recorrentes.
Vigésima - no seu recurso os assistentes pugnaram pela alteração da redacção dos pontos 20, 22, 52 e 53 dos factos considerados como provados, pela alteração dos pontos 25, 27, 28 e 37 dos factos não provados que deveriam ser considerados, a alteração da redacção dos pontos 24, 26 dos factos provados, na parte referente aos aqui recorrentes.
Vigésima-terceira - sob pena de rejeição do recurso, este deve conter a precisa especificação da matéria de facto cuja alteração de pretende, pois não se trata de uma repetição de todo um julgamento.
Vigésima-quarta - nesta esteira, a alínea do artigo 43 do CPP estabelece que o tribunal de recurso pode alterar a matéria de facto se a decisão sobre tal matéria tiver sido impugnada.
Vigésima-sexta - o tribunal de recurso foi, desta forma, além das pretensões dos assistentes/ recorrentes, o que, salvo o devido respeito, não podia fazer, por aplicação conjugada dos artigos
, n. 1, alínea e 42, n. 4, ambos do CPP, que foram violados, incorrendo assim a decisão recorrida em nulidade, que expressamente se invoca e pretende ver declarada.
Vigésima-sétima - consequentemente, deverão manter-se inalterados os pontos 21 dos factos provados e os pontos 5 e 29 a 32 dos factos não provados, mais devendo ser eliminados os factos aditados sob os pontos 110-a 110-
Trigésima-segunda - não se pode, como foi feito na decisão ora recorrida, obviar ou contornar a obrigação de alegação de factos integradores da culpabilidade dos arguidos, seja na sua vertente objectiva seja na sua vertente subjectiva.
Trigésima-terceira - ultrapassou-se claramente a limitação do objecto do recurso, tal como este foi delineado pelos assistentes / recorrentes, pelo que os arguidos foram confrontados, só agora,
Trigésima-quarta - qualquer alteração substancial ou não substancial dos factos deve de obedecer ao previsto nos artigos 35 e 35 do CPP - sob pena de inadmissibilidade e até de
nulidade da decisão, por violação daqueles preceitos.
Trigésima-sexta - como muito bem ficou decidido no acórdão da Relação de Évora, de 202016, Proc. 371/11TATVR.E1, com o seguinte sumário:
Quadragésima - como já se disse, na decisão recorrida foram aditados vários factos, já acima descritos, sob os pontos 110-a 110-
Quadragésima-primeira - em particular, deu como assente o tribunal recorrido, que:
Quadragésima-segunda - todavia, trata-se de factualidade completamente nova, por ser diversa da que consta do aludido ponto 25 dos factos não provados.
Quadragésima-terceira - e não faziam parte do objecto do recurso, tal como interposto e delimitado pelos assistentes / recorrentes.
Quadragésima-quarta - e, pois, também uma alteração substancial dos factos, que só poderia ser objecto de conhecimento depois de serem dados a conhecer aos arguidos e depois de a estes ser
permitida a apresentação da respectiva defesa - estando assim patente mais uma nulidade, que
expressamente se invoca.
Quadragésima-quinta - aquele que impugna a matéria de facto deve especificar os pontos concretos de factos que considera incorrectamente julgados.
Quadragésima-sexta - os assistentes não deram cumprimento ao ónus que sobre os mesmos impendia de alegar os pontos e provas concretos que sustentavam a conclusão final de alteração do referido ponto 25 - a alínea do n. 3 do artigo 41 do CPP obrigava-os a indicar com precisão e rigor as provas concretas que determinavam uma decisão diversa sobre essa matéria fáctica.
Quadragésima-sétima - a remissão genérica, vaga e imprecisa não deveria ter sido acolhida pelo Tribunal da Relação ... - vide neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102010, proferido no Proc. 696/07TAVCD.S
Quadragésima-oitava - quanto aos pontos 25, 27, 28 e 37 da matéria não provada, mal andou o Tribunal da Relação ... ao conhecer da pretensão dos assistentes / recorrentes, por clara violação do disposto no n. 3 do artigo 41 do CPP.
respeito pela audição prévia dos arguidos e incorreu em erro ao admitir pretensões dos assistentes que não obedeciam aos pressupostos do n. 3 do artigo 41 do CPP.
Quinquagésima-terceira - não se explica em que medida é que, estando todos ao corrente do que se estava a passar, nomeadamente, a Administração da APDL, a responsável pela segurança
Quinquagésima-oitava - como meros executantes que eram os arguidos e , não foi analisada a questão referente ao cumprimento ou eventual incumprimento da empreitada que tinham a cargo - vide factos provados sob os pontos  e seguintes, , 1, 1, 2, 3, 3, 5, 7, 7, 8, 8, 10.
Quinquagésima-nona - certo é que, resulta claramente da matéria provada que os arguidos e cumpriram cabalmente o caderno de encargos e não praticaram
qualquer acto causal do sinistro.
Sexagésima - a condenação dos arguidos é feita com base numa alegada omissão, sem, no entanto, ser evidenciada como poderiam ter capacidade de agira de forma diversa da que agiram.
Sexagésima-primeira - os arguidos foram meros executantes e tinham de se conformar com as ordens do dono da obra e as directrizes resultantes do projecto que tinham de cumprir, em prazos contratualmente estritos - como cumpriram e sendo certo que a obra, foi sempre acompanhada, de perto, pelo dono da obra, pela coordenação de segurança, pelos projectistas, entre outros.
Sexagésima-segunda - não podendo deixar de ser considerada a Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, em concreto o seu artigo 1, que estabelece q o director da obra fica obrigado a assegurar a correcta realização da obra em conformidade com o projecto de execução - o que ocorreu.
Sexagésima-terceira - só em 5 de Abril de 2012, a partir do momento em que um funcionário da Repsol alertou para o facto das tubagens dos pipelines estarem a ser utilizadas é que os arguidos tiveram conhecimento de tal facto.
Sexagésima-quarta - tanto mais que uma coisa é ver uma tubagem, outra coisa é ter conhecimento de que as mesmas estão a ser utilizadas e que produtos nelas circulem!!
Sexagésima-nona - que obrigações especiais impendiam sobre os arguidos e , se todas as entidades envolvidas, em particular as entidades usuárias dos pipelines, se remeteram para soluções de pormenor? Não se diz na decisão recorrida!
Septuagésima-terceira - entende-se na decisão recorrida que a responsabilidade dos arguidos e também é evidente, face ao facto de saberem que existiam significativas diferenças de pessoa face ao estimado em projecto.
Septuagésima-sexta - decorre do ponto 58 dos factos provados que:
, melhoraram e reforçaram as ligações ponto 5 dos factos, cumpriram com o projecto ponto 7 dos factos.
Septuagésima-nona - considerando a diferença de peso verificada nas zonas anteriormente desmontadas e o ratio da diferença de pessoa entre estimado/real, estava amplamente salvaguardada qualquer hipótese de falta de capacidade dessas gruas.
Ocotgésima - nada fazia prever que na desmontagem a secção seguinte apresentasse uma diferença de peso tão elevada como nas secções anteriores.
Octogésima-segunda - sendo certo que em todo o processo de desmontagem anterior, mesmo perante o facto de as peças pesarem cerca do dobro do esperado, nenhum sinistro ocorreu - o que demonstra claramente uma execução correcta e prudente por parte dos arguidos e !!!!
Octogésima-quarta - tendo inclusive reforçado as ligações - ponto 5 dos factos provados.
Octogésima-sétima - estamos pois perante vícios notórios na interpretação dos factos e das provas.
Octogésima-nona - tendo os arguidos sido absolvidos duas vezes, por colectivos com composição diferente, impunha-se um especial dever de fundamentação ao tribunal de recurso.
Nonagésima-primeira - a fundamentação tem de permitir descortinar as razões de decidir, tem de permitir que seja possível perceber o percurso lógico do raciocínio.
Nonagésima-segunda - é uma obrigação processual plasmada nos artigos 9, n. 5 e 374, n. 2, do CPP e uma imposição constitucional - artigo 20, n. 1, da CRP.
Nonagésima-terceira - a decisão recorrida incorreu nulidade, por aplicação conjugada dos artigos 37 e 42 do CPP, o que se invoca.
Nonagésima-quinta - tal configura uma alteração da qualificação jurídica dos factos.
Nonagésima-nona - pelo que também por aqui se impunha a revogação da condenação ora recorrida e sua substituição por decisão de absolvição.
Centésima-primeira - ficou amplamente demonstrado acima que ao contrário da conclusão, errada, a que se chegou no acórdão recorrido, os arguidos e , adoptaram comportamentos prudentes e sensatos, em primeiro lugar por serem meros executantes e terem cumprido com o caderno de encargos e em segundo lugar por terem envidado todos os esforços expectáveis e previsíveis quando detectaram existir diferenças de pesos nas estruturas.
Centésima-segunda - competia assim ao tribunal recorrido demonstrar que a omissão foi a causa adequada do sinistro verificado - o que não ocorre na decisão recorrida.
Centésima-terceira - a decisão condenatória assenta, salvo o devido respeito, numa construção probabilística - a de que o agente, na origem dos factos incriminados e encarados como censuráveis penalmente, deveria obrigatoriamente ter previsto como provável toda a sucessão de factos que veio a suceder - o que esbarra, estrondosamente e inabalavelmente, no insofismável princípio in dubio pro reo.
Centésima-quarta - as meras probabilidades não podem justificar uma condenação - mormente uma condenação por alegada omissão.
sobretudo 8, 8, e 10!!!
Centésima-nona - uma queda em diagonal era imprevisível e, por assim ser, anulou a capacidade acrescida e das gruas existentes no local.
O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de que os presentes recursos dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça deverão ser rejeitados, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 41, n. 2 e 3, 41, n 6, alínea, 42, n. 1, alínea, e 43, n. 1, alínea,, todos do P.P..
Dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., vieram os arguidos AA e BB na resposta ao douto parecer renovar o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser admitido, improcedendo os argumentos esgrimidos em sentido contrário no douto parecer.
Também os arguidos  e responderam ao douto parecer, mantendo tudo quanto afirmado no recurso por si interposto, em particular a admissibilidade do mesmo e a inconstitucionalidade da limitação do direito ao recurso constante do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, quando aplicada a casos em que um
arguido seja confrontado com uma condenação proferida, ex novo, pelo Tribunal da Relação.
No molhe Sul do Porto ... estava posicionado um guindaste, conhecido por T..., o qual, ali instalado no ano de 1885, tendo servido para a construção dos próprios molhes, se reveste de valor histórico, e cuja localização se anteviu como incompatível com a utilização do edifício do Terminal de Cruzeiros de ..., também em área da responsabilidade e tutela da APDL.
Tendo a APDL decidido a desmontagem do T... do molhe Sul, a sua recuperação e reposicionamento, em completo respeito pela manutenção das suas características, numa perspectiva de arqueologia industrial, encarregou da promoção de tal obra a Direcção de Obras e Equipamentos.
A Eurocrane é uma empresa especializada em equipamentos de elevação de cargas pesadas, designadamente, guindastes e pórticos.
Já tinha participado noutras intervenções no Porto ..., designadamente, no T....
A APDL não era responsável pela manutenção ou pela conservação das tubagens de gás e combustíveis líquidos oleodutos ou que em 2012 corriam sobre o muro cortina do molhe Sul.
À data da elaboração do projecto, os referidos pipelines não se encontravam sinalizados, designadamente, com sinais de perigo ou outros que alertassem para a natureza combustível dos materiais que por eles eram trasfegados.
Essas mesmas tubagens haviam sido inertizadas pelo menos numa anterior intervenção, dado que sua proximidade constituíra risco acrescido de acidente grave no caso dessa intervenção, o que foi levado a cabo a pedido da APDL, dirigido aos representantes das acima indicadas comproprietárias dos pipelines e que os operam.
Não existiam documentos dos quais constassem os pesos reais das partes do guindaste T....
Durante a fase de elaboração do referido projecto, os arguidos AA e BB deslocaram-se ao local da intervenção em causa para, desde logo, e além do mais, observarem as características do guindaste e aferir as suas dimensões e o seu peso.
Os arguidos BB e AA não subiram ao T..., designadamente, através de escadas ou numa plataforma elevatória.
Nem aquando de tais visitas ao local, nem aquando da consulta das plantas e demais documentação que reuniram, os arguidos AA e BB tiveram conhecimento da proximidade das referidas tubagens, as quais corriam sobre o parapeito do molhe Sul, este próximo do corpo central do T..., razão pela qual não foi sequer considerada ou assinalada em projecto a presença dos pipelines.
No interior da caixa do contrapeso encontravam-se materiais, designadamente, areia, de peso não concretamente apurado em julgamento.
Esses materiais que restavam no interior da caixa do contrapeso não foram removidos antes do corte da contra-lança.
Na referida descrição técnica prescrevia-se, relativamente a tal fase da desmontagem do T..., que a contra-lança tal aliás como previsto para a lança), seria previamente escorada com cavaletes de apoio, e que, após o corte, seria retirada a parte seccionada zona 6 + por intermédio de duas gruas móveis, utilizando como pontos de suspensão olhais existentes nos aros metálicos a fabricar de acordo com o desenho EC43-31231), fornecido pelos técnicos da Eurocrane.
Mais ali se considerava que a parte inferior de tais aros metálicos se apoiaria nos referidos cavaletes de escoramento, a fabricar e a instalar pela Edilages, de acordo com o desenho EC33-31232) da Eurocrane, e nos exactos locais por esta indicados no projecto elaborado.
Em tal descrição técnica considerava-se ainda a remoção prévia dos materiais areia e que se encontrariam dentro da caixa do contrapeso, prevendo-se ainda que as paredes de alvenaria de tal caixa deveriam ser escoradas interiormente por intermédio de estrutura adequada metálica ou de, de modo a evitar o seu desmoronamento.
Também na descrição técnica inerente ao caderno de encargos, elaborado pelos arguidos AA e BB ao serviço da Eurocrane, o peso estimado da contra-lança onde se incluía, pois, a zona 6 + 7 da contra-lança, bem como as paredes da caixa do, foi apontado como rondando as 25 toneladas.
Todavia, tal peso, ou carga a suportar, estava substancialmente subestimado, uma vez que o dito contrapeso instalado na extremidade zona da contra-lança pesava efectivamente 56,34 toneladas, e o peso real da estrutura da contra-lança era de 43,95 toneladas, sendo pois que o peso total da contra-lança estrutura das zonas 6 + 7 e contrapeso ali, atingia o peso total de 100,29 toneladas, ao qual acrescia ainda o peso dos aros metálicos, cuja fixação se previa no projecto para suportar a estrutura, e que pesavam 2,
Pela Edilages, e para gestão directa da prestação de serviços, cujo início ficou previsto para 12 de Março de 2012, foi designado como director de obra e director técnico da empreitada , também arguido nos presentes autos, o qual aceitou tal nomeação, e a quem, em coordenação com o arguido , incumbia a responsabilidade de todos os sectores directamente ligados ao desenvolvimento do empreendimento.
Na data em apreço, a arguida JJ era colaboradora da Proman.
Nessa entidade patronal, a arguida JJ tinha a categoria profissional de engenharia intermédia e exercia as funções de coordenadora de segurança em obra.
Competia a essa arguida assegurar a segurança da referida obra, designadamente, verificar o cumprimento, por parte dos empreiteiros, das regras de segurança em obra, nomeadamente, da segurança dos trabalhadores em obra.
A arguida JJ não tinha a faculdade de determinar a supressão das trasfegas nos pipelines ou a respectiva inertização.