rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por acórdão de 7 de maio de 2020, o Tribunal da Relação , decidiu o seguinte:
b - revogam a decisão de mérito proferida nessa sentença, substituindo-a pela seguinte decisão:
no mais, improcede a apelação.
Não conformados, os Réus interpuseram recurso de revista com as seguintes Conclusões:
- Estão inconformados os recorrentes.
- Por seu turno os RR., em sede de contestação, impugnaram a factualidade alegada pelo apelado, e invocaram que são donos legítimos possuidores e proprietários, do prédio urbano, objeto da dita escritura publica de justificação Notarial de fls. 13-17 dos autos, o qual se encontra inscrito na respetiva matriz predial urbana da Freguesia e Concelho .. em nome do recorrente BB, sob o art. .69,
- Porquanto adquiriram o direito de propriedade sobre o mesmo, ex novo, respetivamente desde 1981 e final da década de 80 inícios de 90, mais precisamente em 1988, respetivamente, pela sua posse por mais de 20 anos com base na sua aquisição originária por via da usucapião, instituto que invocaram para todos os devidos e legais efeitos;
- - O Douto Acórdão padece de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido e/ou pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, ao abrigo do preceituado no art. 615 n. 1 al. e, ex do artigo 666 e art. 608 n. 2 todos do Código de Processo Civil e seus basilares princípios
- Certo é que, não foi este o pedido deduzido pelo apelado/A., como é bem patente nos autos;
Que e EE, entregaram a corte identificada em 8, por conta da aludida partilha e que o mesmo aceitou;
Que os ora recorrentes possuíam tal prédio na convicção de que nas partilhas das Heranças abertas por óbito de e EE o prédio identificado na escritura de justificação de fls. 13-17 lhes seria adjudicado;
- Bem como, que o recorrente BB e esposa, tivessem feito atuação relativamente ao prédio identificado na escritura de fls. 13-17, convictos de que exerciam direito de propriedade sobre esse prédio, ignorando lesar direitos alheios;
- Por conhecer, no nosso modesto entender, em objeto diverso do pedido e/ou de questão de que não podia tomar conhecimento, o que o torna nulo e de nenhum efeito;
- O Tribunal da Relação, ao pronunciar-se sobre matéria que não lhe foi peticionada, fere o Acórdão proferido de Nulidade, nos termos do preceituado no art. 615 n. 1 al. e ex art. 666 e art. 608 n. 2 e art. 609, entre outros, todos do P. e seus basilares princípios, nulidade que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos;
- - O Douto Acórdão recorrido, padece da nulidade prevista no artigo 615 n. 1 alíneas, e ex do art. 666 e art. 608 e artigo 609, entre outros, do P. Civil e seus basilares princípios e de erro de julgamento
- Certo é que, a presente demanda, como se disse já, tem como causa de pedir, a impugnação da escritura de justificação notarial de fls. 13-17 dos autos, tendo, alegando, para tal, o A./apelado, que tal prédio há mais de 60 anos que EE e , residiam em tal casa, nela recebendo familiares e amigos, guardando seus pertences, ininterruptamente, á vista de toda a gente, na convicção de quem exerce direito próprio de propriedade e sem oposição,
- Os RR./recorrentes na sua contestação e na resposta ao recurso interposto pelo A., insurgiram-se quanto ao peticionado pelo mesmo, e invocaram a aquisição originária do direito de propriedade relativamente ao prédio urbano composto de rés-do-chão e 1 andar, identificado naquela escritura de justificação de fls. 13-17, ou seja, o inscrito na matriz respetiva da Freguesia e Concelho ..... sob o art. 69, em nome do recorrente marido,
- Uma vez que entendiam e entendem estarem reunidos todos os pressupostos integradores da aquisição do direito de propriedade sobre tal imóvel por via da usucapião, que invocaram, em razão de tal aquisição ter ocorrido em 1981 e 1988, respetivamente, como infra melhor se explanará,
- Sua edificação, reparações, contribuições pois que o prédio encontra-se inscrito na respetiva matriz em nome do R. marido, como se disse já), etc., conscientes de não ofenderem quaisquer direitos de terceiros, total ou parcialmente incompatíveis sobre o mesmo bem, e isto desde as datas referidas, 1981 e 1988 por mais de 20 anos;
- Isto é invocando, o animus possidendi, pois sempre houve intenção, por parte dos RR./recorrentes de agirem no pleno exercício de titulares de um direito real sobre a propriedade daquele prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o art. .69 da Freguesia e Concelho ....., e não um mero poder de facto sobre ele, ou posse em nome de outrem e de quaisquer heranças, pelo contrario, agindo desta forma convictos de serem os titulares do direito real correspondente, como efetivamente são,
intenção de ser possuidor.
- Audição essa com o mais elevado respeito e consideração, não levou em linha de conta, a real declaração das testemunhas, mormente da testemunha HH, depoimento a que referem a fls. 80 do Douto Acórdão ora sob censura, as quais, no conjunto da prova, ao contrario do entendimento do Douto Acórdão, referem de forma clara, objetiva, sincera e com boa-fé, que os pais do recorrente BB, lhe doaram os espaços, onde o mesmo edificou a expensas suas e de sua mulher, o imóvel, identificado na escritura de fls. 13-17,
- Por força destas materiais desanexações, em 981 e 988 ou finais da década de 80/ inícios 90, respetivamente, e das obras a que foram sujeitos tais espaços a expensas dos recorrentes, como se disse já e não é por demais repetir,
- Resultou o prédio urbano, sito na Estrada ., no lugar , na freguesia e concelho de ....., inscrito na matriz respetiva em nome do justificante marido sob o artigo ..69, como consta da referida escritura de fls. 13-17, da planta levantamento topográfico de fls. 89-90 que não logrou ser impugnado pelo apelado e e das fotos de fls. 40-41 e 48-50 juntas pelo apelado na p..,
- Esta matéria, vai ao encontro do referido no 1 parágrafo da página 82 do Douto Acórdão, de que ora se recorre, quando ai se refere:
- A este propósito, é oportuno chamarmos aqui as declarações de parte do apelado BB, que o Venerando Tribunal refere ter ouvido na página 82 do Douto Acórdão, o qual referiu que a licença para as obras que o mesmo a expensas suas efetuou por sobre a corte, ou seja, por cima da qual foi construída a casa de habitação, o 1 andar,
- O que já não sucedeu com as obras anteriores e posteriores nomeadamente a transformação da corte em ...., no ano de bem como a edificação da garagem/arrumos, conforme licença de fls. 433 que não foi impugnada pelos recorridos
- Mais constando do Douto Acórdão, ora sujeito á preclara apreciação de Vs Exs, fls. 79 parágrafos 6 e 7:
- Em que decretado foi que os recorrentes não adquiriram o prédio urbano inscrito na respetiva matriz sob o art. ....69 em nome do justificante e recorrente BB, por doação de seus pais, e EE, pois que,
- Com base na explicação que as suas testemunhas deram ao Tribunal, lograram demonstrar que os pais não lhe doaram aquele prédio tal qual o mesmo se encontra edificado, ou seja o complexo identificado no levantamento topográfico de fls. 89-90 dos autos, e que após as desanexações, em virtude das obras de tal edificação, as quais foram custeadas pelos recorrentes,
Pelo que, efetivamente os recorrentes não receberam em doação verbal este prédio, tal qual o mesmo se mostra identificado no levantamento topográfico de fls. 89-90 que não foi impugnado pelo A. e demais intervenientes, mas antes sim a corte e o espaço onde fizeram a garagem/aumento, nas datas já referidas, tendo em ambos sido celebradas obras, por sua conta e responsabilidade, não tendo os pais, despendido um centavo que fosse, pessoas de modesta condição económica e que não podiam de forma alguma, custear tais despesas, porque em desfavor dos restantes filhos,
- Neste sentido, veja-se o depoimento da testemunha HH, que a este propósito referiu 1:59)
:18)
:40)
Olhe e diga-me uma coisa, ele fez essa obra ou foi o pai dele que a fez? 7:56)
:45)
- Sendo que o Venerando Tribunal da Relação , interpretou, salvo devido respeito, tais declarações, na página 80 paragrafo 4, de forma errónea, que nem de longe nem de perto, se pode extrair de tão cristalino depoimento, tal interpretação,
- Seja parte integrante da Herança Ilíquida e Indivisa Aberta por óbito de e EE, tanto mais que tal pedido não é feito pelo A/recorrido, como se disse já e não é por demais repetir;
- Face ao exposto, ao invés da conclusão a que se aludiu na matéria dada como assente de 8 a 13 e não assente 13 e
- A 2 casa, ou seja, o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho ..... sob o artigo ....69, identificada nas fotografias de fls. 41, 48, 49 e levantamento topográfico de fls. 89-90, consubstancia no seu todo as desanexações materiais referidas supra nas quais edificaram nas datas já referidas,
- Prédio urbano este, que os recorrentes possuem há mais de 20 e mais anos, como propriedade sua, com base na aquisição originária, por via da usucapião,
- O qual, é usado e fruído pelos recorrentes desde as desanexações e obras relatadas supra, como coisa sua que é, e na convicção de quem exerce direito próprio, sem lesarem qualquer direito alheio, e nunca por nunca que possuíssem por mera detenção ou em nome de quem quer, mormente das Heranças de e EE.
- Na declaração de fls. 51-52, que não foi impugnada pelas partes, tanto mais que foi apresentada pelo A., na sua p., no nosso modesto entender, EE mãe do recorrente e avó do A., pessoa de modesta condição, apesar da sua linguagem simples, afirma, por sua vontade própria,
- Tudo o que os recorrentes sempre defenderam e defendem, ou seja a propriedade do imóvel a que se aludiu supra inscrito na respetiva matriz sob o art. .... e que foi objeto da escritura de justificação de fls. 13-17 dos autos,
- Na verdade, infere-se salvo devido respeito e melhor opinião, da dita declaração de fls. 51-52, por força das palavras utilizadas por EE, que refere que o prédio é propriedade de seu filho, pois, por ele edificado;
Ponto 11- Nos finais de 1980/inícios do ano de 1990, os pais do Réu BB, e EE, entregaram/doaram ao mesmo a parcela de terreno, que desanexaram materialmente naquele mesmo ano do prédio identificado em 5 da matéria assente, a fim de este ai contruir a garagem/aumento, o que fez, a suas expensas exclusivas.
- O Douto Acórdão, salvo devido respeito e melhor opinião, violou direta e ou indiretamente o preceituado nos artigos, 236, 287 entre outros do Código Civil e seus basilares princípios, artigos 607, 608, 609, 615, 663, 666 e 669, entre outros do Código de Processo Civil e seus basilares princípios, o que o fere inelutavelmente de nulidade, erro de julgamento, o que tudo aqui se invoca para devidos e legais fins.
- Em face de tudo quanto vem de se expor, resulta demonstrado que a decisão recorrida é errada, por injusta e ilegal, impondo-se a sua revogação, de forma a julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo A., com o que se fará integral justiça.
Por seu turno, o Autor contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
"- Vieram os Recorrentes interpor recurso de revista alegando, em suma que:
O Douto Acórdão padece de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido e/ou pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, ao abrigo do preceituado no art. 615 n. 1 al. e, ex do artigo 666 e art. 608 n. 2 todos do Código de Processo Civil e seus basilares princípios;
O Douto Acórdão padece da nulidade prevista no artigo 615 n. 1 alíneas, e ex do art. 666 e art. 608 e artigo 609, entre outros, do P. Civil e seus basilares princípios e de erro de julgamento.
No entanto e sem prescindir,
Os Recorrentes nas suas alegações dizem que:
Se compulsarmos o vertido na Contestação dos Recorrentes, verificamos que para sustentar a invocada exceção de caso julgado, que alegaram o seguinte:
Tal pedido, formulado na alínea daquele processo 340/1. acção de simples apreciação positiva, como consta do doc. 3 supra e da douta sentença que o A. Juntou aos presentes sob doc. n. 3, foi já objecto de decisão, pedido da alínea, que é o mesmo e o mesmo pedido que ora pretende o A. formular nos presentes autos,
Naquela acção 340/10, peticionava o A.:
Os Recorrentes na sua contestação invocaram a Ilegitimidade Ativa alegando que o Recorrido intentou a presente ação declarativa, desacompanhado dos restantes herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito daqueles, e que não estamos perante uma ação de petição de herança, por não ter sido efetuado qualquer pedido de reconhecimento sucessório, na medida em que os presentes autos configuram apenas uma ação de simples apreciação positiva.
GG, casada com , no regime de comunhão de adquiridos, residentes na Estrada ., em , ......
para, como associados do Recorrido prosseguirem os termos da ação até final, nos termos dos art. 325 e sgs. do CPC.
No seguimento, foi proferido despacho ref., concluso a 14/03/2017, onde se decidiu o seguinte:
Atenta a intervenção requerida, ainda que subsidiariamente, no art. 11 do requerimento apresentado pelo Autor em 117, notifique os Réus para, querendo, em 10 dias, se pronunciarem art. 318, n2,.
Os Recorrentes pronunciaram-se ref. .), em 30/03/2017, nos seguintes termos:
Foi proferido despacho ref. .), concluso a 08/05/2017, que não foi objeto de qualquer reação por parte dos Recorrentes, pelo que transitou em julgado, onde se decidiu o seguinte:
Foi proferido despacho/sentença ref. ..), concluso a 08/05/2017, onde se decidiu o seguinte:
Da ilegitimidade ativa
Deste despacho/sentença recorreu o ora Recorrido, no que concerne ao caso julgado, não tendo os ora Recorrente apresentado contra-alegações, tendo sido proferido Acórdão do Tribunal da Relação , ...... Secção Cível , proc. n. 215/1, de 17/05/2018), que julgou o recurso de apelação totalmente procedente a revogou o despacho saneador recorrido, nomeadamente, na parte em que julgou procedente a exceção dilatória do caso julgado e absolveu os apelados BB e da instancia, julgando improcedente essa exceção e ordenando o prosseguimento dos autos.
No referido Acórdão, pode ler-se nomeadamente o seguinte: "
Este acórdão do Venerando Tribunal da Relação .. foi objeto de recurso de revista e subsidiariamente de revista excecional pelos ora Recorrentes, que alegaram:
O pedido formulado pelo Autor nestes autos é inteiramente coincidente com o formulado na alínea do petitório por si formulado na pretérita ação, sendo exatamente o mesmo o efeito jurídico que pretende obter, contra os Réus;
Em suma, detetamos identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido entre estes autos e a ação n 340/1., que correu termos neste juízo, tal como invocado pelos Réus na sua contestação.
Foi proferido, como se referiu, douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Tribunal, ......Secção Cível proc. n. 215/1., de 29/01/2019) que negou revista e confirmou o acórdão da do Tribunal da Relação .
Da alegada nulidade prevista no artigo 615 n. 1 alíneas, e ex do art. 666 e art. 608 e artigo 609, entre outros, do P. Civil e seus basilares princípios e de erro de julgamento.
Para sustentar esta nulidade os Recorrentes alegam que na sua contestação:
invocaram a aquisição originária do direito de propriedade do prédio em causa em 1981 e 1988;
invocaram a posse publica, pacifica, continua e de boa fé;
E alegam agora que existiu uma desanexação de uma parcela do prédio que e EE entregaram aos Recorrentes e que o prédio identificado na escritura Notarial de fls. 13-17 dos autos, nada tem a ver com a dita corte e com a parcela que alegadamente lhes fora doada em 1981 e 198
Que não existiu qualquer doação feita sob a forma meramente verbal pelos pais do Réu, e mulher EE, por volta de 1895;
Que os Réus não usufruíram tal prédio, cuidando do seu arranjo, gozando de todas as utilidades por ele proporcionadas, com animo de quem exercita direito próprio;
Que os Réus não foram reconhecidos, como seus donos por toda a gente;
Que os Réus não o fizeram de boa fé, por ignorar lesar direito alheio;
Tudo isto por lapso de tempo superior a vinte anos.
Porque após 1985, já se decidiu que o imóvel não pertencia aos ora Recorrentes e que não existiu qualquer doação na década de oitenta de qualquer parte do imóvel em causa nos presentes autos por e mulher, EE aos Recorrentes.
Foi apresentada Contestação e defenderam-se os Recorrentes por exceção e por impugnação, concluindo pelos seguintes pedidos:
- Condenado o A. em custas, custas de parte e procuradoria condigna a favor dos RR.
E, com a sua Contestação não deduziram os Recorrentes separadamente qualquer reconvenção, pelo que não se compreende que venham peticionar em sede de recurso de revista que lhes seja reconhecido um direito de propriedade, com base na usucapião.
Assim, afirmo que o dito prédio composto, hoje, de rés-do-chão e primeiro andar, pertence exclusivamente, a meu filho BB, condição esta que deverá ser mantida numa futura partilha por minha morte e já do meu referido marido.
Não se aceita, salvo melhor opinião, que um filho possa invocar a usucapião relativamente a um prédio cuja utilização seus pais lhe permitiram, sem existir documento bastante que o sustente.
Pois, a ser assim, todos os pais correriam o risco, ao possibilitar o uso de um determinado bem uma casa, um carro, etc.) a um filho, que esse mesmo filho, passado algum tempo, viesse invocar a usucapião, com base na sua posse e dos antepossuidores os próprios pais ainda e arrogar-se proprietários, prejudicando naturalmente os restantes herdeiros.
Exatamente aquele que, conforme resulta do referido documento de fls. 51,, com data de 02/02/2004, se descreve como sendo:
A Licença de obras para construção de um  andar, foi requerida pelo pai do Recorrente, porque, naturalmente era ele o dono e legitimo proprietário do prédio em causa, e não porque se tenha oferecido como pretendem fazer crer os.
Os Recorrentes alegam ainda que: "
Não existindo convicção de serem legítimos proprietários do imóvel inicialmente, corte e parcela de, cai por terra um dos requisitos fundamentais da usucapião, razão pela que na sua contestação os Recorrentes alegaram:
E nas suas alegações referem:
"Prédio este que nada tem a ver com a corte e parcela de terreno que os pais doaram ao R./recorrente em 1981 e 1988 respetivamente
Tendo os Recorrentes alegado que o seu direito teve início com a doação por seus pais da corte e terreno e, não tendo existido qualquer doação, como ficou já decidido no Proc. 340/1., não pode tal pretensão ter qualquer colhimento.
Convém ter presente que os Recorrentes, para sustentarem a sua teoria:
Factos bem demonstrativos da postura processual dos Recorrentes.
Da declaração de fls. 51-52
Ao contrário do que afirmam os Recorrentes, o prédio em causa não foi por si edificado, bastando para o efeito compulsar o ponto 6 da matéria dada como provada na douta sentença:
Os Recorrentes referem ainda nas suas alegações que: "
E bem cientes disto, nunca por nunca consentiriam que numa futura partilha por morte dela e de seu marido, o que nos faz extrair que não houve qualquer partilha,
No entanto, do teor do documento de fls. 51, contendo uma declaração de EE, com data de 02/02/2004, resulta que esta afirma que:
Que, por partilhas verbais amigáveis
Assim, ao contrário do que afirmam os Recorrentes, que efetivamente existiram partilhas verbais, com distribuição dos bens pelos herdeiros, nomeadamente, pela irmã do Recorrente.
Através deste normativo foi concedida ao Tribunal da Relação uma autonomia decisória, há muito reclamada, em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto.
Pelo que o pretendido pelos Recorrentes com o seu recurso de revista alteração da matéria de facto, alterada pelo Tribunal da Relação não pode colher provimento.
Tenha-se ainda em consideração que conforme resulta do Despacho Saneador ref., de 12/05/2019, o objeto do litígio é o seguinte:
Do objeto do litígio e temas da prova
Atentas as posições assumidas pelas partes nos articulados validamente apresentados e as soluções plausíveis da questão de direito:
o objeto do presente litígio consiste em aferir da pertença do imóvel inscrito sob o art. ...6, melhor na p., ao acervo hereditário de e EE, avós do Autor e pais do Réu.
se o acórdão recorrido padece ou não de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido arts. 61. n. 1, al., ex  dos arts. 60, n. 2, 66e 67 do;
se o acórdão recorrido é ou não nulo por falta de fundamentação arts. 61, n. 1, als., ex  dos arts. 66 e 67 do;
se o acórdão recorrido padece de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto;
se o acórdão recorrido padece de erro de julgamento na aplicação e interpretação da matéria de direito arts. 23 e ss., e 128e ss. do.
Em 212010, o Autor AA intentou a ação de processo sumário n. 340/1. contra os Réus BB e esposa , peticionando:
Ser declarado impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de 11 de maio de 2007, por os Réus não terem adquirido o prédio nela identificado, correspondente ao do art. , desta petição inicial, por doação verbal e/ou por usucapião;
Ser declarada ineficaz, e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os Réus não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado e objeto da presente impugnação;
Seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento aqui impugnado;
Em sede da sentença referenciada em, decidiu-se:
Declaro que os RR. não adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio identificado no ponto 4 da matéria de facto provada, supra, consoante declarado na escritura de justificação notarial celebrada pelos mesmos no dia 11-05-2007, também referida no mesmo ponto da matéria de facto;
Declaro que a escritura referida em, supra, não tem qualquer efeito no que respeita ao prédio identificado no ponto 4 da matéria de facto provada;
Ordeno o cancelamento da inscrição registral da aquisição do direito de propriedade sobre o prédio identificado no ponto 4 da matéria de facto provada, descrito na Conservatória do Registo Predial ..... sob o n. 2159/.., supra, realizada com fundamento na escritura de justificação notarial acima mencionada, mediante a apresentação 1 de 27-06-2007 cfr. fls..
Por volta de 1985, em data não apurada, os pais do réu BB, e EE, declararam acordar verbalmente com o mesmo em entregar a este, por conta da partilha dos seus bens, o prédio urbano sito na Estrada .., no lugar ......, na freguesia e concelho ....., composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com área de 96,38 m2, o que o antedito Réu declarou aceitar.
Julgou como não provada a seguinte factualidade:
O Tribunal da Relação . alterou a matéria de facto, provada e não provada, nos seguintes termos:
eliminou dos factos provados na sentença aqueles dados como provados ob os n.os  e , assim como o n. 10 dos factos não provados;
aditou aos factos provados os seguintes factos:
- O prédio identificado na escritura de justificação notarial identificada em 1 é composto pela antiga corte que se encontra identificada em 6 e 7 e por uma parcela de terreno, onde os Réus BB e , vieram a construir em finais de 1980/inícios de 1990 uma garagem/aumento, corte e terreno esse que integravam o prédio identificado em
- Na mesma ocasião, e EE acordaram verbalmente com o Réu BB em entregar-lhe a corte identificada em 8, por conta da aludida partilha, o que o mesmo aceitou, vindo a transformar essa corte em oficina de .... e a suportar o custo da construção do 1 andar identificado em
- Nos finais de 1980/inícios de 1990, os identificados e EE, dentro desse mesmo acordo referido em 10, entregaram ao Réu BB a parcela de terreno identificada em 8, a fim deste aí construir a garagem/aumento.
julgou não provados os seguintes factos:
a - e EE tivessem feito as entregas referidas em 10 e 11 ao Réu BB a título de doação;
b - Os Réus BB e/ou EE venham a agir sobre o prédio identificado na escritura de justificação notarial identificada em 1, pela forma descrita em 12, convictos que exercem direito de propriedade sobre esse prédio e ignorando lesar quaisquer legítimos direitos de terceiros.
Da nulidade por condenação em objeto diverso do pedido ultra