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Nada sendo decidido pelo juiz ou acordado pelas partes, já não será possível, em ação judicial posterior, proceder a tal fixação, porquanto tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do acordo das partes que contempla uma utilização do bem incondicionada, passando-se a estipular, como acima se disse, uma utilização condicionada ao pagamento de quantia pecuniária.
Relatado por Lopes do Rego e acessível em www.dgsi.pt .
Com efeito, a indemnização a arbitrar pelo Tribunal deve ser justa, adequada e proporcional a compensar o dano sofrido pelo lesado.
Tais valores violam, aliás, o princípio da igualdade, se comparados com caso semelhantes decididos pelos nossos Tribunais superiores.
Entre muitos cfr.:
Acórdãos, todos publicados em www.dgsi.pt.
Termos em que deve dar-se provimento ao recurso, e consequentemente alterar-se a decisão recorrida.
O veículo de matrícula GT circulava na via da direita, a uma velocidade superior a 90 km/h.
Na ocasião do embate, a A. era transportada, como passageira, no veículo de matrícula GT.
Após o embate, a A. foi transportada para o Hospital ..., onde após exames radiológicos, recebeu tratamentos, designadamente, ao braço esquerdo, tendo regressado a casa no mesmo dia, após alta médica, com tala gessada.
Nesse mesmo dia, a A. foi assistida no Hospital ... no Porto, onde realizou exames radiológicos, tendo, posteriormente, sido encaminhada para a especialidade de ortopedia.
Por indicação do médico que a assistiu no Hospital ... no Porto, a A. realizou uma TAC cerebral, no Hospital ....
A A. teve alta hospitalar em 18 de dezembro de 2015, tendo regressado ao domicílio, sendo orientada para posterior consulta de ortopedia.
Por via das lesões sofridas, a autora sofreu défice funcional temporário total no dia 10 e entre os dias 16 e 19 de dezembro de 2015, num total de 05 dias.
E défice funcional temporário parcial entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2015 e os dias 20 de dezembro de 2015 e 21 de março de 2016, num período total de 98 dias.
Com repercussão temporária total na atividade estudantil no período compreendido entre 10 de dezembro de 2015 e 10 de fevereiro de 2016, num período total de 63 dias.
E com repercussão temporária parcial na atividade estudantil no período compreendido entre 11 de fevereiro e 21 de março de 2016, num período total de 40 dias.
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pela autora foi fixada no dia 21 de março de 201
Durante o período de consolidação das lesões, a autora sofreu dores e incómodos, tendo o quantum doloris sido fixado em 4/
membro superior esquerdo: cicatriz na face externa do braço, interessando a sua metade inferior, disposta verticalmente, curvilínea de concavidade anterior, com o comprimento de 15 centímetros, sem limitação de mobilidade das articulações do membro.
A autora ficou a padecer de um défice permanente da integridade física psíquica fixado em 3 pontos, compatível com o exercício da sua atividade estudantil, mas implicando esforços suplementares.
E de um dano estético permanente fixado no grau 3/
E uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixada no grau 1/
À data do embate, a A. frequentava o 1 ano do curso de engenharia informática.
E não sofria de maleitas.
A autora frequenta o curso de engenharia informática, faltando-lhe algumas cadeiras para a respetiva conclusão.
À data do embate, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros com o veículo de matrícula GT encontrava-se transferida para a Ré ...Seguros, SA, através do contrato de seguro titulado pela apólice n 4215317, válido e em vigor naquela ocasião.
A autora nasceu no dia 24 de agosto de 199 E deu como não provados:
A autora será submetida a uma cirurgia plástica a fim de corrigir a cicatriz de que ficou a padecer e a uma cirurgia a fim de remover o material de osteossíntese aplicado.
Adequação/justeza do valor compensatório arbitrado para ressarcimento do dano patrimonial futuro.
Na presente ação está em causa a responsabilidade da ré seguradora, emergente do acidente de viação.
Cumpre, pois, averiguar se estão, ou não, corretamente fixados os questionados danos patrimoniais futuros sofridos pela autora.
Realmente, a incapacidade funcional de que o lesado tenha ficado a padecer pode traduzir-se numa incapacidade para a generalidade das profissões, numa incapacidade genérica para utilizar o corpo enquanto prestador de trabalho e produtor de rendimento ou numa possibilidade de o utilizar em termos correspondentemente deficientes ou penosos.
No desenvolvimento desse entendimento, o acórdão do STJ de 10/10/2012 relator Lopes do, in www.dgsi.pt., considerou que:
Por outro lado, tendo presente as dificuldades do cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro resultante da perda da capacidade de ganho ou do défice funcional, o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a estabelecer os seguintes critérios:
- A autora nasceu no dia - de agosto de 1994;
- A idade normal de entrada na vida laboral após a conclusão do ensino superior situa-se nos 25 anos;
- Como causa direta e necessária do acidente, a autora, após a consolidação médico-legal das lesões que sofreu, ficou a padecer de sequelas que determinaram um défice funcional permanente da integridade física psíquica fixável em 03 pontos, as quais, sendo compatíveis com o exercício da atividade de estudante, implicam esforços suplementares;
- A esperança média de vida das mulheres em Portugal é de 83 anos;
- A idade da reforma situa-se presentemente por volta dos 66 anos, sendo mais razoável que a autora, em vez de trabalhar até aos 66 anos e 3 meses, o venha a fazer até mais próximo dos 70 anos, o que representaria uma vida ativa de 45 anos;
- É possível conjeturar acerca da sua evolução educacional e profissional e da sua carreira profissional ou dos rendimentos que da mesma poderá auferir, por forma a calcular aproximadamente e com base em critérios de equidade a quantia ajustada a compensar os efeitos patrimoniais futuros das sequelas permanentes de que ficou a padecer.
Subescrevem-se inteiramente tais asserções, dado as mesmas refletirem um juízo ponderado e fundado da realidade fáctica objeto dos autos.
Com efeito, é inapreensível agora, qual vai a ser o nível remuneratório quando entrar no mercado de trabalho, a evolução dos níveis dos preços, dos juros, da inflação, a evolução tecnológica, além de outros elementos que influem na retribuição, como por exemplo, a fiscalidade.
O que significa que, aquando da fixação da indemnização, o julgador deverá ter em consideração as decisões judiciais que fixem indemnizações similares, o que é exigido por uma interpretação e aplicação uniformes do direito art. 8, n. 3 do Código.
A este propósito, e tendo em atenção serem aplicáveis critérios de equidade, vejamos os padrões indemnizatórios seguidos recentemente pelos nossos Tribunais Superiores relativamente a casos em que os lesados eram estudantes:
A consolidação médico-legal definitiva das lesões sofridas pela autora foi fixada no dia 21 de março de 201
À data do embate, frequentava o 1 ano do curso de engenharia informática e não sofria de maleitas.
À data do julgamento faltavam-lhe algumas cadeiras para concluir a licenciatura.
x. - A sua esperança média de vida;
xi. - Os valores fixados em casos similares cf. acórdãos do STJ supra citados a título;
xii. - Uma taxa de juro nominal não superior a 2%;
Improcede, por conseguinte, este fundamento da apelação. Adequação/justeza do valor compensatório arbitrado para ressarcimento dos danos não patrimoniais.
Cumpre, pois, averiguar se estão, ou não, corretamente fixados os questionados danos não patrimoniais sofridos pela autora.
Importa, no caso, tomar em consideração os seguintes elementos fundamentais:
Por indicação do médico que a assistiu no Hospital ... no Porto, a A. realizou um TAC cerebral, no Hospital ....
Teve alta hospitalar em 18 de dezembro de 2015, tendo regressado ao domicílio, sendo orientada para posterior consulta de ortopedia.
Por via das lesões sofridas, a autora sofreu défice funcional temporário total no dia 10 e entre os dias 16 e 19 de dezembro de 2015, num total de 05 dias; e défice funcional temporário parcial entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2015 e os dias 20 de dezembro de 2015 e 21 de março de 2016, num período total de 98 dias,
Com repercussão temporária total na atividade estudantil no período compreendido entre 10 de dezembro de 2015 e 10 de fevereiro de 2016, num período total de 63 dias e com repercussão temporária parcial na atividade estudantil no período compreendido entre 11 de fevereiro e 21 de março de 2016, num período total de 40 dias.
De um dano estético permanente fixado no grau 3/
Em virtude da cicatriz de que ficou a padecer, a A. evita andar com o braço descoberto.
A autora nasceu no dia - de agosto de 199
Por fim, e sem especiais preocupações de exaustividade, enunciamos algumas decisões, proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, acerca da fixação dos danos não patrimoniais:
A indemnização por danos não patrimoniais prevista no art. 49, n.s 1 e 4, do Cód. Civil e a fixar por equidade, tendo em atenção os fatores referidos no art. 49 do mesmo Código, reveste natureza mista, já que visa não só compensar o dano sofrido, mas também reprovar, de algum modo, a conduta lesiva.
Em caso de acidente de viação imputável a culpa efetiva do condutor do veículo que lhe deu causa, deve o grau de culpa ser ponderado na fixação daquela indemnização.   Decisão
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. 1, 4 ed., Coimbra Editora, p. 58
Cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 2/06/2016 relator Manuel Tomé Soares e de 21/03/2013 relator Salazar, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 10/11/2016 relator Lopes do, in www.dgsi.pt.
Cfr., Acs. do STJ de 2/06/2016 relator Manuel Tomé Soares, de 12/01/2017 relatora Maria dos Prazeres e de 31/05/2012 relatora Maria dos Prazeres, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac do STJ de 26/01/2016 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 02/05/2012 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 11/04/2019 relator Oliveira e Ac. desta Relação de 112013 António Fernandes dos, ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2 ed., Almedina, 2002, p. 316, Ana Mafalda Castanheira de Miranda Barbosa, Principia, 2017, p. 301 e Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, A reparação de danos emergentes de Acidentes de Trabalho, in Temas Laborais Estudos e Pareceres, Almedina, 2006, p. 3
Aquando da constituição de Arguido não lhe prestaram qualquer informação, nomeadamente, porque factos estava indiciado, nem lhe foram até ao presente momento tomadas declarações na qualidade de Arguido;
É unanimemente reconhecido que a Constituição de uma pessoa como Arguido sujeita-a ao opróbrio;
O Recorrente exerce, atualmente, a categoria profissional de Piloto de aviação em companhias aéreas privadas. Para o exercício da sua atividade profissional o Recorrente necessita de se encontrar em perfeitas condições psicológicas e físicas;
Existem companhias aéreas, onde, além do mais, o Recorrente tem que informar se é Arguido em algum processo judicial;
Assim, encontra-se a constituição do Recorrente como Arguido ferida de manifesta nulidade, nos termos do artigo 120, n 2, alínea do P.P.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.
O inquérito 554/02GDSNT teve início com um auto de notícia, onde se dava conta que no dia 10 de Dezembro de 2004, pelas 12h30m, ocorreu um acidente de aviação, com uma aeronave TIGERMOTH, com a matrícula  da B... A... n....,da qual resultou a morte de B., que aí viajava como passageiro, e ferimentos graves em , que na ocasião pilotava tal aeronave.
Por despacho datado de 18 de Novembro de 2019 foi determinada a reabertura do inquérito, nos termos do artigo 27, n.1, do Código de Processo Penal, para se investigar a eventual prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 132, ns 1 e 2, alíneas e do Código Penal, o qual a ter ocorrido foi provocado mediante sabotagem na aeronave que se despenhou.
A constituição como arguido de A. foi realizada pelos inspetores da Policia Judiciária Militar no dia 27 de Novembro de 201
O recorrente A. veio arguir a nulidade do ato de constituição como arguido, nos termos do artigo 12, n.2, alínea, do Código de Processo Penal, porquanto tendo sido constituído como arguido não lhe foram comunicados os factos que lhe são imputáveis e tomadas declarações nessa qualidade.
Em 21/02/2020 veio a ser proferido o despacho em crise no qual se considerou:
"A. veio arguir a nulidade do ato de constituição como arguido, nos termos do artigo 12 n.2 al do CPP porquanto tendo sido constituído como arguido não lhe foram comunicados os factos que lhe são imputáveis e tomadas declarações nessa qualidade.
Cumpre decidir, afigurando-se-nos que não lhe assiste razão.
Diremos, desde já, que não assiste razão ao recorrente.
Arguido, na definição do Prof. Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, , pág.286) é a pessoa relativamente a quem corre processo como eventual responsável pelo crime que constitui objecto do processo.
A lei, repete-se, não exige formalidade especial para a constituição como arguido citado art.58,, nem a indicação nesse momento dos elementos de prova que comprovem as suspeitas invocadas para atribuição desse estatuto de arguido.
Face ao exposto, considera-se que o recorrente foi validamente constituído como arguido, pelo que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Condena-se o recorrente em duas Ucs de taxa de justiça.
Em bem da verdade se diga que este artigo, cuja aplicação é sobejamente residual, não pode servir para driblar o ónus que recai sobre a Impugnante de vir abalar a liquidação que foi feita - liquidação esta, repete-se, que não foi emitida oficiosamente por ação dos serviços da administração fiscal mas porque a própria Impugnante se dirigiu ao SF para declarar as doações.
A declaração produzida pela Impugnante assume força probatória plena que, só pode ser contrariada por outro meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto, nos termos do artigo 347, do
Ora, mediante a prova testemunhal produzida para o nos autos, não logrou a Recorrida abalar os pressupostos da liquidação cujo ónus sobre si recai, tanto mais que é a própria que vem colocar em causa a boa fé declarativa que goza nos termos do artigo 75 da LGT. Então a sorte dos autos, neste caso, tem de reverter necessariamente contra ela.
Termina, pedindo que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida.
Assevera a Fazenda Nacional que a sentença proferida pelo Tribunal a quo, faz uma incorrecta interpretação dos artigos 1, 3, e 9, n 1, todos do CIMSISS e do artigo 74 da LGT, mormente quando confrontadas tais disposições com a matéria de facto assente.
Insurge-se contra a aplicação pelo Tribunal a quo do disposto no artigo 100, n 1 do CPPT, porquanto,
A liquidação de imposto de CIMSISSD, n 131153, resulta das declarações da própria recorrida, logo impossibilita a aplicação do disposto 100, n 1 do CPPT ao caso concreto e,
A declaração da contribuinte faz prova plena, pelo que e nos termos do artigo 347 do Cód. Civil, apenas pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto;
Incorrendo, desta forma, a sentença em erro de julgamento, considerando a factualidade dada como provada.
Salvo o respeito por opinião diversa, a questão trazida aos autos, não se enquadra no estabelecido nos artigos 74 e 75 da LGT, uma vez que,
Nesta senda e bem, assim considerou o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão proferido no processo n 03/10, de 28-04-2010 in www.dgsi.pt.
Também não colhe, o argumento produzido pela recorrente de que a declaração da contribuinte faz prova plena, pelo que e nos termos do artigo 347 do Cód. Civil, apenas pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, uma vez que
Termina, pedindo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença proferida.
G. Do despacho de indeferimento da reclamação foi interposto recurso hierárquico, o qual mereceu despacho de não provimento proferido em 3 de Novembro de 2011 pela Sub-Directora Geral dos Impostos, concordante com Informação em que se considera o seguinte cf. doc. junto a fls. 60 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 109 e segs. do procedimento de reclamação graciosa e recurso hierárquico apenso, cujo teor se dá por integralmente:
Para efeitos do imposto devido, desde que exista uma tradição de valores de um património para outro, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida por parte de quem os recebe, existe uma doação sujeita a colecta, qualquer que seja o meio ou o acto jurídico através do qual essa tradição de valores se opera.
Perante tais afirmações é mais que evidente que estávamos perante uma doação.
Nos termos do n 1 do art. 74 da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
H. A Impugnante foi notificada da decisão referida na letra anterior em 20 de Dezembro de 2011 cf. aviso de recepção a fl. 120 do procedimento de reclamação graciosa e recurso hierárquico apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 14 de Junho de 2013, deu a presente impugnação judicial entrada no Serviço de Finanças de Oeiras 1 cf. carimbo aposto na p. , a fl. 4, cujo teor se dá por integralmente;
Do requerimento de reclamação graciosa referido em E. consta, designadamente, o seguinte:
Em face do exposto, a sentença recorrida, ao julgar procedente a impugnação, incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação.
Termos em que se impõe conceder provimento ao recurso.
Acórdão do STA, de 29-06-1961, P. 00118
Alínea.
Artigo 7/2/a) da LGT.
José Maria Fernandes Pires, LGT, anotada, 2015, p. 32
Artigo 10/1, do CPPT.
Nada obsta, pois, a que se conheça do mesmo.
Ambos os despachos transitaram já em julgado vide fls. 81 dos.
Ora, volvendo já ao caso sub judicio, pareceria que o Juízo de Comércio de Santarém seria, assim, o competente para tramitar o procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais aqui em causa.
Porém, é preciso enquadrar melhor a situação.
Évora, 04 de Julho de 2019
Proc n 3113/19T8PNF.P1
Aos 002020 foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
reconhecendo-se que o sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 1% desde o dia 102018, condena-se a entidade responsável a pagar-lhe:
Aberta vista ao MP, este emitiu a seguinte promoção:
No entanto, posteriormente, mais precisamente no dia 19 de dezembro de 2019, o sinistrado esteve presente na Junta Médica para a qual foi convocado e que não foi por ele requerida. Presença que era obrigatória.
Aos 202020, foi proferida a seguinte decisão, ora recorrida:
Inconformada, veio a Ré recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
Vem a presente apelação interposta da douta decisão de fls., que condenou a ora apelante a reembolsar o sinistrado pelas despesas de deslocação com origem na Bélgica e cujo pagamento reclamou por requerimento junto aos autos em 9/1/202
Com efeito, a douta decisão recorrida dá como provada essa matéria unicamente com base nos factos de o acidente de trabalho que vitimou o sinistrado ter ocorrido em Bruges, na Bélgica, quando trabalhava por conta da sua entidade patronal e aí ter sido assistido.
Assim, só podem ser consideradas as despesas de transporte com deslocações entre a morada indicada pelo sinistrado e os locais em que este teve de comparecer obrigatoriamente por força do acidente de trabalho em causa nos autos, não podendo ser consideradas quaisquer deslocações provenientes do estrangeiro.
Acresce ainda que, como resulta logo da primeira página dos documentos juntos pelo sinistrado, as viagens foram marcadas e pagas pela entidade patronal do sinistrado a quem forma endereçados os bilhetes de avião) e não por este, pelo que também não lhe assistiria legitimidade para as reclamar.
" No douto despacho de 29 de janeiro de 2020 o Tribunal a quo faz uma adequada apreciação da matéria de facto e uma correta aplicação do direito.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, referindo o seguinte:
Mesmo que fosse admissível a sua pretensão, evidencia-se uma condenação extra vel ultra petitum, violadora do artigo 7 do CPT., por exceder a causa de pedir inicial.
Ou seja, no decurso da acção e antes da prolação da sentença, o sinistrado recorrido exerceu o ónus da prova dos factos jurídicos que sustentaram o seu pedido, enquanto constitutivos do direito de que se arrugou e em ordem a que a acção fosse decidida a seu contento - cfr. artigos 34 n. 1, do e 41 do CPC.
Foram colhidos os vistos legais.Matéria de facto assente:
Tem-se como assente o seguinte:
A. O que consta do relatório precedente;
B. Na sentença proferida aos 002020 deu-se como assente a seguinte factualidade:
"Por acordo das partes e documentos encontram-se assentes os seguintes factos:
- O sinistrado sofreu um acidente no dia 05 de Dezembro de 201..
Porque documentalmente provado, tem-se ainda como assente o seguinte:
Da referida tentativa de conciliação, realizada aos 212019, consta, para além do mais que não importa ao recurso, o seguinte:
F. No relatório de exame médico singular consta, para além do mais, ter sido dito pelo sinistrado que este foi inicialmente assistido na Bélgica e que, depois, veio para Portugal, onde foi assistido.
G. Do referido relatório, bem como dos elementos clínicos juntos pela Ré, resulta que o sinistrado foi assistido por esta.Fundamentação
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Do não) reembolso das despesas.
Pelo Exm Sr. Procurador Geral Adjunto é ainda suscitada a questão da extinção do poder jurisdicional.
Do art. 40, ns 1, al. e 2 do CPC/2013 resulta que é obrigatória a constituição de mandatário nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor e, bem assim a contrario sensu que, as partes, por si só, não podem fazer requerimentos em que se levantem questões de direito.
Revertendo ao caso em apreço constata-se que:
Importa também dizer o seguinte:
Ora, perante o que se disse e se decidiu no ponto 2, designadamente dada a falta de formulação do pedido e de causa de pedir, é prematuro e intempestivo o conhecimento, por ora, do invocado caso julgado, incluindo quanto ao apuramento da questão de saber se as despesas que possam vir a ser reclamadas estão, ou não, já contempladas na condenação constante da sentença.
Pese embora a Recorrente tenha sido notificada da decisão de aplicação de coima referente aos processos de contra ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para efetuar o pagamento ou recorrer da mesma, a verdade é que a legal representante da mesma estava convicta que o prazo se suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição dos recursos no dia 28-09-2018;
Isto porque, a Autoridade Administrativa incorreu em erro ao informar a legal representante da arguida/Recorrente que deveria interpor o recurso até ao dia 28-09-2018, conforme o doc. 2 que ora se junta.
A Recorrente junta com o presente recurso o referido documento por se ter apercebido da necessidade da apresentação do mesmo após a prolação da douta sentença proferida nos autos;
Sendo que, da leitura da douta sentença proferida a fls, resulta patente que o prazo de recurso não se suspendia em férias judiciais.
Assim, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por não ter sido relevado o doc. 2, que ora se junta.