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Ora, da intervenção do contribuinte no procedimento da liquidação oficiosa sempre poderia, neste caso, resultar uma alteração dos termos em que matéria coletável foi determinada pela Administração Fiscal.
E, é justamente o que ocorre no caso presente.
Apelação n. 97151/14YIPRT.P1
contacto com a requerida, pelo que com ela estabeleceu 23 comunicações telefónicas ao longo de todo o período da mediação;
Contestaram os requeridos, alegando em suma:
Inconformada apelou a requerente, apresentando as seguintes conclusões:
O depoimento de parte, efectuado em conjunto por decisão judicial, deverá ser anulado, na medida em que o depoimento em conjunto dos Réus comprometeu qualquer hipóteses de aproveitar contradições que poderiam existir entre ambos, susceptiveis de levar a alguma confissão.
Acresce que no depoimento do filho dos Réus mais se verifica que este não faz a menor ideia do site que os compradores terão visto para finalizar a venda em 102016, pelo que não pode considerar-se excluída a hipótese de tal ter acontecido por aqueles terem visto o site da Autora.
No que concerne á matéria de direito, o presente processo foi instaurado baseando-se no facto de o contrato ter sido celebrado em regime de exclusividade, o que, por um lado, faria nascer a presunção de que o negócio feito pelos Réus se deveu á divulgação efectuada pela Autora e, por outro lado, impediria que outrem promovesse a venda do imóvel
E os Réus/Recorridos não afastaram a presunção de que o trabalho de promoção do imóvel desenvolvido pela Autora contribuiu para a celebração do negócio que os Réus acabaram por fazer, indicando os compradores como testemunhas.
No que concerne ás implicações do regime da exclusividade convencionada, sem pretender aplicar o entendimento mais radical dos Ac. do STJ de 102005 ou do T.R.de 202011, que defendem que, neste regime, caso os clientes da mediadora divulguem o imóvel, tal não impede que estes devam pagar a remuneração a que a mediadora nesse caso, tem direito, salienta-se que no caso, não foram os outorgantes do contrato de mediação que em diz ter divulgado o negócio, em violação da exclusividade contratada.
Se a referida promoção, alegadamente feita pela testemunha H, não corresponder á verdade, então não se pode considerar afastada a presunção de que foi a actividade da mediadora que contribui para a realização do negócio e, nesse caso, os Réus deverão ser condenados a pagar á Autora/recorrente, a remuneração contratada.
Acresce que, o diploma legal em questão não diz que o processo de injunção tem que ser simples, pelo que não deve presumir-se qualquer limitação onde a lei não a expressa, muito menos para onerar a Autora com custas, apenas por esta ter optado por utilizar uma forma processual que a lei põe ao seu dispor e que este Venerando Tribunal já decidiu ser viável, mas de que a Exm. Magistrada recorrida, manifestamente, não gosta.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 35 e ss do , n. 1 do artigo 1 e n. 3 do artigo 1 do 211/2004 de 208 e ainda no n. 7 do artigo 53 do P..
Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso considerando-se:
Não provada a matéria das alíneas e dos Factos provados e
Devendo, considerar-se procedente o pedido de condenação dos Apelados no pagamento da remuneração estipulada no contrato de mediação celebrado entre eles e a ora Apelante, acrescida do correspondente IVA, á taxa de 23%, e dos juros de mora, vencidos até efectivo pagamento.
Fazendo-se, assim,
INTEIRA JUSTIÇA.
O imóvel esteve desde 2011 arrendado a partir de meados de 201
A A. enviou aos RR. carta registada, na qual solicitou o pagamento da remuneração contratada, tendo os RR. recebido a mesma e respondido não aceitar ter qualquer dívida para com a A.. A A. nunca deu conhecimento aos RR. de qualquer esforço envidado na promoção, ou divulgação da disponibilidade para venda do imóvel, objecto do contrato de mediação, nomeadamente de que havia interessados na compra do mesmo.
Os RR., com a ajuda do seu filho, H, promoveram a venda do referido imóvel em sítios da internet, destinados a transacções de particulares.
Inicialmente, os Requeridos não permitiram que a B colocasse cartaz de comercialização no exterior do imóvel;
O cartaz no imóvel só foi colocado no imóvel em 102015;
O arrendamento do imóvel dificultou a promoção da venda;
Ao longo das renovações automáticas do contrato a B sempre manteve o contacto com a Requerida, pelo que com ela estabeleceu 23 comunicações telefónicas ao longo de todo o período da mediação;
A ampla actividade de divulgação do negócio desenvolvida pela empresa mediadora, designadamente, na internet e com a placa de comercialização colocada no imóvel, contribuiu para a aproximação entre os Requeridos e as pessoas que acabaram por comprar o imóvel, o que, terá facilitado o negócio.
A A. não solicitou aos RR. a possibilidade de colocar um cartaz no imóvel.
Nada mais se provou com interesse para a causa, sendo que o que demais consta alegado nos articuladas e não referido supra se mostra conclusiva ou de direito.
Da nulidade do depoimento de parte conjunto
Sustenta a apelante que o depoimento de parte, efectuado em conjunto por decisão judicial, deverá ser anulado, na medida em que o depoimento em conjunto dos requeridos comprometeu qualquer hipótese de aproveitar contradições que poderiam existir entre ambos, susceptíveis de levar a alguma confissão.
Consta da acta de julgamento o seguinte despacho:
Improcede, sem necessidade de outros considerandos, este segmento da apelação.
Resultou provado que na data de 202010 entre a autora e os réus foi celerado o contrato de mediação imobiliária em causa nos presentes autos e com os termos dele constantes.
À data o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontrava-se regulado pelo n. 211/2004, de 20/08, que veio a ser actualizado pelo n. 69/2011, de 15 de Junho.
Dos termos do contrato resultou que foi contratado o regime de exclusividade. Todavia, a autora não logrou fazer prova de que a venda ocorrida resultou da sua actividade de promoção como parece ser evidente a autora não tem a seu beneficio nenhuma presunção de que o facto de ter inseridas nas suas bases de dados em rede imóveis diversos a venda de qualquer deles ocorre por facto. Se assim tivesse sido quem tinha sido contactada para a celebração do negócio não eram os réus, o filho destes, no caso, mas a autora. E não foi a autora que foi contactada para a celebração da compra e venda.
É verdade que o regime de exclusividade visa proteger o interesse da empresa mediadora, em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo a garantir a remuneração dos actos materiais que, para tanto, leve a cabo.
A apelante questiona este segmento da sentença com base em dois argumentos: não ter o Tribunal recorrido lançado mão da presunção de facto inerente ao regime de exclusividade de que a actividade da empresa mediadora contribuiu para a aproximação entre o comprador e terceiros, facilitando o negócio, na senda do acórdão do STJ de 112002; e a alegada violação da exclusividade convencionada.
Para melhor apreciação do recurso, impõe-se breves considerações acerca do regime da mediação imobiliária.
Tal como entendeu a sentença recorrida, ao caso em apreço aplica-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n. 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, que se encontrava em vigor.
O artigo , n. 1 deste diploma, define a actividade de mediação imobiliária: A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.
O n. 2 deste normativo esclarece que A actividade de mediação imobiliária consubstancia-se no desenvolvimento de:
Acções de prospecção e recolha de informações que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo cliente;
Acções de promoção dos bens imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócio jurídico, designadamente através da sua divulgação, publicitação ou da realização de leilões.
Em sentido técnico ou estrito, a mediação exige ainda que o mediador não represente nenhuma das partes a aproximar e, ainda, que não esteja ligado a nenhuma delas por vínculos de subordinação.
A consagração do regime de exclusividade destina-se, como bem se compreende, a tutelar os interesses da mediadora, no sentido de a compensar pelo trabalho desenvolvido na divulgação do imóvel, sabendo-se que no regime de exclusividade se verifica um maior investimento por parte mediadora na procura de interessados.
Mais uma vez, a cláusula reproduz o artigo 1 do referido diploma legal.
Trata-se, pois, de um contrato aleatório, em que a remuneração apenas é devida se o contrato promovido se realizar cfr. Menezes Cordeiro, op. cit., g..
A sentença recorrida entendeu que a apelante não fez, como lhe incumbia, a prova do nexo de causalidade entre a sua actividade e a conclusão do negócio.
Neste sentido, veja-se, a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ, de 112007, João Bernardo, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 07B3569; de 202009, Fonseca Ramos, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 29/03YFLSB; de 202010, Hélder Roque, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 9934/00TVLSB.LS1; de 012012, Ana Paula Boularot, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 370001/06YIPRT.LS1; e de 112013, Granja da Fonseca, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 135/14TVPRT.GS1; acórdão da Relação de Lisboa, de 202014, Ezaguy Martins, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3199/08-4TBCLD.L1; acórdão da Relação do Porto, de 002014, Maria João Areias, www.dgsi.ptjtrp, proc. n. 19005/12YIPRT.P
Recorde-se que se provou que:
Noutra linha de argumentação, a apelante alude a dois acórdãos:
ao acórdão da Relação de Lisboa, de 202011,  que defende que, em regime de exclusividade, os clientes da mediadora não tem o direito de divulgar o imóvel.
No entanto, afirma não ser indispensável recorrer ao entendimento destes acórdãos que defendem posições mais radicais sobre o regime da exclusividade, por entender que a testemunha H assumiu em Tribunal, e consta do registo da prova, ter promovido o imóvel.
E discorre:
Recorde-se o teor do artigo 1 do diploma aplicável ao caso dos autos:
Assim, em princípio, o regime de exclusividade apenas impede a intervenção de mediadoras concorrentes, mas não do cliente.
Revertendo ao caso dos autos, temos de concluir que foi celebrado um contrato de exclusividade simples, que não impedia os apelados de celebrar o negócio com terceiro, sem que tal implicasse violação do contrato de exclusividade e os fizesse incorrer na obrigação de pagar a remuneração acordada.
Da aplicação da taxa de justiça agravada
Os factos modificativos, impeditivos e extintivos, do direito do réu, podem ser mais, podem comportar questões de natureza jurídica. Mas, 109 artigos mais do triplo que os excessivos 29 artigos do requerimento inicial com todo o respeito, vai muito além do razoável.
Nos termos do n. 7 do artigo 530, do Código de Processo Civil, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções que contenham articulados ou alegações prolixas.
E acrescentou que o diploma legal não diz que o processo de injunção tem que ser simples, pelo que não deve presumir-se qualquer limitação onde a lei não a expressa, muito menos para onerar a apelante com custas, apenas por esta ter optado por utilizar uma forma processual que a lei põe ao seu dispor.
Importa determinar se o requerimento inicial apresentado pela apelante é prolixo para efeitos de agravamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 53, n. 7, CPC.
Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, Almedina, volume ,  edição, pg. 429,
O articulado apresentado pela apelante enquadra-se na normalidade, não revelando excessos legitimadores de uma intervenção sancionatória pelo Tribunal.
Porto, 24 de Setembro de 2019
R residente em Pombal, instaurou a presente acção especial de divórcio sem consentimento contra ..) , residente em Pombal, pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos. Alegou como fundamento legal a ruptura definitiva do casamento, nos termos do art. 1781, n 1,, do
Para tanto, alegou que aufere unicamente o vencimento correspondente ao salário mínimo nacional, ao passo que o autor tem um salário que ronda a quantia líquida mensal de euros.
O autor casou com a ré a 23 de setembro de 2001, sem convenção antenupcial cf. fls..---------
Durante o casamento, autor e ré aparentavam terem bom relacionamento um com o outro.-------
A 25 de abril de 2013, autor e ré separaram-se um do outro e passaram a viver em casas separadas, nunca mais tendo coabitado nem feito vida de casal.----------
O autor publicava no facebook fotografias suas na companhia da senhora com quem tinha a relação referida em.-------
Em março de 2013, o vencimento do autor rondava a quantia mensal líquida de euros.-----
Em setembro de 2013, o vencimento da ré correspondia ao salário mínimo nacional, situação que se mantém até ao presente.-------
A casa de morada de família de autor e ré foi construída nos terrenos mencionados em.-------
Enquanto viviam juntos, autor e ré aparentavam ter uma vida desafogada.---
Quando a ré confrontou o autor com a situação referida em, este assumiu que tinha de facto outra mulher, o que continua a assumir na atualidade.-------
Presentemente, o autor vive no Brasil, onde trabalha ao serviço da mesma entidade empregadora que tinha em Portugal, auferindo um vencimento de montante não concretamente apurado.---
Improcede, por todo o exposto, a impugnação da matéria de facto deduzida pela impugnante.
Mais, ficou provado que em março de 2013, o vencimento do autor rondava a quantia mensal líquida de euros, ao passo que o da ré, em setembro de 2013, correspondia ao salário mínimo nacional.-------
Face ao explicitado, não procede esta parte do recurso.
Tendo em conta o explanado, não procede esta parte do recurso.
Processo n. 2083/18T8MAI.P1
Comarca: Juízo Local Cível da Maia; Comarca do Porto
Juntamente com a Contestação, o Réu juntou aos autos Procuração Forense outorgada a favor de um Advogado e de uma Advogada-Estagiária.
Arrolou oito testemunhas, pediu as suas declarações de parte e o depoimento de parte do Autor.
O Réu veio proceder ao pagamento da  prestação da taxa de justiça e da respectiva multa.
Afirma que, por indicação do seu médico pessoal, teve que repousar durante oito dias e ainda fazer vários exames e análises.
Contudo, as nulidades neste processo não se ficam por aqui e por requerimento do recorrente em 8 de Fevereiro de 2019 foram ainda levantadas outras nulidades;
Este requerimento o Tribunal condenou ao insucesso tal como ao primeiro;
Não obstante, o Tribunal afirma que o Réu não pagou a segunda prestação da taxa de justiça e a respectiva multa, ficando assim impedido de produzir prova;
Na verdade, não se compreende tal afirmação porquanto consta do próprio processo como Guia/Recibo que o pagamento foi feito em 4 de Outubro de 2018;
Estando a sentença ferida de morte porquanto o próprio Tribunal entende que é uma justificação plausível;
Não carecendo, por isso, de mais prova;
O que o Tribunal veio a indeferir por Douto Despacho com conclusão em 26 de Fevereiro de 2019, com o qual não se concorda;
Já que, e ressalvado o devido respeito, o Tribunal deveria pelo menos ter julgado o incidente em causa, ouvindo designadamente as testemunhas apresentadas pelo Mandatário;
Tendo pelo contrário, pese embora a prova documental apresentada e a testemunhal oferecida, indeferindo o incidente;
Não tendo sequer analisado nem julgado o incidente;
Por outro lado, é verdade que na segunda marcação do Julgamento 312018) conforme afirma o Tribunal, o Mandatário do Recorrente deu entrada de um requerimento em que afirma não reunir as condições mínimas para o exercício da sua actividade, acrescentando como data previsível para o regresso ao trabalho o dia 112018;
Ora, e foi o que aconteceu tendo inclusivamente o Mandatário trabalhado arduamente durante as férias judiciais para recuperar o trabalho em atraso;
Por requerimento do Recorrente em 8 de Fevereiro de 2019 foram ainda levantadas outras nulidades;
Ademais, o Tribunal considera que o prazo para arguir as nulidades referidas é de 10 dias, nos termos do artigo 149,, n. 1 do CPC;
E aguardou que o Tribunal despachasse a inquirição das testemunhas nos 10 dias seguintes ao requerimento de 202019 que terminaram no dia 002019, sem que o Tribunal se pronunciasse ou pelo deferimento ou pelo indeferimento do justo impedimento;
Tendo o Mandatário obtido resposta apenas em 4 de Março de 2019;
Já que as testemunhas que o Tribunal logrou notificar foi K,  e  e que não compareceram;
De realçar ainda que na Contestação foi requerido Depoimento de parte do Autor que apenas incidiu sobre parte da matéria indicada,
Respeitando assim a regra geral do prazo de arguição das nulidades contido no art. 19, n. 1, do CPC;
Os recursos foram admitidos como de apelação e efeito meramente devolutivo.
O Recorrente pede a revogação da sentença por nulidade do indeferimento do justo impedimento.
Supletivamente sustenta ainda que o tribunal deveria pelo menos ter ouvido as testemunhas por si apresentadas, antes de julgar o incidente.
Este instituto foi tipicamente configurado para a prática de actos processuais peremptórios e, ao longo das várias alterações ao Código de Processo Civil, foi vendo o respectivo campo de aplicação ser paulatinamente alargado.
O n. 131/2009, de 01/06, como lei especial, consagrou o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.
Fora destes casos especiais, há que compatibilizar as regras dos art. 14 e do art. 60, ambas do CP Civil.
Verifica-se, assim, que, pelo menos desde 30/11/18, o Ilustre mandatário do Réu tinha conhecimento de que padecia de uma doença de que o impossibilitaria previsivelmente de exercer a sua profissão durante vários dias, e por período temporal indeterminado.
O requerimento enviado para o Tribunal no dia 22 de Janeiro de 2019 poderia formalmente legitimar a invocação de uma nulidade processual consistente na realização do julgamento sem a presença do Ilustre mandatário do Réu, em situação de justo impedimento.
No entanto, também neste não se alega, em termos consistentes e cabais, uma situação de doença imprevista e impossibilitante de comparecer em Tribunal, já que apenas se refere que o Ilustre mandatário esteve durante toda a semana a repousar e a fazer vários exames.
Tal comunicação não comprova ainda a impossibilidade de dedução do incidente atempadamente
O tribunal recorrido indeferiu este requerimento com fundamento em que o Ilustre Advogado do Réu se deve considerar notificado da frustração da notificação das testemunhas no dia 14/01/19 e que o prazo para arguição da nulidade se iniciou nesse dia ou, quando muito, na data em que veio invocar o justo impedimento.
O processo não é mais do que um conjunto de regras ordenadoras da forma e dos prazos de arguição em Tribunal das pretensões jurídicas das partes.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedentes os recursos do Recorrente/Réu, confirmando-se a sentença final e o despacho subsequente proferido nos autos.Custas a cargo do Recorrente - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Obviamente que a esta marcação por acordo prévio se deve equiparar a marcação por acordo subsequente, nos termos do art. 15, n. 2 e 3 do CP Civil.
In Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Almedina, pág. 27
In Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume ,  Edição, 2014, Almedina, pág. 57
Sendo que todos os factos processuais relevantes para apreciação dos recursos são os contantes do relatório supra.
Proferido no Processo n. 1804/14TTPRT.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Como o próprio alega nas respectivas alegações de recurso.
Proferido no Processo n. 07B4184 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Em face disso foi a mesma entidade notificada, tendo em conta os elementos constantes do registo automóvel da viatura em causa, para proceder ao pagamento dos valores das portagens, acrescidos dos custos administrativos, sem que tivesse a mesma regularizado os pagamentos nos prazos legais folhas 248 a, factos ocorridos antes de ter lugar o decurso do prazo de prescrição do procedimento, nos termos do preceituado no artigo 32, do RGIT não sendo de aplicar o preceituado no n2 do aludido.
". De acordo com a Lei n. 25/2006, de 30 de junho, a pessoa coletiva deve ser notificada na sua sede, cuja morada consta da Conservatória do Registo Comercial.
Significa isto que a notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao domicílio legal da sociedade Recorrida consubstancia uma nulidade processual que determina a invalidade dos atos subsequentes.
Assim, a notificação imposta pelo artigo 14 da Lei 25/2006 foi irregularmente concretizada, não sendo possível concluir que lhe tenha sido dada oportunidade para exercer o seu direito de defesa, consubstanciando tal omissão uma nulidade processual que determina a invalidade dos atos subsequentes nos quais se inclui a própria decisão sancionatória.
A liquidação da taxa é, de facto, prévia ao processo de contraordenação, sendo obrigatoriamente comunicada por carta registada com aviso de receção; não tendo a Recorrida sido notificada pela Concessionária, de acordo com o disposto nos artigos 1 e 1 da Lei n. 25/2006, da liquidação da taxa em discussão, nomeadamente para, querendo, reclamar ou impugnar a mesma, a liquidação tornou-se ineficaz e, consequentemente, a dívida tornou-se inexigível.
Ora, estando perante uma liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional está necessariamente vinculado ao disposto no n. 2 do artigo 3 do RGIT, pois está em causa uma infração cuja coima depende do valor da prestação tributária a liquidar através do ato tributário correspondente.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, consequentemente, determinou o arquivamento dos processos de contra-ordenação em apreço.Fundamentação
"Com interesse para a decisão do recurso, consideram-se documentalmente provados, os seguintes factos:
Em 202017 foi levantado auto de notícia contra a ora Recorrente, imputando-lhe a prática de cinco infracções previstas no artigo , n. 2 da Lei n. 25/06 de 306 e punidas no artigo  da mesma Lei falta de pagamento de taxa de cfr. auto de notícia a fls. 5 dos;
O que originou, igualmente em 202017, a instauração contra a visada Recorrente, pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1, do processo contra-ordenacional autuado sob o n. 07442017060000043232 cfr. autuação do visado PCO a fls. 4 dos;
O que originou, igualmente em 202017, a instauração contra a visada Recorrente, pelo mesmo Serviço de Finanças, do processo contra-ordenacional autuado sob o n. 07442017060000043240 cfr. autuação do visado PCO a fls. 51 dos;
O que originou, igualmente em 202017, a instauração contra a visada Recorrente, pelo mesmo Serviço de Finanças, do processo contra-ordenacional autuado sob o n. 07442017060000043259 cfr. autuação do visado PCO a fls. 93 dos;
O que originou, igualmente em 202017, a instauração contra a visada Recorrente, pelo mesmo Serviço de Finanças, do processo contra-ordenacional autuado sob o n. 07442017060000043267 cfr. autuação do visado PCO a fls. 135 dos;
O que originou, igualmente em 202017, a instauração contra a visada Recorrente, pelo mesmo Serviço de Finanças, do processo contra-ordenacional autuado sob o n. 07442017060000043275 cfr. autuação do visado PCO a fls. 177 dos;