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Neste mesmo sentido, tem vindo este Tribunal da Relação de Guimarães a pronunciar-se designadamente nos Acórdãos de 20/09/2018, proc. n. 255/02TTLMG.G1, de 5/12/2019, proc. n. 1231/07TTGMR.G1, de 6/02/2020,
proc. n. 558/00TTBRG.G1 e de 18/11/2021, proferido no proc. n. 41/14T8VRL-A.G1, consultáveis em www. dgsi.pt.,
Procede o recurso, revoga-se o despacho recorrido e consequentemente julga-se de improcedente o incidente de revisão.
Custas a cargo do Recorrido sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Tendo em consideração tal decisão e venda, e em especial o valor base fixado ao imóvel, entende a Oponente que se encontram verificados os pressupostos que lhe permitem solicitar a Exa. a reapreciação da desproporcionalidade e adequação da penhora efectuada nos autos, o que faz nos termos do artigo 78 do P.e 72 n. 2 do mesmo código, este aplicado por analogia.
Na data da penhora a opoente não se encontrava em mora com o credor reclamante, só tendo este reclamado os créditos em virtude da penhora efectuada sobre o imóvel em causa.
O requerimento apresentado foi objecto da seguinte decisão:
G. Da venda do imóvel pelos montantes em causa nenhuma quantia será entregue ao credor/Exequente nestes autos uma vez que o montante da venda será totalmente entregue ao credor hipotecário e servirá, além do mais, para pagar os honorários da Sra. Agente de Execução;
H. A penhora e a efetivação da venda em nada satisfazem os interesses da presente execução porquanto da venda do imóvel e com o pagamento das despesas e honorários da Sra. Agente de Execução decorrentes de tal venda, nenhum montante sobejará para a Exequente.
A douta sentença a quo entendeu que o presente recurso não é admissível porquanto é intempestivo porque não apresentado no prazo previsto no artigo 78 n.1 do P.
E o artigo  do Código de Processo Civil que:
"1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.
Pese embora o artigo 78 n. 1 do Código de Processo Civil fixe o prazo de 10 dias após o ato da penhora para apresentação da correspondente oposição, temos que o facto de não se encontrar expressamente previsto a possibilidade da dedução de tal incidente com fundamento em factos supervenientes não pode estar afastada.
R. Ambos os incidentes se encontram expressamente tipificados na secção de processo executivo do Código de Processo Civil, podendo, inclusivamente ser deduzidos em conjunto quando a citação para a execução seja cumulada com a notificação da penhora.
A Recorrente considera que a penhora efetuada é desproporcionada e desadequada uma vez que da venda do imóvel nada será entregue ao credor exequente nos presentes autos.
Os factos a considerar para a decisão são:
- Pese embora a hipoteca a favor do Banco   e a reclamação de créditos apresentada, a opoente está a efetuar mensalmente o pagamento das prestações devidas;
O Direito aplicável
Segundo as normas de direito material, o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento das obrigações, legitimando a execução do património do devedor ou mesmo de terceiro arts. 817 e 818 do. Mas tal é feito num sistema em que o crédito que tenha a garantia decorrente da penhora cede perante créditos privilegiados, nos termos do art. 822 do , designadamente o crédito hipotecário que porventura venha a ser objeto de reclamação e de graduação na ação executiva art. 686 do.
Daí que, em abstrato, possa discutir-se, fora do quadro de direito positivo emergente do art. 784, n 1, do CPC, a legitimidade da penhora de um bem cujo produto da venda, afinal, não reverterá minimamente para o exequente, em especial em casos, como o dos autos, em que a penhora incide sobre imóvel que constitui a habitação da executada, terceira que se obrigou na qualidade de fiadora e que mantém com o respetivo credor hipotecário uma situação de cumprimento contratual.
Sendo este o desiderato de toda a atividade executiva, é concebível extrair do ordenamento jurídico uma solução que leve a impedir que o processo de execução se transforme num puro mecanismo de natureza sancionatória do executado, especialmente quando seja um terceiro garante, sem qualquer reflexo positivo na esfera do exequente, em situações em que nenhum litígio exista relativamente a eventuais credores privilegiados do mesmo devedor. Assim pode acontecer quando o processo executivo seja o instrumento que despoleta a venda de um imóvel habitacional do fiador sem que o exequente beneficie, minimamente que seja, do produto dessa venda, o qual reverterá inteiramente para o credor hipotecário do mesmo fiador.
A solução que, em abstrato, se propugna foi defendida no Ac. da Rel. de Lisboa, de 27-6-17, 6331/08, www.dgsi.pt, em cujo sumário se diz que:
Já o Ac. da Rel. de Lisboa, de 6-4-17, 3./09, www.dgsi.pt, tratou de um caso muito semelhante ao presente, em que também não se apurou, nem o valor provável da venda executiva, nem o valor real do bem penhorado. Como se refere no respetivo sumário:
"A ação executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito - porque o património do executado constitui a garantia geral das suas obrigações - papel decisivo a apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado.
Em sede de apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado, importa observar o princípio da proporcionalidade/adequação a que tal ato está submetido, e., não pode esquecer-se o interesse de o devedor ou não ser excessivamente e inutilmente onerado na fase da responsabilidade patrimonial.
Tal como consta do acórdão proferido pelo STJ acima transcrito, a inadequação e desproporcionalidade só podem ser aferidas se constarem dos autos elementos claros, seguros e manifestos que apontem para que, após a venda dos bens penhorados/onerados, e após o pagamento dos credores reclamantes, nenhuma quantia sobrará para liquidação - ainda que parcial - do crédito exequendo.
Não permitindo os elementos referidos concluir deforma clara e segura, que, a venda dos bens penhorados e realizado o pagamento aos credores reclamantes, nada restará para satisfazer o crédito exequendo, o que revelaria que a penhora efectuada seria desproporcionada e inadequada aos fins do processo executivo, fica prejudicada a apreciação da tempestividade da oposição uma vez que, mesmo que admissível, nunca seria procedente.
Deve, deste modo, improceder o recurso.
Nos termos expostos, confirmando-se a decisão recorrida julga-se improcedente o recurso.
Custas pela Opoente.
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:12118T8GRD.CS1/
Relatado por Abrantes Geraldes
É contra tal entendimento que se insurge a Recorrente.
Importa referir que, as questões subjacentes ao presente recurso subsumem-se a questões de direito e sendo a acção de valor indeterminado encontram-se verificados os pressupostos para a admissão do recurso per saltum a que alude o disposto no Art. 15 do CPTA.
Refira-se que, no Art. 49 do RCPITA, o primeiro acto formal do conhecimento do sujeito passivo consiste numa comunicação, prévia ao procedimento inspetivo, através de carta-aviso, a avisá-lo de que vai ser objeto de uma ação inspectiva, cfr. ainda Art. 5, n. 3, alíneas e, da.
Ora, entende a Recorrente que o acto formal de comunicação prévia, por carta-aviso, deve fundamentar-se, segundo a lei, obedecendo apenas aos elementos expressamente previstos na norma, constantes das alíneas e do n. 2 e n. 3, do RCPIT conjugado com o disposto no Art. 5, n.  alíneas e, da.
Logo, antes de iniciado o procedimento inspetivo, foi dado pleno cumprimento ao disposto no Art. 4 do RCPITA, não tendo ocorrido qualquer violação do dever de fundamentação como concluiu a sentença recorrida.
Logo, tendo com conta que in casu estávamos perante uma acção inspectiva aos anos de 2008, 2009 e 2010, a notificação da carta aviso bem como o despacho, em face das prerrogativas consignadas na lei encontram-se cabalmente fundamentados e preenchem claramente os requisitos da fundamentação plasmada na lei, pelo que a sentença procede a uma errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas, não se padecendo os aludidos actos do vício que lhe aponta.
Por outro lado, a revelação dos critérios de seleção não tem, necessariamente, de ocorrer antes de iniciado o procedimento inspetivo pretendendo-se assegurar o equilíbrio entre os princípios reguladores da ação inspectiva, de eficácia e operacionalidade da atividade inspectiva e as garantias de defesa dos contribuintes, ou seja, pese embora, o contribuinte inspecionado possa aceder aos critérios de seleção com a notificação do relatório, é-lhe garantindo o direito a reagir pela via administrativa e/ou judicial.
Note-se que é com a credenciação da ação inspetiva que a Inspeção Tributária passa a estar legitimada a desenvolver um conjunto de atos inspetivos de natureza externa, dispondo o Art. 4, n. 1, do RCPITA, que o procedimento de inspecção é previamente preparado, programado e planeado tendo em vista os objectivos a serem alcançados.
Tendo os Recorrentes o sido notificados da carta aviso e do despacho que determinava a realização da acção inspectiva, os quais estabeleciam perentoriamente os requisitos consignados na lei os mesmos encontram-se cabalmente fundamentados.
Logo, a sentença recorrida procede a uma errada aplicação e interpretação das normas legais, não padecendo os actos sob escrutínio do vício de forma de falta de fundamentação, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Sem prescindir
Acresce que por douta decisão proferida em 102018, no despacho saneador dos presentes autos, foi julgada improcedente a excepção da inimpugnabilidade do acto impugnado invocada pela Ré na sua contestação.
Que sentido fazem, assim, as alegações da Ré ao longo das suas alegações, nomeadamente, ao longo dos itens 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 23 e seguintes e conclusões , , , , , , , , , ; , , , , ; , , ; , ; , , e ?
Prescreve o art. 158 do NCPT:"Artigo 15
Como é possível num Estado de Direito, justo e civilizado, um contribuinte que comprovadamente cumpre empenhadamente as suas obrigações fiscais, declarando consecutivamente rendimentos de valor superior aos declarados por 92% dos contribuintes do mesmo sector, ser há mais de 25 anos inspeccionado incessantemente, ano após ano, por dois economistas como se duma Grande Companhia se tratasse, quando há milhares de empresas e profissionais liberais que nunca foram inspeccionados?
E quando mais de 70% das empresas portuguesas declaram prejuízos e cerca de 50% dos cidadãos não paga IRS.
Tal acto administrativo de selecção é prévio e autónomo relativamente ao processo inspectivo propriamente dito.
Não basta que do relatório final da inspecção tributária conste as razões pelas quais ocorreu a inspecção.
O procedimento inspectivo só se pode iniciar depois de validamente seleccionados os contribuintes a fiscalizar, de acordo com os requisitos objectivos e transparentes controvertidos nos arts 23, 26 e 27 do RCIPT.
Pura e simplesmente, no caso concreto, não houve selecção e muito menos planeamento nos termos previstos nos art.s 23 a 27 do RCPIT.
Para a AT o poder de seleccionar um contribuinte para lhe desencadear uma acção inspectiva externa é um poder absoluto e, imagine-se, incontrolável pelos tribunais, de tal modo que decide seleccionar quem quiser, quando quiser e bem lhe apetecer.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer.
Dão-se como provados os seguintes factos:
No dia 20 de outubro de 2009, a coberto da ordem de serviço n. OI200903144, o Chefe de Divisão dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Braga proferiu despacho determinando a inspeção externa aos autores, nos seguintes termos:
cfr. documento de fls. 38 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
facto não controvertido e cfr. documento de fls. 40 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Ora, a situação julganda apresenta-se-nos como uma hipótese, típica, da necessidade de avaliar/medir a fundamentação do ato afrontado sob esta coligida relatividade.
E, é, precisamente, com este derradeiro modo de entender que temos de buscar e ditar, a solução da situação, privativa, dos, aqui, rdos.
Custas a suportar pela recorrente.
Por despacho de 28-01-2019, constante de fls. 460-462 foi revogada a suspensão da pena de prisão aplicada, mas tal despacho não transitou em julgado.
Por despacho de 21-12-2020 foi declarada extinta, pelo decurso do prazo da prescrição, a pena suspensa decretada em substituição da pena de prisão aplicada.
Na previsão da citada alínea al. cabem todas as penas de prisão não abrangidas nas alíneas anteriores, isto é, as penas inferiores a dois anos de prisão, e também as penas de multa.
No caso em apreço nos autos, na sentença condenatória foi aplicado a a pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, sujeita a regime de prova.
Nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, al., do Código Penal a pena de dois anos de prisão aplicada nos presentes autos prescreve no prazo de dez anos.
E o prazo prescricional da pena de substituição é igualmente de dez anos.
A sentença condenatória transitou em julgado em 2013, iniciando-se o período da suspensão na mesma data, até 201
O despacho de revogação da suspensão foi proferido em 22019, ou seja, antes de ter decorrido integralmente o prazo de prescrição da pena de substituição, não tendo transitado em julgado, por ser desconhecido o paradeiro do condenado.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir
O teor do despacho recorrido, datado de 21-12-2020 , é o seguinte:
Por sentença proferida em 202013, transitada em julgado em 002013, foi na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de um ano.
Por despacho datado de 202019 foi revogada a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido, despacho este que nunca chegou a transitar, por não lhe ter sido notificado, na medida em que era e continua a ser desconhecido o seu paradeiro.
Tendo em consideração o lapso de tempo decorrido desde a data da condenação, importa apreciar da prescrição da pena de prisão suspensa na sua execução que lhe foi aplicada.
Importa ressalvar que a pena de 2 anos de prisão efectiva aplicada ao arguido em resultado da revogação da suspensão não se mostra, de todo, prescrita, desde logo porque a decisão de revogação nunca chegou a transitar e, por conseguinte, a produzir os respectivos efeitos jurídicos.
A questão que se suscita é a de verificar se a pena substitutiva aplicada na sentença condenatória pena de 2 anos de prisão, se encontra, ou não prescrita.
Neste sentido vejam-se os Ac. da Relação de Évora de 202012 Proc. 2787/02PBSTB.E1) e de 102013 Proc. 946/91TAFAR-E1), da Relação de Lisboa de 102015 Proc. 1845/92PBCSC.L1-5), do Supremo Tribunal de Justiça de 002017 Proc. 150/07IDPRT-S1) e da Relação do Porto de 012017 Proc. 337/07PAVCD-A.P1), todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Em face do exposto e nos termos das supra citadas disposições legais, por se mostrar já decorrido o prazo prescricional da pena de prisão suspensa na sua execução em que foi, declaro-a extinta, por prescrição.
Remeta boletim ao registo.
Os factos com interesse para a decisão são os seguintes:
O arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. no art 203, 204, n 2 al. do Penal, por decisão transitada em julgado em 3 de Julho de 2013, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por dois anos sujeita a regime de prova, a delinear pela DRSP.
Por despacho de 28-01-2019, constante de fls. 460-462 foi revogada a suspensão da pena de prisão aplicada, no entanto, tal despacho não transitou em julgado.
Por despacho de 21-12-2020, objeto de recurso, foi declarada extinta, pelo decurso do prazo da prescrição, a pena suspensa decretada em substituição da pena de prisão aplicada.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação, art. 403 n 1 e 412 n 1 do P.Penal.
Perante as conclusões do recurso a questão a decidir consiste em saber se a pena de prisão suspensa na sua execução pena de substituição) está ou não prescrita.
A pena de suspensão da execução da pena de prisão ou pena suspensa é uma pena de substituição do ponto de vista dogmático, pois é necessariamente aplicada na sentença condenatória em substituição da execução da pena de prisão concretamente determinada, de acordo com os critérios gerais estabelecidos na parte geral do Penal.
Sendo a pena de prisão suspensa na sua execução uma verdadeira pena autónoma da pena de prisão, está também sujeita a um prazo de prescrição autónomo, que é o previsto no art 122, n 1 al. do Penal, do prazo de prescrição da pena de prisão principal substituída.
É este o entendimento  jurisprudencial maioritário, que também seguimos. Neste sentido vide, o Acórdão da relação de Coimbra de 26-05-2009, proc n. 651/03PBAVR-A.C1 e de 4-06-2008, proc. 63/91TBVIF.C1, da Relação de Lisboa de 26-10-2010, proc. 25/90TBSNT-A.L1-5 e de 16-10-2015, proc. 1845/92PBCSC.L1-5 e da Relação de Évora de 10-05-2016, rpoc. 34/01GACUB.E
Cessada a causa de interrupção, a execução da pena nos termos do art 126, n 1 al. do Penal e decorrido, desde então, novo prazo de quatro anos, a pena suspensa extingue-se, por prescrição, por ter decorrido aquele prazo.
No caso em apreço, por sentença proferida em 202013, transitada em julgado em 07-2013, o arguido foi condenado na pena de dois anos de prisão, suspensa por igual período.
Por despacho de 202019 foi revogada a suspensão da pena, despacho que não transitou em julgado por não ter sido possível notificar o arguido, por ser desconhecido o seu paradeiro, pelo que tal despacho não produziu quaisquer efeitos jurídicos.
Em 002013 iniciou-se o decurso do prazo de dois anos de suspensão da pena, que se completou em 0201
Desde esta data decorreram mais de quatro anos que se completaram em 3-7-2019, sem que tenha surgido qualquer despacho transitado em julgado a revogar a suspensão da pena, a prorrogar o período da suspensão ou declarar extinta a execução da pena, pelo que tal pena se extinguiu por prescrição.
Évora, 8 março de 2022
texto elaborado e revisto pelo relator
José Maria Martins Simão
Maria Onélia Vicente Neves Madaleno
A impugnante foi notificada da douta decisão arbitral por comunicação eletrónica datada de 01-06-2021, pelo que, atendendo a que o prazo de interposição de impugnação é de 15 dias, ao abrigo do artigo 2, n. 1, do RJAT, o seu termo ocorre em 21-06-2021, sendo a presente impugnação tempestiva.
Constando do douto acórdão do TC o seguinte:
Resultando da análise efetuada pelo TC aos fundamentos que sustentam a decisão arbitral que:
Pelo que, é forçoso concluir que se mantém na decisão reformada, e ora em apreciação, o juízo de inconstitucionalidade, ainda que meramente implícito, efetuado pelo tribunal a quo sobre a revogação do regime consagrado no artigo 3, n. 2, do EBF pelo artigo 21 da Lei do Orçamento do Estado para 2014;
O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, constante no artigo 61 do CPC, determina que fica esgotado o poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei o juiz a altere.
Ora, parece evidente que a certeza e segurança jurídica, a estabilidade das decisões judiciais e ainda o respeito pelo Estado Direito implicam que, perante uma decisão proferida por um Tribunal superior, o Tribunal recorrido não tenha a possibilidade de proferir nova decisão sobre uma mesma questão já por si apreciada, reiterando fundamentos que foram objeto de critica por parte do tribunal de recurso.
O que consubstanciaria uma restrição substancial e da possibilidade de recurso sobre questões de constitucionalidade, matéria especificamente salvaguardada no RJAT.
Sob pena de ofender de forma flagrante o princípio da legalidade cf. artigos , n. 2, 20 e 20 da e ainda o artigo e 26, n. 2, da CRP, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2 da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT,
Nos termos supra expostos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão:
E. Sucede que a análise realizada pelo TC ao segmento da Decisão Impugnada em que o Tribunal Arbitral decide pela ilegalidade dos atos controvertidos em violação direta das disposições do EBF se localiza no momento da análise preliminar da admissibilidade do recurso, não podendo integrar o objeto do recurso para a fiscalização concreta da constitucionalidade, uma vez que os poderes de cognição do TC se cingem, nos termos do disposto no artigo 7- da LTC, ao juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma que a decisão recorrida aplicou ou recusou aplicar.
o controlo da bondade de um tal juízo não integra os poderes de cognição do Tribunal Constitucional; e
as considerações tecidas pelo Tribunal Constitucional para decidir pela admissão, ou não, do recurso interposto, não são aptas a formar caso julgado material, por não integrarem o objeto do recurso para fiscalização concreta da constitucionalidade, nos termos que antecedem.
Por outro lado, a Decisão impugnada não reincide no juízo de inconstitucionalidade do artigo 210 da Lei n83-/2013, em violação do Acórdão do TC.
A decisão arbitral recorrida considerou provados os factos seguintes que são por nós:
Encargos e Tributação Autónoma com Veículos Ligeiros de Passageiros
Sociedade 	do
Grupo Escalão Escalão
Escalão
Total Tributação
Autónoma
T..43903 19550 18081 81534 16495
P..40611 29775 1600 70985 12784
R.10484 4062 7718 23265 5767
E.3434 1954 - 5387 681
E.14070 334 1481 15885 1142
4020 4583 123513 3576
S.15412 59696 33463 08570 39445
Total 23953 66355 48816 38124 47254
Utilização Descrição N. viaturas afectas de
TVI
Serviços Gerais Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, em particular, para o transporte de pessoal e/ou equipamento 12
Plural Portugal
Frota Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, por exemplo, para o transporte de pessoal e/ou equipamento 19
Carros de Cena Viaturas ligeiras utilizadas como carros de cena 4
Montagem 	de
Adereços Viaturas ligeiras utilizadas para montagem de adereços3 1
Frota Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, em particular, para o transporte de pessoal e/ou equipamento 2
Todo Terreno Viaturas ligeiras utilizadas para deslocações em locais de difícil acesso 3
Produção 4
realizadas pela E.
Frota Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, em particular, para o transporte de pessoal e/ou 2
Entre os exercícios de 2003 e 2013, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais do Grupo da Requerente foram acrescendo os encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, em preenchimento do requisito de aplicação do regime do artigo 32 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A Requerente pretendia ver reconhecidos, nessa reclamação graciosa:
os juros indemnizatórios a acrescerem aos valores a serem reembolsados.
À Requerente foi apresentado, em 14 de Dezembro de 2016, o projecto de decisão sobre a reclamação graciosa; e a Requerente exerceu, em 29 de Dezembro de 2016, o seu direito de participação, na modalidade de audição prévia fls. 585-613 do.
Por aplicação do artigo 39, 10 do CPPT, a Requerente considera-se notificada da decisão de 23 de Janeiro de 2017 no dia 19 de Fevereiro de 201
Apreciação preliminar da pretensão impugnatória.
A apreensão do sentido e teor dos limites do caso julgado formado nos autos em torno da questão da inconstitucionalidade convoca a interpretação dos termos da decisão sobre a questão da inconstitucionalidade e seus fundamentos constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 638/2020, citado.
A presente análise é realizada, tendo em conta os elementos que se extraem do Acórdão do Tribunal Constitucional seguintes:
Vejamos cada um destes elementos de per si.
Após análise dos fundamentos em se esteou a decisão arbitral, o órgão jurisdicional supremo concluiu nos termos seguintes:
A este propósito, escreve-se no aresto o seguinte:
Procedeu ao desdobramento da análise da questão referida em, através dos tópicos seguintes:
A Tributação das Mais-Valias
A Natureza do Benefício Condicionado
A Evolução do Enquadramento Legal