rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A impugnação apenas é admitida, como decorre do art. 9 n 1 do CPPT, nas situações previstas nas suas alíneas e. Significa isto que o revertido pode deduzir impugnação judicial, com fundamento em qualquer ilegalidade, porém, apenas naquelas situações; nelas não se inclui, todavia, o despacho que ordena a reversão da execução.
Pelo que, a anulação do despacho de reversão só no processo de oposição pode ser peticionada.
O recorrente vem insurgir-se contra a decisão, sustentando, no que aqui importa, que:
A arguição da nulidade de citação impunha uma decisão de mérito;
O alegado erro na forma do processo determinaria a convolação oficiosa na forma de processo correcta;
Pelo que forçoso é concluir que, tal como foi decidido pelo tribunal a quo, estamos perante o erro na forma do processo.
Da arguição da nulidade da citação
Alega o recorrente que a arguição da nulidade de citação feita perante o tribunal, e fazendo parte integrante da petição inicial, impunha uma decisão de mérito.
Deste modo, não assiste razão ao recorrente e improcede o presente fundamento de recurso.
O alegado erro na forma do processo determinaria a convolação oficiosa na forma de processo correcta
Com efeito, se a tal não obstava o pedido formulado, a verdade é que só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição acórdãos do STA de 4/6/2008, 25/6/2008 e de 19/11/2008, proferidos nos recursos 076/08, 0123/08 e 0711/08).
Pelo que não assiste razão ao recorrente e improcede o presente fundamento de recurso.
Termos em que, igualmente, improcede o presente fundamento de recurso.
Deste modo, improcede o presente recurso e mantém-se a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
No processo n. 5551/10T9LSB que, em fase de instrução, corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Comarca de Lisboa, o assistente Movimento SOS Racismo veio interpor recurso da decisão do Mmo. J.constante de fls. 252 e seguintes dos autos que rejeitou o requerimento de abertura de instrução requerida por aquele, com os fundamentos constantes das respectivas motivações que aqui se dão por reproduzidas e as seguintes conclusões:
Mas que por facilidade transcrevemos:
Podemos? Não, não podemos
As quotas para negros e ciganos não passam de uma farsa multicultural igualitarista. Não, não podemos integrar por decreto.
de Julho de 2019, 6:15
Historiadora
O requerimento de abertura de instrução não contém a descrição dos factos cuja prática integre a prática de qualquer crime, nomeadamente da incriminação prevista no art. 240, n. 2, do Código Penal; e que,
https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/06/039-GP-Proieto-de-Lei-n.%C2%BA-251--%C2%AA-CH.pdf) no qual, a propósito da proposta para alteração do art. 24, n. 2, al. do Código Penal para passar a ter a seguinte redacção:
Neste caso, a conduta assume carácter antijurídico, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento, uma vez que, sendo difamatória ou injuriosa, ultrapassa o limite do socialmente tolerável e deixa de estar inscrita entre o que a liberdade de expressão autoriza.
Termina no sentido de ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que pronuncie a arguida pela prática de um crime de discriminação racial, p.p. no artigo 24, n. 2, alínea do Código Penal..
A este recurso vieram responder, com as respectivas conclusões:
"1-Uma das manifestações da liberdade de expressão é precisamente o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer o direito de crítica.
A liberdade de expressão, nela incluindo o direito de crítica, é também uma forma de exercício da tão necessária participação activa na vida em sociedade.
De relevo inquestionável será a apreciação do carácter não ofensivo da Honra ou consideração dos visados que não foi atingida, com a divulgação do artigo de opinião.
Tal requerimento não contém a descrição de factos cuja prática integre a prática de qualquer crime, nomeadamente da incriminação prevista no art. 24, n.2,, do Código Penal.
Por isso, não é admissível o requerimento para a abertura da instrução apresentada pelos mencionados assistentes.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação, ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 28, n1 do Código de Processo.
Da descrição apresentada pelo assistente não resulta que a arguida tenha praticado factos que integrem o disposto no art. 24, n.2,, do Código Penal, nomeadamente que tenham visado livremente difamar ou injuriar pessoas por causa da sua raça ou origem étnica, visando a discriminação de grupos de pessoas.
Independentemente de tal ser ou não resultado da sua análise ou de meros preconceitos expostos de forma desenvolvida, a reflexão da questão constante do RAI, que em muito extrapola os concretos factos descritos, demonstra isso mesmo.
Estamos, por isso, perante meras opiniões.
Se estivéssemos perante uma tentativa de incitamento ao ódio racial ou étnico através das características expostas não se mostraria sequer relevante a contra-análise apresentada.
A oposição que consta do RAI é, na mesma medida, algo que pode/deve ser difundido pelo mesmo meio de resposta.
Nesta medida, há que lembrar que, conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 2011 processo n. 1272/07TBBCL.GS1) "A liberdade de expressão constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa. As excepções a tal liberdade devem ser interpretadas de modo restrito. Tal liberdade abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade ...'.
Passando a apreciar.
O despacho recorrido assenta o decretado indeferimento em dois motivos:
o requerimento não contém a descrição de factos cuja prática integre a prática de qualquer crime, nomeadamente da incriminação prevista no art. 24, n.2,, do Código Penal;
não resulta que a arguida tenha praticado factos que integrem o disposto no art. 24, n.2,, do Código Penal.
Começamos por frisar que nos termos do disposto no art. 28 n. 1 do CPP a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Estatui depois o art. 28 n. 1 do mesmo Código que a abertura de instrução pode ser requerida pelo assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o  P. não tenha deduzido acusação.
Com efeito, regendo-se o processo penal pelos princípios do acusatório e do contraditório, a necessidade de uma tal demarcação tem subjacentes duas ordens de fundamentos:
Outro, implícito a uma finalidade mediata mas essencial no caso de se vir a decidir pelo prosseguimento do processo para julgamento: a demarcação do próprio objecto do processo, reflexo da sua estrutura acusatória com a correspondente vinculação temática do Tribunal, que, por sua vez, na medida em que impede qualquer eventual alargamento arbitrário daquele objecto, constituindo uma garantia de defesa do arguido, possibilita a este a preparação da defesa, assim salvaguardando o contraditório.
Concluímos assim que o primeiro dos fundamentos invocados no despacho para o indeferimento do requerimento não tem respaldo no RAI apresentado pelo assistente.
Como se conclui da citação feita do despacho recorrido, o Mmo. JIC fundou a rejeição do RAI na consideração de que da descrição apresentada pelo assistente não resulta que a arguida tenha praticado factos que integrem o disposto no art. 24, n.2,, do Código Penal, nomeadamente que tenham visado livremente difamar ou injuriar pessoas por causa da sua raça ou origem étnica, visando a discriminação de grupos de pessoas, ou seja, que os factos não se mostram susceptíveis de preenche o ilícito imputado.
Como acima já indicámos, o assistente formulou uma acusação alternativa contendo todos os requisitos legalmente exigidos em termos de narrativa dos factos e da imputação jurídica.
Deslocando a questão para a avaliação que agora deverá ser posta: verificar se as expressões e conclusões constantes do artigo publicado são, pelo menos indiciariamente, difamatórias ou injuriosas para um grupo de pessoas por causa da sua raça, cor origem étnica ou nacional para ciganos e a quem a arguida se dirige e da aferição do juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n. 2 do art. 28 do CPP.
Nesta ponderação, a inadmissibilidade legal da instrução alegada na decisão que levou ao indeferimento do requerimento de abertura de instrução não se configura tão evidente, pelo que importaria admitir tal requerimento e determinar a abertura de instrução.
Face ao exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal em julgar procedente o recurso do assistente Movimento SOS Racismo e, consequentemente, revogar o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que determine a abertura de instrução e os ulteriores termos desta.
Inconformado, recorreu o arguido, concluindo:
A natureza dos crimes praticados, furto e condução sem habilitação legal, não tornam forçoso a aplicação da pena nesta medida.
São crimes inseridos na denominada pequena criminalidade, cuja prevenção geral e especial se deve assegurar, mas de forma a permitir ao arguido a possibilidade de ressocialização.
O que se mostra incompatível, com penas de prisão longas, como a que lhe foi aplicada.
O cumprimento duma pena desta envergadura, fará o arguido perder o contacto com as pessoas com que se relaciona e, que quando da sua saída terão previsivelmente criado outras redes sociais.
Perdendo-se a oportunidade de ressocializar o arguido, a pena não será mais que um mero castigo.
- Tais critérios impõem-se ao julgador, o qual através da ponderação a partir do caso concreto, dos factos relevantes expressos na decisão, fundamenta a escolha e dosimetria da pena.
-Concretamente, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, numa ótica de conjunto, é elevada.
- O grau de ilicitude refletido no facto é elevado;
- A intensidade do dolo, é elevada porque o arguido atuou sempre com dolo direto.
O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:
condenado por acórdão datado de 24/11/2020, transitado em julgado em 28/12/2020, pela prática, em concurso efectivo de:
Nos presentes autos n 17/19, por acórdão datado de 24/11/2020, transitado em julgado em 28/12/2020, o arguido AA foi condenado pela prática, em concurso efectivo de:
A referida condenação assentou nos seguintes factos:
a.3) No dia  de Setembro de 2019, entre as 00h30 e 2h30, os arguidos AA e , em conjugação de esforços e intenções, dirigiram-se ao veículo marca , modelo ...., de matrícula --RZ, pertencente a EE, que estava estacionado na Rua ., com o propósito de retirarem do seu interior o que de valor encontrassem e pudessem levar com eles, conforme haviam previamente combinado entre todos.
a.5) Os referidos bens foram recuperados cerca das 5h00 do dia /09/19, na posse dos arguidos, na ., pelas autoridades policiais e entregues ao seu dono.
a.6) Os arguidos AA e sabiam que os bens acima identificados não lhes pertenciam e que ao apoderarem-se deles, com o propósito de os fazerem seus, tal como ao acederem ao interior do veículo da forma por que o fizeram, agiam sem autorização e contra a vontade do respectivo dono.
a.7) Sabiam, igualmente, que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Apenso T - 620/19
a.8) Entre as 23h00 do dia  de Setembro e as 2h00 do dia  de Setembro de 2019, os arguidos AA e , em conjugação de esforços e intenções, dirigiram-se ao veículo marca ., modelo , de matrícula -LO-, pertencente a FF, que estava estacionado na Rua .., com o propósito de retirarem do seu interior o que de valor encontrassem e pudessem levar com eles, conforme haviam previamente combinado entre ambos.
a.10) Os referidos bens foram recuperados cerca das 5h00 do dia /09/19, na ., pelas autoridades policiais, na posse dos referidos arguidos.
a.11) Os arguidos AA e sabiam que os bens acima identificados não lhes pertenciam e que ao apoderarem-se deles, com o propósito de os fazerem seus, tal como ao acederem ao interior do veículo da forma por que o fizeram, agiam sem autorização e contra a vontade do respectivo dono.
a.12) Sabiam, igualmente, que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Apenso G - 691/1.
a.36) Uma vez aí, os arguidos AA, e GG, de forma não apurada, acederam ao interior do veículo, colocaram-no em funcionamento e abandonaram local, sem autorização e contra a vontade do seu dono, fazendo-o coisa, apoderando-se do mesmo.
a.37) O veículo de matrícula ...-...-BX foi recuperado na tarde de 26/09/2019, no Largo .., em .., pelas autoridades policiais, por indicação do arguido AA.
a.38) Os arguidos sabiam que o veículo acima identificado não lhes pertencia e que ao apoderarem-se dele, com o propósito de o fazer seu, agiam sem autorização e contra a vontade do respectivo dono.
a.39) Sabiam, igualmente, que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
a.52) No dia  de Outubro de 2019, cerca das 4h40, o arguido AA conduziu o veículo de matrícula NQ-...-... pela Avenida .., em , sem ser titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que a habilitasse a conduzir aquele veículo; no veículo seguiam como passageiros os arguidos GG e
a.53) A viatura de matrícula NQ-...-... foi recuperada pela autoridade policial pelas 04h43 de 01 de Outubro.
a.55) Sabia igualmente, que essa sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Apenso H - 370/1
a.60) Os arguidos sabiam que os bens supra referidos não lhes pertenciam e que ao apoderarem-se deles, com o propósito de os fazerem seus, tal como ao entrarem no estabelecimento da forma por que o fizeram, agia sem autorização e contra a vontade do respectivo dono.
a.61) Sabiam, igualmente, que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Apenso A - 681/1.
a.62) Na madrugada de  de Novembro de 2019, cerca das 4h20, o arguido AA, em conjugação de esforços e intenções com outros indivíduos não identificados, dirigiram-se ao bar do complexo desportivo da associação ., em , representada por JJ, com o propósito de dali retirarem o que de valor encontrassem e pudessem levar com eles, conforme haviam previamente combinado entre todos.
a.65) O arguido AA e os indivíduos não identificados sabiam que os bens supra referidos não lhe pertenciam e que ao apoderarem-se deles, com o propósito de os fazerem seus, tal como ao entrarem no estabelecimento da forma por que o fizeram, agiam sem autorização e contra a vontade do respectivo dono.
a.66) Sabiam, igualmente, que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
a.75) Do CRC actualizado do arguido AA constam averbadas as condenações nos seguintes processos:
Na pena de 7 meses de prisão, aplicada no Proc. n 165/0. do  Juízo do TJ ., por sentença transitada em julgado em 3/03/2006, pela prática de um crime de furto simples, cometido em Fevereiro de 2005;
Na pena de 8 meses de prisão, aplicada no Proc. n 346/05, do  Juízo Criminal do TJ .., por sentença transitada em julgado em 5/07/2006, pela prática de um crime de burla informática, cometido em Novembro de 2004;
Na pena de 19 meses de prisão, aplicada no proc. 100/1. do  JC de ., por sentença transitada em julgado 13/05/2013, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, cometido em Fevereiro de 201
O arguido cumpriu sucessivamente essas penas desde 31/03/2006, tendo lhe sido concedida liberdade condicional a 2/12/2015, até 24/01/18, altura em que foi considerada cumprida a totalidade das penas.
a.81) O arguido AA é natural . e fruto de um curto relacionamento entre os pais, que entrou em rutura ainda durante o período de gestação do arguido. A mãe tinha 16 anos de idade quando o arguido nasceu e o pai apesar de o ter perfilhado, nunca assumiu os seus deveres parentais.
a.85) Durante alguns períodos de férias escolares ou fins-de-semana, regressava a casa dos avós.
a.86) AA apresenta um percurso escolar com várias retenções. Frequentou o 1 ciclo na escola .., onde concluiu o 4 ano de escolaridade. Depois, em contexto institucional, concluiu o 7 ano de escolaridade apesar de ter apresentado acentuadas dificuldades de aprendizagem e problemas de comportamento.
a.89) Nesta altura voltou a integrar o agregado familiar dos avós e iniciou uma relação de namoro com uma jovem de menor idade, passando a viver com a mesma no agregado dos avós. Deste relacionamento, que durou poucos meses, o arguido tem um filho, atualmente com 16 anos de idade.
a.90) Presentemente a ex-companheira e o filho encontram-se a viver em . e o arguido nunca assumiu as suas responsabilidades parentais.
a.91) AA apresenta anteriores contactos com o sistema de justiça penal. Com 19 anos de idade cumpriu uma pena de 6 meses de prisão. Em 2005, foi preso novamente para cumprir 10 anos e 9 meses de prisão, pela prática de crimes de roubo, furto e tráfico de estupefacientes.
a.101) Presentemente, refere que deixou os consumos de cocaína, mas assume que mantem consumos de haxixe.
a.103) No Estabelecimento Prisional de  nunca teve visitas de familiares ou amigos.
Nos autos de processo sumário n 134/1 do Juiz . do Juízo Local Criminal .., por sentença datada de 24/09/2019, transitada em julgado em 16/12/2019, o arguido AA foi condenado, pela prática, em /09/2019, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano.
Nos autos de processo comum singular n 649/19 do Juiz  do Juízo Local Criminal , por sentença datada de 28/07/2020, transitada em julgado em 30/09/2020, o arguido AA foi condenado, pela prática, em /09/2019, de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208 do Cod. Penal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano.
Em qualquer dos casos, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, numa ótica de conjunto, enquanto imagem global, é elevada tendo em conta a amplitude do leque de danosidade abrangido pelos comportamentos do arguido.
Ponderando, assim, o caso concreto:
o grau de ilicitude refletido no facto e no desvio de valores impostos pela ordem jurídica é elevado;
a intensidade do dolo, é elevada porque o arguido atuou sempre com dolo direto porquanto representou os factos criminosos e atuou com intenção de os realizar;
Em contexto prisional o arguido tem apresentando uma postura adequada.
As penas correspondentes a crimes que se encontrem numa relação de concurso efectivo e/ou real devem ser cumuladas juridicamente, e isto independentemente de o conhecimento desse concurso poder vir a ser superveniente, como sucede no caso presente. Daí que o art. 7 do CP mande aplicar as regras do art. 7 regras da punição do ao conhecimento superveniente do concurso.
Na avaliação do ilícito global perpetrado, ponderou a conexão e o tipo de conexão entre os factos concorrentes, e a sua relação com a personalidade do arguido, evidenciando efectivamente o conjunto dos factos o grande um ilícito global medianamente desvalioso, é certo. Mas a personalidade do arguido revelada nos factos agora no facto evidencia um grau de culpa muito elevado.
O arguido revela assim uma acentuada falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada nos factos que quis praticar, e nos seus expressivos antecedentes criminais, devendo essa falta ser censurada através da aplicação da pena concretamente aplicada, atento o efeito previsível desta no comportamento futuro do arguido.
Esgotado o conhecimento do objecto do recurso, consigna-se uma nota final.
Custas pelo recorrente que se fixam em 6 UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Tem voto de conformidade da Sra. Conselheira Adjunta Maria Helena Fazenda
No caso trata-se, antes, de um recurso de uma decisão interlocutória atípica não prevista n n. 2 79-A, 2, CPT, nem no n. 2 do art. 644, e com subida deferida.  A própria lei refere que a decisão que aprecie a reclamação em causa apenas pode ser impugnada no recurso a interpor da decisão final - art. 79-A, 3, CPT equivalente ao art. 644, 3, CP.
Assim sendo, o prazo de recurso é o geral de 30 dias - 80, 1, CPT, e António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no NCPC, 5 ed., p. 22
Improcede a arguição de extemporaneidade.
Denunciou o contrato para 29/12/2108, dando aviso prévio, e a ré não lhe pagou os créditos a que tem direto. Diz serem-lhe devidos:
388,83 de abono para falhas, o qual apenas lhe foi pago no ano de 2018, apesar de terem combinado o seu pagamento pelo facto de manusear valores e numerário, o que aconteceu desde 2005 a 201 Mesmo em 2018 também lhe foi pago um valor inferior ao previsto no regulamento de condições mínimas dos trabalhadores administrativos;
Admite que não pagou o subsídio de alimentação em Dez/18, porquanto antes pagava-o 12x ano por mera liberalidade, o que em 2018 deixou de fazer em relação a todos os trabalhadores. Ora, o autor já o tinha recebido 11 nesse ano, pelo que nada mais teria a receber.
Quanto aos créditos por formação profissional era o autor que geria a formação profissional, actuou como sua própria entidade patronal porque integrou a Direcção da ré, pelo que a alegada falta, a existir, só a ele é imputável, entender-se contrário é abuso de direito. Ademais, os créditos por formação profissional anteriores a 2012 cessaram, em 2013 teve 3 módulos de formação cada um de 50h e em 2017 uma formação de 50h.
Prosseguiu-se, procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença.
Julga-se improcedente por não provada a reconvenção deduzida pela R. absolvendo-se da mesma o A.
Custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. "
"1 A decisão proferida fez errada decisão da matéria de facto e, incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Sendo que, para alterar a decisão relativa aos factos dados como não provados sob os pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, passando os mesmos a factos provados, deveria ser tida em conta a seguinte prova:
Ponto 1   deveria ter sido valorado: A.1) Depoimento DE PARTE DO LEGAL REPRESENTANTE DA RÉ,  Sr. F. R., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 15/01/2020, de 58:48 minutos, com relevo para este recurso de 02:53 a 02:55, 08:49 a 08:58, 31:40 a 32:34; 34:37 a 34:46; A.2) Depoimento DE PARTE DO LEGAL REPRESENTANTE DA RÉ,  Sr. F., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 04/06/2020, de 16:58 minutos, com relevo para este recurso de 03:49 a 03:54; 04:22 a 04:38; 14:30 a 15:44; B.1) Depoimento da Testemunha, R. J., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 15/01/2020, com duração de 00:41:22, com relevo para este recurso de 07:36 a 07:56; 09:27; 17:19 a 19:15; B.2) Depoimento da Testemunha, A. , o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 15/01/2020, com duração de 00:21:54, com relevo para este recurso 06:11 a 06:59; 12:49 a 13:0 B.3) Depoimento da Testemunha, A. T., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 04/06/2020, com duração de 00:24:40, com relevo para este recurso de 10:43 a 12:4 B.4) Depoimento da Testemunha, R. T., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 04/06/2020, com duração de 00:27:06, com relevo para este recurso de 05:00 a 05:32; 15:36 a 17:07; 17:53 a 18:20; 20:27 a 20:39; 21:07 a 21:3 B.5) Depoimento da Testemunha, O., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 04/06/2020, com duração de 00:16:24, com relevo para este recurso de 03:25; 11:02 a 11:52; 12:00 a 14:0