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Nulidade do art 615, n 1, al do CPC ao estabelecer uma definição de piso que não consta da lei;
erro de julgamento de direito ao qualificar a cave como piso, em violação do disposto no art 3, al e n 5, al. do RMEU.
Doc. 1 da PI e fs. 2 e 3 do P.A.
Lote n 61
Tipologia T3
N de pisos de construção: 2
N de fogos 2
LOTE 61
Áreas:
Terreno: 1 058 m2
Área de Implantação / terraços e: 300,2m2
Área Máxima de Conastrução:380 m2
Garagem 218m2
Piso 0: 202m2
Ao respetivo processo de licenciamento de obras de construção foi atribuído o n 2/ P.A. fs. 3
Por ofício de 27/2/2002, cujo teor a fs. 37 do P.A. aqui se dá por reproduzido, o Autor foi notificado para se pronunciar sobre o preconizado indeferimento, em virtude de a área bruta de construção ultrapassar em 16,1 m2 a permitida para o local, incluindo a área bruta da cave.
Em 22 de Julho de 2004 o Autor apresentou no processo de obras /2001 um projeto de alterações ao projeto aprovado, requerendo a aprovação daquele. Fs. 275 do P.A.
As peças desenhadas e a memória descritiva deste projeto de alterações tinham a configuração e o teor que consta de fs. 275 a 316 do PA e aqui se dá por reproduzido, transcrevendo, da memória descritiva, os seguintes excertos:
Áreas somatório das duas
Área do lote 61-1058m m2
Área de implantação - 254,6m2 não se contempla projeção de coberturas nem varandas tal como consta do.
Área bruta piso 0 - 202m2
Área bruta piso 1- 2 2m2
Área bruta total de construção- 456,6m2
Área bruta de cave para garagem- 202m2
Tipologia - 2 moradias geminadas T3
Sobre este pedido versou o parecer técnico de 24/8/2004, dos serviços de topografia da Divisão Ordenamento e Planeamento Urbanístico do Réu, cujo teor a fs. 316 e segs do PA aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes segmentos:
Estudando a situação verifica-se que o terreno no seu todo não sofreu alterações conforme pode ser constatado nos levantamentos topográficos sobrepostos, mas na proposta apresentada verificam-se as seguintes alterações ao estudo inicial:
É tudo o que poderemos informar.
O requerente vem apresentar novas peças desenhadas, que após análise cumpre informar:
Apresenta uma nova configuração, dado que segundo este, após desmatação verificou que o terreno não se apresentava com a configuração do projeto inicial;
Propõe a subida da construção em cerca de 3 , o que neste caso configura um novo piso, passando este a ter 3 pisos, o que contraria os condicionalismos do loteamento que no máximo permitiria 2 pisos; De salientar que o nosso regulamento municipal na sua alínea no art.    em relação ás definições, menciona que cave é um espaço coberto enterrado ou semienterrado, cuja diferença de cotas entre o plano superior da sua laje de cobertura e o ponto de cota médio do polígono de implantação, reportando ao terreno natural, não ultrapasse 0,5 ;
Propõe um aumento de área ao nível do 1 andar, ficando a construção com uma área bruta de 674 m2, enquanto a permitido para o loteamento é de 581,9 m
Quanto ao impacto da construção, tendo em conta as construções adjacentes, verifica-se que terá uma altura muito superior, o que se manifesta ser suscetível de afetar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano.
Sendo assim, o processo é passível de indeferimento nos termos da alínea do n.  1 e n.  4 do Art. 24 do Dec. Lei n. Dec. Lei n. 555/99, de 16/12, com a redação dada pelo Dec. Lei n. 177/01, de 04/06, designadamente por desconformidade com alvará de loteamento, nomeadamente por propor a construção de mais 1 piso do que o permitido, bem como ser uma construção suscetível de afetar a estética das povoações a sua adequada inserção no ambiente urbano, dado a altura da construção em relação ás construções adjacentes.
Por carta registada com AR. de 28 de setembro de 2004 o Autor foi notificado do teor daquele parecer e para sobre ele se pronunciar. Fs. 325 e segs do P.A.
Em 22 de Novembro de 2004 o mesmo técnico da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares emitiu o parecer interno que segue:
Após analise dos elementos apresentados cumpre informar:
O argumento apresentado não vem alterar a informação técnica, pelo que a proposta de indeferimento se mantém.
Sendo assim, o processo é passível de indeferimento nos termos da alínea do n.  1 e n.  4 do Art.  24 do n 555 /99, de 16 / 12, com a redação dada pelo n 177 / 01, de 04/ 06, designadamente por desconformidade com alvará de loteamento, nomeadamente por propor a construção de mais 1 piso do que o permitido, bem como ser uma construção suscetível de afetar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano, dado a altura da construção em relação ás construções adjacentes.
Em 2 de Fevereiro de 2006 o Autor apresentou, no mesmo processo de licenciamento de obras, novo projeto de alterações ao projeto, requerendo o licenciamento da correspondente operação urbanística. Cf. fs. 350 do P.A., cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Desta feita o teor da memória descritiva e a configuração do projeto de arquitetura eram os que constam a fs. 354 e segs do P.A., cujo teor aqui se dá por reproduzido transcrevendo, da memória descritiva, os seguintes segmentos:
Áreas somatório das duas Lote61
Área do lote 61- 10500m2
Área máxima de implantação permitida - 317m2
Área bruta piso 1- 2l2m2
Área bruta total de construção permitida - 7581,9m2
Tipologia- 2 moradias geminadas T
Sobre este novo pedido de aprovação de alterações, o arquiteto da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, de nome AF ..., emitiu, em 25/5/2006, o parecer interno cujo teor a fs. 398 e 399 do P.A. aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte segmento:
Caso se entenda pela aprovação das alterações constantes do presente processo, o mesmo poderá ser deferido, com os seguintes condicionalismos:
Apresentação, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, em conformidade com o constante no n. 4 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de junho, dos projetos complementares de alteração aplicáveis, nomeadamente os de estabilidade, de redes de abastecimento de água e de esgotos, de acordo com o disposto no n. 5 da Portaria n. 1110/2001, de 19 de setembro;
O Vereador vencido, J P P, exarou a seguinte declaração de voto:
"Venho solicitar a vossa intervenção na seguinte situação:
Quais as cotas médias de implantação das construções?
Quais as cotas médias dos terrenos?
Qual ou quais as cotas médias da estrada?
Qual ou quais as alterações que permitiram o embargo?
Sobre este requerimento, o arquiteto A F, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, emitiu, em 13 de novembro de 2006, o parecer interno cujo teor a fs. 467 do P.A. aqui se transcreve:
PARECER INTERNO
Nestes aditamentos, verifica-se que a cota de soleira das construções, para um e outro processo, é de 96,
O PDM da Marinha Grande não estabelece uma cércea máxima para as construções, limitando-se, no n.6 do artigo 5 do Regulamento a referir que, no aglomerado Urbano Turístico de S. P, é permitida a construção de dois pisos acima da cota de soleira;
De acordo com os elementos constantes nos processos em causa, a cota média do lote 61 a é de 95,93 e a do lote 62 a é de 94,43, sendo a cota média no polígono de implantação no primeiro de 96,25 e de 93,88 no segundo.
A cota referida nos processos para o arruamento confinante a Poente é, para o lote 62, de 95,77 a Norte e de 94,49, a Sul, sendo para o lote 61 de 94,49 a Norte e de 93,39 a Sul.
Sobre este parecer foi manuscrito e assinado, em 14 seguinte, o seguinte despacho:
O Senhor A S. pediu esclarecimentos sobre os processos de licenciamento acima referenciados.
O Processo de construção n 2/01 foi aprovado na reunião de 14/3/2002 e a cota de implantação média apresentada foi de 94,05m.
O Processo de construção n 2/01 foi aprovado na reunião de 11/4/2002 e a cota de implantação foi de 94,05
Em ambos os processos foram apresentados projetos de alterações a 2/2/2006, nos quais a alteração mais significativa apresentada pelo projetista e defendida na memória descritiva foi a alteração da cota média de implantação, de 94,05 para 96,60m.
O aumenta da cota de implantação de 60 deriva da necessidade de adequar a construção ao terreno existente.
Os edifícios dos dois lotes constituem uma unidade urbana estruturada e coerente, para a qual se estabelece a mesma cota de soleira de 960
Passando a cota de implantação para os 960 , o muro de suporte do talude ficará com apenas 4 de altura, tornando-se viável a sua construção.
A implantação anterior das casas punha em causa a segurança do muro da casa posterior Sr. A de A  S.), tal como o muro existente a Norte.
O projeto de alterações referente ao processo n. 2/01 lote encontra-se ainda para apreciação na 1 Divisão de Licenciamento de Obras Particulares.
Pretendia verificar-se se apesar das movimentações de terras realizadas nos lotes, o volume de terras deslocado se tinha mantido igual ao do levantamento entregue pela projetista. Para isso basta sobrepor os dois levantamentos e proceder ao cálculo de volumes.
Os dois levantamentos foram sobrepostos e o polígono de triangulação das duas superfícies geradas através do programa foi exatamente o mesmo. Efetuaram-se os mesmos cortes apresentados nos projetos, ou seja, corte AA', corte BB', corte ', corte ', corte EE', corte FF', corte GG corte HL, corte corte EE' do lote, corte JJ corte FF' do lote, corte KK corte GG do lote e corte ' corte HH do lote fl..
O cálculo do volume permitiu verificar que ocorreu uma diminuição na volumetria dos dois lotes de cerca de 482 m3, ou seja atualmente existe menos terra do que a indicada no levantamento do projeto fl.. Esta diferença no volume de terras equivale ao transporte de 32 camiões com capacidade de 15 tons. Tal transporte teria no mínimo suscitado alguma curiosidade por parte dos moradores vizinhos.
O volume de terras necessário para obter esta superfície final tendo em conta o terreno atual seria de 363,74 m3 de escavação e de 1570,26 m3 de aterro fl.. No total seriam necessários cerca de 1200 m3 de terras de empréstimo para conseguir obter as cotas definidas nas plantas de implantação apresentadas nos projetos de alterações dos lotes 61 e 6
Fez-se também a sobreposição da superfície final com a superfície do levantamento do projeto, e o volume de terras necessários para obter as cotas altimétricas apresentadas nas plantas de implantação seria de 1708,14 3 de escavação e 2425,22 m3 de aterro, sendo necessário cerca de 717 m3 de terras de empréstimo fl..
De acordo com o levantamento realizado pelos serviços a 31/10/2006, as cotas baixam substancialmente, sendo difícil obter a cota média do polígono de implantação, visto que houve alterações na volumetria dos lotes.
"Ao Gabinete de Apoio Jurídico:
Para apreciação da reclamação em anexo, apresentada pelo confinante Ant S e, em presença das conclusões aqui deduzidas neste trabalho da nossa Eng Chefe da DATL, verificar: Se mesmo antes de produzido o parecer do Sr. Arquiteto, acima solicitado, já existe obra; Em caso afirmativo, diligenciar os procedimentos necessários para proceder de imediato ao embargo da obra.
Nesse mesmo dia o fiscal municipal Emanuel Brás deslocou-se ao local das obras a fim de proceder ao levantamento do estado das mesmas, do que lavrou a informação cujo teor a fs. 367 do P.A. aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte excerto:
Considerando as cotas médias do terreno nos polígonos de implantação respetivos, de 96,4 para o lote 61 de acordo com o e de 98,18 de acordo com o levantamento de e de 93,25 para o lote 62 de acordo com o e de 95,6 de acordo com o levantamento de, informa-se que:
- A construção sita no lote 61, embora apresente uma cota na sua laje do piso 0 30cm acima da do projeto, é passível de licenciamento, devendo para tanto ser apresentado projeto de alterações que contemple tal cota retificada, a qual se manterá 0,5 acima da cota média do polígono de implantação.
A construção sita no lote 62 não é passível de licenciamento uma vez que este apresenta, em função de qualquer dos levantamentos, um diferencial entre a cota do polígono médio de implantação e a da laje do piso térreo, superior ao máximo admissível de 0,5 acima daquela, sendo tal diferencial, no projeto, 3,55 e, de acordo com o levantamento de 1996, de 1,2m.
Sobre esta informação, um técnico superior do Réu manuscreveu e assinou, em 29 de março de 2007, o parecer cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte:
reitero a necessidade de embargar a obra sita no lote 6
Relativamente ao lote 62, atenta a informação do senhor arquiteto F, proponho a tomada de posse administrativa da obra de forma a impedir a sua execução.
Em agosto de 2007, nunca antes de 22, foi junto o parecer do departamento da FCTUC, cujo teor a fs. 561 do P.A. aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o título e as conclusões:
Parecer Técnico
Definição da cota natural do terreno
Rua das Saudades, lote 61 e 62,
Dos elementos acima referidos é possível concluir o seguinte:
A cota de soleira dos edifícios construídos nos dois lotes é de 99 no datum local aferido.
Na superfície baseada no levantamento entregue pelo projetista com o projeto de alterações a 02/02/2006 sup_projeto), o valor médio de 16 pontos de leitura aponta para uma cota natural média do terreno na área de implantação do lote 61 de 96,41 Datum; para o lote 62, a média de 12 leituras indica 93,64 Datum.
O R.E.U. da Marinha Grande, no seu art. 3,, considera cave como 'espaço coberto enterrado ou semienterrado, cuja diferença de cotas entre o plano superior da sua laje de cobertura e o ponto de cota médio do polígono de implantação, reportado ao terreno natural, não ultrapasse 0,5
Deste modo, pode afirmar-se que:
a soleira do lote 61 está implantada de acordo com a cota média natural do terreno, com um erro inferior a 1 ;
a soleira do lote 62 está implantada 3 acima da cota média natural do terreno, com um erro inferior a 1 ;
Pode-se ainda realçar que a cota da superfície superior da laje da cave do lote 62 é de 94,3 Datum, o que, considerando o erro metodológico da reconstituição da cota e morfologias naturais do terreno, permite considerar que esta laje se encontra a menos de 0,5 na cota natural média da área de implantação do edifício.
Em 21 de Outubro de 2008 o Autor apresentou, no processo 266/2001, um novo pedido de aprovação de um novo projeto alterações, projeto cujas peças, desenhadas e outras, e memória descritiva, a fs. 607 e segs do PA aqui se dá como reproduzidas, transcrevendo, desta, os seguintes excertos:
Este projeto vem retificar a situação, elevando a cota da soleira de 96,60 para 96,90, subindo desta forma os 30 em causa.
Comecemos então por apresentar nos quadros seguintes, a evolução das diferentes cotas propostas para os diferentes pisos nos dois lotes, ao longo dos vários projetos entregues, dado ser esta a principal questão associada ao impasse em que se encontram os referidos processos.
RMEU - 1 Decreto-Lei n.  445/91, de 20/11)
Iguais ou inferiores a 50cm, no ponto médio da fachada principal do edifício;
Cave: espaço coberto enterrado ou semienterrado, cuja diferença de cotas entre o plano superior da sua laje de cobertura e o ponto de cota média do polígono de implantação, reportado ao terreno natural, não ultrapasse 0,5m.
Podemos assim referir com alguma certeza, que a cota final de soleira para ambos os lotes terá naturalmente um valor acrescido em pelo menos 15m.
Assim sendo, as cotas finais dos pavimentos em ambos os lotes, não serão inferiores a 905m e 995m, respetivamente, para o lote 61 e 62, resultando claramente em valores acima dos máximos permitidos +20m para o lote 61 e +35m para o lote.
De referir finalmente que jamais seria aceitável a inutilização proposta para a cave do lote 62, através do seu encerramento, pois esta forma expedita de "esconder" um piso, não resultaria na diminuição da altura total daquela construção.
Por despacho de 23/12/2008 foi determinado que o Autor fosse notificado para em 30 dias exercer a sua pronuncia prévia sobre um preconizado despacho em conformidade com este parecer. Fs. 651 do P.A.
O Requerente não aceita a apreciação conjunta do seu projeto com o processo 2/0
O lote do Requerente situa-se numa zona de dunas. Quando o lote foi adquirido verificava-se que no mesmo tinha ocorrido exploração de areias - onde se encontra tal licença?
Como tal quando o lote foi adquirido e o Requerente tomou a sua posse o mesmo já não tinha a sua configuração natural.
De acordo com o RMEU cave é: espaço coberto ou semienterrado cuja diferença de cotas entre o plano superior da sua laje de cobertura e o ponto de cota médio do polígono de implantação, reportado ao terreno natural não ultrapasse 0,5 O Piso 0 da construção do requerente encontra-se nitidamente abaixo do terreno natural o que é facilmente comprovado por um mero exame ao local, pois embora o terreno tenha sido mexido, ainda se consegue distinguir a linha do terreno natural pela simples observação do muro que se encontra na extrema do terreno.
Mais especificamente o terreno natural encontra-se ao nível do piso 1 doc. n 1 e n.
Com base neste parecer técnico o Requerente deu entrada ao presente projeto de alterações cujo resultado só pode ser o de aprovação, uma vez que: as medidas
Em caso de necessidade, compromete-se, o requerente, a redefinir o desenho da cobertura, diminuindo a cércea da construção.
Não se justifica de modo algum a demolição do piso 1, seja qual for a leitura sobre o presente projeto.
Em conclusão: baseando-se o pedido de alteração em informação técnica vinculativa constante do processo, deve o pedido de alterações ser aprovado e emitido o respetivo alvará de licença de construção.
De forma a clarificar os aspetos aí referidos, efetuou-se a sua análise ponto a ponto, informando-se:
Este ponto não se encontra suficientemente claro e comprovado, que permita aos serviços resposta objetiva ao mesmo.
Processo 2/01
Nulidade do art 615, n 1, al do CPC ao estabelecer uma definição de piso que não consta da lei.
O recorrente diz ser a sentença nula ao estabelecer uma definição de piso que não consta da lei, não tem por base uma norma jurídica, apenas deduções.
A nulidade prevista no art 615, n 1, al do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Por isso, apenas quando esteja em causa a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respetivos fundamentos, ocorrerá a referida nulidade decisória.
Em suma, só ocorre nulidade quando ocorra falta absoluta de fundamentação.
A sentença analisou dos fundamentos da ação e sobre eles decidiu, aduzindo os respetivos argumentos, razões e motivos, quer de facto, quer de direito.
Por isso, não assiste razão ao recorrente, por não se mostrar omitida a fundamentação da sentença recorrida, maxime as razões de natureza jurídica.
Por conseguinte, não procede este fundamento do recurso, por não provado.
Assim defende o recorrente que sendo a matéria relevante e essencial para a decisão da causa deve ser aditado aos factos provados, sob o n 43, o seguinte facto: as construções que confinam com o lote 61 do autor são compostas de 3 pisos.
Não assiste razão ao recorrente.
A matéria em questão foi impugnada pelo contrainteressado, no art 49 da contestação, e pelo Município, nos arts 10 e 12 da contestação.
Como a prova que juntou com a petição inicial, para demonstrar os factos, foram fotografias, uma vez impugnados, tais factos resultaram necessariamente controvertidos e carecidos de prova.
Ou seja, improcede assim o erro de julgamento da matéria de facto.
Erro de julgamento de direito ao qualificar a cave como piso, em violação do disposto no art 3, al e n 5, al. do RMEU;
O recorrente defende incorrer a sentença em erro de julgamento ao qualificar a cave como um piso, pela conjugação de diferentes normas jurídicas, como o art 5, n 6 do PDM da Marinha Grande, os arts 77, 65, n 1 e 40 do RGEU e o art 3, n 5, al do regulamento municipal das edificações urbanas da Marinha Grande. Criando assim um conceito próprio de piso que não tem por base uma norma jurídica.
Na parte em que vem recorrida a sentença expressou o seguinte raciocínio:
Percentagem de ocupação - 25% da área total para a moradia e 5% para anexos;
As caves não poderão ter o pé-direito superior a 2,20 ;
Afastamentos mínimos - frontal, 5 ; lateral, 3 , e tardoz, 6
Ao contrário do que o arquiteto da DLOP dava de barato no ponto 3 do parecer transcrito no artigo 25 da fundamentação de facto, não se fala em dois pisos acima da cota de soleira, se não e apenas em dois pisos.
Às caves impõe-se um pé direito máximo de 2,20 , o que exclui a sua construção para fins de habitação, atento o disposto nos artigos 77 e 65 n 1 do RGEU n 38 382 de 7/8/1951), mas isso não significa que não sejam um dos dois pisos permitidos.
Legislador do RGEU pressupõe ao determinar, no artigo 40, que o pavimento dos andares
O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo n 380/99, de 29, previa, no art 155, n 2, al, que os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial fossem estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar n 9/2009, de 25 que aqui se aplica por força do art 6 do DR n 9/2009 e do DR n 5/2019, de 29 que revogou o anterior).
Acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Inconformada com tal decisão veio a embargante recorrer, apresentado as seguintes conclusões:
A hipoteca é registada;
Anos depois, a sociedade decide celebrar uma dação em cumprimento com a Recorrente tendo por objecto este mesmo imóvel entre;
O imóvel é transmitido com todos os ónus e encargos, o que é reconhecido e aceite pela Recorrente;
Este negócio não é registado de imediato;
Dias depois, a sociedade celebra com o Banco Recorrido uma escritura de anexação e reforço de hipoteca;
Através dessa escritura, ao imóvel hipotecado ao Banco Recorrido é anexado um logradouro contíguo e é formado um novo prédio;
Meses depois é registada a aquisição a favor da Recorrente, já sobre o novo prédio as anteriores descrições foram;
O Banco Recorrido, em 2019, executa a Recorrente, como terceira adquirente;
A Recorrente embarga a execução invocando a nulidade da hipoteca, a nulidade da escritura de anexação e reforço e do registo e a prescrição da hipoteca;
O objecto do litígio foi fixado, consistindo em saber se o embargado tinha título executivo para a acção executiva apensa e se a quantia exigida correspondia efectivamente ao crédito que se executa.
em 212014 entre a sociedade W..., Lda. E a Recorrente.
sociedade W..., Limitada, quer pela Recorrente a intenção ou realização do negócio de dação em cumprimento.
O recurso foi admitido neste tribunal.
Importa assim, saber:
Se é de alterar os factos nos termos pretendidos pela recorrente, a saber, os factos dados como provados sob os ns 19, 20, 22, 23 e 24, e como não provados os factos n. 27, 29 e 30, alterando-se as respectivas respostas, bem como o aditamento de factos nos termos pretendidos pela recorrente;
Se é de julgar procedentes os embargos e extinta a execução.
Os elementos fácticos relevantes para a decisão considerados provadosna decisão são os seguintes:
O Tribunal recorrido considerou como não provado:
Da impugnação da matéria de facto:
E a decisão alternativa que é pretendida. Ac. STJ. de 03/03/2016 Ana Luísa, disponível em www.dgsi.pt.).
Vistos os princípios referidos, importa aferir da impugnação da recorrente.
Os factos provados e em causa são os seguintes:
Quanto aos factos negativos e ora impugnados são os seguintes:
Assenta o recorrente a sua alteração factual na confissão da embargada por, no seu entender, inexistir contestação aos arts 13 a 25 da oposição por embargos. Ora, nenhuma concretização é feita pela recorrente quanto a que factos da oposição se reporta em concreto e que resultam alegados na sua oposição. Pois o alegado em 13 é conclusivo, o alegado em 14 está contido no provado em , o alegado em 15 e 16 está contido no ponto . Os art 17 e 19 estão previstos no ponto 1, e o art 18 nos pontos  em diante. O alegado em 20 e 21 está previsto no ponto 1 dos factos provados. O alegado em 22 está no ponto , e o alegado em 23 encontra-se no ponto
Quanto aos arts 24 e 25 da oposição são os mesmos meramente conclusivos.