rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, a recorrente não pode ater-se a uma visão exclusiva de eventual falta de decisão expressa no domínio em questão, já que a mera análise dos autos revela-nos que, por dois momentos distintos, o Tribunal desconsiderou em toda a linha a sua pretensão probatória.
Ora, tal enquadramento, nos termos em que se mostra expressado no parágrafo antecedente, revela-nos que o Tribunal, pese embora o tenha feito de uma forma implícita, efetivamente, tomou posição sobre a pretensão probatória da recorrente.
O articulado inicial terminou com os seguintes pedidos:
- a declaração de nulidade do acto administrativo que deferiu o PIP e que licenciou a operação em causa por violação do art. 9 do RPDM e,
a anulação dos actos que aprovaram o projecto de arquitectura e licenciaram a operação urbanística por violação de poder.
Na sua contestação a Contrainteressada alegou que:
Para prova dos factos alegados, a Contrainteressada requereu, nos termos do disposto no artigo 531 do Código de Processo Civil, a notificação da GAIURB - Urbanismo e Habitação, EEM, para vir aos autos confirmar se a Autora, por intermédio da sua advogada EF, no dia 102010 requereu a consulta do processo para o dia 202010, consulta que efectivamente realizou, e se no dia 002010 requereu a consulta do processo para o dia 102010, consulta que efectivamente realizou.
- O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:
Como a Autora não tinha de ser notificada dos actos impugnados, por não ser destinatária dos mesmos nem parte no procedimento administrativo, é importante determinar quando teve conhecimento desses actos.
Para prova destes factos alegados, a Contrainteressada requereu a notificação da GAIURB - Urbanismo e Habitação.
Ora sobre este requerimento em concreto não foi emitida qualquer decisão.
E a excepção da caducidade foi decidida no despacho saneador, com o fundamento, subsidiário, para a hipótese de se considerar a mera anulabilidade para os vícios invocados de não ter sido feita qualquer prova do invocado.
Acabando por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado que no saneador é possível conhecer da matéria de excepção e a caducidade tinha sido uma excepção suscitada, mas um erro de julgamento, o de julgar improcedente a excepção de caducidade com elementos que existiam no processo quando o processo ainda não continha todos os elementos necessários e suficientes  para uma decisão conscienciosa sobre essa matéria, por erro na aplicação ao caso do disposto na alínea , do n. 1 do artigo 87 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Tudo a determinar a revogação do despacho saneador na parte em que julgou, sem mais, improcedente a excepção de caducidade do direito de acção e a determinar a prática do acto omitido, a notificação da GAIURB nos termos requeridos, para, só depois, se emitir decisão sobre a excepção em apreço.
Procedendo, logo nesta parte, o recurso.
Alega a Recorrente MJ:
E, foi por isso, que o julgamento da acção foi presidido por 3 juízes.
Sucede que, tendo o novo ETAF instituído a regra do juiz singular, e tendo este entrado em vigor sem qualquer disposição transitória também quanto aos processo pendentes, tem sido entendimento notório dos tribunais administrativos - julga-se que por orientação superior - que tal novidade legislativa teria que ser aplicada aos processos pendentes qualquer que fosse a fase em que os mesmos se encontrassem.
Só não se pode admitir, porque tal viola outros princípios processuais que essa alteração seja aplicada a processos pendentes cujo julgamento pela formação de 3 juízes já se tenha iniciado ao tempo da sua entrada em vigor. E isto é assim mesmo que não haja qualquer disposição transitória prevista para esta situação nos processos pendentes, pura e simplesmente porque outra solução poria em causa o respeito de princípios e garantias processuais importantes para não dizer absolutamente essenciais.
Ora, como é bom de ver, já em julho de 2014 o julgamento da matéria de facto deste processo estava concluído pela formação de 3 juízes que a tinham iniciado.
São vários os princípios que assim o teriam imposto:
"1 - Os tribunais administrativos de círculo funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos.
A redacção deste artigo veio a ser alterada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, passando a dispor:
- Exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos.
A alteração legislativa introduzida pelo citado Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, por força do disposto no n. 4 do artigo 15 deste diploma, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
E tem razão a Recorrente.
O julgamento comporta a instrução do processo produção de todos elementos probatórios), a discussão da matéria de facto e de direito, o julgamento da matéria de facto e de direito.
Conclui-se, assim, que ao julgamento já iniciado até ao dia 2 de Outubro, ainda que terminado no dia 3 de Outubro ou em data posterior, de 2015, não lhe é aplicável a alteração do artigo 40 n 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas sim a anterior redacção do artigo 40, n 3, desse diploma legal, supra transcrita.
Ora, com toda a certeza, que não foi esse o propósito do legislador quando introduziu a referida alteração, pelo que temos que fazer uma interpretação restritiva do artigo 15, n 4, do Decreto-Lei n. 214-G/201
É também irrefutável que o legislador com essa alteração visou, concretamente, obter uma maior racionalização dos escassos meios judiciais e fomentar a celeridade processual até nos processos pendentes em 3 de Outubro de 2015, mas nunca postergando garantias já adquiridas pelas partes.
Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código:
Ampliação do objecto do recurso; o aproveitamento do acto administrativo como fundamento da defesa.
Esta questão tem a ver com o mérito da acção e, por isso, fica prejudicado o conhecimento da mesma, dada a necessidade de ser emitida, agora pelo Colectivo de Juízes, nova decisão sobre o mérito da acção.Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em:
Determinar a produção da prova requerida; e
Relegar a decisão sobre a caducidade para a decisão final.
Declarar nula a sentença proferida pelo Juiz Singular; e
Determinar a prolação de acórdão pelo referido Colectivo de Juízes que julgue de facto e de direito a presente acção, incluindo a excepção de caducidade, nos termos acima delimitados.
Luis Garcia, vencido conforme declaração de voto que--Voto vencido.
A partir da entrada em vigor do n. 214-G/2015, de 02/10, a regra, mesmo nos processos pendentes, passou a ser a de que excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos.
Os critérios de interpretação não permitem que a aplicação de lei seja restritiva, a modos de "reavivar" o que se encontra arredado pela lei vigente.
Porto, 23/11/201
- As acções de interdição não versam sobre o estado das pessoas, propriamente dito, mas sim sobre uma situação pessoal que afecta a capacidade de exercício de direitos do indivíduo.
- O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro parte, Título das Relações Jurídicas), Subtítulo das, Secção, subsecção e , a par com a maioridade e emancipação subsecção e, releva, uma vez que, a interdição, tal como a menoridade, constituem modalidades de incapacidade para o exercício de direito, colocando-se as questões relacionadas com as mesmas, nomeadamente, a sua declaração, no plano da titularidade de situações jurídicas, relevante para efeitos de capacidade para ser parte em negócio jurídico.
Ac. do STJ de 13-11-2012, in ITIJ Relator: Cons. João.
Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.
APELANTE/AUTOR:P , Reprografia Ld. representada em juízo pelo ilustre advogado AS, com escritório em Lisboa conforme cópia do instrumento de procuração de 8/3/2016 de fls.
Valor da acção: 2500,00 euros decisão
O recurso a que se responde tem efeito meramente devolutivo, em atenção ao n 1 do art. 647 do Cod. Proc. Civil, não se verificando os pressupostos do n 4 do mesmo comando legal;
As alegações a que se responde carecem de um mínimo de síntese, em termos accionadores do convite previsto pelo art. 639, n 3 do Cod. Proc. Civil;
A notificação judicial avulsa, em si, não é passível de oposição art. 257 do Cod. Proc. pelo que, a pretender fazer valer os seus pretensos direitos a obstar ao despejo, tem e recorrente, como meio próprio, a oposição ao pedido de despejo;
Pelo que, a acção que se contesta mais não é do que um exemplo acabado da utilização indevida de um meio processual, na medida em que, através da mesma, se pretende, nem mais, nem menos de forma   do  que  contestar  a  pretensão  de
despejo que, em sede própria, a aqui recorrida R. AnaP formulou;
A sentença recorrida não violou qualquer comando legal, aplicando o direito aos factos assentes.
Seja  a  primeira  Ré  condenada  como  litigante  de  má  é em
multa e indemnização condignas pela notificação judicial avulsa que deduziu.
várias vicissitudes, sem responsabilidade da Autora.
Nos termos do artigo 25 do Código de Processo Civil, as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene.
As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respectivos ser exercidos nas acções próprias, conforme determina o artigo 25, n. 1 do Código de Processo Civil.
Face ao exposto, inexiste fundamento para intentar acção judicial nos termos configurados pela Autora.
Na situação em apreço nos autos, atento o exposto, não se verifica Interesse em Agir da Autora.
Fixo, como valor da presente acção, o indicado na Petição Inicial: vinte e dois e quinhentos Euros, nos termos do disposto no artigo 30 do Código de Processo Civil.
Tudo visto acordam os juízes na  secção desta Relação em julgar procedente a apelação, consequentemente, pelas razões expostas em , revogam a decisão recorrida que se substitui por estoutra que ordena que os autos prossigam os ulteriores termos do processo, se nenhuma outra razão existir para que não prossigam.
As custas são da responsabilidade das apeladas que decaem e porque decaem art. 527/1/2)
No texto primitivo constava a palavra Réu que foi corrigido por despacho de 11/4/2019 a fls. 360 e ss como resulta de fls. 328
A. Castro obra e volume citados pág. 25
O Interesse Processual na Acção Declarativa, ed. AAFDL, 1989, pág. 3
A. Castro obra e volume citados, pág.s. 252 citando Manuel de Andrade.
A., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, exarada em 18/05/2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação que intentara da liquidação de IRS do ano de 2006 e determinou a anulação daquela, por erro na qualificação dos rendimentos, na parte em que tenha sido apurado imposto superior ao devido, por consideração do respectivo enquadramento na categoria G, em vez da categoria B do IRS.
O recurso foi admitido, sem que tenham sido formuladas contra-alegações.
Aplicação das considerações ao caso concreto:
Foram colhidos vistos, nada obstando a que se conheça do recurso interposto.
Na sentença recorrida assentou-se na seguinte matéria de facto:
Em 012009 foi apresentada a presente impugnação neste Tribunal carimbo aposto na PI, a fls.
Se com a anulação parcial da liquidação de IRS com fundamento em erro de qualificação dos rendimentos - na categoria G, em vez de na categoria B -, ocorre violação dos artigos  e  do CIRS:
Tendo na sentença recorrida sido considerado os mesmos como enquadrados na categoria B, com fundamento em disposições legais constantes dos artigos  e  do CIRS, há que tomar posição quanto a se era possível decretar-se na sentença recorrida a anulação parcial da liquidação.
Com efeito, no caso ora em análise, resulta que a liquidação com fundamento no enquadramento dos rendimentos na categoria B envolve a aplicação de normas de IRS arts. 2 e segs. do diferentes das que foram consideradas quanto a mais-valias inseridas na categoria G arts. 4 e segs. do.
Ou seja, a liquidação envolve a aplicação de matéria de direito com a respetiva taxa de IRS, a qual é progressiva art. 6), o que afasta a possibilidade de ocorrer simples operação aritmética.
Refira-se ainda que diferente é a situação que foi considerada no acórdão do STA proferido a 12-12-2018 no processo 0232/17BECBR, em que a A.T. tinha já procedido ao enquadramento na categoria B.
Mais consideramos prejudicado o conhecimento da invocada nulidade da sentença recorrida.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar a sentença recorrida na parte objeto de recurso com a consequente anulação da liquidação.
Processo n. 6312/14T8MAI.P1 Secção  Secção Cível) do Tribunal da Relação do PortoSumário artigo 66, n. 7, do Código de Processo:......................................................................................
Acordam os juízes subscritores, no Tribunal da Relação do Porto:)
RelatórioB, residente na Rua , , , Maia, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , S.A., com sede na Avenida , .., . -  Lisboa, sendo ainda chamada ao processo, como interveniente principal, do lado passivo, Santa Casa da Misericórdia , com sede na Rua , , no Porto, todas melhor identificadas nos autos.
O dinheiro com o qual foram constituídas as referidas contas e aplicações de capital era bem comum do casal formado pela testadora e respectivo marido, pelo que, por força do aludido testamento, a autora é legatária de metade desse valor.
Por se tratar de coisa certa e determinada da herança de E, a autora pode exigir directamente da ré a sua entrega.
Sucede que apesar de ter reclamado o valor em causa, a ré recusou-se a entregar o mesmo, exigindo da autora, para além do mais, a apresentação de uma escritura de habilitação de herdeiros que ateste a qualidade que invoca, o que a autora, por não ser herdeira, não tem legitimidade para promover.
Conclui formulando pedido nos seguintes termos:
A ré contestou, começando por afirmar os diferentes saldos das contas mencionadas pela autora, nas datas da contestação e do óbito de E.
Alega que a autora não comprovou o pagamento do imposto devido ou a sua isenção.
Foi então deduzido pela autora incidente de intervenção principal provocada da Santa Casa da Misericórdia , perante o que foi admitida a sua intervenção principal, do lado passivo.
- Com o fundamento de que a recorrente não adquiriu directamente, por via do testamento, a titularidade daqueles depósitos ou aplicações que, assim, deverão ser relacionados, no aludido processo de inventário, como um direito de crédito da herança da dita E.
- Não pode concordar a recorrente, porém, com esta argumentação.
- O testamento que é objecto da acção deve ser interpretado no sentido de que a testadora não quis dispor de mais do que a sua meação nos bens comuns.
- E, não, como faz a sentença recorrida, de que a testadora quis dispor da totalidade dos depósitos existentes na .
- Por isso, sendo metade do valor dos depósitos na  quantia certa e determinada.
- Podia a mesma ser directamente reivindicada pela recorrente da , ao contrário do que foi
decidido.
- Mesmo que se considere que metade do valor das quantias depositadas e aplicadas na  é património comum do casal.
- A sua disposição mortis causa, pela testadora, é convertível automaticamente no valor correspondente, em dinheiro.
- Aliás, não podia ser de outra forma porque, na data da propositura da acção, desconhecia a recorrente que o marido da testadora tinha deixado um herdeiro testamentário.
- Acresce que a contra-interessada, Santa Casa da Misericórdia , foi admitida no processo como parte principal e, não obstante, não apresentou contestação, não se opondo, dessa forma ao pedido da recorrente.
As conclusões formuladas pela apelante definem a matéria que é objecto de recurso e que cabe aqui precisar, traduzindo-se na seguinte questão:
Factos relevantes.Antes de avançar na apreciação da questão suscitada em sede de motivação do recurso e com interesse para a decisão a proferir, importa considerar os factos que foram julgados provados na sentença que é objecto de recurso, que a recorrente não questiona e que integralmente se transcrevem.
A senhora E faleceu no dia 30 de Dezembro de 2012;
Na data do óbito da referida testadora, era a mesma titular das seguintes contas de depósito bancário na Ré, com os indicados saldos:
Determinar se a autora/recorrente tem o direito de obter da ré, , por via da presente acção, o valor que reclama, em execução de legado.
Importa começar por considerar o quadro legal pertinente para aferir se há ou não fundamento para a pretendida alteração da decisão que é objecto do recurso.
O tribunal recorrido, perante este quadro legal e os factos que julgou provados factos acima transcritos e que a recorrente não, concluiu que a autora não tem o direito de obter da ré, por via da presente acção, o valor que reclama, em execução do legado que lhe foi feito por E.
Importa salientar que não se declara na sentença recorrida que, perante o testamento em causa e o legado aí afirmado, a autora esteja totalmente desprovida de quaisquer direitos; antes e apenas que não tem o direito de os exercer perante a ré nos termos pretendidos na presente acção, de obter directamente da ré o valor cujo pagamento reclama.
Na realidade apenas poderia dispor dos seus bens próprios ou da sua meação nos bens comuns, conforme preceitua o n. 1 do artigo 168 do Código Civil cf. também o disposto no n. 2 do artigo 225 do Código.
Tendo efectuado um legado de coisa certa e determinada do património comum, por força do regime específico previsto no citado artigo 168 do Código Civil, tal disposição apenas poderia valer como uma atribuição em espécie se se verificasse alguma das hipóteses prevista no n. 3 da mesma norma.
Todavia, o n. 2 do artigo 168 atribui ao beneficiário do legado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro. Neste caso, estaremos perante um caso de legado de valor.
De facto, pelas razões já expendidas atinentes ao regime do citado artigo 168 do Código Civil, a Autora legatária está impedida de exigir o cumprimento daqueles legados em espécie.
Não adquiriu directamente, por via do testamento, a titularidade daqueles depósitos ou aplicações que, assim, deverão ser relacionados, no aludido processo de inventário, como um direito de crédito da herança da dita E.
Por força de testamento lavrado por F, este instituiu como herdeiro a Santa Casa da Misericórdia , interveniente nos presentes autos.
Às rés cabia o ónus da prova, enquanto facto impeditivo/restritivo do direito da autora artigo 41 do Código de Processo.
Conclui-se então que não há razão impeditiva da pretensão da autora, sendo legítima a reivindicação perante a ré, face ao disposto no artigo 227 do Código Civil, antes mencionada.
A concretização do pagamento por parte da ré, , pressupõe o prévio cumprimento das obrigações fiscais.)
Decisão:Pelas razões que se deixam expostas, julga-se parcialmente procedente o recurso e, nessa conformidade, revoga-se a decisão recorrida e profere-se decisão nos seguintes termos:
Absolve-se a ré do pedido relativamente ao remanescente pedido pela autora a título de juros de mora.
Custas a cargo de autora e ré, na proporção do decaimento.Porto, 8 de Março de 201
O Autor alegou, para tanto e em síntese, que:
O Autor e o seu falecido irmão eram investidores não qualificados, sendo simples aforradores e eram há mais de 15 anos clientes do Banco Réu;
Nunca o falecido irmão do Autor teria aceitado subscrever uma Obrigação SLN Rendimento Mais 2004 se lhe tivessem sido bem explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido;
A SLN - Soc.  de , SGPS, S.A. não pagou as Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 na data do seu vencimento, em 24 de outubro de 2014, tendo pago os juros semestrais até setembro de 201
Em 04-02-2019, o Autor veio requerer a junção aos autos de duas certidões, juntando apenas a folha de rosto de cada uma, com o respetivo código de acesso, por se tratarem de documentos com 1593 páginas e 1798 páginas.
De seguida, foi proferida a sentença recorrida, que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Foi apresentada alegação de resposta, em que a Ré/Apelada defendeu que deverá manter-se a sentença recorrida, encerrando as suas conclusões, nos seguintes termos:
)- Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, passando a considerar-se provado o que consta das alíneas,,,,,, e do elenco dos factos não provados da sentença;
)- Se a Ré incorreu em responsabilidade pré-contratual, contratual ou, por violação de deveres legais na sua atuação como intermediária financeira aquando da subscrição pelo falecido irmão do Autor de uma Obrigação SLN Rendimento mais 2004, com a consequente obrigação de indemnizar, e, na afirmativa, qual a medida da indemnização devida.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos alterámos o texto em conformidade com o Acordo Ortográfico e acrescentámos o que consta entre parenteses:
Na sentença recorrida, foram considerados não provados os seguintes factos sublinhámos as alíneas de que constam os factos que o Apelante pretende ver:
O Autor e o seu falecido irmão eram investidores não qualificados artigo 1 da petição.
O Autor e o seu falecido irmão eram simples aforradores que tinham num outro Banco um depósito a prazo artigo 1 da petição.
O Autor e o seu falecido irmão eram avessos a qualquer tipo de jogo ou de risco artigo 6 da petição.
O falecido irmão do Autor era reformado e tinha por habilitações o  ciclo do ensino básico artigo 6 da petição.
Os funcionários do Banco informaram o falecido irmão do Autor de que se tratava de um produto sem qualquer risco e que podia ser resgatado a qualquer altura artigo 6 da petição.
Foi assegurado ao falecido irmão do Autor, que não obstante tratar-se de uma obrigação a dez anos, este poderia, querendo, resgatá-la a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros artigo 7 da petição.
O falecido irmão do Autor apenas estava disposto a aceitar subscrever uma aplicação em que a recuperação do valor fosse segura a 100%, além de poder ser resgatada a qualquer altura artigo 7 da petição.
O que era do pleno conhecimento dos funcionários do Banco Réu que com ele lidavam artigo 7 da petição.
Defende a Autora/Apelante que devem ser considerados provados os factos que, na sentença recorrida, foram considerados não provados, nas alíneas,,,,,, e.
Atentemos na motivação constante da sentença recorrida:
"A convicção do Tribunal artigo 60, n. 4 do Código de Processo, espelhada nos factos provados e não provados, foi adquirida com base na apreciação crítica, conjugada e concatenada, dos documentos juntos aos autos e do depoimento das testemunhas.
Quanto aos factos contidos em  e , resultam do Assento de óbito junto aos autos a fls. 21 e da Escritura de habilitação junta aos autos a fls. 22 a 23 vs., respectivamente.
Vejamos, em primeiro lugar, o facto referido na alínea.
Atentámos também no extrato junto pela Ré como documento 1 com a Contestação, do qual resulta que, contrariamente, ao que o Autor parece sugerir com a expressão em causa, o falecido irmão do Autor investia frequentemente em diversos produtos financeiros, assinalando-se, por exemplo, além das Obrigações SLN Rendimento Mais n.s 12931, 16702, 18256, 20014, os Cupões BPBDXE n.s 20467, 17141, 13440, 15378, 18977, e os Cupões BPN 2008, n.s 14357, 16443, 1806
Factos vertidos nas alíneas, e
Lembramos o teor destas alíneas:
Pela análise do documento não nos é possível determinar quem o preencheu.