rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E.1) - Assim, as testemunhas AFA e JPAO, de acordo com o acórdão recorrido, confirmaram o seguinte, conforme está referenciado na gravação - registo 20180619123622_2739504_2871702, entre 3:13 e 15:59, enquanto que o depoimento de João Pedro Antunes Osório está referenciado na gravação - registo 20180619151548_2739504_2871702, entre 1:58 e 22:21:
Que a arguida examinou os documentos reproduzidos nos autos, apresentados no decurso da reunião, bem como reconheceu que correspondiam a despesas próprias da mesma pagas pela ARPICA e que se comprometeu a ressarcir a associação, o que não fez.
E.2 - A testemunha AMLLD no seu depoimento confirmou o seguinte, conforme está referenciado na gravação com o registo 20180619110210_2739504_2871702, entre 3:35 e 39:54:
A arguida CF fazia os lançamentos contabilísticos no programa informático da associação.
Referiu que os erros informáticos não fazem desaparecer dinheiro.
E.3 - A testemunha ALASM, confirmou o seguinte, conforme está referenciado na gravação com o registo 20180619113220_2739504_2871702, entre 4:03 e 9:28:
Que a arguida nas referidas deslocações procedia ao correspondente pagamento com recurso a cheques previamente assinados pelos representantes da instituição e preenchidos pela mesma em função do valor devido a final.
Referiu, que a arguida incluía compras para a casa dela no conjunto dos bens adquiridos.
Que para além da arguida CF só o Diretor da ARPICA AA realizou incidentalmente algumas compras para a instituição, mas que este nunca comprou quaisquer objetos pessoais.
Que fazia uma provisão de bens necessários para o exercício da sua função para o período em que a arguida se ausentava para gozo de férias.
Que a arguida CF efetuava o registo das despesas na folha de caixa.
Que examinou algumas faturas respeitantes a produtos que não eram usados pela ARPICA, designadamente tabaco.
E.5 - A testemunha APPLG confirmou o seguinte, conforme está referenciado na gravação registo - 2018061912204_2739504_2871702, entre 2:49 e 24:47:
Que por vezes registavam-se alguns valores em falta que a arguida CF atribuía a erros informáticos
Que na altura em que exerceu funções na ARPICA as compras eram realizadas exclusivamente pela arguida CF.
E.6 - A testemunha FAFS, confirmou o seguinte, conforme referenciado na gravação com o registo 20180619154147_2739504_2871702, entre 2:57 e 17:41:
Ter analisado toda a documentação financeira de forma a identificar os produtos que não era utilizados pela associação, entre os quais destacou, produtos da marca SKIP, uma vez que se distinguem dos detergentes industriais habitualmente utilizado.
Ter identificado com a colaboração de colegas, todos os produtos que não correspondem a gastos da instituição e foram por esta pagos contabilizados desde 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Julho de 2012, os quais se encontram discriminados no Quadro n. 4 do Apenso denominado Relatório Pericial, Reg. 1722/UPFC.
E.7- As testemunhas CMLPC e AMIF confirmaram o seguinte, conforme está referenciado, respetivamente, nas gravações com o registo 20180619155436_2739504_2871702, entre 4:26 e 9:00, e AMIF e registo 20180619160536_2739504_2871702, entre 1:42 e 9:34:
E.8- A testemunha BMGM confirmou o seguinte, conforme está referenciado na gravação com o registo 20180619163005_2739504_2871702, entre 2:53 e 22:18:
Que era técnico informático e exercia funções ao tempo na Megalentejo.
Que fazia a manutenção do funcionamento do referido sistema e nunca ter identificado quaisquer falhas informáticas graves.
No entanto, não dão como provado com a certeza exigível, qual o contexto da apropriação do remanescente.
De igual modo, no caso do arguido, é possível imputar ao mesmo a apropriação de tais quantias monetárias, em co-autoria material.
Por outro lado, é de referir que já tinham sido proferidas várias decisões condenatórias neste processo, designadamente, no procedimento de arresto apenso aos autos, de fls. 254 a 265 do Volume do Procedimento Cautelar e nos dois embargos de terceiro, de fls. 35 a 38 do Volume do Procedimento Cautelar e de fls. 41 a 44 do mesmo Volume.
Dos elementos probatórios produzidos e examinados em julgamento não é possível extrair factualidade consubstanciadora de que:
e que tal apropriação ocorreu em conluio, de esforços e de propósitos, com o arguido RPRF, ao tempo seu marido e Tesoureiro da ARPICA.
De concreto, o que resultou da prova produzida em julgamento quanto ao desaparecimento do grosso dos valores e numerário é tão só que dos elementos recolhidos e vertidos nos Relatórios Periciais os mesmos deveriam estar disponíveis e na alçada da sua titular, a assistente e que tal não sucede, tendo desparecido.
Todavia, pese embora a arguida fosse a responsável pela circulação e movimentação de dinheiro tal não é bastante para, sem outros elementos concretos, a responsabilizar jurídico-penalmente pelo desaparecimento e subsequente apropriação de tais quantias e valores.
Neste contexto, conclui-se inexistir substrato probatório, testemunhal, documental ou pericial para fundamentar que os factos elencados sob os ns a na matéria de facto não provada devessem figurar na matéria de facto dada como provada.
Conclui-se que o acórdão recorrido não padece de erro notório na apreciação da prova, não enfermando do vício previsto no 410, n2, al. do CPP.
No entanto, Vas. Exas. melhor decidirão conforme for de JUSTIÇA!
Os arguidos CIAMF e RPRF exerceram o direito ao contraditório, pugnando pela manutenção do decidido, sem formular conclusões.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer sobre o recurso em presença, no sentido de não lhe ser concedido provimento.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, para se pronunciarem, querendo, tendo a assistente e os arguidos respondido em termos de reafirmar as posições anteriormente assumidas nas respectivas peças processuais.
- Condenação dos arguidos CF e RF, pela prática em co-autoria material de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375 do CP, na pena de 3 anos de prisão, cada um, cuja execução seja suspensa por igual período;
A este respeito, convirá recordar aquilo que se expende no acórdão recorrido, a propósito da fundamentação do juízo probatório formulado transcrição com diferente tipo de:
A factualidade provada em a avulta, desde logo, da análise concatenada da seguinte prova pericial e documental:
Relatório pericial contabilístico realizado pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, de fls. 1 e ss do Apenso denominado Relatório Pericial, Reg. 1722/UPFC;
Carta elaborada por António Manuel Lourenço Duarte, técnico oficial de contas da ARPICA, de fls. 18 e ss;
Parecer do Conselho Fiscal da ARPICA de fls. 11 e ss;
Ata avulsa n 1, de fls. 16 e ss;
Ata avulsa n 2, de fls. 8 e ss;
Cópia do processo disciplinar movido contra CF de fls. 14 e ss;
Cópia do contrato de trabalho de CF de fls. 526 e ss;
Cópia dos autos de posse de RF como tesoureiro da ARPICA de fls. 201 e ss;
Cópia da sentença que julgou improcedente a oposição ao procedimento cautelar n 26/14TBALR da Secção de Almeirim e manteve o arresto dos bens de e RF de fls. 255 e ss;
Facturas e recibos de fls. 289 a 311;
Venda a dinheiro e depósito de cheque de fls. 345 e 346;
Documentos de fls. 350 a 353, 359 a 362, 366 a 368, que consagram relações comerciais pontuais entre a ARPICA a alguns fornecedores;
Elementos da contabilidade da ARPICA respeitantes aos exercícios de 2009 a 2011 reproduzidos no Apenso ;
Documentos contabilísticos da ARPICA respeitantes ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Julho de 2012, arquivados nas Caixas 1 a 7 em Anexo.
Mais se ponderou o depoimento das seguintes testemunhas:
Mais cumpre salientar que não foi produzido qualquer meio de prova em sentido divergente, nem sequer foram produzidas quaisquer declarações dos arguidos uma vez que os mesmos exerceram legitimamente o seu direito de não prestar declarações.
Acresce que, resulta ainda da prova testemunhal produzida com toda a segurança que a arguida adulterou a informação contabilística, ao, designadamente, contabilizar o pagamento de material informático que sabia que havia sido adquirido pelas suas colegas de trabalho, encobrindo deste modo o seu próprio comportamento ilícito.
Assim, o tribunal, na sua convicção negativa, teve em atenção o princípio do in dubio pro reo, vigente no nosso direito penal probatório de acordo com o qual um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor dos arguidos, dando como não provada a factualidade enunciada em a.
A propósito da hipótese de as quantias em falta terem sido apropriadas por outro funcionário da assistente, argumenta a recorrente que não foi trazido ao processo qualquer facto nesse sentido e muito menos provado.
O art. 4 do CPP dispõe:
Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.
Contudo, a prova por documentos não constitui, na lei processual penal, um caso omisso, uma lacuna de normação que careça de ser integrada, por via do disposto no art. 4 do CPP.
Pelo contrário, os arts. 164 a 170 do CPP regem produção de prova documental em processo criminal, incluindo a respectiva falsidade, em termos que se nos afiguram autónomos.
Neste contexto, a valoração da prova por documento encontra-se sujeita, de um modo geral ao princípio da livre convicção do julgador.
O libelo acusatório não imputa ao arguido ter determinado a arguida a apoderar-se de dinheiros da assistente, nem qualquer contribuição material concreta para os actos de apropriação desses valores por ela efectivamente levados a cabo, mas apenas ter delineado com a arguida o propósito de elas se apoderar ponto da matéria não.
Na falta de prova directa, que não existe, a demonstração da conclusão de um propósito comum infere-se, o mais das vezes, da conduta material conjunta que, no caso, tão pouco existe.
Desse conhecimento, porém, não se segue que os dois tivessem formado em conjunto o propósito de deitar a mão a essas quantias.
Nesta ordem de ideias, terá de improceder a pretensão recursiva, relativamente ambos os arguidos.
Custas pela recorrente, fixando-se e 3 UC a taxa de justiça.
Évora 4/2/20 processado e revisto pelo
O Ministério da Educação contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
O TAF declarou nulo o contrato de associação, afirmou a ilegalidade dos actos impugnados e julgou improcedente o pedido condenatório.
- Os executados deduziram 28/9/2016) oposição por embargos de executado, alegando, em resumo:
Não admitir a intervenção principal provocada;
Julgar improcedentes os embargos.
A intervenção principal provocada na acção executiva;
A compensação de créditos nos embargos de executado.
- Os factos provados descritos na sentença)
Através do auto de penhora de 23-08-2016 foi penhorado o imóvel hipotecado da titularidade dos aqui embargantes, a saber: - fracção autónoma designada pela letra B, que corresponde ..., com o valor patrimonial de 6414,72 euros.
A fase da venda ainda não principiou.
Instaurada a acção executiva contra os executados terceiros, requereram estes a intervenção principal provocada da devedora, a sociedade .., Lda.
Desde logo, o art.551, n1 CPC determina a aplicação subsidiária ao processo de execução com as necessárias adaptações, das disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da acção executiva.
A intervenção litisconsorcial provocada pressupõe que entre a parte que requer o incidente e o terceiro chamado a intervir exista um interesse litisconsorcial, desencadeando consequentemente um litisconsórcio necessário ou voluntário sucessivo.
Assim, nos termos do art.316 n2 CPC nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do art. 3, sendo que o chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários  n
Dispõe o art.54 CPC:
" A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.
Considerando que a execução podia ser instaurada inicialmente contra a devedora, em litisconsórcio voluntário passivo, e alegando os executados terceiros interesse atendível no chamamento, em face da compensação de créditos, justifica-se o chamamento e a consequente intervenção da sociedade .., Lda.
As nulidades da sentença, taxativamente cominadas no art.615 CPC, reconduzem-se a meros erros de actividade ou de construção e não se confundem com erro de julgamento de facto e/ou.
A sentença julgou improcedentes os embargos, desde logo no saneador, com o fundamento em não ser admissível a compensação visto que o contra-crédito não está reconhecido judicialmente.
Nos termos do art. 10 CPC toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva.
Dado o disposto no art.731 CPC, se a execução se não baseia em sentença condenatória, além dos fundamentos de oposição especificados no art.729, na parte em que sejam aplicáveis, pode invocar-se quaisquer outros que seria lícito deduzirem-se como defesa no processo de declaração sistema não.
Por outro lado, impõe-se distinguir entre a compensação judicial e a compensação extrajudicial.
O terceiro garante, titular do direito de propriedade da coisa hipotecada, pode opor ao credor a excepção da compensação do crédito, nos termos do art.698 do , ou seja, não está obrigado a pagar enquanto o devedor puder usar o direito de compensação.
Coloca-se a questão de saber se baseando-se a execução noutro título, que não a sentença, o contra-crédito tem de estar reconhecido judicialmente.
Depois, como justifica Teixeira de Sousa:
Coimbra, 20 de Março de 201 Jorge Arcanjo
P. Além do mais, não se concebe como pode o tribunal concluir que não foi valorada a não afetação comercial, quando se pode verificar que a afetação considerada foi a industrial. E na alínea dos factos provados, na ficha da a avaliação, verificamos precisamente que o imóvel tem a indicação de "afetação: Armazéns e atividade industrial". Isto é, tratando-se de um prédio urbano, facto incontornável, verifica-se que foi considerada na atribuição de valor patrimonial, a afetação que objetivamente conduziu a um menor valor.
Q. Não foi considerada, como concluído pelo Tribunal, a afetação de comércio ou serviços.
S. Quanto aos demais vícios que foram invocados, mas que não foram apreciados na sentença, consideramos que os mesmos carecem de fundamentação sendo que o tribunal ad quem poderá substituir e decidir quanto aos mesmos.
T. Alega a impugnante preterição de formalidade essencial, por não ter sido ouvido antes do indeferimento da segunda avaliação, com violação da al. do n. 1 do artigo 6 da LGT. Porém, o resultado plasmado na segunda avaliação do imóvel decorreu dum procedimento formal, suscitado por si e em que teve intervenção pessoal mediata, através do seu representante.
Atendendo ao acima exposto, concluímos que o presente recurso deve proceder, sendo revogada a sentença, de que se recorre na sua totalidade.
O recorrido apresentou contra-alegações ao recurso interposto, conforme seguidamente expendido:
- Assim, entendemos que o novo regime apenas é aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas depois de 1 de janeiro de 2012, nos termos da alínea do n. 1 do art. 1 da referida Lei.
Ora, a notificação da douta decisão recorrida ocorreu em 1 de junho de 2020, pelo que o prazo para interpor recurso ocorreu em 11 de junho, e mesmo considerando a suspensão da contagem dos prazos ocorrida por força do art. 14 do 10-A/2020 de 13 de março, e do art. 7 da Lei 1-A/2020 de 19 de março, o certo é que a contagem dos prazos retomou a partir de 6 de junho data da entrada em vigor da Lei n. 16/2020 de 29 de, o que quer dizer que o prazo para interpor o recurso completou-se em 13/06/202
- Sucede, assim, que o alegado no relatório de inspeção quanto muito pode fundamentar a inscrição oficiosa do prédio na matriz, contudo, não fundamentou o ato de fixação do VPT, o que resulta do teor dos factos provados em e.
- Assim, embora tenha sido dado como provado o teor do relatório de inspeção na alínea da douta sentença recorrida, o alegado nas conclusões do recurso nos pontos e não colhe, porquanto não é o relatório de inspeção que fixa o VPT, nem o teor do mesmo consta como fundamentação do ato impugnado.
- Nem se diga, como o faz a ERFP no ponto das conclusões de recurso que os peritos confirmaram as áreas efetivamente construídas, pois tal alegação é desprovida de sentido, na medida em que o prédio avaliado não é apenas composto de área construída, sendo que esta é de 3900 m2 e a área total do terreno avaliado foi de 32150m
- Falece também a conclusão das alegações de recurso, na medida em que, mesmo que se tratasse de benfeitorias feitas pelo impugnante em prédios alheios, o que está em causa é a inscrição de um prédio urbano composto por uma construção e uma área não construída, logo não se trata aqui de saber a quem pertencem as benfeitorias, mas sim a totalidade do terreno inscrito.
- Acresce que o alegado na alínea das conclusões de recurso, não serve, de todo, para abalar a douta decisão recorrida na parte em que considerou que o ato avaliativo não se pronunciou sobre a área do prédio inscrito integrar prédios que não pertenciam ao impugnante.
- Termos em que, por não se verificarem os erros apontados pela ERFP, deve manter-se na ordem jurídica a douta sentença recorrida.
Errónea aplicação do método de custo na avaliação do prédio, conforme teor dos testemunhos prestados pelas testemunhas arroladas pelo recorrido;
Errónea avaliação dos elementos integrantes do prédio terreno, pista, hangar, outras construções precárias e vedação), conforme teor dos testemunhos prestados pelas testemunhas arroladas pelo recorrido;
Termos em que deve o recurso deduzido pela ERFP ser julgado intempestivo ou caso assim não se entenda ser o mesmo julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, que decretou a impugnação procedente.
Em 012009 foi elaborada declaração para inscrição ou atualização de prédios urbanos na matriz Modelo, da qual consta conforme segue:
Em 202010 foi realizada a avaliação do prédio identificado na declaração a que se alude em, constando da "ficha" da 1J avaliação, com o n. 2980465, conforme segue:
A Autoridade Tributária remeteu ao Impugnante documento datado de 002010, sob o assunto "Notificação da Avaliação da Ficha N 002980465", do qual consta conforme segue:
Da certidão a que se alude em constam descrições prediais com inscrição a favor de "F......., Lda." - conforme documentos a folhas 43, 48 e 58 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Em 002010 foi recebido no Serviço de Finanças de Ourém, pedido de "segunda avaliação" em nome do Impugnante, respeitante ao prédio identificado no documento a que se alude em - conforme documentos a folhas 121 a 200 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
A Autoridade Tributária remeteu ao Impugnante documento datado de 002010, sob o assunto "Notificação da 2 Avaliação da Ficha N 003100087", da qual consta conforme segue:
O Instituto Nacional da Aviação Civil remeteu ao Impugnante ofício datado de 202010, do qual consta conforme segue:
A petição inicial da Impugnação foi remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por e-mail, em 002010 - conforme registo do Sitaf a folhas 1 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
Dos elementos coligidos nos autos resulta que está em causa acção instaurada em 002010, na qual foi proferida sentença em 20202 Pelo que o regime de recurso aplicável é o que resulta da versão conferida pela Lei n. 118/2019, de 17/09, ou seja, o prazo de interposição do recurso é de trinta dias a contar da notificação da sentença.
Termos em que se julga improcedente a questão prévia suscitada.
Cumpre, pois, conhecer do mérito do recurso.
Custas pela recorrente, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP, em relação a ambas as partes.
A, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra
Sorrisos , Ld  ;
E  Maria . , e
PEDE a Autora que:
sejam as quatro primeiras RR. condenadas solidariamente e a quinta Ré subsidiariamente  caso exista contrato de seguro válido  a pagarem-lhe :
todas as despesas que vierem a ser necessárias para a sua reconstituição física, se isso for possível, em estabelecimento e por médico á sua escolha, a liquidar em execução de sentença;
os juros de mora á taxa legal, sobre as quantias em que vierem a ser condenadas, desde 21 de Setembro de 2009 até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença.
- Para tanto, alegou a demandante, em síntese, que:
porque os referidos sintomas persistiam, deslocou-se então ao Hospital de S. José no dia 20200, mas a médica que a atendeu e após ridigir um relatório remeteu a autora para o estabelecimento onde tinha efectuado a exodontia, o que a A. fez, tendo sido consultada por diversos médicos, os quais lhe prescreveram medicação diversa e a sujeitaram a vários tipos de tratamento, sem que lograsse tofavia obter melhorias significativas;
Porque os sintomas/maleficios decorrentes do acto médico a que se sujeitou a 21 de Setembro de 2009 ainda hoje persistem, sentindo dores , não sentindo o paladar dos alimentos e continuando a arcar com despesas em consultas e medicamentos, exige assim que as RR sejam responsabilizadas e obrigadas a recuperar a autora, bem como a indemnizá-la por todos os danos morais e materiais que lhe causaram.
Após citação das RR, vieram todas contestar, apresentando no essencial defesa por excepção e por impugnação motivada, e nos seguintes termos ;
Já a Ré , é apenas a dona e a legítima proprietária do imóvel onde se situa o estabelecimento de odontologia, nunca tendo desenvolvido qualquer actividade de medicina dentária e odontologia naquele local, razão porque nenhuma responsabilidade lhe poderá ser imputada.
se absolve as RR. , , E e F de tudo o peticionado;
Custas por A. e B na proporção do decaimento que se fixa em 60% para a primeira e 40% para a segunda.
Inconformada com a sentença identificada em , da mesma apelou então a Autora A, alegando e deduzindo a mesma em sede recursória as seguintes conclusões :
Não concordando com o fundamento apresentado,
Contudo torna-se necessário refutar mais do que a matéria recorrida,
Os factos que se impugnam e que ampliam o objecto do Recurso prendem-se com o ato médico praticado no dia 21 de Setembro de 200
Mais concretamente uma extracção de dente do siso.
Que tecnicamente foi designado por exodontia do dente 8
Estando em causa alguns dos factos considerados provados.
Que não sendo impugnados se tornarão definitivamente assentes.
Desde logo resultou provado na Sentença que durante a exodontia do dente 8, a Recorrida perfurou a língua da Recorrente.
Permitindo que o instrumento utilizado para realizar a extracção resvalasse.
Que dessa perfuração resultou o seccionamento do nervo lingual no lado esquerdo da língua da Recorrente.
A Recorrida não pode aceitar como provado tal factualidade.
Factualidade que se concluiu por presunção e nunca por prova.
Essa consulta foi feita pela médica Susana .., testemunha no processo.
A Recorrente não apresentava qualquer sinal de corte ou perfuração na língua.
A prova deste facto, foi junta pela Recorrida, como documento 1 da sua Contestação, consistindo na ficha clinica que relata tudo o que foi observado em todas as consultas havidas na clinica, também Ré no Processo.
Não consta qualquer ferida ou corte observado pela médica.
Concluindo também os exames neurológicos que não existem alterações relevantes.
E admite o próprio relatório um quadro álgico associado a uma nevralgia.
De referir que estas perícias foram concretizadas já no decurso do presente processo e dele fazem parte integrante.