rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No primeiro, o autor alegou, em síntese, que a  ré, para a ocupação dos mais variados cargos na nova Direcção de Operações Norte, nomeou praticamente todos os trabalhadores que compunham o extinto Departamento OP/RDTN, com excepção dele próprio, que ficou sem saber, com essa remodelação, onde seria colocado.
Entendo caber razão ao Autor pelo que de um modo inequívoco, o pedido formulado em deixou de ter razão de ser, enquanto que os demais pedidos, nomeadamente os pedidos relativos ao seu estatuto remuneratório continuam a ter que ser apreciados apenas limitados no tempo em que operou a caducidade do contrato, pois que a partir dessa data a Ré  não tem de continuar a pagar o vencimento devido ao Autor.
Pelo exposto, considero existir uma situação de inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido formulado em, prosseguindo os autos relativamente aos demais pedidos.
"Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente por provada e consequentemente decido:
- O autor apresentou recurso de apelação, concluindo após despacho de aperfeiçoamento das conclusões:
"Resultaram provados os seguintes factos:
A segunda Ré é uma empresa do Grupo C3, S.A.
Por contrato de trabalho sem termo, datado de 06 de Outubro de 1976, o Autor foi admitido ao serviço da 1 Ré para, sob as ordens, direção, fiscalização e por conta desta, exercer a sua atividade profissional.
A 1 Ré dedica-se a atividades postais sujeitas a obrigações de serviço universal.
As relações de trabalho entre o Autor e a 1 Ré são reguladas pelo Acordo de Empresa publicado no BTE n 15, de 22 de Abril de 201
Em 02/02/2009, foi atribuída e reconhecida pela 1 Ré ao Autor, a categoria profissional de Técnico Sénior,que ainda mantém.
Tais funções de assessoria do Conselho de Administração cessaram no dia 23/12/201
Entretanto, tal nomeação, veio a cessar através do despacho proferido pelo Conselho de Administração da 1 Ré, datado de 02/06/2011, com produção de efeitos a partir de 01/07/201
Em 01/07/2011, foi, efetivamente, celebrado esse Acordo de Destacamento, tendo o Autor sido nomeado, em comissão de serviço, para exercer as aludidas funções em Madrid, Espanha.
bem como, o plafond mensal de 150 litros de combustível, conforme também resulta da cláusula sexta do Acordo de Utilização de VUP
Não foi pago ao Autor o Subsídio de Destacamento Internacional, pelo menos desde Junho de 201
Em Junho de 2013, a 1 Ré, colocou o Autor no Departamento de Distribuição Postal do Norte, no Porto.
A Ré faz progredir o Autor na sua carreira profissional nos seguintes termos:
carteiro entre 06/10/1976 a 12/03/1998;
Técnico Postal e de Gestão de 13/03/1998 a 01/02/2009;
Técnico Sénior desde 02/02/2009;
Após a cessação do Contrato de Destacamento e antes de iniciar as suas funções na RDTN, o Autor gozou férias entre 27 de Maio e 1 de Julho de 201
Revogar todas as disposições e normativos que contrariem o presente diploma;
Esta ordem de serviço produz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 201
Dou aqui por integralmente reproduzido o teor do respetivo anexo, junto a fls. 449 verso a 467, do qual consta designadamente, a missão, funções e o novo organograma da direção de Operações e Distribuição.
Do teor desse despacho consta o seguinte:
Nomear, em regime de comissão de serviço, os trabalhadores constantes da lista anexa como responsáveis pelas unidades organizativas e funções indicadas.
Manter as atuais condições remuneratórias até eventual nova decisão.
Todas estas alterações, estão a vigorar plenamente na Ré  desde o dia 01 de Janeiro de 201
A Ré .., para ocupar o cargo de Diretor da recém criada Direção de Operações Norte, nomeou E, cargo que, efetivamente, desde 01 de Janeiro de 2016, aquele trabalhador da Ré .. se encontra a exercer.
Para ocupar o cargo de responsável pelo também recém criado Departamento de Organização dos Transportes Nacionais, nomeou F cargo que, efetivamente, desde 01 de Janeiro de 2016, aquele trabalhador da Ré .. também se encontra a exercer.
Tanto o E, como o F, estiveram conjuntamente com o Autor a exercerem funções em regime de comissão de serviço internacional, na Ré .., em Madrid, Espanha.
"Assunto: Junta Médica
O Autor estava ao serviço desde 15 de Dezembro de 2015, situação em que permaneceu até 12 de Março de 2015, data em que entrou, novamente, na situação de doença.
O Autor regressou ao serviço em 20 de Novembro de 2015, tendo entrado na situação de férias entre 4 de Janeiro e 15 de Março de 201
Na Junta Médica referida em foi emitido o seguinte
Provado apenas o que consta nas alíneas,,,, dos factos assentes resposta a 3 e.
O Autor no dia 15 de março de 2014 sofreu um enfarte agudo do miocárdio resposta a.
Por força do enfarte agudo do miocárdio de que foi vítima, o Autor correu perigo de vida. resposta a.
O Autor esteve internado na Unidade de Cuidados Intensivos de Cardiologia do Hospital , até dia 18 de Março de 201 resposta a.
O Autor após ter tido alta hospitalar foi encaminhado para a consulta externa de cardiologia desse hospital e consulta externa de reabilitação cardíaca. resposta a.
O contrato de Destacamento na 2 Ré .. vigorou até ao dia 03/05/2013, tendo cessado por determinação da 1 Ré. resposta a.
O Autor foi integrar a RDTN, com o horário flexível de 39 horas semanais, sendo-lhe atribuído um gabinete individual, ao contrário de outros funcionários que estavam a trabalhar em open space. resposta a.
A situação de doença do Autor iniciada em 14 de Maio de 2014 durou até 12 de dezembro de 201 resposta a.
O que lhe foi comunicado no dia 23 de dezembro de 2015 pela Sr Eng , que ficou a dirigir a referida O.O. resposta a.
O Autor pretendeu gozar dias de férias a que tinha direito antes de ir para a O.O. resposta a.
Após esse gozo de férias, entrou logo de baixa por doença prolongada. resposta a.
Os trabalhadores referidos em estavam todos eles já nomeados para funções em comissão de serviço, sendo:
"Junta Médica ..
Caro Colega B que é colega foi avaliado pela junta Médica .. no dia 04/07/201
A Junta Médica agradece o seu relatório.
O Sr B está de baixa de forma quase ininterrupta há 3 anos.
O trabalho era entregue ao Autor por via de regra confiado com explicitação dos objetivos finais, apenas condicionado pelas estratégias e políticas empresariais; ele conduzia projetos, ações e estudos de elevada complexidade, com implicações importantes para a gestão global da empresa; participava de forma determinante na conceção das estratégias e das políticas empresariais, desenvolvendo-as posteriormente em objetivos específicos, planos, projetos, ações e soluções técnicas e de gestão; contribuía frequentemente, em grande parte por iniciativa própria, para a alteração de sistemas e instrumentos de gestão, concretizando soluções com impacto significativo em toda a organização e muito relevantes no que respeita ao processo de mudança empresarial; e distinguia-se por uma atitude permanente de procura, estudo e implementação das melhores práticas; assumia como prioridade a orientação para o cliente, incorporando-a por sistema nos trabalhos e projetos que concretizava.
Por causa da conduta adotada pela 1 Ré, o Autor tenha sofrido o enfarte agudo do miocárdio
Cabia ao Autor quando foi colocado na RDTN efetuar as seguintes funções na área da Qualidade e do COREPOST:
As funções de assessoria no Conselho de Administração da 1 Ré, tenham sido efectuadas a pedido do Autor.
A Ré .. para a ocupação dos mais variados cargos na nova Direção de Operações Norte, nomeou praticamente todos os trabalhadores que compunham o extinto Departamento OP/RDTN, com exceção do Autor.
O Autor continua sem efetuar qualquer tarefa profissional ao serviço da Ré .., ficando sem saber onde seria colocado.
Continua a sentir um extremo constrangimento pela presente situação, nomeadamente, quando confrontado por colegas de trabalho e amigos, sentindo-se humilhado, angustiado e triste, profundamente envergonhado e discriminado.
"O que constitui o objeto do presente recurso são as seguintes decisões:
a sentença proferida nos presentes autos, nos seguintes segmentos decisórios:
A  ré defende a inamissibilidade do recurso sobre despacho de 202015, por já ter transitado em julgado.
cf. Acórdãos do TRC de 102010 e de 102014, ambos in www.dgsi.pt.
Por sua vez, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, pág. 535, escreveu:
conferindo consequentemente ao A. os seguintes direitos que, desde já e por esta via, devem-se considerar peticionados para efeitos de ampliação do primitivo pedido:
- O Mmo Juiz, em 202015, proferiu o despacho de indeferimento, transcrito no ponto  - do Relatório.
- Em sede de recurso, o autor alegou:
E na ampliação do pedido:
"devem-se considerar peticionados para efeitos de ampliação do primitivo pedido:
Deste modo, consideramos que a ampliação do pedido nos termos formulados era/é processualmente admissível e, como tal, procede o recurso do autor no que reporta ao despacho proferido em 20201
Na verdade, tratando-se de questão nova, não apreciada pelo Tribunal recorrido, não pode este Tribunal de recurso dela conhecer em sede de recurso.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em:
, com o NIF e melhor identificado nos autos, veio interpor recurso de apelação da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou liminarmente a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, por si deduzida, contra o processo de execução fiscal n 2291201801041797, por falta de interesse em agir.
É referido na douta decisão que o recorrente tem interesse em agir.
O recorrente não pode estar de acordo com o douto entendimento.
Como se pode verificar da certidão que se junta e que foi emitida pelo órgão de execução fiscal existem diversos processos de execuções fiscais apensados ao processo de execução fiscal em causa nos presentes autos.
Os referidos processos levaram a penhora de um bem imóvel que pertence ao executado.
Penhora que ainda não foi levantada.
Informação que não foi dada pelo Serviço de Finanças de Monção ao Tribunal a quo.
Sendo assim violado o artigo 3 do CPA.
A decisão recorrida violou, nomeadamente, o artigo 3 do CPA.
Por decisão sumária, o Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente em razão da hierarquia.
Após a remessa dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os mesmos com Vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que emitiu Parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Identificação do executado
Nome:
Identificação da Penhora
N. de Penhora: 229120180000001068
Distrito: VIANA DO CASTELO
Freguesia: ...)
ARTIGO: 2713
da junção de documento
O Recorrente, com as presentes alegações de recurso juntou aos autos um documento:
Certidão das dívidas existentes em nome de , decorrente dos elementos disponíveis no Sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira,  emitida em 16 de Outubro de 2018, pelo Serviço de Finanças de Monção .
Exposto o regime jurídico sobre a possibilidade de junção de documentos em sede de recurso, apreciemos a possibilidade de junção do documento que se nos apresenta.
Antecipe-se que não tem razão.
E não tem razão, desde logo, por não ter sido impugnada a matéria de facto levada ao probatório. Se por um lado, a conjunção dos artigos 662 e 640, do CPC, impõe que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa, por outro lado, obriga também a que o Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indicando os concretos meios probatórios e qual a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Requisitos, estes, que não foram cumpridos pelo Recorrente.
E mantendo-se a prova fixada pela decisão recorrida, e não tendo o Recorrente feito prova da sua pretensão, a subsunção dos factos ao direito efectuada naquela não nos merece qualquer reparo.
Expliquemos melhor.
Ora, em face dos factos fixados analisemos a subsunção dos factos ao direito efectuada no despacho agora recorrido. O discurso fundamentador foi o seguinte:
A título preliminar, deve dizer-se que não resulta dos autos qualquer elemento demonstrativo de que o Reclamante haja, alguma vez, peticionado ao OEF o levantamento da penhora sobre o imóvel em crise.
Ainda assim, há outros dados no processo sobre os quais deve o Tribunal versar a sua atenção.
Nos termos do artigo 17, n. 1, alínea do CPPT, o PEF extingue-se com o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, designadamente por intermédio do pagamento voluntário da dívida, pelo executado, ainda que numa fase coerciva ou patológica da relação jurídica tributária e., ainda que depois de já ter decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida que deu origem ao PEF, e depois de ter sido este ter instaurado e a correr os seus regulares, conforme resulta do estatuído nos artigos 26 a 26 do CPPT.
Extrai-se do teor do pedido de cancelamento do registo de penhora sobre aquele bem imóvel que o mesmo teve por fundamento a extinção do PEF, em sede do qual havia sido determinado, contra o Reclamante, o acto de penhora, aí se informando que o despacho do Chefe de Finanças que ordenou o levantamento da mesma havia transitado em julgado em 24-11-2020 facto da matéria.
Há, no entanto, situações em que a impossibilidade da lide, decorrente da extinção do objeto do processo, se verifica a montante da propositura da acção instaurada tendo em vista a satisfação de uma determinada pretensão de tutela.
Ora, o interesse em agir consiste, justamente, na verificação da necessidade ou utilidade da acção, sendo definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção.
Tendo sido dada, conforme se secundou supra, satisfação integral ao pedido formulado pelo Reclamante nos presentes autos, verifica-se que este alcançou, antes ainda da apresentação da reclamação vertente, aquilo que pretendia obter com a dedução da mesma, não se vislumbrando, assim, que o seu prosseguimento lhe traga qualquer benefício ou utilidade.
Do que vem dito é de concluir que o interesse em agir se traduz na efectiva necessidade de tutela judiciária.
Regressando ao caso que nos ocupa, e em face de todo o exposto, é concluir que o agora Recorrente não tem, em face dos factos fixados, qualquer interesse em agir na presente causa, não se mostrando existir qualquer violação do artigo 3 do CPA.
Destarte, soçobrando as conclusões de recurso, nega-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica.
________________________________________-
"3-Vem o presente recurso interposto do despacho que julgou improcedente a reclamação que a executada, ora recorrente deduziu da decisão do agente de execução quanto ao cálculo dos juros compulsórios.
Ora, descendo ao nosso caso concreto, a presente execução deu entrada em juízo em 5 de março de 2007, sendo o valor da mesma 32400 euros onde o Exequente no requerimento inicial não peticionou o pagamento ou cobrança de juros compulsórios;
O vencimento da executada foi logo penhorado, estando desde então a ser descontado 1/3 do mesmo, o que, até ao momento, passados quase 14 anos , já perfaz 31 282,41 euros.
Tendo recebido outra notificação do Sr. solicitador com data de 29 de Janeiro do corrente ano com tal informação e com a projeção de divida a pagar ate 2085 o que perfaz mais de 200 euros! Tudo por causa de juros compensatórios.
Mas entende que tal não se aplicará ao presente processo. Pois o presente processo executivo data de março de 2007, ou seja, anterior a tais alterações legislativas.
Tal pode verificar-se também em decisão recente, no Acórdão da Relação de Lisboa de 22-03-2018 no processo 10202/10T8LSB-B.L1-8, in www.dgsi.pt : Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa dgsi.pt)
Logo, no presente processo tal requisito é ainda necessário para que os juros compulsórios sejam atendidos, ou seja, é necessário o pedido expresso no requerimento executivo, conforme supra se alegou, o que não aconteceu.
Face ao teor das alegações de recurso, impõe-se a análise da questão a decidir, sendo que os factos que relevam para a decisão são os que decorrem do relatório.
Defende a apelante que nas execuções anteriores a 31 de Março de 2009, a liquidação dos juros compulsórios tinha de ser peticionada no requerimento executivo, não podendo ser efectuada se o credor omitisse tal pedido.
O instituto da sanção pecuniária compulsória tem consagração legal no art. 829-A do , preceito este que dispõe o seguinte:
O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado.
Parece-nos que sem razão.
Parece-nos ser este o entendimento correcto, face ao carácter automático da sanção prevista no art. 829-A, n 4 do , que determina a desnecessidade de ser requerida, seja na acção principal em que se condena ao pagamento de certa quantia em dinheiro, seja no requerimento executivo relativo ao seu pagamento coercivo.
Ora, sendo de aplicação automática, não se verifica qualquer violação do principio do contraditório, porquanto o devedor sabe, desde o momento da condenação na acção declarativa, que são também devidos juros compulsórios, cuja taxa é fixada na lei. Ou seja, o tribunal não tem qualquer intervenção nem na sua fixação, nem no momento a partir do qual é devida, razão pela qual não existe qualquer violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Donde, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que, mesmo sem ter sido requerida no requerimento executivo a sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829-A, n 4 do deve ser liquidada pelo agente de execução nos termos do art. 716, n3 do CPC, como sucedeu no caso vertente.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Lisboa, 23 de Novembro de 2021
J. intentou procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento individual contra BANCO ... S.A.
Foi proferida decisão final onde:
não se admitiu a junção dos dois documentos acima referida;
julgou improcedente o procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento individual e não se decretou a suspensão do despedimento.
Ademais, foram dados como não provados factos, inclusivamente não impugnados por parte da Apelada, bem assim, outros ainda que se encontram documentados nos autos em apreço;
Com efeito, perscrutem-se as declarações prestadas por F. E., no decurso da sessão de julgamento de 11/03/2021, /registo fonográfico: 00:11:54 até 00:12:27, 00:40:30 até 00:40:49 e 00:07:12 até 00:09:41, através das quais é possível perceber que o proprietário dos apartamentos, com quem a Imobiliária Y, Lda. havia já realizado um contrato-promessa de compra e venda, começou a pressionar o referido depoente e gerente da sociedade, tendo em vista a marcação das escrituras de compra e venda dos referidos imóveis;
Com efeito, dilucidaram as testemunhas F. E. e bem assim J. , sessão de julgamento de 11/03/2021, /registo fonográfico: 00:02:14 até 00:06:14, 00:12:26 até 00:14:40 e 00:48:51 até 00:51:02 que, tendo em consideração a facticidade aventada na conclusão anterior, a actuação da trabalhadora apenas pretendeu desbloquear uma situação que sempre pensou que apenas por uma questão de iria ser resolvida;
Para além disso, tal materialidade foi também objecto das declarações da testemunha J. , na sessão de julgamento de 11-03-2021, /registo fonográfico: 00:30:52 a 00:31:17, o qual inequivocamenteconfirmou a verificação de intensa pressão exercida sobre a aqui Recorrente;
Ora, a intensa pressão exercida sobre a Recorrente, foi manifestamente comprovada quer pelo envio das aludidas mensagens, quer pelo teor do depoimento prestado pela testemunha B., sessão de julgamento de 11/03/2021, /registo fonográfico: 00:10:19 até 00:14:31 quer pela própria Recorrente, em sede de declarações de parte na sessão de julgamento de 18/03/2021, /registo fonográfico: 01:12:18 até 01:13:41;
Concluindo a impetrada reapreciação da matéria de facto, um aspecto extremamente relevante a ponderar, para que este Venerando Tribunal possa adequadamente apreciar o decretamento da suspensão do despedimento, prende-se com o longo histórico disciplinar imaculado da Recorrente, enquanto trabalhadora do BANCO ... aqui, referido nos pontos 10, 10, 10, 11 e 11 do requerimento inicial;
Ademais, o procedimento disciplinar que culminou com o despedimento ora em crise-se inquinado de caducidade;
Nesta sede, a entidade empregadora lançou mão de um inquérito prévio por mor do qual suspendeu desde logo a, o qual apenas teve início em 04 de Março 2020 cfr. fls 20 e sgs. do processo, todavia, em sede do relatório que determinou o despedimento veio, contraditoriamente, negar ter existido o aludido inquérito prévio;
Ademais, acresce que nem se entende o critério para a realização de tal procedimento prévio de inquérito, na estrita medida em que ambas as situações ressumaram de queixas apresentadas pelos respectivos clientes, não se vislumbrando como é que num caso a empregadora apreendeu tudo e noutro já não...;
Não tendo, contudo, oportunamente apresentado qualquer participação criminal por tais factos contra a aqui Recorrente;
Ademais, a não ter sido determinada a realização de qualquer procedimento prévio de inquérito como clama o, não tem o empregador legitimidade para invocar e fazer-se valer de meios probatórios obtidos antes mesmo do início do processo disciplinar;
A este propósito, não tendo sido observado pela empregadora o prazo de 30 dias para a suspensão preventiva, consubstanciou uma ostensiva violação do dever de ocupação efectiva da Recorrente;
Salvo o devido respeito por melhor opinião, se em tal momento inexistia ainda um processo disciplinar, então não pode ser obtida e muito menos utilizada prova sem ser a coberto do competente procedimento prévio de inquérito;
Razão pela qual, tal vicissitude, inquina e fulmina de nulidade, na sua globalidade, para além da aludida prova, também o próprio processo disciplinar.
No dia 10 de Março de 2020 foram nomeados instrutores do Processo Disciplinar os Advogados S. , A., T. e , todos Advogados da equipa de Direito Laboral da CMS R. P., com domicílio profissional na Rua , Lisboa.
No mesmo dia 10 de Março de 2020 foi, pelos Instrutores dos autos, rececionado um conjunto de documentação, enviado pela Direção de Auditoria do Banco Requerido, que foi autuado ao presente processo e que passou a constar de fls. 6 a 165 do procedimento disciplinar.
Na mesma data, e após a receção da referida documentação, foi, pela Instrutora A., elaborado Termo de Abertura do processo disciplinar, que passou a constar de fls. 2 do procedimento disciplinar.
Tendo em conta que a Requerente requereu, em sede de RNC, que o advogado Dr. P. , com domicílio profissional na Avenida , Braga, estivesse presente nas inquirições das referidas testemunhas, o Instrutor do Processo, T. , enviou um e-mail, no dia 13 de Maio de 2020, dirigido ao Dr. P. requerendo que este juntasse procuração ao processo para os referidos efeitos, o que sucedeu no mesmo dia procuração junta ao processo, em fls. 229-A e.
Por e-mail datado de 27 de Julho de 2020 foi pelo Ilustre Mandatário da Requerente apresentado pedido de prorrogação do prazo para junção e-mails) por um período de 10 dias, o que veio a ser deferido, conforme fls. 266 do procedimento disciplinar.
Por e-mail dirigido ao instrutor do processo, T. , datado de 7 de Setembro de 2020, foi pelo Ilustre Mandatário da Requerente informado que a mesma estaria de férias até ao dia 16 de Setembro de 2020, motivo pelo qual não era possível até essa data juntar aos autos os documentos de que fora notificado para juntar em sede de inquirições conforme fls. 278 do procedimento.
No dia 30 de Setembro de 2020 foi elaborado o relatório final pelo instrutor do processo disciplinar, conforme fls. 282 e ss do processo disciplinar.
A 22 de Outubro de 2020 foi emitida a decisão final do processo disciplinar, conforme junto a fls. 309 e ss. do procedimento disciplinar.
Desde Fevereiro de 2010 que a Requerente exerceu funções na Sucursal DRN Vieira Minho.
No exercício da sua atividade profissional, a Requerente desempenhava as funções de Subdiretor de Sucursal, cabendo-lhe, de acordo com o seu descritivo funcional, entre outras, as seguintes funções: