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Neste capítulo, além de se elencar a matéria de facto provada e não provada tal como foi fixada na sentença, desde já, para facilidade de compreensão deste acórdão e simplicidade na sua futura consulta, sublinhar-se-á o factos impugnado e anotar-se-á a decisão que infra se tomará sobre essa impugnação.
A--Factos provados:
Neste período temporal o Autor teve a oportunidade de aprender as regras de segurança e conhecer os riscos que a prática deste desporto radical acarreta;
No dia 2 de Julho de 2016, entre as 10h e as 13h, o Autor esteve a praticar Kitesurf na Praia do Cabedelo, em Viana do Castelo, utilizando, para o efeito, o seu equipamento;
Foi-lhe transmitido pelo funcionário daquela empresa que todos os kites de 7 metros de 2016 tinham sido vendidos ou alugados, mas que lhe poderia ser alugado um kite Noth EVO 7 metros de 2011 juntamente com uma barra North de 4 linhas de 2016;
A associação destes dois componentes foi efetuada naquele momento, provenientes de diferentes embalagens;
O Autor alugou o referido material;
O Autor confirmou que as linhas do Kite estavam alinhadas e sem cruzamentos;
Deu então instrução ao outro praticante para libertar o kite;
Sucedeu então que nessa manobra, o kite subiu, tendo projetado o Autor a cerca de 2 metros de altura. - facto este que se manterá infra.
Tendo o Autor, em seguida, caído desamparado na areia;
Ato contínuo, e com a força do vento, o Kite levantou-se novamente arrastando o Autor, então inanimado, uns metros ao longo do areal;
Posteriormente, foi transferido para o Hospital de São João no Porto;
As lesões mencionadas em 18 dos factos provados foram causadas pelo acidente acima descrito;
O Autor permaneceu nesta unidade hospitalar onde foi submetido a vários exames médicos que lhe diagnosticaram fraturas do esterno, coluna cervical, dorsal e duas costelas;
O Autor precisou de usar colar cervical e colete spinomed;
O Autor não podia levantar-se nem deambular, tendo permanecido imobilizado na cama do hospital durante 25 dias;
O Autor teve alta no dia 27 de Julho de 2016, tendo-lhe sido ministrada até então medicação para aliviar as intensas dores que sentia na região cervical, dorsal, tórax e esterno;
Medicação que continuou a tomar após a alta clínica;
Fruto das lesões sofridas e acima descritas, o Autor permaneceu em casa deitado e dependente da ajuda de uma terceira pessoa para o auxiliar nas suas tarefas básicas como alimentação e higiene pessoal;
As semanas que se seguiram ao acidente foram de sofrimento para o Autor;
Esteve em repouso total na cama, incapaz de se levantar e de andar;
O Autor sentia dores fortes;
Após o acidente deixou de praticar Kitesurf, ténis, futebol e snowboard;
O Autor nasceu no dia 25 de Maio de 1972;
Deixou de receber esta remuneração mensal desde o acidente até 31/12/2016;
Após o acidente, a fim de assistirem o Autor, os médicos do INEM tiveram rasgar o fato isotérmico ION que usava, bem como um colete de protecção;
Por indicação médica realizou fisioterapia desde Agosto de 2016 a Março de 2017;
Partiu os óculos;
À data do acidente o Autor encontrava-se medicado com Zolof e Victan;
O Autor accionou um seguro da W e as despesas médicas foram pagas por tal seguro fls. 192 e 252-261 dos;
Esta operação ocorreu num local a cerca de 30 metros do mar.
O Autor tinha até auxiliado, momentos antes, um outro praticante com um peso corporal bastante inferior ao seu a levantar um kite de 7 metros sem ter ocorrido nenhuma adversidade ou complicação.
Além disso, o desgaste apresentado pelo material também contribuiu para o acidente.
Os valores alegados nos artigos 50, 53 e 54 da petição inicial.
Dos critérios para a apreciação da impugnação da matéria de facto
É patente que a falta da imediação de que padece o tribunal de recurso limita, por natureza, o acesso a uma mais profunda apreciação da convicção com que são proferidas as declarações dos intervenientes processuais veja-se que a comunicação humana não é apenas verbal, exigindo a sua correta interpretação que as palavras e inflexões da voz sejam contextualizados com os gestos, a postura corporal, os olhares, todos estes demais elementos, consistentes na comunicação não verbal e tantas vezes afastadas da possibilidade de controlo do declarante e por isso mais.
No entanto, como explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2012 no processo 649/02TBPDL.LS1, sendo este e todos os acórdãos citados sem menção de fonte consultados no portal www.dgsi.pt "A reapreciação das provas que a lei impõe ao Tribunal da Relação no art. 71, n. 2, do CPC, quando haja impugnação da matéria de facto que haja sido registada, implica que o tribunal de recurso, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, forme a sua prudente convicção que pode coincidir ou não com a convicção do tribunal recorrido art. 65, n. 1, do.
-da impugnação da matéria de facto provada e não provada
Não se, pode, no entanto, saber se o Autor foi surpreendido pela subida da asa, nos termos em que ocorreu, mais rápido e forte do que esperava, porque esta tomou um angulo que o vento não faria prever, como afirmou a testemunha N. , se foi o próprio vento que mudou ou o autor que a provocou pela forma como terá movido a barra.
Ao ouvir a prova, deve-se analisá-la toda de forma global, sendo que as declarações do Autor podem ser ouvidas tendo também em conta os demais depoimentos que se mostraram esclarecidos e credíveis. Temos por certo que as declarações de parte, pelo menos nos casos em que a prova possa ser efetuada por outros meios e não tenha uma natureza pessoal, em regra, não deve ser suficiente para, desacompanhada de outros elementos que sustentem a sua veracidade, sustentar a verificação de factos.
Termos em que se mantém a matéria de facto nos exatos termos em que foi dada como provada.
Da aplicação do direito aos factos apurados
A questão que aqui cumpre resolver prende-se com os pressupostos da responsabilidade
No entanto, na base e no essencial, são os mesmos os elementos constitutivos da responsabilidade quer provenha da violação de um contrato ou de um outro tipo de ilícito: o ato ilícito, a culpa, o dano, o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
Atenta a dificuldade de prova de todos estes elementos, o legislador estabeleceu casos em que se presume a culpa do agente, onerando-o com a prova de que o evento se não deveu a culpa sua.
A questão põe-se, não ao nível do exercício dessa atividade, mas da locação do material necessário para a sua prática.
Assim, exige-se que a atividade em causa, pela sua natureza ou materiais utilizados cause perigo; ora o material de kitesurf não é por si perigoso como o são materiais explosivos, mas já não as, mas o uso que dele se faz.
Nada disto se provou ou alegou neste caso.
O facto da lei exigir para o exercício deste géneros de atividades um seguro especial não permite concluir que todas elas são perigosas por natureza veja-se que a empresa, singular ou coletiva, que se dedique realização de e curtos passeios a pé, independentemente da sua duração e local, está, por regra, sujeita ao, mais a mais para o efeito previsto o artigo 493 n 2 do Código Civil.
Improcede a ação.
Custas pelo apelante. artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo.
cf acórdãos proferidos nos processos ns  1506/11TBOAZ.PS1, de 05/17/2017;  02B1620, de 06/06/2002, 108/07TBVRM.L1-7  de 07/09/2015, 2321/07TBVCT.G1,  de 12/03/200
É precisamente desta sentença que vem interposto recurso pela embargante que formulou na sua apelação as seguintes conclusões:
Censura-se, pois, a errada apreciação da prova levada a cabo pelo Mmo. Juiz do Tribunal a quo, que deu como provados factos sem prova para tal.
Com efeito, a executada celebrou com a exequente um contrato de aquisição compra e venda: artigo 87 do de um cartão de desconto comercializado por esta facto.
Atendendo a que foi coercivamente empurrada para a assinatura de algo que não precisava, nem nunca sequer utilizou.
Pelo que, consequentemente, as cláusulas inseridas naquele contrato devem ser consideradas expurgadas dele e, como tal, tidas como inexistentes, aplicando o disposto no artigo 8 do sobredito diploma.
Tal qual decidiu no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-06-2012 proferido nos autos de Processo n. 2527/17TBPBL.L1-2, que teve como relator o Exmo Sr. Juiz Desembargador Pedro Martins e que pode ser consultado em www.dgsi.pt:
"- Dar notícia de cláusulas contratuais gerais que estão na página que se assina ou no verso não é fazer a comunicação das mesmas exigida pelo art. 5 da LCCG. E a falta dessa comunicação implica a exclusão de tais cláusulas contratuais gerais do contrato em causa art. 8/a) da LCCG.
Não foi dado, pois, o devido relevo ao facto de a ora recorrida não ter conseguido provar que os promotores/colaboradores da /Key club comunicaram ou informaram, devidamente, as cláusulas contratuais gerais.
Tal exclusão, que aliás é de conhecimento oficioso, deve ser declarada por este tribunal.
" Factos assentes:
Com interesse para a decisão, a considerar a seguinte factualidade:
A.1 Nesse requerimento de injunção a ora exequente alegou o seguinte:
O preço do referido cartão foi fixado em várias prestações mensais.
O não pagamento de qualquer uma das prestações importou no vencimento de todas as restantes.
Acresce ainda nos termos contratuais o direito da Requerente em receber uma indemnização igual a 50% do valor da anuidade respectiva.
266,00 euros referente ao preço pela aquisição do cartão.
275,55 euros de juros vencidos.
Juros vincendos.
Demais custos que acrescem com a presente injunção.
Foi celebrado acordo reduzido a escrito, o qual faz 49 a 49 verso destes autos, no essencial com o seguinte teor "Key Club N de Cliente: 6091 Oferta n 27284 Nome: BB. Morada: R.  Bl  r/Esq. Localidade: Fuseta Profissão: Mediadora Seguros Beneficiários: EE Condições de Contrato. Data do contrato: 17/11/07
Inexistem quaisquer factos não provados, porquanto provaram-se todos os factos alegados pelas partes e com interesse para decisão da causa.
Convém salientar que estamos inequivocamente em presença de um contrato subordinado ao regime do n 446/85, de 210 visto emergir do próprio documento que o consubstancia, terem sido tais cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual, que a executada, como destinatária indeterminada, se limitou a subscrever.
Não logrou a embargada, como era seu ónus, fazer tal prova, como da mera leitura do quadro fáctico enunciado resulta.
É que, como proficientemente se escreveu no Acórdão da Relação de Coimbra de 12013 4: Num "contrato de adesão, a cláusula onde conste que a adquirente recebeu cópia do contrato, não faz prova plena da efectiva entrega do mesmo ao consumidor, ainda que não tenha sido arguida a falsidade quer do contrato quer da assinatura nele aposta e notarialmente reconhecida.
Aditado ao abrigo do disposto no art. 607, n4 do CPC.
1 - É proibida a utilização da prática comercial em que a falta de resposta de um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha sido dirigida é presunção da sua aceitação, com o fim de promover a venda a retalho de bens ou a prestação de serviços.
Relatado pela Des. Albertina Pedroso e consultável na base de dados do IGFEJ.
Processon943/15T8PFR.P1Sumário:
B, Lda., com sede no , , , Marco de Canaveses, representada por  e , intentou a presente acção declarativa comum de condenação contra E, residente na rua , n. , União de Freguesias , Santo Tirso, F, S.A., com sede na rua , n. .., 3 esq., Paços de Ferreira, G, S.A., com sede na rua , .., , Paços de Ferreira, H, S.A., com sede no , , Viana do Castelo, e , residente na rua , n. , , Penafiel.
Que sejam declarados nulos todos os negócios celebrados.
Sejam canceladas as inscrições registais de aquisição do prédio e de constituição de hipoteca identificados nos artigos 20 a 24 da petição inicial a favor das 2, 3 e 5 Rés;
sejam canceladas as inscrições registais de aquisição do prédio identificado nos artigos 25 a 31 da petição inicial a favor das 2 e 4 Rés.
Os restantes réus não apresentaram articulado de contestação.
se assim não se entender, devem ser declarados nulos todos os negócios celebrados, incluindo o negócio celebrado entre a 3 Ré G, S.A., e a Chamada J, Lda. e ser canceladas as inscrições registais de aquisição do prédio e de constituição de hipoteca identificados nos artigos 20 a 24 da P.e 1 e 9 deste articulado a favor das 2, 3, 5 Rés e da Chamada J, Lda..
Absolver as rés e chamada do demais peticionado pela autora pedido originário de declaração de.Inconformado foi interposto recurso por J, LDA, nos quais formulam as seguintes conclusões:
Foram apresentadas contra-alegações nos seguintes termos:
determinar se o recurso cumpre o disposto nas alíneas a do artigo 639 do CPC.
determinar se a matéria de facto deve ser alterada com base na prova produzida e se era necessária a realização de uma perícia.
Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, as alegações de recurso dividem-se em corpo das alegações, nas quais o recorrente expõe os fundamentos ou argumentos através dos quais procura convencer o tribunal de recurso da sua razão, e nas conclusões das alegações, nas quais o recorrente sintetiza as concretas questões que pretende que o tribunal de recurso aprecie e o sentido com que as deverá decidir.
A delimitação do objecto do recurso pela formulação das conclusões das alegações conduz a que seja em função destas que se devam interpretar e balizar as questões que o tribunal de recurso pode e deve conhecer, as quais só podem exceder o mencionado nas referidas conclusões no caso de se tratar de questões de conhecimento oficioso e cujo conhecimento não esteja precludido ou prejudicado.
Mas é sempre bom notar que as conclusões servem para sintetizar e não reproduzir as questões e razões que se pretende que o tribunal aprecie.
Improcede, pois, a questão prévia invocada pela apelada. Da alteração da matéria de facto
Pretende a apelante a alteração da matéria de facto com dois fundamentos.
Por um lado, quanto aos factos não provados pretende que sejam considerados como provados os factos ns 10 a 12 da matéria de facto não.
Regras essas, referentes ao setor de actividade em causa. Nessa medida estamos perante uma empresa organizada, e um acto grave e monetariamente relevante aquisição de uma.
Assim, desde logo será natural exigir documentos escritos sobre parte dessa realidade o que não aconteceu facto não provado n.
In casu, os factos que se querem provar são:
Como fundamento para que estes factos sejam comprovados a apelante apresenta apenas o depoimento do seu representante legal e de duas testemunhas um trabalhador e outro prestador de serviços da.
Por um lado, a credibilidade isolada desse meio de prova é diminuta tendo em conta o interesse do mesmo no desfecho da acção. Depois, as duas restantes testemunhas sabem apenas que a escritura formal foi realizada, sendo que o pagamento referido em 10 não está comprovado documentalmente o que face ao seu valor 75, não poderia ser efectuado em numerário.
Depois, conforme consta das contra-alegações resulta claro que o edifício referido no facto n 11 já estava pelo menos parcialmente construído depoimentos das testemunhas K e.
Teremos, pois de concluir que a decisão do tribunal a quo não é infundada, arbitrária ou irrazoável e por isso deve ser mantida. Da necessidade de realização de prova pericial
Pretende o apelante que só através de prova pericial se poderia determinar a falsidade da assinatura.
Salvo o devido respeito não tem o apelante razão por vários motivos.
Ora, com base nos elementos de prova elencados pela sentença em que os supostos representantes afirmam não terem realizado a parece seguro concluir que existem elementos probatórios para considerar demonstrada essa factualidade ao contrário do que pretende o apelante.
- A autora é uma sociedade por quotas conforme a certidão permanente de matrícula junta como Doc. n. 1 com a petição inicial, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Foi com base naquela acta de 8 de janeiro de 2018 que foram efectuados os registos referidos em
- As reuniões de assembleia geral da sociedade Autora exaradas naqueles documentos nunca existiram, nunca os sócios da Autora participaram nas designadas assembleias gerais de 8 e 22 de Janeiro de 2018 nem emitiram as declarações de vontade/deliberações que delas constam, não tendo aposto pelo seu próprio punho as assinaturas constantes daqueles documentos, designadamente as assinaturas correspondentes aos nomes de , N, O, P, K e , não foram apostas pelos próprios punhos destes.
- A referida venda foi registada, em 26/02/2018, na certidão predial do prédio identificado supra.
- Esta aquisição foi registada na certidão predial do referido prédio em 21/03/201
- Esta aquisição foi registada na certidão predial do referido prédio em 16/08/201
- No dia 3 de Agosto de 2018, foi lavrado, pela Solicitadora T, termo de autenticação de título de cancelamento da mencionada hipoteca.
- A presente acção deu entrada em juízo no dia 6/07/201
- A autora não teve qualquer participação ou conhecimento dos negócios supra descritos.
- Na altura do negócio, a Ré H, S.A., visitou o imóvel em causa e depois de ponderar sobre as condições do negócio decidiu adquirir o mesmo, para posteriormente o revender.
- A aquisição de imóveis para revenda faz parte do objecto da Ré H, S.A..
- O acesso ao imóvel foi facultado Ré H, S.A..
- Após visitar o imóvel, a Ré H, S.A., acordou no preço e de seguida remeteu a documentação do referido imóvel ao Dr. , solicitador com escritório na Avenida , , , Loja , .- Braga.
A factualidade provada não permite discutir a protecção do apelante através da eventual posição de terceiro de boa fé.
Resta, pois, analisar apenas se estamos perante um vicio que deve ser qualificado como inexistente ou nulo.
In casu estamos perante um acto no qual não existiu qualquer vontade na declaração, isto é um acto que não foi querido, emitido e comunicado pelo declarante.
Daí que os efeitos desses negócios nunca possam produzir efeitos
Pelo exposto este tribunal julga a presente apelação improcedente por não provada e por via disso mantém integralmente a douta decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante.Porto, 12020
Cfr. Ac da RC de 112010 n 72/00GTSRT.C1 recurso.
Teoria Geral, pág. 61 Acrescenta Pedro Pais de Vasconcelos, ob., cit., pág. 579: na anulabilidade estão fundamentalmente em causa interesses privados. A anulabilidade é estabelecida em protecção a certas pessoas carecidas de tutela.
Foi deduzido e indeferido pedido de fixação de alimentos, por se considerar que a falida podia prover o seu sustento pelo produto do seu trabalho, na parte impenhorável fls. 286 e.
2 - A falida não recorreu de tal sentença e ao longo do decurso do processo nada veio requerer até hoje.
3 - A decisão de encerramento do processo e da cessação dos descontos, viola a situação de caso julgado anterior.
5 - Com a decisão proferida, absolutamente infundada e emanada de uma opinião pessoal, o M Juiz a quo assumiu de forma manifesta o papel de parte, o que não lhe é permitido.
6 - E, nada lhe tendo requerido a parte interessada no processo, não pode o julgador substituir-se a ela, como efectivamente parece ser o caso.
9 - Violando-se assim e também o princípio da equidade.
10 - Aliás, não sendo a questão levantada do conhecimento oficioso, vedado estava ao Mm. Juiz proferir a decisão de que se recorre, que a torna nula e de nenhum efeito, por não fundamentada de facto e de direito, mas também porque o Juiz conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, nos termos do disposto no art. 615 n. 1, e do CPC.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo fls. 1057 e.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, sobretudo, se há que declarar findo o processo com a cessação dos descontos no vencimento da ou se o mesmo deverá prosseguir.
A materialidade a considerar é a que consta do relatório que antecede ponto e ainda a seguinte2:
A falida nasceu em 00196
Com os referidos rateios parciais ficou pago aproximadamente 40 % do valor global dos créditos.
Além do mencionado pedido de fixação de alimentos, a falida não deduziu qualquer outra pretensão relacionada com o montante salarial apreendido ou o eventual prosseguimento/encerramento dos autos.
Do preceituado no art. 150, n. 1 do CPEREF6 não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida, prosseguindo os autos conforme se refere em , supra.
Maria João Areias  com voto de vencido anexo
No caso em apreço, não foram localizados quaisquer outros bens suscetíveis de apreensão no património da falida para além do 1/3 do seu vencimento que estava a ser objeto de penhora em anterior execução.
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda19, defendem, face ao atual regime, que o n2 do artigo 182 do CIRE exclui a possibilidade de a liquidação se manter aberta apenas e só pela expectativa dos rendimentos gerados pela atividade do insolvente.
Confirmaria, assim, a decisão recorrida.
Processo instaurado em 3200
Atendendo aos documentos de fls. 484, 847, 879 e 99
Diploma em vigor desde 12003 e aplicável aos processos pendentes a partir de 1200
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CPEREF Anotado, 3 edição 2 reimpressão), Quid Juris-Sociedade Editora, 2000, págs. 454 e seguinte.
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 60
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CPEREF Anotado, cit., pág. 465, em anotação ao art. 18
Cfr., neste sentido, Acórdão TRP de 23-03-2009, relatado por Maria José Simões, disponível na dgsi.
Vai proceder-se ao depósito da sentença nos termos do artigo 37, n. 5 do CPP.
se o despacho recorrido viola o disposta no artigo 47, n. 3, do CP;
se o despacho recorrido viola o disposta no artigo 489, do CPP.
No entanto, estas questões não foram apreciadas no despacho recorrido nem deveria ter sido, pois também não foi objeto do requerimento apresentado pelo, pelo que também não poderá ser objeto deste recurso.
O arguido não requereu o pagamento da multa a prestações, nem a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 49, n. 1, do Código Penal, e em cumprimento da pena aplicada, converto a pena de multa não paga em prisão subsidiária, fixada em 53 dias, e determino o cumprimento da mesma.
Notifique, sendo o arguido notificado com a expressa informação de que pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da pena de prisão subsidiária, desde que pague a multa devida, em cumprimento do disposto nos artigos 49, n. 2 do P.
o pagamento, a todo o tempo, de parte ou de totalidade da multa a que o arguido foi condenado poderá evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, nos termos do artigo 49, n. 2 do CP;
- A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 7, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 36
- Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 e 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
- A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas.
Por sua vez, o artigo 489, do CPP refere:
-O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.
Sem desdouro por este tipo de argumentação diremos, desde já, que nos inclinamos para a posição maioritária que entende que o prazo referido no art. 48, do P.P., tem natureza perentória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações.2
pagamento voluntário) diferido ou em prestações da multa, após deferimento de requerimento formulado nesse sentido pelo condenado;
substituição da pena de multa por dias de trabalho, após deferimento de requerimento formulado nesse sentido pelo condenado;
pagamento coercivo; e
conversão da multa em prisão subsidiária.
Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser-lhe suspensa.
Preceitua o art 9 do :