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Posto isto, tendo em conta que, ao contrário do entendido na sentença recorrida, se considera que a retribuição prevista na cláusula 7, n. 7 do CCT aplicável está excluída da base de cálculo da retribuição por trabalho prestado nos dias de descanso e feriados, para a qual relevam apenas a retribuição-base e as diuturnidades, importa reformular os cálculos da quantia devida pela R. ao A. a este título.
Finalmente, cabe apreciar a pretensão da Apelante de que inexiste justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A., ou, assim não se entendendo, de que a indemnização deve ser fixada no mínimo.
O mencionado n. 2 do art. 39 indica, de forma exemplificativa, os comportamentos do empregador que podem constituir justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador, com direito a indemnização, desde logo, na alínea, a falta culposa de pagamento pontual da retribuição.
Não obstante, o n. 5 do art. 39 especifica que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.
Em face do exposto, há que concluir pela falta culposa de pagamento de parte da retribuição mensal do A., ao longo dos cerca de sete anos e sete meses de duração do contrato de trabalho, o que, pela reiteração da conduta da R. e proporção significativa da retribuição atingida, traduz um elevado grau de lesão dos interesses do trabalhador e uma elevada intensidade da culpa da empregadora, tornando inexigível que o A. se mantivesse ao serviço da R. com sujeição a violação tão grave das condições remuneratórias a que tinha direito.
Cfr. Albino Mendes Baptista, Estudos sobre o Código do Trabalho,  edição, pp. 25 e ss..
impugnou judicialmente a decisão proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de cassação do título de condução n. de que é titular.
O que constitui uma violação do Código Penal aplicável ex do 433/8
A escolha da medida da pena, ou até o direito lato sensu, não deve ser pura matemática;
O Tribunal Constitucional aplicando a Lei Fundamental, só pode concluir pela inconstitucionalidade material da lei, uma vez que o artigo 3, n. 4 da CRP proíbe a perca de direitos, seja qual for a sua natureza, como efeito necessários de uma pena;
Verifica-se, que, para a vida profissional do ora recorrente, é imprescindível que tenha permanentemente a possibilidade de conduzir.
A simples possibilidade de aplicação da presente sanção acessória, é já para o recorrente, uma medida pedagógica, capaz de satisfazer
Todas as necessidades de prevenção e reprovação que lhe estão inerentes;
Nunca poderá o arguido/recorrente ser condenado duplamente pelo cometimento do mesmo crime;
A douta sentença de que ora se recorre, deverá, no mínimo, ter efeito suspensivo, sujeita a regime probatório;
Neste sentido, o regime de cassação do título de condução decorrente do art. 14 do Código da Estrada não decorre qualquer automaticidade contrária aos princípios da adequação e proporcionalidade resultantes do art. 3, n. 4, da Constituição.
Nestes termos, e pelos fundamentos  supra referidos, não deverá ser alterada a decisão recorrida, devendo ser julgado totalmente improcedente o recurso ora interposto pelo arguido.
Enviados os autos a este Tribunal da Relação, o SenhorProcurador Geral Adjunto emitiu o parecer que se transcreve:
Ultimada a instrução, foi proferida decisão que, depois de apreciar a defesa apresentada, determinou a cassação da carta de condução do recorrente e a impossibilidade de concessão de novo título no prazo de dois anos.
Irresignado, o ora recorrente impugnou judicialmente a decisão da ANSR, impugnação que foi julgada improcedente, tendo sido mantida a decisão da autoridade administrativa.
Porém, porque o unanimismo não pode significar impedimento de pensar ainda que, eventualmente, laborando em erro, tão legítimo quanto o não e, também, o modo de fundamentadamente o expressar, a cassação da carta de condução é, no entendimento do signatário, uma medida de segurança de natureza administrativa cuja aplicação também tem como pressupostos gerais a prévia comissão de um delito e a perigosidade.
E, no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22015 5 , "É pressuposto de aplicação de toda e qualquer medida de segurança a perigosidade criminal do agente cuja aplicação está, em todo o caso, sujeita ao princípio da proporcionalidade, pelo que só pode ser aplicada quando se revelar adequada, necessária e proporcionada.
A medida de segurança de cassação da licença de condução de veículo com motor consiste, basicamente, na invalidação, por cancelamento, da licença de condução de veículos motorizados de que o agente é titular e na proibição de obtenção de nova licença de qualquer categoria durante o período fixado.
Ora, atentando quer na sentença objeto do recurso quer na decisão da autoridade administrativa que determinou a cassação da carta de condução do recorrente e que aquela confirmou, constata-se que ambas as decisões entenderam que a mera subtração/perda total de pontos, por via da condenação pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, implica, automaticamente, a cassação da carta de condução.
E também desse elenco não consta qualquer facto que sustente a indispensável conexão entre as condenações pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez e correlativa subtração/perda de pontos e a fundada previsão de repetição do facto enquanto possibilidade qualificada.
Nos processos de contraordenação, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, podendo alterar a decisão do Tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido em que foi proferida, ou anulá-la e devolver o processo ao mesmo Tribunal.
As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal.4
da violação do princípio ne bis in idem;
da adequação da cassação da carta de condução, atenta atividade profissional desenvolvida pelo Arguido.
A sentença foi proferida e notificada ao arguido em 14/05/2019 e transitou em julgado em 19/06/201
Está em causa a cassação de título de condução.
Ou seja, a cassação do título de condução pela subtração de todos os pontos atribuídos ao respetivo condutor não depende de qualquer juízo sobre a perigosidade deste, alicerçado em factos pelo mesmo praticados e na sua personalidade.8
Isto posto e sem necessidade de mais explicações, entendemos que a factualidade considerada como assente na decisão recorrida é bastante para sustentar a decisão de direito proferida.
Nem qualquer dos outros vícios consagrados no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
E o recurso, neste segmento, não procede.
Esta questão foi recentemente tratada nesta Relação, no acórdão proferido em 20 de outubro de 2020, no processo n. 218/2T8TMR.E1, em termos que sufragamos sem qualquer reserva e que, por isso mesmo, passamos a transcrever.
Este entendimento foi uma vez mais afirmado pelo Tribunal Constitucional, no recente Acórdão n. 260/202012, que decidiu não julgar inconstitucional a norma que impõe um período de dois anos sobre a efetivação da cassação da carta durante o qual não pode ser obtido novo título de condução, resultante do n. 11 do artigo 14 do Código da Estrada.
"A presente proposta de lei destina-se a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de maio, implementando o regime da carta por pontos.
A carta por pontos constitui uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 54/2009, de 14 de maio. Pretende-se, com a sua implementação, aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão.
De acordo com o enunciado regime da carta por pontos e nos termos do disposto nos artigos 121- A e 148 do Código da Estrada:
Assim, ao determinar a cassação do título de condução, decorrente da perda da totalidade dos pontos atribuídos, no caso de condenação, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, pela prática das contraordenações graves e/ou muito graves previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 148 do Código da Estrada ou dos crimes referenciados no n. 2 do mesmo artigo, em proibição de conduzir, o que se verifica é a valoração de sanções e/ou de penas em que o condutor foi condenado pelo cometimento de infrações rodoviárias e que acarretaram a perda de pontos, nas condições de manutenção do título de condução atribuído 1
Pelo que o recurso, neste segmento, também não procede.
O que seja o mesmo crime impõe se defina o objeto do processo.
O objeto destes processos não coincide.
Pelo que não se mostra violado o caso julgado nem o princípio ne bis in idem.
E o recurso, neste segmento, improcede.
A necessidade que o Recorrente tem do seu título de condução para executar a atividade profissional a que se dedica, de que não duvidamos, é irrelevante.
E o recurso, neste segmento, também não procede.
2  Aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, e alterado pelos Decretos-Lei n. 356/89, de 17 de outubro, n. 244/95, de 14 de setembro, n. 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro.
neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 3 de dezembro de 2019, proferido  no  processo n. 1525/10T9STB.E1, e de 20 de outubro  de  2020,  proferido  no   processo  n.   218/2T8TMR.E1,  do Tribunal da  Relação  de  Coimbra  de  8  de  maio  de  2019,  proferido no  processo n.  797/11T8VIS.C1, de  23  de  outubro  de 2019, proferido  no processo  n. 83/10T8OHP.C1  e  de  15 de  janeiro  de  2020, proferido  no processo n.  576/19T9GRD.C11, do Tribunal da Relação do Porto de 9 de maio de 2018, proferido no processo n. 644/19PTPRT-A.P1 e de 30 de  abril  de  2019, proferido  no  processo  n. 316/10T8CPV.P1  e  do  Tribunal  da  Relação  de Guimarães de 27 de janeiro de 2020, proferido no processo n. 2302/13T8VCT.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 20 de outubro de 2020,  proferido no processo n. 218/2T8TMR.E1 e acessível em www.dgsi.pt.
De 13/05/2020 ,proc n.31%/2019, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2020026html
Proferido no processo n. 576/19T9GRD e acessível em www.dgsi.pt
Proferido no processo n. 2302/13T8VCT.G1, acessível em www.dgsi.pt
Cf. al. do artigo , alíneas e do artigo  e al. do artigo  e anexo ao artigo 2, todos da Lei n. 55/2020, de 27 de agosto.
Seguindo-se de perto a linha de entendimento acolhida no citado Ac. do TC n. 461/200
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvido o FGS do pedido.
Mas se até se pronunciou em excesso, sobre matéria não controvertida, já por outro lado, não se pronunciou sobre o pedido de deferimento tácito suscitado pelo Autor.
Com efeito, o n 1 do art. 609 do P.define e limita os termos da condenação a proferir, sendo vedado ao Juiz conhecer de questões não suscitadas pelas partes, não podendo extravasar, na sentença, os limites do pedido e, bem assim, "não podendo ocupar-se" senão das questões suscitadas pelas partes, conforme estabelece o n 2 do mencionado artigo.
Sendo, por isso, nula nos termos conjugados dos artigos 95 n1 do CPTA, 608, 609 e 615 n 1 al., do CPC, ex art. 1 do CPTA, o que desde já se requer seja declarado.
O requerimento para pagamento de créditos salariais encontra-se tacitamente deferido.
Tais créditos apenas se venceram após transito em julgado da acção labora que o Autor intentou contra a sua entidade patronal.
Nestes termos e nos demais que suprirão, dando provimento ao recurso, julgando-o procedente em conformidade com as presentes conclusões e revogando a sentença recorrida, farão,
A. O requerimento do Autor foi apresentado ao FGS em 102016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho.
Ora, de acordo com o regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, são impostos determinados requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.
E.Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada legislação no art. , é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
G.Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 4, do art.  da citada legislação, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
K.Nesse sentido bem decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na sentença aqui posta em crise.
Termos em que, e com o suprimento, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pela Exma. Senhora Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.
Em 12011, o Autor foi admitido ao serviço da sociedade R., Lda. - cf. cópia de sentença, a fls. 6 do processo administrativo;
No sentido ao que vem exposto, cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 202019, processo n. 1202/13BESNT.
O prazo de prescrição a considerar relativamente ao crédito reconhecido através de sentença/acordo não é o prazo estabelecido no n. 1 do art. 337, do Código do Trabalho, mas sim o prazo ordinário de vinte anos previsto no art. 309, do Código Civil, por força do disposto no n. 1 do art. 311, do Código Civil.
Assim, não se atenderá ao prazo prescricional previsto no Código do Trabalho se o crédito laboral se mostrar reconhecido por decisão judicial ou outro título executivo, ficando o crédito sujeito ao prazo de prescrição ordinário de vinte anos Neste sentido, cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112014, processo n. 0632/12).
Sendo que as datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra, de acordo com as específicas normas constantes da legislação laboral reguladora da prestação de trabalho, tendo presente que a decisão judicial de reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais em causa, nem as datas dos respetivos vencimentos.
Por outro lado, o vencimento da obrigação traduz, genericamente e em suma, o momento em que a mesma deve ser cumprida.
As retribuições vencem-se mensalmente art.s 258 e 278, n. 1, do Código do.
O subsídio de Natal deve ser pago até 112 de cada ano cf. art. 263, n. 1 e 2 do Código do.
Os proporcionais de férias, retribuição de férias, subsídios de férias e Natal referente ao ano em que cessa o contrato, vencem-se na data da cessação do contrato de trabalho neste sentido, cf. Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte de 212014, processo 00168/13BEPNF).
A compensação pela cessação dos contratos de trabalho e pelo incumprimento do aviso prévio vencem-se na data da cessação do contrato de trabalho Neste sentido, cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 00166/14BEAVR).
Na óptica do Recorrente esta sentença padece de erro de julgamento e de.
Cremos que lhe assiste razão, em parte.
Assim, nesta ação, o Tribunal pronunciou-se sobre a pretensão material formulada pelo Autor, desatendendo-a.
E segundo o artigo 3/1, deste , os requerimentos apresentados ao FGS, após a sua entrada em vigor, ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao mesmo decreto-lei.
À luz do regime do FGS, aprovado pelo 59/2015, é igualmente exigida a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação artigos 1 a 3 do Novo, exigindo-se mormente que os créditos emergentes do contrato de trabalho:
Tendo em conta o aduzido, e visto o disposto no artigo 297/1, do , o prazo da nova lei terá de ser contado a partir da entrada em vigor da nova lei ou seja, a partir de 04/05/2015), pelo que, em JAN/2016 13/01/2016), o direito do Autor acionar o FGS ainda não se havia extinguido.
Nesta conformidade, como o prazo de um ano se iniciou a 04/5/2015 e tendo ainda em conta o disposto no artigo 3/1, do referido novo regime, o pedido de pagamento de créditos laborais apresentado ao FGS mostra-se, contrariamente ao sustentado no despacho impugnado, tempestivo - sentenciou-se, e bem.
Assim sendo, assiste parcial razão ao Recorrente.
A restante argumentação avançada nas Conclusões do Apelante também tem de ser desatendida.
É certo que a formação de acto tácito de deferimento concederia ao Recorrente o direito que aqui reclama, mas a prolação do acto expresso de que o mesmo recorre e impugna fez desaparecer da ordem jurídica o mencionado acto tácito.
Dito de outro modo, a prolação do ato expresso de indeferimento faz desaparecer da ordem jurídica o mencionado ato de deferimento tácito -
Marcello Caetano, in Manual de Direito Administrativo, Vol. , Almedina, 1997, 10 ed., 6 reimpressão, pág. 531, José Robin de Andrade, em A Revogação dos Actos Administrativos, Coimbra Editora, 1985, 2 ed., pág. 14, o Acórdão do TCA Sul de 05/7/2017, proc. 10240/17BCLSB-A,
Desatendem-se, assim, as apontadas nulidades.
Em face do exposto, procedem, parcialmente, as conclusões da alegação.
Custas pelo Autor/Recorrente e pelo Réu/Recorrido, na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que aquele beneficia e da isenção que a este assiste, nos termos do artigo 4/1/f) do RCP.
Porto, 02/06/2021
Acs. do STA de 202010, proc. n. 0266/99, e de 002010, proc. n. 01057/09
Ac. do STA de 002010, proc. n. 01057/09
Apelação n 1376/29T8STS-A.P1
Processo do Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 2
Recorrido: ,S.A
fixa-se em 30 trinta dias o prazo para a reclamação de créditos art 36, n 1, alínea, do CIRE;
Consequentemente, ao abrigo do disposto no art 36, n 5, do CIRE o presente processo terá a seguinte marcha:
Esta quantia vence-se em duas prestações iguais:
- no ato desta nomeação;
- seis meses após esta nomeação, mas nunca após a data do encerramento do processo.
B, nascida aos 26-11-1966, encontra-se casada com E - cfr. certidão de nascimento junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A Requerida deixou de proceder ao pontual pagamento das prestações que se venceram após 30-06-2005 e 30-06-200
Resultou não provado que:
A Requerida tenha pago os montantes mencionados em e.
Cumpre, em primeiro lugar, deixar claro que, como a apelante começa por concluir, o recurso é circunscrito ao mérito e, pese embora o que a mesma refere nas suas conclusões, a matéria de facto encontra-se, definitivamente, fixada nos termos supra exarados.
Ora, adianta-se, desde já, bem entendeu o Tribunal a quo, que, esclarecendo a sua decisão refere:
Como doutamente decidido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto de 16-03-2021, proferido no Processo n 2141/29T8STS, deste Juízo:
Mas, sendo assim, como é, não se pode considerar que o Apelante ficou vencido por não lhe ter sido reconhecido o crédito que invoca, com a dimensão que lhe atribui. Até porque essa matéria não foi objeto de decisão.
, sendo a citada alínea a convocada.
É, pois, de se manter a decisão, dada a prova de facto índice de que decorre situação de incapacidade de cumprimento da generalidade das obrigações vencidas n1, do art.  e al., do n. 1, do art. 20, do e nenhuma prova foi feita pela Requerida de possuir ativo líquido para proceder ao pagamento dos seus débitos.
Porto, 20 de setembro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 84 e 8
Ac. RC. de 20/11/2007, Proc. 1124/09TJCBR-B-C1, in base de dados.
Acs. RG. de 06/10/2011, Proc. 44/17TBEPS.G1; RP. de 26/10/2006; Proc. 0634582; RC. de 20/11/2007, Proc. 1124/09TJCBR-B.C1; RL. de 12/05/2009, Proc. 986/07TBRM.L1-
Ac. RG de 15/11/2018, proc. 3016/17T8GMR-G1
Luís Martins, ob. cit., pág. 15
Ac. RL de 18/12/2012, proc. 505/10TYLSB.L1-7, in dgsi.pt
Maria José Esteves e Sandra Alves Amorim, Idem, pág. 22
Ibidem, pág. 23
Ac. RL de 28/5/2019, proc. 3516/19T8BRR-A.L1-1, in dgsi.pt
Ac. RE de 5/12/2019, proc. 5388/17T8STB-B.E1, in dgsi.pt
Proc. n. 156/10JAAVR.PS1
Apontou a viciação da decisão de facto por erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410 n. 2 al. do Código de Processo Penal
E pronunciou-se pela alteração da matéria de facto e pela condenação do arguido no contexto do crime de coacção sexual p. e p. pelo art. 164 n. 1 do CP
O TR, em acórdão de 22021, começando por julgar procedente a arguição do erro-vício do erro notório na apreciação da prova, alterou a decisão de facto mediante o aditamento ao provado dos factos que a seguir vão destacados a sublinhado, anteriormente tidos como não provados:
A BB, permaneceu no local durante algumas horas, convivendo com os amigos.
No referido espaço, a ofendida não trocou qualquer palavra ou interagiu com o arguido.
O arguido AA agarrou em ambas as mãos da ofendida e prendeu-lhas atrás das costas, com as próprias mãos, enrolando uma corda á volta dos pulsos da ofendida, e deu-lhe um nó, para evitar que a mesma fugisse.
Mantendo a ofendida com ambas as mãos atadas, arrastou-a até a um local com vegetação.
No referido local, o arguido manteve a ofendida deitada no chão, com os pulsos amarrados, levantou-lhe a camisola e contra a vontade da ofendida, começou a lamber-lhe os seios e a sugar-lhe os mamilos, ao mesmo tempo que a ofendida gritava por socorro e se debatia contra o arguido, tendo o arguido apertado o pescoço da ofendida e puxado os seus cabelos.
Quando terminou tais práticas sexuais, contra a vontade da ofendida, o arguido desatou o nó da corda que prendia os pulsos da ofendida, tendo esta alcançado a sua bicicleta, fugindo, de imediato, do local e do alcance do arguido.
No dia 02-04-2016, cerca das 19h45m, a BB apresentava as seguintes lesões, que lhe determinaram um período de doença de 5 dias.
- Ao nível da superfície corporal em geral:
Tórax - escoriação na metade distal da face posterior do hemitórax direito, medindo 1cmX0,8cm,
Membro superior direito - equimose avermelhada no bordo medial do terço distal do antebraço, medindo 1cmX0,5cm;
Região lombo-sagrada - várias escoriações na região sagrada transversais, ocupando uma área com 9cmX3cm, mediando a maior 3cmX0,2cm;
Região nadegueira - várias escoriações na metade superior da nádega direita, transversais, a maior com 6,5cmX0,7cm;
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e criminalmente punida.
A alteração da decisão recorrida em matéria de facto, procedendo-se ao aditamento da matéria factual atrás mencionada ao elenco dos factos provados;
Por consubstanciarem uma clara violação do direito ao recurso e garantias do direito de defesa, consagrados nos preceitos dos art. 3, n. 1, conjugado com o art. 1, n. 2, ambos da CRP, revela-se imperioso concluir pela inconstitucionalidade das normas supra e, deste modo, admitir o presente Recurso, possibilitando que o arguido exerça os seus direitos e reaja a uma condenação.
Por douta decisão do digníssimo Coletivo, datada de 20 de outubro de 2020, foi o arguido absolvido da prática de um crime de violação, previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 2, n. 1 e 16, n. 1, al., todos do CP, da qual importa salientar os factos não provados que sustentam a decisão absolutória, descritos no ponto 4 da allegatio do presente Recurso.
O recurso foi admitido por douto despacho de 12021 para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivos, nos termos dos disposições conjugadas dos art.os 406 n. 1, 407 n. 2, 408 n. 1 e 400 n. 1 al. do Código de Processo Penal