rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez a Lei n 62/2013 de 26-08 estatui:
Coimbra, 20 de Maio de 2015
Os recorrentes realizaram uma doação em 002005 que vieram a distratar em 302007 tendo a liquidação do imposto de selo sido gerada em 002017 e notificada em 102017;
O nascimento da obrigação tributária faz-se nos actos e contratos - cf. Art. 5 do Código do Imposto do Selo - e incide sobre os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstas na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens e contratos, cf. n. 1 do Art. 1 do CIS;
O facto tributário é a data do distrate e o prazo de caducidade da liquidação é de 8 anos - art. 39 n 1 do CIS e 45 da LGT.
Um direito caduco é um direito inexistente.
Tendo sido expressamente invocada essa excepção de caducidade da liquidação, o pagamento na execução fiscal nunca é o cumprimento de uma obrigação que não, mas apenas uma das formas de extinção daquela execução.
Declarando-se a ilegalidade das liquidações por caducidade, do direito a liquidar naquele momento, devem tais montantes serem restituídos.
Arts ,  e 3 do CIS; artigo 4 LGT e 40 do Civil.
O Impugnante A apenas em 15-02-2017 subscreveu e apresentou na AT, Repartição de Finanças de S. João da Pesqueira, a participação de transmissão modelo vinda de aludir, cfr. doc. constante do processo administrativo;
Doze dias depois foram emitidas as competentes liquidações, as aqui impugnadas, com data limite de pagamento em 31-05-2017 e comunicadas aos impugnantes no dia 10-03-2017, vide os docs. 1, 2, 5 e 6 juntos com a PI;
Ainda antes de se atingir o referido limite, no dia 21-05 apresentaram a PI que originou os presentes autos, cfr. comprovativo de entrega de documento que constitui a primeira folha do processado;
Ultrapassada a data limite de pagamento e não se verificando este foi instaurado processo executivo em 10-06-2017 o qual veio a ser arquivado, por pagamento voluntário verificado em 22-07-2017, vide os documentos comprovativos constantes do PA.
Isso não significa, porém, que outros princípios fundamentais não imponham limites temporais ao exercício do poder estadual de exigir o cumprimento desta obrigação, em especial o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima.
Acresce que, neste caso concreto, a Administração Tributária não esteve sequer anteriormente investida de modo efectivo no poder dever de liquidar o tributo, uma vez que nunca teve conhecimento do facto tributário. Não pode, por isso, ser-lhe imputado qualquer incumprimento do dever de boa-fé. Como alega na sua contestação  artigo  da contestação, cujo teor não é impugnado pelos, não só os sujeitos passivos não haviam comunicado a escritura de distrate como lhes impunha o artigo 1 do CIMT, aplicável ex do n. 1 do artigo 2 e do n. 3 do artigo  do, como também o notário o não havia feito, incumprindo a obrigação legal prevista no artigo 4 do CIMT e 6 do CIS.
Custas pelos recorrentes nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A liquidação de imposto de selo com fundamento no enquadramento na verba 1 da Tabela Geral -"aquisição ...) por doação do direito de propriedade ...) e sua resolução"- encontra-se sujeita ao prazo de caducidade de oito anos, nos termos previstos no art. 3 do S., cuja redação é a seguinte:
"1- Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 4 e 4 da LGT, salvo tratando-se de transmissões gratuitas, em que o prazo de liquidação é de oito anos contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e
- Se forem entregues ao ausente quaisquer bens por cuja aquisição não lhe tenha ainda sido liquidado imposto, os oito anos contar-se-ão desde a data da entrega.
- Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 2 do CIMT, ou suspendendo-se o processo de liquidação, nos termos dos artigos 3 e 3, aos oito anos acrescerá o tempo por que o desconhecimento ou a suspensão tiver durado.
"Tendo em consideração que foi proferido acórdão absolutório, não se poderá afirmar que continuam a existir fortes indícios da prática de um qualquer crime por parte dos arguidos.
Assim sendo, embora o acórdão proferido ainda não tenha transitado em julgado, ocorreu uma alteração dos requisitos de decretamento do arresto.
Razão pela qual, deverão os mesmos ser objecto de levantamento.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, ordeno o levantamento dos arrestos ainda subsistentes sobre o património dos requeridos A.S., P.E., J.G. e P..
O arresto foi decretado ao abrigo do disposto no artigo 10 da Lei n 5/2002 de 11/1, ou seja, como mecanismo sancionatório e repressivo com a finalidade de garantir a perda das vantagens obtidas com a actividade criminosa.
No entanto, o Tribunal, por despacho de 18/3/2019, ordenou o levantamento dos arrestos ainda subsistentes sobre o património dos requeridos A.S., P.E., J.G. e P., sem que o Acórdão proferido no processo principal tenha transitado em julgado.
Assim sendo, e sempre com o salvo e devido muito respeito, o despacho judicial recorrido mostra-se, assim, precipitado e infundado.
Por outro lado, convém não olvidar que se relativamente aos arguidos A.S., P.E., J.G. e P., o Tribunal, por despacho 4/5/2017, ordenou os arrestos acima mencionados, não pode agora o Tribunal ordenar o levantamento de tais arrestos sem que tenha ocorrido qualquer alteração superveniente das condições que se verificavam e foram atendidas no despacho que decretou os arrestos em causa.
Foi violado o art 11, n 3, da Lei n 5/2002 de 11/
Termos em que se requer que seja revogado o despacho recorrido e substituído por outro que mantenha os arrestos ainda subsistentes sobre o património dos arguidos A.S., P.E., J.G. e P..
EXaS.
Pois, se as decisões intercalares as que decretam ou mantém os se fundam em provas indiciárias, a decisão final basear-se-á em provas sujeitas ao escrutínio do Tribunal Coletivo e poderá terminar com uma decisão de perda alargada de um valor de património semelhante ou distinto das decisões proferidas no procedimento cautelar, ou, diremos nós, poderá terminar com a simples constatação de que não se confirmando o pressuposto base para a verificação dos pressupostos de aplicação do arresto porque, como aconteceu no presente caso.
- Neste Tribunal, a Sr Procuradora-Geral-Adjunta, quando o processo lhe foi apresentado, não emitiu qualquer parecer fls.
Nos presentes autos de procedimento cautelar de arresto, em 4/5/2017 foi proferido despacho a ordenar, além do mais, os seguintes arrestos:
Os arguidos A.S., P.E., J.G. e P. vieram requerer o levantamento dos arrestos decretados nos autos.
E muito menos se verificam in casu os requisitos da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade.
O P sustenta a sua posição no facto de os arrestos sobre os bens dos arguidos nestes autos, acima melhor identificados, terem sido decretados ao abrigo do art 10 da Lei n 5/2002 de 11 ou seja como mecanismo sancionatório e repressivo com a finalidade de garantir a perda das vantagens obtidas por aqueles arguidos com a actividade criminosa por eles desenvolvida.
Conclui assim o P ser o despacho recorrido que ordenou o levantamento dos arrestos precipitado e infundado, nos termos que a seguir se recordam e aqui se deixam transcritos:
Como melhor explicaremos adiante e salvo o devido respeito por posição contrária, entendemos que assim não é.
Se nada for feito, os seus próprios fundamentos serão afectados. Não admira, por isso, que a generalidade dos instrumentos e dos fóruns internacionais proponha agora o confisco como um mecanismo indispensável na luta contra este flagelo.
Por outro lado, e ao contrário do defendido pelo P recorrente, do ponto de vista dogmático estes mecanismos não são encarados como mais uma sanção penal, não se pretende censurar nem castigar por via da sua aplicação, um comportamento antijurídico, mas apenas impedir que persista no futuro uma perturbação do ordenamento jurídico produzida no passado.
Defende ainda o referido autor Gonçalo José Almeida Marques Rocha, na sua Dissertação de Mestrado de Direito Criminal da Universidade Católica de 2015 o seguinte:
Curiosamente, desde logo, o nome que o legislador atribui para esta sanção gera surpresa.
Como vimos, não se trata de uma perda de bens mas sim de um montante, apurado como vantagem criminosa, calculado com base na diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
Quanto a este arresto - o qual como já dissemos, surge regulado e previsto como meio de garantia da execução da perda alargada, isto é da execução da perda do montante apurado como vantagem da actividade criminosa e que nessa medida assume especificidades e diferentes fins face ao arresto previsto no art 228 do P.P), iremos de seguida dirigir a nossa atenção para a análise dos seus requisitos legais, mencionados no art 10 da citada Lei n 5/200
Assim o arresto é decretado ao abrigo do disposto no art 10 da lei n 5/2002 de 11 de Janeiro:
São pois pressupostos para o decretar o arresto de bens que sofrerão a perda alargada a favor do Estado:
Por tudo o acima exposto, vistos os factos e Direito aplicável, entendemos que não assiste razão ao P recorrente.
Ou melhor dizendo, passou a existir uma decisão judicial quanto aos factos descritos na acusação assente em produção de prova em julgamento e com respeito pelos princípios legais que tornam essa prova fiável) no sentido de que os arguidos acima identificados, não poderiam ser condenados pelos crimes pelos quais vinham pronunciados.
Mas então, poderá ainda assim vir defender-se como fez o P neste recurso, que a decisão recorrida violou o art 11/3 da Lei n 5/2002 de 11?
- O arresto cessa se for prestada caução económica pelo valor referido no n 1 do artigo anterior;
- Se, em qualquer momento do processo, for ampliado ou reduzido, em qualquer fase do processo, a pedido do MP, face ao aparecimento de novos dados.
Resulta desde logo assim desta previsão legal que o valor, tido como vantagem da actividade criminosa, é mutável.
Deste modo, pode ser ampliado ou reduzido, em qualquer fase do processo, a pedido do MP, face ao aparecimento de novos dados.
Mas por tudo o que acima ficou dito, resulta ser ainda mais exigente a tarefa de interpretação do preceituado no art 11/3 deste diploma legal, no sentido de se tentar descobrir qual o verdadeiro espírito da norma ou pensamento do legislador, quanto a esta forma de extinção do arresto.
Improcede assim na íntegra o recurso do P.
Julgar não provido o recurso interposto pelo P, mantendo nos seus precisos termos a decisão recorrida datada de 12019, que ordenou o levantamento dos arrestos decretados.
Lisboa, 11 de Julho de 2019
Ana Grandvaux Barbosa
Na Comarca da Madeira, Juízo Local de Ponta do Sol, por sentença de 27 de Junho de 2018, constante de fls. 74 a 80, foi o arguido,
AA, casado, agricultor, filho de BB e de , natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, onde nasceu em  1964, e residente na .Concelho da Ponta do Sol,
Condenado, nos seguintes termos:
Condenar o arguido, AA, pela prática, em autoria material, de um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154, n 1 e 155, n 1, alíneas e do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
Suspender a execução de tal pena de prisão pelo período de 1 ano e 2 meses.
O recorrente impugna a decisão proferida pelo tribunal a quo por não corresponder aos factos declarados em sede de julgamentos os constantes na decisão.
A ofendida durante a sua inquirição apenas referiu que o arguido terá dito na data dos factos: ""para fora...para fora". Vide sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática, consignando-se que o seu início ocorreu na  posição desde o n. 00:00:01 e o seu termo pelas 00:12:2
Nunca tendo dito que o arguido disse-lhe "olha que vais levar", conforme resulta da prova provada da decisão.
Pelo que existe erro na apreciação da prova.
A douta sentença recorrida violou, assim, entre outros normativos, o disposto nos artigos 30, n1, 154, n1, 155, n1, alínea, todos do Código Penal e 127, do Código de Processo Penal.
Uma vez que a expressão verdadeiramente proferida pelo arguido a ofendida não preenche o tipo do crime de coação, previsto no art. 154 e 15 do CP.
Nestes termos, deve o recurso interposto ser julgado procedente por provado e, consequentemente, a douta sentença recorrida ser substituída por outra que absolva o arguido do crime de ameaça agravada por que foi condenado.
FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSARIA JUSTIÇA. fim de transcrição)
Neste tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta a fls. 131 emitiu o seu douto parecer concluindo pela anulação da decisão com repetição do depoimento da ofendida por o mesmo ser inaudível o acarreta a nulidade da decisão, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.
Cumprido o artigo 417 n 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
Efetuado o exame preliminar foi considerado não haver razões para a rejeição do
Neste sentido e por todo, ac. do STJ de 20/09/2006 Proferido no Proc. N 06P226
Para uma melhor do que está em causa e compreensão da questão colocada, vejamos quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e qual a fundamentação efectuada sobre essa factualidade assente.
O Tribunal a quo deu como provados, os seguintes factos: transcrição)
O arguido AA e a ofendida , nascida no dia . 1946, são vizinhos, uma vez que ambos possuem terrenos no Sítio da Fonte da Ana, na freguesia e concelho da Ponta do Sol, sendo que o terreno pertencente ao arguido está onerado com uma servidão de água de rega a favor do terreno da ofendida.
De acordo com tal servidão, a ofendida poderá passar no terreno pertencente ao arguido para conduzir a água de rega, no dia de rega ou sempre que quiser regar.
No dia 31 de Julho de 2017, pelas 100 horas, a ofendida encontrava-se a regar o seu terreno, situado no local acima identificado.
Enquanto regava, a ofendida apercebeu-se que a água deixara de correr na levada aí existente, tendo aquela pensado que a mesma estivesse obstruída.
Nesse momento, a ofendida subiu a levada de água de rega para a desobstruir, tendo entrado num terreno pertencente ao arguido, que aí se encontrava.
F3 De seguida, o arguido aproximou-se ainda mais da ofendida, erguendo a mencionada foice.
Quando já estava junto da ofendida, o arguido disse-lhe, num tom sério e agressivo, "olha que vais levar", ao mesmo tempo que fazia um gesto com a foice de que se munira através do qual lhe deu a entender que iria desferir um golpe na vítima com tal objecto, caso aquela não abandonasse o local.
Por causa daquele temor e abalo, a ofendida saiu imediatamente do terreno pertencente ao arguido.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida, e, ainda, assim, não se coibiu de a adoptar.
O arguido não tem antecedentes criminais. fim de transcrição)
Em sede de motivação da decisão da matéria de facto o tribunal considerou, o seguinte: transcrição)
A convicção do tribunal, resultou de uma análise crítica e global da prova produzida, considerando-se as declarações do arguido, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos.
As demais testemunhas de acusação, JJ e , respectivamente neto e filha da , afirmaram não ter estado presentes aquando dos factos, dizendo que estes lhes foram relatados pela avó e mãe tal como constam da acusação) que tinha ficado assustada "a tremer'; "muito assustada", "vinha a chorar", segundo o neto, que a viu imediatamente a seguir ao episódio, quando ela chegou a.
As testemunhas de defesa, PP mulher do, sua e RR sua, abonaram o carácter do arguido.
Ainda que esta forma de impugnação não cumpra totalmente o ónus de impugnação especificada exigido pelo preceito legal, tendo em conta o princípio do máximo aproveitamento, aflorado no artigo 193 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 4 do Código de Processo Penal e também aflorado em matéria de nulidades no artigo 122, n 3 do mesmo código, sempre se considera cumprido o ónus, e, por isso, se conhece do alegado erro de julgamento.
No caso dos autos o que está em causa não é qualquer arguição da nulidade por parte dos sujeitos processuais, mas, antes, a impossibilidade de o tribunal de recurso cumprir a sua função, isto é, apreciar a questão que lhe foi colocada sobre a matéria de facto, tal como resulta dos artigos 412, 428 e 431, todos do Código de Processo Penal.
O conhecimento oficioso da nulidade tem na base os mesmos pressupostos do n2 do artigo 123 e da alínea do artigo 119 do Código de Processo Penal.
Assim, sem mais considerandos, por desnecessários, ainda que com diferentes fundamentos, procede o recurso, ficando, contudo, prejudicadas as questões de fundo constantes do mesmo.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa em:
A repetição do acto inválido deverá ser efectuada pelo mesmo Meritíssimo Juiz e, não sendo possível, determina-se desde já a repetição do julgamento na totalidade;
o presente acórdão, integrado por doze páginas, foi processado em computador pelo relator, seu primeiro
Lisboa, 11 de Julho de 201
Antero Luís
Processo n 229/12PCLRS.L1-5, in www.dgsi.pt
Código de Processo Penal, Notas e Comentários, 26 Edição, Coimbra Editora 2011, pág. 102
Neste mesmo sentido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012007, Proc. n2 3986/07, in www.dgsi.pt
Nos presentes autos de recurso independente em separado provenientes do processo n 133/17T9HRT, o arguido JJ, filho de GG e de OO, nacional de  Brasil, nascido em 1974, estado : Divorciado, domicílio: . Horta, foi o mesmo após interrogatório Judicial de arguido detido decretada a sua libertação imediata e a prestação de TIR, através de despacho judicial ao abrigo do disposto na Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro.
Os mandados encontram-se a fls 62, tendo sido o arguido detido em 12 de Fevereiro de 201
Ora não se conformando com tal despacho, veio o MP interpor recurso a olhas 81 e seguintes, apresentando as seguintes conclusões:
Decidindo, o Ex.mo Senhor Juiz a quo entendeu não existir perigo de perigos da continuação da actividade criminosa.
A sua versão dos factos é corroborada pela participação de fls. 4 e pelo auto de apreensão de fls. 3
A invalidade destes indícios não foi criticamente apurada pelo douto despacho recorrido, e não foram sequer abordados ou apreciados.
Na verdade, disse algo remotamente semelhante aquando da sua inquirição em 18 de outubro de 2018, a fls 19, declarando, por um lado, sentir-se livre para entrar e sair de casa, e por outro refere que se sente controlada e observada.
O exame de teste rápido realizado nunca seria de molde a informar tal alegação, pois que o mesmo reage a canabinoides, e nunca se disse que o consumo era causa era o de canabinoides cfr. fls,.
Assim e em suma, não se surpreende na fundamentação do despacho recorrido razões de fundo racionalizáveis e inteligíveis para que se tenham por inexistentes os indícios da prática dos factos pelo arguido.
O objecto do recurso interposto pelo recorrente, o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento das seguintes questões:
O interrogatório Judicial efectuado nos autos tem o seguinte teor/ na íntegra:
Horta, Em: 12-02-2019
Juiz de Instrução Criminal: Dr. António Calado Procuradora-Adjunta: Dr. Rita Sousa
Escrivã Auxiliar: Lénia Ferreira
Tendo o arguido declarado previamente nos presentes autos, a intenção de não constituir advogado e dada a obrigatoriedade imposta pelo art 64, n 1, al. e 141, n 2, ambos do P. Penal, ao abrigo do disposto no art 3 da Portaria n 10/2008, de 3 de janeiro, foi-lhe nomeado defensor oficioso, o Sr. Dr. Martins  representado pelo Sr Dr. Humberto  que declarou protestar juntar substabelecimento.
Iniciado o presente ato, quando eram 15 horas e 53 minutos o Mm JIC, Dr. António Calado, que preside ao interrogatório, proferiu o seguinte:
Valida-se a detenção do arguido nos termos da al. do art. 25 do CPP.
JJ, filho de GG e de OO, nacional Brasil, nascido ..1974, estado : Divorciado, domicílio: ..Horta.
A sua identificação ficou gravada através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 15 horas e 54 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 55 minutos.
Nos termos do disposto no art 141, n 4, al., do P. Penal, o Mm JIC informou o arguido dos direitos referidos no art. 6, n. 1, do referido diploma legal, explicando-lhe os mesmos.
do P. Penal, o Mm. JIC informou o arguido do seguinte:
O crime é abstratamente punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
O arguido JJ e a vítima TT casaram em . 200
São filhos do casal JJJ nascida em ..; FF nascida em  e GG. nascido em .
O regime antenupcial aplicado foi de separação de bens, sendo a casa de morada de família propriedade de TT
O casal divorciou-se em  de 200
Apesar do divórcio, o arguido e TT reconciliaram-se, tendo-se separado, novamente e definitivamente, em dezembro de 201
Após aquela separação, e contra a vontade expressa de TT, o arguido permaneceu a residir na casa que foi da família.
O arguido também ameaça levar consigo os filhos de ambos para o Brasil, e que dirá o que for necessário para que os seus filhos não fiquem com T.A..
O arguido não se coíbe de agir do modo descrito na presença dos filhos do casal, vexando e humilhando TT e causando grande trauma e perturbação nos seus filhos.
Além disto, o arguido consome regularmente, dentro de casa, produto estupefaciente de natureza sintética, que fuma.
Nestas alturas, o arguido fica descontrolado, agressivo e grita sem qualquer
motivo.
Em outras ocasiões, ao mesmo tempo que dirigiu as referidas expressões a TT, o arguido avançou subitamente na sua direcção com as mãos no ar, dando a entender que a iria agredir, sem que depois o fizesse, mas causando-lhe medo e inquietação e deixando-a em profundo estado de ansiedade.
A vítima TT e os seus filhos passaram a pernoitar na casa da mãe da vítima, sita no . Angustias.
A habitação onde TT se encontra com os seus 3 filhos, além de sua mãe, dispõe unicamente de um quarto com 2 camas de solteiro, e uma sala aberta com cozinha.
O arguido recebe mensalmente subsídio de desemprego.
Aquando da receção do subsídio, o arguido adquire alguns bens alimentares para os seus filhos e uma botija de gás.
Este contributo é claramente insuficiente para o funcionamento de toda a economia doméstica, de que o arguido também frui, e que é TT que assegura.
Assim, contribuiu parcamente para as despesas domésticas, sobrecarregando TT com o seu sustento.
Elaborado o relatório de avaliação do risco pelo órgão de polícia criminal, o mesmo resultou elevado.
O arguido permanece a residir ., Horta.
TT vive em estado de terror e de medo, acreditando que este possa vir a concretizar as ameaças que lhe dirige, tanto mais que no passado, em 2013, o arguido a agrediu brutalmente partindo-lhe o nariz.
Além do mais, e porque os filhos de ambos estiveram institucionalizados em virtude de aplicação de medida de promoção e protecção, aplicada em 2010 e em 2011, TT teme, efectivamente, que o arguido concretize as suas ameaças e proceda de modo a que aquela seja separada dos seus filhos, o que lhe traz grande sofrimento e inquietação.
O arguido conhece esta vulnerabilidade natural da vítima, enquanto mãe, de temer a separação dos seus filhos, e não se coíbe de, pela formulação de ameaças, a usar maliciosamente contra a mesma.
Ao agir do modo descrito, o arguido causa medo e inquietação e ofende TT na sua honra e dignidade enquanto mãe e enquanto mulher. Também a faz temer pela sua vida e integridade física. O arguido agiu do modo descrito para dominar e para se impor a TT, o que conseguiu, de tal modo que esta se viu forçada a sair da sua casa com os seus filhos.
O arguido permanece na casa de TT, no .. Angustias, Horta.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente com o propósito alcançado de exercer poder sobre e de dominar TT, querendo causar-lhe, como causou, medo, humilhação e sofrimento psíquico, e impedir, como impediu, a sua liberdade e o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Sabia que toda a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.