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Também não se fez prova de que o recorrente suspeitou, quando lhe foi proposta a venda do telemóvel pelo arguido PP, que aquele objecto podia ter origem ilícita.
Em teoria, mesmo que o recorrente tivesse suspeitado que o arguido PP tinha adquirido o telemóvel de forma ilícita, o que não se concebe, o mesmo não podia saber que o mesmo tinha adquirido através da prática de um crime contra o património.
O recorrente, nada sabia sobre o PP, o sujeito que lhe fez a proposta de venda do telemóvel, não era seu amigo, parente ou conhecido.
O exposto supra, não foi contraditado ou desmentido por qualquer prova arrolada para os autos pelo MP ou pelo Tribunal.
Por esta razão o recorrente vem impugnar os pontos 5, 9 e 12 de fls 3, 4 e 5 da sentença recorrida, dos factos que o Tribunal a quo, deu como provados.
Porque se tivesse feito um juízo correcto, o Tribunal a quo teria obrigatoriamente de ter dado como não provados os pontos 5, 9 e 12, de fls. 3, 4 e 5 da douta sentença, ao contrário do que decidiu.
O douto Tribunal tinha desde o início uma convicção pessoal, emotiva, de que o recorrente tinha praticado o ilícito, logo era culpado, fundamentando essa conclusão, com a sua conduta anterior, conforme alega a fls. 22 da sentença recorrida.
Ora corolário do princípio da legalidade, a culpa, só existe se o facto for típico e ilícito, o que no caso em crise não se verifica, pois o tipo não está preenchido.
Não havendo ilícito, não há culpa, porquanto a conduta concreta do arguido RP, não é censurável, uma vez que o tipo objectivamente e subjectivamente não está preenchido.
Acresce que a culpa do arguido foi fundamentada também, com os antecedentes criminais, aplicando o douto Tribunal aplica a máxima: o condenado é sempre condenado, violando entre outros os artigos 7 e 7 CP.
A douta sentença recorrida viola o artigo 1,1 e o , 1, do Código Penal.
O douto Tribunal violou o artigo 23,2 CP.
O douto Tribunal violou o princípio da livre apreciação da prova artigo 12 e 12 CPP.
O douto Tribunal violou o artigo 35 CPP.
O douto Tribunal violou o artigo 341 e 4 CPP.
O douto Tribunal violou o artigo 3,2 da CRP.
O douto Tribunal violou o artigo 1 da DUDH.
O douto Tribunal violou o artigo 6 da E.H.
O douto Tribunal violou o artigo 1 do Pacto P.
O douto Tribunal violou o artigo 7 e 7 do CP.
SE REQUER SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO
Nestes termos, não deverá ser concedido provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, nada foi acrescentado.
- da proibida valoração da prova;
- da consequente absolvição.
Na posse de tais objectos, que fizeram seus, os sobreditos indivíduos abandonaram o local, bem sabendo que aqueles não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo do legítimo proprietário dos mesmos.
O arguido PP estava perfeitamente ciente do modo como havia sido obtido o telemóvel em causa, sabendo que o mesmo não era seu e pertencia a
Agiu de forma livre e deliberada, visando com a sua conduta obter um benefício económico indevido no seu património, sendo certo que, estava perfeitamente ciente da reprovabilidade do seu comportamento e, bem ainda, que o mesmo é proibido e punido por lei.
O arguido PP confessou integralmente os factos, reconhecendo o erro de sua conduta e denotando arrependimento.
Da evolução pessoal, situação socioeconómica e antecedentes criminais do arguido PP
Iniciou a escolaridade em idade própria, concluindo o  ano, embora com um percurso escolar pautado pelo insucesso e absentismo. A passagem para o secundário agravou o seu desinteresse, não tendo obtido aproveitamento nem na escola convencional, nem nos vários cursos de cariz profissional por que passou, acabando sempre por desistir.
A sua integração no mercado de trabalho nunca foi estruturada, mantendo actividades pontuais na construção , privilegiando um modo de vida ocioso, com registo de períodos prolongados em que não estudava nem trabalhava, persistindo um padrão de inactividade, sem grande empenho ou interesse em aderir a actividades organizadas.
Aos 18 anos de idade, fruto de uma relação de namoro com jovem da sua idade, foi pai de gémeos, tendo a relação durado cerca de dois anos.
Posteriormente, manteve outras relações afectivas, de cariz superficial e de curta duração.
Foi detido pela primeira vez em 2016, com 22 anos de idade, situação que mantém no presente e desde 20201
À data da sua detenção permanecia a viver em Portimão com os progenitores, sem nunca ter conseguido a sua autonomia. Permanecia desempregado, sendo o seu sustento assegurado pela reforma do progenitor e o trabalho da progenitora que ainda mantém actividade laboral como ajudante de cozinha numa unidade hoteleira.
O seu quotidiano era centrado na companhia do grupo de pares, mantendo um modo de vida ocioso e sem ambição, registando consumo regular de haxixe e bebidas alcoólicas em excesso.
Ao longo da reclusão tem mantido o apoio dos pais que o visitam nos Estabelecimento prisional com alguma regularidade, por vezes fazendo-se acompanhar pelos seus filhos gémeos.
O arguido não denota dificuldades de adaptação no contexto institucional, cumprindo as normas internas, considerando que a sua detenção permitiu a interrupção de um ciclo negativo e promoveu uma mudança no seu anterior modo de vida, revelando-se assim um factor positivo.
Encontra-se no estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz desde Dezembro de 2017, transferido do Estabelecimento Prisional de Silves. Na EP de origem esteve a trabalhar mas no actual EP ainda não foi integrado a este nível, permanecendo desocupado. Refere que já manifestou o seu interesse em prosseguir os estudos para concluir o 1 ano de escolaridade.
Permanece em regime celular normal, sem ter usufruído até ao momento de medidas de flexibilização da pena.
Face ao futuro mostra-se pouco consistente num propósito de mudança, revelando pouca noção das dificuldades e pouco interesse em alterar as suas condições de vida.
Do Certificado do Registo Criminal do arguido PP constam averbadas as seguintes condenações:
Por sentença transitada em julgado a 012011, proferida no Processo n. ---/11PAPTM, do Juízo Local criminal de Portimão, Juiz 3, pela prática a 202010 de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 100 dias de multa, pena essa convertida em prisão subsidiária e entretanto já declarada extinta pelo cumprimento;
Por sentença transitada em julgado a 202012, proferida no Processo n. ----/15PAPTM, do extinto  Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, pela prática a 112010 de um crime de furto qualificado e de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 350 dias de multa;
Por sentença transitada em julgado a 202013, proferida no Processo n. ---/11 PAPTM, do extinto  Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, pela prática a 102013 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 320 dias de multa;
Por sentença transitada em julgado a 002014, proferida no Processo n. ----/11TAPTM, do juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 3, pela prática a 012013 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 250 dias de multa, pena essa convertida em, prisão subsidiária e já declarada extinta pelo cumprimento;
Por sentença transitada em julgado a 102015, proferida no Processo n. --/12PAPTM, do Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 3, pela prática a 002014 de um crime de consumo de estupefacientes e de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova;
Por sentença transitada em julgado a 002015, proferida no Processo n. ----/15PAPTM, do Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 3, pela prática a 012013 de um crime de furto na forma tentada e de quatro crimes de furto qualificado na forma tentada, bem como pela prática a 112013 de um crime de dano, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova;
Por sentença transitada em julgado a 212016, proferida no processo n. ---/15PAPTM, do Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 1, pela prática a 002014 de um crime de furto qualificado, na pena de 18 meses de prisão;
x. Por acórdão transitado em julgado a 102017, proferido no Processo n. --/17PAPTM, do Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 1, pela prática a 202016 de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Da evolução pessoal, situação socioeconómica e antecedentes criminais do arguido RP
O arguido RP reside desde há alguns meses em quarto arrendado, juntamente com a senhoria e outra inquilina.
Há cerca de um ano o arguido autonomizou-se da casa da mãe, com a qual mantém contactos regulares e relação de proximidade afectiva.
O seu percurso escolar terminou após a conclusão do  ano de escolaridade e pautou-se por várias retenções, marcado desinteresse e elevado absentismo.
Ocupa os seus tempos livres fundamentalmente no espaço casa e na companhia da namorada de há vários anos.
Do Certificado do Registo Criminal do arguido constam averbadas as seguintes condenações:
Por sentença transitada em julgado a 202013, proferida no Processo n. ---/18PAPTM, pela prática a 002012 de um crime de furto simples, na pena de 100 dias de multa, já declarada extinta pelo pagamento;
Por sentença transitada em julgado a 202018, proferida no processo n. ---/18PAPTM, do Juízo Local criminal de Portimão, Juiz 1, pela prática a 102015 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão, para além dos já mencionados, designadamente não resultaram provados os seguintes factos:
Indicação e exame crítico das provas que serviram para fundamentar a convicção:
Na formação da sua convicção o Tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis, atentando nos dados objectivos fornecidos pelos documentos juntos aos autos e efectuando a análise das declarações do arguido PP.
O arguido RP, no exercício de direito que legalmente lhe é conferido, optou por não prestar declarações quanto aos factos que lhe são imputados.
Que dizer em face da prova assim produzida?
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos, o Tribunal teve em consideração os respectivos Certificados do registo Criminal juntos aos autos.
Deste modo, analisada a sentença, não se descortina minimamente que tivesse excedido a apreciação da acusação, que delimitava aquele objecto, sem prejuízo do que decorreu da discussão da causa, pelo que é manifesto não se estar em presença da invocada nulidade ou de.
Transparece, sim, que a alegação do recorrente confunde a situação de nulidade da sentença, na vertente apontada, com a diversa temática da valoração das provas a que os indicados preceitos legais se reportam, o que merecerá abordagem subsequente e nada tem a ver com aquela suposta nulidade.
- da proibida valoração da prova:
Assume-se como corolário do princípio da não auto-incriminação do arguido, abreviadamente designado como nemo tenetur, assente na ideia de que não está obrigado a contribuir para a sua própria incriminação, não recaindo sobre ele o dever de colaborar na descoberta da verdade material.
Todavia, se assim é, tal não significa que esse direito redunde no direito a que contra o arguido não seja produzida prova.
Desde logo, resulta do sumário do acórdão do STJ de 212007, no proc. n. 07P3872,  inwww.dgsi.pt, que Não há qualquer impedimento legal em que as declarações dos co-arguidos sejam valoradas, segundo o prudente critério do tribunal, em conjunto com os outros meios de prova. O art. 133 do CPP apenas proíbe que os arguidos sejam ouvidos como testemunhas uns dos outros, ou seja, que lhes seja tomado depoimento sob juramento, mas não impede que os arguidos de uma mesma infracção possam prestar declarações no exercício do direito, que lhes assiste, de o fazerem em qualquer momento do processo, nada impedindo que o arguido preste declarações sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova, ou seja, tanto sobre factos que só ele digam directamente respeito, como sobre factos que respeitem a outros arguidos.
Acerca da mesma temática, decorre do mencionado acórdão do Tribunal Constitucional n. 133/2010:
Na medida em que esteja totalmente subtraído ao contraditório, o depoimento de co-arguido não deve constituir prova atendível contra co-arguidos) por ele.
E ainda, acompanhando o acórdão do STJ de 102008, no proc. n. 08P694, inwww.dgsi.pt:
Aparentemente, o recorrente pretende impugnar a matéria de facto, incidindo nos factos dados por provados em 5, 9 e 12, quer pela via de vícios da decisão, quer pela vertente de erros de julgamento que decorram de reapreciação da prova.
Ora, a alegação do recorrente incorre nessa confusão, uma vez que, afinal, não mais do que se reporta a diversa valoração da prova, entendendo, segundo refere, que a prova documental diz respeito ao arguido PP, e não a si, e que não se fez prova do valor actual do telemóvel e da suspeita que esse objecto podia ter origem ilícita.
Acerca do invocado erro notório na apreciação da prova, o mesmo haverá de ser interpretado como o tem sido o facto notório em processo , isto é, como o facto de que todos se apercebem directamente ou que, observado pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório acórdão do STJ de 001994, in CJ Acs. STJ, ano , tomo , pág..
Não, porém, com o sentido atribuído pelo recorrente.
Concretizando, o recorrente preconiza que os factos não poderiam ter sido considerados como provados, porque alicerçados nas declarações do arguido Pedro Serro, por assentarem em prova documental inexistente, por se terem bastado com indícios e presunções e, além do mais, em violação do princípio in dubio pro reo.
Assim é, directamente, mas sem que se dissociem da realidade de como acedeu ao telemóvel e de que telemóvel se tratava factura de fls., detendo-o em seu poder e, por isso, depois entregue ao ofendido conforme termo de entrega de fls. 11
Bem como não era necessário, para o efeito, qualquer especial relacionamento com PP.
Veja-se o que ficou fundamentado na sentença:
"Que dizer em face da prova assim produzida?
Entre outros, no acórdão do STJ de 212004, in CJ Acs. STJ ano , tomo , pág. 199, acentuou-se que as presunções simples ou naturais são simples meios de convicção, pois que se encontram na base de qualquer juízo. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indirecta se faz através desta espécie de presunções.
Ainda, acompanhando o Conselheiro Santos Cabral, estudo cit., é a compreensão global dos indícios existentes, estabelecendo correlações e lógica intrínsecas que permite e avaliza a passagem da multiplicidade de probabilidades, mais ou menos adquiridas, para um estado de certeza sobre o facto probando.
Nada fez, que se saiba, no sentido de averiguar da respectiva origem e não conhecia a pessoa que o apresentava para venda.
O caminho trilhado pelo tribunal surge como lógico e inteligível, de acordo com os critérios legais de admissibilidade e de apreciação da prova.
Não existe, pois, fundamento bastante para que os factos impugnados mereçam modificação.
- da consequente absolvição:
A absolvição do recorrente, preconizada por via da alteração da matéria de facto, revela-se afastada.
Ainda assim, perante a motivação oferecida, cabe fazer algumas considerações.
Aliás, a fundamentação operada na sentença é esclarecedora:
"1 - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias."
A receptação pode ser definida como o crime que acarretar a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente da prática de um crime anterior por outrem, surgindo como um crime parasitário de outro crime.
Imprescindível, é que se verifique uma transmissão da disponibilidade fáctica sobre a coisa a favor do agente, consumando-se o crime com a efectiva entrada da coisa na esfera de disponibilidade fáctica deste.
Para que os requisitos relativos ao objecto da acção se completem, não basta que a coisa seja muito rara ou valiosa, nem que pertença a um género que seja frequentemente objecto de crimes patrimoniais, nem que o transmitente não aparente condições para ter adquirido legitimamente a coisa, nem que o valor real da coisa seja desproporcionalmente superior ao preço proposto, sendo necessário ainda que objectivamente tais factores permitam criar a suspeita razoável de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património.
Sem nos alongarmos excessivamente nessa análise, entendemos que também o tipo subjectivo de ilícito previsto no n. 2 é doloso, sendo necessário que o agente represente, ao menos a título de dolo eventual, a aquisição ou recebimento da coisa e os factores que a tornam, em concreto, suspeita, conformando-se com essa representação.
É ainda necessário que o agente admita, pelo menos a título de dolo eventual, que a coisa provém de facto ilícito típico contra o património.
Outras considerações não se justificam, para concluir, inevitavelmente, pelo infundado de argumentação que sustente a pretendida absolvição.
Finalmente, não é legítimo que o recorrente afirme que os seus antecedentes criminais tivessem servido para comprovar a sua culpa.
Custas a cargo do recorrente, com a taxa de justiça de 4 UC.
Recurso Penal n. 6439/15T9VNG.P1Comarca do Porto
Ora, lida a decisão em recurso, facilmente se verifica que o  JIC não elencou nenhum facto, nem os que considera suficientemente indiciados nem aqueles que entende não estarem suficientemente indiciados.
Ora, a prova que fundamenta a acusação, é abundante e vem indicada a fls. 125, ali estando incluída, não só prova testemunhal, baseada na inquirição das 2 testemunhas, mas também prova documental que comprova muitos dos factos descritos na acusação e á qual o  JIC nem sequer aludiu, muito menos analisou.
Por outro lado, não podemos esquecer que, quer a prova direta quer a indireta ou indiciária, são modos legítimos de se chegar ao conhecimento da realidade dos factos a provar, uma vez que de acordo com o princípio estabelecido no art. 127 do CPP, são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, e a prova indireta ou indiciária não é proibida.
Assim, e concluindo, deve a decisão em recurso ser revogada e substituída por outra que, atendendo ao exposto, pronuncie a arguida pelos factos descritos na acusação de fls. 123 e ss, suscetíveis de integrar a prática, de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205, n1, do Código Penal.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito não suspensivo meramente devolutivo,.
O arguido apresentou resposta, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida.
Vem sendo entendido que tal facto consubstancia a nulidade, decorrente do disposto na alínea do n. 3 do artigo 28, reportada ao n. 2 do artigo 30, ambas as normas do CPP.
Nesse sentido se pronunciaram, para além dos referidos na motivação de recurso, os recentes acórdãos:
A não descrição dos factos acarreta a nulidade do despacho, tendo em vista o disposto no artigo 28, n.3, alínea.
Esta nulidade não faz parte do elenco de nulidades descritas nas alíneas a do artigo 119 do P. Penal.
A questão que se pode suscitar é a do prazo para a sua arguição e da entidade que a deve decidir.
A motivação de recurso, no qual foi suscitada a nulidade do despacho ora recorrido, foi apresentado em 112019 cfr. fl..
Podendo o Tribunal usar da faculdade de remissão para os factos e as incriminações enunciadas no requerimento instrutório, a verdade é que não se mostra que o tenha feito.
Como bem se refere na motivação de recurso mostra-se violado o disposto nas normas conjugadas dos art. 97, n 5, 283, n 3, al., e 308, n 2, todos, do CPP.
A situação descrita não se encontra prevista nas normas dos arts 119 e 120, n 3, do CPP, devendo, por ser uma lacuna, ser integrada por aplicação analógica do art. 379, n 2, do CPP, como resulta do art. 4, primeira parte do CPC.
Importa ainda considerar que:
O arguido no decurso do inquérito usou do direito de não prestar declarações cfr. fl..
Do teor de tal comunicação resulta claramente indiciado que o arguido detém em seu poder documentação da queixosa.
Quanto ao direito de retenção:
Importaria comprovar uma qualquer situação que pudesse sustentar o direito de retenção que o arguido se arroga.
Foi-lhe, repetidamente, solicitada a devolução dessa documentação.
Decorreu já um largo período de tempo sem que o arguido B revele intenção de restituir a documentação que lhe foi entregue, por título não translativo de propriedade.
Aquilo que importa apreciar e decidir é saber se:
O arguido atuou como descrito com o propósito, concretizado, de fazer seus os documentos contabilísticos e chaves de acesso da sociedade ofendida, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que apenas lhe haviam sido confiados a título temporário e não translativo da propriedade, para que desempenhasse as suas funções como contabilista, consciente que contrariava com tal conduta a vontade da sociedade ofendida.
Agiu sempre livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta, além de censurável, era legalmente punível.O arguido deduziu oposição a esse requerimento, sendo depois proferido despacho a ordenar o reenvio do processo para a forma comum.
Notificado da acusação, o arguido apresentou requerimento solicitando a abertura da instrução.
se conclua, com probabilidade razoável, que esses elementos se manterão em julgamento;
Supõe, para a respetiva comissão, que o agente do crime, tendo recebido certa e determinada coisa móvel alheia mas a título que não lhe confere a transmissão, para ele, dessa mesma coisa móvel, passa, a partir de certa altura, a fazer coisa sua essa coisa que lhe foi entregue.
Ainda em sede de inquérito, o arguido não prestou declarações fls..
Do ponto de vista deontológico, ético e até moral pode questionar-se a correção dessa atitude do arguido.
A inversão do título de posse, própria deste crime, carece de ser demonstrada por atos objetivos, reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se dono fosse, o que não sucede nos autos com a nitidez e clareza necessárias.
Da nulidade da decisão instrutória objeto de:Conforme resulta do art. 286 do Código de Processo Penal o requerimento de abertura da instrução visa que se inicie fase processual para comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Porém, para se poder dizer estar preenchido o elemento subjetivo teremos que ter a apropriação radicada, eminentemente, numa certa intenção, numa certa atitude subjetiva nova, o dispor da coisa como própria, a intenção de se comportar relativamente a ela como proprietário; exige-se que o animus se exteriorize, através de um comportamento que o revele e execute  O agente há de saber que deve restituir, apresentar ou aplicar a certo fim a coisa que detém em seu poder, e mesmo assim querer apropriar-se dela, isto é, integrá-la no seu património.
Neste sentido se escreveu no acórdão do TRG de 0120059 que, recebendo o arguido coisa por título não translativo da propriedade e não a devolvendo, do simples facto de não haver devolução não se pode retirar que ele se apropriou dela e a fez sua, ou seja, não se pode retirar a disposição de consumar o crime, apropriando-se o agente da coisa. Importará que a recusa de restituição se possa entender como implicando a vontade de o agente se comportar como proprietário1
De resto, resulta de fls. 77ss indiciado que o arguido impulsionou injunção para cobrança de honorários e a sociedade deduziu oposição em que, entre o mais, alega não existir débito, tendo a injunção terminado por desentranhamento do requerimento inicial apresentado pelo aqui arguido por falta de comprovação de pagamento da taxa de justiça.