rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Adv. da ré: Portanto, está-se a referir 2016 e não 2015, que é da oposição?
Testemunha: Não, 2016, o requerimento que a Dr RR apresentou no serviço.
Advogada: Portanto este aperfeiçoamento é disso, da reclamação?
Testemunha: Não, a Dr RR neste requerimento que apresentou
Testemunha: Este oficio é a resposta ao requerimento que a Dr RR apresentou em Junho de 201
Em suma, da impugnação da decisão da matéria de facto, considera-se procedente a pretensão de aditamentos aos factos 6\ e 18\ e a correcção da data do facto 55\, sendo, no resto, improcedente.
Sistematizando as alegações dos 132 artigos da PI com 22 páginas de, segundo a autora:
Mais ainda: mesmo que as oposições tivessem sido apresentadas, os processos de execução fiscal só ficariam suspensos mediante a prestação de caução, do que a ré não informou a autora.
A ré contrapõe a isto em 84 artigos espraiados por 17 páginas, sem contar com a reconvenção), também sem sistematização própria, que, em síntese feita agora por este TRL:
A sentença recorrida diz, na parte que agora importa, que:
A ré respondeu ao pedido de informação no próprio dia dando conta que procedeu naquele mesmo dia ao envio via correio registado do original da oposição e dos documentos facto.
Procurando analisar os factos supra enunciados, começando pela apresentação da oposição através de correio electrónico, cumpre salientar que a prática do acto processual por essa via é possível.
Por via do citado preceito, a lei deixou de impor a entrega da petição em suporte de papel, e começou a admitir como hipótese preferencial, a sua remessa por correio electrónico, inclusivamente dispensando a remessa dos originais dos documentos artigo 144/2 do.
O cumprimento do mandato forense  começa a ser defeituoso quando a ré, depois de apresentar exposição ao serviço de finanças em 16/06/2016 facto, nada faz após a resposta negativa daquele serviço em 02/08/2016 facto, a qual, na prática, desconsiderava a oposição apresentada, pelo que a ré se conformou com o sucedido.
Assim, não podemos deixar de considerar que a foi omissão de reacção da ré ao ofício das finanças provado no facto que preencheu o primeiro pressuposto facto da responsabilidade
/ Em tempo algum a ré foi notificada de despacho no sentido de aperfeiçoamento, indeferimento ou arquivamento para efeitos de ter a obrigação de reagir.
/ A ré insistiu junto do serviço da Repartição de finanças por todos os meios ao seu dispor e, que entendeu por convenientes, para que fosse proferido despacho.
/ Dos elementos carreados para os autos e da prova produzida a ré agiu em conformidade com o mandato que lhe foi conferido.
/ Entretanto, e para sua surpresa, a ré, a 30/06/2016, recebeu por parte da autora a comunicação que não deveria deduzir articulado para obstar as penhoras.
/ Entretanto, a autora optou por regularizar o pagamento junto do serviço de finanças, cfr doc 32, a fls 123v anuindo desta forma, perante o serviço de repartição de finanças, sobre a sua responsabilidade solidária da divida fiscal da TC-Lda.
Da intempestividade da oposição
Antes de mais, diga-se que a citação a que se refere o facto 7\ não é uma citação. São cinco citações em 5 processos diferentes.
Portanto, quer a autora quer a ré, ao lerem estas citações sabem que existem 5 processos em que a autora era executada por reversão e que, no prazo de 30 dias, tinha, em cada um daqueles processos, de pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição ou reclamar graciosamente ou deduzir impugnação judicial, e que se não o fizesse, e não houvesse motivo para suspender a execução, a execução prosseguiria e tudo isto ia completado com a identificação das normas legais em causa.
As citações ocorreram em 25/08/2015 facto.
O prazo de 30 dias corria pelo menos depois do fim das férias judiciais artigos 2/-e e 20/2 do CPPT e 138/1 do, isto é, a partir de 01/09/2015 e, por isso, terminava a 30/09/201
O e-mail com a oposição foi enviado a 13/10/201
Basta isto para se concluir pela intempestividade da oposição: 13 dias depois do prazo.
A questão nunca se chegou a colocar, porque o e-mail nem sequer chegou a ser considerado como uma oposição.
Logo a 31/08/2015 a ré teve conhecimento das citações e a 14/09/2015, se não antes, já tinha em seu poder as citações em causa; a 22/09 já tinha procuração e a 24/09/2015 já lhe tinha sido paga a provisão por conta da taxa de justiça e honorários factos 7, c29\, c30\, c32\, 8\, 9\). Para a escrita da carta da oposição nada mais foi necessário. Pelo que a ré não tinha quaisquer motivos para não ter apresentado a oposição até 30/09/201
Da Lei Geral Tributária
Artigo 2 - Responsabilidade tributária
- A responsabilidade tributária abrange, nos termos fixados na lei, a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais.
- Para além dos sujeitos passivos originários, a responsabilidade tributária pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas.
- A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária.
- As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais.
Artigo 2 - Responsabilidade tributária subsidiária
- A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
- A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
- O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição.
Artigo 2 - Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
Artigo 5 - Garantia da cobrança da prestação tributária
Artigo 10 - Processo de execução
- O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.
Do Código de procedimento e de processo tributário
Artigo  Direito subsidiário
Artigo 2 Contagem dos prazos
- Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 27 do Código Civil.
- Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.
Artigo 3 - Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária
Informação escrita;
Certidão, fotocópia, reprodução de microfilme, reprodução de registo informático ou reprodução de registo digital.
Artigo 7 - Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa
- A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n. 1 do artigo 10
- A reclamação graciosa pode igualmente ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.
Do processo judicial tributário
Da natureza e forma de processo judicial tributário
Artigo 9 - Processo judicial tributário
- O processo judicial tributário compreende:
O recurso dos actos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
A oposição, os embargos de terceiros e outros incidentes, bem como a reclamação da decisão da verificação e graduação de créditos;
Do processo de impugnação
Artigo 9 - Fundamentos da impugnação
Constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, designadamente:
Preterição de outras formalidades legais.
Artigo 10 - Impugnação judicial. Prazo de apresentação
Conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores.
- O disposto neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados neste Código ou noutras leis tributárias.
Artigo 11 Conhecimento imediato do pedido:
Da execução fiscal
Da legitimidade
Da legitimidade dos executados
Artigo 15 - Legitimidade dos executados
- Podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos e demais dívidas referidas no artigo 14, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada.
Artigo 15 - Reversão no caso de substituição tributária
Artigo 16 - Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários
- Quando a execução reverta contra responsáveis subsidiários, o órgão da execução fiscal mandá-los-á citar todos, depois de obtida informação no processo sobre as quantias por que respondem.
Artigo 16 - Suspensão da execução. Garantias
- Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efectiva prestação.
Artigo 17 - Apensação de execuções
- A apensação não se fará quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução.
Artigo 18 Registo das execuções fiscais
- O registo dos processos será efectuado:
Nas relações que acompanham as certidões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo a aprovar;
No livro, de modelo a aprovar, de outras execuções ou então nas relações que acompanham as certidões;
No livro, de modelo a aprovar, das cartas precatórias recebidas.
Artigo 18 Instauração e autuação da execução
- Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respectivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efectuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado.
- Nos processos informatizados, a instauração é efectuada electronicamente, com a emissão do título executivo, sendo de imediato efectuada a citação.
Artigo 18 - Efeitos e função das citações
- A oposição nos termos da alínea, que não seja baseada em mera questão de direito, reger-se-á pelas disposições relativas ao processo de impugnação.
Artigo 20 Requisitos da petição
Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas e requererá as demais provas.
- A petição inicial será apresentada no órgão da execução fiscal onde pender a execução.
Artigo 20 - Autuação da petição e remessa ao tribunal
Artigo 20 -Rejeição liminar da oposição
- Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos:
Ter sido deduzida fora do prazo;
Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n. 1 do artigo 20;
Artigo 21 - Processamento da oposição. Alegações. Sentença
- Cumprido o disposto no artigo anterior, seguir-se-á o que para o processo de impugnação se prescreve a seguir ao despacho liminar.
- São admitidos os meios gerais de prova, salvo as disposições especiais da lei tributária e sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 20
Artigo 21 - Suspensão de execução
A oposição suspende a execução, nos termos do presente Código.
Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal
Artigo 27 - Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal
Artigo 27 - Prazo e apresentação da reclamação
- A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões.
- A reclamação é apresentada no órgão da execução fiscal que, no prazo de 10 dias, poderá ou não revogar o acto reclamado.
- O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
- O disposto no n. 1 não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das seguintes ilegalidades:
Erro na verificação ou graduação de créditos.
- A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária.
- A reclamação referida no presente artigo segue as regras dos processos urgentes, tendo a sua apreciação prioridade sobre quaisquer processos que devam ser apreciados no tribunal que não tenham esse carácter.
- Considera-se haver má fé, para efeitos de tributação em sanção pecuniária por esse motivo, a apresentação do pedido referido no n. 3 do presente artigo sem qualquer fundamento razoável.
Art. 150 do CPC com a redacção do 324/2003, de 27/12, antes de ser revogado pelo 303/2007
- Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por uma das seguintes formas:
Envio através de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada;
- Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.
Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição.
- A parte que pratique o acto processual nos termos do n. 1 deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais.
Apresentação a juízo dos atos processuais
- Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.
- O disposto no n. 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.
- Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão eletrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, exceto nos casos em que estas se possam efetuar por meios eletrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n. 1 do artigo 13.
- Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os atos processuais referidos no n. 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:
Decreto-Lei n. 28/92, de 27/02
Artigo  - Requisição de informações ou envio de documentos
Pode efectuar-se por telecópia a transmissão de documentos, cartas precatórias e quaisquer solicitações, informações ou mensagens entre os serviços judiciais ou entre estes e outros serviços ou organismos dotados de equipamento de telecópia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo  do Decreto-Lei n. 54/90, de 13 de Fevereiro.
- As partes ou intervenientes no processo e respectivos mandatários podem utilizar, para a prática de quaisquer actos processuais:
- A utilização da telecópia para acesso e transmissão de informação criminal ou do certificado do registo criminal, nos termos da Lei n. 12/91, de 21 de Maio, pode ser conjugada com o uso de meios informáticos, observadas as garantias de segurança previstas na lei.
Artigo  - Força probatória
Artigo  - Entrada em vigor
O 135/99 de 22/04 , já com a alteração decorrente do artigo 2 do 73/2014, de 13/05:
- O presente diploma estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre:
Acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular e receção de pedidos através dos demais canais de comunicação existentes - digital, presencial, postal ou telefónico;
Decreto-Lei 290-/99, de 02/08, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, com as alterações do 62/2003, de 03/04, do 165/2004, de 06/07, do 116-A/2006, de 16/06, e do 88/2009, de 09/04, e revogado pelo 12/2021, de 09/02:
O presente diploma regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras estabelecidas em Portugal.
Artigo  Definições - Para os fins do presente diploma, entende-se por:
Documento electrónico: documento elaborado mediante processamento electrónico de dados;
Assinatura electrónica: resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico;
Assinatura electrónica avançada: assinatura electrónica que preenche os seguintes requisitos:
Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento;
A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular;
É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo;
Entidade certificadora: entidade ou pessoa singular ou colectiva que cria ou fornece meios para a criação e verificação das assinaturas, emite os certificados, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas electrónicas;
Certificado: documento electrónico que liga os dados de verificação de assinatura ao seu titular e confirma a identidade desse titular;
Titular: pessoa singular ou colectiva identificada num certificado como a detentora de um dispositivo de criação de assinatura;
Dispositivo seguro de criação de assinatura: dispositivo de criação de assinatura que assegure, através de meios técnicos e processuais adequados, que:
Artigo  - Comunicação de documentos electrónicos
Artigo  Assinatura electrónica qualificada
- A assinatura electrónica qualificada deve referir-se inequivocamente a uma só pessoa singular ou colectiva e ao documento ao qual é aposta. 3 - A aposição de assinatura electrónica qualificada substitui, para todos os efeitos legais, a aposição de selos, carimbos, marcas ou outros sinais identificadores do seu titular.
Artigo  Obtenção dos dados de assinatura e certificado
Quem pretenda utilizar uma assinatura electrónica qualificada deve, nos termos do n. 1 do artigo 2, gerar ou obter os dados de criação e verificação de assinatura, bem como obter o respectivo certificado emitido por entidade certificadora nos termos deste diploma.
Organização e funcionamento dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal
Artigo  - Tramitação processual
- A tramitação dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias, designadamente quanto:
À prática, necessariamente por meios electrónicos, dos actos processuais dos magistrados e dos funcionários;
Aos actos, peças, autos e termos dos processos que não podem constar do processo em suporte físico;
À remessa ao tribunal, necessariamente por meios electrónicos, do processo administrativo;
Portaria n 1417/2003 de 30/12 foi revogado pelo art. 29 da Portaria 380/2017, de 19/12
- Âmbito
A presente portaria regula o funcionamento do sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais e estabelece aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, da tramitação informática e do tratamento digital dos processos dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
- Apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica
- A apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica é efectuada por correio electrónico ou por transmissão electrónica de dados através do endereço http://www.taf.mj.pt
- A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados através do endereço supra-referido requer a utilização de assinatura electrónica qualificada do signatário.
- As peças processuais apresentadas por via electrónica devem ser enviadas em ficheiro de formato RICH TEXT FORMAT .rtf).
- Os documentos apresentados por via electrónica devem ser digitalizados e enviados como um só ficheiro de formato TAGGED IMAGE FILE FORMAT .tif).
- Aplicação no tempo
O disposto na presente portaria apenas se aplica a processos e incidentes instaurados ou deduzidos a partir de 1 de Janeiro de 200
Portaria 642/2004, de 16/06
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n. 337-A/2004, de 31/03
- Âmbito de aplicação
- A presente portaria regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 150 do CPC, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n. 2 do artigo 254 do mesmo CPC.
- O presente diploma regula ainda a forma de apresentação a juízo do ficheiro informático a que alude o n. 6 do artigo 152 do CPC.
- A presente portaria não é aplicável ao requerimento executivo.
- Valor jurídico
- A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea do artigo  do 290-/99, de 02/08, com a redacção que lhe foi dada pelo 62/2003, de 03/04, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.
- Formato dos ficheiros de texto
Os ficheiros que contenham as peças processuais apresentadas através de correio electrónico devem adoptar o formato rich text format e só incluir texto.
- Formato dos ficheiros de imagem
- Correio electrónico sem validação cronológica
Código do Registo Comercial
Artigo 11: O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04/03/2010, processo n. 00651/08BEPNF:
- A lei não impõe tal pedido seja obrigatoriamente apresentado em suporte de papel.
Acórdão do TCAN de 01/10/2010, proc. 00884/14BEBRG:
A reclamação judicial de actos do órgão da execução fiscal deve ser incorporada no próprio processo de execução fiscal, nada autorizando a sua autuação em separado;
A falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso;
Ac. do TACS de 19/01/2011, proc. 04385/10:
A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no art. 276 do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art. 97/1-n do próprio CPPT.
Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas a penhora e a venda.
Mas, fundando-se a reclamação em prejuízo irreparável, a sua subida é imediata e segue as regras dos processos urgentes.
Assim, está garantida a subida imediata de todas as reclamações quando a sua retenção importe perda de toda a sua utilidade, por força da consagração do direito de impugnar ou de recorrer de todos os actos lesivos previsto na LGT e ser esse o regime geral dos agravos contido no norma do art.734/2 do CPC.
É que a reclamante deduziu oposição que a AT deveria ter remetido a tribunal no prazo de 20 dias artigo 208/1 do, mas que mandou arquivar indevidamente, através da qual era passível de obter a suspensão do PEF; se a reclamação só subisse a final, depois da penhora da venda, a reclamação perderia, em absoluto, qualquer utilidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13/07/2011, processo n. 0661/11:
De acordo com o disposto no art.277, ns 1 e 2 do CPPT, a reclamação será apresentada no órgão da execução fiscal no prazo de 10 dias após a notificação da decisão.
Ac. do TCAN de 22/02/2012, proc.00032/10BEPNF: