rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O direito de ilidir a presunção de responsabilidade prevista no n. 3, considera-se definitivamente precludido caso não seja exercido no prazo referido no n.
Artigo 1 Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem
O certo é que as notificações previstas no artigo 1 se processam validamente segundo o disposto no artigo 1.
Ora, o artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30/06, refere que:
"Artigo 1 Notificações
- Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o funcionário dos serviços postais certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.
Na verdade, compulsando a decisão da matéria de facto especificamente a alínea A, verifica-se que a sua motivação assentou na análise crítica da prova documental produzida nos autos, com remissão para fls. 6 do processo físico.
Ora, consta da decisão da matéria de facto que a falta de pagamento da portagem se refere aos dias 07/01/2015 a 20/02/2015 e aos veículos de matrícula 36-ON-32XX--e 99-OJ-78XX--
Revertendo ao caso sub judice, ficou provado que a notificação para pagamento das taxas de portagem em dívida, que antecedeu o levantamento dos autos de notícia que estão na origem das coimas recorridas, foi remetida para a Avenida Manuel , 1732, Palmaz, em Oliveira de Azeméis,), quando o notificando, aqui Recorrente, tem domicílio na Rua Particular Nuno Álvares, n. 18,  Esq. Frt., em Gondomar.).
Considerando todos os elementos ínsitos nos autos, é evidente que a decisão recorrida se mostra precipitada.
Nesta conformidade, é nossa convicção ser o recurso admissível, por se verificar lapso manifesto na apreciação da prova, que se impõe corrigir. Embora a solução do tribunal recorrido não comporte importantes reflexos materiais considerando os reduzidos montantes das avulta, de forma categórica, o erro, pois há que anular a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto.
A recorrente pugna pela admissão da revista por esta conter questões juridicamente relevantes e mal decididas.
A ré contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
E a recorrente também não é persuasiva no que respeita ao montante da factura 400259; pois ela almeja que se lhe atribua um valor diferente do que consta da factualidade provada, esquecendo que assim envereda por matéria que, em princípio, é estranha aos poderes do tribunal de revista art. 150, n. 4, do.
Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, com o n 459/13GELLE, do Juízo Local Criminal de Loulé Juiz, mediante pertinente sentença foi decidido:
Suspender, nos termos do art. 50, n 5, do Código Penal, a pena de prisão supra referida, pelo período de 4 anos, com sujeição a regime de prova, baseado em plano de readaptação social a elaborar pela DGRS no prazo de 30 dias;
- Ao não enquadrar a conduta do recorrente no ínsito no art.143 do CP, violou a meritíssima Juiz a quo este legal dispositivo;
- Falece a pena aplicada ao recorrente, em função da moldura penal definida no art. 145, n 1, al., do CP, dado ser inaplicável in casu o estipulado no art. 144, al., do CP, sendo, nessa medida e salvo o muito respeito, errada a aplicação do previsto no art. 145, n 1, al., do CP.
"O corte de tecidos da face do demandante, de que resultaram lesões permanentes e cicatrizes e lesões musculares e nervosas que alteram ligeiramente a abertura da boca e a mastigação" constitui "desfiguração grave e permanente".
-Delimitação do objeto do recurso.
A sentença revidenda é do seguinte teor quanto aos factos, provados e não:
Produzida a prova e discutida a causa, resultaram PROVADOS os seguintes factos:
No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar encontrava-se o arguido HB.
O arguido munido de uma garrafa de cerveja em vidro, que partiu, dirigiu-se ao ofendido TT e desferiu-lhe um violento golpe que o atingiu na face, do lado esquerdo.
De seguida colocou-se em fuga num veículo de marca Mercedes, modelo CLK de matrícula -ZX.
O ofendido TT sofreu, ainda, as seguintes lesões traumáticas: "ferida incisa suturada e afundada de 6 cms massetérica esquerda com assimetria da face na abertura da boca e ferida similar de 2 cms mandibular esquerda.
Sofreu, ainda, doença por um período fixável em 12 dias, com 5 dias de afetação para o trabalho geral.
O arguido pretendeu causar todas as dores, sequelas e lesões permanentes supra descritas, ao ofendido, que previu e o que conseguiu.
Mais sabia que a utilização da garrafa de vidro, com cujo golpe surpreendeu o ofendido, era um meio insidioso, pois este não podia prever que o arguido tivesse tal objeto consigo e o fosse utilizar para a concretização da agressão.
O arguido agiu determinado pelo prazer de causar sofrimento, dores intensas ao ofendido, que nem o conhecia, agindo ainda sem motivo e com tal futilidade.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, ao que foi indiferente.
Factos não provados dos pedidos de indemnização do Hospital de Faro, EPE e Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE:
O lesado esteve sujeito a internamento hospitalar durante 3 dias, e teve alta a 13 de agosto de 201
Sofreu abundantes dores e sangramento.
À data do PIC não tinha tido alta clínica definitiva, mantendo-se em tratamentos contínuos e em reavaliação periódica em consulta externa.
Em 20 de agosto de 2012, foi o lesado reavaliado na consulta externa de especialidade de cirurgia maxilofacial no Hospital de São José.
O lesado teve cuidados diários que consistem na aplicação de pomada profilática "Dermatix" seguida de protetor solar com fator proteção 50+, sobre a massa cicatrizada.
O que se prolongou, pelo menos, por um período de 18 meses.
Foi também clinicamente recomendado ao lesado a realização de 3 a 6 tratamentos a laser pulsado de contraste em intervalos de 4 a 6 semanas entre cada aplicação.
O lesado era estudante no SISEF de Faro e frequentava o curso de técnico de informática - Sistemas, inserido na tipologia de Cursos de Aprendizagem.
O lesado é praticante atleta da modalidade de surf em sistema de aula/treino e de lazer.
O que ficou impedido de fazer durante um período mínimo de 18 meses.
Ficando, assim, impedido de participar em estágios na zona da Ericeira, Peniche e Viana do Castelo.
Sente-se desgostoso.
Sofre de perturbações do sono.
Tem palpitações e recorrentemente experiencia dolorosamente nos seus sonhos, os acontecimentos vividos.
Pelo que se tinha inscrito em 15 de março de 2012, na ABC Models Algarve e realizou diversos desfiles de moda ao serviço de várias marcas comerciais.
Os pais foram para Lisboa, para lhe dar apoio, tendo ido de carro e permanecido em lisboa.
O pai regressou a Faro no dia 11 e a mãe permaneceu em Lisboa até o lesado ter alta, visitando-o diariamente, deslocando-se de táxi na cidade de lisboa.
O lesado regressou a Faro com a sua mãe no dia 13 de agosto, de comboio.
O lesado carece ainda de tratamentos médicos e quando for clinicamente definido será submetido a cirurgia plástica para correção das cicatrizes no rosto.
Tais consultas, medicamentos, cirurgia e respetivas deslocações, e, por conseguinte, o sofrimento a isso inerente importam danos que ainda não estão contabilizados.
Factos não provados do Pedido de indemnização do lesado TT:
Ainda sente dores.
As agressões de que foi vítima foram causa da destruição de alguns sonhos.
A não realização do projeto mencionado no inciso 23 foi decorrente da desvalorização estética do rosto do ofendido.
O arguido está desempregado.
Vive num quarto de hotel, do qual o seu pai é sócio, vivendo da ajuda de familiares.
Declarou como habilitações literárias o 9 ano de escolaridade.
No Proc. ---/13TDLSB do 3 juízo criminal do tribunal criminal de Lisboa por crime de violação de proibições praticado em 102011, por decisão de 102013, transitada em julgado em 212013, na pena de 10 meses de prisão substituída por 300 horas de trabalho;
-Apreciação do mérito do recurso.
A primeira questão que se coloca é, isso sim, saber se da atuação do arguido resultou, ou não, uma desfiguração grave e permanente do corpo do ofendido artigo 144, al., do Código.
A nosso ver, o corte de tecidos da face do ofendido, provocado pela atuação do arguido, do qual resultaram lesões permanentes, nomeadamente cicatrizes e lesões musculares e nervosas que alteram ligeiramente a abertura da boca e a mastigação, com reflexos também na linha do sorriso, não pode deixar de considerar-se como uma desfiguração grave e permanente.
O meio usado é, assim, insidioso e é índice revelador de maior censurabilidade e perversidade do arguido.
No caso em apreço, a agressão teve lugar com um objeto cortante uma garrafa de vidro, que o arguido logo ali preparou para o efeito partindo tal, e, além disso, tal agressão, efetuada nos termos em que o foi, objetivamente é suscetível de provocar no ofendido lesões graves ou perigo para a vida, sendo, por isso, de considerar o meio empregue pelo arguido como insidioso.
Com efeito, a utilização do objeto cortante que o arguido preparou para utilizar na agressão, configurou, no caso concreto, um meio desleal e traiçoeiro de levar a cabo a agressão querida e desejada pelo arguido, na medida em que reduziu a margem de defesa do ofendido, revelando-se, por isso, na atuação do arguido, uma especial perversidade e censurabilidade.
E, por isso, o recurso é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso do arguido, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
Évora, 05 de fevereiro de 2019____________________________
A 5/11/2019, foi proferido despacho em que, para além do mais, se:
considerou que carecia de fundamento o pedido de indemnização formulado pelos requeridos ...
O recurso foi julgado improcedente por acórdão de 20/2/202
No dia 3/3/2020, a Associação, representada pelo mandatário AA, apresentou um recurso contra o acórdão, como terceiro no processo art. 63, n. 2, do.
A 15/4/2020, foi proferido despacho a não admitir o incidente de falsidade; e a determinar a apresentação de procuração da Associação a favor do invocado mandatário.
A Associação apresentou procuração a 16/4/202
A 16/4/2020, a Associação recorreu do despacho que não admitiu o incidente de falsidade deduzido pelo requerido AA.
A 19/6/2020, depois do período de suspensão imposto pela legislação Covid-19, foi proferido despacho a não admitir o recurso interposto no dia 3/3/2020 pela Associação recurso referido em 6,.
Diz que discorda de que esteja sujeita a taxa de justiça e a multa pela falta atempada daquela e que tal despacho está em contradição com o despacho que não admitiu o recurso de 3/3/2020, em que a Associação não foi condenada em custas por estar delas isenta. E diz que não paga a taxa devida pela reclamação porque é isso que está a discutir na reclamação e se a pagasse estaria a contradizer-se.
A 29/9/2020, foi reapensada a reclamação para o STJ, já com decisão singular do STJ, de 3/9/2020, transitada a 17/9/2020, em que foi indeferida a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado de não admissão do recurso de 19/6/2020, ponto.
Nesse acórdão, depois de se sumariar o processado, fundamentou-se assim o decidido:
Custas do incidente, manifestamente anómalo, pela Associação que, como já resulta do que antecede, não está, nesta parte, a defender interesses próprios, da Associação, mas do requerido AA e, portanto, não está isenta do pagamento de custas.
Os interesses de AA, enquanto associado, são os de "honrar a Recorrente, zelar pelos seus interesses e contribuir para o seu prestígio", nos termos do artigo  n. 1 alínea dos Estatutos da recorrente, já juntos aos autos de recurso de apelação.
Enquanto presidente do conselho de administração são os de representar a Recorrente em juízo e fora dele, nos termos do artigo 39 n. 2, alínea, sem necessidade de procuração nos termos do artigo 29, por ser advogado e não necessitar de delegar os seus poderes de representação em juízo num outro de acordo com essa norma estatutária.
Assim, por violação de caso julgado e porque este torna ineficaz qualquer outra decisão transitada em segundo lugar, vem interpor o presente recurso de Revista, com o fundamento em caso julgado e não conhecimento do objeto do recurso, a permitir que continuasse a referir-se ao recurso como se interporto por quem não representa a aqui recorrente.
Os interesses que a recorrente visou e visa prosseguir com o recurso foram e são interesses próprios consistentes na sua pretensão de que se reconheça que não estava a ser representada por quem em nome dela, abusivamente constituiu mandatário judicial, com o fim de propor um procedimento cautelar contra quem a representava - o signatário - e outros - um absurdo de que não pode haver alheamento.
O que consta da conclusão sétima remete-nos para o disposto em matéria de revista excecional artigo 672 n. 1 alíneas, e, como alegamos nas presentes alegações e no requerimento de interposição, no complicado de ambígua violação dos Acórdãos transitados em julgado, de que aqui se juntam certidões a considerar o signatário o presidente do conselho de administração, ao mesmo tempo que a  Juiza "a quo" notificada até de um deles na ação 387/19, aceita que o réu daquela ação represente nesta a aqui recorrente, para mandatar , que também é o mesmo da ação 387/19, quando era o signatário um dos demandados, quem estava decidido, com transito em julgado, que deveria representá-la, questão que é do interesse dela recorrente.
Foi violado o artigo 608 n 2, o artigo 611 n alínea, o artigo 619 n 1, o 620 n 1, o artigo 621 e o artigo 625 n 1 a determinar a ineficácia de qualquer decisão contraditória com a primeira, e o artigo 615 n 1 alíneas e do CPC.
E foram violados, outrossim, os artigos 5 n 5 e 6 da Lei 32/2007, de 13 de agosto, que instituiu o regime das associações humanitárias de bombeiros, em conjugação com as normas do Código de Registo Comercial a extrair dos artigos 11,13, 14 n 1 e 2,18 n 2 e 70 n 2, ao ter-se deixado sem apreciação o objeto do recurso, na parte em que questiona que a proposição do procedimento cautelar subjudice o tivesse sido proposto por quem representava a ora recorrente, absurdamente, a remeter-nos para a conclusão anterior in fine,
Subidos os autos, o Relator manteve o modo de subida e o efeito que haviam sido fixados ao recurso.
Se houve violação do caso julgado;
E se existe erro na condenação em taxa de justiça pelo incidente considerado anómalo.
Os factos a considerar na decisão e outros não foram dados como são os constantes do relatório elaborado supra.
Vejamos se ocorrem as nulidades arguidas:
Da oposição entre os fundamentos e a decisão
Na decisão recorrida de 22/10/2020), foi condenada a Associação nas custas do incidente anómalo, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 3 UC, por se ter entendido que, com a apresentação do requerimento de 15/7/2020, não estava a defender interesses próprios, mas do requerido AA.
Ora, isto nada tem de contraditório!
Assim, para o que aqui interessa, não conseguimos vislumbrar contradição entre os fundamentos e a decisão impugnada.
Saber se a questão das custas do incidente foi, ou não, correctamente decidida é questão que tem a ver com eventual erro de julgamento e não com a verificação do vício imputado ao acórdão.
Em sede de recurso, as questões a apreciar reconduzem-se aos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não se confundindo com as razões ou argumentos aduzidos pelas partes para fazer valer o seu ponto de vista.
Daqui resulta que inexiste o apontado vício.
Todavia, tal despacho não decidiu sobre a questão da isenção de custas na acção e em todos os incidentes que nela fossem suscitados, muito menos nos incidentes anómalos como o que está aqui em causa, determinado pela actuação da recorrente, em defesa, alegadamente, de interesses alheios, como os do requerido AA.
Deste modo, não tem a virtualidade para sobre ele recair caso julgado formal, nos termos dos art.s 62, n. 1 e 62, ambos do CPC.
Daí que não haja qualquer violação do caso julgado formal, como sustenta a recorrente, pelo que improcedem as correspondentes conclusões.
A recorrente sustenta, ainda, a violação de caso julgado material, invocando decisões proferidas nas acções n.s 387/11T8CSC.L1 e seus apensos e 1372/26T8CSC.L
Porém, também não se vislumbra violação deste caso julgado, pela simples razão de que as decisões invocadas não são eficazes relativamente ao incidente anómalo em que ocorreu a condenação em taxa de justiça.
Não se trata de nenhuma sentença ou despacho saneador que tenha decidido sobre o mérito da causa e, consequentemente, as decisões proferidas naqueles processos não versaram sobre a relação material controvertida.
Lebre de Freitas e outros13 consideram que:
Nas palavras de Teixeira de Sousa ali citado16:
Ora, não tendo existido decisão, com as características supra referidas, não pode falar-se nos seus fundamentos, para impor nesta acção como eficácia de caso julgado, pela simples razão de que este não se formou. Muito menos poderia suscitar-se a sua função negativa, por via de excepção, dada a falta da tríplice identidade acima aludida.
São, assim, irrelevantes as considerações feitas a este propósito, inexistindo violação de caso julgado.
Do erro na tributação do incidente
Por essa razão, foi admitido o recurso de revista.
Por isso, deve a Associação gozar da isenção de custas do art. , n. 1, al., do RCP.
Procede, assim, nesta parte, o recurso, sendo de revogar a condenação da Associação nas custas do incidente, operada no acórdão recorrido.
A decisão proferida num procedimento cautelar sobre isenção de custas não tem autoridade de caso julgado noutro procedimento cautelar em que foi decretada a condenação nas custas do incidente qualificado como manifestamente infundado ao abrigo do disposto no art. 67, n. 3, do CPC.
A condenação nas custas do incidente do art. 67, n. 3, do CPC corresponde a condenação como litigante de má fé, sem se confundirem, e não pode visar entidade isenta de custas, mas apenas quem usou de manobras abusivas.
Pelo exposto, acorda-se em conceder parcialmente a revista e revogar o acórdão recorrido na parte em que condenou a recorrente Associação nas custas do incidente.
Sem custas, por delas estar isenta a recorrente art. , n. 1, al. do RCP e porque não houve oposição.
STJ, 12 de Janeiro de 2021
Servindo-nos dos elementos que nos foram remetidos, constantes da certidão enviada para instrução do recurso, nomeadamente da cópia do acórdão recorrido e do despacho que admitiu o recurso, onde também consta um relato sobre o processado, que aqui seguimos e quase que reproduzimos, com a devida licença, até porque não temos acesso ao processo principal físico ou electrónico).
Cfr., g. Acs. do STJ de 11/11/87, BMJ n. 371, pág. 374, de 7/7/94, BMJ n. 439, pág. 526, de 25/2/97, BMJ n. 464, pág. 464 e de 6/5/2004, inwww.dgsi.pt
Vide, entre outros, Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 38-39; Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 572; Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 2008, p. 354 e na mesma obra,  volume, Almedina,  edição, 2017, págs. 599 e 60
Cfr., neste sentido, Conselheiro Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, págs. 343 e 34
Por despacho pré-sentencial foi, nos termos do art. 121 do CPTA, antecipado o julgamento da causa principal.
Novamente inconformadas com este julgamento do TCAS, vieram ambas as partes interpor os presentes recursos de revista para este Supremo Tribunal Administrativo.
nem sido atingido o dobro de qualquer um dos prazos de prescrição que se considerem aplicáveis in casu para tal efeito;
Conforme se extrai do Acórdão recorrido, nele, o Tribunal a quo conheceu, apreciou e julgou todas e cada uma das questões suscitadas pela ASFOALA no recurso;
deverá o mesmo ser admitido;
Estando em causa a devolução de ajudas de Estado em sede de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, a que se refere o Regulamento n 2988/95, vale hoje o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168, n 4, alínea, do P.A.
como também não tinha sido atingido o dobro de qualquer um dos prazos de prescrição que se considerem aplicáveis in casu para tal efeito;
Não tendo, o Tribunal a quo conhecido de tal questão suscitada pelo IFAP no recurso conhecido e decidido no Acórdão recorrido, tal constitui nulidade do Acórdão recorrido;
Os presentes recursos de revista foram admitidos pelo Acórdão de 2/4/2020 cfr. fls. 960 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
Constitui objeto dos presentes recursos de revista:
quanto aos alegados erros de julgamento por errada interpretação e aplicação:
" Relações entre titulares dos órgãos sociais da Autora e dos seus alegados fornecedores
a. Ato constituinte e composição dos órgãos sociais da ASFOALA
A.., casado, natural da freguesia de Famalicão, concelho de Guarda, residente em Bairro , Numero .., Famalicão, Guarda;
B.., casado, natural da freguesia de Alcórrego, concelho de Avis, residente na Avenida , .., Avis;
.., casado, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, residente na Rua Dr. .., ., Galveias, Ponte de Sor;
., casado, natural de Itália, de nacionalidade italiana, residente na Rua , .., ., Dafundo, Cruz Quebrada, Algés, Oeiras;
E, casado, natural da freguesia e concelho de Ponte de Sor, residente na Travessa ., ., Ponte de Sor;
, casado, natural da freguesia de Tramaga, concelho de Ponte de Sor, residente na Rua ., .., Ponte de Sor;
., divorciado, natural da freguesia e concelho de Leiria, residente na Rua , lote , .., Ponte de Sor;
F, casado, natural da freguesia de Ponte de Sor, referida, onde reside na Rua , ., ., Ponte de Sor;
G., casado, natural da freguesia de Ponte de Sor, residente na Rua ., ., ., Ponte de Sor;
H, casado, natural da freguesia de Ponte de Sor, residente em , Ponte de Sor;
.., solteiro, natural da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa, residente na Rua ., .., Ponte de Sor.
A atividade da A. passa pela elaboração de planos de gestão florestal PGF e de planos específicos de intervenção florestal, e pela gestão e exploração de propriedades dos seus associados integradas em Áreas Agrupadas e em Zonas de Intervenção Florestal ZIF - facto admitido por acordo.
b. Propriedade e composição dos órgãos sociais da .
O contrato de sociedade da sociedade ., Lda., NIPC .. não sofreu alterações desde então.
Propriedade e composição dos órgãos sociais da
Propriedade e composição dos órgãos sociais da .
O contrato de sociedade da sociedade , S.A., NIPC  não sofreu alterações desde então.
e. Propriedade e composição dos órgãos sociais da G., S.A.
G.., NIF ., residente na Rua .., ., ., 7400 - .. Ponte de Sor com o cargo de Presidente do Conselho de Administração;
F, NIF , residente na Av. .., .., .., 7400 - .. Ponte de Sor, no cargo de vogal.
Celebração do contrato de financiamento e respetivos termos
Nos termos da  das "cláusulas específicas" do contrato de financiamento, do plano previsional da operação constava a previsão de pagamento do subsídio em quatro tranches.
Nos termos do n. 1 da  das "cláusulas específicas" do contrato de financiamento, a execução material da operação teria início em 01/09/2010 e fim em 31/08/2011, sem prejuízo do prazo fixado nas "condições específicas" do mesmo contrato.
Nos termos dos n.s 2 e 3 da  cláusula do contrato de financiamento, para efeitos deste contrato deveria considera-se que o "termo da operação" ocorreria no dia 21/12/2015, salvo no caso de prorrogação da "data de fim" prevista no n. 1 da  das "cláusulas específicas" do contrato, caso em que o "termo da operação" deve ter-se também ele por prorrogado automaticamente por igual período.
Nos termos do ponto "B. Pagamentos dos apoios e documentos comprovativos" do ponto " Condições específicas" do contrato de financiamento:
B. Podem ser apresentados até 4 pedidos de pagamento por operação, excepto quando se trate de operações com execução superior a 24 meses, em que é admissível mais 2 pedidos por ano de execução do investimento;
B. Pode ser concedido um adiantamento, de acordo com as condições previstas no artigo 3 do Regulamento n 1974/2006, de 15 de dezembro;
Nos termos dos pontos "" e " do ponto "Pagamentos indevidos" do ponto " Condições gerais" do contrato de financiamento: