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Se aquele negócio não tivesse aquelas duas condicionantes também teria sido feito o reconhecimento de assinaturas do mesmo.
A testemunha NS foi peremptório ao afirmar que existiam condicionantes no negócio conforme se alcança da gravação áudio.
O depoimento da testemunha PM o qual o tribunal a quo entendeu merecer a confiança do tribunal, temos que salientar que o mesmo referiu os AA. e os RR. compareceram na sede da CGD para darem a conhecer o ponto da situação e informaram que não sabiam se o valor viria a ser de 25, 15 ou 1 Ou seja, queria com isto dizer a testemunha que poderia existir oscilação no valor do documento de fls. 10 em função das variáveis que estavam ainda em aberto.
E isto foi dito perante a testemunha na sede da CGD. Facto este que o tribunal ignorou por completo apesar de ter caracterizado o depoimento desta testemunha como credível.
O tribunal a quo errou na conclusão a que chegou quanto ao documento de assunção de divida de fls. 10, pois que, efectivamente aquele documento de assunção de divida tinha aquelas duas condicionantes, e pelos montantes que se veio a apurar em sede de julgamento e que foram 100% coincidentes com o alegado na contestação, ao que acresce o depoimento das testemunhas PM Caixa Geral de Depósitos), NS e HA, tudo conforme transcrições dos seus depoimentos supra transcritos na motivação.
O depoimento da testemunha NS contrariamente ao que decidiu o tribunal a quo, deveria ter merecido a credibilidade perante o tribunal.
Foi financeiro na empresa e já não trabalhava na empresa desde Julho de 2014, sendo totalmente imparcial, o que se denota na forma coerente e escorreita como prestou o seu depoimento.
O Tribunal a quo fez uma incorrecta subsunção dos factos ao direito concluindo que estamos perante uma promessa de liberação.
O documento de fls. 10 tinha duas condicionantes: Que fosse apurado o valor adiantadamente pago pelos clientes que seria a deduzir naquele montante ; Que o valor que os RR. viessem a pagar pela aquisição do recheio que seria também a deduzir naquele montante.
Facto este que ficou demonstrado pelo depoimento das testemunhas HS, HA e PM..
A CGD não executou os RR. porque sabia de antemão que o documento estava condicionado, palavras da testemunha Paulo Marques, e mais, sabia que nada era devido pelos Réus aos Autores.
Nos termos do disposto no art. 609 n. 1 do CPC, o tribunal está também impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido, pelo que, a sentença é nula art. 61 n. 1, alíneas e, do.
Se devem ser considerados como provados os pontos e dados na sentença recorrida como não?
No decurso das negociações indicadas em, os Autores remeteram aos Réus o balancete constante de fls. 72 a 78, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido.
Com data de 16 de Julho de 2014, os Autores remeteram a cada um dos Réus, que a receberam, a missiva de fls. 476, designadamente com o seguinte teor:
Assunto: Assunção de dívida
No entanto, todo o circunstancialismo em que assentou a assunção de dívida deixou de fazer sentido, a partir do momento em que soubemos que o recheio, o goodwill e todo o estabelecimento não podia ser transmitido por vós mas tinha que passar por uma negociação judicial e com todos os credores, pois que, afinal vós não tínheis a posse daqueles bens móveis nem legitimidade para efectivar o negócio tal como tínhamos acordado inicialmente.
Em 7 de Fevereiro de 2014, encontravam-se pagas as mensalidades vencidas até Agosto desse ano de quatro crianças, as mensalidades vencidas até Abril de uma criança e, bem assim, as mensalidades vencidas até Maio de outra das crianças que frequentavam o estabelecimento, conforme tabela de fls. 98, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzida.
Àquela data o estabelecimento referido em mantinha-se em funcionamento, encontrando-se os alunos, as respectivas educadoras, auxiliares e demais pessoal a servir-se dos referidos bens móveis.
Alegam os recorrentes que devem ser alterados os pontos 10 e 11 dos factos provados e considerada como provada a factualidade que consta dada como não provada nas alíneas e dos factos não provados.
Vejamos os pontos invocados a este respeito pelos recorrentes.
Assim, não cabe ao Tribunal a função de recolha de factos com interesse para a resolução de qualquer litígio que seja incumbido de resolver art. 5, n 3,, embora tal não prejudique a atendibilidade de factos instrumentais advenientes da discussão da causa art. 5,.
O juiz pode assim, por sua iniciativa ou a requerimento da parte, coligir factos complementares ou concretizadores dos factos principais ou essenciais, ou seja, factos substanciadores da causa de pedir ou da excepção, havendo, contudo, de realçar-se que este poder inquisitório do juiz está limitado aos factos que sejam complemento ou concretização de outros, o que, obviamente, implica necessariamente que as partes tenham alegado satisfatoriamente nos articulados os factos que preenchem e integram os fundamentos da acção e da defesa.
Improcede, pois, a alteração pretendida pelos recorrentes a respeito dos mencionados factos provados em 10 e 1
Consideram os recorrentes que os diversos meios de provam que especificam justificariam a inserção nos factos provados de tal factualidade.
Não se vislumbra, pois, qualquer erro de apreciação da prova.
Tal erro ou lapso também não deriva da motivação de facto da sentença recorrida, ao contrário do que pugnam os recorrentes.
De resto, ademais do referido acompanhar de uma reunião entre Autores e Réus a partir de outra sala, de que, pelas razões assinaladas, o Tribunal não ficou minimamente persuadido estranhando-se, aliás, o excessivo grau de segurança com que a testemunha relatou tal factualidade, atenta a posição em que se encontrava, seja fisicamente, seja em relação ao negócio, a que era totalmente, a testemunha NS estribou o seu conhecimento tão só no que alegadamente ouviu dizer ao Réu , depoimento indirecto que, neste circunstancialismo, merece as maiores reservas, e em opiniões pessoais, sem efectivo suporte factual. De resto, também a testemunha HA revelou um conhecimento meramente indirecto dos factos, proveniente unicamente do alegadamente transmitido pelos Réus, o que é de todo insuficiente para sustentar uma convicção minimamente segura relativamente a semelhante factualidade.
Neste circunstancialismo, assumiu-se, pois, como particularmente relevante para a formação da convicção do Tribunal a prova documental pré-constituída constante dos autos, intercruzada entre si, bem como a ponderação da posição expressa pelas partes nos respectivos articulados.
a matéria de facto descrita em resultou provada com base no teor do e-mail de fls. 67, integrado por fls. 72 a 78, o qual não foi impugnado;
Tudo visto, inexiste motivo para a alteração pretendida a respeito da factualidade vertida nas alíneas e.
Vejamos se ocorrem as nulidades arguidas.
Vejamos se o Tribunal se pronunciou indevidamente sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento ou se condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
No caso em apreço, como consta da petição inicial, os autores demandam os réus pedindo, em particular:
No dispositivo da sentença consta:
"No caso vertente, o documento identificado em foi subscrito por Autores e Réus sem qualquer intervenção do credor da dívida, a Caixa Geral de Depósitos, não havendo notícia de qualquer ratificação posterior.
Daí que nenhuma obrigação seja assumida pelos ora Réus perante o credor daquela dívida, mas tão só perante os primitivos devedores, entre os quais avultam os aqui Autores.
Configurando assim o acordo alcançado entre as partes uma promessa liberatória, apenas aos promissários, aqui Autores, é lícito exigir o seu cumprimento, conforme decorre do disposto no artigo 44, n. 3 do Código Civil.
Seja como for, a hipótese vertente encontra-se precisamente contemplada na ressalva do n. 3 do art. 444 do Cód. Civil, pelo que só ao promissário que não já a assiste o direito de exigir o cumprimento da promessa.
Peticionam ainda os Autores a condenação dos Réus nos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.
Perante a factualidade dada como provada, os Réus incorreram em incumprimento temporário, por não terem cumprido atempadamente a obrigação assumida, mas apesar disso, ela não se tornou impossível, nem tão pouco deixou de ter interesse para os Autores.
Assim, os juros moratórios são devidos desde o dia da constituição em mora cfr. artigo 80, n.1 do Código.
Relativamente ao momento da constituição em mora, rege o artigo 80 do Código Civil, que estabelece no seu n. 1 que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, prevenindo o n. 2 as situações em que a constituição em mora é independente de interpelação.
No caso vertente, verifica-se que no documento constitutivo da obrigação, indicado em, as partes não fixaram qualquer prazo para cumprimento.
Provou-se, porém, que no dia 16 de Julho de 2014 os Autores remeteram carta a interpelar os Réus para cumprirem a obrigação assumida por via daquele documento no prazo de uma semana.
Esta declaração tornou-se eficaz no momento em que chegou ao conhecimento dos destinatários, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1 do Código Civil.
Ora, não obstante os Autores não tenham alegado a data em que a mencionada carta foi recepcionada pelos Réus, resulta da factualidade descrita em que tal ocorreu em data anterior a 25 de Julho de 2014, pelo que, considerando que por via daquele escrito lhes era concedido o prazo de uma semana para cumprimento da obrigação, pode concluir-se com segurança que o prazo para cumprimento terminou no limite no dia 31 de Julho de 2014, data a partir da qual os Réus se constituíram em mora.
A sentença recorrida não padece, pois, das nulidades que contra ela foram invocadas.
Consideram, por fim, os recorrentes que a sentença recorrida fez uma errada aplicação do Direito aos factos.
Desde já se diga que, mantendo-se inalterada a factualidade provada, necessariamente improcedem as questões suscitadas pelos recorrentes que tinham como pressuposto a aludida alteração da matéria de facto.
Mas, para além disso, a sentença não merece qualquer censura.
A sentença enquadra correctamente o acordo celebrado entre as partes como promessa liberatória, nos termos do artigo 444 n 3 ,
De facto, ao contrário do invocado pelos recorrentes, o Tribunal não afirmou que tenha ocorrido assunção liberatória, que tenha desonerado os autores de dívida para com o credor.
A falta de ratificação, que na verdade não é sequer referida no acordo, não impede que o mesmo produza efeitos entre as partes, apenas impedindo que a dívida se transmita.
Não merece, pois, qualquer censura, nesta parte, a sentença recorrida.
Não se vislumbra, pois, qualquer violação das normas legais mencionadas pelos recorrentes, nem ela deriva da demonstração factual vertida no facto provado em.
Atente-se que não está aqui em causa sindicar ou sancionar se os Reconvintes, ao abrigo da liberdade contratual que a lei lhes reconhece, celebraram um bom ou um mau negócio, mas tão só se o fizeram por a tanto terem sido conduzidos por informações inexactas dos Reconvindos, o que, como se viu, não provar.
Acresce que não basta uma mera incompletude da informação transmitida para, sem mais, fazer os Reconvindos incorrerem em responsabilidade pré-contratual. Na verdade, neste caso sempre poderiam os Reconvintes recusar a celebração do negócio até lhes serem fornecidas as informações que entendiam determinantes para a sua vinculação nos termos em que a mesma ocorreu, ao invés de confiarem, sem que se tenha provado que essa confiança foi gerada pelos Reconvindos, que as informações alegadamente em falta lhes seriam mais favoráveis do que se vieram a revelar, como sustentam.
Não podendo ser os autores responsabilizados pelos valores mencionados na reconvenção pelos réus, a apelação soçobrará integralmente, confirmando-se a sentença recorrida.
J. , E. e F., vieram intentar ação declarativa com processo comum contra:
Banco A, S.A.,
Direção-Geral do Tesouro e Finanças,
Ministério das Finanças,
Banco de Portugal,
Banco B,
Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, onde concluem pedindo que:
se declare a responsabilidade do réu Banco de Portugal, decorrente da omissão dos seus deveres enquanto órgão responsável pela supervisão da atividade do Banco atualmente Banco A S.A., devendo ser solidariamente condenado ao pagamento das indemnizações que vierem a ser fixadas, por danos morais e demais custas e despesas com a presente ação, nestas se incluindo os honorários a advogado;
se condene o réu Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;
se condene o réu Ministério das Finanças, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;
se condene o réu Banco de Portugal, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;
se condene o réu Banco B, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;
se condene o réu Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores.
Absolve-se quanto ao mais o réu dos pedidos formulados.
As custas ficam a cargo dos autores e do réu, na proporção do respetivo decaimento art. 527 do Código de Processo.) Inconformado, o réu Banco A, SA, veio interpor recurso que foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo, entendendo-se, nesse despacho, inexistir na sentença recorrida a invocada nulidade fls..) Nas alegações de recurso do réu Banco A, SA, foram formuladas as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida começa por enfermar de clara nulidade, já que condena o banco ora apelante em objeto diverso do pedido ao ter como verificado, na relação entre autores e o banco, um contrato de assunção de dívida, quando aqueles tinham fundado a sua pretensão no incumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, de contrato de intermediação financeira.
Tal nulidade acha-se expressamente prevista na disposição do art. 615 n 1 al do CPC.
E a matéria do n  deverá, por seu lado, e ainda atenta prova produzida, passar a ter como PROVADO que:
O que contaria frontalmente a versão trazida aos autos pelos próprios autores, que expressamente alegam que a responsabilidade do banco advinha da natureza do produto, tal como havia sido comercializado pelo banco junto deles.
A isto acresce que .
Não pode manter-se, pois, a condenação do banco apelante proferida nestes autos, com fundamento na celebração de contrato de assunção de dívida, que os factos não permitem, e muito menos corroboram.
Ainda que se enverede pelo instituto da responsabilidade , e salvo melhor opinião, também o banco apelante não podia ser condenado.
O simples facto de o tribunal dar como provado que a aplicação financeira em causa era uma aplicação segura semelhante a depósito a prazo não configura a prestação de uma informação falsa.
Não é porque um investimento se vir a revelar ruinoso que o mesmo deve ser classificado como investimento de risco.
Tal juízo deverá ser fito retroagindo ao momento da subscrição e tendo por base a prognose que então era possível fazer com os dados então conhecidos.
À data da subscrição das Obrigações aqui em causa não existia sequer qualquer dever de informação quanto, por exemplo, aos riscos associados ao instrumento financeiro, ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento, conforme hoje decorre do art. 312-E n 2 al. do
A essa data, o , no seu art. 312 n 1 al, mandava advertir apenas quanto aos riscos especiais das operações a realizar, devendo tal normativo de aplicação aos riscos dos instrumentos financeiros, mas sim unicamente aos riscos dos próprios contratos de intermediação financeira, g. dos negócios de cobertura.
No caso dos presentes autos é invocada a prestação de uma informação falsa, ou no mínimo incompleta, quanto ao instrumento financeiro em si, por se ter afirmado a sua segurança, quando, segundo a sentença recorrida, se tratava de um produto de risco.
Do acima exposto resulta não ter havido ilicitude da parte do banco ora apelante.
Como também não houve culpa da sua parte, já que a conduta do funcionário que contactou pessoalmente com o autor marido tem que ser vista e valorada no contexto em que foi proferida.
Tal contexto estava muito longe, então, de justificar que fosse valorado o risco de incumprimento das obrigações como valores mobiliários.
Não houve, pois, culpa da parte do banco ora apelante, ou, caso ela tivesse ocorrido, seria sempre uma culpa leve ou levíssima.
A existir essa responsabilidade por parte do banco apelante para com os autores, o respetivo crédito indemnizatório estaria há muito prescrito.
Já que, se não antes, pelo menos em outubro de 2009 o autor marido tinha sabido da incorreção da informação que ele diz ter-lhe sido fornecida pelo banco apelante e do direito dai adveniente.
A presente ação deu entrada em juízo a 112016, muito depois de decorrido o prazo de 2 anos para a hipótese de ser qualificada como incorrendo em responsabilidade contratual a conduta do ou de 3 anos para a hipótese de se qualificar essa conduta como fonte de responsabilidade.
O identificado gerente daquele Balcão disse ao primeiro autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos, e que se tratava de uma aplicação segura, sem qualquer risco, com reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e que lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele se propunha aplicar.
Para isso, o primeiro autor subscreveu impressos destinados a tal aquisição, conforme doc. n 2 de fls. 179 e 18
Até ao dia 24 de abril de 2015, sempre lhe foram pagos os juros do capital investido na aludida aplicação financeira.
Em outubro de 2009, o primeiro autor, confiante naquilo que o segundo réu lhe havia afirmado, deslocou-se ao Banco , com vista a proceder ao resgate do capital investido.
Os autores eram pessoas conservadoras nos seus investimentos.
O primeiro autor sempre procurou depósitos sem qualquer tipo de risco.
A partir da data da subscrição de tais Obrigações, o primeiro autor recebeu periodicamente em sua casa extrato do qual expressamente constava, como integrando a sua carteira, as ditas Obrigações, devidamente identificadas.
O primeiro autor expressamente autorizou que a sua conta DO fosse debitada para pagamento da operação resultante da subscrição dos produtos ora em causa.
O réu interveio nas operações de subscrição dessas obrigações como intermediário financeiro.Factos Não Provados
que o gerente agiu com o intuito de convencer o aqui primeiro autor;
que para melhor o convencer, o identificado gerente exibiu e facultou ao primeiro autor o documento que consta como doc. 1 a fls. 51, bem como o documento que consta como doc. 2 a fls. 55;
que era enquanto cliente do Banco que o autor conhecia o gerente A. , e que este era responsável pelo acompanhamento de conta de depósitos a prazo, e que o primeiro autor de há longo tempo vinha tendo com o banco movimentos e operações bancárias;
que a segunda e terceira autoras também subscreveram o doc. n 2 de fls. 179 e 180;
que os pagamentos de juros foram feitos pelo Banco até 25 de outubro de 2012, e pelo réu Banco A, S.A., a partir dessa data e até 24 de abril de 2015;
que foi garantido ao autor que poderia proceder ao resgate ao fim de cinco anos;
que os autores passaram noites sem dormir, e dias e dias sem conseguir gerir os seus negócios;
que as notícias sobre a situação do Banco provocaram na terceira autora receios sobre a recuperação do capital que havia investido e que a mesma, confrontada com a ideia de perder o dinheiro que tinha investido, passou a ter dificuldades em dormir;
que os autores procuravam sempre aplicações que assegurassem a obtenção de boas rentabilidades para as suas poupanças;
que o extrato referido em 2 era mensal;
que as segunda e terceira autoras autorizaram o que consta supra em 2;
que em momento algum o banco réu informou pessoal e diretamente os autores que ele próprio garantiria o reembolso dos produtos em causa aquando do seu vencimento;
O artigo 615 n 1 alínea NCPC estabelece que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, formulação esta que corresponde ao que constava no artigo 668 n 1 alínea do anterior Código de Processo Civil.
No caso em apreço não houve qualquer condenação em quantidade superior nem em objeto diverso do pedido.
A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação.
Uma coisa é, por hipótese, alguém pedir a condenação de outrem no pagamento de rendas em dívida e a sentença condenar no despejo, caso em que estaríamos perante uma condenação em objeto diverso do pedido, outra, diversa, proferir uma condenação dentro do pedido, com o mesmo objeto, mas com diversa fundamentação jurídica.
Pelo exposto, improcede a arguição, inexistindo a invocada nulidade.Entende o apelante que deverão ser alterados os pontos 5, 6 e 12 dos factos provados, entendendo que os pontos , 12 e  deverão ter a seguinte redação:
O identificado gerente daquele balcão disse ao primeiro autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que, querendo o autor ser reembolsado do capital investido, o banco procuraria um interessado na sua rede de balcões e que, desde que ele aparecesse, o autor receberia na totalidade o capital investido.
Para fundamentar a sua posição, o apelante invoca o depoimento das testemunhas A. e H. S., relativamente aos quais transcreve parcialmente os depoimentos.
Antes de mais, importa esclarecer, a propósito da reapreciação da prova que a avaliação dos meios de prova produzidos tem de ser feita a partir de uma perspetiva crítica, global e objetiva.
E, por isso, de pouco adiantará procurar alterar a decisão da matéria de facto, ignorando completamente o conjunto da prova produzida, as razões apresentadas na fundamentação da decisão recorrida, justificando a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspetiva subjetiva, mediante uma apreciação da prova unilateral e parcial da mesma.
Isto é, não pode o recorrente pretender impugnar a decisão da matéria de facto, fazendo tábua rasa da apreciação da prova e respetiva motivação de facto da decisão recorrida, limitando-se, simplesmente a transcrever o depoimento, ou parte dele, de algumas testemunhas, para concluir no sentido pretendido.
No entanto, a testemunha referiu expressamente que nos produtos em causa garantia aos clientes, como garantiu ao autor, que se tratava de uma taxa e capital garantidos, o equivalente a depósito a prazo, sem qualquer risco, mais tendo referido a testemunha que o autor sempre procurou operações sem qualquer risco.
Mais disse a testemunha ao autor que quem garantia a aplicação era o banco e que apesar de se tratar de uma aplicação de longa duração, se tivesse alguma necessidade, dentro de uma semana, mais coisa menos coisa, se arranjaria um comprador para a aplicação.
No que se refere ao ponto , afigura-se-nos que deverá o mesmo ser alterado, tendo em conta, particularmente, o depoimento da testemunha A. , que foi quem angariou a subscrição dos produtos pelo autor e com este tratou, devendo o referido item passar a ter a seguinte formulação:
O identificado gerente daquele Balcão disse ao primeiro autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado, e que se tratava de uma aplicação segura, sem qualquer risco, com reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e que lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele se propunha aplicar.