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Doutrina esta que é unanimemente adotada por este Supremo Tribunal.
Nesta, o arguido nada admitiu, afirmando não recordar os factos
Ibidem, pag.215
Ibidem pag.216
Figueiredo Dias, ob. cit., p. 291
Figueiredo Dias, idem, ibidem
Processo n. 90/14T8ORQ.E1
Os factos relevantes para a decisão do recurso, resultantes dos autos, são os seguintes:
Fevereiro de 2020: 214,81;
Julho de 2020: 446,84;
Temos perfeita noção de que o critério mensal de aferição do rendimento do devedor é susceptível de gerar situações de injustiça relativa. Num exemplo simples, um devedor que aufira um rendimento mensal fixo que não exceda o limite do rendimento indisponível nunca terá de ceder qualquer parte do mesmo ao fiduciário, enquanto um devedor que aufira um rendimento mensal variável, que em alguns meses exceda o referido limite, terá de ceder esse excesso ao fiduciário nos meses em que ele se verificar ainda que, anualmente, o seu rendimento seja igual ou inferior ao do primeiro devedor. A disfuncionalidade do referido critério mensal poderá ser ainda maior na hipótese de o devedor ser trabalhador por conta de outrem em regime sazonal, estando desempregado durante uma parte do ano, ou na de o devedor ser trabalhador por conta própria e auferir rendimentos de forma muito irregular, com meses em que excede o limite do rendimento indisponível seguidos de outros em que pouco ou nenhum rendimento consegue obter.
- Nos termos e para os efeitos do artigo 6, n. 1 do 268/94 de 25 de Outubro, conjugado com o artigo 703, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, é título executivo a ata da reunião da Assembleia de Condóminos que tenha deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio, contra o proprietário que deixe de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
- Por deliberação da Assembleia Geral de Condomínio, realizada a 17 de janeiro de 2017, foi apresentado, discutido e deliberado, no ponto 3 da Ordem de Trabalhos da Ata 1 de 2017, a aprovação do Orçamento para o período de fevereiro de 2017 a janeiro de 201 Cfr.doc. n. 3 que ora se junta e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
- Por deliberação da Assembleia Geral de Condómino, realizada a 19 de fevereiro de 2018, foi apresentado, discutido e deliberado, no ponto 3 da Ordem de Trabalhos da Ata 1 de 2018, a aprovação do Orçamento para o período de fevereiro de 2018 a janeiro de 201 Cfr.doc. n. 5 que ora se junta e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
- Por deliberação da Assembleia Geral de Condómino, realizada a 13 de fevereiro de 2019, foi apresentado, discutido e deliberado, no ponto 3 da Ordem de Trabalhos da Ata 1 de 2019, a aprovação do Orçamento para o período de fevereiro de 2019 a janeiro de 202 Cfr.doc. n. 6 que ora se junta e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
- Por deliberação da Assembleia Geral de Condomínio, realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, foi apresentado, discutido e deliberado, no ponto 3 da Ordem de Trabalhos, da Ata 1 de 2020 a aprovação do Orçamento para o período de fevereiro de 2020 a janeiro de 202 Cfr.doc. n. 1 já junto.
- Não tendo os Executados procedido a qualquer pagamento da quantia em débito para com o condomínio.
- Os ora Executados, apesar de regularmente convocados para a Assembleia supramencionada, através de carta registada, estiveram ausentes da reunião. Cfr. Doc. n. 7 e 8 que ora se juntam e se dão por integralmente.
Solução que consideramos, com o devido respeito e salvo melhor opinião, errada!
Pelo que o Recorrente considera que os montantes peticionados a título de honorários de mandatário judicial devem ser subsumíveis ao n. 1 do artigo  do n. 268/94 de 21
Os serviços de mandatário judicial são serviços de interesse comum, subsumíveis no n. 1 do artigo  do n. 268/94 de 210, uma vez que são serviços que estão na disponibilidade de todos os condóminos e que permitem a boa cobrança dos débitos vencidos.
Ora, é de entendimento pacífico que a boa cobrança de quotas de condomínio vencidas é um serviço de interesse comum.
Ademais, o legislador na redação do n. 268/94 de 210 permitiu viabilizar e facilitar o cumprimento das funções do Administrador nos termos e para os efeitos das alíneas e do artigo 1436 do Código Civil.
As deliberações aprovadas em assembleia de condóminos carecem de um quórum deliberativo, no caso, de uma maioria qualificada de dois terços do total do prédio nos termos do n. 2 do artigo 1424 do Código Civil.
Qualquer condómino pode impugnar as deliberações aprovadas na assembleia de condóminos nos termos do artigo 1433 do Código Civil, expondo as deliberações a um controlo judicial.
Assim, os valores peticionados a títulos de honorários de mandatário judicial assumem força executiva e devem constar na quantia exequenda nos exatos termos no requerimento executivo.
Por todo o exposto, E sem necessidade de maiores considerações,
Que dizer:
Deve considerar-se que o título executivo é um documento, é., a forma de representação de um facto jurídico, o documento pelo qual o requerente de realização coativa da prestação demonstra a aquisição de um direito a uma prestação, nos requisitos legalmente prescritos.
por um lado, delimita o fim da execução, isto é determina, em função da obrigação que ele encerra, se a ação executiva tem por finalidade o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto;
Importa, para aferir verdadeiramente o que está em causa, atentar no teor do título executivo em questão, ou seja, no teor da acta n.1/2020, que suporta o pedido executivo formulado.
Na verdade, importa atentar que o que está em causa na apreciação do recurso é a aferição da exequibilidade do título quanto aos montantes referidos, não estando este tribunal limitado, na análise da questão jurídica, aos argumentos jurídicos invocados quer na decisão recorrida, quer pelo recorrente em sede de recurso.
Deste modo, prossigamos, concretizando:
Acórdãos do Tribunal da Relação Guimarães de 8-01-2013, processo n. 8630/06TBBTG; de 102020, processo n. 956/16TBVRL-T.G1; de 302019, processo n.3256/19T8VNF.B. G1; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-01-2019, processo n. 3450/13TBVFX.L1-7; de 11-12-2018 processo n.  2336/13T80ER-A.L1-6;  Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 7-02-2017 processo n.454/10T8CVL.Cl; de 21-03-2013, processo n. 3513/18TBVIS; de 4-6-2013, no processo n. 607/13TBFIG; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 07-05-2018 processo n.. 9990/13T8PRT-B.P
No sentido afirmativo elencam-se, exemplificadamente, as seguintes decisões:
Acórdãos do Tribunal da Relação Guimarães de l7-l2-2020 processo n. 7240/11T8VNF-A.G1; de 02-03-2017 processo n. 2154/1ST8VCT-A.G1; de 112020, processo n. 368/12T8EPS.G1; de 02020, processo n. 261/19T8AVV-B.G1; Relação de Lisboa de 02007, processo n. 9276/2007-7; de 102017, processo n. 9207/2006-2; Relação do Porto de 102016, processo n. 2059/14TBGDM-A.P
Quanto a este tema subscrevemos a primeira tese que defende o entendimento de que a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado fixar penas pecuniárias, não constitui título executivo para cobrança coerciva dos montantes fixados a tal título.
Contribuições devidas ao condomínio;
Pagamento de serviços de interesse comum.
Ora, no exemplo dado, a contribuição que estava a ser exigida ao condómino não era um encargo que resultava da sua relação com o condomínio; o encargo resultava do facto de ser ele o autor do dano.
O controlo do tribunal a que alude  a apelante só surge se tal for suscitado e se o condómino em causa não pagar voluntariamente os montantes fixados a título de penalização.
Assim, não tendo directamente por objecto a satisfação de despesas ou encargos que sejam essenciais ao normal funcionamento do condomínio, não existem razões que justifiquem ou imponham uma particular celeridade na sua cobrança.
E a resposta a esta questão é mais uma vez negativa, porquanto subscrevemos o entendimento de que os honorários de mandatário judicial não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns, nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.
Neste sentido vide, entre outros, os Acs. R. Guimarães de 32019, processo 3256/19T8VNF.B.Gl; Relação de Lisboa 202019, processo 3450/13TBVFX.L1-7; Relação de Coimbra de 07-02-2017, processo 454/10T8CVL.!.C1, de 202001, processo 2242/2001; Relação do Porto de 18-02-2019 processo 36/10T8PRT-A.P
Uma coisa são as obrigações impostas ao condómino decorrentes da lei artigos 1424 e 1426 do outra, distinta, são as despesas para a sua cobrança, as quais não se confundem.
E não se diga que do teor da acta resulta que tais valores são considerados para pagamento de serviços de interesse comum, porquanto para a sua qualificação não basta uma deliberação da assembleia, mas sim o necessário enquadramento legal conferindo-lhe força executiva, o que não sucede.
Guimarães, 4 de Março de 2021
Fernanda Proença Fernandes
Alexandra Viana Lopesassinado
Vide Ac. R.G de 1020202, processo 956/16TBVRL-T.G1, que subscrevemos como adjunta.
Neste sentido na doutrina, Rui Pinto, Novos Estudos de Processo Civil, pag. 19
Vide Ac. do Tribunal da Relação do Porto, 07-05-2018, processo 9990/13T8PRT-B.P1, www.dgsi.pt
Como se salienta no Ac. STJ de 26 de Janeiro de 2021, processo 956/16TBVRL-T.GS1, in www.dgsi.pt	.
Em sentido contrário, vide, entre outros, Ac. da Relação de Guimarães de 06-02-2020, processo 261/19T8AVV-B.G1; de 17-12-2020, processo 368/12T8EPS.G; R. Porto de 02008, processo 0850758 que apesar de considerar que a acta é titulo executivo quanto aos honorários do advogado manteve a decisão recorrida que indeferiu parcialmente o requerimento executivo por força do requisito da exigibilidade da obrigação; Relação de Lisboa de 02007, processo 9276/2007-7;
Como se refere no Ac. R.Coimbra de 07-02-2017, processo 454/10T8CVL.!.C1 in www.dgsi.pt
Acórdão de 12019, processo 25136/10T8PRT-A.P1, in www.dgsi.pt
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra 2 Secção):
Notificados os credores para se pronunciarem sobre o pedido de exoneração do passivo restante,
Termos em que deve ser julgada procedente, porque provada, a presente alegação, alterando-se o valor do rendimento indisponível da recorrente de 1,9 salários mínimos nacionais para 2,2 salários mínimos nacionais.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Se é de alterar a decisão recorrida que excluiu do rendimento disponível o equivalente a 1,9 do salário mínimo nacional, por se afigurar insuficiente.
O Tribunal a quo deu como provado os seguintes factos, com interesse para a decisão recorrida e que não foram objeto de impugnação:
A insolvente nasceu no dia 15 de janeiro de 1971, é divorciada e do respetivo assento de nascimento não consta que já beneficiou da exoneração do passivo restante págs. 3 a 5 do requerimento com a ref. ...).
.. e A..., nascidas respetivamente a 25 de julho de 2008 e 9 de julho de 2010, estão registadas como filhas da requerente e de .., encontrando-se regulado o exercício das responsabilidades parentais nos termos do qual ficaram a residir com a mãe, ficando o pai obrigado a pagar a pensão de alimentos de duzentos euros para cada uma das filhas docs. 3, 6 e 7 da p.).
O incumprimento do crédito de que é titular o credor E... ocorreu em 2012 relatório do A.e falta de oposição ao alegado pelo.
A insolvente não tem antecedentes criminais ref. ...).
Os diferentes regimes de tratamento do sobre-endividamento da pessoa singular podem agrupar-se em duas categorias: o modelo do fresh start e o modelo derivado do earned start ou da reabilitação.
Segundo o n 3 do artigo 239 do CIRE, por rendimento disponível entende-se o conjunto de todos os rendimentos que provenham, a qualquer título, ao devedor, com exclusão:
Dos créditos a que se refere o art. 115 cedidos a terceiros, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
O exercício pelo devedor da sua atividade profissional;
O apelo do legislador ao conceito do rendimento necessário para o sustento minimamente digno do devedor e dos seus membros do agregado familiar remete-nos para o valor constitucionalmente protegido da salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal princípio com acolhimento, não só, nos arts. 1, 13, 59, n1, e 67, n1 da CRP, mas ainda nos arts. 1 e 25, n1, da Declaração Universal dos Direitos do.
Também a doutrina17 sustenta que não se deverá, nunca por nunca, fixar um quantitativo inferior ao salário mínimo nacional que esteja em vigor.
A apelação é de improceder.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pela apelante, sem prejuízo do disposto no artigo 248 CIRE.
Coimbra, 14 de janeiro de 2020
Na fixação de tal valor haverá que ter em consideração a capacidade do outro progenitor para contribuir para o sustento de cada um dos menores que façam parte do agregado familiar.
Código a que pertencerão todas as disposições citadas sem menção de origem.
Na expressão de Maria Manuel Leitão Marques e Catarina Frade, estudo citado, pág. 9
Neste sentido, foi proferido, entre outros, o Acórdão do TRC de 15 de outubro de 2019, relatado por Maria Catarina Gonçalves e no qual a aqui relatora foi adjunta.
Acórdão do TR de Guimarães, relatado por Maria Rosa Tching, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., entre muitos outros, Acórdão do STJ de 02-02-2016, relatado por Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão TRE de 012014, relatado por Cristina Cerdeira, e Acórdão TRG de 19-03-2013, relatado por António Santos, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão do TRC de 31-01-2012, relatado por Carlos Marinho, disponível in www.dgsi.pt.
Onde se inserirão despesas extraordinárias por doença aguda ou crónica, incapacidade, etc.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: .............................................
Comarca do Porto Este -
Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 1
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
FACTOS PROVADOS:Com interesse para a boa decisão do presente incidente e tendo em consideração as sentenças proferidas nos autos principais e apensos e os documentos juntos aos autos principais e seus apensos, que se devam considerar com força probatória plena ou que não se devam considerar impugnados, o Tribunal considera provados os seguintes factos:
Desde a sua constituição, a Insolvente pagava parte dos salários a trabalhadores em numerário.
Das contas bancárias tituladas pela Insolvente foram efectuados os seguintes levantamentos em numerárioe em cheque: em Outubro de 2017, o montante de 22 350 euros, em Novembro de 2017, o montante de 10 700 euros, em Dezembro de 2017, o montante de 22 090 euros, em Janeiro de 2018, o montante de 20 900 euros, em Fevereiro de 2018, o montante de 18 600 euros, em Março de 2018, o montante de 21 500 euros, em Abril de 2018, o montante de 6 100 euros, em Maio de 2018, o montante de 28 500 euros, em Junho de 2018, o montante de 1000 euros, em Julho de 2018, o montante de 2 700 euros, em Agosto de 2018, o montante de 658 euros, em Setembro de 2018, o montante de 2980 euros, em Outubro de 2018, o montante de 12 340,91 euro, em Novembro de 2018, o montante de 12 728,23 euros, em Fevereiro de 2019, o montante de 29 440 euros, em Março de 2019, o montante de 25 310 euros, em Abril de 2019, o montante de 2580 euros, em Maio de 2019, o montante de 1660 euros, e em Junho de 2019, o montante de 4940 euros.
Das contas bancárias tituladas pela Insolvente foram efectuados os seguintes levantamentos em ATM: em Dezembro de 2017, o montante de 500 euros, em Janeiro de 2018, o montante de 500 euros, em Fevereiro de 2018, o montante de 1 900 euros, em Março de 2018, o montante de 950 euros, em Abril de 2018, o montante de 1 600 euros, em Maio de 2018, o montante de 5 740 euros, em Junho de 2018, o montante de 1 600 euros, em Julho de 2018, o montante de 3 850 euros, em Agosto de 2018, o montante de 470 euros, em Setembro de 2018, o montante de 260 euros, em Outubro de 2018, o montante de 3 380 euros, e em Novembro de 2018, o montante de 600 euros.
Dos levantamentos em numerário efectuados pela requerida B, entre Novembro de 2018 até Agosto de 2019, uma parte, não concretamente apurada, foi destinada ao pagamento de salários a trabalhadores da Insolvente e a despesas com as obras em curso.
Dos levantamentos em numerário efectuados pela requerida B, entre Novembro de 2018 até Agosto de 2019, uma parte, não concretamente apurada, foi destinada a empréstimo a si própria para ocorrer a dificuldades de tesouraria pessoal e de outra sociedade de que era gerente.
Em nome da Insolvente encontram-se registados os seguintes veículos: Ford , com matricula ..-..-HE, do ano de 1996, Toyota , com matricula ..-..-TH, do ano de 2002, Peugeot , com matricula ..-..-TL, do ano de 2002, Peugeot , com matricula ..-..-UQ, do ano de 2003, Peugeot , com matricula ..-EQ-.., do ano de 2003, e Citroen , com matricula ..-JC-.., do ano de 200
A questão já foi decidida no Ac. da RG de 18 de Dezembro de 2017, relatado por Maria Luísa Duarte, disponível em dgsi.pt1 em termos que merecem a nossa integral adesão.
Nesta conformidade, julga-se que os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos por este conjunto de razões.
os factos não provados elencados sob as alíneas,, e, devem ser considerados provados.
Como factos provados:
Como factos não provados:
A factualidade provada em 14 a 19 resultaram do teor dos extractos bancários das contas tituladas pela Insolvente, documentos juntos com o parecer de qualificação do credor requerente e com a oposição da Requerida B.
Vejamos, então, se se pode retirar da prova produzida uma conclusão diferente daquela que foi a do Tribunal Recorrido.
Em primeiro lugar, importa afastar do objecto da impugnação deduzida os factos constantes do ponto 18 dos factos provados.
Como é sabido, além de se exigir a indicação dos pontos da matéria de facto que se pretende impugnar, tem obviamente a recorrente que indicar os fundamentos que impõem a decisão diversa que pretende obter em sede de recurso.
Improcede esta parte da impugnação, sem necessidade de mais alongadas considerações.
Ultrapassada esta questão, importa, pois, que o presente tribunal se pronuncie sobre as demais impugnações deduzidas.
Comecemos pela matéria de facto constante dos pontos 16 e 19 e das als. e dos factos não provados matéria de facto relacionada com a Sociedade A  Unipessoal, Lda.)
Das alegações e das conclusões parece resultar que a recorrente, afinal, não pretende impugnar o ponto 16, nem o ponto 19, pois que na motivação da sua impugnação apenas alega que, contrariamente ao decidido pelo tribunal recorrido, deve-se dar como:
Improcede esta parte da impugnação quanto aos pontos 16 e 1
No entanto, sempre se dirá que se concorda inteiramente com a fundamentação que o tribunal recorrido apresentou para considerar como não provada esta factualidade constante da al..
Julga-se que a recorrente também não tem razão.
Sucede que esses meios de prova não logram demonstrar a factualidade aqui considerada como não provada.
Avancemos agora para a impugnação deduzida quanto ao ponto 17 dos factos provados e al. dos factos não provados.
Mais uma vez das alegações e das conclusões parece resultar que a recorrente, afinal, não pretende impugnar o ponto 17, pois que, na motivação da sua impugnação, apenas alega que, contrariamente ao decidido pelo tribunal recorrido, deve-se dar como provado que:
Na verdade, em face das alegações apresentadas, não faz qualquer sentido a impugnação do ponto 17 no sentido de o considerar como não provado, pois que só se poderá considerar como provada a al. dos factos não provados, se as quantias recebidas se mantiverem como provadas.
De qualquer forma, sempre se dirá que, o ponto 17 deve-se manter inalterado, pois que a factualidade nele mencionada mostra-se provada, em face dos elementos probatórios produzidos nos autos extractos bancários juntos aos autos, designadamente com a oposição deduzida pela própria.
Improcede esta parte da impugnação quanto ao ponto 1
A restante alegação já se mostra atendida nos pontos 20 e 21, pois que aí se menciona que:
Daí que, salvo o devido respeito pela opinião contrária, não podemos deixar de concordar com o julgamento efectuado pelo tribunal recorrido quando, ponderando exactamente estes mesmos meios de prova concluiu que:
Em face do exposto, improcede, sem necessidade de mais alongadas considerações, a impugnação deduzida quanto a esta factualidade.Aqui chegados, ainda antes de entrarmos na apreciação do enquadramento jurídico, importa salientar que, além desta factualidade que aqui se manteve inalterada, existe um conjunto de factos que, por não terem sido impugnados, também põem em causa as teses fácticas da Recorrente.
Com efeito, tal conclusão pode-se retirar dos seguintes factos provados não:
Das contas bancárias tituladas pela Insolvente foram efectuados os seguintes levantamentos em numerário e em cheque: em Outubro de 2017, o montante de 2350 euros, em Novembro de 2017, o montante de 1700 euros, em Dezembro de 2017, o montante de 2090 euros, em Janeiro de 2018, o montante de 2900 euros, em Fevereiro de 2018, o montante de 1600 euros, em Março de 2018, o montante de 2500 euros, em Abril de 2018, o montante de 100 euros, em Maio de 2018, o montante de 2500 euros, em Junho de 2018, o montante de 1000 euros, em Julho de 2018, o montante de 2 700 euros, em Agosto de 2018, o montante de 658 euros, em Setembro de 2018, o montante de 2980 euros, em Outubro de 2018, o montante de 1340,91 euro, em Novembro de 2018, o montante de 1728,23 euros, em Fevereiro de 2019, o montante de 2440 euros, em Março de 2019, o montante de 2310 euros, em Abril de 2019, o montante de 22 580 euros, em Maio de 2019, o montante de 1660 euros, e em Junho de 2019, o montante de 4940 euros.
Como se referiu no início, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, pelo que o Tribunal só se pode pronunciar sobre os fundamentos invocados pela Recorrente.
Ora, ponderando essa questão, é evidente que a referida modificação na matéria de facto, contendia, no essencial, com a decisão de mérito proferida que aqui se pretendia alterar.
Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, oufeito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
actos de disposição;
de bens do devedor;
Mas também tem créditos vencidos para com a Autoridade Tributária, no montante global de 1522,74 euros, os quais respeitam a IVA no montante de 805,99 euros, vencido em 2019-06-04, a IVA no montante de 430,21 euros, vencido em 2019-07-15, a IVA no montante de 243,99 euros, vencido em 2019-09-04 e a IRS no montante de 432,15 euros, vencido em 2019-08-0
O tribunal recorrido decidiu o seguinte:
Identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, , afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o seu grau de culpa.
Decretar a inibição das pessoas afectadas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos.
A recorrente põe em causa essa parte da decisão, levantando a questão de saber se tal período de inibição não deve ser reduzido no caso de se considerar que deve ser.
Vejamos se a recorrente tem razão, tentando apurar os critérios legais a partir dos quais deve tal medida concreta da inibição deve ser fixada.
Foi esse, aliás, o raciocínio exposto pelo Tribunal Recorrido, quando, na tentativa de concretização destes critérios, desenvolveu a seguinte fundamentação:
No caso concreto, os elementos fácticos que devem ser ponderados são precisamente aqueles que o Tribunal Recorrido mencionou na sua decisão.
Importa, pois, verificar se assim é.
Com efeito, perante os credores da massa insolvente prejudicados pela actuação da Insolvente do seu gerente ou, a pessoa afectada no caso, a, em princípio, tem que responder integralmente pelos montantes dos créditos não satisfeitos decorrentes daquela sua actuação art. 497, n 1; cfr. art. 512 do.