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É certo que a audição do condenado é obrigatória, como estipula o referenciado comando legal, mas na esteira dos arestos citados, sob pena de paralisação intolerável do processo, essa audição só é indispensável quando o condenado seja encontrado, não podendo por isso o arguido fundar uma hipotética nulidade pela sua não audição depois de ter sido ele próprio a tornar impossível a realização da mesma, ausentando-se, sem justificação, da morada indicada nos autos, e colocando-se numa situação de paradeiro que apenas ele próprio escolheu como passando a ser o seu para os efeitos convenientes neste concreto processo.
Assim sendo, bem andou o Tribunal a quo no seu procedimento, não tendo cometido qualquer nulidade, muito menos, insanável, razão pela qual terá de improceder este primeiro fundamento do recurso.
Apreciemos, seguidamente, do segundo deles.
A finalidade principal desta pena de substituição, é o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes.
Da conjugação destes art.s 5 e 5 do Código Penal resulta claro, que o simples incumprimento, ainda que com culpa, dos deveres impostos como condição da suspensão, pode não justificar a revogação.
A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da al. do n. 1 do art. 5 do Código Penal quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos, ou o plano individual de reinserção e cumulativamente revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
A infracção grosseira é a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo a colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção.
Já a infracção repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano individual de reinserção é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, revelando uma postura de desprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória.
In casu, caberá aquilatar destes pressupostos materiais, pois que, pese embora na sua decisão o Tribunal a quo se reporte ao art. 5, n. 1 als. e e n. 2 do Código Penal sublinhado, verdade é que tal menção não pode ser dada como processualmente adquirida uma vez que falta pelo menos por ora já que o processo não foi suspenso para aguardar eventual decisão a proferir sobre uma alegada agressão entretanto cometida pelo arguido na pessoa da o pressuposto formal imprescindível ao equacionar da previsão desta mesma al.: ter o arguido cometido crime pelo qual tivesse sido condenado. Continuando,
É o que ressalta, indubitavelmente, da factualidade recolhida nos autos quanto ao comportamento do recorrente durante todo o período de suspensão de execução da pena.
São termos em que pelos fundamentos expostos, se acorda neste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto, e, consequentemente, mantermos o despacho recorrido.
Indiciam fortemente os autos a prática, pelo arguido, dos factos descritos no requerimento do MP para aplicação de medida de coacção, a saber:
Neste momento, o arguido muniu-se de uma garrafa de oxigénio que se encontrava no local e desferiu com esta garrafa uma pancada que atingiu AA na parte de trás da cabeça.
Em face de tal pancada, AA caiu e já quando esta estava no solo, deitada, o arguido ergueu novamente a garrafa e desferiu naquela nova pancada que também a atingiu na cabeça.
O arguido cessou a sua conduta porque foi interceptado e agarrado por vários médicos que de imediato acorreram ao local, nomeadamente e TT.
A ofendida ficou em observação clínica na unidade de cuidados intermédios do Hospital de Faro.
Mais agiu ciente que a ofendida se tratava de médica no exercício de funções, e que prestava no momento dos factos serviço a toda a comunidade e que por esse facto lhe devia maior respeito, o que lhe foi indiferente por ter sido querida a sua conduta.
Agiu em tudo o arguido, livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era, como é, punida e proibida por lei.
São os seguintes os meios de prova meios de prova constantes dos autos e comunicados ao arguido:
Assim sendo, terá de se concluir que os factos praticados pelo arguido são susceptíveis de integrar a prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos art. 22, 23, 73, 131 e 132, n. 1 e 2 al. todos do Código Penal.
Dos perigos
Face a tudo o exposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 191, 192, 193, 194, 202, n. 1, alíneas e e n. 2, e 204, al. e, determina-se que o arguido, , aguarde os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva, sendo esta, enquanto a anomalia psíquica do arguido persistir, substituída por internamento preventivo em Hospital Psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado.
Em 7 de Dezembro de 2016, o Arguido foi presente ao Tribunal a quo de Faro, o qual, em sede de Primeiro Interrogatório Judicial, decretou a sua prisão preventiva, enquanto suspeito da prática de um crime de homicídio na forma tentada;
O Arguido encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Caxias;
Na sua fundamentação o Tribunal a quo invocou que dados o antecedente criminal do Arguido resulta no perigo de continuação de actividade criminosa e perigo por o Arguido cessar a toma da medicação psiquiátrica;
Conforme veremos, não se verificam as condições e os pressupostos legais exigíveis para a aplicação de medida tão gravosa como a prisão preventiva;
O Arguido é pai de dois filhos menores, com quem reside habitualmente, bem como com a sua mulher;
Conforme resulta do próprio despacho que se recorre, pode-se concluir que os factos em investigação nos autos, a confirmarem-se, constituem um episódio acidental e em estado de inimputabilidade que, até aqui tem sido orientada como bom pai de família e devidamente medicado para o efeito;
Antes de ser preso, o Arguido tinha paradeiro fixo e certo, vivendo com a sua mulher e os seus dois filhos menores, sendo um óptimo pai e marido;
Na verdade, para além da sua família, todos os seus amigos ficaram chocados, perturbados e preocupados com o sucedido;
Acresce que, o Arguido é o pilar económico do agregado familiar;
Socialmente o Arguido é tido como uma pessoa pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive e trabalha;
Ou seja, estamos perante uma pessoa plenamente inserida do ponto de vista familiar e social;
Constituição da Republica Portuguesa;
Assim, só em situações de maior gravidade e por imperativo social relevante tal princípio poderá ser limitado;
Na verdade, a prisão preventiva é uma medida de coação de ultima ratio, pelo que o Tribunal apenas pode aplicar quando se verifica algum dos requisitos consagrados no artigo 20 do Código Processo Penal e sempre que as demais medidas de coação menos gravosas se demonstrem como efectivamente inadequadas e insuficientes;
No caso concreto, não se verificam os pressupostos da prisão preventiva;
Tal medida, aplicada ao Arguido, assentou, sobretudo, na possibilidade continuação da actividade criminosa;
Assim, obriga, pois a um juízo de prognose dos factos indiciados conjugados com a personalidade do Arguido neles revelada e a personalidade do Arguido em si;
ln casu, não foram mencionados factos susceptíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao Arguido, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstratos, não concretizados em factos, tal como exige o artigo 20, do Código de Processo Penal;
De facto, a prisão preventiva decretada ao Arguido é manifestamente desproporcional;
In casu, atendendo aos factos existentes no processo, é pouco provável que a pena previsível seja de prisão efetiva, pelo que a prisão preventiva que lhe foi aplicada não é, de forma alguma, harmonizável com a pena que lhe vier a ser aplicada;
Consequentemente, por esse motivo, a prisão preventiva não poderia ter sido aplicada;
A decisão que decretou a prisão preventiva ora impugnada, o tribunal a quo não valorou, conforme devia, a inserção familiar e social do recorrente e a sua personalidade;
No dia 07 de Outubro de 2019 foi aplicada ao arguido a medida de coação de prisão preventiva e, enquanto persistir a anomalia psíquica do arguido, substituída por internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado.
O despacho que aplicou a referida medida de coação, considera fortemente indiciada a prática, pelo arguido, de um crime de homicídioqualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 7, 13, 13, n. 1 e 2, alínea do Código Penal.
É expectável, atenta a referida anterior condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, que, em caso de condenação nestes autos, lhe venha a ser aplicada pena de prisão efectiva, o que torna real e concreta a possibilidade do arguido fugir do país para se eximir ao cumprimento de tal pena.
A doutrina tem entendido que a lei não presume o perigo de fuga, exige antes que esse perigo seja concreto, não bastando a mera probabilidade de fuga deduzida de abstratas e genéricas presunções, devendo-se fundamentar os elementos de facto que indiciem o perigo, como é o caso da personalidade do arguido, a situação financeira, familiar, profissional e social, ligações a países estrangeiros.
A aplicação de uma medida de coação com base neste perigo deve servir para prevenir comportamentos que sejam prolongamento da atividade já iniciada, o que não significa a continuação da execução do mesmo crime, mas a prática de crimes análogos ou da mesma natureza daqueles pelos quais se encontra indiciado.
Como se adiantou supra em 8, o arguido já foi condenado, para além do mais, pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, por acórdão transitado em julgado em 2013 cfr. R.junto).
E, nos presentes autos, encontra-se novamente indiciado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 2, 2, 7, 13 e 13, n. 1 e 2 alínea todos do Código Penal.
Assim, atento o supra exposto, é manifesto que o arguido exibe comportamentos imprevisíveis, inesperáveis e impulsivos.
O arguido não conhecia AA, pelo que foi aleatória a escolha da vítima a fim de poder atingir o seu intuito, ou seja, abandonar o hospital, local onde se encontrava perturbado e incomodado pelas banais razões já acima aludidas.
A actuação supra descrita indicia um juízo de prognose de perigosidade social por parte do arguido, verificando-se, em concreto, o perigo de continuação da atividade criminosa.
Há ainda que referir que o perigo de continuação de atividade criminosa se encontra acrescido devido ao facto de o arguido ter cessado a toma de medicação psiquiátrica que lhe foi prescrita, há pelo menos quatro anos, contra a opinião de familiares e amigos, tal qual relatou em sede interrogatório.
Tal facto, é verdadeiramente demonstrador de que o arguido não aceita e não tem discernimento para a necessidade da toma permanente da medicação psiquiátrica que lhe foi prescrita.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
A propósito da intenção com que o arguido no hospital, enquanto aguardava tratamento, agrediu a médica que estava sentada ao computador de costas para o arguido e sem ter nada a ver com ele, expendeu assertivamente a Senhora Juíza "a quo" que:
Não tem, pois, razão de ser a argumentação do arguido.
Também o art. 1, n. 2, estabelece que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Posto isto, com a solenidade e a força dos preceitos da Lei Fundamental, a definição precisa dos pressupostos da prisão preventiva impunha-se ao Código de Processo Penal.
E, olhando para o caso concreto que agora temos em análise, o que se segue é que é já a  vez que o arguido, num espaço de cerca de 7 anos, de forma inesperada e aparentemente sem nada que tanto o justifique, tenta matar uma pessoa sem esquecer, claro, que neste  caso ainda estamos só perante fortes indícios de que foi isso que.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em quatro Ucs art. 51, n. 1, do Código de Processo Penal  e , n. 5, do RCP e tabela.
Évora, 4-2-2020
Estes factos apenas consubstanciam o início de uma perseguição a que a Autora foi sujeita, perante a total inércia da Ré, e que se mantiveram até ao seu esgotamento físico e emocional.
Contratada para o cargo de Chefe de Oficina do Departamento de Produção ficou responsável por mais uma função, a de inspecionar os balneários masculinos, a partir de 16 de março de 2018, o que consubstanciou uma medida de humilhação.
Apesar de as suas funções não terem sido alteradas, foi-lhe retirado o acesso a um computador. A Autora teve de começar a levar o seu computador pessoal para o trabalho, para fazer os cálculos necessários e de recorrer ao seu telemóvel pessoal para o envio de e-mails.
Contestou a ré defendendo-se por excepção e impugnação.
Excepcionando, alega, em síntese, que a Autora e Ré foram partes no processo n. 7392/16T8VNG que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, autos que se iniciaram em 27/09/2019 no qual aquela peticionava uma compensação pecuniária global pela cessação do contrato de trabalho.
Pelo exposto, julgo procedente a exceção invocada e absolvo a Ré do pedido nos termos do artigo 576, n 3 do CPC.
Custas a cargo da A., sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
A Autora, ora Apelante, intentou ação contra a Ré, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia - J1, sob o n. 7392/16T8VNG, onde peticionou uma compensação pecuniária global pela cessação do contrato de trabalho a título de créditos salariais, designadamente, compensação pela caducidade do contrato, retribuição de férias, subsídio de férias e de natal e retribuição pela formação profissional não ministrada.
O Tribunal recorrido devia ter concluído pela aplicação do artigo 23 n. 1 do Código Civil e observar que a base da transação não exclui a responsabilidade da Ré por outras compensações provenientes do contrato de trabalho que não abrangidas pelo pedido da Apelante.
A Ré apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Andou bem o Tribunal a quo ao decidir pela aplicabilidade da exceção perentória nos presentes autos, uma vez que resulta da amplamente demonstrada que, com a celebração da transação ora em crise se conhecem factos que extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pela Apelante.
Acresce que a Apelante, no momento em que decidiu celebrar um acordo, expresso através de transação naqueles autos, onde se incluiu uma cláusula que determinava nada mais ter a receber, bem sabia que havia a correr um outro processo fundamentado em assédio.
Ao contrário da Apelada que desconhecia por completo, tendo sido profundamente surpreendida quando citada da presente ação, tanto mais considerando o ali alegado e peticionado.
O Tribunal não só considerou os fundamentos do peticionado, como apreciou e decidiu com base naquela que foi a vontade expressa e inequívoca da Apelante naquela transação.
Pelo que, ao contrário do alegado pela Apelante no seu articulado, com a celebração daquela transação não só ficou excluída a possibilidade de intentar outra ação sobre créditos não reclamados naquele processo, como de ver procedente uma ação já intentada mas que se fundamenta no mesmo contrato de trabalho.
A Ré foi citada na presente ação em 312019, conforme ref. 24707444 de 002019 fls. 103 dos
Com o pagamento integral da quantia mencionada em, as partes declaram nada mais a haver ou reclamar uma da outra, por força do contrato de trabalho que constitui objeto dos presentes autos.
Conclui que a transação realizada constitui-se como facto extintivo que importa a absolvição do pedido da Ré, relativamente ao pedido formulado na presente ação.
Tal expressão tem inequivocamente o significado de que a autora não reclamará da ré qualquer outra quantia, além dos 650,00 acordados, por qualquer dano seja patrimonial ou não emergente da relação laboral.
Estamos, no caso vertente, perante um negócio jurídico oneroso e formal, pelo que o critério interpretativo segundo a impressão de um declaratório normal colocado na posição do real declaratário está limitado por um mínimo literal constante das cláusulas inseridas na transação realizada pelas partes no outro processo.
Avançando, diremos desde já que acompanhamos a fundamentação do tribunal a quo, entendendo-se que aprecia a questão nas vertentes que se impunham, fazendo-o com clara e suficiente argumentação, bem assim aplicando correctamente o direito aos factos.
Dispõe o artigo 124, do , o seguinte:
Transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.
As concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido
Sendo efetuada em acta, nos termos previstos no n. 4 do artigo 29, CPC, cabe ao juiz verificar se a transação é válida pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, nesse caso limitando-se homologá-la por sentença, ditada para a acta, condenando nos respetivos termos. A função dessa sentença não é a de apreciar ou decidir as razões e argumentos das partes sobre a respetiva controvérsia substancial, mas apenas  a de verificar/fiscalizar a regularidade e a validade do acordo, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nele intervieram.
Daí que, como de resto resulta do n. 1 do artigo 1248 do , se possa dizer que a fonte real da resolução do litígio não é nestes casos propriamente a sentença homologatória, mas o acto de vontade das partes, convergindo no sentido de celebrarem um contrato de transação, mediante recíprocas concessões.
Mencionámos, por também relevar para este ponto, que a autora estava patrocinada por mandatário judicial no acto em que transigiu, o que vale por dizer que estaria devidamente elucidada dos seus direitos e do sentido e alcance da declaração que emitiu ao aceitar transigir naqueles termos.
Mas o Tribunal a quo também não descurou isso, consignando na fundamentação o seguinte:
Dai que, com acerto, refere-se na fundamentação da decisão recorrida, o seguinte:
A parte adversa não respondeu.
Assim, a reclamação está votada ao malogro e o poder jurisdicional desta formação encontra-se esgotado art. 613 do.
Inconformado o IAPMEI recorreu da sentença que antecede para este Tribunal.
Nas respectivas alegações, o Recorrente IAPMEI formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem:
"O  ato do Conselho Directivo do IAPMEI de 9 de março de 2018 que deliberou o cerramento da exploração industrial da F..... cumpriu todos os requisitos legais.
A obrigação de encerramento do estabelecimento decorre da violação reiterada pela Recorrida do REAI.
Ficando assim prejudicado o conhecimento do periculum in mora.
A douta sentença de 14 de novembro de 2018 enferma de contradições insanáveis e impossíveis de justificar e não se pronunciou por todos os factos alegados, nem procedeu ao respetivo enquadramento factual e jurídico, pelo que é nula nos termos das alíneas e do n 1 do art. 615 do CPC, aplicável por força do art. o do CPTA.
Ademais, a deliberação suspendenda é inválida, nos termos constantes da sentença e, bem assim, nos demais apontados pela Requerente/Recorrida na Petição Inicial.
A sentença recorrida, no respectivo relatório, elencou os vícios alegados e imputados pela Requerente ao acto suspendendo, nos termos seguintes:
A Requerente não foi dado conhecimento de que tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 15. n. 2 do CPA, nem foi dada a possibilidade de verificar o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 3 do mesmo diploma legal.
a.) O procedimento teve início com a realização de uma vistoria ao estabelecimento industrial da Requerente que não foi precedida de despacho excecional, sendo que a referida vistoria deveria ter sido objeto de tal despacho, visto que o Título de Exploração n. ....., atualmente em vigor, emitido a favor da Requerente, fixa nas condições anexas, no ponto  fls 6/9) "como já referido no titulo precedente foram esgotadas as vistorias previstas na lei para o licenciamento normal do estabelecimento e, assim sendo, a próxima vistoria voltará a ser enquadrada em despacho excecional'',
O Auto de Vistoria é omisso no que concerne ao artigo 2, n. 2 do Regime Jurídico de Exercício da Atividade Industrial aprovado pelo Decreto-Lei n. 209/2008 de 28 de outubro.
O Auto de Vistoria não contém qualquer proposta de indeferimento.
No Auto de Vistoria não são indicadas as razões que assumem relevo suficiente para a não autorização da exploração.
O Auto de Vistoria não se mostra assinado por todos os intervenientes na Vistoria suas pág.s 5 e, nem constam em anexo as respetivas declarações individuais devidamente assinadas.
Na fundamentação de direito da sentença recorrida, o juiz a quo pronunciou-se sobre os referidos vícios nos seguintes termos:
Identificar os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis ao projecto e respectivas implicações nos procedimentos;
Monitorizar a tramitação dos procedimentos, zelar pelo cumprimento dos prazos, diligenciar no sentido de eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e optimizadas;
Analisar as solicitações de alterações e elementos adicionais e reformulação de documentos, ponderando a respectiva fundamentação e assegurando que não é solicitada ao requerente informação já disponível no processo;
Reunir com o requerente e com o responsável técnico do projecto, sempre que tal se revele necessário;
Reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes, designadamente por meios electrónicos, tendo em vista a informação recíproca, a calendarização articulada dos actos e formalidades, o esclarecimento e a concertação de posições, a identificação de obstáculos ao prosseguimento do processo, bem como as alternativas para a respectiva superação;
Promover e conduzir a realização de vistorias;
Disponibilizar informação sobre o andamento do processo, incluindo a emissão de documentos comprovativos de que a entidade competente não se pronunciou no prazo legalmente previsto para efeito, nomeadamente através dos sistemas de informação previstos neste decreto-lei.
Do dirigente máximo da entidade coordenadora, se esta é um serviço ou organismo da administração central, podendo ser delegada em outros dirigentes, com faculdade de subdelegação, ou no gestor do processo; ou
O Requerido pugna pela não verificação de tal vício, sustentando, em suma, que o ato tem todos os elementos legalmente devidos.
Ora, da factualidade dada como provada, máxime no ponto 4 do respetivo elenco, resulta que a deliberação suspendenda tem o seguinte teor:
Atento o supra referido verifica-se que, efetivamente, o teor do ato enferma de desconformidades em relação ao ato praticado, senão vejamos:
No que respeita ao objeto da deliberação suspendenda é claro que o respetivo objeto é o encerramento da instalação industrial explorada pela Requerente.
Atento o exposto, não se vislumbra que o ato praticado tenha violado o disposto no artigo 15 do CPA, pelo menos no que respeita aos aspetos suscitados pela Requerente, não se podendo, assim, considerar a deliberação suspendenda inexistente com esse fundamento.
Do cumprimento do disposto nos artigos 15.n. 2 e 3 do CPA
A Requerente alega que não lhe foi dado conhecimento de que tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 15, n. 2 do CPA, nem lhe foi dada a possibilidade de verificar o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 3 do mesmo diploma legal.
Ora, resulta da factualidade dada como provada nos pontos 4 e 4 do respetivo elenco que a deliberação suspendenda foi praticada por escrito, sendo assim manifesto o cumprimento do disposto no artigo 15 do CPA.