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Em face de tudo quanto foi exposto, devem Exas. concluir pela absoluta e total falta de fundamento do presente recurso, julgando-o totalmente improcedente.
Nos termos dos arts. 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10 e arts. 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 41, ns. 2 e 3, do Código de Processo.
Aquele estabelecimento não dispunha de licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento enquanto equipamento de apoio social, nomeadamente Centro de Atividades de Tempos Livres.
Aquando da visita inspetiva, realizada pela Unidade de Fiscalização do Algarve, em 202014, verificou-se a falta de afixação, em local bem visível, do mapa de pessoal do estabelecimento e respetivos horários, do horário de funcionamento do estabelecimento, de preçário com os valores mínimos e máximos praticados no estabelecimento, do nome do diretor técnico do estabelecimento e do regulamento interno.
O estabelecimento explorado pela arguida possuía livro de reclamações, encontrando-se afixado o respetivo aviso, que indicava como entidade competente para a apreciação das reclamações a ASAE.
Foi facultada uma planificação semanal de atividades para julho e agosto que incluía, entre outras atividades, as seguintes:
Gincana;
Apoio ao Estudo;
Sessões de Cinema;
Idas a parque aventura;
Piscina;
Visitas a locais de interesse local;
Ateliers diversos.
O benefício económico, em termos quantitativos, que a arguida retirava, ou não, do facto de desenvolver a atividade de CATL.
O período de tempo em que o estabelecimento da arguida esteve em funcionamento, ou se o mesmo se mantém.
As condições pessoais da arguida.
O CATL Centro de Atividades de Tempos encontra-se regulamentado pelo Despacho Normativo n. 96/89 de 21 de outubro.
Dispõe tal Despacho Normativo, na Norma , n. 2, que:
Dispõe ainda na Norma que:
São objectivos específicos dos centros de actividades de tempos livres:
Criar um ambiente propício ao desenvolvimento da personalidade de cada criança, por forma a ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um;
Favorecer a inter-relação família-escola/comunidade-estabelecimento, em ordem a uma valorização, aproveitamento e recuperação de todos os recursos do meio.
Dispõe igualmente a Norma , n. 1, que:
Por sua vez, os Campos de Férias encontram-se regulamentados pelo n. 32/2011 de 07/0
Dispõe o art.  desse que:
- O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
- Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
Dispõe também o art.  desse que:
As actividades que se inserem no desenvolvimento da acção escolar, organizadas pelas escolas e pelas direcções regionais de educação, incluindo as actividades de tempos livres que, independentemente do momento em que se efectuam, se encontrem integradas no período lectivo e no horário escolar;
As actividades de competição desportiva organizadas pelos clubes, associações e federações das respectivas modalidades;
As iniciativas previstas na alínea do n. 2 do artigo anterior, sempre que incluídas num programa com duração inferior a cinco dias consecutivos ou a cinco horas por dia.
- Não se consideram abrangidas pela alínea do n. 2 do artigo anterior as actividades das associações escutistas e guidistas desenvolvidas para os seus membros ou para membros de outras associações escutistas e guidistas, salvo quando organizem actividades que expressamente se enquadrem no exercício da actividade de organização de campos de férias.
Por fim, dispõe o art. 2 deste que:
Fiscalização
Importa ainda mencionar que quanto aos Centros de Explicação e Sala de Estudo inexiste qualquer legislação específica.
Será, assim, da interpretação dos artigos citados que se poderá concluir, em face da matéria factual dada como assente, se estamos perante um CATL, um Campo de Férias ou algo que, não sendo nem uma coisa nem outra, possa efetivamente designar-se de Centro de Explicação e Sala de Estudo.
Os Campos de Férias, por sua vez, apesar de possuírem objetivos semelhantes destinam-se a programas de caráter educativo, cultural, desportivo ou meramente, possuem limitações de idade destinam-se a crianças e jovens entre os 6 e os e temporais a atividade efetua-se durante um período de tempo determinado e não todo o.
As atividades que se inserem no desenvolvimento da ação escolar, organizadas pelas escolas e pelas direções regionais de educação, incluindo as atividades de tempos livres que, independentemente do momento em que se efetuam, se encontrem integradas no período letivo e no horário escolar;
As atividades de competição desportiva organizadas pelos clubes, associações e federações das respetivas modalidades;
As iniciativas cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo, sempre que incluídas num programa com duração inferior a cinco dias consecutivos ou a cinco horas por dia; e
as atividades das associações escutistas e guidistas desenvolvidas para os seus membros ou para membros de outras associações escutistas e guidistas, salvo quando organizem atividades que expressamente se enquadrem no exercício da atividade de organização de campos de férias.
Importa ainda salientar que, diferentemente do que ocorre com os CATL, em que a entidade fiscalizadora é a Segurança Social, nos Campos de Férias a entidade fiscalizadora é a ASAE art. 2 do n. 32/2011, de 07-03).
Por fim, os Centros de Explicação e Salas de Estudo terão necessariamente de possuir uma componente pedagógica prevalente, sendo sobretudo essencial que a sua atuação não se subsuma ao disposto na legislação supra mencionada, ou seja, não seja suscetível de se enquadrar nem na atuação de um CATL nem na atuação de um Campo de Férias.
Resulta ainda do n. 32/2011, de 07-03, e para aquilo que aqui nos interessa, que a atividade desenvolvida de ocupação de tempos livres não se subsume sequer a Campo de Férias e necessariamente ainda menos a um, quando, durante um certo período determinado do ano e não o ano, se organize, para crianças e jovens entre os 6 e os 18 anos, um programa de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo, cuja duração terá de ser inferior a cinco dias consecutivos ou, permanecendo tal programa por mais de quatro dias, terá de ser inferior a cinco horas por dia.
Assim, as iniciativas levadas a cabo por determinada instituição, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado no ano, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo, para jovens entre os 6 e os 18 de idade, com duração inferior a cinco dias consecutivos ou a cinco horas por dia, não são enquadráveis nem como CATL nem como Campo de Férias.
Pelo exposto, improcede, nesta parte, a pretensão do Apelante.2) A arguida atuou de forma negligente
Mais defendeu que, ao agir desse modo, a arguida atuou de forma negligente, quando resolveu avançar com a abertura e funcionamento do seu estabelecimento, contornando o disposto na lei com ligeireza inaceitável.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Sem custas, por estar isento art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas.
Elemento objetivo do tipo.
Facto não provado.
Que inobservou, de forma censurável, um dever de cuidado que sobre si impedia.
O Autor, inconformado, recorreu de tal sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Na petição inicial de processo de intimação, o recorrente alegou o justo impedimento, a fim de ser dispensado de apresentar as peças processuais via electrónica de dados, visto não ter acesso ao SIGNIUS e por via disso não poder instalar o SITAF. sendo informado pelo técnico de informática da Ordem dos Advogados que o devia fazer com auxilio da Instituto de Gestão Financeira Equipamento da  Justiça .
Mas o certo é que  a sua avançada idade  não pode ser impeditiva de ter acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus  direitos e interesses legalmente protegidos, nem pode dizer-se que o Tribunal não deve efectuar novo convite para regularizar o SITAF ou apresentar a declaração suscitada pelo Recorrente ao IGFEJ, visto ser inócua e irrelevante saber se o requerente teve ou  não  instalado  a plataforma do SIGNIUS ,a fim de poder descarregar o SITAF, pois esta realidade não configura o justo impedimento.
Em nome da boa fé processual do art.8 do CPTA seja-nos permitido discordar frontalmente deste segmento decisório, pois como vem de ver-se, o douto despacho de 102021, impunha que o recorrente juntasse prova documental do justo impedimento alegado Pelo que, é  com esta posição que o Tribunal está comprometido e não a outra, sob  pena de violação ao princípio da confiança do Estado de direito, consagrado no art. da CRP, que postula uma ideia de protecção da  confiança dos cidadãos e da continuidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um minimo de certeza e de segurança no direito  das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas.
Para além de que, os termos do art. 80 do CPTA determina o elenco dos fundamentos em razão dos quais a petição inicial pode ser rejeitada e das situações previstas pela lei, nenhuma delas é preenchida pelos pressupostos enumerados na douta decisão  que serviu ao tribunal para se  negar aceitar o peticionado endereçado pelo ora recorrente.
E   desta   feita, substituiu-se	ao   legislador	e  decidiu   fora   do   quadro normativo que lhe é imposto, designadamente pela Constituição, agindo conforme  lhe  apeteceu,  sem  qualquer  respaldo  legal  que  a  isso  a autorizasse,  quando  era obrigada, nos  termos  do n 4  do art. 79  do CPTA aguardar a declaração do IGFEJ que só foi recebida, a 102021 e que ora se remete sob o documento n. 5 sendo que sobre a decisão recorrida deve recair um juízo de nulidade, dado o tribunal para além de, ilegalmente lhe negar o principio do contraditório do n3 do art.3 do CPC antes de decidir e de rejeitar o principio da cooperação do art.7A,do CPTA
Consubstanciando um direito fundamental do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e corresponde, concomitantemente, a uma garantia de protecção dos restantes direitos fundamentais, pela via judiciária, constituindo, por isso, um alicerce estruturante do Estado de Direito democrático, e representa a consagração da possibilidade de defesa jurisdicional de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos, conferindo-lhes assim condições de efectividade prática.
Sendo que este direito é densificado por vários subprincípios, entre os quais se conta o direito de defesa e direito ao contraditório, traduzido na possibilidade de cada uma das partes apresentar a sua versão e os seus argumentos, de facto e de direito, oferecer provas e pronunciar-se sobre os fundamentos e material probatório carreado pela parte contrária, antes da prolação da decisão sobre o litígio.
O Requerido contra-alegou, tendo formulado as as seguintes conclusões.
Sendo que toda a argumentação esgrimida para o efeito, se encontra desprovida de qualquer valor legal, mais não sendo que uma série de acusações injuriosas e comparações forçadas.
Se o legislador intencionasse estabelecer um regime de exceção para os mandatários que advogam em causa própria, certamente que o teria feito, no referido Estatuto da Ordem dos Advogados.
O art. 72 da CRP, não engloba o direito dos idosos a participar ativamente na vida da comunidade a qualquer custo, nomeadamente a litigar em Tribunal sem os meios adequados para o efeito.
A petição inicial não foi rejeitada pela secretaria ao abrigo do art. 80 do CPTA, mas sim, pela Juíza titular do processo, nos termos do art. 24 n.s 1 e 2 do CPTA e da Portaria n. 380/2017, de 11
O artigo 2 do CPTA é claro na sua redação e não contempla exceções, prevendo que o processo nos tribunais administrativos é um processo eletrónico e que os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados em juízo por via eletrónica.
A decisão da rejeição da petição inicial não poderia ter sido mais fundamentada do que efetivamente foi.
O Autor, mandatário em causa própria, deveria ter diligenciado pela instalação das aplicações informáticas obrigatórias e essenciais para a tramitação das peças processuais, antes da propositura da ação.
Se o Autor não consegue munir-se dos meios adequados para poder advogar seja em causa própria, seja para, deverá constituir mandatário para o efeito.
Da admissão de documentos:
requerimento dirigido ao Diretor Geral do IGFEJ no dia 002021 doc. n.;
comprovativo da data de notificação da decisão recorrida doc. n.;
informação do IGFEJ de 102021 doc. n.;
fotocópia do bilhete de identidade doc. n.;
O requerimento dirigido ao Diretor Geral do IGFEJ no dia 002021 documento n. e a informação do IGFEJ de 102021 documento n. são documentos objetivamente supervenientes pelo que nos termos dos art.s  651, n. 1 e 425 do CPC, admite-se a sua junção.
A notificação da decisão recorrida resulta da consulta do processo no SITAF, pelo que não se admite a junção do documento n.
Termos em que se admitirá a junção dos documentos n.s 1 e 3 indeferindo-se a junção dos restantes.
Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do são as seguintes as questões a decidir:
Nulidade da decisão decorrente de falta de fundamentação;
Resulta, da tramitação dos autos, a seguinte factualidade:
O Autor, advogado em causa própria, apresentou o requerimento inicial por fax no dia 14 de junho de 202
No final do requerimento inicial o Autor alegou o seguinte:
Quando, em Fevereiro de 2020, apos a introdução de um requerimento no Citius, tentava nele apos a respetiva assinatura, constatou que o sistema foi alterado e esta deve efetuar-se através de uma plataforma designada de SIGNIUS que é extensiva ao programa do SITAF.
O Autor respondeu nos termos vertidos a págs. 22 e segs.
Da nulidade por falta de fundamentação:
Não padece, portanto, a decisão recorrida de nulidade decorrente de falta de fundamentação.b)	Da verificação de justo impedimento:
Existindo justo impedimento a prática dos atos processuais pode ser efetuada por qualquer uma das formas previstas nas alíneas a do n. 5 do mesmo preceito legal.
Como bem decidiu o Tribunal a quo este circunstancialismo não pode consubstanciar uma situação de justo impedimento.
Admitindo-se a realidade que o Autor invocava, é sabido que as restrições ao funcionamento de quaisquer serviços administrativos há muito abrandaram, não se alcançando, nem o A. tendo explicitado oportunamente, a razão pela qual desde aquela data fevereiro de não mais procurou diligenciar pela instalação do SITAF junto do IGFEJ e da Ordem dos Advogados.
Na verdade, julgamos que o convite para apresentação de prova do justo impedimento, nem sequer se revelava necessário porque a realidade que tal prova visaria demonstrar jamais consubstanciaria qualquer justo impedimento.
E não há, ao contrário do que parece defender o Recorrente, fundamento algum, para que se admita, sem mais, a prática de atos processuais que não por via eletrónica, fora das situações descritas nos n.s 5 e 6 do art. 24 do CPTA, sendo que de tal afirmação não resulta uma afetação do direito de acesso aos tribunais, como decidiu o Tribunal Constitucional embora a propósito do sistema informático no acórdão n. 355/2009 processo n. 218/09, DR, , 102009, págs. 33455 e segs.).
Note-se que o facto do Tribunal a quo ter notificado o A. para que juntasse prova documental do justo impedimento, ao contrário do que também parece entender o Recorrente, embora possa indiciar um entendimento no sentido de que factualidade alegada, devidamente comprovada, pudesse consubstanciar justo impedimento , não impede o Tribunal de, em ulterior ponderação, vir a julgar em sentido contrário, sem que se possa considerar violado o princípio da confiança do Estado de Direito ou o princípio da boa fé.
Nada se censura, portanto, ao juízo formulado no sentido de que o circunstancialismo invocado não consubstancia uma situação de justo impedimento, improcedendo este fundamento de recurso.
Da falta de fundamento do indeferimento liminar:
No que tange a esta questão, julgamos que o Recorrente tem razão.
Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, jugamos que do facto do Autor não ter ainda acesso ao SITAF não se retira a invocada inutilidade do convite no sentido de suprir a irregularidade em questão.
O recurso merece, portanto, provimento.
As custas deverão ser suportadas pelo Recorrido, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
admitir a junção dos documentos n.s 1 e 3 juntos com o requerimento recursivo e indeferir a junção dos demais;
conceder provimento ao presente recurso e consequentemente:
determinar a baixa dos autos ao Tribunal a quo a fim de aí se diligenciar, nos termos expostos, pelo convite ao suprimento da irregularidade em questão, mediante convite dirigido ao Autor para apresentar a petição inicial eletronicamente.
O estado emocional e afetivo da menor.
F. Perícia que, assim, até ao dia 02/09/2020, ainda que não formalmente deferida, se tinha, na prossecução do superior interesse da menor, por consensualmente relevante, necessária e tacitamente admitida pelo Meritíssimo Juiz de Direito.
Tal reação já havia ocorrido em outros momentos passados.
J. Impondo-se-lhe na análise das provas e por aplicação dos comandos insertos no artigo 60, n. 4 do Código Processo Civil, uma crítica e criteriosa ponderação que, in casu, manifestamente, não ocorreu.
Nada permitindo sustentar que a sua audição a tivesse afetado negativamente ou gerado instabilidade na menor.
N. Não pode pois proceder a alegada fundamentação para declinar a requerida perícia.
Contexto em que:
A criança e os pais já foram ouvidos pelo Tribunal, tendo manifestado a sua posição sobre o assunto, assim como as técnicas da ATT e do CAFAP com intervenção no processo de promoção e proteção também depuseram a esse propósito quanto ao regime que entendem poder ser aplicado.Fundamentação de direito
Também neste ponto se nota uma ampliação considerável dos poderes do juiz em matéria de jurisdição contenciosa. O juiz pode repelir o que for impertinente ou meramente dilatório art. 26); pode recusar a junção de documentos impertinentes ou desnecessários art. 55); mas não lhe é lícito, no processo comum, privar a parte do direito de produzir prova por depoimento de parte, por arbitramento, por testemunhas, a título de que essas provas não são necessárias.
Nestes processos, no plano da alegação dos factos e da prova, é mais forte a presença do princípio do inquisitório, e muito menos a atuação do princípio do dispositivo.
Toma declarações aos técnicos das equipas multidisciplinares de assessoria técnica;
Solicita a elaboração de relatório, por parte da equipa multidisciplinar de assessoria técnica, nos termos previstos no n. 4, no prazo de 60 dias.
- Só há lugar a relatório nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando a sua realização se revelar de todo indispensável depois de esgotadas as formas simplificadas de instrução, nomeadamente se forem insuficientes os depoimentos e as informações a que se referem as alíneas, e do n.
Por isso, o n. 5 do mesmo artigo faz depender a realização de relatório pela equipa multidisciplinar de assessoria técnica desde que a sua realização seja indispensável depois de esgotadas as formas simplificadas de instrução, nomeadamente, se forem insuficientes os depoimentos e as informações a que a se referem as alíneas, e do n.
Quanto ao mais, ou seja, os concretos fundamentos da decisão de indeferimento da perícia psicológica, urge destacar o seguinte:
Esta atitude pressupõe a separação dos conflitos do ex-casal do sistema da parentalidade, elemento que parece igualmente contribuir para um ajustamento da criança, quer quando os pais vivem juntos, que quando se separam
Ao nível do ajustamento da criança após a separação, esta beneficia se os pais tiverem uma atitude adequada do ponto de vista emocional e comportamental.
Um dos fatores potencialmente desadaptivos da criança consiste precisamente na manutenção do conflito parental após a separação, nomeadamente através da deslocação de animosidade, agressividade do sistema conjugal para o sistema parental. A perpetuação do conflito entre os pais, envolvendo a criança, é um fator de stress para as crianças, independentemente da configuração familiar.
Acresce que, quer a criança, quer os pais, foram já ouvidos pelo Tribunal, tendo manifestado a sua posição sobre o assunto, assim como as técnicas da ATT e do CAFAP com intervenção no processo de promoção e proteção também depuseram a esse propósito quanto ao regime que entendem poder ser aplicado.
Não é por isso de excluir que essa sintomatologia tenha uma relação causal com a sua intervenção em juízo.
Numa situação tão sensível e complexa como a presente, é de todo avisado que os progenitores poupem os filhos a uma intervenção que pode vir a causar-lhes traumas e afetar o seu bem estar interior. Já lhes basta a dor da separação dos pais.
Não podemos perder de vista que a linha de orientação da atuação do Tribunal será sempre a do superior interesse do menor.
Na verdade, só nos casos em que se afigura manifesto que a perícia é impertinente ou dilatória é que poderá justificar-se a rejeição liminar da perícia.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante art. 52, n.s 1 e 2 do.
Atenta a retificação por requerimento da recorrente de 25/01/202
Cfr. Processos Especiais, Vol. , reimpressão, Coimbra Editora, 1982, pp. 399/40
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 43
Cfr. Ac. da RG de 25/02/2016 relator Francisco Cunha, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 21/05/2019 relator Alberto Ruço), in www.dgsi.pt.
Cfr. Tomé `Almeida Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, 2 Ed., Quid Juris, pp. 73/7
Cfr. Catarina Ribeiro, Contributos da avaliação psicológica para a definição do regime adequado a cada criança em sede do Exercício das Responsabilidades Parentais, in Congresso de Direito da Família e das Crianças, coord. Paulo Guerra, 2016, Almedina, p. 12
Cfr. Catarina Ribeiro, estudo citado, p. 12
Cfr. Fernando Vieira e Ondina Graça, estudo e obra citados, pp. 23/2
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 539 e Ac. do STJ de 5/03/2002 relator Ribeiro, in www.dgsi.pt.
aqui patrocinado por BB, adv.)
Requerente / Apelado / Recorrente
aqui patrocinado por , adv.)
Na réplica o Requerente reafirmou ter adquirido o imóvel em comum com a Requerida e invocou a nulidade do contrato promessa bem como a inadmissibilidade da confissão de recebimento do preço.
Foi proferido despacho considerando improcedente a contestação, não admitindo a reconvenção e determinando o prosseguimento dos autos, nos termos e para os efeitos do art. 927 do CPC; tendo do mesmo sido interposto recurso de apelação.
Agora irresignado, veio o Requerente interpor recurso de revista concluindo, em síntese, por violação das regras do ónus da prova ao não considerar ser caso de inversão do mesmo, por violação do direito probatório material ao considerar confessado o recebimento do preço e por erro de julgamento ao não considerar o contrato promessa nulo.
ocorrendo violação de direito probatório material artigos 682, n 2, e 674, n 3, do
por ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova;
por ofensa de disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova;