rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, determina o art. 283, n 3, do Processo Penal que a acusação contém, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança. Por isso, se, como pretende o recorrente, a narração feita na acusação dos autos não contém os elementos necessários ao preenchimento do tipo de ilícito imputado, é tal peça processual nula, e não deveria ter passado o crivo do art. 311, ns 2, e 3,, do código citado. Porém, ainda que assim fosse, porque se trata de nulidade relativa, está a mesma sujeita ao regime de arguição previsto no art. 120 do Processo Penal e há muito se mostra ultrapassado o prazo previsto no n 3, do mesmo artigo.
Não padece pois a acusação de nulidade.
- 3 Acto contínuo, o arguido, em vez de cessar a sua conduta, continuou, e agrediu a assistente, batendo com força com a parte cortante da sachola na sua mão direita, a qual ficou logo a sangrar;
- 8 Actuou ainda com o propósito de lesar a integridade física da assistente, o que fez;
- 10 O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Na sentença recorrida os factos provados correspondentes são:
9 O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Da confrontação da narração da acusação com os factos provados da sentença resulta que o ponto 1 dos factos provados tem o mesmo teor do ponto correspondente da acusação também ponto 1 com excepção do teor da frase proferida pelo arguido.
Resulta que o ponto 2 da acusação se encontra plenamente transcrito no ponto 2 dos factos provados.
Resulta que o ponto 6 dos factos provados tem o mesmo teor do ponto correspondente da acusação ponto
Finalmente, resulta que o ponto 9 dos factos provados tem o mesmo teor do ponto correspondente da acusação ponto 1
Verificada uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, e omitido o procedimento previsto no art. 358, n 1, citado, a sentença proferida é nula art. 379, n 1, do Processo.
Em conclusão, não ocorreu uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação que impusesse a comunicação prevista no art. 358, n 1 do Processo Penal, pelo que não padece a sentença da nulidade prevista no art. 379, n 1, do mesmo código.
Não enferma pois a sentença do apontado vício.
Constando efectivamente da motivação de facto as duas descrições, não existe, objectivamente, qualquer contradição entre ambas, posto que uma não exclui necessariamente a outra isto é, a interposição da assistente pode perfeitamente coexistir com o desvio do assistente.
Começaremos por dizer que o recorrente não invocou expressamente este vício.
Aqui chegados, face ao que fica dito, podemos concluir que o recorrente, ainda que de forma não modelar, deu cumprimento ao referido ónus de especificação pelo que nada obsta ao conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto por si deduzida, com o objecto e limites que fixou.
Também o seu pai assistiu a tudo;
A Relação ouviu também o registo gravado do depoimento da testemunha  R..., dele resultando ter este afirmado que não presenciou qualquer agressão, que se dá bem com o arguido e, agora, com o assistente, pois na data dos factos andava de relações cortadas com ele e com a mãe.
Não viu qualquer agressão; entre as 9h e as 11h45 esteve a tratar dos seus cavalos e por volta das 10h, sem precisar, ouviu vozes de discussão entre a  .. e a  .. mas não tem noção do que disseram; pouco antes do meio-dia ainda a  .. estava no local e discutia, e o arguido estava um pouco mais abaixo, no caminho; sabe que era por volta do meio-dia porque foi por aí que chegou a cada para almoçar; depois do almoço soube pela filha da  .. que a mãe tinha sido agredida; a  .. não saia mais de casa, com medo;
A Relação ouviu ainda o registo gravado do depoimento:
Da testemunha  F... , dele resultando ter este afirmado que não presenciou qualquer agressão, que apenas viu um ferimento no braço da  .. e que sabia que ela tinha desentendimentos com o pastor;
Do depoimento da testemunha  G... , dele resultando ter esta afirmado que não presenciou qualquer agressão, que depois da agressão a mãe deixou de sair de casa, e que o assistente diz que não tem medo mas não é verdade, até porque, devido a um acidente grave que sofreu, era a mãe que o orientava;
Do depoimento da testemunha  H... , dele resultando ter esta afirmado que não presenciou qualquer agressão, que a avó passou a ter receio que a agressão se repetisse e que o tio faz uma vida normal, que não alterou o seu comportamento e que sempre cuidou se si.
É sucateiro e comprou ao arguido uma carrinha para abate, tendo a respectiva nota de compra que tem o n 74; este documento tem a matrícula da viatura de reboque que é sua; a viatura comprada foi abatida e tem o certificado de abate; carregou a carrinha em Perafita pelas 11h e descarregou-a em Vila Pouca pelas 11h30 mas não garante horas certas; encontrou-se com o arguido um dia antes e acertaram o preço e nem viu a carrinha porque, nestes casos, não é preciso ver as viaturas; esteve com o arguido no dia da carga, deu-lhe boleia até ao seu estaleiro em Vila pouca, Castro Daire; o arguido saiu do estaleiro com um cliente que conhece por  J...e não sabe para onde ele foi;
A razão de a nota de compra n 74 ter mencionado a hora e o local de carga e de outras notas do mesmo livro não terem tais menções deve-se ao facto de, ali, a compra ter sido feita no local da carga e nas outras, não; o original da nota n 74 foi entregue ao arguido; deixou o arguido entre as 11h30 e as 12h; é possível que ele tenha voltado a Perafita e aí estar pelas 13h pois, em média, demora-se meia hora; a letra da nota 74 não é sua mas da sua mulher, que é quem o ajuda na empresa, que é um estabelecimento em nome individual; tem a certeza que nesse dia a mulher foi consigo a Perafita, carregar a carrinha; não se lembrou antes de dizer que a mulher tinha ido consigo; é muito raro o depoimento escrever as notas de compra pois não gosta de escrever; reafirma que a nota n 74 foi escrita pela mulher e tudo o que dela consta foi escrito no dia 21; o acrescentamento feito no triplicado da nota n 74 que consta do respectivo livro, e que não consta do duplicado da mesma nota, que foi para a contabilidade, foi feito quando chegaram ao estaleiro, como é normal; desde esse dia nunca mais viu o arguido;
Já tem acontecido ser o próprio cliente quem preenche a guia de transporte, pois não gosta de escrever.
O que dizem ter acontecido não pode ter ocorrido porque o arguido, seu marido, não estava lá, tinha saído com o  ..  a carregar uma carrinha; tinha-lhe dito que ia para Viseu buscar umas coisas, com o Sr.  B... , isto pelas 8h30; o  ..  ficou de lá ir pelas 10h; não sabe mais nada porque foi para o monte, depois de tratar do gado e de a filha ter ido para a escola, mas pelas 11h e, de certeza, antes do almoço, viu passar o  ..  levando a carrinha; neste dia o arguido não almoçou em casa e só o voltou a ver pelas 17h/17h30, quando o foi buscar a Baltar; já tiveram uma boa relação com eles mas depois, porque os animais saltavam para o que era dela, ela chamava a GNR e não podiam tornar a água nas lameiras que ela vinha logo refilar; este mal estar já vem de há 7 ou 8 anos e são vizinhos com as casas costas com costas;
Foi buscar o arguido no seu carro pela EN até Castro Daire e aqui, ainda fez compras, a fazer horas;
Sucede que esta versão, no seguimento, aliás, da premissa de que parte o recorrente, impõe uma modificação da decisão da matéria de facto, ao nível da acção, se bem que, muito longe da extensão por aquele pretendida. Com efeito, o que o assistente descreve como tendo sucedido, e nisso deve traduzir-se a modificação, é que o arguido arremessou a sachola na sua direcção e esta, por se ter entretanto desviado, atingiu a assistente, que se encontrava próximo de si.
Deste modo, os pontos 1 e 2 dos factos provados passam a ter a seguinte redacção:
2 Apercebendo-se do sucedido, o assistente desviou-se e a sachola foi embater, com a parte metálica cortante, na assistente, que se encontrava muito perto do assistente, atingindo-a na mão direita que logo ficou a sangrar.
E são aditados aos factos não provados, os factos e, com a seguinte redacção:
No circunstancialismo referido no ponto 1 dos factos provados, o arguido elevou a sachola na direcção da cabeça do assistente;
Deste modo, os pontos 6 a 8 dos factos provados passam a ter a seguinte redacção:
6 O arguido actuou com a intenção de atingir corporalmente o assistente  B..., o que só não logrou conseguir em virtude de este se ter desviado da sachola;
7 O arguido, ao actuar como actuou, ciente da posição da assistente, podia e devia ter previsto, mas não previu, a possibilidade de a sachola vir a atingi-la;
8 O arguido sabia que a sachola que utilizou era um meio especialmente perigoso, sobretudo quando usado com a parte metálica cortante para atingir regiões do corpo humano, sendo apto a causar ferimentos graves e perigo para a vida.
13 A demandante  ..  sentiu-se envergonhada;
16 A demandante  .. sentiu dores na mão e no braço direito, e sentia receio de sair de casa para ir trabalhar nas terras;
16 O demandante  B...  sentiu receio e sentiu-se envergonhado.
Todos estes pontos de facto respeitam aos pedidos de indemnização deduzidos pelo assistente e pela assistente, pelo que, deles se cuidará, infra, em 1
No que concerne aos factos não provados,,, e, tendo em conta o que se deixou dito em que antecede, devem os mesmos manter-se enquanto factos não provados.
Ocorreu portanto, um erro na execução, uma aberratio ictus isto é, o agente atingiu um objecto diferente do que projectou atingir, quis ofender a integridade física do assistente e veio efectivamente a atingir a integridade física da assistente.
Deste modo, cremos a pena não privativa da liberdade ainda se mostra capaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, por ela se devendo, portanto, optar.
A determinação do quantitativo diário da pena de multa obedece ao critério fixado no art. 47, n 2 do Penal, sem esquecer que a multa, enquanto pena criminal, tem que constituir sempre um sacrifício para o condenado.
Por outro lado, deve manter-se a também decretada substituição da pena desta pena prisão, com as condições fixadas.
Não é, pois, face ao disposto no art. 400, n 2 do Processo Penal, admissível recurso da sentença, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos, pelo que, nesta parte, dele se não conhece.
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos que se deixaram fixados nos pontos , ,, e, que antecedem e aqui se dão por reproduzidos.
Ante a referida contradição entre os fundamentos e a decisão, deverá a Sentença ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 615, n, alínea, do CPC, aplicável ex do disposto no artigo 2, alínea, do CPPT.
Da Sentença recorrida, resulta que a quota social não poderia ser objecto de uma segunda avaliação, por essa possibilidade apenas existir quanto a bens ainda não previamente avaliados.
Acontece que o valor da quota em apreço foi determinado com base no balanço corrigido da sociedade, nos termos do artigo 77 do CIMSISSD,
Não tendo sido efectuada qualquer avaliação da referida quota nos termos do artigo 93 do CIMSISSD.
Não tendo sido admitida a referida avaliação, foi violado o disposto no mencionado normativo,
Ainda que se entendesse que a determinação do valor da quota nos termos do artigo 77 do CIMSISSD havia consubstanciado uma primeira avaliação,
A Recorrente teria o direito de requerer a realização de uma segunda avaliação da quota, nos termos do artigo 96 do CIMSISSD,
Acresce que, segundo o disposto no artigo 9 do CIMSISSD, o valor fixado em avaliação não é susceptível de impugnação contenciosa.
Pelo que, entender que a quota dos autos não poderia ser objecto de uma segunda avaliação, redundaria na preterição de uma formalidade legal, geradora de invalidade do acto de liquidação, porquanto impediria a Recorrente de esgotar os meios graciosos colocados ao seu alcance pelo legislador, com a agravante de que, para além desses meios, a Recorrente não poderia dispor de quaisquer outros para questionar o valor atribuído pela AT e obter uma avaliação imparcial da quota sobre cujo valor a AT liquidou um imposto.
Mesmo que a dívida fosse considerada passivo da herança, e não da sociedade, a mesma deveria ter sido contabilizada como saldo devedor da herança para efeitos de determinação do valor da quota.
A desconsideração do valor da referida dívida consubstancia frontal violação dos princípios da justiça e da imparcialidade, plasmados nos artigos 266, n2, da CRP, e 5, n2, e 55 da LGT,
E gera a incomportável situação de os herdeiros terem de pagar um Imposto Sucessório liquidado sobre um património com valor negativo, quando é consabido que esse imposto apenas deverá incidir sobre a riqueza efectivamente transmitida.
Diante do exposto, deverá ser revogada a Sentença recorrida, bem como ordenada a sua substituição por outra que ordene o atendimento do passivo liquidado pela AT, no respeito pelo disposto nos artigos 266, n2, da CRP, e 5, n2, e 55 da LGT.
Nestes termos, conclui-se que a Sentença recorrida é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, e como tal deverá ser declarada, com os legais efeitos. Mais se conclui que a Sentença recorrida violou os preceitos legais constantes dos seguintes artigos:
Artigo 87 do CIMSISSD
Artigo 96 do CIMSISSD
Artigos 266, n2, da CRP e 5, n2, e 55 da LGT
Não se verifica qualquer prescrição no processo de execução fiscal 36., como se extrai de Informação elaborada com data de 002017, pelo Serviço de Finanças de Seixal 2, na qual é referido que o processo de execução fiscal se encontrava suspenso por Despacho de 202006, com garantia associada, penhora de fração, com o valor patrimonial atual de 16578,07 Euros, por ter sido apresentada Impugnação judicial e que a fase 910 Extinção por prescrição foi averbada em 08/01/2015 no sistema informático, por mero lapso;
Tendo por base o Informado, a Exm. Sr. Chefe do Serviço de Finanças emitiu Despacho datado de 102017, no qual refere precisamente que "o averbamento da prescrição se deveu a um mero lapso, decorrente do automatismo informático que gere os processos de execução fiscal o que terá motivado a emissão de certidão a atestar a prescrição da dívida), não representando nenhum acto promovido pela entidade materialmente competente para o efeito, in casu o serviço de finanças do Seixal 2, enquanto órgão da execução fiscal";
Concluindo "Termos em que se reitera que o presente processo de execução fiscal se encontra legalmente suspenso desde 202006, não estando prescrita a divida exigível nestes autos";
Pelo que, como se verifica, não existe qualquer prescrição - o que não poderia legalmente acontecer, como a Impugnante não pode ignorar, pois prestou garantia para suspensão dos Autos e também não existe no processo de execução fiscal qualquer Despacho a reconhecer a prescrição e a respetiva extinção, ao contrário do afirma;
Até porque, estando o processo garantido, seria sempre a declaração de prescrição um ato ilegal. Tratou-se de tramitação informática, automática, e não refletida no processo físico. No entanto, tal automatismo informático levou a que, por lapso, fosse emitida certidão datada de 212016, a informar que o processo executivo se encontrava extinto por prescrição desde 201008;
Aliás, pode verificar-se da mesma Certidão, que o que se informa resulta da consulta aos "elementos existentes no sistema informático de gestão de processos de execução fiscal.", nenhum Despacho a reconhecer a prescrição é ali referido. Porque nenhum existe, mas mera consulta ao sistema informático;
Atento tudo o supra exposto, não existe prescrição da liquidação Impugnada, não foi a mesma declarada por qualquer Despacho, nem o processo de execução fiscal se encontra extinto;
A 20 de agosto de 1998, e com base no termo de declaração-modelo 21-/1, foi instaurado processo de liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações cfr. fls. 25 a 27 do PA;
Em 7 de dezembro de 1999, T...., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de T...., apresentou junto da 2 Repartição de Finanças do concelho do Seixal, relação de bens tendo declarado, designadamente, na verba n1 o seguinte direito:
LUCRO TRIBUTÁVEL EM EUROSAPURAMENTO DE IVA EM FALTA EM EUROS
,4819954175,05
,0419965119,65
,82199711756,69
,4619987765,09
,4619994720,15
cfr. fls. 107 a 117 do PAT;
Em resultado da notificação referida na alínea antecedente, o cabeça de casal da herança T...., exerceu direito audição onde se extrai, designadamente, o seguinte: ...)
cfr. fls. 87 a 89 do PAT;
A 24 de maio de 2005, foi emitido relatório final de determinação de valores de participações sociais com o seguinte teor:
cfr. fls. 61 a 63 do PAT;
De ofício n , do Serviço de Finanças do Seixal 2, datado de 17 de junho de 2005, foi a Impugnante notificada, em 22 de junho de 2005, da liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com o seguinte teor:
cfr. fls. 154 a 156 do PAT;
cfr. fls. 128 a 131 do PAT;
cfr. fls. 163 do PAT;
"Face aos elementos ínsitos do processo bem como da informação, sou do parecer do indeferimento, por não se enquadrar no art87 do CIMSISSD. Notifique o advogado do referido processo e informe o herdeiro interessado para cumprimento do n2 do art87 do referido Código. À consideração superior",cfr. fls. 163 do PAT;
A 08 de julho de 2005, o Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2, proferiu despacho com o seguinte teor:
" Concordo. Procedimentos Necessários"cfr. fls. 163 do PAT;
A 12 de julho de 2005, foi expedido via postal registada com aviso de receção, o ofício n . do Serviço de Finanças do Seixal 2, endereçado para a Impugnante, recebido a 13 de julho de 2005, visando a notificação do despacho de indeferimento referido na alínea antecedente e informação referida em, com o seguinte teor:
cfr. fls. 164 e 165 do PAT;
cfr. fls. 166 e 167 do PAT;
A Impugnante foi citada da instauração do processo de execução fiscal n36., referido na alínea antecedente, em 18 de outubro de 2005 cfr. fls. 3 e 4,17 e verso 18 e verso do PEF;
A 29 de novembro de 2005, a Impugnante apresentou via correio eletrónico, a presente impugnação judicial junto do Serviço de Finanças do Seixal 2 cfr. fls. 11 dos autos e fls. 72 e 73 do Processo de Execução Fiscal-PEF;
A 25 de janeiro de 2006, pela apresentação n24, a penhora referida na alínea antecedente foi registada a favor da Fazenda Nacional, junto da Conservatória do Registo Predial de Amora cfr. fls. 28 do PEF;
A 18 de maio de 2007, foi expedido o ofício n 1., do Serviço de Finanças do Seixal 2, endereçada para a Impugnante com o seguinte teor:
" ...) é ilegal a penhora efetuada no presente processo;
Devendo por isso a mesma ser anulada e a administração fiscal cumprir o disposto no artigo 169 n2 do CPPT;
Sendo igualmente ilegal qualquer venda de bens no presente processo.
cfr. fls. 52 e 53 do PEF;
"Atento ao requerimento que antecede, informe-se a executada que a penhora efetuada foi elaborada em 23/01/2006 destinada a garantir a dívida em si e não porque este órgão tivesse conhecimento da interposição de processo de impugnação.
Assim e uma vez que é da vontade da mesma executada, deverá ser efetuada a hipoteca legal nos termos do disposto no art.195do CPPT e, logo que a mesma seja consumada libertar-se-á a penhora em causa, ficando os presentes autos suspensos até decisão final a proferir pela Meritíssima juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada",cfr. fls. 89 do PEF;
A 18 de junho de 2007, foi expedido o ofício n 1, do Serviço de Finanças do Seixal 2, endereçado para a Impugnante, visando a notificação do despacho referido na alínea antecedente e do qual se extrai, designadamente, o seguinte teor:
"Em cumprimento do despacho exarado a fls. 88 do processo de execução fiscal supra indicado, fica por este meio notificado do teor do mesmo que é o seguinte: "Atento ao requerimento que antecede, informe-se a executada que a penhora efetuada foi elaborada em 23/01/2006 destinada a garantir a dívida em si e não porque este órgão tivesse conhecimento da interposição de processo de impugnação.
Assim e uma vez que é da vontade da mesma executada, deverá ser efetuada a hipoteca legal nos termos do disposto no art. 192 do CPPT e, logo que a mesma seja consumada libertar-se-á a penhora em causa, ficando os presentes autos suspensos até decisão final a proferir pela Meritíssima juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada", cfr. fls. 89 e verso do PEF;
A 18 de junho de 2007, foi expedido o ofício n 1., pelo Serviço de Finanças do Seixal 2, endereçado para o Ilustre Mandatário da Impugnante, visando a notificação do despacho referido na alínea e com o mesmo teor que o transcrito na alínea anterior cfr. fls. 91 e verso do PEF;
Em resposta ao solicitado pela Impugnante e evidenciado na alínea anterior, foi expedido o ofício n 1., datado de 22 de agosto de 2007, para o Ilustre mandatário da Impugnante informado que "a penhora foi efetuada no dia 2006/01/23 na fração autónoma designada pela letra "" do artigo matricial urbano da freguesia de Amora-artigo ., descrito na conservatória do Registo Predial de Amora sob o n05 da freguesia de Amora."cfr. fls. 96 e verso do PEF;
Não existem factos alegados não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa.
São várias as questões que aqui nos ocupam.
Com tal requerimento foi junta certidão que apresenta o seguinte teor:
Para justificação do assim afirmado, esclarecendo tratar-se de documentação superveniente, a Recorrida juntou cópia da Informação/Despacho emitidos pelo Serviço de Finanças do Seixal 2 e outros elementos do PEF, bem como Email remetido a esta RFP pelo Ilustre mandatário da Impugnante.
Na informação e despacho do Serviço de Finanças do Seixal 2 pode ler-se o seguinte:
Vista esta questão, avancemos para a invocada nulidade da sentença, nulidade esta a que se reportam as conclusões a.
A Mma. Juíza a quo pronunciou-se sobre a nulidade, além do mais, nos termos seguintes:
"Porém, não obstante a arguida nulidade, mantém-se a decisão sob recurso, porquanto se entende que não se verifica a aludida nulidade.
Porquanto, na sentença colocada em causa, mormente, na fundamentação não se retira que se tenha apontando para determinada conclusão e depois se tenha decidido em sentido oposto ou divergente.
Aliás, a situação avançada pelo Recorrente não se afigura que determinasse, tão-pouco, uma contradição entre os factos e os fundamentos, quanto muito erro de julgamento.
Com detalhe isso mesmo foi explicado no despacho transcrito cujo teor se adopta aqui, sublinhando-se que a conclusão alcançada pelo TAF de Almada pode ser errada e a Recorrente dela discordar; contudo não é ilógica, nem contraditória.
E aqui chegados, importa que façamos, desde já, um esclarecimento prévio para que melhor se perceba o percurso de análise que se segue.
Ali, como aqui, embora neste processo com respeito a outra herdeira, T...., estava em causa, além do mais, aquilatar da possibilidade de requerer uma segunda avaliação da quota social que fazia parte da herança, nos termos do artigo 8 do CIMSISSD. A situação fáctica em ambos os processos é precisamente a mesma, sendo, aliás, próximos os teores dos articulados de recurso e o sentido das sentenças prolatadas em ambas as impugnações judiciais.
O decidido no acórdão transcrito é aqui inteiramente aplicável.
Assim, há que julgar procedentes as conclusões que vimos de apreciar e, como é bom de ver, conceder provimento ao recurso e, nessa medida, julgar a impugnação judicial procedente, com a consequente anulação da liquidação contestada.
O assim decidido prejudica o conhecimento das demais questões que nos vinham dirigidas.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgar procedente a impugnação judicial e anular a liquidação impugnada.
Por conseguinte, ficou o recorrente coartado nas suas garantias de defesa.
Dito de outro modo, padecendo a citação de um vício de nulidade aquando da apresentação da presente impugnação judicial, deveria o recorrente poder exercer adequadamente o respetivo direito.