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Como se sabe, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 1 do Código, assim porque a dívida exequenda se constituiu exercício de 2005, é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT.
Após este breve enquadramento legal, vejamos, agora, o casoem apreciação.
Sempre se dirá que não se ignora, a alegação vertida na Conclusão F., porém, compulsado o probatório observa-se inexistir qualquer elemento fáctico que permita afirmar que a recorrida outorgou escrituras, entregou declarações fiscais, quer sejam as modelos 22 de IRC, declaração de alteração de regime do IVA e  que  emitiu facturação.
Temos, assim, que, da análise da fundamentação da sentença recorrida não resulta ter havido qualquer erro de julgamento, são correctas as ilações que a Meritíssima Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa tira dos factos dados como provados.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
O acórdão proferido pelo TCAN considerou que não estava explicitado de forma clara e percetível a razão da aplicação da percentagem de 89,68% ao montante registado com base nas faturas da B.
Pelo supra exposto, entendemos que, salvo o devido respeito, no caso sub judice, não deve prevalecer a decisão do Acórdão recorrido, dado que fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 7 da LGT, devendo ser considerado como devidamente fundamentado o relatório de inspeção e justificada a aplicação do critério escolhido.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista porquanto ressalvado melhor juízo, não decorre da decisão, ora, sindicada, que em sede da questão da fundamentação do critério de determinação da matéria tributável por métodos indiretos tenha sido, apenas, relevado o próprio capítulo de aplicação do critério e não todo o RIT e a verdade é que a questão não se mostra tratada pelo tribunal recorrido de forma manifestamente errada ou juridicamente insustentável, nem a recorrente invoca a divisão de correntes doutrinais ou jurisprudenciais sobre a matéria, daí que a decisão se afigure plausível. // Por outro lado, ao contrário da posição sustentada pela recorrente e ressalvado melhor juízo, não se afigura ocorrer, no caso, capacidade de expansão da controvérsia, que possa determinar a necessidade de admissão do recurso, de modo a servir de orientação a futuros casos, pois o caso em análise não deixa de ter as suas especificidades, sendo certo que da decisão recorrida, não resulta que sufrague a posição sustentada pela recorrente de que não foram ou não devam ser relevados todos os elementos fundamentadores do critério utilizado na avaliação da matéria tributável, mas tão- somente os constantes do ponto/capítulo do RIT, que trata de forma direta e específica essa questão.
O acórdão do TCA em relação ao qual a recorrente AT solicita recurso excepcional de revista concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela impugnante da sentença que julgara improcedente a impugnação por ela deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 2007 e respectivos juros compensatórios.
Lisboa, 6 de Maio de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
A Arguida e o seu companheiro estão presos preventivamente desde 29/07/2020, porquanto o Tribunal de Instrução Criminal considerou fortemente indiciado o seguinte:
Tal cultivo ocorre no interior da Herdade , .., ., onde BB. e AA. residem, tendo sido construída uma estufa de grandes dimensões para o efeito;
Estufa essa construída com uma estrutura metálica, coberta com lona na sua totalidade, sendo acessível por um pequeno portão situado num dos lados de tal infraestrutura;
Assim, na prossecução daquela actividade BB. e AA. plantaram plantas de cannabis e vão procedendo ao tratamento e recolha das mesmas de forma regular;
No dia 28-07-2020, pelas 07h00, no interior de uma casa sita na referida Herdade do .., BB. e AA. tinham sobre o seu domínio os seguintes artigos:
Na estufa:
- 33 pés de plantas de cannabis;
- 31 sacos de plástico e boiões de vidro, contendo no seu interior cannabis sativa , com o peso bruto de 691,72 kg, suficiente para 676 doses;
- 1 frasco de vidro contendo óleo de cannabis na prateleira da, com o peso bruto de 700 , desconhecendo-se o total de doses;
- 2 balanças de precisão;
- 1 pipeta grande de plástico;
- 1 par de óculos;
- 1 medidor;
- 1 varinha;
- 4 termómetros;
- 2 pinças;
- 1 tigela pequena;
- 2 jarros de medição;
- 1 par de luvas;
- 1 copo de medida;
- 1 espátula;
- 2 tubos de medida;
- 1 termómetro especial;
- 3 moinhos;
- 82 frascos pequenos de vidro 2 com;
- 1 telemóvel, marca iPhone, com o IMEI;
- 3 computadores portáteis, de marca HP e APPLE;
BB. e AA. conheciam perfeitamente as características e a natureza estupefaciente dos produtos que cultivavam, que produziam e que detinham;
BB. e AA. procederam, assim, ao cultivo de cannabis e consequente produção do óleo e recolha das folhas/sumidades com o objectivo de os vender a terceiros, a troco de dinheiro;
Sendo dessa actividade que advém parte substancial do seu sustento;
BB. e AA. agiram de forma livre, deliberada e consciente, com o objectivo, concretizado, de cultivar plantas de cannabis, produzir óleo de cannabis e folhas/sumidades, bem como, deter e vender tais produtos a terceiros a troco de dinheiro, bem sabendo que se tratavam de produtos de natureza estupefaciente, bem como, que não estavam autorizados para exercer tal actividade, não se coibindo, todavia, de o fazer;
BB. e AA. sabiam que toda a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
Foi assim que se organizou para facultar ao processo o mais rapidamente possível os meios probatórios necessários a repor a verdade da sua vida, na perspectiva de, com isso, levar o Tribunal a reapreciar os pressupostos da prisão preventiva, o que legitimamente requereu ao abrigo do art. 21, do CPP.
Tal preceito legal confere ao arguido o direito a requerer a revisão da medida de coacção que lhe foi aplicada, devendo o arguido ser ouvido antes de que o Tribunal se pronuncie sobre tal pedido a não ser, como é óbvio, quando isso se mostre manifestamente desnecessário).
Ora, não é assim, como decorre de elementos entretanto juntos aos autos e daqueles outros que ora se trazem ao conhecimento de Exa.
De qualquer forma, vem levar-se ao conhecimento de Exa. um conjunto de outros meios probatórios que poderão comprovar que o escopo fundamental da actividade da arguida e do seu companheiro em Portugal tem a ver com um projecto de natureza ambiental e cultural designado por E......, que tem vindo a valorizar de forma assinalável e louvável a região onde está inserido, a saber:
Desde logo, aquilo que se retira do site do projecto, que pode ser consultado em www.... .com de que se junta, a título exemplificativo, a cópia de uma das fichas que lá pode ser encontrada doc.;
As fichas de comercialização de produtos ligados ao mel, que se juntam como docs. 3, 4, 5 e 6;
As fichas de comercialização de produtos retirados do olival, que se juntam como docs. 7, 8 e 9;
As fichas de promoção da vida cultural da região onde se insere o projecto, que se juntam como docs. 12, 13, 14 e 15;
Ficha com as condições de venda dos seus produtos, que se junta como doc. 16;
Ficha com os preços de venda dos produtos em causa, que se junta como doc. 17;
Documentos comprovativos da certificação da sua actividade biológica pela F....., que se juntam como docs. 18 e 19, bem como contrato de prestação de serviços celebrado com essa entidade, que se junta como doc. 20;
Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais, por parte da ....., que se junta como doc. 21, devendo ser sublinhado que a comercialização dos produtos obtidos a partir da Herdade do  só começou a ser feita no início deste ano, pelo que só se repercutirá na declaração fiscal a apresentar no próximo ano; deve ainda ser sublinhado que a comercialização dos produtos era primordialmente feita na ., através de uma sociedade denominada G......, que pertence ao seu companheiro.
1 A Requerente requer depor sobre a matéria relativa aos documentos ora juntos, a fim de que Exa. possa apreciar qual a actividade realmente exercida pela ..... e por ela própria em Portugal.
Relativamente ao projecto de produção de óleo de cannabis para fins medicinais, justificou-se a sua audição nos termos constantes dos n.s 15 a 30 do requerimento por si apresentado em 10/09/2020:
A ..... visava e continua a a produção de óleo vegetal de cannabis para fins medicinais.
1 É uma actividade que está na ordem do dia em Portugal e em todo o mundo, porque estão cientificamente comprovadas as vantagens que se podem obter a partir de tal produto.
O co-arguido BB. guardou a produção de 2018 em boiões de vidro e a produção de 2019 em sacos de plástico; a produção de 2020 era aquela que foi apreendida sob a forma de pés de cannabis.
Essa actividade foi desenvolvida pelo co-arguido BB., que é quem tem os conhecimentos técnicos para o efeito o que a Arguida.
A Requerente reafirma que nunca vendeu qualquer quantidade de óleo de cannabis ou de produto relacionado com a produção de cannabis.
Apesar de o processo de licenciamento não estar formalizado, a Requerente não sabia que as actividades experimentais levadas a cabo pelo seu companheiro pudessem constituir uma infracção de natureza criminal.
Relativamente aos rendimentos da Arguida, justificou-se a sua audição nos termos constantes dos n.s 34 a 40 do requerimento por si apresentado em 10/09/2020:
A Requerente considera que a presunção retirada pelo tribunal do quantitativo monetário em causa é abusiva, mas não é isso que se pretende agora discutir.
Acresce que o seu companheiro também tem proventos da sua actividade de fotógrafo, que exerce através da sociedade G......, como por ele obviamente pode ser esclarecido.
A Requerente requer igualmente depor sobre a matéria supra exposta relativamente aos seus rendimentos e respectiva origem.
Em face de tal requerimento veio a ser proferido o despacho de 29/09/2020, que indeferiu a nova tomada de declarações aos Arguidos, nos seguintes termos:
Em conformidade com a não audição dos Arguidos e com a recusa de ponderar os novos meios de prova apresentados, o Juiz de Instrução indeferiu o pedido de revisão da medida de prisão preventiva decretada.
E, nessa sede, manteve a prisão preventiva, por entender que se mantinham inalterados os pressupostos em que a mesma fora decretada.
A presente petição vem formulada ao abrigo do art. 22, n. 2, al., do CPP.
O pedido não se reporta ao despacho que decretou a prisão preventiva, proferido em 29/07/202
Mas não pode esperar, não tem obrigação de esperar, porque tais recursos não serão julgados, nos termos da sua tramitação normal, antes do final de Dezembro ou mesmo Janeiro.
A Arguida está no limiar de uma situação de gravíssima exaustão.
Rematou, dando por reproduzido o despacho de 29/09/2020, que indeferira a audição da Arguida, ora Recorrente, tal como ela fora requerida em 10/09/2020, para se pronunciar sobre a documentação então junta aos autos.
por um lado, porque os Arguidos já teriam tido a oportunidade de se pronunciarem, no  interrogatório judicial, sobre a sua participação nos factos que que lhes estão imputados, o projecto agrícola e a sua estruturação e, ainda, os seus rendimentos, razão pela qual não haveria factos novos a apreciar;
por outro lado, o breve hiato temporal decorrido entre o  interrogatório judicial e a data do despacho
Ressalvado o devido respeito, nenhum dos argumentos procede.
É que, aquando do seu  interrogatório judicial, considerando as limitações em que o mesmo ocorreu, a Arguida não tivera oportunidade de apresentar ao Tribunal os seguintes factos e meios de prova:
E dessa nova factualidade, alicerçada na avaliação de novos meios de prova, poder-se-iam extrair ilações favoráveis ao julgamento de que se encontravam substancialmente atenuados os perigos de perturbação do inquérito, fuga e de continuação da actividade criminosa, permitindo revogar a medida de prisão preventiva, substituindo-a por outra menos gravosa.
No que respeita ao argumento do curto hiato temporal, a errónea aplicação da lei ao caso concreto ainda é mais gritante. O problema não está na extensão do hiato, mas nas razões invocadas para a necessidade da nova audição. Nem que fossem 8 dias, quanto mais 2 meses.
Pelo exposto, a Arguida tinha o direito a ser ouvida sobre esses meios de prova que trouxe aos autos, bem como sobre o reexame dos pressupostos da prisão preventiva, que cabia efectivamente ter reapreciado nos termos do art. 21 do CPP.
In casu, o despacho visado incorreu nos seguintes erros ostensivos:
primeiro, manteve a recusa em permitir que a Arguida se pronunciasse sobre a matéria que trouxe aos autos pelo requerimento de 10/09/2020, com fundamentos manifestamente infundados;
quarto, refugiou-se em expressões genéricas de natureza tabelar, não procedendo a qualquer apreciação concreta sobre a manutenção dos perigos que determinaram o primitivo decretamento da prisão preventiva.
Ora, a Arguida tem o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva em matéria de revisão dos pressupostos da prisão preventiva, atenta a sua natureza excepcional, como decorre do art. 2, n. 2, da CRP, que estabelece que a prisão preventiva não deve ser mantida, sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.
In casu, a gravidade da violação dos direitos da Arguida decorre, a um tempo, de injustificadamente ter sido impedida de exercer a sua defesa, a outro tempo, de ter visto mantida a medida de coacção de prisão preventiva, sem qualquer apreciação concreta daquilo em que já reclamara o seu pedido de revisão e daquilo que em concreto justifica a sua manutenção.
O despacho visado consubstancia uma incontornável situação de abuso de poder, que justifica o presente pedido de habeas corpus, nos termos do art. 3, n. 1, da CRP, e do art. 22, n. 2, al., do CPP.
Da referida decisão de aplicação de medida de coacção foi interposto recurso pela arguida em 02/09/2020, o qual foi admitido e se encontra a ser tramitado junto do Distinto Tribunal da Relação . sob o n. de processo 6/20 relativamente ao qual desconhece este Tribunal se já foi proferida decisão;
Por requerimento apresentado nos autos em 14/09/2020, a arguida AA. requereu a revisão da medida de coacção aplicada fls. 357 ss.), arguindo, em síntese a elisão dos pressupostos que houveram sustentado a aplicação da medida de coacção e requerendo, ainda, a tomada de declarações e a produção adicional de prova.
Da referida decisão foi interposto recurso no dia 12/11/2020, o qual foi admitido por despacho proferido na presente data.
No caso em apreço, o requerente assenta a sua pretensão na al. do n 2 do art 222 do CPP.
Tributam a requerente em 2 Ucs de taxa de justiça nos termos da tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 202
Processado e revisto pelo relator
Proc. n 9/15T8OLH-B.E1
Declarada insolvente a sociedade, S.A.,com sede no Sítio do, Almancil, o administrador judicial apresentou na assembleia de credores, realizada em 21/9/2017, proposta de plano de recuperação da devedora que estabelecia o seguinte em relação aos créditos da administração tributária:
Ao capital em dívida aplicar-se-á a taxa de juros vincendos aplicável aos créditos de que seja titular a Autoridade Tributária;
Na assembleia de credores estavam presentes ou representados credores cujos créditos representavam mais de um terço do total dos créditos com direito a voto e votou favoravelmente a proposta o credor Instituto da Segurança Social, P., correspondendo a 92,07% dos votos emitidos.
O Ministério Publico, em representação da Autoridade Tributária votou contra a proposta, correspondendo a 4% dos votos emitidos.
A proposta de plano de recuperação foi aprovada e foi proferida sentença a homologar o plano de recuperação, em cujo dispositivo designadamente se consignou:
Caso se entenda que a violação das apontadas normas tributárias determina apenas a ineficácia da sentença recorrida em relação ao crédito do Estado /Fazenda Nacional, deverá ser proferida decisão nesse sentido.
Respondeu a Insolvente defendendo a confirmação da decisão recorrida e, em qualquer caso, a homologação do plano ainda que acompanhando da declaração de ineficácia relativamente aos créditos da Autoridade Tributária.
O recente acórdão do STJ de 17/4/20181, sobre a questão ajuizou o seguinte:
No n 2 desse artigo prescreve-se que o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária.
É esse também o entendimento de parte da doutrina, apesar de, por vezes, sem se aprofundar a questão.
A apelação procede parcialmente, com a declaração desta ineficácia.
Delibera-se, pelo exposto, em julgar o recurso parcialmente procedente, decretando-se que a decisão que homologou o plano de recuperação é ineficaz relativamente aos créditos da Autoridade Tributária.
Évora, 2/10/2018
Disponível em www.dgsi.pt proc. 5781/17T8VIS-CS1).
A- Atentos os motivos pelos quais a ora Recorrente estava a executar os trabalhos de limpeza de mato e silvas e derrube de árvores, outra conclusão não se pode retirar senão a de que, o embargo decretado é manifestamente ilegal, por violação das normas legais estabelecidas no 124/2006, de 28 de junho e na Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
Isto é, aqueles trabalhos são exclusivamente de abate de árvores e limpeza de mato e silvas, não configuram quaisquer outros trabalhos, nomeadamente de remodelação e regularização do terreno, de construção e/ou recuperação e reconstrução, de operação de loteamento ou divisão, de que careçam de licenciamento administrativo.
O Recorrido pugna pela manutenção do Julgado, posto em crise, louvando-se o acerto da decisão proferida pelo Tribunal "a quo".
Ao invés do que sustenta a Recorrente, é manifesto que os trabalhos de derrube de árvores de grande porte e em maciço, e destruição do revestimento vegetal e arbóreo, numa área aproximada de 16000m2, enquadram-se no conceito de trabalhos de remodelação dos terrenos, previsto na alínea do artigo 29 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Por sua vez, a alínea do n9 2 do artigo 49 do RJ.U.E. dispõe que estão sujeitos a licença os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento, tal como sucede na situação sub judice.
Deste modo, o ato suspendendo não é nulo por falta de fundamentação, nem sequer a falta de fundamentação do ato constitui causa de nulidade, como muito bem refere a douta sentença do Tribunal "a quo".
Para tanto, basta atentar ao teor da informação técnica que sustenta o ato suspendendo e logo se constata que aquele ato administrativo foi proferido ao abrigo do disposto na alínea do n9 1 do artigo 1029-B por violação do disposto na alínea do n9 2 do artigo 49 ambos do R.J.U.E., cfr. fls. 13 verso do Processo Administrativo n9 228/FU/2017 apenso.
Contrariamente ao alegado pela Recorrente, os trabalhos embargados, objecto do ato suspendendo não visavam apenas e só a limpeza e desmatação do terreno para gestão das faixas de combustível em cumprimento do Decreto-Lei n 124/2006, de 28 de junho e da Lei n9 114/2017, de 29 de dezembro.
Isto porque, de acordo com o regime excecional previsto no artigo 1539 da Lei n 114/2017, de 29 de dezembro, a Requerente estava legalmente obrigada a proceder aos trabalhos de limpeza nas faixas de gestão de combustíveis, impreterivelmente, até 15 de março de 2018 e, até esse prazo nada fez.
Por isso, não ocorre qualquer fundamento que justifique criticar a Sentença recorrida, que diga-se, bem andou fazendo uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, nada havendo a censurar.
Salienta-se e aplaude-se a lucidez e justeza da decisão proferida pelo Tribunal "a quo", decisão essa, despida de qualquer mácula.
Em suma, não é de acolher a argumentação aportada nas alegações/conclusões do recurso, devendo o mesmo improceder, mantendo-se a sentença recorrida "qua tale" e legais efeitos.
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso, e consequentemente, confirmar-se a Sentença recorrida.
Sem prescindir, o que por mera cautela de patrocínio se admite,
Nos termos conjugados dos artigos 4 do Decreto- Lei n 555/99, de 16/12 e 15 n2 do Decreto-Lei n 124/3006, os trabalhos embargados careciam de licença administrativa.
Decorre da proposta elaborada pelos Técnicos AF e MJN referida no ponto 1 da matéria de, que o Município cumpriu o ónus de fundamentação que lhe incumbia, porquanto, nessa mesma proposta, foi claramente dito que "a prática de tais atos está em violação do disposto no artigo 4 n2 do Decreto-Lei n 555/9
A falta de fundamentação do ato administrativo não constitui causa de nulidade.
Conjugando a proposta patente no verso de fl. 13 do PA com o despacho de 18/12/2018 aposto no resto da mesma folha e ainda com texto da notificação, conclui-se que o ato bem como a respetiva notificação) é válido, na medida em que contém a sua autoria, data e respetivos fundamentos.
Indo já para o caso concreto, vejamos, ainda que de forma perfunctória, como é apanágio dos processos cautelares, a factualidade apurada na proposta antecedente ao despacho suspendendo: no dia 17 de dezembro de 2018, pelas 17 horas, o terreno pertença da ora Requerente foi encontrado por agentes ao serviço do Município Requerido numa situação material em que eram executados trabalhos de derrube de árvores de alto porte e em maciço e de destruição total do revestimento vegetal e arbóreo, numa extensão arbórea de 16000m2, sem que para os devidos efeitos legais estivesse munido da respetiva licença administrativa.
Conforme atrás se relatou, a Impetrante entende que o despacho suspendendo é ilegal porque os trabalhos realizados não configuravam qualquer remodelação e regularização do terreno, nem construção ou reconstrução, não necessitando, por isso, de licença administrativa, nos termos do artigo , n.s 2 e 4, do n. 555/99, de 16/12, justificando que tais trabalhos, de abate de árvores e limpeza e mato e silvas, decorriam no estrito cumprimento da legislação sobre limpeza de terrenos.
Voltando ao caso entre mãos, indaguemos sobre a probabilidade dessa pretensão anulatória vir a ter, ou não, sucesso no processo principal.
A execução de trabalhos de derrube de árvores de alto porte e em maciço e de destruição total do revestimento vegetal e arbóreo, numa extensão arbórea de 16000m2 evidencia uma operação de tal envergadura que não cabe na singeleza que a Requerente lhe pretende conferir, designadamente, quando aponta no caminho de que os trabalhos são de mero abate de árvores e de limpeza de mato e silvas.
Assim tendo decidido o despacho suspendendo, não se vislumbra, ainda que em sede cautelar, qualquer erro de facto ou de direito que alimente, desde já, a probabilidade do mesmo ato vir a ser anulado na respetiva ação principal.
Por outro lado, não se olvide o que preceituou o artigo 15, n.s 1 a 5, da Lei n. 114/2017, de 29/12:
Durante o ano de 2018, as coimas a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro.
Na verdade, conforme dimana cristalinamente do probatório coligido nos autos, a Recorrente, no dia 17 de dezembro de 2018, pelas 17 horas, numa determinada parcela de terreno, levou a cabo a execução de derrube de árvores de alto porte e em maciço e a destruição total do revestimento vegetal e arbóreo, numa extensão arbórea de 16000m
Sendo este os contornos fácticos imutáveis do caso a decidir, dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que o Tribunal a quo, a decidir nos termos e com os fundamentos que se vem de transcrever, não incorreu em qualquer erro de julgamento de direito.
Até porque estes trabalhos, por determinação legal, devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano sob pena de execução coerciva por parte da Autarquia competente, o que nem sequer se verificou no caso dos autos, pois que a atuação da Recorrente visada teve lugar no dia 17 de dezembro de 201