rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De acordo com o citado art. 847 do Civil, para que se realize a compensação é necessário que, para além da fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género, o crédito seja exigível judicialmente, não procedendo contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material, e esteja vencido, ainda que seja ilíquido cf. Ac. do STJ de 11-07-2019, Rel. Bernardo Domingos, Proc. 1664/19T8OER-A.LS1, publicado em www.dgsi.pt).
Os Embargantes alegaram na petição que:
No que concerne ao contracrédito, conforme já de referiu, cabia aos Embargantes demonstrar que não tinham condições para o invocar na acção declarativa, por via da reconvenção, tal como se entendeu no Ac. do STJ de 28-10-2021, Rel. Catarina Serra, Proc. 472/27T8VNF-A.GS1, em www.dgsi.pt, cujo sumário é do seguinte teor:
E também é coincidente com a nossa a conclusão a que, no caso ali tratado, se chegou:
Também entendemos ser possível a dedução de reconvenção para obtenção de compensação, a título subsidiário, ou seja, para o caso de o crédito do autor, ao contrário do defendido pelo réu, vir a ser reconhecido, actuando, então, a pretendida compensação.
Sendo assim, entende-se que não havia razão para admitir a compensação nos embargos de executado, discordando-se, por isso, com todo o respeito, do Tribunal a quo.
Maria dos Prazeres Beleza com declaração de
Votei a decisão porque o crédito invocado pelo embargante não se encontra judicialmente reconhecido. Suponho que a dedução da reconvenção não pode ser considerada um ónus e, neste sentido, ser obrigatória.
Notificada da contadecustas, requereu a devedora em 212020 junto da Segurança Social o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e restantes encargos processuais, o que lhe foi deferido.
Por despacho de 002021 decidiu-se indeferir na íntegra o requerido por B., ficando a mesma desobrigada do pagamento das custas apuradas no presentes autos.
Dispensados os vistos cumpre decidir.
Estabelece o art. 248 do CIRE1:
No presente recurso está sobretudo em apreço a interpretação a dar ao n
E apenas com isso.
Aliás,mal se perceberia que o legislador tivesse previsto um especial pagamento em prestações dos aludidos montantes e, simultaneamente, o devedor ainda pudesse prevalecer-se da dispensa do pagamento das custas por efeito do apoio judiciário.
Como contrapartida, deve o insolvente responder pelas custas que o seu rendimento disponível não tenha satisfeito, ainda que lhe seja consentido um regime de prestações especial quando lhe tenha sido concedida a exoneração do passivo restante.
Aliás, a partir do diferimento do pagamento decorrente do art. 248 do CIRE deixou de o devedor de poder arguir qualquer limitação de natureza económica no seu acesso ao direito e aos tribunais no tocante ao processo.
Mas, ao lado desta responsabilidade directa, há uma responsabilidade indirecta e subsidiária pelas custas que a lei põe a cargo do devedor que requer a exoneração do passivo restante.
Por conseguinte, com a decisão final da exoneração subsiste a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas.
Trata-se aqui de uma responsabilidade subsidiária que sempre recai sobre o devedor não obstante ter apresentado o pedido de exoneração do passivo restante.
Mesmo que a apelante pudesse socorrer-se do regime geral de protecção jurídica da Lei n 34/2004 de 24 de Julho, a tudo isto se juntaria ainda o argumento do despacho recorrido de que o apoio judiciário da devedora, ora apelante, foi requerido extemporaneamente.
Emsuma: o recurso soçobra.
Coimbra, 15 de Junho de 2021
Também nos parece ser esta a interpretação de Carvalho Fernandes e João Labareda no seu CIRE Anotado, 2006, na nota 3 ao art. 24 Em sentido diverso, todavia, se colocaram os Acórdãos da Rel. do Porto de 102018 e 102018, disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp.
"1 - A Recorrente formulou os seguintes pedidos:
Ou, caso não seja esse o Douto Entendimento,
b) A anulação daquele mesmo acto administrativo, por vício de violação de lei, designadamente o disposto nos arts.,  , , -A, , do CPA, , , 1, 26 da CRP e ainda a alínea, do n. 3, do art.  do Dec-Lei n.236/2012, de 31 de Outubro;
) A condenação do R., através dos órgãos competentes, designadamente o IMT, IP, entidade competente para o efeito, a proferir o parecer referido no art.  do Dec-Lein. 175/91, com base no peticionado em 2006 e 2007 pela A. e, concomitantemente, autorizá-la a efectuar exames de condução em centro de exames de condução a instalar em Guimarães.
) A que aquela autorização seja proferida em prazo não superior a trinta dias;
e) A fixação de sanção pecuniária compulsória para o caso de incumprimento dos deveres de praticar os actos referidos nas alíneas anteriores, tendo em conta os antecedentes de não cumprir voluntariamente as obrigações que lhe são impostas; e,
A condenação do Réu no pagamento das custas e legais acréscimos.
Pois que, a recorrente apresentou, aos 09/06/2006, um pedido para a instalação e funcionamento de um centro de exames de condução em Guimarães,
Pelo que, o Tribunal a quo não deveria ter absolvido a entidade demandada do pedido, mas deveria ter proferido douta sentença a condená-la na prática da decisão final do procedimento de autorização, uma vez que todo os prazos legais se encontram ultrapassados há vários anos.
Com a acção administrativa em apreço na Sentença sub judice a então Demandante impugnou o Despacho emitido pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações que indeferiu o pedido de autorização requerido pela Demandante para realizar exames de condução, em centro de exames a instalar em Guimarães, e a condenação do R. através dos órgãos competentes para o efeito, proferir o parecer referido no art.  do Decreto-Lei n. 175/91, de 11 de Maio.
A decisão referida em 13, não foi alvo de recurso.
A presente acção deu entrada em Tribunal em 14/04/201
Ou seja, a recorrente reincide na vertente vinculada do acto, enquanto, em contraponto, a entidade recorrida no seu carácter discricionário, sendo que a sentença do TAF de Braga, ora em apreciação jurisdicional, decidiu neste sentido, ou seja, o acto final do procedimento é um acto discricionário.
"A realização de exames para obtenção da carta de condução de veículos automóveis tem sido desde sempre uma atribuição do Estado, concretizada através dos serviços competentes da Direcção-Geral de Viação.
Face aos custos que uma tal realidade implica para os particulares e para a Administração, urge encontrar os meios e soluções adequados para repor a situação em níveis aceitáveis de resposta.
Solução possível seria a de reforçar os meios ao dispor da Administração, mantendo inalterado o enquadramento geral da questão.
Haverá, assim, que buscar a solução numa nova abordagem do enquadramento legal, procurando na sociedade os meios e os mecanismos que, respeitando os padrões da idoneidade, isenção e segurança que devem nortear esta actividade, permitam encontrar respostas atempadas, adequadas e flexíveis para o legítimo desejo dos cidadãos de possuírem carta de condução em prazos razoáveis.
Realização de exames
A realização dos exames de condução pelas associações autorizadas efectuar-se-á em centros de exame a criar para o efeito pelas associações interessadas.
Do exercício da actividade
a) Fotocópia da escritura da constituição da associação;
b) Identificação dos membros dos corpos sociais;
Do processo
Quantos centros de exame se poderiam abrir em Guimarães???!!
Ora aos dois argumentos de sentido supra referidos há ainda mais um a aduzir.
ECLI:PT:TRP:2021:57719T8PRT.P1Sumário:
Pelo relator foi proferido nos autos a seguinte decisão singular:
No dia 012020, iniciou-se a contagem do prazo legal de interposição de recurso, o qual, no caso, por incluir impugnação da decisão sobre a matéria de facto com fundamento em prova gravada, era de 40 dias.
Esta conclusão é afectada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro?
É essa a questão que se coloca nos autos.
A nosso ver a resposta é negativa.
O artigo  do Código Civil estabelece o seguinte regime legal:
É sabido que toda a norma legal carece de interpretação, isto é, que sobre ela seja exercida uma tarefa de determinação do seu sentido para que ela possa ser aplicada correctamente a um caso concreto, uma tarefa de descoberta e atribuição de um significado ao enunciado linguístico da norma.
No nosso direito isso é assim porque como tal o determina o citado artigo  do Código Civil, ao assinalar que o objectivo da aplicação das leis é essencialmente o de aplicar o sentido do pensamento legislativo vertido para a norma. Mais do que aplicar a norma, o aplicador deve aplicar o sentido normativo pretendido pelo legislador, a regulamentação que o legislador pretendeu consagrar.
A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, factores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente. Ela compreende elementos textuais e extratextuais que permitam alcançar a compreensão de um enunciado.
Desde logo, o chamado elemento literal que é a letra da lei; depois os elementos lógicos, como o histórico, o racional e o teleológico, que no seu conjunto e de modo concatenado permitirão apreender o sentido da norma.
Por que razão haveria de não ser suspenso um prazo dessa natureza que se iniciasse, por exemplo, no dia 2 de Fevereiro de 2021 g. para recorrer de uma sentença proferida nesse dia e imediatamente notificada ao mandatário da e não haveria de ser suspenso, por exemplo, um prazo que já se encontrava no período suplementar do artigo 13 do Código de Processo Civil, que tinha decorrido praticamente todo no período anterior ao confinamento?
Para ter esse sentido, como referimos estranho, anómalo e contraditório com a solução legal da não suspensão de prazos de interposição de recurso de decisões proferidas no período de confinamento legal, a norma devia então dizer que o disposto no n. 1, leia-se a suspensão de prazos não obsta:  a que seja proferida decisão final nos processos , caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma dessas decisões ou das decisões que vierem a ser proferidas o que não corresponde ao texto da.
Que isso é assim parece também confirmar o processo legislativo de produção da Lei n. 13-B/2021, de 5 de Abril, que veio fazer cessar o regime de suspensão de prazos processuais.
O argumento baseado no princípio da confiança prova demais.
Esta interpretação foi por nós seguida e aplicada e sufragada pelo Colectivo que em todos os casos em que nos deparámos com a mesma questão.
Para assim concluir, aquele Acórdão apresentou a seguinte argumentação que aqui se acompanha:
Resulta que existiu preocupação do legislador em não parar totalmente a tramitação dos processos e procedimentos não urgentes, aceitando que possa avançar quando não implique contactos presenciais com sujeitos ou participantes processuais, o que é o caso da interposição de recursos que é efectuada por via electrónica.
Em suma, as alegações de recurso foram apresentadas após o termo do respectivo prazo.
Salvo o devido respeito, o Senhor Juiz Desembargador Relator interpreta erroneamente a Lei; de resto, o entendimento normativo adoptado sempre seria inconstitucional, nos termos adiante referidos.
K. De qualquer forma, um dado é inequívoco: o legislador estabeleceu um regime distinto para os prazos de recurso das decisões finais proferidas antes ou depois da entrada em vigor do período da suspensão. Não cabe ao intérprete desconsiderar essa distinção porque não concorda com ela.
Q. Em quinto lugar, o despacho reclamado ignora o princípio do art. , n. 3, do , segundo qual o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
R. Com efeito, se o legislador não quisesse que os prazos para a interposição de recursos de quaisquer decisões finais estivessem suspensos, bastar-lhe-ia ter excepcionado do regime geral, estabelecido no referido n. 1 do art. -B, os prazos de recurso de decisões finais. Seria o que obviamente lhe caberia dizer.
Por esse motivo, a decisão singular do Relator compila e antecipa a argumentação que este Colectivo tem aceite e seguido em tais decisões, a qual, portanto, este Colectivo aqui reitera e faz sua.
É apenas necessário, por isso, abordar alguns aspectos que o requerimento da recorrente motiva.
O despacho recorrido não ignora o artigo  do Código Civil, pelo contrário, recorda-o e aplica-o, sendo certo que o mesmo manda presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas - leia-se, mais conformes com a sua razão de ser, a sua motivação e os seus objectivos - e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - leia-se, ainda que não exactos, não absolutamente perfeitos -.
Refira-se por fim que a nossa interpretação foi seguida mais recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça:
No Acórdão de 22-04-2021, Ferreira Lopes, proc. n. 263/18YHLSB.LS1, in www.dgsi.pt, onde se escreveu que:
Na verdade, sendo possível o desenvolvimento dessa tramitação, por parte de todos os intervenientes, na fase de recurso em processo , através da utilização de meios electrónicos, a proliferação de casos registados de contágio da pandemia da doença COVID-19 e a consequente adopção de medidas de confinamento, que justificou a suspensão dos prazos processuais determinada pela lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, não exigia que essa suspensão abrangesse a tramitação dos processos nos tribunais superiores, designadamente o ato de interposição de recursos de decisões neles proferidas.
Invoca o Autor que a conclusão acima retirada viola o princípio da protecção da confiança, ínsito ao modelo do Estado de direito democrático, na medida em que defrauda a legítima expectativa dos cidadãos, pelo que está ferida de inconstitucionalidade.
Por isso, cremos, a nossa interpretação não atenta contra o processo justo e equitativo imposto pelo artigo 2, n. 4, da Constituição, na dimensão em que reflecte o princípio estruturante do Estado de direito democrático da protecção da confiança, e não viola qualquer princípio ou disposição constitucional.
a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinatura electrónica qualificada
J. A. S.,residente em .., tutor do seu filho J.S.S, veio requerer, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 1014, do Código de Processo Civil, autorização judicial para aceitar herança e testar, invocando, para tanto, o disposto nos arts. 145, 147, n 2 e art. 2189, al., do Código Civil, e 26, ns 4, e 5, da Lei n 49/2018 de 14/0
J.S.S. sofre de paralisia cerebral espástica desde o nascimento, com incapacidade motora e atraso cognitivo severo, tendo uma incapacidade permanente global de 100%, estando totalmente dependente de terceiros;
Não tem capacidade para o exercício direto de quaisquer direitos pessoais, tendo sido declarado interdito a 21 de março de 2013, fixando a sentença como início da sua incapacidade, o dia 17 de janeiro de 1988, data do seu nascimento, tendo então sido nomeado como seu tutor o seu pai e ora requerente;
Por morte da sua mãe, é herdeiro, conjuntamente com o seu pai e tutor, do património por ela deixado, composto por prédios;
O requerente sente necessidade de deixar assegurado o futuro do filho, através de pessoas de confiança, pretendendo, por isso, deixar o seu património a quem sabe que vai tratar dele com dedicação;
Para o efeito, pretende deixar testamento a favor dos sobrinhos T.S. vogal do conselho de família) e S., da parte que lhe cabe do património deixado por sua mulher e que detém com o acompanhado em comum e sem determinação de parte ou direito, uma vez que a partilha não se mostra celebrada;
O acompanhado nunca casou e não teve filhos e nunca poderá gozar de tais direitos por falta de capacidade natural para o efeito;
Da mesma forma que o acompanhante pretende celebrar um testamento, legando os seus bens aos dois sobrinhos, uma vez que estes são as pessoas de sua confiança, que vão amparar e tratar do acompanhado após a sua morte, faria todo o sentido que o acompanhado, seu herdeiro, detendo também parte do património por via da herança da mãe, na impossibilidade de exercer o seu direito, nos termos do artigo 147 do Código Civil, nomeadamente o direito pessoal a testar, deixasse em testamento aos mesmos legatários o seu património, impondo-se, por isso, que seja o seu tutor autorizado ao exercício desse direito em representação do seu filho;
Neste momento, os maiores acompanhados podem testar, exceto nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o determine, assistindo assim ao requerente, acompanhante, o direito a pedir a autorização para a prática de direitos pessoais art. 26, n 5, da Lei n 49/2018), designadamente, autorização para a prática de testamento, em representação do maior acompanhado.
Seja o acompanhante autorizado a aceitar em nome do acompanhado o seu quinhão na herança aberta por óbito de Paulina.., sua mãe, da qual fazem parte os imóveis identificados na petição, podendo assinar tudo o que se mostre necessário para o efeito;
Seja o acompanhante autorizado a testar e a outorgar o testamento em nome do filho, maior acompanhado, aos mesmos legatários a quem vai deixar a sua quota disponível e com as seguintes condições:
Que o testamento só terá efeito caso o testador faleça depois do seu progenitor;
"Atento o exposto,
Custas a cargo do Acompanhado.
Não se conformando com a decisão na parte que indeferiu o pedido de autorização para outorgar testamento em representação do filho, maior acompanhado, veio o requerente interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Entre as ações que o Acompanhado pode realizar, mesmo que com autorização judicial, constam situações tão amplas como adquirir ou alienar bens imóveis, contrair ou solver obrigações, atos que podem causar perigos gravíssimos para o Acompanhado, podendo no limite ver-se desprovido de qualquer bem.
Ora, utilizando um princípio basilar de direito, quem pode o mais pode o menos, assim poderia e deveria o testamento ser admitido, desde que autorizado pelo Tribunal, inexistindo perigos, até porque o testamento é livremente revogável a qualquer tempo.
Ainda para mais, sendo este testamento feito a pessoas concretas e identificadas, as mesmas que atualmente auxiliam na educação e cuidados do Acompanhado e que futuramente ficam responsável pelo mesmo.
Por fim, existindo diversos níveis de incapacidade, a impossibilidade de testar cria uma violação do princípio da igualdade, entre cidadãos em situações iguais.
"Por todo o exposto impõe-se concluir que a decisão recorrida ponderou devidamente a matéria submetida a apreciação, não enferma de qualquer vício, nem violou qualquer norma jurídica, designadamente os arts 2182, n1 e 2189 do Código Civil ou, ainda, qualquer outra,
Por tudo quanto se deixou exposto, entendemos que se deverá negar provimento ao recurso e confirmar-se, na íntegra, a decisão recorrida, mantendo-se nos seus precisos termos.
Cumpridos os vistos legais, cabe apreciar e decidir.
No caso em apreço cabe decidir se pode ser concedida autorização ao acompanhante para outorgar testamento em representação do maior acompanhado.
Prédio urbano sito na Rua ..., Lote ..., F____, descrito na Conservatória do Registo Predial de O____, sob o n. .. e inscrito na matriz predial da mesma freguesia sob o artigo ..;
Prédio urbano sito em ... - ..., freguesia de B_____, com 98 m2, destinado a arrecadação e arrumos, descrito na Conservatória do Registo Predial de V_____, sob o n. .., freguesia de B_____ e inscrito na matriz predial da mesma freguesia sob o artigo ..;
Por sentença proferida em 21 de março de 2013, transitada em 2 de maio de 2013, foi decretada a interdição definitiva, por anomalia psíquica, de J  S S, tendo sido fixada como data do início da incapacidade o dia 17 de janeiro de 1998, e nomeado como seu tutor, o seu pai e ora requerente J A S.
Nessa decisão foram dados como provados os seguintes factos:
O requerido J S S nasceu no dia 17 de janeiro de 1988, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa;
O mesmo é filho de JAS e de Paulina.;
O requerido sofre de Paralisia Cerebral Espástica, desde o seu nascimento, e tem capacidade motora grave e permanente, deambulando em cadeira de rodas, que não controla;
Sofre também de epilepsia, além de um atraso cognitivo severo;
O requerido não fala, não sabe ler, nem escrever;
Não compreende o que lhe é solicitado;
Não conhece o valor do dinheiro;
Não consegue distinguir as estações do ano;
E adianta-se, desde já, que a sentença recorrida fez o devido enquadramento jurídico dos factos, não nos merecendo qualquer censura.
Assim, JSS foi declarado interdito, de forma definitiva, por sentença proferida em 21 de março de 2013, e nomeado como seu tutor o ora requerente e seu pai, JA S.
A Lei n 49/2018 de 14/08, criou o regime jurídico do maior acompanhado e eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de.
O seu art. 26 determinou a aplicação imediata da nova lei aos processos de interdição n; estabeleceu que as interdições e inabilitações já decretadas passavam a estar sujeitas ao regime do maior acompanhado, com a atribuição ao acompanhante de poderes gerais de representação n; manteve a determinação dos atos que o acompanhado não pode praticar por si ou só por si, prevendo a possibilidade de tal determinação ser revista ns 4, 6, e; e definiu que os tutores passavam a ter o estatuto de acompanhantes.
Ora, no caso, o que o requerente pretende é coisa diversa, é a obtenção de autorização para ser ele, em representação do maior acompanhado, a outorgar testamento relativamente a bens/direitos de que este é titular.
O testamento é um ato unilateral e irrevogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles art. 2179, n 1, do Código.
Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer art. 2188, do Código.
Ferreira de Almeida- 1
António Valente- 2
Nos autos de Inventário, instaurados no ano de 2007, a que se procede por óbito de e em que é cabeça de casal , proferida sentença de homologação do mapa da partilha, vieram os interessados AA e mulher BB interpor recurso, tendo sido proferido acórdão pela Relação que julgou procedente a apelação, revogando a sentença, o despacho da forma da partilha e atos subsequentes, designadamente, o mapa da partilha, para que este fosse elaborado de acordo com a forma da partilha que se deixou enunciada no corpo do acórdão.
Foi elaborado novo Mapa de Partilha e, notificado este, veio a interessada EE, devedora de tornas, requerer que lhe seja permitido descontar no valor das tornas a pagar a cada um dos interessados, o passivo da responsabilidade de cada um, tendo logo informado que as interessadas e FF não se opõem ao requerido.
Os interessados AA e mulher vieram dizer que se opõem ao requerido.
Interposto recurso de tal despacho intercalar, não foi o mesmo admitido.
Foi proferida sentença que homologou a partilha.
O interessado AA veio requerer a composição do seu quinhão com a verba n. 3
Foi proferido despacho onde se decidiu o seguinte: "Nas hipóteses em que os bens licitados excedam a quota do respectivo interessado, deve a secretaria lançar no processo informação, sob a forma de mapa, indicando o montante em excesso, por forma a que, conforme dispõe o artigo 137 do Código de Processo Civil, os interessados a quem hajam de caber tornas sejam notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.
Os interessados AA e mulher vieram, então, requerer que lhes fosse adjudicada a verba n. 30, o que foi deferido, tendo-se elaborado novo mapa informativo já com a verba n. 30 adjudicada ao interessado AA.
Foi ordenada nova notificação para os termos do artigo 137, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil.
A interessada EE respondeu, pugnando pelo indeferimento deste requerimento.
Ambos os requerimentos foram indeferidos.
Foi elaborado, e posto em reclamação, o mapa da partilha.
Os interessados AA e GG vieram invocar nulidades resultantes de não ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 137, n.s 2, 3 e 4 do CPC, insistindo no já anteriormente alegado.