rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito as armas elétricas dissimuladas sob a forma de lanterna encontravam-se: uma na comoda do seu quarto, junto dos seus objectos pessoais, onde inclusivamente se incluía uma arma de air sof o que nos permite afastar que o arguido desconhecesse o seu potencial de agressão outra na sala, numa estante, em local bem visível, a evidenciar que não se tratava de qualquer objecto esquecido ou deixado, mas antes disponível para uso, juntamente com os demais bens do arguido.
Acresce que a actividade desenvolvida pelo arguido, traduzida na venda de estupefaciente na sua própria casa deixa bem patente que as aludidas armas ali estivessem como forma de dissuadir comportamentos menos adequados de consumidores toxicodependentes que ali se deslocassem e não raras vezes a ressacar com comportamentos agressivos/inesperados.
Já quanto ao dinheiro apreendido no quarto da arguida , a mesma procurou fazer crer que o mesmo era pertença da sua filha FF que se deslocava a sua casa e ali permanecia por alguns períodos no outro quarto existente na casa sempre que se zangava com o seu marido. Asseverou que esse dinheiro era proveniente de um empréstimo e serviria para a filha usar quando na viagem a  com o seu marido em negócios.
Se o depoimento de era já por si frágil, concatenado com o da testemunha FF revelou-se ainda menos verosímil.
Ora, que sentido faz uma filha deixar o dinheiro proveniente de um empréstimo bancário guardado em casa de sua mãe por mais de 6 meses que ademais se opusera a esse mesmo empréstimo) e, para mais, no quarto desta? A vingar o argumento da testemunha FF e da arguida de que primeira quando se zangava com o marido ficava em casa da mãe, qual o sentido de não esconder o dinheiro no quarto onde ficava? E se a sua mãe era contra o pedido de empréstimo ao banco, qual o sentido de deixar esse mesmo dinheiro no quarto da mesma? Nenhum sentido. Mais, note-se que o dinheiro estava acondicionado dentro de uma meia e vidro e no interior do sommier/cama onde dorme .
Note-se que o tribunal não olvida o requerimento de fls 114/115 onde FF, cerca de 15 dias após a realização das buscas, vem solicitar a devolução do dinheiro apreendido em casa de , arrogando-se dona do mesmo.
Sucede que o documento de suporte do requerimento em nada reforça a credibilidade do depoimento da testemunha FF e da arguida , antes adensa as fragilidades e aponta em sentido diverso.
Esplanadas as fragilidades que nos levaram a afastar o depoimento de e FF, cumpre acrescentar que resultou da factualidade provada que era fornecedora de produto estupefaciente do seu irmão AA, resultando das escutas a que supra se aludiu diversas conversas sobre a divisão de proveitos.
Com efeito, a prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada, mas, ao invés, dever ser valorada na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os seus diferentes meios e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção.
Não enferma, pois, o acórdão recorrido da nulidade arguida pelos recorrentes.
É, pois, inconsistente a argumentação dos recorrentes, manifestamente desconforme com a decisão da matéria de facto e desfasada da motivação da decisão recorrida.
correção de erro de escrita nos factos provados:
Estando-se perante erro patente, que pode ser corrigido sem que daí resulte qualquer desvantagem para o arguido, entende-se, em aplicação do disposto no art. 380 n.s 1 al. e 2 do CPP, ser de determinar que o ponto 8 dos factos provados passe a ter a seguinte redação a anotar no lugar próprio):
Ora, resultou provado que apesar dos consumidores contactarem AA, por vezes era BBAlmeida quem lhes entregava o produto estupefaciente e recebia as quantias, assim tomando parte directa na actividade de tráfico, sendo certo que partilhava a mesma casa com o arguido, seu companheiro, pelo que o seu papel menos interventivo não lhe retira o domínio do facto quantos aos episódios de venda que lhe são imputados, antes revelará em sede de determinação da medida da pena.
Já quanto a o seu envolvimento na actividade de tráfico de estupefacientes ficou bem patente na factualidade provada, de onde resulta de forma inequívoca como esta desenvolvia a actividade de tráfico, comprando produto estupefaciente ao seu fornecedor - o arguido -, para depois o entregar para venda ao arguido AA, seu irmão, que também vendia por conta da irmã, mais se provando episódios directos de venda ao consumidor facto 31).
Vejamos então, a esta luz, o caso dos autos.
Foi-lhe encontrado um telemóvel.
Utilizava dois automóveis nas deslocações efetuadas para adquirir e transportar.
À data da detenção não tinha emprego ou outra atividade laboral.
Como os restantes arguidos, não prestou declarações.
Todavia, o circunstancialismo fáctico provado não permite concluir pela considerável diminuição da ilicitude desta sua atividade de tráfico.
A primeira, de peso, resulta da principal espécie de estupefaciente traficado, a cocaína.
Tempo suficiente, por um lado, para ter comprado e vendido quantidades que, somadas, atingem dimensão expressiva. Não resultando provada a quantidade, sequer aproximada, que adquiria cada semana, ainda que na ordem das gramas - necessariamente várias em razão das vendas efetuadas diariamente -, multiplicadas por 52 semanas anuais e seguidamente por ano e meio, obtém-se um peso final na ordem dos quilogramas de cocaína.
escolha da pena nos outros crimes:
O recorrente AA insurge-se contra a aplicação de pena de prisão pepa prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal e pelo crime de detenção de arma proibida.
na decisão recorrida;
No acórdão recorrido motiva-se a aplicação da pena de prisão, expendendo:
O arguido AA averba dois antecedentes criminais, sendo um precisamente por crime de condição sem habilitação legal.
penas mistas:
E, adianta-se, a imposição de pena de prisão ao arguido pela prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal e o crime de detenção de arma proibida, pelo justificado fundamento factual e correta fundamentação jurídica apresentada, é realmente a opção necessária e justa, capaz de cumprir com as finalidades da punição no caso concreto.
Quanto ao argumento primeiramente indicado já acima se esclareceu que o motivado a tal propósito na decisão recorrida é o que efetivamente traduz a realidade da informação constante do então vigente registo de identificação criminal do arguido.
A pena aplicada pela prática do aludido crime foi julgada extinta em 102012 conforme está averbado no CRC do. Verifica-se também que cumpria então pena suspensa, que só veio a julgar-se extinta em 30/10/201
O CRC de qualquer pessoa emitido pelo serviço estatal competente deve conter a informação criminal então vigente. Contra as incorreções da informação contida no seu CRC pode a pessoa prejudicada reclamar e se não lhe for dada razão recorrer para o tribunal de execução de penas/TEP.
Finalmente não se apura que o recorrente tenha suscitado essa concreta questão perante o tribunal da condenação.
Pelo que, no concreto circunstancialismo fáctico provado, a pena de multa não seria minimamente adequada e suficiente para cumprir com finalidades da punição consignados no art. 40 n. 1 do Cód. Penal.
Conclui-se assim pela correção da opção do tribunal ad quem pela pena privativa da liberdade nos dez crimes de condução sem habilitação e no crime de detenção de arma proibida.
Improcede, por isso, a pretensão do recorrente, também neste segmento.
medida das penas:
pretensão dos recorrentes:
Os recorrentes e AA, alegando ser excessiva a pena de prisão que a cada um foi aplicada, peticionam a sua redução, terminando a reclamar a suspensão da respetiva execução.
No acórdão recorrido, convocada a moldura penal do crime de tráfico p. e p. pelo art. 21 n. 1 do 15/93 de 22 de janeiro, motiva-se a dosimetria das penas aplicadas, motivando:
O grau de culpa é intenso quanto a todos os arguidos quanto ao crime de tráfico, tendo os arguidos actuado com dolo directo, sendo igualmente directo o dolo nos crimes de condução de veiculo sem habilitação legal e detenção de arma proibida praticados pelo arguido AA.
Também se deve ponderar que nenhum dos arguidos reconheceu o mal do crime, revelou arrependimento e manifestou vontade séria de se reinserir na comunidade dos homens e mulheres fieis ao direito o que a ter ocorrido poderia ter servido para poder reduzir a pena aplicada ao recorrente.
Razão pela qual entende este Supremo Tribunal que não se justifica intervenção corretiva na medida da pena aplicada aos recorrentes pela prática dos crimes cometidos. Improcedendo a pretensão destes de ver reduzida a pena ou penas impostas nos autos.
o arguido AA está condenado, em concurso efetivo, numa pena de 6 anos de prisão crime de tráfico), dez penas de 3 meses de prisão crimes de condução sem habilitação e uma pena de 8 meses de prisão crime de detenção de arma, que somadas perfazem 9 anos e 2 meses de prisão.
No acórdão recorrido, após enquadrar doutrinariamente a interpretação do quadro normativo consagrado no art. 77 do Cód. Penal, motiva-se a decisão, expendendo:
Neste conspecto, a pena conjunta que lhe foi decretada é em medida justa e proporcionada, não pecando por execesso.
Improcede assim a pretendida redução da media concreta da pena de prisão aplicada a cada recorrente no acórdão recorrido.
Mantendo-se os recorrentes condenados em penas com medida concreta superior a 5 anos de prisão, não se verifica o assinalado pressuposto, absolutamente incontornável. Pelo que não falece de sentido essa pretensão dos recorrentes.
declarações de perda:
de veículo automóvel .......-QG):
Insiste-se que o vertente recurso de não pode visar o reexame da decisão da matéria.
Assim, também aqui, em aplicação do disposto no art. 380 n. 2 do CPP. se vai determinar a retificação do ostensivo lapso.
É, pois, manifestamente insubsistente a argumentação do recorrente.
Repete-se que o vertente recurso não pode visar o reexame do julgamento da matéria de facto
Com os factos provados não há realmente qualquer margem para modificar a fundamentada decisão de perda daquela quantia em numerário.
Improcede, assim, por manifestamente infundada, esta pretensão da recorrente.
indeferir as nulidades arguidas pelos recorrentes;
julgar totalmente improcedente o recurso dos arguidos, aqui recorrentes, assim se confirmando o acórdão recorrido;
nos termos do art. 380 n. 1 al. e 2 do CPP, retificar os seguintes lapsos detetados no acórdão recorrido, que passam a ter a redação seguinte:
o ponto 84 dos factos provados, alínea:
j.   o seguinte excerto da motivação:
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de janeiro de 202
Proc. 04P3182, in www.dgsi.pt
Proc. 05P243
Proc. 07P1131, in www.dgsi.pt
P'ra mentira ser segura
e atingir profundidade,
qualquer coisa de verdade.
Proc. 05P662, in www.dgsi.pt
Comentário ao Código de Processo Civil, pag. 43
Proc. 06P364
Proc. 733/12JAPRT.GS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 444/10PBEVR.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. 66/17PECBR.CS1, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 27/11/2019, proc. 1257/16SFLSB.S1
Em 4 de janeiro de 2019, o Requerente foi nomeado, em comissão de serviço, por um ano, como Procurador-Adjunto no Quadro Complementar de , tendo sido colocado na Comarca de ..;
Em 4 de dezembro de 2019, o Requerente foi nomeado, em comissão de serviço, por um ano, como Procurador-Adjunto no Quadro Complementar de .., tendo sido colocado na Comarca de ;
À data da abertura do movimento, o Requerente tinha 22 anos e 3 meses de serviço, e estava no lugar 85 da Lista de Antiguidade da categoria de Procurador-Adjunto;
À data da abertura do movimento, o Requerente tinha a notação de mérito Bom com distinção);
De acordo com o referido projeto, o Requerente não foi colocado em nenhuma das vagas a que concorreu, permanecendo colocado como Procurador-Adjunto efetivo no DIAP de .., em comissão de serviço no Quadro Complementar de Magistrados de ;
Não se conformando com aquele projeto, em 4 de dezembro de 2019 o Requerente apresentou uma reclamação do mesmo, requerendo, entre outros, a sua promoção e colocação nas vagas que não foram preenchidas;
O presente processo cautelar deu entrada neste Supremo Tribunal Administrativo em 10 de março de 2020;
O requerido não tem, contudo, razão.
Questão diversa é a da consumação de situações materiais irreversíveis, e apenas destas parece tratar o artigo 12, pois do seu enunciado resulta manifesto que se dispõe apenas para aqueles casos em que tenha havido execução, e., em que tenham sido efetuadas operações materiais de concretização do efeito jurídico previsto.
Admitir que a suspensão incide apenas sobre os efeitos concretos que o ato ainda não produziu, equivaleria a permitir que, entre a data da sua emissão e a data do requerimento de suspensão, se consolidassem situações das quais poderiam resultar prejuízos irreparáveis. O que, na prática, inviabilizaria a suspensão de todos os efeitos jurídicos do ato que se produzem instantaneamente com a sua emissão e não carecem de operações materiais de execução, como é, no essencial, o caso dos autos.
Custas do processo pelo Requerente. Notifique-se
Impugnada judicialmente esta decisão, foi a mesma apreciada por despacho, ao abrigo do disposto no art. 6, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, tendo a Senhora Juíza a quo decidido negar provimento ao recurso e manter a coima aplicada pela autoridade administrativa.
Ora, perante a atenuação especial, ao abrigo do n 3 do artigo 18 do n. 433/82, de 27 de Outubro Ilícito de Mera Ordenação deve levar-se em conta que:
Revogando-se a douta sentença,
Far-se-á Justiça.
Por sua vez, prescreve o n. 1 do art. artigo 72, do Código Penal:
Ora, nenhuma dessas situações é a dos presentes autos, pelo que salvo melhor entendimento, a decisão judicial recorrida não merece nenhum reparo.
No despacho recorrido e em termos de matéria de facto, consta o seguinte:
De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, aplicável por força do estatuído no art. 4, n. 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Estamos pois em presença de uma infracção com menos gravidade, em termos práticos, não obstante continuar a ser uma infracção grave, como decorre da classificação legal. Por outro lado, não se afigura estarmos perante uma necessidade premente de prevenção especial. A arguida não tem antecedentes criminais, nem contra-ordenacionais.
Ora prescreve o n. 1 do art. 7, do Código Penal, a propósito:
Os limites da atenuação especial estão definidos no art. 1 do Decreto-lei n. 433/82, de 27-10 Ilícito de Mera Ordenação:
O art. 2-A, Lei n. 50/2006, sob a epígrafe de suspensão da sanção, prescreve o seguinte:
- Na decisão do processo de contraordenação, a autoridade administrativa pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação da coima, quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
5 - A suspensão da execução da sanção é sempre revogada se, durante o respetivo período, ocorrer uma das seguintes situações:
O arguido cometer uma nova contraordenação ambiental ou do ordenamento do território, quando tenha sido condenado pela prática, respetivamente, de uma contraordenação ambiental ou do ordenamento do território;
O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas.
6 - A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa.
E o art. 3, n. 1 al. e 4:
Sanções acessórias
- Pela prática de contraordenações graves e muito graves podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:
Deste regime se extrai ser intenção do legislador cuidar e prevenir a preservação do ambiente, que é património de toda a comunidade, não apenas pela via sancionatória, mas também através de medidas pedagógicas; isto é, o legislador preocupou-se ao introduzir o regime de suspensão da execução da coima ou da sanção acessória nas contra-ordenações ambientais, fazendo-a depender de condições que visem atingir aquele fim, impondo obrigações aos infractores, para prevenir melhor.
Sem custas art. 9, n. 1, do Decreto-lei n. 433/82, de 27-10 Regime Geral das Contra-Ordenações e 51, n. 1, do Código de Processo.
Évora, 22-1-2019
Inconformada com a decisão, recorreu a Senhora Advogada, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto do douto despacho, de 28/01/2016, que indeferiu a Reclamação da ora recorrente de fls. 1801 e, despacho esse que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Discorda-se deste entendimento:
Desde logo, não houve repristinação da Portaria n. 1386/2004, de 10/11: pelo simples motivo de que nunca chegou a ocorrer a revogação dessa Portaria;
Essa Portaria foi, sim, alterada, sendo nomeadamente revogada a Nota 1 da tabela atrás mencionada;
Essa Nota 1, entretanto revogada, relacionava-se diretamente com o n. 9 daquela tabela que tinha e continua a ter a seguinte redação:
De resto, toda e qualquer interrupção implicava nova sessão;
E indica, igual e claramente, que, além da segunda sessão, o Advogado é retribuído com 3 UR's por sessão;
Mas também acreditamos que o legislador não quis considerar como interrupção e, por isso, como indicador do termo de uma sessão e do subsequente início de uma nova sessão. o SIMPLES INTERVALO de uma sessão, ocorrido por isso durante o mesmo período da manhã ou da tarde;
Por que motivo no primeiro caso se retribui apenas uma sessão e no segundo se retribuem duas sessões?
Sendo certo que, em ambos os casos, o Advogado prestou os respetivos serviços em dois períodos, o da manhã e o da tarde.
INCONSTITUCIONALIDADE que fica assim aqui arguida para todos os efeitos legais.
O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Veio a Ilustre Defensora nomeada nos autos ao arguido  B...  apresentar reclamação de acto da secretaria desta Secção Central nos termos do disposto no art. 15 n.5 do P.
A regulamentação da lei do acesso ao direito encontra-se actualmente prevista na Portaria n. 10/2008, de 3 de Janeiro.
No entanto, esta norma resulta da redacção dada pela Portaria n. 210/2008, de 29 de Fevereiro, que simultaneamente alterou a Portaria n. 10/2008 nestes termos e revogou parcialmente a Portaria n. 1386/2004, de 10 de Novembro. Com efeito, esta Portaria n. 1386/2004 havia sido revogada pela Portaria n.10/2008 mas veio a ser repristinada pela Portaria n. 210/2008, de 29 de Fevereiro, com as alterações constantes do seu art. .
A Portaria n 10/2008, de 3 de Janeiro, no seu art. 36, revogou a Portaria n 1386/2004, de 10 de Novembro, mas esta norma revogatória foi, por sua vez, e antes de produzir efeitos, revogada pelo art. art. 2, da Portaria n 210/2008, de 29 de Fevereiro, que alterou aquela primeira portaria.
Por isso, a Portaria n 1386/2004, de 10 de Novembro manteve-se sempre em aplicação, embora com alterações, sendo que a que agora releva, foi a revogação da Nota 1 da sua Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, operada pelo art. 2, da Portaria n 210/2008, de 29 de Fevereiro.
Dispões o art. 25, n 1 da Portaria n 10/2008, de 3 de Janeiro que, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n 1386/2004, de 10 de Novembro.
Em quarto lugar porque a Portaria n 1386/2004, de 10 de Novembro, se bem que para específicas situações, continua a distinguir o período da manhã e o período da tarde do mesmo dia, como sucede com o seu art. 5, n 1 ou com o n 10 da sua Tabela anexa; e,
Em sede de recurso ordinário, o Tribunal da Relação ., ainda que tenha mantido a pena de prisão, alterou a matéria de facto, julgando o recurso interposto parcialmente procedente;
É entendimento do arguido, salvo o devido respeito por opinião diversa, que a decisão condenatória ainda não transitou em julgado;
De outro lado, entende-se, também que não se verifica uma situação de dupla conforme, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215/6 do Código de Processo Penal;
A nosso ver, é justamente o que sucede no caso em apreço;
Em 16-01-2019 foi proferido Acórdão condenatório pelo Tribunal Judicial de .. -  Juízo;
Por acórdão de 08-09-2020 do Tribunal da Relação . foi indeferida a reclamação do arguido AA, do acórdão de 17-07-202
Por acórdão de 22-09-2020 do Tribunal da Relação . em 14-07-2019 foi indeferida a reclamação da arguida BB, do acórdão de 17JUL202
No caso subjudice o requerente invoca que a sua prisão é ilegal, porquanto no seu entender já foi ultrapassado o limite do art 215 n. 1, al. do CPP, tendo ocorrido o prazo máximo de prisão preventiva, em 20 de dezembro de 2020 uma vez que a decisão condenatória não transitou em julgado.
O despacho que aplique tal medida tem de ser fundamentado, uma vez que é um ato judicial decisório, nos termos dos arts. 205, n 1, da CRP, e 194, n 6, e 97, n 5, do CPP.
O requerente invoca os fundamentos previstos na do n. 2 do artigo 22, do CPP, ou seja, a prisão manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, alegando que já se mostra ultrapassado o prazo legal de prisão preventiva, uma vez que ainda não transitou em julgado o acórdão que o condenou na pena de 7 anos de prisão.
O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21, da Lei n 15/93 é punido com uma moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisao, e integra o conceito de criminalidade violenta art. 1, al. do.
Trata-se de orientação que este Supremo Tribunal vem uniformemente adotando, desde há muito, sob o entendimento de que aquilo que o legislador pretendeu evitar ao fixar os prazos de duração máxima da prisão preventiva é que o arguido esteja preso preventivamente por mais de certo e determinado tempo sem nunca ter sido condenado por um tribunal, ou seja, sem que um tribunal, após contraditório, haja considerado o arguido culpado. Isso é que seria intolerável do ponto de vista legal. Já não assim quando houve uma condenação, não obstante a sentença ou o julgamento tenham sido anulados
Lisboa, 31 de dezembro de 2020
Não obstante advertida pela Autora, a Ré não admitiu qualquer responsabilidade.
Este requerimento de concessão de proteção jurídica não continha qualquer menção de haver sido efetivamente dirigido ao Instituto de Segurança Social ou de ter sido por este recebido.
Em 16 de maio de 2019 foi proferido despacho determinando que a Ré fosse notificada para comprovar nos autos a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça, despacho que foi cumprido nesse mesmo dia.
Não resulta dos autos haver sido paga a aludida taxa de justiça e multa.
De seguida, na mesma data e ao abrigo do disposto no art. 57 do CPT, foi proferiu sentença que culminou com a seguinte decisão:
Custas a cargo da Ré art. 52 do Código de Processo.
Em 17 de julho de 2019 a Ré foi notificada destas decisões.
Sucede que esteve doente desde o dia 16 de março até ao presente data da apresentação do, doença que teve reflexos na sua capacidade de gestão dos processos e na sua vida pessoal, sendo que exerce a sua atividade profissional de forma isolada, ou seja, sem a presença ou intervenção de quaisquer outros colegas profissionais do foro.
De repente começou a sentir-se muito fraca, só saía de casa transportada pelos Bombeiros Voluntários a fim de realizar os tratamentos de hemodiálise e mesmo em casa estava sempre acamada ou deitada no sofá.
Durante o período em que esteve doente e dado o tempo já decorrido, a requerente tentou fazer e apresentar a contestação devida, mas só teve forças para alinhavar o documento e enviar parte do mesmo, na medida em que estava já tão mal fisicamente que não conseguiu enviar o comprovativo do pedido de apoio judiciário, nem o requerimento de justo impedimento.
Durante o período supra referido, além de se encontrar totalmente impossibilitada para o exercício da sua atividade profissional, a ora requerente encontrou-se igualmente impossibilitada de contactar com a sua constituinte, aqui ora Ré, ou qualquer outra pessoa, nomeadamente outro colega de profissão.
A requerente foi assolada por um caso de força maior ou mesmo fortuito - porque já não era esperada situação que foi impeditiva da prática do ato em falta.