rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O segundo outorgante obriga-se, pois, a entregar a A, o montante correspondente ao preço das empreitadas e serviços mencionados na al. supra e nas als. e, caso opte pelos respetivos serviços, nos prazo referidos no n anterior. A cada uma das 15 mensalidades corresponderá uma ou mais faturas emitidas pelos empreiteiros e outra da Acordo.
A Acordo era responsável pela fiscalização da obra e pela respetiva entrega ao réu.
O tribunal considerou ainda como segue:
No caso, impõe-se apreciar
Do contrato de empreitada celebrado pela autora: que entidade ocupa a posição de dono da obra?
Do exercício abusivo do direito por parte da autora.
Importa não confundir os vícios suscetíveis de afetar a sentença e que são cominados com a nulidade, vícios a que alude o art. 615, n1 do CPC, com as hipóteses em que o juiz se limita a expor o seu raciocínio, efetuando um juízo valorativo e considerando determinadas linhas de fundamentação jurídica  2 ; está, então, em causa, eventual erro de julgamento e não qualquer vício de natureza formal que inquina a sentença.
Improcede a invocada nulidade.
quais os factos que o tribunal deu, indevidamente, como provados, e cuja eliminação pretende;
quais os factos que o tribunal devia ter dado como provados e erradamente omitiu, com vista ao seu aditamento e consequente ampliação da factualidade;
Não se discute a caraterização do contrato celebrado envolvendo a autora e a sociedade A Lda doravante Acordo, um contrato de empreitada pelo qual a autora se obrigou a construir uma piscina num lote de um empreendimento, mediante o pagamento do preço respetivo.
A construção da moradia, da piscina e do jardim decorreu sem qualquer intervenção do réu, limitando-se este a receber da A essas construções após a respetiva conclusão.
Resulta que, não obstante as cláusulas constantes do contrato celebrado entre o réu e a A.., na realidade não existiam quaisquer poderes de representação do réu por parte da A. O réu contactava exclusivamente com a A.., assim como também a autora tinha uma relação exclusiva com esta. O facto de as faturas terem sido emitidas em nome do réu é completamente irrelevante pois elas foram remetidas para a A.
Assim, o texto do acordo, não permite outra interpretação, aí se indicando, expressamente:
Na cláusula primeira, que a sociedade "obriga-se perante o SEGUNDO OUTORGANTE a prestar-lhe os seguintes serviços:
Contratar, em nome do SEGUNDO OUTORGANTE, para a construção do projecto identificado no Anexo;
Contratar, em nome do SEGUNDO OUTORGANTE, para a construção dda cobertura;
Contratar, em nome do SEGUNDO OUTORGANTE, para a construção da piscina;
Na cláusula segunda, que:
Em suma, assentamos que o contrato de empreitada foi celebrado entre a autora e o réu, sendo este representado pela sociedade A.. Lda, repercutindo-se o contrato na esfera jurídica do réu, nos termos do art. 258, daí resultando a correlativa obrigação de pagamento do preço estipulado no contrato de empreitada, assente que está, sem discussão, que a obra foi entregue  8 .
O abuso de direito é uma das figuras sintomáticas concretizadoras da cláusula geral da boa-fé, entendendo-se esta, em sentido objetivo, como significando que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros  12 ; verifica-se quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem.
No domínio de casos em que é aplicável a proibição do abuso do direito encontra-se o comportamento tradutor de um venire contra factum proprium, definindo-se, singelamente, como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exercente.
Assim, ainda que por fundamentos diferentes daqueles que foram consignados na sentença recorrida, deve manter-se o juízo absolutório formulado.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo-se:
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado. Almedina: Coimbra, vol. 2, pp.736-737 3 edição).
Proferido no processo 06S698 Relator: Sousa Brandão), acessível in www.dgsi.pt, como todos os demais aqui indicados.
"Consideramos, assim, que a Apelante omitiu o cumprimento do ónus fixado na alínea do n 1 do art. 640 do CPCivil.
Porém, sustenta a Recorrente que sempre havia de ter sido convidada a aperfeiçoar as suas conclusões, de forma a indicar a decisão que em seu entender devia ser proferida.
Como se referiu no acórdão do Tribunal Constitucional n. 462/2016 de 14-07-2016 Relator: Cura, acessível no sítio respetivo:
2002, Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, A Procuração Irrevogável. Coimbra: Almedina, p.5
Cfr., nomeadamente, os arts, 39 do articulado de fls. 46 e os arts. 24 a 33 do articulado de fls. 200 a 20
Jorge Coutinho de Abreu, Do Abuso de Direito, 1983, Almedina, p.5
É a autora que alega, juntando o documento de fls. 78, que a Acordo Serviço de Gestão Lda foi declarada insolvente por sentença 22-12-2011, no processo 1067/11TYVNG;
Saliente-se que o caso não é enquadrável em qualquer das hipóteses a que alude o art. 77
Segue-se de perto o que já se escreveu no acórdão do TRL proferido em 18-12-2012, que relatei, proferido no processo: 612/01TBRMR-A.L2-1, acessível in www.dgsi.pt.
Em 26 de Setembro de 2014, A e, residentes na Rua ...) , Nelas, vieram intentar a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra MJ e, residentes na Rua  ...) , Nelas, peticionando que sejam os Réus condenados a vender-lhes os prédios encravados de que são proprietários.
Mais invocam que, por sentença proferida nos autos n. 253/14TBNLS, foi reconhecido o direito de servidão de passagem pela propriedade dos ora Réus, tendo ficado por decidir o direito de passagem dos Réus nos prédios dos Autores, passagem essa que os Réus utilizam para aceder aos seus prédios, fazendo-o quer a pé e de carro de mão.
Alegam ainda que as travessias dos Réus ferem a privacidade dos ora Autores, pelo que sendo estes donos e legítimos proprietários de uma quinta murada, quintal, jardins e/ou terrenos adjacentes ao prédio urbano que constitui a sua casa de habitação, podem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor, nos termos do disposto no artigo 155, n. 1, do Código Civil.
Encontra-se registada pela Apresentação 4877 de 2010/10/27 a aquisição a favor dos Autores do prédio urbano, composto de casa de habitação com um pavimento, sito na Portela, freguesia de  ...) , concelho de Nelas, que confronta a Norte com Estrada, a Sul com o Próprio, a Nascente com  MP... e a Poente com Servidão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nelas sob o n. 2279 e inscrito na respectiva matriz sob o n. 2
Encontra-se registada pela Apresentação 19 de 1986/01/09 a aquisição a favor dos Autores do prédio urbano, composto de casa de habitação de rés-do-chão e  andar, com pátio, sito na Portela, que confronta a Norte com Estrada Nacional, a Nascente com  .., a Sul e Poente com  MP..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Nelas sob o n. 118 e inscrito na respectiva matriz predial sob o n. 115
Os réus obrigam-se a retirar as vigas de cimento e a rede metálica que contorna o prédio urbano dos autores, deixando apenas uma viga para sustentar a porta que se situa a nascente do prédio dos réus , no local dos réus.---
Os réus comprometem-se a colocar os dois degraus em falta na escadaria que dá acesso ao pateo dos autores, inscrito na matriz sob o art 2--
Os demais pedidos ficam prejudicados pela transação supra.---
Custas em partes iguais, sem prejuízo da reclamação das de parte.---"
O referido acordo foi homologado por sentença.
Das alegações de recurso e das suas conclusões, ressaltam as seguintes questões:
- Acresce ainda que, nem os prédios dos autores não ficaram onerados com servidão de passagem de passagem a favor dos réus.
- Sobre os artigos 1150, 27, 4864, 4840, 4860 e 4861, não foi constituída qualquer servidão de passagem, pelo que não se podem conformar os autores com a decisão ora proferida, deixando aquém de decisão todos os artigos supra mencionados.
- Normas jurídicas violadas: 155 do Código Civil, 61, n. 1, alinea do Código Processo Civil.
Apreciando, e em termos de enquadramento, diga-se que o art. 155 Código Civil possibilidade de afastamento de servidão) visa no seu espírito obstar a dois inconvenientes: que os donos de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos sofram graves prejuízos com a constituição da servidão de passagem; que o sossego, a intimidade e a vida privada das pessoas que neles habitam sejam devassados pelas pessoas que utilizam a servidão Ac. STJ, 4-6-1980: BMJ, 29-310).
Em todo o caso, o direito concedido pelo art. 155 do Cód. Civil, de os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer em acção Ac. RC, 30-10-1990: CJ, 1990,-85).
A transacção celebrada entre as partes foi homologada por sentença já transitada em julgado.
Assim sendo, e conforme alegado pelos Autores, já se mostra constituída a favor do prédio dos Autores inscrito na matriz sob o artigo 4861 uma servidão de passagem.
Nestes termos, considerando as formas legalmente previstas de constituição das servidões, mostra-se igualmente constituída a favor dos Réus uma servidão legal de passagem, servidão esta que foi constituída nos exactos termos em que o foi a servidão legal de passagem dos Autores.
O que motivou decidir que:
Sendo que, por sua vez,
que o mesmo é dizer ter a situação ficado resolvida para os art.s com os ns 487, 4861, 27 dos AA.), como 4859, bem como, através deste clausulado residual, mas integrante, para o art. 4864 e 4860 e os demais aludidos.
Exactamente porque, nos termos da lei , a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões art. 1248, n1, do CódigoCf. Parecer n 12/2003 da PGR, de 152003:DR, , de 12003, pp.10793). Sendo que, do mesmo modo - como nos Autos -, a transacção em juízo, pode envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido Ac. RC., 111997:CJ, 2001, 5-267).
A nulidade prevista na alinea do n. 1 do mesmo art. 66, directamente relacionada com o comando do art. 66, n. 2 615 e 608, servindo de cominação ao seu desrespeito, só existe quando a sentença deixa de conhecer de questões que devia decidir e não também quando apenas deixa de se pronunciar acerca de razões ou argumentos produzidos na defesa das teses em presença Ac. STJ. de 2005: Proc. 05B83dgsi.Net). Não deve, pois, também confundir-se a omissão do conhecimento das questões propostas por quem recorre prevenida na aI. do n. 1 do art. 66 do CPC 615 com o não conhecimento de alguns dos argumentos utilizados pelas partes para defender as respectivas teses ou pontos de vista Ac. STJ, de 12005: Proc. 05B84dgsi.Net).
Nos termos da lei , a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões art. 1248, n1, do Código. Sendo que, do mesmo modo - como nos Autos -, a transacção em juízo, pode envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido.
A faculdade concedida pelo artigo 155, n. 1, do Código Civil só pode ser exercida se a servidão ainda não estiver constituída, o que manifestamente já aconteceu no presente caso, resultando evidente que as pretensões dos Autores e dos Réus não poderão proceder.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Coimbra, 19 de Janeiro de 201
Proc. n 433/19T8AMT.P1
Foi nomeado administrador judicial provisório, nos termos do disposto no artigo 222-, n. 4 do citado diploma legal, por despacho proferido em 20201
O Administrador Provisório juntou lista provisória de créditos que foi publicada em 20201
Não houve prorrogação do prazo normal de conclusão das negociações.
Foi proferida decisão que rejeitou a homologação por sentença o acordo de pagamento apresentado pelos Devedores B e mulher .
Os devedores, B E ESPOSA, vieram interpor recurso, concluindo:
Dado tal crédito, na proposta do Plano de Pagamento, não ter sofrido qualquer alteração ao contratualizado entre as partes.
A proposta do plano de pagamento apresentada pelos Apelantes não ofende normas imperativas.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se o douto despacho e substituindo-o por outro que homologue o acordo de pagamento apresentados em 4 de Junho de 201
Assim, a questão a resolver consiste em saber se deve ou não ser rejeitado o plano de pagamento.
Plano apresentado:"CREDITOS GARANTIDOS
Autoridade TributáriaPagamento da totalidade da dívida e juros vencidos e vincendos.
Centro Distrital do Instituto da Segurança Social
Pagamento da totalidade da dívida e juros vencidos e vincendos.
Pagamento integral nas condições actuais, devendo o pagamento ocorrer nos termos contratualizados.CREDITOS COMUNSPerdão da totalidade dos juros de mora e outras despesas decorrentes da mora ou incumprimento.
Perdão de 90% do capital em dívida;
Os credores votaram da seguinte forma:
O credor E E1 tem um crédito no montante de 10969,00 correspondente a uma percentagem de 30,901%
Dispõe o n. 3 do artigo 222-F do CIRE que " considera-se aprovado o acordo de pagamento que:
Mas o certo é que este credor votou desfavoravelmente pelo que não influenciou na prática a aprovação do plano e isso retira os efeitos consequenciais a esta irregularidade.
Com efeito, aplicando-se os princípios orientadores da nulidade processual não se trata de uma violação não negligenciável porque o acto ou não influiu no exame e decisão da causa, na situação, na aprovação do plano.
Na decisão recorrida recusou-se a homologação do Plano com a seguinte motivação:
É inquestionável que o princípio da igualdade se traduz no tratamento de forma igual ao que é igual e de forma diferente ao que é diferente.
Assim sendo, o que se proíbe são as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes.
Pela assertividade nesta matéria transcreve-se o seguinte passo do Ac. desta Relação do Porto de 08-07-2015, processo n 261/18TYVNG.P1	, em www.dgsi.pt:
Não se desconhece que quanto aos credores Autoridade Tributária e Segurança Social há normas incontornáveis e que que a credora E dispõe de garantia.
E que quando na sentença de graduação de créditos se graduam, em primeiro lugar, crédito garantidos ou privilegiados, relegando-se para pagamento com o remanescente se o os créditos comuns, muitas vezes acontece que apenas os primeiros recebem os seus créditos ou parte deles.
Pelo exposto delibera-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
"Conforme doutamente se salienta na douta promoção que antecede, por despacho judicial transitado em julgado em Setembro de 2016 foi determinada a revogação da suspensão da pena aplicada ao arguido e o cumprimento da pena de 3 anos de prisão em que o arguido foi condenado nos presentes autos.
"- O ora recorrente não pode concordar com o douto despacho proferido pelo douto Tribunal "a quo", proferido em 002019 uma vez que representa uma clara violação do Princípio da Materialidade Subjacente.
Como fundamento da revogação da suspensão da execução da pena da prisão, o tribunal invocou o artigo 5 n 1, alínea parte final., ou seja que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançadas.
A revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é automática, implicando a notificação e audição presencial do arguido para justificar o não cumprimento das obrigações que lhe foram impostas.
Pelo que tem que ser dada a possibilidade ao arguido de justificar o incumprimento da condição imposta na sentença condenatória, o que não aconteceu.
O ora recorrente não foi ouvido previamente ao despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Como justificação, veio o douto tribunal alegar que o ora recorrente se encontrava em paradeiro desconhecido, impossibilitado assim o tribunal de se informar sobre a sua situação pessoal e socioeconómica.
ix.- Compulsados os presentes autos verificamos que o mesmo tribunal que alegou desconhecer o paradeiro do ora recorrente, o notificou em 002016 para comparecer em tribunal no dia 202016, pelas 9h30 a fim de prestar declarações, o que veio a acontecer.
xi.- Não tendo o ora recorrente sido ouvido presencialmente antes do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão aplicada, incorreu o douto tribunal numa nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119 alínea do CPP.
xiii.- Em 202016 foi junto aos presentes autos o relatório social elaborada com base nos dados recolhidos em entrevista com o ora recorrido perante uma Técnica Superior de Reinserção Social.
Alega o arguido que a sua falta de audição antes da revogação da pena constitui uma nulidade insanável prevista no art. 119 al. do CPP. Cremos que sem razão.
Do pedido de libertação do arguido por ter apresentado acordo de pagamento com o Instituto da Segurança Social, que era condição antes incumprida da suspensão da execução da pena de prisão.
Em 25 de Fevereiro de 2016 foi junto aos autos o relatório social elaborado com base nos dados recolhidos em entrevista com o ora recorrido perante uma Técnica Superior de Reinserção Social.
Alega o recorrente que o tribunal, que alegou desconhecer o paradeiro do ora recorrente, o notificou em 8 de Julho de 2016 para comparecer em tribunal no dia 28 de Setembro de 2016, pelas 9h30m a fim de prestar declarações, o que veio a acontecer.
Foram executados os mandados de detenção para cumprimento de pena e o arguido foi detido no dia 6 de Março de 201
O recorrente alega em síntese o seguinte:
O despacho recorrido, que indeferiu a libertação do arguido viola o princípio da materialidade subjacente;
O arguido devia ter-se pronunciado sobre a revogação da suspensão da pena;
O despacho recorrido violou o art. 27 da CRP.
Apenas em sede de recurso, interposto a 20 de Junho de 2019, ao abrigo do disposto na alínea, do artigo 11, do Código de Processo Penal, o arguido invocou a nulidade da sua não audição em momento prévio ao da prolação da decisão da revogação da suspensão da execução da pena em que foi condenado, invocando a nulidade insanável do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão a que foi condenado nos presentes autos, por preterição de uma formalidade essencial, a saber: a falta da sua audição pessoal e presencial exigida pelo disposto no artigo 49 n. 2 do referido diploma.
Vem agora o arguido invocara a preterição das formalidades constantes dos artigos 49 e 49, ambos do CPP.
E ainda segundo o mesmo Ac. do TC, referido supra:
Em conformidade com o exposto acordam os juízes neste tribunal em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido R. e confirmar a douta decisão recorrida, que indeferiu o pedido de libertação do recorrente.
Processo n. 569/15T8LAG.E1
O réu foi citado editalmente e não contestou.
Ora, não tendo sido notificado de nenhuma alteração de morada por parte do recorrido, o recorrente enviou a carta de resolução registada e com aviso de recepção para a morada que as partes convencionaram e que consta da condições particulares do contrato, agindo sempre de boa-fé e cumprindo o contratado entre as partes, conforme doc. 4 junto aos autos.
"n. - A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ...);
Não obstante o exposto e como decorre da petição inicial, o recorrido nunca contactou o recorrente para proceder ao pagamento, nem tão pouco o informou que não recebeu nenhuma carta.
Com efeito, o caso em apreço consubstancia uma das situações que o legislador quis abarcar no n. 2 do artigo 22 do Código Civil ao considerar eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi recebida.
Ora, salvo o devido respeito, o recorrente não pode deixar de tecer algumas considerações relativamente a este assunto uma vez que o tribunal limitou-se a fazer uma leitura isolada da cláusula  do contrato, ao invés de uma interpretação sistemática do mesmo.
Ao longo de todo o contrato, verifica-se um conjunto de obrigações contratuais a que o locatário está adstrito, e., pagamento do aluguer mensal; utilização normal e prudente do veículo; responsabilidade pelas deteriorações e transgressões; obrigação de efectuar a inspecção periódica obrigatória; restituição do veículo findo o contrato; pagamento do seguro; etc.
É por demais evidente a que obrigações a cláusula  se refere porquanto estas decorrem da análise do contrato no seu global, encontrando-se devidamente especificadas e concretizadas.
Ora, dispõe a al. do n. 2 do artigo 80 do Código Civil que há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo.
Com efeito, o recorrido não se encontrava em mora mas sim em verdadeiro incumprimento definitivo, não só como decorre da carta de resolução enviada, mas também nos termos da al. do n. 2 do artigo 80 do Código Civil.
Se o contrato celebrado entre recorrente e recorrido foi validamente resolvido;
O autor é uma sociedade comercial que tem por objecto, entre outros, a celebração de contratos de aluguer de longa duração;
No exercício da sua actividade, o autor celebrou com o réu o contrato de aluguer n., dele constando, entre as demais cláusulas, o seguinte teor:
A propriedade sobre o referido automóvel encontra-se inscrita a favor do autor;
Em face do não pagamento dos alugueres em dívida, o autor comunicou ao réu, por carta registada com aviso de recepção datada de 23 de Junho de 2014, a resolução do contrato de aluguer em questão;
O réu não pagou os valores em dívida nem restituiu o veículo locado.
Considerou-se, na sentença recorrida, que o contrato celebrado entre recorrente e recorrido não foi validamente resolvido, com fundamento na seguinte argumentação:
A sentença recorrida considerou que a formulação do n. 1 da cláusula  do contrato é genérica e desprovida da necessária concretização, pelo que é insusceptível de permitir a validade da resolução contratual fundada no seu teor.
Não acompanhamos esta doutrina.
Concluindo, estamos, no caso dos autos, perante uma cláusula resolutiva válida e, como tal, idónea para gerar um direito de resolução caso se verifiquem os pressupostos nela previstos.
Findo o contrato, seja a que título for, o locatário deverá restituir o veículo na sede da locadora ou noutro local convencionado pelas partes;
Em caso de resolução do presente contrato e a verificar-se a não restituição do veículo e dos respectivos documentos que o acompanham, o locatário será considerado possuidor de má-fé;
Importa, também, ter em consideração o estipulado na cláusula 1, de acordo com a qual:
Em conclusão, o recurso deverá ser julgado totalmente procedente, alterando-se a sentença recorrida nos termos expostos.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, alterando a sentença recorrida e condenando o recorrido na totalidade dos pedidos formulados pela recorrente.
Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, p. 32
Pressupostos da Resolução por Incumprimento, estudo inserido na sua Obra Dispersa, vol. , p. 187, nota 7
Tratado de Direito Civil, vol. ,  edição, p. 92
Obra citada, p. 186-18
Contestou a Ré, não aceitando qualquer responsabilidade pela reparação do acidente
Contestou também o pedido formulado pelo Instituto de Segurança Social P., em termos semelhantes e acrescentando que, ainda que se viesse a apurar que as prestações reclamadas eram devidas, a quantia a reembolsar deveria sempre ser abatida da indemnização reclamada pela Autora.
Foi elaborado despacho saneador e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória, tendo estas sido objecto de reclamação pela seguradora, que foi parcialmente atendida.
Foi realizada perícia médico-legal de toxicologia forense, encontrando-se o respectivo
relatório junto a fls.143 a 14
Procedeu-se a julgamento, no termo do qual foi proferida decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória.