rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal aquo fundamentou do seguinte modo a sua convicção quanto aos factos que considerou provados e não provados:
Em concreto o Tribunal valorou desde logo os seguintes meios de prova:
Autos de transcrição de escutas telefónicas referentes a Mza, Aza, Mpz e Fza, constantes dos apensos de transcrição de escutas telefónicas.
Apenas os arguidos Mza e Mpz, assumindo na sua quase totalidade a prática dos factos que lhes foram imputados.
A arguida Mza começou logo por afirmar que apenas pretendia falar sobre a sua própria conduta, recusando falar das condutas dos demais arguidos.
O arguido Mpz admitiu no essencial a venda de haxixe embora não com a regularidade que lhe era imputada. Confirmou também ter arremessado o produto estupefaciente após passar pelo carro da GNR.
OOBJECTODORECURSODOARGUIDO
As questões essenciais suscitadas pelo Recorrente nas conclusões das suas motivações) são as seguintes:
Se o Acórdão recorrido valorou incorrectamente as provas produzidas, violandooprincípiodalivreapreciaçãodaprova art. 127 do P.P.).
Se os factos provados foram erroneamente qualificados, do ponto de vista jurídico.
Excessividade da pena concreta aplicada.
OMÉRITODORECURSODOARGUIDO
Os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito art. 428, n1, do, o que significa que, em regra, e quanto a estes Tribunais, a lei não restringe os respectivos poderes de cognição.
Simplesmente, embora as Relações gozem, em princípio, de um amplo poder de cognição, este fica desde logo limitado pelas conclusões da motivação do recorrente, sabido como é que são estas que definem e balizam o objecto do recurso cfr. o art. 412, n 1, do.
Osconcretospontosdefactoqueconsideraincorrectamentejulgados;
Asconcretasprovasqueimpõemdecisãodiversadarecorrida;
Asprovasquedevemserrenovadas.
Aliás, mais se verifica que tal omissão decorre quer das conclusões, quer da inerente motivação.
De igual modo, existiu, incasu, a preocupação de esclarecer quais as razões que determinaram o percurso lógico, racional e objectivo que levou a que se concluísse pela valoração que se fez dos meios de prova.
Não se evidencia, pois, que o Tribunal aquo tenha violado qualquer regra jurídica na apreciação da prova.
Na tese do Arguido/Recorrente, o acórdão recorrido qualificou erroneamente a matéria factual apurada, porquanto, aos seus olhos, a sua conduta deveria ser enquadrada no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, do 15/93, de 22/01 e condenado em pena de prisão perto dos limites médios, suspensa na sua execução mediante regime de prova.
Quidjuris ?
Preceitua o citado art. 25 do 15/93, de 22/01:
O tipo privilegiado fica, pois, preenchido quando, preenchido o tipo do art. 21 ou do art. 22, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto.
Ora, como supra já mencionado, a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto terá de resultar de uma valoração global deste, tendo em conta não só as que o artigo enumera de forma não taxativa, mas ainda outras que, atendíveis na referida globalidade, apontem para aquela considerável diminuição.
Nesse sentido se tem pronunciado, recorrentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, posição de que são exemplo os seguintes acórdãos consultáveis em www.dgsi.pt):
Ac. do STJ de 4/6/2014, proferido no Proc. 3/12GALLE.S1:
Ac. do STJ de 12/07/2007, Proc. 07P2310:
Isto é, a quantidade, sendo importante para o efeito, não é, em muitos casos, o aspecto decisivo da valoração.
Embora não incluída na norma legal típica, a intenção lucrativa, a sua intensidade e desenvolvimentos, assumem papel decisivo na definição do traficante, grande, médio, pequeno ou consumidor.
Resposta que nem sempre seria variável e ajustada através dos mecanismos gerais de atenuação especial da penal arts. 7 e 7 do, cuja possibilidade de aplicação naturalmente, et pour cause, não pode ter deixado de estar presente no espírito do legislador ao decidir pelo tipo privilegiado do art. 2
Revertendo ao caso em apreço, e com o devido respeito por opinião diversa, entendemos que a circunstancia de o arguido/recorrente ter comparticipado na actividade delituosa durante o período em que se encontrava em cumprimento de uma pena de prisão, não agrava a ilicitude nem a sua danosidade, antes tem reflexo na intensidade do juízo de censura que sobre ele deve ser exercido e, portanto, sobre a culpa.
Em suma, sempre com respeito por diversa opinião, entendemos que a conduta do Recorrente Fza é subsumível ao art. 25, al. do 15/93, de 22/
Revertendo ao caso em apreço, importa considerar:
O grau de ilicitude da conduta do Recorrente situa-se num patamar mediano.
A quantidade e qualidade do produto estupefaciente apreendido.
O intuito lucrativo com que agiu o Arguido/ Recorrente Fza.
Finalmente, importa mencionar que as necessidades de prevenção especial são também significativamente elevadas, dada a forma como os factos foram praticados o Arguido/Recorrente participou nesta actividade durante o período em que se encontrava em cumprimento de uma pena de prisão) e, sobretudo, devido ao circunstancialismo do arguido Fza ter já antecedentes criminais registados, nomeadamente pela prática do mesmo tipo de crime.
Nestes termos, mostra-se adequado aplicar:
Assim sendo, conclui-se que a pena de 4 anos e 6 meses de prisão ora aplicada ao Arguido Fza não deverá ficar suspensa na sua execução.
No mais mantém-se o acórdão final recorrido.
Fixa-se a taxa de justiça devida pelo Recorrente em 4 UCs.
Évora, 05/ 04 / 2022
Margarida Bacelar
Quanto aos autores .. SGPS, ImoL... e E...: ser declarada a ilicitude e ilegitimidade de acionamento das garantias prestadas pelos Autores .. SGPS, ImoL... e E...no contrato de abertura de crédito com hipoteca, penhores, promessa de penhores e pacto de preenchimento de livranças, celebrado em 202009 Operação n 25400040191), devendo as Rés se absterem de as acionar judicialmente;
Notificadas as partes, o Autor E...inconformando com o despacho que declarou a caducidade do mandato e notificou o administrador nos termos do art 85 do CIRE, veio recorrer do despacho proferido a 26/09/2019, apresentando as seguintes conclusões:
Ora, não estando em discussão bens integrantes da massa insolvente ou que a possam
Ora, nos presentes autos não estão em causa bens compreendidos na massa insolvente
dos Autores ou mesmo uma qualquer resolução em benefício da massa insolvente.
Assim, ao decidir como decidiu, o douto despacho violou o disposto nos Arts. 81, ns
O A. recorrente reclamou do despacho de inadmissibilidade do recurso nos termos
e para os efeitos do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Por decisão singular proferida neste Tribunal e secção, datada de 20/05/2020, entendeu-se, por um lado, que o apelante restringiu o objecto inicial do recurso, nele não se integrando a parte do despacho proferido pelo tribunal a quo a 26/9/2019, que tinha sido também objecto de inadmissibilidade de recurso nos termos sobreditos. Ainda que também se tenha entendido que tal despacho também não poderia ser objecto de recurso, quanto a esta segunda parte.
A sentença foi notificada ás partes através dos mandatários constituídos nos autos, a 22/06/202
Sucede que, uma vez não admitido tal recurso, por via de Reclamação veio o Tribunal
da Relação de Lisboa, por Decisão proferida em 20/05/2020, a rejeitar tal reclamação por entender que não se mostrava in casu verificado o pressuposto da alínea, do n. 2 do Art. 644 do CPC, e que a decisão interlocutória apelada apenas é susceptível de impugnação nos termos do n. 3 do Art. 644 do CPC, isto é, com o recurso que venha a ser interposto da decisão final da acção.
Ou ainda, mais recentemente, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112019, no Proc. n 5324/03TVLSB-A.LS1, acessível em www.dgsi.pt, quando
A decisão que ora se coloca em crise é claramente violadora do princípio constitucional de garantia do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no Art. 20 da R.P..
Em que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como ao direito ao patrocínio judiciário e a fazer-se representar por advogado.
ou não com os autos, e ainda, em caso afirmativo, ser representado por um Mandatário que não conhece e em quem não confia, seria uma violação flagrante dos direitos constitucionais do ora Autor.
Ora, nos presentes autos não estão em causa bens compreendidos na massa insolvente dos Autores ou mesmo uma qualquer resolução em benefício da massa insolvente.
Assim, ao decidir como decidiu, o douto despacho violou o disposto nos Arts. 81, ns 1 e 4 e 85, n 1 do CIRE, os Arts. 66, n 3 e 67, n 2 da Lei n 145/2015, de 09 de Setembro, bem como dos Arts. 20, n 1, 2 e 4 e 268, n 4 da CRP.
O recurso foi admitido pelo Tribunal recorrido.
Vejamos cada um de tais segmentos, por forma a aferir da admissibilidade do recurso e de seguida determinar o objecto do mesmo.
Acresce que o art 635 do CPC, sob a epígrafe de " Delimitação subjectiva e objectiva do recurso " , dispõe nos respectivos ns 2,3 e 4, que : 2- Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre. 3 - Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente. 4 - Nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
Em conclusão, temos assim que o requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Pode, porém, o recorrente posteriormente nas conclusões restringir tal objecto, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido que, nas conclusões, amplie esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra decisão de que não recorreu.
Ora, o recorrente indica que a apelação tem por objecto todo o despacho proferido pelo tribunal a quo a 26/9/2019, fazendo parte do seu objecto o segmento que ora se aprecia.
No entanto, da análise quer do corpo das suas alegações, mas essencialmente das suas conclusões inexiste qualquer menção a tal segmento do despacho recorrido, cingindo-se as conclusões a considerações relacionadas com o invocado erro de julgamento do tribunal a quo em sede de pretensa caducidade dos mandatos forenses concedidos através das procurações insertas nos autos.
Donde tal determina que o apelante em sede de conclusões restringiu, tacitamente, o objecto inicial do recurso, nele não se integrando o segmento decisório contido na segunda parte do despacho sob recurso.
Deste modo, não se determina o conhecimento desta segunda parte da decisão, por estar arredada do objecto do recurso.
Isto significa que o interessado tem de esperar que seja prolatada decisão final e que seja, depois, dela, nomeadamente, sujeito a notificação, para, enfim, começar a correr prazo de 15 ou de 30 dias, nos termos do artigo 638 n 1 primeira e segunda para recorrer da primeira decisão. Antes dessa notificação não pode interpor apelação.
Por isso, será intempestivo, por prematuro, o recurso de apelação que se interponha no prazo do artigo 638 n 1, mas contando desde a notificação da mesma.
Deste modo a apelação das decisões interlocutórias, além de retardada, é uma apelação acessória ou dependente, sujeita ao pressupostos processual de ter sido deduzido recurso de decisão final, com o qual deve ser cumulado.
É certo que por efeito do artigo 660 do CPC extinto o recurso da decisão final, o processo só prossegue para julgar o recurso da decisão interlocutória se o seu provimento tiver interesse para o recorrente.
No caso dos autos ao recorrente não assistia legitimidade para recorrer da decisão final, pois esta tal como foi apresentada e perante as decisões tomadas nos autos era válida e eficaz, pelo que haverá que considerar aplicável a ressalva do n 4 do artigo 644 do CPC.
Não haver recurso significa, singelamente, que não foi interposto recurso da decisão final, independentemente de, em concreto, ele ser possível ou admissível em face dos pressupostos recursórios. Portanto, o recurso da decisão final não foi interposto porque não se quis ou porque não era admissível.
Por outro lado, quem apela agasalhado pelo n 4 do artigo 644 pode ser qualquer parte ou, mesmo, um terceiro, nos termos gerais do artigo 631 ns 1 e  Basta, pois, que apresente legitimidade recursória. Por isso, pode apelar nesses termos mesmo a parte que, podendo interpor recurso da decisão final, o não deduziu.
No caso sub judice o Autor, enquanto pessoa singular, deixou de figurar na acção como tal, mas enquanto massa insolvente, tendo sido decidido que o mandato pelo mesmo conferido caducou, pelo que todos os actos posteriormente praticados foram-no sob a égide de outro patrocínio de que o Autor deixou de ter controlo.
Assim, o recurso deve ser admitido nos termos do art 644 n 4 do CPC.
O Direito:
Conclui pela revogação do despacho despacho recorrido e a anulação de todo o processado posterior, devendo permitir-se ao Autor prosseguir os autos com os mandatários constituídos.
Não serão assim abrangidos por tais normas o mandato ou a procuração que sejam atributivas de poderes alheios a bens da massa insolvente.
In casu, a acção não é de molde a colocar em causa a salvaguarda do património do Autor em detrimento dos credores, ao contrário, o que se visa é, primeiramente, colocar em questão os negócios em que alicerçam os credores os seus créditos. Além disso, é a actuação dos credores que se visa nesta acção e que está na base do pedido inibitório e indemnizatório formulado pelo Autor contra as rés, rés essas que, não é de mais salientar, são os credores a nível falimentar.
Conclui-se, assim, pelas razões expendidas, pela revogação da decisão que determinou a caducidade do mandato conferido pelo Autor.
Importa ter ainda presente que as autoras, pessoas colectivas, não recorreram de tal despacho.
Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 628 do Código de Processo Civil a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
Por sua vez, o artigo 634 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extensão do recurso aos compartes não recorrentes, estatui que:
O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário.
Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros:
Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso;
Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente;
Nada foi invocado pelo recorrente que nos permita concluir pelo aproveitamento ou extensão do recurso quanto a alguma das autoras, nem existiu adesão por parte das mesmas.
Ora, só relativamente ao pedido de declaração da ilicitude e ilegitimidade de acionamento das garantias prestadas pelos Autores .. SGPS, ImoL... e E...se pode discutir a questão do eventual litisconsórcio e, logo, a eventual aplicação do disposto no art 634 n 1 do CPC. Pois manifestamente existe um pedido de pagamento de um valor indemnizatório autónomo quanto ao Autor recorrente, sobre o qual inexiste qualquer repercussão em relação ás demais Autoras.
Processo n 3334/17T8GDM.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca ... Cível de ...-J...Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Miguel Baldaia
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:............................................
"Fls. 5
As partes foram notificadas de tal despacho no dia 27/11/202
As recorrentes pretendem a reapreciação / interpretação do direito aplicável feita pelo digníssimo tribunal a quo
Com efeito, o Tribunal a quo em sede do despacho Sentença ora recorrida, errou ao decidir como decidiu,
PORQUANTO :
A 6 de Julho de 2021 foi proferido despacho facultando as partes a possibilidade de se pronunciarem quanto á deserção.
A 7 de julho de 2021 as A.A. deduziram o incidente da habilitação.
A fundamentação da meritíssima juiz do tribunal recorrido não está correta, porquanto a mesma não teve em consideração que os prazo processuais se encontraram suspensos desde dia 2 de fevereiro de 2021, até ao dia 6 de  Abril de 2021, conforme se encontra plasmado na lei 4-B/ /2021 de 1 de fevereiro, assim como na lei N. 13-B/2021 5 de Abril
Impondo-se a sua revogação e substituição por outro despacho que admita o incidente de habilitação de herdeiros que foi deduzido no dia 7 de julho de 202
Do Direito:
Ora o despacho sentença de que se recorre não preenche os requisitos supra referidos, porquanto ainda não se encontravam decorridos os seis meses, atenta a suspensão do prazos processuais,
Pelo que a sentença ora recorrida violou o artigo 281 do Código Processo Civil e o artigo n 6 do Código de processo Civil.
Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa decidir:
Ora, a solução adoptada pelo nosso legislador foi a de sancionar a inércia das partes em impulsionar os autos após ter sido decretada a sua suspensão.
Evidentemente que isso não significa que antes de proferir o citado despacho de deserção, o Sr. juiz do processo não deva, logo que verifique que os autos estiveram a aguardar por mais de seis meses o impulso processual de uma, ou de ambas as partes, ouvir os intervenientes processuais.
Efectivamente, preceitua o artigo -B da citada Lei no seu n 1 que:
Ora, a referida suspensão dos prazos apenas cessou em 6 de Abril de 2021, quando foi revogado o citado artigo -B pela Lei 13-B/2021 de 5 de Abril cfr. artigo ).
Portanto, numa interpretação puramente literal seria, assim, admissível sustentar que a suspensão de prazos processuais, decorrente do n. 1 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, não se aplicava a prazos com duração igual ou superior a seis meses, uma vez que estes não se suspendiam no regime das férias judiciais que lhe servia de paradigma e, por conseguinte, ao regime da deserção.
Miguel Baldaia de Morais dispensei o
Jorge Seabra dispensei o
Situação que tinha reflexos de direito material atento o disposto no artigo 33, n 2 do CCivil.
No actual CPCivil a desnecessidade de despacho do juiz ou do relator está apenas circunscrita ao processo de execução n 5 do artigo 28).
Diploma que alterou a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.
B. DO PROCESSO ESPECIAL:
O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes, dado os autos de inquérito indiciarem suficientemente que:
No dia 16/02/21, 18H30M, na Rua ..., Ponte de Lima, o arguido R. G. conduzia o motociclo não matriculado com o n chassis ...................88, não sendo titular de licença de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir aquele veículo.
O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Os indícios resultaram da totalidade da prova produzida nos autos, a saber:
DOCUMENTAL:
O certificado de registo criminal do arguido;
informação SIMP;
auto de notícia.
TESTEMUNHAL:
ELEMENTO OBJECTIVO DO TIPO.
ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO.
MOLDURA PENAL ABSTRACTA APLICÁVEL.
Ao crime imputado ao arguido corresponde uma moldura penal abstracta de pena de prisão de 30 dias até 2 ano ou pena de multa de 10 a 240 dias, encontrando-se preenchido o pressuposto referido no n. 1, do artigo 39, do Código de Processo Penal.
Não foi requerida a constituição de assistente.
Perante o quadro legal definido, entendemos que in casu deve ser aplicada pena não privativa da liberdade, pois esta ainda permite de forma proporcional, adequada, necessária e bastante as finalidades da punição.
Com efeito, importa ter presente os factores relevantes para avaliar da medida da pena da culpa.
DOS FACTOS RELATIVOS AO FACTO.
OS FACTORES RELATIVOS AO AGENTE.
Do certificado de registo criminal do arguido não consta condenação anterior.
Reunidos estes elementos, é ainda possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao respeito pelas normas jurídico-penais.No que respeita aos critérios de determinação da medida da pena rege o disposto no artigo 71, do Código Penal.
Informe o NUIPC 66/27GBPTL, Processo sumário - fase preliminar, para os fins tidos por convenientes.
Esse requerimento foi oportunamente recebido fls., o arguido foi notificado pessoalmente para a ele se opor fls.3333211), querendo, no prazo e termos legais, nada tendo vindo declarar.
Nestes termos, e atento o disposto no art. 397, n1 e 2 do P.Penal, decide-se:
A perda de bens a favor do Estado é ainda declarada mesmo que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto n., competindo ao juiz, se a lei não fixar destino especial aos objectos perdidos, ordenar que sejam total ou parcialmente destruídos ou postos fora do comércio n..
Conforme se apreende da leitura do citado preceito, a perda de objectos a favor do Estado não é uma pena, nem um efeito desta, consubstanciando antes uma medida autónoma, de carácter preventivo. Como tal, não depende da efectiva condenação do arguido, como resulta do disposto no n 2 do citado preceito.
São requisitos legais da declaração de perda:
que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de facto ilícito ou típico ou; que tenha, sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico;
a perigosidade dos objectos.
A propósito da declaração de perda de bens a favor do Estado, estatui a al. do n3 do art. 374 do P.Penal que, na sentença o Tribunal pronuncia-se sobre o destino a conferir aos bens apreendidos nos autos.
Ao contrário do alegado pelo arguido, o conhecimento do destino a conferir aos objectos apreendidos nos autos é uma imposição legal que terá de ser cumprida pelo julgador.
Ademais, tendo sido determinado o destino a conferir ao objecto, encontra-se esgotado o poder jurisdicional quanto a essa matéria, não podendo mais ser por nós apreciada.
Pelo exposto, e por a sentença não padecer de qualquer nulidade, indefere-se o requerido.
" Vem o presente recurso do despacho que indefere as invocadas nulidades processuais do despacho proferido nos termos do 397 do CPP.
O aqui recorrente veio aqui acusado da prática material do crime de condução de veículo sem habilitação, prescrito no Art. 3, n.2 do Decreto-Lei 2/98, de 03 de Janeiro.
A fundamentação da sentença no que tange aos objetos perdidos centra-se em crime que não é objeto dos presentes autos.
Não se pode declarar perdido a favor do Estado objeto num processo, com fundamento em processo distinto. Assim se entendendo, deveria tal questão ser levantada no processo de falsificação, não havendo fundamentação para a presente decisão.
Mas mais grave reverte-se o facto, do crime de falsificação ter sido ARQUIVADO antes de ter sido proferido despacho/sentença nos autos.
Salvo o devido e merecido respeito, só se entende tal despacho como grosseiro lapso, pelo que deve ser declarada nula a decisão nos termos dos artigos 374/2 e 379/
Cumpre ainda destacar que não foi dado o contraditório ao recorrente.
O recorrente opor-se-ia ao processo sumaríssimo caso equacionasse a perda a favor do estado do veículo estando em causa um crime de condução sem habilitação, pelo que em causa está a omissão de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa cfr. art. 195 do.
Assim, por todos os motivos explanados, entende-se como nula a presente decisão, nos termos expostos e com os fundamentos legais explanados, devendo ser declarado NULO o despacho e dando-se sem efeito a decisão proferida,
O tema da nulidade suscitada terá que ser encarado na perspectiva da pretensão punitiva do Estado, delimitada pela douta sentença oportunamente proferida.
Com efeito, cada vez mais o direito penal que deixou de ser um mero exercício do ius puniedi e, cada vez mais, considera os interesses do portador concreto dos bens jurídicos violados em nome de quem afinal foi construído), assim se legitimando comunitariamente.