rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
T. Por despacho de 26/06/2002, foi determinado que fosse notificado o proprietário do muro a juntar ou obter a respetiva autorização da DRAOT, em 30 dias, sob pena de se ordenar a demolição coerciva - cfr. fls. 26 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
U. O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao Autor marido por ofício 4089/DPM de 02/07/2002 - cfr. fls. 28 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
W. A licença de utilização referida no ponto anterior tem o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 30 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
A licença de utilização do domínio hídrico com construção n. 38/2002 era válida até 15 de abril de 2012 - cfr. fls. 30 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
Y. Em 202002, o guarda campestre J. deslocou-se ao local tendo constatado o seguinte que ora se transcreve:
KK. A fotocópia anexa um oficio datado de 21/05/2002 dirigido por aquela entidade ao Autor, no qual, pelo facto de o muro executado se inserir em área da REN e da RAN, era sua intenção promover a sua anulação e ordenar a reposição ela situação anterior ao ilícito verificado com a construção do muro em apreço, com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva:
cfr. fls. 49 e 50 do PA que se são por integralmente reproduzidas.
Por "informação" da fiscalização de 05/12/2002 foram mencionadas as características do muro em causa com o comprimento de 76,00m, que se transcreve na parte que releva:
"- altura variável, desde a cota mais alta entre 0,0m e 1,10 ;
altura entre 2,00 e 2,60 , desde a cota a base do leito do ribeiro;
0,30 de espessura na crista;
rede metálica, fixa no muro, com 1,50m de altura ao longo do mesmo;
o leito do ribeiro confrontada diretamente com o muro em causa.
PP. Em resposta a DRAOT-N informou que o processo de contraordenação se encontrava em fase de instrução - Cfr. fls. 57 do PA que se dão por integralmente reproduzidos.
"Notifique-se a demolir, em 15 dias, sob pena de demolição coerciva" - cfr. fls. 57 do PA que se dão por integralmente reproduzidos.
RR. O que foi transmitido ao Autor marido por ofício de 04/04/2003, com o seguinte teor:
cfr. fls. 58 e 59 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
"Resulta da análise do processo referido em epígrafe que, em 15 de abril de 2002, a Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, emitiu o alvará de licença de utilização de Domínio Hídrico com Construção n. 38/200
Cfr. fls. 72 e 73 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
Assim sendo, deve esse Município tomar as medidas que entender por conveniente ao abrigo o artigo 3 do Regime Jurídico da REN e do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro.
tendo o Autor comunicado, em resposta, que a construção do muro terminou em 2002 com a aprovação da CCDRN e a licença está anexa ao processo já mencionado PPC-207/2002) - cfr. fls. 115 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
- o muro está licenciado por duas vias:
a. Pela Junta de Freguesia de ...), em 21/08/2001;
b. Pela DR do Ambiente e Ordenamento do Território em 15/04/200
- A contraordenação desta foi arquivada;
- a licença da DR Ambiente e Ordenamento do Território não foi revogada ...);
NNN. Em 002012, foi prestado pelos serviços jurídicos do município o seguinte parecer que ora se transcreve:
OOO. tendo o Diretor do Departamento Administrativo, Dr. , proferido o despacho de "concordo" - cfr. f1s. 123, 124 e 125 do PA que se são por integralmente reproduzidos.
QQQ. Tendo, em 14/02/2012, o vereador Dr. A. proferido o seguinte despacho:
RRR. Em 08/05/2012, o Diretor do Diretor de Planeamento e Gestão Urbanística, manteve a informação de 08/02/2012, tendo o Vereador da Educação e Obras Particulares proferido o seguinte despacho: ".) se carece de licenciamento tem de licenciar" - cfr. fls. 126 a 134 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
tendo o senhor Vereador proferido em 06/06/20121 o seguinte despacho:
WWW. Em 13/06/2012, foi prestada informação jurídica com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva: "estes serviços já emitiram o seu parecer acerca da matéria objeto de análise, através da sua informação datada de 02-02-2012, a qual se mantém, na íntegra.
Tendo o senhor de Departamento Administrativo proferido na mesma a seguinte informação: "Concordo mandar demolir - fundamentação - não licenciável e seus fundamentos '', tendo em 19/06/2012 o Vereador da Educação e Obras Particulares proferido o seguinte despacho: "Concordo" - Cfr. fls. 138 e 139 do PA que se dão por integralmente reproduzidas
ZZZ. Em 16/07/2012, respondeu o Autor, dizendo o seguinte que ora se transcreve:
AAAA. Em 05/11/2012, por informação jurídica prestada em resposta ao pedido de parecer jurídico sobre os pontos 4 e 5 do anterior requerimento, pronunciou-se no sentido de que a autarquia, como tem sido reiteradamente referido, não emitiu qualquer acto de licenciamento no Proc. n. 207/PC/2002, pelo que se mostra inaplicável ao caso concreto o art. 6, n. 4, do RJUE - cfr. fls. 145 e 146 do PA que se dão por integralmente reproduzidas
"Nada de novo é trazido ao processo.
Em 102013, foi lavrado auto de posse administrativa do muro em causa nos autos - cfr. fls. 171 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
NNNN. Tendo os trabalhos de demolição sido suspensos por despacho de 25/02/2013 "aguardando-se decisão judicial" - cfr. fls. 182 e 183 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
PPPP. O muro mencionado em localiza-se área integrada na REN reserva ecológica e RAN reserva agrícola - facto não controvertido.
Com relevo para a decisão, não subsistem factos que o tribunal tenha considerado como não provados.
A formação da convicção do Tribunal baseou-se ainda na análise crítica e conjugada do teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e constantes do processo administrativo apenso a este, que não foram impugnados e se encontram especificados em cada um dos pontos do probatório.
O T.A.F. de Braga, após algumas vicissitudes processuais que determinaram a prolação do aresto deste T.A.N., de 302019, julgou esta ação improcedente, e, consequentemente, absolveu o Réu dos pedidos formulados no libelo inicial.
A questão recursiva a analisar é, portanto, a de saber se assim o é ou não.
E, podemos, desde já adiantar que não assiste razão aos Recorrentes no recurso interposto, pois que o considerado e decidido pelo Tribunal a quo não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
Efetivamente, escrutinado o probatório reunido nos autos, facilmente se apreende que a ordem de demolição do muro visado nos autos não se baseou unicamente na violação dos regimes jurídicos da REN e RAN, mas também na certeza de falta de licenciamento municipal da construção do aludido muro.
Tal é o que resulta grandemente do tecido tático coligido nos autos, ademais e especialmente, das alíneas e seguintes.
De facto, o apontado ofício n. 3646, de 202012, tem por base um projeto de decisão que não se reconduz ao ato impugnado nos presentes autos, que colheu os contributos de pareceres e informações jurídicas dos serviços camarários emanados em data posterior a 202012, no sentido do licenciamento municipal do muro visado nos autos determinante da demolição do mesmo.
Assim, impõe-se negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão judicial recorrida, ao que se provirá em sede de dispositivo.
A sociedade Aromateca-Consultadoria e Formação da Restauração S.A. intentou no 1o Juízo do Tribunal da Propriedade Industrial acção declarativa de condenação contra AA pedindo que seja anulado o registo da marca nacional n 555469 PADARIA DA ESQUINA, declarando-se este extinto e proibindo-se o seu uso enquanto sinal identificador de bens e/ou serviços.
Posteriormente veio a ser proferido em conferencia acórdão que manteve a decisão singular, julgando improcedente a apelação e confirmando a decisão recorrida.
De novo inconformada com esta decisão veio a autora apresentar recurso de revista concluindo que:
a. Possibilidade de se submeter a julgamento a questão do conhecimento da adopção, ou não, por comerciante, de sinal pré-existente e seu conhecido;
A admissibilidade de manutenção de uma marca composta apenas por elementos genéricos e descritivos, in casu, Padaria da Esquina para assinalar produtos de panificação vendidos em padarias sitas em esquinas.
O escopo do recurso de Revista é o de permitir um novo grau de Jurisdição, neste caso pelo Supremo Tribunal de Justiça, sobre as decisões do Tribunal da Relação que conheçam do objecto da Apelação, e., do objecto e mérito da causa.
a. a decisão é nula nos termos do mesmo art. 615 n. 1 do P.em virtude de obscuridades e ambiguidades que tornam ininteligíveis essas decisões em vários pontos;
é recorrível ainda porque, com o devido respeito, faz uma errada aplicação da lei em todos os aspectos que decide;
A suposição de existir uma foto com uma padaria no meio de prédios, ao invés de numa esquina e a estranheza do senso comum são evidentemente irrelevantes relação ao julgamento da intenção do R/Apelado, um agente económico, conhecedor do negócio e bem informado, sobretudo quando o que se entendeu ser natural no senso comum consistiria numa ilegalidade, já que, recorde-se, as marcas registadas não podem ser exclusivamente constituídas por elementos genéricos ou descritivos. A fundamentação é, pois, também neste aspecto e nesta segunda questão, obscura, não se percebendo o seu sentido.
Tal como não se pronunciou sobre a notoriedade e o prestígio das marcas da Recorrente, questão suscitada nas conclusões 35 a 37 da Apelação, sendo nula pela mesma razão.
Desde logo contraria em várias partes o acórdão deste Supremo Tribunal Acórdão, de 11/10/2001, proferido no processo n. 2581/2001, publicado no Boletim da Propriedade Industrial n. 1 de 2004, de que se junta cópia para maior facilidade e para cumprir o art. 637 n. 2 in fine do P.
Preceitos violados:
Foi julgada prova a seguinte matéria de facto:
" A Autora é uma sociedade portuguesa com mais de 10 anos e o objecto social 'Consultoria e formação na área da restauração. Criação e concepção de publicações na área culinária. Organização de eventos. Produção e comercialização de produtos alimentares embalados e brindes. Importação e exportação, Catering, restaurante, bar, gelataria, pizaria, supermercados, compra e venda de artigos gourmet e similares, take away, prestação de serviços correlacionados', no exercício do qual é proprietária de vários estabelecimentos de restauração em Lisboa, Angola e Brasil, cf. doc. 1, junto a fls. 9v-85 dos autos, que se dá por reproduzido.
Além de sócio, o chef BB é o responsável e a face visível pelo lançamento e gestão dos estabelecimentos de restauração da R., entre os quais a 'Tasca da Esquina' e a 'Peixada da Esquina', abertos em 2009 e Agosto de 2015 respectivamente, e a 'Padaria da Esquina', inaugurada em 102018, situados no bairro de Campo de Ourique, em Lisboa.
A Autora presta igualmente serviços de consultadoria e formação na área da gastronomia e restauração a clientes como a TAP, o Benfica e o Grupo Sovena.
Em 112016, a A. apresentou junto do INPI o pedido de registo de marca nacional n 571394 PADARIA DA ESQUINA para assinalar 'Serviços de restauração, restaurantes e cafés-restaurantes' na classe 43 da Classificação de Nice, publicado no BPI de 212016, cf. doe. 14, junto a fls. 62v-63 e 108-ll2v dos autos, que se dão porreproduzidos.
Por despacho de 102017, publicado no BPI de 202017, o INPI recusou o aludido pedido de registo da marca n 571394 da A. ponto 9 do presente enunciado de, com base na mencionada marca prioritária homónima do R. ponto 8 do presente enunciado de, vindo igualmente a recusar em 202017 pedido de modificação dessa decisão, apresentado pela A. nos termos do artigo 23 do CPI, cf. doe, junto a fls. 108-112v dos autos, atrás dado por reproduzido.
Em 102017, o R. solicitou junto do INPI o registo da marca nacional n 586970 para assinalar diversos produtos nas classes 30 e 40 da Classificação de Nice, cf. doe. 18, junto a fls. 68v-74 dos autos, que se dá por reproduzido.
O R. explora desde Novembro de 2015 o estabelecimento de padaria e pastelaria com fabrico próprio denominado 'PADARIA DA ESQUINA', junto da estação da CP de ., Rua , num prédio de esquina, arrendado pela sua sogra desde a década de 70 do século passado, e por esta explorada durante décadas sob o nome 'Dora'.
O R. escolheu o nome 'PADARIA DA ESQUINA' para designar o dito estabelecimento ponto 15 do presente enunciado de, porque este fica situado na esquina de um prédio, cf. foto junta como doc. 6, junto a fls. 120 dos autos, que se dá por reproduzido.
Em junho de 2017, o R. abriu um outro estabelecimento 'PADARIA DA ESQUINA' no concelho de Sintra, Praceta , Sintra, em local industrial e empresarial, igualmente situado na esquina de um prédio, cf. foto junta como doe. 7 a fls. 120v dos autos, que se dá por reproduzido.
No Lisbon LUX O Guia Essencial de Turismo e da Cidade de, o restaurante Tasca da Esquina integra o top 10 dos restaurantes de Lisboa, cf. indicado no correspondente sítio web acessível em https:/ / www.lisbonlux.com/lisbon-restaurants/ top-10-best restau-rants-in-lisbon.html.
B. Em Portugal, nos restaurantes '...DA ESQUINA' a A. serve em média 9000 refeições por ano.
Dispõe o art. 615 n 1 al. do CPC que a sentença é nula, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, dispondo a al. do mesmo preceito que é igualmente nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art. 61 do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.
No que respeita ao mérito da causa, a recorrente protesta que a decisão recorrida realizou errada aplicação da lei, desde logo, porque a decisão recorrida julgou que o facto dos não provados não era subsumível a julgamento. Neste domínio, o que se decidiu foi que essa matéria o facto dos não não podia fazer parte da prova por não ser um facto, mas uma conclusão que apenas de outros factos se. O julgamento de que a decisão recorrida fala é o da matéria de facto, o que se certifica quando verificamos que quando o afirma está a tratar a da impugnação da matéria de facto arguida pela autora. Assim o que a recorrente protesta é que deveria ser considerado um facto que foi julgado como não provado e que a apelação manteve igualmente como não provado.
As razões de recusa e de anulação do registo conforme disposição do art. 266 n 1 do CPI aplicável implicam que tenha sido infringido o previsto no art. 239 n 1 do mesmo diploma, segundo o qual, constitui fundamento de recusa do registo de marca:
Esclarecendo o que deve entender-se imitação ou usurpação, o art. 245 do CPI estabelece que "1 - A marca registada considera-se imitada ou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:
- Para os feitos da alínea do n 1:
Verifica-se, pois, uma relação de afinidade entre os produtos assinalados pela marca nacional n 555469 PADARIA DA ESQUINA na classe 30 e os serviços assinalados na classe 43 pelas marcas prioritárias nacionais e da UE n 447557 e n 10914224 TASCA DA ESQUINA, n 493571 e n 10553246 DA ESQUINA, n 541989 TABERNA DA ESQUINA, n 549193 PEIXARIA DA ESQUINA e n 9435975 CERVEJARIA DA ESQUINA, mas não com os demais serviços assinalados por estas nas classes 35 e 4
A propósito da função individualizadora de cada uma das marcas e para concluir que a do réu não satisfaz esse predicado e imita as da autora, a recorrente defende que a decisão recorrida erra porque não tomou em consideração na análise que realizou um requisito legal, consistente na notoriedade e ou prestígio da marca que determinaria que se concluísse pela anulação da do réu. Foi aliás neste particular que suscitou, para a revista excepcional ser admitida, a contradição de julgados defendendo que ao contrário do acórdão fundamento, na decisão recorrida não se tinha tomado em consideração esse facto.
Em primeiro lugar, da petição inicial resulta que a alegação da autora é de a notoriedade e prestígio ser colocada na pessoa no Chef BB, nomeadamente quando se diz que o que caracteriza as marcas da Esquina é, sempre, a assinatura do Chef BB. E que é este o responsável pela projecção nacional e internacional das marcas.
b. A duração, extensão e área geográfica de uso da marca;
A duração, extensão e área geográfica de promoção da marca, incluindo publicidade e apresentação, em feiras e exposições dos produtos e/ou serviços a que a marca se aplica; A duração e área geográfica de quaisquer registos, e/ou pedidos de registo da marca, na medida em que reflectem o uso ou conhecimento da marca;
e. Decisões de sucesso na defesa do direito da marca, em especial, no sentido em que esta é reconhecida como marca notória pelas autoridades competentes;
No caso em decisão, ao invés, mesmo não se qualificando as marcas da recorrente como notórias ou de prestígio em sentido técnico jurídico, percebemos igualmente que os produtos fabricados pela ré não se traduzem, eles mesmos, em marcas. Isto é, diferentemente do vinho do caso inscrito no acórdão fundamento o pão não tem marca não podendo ser associado o que se sirva num restaurante a outra marca qualquer.
Nesta conformidade, improcedem na totalidade as conclusões de recurso e deve negar-se provimento ao recurso.
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade do Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva e da Sr. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
A Recorrida contra-alegou defendendo que não se encontram preenchidos os requisitos para a admissão da revista excepcional ou que, caso assim não se entenda, esta improcede.
O acórdão recorrido acompanhou tal decisão.
Ora, basta compulsar o acórdão recorrido para se se ver que tais nulidades inexistem.
Desde logo, como se afirma no mesmo a Recorrente não impugnou a matéria de facto provada na apelação.
Encontra-se, todavia, a mera alegação da falsidade dos factos constantes do relatório final elaborado no termo do processo disciplinar.
Ora, o erro de julgamento que a Recorrente imputa ao acórdão recorrido nesta matéria contém argumentação já repetida e que não convence, não rebatendo cabalmente a fundamentação do mesmo que se afigura plausível, consistente e coerente.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
" O tribunal a quo, na douta sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro pela falta de prova de pagamento do preço das frações e J, vertido nos contratos de promessa de compra e venda, motivo pelo qual não se pode considerar o cumprimento dos requisitos da posse em nome próprio;
No que diz respeito aos fatos provados elencados em 1, 2 e 3 da Douta Sentença, relativamente aos contratos de promessa de compra e venda das ditas frações, o tribunal a quo somente valorou a celebração do contrato de promessa de compra e venda, desconsiderando as clausulas 2s desses mesmos contratos relativas ao pagamento e respetiva quitação do preço.
Bem como, a igualmente vertida no contrato denominado de Comodato, em que o mesmo Tribunal a quo considerou provado no ponto 20 da Douta Sentença e justificado face toda a prova documental carreada, em que se expressa a quitação do pagamento do preço clausula 1, n..,
Em momento algum, nos presentes autos, foi impugnado nem contraditado pelas partes o pagamento e respetiva quitação do preço, plasmada na prova documental produzida, já mencionada anteriormente.
Bastaria a apreciação e valoração da prova documental supramencionada, para que o tribunal a quo decidisse de forma a considerar o pagamento da compra das ditas frações e respetiva quitação, como provada.
Não fosse este o entendimento do tribunal a quo, o que manifestamente não se aceita, terá sempre que ser dado como provado, na medida em que além da prova documental já referida, terem igualmente a testemunhal, esclarecido, nomeadamente através das testemunhas E..... nos minutos 7:08, 10:37, 12:00, 22:12, 33:30 e 34:35 do seu depoimento, e J.....nos minutos 01:03:00 e 01:11:30, que a Embargante efetuou o pagamento integral do preço acordado, aquando do negócio ainda em planta das ditas frações.
No que concerne aos manuscritos apresentados pela embargante, o Tribunal a quo aceitou-os, considerando-os como provados no seu ponto 21 e 22 da Douta Sentença, mas dá, novamente, como não provado, o pagamento do preço acordado das frações, gerando, portanto, uma manifesta contradição do tribunal a quo.
Até porque, convertida a moeda antiga por euros, obtém-se igual valor de venda vertido nos contrato-promessa e efetivamente pago cfr. fatos provados 21 e 22 da Douta Sentença).
In casu, verificou-se de imediato a posse antes da realização da escritura, na medida em que foi liquidado o pagamento integral mencionado no contratos-promessa conforme resulta do depoimento da testemunha E..... no minuto 18:38 e seguintes, 33:30).
A existir contradição, salvo melhor opinião, esta assenta na convicção formada pelo tribunal a quo, na medida em pese embora tenha dado como provado os documentos que expressam a quitação do preço, não tem isso em consideração para a valoração da prova, pelo que se impunha decisão oposta.
Pese embora existe o princípio da livre apreciação da prova, a verdade é que é inequívoco, quer por prova documental, quer por prova testemunhal produzida nos autos, que existiu, efetivamente, o pagamento integral do preço das frações e respetiva quitação, conforme já mencionado anteriormente pelos depoimentos das testemunhas e pelo constante na prova documental, razão pela qual a quitação do pagamento do preço das frações deve ser considerado como provado.
Ora, a conclusão vertida na douta sentença não pode ser mais errónea, uma vez que, aquando da aquisição dos referidos imóveis através dos respetivos contratos e posteriormente a posse através da tradição do bem com a respetiva entrega das chaves das frações em causa nos autos, mais concretamente as designadas pelas letras e J sobre as mesmas não pendia nenhuma penhora.
Na verdade, ao contrário do que se assume na Douta Sentença recorrida, mostra-se assente que a Recorrente atuou sempre com a convicção positiva de que estava a exercer um direito próprio, consciente de que o bem era seu, uma vez que o tinha pago e possuído, aliás, fato este que resulta provado na Douta Sentença no que diz respeito:
À celebração dos contratos de promessa de compra e venda cfr. 1, 2 e 3 da Douta Sentença),
Pagamento e quitação do preço provada através da prova documental e testemunhal já supra indicada no ponto A deste,
Pagamento dos impostos devidos pelos contratos de promessa cfr. 8, 12 e 13 da Douta Sentença;
Com a posse das frações e J, a Recorrente fez obras nos imóveis, para que estes se tornassem habitáveis, designadamente nas casas de banho e cozinhas, mobilou e cuidou dos imóveis como sua proprietária, conforme Prova testemunhal - ..... no minuto 41:26 e 47:50).
É de em suma concluir, que a Recorrente tomou posse efetiva material e formal dos imóveis, e ali praticou atos materiais de uma verdadeira proprietária, agindo no seu interesse com verdadeiro animus possidendi, agindo e atuando como tal.
O animus exprime-se pelo poder de facto, logo, a intenção de domínio não tem de explicitar-se e muito menos por palavras.
O que importa é que se infira do próprio modo de atuação ou de utilização, e que aqui no caso em apreço, se mostrou inequívoca a sua vontade.
A sentença recorrida considerou todas as questões colocadas, e respondeu cabalmente ao peticionado, com justa fundamentação de facto e de Direito, tendo sopesado cuidadosamente os aspetos a abordar;
Pelo que a recorrente não detém qualquer fundamento para que veja a sua posição acolhida, devendo manter-se a decisão do Tribunal a quo nos seus exatos termos, por não padecer de qualquer mácula.
Há erro no julgamento da matéria de facto?
Há erro de julgamento, em virtude de a Recorrente ser possuidora do imóvel em causa?
"CLÁUSULA QUARTA
CLÁUSULA OITAVA