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Tudo leva a concluir que se tratou de uma justificação artificial que apenas surgiu no radar deste conflito depois de os AA. terem sido confrontados com os efeitos do seu incumprimento definitivo, pela frustração da segunda oportunidade que lhes foi concedida para a concretização do contrato de compra e venda mediante o pagamento da totalidade do preço.
Custas da revista e da apelação a cargo dos AA.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Cons. Tomé Gomes e voto de desconformidade, com declaração de vencido, do Exm Cons. Vieira e Cunha.
Abrantes Geraldes Relator por
Vieira e Cunha Com voto de vencido
Vencido, como relator, nos termos do projecto que apresentei e no qual, sumariamente, concluía:
Para o efeito de evicção da culpa na pessoa do promitente vendedor contrariando o concluído na Relação) invoca o Recorrente os procedimentos habituais nas escrituras de compra e venda com recurso a crédito bancário, para concluir que decorre do próprio acto notarial o cancelamento da hipoteca.
A alegação de que o pagamento do valor da hipoteca ao credor terceiro poderia ser sempre oferecido simultaneamente com o pagamento do preço e no momento da realização da escritura assume, no circunstancialismo fáctico dos autos, com o devido respeito, valor meramente conjectural e especulativo.
Também, na linha do maior respeito pelos fundamentos que venceram, os factos demonstram que a declaração antecipada e irreversível de perda de interesse na celebração do contrato prometido coube ao Réu promitente vendedor factos 33 e, num momento em que o contrato não se encontrava em condições de ser concluído, com a contribuição culposa do declarante promitente vendedor.
Os factos chegaram assim a juízo, constatando-se o incumprimento definitivo da promessa por ambas as partes, não se podendo agora conceber a necessidade de fixação de prazo admonitório, a cargo dos AA., quando o Réu, tendo declarado antecipadamente a perda de interesse no negócio, caso os AA. não pagassem a integralidade do preço, e declarando que faria seu o sinal recebido, também nunca ofereceu aos AA. a prestação devida, encontrando-se em mora quando efectuou a respectiva interpelação admonitória, com fixação de uma segunda data para a celebração do contrato definitivo.
Acrescenta que, o R. não comunicou ao A. que havia extraído o dente errado, o que só veio a saber pela sua médica dentista Dr., e que a extracção do dente errado comprometeu o tratamento odontológico que estava a realizar.
Citados, os RR. contestaram, excepcionando a nulidade do processo, por ineptidão da petição inicial, e impugnando o alegado pelo A., pedindo a absolvição dos Réus do pedido.
Foi proferido despacho saneador, em sede do qual se julgou não verificada a nulidade invocada.
Inconformados recorreram os RR., nos termos e com os fundamentos que sintetizaram nas seguintes conclusões das suas alegações de recurso:
O Recorrido peticionou uma indemnização por incumprimento contratual, alegando danos morais.
Entende o Recorrente que cabia ao Autor, ora Recorrido, provar o preenchimento dos requisitos da Responsabilidade Civil, o que, salvo melhor opinião não sucedeu.
O Recorrente não informou o Recorrido directamente por não ser o seu médico, por não acompanhar o Recorrido e por não terem estabelecido uma relação de confiança.
O Recorrido era paciente da Dra. S, sempre foi acompanhado pela Dra. S, cabendo-lhe a ela dar a informação do ocorrido na segunda cirurgia.
Note-se que o Recorrente, imediatamente após a cirurgia, informou a Dra. S do sucedido, dizendo-lhe que devia ser ela a transmitir a informação ao seu paciente.
Se a Dra. S não transmitiu a informação ao seu paciente, ora Recorrido, não pode o Recorrente ser responsabilizado por tal facto.
Por outro lado, também a subsunção dos factos provados 1 e 1 ao Direito foi errada.
O Recorrente utilizou a sua melhor legis artis no procedimento em causa, não violou qualquer parte do procedimento, utilizou todo o cuidado e as melhores técnicas para a extracção do dente!
O Recorrente carreou prova suficiente para os autos para provar a sua actuação zelosa: juntou quatro pareceres de médicos experientes e a decisão final do seu processo disciplinar, onde em todos, se exclui qualquer culpa e/ou ilicitude do comportamento do Recorrente.
O Recorrido não carreou qualquer prova nomeadamente pericial ou que sequer fosse diferente da apresentada pelo Recorrente.
O Tribunal a quo não valorou os elementos documentais juntos aos autos e não foi feita uma correcta apreciação dos depoimentos produzidos em sede de prova testemunhal.
O Recorrido não carreou qualquer prova que fundamente o facto provado n. 25, pelo que andou mal o Tribunal a quo, devendo o mesmo ser considerado não provado.
Não se encontra, no entendimento da Recorrente, verificada prova suficiente para a condenação em relação aos danos sofridos.
Considera o Recorrente que não foi carreada prova suficiente que permitisse dar como provados os factos provados n. 26, 27, 28 e 29, uma vez que não foi junto qualquer documento que comprovasse tais dores, não foi requerida qualquer perícia que comprovasse devidamente estes danos.
O Recorrente foi condenado com base das declarações do Recorrido e das alegadas dores que o mesmo sofre, que só o mesmo conhece e não pode provar.
Com o devido respeito, o Tribunal a quo aplicou mal o Direito nos presentes autos.
Em primeiro lugar, o Recorrente não acompanha a tese da presunção de culpa do devedor médico dentista e nos presentes autos, uma vez que estamos perante responsabilidade médica, que integra uma excepção a essa regra, pelo que, cabia ao Recorrido, provar todos os factos alegados e subsumi-los ao Direito.
Assim, o Recorrido não logrou provar nenhum dos pressupostos e requisitos da Responsabilidade Civil para que possa existir a condenação, agora sob o escrutínio de Exas.
À cautela e se assim não se entender, o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio judiciário, e mesmo havendo a presunção de culpa, o Recorrente ilidiu a culpa da sua actuação.
Ainda assim, cabia ao Recorrido alegar e provar todos os outros requisitos da Responsabilidade Civil, o que não logrou acontecer.
O Recorrido não provou na verdade, nem qualquer acto ilícito na conduta do Recorrente.
Quanto aos danos, obviamente que a prova cabia ao Recorrido e que manifestamente não sucedeu.
Foram simplesmente alegados danos, sem qualquer prova de suporte, qualquer documento ou prova pericial, pelo que, tais danos não podem ser considerados provados.
Mais, não qualquer nexo de causalidade entre os danos e o sucedido.
Assim, caso o médico actue dentro dos padrões ou standards do seu círculo de actividade, o que aconteceu no caso em apreço,
Até porque, por um lado, não houve violação da legis artis, tal como resulta da própria decisão recorrida,
E, por outro lado, não foi violado qualquer dever de esclarecimento do médico dentista ao doente, inexistindo na sentença qualquer menção ao dever jurídico que alegadamente tenha sido violado pelos Recorrentes a esse respeito.
Não estão assim verificados os requisitos do incumprimento da responsabilidade neste caso concreto, pelo que a sentença condenatória é manifestamente infundada.
O Autor fez um tratamento médico dentário, com uso de aparelho, desde dos dezasseis anos de idade, sendo acompanhado pela médica dentista S.
A fim de dar continuidade ao seu tratamento de natureza odontológica, o Autor efectuou marcação de consulta, solicitando a prestação dos serviços de extracção dos dentes 38 e 48 dentes do na clínica dentária, de sua escolha, A, ora Ré, da qual o Réu é sócio-gerente.
A primeira consulta foi realizada no dia 5 de Abril de 2013, tendo o Autor comparecido acompanhado do seu pai.
O Réu fez o procedimento sozinho, e não se fez acompanhar de assistente.
Nesse procedimento, o Réu, ao pressionar com pelo menos uma alavanca o dente molar numero 37, dente mais próximo do dente do siso 38, fez a extracção avulsão) do dente 37, dente molar, ao invés do dente 3
Era essencial o dente 37 permanecer na boca do Autor, para dar continuidade, com sucesso, ao tratamento do Autor, como inicialmente previsto.
O dente do siso numero 38, erupcionou e avançou alguns milímetros após a extracção do dente molar numero 37, mantendo a mesma inclinação, mas não ocupou o espaço do dente 3
O Réu não informou o Autor de quais as possibilidades existentes para a correcção da extracção, uma delas reimplante do dente 37, ainda que na sua opinião médica o sucesso do reimplante estivesse comprometido.
Para corrigir a situação existem duas alternativas, uma será a extracção do dente 38, do siso, e colocação do implante e coroa no lugar do dente molar 37, outra alternativa será traccionar o dente ortodonticamente, apenas com recurso a microimplantes.
Estes sintomas de dificuldade de mastigação e desconforto ainda hoje persistem.
O Réu é médico dentista com inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas, sendo titular da cédula profissional n. 409
À data dos factos em apreço nesta acção a responsabilidade do Réu na sua profissão encontrava-se transferida para aquela companhia de seguros.
O Réu não informou o Autor porque bem sabia que não tinha procedido correctamente enquanto médico dentista;
É provável que, após as intervenções de correcção, ou seja, a extracção do dente 38 e a colocação de implante e coroa no lugar do 37 molar, tenha que voltar a colocar novo aparelho para corrigir;
Na consulta referida em 5 foram prestadas todas as informações relativas ao pré e pós-operatório, tendo A e o Réu prestado todos os esclarecimentos;
Os factos impugnados constantes dos pontos 6, 19, 20 e 23 dos factos provados são os seguintes:
Dizem os recorrentes que os referidos factos, respeitantes ao cumprimento da obrigação de informação, foram erradamente dados como provados, e deverão ter outra leitura e interpretação cf. conclusão.
Em face do exposto, é manifestamente improcedente a pretensão de ver alterada a dita matéria de facto.
No ponto 13 dos factos provados deu-se com assente que:
O tribunal recorrido fundamentou a sua resposta das declarações de parte do A. e no depoimento da testemunha F.
Dizem os recorrentes, que o tribunal não valorou a prova por declarações de parte do recorrente J, mas do excerto que transcreveram do depoimento não resulta que o mesmo estivesse acompanhado da assistente durante o procedimento.
Por conseguinte, mantém-se como provado o facto em causa.
Para que se altere um facto não basta que se diga que não foi feita prova do mesmo, quando o tribunal a indica. É, pois, necessário que se demonstre que tal indicação não é verídica ou está incorrecta.
Aliás, no caso, a atribuição do apoio judiciário constitui indício de que o recorrido não terá meios económicos para custear os tratamentos necessários.
No que respeita aos danos sofridos pelo A., os recorrentes impugnam os pontos 26, 27, 28 e 29 dos factos provados, onde se consignou:
Embora seja certo que o tribunal recorrido fundamentou a sua convicção nas declarações do A. e nos depoimentos dos seus pais, daí não se segue que não sirvam para prova dos factos em causa.
Assim, mantém-se a referida matéria de facto como provada.
Da reapreciação jurídica da causa
Na sentença, no que respeita ao apuramento da responsabilidade dos RR., no que para a resolução do presente recurso interessa, entendeu-se o seguinte:
E a realidade é que o Autor, que recorreu aos Réus para extrair aquele dente de siso, ainda hoje permanece com ele.
O dano que releva, segundo o art.49, do Código Civil, é aquele que pela sua gravidade, merece a tutela do direito, e o montante ressarcitório que lhe corresponde deve ser encontrado por recurso a critérios de equidade.
No que respeita ao facto de o Autor ainda não ter avançado para qualquer tratamento, ofereceu o facto de não possuir disponibilidade financeira, facto que é razoável invocar, atenta a finalidade da acção, e tendo em conta que o resultado obtido dos Réus não foi o por si solicitado; não se lhe deve assacar a ele qualquer responsabilidade em maior justificação para que a situação, causada pelos Réus, ainda persista.
Os RR./Recorrentes discordam desta condenação, invocando, em síntese, que não violaram os deveres de informação, que não há presunção de culpa do devedor médico dentista e, uma vez que estamos perante responsabilidade médica, que integra uma excepção a esta regra, e que, ainda assim, o recorrente 2 R.) elidiu a culpa na sua actuação, tendo aplicado a sua melhor legis artis na cirurgia.
A efectivação da responsabilidade do médico contratual ou depende, como é sabido, da verificação cumulativa de um conjunto de pressupostos: a ilicitude do facto, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Uma das excepções a esta regra é a que resulta do artigo 799, n. 1, do Código Civil, que estabelece a presunção de culpa do devedor nas situações de responsabilidade contratual.
Importa, em primeiro lugar, averiguar se o R. incumpriu com alguma das obrigações que assumiu no contrato.
Deste modo, ocorreu o incumprimento da obrigação a que os RR. se encontravam adstritos por via do contrato celebrado com o A..
Efectivamente, o A. perdeu um dente que não era o que pretendia que fosse retirado, e que não consentiu que o fosse, e permaneceu com o dente que pretendia ver retirado, como ainda hoje permanece, na sua boca.
Nos termos do disposto no artigo 79, do Código Civil, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, incumbindo-lhe provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua cf. artigo 79, n.1, do Código.
E é esta presunção de culpa, que o R., com reflexos na responsabilidade da R., não conseguiu ilidir.
Vejamos as razões deste nosso entendimento.
Acresce que mal se compreende a justificação dada pelo R. para o facto de, após a extracção do dente 37, em vez do 38, não ter de imediato comunicado ao paciente o que havia sucedido, invocando o mau relacionamento com o pai do A. e que informou a Dr. S do que tinha acontecido.
Salvo o devido respeito, quem tinha que ser informado em primeira linha era o A., que contratou com o R. a execução do procedimento em causa.
Deste modo, improcede a apelação, com a consequente manutenção da sentença recorrida.
Florbela Moreira Lançadocumento com assinatura electrónica)
Processon.307/13T8MCN.P1ComarcadoPortoEste
Foi nesse pressuposto que aceitou a proposta da ré e decidiu realizar o contrato de compra e venda dessa viatura automóvel.
Mas, logo após a aquisição, começaram a surgir problemas na viatura, nomeadamente ao nível da suspensão, no sistema de ar condicionado, compressor, portas, tejadilho, bancos e amortecedores, anomalias que foi, sucessivamente, denunciando e que a ré procurou reparar, com intervenções no veículo ocorridas em 202016, 002017, 102017 e 21201
Apesar de todas essas intervenções levadas a cabo pela ré, os problemas na viatura adquirida persistiram e agravaram-se com o decurso do tempo.
Até que, em 212018, veio a saber que o veículo automóvel que a ré lhe vendeu como novo já tinha intervindo num acidente ocorrido em 002016, no qual intervieram mais dois veículos, e sofreu consideráveis danos que foram reparados numa oficina da ré, em , Gondomar.
A ré sabia, e não podia ignorar, da intervenção no acidente do veículo que lhe vendeu e os danos que sofreu, mas enganou-o, omitindo-lhe esse facto e garantindo-lhe que estava como novo, não tinha sofrido qualquer acidente e não tinha qualquer problema.
Citada, a ré apresentou contestação, defendendo-se por impugnação e por excepção.
Inconformados com a decisão, os autores dela interpuseram2 recurso de apelação, com os fundamentos explanados na respectiva alegação, que condensaram nas seguintes conclusões:
Verifica-se uma absoluta falta de fundamentação de facto e de direito que justifique a atribuição de um grau de desvalorização do veículo de 10% ao ano, incorrendo este segmento da decisão no vício previsto no artigo 615 n. 1 alínea do P.Civ., uma vez que o Meritíssimo Juiz a quo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justifique a decisão e consequente atribuição de um grau de desvalorização anual de 10%.
AD - A confirmar-se a necessidade da desvalorização do veículo no valor anual de 10%, resultaria que a Ré manteria um benefício indevido e com a celebração do contrato de compra e venda que foi resolvido por facto que lhe é imputável, o que consubstanciaria um manifesto abuso de direito.
AF - Violou a sentença recorrida, no segmento da decisão que determinou uma desvalorização do preço a restituir pela Ré aos Autores, o disposto nos artigos 4 do Civil; art. 608 n. 2, art. 609 n. 1 do P.Civ.; e incorreu em vício previsto nas alíneas e do artigo 615 do P.Civ..
AG - A sentença recorrida errou ao considerar como não provado Que o Autor teve de suportar custos e despesas associadas ao contrato de financiamento celebrado com o Banco F S.A.; Que essas despesas ainda perduraram, não cessaram, e não podem todavia ser totalmente quantificadas, uma vez que o Autor continua a pagar mensalmente as prestações associadas aquele financiamento, com as inerentes despesas associadas ao empréstimo, matéria alegada nos artigos 55 e 56 da Petição Inicial.
AH - Os Autores recorreram a financiamento junto do Banco F S.A, o que foi promovido pela Ré, conforme contrato de financiamento para aquisição a crédito n. 2010179101, junto como Doc. n. 2 da P..
AJ - A Ré aceitou que para aquisição do veículo o Autor recorreu a financiamento junto do Banco F S.A., o que foi promovido pela própria Ré, o que traduz a demonstração e prova da matéria vertida no artigo 55 e 56 da P., uma vez que se torna inequívoco que existem custos e despesas associadas ao contrato de financiamento, como sucede em qualquer contrato de financiamento.
AR - Errou a sentença ao considerar como não provada a matéria alegada pelos Autores que tiveram de suportar custos e despesas associadas ao contrato de financiamento celebrado com o Banco F S.A. e que essas despesas ainda perduram, não cessaram, uma vez que os Autores continuam a pagar mensalmente as prestações associadas aquele financiamento, com as inerentes despesas associadas ao empréstimo, cuja resposta dada deve ser alterada, passando a matéria invocada nos artigos 55 e 56 da Petição Inicial a integrar os factos provados na Fundamentação de Facto da sentença, com a seguinte redacção:
A ré não contra-alegou, mas veio recorrer subordinadamente.
Os fundamentos do recurso subordinado foram assim sintetizados:
P. Caso não procedam as conclusões antecedentes, sempre deverá ser considerado o ónus de reserva de propriedade que incide sobre a viatura dos autos, conforme factos 1 e 1., que não poderá ser perpassada para a recorrente, por se tratar de res inter alios acta.
Objectodorecurso
Os recorrentes independentes impugnam a decisão de facto porque consideram que a prova produzida impõe que sejam dados como provados factos que estão no elenco dos não provados.
A recorrente subordinada, mostra-se, também, inconformada com a decisão em matéria de facto, não porque considerem que o tribunal errou ao dar como assentes os factos elencados na sentença, mas porque entendem que a decisão peca pela omissão de alguns factos que consideram relevantes para a decisão e em relação aos quais existe prova cabal.
Também a ré discorda da subsunção jurídica dos factos efectuada na sentença recorrida, pois entende configurar abuso de direito o exercício do direito de resolução da compra e pelos autores conclusão).
eventual erro de julgamento em matéria de facto e necessidade de ampliação desta;
enquadramento jurídico da factualidade provada com as correcções e os aditamentos que se, com enfoque nos seguintes pontos:
se assiste aos autores o direito a serem ressarcidos pelos custos suportados em resultado contrato de financiamento que celebraram para comprarem a viatura;
se há abuso de direito dos autores no exercício do direito de resolução da compra e venda em causa.
Suscitada em recurso a nulidade da sentença, cabe ao juiz do tribunal a quo, imediatamente antes de ordenar a sua subida, pronunciar-se sobre a nulidade arguida artigos 61, n. 1, e 64, n. 1, aplicáveis aos despachos ex artigo 61, n. 3, do.
Os autores/recorrentes assentam a arguição de nulidade da sentença numa tríade de vícios que a afectariam:
a sentença não especifica as razões de facto e de direito que sustentam a decisão de não reconhecer aos autores o direito a ser ressarcidos pelas despesas e custos associados ao contrato de financiamento contraído para aquisição do veículo cujo contrato de compra e venda foi resolvido, pelo que, também, teria sido cometida a nulidade do artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Vejamos o que, sobre essas duas situações, consta da sentença.
Pode-se considerar esta fundamentação insuficiente4, pobre na argumentação de facto e de direito ou mesmo errada, mas é manifesta a falta de razão dos recorrentes ao afirmarem que há absoluta falta de fundamentação.
Ora, a ré não deduziu qualquer pedido contra os autores nem invocou qualquer excepção na sua contestação, nomeadamente não invocou a desvalorização do veículo ou o instituto do enriquecimento sem causa, como matéria de defesa por excepção.
No caso, não há condenação extra vel ultra petitum.
A sentença declara resolvido o contrato e condena a ré a restituir o que os autores lhe pagaram como preço do veículo, mas com a aludida redução, sem o que haveria enriquecimento sem causa daqueles.
Concluindo, pelas razões expostas, a arguição de nulidade da sentença revela-se, claramente, infundada.
Fundamentosdefacto
O Autor foi atendido por um vendedor da Ré, , que se encontrava ao serviço no stand de vendas de automóveis da Ré, a quem comunicou que estaria interessado em adquirir um veículo automóvel da marca k....
Foi então transmitido ao Autor que aquele veículo apenas foi utilizado pelo indicado vendedor e que nunca tinha tido qualquer problema, que estava novo, intacto e nunca tinha tido qualquer anomalia.
Nesse pressuposto, aceitou o Autor realizar um contrato de compra e venda do indicado veículo automóvel com a Ré.
O Autor aceitou a proposta de venda que lhe foi apresentada pela Ré, no pressuposto, conforme lhe foi transmitido, que estava a adquirir um veículo como novo, intacto, que nunca tinha tido qualquer problema, ou seja, que se tratava de um veículo que não tinha sofrido qualquer dano ou acidente.
Para aquisição do veículo, o Autor recorreu a financiamento junto do Banco F S.A., o que foi promovido pela Ré.
O referido veículo automóvel foi assim averbado em nome do Autor, proprietário e titular do certificado de registo automóvel.
Após a aquisição do veículo, começaram a surgir problemas no mesmo, nomeadamente, ao nível de ruídos, problemas ao nível da suspensão, ar-condicionado e borrachas.
No dia 15 de Julho de 2018, pelas 200 horas, a mulher do Autor, G, encontrava-se a estacionar o veículo na garagem da habitação e embateu ligeiramente com a traseira do veículo num pneu que se encontrava na parede da garagem, o que provocou um pequeno dano na mala da viatura.
No indicado acidente, o referido veículo sofreu danos na parte frontal e lateral esquerda.
O veículo foi reparado numa oficina da Ré em , Gondomar.
Se o Autor tivesse conhecimento que aquele veículo tinha sofrido um acidente, não o teria comprado.
O Autor, por si e por intermédio de mandatário, reclamou junto da Ré, nomeadamente através do envio de carta registada com aviso de recepção de 12 de Novembro de 2018, que foi recebida, com o seguinte teor:
Estou mandatado pelo C B e mulher, para os representar em todas as questões relacionadas com o assunto referenciado em epígrafe.
No dia 3 de Maio de 2016 o C realizou com Ex.as um contrato de compra e venda de um veículo da marca k..., modelo , de matrícula ..-QV-.., celebrado nas instalações em Paredes.
Os C1 actuaram no pressuposto que estavam a adquirir um veículo como novo, com poucos quilómetros e que se encontraria intacto e sem qualquer anomalia. Foi, aliás, nesse pressuposto e condição que o negócio foi realizado.
Sucede, porém, que infelizmente assim não sucedeu, pois surgiram no veículo os mais diversos problemas, nomeadamente, ao nível de ruídos - que se verificam essencialmente do lado esquerdo -problemas ao nível da suspensão, ar-condicionado, compressor, portas, etc.