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No prazo de 45 dias, no caso de obras previstas nas alíneas a do n. 2 do artigo
- O prazo previsto na alínea do n. 1 conta-se:
Do que vem exposto decorre que é ao IMT, IP, que compete aprovar os centros de inspecção técnica de veículos cfr. artigo 1 da Lei n. 11/2011, de 26 de, dispondo as entidades gestoras dos mesmos, como a Contra-Interessada, do prazo de dois anos para assegurar essa aprovação, sob pena de caducidade dos respectivos contratos de gestão cfr. artigo , n. 4, alínea, da Lei n. 11/2011, de 26 de.
Vertendo estas considerações ao caso que nos ocupa, verifica-se que o contrato de gestão relativo ao centro de inspecções técnicas de veículos de ...), celebrado entre a Requerida e a Contra-Interessada se mostra assinado a 11200
Assim, o dies ad quem do prazo de dois anos de que a Contra-Interessada dispunha para, junto da Entidade Requerida, assegurar a aprovação do centro de inspecção técnica de veículos de ...) ocorreu a 202015, verificando-se o respectivo dies a quo a 202017 cfr. artigo 27, alínea, do Código.
Todavia assim não sucede, carecendo essa afirmação de ser devidamente comprovada o que não acontece in casu.
Do que vem exposto decorre, muito naturalmente, que a requerente não cumpriu o ónus que sobre si impendia de demonstrar ou provar os factos integradores do periculum in mora, pelo que também tal requisito não se verifica.
haja um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; e
seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente; e
Avança-se, já que nenhum dos referidos requisitos se verifica no caso dos autos:
Mais, tendo ficado provado - como ficou - que não estava em causa qualquer incumprimento das obrigações assumidas pela aqui Recorrida e, bem assim, que o atraso verificado na emissão do alvará não lhe era imputável, o IMT estava, pelo menos ao abrigo das suas anteriores deliberações sobre a matéria, vinculado a decidir no sentido em que o fez.
Nessa medida, embora a Recorrente não o refira em momento algum, se se entendesse que a mesma pretendia impugnar a decisão sobre a matéria de facto, tinha o recurso de ser rejeitado por violação do respetivo ónus impugnatório.
Isto porque a alegação da Recorrente assenta em dois pressupostos que não se verificam, ficando, por isso mesmo, irremediavelmente condenada ao insucesso.
Primeiro: não é verdade que o prazo de 2 anos a que alude a norma do artigo 1 da Lei n. 11/2011, de 26 de abril, não possa ser prorrogado ainda que por força da dedução do tempo decorrido com a tramitação e conclusão do procedimento de licenciamento de obras de construção do;
Nesse sentido, e bem, o do IMT, através das suas Deliberações de 002016 e 012016 determinou, sumariamente, que:
Assim, e conforme se começou por referir, não é verdade que o prazo de 2 anos a que alude a norma do artigo 1 da Lei n. 11/2011, de 26 de abril, não possa ser prorrogado ainda que por força da dedução do tempo decorrido com a tramitação e conclusão do procedimento de licenciamento de obras de construção do.
No entanto, a possibilidade de dedução do referido período implica a verificação dos seguintes requisitos:
O pedido de prorrogação de prazo ser apresentado pela entidade gestora do CITV antes do término do prazo inicial de 2 anos;
Conforme resulta dos factos provados e não colocados em crise pela, o pedido de prorrogação foi apresentado pela aqui Recorrida em 112016, isto é, ainda dentro do prazo de 2 anos, que terminaria, em tese, em 20201
O primeiro requisito encontrava-se, pois, verificado.
O segundo requisito encontrava-se, também, verificado.
Na referida certidão, o IMT atestava que o pedido se encontrava corretamente instruído em 212015, e., dentro do prazo inicial de 2 anos.
E tendo ficado provado - porque tal declaração já havia sido junta - que o atraso no procedimento não lhe era imputável, então, a não emissão do referido alvará, forçosamente, também não o poderia ser, atenta a evidente relação de prejudicialidade existente.
Por fim, também o terceiro requisito se encontrava verificado, pelo que a decisão de deferimento do pedido de prorrogação do prazo impunha-se ao IMT, visto estarem reunidos todos os requisitos para o efeito.
E o que dizer do periculum in mora?
A Recorrente afirma, de forma puramente conclusiva, que o seu CITV não sobreviverá se não realizar uma média anual de 1000 a 1000 inspeções técnicas.
Na verdade o Tribunal entendeu:
Tendo em conta a posição assumida pelas partes nos seus articulados e a prova documental existente considera-se desnecessária a produção de prova adicional, nomeadamente testemunhal, na medida em que os autos estão dotados dos elementos necessários para que seja proferida uma decisão sobre o mérito da pretensão cautelar.
De facto, tendo-se limitado a alegar generalidades e juízos conclusivos sem procurar demonstrar quais os concretos prejuízos que resultariam da abertura do CITV da Recorrida inexistiam factos concretos sobre os quais se poderia, no limite, produzir qualquer prova.
E o que dizer da apontada nulidade da mesma peça processual?
BB, , , EE e FF, instauraram a presente ação declarativa, pedindo que os réus GG  e HH sejam condenados:
a abster-se de utilizar ou ocupar qualquer parte do prédio dos autores, tendo em conta a demarcação que resultar da presente ação;
a retirar todos os veículos, sucata, ferro velho e o mais que tenham depositado no terreno dos autores.
Tal prédio faz parte da herança de Manuel António, falecido marido da autora BB, encontrando-se atualmente inscrito a favor dos autores sem determinação de parte ou direito.
Como se provou em processo anterior que correu entre as mesmas partes neste tribunal sob o n 934/10TBVNO, a autora BB e o réu GG são irmãos e filhos de Manuel Duarte e Emília Marques, já falecidos.
Mais se provou no dito processo que:
nos anos de 1972/1973, mediante autorização dos referidos pais da autora BB, esta e o seu falecido marido Manuel António, construíram no prédio referido em 7 uma casa, composta de cave ampla, destinada a arrecadação e rés-do-chão, com 5 divisões, destinado a habitação, confrontando a norte, nascente e poente com Manuel Duarte e do sul com caminho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Freixianda sob o artigo 692;
no ano de 1973 a autora BB e o seu falecido marido Manuel António emigraram para França, tendo passado aí a residir habitualmente;
todos os anos, desde aquele ano de 1973, a autora BB e o seu falecido marido se deslocavam a Portugal, ficando a habitar na mencionada casa, aí pernoitando e tomando as refeições;
- em data não concretamente apurada da década de 1970, depois do ano de 1972, os referidos pais da autora BB e do réu GG, Manuel Duarte e Emília Marques, dividiram o aludido prédio em duas metades de área igual;
- a estrema entre as duas parcelas resultantes da divisão passou a ser definida por dois pontos correspondentes ao meio da frente de estrada, contígua com a atual Rua , do lado sul, e ao meio da estrema do lado norte, e um terceiro ponto, intermédio, um pouco abaixo do meio do prédio, prosseguindo para norte, fletindo para a direita e continuando na direção do ponto médio da estrema norte do prédio;
a referida linha de estrema foi definida no sentido sul-norte, fletindo para nascente, segundo uma linha identificável pelas construções implantadas em cada uma das parcelas de terreno resultantes da aludida divisão;
a dita linha de estrema passa do lado nascente dos pavilhões edificados pelo réu na parcela de terreno que lhe foi transmitida, e que terminam com um muro em alvenaria e cimento construído na continuação daqueles, que se aproxima da estrema norte;
o réu GG construiu uma oficina, pavilhões e uma casa de habitação na parcela de terreno que lhe foi transmitida.
Os réus contestaram, excecionando a ilegitimidade dos autores, o caso julgado e a ineptidão da petição inicial, e impugnaram parcialmente os factos alegados pelos autores.
Em sede de reconvenção, pediram que se decrete a nulidade do registo de propriedade efetuado pelos autores a seu favor sobre o prédio misto descrito na CRP de Ourém sob o n , bem como a ineficácia da escritura de justificação judicial lavrada em 202008 no Cartório Notarial de Ourém, e o cancelamento do aludido registo.
Os autores BB, , EE e FF deduziram incidente de intervenção provocada de
Esta Relação, por decisão sumária do respetivo Relator proferida em 102018, decidiu:
De novo irresignados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Quando muito poderia consignar que tais factos tinham sido dados como provados na acção anterior, tal como fora alegado e não impugnado, sob pena de a correspondente decisão se ter por infundamentada.
Por maioria de razão deverão desconsiderar-se os factos transcritos sob e de fls. 15 da sentença, que o tribunal considera como não provados só pelo facto de também terem sido considerados não provados no processo 934/1
Só com a ressalva explicitada na 2 conclusão poderá subsistir a decisão sobre a matéria de facto e além disso deverá acrescentar-se como facto provado o alegado pelos AA. no artigo 30 da p.que não foi objecto de impugnação.
O Mm Juiz decidiu como se o título apresentado a registo tivesse sido a escritura de justificação e, com base nisso e na suposta inversão do ónus da prova próprias de uma acção de simples apreciação negativa, considerou impugnadas as declarações feitas nessa escritura.
Sobre a declaração sucessória, a análise que a sentença faz é a de que não tendo ficado provado que o Manuel António tivesse adquirido a propriedade do prédio por usucapião também não se podia considerar provado que esse direito se tivesse transmitido aos AA.
Concluindo logo em seguida que a sucessão hereditária do referido Manuel António, que serviu de causa e fundamento para o registo de aquisição, e que o direito de propriedade em comum e sem determinação de parte ou direito dos AA. sobre o imóvel são inexistentes.
Não tendo sido efectivamente apreciado o título que realmente serviu de base ao registo, cujos documentos nem sequer constam dos autos, jamais poderia ter sido julgado procedente o correspondente pedido reconvencional.
A declaração de nulidade do registo ofende o disposto no artigo 16 do CRP por não se ajustar a qualquer das causas de nulidade aí consagradas e por assentar num fundamento errado, ao supor que o título apresentado a registo teria sido a escritura de justificação.
Ora o direito de propriedade dos AA. pode perfeitamente decorrer de outra fonte que não a usucapião, designadamente da acessão industrial imobiliária que está comprovada no processo.
O certo é que neste momento existe um registo de aquisição feito com recurso aos documentos legalmente previstos para o efeito escritura de habilitação e documento extraído do processo sucessório) e não foi discutida a falsidade de qualquer desses documentos em termos que excluíssem qualquer possibilidade de os mesmos serem válidos.
Ao decidir o contrário a sentença violou o disposto no artigo 7 do Código do Registo Predial.
Que há confusão de estremas é um facto evidenciado por todo o contexto processual sem prejuízo de a definição da linha divisória já ter sido rigorosamente apurada na acção anterior por meio de perícia e depois consignada na respectiva sentença.
Também os restantes pedidos dos AA. deverão ser desde já julgados procedentes, sob pena de se manter a violação do artigo 1311 do Código Civil que foi cometida na sentença, a menos que se entenda necessário fazer prosseguir o processo para posterior decisão dos mesmos e sem prejuízo da decisão imediata quanto aos outros pedidos.
Os RR. alegaram como fundamento do pedido de nulidade do registo a falsidade ideológica das declarações que lhe serviram de base, ou seja consistir a causa de aquisição na sucessão dos AA. na herança da Manuel António, situação que não se verificaria porque a sentença anterior teria declarado que o prédio não era propriedade do Autor da Herança e consequentemente não poderia transmitir-se aos AA.
Mas não apresentaram nem requereram a apresentação desse título; nem alegaram em que consiste a falsidade das declarações e informações nele vertidas limitando-se a dizer que a sentença do processo de 2012 declarou que o prédio não era propriedade do Autor da herança, o que é falso e sem especificação concreta dos vícios supostamente geradores de falsidade tornava-se impossível a respectiva impugnação por parte dos AA.
Tal alegação é totalmente vaga e inconsequente, impossibilitando a impugnação de qualquer facto concreto que tivesse sido declarado na escritura e tendo mesmo sido já reconhecida pelo tribunal a veracidade de alguns deles g. construção pelos AA. da sua casa de habitação no prédio em causa em.
Os autos fornecem efectivamente os dados necessários para a apreciação dos pedidos, mas a decisão deverá ser tomada no sentido contrário ao que consta da sentença.
Os réus/reconvintes não apresentaram contra-alegações.
impugnação da matéria de facto valor extraprocessual das;
erro de julgamento quanto aos pedidos formulados na ação e quanto ao pedido reconvencional, sendo que a resposta a esta questão pressupõe a análise da seguinte problemática:
presunção registal de titularidade constante do artigo 7 do Código do Registo Predial;
falsidade do respetivo título;
demarcação entre os prédios dos autores e dos réus.
ineficácia da escritura de justificação notarial e declaração de nulidade do registo.
No saneador-sentença que julgou procedente a reconvenção foram considerados provados os seguintes factos:
A autora BB e o réu GG são irmãos e filhos de Manuel Duarte e Emília Marques, já falecidos.
Em data não concretamente apurada da década de 1970, depois do ano de 1972, os referidos pais da autora Maria dos Anjos e do réu Carlos Duarte, Manuel Duarte e Emília Marques, dividiram o prédio referido em em duas metades de área igual.
Dizem os recorrentes que o Sr. Juiz a quo não podia dar como provados os factos referidos nos pontos, e da sentença, só porque os mesmos haviam sido dados como provados em ação anterior, pelo que, quando muito, poderia consignar que tais factos tinham sido dados como provados nessa ação anterior, tal como fora alegado e não impugnado, sob pena de a correspondente decisão se ter por infundamentada.
Acrescentam ainda os recorrentes que, por maioria de razão, deverá desconsiderar-se a matéria constante das alíneas e dos factos não provados, que o tribunal considera como não provados apenas pelo facto de também terem sido considerados não provados na ação anterior processo n 934/10TBVNO).
Concluem assim os recorrentes que só com a referida explicação, ou seja, terem tais factos sido considerados provados na sentença proferida na ação anterior, poderá subsistir a decisão sobre a matéria de facto, devendo ainda acrescentar-se como facto provado a matéria alegada pelos autores no artigo 30 da petição inicial, que não foi objeto de impugnação cfr. conclusões 1, 2, 3 e.
Significa isto que, tendo a sentença recorrida se limitado a importar para a presente ação parte dos factos dados como provados na ação n 934/10TBVNO, julgando-os assentes e incluindo-os no elenco dos factos provados sob os pontos 5, 6 e 7, como se estivessem cobertos pela força do caso julgado8 e, por isso, sem o exame crítico a que alude o artigo 607, ns 4 e 5 do CPC, não aplicou corretamente a disposição do artigo 421, n 1, do CPC, justamente porque, como até agora se vem demonstrando, não são os factos provados numa ação que podem ser invocados noutra, antes e apenas pode o tribunal, nesta segunda ação, servir-se dos meios de prova depoimentos e perícias) que foram utilizados na anterior.
Assim, por violação dos princípios probatórios formais, não poderia manter-se a decisão recorrida na parte em que considerou provada a facticidade constantes dos pontos 5, 6 e 7 do elenco dos factos provados.
Sucede, porém, que a matéria em causa foi alegada pelos autores nos artigos 7, 13 e 14 da petição inicial, não sendo a mesma impugnada pelos réus10, pelo que se consideram admitidos por acordo tais factos, os quais não estão em oposição com a defesa considerada no seu conjunto art. 574, n 2, do.
Pretendem também os recorrentes que seja aditado ao elenco dos factos provados a matéria alegada no artigo 30 da petição inicial, a qual tem a ver com o prédio inscrito a favor dos réus, a sua composição, área e confrontações.
Ainda relativamente a este pedido, importa ter em consideração a factualidade alegada pelos autores nos artigos 15, 16, 17 e 18, a qual não foi impugnada pelos réus, pelo que se consideram admitidos por acordo tais factos, sendo que os mesmos não estão em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.11
Assim, porque nada relevam para a decisão da presente ação, deverão ser eliminados os dois pontos e elencados nos factos não provados.
Em data não concretamente apurada da década de 1970, depois do ano de 1972, os referidos pais da autora BB e do réu GG, Manuel Duarte e Emília Marques, dividiram o prédio referido em em duas metades de área igual.
A estrema entre as duas parcelas resultantes da divisão passou a ser definida por dois pontos correspondentes ao meio da frente de estrada, contígua com a atual Rua do , do lado sul, e ao meio da estrema do lado norte, e um terceiro ponto, intermédio, um pouco abaixo do meio do prédio, prosseguindo para norte, fletindo para a direita e continuando na direção do ponto médio da estrema norte do prédio.
A referida linha de estrema foi definida no sentido sul-norte, fletindo para nascente, segundo uma linha identificável pelas construções implantadas em cada uma das parcelas de terreno resultantes da aludida divisão;
A dita linha de estrema passa do lado nascente dos pavilhões edificados pelo réu na parcela de terreno que lhe foi transmitida nos termos referidos em, e que terminam com um muro em alvenaria e cimento construído na continuação daqueles, que se aproxima da estrema norte.
A presunção do direito, derivada do registo.
O direito de propriedade, como sucede com outros direitos reais, pode adquirir-se por sucessão por morte, sendo o momento da aquisição o da abertura da sucessão - artigos 1316 e 1317, al., do Código Civil .
A sucessão, não é constitutiva do direito de propriedade, apenas transmite o direito que existia na esfera jurídica do seu autor, e uma vez submetida ao registo predial confere ao sucessor a possibilidade de ver reconhecido o direito de propriedade desde que a presunção legal daí resultante não seja ilidida art. 350 do Código.
Tratando-se de uma modalidade de aquisição derivada, não resiste se lhe for oposta a aquisição originária do mesmo direito real, isto é, se aquele contra quem é invocado o direito na ação lograr demonstrar os factos de que emerge a aquisição originária do seu direito de propriedade, designadamente, a usucapião art. 1316 do Código.
No caso concreto, os réus, ora recorridos, alegaram que:
O registo foi feito com base em falsas declarações ideológicas) - artigo 42 da contestação;
O mencionado registo teve como causa de aquisição a declarada sucessão dos autores na herança de Manuel António artigo;
A sentença proferida no processo 934/10TBVNO, transitada em julgado, declarou que o prédio não era propriedade do autor da herança artigo;
E consequentemente não poderia transmitir-se, nem se transmitiu, aos seus sucessores, como estes sabiam e sabem artigo;
Daí a invocada falsidade ideológica do registo feito pelos autores artigo.
Tal registo foi feito, como não podia deixar de ser, com base na escritura de habilitação14 junta a fls. 72-73 dos autos, sendo certo que relativamente a esta escritura nenhuma objeção foi levantada pelos réus.
Este raciocínio encontra-se viciado e não pode ser aceite.
No caso em apreço, está provado que existe um registo de aquisição a favor dos autores e que esse registo se refere a um prédio que tem as confrontações indicadas em dos factos provados.
Ora, as confrontações físicas ou reais desse prédio identificam-se com as confrontações constantes da descrição registal.
Da descrição do prédio n  cuja aquisição está registada a favor dos consta a menção de que o mesmo confronta a norte com herdeiros de Manuel Bastos e outros, sul com estrada, nascente com herdeiros de Jacinto Maria Nunes e do poente com o réu GG, sendo que em momento algum o espaço físico desse prédio foi posto em causa pelos réus, e sabe-se que o mesmo apresenta de facto as confrontações que estão indicadas na descrição predial n , sendo certo que com ele confina o prédio dos réus situado do lado poente relativamente ao prédio dos autores ponto dos factos.
A ser assim, como nos parece que é, então terá de se haver como factualmente adquirido que a realidade física em que se traduz a parcela de terreno em disputa se identifica com o prédio a que se refere a descrição n , cuja aquisição está inscrita a favor dos autores.
Por outro lado, tendo em conta a matéria de facto dada como provada nos pontos,, e, também não pode deixar de proceder o pedido de condenação dos réus de concorrer para a demarcação entre ambos os prédios, uma vez que está claramente definida a estrema entre as duas parcelas de terreno resultantes da divisão efetuada pelos pais da autora BB e do réu GG ponto 6 dos factos.
Seja como for, o pedido formulado pelos autores/recorrentes não tem verdadeira autonomia face ao pedido formulado em da petição inicial, de os réus/recorridos se absterem de utilizar ou ocupar qualquer parte do prédio dos autores, tendo em conta a demarcação que resultar da presente ação.
Evidentemente que uma vez efetuada a demarcação, tudo aquilo que os réus tenham eventualmente depositado no parcela dos autores, terá de ser retirado pelos mesmos.
Em suma, a ação procede totalmente.
Do pedido reconvencional.
Em reconvenção pediram os réus:
A declaração de nulidade do registo de propriedade efetuado pelos autores a coberto da Ap. 2644 de 2017/04/10, sobre o prédio descrito na ficha n  da freguesia de Freixianda.
A declaração da ineficácia da escritura feita pelos autores, lavrada a fls. 131 do livro 70 do Cartório Notarial de Ourém, em 27 de Agosto de 200
O cancelamento do registo mencionado em.
A apreciação da validade do título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16 al., do CRP.
Os réus alegaram que o registo foi feito com base em falsas declarações ideológicas), tendo como causa de aquisição a declarada sucessão dos autores na herança de Manuel António, situação que não se verificaria porque a sentença proferida na ação n 934/10TBVNO teria declarado que o prédio não era propriedade do autor da herança e, como tal, não poderia transmitir-se aos seus sucessores, aqui autores.
Ora, como já vimos supra, a sentença proferida na aludida ação não declarou que o prédio em causa não era propriedade do autor da herança, nem o podia fazer, pois ninguém pediu que o declarasse.
E quanto a isto, a sentença labora em erro ao afirmar que se está perante uma ação de simples apreciação negativa, como se o registo tivesse sido efetuado tendo como título a escritura de justificação.
Ora, o debate sobre falsidade ideológica tinha de se centrar nestes documentos, que constituem os títulos que serviram de base ao registo. Porém, nada de concreto foi alegado sobre esta matéria18, sendo que o ónus da prova da falsidade dos títulos incumbia aos réus, já que os mesmos foram utilizados pelos autores para efetuar o registo e o Conservador teve-os como idóneos e válidos para o efeito.
A declaração de nulidade do registo ofende assim o disposto no artigo 16 do CRP, já que não se ajusta a nenhuma das causas de nulidade aí consagradas e por assentar no entendimento incorreto do Sr. Juiz a quo de que o título apresentado a registo teria sido a escritura de justificação e que a declaração sucessória implicava necessariamente que o prédio só pudesse ter sido adquirido por usucapião.
Vimos já que improcede a impugnação do título de registo com base na sua alegada falsidade, e decorre outrossim dos autos que está afastada a possibilidade de os autores poderem invocar a usucapião como fundamento de aquisição do seu prédio.