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Nos termos do disposto nos artigo 333, n. 1, al. 3 n. 2, al. do Código do Trabalho e 748 do Código Civil, os créditos laborais são graduados antes dos créditos garantidos por hipoteca, consequentemente o crédito da Recorrente terá de ser graduado de forma a ser pago em primeiro lugar, antes dos demais credores, designadamente os hipotecários Banco A e Instituto da Segurança, pelo produto da venda dos imóveis.
J. S.:
A sentença em crise, viola, por erro de interpretação o disposto nos arts. 333, n. 1, alínea e n 2, alínea, do Código do Trabalho e art 748 do Civil;
Com efeito, na sentença em crise foi decidido que pelo produto da venda dos bens imóveis que compõem a massa insolvente, identificados sob verbas 151, 152 e 153, seriam pagos em primeiro lugar os créditos que beneficiam de hipoteca, colocando os credores Banco A e Instituto da Segurança Social em primeiro lugar nessa graduação em detrimentos dos créditos laborais os quais não são mencionados na graduação quanto a esses bens;
O crédito laboral do recorrente foi reconhecido na sentença em crise como "privilegiado", gozando de "privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade";
Consta dos autos que nos prédios relacionados sob verbas 151, 152 e 153 encontra-se instalado o estabelecimento fabril da insolvente, identificado também como 1 e 2;
Resulta igualmente dos autos que os referidos imóveis correspondem ao local de trabalho do recorrente;
Assim, pelo produto da venda dos imóveis relacionados sob verbas 151, 152 e 153, que constituem os estabelecimentos fabris da insolvente, deve o crédito do ora recorrente dado beneficiar de privilegio imobiliário especial, ser graduado antes dos créditos que beneficiam de hipoteca constituída a favor dos credores Banco A e Instituto da Segurança Social;
A decisão em crise, não obstante considerar que os créditos laborais, no que incluiu o crédito do ora recorrente n beneficiavam de privilégio imobiliário especial, ao decidir que pelo produto da venda daqueles imóveis verbas 151, 152 e seriam pagos os credores que beneficiam de hipoteca, omitiu o privilégio dos trabalhadores, com o que não fez uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais, nomeadamente os referidos arts. 333, n. 1, alínea e n 2, alínea do Trabalho e art. 748 do Civil.
A. J.:
G.:
MARIA:
F. :
S. G.:
O. P.:
T. F.:
T. J.: e
A sentença recorrida não fez correcta apreciação da factualidade vertida nos autos, como não aplicou e interpretou correctamente os preceitos legais atinentes;
Resulta, também dos autos, que os referidos imóveis correspondem ao local de trabalho dos recorrentes, sendo que o próprio AI, na lista de créditos reconhecidos reconhece com privilégio nos termos do art. 333 do CT, o que inclui, naturalmente o privilégio imobiliário especial ínsito neste artigo;
A. B.:
G. :
B.:
TERESA:
P. :
ROSA:
ROSA :
R. S.:
S. G.: e
T. P.:
Privilégio imobiliário especial sobre os imóveis identificados como verbas n 151, 152 e 153, sitos no Lugar , freguesia de ..., e , em Braga.
Os créditos das Recorrentes constam dos autos sob os ns 5, 6, 7, 8, 9, 28, 37, 45, 47, 49, 52, 55, 65, 71, 73, 74, 75, 76 e 79, e foram qualificados e reconhecidos como privilegiados, nos termos do Art. 333 do Código do Trabalho.
Não podem as aqui Recorrentes concordar com a douta sentença recorrida, já que os seus créditos gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre os imóveis da massa insolvente.
arts. 333,2 do CT e art. 748 do CCivil.
"Da análise das certidões de registo predial dos imóveis que constituem as verbas n.s 152 e 153, juntas a fls. 35 e 37 do apenso de apreensão de bens resulta vigente as hipotecas beneficiando o ISS, IP.
Vem agora o processo para cumprimento do disposto nos art.s 510 e 511 CPC.
As Partes, dotadas de personalidade e capacidade judiciária, são legítimas.
Os créditos reclamados foram relacionados como:
Com efeito, nos termos do art. 12 Dec-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, o pagamento das contribuições será também garantido por hipoteca legal sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais, nos mesmos termos que a contribuição predial.
Por sua vez, nos termos do art. 377 do Código do Trabalho,
Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos referidos no n 1 do artigo 747 do Código Civil;
Vistas as normas legais atrás citadas e o disposto nos art.s 510,1, CPC e n.s 4 a 6 do art. 136 CIRE,
- Julgo reconhecidos os créditos relacionados nos termos e montantes aí referidos.
Pelo produto da verba 150, será pago o crédito da N., beneficiando de penhor.
De seguida e pelo excedente, se o houver, será paga a Fazenda Nacional;
A seguir serão pagos, também em rateio se necessário, os créditos relacionados e reconhecidos como comuns;
A sentença de verificação e graduação dos créditos surge regulada no art. 140 CIRE, que dispõe:
A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios.
Escreve-se na sentença recorrida que os créditos reclamados foram relacionados como:
Continua a sentença, referindo que "por sua vez, nos termos do art. 377 do Código do Trabalho, os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:
O privilégio creditório imobiliário referido é por natureza especial, e como tal recai apenas sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.
Assim, tudo está em saber se entre os imóveis referidos nas verbas 151, 152 e 153 e os trabalhadores ora recorrentes existe o elemento de conexão exigido pela lei para conceder o privilégio imobiliário especial.
É igualmente pacífico que esse privilégio prevalece sobre hipotecas anteriores registadas, atentos os interesses sociais em conflito.
Donde, os recursos merecem total provimento.
Graduam-se os créditos assim reconhecidos para serem pagos pela forma seguinte:
No mais, mantém-se na íntegra a decisão recorrida.
- Como se dá nota na fundamentação do A.U.J. n. 8/2016, publicado no R.-, de 15/04/2016, identificando os arestos onde tal solução foi preconizada.
Declarado que o grau de incapacidade de 80% atribuído ao Autor a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez total e permanente do Autor, condenando-se a Ré ao seu reconhecimento;
Declarado que tal invalidez cumpre os requisitos previsto no contrato de seguro de vida enunciado nos artigos 2 e 4 desta petição para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente, e por via disso,
Condenada a Ré a pagar aos AA a diferença entre o valor que vierem a ser obrigados a liquidar ao BCP, na data da sentença, e o valor que deveriam ter pago em 22 de Janeiro de 2016, e que representou pagamentos indevidos, por exclusiva culpa da Ré, efectuados ao Banco pelos AA, a liquidar em execução de sentença;
condenada a Ré a devolver todos os valores pagos a título de prémio de seguro pelos AA após o dia 22 de Janeiro de 2016, a título de estorno, a liquidar em execução de sentença;
Declarou que o grau de incapacidade de 80% atribuído ao A., a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos nos contratos de seguro de vida celebrados com a R. em 3/4/2004, referidos na alínea dos factos provados, para a cobertura de invalidez total e permanente do A.;
Declarou que tal invalidez cumpre os requisitos previstos naqueles contratos de seguro de vida para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente;
No mais, absolveu a R. dos pedidos contra a mesma formulados.
Inconformada com este acórdão, os autores dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Nos termos daquela norma considera-se de grupo o seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si ao tomador do seguro por um vínculo de interesse comum.
Os AA vieram pedir que o Tribunal a quo declarasse que:
o grau de incapacidade de 80% atribuído ao Autor a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez total e permanente do Autor, condenando-se a Ré ao seu reconhecimento;
Tal invalidez cumpre os requisitos previsto no contrato de seguro de vida para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente;
Condenar-se a Ré a pagar aos AA a diferença entre o valor que vierem a ser obrigados a liquidar ao BCP, na data da sentença, e o valor que deveriam ter pago em 22 de janeiro de 2016, e que representou pagamentos indevidos, por exclusiva culpa da Ré, efetuados ao Banco pelos AA, a liquidar em execução de sentença;
Condenar-se a Ré a devolver todos os valores pagos a título de prémio de seguro pelos AA após o dia 22 de janeiro de 2016, a título de estorno, a liquidar em execução de sentença;
Condenar-se a Ré em custas e demais encargos.
Daqui decorre e considerando o disposto no art. 342 n1 do Código Civil, que aos AA. incumbia a prova dos factos constitutivos do seu direito:
a adesão dos Autores ao referido contrato; e,
a verificação do risco por aquele coberto;
Mais demonstrou que a Ré não só não assumiu o risco que lhe competia nos termos da lei e do contrato, como veio a resolver este em dezembro de 2016
Decorre do regime da anulabilidade que a Ré demonstrasse que:
O segurado tenha prestado declarações reticentes;
Exista nexo de causalidade entre a informação inexacta ou omitida e a verificação do risco coberto pelo contrato de seguro.
O Tribunal da Relação do Porto não tinha elementos fáticos que lhe permitissem alterar a factualidade provada, mormente os factos dados como provados em,,.
As doenças coronárias e por maioria de razão a realização dos cateterismos são desvalorizados ou desconhecidos dos doentes que valorizam uma operação ao joelho, o que determina as campanhas publicitárias, de prevenção e informativas que todos os anos são feitas pelas diversas entidades da área da cardiologia, o que leva muitos doentes a não as mencionarem, sem qualquer dolo da sua parte,
Havendo assim aqui uma solução divergente do Tribunal da Relação do Porto para duas situações que em si são similares.
A ré respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido
o Tribunal da Relação errou ao lançar mão de presunção judicial para aditar aos factos provados os factos supra descritos em, e;
apenas relevam para a invalidade do contrato de seguro as declarações omitidas no questionário que tenham efetivamente influído na sua celebração ou condições contratuais;
a atuação da ré seguradora consubstancia abuso de direito.
Após decisão da impugnação da matéria de facto, os Factos provados são os seguintes:
O A. nasceu em  de Fevereiro de 196
MLS 7223
MLS 7373
Os seguros mencionados em foram aceites no pressuposto de que as declarações prestadas pelos proponentes não padeciam de incorreções ou omissões. aditado pelo Tribunal da Relação
Uso de presunção judicial
Salvo todo o respeito devido, não podemos concordar com a avaliação probatória do depoimento da testemunha , feita pela M Juíza.
Termos em que improcede, neste segmento, o recurso.
Invalidade do contrato de seguro
Daí que, contrariamente, ao que defendem os recorrentes, não seja de exigir a prova do nexo de causalidade entre a informação inexata ou omitida e a verificação do risco coberto pelo contrato de seguro, tal como se não exige a verificação deste risco, irrelevando, por isso, que exista, ou não, nexo causal entre a doença omitida nas declarações prestadas na proposta e a que efetivamente se revelou letal12, ou determinante da invalidez total e permanente.
Finalmente sustentam os recorrentes que tendo o contrato celebrado com a ré já quase quinze anos de cumprimento, a arguição da invalidade do contrato, nos termos do disposto no art. 429 do Comercial, denota um nítido abuso da posição contratual que ocupa, por parte da Ré, consubstancia abuso de direito.
Daí não se vislumbrar que a descrita atuação da ré exceda os limites da boa fé, não constituindo, por isso, abuso de direito.
Cfr. entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 001998, in J.S.T.J., ano , tomo pág.103; de 202007 processo n; de 202008 processo n; de 002011 processo n 2617/02TBAVR.CS1); de 012013 processo n 2199/19TVLSB.LS1); de 202017 processo n 225/11TBTND.CS1) e de 102020 processo n 1642/10TVLSB.LS1).
Neste sendo, vide Acórdãos do STJ, de 112006 processo n; de 2042007 processo n e de 002011 processo n 2617/02TBAVR.CS1), acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Acessível, in www.dgsi/stj.pt.
Neste sentido e entre muitos outros, Acórdão do STJ, de 012013 processo n 2199/19TVLSB.LS1), acessível in www.dgsi/stj.pt.
Acessível in www.dgs/stj.pt
Neste sentido, cfr. Acórdãos do STJ, de 112005 processo; de 112206 processo n; de 202007 processo n; de 202008 processo n e de 002011 processo n 2617/02TBAVR.CS1), acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
a condenação da Ré/Recorrida a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ao A./Recorrente;
a condenação da Ré/Recorrida a reconhecer o A./Recorrente como estudante equiparado aos nacionais.
Deste modo, estão postas em causa as imprescindíveis garantias de imparcialidade e isenção, asseguradas pelo disposto no n. 4, do art. 36 do CPC.
Mais incorre o Tribunal a quo em erro de julgamento por formar a sua convicção indiretamente, por citação das sentenças com base num parecer junto pela Recorrida emitido pela Professora Doutora ARGM e por desconsiderar as informações, juntas pelo Recorrente, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Universidade de Aveiro, da Universidade de Lisboa e da Universidade do Porto.
Com o Tratado de Porto Seguro pretendeu-se não só consolidar as relações entre os dois países, como também tornar efetivo o princípio da equiparação ou da igualdade de direitos plasmado nas respectivas Constituições.
Por fim, o digníssimo Tribunal a quo invoca, também por transcrição da sentença não transitada em julgado, proferida no proc. n. 104/13BEBCR, o Decreto-Lei n. 62/2018, de 6 de Agosto, que veio alterar e republicar o Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março, mais concretamente alicerça-se nos n.s 1 e 5 do art.  nova redação).
Aquela alteração ao Decreto-Lei n. 36/2014 entrou em vigor em 002018 cfr. art.  do Dec-Lei n. 62/2018), em momento muito posterior ao momento da perfeição do ato impugnado. De facto, a decisão de indeferimento da Ré/Recorrida o objeto da ação foi emitida em 002017 e a ação intentada pelo Recorrente em 11201
Termos em que terá este Venerando Tribunal que julgar improcedentes, por falta de sustentação, a matéria sobre a qual versam os pontos  a 1 das conclusões do recurso do Recorrente.
A interpretação que é feita pelo Recorrente do quadro legal aplicável in casu está eivada de manifestos erros de interpretação, porquanto:
o Tratado de Amizade não atribui nacionalidade portuguesa aos beneficiários do estatuto de igualdade;
o Tratado de Amizade não faz parte do elenco de exceções previstas no art.  do Estatuto do estudante internacional; e
a situação do Autor não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art.  do Estatuto do estudante internacional, como é por ele próprio reconhecido,
pelo não pode de forma alguma o Recorrente ser equiparado a estudante nacional, nos termos do Decreto-Lei n. 36/2014, ver alterado o seu estatuto de estudante internacional e, consequentemente, beneficiar de apoio direto de ação social, designadamente para atribuição de bolsa de estudo, como é sua pretensão.
Também não merece qualquer juízo de censura o entendimento plasmado no aresto recorrido, de que a atuação administrativa em causa não contraria de forma alguma as normas de direito internacional convencional, nem de direito constitucional invocadas pelo Recorrente, nem merece qualquer juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade por aplicação de uma lei que viola normas de grau hierarquicamente superior.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, impondo-se verificar se estudante brasileiro, residente em Portugal, com estatuto de estudante internacional, terá direito a ser equiparado a estudante nacional.
Em 06/06/2017 foi produzida pelos serviços da Ré a informação de fls. 29 a 31 do p.a. apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e que aqui se transcreve:
"Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições dos artigos seguintes."
Cita também o Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, que regulamenta a aplicação deste Tratado. Do que transcreve, destaca-se o n. 1 do artigo :
"Os cidadãos brasileiros a quem tiver sido concedido o estatuto de igualdade gozam, a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais, com exceção do disposto no artigo seguinte."
O Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional e que deu origem ao Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado na UdC Regulamento n." indica que:
"O estatuto do estudante internacional, aprovado pelo presente diploma, estabelece que são por ele abrangidos todos os estudantes que não tenham a nacionalidade portuguesa, com as exceções nele consagradas. ...)
Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 272/2009, de  de outubro,"
As situações que possibilitam a atribuição do estatuto de estudante nacional ou equiparado encontram-se regulamentadas pelo artigo  apresentado acima. Possuir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não é, assim, contemplado no Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março.
Não obstante, tem esta Universidade o entendimento que o estatuto de igualdade, quando atribuído, pode ter impacto numa série de aspetos da vida do estudante, no entanto, não no que concerne ao montante devido a título de propinas.
De facto, tal entendimento é suportado pelo teor das disposições do Decreto-Lei n. 36/201
Na verdade, ao abrigo do n. 1 do art. 3, "para os efeitos do disposto no presente diploma, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa", acrescentando o n. 2 do mesmo artigo quais as exceções ao citado preceito, não estando prevista como exceção a atribuição do estatuto da igualdade.
O estatuto de igualdade invocado pelo A. concede apenas igualdade em geral no gozo dos mesmos direitos e sujeição aos mesmos deveres entre cidadãos portugueses e cidadãos brasileiros em Portugal cf. art. 1 do Tratado, com redação semelhante ao art. 1, n. 1, da.
À luz disso, não pode deixar de relevar o demais regime legal.
Ora, compulsado o tratado em questão, maxime os artigos 3 a 3, sobre a cooperação no domínio do ensino, não se encontra nenhum preceito que atribua tal benefício aos cidadãos beneficiários do estatuto de igualdade.
Poderia colocar-se a questão da aplicação da subal. da al. do art.  do referido diploma legal.
Acresce ao que vimos de expor, a fortiori ratione, a recentíssima alteração efetuada ao Estatuto do Estudante Internacional, a que se aludiu, conforme se passa a expor, na decisão proferida no processo n. 104/13BECBR:
A analisemos então o suscitado.
nulidade da sentença por violação do n. 3 do art. 9 do CPTA;
erro de julgamento por violação do art. 36 n. 4 do CPC;
erro de julgamento por indevida valoração de parecer e informações administrativas;
erro de julgamento por violação dos arts. 1 e 1 do Tratado de Porto Seguro, dos arts. 1 e 1 do Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, dos arts. 2 e 2 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e dos arts.  n. 4,  n. 2, 1 e 1 n.s 1 e 3 da CRP; e
erro de julgamento por violação do disposto no n. 1 do art. 1 do
Havendo decisões relativas a questões análogos, mal se compreenderia que o tribunal estivesse impedido de transcrever todas as passagens das mesmas com as quais se identificasse.
Assim sendo, uma vez que o tribunal a quo, confessadamente se identifica com o discorrido nos identificados arestos, ao transcrever a correspondente argumentação e fundamentação, com a qual expressamente afirma se identificar, é claro que se não pode reconhecer que a decisão recorrida se mostre insuficientemente fundamentada.
Poderá a recorrente discordar com a argumentação aduzida na sentença, ainda que por remissão, mas tal não significa que se esteja em presença de uma decisão insuficientemente fundamentada, pois que se tratam de realidades diferentes.
Em face do que precede, não se reconhece a verificação do invocado vício de falta de fundamentação, em violação do art. 9 n. 3 do CPTA.
Do erro de julgamento por violação do art. 36 n. 4 do CPC
Acresce que na decisão citada e da qual foram transcritos segmentos vários, o Autor é o mesmo, o que reforça a legitimidade e propriedade do paralelo feito, sem que tal evidencie, naturalmente, qualquer preconceito.
Assim, entende-se não proceder o referido erro de julgamento por violação do art. 36 n. 4 do CPC.
Do erro de julgamento por indevida valoração de parecer e informações administrativas
Entende a Recorrente que aquele parecer, junto aos autos pela contraparte, foi por si impugnado por parcialidade, e que o Tribunal ao ter alegadamente fixado a sua convicção naquele parecer, errou na interpretação e aplicação do Decreto-Lei n. 36/2014 ao caso concreto, violando o princípio da igualdade e da proibição do arbítrio.
Mais alega o Recorrente que o Tribunal a quo também errou no seu julgamento ao ter desconsiderado as informações da Direcção-Geral do Ensino Superior e da Universidade do Porto, atenta a invocada autonomia administrativa e financeira da UdC
No que concerne ao parecer jurídico, o mesmo reflete, naturalmente, o entendimento da sua subscritora, sendo legitimo ao tribunal aderir, ou não, ao sentido da reflexão que o mesmo comporta.
O Tribunal a quo, em qualquer caso, limitou-se a aderir ao enquadramento jurídico refletido no referido Parecer.
Assim, igualmente aqui se não reconhece a verificação do invocado erro de julgamento.
Do alegado erro de julgamento por violação dos arts. 1 e 1 do Tratado de Porto Seguro, dos arts. 1 e 1 do Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, dos arts. 2 e 2 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e dos arts.  n. 4,  n. 2, 1 e 1 n.s 1 e 3 da CRP
Entende o Recorrente que o Estatuto de igualdade:
Tem um valor supralegislativo;
É certo que resulta do art. 1 do Tratado de Amizade, bem como do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa.
Em qualquer caso, resulta do n. 1 do art. 1 do Tratado que a titularidade do estatuto de igualdade não implica nem a perda de nacionalidade brasileira, nem a aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo este facto incontornável.
Deste modo, o beneficiário do Tratado de Amizade não deixa de ser um cidadão brasileiro, em face do que não pode, sem mais, ser equiparado a estudante nacional.
Efetivamente, determina o art.  Decreto-Lei n. 36/2014:
- Para os efeitos do disposto no presente diploma, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.