rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao art. 41 - Respondeu inicialmente que havia um poço na casa do meio e depois a sua
mãe construiu um poço na casa de cima.
Pela autora foi dito que a sua mãe plantou uns arbustos atrás das casas a separar das árvores da fruta e o tanque ficava antes do arbusto.
A senhora primeiro referiu que os arbustos estavam no fundo do quintal e depois referiu que não o tinha dito.
Ao art.44 A autora referiu que não havia estendais.
Ao art.45 A autora referiu que o passeio termina junto dos arbustos.
Ao art.46 A autora referiu que a partir do momento em que o seu tio ficou com a casa da fábrica, as pessoas da casa de baixo passaram a utilizar o tanque que fica ao lado da O.
Pela autora foi dito que o tanque está de lado entre a casa da O e a casa de baixo que é a casa dos réus.
Desde que o seu tio ficou com a casa da fábrica, as pessoas da casa de baixo passaram a utilizar o tanque que que fica entre a casa de baixo e a casa da O.
Ao art.48 A autora referiu que até ao óbito da sua mãe os que moravam na casa de baixo utilizavam o tanque que ficava entre a casa de baixo e a casa da O.
Ao art.5 Pela autora nada foi referido.
Essa também foi a constatação do Sr. Juiz que proferiu a primeira sentença, entretanto anulada, que consigna na respectiva fundamentação de facto: "...eventualmente, quer pelo tempo que já decorreu, quer pela sua idade, há questões concretas a que não consegue responder ou apresenta respostas contraditórias como resulta aliás do que foi consignado em.
Fez várias tentativas de parar em ambulatório sem sucesso e fez 4 internamentos de 4 semanas.
Foram admitidos, para serem valorados enquanto meio de prova, os depoimentos prestados na anterior acção de reivindicação n. 9/06TBSJM, transcritos no apenso, pelas testemunhas H e P, por haverem, entretanto, falecido.
No mencionado processo as referidas testemunhas prestaram depoimento no ano de 2009  e, na altura, tinham 82 e 93 anos de idade, respectivamente.
Referiu a testemunha H que as quatro casas, nelas se incluindo a do Sr. N, a qual não é aqui objecto de discussão, tinham terreno, tendo sido feitos talhões para cada uma delas.
No seu depoimento também fez alusão ao tanque e ao estendal.
A testemunha P também mencionou o tanque, que era usado para rega e lavagem de roupa, os estendais, esclarecendo serem os terrenos todos iguais, sendo os quintais vedados por rede.
A primeira testemunha trabalhou nas casas objecto do litígio durante 43 anos e a segunda durante cerca de 27 anos, não depois do ano de 1980, em data, portanto, muito anterior ao falecimento da mãe da Autora e avó dos Réus, ocorrida no ano de 1992, autora da herança que operou a transmissão dos prédios para os mesmos, descrevendo as testemunhas a realidade relativa aos prédios que conheceram no período em que neles trabalharam.
J, de 74 anos de idade, primo da Autora e primo em segundo grau dos Réus, começou a frequentar a casa dos tios, pais da Autora, avós dos Réus, quando tinha cerca de 7 anos e, mais tarde, por volta dos seus 17 anos, esclarecendo que não vai ao local há cerca de 50 anos.
Assim, não resultando da prova produzida a inequívoca demonstração da matéria em causa, não merecendo, por isso, reparo a decisão que a julgou não provada, mantém-se inalterada tal decisão, improcedendo, também nesta parte, o recurso.
A demarcação é a operação material de colocar marcos ou sinais exteriores permanente e visíveis, que assinalem diversos pontos da linha divisória entre dois prédios contíguos.
Quanto ao ónus probatório neste tipo de acção, "cabe ao autor o ónus da alegação e da prova de ser proprietário de um prédio, de este ser confinante com outro prédio pertencente ao demandado e de não estar definida a linha divisória entre esses prédios 2
Já os Réus, por sua vez, no pedido reconvencional formulado, reclamam a condenação da Autora a reconhecer como correcta a demarcação dos terrenos, feita pelos réus, através do muro por estes construído.
Se os títulos não determinarem os limites dos prédios ou a área pertencente a cada proprietário, e a questão não puder ser resolvida pela posse ou por outro meio de prova, a demarcação faz-se distribuindo o terreno em litígio por partes iguais.
No caso em apreço, não se conseguiram definir, em função dos títulos, da posse ou de outros meios de prova, quais os limites de cada terreno que deve concorrer para a demarcação, como nota a sentença recorrida.
Tal decisão, respeitando e aplicando os critérios definidos no artigo 135 do Código Civil, nomeadamente o seu n. 4, não merece censura.
Como tal, improcede o recurso dos apelantes, confirmando-se o decidido.Síntese conclusiva:
Custas: pelos apelantes.
Obra citada, pág. 15
Processo n. 01P3821, www.dgsi.pt.
Artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil.
BMJ 8, pág. 42
R.T., 89, pág. 9
Anotação ao acórdão de 101952, RLJ, 85, pág. 29
Acórdão Relação do Porto, 20/1/2005, www.dgsi.pt; cf. ainda Acórdão Relação de Lisboa, 3/12/98, www.dgsi.pt
Acórdão Relação do Porto, 3/4/2003, www.dgsi.pt
Acórdão Relação de Coimbra, 14/11/2000, www.dgsi.pt ; cf. ainda Acórdão Relação do Porto, 28/6/2001, www.dgsi.pt
Acórdão Relação do Porto, 26/9/2000, www.dgsi.pt
Acórdão Relação do Porto, 26/10/99, www.dgsi.pt
Acórdão Relação do Porto, 9/3/2000, www.dgsi.pt
Acórdão Relação de Coimbra, 20/11/2001, www.dgsi.pt
Acórdão Relação do Porto, 5/2/2001, www.dgsi.pt
Cit. Acórdão Relação de Coimbra, 20/11/2001
Código Civil Anotado, vol. ,  edição, Coimbra Editora, pág. 20
Também o Centro Hospitalar  deduziu pedido de indemnização contra a referida seguradora, para indemnização decorrente das despesas que teve com o internamento do malogrado LFCM.
Assim, decide-se remeter as partes civis para os tribunais civis, ficando sem efeito a parte do despacho de 102021, que admitiu os pedidos de indemnização
Inconformados com esta decisão, por a considerarem violadora do princípio da adesão, constante do artigo 7 CPP e da natureza excecional da remessa das partes para os tribunais civis, dela recorreram os ofendidos/lesados DOCM e LOCM, apresentado as seguintes conclusões transcrição):
- Através de tal despacho, transitado em julgado, foi designado o dia 6/10/2021 para a realização do julgamento e admitido o pedido de indemnização apresentado pelos recorrentes.
- Ou seja, o julgamento está agendado para daqui a cerca de 4 meses.
a. Delimitação do objeto do recurso
b. Cumpre conhecer
Dispõe o artigo 12 CP que a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei Isto é, o regime substantivo relativo aos pressupostos da responsabilidade aquiliana, fundada na culpa do lesante, ou a fundada no risco, é o do direito , constante matricialmente nos artigos 48, 49, 49, 49 e ss., 56, 56, 56 e 56 do Código Civil.
No caso presente não é isto que sucede.
Mas nenhuma se indicou!
Ao invés disso, o reenvio das partes para os tribunais civis, como preconizado no despacho recorrido, acarretaria para as vítimas e demais intervenientes um prejuízo acrescido, com desperdício de tempo e de meios já investidos neste processo, aumento de custos e sobretudo potencial risco de contradição de julgados.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, deverá dar-se provimento ao recurso.
Destarte e por todo o exposto, no integral provimento do recurso, decide-se:
Revogar a decisão recorrida, determinando-se, nos termos sobreditos, o prosseguimento das causas cíveis neste processo criminal.
Custas a cargo da assistente Natasha Jones Costa, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs artigo 51, al..
Évora, 17 de novembro de 2021
Assinado digitalmente
Ultrapassadas que estão as questões relacionadas com a admissibilidade e tempestividade do recurso e da legitimidade dos recorrentes, uma vez que foram conhecidas em despacho anterior do relator, juntamente com determinação de junção ao presente apenso de peças processuais em falta.
Acórdão de 21set2021, proc. 153/13GJBJA-A.E1, Des. Laura Goulart Maurício.
Neste conspecto divergindo das opiniões que sustentam que a decisão de remessa dar partes para os tribunais civis constituem atos dependentes da livre resolução do tribunal, sendo por isso irrecorríveis Henriques Gaspar, Código de Processo Penal comentado, 2021,  edição, Almedina, pp. 239/240 em anotação ao artigo 8); e Luís Lemos Triunfante, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo , 2019, Almedina, pp. 876 em anotação ao artigo 8).
Lei n. 130/2015, de 4 de setembro.
Lei n. 104/2009, de 14 de setembro.
Cf. acórdão do TRLisboa, de 12/2/2014, proc. 4811/16T3AMD.L1-3, Des. Jorge Langweg.
Os presentes autos foram instaurados para promoção e proteção da .., filha de J... e de ..
No seguimento do processo foi, a final, proferido Acordão, no qual foi deliberado:
Instituo curadora da .. a Directora da Instituição .
A progenitora e a .. serão acompanhadas pela EMAT, acatando as instruções que os técnicos entendam por convenientes.
Inconformadas recorreram a mãe e a menor.
Contra alegou o Digno Magistrado do MP pugnando pela manutenção do decidido.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -art 607,. n 5 do CPC.
O tribunal fundamentou a decisão neste particular conspeto, nos seguintes termos:
a certidão do assento de nascimento junta a fls.
as actas de 26/2/2017 e de 8/1/2008 e o despacho de 17/2/2010 do processo de promoção e protecção n 58/01tmcbr pendente no Juiz 1 deste Juízo.
as actas de 2/2/2017 e de 15/3/2017 dos autos principais.
as actas de 11/1/2018, 5/3/2018 e 21/6/2018 do apenso A.
os despachos de 16/11/2018 e de 20/12/2021
o relatório da EMAT de fls. 301-304 e o despacho de 2/8/201
as informações prestadas a 20/12/2018 e a 8/1/2019 pelo CAT.
o despacho de 21/1/201
o relatório da EMAT de fls. 184 a 20
o despacho de 8/2/201
a declaração da PSIKONTACTO de fls. 245, em articulação com as declarações da progenitora em sede de debate judicial.
os despachos de 21/3/2019 e de 8/4/201
o relatório da EMAT de fls. 370 a 39
o despacho de 18/12/201
o relatório pericial de 13/4/202
os relatórios da EMAT de 22/4/2020, de 4/6/2020 e de 7/8/202
os despachos de 11/8/2020, de 21/12/2020 e de 30/12/202
as informações clínicas juntas aos autos em 22/6/2020, 30/6/2020, 17/7/2020, 20/7/2020, 21/7/2020 e 4/8/202
o depoimento da técnica da EMAT, que relatou a história de vida da Leonor desde que ela nasceu, uma vez que teve de se inteirar da mesma quando, em Novembro de 2018, passou a acompanhar o caso, tendo, inclusivamente, consultado os processos em arquivo na Segurança Social.
Já a recorrente fundamenta a sua pretensão nos termos plasmados nas suas aludidas conclusões.
Tal como doutamente expende o Digno Curador, a recorrente não cumpre, ou cumpre deficientemente, alguns dos requisitos formais do art 64
Na verdade, na conclusão afirma que:
Depois não indica, em sede conclusiva, como, no rigor dos princípios deve acontecer, as passagens da gravação em que se fundamenta para se opor a alguns dos pontos impugnados.
E, bem assim, não opera uma análise crítica, concreta e circunstanciada dos elementos de prova aduzidos, e reportando-os a cada um dos concretos pontos de facto impugnados, de sorte, assim, a convencer da necessidade/bondade/justiça, de tal não prova.
Ora, como é bom de ver, nesta sede de impugnação dos factos, esta análise está deslocada e revela-se inadequada, pois que, nela, o que urge, não é tecer considerações genéricas e opinativas, mas antes se impondo invocar prova concreta por reporte a factos concretos, tudo através duma exegese o mais discriminada e objetiva possível.
Não obstante, e relativamente aos pontos de facto impugnados em que a recorrente cumpre minimamente este dever, sempre se dirá o seguinte.
No atinente ao ponto 33 ele não encerra factualismo relativamente ao qual a lei exija prova taxada ou tarifada, vg. de cariz documental, como parece defender a insurgente.
Logo, tal teor pode ser provado através de outros meios probatórios.
Aliás, a recorrente não nega o facto.
Refugia-se antes num argumento formal, o qual, como se viu, nem sequer é inultrapassável.
E o mesmo se diga, por maioria de razão, considerando o respetivo teor, ainda menos exigente em termos probatórios, quanto ao ponto 3
No atinente aos pontos 45, 46 e 53 vale o já supra referido quanto a uma postura meramente opinativa.
Mas antes e apenas se insere algo circunstanciado e concretizado neste particular: a pontual falta de articulação da mãe com a instituição no agendamento de consultas da menor.
No atinente aos pontos 59 e 60 a recorrente, pelo menos em sede conclusiva, nada diz.
Relativamente aos pontos 61 e 62, o facto de inexistirem queixas da instituição não significa que os factos em tais pontos plasmados não são verídicos e não possam ser dados como provados.
Aliás, a invocada mediação da sua ilustre advogada nas marcações das visitas, as alegadas discussões com as técnicas e as queixas crime contra estas apresentadas, pelo menos indiciam uma relação conflituosa da recorrente com estas técnicas e com a instituição de acolhimento - e isto independentemente de quem tem razão ou mais razão, culpa ou menor culpa - dando, assim, lastro probatório ao dado como assente nestes pontos, ao invés de, como parece ser pretendido no recurso, o contrariar.
No tangente ao ponto 63 vale o já dito quanto aos pontos 59 e 6
No concernente aos pontos 64 e 6
Aqui a recorrente tem razão.
A fundamentação aduzida na decisão factual, e supra transcrita, não tem força e dignidade bastantes para dar como provado o teor do ponto 6
Constitui um salto lógica, jurídica e éticamente inamissível que do facto de a mãe ter posses e querer tratar a filha como uma princesa se deva concluir que ela tem vergonha que a filha esteja institucionalizada e a conviver com ciganos.
Finalmente no respeitante ao ponto 72 vale o já dito quanto aos pontos 59, 60 e 6
Por conseguinte e no parcial deferimento desta pretensão, os factos a considerar são os seguintes:
O tribunal decidiu nos seguintes, essenciais, termos:
No caso em apreço confrontam-se duas daquelas medidas de promoção e protecção: o acolhimento residencial e o apoio junto da mãe
Só assim não será se não existir nenhum membro da família capaz de garantir o desenvolvimento integral e harmonioso da criança e de a proteger.
Conforme resulta da perícia realizada, a progenitora apresenta baixa capacidade de empatizar recurso indispensável ao exercício de uma parentalidade adequada e, sugerindo baixa capacidade de experimentar as emoções dos outros e perceber os sentimentos e a perspectiva do outro.
Tudo ponderado, leva-nos a concluir que a aplicação da medida de apoio junto da mãe, no imediato, colocaria a .. numa situação grave de perigo, deitando por terra toda a evolução entretanto havida .
Assim, importa preparar o tão desejado regresso da .. para a companhia da mãe, de forma progressiva .
E neste sentido e senda se tendo orientado a legislação, internacional e nacional.
Princípio
A criança mental e fisicamente deficiente ou que sofra de alguma diminuição social, deve beneficiar de tratamento, da educação e dos cuidados especiais requeridos pela sua particular condição.
Depois, no direito interno, desde logo, constitucional, prescreve o art 69 da Constituição:
Finalmente no direito ordinário urge atentar no disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n. 147/99, de 01 de Setembro , adiante, LPCJP,máxime nos seguintes preceitos:
Art 4, que estipula quanto aso princípios orientadores da intervenção.
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:
Intervenção precoce - a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam:
Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.
Art. 35 que consagra , tipificadamente, as medidas de promoção e proteção.
- As medidas de promoção e proteção são as seguintes:
Não se exigindo a verificação da efetiva lesão, bastando, por isso, a criação de um real ou muito provável perigo, ainda longe de dano sério.
Relativamente aos princípios orientadores da intervenção do art 4 relevam, determinantemente, os supra sublinhados.
Com estas medidas pretendem-se consecutir dois objetivos:
Em primeiro lugar, e no que tange ao perigo justificativo da intervenção, urge ter presente, reiterando-se, que a situação de perigo a que a lei alude não é apenas a situação que, de um modo atual e efetivo, está já a ter efeitos nocivos para a criança, mas também, e desde logo, aquela que, através de um adequado juízo de prognose em função dos factos apurados, se pode razoavelmente concluir que, iminentemente, aponta nesse sentido.
O que, como se disse, pode até acontecer se:
Há, apenas, que decidir o caso, em função dos factos apurados e das conclusões e ilações que deles podem/devem ser retiradas.
Mais se apurou que a progenitora assume uma idiossincrasia com laivos de rebeldia e com défices de empatia pessoal e social, o que propicia o despoletamento de conflitos com a família e com a instituição.
Porém, tudo visito e sagazmente interpretado, conclui-se que tais défices e handicaps se revelaram mais evidentes e nocivos nos anos já passados, máxime nos que se seguiram ao nascimento da menor.
E parecendo que, nos anos mais recentes, a mãe tem vindo a melhorar a sua conduta e a aperfeiçoar os requisitos objetivos e subjetivos necessários para que possa assumir, plena, cabal e proficuamente, o seu poder/dever atinente ao exercício das suas responsabilidades parentais.
Ou seja, apesar de a mãe poder revelar ainda algum défice axiológico e desadequação comportamental, indicia-se, via científica, estar a reunir condições psíquico-emocionaisque lhe podem permitir um adequado relacionamento, vg. ao nível afetivo e de proteção, com a filha.
Tais condições, se continuarem a evoluir positivamente, sedimentando-se, podem ser, ao menos, as suficientes para, com adequação e proficuidade, ela poder desempenhar, com autonomia a privacidade, mesmo que com acompanhamento e fiscalização das entidades competentes, a sua função parental.
Ademais, a vontade atualizada, e, assim, a mais relevante, da menor, é a de querer ir viver com a mãe.
E esta vontade, dada a sua idade, é de relevar de sobremaneira, pois que, em princípio, qualquer medida impostae não convencida não atingirá os efeitos pretendidos e poderá, inclusive, revelar-se contraproducente.
Destarte, o quadro vivencial qualitativo da progenitora, em si mesmo e na relação com a filha, não é tão negro e perigoso como parece transparecer do acórdão recorrido.
A mãe parece estar a ser vítima de si própria, pois que, com a sua conduta algo intolerante e hostil para com terceiros, faz emergir situações conflituais que a prejudicam, ou, ao menos, não a beneficiam.
Contudo, há que convir que não se pode estabelecer, uma relação necessária de causa-efeito entre esta atuação e a conclusão de que, por via dela, a menor fica, ao menos inelutavelmente e de modo perene e gravoso, prejudicada.
Não obstante, esta melhoria, não permite, hic et nunc - mais a mais porque a este tribunal ad quem falha o valiosíssimocontato direto e pessoal com os intervenientes -, alterar a medida decretada, para a sempre desejada, porque tida, legal e comummente, mais condizente com a natureza humana, medida em meio natural de vida, rectius, junto da mãe pois que outra não se.
Mas possibilita que a medida decretada seja alterada no sentido de se alargarem os contactos da menor com a mãe.
Procede, em parte, e brevitatis causa, o recurso.
Custas recursivas pela recorrente na proporção de 70%, e sem custas pelo recorrido, por isenção subjetiva.
Designated Activity Company, na qualidade de cessionária veio, em 30/07/2020, deduzir incidente de habilitação do adquirente ou cessionário contra a Executada e a Exequente/cedente, requerendo a sua habilitação, para que com ela prossiga a execução, em substituição de Caixa ..., S. A., ora cedente.
Para tanto, juntou cópia do referido contrato de cessão de créditos e lista dos créditos cedidos onde consta o crédito exequendo.
Prossegue, ainda alegando que há fraude há lei, enquadrável no regime previsto no art. 3 do n. 74-A/2017, de 23-06-2017 que dispõe:
Respondeu a Requerente cessionária que estamos perante uma execução de 2017 sendo que, desde a data do incumprimento 2010 e 2013, não se podendo equacionar que a cessão de créditos operada tenha prejudicado a posição da Executada, ou seja, que a respetiva posição processual tenha ficado com menores garantias em virtude da cessão de créditos operada em favor da aqui Requerente, até porque, apesar da cessão de créditos, o crédito mantém-se inalterado.
habilitar Designated Activity Company para prosseguir na acção executiva comum e demais apensos na posição de Exequente;
condenar a requerida contestante no pagamento das custas devidas pelo incidente, que fixo em 2 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.Inconformada, veio a requerida/executada interpor recurso, tendo apresentado alegações com as seguintes
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida erra na interpretação do regime legal dos artigos 356 do CPC e 585 do , por desatender ao comando do princípio actualista exigido pelo n 1 in fine do art.. 9 do
O Tribunal Recorrido não leva na devida conta que acessãooperada pelaCaixa ... é profundamente gravosa para aRecorrente/Executada,violando o disposto no artigo 586 do e aregradaigualdadesubstancial das partes fixada no art. 4 do CPC
uma vez que acessãoemcausainviabilizaoexercíciopelaRecorrentedodireitolegalpotestativoáretomadocontrato de credito á habitação celebrado entre a Recorrente e a Cedente CAIXA ..., que constitui o titulo executivo.
pelo que o Tribunal Recorrido faz tábua rasa do regime de ordempublicadeprotecçãodoconsumidordeprodutos/serviçosbancários, fixado no citado Decreto-Lein.74-A/2017, que transpõe directiva da U.E. , olvidando que á luz do art. 37 deste regime legal acessãoemcausaénulaporfraudeálei, o que torna a sentença recorrida violadora do primado do direito da união europeia e do principio da unidade do sistema jurídico imposto pelo artigo 9 do ,
Acresce que ádatadaprolaçãodasentençarecorrida, o Tribunal Recorrido, por força do acórdão deste Venerando Tribunal favorável á Recorrente, em Junho transacto, já havia notificado o Reclamante para seoporáinutilidadesupervenientedalideporcomprovadopagamentovide ref citius 17408255.
Com a cessão de créditos, a Recorrida assumiu todos os direitos e garantias decorrentes da titularidade desse crédito, designadamente, o direito de receber, exigir e recuperar quaisquer montantes acessórios ou principais, como decorre do art. 57, n1 e 58 Código Civil
Foi nestes termos que a convicção do Tribunal aquo se formou, decidindo como procedente o incidente de habilitação de cessionário intentado pela Recorrida.
E. Inconformada, a Apelante apresentou o presente Recurso.
F.	Porém, a Apelante não indicou, em concreto, em que fundamentos alicerça o presente Recurso de Apelação, nem tampouco em que medida.
G. A Recorrente impugna a legitimidade da transmissão, mas em momento algum demonstrou que a transmissão apenas teve lugar para tornar mais difícil a sua posição, requisito de inoperabilidade da transmissão prescrito pelo artigo 26 do Código de Processo Civil.
H. A alegação de que foram preteridas garantias processuais fundamentais também não se afigura como verdadeira, o que facilmente se demonstra pelas sucessivas impugnações operadas pela Recorrente durante a tramitação do processo até ao presente momento.
J. Aliás, nem se pode equacionar que a cessão de créditos operada tenha prejudicado a posição da Executada, isto é, que a respetiva posição processual tenha ficado com menos garantias em virtude da cessão de créditos operada em favor da aqui Recorrida, até porque, apesar da cessão de créditos, o crédito manteve-se inalterado.