rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para determinação do lucro tributável a Impugnante levou a custos as faturas emitidas pela empresa não residente e alega, depois, não ter de efetuar a retenção por não ter chegado a efetuar aqueles pagamentos. Afirma assim, que em data posterior, no ano de 1999, ter chegado a acordo extrajudicial com aquela empresa, em que as partes concordaram em anular aquelas faturas.
Logo, concluímos que a Impugnante deveria ter apurado e entregue nos cofres do Estado o IRC.
É certo que a legislação fiscal portuguesa não continha uma definição do conceito de royalties, sendo este preenchido casuisticamente.
Ora, estamos em período anterior ao regime de tributação dos juros e royalties previsto na Diretiva n 2003/49/CE, do Conselho, de 03 de Junho, que entrou em vigor, em Portugal, no dia 1 de Julho de 200
Vejamos, então, o quadro legal então aplicável:
Ora, a Autoridade Tributária e Aduaneira convence com a propriedade dos argumentos apresentados para a correção efetuada, bem se compreendendo porque é que foi apurado aquele montante de IRC relativo a retenções na fonte.
Na verdade, a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira não merece a crítica que lhe foi feita pela Impugnante: foi conforme aos elementos da contabilidade que lhe foram apresentados.
Vem a recorrente invocar então, nas respectivas conclusões recursivas, que se verificou uma errónea valoração da prova e um erro na aplicação do direito, por violação do disposto nos arts 69, n2, alínea e art 75, n1, alínea, e art 88, n6, todos do CIRC, assim como o n1, do art 98 do CIRS, assim como os princípios da legalidade fiscal e da capacidade contributiva vertida na R.P.
Caso em que entende que tal prestação de serviços não era sujeita a retenção na fonte de IRC, por ser prestada por entidade não residente, nos termos da lei.
Quanto á alegada violação do principio da legalidade e da capacidade tributária, não se descortina em que medida e que preceitos da lei substantiva , ou de cuja interpretação se conclui nesse sentido, pelo que não pode este Tribunal pronunciar-se sobre as referidas inconstitucionalidades.
Nos termos expostos concede-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença proferida , sendo procedente a impugnação deduzida .
Vd. Ac. do STA de 200014, proferido no Proc. n. 01480/03:
Extrato do Ac. referido na nota antecedente:
O Pleno desta Secção, por acórdão de 7/5/2003 rec. 1026/02)  in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n. 502, pág. 1520 e ss.), tirado por unanimidade, abordou com exaustividade a questão do ónus de prova.
Escreveu-se:
Ac. STA, Pleno da Secção do CA, Proc. n 01423/02, de 25-01-2005 Rel.: Conselheiro Políbio disponível em www.dgsi.pt.
Aut. cit., A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: Lições, 2 edição, pág. 26
Processo n. 2664/12T8VFR-A.P1
Ser declarada a resolução da escritura de compra e venda celebrada entre o A e o R;
Ser declarada por força de tal resolução a reversão da parcela prédio identificado no art para a propriedade do A;
Ser condenado o R a entregar a parcela ao A livre de quaisquer ónus ou encargos;
Alega para o efeito, em síntese, que:
Nomeadamente, o R ficou obrigado, sob pena de reversão do prédio adquirido, a:
O prédio foi vendido ao R em 24 de Julho de 200
apresentação de projecto 30/12/2015
início das obras 30/06/2016
conclusão das obras 30/12/2017
O R apresentou projecto até ao final de 2015 e tendo sido notificado para proceder ao levantamento do alvará de construção, não o fez.
O R, em Março de 2018 veio requerer a emissão do alvará de construção, requerimento indeferido em Maio de 2018, sem qualquer manifestação posterior do R.
Em Janeiro de 2019 o R apresentou novo pedido de licenciamento, o qual foi indeferido por estar fora do prazo;
decorridos que se mostram 19 anos sobre a data da escritura, estão ultrapassados o prazo inicial de 730 dias, para conclusão das obras, bem como o novo prazo concedido em 2015 e que permitiria a conclusão de obras pelo R até 312017;
Na resposta, o autor alegou que a análise dos factos relativos ao contrato de compra e venda é matéria de jurisdição dos tribunais comuns, estando vedada aos tribunais administrativos a jurisdição sobre direitos de propriedade. Acrescenta que, de e resto, mostram-se julgadas pelo tribunal da comarca, outros processos da mesma natureza.
O tribunal recorrido proferiu decisão, ora sob recurso, na qual concluiu ser competente em razão da matéria.
Assim, transcrevendo a parte dispositiva:
Na presente ação a Autora, Município B, peticiona, o seguinte: reprodução dos pedidos acima já
Trata-se pois, de um contrato de compra e venda de dois módulos, em loteamento industrial, sendo o terreno municipal, e de uma deliberação que revoga ou pretende a reversão, a favor do município, do direito de propriedade incidente sobre lotes por este vendidos a particulares, conforme também resulta dos documentos juntos.
Violou a douta sentença, entre outros o disposto nos artigos 99, 576, 577, 578, do CPC, e art 1 e 4 do ETAF.
O contrato em litígio qualifica-se como de compra e venda por via do qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço art 874 do. A sua resolução, peticionada em função do incumprimento de condição a ele aposta, vinculativa em particular para o comprador, abona a favor da natureza de questão de direito cfr art 270 e ss e 432 e ss. do.
A sentença apelada explica, com detalhe, a natureza privada da relação jurídica.
Julgamos, pois, tendo em conta as especificidades substanciais do caso concreto, ser competente o tribunal recorrido e ser esta a jurisdição própria para a tramitação da presente ação em linha com a orientação dominante deste tribunal de recurso.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso deduzido, confirmando-se a sentença apelada.
Porto, 26 de Janeiro de 2021
A, não se conformando parcialmente com a sentença proferida nos autos, recorre para a secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões:
Arguiu a Recorrente a nulidade do despacho de marcação da venda do imóvel da propriedade da sociedade extinta, por violação do disposto no art. 812 do Cód. Proc. Civil, e uma vez que a executada não foi notificada da venda do imóvel, a não ser na pessoa da aqui Reclamante.
Decisão com a qual não se concorda.
Com a devida vénia por melhor entendimento, entende a Recorrente que ao abrigo do disposto no art. 81 do Cód. Proc. Civil todos os accionistas/sócios deveriam ter sido notificados da venda para que a mesma fosse válida.
Sucede, porém, que nenhum dos sócios da Sociedade Executada extinta foi notificado da venda do imóvel em sede executiva.
Assim, sabendo-se que a falta de notificação do executado do acto de marcação da venda do bem constitui um vício invalidante do acto, por violação de lei ou preterição de formalidades legais.
E não resultando provado que a notificação do acto de marcação da venda foi efectuada na pessoa dos sócios da Sociedade executada, impõe-se anular os termos processuais subsequentes ao acto omitido e que dele dependam absolutamente, designadamente, o despacho que designou data para a venda do imóvel penhorado.
A falta de notificação, constitui a omissão de actos que a lei prescreve, nos termos dos artigos 195 e 812 do CPC, e implica a nulidade de todos os actos posteriores.
Uma vez dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação art. 146/1, mantendo ainda a sua personalidade jurídica art. 146/
Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido art. 151/
E, nos termos do n. 1 do artigo 2 da LGT, os liquidatários ficam pessoal e solidariamente responsáveis pelas dívidas fiscais da sociedade liquidada.
Ora, deste modo, e atentos os supra referidos preceitos legais incluindo o art. 81), deveriam os sócios/accionistas da Sociedade Executada extinta ter sido notificados da venda do acto de marcação da venda do imóvel em sede executiva, sendo que apenas a Presidente do Conselho de Administração o terá sido.
Conforme exposto, nos termos do art. 151 n 1 do S.os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida.
Pois só apenas desta forma, é que se encontrarão salvaguardados/garantidos os interesses e a tutela dos mesmos.
Entendimento perfilhado no douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 1357/12BELRA de 11/04/201
Nesta conformidade, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, impõe-se anular os termos processuais subsequentes ao acto omitido e que dele dependam absolutamente, designadamente, o despacho que designou data para a venda do imóvel penhorado.
Ao contemplar diverso entendimento, a douta decisão recorrida fez uma desadequada interpretação do disposto no art.  do CPPT, arts. 151, 162 a 164 do CSC, art. 26 n.1 da LGT e no arts. 81 do Cód. Proc. Civil.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso interposto, e revogada a douta sentença proferida, substituindo-se por outra que decida nos moldes supra propugnados.
Neste sentido, se explicitou e concluiu, designadamente, no recente douto Acórdão do STA proferido em 04-11-2020, 011/20BEBJA, cujos fundamentos, com a devida vénia damos aqui por reproduzidos, para todos os legais efeitos, passando a transcrever-se o respectivo sumário:
Assim, salvo melhor juízo, sempre o pedido da Recorrente teria que ser improcedente, ainda que com fundamento diverso.
A recorrente respondeu ao parecer que antecede pugnando pelo provimento do recurso.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida, uma vez que não vem posta em causa pelas partes.
Cumpre apreciar o recurso que nos vem dirigido.
Pretende a recorrente que, no caso concreto, este Supremo Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se o despacho reclamado deveria ter sido anulado por violação do disposto no art. 81 do Cód. Proc. Civil e, entre o demais, atento o erro de interpretação e de aplicação da lei arts. 15, 16 a 16 do Cód. Soc. Comerciais e art. 2 n. 1 da, uma vez que todos os accionistas/sócios deveriam ter sido notificados da venda para que a mesma fosse válida, o que não sucedeu.
A propósito desta questão escreveu-se com interesse na sentença recorrida:
Sendo a própria, A............, que invoca perante a AT e o Tribunal essa sua qualidade, referindo-se expressamente ao disposto no artigo  do CPPT, conforme o ponto 125 dos factos assentes.
Mais se verificando que, pese embora a sociedade B, SA. tenha sido dissolvida, tendo sido registado o encerramento da liquidação, em 212016, o foi pela via administrativa para a dissolução de sociedades o RJPADLEC.
"1 - As entidades desprovidas de personalidade jurídica, mas que disponham de personalidade tributária são representadas pelas pessoas que, legalmente ou de facto, efectivamente as administrem.
No caso, atento que a recorrente se arrogou ela própria, nos autos de execução, a qualidade de presidente do conselho de administração da sociedade dissolvida B, SA, demonstrando, assim, que continua a defender os interesses da entidade sujeita a obrigações tributárias e cabendo-lhe, a ela, também, a representação em juízo dessa mesma entidade, que outrora foi uma sociedade comercial, bastava, para estes efeitos da regularidade do despacho que determinou a venda em execução fiscal, a sua notificação, não sendo necessária a notificação de todos os ex-sócios.
Podemos, assim, concluir que o recurso não merece provimento.
AA e BB propuseram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradoras Unidas, S.A.1, pedindo que esta seja condenada:
Decido julgar improcedente a arguição de prescrição do direito de indemnização que o autor exerce através da presente ação;
Relegar para execução de sentença a liquidação dos montantes a que se refere a necessidade de contratar terceira pessoa em situações de futura incapacidade, decorrente da sujeição a internamento ou cirurgia hospitalar, bem como das despesas com ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas e sua substituição regular;
Absolver a ré/seguradora do demais peticionado.
Sobre as quantias referidas em,, e vencer-se-ão juros de mora, no dobro da taxa legal 8%), desde a data da sentença até integral pagamento;
As demais quantias referidas em, vencerão juros de mora, no dobro da taxa legal 8%), a contar da citação até integral e efetivo pagamento;
Por acórdão de 5 de novembro de 2020, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
Relegar para incidente de liquidação as despesas com ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas e sua substituição regular.
Manter a sentença recorrida no mais aqui impugnado, bem como nos respetivos juros de mora.
As custas da ação, na parte alterada, ficam a cargo de autor e ré, na proporção dos respetivos decaimentos.
"1-  O Recorrente não se conforma com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação , por entender, com o devido respeito, que não foi feita a melhor e a mais correta apreciação quer dos factos, e consequentemente a correta aplicação de Direito.
Seguindo a doutrina do Ac do STJ de 24-11-2016 -Revista n. 1655/19TBFAF.GS1 -  Secção - considera o Recorrente que tal apreciação é admissível, nos estritos termos da análise que foi efetuada da prova produzida, vertida na estatuição do disposto no art 662 do CPC.
Todavia, considera o ora recorrente que a prova de tal matéria, para além das
Veja-se nesse sentido o que nos dizem os Srs. Professores Drs. Duarte Nuno Vieira e Jose Alvarez Quintero no seu livro "Aspectos práticos da avaliação em Direito Civil "quanto a esta especifica questão:
Será ainda de assinalar que dentro do posicionamento pericial que tem vindo a ser concretizado entre nós, se encontra o da integração na taxa de incapacidade arbitrada num determinado momento , da que resultará de um dano futuro.
O princípio de imediação da prova por seu turno, reforça a bondade da convicção do Tribunal em conjugação com todos os meios de prova do caso concreto, incluindo, as declarações de parte do recorrente.
Relembra-se a propósito da fundamentação da decisão respetiva o seguinte excerto:
" No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre  artigo 607, n 5, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, fixando a matéria de facto em sintonia com a sua " prudente convicção " acerca de cada facto controvertido.
In casu, toda a prova produzida foi analisada, no seu conjunto, de modo crítico e livremente, tenha ou não emanado da parte que devia produzi-la artigo 413, do Código de Processo Civil tendo como critério fundamental a liberdade da sua apreciação , por parte do julgador, nos termos que se encontram previstos no artigo 607, n 5, do Código de Processo Civil.".
O Recorrente, entre outras sequelas, ficou afectado " com artrose do punho secundaria a osteonecrose do escafoide ..) " , osteonecrose, que em termos leigos significa " morte de uma região do osso " e desde logo aos 36 anos , pelo que é da mais elementar justiça e devidamente fundamentada, que se mantenha a condenação exatamente como a fixou a douta sentença de 1 instancia, garantindo desse modo, as várias vertentes possíveis do agravamento, que no caso, é como supra se referiu, certo, de verificação incerta, portanto , absolutamente enquadrável no previsto no art 564 n 2 do Código Civil.
Atento o exposto considera o ora recorrente que mal andou o douto Tribunal, "a quo" ao revogar e consequentemente alterar a condenação respetiva, pugnando-se antes, por manter a condenação da recorrida como inicialmente, ou seja, condenando a :
Relegar para execução de sentença a liquidação dos montantes a que se refere a necessidade de contratar terceira pessoa em situações de futura incapacidade, decorrente da sujeição a internamento ou cirurgia hospitalar, bem como das despesas com ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas e sua substituição regular; "
Não pode igualmente o ora recorrente concordar com a decisão do douto Tribunal "a quo "que reduziu drasticamente o montante indemnizatório arbitrado a título de "dano biológico e respetivo montante indemnizatório ".
Esta mesma decisão, refere que:
Do extenso elenco dos factos provados que aqui se considera por reproduzido, considera-se forçoso atender, que para além da incapacidade funcional em sentido restrito, o lesado, infelizmente, ficou a padecer de outras sequelas, a nível quer estético, quer psicológico, que o acompanham permanentemente, inclusive quando se encontra no exercício da sua atividade profissional.
Com efeito tal constatação resulta desde logo das regras da experiencia comum, bastando fazer um simples exercício de nos colocarmos na sua posição, ou seja, ponderar o seguinte: será fácil desempenhar a nossa atividade, quando em razão das cicatrizes na cara e alterações da voz, por vezes com perda de sensibilidade na face e boca e quando se perdeu muito da respetiva auto estima ?
Pode-se continuar a estar em reuniões, é um facto, mas com que custo pessoal? A capacidade produtiva, objetivamente é a mesma?
Trabalhar com dores, muitas vezes persistentes, e uma depressão pós-traumática crónica? que é possível é, mas a que custo pessoal e durante quanto tempo até se degradar a capacidade restante?
Acresce que o recorrente era produtor de espetáculos e eventos, atividade que deixou de desempenhar ponto 9).
Atento o exposto será de ter igualmente presente os pressupostos, quer do regime do seguro obrigatório, mas mais ainda, a ratio das Diretivas Comunitárias em matéria Automóvel, nomeadamente a 5 Diretiva Automóvel, transposta para ordenamento jurídico nacional, sempre no sentido do reforço do sistema de proteção aos lesados por acidentes de viação.
O ano de 2020 ficará marcado historicamente pela Pandemia do COVID 19 que veio acrescentar e acelerar fatores de incerteza enormes a nível de emprego, económico e financeiro, quer a nível nacional, quer a nível mundial, reforçando o medo e profundo receio em relação ao futuro que legitimamente se sente.
Se assim é para todos os cidadãos, mais ainda para quem se viu antecipadamente coartado nas suas aptidões e capacidades físicas, emocionais e psicológicas e de capacidade concorrencial a todos os níveis.
Atento todo o exposto, considera-se que o douto Tribunal "a quo" ao reduzir drasticamente o montante dos danos patrimoniais futuros do ora recorrente, não fez justiça no caso concreto, violando antes o disposto nos arts 562 , 563 , 564 e 566, todos do Cod. Civil e bem assim,
A finalidade do seguro obrigatório de responsabilidade e a visada proteção real dos lesados.
Seguramente para indemnizar convenientemente os lesados, vítimas dos mesmos, de modo a que prossigam com a sua vida com o mínimo de segurança, conforto e ajuda financeira que lhes permita enfrentar o futuro e as adversidades da vida.
No Ac. Relação de Lisboa, de 102018, no processo n 1463/19TVLSB.L1 foram, entre outras, feitas as seguintes considerações:
" E já começa a ser tempo de abandonar de vez posturas miserabilistas o ressarcimento dos danos e natureza corporal das vitimas de acidentes que não foram causados pelos próprios .
E essa realidade indesmentível tem que ter concretização na vida de todos os dias em sociedade.
Logo tem de o ser nas decisões judiciais. "
A Ré Generali Seguros, S.A., contra-alegou, expondo as seguintes Conclusões:
Quando a alegação de recurso não contenha uma síntese conclusiva, o
requerimento de apresentação do recurso deverá ser indeferido.
Perscrutando o corpo conclusivo das alegações de recurso, constatamos que o recorrente se limitou a suprimir parcialmente as citações jurisprudenciais e as reproduções da matéria de facto dada por provada, fazendo copy paste quanto ao restante corpo conclusivo
Nestes termos, não estando verificado nenhum dos circunstancialismos previstos nos artigos 674, n. 3 e 68, n. 2 e 3, ambos do CPC, não se vislumbra onde terá errado o tribunal a quo, pelo que, nesta parte, não deverá o recurso interposto ser admitido.
As supostas necessidades futuras de tratamento, ajudas de terceiros e novos períodos de incapacidade que o recorrente alega que irá sofrer, não constam do relatório pericial, motivo pelo qual teremos, forçosamente, que concluir que os peritos concluíram que os alegados danos futuros não se produzirão.
Pelo exposto, ainda assim, quanto a este fundamento, a pretensão do recorrente terá, necessariamente, que ser julgada improcedente.
Estabelece o artigo 63, n. 2 do CPC que, quando o recurso verse sobre a matéria de direito, as conclusões recursivas devem indicar: as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; invocando-se o erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
O recorrente não se pronuncia sobre o sentido que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido aplicadas ou interpretadas, nem, tão pouco, alegou, ainda que implicitamente, qualquer erro na determinação da norma aplicada.
Em face do exposto, facilmente concluímos que o recorrente incumpriu o ónus consagrado no artigo 63, n. 2 do CPC, pelo que, com o devido respeito por opinião diversa, deverá ser efectuada a cominação prevista no n. 3 do referido preceito.
Nestes casos, a solução passará sempre por fixar um montante indemnizatório por via da equidade7, tal como o fez o Mmo. Colectivo a quo.
Á luz da uniformidade de critérios e, bem assim, dos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e adequação jamais poderá equacionar-se o arbitramento de um montante indemnizatório superior ao fixado pelo tribunal da relação de .., pelo que bem andou o tribunal a quo ao reduzir tal montante.
Não será despiciendo de frisar que, por comparação com os arestos
Por tudo o quanto foi aduzido, deverá, também quanto a este pedido, o presente recurso ser julgado improcedente.
Termos em que, deverá o recurso de revista interposto pelo recorrente:
Ser rejeitado, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 64, n. 2, alínea do CPC;
no recurso
na resposta ao recurso
" A responsabilidade emergente da circulação do veículo de matrícula -EX- mostra-se transferida para a ré/seguradora através da apólice n. 1
O autor nasceu no dia ... de outubro de 197
No dia ... de Junho de 2012, pelas 12 horas e 40 minutos, na Estrada Nacional , ao quilómetro .., concelho de , distrito de , ocorreu um sinistro em que foram intervenientes os veículos com a matrícula -EX- doravante designado, -GM- doravante designado e um velocípede sem matrícula.
A artéria em causa consiste numa reta, com cerca de 80 a 100 metros de visibilidade e é constituída por 2 vias, uma para cada sentido e sem separador central.
O EX circulava no sentido . / , onde a referida reta apresenta-se com uma ligeira inclinação ascendente.
O GM circulava no sentido oposto.
O velocípede circulava no sentido /, pela berma da esquerda, atento o seu sentido de marcha.
O EX era conduzido por
O GM era conduzido por
O velocípede era conduzido pelo autor e alugado por este.
Para tanto, o EX invadiu a via em sentido oposto, ou seja, por onde circulava o GM.
Dessa manobra deu-se a colisão entre a frente do EX e a frente do GM.
Em ato continuo o GM foi projetado contra o velocípede, originando outra colisão, esta segunda entre a frente do GM e a lateral esquerda do velocípede.
Por conseguinte, o velocípede e o autor foram projetados ao solo, ficando este gravemente ferido.
Pelo que, foi assistido no local pelo INEM e pelos bombeiros Voluntários .
Posteriormente o autor preencheu Declaração Amigável de Acidente Automóvel.
Esta respondeu através de carta datada de 6 de julho de 2912, onde se pode ler:
Informamos que, de acordo com os elementos de que dispomos, estamos a assumir a responsabilidade pela regularização dos danos decorrentes do sinistro.
Ficou internado.
Foi para o bloco operatório onde foi suturado a diversas feridas por esfacelo da face e fez penso com gaze gorda.
Foi ainda submetido a redução e imobilização com tala e sindactilização por luxação do 5 dedo da mão direita.
Colocaram gaze gorda no membro superior direito e fez penso.
Durante o internamento verificou-se ainda pneumotórax, pneumonia bilateral, anemia.