rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para garantia do pontual pagamento desse empréstimo foi constituída hipoteca voluntária, a favor do Banco .., S.A., sobre a supra descrita fração autónoma, mediante a Ap. ... de 2007/06/06;
Para garantia do pontual pagamento desse empréstimo foi constituída uma segunda hipoteca voluntária, a favor do Banco .., S.A., sobre a referida fração autónoma, mediante a Ap. ...36 de 2013/07/22;
O primeiro daqueles empréstimos, contrato outorgado em 102007, integrou PERSI n.  iniciado em 302013, e foi encerrado em 102013 com fundamento no pagamento integral art.  da contestação);
O primeiro daqueles empréstimos, contrato outorgado em 102007, integrou PERSI n. . iniciado em 102013, e foi encerrado em 202013 com fundamento no pagamento integral art.  da contestação);
Por força da referida fusão, foi transferido para a sociedade incorporante a totalidade do património da sociedade incorporada, assumindo o Banco ..., S.A. a posição contratual do extinto Banco .., S.A. em todos os contratos e relações jurídicas geradoras de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais;
A partir de 102018, no caso do primeiro contrato, e de 202018, no caso do segundo contrato, os Embargantes deixaram de cumprir, nada mais tendo sido pago pelos mesmos desde aquelas datas;
A esta comunicação, os Embargantes não obtiveram resposta da parte da Embargada art. 1 da petição de;
Não logrou provar-se a seguinte factualidade:
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova - testemunhal, documental e prestada por declarações do embargante -, face aos argumentos apresentados pelos apelantes, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
O primeiro daqueles empréstimos, contrato outorgado em 102007, integrou PERSI n. 504 iniciado em 302013, e foi encerrado em 102013 com fundamento no pagamento integral art.  da contestação);
O primeiro daqueles empréstimos, contrato outorgado em 102007, integrou PERSI n. 32878 iniciado em 102013, e foi encerrado em 202013 com fundamento no pagamento integral art.  da contestação);
Na sentença, fundamentou-se a decisão de facto nos termos que se passam a transcrever:
Os depoimentos prestados encontram-se gravados em registo digital, pelo que não indico o teor de cada um deles, por desnecessidade.
Os enunciados de facto constantes das alíneas, e dos factos provados mostram-se admitidos por acordo das partes, em virtude de não terem sido objeto de impugnação pelos Embargantes, e, por conseguinte, plenamente provados arts. 57, n. 2, e 60, n. 4, ambos do.
Agora, no que tange aos enunciados constantes das alíneas, e dos factos provados:
Note-se que a parte que alegou o não recebimento dos documentos foi a defesa dos Embargantes. Como alegaram esse meio de defesa, competia-lhes a prova da hipótese de facto que vieram invocar, no requerimento de fls. 39 a 41 destes autos, como facto impeditivo do crédito exequendo: o não recebimento dos documentos.
Na verdade, no domínio dos Embargos do Executado, o devedor deve provar ónus de prova, na vertente todos os meios de defesa invocados contra a pretensão do credor, quer por impugnação, quer por exceção, quer mesmo os factos refutantes no domínio da contraprova.
O ónus de prova do devedor é fixado, por isso, de acordo com a regra de prova legal prevista no art. 34, n. 1 do Código Civil: quer o executado se defenda por impugnação, quer se defenda por exceção, compete-lhe, em qualquer dos casos, o ónus de prova dos factos alegados.
No entanto, uma vez que os Embargos do Executado são uma ação, o executado que invoca um meio de defesa nesses Embargos não se defende por via de exceção, senão por via de ação; por isso, a regra de repartição do ónus da prova aplicável não pode ser a prevista no n. 2 do art. 34 do , mas antes a estabelecida no n. 1 desse mesmo preceito legal.
Os apelantes sustentam a alteração da decisão, no facto de não se ter produzido prova testemunhal e por declarações, quanto aos factos provados e, ainda, em argumentos de direito sobre o relevo probatório dos documentos considerados na fundamentação da decisão de facto e referenciados nos factos não provados ponto 8 das conclusões de.
Não seguimos tal interpretação pelos motivos que se passam a expor e que justificam a apreciação conjunta de toda a prova.
Disse que nunca pagou menos do que devia e aceita o montante indicado como valor em débito. Pediu reuniões no Banco e nunca lhe marcaram uma reunião.
Confirmou a sua morada e local onde vivia: ....
Esclareceu que em 2018 e 2019 não fez pagamentos; deslocava-se ao banco para falar com os funcionários e só mais tarde é que enviou uma carta.
O PERSI foi instaurado em 2013 e 2014 e referiu, ainda, que nos tempos do Banco .. renegociou a divida. A conta interna foi constituída no Banco ..., quando a Segurança Social penhorou a conta. Referiu também que por carta de 26 de setembro de 2014 o Banco .. extinguiu o processo de renegociação da divida.
A testemunha EE, filha do executado, referiu ter conhecimento que o seu pai contraiu um empréstimo para aquisição de uma fração de um prédio em ... e para fazer face a uma responsabilidade numa sociedade.
Em 2013-2014 o pai esteve internado no Hospital. Disse não estar recordada se nessa data ocorreu uma situação de incumprimento. Disse ter conhecimento da penhora da conta bancária e não saber se os executados passaram a depositar a prestação em conta interna do Banco.
Referiu, ainda, que tentaram renegociar, mas não houve resposta por parte do Banco .... Através do advogado enviaram uma carta.
Por fim, disse, que através de pagamento faseado conseguiam pagar; na totalidade não conseguem; o banco não aceitou.
A testemunha , genro dos executados e marido da testemunha EE referiu ter conhecimento que os executados compraram um imóvel em ..., ..., com recurso ao crédito.
Disse que em 2013 apresentaram dificuldade em proceder ao pagamento da divida e o Banco .. chegou a um acordo com os executados e continuaram a pagar.
Quanto a saber se o pagamento das prestações se fazia através de uma conta interna, disse, não saber.
A testemunha FF, funcionário da exequente, a exercer funções no Porto, disse que não teve intervenção no financiamento concedido aos executados e também não saber quantos PERSI se realizaram e quando terminaram. Não ter informação sobre o que passou.
Confrontado com os documentos juntos aos autos limitou-se a reproduzir o seu teor.
Os documentos a considerar e que constam do processo eletrónico a fls. 294 a 306 treze no, constituem diversas cartas expedidas pelo Banco .. e dirigidas ao executado, para a morada lugar ... ..., com datas que se situam entre 30 de janeiro de 2013 e 08 de julho de 201
O declarante que prestou um depoimento muito vago sobre os factos, foi muito claro quando referiu que o incumprimento que motivou a presente execução apenas se verifica a partir de julho de 2018, aceitando os factos alegados pela exequente sobre tal matéria e referindo, de relevante, ter renegociado a divida com o Banco .. em 2013 e 201
A testemunha EE de igual forma deu particular relevo aos acordos celebrados com o Banco ...
Acresce que decorre da análise dos documentos que o incumprimento que determina a instauração do processo de execução apenas se verifica a partir de julho de 2018, reafirmado nas declarações do embargante-apelante, o que reforça a ideia da plena eficácia dos anteriores procedimentos no sentido de garantir o cumprimento dos contratos de empréstimos, pois não se reclamam prestações vencidas em 2013 ou 201
O suporte da informação ao cliente poderá ser o papel uma carta remetida pelo ou uma comunicação por correio eletrónico.
A prova do envio dessas comunicações e da sua receção pelos destinatários, competirá ao credor, por se tratar de uma condição de admissibilidade da ação entendendo-se que estão em causa declarações receptícias, nos termos e para os efeitos previstos no art. 224 do - art. 342, n 1, do.
Apesar da simples apresentação da cópia das missivas em causa não valer, por si só, como prova do respetivo envio e receção pelos executados, devem ser consideradas como princípio de prova desse envio e receção, nada impedindo a prova por testemunhas do facto-indiciário do envio das cartas juntas aos autos, acionando a presunção de que estes as receberam, que aos executados caberá ilidir.
Neste sentido se pronunciaram os Ac. Rel. Porto 05 de novembro de 2018, Proc. 3413/17TBVFR-A.P1, Ac. Rel. Lisboa 05 de janeiro de 2021, Proc. 105874/10YIPRT.L1-7, Ac. STJ 13 de abril de 2021, Proc. 1311/17T8ENT-B.ES1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Por tudo que se deixou dito é de considerar que as cartas de integração e cessação do PERSI, foram enviadas aos executados, presumindo-se recebidas por estes, sendo certo que a prova produzida não permite ilidir tal presunção.
Pelo exposto mantém-se os factos provados e não provados.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 4--Da verificação da condição objetiva de procedibilidade da ação executiva -
Nos pontos 46 a 50 das conclusões de recurso defendem os apelantes, no pressuposto da alteração da decisão de facto, que não se pode manter a decisão que julgou improcedente a exceção.
Contudo, a decisão de facto manteve-se inalterada e por isso, tal argumento não justifica a reapreciação da decisão.
A questão que se coloca consiste, assim, em apurar se a instauração da presente execução estava dependente da prévia promoção de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, apesar dos anteriores procedimentos instaurados e já considerados extintos.
Neste sentido, entre outros, podem consultar-se os Ac. Rel. Lisboa 04 de novembro de 2021, Proc. 9509/10T8ALM-A.L1-6, Ac. Rel. Lisboa 21 de outubro de 2021, Proc. 12205/13T8SNT-A.L2-2, Ac. Rel. Lisboa 07 de maio de 2020, Proc. 2282/14T8ALM-A.L1-6, Ac. Rel. Porto 23 de fevereiro de 2021, Proc. 8821/14T8PRT-A.P1, Ac. Rel. Porto 09 de maio de 2019, Proc. 21609/10T8PRT-A.P1, Ac. STJ 16 de novembro de 2021, Proc. 21827/19T8SNT-A.LLS1, Ac. STJ 09 de fevereiro de 2017, Proc. 194/15TBCMN-A.GS1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Nas situações em que a instituição bancária omitiu a promoção de tal procedimento estando reunidas as condições para o fazer, como se defendeu no Ac. Rel. Porto 26 de abril de 2021, Proc. 19728/15T8PRT-A.P1 disponível em www.dgsi.pt) " quando a instituição bancária de todo se demitiu dos seus deveres legais de regularização dos contratos de crédito bancário, nada diligenciando quer junto do seu cliente bancário, quer junto dos fiadores do mesmo por identidade de razão e até por maioria de razão, o regime deve ser o mesmo que seria aplicável se acaso tivesse sido instaurado o PERSI, pois que, a não se entender deste modo, facilmente se frustrariam os propósitos do legislador de sujeitar as instituições bancárias a um dever de tentarem a regularização dos contratos de crédito incumpridos, beneficiando-se as instituições infratoras desse dever legal.
Resta referir que suscitada a exceção em sede de embargos de executado em matéria de distribuição do ónus de prova observam-se a regras gerais, cabendo ao executado/embargante a prova dos factos que invoca como fundamento de oposição á execução, nos termos gerais do art 342/2 do Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, cabendo a quem contra o direito é apresentado, fazer a prova dos factos impeditivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado contra ele.
Cumpre pois aferir se atendendo aos factos apurados os executados reuniam as condições para serem integrados em novo procedimento, motivado pelo incumprimento a partir de agosto de 2018 das obrigações assumidas, pois os PERSI instaurados em 2013 e 2014 estavam extintos na data da instauração da execução alíneas, e dos factos.
Como se começou por referir o procedimento aplica-se a certos contratos de crédito.
Porém, este regime jurídico apenas será aplicável ao caso dos autos, caso os apelantes possam ser considerados como consumidores, nos termos do citado 67/2003 de 08 de abril.
O art. 1-B da Lei 67/2003, de 8 de Abril define como consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei 24/96, de 31 de Julho.
Face a este enquadramento jurídico, tem de se entender que o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento instituído pelo 227/2012, de 25 de Outubro, apenas é aplicável aos contratos elencados no seu art. 2 desde que celebrados com clientes enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo.
Neste sentido o Ac. Rel. Lisboa 23 de fevereiro de 2021, Proc. 11791/15T8LSB-A.L1
Em relação ao contrato celebrado em 13 de junho de 2007, apesar de se enquadrar na previsão do art. 2/1 e 3/1 do 227/2012 de 25 de outubro verifica-se que não estavam reunidos os demais pressupostos para acionar tal procedimento.
A situação de incumprimento ocorreu a partir de agosto de 2018 alínea dos factos.
O exequente não provou que tenha promovido tal procedimento.
Também não se provou que os executados solicitaram a sua integração em PERSI.
Conclui-se que os embargantes não lograram provar que os contratos celebrados estavam em condições de ser submetidos ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no 227/2012, improcedendo a exceção.
Improcedem as conclusões de recurso sob as alíneas 46 a 6-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelantes.-Decisão:
improcedente a reapreciação da decisão de facto;
A decisão foi revogada pelo Ac. STJ 19 de fevereiro de 2019, ainda que sem beliscar a reapreciação da decisão de facto feita no Tribunal da Relação acessível em www.dgsi.pt).
Cfr. RUI PINTO, Manual da Execução e Despejo,1 edição, agosto de 2013, Coimbra Editora, Coimbra, pag. 438; Ac. Rel. Coimbra 24 de novembro de 2020, Proc. 3655/16T8CBR-B.C1; Ac. Rel. Lisboa 07 de maio de 2020, Proc. 2282/14T8ALM-A.L1-6 ambos disponíveis em www.dgsi.pt)
Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que lhe move o Banco , S.A., veio o executado, F. J., deduzir oposição mediante embargos.
Tendo em conta que o patrono apenas foi nomeado no dia 18 de Janeiro de 2021, só a partir desta data, da nomeação do patrono oficioso, o Recorrente tinha condições para exercer a sua competente defesa.
É entendimento do Recorrente que tal interpretação pugnada pelo Tribunal recorrido é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos de defesa e tutela jurisdicional efetiva, bem como do direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 2, da R.P..
A interrupção de tal prazo cessou com a notificação ao patrono oficioso da sua nomeação, por força do disposto no artigo 2, n. 5, alínea, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, a qual, em conformidade com o ofício de nomeação junto aos autos aquando da dedução dos embargos de executado, ocorreu a 18/01/2021, tendo, assim, o prazo para dedução de embargos iniciou a sua contagem nessa data.
A execução do artigo 2, da R.P. não pode ser impedida por acasos burocráticos e por falta de junção a processos judiciais dos comprovativos de pedidos de apoio judiciário, quando foi requerida a concessão de patrono oficioso, uma vez que a Constituição pretende, com o n. 2 do normativo supra referido, é que efetivamente a pessoa tenha um patrono judiciário.
Face ao supra exposto, afigura-se-nos, no nosso modesto entender, que é precisamente esse mesmo desrespeito pela garantia constitucional do processo equitativo e de violação do direito fundamental de acesso ao direito e os tribunais, na sua vertente de proibição de indefesa, que existe na interpretação estritamente literal do artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, no sentido propugnado pela decisão judicial prolatada pelo Tribunal a quo.
Porém, a Lei n. 30-E/2000, de 20 de Dezembro, afastou-se desse modelo, substituindo-o por um sistema de índole administrativa, conferindo inteira autonomia ao procedimento de proteção jurídica, ainda que com repercussões excecionais no andamento da causa a que respeitasse, nas quais se incluíam justamente a interrupção do prazo em curso e o seu reinício.
Nessa medida, cumpre referir que em todos os arestos acima indicados foi sublinhada a essencialidade da interrupção dos prazos em curso para respeitar a garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais, por parte dos cidadãos economicamente carenciados, contida no artigo 2, n. 1, da Lei Fundamental, em conjugação com o imperativo constitucional de igualdade entre os cidadãos, consagrado no artigo 1, n. 1, da R.P., na vertente da igualdade de armas.
Estando pendente de apreciação o pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono oficioso, se o prazo em curso não se interromper com a apresentação do pedido perante esses serviços competentes da Segurança Social, correr-se-á sempre o risco de o interessado não poder defender de forma efetiva e eficaz os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Nunca é de descurar que a teleologia que preside ao artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, é precisamente proporcionar ao interessado carenciado de recursos económicos meios de se defender em juízo de forma tecnicamente efetiva e eficaz os seus direitos e interesses legalmente protegidos, assegurando que tenha acesso a quem esteja legalmente habilitado a exercer o patrocínio judiciário e possa, por intermédio deste, exercer em condições de igualdade com os demais litigantes os instrumentos processuais ao seu dispor.
De tudo o que vem dito, a norma do artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, com a redação e interpretação perfilhada pela sentença recorrida, é incompatível com o respeito pelo processo equitativo, na dimensão de igualdade substantiva entre as partes e de proibição da indefesa, consagrado constitucionalmente no artigo 2, n. 4, da Lei Fundamental, razão pela qual tal normativo e interpretação nesse sentido é materialmente inconstitucional, por violação daquele preceito constitucional.
Pelas razões supra expostas, no nosso modesto entender, a interpretação perfilhada pelo douto Tribunal a quo violou, assim, o disposto no artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Junho, bem como os artigos 1 e 2, ambos da R.P., padecendo, ainda, de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional da igualdade e dos direitos fundamentais de acesso ao Direito e aos Tribunais e do processo equitativo.
Nada obstando ao seu recebimento, o processo foi aos vistos e inscrito em tabela.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que se resumem a apreciar se os embargos foram deduzidos tempestivamente.
Os factos com interesse para a decisão deste recurso e em que assentou a decisão recorrida, são os que constam dos actos processuais praticados nos autos, concretamente os seguintes:
O executado foi citado para os termos da execução, em Braga, por carta registada com aviso de recepção, mostrando-se este assinado pelo próprio em 10/12/202
Na nota de citação constava:
" Certificação
O requerente deve entregar cópia do requerimento de proteção jurídica no tribunal onde decorre a ação.
Em 19-1-2021 a Ordem dos Advogados comunicou aos autos principais a nomeação de patrono.
O facto n 3 decorre da nota de citação após penhora enviada em 2-12-2020 pela Agente de Execução, S. N., e que a mesma juntou aos autos de execução em 3-12-202 Assim como decorrem dos autos os factos 1, 2, 5 e
O executado foi citado para os termos da execução, em Braga, por carta registada com aviso de recepção, mostrando-se este aviso assinado pelo próprio em 10-12-202
A citação, quando efectuada por carta registada com aviso de recepção e este se mostre assinado pelo próprio, considera-se efectuada nessa data, no caso em 10-12-2020, sem a dilação prevista no art. 245 n 1 al. do CPC, que só se aplica quando o aviso de recepção é assinado por terceiro.
O executado foi citado em Braga e o processo corre termos em comarca que tem por sede Braga, num dos seus desdobramentos ou secções art. 64 e 71 al. do Dec. Lei n. 49/2014 e respectivo Anexo - mapa.
Consequentemente, ao contrário do defendido pelo recorrente, ao prazo para deduzir embargos não acresce a dilação prevista na al. do n 1 do art. 245 do CPC, apenas aplicável quando a citação tenha sio efectuada fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o processo.
Sucede que o recorrente não procedeu, como lhe competia a tal junção.
Efectivamente, o recorrente foi alertado para a possibilidade de requerer apoio judiciário e que, nesse caso teria de juntar aos autos o comprovativo, em ordem a interromper o prazo para embargar, tal como consta da nota da citação.
Assim como, quando requereu o apoio judiciário na Segurança Social, seja presencialmente ou online, tal informação constava da respectiva documentação.
Decidindo-se:
Ainda se admitiria que, se por outro meio e ainda no decurso do prazo de 20 dias para deduzir embargos, tivesse dado entrada nos autos informação de que tal pedido de patrocínio fora formulado, se questionasse a interpretação da citada norma do art. 24 da Lei 34/200
Neste sentido se decidiu, entre outros, nos acórdãos do TRG de 17-12-2018 849/18T8BRG-A.G1) e do TRE, de 12-4-2018 1811/11TBPTM-A.E1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Pelo exposto não acolhemos as conclusões da douta apelação, impondo-se confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
https://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=5489&amp;pagina=178&amp;nid=5951
Ver acórdão desta Relação de Guimarães de 10-10-2019 4995/10T8BRG-A.G1) in www.dgsi.pt.
CONFLITO 22/18
A. veio intentar a presente acção, com processo comum, contra B. S.A., pedindo que seja:
Declarada verificada a justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do Autor;
E a Ré condenada:
no pagamento ao Autor dos vencimentos de Março, Abril, Maio, Junho 2018 acrescidos dos demais créditos laborais pela execução e pela cessação do contrato, regularizando as contribuições relativas a Segurança Social e Autoridade Tributária;
no pagamento ao Autor dos proporcionais de férias, de subsídio de férias e de Natal do ano da cessação;
E conclui que a aplicação ao caso dos autos do disposto no art. 279 do CPC não impede a verificação dos efeitos de prescrição decorrentes do decurso do prazo previsto no art 337 do
Foi proferido saneador- sentença, onde se decidiu:
"Nestes termos, julgo extintos, por prescrição, os créditos reclamados pelo autor e absolvo a ré dos pedidos formulados.
- se não ocorreu a prescrição dos créditos peticionados pelo Autor.
A ré foi citada para os termos da ação referida em  em 14 de junho de 2019;
O autor foi notificado do despacho referido em  em 1 de julho de 2020;
O autor não respondeu ao convite de regularização da representação referido em ;
1 A presente ação deu entrada em juízo em 22 de março de 2021;
1 A ré foi citada para os termos da presente ação em 23 de abril de 202
- a segunda questão- se não ocorreu a prescrição dos créditos peticionados pelo Autor:
Há que ter em conta o disposto no art 279, n 2, do CPC:
Bem como o estatuído no art 327 do Cod. Civil:
" Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo;
A sentença recorrida considerou extintos, por prescrição, os créditos reclamados pelo Autor, com base, essencialmente, na seguinte argumentação:
Também, assim, Antunes Varela, na anotação ao art. 327, n. 3, do , para quem o regime da prescrição contido em tal preceito veio substituir o que resultava da primitiva redação do art. 28 atual art. 27) do CPC de 196
Nos termos do preceituado no n. 1, do art. 32 do , a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
A ação n. 3785/17T8CBR deu entrada em juízo em 7 de junho de 2019 e a ré foi citada para os seus termos em 14 de junho 201