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Acórdão relatado por João Proença, disponível in www.dgsi.pt.
Tendo presente os factos dados como provados nas alíneas, e do probatório, e ainda os factos referidos nas alíneas e desse mesmo probatório que  permitem concluir que a petição  de reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT  tem por base  o  ato  de  penhora  de vencimento/salário ordem de penhora 42), resulta nítido que o reclamante pretendeu suscitar diretamente nos presentes autos a questão da prescrição da dívida exequenda como fundamento imediato para a anulação do ato de penhora. E a sentença recorrida, tendo por base um anterior despacho do órgão de execução fiscal  OEF, e que vem referido na al. do probatório, assumiu que poderia conhecer da prescrição da dívida sem que daqui resultasse a apreciação da legalidade do ato de penhora.
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito não contra-alegou.
cfr. fls. 10 e ss. do
B) De acordo com a listagem elaborada pelo Serviço de Odivelas, que se dá por reproduzida, as dívidas exequendas no processo de execução fiscal referido em decompõem-se do seguinte modo:
cfr. fls. 33 e ss. do
E) Em 2017, foi proferido despacho n. 3424 da Sr. Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Odivelas, com o seguinte teor:
"Em resposta ao mail dirigido por V Ex. a este Serviço de Finanças, com data de 26 de Julho de 2017, cumpre esclarecer do seguinte:
Esta citação produz efeitos de interrupção para os devedores subsidiários e para o originário, por força da regra do n. 2 do art. 4 da LGT, acórdão do STA n. 0719/08 de 202008, 2 Secção, iniciando de novo a contagem em 04-04- 201
G) A petição inicial de reclamação dos atos do órgão de execução fiscal deu entrada no Serviço de Finanças de Odivelas no dia 21201
H) A sociedade devedora originária nos autos de execução fiscal n. 4227200101507370 e apensos foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 200
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita, o Meritíssimo Juiz do TT Lisboa que julgou parcialmente procedente a reclamação, declarando prescritas as dívidas exequendas de IVA liquidado entre 1999 e 2002, e de IRC liquidado entre 2001 e 2002, mantendo, porém, o ato de penhora reclamado.
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto, por errónea apreciação e valoração da matéria factual, e errónea interpretação dos preceitos legais que sustentam a decisão, não se conformando com a decisão na parte em que não julgou verificado o erro na forma do processo.
Embora aponte a penhora do seu salário como ato do qual foi notificado e que o faz apresentar a reclamação, o Reclamante constrói toda a causa de pedir inerente a esta sua iniciativa processual em torno da alegada prescrição da dívida tributária exequenda, deduzindo o pedido de extinção da execução com o consequente arquivamento do processo.
Uma vez que o Tribunal se encontra em condições de apreciar se a petição inicial que propulsionou os presentes autos incorreu ou não em erro na forma de processo, importa, antes de mais, traçar um breve enquadramento desta figura.
Dada a afirmação do processo tributário como um contencioso pleno, aberto a uma pluralidade de pretensões, o legislador disponibiliza um vasto elenco de meios processuais certos e atreitos a proporcionar ao interessado o reconhecimento judicial e satisfação dos seus direitos. O princípio da tutela jurisdicional efetiva, sedeado nos artigos 2, n. 4 e 5 e 26, n. 4 da Constituição, reflete-se num sistema processual tributário estruturado em vários tipos de meios, correspondendo a cada direito subjetivo invocado um, e apenas um desses meios.
Um meio processual talhado para a tutela dos direitos do executado em processo de execução fiscal ou de é o da reclamação das decisões do órgão de execução fiscal, consignada no art. 27 do CPPT, que visa sindicar as decisões proferidas por este órgão no processo.
Apesar de configurada como um meio de controlo da legalidade de atos praticados na execução fiscal, tem-se entendido jurisprudencialmente que a reclamação de atos de órgão de execução fiscal, prevista nos artigos 27 a 27 do CPPT, pode ser acionada com o escopo de conhecer a prescrição da obrigação tributária em cobrança, porquanto esta é de conhecimento oficioso pelo Tribunal cfr. artigo 17 do.
Como resulta da leitura conjugada dos pontos 4, 5 e 7 do probatório, o Reclamante suscitou a questão da prescrição nos autos da execução fiscal, perante o órgão de execução fiscal, que dela conheceu, em momento anterior ao da sua arguição por via da reclamação em análise.
Invoca que a Recorrente que o ato identificado na p.de reclamação é o ato de penhora, sendo que o despacho referido em não foi objeto de qualquer reclamação nos termos do art. 27 do CPPT, e nessa medida formou-se caso decidido.
Mais entende que não tendo sido a questão da prescrição novamente suscitada junto do órgão de execução fiscal, não podia o Tribunal da mesma conhecer, pois apenas os vícios do ato de penhora identificado em poderiam ser sindicados.
Sucede que, como vimos, o pedido formulado pela Reclamante não foi especificamente esse. Contudo, como também já referimos, o juiz poderá interpretar o pedido formulado de modo a ajuizar se é o adequado para fazer valer a sua pretensão.
Ora, o efeito jurídico formulado pela reclamante no final da p.é o da extinção do processo de execução fiscal com fundamento na prescrição que se peticione que. Não obstante, com fundamento no princípio da tutela jurisdicional efetiva, e no princípio pro actione, podemos interpretar o pedido formulado na p.no sentido de que este contém um pedido implícito, nomeadamente, o da anulação do ato de penhora, e que a questão da prescrição é a causa de pedir que sustenta a sua pretensão.
A verdade é que, como referimos, no cabeçalho a Reclamante deixa claro que vem se insurgir contra o ato de penhora do seu salário, e, portanto, daqui também decorre que o que pretende é a anulação desse ato de penhora com fundamento na prescrição da dívida exequenda.
Portanto, neste contexto específico dos autos o pedido formulado pela Reclamante de extinção do processo de execução fiscal tem em si mesmo uma pretensão implícita de anulação da penhora contra a qual a Reclamante pretende se insurgir, e nessa medida, não se verifica erro na forma do processo.
Ademais, ainda que a prescrição já tenha sido suscitada anteriormente no processo de execução fiscal, e dessa decisão não tenha havido reclamação nos termos do art. 27 do CPPT, tal não significa que não poderá ser novamente ser suscitada e/ou conhecida, pois a sua verificação está ligada exatamente ao decurso do tempo, ou seja, num determinado momento poderá não se verificar a prescrição, mas passado dias, meses ou anos, o prazo prescricional se poderá completar, pelo que, posteriormente, sempre se deverá declarar oficiosamente quer pelo juiz, quer pelo órgão de execução fiscal, pois é o que decorre da lei art. 17 do.
Nessa medida, também não se verifica erro de julgamento da sentença recorrida por ter conhecido da questão da prescrição enquanto fundamento de reclamação do art. 27 do CPPT.
Declarativa, com forma comum.
A. 1;
B. 2;
e mulher, 3s.
Interveniente principal
Interveniente acessório/apelante
E.  1 .
"Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em:
Considerar improcedentes os recursos interpostos pelos autores e interveniente, mantendo-se a sentença recorrida.
Condena-se o interveniente E. como litigante de má-fé na multa de 10 UC e numa indemnização a favor do 1 e 2 autores no valor global equivalente a 10 UC;
Custas pelos autores/apelantes e interveniente/apelante, na proporção do vencimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Não se conformando os autores interpuseram revista para o STJ, que, por acórdão de 28-02-2019 negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
"Li os acórdãos que antecedem.
"O interveniente E. foi condenado como litigante de má fé, conforme Acórdão da Relação de Lisboa.
Em 04-04-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Pelo que, de acordo com o tero da promoção que antecede, atento o disposto no art. 10, n 1, alínea da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, determino o cancelamento da protecção jurídica que lhe foi concedida.
Não se conformando, o interveniente E., apelou destes despachos, formulando as seguintes conclusões:
- Ora o Venerando Tribunal teve o cuidado manifesto de se referir apenas aos efeitos pertinentes, pelo que não se pode admitir ou imputar-lhe que estes efeitos fossem os que violassem ou contrariassem frontalmente a lei explicitada.
- Ora o artigo 109, n9 1 alínea da Lei 34/2004 de 29-07, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28-08 diz o seguinte: "A proteção jurídica é retirada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades... Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé".
- Ora por este texto fica claramente evidenciado que a situação ou caso que a lei descreve e caracteriza com tanta exatidão, não é o que ocorre neste processo, pois não houve condenação do requerente como litigante de má fé antes do acórdão.
- Ora todo o processado comprova inequivocamente que esta condição ou pressuposto não existem, pelo que os despachos que a aplicam ao recorrente, vão contra a letra da lei que, dado a terem citado expressamente, curialmente justificam concluir que eles se devem a lapso manifesto.
O apelante entende que sim, socorrendo-se da letra da lei.
O artigo que se convoca é o seguinte:
Cancelamento da protecção jurídica
Entende o apelante que, assim sendo, porque essa condenação não foi confirmada em recurso, não se verificam os pressupostos aludidos no citado preceito.
Trata-se de uma leitura simplista, que não tem cabimento em face do regime normativo relevante, do qual o apelante se abstrai por completo.
Evidenciando-se o absurdo da solução proposta pelo apelante na seguinte situação: se a condenação como litigante de má-fé fosse proferida, apenas, pelo STJ, porque apenas evidenciada nessa fase do processo, sendo o Supremo Tribunal de Justiça o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, a norma em causa não teria campo de aplicação  4 .
No caso, o apelante não suscita questão normativa de inconstitucionalidade; a censura do apelante não é dirigida a nenhum ato normativo, mas sim ao ato judicial em si mesmo, designadamente na vertente da escolha e aplicação do direito ao caso concreto, tanto assim que defende ser a decisão contra legem.
Em suma, a suscitação da questão de constitucionalidade pelo apelante não se refere a uma norma, como se impunha, se o apelante queria por em crise a legitimidade constitucional de um concreto padrão ou critério normativo de decisão.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Que concluiu como segue:
No mais peticionado vai a R. absolvida dos pedidos contra ela formulados pelos AA
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 390, n 2, do Novo Código de Processo Civil, imputa-se aos montantes devidos ao 2 A. os montantes mensais entretanto entregues pela R. ao 2 A., a título de renda arbitrada em sede do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, devendo os valores de tais entregas provisórias ser deduzidos aos valores que a R. vai agora definitivamente condenada a pagar ao 2 A.
Custas por AA. e R., na proporção do decaimento respectivo, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário dos AA.
O mesmo se podendo dizer relativamente ao Tribunal Constitucional.
Proc. n. 7686/18T8VNG.P1
Origem: Comarca Porto - VNGaia-Juízo Trabalho - J2
Relator - Domingos Morais - Registo 823
A A. celebrou com a Ré acordo de revogação do contrato de trabalho acima identificado, no dia 07 Novembro de 201
Tendo a A. recebido a quantia aludida na cláusula 2 do mencionado acordo.
A Ré aproveitando-se da situação de fragilidade da A., que denotava depressão, ansiedade e perturbação, pretendeu na realidade extinguir o posto de trabalho da A. E desse modo ver-se livre da mesma, o que conseguiu. Doc.
De facto a A. foi vista e consultada por diversas vezes pelo , o qual lhe receitou ansiolíticos e antidepressivos.
A Ré, como se constata, não procedeu aos descontos para a Segurança Social com base no salário real que a A. efectivamente auferia.
deve a acção ser julgada não provada e improcedente absolvendo-se a Ré do pedido;
Assim, o pedido de condenação da Ré no pagamento de uma compensação nos termos do artigo 366 do CT mostra-se em contradição com a causa de pedir apresentada nos autos, pelo que tal pedido é inepto nos termos 186, n 2, al. do CPC, o que determina a nulidade do pedido formulado com a consequente absolvição da Ré nesta parte, nos termos do artigo 577, al. e 576, n 2 do mesmo diploma, o que se determina.
Do pedido formulado em:
O pedido formulado, sendo genérico mostra-se, nessa medida, inadmissível porque não se enquadrar em nenhuma das situações elencadas no artigo 556, n 1 do CPC.
"Julgo a ação totalmente improcedente porque não provada e absolvo a Ré , Lda dos pedidos contra si formulados.
Condeno a A. B como litigante de má fé na multa de 3 Ucs.
A Autora foi contratada pela Ré em 01 de julho de 2002, através de contrato de trabalho sem termo para, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré exercer as funções de assistente de consultório de 2 a sexta artigo 1 da p.e 6 da contestação).
A A. trabalhava pelo menos entre as 14 horas e as 130 artigo 7 da contestação).
No dia 07 de novembro de 2017, A. celebrou com a Ré o acordo de revogação do contrato de trabalho conforme teor de doc. n 1 junto com a p.que se dá por integralmente reproduzido artigo 4 da p.e 17 da contestação).
A Autora mostra-se ansiosa, perturbada e deprimida artigo 9 da p.).
"Acordo de revogação de contrato de trabalho
, Lda., pessoa colectiva ns .., com sede na Rua , , . -  Porto, como Empregadora ou Primeira Contraente; e B, residente na Rua , n. .., , , . -  Vila Nova de Gaia, com o NIF ., e Cartão de Cidadão ns .., adiante designada como Trabalhadora ou Segunda Contraente; Conjuntamente designados como Partes.
Após a cessação do contrato de trabalho, a Segunda Contraente compromete-se a manter estrita confidencialidade e a não divulgar por qualquer meio e perante quaisquer pessoas ou entidades, qualquer informação comercial ou privada relativa a Primeira Contraente, aos seus sócios, familiares e pacientes, independentemente da natureza confidencial.
A Primeira Contraente declara expressamente nos termos do disposto no n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro, que não ultrapassou os limites legais estabelecidos no n. 4 do artigo 1 do mesmo diploma.
Este acordo é feito em duplicado e vai ser assinado por ambas as Contraentes, constituindo a expressão fiel da sua vontade, ficando o original em poder da Primeira Contraente e o duplicado em poder da Segunda Contraente.
Porto, 07 de Novembro de 2017
- Objecto do recurso..
"A Ré pede a condenação da A. como litigante de má fé.
Não só não ficou provado tal versão, como a Ré demonstrou que os subsídios de férias e de natal vencidos desde 2008 foram integralmente liquidados ao longo da relação laboral e nos respectivos períodos a que diziam respeito.
É evidente a falsidade dos factos invocados com a intenção de obter por parte da Ré o pagamento de valores monetários, a qual evidentemente, não tem direito.
Neste particular, a recorrente alegou nas conclusões de recurso:
Nunca foi sua pretensão receber indevidamente qualquer quantia, foi antes reclamar o reflexo das diferenças salariais nos subsídios devidos parcialmente pagos.
Na resolução da situação criada com a referida extinção do posto de trabalho, a sociedade empregadora privilegiou a abordagem negocial, tendo sido possível chegar a acordo com a Senhora B para a cessação, nesta data, do respectivo contrato de trabalho.
Não existindo, na empresa, qualquer outro contrato ou posto de trabalho, resulta não ser possível manter a presente relação laboral, o que a Trabalhadora reconheceu.
Reitera-se, por isso, que o acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado com a Senhora B não foi determinado por conduta culposa da trabalhadora ou da empresa, mas sim pelos motivos estruturais supra referidos, enquadrando-se, por isso, na previsão do n. 4 do artigo 1 do 22012006 de 3 de Novembro.
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 7 do 220/2006, de 3 de Novembro, declara-se ainda que a presente cessação de contrato de trabalho se encontra compreendida nos limites estabelecidos no n. 4 do artigo 1, tendo o trabalhador sido informado desse facto.
Porto, 7 de Novembro de 2017
Em conformidade com o segundo argumento invocado, a autora alegou no artigo 1 da petição inicial:
Ou seja, a autora entendeu que, tratando-se de um caso de extinção do posto de trabalho, a compensação a receber deveria ser calculada nos termos do artigo 36, n. 1, e não nos termos do artigo 34, n. 5, ambos do CT, como foi o caso dos autos.
Com todo o respeito, entendemos que não.
Admitimos que uma leitura literal da petição inicial indicie dedução de pretensão, cuja falta de fundamento a autora não poderia ignorar.
Assim sendo, o alegado pela autora na petição inicial não constitui conduta ilícita, merecedora de censura nos termos do artigo 54, n. 2, alíneas e, do CPC.
As custas são a cargo da autora e da ré, na proporção de metade, sem prejuízo de eventual isenção ou benefício de apoio judiciário da autora.Porto, 201010
J instaurou contra T, ação declarativa, de condenação, com processo comum.
A ré está obrigada a pagar metade de tais quantias.
Contestou a ré, dizendo:
Os créditos bancários foram usados pelo então casal na realização de obras de reconstrução/beneficiação da casa de morada de família, que na partilha foi adjudicada ao autor, e que essa casa foi declarada como 2/8 como bem próprio do autor.
O autor desde a separação do casal ficou a usufruir a casa em causa sem que nunca tenha procedido ao pagamento de qualquer quantia.
Realizado o mapa de partilhas não houve reclamações ao mesmo.
Foi homologado o mesmo por sentença.
Seguidamente foi proferida sentença na qual se decidiu:
Rematando as suas alegações com as seguintes, nucleares,conclusões:
Condenação da ré a satisfazer metade das quantias alegadamente pagas pelo autor.
Estatui o art 1689 do Código Civil:
E prescreve o art 1697:
Desde logo no próprio processo de inventário, pois que a partilha apenas pode ser emendada e anulada nos estritos e apertados termos previstos no art 70 e sgs. do regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013, de 05 de março.
E depois, e muito menos, em processos diversos, pois que, como se viu, a questão patrimonial pós cessação do casamento em que haja bens a partilhar e/ou dívidas a assumir, tem de ser escalpelizada no inventário.
Veja-se, o decidido no Ac.do STJ de 202013, p.156/09TBCNT.CS1, aqui aplicável, mutatis mutandis:
Mostra-se, assim, acertada a argumentação do Sr. Juiz a quo, a saber:
Acresce que nas operações de partilha, como resulta da certidão junta, o passivo foi um dos elementos que ponderaram a mesma, pois caso assim não fosse a aqui ré teria a receber de tornas de valores diverso
Ora, encontrando-se a questão decidida no inventário em que houve imputação de valores a cada um dos interessados, que relacionaram ou não reclamaram os bens a questão encontra-se decidida.
Assim tendo agido, vinculou-se definitivamente, pelo que, se mal andou, sibi imputet.
Exequente/embargado/recorrido:
J. B. com domicilio em , Espanha
Executado/embargante/recorrente:
F. A. com domicilio em , Espanha
Alega, em síntese, corre termos no XDO. DO  n. 1 de ... a Execucion de Títulos Judiciales n. 0000059/2015-, em que é exequente J. B. e executados F. A. e P. B.;
O Exequente litiga com má fé, pelo que deve ser em multa e indemnização a tal título.
O Exequente deduziu contestação, na qual alegou em resumo que:
Concluiu no sentido de os embargos serem julgados de acordo com o alegado na contestação.
Seguiu-se prolação da SENTENÇA que terminou com o seguinte dispositivo:
Atento o exposto, julgo:
Custas pela Executado/Embargante cf. art. 52, n.s 1 e 2, do.
Valor da causa: o da execução
Descontente com esta decisão veio o embargante interpor recurso de apelação, o qual foi admitido com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Nas alegações de recurso do apelante são formuladas as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo, não obstante o reconhecimento de ser verídica a factualidade vertida nas Conclusões  e  e ), desmereceu essa mesma materialidade contrapondo com distinto entendimento que diz alicerçar-se no n. 3 do art.. 580 CP Civil e no Regulamento CE 1215/2012, de 12 de Dezembro.
Na verdade, no n. 3 do art.. 580 CP Civil acha-se plasmado o contrário do que é sustentado na sentença recorrida, o que o no Regulamento CE 1215/2012, de 12 de Dezembro, não afasta, mas, antes, pressupõe.
Assim, o Tribunal apreciou questões de que não podia tomar conhecimento, pelo que, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do art. 615 é nula.
Resulta, destarte, que o Tribunal a quo abdicou, a latere e posteriormente, de apurar factos que teve por relevantes para a descoberta da verdade material e para
O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a nulidade invocada nos seguintes termos:
se ocorre violação de normas do direito Europeu;
se ocorre violação do caso julgado formal e
se a sentença é nula por excesso de pronuncia.
O Tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão de facto:
Considerando o processado nos autos principais, a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e os documentos juntos aos autos, estão provados os seguintes factos:
A acção executiva a que estes autos se encontram apensos funda-se na decisão judicial condenatória proferida no processo ETJ 59/15-pelo Juzgado de lo ... n. 1 de ...;
De efeito, a acção executiva é o mecanismo processual que permite ao credor obter o pagamento do seu crédito.
Ora, se o devedor não cumpriu a obrigação a que estava adstrito o credor pode recorrer aos Tribunais para obter a satisfação do seu crédito, através da penhora de todo o património do devedor. Assim, o processo executivo colocará ao dispor do credor os mecanismos coercivos estatais para a realização coativa da obrigação.
A esmagadora maioria das ações executivas intentadas nos Tribunais são ações executivas para pagamento de quantia certa. Ora, através desta acção, o credor exequente, pretende obter o cumprimento coercivo de uma obrigação pecuniária, ou seja, o pagamento de um determinado valor em dinheiro.
A ser assim no caso das execuções, a sua interposição em mais do que uma jurisdição pode justificar-se pela perspetiva de penhora de bens localizados em todas essas jurisdições, sem que tal signifique a duplicação do recebimento do mesmo crédito, pois qualquer pagamento ocorrido num dos processos terá de ser refletido na dívida em causa no outro.
O Recorrente defende que no n. 3 do art.. 580 CPCivil acha-se plasmado o contrário do que é sustentado na sentença recorrida, o que no Regulamento CE 1215/2012, de 12 de Dezembro, não afasta, mas, antes, pressupõe.
Não se verifica, pois, a alegada desconformidade entre os regimes.
Com efeito, o executado só será chamado a pagar uma vez. Nem, naturalmente, terá que pagar duas vezes os mesmos créditos, num e noutro dos processos, para o que bastará comunicar um eventual pagamento.
Como bem salienta o recorrido defender a tese do recorrente, seria abrir a porta para que os devedores com bens em diferentes Estados Membros pudessem facilmente dissipar de forma património que pudesse servir para pagamento do crédito, logo que soubessem que sobre os mesmos pendia uma qualquer execução num outro Estado Membro.
Invoca o apelante a nulidade da sentença nos termos prevenidos no artigo 615 n 1 do CPC e a violação da excepção do caso julgado formal.
Segundo o disposto no art 668 n1 als. a sentença é nula se conhece de questões de que não podia tomar conhecimento.
Indo agora ao reencontro do caso sub judice não encontramos o invocado excesso de pronuncia. Pois que o tribunal ao fixar a matéria de facto provada e não provada apenas considerou os elementos de prova que existiam nos autos, que entendeu e valorou na altura da decisão relevantes e necessários.