rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que a ora Relatora subscreveu, na qualidade de  adjunta.
Chegado ao termo do período de suspensão, constatou-se que o arguido nada havia pago.
Foi determinado judicialmente que o arguido cumprisse 90 horas de trabalho a favor da comunidade, em substituição do pagamento da quantia arbitrada na sentença condenatória ref.a.
Foi elaborado plano pela DGRSP para o efeito ref..
O arguido apenas cumpriu 36 horas do plano estabelecido ref..
Foi agendada audição ao arguido ref., realizada na data de 012019 ref..
Feito este enquadramento, cumpre, pois, apreciar e decidir.
O instituto legal da suspensão da execução de pena de prisão surge, assim, inserido numa lógica jurídica em que as penas de prisão se apresentam como ultima ratio da política social, porquanto se encontra relacionada diretamente com uma ideia de reintegração do condenado na sociedade, traduzida como uma das finalidades das penas, nos termos do artigo 4, n 1 do Código Penal.
Mas, tal desiderato não resulta absoluto, porquanto se estabelece no artigo 5, n 1, al., do Código Penal, que "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado: infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social ...)".
Este entendimento revela uma linha decisória jurisprudencial pacifica, a qual determina que a eventual revogação da suspensão da execução da pena, não só não opera de forma automática, como ainda, a operar, deve aquela resultar de uma demonstração de conduta grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta a que o arguido condenado se encontrava obrigado a cumprir, mas não cumpriu, impondo-se sempre, e nessa medida, a audição daquele a propósito, os Acórdãos RL, P.4/06GDLSB.L1-9, de 202015, R. Cristina Branco, Relação Coimbra, P.5/17PTCTB-A.C1, de 202016, R. Orlando Gonçalves, e Relação Guimarães, P.333/18GTBRG.G1, de 202017, R. Ausenda Gonçalves).
Assim, o simples incumprimento - mesmo que culposo - poderá não justificar a determinação da revogação da suspensão da pena, pois, e como acima se sublinhou, sempre será necessário apurar se os pressupostos e as finalidades que determinaram, desde logo, a aplicação da medida de suspensão da execução da pena, são ainda, ou não, possíveis de alcançar.
Isto posto e volvendo ao caso em concreto, cumpre assinalar que, o arguido apenas cumpriu 36 horas das 90 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
No entanto, como se retira do teor do relatório da DGRSP de _________________, o arguido iniciou o cumprimento da pena de trabalho a favor da comunidade em 102019, tendo cumprido 36 horas das 90 até ao dia 30201
Importando, de resto, notar que, o plano de trabalho elaborado pela DRGSP conformava, já, as vulnerabilidades do arguido, pois que era conhecida a sua situação de reforma por invalidez, tendo aquela entidade apenas determinado que o arguido realizasse duas horas diárias de trabalho entre as 09h e as 1
Ora, se o alheamento e despreocupação do arguido em cumprir as horas de trabalho determinadas e em apresentar os requeridos comprovativos da sua alegada situação médica já manifesta um comportamento negligente do arguido, pois este sabia o que tinha de fazer, estava capaz de o fazer, mas não o fez, o tempo decorrido, sem cuidar de justificar o seu comportamento, cerca de 10 meses, agrava essa conduta negligente, caraterizando-a já como sendo grosseira, pois teve o arguido diversas oportunidades para o fazer, fosse por pedido efetuado pela DGRSP, fosse por pedido deste Tribunal.
Direcção Geral.
douta sentença transitada em julgado e que suspendeu a execução da pena de prisão;
Na verdade, e conforme decorre do n. 1 do art. 33 do CPP: " 1- O tribunal conhece e decide das nulidade e de quaisquer outras questões prévias ou acerca dos quais ainda não tenha havido decisão e que possa desde logo apreciar."
CPP que ora se argui expressamente para todos e os devidos efeitos legais.
Como é sabido, as conclusões do recurso devem constituir uma síntese da sua motivação, enumerando sucintamente as razões do pedido, sob pena de rejeição do recurso, caso o mesmo não contenha as conclusões ou contenha conclusões redundantes, que se limitam a reproduzir o teor das alegações.
O artigo 5, n. 1, alínea do CP dispõe que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada quando o arguido violar de forma grosseira ou reiterada os deveres ou regras de conduta impostos., tal qual como sucedeu no caso em apreço.
Subsequentemente, aquela condição foi substituída pela prestação de 90 horas de trabalho a favor da comunidade, das quais o arguido cumpriu apenas 36 horas, não tendo cumprido o restante, nem comprovado a sua alegada impossibilidade física para cumprir as restantes horas.
Tendo em conta que os incumprimentos, além de grosseiros, são reiterados, decidiu-se, e bem, revogar a suspensão da execução da pena de prisão nos termos do artigo 5, n. 1, alínea do Código Penal, decisão fundamentada, que não merece qualquer censura e a cuja fundamentação se adere integralmente.
O objecto do recurso, demarcado pelo teor das suas conclusões art. 412, n 1, do, incide sobre as seguinte questões:
Nulidade insanável do acto de audição do arguido;
se ocorrem ou não os pressupostos para revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido.
Nulidade insanável
e, uma vez proferido despacho que desatendesse a sua pretensão, interpor então do mesmo recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Não o tendo feito, a questão perdeu todo e qualquer relevo.
Também não vislumbramos que a falta de notificação ao arguido da promoção do MP após a audição constitua nulidade insanável ou dependente de arguição.
Seja como for quando muito configuraria irregularidade que se sanou pelo decurso do prazo.
Vejamos, agora, se estão reunidos os pressupostos da revogação da suspensão.
Dispõe o art. 55 do Cod. Penal:
E o art. 56:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta ou o plano individual de
readaptação social.
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da
suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Ora analisados os autos, não pode deixar de se concluir ter o arguido incumprido deforma culposa o dever que lhe foi imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão, não se pode também deixar de entender que tal incumprimento se revestiu da ostensividade que, ao nível da al.a) do n.1 do artigo 56 do Código Penal, se encontra prevista como pressuposto necessário para a revogação da suspensão da pena de prisão.
No entanto, como se retira do teor do relatório da DGRSP de , o arguido iniciou o cumprimento da pena de trabalho a favor da comunidade em 102019, tendo cumprido 36 horas das 90 até ao dia
Aliás, sobre esta matéria, não pode deixar de se ter em consideração que a prestação de trabalho a favor da comunidade já resultava de um anterior incumprimento e subsequente substituição da condição de suspensão inicialmente aplicada entrega de 500,00 ao Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tábua), pelo que, no fundo, se tratava de um segundo incumprimento portanto daquela condição, pretendendo o arguido uma terceira alteração da condição em causa passando a consistir novamente em entrega de, como se não lhe coubesse justificar o motivo do seu incumprimento.
Com o que improcede mais este segmento e com ele todo o recurso.
Em conformidade, decidem os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Pelo decaimento, da responsabilidade do recorrente, fixa-se a taxa de justiça em 4UC.
Consigna-se que foi cumprido o disposto no art 94 n2 do
Lisboa, 16/12/2020
Maria Elisa
Adelina Barradas de
, SA doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 202013, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento do recurso hierárquico apresentado do indeferimento da reclamação graciosa que, por seu turno, teve por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado relativas a 200
"A matéria de facto dada como provada é insuficiente para consentir a prolação duma decisão de mérito sobre a impugnação judicial, desde logo porque não se discute que a AF tenha formulado as conclusões constantes do relatório inspectivo.
A AF não demonstra, pois, de que modo quantificou o imposto em causa nos autos - em face da grave e patente falta de fundamentaçãodo RIT, sendo que, ao assim não decidir, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto, mormente do RIT e do seu Anexo , e erro de julgamento da matéria de direito, por errada interpretação e aplicação do artigo 7 da LGT - a impor a revogação da sentença recorrida.
xiv. Salvo o devido respeito, para além do Tribunal concluir para além do que lhe permitem os factos constantes nos autos - o que configura erro de julgamento da matéria de facto - conclui em violação do princípio do ónus da prova - o que configura erro de julgamento da matéria de direito.
xvi.Se invoca que os bens em causa foram cozidos para serem vendidos em pré-confecção ou prontos a comer, é óbvio que era a AF tinha que demonstrar essa factualidade - o que não fez -,não incumbindo ao contribuinte, certamente, fazer prova de facto negativo:que os produtos em causa não foram cozidos para serem consumidos, mas para serem conservados.
xx. Ao assim não decidir, incorreu o Tribunal o quo, simultaneamente, em erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento da matéria de direito, a impor a revogação da sentença recorrida.
xxi. Como resulta dos autos, a AF procede a uma correcção com base no Ofício - Circulado n. 30 094, de 2006-06-22, quando os ofícios circulados não são lei e, portanto, não vinculam os contribuintes nem os Tribunais; o ofício circulado em questão não é aplicável aos factos sob análise uma vez que o mesmo foi emanado no ano de 2006 e o ano em questão é 2005 - pelo que nem sequer vinculam a AF relativa mente aos procedimentos inspectivos sobre o ano de 2005, nem são invocáveis retroactivamente21 21: Art. 6-a n. 2 da LGT.
xxii. Do Anexo , não resulta minimamente explanado quantos boiões de comida para bebé foram comercializados e quando - o que constitui falta de fundamentação.
xxxiv. Como resulta de decisão de indeferimento em causa, a própria AF tem o entendimento de que os moluscos cozidos integram a verba 3 da lista Anexa ao CIVA - como entendido pela Recorrente e, de forma manifestamente contraditória, durante o procedimento inspectivo, sempre considerou a cozedura como um processo de transformação, que, alegadamente, qualificava tais produtos cozidos como alimentos sujeitos a preparação culinária - sem cuidar de saber se esses mesmos produtos apenas tinham sido sujeitos a cozedura.
xxxvii.Ao assim não decidir, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto e de direito - mormente do disposto no artigo 5 da LGT
Verifica-se nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto para a decisão?
Há erro de julgamento, em virtude de se verificar falta de fundamentação, por não quantificação dos produtos e indicação datas a que respeitam as correções?
Do Relatório de Inspeção retira-se, em síntese, o seguinte:
Bens comercializados a taxa incorreta
A partir das listagens de produtos fornecidas pela empresa foram verificadas as taxas de IVA aplicadas aos mesmos, tendo-se concluído que, relativamente a alguns produtos, o sujeito passivo efetuou a liquidação de IVA a uma taxa incorreta, face ao disposto no artigo 18 do Código do IVA, conjugado com as listas anexas ao mesmo diploma legal.
Porém, a própria designação do produto evidencia, claramente, tratar-se de moluscos que já sofreram transformação por via do processo de cozedura e se encontrar conservado em salmoura, pelo que os mesmos não são enquadráveis na referida verba da Lista , mas antes na Lista
No rol dos produtos a cujas vendas foi aplicada a taxa de 5%, para efeitos de liquidação de IVA, foram detetados alguns que, na verdade, se destinam a alimentação de bebés, constituídos por carne e legumes, adicionados ou não de outros nutrientes alimentares.
Os produtos em causa são, especificamente:
Outros produtos cujo erróneo enquadramento se verificou e que merecem ser aqui mencionados são:
Em 102006 a Administração Tributária efetuou as seguintes liquidações adicionais de IVA e respetivos juros compensatórios:
Em 102009 a ora Impugnante apresentou Reclamação Graciosa das liquidações adicionais de IVA identificadas em, com os mesmos fundamentos que usa na presente impugnação judicial - cfr. fls. 3 a 17 dos autos de reclamação graciosa apensos no PAT.
Não se conformado com a decisão identificada na alínea que antecede, em 212009 apresentou Recurso Hierárquico, usando dos mesmos argumentos apresentados na reclamação graciosa - cfr. fls. 3 a 15 dos autos de recurso hierárquico apensos no PAT, que aqui se dão por reproduzidas.
O Recurso Hierárquico foi objeto de indeferimento expresso por despacho de 102010 do Subdiretor Geral - cfr. fls. 47 a 62 dos autos de recurso hierárquico apensos no PAT, que aqui se dão por reproduzidas.
Considera, desde logo, a Recorrente que a matéria de facto é insuficiente, limitando-se a dar como provado, no facto, as conclusões constantes do RIT.
B. Da nulidade da sentença por falta de fundamentação
Nos termos do art. 12, n. 1, do CPPT, constitui nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito cfr. igualmente o art. 66, n. 1, al., do CPC/1961, equivalente ao atual art. 61, n. 1, al., do CPC.
A lei processual exige, com efeito, que a sentença esteja cabalmente fundamentada, de facto e de direito, como resulta, desde logo, do disposto no art. 12, n. 2, do CPPT, por forma a que seja perfeitamente apreensível o itinerário cognoscitivo percorrido, fundamental para a sua adequada compreensão e eventual impugnação.
No caso da matéria de facto provada, junto a cada facto, o Tribunal a quo indicou o meio de prova que fundou a sua convicção, identificando os concretos documentos, em termos aceitáveis.
Se o Tribunal a quo aceitou os argumentos contidos no RIT, tal não se configura como nulidade da sentença, mas, eventualmente, como erro de julgamento.
Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, quanto a esta correção:
Em lado algum do RIT consta a identificação dos produtos mencionados pela AT;
Em lado algum do RIT consta o entendimento da DSIVA mencionado;
Não está demonstrada a forma como quantificou o imposto em causa nos autos, padecendo de falta de fundamentação.
Feito este enquadramento em termos de fundamentação do RIT, desde já se adiante que não se acompanha o entendimento da Recorrente.
Como tal, o RIT não padece nesta parte de falta de fundamentação, nem formal nem substancial.
Assim, a Recorrente carece de razão nesta parte.
"3 - Peixes e moluscos:
- Peixe fresco vivo ou, refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas.
- Conservas de peixes inteiros, em pedaços, filetes ou, com exceção do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas.
"2 - Conservas de peixe e de moluscos:
Atento o RIT, estão em causa os produtos com a designação comercial:
Mexilhão cozido em salmoura;
Zamburinha cozida em salmoura.
Estamos, pois, perante moluscos.
Compulsado o RIT, verifica-se que a AT entendeu que tais produtos se enquadravam na Lista anexa ao CIVA, concretamente na sua verba , por duas ordens de razão: por já estarem cozidos e por se encontrarem conservados em salmoura.
Veja-se que, para o peixe, o legislador expressamente previu o seu enquadramento na Lista quando conservado em salmoura, não tendo adotado igual critério para os moluscos e enquadrando, justamente, na Lista anexa ao CIVA as conservas de moluscos.
Por outro lado, nesta correção não se coloca a questão de se tratar de produto pronto a comer nem, aliás, foi requalificado enquanto tal pela AT tal será apreciado infra e respeita a outros moluscos, relativamente aos quais o enquadramento da AT foi na verba  da Lista Anexa ao.
"2 - Carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:
3 - Espécie ovina ou caprina;
5 - Aves de capoeira;
Em todos estes casos, a AT considerou tratar-se de produtos pré-confecionados, enquadráveis na verba  da Lista anexa ao CIVA.
É de referir que esta verba  manteve a redação que referimos até 200
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, verifica-se que em nenhum dos casos se pode dizer, como defende a Recorrente, que estejamos perante refeições prontas a comer, acabadas de preparar.
Alega ainda a Recorrente, globalmente, falta de fundamentação, por não ser aferível a que produtos em concreto vendidos e em que data respeitam as correções.
Da análise desse mesmo anexo resulta explanada, pois, a quantificação efetuada e em que termos, sendo que, globalmente, do mesmo resulta que:
a. Consequentemente, anular a liquidação em crise na parte correspondente.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Paulo José Rodrigues Antunes.
A prestadora da actividade A. foi notificada dos articulados e nada disse.
São vários os concretos pontos dos Factos Provados que a Recorrente considera incorrectamente julgados, sendo que no seu entender impunha-se que os mesmos constassem antes do elenco de Factos Não Provados, designadamente os pontos 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 1
Note-se nos longos minutos dos depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas pela Recorrente e que nunca se contradisseram e demonstraram ter um conhecimento directo dos factos, ao invés dos dos depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas pelo Recorrido, apresentando depoimentos totalmente inócuos para a presente lide e privados de qualquer conhecimento directo da factualidade aqui em discussão. Não viram, não identificaram, não reconheceram de forma directa e sem intermediários os factos aqui em discussão, limitando-se a fazer um depoimento na terceira pessoa, enquanto iam lendo e relendo documentos.
de outra banda,
in casu,
Na prossecução e na regulamentação dos seus legítimos interesses, as partes celebraram o contrato que produzia os efeitos jurídico-privados por estas pretendidos. E, ao abrigo da sua liberdade contratual, o tipo contratual celebrado pelas partes foi o contrato de prestação de serviços, que foi escolhido e tido pelas partes como o mais adequado para a regulamentação dos seus interesses, até decidirem de livre e autodeterminada vontade alterarem a sua relação jurídica passando-a a uma efectiva relação laboral em Abril de 201
De facto, qualquer tentativa de coarctar a liberdade de contratar da Recorrente e da prestadora A. que, a ocorrer como pretende impor o Tribunal a quo, redunda igualmente numa violação gritante do consagrado no artigo artigos 1, 2 n.1, 2 n.1, 4, 5 n. 2, alínea, 6, n.1 e 6, n.1 da R.P., padecendo de incurável inconstitucionalidade, a qual se deixa arguida para todos os efeitos tidos por convenientes.
É com base na presunção de laboralidade ínsita no art. 1 do Código de Trabalho de 2009 que o Tribunal a quo entende que entre a Ré e a formadora A. vigorou um contrato de trabalho entre o início do ano lectivo 2005/2006 e 31 de Dezembro de 201
De facto, no presente caso, há uma questão prévia que o Tribunal a quo desconsiderou por completo: a aplicação da lei no tempo. Como ficou provado, o contrato entre a Ré e a formadora A. foi celebrado no início do ano lectivo de 2005/2006, ou seja, Setembro de 200
Operada a apreciação global dos factos-índice provados, não se pode concluir que a relação contratual estabelecida entre a formadora e a Ré se deva qualificar como um contrato de trabalho.
sem prescindir, mesmo que assim não fosse e por hipótese meramente teórica fosse aplicável a presunção de laboralidade consagrada no art. 1 do actual código do trabalho, o que não se concede e apenas por dever de patrocínio se equaciona,
Diga-se que a presunção de laboralidade, consagrada no artigo 1 do Código do Trabalho, ter-se-ia sempre por ilidida pela Ré.
Atenta toda a produção de prova e matéria carreada para os autos, sempre deve ser considerada tal presunção totalmente ilidida pela Ré.
De facto, não só a vontade das partes foi no sentido de afirmar que entre elas existia um contrato de prestação de serviços, como também a realidade concreta demonstra que era essa a relação concreta e factual que se verificava entre as partes.
Sempre se diga que entre a Ré e a formadora não vigorou uma relação laboral contínua, já que, na verdade, o contrato celebrado entre as partes era apenas referente a um concreto ano lectivo.
Significa isto que, entre Ré e formadora, ocorreram tantos contratos de trabalho quantos anos lectivos. Com efeito, o contrato de trabalho cessava no termo do ano lectivo e, de meados Julho a meados de Setembro, não existia qualquer relação jurídica entre as partes.
face ao supra exposto:
- excepções dilatórias de impossibilidade originária da lide, meio processual inadequado e falta de interesse em agir;
- impugnação da decisão sobre a matéria de facto por falta de fundamentação e por erro de julgamento quanto a diversos pontos;
- qualificação do acordo celebrado pelas partes como contrato de trabalho, com início no ano lectivo 2005/200
- No desenvolvimento dessa sua actividade é proprietária da Escola Profissional de , titular da autorização prévia de funcionamento n. 140, emitida em 9 de maio de 2000, pelo Ministério da Educação/Direcção Regional da Educação Norte.
- Os locais de trabalho onde se desenvolve esta actividade são geridos pela ré e situam-se na Praça , , na Rua ..., , e no Pavilhão Gimnodesportivo, na Travessa ..., ,
- A ré tem como Presidente da Direcção J. H..
- A trabalhadora dava as aulas que estavam previamente estabelecidas pela ré, de acordo com horário por esta previamente definido para a trabalhadora e demais docentes, para cada um dos anos lectivos e no seu início, de acordo com as turmas e disciplinas que a trabalhadora ministrava, e que a ré afixava nas instalações.
- A trabalhadora trabalhou na ré com as seguintes funções, pelo menos, nas seguintes horas dos anos lectivos respectivos: 463 em 2006/2007 como docente; 100 em 2007/2008 como formadora; 912 em 2008/2009 como docente; 1056 em 2009/2010 como docente; 1012 em 2010/2011 como docente; 1056 em 2011/2012 como docente; 1056 em 2012/2013 como docente; 960 em 2013/2014 como docente; 912 em 2014/2015 como docente; 1056 em 2015/2016 como docente; 686 em 2016/2017 como docente; e 900 em 2017/2018 como docente.
- O Conselho Intermunicipal de Educação da , reunido em 23/02/2016, aprovou a proposta intermunicipal de cursos profissionais, incluindo da Escola da ré, nos termos e para os efeitos constantes de fls. 187 verso-197 verso, aqui dadas por reproduzidas.
- Nos anos de 2017 e 2019, a propósito das autorizações de funcionamento dos cursos na Escola da ré, houve as comunicações constantes de fls. 180 verso-187, aqui dadas por reproduzidas.
- Após apresentação dos horários de leccionação ou alterações dos mesmos, a ré fazia ajustes a pedido da formadora A. , se possível. aditado nos termos do ponto
- A homologação dos cursos pelos órgãos de tutela depende da adequação das instalações e equipamentos disponibilizados pela ré para a ministração dos mesmos. aditado nos termos do ponto
- A ré tinha 13 formadores com contrato de prestação de serviço e 3 formadores com contrato de trabalho. aditado nos termos do ponto
Nos termos do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando:
E, em  lugar, que apenas estão em causa vícios de forma, constatáveis pelos termos que formalmente foram observados na elaboração da sentença, não dependendo a apreciação da sua verificação ou não verificação do conhecimento, ainda que parcial, do mérito da causa.
Improcede, pois, a arguição da nulidade da sentença com este fundamento, sem prejuízo da aludida apreciação em sede própria.