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Contudo, o direito de audição dos particulares nos procedimentos que lhes digam respeito, não se esgota com o conhecimento do sentido provável da decisão que a Entidade Administrativa se propõe proferir.
Ora, da matéria de facto provada resulta que após ter tido conhecimento da intenção da Entidade Demandada, a Autora requereu elementos adicionais, objectivamente pertinentes para a sua efectiva participação no procedimento, e para uma tomada de posição sobre o sentido do projecto de decisão. Cfr alínea da matéria de facto
A Autora não se pronunciou sobre o projecto de decisão antes de ser proferida a decisão final.
Contudo, respondeu ao ofício 3189/DAU/UPRF/2009, através do qual este lhe foi dado a conhecer, pedindo elementos adicionais, referidos no projecto de decisão. Cfr alíneas e da matéria de facto
Todavia, não se refere nem se remete para qualquer elemento demonstrativo de nenhum desses factos.
Não se percebe, pois, os argumentos do Recorrente nesta parte, quando a decisão recorrida lhe deu razão.
Tal ónus, por ser um facto que aproveita ao Recorrente teria de ser provado vide art. 34 do Código, o que não se verificou, nem o Recorrente indica da prova produzida que tal tenha efectivamente acontecido, mas somente que terá enviado o ofício como consta da alínea do probatório.
O que de facto não aconteceu, como foi acertadamente explanado na sentença recorrida.
Falece, nesta parte, razão ao Recorrente.
"A Autora vem alegar que a decisão impugnada não contém a necessária fundamentação, porquanto, em síntese, não esclarece quais as acções que alegadamente não desenvolveu de acordo com o que estava programado no projecto.
Neste quadro legal, do mesmo modo que constitui um dever da administração, a fundamentação das decisões administrativas que afectem os direitos e interesses legítimos dos particulares, é um direito destes, cuja violação constitui fonte de invalidade daquelas decisões.
A fundamentação destina-se, além do mais, a permitir aos destinatários de uma determinada decisão administrativa, compreender quais as razões pelas quais ela foi tomada.
Para além disso, uma vez assegurada essa finalidade num determinado caso concreto, a fundamentação mostra-se suficiente, independentemente da sua extensão.
Sempre que no caso concreto, em função de todo o contexto em que surge a decisão, se mostre que o seu destinatário apreendeu as razões que a determinaram, o objectivo do dever de fundamentação mostra-se alcançado.
Contudo, não explicita concretamente quais as acções, nem em que parte, não correspondem ao que estava no projecto, não explicita quais dos objectivos não foram alcançados, nem quais das acções não foram realizadas.
Ainda assim esse maior desenvolvimento é feito em termos incompletos, por remissão para o relatório da Autoridade Florestal Nacional. cfr alínea da matéria de facto
Ora, tendo tido conhecimento daquele projecto de decisão, a Autora requereu mais elementos, nomeadamente, o documento de análise do relatório final de execução, da Autoridade Florestal Nacional e a informação 77/2009, para os quais, designadamente para o primeiro, este projecto remetia.
E nem do teor da petição inicial da Autora se pode deduzir que a mesma tenha compreendido as concretas razões de facto em que a decisão impugnada se suportou, uma vez que apenas de limitou a invocar vícios e argumentos de natureza formal.
Com efeito, ainda que o art. 125, n 1 do CPA admita a fundamentação por remissão, o certo é que da decisão que consta da alínea do probatório, na mesma não é feita qualquer remissão para a fundamentação de outras informações ou pareceres, mas sim a descrição dos sucessivos actos procedimentais, tendo sido feita alusão ao despacho do Gestor de Programa alínea do probatório), mas sem qualquer concretização.
Tanto assim é que nas conclusões 32 e 38, o Recorrente acaba por remeter para os elementos constantes do processo e das alegações para tentar fundamentar a posteriori a acto impugnado. O que não tem qualquer cabimento para efeitos de cumprimento do dever de fundamentação dos actos administrativos, nos termos dos artigos 12 e 12 do CPA.
Pelo que não assiste razão ao Recorrente.
Termos em que será de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
S. intentou contra a presente ação declarativa de condenação, sob a forma comum, peticionando que:
Ou, se assim se não ver a entender:
Para tanto alegou, em síntese, que é filho de S. e de H..
Os pais do autor eram casados no regime da comunhão geral de bens.
A mãe do autor faleceu no dia - de fevereiro de 2013 e o pai faleceu no dia - de novembro de 201
No dia 16 de agosto de 2013, o pai do autor foi vítima de um acidente vascular cerebral, tendo sido internado no Hospital da Santa Casa da Misericórdia do ... no dia 28 de agosto de 201
Alegou, em resumo, que a ré e o pai do autor mantiveram, durante mais de 20 anos, uma relação amorosa, que só terminou por morte deste, que era do conhecimento do autor e restante família.
Se o Tribunal a quo tivesse cotejado os depoimentos dos familiares do autor filho, esposa e com os documentos que instruem o processo, considerá-los-ia totalmente desprovidos de credibilidade, pois nesses depoimentos quis-se fazer crer que o pai do autor estava em estado quase vegetativo; e essa situação é totalmente negada pelos registos de enfermagem, pelos registos do diário clínico e pelo relatório da médica psiquiatra juntos aos autos.
Compendiando tudo o que antecede, a análise critica de todos os elementos de prova existentes nos autos deveria conduzir a que se considerasse não provado que:
O que era conhecimento desta.
No ato deste seu casamento, o pai do autor preservava intactas as suas faculdades mentais.1
É que, com a petição inicial, o autor anexou a certidão do casamento acometido, que consta do documento n. 7 junto com o articulado.
A sentença sub judicio fundamenta-se no disposto na alínea do artigo 1628 do Código Civil, onde se estatui que é juridicamente inexistente o casamento em cuja celebração tenha faltado a declaração de vontade de um ou ambos os nubentes.
Sucede, porém, que o autor, quando intentou a presente ação, não dispunha de legitimidade cfr. artigo 1640, n. 2, do Cód., nem estava em prazo cfr. artigo 287, n. 1, do Cód. para arguir a anulabilidade do casamento; e, por isso, capciosamente confundiu as figuras jurídicas da falta de vontade do nubente com a falta de declaração dessa vontade, para poder introduzir em juízo esta ação.
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 607, n.os 4 e 5, do Cód. Proc. Civil e nos artigos 363, nos 1 e 2; 371, n. 1, e 1628, alínea, do Cód. Civil.
Pelo exposto e pelo muito mais que as Ex.as, Venerandos Desembargadores, proficientemente suprirão, concedendo provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e considerando a ação improcedente,
farão a costumada
O autor é filho de S. e de H. alínea dos factos.
Os pais do autor eram casados entre si no regime de comunhão geral de bens alínea dos factos.
O pai do autor faleceu no dia 30 de novembro de 2016 alínea dos factos.
No dia 16 de outubro de 2013, pelas 12 horas e 35 minutos, foi celebrado na conservatória do registo Civil ..., pelo 2 ajudante do conservador, casamento entre o pai do autor e a ré alínea dos factos.
Diagnosticado pelos médicos do hospital para onde foi conduzido artigo 3 dos temas da.
Por via da doença que o acometeu, da sua avançada idade e ouros motivos, o médico responsável sugeriu ao autor que o pai fosse internado/hospitalizado com vista ao controlo da doença e da sua reabilitação artigo 4 dos temas da.
O autor acolheu a sugestão do médico responsável e internou/hospitalizou o pai no hospital da santa casa da Misericórdia do .../SCMMM, no dia 28 de agosto de 2013 artigo 5 dos temas da.
O pai do autor foi retirado pela ré e por dois senhores da instituição sem que ninguém se apercebesse artigo 8 dos temas da.
O que era conhecimento desta artigo 12 dos temas da.- E deu como não provados os seguintes factos:
A ré e o pai do autor mantiveram durante mais de 20 anos uma relação amorosa, que só terminou com a morte deste artigo 13 dos temas da.
essa relação foi sempre do conhecimento do autor e de toda a restante família artigo 14 dos temas da.
E para onde regressou após a alta hospitalar artigo 16 dos temas da.
A doença que o acometeu apenas lhe tolheu a mobilidade artigo 18 dos temas da.
- a alteração da resposta positiva para negativa dos pontos 15, 16 e 17 da matéria de facto provada da decisão recorrida;
- a alteração da resposta negativa para positiva, embora restritivamente, do item da matéria de facto não provada da decisão recorrida.
Dito isto e analisando os registos clínicos carreados aos autos, importa, antes de mais, destacar o relatório clínico da Santa Casa da Misericórdia de Marco de Canaveses, datado de 29/05/2017 cfr. fls. 27 e, cuja informação clínica se baseou nos registos do processo 106889, referentes ao internamento do doente S. pai do.
Aí se especificou:
Admitido a 28/08/2013 na SCMMC por:
AVC isquémico da ACA artéria cerebral direita do qual resultou disartria e hemiparesia esquerda de predomínio crural e quadro de desorientação temporo-espacial.
Antecedentes pessoais: Hipertensão arterial; Diabetes mellitus tipo 2, Cardiopatia hipertensiva.
De relevante o facto de, na avaliação de psiquiatria, ter-se concluído por provável síndrome demencial em contexto cerebrovascular do paciente S. .
Vejamos, pois, o que resulta dos demais meios de prova invocados pela recorrente para fundar a impugnação da matéria de facto.
Num determinado dia apercebeu-se do filho desse doente no caso, o ora muito alterado, a chorar, por se ter inteirado que o pai tinha uma relação extra-conjugal com uma pessoa que o tinha ido visitar naquele dia, num contexto em que ainda estavam a fazer o luto pela mãe.
Tendo-se-lhes dirigido, identificou-se e referiu-lhes que o sr. S. não estava bem, por ter tido um AVC, pelo que não podia sair do hospital sem autorização.
Em resposta, foi-lhe dito para chamar o responsável, o que a testemunha fez, retirando-se para chamar o enfermeiro chefe.
Quando a testemunha regressou ao hall, juntamente com o enfermeiro chefe, o carro estava já a sair do hospital, transportando o doente o sr. S..
Por sua vez, a testemunha S. , enfermeira, que prestou serviço no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Marco do Canavezes, desde 1999 a 2014, foi perentória ao afirmar que, aquando dos factos ocorridos no hall de entrada do Hospital, não se encontrava ao serviço, não os tendo presenciado.
Em reforço da validade probatória dos referidos depoimentos acrescente-se, também, o facto de as referidas testemunhas não terem qualquer interesse no desenlace da causa.
Vejamos, agora, da falta credibilidade dos depoimentos dos familiares do autor testemunhas , N. e A. J., respectivamente, mulher, filho e tio do autor, bem como nora, neto e irmão do S..
Tais considerações não equivalem, porém, a que se deva considerar como credível o depoimento em apreço.
Ao antecedentemente afirmado acrescentaremos que a testemunha optou estrategicamente por prestar um depoimento de cariz defensivo, pois está em causa a possibilidade de a mesma ter presidido a um ato jurídico praticado por um incapaz.
A nosso ver, o depoimento prestado enferma de duas fragilidades que atingem crucialmente a sua credibilidade.
Daí que também este Tribunal entenda que o referido depoimento careça de credibilidade.
Feita esta explicitação em função das concretas objeções colocadas pela recorrente quanto aos meios de prova em que fundamenta o seu dissenso sobre a matéria de facto impugnada, importa dizer que a factualidade objecto do ponto 15 dos factos provados não poderá manter-se nos precisos termos em que foi dada como provada, visto o seu segmento final não se mostrar suportado pela prova produzida.
É certo que as testemunhas N. e explicitaram que o S. , após o falecimento da mulher, nunca manifestou a vontade de contrair casamento com outra pessoa; mas não menos certo é também que, contrariando o depoimento daquelas testemunhas, outras as arroladas pela ré) depuseram no sentido de que o Sr. S. exteriorizou o propósito de que queria casar com a R., o que torna duvidosa a prova feita pelas testemunhas arroladas pelo A..
Já quanto aos demais pontos fácticos impugnados ponto 17 dos factos provados e al. dos factos não não foram apresentados motivos capazes de invalidar a valoração em que o tribunal recorrido se alicerçou, pelo que nessa parte tem-se essa impugnação como improcedente.
Assim, impõe-se a alteração dos pontos 15 e 16, passando a valer com a seguinte redacção:
Consequentemente, dá-se como não provado que:
A ré sabia que o pai do autor nunca quis contrair casamento com ela.
O pai do autor nunca tinha manifestado qualquer intenção de contrair casamento com a ré.Em suma, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto nos termos supra explicitados. - Da reapreciação da matéria de direito.
Adiantando a solução, consideramos assistir-lhe razão.
O nosso ordenamento jurídico reconhece duas modalidades de casamento: o católico e o art. 1587, n. 1 do.
"É juridicamente inexistente:
O casamento urgente que não tenha sido homologado;
O casamento em cuja celebração tenha faltado a declaração da vontade de um ou ambos os nubentes, ou do procurador de um deles;
" O casamento juridicamente inexistente não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo.
"É anulável o casamento:
Contraído com algum impedimento dirimente;
Celebrado, por parte de um ou de ambos os nubentes, com falta de vontade ou com a vontade viciada por erro ou coacção;
"O casamento é anulável por falta de vontade:
Quando o nubente estava em erro acerca da identidade física do outro contraente;
Quando a declaração da vontade tenha sido extorquida por coacção física;
Como é sabido, o consentimento matrimonial deve possuir certas propriedades ou características: o consentimento deve ser pessoal, puro e simples, perfeito e livre arts. 1617 e segs.).
Na situação do casamento inexistente o que está em causa é a falta de declaração de vontade expressa, de uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação de vontade, como vem definida no art. 217 do , a falta, portanto, da exteriorização da vontade, a falta de transmissão do pensamento.
Por via da doença que o acometeu e de sugestão médica, o autor internou/hospitalizou o pai no hospital da Santa Casa da Misericórdia do .../SCMMM, no dia 28 de agosto de 2013, com vista ao controlo da doença e da sua reabilitação pontos 9 e 10 dos factos.
Não obstante a demonstração da antecedente matéria fáctica, a verdade é que o A. não logrou provar, como lhe competia art. 342, n. 1 do, a falta da declaração da vontade por parte do nubente S. no acto da celebração do casamento.
Assim, a força probatória material de tais documentos tem por limite o alcance das percepções da entidade documentadora.
No mesmo acórdão precisa-se que o grupo de situações em que vem sendo mais frequentemente admitida a reconfiguração jurídica do específico efeito peticionado pelo autor situa-se no campo dos valores negativos do acto jurídico ,g. nulidade, anulabilidade,  ineficácia e.
Isto porque os dois regimes de invalidade do matrimónio obedecem a regras específicas e diferenciadas, que impedem que se possa proceder a uma requalificação ou reconstituição normativa do específico pedido formuladopelo autor.
Dia, hora e local
- O dia, hora e local da celebração do casamento devem ser acordados entre os nubentes e o conservador.
- Qualquer conservador do registo é competente para a celebração do casamento, independentemente da freguesia e concelho onde aquele deva ser celebrado.
Intervenientes
- No acto da celebração do casamento devem estar presentes os nubentes, ou um deles e o procurador do outro, e o conservador.
- No mesmo acto podem intervir entre duas a quatro testemunhas.
- A presença de duas testemunhas é obrigatória sempre que a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador não seja verificada por uma das seguintes formas:
Pelo conhecimento pessoal do conservador;
Pela exibição dos respectivos documentos de identificação;
Solenidade
Por sua vez, segundo o regime previsto no Dec. Lei n. 236/2001, de 30/08, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n. 324/2007, de 28/09:
Substituição
Conservador auxiliar;
Adjunto de conservador;
Substitutos do conservador, pela ordem por que foram designados;
Demais oficiais da conservatória, por ordem de categoria funcional e de classe pessoal.
No caso em apreço mostra-se provado que, no dia 16 de outubro de 2013, pelas 12 horas e 35 minutos, foi celebrado na Conservatória do Registo Civil ..., pelo 2 ajudante do conservador, o casamento entre o pai do autor e a ré ponto 5 dos factos.
Mais consta da respectiva certidão de casamento que o 2 ajudante, A. , interveio na celebração do casamento em substituição legal.
Essa qualidade de 2 ajudante, em substituição legal, consta identicamente do auto de declaração para casamento e do despacho que incidiu sobre o processo preliminar de publicações n. 4596/2013, ambos datados de 16/10/201
Custas da ação e da apelação a cargo do Autor/apelado art. 527 do.
Por se tratar de uma alteração muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se aqueles pontos objeto de alteração incluídos nos factos provados e não provados nos termos explanados.
Cfr. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Vol. ,  ed., p. 346/347, nota 32
Salvo no casamento católico, que não está em discussão nos autos.
Cfr. J. Rodrigues de Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1998, p. 7
Cfr. Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, obra citada, e Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, 2020, Almedina, p. 7
Cfr. Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, obra citada, p. 26
Cfr. obra citada, p. 6
Cfr. Antunes Varela, Direito da Família, 1 vol., 5 ed., Livraria Petrony, p. 26
Cfr. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Dicionário de Direito da Família e de Direito das Sucessões, Livraria Petrony, pp. 109/11
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., p. 15
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 15
Cfr. Luís Silveira, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 51
Cfr. J. Rodrigues de Bastos, obra citada, p. 7
Cfr. Antunes Varela, obra citada, p. 269 e ss.
Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, obra citada, p. 346 e Guilherme de Oliveira, obra citada, pp. 112/11
Cfr. fls. 2
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., 1985, Coimbra Editora, p. 52
Sobretudo o ponto 16 dos factos provados.
O que não significa que se exija um processo especial, mas sim que na ação a intentar que é uma ação declarativa constitutiva, que segue a forma de processo comum, atentos os arts. 10, n. 3, al. e 546 do o efeito jurídico pretendido pelo autor, o pedido, seja a anulação do casamento.
Nos termos do qual a sentença não pode condenar em objeto diverso do que se pedir.
É nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al. e condene em objeto diverso do pedido al..
Cfr. certidão constante de fls. 2
Cfr. certidões constantes de fls. 65 e 6
Proc. n 8821/14T8PRT-A.P1
Recorrido: Banco , SA
Na petição inicial invoca em suma:
A ineptidão do requerimento executivo;
Conclui, assim, que a obrigação não é certa, nem líquida nem exigível, pugnando pela extinção da execução.
Mais invocou a má-fé do exequente.
Foi proferido despacho saneador, onde se julgou improcedente a exceção de ineptidão do requerimento executivo. Identificou-se também o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova
A matéria de facto apurada e constante do processo e da própria decisão, impunha uma decisão diametralmente diversa da fixada na sentença ora recorrida;
O presente recurso prende-se essencialmente em validar a obrigação de conhecimento de excepção dilatória inominada;
O 227/2012 de 25 de Outubro veio criar uma série de mecanismos tendentes a promover "a prevenção do incumprimento e, bem assim, a regularização das situações de incumprimento dos contrato celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala de rendimentos auferidos, em conexão com as actuais dificuldades económicas;
No entanto, nada é dito pela Recorrida sobre o incumprimento ou cumprimento das obrigações decorrentes do referido 227/2021;
Quando da celebração do referido contrato de crédito, foi igualmente celebrado um contrato de seguro contributivo de proteção ao crédito, nos termos constantes do documento junto a fls. 12 a 16, que cobria os riscos de Morte e incapacidade absoluta e definitiva, nos termos constantes desse documento, e cujo teor se dá aqui por reproduzido. parte dada como provada, do art. 1 da petição de embargos e  da contestação).
Que o contrato de seguro referido em 3, também cobria os riscos de desemprego involuntário, nos termos da cláusula 14 das condições gerais do seguro contributivo de proteção ao crédito parte do art. 1 e art. 1 da petição de;
O exequente/recorrido, notificado do recurso apresentado pela executada, não apresentou contra-alegações, o que significa não se ter pronunciado sobre a questão por esta suscitada.
Deste modo, configurando-se a integração do devedor no PERSI e a subsequente extinção deste procedimento como condições objetivas de procedibilidade da ação executiva, esta só poderia ser intentada depois de preenchidas tais condições, recaindo sobre o exequente o ónus de as comprovar.
"A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina importante limitação ao seu objecto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
"- As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição;
O conhecimento em sede recursiva desta questão inteiramente nova não se recorta como ajustado, tanto por escassez de elementos como por imperfeito cumprimento do princípio do contraditório.
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em não tomar conhecimento do recurso interposto pela executada B, sem prejuízo de na ação executiva, depois de assegurado o devido contraditório, se proceder oficiosamente ao conhecimento da exceção dilatória inominada decorrente da eventual não integração da executada no PERSI e da instauração da execução sem que este procedimento tenha sido extinto.
Custas a cargo da executada/recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Margaret, divorciada, natural do Reino Unido e residente no Funchal, intentou o presente procedimento cautelar comum contra Vilarlombo, em que formulou os seguintes pedidos:
Que seja reconhecido o direito da Requerente utilizar as zonas comuns, nomeadamente a piscina e o jardim, e que a Requerida seja condenada, quer diretamente, quer pelos seus funcionários, a abster-se da prática de quaisquer atos que obstem ao exercício daquele direito pela Requerente, bem como de todas as demais partes comuns do edifício;
A Requerente é, desde o dia 212017, legítima proprietária da fração autónoma, de tipologia T1, individualizada pelas letras "BB", integrada no prédio urbano denominado "Hotel Jardins 'Ajuda", , freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, com destino a habitação e classificado para fins turísticos;
A Requerida, sem cumprir nenhuma formalidade, assume de facto a administração do condomínio;