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Razão pela qual, o Tribunal a quo, ao proferir o já citado despacho, está a violar o princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art.  da CRP, que postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da continuidade da ordem jurídica e na atuação do Estado.
Devendo assim, o despacho ser considerado inconstitucional por violação dos princípios supra referidos.
n. Para além do mais, o despacho omite por completo a fundamentação de Direito em que se baseia, devendo por isso, ser considerado nulo, nos termos do art. 615, n.2 1, alínea do P.
Tal como foi proferido pelo Meritíssimo Juiz a quo "a decisão de extinção da instancia de execução pelo pagamento..., padecerá de manifesto lapso que, dado o ora informado pelo agente de execução, então não havia, como não há integral pagamento da quantia exequenda e demais encargos.."
O executado ora recorrente foi citado pela Sra Dr.a Agente de execução em 102014; 102014 e 012015
O mesmo tem conhecimento pelas citações que recebeu das ampliações do pedido no presente processo executivo.
Deste modo, sempre que despacho não se pronuncie expressamente sobre uma infração processual anterior, não se pode/deve que considerou indireta e implicitamente que não existe tal infração processual, mas antes e apenas, pura e simplesmente que não se pronunciou sobre tal questão e cobrir a infração processual.
Pode a infração ser suscitada e conhecida, não estando o seu conhecimento, neste estrito termos, vedado pelo esgotamento do poder jurisdicional, nem representando uma violação do caso julgado formal anterior e 2017 vem a reagir informando que não foi notificado.
Sendo a 04 de Dezembro de 2014 o ora recorrente/executado notificado para deduzir oposição.
Em 212016 foi apresentada nova ampliação no montante de 7525E.
Assim, e atento a tudo o que antecede a execução não poderia ser considerada extinta.
Neste momento a quantia reclamada nos autos é de 20024E.
Refere Lebre de Freitas "..) que se deve ter em conta "que não basta que um despacho judicial pressuponha o conhecimento pressuponha o conhecimento do vício para que este se possa considerar por ele implicitamente coberto" acrescentando que "ocorrida uma nulidade do ato processual que, nos termos do art.. 201 n2 deve acarretar a nulidade da sentença, não é invocável o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto á matéria da causa art66, a qual só ocorre quanto ao objecto da decisão, nem o transito em julgado da sentença art677, que não se dá enquanto a arguição estiver pendente, par entender que o juiz deixa de poder conhecer da nulidade oportunamente arguida ou esta se sana pelo facto de contra a decisão final não ser interposto recurso, não podendo a sentença subsistir.
Pode a infração ser suscitada e conhecida, não estando o seu conhecimento, neste estrito termos, vedado pelo esgotamento do poder jurisdicional, nem representando uma violação do caso julgado formal anterior 18-0 tribunal a quo, procedeu em conformidade.
Não tendo violado nenhum princípio constitucional.
Logo, importa concluir que no despacho proferido a 002018 se laborou em manifesto lapso, que se impunha suprir, como fez o Mm. Juiz no despacho recorrido, proferido, como já referido, em 20201
Neste particular, mais não resta do que referir que se concorda com os fundamentos de facto e de direito apresentados pela recorrida/exequente, aos quais aqui e agora se adere.
Donde que, o despacho recorrido não violou qualquer preceito legal, nem enferma de qualquer nulidade ou irregularidade, pelo que deve ser mantido.
Pelo exposto, isto é, por inexistir decisão a declarar extinta a execução, o recurso apresentado não deve ser conhecido.
Caso assim não se entenda, o que apenas a título de hipótese de trabalho se admite, sempre se dirá que o douto despacho recorrido não violou qualquer preceito legal, nem enferma de qualquer nulidade ou irregularidade, pelo que deverá ser mantido.
Por todo o exposto, o recurso apresentado não dever ser conhecido.
Caso assim não se entenda, deve o douto despacho recorrido ser mantido, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso interposto por J... .
Importa, por isso, tomar posição nos termos do artigo 617, n 1 do CPC, desde já se adiantando que, a meu ver, não padece o despacho posto em causa da apontada nulidade.
Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os constantes no relatório que antecede cujo teor se reproduz.
Vejamos cada um dos argumentos de per si.
O princípio do caso julgado.
Sustenta o recorrente que o Tribunal a quo não poderia ter proferido o despacho objecto de recurso porquanto o seu poder jurisdicional já se encontraria esgotado, face ao disposto no art. 613, n.2 1 do CPC. Mais refere que inexiste erro material susceptível de correcção, pois este apenas ocorre quando se escreve coisa diversa do que queria escrever, ou quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o Juiz tinha em mente exarar. Fora dos casos de lapso manifesto por erro material o discurso jurídico fundamentador de facto e de direito da decisão contém o sentido do enquadramento jurídico dado pelo Tribunal ao caso concreto, rege o princípio da intangibilidade da decisão judicial formulado no art. 61 n. 1 CPC, ficando esgotado o poder jurisdicional do Juiz sobre a matéria da causa, insusceptível, assim, de ser reformulado.
Por sua vez a recorrida defende que sempre que um despacho não se pronuncie expressamente sobre uma infração processual anterior, não se pode/deve que considerou indireta e implicitamente que não existe tal infração processual, mas antes e apenas, pura e simplesmente, que não se pronunciou sobre tal questão. Logo, conclui que pode a infração ser suscitada e conhecida, não estando o seu conhecimento, neste estrito termo, vedado pelo esgotamento do poder jurisdicional, nem representando uma violação do caso julgado formal anterior.
Diferente da excepção do caso julgado, com a qual não se confunde ou, pelo menos, não deve ser confundida, embora a prática nem sempre o, é a autoridade do caso julgado.
Como se afirma no acórdão de 19/2/09 do STJ, proferido no processo n. 09B0081, citado no acórdão deste Tribunal identificado na nota anterior:
"A excepção de caso julgado visa evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. A autoridade de caso julgado significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.
O instituto do caso julgado exerce, assim, duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e tem por fim evitar contradições ou reproduções cfr. art. 58, n.s 1 e 2 do.
O despacho a que o recorrente atribui a qualidade de sentença, datado de 7/03/2018, apenas refere o seguinte:
Em 28 de Dezembro de 2016, foi apresentada nova cumulação de execução, referente a prestações de pensão de alimentos e reembolso de despesas, agora no valor 753,2
Soçobra assim, nesta parte, o recurso.
Estamos no domínio da cobrança de alimentos devidos pelos pais aos filhos.
O mesmo decorre ainda do Princípio da Declaração dos Direitos da Criança que Portugal foi um dos primeiros países a ratificar, em de acordo com o qual a criança deve poder crescer e desenvolver-se de maneira sã, devendo ser-lhe assegurados cuidados especiais, como alimentação, alojamento, recreio e cuidados médicos.
Logo, também não existe a extinção por pagamento tal como sustentava o recorrente.
Nas suas alegações de recurso conclui ainda o recorrente que o despacho omite ainda por completo a fundamentação de Direito em que se baseia, devendo por isso, ser considerado nulo, nos termos do art. 615 n 1 alínea do CPC.
Constata-se nos autos anterior decisão de extinção da execução pelo pagamento que, dado o ora informado pela Agente de Execução, padecerá de manifesto lapso, uma vez que então não havia, como não há, integral pagamento da quantia exequenda e demais encargos, pelo que deferindo em parte o requerido nos autos, se repara tal decisão, anulando a mesma e decidindo de seguida:
Dispõe o artigo 205, n 1, da CRP, que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
No caso dos autos não está em causa uma decisão de mero expediente mas manifestamente não está em causa uma decisão que exija uma densificação de fundamentação, quer fáctica, quer jurídica.
A fundamentação, expressão da legitimidade de exercício jurisdicional, deve satisfazer este requisito ou seja, deve ser a necessária a explicitar as razões da decisão enquanto escolha e a suficiente a que essas razões resultem patentes para os intervenientes processuais e para a sociedade.
Ou seja, não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis mas antes se basta com indicação das determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades.
Nesse sentido vejam-se por todos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 2016 e de 15 de Maio de 2019 e desta Relação de 8 de Março de 2018  todos in www.dgsi.pt).
Do exposto resulta que não se verifica a nulidade apontada, improcedendo também nesta parte o recurso.
Por fim, sustenta o recorrente que a decisão recorrida viola o princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art.  da CRP, que postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da continuidade da ordem jurídica e na atuação do Estado, devendo, assim, tal despacho ser considerado inconstitucional por violação dos princípios supra referidos.
Ora, não fundamenta o recorrente em que termos tal decisão colide com algum dos seus direitos fundamentais, ou em que termos entende que foi violado o princípio do Estado de Direito, pois como se explicou anteriormente não está em causa uma sentença de extinção, nem o despacho cuja alteração foi perpetrado pelo despacho recorrido é decisório em concreto, mas sim meramente enunciativo e, como vimos, assentado em premissas erradas.
Face ao exposto, o recurso é improcedente na íntegra.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo apelante e, consequentemente mantém-se a decisão recorrida.
Lisboa, 7 de Maio de 2020
Proc. 537/12PLLRS.L S1
No processo comum 537/1. do Juízo Central Criminal ....., Comarca ..., de entre outros, os arguidos AA1, BB e foram submetidos a julgamento, após terem sido acusados da prática:
co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13 , 13, n. s 1 e 2, alíneas e, 2, 2 todos do CP, na pena de 6 anos de prisão vítima;
co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13, 13, n.s 1 e 2, alíneas e, 22, 23 todos do CP, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão vítima;
Mais foram condenados os arguidos:
Inconformados com esta decisão, vieram os arguidos AA, BB e interpor recurso da mesma para o TR., que por acórdão de 14 de Abril de 2020, negou provimento aos recursos e confirmou o acórdão recorrido.
O Recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de homicídio na forma tentada e dois crimes de ofensas corporais.
Mas foi essencial para o Tribunal poder convocar o crime de homicídio na forma tentada.
Examinadas a motivação e as conclusões do recorrente, conclui-se que parte da sua argumentação se reconduz e confina, á discussão da matéria de facto.
Com razão, tal questão. Com efeito,
Ademais, o arguido, neste seu recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, vem reeditar, na motivação, o alegado perante o Tribunal da Relação.
Em acto contínuo, aproximou-se ainda mais do agente pelo que este levantou o braço, tocando-lhe no peito, para o afastar.
Nessa altura, os arguidos BB, AA, e acompanhados dos restantes indivíduos que integravam o grupo, avançaram na direcção do agente com o claro desiderato de o agredir.
Assim, de modo conjunto e sempre de acordo com a mesma vontade, os arguidos BB, AA, e e os demais elementos do grupo cuja identificação não se logrou apurar, agindo de modo uniforme, rodearam-no e empurraram-no, tendo o arguido AA desferido um forte empurrão no corpo do agente , logrando a sua imediata queda no solo.
O agente veio a cair no interior de uma barraca e quando se levantou foi atingido por um objecto não identificado na cabeça lançado ou pelo arguido ou pelo arguido , não tendo sido possível identificar qual dos o lançou. Contudo, tal impacto fez com que o agente caísse ao chão. O arguido AA, estando o agente caído no chão, desferiu-lhe um violento murro na boca e nariz, provocando-lhe fortes dores
Acto contínuo, quando tentava socorrer o seu colega, o agente EE foi rasteirado e projectado ao solo por um dos elementos do grupo, enquanto um outro comparsa lhe desferia vários socos e pontapés, atingindo-o em toda a zona do corpo, incluindo a cabeça.
Tendo o agente conseguido levantar-se e procurado entrar na roda onde o EE estava a ser agredido impedido de ali aceder tendo sido rasteirado pelo arguido tendo caído de quatro, altura em que levou um pontapé do
O arguido AA, por sua vez, fazendo uso de uma pedra da calçada de grandes dimensões, arremessou a mesma assim lhe desferindo uma pancada, atingindo o agente na parte esquerda da cabeça.
Apesar da pancada com que foi atingido, o agente ainda esboçou perseguição ao arguido AA, porém, sentindo-se combalido, agarrou-se ao tronco de uma árvore para se manter em pé,
Vendo o seu colega prostrado no solo, o agente EE levantou-se e dirigiu-se na direcção daquele,
Porém, foi impedido de se aproximar do mesmo por um dos elementos que constituía o grupo que, violentamente, lhe arremessou uma pedra da calçada que atingiu o agente EE na face, o qual começou a sangrar abundantemente, com perda imediata dos sentidos seguido de desmaio.
O agente FF aproximou-se, também, do agente quando alguém daquele grupo arremessou na sua direcção uma pedra da calçada que o atingiu na omoplata do lado direito, provocando-lhe fortes dores.
Acto contínuo, o mesmo indivíduo que fazia parte do grupo e que havia arremessado a pedra mencionada em 19, lançou outra pedra da calçada, desta vez atingindo GG, cidadão que ali se encontrava junto do agente , provocando-lhe pancada violenta na zona direita da cabeça com imediato sangramento do nariz.
Os agentes e EE deram entrada no Hospital .. pelas 01h38 e 01h29m, respectivamente.
O agente FF foi assistido pelos Bombeiros e deu entrada no Hospital ... pelas 12h31m.
O ofendido GG foi assistido no Hospital . onde deu entrada pelas 01h3
Tais lesões demandaram ao agente um período de 261 dias de doença com 261 dias de incapacidade para o trabalho profissional, que o afectaram de maneira grave na sua capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou fruição sexual, ou possibilidade de utilizar o corpo, sentidos ou linguagem.
Ao agirem do modo narrado, ao desferirem pontapés no corpo e na cabeça dos agentes policiais e EE, todos os arguidos não ignoravam que tais condutas eram susceptíveis de lhes provocar lesões cerebrais com perda de sentidos ou perigo para a vida.
Quiseram os arguidos ao agir da forma narrada atingir a integridade física do agente FF e do cidadão GG, provocando-lhes dores e as lesões referidas, o que conseguiram.
Ademais, bem conheciam os arguidos as características dos instrumentos de que se muniram e utilizaram, sabendo da potencialidade das mesmas para empregadas da forma como o fizeram, causar no corpo dos visados, graves lesões, até capazes de causar a morte.
Os arguidos vincularam-se todos entre si, com os restantes elementos do grupo mencionado, mediante uma resolução comum sobre o facto, assumindo cada qual dentro do plano conjunto uma tarefa parcial, mas essencial na execução de todo o processo.
Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Agente , incapacitado para o serviço por um período de 114 dias:
Agente EE, incapacitado para o serviço por um período de 114 dias:
Logo após o sucedido o assistente foi conduzido para o Hospital ... padecendo de fortes dores.
Manteve-se internado sob observação durante vários dias.
Teve e ainda tem que fazer fisioterapia.
O que nunca deverá acontecer antes dos 261 dias, ou seja, durante mais, pelo menos, 100 dias;
Acresce que depois do sucedido, o ora demandante apresenta dores de cabeça frequentes, maior cansaço, um enorme desconforto quando está deitado por períodos mais longos, incómodos e dores que se fazem sentir especialmente aquando das variações climatéricas, perturbações essas que se manterão para sempre.
O que lhe causa uma diminuição da capacidade para o trabalho e redução na qualidade de vida.
Por outro lado, a cicatriz/marca no nariz, produz um dano estético considerável, que o irá perseguir para o resto da sua vida assim como as lesões na dentição.
O assistente ficou visivelmente perturbado com o sucedido.
Traduzindo-se em vergonha, desgosto, pesar, tristeza e abatimento psicológico.
Sentiu-se e ainda se sente ofendido na sua honra e consideração.
Tais danos afectaram com grande repercussão no seu bem-estar, nas suas expectativas, na capacidade e qualidade dos seus relacionamentos pessoais, na auto-estima, na liberdade de movimentos.
Tendo-lhe sido detectado traumatismo na hemiface esquerda, com rebordo orbitário esquerdo afundado, afundamento do maxilar esquerdo, ferida contusa pálpebra inferior e supraciliar, ferida contusa supraciliar e pálpebra inferior esquerda com hematoma peri orbitário, fractura da arcada sigmática esquerda, fez cirurgia e osteossíntese, as quais demandaram um período de 180 dias de doença com 180 dias de incapacidades para o trabalho profissional.
Após o sucedido o demandante foi sujeito a vários tratamentos, exames e medicação.
Em virtude do sucedido sub judice, o assistente sofreu traumatismo na hemiface esquerda, com rebordo orbitário esquerdo afundado, afundamento do maxilar esquerdo, ferida contusa pálpebra inferior e supraciliar, ferida contusa supraciliar e pálpebra inferior esquerda com hematoma periorbitário, fractura da arcada sigmática esquerda, fez cirurgia e osteossíntese.
Causando-lhe um enorme transtorno e perturbação, quer porque afectou o seu ritmo de vida e hábitos adoptados;
Por outro lado, as dores que sente nos olhos impossibilitam o ofendido de ler por períodos mais prolongados.
Tais danos afectaram com grande repercussão no seu bem-estar, as suas expectativas, a capacidade e qualidade dos seus relacionamentos pessoais, a sua auto- estima, a sua liberdade de movimentos.
Sequelas psíquicas que ainda perduram.
Ao assistente
Ao assistente EE:
Ao ofendido GG
Dos antecedentes e das condições sociais dos arguidos
À data dos factos, o arguido residia com a progenitora, a avó e dois irmãos na morada presente nos autos. O progenitor encontrava-se emigrado em .. O relacionamento familiar era próximo e de entreajuda, desenrolando-se num registo aparentemente funcional.
Em termos pessoais, o arguido apresenta-se como um indivíduo com facilidades ao nível da comunicação e do relacionamento interpessoal, mostrando-se afável no trato, centrando o seu discurso num registo de desejabilidade social.
A nível familiar, não se perspectivam alterações significativas, beneficiando de apoio por parte da família, que assume uma atitude protectora relativamente ao arguido.
AA refere que assim que sua situação jurídico-penal estiver resolvida tem uma proposta de trabalho, através de um amigo, para uma empresa de ...
A sua adaptação ao nosso país processou-se de forma deficitária e num contexto de integração de um grupo de pares com características desviantes, com quem passou a consumir haxixe e praticar alguns ilícitos e a privilegiar o convívio, facilitando o contacto com o sistema da administração da justiça.
Tendo o agente conseguido levantar-se e procurado com o seu bastão policial evitar novas agressões, foi empurrado e rasteirado pelo arguido BB
Depois de assim terem actuado, os arguidos e os demais elementos do grupo, lograram fuga do local, dirigindo-se para locais distintos
O arguido JJ praticou qualquer um dos factos descritos na acusação;
Foi então que viu o agente EE de costas, no chão e rodeado de indivíduos, a levar pontapés por todo o corpo sendo um dos indivíduos que agredia o arguido
Esta descrição respeita aos factos constantes de 8 a 9 e que levaram ao douto Tribunal Superior a considerar existir contradição e falta de fundamentação quanto a estes.
Como ressalta das declarações do assistente existiu um grupo de indivíduos que se acercaram dos agentes da PSP.
Foi confrontado com o vídeo junto aos autos e nele identificou o AA, que tinha a T-Shirt branca, a agredir numa primeira fase e a lançar a pedra noutra. Identificou o BB como o individuo de camisola azul bebé e que agredia também.
É importante referir que a afirmação dos factos se baseia no depoimento prestado e na memória do depoente e que o vídeo apenas reforça o depoimento e não o contrário.
Foi peremptório em referir que não viu o arguido JJ no local.
Instado disse ainda que de 3 de Julho a 4 de Janeiro esteve de serviços moderados tendo regressado a serviço total em 10 tendo recebido o seu salário da PSP.
Disse sentir-se impotente. Não falava com ninguém, não saia de casa, tinha o nariz torto. Até era complicado fazer a barba.
Sentiu dores. Deixou de praticar full contact e futebol, desportos que praticava até aí. Não lhe dá para fazer desporto, disse.
Ouvido o assistente EE, assistente nos autos e vítima das agressões aqui em causa, este referiu que reconhece o AA da situação e que os demais arguidos não conhece.
Referiu que no local, da PSP, estava ele, o , o chefe FF e o agente principal HH.
Foi retirado por bombeiros. Foi para o Hospital ......, foi visto e operado. Esteve cerca de 6 meses de baixa.
Só retomou os gratificados em Março deste ano por escolha própria. De facto, nos primeiros dias não saiu de casa, teve receio de represálias, relembrava-se da situação.
Ficou com a visão reduzida só ficando com 5 % da visão, passou a ter óculos adaptativos, deixou de fazer ginásio e desporto e até hoje na PSP só fez serviço de portaria e não operacional.
Ouvida a testemunha FF, chefe da PSP, este disse reconhecer dos acontecimentos os arguidos AA, BB e JJ.
Recorda-se que o AA agrediu o com, pelo menos, um pontapé.
Recorda-se ainda que os demais indivíduos se espalharam por entre as pessoas. O próprio perseguiu um dos indivíduos, mas perdeu-o. O HH afastou o AA que fugiu.
Quando a testemunha regressou o estava no chão. O HH e o EE estavam nas imediações e regressaram pouco depois. O estava desmaiado. Nesta altura o EE estava bem, mas o AA voltou com os outros. Tinha pedras com ele e foi ele quem acertou no EE. Eram 4 ou 5 indivíduos e as pedras da calçada começaram a voar por todo o lado tendo o próprio sido atingido na omoplata conforme documentado a fls. 113 tendo sido assistido no hospital ....... Não esteve de baixa.
Levaram o EE para os primeiros socorros onde os bombeiros o assistiram.
Note-se que embora presentes as testemunhas naquele local tinham diversas solicitações sendo inconcebível que tivessem todas elas visto a mesma coisa. Só a conjugação dos depoimentos permite a conclusão a que se chegou. Repare-se que o é apenas referido pelo assistente mas a forma e convicção com que o faz e a firmeza das suas respostas não nos merecem reparos tanto mais que no seu depoimento o mesmo soube sempre distinguir o que era facto das suas suspeitas indo mesmo ao ponto de referir que não viu sequer um dos arguidos no local.
Ouvida a testemunha HH, agente da PSP presente no local, dia e hora dos factos este referiu que os mesmos ocorreram cerca das 30 h e que ele e os colegas estavam junto a uma barraca estando o próprio mais afastado dos demais, a cerca de 4-5 metros.