rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na presente data, o Autor tem necessidade de ingerir analgésicos para debelar as dores na mão esquerda e de colocar colírio na vista e vai ter necessidade de o fazer durante toda a sua vida;
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 112010;
As lesões e sequelas sofridas pelo Autor determinaram-lhe:
Um Período de Défice Funcional Temporário Total de 100 dias;
Um Período de Défice Funcional Temporário Parcial de 293 dias;
Um Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de 393 dias;
Um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 22 pontos;
Dores que, em termos de quantum doloris, atingiram o grau 5 numa escala de 1 a 7;
Um dano estético permanente de grau 4, numa escala de 1 a 7;
As sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares e adaptação ao trabalho, não conseguindo realizar trabalhos com pedras de grandes dimensões;
O Autor é canhoto;
Durante o período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, o Autor nada recebeu da sua entidade patronal;
O veículo conduzido pelo Autor, antes de bater no sinal, deixou um rasto de travagem de 2,3 metros;
No momento do embate, o Autor circulava com uma taxa de alcoolemia de 0,79 g/;
No momento do embate, a estrada encontrava-se molhada;
As obras estavam sinalizadas por vários sinais; O Autor, no momento do acidente dos autos, deslocava-se no exercício da sua actividade laboral, como comercial ao serviço do referido Fernando;
Por uma questão de ordem lógica de apreciação, importa apreciar, em primeiro lugar, o segmento dos Recursos que contende com a fixação da matéria de facto provada, pois que dela poderá derivar depois aapreciação das pretensões formuladas nos presente autos.
Como decorre do relatório elaborado, apenas a Recorrente , Lda. e a Companhia de Seguros S. A. se insurgem contra a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Recorrido.
nesse novo julgamento o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis e não só os indicados pelas3 Pode inclusivamente, verificados determinados requisitos, ordenar a renovação da prova art. 662, n2, al do e ordenar a produção de novos meios de prova al);.
Importa, então, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova.
Comecemos por analisar a pretensão impugnatória da Recorrente/ Ré .
Entende esta que, em face da prova produzida, a referida decisão sobre a matéria de facto deveria ser alterada no seguinte sentido:
A Recorrente não concorda com a decisão proferida sobre esses pontos da matéria de facto, alegando que a mesma não decorre da prova produzida, nomeadamente do depoimento da testemunha Rui.
A Recorrente coloca em causa este depoimento por considerar que:
as declarações prestadas são incompatíveis com:
Além disso, refere que, em nenhum momento, a testemunha referiu que:
O Recorrente põe ainda em causa as asserções lógicas retiradas pelo Tribunal quanto ao local preciso do embate nomeadamente, que a marca existente no pneu componente da estrutura sinalética provisória corresponda ao local onde o pneu do motociclo conduzido pelo Autor.
Cumpre apreciar a argumentação da Recorrente.
Inspecção judicial- fls. 1156 a 1159;
auto de participação do acidente de viação e croquis- fls. 73 e ss., 106 759 aditamento/álcool) dos autos / depoimento das testemunhas Henrique que consta como participante no aludido e João, militares da GNR que confirmaram aquele;
- restante matéria de facto provada não impugnada por qualquer uma das partes.
Mas mais do que isso, resulta da decisão, que o Tribunal Recorrido teve em consideração, no julgamento que efectuou, algo que a Recorrente não pondera - quando o devia ter efectuado, porque se trata de um elemento probatório fundamental em qualquer situação em que se discuta um acidente de viação.
Na verdade, a versão fáctica plasmada na decisão proferida surge perfeitamente coerente entre si e congruente com os elementos probatórios produzidos nos autos.
Entendeu o Tribunal:
E o motociclo de matrícula GL seguia animado de uma velocidade não superior a quarenta/cinquenta 40,00/50,00) quilómetros, por hora;
Perante a queda do referido sinal avisador de obras e do tubo metálico em que o mesmo se encontrava afixado, sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. , tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-... o Autor travou, de imediato, o motociclo de matrícula;
Desse modo, embora tenha travado, de imediato, o veículo que tripulava, o motociclo de matrícula foi embater contra o referido sinal tendo a roda da frente do motociclo que conduzia embatido no pneu que servia de suporte ao referido sinal; Quanto a esta matéria de facto questionada, o Tribunal fundamentou a decisão sobre esta matéria de facto da seguinte forma:
A factualidade dada por provada na alínea, quanto ao comprimento da travagem, assentou na valoração do depoimento da testemunha Henrique, militar da Guarda Nacional Republicana, pelas razões já apontadas, e no teor da participação de acidente de viação junta aos autos e já supra referida.
Além disso, a factualidade dada como provada seria, na sua perspectiva, contraditória com a factualidade constante do ponto que não foi.
Esta conclusão pode-se retirar em particular do depoimento da testemunha Sandra que circulou atrás do Autor durante 3 a 4 minutos embora entre si e o Autor intermediasse um outro veículo ligeiro de passageiros) o que se pode retirar por exemplo dos seguintes passos das suas declarações: e
Destas considerações decorre, assim, que a redacção do ponto aqui impugnado deve, de acordo com a prova produzida e por conjugação com os factos que já se encontram provados na al.) ser alterado para a seguinte redacção:
Refere que esta factualidade resultaria do facto de nenhuma das testemunhas inquiridas ter logrado precisar esse ponto, retirando-se do rasto de travagem e da descrição do momento do embate efectuada pela Testemunha Rui) que a velocidade seria bem superior a 50 km/h.
Assim, além dos depoimentos das testemunhas atrás referidas, também o posicionamento do corpo do lesado e do motociclo, após o embate, e os rastos de travagem apoiam a conclusão a que o Tribunal recorrido chegou.
Por isso bem andou o tribunal em considerar como provado que o motociclo de matrícula seguia animado de uma velocidade não superior a quarenta/cinquenta 40,00/50,00) quilómetros, por hora;
Mas a verdade é que compulsado o depoimento da testemunha Rui a conclusão que se retira é precisamente a contrária.
Na verdade, esta testemunha viu o sinal tombar quando o Autor estava a chegar ao local.
Referiu a testemunha o seguinte:
Julga-se que, mais uma vez, a tese fáctica alegada pela Recorrente não encontra apoio em qualquer meio de prova.
Como se referiu, a descrição do acidente de viação mostra-se convincentemente esclarecida através dos depoimentos das duas referidas testemunhas.
Nessa medida, e conforme decorre do exposto, o que ficou provado por força dos aludidos elementos probatórios foi justamente aquilo que o Tribunal Recorrido plasmou na sua decisão.
Funda-se esta posição em exclusivo no depoimento da testemunha David que se pronunciou sobre esta questão do peso do sinal.Quanto a esta matéria de facto questionada, o Tribunal fundamentou a decisão sobre esta matéria de facto da seguinte forma:
Ora, compulsado o depoimento da identificada testemunha, não se pode deixar de concordar com o Tribunal Recorrido.
Na verdade, o depoimento em causa, pela forma como foi prestado e tendo em conta os raciocínios apresentados, não permite, por falta de credibilidade dos cálculos, dar uma resposta positiva a esta matéria de facto que aqui se mostrava controvertida.
Além disso, mais do que por prova testemunhal, poderia tal questão ter sido aferida por outros meios de prova com maior acuidade, o que se constata não foi efectuado nem nos autos.
Finalmente, importa ainda dizer que as afirmações produzidas pela testemunha, também não podem resistir ao confronto com os demais elementos probatórios produzidos, nomeadamente, ao depoimento da testemunha Rui na parte em que relatou a queda da aludida sinalética em momento imediatamente anterior ao acidente de viação aqui em discussão.
Não foi esse o entendimento do Tribunal Recorrido que, mais uma vez, denotou especial cuidado na averiguação dos factos aqui em discussão, permitindo, com amplitude, esclarecimentos sobre este ponto, esclarecimentos esses que vieram a ser acolhidos no julgamento que efectuou.
Nesta conformidade, bem andou o Tribunal Recorrido em julgar que as lesões e sequelas sofridas pelo Autor determinaram-lhe:
Ao invés, a convicção do julgador colhe, a nosso ver, completo apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e não provada, tal como decidido pelo Tribunal Recorrido.
Não foi esse o entendimento do Tribunal Recorrido e julga-se que é de manter aqui esse entendimento.
Artigo 1 Colocação)
"1 - Os sinais devem ser colocados de forma a garantir boas condições de legibilidade das mensagens neles contidas e a acautelar a normal circulação e segurança dos utentes das vias.
- Quando se trate de sinais colocados sobre a via, devem os montantes ou pilares estar convenientemente protegidos, por forma a garantir a segurança dos utentes.
- A altura dos sinais acima do solo conta-se entre o bordo inferior do sinal e o ponto mais alto do pavimento, devendo, salvo casos excepcionais de absoluta impossibilidade, manter-se uma altura uniforme dos sinais.
Fora das localidades - 150 ;
Dentro das localidades ou quando o sinal está colocado em cruzamentos ou entroncamentos, sobre passeios ou vias destinadas a peões - não inferior a 220 ;
Sinais colocados sobre a via - não inferior a 550
Artigo 9 Regras
- O sistema de sinalização temporária deve ser coerente, de modo a transmitir a mensagem adequada a todos os utentes da via, devendo o uso dos sinais ser moderado.
Artigo  Sinalização
Ora, salvo o devido respeito pelas considerações que a Recorrente apresentou, a verdade é que, concordando-se, em geral, com a invocação que faz dos pertinentes preceitos legais estradais que são os mesmos em que o Tribunal Recorrido fundou a sua decisão), da sua invocação não decorrem as conclusões que pretende aqui atingir.
Culpa do lesado?
Consequentemente, consideramos que não houve culpa do lesado na eclosão do evento dos autos ".
Improcede, pois, a argumentação da Recorrente.Avancemos ainda, dentro da ordem de ideias de resolver as questões enunciadas pela sua ordem lógica, para a questão seguinte:
Como decorre da lei, em princípio, verificando-se que são "várias as pessoas as responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade "art. 497 do.
O que quer dizer, por outras palavras, que, em caso de ofensa ilícita ao direito do lesado, a responsabilidade pelos danos causados pelo somatório das actuações de todos é solidária e, portanto, independentemente da medida da sua comparticipação, qualquer dos responsáveis responde pela totalidade dos danos, tal como o lesado goza da faculdade de exigir de qualquer deles o integral ressarcimento dos seus danos artigo 51 do.
Já referimos que o regime de solidariedade é o regime geral que, em princípio, seria aplicável em casos de responsabilidade extracontratual em que os danos tenham sido causados por vários lesantes.
A conclusão a que chegou o Tribunal Recorrido foi a de que tal decorria do contrato de consórcio, seja do respectivo clausulado - cláusula 13, n 2 -, seja do seu regime legal - artigo 19, do Decreto-Lei n 231/81, de 28 de Julho.
Sucede que se julga que nenhum dos regimes contratual e impõe essa conclusão.
Importa caracterizar sumariamente este contrato.
Ao contrato de consórcio celebrado entre as Rés é aplicável o Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Julho.
Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento, quer de uma actividade contínua; a execução de determinado empreendimento; o fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio; pesquisa ou exploração de recursos naturais; produção de bens que possam ser repartidos, em espécies, entre os membros do consórcio arts.  e 2 do Dec. Lei n. 231/81).
O contrato de consórcio é um contrato de cooperação empresarial.
Do art. 20, n. 1, do Dec. Lei n. 231/81 resulta, expressa, a proibição de constituição de fundos comuns em qualquer consórcio, o que vem sendo entendido como sinal de impossibilidade de considerar o consórcio como dotado de personalidade colectiva, uma vez que esta pressupõe autonomia patrimonial.
Segundo a classificação legal art. 5 do citado Dec., podem distinguir-se duas modalidades de consórcio, tendo em conta a projecção externa deste, isto é, consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros.
O consórcio diz-se interno quando:
- As actividades ou bens são fornecidos a um dos membros do consórcio e só este estabelece relações com terceiros:
No caso concreto, dentro desta caracterização, estaremos perante um contrato de consórcio externo.
Conforme decorre do exposto, importa não confundir este tipo de obrigação resultante da responsabilidade, das situações em que a obrigação que está a ser discutida tem origem contratual, seja porque, por ex., o consórcio ou um dos seus deve determinada quantia a terceiro obrigação, seja porque, tendo violado um determinado contrato celebrado, tenha incorrido em responsabilidade contratual arts. 798 e ss. do.
Como se referiu, do n 3 não decorre que o facto de um dos membros consorciados ser responsável pela prática de um facto ilícito e culposo implique que essa responsabilidade se estenda imediatamente aos outros.
De todas estas considerações decorre, assim, que, contrariamente ao que sucede nas obrigações comerciais que tenham sido assumidas pelo consorciados, no caso da imputação a título de responsabilidade extracontratual de um qualquer facto ilícito a um dos membros do consórcio ou a, a responsabilidade há-de recair sobre os membros do consórcio que, de acordo com as regras gerais, possa ser considerado responsável pela prática do aludido facto.
Tal responsabilidade, por força do disposto no n 3 do art. 19, não se estende aos demais membros do consórcio, se a estes não lhe puder ser imputada a prática dos respectivos factos.
No entanto, se se apurar que mais do que um dos membros do consórcio é civilmente responsável, então essa responsabilidade assumirá também nos termos gerais a natureza de obrigação solidária nos termos gerais art. 497, n1 do.
Pelo contrário, pode-se concluir que as duas sociedades consorciadas estão na origem do acidente, pelo que, nessa medida, são responsáveis, em termos solidários, pela reparação dos danos causados ao Autor.
Não se mostra questionado que é devida a indemnização peticionada a este título.
Do que se trata é apenas saber se o aludido montante diário que fundamentou o valor da indemnização atribuída deve ser aumentado.
Nessa medida, aplicando os aludidos critérios e fazendo o juízo equitativo que aqui se impõe efectuar, afigura-se-nos que, tendo em conta a matéria de facto provada e as características do motociclo, de cujo uso o Autor ficou privado, o valor encontrado pelo Tribunal Recorrido é justamente o valor diário que aqui deve ser atendido em termos equitativos.
Nessa medida, julga-se que a indemnização atribuída a este título deve, pois, manter-se.
Por conseguinte, julga-se improcedente esta parte do Recurso.B) Indemnização atribuída por perda de capacidade de ganho danos
Importa, no entanto, ver se o resultado a que chegou se conforma com aquele critério que atrás apontamos.
Ora, partindo deste critério, importa ter em conta:
a matéria de facto provada de onde decorre, o que acima já se referiu:
Ficou com uma IPP de 22 %;
Nesta conformidade, julgam-se improcedentes os Recursos das Recorrentes.) Indemnização a título de danos não patrimoniais
Vejamos se o fez de uma forma acertada.
O que está em discussão, como se referiu, é a fixação dos danos não patrimoniais em termos de quantitativo pecuniário.
Como factualidade relevante, dever-se-á ter em consideração a factualidade exemplarmente resumida pelo Tribunal Recorrido:
Julgam-se, pois, improcedentes os Recursos apresentados, mantendo-se integralmente a sentença recorrida quando a esta parcela da indemnização.)- Responsabilização da co-Ré actual,) pelas indemnizações atribuídas ao Autor e de que é responsável a Ré.
São várias as questões que se colocam nesta sede.
Nesta conformidade, em sede de recurso, o que se põe em causa e se pretende alterar é o teor da decisão recorrida e os fundamentos desta. A sua reapreciação e julgamento terão de ser feitos no seio do mesmo quadro fáctico e condicionalismo do qual emergiu a sentença proferida e posta em crise.
Não permite a lei que nos recursos sejam discutidas questões novas que não foram suficientemente submetidas ao escrupuloso respeito pela regra do contraditório, a fim de obviar que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas.
Assim, visando os recursos, como se referiu, a reapreciação de decisões judiciais, as alegações da Recorrente revelam a violação das aludidas regras sobre os limites objectivos dos recursos.
Na verdade, como se disse, os recursos visam a reapreciação de anteriores decisões, sendo excepcional a possibilidade de neles ser vertida ou apreciada matéria nova.
Com efeito, a decisão aqui posta em crise não se pronunciou, sobre a agora invocada nulidade das cláusulas do contrato de seguro celebrado.
Esta conclusão decorre justamente daquilo que ficou dito atrás.
Sucede que, conforme decorre do teor do contrato e das exclusões aqui aplicáveis, a verdade é que não se verifica, no caso concreto, a situação alegada pela Recorrente.
Neste sentido, o que se verifica não é um total esvaziamento do art. 15 das condições gerais, mas sim tão só a limitação da assunção da responsabilidade extracontratual por parte da Seguradora.
E, acrescentamos nós, disso é exemplo também o caso dos contratos de seguro.
Com efeito, é pacífico que cláusulas limitativas deste tipo tem eficácia meramente relativa, não exonerando o lesante da obrigação de indemnizar terceiros - relativamente aos quais a cláusula de exclusão ou limitação da responsabilidade é res inter alios acta só produz efeitos entre as partes.
O Tribunal Recorrido entendeu que:
Ora, importa dizer que do teor do contrato resulta o seguinte:
fls. 223 Apólice- condições especiais/cláusulas;
"Coberturas contratadas
"Secção - Responsabilidade extracontratual
Secção responsabilidade extracontratual
Art.1, ponto 3 Definições especificas de responsabilidade extracontratual secção do capítulo
Lesão corporal
Lesão material
Dano não patrimonialCapítulo
Art. 2 - objecto do contrato
Art. 3 - riscos cobertos
secção responsabilidade extracontratual
Art 4 Exclusões gerais
Sem prejuízo das exclusões constantes das secções e deste capítulo e das condições especiais, quando expressamente contratadas, o Segurador não garante, em caso algum:
Art. 16 - exclusões especiais de cobertura de responsabilidade
Ficam sempre excluídos da garantia de responsabilidade deste contrato os danos:
toda a espécie de perdas e danos não patrimoniais;
Nesta conformidade, julga-se improcedente a pretensão apresentada pelo Recorrente no sentido de se considerar que os danos sofridos pelo Autor configuráveis como lucros cessantes, privação do uso ou danos não patrimoniais estavam abrangidos pelo contrato de seguro celebrado.
Nessa medida, atento o teor do clausulado, julga-se também que a Ré Seguradora não poderá ser responsabilizada por estes danos, sendo os mesmos imputáveis apenas á Segurada
Improcede esta parte da Apelação.E)- Questões levantadas no Recurso da Ré Seguradora
Entremos na questão seguinte.
Tem a mesma a ver com a questão de saber se a Ré Seguradora, atento o teor do contrato, pode ser responsabilizada pela indemnização atribuída ao Autor, a título de incapacidade absoluta temporária.
Considerou o Tribunal Recorrido que sim, por ter entendido que se tratava de um dano emergente do acidente de viação de que foi vítima o Autor.
Avança-se já que a Recorrente tem razão.
Esse dano patrimonial indemnizável compreende tanto o dano emergente como o lucro cessante cf. o art. 564, n 1 do.
Para Galvão Teles, danos emergentes traduzem-se numa perda sofrida, numa diminuição ou empobrecimento do património, enquanto os lucros cessantes consistem num ganho frustrado.
Ora, quanto a esta incapacidade absoluta temporária para o trabalho, dentro do enquadramento jurídico acima referido, estamos perante danos configuráveis como danos patrimoniais, na modalidade de lucros cessantes.
Procede esta parte do Recurso.Levanta ainda a Ré a questão de saber se pode ser responsabilizada pelas quantias reclamadas pela , a título de ITA e de capital de remição das pensões.
Procede, pois, esta parte da apelação, devendo ser atendido na decisão que vier a ser proferida a invocada franquia contratual.Finalmente, tinha a Recorrente ..) S. A. levantado a questão da condenação das Rés no pagamento das despesas, por si, alegadas ou, pelo menos, naquelas que se viessem ter apurado ter ocorrido, remetendo a sua liquidação para execução de sentença.
Decorre, assim, do explanado o seguinte:
os danos sofridos pelo Autor configuráveis como lucros cessantes, privação do uso ou danos não patrimoniais não estão abrangidos pelo contrato de seguro celebrado, pelo que a Ré  Portugal, S. A.) não pode ser responsabilizada solidariamente com a Ré S. T. pelo seu ressarcimento.
julga-se a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente:
Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Cf. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano , tomo , pág. 72; de 22/2/2011, CJ, STJ, Ano , tomo , pág. 76; e de 24/9/2013, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do S.T.J. de 3/11/2009, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 17/06/2014 relator Fonseca, in dgsi.pt.
ac da RG de 212016 relator: Maria João.
In CJ do STJ, T , pág. 13
In Dgsi.pt;
Vide, neste sentido, Ac. do STJ de 202016, relator Maria Graça, Ac. do STJ de 202016 relator: Fonseca, Ac. do STJ de 02016, relator: Lopes do, Ac. do STJ de 112015, relator Maria, ou, ainda, Ac. do STJ de 102015, relator Fernanda Isabel, disponíveis in www.dgsi.pt.
In Dgsi.pt
Vide, por todos, neste sentido, Ac. do STJ de 302012 relator Nuno, Ac. STJ de 302012 relator Maria, além dos citados Ac. do STJ de 02016, Ac. do STJ de 112015 e AC. do STJ de 102015, disponíveis in dgsi.pt.
Acordam no tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:
Foram dados como provados os seguintes factos com interesse para a decisão daquelas questões:
nasceu no dia 12/04/2014 e é filho de A e de B.
O menor viveu sempre com a mãe.
O pai não o procura, não se interessa por ele e não quer ter qualquer contacto com este filho.
O menor vive com a mãe e um irmão uterino, com 16 anos de idade, estudante, agregado familiar onde está bem integrado, onde tem um quarto só para ele e que providencia pelos seus cuidados e bem-estar físico e emocional.
Em face de dificuldades pedagógicas diagnosticadas, beneficia de terapia da fala.
O tem os gastos normais para uma criança da sua idade.
O pai dedica a esta impugnação as seguintes conclusões:
A mãe diz, no essencial, aquilo que já tinha dito na sua resposta de 11/10/2017 ao requerimento de apresentação de documentos pelo pai.
Parte final do ponto 8 dos factos provados
É certo que os factos que estejam sujeitos a registo, como é o caso, se provam, normalmente, com certidão do registo, mas tem sido entendido que quando o facto em causa não é, ele próprio, o objecto do processo, o mesmo pode ser tido em consideração se houver outra prova dele.
Da falta de dados para a fixação da pensão alimentar
O pai dedica a esta matéria as seguintes conclusões do seu recurso: