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Como em todos os contratos, deve haver uma justificação digna de proteção legal para a intervenção do promissário, já que, em princípio, os contratos devem ser celebrados entre os sujeitos ou titulares dos respetivos efeitos jurídicos.
O caso típico geralmente referido como contrato a favor de terceiro, é o contrato de seguro de vida estabelecido entre um segurado e uma empresa de seguros, em que o beneficiário do seguro é um terceiro.
Através deste acordo o segurador assume a cobertura de uma indemnização em caso de morte do tomador do seguro, e compromete-se a satisfazer uma indemnização em caso de morte deste, em favor de um terceiro. Em contrapartida, o tomador do seguro fica obrigado a pagar ao segurador o prémio correspondente.
O contrato a favor de terceiro não se confunde, desde logo, com o contrato realizado por meio de representação, pois neste caso o representado é o verdadeiro contraente, o titular da posição da jurídica que decorre do contrato.
Como não se confunde com o contrato realizado em nome próprio, mas por conta de outrem. Neste nenhum direito nasce diretamente do contrato para terceiro; só numa fase ulterior, em cumprimento da relação de mandato, o mandante tem o direito de exigir do mandatário a transmissão dos direitos e obrigações que advieram deste, mas nessa altura assume toda a posição do contraente. 8
Começando por subsumir os factos dados como provados ao disposto no art.44 do Código Civil, não encontramos naqueles factos quaisquer declarações negociais estabelecidas entre o arguido PC, na qualidade de sócio-gerente da empresa que explorava o Posto de Abastecimento de Combustíveis da W..., por um lado, e o assistente JA, por outro, uma vantagem a favor de um terceiro, designadamente, do Partido ...
Tendo resultado provado, designadamente, que o assistente JA não acordou com o arguido o fornecimento de combustível para as viaturas da campanha eleitoral de 2013, afastado está ainda o argumento do recorrente de que publicou o texto em causa convicto que o efetivo responsável pelo pagamento da dívida é o assistente, por ter sido este quem negociou as condições do negócio do fornecimento de combustível, em benefício do Partido ...
O teor da publicação de 6 de outubro de 2017, insere-se no mesmo sentido denegrir a honra e consideração do assistente.
Deste modo, preencheu o arguido com a sua conduta todos os elementos do tipo do ilícito objetivo e subjetivo do crime de difamação, p. e p. pelos artigos 18, n. 1, do Código Penal.
Das verificação das causas de exclusão art.18, n. 2 do Código Penal
O art.18, do Código Penal, estabelece, a este propósito:
A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Desta disposição resulta que a conduta não será punível quando a imputação for feita para realizar interesses legítimos e o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira, sendo que a boa fé exige o cumprimento do dever de informação.
Nos termos do art.3, n. 2 , al. do Código Penal , incluído na Parte Geral , não é ilícito o facto praticado no exercício de um direito.
É certo que existe uma dívida de combustível a uma empresa do arguido, de montante não concretamente apurado, que tem como causa o abastecimento de combustíveis na campanha do Partido .., pelo que não pode ser negado interesse ao arguido na cobrança do valor desses abastecimentos.
Mas será legitimo o interesse do arguido na publicitação de que o arguido é o devedor do valor desses abastecimentos de combustíveis?
Nem se provou que as afirmações do arguido foram feitas com o intuito de esclarecer os eleitores, seus amigos virtuais, das qualidades do assistente.
Por outro lado, para além do arguido não ter provado a verdade das imputações factuais que fez na publicação, pois não ficou demonstrado que o assistente tem uma dívida decorrente da negociação encetada entre ambos, entendemos que também não tinha fundamento sério para, em boa fé, as reputar verdadeiras.
Assim, não se mostra também verificada a causa de exclusão da ilicitude a que alude a alínea, n. 2, do art.18 do Código Penal.
Improcede, deste modo, também esta questão.
art.1, n. 3, do Código Penal.
Argumenta para o efeito, que tendo o  ano de escolaridade completo, como resulta do ponto n. 64 da sentença, não é censurável a sua perceção de que o responsável pelo pagamento decorrente do fornecimento de combustível é o assistente, quando este, que não era representante do Partido .., se apresentou a negociar os termos de adjudicação do fornecimento de combustível com o arguido.
O erro do tipo é o lado inverso do dolo do tipo. O agente não sabe o que faz ou falta-lhe a imagem representativa exigível para o dolo do tipo.
Cremos que esta questão não pode proceder por várias razões.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido PC e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente PC, fixando em 6 Ucs a taxa de justiça art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 6 de maio de 2020
J. ano , 2 , pág. 64 e seguintes.
a sociedade arguida, em autoria material, de:
Um crime por violação da autonomia sindical p. e p. pelos arts. 40, n.s 1 e 2, e 40, n. 1, ambos do Código do Trabalho;
Um crime de acto discriminatório p. e p. pelos arts. 40, n.1, al., e 40, n. 1, ambos do Código do Trabalho;
Uma contra-ordenação muito grave p. e p. pelos arts. 40, n. 5, do Código de Trabalho e 2 do RGCOC;
Uma contra-ordenação muito grave p. e p. pelos arts. 40, n. 2, do Código de Trabalho e 2 do RGCOC;
o arguido AA, em autoria material, de:
Um crime por violação da autonomia sindical p. e p. pelos arts. 40, n.s 1 e 2, e 40, n. 2, ambos do Código do Trabalho;
Um crime de acto discriminatório p. e p. pelos arts. 40, n. 1, al., e 40, n. 2, ambos do Código do Trabalho, e art. 2 do RGCOC.
Pelo que e na perspetiva do Tribunal e perante informação prestada pelo Conselho Regional da Ordem dos Advogados, junto aos autos, o Tribunal na sua perspectiva, considera que será de prescindir do depoimento desta testemunha.
Citando a mero exemplo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Março do corrente ano no processo 761/17TACBL:
A imprescindibilidade do depoimento da testemunha sujeita a segredo profissional é elemento essencial na decisão sobre a quebra do segredo.
E, principalmente e mais importante de tudo a "ratio decidendi" do arguido pessoa singular e da arguida pessoa colectiva que se baseou precisamente no facto de só a testemunha ter conhecimento que foi o aconselhamento jurídico que a própria prestou.
A factos comunicados por co-autor, co-réu ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respectivo representante;
No entanto, contrariamente ao que sucede, por exemplo, com o segredo religioso, o dever de sigilo que vincula o advogado não tem um carácter absoluto, cedendo desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes cf. n. 4,  parte, do citado art. 9 do.
Se o presidente não autorizar a quebra, o advogado deve escusar-se a depor com base no segredo, cabendo ao tribunal decidir da legitimidade dessa escusa e ao tribunal a superior decidir da respectiva justificação, mediante o incidente processual a que se refere o n. 3 do art. 13 do CPP.
Em segundo lugar, resulta líquido o propósito de afastar qualquer uma de duas soluções extremadas: tanto a tese de que o dever de segredo prevalece invariavelmente sobre o dever de colaborar com a justiça penal ...) como a tese inversa de que a prestação de testemunho perante o tribunal configura só por si e sem mais, justificação bastante da violação do segredo profissional;
Em todo o caso, sempre há a considerar o entendimento seguido e referido pelo Ac do STJ de 102004 relator Quirino, igualmente citado por aqueles mesmos arguidos, de acordo com o qual a parte beneficiária do segredo pode dispensá-lo, o que constituirá entendimento antigo e persistentemente uniforme do Supremo Tribunal, citando a propósito os acórdãos: de 0169, no BMJ 192/197; de 1171, no BMJ 211/269; de 3089, processo 76 661, na base de dados do ITIJ, com o n076661; de 2092, processo n81 993, na base de dados do ITIJ, com o n081993; de 2195, processo n87 169, na base de dados do ITIJ, com o.
À luz também) destas considerações, que subscrevemos, não poderemos, pois, deixar de concluir que, ao abrigo do disposto no art. 13, n.s 3 e 4, do CPP, deverá ser determinada a quebra do segredo profissional de advogado no presente incidente.
Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em determinar a quebra do segredo profissional de advogado para que a testemunha BB preste depoimento nos presentes autos.
Certifica-se, para os efeitos do disposto no art. 9, n. 2, do CPP, que o presente acórdão foi elaborado e revisto pela relatora, a primeira signatária)
Cristina Branco -  assinatura
Filipa Costa Lourenço -  assinatura
Cristina Luísa da Encarnação Santana - assinatura
Concretamente nos acórdãos proferidos nos Procs. n.s 2042/01IDLSB-A.L1-9, de 07-03-2013, e 1130/17TDLSB-L1-9, de 23-02-2017, ambos in www.dgsi.pt.
Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 2006, pág. 5
Ob. cit., pág. 5
In Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , Coimbra Editora, 1999, págs. 795-79
Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que considerou procedente a impugnação judicial deduzida por A. Unipessoal, Lda. contra as liquidações adicionais de IRC referentes aos exercícios de 2007 e 2008;
O objecto do presente recurso centra-se em saber se o acto tributário padece do vício de falta de fundamentação sob o prisma formal, como entendeu o Tribunal recorrido;
Por conseguinte, os Serviços limitaram-se a recolher os documentos de compra da impugnante e a compará-los com as suas próprias declarações fiscais, constatando que esta declarou menos compras do que as que efectivamente realizou e que, portanto, suportou um custo superior ao declarado;
o fundamento avançado apenas se aplicaria ao exercício de 2007, mas já não ao de 2008, dado que neste a impugnante não facturou o IA aos seus clientes;
Em relação ao exercício de 2008, articulando igualmente os quadros-resumo das pág. 6 e 7 com o teor do anexo 2 é possível resolver as incertezas que assaltaram o douto Tribunal;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.130 a 132 do processo físico):
No caso "sub iudice", em sede de fundamentação formal dos actos tributários impugnados, como se retira da transcrição que o Tribunal "a quo" fez na sentença recorrida cfr.al.) do probatório), do relatório de inspecção tributária resulta que os SIT constataram que "os montantes apurados divergem daqueles que o contribuinte contabilizou e considerou na sua declaração anual de informação contabilística e fiscal".
Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha -  Anabela Ferreira Alves e Russo.
Notificados os arguidos para se pronunciar, os mesmos nada disseram.
Ainda, o mesmo preceito legal delimita a possibilidade de ser conferida excepcional complexidade aos crimes que se encontram previstos no n. 2 do art. 21, a saber:
No que ao presente caso diz respeito, é imputada aos arguidos a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos art.s 2 e 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
O art. 5 do referido preceito refere o seguinte:
Porém, tal como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/01/2005, proc. n. 05P3114, disponível in www.dgsi.pt, a verificação de especial complexidade num dado processo carece de ser analisada casuisticamente, devendo ser ponderado todo o processo de forma a determinar se se justifica a sua aplicação.
São ainda necessárias buscas, apreensões, análises de elementos e inquirições de testemunhas destinadas a consolidar a prova sobre o modo como toda a rede de tráfico de estupefacientes se articulava.
Inconformados com tal despacho, os arguidosinterpuseram recurso, formulando as conclusões:
O que determina a nulidade do despacho de que ora se recorre por violação do disposto no artigo 21, n. 4 do Código de Processo Penal, do princípio do contraditório e do artigo 3, n. 1 e 2 da R.P., que estabelece que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, invocando-se desde já a inconstitucionalidade do despacho recorrido para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.
Não vislumbramos assim nenhuma razão para que, neste momento, se justifique a declaração de excepcional complexidade do processo.
A decisão recorrida violou e interpretou erroneamente, o disposto no artigo 21, n.s 2, 3 e 4 e os artigos 20 , n  1 e 32 , n  1 e 2 ambos da R.P.
Termos em que deverá o despacho ora recorrido que declarou a excecional complexidade do procedimento criminal a que se reportam os presentes autos revogado por violação dos supra mencionados preceitos legais e consequentemente deverá ser proferido outro que não declare a excecional complexidade dos presentes autos.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, os arguidos nada vieram acrescentar.
Reconduz-se, assim, a apreciar:
- da nulidade do despacho recorrido;
- da nulidade do despacho recorrido:
Os recorrentes, invocando a nulidade do despacho recorrido, assentam a sua perspectiva em duas razões: a notificação, para o efeito do art. 21, n. 4, do CPP, sem indicação dos fundamentos em que se baseou o requerimento de excepcional complexidade do processo e a falta de fundamentação da declaração dessa excepcional complexidade.
Não obstante, alegam que essa notificação, prévia ao despacho aqui sob censura, não foi acompanhada da promoção datada de 09-12-2020 que requereu a excecional complexidade dos presentes autos.
Relevante é, in casu, no entender do legislador, que o arguido não seja surpreendido com uma declaração de excecional complexidade do processo sem que para o efeito seja ouvido antes da decisão, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre essa questão Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102019, no proc. n. 217/13GCSAT-AZ.C1, in www.dgsi.pt).
Como se consignou no sumário do Acórdão do STJ de 202005 citado no, proferido no proc. n. 05P3114, in www.dgsi.pt:
Nos termos do despacho recorrido, consignou-se, designadamente:
Assim, deu nota das previsíveis dificuldades da investigação e das razões das mesmas, sem descurar o modo de execução do crime e revestindo elevada organização, de forma plenamente inteligível para o desiderato em vista.
Acrescida concretização, como aparentemente os recorrentes pretenderiam, resulta manifestamente desnecessária e, até, inconveniente para a matéria de que se tratava conjugada com os objectivos da investigação.
Concluem que a decisão recorrida viola os princípios da proporcionalidade, da proibição do excesso e do direito a uma decisão em prazo razoável e o disposto no artigo 2, n. 1 e o artigo 3, n. 2 ambos da nossa Constituição.
Bem pelo contrário, a actividade que se depara confronta-se já com a clara necessidade de que a investigação consiga atingir a complexa realidade que já é descortinável.
Não se descortina qualquer violação de norma ou princípio constitucional.
negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos e, consequentemente,
manter integralmente o despacho recorrido.
1Maio.2021                                                           Carlos Jorge Berguete
Condenar, em concurso real e efetivo, o arguido AA pela prática, em autoria material, como reincidente, nos termos previstos dos Arts. 7 e 76, ambos do Código Penal:
A esse propósito explicitou tudo o que o Tribunal a quo entendeu ver esclarecido conforme se atesta e decorre das Declarações que se encontram junto aos Autos.
Assumiu a sua responsabilidade em todos os Ilícitos que lhe eram imputados, revelando, a esse respeito, um sincero e respeitoso arrependimento pelo que havia feito.
Além de que, conforme decorre dos Autos, fez questão, com o contributo e ajuda dos seus familiares, de devolver todas as quantias de dinheiro de que se havia apropriado de cada um dos Ofendidos, incluindo aqueles que haviam demonstrado, por compreenderem a situação que passava no período em que ocorreram os factos, não querem ser ressarcidos.
Declarações que serviram - em muito - para a Descoberta da Verdade Material e foram, ainda que de forma comedida, em entendimento do Recorrente, sopesadas no teor do Acórdão Recorrido a seu favor.
Deste modo, pese embora a Prova produzida em Julgamento permita consubstanciar o juízo de condenação, pela factualidade dada por provada, formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim atento o supra exposto, pronunciamo-nos pela aplicação de uma Pena mais reduzida ao Recorrente.
Nestes autos o arguido AA, inconformado com o acórdão condenatório proferido nos autos, que o condenou, pela prática, em autoria material, de 25 crimes, a saber:
O recorrente confessou a totalidade dos factos de forma livre e sem reservas;
Manifestou arrependimento pelo que havia feito, pedindo desculpa a todos os ofendidos e devolvendo todas as quantias de que se havia apropriado de forma ilegítima;
O recorrente não agiu de forma violenta, existindo depoimentos de ofendidos que expressamente declararam que os abordou com correção;
Em nosso entender, é manifesto não assistir razão ao recorrente.
Ora, considerando que, as penas parcelares aplicadas se situam, na maioria dos casos, próximas do terço inferior da moldura penal, afigura-se-nos que, as penas parcelares aplicadas são adequadas, justas e necessárias.
Recorde-se o que, a tal respeito, se disse no douto acórdão condenatório:
Veja-se o decidido no ac TRC de 17-5-2017:
Acresce que não pode esquecer-se o vasto passado criminal do arguido; que, aliás, foi fundamento da sua condenação como reincidente. Veja-se como o aresto impugnado se lhe referiu:
E, nestoutra passagem:
Com efeito, a personalidade manifestada pelo arguido denota um absoluto desprezo para com as condenações anteriormente sofridas, uma total indiferença para com as longas privações de liberdade e persiste nessas suas condutas.
Parece-nos, pois, que o Tribunal a quo fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.s 40, n. 1 e 71, n. 1 e 2, als. a, e do Código Penal.
Processo n 1678/1...... autos:
Assim, no dia ... de dezembro de 2019, cerca das 22 horas, perto já da hora do fecho, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado ".......", sito em , explorado por , e pediu uma sandes, que lhe foi entregue;
De seguida, e com esta quantia na sua posse, que fez sua, o arguido abandonou o local; Processo apenso n. 465/1......;
Anteriormente, no dia ... de maio de 2019, cerca das 22 horas, o arguido dirigiu-se ao restaurante "O.........", sito em ....., explorado por EE, onde pediu, e lhe foi servida, uma sandes;
Embora tivesse estranhado a situação, o ofendido, com receio do comportamento do arguido e tendo o restaurante cheio, entregou-lhe tal quantia;
Processo apenso n. 466/1......:
No mesmo dia ... de maio de 2019, cerca das 18 horas e 45 minutos, o arguido dirigiu-se ao restaurante "G...........", sito no , em ....., tendo pedido ao funcionário que lhe servisse umas peças de "sushi";
A determinada altura, o arguido começou a dizer ao cozinheiro do restaurante, FF, que o "sushi" tinha vidros e que tinha partido um dente, exigindo a entrega de 200,00 duzentos;
O gerente do restaurante, GG, acabou por ser chamado ao local, negando que o que tinha sido servido pudesse ter vidros, pelo que, o arguido procurando causar receio, dizia "estás a chamar-me mentiroso. Anda lá para fora conversar, dou-te um pontapé na cabeça que vais ver";
O ofendido GG respondeu não ter tal quantia na sua posse, tendo o arguido argumentado de seguida "então vais já ali ao multibanco":
Processo apenso n. 1057/1......:
No dia ... de setembro de 2019, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento "..........", explorado por HH, sito em ......, e pediu uma sandes, que lhe foi servida;
Passados uns minutos, o arguido deixou cair um pedaço de pão na boca, dizendo que alguma coisa o havia cortado, encontrando-se em cima do balcão alguns pedaços de acrílico;
O ofendido HH, suspeitando do comportamento, do arguido, informou-o que iria chamar as autoridades, e que o estabelecimento tinha seguro;
Processo apenso n. 1099/I......:
No dia ... de setembro de 2019, cerca das 23 horas, o arguido, na companhia de , dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado "O.........", explorado por JJ, sito em ......, pediu que lhe fosse servida uma refeição, o que foi feito;
Nesse momento, de repente, e sem que ninguém, o pudesse prever, o arguido debruçou-se sobre o balcão e agarrou no dinheiro, de que se apropriou, após o que, juntamente com a companheira, se colocou em fuga;
Processo apenso n. 1449/1......:
No dia ... de novembro de 2019, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado "O..........", explorado por , sito em ....., onde pediu que lhe fosse servido um croissant misto, o que sucedeu;
Após ter sido servido, o arguido dirigiu-se ao balcão, e perante o funcionário , reclamou que o croissant tinha vidros, que tinha a boca ferida e um dente partido;
No dia ... de novembro de 2019, cerca das 18 horas e 50 minutos, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado "O.........", sito em ....., explorado por NN, tendo pedido uma alheira, que lhe foi servida;
O ofendido NN informou o arguido que ia imediatamente accionar o seguro que tinha para esse efeito, tendo o arguido respondido que o assunto teria que ser resolvido de outra forma porque tinha pressa;
Processo apenso n. 1693/1......:
No dia ... de dezembro de 2019, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento "Café ..........", explorado por OO, sito em ....., onde pediu que fosse servida uma sandes, o que sucedeu;
No entanto, nesta ocasião, o ofendido OO solicitou a presença da Polícia, tendo o arguido sido identificado;
Processo apenso n. 12/20;
Processo apenso n. 69/2......:
Dois dias depois, no dia ... de janeiro de 2020, pelas 19 horas e 15 minutos, o arguido dirigiu-se ao restaurante "R....", também sito em ....., explorado por RR, desta vez acompanhado de uma pessoa do sexo feminino e um bebé, tendo pedido farinheira;
A certa altura, já se encontrando a consumir tal alimento, o arguido começou a gritar, dizendo que lhe tinham estragado a vida, que a farinheira tinha vidros no seu interior e que se tinha cortado;
No entanto, o ofendido RR telefonou para a Polícia, pelo que o arguido se colocou em fuga, abandonando o local;
Processo apenso n. 152/2......:
Com medo pela sua segurança e integridade física, bem como pela destruição do estabelecimento, o ofendido SS acabou por chamar a Polícia, tendo o arguido, de imediato, abandonado o local;
Processo apenso n. 162/2......:
No dia ... de maio de 2020, cerca das 20 horas, o arguido dirigiu-se ao restaurante "Churrasqueira ............", sito na ....................., na ........., tendo solicitado, ao funcionário TT, dois frangos no churrasco, para levar, e uma salsicha no pão para consumir no local;
Assim que lhe foi servida a salsicha no pão, o arguido começou a gritar, dizendo que se tinha cortado na boca com um vidro que estava na salsicha e exigiu a presença do responsável do restaurante;
UU, proprietário do restaurante, manteve uma conversa telefónica com o arguido, a quem informou que seria impossível a presença de um vidro daquele tamanho naquele alimento, desde logo, por se tratar de um produto moído por uma máquina com um filtro que não permitiria a passagem de tal objecto;
O funcionário votou a ligar a UU que, com receio pela atitude do arguido, voltou a autorizar a entrega de tal quantia;
Como o ofendido UU respondeu que não ia pagar tal valor, o arguido afirmou que ia chamar familiares ao local e que iriam bater no ofendido, caso a quantia não lhe fosse entregue;
Processo apenso n. 56/2......:
Enquanto esperava, o arguido pediu uma salsicha, para consumir de imediato, e que lhe foi servida;
Assim que começou a comer, o arguido começou a gritar, afirmando que se tinha cortado na boca e que tinha partido um dente, mostrando ao ofendido um pedaço de vidro que alegava encontrar-se na salsicha;