rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na decisão recorrida, no que respeita esta questão recursória, em síntese, escreveu-se o seguinte:
"Analisado o requerimento executivo, verificamos que, não obstante a exequente não se encontrar legalmente obrigada a tal, invoca como relação jurídica subjacente a celebração do
contrato quadro de aluguer de veículo e o seu incumprimento e não quaisquer acordos de resolução que tenha celebrado com o demais executado e avalista.
Nada foi alegado pelo embargante que possa integrar a violação do pacto de preenchimento e consequentemente, nada se provou que integre essa violação.
O que sucede é que o embargante apoia-se no que consta da carta datada de 03 de abril de 2018, na qual, apesar de se identificar o assunto da mesma como comunicação de resolução, no seu corpo se alude a um acordo de revogação alegadamente celebrado em 09 de fevereiro de 201
Pelo exposto improcede esta questão recursória.
Da inexigibilidade da obrigação exequenda
"Uma vez que o embargante não alegou quaisquer factos cabais para impedir, modificar ou extinguir o valor peticionado pela exequente em sede de requerimento executivo, não alegando, assim, qualquer facto concreto impeditivo e/ou extintivos do direito da exequente, conforme já exposto, de nada lhe serve impugnar o valor liquidado por esta.
Diz-se inexigível a obrigação que ainda não se acha vencida ou cujo quantitativo ainda não se acha determinado.
O título exequendo é uma livrança, cujo objeto é a promessa de pagamento de uma quantia determinada de dinheiro, resultando da data aposta no seu rosto que se venceu em 28 de junho de 201
É assim ostensivo que a obrigação exequenda é líquida e exigível, porque vencida.
Como por diversas vezes já se referiu, tendo a livrança exequenda sido preenchida ao abrigo de um pacto de preenchimento e achando-se a mesma assinada em branco pelo recorrente antes de ser preenchida, competia a este o ónus de alegar e provar que a quantia nela aposta como sendo a que se acha em dívida não corresponde ao que havia sido acordado entre as partes.
Não o tendo feito, há que concluir, como concluiu a decisão recorrida, que a obrigação exequenda é exigível, improcedendo esta questão recursória.
Da falta de título executivo quanto a juros
Na decisão recorrida, em síntese, escreveu-se sobre esta problemática, além do mais, o seguinte:
"Dos factos provados, mais concretamente das cartas enviadas quer para a sociedade subscritora da livrança, quer para o ora embargante, resultam discriminados os valores que se
encontram em dívida e quais os juros contabilizados pela exequente.
Quanto ao valor referente a juros sobre o montante indemnizatório, o mesmo diz respeito a um montante, proveniente de penalização pela resolução por incumprimento do contrato, sobre o qual incide o cálculo de juros, num todo, valor esse que é devido, atendendo ao que se encontra previsto na Cláusula 33 do contrato quadro de aluguer de veículo.
Estas regras sobre anatocismo são imperativas16, não podendo ser afastadas por simples convenção das partes, embora possam ser arredadas caso se demonstre a sua contrariedade a regras ou usos particulares do comércio1
Nesta medida, esta convenção é nula, não podendo nesta parte produzir efeitos.
As custas do recurso e dos embargos são da responsabilidade de ambas as partes, na exata proporção do decaimento artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Na realidade foi o mandatário da exequente que procedeu ao envio da carta.
No que respeita ao incidente de suspeição existe um fundamento racional para a sua dedução em separado e que se prende, segundo cremos, com o facto de se tratar de um incidente a autuar por apenso e em virtude de ser decidido pelo Presidente do Tribunal da Relação.
Neste sentido, ainda que de forma implícita, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de setembro de 2018, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Filipe Caroço no processo n 2062/12T8MAI-B.P
Sobre esta problemática vejam-se de novo as Lições citadas na nota que precede, páginas 98 a 10
A este propósito veja-se Manual de Direito do Consumo, Almedina 2013, Jorge Morais Carvalho, páginas 64 e 6
A propósito leia-se Manual dos Juros, 3 edição Refundida e, Almedina 1989, F. Correia das Neves, páginas 212 a 21
De novo veja-se o Manual dos Juros, 3 edição Refundida e, Almedina 1989, F. Correia das Neves, páginas 217 a 22
No Tribunal Judicial de Faro - Juízo Central Criminal de Faro, J 5 - correu termos o processo comum colectivo supra numerado no qual foi acusado,
O montante líquido do pedido corresponde ao dobro do valor entregue pelos demandantes ao demandado a título de sinal e aos juros de mora vencidos.
No seu requerimento de abertura de instrução, veio o arguido invocar, entre o mais, a violação do princípio do caso julgado, bem como a extemporaneidade do direito de queixa.
De facto, em sede de acusação mostra-se imputada ao arguido a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art. 21, n. 1 e 21, ns 1 e 2, alínea, ambos do Cód. Penal.
Ora, embora o crime de burla simples, p. e p. pelo art. 21 do Cód. Penal, dependa de queixa art. 21, n., o mesmo não sucede quanto ao crime de burla qualificada.
Assim, a fls. 521 a 522 de tal certidão consta a respectiva acusação contra ...).
Na situação em análise, conforme acima se aludiu, o arquivamento dos autos no proc. n. 570/18TALLE relativamente ao arguido deu-se nos termos do art. 27, n. 2, do Cód. Proc. Penal.
Por conseguinte, seria sempre admissível a abertura do inquérito nos termos do art. 27, n. 1, do Cód. Proc. Penal.
Sucede, todavia, que o proc. n. 570/l8TALLE prosseguiu para julgamento, em virtude de ter sido acusado e um terceiro pela prática dos factos relativamente aos quais ...) foi objecto de despacho de arquivamento.
Por todo o exposto, entende este Tribunal não se verificar a excepção de caso julgado, pelo que vai a mesma indeferida.
Notifique. Requerimento de abertura de Instrução de fls. 216 a 224: Em virtude de ter sido oportunamente requerida pelo arguido, mostrar-se legalmente admissível e não ser devido, no caso, o pagamento de qualquer taxa de justiça art. 28, n. 3, do Cód. Proc. Penal e art.  do Regulamento das Custas, declara-se aberta a fase de instrução - cfr. art. 28 do Cód. Proc..
Registe e autue em conformidade.
Recurso interlocutório
O crime de burla qualificada constante do artigo 21 do Penal, não constitui tipo legal de crime autónomo;
- O crime de Burla Agravada pelo, qual o arguido se encontra acusado, está sujeito aos prazos de prescrição do Direito de Queixa, constante do artigo do artigo 11, n.1 do CPenal;
O despacho de arquivamento do P. nos autos de Inquérito n. 570/18TALLE do A.P de Loulé 1 Secção, que consta a fls. 282 a 289, cuja certidão se encontra junta aos autos para o qual se remete, cujo o teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Os ofendidos foram notificados de tal despacho de arquivamento, como se poderá constatar a fls. 293 e 294 de tal inquério, para qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Os ofendidos, após a notificação do despacho de arquivamento, em momento algum, posterior, dentro do prazo legal, vieram requerer Abertura de Instrução naquele inquérito n. 570/18TALLE do A.P de Loulé 1 Secção;
Requerendo-se, em conformidade, que o respectivo procedimento criminal seja declarado extindo, para todos os efeitos legais.
- O despacho da ilustre Magistrada do Ministério, que nos termos e ao abrigo do artigo 27, n. 1 do CP.Penal, reabre o inquérito, de fls.76, datado de 19/06/2017;
É no fundo, o que resulta do n. 15 do douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/03/2008, no Proc. N. 2846/07-01, refereneciado no douto despacho recorrido, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
"- E não, como defende o douto despacho recorrido, num novo processo autuado, com data posterior, o inquérito em epígrafe;
Não é o facto dos denunciantes terem apresentado nova queixa/crime sobre os mesmos factos, que já, anteriormente, tinham apresentado, no proc. n. 570/18TALLE;
E havia sido arquivado relativamente ao ora arguido;
Para que pudessem justificar a reabertura do inquérito, naquele processo e não neste;
Mas os mesmos não constam da acusação;
Aceitar a tese do douto despacho recorrido, era abrir a porta, para que existissem, multiplicação de inquéritos sobre os mesmos factos, com os mesmos denunciantes e arguidos;
Verificando-se, desta forma uma nulidade insanável de manifesta falta do inquérito, constante do artigo 11 al. do P.Penal;
Pelo que o presente inquérito, padece de vício processual, que importa a sua própria nulidade e a extinção do presente procedimento criminal;
Devendo, para o efeito, o despacho recorrido ser substituído, por outro que venha declarar a extinção do presente procedimento criminal.
Tendo os ofendidos sido notificados do despacho de arquivamento da respectiva participação, como se poderá constatar fols.293 e 294 dos autos em epígrafe;
Tendo-se conformado com o arquivamento do procedimento criminal;
Por despacho de fols.298 a 301 dos autos de Inquérito N. 570/18TALLE do A.P de Loulé  Secção, de 19/07/2013, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos e ao abrigo do artigo 27, n. 1 do P.Penal, foi reaberta o inquérito;
Mas só contra o arguido ...), que veio a ser julgado em Tribunal Colectivo de Faro, e foi absolvido por sentença transitada em julgado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Assim é manifesto, que a presente acusação vem imputar os mesmos factos ao arguido, pelos quais o mesmo já havia sido ilibado por despacho de fols.298 a 301 dos autos de Inquérito N. 570/18TALLE do A.P de Loulé  Secção, de 19/07/2013;
Não esquecendo, que os factos são os mesmos, bem como o tipo legal de crime pelo qual vem agora arguido acusado e os ofendidos, igualmente;
Devendo para efeito ser o arguido de imediato absolvido e extinto o respectivo procedimento criminal, com todos os seus efeitos legais.
O artigo 11, n. 1 do Penal, refere: quando o respectivo procedimento depende de queixa, quem tem legitimidade para a presenta a respectiva queixa é o ofendido;
Por outro lado o artigo 11, n.1 do Penal, expressa que o direito de queixa se extingue no prazo de seis meses a contar da data que o ofendido teve conhecimento dos factos;
De acordo com despacho de arquivamento do P. nos autos de Inquérito N.570/8TALLE do A.P de Loulé  Secção, que consta a fols. 282 a 289, cuja certidão se encontra junta aos autos para o qual se remete, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, os ofendidos foram notificados de tal despacho de arquivamento, como se poderá constatar a fols. 293 e 294 de tal inquérito, para qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Os ofendidos nos presentes autos e nos anteriores após a notificação do despacho de arquivamento, em momento algum, posterior, e dentro prazo legal, não vieram requerer Abertura de Instrução, naquele inquérito N.570/8TALLE do A.P de Loulé  Secção;
O presente procedimento criminal, de que ora se apresenta a Contestação, é do ano de 2016;
Requerendo-se, em conformidade, que o respectivo procedimento criminal seja declarado extinto, para todos os efeitos legais.
NULIDADE DO INQUÉRITO:
Esgotado o prazo do artigo 27 do P.Penal, já que os ofendidos, em sede inquérito N. 570/8TALLE do A.P de Loulé  Secção, não requereram a intervenção hierárquica, quando foram notificados do despacho de arquivamento do processo inquérito, fols.293 e 294, cujo teor aqui se dá por reproduzido;
Sendo que a reabertura do inquérito, tem que ser reaberto no mesmo processo de inquérito;
Ora constatamos, na situação em apreço, que não foram invocados, quaisquer novos factos, para fundamentar a reabertura;
Sendo certo que a natureza dos novos factos ou seja dos novos elementos de prova é a mesma que é caracterizada na al.) do artigo 44 do P.Penal;
O que não se verifica na situação em apreço;
Verificando-se, deste modo, a nulidade constante do artigo 12, n. 2, al.a) do P. Penal;
Acusação na sua parte final diz o seguinte:
Ou seja acusa-se o arguido pela prática de um crime Burla Qualificada, que é um crime doloso;
Mas não se descrevem todos os factos necessários a verificação do dolo;
Nesta conformidade, acusação em causa é nula nos termos e ao abrigo do artigo 28, n. 3 al. do P. Penal.
A exceção do caso julgado, argumentando que o ora arguido já o foi no processo 570/18TALLE, tendo o inquérito sido arquivado, sem que tivesse sido requerida a abertura da instrução;
Nulidade do inquérito: neste particular, o ...) começa por arguir que o inquérito registado com o n. 570/18TALLE não foi reaberto, nem foram invocados novos factos para fundamentar a reabertura. Conclui que se verifica a nulidade prevista no artigo 120, n. 2, alínea do Código de Processo Penal;
No mais, o arguido dá a sua própria versão dos factos.
No tocante ao pedido de indemnização , o arguido conclui que é parte ilegítima. As questões suscitadas pelo arguido e enunciadas supra sob as alíneas a constituem questões prévias sobre as quais cumpre tomar posição desde já.
Nos dois despachos, foram as referidas questões julgadas improcedentes.
Salienta-se que as questões suscitadas se prendem, todas elas, com vicissitudes do inquérito. Fora das situações especificamente previstas na lei, seria inconcebível que o arguido suscitasse uma determinada questão no inquérito, a voltasse a suscitar na instrução e, não obstante a questão ter sido apreciada e decidida em tais fases preliminares do processo penal, a mesma pudesse ainda ser suscitada na fase de julgamento.
Pelo exposto, devem todas as referidas questões serem julgadas improcedentes, o que, adiante, se decidirá.
A final - por acórdão lavrado a 04-12-2020 - veio a decidir o Tribunal recorrido:
O arguido se sujeitar a regime de prova, mediante um plano de reinserção social a delinear pela Direção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais;
Condenar o arguido ...) a pagar as custas relativas ao processo criminal, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta;
Condenar os demandantes e o demandado nas custas atinentes ao pedido de indemnização na proporção do respetivo decaimento;
Remeta-se boletim ao registo criminal;
Questão Previa:
Com o presente recurso deverá subir o recurso interposto pelo arguido, do despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de Instrução, que se encontra nos autos;
E de acordo com o respectivo despacho do  Juiz de Instrução, que, assim, determinou;
A fls.4 de tal despacho, cujo o teor aqui se dá aqui por reproduzido, determinou o arquivamento do inquérito, relativamente, ao aqui arguido, nos termos e ao abrigo do artigo 27 n. 1 do Código de Processo Penal;
Tendo tal despacho sido notificado aos ofendidos, nos termos, e ao abrigo do artigo 27, n. 3, como consta do próprio despacho junto;
Do qual se conformaram e, nem sequer, requereram Abertura de Instrução, situação que estava processualmente, ao seu alcance e nada fizeram.
Não operando, desta forma, o regime constante do artigo 27 do P.Penal;
Muito menos, a justificação processual para que o P. viesse, posteriormente reabrir novo inquérito;
A situação em apreço, importa, a verificação de um nulidade da sentença, nos termos e ao abrigo do artigo 37, n. 1 al. do P.Penal, que importa a extinção do procedimento criminal contra o arguido;
Tais omissões referenciadas, levam, necessariamente, a verificação de uma nulidade insanável constante do artigo 12, n. 1 al. do P.Penal, pela manifesta falta de inquérito, por um lado;
A omissão de tais procedimentos, ora referidos, constitui uma nulidade da sentença, constante do artigo do artigo 37,n. 1 al. do P.Penal.
Atento ao que ficou aprovado em sede de fundamentação:
Na medida que, não foi este, que, recebeu o valor do sinal, ou tenha depositado numa conta sua;
Não foi o actual arguido que celebrou e assinou o contrato de promessa de compra e venda;
Deste modo, é patente, uma clara contradição, entre a fundamentação e a decisão que levaram a condenação do arguido;
Que nos termos e ao abrigo do artigo 41, n. 2 al. do P.Penal, constitui uma evidente contradição insanável, entre a fundamentação e a decisão;
Constituindo assim uma nulidade da sentença!
).-As anteriores condenações do arguido não podiam ser valoradas, um vez que já se encontravam extintas há mais de cinco anos, pelo respectivo cumprimento;
Não devendo por isso constarem do registo criminal;
A Lei n. 37/2015 de 5 de Maio, que veio estabelecer os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento do registo criminal, é clara ao determinar o cancelamento e que o registo de condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido.
Atento ao que consagra o artigo 1 da referida Lei, confrontação do que se encontra inscrito no certificado de registo criminal do arguido recorrente;
Constituindo, uma clara violação ao artigo 1 da referida Lei 37/2015 de 5 de Maio;
Bem como, assim, violação do principio constitucional de igualdade constante no artigo 1 do R.P., na medida, em que permite, distinguir o arguido de um outro, cujo certificado do registo criminal, nas mesmas condições se encontre devidamente limpo;
Deste modo, a consideração e valoração de tais antecedentes criminais, do arguido na sentença, constitui um erro notório na apreciação da prova;
Deste modo, tal erro, como os restantes constantes do artigo 41,n. 2 do P.Penal, são do conhecimento oficioso;
Em especial o ora apontado resulta do próprio texto da decisão, objecto do presente recurso;
Verificando-se, deste modo, a nulidade da sentença, constante do artigo 37, n.1 al.) do P.Penal
O acórdão, na sua parte final, condena o arguido a:
A presente condenação cível do arguido, representa o dobro do valor de sinal, que os ofendidos demandados pagaram ao filho do arguido;
Para além de contrariar, o que o acórdão da sentença, fundamenta, na sua análise sobre o pedido cível a fls.30 da sentença, cujo o teor que aqui se dá aqui reproduzido;
O acórdão, na fundamentação, entende que, não há direito ao dobro do sinal, na medida em que, os danos causados são emergentes do crime;
Contrariando a sua fundamentação, pelos mesmos factos vem condenar o arguido no pagamento no dobro do sinal;
E que se não provou, fls.12 do acórdão:
Constituindo, nos termos e ao abrigo do artigo 41, n. 2 al. do P.Penal, uma contradição insanável da fundamentação com a respectiva decisão;
Importando, assim, a nulidade da sentença nos termos do artigo 37 do P.Penal.
Nesta conformidade o acórdão da sentença violou as normas dos artigos 17, 17 e 17, 27 n. 1, 28, n. 3 al., 34, n. 1 e 2 e 44 todos do P.Penal e ainda o artigo 1 da Lei 37/2015 de 5 de Março e o artigo 1 da CRP.
Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido ...), confirmando-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.
O arguido ...), recorre do Acórdão que o condenou, como autor material de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 218, n. 2 al. do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo.
A impugnação desta decisão decorre dos seguintes vícios que o arguido lhe aponta:
Apesar da falta de rigor na sistematização da fundamentação, supomos que conseguimos elencar todos os supostos vícios que o arguido entende afectarem da decisão.A extinção do procedimento criminal
Mas este não é o caso.
Daí que se nos afigure que o arguido não tem razão.Impugnação da matéria de facto.
Sobre a impugnação da matéria de facto a que o arguido tenta proceder uma coisa deve ser dita desde já. Pretender impugnar factos dados como provados, nomeadamente os acordos celebrados e por quem, o recebimento dos cheques e por quem e a identidade do autor do locupletamento, sem cumprir as obrigações decorrentes do disposto no art 412 n 3 do CPP, é tarefa votada ao fracasso.
De todo o modo, não só não foram indicados de forma precisa quais os pontos da matéria de facto que se reputam mal julgados, como não foram indicados os meios de prova que impunham decisão diversa.
Nesta parte, carece também o recurso de total fundamento.Erro notório decorrente do conhecimento do CRC do arguido que deveria estar cancelado, o que também implica a nulidade prevista no art 379 n 1 do CPP.
Por outro lado, o art 10 n 3 do referido diploma legal refere que os CRC,s requisitados pelas entidades referidas magistrados contém a transcrição integral do registo criminal vigente.
A questão que se coloca é a seguinte: poderia legitimamente o Tribunal delas fazer uso na sentença?
Ora não será absurdo considerar essa prova proibida só por que um determinado procedimento administrativo impõe certa prática e ela não foi observada? Prática essa que nada tem a ver com o exercício da função jurisdicional?
Não há, portanto, qualquer erro notório nem se verifica a nulidade prevista no art 379 n 1 do CPP.
O Tribunal não só não errou, como conheceu de questões que podia e devia conhecer.
É mais uma daquelas afirmações completamente destituídas de sentido. Basta ler os pontos 1 a 13 da matéria de facto dada como provada e a fundamentação em que se baseia para se concluir que este vício não ocorre.
Da mesma forma a matéria considerada provada é manifestamente suficiente para a decisão de condenar o arguido pelo crime em que foi condenado.
O arguido contesta no fundo a convicção do tribunal na avaliação concreta dos meios de prova, não contesta a racionalidade intrínseca do texto decisório.
A quantia que o arguido deverá depositar periodicamente no cumprimento da condição reverterá para os demandantes que, desta forma, verão ressarcido o prejuízo que lhes foi causado e, concomitantemente, desonerará o arguido do pagamento da indemnização na exacta medida daquilo que os ofendidos/demandantes já tiverem recebido.
Em meados de 2009, o arguido fez saber ao ...) e a ...) que possuía uma propriedade para vender com uma casa e piscina, implantada num terreno com a área total de 4 498 2 prédio inscrito na matriz da freguesia de, descrito na Conservatória do Registo Predial de;
O arguido, ...) e ...) negociaram as condições em que se efetuaria o contrato de compra e venda: o preço, o sinal e os prazos da outorga da escritura tudo nos termos que constam do contrato-promessa referido, afirmando o primeiro que o contrato-promessa e a escritura de compra e venda seriam assinados pelo seu filho ...) por o prédio estar registado em seu nome;
Ficou ainda estabelecido no contrato-promessa que ...) compromete-se a tudo fazer para que se possa celebrar a escritura de compra e venda até ao dia 30/10/2009, nomeadamente, tudo o que esteja relacionado com a legalização do imóvel. Se eventualmente surgir algum atraso que não seja imputável ao promitente vendedor, poderá o referido prazo ser alargado por mais 60 dias.
As edificações casa e implantadas no prédio descrito em 1 foram efetuadas sem qualquer licença nem esta poderia ser obtida, sendo as mesmas insuscetíveis de legalização;
O arguido fez crer a ...) e a ...) que possuía um prédio com uma casa e piscina para vender em Almancil e que se lhe estes lhe entregassem os valores referidos em 4 e, posteriormente, em lhes venderia tal propriedade, tendo, desse modo, conseguido que os demandantes lhe entregassem os referidos valores que, de outro modo, não conseguiria obter, apesar de saber que as edificações implantadas no referido prédio não estavam legalizadas nem eram suscetíveis de legalização;
Ao atuar como descrito, o arguido visou apropriar-se das quantias que lhe foram entregues pelo demandante, tendo conhecimento que a moradia e piscina jamais seriam suscetíveis de virem a ser licenciadas, bem sabendo que, desta forma, causava prejuízo a ...) e a ...) e agia contra a vontade destes;
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal;
Para o que recorreriam a um empréstimo bancário para aquisição de habitação própria.
O arguido sempre ocultou aos demandantes que a venda do prédio com as referidas edificações não seria possível;Outros factos resultantes da discussão:2	O arguido é divorciado;
Vive com a namorada cujo relacionamento se iniciou há cerca de 4, que é dentista;
Os demais filhos, por vezes, vão passar fins-de-semana a casa do arguido;
O arguido tem o 9 ano de escolaridade;