rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, escrutinado o disposto no art. 38 do P.T.A., impõe-se assumir que, nos casos em que a lei substantiva o admita, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado.
A admissão de tal situação consubstanciaria, para além do desrespeito pelo princípio da tipicidade das formas processuais, uma extensão do prazo de impugnação de ato administrativo ad infinitum, com a inerente violação do princípio da segurança jurídica e do caso decidido.
Torna-se, por isso, patente, que o ato vertido no ofício de 002006, Ponto dos factos provados se encontra dotado de eficácia externa, constituindo, pois, um verdadeiro ato administrativo suscetível de ser alvo de controlo jurisdicional.
No caso concreto, resulta cristalino que, com a notificação feita pelo ofício de 002006, a Recorrente ficou a saber com exatidão a decisão da Administração de cessação do pagamento da sua pensão invalidez, os seus limites e os respetivos fundamentos.
O que serve para concluir que teve conhecimento dos elementos essenciais do ato administrativo supra identificados sobre os pontos e, mostrando-se, todavia, subtraída a indicação do nome do Autor do ato administrativo.
O que lhe conferia a faculdade de, no prazo de 30 dias, solicitar os elementos em falta, com a consequente interrupção do prazo para impugnação, que a Autora, ora Recorrente, não usou.
Ocorre, porém, que, neste domínio, o probatório coligido nos autos, mormente os seus pontos 6 e 7, mostra-nos que se mostra claramente transcorrido que se mostra o prazo de impugnação previsto no artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA, já conjugado com o disposto no artigo 60 do P.T.A, pelo que os efeitos do referido ato administrativo denegatório do pagamento da pensão de invalidez da Recorrente já se cristalizaram na ordem jurídica pelo simples decurso do tempo.
Isto porque não se configura no caso uma qualquer situação de nulidade do ato, ademais e em particular, por usurpação de poder, pois o uso da faculdade previsto no n.1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 329/93, de 209, não consubstancia a prática de um ato pela Administração que excede o seu poder dispositivo, por ser da estrita atribuição legal do poder judicial ou legislativo.
Refira-se que a Recorrente labora em manifesto equívoco quando invoca o artigo 70 da Lei n. 04/2007, de 101, pois, no ofício de 002006 não vem pedido o reembolso por parte da Recorrente ao Recorrido das quantias pagas a um terceiro por um evento, designadamente mortal, da responsabilidade daquela hipótese que cairia na reserva do disposto no citado artigo 7
Sendo assim, não pode admitir-se a satisfação da pretensão da Autora, aqui Recorrente, porquanto esta contenderia com os efeitos já fixados por ato administrativo cujos efeitos se consolidaram na ordem jurídica, constituindo caso decidido ou resolvido veja-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCA-Sul, de 15 de março de 2012, processo n. 05963/10, de 5 de maio de 2016, processo n. 12958/16, de 19 de maio de 2016, processo n. 11688/14, do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2013, proferido no processo n. 01421/12, do TCA-Norte, 8 de abril de 2011, proferido no processo n. 01467/04BEVIS, de 15 de abril de 2011, proferido no processo n. 00228/08BEVIS, de 22 de maio de 2015, proferido no processo n. 00938/15BEAVR, de 24 de abril de 2016, proferido no processo n. 00432/10BEVIS, de 9 de junho de 2017, proferido no processo n. 03005/1BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
A admitir-se tal solução, a A., aqui Recorrente, estaria a obter através da ação administrativa comum um efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável, o que o art. 38, n 2, do P.T.A. não permite.
Em suma, o artigo 3, n. 2 não permite o uso da presente ação administrativa comum pelo Autor para obter o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável.
Por conseguinte, a sentença recorrida não merece qualquer censura no que concerne ao seu julgamento de direito.
Refira-se que o decidido pelo Tribunal recorrido em nada contende com os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva.
O que não impõe, nem o legislador ordinário nem o constitucional, é que a tutela jurisdicional efetiva tenha de ser feita a todo o custo, passando por cima das normas processuais.
Reconhecer que a AT nunca notificou o Recorrente, para o exercício do direito de audição previsto nos art. 2 e 6 da LGT, inquinando o processado com nulidade por violação do disposto no art. 16 n. 1 alínea e art. 16, do CPA, ex artigo  alínea do CPPT;
Declarar que as liquidações são nulas, por falta de notificação bem como por violação, nomeadamente, do disposto no art. 6 da LGT, art. 12, 12, 12, 12 e 12 todos do CPA;
Reconhecer a nulidade do despacho de reversão uma vez que houve a violação de um direito fundamental, conforme o disposto nos artigos 26 n. 5 e 26 n. 3 da CRP
Fixa o art. 9 do CPPT que "Constitui fundamento de impugnação qualquer negrito e sublinhado ilegalidade, designadamente negrito e sublinhado:
Preterição de outras formalidades legais;
A relação jurídica objecto de impugnação judicial de fls., encontra-se subordinada a aplicação do P.P.T. como resulta do disposto no art. 1 do P.P.T., sendo que, é um acto tributário, de natureza administrativa e fiscal que esta subjacente na respectiva relação jurídica.
O acto de notificação nos termos e para efeito do disposto no n. 4 do artigo 105 do RGIT é emergente de uma relação jurídica administrativa e fiscal, e obedecerá a princípios e disposições de natureza administrativa;
Compulsada a P.de fls., resultam os pedidos supra-referidos, em particular a nulidade decorrente da violação do direito de audição prévia.
O princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes dizem respeito encontra consagração expressa no art 267, n 5, da CRP e  do P.A., de harmonia com as regras fixadas nos arts 100 a 103 e 60 da LGT.
Padece, ainda, o procedimento, de nulidade por violação do dever notificar os fundamentos dos actos, para os devidos efeitos;
Ora, os pedidos impetrados pelo aqui Recorrente, que aqui se dão por integralmente reproduzidos por razões de economia processual, por violação do disposto artigo 2 n.4 e 6 da LGT, artigo 3, n1 do CPPT, artigo 1, 12, 12, 15, 15, 15, 16, n1 alínea, e 16 do CPA e artigo 1, 2 e 26 n5 e 26 n3 da CRP são totalmente enquadráveis com o que dispõem as alíneas e do art.99 do CPPT.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida e ordenada a remessa de certidão ao tribunal comum, conforme determinado na parte final decisão recorrida, a fim de ser equacionada, se o não foi, a questão do cumprimento da notificação prevista no artigo 10, n. 4, al. do RGIT.
Normas infringidas: Art 94 n 6 CIRC - Falta de entrega do imposto retido na fonte
Em 23-01-2016 foi autuado o processo de contra-ordenação, por infracção ao art. 9 n. 6, como consta do Auto de Notícia;
Nos termos do artigo 27 n. 1 do RGIT, a determinação da medida da coima sem prejuízo dos limites máximos fixados no artigo 26 do mesmo diploma legal, a coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra ordenação.
Declarar que, a notificação a que alude o disposto na alínea do n. 4 do art. 10 do RGIT, deverá observar o disposto no art. 3 n. 5 e 6, e art. 19, todos do CPPT, o que não sucedeu no caso sub-judice, determinando a respectiva nulidade;
Declarar que a "notificação" vertida no doc.5, não se mostra fundamentada de facto e de direito, inquinando n mesma com nulidade insanável, por violação do disposto no art. 12 n. 2 alínea, art. 12 e 12, todos do CPA.;
Custas pelo Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Processo n. 140/11GBABF.E1
Deveriam ter sido dados como provados os factos constantes da acusação e enumerados de alíneas a dos factos não provados, com excepção do ponto ;
Assim, do depoimento resulta, salvo o devido respeito, que o arguido, muito antes de assumir a qualidade de arguido e enquanto se indagava a origem e eventual propriedade do pólo, conversou directamente com a ofendida e testemunha , quando conduziu os militares da patrulha a casa desta e aí a informou que se tinha dirigido anteriormente e retirado do seu estendal várias peças de roupa, entre as quais, o referido pólo de manga comprida da GNR;
Logo, não estamos perante qualquer conversa, indirecta, que não possa ser valorada, ao contrário do que o Mmo. Juiz a quo entendeu na sua motivação;
Destarte, não é uma conversa informal nos termos da lei processual penal e, consequentemente pode e deve ser devidamente valorada.
Deverão assim ser dados como provados os seguintes os factos constantes da acusação e que onsta da sentença recorrida como factos não provados, a saber, elencados da alínea a, com excepção do ponto ;
Por outro lado, os factos considerados não provados encontram-se em contradição com a fundamentação dos mesmos, a qual em si própria também entra em contradição em alguns pontos, não sendo coerente;
Saliente-se que a ofendida já tinha efectivamente dado pela falta do pólo, mas desconhecia de onde teria este desaparecido, se no local de trabalho, se em casa ou outro local como seja do estendal e se teria algum colega, inclusive, levado o mesmo por engano;
Desde logo, tal facto não consta da matéria de facto dada como provada, embora conste da fundamentação, o que é contraditório;
Ora, não é possível firmar convicção de que o pólo foi levado do estendal, se não valorarmos as declarações da testemunha, a qual só tem conhecimento deste facto porque o suspeito, e depois arguido, lhe contou;
Tudo isto faz sentido, claro, se valorarmos o depoimento da testemunha integralmente, tendo de ser dados como provados os factos constantes da acusação, mais uma vez, tal como pugnamos, o que no fundo o Mmo. Juiz a quo fez e utilizou para formar esta convicção;
Da conjugação de toda a prova produzida, não pode pois deixar de se concluir que a autoria do ilícito tem de ser atribuída ao arguido BB, pois que a sua prática não põe o Mmo. Juiz em causa;
Deverá a prova ser reapreciada, ouvidas as referidas declarações em conjugação com a demais e reapreciada a documentação junta aos autos, ser valorado o depoimento da testemunha, provas estas que impõem necessariamente uma decisão diversa da recorrida, dando os factos constantes da acusação como provados;
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penala.B - Fundamentação:
Por sentença transitada em julgado em 04/06/2015, proferida no processo n 274/12GBABF do Tribunal Judicial de Albufeira, o arguido BB foi condenado pela prática, em 17/02/2015, de um crime de furto qualificado e um crime de condução sem habilitação legal na pena de 215 dias de multa. B.2 - E como não provados os seguintes factos:
No dia 15 de Janeiro de 2015, pelas 9h, o arguido BB escalou o muro e introduziu-se no espaço comum do condomínio sito na Rua , onde habita
Do estendal de o arguido retirou e fez seus:
era dona da camisola da marca "Pull &amp; Bear".
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o intuito concretizado de se introduzir no espaço do condomínio e daí retirar todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, bem sabendo que para tal não se encontrava autorizado que os objectos descritos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da ofendida. B.3 - E apresentou as seguintes razões para fundamentar a matéria de facto:
Testemunho de ,
Pelos motivos expostos, desconsideramos o testemunho de na parte em que a mesma relatou que o arguido confessou a prática dos factos quando se deslocou a sua casa acompanhado de militares da GNR.
Posto o que precede, valorámos as provas do modo que a seguir descrevemos.
O depoimento ouvido pareceu-nos dotado de muita genuinidade, sendo evidente a boa-fé da testemunha. Todavia, expurgado o depoimento do que a testemunha ouviu dizer ao arguido nos termos que supra, e pesado o mesmo em conjunto com a demais prova, o relato não foi apto a, suficientemente, sustentar os factos imputados no libelo acusatório.
Assim, a primeira questão suscitada pela recorrente centra-se no saber se o tribunal recorrido, ao não considerar aquele depoimento de , violou o direito vigente.
Esta questão implica saber em que campo jurídico deverá ser colocada a admissibilidade ou não admissibilidade do depoimento. É claro que o cerne da decisão é a consideração de tal depoimento como prova lícita/ilícita, mas essa é apenas a conclusão que supõe uma análise da sua prestabilidade.
Nestes casos de fronteira, no entanto, a impressão prima facie é, geralmente errada ou mal caracterizada na base factual que lhe serve de fundamento e, de questão de caracterização factual que inicialmente é, transforma-se frequentemente na discussão estéril de direito, ou seja, na sua caracterização como depoimento indirecto ou conversas informais.
No primeiro acórdão de 06/04/2013) lavrado no primeiro recurso interposto nesse pocesso sumariámos:
Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este o ser ou haver obrigação de constituição, se não houver culpa das forças policiais no atrasar da formalização daquela constituição.
Se o arguido é interceptado na prática de uma contra-ordenação excesso de e não de um crime, nem sequer há atraso na constituição de arguido em processo crime para os efeitos do artigo 58, n 5 P.P. no momento em que, interceptado, faz uma afirmação que revela um hipotético crime.
No segundo, de 21-10-2014, resumimos:
Assim se o arguido, antes de o ser, foi o denunciante do seu próprio e eventual crime, impunha-se investigar o afirmado pelo arguido na medida em que este afirmou a prática de um crime e denunciou outros suspeitos de outro crime.
Destarte é imperioso começar por estabelecer isso mesmo em termos factuais! Saber quando houve constituição como arguido, se deveria ter ocorrido antes e, por via disso impera a proibição de uso de prova nulidade probatória) correspondente as declarações da pessoa visada, depoimento, contida no n. 5 daquele preceito.
Nesta data e nesse aditamento foram então apreendidos os objectos que já se encontravam no local referido no auto de 22-01-2015 no NUIPC 140/11GBABF, mas que se não referiram naquele auto como apreendidos;
E só assim os dados de facto começam a fazer sentido - e a ganhar relevo para a nossa questão - se considerarmos que a inquirição da ofendida ocorreu pelas 150h e que só nesse dia os seus camaradas lhe comunicaram que no posto estava um polo da GNR apreendido.
E repetimo-nos:
Há, portanto, uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não.
Sem custas elaborado e revisto pelo relator antes de.
Processo n 25/17GDOAZ.P1
Acordam os Juízes que integram esta 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto.
Relatório.Em processo comum, com intervenção do tribunal singular, procedeu-se a julgamento de:
B, filho de F e de G, casado, nascido a 02/03/1977, natural da Freguesia de , concelho de Oliveira de Azeméis, actualmente residente na Rua , n , , São João da Madeira, portador do BI n , e
, filha de H e de , casada, nascida a 27/11/1982, natural da Freguesia de , concelho de Oliveira de Azeméis, Rua , n , , São João da Madeira, portadora do n .. ..
Da discussão da causa resultou o dispositivo:
Absolver o arguido B, da prática, em autoria material de um crime de ameaça, p.p. pelo art 151, n 1, do CP.
Condenar a arguida , pela prática, em autoria material e em concurso efectivo e real, de:
O teor de tal mensagem chegou ao conhecimento da ofendida E porquanto  reencaminhou-lhe a referida mensagem, tendo a mesma sido recebida pela ofendida em data não concretamente apurada mas após 25/01/1
A referida expressão foi proferida em voz alta, de modo a poder ser ouvida por todos os que ali se encontravam, designadamente o filho da assistente.
Por todo o exposto, a assistente E sente medo da arguida, temendo que esta venha a concretizar o mal anunciado.
A arguida agiu com o propósito de intimidar a ofendida e de lhe provocar receio de vir a sofrer ato atentatório da sua integridade física, ciente de que o meio por si utilizados era adequado a causar-lhe tal receio, como efectivamente causou, bem como a prejudicar a sua liberdade de determinação, o que conseguiram, não se abstendo de agir do modo descrito.
Agiu de modo livre, deliberado e consciente, apesar de saber que tais condutas não são permitidas e que ao adoptá-las praticava actos proibidos e punidos por lei.
Do CRC dos arguidos nada consta.
Enquadramento jurídico-penalDos crimes de ameaça
Preceitua o artigo 153 do Código Penal, na parte que interessa:
No plano do tipo subjectivo, o crime de ameaça caracteriza-se pelo dolo genérico não exigindo um dolo específico, traduzido na intenção de causar medo ou intranquilidade, ou na intenção de concretizar a ameaça), bastando que o agente represente e, pelo menos, se conforme com a adequação da expressão ameaçadora proferida a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado cf. Taipa de Carvalho, ob. cit., , p. 351; e Acórdão da Relação de Coimbra, de 102001, proc. n3324-2000, in www.dgsi.pt).
A arguida actuou com dolo directo cf. artigo 14, n1, do, pois agiu de forma voluntária, livre e consciente, representando elemento e querendo elemento incutir na assistente inquietação e receio de que viria a atentar contra a integridade física desta, designadamente partindo-lhe as pernas, sabendo que as expressão utilizada era idónea a produzir tal resultado.
Por conseguinte, o elemento subjectivo do tipo legal de crime de ameaça agravada em apreço encontra-se igualmente presente na actuação da referida arguida.
Por todo o exposto, a arguida praticou, em autoria material, um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 14, n1, 26, 153, n1, do CP.
Recurso da arguida .
Decorre do exposto que a recorrente deve ser absolvida da prática do crime de ameaças que lhe é imputado.
O tribunal a quo violou, pois, o art 153 n 1 do Código Penal, subsumindo ao crime de ameaça uma expressão que não é adequada a produzir tais efeitos.
Quanto ao pedido cível, tendo como causa de pedir o ilícito criminal, a absolvição decorrente deste impõe a absolvição também daquele.
Nesta medida, torna-se incompreensível a fixação de um quantitativo diário superior ao mínimo.
Foram violados os artigos 40 n 2, 47 n 1, 70, 71, 72, 73 e 77 todos do CP.
Relativamente ao pedido de indemnização em que o recorrente/demandada foi condenada, face a toda a argumentação supra expendida, sempre o mesmo se encontra desenquadrado da culpa da recorrente, ou seja, deverão efectivamente ser analisadas as indemnizações em que aquela foi condenada, de acordo com a sua culpa e apenas esta, o que se requer.Resposta do MP
Conclusões: A factualidade julgada como provada integra, entre o mais, a prática pela arguida de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153, n 1 do CP, cujo preenchimento resulta devidamente sustentado na sentença recorrida.
Por tudo o exposto, não deverá o recurso a que ora se responde merecer provimento, mais devendo a douta sentença recorrida ser confirmada e integralmente mantida.Resposta da assistente ECom argumentação que passa pela interpretação do regime legal, a assistente reitera as posições defendidas na sentença e resposta a quo.
Na defesa de uma atenuação especial a arguida vem brandir com o comportamento da assistente; a depressão da arguida e o tempo decorrido após a prática dos factos. O comportamento da assistente não terá provocado a arguida  O facto de estar medicada, situação não devidamente provada, não constitui causa especial de atenuação e o decurso do tempo, não é tão expressivo de modo a justificar o funcionamento desta causa.
O quantum diário não é passível de ser diminuído pois está muito perto do mínimo legal.
Por tudo, o recurso deve ser improcedente.
Resposta da recorrente ao parecer.Mantém tudo que alegou em sede de recurso, devidamente sumariado nas conclusões.
O objecto do presente recurso levanta as seguintes questões:
A factualidade dada como provada não preenche o crime de ameaças, previsto e punido pelo art 153 n 1 do CPP.
As penas de multa aplicadas são excessivas, além disso, pelo facto de a culpa da arguida ser diminuída, deve funcionar um critério de atenuação especial.
A redução do respectivo quantitativo diário nas multas aplicadas.
A ameaça terá que ser adequada a provocar medo e inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação, não sendo agora necessário produzir concretamente um resultado ou dano, precisamente porque o crime basta-se com a mera acção e perigo.
A acção de ameaçar pode ser desencadeada por qualquer forma: oralmente, por escrito, gestualmente ou através das novas tecnologias. Pode ser exercida directa ou indirectamente e o mal ameaçado deve consistir num facto ilícito criminal típico.
O bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e acção.
A ameaça terá que conter um mal futuro que dependa da vontade do agente.
Os elementos da ameaça parecem estar todos preenchidos.
Neste sentido, quanto a esta causa, o recurso é procedente.
Porto, 25 de Setembro de 201
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação.
Inconformados, os impugnantes vieram recorrer contra a referida sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
O presente recurso foi interposto per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo por se entender, após a devida ponderação, que a matéria a decidir é exclusivamente de direito.
Tanto quanto se pode depreender da sentença, considerou-se provado que, com a assinatura do contrato promessa dos autos, a promitente -compradora entrou de imediato na posse do prédio em causa.
"Com a assinatura do contrato-promessa dos autos, a promitente-compradora entrou de imediato na posse do prédio a que se refere a al. dos factos assentes".
A propriedade do prédio dos autos foi adquirida pelo promitente-vendedor ...., em data anterior a 1 de Janeiro de 198
Nos termos do art. 5, n.01, do Decreto-Lei n 442-A/88, de 30 de novembro "os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 373, de 9 de Junho de 1965 ...) só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código" 01/01/1989).
De acordo com o corpo do n. 3 do art. 10 do CIRS os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n. 1 no caso dos imóveis, na data de alienação onerosa do respetivo direito.
Esta consideração cede é clara a redação da parte final do corpo do n 3: "sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes") nos casos previstos nas als. e do referido n. 3 do art. 10 do CIRS.
A referida al. preceitua que, "nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato".
No presente caso, como ficou provado, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda e, com ele, verificou-se a tradição e a mudança de posse do prédio objecto do contrato. Logo, o ganho que estaria eventualmente sujeito a imposto tem de considerar-se obtido naquela data.
1 Em princípio, este ganho, obtido em 18 de Dezembro de 1998 por ...., constituiria uma mais valia sujeita a IRS que deveria ser objecto da declaração anual de rendimentos prevista no actual art. 57 do CIRS.
1	No entanto, por força do já mencionado art. 5, n. 1 do Decreto-Lei n 442-A/88, de 30 de Novembro, este ganho só ficaria sujeito a IRS se a aquisição do bem em causa tivesse sido efetuada depois de 01/01/198
1	Por esta razão, o ganho obtido por .... em 18 de dezembro de 1998 não estava sujeito a IRS e como tal, não pode, sob pena de grave violação da lei ordinária e da Constituição, ser objeto de tributação.
1	O acto de realizado por escritura de 1 de Junho de 2000 é, em sede de IRS, irrelevante, uma vez que é a própria lei que o desconsidera, para afirmar que o ganho se considera obtido em 18 de Dezembro de 1998 data da tradição e mudança de posse em virtude de contrato.