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Dispõe o art. 313 do CCP:
Julgar improcedente a ação administrativa.
Lisboa, 09/09/2021
Os AA pugnaram pela inconstitutionalidade do referido e a R pela não verificação que qualquer inconstitucionalidade.
Foi proferida sentença, na qual foi julgado:
da exclusão prevista no Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 03-08-2014 por directamente inconstitucional na interpretação de que aí se integram - ou seja, ficam excluídos da transmissão para a Banco, S.A. - as obrigações da B, S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo propostos pela instituição financeira B, S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, por inconstitucional, pela violação grave de garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da proporcionalidade e da protecção da confiança;
Foram interpostos recursos para o tribunal constitucional pelo MP, Banco de Portugal e  Banco, tendo o mesmo decidido não conhecer do objecto dos recursos.
f.	Como acima se viu, as Deliberações do Banco de Portugal sub iudice são, inequivocamente, como na própria sentença recorrida de maneira expressa se reconhece, verdadeiros e típicos actos administrativos, pelo que aquilo que estava em causa nos presentes autos era decidir davalidade de actos administrativos do Banco de Portugal e dos efeitos por eles produzidos ou não) sobre a relação jurídica entre os Autores e o B/ Banco;
o.	Decisão com que o ora Recorrente manifestou não se conformar;
u.	Nem, por outro lado, o princípio da protecção da confiança é abalado, como se sustentou na alínea do n 2 destas alegações, pelo facto de se permitir no art. 145-H/5 do RGICSF retransmitir, a todo o tempo, entre os banco resolvidos e os bancos de transição, os activos e passivos antes entre eles transmitidos;
w.	Sendo portanto as referidas disposições do art. 145-H/5 do RGICSF absolutamente necessárias para tornar eficiente e operante o regime fundamental da resolução bancária, não deixando esta frustrar-se completamente pelo facto de ter de ser adoptada em condições de tempo e logística assaz precárias;
Nem sequer o Banco de Portugal adoptou qualquer conduta que pudesse levar os Autores a acreditar que os seus créditos se teriam transferido do B para o  Banco;
Na verdade, como resulta das subalíneas e da alínea do Anexo 2 da Medida de Resolução e da sua clarificação de 11 de, transcritas nestas alegações, é manifesto que a posição jurídica que os Autores porventura detivessem sobre o B não se transferiu para a esfera jurídica do banco de transição, o  Banco, logo desde 3 de Agosto de 2014;
ww.	As retransmissões de passivos do  Banco para o B determinadas pelo Banco de Portugal através da sua Deliberação de 29-12-2015 tinham como objectivo, precisamente, evitar que a situação financeira desse primeiro banco se agravasse em termos que prejudicassem a sua estabilidade e solvabilidade, não permitindo que os rácios de capital e fundos próprios se desmoronassem como acontecera com o B;
xx.	Aliás, deve recordar-se que o próprio n 8 do art. 145-H do RGICSF exige do Banco de Portugal que transfira e mantenha no banco de transição um valor de activos vindos do banco resolvido superior ao valor total dos passivos e elemen-tos extrapatrimoniais dele transferidos;
Nestes termos, que Exas. necessariamente suprirão, como respeitosamente se roga, deve o Tribunal:
reconhecer ao Banco de Portugal, nos termos do disposto no art. 613/2 do CPCP, legitimidade para a interposição do presente recurso;
"A. As deliberações do Conselho de Administração do BdP que, globalmente, constituem a Medida de Resolução aplicada ao B configuram actos de aplicação ou execução das normas essas sim, comandos gerais e previstas para o efeito no RGICSF.
O comando constitucional constante do artigo 20 da CRP, que permite a desaplicação de normas inconstitucionais pelos tribunais refere-se exclusivamente a normas e não a actos administrativos.
Ao pronunciar-se sobre esta questão, para a qual era materialmente incompetente, o Tribunal a quo violou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC, as normas previstas no artigo , n. 1, alínea, do ETAF, o artigo 21, n. 3, da CRP, o artigo 14-AR do RGICSF e os artigos 9, alínea e 9, n. 1, do CPC.
N.	Se o Tribunal a quo não tivesse decidido colocar em causa a validade da Medida de Resolução, a responsabilidade que os Recorridos aqui vieram alegar, ainda que se considerasse existir em face dos factos considerados provados, nunca seria imputável ao Recorrente e ter-se-ia, necessariamente, mantido na esfera do B, tal como a Medida de Resolução impõe.
S.	A norma em causa, na versão relevante, é manifestamente constitucional, nada havendo que aponte em sentido contrário, o que configura, pelo menos, uma errónea interpretação e aplicação da norma contida no artigo 14-H, n. 5, do RGICSF na versão relevante,
U.	Está em causa, além disso, uma flagrante nulidade da Sentença, por falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal a quo se limitou a afirmar, sem o justificar, a inconstitucionalidade da norma em causa, nulidade essa que expressamente se argui para todos os efeitos legais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, e n. 4 do CPC.
Z.	O Tribunal a quo subentende que foi o BdP quem colocou em causa a disponibilidade da poupança dos Recorridos quando, na verdade, em face dos factos provados, foi o B.
O Tribunal a quo interpretou mal o disposto no artigo 26, n. 2 da CRP, uma vez que o princípio da protecção da confiança daí decorrente foi respeitado pela deliberação de 3 de Agosto de 2014
FF.	Segundo se compreende da Sentença recorrida, é também o poder de retransmissão por parte do BdP que está em causa, como se os créditos aqui em discussão tivessem sido transmitidos originalmente ao Recorrente e, posteriormente, retransmitidos ao B pelo BdP, e como se tal poder tivesse sido uma surpresa para os destinatários das deliberações aqui em causa,
HH.	Não só não está aqui em causa uma qualquer retransmissão de passivos, como, ainda que estivesse, essa possibilidade consta das normas relevantes do RGICSF e encontra-se expressamente contemplada na Medida de Resolução desde a primeira das deliberações que a compõem.
KK.	Se o Recorrente fosse, em desrespeito pelos termos da Medida de Resolução, como sucedeu in casu, chamado a responder por obrigações que não lhe pertencem, não estaria certamente dotado da disponibilidade de capital necessária para o efeito, caso em que a Medida de Resolução estaria, irremediavelmente, destinada a fracassar nos objectivos que fundamentaram, ab initio, a sua adopção pelo BdP.
PP.	Nos termos da redacção actual da Medida de Resolução, resultante da interpretação conjugada das deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração do BdP em 3 e 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015, ficaram excluídos da transmissão do B para o Recorrente:
RR.	Em síntese: a responsabilidade do B apurada nestes autos não foi transferida para o Recorrente por ter sido expressamente excluída essa possibilidade por todas as deliberações do Conselho de Administração do BdP que constituem a Medida de Resolução, aprovadas em 3 e 11 de Agosto de 2014 e em 29 de Dezembro de 2015,
TT.	A Medida de Resolução e todas as deliberações que a compõem produziram efeitos desde a data da respectiva publicação no sítio na Internet do BdP, como resulta da interpretação conjugada do disposto no artigo 14-AT, n.os 7 e 5, alínea, do RGICSF, sendo que as deliberações posteriores a 3 de Agosto de 2014 retroagiram os seus efeitos a esta data.
UU.	Normas que, ao não ter reconhecido a validade da Medida de Resolução e aplicado a mesma ao caso sub judice, o Tribunal a quo violou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC.
Seja porque, ao contrário do que defendeu o Tribunal a quo, a norma do artigo 14-H, n. 5, do RGICSF em vigor em 3 de Agosto de 2014 nada tinha de inconstitucional limitando-se a conceder poderes ao BdP, não estabelecendo critérios ou procedimentos quanto ao seu exercício;
Seja porque o Tribunal a quo concluiu por tal inconstitucionalidade sem um nível mínimo de fundamentação, viciando a Sentença recorria com a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC;
F.	Seja porque não há qualquer situação de confiança digna de tutela que pudesse ter sido posta em causa pelo Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto de 2014;
Nas contra-alegações, concluem os AA da seguinte forma:
B. Como mui bem foi entendido no acórdão recorrido, a medida de resolução de 03/08/2014, aplicada a coberto do artigo 145- H, n1, do RGICSF está sujeita ao previsto no artigo 266, n2, do RGICSF.
Assim, esta instituição bancária violou, conforme se mui bem entendeu o Tribunal a quo, o dever de informação previsto no Código dos Valores Imobiliários artigo 304 ns 1 e 3 , 312 n1 e 312 - A, N1 e no RGICSF artigo 77, assumindo uma conduta ilícita, que se presume culposa, e que foi determinante da perda patrimonial sofrida pelos recorridos;
Assim, o artigo 145-H, n1 e 5 do RGICSF, com a interpretação dada pela deliberação do Banco de Portugal de 2014 retificada pela deliberação de 212015), integram, para além do mais,  normas inconstitucionais.
T.Por tudo o que, não violou a douta sentença qualquer disposição legal, daí que o recorrente nem indique nenhuma.
Nos termos expostos e nos demais de Direito aplicáveis, que excias doutamente suprirão,  deve :
Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto dos recursos, cumpre apreciar e decidir.
E que não apresentassem risco de perda do montante aplicado;
Em 28-01-2013, o A. alienou, através da B, S.A, as acções acima referidas pelo valor global de 7741,18;
A B, S.A. apresentou ao A. declarações escritas preenchidas para efeitos da aquisição e alienação das acções, que o A. apenas assinou;
O A. adquiriu todas as acções no quadro de um produto da B, S.A. em que eram disponibilizadas para venda acções, que se encontravam no mercado OTe "Over The Counter"), de empresas com as designações "Top Renda", "Poupança Plus" e "EG Premium", que detinham obrigações dívida) do grupo E, com o compromisso do B, S.A. as adquirir numa data futura a um preço pré-definido;
A B S.A. comunicou aos AA. através de carta, contendo extracto bancário, o resulta das operações acima referidas;
Em 2013, o A. foi notificado pela autoridade tributária portuguesa para declarar e pagar imposto referente a mais valias pela aquisição e alineação de acções;
Em reunião de Setembro de 2013, a B, S.A. referiu que o A. havia adquirido acções;
Os AA. tem como habilitações o quarto ano de escolaridade;
Os AA. não são investidores habituais em acções ou outros valores mobiliários no mercado bolsista regulamentado;
O A. não sabia que estava a adquirir e alienar acções de empresas;
Os AA. nunca quiseram investir em depósitos a prazo ou outros investimentos financeiros geradores de juros, para evitar o pagamento de imposto sobre estes ganhos;
Os AA., para evitar o pagamento de impostos, quiseram fazer o investimento das suas poupanças na aquisição de acções;
Os AA. foram sempre informados pela B que as operações de compra e venda de acções eram operações de risco, não garantido nem o capital investido, nem a remuneração certa ou mínima;
O Novo Banco recorreu para o Tribunal Constitucional, mas tal recurso não foi admitido.
Foi interposto recurso para o STJ e o Tribunal de Conflitos veio a considerar competente para a causa o Tribunal Comum.
As questões a decidir tendo em conta o objecto dos recursos delimitado pelos recorrentes nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, são as seguintes as questões a decidir:
questão - Saber se a sentença é nula por violação do artigo 61, n. 1, alínea do CPC;
Saber se a sentença é nula por violação do artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Dizem os recorrentes que estamos perante uma flagrante nulidade da sentença por falta de fundamentação, na medida em que o tribunal a quo se limitou a afirmar, sem o justificar, a inconstitucionalidade da norma em causa, nulidade essa que expressamente se argui para todos os efeitos legais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea e n. 4 do CPC.
Como nos diz Rodrigues Bastos, "Notas ao Código de Processo Civil", vol. , Lisboa, 1972, pag. 226 e 227: "a falta de motivação aqui prevista é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, sendo que uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. só a falta absoluta de fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que decorre de uma fundamentação incompleta, errada, medíocre, insuficiente ou não convincente".
Ora, no caso dos autos, ainda que de forma escassa, a decisão faz algumas considerações para justificar a sua conclusão, pelo que não se pode dizer que seja nula.
Os AA demandaram apenas o  Banco como responsável , em termos contratuais, pelo prejuízo que tiveram com o investimento num produto apresentado pelo B.., S.A.
Se assim é e se não existir qualquer violação da constituição, a R não terá legitimidade substantiva o que constitui uma exceção peremptória que implicará a absolvição do pedido.
Para ultrapassar a impossibilidade de imputar ao  Banco a responsabilidade em causa, decorrente das deliberações do BdP, a sentença recorrida imputa-lhe tal responsabilidade nos termos peticionados através da posição de que as deliberações do Banco de Portugal relativas ao mecanismo de resolução do Banco , S.A. são de afastar, por inconstitucionais, na medida em que afrontam os princípios constitucionais e civis da igualdade, da separação de poderes e da boa-fé, pelo que afastou a aplicação da exclusão prevista no Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 03-08-2014, por directamente inconstitucional na interpretação de que aí se integram - ou seja, ficam excluídos da transmissão para a  Banco, S.A. - as obrigações da B, S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo propostos pela instituição financeira B, S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, por inconstitucional, pela violação grave de garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da proporcionalidade e da protecção da confiança;
Os recorrentes discordam, negando qualquer inconstitucionalidade.
Em primeiro lugar, importa referir que os AA nem sequer alegam a inconstitucionalidade das deliberações do BdP e, por isso, desde logo, não invocam factos dos quais decorra tal inconstitucionalidade.
A sentença recorrida invoca a violação do princípio da protecção da confiança, do princípio da proporcionalidade e da violação do princípio da separação de poderes.
Como se refere no Acórdão do STJ de 02-06-2020 processo 2187/17T8VFR.S1, relator: Pinto de que remete para o Acórdão do STJ de 202018 proc. n. 220/16T8PVZ.PS1, relatora: Maria do Rosário, "o regime jurídico de resolução bancária concilia os interesses e os valores constitucionais em presença, pois que:
Promove a preservação da função bancária da instituição de crédito alvo de resolução, assegurando a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia cf. artigo 14--1, al. do RGICSF e art.10 da;
Protege os depositantes cf. arts. 14--1, al. e 14--1, al. do RGICSF e art. 10 da;
Não agrava a posição jurídica dos credores da instituição de crédito objeto de resolução, na medida em que não podem suportar um prejuízo superior ao que suportariam caso essa instituição entrasse em liquidação cf. art. 14-/1/alínea do, não havendo, assim, nem violação da garantia consagrada no art. 6/2 da CRP, nem tão-pouco do princípio da igualdade entre credores art. 1, n. 1, da".
Quanto ao invocado princípio da protecção da confiança:
Embora a sentença só de forma abstracta refira a violação deste princípio, sem o justificar factualmente, tem sido o seguinte o entendimento do STJ que a este propósito, para afastar tal inconstitucionalidade, descrito por ex. no Ac. de 19-06-2019 supra referido:
Quanto ao invocado princípio da proporcionalidade:
Sobre esta questão refere a sentença recorrida que a violação deste princípio decorre do facto do interesse de defesa dos depositantes e do sistema financeiro e de salvaguarda da viabilidade do  Banco seja afectado pelos créditos como o dos AA. A sua exclusão da transmissão não é indispensável.
Princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente;
Ora, tem sido o seguinte o entendimento do STJ que a este propósito, para afastar tal inconstitucionalidade, descrito, por ex., no Acórdão de 1120 proc. n. 672/14T8CBR.PS1 - relatora Catarina supra referido;
Mas a eventual invocação explícita ou implícita) de violação do princípio da proporcionalidade entendido em sentido estrito ou em sentido amplo compreendendo, portanto, o princípio da adequação) seria improcedente.
Quanto ao invocado princípio da separação de poderes:
Ora, tem sido o seguinte o entendimento do STJ a este propósito, para afastar tal inconstitucionalidade, descrito por ex. no Ac. de 22/5/2018 proc. n. 31476/10T8LSB.LS), disponível in www.dgsi.pt:
As deliberações em causa não violam qualquer dos referidos princípios constitucionais referidos na sentença.
E porque da aplicação dessas Deliberações resulta que não foi transferida para o  Banco a responsabilidade do B em causa nesta acção, não pode o mesmo ser condenado nos termos peticionados.
Desta forma são procedentes os recursos, devendo a sentença ser revogada e substituída pela absolvição da R do pedido, ficando prejudicadas as demais questões.
Processo n. 3610/16T8CSC.L S1 - 4 Secção
Para o efeito, alegaram, em síntese, que foram trabalhadores da Masemba, Lda., tendo resolvido os respetivos contratos com justa causa com fundamento na falta de pagamento de retribuições; que sendo a Masemba, Lda., objeto de um processo especial de revitalização as aqui rés respondem solidariamente pelos créditos salariais devidos por aquela, bem como pelo pagamento das indemnizações devidas a cada um dos autores por força da justa causa de resolução dos respetivos contratos de trabalho.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Destarte, julga-se a ação parcialmente procedente e, consequentemente:
Inconformadas com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação as autoras AA, BB, , EE, FF, e GG, interpuseram recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
O objetivo do legislador ao instituir o regime de responsabilidade previsto no art. 334 do CT foi reforçar a garantia patrimonial dos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, obviando a que a inserção do empregador numa coligação societária possa prejudicar os direitos dos trabalhadores.
Uma interpretação literal que limitasse a extensão da responsabilidade apenas a uma sociedade, estaria a desvirtuar a ratio da norma, que visa oferecer uma repartição do risco, dependendo da constituição do grupo, por uma ou mais sociedades do grupo para além do empregador signatário do contrato de trabalho.
As, ora, Recorrentes alegaram e provaram que a Recorrida se encontra numa relação de domínio com a Masemba, Lda., mas o Tribunal da Relação de Lisboa, adotando um conceito estritamente formal da noção de sociedades previstas no art. 334 do CT, veio declarar que um Fundo de Capital de Risco não se inclui nas sociedades que podem vir a ser responsabilizadas por créditos vencidos.
Ressalvado o devido respeito, não é esse o espírito do legislador, criando uma situação de tratamento desigual, entre os trabalhadores cujos empregadores sejam detidos por sociedades comerciais e, os outros, que sejam detidos por Fundos de Capital de Risco, violador do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP.
Ao contrário do que foi o entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa, em primeiríssimo lugar, a regra vertida no art. 334 do CT não é, na lógica do Direito do Trabalho, uma norma excecional. É que,
A este título não se pode perder de vista o que se alegou já, isto é, a intenção clara e inequívoca do legislador foi proteger a situação dos trabalhadores com créditos em mora que se vissem inseridos em grupos de empresa, como é o caso vertente. E,
O artigo 33, n. 1 do CT vem determinar que pelo pagamento dos créditos laborais são responsáveis solidariamente o sócio controlador da sociedade empregadora em mora, sempre que ocorra uma das situações previstas no artigo 8 do CSC.
Desta forma, quando ocorra uma situação de não cumprimento de certas prestações laborais por parte da sociedade empregadora, o pagamento de tais dívidas pode ser reclamado aos sócios controladores da sociedade devedora, os quais ficam constituídos devedores solidários.
Nos termos dos artigos 66 n. 6 do CPC, por força do art. 67 do mesmo diploma legal, remete-se para os termos da decisão do Tribunal da Relação de 27/1/2021, onde foi fixada a matéria de facto.
Defende, por isso, a sua absolvição do pedido.
Para tanto, desenvolveu o seguinte raciocínio:
A argumentação desenvolvida na sentença sob recurso consubstancia materialmente uma aplicação analógica, ao caso do recorrente Fundo de Capital de Risco, da norma do artigo 34 do Código do Trabalho.
Ora, nos termos do artigo 1 do Código Civil é proibida a aplicação analógica das normas excecionais.
O artigo 33 do Código do Trabalho, com a epígrafe, Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, estatui:
Por seu turno, o artigo 48 do Código das Sociedades Comerciais, refere:
O presente título aplica-se a relações que entre si estabeleçam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por ações.
O presente título aplica-se apenas a sociedades com sede em Portugal, salvo quanto ao seguinte:
O artigo 48 do mesmo diploma legal define o que se considera sociedades coligadas, sendo especificado nos artigos seguintes o que se considera relações de simples participação, de participações recíprocas, relação de domínio e relação de grupo.
Catarina de Oliveira Carvalho Algumas notas sobre os novos artigos 37 e 37 do Código do Trabalho, publicado no Prontuário do Direito do Trabalho 72, Coimbra Editora, página 92 e quando procura articular o disposto no artigo 37 que corresponde ao atual 33) refere:
O artigo 33 do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora.
Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 48 e seguintes, do Código das Sociedades Comerciais, pois a sua integração exige o recurso ao referido Código.
As garantias dos créditos do trabalhador estão previstas nos artigos 33 a 33 do Código do Trabalho nos precisos termos aí referidos, onde são feitas remissões para o Código Civil e para o Código das Sociedades Comerciais.
Estamos perante uma realidade que o legislador regulou de forma consciente e articulada com o ordenamento jurídico e comercial.
Como refere a doutrina, a solução legal consagrada no art. 33 do Código do Trabalho, foi uma opção do legislador, pelo que não estamos perante uma lacuna da lei, nem perante uma situação em que se imponha uma interpretação extensiva.
O recorrido, assumindo a qualidade de um fundo de investimento, não é uma sociedade comercial, pelo que não se encontra abrangido pelo disposto no art. 33 do Código do Trabalho.