rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dos factos dados como provados referidos na acusação, não se pode concluir, com segurança, que os danos foram causados pelas cabras do arguido, nem que nas redondezas inexistem outro tipo de animais, porquanto, na mesma acusação refere-se que a erva era para pastoreio dos animais que os ofendidos possuem.
Por outro lado ocorre vício de contradição dado que o Tribunal a quo considera provada toda a factualidade, nos exatos termos que constam de fls. 27 e 28 do MP, nomeadamente que as culturas existentes nos terrenos dos ofendidos são utilizadas para consumo doméstico, sendo a erva para o pastoreio dos animais que possuem e que a lesada, , já falou com a esposa do arguido para este diligenciar no sentido de evitar que os seus animais fossem pastorear nas suas propriedades, causando danos nas suas culturas. No entanto, o mesmo nada fez para que isso não acontecesse.
Não obstante, o Tribunal a quo considerar como provado tais factos, resulta da sua fundamentação que as culturas não serviam para consumo doméstico, mas sim para venda, e que a demandante informou pessoalmente o arguido e não a sua esposa.
Tais factos são contraditórios e insuscetíveis de coexistir na mesma sentença.
O crime de dano p.p pelo art. 212 do CP exige uma atuação humana.
A sentença encontra-se inquinada de nulidade, porquanto, condena por factos diversos dos descritos na acusação, desrespeitando o disposto no art. 358 do CPP.
A acusação refere que as culturas danificadas seriam apenas utilizadas para consumo doméstico e a sentença parte do pressuposto de que os prejuízos seriam avultados porque a ofendida estava coletada e vendia fardos e erva e uvas a uma Cooperativa, o que nunca fora mencionado, quer na acusação, quer na queixa.
O arguido não teve oportunidade de exercer o contraditório sobre tais factos, não tendo sido cumprido o disposto no art. 358 do CPP, o que inquina a sentença de vício de nulidade, nos termos do disposto no art. 379 n1 al do CPP.
A presença pontual de cabras na propriedade da ofendida não é suscetível de causar uma destruição total das eventuais plantações e aí existentes; e sendo essas culturas utilizadas para uso doméstico, - para o pastoreio dos animais que lesados possuem -, o dano, a existir, terá sido de valor diminuto.
Tal omissão constitui nulidade insanável.
O recurso foi admitido em 14/01/2019 conforme despacho que consta de fls. 395 dos autos.
Emite parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.
Cumprido o disposto no art. 417 n2 do CPP, veio responder ao parecer o recorrente, reafirmando os seus argumentos recursivos.
Foi designado dia para julgamento e o senhor apresentou contestação escrita, referindo que a factualidade integraria, quando muito, um dano negligente e, nessa medida, não punível em termos criminais.
Quanto ao valor dos prejuízos
Que atenta a extensão da propriedade, das várias propriedades, conforme já descrito pela própria defesa, sendo conhecedor dos locais, propriedade da ofendida e também do ofendido falecido, bem extensos, sendo inverosímil que se gaste entre 3 a 4 sacos desta semente para o respectivo cultivo.
Sendo, também, não pode o Tribunal deixar de referir, que também as uvas, conforme nos relataram estas testemunhas, vendidas para a cooperativa e dentro desse montante das várias vezes e nos termos em que foram descritos pelas aludidas testemunhas, se nos afigura o valor razoável, mas global não para os dois, mas provocadas pelas aludidas, pela destruição provocada pelos animais que advieram.
No que respeita ao elemento subjectivo:
Porém, nenhuma indicação deram de que furtos houve do gado.
Quanto ao tipo legal de crime:
Atento que a decisão recorrida dá como provada a factualidade constante da acusação fls. 27 e, cumpre reproduzir a acusação deduzida nos autos por ser elemento relevante para a decisão a proferir:
A lesada  já falou com a esposa do arguido para este diligenciar no sentido de evitar que os seus animais fossem pastorear nas suas propriedades, causando danos nas suas culturas.
No entanto, o mesmo nada fez para que isso não acontecesse.
No posto da GNR de Oliveira de Azeméis os lesados afirmaram que o arguido era possuidor de um rebanho de caprinos e ovinos composto por cerca de 30 animais.
A lesada disse ter informado a esposa do denunciado, de que se o marido continuasse a deixar os animais entrarem nos terrenos de sua propriedade, iria informar quem de direito e tanto o denunciado como a esposa nada fizeram para evitar o dano nas culturas.
Ambos os lesados deduziram pedidos de indemnização constantes de fls. 39 e 42 dos autos.
Nos quais alegam a destruição e consumo por parte dos animais do arguido de sementeiras de batatas, couves, favas, ervilhas, videiras e erva.
Que os produtos agrícolas em causa eram para consumo próprio, a erva para pastoreio de animais que possuem e as uvas para a P.
No caso em análise a recorrente suscita as seguintes questões:
Legitimidade do MP para deduzir acusação.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação e por ter condenado por factos diversos dos constantes da acusação.
Alega o recorrente que face ao diminuto valor do dano seria aplicável o disposto no art. 207 n1 al., por força do disposto no art. 212 n4, ambos do Penal, pelo que, o procedimento criminal dependeria, não apenas de queixa, mas também de acusação particular.
O recorrente invoca falta de fundamentação e de análise critica da prova enquanto vícios geradores de nulidade da sentença nos termos do disposto nos artigos 374 n2 e 379 n1 al., ambos do CPP.
Entende ainda o recorrente que foi condenado por factos diversos dos constantes da acusação dado que nesta apenas constava que a ofendida/lesada teria falado com a companheira do arguido para este diligenciar no sentido de evitar que os animais fossem pastorear para os campos da propriedade daquela e que o arguido nada fez para evitar que isso acontecesse.
Porém, a sentença limitou-se a dar como provados os factos da acusação e os prejuízos aludidos nos pedidos cíveis deduzidos nos autos.
A matéria que resulta da fundamentação não constitui facto provado pelo que não se pode afirmar que o arguido foi condenado por factos diversos dos constantes da acusação, não se verificando este vício.
Por diversas ocasiões, animais caprinos e ovinos pertença do arguido, terem invadido terrenos da propriedade dos ofendidos, destruindo várias culturas agrícolas ali existentes.
A lesada falou com a esposa do arguido para que este diligenciasse no sentido de evitar que os animais fossem pastorear para as propriedades dela e causassem danos.
O arguido nada fez para que isso acontecesse.
Porém, a conduta do arguido traduz-se apenas numa omissão:
Não diligenciar pela guarda dos seus animais quando sabia que estes por vezes iam pastorear para propriedades de terceiros.
Em face disso, temos de recorrer ao disposto no art. 10 do Penal que dispõe:
Ora, o arguido como proprietário das cabras, como ficou demonstrado, tinha o dever jurídico de impedir que estas provocassem danos em propriedades alheias.
O recorrente invoca ainda vício de contradição porquanto dos factos provados constantes da acusação resulta que as culturas destruídas pelos animais serviam para consumo doméstico e na fundamentação da decisão afirma-se que seriam para venda e por isso o dano era seria mais elevado.
A outra contradição invocada seria a de que tendo ficado provado que a ofendida falou com a companheira do arguido para que esta o alertasse para diligenciar pela guarda dos animais de sua propriedade, na fundamentação refere-se que teria sido pessoalmente advertido.
Não ocorre pelo exposto o invocado vício de contradição.
Ora, como vimos o comportamento omissivo ilícito do arguido deu causa a prejuízos consistentes na destruição de culturas agrícolas dos ofendidos.
Sendo a indemnização de perdas e danos emergentes de crime regulada pela lei , aplicando-se o disposto no art. 483 n1 do Civil, que impõe o ressarcimento dos prejuízos causados aos lesados.
A destruição dos frutos das culturas pelos animais do arguido e a consequente perda do valor de tais produtos pelos lesados é um dano de ordem patrimonial indemnizável até por força do disposto no art. 493 n1 do Civil.
Relativamente aos danos não patrimoniais rege o disposto no art.496 n1 do Civil que dispõe:
Aqui chegados temos que reconhecer que nenhum facto relacionado com danos não patrimoniais ficou provado nos autos, nem sequer fora alegado, pelo que, se torna evidente não estarem preenchidos relativamente a danos não patrimoniais, os pressupostos da obrigação de indemnizar, desde logo, porque apesar de ter sido peticionado um valor a título de indemnização por danos não patrimoniais, não foi alegado, nem provado, qualquer facto, que consubstancie danos não patrimoniais derivados da conduta ilícita do recorrente.
Tudo visto e ponderado com base nos argumentos que ficaram expostos, acordam os Juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em:
Quanto ao restante confirmam integralmente a sentença recorrida.
Porto, 10/07/2019
A.	Vem o presente recurso interposto da douta sentença, por erro na aplicação do direito, ao julgar procedente a impugnação judicial e anular o acto tributário de liquidação adicional de imposto de selo.
G.	De acordo com o referido n 1 do art. 3 do Código do Imposto de Selo o imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico, que no caso das concessões de crédito, por aplicação da alínea do n 3 desse artigo, se considera ser o utilizador dos créditos.
Assim, a AT considera que se trata de operações financeiras realizadas, dentro do grupo, entre a sociedade dominante e as sociedades dominadas, entre as quais se inclui a concessão e a utilização de crédito.
A Impugnante e as restantes sociedades que integram o grupo a que pertence implementaram entre si um sistema de gestão centralizada de tesouraria designado cash pooling, na modalidade zero balancing, no qual a sociedade dominante desempenhava a função de entidade centralizadora de disponibilidades de tesouraria cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 17 a 40- do processo administrativo apenso aos presentes
CUSTOS FINANCEIROS
Desse modo, o grupo consegue uma diminuição nas despesas financeiras totais, e um melhor controlo das contas.
ANÁLISES E CONTROLOS EFETUADOS EM SEDE DE IMPOSTO DE SELO
As operações financeiras, nas quais se inclui a concessão e a utilização de crédito a qualquer título, estão sujeitas a Imposto do Selo, em função do seu prazo.
De acordo com o artigo  do CIS, o imposto constitui encargo do titular do interesse económico que, no caso das concessões de crédito. por aplicação da alínea do n. 3 desse artigo, se considera ser o utilizador dos créditos, ou seja, a sociedade A..
A sociedade foi notificada nos termos dos artigos 60 da LGT e 60 do RCPITm através do ofício n. 19140/0505 de 23/03/2012 para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre o projecto de relatório da inspeção tributária, que passaremos a designar por PR.
No dia 11/04/2012 foi rececionado nestes serviços o exercício do direito de audição, doravante designado por DA, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, e que se passa a analisar.
"as operações foram realizadas por prazo inferior a um ano, a primeira foi constituída em 02 de Julho de 2007 e terminou a 2 de Junho de 2008 e a segunda foi constituída a 02 de Junho de 2008 e terminou também em 2009 antes de decorrido o prazo de um ano".
ANÁLISES E COMENTÁRIOS
IMPOSTO DE SELO EM FALTA - "CASH POOLING"
Tratar-se de operações financeiras por prazo não superior a um ano;
Efectuadas por entidades que detenham uma participação superior a 10% e essa participação tenha permanecido na sua titularidade há pelo menos 1 ano consecutivo,
cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 17 a 40- do processo administrativo apenso aos presentes;
Em anexo ao Relatório de Inspecção Tributária encontra-se o Documento com o seguinte teor:
imagens disponíveis na sentença a fls 413ss do
Em resultado daquela acção inspectiva foi emitida em 27/04/2012 a liquidação de Imposto do Selo n. 2012 6430000456, na qual foram integrados os juros compensatórios calculados até 13/04/2012, no valor de EUR 2976,35
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida a este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 04/09/2012 cfr. SITAF e documento de fls. 02 do suporte físico dos presentes.
Do já mencionado relatório de inspecção tributária transcrito no ponto 9 da matéria de facto consta o seguinte: "e acordo com o artigo  do CIS, o imposto constitui encargo do titular do interesse económico que, no caso das concessões de crédito, por aplicação da alínea do n. 3 desse artigo, se considera ser o utilizador dos créditos, ou seja, a sociedade A
A sentença recorrida rejeitou esta tese considerando que
O imposto de selo é um tributo complexo e heterogéneo, quer pela diversa tipologia de factos tributários sobre que incide artigo , n. 1 do, quer pela diferente estrutura de tributação que pode adoptar, apresentando-se nuns casos como imposto de quota fixa que incide sobre actos e negócios jurídicos e, em outros, como um imposto de quota variável que incide sobre factos tributários mais complexos, como são as operações de crédito aqui em apreço.
A tributação daquelas operações repousa, maioritariamente, num mecanismo de substituição fiscal imprópria.
Resulta desta construção legal, presente, em certa medida, no aresto do Supremo Tribunal Administrativo antes mencionado, que também nestes casos de substituição fiscal imprópria existe, juridicamente, mais do que um obrigado ao pagamento da obrigação tributária: existe aquele sobre quem a lei faz incidir directamente a obrigação do imposto, e., o sujeito passivo embora também aqui possamos dizer que, na verdade, ele está a cumprir, de forma imprópria, a obrigação tributária de um terceiro pois a lei obriga-o a repercutir o encargo sobre o titular do interesse económico); e existe aquele que a lei impropriamente responsabiliza pelo cumprimento da obrigação tributária, por via da necessidade de ser constituído sobre ele o encargo do imposto por parte do sujeito passivo.
Ora, ao admitir-se que o titular do interesse económico ainda integra a relação jurídica tributária e que o legislador visa constituir sobre ele sobre a sua situação económica) o encargo do imposto, ainda que impropriamente, ou seja, por via da interposição do sujeito passivo, então nada impede que nos casos em que aquele não cumpra os seus deveres legais de liquidação do imposto, a Administração Tributária possa exigir-lhe directamente o imposto em falta.
nestes casos de substituição fiscal imprópria, nada impede que, quando o sujeito passivo não cumpra os seus deveres legais de liquidação do imposto, a Administração Tributária possa exigir, directamente, ao titular do interesse económico, o imposto em falta.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo para a apreciação das questões que o Tribunal a quo deu como prejudicadas.
É neste especial sentido que votamos favoravelmente o presente acórdão.
Imóveis referidos no n. 2 da lista de credores:
Em primeiro lugar, os créditos do credor Fazenda Nacional, referentes a
Em terceiro lugar, mediante rateio, todos os créditos remanescentes, incluindo a parte comum dos créditos dos credores colocados no 1 e 2 lugares.
Em quarto lugar, os créditos subordinados.
Em quinto lugar, os créditos condicionados.
E é relativo ao ano de 2014 vide fls. 4
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso e alterar a douta sentença recorrida no sentido de os créditos do IRS, garantidos por privilégio imobiliário, ficarem graduados em 3 lugar, a seguir aos créditos hipotecários, mas antes dos créditos comuns, e mantendo-se inalterado o mais ali decidido.
Custas pela Massa Insolvente.
U e mulher,, intentaram ação contra J e E, pedindo:
Se determine que os mesmos passem a ocupar a posição de adquirentes na compra e venda de que o prédio em causa na acção foi objecto, com o consequente cancelamento do registo efectuado pelo  Réu relativamente a tal prédio.
A ilegitimidade ativa dos Autores por preterição do litisconsórcio necessário activo;
No saneador foi proferida decisão a julgar os Autores parte legítima.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação totalmente procedente, nos seguintes termos:
Inconformado, o Réu J recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
As questões que nos são colocadas são estas:
O requisito da área do prédio confinante.
Caraterização da nulidade, por falta de escrito, do arrendamento rural.
A prioridade do arrendatário sobre o proprietário confinante.
O Réu J não era proprietário de prédio confinante com o prédio referido no ponto anterior.
Os prédios referidos nos pontos  e  são confinantes ao longo da sua extensão nascente / poente.
Ambos os terrenos se destinam a cultura hortícola de regadio.
Entendemos que a conclusão está errada.
Ora, os Autores não podem, servindo-se da compropriedade confinante, pretender adquirir para si. E não podem, só por si, pretender adquirir para aquela.
A este respeito, clarifica o acórdão do STJ, de 16-06-2015 proc.1010/06, em www.dgsi.pt):
"A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na
P. Lima e A. Varela, no Anotado, vol., 2 edição, página 272, defendem esta ilegitimidade.
Por isso, e não tendo os Réus feito qualquer pedido reconvenção), que obrigue ao conhecimento das outras questões, ficam prejudicadas as restantes suscitadas por estes.
Coimbra, 2015-11-3
Mais alega que a Autora era representante exclusiva daquela artista em Portugal no 1 trimestre de 2017 e que cumpriu a sua parte do acordado, contratando a artista para o aludido espectáculo, tendo o Réu cancelado o espectáculo no dia 20/01/2017, dizendo que não lhe seria possível acolher a artista na data prevista e sem dar mais explicações.
Não se conformando com a decisão proferida veio o Réu recorrer concluindo as suas alegações da seguinte forma:
- Estamos, no caso, perante litígio emergente de relação jurídica administrativa, razão pela qual, nos termos do disposto nos artigos  e , n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cai o mesmo sob a alçada da jurisdição administrativa e fiscal;
O Recorrente veio interpor o presente recurso por se não conformar com a decisão proferida pelo tribunal a quo que se julgou materialmente competente para conhecer da presente acção.
Consta ainda do artigo 4 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais daqui em diante designado por, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19/2 com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10) que lhes compete a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Releva por isso em particular para a questão em apreciação o disposto na alínea do referido n. 1 do artigo 4 do ETAF.
De salientar que antes da entrada em vigor do ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, subsistia ao nível substantivo, alguma dificuldade na delimitação das relações jurídico-administrativas, nomeadamente com vista a determinar a jurisdição competente para apreciar os litígios delas emergentes.
O tribunal a quo entendeu que pretendendo o Réu contratar uma artista específica, que a Autora representava em exclusivo, tal contrato tinha carácter intuito personae pelo que não se encontrava abrangido pelo CCP,  por força do disposto no artigo 5 n. 1 daquele diploma legal.
Porém, este preceito tem de ser lido e interpretado na conjugação com as demais normas constantes do CCP.
Em face do CCP os contratos de aquisição de serviços celebrados por autarquias locais são não só de qualificar como contratos administrativos como estão sujeitos a um procedimento de formação regulado por normas de direito administrativo.
Impõe-se assim concluir que as questões de interpretação, validade e execução do alegado contrato, aqui se incluindo a realização coativa da prestação imputada ao Réu, se integram na alínea do n. 1 do artigo 4 do ETAF, sendo a jurisdição administrativa a competente para dirimir o litigio.
As custas são da responsabilidade da Recorrida artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
P.663/12T8ELV-A.E1
Para o efeito, invoca o embargante a inexequibilidade do título executivo apresentado pela exequente, uma vez que a livrança exibida nos autos foi preenchida sem que o mesmo tenha sido informado do seu preenchimento, do respectivo valor e data de vencimento, o que, em seu entender, equivale a falta de apresentação do título a pagamento e destitui a livrança da sua natureza cambiária. Cumulativamente, o executado veio ainda impugnar o valor da quantia exequenda.
Regularmente citada para contestar veio o exequente deduzir contestação, opondo-se aos fundamentos dos embargos, conforme decorre de fls. 16 e seguintes, que aqui se dão por reproduzidos para os devidos efeitos legais.
3 - Resultou como facto não provado:
4 - A sentença recorrida entendeu que, pese embora não tenha resultado provada a interpelação prévia feita ao recorrente do preenchimento da livrança, tendo em conta que o embargante aquando da celebração do contrato de crédito ao consumo, autorizou que a mesma fosse preenchida pela recorrida, por este facto não estava obrigada a comunicar ao cliente o preenchimento do título.
6 - Ao abrigo da cláusula de autorização de preenchimento convencionada nas condições gerais do contrato, a exequente estaria autorizada a preencher a livrança, a colocar o montante em dívida e a data do vencimento, mas tal não a desobrigaria de comunicar ao executado, que a livrança iria ser preenchida por um determinado valor e que o seu vencimento ocorreria na data x, pois, se não houvesse pacto de preenchimento, nunca a livrança poderia sequer ser preenchida.
12 - Tendo sido dado como não provada a notificação ao recorrente do preenchimento da livrança, deve ser extinta a execução, devendo assim,
13 - Ser revogada a sentença recorrida, uma vez que,
14 - Ao decidir desta forma, violou as normas contidas nos arts. 7, 7 e 7 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, devendo ser revogada e substituída por decisão que, considerando totalmente procedente os embargos de executado, determine a extinção da execução.
Pelo embargado/exequente foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Com data do dia 002011 foi celebrado entre o aqui Executado e a Exequente o acordo escrito denominado "Contrato de Crédito ao Consumo" com o n., conforme resulta do documento junto a fls. 18/19 destes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Executado deixou de pagar as prestações mensais acordadas em data não concretamente apurada do ano de 201
Por carta datada de 302014 dirigida para a morada sita na Avenida dos, 52, 7950 Elvas, a Exequente comunicou ao Embargante a resolução do contrato escrito, conforme decorre de fls. 25, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais.
Com efeito, a livrança dos autos foi entregue ao exequente em branco, apenas dela constando a assinatura do subscritor, ora embargante.
Estamos, assim, no domínio da livrança em branco, que é aquela a que falta algum ou alguns dos requisitos essenciais mencionados no art. 75 da LULL, mas contém, pelo menos, a assinatura do subscritor.
Para que assim fosse, necessário seria que o embargante tivesse alegado e provado que a necessidade dessa interpelação emergia do próprio pacto de preenchimento, o que, de todo, não fez. Nem tão pouco essa falta de interpelação se reconduz minimamente em situação de má-fé ou de falta grave na aquisição do título por parte do exequente.