rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De seguida o arguido ...), juntamente com os dois menores de idade, iniciaram a escolha de um segundo par de sapatilhas, momento em que a arguida ...) se aproximou de novo dos mesmos, agarrou na caixa correspondente e deslocou-se para um lugar menos visível para os funcionários.
Nesse entretanto, enquanto o arguido ...) e os menores de idade se asseguravam que ninguém a observava, a arguida ...) retirou de novo o par de sapatilhas da caixa correspondente e colocou o mesmo no interior da sua mala.
Já na posse das referidas sapatilhas, os arguidos e os menores de idade deambularam pela loja, chegando mesmo a arguida ...) a experimentar roupa no provador.
Após o que, transpuseram as caixas de pagamento, na posse dos artigos que se encontravam no interior da mala da arguida, designadamente:
Sem manifestar os mesmos e sem providenciarem pela liquidação do valor devido pela sua aquisição.
Os arguidos sabiam que os artigos acima identificados não lhes pertenciam e que ao apoderarem-se dos mesmos, em conjugação de esforços e intentos, contrariavam a vontade do respectivo proprietário.
Sabiam ainda que apenas poderiam levar os artigos caso efectuassem o pagamento do respectivo preço."
O tribunal a quo formou a sua convicção quanto aos factos provados nas declarações da arguida ...), no depoimento da testemunha/denunciante ...), no auto de denuncia, auto de apreensão, auto de visionamento, fotogramas, suporte digital, informação, etc. que corroboram a participação do arguido nos mesmo.
Compulsada a prova produzida resulta que a arguida confessou os factos integralmente e sem reservas, não tendo em momento algum concretizado por qualquer modo a participação do arguido nos factos.
Não tem conhecimento directo de algum facto em concreto.
A denunciada nem tão pouco arrolou como testemunha qualquer dos funcionários que estavam de serviço na data e hora da alegada prática dos factos
O arguido, sendo de facto conhecido das autoridades policiais por outras razões e também porque Santarém é um meio pequeno, foi acusado desde logo por ser quem é!
Na verdade, ao lado do arguido, poderia estar qualquer outra pessoa que fosse conhecida das autoridades e estaria também aqui implicada nos presentes autos.
O facto de o arguido ter entrado com a arguida na loja não o implica nos factos.
Inexiste qualquer prova produzida das alegadas intenções que a acusação contempla e que a sentença recorrida reproduz.
Contudo, o arguido se tivesse visto a arguida a furtar os ténis, não tinha este a obrigação de a denunciar.
Salvo o devido respeito, entendemos que no caso vertente inexiste qualquer prova que permita formar convicção de que o arguido participou nos factos.
Assim, a matéria dada como provada nos pontos a que se aludiu supra, em face da prova constante dos autos, apenas poderia ter sido a seguinte:
" No dia 102019, cerca das 20H00m, a arguida ...), na companhia de um homem e dois indivíduos aparentemente menores de idade, um do sexo feminino e outro do sexo masculino, não concretamente identificados dirigiram-se ao estabelecimento comercial explorado pela sociedade "S.R.S - Sports Division, S.A..", a loja "Sportzone", sita na Rua, com o propósito de se apoderar de equipamentos desportivos que neste se encontrassem para venda.
Aí chegada, percorreu o respectivo interior
De seguida o homem juntamente com os dois menores de idade, iniciaram a escolha de um segundo par de sapatilhas; a arguida ...) aproximou dos mesmos, agarrou na caixa correspondente e deslocou-se para um lugar menos visível para os funcionários.
A arguida ...) retirou de novo o par de sapatilhas da caixa correspondente e colocou o mesmo no interior da sua mala.
Já na posse das referidas sapatilhas, a arguida e os menores de idade deambularam pela loja, chegando mesmo a arguida ...) a experimentar roupa no provador.
A arguida sabia que os artigos acima identificados não lhes pertencia e que ao apoderar-se dos mesmos, contrariava a vontade do respectivo proprietário.
Sabia ainda que apenas poderiam levar os artigos caso efectuasse o pagamento do respectivo preço."
O tribunal a quo estribou a sua decisão, salvo melhor opinião, no princípio da livre apreciação da prova. Ora, este princípio não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação incontrolável da prova produzida. Se a apreciação da prova é discricionária, tem evidentemente essa discricionariedade os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever de sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo.
Ao decidir deste modo o tribunal "a quo" violou as disposições dos artigos 26, do Código Civil, 11, 15, 15 do Código do Notariado, 11, 39, 40, n. 1,, 41, 41, nos 3 e 4 e 43, als, e todos do P.P e 32 da CRP.
- Vem o recorrente impugnar a matéria de facto constante dos pontos 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13 da matéria de facto provada constante da douta sentença recorrida, entendendo que os mesmos foram incorrectamente julgados.
-  O documento original, conforme decorre no disposto no artigo 116 do Código de Notariado, e do exarado na própria procuração encontra-se arquivado no referido Cartório Notarial, sendo o junto aos autos uma fotocópia autenticada por solicitador, conforme decorre do próprio documento junto.
- Nestes termos, entendemos que a queixa se mostra validamente apresentada por quem tem poderes para o efeito, mantendo-se válidos os pressupostos processuais.
1 - Da prova produzida em julgamento resulta claramente provado que o arguido praticou os factos que se deram como provados, mormente os por ele posto em causa no presente recurso.
- Ora, do depoimento da testemunha ...) resulta que os bens foram subtraídos no dia indicado e seu valor, o que resulta do talão apresentado e bem assim da verificação de inventário que realizou no final daquele dia, por contraponto ao efectuado no dia anterior, sendo que o sistema da loja dava indicação de artigo em loja.
1 - Pelo que, a prova produzida não impõe decisão diversa da recorrida.
2 - Não se verificam nenhum dos vícios a que alude o artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
Por conseguinte, improcedem todas as conclusões do recurso interposto pelo arguido, não merecendo censura a decisão recorrida, e não existindo, portanto, fundamento para a sua modificação.
- Impugnação da matéria de facto dada como provada, nos pontos 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, no que ao arguido/recorrente concerne, por erro de julgamento;
Violação do princípio da livre apreciação da prova;
A) FACTOS PROVADOS.
No dia 102019, cerca das 20H00m, a arguida ...) e o arguido ...), na companhia de dois indivíduos aparentemente menores de idade, um do sexo feminino e outro do sexo masculino, não concretamente identificados dirigiram-se ao estabelecimento comercial explorado pela sociedade "S.R.S - Sports Division, S.A .. ", a loja "Sportzone", sita na Rua, com o propósito de se apoderarem de equipamentos desportivos que neste se encontrassem para venda.
De seguida, o arguido ...), juntamente com os dois menores de idade, iniciaram a escolha de um segundo par de sapatilhas, momento em que a arguida ...) se aproximou de novo dos mesmos, agarrou na caixa correspondente e deslocou-se para um lugar menos visível para os funcionários.
Caixas essas, que a menor de idade sempre recolocou no seu lugar.
- Já na posse das referidas sapatilhas, os arguidos e os menores de idade deambularam pela loja, chegando mesmo a arguida ...) a experimentar roupa no provador.
Sabiam ainda que apenas poderiam levar os artigos caso efectuassem o pagamento do respectivo preço.
Actuaram com o propósito de obter um ganho consubstanciado no valor do bem subtraído.
Agiram de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade e voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida por Lei.
O arguido respondeu e foi condenado, em 22/4/2004, por decisão transitada em julgado em 7/5/2004, pela prática em 1118/2003 de um crime de Roubo, p. e p. pelo artigo 21 do Código Penal, no processo Penal comum colectivo N. 486/01 GBMFR do  Juízo do Tribunal Judicial de Mafra, na pena de oito anos de prisão.
O arguido respondeu e foi condenado, em 4/12/2019, por decisão transitada em julgado em 6/1/2020, pela prática em 13/8/2019 de um crime de Roubo agravado cometido na forma tentada, p. e p. pelo artigo 21, n.s 1 e 2, alínea, 22 e 23 do Código Penal, no processo Penal comum colectivo N. 385/15GEALR do Juízo Central Criminal, Juiz 1, do Tribunal da Comarca de Santarém, na pena de quatro anos de prisão.
O arguido ...) é oriundo de uma família numerosa, de etnia cigana, sendo o terceiro de sete irmãos.
A mãe do Arguido ...) cumpriu pena privativa de liberdade quando este tinha cerca de 16 anos de idade e que outros elementos da família de origem também registaram contactos com o Sistema de Justiça Penal e Penitenciário.
O progenitor do arguido faleceu em 1994 e um dos seus irmãos foi vítima de homicídio há vários anos.
O arguido ...) já teve vários contactos com o Sistema de Justiça Penal e Penitenciário, havendo registo de condenações, quer em medidas probatórias, quer em penas de prisão efetiva, estando atualmente, a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de.
As condições económicas do agregado familiar de ...) são precárias, uma vez que subsiste com recurso a apoios sociais, sendo que a sua mãe recebe mensalmente cerca de 400 Euros da Pensão de Reforma e 100 Euros de Subsídios Familiares atribuídos aos menores.
O arguido ...) no meio sócio-residencial, é conhecido, sendo conotado com o consumo de estupefacientes e com a prática de atividades ilícitas, sendo a sua imagem negativa.
O arguido ...) é portador de doença infecto-contagiosa, sendo seguido pelo Serviço de Doenças Infecto-contagiosas do Hospital do.
O arguido ...) conhece bem a Arguida ...) sendo irmão do falecido marido da arguida tio dos seus filhos nascidos da união com o seu falecido irmão.
Nenhuns.
) Fundamentação da convicção do tribunal quanto aos factos provados.
É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto.
Trata-se de significativa alteração do regime do Código de Processo Penal de 1929, e mesmo do que, segundo alguma doutrina, anteriormente, vigorava por alterações introduzidas no P.P.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, conforme impõe o art. 410, n.  Do P. P ..
Da analise dos referidos elementos de prova com o facto de o Arguido conhecer bem a Arguida sendo irmão do falecido marido da arguida tio dos seus filhos, leva a ilação para além de qualquer duvida razoável de que o Arguido agiu em colaboração e concertação com a Arguida nas circunstancias de tempo e lugar dadas como provadas, levando a cabo o furto dos objectos em questão, elementos de prova que conjugados entre si apontam todos para a verificação dos factos provados e daí que o tribunal, como não podia deixar de ser tenham dado como provado que o Arguido praticou os factos provados.
Acção Penal
Da subsunção jurídica dos factos.
Os Arguidos ...) e ...) vem acusados da prática, em coautoria material, de um crime de furto simples, ilícito p. e p. pelo artigo 203, n.
Dispõe o artigo 20, n. 1, do Código Penal sob a epígrafe furto "1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível.
- O procedimento criminal depende de queixa."
Relativamente ao elemento subjectivo do crime de furto exige-se que o agente actue com dolo em qualquer das suas modalidades previstas no artigo 1, do Código Penal.
Verifica-se relativamente aos objectos de que o Arguido se apropriou transportados no veículo de que também se apropriou a qualificativa do N. 1, alínea do Código Penal "b) Colocada ou transportada em veículo".
O bem jurídico protegido pela incriminação do furto é o direito de propriedade de gozo e poder de facto sobre a coisa dele objecto, cfr., comentário conimbricense tomo , pagina29 a 3
Atendendo a que a conduta dos arguidos de se apropriarem, dos objectos referidos nos factos provados e inexistindo causa de exclusão da culpa ou ilicitude, que não se suscitou fundadamente, verifica-se que compulsados os factos descritos e dados como provados verifica-se assim, considerando os elementos objectivos e subjectivos do tipo, que os mesmos integram os elementos essenciais da prática pelos Arguidos ...) e ...) em coautoria material, de um crime de Furto simples, p. e p. pelos artigos 20 n. 1, do Código Penal.
Não se trata de uma procuração conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, sendo que só nessa situação a lei exige que o original seja arquivado no cartório notarial cf. artigo 104, n. 2 e 116, n. 2, ambos do Código do.
E de harmonia com o estatuído no n. 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n 28/2000, de 13 de março e do n. 2 do artigo 38 do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de março, as certificações efetuadas pelas entidades mencionadas nos mesmos artigos, conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
Antes de apreciar a concreta questão enunciada, importa tecer algumas considerações teóricas a propósito da impugnação da matéria de facto, em sede recursiva:
Impugnado o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, invocando o erro de julgamento, deve, pois, cumprir o ónus de especificação, previsto neste n. 3 do artigo 412 do CPP, ou seja, deve especificar:
as provas que devem ser renovadas quando disso for caso.
Lida a motivação de facto exarada na sentença recorrida, que acima se deixou transcrita e que aqui se dá por reproduzida, é ponto assente que não existe prova direta da participação do arguido/recorrente, na prática dos factos, juntamente, com a coarguida.
Com efeito, a arguida confessou, integralmente e sem reservas os factos, admitindo ser verdade, sem que expressamente referenciasse a participação do arguido no cometimento dos mesmos e as testemunhas ...), não presenciaram os factos.
Deste modo, em nosso entender, inexiste erro de julgamento, por parte do Tribunal a quo, na apreciação/valoração da prova a que procedeu, dando como provados os factos objeto de impugnação pelo recorrente.
Daviolação do princípio in dubio pro reo
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida.
In Curso de Processo Penal, Tomo , Lisboa, Verbo, 1993, pág. 11
Ac. do TC n. 281/2005, DR Série de 06/07/2005, pág. 984
Ac. da RC de 01/10/2008, proferido no proc. 3/04GAVGS.C2, acessível em www.dgsi.pt.
Paulo Saragoça da Matta, A livre apreciação da prova e o dever de fundamentação da sentença, in Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, 2004, pág. 25
Cfr., entre outros, Ac.s do STJ de 23/09/2010, proc. 65/00JACBR.CS1 e de 27/10/2008, proc. 08P3274, acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 23/11/2006, proc. 06P4096, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RE de 02/02/2016, proc. 114/17TARMR.E1; Ac. da RG de 16/11/2015, proc. 599/14GAFAF.G1 e Ac. da R.de 03/06/2015, proc. 12/17GBRST.C1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., entre outros, Ac. da RG, de 06/02/2017, proferido no proc. 1802/16TAGMR.G1, acessível in www.dgsi.pt.
In BMJ n. 498, pág. 14
a condenação da  Ré a entregar-lhe o referido edifício;
esse contrato foi objecto de aditamento para revisão da renda a 3 de abril de 2013;
Foram juntos pelas partes diversos pareceres jurídicos.
"Nestes termos e em função do exposto, julgando a presente improcedente, o Tribunal decide:
Julgar improcedentes todas as excepções invocadas pelas rés.
- Condenar a segunda ré a entregar-lhe o mesmo;
Custas do pedido principal pelas rés 1/2 para - cfr. artigo 52, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Custas do pedido reconvencional deduzido pela ré Portfolio, a cargo desta. Custas do pedido reconvencional deduzido pela ré Portfuel a cargo da autora.
A Autora contra-alegou.
Por acórdão de 11 de dezembro, com voto de vencido, o Tribunal da Relação de  decidiu o seguinte:
" DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Desde logo, porque este facto emerge de confissão judicial sem reservas da RECORRIDA cfr., inter alia, artigo 1 da petição, bem como de documento junto aos autos com a petição inicial cfr. DOC. 10 junto com a petição não impugnado.
Por conseguinte, ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal da Justiça pode conhecer do pedido de alteração da matéria de facto aqui
formulado, porquanto resulta de confissão, ou seja, de facto que emerge de meio de prova com força probatória plena.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA FALTA DE INTERESSE EM AGIR
A entender-se de modo diverso, sem conceder,
Acresce que, sobre o procedimento a adoptar na licitação as a lei é silente, podendo as partes, de acordo com o princípio da autonomia privada fixar o que lhes aprouverconquanto não viole lei.
Ora, tal como se provou, tanto as regras da licitação como o procedimento a observar subsequentemente foram expressamente definidos e aceites, de um lado, pela RECORRENTE e, de outro lado, pela RECORRIDA e pela R..., o que se afigura admissível em face do disposto no artigo 40 do Código Civil.
De outro lado, a RECORRIDA, em 08-02-2017, perante notário, declarou conjuntamente com a outra conhecer e aceitar as regras da licitação vertidas na carta de 03-02-2017, tal como consta expressamente das páginas 8, 9 e 12 a 15 do documento n. 9 junto com a petição inicial um certificado.
Subsidiariamente, sem conceder,
DO COMPORTAMENTO ABUSIVO DA RECORRIDA
Em primeiro lugar, sempre se diga que a conduta da RECORRIDA ao intentar a presente acção consubstancia um exercício abusivo do direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
É assim evidente o abuso de direito da RECORRIDA, na modalidade de venire contra factum proprium, devendo a acção improceder, sob pena da violação do disposto no artigo 33 do Código Civil.
Em segundo lugar, a conduta da RECORRIDA ao intentar a presente acção consubstancia um exercício abusivo do direito, na modalidade de tu quoque.
À luz do exposto é forçoso concluir pelo abuso de direito da RECORRIDA, na modalidade de tu quoque, devendo a acção improceder, sob pena da violação do disposto no artigo 33 do Código Civil.
Normas jurídicas violadas: nos artigos 33, 40, 41, 41, n. 2 e 141 do Código Civil e dos artigos 3, 57 e 27, n. 1, alíneas e, 103 do Código de Processo Civil.
" Como se verifica através da leitura do douto acórdão recorrido, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não se pronunciou sobre a questão suscitada no recurso de apelação da ora recorrente, a propósito da impugnação da matéria de facto, no sentido da eliminação da segunda alínea e actual facto provado n.
Se a autora assumiu a posição de arrendatária de parte da fracção ..., com a celebração do contrato de arrendamento de 17 de Fevereiro de 2016, é inequívoco que, na altura, não tinha essa posição.
Ao decidir em sentido contrário, o douto acórdão recorrido violou o disposto na alínea do n. 1 do art. 109 do e, bem assim, o disposto nos art.s 40, ..., ..., 40 e 108, todos do mesmo Código.
A Autora/Recorrida Magnetocare, Comércio de Produtos Ortopédicos, Lda., apresentou contra-alegações, oferecendo as seguintes Conclusões:
"1 - A Matéria de Facto dada como provada no presente processo, encontra-se definitivamente assente;
- A "LSREF3 REO Mixed Portfolio, S.A.'\ Ia Ré e Recorrente no presente processo é parte legítima no mesmo e necessária na presente demanda, nos termos do artigo 30, do CPC;
- A então "Magnetocare, Lda" e hoje em dia "F..., S.A., é arrendatária de parte do ... desde 2012, pelo que em Fevereiro de 2017, o local já se encontrava arrendado á A./Recorrida há mais de 3 anos, pelo que se encontrava preenchido o requisito constante da alínea, do n 1, do artigo 1091 do Código Civil, razão pela qual este direito se encontrava há muito na esfera jurídica da "Magnetocare, Lda" hoje "F..., S.A");
- Deve ser negado provimento aos Recursos de Revista interpostos por ambas as Recorrentes, confírmando-se o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que havia já confirmado a Sentença proferida pelo Tribunal Judicial da ....
Por acórdão de 22 de junho de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
revogar o acórdão recorrido,
ficando prejudicado o conhecimento de todas as restantes questões suscitadas nos recursos interpostos.
Lsref3 Reo Mixed Portfolio, S.A., ao abrigo do disposto no art. 61, n. 1, ex  dos arts. 685 e 66, n. 1, do CPC, veio requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de forma subsidiária, porquanto, em sua opinião, sendo parte vencedora, fica, desde logo, dispensada desse pagamento.
A parte vencedora, quanto a nós, carece de legitimidade para requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelo que o seu pedido deverá ser indeferido.
sentido:
Não obstante e se assim se não entender.
no requerimento da  Ré LSREF3 Reo Mixed Portfolio, S.A., se esta, por ser parte vencedora, está ope legis dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça e, se assim não for, se deve ser dispensada desse pagamento pelo Tribunal;
De acordo com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foram dados como provados os seguintes factos:
As RR celebraram um CPCV junto como documento n 3 com a contestação apresentada pela R. Mixed Portfolio, do qual resulta nomeadamente que:
Pelo menos do ponto de vista do Réu que venceu integralmente a causa, a solução afigura-se justa e não inverte o conceito firmado em processo sobre o impulso processual.
A Lei n. 27/2019 veio eliminar a onerosa regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na ação judicial tinha, ainda assim, de responder solidariamente com a parte vencida pelo pagamento do valor remanescente da taxa de justiça.
A parte vencedora não tem, pois, legitimidade para requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelo que o seu pedido deverá ser indeferido.
Questão de saber, nas situações em que o juiz não o faça oficiosamente, até quando as partes podem requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ao abrigo do art.  , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais doravante.
A Autora Magnetocare, Comércio de Produtos Ortopédicos, Lda. formulou o seu pedido muito depois de ter transitado em julgado a decisão final. Com efeito, esta transitou a 8 de julho de 2021 e o requerimento foi apresentado a 31 de agosto de 202
pode dizer-se que, se o juiz nada disse a esse propósito, é porque entendeu que nada devia dizer, porque os pressupostos para a referida dispensa não estavam preenchidos;
perante a omissão do juiz, as partes devem requerer a reforma da decisão quanto a custas. Este pedido esse de reforma deve ser feito no prazo de dez dias contado da notificação da sentença ou acórdão art. 14, n. 1, do;
decorrido o prazo de recurso ou de pedido de reforma da decisão judicial quanto a custas, as partes não podem, na reclamação da conta, impugnar, por exemplo, o vício daquela decisão, incluindo a sua desconformidade com a CRP;
se as partes não requererem a sua reforma, a decisão quanto a custas transita art. art. 619, n1 do;
apesar de as partes poderem, no prazo de dez dias após serem notificadas da conta de custas, pedir a sua reforma ou dela reclamarem art. 3, n. 1, do, uma vez que a decisão do juiz quanto a custas, já transitada em julgado, não pode ser alterada;
a reclamação da conta não pode recair sobre a não dispensa, pois que que não está em causa um erro do contador que o juiz deva dirimir;
o juiz não pode, sequer, porque se lhe esgotou o poder jurisdicional art. 61, n. 1, do, mandar reformar a conta quando tenha sido elaborada de acordo com a sua decisão;
Neste sentido decidiu o Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes acórdãos:
de 3 de março de 2017 José Raínho), proc. n. 473/19TVLSB.LS1;
de 13 de julho de 2017 Lopes do, proc. n. 669/18TBGRDB.C1-S1;