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Se este procedimento fosse possível, poderia ocorrer então que um tribunal interferisse na produção de provas bens recolhidas noutro processo pendente noutro tribunal; que fosse tomada uma decisão num outro processo, suscetível de impedir a eficácia de uma decisão tomada no processo contraordenacional que decretasse a perda dos bens apreendidos, etc.
Verifica-se, por conseguinte, que estando disciplinado o regime da apreensão de objetos no processo contraordenacional, qualquer decisão que possa ter repercussões nesse estatuto processual de bens apreendidos só pode ser tomada no próprio processo onde se encontram apreendidos.
Com efeito, neste caso, já não estaríamos perante uma situação concreta contraordenacional, mas sim perante uma ação de simples apreciação desprendida de um caso concreto pendente num tribunal.
A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das correspondentes ações de regresso;
A fiscalização dos atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
A fiscalização dos atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo seu presidente;
Por sua vez, o Tribunal de Conflitos no seu acórdão de 8 de Dezembro de 2010 referiu-se a esta problemática, nos seguintes termos:
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. ,  Edição. Coimbra Editora, 1960, págs. 105-10
Noções Elementares de Processo Civil Edição revista e atualizada por Herculano. Coimbra Editora, 1979, pág. 90-9
Aditado pelo n. 244/9
Nos termos do artigo 9 Questões do CPC, um tribunal pode conhecer de questão para a qual não é originariamente competente, quando esta surge como antecedente lógico da decisão para a qual é competente.
Ob. Cit., pág. 81
Direito Administrativo, Vol. Lições aos alunos do curso de Direito em 1988/89), Lisboa/1989, pág. 439/44
Em http://www.gdsi.pt, processo n. 020/1
Em http://www.gdsi.pt, processo n. 021/1
A Ex.ma Procuradora-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá proceder.
Cumprido o disposto no n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
Para tanto, alega-se, em síntese e além do mais, na peça acusatória que:
AC e EM, conjuntamente, adquiriram resina de canábis e heroína, junto de um fornecedor cuja sua identificação não foi possível apurar, para depois introduzir no interior do Estabelecimento Prisional  ...) .
E, como tal, este Tribunal Singular será materialmente incompetente para prosseguir o julgamento e proferir sentença pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p, pelos arts. 2 n. e 24, alínea, do 15/93, de 201 acima referenciado.
Comunica-se aos arguidos nos termos do art. 35 n.s 1 e 3 do CPP.
Notificado o antecedente despacho e comunicada a alteração supra exarada aos presentes, pela Digm. Procuradora-Adjunta foi dito não fazer uso da aplicação do disposto no artigo 1. n. 3 do Código de Processo Penal.
Por todos os Ilustres Defensores dos arguidos foi dito nada terem a requerer, acrescentando o Exmo Sr. Dr. Orlando Góis, Defensor da arguida Ana Mariana, prescindir de qualquer prazo.
Em seguida, pela Mm." Juiz de Direito foi proferido o seguinte:
Passemos ao seu conhecimento.
Como é também inquestionável que a nossa lei fundamental no art.3, n. 5, consagra o nosso processo penal como um processo de estrutura essencialmente acusatória, integrada por um princípio de investigação da verdade material.
A este propósito escreve-se neste acórdão do STJ, designadamente:
E como aduz Maia Gonçalves:
Ora, considerando que a acusação, definidora do objecto do processo, integra, para além dos factos, as disposições legais aplicáveis, ou seja, a qualificação jurídica um dos requisitos obrigatórios da acusação cuja omissão acarreta rejeição - artigo 28, n. 3, alínea, do, a alteração da qualificação efectuada pelo juiz de julgamento mais não é do que um proibido controlo substantivo da acusação.
Salvo o devido respeito, a questão colocada é, em primeiro lugar, de alteração da qualificação jurídica, de alteração do quadro jurídico substancial da acusação, que o Tribunal a quo fixou ao receber a acusação e designar dia para julgamento.
Esta alteração enquadra-se no mérito da causa e não nas questões prévias ou incidentais.
Salvo o devido respeito, não se nos afigura correta esta diferenciação de situações.
Mas assim não é, como deixam logo antever os artigos 44 e 44 do Código de Processo Penal, que estabelecem, respetiva e designadamente, com interesse para a presente questão:
A decisão recorrida, ao sufragar o entendimento do voto de vencido, que está em oposição ao
Coimbra, 23 de outubro de 2019
Proc. n.418/08PSBCL-A.S1, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Penal anotado, Almedina, 1 edição, pág.s 1045 e 1046
In "Comentário do Código de Processo Penal", UCE, edição de 2007, pág.s 1202 e 1203
"Em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 132, n  s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão;
Em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 132, n  s 1 e 2, alíneas,,, e, do art. 132, do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão;
Em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 132, n  s 1 e 2, alíneas, alíneas,,, e, do art. 132, do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão;
Novamente inconformada com o decidido, veio recorrer a arguida para o Supremo tribunal de Justiça, concluindo:
"Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação, que, manteve na íntegra a condenação proferida pelo Tribunal do Coletivo ..., da Comarca.., e condenou a arguida, ora recorrente, em termos que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.
Os fundamentos do recurso são:
Vícios do n. 2 do art. 41 do CPP a conhecer, pelo menos, oficiosamente por este STJ;
Extrapolação do uso da prova indireta;
" Em data não apurada, anterior a  de dezembro de 2014, a Arguida AA delineou um plano para matar seu marido BB.
Porém, não consta da factualidade apurada,
Quem executou?;
Se a arguida estava presente no momento da execução?;
Arma do crime e a quem pertencia?;
Que plano era esse?;
Móbil do crime?
Vem ainda provado que:
"1 A Arguida fez duas chamadas a partir do telemóvel do ofendido BB ...) não tendo falado em ambas as ocasiões.
A Arguida apagou o registo das chamadas realizadas para a linha 112 do registo de chamadas efetuadas do telemóvel.
Por volta da 1h e 45 a arguida AA, via Facebook, solicitou ao filho da sua vizinha que acordasse a sua mãe e lhe pedisse para ir a sua casa, o que veio a suceder.
Se o ofendido costumava deixar o telemóvel em casa quando saía?;
Porque razão o ofendido saiu de casa nessa noite e não levou consigo o telemóvel?;
O que aconteceu entre as 23h e a 1h e 45 ?;
O que aconteceu entre as 23h e as 6h e 15 , hora em que o ofendido foi encontrado pela GNR?;
Se o ofendido regressou a casa vindo da garagem e se voltou a sair de casa depois?;
Se o ofendido saiu de casa apenas para a garagem e se da garagem foi diretamente para o local onde foi encontrado pela GNR?;
Porque razão a arguida terá feito as chamadas para o 112, para depois as apagar?;
Ademais, atente-se ainda aos factos constantes da Acusação, a saber:
Se não era hábito o ofendido esquecer-se do telemóvel em casa, conforme o próprio ofendido afirmou, não foi feita prova da razão pela qual teria então o arguido deixado o telemóvel em casa quando saiu.
Se a ideia foi a de simular que tinha sido o ofendido a fazer as chamadas, não apagava o seu registo e/ou não surgia com o telemóvel na sua posse depois, quando muito deixava o telemóvel caído na garagem, atirava-o pela janela ou fazia-o desaparecer...
Durante mais de 7 horas não se sabe, nem se fez prova por onde poderá ter andado o arguido, com exceção de que esteve e foi atacado na garagem, sem se saber ao certo, contudo, a que horas exatas ocorreu esse ataque.
Ora, se o tal suposto processo em que surge como suspeito de tentativa de violação ocorreu, como o próprio disse, antes dos factos ocorridos contra o ofendido BB, urge perguntar quem se terá tentado vingar de quem? Não terá sido antes esta testemunha a vingar-se da arguida?.
ACRESCE QUE, contou ainda ao tribunal que esteve no apartamento da arguida, onde esta alegadamente lhe terá feito uma proposta de matar ou arranjar alguém para matar o marido, referindo também que, nessa mesma ocasião, estava lá a mãe da arguida, EE.
Contudo, o Tribunal a quo ignorou tais questões.
A Recorrente considera que da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação e da medida ou de absolvição.
Como tal, nessa parte, o tribunal da Relação entendeu que a motivação da decisão recorrida se explanou com inteira clareza, mostra-se inteiramente justificado, por ser contextualmente o devido, não sendo merecedor de qualquer reparo. itálico
Pelo que, os segmentos das declarações da arguida indicado no recurso não só não indiciam como, muito menos impõem decisão diversa da que foi tomada quanto a qualquer dos factos impugnados com base nessas declarações. itálico
Sucede que o Recurso da arguida para a Relação baseou-se em muito mais do que as declarações da arguida, tendo havido o cuidado, talvez até excessivo, de transcrição das passagens relevantes dos depoimentos das testemunhas, incluindo de , de onde resultam claramente as questões acima levantadas e que o tribunal recorrido não debateu nem escamoteou.
Quanto aos acontecimentos da noite de  para  de dezembro de 2014
Durante todo esse tempo o telemóvel não esteve em poder do ofendido, mas em casa, onde se encontrava a arguida. itálico, sublinhado e negrito
Os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, devem ser enumerados na matéria de facto provada. Não basta apenas identificá-los na motivação da decisão da matéria de facto. O Tribunal primeiro deve identificar e enumerar os factos que deu como provados e depois, com aquela matéria claramente autonomizada, partir para o exame crítico das provas.
Ademais, como se disse, não se fez prova de um motivo para a arguida querer matar o ofendido.
Por outro lado, ainda, não consta da factualidade apurada se havia alguma relação de conflitualidade entre a vítima e a arguida ou outros seus familiares directos e afins.
A respeito de um possível motivo, o ofendido BB deixou no ar a suspeita de uma informação que não visava a arguida, mas sim a mãe da arguida, EE, sogra do ofendido, uma vez que o falecido marido da mãe da arguida lhe terá contado que a sua mulher, EE, estaria a tentar ..
Como se disse, e reitera-se, em sede de recurso, a arguida transcreveu as passagens destes depoimentos do ofendido, da testemunha FF e das declarações da própria arguida, sem prejuízo dos extratos bancários que constam como prova documental nos autos, e o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre nenhum destes factos alegados no Recurso.
Ficou provado que
No dia  de Janeiro de 2015, quando o ofendido BB se encontrava internado no Hospital Distrital , no internamento de cirurgia, ainda debilitado física e psiquicamente, a arguida, através de meio não concretamente apurado, administrou-lhe organosfosforados em dose não determinada.
Contudo, não ficou provado nem se apurou:
A administração dos organofosforados tenha ocorrido através de injeção abdominal Facto não provado;
O Acórdão prossegue ainda a sua fundamentação ao notar que a tentativa de envenenamento ocorreu no período de visitas de familiares mãe do ofendido e, como flui do registo de visitas junto aos autos. itálico
a administração do referido químico ao ofendido ocorreu no período de visitas de familiares, que nesse dia foram a arguida e a mãe do ofendido; itálico
Não houve qualquer prova testemunhal, ou outra, no sentido de que a arguida tenha sido vista a dar o pesticida ao ofendido.
Pode o tribunal garantir que esta segunda tentativa não poderá ter sido já cometida pela pessoa que cometeu o ataque na garagem, aquando da primeira tentativa, com receio de que o ofendido o pudesse vir a reconhecer depois?
Ademais, na data em que alegadamente ocorreram estes factos, ao contrário do que é referido no Acórdão, não eram apenas a arguida e mãe do ofendido que visitavam o BB.
Atente-se aos registos de visitas no dia  de janeiro de 2015 a que o Acórdão se reporta prova documental constante dos:
Os factos provados prova de onde se inferem os factos presumidos assentaram assim em pressupostos errados, insuficientes da factualidade apurada e que resultam do próprio texto do Acórdão, pois na verdade inferem-se factos presumidos de outros factos presumidos, o que não pode ocorrer.
A alta clínica do ofendido estava prevista ocorrer no dia  de Março de 201
A Dr. HH acabou por aceder ao pedido em virtude de ter verificado não existir ainda um entendimento entre a ora Arguida e a mãe do ofendido BB sobre o local para onde o mesmo deveria ir quando tivesse alta hospitalar.
Assim, a alta ficou adiada para dia  de março de 201
itálico e sublinhado
E se o arguido GG apenas falou com aquela médica sobre o estado clínico do ofendido;
Não podia o tribunal fazer constar dos factos provados que o Arguido GG, a pedido da arguida, falou com HH para que fosse adiada a alta, para logo de seguida dar também como provado que aquela médica acedeu ao pedido após conversar com a arguida e a mãe do ofendido e verificar não haver decisão quanto ao local para onde o mesmo deveria ir após a alta.
Ou seja, do depoimento da testemunha HH e, bem assim, da informação clínica junta no Apenso , não resulta provado que o arguido GG, sozinho ou em conjunto com a arguida, tenham falado ou interpelado HH no sentido de adiar a alta.
Apenas fez-se prova que o arguido GG, em data que a testemunha não consegue precisar, terá perguntado pelo estado clínico do ofendido.
E a própria testemunha HH admitiu-o em julgamento, dizendo até que, anos antes, o arguido já a teria questionado sobre um outro paciente.
Esta testemunha admitiu ainda ser frequente o pedido de adiamento da alta por não haver decisão quanto ao local para onde o paciente irá depois convalescer.
Por outro lado, ainda, consta dos factos não provados que:
A arguida AA comunicou ao Arguido GG que o ofendido BB, seu marido, era perigoso e que aquela receava que o mesmo lhe fizesse mal se saísse do hospital.
J. No período da tarde do dia  .2015, o Arguido GG voltou a visitar o ofendido BB, nas suas vestes de médico, na presença da Arguida AA, e através de uma injeção na barriga voltou a administrar benzodiazepinas ao ofendido. sublinhado e itálico
Para a formação desta convicção foi ainda importante o depoimento de que além de confirmar a presença do Arguido na altura de ministrar os comprimidos, refere também a presença da Arguida, disso logrando convencer o Tribunal, tando assim que a Arguida não era para si uma desconhecida, vendo-a regularmente nas visitas que fazia ao marido, estando a testemunha na mesma enfermaria.
Tal consubstancia uma contradição insanável entre a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada e a fundamentação do acórdão.
E bem andou o tribunal ao dar como não provado o facto J. pois, apesar de constar no registo das visitas desse dia  de março de 2015 que a arguida visitou o ofendido no período da tarde, entre as 15:05 e as 16:38, consta também que a arguida saiu por essa hora e só terá regressado pelas 18:30, ou seja, houve um período de duas horas em que a arguida não esteve no hospital.
De realçar também que o indício de a arguida conhecer o arguido do .... é muito fraco. Sendo a arguida ........, é natural que o conhecesse. Na realidade, qualquer outro suspeito, residente na cidade ........ ou arredores, poderia ter solicitado a ajuda deste ou outro médico, ou até de alguém que se fizesse passar por médico vestindo uma bata branca, para cometer o crime.
Aliás, o surgimento do médico na terceira tentativa é a prova de que a segunda tentativa também pode ter sido cometida por alguém que não estava diretamente ligado ao ofendido e que não tinha contacto direto com este diariamente.
O indício de que o BB não voltou a sofrer novas tentativas contra a sua vida depois de ter saído do hospital e ido viver com a mãe não merece relevo, pois o ofendido saiu ...., mudando-se para .... e, logo de seguida, para ....., onde atualmente reside com a sua esposa, com quem teve dois filhos, um deles concebido por altura de maio/junho de 2015, o que despoletou o divórcio entre a arguida e o ofendido.
Portanto, por si só, o facto de se ter deslocado geograficamente pode explicar o sucedido.
Ademais, ficou por apurar a seguinte factualidade:
A arguida e o ofendido eram acompanhados por este médico de família?;
xx A sogra do ofendido conhecia e era acompanhada por este médico?;
Que motivos teria este médico para atentar contra a vida do ofendido?;
Ainda quanto a estes factos a Relação, no seu douto Acórdão, considerou como base factológica de onde se infere o facto probandum que:
o médico e arguido GG, a /3/2015 interpelou a médica HH, a qual integrava a equipa de tratamento do ofendido no referido hospital, sobre o estado clínico de BB e sobre o possível adiamento da alta clínica que para ele se preconizava; itálico e sublinhado
Ou seja, a Relação manteve provado que o arguido GG terá falado com HH sobre o adiamento da alta clínica do ofendido, embora não refira que o fez a pedido da arguida. Na opinião da recorrente, o tribunal a quo parte de um pressuposto errado, baseado em prova insuficiente, para manter por provado este concreto ponto dos factos.
Ora, infere-se das normas conjugadas dos art.os 37, n. 1, als. e, e 42, n. 4 do CPP, que é nula a sentença que não contiver a respectiva fundamentaçao ou quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Ao nosso direito processual penal preside o princípio da investigação porque o processo penal persegue a verdade material!
Para além dos factos provados na decisão da matéria de facto releva, ainda, a falta do elenco matéria de facto de contra-indícios ou indícios alternativos e/ou complementares que poriam em causa as provas positivas que apontam apenas para a arguida.
Ainda que se entendesse que a recorrente não obedeceu completamente aos comandos previstos no art. 41, n.s 3 e 4, do CPP, contudo, nesse caso, caberia ao Tribunal da Relação ordenar o aperfeiçoamento, o que também não fez.
Bem sabemos que o recurso da matéria de facto não é um novo julgamento, antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que foram expressamente indicados pela recorrente perante o Tribunal da Relação;
O certo, porém, é que, lendo o acórdão recorrido nas partes acima assinaladas, resulta claro que o mesmo não conheceu das muitas questões fundamentais que foram suscitadas pela recorrente.
Na verdade, tais indícios ficam abalados pela razão de ninguém ter visto quem, como ou em que exato momento foi administrada aquele pesticida ao ofendido.
E tivesse o acórdão recorrido conhecido das partes elencadas no presente recurso que devia ter apreciado e não apreciou,
Em face do que, o tribunal deveria ter ponderado a aplicação do instituto da suspensão da pena.
um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 13, n.s 1 e 2, al., do art. 13 do Código Penal ex art. 2, n. 1 do Código, na pena de 5 anos de prisão;
um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 13, n.s 1 e 2, al.,, e, do art. 13 do Código Penal ex art. 2, n. 1 do Código, na pena de 5 anos de prisão;
um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 13, n.s 1 e 2, al. al.,, e, do art. 13 do Código Penal ex art. 2, n. 1 do Código, na pena de 5 anos de prião;
Desta decisão interpõe recurso para este Tribunal da Relação ..
Douto Acórdão de  de Fevereiro de 2021, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Analisado o texto da Motivação do Recorrente e respectivas Conclusões, resulta que o Recorrente não deu cabal cumprimento ao disposto no artigo 412 n 2 do Cód. Proc. Penal.
No entanto, as conclusões apresentadas permitem a identificação das questões que pretende ver decididas, mostrando-se entendível de modo claro, qual o objecto do Recurso.
Por todos, vejam-se, Acórdãos:
Supremo Tribunal de Justiça de 01/03/01 no J. S.T.J. , 1, 23
Tribunal Constitucional n 401/2 001 no R., Série, de 07/11/0
Por este motivo, salvo o devido respeito, consideramos dispensável endereçar-convite para o efeito.
"-O segmento do recurso, que compreende as questões supra elencadas, por relevar da irrecorribilidade, deve ser rejeitado;
O casal residia na, em ... .
Em data não apurada, anterior a  de Dezembro de 2014, a Arguida AA delineou um plano para matar seu marido BB
Um dos projécteis atingiu o ofendido BB no tórax tendo perfurado o osso externo e se alojado perto do coração.
Outro projéctil atingiu o ofendido perto da omoplata direita sendo que o projéctil se alojou na zona do abdómen.
O terceiro projéctil atingiu o ofendido perto da coluna vertebral, a meio da zona dorsal.
Mais dois tiros foram disparados sem que tenham atingido o ofendido BB.
De seguida, o individuo cuja identidade não foi possível apurar, desferiu uma pancada na cabeça do ofendido BB.
A Arguida apagou o registo das chamadas realizadas para a linha 112 do registo de chamadas efectuadas do telemóvel.
Por volta da 1 h e 45 a Arguida AA, via Facebook, solicitou ao filho da sua vizinha que acordasse a sua mãe e lhe pedisse para ir a sua casa, o que veio a suceder.
Quando chegou a casa da Arguida AA a mesma contou-lhe do desaparecimento do ofendido BB, tendo informado que o marido havia saído pelas 22 h para ir ter com os amigos com quem jogava airsoft e que não mais tinha voltado e que nem sequer atendia as suas chamadas.
De seguida realizou diversas chamadas para os amigos do ofendido BB com o intuito de apurar do paradeiro do seu marido.
O ofendido BB foi encontrado por uma patrulha da GNR, na, em, a cerca de 200/300 do prédio onde habitava, pelas 6 h e 15 do dia  de Dezembro de 2014, ainda com vida, tendo sido transportado para o Hospital Distrital..
O ofendido permaneceu internado até  de Abril de 2015, data em que teve alta hospitalar.
traumatismo craniano encefálico grave, abdominal e torácico;
fractura craniana no occipital esquerdo;
traumatismo no hemotórax direito, pneumotórax esquerdo, hemoperitoneu;
ferimentos causados por um projéctil com uma entrada a nível esternal, duas entradas posteriores a nível da omoplata direita e hemitórax posterior direito.
Tais lesões colocaram o ofendido BB em risco de vida.
Dessas lesões resultaram para o ofendido BB as seguintes sequelas:
Epilepsia generalizada.
As lesões sofridas pelo ofendido BB consolidaram-se em  de Agosto de 201
Essas lesões determinaram para o ofendido BB 218 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
A Arguida actuou em união de esforços com um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, mediante a execução de um plano por si previamente delineado.
A Arguida encontrava-se ciente de que o ofendido BB, seu marido, se encontrava gravemente ferido e de que corria risco de vida, contudo não diligenciou por lhe providenciar socorro.
No dia  de Janeiro de 2015, quando o ofendido BB se encontrava internado no Hospital Distrital .., no internamento da cirurgia, ainda debilitado física e psiquicamente, a Arguida, através de meio não concretamente apurado, administrou-lhe organofosforados em dose não determinada.
A Dr. HH acabou por aceder ao pedido em virtude de ter verificado não existir ainda um entendimento entre a ora Arguida AA e a mãe do ofendido BB sobre o local para onde o mesmo deveria ir quando tivesse alta hospitalar.
Assim, a alta ficou adiada para dia  de Março de 201
Desta feita, no dia  de Março de 2015, em hora não concretamente apurada, o Arguido GG deslocou-se ao Hospital Distrital, ao internamento da fisiatria onde o ofendido se encontrava, ainda debilitado física e psiquicamente, e fazendo-se valer da sua qualidade de médico, vestido com a sua bata, visitou o ofendido BB ao qual administrou benzodiazepinas através de comprimidos cerca de cinco.