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A interpretar como as RR. pretendem, óbvio que o despacho nem poderia ser atendido por ofensivo do transitado em julgado, e até definido por tribunal superior.
Mas certamente que não é com esse sentido que deve ele ter interpretação.
Afirmou que essa desvalorização foi de 35%.
Para tanto, alinhou que:
Tal relatório de avaliação, pese embora tenha sido impugnado pelas RR. e não tenha, de facto, a força probatória associada a uma prova pericial, foi valorado livremente pelo Tribunal, tal como a demais prova produzida, sendo que o mesmo se mostra elaborado com base em dados objetivos, considerando, como vimos, os diversos fatores de impacto da presença da autoestrada no valor de mercado da habitação dos AA., assim alcançando uma percentagem de desvalorização de 35%. Ante o exposto, este valor percentual afigura-se-nos um reflexo objetivo e fidedigno da desvalorização sofrida pelo prédio urbano em apreço, razão pela qual o Tribunal o valorou em conformidade.
Acresce que o teor, metodologia e resultados da avaliação foram ainda melhor explicados e detalhados pela testemunha André Ribeiro Caneira de Freitas Garcia, autor do relatório em causa, o que contribuiu igualmente para a formação da convicção do Tribunal nesta matéria.
Falece mínimo fundamento para afirmar preterição de contraditório.
O facto elencado sob é de manter.
Julga-se que o factor de 35% pode ser aceite.
Em particular no contributo que se retirou sob o elencado em e.
Temos para nós que ainda se trata de domínio de julgamento de facto.
O que as RR. entendem como errado.
Percebe-se que teve esse valor de avaliação em 2004 como mais confiável e adequado ao marco de tempo a que devia atender.
Trata-se de um valor dado por empresa terceira para efeitos de crédito hipotecário atinente ao imóvel.
Como muitos casos da prática de vida demonstram, tais avaliações são correntemente inflacionadas.
Com reverso de ónus da prova a cargo dos AA..
Ou seja, um valor que os próprios AA. tomaram em definição do valor da coisa e suas utilidades.
Que se impõe como muito mais seguro e fiel.
Julgam-se preenchidos os requisitos de especialidade e anormalidade.
É devido o crédito indemnizatório.
A existente hipoteca interfere.
Mas não com todo o alcance que o recurso da Ré B. pretende extrair.
Notificada a hipoteca o devedor da indemnização não se libera pelo pagamento ao credor; não o pode opor ao credor hipotecário, caso o devedor hipotecário não cumpra com a sua obrigação; podendo o credor hipotecário vir a exercer os seus direitos sobre o crédito de indemnização, como tal crédito ainda devido; restando ao devedor da indemnização, caso tenha feito pagamento ao seu credor, ressarcir-se junto do dono da coisa hipotecada do prejuízo que lhe advier de um segundo pagamento a que é obrigado.
Custas: acrescendo ao já definido em anterior Ac. deste TCAN, cada recorrente cada classe, pagará as suas, em proporção ao vencimento/decaimento.
Porto, 15 de Novembro de 201
Proc. n 989/10T8PTM.E1
O réu contestou, excecionando e impugnando.
Por exceção afirmou ter contratado uma empresa para resolver o problema da inundação, a qual, por não ter adequadamente prestado os seus serviços, deve ser responsabilizada pela segunda inundação ocorrida e não o réu.
Por impugnação alegou desconhecer parte da factualidade alegada, nomeadamente a extensão e o montante dos danos causados pelas inundações.
Concluiu pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação da autora como litigante de má-fé, e requereu ainda a intervenção principal da sociedade EE, Lda., a quem imputa a responsabilidade pelos danos decorrentes da segunda inundação no apartamento 30
Inconformada, a autora apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Os danos ocorridos no apartamento da segurada foram causados por água proveniente da canalização interna de esgotos do apartamento 405 pertencente ao Réu.
Quer a fuga de água provocada pelo apodrecimento do ralo da banheira do prédio do Réu quer a fuga de água provocada pela deficiente reparação da rede de esgotos constituem factos ilícitos imputáveis ao Réu que por eles é responsável artigos 483 e 493 do Código.
A reparação deficiente da rede de esgotos do prédio do Réu foi efectuada pela reparadora EE, Lda. por conta e no interesse do Réu, por ter sido este quem a encarregou para o efeito.
O facto que determina o dano em causa foi a fuga de água ocorrida por a reparação efectuada pela reparadora EE, Lda. no exercício da sua função que lhe confiou o Réu, não ter sido bem feita.
Foram violadas as disposições conjugadas nos artigos 492 n 1, 493 n 1 e 500 todos do Código Civil.
Sendo o objeto do recurso definido em função das conclusões formuladas pela recorrente, nos termos dos artigos 635, ns 3 a 5 e 639, n 1, do CPC, as questões suscitadas nesta apelação consubstanciam-se em saber:
se houve erro de julgamento da matéria de facto quanto ao ponto 18 dos factos provados e o ponto 22 dos factos não provados;
se houve erro de julgamento de direito, ao considerar-se não ser o réu responsável pelo pagamento dos danos ocorridos no apartamento da segurada da autora, por se ter desconsiderado a relação de comitente/comissário estabelecida entre o réu e a sociedade que ele contratou para realizar obras no seu apartamento, das quais resultaram os danos ocorridos no apartamento da segurada da autora.
Nesse Edifício  existe a fracção autónoma, designada pelas letras AR apartamento, sita no terceiro andar, pertencente a
O apartamento 405 fica situado por cima do apartamento 30
A Autora é uma companhia de seguros, que opera no ramo Multirriscos Habitação.
Pela apólice n MR2, a Autora celebrou com um contrato de seguro Multirriscos Habitação que consta de fls. 36 e ss., e que aqui se dá por reproduzido, nos termos das condições gerais, especiais e particulares que constam de fls. 11 e ss. e de fls. 36 e ss., relativo ao apartamento 305 do dito prédio.
Em Agosto de 2015 a banheira da casa de banho do apartamento 405, pertencente ao Réu, encontrava-se com o respectivo ralo todo podre.
Pelo facto de o ralo da banheiro do apartamento 405 se encontrar corroído e podre, a água proveniente da utilização da banheira escoava-se para a placa de separação entre os pisos terceiro e quarto e começou a aparecer na cozinha, hall, quarto e casa de banho do apartamento 305, imediatamente por debaixo daquele, danificando os respetivos tetos, paredes, chão e móveis e equipamentos existentes nessas divisões.
Após esses trabalhos de reparação e substituição da rede passou a aparecer água na casa de banho, no hall e no quarto do apartamento 305 da segurada , proveniente da canalização de distribuição interior de água do apartamento 405 rede privada dessa fração).
As supra citadas infiltrações de água causaram danos no apartamento 305, sendo que a segunda delas, referida em 13 e 14, causou os danos assim discriminados, por locais e valores: A - Hall de EntradaOperação Técnica                                                                                     Valor
Operação Técnica 								  Valor
Nas ditas divisões do apartamento 305 encontravam-se os móveis, equipamentos e utensílios que foram danificados e inutilizados, que abaixo se discriminam e individualmente se valoram:
Bem 								                          Valor
Os danos decorrentes do referido em 13 e 14 e enunciados em 18 e 19 foram causados por uma reparação deficiente, efectuada pela empresa EE, Lda.
E foram considerados não provados estes factos:
A apólice referida em 9 encontra-se anulada desde 09 de Outubro de 201
Do erro de julgamento de facto.
É certo que a recorrente não indicou as passagens da gravação relativamente a nenhuma testemunha, mas isso ficou a dever-se por considerar que a prova documental, concretamente o relatório pericial junto aos autos deve prevalecer sobre o depoimento da testemunha Sérgio , na qual o Tribunal a quo assentou a sua convicção para julgar a matéria de facto agora impugnada pela recorrente.
Infere-se das conclusões da recorrente que esta está em desacordo com a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, relativamente ao ponto 18 dos factos provados e 23 dos factos não provados
Defende por isso a recorrente que a matéria constante do ponto 18 dos factos provados deve ser alterada, eliminando a restrição aos danos causados apenas pela reparação mal feita, propondo a seguinte redação para aquele ponto da matéria de facto:
Da responsabilidade do réu.
Discorda a recorrente deste entendimento, contrapondo que competia ao réu, enquanto proprietário, vigiar o seu imóvel e efetuar a sua conservação, de modo a evitar que fossem causados danos a terceiros como os que sofreu a segurada da autora/recorrente, nos termos do art. 493, n1, do Código Civil1, e que o facto de a conservação não ter sido feita pessoalmente pelo réu, mas por uma empresa a seu mando não afasta a responsabilidade do réu, verificando-se entre este e a sociedade que o mesmo incumbiu de realizar as obras de conservação/reparação, uma relação de comitente/comissário.
O art. 500 do institui uma situação de responsabilidade objetiva do comitente ao determinar, no seu n 1, que, desde que sobre o comissário recaia a obrigação de indemnizar, aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar
Porém, de harmonia com o seu n 2, a responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada.
Contrariamente, porém, ao sustentado pela recorrente, o caso em apreço não envolve qualquer relação de comissão entre o réu e a empresa que realizou as obras no seu apartamento, das quais resultou uma inundação no andar da segurada da autora que provocou os danos cujo ressarcimento é reclamado na presente ação.
Escreveu-se a este propósito no Acórdão do STJ de 0020114:
O empreiteiro não é mandatário do dono da obra, agindo, diversamente, com inteira autonomia na respectiva execução, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por próprias e adequadas para cumprimento da exacta prestação correspondente ao resultado contratado.
A questão envolve, pois, o problema da delimitação da responsabilidade pelos danos decorrentes de factos ilícitos na execução do contrato de empreitada.
Ora, sem embargo de o dono da obra poder acompanhar e fiscalizar a execução da obra, é entendimento corrente e tal decorre diretamente do regime legal do contrato de empreitada arts. 1207 e ss. do que a relação entre dono da obra e empreiteiro, por não existir o elemento subordinação, não envolve a responsabilidade solidária pelos danos ocorridos na execução da obra nos termos do referido n 2 do art. 500 do
É neste sentido a lição de Vaz Serra segundo o qual o dono da obra não é um comitente do empreiteiro RLJ n112 pgs. e, entre outros, assim decidiu o STJ no Ac. de 31/01/79 in BMJ 283/286)
Não é, porém, o que sucede in casu, pois tendo-se provado que após os trabalhos de reparação e substituição da rede realizados pela sociedade EE, Lda. passou a aparecer água na casa de banho, no hall e no quarto do apartamento 305 da segurada da autora, proveniente da canalização de distribuição interior de água do apartamento do réu, e que os danos daí decorrentes e supra elencados foram causados por uma reparação deficiente, efetuada pela referida sociedade, não se encontram fundamentos, nomeadamente os invocados pela recorrente, que permitam sustentar a pretendida indemnização pelo réu, que nada teve a ver com a execução deficiente dos trabalhos realizados por terceiro.
Afastada, pois, a culpa do réu na produção dos referidos danos, não tem aplicabilidade ao caso o disposto no art. 493, n 1, do , como bem se decidiu na sentença recorrida.
Improcedem assim todas as conclusões do recurso, não se mostrando violadas as normas invocadas pela recorrente ou quaisquer outras.
Vencida no recurso, a recorrente suportará as custas respetivas art. 527, ns 1 e 2, do.
Tendo-se provado que após os trabalhos de reparação e substituição da rede realizados pela empreiteira passou a aparecer água na casa de banho, no hall e no quarto do apartamento da segurada da autora, proveniente da canalização de distribuição interior de água do apartamento do réu dono da, e que os danos daí decorrentes foram causados por uma reparação deficiente da empreiteira, mostra-se ilidida a presunção de culpa do art. 493, n 1, do , não sendo exigível qualquer indemnização ao réu.
Tomé Ramião votei vencido, conforme declaração de voto que.
E mais se provou que os danos decorrentes do referido em 13 e 14 e enunciados em 18 e 19 foram causados por uma reparação deficiente, efetuada pela empresa ReservAlegria, Lda.
Mas a presunção de culpa que incide sobre aquele que tem o poder de facto ou de direito sobre coisa móvel ou imóvel) e o respetivo encargo de a vigiar pode ser afastada, provando que o dano ocorreu sem culpa sua ou devido a caso fortuito.
É que, na situação concreta, incumbe ao réu, porque sobre ele incide a obrigação legal de vigiar o seu prédio de modo a impedir que a água proveniente da canalização ocasione danos no prédio da segurada da Autora, realizando nele as obras necessárias e adequadas a impedir esse resultado.
Se contratou empresa sem as devidas qualificações técnicas para o efeito, ou se incumpriu esse contrato, sibi imputet.
Logo, recaía sobre o dono da obra, no caso o Réu, o ónus de examinar a obra e verificar se após a sua reparação continuava ou não a aparecer água na casa de banho, no hall e no quarto do apartamento 305 da segurada Maria José.
Resumindo, não demonstrou o réu, como lhe competia, não ter tido qualquer culpa na produção desse dano, sendo, para o efeito, manifestamente insuficiente os factos provados nos n.s 12, 13, 14 e 2
Teria, pois, julgado procedente a apelação e condenado o réu no pagamento da quantia peticionada, por considerar verificados os pressupostos da responsabilidade inscritos no n.1 do art. 49 do Civil.Évora, 28 de fevereiro de 2019
Código Civil Anotado, volume , 3 edição, p. 48
Proc. 5606/03TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 102006, proc. 06B2337, in www.dgsi.pt.
Processo n. 515/11PAALM.LS1
Absolver o arguido AA da prática de um crime de lenocínio agravado previsto e punido pelos artigos 169, n 1 e n 2, al. do Código Penal.
Condenar o arguido AA como autor material e na forma consumada de quatro crimes de lenocínio previstos e punidos pelo artigo 169, n 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses por cada crime.
Condenar o arguido AA, como autor material e na forma tentada, de dois crimes de extorsão previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 22, 23 e 223, n 1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, por cada crime.
Condenar o arguido AA, como autor material e na forma consumada de um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210, n 1 do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Condenar o arguido AA, como autor material e na forma consumada de dois crimes de ameaça agravada previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 153 e 155, n 1, al. do Código Penal na pena de 4 meses de prisão por cada crime.
Condenar o arguido AA, como autor material e na forma consumada de um crime de coacção previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 154 e 155, n 1, al. do Código Penal na pena de 2 anos de prisão.
Ou seja, mostrou uma postura de humildade e arrependimento, consternação pela sua conduta e assumiu a gravidade dos factos por si praticados;
Desta forma, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 71 do Código Penal.
Fora de qualquer cogitação, de qualquer modo, deverá estar uma aproximação, sequer, aos 5 anos pretendidos pelo recorrente.
O que, do mesmo passo, inviabilizará a suspensão executiva da pena, nos termos do art. 50 do CP, por inverificado o pressuposto formal que aquele tempo-limite materializa.
As Senhoras Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram, como provada, a seguinte matéria de facto transcrita na parcela que importa ao conhecimento do:
Se essas mulheres se mostrassem resistentes ou se recusassem a proceder ao pagamento exigido, o arguido, com o propósito de obter proventos económicos, dizia-lhes que mandaria alguém para as roubar, bater e mesmo raptar para que fossem servir como escravas sexuais em Espanha, exibindo-lhes paus e/ou uma arma.
No ano de 2016, o arguido começou a residir em casa de , sita na Rua ...............
Em data não concretamente apurada, mas situada em Fevereiro/Março de 2017, quando se encontrava a prostituir na .............., com o intuito de se apoderar do dinheiro que aquela havia auferido nesse dia, desferiu-lhe socos na face e após retirou-lhe a quantia de 200 euros.
Em data não concretamente apurada, mas situada no ano de 2017, o arguido desferiu diversos socos na face de
No ano de 2016, GG começou a frequentar a ........., com a finalidade de manter relações sexuais com terceiros que a procurassem, a troco de quantias monetárias.
Em data não concretamente apurada, mas situada no Verão do ano de 2016, o arguido identificou GG como nova no local, pelo que a abordou imediatamente, dizendo-lhe que apenas poderia permitir que ali se continuasse a prostituir, mediante a entrega diária de 20 euros.
No dia 22 de Dezembro de 2017, o arguido teve conhecimento que GG havia começado a prostituir-se na zona do Parque .., pelo que determinado a explorar a actividade da prostituição exercida por aquela dirigiu-se a esse local.
GG, com medo que o arguido atentasse novamente contra a sua integridade física, entregou-lhe a quantia de 60 euros e avisou-o que já havia apresentado queixa na GNR.
Perante o comportamento descrito e porque HH queria trabalhar naquele local, concordou em entregar ao arguido o valor diário de 30 euros.
No dia 29-06-2018, o arguido exibiu a HH uma arma de cor preta.
No ano de 2017, começou a frequentar a .............. com a finalidade de manter relações sexuais com terceiros que a procurassem, a troco de quantias monetárias.
Determinado em obter proventos económicos da actividade de prostituição desenvolvida por , em data não concretamente apurada, mas situada no ano de 2017, na .............., o arguido exigiu-lhe novamente a quantia de 40 euros diários e perante a recusa daquela, desferiu-lhe um estalo na face.
Em data não concretamente apurada, no mesmo local, exigiu-lhe mais uma vez dinheiro e perante recusa de desferiu-lhe murros e pontapés por todo o corpo e exibiu-lhe uma faca.
Perante o comportamento do arguido, entregou-lhe a sua carteira, com todos os seus pertences e valores.
sofreu dores, apenas não tendo recebido tratamento médico por ter abandonado o Hospital ...
Com receio do comportamento do arguido, entregou, por diversas vezes, 40 euros ao arguido.
Perante o comportamento do arguido, entregou-lhe a quantia de pelo menos 100 euros.
Em datas não concretizadas do ano 2018, o arguido AA, em diversas ocasiões, na ............ e imediações, disse a que consumisse cocaína e que se não o fizesse lhe batia, o que aconteceu pelo menos numa ocasião em que lhe desferiu um estalo na face, ou que desapareceria com os seus filhos menores.
Receosa do comportamento do arguido, consumiu, por diversas vezes, cocaína.
JJ começou a prostituir-se na ........... em 201
Na prossecução de obter proventos económicos e organizar o trabalho das mulheres que aí se deslocavam para se prostituir, no primeiro dia, o arguido identificando-a como uma pessoa nova no local, indicou-lhe o local onde iria ficar a prostituir-se.
O arguido sabia que as ofendidas que optavam por ali se prostituírem o faziam devido a dificuldades financeiras e que, com o seu comportamento, ficavam com medo de que, caso não pagassem, não conseguissem desenvolver com sucesso a sua atividade de prostituição em tais locais.
O arguido, nas situações supra descritas em, e, agiu com o propósito concretizado de ofender o corpo de , bem sabendo que com as referidas condutas, lhe causava sofrimento físico, o que logrou conseguir.
O arguido quis, nas situações descritas em e, provocar medo e inquietação a , bem sabendo que com as suas condutas lhe causava receio de que algum mal contra a sua vida se concretizasse, resultado que logrou conseguir.
O arguido ao ofender o corpo de e ao dizer que desaparecia com os seus filhos, caso não consumisse cocaína, sabia que constrangia a liberdade de determinação daquela, resultado que quis e conseguiu.
O arguido agiu nas situações descritas em e, com vista a forçar as ofendidas a disporem dos seus bens patrimoniais, obtendo o arguido um acréscimo patrimonial a que sabia não ter direito e causando um empobrecimento daquelas, por meio de receio e constrangimento a estas imposto, só não logrando obter os seus intentos por factos que lhe são alheios.
O arguido agiu em todas as supra relatadas condutas de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que todos os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei penal.
O arguido é originário de uma família composta pela mãe, duas irmãs e um irmão.
O pai do arguido era  e terá falecido quando este tinha 3 meses de idade.
O arguido viveu com a família em ..-...
O arguido completou o 5 ano de escolaridade e abandonou a escola aos 16 anos de idade.
Depois de abandonar a escola, o arguido começou a trabalhar numa . na , saiu de casa da mãe e arrendou um quarto em ...
Aos 20 anos de idade, o arguido estabeleceu união de facto com uma companheira e passou a residir em casa da mãe desta até ser expulso cerca de um ano depois.
Depois da separação definitiva do casal, que terá ocorrido há cerca de 8 anos, o arguido estabeleceu novo relacionamento com uma companheira durante cerca de 3 anos, separou-se da mesma para viver com outra até 2017 e depois voltou a reconciliar-se com aquela.
Para além de ter trabalhado na ., o arguido esteve emigrado em . a trabalhar como  e em .
Quando regressou a Portugal, o arguido esteve a trabalhar como . numa oficina em .
Posteriormente, o arguido começou a viver com o dinheiro que as companheiras angariavam com a prática da prostituição.
O arguido consome estupefacientes desde os 19 anos de idade, nomeadamente cannabis, e consome opiáceos e cocaína desde os 23 anos de idade.
À data dos factos, o arguido residia numa casa abandonada existente junto da oficina .. em ...
Em matéria de escolha e medida da pena conjunta, as Senhoras Juízes do Tribunal recorrido ponderaram nos seguintes transcritos, na parcela que importa ao conhecimento do termos:
O crime de lenocínio é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos - artigo 169, n do Código Penal.
O crime de extorsão é punido com pena de prisão até 5 anos - artigo 223, n1 do Código Penal.
O crime de roubo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos - artigo 210, n 1 do Código Penal.
O crime de coacção agravado é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos - artigos 154 e 155, n 1, al. do Código Penal.
A aplicação de penas e de medidas de segurança é comandada exclusivamente por finalidades de prevenção, nomeadamente de prevenção geral positiva ou de integração e de prevenção especial positiva ou de socialização. A culpa, segundo a função que lhe é político criminalmente determinada, constitui limite inultrapassável da medida da pena.
O dolo do arguido, que reveste a forma de dolo directo em todas as suas actuações, cuja intensidade se revela, igualmente, elevada, pois o arguido tem perfeito conhecimento das suas condutas, agindo livre, deliberada e conscientemente artigo 14, n. 1, do Código.
Tudo visto e ponderado, entendemos adequado aplicar ao arguido:
pela prática do crime de quatro crimes de lenocínio a pena de 1 ano e 6 meses por cada crime;
pela prática de dois crimes de um crime extorsão na forma tentada a pena de 7 meses de prisão por cada crime;
pela prática de um crime de extorsão agravado a pena de 4 anos de prisão;
pela prática de um crime de roubo a pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
pela prática de dois crimes de ameaça agravada a pena de 4 meses de prisão.
pela prática de um crime de coacção a pena de 2 anos de prisão.
o limite mínimo da pena de prisão corresponde a 4 anos.
o limite máximo da pena de prisão corresponde a 19 anos e 10 meses.
O arguido foi condenado nas seguintes penas parcelares: